Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 22 de Fevereiro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra (1.ª) BB– BANCO BB, S. A., (2.ª) CC - SGPS, S.A., (3.ª)DD – NOVAS TECNOLOGIAS, SGPS, S. A., e (4.ª) EE, SGPS, S. A., pedindo que, declarado o seu vínculo como laboral, «as 1.ª e 3.ª RR. [fossem] condenadas a reintegrar o A., como resultado do despedimento ilícito que operaram, na mesma categoria profissional, retribuição e demais direitos e regalias e a pagarem-lhe as retribuições vencidas e vincendas, e todas as RR. [fossem] condenadas a competente indemnização por danos morais, no valor não inferior a € 40.000,00, ao que acrescem os competentes juros legais, custas e procuradoria digna».

Para tanto, alegou, em síntese, que:

– Iniciou a sua vida profissional no sector bancário, em 20 de Março de 1974, no Banco Pinto & Sotto Mayor, e transitou para o Grupo do Banco Comercial Português, em 21 de Setembro de 1988, sendo, à data, Director, correspondendo-lhe o nível 15 do ACVT bancário, com vinte seis anos de experiência profissional;

– Justamente por causa da sua experiência profissional e reputado mérito no exercício das funções, em Março de 2000, através de um concurso levado a cabo pela empresa «Brainsearch», foi convidado a integrar os quadros da 1.ª ré;

– Aquando dos contactos iniciais e por forma a aliciá-lo a deixar uma carreira estável e sólida no Banco Comercial Português, o Presidente da 1.ª ré, Dr. JC, apresentou-lhe um projecto inovador e atractivo que respeitaria integralmente a sua antiguidade e demais direitos adquiridos e regalias, no sector bancário, e lhe permitiria simultaneamente desenvolver novas capacidades, tendo-lhe referido, ainda, que, em 2001, iriam ser distribuídos lucros relativos ao ano de 2000;

– Foi-lhe expressamente afiançado e determinante para a sua aceitação que, por forma a assegurar a sua segurança no emprego, sairia do Grupo BCP e entraria para os quadros da 1.ª ré com a categoria profissional de Director, e, em momento posterior, nomeado Administrador, o que ocorreria na Assembleia Geral da 4.ª ré, realizada em 24 de Março de 2000;

– Acordada a salvaguarda da respectiva antiguidade no sector bancário e a segurança no emprego, deu o seu assentimento à proposta que lhe foi dirigida, tendo ficado verbalmente acordado que, para além das diuturnidades, no valor mensal de € 157,62, e subsídio de refeição no valor mensal de € 158,62, receberia a remuneração mensal ilíquida de € 8728,96, paga 14 vezes por ano, acrescida da quantia de € 27.939,89, paga no fim de cada ano civil, por forma a perfazer o «pacote salarial» anual acordado de € 149.639,37;

– Como contrapartida directa da sua prestação, tinha, ainda, direito ao uso de uma viatura Volvo S 80, durante quatro anos, findos os quais, era substituída por uma de valor e prestígio equivalente ou superior com o direito de opção na compra do primeiro, pelo valor residual, ao uso de um cartão de crédito e ao pagamento de pequenas despesas conexas com a viatura como limpezas, lavagens e portagens;

– Por imposição da 1.ª ré, iniciou funções por conta e direcção desta, no dia 23 de Março de 2000, ou seja, três dias volvidos após o contacto pessoal com o Presidente daquela, sem disponibilização de tempo imprescindível para se inteirar das novas condições e formalizá-las, previamente;

– Não obstante as diversas insistências feitas, entre Março de 2000 e Abril de 2001, junto da Direcção de Recursos Humanos e do Chefe de Gabinete do Presidente da 1.ª ré, para que fosse formalizada a proposta contratual que aceitara e que pressuponha a celebração de um contrato de trabalho, no qual lhe era atribuída a categoria profissional de Director, nunca o mesmo foi formalizado;

– Inicialmente, geria o Departamento de Infra-estruturas e Tecnologias e tinha os pelouros das Operações (contidas na Direcção de Operações), Organização e Informática (contidas no Departamento de Informática e Tecnologias de Informação), Meios de Pagamentos (contidos no Departamento de Meios de Pagamento), Economato e Logística (contidos no Departamento Administrativo) e Contabilidade (contidas no Departamento de Contabilidade) das rés, o que fazia nas instalações da 1.ª ré que, para o efeito, lhe foram distribuídas e no horário de trabalho que lhe foi imposto;

– A 1.ª ré procedeu sempre à retenção na fonte das quantias devidas a título de Imposto Sobre o Rendimento, bem como das quantias devidas a título de Fundo de Assistência, SAMS Quadros Técnicos Bancários e Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos Bancários e remunerou-lhe as férias;

– No mês de Março de 2001, o Presidente do Conselho de Administração da 1.ª ré, Dr. JC, de forma súbita e inexplicável, comunicou-lhe que não iria ser reconduzido como Administrador, sem fornecer qualquer explicação, e, no dia subsequente, informou-o que não havia motivos para preocupações, pois ia ser reconduzido para outra empresa do Grupo BB, a sub-holdingDD – Novas Tecnologias, 3.ª ré, para supervisionar as empresas associadas;

– Independentemente das empresas/pessoas colectivas a quem foi prestando actividade dentro do Grupo onde se integram as rés, foi a 1.ª Ré BB a pagar-lhe o vencimento;

– No mesmo mês de Março de 2001, foi realizada a Assembleia Geral das 1.ª e 4.ª rés, na qual foi formalmente destituído do cargo de Administrador da 1.ª Ré, mas que não contou com a sua presença, só tendo sido verbalmente informado da «destituição» dias antes da mesma ocorrer, nem foi consultado para a sua suposta eleição para a 3.ª ré, tendo-lhe sido reiterado que iria manter o seu vínculo com o Grupo, por «existirem muitas empresas no grupo a quem podia prestar serviços»;

– No período que mediou entre a saída formal da 1.ª ré e a entrada, também formal, na 3.ª ré, desempenhou funções por conta e no interesse da 4.ª ré, tendo como principais tarefas o «trading internacional», ou seja, os negócios com vocação internacional que tinham como objectivo a apresentação de diversas empresas do Grupo BB, que podiam prestar serviços, entre outros, de consultoria, segurança estática e biométrica, disco óptico/workflow e sistemas informáticos;

– O desenvolvimento de tal actividade aproveitava a todo o Grupo BB, designadamente às 1.ª e 2.ª rés, porquanto era o seu nome que era também difundido no território espanhol, projectando-se a imagem de todo o grupo junto de potenciais clientes, desenvolvendo parcerias estratégicas com empresas externas que continham oportunidades de negócio para todo o Grupo BB;

– Todas as rés reconheciam, implicitamente, e, em particular, a 1.ª ré, que lhe continuou sempre a pagar o ordenado, que a sua prestação aproveitava a todas e que o vínculo que mantinham com ele era um verdadeiro contrato de trabalho, uma vez que não faziam depender a remuneração devida de eleições em Assembleias Gerais, e a prestação de actividade era conformada pelas rés que lhe davam ordens e instruções e às quais estava obrigado a obedecer, no horário de trabalho e local de trabalho que a 1.ª ré expressamente lhe ordenou;

– Mesmo após o dia em que formalmente terá sido nomeado Administrador da 3.ª ré, nada se alterou na prestação e na actividade que se obrigara a cumprir, continuando incumbido das mesmas funções;

– As 1.ª e 3.ª rés passaram a pagar-lhe a nova remuneração que entenderam atribuir-lhe, não do montante correspondente ao valor líquido a que se obrigara o Dr. JC, Presidente da 1.ª ré, mas submetendo-a ainda aos descontos legais, o que resultou numa redução de mais de metade do seu vencimento, sendo certo que a 3.ª ré se assumiu como a nova entidade patronal, sem contudo a 1.ª ré ter deixado de o remunerar, pelo que tal promessa foi feita, quer em nome e por conta da 1.ª Ré, quer em nome e por conta da 3.ª ré, a qual era apresentada como a entidade jurídica para a qual formalmente ele iria desempenhar actividade;

– No dia 14 de Julho de 2003, foi verbalmente informado pelo Secretário da Presidência, o Eng.º FS, que seria «dispensado» a partir do final do mês de Setembro e, no dia 9 de Setembro de 2003, foi convocado para uma reunião com o Eng.º FS, na qual foi informado que o «Grupo BB prescindia dos seus serviços a partir de 31 de Dezembro», contrariando a data apontada anteriormente;

– No dia 5 de Março de 2004, foi convocado pelo Dr. LC, administrador da 4.ª ré, que o informou que a partir daquele momento o Grupo BB dispensaria os seus serviços, situação que se arrastou até ao dia 8 de Março, altura em que foi impedido de entrar nas instalações das rés, por ordem do Eng.º FS, que lhe confirmou, telefonicamente, que, após o ocorrido nesse dia, deixaria de ser funcionário das rés;

– No mesmo dia, voltou a deslocar-se às instalações acompanhado de duas testemunhas, só lhe tendo sido permitido remover os bens pessoais, e nesse mesmo dia, as rés creditaram as notas de despesas apresentadas, embora o autor não pudesse levantar qualquer quantia já que, segundo a Directora de Recursos Humanos, Dr.ª Ana ..., a sua conta bancária permanecia devedora;

– Com esta conduta, previamente programada, querida e reiterada no tempo, as rés obrigaram-no a executar as diversas prestações a que se obrigara, sob uma constante pressão, para em momento posterior o esvaziarem de funções, pressão essa que foi aumentando ao longo dos anos e que se foi convertendo em expedientes dolosos de humilhação gratuita que mais não visavam que enfraquecer o seu estado volitivo e levá-lo a abandonar o cargo para que apenas formalmente fora eleito;

– As manobras de pressão e de humilhação a que as rés o sujeitaram foram ainda operadas à frente de outros colaboradores — alguns seus subordinados — e inclusivamente à frente de terceiros, e visavam atingir a sua imagem;

– Com esta conduta, exercida durante três anos, as rés transformaram uma pessoa altamente diligente, um profissional reputado e permanentemente preocupado em satisfazer todas as necessidades das rés, com quase três décadas de experiência profissional no sector bancário, numa pessoa deprimida e nervosa, sem dinamismo e sem iniciativa, profundamente temerosa pelo seu futuro profissional, atenta a sua idade e o facto do seu percurso profissional ter sido manchado pela forma como foi afastado das rés, o que lhe causou particular consternação e angústia.

A acção, contestada pelas rés, foi julgada improcedente, tendo a sentença da primeira instância absolvido as rés dos pedidos contra si deduzidos.

2. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, que o Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedente, confirmando a sentença recorrida, sendo contra esta decisão que o autor agora se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as conclusões que se passam a transcrever:

«1.º	O douto Acórdão, à semelhança do que sucedera com a sentença do Tribunal de 1.ª instância, assenta no juízo conclusivo de que não resulta dos autos que o Recorrente desenvolvesse a sua actividade, sob o controlo e orientação de qualquer Recorrida e, consequentemente, não era possível caracterizar o vínculo estabelecido entre Recorrente e Recorridas como sendo laboral. Aliás,

2.°	A improcedência da acção surge basicamente fundamentada no seguinte silogismo: “Demonstrado que o autor exerceu a sua actividade com autonomia, ainda que aufira retribuição, o seu vínculo não reveste a natureza de trabalho subordinado mas de “mandato”. Ora,

3.°	Certo é que tal decisão, embora aparentemente fundamentada, não resiste a um exame mais crítico, desde logo porque a prova produzida conduz de forma inexorável à decisão inversa, mas também porque desconsidera as demais relações estabelecidas com as outras RR.,

4.°	Tudo não obstante se ter dado como provado que a actividade desenvolvida pelo A. e Recorrente aproveitava a todas. Deste modo,

5.°	A decisão pelo tribunal a quo não reflecte, de todo em todo, a totalidade da prova que foi produzida em sede de audiência de julgamento, bem como aquela que constava já da factualidade assente. E isto porque,

6.°	O que estava em causa nos presentes autos era, antes de mais, verificar se, pese embora sob a aparência de um contrato de mandato, a relação jurídica constituída entre Recorrente e RR. tinha a natureza de um contrato de trabalho. Para tal,

7.°	O A. e Recorrente alegou estarem verificados diversos indícios de tal natureza jurídica subjacente. E,

8.°	Na matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo não tomou [sic], salvo o devido respeito, todos os factos descritos e sobre os quais incidiu prova testemunhal. Acresce que,

9.°	Na douta sentença, seguida de muito perto pelo Acórdão que deu origem ao presente recurso, pode ler-se que não consta dos autos que o Recorrente desenvolvesse a sua actividade, sob o controlo e orientação de qualquer Recorrida,

10.°	Mais se acrescentando que também não consta dos autos que qualquer das Recorridas orientasse ou fiscalizasse a actividade do Recorrente, que desse ordens ou directivas a este. Ora,

11.°	Tal conclusão é, desde logo, manifestamente contraditória com:

[a]	o teor do art.° 17.º da matéria julgada provada porquanto se alude a “até Janeiro de 2003, a conta bancária do autor, enquanto funcionário bancário (...)”;

[b]	o teor do art.° 20.º da matéria julgada provada, onde se refere que: “Quando o autor regressou de férias que gozou entre meados de Março de 2001 e meados de Abril de 2001, tinha-lhe sido retirado o gabinete onde prestava a sua actividade, tendo-lhe sido ordenado que passasse a desenvolver actividade (…)”;

[c]	o teor do art.° 48.º, onde se refere que foi “ordenado ao autor que mudasse para uma sala existente no 2.º piso”;

[d]	o teor do art.° 53.º, onde se alega que “entre Abril de 2001 e início de 2002, o autor desempenhou funções por conta e no interesse da 3.ª ré”;

[e]	o teor do art.° 54.º, onde se explicita que “o Dr. JC lhe comunicou que passaria a desempenhar a sua actividade, em empresa a constituir, do Grupo BB, na área tecnológica em reestruturação”. É que,

12.°	Ao considerar que o Recorrente não estava sob ordens das RR., a douta sentença e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa não tomaram em consideração estes factos, na exacta medida em que não só constam da factualidade considerada provada diversas ordens que lhe foram dadas e às quais o mesmo Recorrente teve de obedecer,

13.°	Como ainda o largo período de tempo em que o Recorrente foi prestando actividade que aproveitava a todas as RR., sem sequer lhe corresponder um meramente formal mandato. É que,

14.º	Resultou provado que o A. e ora Recorrente não só exerceu funções que aproveitavam a outras RR, que não aquelas com quem manteve uma relação meramente formal de mandato, sem que daí se tivesse extraído a consequência jurídica de tal, ou seja, a de que não estando vinculado por um contrato de mandato, forçosamente se estaria perante um contrato de trabalho,

15.°	Mas também que o A. e ora Recorrente exerceu actividade em períodos para os quais nem sequer fora “eleito”. Por outro lado,

16.°	Conforme se referiu já, o Acórdão, à semelhança do que sucede com a douta sentença, assenta fundamentalmente na afirmação de que o Autor desempenhava as funções com relativa autonomia técnica e, por via de tal facto, o seu vínculo não poderia ser considerado como laboral. Não obstante,

17.°	Salvo o devido respeito, tal decisão carece de vislumbre de razão, desde logo porque, desde há largos anos que a circunstância de as tarefas serem executadas com autonomia deixou de ser critério admissível para a distinção entre contratos de trabalho e de prestação de serviços. Assim,

18.°	Prima facie, o acórdão do Tribunal a quo falece de razão ao afastar a qualificação jurídica de contrato de trabalho apenas e tão-somente porquanto o A. e Recorrente exercia as suas funções com autonomia. Ao invés,

19.°	O conceito unanimemente apresentado, tanto pela doutrina, como pela jurisprudência, como verdadeiramente relevante para a caracterização do contrato de trabalho é, como se sabe, o da subordinação jurídica,

20.°	Desde já se avançando que não se considera ser o único, na medida em que a melhor doutrina tem também avançado o critério da subordinação económica, interpretado este de forma actualista. Deste modo,

21.°	O conceito de subordinação económica deve ser interpretado e aplicado não apenas aos casos em que o prestador do trabalho depende da remuneração que aufere para a sua subsistência (o que era o caso do A. e ora Recorrente, como infelizmente os autos bem o demonstram...), mas também sempre que, na situação concreta, o agente não se pode assumir como um agente autónomo e só consegue prestar a actividade a que se obrigou quando inserido na estrutura organizada pela contraparte (como também era o caso do caso do aqui A. e Recorrente). E,

22.°	Compulsados os factos considerados provados e integrados na douta sentença, o que se verifica é que o A. e Recorrente recebia até ordens quanto ao exacto sítio onde podia exercer as suas tarefas,

23.°	Estando completamente inserido numa estrutura que lhe era alheia, como se demonstra pelo mero facto de lhe terem retirado a sinalética, sem que lhe fosse concedida qualquer hipótese de se pronunciar sobre esse assunto,

24.°	De não lhe ter sido fornecido o mobiliário adequado, forçando-o a pedir emprestado,

25.°	Ficando deste modo absolutamente claro e inequívoco que o mesmo Autor e ora Recorrente trabalhava com instrumentos de trabalho fornecidos pelas RR.,

26.°	Não tendo o A. e ora Recorrente qualquer capacidade de autodeterminação. Aliás,

27.°	Esta sujeição do A. às ordens das RR. é absolutamente patente quando se tem presente que foi o Presidente do Conselho de Administração da 1.ª Ré que transmitiu ao Autor e Recorrente que não iria ser proposto para integrar o novo Conselho de Administração (art. ° 13.º dos factos provados).

28.°	Bem como que o Recorrente foi meramente informado que “ia ser reconduzido como administrador de outra sociedade do Grupo BB” (art.° 45.º dos factos provados). Na verdade,

29.°	Para além de se reconhecer que tais eleições para o cargo de Administrador eram meras formalidades, destes concretos factos provados resulta igualmente que o A. e Recorrente não exercia as suas funções com autonomia — que não a técnica —porquanto era o Presidente do Conselho de Administração da 1.ª Recorrida quem decidia onde, quando e formalmente para que entidade é que aquele prestava actividade. Deste modo,

30.º	Para que se verifique a existência de trabalho genuinamente autónomo o agente em causa não só tem de ter assumido um risco empresarial, como também tem de deter as respectivas expectativas ou oportunidades,

31.°	O que, manifestamente, não foi o que sucedeu nos presentes autos! É que,

32.°	O Recorrente nunca assumiu — nem as Recorridas lhe permitiriam que o fizesse! — qualquer risco empresarial,

33.°	Nunca gozou de qualquer oportunidade de negócio em seu nome próprio,

34.°	Nem sequer viu formadas quaisquer expectativas. Ora,

35.°	Atendendo aos factos julgados como provados, todos os indicados elementos não indiciam apenas um certo grau de controlo do produto do trabalho, mas denotam antes uma forma de inserção do trabalhador na organização funcional da empresa, e apontam para a existência do requisito de subordinação jurídica que, como se sabe, constitui o elemento basilar do contrato de trabalho por contraposição ao contrato de prestação de serviços, em que avulta a referência do objecto contratual ao resultado do trabalho — cfr. artigos 1.º da LCT e 10.º do Código do Trabalho (por todos, Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 11.ª edição, Coimbra, pág. 137 e ainda Acórdão do STJ, de 22-03-2007).

36°	E, contrariamente ao que resulta da douta sentença, “a subordinação jurídica existe sempre que ocorra a mera possibilidade de a entidade patronal dar ordens e exercer a direcção, ou orientar a actividade laboral em si mesma, ainda que só no tocante ao lugar ou ao momento da prestação. São índices da subordinação jurídica: a) a vinculação do trabalhador a horário de trabalho; b) a existência de local de trabalho, nas instalações do empregador ou em local por ele determinado; c) a existência de controlo externo do modo de prestação da actividade; d) a obediência a ordens e a sujeição à disciplina da empresa; e) a retribuição certa, à hora, dia, semana ou mês; f) a pertença dos instrumentos de trabalho ao empregador; g) a exclusividade da actividade laborativa em benefício de uma só entidade; h) regime fiscal e de segurança social”, in Ac. STJ, de 17 de Fevereiro de 1994, disponível em AD, 391.°-900 e, mais recentemente, Ac. STJ, de 12 de Junho de 2003, disponível em Rec. n.º 2082/02-4.ª: Sumários, 6/2003, Ac. STJ, de 30 de Setembro de 2004, disponível em www.dgsi.pt e Ac. STJ, de 29 de Janeiro de 2003, Ver. N.° 3497/02-4.3 Sum. 1/2003. No mesmo transe,

37.°	Como se demonstrou já, nem sequer se pode dizer que existia a mera possibilidade de o Recorrente, receber ordens,

38.°	Porque, na realidade, o Recorrente recebeu sistematicamente ordens que cumpriu. Mais ainda...

39.°	No caso ora em apreço, o A. e Recorrente recebia subsídio de férias e de Natal, tendo ainda direito ao gozo de férias. E,

40.°	Desempenhava as suas funções no local de trabalho estipulado pelas RR.,

41.°	Que inclusivamente lhe ordenaram que mudasse por mais do que uma vez,

42.°	Não restando outra alternativa do que obedecer. Aliás,

43.°	Outra demonstração cabal da falta de autonomia do A. e Recorrente é justamente o facto de o Departamento de Recursos Humanos se permitir ir mensalmente deduzindo do seu ordenado as quantias que entendia (facto provado n.º 19),

44.°	Sem que este pudesse sequer recusar tais descontos. Ora,

45.°	Inexistindo uma qualquer relação laboral, não se vislumbra a que título o Departamento de Recursos da 1.ª Recorrida se permitia proceder a tais descontos, especialmente durante o período em que nenhum mandato o relacionava com tal departamento. Por outro lado,

46.°	Certo é que o Recorrente desenvolvia a sua actividade usando os instrumentos de trabalho que lhe foram confiados pelas RR.,

47.°	E, mesmo durante o lapso de tempo em que não era formalmente “Administrador” de nenhuma das RR., a 1.ª Recorrida continuou a assegurar-lhe o pagamento do seu vencimento,

48.°	Reconhecendo desta forma que existia uma outra relação jurídica constituída, a qual se mantinha mesmo sem ser formalmente eleito. Para tal,

49.°	Salvo o devido respeito, era indiferente que tivesse vindo posteriormente a debitá-la a outra empresa, porquanto o vínculo se constitui independentemente de tais movimentos contabilísticos. Acresce ainda que,

50.°	A remuneração do Recorrente entre o mês de Abril de 2001 e o início do ano de 2002, período em que não fora formalmente eleito, foi fixada unilateralmente pela mesma 1.ª Recorrida e paga mensalmente, sofrendo os descontos legais. No seguimento,

51.°	E ainda no que concerne à autonomia e em sentido oposto ao que se consagrou na douta sentença, podem perfeitamente ser objecto de contrato de trabalho actividades cuja natureza implica a salvaguarda absoluta de autonomia técnica e científica do trabalhador, pois estas formas de autonomia não são inconciliáveis com uma subordinação jurídica (que pode restringir-se a um âmbito administrativo e organizacional — neste sentido, entre muitos outros, vide Ac STJ, de 2 de Outubro de 1991, disponível em Acórd. Doutrin., 368.º/369.º-1023 e ainda Júlio Gomes, op. cit., 124, para quem “a subordinação jurídica é compatível com a autonomia técnica”). É que,

52.°	Em determinadas actividades intelectuais, sob pena de saírem da alçada do Direito do Trabalho, situações em que se verifica igual debilidade contratual por parte do trabalhador, a destrinça entre contrato de trabalho e outras realidades não pode ser feita em função do grau de autonomia na execução das tarefas mas, ao invés, atendendo à inserção deste na organização empresarial. Assim,

53.°	Em primeiro lugar importa ter presente que conceitos como o de autonomia ou de subordinação jurídica são relativos.

54.°	Não só a subordinação jurídica conhece vários graus e é compatível com a autonomia técnica, bastando para que haja subordinação, de acordo com a maior parte da doutrina, a mera potencialidade ou possibilidade do empregador de dar ordens quanto à execução da prestação, como também a própria autonomia é, ela também, relativa. Na verdade,

55.°	Ex.mos Conselheiros, esse é justamente o caso dos presentes autos! Mas mais ainda...

56.°	Nem se alegue que, por força de ter sido formalmente eleito Administrador da 1.ª Recorrida e, posteriormente, da 2.ª Recorrida, o A. e ora Recorrente reconheceu implicitamente que o vínculo jurídico tinha a natureza de contrato de mandato. É que,

57.°	Conforme se afirmou no acórdão do STJ de 24 de Outubro de 2006 (Revista n.º 1831/06), o contrato em análise, qualquer que seja a respectiva qualificação, tem duas componentes: a componente estática (coincidente com a sua formalização) e a componente dinâmica (coincidente com o seu desenvolvimento efectivo).

58.°	E, sendo assim, nada poderá impedir que um dos contratantes possa invocar em juízo a desconformidade entre o clausulado — ou parte dele —, e os termos em que o mesmo veio a ser efectivamente executado, podendo daí resultar uma qualificação jurídica diversa daquela que os outorgantes lhe atribuíram.

59.°	Pela análise dos factos julgados provados, a conclusão que forçosamente se tem de extrair é a de que a prestação a que o Recorrente se obrigou e, consequentemente, aquela que prestou tinha a natureza de contrato de trabalho,

60.°	Não se podendo afastar esta qualificação apenas e tão-somente por causa de, em dois momentos diferentes e nem sequer imediatamente subsequentes, o Recorrente ter sido formalmente eleito Administrador.

61.°	A obstaculização da possibilidade de subsistência de duas relações jurídicas diversas concentradas na mesma pessoa (entenda-se de Administrador e de trabalhador) é explicada por um sector da doutrina italiana, onde avultam Martinelli e Giampaolo Di Giorgio com [sic] uma verdadeira armadilha conceptual,

62.°	Desde logo porque, segundo o último destes autores, in Administrazione e Lavoro Subordinato nelle Società di Capitali, ADL, 2003, pp. 813 e ss., “se é verdade que a relação orgânica nas relações externas consente que os actos realizados pelo administrador sejam directamente imputáveis à sociedade, não é menos verdade que quem tem funções de administração nem por isso perde a capacidade, que lhe é própria como pessoa para o Direito, de instaurar com a sociedade as mais variadas relações jurídicas, incluindo as de trabalho subordinado”.

63.°	Sendo possível e legalmente admissível que se reúnam na mesma pessoa as qualidades de Administrador e de trabalhador, por maioria de razão outra conclusão não se pode tirar no que respeita à mesma possibilidade nos casos em que a mesma pessoa é Administrador de uma empresa,

64.°	E trabalhador de outras, como se verifica ser o caso do aqui Recorrente. Na verdade,

65.°	O elemento distintivo passa, entre outras, pela assumpção do risco, no sentido em que o trabalhador dependente, independentemente da formalidade que está subjacente à sua contratação, não se assume como entidade autónoma junto do mercado. Em bom rigor,

66.°	E como resultou igualmente demonstrado, o Recorrente participou em apresentações, efectuadas no estrangeiro, da estrutura do Grupo BB (facto provado n.º 55.º), significando tal que era visto como uma mera “peça” na engrenagem do Grupo BB,

67.°	Estando plenamente inserido nele e aproveitando às RR. a sua prestação, independentemente de, naquela altura, não manter nenhum vínculo formal com a 1.ª (que, todavia, lhe pagava o respectivo ordenado...), com a 2.ª e com a 4.ª RR (em relação à qual a douta sentença refere que o Recorrente prestou actividade por sua conta e no seu interesse, ressalvando — aqui entende-se que bem — que não existia qualquer vínculo estabelecido).

68.°	Ficou provado que todas as rés se apresentam indistintamente como o Grupo BB (art.° 3.º da matéria provada) e bem assim que a actividade prestada pelo Recorrente como administrador da 1.ª Recorrida, no triénio de 1998/2000, aproveitava à 1.ª Recorrida e a actividade prestada desde a cessação desse mandato aproveitava à 3.ª Recorrida e às demais empresas da área tecnológica que integravam o Grupo. Ora,

69.°	Tal conclusão resulta ainda particularmente explícita do teor do art.° 51.º, quando se alude a que, quando retirada a sinalética alusiva à 3.ª Recorrida, os colegas e terceiros entenderam que o Recorrente estava “na calha e que já não detinha poder na organização”,

70.°	Ou seja, no grupo BB!!! Mais ainda...

71.°	Foi igualmente dado como provado que o Autor e ora Recorrente participara em apresentações da estrutura do Grupo, com vista a projectar a imagem deste (art.° 55° da matéria julgada como provada). Deste modo,

72.°	Ainda que se concluísse que entre o Recorrente e a 1.ª Recorrida não existia uma relação jurídica laboral, certo é que, perante a constatação de que a actividade prestada pelo primeiro extravasava essa mesma relação, antes aproveitando tanto à 2.ª Recorrida, como à 3.ª, como inclusivamente à 4.ª Recorrida, sempre o tribunal teria de ter concluído pelo carácter subordinado quanto a estas últimas. E isto porque,

73.°	Pode acontecer que no seio dos grupos faça sentido aplicar normas laborais não a quem tem a personalidade jurídica (as diversas sociedades do grupo, o “empregador aparente”), mas sim ao “empregador real”, ou seja, por vezes jus