Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório:

1. AA instaurou a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra BB – Associação Mutualista.

2. Não tendo sido possível obter a conciliação, a empregadora apresentou o articulado de motivação do despedimento alegando que a trabalhadora entrou ao seu serviço por contrato de trabalho, com efeitos a 1 de dezembro de 2001; tinha ultimamente a categoria profissional de Diretora-Geral; o contrato de trabalho cessou por despedimento; em sede de processo disciplinar, apurou-se que a autora, no exercício das suas funções de Diretora Geral, violou os deveres constantes do artigo 128.°, n.º 1, alíneas e), f) e h) do Código de Trabalho, recebendo de forma ilícita a quantia de 1 337 739,91 EUR, a título de remunerações que não lhe eram devidas; o comportamento da autora é, em si, grave e atentas as suas consequências quebrou a relação de confiança subjacente à relação laboral e impede a manutenção do contrato de trabalho, pelo que a sanção de despedimento se mostra lícito.

Termina peticionando que se considere válido e lícito o despedimento da trabalhadora.

3. A trabalhadora contestou alegando, em síntese: os factos em apreço no processo reportam-se a situações ocorridas em 2002, 2003, 2004 e 2009, que foram do conhecimento direto da empregadora, pelo que já decorreu o prazo de prescrição do exercício do direito disciplinar; uma vez que decorreram mais de 60 dias desde o conhecimento dos factos e o exercício da ação disciplinar o poder disciplinar caducou; o processo disciplinar é nulo, porquanto em sede de processo disciplinar requereu a sua própria inquirição não tendo sido proferida qualquer decisão quanto a tal diligência, havendo divergências entre os factos constantes da nota de culpa e os que constam da decisão final, sendo nesta aditado um novo facto que não pode ser atendido.

Impugna a prática dos factos e as consequências dos mesmos.

Apresentou pedido reconvencional, pedindo:

1- Seja declarado ilícito o seu despedimento:

a) Por se verificarem as exceções da prescrição e caducidade do procedimento disciplinar, nos termos do n.º 1 do artigo 382.° do Código de Trabalho;

b) Em virtude de o procedimento disciplinar ser inválido nos termos das alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 382.° do Código de Trabalho;

c) Por ser totalmente inexistente e improcedente o motivo justificativo do despedimento, nos termos da alínea b) do artigo 381.º;

2 - Seja julgada procedente, por provada, a reconvenção, e, em consequência da ilicitude do despedimento:

a) Seja declarado o reconhecimento da manutenção da relação laboral entre si e a empregadora, condenando-se esta a reintegrá-la definitivamente no seu posto e local de trabalho, com a categoria, antiguidade, direitos adquiridos e retribuição que teria se não tivesse sido despedida;

b) Seja a empregadora condenada a título de danos patrimoniais no pagamento:

i) Da quantia de 9 445 EUR por cada mês que decorra a partir da presente data até à decisão transitada em julgado que declare ilícito o despedimento;

ii) Das férias, subsídios de férias e de Natal que entretanto se venham a vencer nesse período, de igual montante cada;

iii) Das remunerações relativas ao mês de outubro do ano de 2013, (9 578,01 EUR) e 25 dias relativos ao mês de novembro do ano de 2013;

iv) Do subsídio de Natal do ano de 2013, no valor de 9 445 EUR;

v) Das férias não gozadas do ano de 2013 e respetivo subsídio, tudo no valor de 18 890 EUR;

vi) E, ainda em indemnização por antiguidade a fixar em liquidação de sentença, nunca inferior a 45 dias de retribuição por cada ano de antiguidade, atento o grau de ilicitude do despedimento, e que cifra em 184 177,50 EUR que, cautelarmente e sob condição aqui se deixa liquidado.

c) Seja a empregadora condenada no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais de valor nunca inferior a 30 000 EUR.

d) Seja a empregador condenada a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

e) Seja a empregadora condenada no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, em caso de incumprimento das obrigações em que vier a ser condenada, de valor nunca inferior a 150 EUR/dia;

f) Seja a empregadora condenada no pagamento das custas legais, procuradoria condigna e demais encargos com o processo.

4. Realizado o julgamento foi proferida sentença que decidiu:

a) Julgar lícito o despedimento efetuado pela entidade patronal;

b) Absolver a entidade empregadora do pedido formulado pela trabalhadora.

c) Condenar a trabalhadora em custas.

5. Inconformada, a trabalhadora interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação decidido julgar totalmente improcedente o recurso interposto, mantendo a sentença recorrida, embora por diferentes fundamentos.

6. Novamente inconformada a trabalhadora interpôs recurso de revista.

No requerimento de interposição de recurso, expressa e separadamente, veio arguir a nulidade do acórdão por falta de fundamentação e por oposição entre a decisão e a fundamentação, previstas, respetivamente no n.º 1, alíneas b) e c), do art.º 615.º, do Código de Processo Civil.

Formulou as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão produzido que com fundamentação totalmente distinta da sentença proferida em primeira instância, julgou em violação da Lei e até de princípios constitucionais, licito o despedimento da Autora promovido pela Ré.

2. Recurso de revista que é admissível nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 671.º do CPC, pois o Tribunal recorrido manteve a decisão de julgar licito o despedimento, mas com fundamentação de facto e direito totalmente distinta da sentença proferida em 1.ª instância, uma vez que esta fundamentou a licitude do despedimento no facto do contrato de trabalho se encontrar suspenso, e o acórdão ora sob censura, com entendimento totalmente diverso, fundamentou tal decisão no facto de o contrato nunca ter estado suspenso mas sim se ter extinguido logo no seu início, no momento em que a Autora/Requerente tomou posse como Presidente do Conselho de Administração por aplicação analógica do n.º 2 do artigo 358.º do Código das Sociedades Comerciais.

3. Dito isto, importa referir que o acórdão recorrido enferma de várias nulidades, que constituem também fundamento do presente recurso de revista.

4. Assim, em tal aresto existe gritante oposição entre a sua fundamentação, que refere expressamente que a Requerente não podia ser punida disciplinarmente, por não ser trabalhadora da Requerida, e a sua posterior decisão que permite tal punição de despedimento, julgando o mesmo lícito! Oposição esta que só poderá conduzir à nulidade de tal acórdão, nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 615.º do C.P.C., o que aqui se invoca com as legais consequências.

5. Também tal acórdão carece de absoluta fundamentação quanto a tal decisão de julgar lícito o despedimento promovido pela entidade patronal, pois o mesmo decide que o contrato se extinguiu logo no ano de 2002, sem indicar um único facto suscetível de integrar a prática de qualquer ilícito disciplinar praticado pela Requerente até esse momento, desconhecendo-se pois em consequência qual a fundamentação do Tribunal recorrido para manutenção de tal decisão de julgar licito o despedimento, falta absoluta de motivação que só pode conduzir igualmente à sua nulidade nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do C.P.C., vício que expressamente aqui se invoca com todas as consequências Lei.

6. O Tribunal recorrido na apreciação da matéria de facto, quanto à questão da existência e permanência do vínculo laboral da Autora para com a Ré, não apreciou os elementos probatórias da existência de tal facto essencial para decisão da causa, julgando erradamente que a relação laboral da Requerente com a Requerida BB se extinguiu.

7. Pois, para além de outros elementos probatórios existe confissão judicial da Requerida, com força probatória plena, feita em 13/07/2015, nos autos de procedimento cautelar a que os presentes se encontram apensos, em sede de alegações de recurso para o Tribunal da Relação da decisão proferida na Primeira Instância, na qual a Requerida/Entidade Patronal expressamente reconhece que nunca, mas nunca, o contrato de trabalho da Requerente com a BB foi suspenso, afirmando que de facto a Autora continuou a exercer as funções de Diretora-Geral, bem como a receber a remuneração correspondente a essa categoria profissional. E que de facto tal ocorreu, já que os membros do conselho de administração da ré não são remunerados e a autora auferia o seu salário na qualidade de diretora-geral e não na qualidade de presidente do conselho de administração.

8. Existe assim quanto a tal factualidade uma confissão judicial escrita da requerida no seu articulado (cfr. n.º 1 do artigo 356.º do Código Civil) a qual nos termos do n.º 1 do artigo 358.º do Código Civil tem «força probatória plena contra o confitente», meio e força probatória que o Tribunal recorrido ignorou totalmente, violando de forma grave o previsto nos artigos 352.º, 355.º, 356.º e 358.º, n.º 1 todos do Código Civil, cabendo nos poderes deste Supremo Tribunal de Justiça, corrigir tal flagrante erro na interpretação e aplicação da Lei que foi cometido, determinando-se em consequência o aditamento de tal factualidade com força probatória plena à matéria assente e ainda por ser contrário à mesma dar-se como não provado o ponto 30 da matéria assente, por estar judicialmente confessado pela Ré que a Autora na qualidade de Presidente do Conselho de Administração não recebeu qualquer quantia.

9. Também o Tribunal recorrido ao eliminar o ponto 2 dos factos provados a 1.ª parte de que a Requerente «tinha ultimamente a categoria profissional de Diretora-Geral», com única justificação que a mesma é conclusiva, ignorou igualmente que tal factualidade se encontrava judicialmente confessada e ainda que a mesma se encontrava admitida por acordo, como refere expressamente a sentença da 1ª instância e que o Tribunal recorrido não contrariou, o que equivale a dizer que a mesma se considera também plenamente provada por acordo formado por declarações convergentes das partes, o que equivale a confissão (n.º 3 do artigo 574.º do CPC) que tem força probatória plena (ex-vi do artigo 358.º, n.º 2 do Código Civil).

10. Assim, estando duplamente confessada tal factualidade retirada do ponto 2 dos factos provados, o Tribunal recorrido violou as referidas normas que fixam a força probatória de tais meios de prova, devendo pois este mais alto Tribunal ordenar a sua inclusão nos factos provados.

11. Por último, ainda que, quanto à existência e manutenção do vínculo laboral da Autora para com a Ré, não fosse legalmente admissível prova testemunhal, por constituir factualidade dotada de força probatória plena, a verdade é que toda a prova testemunhal produzida confirmou a mesma, o que a Recorrente defendeu e pugnou perante o Tribunal recorrido.

12. Mas, e não obstante a recorrente ter impugnado devidamente tal matéria de facto requerendo pois em 2.ª instância a reapreciação e reponderação de tal prova testemunhal, o tribunal recorrido, com a simples referência que tal constitui matéria de direito (que jamais se pode concordar), não avaliou nem reapreciou tais elementos probatórios, em clara violação do dever que lhe é imposto pelo artigo 662.º do CPC, devendo em consequência, por não ter assegurado o duplo grau de jurisdição quanto a tal matéria ser o acórdão recorrido anulado com as consequências legais daí decorrentes.

13. Também quanto ao julgamento da matéria de Direito, não andou bem o Tribunal recorrido, pois reportando-se os factos constantes da Nota de Culpa e da Decisão disciplinar (ainda que distintos) que fundamentam o despedimento em causa nos presentes autos, aos anos de 2002, 2003, 2004 e 2009, os quais, o foram do conhecimento imediato da entidade patronal, quando os autos de processo disciplinar foram instaurados, em fevereiro do ano de 2014, o direito da Requerida para o exercício a ação disciplinar se encontrava prescrito e caducado (cfr. n.º 1 do artigo 329.º do Código de Trabalho), prescrição e caducidade que o Tribunal recorrido não podia deixar de declarar, mas que não o fez, requerendo-se pois este Venerando Tribunal que decrete em obediência a tais regras legais a prescrição e caducidade do exercício do poder disciplinar da Requerida, julgando em consequência, totalmente ilícito o despedimento da Requerente (n.º 1 do artigo 382.º do Código de Trabalho).

14. Também o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido quanto a tal questão que é sempre possível instaurar processos disciplinares aos trabalhadores para além dos 60 dias em que o empregador teve conhecimento do factos, bastando para tal alterar os seus representantes e virem estes invocar que só com a tomada de posse é que tiveram conhecimento dos mesmos, inutiliza e subverte o prazo de caducidade previsto no n.º 2, do artigo 329.º do Código de Trabalho, o qual visa proteger a certeza e da estabilidade no trabalho, afronta e viola de forma grave também o princípio constitucional da Segurança no Emprego previsto no artigo 53.º da Constituição da Republica Portuguesa. Inconstitucionalidade de que enferma o acórdão recorrido que expressamente aqui se invoca, para que seja revogada tal decisão e substituída por outra em obediência e respeito a tal garantia constitucional.

15. Igualmente, não podia o Tribunal recorrido deixar de concluir que o processo disciplinar está inquinado de vários vícios, desde logo porque a entidade patronal da nota de culpa para a decisão de despedimento alterou completamente os fundamentos para o despedimento da trabalhadora, o que violou de forma grave o princípio do contraditório, ou seja, do direito de defesa da trabalhadora, que tem garantia constitucional, previsto no n.º 10 do artigo 32.º da CRP, inconstitucionalidade que aqui também se invoca, devendo em consequência ser declarado inválido todo o processo disciplinar- alínea d) do n.º 2 do artigo 382.º do Código de Trabalho.

16. E, com tal alteração a Requerente fundamentou o despedimento num único facto (contrato de trabalho suspenso e recebimento indevido das remunerações), que não constava da nota culpa, o que para além de violar o direito da defesa da Trabalhadora, por não estar tal facto na acusação, também o mesmo não pode ser atendido para apreciação da justa causa do despedimento.

17. Com efeito, sendo esse o único facto invocado na decisão para o despedimento da trabalhadora, e não podendo o mesmo ser atendido, não existe em consequência justa causa para o despedimento, pelo que, o Tribunal recorrido com a decisão aqui sob censura violou também por tal motivo o princípio constitucional do despedimento sem justa causa (artigo 53.º do CRP), pelo que, deve ser tal decisão revogada e substituída por outra que julgue pela imediata inexistência de justa causa para o despedimento.

18. A Requerida é uma Associação Mutualista que se rege pelo CÓDIGO DAS ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/90 de 3 de março, e pelos seus próprios ESTATUTOS (Cfr. artigo 2.º dos Estatutos da Requerida), e quer tal Código das Associações Mutualistas quer os Estatutos da Requerida preveem e permitem expressamente que os trabalhadores da associação podem fazer parte dos órgãos associativos, contendo normas específicas para tais situações (cfr. artigo 93.º do Código das Associações Mutualistas e 43º do Estatutos).

19. Pelo que, ao contrário do que dispõe o Código das Sociedades Comerciais, no seu artigo 398º quanto às sociedades anónimas que proíbe o exercício de qualquer atividade que não seja a da Administração (órgão Societário), o Código das Associações Mutualista expressamente permite e admite tal cumulação das funções de trabalhador com as funções desempenhadas no órgão associativo.

20. Donde, se a Legislação que regulamenta a atividade da Requerida expressamente admite a cumulação de tais funções de trabalhador com as de membro de um órgão associativo, jamais podia o Tribunal recorrido aplicar o artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais por analogia aos presentes autos, pois não existe qualquer omissão ou lacuna no Código das Associações Mutualistas quanto à questão decidenda, sendo que o n.º 1 do artigo 10.º do Código Civil estipula que, apenas nos casos em que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos.

21. Assim, tendo o Tribunal recorrido decidido por aplicação analógica de um artigo do Código das Sociedades Comerciais, quando para o caso dos autos existe norma própria e especifica que o regula, tal decisão aplicou de forma errada o disposto no artigo 10.º do Código Civil, pois não se verificam nos autos as circunstâncias para se recorrer a tal normativo e mais grave violou também o princípio constitucional da legalidade e da sujeição à lei, previsto no artigo 8.º do Código Civil e nos artigos 203.º e 204.º da Constituição da República Portuguesa, violações legais constitucionais que aqui se invocam.

22. Em consequência, por prever e permitir o Código das Associações Mutualistas e os próprios Estatutos da Requerida que os Trabalhadores das Associação, como é o caso da Autora, integrem os órgãos associativos, cumulando tais funções, jamais pode se aplicar por analogia o n.º 2 do artigo 358.º do Código das Sociedades Comerciais, pelo que, deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro, que por aplicação do Código das Associações Mutualistas e os próprios Estatutos da Requerida, julgue que a Requerente trabalhadora, nos termos de tal Legislação cumulou tais funções com as de membro do Conselho de Administração da Requerida, não ocorrendo qualquer vicissitude, seja suspensão ou extinção, na sua relação laboral.

23. Sem prescindir, se se vier a entender pela aplicação analógica de tal normativo do Código das Sociedades Comerciais previsto para as sociedades anónimas, a Recorrente não pode deixar de invocar aqui e desde já que tal norma padece de INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, em vigor à data de 1986, quando foi aprovado o Código das Sociedades Comerciais, pelo Decreto- Lei n.º 262/86, de 02 de setembro, isto porque, o n.º 2 do artigo 358.º do Código das Sociedades Comerciais ao estabelecer a extinção de contratos de trabalho celebrados há menos de um ano de que seja titular o trabalhador de uma sociedade, que venha a ser designado como administrador da sociedade, veio criar uma nova forma de extinção de contratos de trabalho, a qual constitui LEGISLAÇÃO DE TRABALHO para os efeitos do disposto no artigo 55.º da C.RP, mas o fez, sem que tenha sido dado aos organismos representativos dos trabalhadores a possibilidade de intervirem, como impõe os referidos preceitos constitucionais (neste sentido da inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 358.º do código das Sociedade Comerciais, decidiu o Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 1018/96, de 9 de outubro, disponível in www.tribunalconstitucional.pt, o que foi reiterado no acórdão n.º 26/2011 de 19 de dezembro de 2011).

24. Ora, no caso dos autos através da aplicação analógica de tal normativo, o Tribunal recorrido extingui a relação laboral da Autora para com a Associação Mutualista, utilizando essa nova forma de extinção do contrato de trabalho, que como tal constitui legislação laboral, e que foi criada em violação dos referidos comandos constitucionais, pelo que, aqui expressamente se invoca a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 358.º do Código das Sociedades Comerciais, a qual, também por tal motivo de inconstitucionalidade, não é admissível a sua aplicação aos presentes autos, pois, nos termos do disposto no artigo 204.º da CRP, não podem os Tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.

25. Ainda se dirá que quanto à questão da manutenção da relação laboral da Requerente após esta intervir na composição de um órgão associativo da Requerida, entendendo-se que a mesma é meramente de Direito, a Legislação específica que regula a atividade da Requerida (Código das Associações Mutualistas) e os seus próprios Estatutos, permitem concluir por si só que a Requerente cumulou em obediência a tais normativos as funções de trabalhadora com as de membro de um órgão associativo, mas também de tal enquadramento jurídico coadjuvado com a factualidade apurada nos autos, resulta de forma insofismável que jamais existiu qualquer conduta ilegal por parte da Requerente que mesmo assumindo o cargo de presidente de Conselho de Administração continuou a exercer as funções de Diretora-Geral e a receber como contrapartida da prestação do seu trabalho a respetiva retribuição.

26. Mais, desconhecendo a Recorrente em que factos suscetíveis de integrar ilícito disciplinar o Tribunal recorrido se estribou para manter a decisão de despedimento com justa causa, uma vez que o mesmo refere que a mesma não podia ser punida disciplinarmente, mantendo a decisão da 1ª instância ainda que com fundamentação distinta, por mera cautela, não se pode deixar de censurar o enquadramento jurídico dos factos realizada em tal decisão.

27. Isto porque, não podia o Tribunal ignorar ainda que a Requerente estivesse impedida de votar nos aumentos que lhe dizem respeito, os mesmos foram deliberados pelo Conselho da Administração da Requerida, deliberações essas válidas sem o voto (conduta) da Autora (Cfr. n.º 2 do artigo 176º do Código Civil), para as quais nunca foi arguido qualquer vicio quanto às mesmas, sendo que tais deliberações válidas do Conselho de Administração é que conduziram aos aumentos salariais de todos os trabalhadores, incluindo os da Requerente, e que foram processados pelo Departamento de Recursos Humanos da Requerida, valores que integraram os respetivos relatórios e contas da cada exercícios da administração que sempre foram aprovados em Assembleia Geral da Requerida com o respetivo parecer favorável do Conselho Fiscal.

28. Também não menos importante é que ainda que possa ter existido uma mera irregularidade em tais deliberações, que não afetaram a sua validade, o n.º 3 do artigo 47º do Estatutos estipula expressamente que a aprovação dada pela Assembleia Geral ao relatório e contas do exercício da administração e respetivo parecer do Conselho Fiscal iliba os titulares dos órgãos associativos de responsabilidade para com a associação. (Cfr. Estatutos da Requerida junto aos autos a fls. 7 e seguintes). E da mesma forma dispõe o n.º 3 do artigo 99º do Código das Associações Mutualistas.

29. Sendo que, quanto a tal irregularidade, se no exercício das suas funções de membro do órgão associativo, os próprios estatutos da Requerida e o Código das Associações Mutualistas ilibam qualquer responsabilidade dos titulares de órgão associativos para com a Instituição, também tal conduta diga-se, que configura uma mera irregularidade sem qualquer importância e sanada, é insuscetível de integrar qualquer ilícito de natureza laboral, inexistindo pois qualquer causa para o despedimento que assim ocorreu sem justa causa e por motivos não laborais, em violação também grave do previsto no artigo 53.º do CRP, inconstitucionalidade que o acórdão recorrido manteve com a decisão aqui sob censura e cuja alteração para reposição da legalidade e constitucionalidade aqui se requer a este mais alto Tribunal, julgando-se totalmente ilícito o despedimento da Trabalhadora/Recorrente, com as consequências legais daí decorrentes, nomeadamente na condenação integral do pedido reconvencional.

30. Também, aceitando a Requerida que a Requerente sempre prestou tal trabalho à BB, que por sua vez através dos seus órgãos sociais, Conselho de administração, Assembleia Geral e Conselho Fiscal, durante mais de uma década sempre aceitaram o mesmo e compensaram a trabalhadora por tal trabalho, constitui MANIFESTO ABUSO DE DIREITO, que decorrido treze anos sobre tal atuação e aceitação da Requerida, a mesma venha invocar, contra os seus próprios atos que, foram indevidas as remunerações por si pagas à trabalhadora durante, repete-se, mais de uma década.

31. Donde, é ilegítimo à entidade patronal, que sempre recebeu o trabalho da Requerente, aceitou, reconheceu e beneficiou do mesmo, tendo pago a respetiva retribuição, vir agora invocar, em contradição com toda a sua conduta ao longo de mais de uma década, que tal recebimento por parte do trabalhador foi indevido, sendo que o pretendido com o mesmo aponta de tal forma para uma clamorosa ofensa dos princípios da boa-fé e confiança contratual, que configura claro e manifesto ABUSO DE DIREITO, nos termos do artigo 334º do Código Civil, o que aqui expressamente também se invoca com as devidas consequências legais.

32. Por último, sem prescindir de tudo o que supra se referiu, mesmo que se atendesse ao peregrino entendimento sufragado pelo Tribunal Recorrido que quando a Requerente integrou o Conselho de Administração em janeiro de 2002 o contrato de trabalho se extinguiu, resulta da toda a restante factualidade apurada e provada nos autos, nomeadamente do ponto 8 dos factos provados, de onde consta o teor da nota de culpa (seu ponto 4) e da Decisão (também no seu ponto 4), no momento da instauração do processo disciplinar (03/02/2014) a Requerente era trabalhadora da BB por contrato de trabalho por conta de outrem, sujeita ao seu poder de Direção, fiscalização e disciplinar, com as funções de Diretora, o que só o podia ser, ao abrigo de um novo contrato de trabalho, contrato de trabalho que se manteve plenamente em vigor até à decisão de despedimento proferida no processo de disciplinar,

33. Donde, não podia o tribunal recorrido limitar-se erradamente a julgar extinto o contrato trabalho da Requerente e ignorar toda a factualidade provada que resulta dos autos que a Requerente depois de ter deixado tal cargo, era trabalhadora da Requerida no regime de contrato de trabalho, estando, por isso, subordinada ao poder de direção, fiscalização e disciplinar da BB, tendo o processo disciplinar sido instaurado em 03/02/2014, na vigência dessa nova relação laboral.

34. Em consequência, entendendo o Tribunal recorrido que o contrato de trabalho celebrado entre a Requerente e a Requerida celebrado no ano de 2001, se extingui no ano de 2002, o que apenas se concebe como mera hipótese de raciocínio académico, os factos imputados nos autos de processo disciplinar o foram enquanto aquela era Presidente do Conselho de Administração e não existia qualquer relação laboral, pelo que, os mesmos não podem ser atendidos, e muito menos integradores de qualquer ilícito disciplinar praticado pela Requente, na vigência dessa relação laboral que se iniciou após a mesma ter deixado o cargo de membro do órgão associativo.

35. Assim, terá que se concluir que, mesmo que se entenda que o contrato de trabalho da Requerente se extinguiu no ano de 2002, o que apenas e só se concebe como mera hipótese de raciocínio académico, não existiu por parte da trabalhadora nenhum comportamento ilícito muito menos grave, integrador do conceito de justa causa do despedimento, que possa por em causa a subsistência da sua relação jurídico-laboral que se iniciou quando a Requerente deixou o cargo de membro do órgão associativo, pelo que, o acórdão recorrido ao julgar licito o despedimento da autora, violou de forma grave e grosseira o preceituado no n.º 4 do artigo 354º e o artigo 384º, alíneas a) e b), ambos do código de trabalho, bem como o preceituado no artigo 53º da CRP.

7. A ré contra-alegou, defendendo a improcedência do recurso interposto pela autora.

8. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador‑Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negada a revista e confirmado o acórdão recorrido.

9. Nas suas conclusões, a recorrente suscita as seguintes questões que cumpre solucionar:

1. A nulidade do acórdão recorrido com fundamento no artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e c) do Código de Processo Civil, por alegada falta de fundamentação e por oposição entre a decisão e os fundamentos;

2. Erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa;

3. Prescrição do direito de exercer o poder disciplinar e caducidade do procedimento disciplinar – violação do princípio constitucional da segurança no emprego, previsto no art.º 53.º da Constituição da República Portuguesa;

4. Saber se o contrato de trabalho da autora, iniciado em 1 de dezembro de 2001, para desempenhar as funções correspondentes à categoria profissional de Diretora‑Geral, se manteve após ter assumido as funções de Presidente do Conselho de Administração da ré – (i) violação do princípio constitucional da legalidade e da sujeição à lei, previsto no art.º 203.º e 204.º da Constituição da República Portuguesa, (ii) inconstitucionalidade orgânica do n.º 2 do art.º 358.º do Código das Sociedades Comerciais;

5. Saber se o despedimento da autora promovido pela ré é ilícito – (i) violação do princípio do contraditório e da defesa, previsto no número 10 do art.º 32.º da Constituição da República Portuguesa, (ii) inexistência de justa causa, (iii) violação do art.º 53.º da Constituição da República Portuguesa e (iv) abuso de direito.

II

A) Fundamentação de facto: