Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 - RELATÓRIO

AA e BB propuseram a presente ação comum emergente de contrato de trabalho contra CC, LDA, pedindo que, na procedência da mesma, fosse a R. condenada:

- A reconhecer a licitude e justa causa da resolução do contrato de trabalho efetuada por iniciativa dos trabalhadores (AA.) e a pagar-lhes a indemnização legal fixada em 45 dias de remuneração base (€ 1.710,00) por cada ano de antiguidade;

- A pagar-lhes a retribuição pelo trabalho prestado em período de descanso semanal entre 11 de fevereiro de 2002 a 30 de abril de 2012, acrescido do acréscimo remuneratório de 100%;

- A pagar-lhes a compensação retributiva por não lhes ter sido concedido o descanso compensatório pelo trabalho prestado em dias de descanso semanal;

- A pagar-lhes as diuturnidades a que têm direito por força da CCT aplicável;

- A pagar-lhes a retribuição correspondente às férias e o subsídio de férias vencidos em 1 de janeiro de 2012;

- A pagar-lhes a retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal do ano da cessação do contrato até 30 de Abril de 2012;

- A pagar-lhes o prémio de quantidade de leite do mês de Abril de 2012;

- A pagar-lhes os juros de mora sobre as quantias liquidadas.

Para o efeito alegaram que a A. foi admitida ao serviço da R. por contrato de trabalho a termo certo com efeitos desde 11 de fevereiro de 2002, com a categoria profissional de ..., e o A. admitido em 1 de agosto de 2002, como ..., trabalhando ininterruptamente até 30 de abril de 2012, data em que resolveram, com justa causa, os contratos de trabalho celebrados com a R., porquanto esta deixou de lhes pagar o prémio de quantidade de leite no valor mensal de € 310,00 desde 1.04.2012; nunca lhes pagou as diuturnidades a que tinham direito; os seus períodos de trabalho eram de 40 horas semanais mas trabalhavam onze dias seguidos, oito horas diárias, de 3ª feira ao domingo seguinte, folgando três dias seguidos, de sábado a segunda-feira subsequentes; nunca lhes foi proporcionado qualquer descanso compensatório pelo trabalho prestado em dias de descanso, nem lhes foi paga qualquer retribuição pelo trabalho que prestaram nesses dias.

Frustrada a conciliação, contestou a R., alegando que, por força da atividade que explora, está dispensada de encerrar o funcionamento um dia completo por semana. A A. não prestava oito horas de trabalho diárias durante onze dias consecutivos, tinha um regime de horário livre e prestava uma média de 40 horas semanais. Era a única ... responsável pela vacaria e gozava inicialmente um dia e meio de descanso (sábado à tarde e domingo), tendo sido a pedido dos AA. que os mesmos passaram a gozar três dias consecutivos de descanso (de sábado a segunda-feira), depois de trabalharem onze dias seguidos, podendo alterar os mesmos para quando entendessem desde que a sua substituição estivesse assegurada. Enquanto exerceu o cargo de chefia, a A. não tinha horário previamente fixado, gerindo-o de acordo com as necessidades da exploração e era ela, como chefe geral da vacaria, que orientava os horários dos outros trabalhadores, comunicava as respetivas faltas e o trabalho suplementar prestado, incluindo o seu e o do seu companheiro, ora A. e atribuía os descansos compensatórios devidos, que sempre foram pagos e gozados.

Conclui que não existe qualquer fundamento legal para os AA. terem resolvido os contratos de trabalho, sendo que quanto ao trabalho suplementar alegadamente não pago, aos descansos compensatórios que se invocam como não gozados, uma vez que são reclamados desde 11 de fevereiro de 2002 a março de 2012, à data da resolução já se mostravam decorridos trinta dias após o seu conhecimento pelo que se verifica a caducidade da resolução dos contratos de trabalho.

Peticionou a condenação dos AA. como litigantes de má-fé, em multa e indemnização, e deduziu pedido reconvencional pela inexistência de justa causa na resolução face ao disposto no artigo 401º do CT, que liquida individualmente em € 3.420,00, que compensou quando procedeu ao pagamento aos AA. das quantias devidas pela cessação do contrato (proporcionais de férias e de subsídio de férias e de subsídio de Natal de 2012, férias e subsídio de férias vencidos em janeiro de 2012), reconhecendo-se devedora a cada um dos AA., da quantia de € 162,70, que os mesmos não quiseram receber.

Responderam os AA., alegando que os factos constitutivos da resolução são continuados e mantinham-se à data da cessação do contrato, pelo que não há qualquer caducidade de resolução, sendo infundado o pedido de condenação como litigantes de má-fé e bem assim o pedido reconvencional deduzido e compensação operada pela R.

Saneados os autos, relegando-se o conhecimento das exceções para final, e realizada a audiência de julgamento, foi proferida a sentença com o seguinte dispositivo:

«Em conformidade com os fundamentos expostos decido:

Julgar procedente a acção e em consequência:

a) Declarar a justa causa na resolução do contrato de trabalho promovida pelos AA. com efeitos desde 30.04.2012 e:

A) Condenar a R. CC, Lda a pagar-lhes a indemnização legal que se fixa em 30 dias de retribuição por cada ano completo ou fracção de antiguidade, para a A. BB em € 10.758,42 (dez mil, setecentos e cinquenta e oito euros e quarenta e dois cêntimos) e para o A. AA em € 9.692,38, (nove mil, seiscentos e noventa e dois euros e trinta e oito euros) - tendo em consideração a retribuição base mensal de € 2.020,00 acrescida de € 20,50 de diuturnidades do A. e de € 50,10 de diuturnidades da A.)[.]

B) Condenar a R. a pagar à A. a quantia ilíquida de € 6.172,11 (seis mil, cento e setenta e dois euros e onze cêntimos) de retribuição de férias e subsídio de férias e de proporcionais de férias, de subsídio de férias e de subsídio de Natal e ao A. a quantia ilíquida de € 6.104,77 (seis mil, cento e quatro euros e setenta e sete cêntimos) [.]

C) Condeno a R. a pagar a cada um dos AA. a quantia de € 310,00 (trezentos e dez euros) devida pela parte da remuneração não paga no mês de Abril de 2012.

D) Condeno a R. a pagar à A. a título de diuturnidades a quantia global de € 1.286,50 (mil, duzentos e oitenta e seis euros e cinquenta cêntimos) e ao A. a quantia de € 1.248,00 (mil, duzentos e quarenta e oito euros).

E) Condeno a R. a pagar aos AA. a quantia que se vier a liquidar em incidente próprio pelas horas de trabalho suplementar que se apurarem que os mesmos prestaram aos sábados e aos Domingos no período compreendido quanto ao A. entre 1.08.2007 e quanto à A. entre 11.02.2007 a 30.04.2012, excluídos os períodos provados de ausência ao trabalho.

F) Condeno a R. a pagar aos AA. juros de mora sobre as quantias referidas à taxa legal, vencidos quanto à fixada em A) desde a citação da R., quanto à fixada em B) e C) desde 30 de Abril de 2012 e quanto à fixada em D) e a que se vier a fixar em E) desde a data do respectivo vencimento do mês a que dizem respeito.

G) Condeno a R. nas custas devidas em juízo.»

Inconformada, a Ré apelou impugnando, para além do mais, a decisão sobre a matéria de facto, tendo os AA. recorrido subordinadamente, na sequência do que foi proferida a seguinte deliberação:

«Pelo exposto,

I- julga-se improcedente o recurso da R.;

II- julga-se procedente o recurso subordinado dos AA. em função do que se altera a al. E) da decisão que passa a ter a seguinte redacção:

E) Condeno a R. a pagar aos AA. a quantia que se vier a liquidar em incidente próprio pelas horas de trabalho suplementar que se apurarem que os mesmos prestaram aos sábados e aos Domingos no período compreendido quanto ao A. entre 1.08.2002 e quanto à A. entre 11.02.2002 a 30.04.2012, excluídos os períodos provados de ausência ao trabalho.

Custas, na totalidade, pela R.»

Desta deliberação recorre a R. de revista para este Supremo Tribunal, arguindo também a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia.

Os recorridos contra-alegaram.

O Tribunal da Relação deliberou julgar improcedente a invocada nulidade do acórdão.

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, o Exmº Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido da procedência parcial da revista, tendo considerado inexistir justa causa de resolução dos contratos.

Notificadas, as partes não responderam.

Tendo-se considerado que, no caso de se julgarem não verificadas as arguidas nulidades, existirá dupla conforme relativamente à exceção da caducidade e que, decidindo-se que o acórdão recorrido não violou o disposto nos arts. 640º e 662º do CPC, relativamente à reapreciação da prova, igualmente ocorrerá a mesma situação quanto à questão da justa causa de resolução dos contratos, foram as partes notificadas para se pronunciarem.

Apenas a recorrente o fez invocando que não há dupla conforme porquanto não existe sobreposição de decisões quanto à caducidade e relativamente à justa causa, pese embora os AA. tenham invocado diversos fundamentos, a Relação limitou a sua apreciação ao não pagamento das diuturnidades.

Formulou a recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

”I - No presente recurso a recorrente entende que o Tribunal da Relação de Évora violou normas de direito adjetivo no que concerne, quer à apreciação da impugnação da decisão proferida pela 1ª Instância, nomeadamente aquelas previstas nos artigos 640.º e 662.º do NCPC, quer no que concerne à falta de reapreciação de, pelo menos, uma das questões jurídicas que lhe foi suscitada: a reapreciação da perentória de caducidade invocada pela recorrente. É, hoje, entendimento unânime do Supremo Tribunal de Justiça que sempre que seja imputado ao Acórdão da Relação a violação de normas de direito adjetivo, tal circunstância impede desde logo que se entenda que existe dupla conformidade relativamente a reapreciação da matéria de facto ou de direito. Pelo exposto, salvo melhor e mais douto entendimento, nos termos do disposto nos artigos 671.º n.º 1 e 3 do NCPC ex vi artigo 81.º n.º 5 do CPT é admissível o presente recurso quanto à reanálise das matérias supra citadas.

II - A questão jurídica suscitada pela recorrente relativamente à existência ou não de abuso de direito por parte dos recorridos aquando da sua rescisão, com alegação de justa causa, do contrato de trabalho, com todos os efeitos que daí derivam para a condenação efetuada à recorrente em sede de indemnização por esta rescisão, apenas foi apreciada pelo Tribunal a quo e não pelo Tribunal de 1.ª Instância, o qual nada referiu relativamente a este ponto.

Assim sendo, na esteira da douta jurisprudência existente relativamente à existência de dupla conforme, constatamos que, relativamente a esta questão jurídica a apreciar inexiste dupla conforme, porquanto, como se disse, tal questão não teve qualquer apreciação por parte do Tribunal da 1.ª Instância, sendo assim, também quanto a esta matéria [é] admissível o presente recurso de revista, nos termos do disposto no 671.º n.º 1 e 3, do NCPC ex vi artigo 81.º n.º 5 do CPT.

III - A recorrente, nas suas alegações, relativamente à matéria de Direito solicitou ao Tribunal a quo que reapreciasse as seguintes cinco questões. Contudo, desde logo, é possível constatar que o Tribunal a quo não apreciou, tal como lhe tinha sido solicitado, a questão de se saber qual o regime jurídico aplicável ao caso sub judice e, consequentemente, qual o seu efeito no horário de trabalho dos recorridos, no, alegado, trabalho suplementar solicitado pelos mesmos e no descanso compensatório deste, tudo isto com consequências para a boa decisão da caso sub judice.

Pelo exposto, o Tribunal a quo ao omitir o seu dever de pronúncia, relativamente a estas questões que lhe foram suscitadas pela recorrente, violou o disposto no artigo 608.º n.º 2 ex vi artigo 666º, todos do NCPC o que, consequentemente, determina a nulidade do douto acórdão recorrido por omissão de pronúncia.

IV - Como é sabido a legislação processual estatui o direito do recorrente de ter um duplo grau de jurisdição, quer relativamente à apreciação da matéria de facto, quer relativamente à apreciação jurídica das questões que são levadas a pleito. Compete, assim, ao Tribunal da Relação analisar toda a prova requerida, formando a sua própria convicção, que deverá fundamentar devidamente. Conforme resulta das presentes alegações o acórdão recorrido pouco ou nada refere quanto à análise da prova cuja reapreciação se solicitou e raras vezes toma uma posição própria relativamente aos factos cuja reapreciação lhe foi pedida. Efetivamente, a reapreciação da prova que compete à Relação, deve ultrapassar o mero controlo formal da motivação da decisão da Ia instância em matéria de facto.

V - Tendo a recorrente indicado os depoimentos em que funda a sua pretensão de alteração da matéria de facto, tendo inclusivamente transcrito o teor desses testemunhos, caberia ao tribunal proceder a uma análise e observação deles e de outros elementos probatórios, para formar a sua própria convicção, indicando, com o detalhe possível, as razões e elementos de tal convencimento. Ou seja, deveria o Tribunal a quo realizar um exame crítico, concreto e pontual dos meios de prova invocados pela recorrente. Deveria inclusivamente, se o considerar necessário, de forma oficiosa, atender a quaisquer outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados.

VI - Da análise do douto acórdão recorrido resulta um incumprimento generalizado do dever de reapreciação da prova - o qual por vezes até culmina, efetivamente, com a omissão de pronúncia.

VII - No que concerne ao facto n.º 8 consta-se que o Tribunal a quo nada diz sobre a reapreciação da prova que seria a análise do teor dos documentos indicados pela recorrente, pois em vez de apreciar a prova e discordar, fundamentadamente, ou não da posição da recorrente, parte da premissa de que "O que está provado é a remuneração base" para concluir que o facto não está mal redigido. O Tribunal a quo nem analisou os documentos apontados pela recorrente, os quais são a única prova nos autos sobre tais factos. Das duas uma: ou os documentos foram valorados e nesse caso teria o Tribunal a quo de dizer as razões pelas quais se afasta do que é referido nos recibos em causa – o que não é referido pelo Tribunal a quo - ou este entende que tais recibos não são aptos a tal prova e, nesse sentido, o facto em causa - facto n.º 8 - teria se ser considerado não provado, já que o mesmo assenta, exclusivamente, nos aludidos recibos.

Pelo exposto, a douto acórdão violou o disposto nos artigos 640.º e 662.º do NCPC e, em consequência, deverá o mesmo [ser] considerado nulo, nulidade esta que, aqui, expressamente se invoca.

VIII - Relativamente à reanálise do facto n.º 9, o Tribunal a quo, mais uma vez, não reapreciou, como era sua obrigação, nenhuma da prova cuja reapreciação foi solicitada, não tendo analisado o teor de quaisquer declarações que a recorrente indicou - depoimentos, não contraditados, das testemunhas - Dr. DD, Senhor EE, Senhor Arq. FF.

Ora, salvo o devido e merecido respeito, o Tribunal a quo nada diz, pois, em vez de apreciar a prova e discordar, fundamentadamente, ou não, da posição da recorrente, transcreve o mero parágrafo referido na douta sentença - da qual se recorria - e afirma que, assim sendo, nada há a alterar.

A resposta dada pelo Tribunal a quo neste, e noutros factos, é vaga, imprecisa e não é legítima, porquanto com a sua argumentação furta-se a formar a sua opinião convicção, não reapreciando, como devia, as provas que lhe foram apresentadas e nas quais assentou a parte impugnada da decisão.

Efetivamente, como é sabido, ao Tribunal a quo exige-se uma tomada de posição própria sobre os factos dados como provados ou a provar.

Pelo exposto, a douto acórdão violou o disposto nos artigos 640.º e 662.º do NCPC e, em consequência, deverá ser considerado nulo o acórdão recorrido, nulidade esta que, aqui, expressamente, se invoca.

IX - Já relativamente à apreciação do facto n.º 23 a recorrente por não concordar com o que resultava provado relativamente a este facto no que concerne às expressões "(...) em número de horas não concretamente apurado, mas sempre superior a 40 horas semanais" entendeu recorrer do mesmo, demonstrando, de forma aritmética, que o Tribunal de 1.ª Instância se tinha enganado nas contas.

O Tribunal a quo, mais uma vez, furtou-se à análise da prova requerida - como era seu ónus - em vez analisar o teor da mesma, tenta afastar a sua apreciação dizendo que tal documento não serve para definir o tempo de trabalho, dizendo logo de seguida, exatamente, o contrário isto é que o mesmo demonstra o tempo de trabalho. O que é certo é que o Tribunal a quo não apreciou o teor dos únicos documentos que serviram de base à sua decisão.

Ainda que, por hipótese, se viesse a entender que o Tribunal a quo entendeu que os documentos indicados pela recorrente não deverão ser valorados, ainda assim tal conclusão contradiz, claramente, a fundamentação da 1.ª Instância porquanto esta apenas baseia a prova do trabalho de valor superior a 40 horas nos exatos mesmos recibos que o Tribunal a quo considera nada valerem para o efeito. Isto é, ou o Tribunal a quo considera que os recibos de nada valem para a prova do tempo do trabalho e dá como não provado o facto dos recorridos não trabalharem mais de 40 horas mensais - já que o ónus da prova é destes - ou considera tais recibos válidos e, efetuando o devido cálculo aritmético, verifica, claramente, que estes não trabalhavam mais de 40 horas mensais, sendo que, qualquer um dos raciocínios lógicos tem sempre como conclusão o facto de ser expurgando do facto provado n.º 23 a alusão a que os recorridos efetuavam mais de 40 horas mensais de trabalho.

Assim sendo, afirmando o Tribunal a quo - numa das duas interpretações que se poderão retirar da sua "fundamentação" que tais documentos - recibos - demonstram o tempo de trabalho, dúvidas não temos que quanto a este ponto o douto acórdão é nulo, nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 1 c) do NCPC ex vi artigo 666.º n.º 1 NCPC, porquanto se tal acontece a fundamentação da douta decisão é contrária com a mesma, já que se se admite que tais documentos são aptos a demonstrar o tempo de trabalho e se da análise dos mesmos resulta que os recorridos nunca fizeram mais de 40 horas de trabalho mensais, ter-se-ia de responder afirmativamente à pretensão da recorrente, expurgando do segmento decisório que os recorridos faziam mais de 40 horas semanais.

X - Mas não é só, já que a recorrente nas suas alegações referiu quanto a este facto n.º 23 que, tal como já tinha referido nas contestações por si apresentadas, que resulta do disposto no 337.º n.º 2 do Código do Trabalho, que o trabalho suplementar prestado pelos recorridos no período anterior aos 5 anos após estes terem apresentado a presente ação em juízo - no dia 7 de fevereiro de 2013 - só poderia vir a ser comprovado através de um documento idóneo.

Ora, relativamente a este ponto, mais uma vez, o Tribunal a quo olvidou reapreciar este facto com base nesta alegação, não tendo quanto à mesma dito uma única palavra. Não reapreciou, nem sequer tentou fundamentar qualquer decisão relativamente a este ponto.

Até porque, se o Tribunal a quo entender que os recibos de vencimento nada valem para efeitos de prova de tempo de trabalho, como bem se compreenderá, terá, obviamente, se considerar tais recibos como documentos não idóneos e por isso teria de considerar, para efeitos do disposto no artigo 337.º n.º 2 do Código de Trabalho que não existiu qualquer trabalho superior a 40 horas - trabalho suplementar - por parte dos recorridos até 7 de fevereiro de 2008.

Pelo exposto, a douto acórdão violou o disposto nos artigos 615.º n.º 1 c) ex vi artigo 666.º n.º 1, 640.º e 662.º, todos do NCPC e, em consequência, deverá ser considerado nulo o acórdão recorrido, nulidade esta que, aqui, expressamente se invoca.

XI - No que concerne à reanálise do facto n.º 29 a recorrente, por não concordar com a redação do facto provado n.º 29, impugnou o mesmo com base nos documentos juntos aos autos, mormente o documento 2 das contestações apresentadas - recibos de vencimento.

O Tribunal a quo entendeu não reapreciar o facto n.º 29 afirmando que a expressão que a recorrente pretendia colocar no aludido facto é conclusiva - que não é - pelo que não apreciou qualquer prova relativamente a este facto como era sua obrigação. Pelo exposto, a douto acórdão violou o disposto nos artigos 640.º e 662.º do NCPC e, em consequência, deverá ser considerado nulo o acórdão recorrido, nulidade esta esta que, aqui, expressamente se invoca.

XII - Relativamente à reanálise do facto n.º 33 a recorrente, por não concordar com a redação deste artigo solicitou ao Tribunal a quo a reapreciação de tal facto, com base no próprio depoimento de parte da recorrida que referiu aos 8 minutos de 37 segundos, no seu depoimento, que tal facto teria ocorrido dia 21 ou 22 de março de 2012, inexistindo qualquer outra prova em contrário sobre tal facto.

Acontece que, o Tribunal a quo entendeu não reapreciar tal matéria com fundamento que se a aposição nos factos provados do dia 21 ou 22 de março nada serviria porquanto continuaria a ser uma data indeterminada, pelo que entendeu, de modo próprio e à revelia do disposto nos artigos 640.º e 662.º do NCPC não reapreciar tal facto.

Ora, como é compreensível para qualquer bonus pater famil[as] não é igual dizer-se que um facto ocorreu numa data indeterminada no mês de março ou que tal facto ocorreu entre o dia 21 e de 22 de março, tendo tal apreciação por parte do Tribunal a quo influência na análise da caducidade do direito dos recorridos de rescindirem, com justa causa, o seu contrato de trabalho.

Pelo exposto, o douto acórdão violou o disposto nos artigos 640.º e 662.º do NCPC e, em consequência, deverá ser considerado nulo o acórdão recorrido, nulidade esta que, aqui, expressamente se invoca.

XIII - Já relativamente à reapreciação do facto n.º 34 a recorrente, por não concordar com o que resultava provado neste facto alertou o Tribunal a quo prova testemunhal constante dos autos era clara quanto a este facto, já que as duas testemunhas presentes aquando dessa discussão referiram este facto claramente, sendo as testemunhas: Dr. DD e Senhor Arq. FF. Acontece que, mais uma vez, o Tribunal a quo, sem qualquer justificação, não faz qualquer análise da prova cuja reapreciação é solicitada pela recorrente, limitando-se a dizer que embora a sentença refira tal expressão o Tribunal de 1.ª Instância não teria ficado tão convencido disso, razão pela qual não teria aposto tal expressão nos factos provados.

Ora, como é sabido e tal como supra já tivemos oportunidade de referir com mais profundidade, o que se pretende quando se pretende efetuar a reapreciação da prova é saber qual é a posição do Tribunal a quo quanto a essa reapreciação e não saber qual é a posição da sentença da qual já se recorre.

Pelo exposto, a douto acórdão violou o disposto nos artigos 640.º e 662.º do NCPC e, em consequência, deverá ser considerado nulo o acórdão recorrido, nulidade esta que, aqui, expressamente, se invoca.

XIV - No que concerne ao facto n.º 35 a recorrente, por não concordar, com o que resultava provado neste facto, solicitou ao Tribunal a quo a sua reapreciação, já que entendia que do teor da discussão a que alude o facto n.º 34 e tal como resultava já dos depoimentos das testemunhas Dr. DD e Senhor Arq. FF, demonstrava-‑se, sem qualquer dúvida, que durante essa discussão o Arq. FF teria informado que a recorrida deixaria de exercer as funções de chefia, sendo que isso mesmo já se depreendia do teor da douta sentença da qual se recorreu.

Acontece que, o Tribunal a quo, embora refira que o depoimento da testemunha - que não indica qual é - vai no sentido defendido pela recorrente, acaba por não tirar qualquer conclusão disso, não alterando a matéria de facto provada e não procedendo, como era sua obrigação, à reapreciação da prova, não se pronunciando sobre uma questão que lhe foi suscitada, o que, de per se, é fundamento da nulidade do douto acórdão de que, ora, se recorre, nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 1 d) ex vi artigo 666.º n.º 1, todos do NCPC.

Pelo exposto, a douto acórdão violou o disposto nos artigos 615.º n.º 1 d) ex vi artigo 666.º n.º 1, 640.º e 662.º do NCPC e, em consequência, deverá ser considerado nulo o acórdão recorrido, nulidade esta que, aqui, expressamente, se invoca.

XV - Já relativamente à reanálise do facto n.º 38 a recorrente, por não concordar, com o que resultava provado neste facto, solicitou ao Tribunal a quo a sua reapreciação.

O Tribunal a quo terá feito tal reapreciação, já que concluí que "Assim, altera-se em conformidade o n.º 38".

Contudo, por tal não ser referido no douto acórdão recorrido, desconhece-se os moldes em que tal alteração terá sido efetuada, já que do rol dos factos provados que resultam a reapreciação da prova e que constam das páginas 13 a 22 do douto acórdão, não resulta que o facto n.º 38 tenha sofrido qualquer alteração, mantendo-se o mesmo na redação inicial. Tal situação poderá, contudo, dever-se a lapso, o que à cautela se admite.

Contudo não pode a recorrente deixar de dizer que tal reapreciação, embora supostamente realizada não consta dos autos, pelo que, à cautela, entende que tal reapreciação não foi efetuada, o que determinada a nulidade do douto acórdão por essa mesma razão, nos termos do disposto nos artigos 615.º n.º 1 d) ex vi artigo 666.º n.º 1 e 640.º e 662.º, todos do NCPC.

Pelo exposto, a douto acórdão violou o disposto nos artigos 615.º n.º 1 d) ex vi artigo 666.º n.º 1, 640.º e 662.º, todos do NCPC e, em consequência, deverá ser considerado nulo o acórdão recorrido, nulidade esta que, aqui, expressamente, se invoca.

XVI - No que concerne à reanálise do facto n.º 40 a recorrente por não concordar com que resultava provado relativamente a este facto entendeu recorrer do mesmo, demonstrando, que tal facto deveria ser reapreciado à luz, quer à luz do depoimento de parte da recorrida que, claramente, o afirmou, quer da prova que a recorrente tinha referido relativamente ao facto n.º 23 e da qual se conclui que não existiu qualquer trabalho para além das 40h semanais.

O Tribunal a quo, mais uma vez, não faz a reapreciação da prova solicitada, não apreciando os depoimentos referidos pela recorrente, limitando-se a apreciar o que a recorrida tinha dito em sede de depoimento de parte.

A verdade é que competia ao Tribunal reapreciar todos os elementos de prova cuja reapreciação foi solicitada pela recorrente para poder tomar, com consciência, uma decisão relativamente a este facto, o que este, salvo melhor opinião, não fez, não analisando nenhum dos depoimentos das testemunhas indicadas pela recorrente.

Pelo exposto, a douto acórdão violou o disposto nos artigos 640.º e 662.º do NCPC e, em consequência, deverá ser considerado nulo o acórdão recorrido, nulidade esta que, aqui, expressamente, se invoca.

XVII - A recorrente solicitou, ainda, ao Tribunal a quo a reapreciação do facto constante do ponto 13 das suas alegações, por não concordar com a decisão relativamente a este facto.

O Tribunal a quo terá feito tal reapreciação, já que conclui o seguinte: "o mais que se podia dar como provado, e quanto a este aspeto, é que os AA. assinaram os recibos onde consta aquela declaração”. Contudo, tal alteração da matéria de facto, cujos moldes concretos se desconhecem, não consta do rol dos factos provados que resultam a reapreciação da prova e que constam das páginas 13 a 22 do douto acórdão. Tal situação poderá, contudo, dever-se a lapso, contudo, à cautela, não pode a recorrente deixar de dizer que tal reapreciação, embora supostamente realizada, não consta dos autos, razão pela temos de concluir que o Tribuna