Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 17 de Março de 2005, no Tribunal do Trabalho de Sintra, AA instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra a sociedade ... – INDÚSTRIA PRODUTOS QUÍMICOS, L.da, pedindo que fosse declarada a ilicitude do seu despedimento e a condenação da ré: (i) a indemnizá-lo pelos danos patrimoniais, designadamente a receber as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento (15 de Fevereiro de 2005) até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal, calculadas em € 2.196,15, a que acrescerá a média das comissões; (ii) a pagar-lhe as comissões em dívida, em montante a determinar, relativas às vendas efectuadas nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2004, e a média de comissões respeitantes ao subsídio de Natal do ano de 2004; (iii) a pagar-lhe os juros de mora relativos ao atraso no pagamento das verbas emergentes da cessação do contrato de trabalho; (iv) consoante optar, a reintegrá-lo no posto de trabalho, sem prejuízo da categoria e antiguidade, ou a pagar-lhe uma indemnização em substituição da reintegração, nos termos legais.

A acção, contestada pela ré, foi julgada parcialmente procedente, tendo sido declarada a ilicitude do despedimento e a ré condenada «a reintegrar o Autor ao seu serviço, atribuindo-lhe funções inerentes à sua categoria profissional, sem prejuízo da sua antiguidade», e a pagar-lhe (i) a quantia que se liquidar em execução de sentença, correspondente aos salários e respectivos subsídios de férias e de Natal, vencidos desde 17 de Fevereiro de 2005, com referência ao salário de € 2.096,15, acrescido da média das comissões no ano de 2004, deduzidas as importâncias eventualmente auferidas pelo autor a título de rendimentos de trabalho, e subsídio de desemprego, auferidas após a data do despedimento, e (ii) a quantia que se liquidar em execução de sentença correspondente a 2% das vendas efectuadas pelo autor nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2004, acrescida do montante correspondente à média anual das comissões do autor, a título de subsídio de Natal, no ano de 2004.

2. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, no qual impugnou a decisão relativa à matéria de facto e, quanto ao mérito, sustentou a existência de justa causa para o despedimento, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa (i) alterado as respostas dadas aos artigos 7.º e 19.º da base instrutória, correspondentes aos factos provados 13) e 22), (ii) considerado não provada a matéria constante do artigo 26.º da base instrutória, eliminando, em consequência, o facto provado 25), e (iii) aditado o facto provado 26), julgando, no mais, o recurso improcedente.

É contra esta decisão que a ré agora se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as seguintes conclusões:

«1º	O tribunal recorrido incorre em vários erros de direito, por violar diversas normas jurídicas de natureza processual e material, bem como aplicou normas com base em interpretações inconstitucionais.

2º	O tribunal recorrido considerou que a especificação de factos na sentença corresponde aos fundamentos de facto nessa mesma decisão, não havendo por isso, falta absoluta de fundamentos na mesma.

3º	Ora, tal entendimento é manifestamente ilegal e inconstitucional, por violar o disposto no artigo 659.º e a alínea b) n.º 1 do artigo 668.º, ambos do Código do Processo Civil, bem como o artigo 2.º e n.º 1 do artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa.

4º	Com efeito, tem sido pacífico da jurisprudência do Tribunal Constitucional, que as decisões judiciais devem ser fundamentadas para poderem cumprir as funções endo--processual e extra-processual que estão subjacente[s] à fundamentação.

5º	Essa fundamentação deve ser de forma que intra-processualmente permita às partes e ao Tribunal Superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, pela via do recurso. Extra-processualmente deve assegurar pelo conteúdo um respeito efectivo pela legalidade material na sentença e a própria garantia e independência e imparcialidade dos juízes, uma vez que, os destinatários da decisão não são apenas as partes, mas a própria sociedade.

6º	A exigência de fundamentação na sentença da matéria de facto constitui uma das garantias fundamentais do cidadão contra o arbítrio do poder judiciário.

7º	Porquanto, sem fundamentação de facto nas decisões judiciais, não seria possível o controle democrático sobre o poder judicial ou pelo menos, a sua possibilidade ficaria fortemente reduzida, o que violaria o princípio constitucional do Estado de direito democrático.

8º	A motivação fáctica nas decisões judiciais é uma garantia da possibilidade de controle democrático do poder judicial em face dos cidadãos e do próprio Estado, decorrente do princípio do Estado de direito, consagrado no artigo [2.º] da Constituição.

9º	Essa obrigação constitucional imposta de fundamentação da matéria de facto na sentença permite que o recurso possa ter também como fundamentação qualquer das nulidades previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil.

10º	Pois, a não ser assim, jamais seria possível a apreciação da oposição dos fundamentos com a decisão, se na sentença não constarem esses fundamentos, ou seja, os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constitui o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido, ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova produzidos em audiência de julgamento, nem seria possível verificar se a apreciação da prova foi correcta, se não se indicassem os elementos que constituíram o substrato da decisão.

11º	A fundamentação da sentença tem que ser de modo a possibilitar a comprovação de que se seguiu um processo lógico e racional na apreciação da prova, não sendo, portanto, uma decisão ilógica, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum na apreciação da prova, abrindo as portas a todo o possível arbítrio.

12º	Assim, ao contrário da tese insustentável defendida pelo tribunal recorrido, a sentença carece em absoluto da fundamentação de facto, porque especificar ou enumerar factos não é a mesma coisa que os fundamentos de facto.

13º	Porque, além das palavras especificar e fundamentos terem um total diferente significado, a redacção do n.º 2 do artigo 659.º do Código de Processo Civil, que determina o conteúdo da sentença, dispõe que: “Seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final”, dele resultando claramente que nela deve constar os fundamentos de facto e depois a discriminação dos factos que considera provados, ou seja, a especificação dos factos, seguindo-se o direito.

14º	Desse modo, a aplicação e a interpretação que o tribunal recorrido efectuou às normas dos artigos 659.º, n.º 2 e n.º 3, e alínea b) do n.º 1 do 668.º do Código do Processo Civil, no sentido de entender que especificação ou enumeração dos factos na sentença corresponde aos fundamentos de facto nessa mesma decisão, é inconstitucional por o referido entendimento, violar as normas do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa, cuja inconstitucionalidade aqui se invoca.

15º	Acresce que, semelhante interpretação também é inconstitucional por ser violadora do princípio da vinculação à lei, consagrado no artigo 203.º da Constituição, porque a mesma não é minimamente compaginável com o estabelecido no artigo 659.º do Código do Processo Civil, que determina o conteúdo da sentença, nem com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º, do mesmo diploma legal.

16º	O tribunal recorrido considera que a garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto apenas envolve a correcção de pontuais, concretos e excepcionais erros de julgamento. E que a Relação só deve alterar a matéria de facto fixada pela 1.ª instância em casos contados, pontuais e concretos, de manifesto erro do julgador.

17º	Desse modo, o tribunal recorrido parte de um juízo predeterminado de que os erros de julgamento sobre a matéria de facto são excepcionais e a existirem erros do julgador da 1.ª instância, a Relação só os deve alterar e corrigir, se os mesmos forem manifestos ou notórios.

18º	Ora, tal entendimento constitui uma negação ou uma limitação inadmissível ao direito de recurso sobre a matéria de facto, porque ao partir de um juízo predeterminado que é sempre inaceitável em qualquer julgador e ao considerar que a Relação só deve alterar a matéria de facto no caso de haver erro manifesto do julgador da 1.ª instância, tal pode não corresponder à realidade da prova produzida em audiência de julgamento.

19º	Isto porque o erro significa uma falsa representação da realidade, como o tribunal recorrido considera que só deve alterar e corrigir a matéria de facto se houver um erro manifesto, logo a ocorrência do erro que não fosse manifesto passaria incólume.

20º	Assim, apesar da decisão da matéria de facto assentar em erro embora não manifesto, não seria susceptível de alteração e correcção por parte da Relação, o que se traduziria numa decisão baseada na falsidade, violadora da verdade material e da justiça.

21º	Porque as decisões para serem justas têm de assentar necessária e forçosamente na verdade material.

22º	Ora, com a tese defendida pelo tribunal recorrido, ficaria irremediavelmente posta em causa a verdade material e a justiça, que o Estado de direito democrático visa atingir e assegurar, porque permite decisões erradas desde que não manifestas ou notórias.

23º	Desse modo, a aplicação e a interpretação que o tribunal recorrido efectuou às normas dos artigos 655.º, n.º 1, e 690.º-A do Código do Processo Civil, no sentido de entender que a garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto apenas envolve a correcção de pontuais, concretos e excepcionais erros de julgamento, só devendo a Relação alterar a matéria de facto fixada pela 1.ª instância em casos contados, pontuais e concretos, de manifesto erro do julgador, é inconstitucional por violar as normas dos artigos 2.º e 20.º, n.º 1, ambos da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade essa que aqui se suscita.

24º	Por conseguinte, toda a decisão que está subjacente à matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido está inquinada de uma interpretação inconstitucional, o que acarreta a sua nulidade, por validar erros sobre a mesma ainda que não manifestos ou notórios.

25º	Com efeito, a validação desses erros por parte do tribunal recorrido resulta claramente entre outros, no referente à alteração da redacção do artigo 1.º da base instrutória, em que o mesmo na parte final do penúltimo parágrafo da página 29 do acórdão, refere que “por não revelar uma notória errada apreciação da prova por parte da Exma Juiz a quo, improcede, assim o recurso neste ponto”, o que é revelador de que existe erro, mas não é notório.

26º	Acresce que, a recorrente fundou o pedido de alteração da redacção do quesito em questão, com base nos depoimentos prestados por BB e CC.

27º	Ora, conforme o exposto nas alegações de recurso e o constante na transcrição integral da prova produzida na audiência de julgamento junta às mesmas, a testemunha CC disse que esteve presente nas reuniões que se efectuavam todos os meses na sede da ora recorrente e que em várias dessas reuniões o sócio gerente da ré dava ordens ao autor, para ele elaborar e entregar os relatórios diários de visitas aos clientes, mapas de planeamento de trabalho relativos à semana seguinte e o mapa mensal de especificação das respectivas ajudas de custo, porém, o conteúdo de tal depoimento não é minimamente desmentido no acórdão pelo tribunal recorrido, pelo que o mesmo admite ainda que implicitamente que existe erro na apreciação sobre esse meio de prova, embora não manifesto ou notório.

28º	Assim, resulta do próprio texto do acórdão que o tribunal recorrido decidiu validar o erro sobre a apreciação do quesito 1.º efectuado pelo tribunal de 1.ª instância, violando por essa via a verdade material e a justiça que o Estado de direito democrático visa atingir e assegurar.

29º	Conforme é expressamente referido no último parágrafo da página 29 do acórdão recorrido, a recorrente impugnou a resposta de não provado ao artigo 5.º da base instrutória, com base nos depoimentos prestados pelas testemunhas DD, EE e FF.

30º	Porém, relativamente aos depoimentos dessas três testemunhas, o tribunal recorrido apenas faz referência ao conteúdo do depoimento da testemunha DD, nada dizendo quanto ao teor dos depoimentos das outras duas testemunhas, EE e FF, conforme se pode verificar pelo constante até ao fim do quinto parágrafo na página 30 do acórdão.

31º	As omissões desses dois depoimentos praticadas pelo tribunal recorrido, são gravíssimas porque conforme o exposto nas alegações do recurso de apelação e o constante na transcrição integral da prova produzida em audiência de julgamento, a testemunha FF, indicada apenas pela parte contrária, disse em sede de julgamento, que o autor/recorrido nunca lhe fez qualquer visita comercial. Sendo, também revelador da violação da boa fé e da imparcialidade por parte do tribunal recorrido.

32º	O que constitui uma verdadeira negação ao direito de recurso sobre este concreto ponto de facto, ainda que enviesada e falaciosa, violando, por essa via, o estabelecido no artigo 690.º-A, do Código do Processo Civil, que confere o direito de recurso sobre a matéria de facto impugnada, baseada nos meios de prova indicados por parte do recorrente.

33º	O que também configura duas causas de nulidade do acórdão recorrido, as previstas nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código do Processo Civil, que lhe é aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 716.º do mesmo diploma legal.

34º	Visto que os fundamentos de facto quanto à mudança de resposta do referido ponto de facto, baseiam-se nos depoimentos prestados pelas mencionadas três testemunhas, como o Tribunal recorrido faz expressa menção às três, mas apenas analisa e aprecia o conteúdo de uma delas, DD, sendo totalmente omisso quanto aos depoimentos das outras duas, EE e FF.

35º	Nessa medida, o acórdão recorrido padece de nulidade, porque não especifica os fundamentos de facto quanto ao quesito 5.º e incorre em omissão de pronúncia, consistente na total falta de análise, apreciação e pronúncia sobre o conteúdo dos depoimentos das testemunhas EE e FF.

36º	Relativamente à resposta dada como provada ao artigo 19.º da base instrutória, o tribunal recorrido ao considerar que não dispõe de elementos irrefutáveis para questionar tal asserção, viola grosseiramente as regras do ónus legal da prova.

37º	Porque a factualidade inserida no artigo 19.º da base instrutória foi alegada pelo autor no artigo 11.º e 12.º da petição inicial, tal matéria nunca integrou os factos disciplinares, a mesma foi objecto de impugnação nos artigos 20.º e 21.º da contestação.

38º	Logo, segund[o] as regras legais do ónus da prova, a quem competia provar que na reunião do dia 23 de Dezembro de 2004 foi apresentada pela ré ao autor uma proposta para cessação por mútuo acordo do contrato de trabalho, era ao autor que alegou tal factualidade.

39º	Como o tribunal recorrido não diz que houvesse qualquer testemunha que tivesse confirmado tal factualidade alegada pelo autor e impugnada pela ré, logo, de acordo com regras legais do ónus da prova, a Relação tinha obrigatoriamente de dar como não provada essa mesma factualidade, violando, desse modo o disposto no artigo 342.º, n.º l, do Código Civil.

40º	Quanto à resposta de provado do artigo 20.º da base instrutória, o tribunal recorrido vem mais uma vez dizer que não o pode alterar por não se verificar erro notório de julgamento por parte do tribunal de 1.ª instância, admitindo, pois, ainda que implicitamente, que houve erro só que não é notório, em violação da verdade material e da justiça que o Estado de direito democrático visa atingir e assegurar.

41º	Apesar de toda a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido, ser manifestamente ilegal e inconstitucional, o que acarreta a sua nulidade, mesmo em face do quadro factual considerado provado, sempre se verificam motivos justificativos do despedimento por justa causa.

42º	Com efeito, é do conhecimento geral que um vendedor não faz telefonemas de ordem profissional aos clientes da sua entidade patronal à uma hora da madrugada, constituindo por isso, um facto notório, que não carece de prova.

43º	Desse modo, o tribunal recorrido ao não considerar provado que os telefonemas efectuados à uma hora da madrugada pelo autor, com o telemóvel que lhe foi confiado pela ré, não foram para clientes desta, viola o disposto no artigo 514.º do C. P. Civil.

44º	Também o facto do autor no dia 30 de Dezembro de 2004, ter telefonado ao cliente da ré, GG a comunicar-lhe que tinha sido despedido e tendo-lhe fornecido um novo número de telemóvel, para o contactar no caso de necessitar de comprar produtos, é reveladora de uma gravíssima deslealdade.

45º	Na verdade, aquele quadro factual, é revelador de que o autor enquanto funcionário da ré, pretendia vender ao cliente desta produtos concorrentes oriundos de terceiros, porquanto, se já tinha sido despedido segundo a prestação da sua informação falsa, jamais poderia tratar-se da venda de produtos da ré.

46º	Pelo que o autor violou o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 121.º do Código de Trabalho, cometendo por essa via uma gravíssima deslealdade para com a ré então sua entidade patronal.

47º	Assim, o autor, com a sua conduta culposa, violou o disposto nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 121.º, bem como [nas] alíneas a) e d) do artigo 396.º, n.º 3, ambos do Código do Trabalho.

48º	Ora, todas estas infracções disciplinares cometidas pelo autor são muito mais que suficientes para integrarem o conceito de justa causa de despedimento previsto no n.º 1 do artigo 396.º do Código de Trabalho.

49º	Porque aqueles comportamentos culposos do autor são reveladores de uma enorme gravidade que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, verificando-se assim, a justa causa do seu despedimento.

50º	Mas ainda que se entendesse, como o tribunal recorrido, o que não se concede, que o autor apenas cometeu três infracções disciplinares consubstanciadas na falta de zelo e diligência no trabalho, desobediência às ordens legítimas dadas pela ré e na falta de assiduidade e pontualidade, também sempre se verificaria a integração do conceito de justa causa de despedimento.

51º	Com efeito, tais infracções cometidas culposamente pelo autor são suficientemente graves para tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

52º	Porque, por um lado, o autor ao dar a informação falsa a uma cliente da ré que tinha sido despedido por esta, configura falta de honestidade do trabalhador, por outro lado, ao não acatar as ordens legítimas dadas pela ré verifica-se a inobservância de directrizes dadas pela entidade patronal.

53º	Nessa conformidade, o autor quebrou irremediavelmente o princípio da confiança inerente e indispensável à permanência das relações de trabalho, cuja quebra só por si, torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, conforme é defendido pela maioria da nossa jurisprudência.

54º	Desse modo, mesmo considerando apenas as três infracções disciplinares proferidas pelo tribunal recorrido, sempre o seu cometimento culposo pelo autor acarreta a verificação e a integração do conceito de justa causa de despedimento, pelo que o mesmo foi justamente despedido pela ré.

55º	Assim, a interpretação que o tribunal recorrido efectuou à norma do n.º 1 do artigo 396.º do Código de Trabalho, no sentido de entender que não se justifica a sanção de despedimento aplicada ao autor, é inconstitucional por violar a norma do artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade essa que aqui se suscita.»

Enfim, aduz que devem ser declaradas as nulidades e inconstitucionalidades suscitadas, mas, mesmo que assim não se entenda, «sempre deverá ser revogado o acórdão recorrido, por se verificar a justa causa de despedimento».

O autor contra-alegou, defendendo a improcedência do recurso de revista.

Refira-se que o tribunal recorrido entendeu não se dever pronunciar sobre as nulidades do acórdão recorrido, dado que as mesmas não foram arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta concluiu que não se devia tomar conhecimento das nulidades do acórdão recorrido, previstas nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código do Processo Civil, e, quanto ao mais, que a revista devia ser negada, parecer que, notificado, não suscitou resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se este Supremo Tribunal deve tomar conhecimento das nulidades que são imputadas ao acórdão recorrido, ao abrigo das alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código do Processo Civil e, no caso positivo, se tais nulidades se verificam (parecer do Ministério Público e conclusões 1.ª, na parte atinente, e 33.ª a 35.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se o acórdão recorrido, ao decidir que a sentença do tribunal de primeira instância não enfermava do vício de falta de fundamentação de facto, violou o disposto nos artigos 659.º e 668.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil e nos artigos 2.º e 205.º, n.º 1, da Constituição (conclusões 1.ª, na parte atinente, e 2.ª a 13.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se as normas dos artigos 659.º, n.os 2 e 3, e 668.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código do Processo Civil, tal como foram interpretadas e aplicadas no aresto recorrido, padecem de inconstitucionalidade material (conclusões 1.ª, na parte atinente, 14.ª e 15.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido, designadamente quanto à pretendida alteração das respostas aos artigos 1.º, 5.º e 20.º da base instrutória, é manifestamente ilegal (conclusões 1.ª, na parte atinente, 16.ª a 21.ª, 25.ª a 32.ª, 40.ª e 41.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Se as normas dos artigos 655.º, n.º 1, e 690.º-A, do Código do Processo Civil, tal como foram interpretadas e aplicadas no acórdão recorrido, são inconstitucionais (conclusões 1.ª, na parte atinente, 22.ª a 24.ª, 28.ª, 40.ª e 41.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Se o tribunal recorrido, ao dar como provada a factualidade constante do artigo 19.º da base instrutória, violou o disposto no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil (conclusões 1.ª, na parte atinente, e 36.ª a 39.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se o tribunal recorrido violou o disposto no artigo 514.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual não carecem de prova nem de alegação os factos notórios (conclusões 1.ª, na parte atinente, 42.ª e 43.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se ocorre justa causa para o despedimento do autor (conclusões 1.ª, 41.ª, na parte atinente, e 44.ª a 54.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se a norma do artigo 396.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003, tal como foi interpretada no aresto recorrido, é inconstitucional (conclusão 55.ª da alegação do recurso de revista).

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Antes de mais, importa apreciar a questão prévia suscitada pela Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta neste Supremo Tribunal, sem resposta das partes, no que toca ao não conhecimento das arguidas nulidades do acórdão recorrido, ao abrigo das alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código do Processo Civil.

A recorrente aduz que, na apelação, impugnou a resposta de não provado dada ao artigo 5.º da base instrutória, fundada nos depoimentos das testemunhas DD, EE e FF, e que o tribunal recorrido só se refere ao teor do depoimento da testemunha DD, o que «configura duas causas de nulidade do acórdão recorrido, as previstas nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código do Processo Civil, que lhe é aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 716.º do mesmo diploma legal», porquanto «não especifica os fundamentos de facto quanto ao quesito 5.º e incorre em omissão de pronúncia, consistente na total falta de análise, apreciação e pronúncia, sobre o conteúdo dos depoimentos das testemunhas EE e FF».

O certo é, porém, que a recorrente, no requerimento de interposição do recurso de revista (fls. 721), não arguiu qualquer nulidade do acórdão recorrido.

Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, com vista a habilitar o tribunal recorrido a pronunciar-se sobre as nulidades invocadas no requerimento que lhe é dirigido e proceder eventualmente ao seu suprimento, sendo entendimento jurisprudencial pacífico que essa norma é também aplicável à arguição de nulidade do acórdão da Relação, por força das disposições conjugadas dos artigos 1.º, n.º 2, alínea a), desse Código e 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, de onde resulta, conforme tem sido reiteradamente afirmado por este Supremo Tribunal, que essa arguição, no texto da alegação do recurso, é inatendível por intempestividade.

Assim, procede a questão prévia levantada, termos em que não se conhece das nulidades do acórdão recorrido arguidas nas conclusões 1.ª, na parte atinente, e 33.ª a 35.ª da alegação do recurso de revista.

2. A recorrente afirma, doutro passo, que o tribunal recorrido, ao considerar que a especificação de factos na sentença corresponde aos fundamentos de facto nessa mesma decisão, não havendo, por isso, falta absoluta de fundamentos na mesma, acolheu um entendimento manifestamente ilegal e inconstitucional, que viola o disposto nos artigos 659.º e 668.º, n.º 1, alínea b), do Código Processo Civil, bem como nos artigos 2.º e 205.º, n.º 1, da Constituição, uma vez que a exigência da motivação fáctica das decisões judiciais é uma garantia da possibilidade de controlo democrático do poder judicial em face dos cidadãos e do próprio Estado, decorrente do princípio do Estado de direito democrático, contido no artigo 2.º da Constituição, sendo que essa obrigação constitucional de fundamentação da matéria de facto na sentença permite que o recurso possa ter também como fundamento qualquer das nulidades previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 668.º citado.

Mais sustenta que, ao contrário da tese defendida pelo tribunal recorrido, a sentença carece em absoluto de fundamentação de facto, «porque especificar ou enumerar factos não é a mesma coisa que os fundamentos de facto», sendo que da redacção do n.º 2 do artigo 659.º citado resulta claramente que, na sentença, devem constar os fundamentos de facto e, depois, «a discriminação dos factos que considera provados, ou seja, a especificação dos factos, seguindo-se o direito».

O equívoco da recorrente é manifesto.

De facto, não se pode confundir o julgamento da matéria de facto, a que se refere o n.º 2 do artigo 653.º do Código de Processo Civil, que «é decidida por meio de acórdão ou despacho, se o julgamento incumbir a juiz singular», e em que «a decisão proferida declarará quais os factos que o tribunal julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador», com o regime legal de fundamentação da sentença, traçado no artigo 659.º do mesmo Código, segundo o qual deve «o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final» (n.º 2), tomando em conta «os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo [ou singular] deu como provados, fazendo o exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer» (n.º 3).

Ora, nada na lei obriga a que, na fundamentação da sentença, se tenha de reproduzir a anterior decisão sobre a matéria de facto (do tribunal colectivo ou do tribunal singular), que deu como provados os factos cuja verificação estava sujeita à livre apreciação do julgador e, doutra parte, no âmbito do n.º 3 do artigo 659.º citado, o exame crítico das provas não abrange as provas de livre apreciação, cujo exame crítico, em conjunto, já foi operado na fundamentação da decisão da matéria de facto, antes refere-se aos meios de prova com força probatória legal (artigos 653.º, n.º 2, 655.º, n.º 1, 659.º, n.os 2 e 3 do Código de Processo Civil).

No caso, a matéria de facto foi decidida por despacho constante de fls. 459 a 462, que não foi objecto de qualquer reclamação (acta de fls. 463), sendo certo que, no referido despacho, o tribunal de primeira instância enunciou o teor das respostas dadas à base instrutória, discriminando os factos provados e não provados, tendo, em seguida, sob a epígrafe «Fundamentação», justificado a convicção do tribunal acerca de cada facto, an