Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 6 de julho de 2015, na Comarca de Viseu, Juízo do Trabalho de Viseu — Juiz 1, AA veio instaurar a fase contenciosa da presente ação especial emergente de acidente de trabalho, o qual foi participado em juízo, no dia 1 de agosto de 2013, data em que se iniciou a instância (cf. artigo 26.º, n.º 4, do Código de Processo do Trabalho), contra a empregadora BB, S.A., e a seguradora CC – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., pedindo a condenação das rés, conforme a sua responsabilidade, a pagar-lhe as pensões, indemnizações e subsídios a que tem direito, com fundamento em acidente de trabalho, ocorrido em 5 de outubro de 2012, quando desempenhava a atividade de trabalhadora avícola ao serviço da primeira ré, cuja responsabilidade infortunística estava transferida para a ré entidade seguradora.

Citadas, ambas as rés contestaram.

A empregadora sustentou não ter violado qualquer regra sobre segurança, higiene e saúde no trabalho e, bem assim, a descaracterização do acidente como de trabalho, pois o mesmo resultou de negligência grosseira da autora, tendo aditado que a retribuição anual invocada pela autora não corresponde à legalmente determinada.

A seguradora, por sua vez, aduziu que o acidente ocorreu por violação, pela ré empregadora, de regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, pelo que devia ser esta ré a responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente, assistindo-lhe o direito a ser reembolsada das quantias que venha a pagar.

Realizado o julgamento, proferiu-se sentença, que julgou a ação procedente, condenando a seguradora, sem prejuízo do direito de regresso sobre a empregadora, a pagar à autora AA as seguintes quantias: a) pela IPP de 90%, com IPATH de que ficou a padecer, uma pensão anual e vitalícia de € 6.015,42, devida desde 01-02-2012 [o acidente ocorreu em 5 de outubro de 2012, pelo que há lapso na data indicada], sendo tal pensão atualizável, passando a ser de € 6.189,97, a partir de 01/01/2013, de € 6.214,63, a partir de 01/01/2014, e de € 6.239,49, a partir de 01/01/2016, acrescida de juros à taxa legal de 4% desde a data do vencimento de cada uma das prestações mensais até integral pagamento — a pensão anual deve ser paga, adiantada e mensalmente, até ao 3.º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, sendo que os subsídios de férias e de Natal, cada um no valor de 1/14 da pensão anual, são, respetivamente, pagos nos meses de junho e novembro; b) € 5.367,69, a título de subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, acrescida de juros à taxa legal de 4% desde 01-02-2012 [sic] até integral pagamento; c) a quantia mensal de € 345,86, devida desde 09-10-2012, a título de prestação suplementar para assistência de terceira pessoa, anualmente atualizável na mesma percentagem em que o for o IAS, passando a mesma a ser de € 347,59, a partir de 01-01-2017, acrescida de juros à taxa legal de 4% desde a data do vencimento de cada uma das prestações mensais até integral pagamento — o pagamento de tal prestação suplementar para assistência de terceira pessoa acompanha o pagamento mensal da pensão anual e dos subsídios de férias e de Natal; d) a atribuição de prótese cosmética, bem como a respetiva renovação e reparação, sempre que necessário; e) a conceder a assistência médica geral ou especializada, incluindo todos os elementos de diagnóstico e tratamento e toda a assistência medicamentosa de que a autora necessite em consequência da lesões e sequelas de que a mesma ficou a padecer em consequência do acidente dos autos, incluindo acompanhamento psicológico e psiquiátrico caso o mesmo se revele necessário. Condenou, doutro passo, a ré empregadora a pagar à autora: a) € 788,88, a título de diferenças de indemnização agravada por incapacidades temporárias, acrescida de juros à taxa legal de 4% desde o vencimento de cada prestação mensal, nos termos supra expostos e até integral pagamento; b) pela IPP de 90%, com IPATH de que ficou a padecer, pela responsabilidade agravada, uma pensão anual e vitalícia de € 2.565,39, devida desde 01/02/2012 [sic], passando a mesma a ser de € 2.639,78, a partir de 01/01/2013, de € 2.650,34, a partir de 01/01/2014, e de € 2.660,94, a partir de 01/01/2016, acrescida de juros à taxa legal de 4% desde a data do vencimento de cada uma das prestações mensais até integral pagamento — a pensão anual deve ser paga, adiantada e mensalmente, até ao 3.º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, sendo que os subsídios de férias e de Natal, cada um no valor de 1/14 da pensão anual, são, respetivamente, pagos nos meses de junho e novembro; c) € 10.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora desde a data da sentença até integral pagamento.

2. Inconformada, a ré empregadora apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra, que julgou o recurso de apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida, tendo rejeitado a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deduzida na apelação, com o fundamento de que a apelante não indicara «a decisão fáctica alternativa que deveria ser tomada no confronto da proferida pelo tribunal recorrido».

É contra esta deliberação que a ré empregadora agora se insurge, mediante a interposição de recurso de revista, no qual formulou as conclusões seguintes:

«1. Nos presentes autos de ação especial emergente de acidente de trabalho, foi proferida decisão que, em suma, considerou existir responsabilidade agravada da ré empregadora na produção do acidente em causa.

2. A ré, ora recorrente, inconformada com a decisão, interpôs o competente recurso de apelação, no âmbito do qual impugnou a decisão dada a determinados pontos da matéria de facto, tendo o recurso como objeto, além da matéria de direito, a reapreciação da prova gravada.

3. Admitido o recurso, o Tribunal da Relação delimitou a análise do mesmo a quatro questões, a saber: “1.ª) saber se o tribunal recorrido considerou indevidamente como assente, por ocasião do despacho saneador e da seleção da matéria de facto assente, aquela que se anunciou na alínea G) dos factos assentes e que depois foi reproduzida no ponto 8.º) dos factos descritos como provados na sentença recorrida; 2.ª) saber se deve conhecer-se do recurso da apelante relativo à matéria de facto; 3.ª) saber se a matéria de facto se encontra incorretamente julgada nos termos sustentados pela apelante; 4.ª) se o acidente a que os autos se reportam deve imputar-se causalmente a violação pela ré empregadora de regras de segurança e saúde no trabalho, com a consequente responsabilidade agravada dessa ré.”

4. Analisada a primeira questão, alterou a redação da alínea G) e ponto 8.º) dos factos descritos como provados e ainda, por razões de compatibilização, a redação do ponto 26.º dos factos provados.

5. Passando à segunda questão o tribunal recorrido, rejeitou imediatamente o recurso fáctico por entender que “a recorrente não preencheu nas conclusões, onde estava obrigado a fazê-lo, um dos requisitos da impugnação da decisão sobre a matéria de facto legalmente enunciados, qual seja o da rigorosa delimitação do objetivo recursório”.

6. O recurso relativo à matéria de facto impugnada foi imediatamente rejeitado em clara violação do princípio do contraditório, conforme previsto no n.º 1 do artigo 655.º do Código de Processo Civil, porquanto antes de proferir decisão, o Relator deveria ter ouvido as partes.

7. Decorrente da omissão de tal ato/formalidade que a lei prescreve, o Tribunal da Relação cometeu uma irregularidade que influi no exame e decisão da causa, consubstanciando uma nulidade, nos termos do disposto no artigo 195.º do Código de Processo Civil.

8. Nulidade que expressamente se invoca e que se pretende seja declarada, devendo anular-se ainda todos os atos posteriores, ou seja a análise das restantes questões decididas pelo Tribunal recorrido, mantendo-se apenas a resposta dada à primeira questão.

9. Não obstante e por mera cautela, dir-se-á ainda que, mesmo que a nulidade invocada não se verificasse, a rejeição pelo Tribunal da Relação de Coimbra do recurso interposto pela ré empregadora quanto à reapreciação da prova gravada não pode ser mantida, porquanto a recorrente cumpriu o comando legal, pelo que o Tribunal da Relação de Coimbra deveria ter procedido à reapreciação da decisão de facto.

10. Conforme resulta do acórdão recorrido, a recorrente cumpriu a exigência legal de delimitação do âmbito fáctico do recurso.

11. A recorrente, quer na motivação quer nas conclusões identificou expressamente os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, pontos 36, 37, 39, 40, 58, 41 e 57 dos factos provados.

12. A recorrente, na respetiva motivação, cumpriu o requisito de especificar os concretos meios probatórios constantes do processo e da gravação que impunham decisão diversa relativamente aos factos impugnados, tendo procedido à indicação, por referência à gravação, do dia e minutos em que cada um dos depoimentos invocados havia sido prestado e à transcrição dos excertos que considera relevantes.

13. A recorrente, na respetiva motivação, cumpriu o requisito de especificar a decisão alternativa que propõe.

14. Relativamente aos pontos 36, 37 e 39 dos factos provados, impugnados, a recorrente após ter indicado os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa, refere, além do mais que a matéria constante dos pontos 36, 37 e 39 da sentença resulta de uma errada apreciação da prova, pelo que não podem tais factos constar dos factos provados, devendo antes dar-se como provado que a roda dentada tinha proteção que impedia o contacto da autora com a parte móvel e só pela atitude indesculpável e inexplicável e grosseira da autora é que o acidente ocorreu.

15. Relativamente aos pontos 40 e 58 dos factos provados, impugnados, a recorrente após ter indicado os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa, refere que os factos constantes dos pontos 40 e 50 não poderiam ter sido dados como provados.

16. No que respeita aos pontos 41 e 57 dos factos provados, impugnados, a recorrente após ter indicado os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa, refere que não poderia o Tribunal a quo dar os factos constantes dos pontos 41 e 57 como provados, devendo antes concluir-se pela descaracterização do acidente, uma vez que o mesmo ficou a dever-se única e exclusivamente a negligência grosseira da autora.

17. De todo o exposto decorre que a recorrente cumpriu as especificações enunciadas no artigo 640.º do Código de Processo Civil, pelo que carece de fundamento a decisão do Tribunal da Relação em rejeitar o recurso sobre a matéria de facto.

18. Sem prescindir, dir-se-á ainda o seguinte, que mesmo que faltasse ou estivesse deficientemente enunciada a decisão que no entender do recorrente deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, o que só por mera hipótese se admite, não poderia, sem mais, o Tribunal recorrido rejeitar o recurso.

19. Desde logo, porquanto quer o Tribunal da Relação quer as partes contrárias conseguem apreender as questões que foram suscitadas pelos recorrentes.

20. Tanto assim é que quer a autora, quer a ré seguradora apresentaram contra-alegações e indicaram excertos de depoimentos que, no seu entender, infirmam a posição da recorrente.

21. Mas mesmo que assim não fosse, deveria o Tribunal da Relação convidar a recorrente ao aperfeiçoamento das alegações, em obediência ao disposto nos artigos 640.º, n.os 1 e 2, e 639.º, n.os 1, 2 e 3 do Código de Processo Civil.

22. A decisão recorrida é nula por omissão de uma formalidade prevista na lei que influi no exame e decisão da causa, nulidade que expressamente se invoca.

23. Devendo a nulidade arguida ser declarada, devendo o acórdão recorrido ser declarado nulo na parte respeitante à análise das três questões supra referidas (mantendo-se apenas a solução dada à primeira) devendo o processo baixar ao Tribunal da Relação de Coimbra e ser respeitado o princípio do contraditório caso se continue a entender que o recurso quanto à reapreciação da matéria de facto impugnada deve ser rejeitado.

24. Não obstante e caso assim não se entenda, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 640.º e 639.º do Código de Processo Civil, pelo que,

25. Deve ser dado provimento ao presente recurso anulando-se a decisão recorrida na parte em que rejeita o recurso relativo à decisão fáctica e bem assim no que respeita as restantes questões analisadas (à exceção da primeira), porquanto a decisão quanto à matéria de facto impugnada implica necessariamente uma nova apreciação das restantes questões, devendo o recurso baixar ao Tribunal da Relação de Coimbra a fim de ser analisado o recurso quanto à matéria de facto impugnada e demais questões.»

As recorridas contra-alegaram, defendendo a improcedência do recurso.

Entretanto, o Tribunal da Relação exarou aresto em que apreciou a primeira nulidade arguida, julgando-a improcedente, não se pronunciando quanto à segunda nulidade invocada por inobservância do preceituado no n.º 1 do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho.

Neste Supremo Tribunal, entendendo-se, no exame preliminar do processo, que se verificava circunstância que obstava ao conhecimento do recurso de revista, na parte em que era arguida a nulidade do acórdão recorrido, com o fundamento de que a recorrente não tinha sido convidada a aperfeiçoar as alegações de recurso de apelação, em obediência ao disposto nos artigos 640.º, n.os 1 e 2, e 639.º, n.os 1, 2 e 3, do Código de Processo Civil, foi determinada a audição das partes para que se pronunciassem, querendo, acerca dessa questão prévia, nos termos do n.º 1 do artigo 655.º do Código de Processo Civil, sendo que as partes não responderam.

Por despacho de 28 de fevereiro de 2018, o relator decidiu «não conhecer do recurso de revista, na parte em que vem arguida a nulidade do acórdão recorrido, com o fundamento de que a recorrente não foi convidada a aperfeiçoar as alegações de recurso de apelação produzidas», o qual, notificado às partes, não foi objeto de impugnação. Assim, não se conhecerá da nulidade que é imputada diretamente ao acórdão recorrido nas conclusões 21) a 23) da alegação do recurso de revista.

Subsequentemente, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido de que se devia conceder a revista, pois «resulta do conteúdo das conclusões e das alegações de recurso que a recorrente identificou os pontos da matéria de facto que em concreto impugna, enumerando-os e indicando (nas alegações), o que, em sua opinião, deveria ser considerado provado (mais precisamente sustentando que os pontos da matéria de facto impugnados deveriam ter sido considerados não provados)», parecer que, notificado às partes, suscitou resposta da recorrida/autora, no qual reiterou o entendimento já aduzido na respetiva contra-alegação.

3. Excluído o segmento julgado inadmissível do recurso de revista, a que se reportam as conclusões 21) a 23) da alegação de recurso, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

– Se o aresto recorrido padece de nulidade, porquanto rejeitou conhecer do objeto do recurso de apelação relativo à impugnação da decisão sobre a matéria de facto sem antes ter ouvido as partes (conclusões 6.ª a 8.ª da alegação do recurso de revista);

– Se a recorrente, na apelação, cumpriu os ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto (conclusões 1.ª a 5.ª, 9.ª a 20.ª, 24.ª e 25.ª da alegação do recurso de revista).

Preparada a deliberação, cumpre julgar o objeto do recurso interposto.

II

1. Em primeira linha, a recorrente invoca que «[o] recurso relativo à matéria de facto impugnada foi imediatamente rejeitado em clara violação do princípio do contraditório, conforme previsto no n.º 1 do artigo 655.º do Código de Processo Civil, porque antes de proferir decisão, o Relator deveria ter ouvido as partes», daí que «o Tribunal da Relação cometeu uma irregularidade que influi no exame e decisão da causa, consubstanciando uma nulidade, nos termos do disposto no artigo 195.º do Código de Processo Civil», que pretende seja declarada, «devendo anular-se ainda todos os atos posteriores, ou seja a análise das restantes questões decididas pelo Tribunal recorrido, mantendo-se apenas a resposta dada à primeira questão».

Em tais situações, tem sido doutrinal e jurisprudencialmente sustentado que, embora a decisão judicial em causa não tenha, em rigor, incorrido em nenhuma das nulidades intrínsecas da decisão estabelecidas no n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, o facto é que a violação da lei lhe é diretamente imputável, por ter sancionado uma nulidade processual não sanada, dando cobertura a esse desvio processual e assumindo-o como seu, passando aquela nulidade processual a inquinar a decisão judicial como vício próprio desta e causa da sua nulidade (a este propósito, cf. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de fevereiro de 2017, Processo n.º 5384/15.3T8GMR.G1.S1 da 4.ª Secção, disponível em

www.dgsi.pt

).

O Tribunal da Relação de Coimbra apreciou a invocada nulidade do acórdão recorrido, conforme o estatuído nos artigos 666.º, 615.º e 617.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, julgando-a improcedente, nos termos seguintes:

«Salvo o devido respeito, não se verifica essa primeira causa de nulidade.

Na verdade, o princípio do contraditório consagrado nos arts. 3.º e 655.º do NCPC não se aplica à decisão de rejeição do recurso da matéria de facto.

“Tais normas regem para o não conhecimento do objeto do recurso (que por isso não é levado a julgamento) e não para a rejeição da impugnação da matéria de facto. Neste último caso o recurso não deixa de ser conhecido (é levado a julgamento), apenas acontece que a impugnação (e não o recurso) é indeferida (rejeitada, nas palavras da lei).” — acórdão do STJ de 27/10/2016, proferido no processo 3176/11.8TBBCL.G1.S1.

Como assim, não tinha que ser cumprido, como não foi, o art. 655º/1 do NCPC.»

Tudo ponderado, sufragam-se as considerações transcritas e confirma-se o julgado, neste preciso segmento decisório.

Com efeito, tal como vem sendo decidido uniformemente por este Supremo Tribunal, a rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto prevista no n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil não está dependente da observância prévia do princípio do contraditório estabelecido nos artigos 655.º, n.º 1, e 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (cf., por todos, o acórdão de 27 de outubro de 2016, Processo n.º 3176/11.8TBBCL.G1.S1, já acima citado).

Não se configura, pois, a nulidade arguida, pelo que improcedem, na parte atinente, as conclusões 6.ª a 8.ª da alegação do recurso de revista.

2. O tribunal recorrido deu como provados os factos seguintes:

1) A Autora AA nasceu em … de … de 19… (cfr. doc. de fls. 196);

2) A Ré empregadora BB é uma sociedade comercial, que, além de outras, se dedica à atividade de produção de ovos, explorando, para o efeito, entre outros, três aviários, identificados como aviário 1, 2 e 3, em ..., ..., ..., ...;

3) A Autora, desde novembro de 2011, começou a trabalhar, continuadamente, no âmbito da organização empresarial da Ré BB e sob a sua autoridade e direção, mediante retribuição;

4) A Autora exerceu sempre as funções de trabalhadora avícola, que consistiam, nomeadamente, na alimentação das galinhas, recolha dos ovos e limpeza dos aviários;

5) A Autora auferia a retribuição mensal de € 485,00, acrescido do subsídio de férias e de Natal de igual montante cada, bem como a quantia diária € 4,20, a título de subsídio de alimentação;

6) A Ré BB pagou ainda à Autora mensalmente uma quantia variável que denominava nas declarações à segurança social como “subsídios de carácter regular não mensal”, com os seguintes valores: em novembro de 2011 € 19,60; em dezembro de 2011 € 156,80; em janeiro de 2012 € 98,00, em fevereiro de 2012 € 39,20; em março de 2012 € 58,80; em abril de 2012 € 137,20, em maio de 2012 € 98,00; em junho de 2012 € 98,00; em julho 2012 € 78,40, em agosto de 2012 € 58,80; em setembro de 2012, € 81,00; em outubro de 2012, € 29,40, conforme documento de fls. 132 verso a 133 que aqui se dá por reproduzido;

7) A responsabilidade emergente de acidentes de trabalho sofridos pela Autora ao serviço da BB encontrava-se transferida para a Ré seguradora pela retribuição de € 485,00 x 14, acrescida de € 197,87 x 12 de outras remunerações, através de contrato de seguro titulado pela apólice n.º ….;

8) No dia 05-10-2012, pelas 12 horas, em ..., quando se encontrava ao serviço da empregadora BB, a autora sofreu um acidente que se consubstanciou no contacto físico entre o membro superior direito da autora, que era o seu membro funcional ou ativo, e a roda dentada de uma linha de alimentação, esfacelando-o gravemente, com a consequente amputação do membro superior direito da autora pelo 1/3 proximal do antebraço [redação alterada pelo Tribunal da Relação];

9) Cada linha de alimentação existente no aviário 3 da Ré BB era constituída por uma calha metálica fixa, com uma largura de cerca de 9 centímetros e paredes laterais com altura idêntica, dentro da qual funcionava, na sua parte inferior, uma corrente metálica constituída por vários elos, ligados entre si, corrente esta que transportava as rações para alimentar as galinhas, da tulha existente no espaço de armazém, para o espaço destinado às galinhas;

10) A corrente aludida no n.º 9 era movimentada por uma roda dentada metálica, que funcionava através de um motor existente junto à mesma, o qual era ligado num quadro elétrico colocado no espaço de armazém;

11) Neste quadro elétrico existia, para cada um dos espaços destinados às galinhas, um interruptor para a ligação automática e outro, para a ligação manual dos motores que acionavam a roda dentada, a qual movimentava as respetivas correntes transportadoras das rações;

12) O interrutor para ligar e desligar o motor que acionava a roda dentada encontrava-se no quadro elétrico existente no espaço de armazém;

13) A Ré seguradora pagou à Autora o montante global de € 2.110,71, a título de indemnização por ITA no período de 06/10/2012 a 31-01-2013;

14) A Autora exercia a sua atividade profissional indistintamente nos aviários 1, 2 e 3;

15) Por ordem da Ré empregadora, na data do acidente aludido no n.º 8 a Autora estava a trabalhar no aviário 3;

16) O aviário 3 funcionava num pavilhão constituído por três espaços: dois destinados especificadamente às galinhas, onde eram alimentadas e punham os ovos, os quais eram separados por um outro espaço, que servia de armazém e onde, além do mais, se encontrava a tulha com as rações e se fazia a embalagem de ovos;

17) Cada um dos espaços destinados às galinhas tinha duas linhas de alimentação que estavam colocadas a cerca de 25 cm uma delas do chão e outra a 25 cm de um estrado colocado a cerca de 70 cm do chão, constituídas nos termos aludidos no n.º 9;

18) O sistema automático aludido no n.º 11 era programado para funcionar durante a noite, quando não estava ao serviço qualquer trabalhador e o sistema manual era utilizado durante o período normal de trabalho, que era entre as 8 horas e as 17 horas de cada dia da semana;

19) A Autora, como qualquer outra trabalhadora, quando terminava o seu período normal de trabalho, pelas 17 horas, ligava o sistema automático de funcionamento das linhas de alimentação e quando entrava ao serviço, pela manhã, passava a fazer as ligações manuais, o que normalmente acontecia de três em três horas;

20) No dia 5 de outubro de 2012, a Autora iniciou o seu período de trabalho pelas 8 horas;

21) No aviário 3, fez a ligação manual das linhas de alimentação de um dos espaços destinados às galinhas;

22) No período da manhã, a Autora apercebeu-se que a corrente de uma das linhas de alimentação estava partida;

23) A Autora depois de ter verificado que a corrente de uma das linhas de alimentação se tinha partido, cerca das 11 horas, dirigiu-se a um outro aviário da Ré empregadora, situado a cerca de 300 metros e daí telefonou ao responsável Sr. DD, para vir compor a linha;

24) Tal responsável deslocou-se para o local, com uma engenheira, tendo terminado a necessária reparação, por volta das 12 horas;

25) Após a reparação, a Autora foi proceder à limpeza da linha de alimentação que tinha avariado e foi reparada;

26) Quando se encontrava a retirar as penas que se encontravam junto à roda dentada, esta no momento estava em funcionamento e prendeu a manga da camisola da autora, na sequência do que ocorreu o descrito no n.º 8 [redação alterada pelo Tribunal da Relação];

27) Em face do aludido no n.º 8 e face às dores insuportáveis que estava a sofrer, a Autora começou a queixar-se em altos gritos [a sequência da enunciação da matéria de facto provada passa do ponto 27) para o ponto 29)];

29) O responsável DD, que pouco antes havia terminado os trabalhos de reparação da linha em causa, regressou ao local e ao ouvir os gritos da Autora, de imediato parou o motor que acionou a roda dentada causadora do acidente e foi socorrer a Autora;

30) A Autora foi logo transportada para o Hospital de Viseu onde foi assistida às lesões sofridas do esfacelo do antebraço, punho e mão direita, com a consequente amputação traumática do membro superior direito, pelo 1/3 proximal do antebraço;

31) Esteve aí internada durante 4 dias, passando a ser acompanhada em consulta externa no Hospital de Viseu e posteriormente na Casa de Saúde de ... onde realizou várias sessões de fisioterapia;

32) Por indicação médica do Hospital, foi acompanhada em consulta de psiquiatria;

33) Como consequência direta e necessária das lesões sofridas, a Autora ficou afetada de uma incapacidade temporária absoluta, desde a data do acidente, em 05/10/2012, até 31-1-2013, data da alta;

34) Como consequência direta e necessária das lesões sofridas a Autora ne