Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. O autor AA intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a ré PT– Comunicações, S.A., pedindo a condenação desta a reconhecer que a sua (do Autor) integração em TSE em igualdade com os outros trabalhadores TSE (em cumprimento da sentença proferida no Processo n.º 382/2000, do 1.ª Juízo, 3.ª Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa) deverá verificar-se em 22-07-1998, a pagar-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas decorrentes da referida integração, sendo as vencidas calculadas até Setembro de 2005 no valor de € 18.787,90, bem como juros de mora à taxa legal sobre as quantias em dívida desde o trânsito em julgado daquela sentença até integral pagamento.

Alegou, para o efeito, e em síntese, que foi admitido ao serviço dos TLP – Telefones de Lisboa e Porto, em 28-10-1973, tendo-se, posteriormente, transmitido para a ora ré a posição decorrente do contrato, que por sentença transitada em julgado, proferida noutro processo, a Ré foi condenada a promovê-lo à categoria de TSE em igualdade de tratamento com os outros trabalhadores TSE, no âmbito de um concurso que a empresa Ré abriu para essa categoria profissional em Abril de 1997, e na sequência do qual os concorrentes colegas do Autor vieram a ser promovidos àquela categoria profissional com efeitos a 22-07-1998.

A R. contestou, por excepção e por impugnação: por excepção, alegando que não tendo o A. peticionado na anterior acção as diferenças salariais, precludiu o direito às mesmas, pelo que se verifica, nessa parte, a excepção dilatória de caso julgado; por impugnação, sustentando que o A., desde 1 de Maio de 2005, se encontra reclassificado como TSE e com a atribuição do nível 6, que não são devidos juros de mora desde a data da sentença proferida na anterior acção, porquanto a Ré não foi na mesma condenada a tal título e, em qualquer caso, que o A. não tem direito à quantia que peticiona.

O A. respondeu à excepção de caso julgado, pugnando pela improcedência da mesma.

Em sede de despacho saneador foi a referida excepção julgada improcedente, tendo a Ré interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, admitido como de agravo e a subir com o primeiro que, depois dele interposto, houvesse de subir imediatamente.

Os autos prosseguiram os seus termos, vindo a ser proferida sentença que julgou a acção procedente, sendo a parte decisória do seguinte teor:

«1 - Declarar o A. integrado na carreira de TSE, com a seguinte evolução:

a) TSE 1 desde 22/07/1998

b)	TSE 2 desde 22/07/1999

c)	TSE 3 desde 22/07/2000

d)	TSE 4 desde 22/07/2001

e)	TSE 5 desde 22/01/2003

f)	TSE 6 desde 22/07/2004

2 - Condenar a R. a ter em conta, na evolução do A. na carreira posterior a 22/07/2004 o decidido em 1-, reposicionando o A. na carreira se necessário for, face às regras a que está vinculada, nomeadamente as decorrentes do AE aplicável.

3 - Condenar a R. a pagar ao A.:

a) A quantia de € 20.600,30 relativa a diferenças de retribuição calculadas até 31/12/2005;

b) As diferenças de retribuição que vierem a liquidar-se, vencidas desde 01/01/2006, e decorrentes do decidido em 1- e 2-;

c) Juros de mora sobre cada uma das parcelas que compõem o montante global mencionado em a), calculados à taxa legal, desde 24/11/2005 (data da citação para a presente causa) até integral pagamento.

d) Juros de mora sobre cada uma das parcelas que compõem o montante global mencionado em b), calculados à taxa legal, desde as datas em que deveriam ter sido pagas até integral pagamento».

Inconformada com a decisão, a ré dela interpôs recurso de apelação, mas sem êxito, uma vez que o Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao mesmo, assim como ao recurso de agravo anteriormente interposto, supra mencionado.

II. De novo irresignada, a Ré veio recorrer de revista tendo nas alegações formulado as seguintes conclusões:

1. A decisão recorrida julgou improcedentes os recursos da decisão que condenou a Recorrente ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da reclassificação na categoria profissional de TSE.

2. Estribou-se na circunstância da pretensão ora deduzida pelo Autor ser diferente da que foi consignada na decisão primitiva.

3. Só aparentemente assim é, dado tal conclusão depender da discussão sobre a natureza – autónoma ou dependente face ao reconhecimento da categoria profissional – do direito a diferenças salariais.

4. Assim, quem propenda para considerar que tal direito é consequência directa, mas não necessária, do reconhecimento de uma determinada categoria profissional facilmente concluirá que só com o seu reconhecimento podem ser devidas e exigidas diferenças salariais.

5. Quem sustentar o entendimento oposto, dirá que o trabalhador a quem foi reconhecida uma categoria profissional pode, por cúmulo, intentar tantas acções quantas as que sejam necessárias para que tal direito lhe seja conferido.

6. Pese embora pareça que o Acórdão em crise vai no sentido da primeira tese, doutro modo não se entenderia que peremptoriamente se afirma que "integração em TSE já havia sido discutida e ordenada por decisão em julgado" certo é que conclui pelo direito do Autor às diferenças salariais.

7. Colidindo objectivamente com a Jurisprudência deste Supremo Tribunal supra transcrita e que respeita a situação idêntica em que a Recorrente também foi parte.

8. Ora, ao se admitir, e não temos argumentos que nos permitam infirmar tal assentimento, que a atribuição do direito à percepção de diferenças salariais depende de alegação e prova por parte do demandante e emana do reconhecimento de uma categoria profissional, só pode significar que as primeiras são dependentes da segunda.

9. Razão pela qual para que o Tribunal pudesse apreciar da sua exigibilidade, teria que forçosamente voltar a discutir o reconhecimento da categoria, o que como se viu, já foi decidido com força de caso julgado.

10. Deste modo, e uma vez que na primitiva decisão apenas se decidiu: «Em conformidade, pois com o que fica exposto, julgo a acção procedente, razão pela qual condeno a ré a promover o autor à categoria de TSE em igualdade de tratamento com os outros TSE no âmbito do concurso que a ré abriu em Abril de 1997 para TSE - Técnico Superior especialista de Telecomunicações (perfil A, perfil B e perfil C).», esgotou-se o poder jurisdicional relativamente às questões conexas com a fixação desse direito.

11. A não se entender assim então, perdoem-me Senhores Conselheiros, não se compreenderá a razão de ser da transcrita decisão, que se conduzirá sempre a uma decisão sem a força coerciva própria de uma decisão de um Órgão de Soberania, dado que para o demandante não haverá qualquer consequência jurídica decorrente da negação do direito a diferenças salariais, uma vez que poderá sempre voltar a repetir tal pretensão.

12. Em suma, o direito a diferenças salariais não tem autonomia face ao direito à categoria profissional, só pode ser analisado em conjunto com o direito à promoção, na medida em que se este direito não for reconhecido, as diferenças salariais não serão devidas.

13. Razão pela qual se nos afigura, sempre com respeito por opinião diversa, que o pedido de diferenças salariais e o reconhecimento do direito à promoção a TSE se traduzem na obtenção do mesmo benefício ou efeito jurídico.

14. Com efeito, não se trata de uma questão de cumulação de pedidos, dado que processualmente se trata de outros efeitos de um mesmo pedido.

15. Sendo certo que não se conseguirá condenar neste processo a Ré a pagar as diferenças salariais sem que seja apreciado o direito à reclassificação profissional do Autor, pelo nunca se deixará de estar perante a excepção de caso julgado, por se ter esgotado o poder jurisdicional.

16. Pelo exposto, ao assim decidir o Douto Acórdão em crise infringiu o disposto pelos artigos 497.º, 498.º e 666.º todos do Cód. Proc. Civil, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que julgue procedente o presente recurso e absolva a Recorrente dos pedidos.

Contra-alegou o recorrido, pugnando pela improcedência do recurso.

Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer no sentido de ser negada a revista, que foi objecto de resposta discordante da Ré/recorrente.

III. O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos, que aqui se mantêm, por não haver fundamento legal para os alterar:

1. O A. foi admitido ao serviço dos Telefones de Lisboa e Porto, SA (TLP) em 28 de Outubro de 1973, trabalhando sob as ordens, direcção e fiscalização desta empresa.

2. Em conformidade com o Dec. Lei nº 122/94 de 14 de Maio, a empresa Telefones de Lisboa e Porto, SA foi incorporada por fusão na ora Ré para quem foram transmitidos os direitos e obrigações.

3. Em resultado da reestruturação prevista no Dec. Lei nº 219/00 de 09/09 foi constituída a PT Comunicações, S.A., ora Ré, assumindo esta todo o conjunto de direitos e obrigações da Portugal Telecom, S.A..

4. Por sentença transitada em julgado no Processo nº 382/2000 do 1º Juízo, 3ª Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a Portugal Telecom foi condenada a promover o A. à categoria de TSE em igualdade de tratamento com os outros TSE no âmbito do concurso que a referida empresa abriu em Abril de 1997 para TSE – Técnico Superior Especialista.

5. A sentença referida em 4- veio a ser confirmada por acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça.

6. No âmbito do citado concurso os colegas do A. vieram a ser promovidos com efeitos a 22/07/1998 em resultado do despacho da Ré nº 442/99.

7. Em 22/07/1998 o A. tinha a categoria profissional de ELT 9 e o vencimento de Esc. 184.900$00.

8. O nível inicial da categoria TSE é o 1 (redacção introduzida pelo acórdão recorrido).

9. As progressões automáticas nos níveis dos TSE consagradas no AE são as seguintes:

TSE 1 para TSE 2 – 1 ano

TSE 2 para TSE 3 – 1 ano

TSE 3 para TSE 4 – 1 ano

TSE 4 para TSE 5 – 1,5 ano

TSE 5 para TSE 6 – 1,5 ano

TSE 6 para TSE 7 – 3 anos

10. O A. teve a seguinte evolução salarial como ELT desde 22/07/1998 e ETP desde 1 de Janeiro de 1999:

22/07/1998 ELT 9 – Esc. 184.900$00

01/01/1999 ETP 5 – Esc. 217.000$00

01/07/1999 ETP 5 Esc. 224.400$00

01/07/2000 ETP 5 – Esc. 227.800$00

01/01/2001 ETP 5 – Esc. 235.773$00

01/01/2002 ETP 6 – € 1.315,90

01/01/2003 ETP 6 - € 1.349,20

11. Considerando a evolução referida em 10- e a sua integração em TSE 1 desde 22-07-1998, as diferenças salariais e a sua evolução profissional até 31-12-2005, seriam as que constam no quadro que segue:

CONCURSO PARA TSE (Passagem a 22/07/1998-Despacho nº 442,99)

VENCIMENTO	VENCIMENTODIFERÇ.TEMPO

DATA	CATGR.	$	€	CATGR.$€€PROGR.OBS.

98-07-22	ELT 9	184.900	922.30	TSE 1193.123963.30...meses

98-08-01	»	»	»	»»»41.001

98-09-01	»	»	»	»»»41.002

98-10-01	»	»	»	»»»41.003

98-11-01	»	»	922.30	»»»2x41.004Subsidio de Natal

98-12-01	ELT 9	196.993	982.60	TSE 1193.123963.3005

205.00 TOTAL - 1998

CONCURSO PARA TSE (Passagem a 22/07/1998-Despacho nº 442,99)

VENCIMENTO	VENCIMENTODIFERÇ.TEMPO

DATA	CATGR.	$	€	CATGR.$€€PROGR.OBS.

meses

99-01-01	ETP 5	217.000	TSE 1193.400 06Diferença é inferior

99-02-01	»	»	»» 07»

99-03-01	»	»	»» 08»

99-04-01	»	»	»» 09»

99-05-01	»	»	»» 010»

99-06-01	»	217.000	»193.400 011»

99-07-01	»	224.400	TSE 1208.200 012»

99-07-22	»	»	TSE 2» Progr. para

TSE 2

99-08-01	»	»	»» 01Diferença é inferior

99-09-01	»	»	»» 02»

99-10-01	»	»	»» 03»

99-11-01	»	»	»» 04»

99-12-01	ETP 5	224.400	TSE 2208.200 05»

0 TOTAL - 1999

CONCURSO PARA TSE (Passagem a 22/07/1998-Despacho nº 442,99)

VENCIMENTO	VENCIMENTODIFERÇ.TEMPO

DATA	CATGR.	$	€	CATGR.$€€PROGR.OBS.

meses

00-01-01	ETP 5	224.400	TSE 2215.300 06Diferença é inferior

00-02-01	»	»	»» 07»

00-03-01	»	»	»» 08»

00-04-01	»	»	»» 09»

00-05-01	»	»	»» 010»

00-06-01	»	224.400	»» 011»

00-07-01	»	227.800	TSE 2218.550 012»

00-07-22	»	»	1 136.30	TSE 3246.7501 230.80 Progr. para

TSE 3

00-08-01	»	»	»	»»»94,50 €1

00-09-01	ETP 5	227.800	1 136.30	TSE 3246.7501 230.8094,50 €2

00-10-01	»	»	»	»»»94,50 €3

00-11-01	»	»	»	»»»94,50 €4

00-12-01	ETP 5	227.800	1 136.30	TSE 3246.7501 230.8094,50 €5

0-2000	187,00 € Subs.Natal/Férias

659,50 € TOTAL - 2000

CONCURSO PARA TSE (Passagem a 22/07/1998-Despacho nº 442,99)

VENCIMENTO VENCIMENTODIFERÇ.TEMPO

DATACATGR.$€CATGR.$€€PROGR.OBS.

meses

01-01-01ETP 5235.7731 176.00TSE 3255.3861 273.9097,96

01-02-01»»»»»»97,97

01-03-01»»»»»»97,98

01-04-01»»»»»»97,99

01-05-01»»»»»»97,910

01-06-01»»»»»»97,911

01-07-01»»»TSE 3255.3861 273.9097,912

22-07-01»»»TSE 4282.6151 409.70 Progr. Para

TSE 4

01-08-01»»»»»»233,71

01-09-01»»»»»»233,72

01-10-2001»»»»»»233,73

01-11-01»»»»»»233,74

01-12-01ETP 5235.7731 176.00TSE 4282.6151409.70233,75

0-2001 467,4 Subs.Natal/Férias

2321,2 TOTAL - 2001

CONCURSO PARA TSE (Passagem a 22/07/1998-Despacho nº 442,99)

VENCIMENTO VENCIMENTODIFERÇ.TEMPO

DATACATGR.$€CATGR.$€€PROGR.OBS.

meses

01-01-2002ETP 6 1 315.90TSE 4 1 456.20140.306

01-02-2002» »» »»7

01-03-2002» »» »»8

01-04-2002» »» »»9

01-05-2002» »» »»10

01-06-2002» »» »»11

01-07-2002» »» »»12

01-08-2002» »» »»13

01-09-2002» »» »»14

01-10-2002ETP 6 1 315.90TSE 4 1 456.20140.3015

01-11-2002» »» »»16

01-12-2002ETP 6 1 315.90TSE 4 1 456.20140.3017

0-2002 2x140.30 Subs.Natal/Férias

1 964.20 TOTAL - 2002

CONCURSO PARA TSE (Passagem a 22/07/1998-Despacho nº 442,99)

VENCIMENTO	VENCIMENTODIFERÇ.TEMPO

DATA	CATGR.	$	€	CATGR.$€€PROGR.OBS.

meses

01-01-2003	ETP 6	1 349.20	TSE 4 1 493.10143,918

22-01-2003	»	»	TSE 5 1 610.00 Progr. para

TSE 5

01-02-2003	»	»	» »260,81

01-03-2003	»	»	» »260,82

01-04-2003	»	»	» »260,83

01-05-2003	»	»	» »260,84

01-06-2003	»	»	» »260,85

01-07-2003	»	»	» »260,86

01-08-2003	»	»	» »260,87Progr. para TSE 4

01-09-2003	»	»	» »260,88

01-10-2003	»	»	» »260,89

01-11-2001	»	»	» »260,810

01-12-2003	ETP 6	1 349.20	TSE 5 1 610.00260,811

0-2003	521,6 Subs.Natal/Férias

3534,3 TOTAL - 2003

CONCURSO PARA TSE (Passagem a 22/07/1998-Despacho nº 442,99)

VENCIMENTO	VENCIMENTODIFERÇ.TEMPO

DATA	CATGR.	$	€	CATGR.$€€PROGR.OBS.

meses

01-01-2004	ETP 6	1 384.50	TSE 5 1 652.00303,512

01-02-2004	»	»	» »303,513

01-03-2004	»	»	» »303,514

01-04-2004	»	»	» »303,515

01-05-2004	»	»	» »303,516

01-06-2004	»	»	» »303,517

01-07-2004	»	»	TSE 5 1 652.00303,518

22-07-2004	»	»	TSE 6 1 842.50 Progr. Para

TSE 6

01-08-2004	ETP 6	1 384.50	TSE 6 1 842.504581

01-09-2004	ETP 6	1 384.50	TSE 6 1 842.504582

01-10-2004	»	»	» »4583

01-11-2004	»	»	» »4584

01-12-2004	ETP 6	1 384.50	TSE 6 1 842.504585

0-2004	916 Subs.Natal/Férias

5330,5 TOTAL - 2004

CONCURSO PARA TSE (Passagem a 22/07/1998-Despacho nº 442,99)

VENCIMENTO	VENCIMENTODIFERÇ.TEMPO

DATA	CATGR.	$	€	CATGR.$€€PROGR.OBS.

meses

01-01-2005	ETP 6	1 421.90	TSE 6 1 892.30470,46

01-02-2005	ETP 6	1 421.90	» 1 892.30470,47

01-03-2005	ETP 6	1 421.90	» 1 892.30470,48

01-04-2005	ETP 6	1 421.90	TSE 6 1 892.30470,49

01-05-2005	ETP 6	1 421.90	1 892.30470,4

01-06-2005	ETP 6	1 421.90	1 892.30470,4

01-07-2005	ETP 6