Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA

Instaurou acção declarativa com processo comum contra:

- PT Comunicações, S.A. (1.ª R.) e

- Portugal Telecom, SGPS, S.A. (2.ª R.)

Pedindo que:

a) Seja declarado que lhe é devido o complemento de reforma calculado por referência ao valor da pensão de reforma que lhe foi fixada pela Caixa Nacional de Pensões, com efeitos desde 24-3-2011, e de acordo com o disposto no Anexo VIII, do Acordo de Empresa referido nos autos, condenando-se a 1.ª R. a reconhecê-lo;

b) Seja a 1.ª R. condenada a pagar-lhe, a partir de 24-3-2011, o valor mensal de € 2.886,82, a título de Complemento de Reforma, cujos valores vencidos, até à data da instauração da acção em juízo, somavam o valor global de € 90.165,01, acrescido dos correspondentes juros de mora, à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das prestações e até integral e efectivo pagamento;

c) Seja a 1.ª R. condenada, também, a pagar ao Autor as prestações vincendas relativas ao pedido de Complemento de Reforma;

d) Seja a 2.ª R. condenada a título solidário, em razão do domínio total que sobre a 1.ª R. exerce.

2. Alegou o A., para tanto e em síntese, que:

A 1.ª R. recusa-se a pagar-lhe o complemento de reforma e que este deve ser calculado de acordo com as regras previstas no Anexo VIII do Acordo de Empresa celebrado entre a PT Comunicações, S.A. e o SINDETELCO – Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Media e outros (entre os quais o SERS – Sindicato dos Engenheiros da Região Sul), publicado no BTE, 1ª Série, nº 22, de 15-6‑2008.

Recusa essa infundada pois a Ré está obrigada a tal pagamento, quer por via legal quer por via convencional, face às sucessivas Convenções Colectivas que vigoraram e também porquanto contratualmente ficou prevista tal hipótese, de forma expressa, no “Acordo de Pré-Reforma” que entre o Autor e a 1ª R. foi ajustado.

Razão pela qual deve a 1.ª Ré ser condenada na totalidade dos pedidos, condenação que abrange solidariamente a 2ª Ré, uma vez que esta é detentora do total do capital da 1ª Ré.

3. As RR. contestaram nos seguintes termos:

a) Excepcionaram a ilegitimidade da 2.ª R., por ter sido demandada apenas por ser detentora da totalidade das acções representativas da 1ª Ré, sem se verificar o circunstancialismo previsto no art. 501.º do CSC, aplicável ex vi art. 491.º, do mesmo diploma legal;

b) Impugnaram os factos alegados, referindo, em síntese, que os complementos de reforma têm de ser calculados de acordo com o Decreto-Lei nº 329/93, de 25/09, e conforme resulta das cláusulas de constituição do Fundo de Pensões e, para o caso de tal entendimento não ser acolhido, deverá atender-se que a partir da década de 90 se verificou uma alteração das circunstâncias em que tais complementos de reforma se fundaram, alteração assente na inversão do sentido de crescimento das prestações da segurança social e reflectida na modificação sucessiva do regime legal de atribuição e cálculo das pensões de reforma e seus complementos.

4. Foi exarada decisão

julgando-se improcedente a excepção dilatória da ilegitimidade, que transitou,

e aquando da prolação da sentença a acção foi julgada improcedente, absolvendo-se as RR. do pedido.

5. Inconformado, o Autor Apelou, tanto da decisão proferida quanto à matéria de facto, como da de direito, alegando, em síntese, que havia celebrado um “Acordo de Pré-Reforma” para garantir que auferiria um complemento de reforma quando chegasse a idade em que obtivesse o direito a reformar-se, pelo que a 1ª R. estava obrigada a calcular a complemento de reforma nesses termos.

Mais alegou que a 1ª Ré não podia, agora, invocar a alteração das circunstâncias, nos termos do disposto no art. 437.º do CC, quando já se encontrava em incumprimento e fora demandada judicialmente.

6. O Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão proferido em 17 de Junho de 2015, julgou o recurso improcedente, confirmando a sentença Recorrida, com voto de vencido, onde se exarou, nomeadamente que:

“…voto vencido por entender que a interpretação jurídica sustentada no Acórdão em questão

não é a única que pode e deve ser extraída das regras aplicáveis da regulamentação colectiva, que se foi sucedendo no tempo, mesmo quando confrontadas com as alterações que igualmente foram acontecendo em termos legais no âmbito do regime da Segurança Social

” – (sublinhado nosso).

7. Foi deste Acórdão da Relação que o A., irresignado, interpôs recurso de revista, apresentando, em síntese, as seguintes conclusões:

1. O Acórdão recorrido incorreu em erro na determinação das normas aplicáveis ao caso, e em função das quais a decisão foi tomada, por ter considerado que os complementos de reforma deviam ter lugar de acordo com as normas constante do Acordo Colectivo de Trabalho dos Telefones de Lisboa e Porto, publicado no BTE n.º 25, de 8 de Julho de 1974, e ainda o Decreto n.º 45.266, de 23/Setembro/1963, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 486/73, de 27/9 e pelo Decreto Regulamentar n.º 9/83, de 7/2.

2. As normas aplicáveis ao caso são, não as tomadas em conta pelo Acórdão recorrido, mas:

a) As constantes dos IRCT que regulam as relações laborais nas Rés e respectivos Anexos, designadamente o Anexo VIII, e os Regimes previstos no Capítulo XI do Acordo de Empresa em vigor, à data em que o A se reformou, ou seja, o AE entre a PT Comunicações, S.A. e o SINDETELCO – Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Media, e outros Acordos – Alteração salarial e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 37, de 8.10.2010;

b) As dos diplomas legais que regularam a constituição das Rés e das suas antecessoras e que garantiram aos trabalhadores da Ré a manutenção, ao longo do tempo e até ao presente, da atribuição do complemento de reforma nos termos definidos no referido ANEXO VIII e que não são os que o Acórdão recorrido, numa interpretação clara e ilegitimamente abrogante, considerou;

c) As disposições do Acordo de Pré-Reforma, de 01/12/2002, celebrado com o A., juridicamente vinculante para as Rés quanto à atribuição do complemento de reforma ao A., e suas condições, e que nesta acção se reclama.

3. Deve ainda considerar-se, contra o decidido no Acórdão sob recurso, que a obrigação de pagamento do complemento de pensão de reforma ao A., tem, assim, uma tripla origem: em primeiro lugar, legal; em segundo lugar, convencional (contratação colectiva); em terceiro lugar, contratual (Acordo de Pré-Reforma).

4. Provou-se também que o A. e a Ré celebraram, em 01/12/2002, o acordo intitulado “II Acordo de Pré-Reforma" e cuja Cláusula 10.ª dispõe:

"O trabalhador é considerado requerente da pensão por velhice logo que complete a idade mínima legal de reforma, data em que cessará o contrato de trabalho que o vincula à 1.ª outorgante, garantindo-lhe, então, a Empresa condições idênticas às que usufruiria se se mantivesse no activo até essa altura, no que concerne ao prémio de aposentação e ao complemento de pensão de reforma, que serão atribuídos nos termos regulamentares."

5. Ora, esses "termos regulamentares", para além de serem os legais são também os dos Acordos de Empresa sucessivamente subscritos entre as Rés, e também anteriormente pelas empresas suas legais antecessoras e as associações sindicais representativas dos trabalhadores ao seu serviço, entre as quais o Sindicato dos Engenheiros da Região Sul (SERS) – cujas disposições foram reconhecidas nos diplomas legais acima citados como integrando o conjunto de direitos e obrigações que sucessivamente se transferiram dos TLP para as empresas que lhe sucederam, como é o caso das agora Rés.

6. Em obediência aos referidos "termos regulamentares", tanto legais como convencionais, a Ré garantiu e obrigou-se a conceder, incluindo ao A., complementos para as pensões de reforma por velhice ou invalidez aos seus trabalhadores, que se encontrassem nas situações enquadradas nos termos definidos no Anexo VIII – Regimes previstos no Capítulo XI do Acordo de Empresa, interessando, para o A., o AE vigente à data da sua reforma, isto para além da Cláusula 10.ª do já referido intitulado "Acordo de Pré-Reforma", de 01/12/2002, que constitui fonte contratual juridicamente vinculante da respectiva obrigação.

7. O Acórdão recorrido incorreu ainda em violação da lei substantiva ao aplicar ao caso a norma atributiva de complementos de reforma constante do Acordo Colectivo de Trabalho dos Telefones de Lisboa e Porto, publicado no BTE nº 25, de 8 de Julho de 1974, quando deve reconhecer-se que esta norma se encontra já revogada, tal como se sustentou em ponto anterior.

8. Tal como revogado está o invocado Decreto nº 45.266, de 23 de Setembro de 1963, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 486/73, de 27 de Setembro e pelo Decreto Regulamentar n" 9/83, de 7 de Fevereiro!

9. Deve também reconhecer-se que o cálculo do complemento de reforma do A. deverá ser efectuado como se sustenta e peticiona no articulado inicial.

10. Tendo como referência o montante da pensão efectiva que lhe foi atribuída pela Segurança Social à data da sua reforma (ao atingir 65 anos de idade) e segundo o regime legal que, a essa data a definiu, e não como pretendem as Rés ou a decisão Recorrida, tendo como referência um montante de pensão de reforma meramente virtual, porquanto seria atribuída ao Autor segundo o Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (ou segundo Decretos de 1973), como se no seu domínio de vigência o A. se tivesse reformado (o que não aconteceu).

11. Deve reconhecer-se que ocorreu o incumprimento por parte das Rés do disposto no Anexo VIII do Acordo de Empresa, e que, por isso, são devidos ao A. os montantes reclamados a ambas as Rés, a título de Complemento de Reforma.

12. Deve, por fim, reconhecer-se que, ao contrário do alegado pelas Rés, não existiu "alteração das circunstâncias" em que se fundaram a atribuição do benefício dos complementos de reforma ao A., como, em geral, aos trabalhadores das Rés que entrem em situação de reforma.

13. E ao não ter decidido assim, o Acórdão recorrido violou as disposições legais do Decreto-Lei n.º 122/94, de 14/5, do Decreto-Lei nº 219/2000, de 9/9, a Cláusula 10.ª do “Acordo de Pré-Reforma”, de 1 de Dezembro de 2002, acima mencionado, e as disposições do Anexo VIII – Regimes previstos no Capítulo XI dos Acordos de Empresa aplicáveis ao caso, designadamente o acima identificado na Conclusão 2ª), alínea a), vigente à data em que o A. se reformou.

14. Pelo que, o Acórdão da Relação deverá ser revogado e, em consequência, julgar-se a acção procedente e provada, condenando-se as Rés solidariamente no pedido.

8. As RR. apresentaram contra-alegações pugnando pela confirmação do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, com os fundamentos que os autos retratam, a fls. 1502 a 1518, aduzindo, em síntese, que:

1. Na tese da 1.ª R. a lei aplicável para o cálculo dos complementos de reforma é o DL nº 329/93, de 25/9, já que decorre de uma opção de gestão sua, pois como se deixou claro na contestação, na prova produzida e resulta da decisão em crise, a 1ª Ré apenas estaria obrigada a considerar como pensão relevante a que decorre das regras de cálculo de pensão que estavam em vigor aquando da implementação do benefício em 1974, ou seja, as previstas no Decreto 45.266, de 23/9/1963, com as alterações introduzidas pelo DL 486/73, de 27/9 e pelo Decreto Regulamentar n.º 9/83, de 7/2.

2. Outra crítica que poderá ser assacada às alegações prende-se com a circunstância de o A., que se empenhou tanto no desenvolvimento de um raciocínio assente nos critérios de interpretação das leis e dos negócios jurídicos (e que são relevantes, como à frente se deixará claro), mas omitiu o fundamental: as virtualidades do disposto no n.º 2, do art. 520.º, do Código do Trabalho, (apesar das referências das Rés e do acolhimento, na decisão em crise, das mesmas), que estabelece que “na aplicação de uma convenção colectiva ou acordo de adesão atende‑se às circunstâncias em que as partes fundamentaram a decisão de contratar”, quando o que está em discussão é precisamente uma norma de uma convenção colectiva!

3. A 1.ª R. compreende o incómodo que esta Cláusula possa provocar à tese do A., pois na verdade, o alcance deste princípio básico de interpretação de normas de instrumentos de regulamentação colectiva, que o A. omitiu, reforça o acerto do sentido que a 1.ª R. retira do benefício em causa.

4. O peso do elemento histórico/circunstancial das condições vigentes na génese do benefício é fundamental para o Legislador.

5. A circunstância de o dispositivo não prever um cenário de alteração das regras da Segurança Social que conduzisse a pensões menos elevadas, encontra justificação válida no enquadramento histórico-social: na década de 1974 a 1984 vivia-se o boom do Estado Social, situação que se manteve até ao início da década de 90, conforme se reconhece no Acórdão recorrido.

6. Assim, não faria sentido prever um quadro táctico que razoavelmente não se colocaria, … Ou seja, a obrigação assumida pela Empresa de não reduzir os complementos assenta num cenário comum a ambas as partes de que as prestações da segurança social irão continuar a crescer, e não pode ser lida a contrario, como implicando uma obrigação de os aumentar num cenário de redução das prestações da Segurança Social que as partes não previram nem podiam prever.

7. Ora, a Cláusula da convenção colectiva de trabalho em apreço tem carácter normativo; não tem um conteúdo obrigacional (ou negocial). Mais: o cunho normativo desta Cláusula é extremamente vincado, pois institui um regime complementar de segurança social, que regula relações jurídicas posteriores à extinção da situação laboral individual.

8. A distinção entre a componente normativa e a componente obrigacional (ou negocial) das Convenções Colectivas de Trabalho é frequente na doutrina (cf. AA. citados nos autos). E as Cláusulas de Convenções Colectivas de Trabalho com conteúdo normativo, como a Cláusula em apreço, e sem prejuízo da regra própria prevista no n.º 2, do art. 520.º, do Código do Trabalho, devem ser interpretadas de acordo com os cânones interpretativos da lei, estabelecidos nos artigos 9.° e 10.° do Código Civil, como bem se refere no Acórdão em crise.

9. Tal regime de interpretação da lei reclama a ponderação dos princípios jurídicos da igualdade e da proporcionalidade, pelo que, ao interpretar-se a referida Cláusula da Convenção Colectiva de Trabalho, deve-se encontrar o conteúdo normativo que mais se compatibilize com aqueles princípios, o que implica que se compare a situação dos beneficiários da Cláusula da convenção colectiva de trabalho com a situação dos demais trabalhadores e pensionistas da mesma empresa e dos demais cidadãos nacionais.

10. Num momento de crise em que a todos são pedidos sacrifícios, não faz sentido interpretar a Cláusula da Convenção Colectiva de Trabalho de uma forma que isente os seus beneficiários dos sacrifícios exigidos aos demais trabalhadores, pensionistas e cidadãos, contrariando as exigências mais elementares dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.

11. A ponderação destes princípios e valores acabou por ser acolhida no Acórdão em crise e na decisão da 1ª Instância, esperando-se que seja partilhada pelo Venerando STJ, e mantido o Acórdão, pois só assim se fará Justiça.

9. O Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal formulou parecer, sustentando, em síntese, que o Tribunal da Relação havia feito correcta aplicação da lei e, como tal, não merecia censura.

10. O mencionado parecer, notificado às partes, obteve resposta, tendo o A./Recorrente manifestado a sua discordância, porquanto entende que a revista deve proceder, na medida em que, não obstante as alterações legislativas apontarem no sentido de a fórmula de cálculo das pensões ser cada vez menos garantística das pensões dos trabalhadores, certo é que os Acordos de Empresa que foram sendo subscritos poderiam ter acompanhado tal tendência, mas não acompanharam, pelo que, deve ser atribuído ao A. o complemento de reforma em causa.

11. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do Código de Processo Civil.

II – QUESTÕES A DECIDIR

- Está em causa, em sede recursória, saber se o A. tem ou não direito ao complemento de reforma, de acordo com o quadro legislativo que invoca e os Acordos de Empresa celebrados entre a 1.ª Ré PT e os respectivos Sindicatos do sector.

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

O Acórdão recorrido foi proferido em 17/Junho/2015, sendo-lhe, por isso, aplicável o Código de Processo Civil na versão actual, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho.

Consigna-se ainda que para a decisão do presente pleito são convocadas as normas constantes do Código do Trabalho de 2009, bem como as dos vários Acordos de Empresa que se foram sucedendo no tempo, celebrados entre a PT e o Sindicato em que o A. está filiado.

A) DE FACTO

- As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1) O A. foi admitido em 16/11/1973, ao serviço dos “TLP – Telefones de Lisboa e Porto, S.A. (TLP)”, para trabalhar sob as suas ordens, direcção e fiscalização, empresa esta que, por si e pelas empresas em que se integrou, veio a incorporar-se na agora 1ª Ré e a quem esta sucedeu;

2) Assim, o A. trabalhou ininterruptamente desde 16/11/1973 até 1/12/2002, primeiro para os “TLP” e, depois, para as empresas que lhe sucederam e que vieram a dar origem à criação da agora Ré “PT COMUNICAÇÕES, S.A.”, sendo que ultimamente foi para esta empresa que o Autor trabalhou;

3) O A., ao serviço da 1ª Ré, tinha, à data de 01/12/2002, a categoria profissional de Consultor Superior;

4) O Autor e a 1ª Ré celebraram, em 01/12/2002, o acordo intitulado “Acordo de Pré-Reforma” (que se mostra junto aos autos como doc. 1 da petição inicial, e cujo conteúdo aqui se considera inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais);

5) Por via desse acordo, o contrato de trabalho do Autor ficou suspenso a partir da data nele indicada, ou seja, 1/12/2002, ficando o Autor dispensado da prestação de trabalho – cf. Cláusula 1ª do referido Acordo;

6) E foi convencionado pelas partes, além do mais, conforme os termos da Cláusula 10ª desse Acordo, o seguinte:

«O trabalhador é considerado requerente da pensão por velhice logo que complete a idade mínima legal de reforma, data em que cessará o contrato de trabalho que o vincula à 1ª outorgante, garantindo-lhe, então, a Empresa, condições idênticas às que usufruiria se se mantivesse no activo até essa altura, no que concerne ao prémio de aposentação e ao complemento de pensão de reforma, que serão atribuídos nos termos regulamentares».

9) No mencionado acordo, dispôs-se ainda, na Cláusula 9ª, o seguinte:

“O período de pré-reforma, nestes termos acordada, conta exclusivamente como tempo de serviço para efeitos de atribuição de diuturnidades, reforma e prémio de aposentação.”

10) O Autor atingiu os 65 anos de idade em 24/03/2011, data em que passou à situação de reforma por velhice, sendo a antiguidade do Autor, contada até essa data, de 38 anos;

11) O Autor requereu a sua reforma por velhice, o que fez também conforme, e para cumprimento, do disposto na referida Cláusula 10ª do “Acordo de Pré-Reforma”;

12) A pensão de reforma por velhice que foi deferida ao A. pelo Centro Nacional de Pensões, com referência à data da sua reforma (24/03/2011), foi no montante mensal de 4.814,60 €, valor que até ao presente se mantém (– cf. doc. 2, junto com a petição inicial e cujo teor se considera aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais);

13) Na pendência da relação laboral do Autor com a 1ª Ré foram outorgados Acordos de Empresa sucessivamente subscritos entre a 1ª Ré, e também anteriormente pelas empresas suas antecessoras, e as Associações Sindicais representativas dos trabalhadores ao seu serviço, entre as quais o Sindicato dos Engenheiros da Região Sul (=SERS), e ainda a FE – Federação dos Engenheiros, de que esse Sindicato é membro — cujas disposições foram sendo reconhecidas como integrando o conjunto de direitos e obrigações que sucessivamente se transferiram dos TLP para as empresas que lhe sucederam, até à agora 1ª Ré;

14) O Autor foi filiado, até à sua reforma, no Sindicato dos Engenheiros da Região Sul, que subscreveu todos os referidos Acordos da Empresa que a PT celebrou e, designadamente, aquele que se encontrava em vigor à data da sua reforma e que, de resto, a Ré aceitou aplicar e aplica a todos os seus trabalhadores, sindicalizados ou não;

15) A 1ª Ré estabeleceu a atribuição do benefício de Complementos de Reforma aos seus trabalhadores, cujo regime consta das Convenções Colectivas que se sucederam no tempo;

16) Com data de 08/10/2012, a 1ª Ré dirigiu uma carta ao Autor, comunicando-lhe, além do mais, o seguinte:

« (…) Na sequência do deferimento da sua pensão de reforma e do novo cálculo de pensão, que agora tomamos conhecimento, vimos por este meio informar que, de acordo com as regras estipuladas no Anexo VIII do Acordo de Empresa e da alteração do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões do Pessoal dos TLP, confirmamos que não há lugar à atribuição de Complementos de Reforma por parte da empresa. Apresentamos os cálculos que suportam esta informação:

Data da reforma: 24-03-2011

Pensão Estatutária: DL 329/1993: 7.174,28 € (80% do valor de referência RR1)

Pensão Estatutária: DL 187/2007: 4.780,06 €

Base de Descontos Segurança Social: 9.626,78 € (…)» ( cf. doc. 3 junto aos autos com a petição inicial e cujo teor se considera aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).

17) Com data de 08.11.2012, o Autor dirigiu uma carta à Ré, que se mostra junta aos autos, em cópia (cf. doc. 4 da petição inicial, e cujo teor se considera aqui por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais);

18) A 1ª Ré respondeu, em 15.11.2012, ao Autor, mediante a carta junta como doc. 5 da petição inicial, e cujo teor se considera aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, comunicando-lhe, além do mais, o seguinte:

«(…) Assunto: Atribuição de Complemento de Reforma – Anexo VIII do AE

Exmº Senhor Eng.º,

Acusamos a recepção da sua carta de 08.11.2012 sobre o assunto em epígrafe, a qual nos mereceu a melhor atenção.

Relativamente aos dois assuntos que refere na sua missiva: regra de cálculo do complemento de reforma e valor da pensão total, cumpre-nos informar o seguinte:

a) A Empresa, em Dezembro de 2008, procedeu à alteração do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões do pessoal dos TLP, tendo integrado como regime legal de referência o D.L. nº 329/93, de 25 de Setembro, alteração esta, que foi objecto de aprovação por parte do Instituto de Seguros de Portugal, entidade com competência fiscalizadora sobre esta matéria. É sobre esta base que o valor do complemento foi apurado. (...)

Com os melhores cumprimentos, (…)».

19) Com data de 4 de Dezembro de 2008, o Instituto de Seguros de Portugal remeteu um escrito à 1ª Ré, onde, sob o assunto: Alteração do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões Pessoal dos TLP, lhe comunica, além do mais, o seguinte:

«(…) Na sequência do requerimento datado de 7 de Novembro de 2008, subscrito pela Previsão – Sociedade Gestora de Fundo de Pensões, S.A., como Entidade Gestora, e pela PT Comunicações, S.A., como Associada, com vista à alteração do contrato constitutivo do Fundo de Pensões em epígrafe, o Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal deliberou, na sua reunião de 4 de Dezembro de 2008, o seguinte:

- Autorizar, ao abrigo do disposto no artigo n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, a alteração ao contrato constitutivo do Fundo de Pensões do Pessoal dos TLP, de acordo com a redacção do projecto de alteração, remetido em 7 de Novembro de 2008, e restante documentação apresentada, que ficam arquivadas nestes Instituto;

- Por ser desaconselhável, para efeitos de supervisão, a perpetuação no tempo de Autorizações sem que os actos Autorizados se realizem, condicionar, ao abrigo do disposto no artigo 121.º do Código de Procedimento Administrativo, a Autorização à celebração do contrato de alteração, no prazo de sessenta dias, a contar da presente data;

- Sem prejuízo da alteração concedida, entende este Instituto, tal como referido na carta, enviada em 30 de Junho de 2008 (Ref. 569/CDI/2008), que a alteração proposta, resultante duma interpretação do disposto no Acordo de Empresa em vigor, poderá configurar uma alteração de benefício face ao estabelecido nesse Acordo, cujo cumprimento não compete, contudo, a este Instituto tutelar” (cf. doc. 8, junto com a petição inicial, e cujo teor se considera aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais) - sublinhado nosso.

20) Com data de 27/12/1998, foi lavrado o documento denominado «CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE PENSÕES DO PESSOAL DOS TLP», no qual surgem como outorgantes, representados pelos membros dos Conselhos de Administração, os «Telefones de Lisboa e Porto» e a «PREVISÃO – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.», através do qual declararam as partes celebrar entre si um contrato de constituição de Fundo de Pensões, com a denominação de FUNDO DE PENSÕES DO PESSOAL DOS TLP, (…) que terá como objectivo assegurar a satisfação dos encargos resultantes de prestações pecuniárias a favor dos pensionistas dos TLP, prestadas a título de complemento de pensões de reforma – por velhice ou invalidez – e de sobrevivência, bem como complementos de Natal, tudo nos termos do estabelecido no instrumento da regulamentação colectiva em vigor na empresa pública, representada pelos primeiros outorgantes, cuja versão actual se encontra anexa à certidão emitida, em sete de Dezembro corrente, pelo Instituto de Seguros de Portugal (…)” – cf. doc. 9, junto com a petição inicial, e cujo teor se considera aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

21) Para instruir a escritura referida em 20), foi elaborado, e anexo, um documento complementar anexo à mesma, onde, além do mais, se fez constar, o seguinte:

«(…)

Artigo 6.º

Beneficiários do Fundo

1. São beneficiários do Fundo as pessoas que, tendo sido participantes deste Fundo, ou seus herdeiros, tenham direito, por força do instrumento de regulamentação colectiva, às prestações pecuniárias correspondentes aos respectivos complementos de pensões de reforma – por velhice ou invalidez – e de sobrevivência, bem como aos complementos de Natal.

2. Os TLP poderão alargar o âmbito dos beneficiários aos trabalhadores já reformados no momento da constituição do Fundo, se e à medida em que tal alargamento for considerado possível e oportuno (…)».

Artigo 8.º

“Compromissos garantidos pelo Fundo”

1. É garantida pelo Fundo, até ao limite dos valores do seu património e nos termos do contrato de gestão a celebrar, a satisfação dos compromissos assumidos pelos TLP, referidos no artigo 2º.

2. As despesas de gestão e funcionamento do Fundo são encargos da entidade gestora, nos termos do respectivo contrato de gestão. (…)

Artigo 9.º

“Contribuições para o Fundo”

1. Os TLP, aqui associado fundador, obrigam-se a efectuar a entrega das contribuições previstas no contrato de gestão, nas datas e termos acordados, de forma a assegurar a suficiência patrimonial do Fundo, face às obrigações que, em cada momento, o mesmo garante.

2. Os TLP poderão, ainda, efectuar contribuições extraordinárias para o Fundo, quando tal se justificar.

Artigo 10º