Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

1. A Dr.ª AA, juíza de direito, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no art.º 168.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 6 de Março de 2007, que, por maioria (8/4), no processo de inspecção ordinária n.º 146/006, lhe atribuiu a classificação de Bom com distinção, relativamente ao serviço por ela prestado no 2.º Juízo Criminal de Portimão e no Círculo Judicial de Portimão, no período compreendido entre 11 de Outubro de 2001 e 5 de Maio de 2006.

A recorrente pediu que a deliberação recorrida fosse anulada, alegando, em resumo, o seguinte:

- A recorrente não desconhece que, tradicionalmente, as notações atribuídas pelo CSM não têm sido sindicadas em sede de recurso, por via do entendimento de que se inserem na chamada esfera da discricionariedade técnica e porque a natureza do anterior modelo de recurso contencioso acolhia de alguma forma esse entendimento jurisprudencial;

- Porém, atenta a actual redacção do art.º 268.º da CRP, bem como a doutrina subjacente à recente reforma do Contencioso Administrativo, a alegada insindicabilidade das classificações de serviço atribuídas pelo CSM não se afigura compatível com as normas constitucionais sobre a garantia de tutela jurisdicional efectiva dos administrados relativamente aos actos da Administração (art.º 268.º, n.º 4, da CRP);

- Por outro lado, em termos adjectivos e no contexto da Reforma do Contencioso Administrativo instituída pela Lei n.º 13/2002, de 19/2, que aprovou o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e pela Lei n.º 15/2002, de 22/2, que aprovou o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), entretanto alteradas pela Lei n.º 4-A/2003, de 19/2, o princípio da tutela jurisdicional efectiva encontra-se consagrado no art.º 2.º do CPTA;

- A nova legislação de contencioso administrativo, que é aplicável ao contencioso da magistratura, por força do disposto no art.º 178.º do EMJ (Estatuto dos Magistrados Judiciais), dando execução ao imperativo constitucional de assegurar o exercício pelos tribunais administrativos (e, na economia dos recursos do contencioso da magistratura, a secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça funciona como verdadeiro tribunal administrativo) consagra o princípio da plena jurisdição dos tribunais administrativos;

- Existindo no contencioso da magistratura uma única instância normal de recurso (art.º 168.º, n.os 1 e 2, do EMJ), cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, através da Secção de Contencioso, conhecer de toda a matéria do recurso, quer em termos de matéria de facto quer em termos de matéria de direito, sob pena de se violar o princípio do direito à tutela jurisdicional efectiva, a que alude o art.º 268.º, n.º 4, da CRP e que o actual contencioso administrativo consagra no art.º 2.º do CPTA, aplicável por força do disposto no art.º 178.º do EMJ;

- Assim sendo, o preceito constante do art.º 168.º do EMJ tem de ser interpretado como dando poderes de efectiva sindicância e de declaração de nulidade ou de anulação de todos os actos administrativos do CSM à Secção de Contencioso do STJ, mesmo quando o acto impugnado consubstancie uma classificação de serviço do magistrado, como no caso vertente sucede;

- Estabelecidos os parâmetros que actualmente informam o recurso a que alude o art.º 176.º do EMJ, o denominado recurso contencioso, a que corresponde a actual acção administrativa especial na formulação do CPTA (cfr. artigos 191.º e 46.º e seguintes do CPTA, ex vi art.º 178.º do EMJ), cumpre salientar que, na economia da carreira dos magistrados judiciais, a classificação de serviço constitui factor de primordial importância na sua progressão, pelo que a atribuição à recorrente de classificação inferior à que entende merecida – MUITO BOM – traduz-se em evidente prejuízo em termos de progressão na carreira;

- Salvo o devido respeito, o acto administrativo impugnado padece de vícios geradores de anulabilidade, nos termos do art.º 135.º do CPA;

- Na verdade, o acto em questão evidencia falta de fundamentação da decisão, sendo que, nos termos do art.º 125.º, n.º 2, do CPA, a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto equivale à falta de fundamentação;

- No seu relatório, o Ex.mo Inspector Judicial propôs que fosse atribuída à recorrente a classificação de MUITO BOM;

- O CSM não infirmou a factualidade apontada pelo Ex.mo Inspector, que aliás foi integralmente acolhida quer na deliberação do Conselho Permanente quer na do Plenário do CSM, excepção feita à notação proposta;

- Ora, a ponderação entre a inúmeras e invulgares qualidades pessoais e profissionais reconhecidas à recorrente e a notação que lhe foi atribuída (BOM COM DISTINÇÃO) evidencia clara contradição na fundamentação, fundamentação essa que, na perspectiva lógico--jurídica, não esclarece, aliás, o que falta à recorrente para merecer a notação máxima, nem, consequentemente, atentas as elevadas qualidades que lhe reconhece, qual o motivo da não atribuição da classificação de MUITO BOM;

-Acresce que as características pessoais e profissionais evidenciadas pela recorrente são efectivamente idóneas para caracterizar a sua prestação como integrando a classificação de Muito Bom;

- Sustenta o Plenário do CSM, na deliberação recorrida, que “(…) A Exmª Juíza – efectivamente – faz tudo bem, não tem atrasos e tem mais de 16 anos de serviço, mas isso, por si só, não implica a atribuição da notação máxima (…)”;

- Salvo o devido respeito, se um juiz não tem atrasos, é civicamente idóneo, não tem antecedentes disciplinares, tem excelente relacionamento com os operadores judiciários, colegas e funcionários e utentes, e, ainda por cima, faz tudo bem, não se percebe o que falta para merecer a notação de Muito Bom;

- Na verdade, não é defensável que se exija mais para merecer a notação máxima, uma vez que como não há pessoas perfeitas também não há juízes perfeitos;

- Ao não atribuir a notação máxima, o acórdão do CSM violou, por erro de interpretação e integração dos factos, o disposto nos artigos 33.º e 34.º do EMJ, e, por via disso, o princípio de justiça consagrado no art.º 6.º do CPA, vício a que corresponde a anulabilidade do acto administrativo (art.º 135.º do CPA);

- Alude-se no acórdão do Plenário do CSM, ora sob recurso, ao percurso anterior da recorrente, mas o dito percurso nada tem de desonroso, nem constitui impedimento legal à atribuição de notação máxima;

- Explicitando, diremos que a alusão ao tal percurso anterior, com duas classificações iniciais de Bom, uma de Suficiente, a quarta de Bom e a última de Muito bom, quererá certamente traduzir desvalor quanto à notação de Suficiente na comarca de Santa Comba Dão;

- Ora, na economia do EMJ, inexiste qualquer norma que proíba a atribuição da notação máxima a quem, numa determinada etapa da sua carreira, tenha sido notado de Suficiente que, aliás, é uma nota positiva, facto que, por vezes, parece ser esquecido;

- Nos termos do art.º 34.º do EMJ, “[a] classificação deve atender ao modo como os juízes de direito desempenham a função, ao volume, dificuldade e gestão do serviço a seu cargo, à capacidade de simplificação dos actos processuais, às condições do trabalho prestado, à sua preparação técnica, categoria intelectual, trabalhos jurídicos publicados e idoneidade cívica”;

- A invocação, como circunstância impeditiva da atribuição da notação máxima, do disposto no art.º 16.º, n.º 1, al. a), do Regulamento das Inspecções Judiciais (RIJ), segundo o qual “a atribuição de Muito bom equivale ao reconhecimento de que o juiz de direito teve um desempenho elevadamente meritório ao longo da respectiva carreira”, se entendida, como parece ter sucedido no caso vertente, como factor limitativo da atribuição da classificação de Muito bom a um juiz que, em algum momento da sua carreira, tenha tido a notação de Suficiente, revela-se ilegal e inconstitucional;

- Com efeito, sendo o RIJ um simples regulamento interno do CSM, sem força vinculativa, não pode ter o alcance de alterar os critérios legais prevenidos nos artigos 34.º, n.º 1, e 37.º, n.os 1 e 2, do EMJ, e, muito menos, de regra limitativa;

- Tal matéria está, aliás, abrangida pela reserva absoluta de competência da Assembleia da República, nos termos do art.º 164.º, alínea m), da CRP;

- Termos em que o acórdão recorrido, ao lançar mão dos critérios constantes do art.º 16.º do RIJ para equacionar a classificação de serviço da recorrente, como aliás, já sucedera com o acórdão do Conselho Permanente, está afectado por vício de violação de lei gerador da sua anulabilidade;

- Sucede ainda que, na ponderação das classificações dos juízes, o CSM está vinculado a critérios de objectividade e nas suas decisões deve respeitar os princípios da igualdade – que se exprime fundamentalmente na proibição do arbítrio e da discriminação – e da justiça (cfr. artigos 5.º e 6.º do CPA);

- Segundo o próprio CSM, a recorrente fez tudo bem, não tem atrasos e tem mais de 16 anos de serviço, mas sucede que o CSM, em acórdão de 12 de Setembro de 2006, publicado no Boletim Informativo do CSM de Dezembro de 2006, não hesitou em deferir uma reclamação, atribuindo a notação de Muito bom a uma magistrada que, segundo ali é referido, teria atrasos e, a fazer fé naquela deliberação, “não foi perfeita”, com o argumento de que “(…) a notação máxima não pode estar reservada para juízes perfeitos, até porque a perfeição não existe (…)”;

- Assim, ao negar à recorrente a notação máxima, num quadro bastante mais favorável que o daquela deliberação de 12 de Dezembro de 2006, com argumentos que, naquela sede, justificaram decisão diversa, o acto administrativo impugnado violou os princípios da igualdade e de justiça, vício gerador da sua anulabilidade, nos termos do art.º 135.º do CPA.

Na sua resposta, o CSM sustentou a legalidade da deliberação recorrida.

Na fase de alegações, a recorrente e o recorrido limitaram-se a reafirmar as suas posições e o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se pela improcedência do recurso.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos relevantes para a apreciação do recurso são os seguintes:

a) A recorrente foi inspeccionada pelo serviço prestado no 2.º Juízo Criminal de Portimão e no Círculo Judicial de Portimão, nos períodos compreendidos, respectivamente, entre 11.10.2001 e 14.9.2003 e entre 15.9.2003 e 5.5.2006.

b) No seu relatório, cujo teor aqui se dá por reproduzido, o Ex.mo Inspector Judicial propôs a classificação de Muito Bom.

c) O Conselho Permanente do CSM, por Acórdão tirado na sessão de 20.7.2006, não homologou a proposta formulada pelo Ex.mo Inspector Judicial e atribuiu à recorrente a classificação de Bom com distinção.

d) Dessa deliberação do Conselho Permanente, a recorrente reclamou para o Plenário do CSM, mas este manteve a classificação atribuída pelo Conselho Permanente, nos termos da deliberação cujo teor aqui se dá por reproduzido.

3. O direito

Como decorre da fundamentação do recurso, as questões suscitadas pela recorrente são as seguintes:

- Saber se o Supremo pode sindicar o mérito da deliberação recorrida;

-Saber se a deliberação recorrida é anulável nos termos do art.º 135.º do CPA, por contradição na sua fundamentação;

- Saber se a deliberação recorrida violou o disposto nos artigos 33.º e 34.º do EMJ e, por via disso, o princípio de justiça (art.º 6.º do CPA);

- Saber se a deliberação recorrida violou os princípios da igualdade e da justiça.

3.1 Da sindicância do mérito da deliberação recorrida

Na fundamentação do recurso, a recorrente começa por dizer que não desconhece que, tradicionalmente, as notações atribuídas pelo CSM não têm sido sindicadas em sede de recurso, com base no entendimento de que as mesmas se inseriam na chamada esfera da discricionariedade técnica e porque a natureza do anterior modelo de recurso contencioso acolhia de alguma forma esse entendimento jurisprudencial.

Acrescenta, porém, que a referida insindicabilidade não se afigura hoje compatível com as normas constitucionais sobre a garantia de tutela jurisdicional efectiva dos administrados relativamente aos actos da Administração, atenta a actual redacção do art.º 268º da Constituição e a doutrina subjacente à recente reforma do Contencioso Administrativo.

E, prosseguindo, a recorrente alega que, sendo a nova legislação do contencioso administrativo, aplicável ao contencioso da magistratura por força do disposto no art.º 178º do EMJ, e existindo no contencioso da magistratura uma única instância normal de recurso, cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, através da Secção de Contencioso, conhecer de toda a matéria do recurso – quer em termos de matéria de facto quer de direito – sob pena de se violar o direito à tutela jurisdicional efectiva a que alude o art.º 268.º, n.º 4 da CRP e que o actual contencioso administrativo consagra no art.º 2.º do CPTA, devendo, por isso, o disposto no art.º 168.º do EMJ ser interpretado no sentido de atribuir à Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça poderes de efectiva sindicância e de declaração de nulidade ou de anulação de todos os actos administrativos do CSM, mesmo quando o acto impugnado consubstancie uma classificação de serviço, sob pena de se considerar que tal norma viola o disposto no art.º 268.º, n.º 4, da Constituição.

Se bem apreendemos o sentido da referida alegação, a recorrente perfilha o entendimento de que o Supremo Tribunal de Justiça, através da sua secção de contencioso, pode controlar não só a legalidade, mas também o mérito das deliberações do CSM atinentes à classificação dos juízes, decorrendo esse poder do princípio constitucional da tutela de jurisdição efectiva contido no art.º 268.º, n.º 4, da CRP, devidamente concretizado no art.º 2.º do CPTA.

Discordamos em absoluto de tal entendimento. Vejamos porquê.

Como a própria recorrente reconhece, o CSM ao classificar os juízes actua com larga margem de discricionariedade. “Dúvidas não temos [diz a recorrente] que, ao classificar um magistrado, o Conselho Superior da Magistratura actua no uso de um poder vinculado, ainda que com larga margem de discricionariedade e de liberdade na apreciação da prova que lhe é fornecida, não podendo todavia subtrair-se à utilização dos mesmos critérios e dos mesmos factores de ponderação para todos os juízes, de acordo com os critérios legais, que são os que constam do EMJ.”

E dúvida não há, efectivamente, de que a avaliação e classificação do desempenho funcional dos juízes é feita pelo CSM ao abrigo de um poder discricionário, uma vez que a lei lhe atribui o poder de escolher entre várias alternativas de decisão, mais concretamente entre as várias notações previstas no EMJ.

Na verdade e no que toca propriamente à classificação dos juízes de direito, o EMJ limita-se a dizer que “[o]s juízes de direito são classificados, de acordo com o seu mérito, de Muito bom, Bom com distinção, Bom, Suficiente e Medíocre” (art.º 33.º); que “[a] classificação deve atender ao modo como os juízes desempenham a função, ao volume, dificuldade e gestão do serviço a seu cargo, à capacidade de simplificação dos actos processuais, às condições do trabalho prestado, à sua preparação técnica, categoria intelectual, trabalhos jurídicos publicados e idoneidade cívica” (art.º 34.º, n.º 1); e que “[n]as classificações são sempre considerados o tempo de serviço, os resultados das inspecções anteriores, os processos disciplinares e quaisquer elementos complementares que constem do respectivo processo individual” (art.º 37.º, n.º 1).

Ora, como decorre dos normativos legais referidos, o EMJ não regula em todos os aspectos aquilo que o CSM deve fazer no que concerne à classificação a atribuir aos juízes. Limita-se a dizer quais são as notações admissíveis e quais os factores que devem ser levados em conta na atribuição da notação. Não fixa, nem isso seria possível, os pressupostos de facto que, uma vez verificados, devem conduzir inexoravelmente a determinada classificação, o que vale por dizer que o EMJ conferiu ao CSM um poder discricionário no que toca ao juízo de avaliação que necessariamente terá de fazer acerca do desempenho dos juízes, ao ter-lhe atribuído a competência para legal para tal (art.º 149.º, n.º 1, al. a), do EMJ).

A classificação dos juízes constitui, pois, um acto administrativo de natureza discricionária, e, como é sabido, os actos discricionários caracterizam-se pelo facto de a Administração gozar de uma determinada margem de apreciação e de decisão, margem de liberdade de actuação essa que se integra na área da chamada “justiça administrativa” a qual que escapa ao controlo jurisdicional, o que bem se compreende, pois, de outro modo, violado seria o princípio da separação de poderes, ínsito ao Estado de direito democrático que constitui um dos princípios fundamentais na nossa organização política, como expressamente é afirmado no art.º 2.º da CRP, nos termos do qual “[a] República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa”.

Não quer isto dizer que a Administração seja absolutamente livre na utilização daquele poder de escolha, pois, como diz

Freitas do Amaral

- (1) (respondendo à pergunta de se saber se o órgão competente pode escolher livremente qualquer uma das soluções conformes com o fim da lei), “o processo de escolha a cargo do órgão administrativo não está apenas condicionado pelo fim legal – em termos de se poder afirmar serem indiferenciadamente admissíveis à face da lei todas as soluções que o respeitem. A realidade dos nossos dias demonstra, antes, que tal processo é ainda e sobretudo condicionado e orientado por ditames que fluem dos princípios e regras gerais que vinculam a Administração Pública (designadamente, igualdade, proporcionalidade e imparcialidade), estando assim o órgão administrativo obrigado a encontrar a melhor solução para o interesse público – demonstra, noutros termos, que o poder discricionário não é um poder livre, dentro dos limites da lei, mas um poder jurídico”.

Ou, como diz

Vieira de Andrade

- (2) , na esteira de

Rogério Soares

- (3) (ambos citados por Freitas do Amaral, ob. cit., p. 80), “a discricionaridade não é uma liberdade (…), mas sim uma competência, uma tarefa, corresponde a uma função jurídica. A Administração não é remetida para um arbítrio, ainda que prudente, não pode fundar na sua vontade as decisões que toma. A decisão administrativa tem de ser racional, porque não pode ser fruto de emoção ou capricho, mas, mais que isso, tem de corresponder à solução que melhor sirva o interesse público que a lei determinou. A discricionaridade não dispensa, pois, o agente de procurar uma só solução para o caso: aquela que considere, fundadamente, a melhor do ponto de vista do interesse público”.

Todavia, como sublinha

Vieira de Andrade

- (4) “a melhor solução do ponto de vista do agente não é necessariamente uma única decisão possível deduzível em abstracto da lei:

sempre há-de ficar para a Administração uma margem de apreciação e de decisão, sob pena de se negar o poder discricionário

” (sublinhado nosso).

E é essa margem de apreciação e de decisão, acrescentamos nós, que não pode ser jurisdicionalmente controlada, pois, tal constituiria uma entorse ao princípio da separação de poderes.

Referindo-se à discricionariedade técnica e mais concretamente às decisões de carácter técnico tomadas pela Administração,

Freitas do Amaral

- (5) diz que tais decisões “não podem ser alteradas ou substituídas por outras (supostamente mais correctas do ponto de vista técnico) por parte dos tribunais”. E acrescenta que “os tribunais, mesmo os tribunais administrativos, não podem anular uma decisão da Administração com o fundamento de que tal decisão não é tecnicamente a mais acertada, e muito menos podem substituir decisões técnicas por outras que se lhes afigurem mais convenientes ao interesse público. Não há controle jurisdicional de mérito.”

“Assim, [diz aquele autor] se ao concurso de adjudicação da empreitada das obras de captação de água concorrem duas empresas, e uma propõe que a captação seja na margem direita e a outra preconiza a margem esquerda, a opção que a Câmara Municipal fizer por uma ou outra margem não pode ser contenciosamente impugnada pelo concorrente preterido com o fundamento de que a opção pela margem oposta era tecnicamente mais correcta. Os concorrentes a quem não tenha sido feita a adjudicação podem recorrer da decisão tomada alegando qualquer ilegalidade cometida pela Administração no processo de decisão (…); o que não podem é obter do tribunal que se pronuncie sobre o acerto ou desacerto das opções técnicas subjacentes à decisão administrativa em causa. Isto, salvo num caso limite: o de uma decisão administrativa tomada com base em erro manifesto, ou segundo um critério manifestamente desacertado: Nestes casos, entende-se que a Administração exorbita dos seus poderes e sai abertamente do campo da discricionaridade para entrar no da pura e simples ilegalidade, motivo por que o tribunal administrativo pode anular a decisão tomada pela Administração – embora não possa nunca substituí-la por outra que repute mais adequada.”

E aquele autor acrescenta que hoje “as hipóteses de erro manifesto de apreciação correspondem, dogmaticamente, a situações de desrespeito do princípio da proporcionalidade, na sua vertente da adequação”.

Daí que este Supremo Tribunal tenha vindo a afirmar que o recurso previsto no art.º 168.º do EMJ é um recurso de mera anulação e não de plena jurisdição, não podendo, por isso, entrar na apreciação das decisões do CSM que versem sobre a avaliação do desempenho funcional e a correspondente classificação dos juízes, salvo nos casos de erro grosseiro, desvio de poder ou violação dos princípios constitucionais ligados ao exercício da actividade administrativa, uma vez que, nestes casos, ainda estaremos perante um controlo da legalidade (que, como é sabido, é aquele que visa determinar se a Administração respeitou ou violou a lei) e não perante um controlo de mérito da decisão (que, como é sabido, é aquele que visa avaliar o bem fundado das decisões da Administração, independentemente da sua legalidade, e, portanto, apurar se foram financeiramente convenientes ou inconvenientes, socialmente oportunas ou inoportunas, tecnicamente correctas ou incorrectas, etc., etc.) - (6).”

Não vemos razões para alterar aquele entendimento, que ainda muito recentemente foi reafirmado no

acórdão de 25.6.2008

, proferido pela Secção de Contencioso, no processo n.º 141/07, da 4.ª Secção.

Com interesse para a questão agora em apreço, escreveu-se no citado acórdão:

«Trata-se, portanto, de um recurso contencioso de mera legalidade e não de plena jurisdição, estando, por isso, vedado a este Supremo Tribunal, fazendo administração activa, apreciar o mérito da classificação que foi atribuída ao recorrente e eventualmente substitui-la por outra.

De facto, como ainda recentemente foi afirmado no

acórdão de 6.3.2008

, proferido no processo n.º 1146/07, da secção de contencioso[-], a pretensão formulada pelo recorrente no sentido de lhe ser atribuída a classificação de Muito Bom ou, pelo menos, a de Bom com distinção só poderia ser atendida, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, alínea c) e 47.º, n.º 2, alínea a), do CPTA, na redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19/2, caso se verificasse algum dos pressupostos referidos no art.º 67.º, n.º 1, do mesmo diploma, isto é, se, tendo sido apresentado requerimento que constitua o órgão competente no dever de decidir, não tivesse sido proferida decisão dentro do prazo legalmente estabelecido, se tivesse sido recusada a prática do acto devido ou se tivesse sido recusada a apreciação de requerimento dirigido à prática do acto.

Ora, como no caso em apreço nenhum daqueles pressupostos se verifica, o recorrente não tem fundamento legal para pedir que este Tribunal exerça administração activa e lhe atribua a classificação peticionada.

Além disso, e como reiteradamente tem vindo a ser decidido pela secção de contencioso deste Supremo Tribunal, importa ter presente que as avaliações ou apreciações do mérito com base nos relatórios de inspecção se inserem no âmbito da chamada justiça administrativa e que, naquela matéria, a Administração, embora vinculada ao dever de atribuir um classificação justa, dispõe de ampla liberdade no que respeita à eleição dos elementos decisórios e à respectiva ponderação e valoração, sendo materialmente incontrolável pelos tribunais no que toca à emissão do juízo qualificativo ou classificativo, salvo se houver erro manifesto, crasso ou grosseiro ou se forem adoptados critérios ostensivamente desajustados, uma vez que dependendo aquele juízo qualificativo da aplicação de critérios ou factores imponderáveis, não pode o tribunal substituir-se à administração na reponderação daqueles juízos valorativos que integram materialmente a função administrativa[-].

Com efeito, como se disse no

acórdão deste Supremo Tribunal de 23.7.2006

(proc. n.º 2054/06), “[n]a apreciação do mérito do desempenho profissional dos juízes, o recorrido, vinculado embora aos princípios da proporcionalidade e da imparcialidade, actua com ampla margem de discricionariedade na aplicação dos critérios legais, ou seja, com larga margem de liberdade de apreciação, o que é designado por discricionariedade técnica, incluindo o que concerne ao conceito de produtividade normal ou exigível (…) Este Tribunal não tem, no recurso contencioso, poder funcional de se substituir ao recorrido no que concerne à apreciação do mérito de desempenho profissional dos juízes, designadamente na vertente dos pertinentes critérios, salvo se do procedimento administrativo decorrerem omissões ou erros ostensivos ou ilegalidades”.

E, como também se disse no

acórdão de 15.2.2007 deste Supremo Tribunal

(proc. 2229/05, 6.ª Secção), “[e]m sede de apreciação do mérito dos magistrados judiciais, o Conselho Superior da Magistratura, embora actuando genericamente no uso de um poder vinculado à decisão justa (princípio da justiça), fá-lo, no entanto, com ampla margem de discricionariedade no que concerne à aplicação casuística dos critérios ou pressupostos legais. As avaliações ou apreciações do mérito (absoluto ou relativo) dos magistrados judiciais com base em relatórios de inspecção – dada a imponderabilidade dos factores considerados em que releva a apreensão, de carácter eminentemente subjectivo, dos elementos de convicção colhidos (intuições pessoais) – entram no domínio da “soberania” do Conselho Superior da Magistratura como órgão constitucionalmente detentor desses poderes de avaliação e classificação (art.º 217.º da Constituição da República), âmbito no seio do qual a sindicabilidade contenciosa é, em princípio, muito restrita. Tal actividade insere-se, com efeito, numa ampla margem de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação do Conselho, esta também por vezes apelidada pela doutrina e pela jurisprudência de “discricionariedade técnica” – inserida no âmbito da chamada “justiça administrativa” – no domínio da qual a Administração age e decide sobre a aptidão e as qualidades pessoais (prognoses isoladas), actividade esta, em princípio, incensurável pelo tribunal, salvo com referência a aspectos material e formalmente vinculados ou a erro manifesto, crasso ou grosseiro ou com adopção de critérios ostensivamente desajustados”.» (Fim de transcrição)

Como já foi referido, a recorrente insurge-se contra o entendimento que tem vindo a ser perfilhado por este Supremo Tribunal e, em prol da sua discordância, invoca o direito a tutela jurisdicional efectiva que aos administrados é reconhecido no art.º 268.º, n.º 4, da CRP, e no art.º 2.º do CPTA.

O primeiro daqueles normativos garante, na verdade, aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, ao dispor que “[é] garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direi