Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou ação declarativa de condenação, com processo comum, contra BB, LDA. e CC, S.A, pedindo: a) - O reconhecimento de que entre o A. e as RR. vigorou um contrato de trabalho sem termo, desde o dia 18 de abril de 2005; b) - Que sejam declarados nulos os contratos a termo celebrados desde essa data; c) - Que se julgue lícita e justificada a resolução do contrato de trabalho, com invocação de justa causa, promovida pelo A.; d) - Que as Rés sejam condenadas a pagarem-lhe uma indemnização que até à data se computa em € 15.660,00, bem como, a pagarem-lhe: a retribuição base de € 600,00 desde abril de 2005 até 07 de maio de 2013, ou seja, (97x 600,00) = € 58.200,00; os subsídios de refeição que ilegalmente lhe descontavam no valor das comissões a receber, que computa em € 5.712,00; a quantia total de € 4.800,00, a título de subsídios de Natal não pagos durante a vigência do contrato de trabalho; a quantia total de € 15.240,00, a título de férias e subsídios de férias não pagos durante a vigência do contrato de trabalho; as férias e subsídio de férias referentes ao ano da cessação do contrato, no valor de € 793,75; as comissões sobre os imóveis escriturados ou a escriturar, mas nos quais o A. teve intervenção direta, no valor de € 420,00; a quantia de € 5.978,82 a título de trabalho suplementar realizado por ordens das RR. e não pago por estas ao A.; a quantia de € 5.000,00 a título de danos não patrimoniais.

Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese, que: A. e RR. iniciaram a sua relação contratual aos 18.04.2005, a qual, desde esta data e pelas razões que invoca, deverá ser considerada como de trabalho subordinado; a atividade era desenvolvida nas instalações das RR, com levantamento de material, chaves, realização de reuniões e formações, embora muito do trabalho fosse “trabalho de campo”, ou seja, designadamente, visitar imóveis, participar em escrituras, leilões; as suas funções consistiam em propor aos bancos os valores base de licitação, negociar, levantar as chaves nos bancos, visitar os imóveis, colocar placas, tirar fotos e fazer um relatório por lote, bem como executava as tarefas descritas nos arts. 24 e 26 da p.i.; a sua retribuição era composta por uma parte fixa e por uma parte variável (comissões); as RR não lhe pagavam a retribuição base pois que, apesar de constar dos recibos de vencimento, ela era descontada no valor das comissões a pagar ao A.; a partir de maio de 2009, passou a constar nos recibos de vencimento o subsídio de refeição que, não obstante, era também descontado no valor das comissões a receber; por carta, recebida pela Ré aos 07.05.2013, resolveu o contrato de trabalho com justa causa pois que: aos 18.03.2013 a Ré comunicou-lhe que iria dar início ao processo de extinção do posto de trabalho, tendo-o suspendido das suas funções e retirando-lhe todos os instrumentos de trabalho, bem como proibido de comparecer numa reunião que ocorreu aos 19.03.2013 e obrigado a devolver as chaves dos imóveis que tinha em comercialização; até à data da resolução, as RR não tinham iniciado o processo de extinção do posto de trabalho, mantendo-o todavia suspenso e sem instrumentos de trabalho; tais factos, bem como os descontos nas comissões desde o início da relação laboral dos salários, subsídios de férias e de Natal e subsídio de alimentação e a alegada extinção do posto de trabalho que nunca chegou a acontecer, consubstanciam a sujeição do A. a uma situação de mobbing; em virtude do comportamento das RR sofreu os danos não patrimoniais que invoca.

A ação instaurada prosseguiu seus termos e veio a ser decidida por sentença de 11 de agosto de 2014, nos seguintes termos:

«Julgar a presente ação parcialmente procedente por provada e, em consequência:

a) declaro que entre o A, AA e a 1ª Ré BB, Lda vigorou um contrato de trabalho sem termo desde 01.01.2006;

b) julgo licita a resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa promovida pelo trabalhador;

c) condena a 1ª R. a pagar à A. a indemnização por antiguidade no valor de € 3808,76 (três mil oitocentos e oito euros e setenta e seis cêntimos) bem como a quantia de € 1000 (mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais;

d) condena-se a 1ª Ré, a pagar ao A as seguintes quantias:

i. € 30.600,00 (trinta mil e seiscentos euros) a título de retribuição base desde janeiro de 2006 a 07 de maio de 2013;

ii. € 5100 (cinco mil e cem euros) a título de subsídio de férias e de Natal relativos aos anos de 2006 a 2012;

iii. € 5564 (cinco mil quinhentos e sessenta e quatro euros) a título de subsídio de alimentação descontado no valor das comissões a receber na vigência do contrato;

iv. € 300 (trezentos euros) a título de proporcionais de subsídio de férias e de Natal;

v. € 299,58 (duzentos e noventa e nove euros e cinquenta e oito cêntimos) a título de proporcionais de férias.

absolvendo-a no mais peticionado.

e) Condena-se, solidariamente, a Ré CC, S.A. no pagamento das quantias descritas em d) i (apenas no montante de € 29.250) e d) ii.

absolvendo-a no mais peticionado.

Custas pela A. e pelas RR, na proporção do respetivo decaimento.»

Inconformadas com esta decisão, dela recorreram as Rés para o Tribunal da Relação do Porto que veio a conhecer do recurso por acórdão de 26 de maio de 2015, que integra o seguinte dispositivo:

«Em face do exposto, acorda-se em conceder parcial provimento ao recurso, revogando-se a sentença nos termos que a seguir se decidem:

A. julgar que o A. resolveu, sem justa causa, o contrato de trabalho, revogando-se a sentença recorrida na parte em que condenou a 1ª Ré, BB, Ldª, a pagar ao A. a quantia de € 3.808.76 a título de indemnização por tal resolução, a qual é absolvida do pedido nessa parte;

B. Condenar a 1ª Ré a pagar ao A. as seguintes quantias:

b.1. € 8.271,00 a título de retribuição fixa, incluindo retribuição em férias, referentes: ao período de janeiro de 2006 a junho de 2008 e aos meses de janeiro de 2010, julho, agosto, outubro e novembro de 2011 e janeiro, março, outubro e novembro de 2012, nesta parte se revogando a sentença;

b.2. € 5.100,00 a título de subsídios de férias e de Natal relativos aos anos de 2006 a 2012, tal como decidido na sentença;

b.3. € 625,00 a título de retribuição fixa referente aos meses de março e abril de 2013, assim se revogando nesta parte a sentença;

b.4. € 5.564,00 a título de subsídio de alimentação desde maio de 2009, tal como decidido na sentença;

b.5. € 300,00 a título de proporcionais de subsídios de férias e de Natal, tal como decidido na sentença;

b.6. € 150,00 a título de proporcionais de férias, nesta parte se revogando a sentença.

C. Condenar, solidariamente, a 2ª Ré, CC, S.A. no pagamento das quantias referidas em B.b.1) e B.b.2), nesta parte se revogando a sentença recorrida.

D. No mais, confirma-se a sentença recorrida.

Custas pelas Recorrentes e Recorrido na proporção do decaimento.»

Irresignado com o assim decidido, veio o Autor recorrer de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A. Não tem razão o Acórdão em crise, sempre com o devido respeito e salvo melhor opinião, quando afirma que, e no que ao ponto B. dos dois pontos supra mencionados concerne, A. e R. acordaram que a retribuição fixa mensal seria dedutível ao montante da retribuição variável, considerando tal acordo legal, com base no estipulado no art.ºs 251.º do CT /2003 e 261 ° n.º 1 do CT/2009;

B. E não tem razão porque, o Acórdão em crise olvida algo de fundamental: estamos perante um contrato a termo certo, factos provados, 18, 19 e 20;

C. Contrato esse que tinha, além do mais, prevista uma remuneração mensal fixa de € 450,00. (facto provado n.º 20);

D. Ora, os contratos a termo estão sujeitos a forma escrita, art.º 141 ° do CT/2009 e 103°, n1 J alínea c) do CT/2003;

E. Devendo conter expressamente o valor da retribuição - art.º 141 ° b) CT /2009 e art.º 131° b) CT/2003;

F. Por sua vez, o art.º 220° do Código Civil estatui que: "A declaração negocial que careça da forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei,";

G. Concatenando os preceitos supra mencionados, só poderia existir alteração ao sistema remuneratório do A., ora recorrente, se a mesma tivesse sido reduzida a escrito, nomeadamente através de um aditamento ao contrato de trabalho, como outros que foram efetuados, nomeadamente no que ao horário de trabalho dizia respeito - veja-se ponto 19 dos factos provados;

H. Como não foi reduzido a escrito este suposto acordo entre as partes, e estamos perante uma formalidade ad substantiam, a dedução da retribuição fixa na variável é nula e como tal deve ser julgada;

I. A ser assim, como de facto é, e no que a este ponto concerne, devem ser mantidos na íntegra os valores que as RR. foram condenadas a pagar ao A. em primeira instância;

J. Entende o recorrente que resolveu com justa causa o contrato de trabalho, pelo que deverá ser mantida a decisão da primeira instância e revogada a decisão do Tribunal da Relação do Porto;

K. Entende o acórdão em crise, que apesar do provado incumprimento culposo do pagamento da retribuição (subsídios), por parte das RR., isto não configuraria justa causa de resolução do contrato, o que encerra em si mesmo uma contradição óbvia;

L. Como refere o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/647554e41 e3bf5a80257846003b47ac?OpenDocument, datado de 10.02.2011, Relator Desembargador Azevedo Mendes: VIII - Independentemente da culpa do empregador, um trabalhador não pode estar sujeito, de forma persistente, ao não recebimento pontual das remunerações de trabalho.

Tratam-se de créditos que têm a natureza, por regra, de créditos alimentares e a persistência no incumprimento é, em abstrato, apta a causar danos à segurança da sua subsistência e a uma vida digna (artº 394°, nº 3, al. c), CT /2009); IX - Essa persistência assume gravidade suficiente para justificar a impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho;

M. Pelo que, se mais razões não existissem, e existem, esta seria suficiente para conceder justa causa à resolução promovida pelo A., ora recorrente;

N. Face à matéria dada como provada (factos n.ºs 30 a 44), confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto, claro se torna que existia justa causa bastante para o A, ora recorrente, resolver o contrato de trabalho;

O. A justa causa implica um comportamento culposo do empregador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediatamente e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho;

P. Ora, está provado nos presentes autos que a 1.ª R. ficcionou uma extinção do posto de trabalho do A, não tendo iniciado quaisquer formalidades para levar a cabo esse despedimento, tendo contudo "desocupado" o trabalhador, tendo-lhe tirado os seus instrumentos de trabalho;

Q. Casos destes foram já tratados pela jurisprudência superior, considerando-se, e bem, que assiste razão ao trabalhador que, nestas circunstâncias, resolve invocando justa causa, o seu contrato de trabalho;

R. O próprio Acórdão em crise, diz na pág. 83. "Desde já se dirá que da matéria de facto provada decorre que a 1.ª Ré violou injustificadamente o dever de ocupação efetiva do A."

S. Olvida o Acórdão em crise que o trabalhador tem 30 dias para resolver o contrato, após ter tido conhecimento do facto que torna imediatamente e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho - art.º 395.º n.º 1 CT/2009;

T. Resulta claro, da matéria provada, que a decisão do A resolver o contrato, o momento em que a subsistência deste se tornou imediatamente e praticamente impossível, ocorreu no dia 23 de abril, quando apesar de continuar suspenso (factos provados 36 e 40), foi chamado a uma reunião, onde nada aconteceu, onde não lhe foram devolvidos os instrumentos de trabalho, nem reatribuídos os imóveis que haviam sido distribuídos a outros;

U. Ora, a partir desta data (23 de abril) tinha o A 30 dias para resolver o contrato, no entanto fê-lo passados apenas 13 dias (06 de maio;

V. Estes factos provados, demonstram que a declaração da 1.ª R. datada de 26 de abril, onde comunica o fim da suspensão ilegal do A, já não produz qualquer efeito, uma vez que a relação laboral já se havia tornado impossível do dia 23 de abril, tal qual foi comunicado no dia 06 de maio, como lhe assistia o direito de fazer,

W. Mas mesmo que assim não fosse, essa declaração da 1.ª R. em nada alteraria a impossibilidade da relação laboral se manter, uma vez que o A estava a ser convidado para o vazio, para o nada fazer: "É certo que dos factos provados não decorre que as ações comerciais do A. que haviam sido distribuídas a outros colegas lhe tivessem sido devolvidas”, Acórdão da Relação do Porto dixit;

X. Pelo que, a decisão proferida pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, enferma desta interpretação errada dos factos e consequentemente errada aplicação do direito aos mesmos, pelo que deve ser revogada, mantendo-se in totum a sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho de V. N. Gaia;

Y. O Acórdão ora em crise interpretou ou aplicou de forma incorreta o disposto nos art.ºs 220° do CC e 141°, 394°, 395° todos do CT /2009 e 103 n.º 1 c) e 131.° do CT/2003.»

Termina pedindo que se conceda «inteiro provimento ao presente recurso, e, revogando-se o acórdão em crise, condenar-se a recorrida em conformidade, com todas as devidas e legais consequências, por ser de inteira Justiça».

As recorridas responderam ao recurso integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1.ª Nos contratos a termo, a estipulação contratual respeitante à remuneração do trabalhador é uma mera formalidade ad probationem.

2.ª Como tal, é admitida prova em sentido diverso ao que consta do contrato, seja a mesma em sentido mais favorável ao trabalhador ou mais favorável à entidade patronal.

3.ª A ser julgada procedente a tese da nulidade sustentada pelo Recorrente, deverá a mesma ser igualmente aplicável ao esquema de comissões pagas ao Recorrente (igualmente não escritas no contrato), pelo que deverá ser o mesmo condenado a restituir todas as que recebeu.

4.ª Sem prescindir, em todo e qualquer caso é a todos os títulos evidente que o Recorrente age imbuído de má fé e em claro abuso de direito.

5.ª O não pagamento dos subsídios, atenta a conduta do Recorrente desde o início da vigência do contrato, não pode ser considerado como justa causa para resolução do contrato. Tratou-se de um facto que perdurou ao longo de sete anos e que não pode ter subitamente impossibilitado a manutenção da relação laboral.

6.ª O Recorrente não resolveu o contrato de trabalho enquanto se manteve a situação que o Tribunal considerou corresponder à violação do dever de ocupação efetiva. De novo, resolver o contrato de trabalho com base na violação do dever de ocupação efetiva depois da referida violação terminar será, no mínimo, uma clara situação de abuso de direito.

7.ª Não existe um único facto provado que permita concluir que, após o regresso do Recorrente ao trabalho, iria ocorrer a violação do dever de ocupação efetiva ou a prática de mobbing.

8.ª Improcedem, por conseguinte, todas as conclusões formuladas pelo Recorrente.»

Terminam referindo que «deverá o presente recurso ser julgado integralmente improcedente, mantendo-se, in totum, o douto acórdão recorrido».

Neste Tribunal a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, formulando a seguinte proposição conclusiva: «Pelo que vai dito (…) manifestamos o entendimento de que deve ser decidido pela improcedência da revista no que respeita à decisão quanto aos créditos laborais peticionados, mas procedência quanto à invocação de justa causa por parte do A. para a resolução do contrato de trabalho, nesta parte se devendo repristinar a decisão da 1.ª instância».

Notificado este parecer às partes não motivou qualquer tomada de posição.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber:

a) Do direito do Autor ao pagamento dos créditos fixados pela 1.ª instância, a título de retribuição base, no período compreendido entre janeiro de 2006 e 7 de maio de 2013 e, ainda, a título de férias proporcionais ao trabalho prestado em 2013;

b) Da existência de justa causa para a resolução do contrato por parte do Autor.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1. Em 18.04.2005, o A. foi contratado pela 2.ª Ré, à data designada por DD, S.A, através de contrato, denominado, de prestação de serviços, para, segundo consta na cláusula primeira prestar “…serviços de assessoria na área de avaliação de ativos, regularização de sinistros e/ou peritagens técnicas…”, conforme teor de documento junto a fls. 33 a 37 dos autos e que qui se dá por integralmente reproduzido (artigo 2.º da p.i.)

2. O A. passava recibos verdes por mês à 2.ª R. (artigo 4.º da p.i. e 22.º da contestação).

3. O A tinha um telemóvel atribuído pelas RR., com o n.º ... (artigo 16º da p.i.)

4. Pelo menos a partir de janeiro de 2006, fora do período de trabalho, o n.º fixo do escritório, …., reencaminhava para os telemóveis dos trabalhadores, A. incluído, as chamadas que entrassem, existindo uma escala entre os trabalhadores para esse fim, escala essa que incluía sábados e domingos (artigo 17º da p.i.)

5. O A., e os seus colegas nos dias das escalas, tinham ordens expressas para manterem os telemóveis ligados e atenderem todas as chamadas que fossem para os mesmos encaminhadas (artigo 18º da p.i.)

6. A atividade do A. sempre foi desenvolvida a partir das instalações das RR., com levantamento de material, chaves, realização de reuniões e formações, visita de imóveis, participar em escrituras, leilões, etc. (artigo 20º da p.i.)

7. O A. sempre teve os mesmos colegas de trabalho (artigo 6º da p.i.)

8. As funções do A consistiam em levantar as chaves nos bancos, visitar os imóveis, colocar placas, tirar fotos e fazer um relatório por lote (artigo 22º da p.i.)

9. O A. na fase de promoção dos imóveis, efetuava as visitas, enviava por email todas as visitas (contactos dos clientes para base de dados e posteriormente para um portal criado pelas RR., onde o A. e restantes trabalhadores colocavam a informação) e no dia do leilão era solicitada a sua presença até terminar o evento, ou no caso de estar escalado, era necessário ficar até ao final, ajudando no que fosse necessário, nomeadamente, arrumar e transportar todo o material do leilão ao escritório do Porto (artigo 24º da p.i.)

10. O A. tinha a obrigatoriedade de estar presente e obter as escrituras dos imóveis em comercialização vendidos – sob pena de, não o conseguindo, não ser autorizado pelas RR. a colocação do respetivo valor em sede de honorários, portanto não sendo validado – com deslocações a Cartórios Notariais, Conservatórias do Registo Predial, etc. (artigo 26º da p.i.)

11. A sede de ambas as RR é no mesmo local (artigo 9.º da pi.)

12. O gerente da 1.ª R., de seu nome EE, é igualmente o presidente do Conselho de Administração da “DD, S.A”., posteriormente designada por “FF, S.A”. e atualmente “CC, S.A.”, ou seja, a 2.ª R. (artigo 10º da p.i.)

13. A 1ª R., “BB, Lda”, com o capital de € 5.087,98, designada até 14.12.2011 como “GG, Lda”, tem apenas dois sócios, EE, com um quota de 100 € e a “DD, Lda” com uma quota de € 4.987,98. (artigo 11º da p.i.)

14. Em janeiro de 2006, o A. outorgou um contrato de trabalho a termo certo e a tempo parcial com a GG, Lda , atual 1.ª Ré, nos termos do doc. n.º 16 junto com a p.i, pelo prazo de 8 meses, mediante o qual aquele foi admitido para prestar trabalho sob as ordens, direção e fiscalização daquela como técnico imobiliário, a que correspondem as funções, designadamente de: diligenciar no sentido de conseguir interessado na realização do negócio que visa a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos; realizar ações de prospeções de recolha de informações e de promoção dos negócios visados.

15. Nos termos da Cláusula terceira do aludido contrato, foi fixado o período normal de trabalho de 10 horas semanais a ser prestado nos dias e horários que o trabalhador considere convenientes.

16. Como contrapartida pelo trabalho prestado, ficou fixado na cláusula quinta, a remuneração mensal ilíquida de € 150.

17. A 1ª Ré descontava o valor dessa remuneração mensal fixa no valor das comissões a pagar ao A. (artigo 34.º da p.i.)

18. Em janeiro de 2008, o A. e a 1.ª Ré outorgaram um novo contrato a termo, conforme teor de documento n.º 54, junto com a p.i., pelo prazo de três anos, com início em 01.01.2008 e termo no dia 31 de dezembro de 2010, exatamente com os mesmos motivos justificativos que constavam no contrato de 2006, para a realização das mesmas funções, no mesmo horário e mediante a mesma contrapartida.

19. Em 19 de junho de 2008, o A. e a primeira Ré celebraram um aditamento ao contrato de trabalho, que se mostra junta como Doc. n.º 55, no qual constava que o período normal de trabalho do A. passaria a ser de 8 (oito) horas diárias, a que corresponderiam 40 (quarenta) horas semanais (Cl. 1ª) com o seguinte horário: início às 9h e término às 18.30 h com intervalo entre as 13h e 14.30h.

20. Bem como, constava ainda, que a retribuição do A. passaria a ser de € 450,00.

21. A parte variável da retribuição do A. era constituída da seguinte forma:

No caso do leilão:

1ª fase: € 20,00 por imóvel atribuído (com cartaz colocado + fotos);

€ 10,00 por cada visita, até ao limite de € 60,00;

€ 50,00 por imóvel vendido em leilão (imóvel arrematado no dia);

€ 90,00 por imóvel escriturado;

€ 200,00 por imóvel angariado em caso de venda (artigo 41º da p.i.)

22. E numa 2ª fase, em vigor quando da cessação do contrato de trabalho:

- € 10,00 por imóvel atribuído (com colocação de cartaz e após elaboração do relatório do imóvel via portal: carregamento de fotos; carregamento de informação diversa – pontos fortes; incidências; análise de mercado; prospeção; etc.);

- € 5,00 por cada visita, até ao limite de € 60,00;

- € 30,00 por imóvel vendido em leilão (imóvel arrematado no dia);

- € 140.00 por imóvel escriturado;

- € 200,00 por imóvel angariado em caso de venda (artigo 42º da p.i.)

23. No caso da mediação:

• 25% da comissão da 2ª R.;

• Com angariação do imóvel: inicialmente 30% da comissão da 2ª R. passando a 50% numa fase posterior (artigo 43º da p.i.)

24. Angariação financeira: inicialmente 20% da comissão da 2ª R. passando a 25% numa fase posterior (artigo 44º da p.i.)

25. A 1.ª Ré descontava o valor desse salário fixo no valor de comissões que o A. tivesse a receber (artigo 40º da p.i.)

26. A partir de maio de 2009, começou a constar nos recibos de vencimento do A., o subsídio de alimentação, totalizando até à data da cessação do contrato a quantia de € 5564 (artigo 45º e 68º da p.i.)

27. Que contudo era subtraído ao valor que este tivesse a receber de comissões (artigo 46º da p.i.)

28. Sempre foi descontado ao A. o valor do subsídio de Natal e de férias ao valor que este tivesse a receber de comissões (artigo 60º da p.i.)

29. O valor médio da retribuição variável do A. correspondente aos últimos doze meses da execução do contrato cifra-se em € 586,25 (artigo 47º da p.i.).

30. A 1ª R. enviou via e-mail, no dia 18 de março de 2013, uma comunicação ao A., com o seguinte teor:

"Exmo. Senhor,

Vimos por este meio transmitir-lhe tudo o seguinte:

1. Uma vez que é intenção da sua Entidade Patronal extinguir o seu posto de trabalho, pelos motivos que lhe serão, no estrito cumprimento da lei, devidamente transmitidos, foi tentada uma hipótese negocial para a celebração de um eventual acordo destinado à cessação da relação laboral (a nossa Empresa privilegia sempre a via consensual).

2. No âmbito desse possível acordo, comunicou-nos hoje V. Ex.ª. as suas surpreendentes e abusivas “condições” para celebração de um acordo, as quais são por nós integralmente recusadas e refutadas, sob todos os pontos de vista.

3. Desta forma, e em primeiro lugar, comunicamos a V. Ex.ª. que se encontra esgotada a via negocial, pelo que iremos dar imediatamente início ao processo de extinção do posto de trabalho.

4. Neste exato contexto, em segundo lugar, não é nossa intenção que esteja presente na reunião de vendas que se realizará amanhã, dia 19 de março, nas nossas instalações do Porto. Portanto, estamos neste momento e por esta via a transmitir-lhe uma instrução expressa no sentido de não se deslocar – designadamente por absoluta desnecessidade – à referida reunião.

Qualquer eventual tentativa de incumprimento desta instrução provinda da sua Entidade Patronal será qualificada como uma falta disciplinar grave, com as consequências inerentes.

5. Tal como sucedeu diversas vezes no passado, em que, por sua livre iniciativa, não esteve presente em reuniões semelhantes, desta feita somos nós que recusamos terminantemente a sua presença.

6. Em terceiro lugar, e ainda no âmbito da iminente extinção do seu posto de trabalho, vimos exigir que, até ao final do dia de hoje, nos entregue todas as chaves de imóveis que detém em seu poder. Tal como em relação à ordem anterior, o incumprimento desta instrução será considerado como uma falta disciplinar grave, com as consequências inerentes. Para além disso, neste caso, o eventual incumprimento poderá causar graves prejuízos à Empresa, os quais lhe serão integral e imediatamente imputados.

7. Em quarto lugar, e dada a muita próxima extinção do seu posto de trabalho, informamos que, se V. Ex.ª. assim o pretender, estará dispensado de prestar quaisquer serviços para a Empresa a partir deste momento, sem perda de retribuição.

8. Em quinto e último lugar, informamos que, queira V. Ex:ª, ou não, atento o disposto no n.º 5 do art. 241º e no n.º 3 do art. 371º do Código do Trabalho e a conclusão tão rápida quanto possível do processo de extinção do posto de trabalho, irá V. Exa. muito em breve entrar em gozo de férias, razão pela qual a dispensa concedida no parágrafo anterior cessará no exato dia em que este gozo de férias tiver início.

Cumprimentos,

HH

(Diretora Comercial)"

31. Situação que mereceu resposta do A. em 26.03.2013, nos seguintes termos:

"Exma. Senhora,

Na sequência do V/ e-mail do passado dia 18 de março e atento o teor do mesmo, bem como das ordens ilegais que do mesmo emana, sou a dizer o seguinte:

1. Apesar de no V/ e-mail mencionarem o facto de pretenderem extinguirem o m/ posto de trabalho, a verdade é que até ao dia de hoje não iniciaram o procedimento legal obrigatório em tais situações;

2. As V/ instruções que recebi, no sentido de não estar presente na reunião do dia 19 de março, bem como de me suspenderem das m/ funções, além de me terem retirado os instrumentos de trabalho, são absolutamente ilegais e violadoras do meu direito constitucional ao trabalho, pelo que devem ser imediatamente revogadas, devendo eu ser imediatamente reintegrado nas minhas funções;

3. Por fim, não aceito gozar férias nesta época, facto que V. Exas. não podem obrigar-me, ao contrário do que dizem no V/ e-mail."

32. No dia 5 de abril de 2013 a 1ª R. enviou-lhe um email com o seguinte teor:

"Assunto: Formação "Gestão do Tempo"

II muito bom dia,

À semelhança dos anos anteriores, informo que vamos realizar uma Ação de Formação no Porto, dia 9 de abril das 9:30 h às 13 h e das 14:30 h às 17:30 h A Formação abordará como tema “Gestão do Tempo”, a JJ é a Formadora responsável por esta ação.

Agradeço confirmação ainda hoje por email

Muito Obrigada

JJ

Gestora Técnica"

33. Nesse mesmo dia, o A. respondeu a este email da seguinte forma:

"Assunto: RE: Formação "Gestão do Tempo"

Exmos. Senhores:

Na sequência do v/ e-mail infra, segue o presente para informar que estarei presente na formação constante do mesmo.

Relembro que o meu e-mail datado de 26 de março último continua sem qualquer resposta, pelo que, reitero na íntegra o teor do mesmo.

O facto de me terem suspendido de funções sem qualquer razão, enquanto V. Exas. não formalizam o processo de extinção do meu posto de trabalho, não faz qualquer sentido, além de ser absolutamente ilegal, como já referi, na minha anterior comunicação.

Assim, solicito, mais uma vez, que revoguem a V/ decisão ilegal de me suspenderem de funções, que me devolvam os meus instrumentos de trabalho que ilegitimamente me foram retirados e que me informem se me devo apresentar já na segunda-feira para exercer as m/ funções, ou se só deverei estar presente na formação na próxima terça-feira.

II "

34. Ainda no mesmo dia 8, a 1ª R. comunicou-lhe o seguinte:

"II muit