Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1.

"AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “Empresa-A, S.A.”, pedindo que a Ré seja condenada:

- A qualificar a Autora na categoria de Técnica Operadora de Telecomunicações I (TOT I) desde 1 de Março de 1995;

- A observar a evolução profissional da Autora decorrente dessa qualificação, pagando as diferenças salariais devidas desde aquela data, tendo em conta a evolução salarial prevista nos sucessivos AE’s para os níveis de progressão da categoria TOT I, tudo num montante já apurado de € 25.103,69;

- A pagar os juros de mora, à taxa legal, desde a citação sobre as diferenças salariais em dívida.

Alega, em síntese, que exerceu funções enquadráveis na categoria reclamada, desde 1/3/95 até 1/12/99, data a partir da qual se encontra suspenso o contrato de trabalho outorgado entre as partes.

A Ré contraria a versão da Autora, não apenas porque, segundo diz, as funções por esta exercidas, durante o período visado, não se enquadram na categoria profissional peticionada, mas também porque o acordo de suspensão do vínculo laboral – cuja validade se mantém inquestionada –não pode ser alterado sem a vontade expressa dos seus outorgantes.

1.2.

Instruída e discutida a causa, a 1ª instância, na procedência parcial da acção, condenou a Ré:

1- a qualificar a Autora na categoria de Técnica Operadora de Telecomunicações I (TOT I) desde 1 de Março de 1995;

2- a observar a evolução profissional da Autora, decorrente dessa qualificação, e a pagar-lhe as diferenças salariais, reportadas às remunerações mínimas previstas nos AE’s para os níveis de progressão da mencionada categoria, desde 1/3/95 até 30/11/99, a liquidar em execução de sentença;

3- a pagar os juros moratórios sobre as diferenças salariais em dívida, à taxa legal, desde a data da liquidação até integral pagamento.

A Ré apelou da sentença,

arguindo a sua nulidade

e questionando o segmento decisório que

conferiu à demandante a categoria profissional por ela reclamada

.

Também a Autora apelou, fazendo-o subordinadamente, impugnando a decisão na parte em que considerou que

o acordo de suspensão do contrato obstava a que os efeitos da reclassificação se repercutissem após 1/12/99

.

O Tribunal da Relação de Lisboa declinou a apreciação das invocadas nulidades decisórias – com o fundamento de que a sua arguição não observara o mecanismo processual adequado – e, no mais, julgou improcedentes os dois recursos, confirmando na íntegra a sentença em crise.

1.3.

Mantendo-se irresignadas, ambas as partes pedem agora revista para este Supremo Tribunal, em cujas minutas alegatórias convocam os seguintes núcleos conclusivos:

REVISTA DA RÉ

EM CONCLUSÃO:

1. No recurso interposto por Empresa-A, SA, veio a Recorrente indicar as razões pelas quais discordava da decisão do Tribunal de Primeira Instância, fazendo referência ao AE, a diversas regulamentos internos e legislação em vigor.

2. Onde fundamentou as razões pelas quais entendia existirem nulidades e que as iria explanar nas alegações de recurso dirigidas ao Venerando Tribunal “a quo”.

3. Entendendo assim a Recorrente (em desacordo com o Venerando Acórdão do Tribunal “a quo” que de tal modo cumpria a obrigação emanada no artigo 77.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho.

4. Isto porque, S.M.O., não decorre do n.º 1 do artigo 77.º do C.P.T., que seja de exigir ao arguente da nulidade que no requerimento de interposição de recurso apresente as alegações com os fundamentos pelos quais entende que a decisão se encontra ferida de nulidade.

5. Exigindo-se, sim, que a arguição da nulidade seja feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso.

6. Até porque, como a Requerente efectuou no presente recurso, é fácil proceder à repetição de alegações as vezes que se queira, através da utilização do computador.

7. Pelo que entendemos que a previsão do n.º 1 do artigo 77° do C.P.T., deve ser lida no sentido de que a arguição no requerimento de recurso das eventuais nulidades, destina-se tão só a alertar o Juiz do Tribunal “a quo” de que no recurso são suscitadas nulidades as quais, querendo, poderão ser supridas ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 668.° do C.P.C..

8. Não parece razoável o entendimento que coarctasse às partes o direito de verem apreciadas nulidades das sentenças, unicamente porque tal fundamentação não estivesse, do ponto de vista formal, explanadas no requerimento de interposição de recurso.

9. Ora, o não conhecimento pelo Venerando Tribunal “a quo” das nulidades arguidas com um fundamento exclusivamente formal, contraria vários princípios constitucionais, designadamente, os que vêm consagrados nos números 2 e 3 do artigo 18°, 1 e 4 do artigo 20.° e dos artigos 202° e 204° da Constituição da República Portuguesa.

10. Tendo aliás, já sido proferido nesse sentido, Douto Acórdão do Tribunal Constitucional com o n.º 304/05, referente ao processo n.º 413/04 - 3.ª Secção.

11. Pelo que a decisão proferida pelo Venerando Tribunal “a quo” deverá ser revogada. encontrando-se ferida de inconstitucionalidade por violação do disposto nos números 2 e 3 do artigo 18°, 1 e 4 do artigo 20.° e 202° e 204° da C.R.P..

12. Por outro lado, a ora Recorrente entende que, quer a Douta Sentença do Tribunal de 1.ª Instância, quer o Douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, são nulas por violação das seguintes disposições legais:

a. Alínea d) do n.º 1 do Art.º 668.° do C.P.C., designadamente, por entender que ambas as instâncias não se pronunciaram sobre questões pertinentes, que eram o objecto de recurso e que alteravam “in totum” o sentido da decisão.

b. Tais questões têm a ver com a aplicação dos seguintes normativos:

• N.º 2 e 3 da Clausula 1ª, 27.ª e 126.ª e Anexo V do 1.º Acordo de Empresa "Empresa-B, SA", PUBLICADO no BTE, 1ª Série, n.º 3 de 22 de Janeiro de 1995:

• Protocolo do AE/2000, Publicado no B.T.E., 1ª Série, n.º 9, de 8/3/ 000 e rectificado no BTE, 1ª Série, n.º 19, de 22/5/2000,

• Despacho 1688,95 ADCA de 95/10/19;

• Ordem Serviço 65,95 de 95/11/09:

• Despacho 82.97 DON VI de 97/07/14:

• Ordem Serviço 38,97 de 97/09/08:

• Art.º 3° do Decreto-Lei n.º 404/91 de 16 de Outubro:

• Alíneas b) e c) do n.º 1 do art.º 6.°. art.º 7.°, n.º 1 do art.º 10.°, art.º 14° e art.º 15° do Decreto-Lei n.º 519-C1/79 de 29 de Dezembro:

• Alínea d) do n.º 1 do art.º 668.° C.P.C. por via do art.º 1º do C.P.T.:

• Artigos 55.°, 56.°, 202.° n.º 2 e 204.° da Constituição da República Portuguesa

13. Os normativos atrás descritos são importantes para a decisão da causa.

14. Isto porque na sequência da fusão que ocorreu em 1994 (Pontos 1° e 2° da matéria assente), houve necessidade de criar um Acordo de Empresa para a nova Empresa "Empresa-B, SA." de modo a materializar a harmonização das condições de trabalho existentes das três Empresas que se fundiram, o que implicava a criação de novas categorias onde as que existiam ali se pudessem enquadrar.

15. Aliás, tal obrigação resultou da lei, designadamente do Decreto-Lei n.º 122/1994 de 14 de Maio, que estatui no seu artigo 8.º que: "Sem prejuízo do disposto no artigo 5° a artigo 7º,

a Empresa-B tornará as medidas que forem adequadas à progressiva harmonização do regime e das condições de trabalho.

...(o sublinhado é nosso).

16. A Recorrente em sincronização com as Organizações Representativas de Trabalhadores deram início ao árduo trabalho de criar o 1 ° Acordo da Empresa-B, S.A., que culminou com a sua publicação no B.T.E., 1.ª Série, n.º 3 de 22 de Janeiro de 1995; 17. Contudo, a sua criação decorreu do acordo celebrado pelas partes outorgantes, designadamente, dum lado a Empresa ora Apelante (então denominada Empresa-B, SA) e do outro lado as Organizações Representativas de Trabalhadores (Sindicatos, Federações e Confederações), num total de

22 Organizações Representativas de Trabalhadores

, devidamente representadas e assessoradas.

18. Porém, um dos aspectos que revestiam maior complexidade era, precisamente, o de harmonizar milhares de trabalhadores enquadrados em várias categorias, muitos deles com denominações diferentes e conteúdos funcionais semelhantes.

19. Conhecedores de tal realidade, a Empresa e as Organizações Sindicais organizaram os Grupos Profissionais, as carreiras, categorias e níveis de progressão dando origem ao Anexo V do citado AE, donde surgiram

24 novas

categorias em substituição das

89 existentes

. (Anexo V do 1° AE da PT).

20. O Primeiro Acordo de Empresa da PT foi considerado globalmente mais favorável do que as constantes dos acordos de empresa que a convenção substituiu (Cláusula 126º do AE).

21. No entanto, algumas das categorias existentes, porque não tinham correlação, mantiveram-se

como residuais

.

22. Das categorias que deixaram de existir e passaram a ser residuais até extinção dos postos de trabalho, evidencia-se, precisamente, a de Técnico Operador de Telecomunicações I (TOT I) -

a categoria que a Autora reivindica

.

23. Factos que foram considerados provados no Ponto 11º da Matéria Assente.

24. É neste contexto que a Autora, então detentora da categoria profissional de TOT II, foi integrada na categoria de OAT - Operadora de Serviços de Atendimento de telecomunicações.

25. As novas categorias que foram criadas são as que a partir de tal data passaram a vigorar, pelo que sustentar o contrário, como a Autora pretende, com o patrocínio de um Sindicato que discutiu, negociou e aprovou o novo Acordo de Empresa, representa um inadmissível “venire contra factum proprium”.

26. E a Autora não pode alegar desconhecimento, uma vez que na Revisão do AE de 2000, Publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 8/3/2000 e rectificado no BTE, 1ª Série, n.º 19, de 22/5/2000, foi negociado e aceite pelas partes outorgantes (onde se inclui o Sindicato que patrocina a Autora), o "Plano de Mobilidade".

27. Pelo que, caso não tivessem sido desvalorizadas pelo Tribunal “a quo” as Convenções Colectivas como fonte de direito, não teria a Ré sido condenada a qualificar a Autora numa categoria que "não existe".

28. E quanto às Convenções Colectivas como fonte de direito, a nossa douta Jurisprudência é unânime quanto ao seu valor constitutivo, como demonstramos pelos Venerandos Acórdãos que se identificam nas alegações que antecedem.

29. Assim, não tendo o Tribunal de Primeira Instância, assim como o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa se pronunciado quanto ao valor do Acordo de Empresa na definição das categorias profissionais existentes, designadamente na parte em que a categoria reclamada pela Autora não foi considerada o novo desenho das categorias profissionais, violou o disposto na d) do n.º 1 do Art.º 668.° do C.P.C., o que é causa de nulidade da sentença.

30. O Tribunal “a quo” também não se pronunciou sobre o interesse da Convenção Colectiva materilizada no AE/95-PT para esclarecimento e resolução das questões, tendo em conta que no decorrer da acção foram juntos diversos diplomas internos, relativamente aos quais o Tribunal de Primeira Instância não os teve em conta na fundamentação da decisão, e também não foram considerados pelo Venerando TRL.

31. Não concordamos com tais teses, tanto mais que da análise da matéria de facto (na parte que agora interessa), mais concretamente nos Quesitos 9° a 17°, 36° a 38°, 42° e 43° e 45° a 48., resultou como provado elementos que permitem concluir de outro modo.

32. Em primeiro lugar porque como estipula o n.º 4 do artigo 653.° do C.P.C., quanto ao julgamento da matéria de facto, só é possível apresentar reclamação unicamente "contra a deficiência, obscuridade ou contradição da decisão ou contra a falta da sua motivação:".

33. Contudo, da resposta à matéria de facto não se verificava nenhuma das circunstâncias que permitissem a apresentação de reclamações pela Ré Recorrente (n.º 4 d artigo 653.° do C.P.C.).

34. E da conclusão 26ª do recurso interposto resulta apenas que o Tribunal não deu relevância de forma abrangente aos documentos juntos aos autos.

35. Além de que e S.M.O., todos os aspectos relacionados com o exercício de funções em comissão de serviço de "supervisão" se encontram abrangidas pelo objecto do recurso por essa razão deveriam ser apreciados, tanto mais que em tal diploma se encontra fixado o sistema de avaliação e de prémios (vide o preambulo da OS 65,95), o qual, (a posteriori), veio a ser corrigido por outros regulamentos internos.

36. Sendo certo que os vários diplomas identificados referiam-se a matriz remuneratórias e surgiram na sequência do processo de fusão das Empresas que deram origem à então Empresa-B, SA., onde foi necessário materializar uma nova filosofia de gestão empresarial para o sector das telecomunicações .

37. Foi a partir desse momento de viragem, que foram tomadas algumas medidas, das quais se destacam - para efeitos dos presentes Autos - um conjunto objectivo de carreiras, um número reduzido de categorias, e vários níveis de progressão.

38. E é precisamente com a mesma filosofia que foram materializadas as nomeações de chefias não orgânicas para o exercício de funções específicas (onde se incluem os supervisores) e foram redesenhados os sistemas remuneratórios na Empresa, umas, associados ao exercício de funções específicas, outras ao cumprimento de objectivos ou prémios de produção.

39. Aspecto que deveria ter sido considerado porque a materialização do novo sistema remuneratório, designadamente para os supervisores, traduziu-se numa mais valia relativamente aos trabalhadores cuja componente remuneratória assentava apenas na categoria profissional.

40. Pelo que a falta de pronúncia quanto a tais questões feriu as decisões de nulidade, nos termos da alínea d) do n.º 1 do Art.º 668.° do C.P.C., declaração que ora se requer.

41. Por outro lado, a Meritíssima Senhora Doutora Juíza do Tribunal de Primeira Instância centrou-se exclusivamente no exercício de funções que considerou que a Autora desempenhava para, num estrito juízo de direito, ajustar ao caso concreto uma situação de qualificação profissional, quase que desprezando, ou melhor, não valorizando minimamente, os factos que foram considerados provados e que são conclusivos quanto ao exercício das funções pela Autora enquanto nomeada como supervisora.

42. E como resulta da matéria que foi considerada provada (designadamente Quesitos 9° a 17°, 35° a 38°, 42° a 49°), a partir da fusão que deu origem à Empresa-B, SA., os trabalhadores que passaram a desempenhar funções de coordenação no atendimento foram nomeados como supervisores em regime de comissão de serviço, ...

independentemente da categoria profissional que tivessem

.

43. Ora, a Autora foi nomeada com base nesse regime como decorre da matéria considerada provada e se encontra demonstrado no documento 5 junto com a petição inicial, Despacho 1688,95.

44. E como decorre do Ponto 46. da matéria provada e Doc. 2 junto com a contestação, competia ao supervisor o controle operacional e de gestão da equipa, de modo a garantir a qualidade na prestação do serviço de atendimento.

45. Funções que se adequam às funções efectivamente realizadas pela Autora como se pode verificar do Quesito 47. da matéria provada.

46. Além do mais, na Fundamentação da douta Sentença do Tribunal “a quo”, a Meritíssima Doutora Juíza entendeu ser irrelevante o facto da Autora ter desempenhado funções em regime de comissão de serviço de supervisora, uma vez que não se encontravam verificados os pressupostos para aplicação de tal diploma consagrado no Decreto-Lei n° 404/91 de 16 de Outubro.

47. Parece-nos, contudo, que tal opinião não deve vencer.

48. Desde logo porque a nomeação da Autora foi o culminar dum processo que decorreu por três teses, tal como resulta do Doc. 2 junto com a contestação: a fase de pré-selecção; a fase de avaliação do potencial de desenvolvimento para a função de acordo com critérios pré-definidos; e por fim, a fase de formação: "desenvolvimento de competências ao nível individual e técnico, de acordo com os critérios tidos como desejáveis para o correcto desempenho da função".

49. E para existir todo este processo de avaliação, existiu a aprovação e consentimento da Autora que via assim uma forma de evolução profissional.

50. Depois, caso fosse de considerar que estávamos perante a preterição dum formalismo legal imperativo, o que não se aceita nem concede, a cominação consistiria na obrigação de manter permanentemente a Autora como supervisora, auferindo as mais-valias dali decorrentes, o que tinha, como consequência que a cessão da comissão que se operou em 01/07/1999 (

Quesito 49. da matéria de facto provada

), manter-se-ia até à data da suspensão do contrato de trabalho materializada em 01/12/1999 (

Quesito 6. da matéria de facto provada

).

51. O Venerando Tribunal “a quo” vem também sustentar que a Autora já teria direito à categoria de TOT I à luz do AE de 1990, tese com a qual não concordamos.

52. Isto porque,

analisando a matéria que foi considerada provada, não resulta como provado que a atribuição de funções à Autora em 01/03/1995 fossem definitivas

, tanto mais que a Empresa ora Ré se encontrava precisamente no momento crucial da fusão, porque, face à nova realidade empresarial, as decisões eram provisórias até ao desenho final de organização.

53. De qualquer modo, é incorrecto afirmar que a Autora tinha direito à categoria de TOT I face ao exercício de determinadas funções com início em 1/03/1995.

54. Isto porque, em 01/03/1995 já não existia a categoria profissional de TOT I, tendo em conta que o AE/95-PT foi publicado em 22/01/1995, tendo entrado em vigor em 28/01/1995 – muito antes do início do exercício de funções pela Autora.

55. Depois, porque "A partir de Março desse ano, a A. foi denominada de supervisora" (Quesito 14° da Matéria provada).

56. Pelo que o único aspecto que eventualmente poderia ser objecto de reparo, seria o facto da Autora desempenhar as funções de supervisora sem nomeação formal, embora na verdade se encontrasse nomeada informalmente como decorre do Quesito 14°, o que, na nossa opinião, não era relevante.

57. Ainda assim, as decisões recorridas só avocaram parte da matéria considerada provada, o que conduziria a outro resultado caso tivessem apreciado todos os elementos de prova.

58. De qualquer modo, nunca a Autora deveria ser enquadrada na categoria de TOT I.

59. Não só porque a diferença nuclear da categoria de TOT I assentava no facto dos trabalhadores de tal categoria coordenarem técnica e disciplinarmente a actividade de um ou mais grupos de trabalhadores, tendo ficado demonstrado que a Autora não exercia a função disciplinar a qual estava reservada aos superiores hierárquicos (Quesito 44. da matéria assente).

60. Como também a A. só ficou apta a desempenhar as funções de supervisora após a frequência de formação adequada a que se submeteu.

61. E esta formação era específica para o exercício do cargo de supervisora e não duma categoria qualquer.

62. Como decorre do Doc. 8 junto com a petição inicial. a Autora só começou a receber formação na área da coordenação a partir de 05/07/1995, data posterior à entrada em vigor do 1 ° AE da Empresa-B.

63. Ou seja, o plano de formação de supervisora era próprio e específico para aquela função, o que difere de formação que as TOT' I eventualmente tivessem recebido no âmbito da carreira a que pertenciam.

64. E a prova que a formação de supervisora era específica, demonstra-se pelo facto de que havia supervisoras de várias categorias profissionais, designadamente "OAT"; "TOT I”; "TAG" (vide Doc. 5 junto com p.i.) e todos os trabalhadores, independentemente da categoria em que se encontravam colocados, mesmo as que tinham categoria de TOT I, tiveram que se sujeitar a concurso e formação específica.

65. Outro aspecto que é igualmente relevante prende-se com as contrapartidas que a Autora recebeu enquanto nomeada em comissão de serviço de supervisora, matéria que o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa entendeu não apreciar.

66. Contudo, entendemos que tal aspecto deveria ter sido considerado na ponderação do Acórdão ora em crise tendo em conta o que ficou provado no Quesito 46. - onde é feita expressa menção:

ao documento de fls. 57 a 60, cujo teor se dá por integralmente reproduzido

.

67. Tal documento que foi considerado na sua totalidade faz menção e regulamenta vários aspectos relacionados com o exercício de funções de supervisor, onde se incluem, precisamente, o aspecto remuneratório, não se tratando de matéria nova como sustenta o VTRL.

68. Isto porque e tal como decorre dos artigos 24° e 25° da contestação, o aspecto da remuneração era essencial, tendo em tal peça sido alegado e demonstrado que a Autora tinha uma remuneração mensal como supervisora muito superior à fixada no Acordo de Empresa para a sua categoria profissional.

69. Além de que no Quesito 47. da matéria considerada provada é feita uma referência ao Documento fls. 57 a 60, cujo teor ali é dado por integralmente reproduzido, onde se encontra estipulado que

os trabalhadores nomeados em regime de comissão de serviço como supervisores beneficiavam de regime retributivo próprio

.

70. Assim como, do Doc. 2 junto com a contestação, onde no Ponto 4. se faz referência ao sistema de remuneração variável, Doc. 6 junto com petição inicial e Doc. 2 junto com requerimento efectuado em audiência de julgamento, OS 38,97 de 97/09/08.

71. Pelo que tendo a Autora beneficiado de diversas contrapartidas pelo desempenho das funções de supervisora, não pode nem deve ser premiada com quaisquer outros benefícios, sob risco da decisão que viesse a ser proferida nesse sentido ser injusta, ilegal e inconstitucional.

72. Termos pelos quais entendemos que o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa violou a lei e a constituição, designadamente as seguintes normas:

•	N.º 2 e 3 da Cláusula 1ª, 27.ª e 126.ª e Anexo V do 1.º Acordo de Empresa "Empresa-B, SA", publicado no B.T.E., 1ª Série, n.º 3 de 22 de Janeiro de 1995;

•	Protocolo do AE/2000, publicado no B.T.E., 1.ª Série. n.º 9, de 8/3/2000 e rectificado no BTE., 1ª Série. n.º 19, de 22/5/2000.

•	Despacho 1688.95 ADCA de 95/10/19:

•	Ordem Serviço 65,95 de 95/11/09:

•	Despacho 82,97 DON VI de 97/07/14:

•	Ordem Serviço 38,97 de 97/09/08;

•	Artigo 3° do Decreto-Lei n. ° 404/91 de 16 de Outubro;

•	Alíneas b) e c) do n.º 1 do art.° 6.°. art.° 7.°, n.º 1 do art.° 10.°. art.º 14° e art.° 15° do Decreto-Lei n.º 519-C1/79 de 29 de Dezembro;

•	Alínea d) do n.º 1 do art.º 668° C.P.C. por via do art.º 1° do C.P.T.;

•	Artigos 55.°, 56.°, 202.°, 11.° 2 e 204.° da Constituição da República Portuguesa.

73.	Assim como não aplicou correctamente o direito, por desadequada interpretação dos diversos normativos e matéria considerada provada, assim como, pela incorrecta apreciação dos factos que foram considerados provados, os quais conduzem a decisão diversa da que foi proferida.

74.	Pelo que, na parte em que é desfavorável à Ré, deverá o Douto Acórdão do Venerando Tribunal “a quo” ser considerado nulo e, em consequência, deverá o mesmo ser revogado e proferido novo Acórdão que absolva a Ré de todos os pedidos contra ela formulados.

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REVISTA DA AUTORA

Em conclusão:

1-O douto Acórdão recorrido veio considerar que a prestação devida pela R. à A. durante a suspensão do contrato não tem natureza retributiva porque não é contrapartida da prestação do trabalho, excluindo, assim a manutenção da relação laboral após a assinatura do acordo de suspensão.

2 - Tal posição não merece, mais uma vez, a nossa concordância.

3 - O referido acordo de suspensão resultou da necessidade, e consequente decisão de gestão da empresa Ré, de redução de efectivos.

4 - Este facto é do conhecimento público, tendo sido noticiado nos diversos órgãos de informação nacionais.

5 - A R. apresentou a milhares de trabalhadores que reunissem determinadas condições, condições essas específicas e pré-definidas, a hipótese de suspensão do seu contrato de trabalho, nos termos previstos no referido acordo. Essas propostas foram apresentadas em diversas fases, consoante os objectivos numéricos de redução do pessoal estabelecidos pela PT.

6 - Não poderá deixar de se dizer, desde já, que deverão ser tidos em conta aqui os mais elementares princípios de direito laboral e, paralelamente, o teor do próprio acordo supra identificado que, esclarece de forma simples e evidente que o vínculo laboral entre a A. e a R. permanece, sendo a relação entre os "outorgantes" uma relação indiscutivelmente laboral.

7 - Conforme referido supra, e como é do conhecimento público, os acordos de suspensão foram propostos pela empresa R. aos trabalhadores que reuniam as condições pré-definidas para a celebração dos mesmos.

8 - A contrapartida apresentada pela empresa foi, nem mais nem menos, o valor da retribuição que as A.A. auferiam à data da assinatura do acordo - "100% do seu

vencimento mensal ilíquido

(remuneração base e diuturnidades)" (cl. 2.ª do citado acordo e bem assim, doc. 2 junto àquela Contestação).

9 - A A., assim como todos os trabalhadores com acordo de suspensão, continuou a receber a prestação equivalente ao subsídio de férias e ao subsídio de Natal, pagos exactamente nos meses em que são pagos, para a generalidade dos trabalhadores no activo, ou seja, em Julho e Novembro de cada ano (cl. 3.ª).

10 - Paralelamente, o acordo prevê a actualização da "prestação" nos mesmos termos em que é efectuada para a generalidade dos trabalhadores no activo (cl. 4.ª)!

11 - E mantém os descontos relativos à prestação de IRS e Segurança Social.

12 - A cláusula 5.ª vem colocar a prestação recebida pela A. ao nível de qualquer remuneração, logo, sujeita aos mesmos descontos legais.

13 - Assume particular importância o que o acordo prevê em matéria de incumprimento.

14 - Como consequência do incumprimento do acordo na modalidade de falta de pagamento da prestação mensal por parte da empresa Ré, prevê a cláusula 8.ª que o trabalhador, e, note-se, é mantido a identificação como trabalhador, poderá rescindir o contrato (leia-se, contrato de trabalho), com justa causa, tendo a possibilidade de receber uma indemnização correspondente ao montante das prestações que receberia até perfazer a idade mínima legal de reforma.

15 - Em alternativa o trabalhador pode assumir novamente as suas funções,

sem prejuízo da antiguidade

.

16 - As únicas prestações a que o trabalhador deixa de ter direito correspondem àquelas que dependem do trabalho efectivo, o que, naturalmente, fará todo o sentido. Mantém, no entanto, o direito às restantes prestações de segurança social.

17 - Note-se que a prestação de pré-reforma será actualizada pelo percentual idêntico ao que for sendo fixado para a tabela salarial dos trabalhadores no activo.

18 - A suspensão do contrato só implica a suspensão das obrigações decorrentes da prestação do trabalho. Todas as outras (v.g. o dever de urbanidade ou de lealdade), mantêm-se exactamente nos mesmos termos.

19 - Finalmente, estipula o contrato que o tempo de suspensão conta como tempo de serviço para efeitos de diuturnidades, reforma e prémio de aposentação (cl.ª 9.ª).

20 - Analisado que está o teor do acordo de suspensão, não poderá deixar de se concluir que o vínculo laboral, na sua essência, permanece intocável.

21 - Mais se dirá que a selecção das pessoas para posterior assinatura dos acordos não teve por base o valor da remuneração das mesmas mas, tão somente, o enquadramento daquelas nos requisitos supra referidos.

22 - O acordo tem na sua base a situação remuneratória de facto existente à data da sua assinatura. O que se aplica a largas centenas de trabalhadores que, por interesse e iniciativa da empresa, assinaram os referidos acordos.

23 - O que a A. reclama na acção vertente prende-se com uma situação de facto ocorrida antes da assinatura do acordo e que, naturalmente, provocou uma inexactidão nos pressupostos do mesmo, inexactidão essa que, na falta de entendimento entre as partes, só poderia ser corrigida por decisão judicial.

24 - Pelo que se entende que o que ficar decidido para o período anterior à assinatura do acordo terá, necessariamente, que o influenciar, no sentido da alteração do teor do mesmo que havia sido feito com base numa premissa errada -

valor da remuneração de base

!

25 - Efectivamente, a situação de facto trazida, e que agora se pretende provar na presente acção, irá, objectivamente, condicionar o valor pago mensalmente à A., previsto no acordo.

26 - De facto, sendo, como se sabe que é, 100% da remuneração base mais diuturnidades, sempre se dirá que, procedendo a presente acção, o valor da remuneração à data do contrato era, efectivamente, outro.

27 - O que bastaria para provocar a correcção do valor previsto no acordo.

28 - Mas ainda se poderá dizer que se assim não fosse, sendo o vínculo que une as duas partes no acordo um

vínculo laboral

, não poderia a A. prescindir de um valor que fazia parte, a ser provado, da sua remuneração mensal.