Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

"A", engenheiro civil, residente no Porto intentou a presente a presente acção com processo ordinário emergente de contrato individual de trabalho contra "B", com sede no Porto peticionando:

- se declare ilícita e abusiva a sanção disciplinar, aplicada em 27 de Maio de 1993, de 10 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição, com a restituição ao A. do montante de Esc. 59.498$00, - se condene a ré no pagamento de indemnização no valor de Esc. 594.980$00 (10 vezes a retribuição perdida, em conformidade com o disposto no art. 33º n.º3 do Dec-Lei n.º 49408, de 24/11/69),

- se declare ilícito o seu despedimento, em razão da nulidade do processo disciplinar, por desrespeito do direito de defesa do arguido, e por não existir justa causa de despedimento, já que a actuação do Autor não violara qualquer dever profissional a que devesse obediência,

- se condene a R. a reintegrar o A. no seu posto de trabalho de chefe de serviços de engenharia com o exercício das funções inerentes à categoria profissional,

- se condene a R. no pagamento das retribuições vencidas desde a data do despedimento até à da sentença, e no pagamento de uma indemnização de Esc. 500.000$00 por danos morais.

A R. contestou a acção alegando no seu articulado a factualidade que invocou em fundamento do despedimento que proferiu e pugnando pela manutenção do despedimento tal como foi decretado, já que os factos apurados em sede de processo disciplinar e constantes da decisão de despedimento consubstanciam justa causa de despedimento, bem como defendendo ser lícita a sanção de dez dias de suspensão aplicada ao A., por adequada ao comportamento que lhe foi imputado. Defendeu assim a sua absolvição do pedido e a improcedência da acção.

Após algumas vicissitudes processuais, foi apresentada pelo A. nova petição inicial corrigindo as anomalias judicialmente apontadas.

Observado o contraditório, foi proferido despacho saneador e procedeu-se à selecção da matéria de facto assente e controvertida, a qual foi objecto de reclamação, oportunamente decidida.

Designado dia para o julgamento, e procedendo-se a este, foi decidida a matéria de facto em litígio com as respostas aos quesitos.

Foi entretanto admitido um recurso de agravo interposto pela R., com subida diferida, do despacho de fls. 627 que indeferiu o aditamento do rol de testemunhas por extemporâneo.

Após o julgamento da matéria de facto, foi proferida sentença que, julgando ilícita e abusiva a sanção disciplinar de 10 dias de suspensão com perda de retribuição e ilícito o despedimento de que foi alvo o A., condenou a R. a pagar ao A. os montantes de:

- Esc. 59.498$00 de retribuição referente aos 10 dias de suspensão;

- Esc. 594.980$00 de indemnização por sanção abusiva;

- Esc. 19.885.000$00 de retribuições desde a data do despedimento até à data da sentença;

- Esc. 5.092.500$00 de indemnização de antiguidade;

- Esc. 1.820.000$00 de férias referentes aos anos de 1994 a 2001;

- Esc. 1.820.000$00 de subsídios de férias referentes aos anos de 1994 a 2001;

- Esc. 1.820.000$00 de subsídio de Natal referente aos anos de 1993 a 2000;

acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a data da sentença até efectivo pagamento.

Inconformada a R. recorreu de apelação para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 4 de Novembro de 2002, negou provimento ao agravo e julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença da 1ª instância em conformidade com o n.º 5 do art.º 713º do CPC.

De novo inconformado o A., veio recorrer de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, arguindo no requerimento de interposição de recurso "a nulidade do acórdão, por violação do disposto no art.º 668, n.º 1 b) e d) do CPC" e formulando nas alegações as seguintes conclusões:

a) da nulidade

A. O douto Acórdão recorrido, ignorou a contradição explicitamente alegada e constante das conclusões, no sentido de que a recorrente não deu causa à participação feita pelo recorrido e que deu origem ao processo disciplinar que conduziu ao seu despedimento, dizendo apenas que "... Perante a referida factualidade, conclui-se ter a sentença feito correcta aplicação do direito e adequada interpretação dos mesmos, pelo que se decide confirmá-la, quer quanto à decisão, quer quanto aos fundamentos..." sic.

B. O Venerando Tribunal de Recurso não especificou os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, mesmo seguindo a doutrina do art. 713º do C.P.C, uma vez que foi suscitada uma questão nova, determinada pela decisão de 1ª instância, relativamente à forma como a douta sentença justificou a actuação objectivamente violadora das suas obrigações contratuais e com repercussões públicas e no seio da recorrente, o que consubstancia o vício de omissão de pronúncia, previsto no art. 668º n° 1 d) do C.P.C, determinando ambos - alínea a) - a nulidade do douto acórdão, de harmonia com o n° 1 do mesmo preceito.

b) da sanção de dez dias de suspensão com perda de retribuição

C. Tal como se escreve na douta sentença recorrida a fls. 750 "a R. apenas conseguiu provar que o A. desde 27.01.93, data em que foi destituído de chefe de serviços, deixou de ser tão pontual na hora de entrada e de saída como era antes e que desde início de Fevereiro de 1993, o A. deixou de trabalhar ao mesmo ritmo com que trabalhava antes" - resposta aos quesitos 19° e 22°".

D. O trabalhador tem o dever de comparecer ao trabalho assídua e pontualmente e realizar o trabalho com zelo e diligência - art.º 20º, n.º 1, al. b) da LCT.

E. O incumprimento da obrigação contratual de pontualidade contida no dever de assiduidade, foi agravado pela violação de uma outra obrigação: a de cumprir as tarefas que lhe estavam confiadas com zelo e diligência, ou seja ao "mesmo ritmo com que trabalhava antes".

F. O cumprimento deste dever, para além de apontar no sentido de melhor rentabilizar a actividade remunerada desenvolvida pelo trabalhador ao serviço da entidade empregadora, exclui a licitude do trabalho "propositadamente lento" como diz Abílio Neto in Contrato de Trabalho 14ª edição pág. 103, chegando a lei a considerar que a violação reiterada destes deveres constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho por banda da entidade patronal no art. 9º n° 2 alíneas d) e f) do Dec-Lei n° 64-A/89 de 27 de Fevereiro.

G. A violação por parte do recorrido de tais deveres é passível da aplicação de uma sanção disciplinar por parte da recorrente, embora, face à matéria de facto provada nos autos, temos tenhamos? de considerar desproporcionada a sanção de dez dias de suspensão com perda de retribuição.

H. Considerando a posição do recorrido ao serviço da recorrente e a repercussão de tais comportamentos no dia a dia de funcionamento da recorrente, o Tribunal a quo podia ter reduzido tal sanção, considerando as circunstâncias que mesmo assim foram dadas como provadas.

I. Sustenta, por outro lado a recorrente, data vénia, que as instâncias fizeram errada aplicação da lei ao classificar a sanção como abusiva, já que a aplicação de uma sanção disciplinar no caso dos autos, teve perfeita justificação face ao comportamento protagonizado pelo recorrido, como ficou provado.

J. Provada a violação de obrigações que competiam ao recorrido, a aplicação de uma sanção disciplinar tinha perfeita justificação no quadro do exercício do poder disciplinar da recorrente pelo que não podia o Tribunal julgar a sanção aplicada como abusiva e condenar a recorrente a pagar uma indemnização ao recorrido por força dessa declaração, tanto mais que se diz na douta sentença posta em crise, a fls. 751 que "a sanção aplicada ao A. é inadequada, podendo ter-lhe sido aplicada qualquer outra sanção menos gravosa, uma vez que ao A. nunca tinha sido instaurado um processo disciplinar, nem aplicada qualquer sanção" (sic.)

K. É que, a presunção legal contida no art. 32º da L.C.T. é iuris tantum, admitindo por isso, que a parte contra quem ela produz efeitos, faça prova em sentido contrário, sendo o próprio Tribunal a quo a aceitar que foi feita prova de que existiram comportamentos do trabalhador passíveis de aplicação de uma sanção disciplinar, pelo que não se pode dizer a seguir que a recorrente teve o intuito de prejudicar o trabalhador ao exercer um direito que lhe assiste, pressuposto da classificação legal de "sanção abusiva".

c) da sanção do despedimento com justa causa

L. A matéria que foi dada como provada na douta sentença e os documentos, maxime dos n° 22, 23 e 27 e doc. de fls 31 a 38, 47 e doc. de fls 731, n° 24 e 25, n° 28, 34 e doc de fls 113 a 320, como factos essenciais e circunstanciais e ainda o resultado da conduta do recorrido: a participação - queixa -, atenta a qualidade deste no seio da recorrente, colocou-a numa situação de desprestígio e de desconfiança e ainda pôs em causa o bom nome, a credibilidade e confiança face aos seus associados e teve forte projecção junto das entidades públicas da especialidade - nºs 29, 30 e 47 ainda da douta sentença, representam por si só objectivamente, um elevado grau de lesão de interesses sérios da recorrente cuja gravidade e consequências determinaram a impossibilidade prática e imediata da manutenção do vínculo laboral.

M. Diz-se na douta sentença recorrida a certo passo - fls. 755 in fine - Independentemente da veracidade do fundamento de tal queixa do A., atenta a matéria provada constante dos quesitos 33°, 34° e 42°, provou-se que, o comportamento do A. colocou a R. numa situação de desprestígio e desconfiança face aos seus associados e pôs em causa o bom nome, a credibilidade e confiança da R. (resposta aos quesitos n° 30º e 31°), ao mesmo tempo que se adianta que não provou a recorrente factos que tivessem integrado o conceito de justa causa contido nas alíneas d), f) e e) do n° 2 do art. 9º do Dec-Lei n° 64-A/89 de 27 de Fevereiro que invocara, e mais adiante acrescenta que a recorrente era ela, pelo menos co-responsável nesse efeito nefasto da conduta do recorrido, como forma de justificar a conduta violadora de deveres por parte do recorrido.

N. Entendeu o Mmo. Juiz a quo que o recorrido agiu em cumprimento dos seus deveres como engenheiro e associado, face a uma violação legal que constatara nos serviços da recorrente e junto daquelas duas associadas, não valorando qual foi o resultado final da gravosa participação pública que fez: a recorrente, na pessoa do seu legal representante, foi absolvida no processo crime de falsas declarações instaurado em sequência da queixa apresentada pelo recorrido junto da Procuradoria-Geral da República, como consta da douta decisão de fls. 722 a 729 dos autos; a CAEOPP - Comissão de Alvarás de Empresas e Obras Públicas e Particulares - entendeu arquivar a queixa contra as duas associadas da recorrente - "C" e "D - Empresas de Construções e Obras Públicas, S.A." - não aplicando qualquer sanção. fls. 323.

O. Pelo que, ao contrário do que sustentam as doutas decisões das instâncias, não havia qualquer motivo sério e muito menos legal que justificasse a conduta do recorrido que teve tão graves repercussões públicas na imagem e bom nome da recorrente.

P. De facto, é obrigatória a entrega, na entidade licenciadora de declaração da titularidade de alvará com as autorizações adequadas, a verificar no acto da entrega daquelas licenças com a exibição do original desse alvará, o qual deve ser restituído de imediato - Dec.Lei n° 100/88 de 23 de Março no seu art. 43º n° 2, a qual não corresponde, em regra, a uma prévia adjudicação dos trabalhos à empresa de construção cujo alvará é exibido, uma vez que o dono da obra ainda não está em condições de celebrar um contrato de empreitada firme com uma qualquer empresa de construção, até porque dependem da emissão da licença, as condições concretas e definitivas a observar nos ítems do respectivo concurso.

Q. Face à exigência legal, desde logo se encetam diligências com vista a obter um acordo de princípio o qual pode não chegar a traduzir-se na celebração de um contrato que permita dar início aos trabalhos de execução da obra com a empresa cujo alvará foi exibido e, por outro lado pode ainda, o dono da obra por qualquer razão, suspender a adjudicação e o início da obra, de modo a introduzir alterações no respectivo projecto, para serem apresentadas as alterações na edilidade competente, na forma de aditamentos ao projecto inicial, como aconteceu com a recorrente e decorre dos autos e ficou logo especificado em 10. - "a Ré encetou diligências para construir um novo edifício nos terrenos adjacentes ao edifício da sua sede. Aberto um 1° concurso a obra apenas viria a ser adjudicada num segundo concurso e aquando deste (2°) concurso". E provado em 26º que "O A. era responsável pela realização de um novo projecto para a realização das obras de ampliação das instalações da AICCOPN." E em 25º que "O A. tinha igualmente pertencido à comissão responsável pela abertura das propostas concurso - Novembro de 1991 - tendo ainda sido relator do mesmo".

R. Uma vez que a firma "C" era a que estava indigitada para iniciar a obra por ocasião do primeiro concurso, foi o alvará desta que foi apresentado na Câmara Municipal do Porto para se proceder ao levantamento da licença de obras, o que o recorrente bem sabia - n° 31. da douta sentença, e como foi a firma "D, S.A." que venceu o 2º concurso - n° 35 -, quase volvidos dois anos sobre o 1º concurso, havia que se proceder à substituição formal prevista no art. 43º n° 3 do já citado Dec-Lei n° 100/88 de 23 de Março, junto da Câmara Municipal do Porto, já que aí se prevê que "sempre que ocorra substituição da empresa cujo alvará permitiu o levantamento da licença, deve ser entregue na entidade licenciadora, no prazo de quinze dias após aquele facto, declaração da nova empresa elaborada nos termos do número anterior".

S. Daí que se tenha dado como provado ainda que o recorrido "no exercício e qualidade quesitadas em 38º tinha conhecimento que a obra estava a ser executada de forma diferente da projectada" - n° 37 e "tendo sido o contrato de empreitada celebrado entre a Ré e a D do Secretário-Tesoureiro, na C.M. do Porto estava indicada a firma C do presidente como titular do alvará e construtora da obra". - n° 38.

T. Temos assim de concluir que todo o procedimento legal estava assegurado pela recorrente, e até com a colaboração do recorrido pois provado ficou ainda que "o A. reclamou junto da R. contra a situação descrita nos arts. 39º e 40º do questionário" - n° 39 - e que "durante o mês de Março de 1992 o A. redigiu um texto de substituição do alvará, que foi entregue ao Presidente da Direcção G" - n° 40 - e ainda que "a direcção da AICCOPN, por intermédio do seu Presidente, assinou a carta dirigida à Câmara Municipal do Porto, ainda em 1992, na qual comunicava que havia sido rescindido o contrato para construção da obra de ampliação das suas instalações, com a firma C, passando tal obra a ser responsabilidade da "D, S.A" n° 32.

U. Mesmo assim, o recorrido, apresentou a referida participação - queixa - em 17 de Junho seguinte, bem sabendo que apenas estaria em falta a entrega do referido documento na Câmara Municipal do Porto que tinha já sido assinado pelo presidente da Direcção, pois que nunca por nunca a recorrente ou os seus legais representantes tinham tido intenção de beneficiar da cessão do alvará de uma sociedade a outra, o que é coisa bem diferente do que se passou.

V. É que, ficou ainda provado que só em 26 de Abril de 1993 deu entrada o documento elaborado pelo recorrido na Câmara Municipal do Porto - n° 33 da douta sentença, não tendo o recorrido logrado provar que, quando reclamou da situação descrita nos artigos antecedentes, "foi convidado a ficar calado" - resposta explicativa ao quesito 41º do questionário, tendo sido o representante legal da recorrente absolvido no processo crime instaurado em resultado da participação - queixa - elaborada pelo recorrido, por se não ter provado que a falta de comunicação à Câmara Municipal do Porto se tinha ficado a dever à actuação livre, consciente e voluntária do aí arguido.

W. Como ficou alegado em 50º e 51º da contestação a fls 93, a firma "C" é titular de um alvará da classe 6 que lhe permitia na ocasião contratar obras até 1.100.000 contos e a firma D, S.A. era titular de um alvará classe 8 que lhe permitia contratar obras de um valor ilimitado, pelo que é evidente à luz de qualquer conhecedor mínimo destes assuntos que não havia interesse algum na cedência de alvará da firma "C" à "D, S.A", quanto mais para o recorrido que era responsável da secção de alvarás da recorrente, pertencia à Comissão ainda que como membro suplente e era especialista em legislação da construção civil como decorre abundantemente dos autos.

X. Torna-se evidente que o recorrido, servindo-se da qualidade ao serviço da sua entidade patronal, quis prejudicar a imagem da recorrente e criar uma situação de desprestígio e desconfiança face aos seus associados, numa matéria especialmente sensível e que levara naquele mesmo tempo a recorrente a fazer comunicados entre os associados e junto da edilidade - fls. 453 a 456.

Y. E nem se diga como se afirma na douta decisão de 1ª instância, que a Ordem dos Engenheiros deu cobertura legal à actuação do recorrido, já que o parecer junto a fls 452 e fls 76 citado na douta sentença ao dizer que o recorrido não violou os seus deveres como Engenheiro para com a entidade patronal pois "a eles se sobrepuseram os deveres de Engenheiro para com a comunidade" sic fls 756, uma vez que tal posição da Ordem dos Engenheiros pressupõe que o Recorrido estava a denunciar uma efectiva cedência de alvará para efeitos do disposto no art. 52º n° 3 do Dec-Lei n° 100/88 de 23 de Março,

Z. O que o recorrido não podia ignorar não corresponder à verdade, pois para além da sua posição na estrutura da recorrente, e especialista na matéria, bem sabia que o Presidente assinara um documento com vista à reposição da situação logo em Abril de 1992 que ele próprio elaborara, e tratava-se de um "crime Impossível" por a dita firma cedente do alvará ser menos credenciada do que a sociedade beneficiária - a "D, S.A." podia executar qualquer tipo de obras sem limite de valor, enquanto que a "C" só podia executar obras até 1.100.000 contos!!

AA. Com interesse para a decisão da causa importa ainda realçar que as firmas denunciadas "D, S.A" e "C" não tinham qualquer responsabilidade na questão suscitada, já que a obrigação que foi posta em causa competia exclusivamente à recorrente, o que o recorrido, como especialista que era, bem sabia, mas tal conhecimento não impediu a sua conduta já que se tornou evidente que visou prejudicar o seu bom nome, pois pertenciam elas a membros da Direcção da recorrente, o que traria seguramente um efeito multiplicador no prejuízo da imagem e credibilidade junto dos associados que este pretendeu e conseguiu provocar - como ficou provado.

BB. Temos de concluir, ao contrário do Mmo Juiz a quo e do Venerando Tribunal da Relação que foi assim o recorrido o único responsável pela situação de desprestígio e desconfiança que resultaram para a recorrente e para as duas associadas, como consequência directa e necessária da sua conduta provada nos autos, violando grosseiramente, pelo menos, os deveres de respeito, lealdade e de fidelidade a que estava obrigado, até com especial responsabilidade dadas as funções que tinha ao serviço da recorrente, e o impacto público que a sua voz tinha por representar a sua entidade empregadora em comissões do sector.

CC. Como resulta dos autos, designadamente das actas juntas a fls. 113 a 320, o funcionamento corrente da recorrente depende muito dos serviços que tem organizados e dos quais o recorrido fazia parte integrante, uma vez que a Direcção reúne duas a três vezes por mês e os directores são profissionais do sector que gerem as suas empresas, pelo que não estamos em presença de uma direcção profissionalizada e sempre presente.

DD. O recorrido conhece perfeitamente esta realidade em vez de tomar medidas com vista a reparar a falta administrativa, resolveu servir-se dela para atingir publicamente a imagem da recorrente e de duas associadas pertencentes a membros da direcção, pondo em crise o elevado grau de confiança que o cargo de chefe de serviços que o recorrido tem exige, sendo a obrigação de respeito e lealdade uma parcela essencial e não apenas meramente acessória.

EE. Parece indiscutível que a relação de confiança que é pilar da relação de trabalho está abalada de forma grave e irreversível pois que não existem mais condições para que a recorrente continue a depositar a confiança mínima necessária para se relacionar com o recorrido e a manter esta relação de trabalho, pois que, depois dos factos dados como provados nos autos, feriria de forma grave exagerada e violenta a sensibilidade e a liberdade psicológicas da recorrente.

FF. E nem se diga que o nexo causal foi quebrado pelo comportamento da recorrente como decorre das doutas decisões das instâncias, já que como ficou amplamente demonstrado acima, a recorrente não praticou os factos que foram denunciados pelo recorrido, - embora os tenha imputado ainda a duas empresas associadas -, antes tendo permanentemente lançado combate às fraudes na cedência ilícita de alvarás, o que agrava ainda mais a conduta do recorrido, com frequentes denúncias às entidades competentes e acompanhamento de todos os processos até final.

GG. Como se escreveu na douta sentença da 1ª instância, e bem, "compete ao Tribunal confrontar todos os factos e circunstâncias apurados tidos por relevantes, como padrão de "resistência psicológica" inerente ao comportamento normal de uma pessoa colocada na posição de empregador, para se aquilatar da justeza da causa para mobilizar a aplicação de uma sanção com a natureza "última ratio" como o despedimento".

HH. À luz da recorrente e seguindo tal critério, temos de concluir que o comportamento do recorrido é muito grave porque atinge valores básicos da imagem social da recorrente como afecta a imagem e bom nome de duas associadas, e é culposo pois o recorrido sabia não serem verdadeiros os fundamentos da sua participação - queixa -, e quis prejudicar o bom nome e imagem da recorrente e das duas associadas, desiderato que conseguiu alcançar.

II. Além da violação destes deveres de respeito e lealdade, a conduta afecta irremediavelmente a relação de confiança, esteio da relação contratual, atenta a posição do recorrido na estrutura administrativa da recorrente e o seu modo de funcionamento, pelo que esse comportamento doloso, pela sua gravidade e consequências, enquadra-se no conceito genérico de justa causa contido no n° 1 do art. 9º do Dec-Lei n° 64-A/89 de 27 de Fevereiro pois torna imediatamente impossível a manutenção da relação laboral e no n° 2 e) do mesmo diploma.

JJ. As instâncias fizeram errada aplicação do direito ao considerarem que os factos que se provaram neste capítulo não são passíveis de integrar o conceito de justa causa contido no comando do n° 1 e 2 do art. 9º do Dec-Lei n° 64-A/89 de 27 de Fevereiro.

KK. O que equivale a dizer que a acção deveria ter sido integralmente julgada improcedente por provada a justa causa, nesta parte, o que não sucedeu por violação, designadamente do disposto no art. 20 n° 1 da LCT, art. 9º n° 1 e 2 do Dec-Lei n° 64-A/89 de 27 de Fevereiro e art. 659º n° 2 do CPC.

O A. recorrido contra alegou, pugnando pela improcedência da revista.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu nos autos douto "parecer", no sentido de não se conhecer da primeira questão suscitada pela recorrente nas alegações e, no mais, no sentido de ser negada a revista.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Fundamentação de facto

As instâncias deram como provada a seguinte factualidade:

Da especificação:

2.1. O Autor foi admitido ao serviço da Ré em Dezembro 1980, para, sob as ordens, direcção e fiscalização da demandada, desempenhar nos respectivos serviços de Engenharia, funções inerentes à sua categoria profissional, mediante remuneração (A).

2.2. A Ré instaurou ao Autor dois processos disciplinares:

- um com nota de culpa datada de 08.04.93 e cuja decisão final enviada em 27.05.93, lhe aplicou "a pena de suspensão por 10 dias, com perda de retribuição" (B).

2.3. O processo e sanção disciplinar referidos no ponto 2.2. tiveram por fundamento desobediência do A. a ordens dadas através do Chefe de Serviço em 28.01.93, 29.01.93, 02.02.93, 04.02.93, 25.02.93; o facto de o A. desde 27.01.93 ter deixado de prestar colaboração ao seu chefe de serviços; deixado de ser assíduo; criar divisão no pessoal dos serviços de engenharia; recusar dar satisfação a consultas telefónicas; ter faltado sem justificação de falta em 12.02.93 e não ter marcado o ponto no início da tarde de 01.02.93, fim da manhã de 03.02.93 e fim da tarde dos dias 22.02.93 e 12.03.93, sem justificação dos seus actos (C).

2.4. O outro (processo disciplinar) culminou com a aplicação da sanção de despedimento com invocação de justa causa por carta datada de 26.11.93 (D).

2.5. O despedimento referido no ponto 2.4. teve como fundamento o facto de o A. ter participado de duas associadas da Ré de cedência de alvará - o que sabia não ser verdadeiro - com intenção de prejudicar e difamar os dois associados, colocando a Ré em posição de desprestígio e de desconfiança; bem como no facto de o demandante ter acusado a Ré na mesma participação da prática do crime de falsas declarações perante organismo público por não ter comunicado à Câmara Municipal do Porto a alteração de empreiteiro, omissão que lhe é imputada por não ter dirigido tal comunicação àquela Câmara Municipal, servindo-se assim de acto próprio para prejudicar a Entidade Patronal (E e documento de fls. 68 a 70 da providência cautelar apensa).

2.6. Por decisão proferida nos autos de acção sumária sob o n° 1013 / 93 pendente neste juízo, em que são A. e Ré os aqui igualmente demandante e demandada, posteriormente transitada em julgado, foi a Ré condenada, entre outros:

a) A reconhecer ao A. a categoria profissional de Chefe de Serviços que vem exercendo desde a sua admissão nos serviços de Engenharia da Ré.

b) O exercício efectivo das inerentes a tal categoria profissional, com a dignidade e situação funcional em que sempre foi exercida esta alta função (F).

2.7. À data do despedimento, o autor auferia a retribuição mensal de Esc. 242.500$00, constituída pela remuneração de base de Esc. 227.500$00, mais o subsídio de almoço de 15.000$00. (G)

2.8. Antes do referido nos pontos 2.2. e 2.4. nunca foi levantado ao autor qualquer processo disciplinar nem aplicada qualquer sanção. (H)

2.9. Em 27.01.93, por deliberação da Ré através da ordem de serviço 1/93, o engenheiro E foi nomeado para o cargo de chefe dos serviços de engenharia da Ré. (I)

2.10. A Ré encetou diligências para construir um novo edifício nos terrenos adjacentes ao edifício da sua sede. Aberto um primeiro concurso, a obra apenas viria a ser adjudicada num 2° concurso e aquando deste (2°) concurso. (J)

Do questionário

2.11. A partir de 27 de Janeiro de 1993, o A. ficou na dependência orgânica, hierárquica e funcional do Eng. E (resposta ao quesito 1º).

2.12. A partir de 27/01/93, por deliberação da Ré, dá-se início à transferência dos serviços da AICCOPN, do edifício velho para as novas instalações, onde passariam a funcionar a partir de 1.2.1993 (resposta ao quesito 2º).

2.13. Havia o apoio de contínuos para a transferência de objectos que não fossem pessoais (resposta ao quesito 4º).

2.14. O A. manteve-se nos dois dias seguintes - 28 e 29 de Janeiro de 1993 - nas antigas instalações (resposta ao quesito 5º).

2.15. O A. só foi para as novas instalações pelo fim da manhã da segunda feira seguinte, dia 01/02/93 (resposta ao quesito 6º).

2.16. No dia 02/02/93, o A. recebeu ordem por escrito do chefe de serviços Eng. E para dar informação sobre preços e quantidades numa folha de medição apresentada pelo empreiteiro, das obras que a Ré estava a executar nas suas instalações para medicina do trabalho, sita na Rua Alferes Malheiro (resposta ao quesito 8º).

2.17. No dia 04/02/93, o chefe de serviços Eng. E solicitou ao A. plantas do edifício antigo da AICCOPN, existente à face da Rua Álvares Cabral (resposta ao quesito 10º).

2.18. No dia 04/02/93, o Eng. E ordenou ao A. por escrito para elaborar o caderno de encargos das obras de restauro do edifício antigo da AICCOPN (resposta ao quesito 15º).

2.19. O A. deu cumprimento ao ordenado, conforme consta do doc. junto a fls. 699 a 708 dos autos, em 15/03/93 (resposta ao quesito 16º).

2.20. Desde o dia 27/01/93, o A. deixou de ser tão pontual na hora de entrada e de saída como era antes de tal data (resposta aos quesitos 17º e 19º).

2.21. Desde o início de Fevereiro de 1993, o A. não trabalha ao mesmo ritmo que trabalhava anteriormente (resposta ao quesito 22º).

2. 22. Em data anterior a 7.9.1993, a Ré teve conhecimento que as suas associadas C. e D - Empresas de Construções e Obras Públicas Arnaldo de Oliveira S.A., haviam sido alvo de uma participação contra elas dirigida que deu entrada na Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares que se encontrava assinada pelo chefe de serviços de engenharia da demandada, o aqui A. Eng. F (resposta ao quesito 23º).

2.23. Tal queixa (participação) foi feita tendo por fundamento uma cedência de alvará pela associada C. à associada "D, S.A.", aquando de um dos concursos realizados por a construção da ampliação das instalações da Ré referidas no ponto 2.10. (resposta ao quesito 24º).

2.24. À data de tais concursos, o A. era responsável pelos serviços de obras da associação Ré e responsável pelo serviço de alvarás (resposta ao quesito 25º).

2.25. O A. tinha, igualmente, pertencido à comissão responsável pela abertura das propostas do concurso - Novembro de 1991 - tendo ainda sido o relator do mesmo (resposta ao quesito 26º).

2.26. O A. era responsável pela realização de um novo projecto para a realização das obras de ampliação das instalações da AICCOPN (resposta ao quesito 27º).

2.27. Provado o que consta da queixa junta como documento de fls. 31 a 38 da Providência Cautelar de Suspensão de Despedimento n.° 246/93 - 2° Juízo, 1ª Secção e do documento de fls. 722 a 745 dos autos (resposta ao quesito 28º).

2.28. Os associados da R. C. e D, S.A., desempenhavam o cargo de Presidente e Vogal Tesoureiro da Direcção da Ré (resposta ao quesito 29º).

2.29. O comportamento do A. referido no ponto 2.22., atenta a sua qualidade no âmbito da demandada, colocou esta numa situação de desprestígio e de desconfiança face aos seus associados (resposta ao quesito 30º).

2.30. O comportamento do A. pôs em causa o bom nome, a credibilidade e confiança da Ré (resposta ao quesito 31º).

2.31. O Autor sabia ter sido indicada à C.M. do Porto a C., como firma responsável pela obra (resposta ao quesito 32º).

2.32. A direcção da AICCOPN, por intermédio do seu Presidente, assinou carta dirigida à Câmara Municipal do Porto, ainda em 1992, na qual comunicava que havia sido rescindido o contrato para construção da obra de ampliação das suas instalações, com a Firma C, passando tal obra a ser responsabilidade da "D, SA" (resposta ao quesito 33º)

2.33. O documento referido no ponto 2.32., só deu entrada nos serviços camarários em 26.Abril.93 (resposta ao quesito 34º)

2.34. Na ocasião referida no ponto 2.10. era presidente da direcção da R. o representante da firma "C", Sr. G e secretário tesoureiro o representante da firma "D-Emp. de Construção e Obras Públicas, SA" (resposta ao quesito 36º).

2.35. Foi a firma "D" que ganhou o concurso (resposta ao quesito 37º).

2.36. O A. na sua qualidade de eng. civil, integrava o grupo de responsáveis pela obra de engenharia na parte da estabilidade (resposta ao quesito 38º).

2.37. No exercício e qualidades referidas no ponto 2.36., o A. tinha conhecimento que a obra estava a ser executada de forma diferente da projectada (resposta ao quesito 39º).

2.38. E tendo sido o "contrato de empreitada" celebrado entre a Ré e a "D", do Secretário-Tesoureiro, na C.M. do Porto estava indicada a firma "C., do presidente como titular do alvará e construtora da obra (resposta ao quesito 40º).

2.39. O A. reclamou junto da Ré contra a situação descrita nos pontos 2.37. e 2.38. (respo