Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em acção especial emergente de acidente de trabalho, instaurada, mediante participação efectuada em 18 de Janeiro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Leiria, AA demandou M... S... G..., S.A. e C... do C..., Lda., com os seguintes resumidos fundamentos:

— No dia 17 de Janeiro de 2005, o seu falecido marido, BB, trabalhava para a 2.ª Ré, como operador de cargas e descargas, auferindo a remuneração de € 423,80 x 14 meses, acrescida de € 5,55 x 22 dias x 11 meses, a título de subsídio de alimentação e ainda uma quantia de valor não inferior a € 250,00 em 12 meses no ano, por trabalho suplementar e aos sábados;

— Naquele dia, quando o seu marido procedia à limpeza do amassador de barro nas instalações da sua empregadora, uma colega de trabalho ligou-o inadvertidamente, causando-lhe diversas lesões que foram causa directa e necessária da sua morte;

— O acidente ficou a dever-se à deficiente localização do quadro de comandos, que não permite a visualização do referenciado amassador, mas também à falta de qualquer dispositivo que impedisse o funcionamento do mesmo amassador quando estava em manutenção e, ainda, à inexistência de sinalização de segurança durante essa mesma operação, e, pois, a negligência da Ré empregadora, designadamente a omissão de cumprimento de regras de segurança;

— Sendo certo que, à data, a empregadora tinha a sua responsabilidade infortunística, no que ao sinistrado diz respeito, transferida para a 2.ª Ré, apenas pelos valores do indicado salário de € 423,80 e do subsídio de alimentação.

Concluiu a petição no sentido de deverem as Rés ser «solidariamente condenadas a pagar à A. a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos», nos seguintes termos:

«a)- Ser a I R. condenada a pagar à A. uma pensão anual e vitalícia de € 900,00, (novecentos euros) a pagar em duodécimos, no seu domicílio, pensão cujo vencimento ocorreu em 18 de Janeiro de 2005.

b)- Ser a II R. condenada a pagar à A. uma pensão anual e vitalícia de € 2182,89, (dois mil cento e oitenta e nove euros), a pagar em duodécimos, no seu domicílio, pensão cujo vencimento ocorreu em 18 de Janeiro de 2005.

c)- Ser[em] as RR. condenadas a pagar à A. a quantia de € 100.000,00, (cem mil euros), a título de danos morais.

d)- Ser[em] as RR. condenadas a pagar à A. a quantia de € 25.000,00, (vinte cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais do falecido.

e)- Ser[em] as RR condenadas a pagar à A. a quantia de € 6025,20, (seis mil e vinte cinco euros), a título de danos patrimoniais do falecido.

f)- Todas as quantias a que o A. tenha direito por lei, para além das peticionadas;

Tudo acrescido dos respectivos juros legais, à taxa de 4%, desde o momento da citação e do vencimento das respectivas pensões, até efectivo e integral pagamento […]».

2. Ambas as Rés contestaram:

2. 1. A empregadora, a pugnar pela improcedência da acção quanto a si, defendendo que, pela reparação do acidente, deveria responder a seguradora, alegou, em síntese, por um lado, que o infortúnio se deveu à presença imprevista do sinistrado no interior do amassador, pois não lhe competia efectuar as tarefas que, na ocasião, realizava, as quais competiam a colegas de trabalho e deviam ser sempre realizadas no exterior do amassador, com este desligado e sem necessidade de qualquer contacto com o corpo; por outro lado, que o sinistrado não recebia mais do que a remuneração que serviu de base ao contrato de seguro; finalmente, que as condições de segurança eram as mesmas que existiam quando foi celebrado o contrato de seguro, sem que a Ré seguradora tivesse colocado qualquer objecção.

2. 2. A seguradora defendeu que a sua responsabilidade é meramente subsidiária, em virtude de a empregadora não ter cumprido as regras de segurança que no caso se impunham, como a colocação, no amassador, de mecanismos de protecção de lâminas, de corte de energia eléctrica enquanto era feita a manutenção, a existência de um interruptor de segurança junto do amassador, bem como de painéis que avisassem os operários da operação de manutenção.

3. Houve articulado de resposta da Ré empregadora, após o que se procedeu ao saneamento e à condensação do processo.

Realizada a audiência de discussão e julgamento e lavrado o veredicto sobre a matéria de facto controvertida, foi proferida sentença que terminou com o seguinte dispositivo:

«A) Julgo a presente acção parcialmente procedente, por provada, razão pela qual

condeno a Ré, C... do C..., Ld.ª, a pagar à A., AA, o seguinte

:

1- A pensão anual e vitalícia de €: 7.276,30 (sete mil duzentos e setenta e seis euros e trinta cêntimos), com início no dia 18/01/2005, a pagar no seu domicílio, sendo os subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 da pensão anual, nos meses de Maio e Novembro, respectivamente;

2- €: 4.496,40 (quatro mil quatrocentos e noventa e seis euros e quarenta cêntimos), a título de subsídio por morte;

3- €: 1.498,80 (mil quatrocentos e noventa e oito euros e oitenta cêntimos), por indemnização das despesas de funeral;

4- €: 30,00 (trinta euros), para reembolso das despesas com deslocações obrigatórias para este tribunal;

5- €: 5.000,00 (cinco mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais;

6- Os juros de mora vencidos desde o dia 18/01/2005, com excepção desta última rubrica (mencionada em 5), em que os juros de mora são devidos apenas a partir desta data, e ainda, quanto a todas as quantias, dos juros de mora vincendos até integral pagamento, à taxa legal.

B)

Condeno ainda a Ré, M.... – S... G..., S.A. a pagar à A., AA, a título subsidiário, o seguinte

:

1- O capital de remição correspondente à pensão anual de €: 2.182,89 (dois mil cento e oitenta e nove euros e oitenta e nove cêntimos), desde 18/01/2005;

2- €: 4.496,40 (quatro mil quatrocentos e noventa e seis euros e quarenta cêntimos), a título de subsídio por morte;

3- €: 1.498,80 (mil quatrocentos e noventa e oito euros e oitenta cêntimos), por indemnização das despesas de funeral;

4- €: 30,00 (trinta euros), para reembolso das despesas com deslocações obrigatórias para este tribunal.

5- Os juros de mora vencidos e vincendos desde a data da respectiva interpelação para pagamento até à concretização desse pagamento, à taxa legal então em vigor.

C)

Quanto ao mais pedido pela A., julgo a presente acção improcedente, por não provada, absolvendo as Rés nessa medida

.»

Para assim decidir, a sentença considerou, entre o mais, não poder imputar-se a ocorrência do sinistro a conduta grave e indesculpável da vítima, da sua exclusiva responsabilidade, nem afirmar-se que o comportamento do sinistrado foi a única e exclusiva causa do mesmo; entendeu, por outro lado, ser de atribuir, em termos de causalidade adequada, a eclosão do sinistro à violação, por parte da empregadora, de regras sobre a segurança no trabalho.

4. A Ré "C..." apelou, mas não teve sucesso, pois o Tribunal da Relação de Coimbra confirmou a decisão da 1.ª instância, cujos fundamentos sufragou integralmente.

Mantendo o seu inconformismo, aquela Ré veio pedir revista, tendo formulado na alegação do recurso as conclusões assim redigidas:

«1ª - Pelo douto acórdão recorrido foi confirmada [a] sentença que julgou a acção parcialmente procedente, por provada, tendo, para o que aqui importa, sido a ora recorrente, na qualidade de entidade patronal, condenada a pagar à autora, a título principal, a pensão anual e vitalícia e demais indemnizações referidas na parte dispositiva dessa decisão.

2ª- Para tal, considerou-se ter o acidente em causa nos autos resultado de falta de observação, por parte da entidade patronal, ora recorrente, das regras de segurança constantes dos arts. 13.º do DL n.º 82/99 de 16/03 e 50.º n.º 1 da Portaria n.º 53/71 de 3/02, o que determinou a responsabilidade principal da empregadora, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 18.º, n.º 1, e 37.º, n.º 2, da LAT.

3ª-

A ordem jurídica portuguesa, desde logo no art. 37.º, n.º 1, da LAT, impõe o «princípio do seguro obrigatório

».

4ª-

Assim, as normas do

[s]

art

[s]

. 18.º. n.º 1, e 37.º. n.º 2, da LAT, constituem excepções a esse princípio, havendo, portanto, de ser interpretadas e aplicadas como tais, isto é, como excepções que são

.

5ª- A essa luz, importa ter presente que a segunda hipótese do corpo do n.º 1 do art. 18.º da LAT, ou seja, a que está em causa nos presentes autos, implica dois pressupostos cumulativos, a saber:

a)- ter existido inobservância das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho; e,

b)- haver o acidente resultado dessa inobservância.

6ª-

Sendo certo que, relativamente a ambos esses pressupostos, o ónus de alegação e prova dos factos que os integram recai sobre os AA, nos termos do art. 342.º, n.º 2, do Cód.Civil

.

7ª- As características da máquina “amassador” onde a vítima foi colhida, comprovadas pelas respostas positivas aos quesitos 16.º e 18.º, nem sequer impunham o cumprimento do disposto no art.º 13.º do DL. n.º 82/99[,] uma vez que “

o aludido amassador... não revela quaisquer riscos de estilhaçamento ou de ruptura de elementos susceptíveis de pôr em perigo a segurança ou saúde de quem quer que seja

”. – Condições obrigatoriamente tidas em conta na apólice de acidentes de trabalho contratada com a Ré Seguradora. – art.º 38.º n.º 2 da LAT.

8ª - Não se provou também a falta de instalação de qualquer dispositivo que impedisse o funcionamento do amassador durante a respectiva manutenção, conforme resposta negativa ao quesito 2.º.

9ª - Tal como não se provou que a máquina não tinha qualquer dispositivo no quadro de comando que impedisse o seu funcionamento quando estava a ser feita a respectiva manutenção – vide resposta negativa ao quesito 25.°.

10ª- De resto ficou provado que em Abril de 2004, duas técnicas de higiene e segurança no trabalho visitaram as instalações da ré e nada foi recomendado sobre quaisquer outros procedimentos a ter com o amassador. (resposta aos quesitos 22 e 23).

11ª- Deste modo, “in casu”, não poderia sequer concluir-se pela inobservância ou violação de regras de segurança no trabalho, por parte da entidade empregadora

12ª- Por mera cautela e sem conceder, subsidiariamente portanto, sempre se aduz que, mesmo que se considere ter a entidade emprega-dora, ora recorrente, violado alguma regra de segurança,

ficou por demonstrar que tal violação determinou o acidente e, portanto, o dano

.

13ª- Com efeito, «

[...] a problemática do nexo de causalidade e a sua inserção teórica, equaciona-se num dúplice aspecto

:

- A tomada num sentido meramente naturalístico [...] no restrito âmbito da matéria de facto (saber se o facto, em termos da fenomenologia real e concreta, deu origem ao dano);

- A considerada na sua vertente eminentemente jurídica [...] apurar se, à luz da teoria da causalidade adequada, consagrada no artigo 563.º do Código Civil, esse facto concreto pode ser considerado, em abstracto, causa idónea (adequada) do dano verificado».

14ª- Quanto ao que aqui importa, ficou provado que o sinistrado se colocou dentro do amassador, à revelia de tudo e todos, sem ligar a betoneira de segurança, quando não era ele que estava incumbido de proceder à sua limpeza, pois desempenhava funções de carga e descarga de moinhos e silos, tarefas que decorriam numa secção da fábrica distinta daquela onde se encontra o amassador – factos 12, 13, 21 e 23.

15º- Assim,

não extraindo quaisquer consequências desses factos, o que se fez na decisão recorrida foi transcorrer directamente para a apreciação jurídica do segundo patamar acima referido, ou seja a teoria da causalidade adequada, sem passar pelo primeiro

.

16º- O que é tão mais inaceitável quanto é certo que, ao invés do que sucedia no domínio da vigência do art. 54.º do Dec. n.º 360/71, de 21/8, onde se presumia a culpa da entidade patronal no caso de «acidente devido à inobservância de preceitos legais e regulamentares, assim como de directivas das entidades competentes, que se refiram à higiene e segurança no trabalho»,

o actual art. 18.º. n.º 1, da LAT. não estabelece essa presunção de culpa

.

17º-

Pelo contrário e por não se ter provado a motivação que levou o sinistrado a proceder de tal modo, a decisão recorrida nem sequer concluiu, como se impunha, pelo comportamento temerário, reprovado pelo mais elementar sentido de prudência, gratuito, infundado e altamente reprovável à luz do mais elementar senso comum

.

18º Na verdade, não era sobre a recorrente que impendia a prova da motivação do sinistrado, sendo ónus da A.

19º- Sendo que, em concreto, este comportamento da vítima nem sequer consubstancia acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos e costumes da profissão, já que ficou provado que ao sinistrado jamais estavam atribuídas quaisquer tarefas com o amassador. Respostas aos quesitos 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e 21.º.

20º- Pelo que a imprevidente e inopinada conduta da vítima também não poderá deixar de considerar-se para além de grave,

como temerária em alto e relevante grau

sendo fundamento idóneo de descaracterização de acidente de trabalho, nos termos do art.º 7.º n.º 1, al. a) e ou b) da LAT.

21º- Mas ainda que assim não seja entendido o que sem conceder e só para melhor explanação de raciocínio se aduz, então a conduta da vítima – que segundo a própria sentença recorrida “

também deu causa ao acidente que o vitimou

” – nunca poderá deixar de ter implicações na fixação da indemnização, justificando-se plenamente o recurso à aplicação do preceituado no art.º 570.º do Código Civil com, pelo menos, consequente e equitativa redução do seu montante global.

Assim, salvo o devido respeito, o douto aresto em crise violou o disposto nos preceitos conjugados dos arts. 7.º, 18.º, 37.º, n.os 1 e 2 e 38.º da LAT, 342.º, 570.º do Cód. Civil, 13.º do DL n.º 82/99 de 16/03 e 50.º n.º 1 da Portaria n.º 53/71[,] devendo, em consequência, ser revogado e substituído por outra decisão que absolva a entidade patronal, ora recorrente, dos pedidos.»

Não houve contra-alegação das recorridas.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público, em parecer a que as partes não reagiram, propugnou a confirmação do julgado.

5. Nas conclusões da revista, que delimitam o objecto do recurso, vêm suscitadas as seguintes questões:

— Saber se o acidente resultou de falta de observação de regras sobre segurança no trabalho, por parte da Ré empregadora (artigo 18.º, n.º 1, proémio, 2.º segmento, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro — doravante, abreviadamente, LAT);

— Saber se o acidente ficou a dever-se a violação pelo sinistrado, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei e/ou proveio exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado [artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e b), da LAT];

— Saber se o montante global da indemnização deve ser reduzido, em função da concorrência de comportamento culposo do sinistrado para a produção do acidente (artigo 570.º, n.º 1, do Código Civil).

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Os factos materiais da causa, foram pelas instâncias, sem crítica das partes, fixados como segue:

«1- A Autora é a viúva de BB, nascido em 28/04/1954 [Al. A) da Matéria de Facto Assente].

2- No dia 17/01/2005, o referido BB, trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré, C... do C...., Ld.ª [Al. B) da Matéria de Facto Assente].

3- O sinistrado tinha a categoria profissional de operador de cargas e descargas, e auferia a remuneração de €: 423,80 x 14 meses, acrescida de €: 5,55 x 22 dias x 11 meses, de subsídio de alimentação [Al. C) da Matéria de Facto Assente].

4- No aludido dia 17/01/2005, o sinistrado procedia à limpeza da máquina de amassar barro, quando uma colega de trabalho, não se apercebendo da presença do sinistrado, colocou a máquina em funcionamento, o que provocou o contacto mecânico do corpo do sinistrado com as lâminas daquela máquina [Al. D) da Matéria de Facto Assente].

5- Em consequência desse contacto, o sinistrado sofreu as lesões descritas e examinadas no relatório de autópsia de fls. 93 a 100, lesões essas que foram causa directa e adequada da sua morte, no mesmo dia 17/01/2005 [Al. E) da Matéria de Facto Assente].

6- A Ré, C... do C..., Ld.ª, celebrou com a Ré seguradora um contrato de seguro, titulado pela apólice nº ..., mediante o qual transferiu para esta a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho em relação ao sinistrado, tendo por referência a remuneração de €: 423,80 x 14 meses, acrescida de €: 5,55 x 22 dias x 11 meses [Al. F) da Matéria de Facto Assente].

7- A A. nasceu no dia 1 de Janeiro de 1958 [Al. G) da Matéria de Facto Assente].

8- A A. despendeu € 1.498,80 nas despesas de funeral do sinistrado e ainda €: 30,00 em transportes para este tribunal [Al. H) da Matéria de Facto Assente].

9- O quadro com os comandos do amassador de barro que vitimou o sinistrado, fica situado num local em que o operador desse comando não consegue visualizar aquele amassador [resposta ao quesito 1.º].

10- O dito amassador não tinha qualquer sinalização de segurança especificamente destinada a informar que o mesmo se encontrava em manutenção [resposta ao quesito 3.º].

11- Após a morte do sinistrado, a A. entrou em depressão e teve, por isso, de receber tratamento médico [resposta aos quesitos 5.º, 6.º e 7.º].

12- As tarefas que o sinistrado habitualmente desempenhava correspondiam a carga e descarga de moinhos, silos e turbo-diluidores [resposta ao quesito 8.º].

13- Os trabalhos de limpeza do amassador de pasta, no dia 17/01/2005, eram da responsabilidade de outras colegas de trabalho do sinistrado [resposta ao quesito 10.º].

14- As referidas colegas de trabalh[o], todas as segundas-feiras, quando entravam ao serviço, decidiam entre si qual delas procedia à respectiva limpeza [resposta ao quesito 11.º].

15- …Para o efeito, ligavam inicialmente a máquina de modo a que o barro seco pudesse soltar-se [resposta ao quesito 12.º].

16- …Após o que o amassador era desligado e era efectuada a limpeza [resposta ao quesito 13.º].

17- O referido trabalho de limpeza era efectuado com o equipamento desligado [resposta ao quesito 14.º].

18- Por regra, era a trabalhadora que procedia à limpeza do amassador que, após essa limpeza, voltava a ligar o equipamento [resposta ao quesito 15.º].

19- O amassador em causa dispõe de um recipiente para pasta, que é transportada em passadeira rolante [resposta ao quesito 16.º].

20- O aludido amassador encontra-se estabilizado por fixação e não revela quaisquer riscos de estilhaçamento ou de rotura de elementos susceptíveis de pôr em perigo a segurança ou saúde de quem quer que seja [resposta ao quesito 18.º].

21- O sinistrado foi colhido quando se encontrava no interior do amassador [resposta ao quesito 19.º].

22- Nenhuma das colegas do sinistrado visualizou a sua presença antes do mesmo ser atingido pelas lâminas do amassador [resposta ao quesito 20.º].

23- As tarefas de carga e descarga, destinadas e desempenhadas pelo sinistrado, decorriam numa secção da fábrica distinta daquela onde se encontra o amassador [resposta ao quesito 21.º].

24- Em Abril de 2004, duas técnicas de higiene e segurança no trabalho visitaram as instalações da Ré, C... do C..., Ld.ª [resposta ao quesito 22.º].

25- …E nada foi recomendado sobre quaisquer outros procedimentos a ter com o amassador [resposta ao quesito 23.º].

26- O amassador que vitimou o sinistrado não era dotado de qualquer mecanismo que protegesse as lâminas do sem-fim [resposta ao quesito 25.º].

27- Não existia também junto ao referido amassador qualquer interruptor de segurança que permitisse a sua imediata imobilização [resposta ao quesito 26.º].

28- Os únicos mecanismos de controlo eléctrico do amassador que vitimou o sinistrado encontravam-se no quadro de comando (referido no ponto 9) [resposta ao quesito 27.º].

29- Esse quadro de comando encontrava-se a cerca de 5 metros do dito amassador [resposta ao quesito 28.º].

30- Não existia qualquer painel de aviso que informasse os operários quando se estava a proceder à limpeza do amassador [resposta ao quesito 30º].»

Não tendo a decisão proferida sobre a matéria de facto sido impugnada e não se vislumbrando motivo para, ao abrigo do artigo 729.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC), sobre ela exercer censura, é ao quadro factual que vem de ser descrito que haverá de atender-se para resolver as questões acima enunciadas.

2. Dado que o sinistro ocorreu em 17 de Janeiro de 2005, o regime jurídico a observar é, como consideraram as instâncias, sem discordância das partes, o que consta da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (LAT), e do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (RLAT).

O artigo 18.º, n.º 1, da LAT, estabelece o agravamento das prestações destinadas à reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, para os casos em que «o acidente tiver sido provocado pela entidade patronal ou seu representante, ou resultar da falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho».

E o artigo 37.º, n.º 2, do mesmo diploma, estatui que, em tais casos, «a responsabilidade [...] recai sobre a entidade empregadora, sendo a instituição seguradora apenas subsidiariamente responsável pelas prestações normais».

Como se observou no Acórdão deste Supremo Tribunal de 18 de Fevereiro de 2009 (Documento n.º SJ20090218034374, em

www.dgsi.pt

), exprimindo o entendimento pacífico da jurisprudência, «para o funcionamento da estatuição do art. 18.º é necessário concluir:

1.º - que sobre a entidade empregadora (ou seu representante) recaía o dever de observar determinadas regras de comportamento cuja observância, seguramente ou muito provavelmente, teria impedido a consumação do evento danoso e que a entidade empregadora (ou seu representante) faltou à observância dessas regras, não tomando por esse motivo o cuidado exigível a um empregador normal,

2.º - que entre essa sua conduta inadimplente e o acidente intercorre um nexo de causalidade adequada.»

No que concerne, especificamente, à segurança no trabalho, há que atender às normas inseridas no Capítulo IV (Segurança e Higiene no Trabalho) do Título II (Contrato de Trabalho), do Código do Trabalho (versão de 2003) — que substituíram, em parte, o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, que consagrou “os princípios que visam promover a segurança e higiene e saúde no trabalho” —, no Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março, que consignou as “prescrições mínimas de segurança e de saúde para utilização pelos trabalhadores de equipamentos móveis” (entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro), bem como no Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, aprovado pela Portaria n.º 53/71, de 3 de Fevereiro (alterado pela Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro).

O artigo 273.º do Código do Trabalho consigna as obrigações gerais do empregador em matéria de segurança, impondo-lhe, entre o mais, o dever de “proceder, na concepção das instalações, dos locais, e processos de trabalho, à identificação dos riscos previsíveis, combatendo-os na origem, anulando-os ou limitando os seus efeitos, por forma a garantir um nível eficaz de protecção” – n.º 2, alínea a).

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março, definia “equipamento de trabalho” como “qualquer máquina, aparelho, ferramenta ou instalação utilizado no trabalho” [alínea a)]; “utilização de um equipamento de trabalho” como “qualquer actividade em que o trabalhador entre em relação com um equipamento de trabalho, nomeadamente a colocação em serviço ou fora dele, o uso, o transporte, a reparação, a transformação, a manutenção e a conservação, incluindo a limpeza [alínea b)]; “zona perigosa” como “qualquer zona dentro ou em torno de um equipamento de trabalho onde a presença de um trabalhador exposto o submeta a riscos para a sua segurança ou saúde” [alínea c)]; e “trabalhador exposto” como “qualquer trabalhador que se encontre, totalmente ou em parte, numa zona perigosa” [alínea d)].

O artigo 4.º do mesmo diploma consigna, entre as “obrigações gerais do empregador”, a de assegurar que “os equipamentos de trabalho sejam adequados ou convenientemente adaptados ao trabalho a efectuar e garantam a segurança e a saúde dos trabalhadores durante a sua utilização” [alínea a)]; e a de assegurar “a manutenção adequada dos equipamentos de trabalho durante o seu período de utilização, de modo que os mesmos respeitem os requisitos mínimos de segurança constantes do capítulo II e não provoquem riscos para a segurança ou a saúde dos trabalhadores” [alínea e)].

Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, “os equipamentos de trabalho devem satisfazer os requisitos mínimos de segurança constantes do capítulo II”.

O artigo 13.º, inserido no capítulo II, consigna que “os sistemas de comando de um equipamento de trabalho que tenham incidência sobre a segurança devem ser claramente visíveis e identificáveis” (n.º 1); “devem ser colocados fora das zonas perigosas e de modo a que o seu accionamento nomeadamente por uma manobra não intencional, não possa ocasionar riscos suplementares” (n.º 2); e “o operador deve poder certificar-se, a partir do posto de comando principal, da ausência de pessoas nas zonas perigosas ou, se tal não for possível, o arranque deve ser automaticamente precedido de um sistema de aviso sonoro ou visual” (n.º 3).

Segundo o artigo 50.º, n.º 1, do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, “os órgãos ou aparelhos para arranque ou paragem de motores devem ser facilmente acessíveis ao pessoal adstrito à manobra e dispostos por forma a não poderem ser accionados acidentalmente”.

3. O acórdão impugnado considerou ter ocorrido violação, por parte da Ré empregadora, de regras de segurança, causal do acidente, discreteando como segue:

«Na sentença recorrida entendeu-se que a co-ré C... do C... violou o disposto no art.º [13.º] do DL n.º 82/99, de 16/03 (diploma relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho), particularmente o seu n.º 3 e o disposto no art.º 50.º, n.º 1, da Portaria n.º 53/71, de 03/02 (diploma relativo à prevenção dos riscos profissionais e à higiene nos estabelecimentos industriais), e que estas violações foram causais em relação ao acidente.

No que se refere à primeira das enunciadas infracções alega a recorrente que as características da máquina “amassador” onde a vítima foi colhida, comprovadas pelas respostas positivas aos quesitos 16.° e 18.°, não impunham o cumprimento do disposto no art.º 13.º do DL n.° 82/99 uma vez que “o aludido amassador... não revela quaisquer riscos de estilhaçamento ou de ruptura de elementos susceptíveis de pôr em perigo a segurança ou saúde de quem quer que seja”.

Ora, salvo melhor opinião, esta constatação não afasta a obrigatoriedade da entidade patronal observar o disposto no referido normativo.

Na verdade