Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 26 de Junho de 2007, no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, AA intentou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra HOSPITAL DE S. SEBASTIÃO, E. P. E., pedindo: a) que fosse «reconhecido e declarado que a A. é trabalhadora permanente e efectiva da R. e que a cessação do contrato de trabalho que vincula a A. e a R., operada por esta mediante denúncia ou a invocação da alegada caducidade contratual, é nula e de nenhum efeito, constituindo manifestamente despedimento ilícito e sem justa causa da A.»; b) a condenação da ré «a reconhecer o que for declarado na alínea a) e a reintegrar de imediato a A. no seu posto de trabalho e funções, com todos os direitos inerentes à categoria profissional e antiguidade da Autora»; c) a condenação da ré «a pagar à A. a quantia ilíquida de € 956,56, mensais, desde 30 dias antes da propositura desta acção até ao trânsito em julgado da sentença».

Alegou, em resumo, que foi admitida pela ré, em 2 de Novembro de 2004, mediante contrato de trabalho a termo incerto, para desempenhar, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, funções inerentes à categoria de técnica de diagnóstico e terapêutica, ramo análises clínicas e saúde pública, e que, em 1 de Agosto de 2005, celebrou novo contrato de trabalho com a ré, com termo em 30 de Novembro de 2005, o qual terá de considerar-se sem termo, pelo que a comunicação da respectiva caducidade, em 31 de Julho de 2006, é nula, configurando um despedimento ilícito, por não ter sido precedido de procedimento disciplinar e inexistir justa causa.

Frustrada a conciliação empreendida na audiência de partes, a ré contestou, sustentando que a denúncia do primeiro contrato a termo produziu efeitos em 31 de Julho de 2005, que o segundo contrato a termo firmado não é um contrato sucessivo e que a denúncia deste segundo contrato a termo produziu efeitos em 31 de Julho de 2006, pelo que não se verifica o pretendido despedimento ilícito.

A autora respondeu, concluindo como na petição inicial.

Realizado julgamento, com gravação da prova produzida, foi proferida sentença, que, julgando improcedente a acção, absolveu a ré dos pedidos deduzidos.

2. Inconformada, a autora apelou para o Tribunal da Relação do Porto, que decidiu julgar procedente o recurso de apelação, tendo revogado a sentença recorrida, declarado que a invocada caducidade constitui um despedimento ilícito e condenado a ré «a reconhecer a referida ilicitude e a reintegrar a A. no seu posto de trabalho, com todos os direitos e funções inerentes à categoria profissional e antiguidade da autora», e, bem assim, «a pagar à autora as retribuições que deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da acção até ao trânsito em julgado desta decisão, cujo montante, com referência a 10.05.2010, se quantifica em € 33.925,99, acrescido das demais que se vencerem até ao trânsito em julgado da decisão».

É contra esta decisão que a ré agora, se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as conclusões seguintes:

«1-	A cessação do contrato a termo impede a nova admissão do mesmo trabalhador para o mesmo posto de trabalho, antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato (art. 132.º, n.º 1, do C.T.);

2 -	Ficou provado que o primeiro contrato celebrado entre recorrente e recorrida foi a termo incerto para substituição da trabalhadora BB e o segundo contrato foi a termo certo para substituição de trabalhadores ausentes por motivo de férias, não se destinando este contrato ao mesmo posto de trabalho, pelo que não pode configurar-se a situação no conceito de contratos sucessivos, nem o segundo contrato estava sujeito às limitações previstas no art. 132.º, n.º l, do C.T.;

3 -	Não tem fundamento legal o entendimento do Acórdão recorrido de que o posto de trabalho parece ser o mesmo nos dois contratos por em ambos a recorrida ser contratada a termo para funções de analista;

4 -	O posto de trabalho é a unidade elementar da própria organização da empresa, que corresponde a cada indivíduo e à respectiva tarefa, cada posto de trabalho é ocupado por um trabalhador, estando os postos de trabalho descritos no quadro de pessoal da empresa recorrente;

5 -	Se o posto de trabalho se restringisse às funções para as quais o trabalhador é contratado, ter-se-ia um único posto de trabalho para os vários trabalhadores que exercem as mesmas funções, o que é notório não corresponde à realidade das empresas nas quais, não obstante terem funções idênticas, cada trabalhador ocupa um posto de trabalho e integra um lugar no respectivo quadro de pessoal;

6 -	O Código do Trabalho considera o posto de trabalho como correspondendo a cada indivíduo, e não só em função da respectiva tarefa;

7 -	Assim, no despedimento do trabalhador por extinção de posto de trabalho relaciona-se o posto de trabalho ao concreto lugar titulado por determinado indivíduo, referindo a Lei que pode haver vários postos de trabalho com conteúdo funcional idêntico (art. 403.º, n.º 2, do C.T.);

8 -	A correspondência do posto de trabalho à pessoa do trabalhador que a ele fica adstrito (um posto, um homem) também se manifesta no art. 132.º, n.º 2, do C.T. que excepciona do disposto no n.º 1 (proibição de contratos sucessivos para o mesmo posto de trabalho) a nova ausência do trabalhador substituído quando o contrato de trabalho a termo tenha sido celebrado para a sua substituição, justamente por cada trabalhador ocupar um posto de trabalho;

9 -	Há que ter em conta que a anterior disposição legal sobre os contratos a termo sucessivos mencionava os contratos de trabalho a termo, entre as mesmas partes, para o exercício das mesmas funções, o que desapareceu, passando a Lei a referir-se à contratação para o mesmo posto de trabalho (art. 41.º-A do D.L. n.º 64-A/89, art. 132.º, n.º 1, do C.T.);

10 -	A contratação a termo para “o mesmo posto de trabalho” é um conceito diverso, que corresponde ao lugar concreto de cada indivíduo/trabalhador, e não só às respectivas funções;

11 -	A diversidade das situações em causa nos dois contratos a termo, que ficou provada, patenteia não ser o mesmo posto de trabalho em causa em cada um dos contratos, o que também está plasmado na diversa motivação de cada contrato, não havendo qualquer razão para considerar censurável a celebração do segundo contrato por em ambos as funções para as quais a recorrida foi contratadas serem as de analista;

12 -	Acresce que o preceituado no art. 132.º, n.º 1, do C.T. pretende evitar que através da celebração de contratos sucessivos o empregador contorne as limitações à celebração de contratos a termo, designadamente a que decorre do número máximo de renovações do contrato e da duração máxima deste, e os factos provados comprovam que tal não sucedeu na situação “sub judice” pois nenhuma das referidas limitações se aplica aquando da celebração do segundo contrato de trabalho a termo, dado que não existia nenhuma situação de renovação de contrato, nem tinha sido atingido o prazo máximo de duração de contrato a termo;

13 -	A recorrida esteve ao serviço da recorrente por período inferior a três anos, desde 08/11/2004 a 31/07/2006, pelo que nunca se podia pôr em causa que se pretendesse a precariedade do vínculo laboral e contornar as limitações legais da duração do contrato de trabalho a termo, uma vez que a Lei Laboral admite a contratação a termo pelo período de três anos (e na altura admitia mesmo que os contratos atingissem seis anos);

14 -	Não se verificam os pressupostos de aplicação do art. 132.º, n.º 1, do C.T. que levassem a que se pudesse considerar sem termo o contrato por violação do disposto no n.º 1 desta disposição legal, nomeadamente a recorrida não foi contratada em 01/08/2005 para o posto de trabalho para o qual fora contratada anteriormente;

SEM PRESCINDIR

15 -	A trabalhadora BB incluía-se nos trabalhadores que foram de férias no período abrangido pelo contrato de 01/08/2005, pelo que, ainda que se considerasse tratar-se do mesmo posto de trabalho nos dois contratos, sendo nova [a] ausência do trabalhador substituído, o segundo contrato de trabalho a termo certo de 01/08/2005 não estava sujeito ao decurso do tempo equivalente a um terço da duração do primeiro contrato (art. 132.º, n.º 2, al. a), do C.T.);

SEM PRESCINDIR

16 -	Para efeitos de contratação a termo de trabalhadores o carácter sazonal, que justifica essa contratação, resulta de haver actividades em que, com regularidade, periodicamente, temporariamente, existe necessidade da entidade empregadora recorrer à contratação a termo;

17 -	Sendo a recorrente um hospital, que desenvolve a sua actividade todos os dias do ano, 24 sobre 24 horas, em cada ano há necessidade de substituição dos trabalhadores ausentes por motivos de férias pelo período correspondente [à]quele em que se verifica a ausência dos trabalhadores, sendo uma realidade sazonal, que surge com regularidade, todos os anos;

18 -	Pelo que sempre se tem de considerar que o segundo contrato de trabalho a termo certo, para substituição de trabalhadores em férias, se enquadra no conceito “actividades sazonais” (art. 132.º, n.º 2, al. c), do C.T.);

SEM PRESCINDIR

19 -	O Acórdão recorrido não podia condenar a recorrente nos termos em que fez quantificando em [€] 33.925,99 até 10/05/2010 o montante que a recorrente teria a pagar, e acrescido das demais que se vencerem até ao trânsito em julgado da decisão;

20 -	Ainda que se entenda que a acção deve proceder e que existiu despedimento ilícito, a haver condenação da recorrente só pode ser no pagamento das retribuições que a recorrida deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da acção até ao trânsito em julgado da decisão, a apurar em ulterior liquidação, e havendo que ser deduzidos os rendimentos eventualmente auferidos pela recorrida em actividade iniciada após o despedimento, deduzidas as importâncias que a recorrida recebeu como indemnização por virtude da cessação dos contratos de trabalho a termo, e bem assim deduzidas do subsídio de desemprego pela recorrida eventualmente auferido desde o despedimento, a liquidar oportunamente (art. 437.º do CT);

21 -	O Acórdão recorrido viola o disposto no[s] artigo[s] 132.º, n.os 1 [e] 2, [e] 437.º do Código do Trabalho.»

Termina consignando que deve ser dado provimento ao recurso de revista interposto, revogar-se o acórdão recorrido e julgar-se a acção improcedente.

A autora contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado e, para o caso de assim não se entender, requereu a ampliação do âmbito do recurso de revista, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 684.º-A do Código de Processo Civil, a fim de que este Supremo Tribunal conhecesse dos fundamentos em que decaiu no recurso de apelação, «devendo restringir-se tal apreciação às 3.ª [deverá ler-se 2.ª, atento o acervo das conclusões formuladas na alegação do recurso de apelação que a autora transcreve], 4.ª e 5.ª questões enunciadas pela Recorrida nas alegações da apelação e a que se reconduzem as conclusões insertas nas als. b) [deverá ler-se c), o que é revelado no próprio corpo da contra-alegação produzida — último parágrafo de fls. 3, a que corresponde fls. 631 e 642 dos presentes autos — e face ao concreto acervo das conclusões da alegação do recurso de apelação que a autora transcreve] a d) e f) a j) dessas alegações», que transcreveu como se passa a discriminar:

«a)	[…]

b)	[…]

c)	Porém, e em qualquer caso, deve o contrato de trabalho celebrado a termo incerto em 02/11/2004, entre apelante e o apelado, ser considerado como contrato sem termo a partir de 17 de Agosto de 2005, passando [a] apelante a trabalhadora efectiva do apelado, com a respectiva categoria profissional e antiguidade.

d)	Com efeito, e considerando o regresso da trabalhadora substituída — que justificou a celebração do contrato a termo incerto anteriormente referido — e, por via disso, a caducidade de tal contrato em 2 de Julho de 2005, a apelante, que continuou a prestar serviços ao apelado durante todo esse mês de Julho, passou a trabalhadora sem termo do apelado decorridos 15 dias contados do regresso da trabalhadora substituída.

e)	[...]

f)	Porém, [a] admitir por mera hipótese a improcedência de tudo quanto vem alegado, o contrato [de] trabalho referido na alínea anterior, celebrado em 1 de Agosto de 2005, tinha o seu termo de caducidade em 30 de Novembro desse ano, pelo que, sempre caducou nessa data.

g)	Porém, e por virtude da apelante ter continuado a prestar serviços ao apelado a partir de tal data, de forma remunerada e sem oposição deste, sempre terá que ser reconhecida e declarada como trabalhadora efectiva deste.

h)	Em qualquer caso e [a] admitir por hipótese, a renovação de tal contrato, isto é, que o contrato de trabalho celebrado em 1 de Agosto de 2005 pelo período de 122 dias e cujo o termo ocorreu em 30 de Novembro de 2005, se renovou pelos períodos de 1 de Dezembro de 2005 a 31 de Março de 2006 e 1 Abril de 2006 a 31 Julho 200[6], tais renovações não cumpriram o disposto no art. 129.º, 130.º e 140.º do Cod. Trabalho, pelo que, tal contrato terá de ser considerado sem termo.

i)	Com efeito, conforme resulta dos autos o número de dias de férias — 85 dias — que o contrato celebrado em 1 de Agosto de 2005 tinha como objectivo satisfazer as necessidades de trabalho do apelado, não se verificaram aquando da renovação em 1 Dezembro de 2005 e 1 Abril 2006 como resulta claramente dos autos.

j)	Pelo que, também por esse facto [a] apelante terá que ser reconhecida e declarada como trabalhadora efectiva do apelado, com contrato sem termo, com a respectiva remuneração, categoria e antiguidade constante nos autos.»

Termina afirmando que «reapreciadas as aludidas questões, deve ser-lhes dado provimento […], com todas as consequências legais».

A ré respondeu à matéria da ampliação do âmbito do recurso, sustentando o seu indeferimento e, se assim não se entendesse, a respectiva improcedência.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido de que devia proceder o recurso da ré e improceder a ampliação do âmbito do recurso requerida pela autora, e, em consequência, revogar-se o acórdão recorrido, repristinando-se a sentença da primeira instância, parecer que não motivou resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se a celebração do contrato de trabalho a termo certo, com início em 1 de Agosto de 2005, violou o disposto no n.º 1 do artigo 132.º do Código do Trabalho de 2003 [conclusões 1 a 14 e 21, na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Se ocorre a situação prevista no artigo 132.º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho de 2003 [conclusões 15 e 21, na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Se ocorre a situação prevista no artigo 132.º, n.º 2, alínea c), do Código do Trabalho de 2003 [conclusões 16 a 18 e 21, na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Caso proceda o recurso de revista, (i) se o contrato de trabalho celebrado a termo incerto, em 2 de Novembro de 2004, deve considerar-se como contrato sem termo a partir de 17 de Agosto de 2005, (ii) se a autora, tendo continuado a prestar serviço à ré após 30 de Novembro de 2005, deverá ser reconhecida e declarada como sua trabalhadora efectiva (iii) e se as renovações do contrato de 1 de Agosto de 2005, nos períodos de 1 de Dezembro de 2005 a 31 de Março de 2006 e de 1 de Abril de 2006 a 31 de Julho de 2006, não observaram o disposto nos artigos 129.º, 130.º e 140.º do Código do Trabalho de 2003, sendo de considerar sem termo [conclusões c), d) e f) a j) da alegação do recurso de apelação da autora];

–	Se a quantia atribuída, no acórdão recorrido, a título de retribuições intercalares deve ser deduzida do montante das retribuições respeitantes ao período decorrido entre 31 de Julho de 2006 e até trinta dias antes da data da propositura da presente acção, dos rendimentos eventualmente auferidos em actividade iniciada após o despedimento, das importâncias recebidas por virtude da cessação dos contratos de trabalho a termo e do montante do subsídio de desemprego eventualmente auferido [conclusões 19, 20 e 21, na parte atinente, da alegação do recurso de revista].

Ter-se-á por assente, porque se trata de matéria transitada em julgado, que a estipulação do termo no contrato de trabalho celebrado em 1 de Agosto de 2005 é válida, uma vez que a sentença proferida no tribunal de 1.ª instância decidiu que «era admissível, no caso, a celebração do contrato a termo, pelo que não se verifica[va] a nulidade da estipulação do termo», segmento decisório não impugnado pela autora.

Refira-se, além disso, que o eventual conhecimento das questões contidas nas alíneas f) a j) das conclusões da alegação do recurso de apelação da autora não se fundará no requerimento de ampliação do âmbito do recurso deduzido pela autora, ao abrigo do artigo 684.º-A, n.º 1, do Código de Processo Civil, porquanto o tribunal recorrido delas não conheceu, certamente por as ter considerado prejudicadas pela solução dada ao litígio, mas sim no comando do artigo 715.º, n.º 2, daquele Código.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. As instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto:

1) Teor do contrato de trabalho celebrado entre A. e R., no dia 2 de Novembro de 2004, do qual resulta que a Autora e Ré celebraram, por escrito, um contrato de trabalho denominado «a termo incerto», através do qual a A. se obrigou para com a Ré a desempenhar no regime de exclusividade, sob a direcção, orientação e fiscalização desta, as funções inerentes à categoria profissional de Técnica de Diagnóstico e Terapêutica — ramo Análise Clínicas e Saúde Pública —, designadamente a execução de análises ao sangue, urina e outros produtos biológicos, conforme documento junto a fls. 21 a 25, para o qual se remete e aqui se dá por reproduzido;

2) Aquele contrato foi celebrado por prazo incerto, conforme documento junto a fls. 21 a 25, para o qual se remete e aqui se dá por reproduzido;

3) Tendo sido celebrado para substituir temporariamente a trabalhadora da Ré, n.º 777, BB, por essa trabalhadora estar impedida de prestar serviço por motivo de licença sem remuneração, conforme documento junto a fls. 21 a 25, para o qual se remete e aqui se dá por reproduzido;

4) Aquele contrato teve início em 8 de Novembro de 2004 e durava por todo o período necessário à substituição da trabalhadora ausente, caducando no momento em que se verificasse o regresso da trabalhadora substituída, impedida de prestar serviço por motivo de licença sem remuneração, conforme documento junto a fls. 21 a 25, para o qual se remete e aqui se dá por reproduzido;

5) Devendo, para tanto, a primeira outorgante, ora Ré, comunicar por escrito à Segunda Outorgante, ora Autora, a cessação do mesmo, com a antecedência de 7, 30 ou 60 dias de antecedência, conforme o contrato tenha durado até 6 meses, de 6 meses a 2 anos, ou por período superior, quando se preveja a ocorrência do termo incerto conforme documento junto a fls. 21 a 25, para o qual se remete e aqui se dá por reproduzido;

6) Foram estipuladas as instalações da Ré, na Rua …, em Santa Maria da Feira, como local da actividade a prestar pela A. à Ré, conforme documento junto a fls. 21 a 25, para o qual se remete e aqui se dá por reproduzido;

7) A Ré obrigou-se a pagar à A. a remuneração ilíquida mensal de € 922,13, a que acrescia o subsídio de refeição diário de € 3,70, por cada dia completo de trabalho, conforme documento junto a fls. 21 a 25, para o qual se remete e aqui se dá por reproduzido;

8) Acresce que tal remuneração foi ajustada como contrapartida pelo trabalho a prestar pela A. à Ré por um período de 35 horas semanais, conforme documento junto a fls. 21 a 25, para o qual se remete e aqui se dá por reproduzido;

9) A trabalhadora substituída — BB — cessou a sua licença sem retribuição e regressou ao trabalho no dia 2 de Julho de 2005;

10) A Autora continuou a prestar serviços à Ré durante todo aquele mês de Julho de 2005;

11) Teor do documento junto aos autos a fls. 26, para o qual se remete e aqui se dá por reproduzido, onde a R. comunica por escrito à A., por carta datada de 1 de Julho de 2005, «o termo do contrato de trabalho a termo incerto celebrado em 8 de Novembro de 2004, com efeitos a partir da mesma data, pelo que o contrato irá caducar daqui a 30 dias»;

12) A Ré, em finais daquele mês de Julho de 2005, pagou à A. a totalidade da sua remuneração correspondente a esse mês de Julho;

13) Em finais de Julho de 2005, a R. propôs à A. a outorga de um outro contrato;

14) Teor do contrato de trabalho celebrado entre A. e R., no dia 1 de Agosto de 2005, junto a fls. 28 a 31 dos autos, para o qual se remete e aqui se dá por reproduzido na íntegra;

15) Teor da carta junta a fls. 32, datada de 17/11/05, recebida pela A. a 21/11/05, enviada pela R. à A. para a qual se remete e aqui se dá por reproduzida na íntegra, de onde se retira que «Vimos comunicar a Vª Exª o termo do contrato de trabalho a termo certo celebrado a 1 de Agosto de 2005, com efeitos a partir da mesma data, pelo que o contrato irá caducar a 30 de Novembro de 2005»;

16) A A. veio a verificar que já se encontrava escalada para todo o mês de Dezembro pelo que, com a anuência daquele Sr. Dr. CC, apresentou-se ao serviço em 1 de Dezembro e nos demais dias para que estava escalada prestando o seu serviço à Ré até 28 do mês de Março de 2006, data em que foi suspensa preventivamente;

19) Quer para execução dos seus serviços dentro do horário normal de trabalho,

20) Quer para a prestação de trabalho suplementar, a solicitação da R.;

21) Tendo a Ré, no final de Dezembro de 2005, procedido ao pagamento à Autora, para além de outras quantias, dos proporcionais de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal e de férias, feriados e folgas não gozadas, tudo correspondendo ao tempo de trabalho prestado desde 1 de Agosto de 2005 até 31 de Dezembro desse mesmo ano;

22) Em finais de Janeiro de 2006, a Ré pagou à Autora as remunerações correspondentes ao mês de Dezembro de 2005 e de Janeiro de 2006, para além de outros subsídios e de trabalho suplementar;

23) A Ré, a partir do mês de Janeiro de 2006, inclusive, actualizou o salário mensal da A. de € 942,43 para € 956,56, bem como o subsídio de alimentação de € 3.83 para € 3.95, pelo pagamento dos respectivos retroactivos;

24) Em meados de Novembro de 2005, a A. conversou com o seu superior hierárquico, o Sr. Dr. CC (Médico Chefe do Serviço de Patologia Clínica do Réu), perguntado ao Dr. CC qual seria a sua situação no futuro;

25) O Dr. CC, sabendo das necessidades da Ré, disse à Autora que ia fazer uma proposta à administração para ela ocupar o lugar da trabalhadora ausente;

26) Nessa sequência, na última semana de Novembro/2005, a Autora e o Hospital acordaram verbalmente entre si a celebração de novo contrato de trabalho a termo incerto, com início em 01/12/2005, para substituição temporária da trabalhadora BB, que se encontrava ausente do serviço, por gravidez de risco e licença de parto;

27) A Autora e Hospital acordaram então que a assinatura do contrato seria feita logo que o Serviço de Recursos Humanos o elaborasse, tendo acordado então que a Autora se apresentaria ao trabalho no dia 01/12 e seria assinado o contrato quando este Serviço de Recursos Humanos entregasse o texto escrito;

28) A Ré e a Autora acordaram no teor das cláusulas do contrato, concretamente que:

–	A A. iria desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Técnica de Diagnóstico e Terapêutica, ramo análises clínicas e saúde pública;

–	A remuneração a auferir pela requerida seria € 942,43 ilíquidos, acrescido[s] de € 3,83 de subsídio de refeição diário;

–	Que o contrato caducava no momento em que se verificasse o regresso da trabalhadora substituída, devendo para tal o Hospital comunicar à requerida a cessação do contrato;

29) No dia 17/01/2006, a Autora dirigiu-se ao Serviço de Recursos Humanos do Hospital a fim de ser informada sobre o contrato, tendo-lhe sido dito pela funcionária DD que o contrato estava pronto, que estava na Dr. EE para esta assinar e que no dia seguinte ou no outro a chamariam para assinar o mesmo, tendo combinado que ligava à Autora;

30) No dia 18/01/06 (4.ª feira), a Autora foi contactada telefonicamente pela mesma funcionária DD para se deslocar ao Serviço de Recursos Humanos a fim de assinar o contrato;

31) Com o fundamento que se encontrava de urgência e que não lhe dava jeito sair do serviço para ir ao Serviço de Recursos Humanos nesse dia, a Autora comprometeu-se a ir ao Serviço de Recursos Humanos assinar o contrato a termo incerto no dia seguinte, 19/01/2006;

32) A A., no dia 19/01/06 (5.ª feira), não compareceu no referido Serviço, tendo sido novamente contactada na segunda-feira ou terça-feira seguintes (dia 20/01 foi feriado em Santa Maria da Feira e depois foi fim-de-semana), pela DD, tendo dito mais uma vez que ia assinar o contrato;

33) No dia 23 ou 24/01 foi novamente contactada pela funcionária DD para ir assinar o contrato como previamente acordado e como se havia comprometido, tendo a Autora dito que ia assinar o contrato nesse mesmo dia, no final do seu turno;

34) A Autora voltou a não comparecer no Serviço de Recursos Humanos;

35) No dia 25/01, as trabalhadoras DD e FF deslocaram-se ao serviço onde trabalhava a Autora, levando o referido contrato de trabalho, a fim deste ser assinado, e a Autora disse que não assinava sem ler, que queria levar para casa para ler e no dia seguinte dizia alguma coisa;

36) No dia 26/01, a Autora conversou com a Dr. GG tendo-se recusado a assinar o contrato, tendo em conta o tempo passado desde o início do exercício das funções e que se considerava definitiva;

37) Posteriormente a tal recusa, a A. continuou a prestar os seus serviços ao Hospital;

38) Tendo a Ré procedido ao pagamento à Autora dos serviços por esta prestados durante o mês de Janeiro e durante o mês de Fevereiro de 2006;

39) Teor do documento junto a fls. 38 a 44 (Notificação Judicial Avulsa) dirigida pelo R. à A. para o qual se remete e aqui se dá por reproduzido na íntegra;

40) Após a notificação judicial avulsa, a Autora continuou a prestar serviços ao Hospital, sendo remunerada pelo Hospital por todos os serviços prestados;

41) A Ré suspendeu preventivamente a A. e instaurou-lhe um processo disciplinar com vista ao seu despedimento, conforme carta e nota de culpa que foram remetidos pelo Réu à Autora, em 28/03/06, conforme teor do documento junto a fls. 45 a 49, para o qual se remete e aqui se dá como integralmente reproduzido;

42) Teor da carta datada de 13/6/2006, junta a fls. 50, para a qual se remete e aqui se dá por reproduzida, enviada pela R. à A. onde a R. informa a A. que «por deliberação do Conselho de Administração, datada de 8/6/06, foi deliberado e decidido dar por findo o procedimento disciplinar instaurado contra V Ex. ...a partir da recepção da presente carta deixa de se encontrar suspensa preventivamente devendo-se apresentar ao serviço neste Hospital no dia seguinte à recepção da presente carta»;

43) Teor da carta datada de 20/6/2006, junta a fls. 51, para a qual se remete e aqui se dá por reproduzida, enviada pela R. à A., de onde consta «Vimos comunicar a Vª Exª o termo do contrato de trabalho a termo certo celebrado a 1 de Agosto de 2005, com efeitos a partir da mesma data, pelo que o contrato irá caducar a 31 de Julho de 2006. Decorrido o prazo dos dias de aviso prévio Vª Exª deve considerar-se desvinculada do Hospital de S. Sebastião E.P.E.»;

44) Teor dos Mapas juntos aos autos a fls. 171 e ss., para os quais se remete e aqui se dão por reproduzidos, de onde se retira que, durante o mês de Dezembro de 2005 a A. foi escalada e prestou o seu trabalho à Ré nos seguintes dias:

a)	1, 2, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29 e 30, tendo folgado nos dias 3, 4, 8, 10, 11, 18, 25 e 31;

b)	No mês de Janeiro de 2006, a A. foi escalada e prestou o seu trabalho à Ré nos seguintes dias: 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 26, 27, 28,30 e 31; tendo folgado nos dias 1, 7, 8, 15, 20, 21, 22 e 29;

c)	No mês de Fevereiro de 2006, a A. foi escalada e prestou o seu trabalho à Ré nos seguintes dias: 1, 2, 4, 6, 9, 10, 12, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25 e 27; tendo folgado nos dias 3, 5, 7, 8, 11, 13, 16, 19, 22, 26 e 28;

d)	No mês de Março de 2006, a A. foi escalada e prestou o seu trabalho à Ré nos seguintes dias: 1, 2, 4, 7, 9, 10, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 27, 28, 29, 30 e 31 [é manifesto o lapso de escrita cometido no concernente à alusão aos dias 29, 30 e 31, constando, expressamente, do documento de fls. 181 que, nesses dias, a autora estava suspensa]; tendo folgado nos dias 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 15, 18, 22, 23, 24, 25 e 26;

e)	A A. esteve suspensa, no âmbito do aludi