Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA intentou uma acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do seu despedimento, contra

FEDERAÇÃO EQUESTRE PORTUGUESA (FEP).

Como a audiência de partes não derivou na sua conciliação, veio a empregadora apresentar articulado de motivação, pedindo que se declare lícito e regular o despedimento do trabalhador e que seja absolvida do pedido.

Requereu ainda que, em caso de condenação, seja excluída a sua reintegração.

O A. contestou e reconveio pedindo que o tribunal

a) Considere improcedente, por não provados, os fundamentos do procedimento disciplinar e, consequentemente, declare ilícito o despedimento de que foi alvo;

b) Subsidiariamente, considere igualmente improcedente o procedimento disciplinar, por força das nulidades, vícios e irregularidade de que o mesmo padece e, que, consequentemente, se declare igualmente ilícito o despedimento;

c) Subsidiariamente, declare o despedimento do A. ilícito por inexistência de justa causa e dos respectivos requisitos legais previstos no artigo 351.º e seguintes do CT;

d) Se condene a R. a reintegrar o A. ou, alternativamente, e caso opte pela indemnização em substituição da reintegração, condene a R. a pagar-lhe uma indemnização a fixar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, a qual, tendo em conta o valor da retribuição do A e o grau de ilicitude, não deverá ser inferior a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, fixando-a provisoriamente em 87.190,51 euros;

e) Se condene, igualmente, a R. no pagamento de todas as retribuições que o A. deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento, acrescidas dos respectivos juros de mora legais vencidos e vincendos desde a data de cada um dos respectivos vencimentos;

f) Subsidiariamente, se condene a R. no pagamento dos créditos peticionados em sede de reconvenção, respeitantes a créditos vencidos pela cessação do contrato de trabalho, que se computam em 10.079,28 euros, acrescidos dos respectivos juros de mora legais vencidos e vincendos desde a data de cada um dos respectivos vencimentos;

g) Se condene ainda a R. no pagamento de uma indemnização pelos danos não patrimoniais que causou ao A. e que se computam em valor não inferior a € 10.000, pela humilhação e difamação a que foi sujeito e consequentes perdas de oportunidade no mercado de trabalho.

h) Considere improcedente, por não provados, o preenchimento dos requisitos e dos fundamentos da exclusão de reintegração requerida pela Ré, devendo ser reintegrado, caso mantenha a sua opção por essa solução;

i) Subsidiariamente, caso assim não se entenda e sem conceder, deverá a R. ser condenada a pagar ao A. uma indemnização a fixar nos termos legais entre 30 a 60 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, a qual, tendo em conta o valor da retribuição do A. e o grau de ilicitude, em caso de procedência da exclusão de reintegração não deverá ser inferior a 60 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, fixando-a provisoriamente em 116.227,55 euros;

j) E se condene a Ré nas custas processuais e de parte.

Procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, após o que foi proferida sentença que:

A) Julgou improcedente a acção e, consequentemente, absolveu a Ré do pedido (de ilicitude do despedimento e consequências legais) contra si formulado pelo Autor;

B) E julgou parcialmente procedente a reconvenção deduzida pelo Autor e, consequentemente, condenou a Ré a pagar-lhe a quantia total de € 9.866,65 (nove mil oitocentos e sessenta e seis euros e sessenta e cinco cêntimos), a título de créditos laborais (relativos a retribuições durante a suspensão, a diferenças de férias não gozadas, de subsídio de férias e de proporcionais, e a formação profissional não ministrada), e absolveu a Ré do demais contra si peticionado.

O A., inconformado, apelou, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa acordado em julgar parcialmente procedente o recurso, alterando a sentença no sentido de declarar irregular o despedimento, face à irregularidade do procedimento disciplinar por falta de fundamentação da não realização da diligência de prova requerida na resposta à nota de culpa, condenando, em consequência, a R. a pagar ao A. a quantia de € 25.396, a título da indemnização prevista no art. 389º, nº 2, conjugado com o art. 391º, nº 1 do CT, acrescida de juros de mora, à taxa supletiva legal, desde 30/7/2014 até integral pagamento.

No demais, confirmou-se a sentença recorrida.

É agora a R que inconformada, nos traz a presente revista, tendo concluído a sua alegação da seguinte forma:

1. O acórdão recorrido viola o disposto no art. 615º, nº 1, alínea e) do CPC, na medida em que condena a recorrente a pagar ao recorrido uma indemnização e juros que este não pediu, condenação essa que tem por base os arts. 389º, nº 2 e 391º, nº 1 do CT.

2. A indemnização baseada nas disposições acima referidas bem como os juros não são indisponíveis, pelo que também viola o art. 74º do CPT.

3. Neste caso de condenação surpresa, deveria ter sido dada oportunidade à recorrente de exercer o contraditório, pelo que também se verifica a violação do disposto no art. 3º, nºs. 1 e 3 do CPC (neste sentido veja-se o Acórdão do TC nº 605/95, de 8 de Novembro, in DR, 2ª Série, de 15 de Março de 1996).

4. O acórdão é nulo em função das disposições violadas identificadas nos pontos anteriores, quer quanto à condenação em indemnização, quer quanto à condenação em juros de mora sobre o valor da indemnização.

Pede assim que a nulidade invocada seja julgada procedente.

E quanto ao objecto do recurso concluiu que:

1. O recorrido no requerimento probatório documental que fez na resposta à nota de culpa, não indicou os factos da acusação e da defesa que justificavam a junção pela recorrente dessa prova documental, conforme exige o art. 429º, nº 1 do CPC.

2. O recorrido fez-se representar por mandatário na inquirição de testemunhas e a testemunha BB, Director Financeiro da recorrente foi categórico em declarar que não existia conta corrente entre a recorrente e recorrido e em identificar e separar as infracções disciplinares objecto de acusação, daquilo que era a prestação mensal de contas pelas despesas que o recorrido efectuava por força do exercício das suas funções.

3. O recorrido tinha pleno conhecimento da inexistência de conta corrente entre ele e a recorrente, bem como conhecia os documentos mensais de prestação de contas e da respectiva inaptidão para a defesa das infracções disciplinares de utilização indevida para fins pessoais de dinheiros da recorrente, de que era acusado.

4. O recorrido no âmbito do processo de impugnação do despedimento requereu a junção dos mesmos documentos, tendo sido juntos os que existiam, tendo no processo judicial ficado demonstrado que tal diligência probatória requerida num e noutro processo não era uma verdadeira diligência probatória.

5. Aliás, para a não junção da invocada "conta corrente", o recorrido nem recorreu ao mecanismo processual do art. 431º, nº 1 do CPC.

6. No caso concreto, pelos elementos constantes do processo disciplinar, da acusação, dos fundamentos para o procedimento disciplinar e a respectiva confirmação judicial, é manifesto que a prova documental requerida na resposta à nota de culpa, não podia ser considerada uma verdadeira diligência probatória para efeitos do disposto nos artigos 355º, nº 1 e 356º, nº 1 do CT e, por isso, a omissão da sua junção, ou a omissão de fundamentação para a sua não junção, não viola o direito de defesa do recorrido, nem os dispositivos dos artigos do CT acima identificados.

7. Assim, por estas razões o Tribunal recorrido violou o disposto nos art. 355º, nº 1 e 356º do CT.

8. A norma do artigo 389º, nº 2 do CT é inconstitucional por manifesta violação do princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso, ínsitos no art. 18º da CRP.

9. Há, igualmente, inconstitucionalidade da mesma norma do CT por não conferir ao empregador semelhante mecanismo sancionatório, em violação do princípio da igualdade, ínsito no artigo 13º da CRP.

Pede assim que o presente recurso seja julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido.

O A também alegou, tendo concluído que:

1) A título prévio suscita-se a questão do valor do recurso, porquanto no Douto Acórdão do TRL ora Recorrido, a Apelada ora Recorrente apenas sucumbe parcialmente no pedido da Apelante, pelo valor de 25.396 euros, no qual é condenada;

2) A sucumbência em sede do Acórdão ora recorrido é por isso de 25.396 euros e não mais, não podendo por isso em sede do presente Recurso de Revista ser apreciado qualquer outra condenação da Recorrida, designadamente a condenação da Ré/Empregadora a pagar ao Autor/Trabalhador a quantia total de € 9.866,65 (nove mil oitocentos e sessenta e seis euros e sessenta e cinco cêntimos), a título de créditos laborais, entretanto transitada em julgado;

3) É por isso determinável o valor da sucumbência em 25.396 euros no presente Recurso, pelo que deverá ser esse o valor do recurso e não o indicado "valor da acção".

4) Pelo que se impugna o valor imputado ao Recurso de Revista pela Apelada ora Recorrente, requerendo a V. Exa. seja suprida a correcta fixação do mesmo.

5) São três as questões suscitadas pelo presente Recurso de Revista.

a) Da Nulidade do Acórdão, por violação do disposto no art. 615°, nº 1, e) do CPC, com fundamento no facto de o Acórdão ora recorrido condenar em objecto diferente do pedido;

b) Da declaração de irregularidade do despedimento, face à irregularidade do procedimento disciplinar;

c) Da inconstitucionalidade do disposto no nº 2 do art. 389° do CT, por violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da igualdade, ínsitos nos artigos 18º e 13º da CRP, respectivamente.

6) Quanto à questão da Nulidade do Acórdão, e a titulo prévio, deveria a mesma encontrar-se suscitada no requerimento de interposição do recurso, no entanto dúvidas não podem existir que a mesma se encontra plasmada em sede das alegações do Recurso de Revista, pelo que em manifesta violação pelo formalismo que à nulidade invocada é por lei estatuído.

7) A presente acção foi intentada pelo A., ora Recorrido, sobre a forma de acção especial de Impugnação Judicial de Regularidade e Licitude dos Despedimentos;

8) Na sua fundamentação, designadamente em sede da sua Contestação o A. escalpelizou detalhadamente um sem número de vícios formais que entendia enfermarem o processo disciplinar objecto de apreciação da regularidade judicial nos presentes autos, sob a epígrafe “e) Dos inúmeros vícios do Procedimento Disciplina,” entre os quais, inequivocamente, se identificava o vício “e.5) Da falta de realização da diligência probatória de junção de documentos requerida pelo A. na sua defesa”, pelo que a ora judicialmente reconhecida irregularidade sempre esteve presente na fundamentação do pedido do A.

9) E a questão também se encontrava vertida no pedido do Recorrido A, quer no requerimento inicial, porquanto ali se "requer a V. Exa. seja declarada a i1icitude ou a irregularidade do mesmo, com as legais consequências", quer na sua contestação, porquanto ali se peticiona que “b) subsidiariamente considere igualmente improcedente o processo disciplinar, por força das nulidades, vícios e irregularidade que o mesmo informa e, consequentemente declare igualmente ilícito o despedimento de que o A. foi alvo” sendo que obviamente em ambos os casos se reclama uma verificação da regularidade do procedimento disciplinar.

10) É certo que se pede a condenação pelo seu máximo, a declaração de i1icitude, mas obviamente ali se admitindo a condenação por menos, no caso a declaração da irregularidade.

11) Assim se concluindo pela inexistência de qualquer nulidade do Acórdão, com fundamento na violação do disposto no art. 615º, nº 1, al. e) do CPC, e como tal pela improcedência da requerida nulidade do Acórdão.

12) No que respeita à questão da declaração de irregularidade do despedimento, face à irregularidade do procedimento disciplinar, incorre desde logo a Recorrente na discussão sobre a matéria de facto, tentando apresentar uma justificação para não ter promovido a realização da diligência probatória requerida pelo ora Recorrido, como que tentando reabrir a matéria de facto, há muito considerada assente e que não tem discussão nesta instância por impossibilidade processual;

13) Certo é que sobre a matéria de facto em causa veio o n.º 67 da Matéria de Facto dada por provada estatuir que “No processo disciplinar, a Instrutora não determinou a realização nem se pronunciou sobre a diligência requerida pelo Autor/trabalhador,” consistente em “Documental: Requer a junção aos autos da Conta Corrente existente entre o Trabalhador -Arguido e a FEP relativa ao último ano, bem como os documentos comprovativos da prestação de contas mensais, igualmente relativa ao último ano, os quais lhe deverão ser igualmente notificados”.

14) Pelo que esta matéria esta dada por provada e entretanto transitou em julgado, pelo que é inabalável;

15) Improcede a justificação ou desconsideração da irregularidade processual verificada, com fundamento em que "o recorrido não especificou os factos da nota de culpa que pretendia provar com os documentos pedidos (art. 429°, nº 1 do CPC)", ou que "no caso em apreço, a requerida prova documental, quer no âmbito do processo disciplinar, quer no âmbito do processo de impugnação do despedimento não é uma verdadeira diligência probatória".

16) A requerida junção de documentos é objectiva e inequívoca, e ao invés do argumentário da Recorrente, uma efectiva e verdadeira diligência probatória, no caso requerida pelo Trabalhador Arguido, ora Recorrido, no âmbito do procedimento disciplinar, incidindo claramente sobre a matéria da acusação e, designadamente como suporte de prova documental da defesa deduzida pelo Trabalhador Arguido, pelo que a sua não realização carecida obviamente de uma justificação, mais não fosse, e sem conceder, para dizer que o documento não existia ou que fora requerido à Ré/Entidade Patronal, ora Recorrente, e foi informada da sua inexistência, e como tal da inviabilidade de realização da diligência;

17) E também, porque a condução do processo disciplinar cabe ao Instrutor do Processo o qual, caso fosse exigível dar cumprimento ao disposto no art. 429°, nº 1 do CPC, sem conceder, no mínimo deveria ter interpelado o Trabalhador/Arguido para vir especificar os factos da resposta à nota de culpa que pretendia provar com os requeridos documentos;

18) E, em todo o caso, porquanto, ainda que a diligência não fosse necessária, ou que se revelasse inútil ou dilatória, ou até questionável quanto ao seu objectivo, sempre e em todo o caso, não poderia deixar a Sra. Instrutora do Processo Disciplinar de esclarecer e fundamentar da motivação que justificava prescindir da realização da diligência probatória requerida pelo Trabalhador/Arguido, ora Recorrido, quando não o fez nem ao longo do processo, nem no relatório final do processo disciplinar;

19) Pelo que se tem de concluir pela impossibilidade de alterar, na presente instância, a matéria de facto dada como provada, e entretanto transitada em julgado, e constante do exposto no nº 67) da matéria de facto provada.

20) Assim se concluindo, necessariamente que a aplicação do direito que o Acórdão recorrido faz aos factos provados, em nada se encontra ferida pela alegada violação do art. 429°, nº 1 do CPC, confirmando-se que efectivamente o procedimento disciplinar em apreço violou o disposto nos arts. 355º, nº 1 e 356°, nº 1 do CT;

21) Pelo que o Acórdão recorrido decidiu correctamente pela verificação da irregularidade do procedimento, e pelas consequências jurídicas que daí retirou para decidir a procedência do recurso de apelação, devendo improceder quanto a esta matéria a requerida Revista.

22) Quanto à suscitada inconstitucionalidade da norma estatuída no nº 2 do art. 389° do Código do Trabalho, por violação do princípio da igualdade, não parece assistir qualquer razão à Recorrente, porquanto aquela parece desde logo esquecer a maior de todas as desigualdades e desequilíbrios, é que é esse mesmo Empregador para quem a Recorrente ora apregoa defesa, que tem o poder de designar o Instrutor e julgador desse mesmo processo disciplinar, visando apenas as exigências de regularidade e conformidade legal assegurar que o processo e o julgamento ínsito são menos desequilibrados e no mínimo respeitam os princípios orientadores e conformadores da realização de um processo de natureza acusatória como é aquele, designadamente o princípio da audição prévia do trabalhador e o princípio do contraditório

23) Facilmente se entende que o estatuir de uma eventual sanção às diligências realizadas pelo Trabalhador Arguido no processo disciplinar, tolheriam e intimidariam a parte que naquele processo se encontra integralmente desprotegida e exposta ao poder de um instrutor, não raras vezes completamente parcial.

24) Mas ainda que assim não fosse, e sem conceder, sempre se diria que a ora Recorrente não identifica em concreto qual o "excesso, falha, irregularidade processual, requerimento injustificados, requerimento dilatórios no âmbito do processo disciplinar praticados pelo trabalhador" que no caso em apreço nos presentes autos ocorreu e deveria ser sancionado e em face da invocada inconstitucionalidade não se verificou, e que permitiria suscitar a verificação da inconstitucionalidade em concreto.

25) Pelo que carece de qualquer fundamento a reclamada inconstitucionalidade do disposto no nº 2 do art. 389º do Código do Trabalho por violação do princípio da igualdade perante a lei, e como tal também quanto a este fundamento deverá o presente recurso de Revista improceder.

26) Quanto à suscitada inconstitucionalidade da norma estatuída no nº 2 do art. 389° do Código do Trabalho, por violação do princípio da proporcionalidade, não parece assistir qualquer razão à Recorrente, porquanto o disposto no nº 2 do art. 389° do CT é exactamente um exemplo de aplicação do princípio da proporcionalidade, em que no caso se gradua, por contraposição com o disposto no nº1 do art. 391º do CT, para metade o valor previsto para o caso da i1icitude, o que claramente estabelece uma evidente proporcionalidade entre a verificação da i1icitude do despedimento, de maior gravidade, e a verificação de mera irregularidade por omissão das diligência probatórias, como ocorreu no caso em apreço, de acordo com a factualidade dada por provada.

27) Pelo que igualmente carece de qualquer fundamento a reclamada inconstitucionalidade do disposto no nº 2 do art. 389° do Código do Trabalho por violação do princípio da proporcionalidade, e como tal também quanto a este fundamento deverá o presente recurso de Revista improceder.

Pede assim que se confirme o acórdão impugnado.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal, emitiu o Senhor Procurador-Geral Adjunto parecer no sentido da improcedência da revista, a que respondeu a recorrente pugnando pela procedência do recurso.

Cumpre pois decidir.

2----

A Relação, depois de ter julgado improcedente a impugnação da matéria de facto, atendeu à seguinte factualidade que já vinha da primeira instância:

1) A Ré/Empregadora FEDERAÇÃO EQUESTRE PORTUGUESA (FEP) é uma pessoa colectiva de direito privado constituída sob a forma de associação, sem fins lucrativos, com estatuto de utilidade pública desportiva e tem por finalidade promover ou superintender em todos os aspectos relacionados com a prática, controlo, regulamentação, formação, promoção e organização do desporto equestre, em todas as suas disciplinas.

2) O Autor/Trabalhador AA foi admitido ao serviço da Ré em 19.03.2001,

3) Tendo a Ré/Empregadora e o Autor/Trabalhador subscrito, na qualidade de «primeira outorgante» e de «segundo outorgante» respectivamente, o escrito particular denominado «CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO», cuja cópia consta de fls. 222 a 226 dos autos e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, e no qual está consignado:

«… Cláusula Primeira - Pelo presente contrato, o segundo contraente é admitido a exercer as funções de Secretário Geral da primeira contraente, nos termos previstos e regulados nos estatutos desta, com subordinação directa à sua Direcção, mas segundo princípios de estrita objectividade, confidencialidade e neutralidade…

Cláusula Terceira - No exercício das suas funções de Secretário Geral, o segundo contraente é genericamente responsável pela gestão dos assuntos correntes da primeira contraente, e, em especial, compete-lhe:

1.1 Auxiliar a Direcção no exercício das suas funções, designadamente sempre que tal lhe for cometido, executando ou fazendo executar as respectivas deliberações;

1.2 Superintender nos serviços da primeira contraente e, bem assim, no seu restante pessoal, incumbindo-lhes neste aspecto, designadamente:

• Preparar o plano de organização e o número de postos de trabalho da P.E.P assim como o respectivo orçamento;

• Estabelecer a tabela de retribuições a pagar pelos serviços prestados a terceiros com aprovação prévia da Direcção; • Propor a contratação de pessoal permanente ou eventual da primeira contraente.

1.3 Tomar parte, sem direito a voto, nas reuniões da Direcção, salvo aquelas em que se tratar de assuntos que lhe digam directamente respeito, bem como nas reuniões das comissões e, em qualquer caso, elaborar as respectivas actas;

1.4 Assistir e participar nas reuniões do Congresso, ainda que sem direito de voto;

1.5 Representar, nacional e internacionalmente, a F.E.P. nos termos definidos pela Direcção.

2. Não obstante a definição do enquadramento de funções acima referido, o que é feito a título meramente exemplificativo e não com carácter exaustivo, o segundo contraente fica obrigado, em qualquer circunstância, a subordinar-se à orientação geral e às instruções particulares que venham a ser definidas e traçadas pela Direcção da primeira contraente, não podendo, de alguma forma, obstaculizar, condicionar ou impossibilitar tais directrizes e instruções, reconhecendo, assim, o vinculo inequívoco de subordinação jurídica e económica aos interesses e objectivos da primeira contraente….».

4) O Autor detinha à data do procedimento disciplinar a categoria de Secretário-Geral, auferindo a retribuição base mensal ilíquida de € 3.598,99,

5) Acrescida de IHT no valor mensal de € 719,80 e de Diuturnidades no valor mensal de € 28,78, pagos 14 vezes por ano,

6) E acrescida de subsídio de refeição no valor de € 6,41 por cada dia de trabalho.

7) O local de trabalho do Autor/Trabalhador era na sede da Ré/Empregadora, sita na Av. …, em ….

8) Desde a data referida em 2) até à data em que foi despedido, o Autor/Trabalhador continuou a desempenhar as mesmas funções de Secretário-Geral para a FEP, sob as ordens, direcção e fiscalização desta.

9) Em 19 de Maio de 2014, foi determinado pelo Presidente da Direcção da Ré/Empregadora a instauração de procedimento disciplinar contra o Autor/Trabalhador.

10) No dia 22 de Maio de 2014, foi deduzida Nota de Culpa contra o Autor/Trabalhador, a qual foi por este recebida em 26 de Maio de 2014, e consta de fls.32 a 35 dos autos que constituem o Apenso A (processo disciplinar) e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

11) Posteriormente, o Autor/Trabalhador contactou a mandatária da Ré/Empregadora tendo em vista a consulta dos autos de procedimento disciplinar, que lhe foi facultada.

12) O Autor/Trabalhador apresentou resposta à nota de culpa, que foi recebida pela Ré/Empregadora no dia 11 de Junho de 2014, a qual consta de fls. 59 a 77 dos autos que constituem o Apenso A (processo disciplinar) e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

13) Em 28 de Julho de 2014, o Presidente da Direcção da Ré/Empregadora proferiu a decisão de despedimento com justa causa, cuja cópia consta de fls. 132 e 133 dos autos que constituem o Apenso A (processo disciplinar) e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

14) Através da carta de registada com aviso de recepção datada de 28/07/2014, a Ré/Empregadora remeteu ao Autor/Trabalhador, que a recebeu a 29/07/2014, a decisão referida em 13) e o relatório da Instrutora cuja cópia consta de fls. 134 a 157 dos autos que constituem o Apenso A (processo disciplinar) e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

15) No âmbito das suas funções, competia ao Autor/Trabalhador a gestão corrente da FEP, exercida sob supervisão da Direcção e nos termos que a mesma concretamente definia, competindo-lhe, designadamente, auxiliar o Presidente da Federação e a Direcção no exercício das suas funções, executando e fazendo executar as respectivas decisões; promovendo e supervisionando a preparação do orçamento e das contas da Instituição; dirigindo e coordenando os Serviços, manter as ligações, e quando caso disso, a representação operacional junto da Federação Equestre Internacional (F.E.I.) e de outros organismos e instituições.

16) No mês de Dezembro de 2013 foi entregue pelo Director Financeiro da Ré/Empregadora ao Secretário-Geral, o Autor/Trabalhador, uma importância em dinheiro no montante de € 1.625,00, destinada à atribuição de prémios na “…”,

17) Quantia essa, que na oportunidade foi entregue em mão pelo Autor/Trabalhador, à organizadora do evento, “…”.

18) Em virtude de não ter sido aplicado todo o dinheiro na entrega dos prémios, pelo facto de alguns cavaleiros não terem levantado os respectivos prémios, a organização “…” devolveu em dinheiro a quantia não reclamada no valor de € 565,50, à FEP, na pessoa do Autor/Trabalhador,

19) O que se verificou entre o final de Janeiro e o início de Fevereiro de 2014.

20) Nessa mesma data, o Autor/Trabalhador recebeu também da “…” os documentos “Declarações para recebimento de Prémios”, o que permitiu ao Dr. BB, Director Financeiro na FEP, apurar a quantia efectivamente despendida em prémios e o valor excedente.

21) O Autor/Trabalhador não entregou de imediato, nem nos dias seguintes, nos cofres da FEP a quantia referida em 18).

22) Atenta a não entrega referida em 21), o Dr. BB insistiu com o Autor/Trabalhador, de forma verbal e em número de vezes não concretamente apurado, para que devolvesse essa importância aos cofres da FEP, pois tinha necessidade de encerrar o processo e as contas da “…”, bem como regularizar as contas na contabilidade.

23) A tal pedido o Autor/Trabalhador ia respondendo que tinha o dinheiro em casa mas que o tinha guardado em sítio onde os filhos não pudessem mexer, e que se ia esquecendo de efectuar a devolução.

24) No dia 15 de Maio de 2014, o Dr. BB, por meio de contacto telefónico, solicitou ao Autor/Trabalhador para entregar a quantia referida em 18),

25) Insistindo nessa solicitação pois foi informado pela Direcção da FEP que na 2ªfeira, dia 19 de Maio iria ser feita uma auditoria ao Caixa da Instituição.

26) No dia 16 de Maio de 2014 o Autor procedeu à entrega da quantia referida em 18), ao Dr. BB, em dinheiro.

27) No dia 21 do mês de Abril de 2014, o Autor/Trabalhador pediu ao Dr. BB, Director Financeiro da FEP, que lhe disponibilizasse o valor de € 500,00,

28) Com o pretexto de comprar pneus novos para a sua viatura particular.

29) Por se tratar de um pedido do Secretário-Geral,

30) O Dr. BB emitiu o cheque nº…741 que tinha em sua posse com a assinatura do Vice-Presidente da Direcção, Dr. CC, no qual o Autor/Trabalhador apôs a 2ªassinatura necessária, quantia essa levantada pelo colega encarregue do serviço externo da FEP e entregue o montante em dinheiro de 500,00€ ao Autor/Trabalhador.

31) No referido contacto telefónico do dia 15 de Maio de 2014, o Dr. BB, solicitou também a restituição do valor levantado de € 500,00 em 21 de Abril de 2014,

32) Face à informação da Direcção da Federação referida em 25).

33) No dia 16 de Maio de 2014, o Autor/Trabalhador foi ter com o Director Financeiro para lhe restituir também o montante referido de € 500,00, que entregou em dinheiro e que o Dr. BB depositou na conta da FEP no mesmo dia.

34) Do referido em 18) a 23) e 27) a 30), o Dr. BB deu conhecimento ao Vice-Presidente da FEP, Dr. CC, no dia 15 de Maio de 2014.

35) Em 23 de Janeiro de 2014 realizou-se reunião de Direcção da FEP, na qual um dos pontos da ordem de trabalhos tratava da Assembleia Extraordinária da Federação Equestre Internacional (FEI), na qual a Ré/Empregadora é federada, a realizar dia 29 de Abril, que tinha como ponto principal da agenda a alteração dos Estatutos, no que se refere aos mandatos do respectivo Presidente.

36) Na referida reunião de Direcção da FEP, foi deliberado que a Instituição se deveria abster na referida votação.

37) Para além do Presidente e elementos da Direcção, esteve também presente na reunião de direcção de 23 de Janeiro de 2014, o Autor/Trabalhador que procedeu à assinatura da respectiva acta.

38) Em reunião de Direcção da FEP realizada no dia 1 de Abril de 2014, a propósito do interesse da participação da FEP no FEI Sports Fórum e da realização nas mesmas datas da Assembleia Geral da FEI, foi de