Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º22803/19.2T8LSB.L1. S3 (Revista) - 4ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA intentou ação declarativa de condenação contra Ana Aeroportos de Portugal SA pedindo que sejam as cláusulas 1ª., n.º 1, Cláusula 2ª., n.º 1 e Cláusula 5ª., n.º 3, todas do Anexo V do Acordo de Empresa, publicado no BTE 17/2015 interpretadas em conjugação com a Cláusula 5ª., n.º 1, do Regulamento Autónomo dos OPA, do Acordo de Empresa, publicado no BTE 29/2002, e, em consequência, seja aplicável a Cláusula 2ª., n.º 1, do Anexo V, do AE entre a ANA SA e o SITAVA, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n.º 17, de 08 de maio de 2015. Em consequência de tal pretensão pede a condenação da Ré a integrá-la com efeitos retroativos a abril de 2016, no nível de categoria R8, com o correspondente Nível de Maturidade II, e o devido pagamento de todas as diferenças salariais, prémios e/ou outros, no montante global de 10.426,92 €. Mais pede a condenação da Ré a integrá-la, com efeitos retroativos a abril de 2018, no nível de categoria R9, com o correspondente Nível de Maturidade II, atentas as avaliações de desempenho da Autora, e o devido pagamento de todas as diferenças salariais, prémios e/ou outros, no montante global calculado até ao mês de setembro de 2019 de 19.611,27 €.

Para tanto sustenta que é trabalhadora da Ré desde agosto de 2007, e desde então exerce as funções de OPA no aeroporto de ..., tendo sido à data da contratação integrada no nível 10 da categoria de OPA Refere que atualmente está integrada na categoria R7 com maturidade II, o que sucede desde abril de 2016, e com as avaliações alcançadas em 2015 e 2016, deveria estar integrada, na categoria R9, com a maturidade II.

À data em que foi admitida estava em vigor o Acordo de Empresa de 2002, no âmbito do qual a progressão da carreira se fazia por fases e grau. Este acordo foi revogado pelo AE 2015, que entrou em vigor em 13 de maio de 2015, estando a Autora nessa data integrada no nível 13 desde abril de 2014. O novo Acordo de Empresa, não previa o nível correspondente ao grau 13 na categoria ... I, uma vez que o nível R6 não tem correspondência na tabela salarial desta categoria e, por esse facto, a Ré integrou a Autora e demais colegas na mesma situação na categoria ... 1, nível R7, maturidade I, com efeitos a 13.05.2015. Ao não prever o nível R6 para a carreira profissional ... I, existe uma lacuna que a Ré preencheu integrando os trabalhadores e Autora na mesma situação no nível R7. Contudo, ao proceder assim, a Ré deveria ter integrado a Autora no nível R8, nível de maturidade II, com efeitos a abril de 2016, porque decorre da cláusula 2ª, n.º 1, do anexo V do Acordo de Empresa, que os trabalhadores que tenham cumprido seis meses ou mais exigidos para o acesso a Fase de nível superior, se aplicam as regras do Acordo de Empresa anterior. Desta forma, estando há mais de seis meses no nível 13 à data da entrada em vigor do AE, a sua progressão deveria ter sido feita tendo em consideração o disposto na cláusula 5ª do AE 2002, ou seja, a progressão far-se-ia de dois em dois anos, alcançando assim em abril 2016 o aludido R8 e considerando as avaliações alcançadas em 2016 e 2017, em abril de 2018, deveria ter sido integrada em R9, devendo a ré pagar desde abril de 2016 as respetivas diferenças salariais.

2. A Ré contestou negando a existência de qualquer lacuna e concluiu pedindo a improcedência da ação.

3. Pelo Tribunal da 1.ª instância foi proferida sentença que julgou a ação improcedente.

4. A Autora interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação decidido julgar o mesmo improcedente, mantendo a sentença recorrida.

5. A autora interpôs recurso de revista excecional, que foi admitida pela formação prevista no art.º 672.º, n.º 3, do CPC, tendo formulado as seguintes conclusões:

1. O presente recurso visa a sindicância por Vossas Excelências no que concerne à contradição patente entre o Acórdão do qual se recorre e o Acórdão fundamento, no que respeita à interpretação e aplicação das mesmas normas jurídicas feita pelos Venerandos Desembargadores, ou seja, está em causa a interpretação e aplicação da cláusula 5ª., n.º 10, do Anexo V, do Acordo de Empresa, publicado no BTE 17/2015, nos termos do 672.º, n.º 1, alínea c), do Código do Processo Civil.

2. A ora recorrente fez dar entrada da ação de processo comum contra a ANA, Aeroportos de Portugal, SA, pedindo que, i) Fossem as Cláusulas 1ª., Cláusula 2ª., n.º 1 e Cláusula 5ª., n.º 10, todas do Anexo V do Acordo de Empresa publicado no BTE 17/2015 interpretadas em conjugação com a Cláusula 5ª., n.º 1, do Regulamento Autónomo dos OPA, do Acordo de Empresa, publicado no BTE 29/2002; ii) em consequência, fosse aplicável a Cláusula 2ª., n.º 1, do Anexo V, do AE entre a ANA SA e o SITAVA, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n.º 17, de 08 de Maio de 2015, no que respeita à evolução/progressão de acesso ao nível.

3. Devendo, consequentemente, ali Ré ser condenada a integrar a ali A., ora recorrente, com efeitos retroativos a abril de 2016, no nível de categoria R8, com o correspondente Nível de Maturidade II, e o devido pagamento de todas as diferenças salariais, prémios e ou outros, no montante global de 10.426,92 € e, ainda a integrar a A., com efeitos retroativos a Abril de 2018, no nível de categoria R9, com o correspondente Nível de Maturidade II, atentas as avaliações de desempenho da A., e o devido pagamento de todas as diferenças salariais, prémios e ou outros, no montante global calculado até ao mês de Setembro de 2019 de 19.611,27 €.

4. Foi, exatamente, o mesmo pedido (e pelos mesmíssimos fundamentos) que foi deduzido nos autos de processo n.º 22809/19.1T8LSB, que correu termos no Juiz 8, do Juízo de Trabalho de Lisboa, e por ter discordado da sentença proferida nesses autos, dela se recorreu para a Veneranda Relação de Lisboa, tendo sido proferido Acórdão em 26 de novembro de 2020, já transitado em julgado, e que aqui serve de fundamento.

5. Ou seja, ambos os recursos de apelação, num e noutro processo, visaram a sindicância dos Venerandos Juízes Desembargadores no que concerne à interpretação e aplicação do Direito feita pelos Mm. Juízes de 1ª. instância.

6. Ambos os pedidos, e as suas consequências, prendiam-se com a correta interpretação e aplicação das seguintes normas: Cláusula 1ª., n.º 1, da Cláusula 2ª., n.º 3, n.º 10, da Cláusula 5ª, todos do Anexo V, do novo AE e Cláusula 5ª., n.º 1, do Regulamento Autónomo dos OPA, do AE revogado, que, se interpretadas e aplicadas corretamente, garantiriam, à data da entrada no novo AE, a integração dos recorrentes no nível R7, com a maturidade II [cláusula 1ª., cláusula 5ª., n.º 10, do Anexo V do novo AE], mantendo a contagem de tempo na progressão de carreira [já tinha mais de 6 meses no nível 13], logo, deveria ter sido reenquadrado especificamente, por aplicação do n.º 1, da cláusula 2ª., do mesmo Anexo V e aí deveria ter sido integrado no nível R8, maturidade II.

7. A decisão de primeira instância no caso dos presentes autos – 22803/19.... – foi julgar a ação improcedente e, consequentemente, absolver a Ré do pedido.

8. Inconformada com tal decisão, interpôs a ora recorrente e ali autora, o recurso de apelação para a Veneranda Relação ..., que, em douto Acórdão de 17 de dezembro de 2020 manteve a decisão da 1ª. instância, considerando ter havido uma correta integração da Ré no Nível de Categoria R7 e uma correta atribuição do Nível de Maturidade II (para efeitos de progressão salarial).

9. Em suma, no acórdão ora sob recurso entendeu-se que só se poderia interpretar e aplicar a cláusula 5ª., n.º 10, do Anexo V do AE/2015 ao caso da apelante se esta tivesse sido integrada ao abrigo da cláusula 2ª, n.º 1, do mesmo Anexo e não ao abrigo da cláusula 1ª, n.º 3, do mesmo anexo, como foi.

10. Inversamente, o acórdão fundamento entendeu aplicar a cláusula 5ª., n.º 10, do Anexo V do AE/2015 no caso do apelante, tendo este sido integrado nos termos da cláusula 1ª, n.º 3 do Anexo V do AE/2015, pois só assim se cumpre harmoniosamente todo o direito transitório.

11. Tratam-se, assim, de decisões contraditórias que assentam nos mesmos factos essenciais, mas que divergem na interpretação e aplicação às normas legais sobre o direito transitório, sendo esta, por um lado, uma questão de particular importância, atentos os direitos em causa.

12. Por outro lado, impõe-se igualmente a existência de um consenso judicial em tal matéria para se evitar decisões contraditórias como as que estão aqui em causa e que levam a que situações idênticas sejam tratadas de forma injustamente diferenciada.

13. Acresce, ainda, que, a contradição entre decisões factuais idênticas, como ocorre in casu, para além de afrontar o disposto no n.º 3, do artigo 8º. e 9.º, ambos do Código Civil, assume repercussões imensas sobre a igualdade entre os trabalhadores, em manifesta violação do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado.

14. Aliás, a admissibilidade do presente para uniformização de jurisprudência nesta sede, não pode deixar de ser entendida como um corolário dos princípios conjugados da igualdade (artigo 13º. Da Constituição da República Portuguesa) e da tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa).

15. Encontram-se, assim, verificados os pressupostos de admissão do presente recurso de revista excecional, tal como definidos no artigo 672.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil.

16. Quanto à análise da questão jurídica sob recurso, mostra-se que o fundamento e a decisão a seguir, por inatacável, deverá ser a constante do acórdão fundamento, por ser a que defende e aplica, efetivamente, o direito transitório, à luz do AE/2015.”

6. A ré contra-alegou, tendo concluído:

1- A Autora pretende a alteração do decidido em vista do peticionado reconhecimento de integração pelo nível R7, nível de maturidade II com efeitos a 13-5-2015 - o que nenhum dos acórdãos em apreço lhe concede;

2- A interpretação e aplicação que é feita das normas de desenvolvimento profissional do anterior AE/2002 e bem como das Disposições Finais e Transitórias contidas no Anexo V do novo AE /2015, para efeitos de integração face ao Novo AE não tem correspondência na letra e espírito das citadas normas, e resulta para efeitos transitórios em três movimentos, de 13-5-2015 a abril de 2016: … R6 I/ … R7 I/ … R7 II- Clª. 1ª. nº1/ Clª. 1º, nº 3/ Clª 2ª, nº 1 e nº 10 da Clª. 5ª; todos do Anexo V do AE/2015

3- Por outro lado, a situação de facto a que reportam Acórdão Fundamento e Acórdão Recorrido não é exatamente a mesma, pela circunstância que por via da interpretação e aplicação que é feita no Acórdão Fundamento, aplicada aquele trabalhador – BB- ou a qualquer outro dos demais …. OPAS, admitidos em 2007, a quem, como a Autora, a Ré, para efeitos de reenquadramento na carreira OPA (Anexo III), com data efeito de 13-5-2015, reintegrou na categoria OPA, Nível de maturidade I, pelo nível R7,

4- Não preencheu posteriormente a Autora, e até hoje, ao contrário dos demais doze ..., os requisitos e condições para, por Acesso, ou por Evolução – a que manda atender o Acórdão fundamento-, aceder a nível de maturidade e salarial superior R8 II;

5- A Autora nunca e até hoje perfez tais requisitos e condições face ao AE/2015, sendo que ao contrário do que tem sido a tendência esmagadora e unânime da primeira instância em situações semelhantes, e bem como da maior parte dos Acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação ….., acerca de questões de direito subjacentes a um grupo de OPAS, que como a A, num total de doze, admitidos na Ré em 2007, juntamente com um outro trabalhador, reclassificado na categoria OPA, perfazendo um total de… OPAS, à data de entrada em vigor do Novo AE, se encontravam em fase de nível 13 desenvolvimento no anterior AE/2002- a que corresponde no AE/2015, para efeitos de integração ao abrigo da Clª. 1ª, nº 1 do Anexo V, o nível R6 ... I, viriam e foram posteriormente pela Ré reintegrados na categoria OPA, nível de maturidade I, nível salarial R7 I – data efeito a 13-5-2015;

6- A Autora OPA I R7 – data efeito a 13-5-2015- não perfez posteriormente até hoje os requisitos para efeitos de acesso a nível superior de desenvolvimento na carreira OPA (Anexo III), tal qual prevista e regulamentada no AE/2015, desde a data em que foi pela Ré reintegrada.

7- Mostra-se totalmente infundada e desprovida de qualquer base legal e convencional a pretensão da Autor(a), quando da entrada em vigor do AE/2015, publicado in BTE 1ª série, nº 14 de 8/5/2015, numa integração automática no nível R7 II do novo AE, por alegadamente, segundo a Autor(a) inexistir na categoria OPA o nível R6;

8- Tal alegação é falsa, pois que o Nível R6 é o que na tabela de correspondências previstas no Anexo V (Disposições Finais e Transitórias), do AE /2015, na sua clª 14ª, está prevista e corresponde ao nível que em face do AE 2002 o trabalhador detinha – Nível 13-, quando da entrada em vigor do novo AE/2015 - cfr. Clª. 14ª e Clª 1ª, nº 1 e ainda Clª. 5ª, nº 6 do Anexo V do AE/2015;

9- Idem quanto à pretensão subsequente peticionada de que, por força dessa alegada e pretensa integração automática que peticiona no nível R7, se lhe deve aproveitar o tempo de contagem que anteriormente detinha na fase em que se encontrava, ao abrigo do anterior AE/2002 – Fase de nível 13 (R6) -, quando o anterior AE/2002, Clª. 15ª não lho concede, desta feita para efeitos de peticionado acesso ao nível R8.

10- A Clausula 1ª «Reenquadramentos Gerais», Anexo V do AE/2015, dispõe no seu nº 1 que:

11- «1. Todos os trabalhadores são integrados, à data de entrada em vigor do presente AE, numa categoria profissional, nível de maturidade e nível salarial. 2. A transição processar-se-á sempre para o nível da tabela salarial correspondente.

3. Caso não exista nível da tabela salarial correspondente a transição processar-se-á para o nível da tabela salarial imediatamente superior».

12- A Clausula 2ª, «reenquadramentos específicos», dispõe que:

1.Aos trabalhadores que á data de entrada em vigor do presente AE, tenham cumprido 6 ou mais exigidos para o acesso a fase de nível superior, aplicam-se as regras do anterior AE (publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1ª série, nº 29, de 8 de Agosto de 2002). Após o acesso a nível superior, o seu desenvolvimento profissional passa a ser regido pelo presente AE.

2.Aos trabalhadores que, á data de entrada em vigor do presente AE, tenham cumprido menos de 6 meses exigidos para o acesso a fase de nível superior, aplicam-se as regras do presente AE, para o desenvolvimento profissional…»;

13- Quando da entrada em vigor do AE/2015, em 13-5-2015 a Autora, OPA, Altamente Qualificada, encontrava-se posicionada em fase de nível 13, a que acedera em abril de 2014, sendo o tempo de contagem para efeitos de acesso a fase de nível superior (Nível 14) de dois anos- clª. 15ª e clª. 1ª alínea d) do Anexo III do AE/2002 e clª. 5ª, nº 1 do RAOPA anexo ao AE/2002;

14- O desenvolvimento profissional previsto nos termos do Anexo III do AE/2002, na sua Clª. 15ª, está previsto em fases e escalão, no caso do desenvolvimento em fase, de dois em dois anos, do nível 10/12/13/14/15/16/17/18/19, sendo de três anos o acesso em Fase ao nível 20, correspondendo os níveis 21 a Escalão e os níveis 22 e 23 a Grau- Clª. 1ª do Anexo III do AE/2002.

15- Ora, jamais o desenvolvimento profissional na carreira OPA, anexo ao RAOPA que remete para as regras contidas no Anexo III do AE/2002, publicado in BTE 1ª Série, nº 29, de 8/8/2002, não admite a pretensão da Autora à contrário essas regras de desenvolvimento, contidas na Clª 15ª e clª. 1ª alínea f) do Anexo III do AE/2002;

16- De onde, não fora o ato de reintegração da Ré, atento o posicionamento da Autor(a) no anterior AE/2002- OPA em fase de nível 13, com contagem de um ano e um mês para aceder a nível superior, Nível 14 -, a Autor(a) só atingiria o nível superior R7 (anterior Nível 14) em abril de 2016;

17- Faz-se nota, ao contrário do que alega a Autor(a), o nível 13 em que se encontrava em Fase, quando da entrada em vigor do AE/2015, face à tabela de correspondências prevista na clª. 14ª do Anexo V (Disposições Finais e Transitórias), não lhe conferia o direito a qualquer nível R de evolução na carreira OPA prevista no Anexo III do AE/2015-vd. ainda a tabela salarial Anexo I ao AE da ANA;

18- Ora, por ato da Ré de 17-6-2015, olhando ao posicionamento relativo dos trabalhadores da Ré, tendo em conta o desenvolvimento previsto para a carreira OPA – Anexo III Clª. 7ª- decidiu esta, face a um grupo de trabalhadores, num total de 13, considerando a data da sua admissão na empresa em abril de 2008, de entre os quais a Autora, em reintegrar os mesmos com data efeito a 13-5-2015, no Nível R7 da categoria ... I.

19- Como tal a partir dessa data, data efeito a 13-5-2015, aplicam-se à Autor(a) as regras de desenvolvimento/ evolução previstas no AE/2015, seu Anexo III, designadamente tendo em conta que o modelo previsto e adotado no Novo AE tem associado um sistema de pontuação de créditos para efeitos de evolução a Nível superior.

20- A Clausula 6ª – Sistema de Créditos- do Anexo III, dispõe que:

21- O sistema de créditos é constituído pela atribuição de pontuações aos resultados obtidos na avaliação global de desempenho e estabelece o valor mínimo de pontuação requerido para o movimento pretendido.

22- O valor da pontuação dos créditos corresponde exatamente ao valor obtido na avaliação global de desempenho anual, aproximado à décima, pela regra do arredondamento.

23- Apenas se convertem e créditos as avaliações globais anuais de desempenho superiores ou iguais a 3,0 (início da classificação que cumpre as expectativas).

24- Os créditos são cumulativos ao longo dos anos, até perfazer a pontuação de créditos exigida para o movimento que permita o desenvolvimento profissional.

25- O remanescente de créditos, após cada movimento efetuado, não acumula para o movimento de desenvolvimento profissional seguinte:

Movimentos créditos de Evolução I e II 7,2 Evolução III 11, 7

Acesso (nível II) 11,9 Acesso (nível III) 16,5 Promoção 17,1

26- A Clausula 7ª – Desenvolvimento especial nas carreiras profissionais, dispõe no seu nº 2 que:

2.Haverá ainda lugar a desenvolvimentos especiais, nos seguintes casos:

2.1 Os trabalhadores que se encontram em níveis correspondentes a acesso a nível de maturidade II, que cumpram o número de créditos necessários ao movimento, mas para o qual não se verifiquem os critérios definidos na alínea h) da clausula 1ª, poderão evoluir até mais três níveis da tabela salarial, dentro do mesmo nível de maturidade. O número de créditos necessários para cada um dos movimentos é de 11,9…»

27- A Clausula 9ª – Carreira Operacional – dispõe que:

O desenvolvimento na carreira operacional faz-se da seguinte forma: Categorias de OPS e OPA...…OPS II/ OPA II Nível R8 R9 R10 R 11 R12 R13 R14 R15 Mov. E E E E E EE/A A OPSI/ OPA I Nível R5 R7 R8 R9 R10 Mov. E E/A E/A E/A A

28- Como tal, por antecipação da Ré, integrado o Autor(a) no nível R 7, data efeito a 13-5-2015, a Autora ficou sujeita às suprarreferidas regras previstas no Anexo III do AE/2015.

29- A pretensão da Autora, para continuação de aplicação das normas transitórias previstas no Anexo V do AE/2015, desta feita para aplicação sucessiva e de acesso a nível superior de maturidade II, e nível salarial R8, é manifestamente ilegal e não tem qualquer base convencional.

30- Na prática, da antecipação para efeitos de progressão, por ato da Ré, a Autor(a) saiu beneficiada e não prejudicada, concedendo o Nível R7 num momento temporal muito anterior àquele em que efetivamente teria lugar-Clª.15ª do AE/2002 e Clª 2ª, nº 1 do Anexo V do Novo AE/2015.

31- Do mesmo modo se mostra infundada a pretensão da Autor(a), desta feita para sustentara aplicabilidade da Clª.2ª, nº 1 do anexo V do Novo AE/2015, para uma vez integrada, no Nível R7 I, pretender agora a Autora o acesso a um segundo movimento transitório.

32- Conforme decorre do AE/2002 – Clª. 15ª do Anexo III-, para aceder, por contagem de tempo, ao nível 15(R8) a Autora teria de perfazer ao abrigo do anterior AE/2002, 4 anos em fase (F.13= 2anos+ F14= 2anos), tal como sucede com os demais trabalhadores da Ré, com maior antiguidade na empresa.

33- Ora, a posição peticionada pela Autor(a), desta feita para em abril de 2016, ascender ao nível de maturidade II, e posteriormente ao R8, ofende o regime legal e convencional e que decorre da sucessão dos instrumentos de regulamentação coletiva suprarreferidos.

34- E ao contrário do que alega, não existe, conforme já referido, qualquer lacuna no AE, nem tão pouco a Autor(a) identifica enquanto tal que sustente as suas pretensões;

35- A circunstância de no novo AE não existir o nível R6 na categoria OPA (Anexo III- clª. 9ª) não teve qualquer efeito prático para efeitos de enquadramento transitório face ao novo AE (2015):

36- A Clausula 14ª do Anexo V do AE/2015 prevê o nível de correspondência ao nível salarial da anterior tabela (tabela de correspondências), sem que daí resulte, quando da entrada em vigor do Novo AE, ter a Autora adquirido o direito a qualquer nível R no âmbito da evolução prevista no Anexo III do Novo AE;

37- A Autora, OPA em fase de nível 13, no anterior AE/2002, com contagem de 1 ano e 1mês, em13-5-2015-data de entrada em vigor do novo AE-é enquadrada para efeitos transitórios no nível de maturidade I, correspondendo ao nível 13 o nível R6 da tabela de correspondências - Clª. 5ª, nº 6, Clª. 14ª e clª. 1ª, nº 1, todos do Anexo V do AE/2015;

38- -Por antecipação por ato da Ré de 17-6-2015, com data efeito a 13-5-2015, a Autora foi definitivamente integrada no Nível R7, da categoria ... I;

39- Como tal, no Acórdão Fundamento, apelando à aplicação de um segundo movimento transitório, já apos aquela reintegração, tal já não tem lugar.

40- Ao contrário do que alega a Autor(a), invocando que as normas transitórias preveem ainda regras de evolução subsequente, para efeitos de transição–desta feita por invocação da Clª. 2ª, nº 1 das disposições transitórias, como forma de infundadamente tentar justificar um segundo movimento transitório, por contagem de tempo, à luz do anterior AE, tal já não tem qualquer correspondência legal ou convencional, para além do caracter globalmente mais favorável reconhecido e aceite pelas partes outorgantes (Artigo 503º do CT e Clª. 103ª do AE/2015);

41- Na verdade, a Autor(a) resultou beneficiada por ato da ré, de antecipação, para efeitos de progressão salarial, dos efeitos que resultariam da clª. 2ª , nº1 , Anexo V do AE/2015, pelo que em abril de 2016, considerando que a ré já havia integrado o Autora(a) no nível R7 I , inexiste qualquer alteração/ modificação a fazer no enquadramento profissional da Autor(a), pois que com data efeito a 13-5-2015 a progressão/desenvolvimento posterior passou a estar dependente do novo regime do AE/2015 – Anexo III- no âmbito do qual ficou a Autor(a) sujeita para efeitos de evolução na carreira OPA, com pontuação de créditos, desde 2015, para poder posteriormente, reunidos os requisitos aí contidos, vir no futuro aceder ao nível superior e de maturidade R8 II.

42- Conforme o Acórdão Recorrido, O regime transitório visa operar uma equiparação entre carreiras, categorias e níveis, bem como entre as tabelas salariais que vigoravam no AE/2002 e aquelas que resultam no novo AE, procedendo aos ajustes tidos por convenientes à adaptação ao novo paradigma de carreiras profissionais previstas.

43- Conforme o mesmo Acórdão Recorrido: “Uma vez operada essa equiparação, o trabalhador passa a ver o seu desenvolvimento profissional regido pelo novo AE.;

44- (…) Ambas as clausulas 1ª e 2ª do Anexo V definem os termos da integração no nível, por forma a equiparar a situação profissional do trabalhador ao novo AE. A evolução ou progressão no nível, após a integração, far-se-á de acordo com o novo AE, não sendo necessário nem admissível o recurso a normas transitórias.

45- Logo, fazendo aplicar automaticamente os efeitos da Clª. 1ª, nº 3 do Anexo V do AE/2015, e, portanto, adquirindo o nível R para efeitos de reintegração na carreira operacional OPA (Anexo III),

46- Terá forçosamente de se reconhecer que ao caso se passam a aplicar a partir de 13-5-2015 as regras e paradigmas do novo AE/2015.

47- Ora, as regras contidas no Anexo III, para efeitos de desenvolvimento profissional não admitem encurtamento de prazos, e alteração de requisitos e condições, a ponto de um ..., integrado que fora no nível de maturidade I (F13), em 13-5-2015, e uma vez reintegrado pelo nível R7 I com data efeito à mesma data -13 de maio de 2015,

48- Como tal fica sujeito ao paradigma do Novo AE, decorrente das pontuações de créditos obtidos por acumulação, nos resultados globais anuais de avaliação de desempenho nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, relativas aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, pelo que apenas em março de 2019 a Autor(a) perfez a pontuação de créditos necessária, por acumulação, 17,6, enquanto um dos requisitos e condições para Acesso ao nível R8 (11,9 créditos);

49- Considerando ainda que o R8 constitui uma posição de acesso e de mudança a nível de maturidade superior II, todavia, sob parecer da Comissão de Avaliação, sob proposta do Diretor, não obteve decisão favorável e fi determinado em março de 2019 irá ser reavaliada no próximo ciclo de avaliação para efeitos de acesso à maturidade II e nível salarial superior R8- cf. nº3 da clª. 5ª do Anexo III do AE/2015;

50- Ao contrário do que pretende a Autor(a), e por essa via o Acórdão Recorrido-porque não atentou aos efeitos e incongruências da sua fundamentação e que a situação da Autora põe a descoberto - ao pretender como que retroativamente uma suspensão dos efeitos daquela reintegração, para desenvolvimento profissional no sistema de carreiras da Ré (anexo III), o qual entende só ter lugar após e por apelo e aplicação de segunda e terceira regra transitória para efeitos de desenvolvimento em face do anterior AE - quando a tanto se não prevê- , e por recurso a critério de contagem de tempo , o que é contrario ao paradigma previsto para o sistema de carreiras da Ré.

51- E se, não obstante, nos efeitos práticos daquele acórdão fundamento, na situação concreta do ali Autor BB, face às pontuações obtidas nenhum efeito prático resulta, posto que reúne as pontuações para acesso/evolução ao nível R8 apenas em março de 2018- condicionado, todavia sob parecer da comissão de Avaliação a decisão da Ré,

52- O que esta lhe reconheceu com efeitos a março de 2018 para acesso a maturidade II R8,

53- Jamais se pode aceitar tal entendimento no caso da Autora: o Novo AE não admite nem prevê tão pouco a alteração e ou o encurtamento de prazos, condições e requisitos para efeitos de desenvolvimento no sistema de carreiras do AE/2015, uma vez nele integrada como foi em 13-5-2015.

54- Isto posto, não assiste fundamento à Autor (a) para o que peticiona e invoca, face ainda a regras de sucessão de convenções coletivas, mormente as previstas no Artigo 503º do Código do Trabalho, tendo ainda presente o disposto na Clª. 103ª do AE/2015 «o carácter globalmente mais favorável do acordo de empresa»; à Autor(a) em nenhum momento lhe assiste o direito de acesso ao nível R8 II, em face do anterior AE, atenta a fase em que se encontrava em 13-5-2015, data de entrada em vigor do AE/2015 (... Fase de nível 13), como tão pouco, ao abrigo do AE 2015, das invocadas disposições transitórias (... I nível R6), e uma vez reintegrada – ... I R7- não resultou muito menos, em algum momento, prejudicada.

55- O Acórdão recorrido não padece de qualquer vício na sua fundamentação de facto e de direito e deve ser confirmado, por predominante e conforme o Direito.

56- Admitir outra e diferente interpretação e aplicação à Autora, à contrario a fundamentação e decisão constante do Acórdão Recorrido, quanto às citadas normas em apreço, resultará desconforme ao Direito e ao fim social e económico nelas tido em vista, e em violação de elementares regras e princípios de confiança e de equidade interna , quer para efeitos de transição em face do anterior para o Novo AE, bem como do enquadramento no sistema de carreiras da Ré e respetivo desenvolvimento profissional previsto e aplicável aos trabalhadores da Ré, e como tal , em flagrante Abuso de Direito – Artigo 334º do C. Civil - o que cautelarmente aqui desde já se se invoca e peticiona.

7. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Excelentíssima Senhora Procurador-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de ser negada a revista.

8. Resulta das conclusões do seu recurso de revista que a recorrente pretende que lhe deve ser aplicada a Cláusula 5.ª, n.º 10, das disposições finais e transitórias do Acordo de Empresa entre a ANA – Aeroportos de Portugal, SA e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos – SITAVA e outros – Revisão global, publicado no Boletim de trabalho e Emprego, n.º 17, de 8/5/2015, daí resultando que a Ré lhe deve atribuir o nível de maturidade II, com efeitos retroativos a abril de 2016, em consonância com o decidido no acórdão fundamento que indicou, com todas as legais consequências.

II

A) Fundamentação de facto:

1-A Autora foi admitida para trabalhar sob a autoridade e direção da Ré, no dia 1 de agosto de 2007.

2 – Desde aquela data, exerce a função de Oficial de Operações Aeroportuárias (OPA), atualmente no aeroporto de ....

3 – À data da contratação foi integrada no nível 10 da categoria profissional de OPA.

4 – Em abril de