Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em acção especial emergente de acidente de trabalho, instaurada mediante participação efectuada 9 de Agosto de 2005, AA e BB, respectivamente, viúva e filho do sinistrado CC, demandaram, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, C... & I..., Lda. e I...-B..., Companhia de Seguros, S.A., pedindo a condenação da primeira Ré, a título de responsabilidade principal e agravada, no pagamento das pensões, subsídios e indemnizações, destinadas à reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do acidente que vitimou mortalmente aquele seu familiar, com os respectivos juros de mora, e a condenação, a título subsidiário, da Ré seguradora, até ao montante para si transferido pela Ré “C...”, nos termos de um contrato de seguro entre elas celebrado.

Alegaram, em resumo, que:

O sinistrado CC era trabalhador subordinado da Ré “C...”, auferindo o salário anual de € 18.563,80, sendo que essa Ré tinha transferido para a Ré seguradora a responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho que vitimassem o CC ao seu serviço, mas apenas pela remuneração anual de € 8.910,00;

Em 8 de Agosto de 2005, cerca das 11h25m, no parque eólico da Serra de Todo-o-Mundo, Paínho, Cadaval, quando ao serviço da Ré “C...” trabalhava na desmontagem de uma grua, CC sofreu um acidente que lhe provocou a morte e que resultou da falta de observância, por parte da Ré “C...”, de regras de segurança, saúde e higiene no trabalho com o consequente agravamento de responsabilidade decorrente das disposições conjugadas dos artigos 18.º, 20.º e 22.º da Lei 100/97, de 13 de Setembro.

O Instituto de Segurança Social, IP (ISS), interveio nos autos e requereu a condenação das Rés a pagar-lhe as quantias correspondentes ao subsídio por morte e pensões de sobrevivência que pagou aos autores.

As Rés contestaram, dizendo, em síntese,

A “I...-B...”, que:

O acidente eclodiu por causa da violação, pelo sinistrado e sem causa justificativa, de regras de segurança estabelecidas pela respectiva entidade patronal em matéria de desmontagem de gruas e GIBS correspondentes, daí decorrendo a descaracterização do sinistro enquanto acidente de trabalho; a ser verdade a versão do acidente dada na petição inicial, então é meramente subsidiária a responsabilidade da seguradora pelas prestações devidas por força da legislação de acidentes de trabalho; e não é devida qualquer indemnização por danos morais, uma vez que ela não foi peticionada na fase conciliatória do processo.

A ré “C...”, que:

Não é exacta a remuneração anual do sinistrado José Bento invocada na petição inicial, pois que auferia anualmente, em média, € 17.353,80, nos quais estavam integrados € 6.879,07 de ajudas de custo reais; o acidente deveu-se exclusivamente à violação grave, por parte do sinistrado, de condições de segurança e proibições correspondentes, que devia respeitar durante a desmontagem de gruas e GIBS, as quais lhe foram comunicadas pela entidade patronal durante a formação profissional que lhe foi dada antes de começar a operar na desmontagem de gruas, condições de segurança e proibições de que o sinistrado tinha exacta noção e que respeitou noutras ocasiões em que participou em desmontagens de gruas e GIBS, de tudo resultando a descaracterização do acidente; à data deste, a contestante cumpria todas as normas de segurança, saúde e higiene no trabalho que estava obrigada a cumprir, designadamente a implementação de protecção colectiva, prestação de formação profissional ao sinistrado, sujeição do sinistrado a exame médico de aptidão, disponibilização dos instrumentos auxiliares que deveriam ser utilizados em desmontagens de gruas e GIBS, disponibilização de manual de instruções da grua em português, sendo certo que o equipamento interveniente no acidente não estava sujeito a verificação diária do seu estado e estava em perfeitas condições de conservação e manutenção; o sinistrado estava a proceder à desmontagem do GIB da grua, estando este a uma altura que tornava impossível a utilização de escada de tripé, andaime ou plataforma de trabalho, sendo a escada em tripé o equipamento enviado pelo fabricante da grua para ser utilizado em desmontagens da grua em altura; à data do acidente, estava transferida para a Ré seguradora a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho em que estivesse envolvido o sinistrado CC, pela remuneração anual de € 17.353,80; o sinistrado não terá sofrido os danos morais invocados na petição inicial, sendo que são exagerados os montantes indemnizatórios peticionados pela privação do direito à vida.

Ambas as Rés contestaram o pedido de reembolso do ISS, pugnando pela sua total improcedência.

Os Autores responderam às contestações, mantendo a versão plasmada na petição inicial.

Na 1.ª instância, foi proferida sentença que condenou as Rés a pagarem:

«a) ao ISS, a quantia de 4.496,40 euros (3.824,72 euros da responsabilidade da seguradora e 671,68 euros da responsabilidade da C...), a título de reembolso do subsídio por morte pago aos autores;

b) ao ISS a quantia de 9.420,74 euros (8.013,44 euros da responsabilidade da seguradora e 1.407,30 euros da responsabilidade da C...) correspondente às pensões de sobrevivência pagas à autora até Setembro de 2007;

c) ao ISS a quantia de 2.919,67 euros (2.483,52 euros da responsabilidade da seguradora e 436,15 euros da responsabilidade da C...) correspondente às pensões de sobrevivência pagas ao autor até Setembro de 2007;

d) à autora, a pensão anual e vitalícia de 3.142,43 euros (2.673 euros da responsabilidade da seguradora e 469,43 euros da responsabilidade da C...), devida a partir de 9/8/05, à qual deverá ser descontada a quantia de 9.420,74 euros referida na antecedente alínea b), nas proporções aí apontadas;

e) ao autor, a pensão anual de 2.094,95 euros (1.782 euros da responsabilidade da seguradora e 312,95 euros da responsabilidade da C...), devida a partir de 9/8/05, à qual deverá ser descontada a quantia de 2.919,67 euros referida na antecedente alínea c), nas proporções aí apontadas;

f) à autora, a quantia de 2.997,60 euros, nos termos e para os efeitos do subsídio de funeral a que se alude no art. 22º/3 LAT (2.549,81 euros da responsabilidade da seguradora e 447,79 euros da responsabilidade da C...).»

No mais, foram as Rés absolvidas dos pedidos contra elas formulados.

Os Autores interpuseram recurso de apelação, sem êxito, pois o Tribunal da Relação de Coimbra confirmou a decisão da 1.ª instância.

Mantendo-se inconformados, vieram eles pedir revista, a pugnar, tal como haviam feito perante o Tribunal da Relação, pela condenação da Ré empregadora, como principal responsável e nos termos do regime especial de reparação agravada, tendo formulado, a terminar a respectiva alegação, as conclusões assim redigidas:

«A) A realidade dos próprios autos evidencia, sem mais, o nexo causal entre o acidente e a inobservância das normas de segurança, por parte da entidade patronal, como causa geradora do acidente em apreço.

B) Tendo ficado apurada a factualidade que se deixa referida, outra conclusão se não pode retirar que não seja a de que a entidade patronal do falecido CC violou culposamente as mais elementares regras de segurança no trabalho e que foram, em exclusivo, determinantes para a ocorrência do sinistro devendo, por isso, a responsabilidade infortunística impender em primeira linha sobre esta, nos termos do art.os 18.º, n.º 1 e 37.º, n.º 2 da LAT.

C) Atenta a dinâmica do acidente que foi apurada nos autos, é pela singela demonstração dos aludidos factos que se logra a concretização — e prova — da violação das regras de segurança por parte da Entidade Patronal, como causa do acidente, tanto mais que, da aludida matéria de facto, resulta [ ] clara e inequívoca a violação do disposto nos Manuais de Segurança

D) Como resulta dos manuais de segurança da grua, cuja cópia foi junta pela R. entidade patronal sob o n.º 2 com a sua contestação, “para os trabalhos de montagem e desmontagem utilizar um [andaime] de montagem/plataforma de trabalho com seguridade para o serviço. São proibidas improvisações. Existe perigo de desastre através de queda.”

E) Ora, se houvesse andaimes ou plataformas de trabalho, o mesmo era realizado em

PLENA SEGURANÇA

— facto dado como provado na resposta ao quesito 19.º —, como se alcança da resposta ao quesito 19.º, estando provado que porque

a ré C... não disponibilizou ao CC e ao gruísta DD qualquer andaime ou plataforma de trabalho do tipo dos referidos na resposta ao quesito 19.º, o CC laborava, durante a desmontagem do GIB, NUM PLANO INFERIOR

àquele em que se encontrava o GIB, como se alcança das respostas aos quesitos 22, 65 e 69-c.

F) Por causa de

duas cavilhas que estavam montadas ao contrário

(respostas aos quesitos 22, 65 e 69-d),

considerando que não existia andaime ou plataforma de trabalho do tipo dos referidos na resposta ao quesito 19.º)

, a altura a que se encontrava o GIB no exacto local onde era preciso retirar as duas cavilhas que o suportavam em altura, bem assim como o referido nas alíneas b), d) e e) da resposta aos quesitos 22.º), 65.º) a 69.º),

foi necessário ao CC colocar parcialmente o seu corpo debaixo do GIB para desferir os golpes necessários para ser retirada a segunda daquelas duas cavilhas

, o que o CC fez, como se alcança da resposta aos quesitos 22, 65 e 69-f

G) O acidente ocorreu única e exclusivamente, ou ao menos principalmente, por culpa da entidade patronal que

não disponibilizou

ANDAIME OU PLATAFORMA DE TRABALHO DO TIPO DOS REFERIDOS NA RESPOSTA AO QUESITO 19.º)

H) Se houvesse

andaime ou plataforma de trabalho do tipo dos referidos na resposta ao quesito 19.º)

, o falecido CC trabalharia em plano igual ou superior ao do GIB, se

houvesse andaime ou plataforma de trabalho do tipo dos referidos na resposta ao quesito 19.º)

, o falecido CC teria batido nas cavilhas sem ser obrigado a colocar-se debaixo do GIB, pois se o GIB viesse a cair, como caiu, por não estarem em tensão os cabos que o seguravam, essa queda já não atingiria o falecido CC.

I) Das 3 causas do acidente referidas na sentença recorrida, violação das regras de segurança por falta do andaime ou plataforma de trabalho do tipo dos referidos na resposta ao quesito 19.º), colocação do falecido CC debaixo do GIB e falta de tensionamento dos cabos que seguravam o GIB por inabilidade do gruísta, as duas últimas ocorreram porque existia a primeira, ou seja, porque

não foi disponibilizado andaime ou plataforma de trabalho do tipo dos referidos na resposta ao quesito 19.º)

é que o gruísta e o falecido CC tiveram de

improvisar

para fazer o trabalho que lhes foi ordenado

SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA

e o acidente teve as consequências que teve.

L) Em ordem a justificar a não aplicação do disposto no art.º 18.º, da Lei n.º 100/97, considerou-se na decisão recorrida que aquela violação das normas de segurança teria que ser a causa exclusiva ou, pelo menos,

NECESSÁRIA DO ACIDENTE

, o que, no entender do Tribunal a quo, não ficou demonstrado, faltando, por isso, o nexo de causalidade entre a demonstrada violação das normas de segurança e o acidente dos autos, o que, salvo melhor opinião, não corresponde à realidade dos autos.

M) No que concerne a esta particular questão — nexo de causalidade —, importa salientar que, tanto na jurisdição administrativa como na civil, é pacificamente adoptada a doutrina da causalidade adequada na sua formulação negativa, pelo que “um facto que actuou como condição só deixa de ser considerado causa adequada se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo em todo indiferente para a verificação do dano, tendo-o provocado só por circunstâncias excepcionais, anormais, extraordinárias ou anómalas.” - cfr. Prof. Henrique Mesquita, RLJ, Ano 128.º, n.º 3852, pág. 92, em anotação ao Acórdão do STA, de 20.20.1994, e Prof. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Almedina, 1980, 3.ª edição, págs. 761 e 772.

N) O dano só não pode ser considerado em sentido jurídico como consequência do facto em questão quando este, dada a sua natureza geral, fosse totalmente indiferente para o nascimento de tal dano e só se tenha tornado condição dele em virtude de outras circunstâncias extraordinárias.

O) Atenta a factualidade apurada, nomeadamente a referida acima, outra conclusão se não pode retirar que não seja a de que a entidade patronal do falecido CC violou culposamente as mais elementares regras de segurança no trabalho, as quais foram

determinantes para a ocorrência do sinistro

devendo, por isso, a responsabilidade infortunística impender em primeira linha sobre esta, nos termos dos art.º 18.º, n.º 1 da LAT.

P) Conforme se referiu a jurisprudência refere que “o empregador está obrigado a assegurar aos seus trabalhadores condições de segurança, higiene e de saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho, importando o desrespeito desta obrigação a sua responsabilização se se consubstanciar casuisticamente em factualidade donde resulte de modo inequívoco essa violação — arts. 1.º, 4.º, n.º 1, c, 8.º, n.º 1, do D.L. n.º 441/91, de 14/11”, pelo que “quando um acidente ocorre por violação das regras relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, imputadas culposamente à empregadora, basta a culpa genérica para que esta seja a primeira responsável pela reparação infortunística”.

Q) Considerando estas decisões jurisprudenciais e aplicando-as ao caso concreto, verificamos que, conforme já se referiu, se [ ] tivesse havido

andaime ou plataforma de trabalho do tipo dos referidos na resposta ao quesito 19.º)

, o falecido CC não teria necessidade de se colocar debaixo do GIB para bater a cavilha que estava colocada ao contrário e mesmo que o gruísta falhasse na fixação dos cabos e o GIB caísse não atingia o falecido CC que não tinha necessidade de se colocar debaixo dele, pois estava a trabalhar em plano igual ou superior ao GIB.

R) Verifica-se a existência dos dois requisitos exigidos para a aplicação do art.º 18.º, n.º 1 da LAT, a saber, violação das normas de segurança e causa exclusiva, senão necessária, do acidente, que seria apenas uma incidente de queda do GIB, se se tivessem cumprido as regras de segurança aplicáveis, pois as demais circunstâncias

ou não existiriam

— o falecido CC não teria necessidade de se colocar parcialmente debaixo do GIB — ou

não teriam quaisquer consequências

— o GIB ao cair não atingiria ninguém, se tivessem sido fornecidos ao falecido CC e ao gruísta andaime ou plataforma de trabalho do tipo dos referidos na resposta ao quesito 19.º), no qual o falecido CC pudesse colocar-se.

S) A FALTA DO ANDAIME OU PLATAFORMA DE TRABALHO DO TIPO DOS REFERIDOS NA RESPOSTA AO QUESITO 19.º assume assim, ao menos, a natureza de

CAUSA PRINCIPAL

do acidente dos autos.

T) Além disso, o acórdão recorrido coloca em causa o próprio Manual de Segurança e inverte as regras do ónus da prova, pois, se decorre do Manual de Segurança que “Para ser efectuada, em condições de

plena segurança

, a desmontagem do GIB da grua referida na resposta ao quesito 5.º),

deveriam utilizar-se andaimes ou plataformas de trabalho

” (resposta ao quesito 19.º), competia à entidade patronal demonstrar que naquel[e] caso concreto, porque as cavilhas estavam colocadas ao contrário, os andaimes não permitiam que fossem utilizados andaimes [sic].

U) Provado que

a utilização dos andaimes é que garantia a segurança total da operação

—

FACTO CONSTITUTIVO

DO DIREITO DOS ORA RECORRENTES — e consequentemente a sua ausência determinava uma quebra de segurança, competia à R. entidade empregadora demonstrar que, face ao facto de as cavilhas estarem ao contrário, a presença dos andaimes não permitia sequer a realização da operação, não bastando que ela se realizasse em condições mais difíceis —

FACTO IMPEDITIVO

DO DIREITO DOS RECORRENTES.

V) O acórdão recorrido faz a afirmação inversa, sem a fundamentar e onera os ora recorrentes com a prova de um facto impeditivo do seu direito, põe em causa o que consta do Manual de Segurança sem explicitar qualquer razão válida para divergir desse Manual e viola o disposto no art.º 342.º, n.º 2 do Cod. Civil.

X) Além disso, não vê que o tensionamento dos cabos, bem como a colocação das cavilhas ao contrário são actos da entidade patronal, feit[os] pelos seus empregados, sendo que o tensionamento dos cabos estava a ser [feito] pelo empregado da R. referida, DD e não se tendo determinado quem colocou as cavilhas ao contrário,

sabe-se que foram os empregados da R. quem fez a montagem do GIB

.

Y) Se esses factos contribuem para diminuir a segurança da desmontagem do GIB, então o acidente continua a ser imputável à violação de regras de segurança pela entidade patronal, porquanto o art.º 18.º, n.º 1 da Lei 100/1997, de 13 de Setembro determina uma reparação especial, “quando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultar de

falta de observação das regras sobre segurança

, higiene e saúde no trabalho” e a conclusão será a mesma da culpa da entidade empregadora.

Z) Pelo exposto, a decisão recorrida fez uma errónea interpretação do condicionalismo fáctico subjacente ao acidente dos autos e, por isso, realizou uma deficiente interpretação e aplicação do direito — que violou —, designadamente do art.º 18.º, n.º 1 da LAT, bem como do art.º 342.º do Cod. Civil, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que, interpretando e aplicando devidamente as mencionadas disposições legais, condene a 1.ª R. em via principal, nos termos do art. 18.º, n.º 1 da Lei n.º 100/97, de 13.09, como é de lei e de JUSTIÇA!»

A Ré seguradora manifestou-se, dizendo não contestar directamente a posição dos recorrentes, por, no fundo, a procedência do recurso a não poder prejudicar, e concluiu que o mesmo deve ser julgado conforme o direito aplicável.

A Ré empregadora apresentou contra-alegação para sustentar a confirmação do julgado.

Também no sentido de ser negada a revista se pronunciou a Exma. Magistrada do Ministério Público, neste Supremo Tribunal, em parecer que mereceu resposta discordante dos recorrentes.

A questão fundamental a resolver, face ao teor das conclusões da revista, é a de saber se o acidente a que os autos se reportam resultou da violação de regras de segurança por parte da empregadora.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Os factos materiais da causa relevantes para a apreciação da questão enunciada foram, sem impugnação das partes, pelas instâncias fixados nos seguintes termos:

«[...]

7) No dia 8/8/05, CC trabalhava como manobrador para a ré C..., sob direcção e autoridade dela e mediante remuneração por ela paga, no parque eólico da Serra de Todo-o-Mundo, no lugar do Paínho, concelho de Cadaval – G);

[...]

14) CC morreu em consequência de um acidente que ocorreu quando o mesmo se encontrava no exterior de uma grua, estando no seu interior um seu companheiro de trabalho – O);

[...]

17) Ao serviço da ré C..., a actividade principal desempenhada pelo CC consistia em auxiliar os manobradores de grua (gruístas) na montagem/desmontagem de gruas alugadas pela C... a terceiros e na execução dos trabalhos prestados com gruas alugadas pela ré C... aos seus clientes, bem assim como conduzir o carro piloto por ocasião da deslocação dessas gruas – 3º) e 37º);

18) No desempenho da actividade referida na resposta aos quesitos 3º) e 37º), CC usava, sempre, materiais, máquinas e utensílios de trabalho fornecidos pela ré C... e que esta lhe colocava à disposição para o específico desempenho dessa actividade – 4º);

19) A empresa T... SL U... tomou de aluguer à ré C... uma grua (Liebherr, LTM 1225), com utilização da qual deveria ser movimentado o aerogerador da torre de um dos moinhos eólicos existentes na serra de Todo-o-Mundo, Paínho, Cadaval, que iria ser substituído – 5º);

20) A operação de movimentação e substituição referida na resposta ao quesito 5º) só podia ser levada a efeito com o auxílio de uma grua – 6º);

21) CC e outros companheiros de trabalho dele, entre os quais se incluía o gruísta DD, montaram a grua referida na resposta ao quesito 5º), junto ao moinho também aí referido, em data exacta que não foi possível determinar de Agosto de 2005, nunca posterior ao dia 6/8/05, dia em que tal grua já foi utilizada para a realização da operação de movimentação e substituição que igualmente está referida na resposta àquele quesito, operação essa que foi concluída nesse dia 6/8/05 – 7º);

22) Cerca das 8h30m do dia 8/8/05, CC e o gruísta DD iniciaram a desmontagem da grua referida na resposta ao quesito 5º), numa ocasião em que a lança da grua se encontrava recolhida e o seu GIB tinha sido baixado até que a sua extremidade mais afastada da lança tocou no solo, ficando o GIB com uma inclinação de cerca de 45º em relação à lança telescópica e ao solo – 8º);

23) Para se proceder à desmontagem da grua e do seu GIB, este foi baixado até que a sua extremidade mais afastada da lança tocasse no solo, ficando o GIB com uma inclinação de cerca de 45º em relação à lança da grua e ao solo – 9º) e 30º)-a;

24) Durante o processo de desmontagem da grua e do seu GIB, BB devia operar sempre no exterior da cabina da grua, procedendo, designadamente, à desmontagem propriamente dita do equipamento (cavilhas e cabos do GIB), e auxiliando o gruísta a realizar as manobras a seguir referidas, sendo que o gruísta DD devia operar normalmente no interior da cabina, aí realizando as manobras necessárias para o efeito, entre as quais se contavam as manobras necessárias para que ficassem devidamente tensionados os cabos que suportariam o GIB em altura a partir do momento em que o CC dele retirasse as duas cavilhas que o suportavam em altura, e pontualmente no exterior dela, auxiliando o CC e certificando-se de que a desmontagem decorria em condições de segurança, nomeada-mente por já se encontrarem devidamente tensionados os mencionados cabos quando o CC fosse retirar aquelas cavilhas – 9º) e 30º)-b;

25) Durante o processo de desmontagem do GIB da grua, cerca das 11h25m, quando BB retirou a segunda de duas cavilhas que suportavam o GIB em altura, este caiu sobre o BB, assim lhe causando as lesões descritas e examinadas no relatório de autópsia que consta de fls. 93 e 94, as quais aqui se dão por integralmente reproduzidas, que lhe causaram directa e necessariamente a morte – 10º) e 11º);

[...]

28) Não existia, por referência à grua referida na resposta ao quesito 5º), registo diário das verificações que fossem efectuadas pelo gruísta no início de cada jornada de trabalho – 17º);

29) Para ser efectuada, em condições de plena segurança, a desmontagem do GIB da grua referida na resposta ao quesito 5º), deveriam utilizar-se andaimes ou plataformas de trabalho – 19º);

30) Por ocasião dos trabalhos de desmontagem do GIB da grua referida na resposta ao quesito 5º), junto desta existia, apenas, uma grua auxiliar destinada à recepção e carregamento das diversas peças que compunham o GIB, bem assim como uma escada metálica em tripé – 20º);

[...]

32) O GIB da grua caiu pela circunstância de não estarem devidamente tensionados os cabos que deviam suportar o GIB em altura, sem queda dele, quando o CC o retirou a segunda das duas cavilhas que o suportavam em altura, sendo que o gruísta DD sabia que as referidas cavilhas não deviam ser retiradas sem prévio e devido tensionamento daqueles cabos, por risco de queda do GIB, do mesmo modo que sabia que lhe competia a ele, enquanto gruísta, verificar o tensionamento dos cabos e autorizar a retirada das duas cavilhas, o que não [foi] feito por ocasião da retirada daquela segunda cavilha, não tendo sido possível determinar a razão pela qual DD não verificou o tensionamento dos cabos e não autorizou a retirada da aludida segunda cavilha antes da mesma ter sido retirada pelo CC – 22º), 65º) a 69º)-a;

33) Por ocasião da montagem do GIB junto ao moinho referido na resposta ao quesito 5º), foram introduzidas ao contrário (do exterior para o interior do GIB), tendo por referência as instruções constantes do respectivo manual, as duas cavilhas que suportavam o GIB em altura e cuja retirada desencadeou a queda do GIB, facto que obrigava a retirar ao contrário (do interior do GIB para o seu exterior) essas mesmas cavilhas, tendo por referência aquelas mesmas instruções, não tendo sido possível determinar quem assim introduziu as cavilhas – 22º), 65º) a 69º)-b;

34) A ré C... não disponibilizou ao CC e ao gruísta DD qualquer andaime ou plataforma de trabalho do tipo dos referidos na resposta ao quesito 19º), razão pela qual CC laborava, durante a desmontagem do GIB, num plano inferior àquele em que se encontrava o GIB, no exacto local deste em que era necessário retirar as duas cavilhas que o suportavam em altura, não tendo sido possível determinar a altura do desnível entre o solo onde CC estava a laborar e o local onde se encontravam as cavilhas que deviam ser retiradas – 22º), 65º) a 69º)-c;

35) Para retirar as duas cavilhas do GIB que estavam montadas ao contrário, era necessário bater-lhes com um martelo ou instrumento sucedâneo – 22º), 65º) a 69º)-d;

36) Por causa do referido na alínea b) da resposta aos quesitos 22º), 65º) a 69º), as pancadas nas cavilhas com martelo ou instrumento sucedâneo tinham que ser desferidas no interior do GIB, por forma as que as cavilhas saíssem para o seu exterior – 22º), 65º) a 69º)-e;

37) Considerando que não existia andaime ou plataforma de trabalho do tipo dos referidos na resposta ao quesito 19º), a altura a que se encontrava o GIB no exacto local onde era preciso retirar as duas cavilhas que o suportavam em altura, bem assim como o referido nas alíneas b), d) e e) da resposta aos quesitos 22º), 65º) a 69º), foi necessário ao CC colocar parcialmente o seu corpo debaixo do GIB para desferir os golpes necessários para ser retirada a segunda daquelas duas cavilhas, o que o CC fez, passando a golpear a segunda cavilha com uma marreta, do interior para o exterior do GIB e com uma parte do seu corpo colocada debaixo do GIB – 22º), 65º) a 69º)-f;

38) Quando a segunda daquelas duas cavilhas foi retirada do GIB, este caiu na vertical em consequência do referido na alínea a) da resposta aos quesitos 22º), 65º) a 69º) – 22º), 65º) a