Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, S.A. e CC, Lda., pedindo: 1. que se reconheça a existência de justa causa de resolução do contrato (por parte do Autor); 2. a condenação das Rés no pagamento ao Autor de:

a) € 26.426,57, a título de diferenças devidas pela cláusula 74.ª, n.º 7 (do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 08-03-1980, com alterações posteriores e respectivas portarias de extensão), no período de Janeiro de 1988 a Dezembro de 2010;

b) € 4.703,60, de “prémio TIR” devido, em igual período, nos subsídios de férias e de Natal;

c) € 88.335,16, de trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriados, no período de 1998 a Dezembro de 2010;

d) € 88.335,16, de folgas compensatórias dos dias de descanso semanal e feriados em igual período;

e) € 15.277,20, de indemnização legal pela resolução do contrato de trabalho;

f) € 2.225,78, de férias não gozadas e respectivo subsídio vencidos em 01-01-2011;

g) € 556,44, de proporcionais de férias e respectivo subsídio decorrentes da cessação do contrato;

h) juros de mora, à taxa legal, que se vencerem desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese, que foi admitido ao serviço das Rés em 15 de Janeiro de 1987, com as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários; que na vigência da relação laboral estas não lhe pagaram as quantias devidas a título de cláusula 74.ª, n.º 7, do CCTV, bem como de “prémio TIR”, nem reflectiram este no subsídio de férias nem no subsídio de Natal; que realizou trabalho no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados, que não lhe foi pago, assim como não lhe foi permitido, antes ou depois das viagens, o gozo dos descansos compensatórios dos dias de descanso semanal e feriados passados no estrangeiro, nem lhe foi pago.

Mais alegou que os factos em causa constituem fundamento para a resolução do contrato.

Acrescentou, por fim, que não gozou as férias vencidas em 01-01-2011, nem lhe foi pago o correspondente subsídio, tendo ainda direito aos proporcionais de férias e respectivo subsídio do ano de 2011.

Tendo a acção prosseguido seus termos, a Ré CC, Ld.ª veio contestar, alegando em síntese, o seguinte:

- que o Autor foi admitido ao seu serviço a 1 de Março de 1990, sendo ela que sempre lhe pagou as retribuições e demais prestações pecuniárias, apesar de, por vezes, na actividade desenvolvida utilizar impressos próprios da Ré BB, S.A.;

- que não repercutiu a cláusula 74.ª, n.º 7, nos subsídios de férias e de Natal, pelo que aceita que a tal título deve ao Autor a quantia de € 21.095,84;

- quanto ao denominado “Prémio TIR” sustenta que mais não é do que uma ajuda de custo, pelo que não é de repercutir no subsídio de férias e de Natal;

- em 1988, a Ré, e a co-Ré BB, S.A. estabeleceram com os respectivos motoristas TIR um acordo, nos termos do qual estes passaram a receber uma verba por viagem calculada em função de uma taxa por KM, destinada não só a retribuir os dias de descanso e feriados passados no estrangeiro, como também os gastos com as refeições: assim, até final de 2010 pagou ao Autor não menos de € 69.141,21 em retribuição de trabalho prestado em dias de descanso e feriados, para além de lhe ter pago mais de € 93.460,00 em subsídios de refeição, pelo que, conclui, nada deve ao Autor a título de retribuição por trabalho em dias de descanso e feriados, sendo certo que o Autor gozava os descansos devidos entre viagens;

- não existe justa causa de resolução do contrato, não obstante reconhecer que não incluiu a cláusula 74.ª, n.º 7, no subsídio de férias e de Natal;

- pagou ao Autor os créditos vencidos em virtude da cessação do contrato de trabalho.

Conclui, em consequência, que deve ser condenada a pagar ao Autor apenas a quantia de € 21.095,84 a título de cláusula 74.ª, n.º 7, devendo a acção improceder quanto aos restantes pedidos.

Por sua vez, a Ré BB, S.A., contestou igualmente alegando, em síntese, o seguinte:

- admitiu o Autor ao seu serviço em Janeiro de 1987, tendo o contrato de trabalho cessado em 15 de Janeiro de 1990;

- desde então não mais o Autor trabalhou para si, sendo que a partir de 1990 todos os contactos entre a Ré BB, S.A. e o Autor foram “intermediados” pela 2.ª Ré, CC, Lda., mas nunca aquela exerceu sobre o trabalhador o poder disciplinar nem lhe efectuou qualquer pagamento, seja a título de retribuição, seja a título de reembolso de despesas;

- por isso é parte ilegítima na acção, sendo que quaisquer eventuais créditos do Autor resultantes do contrato que manteve consigo se extinguiram em Janeiro de 1991;

- deve o Autor ser condenado por litigância de má fé, uma vez que sabe que há mais de 21 anos que não é trabalhador de BB, S.A., e, não obstante, não se coibiu de contra ela intentar a acção, deduzindo uma pretensão de cuja falta de fundamento está ciente.

Concluiu referindo que deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para a acção, bem como declarada a prescrição de qualquer eventual direito emergente do contrato de trabalho que outrora vigorou entre a mesma Ré e o Autor, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos contra si formulados, e condenando-se o Autor em multa e indemnização por litigância de má fé.

Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença que integra o seguinte dispositivo:

«Pelo exposto, decide-se:

1- Julgar parcialmente procedente, por provada, a presente acção intentada por AA contra CC, Ld.ª, e, em consequência, condeno esta a pagar àquele:

a) a quantia ilíquida de € 25.769,60 (vinte e cinco mil setecentos e sessenta e nove euros e sessenta cêntimos) de diferenças devidas da cl.ª 74ª, nº 7, no período de Março de 1990 a Dezembro de 2010;

b) a quantia ilíquida de € 2.107,66 (dois mil cento e sete euros e sessenta e seis cêntimos) de férias não gozadas e respectivo subsídio vencidos em 01.01.11;

c) a quantia ilíquida de € 526,89 (quinhentos e vinte e seis euros e oitenta e nove cêntimos) de proporcionais de férias e respectivo subsídio decorrentes da cessação do contrato;

d) juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a citação e até efectivo e integral pagamento.

2 - Julgar parcialmente improcedente, por não provada, a presente acção quanto ao mais peticionado, absolvendo nessa parte do pedido a Ré CC, Ld.ª

3 - Julgar improcedente, por não provada, a acção intentada contra a Ré BB S.A., absolvendo-a de todos os pedidos contra si formulados.»

Inconformado com esta decisão dela apelou o Autor para o Tribunal da Relação do Porto que veio a conhecer do recurso interposto por acórdão de 10 de Fevereiro de 2014, que integra o seguinte dispositivo:

«Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em:

1. eliminar os factos n.ºs 21, 22 e 27 constantes da matéria de facto;

2. julgar parcialmente procedente o recurso interposto por AA, e, em consequência, condena-se a Ré CC, Lda., a pagar àquele, a título de diferença nos subsídios de férias e de Natal dos anos de 1990 a 2010, por virtude da inclusão no seu cômputo do “prémio TIR”, a quantia de € 4.703,60.

3. Quanto ao mais, mantém-se a sentença recorrida.

Custas pelo Autor e pela Ré CC, Lda., em ambas as instâncias, na proporção do respectivo decaimento.»

Ainda irresignado com esta decisão veio o Autor arguir a nulidade da mesma e recorrer de revista, para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1.º - Nas presentes alegações deu-se relevância ao tema do trabalho suplementar prestado pelo A. às RR. e decorrente para além dos 5 anos, contados a partir da instauração da presente acção judicial.

2.° - No desenvolvimento o recurso de apelação, o A. sempre agiu concretamente convencido de que estava impugnando a matéria de facto, e com vista a ser apreciada pelos Srs. Juízes Desembargadores, o que, concretamente, não ocorreu.

3.º - Atenta a relevância jurídica dos pontos 21, 22 e 27 da fundamentação do impugnando acórdão, e uma vez que os Srs. Juízes Desembargadores consideraram tais pontos deficientemente desenvolvidos, obscuros ou contraditórios, entre as posições das partes, ou pelo menos assim se infere, em vez de os retirar da fundamentação do acórdão, (os referenciados pontos), antes deveriam os Srs., Magistrados de proceder à ampliação da matéria fáctica e do julgamento, com vista a poderem libertar-se das referenciadas dúvidas, a fim de aplicarem correctamente a Lei a tais factos.

4.° - Ao assim não agirem, não procedendo à dita ampliação, haveriam de violar, entre os demais, os art.ºs 662.°, n.º 2 alínea c) do CPC, que oficiosamente se lhes impunha.

5.º - É inequívoco que o A., trabalhando suplementarmente para as RR. bem mais do que os indicados 1167 dias, as RR. vieram a reconhecer esse referenciado número de dias, e tal como se alcança através da confissão proferida no articulado da contestação da ré CC, em art.ºs 119.°, 120.° e 219.°.

6.º - E a propósito da concretização do referenciado montante dos 1167 dias, não deve considerar-se relevante representar esse montante de dias de trabalho suplementar inferior ao inicialmente alegado pelo A. na PI.

7.º - Se os Srs. Juízes Desembargadores não se nos apresentam concretamente decididos a aceitar o acordo de partes, em que tal factualidade se consubstancia, então deverão aceitar a plena confissão que a ré CC proferiu, e em termo de uma aturada reflexão, no seu articulado de contestação.

8.º - Tal confissão jamais foi negada pelas RR., e retirada do processo, e o A. foi aos autos, e por várias sedes, declarar a respectiva irretratabilidade da confissão para que esta não mais fosse retirada, fazendo-o nos termos do art.º 465.° do CPC.

9.º E as RR. tinham o dever de aceitar tal montante de dias de trabalho suplementar e já que tal montante de dias surge-lhes consubstanciado nos documentos fidedignos (mapas de viagem e tacógrafos, entre outros mais), e que elas, como tal, aceitaram ao longo de cerca de 22 anos de relação laboral com o A. e sem que a sua credibilidade fosse posta em causa em momento algum!...

10.° - E se o Sr. Juiz Desembargador pôs objecções à aceitação dos mapas de viagem, pelo facto de estes serem preenchidos pelo A., quanto aos tacógrafos, com que tais mapas são confrontados, já estes sendo mecanicamente ou electronicamente preenchidos, não devem ser passíveis de tal objecção.

11.° - Sendo, pois, por tais documentos, (mapas de viagem e tacógrafos), que as RR., naturalmente, cobram o preço dos fretes aos seus clientes e pagam ao A. os montantes consignados nos quesitos 10.° e 11.°, da Base Instrutória, e sempre sem que ocorra qualquer desentendimento inter partes;

12.° - Sendo com fundamento em tais documentos que as autoridades se servem para verificar e analisar o cumprimento das regras estradais, e outras, e as RR. se serviam para aplicar ao A. as sanções e advertências disciplinares, e assim exercer o seu poder disciplinar, devem, por isso, serem tais documentos considerados idóneos para prova de todos os créditos laborais vencidos pelo A., para além dos 5 anos.

13.º - Mas se assim não ocorrer, e tendo-se em vista que toda e qualquer empresa não aceita, nem colabora na emissão de tais documentos idóneos, terá o A. meios exequíveis ao seu dispor para prova dos seus merecidos créditos perante a sua E.P.?

14.º - Porque houve plena confissão da ré CC quanto à existência dos falados 1167 dias de trabalho suplementar prestado às RR., foram especialmente violados os art.ºs 352.°, 356.° e 358.° do CC e art.ºs 662.º, n.ºs 1 e 2 do CPC.

15.º - Daí que, nos termos dos art.ºs 674.°, n.º 3 e 682.°, n.º 2 do CPC e demais normativos processuais, deve ser dado por provada a confissão da R., em como o A. trabalhou, suplementarmente, para as RR., pelo menos, os 1167 dias e, como tal, ser o A. ressarcido pelos montantes a que tiver direito.

16.° - Não obstante o contrato celebrado com a ré CC, em 1 de Março de 1990, o A. continuou vinculado à ré BB, S.A., vinculação que perdurou até à data da rescisão por justa causa do contrato de trabalho do A.

17.º - E a continuação vinculativa, entre o A. e a ré BB, deveu-se ao sistema da pluralidade de empregadores, e porque ambas as RR. continuaram a exercer o seu poder jurídico sobre o A., bem como a manifestarem a relação de grupo e domínio entre ambas as citadas RR.

18.º - E tal subordinação jurídica, manifestada em todos os aspectos da relação laboral, entre A. e ré BB, era patente em todos os aspectos da vida da empresa. maxime no poder disciplinar objectivado no A. pela referida ré BB.

19.° - Tal vínculo e subordinação jurídica é especialmente consubstanciado nos 39 documentos que o A. juntou aos autos, em resposta à contestação das RR., sendo o poder disciplinar exercido sobre o A., pela mesma ré BB, e expresso através dos documentos de 8 a 15, insertos nos ora referenciados 39 documentos.

20.º - E um outro argumento que se nos apresenta relevante, tendo em conta a forma como as empresas são parcas em conceder os direitos dos trabalhadores, é o caso da soma do tempo, correspondente à 1.ª diuturnidade do A, concretamente decorrido no tempo laboral da ré BB, ficar a engrossar o número das diuturnidades subsequentemente vencidas no período laboral da ré CC! ...

21.º - Mas o 2.° argumento, e a revestir-se de certa relevância, há-de consistir no facto consumado da pluralidade de empregadores supra referida, ter de haver uma empresa que, hierarquicamente, represente as demais, e tal como no caso dos autos relativamente à ré BB perante a CC! ...

22.º - Por outro lado, o factor ou sinal indicador da pluralidade de empregadores é não só, ou apenas, a subordinação jurídica, mas igualmente o facto de ambas as empresas beneficiarem da prestação laboral do mesmo trabalhador, do A.

23.º - Em tal conformidade, não havendo os Srs. Juízes Desembargadores em apreciação e, consequentemente, não considerando provada a continuação da subordinação jurídica do A à ré BB, haveriam de violar, entre outros, o art.º 101.°, do Código do Trabalho e art.º 103.° do anterior Diploma legal.

24.º - Em sede própria, consubstanciada nos art.°s 615.°. n.º 1 alínea d) e conjugado com os art.ºs 666.°, e 674.°, n.º 1 alínea c), todos do CPC, arguindo o A a nulidade do acórdão ora em impugnação, tal facto haverá de permitir o desaparecimento do obstáculo consistente na crença da não impugnação da matéria de facto e a levar à omissão da pronúncia por parte dos Srs. Juízes Desembargadores sobre tal matéria fáctica.

25.º - O A. Não reclamando na p.i. as ajudas de custo, tal facto há-de dever-se à circunstância de, à altura, estar crente de que as quantias entregues pelas RR. Ao A., pelo menos chegavam para as ajudas de custo! ...

26.º - Porém, com o decorrer dos autos verificou que todos aqueles montantes consignados no quesito 10.º e 11.° da Base Instrutória, nem sequer chegavam para tais ajudas de custo e que, confrontados com a sumarização das percentagens tiradas dos gráficos de págs. 23 a 70 das alegações do recurso de apelação, ainda faltavam €1.963,60!. ..

27.º - Acaso as RR. não tivessem subvertido a forma da retribuição convencional, prescrita na cláusula 47.3-A do CCTV - pagamento à factura e referentemente às despesas realizadas com as refeições e outras despesas conexas -, não se manifestaria agora a necessidade do A proceder à arguição da nulidade do regime das quilometragens, coactivamente imposto ao A pelo CCTV e a que as RR. se submeteram ao firmar o presente contrato de trabalho com o A.

28.º - Por tal circunstância, tornou-se necessário proceder à liquidação através da execução da sentença, e tal como o impõem os art.ºs 280.°, 286.°, 289.° e 294.°, todos os CC, e isto em virtude de as RR. não fazerem prova de que esse regime, coactivamente imposto, era mais favorável ao A.;

29.º - Com o sobredito comportamento empresarial das RR. foram violados, entre os demais, os art.ºs 473.° e 476.° bem como a cláusulas 47.ª -A e 41.ª ambas do CCTV.

30.° - Nos termos dos depoimentos prestados por duas testemunhas do A., não foram a este dados a gozar os descansos compensatórios, e tal como se alcança de págs. 88 das alegações de recurso de apelação e, bem assim, das págs. 17, 18 e 36 das transcrições das gravações, do julgamento dos autos.

31.º - Daí que, devendo Vossas Excelências exercer a possível censura, sobre os factos provados e confrontando-os com o teor das transcrições supra, haverão de verificar que jamais o A. gozou os descansos compensatórios que lhe são devidos e, consequentemente, decretarão a respectiva remuneração.

32.º - A Jurisprudência do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.01.2005, Processo n.º 04S923 do Sr. Juiz Conselheiro Victor Mesquita, bem como o acórdão da Relação do Porto de 28.02.2001, Processo n.º 393/07.9TTGDM.P2, decidem que:

Basta o agente credor de tais descansos compensatórios alegar que trabalhou complementarmente, e que não lhe foram dados a gozar os correspondentes descansos compensatórios, para que a ré, caso não faça prova do contrário, lhe tenha de remunerar esses referenciados dias não gozados.

33.º - E a respeito de se tratar de uma prova acessória, essa referente aos descansos compensatórios, o Sr. Juiz dos autos, a págs. 42 das transcrições, insta da forma seguinte os mandatários das partes: «Juiz- Ó Dr. se eram descansos compensatórios é dentro do trabalho suplementar prestado, se o trabalho suplementar prestado não se pode provar, só pode ser provado documentalmente, o resto também é a mesma coisa. É acessório Sr. Dr.º (O sublinhado é nosso).

34.º - Daí que não havendo a ré provado que concedeu ao A. os descansos compensatórios do A., correspondentes aos 1167 dias de trabalho suplementar, e provados estes referenciados dias através da confissão conferida na contestação da R. CC, devem tais correspondentes dias de descanso compensatório serem provados e, consequentemente, ser provado o quesito 9.° da Base Instrutória e, finalmente, serem remunerados esses referenciados dias de descanso.

35.º - Não havendo as RR., através da inferida inversão do ónus da prova, provado que deram a gozar ao A. os citados descansos compensatórios e havendo o A. cumprido o seu ónus, alegando que trabalhou suplementarmente, pelo menos aqueles 1167 dias, e que não lhe foram dados a gozar os correspectivos descansos compensatórios, inexistem fundamentos legais para a não ocorrência da inerente remuneração ao A.

36.º - Nos apontados termos, foram violados no acórdão em impugnação, o art.º 342.°, n.º 2 do CC e, bem assim, as cláusulas 20.ª, n.º 3 e 41.ª n.ºs 1,5 e 6, ambas do CCTV.

37.º - Os montantes que estiveram na fundamentação da rescisão do contrato de trabalho com justa causa por parte do A., são substancialmente maiores do que os referenciados no acórdão em impugnação a págs. 62, e tal como se alcança do petitório da presente acção judicial.

38.º - Aos fundamentos alegados pelo A. para a procedência do seu pedido de rescisão do contrato, por justa causa, haverá que acrescer um de maior relevância e de funestas consequências, qual seja, a vulnerável circunstância em que o A. se colocava perante as RR. acaso ousasse impor-lhes, ou apenas lhes manifestar, o incumprimento por parte das RR. das suas obrigações contratuais!...

E, na verdade

39.º - Se só o homem individualmente considerado, tem conhecimento das suas possibilidades, para desencadear uma questão judicial contra a sua E.P., maxime das condições económicas, e tal como no caso presente ocorre, atentos todos os condicionalismos já constantes dos autos, e sem descorar a relevância socioeconómica das RR., por contraposição às do A.;

40.º - Deve, consequentemente, considerar-se que jamais ocorreu na relação laboral do A. com a R., quaisquer concretas oportunidades para tal finalidade.

41.° - Nos apontados termos, não havendo sido decidido no acórdão impugnando a resolução do contrato de trabalho por justa causa, por parte do A., foi violado o art.º 394.°, n.º 2, alíneas a), b) e c) do Código do Trabalho, violação que, entendida nos termos do n.º 3 do art.º 351.° do mesmo Diploma, deve agora o Supremo Tribunal de Justiça decidir no sentido da necessária procedência.

42.º - A fim de que o Supremo Tribunal de Justiça, não seja sujeito a uma mera posição redutora no que ao exercício do seu múnus concerne, vem-se pronunciando doutrinadores de nomeada e tal como ocorre com Menezes Cordeiro e Antunes Varela, o 1.°, em Ciência do Direito e Metodologia Jurídica nos Finais do Século XX, 1890, separara da ROA, págs. 67 e sgts e o 2.° em RLJ, 122.°-220.° e ainda na mesma RLJ in 125.°-301.° e sgts, em anotação ao Ac. do STJ de 20.05.1986.

Assim

43.°- Deverão Vossas Excelências sindicando a prova que os quesitos 2.° e 9.º mereceram ao Tribunal da Relação, e dando por provados tais quesitos 2.° e 9.°, cumprirão a tão esperada e devida Justiça.

44.º - E, na verdade, se para a prova por confissão, data venia, o A. está salvaguardado pelos termos do art.º 674.°, n.º 3 do CPC e já que ocorre a ofensa de uma disposição expressa na Lei, já para a interpretação dos documentos (mapas de viagem e respectivos tacógrafos), poderá ocorrer a necessária a acrescida sensibilidade que é apanágio de Vossas Excelências, podendo assim entrar no regime da matéria fáctica!...

45.º - Inferida, por parte do Sr. Juiz dos autos, a credibilidade de tais falados documentos e como se alcança das transcrições de págs. 55 e expressas na págs. 29 destas alegações, já Vossas Excelências haverão de dar por provados os quesitos 2.° e 9.° da BI e, consequentemente, considerar provado que o A. trabalhou complementarmente os citados 1167 dias e, bem assim, que tem direito à remuneração dos descansos compensatórios correspondentes aos referenciados dias.

46.º - Nos apontados termos, arguida que é, em requerimento autónomo, a nulidade inerente à não pronúncia sobre matéria alegada e impugnada nos termos averiguados nestas alegações e, bem assim, a nulidade parcial, consistente em as RR. haverem coactivamente imposto ao A. um regime substituto do convencional, sem que antes provassem que aquele lhe era mais favorável;

47.º - Devem ser tomados em conta os normativos que se vieram aplicando no decurso destas alegações e conclusões e, consequentemente, seguindo as prescrições do art.º 682.° do CPC e, bem assim, os normativos expressos no requerimento autónomo da arguição das nulidades do acórdão em impugnação, decidir em conformidade.»

Termina afirmando que «deve o presente recurso de revista ser considerado procedente por provado e, bem assim, serem contempladas as invocadas nulidades, arguidas no requerimento autónomo, e tudo com salvaguarda do princípio da economia processual e realização da tão reclamada Justiça».

A Ré BB SA respondeu às alegações do recorrente tendo terminado com a seguinte síntese conclusiva:

«O Recurso de Revista apresentado pelo Recorrente é, perante a existência de dupla conforme, inadmissível, motivo pelo qual, não se verificando nenhuma circunstância que justifique a revista excepcional, nem tendo esta sido invocada, deve ser rejeitado, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.ºs 1 e 2 do art. 682.º e do n.º 3 do art. 674.º do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do disposto no n.º 5 do art. 81.º do Código de Processo do Trabalho.

Ainda que não se entenda existir dupla conforme, o que não se concede e por mera cautela de patrocínio se supõe, o Recurso de Revista não deverá ser admitido sempre que através dele se pretende a reapreciação da decisão relativa à matéria de facto, fora dos casos previstos na parte final do n.º 3 do art. 674.º do Código de Processo Civil, por não caber no âmbito dos poderes de cognição deste insigne Tribunal.

O Acórdão Recorrido é, salvo no que concerne a admissibilidade do Recurso de Apelação e à repercussão da ajuda de custo por serviço internacional nos subsídios de férias e de Natal, irrepreensível, não padecendo de qualquer nulidade por omissão de pronúncia; quanto muito, verificar-se-ia excesso de pronúncia, que aqui se invoca, nos termos do disposto no art. 636.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto na al.ª a) do n.º 2 do art. 1.º do Código de Processo do Trabalho.

Nos presentes Autos, o Recorrente, não logrou provar a existência de pluralidade de empregadores, nem de qualquer relação de grupo ou de domínio, através da qual pudesse assacar responsabilidade pelos créditos laborais emergentes do contrato de trabalho que celebrou a 1 de Março de 1990, com a Recorrida CC, Lda., à Recorrida BB S.A.. Da relação laboral que outrora uniu o Recorrente e a Recorrida BB S.A., não subsistem quaisquer créditos laborais, créditos esses que, aliás, se encontrariam prescritos. Sendo inequívoca a justiça da absolvição da Recorrida BB S.A. como bem decidiu a Primeira Instância e o Tribunal da Relação do Porto já confirmou!

O Recorrente não fez ainda prova de factos de onde se pudesse concluir pela nulidade do sistema remuneratório das refeições acordado com a Ré CC Lda., não apresentou documento idóneo para a prova do trabalho suplementar prestado para além dos cinco anos anteriores à data da proposição da acção, não provou que tenha trabalhado nos dias de descanso compensatório, nem que a sua relação de trabalho se tenha tornado imediatamente insustentável, de modo a justificar-se a resolução do contrato celebrado com a Recorrida CC Lda., por justa causa.»

Finaliza referindo que «deverá o recurso de revista interposto pelo autor ser rejeitado, ou, assim não se entendendo, ser julgado totalmente improcedente e declarada a bondade da decisão proferida pelo tribunal da relação».

A Ré CC, Ldª, respondeu igualmente ao recurso mas as respectivas alegações foram juntas intempestivamente aos autos, tendo sido ordenado o respectivo desentranhamento, por despacho do relator de 2 de Julho de 2014.

Por acórdão de 28 de Abril de 2014, proferido em conferência, o Tribunal da Relação conheceu das nulidades imputadas à decisão recorrida, tendo indeferido a respectiva arguição.

Neste Tribunal a Exm.ª Magistrada do Ministério Público proferiu parecer, nos termos do artigo 87.º, n.º 3 do Código do Processo do Trabalho, pronunciando-se no sentido da confirmação da decisão recorrida.

Notificado este parecer às partes vieram pronunciar-se sobre o mesmo na linha das posições assumidas no recurso.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista:

a) − A alteração da matéria de facto levada a cabo pela decisão recorrida;

b) – A ampliação da matéria de facto;

c) – A prova do trabalho suplementar prestado há mais de 5 anos;

d) – Da remuneração do descanso compensatório não gozado;

e) − A nulidade da remuneração do trabalho suplementar prestado no estrangeiro e do pagamento das despesas relativas a refeições;

f) – A existência de pluralidade de empregadores;

g) – A justa causa para a resolução do contrato de trabalho.

II

As instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto:

«1. As RR. dedicam-se, entre outros, ao transporte rodoviário de mercadorias no âmbito nacional e internacional;

2. A 1ª ré, BB, S.A., foi fundada em 1968 por DD, que ainda hoje integra o seu Conselho de Administração;

3. A Ré CC, LDA (CC) e a Ré BB têm um fundador comum, DD, que foi gerente da Ré CC desde o início da sua actividade (até 28.09.07) e administrador de BB desde o início da actividade desta Ré;

4. A 1ª R. foi sócia minoritária da 2ª R. desde 28.09.07 até 24.09.10 (certidão nº …), data em que a 1ª R. transmitiu a sua quota para a EE, SGPS, SA, juntamente com os demais sócios;

5. Aquando da entrada da 1ª Ré no capital social da CC, Lda, o sócio DD cessou as suas anteriores funções na gerência desta sociedade;

6. Desde o início da actividade que o sócio e gerente (até 28.09.07) da 2ª R., DD, é, também, Presidente do CA da 1ª R. (certidão nº …);

7. E desde Outubro de 2007 que é gerente da Ré CC FF, administrador de BB desde Março de 2004;

8. Desde 18.10.2007 que o gerente da 2ª R., FF, é Vogal do CA da 1ª R.;

9. A ré CC, Lda nunca foi accionista da ré BB, S.A;

10. Tendo sócios fundadores e gerentes e administradores comuns, e dedicando-se ambas ao transporte rodoviário de mercadorias, as Rés partilham estruturas de organização: os serviços administrativos e de contabilidade, o parque de viaturas e os serviços de oficina, as chefias de tráfego nacional e internacional;

11. O A. foi admitido ao serviço da co-Ré BB para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer as funções de motorista do transporte internacional rodoviário (TIR), com início em 15 de Janeiro de 1987, conforme contrato constante de fls. 4004;

12. O Autor celebrou com a co-Ré CC, a 1 de Março de 1990, um contrato intitulado “contrato de trabalho a termo certo”, para exercer as funções de motorista, conforme documento constante de fls. 3307 e 3308;

13. O A conduziu viaturas de ambas as RR., com logótipos exteriores referenciando e publicitando aquelas;

14. Os CMR das mercadorias transportadas pelo A. em regra indicavam como transportador a 1ª R. e tal sucedia, de igual modo, com as ordens de serviço;

15. Os mapas de viagem fornecidos ao Autor sempre tiveram no cabeçalho o logótipo dos BB, independentemente do transporte ser por ele efectuado em serviço da Ré CC ou dos BB;

16. Até Janeiro (inc