Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 25 de Maio de 2007, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3.º Juízo, o SINDICATO NACIONAL DOS MAQUINISTAS DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, em representação dos seus associados, AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL E MM, instaurou acção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CP – CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E. P., actualmente denominada CP – COMBOIOS DE PORTUGAL, E. P. E., pedindo a condenação da ré a pagar: (a) ao maquinista AA, a quantia de € 12.301,53, relativa à remuneração de férias e aos subsídios de férias e de Natal, e a quantia de € 230,07, a título de prémio de condução anual; (b) ao maquinista BB, a quantia de € 10.837,23, relativa à remuneração de férias e aos subsídios de férias e de Natal, e a quantia de € 188,56, a título de prémio de condução anual; (c) ao maquinista CC, a quantia de € 15.172,79, relativa à remuneração de férias e aos subsídios de férias e de Natal, e a quantia de € 198,55, a título de prémio de condução anual; (d) ao maquinista DD, a quantia de € 16.347,85, relativa à remuneração de férias e aos subsídios de férias e de Natal, e a quantia de € 198,55, a título de prémio de condução anual; (e) ao maquinista EE, a quantia de € 15.690,06, relativa à remuneração de férias e aos subsídios de férias e de Natal, e a quantia de € 198,55, a título de prémio de condução anual; (f) ao maquinista FF, a quantia de € 15.856,36, relativa à remuneração de férias e aos subsídios de férias e de Natal, e a quantia de € 198,55, a título de prémio de condução anual; (g) ao maquinista GG, a quantia de € 15.647,94, relativa à remuneração de férias e aos subsídios de férias e de Natal, e a quantia de € 188,70 a título de prémio de condução anual; (h) ao maquinista HH, a quantia de € 23.742,15, relativa à remuneração de férias e aos subsídios de férias e de Natal, e a quantia de € 365,66, a título de prémio de condução anual; (i) ao maquinista II, a quantia de € 20.561,91, relativa à remuneração de férias e aos subsídios de férias e de Natal, e a quantia de € 365,66, a título de prémio de condução anual; (j) ao maquinista JJ, a quantia de € 14.833,47, relativa à remuneração de férias e aos subsídios de férias e de Natal, e a quantia de € 365,66, a título de prémio de condução anual; (k) ao maquinista KK, a quantia de € 18.488,70, relativa à remuneração de férias e aos subsídios de férias e de Natal, e a quantia de € 230,07, a título de prémio de condução anual; (l) ao maquinista LL, a quantia de € 11.670,71, relativa à retribuição de férias e aos subsídios de férias e de Natal, e a quantia de € 240,07, a título de prémio de condução anual; (m) ao maquinista MM, a quantia de € 26.903,48, relativa à remuneração de férias e aos subsídios de férias e de Natal, e a quantia de € 324,42, a título de prémio de condução anual; (n) aos maquinistas acima referidos, a quantia a liquidar, correspondente ao pagamento do trabalho suplementar prestado a partir de 1 de Dezembro de 2003 e ao que deveria ter sido pago por aplicação do artigo 258.º do Código do Trabalho; (o) juros de mora e digna procuradoria.

Alegou, em suma, que os seus associados trabalham sob as ordens, direcção e autoridade da ré e auferem mensalmente quantias a título de retribuição de base, diuturnidades, subsídio de escala, subsídio de agente único, prémio de condução, trabalho nocturno, trabalho extraordinário, falta de repouso, trabalho em dia feriado, e horas de viagem, sendo que tais prestações, atento o seu carácter de regularidade e periodicidade, constituem verdadeira retribuição, pelo que devem ser consideradas para efeitos do cálculo da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal; porém, a ré sempre calculou a retribuição de férias, o subsídio de férias e o subsídio de Natal tendo apenas como referência o vencimento base, as diuturnidades, o subsídio de escala e o subsídio de agente único, desconsiderando as restantes.

Além de que, com a entrada em vigor do Acordo de Empresa (AE) de 2003, firmado entre as partes, deixou de existir norma convencional que definisse o cálculo da retribuição especial por trabalho suplementar, pelo que esta devia ser calculada de acordo com o estipulado no Código do Trabalho de 2003; porém, a ré continuou a pagar o trabalho suplementar de acordo com a regra do AE revogado (acréscimo de 50%), o que se traduz em prejuízo dos associados que representa, dado que à luz do Código do Trabalho de 2003 só a primeira hora deveria ser paga com acréscimo de 50%, devendo as horas subsequentes ser pagas com acréscimo de 75%.

E mais aduziu que, desde o ano de 2000, a ré pagou o prémio de condução anual por valores inferiores aos previstos no AE.

Realizada a audiência de partes e não tendo havido conciliação, foi ordenada a notificação da ré para contestar, o que fez, invocando a ineptidão da petição inicial e alegando que as prestações em causa não integram o conceito de retribuição, pelo que não relevam para o cálculo da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal dos maquinistas a que se reportam os presentes autos, e que, sendo uma empresa concessionária de serviço público, está submetida ao regime específico de prestação e remuneração do trabalho suplementar previsto no Decreto n.º 381/72, de 9 de Outubro, diploma que se mantém em vigor. Aduziu, doutro passo, que paga a primeira hora de trabalho suplementar com acréscimo de 50%, sendo que o autor não alega um único dia em que qualquer dos seus associados tenha prestado mais de uma hora de trabalho suplementar, e, ainda, que tem pago o prémio de condução anual pelos valores convencionalmente acordados.

O autor respondeu, sustentando a improcedência da excepção invocada.

Entretanto, na sequência de convite que lhe foi dirigido, o autor apresentou novo articulado completando a factualidade alegada na petição inicial e corrigindo factos relacionados com o prémio de condução dos maquinistas CC e JJ, o que determinou a redução do pedido e do valor da acção, de € 218.172,15 para € 218.067,50, sendo que a ré não se pronunciou sobre aquele aperfeiçoamento.

Realizado julgamento, foi exarada sentença que julgou a acção parcialmente procedente, nos termos que se passam a transcrever:

«A –	Condenar a R. a pagar aos associados do A., AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL e MM:

1 –	A quantia correspondente às diferenças de retribuição de férias, subsídio de férias, vencidos nos anos de 1996 a 2006 (inclusive), bem como às diferenças de subsídio de Natal, vencidos nos anos de 1996 a 2002 (inclusive), tendo em conta que:

a)	No cálculo das retribuições de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal se devem ter em conta as quantias auferidas pelos referidos associados do A., a título de remuneração por trabalho suplementar (seja enquanto trabalho extraordinário, seja enquanto trabalho em dia de descanso), remuneração por trabalho nocturno, falta de repouso, prémio de condução e horas de viagem;

b)	Tal cálculo deve ser efectuado tendo em conta a soma das prestações que a R. tomou como referencial para os pagamentos que efectuou [referidas no ponto 3) dos factos provados] com a média de cada uma das prestações referidas em a), e auferidas por cada um dos associados do A. acima identificados nos doze meses que antecederam o vencimento de cada retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, mas apenas e só quando nesse período de referência tenham sido percebidas pelo menos em seis meses (seguidos ou alternados);

2 –	Juros de mora calculados à taxa legal, desde a data em que se venceu cada uma das prestações pecuniárias referidas em a), até integral pagamento.

B – Absolver a R. do demais peticionado.

Custas por A. e R., na proporção dos respectivos decaimentos, a apurar no competente incidente de liquidação, adiantando-as por ora A. e R. em partes iguais.»

2. Inconformada, a ré apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou o recurso de apelação parcialmente procedente, alterando a sentença recorrida, «eliminando do respectivo dispositivo o ponto 2», relativo à condenação em juros de mora, sendo contra a sobredita decisão que a ré agora se insurge, mediante recurso de revista, no qual alinha as conclusões seguintes:

«a)	O presente processo tem repercussão no conjunto do sistema remuneratório da CP e, por consequência, no sistema de prestação de trabalho vigente na Empresa, que presta um serviço público de primordial importância, por dizer directamente respeito não só a 1200 maquinistas, mas também a todos quantos cumprem um regime de trabalho semelhante, como é o caso do pessoal da carreira de revisão;

b)	As questões relacionadas com a definição do que é retribuição, da maior ou menor favorabilidade do disposto nos AE's face à lei sucessivamente em vigor e ao facto de a CP obedecer a um regime especial, não foram correctamente apreciadas, tanto pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa como pelo Tribunal da Relação;

c)	O regime especial previsto no Decreto n.º 381/72, de 9 de Outubro, é plenamente aplicável ao caso em apreço, uma vez que nele são estabelecidas regras específicas acerca da prestação de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal e em dia feriado obrigatório, sendo também aí fixadas algumas regras relativamente à retribuição devida pela execução desse tipo de trabalho;

d)	Deste regime decorre uma ampla possibilidade de serem as próprias partes a regular certos aspectos da relação laboral, como resulta do disposto nalgumas das suas disposições e é imposto pela relevância do interesse público e da especificidade da operação desenvolvida pela CP, e pelos imperativos inerentes à condição de serviço público;

e)	O disposto no n.º 2 do art. 255.º do CT 2003 (art. 264.º, n.º 2, do CT 2009), bem como o disposto no art. 82.º, n.º 2, da LCT, sobre subsídio de férias, não podem deixar de ser entendidos no contexto do art. 250.º, n.º 1, do CT 2003 e do n.º 1 do mesmo art. 82.º da LCT, não esquecendo, obviamente, o que se dispunha no art. 86.º da LCT;

f)	Se houvesse alguma desconformidade entre os AE's e o disposto no Decreto n.º 381/72, ou seja, se deles constasse algo que contrariasse o ali disposto, as instâncias certamente teriam apreciado esses aspectos;

g)	Se do ponto de vista do regime especialmente delineado para as relações de trabalho nos transportes ferroviários, não havia direito às prestações que as partes convencionaram, não se compreende como poderiam as mesmas ser contabilizadas para efeitos de cálculo de outras prestações complementares, como a retribuição, o subsídio de férias e de Natal;

h)	As normas dos AE's que não conflituam com o disposto no citado Decreto n.º 381/72, mas antes contribuem para agilizar a aplicação das suas normas específicas — por exemplo as que respeitam às horas de trabalho e sua remuneração — continuam válidas e a ser aplicáveis;

i)	É o que se passa com as disposições da[s] cláusulas 37.ª, 1, e 57.ª, 2, do AE 2003, respeitantes ao conceito de retribuição e de subsídio de férias, cláusulas que continuam válidas (não são nulas) e a ser aplicáveis;

j)	As prestações complementares e acessórias que, nas decisões recorridas, são consideradas como fazendo parte da retribuição para efeito do cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, não têm as características necessárias a integrar um qualquer padrão retributivo;

k)	O Acórdão recorrido considerou que todas as prestações efectuadas pela CP aos representados do A. tinham carácter retributivo, por serem regulares e periódicas, e dado que a presunção não foi ilidida por quem tem esse ónus;

1)	A verdade é que falta a essas prestações a regularidade e a periodicidade que constituem elementos essenciais à qualificação como retribuição de uma certa atribuição patrimonial feita pelo empregador aos seus trabalhadores;

m)	Do processo não [constam] factos que apontem no sentido da periodicidade ou regularidade dessas atribuições;

n)	Qualquer das prestações salariais complementares consideradas, nas decisões recorridas, como elementos da retribuição, não são pagas de forma regular, ou seja, de acordo com uma regra ou padrão previamente definidos, e de forma a que o trabalhador possa contar com elas, na elaboração do seu orçamento pessoal ou familiar;

o)	Os representados do A. conhecem perfeitamente o teor dos AE's que lhes dizem respeito, pelo que não podem ter qualquer expectativa relativamente a algo que neles não está previsto;

p)	O critério utilizado na sentença — pagamento durante seis meses ou mais, seguidos ou interpolados, no período dos doze imediatamente anteriores ao vencimentos da prestação complementar em causa (retribuição e subsídio de férias e subsídio de Natal) — para além de se tratar de uma aplicação salomónica, não é suficiente para conferir certeza, não obedece a qualquer regra ou padrão retributivo;

q)	Nada permite concluir, por ausência de suporte, que o trabalho suplementar e/ou nocturno estejam devidamente implantados na CP;

r)	A R. não tinha, portanto, que ilidir qualquer presunção;

s)	No cálculo da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal devem apenas ser considerados a remuneração base, as diuturnidades, entre 1996 e 2003, e o subsídio de agente único e o subsídio de escala, tal como vem acontecendo desde então;

t)	O Acórdão recorrido, ao confirmar a sentença, violou o disposto nas cláusulas 67.ª, 75.ª, 86.ª e 93.ª do AE81, 37.ª, 44.ª e 52.ª do AE 2003, bem como no Decreto n.º 381/72, de 9 de Outubro, e os artigos 11.º, [2]49.º, 250.º e 255.º do Código do Trabalho de 2003, 9.º e 264.º do Código do Trabalho de 2009, 82.º e 86.º da LCT, 6.º da LFFF e 2.º da LSN.»

Termina consignando que deve dar-se provimento ao recurso e revogar-se o acórdão recorrido, «absolvendo-se totalmente a CP do pedido», sendo de referir que a recorrente, subsequentemente, veio juntar um parecer jurídico.

O recorrido contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado e, neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta sustentou que o recurso devia improceder, parecer que, notificado às partes, não motivou resposta.

3. No caso, a única questão suscitada reconduz-se a saber se as prestações complementares pagas pela ré aos acima identificados associados do autor, a título de remuneração por trabalho suplementar (seja enquanto trabalho extraordinário, seja enquanto trabalho em dia de descanso), remuneração por trabalho nocturno, falta de repouso, prémio de condução e horas de viagem integram o conceito de retribuição a atender para cálculo do valor devido a título de retribuição de férias e de subsídio de férias, vencidos nos anos de 1996 a 2006, inclusive, e de subsídio de Natal, vencido nos anos de 1996 a 2002, inclusive.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. As instâncias consideraram provada a seguinte matéria de facto:

1) AA, BB, CC, DD, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL e MM são trabalhadores da ré e associados do autor;

2) Todos os trabalhadores mencionados em 1) autorizaram a sua representação e substituição pelo autor para efeitos da presente acção;

3) Os trabalhadores mencionados em 1) recebem, mensalmente, Vencimento Base, Diuturnidades, Subsídio de Escala e Subsídio de Agente Único;

4) Além das quantias mencionadas em 3), auferem, ainda, quantias variáveis a título de Prémio de Condução, Trabalho Nocturno, Trabalho Extraordinário, Falta de Repouso, Trabalho em dia de Descanso e Horas de Viagem;

5) Na remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal, a R. paga um montante igual ao mencionado em 3);

6) De 1995 a 2006, o trabalhador AA auferiu a título de Prémio de Condução, Trabalho Nocturno, Trabalho Extraordinário, Falta de Repouso, Trabalho em dia de Descanso e Horas de Viagem, no número de meses indicados, as quantias seguintes:

[face a limitações técnicas de configuração, não é possível transcrever as tabelas numéricas inseridas no facto 6) e as que constituem os factos 7) a 161)]

162) A Ré, após a entrada em vigor do Código do Trabalho, manteve o pagamento do trabalho suplementar prestado pelos trabalhadores indicados em 1), nos termos convencionais previstos no AE de 22/01/1981, o que se mantém até à actualidade;

163) Esse AE foi substituído pelo publicado no BTE, n.º 35, de 22.09.2003;

164) O AE, que vigorou entre Smaq e CP até 27.09.2003, previa, na respectiva cláusula 72.ª, n.º 9, o pagamento de um Prémio de Condução Anual, calculado através de uma fórmula específica;

165) Em 18 de Março de 1997, foi acordado um Prémio de Condução Anual de 33 prémios diários calculados pela fórmula RDx150/700, sendo RD a retribuição do índice 150, para os trabalhadores que tivessem auferido 200 ou mais Prémios de Condução Diários;

166) Em 3 de Abril de 1998, o Prémio em questão passa de 33 prémios, segundo a fórmula indicada, para 66 prémios diários, segundo a mesma fórmula;

167) Em 28 de Julho de 1998, a fórmula indicada é alterada, passando RD a ser correspondente à retribuição diária do índice 165 e não já do 150;

168) Em 18 de Julho de 1999, o autor, alertando contudo para o facto de a fórmula mencionada não [estar] a ser respeitada, aceita, sob reserva, que seja nesse ano aplicado o valor de 1.260$00 para o valor unitário dos prémios diários do Prémio de Condução Anual;

169) O valor de 1.260$00, mencionado em 168), corresponde à aplicação de uma taxa de actualização de 3,1 % ao prémio do ano 1998, que fora 1.222$00 por prémio diário;

170) Em 2000, a R. aplicou ao prémio de condução o valor acordado em 1999, o que não foi aceite pelo A.;

171) Em 2001, a R. aplicou ao prémio de condução o valor acordado em 1999, o que não foi aceite pelo A.;

172) Em 28 de Fevereiro de 2002, o A. aceitou o acordo global de revisão do AE mas apresentou, em anexo à acta do acordo, declaração com o seguinte teor:

«Prémio de Condução Anual.

O Sindicato considera a proposta que a empresa inclui no texto de acordo salarial para 2002, sobre o Prémio de Condução Anual, no montante de 6,96 €, não respeitadora da aplicação da fórmula acordada em 1998 Julho 28, ou seja, (RDx165)/700;

Assim, o SMAQ, ao fazer a assinatura do presente texto de acordo salarial, sobre este prémio, de modo algum prescinde da aplicação efectiva daquela fórmula, e para tal recorrerá às instâncias competentes, caso a empresa continue a manter esta posição de incumprimento do acordo em vigor.

Lisboa, 28 de Fevereiro 2002 (17h40)»;

173) Em 2002, a R. aplicou ao prémio de condução o valor 6,96 € por cada prémio diário;

174) O trabalhador AA trabalha para a R. desde 4-6-1990;

175) O trabalhador BB trabalha para a R. desde 11-3-1996;

176) Os trabalhadores CC e DD trabalham para a R. desde 1-10-1993 e 8-10-1993, respectivamente;

177) Os trabalhadores EE e GG trabalham para a R. desde 20-3-1995 e 4-9-1995, respectivamente;

178) O trabalhador FF trabalha para a R. desde 26-9-1994;

179) O trabalhador HH trabalha para a R. desde 15-10-1973;

180) O trabalhador II trabalha para a R. desde 25-10-1967;

181) O trabalhador JJ trabalha para a R. desde 25-3-1976;

182) O trabalhador KK trabalha para a R. desde 4-2-1991;

183) O trabalhador LL trabalha para a R. desde 8-6-1988;

184) O trabalhador MM trabalha para a R. desde 11-4-1975;

185) No ano 2000, ao índice 165 correspondia um vencimento base de 145.392$00 ou € 725,21;

186) Ao vencimento base referido em 185) correspondia um Subsídio de Escala de 23.262$70 ou € 116,03 e um Subsídio de Agente Único de 5.815$00 ou € 29,01;

187) No ano 2001, ao índice 165 correspondia um vencimento base de 151.209$50 ou € 754,23;

188) Ao vencimento base referido em 187) correspondia um Subsídio de Escala de 24.193$50 ou € 120,68 e um Subsídio de Agente Único de 6.048$40 ou € 30,17;

189) No ano 2002, ao índice 165 correspondia um vencimento base de € 779,13;

190) Ao vencimento base referido em 189) correspondia um Subsídio de Escala de € 124,66 e um Subsídio de Agente Único de € 31,17;

191) No ano 2003, ao índice 165 correspondia um vencimento base de € 790,83;

192) Ao vencimento base referido em 191) correspondia um Subsídio de Escala de € 140,37 e um Subsídio de Agente Único de € 31,63;

193) Os trabalhadores AA e KK tinham uma diuturnidade no valor de € 19,28, no ano 2000, duas diuturnidades no valor global de € 40,10, no ano 2001, e no valor de global € 41,42, nos anos 2002 e 2003;

194) Os trabalhadores BB e GG tinham uma diuturnidade no valor de € 20,05, no ano 2001, e no valor de € 20,71, nos anos de 2002 e 2003;

195) Os trabalhadores CC, DD, EE e FF tinham uma diuturnidade no valor de € 19,28, no ano 2000, no valor de € 20,05, no ano 2001, e no valor de € 20,71, nos anos de 2002 e 2003;

196) Os trabalhadores HH e II tinham cinco diuturnidades no valor global de € 96,39, no ano 2000, no valor global de € 100,25, no ano 2001, e no valor global de € 103,55, nos anos de 2002 e 2003;

197) O trabalhador JJ tinha quatro diuturnidades no valor global de € 77,11, no valor global de 100,25 € [sic], no ano de 2000, cinco diuturnidades no valor global de 100,25 €, no ano 2001, e no valor global de 103,55 €, nos anos de 2002 e 2003;

198) O trabalhador LL tinha duas diuturnidades no valor global de € 38,56, no ano 2000, no valor global de € 40,10, no ano 2001, e no valor global de € 41,42, nos anos 2002 e 2003;

199) O trabalhador MM tinha cinco diuturnidades no valor global de € 96,39, no ano 2000, no valor global de € 100,25, no ano 2001, e no valor global de € 103,55, nos anos de 2002 e 2003;

200) O trabalhador AA teve, no âmbito das suas funções, tarefas de condução em 231 dias no ano 1999, em 248 dias no ano 2000, em 223 dias no ano 2001 e em 212 no ano 2002;

201) O trabalhador BB teve, no âmbito das suas funções, tarefas de condução em 217 dias no ano 1999, em 226 dias no ano 2000, em 227 dias no ano 2001 e em 229 no ano 2002;

202) O trabalhador CC teve, no âmbito das suas funções, tarefas de condução em 213 dias no ano 1999, em 222 dias no ano 2000, em 229 dias no ano 2001 e em 194 dias no ano 2002;

203) O trabalhador DD teve, no âmbito das suas funções, tarefas de condução em 225 dias no ano 1999, em 236 dias no ano 2000, mais de 200 dias no ano 2001 e em 239 no ano 2002;

204) O trabalhador EE teve, no âmbito das suas funções, tarefas de condução em 228 dias no ano 1999, em 230 dias no ano 2000, em 240 dias no ano 2001 e em 235 no ano 2002;

205) O trabalhador FF teve, no âmbito das suas funções, tarefas de condução em 221 dias no ano 1999, em 243 dias no ano 2000, em 224 dias no ano 2001 e em 239 no ano 2002;

206) O trabalhador GG teve, no âmbito das suas funções, tarefas de condução em 257 dias no ano 1999, em 256 dias no ano 2000, em 248 dias no ano 2001 e em 249 no ano 2002;

207) O trabalhador HH teve, no âmbito das suas funções, tarefas de condução em 255 dias no ano 1999, em 252 dias no ano 2000, em 254 dias no ano 2001 e em 257 no ano 2002;

208) O trabalhador II teve, no âmbito das suas funções, tarefas de condução em 259 dias no ano 1999, em 247 dias no ano 2000, em 238 dias no ano 2001 e em 247 no ano 2002;

209) O trabalhador JJ teve, no âmbito das suas funções, tarefas de condução em 228 dias no ano 1999, em 235 dias no ano 2000, em 168 dias no ano 2001 e em 222 no ano 2002;

210) O trabalhador KK teve, no âmbito das suas funções, tarefas de condução em 235 dias no ano 1999, em 218 dias no ano 2000, em 220 dias no ano 2001 e em 228 no ano 2002;

211) O trabalhador LL teve, no âmbito das suas funções, tarefas de condução em 216 dias no ano 1999, em 213 dias no ano 2000, em 220 dias no ano 2001 e em 224 no ano 2002;

212) O trabalhador MM teve, no âmbito das suas funções, tarefas de condução em 256 dias no ano 1999, em 259 dias no ano 2000, em 182 dias no ano 2001 e em 224 no ano 2002.

Os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido não foram objecto de impugnação pelas partes, nem se vislumbra qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil; por conseguinte, será com base nesses factos que há-de ser resolvida a questão suscitada no presente recurso.

2. A recorrente defende que, no cálculo da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal devidos aos indicados associados do autor «devem apenas ser considerados a remuneração base, as diuturnidades, entre 1996 e 2003, o subsídio de agente único e o subsídio de escala», pelo que o acórdão recorrido, «ao confirmar a sentença, violou o disposto nas cláusulas 67.ª, 75.ª, 86.ª e 93.ª do AE81, 37.ª, 44.ª e 52.ª do AE 2003, bem como no Decreto n.º 381/72, de 9 de Outubro, e os artigos 11.º, [2]49.º, 250.º e 255.º do Código do Trabalho de 2003, 9.º e 264.º do Código do Trabalho de 2009, 82.º e 86.º da LCT, 6.º da LFFF e 2.º da LSN».

Por seu lado, o acórdão recorrido, na linha do entendimento sufragado pelo tribunal de 1.ª instância, decidiu que as quantias pagas a título de remuneração pelo trabalho suplementar e pelo trabalho nocturno integram o conceito de retribuição e, por isso, os seus valores também têm de entrar no cômputo da retribuição de férias e do subsídio de férias, bem como do subsídio de Natal este tão só até 2002, inclusive, e que as quantias pagas a título de falta de repouso, prémio de condução e horas de viagem, porque se trata «de quantias pagas de forma regular e periódica, baseadas no próprio condicionalismo da prestação do trabalho, correspondendo a particularidades daquela normal prestação», devem, à semelhança das pagas a título de remuneração do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, entrar no cômputo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de subsídio de Natal, este tão só até 2002, inclusive.

2.1. O direito a férias periódicas pagas tem consagração constitucional na alínea d) do n.º 1 do artigo 59.º da Lei Fundamental, constando o seu actual regime jurídico, bem como a disciplina da retribuição do período de férias e do respectivo subsídio de férias, dos artigos 237.º a 247.º e 264.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, em vigor desde 18 de Fevereiro de 2009.

Em matéria de subsídio de Natal, a norma disciplinadora é agora o artigo 263.º do Código do Trabalho de 2009.

A Lei n.º 7/2009 contém normas transitórias que delimitam a vigência do Código do Trabalho quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a eficácia temporal daquele Código, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo enunciados naquelas normas.

No que agora releva, estipula o n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 7/2009, que «[s]em prejuízo do disposto no presente artigo e nos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho aprovado pela presente lei os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou adoptados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto a condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento», assim, o Código do Trabalho de 2009 não se aplica às retribuições de férias e subsídios de férias e de Natal vencidos antes da sua entrada em vigor.

Em relação às retribuições de férias e subsídios de férias e de Natal vencidos nos anos de 1996 a 1 de Dezembro de 2003, há que ter em conta o anterior Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, adiante designado por LCT, o anterior regime jurídico das férias, feriados e faltas, estabelecido no Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 397/91, de 16 de Outubro, e pela Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto, e a lei do subsídio de Natal, aprovada pelo Decreto--Lei n.º 88/96, de 3 de Julho.

Já quanto às retribuições de férias, subsídios de férias e de Natal vencidos entre 1 de Dezembro de 2003 e 2006, há que aplicar o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003.

2.2. A recorrente aduz que o regime especial previsto no Decreto n.º 381/72, de 9 de Outubro, é aplicável ao caso em apreço, uma vez que nele são estabelecidas regras específicas acerca da prestação de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal e em dia feriado obrigatório, sendo também aí fixadas algumas regras relativamente à retribuição devida pela execução desse tipo de trabalho.

E acrescenta que daquele regime especial «decorre uma ampla possibilidade de serem as próprias partes a regular certos aspectos da relação laboral, como resulta do disposto nalgumas das suas disposições e é imposto pela relevância do interesse público e da especificidade da operação desenvolvida pela CP, e pelos imperativos inerentes à condição de serviço público».

O Decreto n.º 381/72, de 9 de Outubro, acolhe a disciplina legal do trabalho prestado às empresas concessionárias, subconcessionárias e arrendatárias do serviço público de transportes ferroviários, o qual abre com a procla