Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I -

1.

AA intentou, em 31.10.2006, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção contra «BB, SGPS, S.A.», peticionando que:

- Se declare ilícita a sanção que lhe foi aplicada (dez dias de suspensão);

- Se condene a ré nos danos morais em montante não inferior a € 15.000,00;

- Se condene a ré no diferencial entre o que aufere e deveria auferir (€ 7.907,75);

- Se condene a ré a enquadrar a autora na categoria de produtora de multimédia;

- Se condene a ré a pagar-lhe um prémio de € 200,00;

- Se condene a ré a pagar juros de mora sobre cada uma das referenciadas quantias;

- Se condene a ré a pagar a quantia de sanção pecuniária compulsória nunca inferior a € 250,00 por cada dia de atraso que se verifique no pagamento das quantias peticionadas ou sem que se verifique o levantamento da sanção de que a autora foi alvo.

Alegou para o efeito, em breve escorço, que foi admitida ao serviço da “BB, SGPS, S.A.” em Julho de 1992, tendo sido dispensada e ulteriormente reintegrada como técnica administrativa, categoria que correspondia às funções então exercidas.

Desde há 5 anos (considerando a data da propositura da acção, a 31/10/2006) que desempenha funções no gabinete de multimédia onde deveria dar apoio à redacção multimédia desde Março de 2001.

Em meados de Janeiro de 2005, recusou-se legitimamente a requisitar cassetes à Direcção de Arquivos, pelo que a partir dessa altura passou a “persona non grata”.

No dia 16 de Junho de 2005, solicitou ao subdirector (CC), 4 dias de férias, o que lhe foi verbalmente deferido.

Antes de gozar as férias, deixou preparados os assuntos que lhe estavam entregues.

Não obstante, no primeiro dia de férias foi contactada para informar por que motivo não se encontrava ao serviço.

Decorrido o período de férias, voltou a apresentar-se ao serviço, sendo-lhe solicitada informação quanto à orientação do serviço que lhe estava distribuído e foi humilhada no decurso de uma reunião.

Os dias de férias, estragados pelo telefonema, foram contados como faltas injustificadas, sendo-lhe movido processo disciplinar, que culminou com a decisão disciplinar, proferida em 28/10/2005, de suspensão por 10 (dez) dias, com perda de retribuição.

Foi-lhe retirada autonomia de trabalho e entregues tarefas monótonas.

Relativamente ao ano de 2005, a ré resolveu premiar os seus funcionários com um prémio de € 200,00, o que não fez quanto à autora.

Apesar de dever dar apoio à redacção multimédia desde Março de 2001, tal não foi concretizado e os seus colegas, menos graduados, recebem € 1.100,00 enquanto a autora recebe € 911,00, sendo-lhe devidos € 7.907,75.

Em consequência da conduta da ré passou por estados depressivos, devendo ser-lhe arbitrada compensação.

A ré apresentou contestação, concluindo pela improcedência da acção.

Quanto ao procedimento disciplinar, sustentou que nos dias em que a autora referencia ter gozado férias, tal não sucedeu, uma vez que os pedidos de alterações de férias não podiam ser solicitados verbalmente e o mesmo não foi deferido à autora.

Sustentou que foi a autora quem ofendeu o Dr. CC.

A autora não tem de ser enquadrada na categoria peticionada, uma vez que nunca escreveu um texto, editou imagens ou teve funções com vertente criativa.

A autora recusou-se a pedir as cassetes à Direcção de Arquivos, quando tais pedidos fazem parte da rotina do gabinete multimédia, que integra.

É verdade que a autora não recebeu o prémio peticionado, por não preencher as condições da ordem de serviço n.º 7, de 29/06/2006.

A autora veio apresentar articulado superveniente, ampliando o pedido formulado, conforme fls. 433 e ss., pedindo:

- Se anulem as sanções disciplinares aplicadas, designadamente na decisão proferida em 19 de Dezembro de 2007 (suspensão por 5 dias com perda de retribuição);

- Se relevem os factos alegados no pedido de danos morais, já formulado, cuja extensão e consequências que ainda não foi possível apurar.

Fundamentos da ampliação: a 21/11/2006 a ré deliberou instaurar-lhe processo disciplinar, que culminou com decisão, por deliberação de 26/04/2007, de 5 dias de suspensão.

Tais factos não se verificaram, sendo revelador de uma atitude persecutória à autora, a qual tem um horário fixo, ao passo que os seus colegas têm um horário flexível.

A 17/09/2007, a ré instaurou-lhe processo disciplinar na sequência do qual veio a proferir decisão, a 31 de Dezembro de 2007, de 5 dias de suspensão com perda de retribuição.

Os factos em que alicerça tal sanção não se verificaram.

Através da comunicação n.º 27/07, de 09/10/2007, a ré anunciou abertura de um concurso para editor de imagem, cuja candidatura da A. não foi aceite atenta a “sua actual situação na empresa”.

A 11 de Janeiro de 2007, não lhe foi validado um atraso de 16 minutos, quando a autora tem 15 minutos de tolerância.

Tais comportamentos causaram humilhação e hostilidade na autora.

__

A ré respondeu aos factos do articulado superveniente (fls. 494).

Sustentou que a sanção aplicada em 31/12/2007 teve por base factos imputados à autora, designadamente a violação do dever de obediência e de respeito.

A autora não foi admitida ao concurso por se encontrarem a decorrer processos disciplinares relativamente aos quais havia sido declarada a intenção de a despedir.

O processo disciplinar de 2006 teve por base factos violadores dos deveres de urbanidade, probidade e obediência.

Quanto ao horário da autora e dos seus colegas, esta é secretária administrativa e tem um historial de violação do dever de pontualidade, sendo incompatível com um horário flexível, e os colegas que o praticam têm funções distintas.

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Discutida a causa, foi proferida sentença em que se decidiu julgar a acção parcialmente procedente, revogando a sanção disciplinar de dez (10) dias de suspensão, com perda de retribuição, aplicada pela ré na decisão de 28 de Outubro de 2005, e condenando-se a ré a pagar à autora a retribuição atinente a tais dias, acrescida de juros à taxa legal supletiva que em cada momento esteja em vigor, desde a data em que a mesma (retribuição) foi descontada até efectivo e integral pagamento.

No mais, absolveu-se a ré do peticionado.

2.

Inconformada com a sentença, veio a A. interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, que deliberou negar-lhe provimento e confirmar inteiramente a sentença impugnada.

Ainda irresignada, traz-nos ora a presente Revista, cuja motivação remata com a formulação do seguinte

quadro conclusivo

:

1.º

"Na decisão final, datada de 26/04/2007, a fls. 50 do processo disciplinar, o Conselho de Administração da Ré consignou o seguinte:

"Na determinação desta sanção foi tida especialmente em conta como circunstância agravante a existência de antecedentes disciplinares".

"Sendo revogada a anterior sanção, pelo Tribunal "a quo", deixam de existir antecedentes disciplinares e, consequentemente, a circunstância agravante que levara à aplicação da sanção disciplinar deste segundo processo disciplinar".

2.º

Ou seja, na determinação da aplicação da sanção da suspensão de 5 dias foi tida especialmente em conta, como circunstância agravante, a existência de antecedente disciplinar.

3.º

Todavia, desaparecendo o referido antecedente disciplinar, por revogação do Tribunal, a graduação de sanção ficou inquinada.

4.º

A sanção de 5 dias aplicada à A. encontra-se mal graduada, pois desapareceu um dos fundamentos (existência de antecedentes disciplinares) que levara à sua especial graduação

.

5.º

Por conseguinte, contrariamente ao entendimento perfilhado no douto Acórdão sob revista, o que está em causa não é a escolha de sanção, mas a sua errada graduação face ao critério assim praticado pela própria entidade empregadora.

6.º

Assim, a recorrida teria aplicado à A. a sanção de suspensão, mas nunca com a graduação que aplicou em concreto.

7.º

Deverá assim ser anulada a sanção, pois a medida da primeira não é a correctamente aplicada pela própria entidade empregadora, ora recorrida.

8.º

O douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa não apreciou correctamente o que relativamente a este processo disciplinar (terceiro processo disciplinar) já havia sido alegado na apelação.

9.º

Relevou o douto Acórdão as expressões proferidas pela A. ("esta merda está sempre a tocar" e "foda-se") como objectivamente impróprias para ser proferidas no local de trabalho frente a Colegas e a um superior hierárquico, Sr. DD.

10.º

Ora não foi por a A. ter proferido as referidas expressões que o Tribunal da 1ª instância valorizara disciplinarmente a sua conduta.

11.º

Efectivamente o Tribunal da 1.ª instância havia valorizado tão-somente o facto da A. mais tarde, dirigindo-se aos trabalhadores presentes na sala do gabinete multimédia, ter perguntado se algum deles a tinha ouvido dizer palavrões.

12.º

Entendeu assim a sentença que a A. quis, mais tarde, dirigir tais expressões à Colega EE.

13.º

O circunstancialismo, aceite no relatório Final do processo Disciplinar, em que a A. se dirigiu à colega EE, no dia 7 de Setembro de 2007, com a expressão “tu não interessas” respeitava somente à desvalorização da mesma como testemunha, quanto a ter ouvido as expressões, por andarem de relações cortadas.

14.º

O facto da Autora andar de relações cortadas com a colega EE foi consignado no ponto 177 da matéria de facto.

15.º

No processo disciplinar a Ré nem sequer valorizou o facto de a A. se ter dirigido à colega EE com a expressão "tu não interessas" (v. ponto 23 a 26 do Relatório do processo Disciplinar).

16.º

No contexto supra referido, não se verificando qualquer intuito da A. dirigir "a posteriori" à colega EE as expressões que proferiu, a título de desabafo, não tem justificação a sanção aplicada, pelo que, a mesma, também por ser inadequada, deverá ser revogada.

17.º

Reafirma-se que foi em dia posterior a 5 de Setembro de 2007 e imediatamente após ter saído do Departamento de Recursos Humanos da Ré, onde fora suscitada a dúvida de alguém ter ouvido as expressões em causa, que a A. se dirigiu aos trabalhadores presentes na sala do gabinete multimédia, perguntando se alguém tinha ouvido as expressões em causa.

18.º

Acresce que este último diálogo não foi sequer valorizado pela Ré, disciplinarmente, pelo que também o Tribunal não o podia ter feito.

19.º

A A. foi falar com a Directora de Recursos Humanos da Ré, que arquivou este processo, conforme despacho constante de fls. 13 do processo disciplinar: "Arquivar P.l." (processo individual), com a data de 05/09/2007.

20.º

Assim, a apreciação que o Acórdão do Tribunal da Relação faz sobre esta matéria não tem a ver com o que foi alegado em apelação nem sequer com o que foi valorizado quer no 3.º processo disciplinar, quer na sentença de 1.ª instância.

21.º

Pelo menos a partir de meados de 2002, a A. passou a desempenhar as seguintes tarefas (as quais, à data da propositura da acção, ainda exercia):

- Alimentar o arquivo de EPG (sigla de "Electronic Program Guide"), inserindo no mesmo imagens, vídeos e sinopses de programas, a fim de estas ficarem disponíveis para serem utilizadas pelos colegas encarregados de gerir a página Internet e os guias de programação electrónica da R.;

- Digitalizar imagens (nomeadamente fotografias impressas e negativos de fotografias), gravando-as nos formatos JPG ou TIFF, e inseri-las no arquivo;

Quando necessário, corrigir a cor das imagens digitalizadas, e/ou eliminar efeitos decorrentes do processo de digitalização, utilizando para tanto software de edição de imagem, nomeadamente o "Photoshop";

- Converter imagens de e para formato vectorial, utilizando para tanto software de edição de imagem;

- Converter vídeos do formato "betacam" para formatos compatíveis com a sua posterior inserção na página Internet da R., utilizando para tanto software de edição de vídeo;

- Receber e distribuir material promocional e de suporte aos programas;

- Retirar segmentos de vídeo;

Retirar imagens de fotogramas de vídeos, utilizando para tanto software específico, a fim de tais imagens serem inseridas na página Internet da BB;

- Redimensionar imagens, utilizando para tanto software de edição de imagem, a fim de as mesmas ficarem com dimensões compatíveis com a sua inserção na página Internet da BB;

- Efectuar a monitorização diária das publicações de vídeo automáticas;

- Alimentar a área de "Press" com textos e imagens, utilizando se necessário o programa "Dreamweraver" (software de desenvolvimento voltado para a "Web");

- Receber pedidos de imagens do GRIl (Gabinete de Relações Institucionais e Imagem) e enviá-las àquele Gabinete, a fim de este atender pedidos de outros meios de comunicação social.

- Por vezes enviar a jornalistas de outros meios de comunicação imagens por estes solicitadas, seja a pedido das suas chefias e do GRIl, seja por sua iniciativa (com ou sem conhecimento àqueles).

22.º

Ora as funções efectivas desempenhadas pela A., acima enunciadas, não têm qualquer correspondência com a categoria de Técnico Administrativo, que se encontrava atribuída à A.

23.º

Contrariamente ao entendimento perfilhado pelo douto Acórdão da Relação, a A. não suscita qualquer questão nova sobre esta matéria relativa à categoria profissional.

24.º

A A. pretendeu, "ab initio", ser classificada de acordo com as funções efectivamente desempenhadas.

25.º

Por conseguinte, nada obstava a que o Tribunal "a quo" concluísse, tal como resulta dos factos provados, que as funções efectivamente desempenhadas pela A., desde meados de 2002, não são próprias da categoria de Técnico Administrativo, pelo que, a mesma não se encontra classificada de forma adequada, sendo questão diferente a de saber se a categoria de Produtor Multimédia, peticionada pela A., é a categoria adequada às funções efectivamente por ela desenvolvidas.

26.º

A categoria adequada às funções desempenhadas pela A. só foi institucionalizada com o novo Acordo Colectivo de Trabalho de 2006, com a designação de ‘Técnico de Plataformas de Multimédia’, que já contempla esta nova profissão, descrevendo-a em 3 níveis de desenvolvimento e onde foram enquadrados os restantes colegas da A.

(V. quadro em anexo ao ACT 2006).

27.º

Também nada obsta a que a A., verificado que fosse as funções efectivas não correspondem à categoria que lhe é atribuída pela Ré, fosse classificada pelo Tribunal na categoria que mais se aproximasse das funções que exerce.

(Neste sentido o Ac. do STJ de 24/12/03, no processo 3745, consagrou o seguinte:

I – A fixação da categoria é vinculativa para a entidade patronal quando institucionalizada, isto é, quando prevista na lei, regulamento ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

II - Exercendo um trabalhador funções que não se enquadram exactamente nas categorias descritas naqueles diplomas, deve ser classificado de harmonia com o descrito na categoria que mais se aproxima das funções que realmente exerce. (www.stj.pt).

28.º

Por conseguinte, não estando a A. classificada na categoria adequada, atentas as funções efectivamente exercidas desde meados de 2002 até, pelo menos, à interposição da acção, em 2006, incumbia ao Tribunal reconhecer tal ilegalidade e atribuir à A. a categoria institucionalizada de ‘Técnico de Plataformas Multimédia’, não relevando a circunstância de a A. ter peticionado a categoria de ‘Produtor Multimédia’.

29.º

Tal como foi alegado nas alegações do recurso de apelação a A. sofreu processos disciplinares com carácter sobretudo persecutório a coberto do exercício legítimo do poder disciplinar pela sua entidade empregadora.

30.º

Objectivamente há factos provados que mostram inequivocamente que a Ré pretendia "perseguir", "coagir" e "sancionar" ilegitimamente a A.

31.º

Basta atentar, tal como foi alegado, no recurso de apelação, que a A. foi arbitrária e infundadamente impedida de concorrer no concurso para recrutamento de um ‘Editor de Imagem

’.

32.º

No dia 22/10/2007 a A. recebeu a mensagem de correio electrónico, cuja cópia se acha a fls. 471, que lhe foi remetida pelo Sr. FF, responsável da R., na qual este lhe comunica:

"Relativamente à sua candidatura ao concurso em referência e em acordo com o Conselho de Administração, informamos que não foi aceite, atendendo à sua actual situação na Empresa".

33.º

Este impedimento de aceitação da candidatura da A. ao concurso não resultou da mesma não possuir as condições para ser admitida nesse concurso mas devido à "sua situação na empresa".

34.º

Há manifestamente aqui uma conduta persecutória da Ré à A. de aplicação de uma autêntica sanção ilegal.

35.º

Também a A. era discriminada quanto ao horário de trabalho e quanto à justificação nos atrasos ao serviço.

Sobre estas matérias foram provados os seguintes factos:

192 - Em Janeiro de 2008 a A. era a única funcionária da equipa de Plataformas Digitais do Gabinete Multimédia que praticava "horário fixo";

193 - Trabalhando das 09h 15m às 17h 30m, com uma hora para almoço;

194 -...Enquanto que os colegas da A., GG, EE, HH, II e JJ, e os programadores KK e LL praticavam e praticam um "horários flexível".

195 - No dia 11 de Janeiro de 2008 a A. chegou às instalações da R.l. para trabalhar cerca das 9h31m;

196 - A tolerância concedida pela R. aos seus trabalhadores que chegam atrasados ao trabalho é de 15 minutos.

197 - Na ocasião referida em 195, o Sr. DD não "validou" o atraso da A.;

198 -... O que sucedeu porque a A. chegava frequentemente às instalações da R. depois das 9h15m, tendo aquele responsável entendido que não devia validar o atraso da A., a fim de a mesma tomar consciência de que tinha que fazer um esforço sério para ser pontual;

36.º

Assim com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverá ser revogado o douto Acórdão julgando-se procedente esta Revista.

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A recorrida contra-alegou, concluindo, em copiosas asserções, no sentido da improcedência da Revista, com a manutenção integral do julgado.

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Já neste Supremo Tribunal, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto elaborou circunstanciado Parecer em que propendeu para a inteira improcedência da impugnação.

Notificado às partes, apenas a A. respondeu, nos termos de fls. 1023, a que nos reportamos.

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Colheram-se os vistos legais.

Vamos conhecer.

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3.

O ‘thema decidendum’

.

Ante o acervo conclusivo – por onde se afere, por via de regra, o objecto e âmbito do recurso – são questões a dilucidar e resolver as seguintes:

- Da sanção disciplinar aplicada à A. na sequência dos factos acontecidos em 15 de Novembro de 2006;

- Da sanção aplicada na conclusão do terceiro Processo Disciplinar, relativo aos factos ocorridos em Setembro de 2007;

- Da categoria profissional da A.

- Mobbing e Danos Morais.

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II –

Fundamentação.

A –

De Facto

.

As Instâncias estabeleceram como provada a seguinte factualidade:

1 - A autora AA trabalha para a R. ‘BB – BB’, sob as suas ordens direcção e fiscalização, e com uma antiguidade reportada a Julho de 1992.

2 - A R. atribuiu à A. a “categoria” de “Técnica Administrativa” com efeitos reportados à data mencionada em 1-;

3 - A. é filiada no Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações e Comunicação Audiovisual (STT);

4 - A R. aplica os seus sucessivos acordos de empresa e acordos colectivos de trabalho a todos os seus trabalhadores, incluindo os não filiados nos sindicatos outorgantes;

5 - Antes de 25 de Março de 2001, a autora exerceu funções no Departamento de Desenvolvimento e Formação, da Direcção de Recursos Humanos da R.

6 - A partir de 26 de Março de 2001, a autora passou a exercer funções na unidade de Produção de Conteúdos (UPC) Multimédia, que mais tarde passou a denominar-se Gabinete de Multimédia;

7 - À data referida em 6-, a UPC Multimédia tinha dois departamentos, dos quais um dirigido pelo jornalista MM e outro (denominado Departamento de conteúdos) pelo Dr. CC;

8 - …Tendo a A. sido colocada a exercer funções no departamento do jornalista MM;

9 - … Porém este disse que não precisava de apoio administrativo, pelo que a autora ficou sem nada para fazer…;

10 - Ao tomar conhecimento do referido em 9-, o Dr. CC propôs à Direcção de Recursos Humanos que a A. fosse colocada no seu departamento, o que veio a suceder;

11 -... Pelo que a A. passou a ocupar-se do economato e da gestão de folhas de vencimentos desse departamento;

12 - Pelo menos a partir de meados de 2002, a A. passou a desempenhar as seguintes tarefas (as quais, à data da propositura da presente acção, ainda exercia):

- Alimentar o arquivo de EPG (sigla de “Electronic Program Guide”) inserindo no mesmo imagens, vídeos, e sinopses de programas, a fim de estas ficarem disponíveis para serem utilizadas pelos colegas encarregados de gerir a página Internet e os guias de programação electrónica da R;

- Digitalizar imagens (nomeadamente fotografias impressas e negativos de fotografias), gravando-as nos formatos JPG ou TIFF, e inseri-las no arquivo;

- Quando necessário, corrigir a cor das imagens digitalizadas, e/ou eliminar defeitos decorrentes do processo de digitalização, utilizando para tanto software de edição de imagem, nomeadamente o “Photoshop”;

- Converter imagens de e para formato vectorial, utilizando para tanto software de edição de imagem;

- Converter vídeos do formato “betacam” para formatos compatíveis com a sua posterior inserção na página Internet da R., utilizando para tanto software de edição de vídeo;

- Receber e distribuir material promocional e de suporte aos programas;

- Retirar segmentos de vídeo;

- Retirar imagens de fotogramas de vídeos, utilizando para tanto software específico, a fim de tais imagens serem inseridas na página Internet da BB;

- Redimensionar imagens, utilizando para tanto software de edição de imagem, a fim de as mesmas ficarem com dimensões compatíveis com a sua inserção na página Internet da BB;

- Efectuar a monitorização diária das publicações de vídeo automáticas;

- Alimentar a área de “Press” com textos e imagens, utilizando se necessário o programa “Dreamweaver” (software de desenvolvimento voltado para a “web”);

- Receber pedidos de imagens do GRII (Gabinete de Relações Institucionais e Imagem), e enviá-las àquele Gabinete, a fim de este atender a pedidos de outros meios de comunicação social,

- Por vezes enviar a jornalistas de outros meios de comunicação imagens por estes solicitadas, seja a pedido das suas chefias e do GRII, seja por sua iniciativa (com ou sem conhecimento àqueles);

13 - A partir da segunda metade do ano de 2005, a A., em mensagens de correio electrónico enviadas aos chefes de departamento do Gabinete Multimédia, Srs. DD e NN, alegou que as tarefas de digitalização de imagens e de vídeo, referidas em 12-, não se integravam nas funções de “Técnica Administrativa”;

14 - Em Dezembro de 2001, a “UPC Multimédia” foi “transformada” numa empresa denominada “V...”, tendo a A. celebrado com a R. o acordo escrito denominado “contrato de Cedência Ocasional”, cuja cópia se acha junta ao “Processo individual” apenso aos presentes autos;

15 - Em finais de 2002, a “V...” cessou a actividade, pelo que, a partir de 01/12/2002, a A. voltou a exercer funções na R., tendo esta “reactivado” a “UPC Multimédia”, com a designação de “Gabinete de Multimédia”;

16 - Em Março de 2001, na sequência de um concurso lançado pelo menos em Fevereiro do mesmo ano, a R. admitiu quatro estagiários, para a Unidade de Produção de Conteúdos Multimédia – Departamento de conteúdos;

17 - Posteriormente, um dos estagiários decidiu deixar de trabalhar para a R., tendo esta admitido, para o substituir, a Sr.ª EE, que havia concorrido ao concurso mencionado em 16-;

18 - Aquando do concurso referido em 17-, a Sra. M.ª EE foi inicialmente graduada em quarto lugar;

19 – Porém, não foi admitida porque à data a R. tinha um protocolo com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, nos termos do qual este comparticipava as bolsas de estágio aos candidatos elegíveis para o efeito (sendo certo que a Sr.ª EE não reunia os requisitos para ser estagiária do IEFP);

20 - Na ocasião referida em 17-, o protocolo mencionado em 19- já não vigorava, pelo que a R. entendeu admitir a Sr.ª EE, por ser a melhor dos candidatos ao concurso referido em 16- que não foram admitidos;

21 - Quando a Sr.ª EE foi admitida, os estagiário