Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

Os presentes autos referem-se a um acidente de trabalho, ocorrido em 3 de Dezembro de 1999, na ............ Monte Gordo, Vila Franca de Xira, de que foram vítimas AA e BB, quando trabalhavam por conta da sociedade CC – Utilidades, Equipamentos e Investimentos Imobiliários, L.da, que tinha a sua responsabilidade por acidentes de trabalho transferida para a Companhia de Seguros DD, S. A., com quem tinha celebrado contrato de seguro.

O acidente consistiu no aluimento de terras, quando os sinistrados se encontravam no interior de uma vala, desprovida de entivação, o que provocou o soterramento dos mesmos, daí resultando a morte do sinistrado AA e uma incapacidade permanente de 15% para o sinistrado BB.

Os respectivos processos correram termos no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira e ambos passaram à fase contenciosa, pelo facto de, na tentativa de conciliação levada a cabo em cada um deles, a companhia de seguros ter entendido que o acidente tinha resultado da inobservância, por parte da entidade empregadora, das normas legais sobre a segurança no trabalho e pelo facto ainda da entidade empregadora não ter concordado com tal imputação, nem com a natureza remuneratória das quantias que os sinistrados tinham auferido a título de ajudas de custo.

Ambas as acções foram contestadas e, já na fase de julgamento, foram objecto de apensação.

Realizado o julgamento e dadas as respostas aos quesitos, foram proferidas duas sentenças, uma para cada acidente, condenando a ré entidade empregadora como principal responsável pela reparação agravada do acidente, por se ter entendido que este tinha resultado da inobservância das normas sobre a segurança no trabalho, por parte daquela ré, e a ré seguradora como responsável meramente subsidiária pelas prestações que normalmente seriam devidas (isto é, sem agravamento) com base no salário que tinha sido declarado para efeito do contrato de seguro, o qual não incluía o subsídio de refeição nem a quantia paga aos sinistrados a título de ajudas de custo.

Inconformada com as sentenças, a ré CC – Utilidades, Equipamentos e Investimentos Imobiliários, L.da interpôs recursos de apelação e fê-lo com relativo sucesso, uma vez que o Tribunal da Relação de Lisboa reduziu o montante das pensões que tinham sido fixadas na 1.ª instância, por entender que a quantia auferida pelos sinistrados a título de ajudas de custo não integrava a retribuição a levar em conta para efeitos do cálculo das respectivas pensões e por entender que o cálculo destas devia ser efectuado nos termos da Lei n.º 2.127, de 3 de Agosto de 1969, e não nos termos da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, como havia sido feito na sentença.

O autor BB conformou-se com o acórdão da Relação, mas o mesmo não aconteceu com a ré “CC” e com a autora EE (viúva do sinistrado AA), que dele interpuseram recurso de revista, concluindo as respectivas alegações da seguinte forma:

Conclusões da ré “CC

”:

1 - O acidente de trabalho dos autos, que vitimou o infeliz sinistrado AA, ocorreu em 3 de Dezembro de 1999.

2 - Por isso, é-lhe aplicável, ainda, a Lei n.º 2.127, de 3 de Agosto de 1965 (antiga LAT), e o Decreto n.º 360/71 que a regulamentou.

3 - A vala onde se verificou o acidente não se encontrava entivada.

4 - Era, porém, ao próprio sinistrado AA que competia decidir e promover, se fosse caso disso, a entivação das valas, pois,

5 - Era a ele que, como encarregado e único responsável pela orientação e direcção de todos os trabalhos da obra, competia decidir sobre os modos e processos de fazer as valas e designadamente se estas deveriam ou não ser entivadas, consoante a própria natureza dos terrenos.

6 - E, para o caso de se tomar necessário fazer a entivação das valas, o infeliz sinistrado tinha, na obra, à sua inteira disposição, todos os materiais necessários, designadamente as madeiras apropriadas, bem como as máquinas e os operários suficientes à execução desses trabalhos.

7 - O facto de a vala onde se verificou o acidente não estar entivada, nem feito em talude o lado onde ocorreu o desabamento de terras ficou a dever-se unicamente à imprevidência, inconsideração e imprudência do próprio encarregado e infeliz sinistrado AA.

8 - E, atentas as especiais funções e inerentes responsabilidades de encarregado, exercidas pelo infeliz sinistrado AA, tinha ele até o especial dever de cuidado e de diligência de não permitir a realização de trabalhos dentro de valas não entivadas que fossem susceptíveis de pôr em perigo a segurança e saúde dos trabalhadores e dele próprio.

9 - Se o sinistrado encarregado tivesse providenciado, como lhe cumpria, a entivação da vala ou a formação dos seus lados em rampa ou, pelo menos, se nela não tivesse entrado, nem tivesse permitido que o outro trabalhador sinistrado lá entrasse, o acidente de trabalho que o vitimou nem sequer teria ocorrido.

10 - O acidente em causa tem, pois, de ser imputável a culpa ou mera negligência do próprio encarregado e infeliz sinistrado AA.

11 - A entidade responsável pela reparação dos danos resultantes desse acidente é, portanto, a seguradora, 1.ª ré, em função dos valores transferidos, cabendo à 2.ª ré, como entidade empregadora, apenas a responsabilidade dos valores devidos e não transferidos, relativos ao subsídio de alimentação.

12 - Não é devida qualquer compensação a título de danos não patrimoniais sofridos pela A. com a morte do marido e sinistrado AA, em virtude de o acidente que o vitimou ser imputável a culpa exclusiva dele próprio.

13 - Caso, porém, se entenda que a 2.ª ré teria, de alguma forma, contribuído, também, para a produção do acidente, o valor da compensação arbitrada por danos não patrimoniais na sentença da 1.ª instância e mantida nesta parte pelo acórdão impugnado teria, pelo menos, de ser bastante reduzido e não ultrapassar, pois, o montante de € 5.000,00.

14 - Assim, o douto acórdão recorrido violou, por errada interpretação e ou aplicação, entre outras disposições legais, as Bases XVII, n.os 2 e 3, e XIX da Lei n.º 2.127 e o art.º 483.º do Cód. Civil.

A recorrente terminou pedindo a revogação do acórdão recorrido na parte impugnada e a sua substituição por outro que declare a ré seguradora responsável pela reparação dos danos resultantes do acidente de trabalho dos autos em função dos valores transferidos pela 2.ª ré e que condene esta a pagar apenas: (i) à autora EE a pensão anual e vitalícia de 59.895$00 (€ 298,75), até ela completar 65 anos de idade e, a partir dessa data, os valores correspondentes à percentagem legal de 40%; (ii) e ao autor BB o capital de remição de uma pensão anual e vitalícia de 19.965$00 (€ 99,59), absolvendo-se ainda a 2.ª ré de tudo o mais peticionado em cada uma das acções.

Conclusões da autora EE

(

viúva do sinistrado

AA:

I - A responsabilidade sobre o risco apenas estava transferida para a seguradora na parte que a entidade patronal designava de retribuição base (170.000$00 x 14 meses).

II - Esta retribuição base estava fixada, ao longo dos anos, para ser tomada como encargo com seguro e outros descontos.

III - Os aumentos salariais anuais, para fazer face à inflação e desvalorização da moeda, eram feitos sobre os salários variáveis, "ajudas de custo".

IV - Tais procedimentos e práticas estavam previstos na legislação em vigor, Dec.-Lei n.º 49408, de 24/11/69, ­artigos 82.º, 84.º e 87.º, bem como na Lei n.º 2127 - Base XXIII, hoje expressa no n.º 5 do artigo 26.º da Lei n.º 100/97, de 13/09, tomando o n.º 2 do artigo 82.° do LCT.

V - A doutrina e a jurisprudência valorizam os factos resultantes de tais procedimentos e práticas com a flexibilidade e adaptação das circunstâncias e a natureza dos serviços, segundo o prudente arbítrio.

VI - O rendimento, a retribuição ou o salário mensal do trabalhador é o conjunto de valores que periódica e regularmente se leva para casa e que, segundo os usos, faz face às despesas familiares do dia a dia.

VII - A presunção prevista no n.º 3 do artigo 82.º da LCT, e no n.º 2 da Base XXIII da Lei n.º 2127, reforçada com a excepção da parte final do artigo 87.º da LCT, dáo às "ajudas de custo" a natureza de retribuição.

VIII - Pois a regra prevista na parte inicial do artigo 87.° da LCT, de não considerar retribuição as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viajem, despesas de transporte, abonos de instalação e outras, são tomadas no sentido restrito e bem definido, o trabalhador está obrigado a apresentar os respectivos comprovativos dessas despesas, com indicação da sua afectação.

IX - Jamais se podem considerar ajudas de custo, as verbas pagas aos trabalhadores com carácter genérico, em que o empregador simula ao designá-las "ajudas de custo", quando, na prática e na realidade, se trata de retribuição, compensando o trabalho extra e complementar e não as despesas relativas a despesas e ao local de trabalho[sic].

A autora terminou as suas alegações pedindo a repristinação da sentença, na parte sobre que versa o seu recurso.

A ré seguradora contra-alegou o recurso interposto pela ré “CC”, suscitando a questão prévia de que a decisão recorrida não pode ser alterada no que toca à culpa da ré entidade patronal, uma vez que a culpa baseada em inconsideração integra matéria de facto da exclusiva competência dos tribunais de instância, e defendendo a confirmação do julgado.

Por sua vez, a ré empregadora contra-alegou o recurso interposto pela autora, sustentando que as quantias pagas ao falecido AA, a título de ajudas de custo, não devem entrar no cálculo das pensões e pedindo a rejeição do recurso, por inadmissibilidade ou, caso assim não se entenda, a sua improcedência.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma magistrada do Ministério Público emitiu “parecer”, que mereceu resposta discordante por parte da ré empregadora, pronunciando-se pela improcedência do recurso da ré “CC” e pela procedência do recurso da autora EE e filhos.

Corridos os vistos dos juízes adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos que, sem qualquer impugnação, vêm dados como provados desde a 1.ª instância são os seguintes:

Referentes à acção n.º 744/99 (em que foi sinistrado o falecido AA)

:

a) No dia 03/12/1999, pelas 14h00, na Quinta dos ......, Vila Franca de Xira, quando trabalhava ao serviço e no interesse da sua entidade patronal, o sinistrado AA foi atingido por um desmoronamento da terra, tendo ficado soterrado, quando se encontrava dentro de uma vala, a verificar a posição das manilhas de cimento.

b) Do que resultaram para o mesmo sinistrado as lesões descritas no relatório de autópsia de fls. 45, as quais lhe determinaram a morte, que ocorreu no próprio dia do acidente.

c) O sinistrado AA exercia, à data do acidente, a profissão de encarregado de construção civil, por conta e sob as ordens, direcção e fiscalização da R. “CC – Utilidades, Equipamentos e Investimentos Imobiliários, L.da”.

d) O acidente ocorreu quando se procedia à colocação de anéis de betão, nas caixas de visita, com auxílio de uma máquina giratória, sendo que esta, no momento do acidente, não estava em funcionamento.

e) A análise do sangue do cadáver de AA revelou a presença de álcool na permilagem de 4,45 g/l.

f) A taxa de álcool no sangue do sinistrado AA afectava os seus reflexos.

g) No momento do acidente, a terra de uma das paredes laterais da vala cedeu e apanhou o sinistrado que se encontrava no interior da mesma, a ajudar outro trabalhador.

h) A vala onde decorriam os trabalhos encontrava-se sem quaisquer estacas, madeira ou outro material protector, encontrando-se escavada de forma rampeada ou em "cunha", com excepção do local onde se deu o desabamento de terras.

i) O terreno onde se verificou o acidente era constituído essencialmente por saibro, cuja composição é argila, areia e pedras e com aparência coesa.

j) A entidade patronal do sinistrado AA não procedeu à entivação e escoramento das escavações.

k) A falta de entivação e escoramento da escavação originou o desabamento da terra.

1) A falta de entivação e escoramento da escavação foram a causa do desabamento.

m) O sinistrado AA era o encarregado da obra que estava a decorrer para a instalação de esgotos, chefiando, dirigindo e coordenando todos os trabalhadores afectos à obra.

n) O sinistrado AA era quem, na obra em questão, habitualmente permanecia fora das valas, para observar as operações que decorriam no interior das mesmas, bem como qualquer movimento anormal de terras.

o) Era o sinistrado AA que decidia se as valas deveriam ser entivadas.

p) No caso de ser necessário fazer a entivação do solo, o sinistrado tinha à sua disposição, na obra, os materiais e operários necessários à execução de tais trabalhos.

q) Na obra em que se deu o acidente não havia um técnico responsável pela organização dos trabalhos e pelo estudo e exame periódico das escavações.

r) O sinistrado AA auferia, à data do acidente, a retribuição anual [e não mensal, como, por lapso, se disse na sentença] de Esc. 170.000$00 x 14 meses + 18.150$00 x 11 (subsídio de alimentação).

s) O sinistrado AA recebeu da ré "CC, Ld.ª", para além das referidas em r), as seguintes quantias, que constavam dos respectivos recibos de vencimento sob o item "Ajudas de Custo":

em Dezembro de 1998: Esc. 66.700$00;

em Janeiro de 1999: Esc. 96.700$00;

em Fevereiro de 1999: Esc. 96.700$00;

em Março de 1999: Esc. 81.700$00;

em Abril de 1999: Esc. 81.700$00;

em Maio de 1999: Esc. 106.700$00;

em Junho de 1999: Esc. 136.700$00;

em Julho de 1999: Esc. 256.200$00;

em Agosto de 1999: Esc. 54.700$00;

em Setembro de 1999: Esc. 121.700$00;

em Outubro de 1999: Esc. 106.700$00.

t) Por contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho/trabalhadores por conta de outrem, titulado pela apólice n.º 1200709338, a ré “CC, L.da” transferiu para a ré seguradora a responsabilidade infortunística por acidentes de trabalho ocorridos com trabalhadores ao seu serviço, na modalidade de férias, a prémio variável, encontrando-se transferida para a ré seguradora o salário mensal do sinistrado AA pelo montante de Esc. 170.000$00 x 14 meses.

u) A autora EE é viúva do sinistrado AA.

v) A morte de AA causou sofrimento à A. que careceu de assistência de familiares e amigos.

Referentes à acção n.º 400/2000 (em que foi sinistrado o autor BB)

:

a) O A. exercia a profissão de pedreiro da construção civil, por conta, direcção e fiscalização da ré "CC, L.da", auferindo, em 03/12/1999, a remuneração anual [e não mensal como, por lapso, se disse na sentença] de Esc. 83.000$00 x 14 meses, acrescida de Esc. 18.150$00 x 11 meses, a título de subsídio de alimentação.

b) O A. recebeu da ré "CC, L.da", para além das referidas em a), as seguintes quantias, que constavam dos respectivos recibos de vencimento sob o item "Ajudas de Custo":

em Dezembro de 1998: Esc. 60.159$00;

em Fevereiro de 1999: Esc. 7.842$00;

em Março de 1999: Esc. 64.055$00;

em Abril de 1999: Esc. 64.055$00;

em Junho de 1999: Esc. 83.715$00;

em Julho de 1999: Esc. 73.715$00;

em Agosto de 1999: Esc. 8.715$00;

em Setembro de 1999: Esc. 95.365$00;

em Outubro de 1999: Esc. 74.715$00.

c) No dia 03/12/1999, pelas 14h00, na Quinta dos Fidalgos, quando trabalhava ao serviço e no interesse da sua entidade patronal, o A. foi atingido por um desmoronamento da terra, quando se encontrava dentro de uma vala, a colocar manilhas de cimento, resultando de tal acidente as lesões descritas na documentação clínica junta aos autos.

d) No momento do acidente, as paredes da vala encontravam-se sem quaisquer estacas, madeira ou qualquer outro material protector, encontrando-se a vala escavada de forma rampeada ou em "cunha", com excepção do local onde se deu o desabamento de terras.

e) Não ordenando a entidade patronal do A. o entivamento da vala.

f) Tal entivamento teria evitado o desmoronar da terra.

g) A falta de entivação da vala foi a causa do desmoronar da terra.

h) No momento do acidente ocorreu um desabamento de terras de um dos lados da vala, próximo do local onde o A. se encontrava a trabalhar.

i) O terreno onde se verificou o acidente era constituído essencialmente por saibro, cuja composição é a de argila, areia e pedras e com aparência coesa.

j) Na obra em que se deu o acidente não havia um técnico responsável pela organização dos trabalhos e pelo estudo e exame periódico das escavações.

k) Submetido a exame médico neste tribunal, foi atribuída ao A., pelo perito médico, uma I.P.P. de 15%, desde 01/11/2000.

l) Por contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho/trabalhadores por conta de outrem, titulado pela apólice n.º ............, a ré "CC, L.da" transferiu para a ré seguradora a responsabilidade infortunística por acidentes de trabalho ocorridos com trabalhadores ao seu serviço, na modalidade de férias, a prémio variável, encontrando-se transferido para a ré seguradora o salário anual [e não mensal, como por, lapso, se disse na sentença] do A. pelo montante de Esc. 83.000$00 x 14 meses.

m) O A. despendeu a quantia de Esc. 800$00 em transportes, com deslocações ao tribunal.

n) O Hospital de S. José, no exercício da sua actividade, prestou cuidados de saúde a BB, que consistiram num episódio de urgência, num episódio de consulta, em duas imobilizações com ligadura, num episódio de consulta, em exames laboratoriais e radiológicos, bem como em intemamento e intervenções cirúrgicas e que importaram a quantia de € 5.602,41.

o) Estes serviços ficaram a dever-se a lesões sofridas por BB na sequência dos factos referidos em c).

3. O direito

Como resulta das conclusões apresentadas pelas recorrentes, as questões por elas submetidas à apreciação deste Supremo Tribunal são as seguintes:

Pela ré “CC”

:

- Saber se o acidente que vitimou os sinistrados é imputável, a título de culpa, à ré CC, por violação das regras sobre segurança no trabalho;

- Na hipótese afirmativa, saber se o montante arbitrado à autora EE (viúva do sinistrado AA), a título de danos não patrimoniais, é excessivo.

Pela autora EE

:

- Saber se as quantias auferidas pelo sinistrado AA, a título de ajudas de custo, devem ser consideradas parte integrante da retribuição.

Às questões referidas acrescem as questões prévias suscitadas nas respectivas contra--alegações pelas rés companhia de seguros e “CC”.

3.1 Das questões prévias

Na decisão recorrida entendeu-se, tal como tinha sido entendido na sentença da 1.ª instância, que o acidente tinha resultado de culpa da ré entidade patronal. No recurso de revista, a ré entidade patronal vem questionar a existência dessa culpa. Nas contra-alegações, a ré seguradora, invocando o disposto nos artigos 712.º, n.º 2, 722.º, n.º 2 e 726.º do CPC, suscitou expressamente a questão prévia de que a decisão recorrida não podia ser alterada nessa parte, uma vez que a culpa baseada em inconsideração integra matéria de facto.

Não tem, todavia, razão a ré seguradora, pois, como claramente se alcança da decisão recorrida, a culpa imputada à entidade patronal não assentou na mera inconsideração, mas sim na violação do disposto no art.º 67.º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção, aprovado pelo Decreto n.º 41.821, de 11.8.1958, nos termos do qual é indispensável a entivação do solo nas frentes de escavação, excepto nas escavações de rochas e argilas duras, o que vale por dizer que, in casu, a culpa se traduz numa questão de direito.

Improcede, pois, a questão prévia suscitada pela seguradora.

E, de igual modo, improcede a questão prévia implicitamente suscitada pela ré entidade empregadora, ao pedir, no final das suas contra-alegações, que o recurso da autora fosse rejeitado, por inadmissibilidade do mesmo. Vejamos porquê.

Segundo a entidade patronal, “o recurso de revista da A. não é sequer legalmente admissível[,] uma vez que a decisão impugnada se limitou a fixar o facto material referente ao valor da retribuição auferida pelo sinistrado elegível para o cálculo da pensão devida pela morte dele. A decisão versa assim sobre matéria de facto, e não sobre matéria de direito, não podendo, pois, ser objecto de recurso de revista”.

Está provado que, à data do acidente, o sinistrado e falecido AA auferia a retribuição mensal de Esc. 170.000$00 x 14 meses + 18.150$00 x 11 (subsídio de alimentação) (al. r) dos factos). Mas também se provou que, para além daquela retribuição, tinha recebido mensalmente as importâncias referidas na alínea s) dos factos provados, que nos recibos de vencimento eram processadas a título de ajudas de custo.

Na decisão recorrida entendeu-se que as importâncias pagas a título de ajudas de custo não integravam o conceito de retribuição, não podendo, por isso, ser levadas em conta no cálculo das pensões.

No recurso de revista, os autores questionam a bondade daquela decisão.

Ora, como é fácil de ver, a decisão proferida pela Relação, ao qualificar as ajudas de custo como prestação de natureza não remuneratória, nada tem a ver com a matéria de facto, mas sim com a sua subsunção às normas jurídicas relativas à retribuição e traduz-se manifestamente num juízo de valor jurídico, o que significa que a questão colocada pelos autores, no seu recurso de revista, é uma questão de direito e não uma questão de facto, susceptível, por isso, de recurso de revista nos termos do art.º 721.º. n.º 2, do CPC.

3.2 Da culpa da ré “CC”

Como resulta da matéria de facto provada, o acidente relatado nos autos ocorreu em 3 de Dezembro de 1999, ou seja, na vigência da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965. Por isso, as questões suscitadas pelos recorrentes terão de ser ajuizadas à luz da referida lei, do seu regulamento (o Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto) e dos demais diplomas em vigor naquela data.

Nos termos das Bases I, II e IX da Lei n.º 2127, os trabalhadores por conta de outrem e seus familiares têm direito à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e esse direito compreende diversas prestações, umas em espécie e outras em dinheiro.

Entre as prestações em dinheiro figuram a indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho, a indemnização em capital ou a pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou de ganho, em caso de incapacidade permanente, e as pensões aos familiares e despesas de funeral, em caso de morte (Base IX, n.º 2).

As prestações por incapacidade temporária e permanente são calculadas nos termos da Base XVI e as pensões por morte são calculadas nos termos da Base XIX da referida Lei e correspondem a uma percentagem da retribuição-base auferida pelo sinistrado, com os limites estabelecidos no art.º 50.º do Decreto n.º 360/71.

Todavia, nos termos dos n.os 1 e 2 da Base XVII da mesma Lei, a fórmula de cálculo das referidas prestações passa a ser outra, “[q]uando o acidente tiver sido dolosamente provocado pela entidade patronal ou seu representante”, ou quando “tiver resultado de culpa da entidade patronal ou do seu representante”.

Nesses casos, o montante daquelas prestações é superior ao que resultaria da fórmula de cálculo prevista nas Bases XVI e XIX. Diz-se, então, que as chamadas prestações normais (as previstas nas Bases XVI e XIX) são agravadas, justificando-se esse agravamento pelo facto de o acidente não ter resultado do risco que o exercício de qualquer actividade humana comporta, mas por ter na sua génese uma conduta culposa da entidade patronal ou do seu representante, seja a título de dolo ou de mera culpa.

E, nestas situações, para além do agravamento das referidas prestações, o sinistrado ou, em caso de morte, os seus beneficiários passam também a ter direito a indemnização pelos danos não patrimoniais que o acidente lhes tenha causado (Base XVII, n.º 3).

Por outro lado, nos termos do art. 4.º do Decreto n.º 360/71, a responsabilidade pela reparação dos acidentes recai, em primeira linha, sobre a entidade patronal. E assim será, de facto, se esta, desrespeitando o disposto no n.º 1 da Base XLIII, não tiver transferido essa responsabilidade para uma companhia de seguros.

Todavia, mesmo que essa transferência tenha sido efectuada, a entidade patronal continuará a ser a primeira e principal responsável pela reparação do acidente, no caso de se verificar alguma das situações previstas nos n.os 1 e 2 da Base XVII, passando, então e por força do disposto no n.º 4 da Base XLIII, a seguradora a responder apenas, e a título meramente subsidiário, pelas prestações que seriam devidas sem o agravamento previsto na Base XVII.

Como já foi referido, na fase conciliatória dos autos as partes não lograram pôr termo ao litígio pela via consensual e uma das razões que esteve na base do desacordo foi o facto da ré companhia de seguros imputar o acidente à conduta culposa da entidade patronal, por inobservância das normas sobre a segurança no trabalho, e o facto da entidade patronal ter rejeitado tal imputação.

A Lei n.º 2.127 e o Decreto n.º 360/71 são omissos acerca do conceito de culpa, para efeito do disposto no n.º 2 da Base XVII. Temos de socorrer-nos, por isso, do conceito geral de culpa contido no art.º 487.º, n.º 2, do C.C., nos termos do qual a culpa (mera culpa ou negligência) corresponde à omissão da diligência, dos deveres de cuidado que um bom pai de família teria observado, em face das circunstâncias do caso, a fim de evitar o facto antijurídico que provocou o dano.

Porém, caso o acidente tenha resultado da inobservância de preceitos legais ou regulamentares, assim como de directivas das entidades competentes, que se refiram à higiene e segurança do trabalho, também há que levar em conta o disposto no art.º 54.º do Decreto n.º 360/71, pois nele se estabelece que “[p]ara efeito do disposto no n.º 2 da Base XVII, considera--se ter resultado de culpa da entidade patronal ou de seu representante o acidente devido à inobservância de preceitos legais e regulamentares, assim como de directivas das entidades competentes, que se refiram à higiene e segurança do trabalho”.

Tal normativo encerra inquestionavelmente uma presunção legal de culpa por banda da entidade patronal ou do seu representante, nos casos em que o acidente tenha resultado do incumprimento dos preceitos legais e regulamentares ou das directivas nele referidas. Mas, como é lógico, tal presunção pressupõe que a violação dos referidos preceitos ou directivas seja subjectivamente imputável à entidade empregadora ou ao seu representante.

A questão suscitada pela ré entidade patronal, agora em apreço, prende-se precisamente com tal imputação.

Com efeito, no recurso de revista não se discute se o acidente resultou ou não da violação das regras sobre a segurança no trabalho.

Essa questão foi resolvida pela afirmativa na sentença da 1.ª instância, pois aí se decidiu que o acidente (o desmoronamento de terra) tinha resultado da falta de entivação da vala e que a entivação era obrigatória, por força do disposto no art.º 67.º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção, aprovado pelo Decreto n.º 41.821, de 11.8.1958 (RSTCC), nos termos do qual “[é] indispensável a entivação do solo nas frentes de escavação”, excepto “as escavações de rochas e argilas duras”, excepção que no caso dos autos não ocorria, uma vez que o terreno onde o acidente se verificou era constituído essencialmente por saibro, cuja composição é argila, areia e pedras.

E, no recurso de apelação, a ré “CC” não pôs em causa o assim decidido pelo M.mo Juiz. O que ela veio questionar naquele recurso não foi a falta de entivação, nem a sua obrigatoriedade, nem a violação do mencionado normativo. O que ela veio impugnar – no que concerne à produção do acidente – foi a imputação que na sentença lhe foi feita da violação das normas de segurança no trabalho, por entender que tal imputação devia recair sobre o sinistrado e falecido AA.

Pronunciando-se sobre essa questão, o Tribunal da Relação Lisboa não acolheu a argumentação aduzida pela ré e manteve o que, a esse respeito, tinha sido decidido na 1.ª instância.

Inconformada, a ré entidade patronal pretende que a referida questão seja, agora, reapreciada pelo Supremo, e, nesse sentido, limitou-se praticamente a repetir a argumentação que já havia produzido no recurso de apelação e que, em resumo, é seguinte:

- é verdade que a vala em que se verificou o acidente não se encontrava entivada;

- só que, como ficou provado e resulta das respostas aos quesitos 10.º, 11.º, 18.º, 22.º e 23.º, era ao próprio sinistrado AA que competia decidir e promover, se fosse caso disso, a entivação das valas;

- com efeito, era a ele que, como encarregado e único responsável pela orientação e direcção de todos os trabalhos da obra, competia decidir sobre os modos e processos de fazer as valas e, designadamente, se estas deveriam ser ou não entivadas, consoante a própria natureza dos terrenos;

- e, para o caso de se tornar necessário fazer a entivação das valas, o infeliz sinistrado tinha, na obra, à sua inteira disposição, todos os materiais necessários, designadamente as madeiras apropriadas, bem como as máquinas e os operários suficientes à execução desses trabalhos;

- assim, se a vala onde se deu o acidente dos autos não estava entivada foi unicamente devido à imprevidência, inconsideração e imprudência do próprio sinistrado, resultantes, de certo, do excesso de confiança na sua longa experiência e recon