Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

No Tribunal do Trabalho de Lisboa A, com os elementos de identificação dos autos, instaurou, por apenso aos autos de acção sumária emergente de contrato individual de Trabalho (nº. 391/96, do 2º Juízo, 1ª. Secção), execução sumária para pagamento de quantia certa com liquidação prévia, contra "B, S.A.", com sede em Lisboa, pedindo a fixação, sem renunciar a remunerações superiores que sejam eventualmente exigíveis, na quantia global de 6.434.800$00, da prestações pecuniárias devidas pela Executada no período compreendido entre 21/10/96 a 16/05/99 acrescida de juros a taxa de 5% ao ano, desde o trânsito em julgado da sentença exequenda até efectivo e integral pagamento

Para tanto alegou, em síntese: Por decisão judicial, transitada em julgado, foi julgado ilícito o despedimento da A. pela R. e esta condenada a pagar àquela as retribuições que teria auferido desde trinta dias antes da propositura da acção até à data da sentença "em montante a liquidar, se fosse caso disso, em sede de execução de sentença" e ainda a reintegrar a A. ao serviço da R., sem prejuízo da sua categoria e antiguidade. A decisão exequenda pode servir de base à execução não só relativamente às retribuições vencidas entre a data do despedimento e da sentença da 1ª. instância, como também as vencidas desde esta ultima até à reintegração efectiva do trabalhador. Recusando-se a entidade patronal a reintegrar o trabalhador, terá de liquidar os prejuízos causados pelo incumprimento, que correspondem às retribuições devidas.

Contestou a Executada, alegando fundamentalmente: Tendo a R. tido conhecimento de que a A. se encontrava a trabalhar para uma instituição bancária, para dar imediato cumprimento à decisão ora exequenda, fixou dia para a apresentação da autora com vista à sua integração e, assegurando-lhe que as remunerações lhe seriam pagas, solicitou-lhe a informação das importâncias relativas aos rendimentos de trabalho auferidos. A Ré respondeu com um pedido de despedimento pretendendo fundamentá-lo em justa causa. Tendo a Exequente trabalhado e auferido rendimentos desde 20/10/96 até 17/05/99, os mesmos têm de ser abatidos no valor que se apurar líquido a receber pela Exequente.

Conclui que a liquidação deve ser julgada provada e procedente apenas quanto ao valor do apuramento por si apresentado.

Após resposta da Exequente, foi saneado o processo, organizando-se, de seguida, a especificação e o questionário, tendo este sido objecto duma reclamação da Exequente a qual, porém viria a ser integralmente desatendida.

Realizado o julgamento e decidida a matéria de facto, como consta do despacho de fls. 91 a 92, foi proferida a sentença de fls. 95 a 100, que, julgando parcialmente procedente a liquidação efectuada pela Exequente, fixou a obrigação da Executada em 2.448.135$00, acrescida dos juros, à taxa de 5% ao ano desde o trânsito em julgado da sentença e até integral pagamento.

Inconformada, levou a Exequente apelação dessa sentença ao Tribunal da Relação de Lisboa que, pelo acórdão de fls. 129 a 138, na procedência parcial do recurso, alterou a sentença recorrida, fixando a obrigação da Apelada em 4.601.950$00.

Não se conformaram com o decidido quer a Exequente quer a Executada, que do referido acórdão trazem revista para este Supremo Tribunal de Justiça, concluindo nos termos seguintes as respectivas alegações:

Conclusões da Recorrente/Exequente A:

1ª - A sentença condenatória proferida na acção de impugnação do despedimento nada podia dispor quanto à eventual dedução de rendimentos do trabalho da ora recorrente, auferidos até à data da sentença, porque essa questão não fora levantada na acção e a tanto obstava o disposto nos artigos 342º, nº. 2, do Código Civil e 487º a 490º, 506º, 660º, nº. 2, e 663º do C.P.Civil.

2ª - Aliás, no recurso interposto dessa sentença também a Ré não levantou tal questão, nem o acórdão que decidiu o recurso lhe faz qualquer referência.

3ª - A liquidação ordenada pela sentença exequenda só respeita às retribuições que a trabalhadora deveria ter auferido da entidade patronal e nada tem a ver com a dedução de outros eventuais rendimentos do trabalho.

4ª - Defender o contrário seria subverter por completo o fim e os limites da execução, definidos na mesma sentença, em violação do disposto no artigo 45º, nº. 1, do C.P.Civil.

5ª - Como é jurisprudência pacífica, assente basicamente no artigo 342º, nº. 2, do Código Civil, a dedução dos rendimentos do trabalho auferidos pelo trabalhador após o despedimento ilícito, e até à data da sentença, depende de alegação e prova da entidade empregadora na acção de impugnação do despedimento, não podendo efectuar-se na execução se tiver sido descurada na acção declarativa.

6ª - Do artigo 2º do regime aprovado pelo Decreto-Lei nº. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não decorre a aplicação automática do disposto no artigo 13º, nº. 2, al. b), sendo necessário para isso que a entidade patronal o peça na acção de impugnação do despedimento e até ao encerramento da discussão, por se tratar de direito disponível, que não pode ser objecto de conhecimento oficioso.

7ª - Se queria ver reconhecido esse direito, devia a entidade patronal ter alegado e provado, na acção declarativa, os factos pertinentes, nos termos dos artigos 342º, nº. 2, do Código Civil e 264º-1, 467º-1, c), e 487º-2 do C.P.Civil.

8ª - Mesmo que não tivesse conhecimento de factos concretos, cabia-lhe pedir, à cautela, que se relegasse para execução de sentença a liquidação do montante das eventuais deduções a fazer na quantia que porventura fosse condenada a pagar à Autora. De resto,

9ª - O meio processual adequado para a executada se opor à execução, no que toca à pretendida dedução de outros rendimentos do trabalho, sempre seriam os embargos e não a contestação da liquidação, até porque este articulado se destina a impugnar a matéria do requerimento executivo e não a alegar factos novos, modificativos ou extintivos da obrigação da entidade patronal (v. artigos 808º-1, 812º e 813º, al. g), do C. P. Civil).

10ª - Das conclusões anteriores decorre ser ilegal a dedução da quantia de 906.460$00, feita no acórdão recorrido, relativamente ao montante que é devido pela executada à ora recorrente, no valor de 5.508.410$00.

11 - Essa dedução peca, aliás, por excesso, mormente nas quantias de 14.430$00 e 20.000$00, pagas pela "C, Lda." a título de subsídio de transporte e de férias não gozadas, e nas partes proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal relativamente às remunerações recebidas da "D", pela ora recorrente, entre 27.9.97 e 5.1.98.

12ª - A exequente tem direito a receber da executada as quantias de 250.000$ 00 e 500.000$00, a título de assiduidade e de participação nos lucros da empresa, respectivamente, já que esses montantes não foram impugnados pela ora recorrida e a recorrente só não lhe prestou serviço, maxime depois da sentença da 1ª instância, porque aquela não quis.

13ª - Deve ainda a executada ser condenada a pagar à exequente juros de 5% ao ano sobre todas as quantias liquidadas, desde o trânsito em julgado da sentença proferida na acção, a título de sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 829º-A, nº. 4, do Código Civil, e não da sentença que julgou a liquidação, atenta a letra e o espírito do normativo citado e ainda a circunstância de a executada só não ter liquidado e pago voluntariamente à exequente o que lhe devia porque não quis, pois dispunha de todos os elementos para isso.

14ª - Violaram-se, no douto acórdão recorrido, porventura entre outros, os preceitos legais referidos nas conclusões anteriores, pelo que deve julgar-se procedente o presente recurso e conceder-se a revista, revogando-se, em consequência, o acórdão recorrido na parte impugnada e alterando-se a decisão conforme as conclusões que antecedem, como é de Justiça.

Conclusões da Recorrente/Executada "B, S.A."

1ª - Nos termos do artº. 13º da Lei dos Despedimentos (LD), aprovada pelo Dec.-Lei 64-A/89 de 27/2, o trabalhador no caso de despedimento ilícito tem direito às retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento (ou desde 30 dias antes da propositura da acção, caso aquele tenha ocorrido há mais tempo), mas delas têm de ser deduzidos os rendimentos de trabalho auferidos em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento;

2ª - Nos presentes autos, a trabalhadora, contrariando este dispositivo legal, pretende apenas receber a totalidade das retribuições que deixou de auferir, pretendendo negar que devem ser deduzidos os rendimentos que entretanto auferiu;

3ª - A sentença que julgou ilícito o despedimento tem a data de (5-01-98) foi objecto de recurso decidido por acórdão da Relação de Lisboa de 20/1/99, notificado às partes por cartas expedidas em 22-01-99, vindo a trabalhadora, a despedir-se em 16/5/99;

4ª - Assim à data da sentença, referida na alínea a) do nº.1 do artº. 13º da Lei dos Despedimentos, só pode ser considerada, no caso sub judice, a data em que a mesma transitou em julgado ou seja, a data da notificação do acórdão da Relação acrescida de 10 dias, o que em concreto nos leva até ao dia 10/2/ 99.

5ª - De igual modo deve ser fixado o limite final dos rendimentos de trabalho auferidos pela trabalhadora em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento, que no presente caso se elevam a 2.895.127$00, pelo que a quantia exequenda será fixada em 2.465.458$00.

6ª - O douto acórdão recorrido, apesar de defender a dedução de tais rendimentos, considerou, para as retribuições vencidas, todo o período de 21-0-96 a 17/05/99; mas para os rendimentos entretanto auferidos apenas considerou o período de 21/10/96 a 5/01/98, fazendo assim incorrecta interpretação do espírito e da letra do citado artº. 13º da L.D.

7ª - Porém, no caso de vir a ser entendido que a data da sentença a ter em conta é a data precisa da sua prolação, no caso 5/1/98, interpretando à letra a al. a) do nº. 1 do citado normativo, só podem ser consideradas como devidas à exequente as retribuições que teria vencido até esta data, ou seja em concreto, 1.956.105$00, a que devem ser deduzidos os rendimentos de trabalho que entretanto auferiu, no valor de 881.830$00, pelo que a quantia exequenda deverá ser fixada em apenas 1.074.275$00;

8ª - Decidindo como decidiu: demarcando de modo desigual os períodos a considerar para apuramento das retribuições vencidas e para apuramento dos rendimentos de trabalho, violou o acórdão recorrido, além do mais o artº. 13º da Lei dos Despedimentos;

9ª - A exequente ao fazer um pedido de liquidação das importâncias das retribuições vencidas, sem deduzir os rendimentos entretanto auferidos, faz um pedido ilegal e comete um verdadeiro abuso de direito;

10ª - A exequente não tem direito ao prémio de assiduidade, nem à participação nos lucros, porque além de não ter trabalhado, tais rendimentos não são considerados retribuições, nos termos dos artºs. 88º e 89º da Lei dos Contrato de Trabalho;

11ª - Também não tem direito aos juros de 5% como sanção pecuniária, dado que está só foi estabelecida no caso de prestação de facto (cf. Art. 829º-A do Cód. Civil);

12ª - Assim, sendo negado provimento ao recurso da exequente, deve o presente recurso de revista da executada proceder e em consequência ser fixada como quantia exequenda a já considerada 2.465.458$00, ou se apenas for considerada a data da prolação da sentença da 1ª instância, então ser a mesma quantia exequenda estabelecida apenas em 1.074.275$00, pois só assim se fará, boa justiça.

A Exequente apresentou contra alegação; a Executada não apresentou contra-alegação em peça autónoma, tendo-a integrado, como peça única, na sua alegação.

O Digmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer que se acha a fls. 181 a 184, no sentido de ser confirmado o acórdão recorrido com a alteração referente a determinação do período do pagamento até ao termo do contrato.

A este parecer respondeu a Exequente/Recorrente, notando ter o mesmo incorrido em lapso ao considerar como sendo acórdão recorrido a cópia de um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa por si junto com a alegação, como simples documento.

Colhidos que se mostram os vistos dos Exmos. Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

É a seguinte a matéria de facto que as instâncias deram como apurada:

1 . Por sentença datada de 5/1/98, notificada às partes por cartas expedidas em 16/1/99, a ora executada "B, S.A." foi condenada a pagar à ora exequente A as retribuições que esta teria auferido desde o despedimento até à data da sentença (nelas se incluindo as verbas relativas a subsídio de férias e de Natal, bem como subsídio de alimentação), em montante a liquidar, se for caso disso, em sede de execução de sentença, e a reintegrar a ora exequente ao seu serviço;

2. Ficou assente na sentença, que a ora exequente era escriturária comercial e auferia à data do despedimento uma remuneração mensal base de Esc. 98.500$ 00, a que acrescia o subsídio de férias e de Natal, bem como subsídio de alimentação no montante de Esc. 1.185$00/dia;

3. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 20/1/99, e notificado às partes por cartas expedidos em 22/1/99, as retribuições que a ora executada deve pagar à ora exequente ficaram limitadas às que esta teria auferido entre 21/10/96 e a data da sentença;

4. De Maio de 1997 a Agosto do mesmo ano, a exequente trabalhou para a "C, Lda.", auferindo um total de 357.830$00.

5. Por conta da "D", em regime de trabalho temporário, a exequente trabalhou de 11/9/97 até 26/9/97, auferindo um salário de 100.000$00.

6. Por conta da "D", em regime de trabalho temporário, a exequente trabalhou de 29/9/97 a 30/4/98, auferindo um salário de 120.000$00.

7. Por conta da "D", em regime de trabalho temporário, a exequente trabalhou de 16/7/98 a 30/9/98, auferindo um salário de 104.800$00, e um subsídio de alimentação de 1.260$00, no mês de Julho e um salário de 107.950$00 e um subsídio de alimentação de 1.300$00, nos meses seguintes.

8. Após Setembro de 1998, a exequente trabalhou no "Banco E, S.A.", auferindo 124.250$00 até 1/1/1999 e, após essa data, auferindo o montante de 128.500$00.

O apuramento destes factos não é posto em causa pelas partes, sendo que, não ocorrendo no caso dos autos, qualquer das situações previstas nos artºs. 722º, nº. 2 e 729º do Cód. Proc. Civ. o quadro factício fixado tem de ser respeitado por este Supremo Tribunal, sendo com base nele que terão de ser decididas as questões suscitadas nos recursos interpostos.

São as conclusões da alegação do recorrente que, em princípio - salvaguardadas as questões de que o tribunal deva oficiosamente conhecer -, delimitam o objecto de qualquer recurso (artºs. 684º, nº. 3 e 690º, nº. 1, do Cód. Proc. Civ.), cumprindo ao Tribunal ad quem conhecer, tão somente, das questões que nessas conclusões o recorrente suscita e não pronunciar, também sobre as razões ou argumentos que o mesmo nelas expende em defesa dos seus pontos de vista (artºs. 726º, 713º , nº. 2, e 660º, nº. 2, do Cód. Proc. Civ.).

Antes de entrar no conhecimento do mérito dos recursos interpostos, cumpre que se note que, efectivamente, como o refere a Exequente/Recorrente, o douto Representante do Ministério Público junto deste Tribunal incorreu em evidente erro ao considerar que o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu o acórdão que se acha por fotocópia a fls. 154, na sequência do acórdão ora em recurso, quando o que acontece é que esse "acórdão", junto a fls. 154, mais não é do que cópia duma decisão proferida em outro processo e que a Exequente/Recorrente entendeu por bem juntar à sua alegação de recurso em apoio da tese que defende.

Dito isto que nenhumas consequências têm para o normal prosseguimento dos autos, passemos à apreciação das questões que as partes suscitaram nos respectivos recursos.

Começando pelo recurso interposto pela Recorrente/Exequente, as questões que esta levanta nas conclusões da sua alegação, prendem-se com saber:

1ª - Se, não dispondo a sentença proferida na acção de impugnação do despedimento, ora exequenda, quanto ao eventual dedução de rendimentos do trabalho da Recorrente, auferidos até à data da sentença, não pode a Recorrida suscitar tal questão em oposição à petição de liquidação prévia das quantias em que na mesma sentença foi a Recorrida condenada a pagar.

2ª - Subsidiariamente, se houve excesso nas deduções feitas;

3ª - Se a Exequente tem direito a receber da Executada as quantias de 250.000$00 e 500.000$00, a título de assiduidade e de participação nos lucros da empresa, respectivamente;

4ª - Se a Exequente tem direito a juros a 5% ao ano sobre as quantias liquidadas desde o trânsito em julgado da sentença exequenda, a título de sanção pecuniária compulsória, nos termos do artº. 829º-A, nº. 4 do Cód. Civil.

Abordemos a primeira questão. Defende a Exequente/Recorrente que, não tendo a Executada suscitado a questão da dedução das remunerações, por aquela recebidas, entre a data do seu despedimento e a sentença que determinou a sua reintegração no trabalho e, não constando, por isso, da sentença dada à execução, qualquer menção a tal dedução, não pode ela ser tida em conta na liquidação a fazer, por a mesma exorbitar o título executivo.

Já, aquando da organização do questionário, a Exequente suscitara este problema, requerendo a eliminação de quesitos formulados com vista a resolvê-lo, requerimento que foi desatendido, e bem, a nosso ver, uma vez que para a base instrutória devem ser seleccionados todos os factos controvertidos, que interessem à decisão, não segundo a solução da questão, que as partes ou o juiz tenham em mente, mas segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito - artº. 511º, nº. 1 do Cód. Proc. Civ..

Fixada, com o julgamento, a matéria de facto, na subsequente sentença da 1ª instância, após afirmar-se que "os limites da execução são os que resultam da própria sentença - as retribuições aí indicadas e pelo tempo aí previsto" refere-se que "é o normativo inserto no artº. 13º, nº. 2, al. b) do D.L. 64-A/89, de 27 de Fevereiro que impõe que à importância calculada nos termos da alínea a) do nº. 1 do preceito, sejam deduzidos os montantes das importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento"; que, "assim, tem todo o direito a executada de vir discordar da liquidação feita pela exequente, por da mesma não constarem as deduções de retribuições entretanto auferidas pela executada, por trabalho prestado posteriormente ao despedimento".

Esta posição da 1ª instância foi confirmada, com alguns desenvolvimentos argumentativos, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, nomeadamente o seguinte:

"Na sentença proferida na acção declarativa, em 5/1/98, foi a ora executada condenada a pagar à ora exequente as retribuições que esta teria auferido desde o despedimento até à data da sentença (nelas se incluindo as verbas relativas a subsídio de férias e de Natal, bem como subsídio de alimentação), em montante a liquidar, se for caso disso, em sede de execução de sentença. E, por Acórdão do Tribunal desta Relação, determinou-se que as retribuições a pagar à ora exequente ficariam limitadas às que teria auferido entre 21.10.96 e a data da sentença.

Importa se diga, antes de mais, que a sentença aludida ao remeter para execução de sentença a liquidação das retribuições intercalares deveria expressamente ter salvaguardado a eventualidade de dedução de rendimentos do trabalho entretanto auferidos pela trabalhadora. Seria cauteloso e evitaria uma discussão inútil.

Porém, tem de se convir que "tendo ficado para execução de sentença a liquidação das remunerações devidas à exequente não podia tal liquidação deixar de ser questionada ou impugnada pela executada com fundamento no facto de aquela ter durante o período a que a liquidação respeita auferido rendimentos do trabalho", pelas razões seguintes.

Embora o artº. 45º, 1, do CPC diga que toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva, certo é que na hipótese dos autos a questão suscitada da dedução dos rendimentos do trabalho não coloca em causa nem o fim nem os limites da execução, pois que não se estabeleceram limites, senão de natureza temporal, para a liquidação a efectuar.

Por outro lado, é preciso não olvidar que a dedução das importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidas pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento decorre de uma lei de natureza imperativa, pelo qual se visa "aproximar tanto quanto possível aquele montante ao prejuízo efectivamente sofrido pelo trabalhador e evitar situações de dupla fonte de rendimentos, socialmente injustificadas" e cuja aplicação tem inteiro cabimento no âmbito daquela liquidação, que tendo lugar em sede de execução integra uma fase declarativa daquela, com vista à discussão do valor da prestação devida.

Aliás, "o exequente ao proceder à liquidação deve fazê-lo de harmonia com o direito que lhe assiste, pelo que se ele auferiu rendimentos do trabalho durante o período a que se reportam as remunerações intercalares a lei não lhe confere direito a estas por inteiro, mas a estas subtraídas daqueles rendimentos.

Daí que não pareça rigoroso dizer-se que a alegação e prova do factualismo para a dedução referida caiba à entidade patronal, sob pena de assistir direito ao trabalhador aos salários intercalares na íntegra, pois que não é assim que o direito se mostra constituído; ou dizer-se que a entidade patronal só em sede de acção declarativa possa invocar a inexistência de direito do trabalhador à totalidade das remunerações intercalares, pois que isso não pode deixar de ter lugar na sede própria da liquidação de tais remunerações. Tanto mais que o facto de o trabalhador ter auferido rendimentos do trabalho posteriormente ao despedimento é um facto pessoal daquele, que até pode não chegar ao conhecimento da sua entidade empregadora ou que pode chegar ao conhecimento desta só depois de proferida a sentença na acção declarativa, o que legitima que aquela, ao ser notificada da liquidação feita em sede de execução pelo trabalhador deduza oposição que tiver por pertinente sobre a questão em apreço.

E tal oposição nem carece de ser efectuada através de embargos porque a liquidação, no seu formalismo próprio, admite contestação pela qual a executada pode utilizar todos os meios de defesa por lei admitidos".

Mas a Exequente/Recorrente insiste em como o decidido constitui uma subversão das normas processuais, pois, em seu entender, o título dado à execução não comporta, nos seus limites, a dedução dos rendimentos por ela auferidos após o despedimento, uma vez que a questão dessa dedução não a suscitou a ora Executada na acção declarativa donde proveio a decisão exequenda.

Que dizer?

Parece-nos óbvio que a questão suscitada não é de resolução simples. Mas entendemos que a solução que lhe foi dada pelas instâncias só seria de arredar se resultasse inequívoco que a decisão exequenda não comporta nos seus limites a consideração das retribuições pela Exequente auferidas após o seu despedimento. E, inequívoca seria ela nesse sentido, se tivesse condenado a entidade patronal a pagar à ora Exequente uma quantia certa com exclusão da possibilidade de dedução daquelas remunerações da Exequente.

Mas ocorre que assim não aconteceu. O Tribunal, chamado a pronunciar-se, declarou a ilicitude do despedimento da ora Exequente e reconheceu a existência da obrigação da entidade patronal de lhe pagar as retribuições (incluindo as verbas relativas a subsídio de férias e do Natal e de alimentação). Mas, como não tinha elementos para fixar essa obrigação da entidade patronal em quantia certa, relegou a sua liquidação para a execução de sentença - artº. 661º, nº. 2, do Cód. Civ.

Ora não nos parece descabido incluir na ausência de elementos para a fixação daquela obrigação da entidade patronal o desconhecimento da eventual existência de remunerações auferidas pela trabalhadora após o seu despedimento. E isto porque, nos termos do nº. 2 do art. 13º, do Dec.-Lei nº. 64º-A/89, de 27/2 (L.C.C.T.), na fixação daquela obrigação da entidade patronal, impõe-se que da importância correspondente ao valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença sejam deduzidos (são deduzidos, diz a lei em tom que se afigura imperativo) o montante das retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até 30 dias antes da propositura da acção se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento e o montante das importâncias relativas ao rendimento de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento.

A peremptoriedade com que a lei impõe se proceda à dedução dos montantes referidos nas duas alíneas do nº. 2 do art. 13º da L.C.C.T., permite concluir que nem será necessário que a entidade patronal alegue a existência dessas retribuições e rendimentos de trabalho, para que o Juiz os possa ter em consideração caso da sua existência venha a ter conhecimento no decurso da acção. O que justifica que no acórdão recorrido se afirme que "a sentença aludida ao remeter para a execução da sentença a liquidação das retribuições intercalares deveria expressamente ter salvaguardado a eventualidade de dedução de rendimentos do trabalho entretanto auferidos pela trabalhadora".

Mas não tendo a sentença assim procedido, há que se interpretá-la no sentido de a liquidação a operar dever ter em conta a necessidade daquelas deduções que a lei impõe.

Neste circunstancialismo, também se nos afigura que era à Exequente que, ao requerer a liquidação, competia, dentro do princípio de cooperação a que a mesma está sujeita, nos termos do artº. 266º, nº. 1 do Cód. Proc. Civ., revelar as retribuições e rendimentos a deduzir, nos termos do nº. 2 do artº. 13º da L.C.C.T., "para obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio", uma vez que o direito que verdadeiramente lhe assiste é o de recebimento da diferença entre as retribuições que deixou de receber desde a data do despedimento e os rendimentos laborais que auferiu após essa data.

Não tendo a Exequente assim procedido, justifica-se que a Executada se tenha oposto à liquidação requerida, através de simples oposição, uma vez que, dirigindo-se a reacção da Executada contra a própria liquidação, não era caso para lançar mão dos embargos de executado por a situação concreta não se conter no disposto no artº. 813º do Cód. Proc. Civ.

Aderimos, pois à solução dada à questão pelas instâncias, que se mostra, a nosso ver clara e correctamente fundamentada no acórdão em recurso.

Decidido que a posição assumida pelas instâncias, quanto à referida questão de dedução de rendimentos não ofende o disposto no artº. 45º do Cód. Proc. Civ., vejamos agora se, como o afirma a Exequente, houve excesso nas deduções feitas. É a 2ª questão por esta suscitada. Alega a Exequente/Recorrente que as deduções pecam por excesso nas quantias de 14.430$00 e 20.000$00, pagas pela "C, Lda." a título de subsídio de transporte e de férias não gozadas, e nas partes proporcionais de férias e subsídios de férias e do Natal relativamente às remunerações recebidas da "D" entre 27.9.97 e 5.1.98.

O nº. 2 do artº. 13º da L.C.C.T., já atrás o dissemos, manda que da importância correspondente ao valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à sentença, sejam deduzidos o montante das retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até 30 dias antes da propositura da acção se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento (al. a)) e o montante das importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento (al. b)).

Com a dedução desses montantes visa o legislador, como claramente se afirma no preâmbulo do diploma, "aproximar tanto quanto possível o montante a pagar pela entidade patronal ao trabalhador sujeito a despedimento ilícito do prejuízo por este efectivamente sofrido e evitar situações de dupla fonte de rendimentos, socialmente injustificadas". Por outras palavras, pretende-se que o despedimento ilícito não seja causa de enriquecimento do trabalhador através de percepção de rendimentos de trabalho que precisamente esse despedimento tornou possível, por ter libertado, temporariamente, o trabalhador da sua normal actividade laboral. Se, decidido que o despedimento foi ilícito, a entidade patronal é condenada a reintegrar o trabalhador e a pagar-lhe as remunerações como se nunca tivesse sido despedido, injustificado enriquecimento do trabalhador representaria manter ele incólumes as retribuições e rendimentos de trabalho recebidos após o despedimento, de outra entidade patronal.

Na decisão da 1ª Instância, o Mmo. Juiz, calculando as remunerações devidas pela Executada à Exequente em 5.081.525$00, subtraiu deste montante as retribuições auferidas pela Exequente depois do despedimento e até à data de 16/5/99, no montante de 2.633.390$00, liquidando em 2.448.135$00 a obrigação da Executada.

Porém, o Tribunal da Relação de Lisboa afirmando que a Ré aceitou que o valor da remunerações a pagar à Autora era de 5.508.410$00, e referindo que os descontos a efectuar são apenas os dos rendimentos do trabalho auferidos pela Autora entre 21/10/96 e 5/01/98 (data da sentença exequenda) e não, como considerara a sentença recorrida, entre 21/10/96 e 16/05/99 (data até a qual se manteve a disponibilidade da Autora para prestar o seu trabalho à Executada), decidiu que àquele valor de remunerações devia apenas ser subtraído o montante de 906.460$00, "ou seja, Esc. 357.830$00 que a apelante auferiu da "C, Lda." em 1997 + Esc. 50.000$00, que auferiu da "D" entre 11.9.97 e 26.9.97 + Esc. 498.630$00$00 (100 dias + partes proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal) que auferiu na mesma "D" entre 27.9.97 e 5.1.98". E, em consequência, fixou a obrigação exequenda em Esc. 4.601.950$00.

O montante de 357.830$00 que a ora Recorrente recebeu da "C, Lda.", compreende, como resulta do documento junto a fls. 70, além de outras, as verbas de 14.430$00, correspondente a subsídio de transporte, e de 20.000$00 de férias não gozadas, que a Recorrente sustenta não deverem ser incluídas para efeito de dedução a que alude o nº. 2 do artº. 13º da LCCT.

Tem a recorrente a razão do seu lado quando afirma que estes montantes não deviam entrar na quantia a deduzir das retribuições que, em razão do seu despedimento deixou de auferir. Efectivamente, se, como atrás se disse, a dedução a que se refere o citado normativo visa alcançar que o facto de despedimento não sirva de causa de injusto enriquecimento da trabalhadora ilicitamente despedida, então a dedução só deverá ter em conta as quantias pela trabalhadora recebidas em actividade laboral após o despedimento, que representem para esta um efectivo ganho patrimonial. O que, como nos parece óbvio, não acontece com o subsídio de transporte - que, não se provando o contrário, deve ter-se como uma ajuda do custo dos transportes pela trabalhadora suportado com vista à cumprir a sua prestação laboral -, e com a verba recebida a título de férias não gozadas - que se trata, manifestamente, duma compensação para o não gozo de férias.

Também assiste razão à Recorrente quando afirma que houve dedução por excesso ao contemplarem-se para o efeito "partes proporcionais de férias e de subsídio de férias e de Natal que a Recorrente auferiu entre 17/09/97 e 5/01/98. É que nada autoriza a dar como adquirido que a mesma recorrente, no período referido, teve férias ou recebeu subsídios de ferias ou de Natal. O que se provou é o que consta da resposta ao quesito 3º do questionário, ou seja, que, no período entre 29/ 9/97 a 30/4/98 a ora Recorrente auferiu, por conta da "D", em regime de trabalho temporário, um salário de 120.000$00, resposta esta que, declaradamente, (fls. 92) foi buscar o suporte probatório nos documentos juntos a fls. 72 e 80 nos quais nenhuma menção se faz a ter a Autora auferido aqueles subsídios.

Consequentemente nas deduções a fazer nos termos do nº. 2 do artº. 13º da LCCT há que se eliminar, além daqueles montantes de 14.43