Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA instaurou uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, EPE; e,

BB, Lda, pedindo que

a) seja declarado nulo o contrato de trabalho a termo celebrado entre Autora e 2.ª Ré, e consequentemente ser convertido esse contrato em contrato sem termo vinculado à 1.ª Ré;

b) sejam condenadas as Rés a reconhecer que os sucessivos contratos celebrados com a Autora são um só contrato de trabalho sem termo, vinculado à 1.ª Ré (Hospital), com início no dia 4 de Abril de 2007;

c) seja declarada a nulidade do despedimento da Autora por ilícito e, em consequência se condene a 1.ª Ré a reintegrá-la no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade, categoria profissional e retribuição, com início no dia 4 de Abril de 2007;

d) ou, se por ela a A. vier a optar, se condene a 1.ª Ré a pagar-lhe a indemnização legal de antiguidade;

e) se condene a 1.ª Ré a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde a data de 4 de Abril de 2014 (data em que continuou a trabalhar na 1.ª Ré, não obstante a caducidade ilícita da 2.ª Ré), até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal;

f) se condene a 1.ª Ré a pagar-lhe a quantia de € 500, a título de sanção pecuniária compulsória por cada dia em que não realize de modo total a reintegração da Autora no Hospital, ou Administração Pública;

g) se condene as Rés a pagarem, solidariamente, à Autora a quantia de € 10.000 pelos danos morais sofridos;

h) e ainda, que sejam condenadas nos juros de mora legais calculados sobre as quantias pedidas em d) até integral pagamento.

Subsidiariamente pede que:

a) seja declarado nulo o contrato de trabalho a termo celebrado entre Autora e 2.ª Ré;

b) seja condenada a 2.ª Ré a reconhecer que o contrato celebrado com o Autora se converteu num contrato de trabalho sem termo, vinculado à 2.ª Ré, com início no dia 4 de Abril de 2007;

c) seja declarada a nulidade da caducidade do contrato da 2.ª Ré por ilícito e, em consequência se condene esta a reintegrá-la no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade, categoria profissional e retribuição, com início 4 de Abril de 2007;

d) ou, se por ela a Autora vier a optar, se condene a 2.ª Ré a pagar à Autora a indemnização legal de antiguidade;

e) se condene a 2.ª Ré a pagar à Autora as retribuições que deixou de auferir desde a data do caducidade ilícita (3 de Abril de 2007) até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal;

f) se condene a 2.ª Ré a pagar à Autora a quantia de € 500, a título de sanção pecuniária compulsória por cada dia em que não realize de modo total e perfeito a reintegração da trabalhadora;

g) e ainda ser condenada esta Ré nos juros de mora legais calculados sobre as quantias pedidas em d) até integral pagamento.

Alegou para tanto que a 1.ª Ré é uma pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, dotada de autonomia financeira, administrativa e patrimonial e a 2.ª Ré é uma sociedade comercial de direito privado que tem por objecto actividades de enfermagem.

Que a Autora foi admitida no dia 4 de Abril de 2007, com a categoria de Auxiliar de Acção Médica, por conta e sob a autoridade e direcção da “HH Recursos Humanos, Empresa de Trabalho Temporário, S.A., actualmente denominada CC, S.A., ao abrigo de um contrato de trabalho temporário a termo certo, celebrado nesse mesmo dia, pelo prazo de um mês, renovável, cujo termo ocorreu a 3 de Abril de 2008.

O seu local de trabalho era no DD ao IPO e ainda nas instalações hospitalares desta 1.ª Ré, cabendo-lhe colaborar, sob supervisão técnica, na prestação de cuidados de higiene e conforto aos doentes, proceder ao acompanhamento e transporte de doentes em cadeiras de rodas ou a pé dentro e fora da UIS, preparar o material de esterilização, preparar e lavar o material de uso clínico, transportar e distribuir o material esterilizado pelos vários departamentos, ajudar nas tarefas de recolha de material para análise, zelar pela manutenção do material utilizado nos cuidados prestados aos utentes, proceder à limpeza de macas, divãs de observação, cadeiras de rodas nos respectivos locais de trabalho, assegurar a manutenção das condições de higiene nos locais de trabalho, entre outras funções inerentes aos trabalhadores com a categoria de Auxiliar de Acção Médica.

O motivo justificativo para celebrar tal contrato temporário foi o acréscimo temporário de trabalho derivado do processo de abertura do DD da ..., pertencente à 1.ª Ré.

Sucede que a Autora se manteve a exercer funções no IPO, durante um ano, isto é, quando já não estavam verificados os pressupostos que levaram à celebração do contrato, o que evidencia que o objectivo da sua contratação temporária não se destinava a satisfazer necessidades transitórias. Na verdade, no próprio dia 4 de Abril de 2008, data em que caducou o contrato de trabalho temporário, a Autora celebrou com a 2.ª Ré, um contrato de trabalho a termo incerto, sendo o mesmo o local de trabalho e sendo a sua categoria de auxiliar de acção médica, com as mesmas funções do anterior contrato de trabalho temporário.

O motivo justificativo para celebrar este segundo contrato foi o acréscimo excepcional de actividade da empresa motivado pelo processo de abertura do DD da ..., pertencente à 1.ª Ré.

Significativo de que a Autora estava vinculada à 1.ª Ré é o facto de em Março de 2009, a Autora ter mudado para a categoria de “Assistente Operacional”, que corresponde à carreira da função pública, situação em que se manteve até 2014.

Sucede que, este contrato a termo incerto é nulo, uma vez que o mesmo se destinava a vigorar enquanto se concluísse a abertura do DD, tendo decorrido mais de cinco anos, para o efeito.

No dia 29 de Janeiro de 2014, a Autora recebeu uma carta da 2.ª Ré comunicando a caducidade do contrato a partir do dia 3 de Abril de 2014. Tendo se a Autora dirigido de imediato aos superiores hierárquicos, funcionários do IPO, estes disseram-lhe para continuar a trabalhar no DD, independentemente da carta recebida, que era apenas uma formalidade, dado que a Autora fazia parte da lista das trabalhadoras que continuariam a trabalhar no IPO.

A Autora continuou então a trabalhar nas instalações do DD e nas instalações hospitalares do IPO até ao dia 13 de Abril de 2014, data em que ficou doente e os médicos lhe concederam baixa médica, que enviou às 1.ª e 2.ª Rés.

Finda a baixa, a Autora apresentou-se para trabalhar, tendo sido impedida de entrar ao serviço pelo Dr. EE e pela Dra. FF, seus superiores hierárquicos e funcionários do IPO, que lhe comunicaram que esta tinha 10 dias para entregar as fardas e demais material do IPO, situação equiparada a um despedimento ilícito.

A Autora enviou então carta às Rés comunicando-lhes o seu direito a trabalhar no IPO, com contrato sem termo, tendo recebido a resposta de que não teve qualquer vínculo contratual com a 1.ª Ré.

No entanto, a Autora sempre trabalhou para a 1.ª Ré, sendo certo que a 2.ª Ré é uma empresa que se dedica a trabalhos de enfermagem, não sendo uma empresa de trabalho temporário, pelo que não pode efectuar cedência de trabalhadores a outras empresas, sendo assim ilícita a cedência operada.

Além disso, a Autora sempre exerceu a sua actividade para a 1.ª Ré, sob a autoridade, direcção e fiscalização desta, em termos idênticos aos trabalhadores desta, tendo sido impedida de aí trabalhar.

Estava inserida na estrutura organizativa da 1.ª Ré e realizava a sua prestação sob as orientações, instruções, ordens desta 1.ª Ré, através dos seus superiores hierárquicos que pertencem aos seus quadros de efectivos.

O seu local de trabalho era única e exclusivamente nas instalações da 1.ª Ré, o horário era fixado e controlado por esta, todos os instrumentos de trabalho eram exclusivamente fornecidos pela 1.ª Ré, designadamente o fardamento, sendo todo o material que a Autora necessitava para o exercício das suas funções directamente requisitado à 1.ª Ré, cabendo apenas à 2.ª Ré enviar, por transferência bancária, mensalmente, a remuneração.

A situação súbita de ter sido despedida e impedida de exercer as funções que desempenhou durante sete anos, provocou na Autora uma profunda depressão, ansiedade, desgaste nervoso e psicológico, agravado pela sensação de profunda angústia, resultante da impossibilidade de resolver o problema.

Realizada, sem conciliação, a audiência de partes, apresentaram as Rés a sua contestação, tendo a 1.ª Ré impugnado a existência de uma relação de emprego com a Autora.

Efectivamente dedica-se à prestação de serviços de saúde no domínio da oncologia, bem como de investigação, ensino, registo e rastreio oncológico, recorrendo a prestadores de serviço noutras áreas que não são as suas, como a limpeza, a vigilância, serviços de alimentação e manutenção de equipamentos, entre outras.

No ano de 2006/2007, o IPO prestava aos seus doentes um serviço, facultando-lhes o alojamento, através de protocolo celebrado com a cadeia de hotéis GG.

Através de protocolo com a Liga Portuguesa contra o Cancro, o IPO obteve a cedência de instalações de alojamento em edifício daquela, a fim de facultar o alojamento aos seus doentes, originando o DD (DD).

Necessitando de pessoas que prestassem serviços naquele Centro, recorreu a 1.ª Ré à 2.ª Ré para colocar trabalhadores em regime de trabalho temporário, como é o caso da Autora.

Em Abril de 2008, a 1.ª Ré celebrou com a HH um contrato de prestação de serviços pelo qual esta se obrigava a prestar serviços clínicos nas áreas de auxiliares de acção médica enquanto decorria um procedimento para aquisição de serviços destinada a prover a manutenção do DD.

Em Fevereiro de 2014, o IPO desencadeou o procedimento pré-‑contratual de ajuste directo para contratação, em regime de outsourcing, de serviço de hotelaria, do qual veio a resultar a adjudicação à II, actualmente a 2.ª Ré, cujo contrato de prestação de serviços, celebrado a 23 de Abril de 2014, com efeito a 1 de Maio de 2014, teve duração até ao final desse ano.

Toda esta situação era do conhecimento da Autora.

A 2.ª Ré contestou, deduzindo compensação e alegando que, caso proceda um qualquer pedido contra si deduzido, terá de ser deduzido a tais quantias o valor que pagou à Autora a título de compensação pela caducidade do contrato.

Mais alegou que a Autora foi contratada pela HH, pelo período de um mês, automaticamente renovável, contrato de trabalho temporário que cessou a 3 de Abril de 2008.

Depois a Autora celebrou com a Ré contestante um contrato de trabalho a termo incerto, justificado pela premência de prover a uma necessidade de natureza temporária e não duradoura – prover ao acréscimo excepcional de actividade da empresa, motivado pelo processo de abertura do DD.

A alteração de designação da categoria profissional da Autora decorreu da exigência do procedimento concursal do IPO a que a 2.ª Ré respondeu e ao qual afectou a Autora, situação que era do total conhecimento da trabalhadora.

Esta respondeu, refutando o alegado pelas rés e mantendo tudo o que havia invocado na petição inicial.

Foi proferido despacho saneador, dispensando-se a fixação da matéria de facto assente e controvertida.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, cuja parte decisória tem o seguinte teor:

“Nestes termos, julgo parcialmente procedente por provada a acção e consequentemente:

a) declaro nulo o contrato de trabalho a termo celebrado entre a Autora e a 2.ª Ré;

b) declaro nulo o contrato de utilização de trabalho temporário celebrado entre a 1.ª e a 2.ª Ré;

c) face ao concurso de nulidade dos contratos, nos termos do n.º 3 do art.º 180.º do Código do Trabalho, considera-se a Autora vinculada à 1.ª Ré, por contrato de trabalho sem termo, desde 4 de Abril de 2007;

d) condena-se a 1.ª Ré a reintegrar a Autora no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade, categoria profissional e retribuição;

e) condena-se a 1.ª Ré a pagar à Autora as retribuições vencidas e vincendas que deixou de auferir desde 4 de Abril de 2014 até à sua reintegração no seu posto de trabalho;

f) vai ainda a 1.ª Ré condenada na sanção pecuniária compulsória de € 100,00/dia por cada dia em que não realize a reintegração da Autora;

g) acrescem às quantias referidas em e) juros calculados sobre tais quantias desde a data do seu vencimento e até efectivo e integral pagamento.

No demais, vão as Rés absolvidas do pedido.”

Inconformada com esta decisão, dela apelou a Ré, Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, EPE, pedindo a sua revogação, com as legais consequências, e que, no limite, se consagre a aplicabilidade ao caso dos efeitos das normas dos artigos 173.º/ 1 e 174.º/1 do Código do Trabalho, tendo o Tribunal da Relação do Porto acordado em:

“Julgar parcialmente procedente o recurso interposto por Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, EPE, e, em consequência:

– Manter a sentença recorrida no que se refere às alíneas a), b) e c) do seu dipositivo;

– Condenar a recorrente a pagar à recorrida as retribuições intercalares que deixou de auferir desde 18/05/2014 até 18/05/2016, às quais deverão ser descontados os subsídios de desemprego que a Autora tenha auferido no respectivo período, os quais deverão ser entregues pela Ré à Segurança Social, tudo a liquidar, nos termos do disposto nos artigos 609.º, n.º 2 e 358.º, n.º 2 do CPC, no respectivo incidente.

– Condenar a recorrente a pagar os juros de mora sobre a aludida quantia devidos desde a data do trânsito em julgado da decisão de liquidação das retribuições até efectivo e integral pagamento.

- Revogar no restante a sentença recorrida.

– Condenar a recorrente e recorrida no pagamento das custas do recurso, fixando-se em 2/3 e 1/3 as respectivas proporções [artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil], mantendo-se quanto às da acção as proporções fixadas pela sentença recorrida [artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil].

É agora a A. que, irresignada, nos traz Revista, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

“I. Conforme consta de fls. 714, dos factos dados como provados nos pontos 3 a 12, 14, 16, 19, 22 a 41, e 57 da sentença da 1ª Instância, reproduzidos a fls. 705 a 708 do acórdão da Relação, “resulta de forma clara e inequívoca que a Trabalhadora, ora Recorrente, se encontrava inserida na estrutura organizativa do IPO, de forma igual aos restantes trabalhadores que com o IPO tinham um contrato formal, que dele recebia ordens, estando sob a direcção e autoridade. Factos mais do que suficientes para afirmarmos que a trabalhadora trabalhava para o IPO de forma subordinada, mediante contrato de trabalho, sob pena de total alheamento e fechar os olhos a uma realidade inquestionável. (retirei aqui as aspas, uma vez que continua a transcrição no parágrafo seguinte)

II. Deverá ser considerado que a celebração e renovação sucessiva dos contratos a termo/trabalho temporário constitui uma fraude à lei e um recurso injustificado à contratação a termo certo, em cumprimento do princípio da não discriminação previsto no art.º 4º da Directiva 1999/70/CE do Conselho 28/06/1999, na medida em não poderão os trabalhadores contratados a termo receber tratamento menos favorável do que os trabalhadores permanentes numa situação comparável pelo simples motivo de os primeiros terem um contrato a termo, em obediência ao vector constitucional de “salário igual para trabalho igual.

III. Os próprios Venerandos da Relação, no douto acórdão de que ora se recorre confirmam estarmos perante “uma forma astuciosa ou habilidosa o modo de recrutamento e a celebração e renovações sucessivas contratuais da trabalhadora para o exercício das funções no IPO…

IV. A Directiva 1999/70/CE de 28/06, foi transposta para o nosso Código de Trabalho, no dia 27 de Agosto de 2003, e tem por objectivo: a) Melhorar a qualidade do trabalho sujeito a contrato a termo, garantindo a aplicação do princípio da não discriminação; b) Estabelecer um quadro para evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho em relações laborais a termo. (art. 1º). c) E visa, ainda, evitar os abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo – Art. 5º.

V. A celebração e renovação sucessiva dos contratos a termo, constitui uma fraude à lei e um recurso injustificado à contratação a termo certo.

VI. Esta directiva aplica-se quer às relações de trabalho estabelecidas no sector público, quer às relações estabelecidas no sector privado (Acórdão do Tribunal de Justiça das CE, no Processo C-364/07, JO, 13.09.05, C 236/5).

VII. Em caso de invalidade da contratação a termo, a possibilidade da sua conversão em contratação sem termo constitui a medida mais eficaz ao seu combate.

VIII. A Directiva n.º 1999/70 confere ao juiz nacional legitimidade para, na situação concreta, apreciar, por um lado, se as medidas internas equivalentes previstas na Lei Portuguesa, designadamente a Lei 59/2008, são conformes ao objectivo do acordo-quadro e, por outro, para aplicar a sanção da requalificação do contrato a termo quando não reconheça às medidas internas equivalentes a necessária adequação ou eficácia para prevenir ou impedir que o abuso da contratação sucessiva a termo se transforme numa realidade de facto.

IX. Hoje em dia o paradigma alterou e as normas legislativas têm sido criadas de modo a que funcionários públicos e privados tenham os mesmos direitos, e as respectivas entidades empregadoras públicas e privadas os mesmos deveres. Conforme se pode verificar pela Lei 35/2014 – A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que uniformizou os dois regimes laborais públicos e privados, numa só Lei.

X. Acresce que, igualmente, o panorama comunitário tem vindo a proteger os trabalhadores, e conforme se pode verificar na senda das notícias vindas a público, no caso de uma ENFERMEIRA ESPANHOLA, que trabalhava de Fevereiro de 2009 até Junho de 2013, num Hospital Público de Espanha, com um contrato de trabalho renovado sete vezes, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA (TJUE) no Acórdão de Setembro de 2016, Proc. C-16/15, publicado em curia.europa.eu, entendeu o seguinte, no ponto 53: “No que respeita ao poder discricionário da Administração Pública quando se trata de criar postos de trabalho permanentes, há que recordar que a existência de uma tal modalidade que permite a criação de um posto fixo, à semelhança da conversão a termo numa relação de trabalho por tempo indeterminado, é susceptível de constituir um meio eficaz contra a utilização abusiva de contratos a termo”.

XI. Os próprios Venerandos Desembargadores, no douto acórdão reconheceram, que em caso de invalidade da contratação a termo, a possibilidade da sua conversão em contratação sem termo é a MEDIDA MAIS EFICAZ ao combate da precariedade.

XII. Salvo melhor opinião, deve dar-se primazia à aplicabilidade da directiva 1999/70, no sentido que esta impõe a validade da conversão da contratação da Autora em contrato sem termo e consequentemente a sua reintegração.

XIII. A conversão em contrato sem termo constitui a medida mais eficaz ao combate à precariedade que assola Portugal.

XIV. O contrato de trabalho da Trabalhadora iniciou a 04/04/2007 tendo a 03 de Abril de 2014, sido impedida a sua reintegração, aplicando-se ao caso sub judice, a Lei 59/2008 e o Código de Trabalho/2009.

XV. No artigo 14º, nº 4 da Lei 59/2008 que aprovou o novo Regime Laboral, foi intenção do legislador evitar os abusos decorrentes das contratações dos trabalhadores em contratos a termo/temporários, impondo à Administração Pública ALTERAÇÃO DO MAPA DE PESSOAL DE FORMA A PREVER AQUELE POSTO DE TRABALHO.

XVI. E esta Lei 59/2008 que revogou a Lei 23/2004, que posteriormente foi revogada pela Lei 35/2014, veio consagrar o vínculo de emprego público através da celebração de contrato de trabalho.

XVII. A reintegração da trabalhadora e a aplicação da Directiva não viola o artigo 47º, nº 2 da CRP, pois o princípio da igualdade de acesso à função pública não se aplica aos contratos a termo celebrados com a Administração, mas apenas às relações de serviço constituídas através de nomeação ou de contrato administrativo de provimento.

XVIII. Quando o artigo 47º, nº 2 da CRP refere que todos têm direito de acesso à função pública, “em condições de igualdade e liberdade, em regra, por via de concurso”, não significa que a única via de acesso é o concurso.

XIX. A não reintegração é sim uma violação dos demais princípios constitucionais, designadamente o princípio da igualdade, da protecção da confiança, da segurança no emprego, do direito ao trabalho, previstos nos artigos 2º, 13º, 53º, 59, 67º, 266º da CRP

XX. A norma que proíbe absolutamente, apenas na Administração Pública, a conversão do contrato a termo em contrato sem termo, nas apontadas circunstâncias, é inconstitucional, por violação do princípio da segurança no emprego, ínsito no art. 53º da CRP.

XXI. A fraude à Lei deve ser reprimida, e uma forma premente e eficaz, e está ao alcance dos NOSSOS TRIBUNAIS essa repressão, sendo a via da conversão do contrato para sem termo, dado que os prevaricadores, maxime, os órgãos dirigentes dos serviços públicos, designadamente no IPO, continuam a contornar a Lei, nunca sentindo qualquer efeito punidor, e nunca sendo punidos.

XXII. O nº 2 do artigo 47º da CRP abrange, no seu âmbito normativo, o direito de, na Função Pública, o trabalhador ser mantido em funções (jus in officio), e bem assim, enquanto forma de realização pessoal e profissional, o direito de progredir dentro das carreiras existentes nos respectivos quadros.

XXIII. O nº 2 do art. 47º CRP tem uma vertente subjectiva, um direito garantido a todos os cidadãos de liberdade de profissão; e tem ainda uma vertente objectiva, determinada a assegurar a melhor prossecução do interesse público, bem como a eficiência, a imparcialidade, a transparência e a democraticidade da Administração.

XXIV. O nº 2 não impõe que o acesso à função pública se faça por concurso, a exigência do concurso não é absoluta. O preceito apenas refere que, em REGRA, o acesso (ou a progressão) se faz por concurso.

XXV. A vertente objectiva do nº 2 do art. 47º CRP constitui uma garantia institucional destinada a assegurar a imparcialidade dos agentes administrativos, e no caso sub judice essa imparcialidade não foi violada.

XXVI. A não reintegração da trabalhadora viola sim os princípios constitucionais da boa-fé e da protecção de confiança, o artigo 53º CRP (Segurança no emprego) e o 59.º, da CRP (Direitos dos trabalhadores).

XXVII. Deve-se alterar o paradigma vigente de que a função pública é inatingível, impedindo que o IPO e demais entidades públicas continuem a explorar os trabalhadores, contornando a lei laboral, celebrando sucessivamente contratos a termo ou temporários para o mesmo posto de trabalho, durante anos consecutivos.

SEM CONCEDER: DA NULIDADE SUSCITADA PELOS VENERANDOS DESEMBARGADORES A FLS. 714:

XXVIII. Os Venerandos desembargadores decidiram que a trabalhadora está contratada através de um regime de contrato sem termo.

XXIX. Ficando neste ponto prejudicada, salvo melhor opinião, a questão da nulidade do contrato, que verifica-se não foi suscitada pelo IPO nas alegações de recurso.

XXX. Incorrem em erro, salvo melhor opinião, dado que, a TRABALHADORA, ora recorrente, NÃO FOI DESPEDIDA, portanto não se pode aplicar o artigo 390º nº 1 e 2 do CT/2009.

XXXI. O contrato da trabalhadora é válido, por se ter convertido em contrato sem termo, e assim, as retribuições intercalares são devidas desde o dia da propositura da acção.

XXXII. Face ao exposto, deverá, salvo melhor opinião, ser ordenada a reintegração da Recorrente no seu posto de trabalho, com todos os direitos, incluindo os inerentes à sua retribuição, categoria profissional e antiguidade.

XXXIII. Condenar a Recorrida, IPO, a pagar à Recorrente/Trabalhadora as retribuições vencidas e vincendas que a mesma deixou de auferir desde 04 de Abril de 2014 até à sua reintegração no posto de trabalho.

XXXIV. Condenar a Recorrida a pagar os juros moratórios à taxa legal sobre cada uma das retribuições vencidas, desde a data do seu vencimento até efectivo pagamento.

XXXV. Ao não ter decidido assim, o Acórdão em crise violou as seguintes normas: o art. 4º da Directiva nº 1999/70/CE do Conselho de 28/06/1999, o art. 14º, nº 4 da Lei 59/2008, o Regime de Trabalho dos Trabalhadores em Funções Públicas (arts. 13º, 14º, 17º, 19º, 100º), os artigos 2º, 13º, 53º, 59º, 266º, nº 2, 269º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa.

AINDA E SEM CONCEDER, DO REENVIO PREJUDICIAL

XXXVI. Em caso de ENTENDIMENTO DIVERSO a Recorrente, requer aos Venerandos Conselheiros se dignem ordenar o reenvio da questão prejudicial, nos termos do artº 267º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, (2008/C 115/01) perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - suspendendo a instância até decisão a proferir pelo Supremo Tribunal de Justiça quanto às seguintes questões prejudiciais:

1) É conforme ao direito comunitário, nomeadamente aos objectivos da Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 1999-06-28, uma legislação nacional que proíbe, de modo absoluto, que um contrato de trabalho a termo, celebrado com o Estado, seja convertido em contrato de trabalho por tempo indeterminado, apesar de não se terem indicado nem provado quaisquer razões objectivas para a sua celebração ou apesar de se terem celebrado contratos a termo sucessivos e abusivos, mas determina imperativamente a sua conversão se o empregador, pertencendo ao sector privado, agir de igual modo?

2) Sendo a resposta negativa, deverá o juiz nacional acatar tal interpretação do TJCE, mesmo que ela colida com o princípio da igualdade no acesso à função pública, mediante prévio concurso, previsto no Art.º 47.º, n.º 2 da CRP?

3) E deverá o juiz nacional acatar tal interpretação do TJCE mesmo que ela colida com a interpretação que desse Art.º 47.º, n.º 2 da CRP, é feita, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional Português ao considerar inconstitucional, por violação desse preceito, norma que admita a conversão do contrato de trabalho a termo, celebrado com o Estado, em contrato de trabalho por tempo indeterminado, nas circunstâncias perguntadas em 1)?

4) Ou, sendo a resposta negativa, deverá o juiz nacional acatar tal interpretação do TJCE, mesmo que ela colida com o princípio da igualdade no acesso à função pública, mediante prévio concurso, mas esteja de acordo com o princípio da segurança no emprego, previstos nos Artigos respectivamente, 47.º, n.º 2 e 53.º da CRP?”

Pede assim que se julgue procedente a revista e que se revogue o acórdão recorrido.

O recorrido IPO não contra-alegou.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal, emitiu o Senhor Procurador-Geral Adjunto proficiente parecer no sentido da improcedência do recurso, sustentando que embora a contratação a termo da recorrente seja nula, também a conversão do contrato em contrato sem termo é nula, por violar os artigos 47.º, n.º 2 da CRP, 5.º da Lei 23/2004 de 22/6, bem como o artigo 296.º do CC.

As partes não responderam ao parecer.

Cumpre decidir.

2----

Para tanto, temos que atender à seguinte factualidade apurada pelas instâncias:

1. A 1.ª Ré é uma pessoa colectiva de direito público, de natureza empresarial, dotada de autonomia financeira, administrativa e patrimonial.

2. A 2.ª Ré é uma sociedade comercial de Direito privado que tem por objecto a prestação de serviços, principalmente às empresas, nas áreas de assistência médica, de enfermagem, paramédica, farmacêutica e de auxiliares de acção médica e de todas as afins, complementares ou conexas a essas, como suporte das actividades principais de empresas de saúde humana ou de outras empresas que careçam dos mesmos serviços, quer por imposição legal, quer por iniciativa própria, no âmbito de modalidades de gestão desconcertada ou através parcerias, bem como nas áreas de formação e aperfeiçoamentos profissionais, exercício da actividade de apoio domiciliário e cuidados continuados, exercício da actividade de segurança, higiene e saúde no trabalho, exercício da actividade de emergência médica e de gestão de equipas de profissionais de saúde, gestão de unidades de saúde de entidades públicas ou privadas, e gestão de serviços específicos em unidades de saúde, designadamente de pessoal, aprovisionamento, financeiros e de marketing, bem como outras actividades na área da saúde humana.

3. A Autora foi admitida no dia 4 de Abril de 2007, com a categoria de Auxiliar de Acção Médica por conta e sob a autoridade e direcção da “HH …”, actualmente denominada CC, S.A., nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 35, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, com início nessa data e termo a 3 de Maio de 2007 renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo e cujo termo veio a ocorrer a 3 de Abril de 2008.

4. O local de trabalho da Autora era no DD ao IPO, e ainda nas instalações hospitalares desta 1.ª Ré, com a categoria de auxiliar de acção médica.

5.A Autora desempenhava no DD da ..., pertencente à 1.ª Ré e na sede desta, nas instalações do IPO, as seguintes funções: colaborar, sob supervisão técnica, na prestação de cuidados de higiene e conforto aos doentes, proceder ao acompanhamento e transporte de doentes em cadeiras de rodas ou a pé dentro e fora da UIS, zelar pela manutenção do material utiliz