Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 1591/18.5T8CTB.C3.S1

Origem: Tribunal Relação Coimbra

Recurso revista

Relator: Conselheiro Domingos Morais

Adjuntos: Conselheiro Mário Belo Morgado

Conselheiro Júlio Gomes

Acordam os Juízes na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I. – Relatório

1. - AA intentou acção com processo comum contra

MRN - Manutenção de Rodovias Nacionais, S.A.,

SCUTVIAS - Autoestradas da Beira Interior, S.A. e

GLOBALVIA INVERSIONES, S.A. alegando, em síntese, que foi contratado em 22 de Julho de 2002 pela empresa “SCUTVIAS – AUTOESTRADAS DA BEIRA INTERIOR, S.A.”, tendo a 31 de Janeiro de 2018 o seu contrato sido transferido para a R. MRN, sendo que as rés estão em relação de grupo, sendo detidas em mais de 75% pela terceira ré, sociedade de direito espanhol, defendo por isso, e antes de mais, a legitimidade das três sociedades (MRN, SCUTVIAS e GLOBALVIA) para a causa; que, por comunicação remetida em 25 de Maio de 2018 e recebida em 28 de Maio de 2018 pela ré MRN, resolveu seu contrato de trabalho com fundamento em justa causa invocando para o efeito as “sucessivas alterações na empresa” e o fato de lhe terem sido atribuídas “funções para as quais não tem formação e num departamento ao qual nunca esteve ligado”, o ter passado a depender do diretor geral, o que entende aumentar a pressão sobre si e o facto de a mulher ter sido despedida recentemente.

Terminou, pedindo a condenação das RR no pagamento da quantia de 181 160,20 €, a título de indemnização por justa causa e outras prestações retributivas, acrescida de 5 000,00 € por danos não patrimoniais.

2. - As RR contestaram, concluindo pela improcedência da acção.

3. – Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

I – Reconhecer a licitude da resolução do contrato de trabalho efetuada pelo trabalhador;

II - Recusar a aplicação do preceito resultante da conjugação das normas contidas nos artigos 334.º do Código de Trabalho e 481.º/2 do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impedem a responsabilidade solidária de sociedades com sede fora do território nacional, por créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, de empregadores com as quais se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, por violação do princípio da não descriminação em razão da nacionalidade e da igualdade de tratamento, contido no art.º 13.º nºs. 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa.

III - Consequentemente, condenar as Rés “MRN – MANUTENÇÃO DE RODOVIAS NACIONAIS, S.A.”, “SCUTVIAS – AUTOESTRADAS DA BEIRA INTERIOR S.A.” e “GLOBALVIA INVERSIONES S.A.”, solidariamente, a pagar ao autor:

g) A quantia de 24.494,33€, referente a indemnização por antiguidade;

h) A quantia de 2.510€, pelo desconto indevido do aviso prévio;

i) As diferenças salariais que ao autor são devidas por o seu vencimento não ter sido actualizado quando em Abril de 2010 passou a exercer funções de chefia, e cujo montante se relega para liquidação de sentença, nos termos acima expostos;

j) Às quantias referidas acrescem juros, à taxa legal, desde a data do respectivo vencimento e até integral pagamento;

III - Condenar a Ré “MRN – MANUTENÇÃO DE RODOVIAS NACIONAIS, S.A.”, a pagar ao autor:

k) A quantia de 5.000€ a título de danos não patrimoniais;

l) À quantia referida acrescem juros, à taxa legal, desde a data da presente sentença e até integral pagamento;

IV – Absolvem-se as rés do demais peticionado.

4. - Por acórdão de 2022.01.28, o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu:

(N)a parcial procedência do recurso, acorda-se em revogar a sentença recorrida, absolvendo-se as Rés dos pedidos contra si formulados pelo A.

5. - O autor interpôs recurso de revista, concluindo:

1) Vem o recorrente, por via do presente recurso, submeter à apreciação de V. Exas. duas questões: a nulidade da sentença proferida pela 1ª instância (declarada pelo acórdão do qual se recorre) e a licitude do seu despedimento, declarada naquela instância, mas decidido em sentido diverso no acórdão proferido pelo Tribunal “a quo”.

2) Considerou o Tribunal “a quo” que a sentença recorrida padecia da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º1, al. e), do CPC, por ter condenado as Rés – ali apelantes – em objeto diverso do pedido, quando as condenou ao pagamento das diferenças salariais que seriam devidas ao A., por não ter sido atualizado o seu vencimento em abril de 2010, altura em que passou a exercer as funções de ... e cujo montante se relegou para execução de sentença.

3) Todavia, é nosso entendimento que a condenação das recorridas no pagamento de diferenças salariais cabe no pedido feito pelo autor (“diferença de vencimento/chefe”).

4) O facto de não ter resultado provado que as funções que passou a exercer em abril de 2010, eram iguais às de BB (com base no qual o A. havia calculado as diferenças salariais), apenas impunha que fosse outro o critério a utilizar para o cálculo das diferenças salariais, que comprovadamente existiram.

5) Com efeito, ficou provado que o A., desde abril de 2010, tinha passado a desempenhar funções de chefia, a que apenas foi formalmente promovido em 2012, sem a devida atualização salarial.

6) Destarte, quando a sentença de primeira instância entendeu que, efetivamente, existiam diferenças salariais por apurar, mas cujo cálculo não poderia assentar na remuneração de BB, mas - ao invés - na remuneração do A. desde que formalmente promovido (valor que desconhece, e cuja liquidação por isso mesmo relega liquidação de sentença), condenou dentro dos limites legais, como definidos no artigo 609.º do CPC.

7) Ao ter entendido pela verificação da nulidade, é nosso modesto entendimento (e sempre sem prejuízo de melhor opinião), que o Tribunal “a quo” fez errada interpretação do artigo 615.º, n.º 1, al. e) do CPC.

8) Termos em que, deve revogar-se este segmento decisório, ficando a prevalecer a sentença de primeira instância e a condenação das RR. naqueles exatos termos.

9) Por outro lado, considerou o acórdão do Tribunal “a quo” que os factos provados não eram de molde a preencher a situação de “mobbing” prevista no artigo 29.º do C.T, nem qualquer violação de uma garantia legal, pelo que considerou ilícita a resolução do contrato de trabalho pelo A.

10) Contrariamente, o Tribunal de primeira instância havia considerado que todas as condutas da empregadora para o com o A., globalmente consideradas no seu conjunto e dado o seu prolongamento no tempo, eram aptas a criar desconforto e mal-estar no trabalhador, ferindo a sua integridade moral – consequências que igualmente se provaram.

11) O que concluiu pelo esvaziamento das funções do A., pela diminuição do nível das suas responsabilidades, bem como pelo facto de lhe terem sido atribuídas funções para as quais o A. não tinha experiência, tendo-se ainda reduzido o pessoal sob sua alçada, o que culminou na sua chefia sob um departamento com atribuições “aquém” das anteriores e com apenas uma funcionária.

12) Reconhecendo a douta sentença que a Empregadora poderia não ter agido com o propósito de fazer sentir ao A. que estava a mais na empresa, a verdade é que deu por provado que esse tinha sido o efeito das suas alterações, o que era bastante para se verificar uma situação de assédio. Concluiu, portanto, que esses factos, pelas suas repercussões na saúde do A., tornavam imediata e praticamente impossível para o trabalhador a subsistência do vínculo.

13) É este, quanto a nós, o entendimento correto e que deve prevalecer, revogando-se o acórdão proferido pelo Tribunal “a quo”.

14) Com efeito, entende o Tribunal “a quo” que não se verificou “esvaziamento de funções”, porquanto, após a reestruturação dos serviços, as funções do A. apenas deixaram de compreender tarefas relacionadas com reparação de viaturas e gestão de contratos de comunicações móveis, mantendo-se as restantes.

15) Além disso, considera o acórdão ora recorrido que, se por um lado, a lei dispensa o “objetivo” de afetar a vítima (bastando-se com esse efeito), por outro, não se concebe o assédio sem um objetivo final ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável.

16) Considerando não preenchido este pressuposto, conclui não existir assédio moral.

17) Ora, dos factos elencados como provados na sentença, sob os números 21, 22, 25, 27, 32, 33, 43, 44, 81, 98, 99, 100, 101, resulta que, efetivamente, existiu um conjunto de condutas da Empregadora que, no seu conjunto, eram aptas a criar (e criaram) desconforto e mal-estar no trabalho, com consequências diretas na saúde do A.

18) Da matéria tida por provada na primeira instância, e que se manteve inalterada pelo Tribunal “a quo”, temos que: i) o autor conseguiu, por força do seu trabalho e dedicação (ponto de facto n.º16), passar de fiel de armazém (ponto de facto n.º12) a técnico administrativo e ... (factos números 13 e 14); ii) desde junho a setembro de 2017, o A. (que antes chefiava quatro pessoas), ficou sem equipa para chefiar e desenvolver o seu trabalho (ponto de facto n.º19 e 20); iii) nesta altura, também a sua esposa cessa o contrato de trabalho com a empregadora (ponto de facto n.º 26); iv) em setembro de 2017, é criado o serviço de “secretariado e serviços administrativos” que o recorrente passou a chefiar (facto n.º21), sem formação ou experiência (facto n.º22), tendo a sua equipa sido posterior e novamente reduzida e limitada a uma pessoa que ele caberia “chefiar” (factos n.º23 e 35), pese embora sem qualquer experiência nas funções.

19) Simultaneamente, com menos responsabilidade, o A. passa a estar diretamente dependente da direção geral, o que nunca tinha acontecido.

20) Ora, analisado este processo, parece-nos inegável que as alterações verificadas desde 2017 resultaram na diminuição/desconsideração profissional do A., menosprezaram o seu historial de ascensão bem como a dedicação e importância que lhe era reconhecida no seio da empresa, o que, logicamente, foi por ele sentido, tendo-se gerado um clima de hostilidade que lhe causou desconforto e mal-estar no trabalho.

21) Por outro lado, cabe não olvidar que se deu por provado que o diretor geral se mostrou recetivo à saída do A (ponto de facto n.º 33), e que o mesmo nunca foi substituído após a resolução contratual, o que só vem confirmar aquilo que o ora recorrente já tinha percecionado com as alterações verificadas: a sua presença era absolutamente dispensável na empresa.

22) Pelo que, com o devido respeito, a mera quantificação das funções do A. antes e após a reestruturação (como faz o Tribunal “a quo”), não se figura mecanismo suficiente, cabendo fazer uma análise global do processo de reestruturação e do percurso do recorrente (donde resulta a perda de responsabilidade, a sua alocação, enquanto chefe, num serviço para o qual não tinha experiência, com a repetida redução de trabalhadores sob sua alçada, a diminuição de funções…).

23) Todos os comportamentos da entidade laboral tiveram como efeito a perturbação do A., com consequências diretas na sua saúde psíquica, pelo que a manutenção do vínculo se afigurava inexigível.

24) A análise global dos factos encerra necessariamente a conclusão de que existiu assédio, sendo que o A. era um elemento prescindível (tanto que não foi substituído e a redução de pessoal continuou após a sua saída), o que foi por ele percecionado ao longo da relação laboral e desde 2017, por via de um conjunto de condutas da empregadora que efetivamente o colocaram “a um canto”, tudo com consequências diretas na sua saúde.

25) Por fim, cabe relembrar, como aliás tem vindo a ser reconhecido na jurisprudência, que o rigor na apreciação da justa causa pelo trabalhador terá sempre que ter em linha de conta que o mesmo apenas dispõe de duas hipóteses: ou executa ou rescinde.

26) Ainda que se considere não existir assédio, sempre estas condutas seriam aptas a violar as garantias previstas no artigo 129º, n.º 1, al. c) e e) do C.T.

27) A factualidade provada era de molde a concluir pela justa causa do A. para resolver o contrato de trabalho.

28) Ao não o ter entendido assim, é nosso entendimento que o Tribunal “a quo” violou o artigo 29.º, n.º 1, bem como o art. 394.º, n.º 2, al. b) e 129.º - todos do C.T.

6. – As RR contra-alegaram, concluindo pela improcedência da revista.

7. - O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negada a revista.

8. - Cumprido o disposto no artigo 657.º, n.º 2, ex vi do artigo 679.º, ambos do CPC, cumpre apreciar e decidir.

II. - Fundamentação de facto

1. - O acórdão recorrido considerou provada a seguinte factualidade, que se transcreve:

a) Factos provados

1) O A. foi contratado em 22 de julho de 2002 pela empresa Scutvias – Autoestradas da Beira Interior, S.A.

2) A 31 de janeiro de 2018 foram celebrados os contratos que estão juntos com os documentos 1 e 2 à P.I, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

3) Como resulta dos documentos supra juntos, já há vários anos que o autor prestava os seus serviços para a 1ª ré.

4) De acordo com o disposto na cláusula primeira do Doc. 2 a primeira ré “assume e reconhece integralmente para todos os efeitos legais, a partir da data de produção de efeitos da presente adenda, a antiguidade que o Segundo Contraente detinha na SCUTVIAS - Autoestradas da Beira Interior, S.A., ou seja, a antiguidade reportada a 22.07.2002.”

5) As primeiras RR. estão, ademais, em relação de grupo, sendo detidas em mais de 75% pela terceira ré, sociedade de direito espanhol.

6) Na sequência do reforço da posição da terceira ré no capital das duas primeiras foi iniciado um processo de reestruturação que levou a que em junho de 2017 a segunda ré diminuísse em cerca de duas dezenas o número dos funcionários que para si laboravam (alguns dos quais vinculados a empresa de trabalho temporário)

7) Tendo a SCUTVIAS transferido para a MRN a sua atividade de manutenção.

8) E com ela, os trabalhadores afetos a essa atividade que se mantiveram após a reestruturação.

9) Entre eles o A.

10) Que já se encontrava cedido pela primeira ré à segunda desde 2010.

11) Todos estes factos tiveram amplo eco na imprensa, como melhor o demonstram as notícias que juntas e numeradas como documentos 3 a 7 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

12) Originalmente contratado como fiel de armazém (em 2002), o A. desenvolveu o seu trabalho com tal empenho e produtividade que em 2008 foi promovido às funções de técnico administrativo.

13) Em 1 de abril de 2010 passou a desempenhar funções de ..., mantendo, no entanto, a categoria de técnico administrativo e mantendo também a isenção de horário de trabalho.

14) A partir de abril de 2012 foi promovido formalmente a ....

15) De entre as suas funções estavam a de responsável pela logística, processos de compra, responsável contratual e operacional da frota. Responsável de telecomunicações (gestão de cartões, redes fixas e dados)

16) Um percurso apenas conseguido pela sua grande dedicação às funções desempenhadas.

17) Sucede que em dezembro de 2016 a 3.ª Ré adquiriu ao grupo S... a posição que este detinha nas duas primeiras RR. (Cfr. “comunicado de informação privilegiada” junto numerado como documento 8).1)

18) Passou a deter 55,55% de cada uma das primeiras R. e iniciou o processo de reestruturação atrás referido que teve como ponto importante a cessação do contrato de trabalho de cerca de 20 trabalhadores em junho de 2017.

19) Até 2017, o Autor chefiava um departamento de 5 pessoas, sendo que este número já o incluía a si.

20) Àquela data três cessaram o seu contrato e outra veio a ser mais tarde colocada noutro departamento.

21) Em setembro de 2017 foi criado o serviço denominado de “secretariado e serviços administrativos”, sendo colocado na chefia do mesmo, o autor.

22) Sem qualquer experiência nem formação para os serviços de secretariado.

23) A tal serviço competia designadamente atender o telefone, ir buscar e levar cartas aos correios, buscar e levar automóveis à oficina, comprar mercearias, funções que também eram exercidas pelo autor.

24) Em 14 de março de 2018 uma das pessoas por si “chefiada” foi alocada a outro departamento.

25) Passou a depender do diretor geral em lugar do diretor financeiro, de quem sempre dependeu.

26) O contrato da esposa do autor cessou em junho de 2017.

27) Com a transferência de uma das duas pessoas por si chefiadas para outro departamento, ficou só o autor e uma secretária para fazer o trabalho afeto ao serviço denominado de “secretariado e serviços administrativos”.

28) As referidas alterações fizeram sentir ao autor que estava a mais na empresa.

29) E provocaram-lhe desgaste.

30) O autor passou a andar triste, desmotivado e deprimido.

31) Marcou consulta de psiquiatria e, em 24 de abril de 2018 foi-lhe diagnosticado “perturbação de ansiedade, cansaço, desmotivação, desesperança (possivelmente “...”) no contexto de problemática laboral.” (cfr. relatório médico junto numerado como documento 9)

32) Nesse mesmo dia abordou o diretor geral da primeira Ré alegando que não aguentava mais e aceitava sair desde que lhe fosse garantido o direito ao subsídio de desemprego (nomeadamente por via de um acordo de cessação nos termos do disposto no artigo 10.º do DL 220/2006).

33) O referido Diretor mostrou-se de imediato recetivo para um acordo de revogação e entregou ao A. uma simulação dos valores a receber se este consumasse a sua saída até 30 de abril de 2018. (cfr. Doc. 10).

34) Simulação de onde consta até um valor de “indemnização por cessação de contrato por acordo.” (cfr. doc. 10, fls 1)

35) Mas não aceitou que o acordo fosse elaborado de molde a que o A. pudesse ter direito a subsídio de desemprego.

36) O A. continuou a trabalhar na empresa.

37) No dia 4 de maio de 2017 foi-lhe concedida uma baixa médica pelo período de 12 dias, com efeitos a partir de 5 de maio de 2018 por “perturbação ansiosa”. (cfr. Doc. 11).

38) Que veio a ser renovada por mais 30 dias com efeitos a partir de dia 17 de maio de 2018, com o mesmo motivo. (Cfr. Doc. 12 que ora se junta).

39) Por carta datada de 21 de maio de 2018 e recebida a 28 de maio que constitui o documento 13 da P.I, o Autor comunicou à Ré o seguinte:

“Ex.mos Srs.

Como é do conhecimento de V. Ex.as, foi-me concedido um segundo período de baixa médica por motivos de foro psicológico.

Após um primeiro período de 12 dias em que tentei recuperar do estado de perturbação ansiosa em que me encontro, o facto de não apresentar melhoras levou a que me fosse passada mais uma baixa, desta vez por período de 30 dias, entregue a V. Ex.as na pretérita sexta-feira.

Sucede que o estado em que me encontro é, como bem sabem, causado pelas pressões laborais.

Com efeito, as sucessivas alterações na empresa colocaram-me numa situação em que me vejo forçado a desenvolver funções para as quais não tenho formação, num departamento ao qual nunca estive ligado, sempre com a sensação de que apenas se pretende que me seja criado o desconforto necessário para que me despeça.

Assim, e mais concretamente:

Até Junho de 2017 e desde Abril de 2010, fui ..., responsável pela logística, processos de compra, responsável contratual e operacional pela frota, pelas telecomunicações (gestão de cartões, redes fixas e dados), etc.

Tinha a meu cargo um departamento que formávamos 5 pessoas.

Em Junho de 2017 V. Exas procederam a uma reestruturação que levou a que as três das quatro pessoas que trabalhavam sobre a minha chefia fossem despedidas e a outra fosse alocada a serviço diferente.

De aí a Setembro mantive-me nas mesmas funções, mas chefiando-me a mim mesmo e sem equipa que me permitisse desenvolver o trabalho.

Em Setembro passei a dirigir a equipa do secretariado. Sem qualquer preparação para isso, como “chefe” só de nome uma vez que qualquer pessoa da equipa estava melhor preparada para essas funções do que eu.

Assim, o “chefe” é um status, mas as funções são de secretário

Entretanto também uma das duas pessoas que constituíam a equipa do secretariado foi “alocada” a outro departamento, em 14 de Março.

Entre as minhas funções atuais estão o atendimento do telefone, ctt, fazer de estafeta, buscar e levar carros à revisão…. Ir comprar mercearias…

Não tenho qualquer problema com o trabalho. Nunca tive. Embora me afecte, não é vergonha o sentimento que tenho por ter passado de chefe efetivo de departamento a estafeta, por ter deixado de depender apenas do diretor financeiro.

Aliás, o facto de ter passado a depender do diretor geral aumenta sobremaneira a pressão exercida sobre mim. Na verdade, com as funções que ora desempenho, poderia depender de qualquer um dos meus colegas. Sou pouco mais que um estafeta…

Mas dependo do diretor geral, o que só se compreende dentro de uma estratégia de pressão a ser exercida sobre mim.

Conjugando tudo o supra referido com o despedimento recente da minha mulher por V. Ex.as, constato que também eu sou “persona non grata” e que tudo tem sido feito para me arrumar a um canto, dando-me trabalhos que eu possa achar menos edificantes com um propósito que me parece pouco claro e que entendo ultrapassar a mera redefinição de funções.

É com essa pressão que não consigo lidar.

É essa pressão que me transtorna, me causa “perturbação de ansiedade, cansaço, desmotivação, desesperança (possivelmente ...) no contexto de problemática laboral”, como consta de relatório médico que anexo.

Tentei – como bem sabem – evitar esta tomada de posição e negociar uma saída consensual da empresa, mas a vossa posição não me deixa outra alternativa que a de resolver o meu contrato, invocando para tanto justa causa, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 394/1 do Código do Trabalho, nomeadamente de acordo com os fundamentos previstos nas alíneas b) e f) do nº 2.

40) A 1.ª R. respondeu ao A. nos termos que constam da carta junta numerada como documento 14.

41) Com relevo, diga-se ainda, que, no dia 4 de junho de 2018 o trabalhador foi submetido a junta médica para verificação da situação de incapacidade, tendo dela resultado que naquela data ainda subsistia a incapacidade temporária. (cfr. Doc. 15).

42) O A., através do seu mandatário, deu conhecimento à primeira Ré do resultado da referida junta médica (Cfr. carta datada de 13 de Junho de 2018 junta e numerada como documento 16 e se dá por integralmente reproduzida).

43) Quatro meses volvidos sobre a denúncia do contrato por parte do A., a primeira Ré ainda não tinha contratado ninguém para desempenhar as suas funções.

44) Desde então os quadros de pessoal foram reduzidos em pelo menos dois elementos (CC e DD), não tendo sido contratados quaisquer trabalhadores para os substituir.

45) Em abril de 2010 o A. passou a desempenhar funções de chefia.

46) A partir de abril de 2010, ou melhor em 1 de abril de 2010 foi celebrado o acordo que constitui o documento 17 da P.I., o qual o Autor passou a beneficiar da isenção do horário de trabalho.

47) A 31 de março de 2010 o chefe dos serviços administrativos BB, saiu dos quadros da empresa.

48) Nessa data foi solicitado ao autor que passasse a desempenhar algumas das funções até aí desempenhadas pelo referido Sr., o que este aceitou.

49) A partir de abril de 2010, ou melhor em 1 de abril de 2010 foi celebrado o acordo que constitui o documento 17 da P.I., o qual o Autor passou a beneficiar da isenção do horário de trabalho.

50) Embora no texto do referido acordo conste que o trabalhador tem a categoria de técnico administrativo, as funções que passou a desempenhar foram as de chefia.

51) Provado que da carta de resposta à resolução do A., junta aos autos com a petição como documento 14, pode ler-se na segunda página:

“Vejamos:

Entre Abril de 2010 e Junho de 2017, V. Exa. assumiu as funções internamente designadas de ..., ao qual competia a coordenação dos ... que funcionavam na dependência da ...”.

52) E no certificado de trabalho anexo à mesma carta (Doc. 14, última folha), consta que “AA foi trabalhador nesta empresa no período compreendido entre 1 de Abril de 8 de Maio de 2018, no âmbito do qual assumiu as funções de chefe de serviços.”

53) Apesar da promoção, o A. manteve o seu vencimento.

54) Que era, à data, de 856 euros (cfr. Doc. 18).

55) O Sr. BB auferia a quantia de 1960€, a que acresciam 25% por IHT, perfazendo um total de 2.450€ mensais.

56) De acordo com o documento 14, aos ... que o Autor coordenava competiam com as seguintes funções:

"(i) A gestão de frota, nomeadamente a gestão de contratos e situações operativas de viaturas como controlo de combustíveis consumidos e controlo de km;

(ii) A gestão do fardamento (que incluía a realização de compras e distribuição de acordo com as solicitações dos serviços);

(iii) A realização de compras diversas e operacionais;

(iv) A gestão do economato;

(v) A elaboração de requisições de compras pelos diversos serviços;

(vi) A realização de pequenas reparações em viaturas;

(vii) A gestão de contratos de comunicações móveis e fixas; e a

(viii) entrega de correspondência a expedir pelos ctt.”

57) As funções do Sr. BB à data da cessação não incluíam as seguintes:

“(i) A gestão de frota, nomeadamente a gestão de contratos e situações operativas de viaturas como controlo de combustíveis consumidos e controlo de km;

(ii) A gestão do fardamento (que incluía a realização de compras e distribuição de acordo com as solicitações dos serviços);

(vi) A realização de pequenas reparações em viaturas;

(vii) A gestão de contratos de comunicações móveis e fixas;”

58) Sendo que durante a execução do contrato chegou a ter as funções de gestão de contratos de comunicações móveis e fixas, que no entanto já lhe tinham sido retiradas à data da cessação.

59) Ora, o vencimento do A. que era em abril de 2010 de 1070 euros (856 euros + 25% de IHT= 1070) teve a seguinte progressão:

- A partir de janeiro do 2011: 880 + IHT = 1100€ (cfr. recibo que se junta numerado como doc. 18);

- A partir de janeiro de 2013:1200 + IHT = 1500€ (cfr. recibo que ora se junta numerado como doc.19);

- A partir de janeiro de 2014:1236 + IHT= 1545€ (cfr. recibo que ora se junta numerado como doc. 20);

- A partir de janeiro de 2016: 1255+ IHT= 1568,75€ (cfr. recibo que ora se junta numerado como doc. 21)

60) Com a cessação do contrato de trabalho o A. recebeu a quantia que consta do recibo junto numerado como documento 22.

61) Foram-lhe processadas as seguintes quantias:

- Proporcionais de férias: 653,65;

- Proporcionais de subsídio de férias: 653,65;

- Proporcionais de subsídio de natal: 653,65;

- Férias não gozadas: 1140,91€; Tudo num total de 3101,86€

62) Como se constata do documento 23 supra junto, a 1.ª R. descontou 2510 euros ao A. por falta de aviso prévio.

63) Fê-lo por não reconhecer a justa causa invocada pelo A.

64) É prática instituída nas RR. a de pagar em junho de cada ano um prémio de produtividade relativo ao desempenho no ano anterior.

65) Prémio esse que tem por valor indicativo o de um vencimento e pode ser menor consoante fatores como a assiduidade, a pontualidade, a disponibilidade e a disciplina.

66) Pelo menos nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, o Autor recebeu o prémio por inteiro sem quaisquer deduções.

67) No ano de 2018 não lhe foi pago o prémio relativo a 2017.

68) Sendo certo que em 2017 o A. manteve o comportamento de sempre, de absoluta disponibilidade para o trabalho, pontualidade, assiduidade (sem qualquer dia ou hora de falta) e disciplina.

69) À data do despedimento o A. auferia 1255 euros de vencimento bruto.

70) A que acresce desde abril de 2010 um acréscimo de 25% como compensação por Isenção de Horário de Trabalho. (Cfr. Doc. 18).

71) O autor trabalhou consecutivamente para a 1ª e 2ª ré desde 2002.

72) Sempre se destacou na empresa pelo enorme empenho.

73) Até adoecer em 2018, nas circunstâncias supra descritas, teve uma carreira imaculada, sem registo disciplinar, sem faltas, sem atrasos.

74) Licenciou-se em solicitadoria, enquanto estudante trabalhador.

75) Prestou serviço mesmo em dias de férias, para o bem e no interesse da entidade patronal.

76) Em 16 anos de absoluta dedicação.

77) Interrompidos com a saída do autor, nas circunstâncias supra descritas.

78) Nessas circunstâncias veio a ser diagnosticada ao A. uma “perturbação de ansiedade, cansaço, desmotivação, desesperança (possivelmente “...”) no contexto de problemática laboral”.

79) Patologia de que ainda não teve alta.

80) As partes outorgaram em 31.03.2018 documento que designaram de “Suspensão Consensual do Vínculo Contratual” junto como documento nº 1 e se dá por integralmente reproduzido e no qual foi acordado: (i) suspender o cont