Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA

Intentou a presente acção declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho contra:

MARCA BB, S.A.

Pedindo que seja julgada procedente e, em consequência:

a) Declarado ilícito o despedimento promovido pela R.;

b) A R. condenada a reintegrá-lo no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria e antiguidade ou, em alternativa, na indemnização a fixar em substituição da reintegração;

c) A R. condenada a pagar-lhe:

i. As importâncias correspondentes ao valor das retribuições que deixou de auferir, incluindo subsídios de férias e de Natal, desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, deduzidas as retribuições respeitantes ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes da propositura da acção, bem como as quantias auferidas a título de subsídio de desemprego;

ii. A título de indemnização pelos danos não patrimoniais, quantia não inferior a € 10.000,00;

iii. Os juros de mora sobre as quantias devidas, calculadas à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das quantias reclamadas na presente acção, até efectivo e integral pagamento.

d) A R. condenada a pagar à Segurança Social as quantias por ele auferidas a título de subsídio de desemprego e que devam ser descontadas na respectiva compensação.

Em síntese, defendeu a ilicitude do despedimento de que foi alvo, questionando o procedimento e a validade dos fundamentos invocados pela R. para a decisão de extinguir o seu posto de trabalho.

2. A R. apresentou contestação descrevendo os motivos que fundamentaram a sua comunicação de despedimento por extinção de posto de trabalho e o procedimento adoptado.

Concluiu no sentido de que a acção deve ser julgada improcedente e, caso assim não se entenda, julgada procedente a oposição à reintegração.

3. O A. respondeu defendendo inexistir fundamento para a R. se opor à sua reintegração e sustentando a improcedência das excepções invocadas.

4. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença que decidiu:

“Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente acção improcedente e, em consequência, absolvo a Ré dos pedidos formulados nos autos pelo Autor.

Custas a cargo do Autor (art.º 527º do Código do Processo Civil, ex vi art.º 1º, n.º 2, al. a), do Código de Processo do Trabalho)”.

5. Inconformado, o A. interpôs recurso de apelação, impugnando de facto e de direito.

6. O Tribunal da Relação da Lisboa, por Acórdão datado de 23 de Setembro de 2015, decidiu julgar parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto e improcedente o recurso de apelação, confirmando a sentença recorrida.

7. Irresignado, o Autor interpôs recurso de revista, no qual concluiu, em síntese, nos seguintes termos:

«1ª - O Tribunal a quo julgou erradamente o litígio dos autos;

2ª - Contrariamente ao decidido, o empregador não motivou adequadamente o procedimento de extinção de posto de trabalho do Autor;

3ª - Desde logo, o empregador não podia limitar a análise financeira ao departamento onde se encontrava inserido o trabalhador;

4ª - O desequilíbrio desse departamento só seria relevante se o mesmo tivesse originado um desequilíbrio económico-financeiro da empresa;

5ª - O que não ocorreu, uma vez que a empresa apresentou lucros no período em que se verificou o desequilíbrio económico-financeiro do departamento;

6ª - Mesmo que se considere, sem todavia conceder, que é suficiente o desequilíbrio financeiro do departamento do Autor, ainda assim não se pode considerar validamente justificada a decisão gestionária de extinção de posto de trabalho do Autor;

7ª - Efectivamente, não há nexo de causalidade entre os motivos e a extinção;

8ª - A extinção do posto não permite inverter o desequilíbrio económico do departamento, que foi o objectivo subjacente à extinção;

9ª - Consequentemente, tem de se concluir que os fundamentos invocados pelo empregador não são idóneos para justificar a sua decisão de proceder à extinção de posto de trabalho do Autor;

10ª - Acresce que, no caso concreto, não foram esvaziadas as funções do trabalhador;

11ª - Todas as funções desempenhadas pelo Autor passaram a ser exercidas pelo Director-Geral e pelo trabalhador CC;

12ª - Assim sendo, não se pode considerar validamente fundamentada a decisão de extinção do posto;

13ª - Acresce que existia no departamento do Autor um contrato a termo para as tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto;

14ª - Contrariamente ao decidido, esse requisito não se refere a funções iguais nem a identidade de categorias profissionais, mas pressupõe funções diferentes e distintas em que haja identidade de tarefas em ambos os postos de trabalho;

15ª - O trabalhador contratado a termo, CC, desempenhava funções de gestão e comercialização do produto e apoio a clientes, que também eram exercidas pelo Autor;

16ª - Consequentemente, existindo esse contrato a termo na data da extinção, jamais se poderia validar a extinção de posto de trabalho do Autor;

17ª - Acresce que a extinção do posto verificou-se no âmbito de situação passível de despedimento colectivo;

18ª - Contrariamente ao decidido, tendo sido expressamente mencionado no acordo de cessação da trabalhadora DD que o motivo determinante da cessação do contrato era a extinção do seu posto de trabalho, tem de se concluir que o empregador promoveu a extinção do contrato da trabalhadora DD;

19ª - Assim, tendo o empregador promovido esta extinção e a extinção do posto do Autor num período de 3 meses, e tendo o departamento em causa 6 trabalhadores, não pode deixar de se concluir que deveria ter recorrido ao procedimento de despedimento colectivo e não de extinção de cada um desses postos de trabalho;

20ª - Finalmente, e contrariamente ao decidido, ainda se dirá que o empregador não respeitou os critérios de precedência na selecção do posto a extinguir;

21ª - O trabalhador CC desempenhava tarefas de conteúdo funcional idêntico às do Autor;

22ª - Ora, tendo esse trabalhador sido contratado em data posterior à data de contratação do Autor, nunca poderia ter sido este último o trabalhador seleccionado para a extinção;

23ª - Por tudo, pois, não se verificam os requisitos legais da extinção de posto de trabalho do Autor, devendo considerar-se que o despedimento do Autor promovido pela Ré é ilícito;

24ª - Consequentemente, tem o Autor direito a ser indemnizado nos termos das disposições conjugadas dos arts. 436° e 439° do CT, por ter optado pela indemnização em substituição da reintegração – cf. acta de fls. 1097;

25ª - Decidindo como decidiu, o Tribunal “a quo” violou, designadamente, as normas dos artigos 397º, nº 2, al. b), 403º, nº 1, alíneas c) e d), e nº 2 e 432º, als. a) e b), do CT/2003».

Concluiu o Autor/Recorrente requerendo a procedência do presente recurso e, consequentemente, a revogação do Acórdão recorrido.

8. A R. apresentou contra-alegações defendendo, a título de questão prévia, a inadmissibilidade legal do recurso de revista, interposto pelo Autor, por entender ser de aplicar ao caso dos autos o disposto no art.º 721.º, n.º 3, do antigo CPC, por força do disposto no art.º 7.º, n.º 1, da Lei 41/2013, de 26 de Junho.

No mais, defendeu a improcedência do recurso e a manutenção do Acórdão recorrido.

9. Neste Supremo Tribunal foi proferida decisão, pela ora Relatora, que consta de fls. 1539-1543, do 5º Vol., julgando-se improcedente a questão prévia suscitada pela R. nas suas contra-alegações e admitindo o recurso de revista interposto pelo A.

10. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal formulou Parecer sustentando a improcedência da revista, argumentando, em síntese, que a R. não violou a lei, sendo lícito o despedimento por extinção de posto de trabalho a que procedeu em relação ao A.

A este parecer, nenhuma das partes ofereceu resposta.

11. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do Código de Processo Civil.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[1]

II – QUESTÕES A DECIDIR

Está em causa, em sede recursória, a seguinte

questão essencial

:

- A (i)licitude do despedimento do Autor/trabalhador.

Ou seja: saber se o despedimento do Autor por extinção de posto de trabalho é, ou não, ilícito, e em caso afirmativo extrair dessa declaração as legais consequências, nomeadamente aferir se o trabalhador tem direito ao recebimento das quantias peticionadas a título de créditos indemnizatórios.

III – FUNDAMENTAÇÃO

I – DE FACTO

- Mostram-se provados os seguintes factos:

1) Por contrato de trabalho escrito de 12 de Janeiro de 2005, o Autor foi admitido pela Ré como seu trabalhador, com a categoria profissional de Especialista IV, para desempenhar as funções de Director de Área, sob as ordens, instruções, Direcção e fiscalização da Ré, sua entidade patronal, através dos seus superiores hierárquicos.

2) Dentro das funções de Director de Área de “Service & Special Solutions” atribuídas ao Autor, incumbia-lhe designadamente:

- planeamento das vendas;

- gestão de stocks, compra e venda dos produtos;

- contactos – inerentes à função – com a SVDO (MARCA BB VDO Trading GmbH) na Alemanha;

- supervisão da actividade do pessoal hierarquicamente subordinado;

- assistência aos distribuidores;

- acompanhamento da rede de clientes, nomeadamente das ‘Grandes Contas’;

- colaboração com a Direcção do “Operating Group” na elaboração de relatórios e estratégias do ‘Objectivo do Posto’;

- participação em reuniões, apresentação em feiras, sempre que relevantes para a actividade da empresa;

- disponibilidade para participar em cursos específicos promovidos pela MARCA BB.

3) Como o Autor já prestava serviços para a Ré antes da assinatura do contrato de trabalho, ficou desde logo estipulado que este produzia efeitos desde 26 de Novembro de 2004, reconhecendo assim a Ré a antiguidade do Autor desde essa data, e que vigorava por tempo indeterminado (cláusula 5ª do doc. n.º 1).

4) O local de trabalho do Autor era nas instalações da Ré em Alfragide, conforme aliás ficou convencionado no contrato de trabalho celebrado entre ambos (cláusula 2ª do doc. n.º 1).

5) O período normal de trabalho era de 40 horas semanais de 2ª a 6ª feira, a cumprir conforme o horário estabelecido e atribuído pela Ré (cláusula 3ª do doc. n.º 1).

6) Como contrapartida do trabalho do Autor, foi fixada a remuneração mensal ilíquida de € 3.840,74 (n.º 1 da cláusula 4ª do doc. n.º 1).

7) E foi essa a remuneração que o Autor auferiu mensalmente nos meses de Novembro de 2004 a Fevereiro de 2006 (conforme recibos de salário – docs. n.º 2 a 15).

8) O Autor e a Ré acordaram ainda que esta pagava àquele mensalmente as despesas por ele realizadas ao serviço dela relativas a portagens e parques de estacionamento, bem como as despesas com hospedagem e refeições, mediante a apresentação das respectivas facturas (nºs 3 e 4 da cláusula 4ª do doc. n.º 1).

9) A relação laboral entre o A. e a R. ficou subordinada ao Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector dos Fabricantes de Material Eléctrico e Electrónico, assinado entre a ANIMEE – Associação Nacional dos Industriais de Material Eléctrico e Electrónico e o SINDEL – Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, publicado no BTE n.º 29, 1ª série, de 08/08/1996 (cláusula 13º do doc. n.º 1).

10) No dia 3 de Janeiro de 2006, o Autor recebeu uma carta da Ré, datada do dia 2 desse mesmo mês, acompanhada de 2 Anexos, na qual, além do mais, a Ré comunicava ao Autor que por “motivos económicos, tanto de mercado, como estruturais e do desenvolvimento e melhoramento do ‘O.G.S.V.’ da empresa” se via obrigada a extinguir o posto de trabalho do Autor, concedendo ao Autor o prazo de 10 dias para se pronunciar (conforme cópia da carta que se junta e que se dá por integralmente reproduzida – doc. n.º 16).

11) No dia 12 de Janeiro de 2006, o Autor enviou à Ré um fax, reenviado no dia seguinte por carta registada, em que apresentava as razões de discordância relativamente à extinção do seu posto de trabalho, por não se verificarem os requisitos legais para a Ré poder fazer cessar o contrato com esse fundamento (conforme cópia que se junta e se dá por integralmente reproduzida – docs. n.ºs 17 e 18).

12) Em virtude da comunicação da Ré vir truncada, apresentando-se incompleto o Anexo I no seu ponto 12, seguidamente à resposta do Autor, aquela, em 13 de Janeiro de 2006, enviou-lhe nova comunicação, concedendo-lhe de novo o prazo de 10 dias para se pronunciar sobre a sua intenção de extinguir o posto de trabalho (Doc. n.º 19).

13) A esta nova comunicação da Ré, respondeu o Autor por carta de 24 de Janeiro de 2006, reiterando a sua anterior resposta (Doc. n.º 20).

14) No dia 3/Fevereiro/2006, o Autor recebeu uma carta da Ré, datada do dia 2 desse mês, na qual lhe comunicava a decisão de extinção do seu posto de trabalho com efeitos a partir de 6/Fevereiro/2006, com o seguinte teor:

“(…) Sua referência e comunicação de Nossa referência Data 2006-02-02

Assunto: Extinção de posto de trabalho — Decisão

Carta Registada com aviso de recepção

I - Em 2 de Janeiro de 2006, a MARCA BB S.A, adiante designada apenas por MARCA BB, comunicou-lhe, por carta, ser sua intenção proceder à extinção do seu posto de trabalho.

Acompanharam esta comunicação dois anexos com:

- Fundamentos da Extinção de posto de trabalho de Director de Área da “Service & Special Solutions" do “Operating Group SV” de que é titular V. Exa. (Anexo I);

- Indicação da categoria profissional do trabalhador abrangido (Anexo ll).

Foi-lhe dado, nessa carta, o prazo de dez dias para deduzir oposição.

Por carta datada de 12 de Janeiro de 2006, deduziu V. Exa., formalmente, oposição à comunicação que lhe foi feita, fazendo notar que a comunicação que lhe tinha sido enviada pela MARCA BB, se apresentava truncada, apresentando-se incompleto o ponto 12 dos fundamentos, o que impedia o conhecimento completo das razões da MARCA BB e, consequentemente, a tomada de uma posição definitiva sobre a referida comunicação.

Constatando que, de facto, o Anexo I que lhe tinha sido enviado estava truncado de duas linhas no ponto 12, foi-lhe remetido, de novo, em carta de 2006-01-13 e foi-lhe dado novo prazo de dez dias para se pronunciar.

Por carta datada de 24 de Janeiro de 2006, reiterou V. Exa., como definitiva, a resposta que anteriormente havia enviado e deu-a por integralmente reproduzida.

II - Refere, essencialmente, não concordar com os fundamentos invocados pelas seguintes razões:

1. A posição da MARCA BB assenta exclusivamente em pretensos motivos de mercado e estruturais alegadamente verificados apenas em relação ao Operating Group S.V.

2. Estes requisitos devem-se verificar em relação à empresa na sua globalidade como um todo complexo produtivo, e não apenas em relação a uma parte ou segmento dos negócios tenha ou não, o Departamento em causa, autonomia.

3. A autonomia que se refere é relativa já que este departamento comercial, como outros, não tem, nem nunca teve, autonomia económico-financeira já que os prejuízos foram suportados pela empresa.

4. O Departamento ainda não começou a efectuar vendas.

5. Este problema não se resolve com a extinção do seu posto de trabalho mas com medidas para efectuar vendas.

6. A manter-se tal como está, por muito que se reduzam os custos, a sua manutenção não será viável.

7. Neste caso, o que se impõe é o encerramento total do Departamento e não a extinção do seu posto de trabalho, aplicando-se antes o despedimento colectivo, concluindo que não se verifica o requisito legal exigido.

8. Considera os motivos indicados como devidos a actuação culposa da MARCA BB, que não compatibilizou o seu sistema informático com o da VDO (Alemanha).

9. Não é verdade que lhe tenham sido facultadas as condições consideradas necessárias e bastantes para desenvolver o negócio.

10. Tendo-se mantido desde o início deste negócio as vendas no mesmo nível (zero) e não estando em causa a redução da actividade nem sendo previsível uma diminuição de bens não se verifica o que a lei considera motivos de mercado.

11. Não ocorrem os motivos estruturais definidos por lei nem se poderá concluir pela existência de desequilíbrio económico-financeiro.

12. Não é respeitada a regra da preferência estabelecida no número 2 do art. 403 do Código do Trabalho.

13. Concluindo por não se verificarem os requisitos de extinção do seu posto de trabalho.

III - Na verdade quando a MARCA BB criou o Departamento OG S.V. — Janeiro de 2005, estabeleceu determinado "headcount" para alcançar os objectivos do negócio de forma a este ser lucrativo.

Assim, para alcançar esses objectivos a que se propunha a OG S.V. no que se refere a meios humanos, estabeleceu no seu arranque um determinado quadro de Pessoal — 6 pessoas das quais 4 foram contratadas de novo, onde se inclui V. Exa., e 2 vieram dos quadros da MARCA BB, número considerado bastante para a rentabilidade do Departamento.

Constatou a MARCA BB que a OG S.V. não alcançou os objectivos, o que obrigou a dar Inicio ao presente processo de extinção de posto de trabalho de V. Exa..

IV - Ponderados os motivos que deram origem às nossas comunicações de 2006-01-02 e 2006-01-13, apreciada a oposição deduzida, decorridos os prazos previstos na lei, foi decidido proceder à extinção do seu posto de trabalho, com efeitos a 2006-02-06, com os seguintes fundamentos:

Motivos da Extinção de posto de trabalho

1. “MARCA BB VDO Automotive", ou “S.V.", é desde Janeiro de 2005, um Departamento ("Operating Group" (O.G.)) da MARCA BB, adiante designado apenas por “O.G.S.V.", chefiado por um Director-Geral, estando directamente ligado à Industria Automóvel e tendo como principal actividade o acompanhamento e cobertura de mercado nas vertentes marketing e vendas.

Os segmentos de mercado a trabalhar serão: áudio e navegação, transportes e telemática bem como “spare parts" e "service" sendo esta operação apoiada numa rede de distribuição designada para o efeito que funcionará como interface para o utilizador final.

2. O “O.G.S.V.” tinha em Janeiro de 2006 o seguinte quadro de pessoal:

- EE — Director-Geral do O.G.;

- FF — Director de "Service & Special Solutions”;

- GG — Responsável pelo programa Top + Innovation & Excellence";

- DD - “Commercial/Administrative" Assistente;

- HH - “Customer/'Technical Support";

- CC - "Sales".

3. Em 12 de Janeiro de 2005, foi V. Exa. admitido por contrato celebrado com a MARCA BB para exercer as Funções de Director de Área de “Service & Special Solutions" do “OGS.V.” sendo-lhe reconhecida a antiguidade a 26 de Novembro de 2004.

4. Desde o arranque do “O.G.S.V." assumiu V. Exa. as funções de Director da Área de “Service & Special Solutions", cabendo-lhe, nomeadamente, as seguintes funções:

Tarefas Principais:

Planeamento das vendas;

Gestão de stocks, compras e vendas dos produtos;

Contactos - inerentes à função - com a SVDO na Alemanha;

Supervisão da actividade do pessoal hierarquicamente subordinado;

Assistência aos distribuidores, de acordo com autonomia concedida;

Acompanhamento da rede de clientes, nomeadamente das “Grandes Contas";

Colaboração com a Direcção da OG na elaboração de relatórios e estratégias resultantes do “Objectivo do Posto”.

Tarefas Acessórias:

Participação em reuniões, apresentações e feiras, sempre que relevantes para a actividade;

Disponibilidade para participar em cursos específicos promovidos pela MARCA BB.

5. Foram-lhe facultadas as condições que, quando da celebração do contrato de trabalho, foram consideradas necessárias e bastantes para desenvolver o negócio do "O.G.S.V."

6. A MARCA BB pretende extinguir o posto de trabalho Director de “Service & Special Solutions” ocupado por V. Exa. e passar as respectivas funções para a responsabilidade do Director-Geral do “O.G.S.V.”, Senhor Eng.º EE, com vista à diminuição dos custos fixos do “0.G.S.V.".

7. Concluído o exercício do ano económico 2004/2005 — Janeiro a Setembro de 2005 — verificou-se que nestes nove meses de actividade o “O.G.S.V." teve resultados negativos no valor de 343.554,79 € (trezentos e quarenta e três mil quinhentos e cinquenta e quatro euros e setenta e nove cêntimos).

8. Decorrido o 1° trimestre do novo ano económico 2005/2006 — 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2005 - os resultados negativos deste trimestre foram de 140.263,00 € (cento e quarenta mil duzentos e sessenta e três euros).

9. Cada unidade de negócio da MARCA BB funciona, como é do perfeito conhecimento de V.Exa., com autonomia, cabendo ao seu Director tomar as iniciativas que julgue necessárias ao desenvolvimento do negócio, nomeadamente a concepção e implementação dos processos e métodos que conduzam ao sucesso do mesmo.

10. Na verdade as vendas do “O.G.V.S.” desde Janeiro de 2005 (quando começou) até Dezembro de 2005 foram de zero valores.

11. No início do novo ano económico de 2005-2006 foi decidido pela MARCA BB, S.A. extinguir a Direcção da Área de Service & Special Solutions.

12. Extinguir a Direcção da Área de Service & Special Solutions foi uma decisão tomada com vista: à reorganização da “O.G.S.V.", que tem como fundamentos motivos económicos, tanto de mercado — inexistência de vendas, como estruturais -- redução de custos, e com vista a inverter a actual situação de acumulação sucessiva de prejuízos.

13. A MARCA BB decidiu extinguir a Direcção da Área de Service & Special Solution e, consequentemente, o posto de trabalho Director de “Service & Special Solutions, ocupado por V. Exa. e passar as respectivas funções para a responsabilidade do Director-Geral do “O.G.V.S.", com vista à diminuição dos custos fixos do O.G.

14. Na realidade, a acumulação de prejuízos que se têm vindo a verificar não pode ser mantida sob pena de ter que se extinguir o “O.G.S.V." e consequentemente os postos de trabalho de quantos o integram.

15. Com vista à referida recuperação económica é imperioso proceder à redução dos custos fixos do “O.G.S.V.”.

16. Esta redução de custos passa pela diminuição dos custos fixos, nomeadamente, com o seu pessoal.

17. Como Director, corresponde V. Exa., a um encargo anual para o “O.G.S.V.", só em termos de Remunerações e Encargos Sociais, de € 67.212,95 € (sessenta e sete mil duzentos e doze euros e noventa e cinco cêntimos), ou seja, (3.840,74 x 1,25%) x 14 meses.

18. Além disso, para o desempenho das funções de V. Exa., são-lhe pagos como compensação pela utilização de viatura própria, em deslocações ao serviço da MARCA BB S.A., até 3.000 Kms. mensais, o que corresponde a €.: 960,00 € (novecentos e sessenta euros) por mês, ou seja, €.: 11.520 € (onze mil quinhentos e vinte euros) — 960.00€ x 12meses — por ano.

19. Como Director, o custo total anual do posto de trabalho de V. Exa. cifra-se em Euros 78.732.97 €, não sendo mais sustentável a actual situação.

20. A actual situação económica do “O.G.S.V." não é sustentável, passando a sua recuperação pela integração das funções de Direcção da Área de Service Special Solutions, actualmente atribuídas a V. Exa., ao Director-Geral, com a consequente extinção referida da Área, extinguindo-se, consequentemente, as funções de Director, funções que têm associado um grande peso económico como supra se referiu (nºs. 18, 19 e 20).

21. Não se encontra disponível na MARCA BB qualquer posto de trabalho compatível com a sua categoria profissional e remuneração auferida.

22. Tornou-se, pois, impossível a subsistência da relação laboral entre a MARCA BB e V. Exa..

23. Na oposição deduzida por V. Exa. não se recolheram elementos que se opusessem aos motivos indicados no anexo l à comunicação da MARCA BB, de 2006-01-02 e de 2006-01-13, sendo, no essencial, invocado que o "O.G.S.V.” não compatibilizou o seu sistema informático com o da MARCA BB VDO, e que se deverá recorrer a um processo de despedimento colectivo, o que não é caso, por se estar perante a situação de um Único posto de trabalho.

Confirmação dos requisitos previstos nas alíneas a) a d) do art. 403 com justificação de inexistência de alternativas à cessação do contrato do ocupante do posto de trabalho extinto:

a) Os motivos indicados não sejam devidos a uma actuação culposa do empregador ou do trabalhador;

Os motivos invocados supra não são devido