Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou a presente acção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, pedindo que se declare ilícito o despedimento de que foi objecto, condenando-se a R. a pagar-lhe o montante global de € 56.436,27 de créditos salariais, de indemnização por despedimento ilícito e por danos não patrimoniais.

Invocou, como fundamento da sua pretensão, que o procedimento disciplinar que a demandada lhe moveu foi motivado apenas e só como represália pela circunstância de ter recusado a proposta da ré no sentido de passar a exercer as suas funções de professora universitária, para que havia sido contratada pela ré em Fevereiro de 2003, inicialmente ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e, depois, a partir de Maio desse ano, através de um contrato de trabalho a termo certo, e que esse procedimento disciplinar, além de padecer de irregularidades formais, foi injustificado, pois não praticou quaisquer factos que justificassem o seu despedimento por alegada justa causa.

A acção prosseguiu os seus termos vindo a ser decidida por sentença de 13 de Setembro de 2012 que a julgou parcialmente procedente declarando ilícito o despedimento da Autora e condenando a Ré a pagar-lhe:

a) a quantia de € 14.121,33, a título de indemnização pelo despedimento;

b) a quantia de € 97.301,11, a título de créditos salariais devidos à autora desde os 30 dias anteriores à data da propositura da presente acção e até esta data, incluindo remunerações de férias, de subsídio de férias e de Natal e retribuição de férias e de Natal, proporcionais ao trabalho que prestaria no presente ano de 2012;

c) a quantia de € 5.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais;

d) o montante de € 5.904, 00, a título de subsídio de alimentação devido desde Setembro de 2006 «até à presente data»;

e) as retribuições devidas «desde a data de hoje e até ao trânsito em julgado da presente sentença», à razão mensal de € 2.270,00, acrescida do subsídio diário de alimentação de € 4,10, por cada dia efectivo de trabalho.

Mais se decidiu, «nos termos do art. 390.º, n.º 2, al. a) do C. do Trabalho, na redacção da Lei 7/09, de 12.FEV», que «aos créditos acima referidos haverá que deduzir as importâncias que a Autora tenha recebido com a cessação do contrato e que não receberia, não fosse o despedimento e que sobre as referidas quantias são devidos juros legais de mora, até integral pagamento».

Inconformada com esta decisão dela apelou a Ré para o Tribunal da Relação do Porto que veio a conhecer do recurso interposto por acórdão de 28 de Outubro de 2013, em que decidiu «conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo a Ré dos pedidos», com «custas pela recorrente».

Irresignada com o decidido, vem a Autora interpor recurso de revista para este Tribunal integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. A Autora intentou acção declarativa com processo comum contra a Ré pedindo que fosse declarado ilícito o despedimento que aquela contra si promoveu e que, consequentemente, fosse condenada a pagar-lhe o montante global de € 56.436,27 de créditos salariais vencidos e de indemnização por despedimento ilícito e por danos não patrimoniais.

2. Para tal sustentou a Autora, em sede própria, que o procedimento disciplinar que a Ré lhe moveu foi motivado apenas e só como represália pela circunstância de ter recusado a proposta da Ré, no sentido de passar a exercer as suas funções de professora universitária através de um contrato de trabalho a termo certo, sendo que em 2003 foi contratada ao abrigo de um contrato de prestação de serviços.

3. Alegou ainda que o procedimento disciplinar em questão padeceu de irregularidades formais, além de ter sido excessivo, pois não houve a prática de quaisquer factos que justificassem o seu despedimento por alegada justa causa.

4. Em sede de sentença, proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, raro exemplo de concisão, clareza e saber e, tendo julgado a acção como o fez, prestigiou os Tribunais e os seus valores, ao determinar a ilicitude do despedimento da Autora, e consequente condenação da Ré no pagamento de € 14.121,33 (catorze mil, cento e vinte e um euros e trinta e três cêntimos), a título de indemnização por esse despedimento ilícito, a quantia de € 97.301,11 (noventa e sete mil trezentos e um euros e onze cêntimos) a título de créditos salariais devidos desde os 30 dias anteriores à data da propositura da acção e até à data da sentença, incluindo remunerações de férias, de subsídio de férias e de Natal e retribuição de férias e de Natal, proporcionais ao trabalho que prestaria no ano de 2012, a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, o montante de € 5.904,00 (cinco mil, novecentos e quatro euros), a título de subsídio de alimentação devido desde Setembro de 2006 até à mesma data, as retribuições devidas desde a data da sentença até ao trânsito em julgado, à razão mensal de € 2.270,00 (dois mil, duzentos e setenta euros) acrescida do subsídio diário de alimentação de € 4,10 (quatro euros e dez cêntimos) por cada dia efectivo de trabalho, tudo isso deduzido das importâncias que a Autora tenha recebido com a cessação do contrato e que não receberia, não fosse o despedimento, e juros legais (igualmente a condenando nas custas na proporção de 73%).

5. O Tribunal da 1.ª Instância fundamentou a sua decisão no facto de, pese embora o comportamento adoptado pela aqui Recorrente consubstanciar violação dos deveres de obediência às ordens dimanadas da sua entidade empregadora, vulgo, "utilização de métodos de avaliação contrários ao estabelecido pela Ré", a Autora "adiantou uma explicação para o facto de não ter cumprido com a determinação da sua entidade empregadora quanto aos métodos de avaliação: por um lado, evitar que pelo recurso à internet e do copy/paste, os seus alunos defraudassem os objectivos da avaliação a que se encontravam sujeitos; por outro lado, relativamente às cadeiras de Métodos e Técnicas de Avaliação e Intervenção em Terapia da Fala, e de Linguagem e Comunicação no Adulto a Autora explicou que ambas se encontram relacionadas, pelo que entendeu por bem proceder a uma avaliação conjunta dos conhecimentos dos alunos dessas unidades curriculares. Ainda que relativamente à primeira das justificações adiantadas pela Autora (evitar o recurso ao World Wide Web) se possa dizer que - a ter sido essa a motivação da Autora - a sua conduta revela uma muito razoável dose de ingenuidade, aceite-se de um modo geral o desvio que imprimiu aos métodos de avaliação que a Ré lhe impusera. Ou seja, sendo indubitável a sua desobediência às ordens da sua entidade empregadora, a motivação que esteve na génese dessa sua conduta mitiga de modo apreciável a sua culpabilidade."

6. Ficou clara a não violação dos deveres de obediência por parte da Autora, bem como o facto da Autora nunca ter mostrado qualquer desinteresse pelo cumprimento das suas obrigações laborais, nem tão pouco, causado qualquer prejuízo patrimonial da Ré que justificasse a impossibilidade na manutenção da relação laboral.

7. Finda a apreciação deste ponto, o Tribunal de 1.ª Instância fez recair a sua atenção para a adequação da sanção disciplinar aplicada à Autora.

8. Neste sentido, entendeu o Douto Tribunal que a relação contratual entre Autora e Ré não ficou irremediavelmente comprometida com a conduta daquela, pelo que, a sanção de despedimento resulta excessiva e desproporcionada.

9. Não obstante, a decisão proferida pelo Douto Tribunal da Relação, vai no sentido inverso, violando, pois, o disposto no artigo 351°, n.º 1 e 2, alíneas a), d) e e) do Código do Trabalho, devendo por isso ser revogada e substituída por outra que julgando verificada a justa causa do despedimento, julgue ilícito o despedimento.

10. Com efeito, para apreciação da justa causa de despedimento o Tribunal da Relação apenas atendeu aos pontos de facto 1, 3, 6 a 10, 14 a 16 e 18.

11. A infracção constante da supracitada matéria de facto resume-se à "utilização de métodos de avaliação dos seus alunos contrários ao que a ré havia estabelecido".

12. Resulta da fundamentação do acórdão recorrido que: "A ocorrência do pressuposto culpa deve ter-se como evidente, nos termos do artigo 487°, n. ° 2 do C. C., pois a um trabalhador, como a Autora, ocupando o cargo de docente universitária, exigia-se um cuidado especial com a execução daquelas normas procedimentais de avaliação, o cuidado que, certamente, um normal professor universitário teria".

13. No entanto, não foi tida em conta para efeitos de fixação do grau de culpa, a motivação subjacente ao comportamento adoptado pela Autora conforme explicação dada pela própria.

14. Nos termos do disposto no art 607.º n.º 3 do C. P. C. a sentença assenta numa dupla fundamentação de facto e de direito sendo que na parte da fixação dos factos da causa - determina n.º 3 do mesmo artigo - que sejam tidos em conta, dentre outros, os factos notórios e os de conhecimento oficioso.

15. A fundamentação de facto não se limita porém aos factos provados; devem ser utilizados todos os factos que foram adquiridos durante a tramitação da causa.

16. Ora a motivação da Autora fundamento para apreciação do grau de culpa, deve pois ser tida em conta para efeitos de apuramento desse mesmo grau.

17. O circunstancialismo em que se verificou o comportamento da Recorrida determina a impossibilidade de se concluir pela sua censurabilidade ao nível da culpa não justificando assim o despedimento.

18. A exigência de culpa que possa fundamentar um despedimento com justa causa não se basta com qualquer espécie de negligência antes se exigindo a negligência grave, grosseira, a faute lourde do direito francês ou a leichtfertigkeit do direito alemão.

19. Não foi o que sucedeu no caso concreto.

20. Com efeito a sanção de despedimento afigura-se excessiva e desproporcionada ao comportamento da Autora sendo que “A sanção expulsiva deve ser reservada a situações extremas, em que não seja razoavelmente equacionável a aplicação de uma qualquer outra sanção conservatória” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-11-2008)

21 Nesse sentido ensina-nos o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19-04 2007: “Saber se uma desobediência do trabalhador constitui um comportamento culposo que, pela sua gravidade e consequências, torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, exige ponderada reflexão sobre as circunstâncias relevantes como determina o n.º 2 do artigo 396.ºdo Código do Trabalho. Não assumindo a desobediência do trabalhador um afrontamento ostensivo, rebelde, sem qualquer justificação, à entidade patronal, deve tal conduta ser sancionada, mas não com o despedimento, sob pena de desrespeito do princípio da proporcionalidade – art.º 367° C. Trabalho," (sublinhado nosso),

22. E ainda, "O despedimento com justa causa, pressupõe, nos termos do artigo 396.°, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003, um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, de tal gravidade objectiva, que - apreciado no quadro da gestão da empresa, tendo em conta, entre outras circunstâncias relevantes, o grau de lesão de interesses da entidade empregadora, o carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros - torne, prática e imediatamente, impossível a subsistência da relação laboral, ou seja, torne inexigível ao empregador a manutenção do vínculo, o que supõe um juízo de prognose sobre a viabilidade daquela relação, que só não poderá manter-se se o trabalhador destruir ou abalar, de forma irreparável, a confiança na idoneidade futura da sua conduta," (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-06-2009).

23. Mais, referindo-se ao n.º 1 do supra referido art 351.º do Código do Trabalho, os Autores do Código Anotado ROMANO MARTINEZ, MIGUEL MONTEIRO, ensinam: "A cláusula geral, tendo em conta a sua generalidade, adapta-se às diferentes situações; importa verificar se o comportamento culposo de uma das partes (o trabalhador) põe em causa a subsistência de uma relação contratual duradoura. Dir‑se-á que a questão não é específica do contrato de trabalho (onde tem, evidentemente, as suas particularidades), mas das relações duradouras."

24. A justa causa de despedimento pressupõe assim a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: um comportamento culposo do trabalhador, violador dos deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, que seja grave em si mesmo e nas suas consequências; um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral.

25. Como bem ensina o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02-12-2010: "A impossibilidade de subsistência do vínculo deve ser reconduzida à ideia de "inexigibilidade" da sua manutenção, mais se exigindo uma impossibilidade prática, com necessária referência ao vínculo laboral em concreto, e imediata, no sentido de comprometer, desde logo e sem mais, o futuro do contrato de trabalho."

26. E continua o mesmo acórdão; "Para integrar este elemento, torna-se necessário fazer um prognóstico sobre a viabilidade da relação contratual, no sentido de saber se ela contém, ou não, a aptidão e a idoneidade para prosseguir a função típica que lhe está cometida."

27. Com efeito, como se depreende do disposto no art. 342° /1 do Código Civil, cabe ao empregador "fazer prova dos factos constitutivos" dos elementos que integram a justa causa de despedimento.

28. O que, salvo o devido respeito, não sucedeu no caso em apreço.

29. A nota de culpa elaborada pela Ré é totalmente inválida. De facto, a mesma foi dirigida à Autora de forma vaga e genérica, não contendo a descrição circunstanciada dos factos concretos que lhe eram imputados, violando, desde logo, o estipulado no art. 353°/1 do C.T.

30. Desta forma, a Autora viu-se impedida de se defender de forma adequada e conveniente, gerando, salvo melhor opinião, nulidade do procedimento disciplinar.

31. Mesmo que assim não se entendesse, a Ré não logrou provar, em sede de audiência de discussão e julgamento, factos suficientemente gravosos que justificassem o despedimento da Autora.

32. No depoimento da Autora, vide CD 1 00.19.50 a 00.50.10, resulta que a mesma nunca terá pedido qualquer sigilo aos alunos quanto à prática dos seus métodos de avaliação, salientando no seu depoimento que entende “normal e natural” esta forma de avaliação dos discentes.

33. "Igualmente confirma ter apresentado aos seus alunos - para avaliação deles nas disciplinas de Métodos e Técnicas de Avaliação e Intervenção em Terapia da Fala (MTAITF), e Linguagem e Comunicação no Adulto (LCA) - o mesmo caso clínico." Daqui resulta claro também que a Autora não utilizou o mesmo instrumento de trabalho para várias disciplinas, mas apenas para duas delas, intimamente relacionadas como confirma a testemunha CC no CD 1 00.00.10 a 00.16.48, ao invés do que afirma o Douto Tribunal da Relação na motivação da pág. 17 do acórdão.

34. Mais, o Venerando Tribunal da Relação no Douto acórdão proferido explica: "Como tal, desde logo, é contraditório com essa justificação (evitar o "copianço" dos alunos na Escola) o facto de a A. pedir sigilo aos alunos sobre a sua decisão, significando, assim, que bem sabia que agia à revelia das normas do seu empregador' (parênteses nosso).

35. O Tribunal da Relação retira conclusões relativamente ao comportamento da Autora, baseando-se no pedido de sigilo dos alunos, o qual foi claramente rejeitado pela mesma no seu depoimento, como referido supra, bem como pelas testemunhas por si arroladas, designadamente pela testemunha CC, vide CD 1,00.07.00 a 00.16.00.

36. No que diz respeito aos alegados prejuízos causados à Ré a testemunha DD no seu depoimento (CD 1, 00.05.00 a 00.59.34) não confirma a existência dos mesmos, mais esclarecendo que a Autora durante todo o seu percurso sempre exerceu a sua conduta profissional com total zelo, competência e dedicação, sem contestação alguma expressa e frontal.

37. Mais, a Autora sempre teve o respeito e o reconhecimento dos alunos e dos demais colegas de profissão, muito especialmente pelos utentes da clinica da Ré.

38. Por outro lado, as testemunhas da Ré não lograram provar, nem quantificar, tais prejuízos.

39. O acórdão da Relação, no que a esta temática concerne, no ponto 17 da matéria de facto dada como provada, entendeu que os factos praticados pela Autora "gerou prejuízo à imagem e bom nome da Ré (...) a confiança interna e externa na qualidade do seu ensino". Contudo, ulteriormente refere que a matéria de facto dada como provada não enferma dos vícios previstos do 712° c.p.c (actual art. 662°), com excepção do ponto 17, entrando em pura contradição com o anteriormente referido,

40. Factualidade esta de total relevância para efeitos de apuramento da (in)viabilidade da manutenção do vínculo laboral.

41. “A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.°, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, tome imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-09-2012).

42. "Existe tal impossibilidade quando ocorra uma situação de absoluta quebra de confiança entre o empregador e o trabalhador, susceptível de criar no espírito do primeiro a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta do último, deixando de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento dessa relação laboral." (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-03-2009).

43. Ora, como referido na Douta sentença de 1.ª Instância: "o que apenas se provou em julgamento é manifestamente escasso para justificar o despedimento da Autora" e ainda "no caso concreto, crê-se que a sanção aplicada (o despedimento) afigura-se excessiva e desproporcionada ao comportamento da Autora".

44. E continua: " na verdade, o grau de ilicitude da conduta, o desvalor da acção da trabalhadora requerente demandavam a aplicação de outra sanção disciplinar (a suspensão do trabalho, com perda de retribuição, por ex.), que seguramente se reporta como suficiente para punir a infracção disciplinar cometida pela mesma e para prevenir a prática futura de novas infrações".

45. A Ré não logrou provar em sede de audiência e julgamento fatos suficientes, e suficientemente gravosos, que justificassem o despedimento da Autora.

46. Em termos de razoabilidade e proporcionalidade, o comportamento da Autora não tornaria imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, sem antes se recorrer a outras sanções disciplinares, mais adequadas ao caso concreto.

47. A sanção deve ser proporcionada à gravidade da infracção e à culpabilidade do trabalhador. O critério que preside à graduação e escolha das sanções disciplinares deverá ser norteado pragmaticamente por princípios gestionários e de oportunidade e, principalmente, pelo princípio da proporcionalidade, sendo vetores determinantes, para o efeito, a gravidade da infração e a culpa do infrator.

48. Destarte, o despedimento desta consubstanciou uma medida desproporcional, uma vez que não ficou provado, para além de qualquer dúvida a gravidade do comportamento da Autora que inviabilizasse definitivamente a manutenção da relação laboral, existente nem sequer a gerarem a irremediável quebra de confiança na idoneidade futura do seu comportamento.

49. À trabalhadora nunca foi aplicada qualquer pena disciplinar, não se justificando pois a adopção da sanção mais gravosa do despedimento imediato, mostrando-se adequada ao restabelecimento da disciplina laboral outra sanção de cariz conservatório.

50. Não se verificou urna violação deliberada e reiterada do dever de obediência por parte da Autora nem sequer uma recusa terminante em cumprir uma legítima ordem de serviço.

51. A Recorrente explicou o motivo que a levou a não cumprir com a determinação da entidade empregadora relativamente aos métodos de avaliação por forma a evitar que os alunos defraudassem os objectivos da avaliação com o recurso ao copy/paste.

52. Uma alternativa viável que possibilitasse urna prudente avaliação dos conhecimentos seria a de permitir que os alunos levassem a cabo um trabalho real de investigação.

53. A motivação da Recorrente mitiga de forma substancial a culpa.

54. O que denota uma culpa diminuta tendo em conta o “animus” que a levou a adoptar aquele comportamento.

55. Sendo de se aceitar o desvio que imprimiu aos métodos de avaliação impostos pela entidade empregadora.

56. O passado disciplinar impoluto da trabalhadora na empresa aliados aos factos supramencionados denotam a aplicação de uma sanção abusiva e excessiva nos termos propugnados pelo art 375.º, n.º 3 do CT.

57. A Autora pessoa dotada de um exímio curriculum, bem como de uma notoriedade reconhecida por todos os profissionais da área tem pleno conhecimento do conteúdo da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ao contrário do alegado pelo Recorrente.

58. Pelo que mantendo-se a decisão proferida no Tribunal a quo se assegurará a costumada Justiça».

A Ré respondeu ao recurso interposto, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«PRIMEIRA QUESTÃO PRÉVIA: A DEFICIÊNCIA E OBSCURIDADE DAS CONCLUSÕES

1. As conclusões 6 e 55 por um lado e as conclusões 13, 16, 20, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54 e 56 por outro, bem como a conclusão 17 por um lado e as conclusões 18, 19, 53 e 54 por outro, encontram-se em absoluta contradição, excluindo-se reciprocamente e sendo, no plano lógico jurídico, inconciliáveis.

1. As conclusões, nessa parte, são manifestamente deficientes e obscuras, devendo convidar-‑se a recorrente a suprir tais deficiências, sob pena de não se conhecer do recurso nessa parte (artigo 639.º, nº 3 do CPC).

SEGUNDA QUESTÃO PRÉVIA: A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA DE FACTO

3. O Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de revista, não conhece da matéria de facto (cfr. art.ºs 679°, 662° e 682°, n.ºs 1 e 2 do CPC).

4. Nessa parte (a que respeitam as conclusões 33 a 38) o recurso é inadmissível.

NO QUE AO FUNDO DA QUESTÃO RESPEITA

5. A sentença da 1.ª instância foi proferida contra os factos provados, tendo sido essa a principal razão pela qual foi revogada pelo acórdão recorrido.

6. O recurso agora interposto vive desse argumento impossível: o de que é possível tomar em consideração a justificação invocada pela trabalhadora, mas que não consta do acervo dos factos provados.

7. Mas isso é irrelevante: “É absurdo pensar, e ainda mais dizer, estando em causa uma instituição do ensino superior, que entre copiar na Universidade ou copiar em casa, a única alternativa pedagógica, válida para a autora, era a de aceitar que os alunos copiassem, mas que o fizessem em casa e de forma manuscrita”.

8. O acórdão recorrido não merce qualquer censura devendo, pois, ser confirmado».

Neste Tribunal a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo de Trabalho, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso, no que se refere à invalidade do procedimento disciplinar e sobre a existência de justa causa para aplicação à recorrente da sanção do despedimento, tendo-se pronunciado também no sentido do não conhecimento do recurso, no que se refere à alteração da matéria de facto com base na reapreciação da prova produzida.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista:

a) – A invalidade do procedimento disciplinar;

b) − A reapreciação da prova da produzida no sentido da alteração da matéria de facto fixada;

c) – A existência de justa causa para fundamentar o despedimento da Autora.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1. A autora (A., de ora em diante) AA começou a trabalhar para a ré (R., de ora em diante) Universidade ..., em fevereiro de 2003, à data, no regime de prestação de serviços, vindo a mesma a celebrar com a ré, em 27 de maio de 2003, contrato individual de trabalho a termo certo, para, sob as suas ordens, direção e autoridade, exercer as funções de Docente Universitária, com o grau de Mestre, o qual teve o seu início a 2 de junho de 2003.

2. Auferia a A., ao serviço da R., a retribuição base mensal de € 2.270,00 (dois mil duzentos e setenta euros), sem que auferisse subsídio de alimentação.

3. À A. – no exercício da docência desse curso superior – foi cometida a lecionação nomeadamente, das disciplinas de Métodos e Técnicas de Avaliação e Intervenção em Terapia da Fala (MTAITF, de ora em diante), Deglutição, e Linguagem e Comunicação no Adulto (LCA, de ora em diante) e Ensino Clínico, cumprindo-lhe também a orientação de alunos e supervisão dos trabalhos e da intervenção prática destes no âmbito da disciplina de Ensino Clínico, trabalhos esses efetuados na Clínica Pedagógica de Terapia da Fala da Universidade ....

4. No exercício dessas suas funções docentes, e no decurso do ano letivo de 2008/2009, a A. não lecionou aos alunos parte das matérias constantes dos programas daquelas disciplinas, registando-as embora como tratadas nos sumários que elaborava.

5. Por diversas vezes a A. utilizou parte das aulas para abordagem de temas alheios às matérias curriculares ou à aquisição de conhecimentos científicos ou técnicos por parte dos alunos.

6. Na disciplina de Deglutição, e pouco tempo antes de terminar o primeiro semestre, a A. – quando inquirida pelos alunos sobre a forma de avaliação da disciplina – informou-os que lhes daria três estudos de caso para fazerem a respetiva avaliação terapêutica.

7. Na sequência disso, a A. – pedindo aos discentes sigilo absoluto – entregou a estes folhas de teste timbradas, da UFP, em branco, para que respondessem em casa e as devolvessem na semana seguinte, no dia de aula.

8. O procedimento de avaliação previsto para essa disciplina era diverso, compreendendo a realização de três provas escritas na sala de aula.

9. A A. utilizou o mesmo instrumento de avaliação nas disciplinas de Métodos e Técnicas de Avaliação e Intervenção em Terapia da Fala (MTAITF) e de Linguagem e Comunicação no Adulto (LCA), em que aquela cometeu aos discentes a elaboração de um mesmo e único trabalho para avaliação dos respetivos conhecimentos naquelas duas disciplinas.

10. O programa de avaliação fixado pela R. da primeira daquelas disciplinas comportava a realização de um trabalho e um teste escrito, e o da segunda daquelas previa dois testes escritos e um estudo de caso.

11. A A., em algumas situações em que lhe cumpria orientar os alunos na aprendizagem prática de atuação clínica – com pacientes externos à Universidade – efetuou interpelações e interrupções com alguns alunos que efetuavam essa aprendizagem, que os visados consideraram desabonatórias do seu desempenho, sentindo-se vexados perante os pacientes que se encontravam presentes.

12. A A., por diversas vezes, não procedeu ao visionamento dos trabalhos de planeamento e de registo/relatório de atividades terapêuticas impostos aos alunos, apondo em alguns desses trabalhos um “visto”, a data e rubrica, sem efetivo visionamento prévio, análise ou efetiva valoração.

13. Por isso, alguns alunos e outros docentes manifestaram insatisfação junto da A. por essa sua conduta, sem que a A. tenha alterado o seu comportamento.

14. A A. participou em um curso de formação específica na disciplina de Voz – sujeito a taxas de inscrição, e ministrado numa clínica particular da zona do Grande Porto.

15. A A. – quando abordada por alguns alunos seus colocando-lhe questões na área de Voz – referiu aos mesmos a realização desse curso.

16. Alguns desses alunos desconheciam o caráter oneroso de tal iniciativa.

17. (Eliminado pelo Tribunal da Relação)

[1]

.

18. A A. sabia que com a conduta descrita deixava de cumprir os deveres funcionais a que se encontrava vinculada, dessa forma não obedecendo às ordens e direção da sua entidade patronal, aos regulamentos e normas internas da Universidade ....

19. Em data que não foi possível apurar, mas anterior a 11.MAR.09, a administração da ré determinou que se procedesse a um denominado processo interno de averiguações, na sequência de uma carta anónima que chegou ao seu conhecimento, na qual se contestava a atuação da autora enquanto docente.

20. No decurso desse processo de averiguações, a ré efetuou a inquirição de vários alunos da Universidade ..., entre 11 e 16.MAR.19.

21. Por despacho de 2 de abril de 2009 – do presidente da R. – foi instaurado processo disciplinar à A.

22. A R. enviou à A. uma nota de culpa datada de 9 de abril, a qual foi recebida pela A. a 15 de abril de 2009.

23. A A. deduziu resposta à Nota de Culpa tendo a mesma sido remetida ao instrutor por carta registada de 29 de abril de 2009, a qual foi rececionada a 30 de abril de 2009.

24. Com a sua resposta a A. requereu a inquirição de seis testemunhas.

25. Tais inquirições tiveram lugar no dia 8 de maio de 2009 na sede da R., tendo ainda se apresentado para ser inquirida uma outra testemunha para além das indicadas pela A. […], inquirição que foi aceite pelo instrutor do processo.

26. A R. enviou à A. por carta datada de 22 de maio de 2009, remetida a 22.MAI.09, e rececionada a 27.MAI.09, o Relatório Final e Despacho que recaiu sobre o processo disciplinar, comunicando-lhe o seu despedimento imediato.

27. No termo desse procedimento disciplinar a R. procedeu ao despedimento da A., invocando justa causa, com base nos seguintes factos:

“A docente AA iniciou, a 02 de junho de 2003, a sua atividade docente ao serviço da BB - que é a entidade instituidora da Universidade ....

A Universidade