Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1)AA; 2) BB; 3) CC; 4) DD; 5) EE; 6) FF; 7) GG; 8) HH; 9) II; 10) JJ; 11) KK; 12) LL, e ainda, dois outros Autores que no decurso da acção desistiram do pedido, intentaram acção de condenação, com processo sumário comum, contra:

- PT Comunicações, SA;

- DCSI Dados, Computadores e Soluções Informáticas, Lda, e

- PT - Sistemas de Informação, SA,

pedindo que as 1.ª e 3.ª Rés sejam condenadas, «uma vez operada a transmissão de estabelecimento comercial, a reintegrar os Autores no seu local de trabalho, com a mesma categoria, antiguidade, retribuição e demais regalias correspondentes, bem como todas as Rés a pagarem-lhes a quantia de 66.623,81 euros, acrescida da indemnização por danos morais no valor nunca inferior a 25.000,00 euros por A., acrescidos de juros à taxa legal, contados da propositura da acção, e ainda retribuições vincendas até à data da sentença, custas e procuradoria e ainda a título de sanção compulsória, no caso de incumprimento, em valor nunca inferior a 200,00 euros diários referentes a cada Autor».

Invocaram como fundamento da sua pretensão que, sendo todos trabalhadores da Ré PT Comunicações SA, foram cedidos temporariamente à Ré DCSI, Computadores e Soluções Informáticas, Ldª, no âmbito de um projecto de aquisição de serviços de informática pela Ré PT Comunicações, SA, em regime de outsourcing, e que na sequência desta cedência vieram a rescindir os contratos de trabalho com a Ré PT Comunicações, tendo recebido as competentes indemnizações e celebrado novos contratos com a Ré DCSI, Dados Computadores e Soluções Informáticas, Ldª.

Mais referiram que, tendo a ré PT Comunicações, S.A. mudado de orientação relativamente à aquisição dos mencionados serviços em regime de outsourcing, aquela «tratou em conluio com a 2.ª e a 3.ª Rés, de transferi-los para outra empresa, desta feita a PT SI, ou para a própria PT Comunicações, ambas confessadamente do mesmo grupo», e que, na sequência desta decisão, «os AA. viram-se obrigados a assinar a dita rescisão – cuja minuta, aliás, lhes foi entregue no momento, não lhes tendo sido dado o devido tempo para nela pensarem» - e assinaram os contratos de trabalho que os vinculavam «à PT – SI ou à PT - C, 1.ª e 3ª RR., já que não dispunham, como ainda não dispõem, de outra forma de subsistência além do seu salário».

Referem ainda que «passaram a desempenhar exactamente as mesmas funções que antes desempenhavam, mantendo os exactos objectivos de articulação dos sistemas informáticos e fazendo-o com os mesmos meios de que dispunham anteriormente», e que «apesar da aplicação formal do novo contrato de trabalho, o certo é que os AA. desde a sua contratação inicial pela PT - Comunicações ou seja enquanto afectos à Primeira Direcção de Sistemas de Informação - até ao presente mantêm o mesmo local de trabalho, incluindo a sala e respectivo mobiliário, os números de telefone fixo, a respectiva extensão e telemóvel (nos casos em que o mesmo lhes foi atribuído), o código de alarme, as aplicações informáticas e os códigos de acesso, bem como todas as competências e funções que decorrem da sua categoria profissional».

A acção foi contestada, tendo a Ré PT Comunicações formulado pedido reconvencional, subsidiário, em que pedia a condenação dos Reconvindos a «restituírem à Reconvinte PTC as quantias que receberam a título de Bónus por terem celebrado os acordos de cedência em causa nos presentes autos» e a «restituírem à PTC as quantias que receberam a título de compensação pecuniária global pela cessação dos contratos com esta empresa» e a «reposição, com efeitos futuros e desde a declaração da nulidade, dos valores salariais que os Reconvindos auferiam antes da cedência ocasional» e veio a ser decidida, finalmente, por sentença de 16 de Novembro de 2010, nos seguintes termos:

«Em face de tudo o exposto, julgo a acção procedente e, em consequência, condeno as rés PT Comunicações SA e PT Sistemas de Informação SA a reintegrar os Autores no seu local de trabalho, com a mesma categoria, antiguidade, retribuição e demais regalias correspondentes acrescidas de juros à taxa legal, contados da propositura da acção, retribuições vincendas até à data da sentença e a título de sanção compulsória, no caso de incumprimento, no montante de 200 euros diários referentes a cada Autor.

Absolvo as Rés do pedido de indemnização formulado pelos Autores por danos morais.

Declaro os negócios jurídicos em que intervieram os Autores e as Rés (cedência ocasional, rescisão por mútuo acordo com a PTC, celebração de contrato de trabalho com a DCSI, rescisão unilateral dos contratos pelos Autores com a DCSI, celebração de contrato de trabalho quer com a PTC, quer com PTSI) anuláveis e condeno os Autores a restituírem à PTC as quantias que receberam a título de compensação pecuniária global pela cessação dos contratos com esta empresa e a reporem, com efeitos futuros e desde a anulabilidade, os valores salariais que os Autores auferiam antes da cedência ocasional.

Absolvo os Autores e as Rés dos pedidos de condenação como litigantes de má fé e do abuso de direito.

Custas a cargo dos autores e das rés na proporção dos respectivos decaimentos (cfr. artigo 446.º, do CPC).»

Inconformados com esta decisão dela apelaram para o Tribunal da Relação de Lisboa as Rés e os Autores, ambos impugnando a matéria de facto fixada na 1.ª instância e pedindo, os primeiros, que seja «dado provimento ao recurso, sendo modificada a decisão sobre a matéria de facto nos termos aludidos e aplicado o direito à realidade fáctica que daí decorra, concluindo-se pela inexistência de transmissão de estabelecimento e pela validade dos contratos firmados entre os AA e as Rés, revogando-se, consequentemente, a Sentença em crise, com a integral absolvição da R de todos os pedidos contra si formulados, ou se assim não se entender deverá ser mantida a decisão que recaiu sobre o pedido reconvencional subsidiário com o esclarecimento de que serão ainda devidos pelos AA juros de mora sobre as quantias em dívida» e os segundos, os Autores, que seja «dado provimento ao recurso, sendo modificada a decisão sobre a matéria de facto nos termos aludidos e aplicado devidamente o direito, condenando-se a Ré PT-C, fruto da transmissão de estabelecimento ocorrida em 2002, a reintegrar os AA., nas exactas condições que auferiam na Ré DCSI em 2002, tal como peticionado», e que «deve ainda a douta sentença ser integralmente revogada na parte em que declarou nulos os contratos de cedência ocasional, rescisão por mútuo acordo com a PTC, celebração de contrato individual com a DCSI, rescisão unilateral dos contratos pelos Autores com a DCSI e, consequentemente, os condenou a restituírem à PTC as quantias que receberam a título de compensação pecuniária global pela cessação dos contratos com esta empresa e a reporem, com efeitos futuros e desde a anulabilidade, os valores salariais que auferiam antes da cedência ocasional, à data de 2000».

O Tribunal da Relação, por acórdão de 25 de Janeiro de 2012, decidiu os recursos interpostos nos seguintes termos:

«Nos termos expostos, acorda-se em negar provimento ao agravo interposto pelos Autores, em julgar procedente o recurso interposto pelas Rés e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida e julga-se a acção improcedente por não provada e considera-se prejudicado o conhecimento do pedido reconvencional subsidiário, absolvendo-se as Rés do pedido formulado na acção e os Autores do pedido reconvencional».

Ainda inconformados com o assim decidido, recorrem agora de revista para este Tribunal os Autores, integrando as alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1.°- O Tribunal da Relação de Lisboa, concedendo provimento ao recurso das RR., decidiu eliminar factos anteriormente julgados como provados por considerar que tais factos estariam em contradição com outros, igualmente dados como provados e/ou por alegadamente conterem juízos conclusivos. Sucede que,

2.°- Importa, antes de mais, salientar que a melhor jurisprudência tem assinalado que só existe contradição entre os factos provados quando estes sejam absolutamente incompatíveis entre si, de tal modo que não possam coexistir com os outros, o que não era, manifestamente, o caso dos presentes autos!

Por outro lado ainda,

3.°- O que o Tribunal da Relação de Lisboa parece ter feito foi analisar os diversos factos e escolher aqueles que reputou mais completos, sem atender e/ou analisar os meios de prova.

4.°- Nos termos do disposto no art.° 712° do CPC, a decisão sobre a matéria de facto pode, de facto, ser alterada pelo Tribunal da Relação mas, para tal, o mesmo tem de reapreciar as provas.

5.°- Compulsada a decisão neste trecho, o que é forçoso concluir é que não sucedeu qualquer uma destas, tendo o tribunal a quo escolhido, sem ter em consideração os meios de prova, uma das versões, violando de forma clara o disposto no art.° 712° do CPC.

6.°- Consequentemente, deve a decisão sobre a matéria de facto quanto ao teor dos art.°s 81, 86, 118, 121, 129 e 151 ser revogada e ser substituída por outra que lhes confira a redacção dada pelo tribunal de 1ª instância ou, no limite, que determine a baixa do processo, com vista à eliminação das eventuais contradições,

7.°- O mesmo devendo suceder quanto ao teor dos pontos 108° e 121, já que as expressões neles insertas têm um sentido claramente factual e, como tal, não poderiam ser pura e simplesmente eliminados. Consequentemente,

8.°- Na esteira do que já se decidiu, designadamente no douto Acórdão desse mesmo Tribunal, de 12 de Julho de 2000, disponível em AD, 473.°-744, " - O Supremo pode exercer censura sobre o uso que a Relação fez dos seus poderes de anulação contidos no art.° 712° do CPC" e é justamente essa censura que se requer, tanto mais que a interpretação segundo a qual o Tribunal da Relação pode, sem aceder sequer à prova produzida, alterar e dar como "não provado" quesitos afigura-se claramente inconstitucional, violando ainda o também constitucionalmente consagrado princípio da fundamentação das decisões judiciais, plasmado no art.° 208° da Lei Fundamental, para além da mais do que evidente nulidade, decorrente da violação do disposto no art.° 690.°A, n.° 5 do CPC, o que, nos termos do disposto no art.° 201° do mesmo diploma legal, expressamente se invoca.

9.°- Ainda que não se conceda razão aos AA. no que supra se alegou, a verdade é que ainda assim existem elementos factuais que permitem concluir pela existência de transmissão de estabelecimento (é o caso dos factos que integram os pontos 115, 116, 117, 151,153, 209, 213, 214, 216, 217, 219, 223 e 224).

10.°- A doutrina e a jurisprudência têm assinalado um conceito amplo de estabelecimento comercial, para efeitos de aplicação do já citado art.° 37 da L.C.T., aplicável à data dos factos, não se restringindo ao conceito de trespasse.

11.°- Pelo que, face a este conceito amplo de estabelecimento, reconhecido tanto pela jurisprudência como pela doutrina, que aplicam o art.° 37° da L.G.T até a fenómenos de transmissão parcial, mesmo que inválidos, é forçoso concluir que o mesmo preceito é obviamente aplicável ao caso em apreço!

12.°- No presente caso, mais que cumprida está a exigência de ter por objecto uma entidade organizada de modo "estável", pois, com excepção do factor humano, todos os outros factores foram transmitidos!

13.°- Quando interpretado o art.° 37° da LCT de acordo com a Directiva 2001/23/CE, o que resulta evidente é que o regime de transmissão de estabelecimento aplica-se ainda que a transferência não seja total, bastando que o complexo de meios possa, por si só, potencialmente prosseguir uma actividade económica, não se exigindo igualmente que mantenha uma qualquer autonomia no seio do cessionário.

14.°- Como sucedeu e de forma clara no caso dos presentes autos!

15.°- Contrariamente ao que se defende no douto Acórdão ora recorrido, o facto de a transferência não ter sido efectuada para uma única empresa, mas antes para duas, é completamente irrelevante para estes efeitos.

Consequentemente,

16.°- A verdade é que não pode também proceder o trecho decisório que determinou inaplicável o regime da transmissão por força do disposto no n.° 1 do art.° 37 da LCT, desta feita invocando-se também o facto de os AA. terem subscrito o contrato de trabalho. E isto porque,

17.°- Exm.ºs Conselheiros, o que aquele preceito determina é a inaplicabilidade do regime da transmissão nos casos em que, por acordo prévio, os trabalhadores continuam ao serviço do transmitente (in casu, a DCSI) num outro estabelecimento, o que não é, manifestamente, o caso dos presentes autos.

Ao invés,

18.°- Os Recorrentes mantiveram-se no mesmo estabelecimento mas foram obrigados a celebrar contrato de trabalho com o adquirente (in casu, a PT Comunicações ou a PT-SI).

19.°- Atento o regime imperativo do já citado art.° 37° da LCT, tais contratos serão forçosamente nulos, uma vez que contrariam norma imperativa, não se exigindo para tal qualquer grau de dolo no respectivo incumprimento.

Por outro lado ainda,

20.°- O instituto da transmissão de empresa ou estabelecimento opera ope legis, pelo que a transmissão dos vínculos operará desde que o contrato se tenha mantido em vigor (como foi caso), gerando a nulidade do novo contrato de trabalho celebrado e repristinando o anterior, isto é, o estatuto laboral dos aqui AA na DCSI. Salvo o devido respeito».

Terminam referindo que «deve ser dado provimento ao recurso, sendo anulada a decisão sobre a matéria de facto do Tribunal da Relação de Lisboa e declarando-se a transmissão de estabelecimento nos exactos moldes peticionados pelos AA.»

As Rés responderam ao recurso apresentado pelos Autores, sendo as conclusões das respectivas alegações do seguinte teor:

«1. Entendem os AA. que o Acórdão ora em crise não sustentou de forma adequada a posição que adoptou relativamente à impugnação da matéria de facto suscitada pela R. Discorda-se desta visão.

2. Caberá desde logo referir que a dimensão do processo e a natureza conclusiva de muita da matéria dos articulados acabou por estar reflectida na elaboração e estruturação do questionário, que, em muitos passos, se limitou a apresentar as versões de cada uma das partes.

3. Estas circunstâncias, tornam compreensível que a resposta à matéria de facto possa conter algumas incongruências, com um âmbito bem definido, que nalguns casos se subsumem a verdadeiros lapsos identificáveis no próprio contexto, ainda que esse contexto, dada a vastidão da matéria em causa, nem sempre seja de percepção imediata.

4. O Acórdão, ao eliminar factos com natureza conclusiva relacionados com o thema decidendum; e ao privilegiar, num juízo de contradição/ambivalência entre duas versões, a que contivesse a enumeração de factos concretos contra a que assentasse em factos com maior cariz conclusivo, procedeu de forma adequada e correcta não merecendo nenhuma censura.

5. Não se tratou, pois, de modificar a decisão sobre a matéria de facto, julgando-a face a elementos probatório que as partes tivessem carreado, mas tão só corrigir imprecisões lógicas e jurídicas de que padecia.

6. Bem decidiu o Douto Acórdão ao ter concluído que a matéria do art. 121° é uma afirmação conclusiva sobre o thema decidendum, estando ainda em manifesta contradição com a resposta dada aos factos constantes dos n°s 19 a 21 e 205 a 211, não merecendo nenhuma censura.

7. O n° 124 da matéria de facto, para além do aspecto da "abordagem individual", está eivado de matéria conclusiva pelo que o Douto Acórdão ao ter expurgado do quesito tal matéria procedeu a adequada aplicação do n° 4 do art. 646° do CPC, não merecendo nenhuma censura.

8. Bem decidiu, o Douto Acórdão ao ter excluído a matéria do n° 129, pois sendo uma afirmação conclusiva sobre o thema decidendum, está ainda em manifesta contradição com a resposta dada aos factos concretos, não merecendo nenhuma censura.

9. Bem andou o Douto Acórdão, ao ter concluído que parte da matéria do art. 151° é uma afirmação conclusiva e que a mesma está em contradição com a pormenorização dos factos constante dos n° 213 a 224, não merecendo nenhuma censura.

10. A decisão em crise, com base nos factos que considerou provados, e que, como anteriormente se viu, não merece nenhuma censura, concluiu que não se demonstrou que tivesse havido uma transmissão de estabelecimento no segundo movimento passagem dos AA da DCSI para as 1.ª e 3.ª Rés.

11. O Douto Acórdão concluiu ainda que os contratos que os AA celebraram (acordos de rescisão com a DCSI e contratos de trabalho, quer com a PT quer com a PT-SI) não estão feridos de nulidade nem foram celebrados com viciação de vontade.

12. As RR subscrevem integralmente esta visão da realidade que está suportada nos factos provados, não tendo os AA razão na argumentação constante das suas alegações que, na sua maioria, assenta em citações de decisões judiciais e directivas comunitárias, ignorando o alcance dos factos provados.

13. Na verdade, sustentar a existência de um estabelecimento, com base num conjunto de tarefas desgarradas, que nuns casos já deixaram de existir (Mainframe do Porto), noutros ficam muito aquém da verdadeira dimensão funcional da área de actividade em que se inserem (suporte local fora dos edifícios), noutros, ainda, representam apenas um decréscimo da carga de actividade (funções de apoio administrativo) não faz sentido, face aos contornos que a Doutrina e a Jurisprudência têm vindo a definir relativamente àquela figura.

14. Por outro lado, muitos dos AA estão a desempenhar funções diferentes das que antes desempenhavam na DCSI pelo que sempre estariam desligados de um hipotético estabelecimento transferido, não podendo daí retirar quaisquer consequências legais.

15. Acresce que mesmo que se concluísse que teria havido transmissão do estabelecimento, e uma vez os AA. não invocaram vícios de vontade relativamente aos negócios que celebraram em 2002 (rescisões com a DCSI e novos contratos de trabalho quer com a PT – 1.º, 2.º, 9.º a 14.º AA -, quer com a PT-SI - 3º a 8° AA.) a automaticidade da transmissão dos contratos de trabalho não deverá prevalecer sobre a vontade expressa das partes.

16. Bem andou, pois, a Decisão ora em crise, revogando a sentença da primeira instância e absolvendo as RR.

17. Se assim não se entender, o que se admite por mera cautela de patrocínio, deverá concluir-se, tal como o fez a primeira instância, pela condenação dos AA a restituírem à R PTC as quantias que receberam a título de bónus e de compensação pecuniária global, acrescidas de juros de mora, bem como a aceitarem a reposição dos salários que auferiam nesta R em 2000, devolvendo as respectivas diferenças».

Terminam referindo que «deverá ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se o Acórdão da Relação, com as legais consequências».

O Exmº Procurador-Geral Adjunto, teve vista nos autos, nos termos do artigo 87.º, n.º 3 do Código do Processo de Trabalho, proferindo proficiente parecer, pronunciando-‑se no sentido de que «a passagem dos autores da DCSI para a PTC e para a PTSI, não foi consequência de transmissão de estabelecimento, antes tendo resultado da livre celebração, por parte daqueles de contratos de trabalho com a 1.ª e 3.ª Rés, após a rescisão dos contratos de igual tipo, que livre e voluntariamente fizeram com a DCSI, não enfermando qualquer deles de nenhum vício (…) pelo que também neste segmento (…), o recurso deveria improceder».

Notificado este parecer às partes, não motivou o mesmo qualquer reacção.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 684.º, n.º 3 e 690.º, do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, que é a aplicável ao presente processo, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista:

- Saber se a forma como o Tribunal da Relação exerceu os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712.º do C.P.C., no que se refere à reapreciação da matéria de facto, respeitou aquele dispositivo legal, ou outros dispositivos conexos;

- Saber se existiu transferência de estabelecimento comercial e consequente transmissão de contratos de trabalho dos Autores da ré DCSI, para as 1.ª e 3.ª Rés.

II

A matéria de facto fixada pelo Tribunal da Relação é a seguinte:

«1) - (Eliminado por se referir ao Autor MM, que desistiu do pedido, fls. 1365).

2) - O autor AA, a 31/7/00, auferia 2.248,06 EUR (450.696$00) a título de remuneração base mensal ilíquida, tendo a mesma sido aumentada, desde 1 de Julho de 2001, para 2.346,98 EUR (470.527$00) (Alínea B).

3) - A autora DD, a 31/7/00, auferia 1.317,26 EUR (264.086$00) a título de remuneração base mensal ilíquida, tendo a mesma sido aumentada em 1 de Junho de 2001 para 1.410,83 EUR (282.847$00) (Alínea C).

4) - A autora FF, a 31/7/00, auferia 1.125,15 EUR (225.572$00) a título de remuneração base mensal ilíquida, tendo a mesma sido aumentada 1 de Julho de 2001 para 1.158,90 EUR (232.339$00) (Alínea D).

5) - A autora GG, a 31/10/00, auferia 1.124,09 EUR (225.359$00) a título de remuneração base mensal ilíquida, tendo sido aumentada em 1 de Abril para 1.150,90 EUR (232.339$00) (Alínea E).

6) - A autora HH, a 31/5/00, auferia 2.093,74 EUR (419.758$00) a título de remuneração base mensal ilíquida, que veio a ser aumentada em 1 de Junho de 2001 para 2.188,90 EUR (438.835$00) (Alínea F).

7) - A autora II, a 31 de Agosto de 2000, auferia 2.316,66 EUR (464.449$00) a título de remuneração base mensal ilíquida, a qual veio a ser aumentada em 1 de Julho de 2001 para 2.397,75 EUR (480.705$00) (Alínea G).

8) - O autor JJ, a 30/4/00, auferia 1.664,54 EUR (333.711$00) a título de remuneração base mensal ilíquida, tendo sido aumentado em 1 de Julho de 2001 para 1.715,57 EUR (343.942$00) (Alínea H).

9) - (Eliminado por se referir ao A. NN que desistiu do pedido)

10) - O autor KK, a 31/7/00, auferia 970,86 EUR (194.641$00) a título de remuneração base mensal ilíquida, que veio a ser aumentada em 1 de Agosto do mesmo ano para 1.080,27 EUR (216.574$00) e em 1 de Dezembro para 1.242,31 EUR (249.060$00) (Alínea J).

11) - O autor LL, a 31/10/00, auferia 1.404,23 EUR (281.524$00) a título de remuneração base mensal ilíquida, tendo a mesma sido aumentada em 1 de Julho de 2001 para 1.482,50 EUR (297.21 $00) (Alínea K).

12) - Todos os autores tinham direito ao plano de saúde acima identificado e idêntico ao que já os abrangia na Portugal Telecom Comunicações (ACS), bem como ao referido plano de pensões e consequentemente a um complemento de reforma dele decorrente (Alínea L).

13) - A DCSI comprometeu-se a reconhecer a antiguidade que todos os AA. detinham na Portugal Telecom, o que expressamente fez nos contratos de trabalho (Alínea M).

14) - Em consequência da rescisão os autores receberam da PT as seguintes indemnizações:

1- MM- 20.024,08 EUR (4.014.468$00);

2-AA- 20.936,77 EUR (4.197.446$00);

3- BB- 10.533,62 EUR (2.111.801$00);

4- CC- 8.104,68 EUR (1.624.842$00);

5- DD- 11.361,72 EUR (2.277.820$00);

6- EE- 12.938,56 EUR (25.939.48$00);

7- FF- 9.576,02 EUR (1.919.820$00);

8- GG- 10.166,00 EUR (2.038.102$00);

9- II- 2.1572,00 EUR (4.324.837$00);

10- NN- 31.602,40 EUR (6.335.712$00);

11- KK- 6.443,99 EUR (1.291.904$00);

12- LL- 21.851,18 EUR (4.3807.68$00) (Alínea N).

15) - Entre a ré PTC e a ré DCSI, relativamente aos autores, foram celebrados os acordos de cedência ocasional, cujas cópias constam de fls. 200 a 203, 219 a 221, 252 a 254, 269 a 271, 308 a 310, 324 a 327, 341 a 344, 360 a 363, 392 a 395, 422 a 424 e 580 a 582 (Alínea O).

16) - Entre os autores e a ré DCSI, foram celebrados os acordos cujas cópias constam de fls. 204 a 207, 228 a 231, 256 a 260, 273 a 277, 293 a 296, 313 a 316, 328 a 332,346 a 350, 364 a 367, 379 a 382, 407 a 410 e 583 a 586, epigrafados de «contrato de trabalho» (Alínea P).

17) - Os autores remeteram à ré PTC as cartas de rescisão cujas cópias constam de fls. 210, 225, 255, 279, 292, 352, 369, 378, 391 e 406 (Alínea Q).

18) - Entre os autores e a ré PTC foram celebrados os acordos de cessação de contrato de trabalho, cujas cópias constam de fls. 432 a 433, 434 a 435, 437 a 438,439 a 440, 442 a 443, 445 a 446, 448 a 449, 445 a 452,453 a 454, 456 a 457, 459 a 460, 462 a 463, 464 a 465, 468 a 469 (Alínea R).

19) - Os autores remeteram à ré DCSI as cartas de rescisão cuja cópia consta de fls. 444 e de 674 a 687 (Alínea S).

20) - Entre os autores e a ré PTC foram celebrados os acordos epigrafados de "contrato de trabalho", cujas cópias constam de fls. 499 a 501, 503 a 505, 535 a 537, 539 a 541, 545 a 547, 549 a 551, 552 a 554 e 556 a 558 (Alínea T).

21) - Entre os autores e a ré PTSI foram celebrados os acordos epigrafados de "contrato de trabalho", cujas cópias constam de fls. 508 a 510, 511 a 513, 515 a 517, 521 a 523, 525 a 527 e 529 a 533 (Alínea U).

22) - A PT Comunicações é o operador de telecomunicações e multimédia com maior projecção nacional e internacional, sendo uma empresa maioritariamente detida por accionistas privados e oferecendo serviços telefónicos locais, de longa distância e internacionais, aluguer de circuitos, comunicações móveis, dados e internet, televisão por cabo e interactiva, conteúdos e sistemas de informação e soluções empresariais na área do entretenimento (Artigo 1.º).

23) - As preocupações com a segurança dos sistemas foram-se avolumando, de modo que, em meados do ano de 1996, a então designada Telecom S.A. iniciou o Projecto de Segurança e "Disaster Recovery'', segundo o qual a principal prioridade era a reorganização interna da rede informática, estabelecendo-se a implementação de um sistema de "login" único como uma das etapas principais do referido projecto (Artigo 2.º).

24) - Tais preocupações e esforço de actualização decorriam directamente da fusão dos operadores Telecom Portugal S.A., TLP- Telefones de Lisboa e Porto e TDP- Teledifusão Portuguesa, da qual resultou uma mais que excessiva multiplicidade dos sistemas informáticos utilizados (Artigo 3.º).

25) - Para além da elevada complexidade do parque informático existente, a fusão dos operadores reflectiu-se igualmente nos recursos humanos, o que obrigou a introduzir novos métodos de trabalho, procurando adaptar os processos, infra-estruturas e orgânicas internas de forma a conseguir acompanhar as diversas evoluções tecnológicas que reflectiam as crescentes preocupações com a segurança (Artigo 4.º).

26) - No seguimento desta política, a PT Comunicações anunciou, no dia 3 de Novembro de 1999, que tinha estabelecido a 29 de Outubro de 1999 uma parceria estratégica com a IBM, a CGI e a Case, na área dos Sistemas e Tecnologias de Informação, por um período de dez anos e no valor de mil milhões de dólares, sendo que este foi o maior contrato deste tipo assinado em Portugal (Artigo 5.º).

27) - O objectivo era colocar em regime de "outsourcing" os ditos sistemas de informação do grupo e prescindir da sua própria Direcção de Sistemas de Informação (à qual competia exactamente essas funções), pelo que se criaram duas empresas: a PT - Sistemas de Informação e a DCSI- Dados, Computadores e Soluções Informáticas (Artigo 6.º).

28) - Assim, a PT -SI (que inicialmente contava com quatro participações no seu capital social - CASE, CGI, IBM Portuguesa e PT - e que actualmente só mantém as duas últimas, tendo a PT 95,1% e a IBM Portuguesa 4,9% do capital social) tem como principal objecto de negócio as áreas de arquitecturas de Sistemas de Informação, desenvolvimento aplicacional e gestão de dados (Artigo 7.º).

29) - E a DCSI, Lda. é uma sociedade por quotas, sendo accionistas a Companhia IBM Portuguesa com 89% do capital social e a Portugal Telecom com 11%, e ficou incumbida de gerir as infra-estruturas e sistemas do grupo, ou seja e entre outros, a gestão de dados, redes específicas e "disaster recovery", já que lhes fora atribuído carácter prioritário pelo Grupo PT (Artigo 8.º).

30) - A DCSI ficou, assim, expressamente encarregue de "dinamizar e desenvolver actividades na área de Sistemas e Tecnologias de Informação do Grupo PT", assumindo a "responsabilidade pela gestão da infra-estrutura de Tecnologia de Informação na Portugal Telecom, como consequência do acordo de outsourcing estratégico entre a Portugal Telecom e a IBM Global Services" (Artigo 9.º).

31) - Levando em linha de conta que o negócio em causa era justamente de tecnologia de ponta, exigindo-se para tal qualificações, "know-how" e experiência profissionais muito exigentes e específicas ao que acrescia a necessidade do conhecimento efectivo do parque informático (Artigo 10.º).

32) - A PT celebrou um contrato de cedência dos trabalhadores da Direcção de Sistemas de Informação (Artigo 14.º).

33) - Neste seguimento, após convites dirigidos aos mesmos, iniciou-se um ciclo de reuniões de apresentação da DCSI, contando nomeadamente com a presença do Engenheiro OO com o objectivo de lhes dar a conhecer as apregoadas vantagens e benefícios profissionais e pessoais ao alcance de quem aceitasse a cedência para essa empresa (Artigo 16.º).

34) - Nestas reuniões foi-lhes dito pelos responsáveis das rés que, para além do enriquecimento curricular que resultava de trabalharem num projecto em parceria com a IBM P