Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.	AA intentou no Tribunal do Trabalho de Cascais, em 16 de Agosto de 2005, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra BB pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 21.953,63, a título de diferenças salariais e de descontos indevidamente efectuados na retribuição, acrescida de juros calculados à taxa legal de 4% ao ano, contados desde a data da citação da Ré e até efectivo pagamento.

Alegou, em síntese, que:

— Foi admitida ao serviço da Ré, em 1 de Setembro de 1995, para o desempenho de funções de Técnica de Laboratório de Físico-Química, funções que sempre desempenhou até 31 de Agosto de 2004, data em que o contrato cessou;

— Nos termos da cláusula 4.ª do contrato celebrado com a Ré, auferia a retribuição "correspondente ao nível 25" e, desde a sua admissão, sempre esteve inscrita na Caixa Geral de Aposentações, como acontece com os docentes do ensino particular, tendo um horário a tempo parcial de 15 horas semanais;

— A retribuição paga pela Ré, desde Setembro de 1995, é inferior à que resulta da aplicação das tabelas mínimas constantes do CCT para o ensino particular, devendo-lhe, pois, aquela as respectivas diferenças;

— A Autora faltou ao trabalho nos dias 29 e 30 de Abril de 2002, tendo comunicado à Ré, no dia 24, essa ausência e o motivo respectivo.

— A Ré considerou as faltas injustificadas e procedeu ao desconto de 7 dias de faltas [25/4 (5.ª feira, feriado), 26/4 (6.ª feira, pausa lectiva), 27 e 28/4 (sábado e domingo), 29/4 (2.ª feira), 30/4 (3.ª feira) e 1/5 (4.ª feira, feriado)], englobando, indevidamente, um dia de pausa lectiva, porquanto, mesmo que tais faltas pudessem ser consideradas injustificadas — e não podiam —, a Ré não podia proceder ao desconto por um valor superior a 5 dias de faltas, uma vez que o dia de pausa lectiva não pode ser incluído no conceito de dia de descanso ou feriado.

Na contestação, a pugnar pela improcedência da acção, a Ré disse, em súmula, que:

— A Autora foi contratada e obrigou-se a prestar funções e tarefas de apoio aos laboratórios de físico-química existentes no Colégio ..., inexistindo no CCT para o Ensino Particular vigente à data do contrato categoria especifica para tais funções e tarefas, que se enquadravam, genericamente, na categoria de "vigilante", e nunca exerceu funções docentes;

— Foi acordado que a remuneração mensal seria de Esc.: 44.970$00 para 15 horas de trabalho semanal e que a mesma ficaria indexada ao vencimento mensal do nível 25 do pessoal docente e a um período normal de trabalho semanal de 35 horas, pelo que, futuramente, a sua remuneração seria actualizada e calculada em função desses dois referentes: o vencimento do nível 25 (pessoal docente) e período semanal de trabalho de 35 horas, condições negociais essas que eram bastante mais vantajosas do que as correspondentes à categoria de "vigilante", que era aquela onde devia ser integrada a Autora;

— Quando foi admitida, a Autora tinha o 12.° ano de escolaridade incompleto pelo que não podia desempenhar funções docentes ou ser equiparada a um professor com funções docentes;

— A Autora assinou o contrato livremente e de forma esclarecida.

— Quanto às faltas, a comunicação da ausência não foi apresentada à direcção do colégio, a Autora não demonstrou, nem prévia nem posteriormente, a verdade e seriedade do motivo invocado e o dia de pausa lectiva significa um dia em que, por iniciativa da escola, não é prestada actividade, pelo que só pode ser considerado dia de descanso.

2. A acção foi julgada improcedente na 1.ª instância e, tendo a Autora apelado, foi a sentença confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

Do acórdão que assim decidiu veio a Autora pedir revista, para ver julgada a acção procedente, terminando a respectiva alegação com as seguintes conclusões:

«1. A A. intentou a presente acção contra a R. invocando em suma o seguinte:

a) Fora contratada ao serviço da R. como Técnica de Laboratório de Físico-Química estipulando-se que auferiria a retribuição correspondente ao nível 25 do CCT com um horário de 15 horas semanais, a que acresceriam as horas de reuniões de avaliação, serviço de exames e ainda as horas para os fins previstos no art. 20.º, n.º 1, c), do CCT para o Ensino Particular;

b) A R. nunca pagara à A. a retribuição nos termos estipulados e de acordo com o CCT referido;

c) Tendo por outro lado a A. comunicado que nos dias 29 e 30 de Abril de 2002 iria faltar ao serviço por necessidades de assistência à família, a R. descontara-lhe indevidamente 8 dias de falta, quando nem sequer exigira à A. a prova dos factos invocados para a justificação;

d) Pedia pois a condenação da R. a pagar-lhe o montante de € 21.953,63 a título de diferenças de retribuição e de descontos indevidos por faltas, valor que seria acrescido de juros contados à taxa legal;

2. Em sede da matéria de facto dada por provada, a douta sentença de 1.ª instância considerou provado entre outros o seguinte facto:

N.º 3 – Dos contactos estabelecidos entre A. e R. com vista à celebração desse acordo (o contrato celebrado na altura da admissão da A.), o valor aludido na cláusula 4.ª foi acertado tendo por base o vencimento mensal do nível 25 do pessoal docente – estabelecido no CCT referido na cláusula 5.ª – e com referência a um período de 35 horas de trabalho semanal;

3. Na fundamentação da matéria de facto dada como provada o único elemento probatório em que a decisão de 1.ª instância fundamentava a prova desse facto era no depoimento da testemunha Diamantino..., que era “membro da R.” e fora Director do Colégio Marista de 1994 a 1998, tendo sido a pessoa que em nome da Direcção contratara a A. e que esclareceu o Tribunal que a retribuição havia sido fixada pelo nível 25 do CCT mas ponderada em razão de 35 horas semanais, pagando-se a retribuição da A. de acordo com a proporção que decorria do horário estabelecido de 15 horas semanais;

4. Parece evidente que, atenta a regra do art. 376.º, n.º 1, do Código Civil, o contrato celebrado com a A. tem de considerar-se um documento particular que faz prova plena quanto ao sentido das declarações das partes que nele intervieram;

5. E ainda que o depoimento da única testemunha que sobre essa matéria formou a convicção do Tribunal pudesse ser atendível (ao arrepio dos arts. 238.º, n.º 1, e 393.º do Código Civil) uma coisa era a vontade contratual da R. na fase das negociações e outra era a que esteve presente na formulação e outorga do contrato escrito e cujo sentido não era, claramente, aquele que a testemunha refere;

6. Está-se a analisar (segundo parece evidente) o contrato oferecido como Doc. 1 com a petição inicial e que é um contrato de trabalho a termo certo celebrado entre as partes com a data de 27 de Setembro de 1995, sucessivamente renovado;

7. Analisando esse contrato nele pode ler-se:

a) Nos fundamentos justificativos da estipulação do termo certo:

- “Considerando que a reforma educativa, agora em começo de execução, vai implicar sucessivas alterações na organização do Colégio, não sendo possível definir, desde já e com estabilidade, qual o número de professores necessários e o tempo global de leccionação.”

b) Nas cláusulas do contrato:

- Cláusula 1ª - “A FUNCIONÁRIA obriga-se a prestar a sua actividade docente no Colégio ...s …”;

- Cláusula 5.ª – “O horário de trabalho será de 15 horas semanais, às quais acrescerão as necessárias para reuniões de avaliação, serviço de exames e reunião trimestral, e ainda as previstas no artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Contrato Colectivo de Trabalho.”;

8. O art. 20.º, n.º 1, c), do CCT para o Ensino Particular, estabelecia na versão então vigente (BTE nº 35/93) que:

“1 –Para os trabalhadores com funções docentes o período normal de trabalho semanal é o seguinte:

………………………………………………......………………………………….

c) Nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário e nos estabelecimentos de ensino de línguas – vinte e duas a vinte e cinco horas lectivas semanais, mais quatro horas mensais destinadas a reuniões.”;

9. Dúvidas não podem subsistir de que, no entendimento das partes claramente expresso no contrato celebrado as funções da A. enquanto Técnica de Laboratório de Físico-Química eram consideradas funções docentes, sendo a estipulação do termo justificada pela impossibilidade de definição do número de professores necessários, obrigando-se a A. a cumprir funções docentes e sendo o horário estipulado como o era para os docentes, estando a A. obrigada a comparecer para além do seu horário normal, nas reuniões de avaliação, no serviço de exames, nas reuniões trimestrais e ainda em quatro horas mensais de reuniões, como sucedia na fixação do horário dos restantes docentes;

10. Neste contexto é manifesto que o que as partes pretenderam foi equiparar as funções da A. a funções docentes, exigindo-lhe as mesmas obrigações que aos docentes eram exigidas, incluindo as decorrentes do cumprimento do horário e da obrigatoriedade de comparecer a reuniões e exames para além do horário;

11. E tanto assim é que, como consta dos recibos de vencimento da A. (Ver Docs. 3 a 7 oferecidos com a petição inicial) onde a categoria profissional da A. era indicada como sendo a de docente – Nível 25 e posteriormente com a modificação dos Níveis das tabelas salariais do CCT aparecia como Docente-Nível C11, a par da indicação de Auxiliar ou Técnica de Laboratório;

12. Tendo sempre a A. descontado para a Caixa Geral de Aposentações, situação só prevista nos estabelecimentos de ensino particular para os docentes – Ver facto provado sob o n.º 10 e Dec.-Lei 321/88;

13. E não podia ter sido valorado o depoimento da testemunha que veio “esclarecer” o sentido do contrato depondo de modo contrário ao que do contrato expressamente constava, porquanto nenhuma dúvida existia quanto ao facto de saber se o Nível 25 do CCT era o referente aos trabalhadores docentes ou não, porquanto o contrato de modo expresso, quer nos considerandos justificativos da estipulação do termo quer na definição das obrigações a que a A. se vinculava, claramente indica que a A. era considerada como trabalhadora docente;

14. O Acórdão recorrido ao decidir como decidiu nesta matéria, violou pois claramente os arts. 376.º, n.º 1, 238.º, n.º 1 e 393.º do Código Civil;

15. Invocava a A. na petição inicial que:

a) Em 24 de Abril de 2002 a A. comunicou por escrito à Coordenadora Educativa na R. que ia faltar nos dias 29 e 30 daquele mês para se ausentar para o estrangeiro em assistência à família, faltas que, atento o fundamento invocado, tinham que ser consideradas justificadas nos termos do art. 23.º, n.º 2, e), do Dec.-Lei 874/76 e sem perda de retribuição – art. 26.º, n.º 1, do mesmo diploma legal;

b) Não tendo a R. exigido qualquer prova dos motivos invocados para faltar, nos termos do art. 25.º, n.º 4, do Dec.-Lei 874/76;

c) A R. no entanto comunicara à A. que iria proceder ao desconto de 7 dias de faltas pois considerava as faltas injustificadas, e, no ano de 2002, o dia 25 de Abril fora feriado, no dia 26 de Abril a A. não tinha horário a cumprir (dia de “pausa lectiva”), o dia 27 fora Sábado, o dia 28 Domingo e o dia 1 de Maio feriado;

d) Ainda que as faltas pudessem ser consideradas injustificadas – e não o eram – a R. apenas podia descontar na retribuição da A. o Sábado e Domingo que antecediam os dias de falta e o dia 1 de Maio, ou sejam 5 dias, considerando os 2 dias de faltas, uma vez que o dia 26 de Abril (dia de “pausa lectiva), não era dia de descanso semanal ou complementar ou feriado, e, nos termos do art. 27.º, n.º 2, do Dec.-Lei 874/76, não poderia ser considerado para o efeito de perda de retribuição;

e) E não obstante a R. procedera ao desconto na retribuição da A. não só dos 7 dias que anunciara, mas antes 8 dias;

16. Estes factos invocados pela A. foram dados por provados sob os n.os 13 a 18;

17. Dispunha a alínea e) do n.º 2 do art. 23.º do Dec.-Lei 874/76, que são consideradas justificadas as faltas dadas para assistência inadiável a membros do agregado familiar e a A. na justificação que apresentou informava que o motivo da falta era o da deslocação ao estrangeiro para “assistência à família”;

18. A utilização da expressão de “assistência à família” para justificar as faltas é hoje em dia corrente, não sendo conhecidas situações em que o empregador considere as faltas injustificadas por falta da palavra inadiável, sendo por isso evidente que a A. quando invocava essa situação num documento destinado a justificar dois dias de falta visava claramente a integração da falta na assistência inadiável a membros do agregado familiar;

19. Não podia pois tal fundamento ser considerado sem mais como falta injustificada, sem que a R. fizesse uso da faculdade prevista no art. 25.º, n.º 4, do Dec. – Lei 874/76;

20. E não se podia inferir da deslocação ao estrangeiro que por essa razão a ausência não era inadiável, pois poderia tratar-se de acompanhamento de familiar da A. para tratamento de doença grave no estrangeiro, ou outro motivo grave que determinasse aquela deslocação;

21. O douto Acórdão recorrido ao considerar sem mais que as faltas eram injustificadas violou os arts. 23.º, n.º 2, e), e 25.º, do Dec.-Lei 874/76;

22. Mas ainda que deste modo não pudesse entender-se nunca a R. poderia ter procedido ao desconto de mais do que 5 dias na retribuição da A.;

23. O art. 27.º, n.º 2, do Dec.-Lei 874/76 é claro nessa matéria ao referir-se aos dias de descanso e feriados imediatamente anteriores ou posteriores aos dias de falta;

24. Os dias de descanso são definidos legalmente nos arts. 37.º e 38.º do Dec.-Lei 409/71, não se tratando por isso de um conceito indeterminado;

25. À luz do art. 9.º do Código Civil, não podia o douto Acórdão recorrido equiparar para efeitos do art. 27.º, n.º 2, do Dec.-Lei 874/76, o dia de “pausa lectiva”, sob pena de se criar uma figura de enriquecimento ilícito da R.;

26. Tanto mais quando é certo que o citado art. 27.º do Dec.-Lei 874/76, nem permitia o desconto dos dias de descanso semanal ou complementar intercorrentes durante as faltas;

27. O Acórdão recorrido ao considerar pois o dia de “pausa lectiva” como sendo um dos dias de descanso previstos no art. 27.º, n.º 2, do Dec.-Lei 874/76, violou pois este normativo, com referência aos arts. 37.º e 38.º do Dec.-Lei 409/71 e ao art. 9.º do Código Civil;

28. Quanto à falta do dia 19 de Março de 2002 (a A. afinal até estava obrigada a comparecer a reuniões de docentes), e que o Acórdão recorrido sustenta que podia ser objecto de desconto, existe também manifesto erro na aplicação do direito no Acórdão recorrido;

29. É que de nenhum dos factos provados se pode retirar que a A. faltou à mencionada reunião e que seria a esse título que fora descontado o 8.º dia de falta é antes a própria R. que na sua contestação afirma que só descontou 7 dias de faltas injustificadas – Ver arts. 48.º a 52.º da contestação;

30. Tendo ficado demonstrado que efectivamente descontou 8 dias e não 7 como afirma a R. – ver facto provado sob o n.º 17;

31. Impunha- se pois que, pelo menos a falta de 19 de Março de 2002, não pudesse ser considerada, ao contrário do que decidido foi no Acórdão recorrido, em clara violação do art. 27.º do Dec.-Lei 874/76.».

A Ré não contra-alegou e, neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público pronunciou-se, em parecer a que as partes não reagiram, no sentido de ser negada a revista.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1.	Na 1.ª instância deu-se como provado que:

«1.	A Ré é dona de um Externato designado por Colégio ... sito na Rua ..., 000, na Parede.

2.	Em 27 de Setembro de 1995 a Ré, aí designada por «CONGREGAÇÃO» e a Autora, aí designada por «Funcionária», celebraram o acordo consubstanciado no documento junto a fls. 13 dos autos, clausulando conforme consta desse documento e, nomeadamente:

«A CONGREGAÇÃO é proprietária do Colégio ..., sito (...) onde é leccionado o ensino infantil, 1.°, 2.º, 3.º Ciclos e Secundário até ao 12.° ano de escolaridade.

Considerando que a reforma educativa, agora em começo de execução, vai implicar sucessivas alterações na organização do Colégio, não sendo possível definir, desde já e com estabilidade, qual o número de professores necessários e o tempo global de leccionação.

Considerando, por consequência e em resumo, que nem o número de alunos, nem o número de professores, se pode considerar estabilizado, no presente quadro da reforma educativa e das alterações na organização do Colégio, celebram as partes um contrato de trabalho, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

1ª - A funcionária obriga-se a prestar a sua actividade docente no Colégio ... por conta e sob autoridade da CONGREGAÇÃO.

2ª - A sua categoria profissional será de TÉCNICA DE LABORATÓRIO DE FÍSICO-QUÍMICA.

3ª - O local de trabalho é no Colégio ..., em Carcavelos.

4ª - A retribuição mensal será de 44.970$00, correspondente ao nível 25.

5.ª - O horário de trabalho será de 15 horas semanais, às quais acrescerão as necessárias para reuniões de avaliação, serviço de exames e reunião trimestral, e ainda as previstas no art. 20.°, n.° 1, alínea c), do Contrato Colectivo de Trabalho.

6.ª - O contrato tem o seu início em 01 de Setembro de 1995 e termo em 31 de Agosto de 1996».

3.	Nos contactos estabelecidos entre a Autora e a Ré com vista à celebração desse acordo, o valor aludido na cláusula 4.ª foi acertado tendo por base o vencimento mensal do nível 25 do pessoal docente - estabelecido no CCT referido na cláusula 5.ª - e com referência a um período de 35 horas de trabalho semanal;

4.	Na sequência desse acordo a Autora começou a trabalhar para a Ré, prestando apoio aos laboratórios de físico-química existentes no Colégio ...s, exercendo as seguintes tarefas:

a)	prestar assistência nas aulas de laboratório;

b)	atender às requisições de material e colocá-lo nos locais devidos, depois de conferido;

c)	elaborar montagens, preparar soluções e realizar ensaios diversos;

d)	dar assistência a toda a aparelhagem existente, zelando pela sua conservação e funcionamento;

e)	proceder à recolha e guarda, no fim de cada dia, dos materiais e produtos utilizados nas experiências;

f)	colaborar na elaboração do inventário dos equipamentos e materiais;

esclarecendo-se que a tarefa aludida em f) era feita em colaboração com outras pessoas.

5.	Depois de 31 de Agosto de 1996 a Autora continuou a trabalhar para a Ré, nos mesmos termos que vinha fazendo, tendo a Autora e a Ré outorgado os acordos de «Renovação do Contrato» cujas cópias foram juntas a fls. 77 e 78 em, respectivamente, 5 de Julho de 1996 e 29 de Agosto de 1997.

6.	Pelo menos cerca de um ano depois da celebração do acordo aludido em 2. a Autora começou ainda a proceder à limpeza e arrumação diária dos equipamentos;

7.	Em 28 de Junho de 2004 a Autora comunicou à Ré que rescindia o «contrato de trabalho»[,] «produzindo a cessação efeitos no último dia do mês de Agosto», conforme documento junto a fls. 14 dos autos.

8.	A Autora deixou de estar ao serviço da R. no dia 31 de Agosto de 2004.

9.	A Ré emitiu os recibos de remuneração relativos à Autora cujas cópias constam de fls. 15 a 19 dos autos, com esse teor, fazendo constar nesses documentos, sob a rubrica «nível e categoria», a indicação de "Docente - Nível 25" e "auxiliar de laboratório" - doc. de fls. 15, "Docente - Nível 25" e "secundário" - doc. de fls. 16, "Docente - Nível C13" e "auxiliar de laboratório" - doc. de fls. 17, "Docente - Nível C11" e "técnica de laboratório" - doc. de fls. 18 e "Docente - Nível C11" e "técnica de laboratório" - doc. de fls. 19.

10.	A Autora, desde a sua admissão, esteve sempre inscrita na Caixa Geral de Aposentações.

11.	A Ré pagava à A. as seguintes retribuições mensais:

a)	Setembro de 1995: 44.974$00 (€ 224,33);

b)	Outubro de 1995 a Setembro de 1996: 47.050$00 (€ 234,68);

c)	Outubro de 1996 a Setembro de 1997: 49.160$00 (€ 245,21);

d)	Outubro de 1997 a Setembro de 1998: 50.537$00(€ 252,08);

e)	Outubro de 1998 a Setembro de 1999: 51.857$00 (€ 258,66);

f)	Outubro de 1999 a Agosto de 2000: 53.460$00 (€ 266,65);

g)	Setembro de 2000: 58.650$00 (€ 292,54);

h) Outubro de 2000 a Setembro de 2001: 60.437$00 (€ 301,46);

i) Outubro de 2001 a Setembro de 2002: 62.417$00 (€ 311,33;

j) Outubro de 2002 a Agosto de 2003: € 320,00;

k) Setembro de 2003 a Agosto de 2004: € 326,25.

12.	Aquando da cessação do contrato a R. pagou à Autora a quantia ilíquida de € 1.305,00, sendo € 326,25 a título de "vencimento", € 326,25 a título de "férias", € 217,50 a título de subsídio de férias, € 217,50 a título de subsídio de Natal e € 217,50 a título de "férias não gozadas", conforme documento junto a fls. 22 dos autos.

13.	Em 24 de Abril de 2002 a Autora apresentou à Coordenadora Educativa, Ana ..., o documento junto, em cópia, a fls. 23 dos autos, comunicando que se «encontra[ria] ausente nos próximos dias 29 e 30 do corrente, em virtude de [se] deslocar ao estrangeiro, em assistência à família», tendo a aludida Coordenadora assinado tal documento, certificando o seu recebimento.

14.	A Autora não trabalhou nos dias 29 e 30 de Abril de 2002.

15.	O dia 26 de Abril de 2002 corresponde a um dia de "pausa lectiva".

16.	A Ré enviou à Autora a carta datada de 31 de Maio de 2002, cuja cópia consta de fls. 24 e 25 dos autos, comunicando conforme daí consta e, nomeadamente que, considerando que o dia 25 foi feriado, o dia 26 foi de pausa lectiva, o dia 27 foi sábado, o dia 28 foi domingo e o dia 1 foi feriado, «são-lhe descontados 7 dias de faltas, para efeitos de desconto no vencimento».

17.	Em Junho de 2002 a Ré pagou à Autora, a título de vencimento, a quantia de € 311,33, procedendo ao desconto da quantia de € 83,02 correspondente a 8 "faltas injustificadas", conforme documento junto a fls. 21 dos autos.

18.	A Ré não solicitou à A. prova dos factos alegados para a justificação e supra referidos em 12.

19.	Quando foi admitida, a autora tinha como habilitações académicas o curso complementar dos liceus (12.° ano de escolaridade) incompleto;

20.	A Autora nunca prestou trabalho que excedesse as 15 horas de trabalho semanal.

21.	A Autora teve períodos de ausência ao serviço, não se tendo apurado em concreto quais.

2.	Face ao teor das conclusões da alegação da revista, as questões suscitadas pela recorrente são as de saber:

— Se, por violação do disposto nos artigos 376.º, n.º 1, 238.º, n.º 1 e 393.º, todos do Código Civil, houve erro na apreciação das provas relativamente ao que consta do ponto 3 da matéria de facto (Conclusões 2 a 14);

— Se devem considerar-se justificadas as faltas que determinaram os descontos na retribuição da Autora (Conclusões 15 a 21);

— Se, considerando-se as faltas injustificadas, no apuramento dos descontos a efectuar não podia, para efeito da aplicação da regra da contiguidade, ser tido em conta, como dia descanso, o dia de pausa lectiva (Conclusões 22 a 27);

— Se deve ser considerado sem fundamento um desconto reportado ao dia 19 de Março de 2002, efectuado por alegadamente a Autora ter faltado a uma reunião (Conclusões 28 a 31).

3. Para ter como provado que «[n]os contactos estabelecidos entre a Autora e a Ré com vista à celebração desse acordo, o valor aludido na cláusula 4.ª foi acertado tendo por base o vencimento mensal do nível 25 do pessoal docente - estabelecido no CCT referido na cláusula 5.ª - e com referência a um período de 35 horas de trabalho semanal» — ponto 3 da narração da matéria de facto —, o tribunal da 1.ª instância, conforme explica no despacho em foi decidida a matéria de facto, fundou a sua convicção no depoimento da testemunha Diamantino ..., pessoa que, em nome da Direcção, contratou a Autora, tendo com esta efectuado as negociações que conduziram à outorga do contrato.

Segundo o mesmo despacho, aquela testemunha «referiu que a Autora, na altura, tinha dois filhos a estudar no colégio, tendo considerado reduzido o valor dos salários dos "vigilantes", pelo que, não "sendo possível o contrato como professora" e não prevendo o CCT a "categoria de técnico de laboratório", o valor do salário foi encontrado efectuando os "cálculos" com base no valor fixado no CCT para o nível 25 e ponderando 35 horas semanais de trabalho, ou seja, dividindo o valor correspondente no vencimento mensal por 35 horas e multiplicando depois o resultado assim obtido por 15 horas».

No recurso de apelação, para sustentar que, de acordo com o contrato escrito celebrado pelas partes, foi convencionada uma retribuição de valor igual ao estabelecido no nível 25 do CCT do Ensino Particular, em vigor à data da celebração do contrato, a Autora impugnou o ponto 3 da matéria de facto, impetrando a eliminação da expressão constante da sua parte final: «e com referência a um período semanal de 35 horas de trabalho semanal», porquanto, na sua óptica, ao declarar provado tal facto com base no depoimento de uma testemunha, o tribunal violou o disposto nos artigos 376.º, n.º 1, 238.º, n.º 1 e 393.º, todos do Código Civil.

Este entendimento não mereceu acolhimento no acórdão recorrido, que, a propósito, discorreu assim:

«[...]

Adiantamos desde já que, ao contrário do sustentado pela apelante, ao dar como provado o impugnado segmento do ponto 3 da matéria de facto, a Sr.ª Juíza recorrida não violou nenhuma das disposições legais referidas. Vejamos porquê.

As partes celebraram entre si, por escrito, o que denominaram "contrato de trabalho a prazo" com o conteúdo que consta de fls. 13 dos autos. Não tendo sido posta em causa a autoria de tal documento particular, de acordo com o preceituado pelo art. 376.° n.° 1 do CC, o mesmo faz prova plena das declarações atribuídas à A. e R., designadamente das que constam das respectivas cláusulas 2.ª, 4.ª e 5.ª — que, como decorre do ponto 2 da matéria de facto, estabeleciam que a categoria profissional da A. seria de Técnica de Laboratório de Físico-Química, a retribuição mensal seria de 44.970$00, correspondente ao nível 25, o horário de trabalho seria de 15 horas semanais, às quais acresceriam as necessárias para reuniões de avaliação, serviço de exames e reunião trimestral e ainda as previstas no art. 20.º n.º 1 al. c) do Contrato Colectivo de Trabalho.

Embora não identifiquem o contrato colectivo de trabalho a que se referem, nem esteja referenciada a filiação sindical da A. e patronal da R., atenta a circunstância de a actividade desenvolvida pela R. ser a do ensino particular, será de presumir que se trate do CCT para o Ensino Particular (entre a AEEP e a FENPROF e outros), publicado no BTE n.º 37/90 com as alterações publicadas nos BTE's n.os 35/93, 35/94, 38/95, 45/96, 44/97, substituído pelo publicado no BTE 43/98 com alterações no BTE n.º 43/99, 43/2000, e este pelo publicado no BTE n.° 45/2001 com alterações no BTE n.º 33/2004.

O referido contrato individual de trabalho, apesar de formalizado em documento particular cuja autoria está reconhecida, fazendo pois prova plena das declarações dos outorgantes, tem de ser interpretado em conformidade com o critério decorrente dos art[s]. 236.º a 238.º do CC, ou seja, o critério objectivo (mitigado) que acolhe a teoria da impressão do destinatário: a declaração deve valer com o sentido que um declaratário normal colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele (art. 236.º n.º 1). Ou seja, nas palavras do Prof. Mota Pinto (*), "considera-se o real declaratário nas condições concretas em que ele se encontra e tomam-se em conta os elementos que ele conheceu efectivamente mais os que uma pessoa razoável, quer dizer, normalmente esclarecida, zelosa e sagaz, teria conhecido e figura-se que ele raciocinou sobre essas circunstâncias como o teria feito um declaratário razoável". Como limitação (de cariz subjectivo) à prevalência do sentido objectivo, "torna-se necessário que seja possível a sua imputação ao declarante, isto é, que este pudesse razoavelmente contar com ele". De acordo com o n.º 2, sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante (mesmo que não coincida com o sentido objectivo normal ou que essa formulação seja ambígua ou inexacta) é de acordo com ela que vale a declaração (falsa demonstratio non nocet).

Quando a interpretação levar a um resultado duvidoso sobre o sentido da declaração, dispõe o art. 237.º que prevalece, nos negócios gratuitos, o menos gravoso para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações.

Tratando-se de negócios formais, não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso. É o que dispõe o art. 238.º n.º 1, dispondo por sua vez o n.º