Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.	AA demandou, no Tribunal do Trabalho do Porto, mediante acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum, o Instituto Nacional de Estatística (doravante, INE), pretendendo a condenação deste a:

–	Atribuir-lhe a categoria de técnico superior (de informática), do grupo de qualificação de pessoal técnico superior, com efeitos a partir do ano 2000 (sendo o nível 10 da tabela salarial em 2001, o nível 11 em 2002 e 2003, e o nível 12 de 2004 em diante), ou no mínimo, a partir do ano 2001 (sendo, neste caso, o nível 10 da tabela salarial em 2002, o nível 11 em 2003 e 2004, e o nível 12 de 2005 em diante);

–	A pagar-lhe as diferenças salariais apuradas, no valor de € 29.234,31 e as vincendas, para o nível 12, a partir da data da entrada da acção, tudo com juros legais desde as respectivas datas de vencimento;

–	A compensá-lo, por danos não patrimoniais sofridos, mediante indemnização no valor de € 5.000,00, com juros a partir da citação.

Pediu, outrossim, a condenação do Réu na sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no cumprimento da decisão, no valor de € 1.000,00.

Alegou, em síntese, que:

–	Foi admitido pelo Réu em 16 de Março de 1998 para exercer as funções de técnico-adjunto de estatística, da carreira de técnico profissional, tendo passado desde o ano 2000 a exercer as funções correspondentes à categoria profissional de técnico superior de informática;

–	A falta de habilitações para o ingresso na carreira, para o acesso à carreira e para a mudança de carreira, não obsta à procedência do pedido, já que a Direcção do Réu declarou a necessidade funcional ao atribuir-lhe o desempenho de funções atinentes à pretendida categoria, para o que detém o perfil adequado, designadamente quanto a uma experiência profissional relevante e ininterrupta, com desempenho avaliado positivamente, sendo que tem formação, experiência e competência exigíveis para a categoria.

Na contestação, o Réu impugnou, em parte, o alegado pelo Autor, quanto às funções que o mesmo vem exercendo e alegou que, não tendo ele habilitações que lhe permitam aceder à carreira de técnico superior, também nunca o Réu fez qualquer declaração expressa de necessidade funcional ou fixou as condições em que a falta de habilitações do autor poderia ser suprida por experiência profissional, pelo que a acção terá de ser julgada improcedente.

Proferido despacho saneador, com dispensa da condensação, veio a realizar-se a audiência de discussão e julgamento e, decidida a matéria de facto, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo a Ré dos pedidos.

2.	Inconformado, o Autor interpôs, ao abrigo do disposto no artigo 725.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o presente recurso, que foi admitido, no tribunal recorrido e, também, neste Supremo, para ser processado como revista per saltum.

Oportunamente, veio o recurso a ser motivado mediante peça alegatória rematada com as conclusões redigidas como segue:

1.ª Nos termos do art.º 725.º, n.º 1, do CPC, uma vez que o recurso se limita a questões de direito, requer que seja admitido

per saltum

para a Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça;

2.ª A questão colocada no processo é a de saber se o A/recorrente, que está classificado pelo R. como técnico-adjunto de

estatística

, tem o direito a ser classificado como técnico superior de

informática

, nos termos dos Estatutos do Pessoal do INE, constantes da Portaria 441/95, de 12 de Maio;

3.ª Os factos: O A. foi admitido em 16.3.1998 como técnico-adjunto de

estatística

, após 2,5 meses de estágio, para funções de registo, processamento e validação de dados no Núcleo das Estatísticas do Comércio Internacional (factos 1 a 4); porém, a partir de 1999,

por incentivo

do seu Coordenador do Núcleo, o A. sofreu uma alteração nas suas funções, passando para a

área informática

, por causa da sua apetência por esta área e pela

necessidade

sentida pelo R. de construção de ferramentas de trabalho para o núcleo e pelo facto de no Porto não existir ninguém na área do desenvolvimento aplicacional (facto 5); em 2000, por instrução da chefia directa, passou a dar suporte técnico e formação no exterior a operadores económicos (facto 6) e em 2001 idealizou, desenvolveu e implementou uma aplicação informática Edimail (facto 7), que teve sucesso e foi proposta a prémio de qualidade (factos 8 e 9); em face desse êxito, a sua chefia solicitou-lhe a concepção de outras soluções aplicacionais, que depois desenvolveu e implementou sozinho (facto 10), redigindo os respectivos manuais de utilização (facto 11), a par de formação específica que foi recebendo (facto 13); reconhecendo a alteração de funções do A., o R., na sequência do seu processo de reestruturação, integrou o A. no Serviço de Desenvolvimento Aplicacional do Departamento de Sistemas de Informação, em 1.6.2005 (facto 18);

4.ª Como resulta, as funções do A. enquadram-se na categoria de técnico superior de informática, desde pelo menos 2001 (facto 7), segundo a noção do grupo de qualificação de pessoal técnico superior, prevista no art.º 14.º dos Estatutos, e da definição do «posto de trabalho padrão» da categoria de Técnico Superior de Informática efectuada pelo Departamento de Recursos Humanos do R. (facto 23);

5.ª Segundo os estatutos do R. INE, para o ingresso na carreira superior exige-se a necessidade funcional, declarada pela Direcção (art.os 3.º e 4.º do regulamento);

6.ª Essa declaração pode ser expressa ou tácita (art.os 217.º e 219.º do CC);

7.ª As funções do A. sofreram uma alteração (em termos de categoria e carreira) em relação ao que tinha sido contratado inicialmente, por instrução/solicitação expressa das chefias e por necessidade dos serviços (cf. factos 5 e segs.), que o A. aceitou; ou seja, a necessidade funcional foi declarada pelas chefias do A. (art.º 800.º, n.º 1, do CC), ao atribuir-lhe o desempenho das funções necessárias;

8.ª Trata-se de uma declaração expressa, como resulta dos factos 5, 7 e 10, ou, no mínimo, tácita (art.º 236.º, n.º 1, do CC), tendo o reconhecimento dessa necessidade passado pela colocação –

sem mais (provas ou testes)

– no Serviço de Desenvolvimento Aplicacional do Departamento de Sistemas de Informação, em 2005 (facto 18);

9.ª O Regulamento requer também que o candidato tenha perfil adequado (art.os 3.º e 4.º do regulamento), designadamente quanto a habilitações literárias e experiência profissional. A mudança de carreira é condicionada pela posse das habilitações exigíveis, sendo que a falta de habilitações literárias pode ser suprida por experiência profissional equivalente, nas condições que caso a caso sejam fixadas pela Direcção (art.º 5.º do regulamento);

10.ª O A. não possui uma licenciatura (habilitações literárias), daí a alegação que fez na p.i. visando demonstrar toda uma experiência profissional ininterrupta e relevante (que provou), experiência essa aliás que o R. logo confessou no art.º 12.º da contestação;

11.ª O desempenho do A. foi avaliado positivamente (facto 25), o que revela também que tem a formação, experiência e competências exigíveis para a categoria, e por isso o desempenho de funções com sucesso;

12.ª Nos termos do Regulamento, não tendo o A. as habilitações exigíveis (licenciatura), para poder ser suprida por experiência profissional equivalente, nos termos alegados,

carece de que as condições sejam fixadas pela Direcção caso a caso

(art.º 5.º do regulamento);

13.ª A omissão do R., quanto à (proposta de) promoção do A. ou à definição de condições para o A. ser promovido, não pode prejudicá-lo (muito menos no confronto directo com o seu colega de equipa – conclusão 16.ª);

14.ª O A. tem o direito a ser classificado na carreira em que se integra (informática) e à categoria normativa que o abrange (art.º 8.º, n.º 1, dos Estatutos), tendo ainda o

legítimo direito à realização profissional e ao pleno desenvolvimento da respectiva carreira profissional

, à igualdade de oportunidades e de tratamento, no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (art.os 22.º, 23.º, 28.º e 29.º do CT);

15.ª Salvo o devido respeito, é ilegal e inconstitucional a aplicação estrita e a interpretação dada pela douta sentença recorrida ao art.º 5.º do Regulamento, por ofensiva do princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento e das garantias constitucionais dos art.os 58.º e 59.º da CRP, segundo a qual não seria bastante o exercício continuado (anos a fio) e relevante (com sucesso) de funções a que corresponde uma carreira diferente da contratada ab initio, de natureza superior, como o R. definiu, por instrução das próprias chefias directas e a sua solicitação, com todo um esforço de formação por iniciativa e a expensas próprias, em benefício da instituição, que por acaso (!?) até é um instituto público, e, por mera formalidade estatutária e inércia administrativa própria da administração pública, denegar o acesso à carreira e à categorização;

16.ª E nem o A. pode ser prejudicado e discriminado face ao colega de trabalho (factos 18, 19, 21 e 22), nos termos da norma constitucional do trabalho igual, salário igual [art.º 59.º, n.º 1, a), da CRP], pelo que também por força deste regime o regulamento do R. devia ceder face à lei superior.

NESTES TERMOS,

DEVE O RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, A ACÇÃO PROCEDER.

O Réu respondeu ao recurso, tendo concluído a sua alegação nos seguintes termos:

A. Para que o Recorrente e qualquer outro trabalhador possam ingressar numa carreira profissional superior torna-se necessário que a Direcção do Recorrido tenha, não só declarado a necessidade funcional, como também definido as condições em que a experiência profissional do candidato possa ser considerada equivalente às habilitações superiores exigidas, não as tendo (artigos 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento das Carreiras Profissionais e Grupos de Qualificação);

B. Para além de a necessidade funcional nunca ter sido declarada pela Direcção, a douta sentença refere, e muito bem, que “tal declaração, ao contrário do que parece defender o Autor, não pode ser uma declaração tácita, de formação sucessiva com a atribuição ao longo de tempo de determinadas funções, exigindo-se, antes uma declaração de vontade expressa e inequívoca, sob pena de o acesso a carreira profissional de grupo de qualificação superior se confundir com uma mera progressão na carreira”;

C. Trata-se sim de uma declaração que se insere no âmbito da discricionariedade de actuação conferida pela lei à Direcção do Recorrido, na medida em que “compete ao Réu definir, se, como e quando um determinado trabalhador acede à carreira profissional de grupo de qualificação superior, já que tal acesso não se encontra previsto nem como obrigatório, nem como automático” como muito bem refere a sentença;

D. Sendo a Direcção do Recorrido um órgão administrativo – cfr. artigos 5.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 280/89, de 23 de Agosto – e não tendo existido qualquer delegação de poderes na forma prescrita pelo artigo 23.º deste diploma, facilmente se concluirá que o Tribunal a quo trilhou o único caminho legal possível na resolução da presente demanda, no sentido de não se ter substituído ao Recorrido na formulação de valorações que, por já não terem carácter jurídico e envolverem a realização de juízos sobre a conveniência e oportunidade da sua actuação, se inserem no âmbito próprio da discricionariedade administrativa;

E. A experiência profissional do Recorrente (pontos 6, 7, 10, 14, 16 e 17 dos factos provados) apenas em circunstâncias pontuais se enquadrou nas funções de Técnico Superior de Informática, não as tendo desempenhado jamais de forma autónoma e ininterrupta ao longo do tempo;

F. Actualmente, as funções de desenvolvimento aplicacional das soluções tecnológicas desempenhadas pelo Recorrente apenas abrangem 15% do seu tempo de trabalho, destinando-se os restantes 85% [à] programação de tais soluções (facto 19 dos factos provados).

G. O trabalho de programação mencionado, que ocupa 85% do tempo despendido pelo Recorrente, insere-se indubitavelmente nas funções atinentes à categoria de técnico profissional de informática onde este se enquadra, não sendo detentor de qualquer tipo de direito pela circunstância de despender 15% do seu tempo na execução de tarefas inerentes à categoria de técnico superior.

São, pois, termos em que deve recusar-se provimento ao presente recurso, mantendo-se intocada a douta sentença recorrida, que não merece qualquer censura, mas antes elogio, pela forma cuidada e tecnicamente exemplar como se mostra elaborada, com o que se fará JUSTIÇA.

Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Magistrado do Ministério Público exarou parecer, que não foi objecto de qualquer resposta, no sentido de ser negada a revista, quanto à pretensão do Autor relativa à categoria profissional de Técnico Superior, reconhecendo-se-lhe, no entanto, o direito ao pagamento da retribuição correspondente ao exercício das funções compreendidas naquela categoria.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1.	Os factos materiais da causa foram, sem impugnação, fixados pelo tribunal recorrido nos seguintes termos:

1) O autor foi admitido para trabalhar, sob a autoridade, direcção e fiscalização do réu, em 16/03/1998, na Direcção Regional do Norte (DRN), sita no Porto, mediante contrato de trabalho a termo certo de 12 meses, como técnico-adjunto de estatística, da carreira de técnico profissional, classe B8, nível 5, após 2 meses e meio de estágio.

2) O autor tinha como função o registo, processamento e validação dos dados recolhidos pelo réu, no Núcleo das Estatísticas do Comércio Internacional (NECI).

3) O NECI tinha como missão coordenar e realizar na região Norte as operações de produção das Estatísticas do Comércio Intracomunitário e Extracomunitário e conceber, coordenar e realizar o Inquérito às Trocas Comerciais Norte de Portugal – Galiza.

4) Em 16/03/1999 o contrato foi prorrogado por 12 meses, mantendo-se as funções inicialmente contratadas de operador de registo de dados, sendo o autor colocado por progressão automática na classe B7, nível salarial 6.

5) A partir do final de 1999, em função dos conhecimentos e apetência do autor pela área da informática, da necessidade sentida de construção de ferramentas de trabalho para o núcleo e de no Porto não existir ninguém da área do desenvolvimento aplicacional, o coordenador do NECI, incentivou o autor a iniciar auto formação em bases de dados e linguagens de programação.

6) Em 2000, por instruções da sua chefia directa, o autor passou a dar suporte técnico e formação no exterior, ao nível de utilização dos meios informáticos disponíveis, a operadores económicos responsáveis pela prestação de informação estatística ao Sistema Intrastat, da aplicação IDEP – Intrastat Data Electronic Package.

7) Em 2001, por causa do volume significativo de informação que a DRN recebia diariamente por via electrónica, o autor em conjunto com as suas chefias e a pedido destas idealizou, desenvolveu e implementou a aplicação denominada EDIMail, destinada à recolha, validação e processamento automatizado de ficheiros, cujos requisitos aplicacionais definiu em conjunto com aquelas chefias.

8) Esta aplicação permitiu ao réu ganhos de eficiência e de volume de produção diária.

9) Aquela solução aplicacional foi proposta à candidatura de um prémio de qualidade promovido pelo INE em 2002, através do documento de fls. 128 a 131, cujo teor se reproduz, tendo ultrapassado o âmbito das Estatísticas do Comércio Intracomunitário e sido utilizada noutros projectos como o Inquérito Mensal à Industria Volume de Negócios e Empresa (IVNEI).

10) Face aos resultados obtidos a colaboração do autor foi solicitada pelas chefias do NECI para a concepção de outras soluções aplicacionais, que depois desenvolveu e implementou sozinho como:

- EDITrans para substituição de uma aplicação adquirida pelo réu denominada Gentran, que nunca funcionou bem e provocava atrasos na disponibilização da informação, visando a tradução da mensagem EDI (Electronic Data Interchange), formato CUSDEC/INSTAT, recolhida e tratada pela aplicação EDIMail, com vista à integração da informação no sistema de apuramento de dados assente na plataforma UNIX e desenvolvido em PRO-IV;

- IPRIPC, para permitir a consulta por código ou por palavra-chave das classificações da PRODCOM, CPA, CER e CAE utilizada no Inventário do Produto de Resíduos Industriais em Portugal Continental;

- CI, destinada ao cálculo e criação de indicadores de detecção automatizada de erros nos preços unitários dos micro dados mensais e à gestão e análise dos respectivos intervalos de admissibilidade.

11) O autor redigiu sozinho manuais de utilização das aplicações EDIMail e EDITrans.

12) Em 16/03/2001 o autor foi colocado por progressão automática na classe B6, nível salarial 7.

13) Em 2002 o autor realizou por sua iniciativa e a expensas próprias uma formação certificada pela Microsoft, designada por Microsoft Certified Solution Developer (MCSD), que finalizou com aproveitamento global de 87%.

14) Em 2003 o autor incluiu a nova plataforma informática conhecida por "NET Framework", na concepção e no desenvolvimento das soluções aplicacionais.

15) Em 16/03/2003 o autor foi colocado por progressão automática na classe B5, nível salarial 8.

16) Por indicação do réu, o autor foi convidado para duas missões de cooperação com o Instituto Nacional de Estatística de Angola, para recuperação de dados estatísticos sobre a importação de mercadorias do período anterior à implementação do sistema harmonizado (Setembro de 1999), com vista à sua publicação, implementação do sistema harmonizado, implementação do novo processo de compilação dos dados primários sobre a importação e exportação de mercadorias baseado no novo documento de registo de mercadorias em implementação no âmbito da reforma do sistema aduaneiro, preparação do novo lay-out das publicações estatísticas de comércio externo, designadamente boletins trimestrais, mensais e publicações anuais, preparação das publicações anuais das estatísticas de comércio externo, referentes aos anos 1999 e 2000, realização de acções de formação para o pessoal ligado à compilação de dados estatísticos do comércio externo.

17) Em Abril de 2005, o autor realizou uma deslocação ao Serviço Regional de Estatística dos Açores com o objectivo de dar formação sobre o projecto estatístico no âmbito do Comércio Internacional e integração das aplicações informáticas EDIMail e EDITrans.

18) Em 01/06/2005, na sequência do processo de reestruturação do INE e da sua nova macro-estrutura orgânica comunicada pela Ordem de Serviço 0/15/04 de 24/09/2004, o autor foi integrado no Serviço de Desenvolvimento Aplicacional do Departamento de Sistemas de Informação, constituído no Porto, por dois técnicos: o autor e BB.

19) O autor e o referido BB têm os mesmos objectivos profissionais, sempre que determinado trabalham em equipa, desempenhando ambos funções de desenvolvimento aplicacional que correspondem em 15% à concepção das aplicações e em 85% a programação.

20) As soluções tecnológicas a utilizar e os modelos lógicos a seguir em cada aplicação são previamente definidos pelas chefias.

21) O mencionado BB tem a categoria de técnico superior de informática, da carreira de pessoal técnico superior e está colocado na classe A 7 da tabela salarial do réu, com o nível salarial 12.

22) O autor continua a estar classificado como técnico-adjunto de estatística, na classe B5 da tabela, com nível salarial 8.

23) O Departamento de Recursos Humanos do réu estabeleceu como sendo o “Posto de Trabalho Padrão” da categoria de Técnico Superior de Informática: função de “concepção e desenvolvimento de soluções aplicacionais”, com o seguinte “descritivo de funções: concepção e desenvolvimento de aplicações informáticas, concebe os modelos lógicos que suportam as aplicações, desenvolve as aplicações e procede à sua implementação, elabora a documentação de apoio à execução das aplicações, colabora na pesquisa, selecção e implementação de novas soluções tecnológicas, novas metodologias e novos produtos de software”.

24) O técnico superior do réu CC, não sendo licenciado, ingressou naquela carreira.

25) O desempenho do autor tem sido avaliado nos termos constantes dos documentos de fls. 26 a 35, cujo teor se dá por reproduzido.

26) O autor sente-se desmotivado e desvalorizado por continuar integrado na carreira de técnico profissional.

27) Como técnico-adjunto de estatística o autor auferiu as remunerações constantes do art. 34.° da petição inicial cujo teor se dá por reproduzido.

28) No NECI existiam técnicos superiores de estatística.

29) Os trabalhos referidos em 6) foram também assegurados por outros técnicos do réu, sem formação superior.

30) A concepção das aplicações informáticas é sempre resultado de um trabalho multi-paticipado, decorrendo da compatibilização das necessidades sentidas pelos técnicos da área estatística com as necessidades sentidas pelos respondentes aos inquéritos (recolha e processamento de informação).

31) Nas deslocações a Angola foram indicados pelo réu vários técnicos independentemente de pertencerem à carreira de técnico profissional ou superior, em função da disponibilidade demonstrada por cada um para participar.

32) No Serviço de Desenvolvimento Aplicacional do Departamento de Sistemas de Informação do réu existem cinco técnicos-adjuntos de estatística.

2.	Suscitam-se no recurso as questões de saber se:

–	Ao Autor deve ser reconhecida a categoria profissional de Técnico Superior de Informática, com efeitos a partir do ano 2000, ou, no mínimo, a partir do ano 2001;

–	Se o Autor tem direito a receber diferenças de remuneração por exercício de funções daquela categoria.

3.	Procedendo ao enquadramento jurídico dos factos acima descritos, o tribunal recorrido discreteou assim:

[...]

Ficou provado que o autor foi admitido para trabalhar, sob a autoridade, direcção e fiscalização do réu, em 16/03/1998, na Direcção Regional do Norte (DRN), sita no Porto, mediante contrato de trabalho a termo certo de 12 meses, como técnico-adjunto de estatística, da carreira de técnico profissional, classe B8, nível 5, após 2 meses e meio de estágio, tendo como função o registo, processamento e validação dos dados recolhidos pelo réu, no Núcleo das Estatísticas do Comércio Internacional (NECI).

O contrato foi prorrogado e, apesar de a partir de 2000 lhe terem sido atribuídas, pelos seus superiores hierárquicos no NECI, funções essencialmente da área da informática, aproveitando a sua apetência e conhecimento auto adquiridos nessa área, e de ter passado em 1/6/2005 a integrar o Serviço de Desenvolvimento Aplicacional do Departamento de Sistemas de Informação, na sequência do processo de reestruturação do INE, o autor continua a estar classificado como técnico-adjunto de estatística, na classe B5 da tabela, com nível salarial 8.

A relação de trabalho dos autos rege-se pelo Regulamento de Pessoal do Instituto Nacional de Estatística, aprovado pela Portaria n.º 441/95, de 12 de Maio, e só subsidiariamente pelas normas aplicáveis ao regime do contrato individual de trabalho. É o que resulta dos arts. 1.º e 2.º do citado Regulamento.

Por outro lado, no que respeita às carreiras profissionais e grupos de qualificação vigora o Regulamento aprovado pelo Despacho Conjunto A-215/89 XI, de 6/11, publicado no DR de 23/11/1989 (de ora em diante Regulamento de Carreiras).

Ora, o autor pretende através da presente acção que a ré seja condenada a atribuir-lhe a categoria de técnico superior (de informática) do grupo de qualificação de pessoal técnico superior, o qual se encontra definido no art. 14.º do Regulamento de Carreiras nos seguintes termos: “O grupo de qualificação do pessoal técnico superior integra a categoria de concepção e estudo para a qual se exige conhecimentos a nível de licenciatura ou superior, ou uma experiência profissional equivalente, competindo-lhe prestar apoio técnico-científico ao serviço a que está adstrito, estudando, projectando e aplicando o desenvolvimento de processos próprios das suas áreas de especialidade”.

Ainda que não expressamente, está adquirido nos autos que o autor não possui habilitações académicas de nível superior, pelo que a sua integração em qualquer categoria deste grupo de qualificação só será possível se lhe for reconhecida experiência profissional equivalente a tais habilitações.

Tal reconhecimento é, porém, da estrita iniciativa do réu, não podendo o Tribunal substituir-se àquela.

De facto, nos termos do art. 4.º, n.º 2 do Regulamento de Carreiras o acesso à carreira profissional de grupo de qualificação superior depende da necessidade funcional declarada pela Direcção; da posse das habilitações exigidas, ou de experiência equivalente; da classificação positiva na avaliação de desempenho e da formação profissional exigível para a nova categoria a preencher.

No caso dos autos não resulta da matéria de facto provada, desde logo, que a Direcção do réu tenha feito qualquer declaração de necessidade funcional. Tal declaração, ao contrário do que parece defender o autor, não pode ser uma declaração tácita, de formação sucessiva com a atribuição ao longo do tempo de determinadas funções, exigindo-se, antes uma declaração de vontade expressa e inequívoca, sob pena de o acesso a carreira profissional de grupo de qualificação superior se confundir com uma mera progressão na carreira.

Mas é também uma declaração arbitrária, no sentido de que o réu, não está obrigado a fazê-la, mesmo que se reúnam, em concreto, determinadas circunstâncias, nomeadamente, que se verifiquem todas as demais condições de que depende o acesso de um trabalhador, nomeadamente o autor, a uma carreira de grupo de qualificação superior.

Isto é, compete ao réu definir, se, como e quando um determinado trabalhador acede a carreira profissional de grupo de qualificação superior, já que tal acesso não se encontra previsto nem como obrigatório, nem como automático.

De resto, nos termos do art. 5.º do Regulamento das Carreiras, aplicável no caso dos autos porque a pretensão do autor pressupõe uma efectiva mudança de grupo de qualificação e uma efectiva mudança de carreira, a exigência de intervenção expressa por parte do réu, toma-se mais incontornável, porquanto ali se prescreve que “a mudança de carreira é condicionada pela posse das habilitações exigíveis e pelo reconhecimento de necessidade funcional”, sendo que “a falta de habilitações literárias poderá ser suprida por experiência profissional equivalente, nas condições que, caso a caso, sejam fixadas pela Direcção”.

Quer isto dizer, que além da declaração de necessidade funcional ou do seu reconhecimento, para que o autor pudesse ver deferida a sua pretensão, seria necessário que a Direcção do réu tivesse definido, as condições em que a experiência profissional do autor poderia ser considerada equivalente às habilitações superiores exigidas

Nada consta dos autos nesse sentido.

Por isso, não sendo o autor licenciado, não tendo habilitações de nível superior, nem tendo a Direcção do réu, definido as condições em que a experiência profissional do autor poderia ser considerada equivalente às habilitações necessárias para aceder a uma carreira profissional do grupo de qualificação superior, não se mostram verificados os requisitos legais de que dependia a procedência da acção e que competia ao autor alegar e provar nos termos do art. 342.º, n.º 1 do Código Civil, por serem constitutivos do direito que invocou, ficando prejudicada a apreciação dos demais pedidos, nomeadamente o de condenação da ré a pagar ao autor indemnização por danos morais, por não se ter concluído por qualquer actuação ilícita do réu, ou por qualquer infracção aos limites da relação contratual.

[...]

O Autor, como resulta das conclusões da revista, manifesta a sua discordância em relação ao entendimento expresso na sentença, por entender, em síntese, que:

–	A declaração da necessidade funcional, exigida pelos artigos 3.º e 4.º do Regulamento das Carreiras, não carece de ser formal ou escrita, valendo tanto a declaração expressa como a declaração tácita (artigos 217.º e 219.º, do Código Civil), sendo que a atribuição ao trabalhador, pelas chefias, de funções enquadráveis no descritivo da categoria profissional traduz uma declaração expressa ou, no mínimo, tácita, da necessidade funcional, que vincula o Réu, nos termos do artigo 800.º, n.º 1, do mesmo Código;

–	Embora o Autor não tenha as habilitações literárias exigidas pelo Regulamento das Carreiras para aceder à carreira de Técnico Superior, demonstrou-se que é possuidor de uma experiência profissional ininterrupta e relevante, adequada a suprir, nos termos do artigo 5.º do mesmo instrumento regulamentar, a falta de habilitações;

–	A omissão do Réu, quanto à fixação das condições para aceder à carreira de técnico superior não pode prejudicá-lo, sendo que a situação daí decorrente viola “o legítimo direito à realização profissional e ao pleno desenvolvimento da sua carreira profissional, à igualdade de oportunidades e de tratamento, no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (artigos 22.º, 23.º, 28.º e 29.º do Código do Trabalho)”;

–	A interpretação dada ao referido artigo 5.º pelo tribunal recorrido é ilegal e inconstitucional, por