Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

1.

AA, instaurou acção de processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra TAP - Air Portugal, SA, com sede no Aeroporto de Lisboa, pedindo que:

1) se declare a base do Porto como a base do Autor, desde que para aí foi transferido em 30 de Julho de 1990;

2) se condene a Ré ao pagamento de todos os subsídios e encargos que o Autor teve que suportar e irá suportar, pelas suas deslocações a partir da base da cidade do Porto, desde fins de 1999, data em que deixaram de ser pagos, num total de € 80.142,00 (oitenta mil cento e catorze euros);

3) se condene a Ré ao pagamento da quantia de € 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais;

4) se condene a Ré ao pagamento da quantia de € 3.300,00 (três mil e trezentos euros) a título de ajudas de custo complementares ou "per diam";

5) se condene a Ré a facultar o gozo de todas as folgas em atraso ou proceder ao seu pagamento de acordo com as normas legais;

6) se condene a Ré ao pagamento de € 150,00 (cento e cinquenta euros) por cada dia de atraso no cumprimento, a partir da sentença e até à sua execução, a título de sanção pecuniária compulsória.

7) se condene a Ré a pagar todos os valores acrescidos de juros legais vencidos e vincendos.

Para o efeito alega:

- Que foi admitido nos quadros da Ré em 2 de Fevereiro de 1972, tendo desde essa data diversas residências em Lisboa.

- A 30 de Julho de 1990, foi transferido para a base que a empresa tem no Porto onde passou, desde logo, a ser pago pelos encargos e ajudas de custo nas suas deslocações para os voos a começar e a acabar fora desta base, nomeadamente em Lisboa, quando aqui se deslocava.

- Aquando da solicitação da Ré para saber se aceitava mudar de equipamento o Autor impôs como condição a manutenção da base no Porto, ao que a Ré nada opôs.

- Aquando da sua nomeação para frequentar o 17° Curso de Qualificação e Comando do avião Airbus-310, o Autor impôs a mesma condição, o que não mereceu qualquer reparo da Ré.

- Aquando da largada neste avião, o que veio a acontecer em 19 de Dezembro de 1999, a Ré passou a utilizar o Autor numa situação ambígua que nunca esclareceu, apesar das solicitações e pedidos por este feitos quanto à definição do seu local de trabalho e quanto à não atribuição de subsídios nas suas deslocações em trabalho para fora da base.

- A certa altura foi-lhe transmitido que era estranho o Autor considerar que a sua base era no Porto uma vez que não existia qualquer documentação que desse suporte à sua pretensão, passando a considerar a Ré que a base do Autor era Lisboa. Tal situação originou que a Ré não mais pagasse ao Autor subsídios, alojamento, quer no Porto, quer em Lisboa, despesas que o Autor tem suportado até à presente data, o que se traduz numa efectiva redução do vencimento.

- Para além dos danos patrimoniais, o Autor viu degradar-se a sua vida e a vida familiar, e que se traduzem em danos não patrimoniais que incumbe à Ré compensar.

A acção foi contestada pela Ré, e após audiência de julgamento foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos:

«Julgo parcialmente procedente por provada a acção intentada por AA e, consequentemente, condeno a Ré TAP – Air Portugal, SA :

a) no que respeita às despesas com as deslocações do Porto para Lisboa e de Lisboa para o Porto, no período de 1 de Janeiro de 2000 a 5 de Dezembro de 2002, em quantia a liquidar em execução de sentença;

b) no que respeita ao subsídio para transporte em veículo próprio, devido no período de 1 de Janeiro de 2000 a 5 de Dezembro de 2002, em quantia a liquidar em execução de sentença;

c) pagar a quantia de € 6.148,64 (seis mil cento e quarenta e oito euros e sessenta e quatro cêntimos), a título das ajudas de custo complementares;

d) na sanção pecuniária compulsória, diária, a quantia de € 100,00 (cem euros) a contar desde o trânsito em julgado da sentença até efectivo e integral pagamento; e

e) declarado que até 5 de Dezembro de 2002 o Autor teve, a título temporário, como base, a base do Porto.»

No demais foi a Ré absolvida.

2.

Autor e Ré, inconformados, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto, tendo este decidido:

«Face ao exposto, julgam-se parcialmente procedentes os recursos interpostos e em consequência altera-se a sentença nos termos a seguir referidos:

- “Declara-se a base do Porto como o local de trabalho do autor, desde que para aí foi transferido em 30 de Julho de 1990 e até 9 de Julho de 2005, data da cessação do contrato com a sua reforma”;

- Condena-se a ré a pagar ao autor todos os encargos e ajudas de custo nas suas deslocações para os voos e serviços a começar e a acabar em Lisboa, a que se alude nos factos nºs 17 e 18, da matéria de facto, conforme condições prévias estabelecidas no documento de fls.52, cujo montante deverá ser liquidado em execução de sentença. Sendo ainda devidos juros de mora desde a data dos respectivos vencimentos à taxa legal;

- Absolve-se a ré dos restantes pedidos.»

É contra aquela decisão do Tribunal da Relação que a ré agora se insurge, em sede de recurso de revista, ao abrigo das conclusões seguintes:

«1. Pertencendo desde a sua admissão à base de Lisboa, a deslocação do Recorrido para a base do Porto foi feita por consenso das partes, a título precário, por períodos de 12 meses, renováveis, podendo qualquer das partes, por isso, pôr-lhe fim por simples declaração de vontade, opondo-se a nova renovação.

2. Sendo por consenso das partes, não configura transferência nem lhe são aplicáveis as normas do art. 24.° nem as do art. 22.° da LCT (mesmo que nestas se veja a possibilidade de um jus variandi geográfico): não se trata do exercício de um jus do empregador.

3. A premissa do Acórdão recorrido de que, em virtude de transferência (temporária) do local de trabalho do Recorrido este teve de alterar também a sua residência para o Porto, merecendo assim tutela em nome de um princípio de estabilidade geográfica, não colhe no presente caso e envolve erro de julgamento grosseiro, pois o que se provou foi que o Recorrido mudou a sua residência no Porto quando tinha local de trabalho em Lisboa e cerca de dois anos antes de ser por consenso e a título precário afecto à base do Porto.

4. O facto de o Recorrido ter fixado residência no Porto quando tinha local de trabalho em Lisboa e cerca de dois anos antes de ser afecto à base do Porto demonstra como, para o Recorrido, era irrelevante o local de trabalho para aquele efeito, que portanto não é merecedor de qualquer tutela jurídica específica.

5. Não foi a Recorrente que entendeu transferir o Recorrido para a base de Lisboa em finais de 1999, início de 2000.

6. A Recorrente apresentou proposta contratual ao Recorrido, no sentido de ser nomeado para frequência de Curso de Qualificação e Comando em equipamento que operava apenas a partir da base de Lisboa, proposta essa que o Recorrido, podendo recusar, veio a aceitar.

7. Como aceitou também o Recorrido que, pelo menos durante cerca de um semestre, lhe tivesse a Recorrente deixado de pagar os abonos a que apenas teria direito se continuasse a pertencer à base do Porto, aceitando ainda os abonos que apenas lhe eram pagos por ter passado a ser considerado afecto à base de Lisboa.

8. Em idêntica situação à dos autos decidiu já esse Supremo Tribunal (Acórdão de 12 de novembro de 2009 relatado pelo Exmo. Senhor Conselheiro PINTO HESPANHOL) que a aceitação de nomeação para a frequência de Curso de Qualificação e Comando de equipamento que opera em base geograficamente diferente daquela em que o trabalhador está colocado e a subsequente largada como comandante desse equipamento, equivale a aceitação tácita de alteração de local de trabalho.

9. E que, por isso, havendo acordo das partes, esse acordo prevalece sobre o regime legal de tutela da estabilidade do local de trabalho, razão pela qual o previsto nos artigos 315.° a 317.° do Código do Trabalho, e por maioria de razão, prevalecerá também sobre as regras da LCT, contidas no art. 22.° daquele diploma e que, por analogia se aplicavam à época ao jus variandi geográfico.

10. Tendo as partes acordado que de 12 em 12 meses dependesse de consenso a manutenção precária do Recorrido na base do Porto, tal acordo prevalece sobre eventual normativo legal aplicável.

11. A aceitação tácita da alteração do seu local de trabalho de volta para a base de Lisboa, prevalece igualmente sobre os normativos legais aplicáveis e considerações que dos mesmos se retirem, nomeadamente no que respeita ao decurso de tempo entre a transferência temporária para a base do Porto e o regresso do Recorrido à base de Lisboa, tendo o acórdão recorrido violado o art. 406.° do Código Civil.

12. Mesmo que assim não fosse e no caso de se entender que a aceitação tácita do regresso à base de Lisboa, pelo Recorrido, não ocorreu: se o trabalhador, estando na base do Porto, aceitou passar a estar afecto a equipamento da base de Lisboa, então está preenchida a fattispecie normativa do art. 24.° da LCT (parte final): ocorre mudança de estabelecimento que legitíma ao empregador decisão de unilateralmente o transferir, mesmo contra a sua vontade; e

13. Pretender o trabalhador, nas circunstâncias que se provaram, exercer o seu direito à estabilidade do local de trabalho, mantendo-se afecto a local de trabalho geograficamente distante daquele em que opera o seu equipamento, e cobrando do empregador os encargos com as deslocações entre ambos esses locais, então ocorre clamoroso abuso de direito, de conhecimento oficioso.

14. A colocação precária do Recorrido na base do Porto deve julgar-se terminada, e o Recorrido regressado à base de Lisboa, sua «Escala-Mãe», a partir de 1 de janeiro de 2000, por ter sido nessa data que a Recorrente manifestou, tacitamente, a correspondente vontade, por ter a partir desse momento deixado de pagar ao Recorrido as despesas e abonos que até aí pagava pelas deslocações que ele fazia enquanto piloto afecto à base do Porto, passando, ao invés, a pagar-lhe as despesas e abonos que lhe seriam devidas enquanto piloto afecto à base de Lisboa,

15. Pagamentos estes que o Recorrido aceitou e apenas passou a devolver a partir de Agosto de 2001, já depois de ter recebido declarações verbais (em 28 de abril de 2001) e escritas (em 7 de maio de 2001) das quais resultava inequivocamente que a Recorrente já o considerava novamente afecto à base de Lisboa.

16. Deve pois ser definitivamente julgado que a situação de deslocação temporária do Recorrido na base do Porto terminou em 1 de janeiro de 2000.

17. Viola o disposto nos arts. 264.°, 467.°, n.° 1, al. d), 471.° e 661.°, n.° 2, todos do Código de Processo Civil, e 342.° do Código Civil, a decisão que condena a Recorrente em quantias a liquidar em execução de sentença, já que a falta de elementos para fixar o objecto ou a quantidade são consequência de deficiente acatamento dos ónus de alegação e prova do Recorrido na ação declarativa, sendo certo que, no caso dos autos, todos os acontecimentos relevantes para os pedidos ocorreram antes da acção declarativa ter sido proposta e o Recorrido tinha, então, ao seu dispor, todos os elementos para fazer a prova dos factos por si articulados.

18. Se a prova fracassou ou o ónus de alegação foi deficientemente acatado, a lei não permite às partes que vão à procura de melhor prova para, numa segunda oportunidade, virem conseguir o objecto e a quantidade pensados mas não alegados ou provados no momento e local próprios.

19. Não podia a Recorrente ser condenada no pagamento de encargos e ajudas de custo nas deslocações do Recorrido para os voos e serviços a começar e a acabar em Lisboa, pois que o correspondente pedido era inequivocamente genérico, sendo certo que os pedidos deste tipo apenas são admitidos nos casos taxativa e excecionalmente previstos no n.° 1 do art. 471.° do Código de Processo Civil, não estando preenchidos os seus pressupostos.

20. A Recorrente deveria ter sido absolvida da instância nessa parte, por se tratar de exceção dilatória atípica.

21. Mesmo que a recorrente algo devesse ao Recorrido, não haveria mora antes da citação, por falta de interpelação da Recorrente, que não tinha como saber como, quando e quanto de encargos incorria aquele nas suas deslocações.

22. E mesmo com a citação, não há mora por se tratar de créditos ilíquidos, não sendo a falta de liquidez imputável à Recorrente.

Termina, propugnando que «deverá ser dado provimento ao recurso, revogando-se o Acórdão recorrido e devendo a Recorrente ser absolvida do pedido (ou da instância, na parte alegada).» (Texto escrito conforme Acordo Ortográfico).

O recorrido contra-alegou, sustentando a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ª Procuradora-Geral-Adjunta concluiu que a revista devia “proceder apenas parcialmente, revogando-se, deste modo o Acórdão da Relação para passar a vigorar, de novo, a decisão da 1ª instância”.

Houve resposta a tal parecer por parte da Ré/recorrente, concluindo nos mesmos termos das alegações.

Também o Autor/recorrido respondeu, concluindo pela improcedência da revista.

3.

No caso vertente, as questões suscitadas são as seguintes:

- saber se a base do Porto era, ou não, o local de trabalho do autor, desde 30 de Julho de 1990 até 9 de Julho de 2005, data da cessação do contrato por reforma deste.

- saber se há fundamento legal para a condenação da ré no pagamento de determinadas quantias, mesmo que em sede de liquidação de sentença.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

Foram considerados provados os seguintes factos:

1.O Autor foi admitido como trabalhador da Ré em 8 de Fevereiro de 1972, tendo ficado afecto à base de Lisboa.

2. Onde se manteve até ir para a base do Porto, em 30 de Julho de 1990.

3. A fls. 22 foi junta cópia do despacho proferido em 30 de Julho de 1990 pelo Director do Pessoal Navegante Técnico da Ré, com o seguinte teor: "Informa-se que o Sr. Cte AA irá para o Porto por um período mínimo de 12 meses, renovável anualmente (...) „

4. Desde a data da sua admissão na Ré, o Autor teve as seguintes residências: a)até 1974, no Edifício …, …tº, na P…; b)até 1976, na urbanização …, Lote …° Dto., em L…;c) até 1978, na Avenida do …, …, …., em L… (D).

5. A partir de 30 de Julho de 1990, o Autor passou a ser pago pelos encargos e ajudas de custo nas suas deslocações para os voos a começar e a acabar fora da base do Porto, nomeadamente em Lisboa, quando aqui se deslocava em serviço.

6. Em 8 de Outubro de 1999, o Autor foi nomeado para frequentar o 17° Curso de Qualificação e Comando no avião Airbus — 310, o qual teve início em Lisboa, em 25 de Outubro de 1999.

7. Durante a frequência do Curso do Avião Airbus – 310 referido em F) continuaram a ser pagos ao Autor todos os encargos devidos à sua condição de trabalhador pertencente à base do Porto, tais como, alojamento, transportes, ajudas de custo.

8. Em 28 de Abril de 2001, o Autor foi contactado telefonicamente pelo DOV, que lhe transmitiu que era estranho o Autor continuar a considerar-se na Base do Porto, tendo o Autor respondido que, por um lado aguardava resposta à sua exposição e por outro não tinha recebido qualquer comunicação de transferência.

9. Em 3 de Maio de 2001, o Chefe dos Serviços de Escalas e Planeamento da Ré vem responder que não existe qualquer documentação que dê suporte à pretensão apresentada pelo Autor, conforme documento junto por cópia a fls. 29, cuja resposta foi dada por intermédio do documento junto por cópia a fls. 30, que ficou sem resposta.

10. Em 16 de Maio de 2001, o Autor recebeu uma carta do DOV, com o teor de fls. 31.

11. Em 31 de Janeiro de 2002, pelo documento junto por cópia a fls. 38, o Autor fez nova exposição ao DOV, à qual não obteve resposta.

12. O Autor devolveu todas as ajudas que a Ré lhe entregou, nos voos programados a partir do Porto, sempre que a Ré considerou que o Porto já não era base do Autor, reembolsos que a Ré recebeu sem qualquer reparo (Doc. Fls. 39 a 42).

13. Em Agosto de 2000, a Ré enviou o documento junto por cópia a fls. 43 para o Autor destinado à base do Porto.

14. O Autor, por intermédio de mandatário, remeteu carta datada de 19 de Julho de 2002, junta por cópia a fls. 47 a 49, dirigida à Administração da Ré.

15. A Ré respondeu a tal missiva através da carta junta por cópia a fls. 50 e 51, com o seguinte teor:

"1. O Senhor Cte AA foi admitido na TAP, categoria de Oficial Piloto, em 1974, com local de trabalho na base de Lisboa.

2. Em 1990 foi

colocado temporariamente, por período mínimo de doze meses,

renovável anualmente, na base do Porto, afecto ao equipamento que operava a partir desta base; esta colocação temporária assentou em manifestação voluntária do tripulante e em acordo com a Empresa.

3. Em finais de 1999, o Sr. Cte AA foi nomeado para o Curso de Qualificação e Comando em A-310.

4. O Sr. Ct. AA aceitou essa nomeação, frequentou o referido curso com aproveitamento e foi largado como Comandante de A-310 no início do ano de 2000.

5. Dado que o equipamento A-310 só operava a partir da base de Lisboa, tem-se por claro e inquestionável que com a vinda ao Curso e com a largada no equipamento A-310 se operou o regresso do Sr. Cte AA ao local de trabalho correspondente, aliás o local de trabalho inicialmente fixado no contrato de trabalho, cessando a sua colaboração temporária na base do Porto.

6. A residência/domicílio comunicada pelo Sr. Cte AA à Empresa é, pelo menos desde Dezembro de 1988 (data muito anterior à da sua colocação temporária na base do Porto), a actualmente conhecida, ou seja, na R. …, …, em Vila ....

Face ao apurado, não vemos que colha qualquer fundamento o que vem exposto, designadamente a respeito da clareza ou da legalidade da situação do Sr. Cte AA. A respeito, observamos:

a) O Sr. Cte AA foi admitido para a base de Lisboa, a que sempre pertenceu e pertence, nunca tendo existido a mudança contratual desse local de trabalho.

b) A residência do trabalhador não vincula nem é juridicamente condicionada pelo local de trabalho que o mesmo assume perante a Empresa; aliás, como V. Exa sabe, a Empresa não tem legitimidade nem o direito de determinar sobre o local de residência dos seus trabalhadores.

c) Não conseguimos localizar nenhuma das "variadíssimas cartas à Empresa" referidas por V. Exa, nas quais terá solicitado esclarecimento ou legalização da situação. (...)" (P).

16. Entre 30 de Julho de 1999 e até ao fim do curso do avião A-310, a Ré pagou todas as despesas nas deslocações do Autor para fora do Porto, conforme as condições pré-‑estabelecidas no documento junto por cópia a fls. 52, efectuado em resposta às perguntas formuladas pelo Autor, no documento junto por cópia a fls. 53 (Q).

17. 0 Autor reside em Vila ..., na Rua ..., ….

18. Os voos e serviços efectuados pelo Autor, até 30 de Junho de 2003 (inclusive), num total de 42 meses, realizados a partir de Lisboa ou em Lisboa, foram os seguintes: 1.Serviços de voo:

a) para Abidjam: 2 no ano de 2000, num total de 2;

b) para Atenas: 1 no ano de 2000, num total de 1;

c) para Boston, 3 no ano de 2000, num total de 3;

d) para Caracas: 1 no ano de 2000; 10 no ano de 2001; 5 no ano de 2002; 1 no ano de 2003, num total de 17;

e) para Dakar: 2 no ano de 2000; 1 no ano de 2001; 1 no ano de 2002, num total de 4;

f) para Newark: 6 no ano de 2000; 11 no ano de 2001; 1 no ano de 2002; 4 no ano de 2003, num total de 22;

g)para Funchal: 2 no ano de 2002, num total de 2;

h)para Frankfurt: 3 no ano de 2002; 3 no ano de 2003, num total de 6;

i)para Fortaleza: 1 no ano de 2001; 1 no ano de 2002; 3 no ano de 2003, num total de 5;

j) para Nova Iorque: 5 no ano de 2000; 1 no ano de 2001; 2 no ano de 2002;

l) para Londres: 5 no ano de 2000; 7 no ano de 2001; 7 no ano de 2002; 1 no ano de 2003, num total de 20;

m) para Lyon: 1 no ano de 2000, num total de 1;

n) para Orly: 11 no ano de 2000; 2 no ano de 2001; 8 no ano de 2002; 2 no ano de 2003, num total de 23;

o )para Recife: 10 no ano de 2000; 5 no ano de 2001; 10 no ano de 2002; 5 no ano de 2003, num total de 30;

p) para Sal: 5 no ano de 2000; 11 no ano de 2001; 8 no ano de 2002; 4 no ano de 2003, num total de 28;

q) para São Salvador: 2 no ano de 2001; 8 no ano de 2002; 2 no ano de 2003, num total de 12;

r) para Terceira: 8 no ano de 2000; 6 no ano de 2001; 7 no ano de 2002; 3 no ano de 2003, num total de 24.

2.Serviços de terra em Lisboa:

a) Assistência no aeroporto: 2 em 2001, num total de 2;

b) treino CRM: 1 em 2000, num total de 1;

c) junta médica: 2 em 2000; 2 em 2001; 2 em 2002; 1 em 2003, num total de 7; d) refrescamento: 1 em 2001; 2 em 2002; 4 em 2003, num total de 7; e)treino VACBI: 1 em 2000, num total de 1 (S).

19. a) os dois voos efectuados para Abidjam, realizaram-se a 17 de Março e 27 de Junho de 2000;

b) o voo efectuado para Atenas, realizou-se em 25 de Agosto de 2000;

c) os três voos efectuados para Boston, realizaram-se em 21 de Fevereiro, 19 de Maio e 7 de Julho de 2000;

d) os 17 voos efectuados para Caracas, realizaram-se em 2 de Dezembro de 2000, 7 de Janeiro, 14 de Janeiro, 5 de Março, 27 de Maio, 1 de Julho, 16 de Julho, 5 de Agosto, 23 de Agosto, 31 de Agosto, 20 de Dezembro de 2001, 7 de Abril, 19 de Abril, 26 de Abril, 8 de Setembro de 2002 e 4 de Abril de 2003;

e) os quatro voos para Dackar, realizaram-se em 15 de Janeiro, 15 de Junho de 2000, 16 de Fevereiro de 2001 e 24 de Junho de 2002;

f) os vinte voos para Londres, efectuaram-se em 12 de Janeiro, 1 de Abril, 12 de Maio, 24 de Agosto, 14 de Novembro de 2000, 13 de Janeiro, 21 de Março, 3 de Abril, 21 de Agosto, 14 de Setembro, 17 de Setembro, 27 de Dezembro de 2001, 7 de Fevereiro, 23 de Julho, 6 de Setembro, 15 de Setembro, 4 de Outubro, 20 de Outubro e 21 de Outubro de 2002;

g) o voo para Lyon, realizou-se em 11 de Março de 2000;

h) os vinte voos para Paris (Orly), realizaram-se em 5 de Janeiro, 18 de Janeiro, 22 de Janeiro, 12 de Fevereiro, 19 de Julho, 5 de Agosto, 18 de Setembro, 29 de Outubro, 4 de Novembro, 17 de Novembro, 11 de Dezembro de 2000, 4 de Outubro, 26 de Dezembro de 2001, 5 de Fevereiro, 8 de Março, 21 de Julho, 5 de Outubro, 30 de Outubro, 26 de Novembro, 8 de Dezembro de 2002, 19 de Fevereiro e 30 de Junho de 2003;

i) os 30 voos para o Recife, realizaram-se em 25 de Março, 8 de Abril, 27 de Abril, 6 de Junho, 24 de Julho, 9 de Agosto, 12 de Setembro, 20 de Setembro, 30 de Outubro, 24 de Dezembro de 2000, 30 de Janeiro, 7 de Maio, 24 de Junho, 21 de Agosto, 23 de Outubro de 2001, 11 de Janeiro, 1 de Abril, 16 de Junho, 25 de Julho, 30 de Julho, 4 de Agosto, 26 de Agosto, 29 de Setembro, 6 de Outubro, 13 de Outubro de 2002, 24 de Janeiro, 20 de Fevereiro, 10 de Março, 3 de Maio e 25 de Junho de 2003;

j)os 28 voos ao SAL, realizaram-se a 4 de Maio, 19 de Agosto, 5 de Novembro, 17 de Dezembro, 29 de Dezembro de 2000, 28 de Janeiro, 26 de Março, 28 de Abril, 19 de Maio, 5 de Junho, 10 de Agosto, 27 de Setembro, 2 de Outubro, 30 de Outubro, 12 de Novembro, 17 de Dezembro de 2001, 19 de Janeiro, 24 de Fevereiro, 16 de Março, 21 de Março, 7 de Maio, 1 de Julho, 30 de Agosto, 4 de Novembro de 2002, 30 de Janeiro, 30 de Março, 11 de Abril e 27 de Abril de 2003;

k)os 12 voos a São Salvador da Baía, realizaram-se a 22 de Janeiro, 4 de Abril de 2001, 8 de Fevereiro, 1 de Junho, 13 de Julho, 10 de Agosto, 17 de Agosto, 16 de Setembro, 23 de Outubro, 20 de Novembro de 2002, 17 de Janeiro e 3 de Março de 2003;

1) os 24 voos à Terceira, realizaram-se em 1 de Janeiro, 7 de Janeiro, 5 de Julho, 23 de Julho, 6 de Agosto, 11 de Novembro, 30 de Novembro, 16 de Dezembro de 2000, 2 de Janeiro, 11 de Março, 2 de Abril, 25 de Julho, 2 de Agosto, 9 de Novembro de 2001, 17 de Fevereiro, 22 de Junho, 23 de Junho, 20 de Julho, 19 de Outubro, 6 de Dezembro, 7 de Dezembro de 2002, 25 de Fevereiro, 20 de Abril e 26 de Abril de 2003;

m) as duas assistências no aeroporto de Lisboa efectuaram-se em 5 e 6 de Janeiro de 2001;

n) o treino de CRM (cockpit research management) realizou-se em Lisboa, em 10 e 11 de Janeiro de 2000;

o) as sete juntas médicas aeronáuticas, realizaram-se em Lisboa em 17 de Maio, 13 de Novembro de 2000, 18 de Maio, 16 de Novembro de 2001, 6 de Maio, 11 de Novembro de 2002 e 30 de Maio de 2003;

p)os sete refrescamentos, realizaram-se em Lisboa em 9 de Fevereiro de 2001, 16 de Janeiro, 17 de Janeiro de 2002, 13 de Janeiro, 14 de Janeiro, 16 de Junho e 17 de Junho de 2003;

q) o treino VACBI, realizou-se em Lisboa em 17 e 18 de Agosto de 2000.

20. Entre 1978 e, pelo menos, até Dezembro de 1988, o Autor residiu na Rua Dr. ..., n° …, …° dto, Lisboa.

21. Em 25 de Julho de 1997, tendo-lhe sido solicitado pela Ré no programa periódico de consultas, o Autor apôs a seguinte declaração no documento junto por cópia a fls. 23 "Pretendo manter-me no presente equipamento (B-737) até e se tiver acesso ao longo curso. Todavia aceito a passagem a outro equipamento se a Companhia assim o entender, sempre em qualquer dos casos, na qualidade de piloto residente na base do Porto.

22. A Ré nunca respondeu ou fez qualquer reparo a tal condição.

23. Como Comandante de B-737, o Autor poderia ter ido para Comandante de A-320.

24. A largada do Autor no avião Airbus-310 aconteceu em 19 de Dezembro de 1999.

25. Em 27 de Novembro de 2000, o Autor fez uma exposição ao DOV — Director de Operações de Voo da Ré, a pedir um esclarecimento sobre a falta de atribuição dos subsídios nas deslocações em trabalho para fora da base, conforme documento junto por cópia a fls.

26. Em 5 de Janeiro de 2001, o Autor contactou pessoalmente o DOV, Sr. Comandante BB, o qual foi informado de que se constava que queriam transferir o Autor para a base de Lisboa e também de que tinha recebido uma carta datada de 22 de Dezembro de 2000 dum serviço não identificado da TAP que lhe pedia "um esclarecimento detalhado da situação sobre a exposição que havia sido feita em 27 de Novembro de 2000, a fim de poderem analisar e enviar um e