Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1-RELATÓRIO

1.1.

DR. AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “O... – I..., T..., S.A.”, pedindo o reconhecimento da verificação de justa causa na “rescisão”, que operou, do contrato de trabalho aprazado com a Ré e que, por via disso, seja esta condenada a pagar-lhe as componentes indemnizatórias – por antiguidade e a título de danos não patrimoniais – e retributivas – reportadas a salários, férias, proporcionais de férias e subsídios pretensamente em dívida – discriminados no petitório inicial.

A Ré contaria frontalmente, na sua contestação, os fundamentos aduzidos em abono da apontada “rescisão” – de onde extrai, desde logo, a necessária improcedência dos pedidos indemnizatórios – do mesmo passo que questiona o montante da retribuição devida ao Autor – com óbvia repercussão nos montantes que, porventura, lhe sejam devidos – reclamando, por fim, a compensação entre esses eventuais créditos e a quantia, que se arroga, por falta de cumprimento de “aviso prévio” na rescisão produzida.

1.2.

Instruída e discutida a causa, foi lavrada sentença, de que se transcreve o respectivo segmento decisório:

“Pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente, porque provada apenas em parte e, em consequência, declaro que a cessação por iniciativa do trabalhador, em 23 de Abril de 2001, do contrato de trabalho que unia o A. à Ré ocorreu por

rescisão com justa causa

, e condeno a R. O... – I... T... de P..., S.A. a pagar ao A. AA:

a) € 42.172,26 (quarenta e dois mil cento e setenta e dois euros e vinte e seis cêntimos) a título de indemnização de antiguidade pela rescisão com justa causa, calculada nos termos dos arts. 13º n.º 3 e 36º da LCCT;

b) € 26.064,82 (vinte e seis mil e sessenta e quatro euros e oitenta e dois cêntimos) a título de 23 dias de retribuição do mês de Abril de 2001, subsídio de férias vencido em Janeiro de 2001, férias vencidas em Janeiro de 2001 e não gozadas, proporcionadas do serviço prestado em 2001 relativamente a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal;

C) € 20.000,00 (vinte mil euros) a título de danos não patrimoniais”.

Sob apelação da Ré, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a justa causa rescisória mas, porque aderiu à tese da empregadora sobre o montante remuneratório do Autor, reduziu para € 23.859,35 e € 16.650,33, respectivamente, as quantias mencionadas supra sob as alíneas a) e b), do mesmo modo que também fixou em € 10.000,00 o montante ressarcitório dos danos não patrimoniais.

1.3.

Mantendo-se irresignada –

por continuar a defender a ilicitude da rescisão imediata

– a Ré pede revista a este Supremo Tribunal mas, desta feita, acompanhada do Autor, que também o faz a título principal –

com expressa censura ao valor retributivo mensal fixado no Acórdão, com a inerente repercussão no ressarcimento por antiguidade e nos quantitativos remuneratórios, a ao valor indemnizatório por danos não patrimoniais

.

Nesse sentido, coligem os seguintes núcleos conclusivos:

A)

REVISTA DA RÉ

1- os factos constantes do art.º 86º da P.I., aceites pela R. nos termos dos arts. 100º e 103º da contestação, constituem confissão judicial, não exigindo a Lei Civil “animus confidendi”;

2- a confissão judicial escrita, feita nos articulados, tem força probatória plena contra o confitente;

3- o ofício do Sr. Procurador da República dirigido ao Sr. Juiz da 1ª instância, a fls. 779 dos autos, dá como certa a existência do processo de inquérito e, portanto, da participação “sub judice” que o determinou;

4- o referido ofício constitui um documento autêntico com força probatória superior à participação, que é apenas um documento particular, pelo que substitui esta quanto à prova da sua existência, nos termos do art. 364º n.º 1 do C.C.;

5- por outro lado, a mera existência de uma busca no domicílio do Recorrido constitui um facto passado, objectivo e confessado pelo A., nada se referindo sequer ao seu resultado, pelo que não ofende o segredo de justiça;

6- o Acórdão recorrido violou a lei substantiva expressa nas normas do C.C., com maior relevo dos arts. 356º n.º 1, 358º n.º 1 e 364º n.º 1, ao não atender à requerida alteração da matéria de facto, ou seja, que “a R. fez participação crime contra o A. da qual resultou uma busca no domicílio conjugal do A.”, matéria muito relevante para enquadrar a razoabilidade da conduta da empresa;

7- as providências investigatórias e securitárias tomadas pela R. nos dias que antecederam a suspensão preventiva do A., foram justificadas à face dos direitos e deveres desta concernentes à sua defesa e, consequentemente, dos postos de trabalho pelos quais é responsável;

8- para o efeito, deve considerar-se certas circunstâncias, fundamentalmente a especial posição do A. na empresa e o seu procedimento durante a visita a este dos Srs. BB e Director do Grupo O... na Europa, acompanhados de 3 individualidades do grupo;

9- a situação do A. na R. era a de Director Geral, dotado da maior autonomia, porquanto os membros do CA a quem reportava residiam no estrangeiro;

10- sendo certo que a R. foi constituída para explorar separadamente os dois mercados ibéricos e, a partir de Portugal, também o mercado brasileiro;

11- para a realização deste projecto da OHI, o A. foi incumbido dos poderes necessários contidos no objecto social da R., compreendendo designadamente, o de contratar e despedir pessoal;

12- em suma e como vem provado, enquanto Director Geral, o A. “tinha um estatuto de grande autonomia, de direcção e supervisão dos negócios da R. e os trabalhadores viam nele, ao longo do tempo, o símbolo da própria empresa”;

13- “Os Srs. BB e CC não anunciaram ao A. a sua vinda porque o objectivo da deslocação era o de se inteirarem sobre um conjunto de indícios que entendiam estar relacionados com situações irregulares da actividade da empresa, e que consideravam ser da directa responsabilidade do A.”;

14- tal conjunto de indícios foi depois confirmado pelas investigações feitas em Lisboa e mais tarde, quer pelas certificações dos resultados do exercício de 2001, como também pelo Relatório apresentado pelos auditores DD e EE de 18/5/2001 sobre as contas correntes da empresa, anteriormente indicadas pelo Sr. BB ao Auditor;

15- quanto ao exercício de 2000, o A. apresentou um resultado positivo de 33.481.000$00, cuja certificação legal das contas continha uma reserva capaz de afectar o resultado apresentado;

16- novas demonstrações financeiras, com data de 21/2/02 rectificaram o resultado positivo de 2002, apresentado pelo A., para 291.601.451$00 negativos, aprovado em A.G. de 15/11/2002;

17- a certificação legal de contas de 2000, de 21/2/2002, evidenciou um ajustamento total de 274.803.083$00 que influenciaria negativamente o resultado negativo do exercício de 2000, pois que corresponderia a situações que eventualmente diriam respeito a 2001 ou aos posteriores;

18- em qualquer caso, ou seja, mesmo que “eventualmente” se concretizasse como “certamente” e “completamente”, o resultado continuava a ser negativo, na melhor hipótese, em 16.798.367$00;

19- por sua vez, o Relatório da DD e revela graves irregularidades em diversas contas correntes, designadamente na do A., que concretiza da seguinte forma:

20- “A análise efectuada no ano de 2000 e primeiro trimestre de 2001 revelou a existência de documentação ou documentação inadequada a suportar certos serviços prestados à O... I..., S.A., falta de evidência da efectiva prestação desses serviços, inexistência da análises sobre a economicidade dos custos, documentos de pagamentos que não evidenciam que os mesmos sejam efectuados às entidades prestadoras dos serviços, bem como movimentos bancários aparentemente não relacionados com transacções efectuadas pela Empresa e movimentos de regularização de contas correntes entre entidades diferentes”;

21- portanto, os indícios que o Sr. BB e os seus acompanhantes teriam à sua chegada a Lisboa de graves irregularidades da directa responsabilidade do A., foram confirmados nas investigações a que procederam nesta cidade, a partir de 17/4/01 e mais tarde, com maior pormenor, através das certificações dos resultados do exercício de 2000 e Relatório dos auditores da DD e EE;

22- perante tal cenário factual, o acórdão apenas reconheceu “o direito dos representantes da Apelante, Sr. BB e Sr. CC, em averiguarem eventuais irregularidades cometidas pelo Apelado e que esse desiderato pode significar a surpresa como que apareceram na empresa sem nada comunicarem ao Apelado ...”;

23- sobre a restante matéria provada, atrás referida, que confirma as suspeitas sobre a grave conduta infraccional do A., o Acórdão recorrido não a comenta;

24- apenas observa, relativamente a eventuais irregularidades nas contas da empresa, que “houve uma correcção do saldo do ano do exercício do ano de 2000, mas nestes autos não se apuraram quaisquer factos ilícitos imputáveis ao A., sendo certo que está provado, relativamente ao exercício de 2000, que a R. foi qualificada pelos responsáveis do Grupo O... em Roma, em Março de 2001, como sendo a empresa do grupo com melhores resultados”;

25-naturalmente que em Março de 2001 não tinha ainda a R. quaisquer suspeitas sobre a falsidade do saldo apresentado pelo A. relativo ao exercício de 2000, pois que a primeira certificação legal das contas, em que foi apresentada uma reserva, foi em Maio de 2001 (facto provado 40, al. b));

26- quanto ao necessário saldo negativo da conta de 2000, em contradição com o saldo positivo apresentado pelo A., bem como quanto ao conteúdo do Relatório da DD e EE, o Acórdão recorrido “observa de conrado o prudente silêncio”. Nem uma palavra;

27- ora, obviamente que, como refere o Acórdão recorrido, não se provaram nos autos “quaisquer factos ilícitos imputáveis ao A.”, nem esta é a questão do processo;

apenas se confirmaram suspeitas de graves irregularidades do Recorrido

;

28- porém, a questão nuclear do processo é outra, ou seja,

saber se a R. praticou factos ilícitos que justificaram a rescisão imediata do contrato de trabalho por parte do A. tendo também em atenção o comportamento do próprio A. que vem provado

;

29- deste modo, os factos que o Acórdão qualifica com ilícitos praticados pela Recorrente, é que têm que ser apreciados tendo em atenção, por um lado, a necessidade de uma investigação eficaz e segura perante a adensação das suspeitas e, por outro, o comportamento do A.;

30- naturalmente que a investigação das suspeitas, já que respeitam a factos da vida financeira da empresa, deveriam incidir, como incidiram, fundamentalmente, sobre a documentação escrita/informatizada da empresa, pelo que,

31-

era, portanto, essencial para a Recorrente a preservação da integralidade da documentação contra intervenções que visassem a sua alteração ou desaparecimento

;

32- naturalmente que, suspeitando a R. do A. como responsável por graves infracções disciplinares e até criminais no sector financeiro da empresa,

seria este o principal interessado em intervenções na documentação que visassem a sua alteração ou subtracção na parte que interessasse

;

33-

ora, o comportamento do A. desde o dia 18/4/2001 em que tomou conhecimento, por aviso da empresa, da presença dos Srs. BB e CC, foi de molde a exigir da parte da R. as mais rigorosas medidas securitárias

;

34- logo no dia 18/4, o A. é informado, por telefonema da empresa, da chegada à sede da R. dos representantes da Ré, entre os quais o Sr. BB, Director do Grupo O... na Europa e, portanto, seu superior hierárquico;

35- o A., na altura no norte do país, após ter recebido tal comunicação, não entrou em contacto com o seu superior hierárquico, como era sua obrigação,

ao menos por comunicação telefónica, para o saudar e saber se necessitava da sua presença, nem sequer atendeu as chamadas que pelos representantes da administração da R. lhe foram feitas para o seu telemóvel, em 19 e 20 de Abril;

36- e os pretextos que congeminou são completamente contraditórios com a sua partida para o Montijo no dia 20/4;

37- se no dia 18/4 vem provado que pensou tratar-se de uma das muitas auditorias a que a empresa regularmente era sujeita, porque é que no dia 20/4, data em que continuava a nada saber

do que se passava na empresa

, não continuou a pensar como no dia 18/4 e resolve apresentar-se no Montijo?

38- não vindo provado que alguém da empresa tenha comunicado com o A. entre 18 e 20/4?

39-

por culpa do A., portanto, gerou-se a convicção da R., correspondente, aliás, à realidade, de que o A. poderia aparecer e entrar na empresa em qualquer momento, tornando-se, pois, necessário garantir o desígnio fundamental da investigação da preservação da já referida integralidade da documentação

;

40- foi, pois,, por culpa do A. que a R. foi obrigada a tomar medidas securitárias tão

rigorosas como as que estabeleceu para assegurar a integralidade da documentação, medidas que o Acórdão censura sem ter em consideração os factos que vêm provados;

41- se o A. viu barrada a sua entrada na empresa e teve que esperar não se sabe quanto tempo, pois se ignora a que horas chegou da Guarda, a culpa foi sua;

42- tal não teria sucedido se tivesse telefonado ao Sr. BB e comunicado que se apresentava no dia 20, pelas X horas, pois que, então o Sr. BB daria ordens para que, logo que chegasse, fosse conduzido à sua presença;

43- quanto aos factos da investigação que o Acórdão considerou integrarem-se nas als. b) e f) do art.º 35º da LCCT, salvo o devido respeito, entende a R. que tal integração não se verifica pelas razões que a seguir se expõe:

44- a confidencialidade pedida ao responsável pela contabilidade, Dr. FF, pelo Sr. CC, integrou-se na investigação de irregularidades no sector financeiro,

sendo o próprio Acórdão recorrido que reconhece a necessidade de secretismo na averiguação de certas irregularidades

;

45- a análise e discussão de tais irregularidades na praça pública é que seria lamentável e ofenderia o A., que ainda não tinha tido oportunidade de defender a sua honra no competente processo disciplinar e, se necessário, no tribunal, oportunidades que recusou, o que é bem significativo;

46- quanto à readmissão do Sr. GG, não se provou que tivesse lugar ainda na vigência do contrato de trabalho com o A., nem para que função foi readmitido, pois que a respeito destas circunstâncias nada se provou;

47- quanto à designação do Sr. HH como “ responsável do sector industrial”, não se prova que fosse anterior a 19/7/2001, ou seja, anterior à situação da suspensão preventiva do A., pois o que vem provado é que tal designação se verificou entre 17 e 20/4;

48- é que, tendo-se iniciado em 19/7 a situação de suspensão preventiva, após decorrer a restante investigação, e todo o processo disciplinar, provável é que, dada a natureza das infracções do sector financeiro, a sua duração fosse de alguns meses. Era, pois, indispensável que, durante este período, alguém assumisse as funções de responsável pela área industrial;

49- não se verificou, portanto, por esta designação do Sr. HH, a distribuição do A. das suas funções na área industrial;

50-

o que destituiu o A. de todas as suas funções foi a suspensão preventiva

, que pressupõe o início anterior do procedimento disciplinar, que continuaria com o processo disciplinar se o A. não se tivesse despedido, recusando, assim, tacitamente receber a nota de culpa, o que, repete-se, foi bastante esclarecedor;

51- quanto à substituição das fechaduras das instalações da R., alteração dos créditos de alarmes e dos “hakers” informáticos e ao bloqueio dos instrumentos de trabalho sob a supervisão do A., integrou-se na já fundamentada necessidade de providências securitárias eficazes e rigorosas, dado o comportamento do A., que nunca comunicou com o Sr. Steffens ou com qualquer outro dos representantes da R., nem atendeu os seus telefonemas, e para garantir a inoperância pelo A. se tentasse alterar ou fazer desaparecer documentação, o que se afigura cuidado absolutamente legítimo da R., face ao comportamento do A.;

52- o reforço da segurança com elementos do Grupo 8, justifica-se por idênticas razões;

53- a pretendida consideração dos actos securitários e investigatórios da R., atrás referidos como violadores do art. 18º da L.C.T., não pode proceder, no caso dos autos, pois que o dever de mútua colaboração suspende-se, naturalmente, durante um procedimento disciplinar, sobretudo no caso de suspensão preventiva, pelo menos até ao final do procedimento;

54- também os deveres das als. a) e g) do art. 19º da LCT sofrem idêntica redução, com excepção do dever do empregador tratar o trabalhador, no processo disciplinar, com imparcialidade, garantindo-lhe a sua defesa e decidindo ponderadamente e com boa-fé, além de lhe pagar a retribuição durante a suspensão preventiva;

55- é, poisa, convicção da recorrente, considerando todo o âmbito e circunstâncias do caso dos autos, que o A. não teve justa causa para se despedir, pois que a R. não praticou qualquer acto culposo e, muito menos, tão grave que impossibilitasse a subsistência do contrato de trabalho dentro do condicionalismo de um procedimento disciplinar que exigiu uma investigação com especiais cautelas securitárias e que, à partida, justificava uma previsão temporal relativamente longa, pelo menos até à conclusão do previsível processo disciplinar, o que obrigava a garantir certas funções directivas na empresa durante tal período;

56- naturalmente, o que era previsível, se o A. tivesse factos que pudessem evidenciar a sua inocência, era que à suspensão se seguiria o processo disciplinar;

57- por último, é óbvio que qualquer dos factos atrás referidos, que mereceram a censura do Acórdão, não integram ilícitos penais, como exige a al. f) do n.º 1 do art. 35º da LCCT, o que seria indispensável para serem qualificados como justa causa na rescisão do contrato operada pelo A.;

58- não vem também provado que tais factos fossem praticados com dolo, sendo que os crimes contra a honra referidos nos arts. 180º e segs. do C.P., são crimes dolosos, que não prevêem a negligência (art. 13º do mesmo Código);

59- porém, mesmo que de uma forma forçada se quisesse atribuir àqueles factos natureza de imputação ao Recorrido, sob a forma de suspeita de um facto, ou formular sobre ele um juízo ofensivo da sua honra e consideração, a verdade é que tal imputação (imaginária, no caso dos autos), teria sido feita para defender interesses legítimos da Recorrente (n.º 2 al. A) do art. 18º do C.P.), como foi amplamente alegado neste documento;

60- não sendo lícito o despedimento operado pelo A., por ausência de justa causa, não tem direito o mesmo à indemnização fixada no art. º 36º da LCCT, pois que a R. não praticou culposamente qualquer dos factos alegados pelo A., constantes do art. 35º n.º 1 da mesma Lei;

61- sendo assim, não pode atender-se a danos não patrimoniais, que são uma decorrência da indemnização por facto ilícito (art. 496º n.º 1 do C.C.);

62- o Acórdão fixou a retribuição mensal do A. em € 4.490,00;

63- pela posição da R., assumida no processo e defendida nesta alegação, o despedimento do A. foi ilícito, pelo que, reitera-se, não tem direito à indemnização de € 23.895,00 fixada no Acórdão;

64- pelo contrário, o A. é que é devedor à R., como vem alegado na contestação, do montante correspondente ao aviso prévio de 2 meses, no montante de € 8.880,00;

65- tendo em atenção as quantias devidas pela Recorrente ao Recorrido pela cessação do contrato de € 16.605,3, requer-se a compensação judiciária entre os dois créditos, resultando um crédito do A. no montante de € 7.670,33;

66- o Acórdão recorrido violou, designadamente, o n.º 1 als. b) e f) do art. 35º da LCCT e ainda, quanto a citada al. f), os arts. 13º e n.º 2 al. a) do art. 18º do C.P., bem como os arts. 18º e 19º als. a) e g) da LCT, além dos arts. 355º n.ºs 1, 2 e 3, 356º n.º 1, 358º n.º 1 e 364º n.º 1 do C.C..

B)

REVISTA DO AUTOR

1- este recurso de revista é circunscrito ao segmento do acórdão que revogou a sentença quanto à retribuição, que passou de € 7.028,71 para € 4.490,00, e quanto ao montante dos danos não patrimoniais, que passou de € 20.000,00 para € 10.000,00;

2- tendo a sentença da 1ª instância ficado aquém dos justos valores formulados na P.I., reduzi-los ainda mais – como fez o Acórdão em revista – é algo que só uma errada interpretação do direito aplicável explica e uma leitura deficiente dos factos assentes autoriza;

3- a questão central da discordância do recorrente, quanto ao decidido sobre a retribuição, reside no facto de o acórdão não ter encontrado uma solução consentânea com o que foi acordado entre as partes;

4- ao invés do acórdão, só a solução da 1ª instância respeita a letra e o espírito do que foi acordado pelas partes, sendo conforme aos melhores princípios subjacentes ao conceito e definição da figura da retribuição, não obstante se entender que esta tenha, mesmo assim, ficado aquém do que era de direito e seria de esperar;

5- ficou provado e assente que, antes da admissão do A. para director geral da R., o presidente do C.A. desta sociedade e director geral da OHI, Sr. II, acordou com o recorrente, balizado em informada anuência do Sr. JJ, uma remuneração base líquida anual de USD 112.000,00, que correspondia a 19.728.000$00 e equivale a € 98.402,00;

6- e provado ficou também que, posteriormente, o C.A. da R., representado pelo seu referido presidente, propôs e o A. aceitou receber nos seguintes termos:

a) USD 14.000,00 (€12.300,00), como parcela anual líquida a quitar pelo A. a R., que suportaria os encargos com a previdência social, correspondentes a 34,75%;

b) USD 98.000,00 (€ 86.102,00), como parcela anual a liquidar pela R., acrescida de IVA de 17%, e que o A. quitava àquela através de recibos emitidos em nome da firma que constituíra com as suas iniciais e se denomina de RBC – C... e G... de E... Ld.ª;

7- ficou ainda expressamente acordado que esta assunção de forma de pagamento se fazia sempre de acordo com os interesses e as conveniências do grupo OHI;

8- tendo em conta o assim expressamente acordado, a retribuição mensal do recorrente só podia ser uma: 7.028,71;

9-é com base neste último valor - € 7.028,71, correspondente a € 98.402,00, a dividir por 14 meses – que deve ser calculada a indemnização devida ao recorrente;

10- na verdade, o único valor fixo retributivo constante dos autos e resultante dos factos assentes é o da conclusão anterior, não se podendo utilizar – como faz o acórdão – o critério das retribuições definidas no ponto 39 dos factos assentes por não distinguir itens retributivos;

11- igualmente ficou provado, e sem margem de dúvidas, que daquela quantia de € 98.402,00, a quantia de € 12.300,00 correspondia à parcela anual relativa ao trabalho do recorrente em Portugal e a quantia de € 86.102,00 correspondia ao montante anual pago pela recorrida pelo seu trabalho prestado no Brasil;

12- a sentença da 1ª instância, ao transcrever e ao fundamentar-se no acordo celebrado entre as partes – consubstanciado nos pontos 36 e 37 da matéria provada e relativo ao montante da retribuição que aquele iria auferir desta – alcança com clareza o critério estruturante que deve presidir e ser decisivo para determinar a correcta e concreta retribuição do A.;

13 – este acordo é bem explícito e concreto, determinando as verbas parciais e o montante total a ser percebido pelo trabalhador recorrente;

14 – como se sabe, a retribuição de um trabalhador pode ter uma fonte legal ou convencional, ou então derivar da estipulação das partes, como aconteceu e vem provado nos referidos pontos 36 e 37;

15 – o que é decisivo para alcançar a retribuição de um trabalhador, é saber qual o acordo firmado pelas partes – quando ele existe, como é o caso;

16- o acórdão recorrido não faz alusão, ou comenta ou interpreta este acordo, antes elimina pura simplesmente a componente mais significativa da retribuição acordada entre as partes, perfilhando assim uma perspectiva que, do ponto de vista legal, é insustentável e que consta da seguinte proposição:

“também as importâncias pagas à empresa RBC Ld.ª não integram pela sua própria natureza a retribuição do autor”;

17- a própria recorrida nunca pôs em causa que o montante correspondente ao trabalho prestado pelo recorrente à CITEC integrava uma parcela da sua retribuição, como nomeadamente se pode constatar do art. 6º da contestação;

18 – o que diverge a recorrida do recorrente circunscreve-se do facto desta só se querer responsabilizar pela retribuição anual de € 12.300,00, devendo o remanescente até perfazer € 98.400,00, ser pago pela “CITEC” – S... de D... B... pertencente ao G... O...;

19- mas essa tese da recorrida, de que o pagamento que fazia ao A. pelo trabalho por este prestado à “CITEC” era um adiantamento sujeito a acerto de contas entre as empresas, [naufragou] totalmente ao nível da prova;

20- só o Acórdão em revista, contrariando a confissão da própria R., vem argumentar que a parcela de € 86.102,00 – “por sua própria natureza” – não integrava a retribuição do A., o que constitui uma perspectiva redutora e simplista, posto que se traduz numa afirmação isolada e descontextualizada das circunstâncias específicas do acordo realizado entre as partes;

21- é certo que a parcela da retribuição foi paga através da RBC Ld.ª, mas isso não descaracteriza o pagamento feito como sendo contrapartida do trabalho prestado pelo A., nem a elimina como uma condição estrutural do acordo celebrado pelas partes e no sentido da R. o pagar, como sempre o pagou;

22- a prestação de duma empresa a outra, que no caso até são associadas, através de um trabalhador do quadro de uma delas é perfeitamente legal sem prejuízo dos deveres da prestadora de serviços, entre eles, o pagamento da retribuição ao trabalhador que os prestou que no caso sempre se verificou;

23- a solução ao Acórdão constitui como que uma expropriação de parte significativa da retribuição do A. e sofre do vício de ser o enunciado de um princípio abstracto sem qualquer correspondência com a realidade contratual da estipulação das partes, bem visível na inexpressiva locução empregada: “pela sua própria natureza”;

24- a interpretação e aplicação das leis não podem, nem devem, fazer-se do modo como se exprimiu o acórdão recorrido, produzindo deduções meramente lógicas, sem correspondência com a vida e, no caso concreto, contrariamente a própria estipulação das partes;

25 – o despedimento com justa causa a que o A. foi obrigado, nas condições e termos em que ocorreu, configura um caso muito expressivo e simbólico da negação dos mais elementares direitos de personalidade e do princípio geral contido na afirmação de que o trabalhador, pelo facto de recorrer ao trabalho, não deixa de ser cidadão;

26- os princípios constitucionais e legais em vigor sobre direitos de personalidade reflectem esta afirmação e nem o facto de a entidade patronal recorrida ser uma multinacional, com administrador estrangeiros, a autoriza a eximir-se à sua observância;

27- salvo o devido respeito, a amputação que o acórdão fez da indemnização por danos morais, já de si tão escassamente fixada na 1ª instância, não cumpre melhores critérios da justiça e da equidade;

28- a elevada posição hierárquica do Director Geral na estrutura da R., com reporte directo aos administradores, e a sua excelente performance na gestão e supervisão comercial e financeira da recorrida e da sua associada brasileira, deviam merecer respeito e consideração pelo recorrente;

29- o conjunto das actuações do Sr. BB, no sentido de – sem ouvir o Director Geral da R., ainda que sumariamente – logo o destituir das suas funções, substituindo-o por outra cadeia de comando, consubstancia uma atitude de total desprezo pela personalidade profissional e moral do A.;

30- a substituição das fechaduras, a alteração dos alarmes, os “hakers” informáticos o bloqueio de acesso aos instrumentos de trabalho do A. e a barragem, perante terceiros, da sua entrada nas instalações da R., realizada pela equipa de segurança especialmente contratada à sua revelia e reforçada para aquele acto vexatório, é humilhante e desprestigiante e fere elementares direitos de personalidade do A.;

31- o que no caso em apreço está em causa, é o comportamento agressivo e autoritário por parte dos Srs. BB e CC que, na base de uma simples suspeita de um comportamento ilícito, se julgaram autorizados a tudo fazer sem olhar a meios, numa clara actuação de medidas agressivas, sem observação disciplinar do princípio da proporcionalidade na sua tripla dimensão da necessidade, da adequação e da proibição do excesso;

32- mal chegaram a Portugal, esses representantes da R. trataram o A. como se fosse uma mera coisa, ignorando-o e não o ouvindo, como se não fosse pessoa, não tivesse direito ao bom-nome, à sua honra e dignidade pessoais;

33- ele, que era Director Geral da R., com um curriculum de confiança e alta produtividade, que alcandorou o grupo OHI, que íntegra aquela empresa e a “CITEC”, a reconhecidos patamares de sucesso industrial e comercial em Portugal e no Brasil;

34- a imagem de um Director Geral, à porta das instalações da empresa enquadrado por seguranças reforçados que o não deixam entrar, a substituição de cadeados e códigos de alarmes, é uma cena surrealista, indecorosa, que humilha, enxovalha e destabiliza emocional e psiquicamente qualquer pessoa, tanto mais quando a cena é pública, sendo presenciada por terceiros e trabalhadores subordinados do A.;

35- quando o recorrente, às 16 horas, é finalmente recebido pelo Sr. BB, na presença do Sr. CC, para lhe ser entregue em mão a carta que o suspendia, a cena passa-se no hall da entrada e não em qualquer sala de reunião, como se aquele Director Geral fosse uma pessoa infecta, qualquer animal tinhoso, a excluir e a eliminar;

36- o A. tinha um elevado estatuto académico de economista e gestor financeiro, pelo que os comportamentos ilícitos da R., agravados com a sua exposição pública, acarretaram graves prejuízos a essa sua reconhecida e prestigiada i