Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

1.

AA, casado, com os demais sinais dos Autos, demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a sociedade «BB – Congelados Alimentares, Ld.ª», instaurando, em 10 de Setembro de 2010, a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da quantia ilíquida global de € 64.297, acrescida de juros de mora, à taxa legal, respeitante, como discrimina:

- Ao vencimento e subsídio de refeição dos meses de Fevereiro a Junho e 15 dias de Julho de 2010;

- À diferença de vencimento e subsídio de refeição do mês de Novembro e subsídio de Natal de 2009;

- À diferença de vencimento e subsídio de refeição do mês de Dezembro e subsídio de férias de 2009;

- Aos proporcionais de subsídio de férias e de subsídio de Natal de 2010;

- Às retribuições que normalmente receberia desde 15 de Julho de 2010 a 15 de Janeiro de 2012, como se efectivamente estivesse em serviço efectivo, nelas se incluindo para além do vencimento, o subsídio de refeição, férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, a que se soma, por fim, a compensação prevista no n.º 2 do art. 344.º do Código do Trabalho, devida pela caducidade do contrato a termo certo, resultante da declaração do empregador.

Alegou para o efeito, em escorço, que foi admitido ao serviço da R. em 16 de Janeiro de 2009, para exercer as funções de supervisor, mediante a outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.

A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que não pretendia renovar o contrato, pelo que este caducava na data do seu termo, ou seja, em 15 de Julho de 2010.

E não lhe pagou as importâncias e diferenciais que discriminou no petitório.

Porém, como o contrato a termo foi celebrado pelo prazo de dezoito meses, só caducaria no final do prazo se a R. o tivesse denunciado, por escrito, com pelo menos 15 dias de antecedência relativamente à data do seu termo, o que não aconteceu, pois a denúncia foi feita penas com 7 dias de antecedência.

Assim, quando a R. enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao inicial, não se operando por isso a caducidade.

Consequentemente, tem direito a receber da R. as retribuições que normalmente auferiria desde 15 de Julho de 2010 a 15 de Janeiro de 2012, como se estivesse em serviço efectivo, nelas se incluindo, ‘para além do vencimento, o subsídio de refeição, férias, subsídio de férias e subsídio de Natal’ e, além disso, a compensação a que alude o n.º 2 do art. 344.º do Código do Trabalho.

A R. contestou, aduzindo, no essencial, que o contrato em causa foi celebrado em condições especiais, na sequência da negociação da cedência das quotas que o A. e o seu cônjuge detinham na sociedade, bem sabendo as partes que o mesmo é simulado, pois a verdadeira intenção que lhe presidiu foi a de possibilitar ao A., por exigência deste, que continuasse a proceder aos descontos para a Segurança Social, a fim de beneficiar posteriormente da reforma.

O certo é que o A. nunca exerceu qualquer tipo de actividade laboral para a R. após a celebração do contrato e os pagamentos que lhe foram efectuados, a título de retribuição, foram, na realidade, para pagar o preço da cedência das quotas.

Foi por isso que nunca se preocupou com o prazo legal para comunicar a caducidade do contrato a termo, pois o que tinha acordado com o A. era que o ‘vínculo laboral’ só duraria 18 meses.

O A. aproveitou-se do facto de a comunicação de não renovação do contrato não ter sido realizada com a antecedência de 15 dias.

Tendo em conta esse comportamento, a R. enviou-lhe uma comunicação, em 8 de Outubro de 2010, informando-o de que a carta da não renovação se tinha tratado de um lapso administrativo, pelo que deveria comparecer na empresa para continuar a exercer as suas funções.

Todavia, o A. não compareceu, nem mais exerceu qualquer actividade para a R., não podendo por isso receber remuneração por um trabalho que nunca realizou.

Concluiu pela improcedência da acção, devendo o contrato celebrado a termo ser considerado nulo e de nenhum efeito, ou, caso assim se não entenda, julgados improcedentes os pedidos formulados pelo A.

O A. respondeu, sustentando que o contrato de trabalho em causa não foi simulado, devendo considerar-se válido, com a consequente improcedência da excepção deduzida.

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2.

Discutida a causa, proferiu-se sentença, na sequência, julgando-se a acção parcialmente procedente, com condenação da R. no pagamento ao A. da quantia global de € 19.377, acrescida de juros moratórios, vencidos e vincendos, ``a taxa legal, desde a data da citação e até integral e efectivo embolso.

[Este valor final corresponde – como consta da liquidação que imediatamente precede o dispositivo de fls. 115-116, a que nos reportamos – à soma das parcelas seguintes: - € 10.590, referentes às ‘retribuições processadas, e não pagas, dos meses de Fevereiro a 15 de Julho de 2010’; - € 2.502, relativos à ‘diferença entre o montante devido e processado pela R. de retribuição do mês de Novembro de 200, subsídio de alimentação e subsídio de Natal de 2009…’; - € 2.175, respeitantes à ‘diferença entre o montante devido e processado pela R. de retribuição do mês de Dezembro de 2009, subsídio de refeição e subsídio de férias de 2009’; - € 1.959, relativos ‘aos proporcionais dos subsídios de férias e de Natal do trabalho prestado em 2010’ e, por fim, € 2.160, ‘a título de compensação pela caducidade do contrato’].

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3.

Inconformado, o A. interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra, formulando as conclusões, que, porque interessantes para a melhor compreensão da temática decidenda, a seguir se editam:

“1. O contrato de trabalho a termo por dezoito meses celebrado entre A. e R., em 16 de Janeiro de 2009, renovou-se por igual período em 1 de Julho de 2010;

2. Com efeito, a R., ao denunciar o contrato pela carta de 7 de Julho de 2010, referida no ponto 3 da matéria assente, não cumpriu o prazo previsto no art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho;

3. A sanção para o incumprimento do prazo previsto no art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho é a renovação do contrato a termo por igual período, conforme resulta do disposto no n.º 2 do art. 149.º do C.T., tendo em conta o disposto no art. 148.º do mesmo Código

4. A denúncia do contrato operada pela R., em 7 de Julho de 2010, quando o contrato de trabalho a termo certo por dezoito meses já se havia renovado por igual período consubstancia uma declaração unilateral, de natureza receptícia, que se torna eficaz logo que chegue ao conhecimento do destinatário, não obstante os seus efeitos apenas ocorram em momento posterior, tornando-se irrevogável a partir desse momento;

5. A carta de denúncia remetida pela R. ao A., em 7de Julho de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar;

6. A R. só podia exercer o direito de revogação da denúncia até ao termo do contrato;

7. A R. não exerceu o direito de revogação da denúncia antes do termo do contrato;

8. A invocação de erro administrativo no envio da denúncia que resulta da carta referida no ponto 9 da matéria assente não constitui meio adequado à revogação da declaração de denúncia, que, dado o carácter receptício desta, só poderia ocorrer por meio de reconhecimento expresso ou tácito pelo A. ou por meio de acção de anulação por erro (ou outro vício invalidante) da declaração em causa;

9. A R. não alegou sequer a essencialidade do erro em causa, pelo que sempre teria de improceder a invocação do referido vício;

10. A denúncia do contrato pela R., em 7 de Julho de 2010, configura, assim, um despedimento que se reputa ilícito, devendo esta ser condenada no pagamento ao A. das retribuições que este auferiria no período que vai de 15 de Julho de 2010 a 15 de Janeiro de 2012 e respectiva compensação por caducidade, num montante total de € 44.920,00, tudo nos termos do disposto nos arts.149.º, n.º 2, 148.º, 344.º, n.º 1 e 381.º e ss., por remissão do art. 391, do Código do Trabalho e 224.º, n.º 1, 230.º, n.º 1 e 236.º, n.º 1, do Cód. Civil, por ser esta a melhor interpretação das posições legais enunciadas;

11. Caso assim se não entenda, o que por hipótese meramente académica se coloca, sempre se dirá que assiste direito ao A. ao recebimento das retribuições no período que vai de 15 de Julho de 2010 (data em que a R. fez operar a caducidade) a 9 de Outubro de 2010 (data em que a R. comunica a intenção na revogação da denúncia).”

A R. não contra-alegou.

O Acórdão prolatado – fls. 155/ss. – não sufragou o entendimento proclamado na sentença sindicada, antes acolhendo a tese propugnada pelo apelante.

Deliberou, em consequência – depois de ter considerado que não foi emitida qualquer declaração susceptível de fazer operar a caducidade do contrato de trabalho no final do termo, sendo a identificada comunicação inoperante enquanto causa típica de extinção do contrato diversa do despedimento, antes

equivalendo a um despedimento ilícito

, por ausência de procedimento prévio bastante – julgar parcialmente procedente a apelação e, alterando a decisão recorrida, condenou a R., ‘…em lugar do ali consignado, a pagar ao autor a quantia de € 61.557,00 (…), acrescida de juros moratórios, vencidos e vincendos, à taxa legal, contados desde a data da acção e até integral e efectivo pagamento’.

É contra o assim ajuizado que a R., se insurge agora, mediante o presente recurso de Revista, cuja motivação rematou com a formulação destas

conclusões

:

“1.ª - A declaração extintiva emitida pela Ré em 7.07.2010, porque violadora de preceitos legais imperativos, nomeadamente os artigos 149.º, n.º 2 e 134.º, n.º 1, do Código do Trabalho, não produz quaisquer efeitos, pelo que a consequência será a renovação do contrato por igual período, no caso, 18 meses;

2.ª - Sendo violadora de preceitos legais imperativos, tal declaração é nula, nos termos do art. 294.º do C.P.C. (quis dizer-se seguramente do Cód. Civil, ao qual pertence a norma invocada);

3.ª - Logo, por força da Lei, não pode tal declaração equivaler a um despedimento ilícito, ao contrário do que faz o douto acórdão. Alias, nem a própria Lei prevê tal consequência.

4.ª - Também, por qualquer exercício de interpretação jurídica de tal declaração, não se pode concluir que a mesma equivale a um despedimento ilícito;

5.ª - Aliás, o próprio Acórdão não fundamenta tal conclusão, procedendo a um ‘salto’ interpretativo da declaração no sentido da equivalência a um despedimento ilícito;

6.ª - De facto, porquê interpretar a declaração como sendo equivalente a um despedimento ilícito e não interpretá-la no sentido de a fazer equivaler a uma declaração de caducidade do contrato para o termo da renovação?

7.ª - Não podemos olvidar que, como consta de tal declaração, a R. pretendia fazer caducar um contrato a termo certo de 18 meses e não fazer caducar de forma ilegal (no sentido de um despedimento) um contrato a termo certo já renovado;

8.ª - Por outro lado, a declaração da R. de 8.10.2010 mais não fez do que confirmar a ineficácia da anterior declaração de 7.07.2010, porque violadora do art. 334.º, n.º 1, do Código do Trabalho;

9.ª - E nem se diga que a declaração de 7.07.2010 se tornou irrevogável porque chegou ao conhecimento do Autor, nos termos do art. 224.º do Cód. Civil;

10.ª - Na verdade, para que tal aconteça é necessário que a declaração seja válida juridicamente, o que não é o caso. Não é a recepção da declaração (pelo A.) que a torna válida e eficaz;

11.ª - A declaração terá que possuir previamente uma validade intrínseca;

12.ª - O que como vimos não é o caso;

13.ª - Daí que deva ser proferida decisão que revogue o douto acórdão ora recorrido e que o substitua por outro que confirme a douta sentença da primeira Instância”.

O A. contra-alegou.

Para além de sustentar a confirmação da deliberação sob protesto, fez notar liminarmente que, não obstante se ter requerido que fosse ‘proferida decisão que revogue a douto acórdão recorrido e que o substitua por outro que confirme a douta sentença de primeira Instância’, toda a motivação apresentada pela Recorrente e todas as conclusões (e não pedidos) que apresentou se circunscrevem à condenação elencada na alínea a), supra, (pórtico da própria peça, a contra-minuta), ou seja, à indemnização pelo despedimento.

Por tal motivo, prossegue, não constando das conclusões da Recorrente qualquer argumento relativo à condenação referenciada em b) – compensação pela caducidade do contrato –, deve esta ter-se por consolidada, circunscrevendo-se o presente recurso à condenação da Recorrente no montante de € 40.020,00, a título de indemnização pelo despedimento.

__

Já neste Supremo Tribunal, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu proficiente Parecer, pronunciando-se no sentido de que o recurso devia improceder, em termos e fundamentos que aqui se dão por vertidos.

Notificadas do seu teor, as partes não reagiram.

II –

A – O ‘thema decidendum’.

Como resulta das asserções conclusivas que encerram a motivação recursória – por onde se afere e delimita o objecto e âmbito do recurso, por via de regra, como é consabido –, a questão analisa-se em dilucidar e resolver se declaração extintiva do contrato a termo, emitida pela R., sendo reconhecidamente inoperante enquanto indutora da caducidade do mesmo, configura ou não, nos seus termos e enquanto tal, uma forma ilícita de pôr fim ao vínculo, (equi)valendo, nos seus efeitos/consequências, a um despedimento ilícito.

Colheram-se oportunamente os ‘vistos’ devidos.

Vêm-nos os Autos conclusos para prolação do Acórdão na qualidade de 1.º Adjunto vencedor.

Cumpre decidir.

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B – Dos Fundamentos.

B.1 –

DE FACTO

.

Vem assente a seguinte factualidade:

1. A Ré dedica-se à actividade de comércio, por grosso e a retalho, de produtos alimentares, mormente de produtos congelados, para o que dispõe de um estabelecimento constituído por armazéns e entreposto de frio, situados no lugar de Quimbres, S. Silvestre, Coimbra;

2. No dia 16/01/2009 o A. e a R. acordaram nos termos constantes do documento junto a fls. 9-12, cujo conteúdo aqui se transcreve:

«CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO

Aos 16 de Janeiro de 2009, entre BB – Congelados Alimentares, Ld.ª, […], na qualidade de entidade patronal e Primeira Outorgante e AA, […], na qualidade de trabalhador e Segundo Outorgante, é celebrado o presente Contrato de Trabalho a Termo Certo, sob o seguinte clausulado:

A) - Considerando que o Segundo Outorgante é sócio-gerente da Primeira Outorgante, na qual possui uma quota no valor nominal de 62.349,74 Euros;

B) - Considerando que, nesta data, o Segundo Outorgante cede a quota de que é dono e possuidor, mediante a entrega da competente escritura pública;

C - Considerando que o Seguindo Outorgante, com a cessão da sua quota, renuncia imediatamente à gerência da Primeira Outorgante;

D) - Considerando que existe a necessidade de o Segundo Outorgante manter ao serviço da Primeira Outorgante e durante o período de dezoito meses, os seus conhecimentos técnicos e profissionais, de modo a dar continuidade à actividade da empresa e de introduzir os novos sócios nos respectivos mecanismos de funcionamento;

E) – Considerando que tais conhecimentos técnicos e profissionais são essenciais ao futuro desempenho comercial da Primeira Outorgante, ambos os outorgantes acordam no seguinte:

1.º

O Segundo Outorgante é admitido ao serviço da Primeira Outorgante para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de supervisor.

2.º

O local de trabalho do Segundo Outorgante terá lugar exclusivamente nas instalações da Primeira Outorgante.

3.º

O presente contrato tem o seu início no dia 16 de Janeiro de 2009, sem período experimental, e destina-se a vigorar pelo prazo de dezoito meses. Não havendo prorrogação do contrato, este cessa por Caducidade, nos termos da alínea a) do art. 387.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, mediante aviso prévio por escrito, que a Primeira Outorgante enviará ao Segundo Outorgante com pelo menos 15 dias de antecedência (n.º 1 do art. 388.º do diploma mencionado).

4.º

A Primeira Outorgante pagará, mensalmente, ao Segundo Outorgante a remuneração de € 1.800,00 (mil e oitocentos euros), passível dos descontos legais, acrescida do subsídio de refeição fixado em € 6,00/dia de trabalho (seis euros).

5.º

O segundo Outorgante tem direito a férias e respectivo subsídio, conforme dispõe a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.

6.º

No termo do presente contrato, o Segundo Outorgante terá direito à compensação a que se refere o n.º 2 do artigo 388.º do Código (…) do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, isto é, dois dias por cada mês de duração do vínculo, o que se traduz numa compensação global de 2.160,00 Euros.

7.º

A celebração do presente contrato, como Contrato a termo Certo, é feita de acordo com as necessidades e parâmetros estabelecidos nas alíneas A), B), C), D) e E) do presente clausulado e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 2 do art. 129.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, ou seja, execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro.

8.º

Ao Segundo Outorgante é lícito proceder à denúncia do presente contrato sem que lhe assista justa causa, mediante aviso prévio à Primeira Outorgante com a antecedência mínima de 30 dias.

9.º

As partes acordam que, para julgamento de quaisquer questões emergentes do não cumprimento do presente contrato o foro competente seja o Tribunal do Trabalho de Coimbra (por lapso manifesto, a sequência das cláusulas passa do n.º 9 para o n.º 11).

11.º

No mais, rege a legislação de Trabalho aplicável.

Nota

: o presente contrato foi lido pelos outorgantes, que reciprocamente prestaram e obtiveram os esclarecimentos necessários quanto ao respectivo conteúdo.

Coimbra, 16 de Janeiro de 2009».

3. A R. enviou ao A. a carta junta a fls. 13-14, cujo conteúdo se passa a transcrever:

«Coimbra, 7 de Julho de 2010

Vimos por este meio informar V. Ex.ª, e ao abrigo do art. 388.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, pelo qual se rege o contrato de trabalho a termo anteriormente celebrado com V. Ex.ª, que o mesmo caducará no dia 15 de Julho de 2010, pois não é nossa intenção renovar o mesmo.

Desde já se informa que naquela data lhe serão liquidados todos os valores ao abrigo do contrato (nomeadamente subsídio de férias e proporcionais de subsídio de Natal). Informamos também de que deverá gozar férias a que tem direito até essa data.

Sem mais de momento.

Atentamente».

4. A R. processou e entregou ao A. os recibos de vencimento e subsídio de refeição relativos aos meses de Fevereiro a Junho e 15 dias de Julho de 2010 e não lhos pagou;

5. A R. processou o vencimento e subsídio de refeição do mês de Novembro de 2009 conjuntamente com o subsídio de Natal daquele ano, no montante de € 3.726, mas apenas lhe pagou a quantia de € 1.224, por transferência bancária para o Millennium BCP;

6. A R. processou o vencimento e subsídio de refeição do mês de Dezembro de 2009 conjuntamente com o subsídio de férias daquele ano, no montante global de € 3.645, mas apenas lhe pagou a quantia de € 1.470, por transferência bancária para o Millennium BCP;

7. Conjuntamente com o recibo do vencimento de Julho de 2010 (15 dias), a R. processou igualmente o subsídio de férias e o subsídio de Natal proporcionais de 2010, no montante de € 975 cada um, e, ainda, a compensação pela denúncia do contrato, no montante de € 2.160 e não pagou ao A. nenhuma destas quantias;

8. Em 16/01/2009, o A. e a mulher, CC, cederam as quotas que detinham na sociedade Ré;

9. A R., em 8/10/2010, enviou ao A. uma comunicação, dizendo-lhe que se tratava de um lapso manifesto, pelo que deveria comparecer na empresa para continuar a exercer as suas funções;

10. A partir de 15.07.2010, o A. não mais compareceu na empresa nem exerceu qualquer actividade para a Ré.

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Estes são os factos havidos por provados.

Não tendo sido impugnados, por qualquer forma, nem se vislumbrando prefigurada alguma das situações a que se reporta o n.º 3 do art. 729.º do C.P.C., será com base neles que há-de ser resolvida a questão colocada no recurso.

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B.2 –

Os FACTOS e o DIREITO

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. Equacionando a questão nos termos plasmados no intróito do ponto 2., fls. 159 dos Autos – saber …se a denúncia extemporânea do contrato a termo confere ao autor o direito a auferir as remunerações que auferiria até ao termo da renovação do contrato, não obstante não ter trabalhado para a Ré, mesmo depois de receber carta desta a comunicar-lhe que a denúncia se tratava de um lapso administrativo, pelo que deveria comparecer ao serviço – a deliberação sub specie dissentiu da solução da 1.ª Instância.

[Considerou-se na sentença que, apesar de se entender que a declaração do empregador não operou eficazmente a caducidade – renovando-se o contrato, por isso, no final do termo estipulado, por igual período –, a declaração da ré posterior ao despedimento, de 8-10-2010, comunicando que a anterior declaração extintiva se tratava de um lapso administrativo (…pelo que deveria comparecer na empresa para continuar a exercer as suas funções), reforçada pela circunstância de o A. não se ter apresentado em nenhum dos dois momentos (seja logo após o início da renovação, seja depois da comunicação de Outubro de 2010), retira ao A. o direito a qualquer retribuição após 15.7.2010: “Assim sendo, não tendo prestado qualquer trabalho para a Ré a partir de 15.7.2010, o A. não tem direito a qualquer retribuição após esta data.” (Transcrição do excerto da sentença, reproduzido a fls. 160)].

As razões da dissensão constam do seguinte passo da fundamentação respectiva:

“ (…)

Sendo assim, a declaração extintiva emitida pela ré a 7 de Julho de 2010, estando o termo do contrato do trabalho previsto para o dia 16 de Julho de 2010, por não respeitar o prazo de antecedência de 15 dias, sendo inoperante para a caducidade ou para qualquer outra causa típica de extinção do contrato diversa da do despedimento,

equivale a um despedimento ilícito

, por ausência de procedimento prévio bastante, como decorre do art. 381.º, c), do Código do Trabalho (neste sentido, entre outros, v. o Acórdão da Relação do Porto de 16.5.2005, in CJ/2005, Tomo III e disponível em CJ-on line, ref.ª 2996/2005).

Daí que, ocorrendo a renovação do contrato por mais 18 meses e depois o despedimento ilícito, o autor tenha direito a indemnização que não pode ser inferior às retribuições que deveria auferir desde a data do despedimento até à data do renovado termo certo (que já ocorreu à data deste Acórdão) e à compensação de 2 dias de retribuição-base e diuturnidades por cada mês de duração do vínculo, uma vez que o contrato vigorou por mais de seis meses, como resulta do disposto nos arts. 393.º, n.º 2, al. b) e 334.º, n.º 2, respectivamente, ambos do Código do Trabalho (v. ainda, neste sentido, o A. da Relação do Porto de 8.5.1995, in CJ, Tomo III, pgs. 270-271).

Pode questionar-se, tal como o fez a sentença recorrida, o relevo da declaração da R. posterior a esse despedimento, de 8-10-2010, comunicando que a anterior declaração extintiva se tratava de um lapso administrativo, pelo que deveria comparecer na empresa para continuar a exercer as suas funções.

No entanto, a natureza de lapso não resultou esclarecida, cabendo à R. o respectivo ónus de demonstração (art