Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 24 de Maio de 2004, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, AA instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra B... – BANCO I... DO F..., S. A., pedindo que, declarado ilícito o seu despedimento, por inexistência de justa causa, o Banco réu fosse condenado a reintegrá-la no respectivo posto de trabalho, sem prejuízo da categoria profissional, antiguidade e retribuição, ou a pagar-lhe a indemnização legal de antiguidade, se por ela viesse a optar e, sempre, a quantia de € 11.750, a título de prestações vencidas, desde a data do despedimento, e de indemnização por danos não patrimoniais, bem como as prestações que se vencerem até à data da sentença final, os juros de mora que, à taxa legal, se vencerem, desde a data da citação até à do integral pagamento, e, também, se condenasse o Banco réu a pagar a sanção pecuniária compulsória de € 2.500, por cada dia em que a reintegração não fosse realizada ou, sendo-o, não fosse integral e perfeita, revertendo esse valor, em partes iguais, para a autora e o Estado.

Em síntese, alegou que, em Novembro de 1994, foi admitida ao serviço da M..., S. A., que integrava o grupo empresarial B..., liderado pelo Banco réu, tendo passado a trabalhar para este, em 3 de Maio de 1999, sem quebra de continuidade, com a classificação profissional, sucessivamente, de «empregada de carteira, nível 5», «empregada de carteira, nível 7» e «promotora comercial», sendo que, na sequência de processo disciplinar, o Banco réu decidiu aplicar-lhe a sanção de despedimento, que lhe foi comunicada, por via postal, em 14 de Agosto de 2003.

Invocou, ainda, que todas as infracções que lhe foram imputadas relativas ao ano de 2001 se encontravam prescritas e, quanto às restantes, inexistia justa causa para o respectivo despedimento, sanção que, aliás, sempre seria desproporcionada.

A acção, contestada pelo Banco réu, foi julgada totalmente improcedente, tendo a sentença do tribunal de primeira instância absolvido o Banco réu do pedido.

2. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação do Porto negado provimento ao recurso de apelação, bem como ao recurso de agravo anteriormente interposto pelo Banco réu, quanto ao despacho que fixou o valor da causa, concedendo parcial provimento ao recurso de agravo interposto pela autora, concernente à mesma temática, fixando à acção o valor de € 20.402.

É contra a sobredita decisão do Tribunal da Relação do Porto que a autora agora se insurge, mediante recurso de revista, em que alinha as seguintes conclusões:

«1ª	As infracções imputadas à A., vertidas nos factos provados 30., 31., 34., 35., 36., 37., 38. e 39., elencados na sentença recorrida, estão prescritas por haver decorrido mais de um ano entre a sua ocorrência e a instauração do processo disciplinar (10.04.2003) e subsequente notificação da nota de culpa (art. 27.º, n.º 3, da LCT e art. 372.º do Código d[o] Trabalho).

2ª	Tais factos não constituem uma infracção continuada, pois, por aplicação analógica do disposto no art. 30.º, n.º 2, do Código Penal, só constituiriam uma infracção continuada se tivessem sido praticados num quadro duma solicitação exterior que fosse susceptível de diminuir consideravelmente a culpa da A., o que não sucede no presente caso.

3ª	O que verdadeiramente caracteriza a infracção continuada é a considerável diminuição da culpa do agente resultante da cedência a uma solicitação exterior e não a unidade da resolução ou a homogeneidade da actuação delitiva, sendo de considerar para a qualificação de uma infracção como continuada as circunstâncias exteriores que facilitem de maneira apreciável a reiteração infraccional, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente.

4ª	Nem a decisão disciplinar de despedimento, nem as decisões das Instâncias ponderaram e valoraram, face à suposta existência de uma infracção continuada, a considerável diminuição da culpa da A.

5ª	Aliás, a existir infracção continuada, ela só poderia resultar das circunstâncias de o gerente BB não haver cumprido o dever de controlo diário das transferências “on-line” feitas pela A., que nesta criaria a convicção de que o seu procedimento não era especialmente censurável, e de os titulares das contas não terem reclamado apesar de terem tomado conhecimento das transferências, o que criaria na A. a convicção de que tais transferências correspondiam à vontade dos clientes titulares das contas aqui em causa.

6ª	O Acórdão recorrido, ao considerar continuada a infracção da A., fá-lo penalizando a A. triplamente: não considerou prescritas as referidas infracções, também não teve por consideravelmente diminuída a culpa da A. e ainda considerou muito diminuída a culpa do gerente BB, cuja omissão do controlo a que estava obrigado facilitou a conduta infraccional da A. e até a estimulou.

7ª	Da justa causa invocada pelo Banco R., o Tribunal apenas deu como provados:

–	os factos provados 30. a 39.;

–	parcialmente a matéria respeitante à promotora CC, tal como está vertido no facto provado 49.

8ª	Da matéria da decisão disciplinar de despedimento restaram como provados e relevantes, atenta também a prescrição dos factos vertidos nos factos provados 30., 31., 34. a 39., os factos provados 32. e 33. e 49.

9ª	O Banco R. não provou, contrariamente ao por si alegado:

–	[Q]ue o Banco R. haja sofrido prejuízos com a conduta da A.;

–	[Q]ue tenha havido reclamações e pedidos da devolução de valores por causa das transferências “on-line” referidas na decisão disciplinar de despedimento;

–	[Q]ue não tenham sido enviadas comunicações pelo Banco R. aos clientes titulares das contas debitadas por causa das “on-line’s” sobre os débitos realizados nas suas contas;

–	[Q]ue a A. se tenha envolvido com uma tal DD na cobrança de comissões, designadamente à cliente EE.

10ª	Ao despedir a A., a R. pressupôs, atento o teor da nota de culpa, da decisão de despedimento e da contestação:

a)	Prejuízo para o Banco das condutas imputadas à A. que se teriam traduzido em reclamações de clientes cujas contas foram debitadas na sequência de transferências “on-line”;

b)	Transferências “on-line” realizadas sem conhecimento prévio ou posterior dos titulares das contas debitadas;

c)	Iniciativa da A. de encarregar uma tal Joana de canalizar clientes e negócios, permitindo que os nomes do B.... e da A. ficassem envolvidos em actos ilícitos.

11ª	Além dos factos da justa causa invocada pelo Banco réu que este não logrou provar, igualmente não ficaram provados os factos referidos na conclusão anterior que, manifestamente, foram motivação essencial para a decisão do banco R. de despedir a A.

12ª	Assim, a materialidade fáctica que resta provada já não corresponde, em pontos nucleares, à justa causa invocada pelo Banco R., pelo que, supor que o Banco R. teria despedido a A. com base no novo quadro fáctico que resultou do julgamento, significará, já não apreciar criticamente a decisão de despedimento proferida pelo Banco R., mas antes a assunção pelo julgador da ponderação da existência ou não de justa causa com base em factos que não correspondem ao quadro factual e de valoração normativa em que se fundou a decisão de despedimento, tal como se o julgador pudesse decidir que o Banco R. teria decidido igualmente o despedimento da A. se tivesse suposto a realidade fáctica que emergiu do julgamento.

13ª	Ora, o que o julgador pode fazer é apreciar, à luz da lei, a concreta decisão de despedimento proferida pelo Banco R., pelo que, se falecerem em julgamento pressupostos fácticos essenciais dessa decisão de despedimento, esta fica inapelavelmente ferida de ilicitude por inexistência de justa causa, ou seja, por inexistência de justa causa tal como o Banco R. a invocou.

14ª	Além do Acórdão recorrido ter analisado a questão de justa causa de despedimento sem tirar consequências dos factos essenciais de justa causa invocada pelo Banco R. que não foram provados, não tomou em consideração os seguintes factos relevantes dados como provados: factos provados 23., 42. e 43.

15ª	Por outro lado, considerou os factos vertidos nos factos provados 30., 31. e 34. a 39., que se encontram prescritos.

16ª	A inconsideração dos factos provados referidos na conclusão 14ª tem evidente relevância:

–	[O] facto da não reclamação dos clientes titulares das contas debitadas não seria em si muito relevante para a posição da A. se não fosse o seu conhecimento que, dada a matéria dos factos provados 42. e 43., seguramente tinham dos débitos efectuados, pois a falta de reclamação nesse caso só pode significar que os movimentos efectuados nas suas contas corresponderam à sua vontade; deste modo, os débitos efectuados em nada poderão ter afectado a relação de confiança dos clientes com o Banco R.;

–	[A] não reclamação dos clientes, sabendo estes dos débitos efectuados nas suas contas não permite concluir, como se concluiu na sentença, que a A. agiu em cumprimento de instruções da promotora Maria Irene como se tais instruções fossem da autoria e arbítrio desta e não correspondam a instruções que lhe foram transmitidas pelos clientes.

17ª	Por sua vez, embora a matéria de facto vertida no “facto 19” seja conclusiva, não se pode, como se faz no Acórdão recorrido e sob pena de incoerência lógica, considerar que a A. baixou os níveis de prestação, designadamente quanto a conhecimentos profissionais e a procedimentos bancários, e ao mesmo tempo considerar justificada ou atenuada a responsabilidade do gerente João Pardilhó por haver omitido o seu dever de controlo das operações de transferência “on-line” por ter confiado na A., quando, se tais níveis de prestação tinham baixado, mais se impunha que o dever de controlo omitido tivesse sido exercido mais intensa e diligentemente.

18ª	Não se pode, por outro lado e como se faz no Acórdão recorrido, justificar a omissão do gerente no controlo das “on-line’s” ou pelo menos a diminuição da sua responsabilidade porque agiu na base da confiança na A. e não admitir que, sendo os promotores, e assim também a promotora CC, contratados pela sua honestidade, capacidade e dinamismo, a A. tenha agido, ao aceitar a bondade das instruções de transferência que lhe foram transmitidas pela promotora Maria Irene, na base da confiança nesta assente nos pressupostos em que se baseou a sua contratação pelo Banco R., confiança essa que o sabido controle pelo gerente a que estavam sujeitas as transferências “on-line” e a ausência de reclamações pelos titulares das contas, que dessas transferências tomaram conhecimento, seguramente reforçaram.

19ª	Quanto às transferências “on-line”, não foi imputado à A. que tais transferências não correspondiam à vontade dos titulares das contas envolvidas nessas transferências, mas apenas que não existiam instruções escritas para essas transferências.

20ª	Além de não ter sido imputado à A. que as transferências tenham sido feitas à revelia dos titulares das contas, dos factos conhecidos (factos provados 42., 43. a 44.) é legítimo inferir o facto de que essas transferências foram feitas de acordo com a vontade dos titulares das contas (art. 349.º do Código Civil).

21ª	O ilícito de conduta da A. circunscreve-se assim ao facto das instruções dos titulares da conta não terem sido dadas por escrito.

22ª	Desta conduta da A. não resultou qualquer prejuízo patrimonial ou para a imagem e bom-nome do Banco R.

23ª	O facto provado 49. não é por si revelador de qualquer conduta ilícita da A. no seu relacionamento com a promotora CC, não se tendo provado que tal relação colidisse com os deveres da A. resultantes da relação contratual com o Banco R. nem que essa relação revelasse conhecimento dos negócios e da vida de uma e outra, asserção que, se provada, inculcaria a ideia de que a actuação da promotora e da A. teriam algo a ver com os negócios e a vida de uma e outra, isto é, que o procedimento de ambas visaria realizar interesses particulares de uma e ou de outra.

24ª	Fazendo a ponderação de todos os dados constantes destas alegações e das presentes conclusões, é seguro concluir que, atento o princípio da proporcionalidade (art. 27.º, n.º 2 da LCT; art. 367.º do Código de Trabalho), […] não assistiu justa causa ao Banco R. para despedir a A., devendo ser declarado ilícito o despedimento por inexistência de justa causa, com as consequências legais e tomando em consideração a opção feita pela A. pela indemnização de antiguidade, o disposto no ACTV para o Sector Bancário para efeito do cálculo dessa indemnização, o pedido de indemnização por danos morais, a ampliação do pedido formulado (art. 9.º, n.º 1, e 12.º, n.º 1, al. c), da LCCT aprovado pelo [D]ec. [L]ei 64-A/89, de 27/2) e tudo o mais peticionado.

25ª	Sem conceder, se dúvidas persistirem quanto à existência de justa causa, sempre a inexistência desta se teria de concluir por se dever entender que o despedimento da A. viola os princípios de igualdade e de proporcionalidade, representando uma inaceitável incoerência lógica face aos critérios disciplinares do Banco R. Na verdade,

26ª	Concomitantemente com a decisão de instauração […] de processo disciplinar contra a A., foi decidido instaurar e instaurado processo disciplinar contra o gerente João Pardilhó por ter sido gravemente negligente ao não controlar e ao não verificar a correcção das transferências “on-line” referidas na decisão de despedimento da A., dever de verificação e controle que lhe era estritamente imposto por instrução de Serviço do Banco R., que o gerente conhecia, e por ter coberto com dinheiro seu descobertos de clientes, omitindo-os à hierarquia.

27ª	O Banco R. considerou que o gerente, se tivesse exercido o referido dever de conferência e controlo das transferências, teria impedido a continuação da conduta imputada à A., que nada fez para evitar essa situação, que desrespeitou grosseira, negligente e repetidamente normas internas, que desobedeceu ilegitimamente a normativos internos e revelou desinteresse repetido e continuado pelo cumprimento das obrigações inerentes ao seu cargo e que tais actos abalaram de modo significativo a confiança que a relação laboral pressupõe e que para esta subsistir é indispensável.

28ª	Face ao quadro fáctico referido e à valoração ética e normativa feita, o Banco R. aplicou ao gerente João Pardilhó a sanção disciplinar de repreensão registada.

29ª	Tendo em conta a gravidade da conduta do gerente João Pardilhó (quer quanto às transferências “on-line” quer no que respeita aos descobertos), a sua particular responsabilidade como gerente, a conexão da matéria do seu processo disciplinar com a do instaurado à A., a aplicação da sanção disciplinar de repreensão registada ao referido gerente e a de despedimento à A. representa uma clara violação dos princípios de igualdade e da proporcionalidade, evidenciando o despedimento da A. um claro e ilícito desvio ao critério disciplinar do Banco R., que por si acarreta a ilicitude do despedimento da A. por inexistência de justa causa.

30ª	O Acórdão recorrido violou o disposto no art. 349.º e 376.º, n.º 2, do Código Civil, no art. 27.º, n.º 2 e [n.º] 3 da LCT, nos arts. 367.º, 372.º, n.º 2, 396.º e 415.º do Código de Trabalho e nos arts. 9.º, n.º 1, 10.º, n.º 9, e 12.º, n.º 1, al. c), do LCCT aprovada pelo [D]ec. [L]ei 64-A/89, de 27/2.»

A final, a autora conclui que «deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, declarando-se ilícito o despedimento da A. e condenando-se o Banco R. nos termos peticionados e atenta a opção da A. pela indemnização em substituição da reintegração».

O Banco réu contra-alegou, defendendo a manutenção do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta sustentou a improcedência da revista, parecer que, notificado às partes, não suscitou resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se ocorreu erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto relevante (conclusões 17.ª, 20.ª e 30.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Prescrição das infracções disciplinares integradas pelos factos provados 30, 31 e 34 a 39 (conclusões 1.ª a 6.ª e 30.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Inexistência de justa causa de despedimento (conclusões 3.ª a 29.ª e 30.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista).

Na conclusão 30.ª da alegação do recurso de revista, a recorrente afirma que o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 376.º, n.º 2, do Código Civil, preceito que rege sobre a força probatória de documento particular; porém, a recorrente, no corpo da alegação produzida, não faz qualquer alusão à ofensa daquela norma, pelo que, verificando-se uma patente falta de alegação sobre a matéria enunciada, não há que considerar o conteúdo da sobredita conclusão, nesse preciso segmento.

Estando em causa a cessação de um contrato de trabalho por despedimento ocorrido em 14 de Agosto de 2003, portanto, anterior à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 (dia 1 de Dezembro de 2003 — n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto) e atento o preceituado nos artigos 8.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, e 7.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, aplica-se, no caso, o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, doravante LCT, e o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, doravante LCCT.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

1) A A. foi admitida ao serviço da M..., S. A. (hoje designada B... L..., S. A.), em Novembro de 1994, para trabalhar, sob as ordens e instruções desta sociedade, mediante retribuição;

2) Esta sociedade tinha como objecto a actividade de locação financeira, correntemente designada por «leasing» e, nessa data, o seu capital social era totalmente detido por B...-I..., S.G.P.S.;

3) Ao serviço da M..., S. A./B... L..., S. A., a A. trabalhou, na Delegação de Aveiro, até Março de 1999, e, na do Porto, a partir de então, desempenhando funções de natureza administrativa e comercial, nomeadamente, divulgação de produtos, angariação e apoio permanente de fornecedores e clientes, preparação e encaminhamento de documentação, registo de propostas, obtenção de informações bancárias e cobrança de crédito malparado;

4) A A. esteve ao serviço da M..., S. A./B... L..., S. A., até 2 de Maio de 1999, sendo o seu trabalho classificado pelos superiores hierárquicos como «excelente»;

5) E, em 3 de Maio de 1999, a A. foi admitida ao serviço do R., mediante contrato de trabalho sem termo, regido pelas cláusulas constantes do documento inserto a fls. 138 e 139, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido na sua literalidade;

6) O Banco R. desenvolvia e desenvolve a actividade bancária (concessão de mútuos, contratos de depósito à ordem e a prazo, desconto de letras, etc.) em todo o território português, com excepção do arquipélago dos Açores, através de uma rede de agências espalhadas pelo país e dos respectivos funcionários ao serviço nestas agências e de uma rede de promotores, externos às agências e que funcionam em relação com estas;

7) E também através de outros departamentos que fazem parte da sua estrutura orgânica, designadamente, Centros de Empresa, Direcções Centrais de natureza comercial, financeira, contabilidade, jurídica, de análise de risco, património e recursos humanos e sucursais financeiras;

8) A A. passou, a partir de 3 de Maio de 1999, a trabalhar, sob as ordens e instruções do Banco R., mediante retribuição constituída por salário base, complemento de retribuição e subsídio de refeição por cada dia de trabalho efectivamente prestado e por férias, subsídio de férias e de Natal iguais, cada um e em cada ano, à retribuição de um mês;

9) Primeiro e até 7 de Outubro de 2002, na agência do Banco R., em Oliveira de Azeméis, e, desde 8 de Outubro de 2002 e até à data do seu despedimento, na agência de Estarreja, também do Banco R.;

10) A A. não tinha experiência de trabalho anterior em qualquer outra instituição bancária, o que o R. sabia;

11) Tinha o 12.º ano de escolaridade e o Curso Geral de Administração e Comércio e a sua experiência profissional prévia era, além da adquirida na Mundileasing, a referida no seu curriculum vitae inserto de fls. 142 a 146 dos autos;

12) A A. foi sucessivamente classificada profissionalmente pelo Banco R. como «empregada de carteira, nível 5», como «empregada de carteira, nível 7», decorrido que foi um ano, e, em 24.8.2000, como «promotora comercial»;

13) O Banco R. atribuiu à A., e esta executou, funções de angariação de clientes para venda dos seus produtos, nomeadamente, a realização de créditos pessoais, à habitação e «leasing» e de execução dos procedimentos administrativos correntes inerentes às suas funções (transferências, etc.) e, quando era necessário, também fazia de caixa;

14) O Banco R., devido às boas referências sobre o trabalho da A. e ao seu bom desempenho, concedeu-lhe, por mérito, uma ascensão profissional rápida, subindo-a para o nível remuneratório 7, cerca de um ano após a admissão, e promovendo-a à categoria de «promotora comercial», meio ano depois;

15) Quando o Banco R. promoveu a A. à categoria profissional [de] «promotora comercial», esta manteve as funções que anteriormente desempenhava, passando, além disso, a substituir o gerente nas ausências deste;

16) Nessas situações de substituição do gerente, a A. limitava-se, além das suas tarefas correntes, a decidir, face à lista dos «descobertos», se devolviam ou não os cheques sacados sobre as respectivas contas;

17) O pessoal da agência, quando a A. passou a promotora comercial, era constituído pelo gerente, pela A. e dois «caixas»;

18) A decisão sobre a concessão de crédito era tomada pelo Banco R., ao nível dos seus serviços centrais, competindo aos gerentes das agências apenas emitir pareceres sobre os pedidos apresentados pelos clientes;

19) Até à data da promoção à categoria profissional de promotora comercial, os colegas de trabalho, os gerentes e os responsáveis regionais e nacionais do R. reconheceram à A. dedicação, capacidade de trabalho, lealdade e empenhamento na obtenção dos melhores resultados para a agência e para o Banco. Após essa data, a postura profissional da A. modificou-se, tendo os níveis da avaliação da sua prestação, nos aspectos ligados à qualidade do trabalho, aquisição de conhecimentos profissionais, procedimentos do Banco e fidelização dos clientes que, em 2000, foram de, respectivamente, Bom, Bom, Bom e Muito Bom, passado, em 2001, a ser de Satisfaz, Satisfaz, Satisfaz e Bom, conforme melhor consta dos documentos de fls. 149 e 150, cujo teor aqui se dá por reproduzido, acabando os responsáveis do R. por lhe retirarem a posição de substituta de gerente e a transferirem para a agência de Estarreja [redacção alterada pelo Tribunal da Relação];

20) A formação profissional dada pelo R. à A. consistiu na organização de vários cursos específicos de formação na área comercial/vendas que a mesma frequentou, designadamente:

–	Em 27 e 28.10.99, um curso de Actualização das Técnicas de Negócio e Venda;

–	Em 20.11.00, um curso de Fundos de Investimento, um produto bancário à venda no B...;

–	Em 30.05.2001 e 31.05.2001, um curso de Desenvolvimento das Competência de Venda;

–	Em 15.11.2001 e 16.11.2001, um novo curso de Desenvolvimento das Competências de Vendas;

21) E, no âmbito dos procedimentos bancários, foi proporcionada formação profissional à A., nas agências, através do gerente e dos colegas de trabalho que no dia-a-dia lhe prestavam os esclarecimentos e davam instruções, orientações e ensinamentos necessários ao exercício das funções, estando igualmente disponíveis, em todas as agências, o Regulamento de Crédito e os normativos internos (circulares, comunicações, ordens e instruções de serviço) destinados a todos os empregados e do conhecimento obrigatório por cada um, inexistido no R. acções de formação profissional específicas para esta área;

22) Assim, a aprendizagem das tarefas bancárias por parte da A. foi obtida com a experiência, observação e repetição das práticas correntes nas agências onde trabalhou e com os esclarecimentos e instruções que lhe eram prestados pelo gerente ou colegas de trabalho;

23) O Banco R., localmente, desenvolvia a sua actividade através das agências acima referidas e de um conjunto de colaboradores externos, que designava como promotores, os quais trabalhavam para o Banco ao abrigo de contratos de prestação de serviços, sendo escolhidos com base na sua honestidade, na capacidade e no dinamismo que o Banco R. lhes reconhecia para angariarem clientes e negócios;

24) Os contratos outorgados com os Promotores eram e são enviados para as Agências a que ficam adstritos para os respectivos empregados tomarem conhecimento e saberem em que moldes devem desenvolver a sua relação com eles;

25) Tal foi igualmente o que aconteceu com o contrato outorgado com CC, cuja cópia se mostra inserta de fls. 157 a fls. 161 dos autos, dando-se aqui por reproduzida, que desde sempre esteve na agência de Oliveira de Azeméis, em arquivo geral, acessível e para conhecimento de todos, especialmente dos que dada a sua função de âmbito comercial, necessariamente se relacionavam com ela;

26) Tais promotores tinham um contacto assíduo com as agências do Banco R. junto das quais trabalhavam, estabelecendo laços de confiança e de proximidade com todos os funcionários da agência, sendo comum todos os promotores, além de angariarem negócios e clientes para o Banco, entregarem na agência documentação destes que não envolvesse a subscrição de contratos e a assunção de obrigações;

27) As indicações dadas à A. e aos seus colegas de trabalho pelo Banco R. eram no sentido de que os promotores deveriam ter um tratamento personalizado e mais expedito em relação a outros clientes por parte dos funcionários do Banco, dada a função que desempenhavam para este, traduzindo-se esse tratamento, essencialmente, no atendimento após o encerramento da agência ao público;

28) A Ré emitiu a Instrução de Serviço n.º 32/96, de 09.10.96, que consta de fls. 8 do processo disciplinar, da qual consta o seguinte [redacção alterada pelo Tribunal da Relação]:

«[No] processo de execução de on-line’s terão de ser rigorosamente cumpridos os procedimentos a seguir descritos:

1. […].

2. […].

3. Se se tratar de operações de transferência conta a conta envolvendo titulares diferentes, a sua execução ficará dependente da existência de instruções escritas, permanentes ou não, assinadas pelos titulares das contas a debitar, ficando apensas às on-line’s produzidas (caso sejam instruções permanentes, juntar as suas fotocópias).

4. […].

5. […].»

29) A Ré emitiu a Instrução de Serviço n.º 11/98, de 24.04.1998, inserta a fls. 74 do processo disciplinar, a qual alterou o ponto 5 da Instrução 32/96, nela se referindo o seguinte [redacção alterada pelo Tribunal da Relação]:

«O ponto 5 da I.S. n.º 32/96 passa a ter a seguinte redacção:

5.	A chefia/Gerente/Responsável de cada Órgão do Banco, após o fecho diário do Sistema, terá de conferir todas as transacções processadas com base nos Mapas M224 e M340 extraídos localmente, a fim de assegurar a regularidade das movimentações processadas, das justificações apresentadas para a sua execução e da documentação que lhes serviu de suporte. […]»;

30) Em 3.07.2001, através da «on-line» n.º ..., que ela própria elaborou, a A. debitou a conta n.º ... do cliente FF, pelo valor de 2.500.000$00 para crédito da conta n.º ... pertencente à Cliente e angariadora do B..., CC, sem que existisse a correspondente instrução escrita do cliente FF;

31) Por débitos da mesma conta ...., em 13.7.2001, pela «on-line» n.º ..., no valor de 120.000$00, foi creditada a conta ..., da angariadora CC; em 29.11.01, pela «on-line» n.º ..., no valor de € 86.000, foi creditada a conta n.º ..., de A... & C..., L.da; em 31.12.2001, pela «on-line» n.º ..., no valor de € 113,14, foi creditada a conta n.º .... de GG; também em 31.12.2001, pela «on-line» n.º ..., foi creditada a conta n.º ...., de HH, pelo valor de € 99,76, tendo sido todas estas «on-line’s» executadas pela A. sem existirem as correspondentes instruções escritas do cliente FF, titular da conta debitada;

32) Em 8.07.2002, a A., sem que possuísse a necessária instrução escrita e assinada pelo cliente N... C... & F..., Lda., debitou a sua conta n.º ..., mediante a «on-line» n.º ...., no valor de € 250, para crédito da conta n.º ...., do cliente HH;

33) No mesmo dia, 8.7.2002, a A. debitou a conta n.º ..., do cliente II, e creditou a conta n.º ..., de HH, pelo valor de € 74,81, sem qualquer instrução escrita do titular da conta debitada;

34) Em 1.8.2001, sem que o cliente lhe tivesse dado atempadamente qualquer ordem escrita, a A., mediante execução da «on-line» n.º ...., debitou, por 900.000$00, a conta n.º 43/326915, do Cliente JJ contra crédito da conta de CC, com o n.º ....;

35) Em 27.11.2001, a conta do cliente A... & C..., L.da, com o n.º ...., mediante a «on-line» n.º ...., executada pela A. foi debitada pelo valor de € 86.000, contra crédito da conta n.º .... de FF, sem que existisse instrução escrita, para esse efeito, da cliente debitada, sendo que, dois dias depois, a mesma conta