Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1-

RELATÓRIO

1.1.

AA intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, com processo especial, emergente de acidente de trabalho, contra “BB – Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, S.A.” e “Companhia de Seguros CC, S.A.”, de quem reclama, respectivamente a título principal e subsidiários, a reparação do acidente laboral de que afirma ter sido vítima ao serviço da 1.ª Ré, peticionando, a esse título o pagamento dos montantes discriminados no petitório inicial.

Nesse sentido, e em síntese, alega como segue:

- sendo trabalhadora da Ré BB, foi por esta convidada, em meados de Dezembro de 2002, a rescindir por mútuo acordo o contrato de trabalho que vinculava as partes, ou a despedir-se, o que a Autora veio a declinar em 20 de Janeiro de 2003;

- por virtude dessa recusa, aquela Ré retirou-lhe de imediato a realização de quaisquer tarefas, colocou-a numa secretária, proibiu-a de falar com as colegas e estas de lhe dirigirem a palavra, ficando também proibida de atender o telefone, de usar o computador e de atender os clientes ao balcão;

- esta situação prolongou-se por um mês, data em que a Autora, não mais suportando o esgotamento nervoso que lhe sobreveio, recorreu ao Serviço Nacional de Saúde, tendo-lhe sido dada baixa médica, o que tudo lhe determinou incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual, provocando-lhe ainda danos não patrimoniais, que enumera e quantifica.

Ambas as Rés contestaram, negando, nuclearmente, a ocorrência de qualquer acidente laboral mas, para a hipótese de assim se não entender, a Ré patronal declina a sua responsabilidade infortunística – enquanto a Ré Seguradora apenas admite, nessa eventualidade, uma reparação meramente subsidiária – porque o pretenso “acidente” sempre seria imputável à BB a título de culpa.

1.2.

Instruída e discutida a causa, foi lavrada sentença que, na procedência parcial da acção, condenou as Rés a pagarem as seguintes prestações:

1-	a Ré BB a pagar à Autora:

a)	a quantia de € 1.266,66, a título de pensão anual e vitalícia, imediatamente remível, a partir de 21/2/2003;

b)	a quantia de € 5.136,00, a título de indemnização por incapacidade temporária absoluta;

c)	a quantia de € 2.500,00, a titulo de indemnização por danos não patrimoniais;

2-	a Ré CC a pagar à Autora:

a)	as quantias de € 866,66 e de € 3.595,20, aquela a título de pensão anual e vitalícia, imediatamente remível, a partir de 21/2/2003, e esta a título de pagamento por incapacidade temporária absoluta, ambas a título subsidiário e, daí, no pressuposto de que a Ré patronal não procedesse ao pagamento das quantias inicialmente elencadas;

b)	a quantia de € 50,00 a título de despesas com deslocações da Autora ao Tribunal;

3 - a Ré CC a pagar ao Instituto de Segurança Social, I.P., a quantia de € 5.016,06, a título de reembolso pelo pagamento de subsídio de doença à Autora.

Contra tal decisão se insurgiram recursoriamente todas as partes:

- questionando a Autora o grau de incapacidade fixado e o montante da indemnização por danos não patrimoniais que lhe foi atribuído;

- questionando ambas as Rés a ocorrência do afirmado acidente e, subsidiariamente, a determinação da entidade responsável – censura esta por parte da Seguradora – e a atribuição de indemnização por danos não patrimoniais – contra a qual se insurge a Ré empregadora.

Ao concluir pela falta de demonstração dos pressupostos de um acidente qualificável como de trabalho, o Tribunal da Relação do Porto acolheu a tese nuclear das duas Rés: desse modo, considerou prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas e, concedendo provimento às apelações das demandadas e negando-o à apelação da Autora, revogou a sentença e julgou a acção totalmente improcedente.

1.3.

Desta feita, o inconformismo provém exclusivamente da Autora, que pede a presente revista, onde confere o seguinte núcleo conclusivo:

1.ª – os actos praticados pela entidade patronal, quando constituam actos susceptíveis de objectivamente provocar danos físicos ou psicológicos, integram não só o conceito de assédio, estabelecido no art. 24.º do C.T., mas também o tipo legal do crime de coacção agravada, previsto e punido pelo art. 154.º do C.P.;

2.ª - em qualquer caso, tais actos, quando provoquem lesões, são configuráveis como acidentes de trabalho;

3.ª - não perdem a natureza de acidentes de trabalho pela circunstância de tais actos terem sido deliberada e reiteradamente praticados, circunstâncias que não só não afastam tal caracterização, como pelo contrário, qualificam o acto como praticado com dolo directo grave, tal como vem sendo sustentando pela doutrina e jurisprudência italianas, referidas pelo acórdão recorrido;

4.ª - ficou provado que da

situação profissional

sofrida pela recorrente e a que foi submetida deliberadamente pela recorrida empregadora, resultaram ou poderiam ter resultado as lesões neuropsicológicas geradoras de incapacidade para o trabalho, conforme resultado dos exames médicos;

5.ª - a decisão recorrida, ao decidir como decidiu, violou os artigos 6.º n.º 1 e 5 e 18.º n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (LAT);

6.ª - tendo-se considerado na decisão recorrida que a matéria provada em 8, 9 e 12 do acervo factual é matéria conclusiva, nomeadamente ao não se descreverem os factos concretos que constituíram a

situação profissional

da recorrente entre as datas em que esta recusou uma proposta de rescisão amigável e a data da instauração do processo de despedimento colectivo, deveria a decisão recorrida ter anulado o julgamento para apuramento de tais factos relativos à

situação profissional

;

7.ª – tendo sido validado o julgamento, foi violado o artigo 712.º n.º 4 do C.P.C..

Termina pedindo que “... dando-se provimento ao presente recurso, deve ser revogada a decisão recorrida, anular-se o julgamento, baixando os autos à 2.ª instância para prova dos factos relativos à situação profissional da recorrente entre a data da sua recusa da proposta de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo e a data da instauração do processo de despedimento colectivo que envolveu a recorrente ...”.

1.4.

A Ré “BB” contra-alegou, sustentando a improcedência do recurso e a consequente confirmação do julgado.

1.5.

A Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta, a cujo douto Parecer nenhuma das partes reagiu, pronunciou-se no sentido de dever ser tida como inadmissível a revista da Autora – pois que o seu objecto se reconduz à questão de sindicar “o não uso”, pela Relação, dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712.º n.º 4 do Código de Processo Civil – ou, se assim se não entender, ser-lhe negado provimento.

1.6.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2-

FACTOS

2.1.

A 1.ª instância fixou a seguinte factualidade, que nenhuma das partes questionou nas suas apelações:

1 - a Autora era trabalhadora da Ré BB, S.A. há mais de dez anos, desempenhando, sob a autoridade, direcção e disciplina desta, as funções correspondentes à categoria profissional de técnica comercial, que lhe estava atribuída pela referida Ré;

2 - a Autora auferia a retribuição mensal de € 691,28 x 14 meses, acrescida de € 156,42 x 11 meses de subsídio de transportes e de € 115,28 x 11 meses de subsídio de alimentação;

3 - a Ré BB, em Dezembro de 2002 e através da sua representante DD, propôs à Autora a rescisão do seu contrato de trabalho, entregando-lhe uma proposta escrita nesse sentido, tendo a Autora pedido que lhe fossem concedidos alguns dias para ponderar;

4 - algum tempo após a proposta referida no número anterior a Autora levou ao conhecimento da Ré BB S.A. que não aceitava essa proposta de rescisão;

5 - a Autora, a partir de 21/2/2003, entrou em situação de baixa médica;

6 - a Ré BB, S.A. iniciou um procedimento de despedimento colectivo, no qual a Autora foi incluída e que culminou com o despedimento de 2 trabalhadores, um dos quais a Autora;

7 - foi diagnosticada à Autora uma perturbação da adaptação – reacção mista ansiosa/depressiva prolongada – a qual podia advir do referido processo de despedimento colectivo que lhe foi instaurado;

8 – a referida perturbação da Autora resultou também da incerteza sobre a sua situação profissional, por ela sentida na sequência da transferência para Lisboa das funções por si desempenhadas e da proposta de rescisão que a Ré lhe apresentou;

9 - a Autora sofreu psicologicamente, em virtude da situação de incerteza sobre o seu futuro profissional, decorrente do facto de as tarefas que desempenhava até Janeiro de 2003 terem sido transferidas para Lisboa e de lhe ter sido proposta pela Ré a rescisão do seu contrato de trabalho;

10 - no exame médico, realizado em 1/4/2004 no Tribunal do Trabalho do Porto, nos presentes autos de acidente de trabalho, o Sr. Perito médico atribuiu à Autora ITA desde 21/2/2003 até à admissão da Autora em novo emprego; e, em exame médico realizado em 19/10/2004, mais considerou a Autora com IPP – com incapacidade para o exercício da profissão habitual – de 19% desde 21/2/2003 (cfr. os docs. de fls. 75 e 98 dos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido para os legais efeitos);

11 - em 19/10/2004 teve lugar a tentativa de conciliação no âmbito desses autos de acidente de trabalho, em que estiveram presentes a Autora e ambas as Rés, no decurso da qual a Autora aceitou a IPP de 19% com incapacidade para o exercício da profissão habitual (cfr. o doc. de fls. 100 a 102 dos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido para os legais efeitos);

12 - a Autora padece de incapacidade permanente parcial de 10% (dez por cento) desde 21/2/2003 e de incapacidade temporária absoluta desde essa data até 31/7/2003, data em que foi despedida pela Ré;

13 - entre a primeira e a segunda Rés havia sido celebrado contrato de seguro, do ramo de acidentes de trabalho, titulado pela apólice n.º 708079;

14 - a Autora despendeu € 50,00 em deslocações que fez em transportes públicos, no âmbito de notificações que lhe foram determinadas na presente acção;

15 - o Instituto de Segurança Social, I.P., pagou à Autora prestações pecuniárias no montante de € 5.016,06, correspondentes ao período de 21/2/2003 a 31/8/2003, sendo que o aludido pagamento foi efectuado a título de subsídio de doença.

2.2.

Sobre a descrita factualidade, o Tribunal da Relação discorreu oficiosamente como segue:

“... Importa referir que os recursos são todos restritos à matéria de direito. No entanto, sem prejuízo do que se referirá em momento próprio, impõe-se desde já notar que tem natureza conclusiva a parte final do ponto 7 dos factos provados – “a qual podia provir do referido processo de despedimento colectivo que lhe foi instaurado” – pelo que deve ser considerada não escrita, atento o disposto no art. 646.º n.º 4 do Cod. Proc. Civil.

Por outro lado, a natureza conclusiva da matéria assente estende-se ao n.º 8 seguinte, quando se refere “também”, depois de no número anterior se ter referido “podia provir” ficando nós sem saber se em ambos os casos a perturbação

resultou

ou se

podia resultar

.

Acresce que nos pontos 8 e 9 se refere que a perturbação e o sofrimento resultaram da incerteza acerca do futuro profissional da A., que é um estado, quando importaria referir os factos, embora pareça que, neste passo, a questão é meramente técnica, uma vez que os factos vêm descritos a seguir.

Já não tem esta natureza o que ocorre sobre a matéria assente sob o ponto 12 da respectiva lista (12 - a A. padece de incapacidade permanente parcial de 10% (dez por cento) desde 21.Fev.03 e de incapacidade temporária absoluta desde essa data até 31.Jul.03, data em que foi despedida pela Ré), pois uma pessoa não pode, pelo mesmo acidente e relativamente ao mesmo período, sofrer incapacidade permanente e incapacidade temporária, a desaguar em duas indemnizações [rectius, pensão e indemnização] pela mesma actividade laboral, a rondar o enriquecimento sem causa.

De qualquer forma, pelas razões que adiante se explicitarão, não usaremos dos poderes conferidos pelo disposto no art. 712.º n.º 4 do Cod. Proc. Civil”.

3-

DIREITO

3.1.

Conforme decorre do quadro conclusivo recursório, o objecto da presente revista pressupõe a análise de duas questões:

1ª - a de saber se a situação configurada nos autos é susceptível de integrar o conceito de “acidente de trabalho”;

2ª - a de saber se se justifica a anulação do julgamento para que a 1.ª instância diligencie no sentido de apurar os factos relativos à situação profissional da Autora entre a data da sua recusa em anuir à proposta de rescisão amigável do contrato de trabalho e a data da instauração do processo de despedimento colectivo que a envolveu.

Antes, porém, haverá que enfrentar “a questão prévia” suscitada pela Ex.ma Magistrada do M.º P.º.

3.2.

Conforme supra se referiu (1-5), prende-se tal “questão” com a eventual inadmissibilidade da vertente revista.

Nesse sentido, discorre-se do seguinte jeito no correspondente Parecer:

“Pretende a A. com o presente recurso questionar o facto de a Relação não ter decidido a anulação do julgamento e, assim, impedido o processo de baixar à 1.ª instância para prova dos factos relativos à sua situação profissional (…)

Tendo violado assim, no seu entender, o disposto no art. 712.º, n.º 4 do CPC.

Ora, tendo presentes o objecto do recurso acima referido e as respectivas “conclusões”, verifica-se que o que a A. pretende efectivamente questionar é

o não uso

pela Relação do poder que lhe é concedido pelo art. 712.º, n.º 4 do CPC, já atrás mencionado.

(…)

Nesta perspectiva,

Poderia entender-se que o recurso da A. deveria ser tido, em princípio, desde logo, como “inadmissível”, face ao disposto no n.º 6 do art. 712.º, dele não se conhecendo”.

Conquanto o douto Parecer em análise conclua no sentido de que “… Se deveria ter por não admissível o recurso da A. ou, se assim se não entender, ser-lhe negado provimento”, a verdade é que a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta acaba por colocar a questão da “inadmissibilidade” da revista em termos meramente hipotéticos, como logo resulta do trecho reproduzido, cujo entendimento claramente reforça, logo a seguir, ao discorrer que perante o fundamento impugnatório, “… se nos afigura que, nos termos do art. 729.º n.º 3 do CPC supra referido, possa ainda este STJ dele conhecer”.

Vejamos.

Não obstante haver identificado diversos pontos factuais que refutou de contraditórios e até conclusivos, a Relação veio a decidir que “… pelas razões que adiante se explicitarão, não usaremos dos poderes conferidos pelo disposto no art. 712.º n.º 4 do Cod. Proc. Civil”.

Essas razões vêm expressas do seguinte modo:

“Trata-se, portanto, de algo anómalo, mas que extravasa os limites da nossa lei infortunística vigente, sendo certo que só a ela podemos atender:

Daí que as contradições entre factos assentes e o carácter conclusivo de alguma matéria tida também por assente, podendo conduzir à anulação do julgamento, lançando mão a Relação, ainda que oficiosamente, dos poderes contidos no art. 712.º, n.º 4 do Cod. Proc. Civil, ficam prejudicados porque, de qualquer modo, a acção sempre deveria improceder, frente à falta de demonstração dos pressupostos dum acidente qualificável como de trabalho”.

Como se vê, pesem embora os vícios que apontou à decisão factual da 1.ª instância, a Relação veio a concluir pela inutilidade de uma eventual anulação do julgamento, devido à solução que firmou sobre a omissão probatória de um acidente qualificável como laboral.

Trata-se de um juízo decisório que, por virtude do comando no n.º 6 daquele artigo 712.º, não pode ser objecto de sindicância por banda do Supremo.

Sucede, porém, que o artigo 729.º n.º 3 do Código de Processo Civil também confere ao Supremo poderes funcionalmente idênticos àqueles que o artigo 712.º n.º 4 comete à Relação: estamos perante um poder próprio, com natureza igualmente cassatória, e que o Supremo pode utilizar oficiosamente sem constrangimentos, com a única ressalva de que deve limitar a sua intervenção àquelas situações em que os vícios factuais sejam susceptíveis de afectar ou impossibilitar a correcta decisão jurídica do pleito (cfr. Lopes do Rego in “Comentários ao Código de Processo Civil”, página 497).

Sendo assim, nada obstava a que a recorrente viesse a suscitar nesta sede – como fez – a questão em análise, embora já não como censura directa ao veredicto da Relação mas, tão somente, por apelo directo aos poderes próprios de que o Supremo dispõe nesta matéria.

Acresce que o objecto da revista não se confina ao apontado vício adjectivo, abarcando ainda – e de forma autónoma – a questão nuclear da demanda: existência, ou não, de um acidente de trabalho.

Improcede, deste jeito, a “questão prévia” em apreço.

3.3.1.

Todas as pretensões ressaritórias reclamadas pela Autora na presente acção se acobertam na ocorrência de um acidente de trabalho.

E é justamente essa ocorrência que, desde logo, as duas Rés questionam.

Estruturada deste modo a demanda, bem se compreende a relevância nuclear de uma tal qualificação, tanto quanto é certo que só uma resposta afirmativa a essa questão justificará a subsequente pronúncia sobre a eventual concorrência dos demais pressupostos de que emergem os direitos accionados.

Já sabemos que as instâncias emitiram, neste particular, juízos qualificativos de sinal contrário: a 1.ª instância aceitou a verificação do convocado sinistro, enquanto a Relação concluiu em sentido oposto.

Na parte ora útil, discorreu como segue o Acórdão em crise:

“... dentro dos limites do nosso direito infortunístico vigente, mesmo dando de barato que a proposta de rescisão amigável do contrato de trabalho, o despedimento colectivo e a transferência de posto de trabalho da A. do Porto para Lisboa, constituem o evento que desencadeia o processo causal, certo é que não está demonstrado o nexo causal entre ele e a doença, nem entre a doença e a incapacidade temporária e permanente, mesmo deixando de parte a contradição que resulta da sobreposição temporal de ambos os tipos de incapacidade.

Acresce, porém, que o evento terá de constituir um facto naturalístico ligado às condições de trabalho, seja do equipamento ou ausência dele, à forma de prestação do trabalho, isto é, que tenha como pressuposto uma actividade em execução, seja a realização de uma obra, seja a prestação de um serviço, em suma, algo que respeite a um contrato de trabalho ou equiparado, mas em execução. Porém, os factos elencados respeitam todos à extinção do contrato de trabalho seja pelo acordo, seja pela decisão unilateral da R. BB, por meio do despedimento colectivo, mas sempre com o fito de fazer cessar o vínculo. Trata-se, portanto, de algo anómalo, mas que extravasa os limites da nossa lei infortunística vigente, sendo certo que só a ela podemos atender.

(...).

Assim, e apesar de a única certeza que temos ser a que deriva do imperativo de decidir o caso concreto, pensamos que dentro dos nossos quadros legais vigentes e atentos os factos dados como provados, a hipótese em debate não integra o conceito de acidente de trabalho” (FIM DE TRANSCRIÇÃO).

Em contraponto disso, sustenta a recorrente que:

“os actos praticados pela entidade patronal, quando constituam actos susceptíveis de objectivamente provocar danos físicos ou psicológicos, integram não só o conceito de assédio, estabelecido no art. 24.º do C.T., mas também o tipo legal do crime de coacção agravada, previsto e punido pelo art. 154.º do C.P.;

em qualquer caso, tais actos, quando provoquem lesões, são configuráveis como acidentes de trabalho;

não perdem essa natureza pela circunstância de tais actos terem sido deliberada e reiteradamente praticados, circunstâncias que não só não afastam tal caracterização, como, pelo contrário, qualificam o acto como praticado com dolo directo grave, tal como vem sendo sustentado pela doutrina e jurisprudência italianas, referidas pelo acórdão recorrido”.

3.3.2.

Reportando-se os factos em apreço ao período temporal que decorreu entre Dezembro de 2002 e 31 de Julho de 2003, o quadro normativo atendível é o que se mostra plasmado na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro – “Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais” – que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000, conforme decorre do seu artigo 41.º n.º 1 alínea a), conjugado com o disposto no artigo 71.º n.º 1 do D.L. n.º 143/99, de 30 de Abril – “Regulamento da Lei de Acidentes de Trabalho” – na redacção que lhe foi dada pelo D.L. n.º 382-A/99, de 22 de Setembro.

O conceito de “acidente de trabalho” é fornecido, basicamente, pelo artigo 6.º da Lei n.º 100/97, que o define como “... aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte”.

A referida L.A.T. não alterou substancialmente o quadro normativo vindo do pretérito (Lei n.º 2.127, de 3 de Agosto de 1965): sem embargo de abranger agora causas indirectas de dano, evidenciando uma tendência de socialização do risco empresarial, e de alargar o âmbito subjectivo da reparação, a verdade é que a noção do próprio “acidente”, enquanto tal, permanece incólume.

O Acórdão desta Secção de 28 de Março de 2007, proferido na Revista n.º 3957/06, cuidou de discorrer aprofundamente sobre o conceito em análise.

Ali se escreveu:

“Em geral, considera-se acidente o acontecimento repentino, fortuito e desagradável (cfr. Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, Volume I, Editorial Enciclopédia, Ld.ª, Lisboa, Rio de Janeiro, Agosto de 1978, pág. 259, e Dicionário da Língua Portuguesa, Dicionários Editora, 8.ª edição, Porto Editora, 1998, pág. 22).

Discorrendo sobre o conceito de acidente de trabalho, Mário Bigotte Chorão (Direito do Trabalho, Volume II, lições policopiadas, Instituto de Estudos Sociais, Lisboa, 1970-1971, pág. 127-128) define-o “como uma alteração do organismo determinada por uma causa violenta que actua por ocasião do trabalho e que provoca a morte do trabalhador ou a sua incapacidade para o trabalho”, logo acrescentando, no que respeita ao requisito “ocasião do trabalho”, que este requisito se considera preenchido nos chamados acidentes “in itinere”, “aduzindo-se que o trabalhador se expõe ao risco do trajecto para cumprimento das obrigações laborais, em suma, por motivos do trabalho”, por isso, “ainda de algum modo, neste caso, a causa violenta e danosa actuará por ocasião do trabalho”.

Por seu lado, Feliciano Tomás Resende (Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, Legislação Anotada, Coimbra Editora, Coimbra, 1971, pág. 16-18), dando conta das redacções ensaiadas durante os trabalhos preparatórios da Lei n.º 2.127, de 3 de Agosto de 1965, e em anotação à Base V daquela Lei (conceito de acidente de trabalho), refere que o texto final desse preceito “corresponde ao da proposta governamental, depois de substituída a palavra “evento” por “acidente” e de eliminada a expressão “salvo quando a este inteiramente estranho”, conforme uma proposta de eliminação e de substituição apresentada por um grupo de deputados e largamente discutida na Assembleia Nacional (v. Diário das Sessões, de 22-4-1965, págs. 4805 a 4809), constando da intervenção de um dos autores da proposta de alteração que se eliminou a expressão “salvo quando a este inteiramente estranho”, “por se entender que esse elemento descaracterizador tinha assento noutro local e já aí estava compreendido tudo quanto pode descaracterizar o acidente”.

Por outro lado, parece depreender-se da discussão havida que se reputou

a palavra “evento” de significado inconvenientemente amplo, preferindo-se, com prejuízo do rigor formal da definição (tautologia), o termo acidente, com o sentido, em geral aceite pela doutrina e pela jurisprudência, de acontecimento ou evento súbito, inesperado e de origem externa

(v., por ex., os acórdãos do STA de 16-11-1933, 26-5-1953 e 9-3-1954, respectivamente, na Colecção II, 381, IX, 285, e XVI, 122) – [sublinhado nosso].

Para Melo Franco (“Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, Direito do Trabalho, B.M.J., Suplemento, Lisboa, 1979, pág. 62), citando Sachet, acidente é “

o acontecimento anormal, em geral súbito, ou pelo menos de uma duração curta e limitada, que acarreta uma lesão à integridade ou à saúde do corpo humano

” – [sublinhado nosso].

Especificamente sobre o actual âmbito de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho Romano Martinez (Direito do Trabalho, 2.ª edição, Almedina, Coimbra, 2005, pág. 779), citando Cunha Gonçalves e Carlos Alegre, salienta que o acidente de trabalho “

pressupõe que seja súbito o seu aparecimento, assenta numa ideia de imprevisibilidade quanto à sua verificação e deriva de factores exteriores

” – [sublinhado nosso].

Nesta linha de entendimento, refira-se que o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, veio a acolher como noção de acidente de trabalho, “o sinistro, entendido como acontecimento súbito e imprevisto, sofrido pelo trabalhador que se verifique no local e no tempo de trabalho” (artigo 284.º, n.º 1).

(...)

Tudo para concluir que

a noção de acidente de trabalho se reconduz a um acontecimento súbito de verificação inesperada e origem eterna, que provoca directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte do trabalhador, encontrando-se este no local e no tempo de trabalho, ou nas situações em que é consagrada a extensão do conceito de acidente de trabalho

” [sublinhado nosso] (FIM DE TRANSCRIÇÃO).

3.3.3.

Compulsando a factualidade relevante, verifica-se que:

- a Ré Patronal começou por propor à Autora a rescisão do seu contrato de trabalho (ponto n.º 3);

- transferiu entretanto o seu posto de trabalho para Lisboa e acabou por inclui-la num despedimento colectivo, que apenas envolveu mais uma trabalhadora (pontos n.ºs 6 e 8);

- a Autora entrou em situação de baixa médica, tendo-lhe sido diagnosticada uma “reacção mista ansiosa/depressiva prolongada”, que resultou da incerteza sobre a sua situação profissional, na sequência das sobreditas transferência e proposta de rescisão contratual, podendo advir ainda do mencionado processo de despedimento colectivo, cuja patologia lhe provocou uma incapacidade de 19% para o exercício da profissão habitual (pontos n.ºs 5, 7, 8 e 10).

Embora a referida factualidade não o esclareça cabalmente, infere-se que o comportamento desenvolvido pela empregadora – transferência e posterior despedimento – surgiu na sequência da recusa, por banda da Autora, em aceitar a rescisão do seu contrato de trabalho.

Também se verifica que a patologia sofrida pela Autora se desenvolveu entre Dezembro de 2002 e final de Julho de 2003.

À semelhança do que concluiu a Relação, também não lobrigamos como poderia o descrito acervo factual viabilizar o entendimento de que a Autora foi vítima de um acidente laboral

.

Perante o ordenamento positivo atendível – já o vimos – é inerente à noção actual de “acidente de trabalho” a sua produção ocasional, súbita e com origem externa.

A subitaneidade ou imprevisibilidade constitui a característica essencial da noção de “acidente”, entendendo-se esse pressuposto como reportado ao surgimento do sinistro no tempo e não já à sua concreta verificação (que tem a ver com o ciclo causal).

Aliás, é essa característica que permite distinguir, desde logo, o “acidente” da “doença profissional”, já que esta, em contraponto daquele, exige o desenvolvimento de um processo temporalmente continuado.

Já a Câmara Corporativa, apreciando o projecto que desembocou na Lei n.º 2.127, caracterizava os acidentes de trabalho como “aqueles que se manifestam normalmente por forma súbita e imprevista” e as doenças profissionais como “aquelas que agem de modo lento e insidioso”.

O que a factualidade

alegada – que não provada

– poderia ilustrar era uma situação de “mobbing” ou assédio moral, como avisadamente aponta a Relação.

A esta referência se apegou, de resto, a própria recorrente nas suas alegações de revista.

Convém precisar, antes de mais, que a figura do “mobbing” foi consagrada positivamente no Código de Trabalho de 2003, que não é aplicável ao caso, face à temporalidade dos factos atendíveis: apesar disso, e porque tal consagração legislativa veio corresponder àquilo que alguma doutrina já reclamava no pretérito, não deixaremos de lhe dedicar a pronúncia devida.

Como explica Júlio Gomes, “o mobbing ou assédio moral ou ainda, como por vezes se designa, terrorismo psicológico, parece caracterizar-se por três facetas: a prática de determinados comportamentos, a sua duração e as consequências destes” (in “Direito do Trabalho”, volume I, 2007, página 428).

A tal figura é usual associar-se a intencionalidade da conduta persecutória, o seu carácter repetitivo e a verificação de consequências na saúde física e psíquica do trabalhador e no próprio emprego (baixa de produtividade e, quiçá, abandono).

No caso específico dos autos, não se alcança o menor pressuposto fáctico que possa conduzir ao entendimento de que estaríamos perante uma situação de “mobbing”: é que a Autora não logrou provar, desde logo, as específicas condutas persecutórias que aponta à sua empregadora (impedimento de realização de tarefas proibição – recíproca – de falar com colegas, de atender o telefone, de usar o computador e de atender clientes ao balcão, mantendo-a simplesmente sentada junto de uma secretária).

E, mesmo quanto à comprovada transferência de local de trabalho e ao posterior despedimento, também não seria possível extrair daquele acervo qualquer subsídio tendente a integrar a figura do “mobbing”,