Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 20 de Junho de 2003, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (1.º Juízo), AA intentou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CP – CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E. P., pedindo a declaração da ilicitude do seu despedimento e a condenação da ré: (a) a pagar-lhe as «retribuições perdidas em virtude do despedimento decretado, desde a data daquele até à data da sentença»; (b) a pagar-lhe a quantia de € 1.500,00, acrescida de juros, à taxa legal, que se vencerem até integral pagamento, «referente ao valor variável da retribuição do A., perdido em virtude da sua suspensão»; (c) a reintegrá-lo ou a pagar-lhe indemnização por antiguidade, se por esta vier a optar; (d) a pagar-lhe indemnização compensatória pelos danos não patrimoniais causados, a liquidar em execução de sentença.

Alegou, em síntese, que é funcionário da ré, desde 1990, com a categoria de maquinista, tendo-lhe sido aplicada a sanção disciplinar de despedimento; contudo, o procedimento disciplinar já havia caducado aquando da atinente decisão e, por outro lado, o despedimento deve considerar-se ilícito, por não se verificar justa causa.

Quanto à ultrapassagem do sinal vermelho, este não era visível e tal sucedeu porque ouviu o operador de circulação mandar avançar, e relativamente à condução sob a influência do álcool, o teste foi efectuado já após a sua saída do serviço, não estando demonstrada a exactidão da medição, que não pode deixar de estar errada, não tendo sido submetido a análise de contraprova, acrescentando que, em processos disciplinares por infracções similares, a ré não despediu os respectivos trabalhadores.

A ré contestou, defendendo-se por impugnação, alegando, em resumo, que a conduta do autor se traduziu numa violação grave dos seus deveres laborais, nomeadamente, o incumprimento de normas de segurança de carácter imperativo e a prestação de trabalho sob a influência do álcool que, pela correspondente gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; o autor foi submetido, em 16 de Novembro de 2002, a teste de controlo de alcoolemia que revelou uma percentagem de 1,00 g/l de álcool no sangue, ou seja, o dobro do limite máximo previsto no ponto 5.3. do Regulamento de Prevenção e Controlo de Alcoolismo, não tendo requerido contraprova, apesar de saber que a podia fazer; o comportamento do autor afectou a confiança que deve caracterizar o contrato de trabalho, suscitando dúvidas sobre a idoneidade futura da conduta do trabalhador, o qual já tinha antecedentes disciplinares, não ocorrendo a caducidade do procedimento disciplinar, nem o alegado desvio da prática disciplinar da empresa.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que decidiu julgar a acção parcialmente procedente, declarando ilícito o despedimento do autor e condenando a ré: «a) a pagar ao A. a importância correspondente ao valor das retribuições (nas quais se incluem a parte variável paga de forma regular) que o mesmo deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura desta acção até à data da sentença (descontado [sic] as importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento e até à data da sentença ou acórdão que declare de forma definitiva a ilicitude do despedimento); b) a reintegrar o A., sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; c) a pagar ao A. o valor médio mensal da retribuição variável devido durante o período da suspensão, acrescido dos juros de mora vencidos e vincendos às respectivas taxas legais em cada momento em vigor para créditos civis.»

Quanto ao mais, a ré foi absolvida do pedido, tendo a sobredita sentença decidido que «não se vislumbra qualquer caducidade do processo disciplinar».

2. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, que o Tribunal da Relação de Lisboa julgou procedente, decidindo: «1. Revogar a sentença recorrida, na parte impugnada; 2. Julgar lícito o despedimento do apelado e absolver a apelante dos pedidos de reintegração e do pagamento das retribuições que aquele deixou de auferir desde o 30.º dia anterior à propositura da acção até à data da sentença».

É contra esta decisão do Tribunal da Relação que o autor agora se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as seguintes conclusões:

«A)	Nos termos do n.º 3 da cl[á]usula 105[.ª] do AE, ao não ter concluído o processo disciplinar nos 60 dias imediatamente posteriores ao conhecimento dos factos e porque o inquérito não visava nem o apuramento dos factos nem a identificação dos autores, temos que ao ser mais favorável o disposto no AE do que o previsto nos Art.º 10, n.º 11, [da LCCT] e 31.º, n.º 1, da LCT, o acórdão recorrido viola o disposto nos art.º 12.º e 13.º da LCT, na medida em que tais disposições não prevalecem, no caso concreto, sobre a invocada cl[á]usula do AE.

B)	Quando foi ordenado ao autor que se submetesse ao teste de determinação da taxa de álcool no sangue, há já 20 [minutos] que este havia terminado o seu turno de serviço. Encontrava-se dispensado do dever de assiduidade e do dever de obediência, sendo inaplicável qualquer norma de higiene e segurança.

C)	Verifica-se, aten[t]o o alegado em B) não só uma ilegitimidade da arguente para submeter o trabalhador ao teste, como é patente uma ilegalidade dos meios de prova e consequente intromissão não lícita da entidade empregadora na vida privada do trabalhador, sendo que este não violou nenhum dever profissional nem qualquer dever geral.

D)	O acórdão recorrido ao fazer uso da possibilidade legal da alteração da matéria de facto violou, uma vez que acrescentou à factualidade [ínsita] na nota de culpa, outros factos e circunstâncias em relação aos quais o arguido não foi concedido o direito de defesa, violou, não só o disposto no Art.º 10.º, n.º 1, da [LCCT], que consagra a matéria imputada na nota de culpa como caso julgado para efeitos da factualidade a considerar ou não assente com vista à emissão de juízo de valor sobre a existência ou não de justa causa para despedimento.

E)	Alterar-se a matéria de facto para se fazer constar que o autor participou num almoço local, em que bebeu um copo de vinho a mais é admitir-se que a nota de culpa, no essencial da factualidade pode ser imprecisa, subjectiva e meramente valorativa na medida em que objectivamente um copo de vinho a mais para esta ou para aquela pessoa pode ter um resultado diferente; o copo tanto pode ser grande como pequeno; o vinho tanto pode ser de uma graduação como de outra e não consta que alguém tivesse sido v. g. condenado por sentença judicial de estar sob a influência do álcool por ter presumivelmente dito noutro processo distinto ter bebido um copo de vinho a mais. Para que serve o aparelho de teste de sopro ao balão? Será que beber um copo de vinho a meio do serviço e beber mais de um copo 20 minutos depois do serviço não se compadece com um resultado de 0,0 gr, aquando do [término] do turno de serviço?

F)	A arguente ao instaurar o processo e precedendo a redacção da nota de culpa deveria ter feito prova no processo disciplinar quer da efectivação do teste antes do [término] do serviço, quer da utilização de um aparelho aprovado e calibrado. Aliás, supletivamente, sempre se dirá de que adianta um aparelho aprovado e calibrado quando usado pela entidade empregadora fora do horário de serviço?

G)	Temos, pois, que não tendo ficado provado que o autor e ora recorrente estivesse sob a influência de álcool ao tempo da manobra em questão, nem sequer que estivesse sob o efeito de álcool durante o [seu] período laboral, não se vislumbra o preenchimento de qualquer dos pressupostos objectivos e subjectivos da violação de qualquer dever profissional ou geral, até porque não está alegado que o arguido nos 20 minutos posteriores ao [término] do turno de serviço estivesse a conduzir qualquer veículo automóvel.

H)	Ora, ficou provado que objectivamente o dia era de chuva e que apenas o operador de apoio saiu para prender os vagões, tendo legitimamente o arguido permanecido dentro da cabine. Mais[,] o sinal encontra-se à saída de uma curva e eram insistentes as reclamações contra a localização de tal sinal não visível do local de paragem na estação, sendo igualmente certo que até 7 ou 8 metros antes do sinal o arguido não tinha qualquer possibilidade de saber se o mesmo estava fechado ou aberto, sendo ainda manifesto que nessa data a curva em questão estava ladeada por arbustos e por último que o operador de circulação após o início da marcha não tentou advertir o arguido que o sinal estava fechado.

I)	Assim, verifica-se que ocorreram 2 factores objectivos, o tempo que não é controlável e a falta de visibilidade que pela curva e posicionamento do sinal e sobretudo pela omissão da arguente que não cortou os arbustos, dizíamos factores que directa e necessariamente contribuíram para o ocorrido; sendo certo que também não ficou demonstrado que o arguido deliberadamente desrespeitasse quaisquer instruções, bem ao invés o operador, ao não advertir, contribuiu para a ocorrência.

J)	Tratando-se de um comportamento negligente, como sucedeu com a não efectivação de paragem obrigatória antes de atingir o sinal S8, só através da imputação e demonstração de uma prática reiterada se poderia aplicar o despedimento.

K)	Por último, não sendo a prática disciplinar da CP a opção pelo despedimento, em sede de punição da violação deste tipo de regras de segurança, com ultrapassagem de sinais que não se encontram abertos, a sanção disciplinar não só se afigura desproporcional como violadora da igualdade de tratamento em sede punitiva, particularmente importante numa empresa de dimensão nacional e com natureza jurídica de empresa pública.

L)	Ao contrariar nos fundamentos de direito o alegado de A) a K), [o acórdão recorrido] é ilegal e deve ser revogado com base nas disposições e princípios invocados.»

Termina pedindo que, «julgando-se procedente por provado o presente recurso, revogando-se [o] acórdão recorrido e mantendo-se a sentença proferida em primeira instância que julgou a acção procedente e declarou ilícito o despedimento do A. e condenou a Ré a reintegrá-lo sem prejuízo da retribuição, categoria e posto de trabalho, se fará Justiça!»

A recorrida contra-alegou, sustentando que «a questão da caducidade do procedimento disciplinar não está tratada no Acórdão recorrido e, […], transitou em julgado», e concluindo pela confirmação do acórdão recorrido.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que não deveria ajuizar-se sobre a alegada caducidade do procedimento disciplinar, porque se trata de questão não abordada no acórdão recorrido; quanto à impugnação da decisão sobre a matéria de facto provada entende que deve manter-se a alteração da alínea I) dos factos assentes, que não havia fundamento para alterar a redacção da alínea M) dos factos assentes, nem para aditar a alínea P’) dos mesmos factos, e que, na resposta ao n.º 10 da base instrutória, se devia eliminar a referência ao operador de apoio J. G., tendo concluído pela procedência da justa causa de despedimento invocada, parecer que, notificado às partes, não suscitou resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Caducidade do procedimento disciplinar [conclusões A) e L), na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Erro na fixação dos factos materiais da causa [conclusões D) a F) e L), na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Inexistência de justa causa de despedimento [conclusões B), C), G) a K) e L), na parte atinente, da alegação do recurso de revista].

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Antes de mais, importa conhecer da questão prévia da inadmissibilidade do recurso, na parte relativa à caducidade do procedimento disciplinar, suscitada na contra-alegação do recurso de revista, notificada ao autor e a que este não respondeu.

Com efeito, o autor, em sede de recurso de revista, veio retomar a alegação, já produzida na petição inicial, de que se configurava a caducidade do procedimento disciplinar, com base no disposto no n.º 3 da Cláusula 105.ª do Acordo de Empresa.

Todavia, a sentença exarada em 1.ª instância decidiu que não se vislumbrava «qualquer caducidade do processo disciplinar», segmento decisório esse que não foi impugnado, pelo que se formou caso julgado (artigos 671.º, n.º 1, 673.º e 684.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), que obsta, nessa parte, ao conhecimento do recurso.

Nestes termos, julgando procedente a questão prévia suscitada pela ré, decide-se não tomar conhecimento do recurso de revista no concernente à matéria constante das conclusões A) e L), na parte atinente, da respectiva alegação.

2. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1) O A. é funcionário da R., trabalhando sob as suas ordens e direcção, como maquinista, desde 1990 [alínea A) dos Factos Assentes];

2) Com carácter de regularidade, o A. recebia, para além da sua remuneração base, diversas outras quantias, por trabalho extraordinário, por trabalho nocturno, prémio de condução anual, horas de viagem, por falta de repouso e por trabalho em dia de descanso ou feriado [alínea B) dos Factos Assentes];

3) No âmbito da sua relação laboral, o A. foi sujeito a um processo disciplinar com intenção de despedimento, a que foi atribuído o n.º 347/02 [alínea C) dos Factos Assentes];

4) No âmbito desse processo disciplinar, o A. defendeu-se nos termos constantes do doc. n.º 2 junto com a P.I. da providência cautelar apensa e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzida [alínea D) dos Factos Assentes];

5) Processo onde, a final, entendeu a R. fazer cessar o contrato de trabalho do A. com invocação de justa causa, conforme doc. n.º 3 junto com aquela providência e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido [alínea E) dos Factos Assentes];

6) Decisão notificada ao A., em 13.05.03 [alínea F) dos Factos Assentes];

7) Não se conformando com tal despedimento, o A. intentou desde logo um procedimento cautelar de suspensão de despedimento individual, a que foi atribuído o n.º 2710/03.1TTLSB, e que correu os seus termos na 3.ª Secção do 2.º Juízo [do Tribunal do Trabalho de Lisboa] e que se encontra apensado aos presentes autos [alínea G) dos Factos Assentes];

8) O A. é associado do Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses [alínea H) dos Factos Assentes];

9) O A. foi submetido a um teste de alcoolemia depois de ter terminado o seu serviço normal e depois de concluídas as actividades para que foi solicitado pelos seus superiores hierárquicos, tendo sido contactado, para o efeito, via telemóvel, pelo seu superior hierárquico, Sr. A. — redacção alterada pela Relação [alínea I) dos Factos Assentes];

10) No dia 16 de Novembro de 2002, o A. cumpria a rotação n.º 21 da escala ENT-MML de Maquinistas de Entroncamento, da Unidade de Mercadorias e Logística [alínea J) dos Factos Assentes];

11) Com apresentação, em Entroncamento, às 11h08m e retirada, no mesmo local, às 20h08m [alínea L) dos Factos Assentes];

12) Na rotação acima indicada, constava o seguinte serviço: PR–28473–28473 PRI–Resv.–62053 RPT–Man–(TR)–62050 PRI–Resv.–28478, bem como uma paragem na estação de Sarnadas, de cerca de 3 horas. Nessa paragem, o A. participou num almoço local, em que bebeu um pouco de vinho a mais — redacção alterada pela Relação [alínea M) dos Factos Assentes];

13) O comboio n.º 62050, conduzido pelo A., que foi recebido às 19h58m, na Linha l da estação de Praia do Ribatejo, trazia material para deixar nesta estação e dois vagões que circulavam à cauda da composição, que se destinavam à estação de Entroncamento [alínea N) dos Factos Assentes];

14) Na estação de Praia do Ribatejo, foram explicadas ao A., pelo Operador de Circulação, A. M. S. C., após a paragem do referido comboio na Linha n.º l, as manobras a efectuar, incluindo no que se refere ao corte dos dois vagões à cauda do comboio n.º 62050 [alínea O) dos Factos Assentes];

15) O A., depois de efectuar as manobras necessárias para estacionar com segurança o material destinado à estação de Praia do Ribatejo, regressou à Linha I, para sair, agora, em marcha n.º 28478, com a locomotiva e os dois vagões, com destino a Entroncamento [alínea P) dos Factos Assentes];

15-A) O A. conduz comboios naquela linha, há 9 ou 10 anos, e conhecia perfeitamente a localização do sinal S8, junto à Estação de Praia do Ribatejo — factualidade aditada pela Relação [alínea P’) dos Factos Assentes];

16) O A. recebia um subsídio de refeição, à razão de € 5,75 por dia de trabalho [alínea Q) dos Factos Assentes];

17) O A. auferia, ainda, por conta das variáveis referidas em 2), o valor médio de € 375, média referente ao ano de 2002 [alínea R) dos Factos Assentes];

18) Pelo Operador de Circulação identificado em 14), depois de concluídas as manobras, foi dito à tripulação, constituída pelo A. e pelo Operador de Apoio J. N. G., o seguinte: «O sinal da Linha III está aberto para o 5658 vou fechar os caminhos e depois mando abrir para vocês...» (resposta ao quesito 1.º);

19) O A. iniciou a marcha e ultrapassou, cerca das 20h09m, o sinal da Linha I – S8 – que se encontrava fechado, ou seja, com aspecto de proibição absoluta, por se encontrar realizado o itinerário de entrada e saída para a Linha III, para o comboio de passageiros n.º 5658 (resposta ao quesito 2.º);

20) O A. não efectuou paragem obrigatória antes de atingir o sinal S8, desrespeitando as mais elementares normas de segurança, criando com este comportamento perigo para a segurança da circulação e de pessoas e bens (resposta ao quesito 4.º);

21) O A. ultrapassou, ainda, a agulha n.º l, talonando-a [significa a acção de acesso de um comboio a uma agulha do lado do talão], o que a danificou, tornando-a inoperacional (resposta ao quesito 5.º);

22) Devido à inoperacionalidade da agulha n.º l, a Linha n.º I ficou interdita à circulação, das 20h09m do dia 16 às 16h00m do dia 17 de Novembro de 2002, e foi estabelecido o afrouxamento de 30 km/h, nos dois sentidos, entre os km 117,820 e 117,830, durante o mesmo período (resposta ao quesito 6.º);

23) Devido ao talonamento da agulha n.º l foram penalizados os comboios n.os 543, 4440, 5614, 5658, 27556 e 28478, respectivamente em 4, 10, 4, 14, 8 e 9 minutos (resposta ao quesito 7.º);

24) A marcha n.º 28478, conduzida pelo A., talonou a agulha n.º 1 e continuou a viagem com destino a Entroncamento, onde chegou às 20h58m, tendo, no caminho para o Entroncamento, parado na estação de Almourol, durante 9 minutos (resposta ao quesito 8.º);

25) O teste efectuado ao A., às 21h50m, do dia 16 de Novembro de 2002, revelou uma percentagem de 1,00 gramas/litro de álcool no sangue, ou seja, o dobro do limite máximo permitido, conforme previsto no ponto 5.3 do Regulamento de Prevenção e Controlo de Alcoolismo (resposta ao quesito 9.º);

25-A) A equipa que realizou o teste ao A. e ao Operador de Apoio J. G. usou um aparelho aprovado e calibrado — factualidade aditada pelo Tribunal da Relação (resposta ao quesito 10.º);

26) O A. não requereu contraprova (resposta ao quesito 11.º);

27) O A. tinha os antecedentes disciplinares referidos a fls. 17 do PD [processo disciplinar] (resposta ao quesito 12.º);

28) O dia em questão era um dia de chuva e o A. permaneceu dentro da cabine (resposta ao quesito 13.º);

29) Apenas o Operador de Apoio, o Sr. J. G., saiu para prender os vagões (resposta ao quesito 14.º);

30) O A. entendeu que poderia seguir viagem (resposta ao quesito 17.º);

31) O sinal em apreço encontra-se à saída de uma curva, o que motivou inclusive várias participações, não sendo visível do local de paragem na estação (resposta ao quesito 20.º);

32) Onde o A. se encontrava (resposta ao quesito 21.º);

33) O A., após iniciar a marcha, e até chegar a cerca de 7 ou 8 metros do dito sinal, não tinha qualquer possibilidade de saber se o mesmo estava fechado ou aberto (resposta ao quesito 24.º);

34) A curva em questão estava à época ladeada por arbustos (resposta ao quesito 25.º);

35) Só a cerca de 7 ou 8 metros do sinal é que o mesmo é visível (resposta ao quesito 26.º);

36) Após o início da marcha, o operador de circulação não tentou advertir o A. de que o sinal estava fechado (resposta ao quesito 27.º);

37) O A. seguiu caminho para o Entroncamento (resposta ao quesito 28.º);

38) A Ré não identificou o aparelho medidor de álcool ao tempo em que procedeu ao exame (resposta ao quesito 29.º) — por lapso manifesto, a sequência dos factos julgados provados passa do n.º 38 para o n.º 40;

40) O A. é tido pelos colegas e, pelo menos, pelo, então, superior hierárquico A. D. A., como bom trabalhador (resposta ao quesito 46.º) — por lapso manifesto, a sequência dos factos julgados provados passa do n.º 40 para o n.º 50;

50) A retribuição do A. era composta pelas seguintes parcelas: retribuição da categoria – € 814,79; diuturnidades – € 41,42; subsídio de escala – € 130,37; subsídio de agente único – € 32,59; prémio de condução, variável em função dos km conduzidos, mas que foi, no último mês em que trabalhou, de € 136,54 (resposta ao quesito 54.º).

3. O recorrente defende, porém, que «[o] acórdão recorrido ao fazer uso da possibilidade legal da alteração da matéria de facto violou, uma vez que acrescentou à factualidade ínsita na nota de culpa, outros factos e circunstâncias em relação aos quais o arguido não foi concedido o direito de defesa, violou, não só o disposto no Art.º 10.º, n.º 1, da [LCCT], que consagra a matéria imputada na nota de culpa como caso julgado para efeitos da factualidade a considerar ou não assente com vista à emissão de juízo de valor sobre a existência ou não de justa causa para despedimento», e, também, que «[a]lterar-se a matéria de facto para se fazer constar que o autor participou num almoço local, em que bebeu um copo de vinho a mais é admitir-se que a nota de culpa, no essencial da factualidade pode ser imprecisa, subjectiva e meramente valorativa na medida em que objectivamente um copo de vinho a mais para esta ou para aquela pessoa pode ter um resultado diferente; o copo tanto pode ser grande como pequeno; o vinho tanto pode ser de uma graduação como de outra e não consta que alguém tivesse sido v. g. condenado por sentença judicial de estar sob a influência do álcool por ter presumivelmente dito noutro processo distinto ter bebido um copo de vinho a mais. Para que serve o aparelho de teste de sopro ao balão? Será que beber um copo de vinho a meio do serviço e beber mais de um copo 20 minutos depois do serviço não se compadece com um resultado de 0,0 gr., aquando do término do turno de serviço?» (conclusões D) e E) da alegação do recurso de revista).

E alega, igualmente, que «[a] arguente ao instaurar o processo e precedendo a redacção da nota de culpa deveria ter feito prova no processo disciplinar quer da efectivação do teste antes do término do serviço, quer da utilização de um aparelho aprovado e calibrado. Aliás, supletivamente, sempre se dirá de que adianta um aparelho aprovado e calibrado quando usado pela entidade empregadora fora do horário de serviço?» (conclusão F) da alegação do recurso de revista).

Tais questões prendem-se com a fixação dos factos materiais da causa.

Como é sabido, a Relação pode modificar a decisão do tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto sempre que se verifique qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 712.º do Código de Processo Civil, e poderá também anular a decisão sobre a matéria de facto, mesmo oficiosamente, quando repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou quando considere indispensável a sua ampliação (artigo 712.º, n.º 4, do Código de Processo Civil) ou ainda ordenar a fundamentação da decisão proferida pela primeira instância relativamente a algum ponto de facto que não estiver devidamente fundamentado (artigo 712.º, n.º 5, do Código de Processo Civil).

Todavia, em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do apuramento da matéria de facto relevante é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório, previstas nos conjugados artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, ou a mandar ampliar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do mesmo diploma legal.

Especificamente, o n.º 2 do artigo 722.º citado estabelece que «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força de determinado meio de prova»; por outro lado, o n.º 2 do artigo 729.º referido determina que «[a] decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n.º 2 do artigo 722.º».

Tal como se pondera, sobre a apontada temática, no acórdão deste Supremo Tribunal de 22 de Novembro de 2006 (Processo n.º 2568/06 da 4.ª Secção):

«Na anterior redacção do artigo 712.º do Código de Processo Civil (resultante da reforma processual de 1995/1996), entendia-se que o Supremo não podia controlar o não uso pela Relação dos poderes conferidos por esse preceito, mas já poderia efectuar esse controlo quando a Relação tivesse feito uso desses poderes, caso em que se considerava que o que estava em causa não eram os estritos aspectos da apreciação das provas ou da fixação dos factos materiais da causa, mas a eventual ocorrência de um erro de direito quanto à existência da deficiência, obscuridade ou contradição da decisão de facto, ou a necessidade da sua ampliação, que justificasse a repetição do julgamento (cfr. TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, Lisboa, 1997, p. 447, e acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de Dezembro de 1984, Revista de Legislação e de Jurisprudência, n.º 122, p. 233, e de 15 de Março de 1994, Boletim do Ministério da Justiça, n.º 435, p. 750).

No entanto, qualquer destas possibilidades parece ter sido posta em causa, em via de recurso, por força do agora estatuído no n.º 6 do artigo 712.º do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro, onde se prescreve: “Das decisões da Relação previstas nos números anteriores não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça”.

Não havendo lugar, nos sobreditos termos, a um recurso autónomo das decisões que a Relação adopte no âmbito dos seus poderes de modificabilidade da decisão de facto, a intervenção do Supremo reconduz-se à verificação da conformidade da decisão de facto com o direito probatório material, nos estritos termos dos artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 3, [citados], quando essa questão venha suscitada como fundamento do recurso de revista, e apenas nos casos em que este seja admissível por se considerar igualmente verificada uma violação da lei substantiva.»

Assim, o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 2, citados, só pode alterar a decisão proferida pelo tribunal recorrido no respeitante à matéria de facto quando, nessa fixação, tenha havido ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova, ou seja, quando tiver sido dado como provado determinado facto sem que tenha sido produzido o meio de prova de que determinada disposição legal faz depender a sua existência, quando determinado facto tenha sido dado como provado por ter sido atribuído a determinado meio de prova uma força probatória que a lei não lhe reconhece ou quando um facto tenha sido dado como não provado por não ter sido atribuído a determinado meio de prova a força probatória que a lei lhe confere.

No caso, o recorrente não invoca qualquer dos sobreditos fundamentos do recurso de revista, limitando-se, nas conclusões da alegação do recurso de revista, a defender que o acórdão recorrido violou o disposto no n.º 1 do artigo 10.º da LCCT, «uma vez que acrescentou à factualidade ínsita na nota de c