Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou a presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra BB PORTUGAL, Ldª, pedindo: a) - A declaração de ilicitude do seu despedimento, promovido pela Ré; b) - A condenação desta a reintegrá-la no posto de trabalho, sem prejuízo da opção pela cessação do contrato de trabalho, correspondente indemnização, nos termos previstos nos artigos 438.º e 439.º, do Código do Trabalho, incluindo férias, subsídio de férias e de Natal que se vencerem em razão dessa cessação, bem como as retribuições, lato sensu, vencidas desde Maio de 2007 e vincendas até decisão final; c) - A condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 18.970,04 referente a diferenças salariais e retribuição do mês anterior ao da propositura da acção; e) - A condenação da Ré a pagar-lhe juros de mora à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento.

Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento promovido pela Ré é válido, pede a condenação desta a pagar-lhe a quantia global de € 95.174,42 a título de compensação pelo despedimento, diferenças salariais e créditos emergentes da cessação do contrato.

Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese, que foi admitida ao serviço da Ré em 12 de Fevereiro de 1990; que entre 1 de Agosto de 1994 e 31 de Dezembro de 2003 esteve sem desempenhar funções ao abrigo de uma licença sem vencimento, e que em Janeiro de 2004, ao regressar ao trabalho, a Ré não lhe passou a pagar a retribuição tendo em conta os aumentos médios anuais que, entretanto, se haviam verificado na empresa. Por isso, sustenta, tem direito a esses aumentos e daí as diferenças salariais que peticiona.

Além disso, invoca como fundamento da sua pretensão que, por carta datada de 31 de Outubro de 2006, a Ré comunicou-lhe a cessação do contrato de trabalho em 31 de Dezembro do mesmo ano, por despedimento, inserido no despedimento colectivo dos trabalhadores ao serviço da fábrica da Ré na A.... Contudo, o despedimento é ilícito por falta dos fundamentos invocados, mais concretamente porque embora a Autora tivesse como local de trabalho as instalações da Ré sitas na fábrica da A..., as suas funções não se encontravam fundamentalmente ligadas à produção de veículos automóveis na referida fábrica, pelo que com o encerramento desta as funções da Autora não ficaram esvaziadas.

A acção prosseguiu seus termos, vindo a ser proferido despacho saneador, no qual se decidiu encontrarem-se cumpridas as formalidades do despedimento colectivo e, bem assim, os fundamentos invocados pela Ré para o despedimento colectivo, subsumível ao disposto no artigo 397.º n.º 1 e n.º 2, alíneas a) e b), do Código do Trabalho/2003, entendendo o Tribunal que a divergência das partes se centrava na inclusão ou não da Autora entre os trabalhadores cujo contrato foi cessado por iniciativa da Ré.

Tendo-se procedido à audiência de discussão e julgamento, no âmbito da qual a Autora veio a optar pela indemnização em detrimento da reintegração, fixou-se a matéria de facto, sem reclamação das partes, após o que foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, sendo a parte decisória, após rectificação, do seguinte teor:

«Pelos fundamentos de facto e de direito acima expostos, julgo parcialmente procedente a acção e, em consequência, decido:

a) Absolver a ré do pedido de pagamento à autora da quantia de dezasseis mil, setecentos e setenta e nove euros (€ 16.779,00) a título de diferenças salariais;

b) Declarar ilícito o despedimento perpetrado pela ré na pessoa da autora, por improcedência do motivo justificativo para o seu despedimento;

c1) Condenar a ré, a título de compensação, a entregar à autora o montante das retribuições vencidas, nestas se integrando a retribuição base, no montante mensal de mil, setecentos e noventa e quatro euros, setenta e oito cêntimos (€ 1.794,78), bem como todas as outras prestações regulares e periódicas que a autora recebia quando se encontrava em exercício das suas funções, tais como subsídio de alimentação, retribuições devidas pelo direito a férias, os subsídios de férias e de Natal, computadas desde trinta dias antes da data em que a autora propôs a apresente acção, e vincendas até ao trânsito em julgado da decisão final desta causa, com dedução das importâncias que a autora tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não tivesse ocorrido o despedimento;

c2) A esta compensação devem ser deduzidas e entregues pela ré à Segurança Social Portuguesa todas as quantias que por esta foram ou vierem a ser pagas à autora a título de subsídio de desemprego;

c3) O montante da compensação deverá ser liquidado em complemento desta sentença;

d) Condenar a ré a pagar à autora uma indemnização no montante de trinta e cinco (35) dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, devendo computar-‑se para este efeito todo o tempo decorrido entre a data do despedimento e o trânsito em julgado da decisão judicial, a liquidar em complemento desta sentença;

Custas pela autora e pela ré, na proporção de 1/3 pela autora e 2/3 pela ré».

Inconformadas com esta decisão, dela recorreram para o Tribunal da Relação de Évora, a Ré, e de forma subordinada, a Autora.

Os recursos vieram a ser decididos por acórdão de 17 de Maio de 2012, nos termos do qual foi «negado provimento ao recurso de apelação interposto pela mesma Ré BB, Ldª, confirmando nessa parte a sentença recorrida»; e julgado «parcialmente procedente o recurso interposto pela Autora CC e, em consequência:

a) declarando nula a sentença na parte em que não se pronunciou sobre a condenação da Ré em juros de mora à taxa legal, condena-se esta a pagar àquela os referidos juros de mora quanto às obrigações pecuniárias referidas em c1), c2), c3) e d) da parte decisória, desde a liquidação a efectuar em complemento da referida sentença até integral pagamento;

b) revoga-se a sentença recorrida na parte em que condenou a Autora e a Ré nas custas da acção, na proporção de 1/3 pela Autora e de 2/3 pela Ré, que se substitui pela condenação nas custas da acção, na proporção de 1/5 pela Autora e de 4/5 pela Ré».

Irresignadas com esta decisão, dela recorrem, agora de revista para este Tribunal, a Ré e, subordinadamente, a Autora, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

Recurso da Ré

«1. O acórdão recorrido concluiu negativamente, referindo que o motivo aduzido pela R. na sua comunicação de despedimento da A. não justificava o seu despedimento, o que o torna ilícito, de acordo com o disposto no artigo 429°, alínea c) do Código do Trabalho.

2. Ao julgar-se como se julgou (i) errou-se na análise e interpretação dos fundamentos subjacentes ao despedimento colectivo; (ii) incorreu-se num erro de interpretação dos factos que se consideraram provados; e (iii) consequentemente, errou-se na determinação da norma jurídica aplicável, decidindo contra legem, violando a alínea c) do artigo 429° do Código do Trabalho, que é a norma aplicável ao caso em apreço.

3. Extrai-se das normas jurídicas aplicáveis que é incontestável a extensão do despedimento colectivo ao posto de trabalho da A., atendendo à real, clara e efectiva existência de fundamento para a eliminação do mesmo, com base na motivação invocada pela R. para a sua integração no despedimento colectivo, pois as funções desempenhadas pela A. estavam directa e fundamentalmente conexas com a actividade de produção de veículos automóveis da fábrica da A..., para além de, como também ficou provado, terem ficado total ou parcialmente esvaziadas, ou mesmo tornadas desnecessárias, em virtude da cessação daquela actividade na Empresa.

4. No âmbito dos controlos, formal e material, do despedimento colectivo, constatou o acórdão recorrido a licitude da actuação da R., ora recorrente, atestando que a mesma foi isenta de reparos procedimentais e de que lhe assistiam fundamentos para proceder ao despedimento colectivo.

5. É consabido que nos termos do artigo 429° do Código do Trabalho de 2003, o despedimento colectivo será ilícito «a) Se não tiver sido precedido do respectivo procedimento; b) Se se fundar em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diverso; c) Se forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento».

6. Já nos termos do n° 1 do artigo 430° do mesmo diploma, o despedimento colectivo é ainda ilícito sempre que o empregador: «a) Não tiver feito as comunicações e promovido a negociação previstas nos n°s 1 ou 4 do artigo 419° e n° 1 do artigo 420°; b) Não tiver observado o prazo para decidir o despedimento, referido no n° 1 do artigo 422°; c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 401° e, bem assim, os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho» (...).

7. Acontece que não foi preenchido qualquer tipo de ilícito enunciado no diploma que regula o despedimento colectivo. Ao invés, foi preenchida a existência de fundamento para a eliminação do seu posto de trabalho, como supra se demonstrou e se prova abundantemente nos autos.

8. A recorrente não enunciou com a comunicação do despedimento colectivo, a todos os seus funcionários, quaisquer critérios que fossem vagos e/ou genéricos para selecção dos trabalhadores a despedir, constante na comunicação que o próprio acórdão mencionou, nomeadamente quanto à selecção da A., o que equivaleria à ausência de critérios, fazendo - nesse caso sim - improceder o motivo justificativo para o seu despedimento. Mas assim não aconteceu.

9. Ainda que assim tivesse ocorrido, a lei não impõe qualquer critério, prioridade ou preferência quanto aos trabalhadores a abranger pelo despedimento colectivo, cabendo à Empresa a determinação dos mesmos.

10. A indicação dos critérios que servem de base para a selecção dos trabalhadores a despedir, como é legalmente exigido na sua comunicação, serve para estabelecer a ligação entre os motivos invocados para o despedimento colectivo e o concreto despedimento de cada trabalhador abrangido, de forma a que cada um destes possa compreender as razões porque foi abrangido pelo despedimento, pois só assim o despedimento de cada trabalhador pode considerar-se justificado, face ao disposto no artigo 53° da C.R.P.

11. Na comunicação de despedimento endereçada à recorrida pela aqui recorrente, foram indicados os critérios que serviram de base para a selecção dos trabalhadores a despedir, e a R. comunicou-lhes que haviam sido (...) «seleccionados para serem feitos cessar através do presente procedimento de despedimento colectivo todos os trabalhadores afectos ao funcionamento da fábrica da BB Portugal sita na A... considerando como tais, aqueles que na presente data prestem serviço - mediante contrato individual de trabalho por tempo indeterminado celebrado com a BB Portugal -, naquela fábrica ou em outras instalações da BB Portugal e cujas funções sejam directa ou fundamentalmente conexas com a produção de viaturas automóveis, bem como aqueles que, não estando directamente ligados à produção ou suas actividades instrumentais, acessórias ou complementares, vejam as suas funções total ou parcialmente esvaziadas ou tornadas desnecessárias em virtude do encerramento e tendo em vista as futuras actividades da empresa».

12. O acórdão recorrido não teve em consideração tudo quanto a R. expôs no anterior recurso de apelação, ao referir que a conclusão da sentença recorrida não foi acertada quando mencionava que: «Em cumprimento do seu dever de enunciar, em concreto, o motivo do despedimento da autora, a ré comunicou-lhe que a sua integração no despedimento colectivo se ficava a dever ao facto de exercer funções directa ou fundamentalmente conexas com a produção de viaturas automóveis na fábrica da A...(.)».

13. Isto não só não é verdade como exigia um reparo a fazer à sentença recorrida, mas sobre o qual o acórdão recorrido fez tábua rasa.

14. Atente-se ao ponto principal da questão (tendo em consideração o corpo do artigo 429°, alínea c) do Código do Trabalho, aqui em causa) na parte final da comunicação: (...) «bem como aqueles que, não estando directamente ligados à produção ou suas actividades instrumentais, acessórias ou complementares, veiam as suas funções total ou parcialmente esvaziadas ou tornadas desnecessárias em virtude do encerramento e tendo em vista as futuras actividades da empresa».

15. É precisamente aqui que se enquadra a situação sub judice da A., pois dos critérios enunciados descortina-se perfeitamente por que razão foi a A. abrangida, tal como todos os demais trabalhadores, no despedimento colectivo.

16. Como refere o acórdão recorrido, e bem, (...) «o que importa é atender aos motivos/critérios concretamente comunicados ao trabalhador, e não quaisquer outros que (eventualmente) pudessem ser aplicáveis».

17. Acrescentando adiante que «o que estava em causa era saber se o motivo/critério concreto que foi comunicado à Autora para a incluir no despedimento colectivo se verificava e, por conseguinte, se o despedimento da mesma Autora era válido.»

18. A essa questão a recorrente responde de acordo com a informação dada à recorrida, e sobre a qual não se extrai qualquer outra interpretação: a sua inclusão resultou da qualificação da integração das tarefas então a cargo da A. - ou de outros trabalhadores -, num conjunto de processos de produção e realização de serviços que tinha como denominador comum a montagem de veículos automóveis que dele estavam dependentes, que nele encontravam a sua justificação, e sem o qual deixariam de existir ou se tornariam irrelevantes (como se veio a provar).

19. Mais, a A. nunca contestou a sua inclusão no despedimento colectivo por motivo de as suas funções estarem directa ou fundamentalmente conexas com a actividade de montagem de automóveis pela R.

20. O que a R. contestou, isso sim, foi que as suas funções desaparecessem, fossem esvaziadas ou se tornassem economicamente irrelevantes após essa cessação de actividade, entendendo que as mesmas se manteriam com equivalente configuração.

21. Ora, resulta claro da sentença que as funções anteriormente exercidas pela A., quando não desapareceram pura e simplesmente de todo, se reduziram a ponto de não mais poderem sustentar a manutenção de um posto de trabalho.

22. Nesse sentido, os motivos justificativos invocados só podiam ser declarados procedentes, pois a R. demonstrou que as funções da A. desapareceram.

23. O despedimento colectivo promovido pela recorrente alicerçou-se em causas objectivas e em motivos - logicamente - não imputáveis aos trabalhadores, espelhando antes a sua admissibilidade com a conciliação do princípio constitucional da proibição dos despedimentos sem justa causa, consagrado no citado artigo 53° da C.R.P.

24. Se por um lado a recorrida teve oportunidade de sindicar a sua inserção no despedimento colectivo, reagindo ao mesmo, perante o motivo indicado pela recorrente, o tribunal a quo, através da sentença, advogou a legitimidade de verificar se as medidas legalmente impostas por lei foram tomadas em respeito pelos direitos dos trabalhadores da R.

25. Mais, o Tribunal a quo substituiu-se quer à Empresa, quer à trabalhadora, na sindicância dos motivos invocados para o despedimento, proferindo sentença contrária à licitude do despedimento fundamentando-se em causas - o erro sobre os motivos - que os articulados das Partes tinham já demonstrado não existir.

26. Em momento em que a eventual ilicitude que pudesse existir quanto aos formalismos do processo de despedimento colectivo já tinha sido dada por inexistente, no despacho saneador e dados por existentes e lícitos os motivos que levaram a empresa a recorrer ao despedimento colectivo.

27. Não soube o colectivo - como não soube a 1.ª instância, mas mais se exigiria a um colectivo - fazer a correcta análise dos factos até si levados pelas partes, nem uma correcta interpretação do Direito aos mesmos aplicáveis, baqueando no erro da 1.ª instância, na errada interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso, sem um distanciamento suficiente cujo espírito é, em regra, toldado pelo princípio da protecção do trabalhador, e que ao invés permitiria descortinar a evidente: verificando-se que a redução da actividade invocada pela R., originada por explicadas razões estruturais, foi em decrescendo, até à extinção do scopo de produção de viaturas automóveis onde a A. exercia as suas funções, está demonstrado que o sacrifício dos postos de trabalho abrangidos pelo despedimento colectivo assentou num motivo estrutural, objectivamente fundado, apto a justificar, razoavelmente, a determinada redução de pessoal, onde se enquadra perfeitamente a A.

28. Tem-se, assim, por demonstrado o fundamento invocado e o nexo de causalidade entre este e a cessação do contrato de trabalho da A., sendo de concluir pela licitude do despedimento.

29. O tribunal de 1.ª instância assumiu como fundamento da sua posição sobre a ilicitude do despedimento um facto que ambas as partes deram por assente e irrelevante - razão pela qual o aduzido (pela 1.ª instância) erro sobre os motivos não é essencial nem determina qualquer ilicitude no despedimento - e o acórdão recorrido manteve a defesa da ilicitude.

30. Foi afinal o tribunal a quo quem induziu em erro as Partes, levando-as a produzir prova sobre matérias que afinal eram irrelevantes e precludindo, no caso da R., o seu direito de defesa, ao apontar a fase de discussão e julgamento na direcção da averiguação das funções da A. e seu desaparecimento - funções essas que no essencial ficaram estabelecidas no despacho saneador, pois nunca foi alegado que a A. pertencia à linha de montagem. O acórdão recorrido não teve em consideração, como lhe competia, nada do que então, e ora, se alega.

31. As funções dos trabalhadores da linha de montagem ficaram totalmente esvaziadas e as funções da A., não sendo de linha de montagem, se não totalmente - o que apenas por mero dever de patrocínio se concede - ficaram pelo menos parcialmente esvaziadas, sendo certo que ambas e com toda a certeza foram tornadas desnecessárias em virtude do encerramento. É inegável. Não existe actualmente qualquer trabalhador na R. com as funções anteriormente desempenhadas pela A.

32. No despedimento colectivo verificou-se o requisito fundamental de encerramento de várias secções ou estrutura equivalente e redução de pessoal, onde estava incluída a A.

33. Tudo resultou do desaparecimento do processo de montagem de viaturas, pois as funções em causa, sem aquele processo, tornaram-se inexistentes ou irrelevantes ao ponto de não mais sustentarem a manutenção de um contrato de trabalho, como aliás resultou demonstrado.

34. Deste modo, ainda que não caiba ao tribunal aferir os critérios de selecção dos trabalhadores a despedir, porque estão relacionados com as opções da gestão da Empresa, ora recorrente, compreende-se a indicação desses critérios que se destina tão-só e apenas a permitir o controlo jurisdicional da selecção, ou seja, aferir se a escolha de determinado trabalhador se fundou em razões objectivas ou se ficou a dever-se a motivações arbitrárias e discriminatórias.

35. Os critérios enunciados pela R. nada têm de vagos ou genéricos, nem se fundaram em motivações arbitrárias e discriminatórias, permitindo descortinar irrepreensivelmente o nexo entre os fundamentos invocados e os trabalhadores abrangidos, nomeadamente a A.

36. Os passos encetados pela aqui recorrente, no desenvolvimento do processo de despedimento colectivo, no que à recorrida disse respeito, após a celebração de acordos com os demais trabalhadores, correspondem a factos documentados nos autos e mostram o cumprimento das formalidades atinentes ao preenchimento dos requisitos da fase de informações e negociações que, deste modo, foi julgada legal por cumprida.

37. Resta a este Supremo Tribunal aferir da aplicação da norma jurídica em causa.

38. Não equivalendo, e em nenhum momento do procedimento se descortinando, a ausência de indicação de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento colectivo alegado pela A. face ao seu posto de trabalho.

39. É incontestável que o exercício do despedimento colectivo, no que à sua dimensão formal concerne, está legalmente vinculado à observância de um rigoroso procedimento, cominando o legislador com a sanção de ilicitude do despedimento o incumprimento por parte do empregador de certas formalidades essenciais desse mesmo procedimento, formalidades essas que actualmente se mostram especificamente tipificadas no artigo 383° do Código do Trabalho e que como se viu foram inteiramente cumpridas, não estando por isso em causa.

40. A existência do posto de trabalho cujas funções eram, à data, desempenhadas pela recorrida, não era concebível quando a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.

41. É evidente que as funções exercidas pela aqui recorrida estavam ligadas à produção de veículos automóveis, pois a sua actividade não era uma actividade que pudesse existir sem que aquele que a empreende - in casu a aqui recorrente - levasse a cabo a produção de automóveis.

42. De facto, e ainda que todas as funções que aí eram levadas a cabo tenham deixado de ser executadas de imediato, a verdade é que o deixaram de ser quanto aos veículos automóveis de marca ..., modelo ..., por decisão da fábrica de S..., da BB, não havendo outros veículos que pudessem ser produzidos e montados naquela fábrica da A..., acabando a Empresa por deixar de ter qualquer actividade desse ramo concreto.

43. Ainda que tal evolução fosse algo posterior ao despedimento, não deixa de ser atendível para a causa, face ao disposto no artigo 663° do C.P.C.

44. O encerramento da fábrica da A... provocou um esvaziamento (quase) total do leque de funções exercidas pela A., já antes comprimido pelo acordo de Schengen no sentido da respectiva diminuição. Também sobre este facto o acórdão recorrido fez tábua rasa, numa aplicação cega da lei.

45. Nesta fábrica produzia-se e montava-se o veículo automóvel de marca ..., modelo ..., que cessou por completo, nada existindo no espaço onde existiam os armazéns e escritórios da R., sendo certo que o esvaziamento das funções de qualquer trabalhador torna o posto de trabalho excedentário.

46. Algumas das funções anteriormente cometidas à A. passaram a ser desempenhadas pelos departamentos comercial e financeiro da R., demonstrando o faseado e paulatino esvaziamento das duas funções, até ao total ou quase total esvaziamento, não pode olvidar-se que as razões de um (este ou qualquer outro) despedimento colectivo, pela sua natureza, se prendem com questões evolutivas (evolução do mercado, inovações tecnológicas, etc), pelo que não se pode exigir, para o fundamentar, um facto único ou imediato, mas apenas factos tendenciais.

47. Progressivamente, foi deixando de haver necessidade de toda uma estrutura como aquela de que a A. era encarregada.

48. Ainda que se tivesse mantido em funções por mais dois ou três anos, seria inelutável a sua dispensa, até porque não só deixou de existir uma secção como aquela em que a A. trabalhava, bem como o próprio espaço (e não se fala em espaço físico, que podia ter sido mudado de um local para outro, e nem por isso deixaria um trabalhador de poder continuar a laborar) mas sim de espaço lato sensu, pois as tarefas que ali eram executadas não passaram a ser realizadas noutro local.

49. Deixou de existir qualquer necessidade e possibilidade de prosseguir com a área de actividade até então desempenhada pela A., já que estava dependente da existência de uma actividade de produção activa, o que deixou de se verificar.

50. Ainda assim não tendo que estar previamente comprovada, também não é igualmente exigível que a sua consumação, para que se mostre séria e iminente, fosse abrupta/imediata.

51. A actividade da R. ficou limitada ao desempenho dos actos que se relacionaram com o procedimento do processo de despedimento colectivo, razão pelo qual em parte dos departamentos se mantiveram em actividade alguns trabalhadores seleccionados de acordo com critérios objectivos e estratégicos do ponto de vista da operatividade e do eficiente controlo de custos.

52. Não parece credível que à R., em termos organizativos e de gestão, fosse exigível terminar, de um dia para o outro, com todas as tarefas que ali se realizavam, nem compete ao tribunal interferir nas decisões da Empresa R., em termos de condução/orientação das mesmas, mas apenas «verificar se o empregador não está a agir em abuso do direito ou se o motivo não foi ficticiamente criado»(.).

53. No mesmo sentido é a posição do nosso mais alto Tribunal. Assim, e a título de exemplo, no Acórdão desse Supremo Tribunal de Justiça, de 26 de Novembro de 2008, é referido que (...) «na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo o Tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão da empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados, mas também à verificação da existência do nexo entre aqueles fundamentos e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de, razoabilidade, tais fundamentos sejam aptos a justificar a decisão de redução de pessoal através do despedimento colectivo».

54. Também no Acórdão desse Supremo Tribunal de Justiça, de 25 de Fevereiro de 2009 se diz que (...) «na apreciação judicial do despedimento colectivo, apenas nos casos de gestão inteiramente inadmissível ou grosseiramente errónea poderão ser postos em causa os critérios de gestão observados pelo empregador» - ambos os Acórdãos estão publicados in www.dgsi.pt, processos 08S1874 e 08S2309.

55. A aplicação dos critérios deve reportar-se à situação laboral existente naquele momento e é esse o momento que define o despedimento colectivo e a integração da trabalhadora, aqui recorrida, no mesmo.

56. É com base neste argumento que o tribunal deve aferir da (i)licitude do despedimento colectivo, ao invés de se servir de um positivismo cego, imprudente (abrindo graves precedentes jurisprudenciais), precipitado e insensato.

57. Assim é na doutrina dominante, propugnando-se um controlo jurisdicional minimalista dessa motivação: um «controlo mínimo»(…).

58. A motivação do despedimento colectivo tem de ser apreciada em função da empresa e, por isso, com respeito pelos seus critérios de gestão, na justa medida em que sejam razoáveis e congruentes, não competindo, pois, ao julgador substituir-se ao empregador e impor-lhe a decisão que ele próprio juiz, segundo os seus critérios, tomaria se estivesse na posição do empregador, o que sucede mediante a decisão do colectivo de Évora.

59. Apenas se admite que sejam postos em causa os critérios de gestão da empresa e o mérito das respectivas decisões nas situações limite de «gestão inteiramente inadmissível ou grosseiramente errónea» (.) o que não ocorreu.

60. Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão da empresa, ao controlo da veracidade dos motivos invocados para o despedimento.

61. Esse controlo deve ir mais além, de molde a abarcar também a verificação da existência de um nexo de causalidade entre os motivos invocados pelo empregador e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, se possa concluir que tais motivos eram adequados a justificar a decisão de redução de pessoal por via do despedimento colectivo (.).

62. Na justeza, preconiza-se um controlo jurisdicional que também incida sobre a proporcionalidade entre a motivação apresentada e a decisão de proceder ao despedimento colectivo e sobre a racionalidade dessa decisão, fundando-se, no essencial, esse entendimento na exigência constitucional de justa causa (comprovada) para que haja despedimento e no necessário equilíbrio e ponderação de todos os interesses e valores constitucionais em jogo, mormente, a liberdade de iniciativa económica privada (artigo 61° da C.R.P.) versus segurança no emprego (artigo 53° do mesmo diploma).

63. Nenhum juiz pode transfigurar-se numa substituição de gestor ou empresário. Tal concepção redutora representaria, em certa medida, um desvirtuamento da própria função jurisdicional. Tudo se reconduzirá, a final, a sindicar judicialmente se o «empregador, aqui como no exercício de todos os seus poderes, agiu de acordo com a boa fé»(.).

64. Não é ilícito o despedimento colectivo promovido pela R., no qual integrou a A. mediante as circunstância conhecidas e já expostas, de boa fé e de acordo com os limites vertidos na lei, sendo aquela uma empresa integrada num grupo internacional, no qual a eliminação de postos de trabalho decorreu do facto de, por força das condições existentes nos mercados internacionais, a produção de determinados bens ter sido transferida para unidade do mesmo grupo situada noutro país.

65. Defender o contrario é ser dono de uma visão redutora e simplista da realidade, desvirtuando todo um sistema que permite o instituto do despedimento colectivo pelas razões subjacentes ao mesmo e, no caso concreto, devidamente comprovadas.

66. O acórdão recorrido, ao manter a decisão da 1.ª instância, está a restringir cegamente a ratio legis do instituto do despedimento colectivo.

67. Permite a lei que o despedimento colectivo pode ser operado com aquele fundamento no caso de redução previsível da actividade, em função da diminuição previsível da procura de bens ou serviços, ou impossibilidade superveniente, prática ou legai, de colocar esses bens ou serviços no mercado, como expressamente se contém na previsão da alínea a) do n° 2 do artigo 397°.

68. Fundado o referido despedimento colectivo na extinção da produção de determinados bens, motivada pela diminuição da procura e pela perda de competitividade desses produtos, determinante da eliminação de postos de trabalho imposta como razoável dentro do prognóstico feito pelo empregador, que os trabalhadores despedidos estavam (incluindo a A.), no momento em que é tomada a decisão de extinguir a produção, afectos, directa ou indirectamente, à mesma, verifica-se o nexo de causalidade entre os fundamentos invocados e a cessação dos respectivos contratos de trabalho.

69. Verificou-se a existência de um nexo causal entre os motivos expostos e o despedimento colectiv