Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. No Tribunal do Trabalho de Lisboa [2º Juízo – 2ª Secção], AA intentou contra BB, SGPS, S.A. acção declarativa de condenação com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe:

i. O montante de € 272.099,95, a título de indemnização por despedimento ilícito; e

ii. O montante de € 100.000,00, a título de indemnização por danos morais.

2. Alegou para tanto:

· Celebrou com a ré, em 18.12.2006, um contrato de trabalho, em regime de comissão de serviço, mediante o qual passou a exercer funções de gestor de negócios da ré no mercado angolano e internacional, pelo que em cumprimento do mesmo, em 16.01.2007, foi nomeado administrador da CC, por um período de três anos e, em Março de 2007, foi nomeado vogal do Conselho de Administração da sociedade DD, passando, desde então, a desempenhar funções executivas delegadas na sociedade CC, por um período de três anos, funções que desempenhou até 09.06.2009, data em que, por ocasião da Assembleia Geral da referida empresa e por proposta da accionista DD, foi destituído e substituído nas suas funções pelo Sr. EE, o que inviabilizou a sua presença em Angola e determinou o seu regresso a Portugal, em 11.06.2009.

· Até à exoneração do seu mandato e tendo em consideração a necessidade de planear atempadamente as alterações que resultariam do termo antecipado daquele, o autor solicitou à ré, na pessoa do seu presidente do conselho de administração, Sr. FF, e do seu administrador, Eng. GG, que o informassem das condições em que prosseguiria a sua prestação de trabalho, no âmbito do contrato celebrado entre autor e ré e após a cessação das suas funções de administrador delegado da CC, S.A.R.L, mas a ré nada decidiu até à data da efetiva cessação de funções do autor na referida sociedade.

· Chegado a Portugal, apressou-se o autor a reunir com os representantes da sua entidade patronal, por forma a esclarecer a sua situação profissional, disponibilizando-se a trabalhar onde aquela considerasse conveniente, tendo ficado a aguardar uma decisão por parte da sua entidade patronal sobre uma de duas alternativas: manutenção do contrato, determinando onde e como passaria o autor a prestar a sua obrigação ou, se porventura não conjeturasse outra alternativa, denúncia do contrato nos termos previstos no ponto 10.5 do mesmo, decisão que a ré se escusou a tomar.

· Apesar disso, a ré continuou a assumir, pelo menos até Junho de 2010, uma parte da retribuição do autor, sendo que, em Novembro de 2009, a ré não renovou o aluguer da viatura que havia sido atribuída ao autor; em 31 de Maio de 2010, sem qualquer justificação cancelou os seguros de saúde, referidos no contrato de trabalho e na mesma data cancelou o telemóvel que também tinha atribuído ao autor.

· Esta atuação da ré, aliada ao incumprimento de outras obrigações contratuais configuram um despedimento de facto por parte daquela, sem qualquer processo disciplinar e sem que tenha ocorrido justa causa, pelo que se trata de um despedimento ilícito que lhe confere o direito a receber da ré a indemnização prevista no contrato para a denúncia ou rescisão sem justa causa, acrescentando, ainda, que sofreu danos morais que devem ser ressarcidos.

3. Realizada a audiência de partes, e não tendo havido conciliação, foi ordenada a notificação da R. para contestar, vindo a mesma a apresentar contestação em que invocou, essencialmente:

· Até ao regresso do autor a Portugal, nunca foi informada por este sobre a efetiva cessação das suas funções como administrador delegado da CC e de administrador da DD, nem sobre a concreta evolução da sua situação perante aquelas duas sociedades, para que pudessem ser atempadamente proporcionadas as condições necessárias de uma alternativa para a sua permanência em funções em Angola e que, em contrapartida da cessação definitiva das suas funções em Angola, recebeu uma quantia global de aproximadamente USD 2 365,000.

· Nunca consentiu nem acordou com o Autor o regresso antecipado do mesmo a Portugal, tendo sido o autor que abandonou as funções que se obrigou a prestar ao serviço da ré em Angola e se colocou deliberadamente em situação de não poder cumprir o seu contrato de trabalho naquele país, pelo que o contrato cessou por iniciativa do autor, não tendo direito a qualquer crédito decorrente desse contrato de trabalho, nomeadamente a quaisquer prestações retributivas ou outros benefícios naquele estipulados, pelo menos desde Junho de 2009, incluindo todos os que, temporariamente e por mera tolerância da ré, esta ainda manteve enquanto se prolongaram os contactos sobre a possibilidade de cessação antecipada do contrato de trabalho, e também não tinha nem tem qualquer direito a ser reocupado em Portugal antes de Janeiro de 2012.

·

Em reconvenção

, invocou que o abandono pelo autor das funções e atribuições em Angola e a infracção, pelo menos, dos deveres de cuidado, de informação e de lealdade, causou-lhe perda de benefícios pela diminuição direta de resultados da CC verificada no 2º semestre de 2009.

· Concluiu no sentido da improcedência da ação e procedência da reconvenção com a condenação do autor a pagar-lhe uma quantia total não inferior a € 2.155.000,00 acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal, desde a notificação do pedido reconvencional e até integral pagamento.

4. O A. respondeu à contestação, pugnando pela improcedência das excepções invocadas e do pedido reconvencional. Invocou, de igual passo, a litigância de má fé por parte da R.

5. A ré respondeu à imputada litigância de má fé, alegando que esta não se verifica.

6. Dispensada a audiência preliminar, foi proferido despacho saneador e admitido o pedido reconvencional, tendo sido dispensada a seleção da matéria de facto.

7. Realizada a audiência de julgamento, foi proferido despacho decisório relativo à matéria de facto, que não sofreu reclamação.

8. A sentença concluiu com o seguinte decisum:

«A) Julgar improcedente a presente ação interposta pelo Autor AA contra a Ré BB, SGPS, S.A. e, consequentemente, absolve-se a Ré do pedido contra si formulado pelo Autor.

B) E julgar improcedente o pedido reconvencional formulado pela Ré BB, SGPS, S.A. contra o Autor AA e, consequentemente, absolve-se o Autor do pedido contra si formulado pela Ré.

Custas pelo Autor e pela Ré, na proporção de 15/100 e 85/100 respetivamente.»

9. Inconformado com esta decisão, o A. interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa.

10. Aqui, por Acórdão de 4 de dezembro de 2013, foi deliberado:

· «Julgar a apelação parcialmente procedente, revogando a sentença recorrida na parte em que absolveu a ré do pagamento, ao autor, de uma indemnização por despedimento ilícito;

· Julgar parcialmente procedente por provada a ação e, em consequência, condenam a Ré, BB S.G.P.S., S.A., a pagar ao autor, AA, pelo despedimento ilícito que lhe moveu, as quantias resultantes da aplicação das cláusulas 10.5 e 10.13 do contrato de trabalho celebrado entre ambas as partes (onde se incluem os valores da viatura e telemóvel que lhe foram atribuídos, bem como do seguro de saúde vitalício e complemento de reforma vitalício), a apurar em incidente de liquidação.

· No mais, em manter a sentença recorrida.

· Custas pelas partes na proporção do respetivo decaimento.»

10. Irresignada, a R. recorre de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, na pretensão de ver revogado o acórdão recorrido e ser absolvida do pedido, rematando a respetiva motivação recursiva com as seguintes conclusões:

A. No domínio da cessação de Contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, a vontade de pôr termo ao contrato há-de ser inequívoca, não sendo de admitir o despedimento tácito com a amplitude decorrente do art. 217º do Código Civil e, muito menos, o despedimento presumido.

B. Apenas se admitem os chamados "despedimentos de facto", corporizados numa atitude inequívoca do empregador que é levada ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, quer através de atos equivalentes, que revelem, clara e inequivocamente, a vontade de fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho e, como tal, sejam entendidos pelo trabalhador.

C. A interpretação da declaração negocial do empregador está submetida aos critérios definidos nos artigos 236º e seguintes do Código Civil, valendo com o sentido que um declaratário normal colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento da pessoa que as proferiu, salvo se esta não puder razoavelmente contar com ele ou se outra for a vontade do declarante e esta for conhecida do declaratário.

D. A normalidade do declaratário que a lei toma como padrão exprime-se não só na capacidade para entender o conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos os elementos que, coadjuvando a declaração, auxiliem a descoberta da verdade real do declarante, pelo que, perante uma eventual dúvida, suscitada pelos termos em que o empregador se dirigiu ao trabalhador, não está este dispensado do cuidado de obter mais elementos a fim de se esclarecer sobre a vontade real daquele.

E. O contrato de trabalho discutido nos autos não cessou por iniciativa da aqui Recorrente, na data - 09-06-2009 - em que o Recorrido foi destituído das suas funções e cargo de administrador-delegado da CC.

F. O Recorrido não informou antecipadamente e/ou em tempo útil a Recorrente, nomeadamente

desde Outubro de 2008 até Junho de 2009

, sobre o desenvolvimento da sua situação em Angola e o seu regresso extemporâneo - O Recorrido não o alegou e os factos provados não o demonstram.

G. O Recorrido propôs-se assim impor à Recorrente o seu regresso a Portugal e uma alteração contratual, incluindo das suas funções, não negociada nem querida pela última, bem sabendo que não tinha ainda decorrido o prazo de cinco anos de execução do contrato de trabalho e que tal regresso não tinha sido determinado pela Recorrente.

H. Findo um longo período de conversações e negociações -

decorrido entre outubro de 2008 e maio de 2009

- o Recorrido, mormente confrontado com a descontinuação pela Recorrente de alguns dos benefícios que lhe continuaram a ser garantidos, não procurou a Recorrente, não se apresentou nas instalações desta, nomeadamente para trabalhar, o que não estava impedido de fazer, ou, no mínimo, não interpelou a Recorrente por escrito tentando obter um esclarecimento, inequívoco, sobre a sua situação - o Recorrido também não o alegou e os factos provados não o demonstram como tudo seria de manifesta prudência para se certificar do suposto despedimento que veio invocar nestes autos.

I.

Mesmo a poder imputar-se à Recorrente violação de obrigações contratuais laborais

- no que não se concede - e que sobre a mesma impenderia a inerente responsabilidade contratual e mesmo contra-ordenacional,

não deixa de ser necessário para que possa concluir-se pela verificação de um despedimento

do Recorrido pela Recorrente que, concomitantemente

com tais supostas violações, se descortine nessa situação objectiva um comportamento inequivocamente revelador da vontade de fazer cessar o contrato

.

J. Os factos provados não revelam nem permitem inferir esse comportamento da Recorrente inequivocamente revelador da vontade de fazer cessar o contrato de trabalho celebrado com o Recorrido.

K. Incumbia ao Recorrido, nos termos do artigo 342°, nº 1 do Código Civil, o ónus de demonstrar o seu despedimento pela Recorrente, ou seja, o dever de provar que esta assumiu uma conduta inequivocamente reveladora da sua (da Recorrente) vontade de pôr termo ao Contrato de Trabalho.

L. Não tendo o Recorrido logrado fazer a prova do seu suposto despedimento, como lhe incumbia, merece censura o acórdão aqui impugnado que conclui em sentido oposto.

M. Foram erradamente aplicados os artigos 217°, 236º e 342, nº 1, do Código Civil.

11. Contra-alegou a R., pugnando no sentido da improcedência da Revista.

12. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer, onde concluiu:

«Ante esta facticidade, bem como perante o comportamento gradual que a R. foi tendo para com o A., após o regresso deste a Portugal, nomeadamente não lhe tendo atribuído quaisquer funções, tendo cancelado o pagamento da retribuição base, não renovando o aluguer da viatura que lhe fora atribuída, tendo ainda cancelado os seguros de saúde, bem como o telemóvel atribuído, afigura-se-nos dever concluir-se, tal como o faria um declaratário normal, ter havido por parte da R., uma vontade inequívoca de pôr termo ao contrato, configurando-se pois um despedimento tácito, pelo que, SMO, o recurso deveria improceder, antes devendo ser confirmado o Acórdão em crise.»

13. Notificado este Parecer às partes, a Recorrente manteve a posição assumida na motivação do recurso, dizer: que a matéria de facto provada não permite inferir um comportamento da Recorrente inequivocamente revelador da sua vontade de fazer cessar o contrato de trabalho celebrado com o recorrido.

14. Distribuído o projeto pelos Exmos. Adjuntos, é altura de decidir.

*

II Fundamentação de facto

Na instância recorrida, foram considerados provados os seguintes factos:

1. A Ré é uma Sociedade Comercial Anónima, que tem por objeto social a gestão de participações sociais de outras sociedades como forma indireta de exercício de atividades económicas.

2. A Ré desenvolve alguns negócios em Angola, tendo, em 2006, iniciado atividade no setor dos cimentos.

3. A Ré deteve 30% do capital social da empresa angolana DD - Sociedade de Investimentos e Participações S.A, que, por sua vez era titular de 49% do capital social da sociedade CC, S.A.R.L, e que, em 30 de outubro de 2006, havia celebrado, com a DD Sociedade de Investimentos e Participações S.A, um contrato de prestação de serviços onde se comprometeu a prestar, a esta última e às empresas sob o seu domínio, por um prazo de sete anos, com inicio em 1 de dezembro de 2006, serviços técnicos de administração e gestão.

4. Autor e Ré celebraram, em 18 de dezembro de 2006, um contrato que apelidaram de “Contrato de Trabalho em Regime de Comissão de Serviço” nos termos do qual:

“(…)A PRIMEIRA CONTRATANTE é a legítima titular, direta e indiretamente, de 30% do capital social da DD - SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, SA com sede em Luanda, Rua …, nº ...

A PRIMEIRA CONTRATANTE pretende contratar os serviços do SEGUNDO CONTRATANTE para afetar aos seus negócios no mercado Angolano e Internacional na Atividade Cimenteira, desenvolvidos, direta e indiretamente, através da DD SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, S.A. ("DD”), com eventual acompanhamento de outras fábricas ou investimentos que sejam detidos pela PRIMEIRA CONTRATANTE noutros países limítrofes, considerando-se como tal aqueles países cuja distância de Angola não ultrapasse três horas de voo.

O SEGUNDO CONTRATANTE possui ampla experiência no setor dos Cimentos;

Embora ao serviço da PRIMEIRA CONTRATANTE, atendendo à natureza das tarefas a desempenhar pelo SEGUNDO CONTRATANTE o resultado da sua prestação poderá ser em beneficio de outras entidades que a PRIMEIRA CONTRATANTE venha a indicar nas quais detenha ou venha a deter, direta ou indiretamente, participação ou interesses, nomeadamente na Sociedade CC, S. A. (“CC”),

É livremente e de Boa-Fé celebrado o presente contrato de Comissão de serviço (“Contrato”) o qual se regerá pelas seguintes cláusulas:

Objeto

O SEGUNDO CONTRATANTE é admitido pela PRIMEIRA CONTRATANTE, sob o regime de comissão de serviço, para desempenhar com lealdade, zelo, diligência, assiduidade e competência as funções de gestor de negócios da PRIMEIRA CONTRATANTE no mercado angolano e internacional, sem prejuízo do preceituado no considerando B) e, a partir de determinado momento, e nos termos adiante previstos, no mercado nacional.

2 Direitos e Deveres

2.1 Todos os direitos e deveres dos Contratantes são regulados pelo presente Contrato e pelas disposições legais que a cada momento se encontrem em vigor;

2.2 No desempenho das suas funções ao abrigo do Contrato o SEGUNDO CONTRATANTE obriga-se a empregar a diligência exigível a um gestor criterioso competindo-lhe esforçar-se por defender da melhor forma possível, e no respeito da lei, dos seus deveres enquanto gestor, os interesses da Primeiro Contratante;

2.3 Especificadamente o SEGUNDO CONTRATANTE deverá na vigência do Contrato e desde que no respeito da lei e dos seus deveres enquanto gestor:

A) Desempenhar as funções que fazendo parte do objeto contratual lhe sejam indicadas pela PRIMEIRA CONTRATANTE e manter-se nos cargos para os quais nos termos do presente Contrato, venha a ser designado eleito ou por qualquer forma indicado;

B) Desenvolver todos os atos necessários à prossecução e realização dos objetivos estratégicos da PRIMEIRA CONTRATANTE e suas participadas;

C) Desempenhar as suas funções conjuntamente e num clima de boa colaboração profissional com as outras pessoas designadas para a gestão dos negócios cimenteiros da PRIMEIRA CONTRATANTE e suas participadas;

D) Proteger, promover e desenvolver por todos os meios ao seu dispor os interesses e reputação da PRIMEIRA CONTRATANTE e suas participadas;

E) Prestar todas as informações esclarecimentos e assistência que lhe venham a ser solicitadas pelo Conselho de Administração da Primeira CONTRATANTE;

F) Exercer as suas funções em regime de exclusividade e não concorrência;

G) Manter o Conselho de Administração da PRIMEIRA CONTRATANTE adequadamente informado dos atos que pratique e revelar àquele todas as Informações relativas a atos que tenha praticado ou de que tenha conhecimento que possam ser prejudiciais para os interesses e/ou reputação da PRIMEIRA CONTRATANTE;

H) Guardar sigilo sobre as matérias de que tome conhecimento durante a execução do Contrato, nos termos adiante definidos;

2.4 A Primeira Contratante obriga-se, por si e pelas suas participadas durante o período de execução do Contrato a proporcionar ao SEGUNDO CONTRATANTE as condições adequadas ao desempenho do seu cargo tendo em conta a prossecução dos interesses da PRIMEIRA CONTRATANTE: respeitando integralmente a autonomia técnica do SEGUNDO CONTRATANTE

2.5 A PRIMEIRA CONTRATANTE obriga-se a envidar os seus melhores esforços no sentido da obtenção de um título de entrada e permanência de SEGUNDO CONTRATANTE e da sua companheira HH durante todo o período em que aquele resida em Angola em virtude da execução do contrato (….)

Início e Termo

4.1 O Contrato é celebrado nos termos da legislação Portuguesa aplicável à comissão de serviço tendo uma duração previsível: de sete anos com início no dia 2 de Janeiro de 2007 e cessação no dia 31 de Dezembro 2013.

4.2 Durante os primeiros cinco anos de execução do Contrato o SEGUNDO CONTRATANTE será encarregue do projeto de gestão dos negócios cimenteiros da PRIMEIRA CONTRATANTE no mercado Angolano e internacional, em particular através das participadas DD e CC

4.3 Findos os primeiros cinco anos de execução do Contrato ou em data anterior caso tal seja determinado pela PRIMEIRA CONTRATANTE, o SEGUNDO CONTRATANTE regressará a Portugal onde passará a gerir os negócios cimenteiros da PRIMEIRA CONTRATANTE

5

Local de Trabalho

O SEGUNDO CONTRATANTE obriga-se a realizar a prestação ora contratada nas instalações da PRIMEIRA CONTRATANTE ou entidade por esta participada, direta ou indiretamente, em Luanda ou noutro local que a PRIMEIRA CONTRATANTE lhe venha a indicar, sem prejuízo do estipulado no considerando (B) fazendo as deslocações de serviço que se mostrem necessárias para o bom desempenho da atividade profissional que ele, SEGUNDO CONTRATANTE se compromete a prestar no Contrato ou impostas por conveniências da atividade da PRIMEIRA CONTRATANTE ou das suas participadas (…)

Remuneração e outros benefícios

7.1 Como contrapartida pelo trabalho prestado pelo SEGUNDO CONTRATANTE e durante o período em que este se mantiver em Angola ou noutro território não Português a PRIMEIRA CONTRATANTE compromete-se a pagar ao SEGUNDO CONTRATANTE, em Portugal e por meio de transferência bancária, a remuneração anual líquida de EUR 103.000,00 (cento e três mil euros) correspondente, até à data da reforma à remuneração anual ilíquida de EUR 210.000,00 (duzentos e dez mil euros), catorze vezes por ano, sobre a qual terão incidido os respetivos descontos legais.

7.2 A partir da data em que ao SEGUNDO CONTRATANTE for fixada a pensão de reforma por velhice, a remuneração anual líquida será de EUR 103.000,00, à qual será deduzido o valor líquido da pensão de reforma por velhice a que tenha direito bem como o complemento de reforma a que terá direito nos termos previstos na cláusula 3.1 e 7.4

7.3 Na data em que o SEGUNDO CONTRATANTE passar a exercer a sua atividade em território Português, a sua remuneração anual líquida passará a ser de EUR 150.000,00, aplicando-se ao caso as deduções mencionadas na cláusula 7.2 a partir da data em que lhe seja fixada a pensão de reforma

7.4 A PRIMEIRA CONTRATANTE compromete-se a subscrever e manter ativo suportando integralmente os correspondentes encargos um seguro, na modalidade de complemento de reforma, a favor do SEGUNDO CONTRATANTE que lhe garanta uma pensão Vitalícia após a sua reforma por velhice no valor de EUR 3.000,00 (três mil Euros) por mês;

7.5 Para o período em que o SEGUNDO CONTRATANTE resida em Angola ou noutros países que não Portugal em execução do Contrato, a PRIMEIRA CONTRATANTE compromete-se a subscrever e manter ativo, suportando integralmente os correspondentes encargos um seguro de saúde a favor de SEGUNDO CONTRATANTE e extensível à sua companheira HH com as coberturas indicadas no Anexo I do Contrato, que dele faz parte integrante;

7.6 A PRIMEIRA CONTRATANTE compromete-se a subscrever e manter ativo, suportando integralmente os encargos, um seguro de saúde vitalício em Portugal, a favor do SEGUNDO CONTRATANTE e extensível à sua companheira HH, com as coberturas indicadas no Anexo II ao Contrato, que dele faz parte integrante

7.7 Os seguros referidos em 7.5 e 7.6 serão cancelados pela PRIMEIRA CONTRATANTE no caso de denúncia de CONTRATO pelo SEGUNDO CONTRATANTE ou de despedimento com justa causa pela PRIMFIRA CONTRATANTE, revertendo a favor desta quaisquer montantes que as companhias seguradoras em que os Seguros se encontrem colocados tenham que devolver em virtude de cancelamento dos seguros

7.8 Os benefícios previstos nas Cláusulas 7.5 e 7.6 são estabelecidos em favor do SEGUNDO CONTRATANTE e da sua companheira HH, apenas podendo ser por eles exercido os inerentes direitos (…)

7.10 O SEGUNDO CONTRATANTE terá direito ao subsídio de Férias e subsídio de Natal calculados com base na remuneração que aufira (…)

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Despesas

9.1 A PRIMEIRA CONTRATANTE compromete-se a, durante a permanência do SEGUNDO CONTRATANTE em Angola ou noutros países (excluindo Portugal), disponibilizar-lhe alojamento em casa mobilada e equipada compatível com o cargo desempenhado sendo todas as despesas de manutenção a cargo da PRIMEIRA CONTRATANTE, assim como viatura de serviço igualmente compatível com o cargo desempenhado pelo SEGUNDO CONTRATANTE que poderá ser utilizada por si e pela sua companheira HH.

9.2 Nas deslocações do SEGUNDO CONTRATANTE a Portugal, e após o regresso deste a Portugal, a PRIMEIRA CONTRATANTE colocará à sua disposição um veículo de serviço compatível com as funções que aquele exerça, que poderá ser utilizada pelo SEGUNDO CONTRATANTE e pela sua companheira HH.

9.3 Ao SEGUNDO CONTRATANTE será garantida pela PRIMEIRA CONTRATANTE uma compensação monetária de EUR 60.000,00 por forma a ressarcir o SEGUNDO CONTRATANTE pelos valores que este deixará de auferir com a cessação da relação laboral atual, referente ao corrente ano de 2006.

9.4 Durante o período em que o SEGUNDO CONTRATANTE exerça as suas funções em Angola terá direito entre três e quatro Viagens de ida e volta por ano entre Angola e Portugal, em classe executiva, acompanhado da companheira HH além da Inicial e final do Contrato.

9.5 Para além das viagens enunciadas em 9.4. o PRIMEIRO CONTRATANTE suportará as despesas decorrentes de viagens do SEGUNDO CONTRATANTE a Portugal, sempre que tal se mostre necessário, por razões do foro familiar ou oficial que obriguem ou necessitem da presença do SEGUNDO CONTRATANTE ou da sua companheira HH.

9.6 Entende-se por razões do foro familiar as que obrigam à presença do SEGUNDO CONTRATANTE em Portugal, entre outras, situações de doença ou morte de familiares seus ou da sua companheira HH. Entende-se por razões do foro oficial, entre outras, notificações de tribunal ou outras entidades oficiais que exijam a presença do SEGUNDO CONTRATANTE ou da sua companheira em Portugal (…)

10.

Cessação do Contrato

10.1 O Contrato poderá cessar por caducidade, denúncia ou resolução por algum dos Contratantes ou mútuo acordo.

10.2 O Contrato cessará automaticamente por caducidade no dia 31 de Dezembro de 2013 se até essa data não tiver cessado por qualquer outra forma.

10.3 A cessação do contrato por caducidade não dará lugar ao pagamento de qualquer indemnização ou compensação por um Contratante ao outro.

10.4 Qualquer dos Contratantes poderá fazer cessar o Contrato mediante comunicação escrita ao outro Contratante com a antecedência mínima de trinta ou sessenta dias consoante a prestação de trabalho em regime de comissão de serviço tenha durado respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos.

10.5 Caso o Contrato venha a ser denunciado por iniciativa da PRIMEIRA CONTRATANTE o SEGUNDO CONTRATANTE terá direito a receber um montante correspondente a 60% dos salários, prémios e outro tipo de valores que teria direito a receber se se mantivesse ao serviço até ao final do prazo previsto de duração do presente Contrato.

10.6 Em caso de cessação do Contrato e sem prejuízo do disposto na Cláusula - 7.7, o PRIMEIRO CONTRATANTE e sua companheira HH continuarão a beneficiar do seguro de saúde vitalício referido em 7.6 e o PRIMEIRO CONTRATANTE continuará a beneficiar do complemento de reforma vitalício no valor de 3.000,00 Euros, nos temos definidos na Cláusula 7.4.

10.7 A indemnização prevista em 10.5, bem como os benefícios previstos em 10.6 não serão devidos pela PRIMEIRA CONTRATANTE caso a cessação do Contrato seja por despedimento com justa causa.

10.8 Constituem, nomeadamente, motivo de rescisão com justa causa do Contrato pelos CONTRATANTES o incumprimento dos deveres estabelecidos no presente Contrato.

10.9 Constitui igualmente fundamento para a cessação do presente contrato por parte da PRIMEIRA CONTRATANTE a prática ou omissão de atos que afetem os negócios e/ou a reputação da PRIMEIRA CONTRATANTE ou o grupo em que se insere.

10.10 O conceito de Justa causa deverá ser apreciado à luz das normas legais Portuguesas relativas a esta matéria nomeadamente o Código do Trabalho e respetiva regulamentação constituindo fator relevante para a avaliação da existência de justa causa para a cessação do Contrato o elevado nível de confiança depositado no SEGUNDO CONTRATANTE e as funções altamente exigentes que irá exercer. (…)”.

5. O autor mantinha a esperança de "construir" uma nova fábrica nesse mercado, para além da gestão da fábrica de que é titular a sociedade CC, S.A.

6. No cumprimento do já mencionado Contrato de prestação de serviços celebrado entre a Ré e a DD - Sociedade de Investimentos e Participações S.A, bem como, no cumprimento do Contrato de trabalho em regime de Comissão de Serviço celebrado entre a Ré e o Autor, foi o Autor, em assembleia-geral ordinária da CC, realizada a 16 de janeiro de 2007 e po