Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 5 de Novembro de 2012, no Tribunal do Trabalho de Vila Real, que foi, entretanto, extinto, AA instaurou a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, nos termos do artigo 98.º-B e seguintes do Código de Processo do Trabalho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, contra BB, Lda., declarando a oposição ao despedimento promovido, em 31 de Outubro de 2012, pela empregadora e requerendo que fosse declarada a ilicitude ou irregularidade do mesmo, sendo que, frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes, a empregadora foi notificada com vista à apresentação do articulado motivador do despedimento e à junção do procedimento disciplinar, o que satisfez, tendo sustentado a existência de justa causa para o despedimento operado.

O trabalhador veio contestar/reconvir pedindo que fosse declarada a ilicitude do despedimento e a condenação da empregadora nas importâncias que discriminou.

A empregadora respondeu, concluindo pela improcedência da reconvenção.

Admitido liminarmente o pedido reconvencional e proferido o despacho saneador, foi consignada a matéria de facto assente e elaborada a base instrutória.

Após julgamento, exarou-se sentença que declarou ilícito o despedimento e condenou a empregadora a pagar ao trabalhador: i) as retribuições que este deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão final, deduzidas das importâncias que o trabalhador tenha eventualmente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento e, ainda, do montante do subsídio de desemprego eventualmente auferido, devendo, neste caso, a empregadora entregar essa quantia à Segurança Social; ii) € 14.403,48, a título de indemnização em substituição da reintegração; (iii) € 71.181, respeitantes a trabalho suplementar; (iv) € 2.496,62, atinentes a férias não gozadas e (v) € 1.500, relativos a danos não patrimoniais, sendo a empregadora absolvida do mais peticionado.

2. Irresignada, a empregadora apelou para o Tribunal da Relação do Porto, que julgou a apelação parcialmente procedente, revogando a sentença recorrida «na parte em que declarou o despedimento ilícito e condenou a aqui empregadora a pagar ao aqui trabalhador as retribuições que este deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, deduzida dos montantes que este eventualmente tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento e, ainda, do subsídio de desemprego eventualmente auferido, bem como no pagamento das quantias de € 14.403,48, a título de indemnização, € 2.496,62, a título de férias não gozadas, € 1.500, a título de danos não patrimoniais e se substitui pelo presente acórdão, e em consequência: 1. Se declara o despedimento lícito; 2. Se absolve a sociedade BB, Lda., dos pedidos supra indicados; 3. Se anula o julgamento e actos posteriores, relativamente aos pedidos relacionados com o “trabalho suplementar” e se ordena a sua repetição para apuramento da matéria constante dos artigos 98.º a 100.º da contestação do aqui trabalhador e ainda da relacionada com o seu horário de trabalho, devendo o Mmo. Juiz a quo melhor concretizar a matéria de facto constante do n.º 62 da matéria de facto (quesito 64) e, a final, proferir sentença, em conformidade, apenas e no que respeita ao pedido de pagamento de trabalho suplementar.»

É contra o assim deliberado que o trabalhador agora se insurge, mediante recurso de revista, no qual formulou as conclusões que se passam a transcrever:

«A) O acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, aqui recorrido, viola os artigos 351.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas a), e) e d), e 387.º, n.os 3 e 4, do Código do Trabalho, por permitir um despedimento sem justa causa, alterando os factos, fundamentos e valoração da nota de culpa, o artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa que proíbe os despedimentos sem justa causa, assim como o artigo 607.º do Código de Processo Civil, na medida em que eliminou erradamente um facto dado como provado. Estão assim verificados os fundamentos da revista previstos no artigo 674.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil [por lapso manifesto, a sequência das conclusões passa da alínea A) para a alínea C)].

C) Analisando a nota de culpa, o que concluímos com facilidade é que o Recorrente foi despedido por ter causado um prejuízo sério à Recorrida com vista a prejudicá-la e engrandecer-se pessoalmente. Mais concluímos que a questão da desobediência quanto às mangas arregaçadas é meramente acessória e sem influência nessa decisão. De tal forma, que surge de forma até um pouco desgarrada no final da nota de culpa, precisamente após a decisão de despedimento estar tomada com base em outros factos.

D) Nos termos dos números 3 e 4 do artigo 387.º do Código do Trabalho, o empregador apenas pode invocar judicialmente factos e fundamentos constantes de decisão de despedimento comunicada ao trabalhador e é sobre os fundamentos invocados para o despedimento, e não outros, que deve o tribunal pronunciar-se.

E) São esses factos e fundamentos e a valoração que deles é feita que estão sujeitos à apreciação do tribunal, que deve apenas confirmar se a mesma constitui ou não justa causa de despedimento. Não pode por isso o tribunal corrigir a decisão da nota de culpa, acrescentando-lhe outros factos, outros fundamentos ou valorando-os de forma distinta, dando a alguns mais importância do que a própria entidade empregadora.

F) Perante o que consta da nota de culpa e os factos dados como provados e como não provados, parece-nos evidente que não existe qualquer justa causa de despedimento: porque se percebe que não existe qualquer lesão de um interesse patrimonial sério da Recorrida e porque o sucedido não teve subjacente qualquer ânimo do Recorrente em prejudicar a Recorrida ou em beneficiar-se a si próprio. É assim claro que os factos e fundamentos que suportaram o despedimento do Recorrente não justificam tal decisão, pelo que o mesmo é ilícito.

G) As mangas arregaçadas, apresentadas como algo acessório na nota de culpa, não podem por si justificar a licitude do despedimento, desde logo porque tal facto não fundamentou na realidade o despedimento, funcionando apenas como circunstância agravante dos factos que levaram ao despedimento.

H) Ao justificar a licitude do despedimento com base neste conjunto de factos verdadeiramente acessórios, o acórdão recorrido viola o artigo 387.º, n.os 3 e 4, do Código do Trabalho, na medida em que não se limita à apreciação dos factos, fundamentos e valoração da nota de culpa, antes vindo, sem desrespeito, dar uma mãozinha a uma decisão insuficiente por parte da Recorrida.

I) Essa tentação solidária foi de tal ordem, que o acórdão recorrido aditou um fundamento à nota de culpa: a violação do artigo 351.º, n.º 2, alínea d), do Código do Trabalho. Embora a nota de culpa seja omissa quanto a esse aspeto, o acórdão recorrido dá novo fundamento ao despedimento, entendendo que o Recorrente mostrou desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, de obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho a que está afeto, ignorando até o Ponto 53 que, contrariamente, deixa como assente que o Recorrente serviu a Recorrida de forma competente, diligente e interessada.

J) É consabido que o processo disciplinar está sujeito a um princípio de proporcionalidade, significando que a existência de um ilícito disciplinar não resulta automaticamente numa decisão de despedimento, como se o despedir ou não despedir fossem os únicos desfechos possíveis. Antes, existe um processo valorativo e casuística que deve conduzir à aplicação da sanção mais adequada, reservando-se a de despedimento, como última razão, para aqueles casos de tal forma graves e sérios que impossibilitam a continuidade do trabalhador na empresa.

K) Como primeiro argumento para fundamentar a justa causa, o acórdão recorrido apresenta a desobediência às regras de etiqueta, não obstante ter sido advertido mais do que uma vez. Classifica tal desobediência como uma afronta, que não se tolera a uma pessoa com as responsabilidades de chefe de mesa.

L) Não se aceita que o acórdão trate aquela desobediência como uma afronta quando decidiu que não devia ser dado como provado que o Recorrente tinha animosidade para com a administração da Recorrida e que iniciou um estado de afronta à nova administração. Se o próprio Tribunal da Relação do Porto, analisando a prova produzida, não viu animosidade nem afronta da parte do Recorrente para com a Recorrida, como pode depois considerar que a desobediência era feita como afronta?

M) Também não se aceita que o acórdão não tenha uma perspetiva minimamente crítica quanto às regras sobre as ditas mangas arregaçadas. Apesar de se ter dado como provado que o Recorrente teria desobedecido a indicações da Recorrida quanto às mangas da camisa, tal facto não pode deixar de ser analisado criticamente por dois motivos: primeiro, a inexistência de um regulamento interno na empresa ou código de indumentária que expressamente regulasse esta matéria; segundo, a existência de um certo grau de autonomia técnica no desempenho das funções de chefe de mesa.

N) Finalmente, não se pode aceitar a mera desobediência a uma qualquer orientação como uma situação justificativa de despedimento. Repare-se que em causa está o uso de mangas arregaçadas no período de verão e não propriamente a apresentação do Recorrente sem farda ou com a farda suja. A gravidade e as consequências de tal suposta infração, não havendo qualquer atitude de afronta nem norma expressa, são muito reduzidas ou inexistentes, suportando a nossa ver, em primeira instância pelo menos, não mais do que uma repreensão.

O) Como segundo argumento para fundamentar a justa causa, o acórdão recorrido apresenta o desinteresse total pelo cumprimento das obrigações do Recorrente. Esta conclusão, além de ilegal é contraditória com a matéria de facto dada como provada, designadamente no Ponto 53.

P) Retirar desta matéria de facto o desinteresse total pelo cumprimento das suas obrigações é fazer o que nem a Recorrida fez na sua nota de culpa. Uma vez mais, os erros da faturação e das mangas arregaçadas devem ser vistas de foram crítica. O acórdão recorrido é muito lesto a apontar o dedo ao Recorrente, mas ignora as condições de trabalho em que tal sucedeu: no período de verão, em que o calor na sala do restaurante é maior, em que os clientes são em maior número e durante mais horas e em que o trabalho é feito em jornadas longas, com feriados, fins-de-semana e horas suplementares não remuneradas e não compensadas por folgas (Pontos 54 a 62).

Q) Como argumento final para fundamentar a justa causa, o acórdão recorrido vem dizer não haver circunstâncias atenuantes da conduta do Recorrente, assumindo assim que se ignorou tudo quanto acima explicámos. Os anos de trabalho diligente, competente e zeloso, a angariação de cliente [sic], as circunstâncias de prestação de trabalho.

R) Apresentados e contrariados os argumentos do Tribunal da Relação do Porto, não hesitamos em defender estarmos perante um despedimento ilícito e da maior injustiça. O acórdão é por isso ilegal, em violação do artigo 351.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas a), e) e d), do Código do Trabalho.

S) O Tribunal da Relação do Porto interpretou e aplicou o artigo 351.º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho no sentido de que a desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores, independentemente da sua gravidade, reiteração e consequências, é justa causa de despedimento, o que viola o artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa que proíbe o despedimento sem justa causa, na medida em que abre a porta a despedimentos por motivos pequenos ou sem relevância, i.e., sem justa causa, bastando que haja uma desobediência a uma ordem dada pelo responsável hierárquico, sem qualquer análise crítica.

T) Entendeu o Tribunal da Relação do Porto que deve o julgamento ser repetido para apuramento da matéria alegada a artigos 98.º a 100.º do articulado do Recorrente, assim como para se apurar qual o horário de trabalho do Recorrente. Não vemos que haja qualquer necessidade de tal repetição, sendo os elementos constantes dos autos suficientes para a decisão tomada pelo Tribunal de Trabalho de Vila Real.

U) Veio a Recorrida alegar que o trabalho suplementar prestado o teria sido sem o seu acordo, pelo que não deveria ser remunerado em respeito pelo artigo 268.º, n.º 2, do Código do Trabalho.

V) O que essa norma obriga é que haja acordo quanto à prestação do trabalho suplementar ou que na sua falta, o mesmo fosse realizado com o seu conhecimento e sem a sua oposição. Ora, em momento algum a Recorrida se opôs à realização do trabalho suplementar, antes beneficiando dele em proveito próprio. É por isso incompreensível que venha agora alegar que o trabalho suplementar teria sido prestado ao longo de anos com a sua oposição, como se os trabalhadores o fizessem como ato de voluntariado.

W) Quanto à prova de que tal trabalho tenha sido prestada, cremos que a mesma foi produzida de forma clara e inquestionável, em resultado dos depoimentos de atuais e antigos trabalhadores, indicados quer pelo Recorrente quer pela Recorrida. Nisso acerta o acórdão recorrido quando diz que a prova nesse sentido foi abundante.

X) Contudo, o acórdão recorrido vem impedir uma decisão quanto ao trabalho suplementar ao eliminar o Ponto 62, por considerá-lo conclusivo. Salvo o devido respeito, assim não entendemos: o Recorrente alegou no seu articulado tudo quanto tinha que alegar, concluindo que em média, desconsiderando o trabalho prestado em feriados, domingos e sábados, trabalhou, pelo menos, duas horas por dia de trabalho normal.

Y) Face à abundante prova produzida, o Tribunal de Trabalho de Vila Real entendeu dar tal facto como provado. Facto e não conclusão, pelo que não se aceita a posição do acórdão recorrido, que quanto a isso pode e deve ser sindicada nesta sede, por violação da lei de processo.»

Termina defendendo que deve «ser revista a decisão recorrida, revogando-a na totalidade e confirmando-se a sentença proferida em primeira instância».

A empregadora contra-alegou, mas a respectiva contra-alegação, dada a sua extemporaneidade, foi mandada desentranhar dos autos.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido de que devia ser negada a revista e mantida a deliberação recorrida, tendo asseverado que «[a] apreciação que a decisão recorrida fez da consequência dos comportamentos do trabalhador na prevalência daquela relação contratual parece-nos equilibrada e fundamentada, uma vez que considerou a relevância dos mesmos em função do cargo de chefia que o A. exercia, quer no que se reporta ao desrespeito reiterado do A. pelas exigências da entidade empregadora relativamente ao vestuário, quer do A. quer dos seus colegas e subordinados, quer relativamente ao desinteresse que o A. demonstrou relativamente à correta facturação do serviço que tivesse sido prestado no restaurante», e tendo, ainda, entendido que é de manter a eliminação do n.º 62 da matéria de facto, porquanto «não ficou provado qual o horário de trabalho do A. e dependendo a existência de prestação de trabalho suplementar, por definição, da prestação de trabalho para além daquele que se continha no horário estabelecido, não pode o tribunal determinar qual o número de horas que o trabalhador prestou para além do horário e se a entidade patronal, devendo remunerá-las e como, o não fez», parecer que, notificado às partes, não determinou qualquer resposta.

3. No caso, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

– Se a proposição acolhida no n.º 62 da matéria de facto não é uma mera conclusão, sendo um facto em si mesmo a considerar [conclusões A), na parte atinente, e T) a Y) da alegação do recurso de revista];

– Se o despedimento do trabalhador foi ilícito, por não ocorrer justa causa para aplicar tal sanção disciplinar [conclusões A), na parte atinente, e C) a S) da alegação do recurso de revista].

Anote-se, em sede de delimitação do âmbito do recurso, que o trabalhador invoca que o aresto recorrido «viola os artigos 351.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas a), e) e d), e 387.º, n.os 3 e 4, do Código do Trabalho, por permitir um despedimento sem justa causa, alterando os factos, fundamentos e valoração da nota de culpa, o artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa que proíbe os despedimentos sem justa causa, assim como o artigo 607.º do Código de Processo Civil, na medida em que eliminou erradamente um facto dado como provado», mostrando-se objectivamente excluída das conclusões formuladas na alegação de recurso a invocação da ofensa dos poderes da Relação conferidos pelo artigo 662.º do Código de Processo Civil, no que respeita à deliberada anulação do julgamento e sua repetição para apuramento da matéria constante dos artigos 98.º a 100.º da contestação e do horário de trabalho, o que bem se compreende, uma vez que daquelas deliberações da Relação não cabe recurso para este Supremo Tribunal (artigo 662.º, n.º 4, do Código de Processo Civil).

Preparada a deliberação, cumpre julgar o objecto do recurso interposto.

II

1. O tribunal recorrido deu como provados os factos seguintes:

1) O Autor tem a categoria profissional de chefe de mesa, exercendo as suas funções no Hotel ..., propriedade da Ré, que igualmente explora, tendo sido admitido ao trabalho da Ré em 01.08.2002;

2) A Ré instaurou, em 20.08.2012, procedimento disciplinar ao Autor, antecedido da realização de inquérito prévio;

3) A Ré procedeu à emissão de nota de culpa, comunicada ao Autor em 17.09.2012, na qual a Ré manifestou a sua intenção de proceder ao despedimento do Autor;

4) O Autor respondeu, no prazo legal, tendo deduzido por escrito os elementos que entendeu necessários à sua defesa, ao apuramento da verdade e arrolou testemunhas;

5) No decurso do inquérito, foram ouvidas as testemunhas: CC, DD, EE, FF, GG, HH, II e JJ;

6) Foram integrados no processo cópia do contrato de trabalho, todos os documentos anexos à nota de culpa, último recibo de vencimento do trabalhador, certidão de registo comercial da Ré, documento comprovativo de gozo de período de férias pelo Autor, extracto de conferência de documentos elaborado pela contabilidade da Ré;

7) Inexiste na empresa comissão de trabalhadores e o Autor não é associado de qualquer associação sindical;

8) Por decisão datada de 31.10.2012, a Ré decidiu sancionar o Autor com a pena disciplinar de despedimento por justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação;

9) Desde Fevereiro de 2012, que os responsáveis da Ré começaram a suspeitar que o volume de bens alimentares saídos da cozinha do restaurante do hotel não se reflectia na correspondente receita em caixa;

10) A partir de meados de Julho de 2012, a Ré reforçou a vigilância sobre o método de controlo em vigor na empresa, nos termos do qual os pedidos à cozinha que eram feitos mediante requisições escritas, em duplicado, sendo o pedido original entregue na cozinha e por esta passaram a ser posteriormente entregues à administração do hotel, ficando o duplicado em posse do funcionário, onde são anotados pedidos subsequentes, bebidas e sobremesas e posteriormente entregues à administração, para desse modo fazer o cruzamento com o respectivo talão de pagamento pelo cliente, permitindo assim averiguar eventuais divergências, tudo acompanhado por supervisão de responsáveis da empresa em cada momento;

11) No dia 19.07.2012, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou um risoto conforme talão de caixa n.º …, no valor de € 8;

12) Nesse mesmo dia, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor cobrou meio medalhão de carne por € 14, quando deveria ter cobrado um completo por € 23,50, conforme talão de caixa n.º …;

13) Nesse dia, ainda, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou um café, conforme talão de caixa n.º …, no valor de € 1;

14) Ainda nesse dia, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou um risoto, conforme talão de caixa n.º …, no valor de € 8;

15) No dia 20.07.2012, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor, por confronto com o talão de caixa n.º …, facturou o consumo de medalhões por posta, sendo [que] o preço da posta é inferior ao dos medalhões, provocando assim um prejuízo ao cliente, e levando a alteração na gestão de stock;

16) Nesse mesmo dia, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou seis sobremesas conforme talão de caixa n.º …, no valor global de € 18;

17) No dia 21.07.2012, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou uma água, conforme talão de caixa n.º …, no valor de € 1,25;

18) Nesse mesmo dia, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor cobrou meio medalhão de carne no valor de € 14, conforme talão de caixa n.º .., quando o cliente consumiu um medalhão completo, vendido ao preço de € 23,50;

19) Nesse mesmo dia, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou uma salada mista, conforme talão de caixa n.º …, no valor de € 4;

20) Ainda nesse dia, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou diversos produtos, sendo que a despesa era de € 323, tendo sido cobrados apenas € 240, conforme talão de caixa n.º …;

21) No dia 22.07.2012, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou duas colas, conforme talão de caixa n.º …, no valor global de € 3,70;

22) Nesse mesmo dia, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou uma água, conforme talão de caixa n.º …, no valor de € 1,25;

23) Ainda nesse dia, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou uma água e vinho que não [foi] possível identificar, conforme talão de caixa n.º …, no valor apurado quanto à água de € 1,25;

24) No dia 23.07.2012, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou duas entradas, conforme talão de caixa n.º …, no valor global de € 9,80;

25) Nesse mesmo dia, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou uma entrada, conforme talão de caixa n.º …, no valor de € 4,90;

26) No dia 24.07.2012, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou uma carbonara, conforme talão de caixa n.º …, no valor de € 8;

27) Nesse mesmo dia, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou meio medalhão, conforme talão de caixa n.º …, no valor de € 14;

28) Ainda nesse mesmo dia, com referência ao talão de mesa de jantar especial n.º …, o Autor deveria ter cobrado € 247,49 e não € 223,49, uma vez que jantaram 10 pessoas e foram facturadas apenas 9;

29) No dia 26.07.2012, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor cobrou a um cliente uma açorda de camarão (vendida ao preço de € 12), quando, na realidade, o cliente consumiu um arroz de pato (vendido ao preço de € 17), conforme talão de caixa n.º 107;

30) No dia 28.07.2012, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou duas entradas (€ 4,90 unidade) e uma sobremesa (€ 4,90 unidade), conforme talão de caixa n.º …, no valor global de € 14,70;

31) Nesse mesmo dia, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou duas águas, conforme talão de caixa n.º …, no valor global de € 2,50;

32) Nesse mesmo dia, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou uma garrafa de vinho, conforme talão de caixa n.º …, no valor de € 6;

33) No dia 30.07.2012, com referência ao talão de mesa n.º …, verificou-‑se ter sido pedido e consumido pelo cliente uma dose de camarão tigre (vendido ao preço de € 42) tendo, no entanto, o Autor facturado uma dose de açorda de camarão (vendida ao preço de € 18);

34) Nesse mesmo dia, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou uma garrafa de vinho tinto, conforme talão de caixa n.º …, no valor de € 6;

35) Ainda nesse dia, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou uma sopa (€ 2,50) e um bitoque (€ 7,98), conforme talão de caixa n.º …, no valor global de € 10,48;

36) No dia 31.07.2012, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou duas entradas, conforme talão de caixa n.º …, no valor global de € 9,80;

37) Nesse mesmo dia, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou um prato de polvo, conforme talão de caixa n.º …, no valor de € 13,50;

38) No mesmo dia 01.08.2012, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou uma carbonara, conforme talão de caixa n.º …, no valor de € 8;

39) No dia 02.08.2012, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou um sumo, conforme talão de caixa n.º …, no valor de € 1;

40) Nesse mesmo dia, com referência ao talão de mesa n.º .., o Autor não cobrou um carioca de limão, conforme talão de caixa n.º …, no valor de € 1;

41) Ainda nesse mesmo dia, com referência ao talão de mesa n.º …, foi servido à mesa uma Carme Rosé, e o Autor cobrou um Mateus Rosé, conforme talão de caixa n.º …, com prejuízo para a Ré de € 0,90;

42) Também nesse dia, com referência ao talão de mesa n.º 8795, o Autor não cobrou um whisky novo, conforme talão de caixa n.º …, no valor de € 4,50;

43) Ainda nesse dia, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou duas águas, conforme talão de caixa n.º …, no valor global de € 2,50;

44) Igualmente nesse dia, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou duas águas, conforme talão de caixa n.º …, no valor global de € 2,50;

45) Nesse mesmo dia, com referência ao talão de mesa n.º …, foi servido um Carme Rosé, no valor de € 7, que o Autor cobrou depois no talão de caixa em «diversos», por € 10;

46) Ainda nesse dia, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou cinco entradas, conforme talão de caixa n.º …, no valor global de € 24,50;

47) No dia 06.08.2012, com referência ao talão de mesa n.º …, o Autor não cobrou uma dose de cabrito, conforme talão de caixa n.º …, no valor de € 13,50;

48) Do recibo de vencimento consta como retribuição base mensal a quantia de € 848,31, que o Autor recebia por cheque;

49) Para além da quantia que constava do recibo de vencimento do Autor, este recebia da Ré mensalmente e em dinheiro, a quantia de € 400;

50) Quantia esta acordada entre Ré e o Autor e sobre