Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 2949/19.8T8CSC.S1

Origem: Juízo do Trabalho de Cascais - Juiz 2

Recurso revista per saltum

Relator: Conselheiro Domingos Morais

Adjuntos: Conselheiro Mário Belo Morgado

Conselheiro Júlio Gomes

Acordam os Juízes na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I. – Relatório

1. - AA,

BB,

CC,

DD, intentaram acção declarativa comum de condenação contra

C..., CRL, pedindo a condenação da Ré no pagamento das seguintes quantias:

A. A título de diferenças salariais relativamente às retribuições pagas pela Ré e que deveriam ter sido pagas, nos termos previstos nas Convenções Colectivas de Trabalho celebradas entre a AEEP e a FENPROF, objecto de Portaria de Extensão (nº 25/2010 de 11 de Janeiro) e que entendem ser aplicável à relação laboral, em virtude da actividade laboral educativa por si prestada:

1.ª 8.954,68€, acrescido de juros de mora;

2.ª 64.691,64€, acrescido de juros de mora;

3.ª 66.839,90€, acrescido de juros de mora;

4.ª 48.601,30€, acrescido de juros de mora;

B. A título de diuturnidades, com o mesmo fundamento:

1.ª 5.584,89€, acrescido de juros de mora;

2.ª 12.855,98€, acrescido de juros de mora;

3.ª 9.086,30€, acrescido de juros de mora;

4.ª 12.256,64€, acrescido de juros de mora;

C. Acréscimo da compensação por despedimento colectivo, englobando os diferenciais retributivos e as diuturnidades:

1.ª 8.710,66, acrescido de juros de mora;

2.ª 20.037,03, acrescido de juros de mora;

3.ª 23.001,38, acrescido de juros de mora;

4.ª 12.373,41, acrescido de juros de mora.

D. A pagar à 2.ª Autora o diferencial relativo ao não pagamento da totalidade da percentagem de 20% de retribuição por isenção de horário de trabalho referente aos anos de 2009 a 2018, no valor de 10.597,34€, acrescido de juros de mora;

E. Caso assim não se entenda, o pagamento das quantias devidas a título de diuturnidades e, consequentemente, os acréscimos às compensações por despedimento colectivo, por aplicação das Convenções Colectivas de Trabalho celebrados entre a CNIS e a FENPCES, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos.

2. - A Ré contestou, alegando em síntese: (i) a Ré é uma Cooperativa de Solidariedade Social, não correspondendo a actividade de ensino e de formação ao seu objecto principal, não sendo verdadeiramente titular de um estabelecimento de ensino, pelo que não se lhe poderá aplicar o CCT em causa; (ii) existem manifestos erros de cálculo, em todo o caso; (iii) que a remissão para a CCT entre a AEEP e a FENPROF nos contratos de trabalho celebrados entre si e a 3.ª e 4.ª Autoras se trata de erro, sendo que, por outro lado, se limita a regular o que já não estiver disciplinado no contrato; (iv) os juros de mora encontram-se prescritos, por não acompanharem a previsão do artigo 337.º, n.º 1, do CCT, que se cinge ao crédito principal, correspondendo a abuso de direito peticionar-se juros de mora tantos anos volvidos desde o vencimento de eventuais créditos laborais.

3. - Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“(J)ulga-se a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, e decide-se:

A. Condenar a Ré C..., CRL, no pagamento das quantias de:

i. 16.030,51€ (dezasseis mil e trinta euros e cinquenta e um cêntimos) à Autora AA, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações, até efectivo e integral pagamento;

ii. 68.330,83€ (sessenta e oito mil, trezentos e trinta euros e oitenta e três cêntimos) à Autora BB, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações, até efectivo e integral pagamento;

iii. 15.029,08€ (quinze mil e vinte e nove euros e oito cêntimos) à Autora CC, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações, até efectivo e integral pagamento;

iv. 39.836,73€ (trinta e nove mil, oitocentos e trinta e seis euros e setenta e três cêntimos) à Autora DD, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações, até efectivo e integral pagamento;

B. Absolver a Ré C..., CRL, do demais peticionado;

C. Condenar Ré e Autoras em custas, na proporção do respectivo decaimento.”.

4. – A ré interpôs recurso de revista, per saltum, concluindo:

1) A questão essencial a decidir na acção a que respeita a Sentença recorrida vem a ser a de saber, se durante o período temporal a que se referem causa de pedir e pedido, qual o IRCT aplicável às relações jurídico-laborais entre a ora recorrente e as recorridas:

1.1 - Se serão os contratos colectivos de trabalho celebrados entre a AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a Federação Nacional da Educação, e outro; entre a AEEP e o SINAP – Sindicato Nacional dos Professores da educação e o SPLIU – Sindicato dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades e (ainda!) a AEEPeaFENPROF–FederaçãoNacionaldosProfessoreseOutras–como pretendem as AA., não se sabe se simultânea ou sucessivamente, supostamente por força de uma Portaria de Extensão (nº 25/2010 de 11 de Janeiro).

1.2 - Ou se – como sustenta a R. – o IRCT que é aplicável a tais relações laborais, como Cooperativa do Ramo da Solidariedade Social que é, vem a ser o contrato colectivo de trabalho entre a Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade Social (CNIS) e a Federação Portuguesa de Sindicatos do Comércio, Escritórios, Serviços e Outras (entre os quais a FENPROF e a FNE), cuja última versão consolidada foi publicada no BTE nº 11 de 22/3/2008 – e posteriormente objecto da Portaria de Extensão publicada no BTE nº 20 de 29/5/2010, em vigor à data da decisão a que se refere o art.º 363º do CT.

2) Estas Portarias de Extensão carecem de interpretação, designadamente no que se refere à Portaria nº 25/2010 de 11 de Janeiro (D.R. 1ª Série nº 6 de 11 de Janeiro de 2010), principalmente no que se refere aos seus destinatários. Matéria esta que, tal como a determinação do IRCT qualificável como aplicável se afigura idónea para apreciação por um Tribunal de Revista.

3) Aí se regula que a dita Portaria é aplicável “às relações de trabalho entre estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não superior, não filiadas na associação de empregadores outorgantes, que beneficiem de apoio financeiro do Estado para despesas de pessoal e funcionamento, mediante a celebração dos correspondentes contratos…”.

4) Com efeito, o art.º 11º do Código do Trabalho fornece a seguinte noção de contrato de trabalho: “Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outras pessoas, no âmbito da organização e sob a autoridade desta.”

5) Não há estabelecimentos (v.g. de ensino) que tenham personalidade jurídica. Como reconhece maioritária, senão unânimemente a doutrina, partes no contrato de trabalho são pessoas (singulares ou colectivas, na posição de empregador) e não empresas ou estabelecimentos, sendo que tais termos são frequentemente usados como expediente linguístico, que permite ao legislador determinar medidas em relação às organizações produtivas, sem ter de explicitar tratar-se de conjuntos articulados e dirigidos de meios materiais e humanos.

6) O que se diz da “empresa” (que Menezes Cordeiro considera um conceito quadro) pode dizer-se, com as necessárias adaptações, de estabelecimento. Aliás, o Código do Trabalho frequentemente equipara empresa e estabelecimento (cfr. art.ºs 309º a 316º, 242º, 346º, 285º a 287º, etc). Quando não o faz serve-se do termo estabelecimento para designar o local de trabalho.

7) Assim, é evidente que na Portaria de Extensão nº 25/2010 de 11/01, quando se referem “as relações de trabalho entre estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, se está a usar um expediente linguístico para designar titulares de estabelecimentos de ensino particular e estabelecimentos de ensino cooperativo.

8) Já o chamado Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (aprovado pelo D.L. nº 152/2013 de 14/11/2013) mostra um módico de precisão neste aspecto no seu art.º 8º, onde se dispõe: “O Estado celebra contratos de diversos tipos com as entidades titulares de ensino particular e cooperativo, nos termos do artigo seguinte. Mas logo “noartigo seguinte” sealude a “contratos celebrados entreo Estado e as escolas particulares e cooperativas…”. E daí em diante seguem-se profusas alusões a “obrigações das escolas”, “contratos com escolas”, “obrigações dos estabelecimentos”, e por aí fora.

9) Na sentença recorrida pretende-se que as funções das autoras (particularmente da 1ª e 2ª autoras) constituem uma imagem suficiente das actividades desenvolvidas no Centro de Recuperação Profissional (CRPC) da Ré, com “perfeita correspondência com os objectivos plasmados no art.º 17º, 3 da Lei de Bases do Sistema Educativo”, o que leva à consideração de que “estamos, com o CRPC perante uma forma de educação especial (sic) tendente à integração profissional do deficiente, que constitui uma modalidade especial de educação escolar”.

10) Louva-se ainda o Tribunal recorrido na noção de educação especial fornecida pela Lei nº 9/89, de 2 de Maio – Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com deficiência (aliás, posteriormente substituída e revogada pela Lei nº 38/2004 que “Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação de pessoa com deficiência” (atrás mencionada a propósito das actividades do CAO).

11) Ampara-se ainda no estatuído no nº 2 do art.º 2º do Decreto-Lei nº 3/2008 de 7 de Janeiro, acerca dos “objectivos da educação” especial, estatuição essa que, por relativamente indeterminada, também poderia corresponder/descrever a algumas das actividades do Centro de Actividades Ocupacionais (CAO) da Ré.

12) Concluindo-se, enfim, por se qualificar o CRPC como um estabelecimento autónomo (escola) de educação especial, qualificável para a aplicação do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo aprovado pelo Decreto-Lei nº 152/2013.

13) Ora, a disposição do art.º 20º, nº 3 da Lei de Bases do Sistema Educativo, deve ser conjugada (e até densificada) com as seguintes disposições da mesma Lei:

· O disposto no nº 6 do art.º 21º: “as iniciativas de educação especial podem pertencer ao poder central, regional ou local ou a outras entidades colectivas designadamente associações de pais e moradores, organizações cívicas e confessionais, organizações sindicais e de empresa e instituições de solidariedade social;

· O disposto no nº 7 do mesmo artigo 21º: “ao ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da educação especial, nomeadamente nos seus aspectos pedagógicos e técnicos, e apoiar e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação”;

· O disposto no nº 1 do art.º 36º: “adquirem qualificação para a docência emeducaçãoespecialos educadoresde infância eosprofessoresdos ensinos básico e secundário com prática de educação ou de ensino regular ou especial que obtenham aproveitamento em cursos vocacionados para o efeito realizados em estabelecimentos de ensino superior que disponham de recursos técnicos nesse domínio” (a redacção deste preceito é a que lhe foi dada pela Lei 115/97 de 19 de Setembro);

· O disposto no nº 1 do art.º 31º (redacção da Lei 49/2005 de 30 de Agosto): “Os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário adquirem a qualificação profissional através de cursos superiores organizados de acordo com as necessidades do desempenho profissional no respectivo nível de educação e ensino”.

14) E se se pretende que o CRPC é um estabelecimento de ensino particular e cooperativo, há que ter em consideração o disposto no artigo 60º, nº 1 da Lei de Bases do Sistema Educativo:

“A docência nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo integrado na rede escolar requer, para cada nível de educação e ensino, a qualificação académica e a formação profissional estabelecidos na presente lei.”

15) Como se sabe, uma lei de bases, por definição, requer desenvolvimento legislativo. Aliás, em tema de competência legislativa do Governo, dispõe a alínea c) do nº 1 do art.º 198º da Constituição, que compete a este órgão “fazer decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevem”.

16) No Decreto-Lei nº 344/89 de 11 de Outubro, invocando-se a Lei de Bases (Lei nº 48/86) que se pretende desenvolver, dispõe no seu art.º 6º, sob a epígrafe “Docentes de educação e ensino especial”:

“A formação de docentes para a educação e ensino especial realiza-se pela frequência, com aproveitamento, de cursos de especialização vocacionados para o efeito, aos quais terão acesso educadores de infância e professores do ensino básico e secundário com prática de educação ou de ensino regular ou especial.”

17) Através do D.L. nº 95/97 de 23 de Abril, invocando-se também o propósito de desenvolvimento legislativo do art.º 33º da Lei de Bases do Sistema Educativo, tratou-se de (art.º 1º) “definir o âmbito dos cursos de formação especializada relevantes para o desenvolvimento do sistema educativo…” a formação especializada de docentes terá um objecto que se enuncia no art.º 2º, para o qual se remete. O art.º 3º do mesmo diploma enuncia as “Áreas de formação especializada” consideradas, onde se conta, logo na alínea a) a “educação especial visando (a especialização) qualificar para o exercício de funções de apoio, de acompanhamento e de integração sócio-educativa de indivíduos com necessidades educativas especiais.” E no respectivo art.º 5º sob a epígrafe “Titulação” dispõe-se que a formação especializada (no âmbito da qual se insere a formação para educação especial) é titulada por:

a) Um diploma de estudos superiores especializados;

b) O grau de licenciado (na especialização de que se trata);

c) Um diploma de um curso de especialização pós-licenciatura, conferido ao abrigo da parte final do nº 2 do art.º 13º da Lei de Bases do Sistema Educativo.

18) E assim é que, ao abrigo do disposto no nº 3 do art.º 2º do Decreto-Lei nº 43/2007 de 22/02, no uso da respectiva competência regulamentar, foi emitida a Portaria 212/2007 de 23 de Fevereiro, na qual se estabelecem “os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento da educação especial…”, e que vêm a ser “a titularidade de uma qualificação profissional para a docência acrescida de um dos cursos referidos nas alíneas seguintes”.

19) Nenhuma das A.A. (designadamente a 1ª A. e a 2ª A. que são, respectivamente, terapeuta ocupacional e psicóloga) está habilitada para o exercício da educação especial.

20) Nenhuma delas comprovou título de qualificação para o efeito nos termos e para os efeitos previstos na legislação aplicável atrás citada, designadamente art.º 5º do D.L. 45/17 de 23/4, nos art.ºs 36º, nº 1 e 31º, nº 1 da Lei 46/86 de 23/4, no art.º 6º do D.L. 344/89 de 11/10 e na Portaria 212/2009 de 23/02.

21) Aliás, não se provou que a R. tivesse mantido relações jurídico-laborais emergentes de contrato de trabalho subordinado com qualquer pessoa legalmente qualificada para ministrar educação e ensino especial, sendo certo que os profissionais habilitados nesta especialidade que operaram em instalações da R. e com utentes seus foram, como o Tribunal recorrido deu como provado, funcionários destacados pelo Ministério da Educação.

22) Não são enunciados os precisos termos da autorização de funcionamento nº 137 de 24 de Abril de 1987, não se sabendo sequer a que “estabelecimento” (no sentido de local onde o ensino especial seria ministrado) se refere. Sendo certo que o CRPC da R. não existia à data da emissão da dita licença. Aliás, está provado que os docentes, qualificados para ministrar ensino especial, destacados pelo Ministério da Educação, operavam no CAO da Ré.

23) Portanto para apurar a natureza da educação e ensino especial, pretendida pela Lei de Bases do Sistema Educativo há que conjugar todas as disposições que contem com interesse para essa matéria, da própria Lei de Bases e dos decretos-leis que a desenvolvem. Não basta subsumir generalidades a conceitos difusos e relativamente indeterminados.

24) Não é, portanto, o Centro de Recuperação Profissional da recorrente uma “escola de educação especial”. E não há suporte fáctico provado (designadamente no que se refira a autonomia directiva, organizacional e financeira) que sustente a sua qualificação como estabelecimento ou unidade económica autónoma capaz de subsistir por si própria.

25) Nos termos da Lei nº 107/97: “As Cooperativas de Solidariedade Social que prossigam os objectivos previstos no art.º 1º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83 de 25/2 e que sejam reconhecidas nessa qualidade pela Direcção Geral da Acção Social são equiparadas a Instituições Particulares de Solidariedade Social, aplicando-se-lhes o mesmo estatuto de direitos e benefícios, designadamente fiscais”.

26) Trata-se de uma equiparação para todos os efeitos (“o mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios…” – designadamente os emergentes de relações jurídico-laborais).

27) Diversamente, no art.º 3º, 1 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, sob a epígrafe “conceitos”, dispõe-se: “Para os efeitos do disposto no presente Estatuto, consideram-se “estabelecimentos de ensino particular e cooperativo” as instituições criadas por pessoas singulares e colectivas, com ou sem finalidade lucrativa, em que se ministre ensino colectivo a mais de cinco alunos, ou em que se desenvolvam actividades regulares de carácter educativo ou formativo”.

28) Portanto:

a) É para os efeitos previstos no Estatuto que vale semelhante noção.

b) E também é para esses exclusivos efeitos, que se equipara o ensino particular ao ensino cooperativo, uma vez que, entre eles, não intercede uma relação de género para espécie, fora dos efeitos regulados no Estatuto.

29) Os efeitos pretendidos/previstos no Estatuto, mostram-se sumariados no preâmbulo do Decreto-Lei 152/2003 de 4 de Novembro, sobre a designação de “cinco grandes vectores estruturantes”.

30) No que ao caso particular e às actividades da recorrente se refere:

- como se mostra vertido na matéria de facto fixada pelas instâncias – dir-se-á que a supervisão do Estado é exercida não pelo Ministério da Educação, mas antes pela Segurança Social e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP);

- Não se mostra alegada, nem provada, a celebração de quaisquer contratos de simples apoio à família, de desenvolvimento de apoio à família, de associação, de patrocínio ou de cooperação;

- A instituição, ou pólo, ou delegação ou departamento, ou “estabelecimento” (como o designa o acórdão recorrido) que hipoteticamente corresponderia ao chamado Centro de Reabilitação Profissional, não mostra divulgado segundo esse “estatuto” e nada se alega, nem prova, sobre as suas homologações e autorização de funcionamento autónomas;

- Como não se mostra alegado nem provado qual o plano de ensino em execução no suposto “estabelecimento de ensino” (art.º 40º do Estatuto em causa);

- Nada se alega nem prova sobre quem exerce a docência no suposto estabelecimento, sobre as condições e habilitações para o exercício da docência e respectivas habilitações académicas e profissionais que hão-de corresponder às requeridas para a leccionação nas escolas públicas (art.ºs 40º a 45º a conjugar com o disposto, a tal propósito, no Decreto-Lei 32/2004 de 27/6), tudo a certificar pelo Ministério da Educação e Ciência através da Direcção Geral da Administração Escolar.

31) Considera-se de relevo para a causa o facto de a ora recorrente ter mantido um Centro de Reabilitação Profissional, que se tentou fosse uma estrutura vocacionada para servir pessoas com deficiência intelectual, no sentido de lhes dar hipótese de aceder a um nível de formação possibilitadora da sua ulterior integração no mercado de trabalho.

32) Para o efeito contou com o apoio do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP), em cuja missão – assinada pelo D.L. nº 143/2012 – constam, entre outras, as seguintes atribuições:

- Promover a informação, a orientação e a reabilitação profissional, com vista à colocação dos trabalhadores no mercado de trabalho (alínea b) do nº 2 do art.º 3º);

- Incentivar a inserção social dos diferentes públicos, através de medidas específicas, em particular para aqueles com maior risco de exclusão do mercado de emprego (alínea g) do nº 2, art.º 3);

- Promover a reabilitação profissional das pessoas com deficiência, em articulação com o Instituto Nacional de Reabilitação, IP.

33) Tal actividade decorreu à margem das disposições relativas à cooperação e supervisão do Estado veiculadas pelo Ministério da Educação e Ciência, previstas pelo Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (não superior), e os formadores/monitores não se qualificavam para a docência nos termos do art.º 45º deste Estatuto.

34) Também está provado que que a reabilitação profissional prestada confira qualquer grau nem sequer havendo lugar a classificação final de avaliação, atentas as reduzidas aptidões dos formandos.

35) Aludiu-se à necessidade de interpretação das portarias de extensão em causa, segundo as regras a utilizar para a interpretação da lei (com eventuais cedências subjectivas quando estejam em causa aspectos que apenas respeitem aos seus destinatários).

36) Ainda em tema de interpretação convém notar o seguinte:

Em matéria de Portarias de Extensão (IRCT’s não negociais) rege a importante disposição do nº 2 do art.º 514º do Código do Trabalho: “a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança das situações no âmbito da extensão e no do instrumento a que se refere.”

Esta disposição constitui um tópico indispensável para a determinação do sentido e alcance de qualquer Portaria de Extensão, que o mesmo é dizer do âmbito da extensão propriamente dita, o qual aliás também releva no momento da aplicação.

37) À recorrente C... corresponde – em razão das suas actividades predominantes – a qualificação de Cooperativa que opera essencialmente no ramo da Solidariedade Social (art.º 4º, nº 1, e) do Código Cooperativo e não a de Cooperativa de Ensino.

38) O regime jurídico das Cooperativas de Ensino consta do D.L. nº 441-A/82 de 6/11, em cujo art.º 2º, nº 1 se estatui: “São cooperativas de ensino as que tenham por objecto principal a manutenção de um estabelecimento de ensino”.

Não está provado que as actividades desenvolvidas no CRPC fossem predominantes em relação ao conjunto das actividades da recorrente.

39) Tratando-se de cooperativas, a ausência de escopo lucrativo proporciona, a utentes e prestadores de serviços, um ganho mutualístico que consistirá, para os utentes, numa redução de propinas ou preços, para determinados níveis e qualidade do ensino ministrado, resultante da desnecessidade de acumulação de acréscimos patrimoniais destinados a distribuir, sob a forma de dividendo, o que seria a remuneração do capital investido pelos sócios de uma pessoa colectiva com fins lucrativos que fosse titular do mesmo estabelecimento.

40) E o ganho mutualístico proporcionado aos prestadores de serviços resultará, como é evidente, do facto de as suas retribuições poderem ser determinadas, sem consideração pela necessidade de atribuir lucros aos titulares do capital, o que sucederia na hipótese de o estabelecimento de ensino pertencer a pessoa singular ou colectiva com fins lucrativos.

41) De qualquer modo, pressupõe-se que o ganho mutualístico possa ser obtido em condições económicas que justifiquem a inclusão de cooperativas de ensino e entidades de escopo lucrativo numa mesma Associação, a Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), outorgante nos instrumentos convencionais de regulamentação do trabalho invocados na petição inicial – designadamente o contrato colectivo de trabalho entre esta associação e a FENPROF e outros (com revisão global publicada no Boletim de Trabalho e Emprego nº 29 de 8/8/2015), e bem assim da Portaria de Extensão do mesmo publicada no BTE nº 25 de 8/7/10, independentemente da forma societária ou cooperativa das entidades titulares dos estabelecimentos de ensino.

42) Dir-se-á que, relativamente às cooperativas de ensino, a actuação do princípio da participação económica dos cooperadores se exerce em termos tais que resulta semelhança entre a sua situação económica e social, e a das sociedades, para efeitos de IRCT’s (art.º 514º, 2 do CT).

43) Acontece que tanto as considerações que imediatamente antecedem, como os IRCT’s nelas mencionados, não se aplicam à Ré C... a qual é uma Cooperativa de Solidariedade Social – reconhecida como tal por despacho nº 13 799/99, de 23.6 (publicado no Diário da República 2ª Série, nº 167, de 20/7/99 do Ministro do Trabalho e da Solidariedade), porque prossegue a título principal os objectivos previstos pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo D.L. nº 119/83 de 25/2, e alterado pelo D.L. 172-A/2014 de 14/11.

44) O Regime Jurídico das Cooperativas de Solidariedade Social consta do D.L. 7/98 de 15/1. Mas já anteriormente à promulgação e publicação do referido diploma, a Lei 107/97 de 13 de Setembro tinha estatuído no seu artigo único: “As Cooperativas de Solidariedade Social que prossigam os objectivos previstos no art.º 1º do Estatuto das Instituição Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83 de 25/2 e que sejam reconhecidas nessa qualidade pela Direcção Geral da Acção Social são equiparadas às Instituições Particulares de Solidariedade Social, aplicando-se-lhes o mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente fiscais.”

45) Como Cooperativa do Ramo da Solidariedade Social, é-lhe aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho entre a Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade Social (CNIS) e a Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios, Serviços e Outros, cuja versão consolidada aplicável à data do despedimento colectivo foi publicada no BTE nº 11 de 22/03/2008 – posteriormente objecto de Portaria de Extensão publicada no BTE nº 20 de 29/05/2010.

46) Ademais a recorrente é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, cujos fins principais se enquadram no art.º 1º A do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo D.L. 119/83 de 25 de Fevereiro – na sua versão actualizada e consolidada – constando do disposto no respectivo art.º 2º, 1 o seguinte: “as instituições revestem uma das formas a seguir indicadas… b) Cooperativas de Solidariedade Social credenciadas nos termos do art.º 9º do D.L. nº 7/98 de 15 de Janeiro”. Consta do elenco dos factos provados a credenciação da recorrente nos termos e para os efeitos previstos no art.º 9º do Decreto-Lei nº 7/98 de 15 de Janeiro.

47) Visto o que antecede dir-se-á que é por demais evidente que a extensão, à ora recorrente, do IRCT preconizado pelo Tribunal recorrido, contraria frontalmente a exigência de identidade ou semelhança económica e social das situações abrangidas pela portaria de extensão e pelo instrumento a que esta se refere – comandada pelo nº 2 do art.º 514º do Código do Trabalho. Isto para já não falar na “aproximação das condições de concorrência entre empresas”, proclamada no preâmbulo da Portaria nº 25/2010 de 11 de Janeiro.

48) Não pode haver identidade de situações económica e social (e aproximação de condições de concorrência entre empresas), entre sociedades comerciais e cooperativas de Ensino, e uma Cooperativa de Solidariedade Social (equiparada, para todos os efeitos, a IPSS), que – como se mostra provado – tem a seu cargo um Centro de Actividades Ocupacionais, destinado a grandes deficientes e um Lar que acolhe pessoas com deficiência mental privadas de suporte familiar.

49) Na sequência da caótica actividade processual das