Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 5 de Agosto de 2003, no Tribunal do Trabalho de Almada, AA instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB, S. A., pedindo que, declarada a inexistência da causa de caducidade do contrato de trabalho alegada pela ré e considerada a cessação do contrato de trabalho com esse fundamento como despedimento ilícito, fosse a ré condenada a reintegrá-lo no seu posto de trabalho ou a pagar-lhe uma indemnização substitutiva, bem como a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas e a quantia de € 5.000, a título de danos não patrimoniais.

A acção, contestada pela ré, foi julgada procedente, tendo a sentença do tribunal de primeira instância declarado a ilicitude do despedimento, por não subsistir motivo para a cessação da relação laboral por caducidade do contrato de trabalho, condenando a ré a reintegrar o autor no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria, antiguidade e retribuição, bem como a pagar-lhe «as retribuições vencidas e vincendas, desde 4 de Junho de 2003 e até efectiva reintegração, por referência ao vencimento base mensal de € 951,97, incluindo-se o subsídio de refeição (no valor diário de € 5,16) e o subsídio nocturno (valor a liquidar em execução de sentença)» e, ainda, a quantia de € 5.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

2. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, que a Relação de Lisboa julgou improcedente, confirmando a decisão recorrida, sendo contra esta decisão do Tribunal da Relação que a ré agora se insurge, mediante recurso de revista, ao abrigo das conclusões seguintes, explicitadas na sequência de convite dirigido à recorrente, com vista a «reduzir, muito significativamente, o número das conclusões produzidas na alegação do recurso, apresentando, de forma sintética, os fundamentos do recurso, e a completar as sobreditas conclusões com a especificação das normas jurídicas que considera violadas e do sentido com que, no seu entender, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido aplicadas»:

QUANTO À NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO:

«1.	O Douto Acórdão em crise enferma de nulidade que inquina a sua regularidade e subsistência, por ser ostensiva e manifesta a contradição entre o seu sentido decisório e os seus fundamentos.

2.	Com efeito, estribando-se nos juízos científicos constantes do Relatório do IML junto aos autos, conclui-se ser o Autor APTO para o exercício da profissão de maquinista.

3.	Todavia, discute-se[,] de seguida, se a incapacidade anotada ao Autor teria natureza absoluta e definitiva.

4.	Deixando-se por fim escapar, ter sido aconselhável repetir os testes cujos resultados foram médio-negativos.

5.	Ora, a análise do carácter absoluto e ou definitivo da incapacidade pressupõe, intrínseca e axiologicamente, a sua existência, dado não fazer sentido que alguém verifique se a incapacidade de um trabalhador dado como APTO é absoluta e ou definitiva.

6.	Por outro lado, é incongruente e contraditório propender-se para a repetição de testes, quando se consigna, expressa e insofismavelmente, que o trabalhador foi considerado APTO por uma “Junta médica realizada pelo IML, entidade independente e imparcial”.

7.	Deste modo, enferma o Douto Acórdão em crise de insanável contradição, o que o torna nulo, por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 668.º do Cód. Proc. Civil, uma vez que só pode estribar o seu sentido decisório numa, e numa única preposição, ou considera o trabalhador APTO, ou o considera INAPTO, mas não de forma absoluta e definitiva.

8.	E desse sentido decisão dependerá a sorte da condenação por danos morais.»

QUANTO AO RESTANTE OBJECTO DO RECURSO:

«1.	Está documentalmente provado com força de caso julgado formal (ponto 15) que o Autor, em 2003, foi considerado INAPTO para o exercício da profissão de maquinista.

2.	Por ter resultado dos exames e testes efectuados ao Autor e melhor identificados nos autos, que o mesmo […] não conseguiu processar (pelos estímulos sensoriais e não da visão) correctamente a informação visual, nem possuía capacidade de atenção vigilante, factores objectivamente indispensáveis para quem conduz um comboio.

3.	E não obstante se encontrar nos autos um Relatório do IML, certo é que o seu teor e as suas conclusões não foram levadas à matéria dada como assente, donde não deter qualquer valor probatório, nem dentro, nem fora do processo.

4.	Uma vez que, como constitui Doutrina pacífica, a mera fundamentação da decisão (veja-se por todos Castro Mendes, Direito Processual Civil III, 1980, AAFDL, pág. 282 e segs) não faz caso julgado.

5.	Acresce que sempre seria duvidoso que o Relatório do IML constituísse verdadeira e própria perícia, dado não terem sido efectuados quaisquer testes ou provas destinadas à aferição da específica aptidão funcional para o exercício da profissão de maquinista.

6.	E nem mesmo o exame efectuado pelo Hospital Miguel Bombarda abala esta conclusão, dado que o mesmo se limitou a concluir, como é hábito em exames de patologia forense, que o Autor não padecia de enfermidade psíquica ou psicológica impossibilitante.

7.	Não para aferir das valências específicas para o exercício da profissão de maquinista, decorrentes, que[r] da circunstância do trabalhador desempenhar sozinho essas funções, como por operar uma máquina, o que torna essa actividade perigosa, tudo isto aliado ao facto de, em certos períodos, se transportarem milhares de pessoas.

8.	Em qualquer caso, afigura-se desconforme a condenação da Recorrente em indemnização por danos morais, a menos que se defenda, contra os mais sagrados cânones[,] tratar-se de responsabilidade objectiva[.]

9.	Com efeito, a INAPTIDÃO procedeu de razões técnico-científicas, do resultado objectivado de exames e testes realizados por profissionais academicamente habilitados e de acordo com cânones dessa área de conhecimento.

10.	Motivo pelo qual, o juízo de INAPTIDÃO do Autor não procede de um comportamento doloso e querido como tal da Recorrente, por lhe faltar a livre determinação de vontade, pressuposto imprescindível para qualquer juízo de imputação subjectiva, incluindo a mera negligência.

11.	Aliás, está documentalmente provado (vide factos 14 e 92) que a Recorrente, não só não interveio em nenhuma fase da efectivação desses exames e testes, como aceitou incondicionalmente o seu resultado, mesmo que se traduzisse, como se traduziu, em julgar APTOS outros 16 maquinistas.

12.	E mesmo que se entenda que a Recorrente deve indemnizar por não ter configurado a possibilidade de reconversão, ainda assim se afigura resultar dess[e] facto uma considerável diminuição da eventual reprovabilidade da sua conduta.

13.	Resulta assim manifesto, quanto à primeira questão objecto do presente recurso, achar--se demonstrada a caducidade do contrato de trabalho do Autor, por ter ficado documentalmente provado que o mesmo é INAPTO para o exercício da profissão de maquinista, infringindo a decisão em crise o disposto no artigo 4.º, alínea b), do Dec. Lei 64-A/89 (actual artigo 387.º, alínea b), do Cód. do Trabalho) por preterição desse facto, com violação ostensiva do disposto no artigo 342.º do Cód. Civil e no artigo 672°, do Cód. Proc. Civil.

14.	E quanto à segunda, não ter a Recorrente agido sem culpa [sic], requisito indispensável para gerar a obrigação de indemnizar, fazendo-se tábua rasa do disposto no artigo 483.º do Cód. Civil, devendo por essas razões e[,] em consequência, revogar-se o Douto Acórdão proferido e substituído por outro, que julgando procedente o presente recurso, decida pela total improcedência da acção e absolva a Recorrente dos pedidos, doutro modo será postergada a observância da lei e poderá afirmar-se, de forma indubitável, não ter sido feita JUSTIÇA!»

O autor contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, em sede de exame preliminar do relator, tendo-se considerado que não se podia conhecer do objecto do recurso de revista na parte em que se invocava a nulidade do acórdão recorrido, determinou-se a audição das partes para que se pronunciassem, querendo, sobre tal questão prévia (artigo 704.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), não tendo as partes respondido àquele convite.

Subsequentemente, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se pela improcedência da revista, parecer que, notificado às partes, não suscitou resposta.

3. No caso vertente, as questões colocadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Nulidade do acórdão recorrido, por oposição entre os seus fundamentos e a decisão [conclusões 1) a 8) da parte da alegação do recurso de revista atinente à invocada nulidade do acórdão recorrido];

–	Se ocorreu erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto [conclusões 1) a 7) e 13), na parte atinente, da alegação do recurso de revista pertinente ao restante objecto do recurso];

–	Se se verifica a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do autor para o exercício da profissão de maquinista [conclusões 13) e 14), ambas na parte atinente, da alegação do recurso de revista pertinente ao restante objecto do recurso];

–	Se há lugar à condenação em indemnização por danos não patrimoniais [conclusões 8) a 12) e 14), na parte atinente, da alegação do recurso de revista pertinente ao restante objecto do recurso].

No corpo da alegação do recurso, a ré aduz que «[p]rocedendo o juízo de inaptidão do Autor, improcederá, naturalmente a condenação no pagamento de indemnização a título de danos morais. Todavia, ainda assim se dirá que tal montante sempre seria desajustado e desproporcionado à culpa concreta da entidade patronal.»

E, no corpo da dita alegação, a ré admite que «poderá ser objecto de censura por não ter mandado repetir esse procedimento a uma outra Empresa, contudo, tal omissão não parece justificar, por si só, o exagerado e desproporcionado montante arbitrado a título de danos morais, muito superior [à]quele que é fixado quando está em causa o bem jurídico mais fundamental de todos, que é o direito à vida».

O certo é que, embora o relator tenha convidado a recorrente a completar as conclusões alinhadas na alegação do recurso de revista, nos termos do n.º 4 do artigo 690.º do Código de Processo Civil, nas novas conclusões apresentadas (tal como acontecia nas conclusões primitivas), a recorrente não põe em causa o montante fixado a título de indemnização por danos não patrimoniais, mas apenas a falta de um pressuposto típico da obrigação de indemnizar, como é o caso da culpa, «fazendo-se tábua rasa do disposto no artigo 483.º do Cód. Civil», não indicando como violada qualquer norma jurídica pertinente ao cálculo da indemnização por danos não patrimoniais, pelo que, na medida em que aquela questão se mostra objectivamente excluída das sobreditas conclusões, tem de se considerar definitivamente decidida, dela não se podendo conhecer no presente recurso, face ao disposto nos artigos 684.º, n.º 3, e 690.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Em primeira linha, a ré defende que o acórdão recorrido «enferma de nulidade que inquina a sua regularidade e subsistência, por ser ostensiva e manifesta a contradição entre o seu sentido decisório e os seus fundamentos».

O certo é, porém, que a ré, no requerimento de interposição do recurso de revista (fls. 727), não arguiu qualquer nulidade do acórdão recorrido.

Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, com vista a habilitar o tribunal recorrido a pronunciar-se sobre as nulidades invocadas no requerimento que lhe é dirigido e proceder eventualmente ao seu suprimento, sendo entendimento jurisprudencial pacífico que essa norma é também aplicável à arguição de nulidade do acórdão da Relação, por força das disposições conjugadas dos artigos 1.º, n.º 2, alínea a), desse Código e 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, de onde resulta, conforme tem sido reiteradamente afirmado por este Supremo Tribunal, que essa arguição, no texto da alegação do recurso, é inatendível por intempestividade.

Não basta, pois, a arguição, no texto da alegação do recurso, da nulidade do acórdão recorrido, ainda que efectivada em separado e de modo distinto da restante matéria de alegação do recurso para permitir o conhecimento daquele vício, sendo indispensável que essa arguição seja levada a cabo, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, ónus que é incontornável.

Donde, a referida arguição, no texto da alegação do recurso, não respeita o regime previsto no n.º 1 do artigo 77.º citado, seja no que toca ao prazo (neste ponto, por remissão para as disposições que regem sobre o atinente prazo de interposição do recurso, que devem considerar-se parte integrante da normação que inclui a norma remissiva), seja quanto ao modo de arguição de nulidade do acórdão em contencioso laboral, regime que não se apresenta como anómalo, face ao sistema processual civil, que contempla, igualmente, casos em que o fundamento específico do recurso deve ser indicado no próprio requerimento de interposição (artigo 687.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), e que não é arbitrário, face à preocupação de maior celeridade e economia processual que domina o processo do trabalho, exigindo-se do recorrente, quando estiver em causa a nulidade da decisão recorrida, um cuidado acrescido na delimitação dos fundamentos do recurso, de modo a possibilitar ao tribunal recorrido a sua fácil detecção e o eventual suprimento.

Assim, este Supremo Tribunal não pode conhecer da nulidade invocada nas conclusões 1) a 8) da parte atinente da alegação do recurso de revista, porquanto a sua arguição, apenas realizada na alegação do recurso, se mostra extemporânea.

2. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1)	O A. é maquinista da carreira de condução-ferrovia, achando-se ao serviço da R., nesta categoria profissional, desde 11 de Outubro de 1999, auferindo a remuneração base mensal de € 951,97, à qual acrescem subsídio de prestação de trabalho nocturno, subsídio de refeição, ajudas de custo e outros;

2)	No dia 4 de Junho de 2003, o A. recebeu da R. a comunicação, acompanhada de um anexo, cujas cópias estão juntas a fls. 39 e 40, respectivamente, dando-se aqui por integralmente reproduzidos os respectivos conteúdos;

3) Nela, além do mais, é dito que o A. não desempenhou «a sua actividade profissional por um período consecutivo superior a 90 dias»;

4) A R., noutras ocasiões, prescindiu da realização de exames médicos e psicológicos a maquinistas que estiveram inactivos por períodos superiores a 90 dias, como aconteceu com os trabalhadores AR, IP e AV;

5) Em 25 de Agosto de 2002, o Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminho de Ferro Portugueses – SMAQ, desencadeou uma greve de âmbito empresarial, no seio da R., pelos motivos que enunciou no pré-aviso de 14/08/2002, que está junto a fls. 41;

6) O conflito manteve-se até 22 de Abril de 2003;

7) A R. adoptou em resposta, e por todo aquele período de tempo, a interdição do acesso dos trabalhadores aos locais de trabalho e, ainda, da recusa em fornecer trabalho e remuneração;

8) O A. e mais 19 maquinistas intentaram contra a R. uma providência cautelar comum, cujos termos correram [pelo] 2.º Juízo [do Tribunal do Trabalho de Almada], sob o n.º 2/03.5TTALM-A, tendo em vista pôr fim à descrita situação de interdição;

9) Foi proferida decisão, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em sede de recurso, que, revogando a decisão da primeira instância, indeferiu a providência cautelar;

10) Na acção principal respectiva, foi proferida sentença na primeira instância que julgou a acção parcialmente procedente;

11) Encontra-se pendente no Tribunal da Relação de Lisboa recurso da referida decisão;

12) Ainda da comunicação da R., de 08/07/2003 [será 4 de Junho de 2003 — facto provado 2)], adiante nela se refere que «resultou que V.ª Ex.ª fosse, neste momento, considerado inapto para o exercício das suas funções profissionais de maquinista, conforme se extrai da documentação clínica que se anexa»;

13) E mais se escreve que «tal circunstancialismo determina, de imediato, a caducidade do seu contrato de trabalho ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 4 do regime jurídico aprovado pelo DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de prestação da sua actividade profissional»;

14) Na mesma ocasião, foram os maquinistas RL e PG destinatários de uma comunicação em termos e consequências em tudo análogos à aqui referida;

15) Na «Ficha de Aptidão n.º 0000000», anexa à supra referida comunicação, existe um campo onde, em 2,5 linhas manuscritas se pode ler «incapacitado para a função de maquinista por alterações físicas e psíquicas com interferência com as suas capacidades operacionais. Deve ser reconvertido»;

16) Assina, sem data, esta declaração o Dr. JB, ali identificado como médico do trabalho;

17) O A. não conhece o subscritor desta declaração;

18) O A. foi submetido a exames médicos e complementares de diagnóstico, nos dias 13, 16 e 22 de Maio de 2003;

19) No dia 19 de Maio de 2003, o autor foi submetido a testes psicológicos;

20) Após a realização destes, o A. teve uma entrevista com duração não superior [a] 30 minutos, com uma senhora psicóloga, de nome DM;

21) Os exames médicos tiveram lugar na Unimed, sita no Campo Grande, em Lisboa;

22) O electroencefalograma decorreu no Núcleo de Radiodiagnóstico, sito na Av. Columbano Bordalo Pinheiro, em Lisboa;

23) Os testes psicológicos decorreram na Infoteste – Centro de Estudos e Diagnóstico Psicológico Computorizado, L.da, sito na Av. 5 de Outubro, em Lisboa;

24) Em nenhuma destas ocasiões, o A. contactou com o referido médico do trabalho, o Dr. João ...;

25) O qual nunca observou, directamente, o A.;

26) Este, face à comunicação acima referida, tentou obter toda a documentação respeitante à avaliação física e psicológica a que fora submetido;

27) Primeiro, solicitou à R. que lhe facultasse os resultados dos seus exames;

28) Não os obteve, sob pretexto de que os mesmos se achariam ainda na Unimed;

29) O A. dirigiu-se pessoalmente à Unimed, onde o gestor operacional dos exames dos trabalhadores da Fertagus lhe referiu que os seus exames já tinham sido entregues à R.;

30) Todavia, junto da administração da ré, os respectivos serviços de secretariado, quando pessoalmente interpelados pelo A., iam respondendo que não tinham ordens para proceder à entrega;

31) Por norma, todos os exames a que o A. e os seus colegas foram submetidos lhes eram entregues, em original, dentro de envelope fechado colocado no cacifo individual que cada um possui nas instalações da R.;

32) O A. pediu, por escrito, em 16 de Junho de 2003, que lhe fosse entregue a documentação referida;

33) O A., em data indeterminada, obteve a cópia do Relatório do Exame Psicológico a que foi submetido, que se mostra junto a fls. 46;

34) O A., como sucede com qualquer profissional da carreira de condução--ferrovia, foi seleccionado pela R. mediante avaliação psicológica de aptidão para a função de maquinista, a qual decorreu a partir de 1999 e esteve a cargo da Fernave, através do seu gabinete de Psicologia;

35) A Fernave é a herdeira do Gabinete de Psicologia da CP, onde, desde 1967, foi feita a selecção de todos os maquinistas em exercício na circulação ferroviária em Portugal;

36) A seu cargo e crédito [estiveram] a selecção de milhares de maquinistas portugueses;

37) Nomeadamente, foi a Fernave que seleccionou o A. como apto para a profissão de maquinista;

38) A entidade ora responsável pela realização dos testes sub judice, a Infoteste – Centro de Estudos e Diagnóstico Psicológico Computorizado, L.da, está vocacionada principalmente para a selecção de motoristas rodoviários;

39) Os exames psicológicos no domínio dos transportes ferroviários, exigem, especialmente para os maquinistas, uma muito cuidada e particular análise do potencial intelectual e comportamental de cada candidato, com vista a prognosticar o seu grau de adequação ao correcto desempenho da condução ferroviária, reconhecendo-se que o crivo é, deve ser, muito apertado, pelo que a ratio de seleccionados é de cerca de 10%;

40) As técnicas psicológicas de avaliação utilizadas, criadas por Lahy, em França, para o primeiro Laboratório de Psicotécnica Ferroviária, existente no seio da companhia francesa de caminhos-de-ferro, a SNCF, são complementadas pela medição, hoje informatizada;

41) A aplicação destas técnicas tem como suporte científico (i) o princípio da análise e do estudo do trabalho do condutor de comboios e (ii) o princípio da identificação das exigências psicológicas do trabalho e a respectiva cotação;

42) A selecção psicológica dos maquinistas deve ser feita numa lógica preditiva, i. e., de diagnóstico e de prognóstico;

43) É o desempenho profissional da pessoa seleccionada que valida o exame de selecção, não o contrário;

44) Só se justifica pôr em causa o prognóstico inicial da selecção, quando, subsequentemente, há indícios de «handicap», doenças prolongadas, acidentes ou outros incidentes relevantes;

45) O exame psicológico de selecção é, para os maquinistas, circunstancial, pois habitualmente não há elementos de comparação anteriores;

46) Diz-se circunstancial e não histórico, aquele exame, porquanto a selecção é feita naquela situação, naquela altura, apenas com os elementos que o candidato fornece pontualmente de si;

47) Posteriormente, o A., por ter sido irrestritamente considerado apto, passou a desempenhar a função de maquinista no troço explorado pela R.;

48) O processo formativo a que foi sujeito e a subsequente prática da profissão alargaram enormemente o quadro avaliável;

49) A R. não imputou ao A. défices, incidentes, doenças ou outros incidentes relevantes;

50) [facto tido por não escrito pelo Tribunal da Relação];

51) O A. sentiu-se intensamente desagradado com a situação da reavaliação a que foi sujeito;

52) O A. prestou as suas provas debaixo de um sentimento negativo, convencido de que a R. procurava, através da submissão [a] novos exames psicológicos, encontrar um pretexto para o afastar da empresa;

53) Não existe estudo de funções, nem por isso foi tal elemento de análise invocado no relatório do exame;

54) Igualmente não se mostram identificadas quais sejam, se algumas, as exigências psicológicas do trabalho a desempenhar pelo autor, do ponto de vista da R.;

55) Também se não conhecem as cotações que o autor teria obtido, se algumas foram registadas, a esse respeito, pela R.;

56) Não pode sindicar o exame de selecção anterior, porquanto metodologicamente é diferente daquele;

57) Existe grande diferença entre a aplicação dos testes a que o A. foi submetido na Fernave em 1999 e aquela que agora teve lugar em 2003, na Infoteste – Centro de Estudos e Diagnóstico Psicológico Computorizado, L.da;

58) Na Fernave, os testes psicológicos de selecção prestados pelo A. tiveram a duração de um dia e meio de aplicação;

59) Na Infoteste – Centro de Estudos e Diagnóstico Psicológico Computorizado, L.da, os testes duraram menos de duas horas;

60) Na Fernave, entre cada uma das provas de laboratório, os examinandos descansavam;

61) Na Infoteste – Centro de Estudos e Diagnóstico Psicológico Computorizado, L.da, os testes foram aplicados sem intervalo;

62) No caso do A., nenhum teste foi repetido;

63) Do relatório final dos testes, logo na folha 1 «Dados Biográficos», a psicóloga regista que o examinando «... se mostrou algo revoltado por ser submetido aos testes psicotécnicos, tendo adoptado uma postura defensiva e pouco cooperante durante a realização dos mesmos»;

64) Adiante, no mesmo Relatório, pode-se constatar que o A. denota possuir um perfil de aptidões operacionais equilibrado, visto que em 11 aptidões avaliadas, aufere 9 com valores médio/médio superior;

65) Quanto ao perfil personalístico, o Relatório começa por indicar os traços de personalidade positivos, assinalando «... adequados recursos adaptativos», «discurso ... bem estruturado», estabilidade emocional, auto-segurança e suficientes mecanismos de auto-controle;

66) Logo depois, ainda o mesmo Relatório aponta atitudes negativas que contrariam os aspectos positivos, nomeadamente ao registar «... algo impulsivo ... alguma dificuldade em controlar as suas emoções especialmente quando confrontado com situações que lhe desagradam»;

67) Na «Apreciação Global», no 2.º parágrafo, começa-se por considerar que os resultados no plano psicomotor se situam globalmente dentro dos parâmetros médios;

68) Mais adiante, lê-se «Assim sendo, estes factores [os 2 factores] poderão comprometer fortemente o seu desempenho como maquinista»;

69) No 3.º parágrafo da «Apreciação Global», escreve-se «... para a sua ampla integração na função a que se destina»;

70) Do ponto de vista científico, quer por se tratar de um profissional (maquinista) já com anos de experiência, quer atendendo ao estado de ânimo com que participou nos testes psicológicos, impunha-se a repetição destes nos factores com resultados negativos;

71) Mas a «Ficha de Aptidão n.º 371867», refere ainda «alterações físicas», para justificar a tal inaptidão;

72) Da série de exames hematológicos, audiométricos, de despiste do álcool e oftalmológicos, são estes últimos, aparentemente, aqueles em que é referenciada uma modificação, a «Alteração de acuidade visual no olho esquerdo longe e perto. Situação a justificar avaliação clínica»;

73) A «alteração de acuidade» poderá determinar o uso de óculos de correcção de visão;

74) Outros maquinistas da empresa há que usam óculos, ou lentes de contacto, de correcção;

75) O A. procedeu, alertado neste ponto pelo exame oftalmológico em apreço, à revisão;

76) Os resultados obtidos pelo seu médico oftalmologista, o Dr. Raúl ..., foram como segue:

(i) Olho direito, CIL. 0,25, eixo 180º;

(ii) Olho esquerdo, CIL. 0,50, eixo 0º.

77) A R. ignorou a sugestão do seu médico do trabalho, que consignou expressamente a reconversão do A. na «Ficha de Aptidão», manuscrevendo «Deve ser reconvertido»;

78) A R., no auge do processo grevista atrás referido, em Novembro de 2002, deu início a um curso de formação para novos maquinistas;

79) Este curso de formação teve a frequência de 9 elementos;

80) Em Março de 2003, a R. destinou 6 novos elementos à frequência de um outro curso para maquinistas;

81) O A. sofreu desgosto e sentiu-se acometido de profundo desânimo e frustração em consequência do despedimento;

82) O A. sentiu a actuação da R. como uma perseguição contra si por ter tomado parte da greve acima referida;

83) O A. é visto pelos seus colegas como um profissional capaz, diligente e cumpridor;

84) Nunca tendo sofrido qualquer censura disciplinarmente relevante;

85) Nem lhe tendo vez alguma sido apontada falha no estrito desempenho das suas funções;

86) É difícil conseguir no mercado português trabalho como maquinista ferroviário, visto o sector agrupar poucas empresas;

87) Profissão que o A. abraçou por ter vontade de nela se realizar;

88) Segundo o manual da empresa, a R. deve sujeitar a exames médicos os maquinistas com ausência superior a 3 meses para verificação da manutenção da aptidão funcional para o desempenho das funções de maquinista;

89) O processo de verificação da aptidão do A. para o exercício da profissão de maquinista foi efectuad[o] por entidade especializada em Medicina do Trabalho, a UNIMED, contratada pela R.;

90) A R. desconhece a que exames os trabalhadores são sujeitos naquela entidade e quais os meios de diagnóstico utilizados;

91) Não tem, nem teve no caso dos autos, qualquer interferência no processo de realização dos exames médicos;

92) Todos os outros 14 colegas maquinistas participantes na greve foram sujeitos aos mesmos tipos de exames médicos;

93) Os exames a que o A. foi sujeito e bem assim os demais maquinistas «grevistas» compreenderam os seguintes procedimentos: avaliação neuropsicológica para a função; exame médico; exames complementares; discussão; ficha de aptidão (decisão);

94) Em relação aos testes psicotécnicos, foi utilizada uma bateria de testes psicológicos para avaliar de forma quantitativa e qualitativa uma série de competências e performances individuais, ao nível cognitivo, psicomotor e comportamental;

95) A bateria de testes encontra-se aferida à população portuguesa, sendo os maquinistas comparados com todo o universo de trabalhadores que opera com transportes;

96) Os testes psicológicos realizados na Infoteste – Centro de Estudos e Diagnóstico Psicológico Computorizado, L.da, são totalmente informatizados;

97) Após a entrevista, e antes da tomada de decisão, a psicóloga DM reuniu com o Director e responsável clínico da Infoteste – Centro de Estudos e Diagnóstico Psicológico Computorizado, L.da, com quem discutiu o resultado dos testes, tendo ambos concordado com a decisão de inapto dada na ficha de aptidão do A.

Para melhor elucidação, refira-se que as instâncias julgaram «não provado» que «[o] A.,