Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 9200/15.8T8LSB.L1.S1

[1]

(Revista) – 4ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1) -

Relatório

[2]

:

1. AA instaurou a presente

ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do seu despedimento

contra “BB de Investimento, S. A.”,

hoje

“CC S. A.”, com a apresentação do formulário a que aludem os artigos 387º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho

[3]

, 98º-C e 98º-D, estes do Código do Processo do Trabalho

[4]

, em 01 de abril de 2015, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo do Trabalho – Juiz 3, pedindo que seja declarada a sua ilicitude ou a sua irregularidade com as consequências legais.

Juntou a decisão do seu Empregador em que o despede, alegando, para o efeito, justa causa.

2. Realizou-se a audiência de partes, não tendo havido conciliação.

3. Notificado, o Banco Empregador juntou o respetivo procedimento disciplinar e contestando, em síntese, alegou:

- Em 12 de fevereiro de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o Trabalhador AA, nos termos do qual este foi admitido para desempenhar a funções de Subdiretor no “BB Investimento”;

- Em 31 de julho de 2008 por “Acordo de Cedência Ocasional de Trabalhador”, foi o Trabalhador AA cedido ao “BB do Oriente”, com sede em ..., para aí desempenhar as funções de Diretor, sendo que esse contrato se iniciou em 1 de outubro de 2008;

- Por carta datada de 28 de agosto de 2014, entregue em mão ao Trabalhador AA, o “BB do Oriente, S.A., ao abrigo da “Cláusula Terceira do dito Acordo” denunciou o contrato de cedência;

- Findo o contrato de cedência o Trabalhador não se apresentou no “BB Investimento em Lisboa” [BBI], o que deveria ter feito em 29 de setembro de 2014;

- Apesar das tentativas para o contactar, o que não conseguiu, o “BBI” em 21 de outubro de 2014, remeteu-lhe uma carta solicitando que se apresentasse no local de trabalho em Lisboa com a maior urgência possível;

- O Trabalhador nunca se apresentou ao trabalho e nunca justificou a sua ausência, pelo que o “BBI”, por carta datada de 13 de novembro de 2014, que dirigiu ao Trabalhador, invocou o abandono do trabalho, nos termos do artigo 403º, n.º 3, do CT, sendo que o Autor não ilidiu a presunção a que alude o nº 4 do referido preceito;

- Ainda que considerasse cessado o contrato de trabalho, face à gravidade dos factos que constatou, não podia o Empregador deixar de tomar uma posição sobre os mesmos, pelo que em 27 de outubro de 2015 instaurou-lhe procedimento disciplinar.

- O Trabalhador nunca pôs em causa que o contrato de trabalho cessou por abandono do trabalho e, por isso, o processo próprio para pôr em causa essa extinção do vínculo laboral é o processo comum e não o presente processo, verificando-se, assim, erro na forma de processo, devendo o “BBI” ser absolvido da instância;

- Ainda que, assim não se entenda, caducou o direito de ação do Trabalhador posto que a decisão de despedimento chegou à sua residência no dia 22 de janeiro de 2015, e não, como ele alega, em 17 de março de 2015;

Reafirmando os factos constantes da nota de culpa, concluiu o Empregador “BBI” que o comportamento do trabalhador traduz uma clara violação dos deveres de respeito, urbanidade, de probidade, de lealdade e de boa-fé, previstos nos artigos 128º, alíneas a) e f) do n.º 1, e 126º, ambos do CT, como dos usos laborais, além de consubstanciarem crime de injúrias e de violação do segredo profissional, constituindo fundamento para despedimento com justa causa nos termos do artigo 351º, n.ºs 1 e 2 alíneas e), j) e g), do CT.

Por fim, invocando que o Trabalhador ocupa um cargo de direção, e tendo em conta os factos praticados, alega verificar-se a impossibilidade do seu regresso pelo que requereu que o tribunal exclua a sua reintegração.

4. O Trabalhador AA contestou dizendo, em suma, o seguinte:

- Não recebeu a carta datada de 28 de agosto de 2014 e que o próprio Presidente do “DD”, Sr. Dr. EE, o informou, no decurso do mês de setembro, que tinha sido decidido manter em vigor o referido acordo de cedência, pelo que este acordo não foi “denunciado” pela referida carta;

- Uma vez que se encontrava ao serviço do “DD” com o acordo de cedência em vigor, permaneceu em ..., como era seu dever contratual;

- Logo, o facto de não ter comparecido nas instalações do “BBI! em Lisboa, “em 29 de setembro de 2014, além de ser fisicamente impossível atenta a distância entre Lisboa e ..., não constitui abandono do trabalho;

- Não estava incontactável e não recebeu a carta que o “BBI” alega ter-lhe enviado em 21 de outubro de 2014, a qual foi enviada para a Rua ..., em ..., Portugal, apesar do “BBI” bem saber que, na altura, se encontrava em ..., onde vivia com o seu agregado familiar.

- Nunca abandonou o seu posto de trabalho, pelo que não tinha de justificar quaisquer faltas e só deixou de se apresentar ao trabalho quando foi impedido de entrar e permanecer nas instalações da sua entidade patronal;

- A questão da extinção do vínculo laboral por “abandono do posto de trabalho/denúncia” carece de qualquer relevância jurídica, dado que, já depois de terem ocorrido os factos que o “BBI” qualifica como abandono do posto de trabalho com notificação ao trabalhador nos termos do disposto no artigo 403º, n.º 3, do CT, este Banco instaurou-lhe um procedimento disciplinar, em cuja nota de culpa conclui ser sua intenção proceder ao seu despedimento, pelo que este processo especial é o aplicável e não o processo comum;

- A carta do “BBI” datada de 9 de janeiro de 2015 foi devolvida ao remetente, não tendo recebido tal carta nem a decisão final, tendo aquela sido enviada sob registo simples, sem aviso de receção, além de ter sido endereçada para uma morada que não coincide exatamente com a sua morada em ...;

- Só teve conhecimento da decisão final proferida no procedimento disciplinar em 17 de março de 2015, data em que a sua mandatária lha enviou por e-mail, depois de, a seu pedido, a ter recebido, na mesma data e pela mesma via, do Senhor Instrutor do processo, pelo que não se verifica a alegada caducidade do direito de ação;

- O procedimento disciplinar é inválido porque:

a) - O “BBI”, proferiu a decisão final do seu despedimento sem aguardar a sua defesa, constante da sua resposta, tendo-o, na prática, impedido de examinar e impugnar os documentos invocados na nota de culpa, que desconhece se estariam integrados no procedimento disciplinar;

b) - A decisão de despedimento foi proferida sem que fossem realizadas quaisquer diligências probatórias e nem sequer analisadas criticamente e valoradas quaisquer provas;

c) A instauração e a conclusão do procedimento disciplinar não foi notificada à Comissão de Trabalhadores, o que impediu esta entidade de proceder ao controle da legalidade do mesmo.

- Por manifesta invalidade do procedimento disciplinar, deverá o seu despedimento ser declarado ilícito, com as inerentes consequências legais.

- Quanto aos factos que lhe imputados, o “BBI” limita-se a fazer afirmações vagas, não procedendo à descrição das circunstâncias essenciais relativas ao tempo, ao local e ao modo da sua ocorrência, fazendo referência a uma mensagem de correio eletrónico que não é reproduzida, no todo ou em parte, na nota de culpa, nem dela faz parte integrante, nem nela é sequer dada como reproduzida, omissão factual que constitui nulidade insuprível que inquina o procedimento disciplinar e tem como consequência a nulidade do despedimento;

- A remuneração base anual líquida do Autor foi fixada em 1.080.000,00 MOP (Patacas de ...) a que corresponde o valor mensal de 90.000,00 MOP, desde 01.06.2008 (início da vigência do acordo de cedência ao DD), a que corresponde o contravalor de € 118.960,00, sendo o valor mensal de € 9.913,30, acrescendo ao vencimento base os benefícios que identifica;

- Ficou acordado entre o “BBI” e o “DD”, no acordo de cedência do trabalhador, que o “BBI” suportaria metade da remuneração e demais benefícios e custos inerentes ao trabalhador;

- Em 25 de maio de 2015 encontram-se em dívida créditos laborais, já vencidos, num total de € 250.197,00, que identifica, a que acresce a indemnização por antiguidade, contando-se esta desde 11.05.2005 conforme ficou estabelecido entre as partes no contrato de trabalho e devendo considerar-‑se o valor de 45 dias de retribuição por cada ano completo ou fração de antiguidade.

5. Pede a final, que:

a) Sejam julgadas totalmente improcedentes as exceções deduzidas pelo “BBI”;

b) Seja o procedimento disciplinar considerado inválido por não ter sido respeitado o seu direito a consultar o processo e a responder à nota de culpa;

c) Seja o procedimento disciplinar considerado nulo por não constar da nota de culpa a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados, ou,

d) Seja considerado que os “factos” constantes da nota de culpa não consubstanciam fundamento para o seu despedimento; e

e) Em qualquer dos casos, seja declarada a ilicitude do despedimento;

f) Seja o Empregador, “BBI”, condenado a pagar-lhe as seguintes quantias:

- € 125.098,50 (cento e vinte e cinco mil noventa e oito euros e cinquenta cêntimos) correspondente a metade dos € 250.197,00 de créditos laborais vencidos na presente data (25/05/2015);

- € 127.000,00 (cento e vinte sete mil euros) correspondente a metade de 254.000,00 a título de indemnização por antiguidade - 60 dias de remuneração base por cada ano de antiguidade, em função do elevado grau de ilicitude e da exclusão da reintegração já requerida pelo Empregador, nos termos das disposições dos artigos 391º, n.º 1, e 392º, n.º 3, ambos do Código do Trabalho;

- € 6.350,00 (seis mil trezentos e cinquenta euros) correspondente a metade da compensação de € 12.700,00, de vencimento base mais € 1.377,00 (mil trezentos e setenta e sete euros) correspondente a metade das despesas de alojamento de € 2.754,00 por cada mês que passe desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento;

- Juros vencidos e os vincendos até integral pagamento;

- € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) de danos não patrimoniais;

g) Metade das quantias, a liquidar em execução de sentença, correspondentes aos complementos salariais fixados na cláusula Quinta do documento 2:

- Custos da viagem anual a Lisboa em classe executiva, por avião para si e agregado familiar, relativa aos anos de 2014 e 2015;

- Transporte dos bens pessoais aquando do regresso definitivo a Portugal;

- Custos da viagem de regresso definitivo a Portugal do trabalhador e agregado familiar;

- Os encargos fiscais inerentes a remuneração e benefícios adicionais;

h) Custas e procuradoria.

6. O Empregador respondeu invocando que a pretensão do Trabalhador não pode proceder porque o contrato de trabalho cessou nos termos artigo 340º, alínea h), do CT.

Assim sendo, o direito de ação do Trabalhador caducou, o procedimento disciplinar não enferma de qualquer vício e que, caso assim não se entenda, desconhece a generalidade do que vem alegado na Contestação do Trabalhador, não sendo responsável pelo pagamento de qualquer crédito perante o Trabalhador com exceção dos encargos decorrentes do Fundo de Pensões do “CC”.

Acresce que os créditos laborais reclamados, a existirem, são devidos pelo “DD”, nos termos da Cláusula Quinta, que posteriormente, e se assim o entender, os faturará em 50% ao ora Empregador, nos termos da Cláusula Sétima e que, atendendo ao elevado valor da sua retribuição e ao baixo grau de ilicitude, o tribunal deverá fixar a indemnização em 30 dias.

Conclui pedindo que seja declarado lícito o processo disciplinar e negado provimento à reconvenção.

7. O Trabalhador respondeu invocando que não deduziu exceção a nenhuma das matérias alegadas no articulado motivador do despedimento, limitando-se a deduzir a sua defesa por impugnação, pelo que deverá ser considerada inadmissível e consequentemente como não escrita a Réplica em tudo o que extravasar a resposta ao pedido reconvencional, ou seja, todo o alegado nos artigos 1º a 25º da Réplica, bem com deve considerar-se extemporânea e inadmissível a apresentação de documentos pelo Réu.

8. O Autor apresentou requerimento de desistência da instância relativamente ao “DD, S.A.” que foi indeferido.

9. Foi proferido despacho que absolveu a sociedade “DD, S.A.” da instância do qual foi interposto recurso, vindo tal despacho a ser confirmado por Decisão Sumária proferida pelo Tribunal da Relação em 28.09.2015.

10. Dispensada a audiência preliminar, foi proferido despacho saneador que relegou para a decisão final o conhecimento da invocada nulidade do erro na forma do processo e a exceção da caducidade do direito de ação, abstendo-se o Tribunal a quo de enunciar os factos assentes e de fixar a base instrutória.

11. Procedeu-se à audiência de julgamento.

12. Após, foi proferida sentença que finalizou com o seguinte dispositivo:

“Por tudo o que se deixou dito, nos termos das disposições legais citadas, declaro ilícito o despedimento do trabalhador e, em consequência, condeno a empregadora, “CC, S.A.”:

a) - A pagar ao trabalhador uma indemnização correspondente a 20 dias de remuneração base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, esta reportada a 12/02/2007, acrescida de juros legais a partir do trânsito em julgado da presente sentença e até integral pagamento, a liquidar, se necessário, em execução de sentença;

b) A pagar ao trabalhador as retribuições que deixou de auferir desde o trigésimo dia anterior ao da propositura da ação e até ao trânsito em julgado da presente sentença, aí se incluindo a retribuição das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, deduzidas das importâncias previstas nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 390º do CT, acrescidas de juros legais a partir da data do referido trânsito em julgado e até integral pagamento, a liquidar, se necessário, em execução de sentença;

c) A pagar ao trabalhador 50% das seguintes retribuições:

- € 101.509,12, de remuneração base (12.688,64 x 8 meses - outubro 2014 a abril 2015;

- € 12.688,64, de férias vencidas em 01/01/2014;

- € 12.688,64, de subsídio de férias vencido em 01/01/2014;

- € 12.688,64, de subsídio de Natal de 2014;

- € 12.688,64, de férias vencidas em 01/01/2015;

- € 12.688,64, de subsídio de férias vencido em 01/01/2015;

- € 3.172,16, de 3/12 de férias do ano da cessação;

- € 3.172,16, de 3/12 do subsídio de férias do ano da cessação;

- € 3.172,16, de 3/12 do subsídio de Natal de 2015;

- Juros de mora, à taxa legal, sobre as referidas quantias, a partir dos respetivos vencimentos e até integral pagamento;

d) A pagar ao trabalhador a quantia de € 10.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros legais a partir do trânsito em julgado da presente sentença e até integral pagamento.”

II

Inconformado com esta decisão, o Empregador “CC, S. A.”, interpôs recurso de apelação, impugnando a decisão proferida sobre a matéria de facto e alegando, nomeadamente, que se verificou erro sobre a forma de processo por ter havido abandono do lugar por parte do Trabalhador, que havia caducado o direito de ação do Trabalhador e que existiam fundamentos para a licitude do seu despedimento.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 26 de abril de 2018:

- Julgou-se parcialmente procedente a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto,

eliminando-se os factos ínsitos nas alíneas AL), AM), AU) e AW)

, por os das duas primeiras serem somente matéria conclusiva, e os das outras duas por não se terem provado, e

alterando-se a redação da alínea AP), que ficou da seguinte forma

:

“AP - De janeiro a setembro de 2014, a remuneração base mensal do trabalhador foi de 110.900,00 MOP.”

- Julgou-se o recurso parcialmente procedente e, em consequência, declarou-se a ação improcedente, revogando-se a sentença recorrida na parte em que declarou a ilicitude do despedimento e condenou o Réu a pagar ao Trabalhador as quantias a que aludem as alíneas a), b) e d) do dispositivo;

- Julgou-se parcialmente procedente a reconvenção e condenou-se o Empregador “CC, S.A.” a pagar ao Trabalhador 50% das seguintes quantias:

- € 12.688,64, de férias vencidas em 01/01/2014;

- € 12.688,64, de subsídio de férias vencido em 01/01/2014;

- € 9.516,48, relativos a 9/12 de férias do ano da cessação;

- € 9.516,48, relativos a 9/12 do subsídio de férias do ano da cessação;

- € 9.516,48, relativos a 9/12 do subsídio de Natal do ano da cessação;

- Juros de mora, à taxa legal, sobre as referidas quantias, a partir dos respetivos vencimentos e até integral pagamento.

- Absolveu-se o Empregador do pagamento das demais quantias a que alude a alínea c) do dispositivo - (€ 101.509,12 de remuneração base (12.688,64 x 8 meses - outubro 2014 a abril 2015); € 12.688,64, de férias vencidas em 01/01/2015; € 12.688,64, de subsídio de férias vencido em 01/01/2015; € 3.172,16 de 3/12, de férias do ano da cessação; € 3.172,16 de 3/12, do subsídio de férias do ano da cessação; - € 3.172,16 de 3/12 do subsídio de Natal de 2015).

III

Inconformado ficou, agora, o Trabalhador AA, que recorreu de revista,

concluindo a sua alegação da seguinte forma

[5]

:

1) A douta decisão recorrida fundamenta-se no entendimento segundo o qual o contrato de trabalho em causa nos presentes autos cessou por abandono do trabalho por ausência do Autor ao serviço, que, após comunicação da presunção de abandono por parte do Réu, não ilidiu a presunção prevista no n.º 2 do artigo 403° do Código do Trabalho de 2009.

2) Porém,

o contrato de trabalho não cessou por abandono do trabalho

, mas sim por despedimento ilícito do Trabalhador, ora Autor.

3) O douto acórdão recorrido, para alcançar o entendimento de que o contrato de trabalho cessou por abandono do trabalhador, partiu do ENORME EQUIVOCO de considerar que o local de trabalho do Autor era em Lisboa, quando, na realidade, o local de trabalho do Autor era em ..., como ficou provado nos autos, designadamente, no "Acordo de Cedência Ocasional de Trabalho", dado como provado na alínea C) dos Factos Provados e do próprio teor da mesma alínea C).

4) Aliás, o próprio Réu, na carta que dirigiu ao Autor em 17/11/2014, dada como reproduzida na alínea G) dos Factos Provados, escreveu o seguinte: "2 - Efetivamente, V.ª Exa. deixou de se apresentar ao serviço no BB ORIENTE, SA (entidade onde exercia funções ao abrigo de contrato de cedência ocasional), no dia 24 de setembro de 2014, sem justificar as suas faltas."

5) Além disso, está documentado nos autos que o local de trabalho do Autor à data do alegado abandono

era em ...

, na sede do BB DO ORIENTE, S.A., também pelo facto de o Réu indicar como data em que o Autor deixou de se apresentar ao serviço

o dia 24 de setembro de 2014

e a denúncia do Acordo de Cedência referido em C) só ter produzido efeitos no dia

28 de setembro de 2014

, [alíneas D) e E) dos Factos Provados].

6) Logo, é o próprio Réu quem demonstra que, quando o Autor deixou "de se apresentar" no seu local de trabalho, ainda estava ao serviço do BB DO ORIENTE, S.A., em ..., ao abrigo do Acordo de Cedência,

que só viria a cessar 4 dias depois

.

7) Por outro lado, o Autor "só deixou de se apresentar ao trabalho em ... quando foi impedido de entrar nas instalações do "BB do Oriente, S.A., em finais de setembro de 2014." [alínea AJ) dos Factos Provados].

8) Assim, o Autor compareceu no seu local de trabalho, mas foi impedido de prestar o seu trabalho, o que, em caso algum, pode configurar uma situação de abandono, pelo contrário, é bem revelador da intenção do trabalhador de retomar o trabalho, que só não retomou porque foi impedido.

9) Como é óbvio, o regime da cessação do contrato de trabalho por abandono do trabalhador só funciona relativamente à não comparência do trabalhador no seu local de trabalho à data dos factos e não à sua não comparência em qualquer outro local que a entidade patronal, sem o acordo do trabalhador, entenda que passará a ser o local de trabalho do mesmo.

10) A questão da não apresentação do serviço no Autor "ao BB INVESTIMENTO",

em Lisboa,

"sem justificação da correspondente ininterrupta falta...", não configura uma situação de abandono do trabalho, mas sim uma situação de eventuais "faltas não justificadas ao trabalho", como, aliás, o Réu a bem qualifica, na nota de culpa que enviou ao trabalhador, ora Autor [cfr. alínea O) dos Factos Provados], à qual o Trabalhador respondeu nos termos constantes da sua defesa, dada por reproduzida na alínea U) do Factos Provados.

11) Trata-se, portanto, de uma questão controvertida, que deveria ter sido debatida no âmbito do procedimento disciplinar e só não foi porque o Réu não respeitou o prazo legal de defesa do Autor, tendo proferido a decisão final no procedimento disciplinar antes de ter decorrido o prazo para o Trabalhador apresentar a sua resposta/defesa (cfr. douta sentença proferida em 1ª instância).

12) Voltando à questão do abandono do trabalho, como ficou demonstrado, o Autor compareceu no seu local de trabalho, onde só deixou de se apresentar quando foi impedido de entrar nas instalações, logo, logicamente, não é possível tirar desse facto a ilação de ter o trabalhador abandonado o trabalho.

13) Mesmo quando,

por mera hipótese,

mas sem conceder,

se entendesse que o local de trabalho do Autor era em Lisboa

, a presunção sempre seria incompatível com a instauração simultânea do procedimento disciplinar ao Trabalhador, como aliás foi entendido na douta sentença proferida em 1ª instância.

14) Na verdade, a instauração pela entidade patronal de um procedimento disciplinar ao trabalhador implica aquela considerar em vigor o contrato de trabalho, não fazendo, por isso, qualquer sentido invocar a presunção de abandono, que implica, necessariamente, ter cessado o mesmo contrato de trabalho.

15) Assim, ao instaurar o procedimento disciplinar, o Réu, ele próprio, afastou presunção de abandono do trabalho pelo trabalhador, sendo certo no presente caso que, quando foi enviada ao Autor a carta do abandono (17/11/2014), já o procedimento disciplinar estava instaurado e tinha sido enviada ao Autor a carta com a nota de culpa (14/11/2014).

16) Além disso, era do perfeito conhecimento do Réu que o Autor não tinha intenção de abandonar o trabalho, não só porque o Autor nunca aceitou a rescisão unilateral do Acordo de Cedência pelo BB do Oriente, S.A, como também pelo que resultou provado nos autos, designadamente, nas alíneas AH), AJ), AK), AS) e AT) dos Factos Provados.

17) Resulta da prova produzida que o Réu tinha conhecimento que a ausência do Trabalhador em Lisboa - tal como no seu posto de trabalho em ... - não se devia à vontade de terminar o contrato, mas sim a outros motivos, bem conhecidos do Réu.

18) Pelo que, também por esta razão, o Réu estava impedido de invocar o abandono do trabalho pelo Trabalhador.

19) No caso dos presentes autos, deveria ter sido entendido - pelas razões antes expostas - que o contrato de trabalho do Autor não cessou por abandono do trabalho.

20) O douto acórdão recorrido, com o devido respeito e salvo melhor opinião, fez errada interpretação do disposto nos artigos 193° e 403° do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n°. 7/2009, de 12 de fevereiro.

21)

Fundamento específico da recorribilidade

: recurso de acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1ª instância, que conheceu do mérito da causa (art.º 671°do CPC).

Termina pedindo que seja proferido acórdão que,

concedendo a revista

, revogue o acórdão recorrido,

substituindo-o por outro que confirme a sentença proferida em 1.ª instância

, com as inerentes consequências legais.

///

O Empregador

“CC, S. A.”

contra-alegou e pediu a ampliação do objeto do recurso

.

A). Termina a sua contra-alegação

com as seguintes conclusões

:

1) Foi celebrado um Acordo de Cedência Ocasional de Trabalhador entre o en