Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório:

1. AA, por requerimento apresentado em 1 de março de 2018, impugnou judicialmente a regularidade e licitude do seu despedimento efetuado por BB, S.A., em 22 de fevereiro de 2018.

2. Realizada a audiência de partes e não tendo havido conciliação foi ordenada a notificação da empregadora para apresentar o articulado a motivar o despedimento e o processo disciplinar, o que fez.

Em síntese, alegou, no que ora releva, que no início do ano de 2017 o grupo CC «adquiriu a sociedade DD, SA» e nela o autor exercia funções de Diretor ..., que havia sido contratado no dia 15 de agosto de 2016, conforme contrato de trabalho que diz anexar (o que não ocorreu) juntamente com a demais documentação relativa ao procedimento disciplinar. Alegou também que, em novembro de 2017, o autor adotou os comportamentos que relata no articulado e que, na sua ótica, constituem justa causa do despedimento disciplinar a que procedeu, o que deve ser declarado.

3. O autor apresentou articulado com contestação e pedido reconvencional, tendo impugnado parte dos factos alegados pela ré e alegado, em resumo, que os motivos invocados para o despedimento devem ser considerados improcedentes e o despedimento declarado ilícito.

Alegou também, relativamente ao contrato de trabalho que o vinculava à ré, que em agosto de 2017 «a Ré fez um aditamento ao contrato a termo do Autor, para renovar o contrato por mais 12 meses, mas com uma cláusula em que o Autor consentiria na deslocação do seu local de trabalho para qualquer hotel do Grupo na Europa», o que não aceitou, respondendo-lhe o Diretor da ré que ia tomar providências para o dispensar dos serviços dentro de 30 dias.

Terminou formulando o seguinte pedido:

«A) Ser declarada a ilicitude do despedimento do Autor;

B) Ser condenada a Ré a reintegrar o Autor, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade ou no pagamento da indemnização em substituição;

C) Ser condenada a Ré a pagar ao Autor as retribuições que deixou de auferir desde a data de despedimento até ao trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo do disposto no art.º 98º-N, nºs 1 a 3, do Código de Processo do Trabalho;

D) Ser a Ré condenada a pagar uma indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais ao Autor em montante não inferior a EUR 24.000,00 (…)».

4. A ré respondeu à contestação-reconvenção deduzida pelo autor, impugnando todos os documentos apresentados pelo autor não traduzidos em língua portuguesa e requerendo, a final, fosse mantido todo o anteriormente peticionado.

5. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença que terminou com o seguinte dispositivo:

«Nestes termos, tudo visto e ponderado, julgo a ação parcialmente procedente por provada e, consequentemente, declaro:

a) A ilicitude do despedimento do Trabalhador pelo empregador e, em consequência, condeno o empregador:

b) A pagar ao Trabalhador as retribuições vencidas desde 22.02.2018 até ao trânsito em julgado da presente decisão, tendo-se em consideração o valor de retribuição mensal de EUR 4 003,71;

c) A reintegrar o Trabalhador na sua categoria e antiguidade;

d) No mais, vai o empregador absolvido.

Custas por ambas as partes na respetiva proporção.

Valor: EUR 52 000 (atento o valor da condenação e pedido indemnizatório).»

6. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação.

7. O Tribunal da Relação do Lisboa, conhecendo do recurso por acórdão datado de 27 de março de 2019, decidiu nos seguintes termos:

«Em face do exposto:

7.1 Determina-se o desentranhamento e entrega ao recorrente dos documentos juntos com as alegações da apelação a fls. 186-189, condenando a recorrente na multa de 2 UC’s;

7.2. Adita-se à decisão de facto o ponto 27-A. acima enunciado;

7.3. Altera-se o ponto 39 da decisão de facto nos termos sobreditos;

7.4. Nega-se provimento ao recurso, mantendo a decisão final da 1.ª instância.»

8. Novamente inconformada, a ré interpôs o presente recurso de revista, em que alinha as conclusões seguintes:

1. O presente recurso de revista vem interposto do douto acórdão que determinou o desentranhamento e entrega ao Recorrente do documento junto com as alegações da apelação de fls. 186-189, e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão final da 1.ª instância, que condenou a Recorrente a pagar ao Recorrido as retribuições vencidas desde 22 de Fevereiro de 2018 até ao seu trânsito em julgado, tendo-se em consideração o valor de retribuição mensal de EUR 4 003,71, e a reintegrar o Recorrido na sua categoria e antiguidade, doravante designado por douto acórdão recorrido.

2. Embora o douto acórdão recorrido tenha negado provimento ao recurso de apelação e mantido a decisão final da 1.ª instância, que condenou a Recorrente a pagar ao Recorrido as retribuições vencidas desde 22 de fevereiro de 2018 até ao seu trânsito em julgado, tendo-se em consideração o valor de retribuição mensal de EUR 4.003,71, e a reintegrar o Recorrido na sua categoria e antiguidade, o certo é que a questão do documento junto com as alegações do recurso de apelação de fls. 186-189 e a questão da aplicação do regime estabelecido no 393.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código do Trabalho, suscitadas no presente recurso de revista, constituem temas novos (as questões foram somente submetidas a apreciação no recurso de apelação), pelo que o presente recurso de revista é, quanto a eles, admissível;

3. Embora no artigo 6.º, do articulado motivador do despedimento do Recorrido, o então Mandatário do Recorrente refira expressamente que anexa o contrato de trabalho celebrado pelo Recorrido com a Recorrente no dia 15 de agosto de 2016, o mesmo não foi anexado ao articulado motivador do despedimento do Recorrido pelo então Mandatário do Recorrente, por motivos que o Recorrente desconhece;

4. O então Mandatário da Recorrente estava absolutamente convencido de que tinha anexado ao articulado motivador do despedimento do Recorrido, o contrato de trabalho celebrado pelo Recorrido com a Recorrente no dia 15 de agosto de 2016, tal como refere expressamente no artigo 6.º, do articulado motivador do despedimento do Recorrido, pois, não requereu, posteriormente, a junção do mesmo aos autos.

5. Na contestação, o Recorrido não suscitou a questão da falta de anexação do «contrato de trabalho que se anexa» referido no artigo 6.º, do articulado motivador do despedimento do Recorrido, admitindo, no artigo 1.º, da contestação, que «É verdade que o Autor foi contratado pela Ré a 15 de agosto de 2016 para exercer as funções de Diretor ..., auferindo à data do despedimento a retribuição base de EUR 4 003,71 (cf. doc.1)»;

6. Nos artigos 38.º e 41.º, da contestação, o Recorrido refere-se expressamente ao contrato de trabalho a termo certo celebrado com a Recorrente no dia 15 de agosto de 2016, e até juntou aos autos uma cópia do aditamento ao contrato de trabalho a termo certo celebrado com a Recorrente no dia 15 de agosto de 2016, como doc. n.º 10.

7. Na contestação, o Recorrido, em momento algum, alegou que o seu contrato de trabalho a termo certo celebrado no dia 15 de agosto de 2016 se considerava sem termo, nos termos do disposto no artigo 147.º, n.º 1, do Código do Trabalho, ou que o seu contrato de trabalho a termo certo celebrado no dia 15 de agosto de 2016 se havia convertido em contrato de trabalho sem termo em data anterior à do seu despedimento, nos termos do disposto no artigo 147.º, n.º 2, do Código do Trabalho.

8. Na contestação, o Recorrido, em momento algum faz qualquer referência aos artigos 390.º e 391.º, do Código do Trabalho, sendo certo que, atenta a data de instauração da presente ação (01 de março de 2018), a data de início da Audiência de Julgamento da presente ação (28 de maio de 2018) e a data de termo do contrato a termo certo do Recorrente (14 de agosto de 2018), é por demais evidente que todos os pedidos formulados pelo Recorrido na contestação tinham perfeita sustentação no artigo 393.º, n.º 2, do Código do Trabalho;

9. Quer a contratação seja sem termo, quer seja a termo, o empregador apenas se pode opor à reintegração do trabalhador com base no artigo 392.º do Código do Trabalho, pelo que a Recorrente apenas se poderia ter oposto à reintegração do Recorrido nos termos do artigo 392.º do Código do Trabalho;

10. Embora o então Mandatário do Recorrente tivesse referido expressamente no artigo 6.º, do articulado motivador do despedimento do Recorrido, que anexava o contrato de trabalho celebrado pelo Recorrido com a Recorrente no dia 15 de agosto de 2016, não tendo o mesmo sido anexado ao articulado motivador do despedimento do Recorrido pelo então Mandatário do Recorrente, o Tribunal de 1.ª instância nunca notificou o então Mandatário do Recorrente para proceder à referida junção.

11. Neste enquadramento, é por demais evidente que, para a Recorrente (e para o Recorrido), era um facto assente que o Recorrido se encontrava vinculado à Recorrente mediante contrato de trabalho a termo certo celebrado no dia 15 de agosto de 2016, pelo prazo de 12 meses, e renovado automaticamente por igual período, ou seja, pelo prazo de 12 meses.

12. A decisão final da 1.ª instância que condenou a Recorrente a pagar ao Recorrido as retribuições vencidas desde a data do seu despedimento (22 de fevereiro de 2018) até ao seu trânsito em julgado, e a reintegrar o Recorrido na sua categoria e antiguidade, como se o Recorrido, à data do seu despedimento (22 de fevereiro de 2018) se encontrasse vinculado à Recorrente mediante contrato de trabalho sem termo, é uma novidade da questão decisória justificativa da junção do documento junto com as alegações do recurso de apelação de fls. 186-189 (contrato de trabalho a termo certo celebrado pelo Recorrido com a Recorrente no dia 15 de agosto de 2016) com o recurso, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão recorrida, pois, a mesma funda-se em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam.

13. Em consequência, a junção às alegações do recurso de apelação do contrato de trabalho a termo certo celebrado pelo Recorrido com a Recorrente no dia 15 de agosto de 2016 (documento junto com as alegações do recurso de apelação de fls. 186-189), tornou-se necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância, nos termos previstos no artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

14. O douto acórdão recorrido, ao ter determinado o desentranhamento e a entrega ao Recorrente do documento junto com as alegações da apelação de fls. 186-189, violou o disposto no artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, padecendo, assim, de erro de julgamento da matéria de direito;

15. No dia 22 de fevereiro de 2018 (data do despedimento), o Recorrido encontrava-se vinculado à Recorrente mediante contrato de trabalho a termo certo celebrado no dia 15 de agosto de 2016, pelo prazo de 12 meses, e renovado automaticamente por igual período, ou seja, pelo prazo de 12 meses, tal como, aliás, se encontra estabelecido no artigo 149.º, n.º 2, do Código do Trabalho, no dia 15 de agosto de 2017, e com termo no dia 14 de agosto de 2018, tal como resulta claramente dos factos provados 3., 27-A, 39., 40. e 42., do douto acórdão recorrido, corroborados pelo contrato de trabalho a termo certo celebrado pelo Recorrido com a Recorrente no dia 15 de agosto de 2016 (documento junto com as alegações do recurso de apelação de fls. 186-189);

16. O douto acórdão recorrido, que manteve a decisão final da 1.ª instância, proferida no dia 23 de setembro de 2018, que condenou a Recorrente a pagar ao Recorrido as retribuições vencidas desde a data do seu despedimento (22 de fevereiro de 2018) até ao seu trânsito em julgado, e a reintegrar o Recorrido na sua categoria e antiguidade, como se o Recorrido, à data do seu despedimento (22 de fevereiro de 2018) se encontrasse vinculado à Recorrente mediante contrato de trabalho sem termo, quando resulta claramente dos factos provados 3., 27-A, 39., 40. e 42., do douto acórdão recorrido, corroborados pelo contrato de trabalho a termo certo celebrado pelo Recorrido com a Recorrente no dia 15 de agosto de 2016 (documento junto com as alegações do recurso de apelação de fls. 186-189), que o Recorrido se encontrava vinculado à Recorrente mediante contrato de trabalho a termo certo celebrado no dia 15 de agosto de 2016, pelo prazo de 12 meses, e renovado automaticamente por igual período, ou seja, pelo prazo de 12 meses, tal como, aliás, se encontra estabelecido no artigo 149.º, n.º 2, do Código do Trabalho, no dia 15 de agosto de 2017, e com termo no dia 14 de agosto de 2018, violou o disposto nos artigos 149.º, n.º 2, e 393.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código do Trabalho, padecendo, assim, de erro de julgamento da matéria de direito.

9. O recorrido não contra-alegou.

10. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador‑Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negada a revista.

11. Nas suas conclusões, a recorrente suscita as seguintes questões que cumpre solucionar:

– A tempestividade da junção do documento por si apresentado com a alegação da apelação;

– A manutenção da condenação da recorrente a pagar ao recorrido as retribuições vencidas desde 22 de fevereiro de 2018 até ao trânsito em julgado da sentença e a reintegrar o recorrido na sua categoria e antiguidade.

II

A) Fundamentação de facto:

O Tribunal da Relação considerou a seguinte factualidade:

1. O DD, SA, sociedade anónima, com sede na ..., n° …, ......, na ..., com o número de matrícula e simultaneamente de pessoa coletiva ..., pertence ao grupo CC, detentor de várias unidades hoteleiras espalhadas por diversos países.

2. O referido grupo hoteleiro, grupo CC, adquiriu a sociedade que detém e gere o DD no início do ano de 2017.

3. Naquela data, em que o grupo CC adquiriu a sociedade DD, SA, exercia funções de Diretor ..., o Trabalhador o qual havia sido contratado anteriormente, no dia 15 de agosto de 2016.

4. E auferia à data do despedimento a retribuição de EUR 4 003,71.

5. O Trabalhador tinha férias agendadas para o início de setembro de 2017 (01/09 a 24/09).

6. Algumas semanas antes de o Trabalhador iniciar as férias, o Dr. EE deslocou-se para o DD, ainda no decurso do mês de agosto de 2017, de modo a poder inteirar-se de alguns assuntos da administração corrente do hotel para poder mais facilmente desempenhar essas funções na ausência do Trabalhador.

7. Foi o Trabalhador que apresentou o Dr. EE a todo o pessoal do DD como sendo a pessoa nomeada pelo grupo CC, para ali permanecer durante a sua ausência nas férias, tendo ainda referido que se tratava de um dos novos elementos do Conselho de Administração da sociedade BB, SA, ao qual todos passavam a reportar-se e a dever obediência às suas ordens, incluindo ele próprio.

8. O Dr. EE, na ausência do Trabalhador em férias, providenciou pela substituição deste da melhor maneira que pôde, fazendo o seu trabalho de gestão regular do DD, tratando dos vários assuntos relativos à gestão corrente do DD.

9. O Trabalhador após ter terminado o gozo das suas férias apresentou «baixa médica», só regressado ao trabalho por volta do dia 11 de outubro de 2017.

10. Durante esse período de cerca de 40 dias foi necessário providenciar pela gestão corrente do DD.

11. Quando o Trabalhador regressou ao serviço verificou que seu email não estava acessível, pelo que solicitou ao Sr. FF, um dos colaboradores do DD, para que, junto do Sr. GG, pessoa responsável pela área informática do grupo CC, lhe facultasse o seu novo email.

12. E voltou a solicitar ao Sr. FF para que fosse enviado novo email ao Sr. GG, o que este fez.

13. E ordenou que o Sr. FF lhe imprimisse os e-mails, o que este fez.

14. Nesta sequência o Trabalhador falou com o Dr. EE

15. No dia 07/11/2017, o Trabalhador saiu do seu gabinete e foi ter com o Dr. EE, à sala da administração, por volta das 16.30 horas e pediu para falar com ele.

16. O Dr. EE, face ao pedido do Dr. AA, disse-lhe para se sentar e conversarem.

17. No dia seguinte, 08 de novembro de 2017, por volta das 10.30 horas, quando o Dr. EE se dirigia para a sala da administração, para ir trabalhar, localizada ao lado da receção, ao passar em frente da receção do hotel, o Dr. AA, logo que o viu, dirigiu-se a ele tendo-lhe dito «we need to talk» (temos de falar).

18. O Dr. EE, anuiu e aceitou conversar novamente com o Trabalhador.

19. Enquanto se encontravam na sala a conversar Dr. EE disse em inglês e num tom alto «don´t touch me» (não me toque).

20. O que foi audível para os funcionários da receção, que se situa ao lado e clientes que lá se encontravam.

21. O Dr. EE, apresentou queixa crime contra o Trabalhador na esquadra da PSP do ..., com o NUIPC n° ....

22. Nesta sequência, o grupo CC decidiu suspender preventivamente o Trabalhador, sem perda de retribuição e instaurar um processo disciplinar.

23. Foi enviada ao Trabalhador carta registada com aviso de receção, no dia 24 de novembro de 2017, rececionada pelo Dr. AA no dia 27/11/2017, a suspende-lo preventivamente, sem perda de retribuição.

24. No dia 15 de novembro de 2017, o Trabalhador convocou uma reunião com os chefes de secção do hotel, a ter lugar no dia 20 de novembro de 2017, na sala ..., com o intuito de preparar as festas do Natal de 2017 e o Ano Novo de 2018 no DD.

25. O Trabalhador referiu nessa reunião, a final, que estava a braços com um problema com a empresa.

26. Foi na sequência da reunião que foi decidido suspender preventivamente o Trabalhador.

27. Foi elaborada nota de culpa e notificada ao Trabalhador, a qual ele respondeu.

27-A. No termo do procedimento disciplinar instaurado, a R. procedeu ao despedimento do A. remetendo em 20 de fevereiro de 2018 para a morada deste uma carta que ali foi entregue no dia seguinte (21 de fevereiro), não tendo o A. atendido, mas vindo a levantá-la junto dos CTT, tendo feito constar no final do escrito remetido o seguinte: “(…) determina-se que o contrato de trabalho profissional do trabalhador arguido, o qual se encontra suspenso preventivamente desde o dia 27 de novembro de 2017, cesse, com justa causa, por facto imputável ao trabalhador, deixando, em consequência disso, AA, de prestar os seus serviços profissionais, inerentes à categoria profissional de Diretor ..., que vinha exercendo, no DD, localizado na ..., nº …, ......, ..., para a sociedade BB, SA, conforme contrato de trabalho celebrado no dia 15 de agosto de 2016, com efeitos a partir dia 22 de fevereiro de 2018, sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização”. (facto aditado pela Relação)

28. O Trabalhador fez parte da anterior Administração da Entidade Patronal DD, cargo a que renunciou em agosto de 2017.

29. O e-mail é um instrumento de trabalho fundamental para o exercício das funções do Trabalhador.

30. O Trabalhador solicitou a resolução do não acesso ao e-mail no dia 12 de outubro, junto do Sr. GG, o qual respondeu que resolveria a questão em 24 horas.

31. E no dia 16 de outubro foi remetido nome e-mail a insistir.

32. A 6 de novembro é enviado um e-mail de uma cliente para o e-mail do Trabalhador, e este é reencaminhado pelo Dr. EE para o Sr. HH para dar seguimento à questão.

33. A queixa crime apresentada pelo Dr. EE foi arquivada.

34. Na reunião de 20 de novembro estiveram presentes as chefias de seção e o Sr. II, que entretanto veio substituir o Sr. EE, quando este foi de férias.

35. Durante esta, o Trabalhador foi informado pelo Sr. FF que já havia sido decidido pelo Sr. EE a alteração do local de realização do jantar de Natal da empresa e a decoração a utilizar.

36. O Trabalhador face ao sucedido chegou a usar o seu e-mail pessoal para resolver questões urgentes de clientes da Entidade Patronal.

37. E foi contactado por clientes a indagarem o porquê de ele não responder aos E-mails.

38. Em agosto de 2017 quando o Dr. EE chegou ao DD foi apresentado como responsável das operações do Hotel, a quem o Trabalhador deveria reportar.

39. Em agosto de 2017 a Ré remeteu ao Autor o documento constante de fls. 89 verso a 90 verso, datado de «4-8-2017» e não assinado, intitulado «Aditamento ao Contrato de Trabalho a Termo Certo», do qual fez constar, designadamente, que o contrato de trabalho a termo certo «celebrado em 15/08/2016 com termo em 14/08/2017» será renovado por mais 12 meses e que o Autor «pode ser deslocado para outros Hotéis do Grupo na Europa» e que o Autor consentiria na deslocação do seu local de trabalho para qualquer hotel do Grupo na Europa. (redação dada Relação)

40. O Autor, a 14 de agosto de 2017, informa via e-mail o Diretor do grupo, o Sr. JJ que não aceitaria assinar a adenda referida porque não podia trabalhar noutro local que não fosse na ..., pela circunstância de ter 2 filhos de apenas 7 anos, mas que aceitaria trabalhar em qualquer local na … ou até acumular funções em vários hotéis.

41. Em resposta, no dia 16 de agosto, este Diretor o Autor que ia tomar providências para o dispensar dos serviços dentro de 30 dias.

42. O Autor responde ao Diretor da Ré que o contrato a termo em vigor tem prazos para serem cumpridos e que teriam de proceder conforme a lei.

43. Por e-mail enviado pelo Sr. KK, diretor de operações de todo o Grupo CC, datado de 29 de agosto de 2017 este dá ordem para que o Trabalhador seja retirado da lista.

44. O Trabalhador tem experiência no ramo hoteleiro.

45. Todos os colaboradores da Entidade Patronal souberam do processo e da sanção disciplinar aplicada ao Trabalhador.

B) Fundamentação de Direito:

B1) Os presentes autos foram instaurados em 1 de março de 2018.

O acórdão recorrido foi proferido em 27 de março de 2019.

Assim sendo, são aplicáveis:

- O Código de Processo do Trabalho (CPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou.

- O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

B2) A primeira questão suscitada pela recorrente consiste em saber se deveria ou não ter sido admitida a junção do documento que apresentou com a alegação da apelação.

Co efeito, na alegação da apelação a ré requereu, ao abrigo do disposto no art.º 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a junção aos autos de um documento, a saber, o «contrato de trabalho a termo certo» alegadamente celebrado entre as partes no dia 15 de agosto de 2016 (fls. 186v-189).

Justificou tal junção na conclusão n.º 5 da apelação:

«5. A junção às presentes alegações do contrato de trabalho a termo certo celebrado pelo Recorrido com a Recorrente no dia 15 de Agosto de 2016, tornou-se necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância, nos termos previstos no artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, uma vez que estamos perante uma novidade da questão decisória justificativa da junção do documento (contrato de trabalho a termo certo celebrado pelo Recorrido com a Recorrente no dia 15 de Agosto de 2016) com o recurso, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão recorrida, pois, a mesma funda-se em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam; (…)»

O Tribunal da Relação, no acórdão que proferiu, considerou que face ao que estabelecem as disposições conjugadas dos artigos 425.º e 651.º do Código de Processo Civil, ambos aplicáveis ex vi dos artigos 1.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo do Trabalho e o segundo ainda por força do artigo 87.º, n.º 1 do mesmo código, é inadmissível a junção com a alegação da apelação do aludido documento pelo que ordenou, consequentemente, o seu desentranhamento, condenando a parte em multa.

Sustentou a posição tomada na seguinte argumentação:

«4.2. Da junção do documento fotocopiado a fls. 186-189

Cabe a este passo aferir da legalidade da junção aos autos do documento fotocopiado a fls. 186-189, que acompanha as alegações da apelação e que consiste num contrato de trabalho a termo datado de 15 de agosto de 2016, tendo como outorgantes a recorrente e o recorrido e assinado no local destinado a este.

Nas suas alegações, a apelante invoca, para fundamentar a junção do documento apenas neste momento, que ela se tornou “necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância”, uma vez que estamos perante uma “novidade da questão decisória” justificativa da junção do documento com o recurso, como “questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão recorrida, pois, a mesma funda-se em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam” (conclusão 5.).

O recorrido opôs-se à junção, defendendo que a mesma não é permitida no recurso, no que foi secundado pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta no seu douto Parecer.

Vejamos.

A fase de recurso “não é naturalmente ajustada à apresentação ou produção de novos meios de prova, antes à reapreciação dos anteriormente apresentados”(.). A instrução do processo faz-se, em princípio, na primeira instância, onde devem ser produzidos todos os meios de prova designadamente a prova documental, pelo que a faculdade de apresentar documentos com a alegação é de natureza excecional.

No Código de Processo Civil regem sobre esta matéria os artigos 425.º – segundo o qual “[d]epois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento” – e 651.º, n.º 1 – este último prescrevendo que “[a]s partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância”.

Como se refere no Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de janeiro de 1994 (BMJ 433/467), em considerações que se mantêm pertinentes, o legislador, na última parte do art. 706.º do CPC (equivalente ao atual art. 651.º), ao permitir às partes juntar documentos às alegações no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância “quis cingir-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença, ou pelo objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida, significando o advérbio “apenas”, inserto no segmento normativo em causa, que a junção só é possível se a necessidade era imprevisível antes de proferida a decisão em 1ª instância”(-).

Assim, a junção de documentos às alegações da apelação só poderá ter lugar se a decisão da 1ª instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento, quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam.

No caso sub judice verifica-se que o documento junto tem data de emissão (15 de agosto de 2016) anterior ao julgamento em 1.ª instância (que teve início em 28 de maio de 2018) e o facto que a recorrente pretende com ele provar – a celebração pelas parte, nessa data, de um contrato de trabalho a termo – é naturalmente anterior à propositura da ação (instaurada em 1 de março de 2018). Além disso, a recorrente não fez o menor esforço para demonstrar que não foi possível apresentá-lo até ao momento do recurso, pelo que não é admissível a sua junção à luz do artigo 425.º do CPC.

Por outro lado, perante a tramitação concreta que os autos prosseguiram, não pode dizer-se que a junção dos documentos se tornou necessária “em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância” como exige o artigo 651.º do CPC. A sentença recorrida nem se baseou em meio probatório inesperadamente junto por iniciativa do tribunal – que não determinou a produção oficiosa de qualquer meio de prova e teve essencialmente em consideração na decisão de facto o acordo das partes, a prova testemunhal e os documentos juntos ao processo – ou em fundamentação jurídica com cuja aplicação as partes justificadamente não tivessem contado.

Pelo contrário, a sentença ateve-se ao pedido formulado pelo autor e analisou a defesa deduzida pela ré, nada trazendo de efetivamente novo face à discussão que se desenrolou entre as partes ao longo do processo, não convocando designadamente qualquer regra de direito com que as partes não devessem contar, no que tange às consequências da ilicitude do despedimento que declarou. Sustentou a sua decisão, quanto a este aspeto – o ú