Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 5 de Junho de 2008, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 2.º Juízo, 1.ª Secção, AA veio intentar acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho individual contra TAP – AIR PORTUGAL, denominada no registo competente como TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, S. A., e abreviadamente designada por TAP PORTUGAL, S. A., pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe € 71.230,25, referentes a diferenças da retribuição de férias e subsídios de férias e de Natal, vencidos nos anos de 1974 (Abril) a 2007 (Outubro), acrescidos de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, desde as datas dos respectivos vencimentos até integral pagamento.

Alegou, em suma, que foi admitido pela ré, em 1 de Abril de 1974, primeiro como tripulante de cabina e, após Abril de 1996, como chefe de cabina, auferindo, mensalmente, desde 1 de Abril de 1974 até 15 de Outubro de 2007, para além da retribuição de base, as quantias discriminadas na petição inicial, a título de comissões de vendas a bordo, ajudas de custo operacionais, vencimento horário/PNC — Pessoal Navegante Comercial ― (Horas Extras), ajudas de custo PN (subsídio de aterragem), subsídio de transporte de pessoal, ajudas de custo PNC, ajudas de custo complementares/PNC (per diem), ajudas de custo complementar/extra, retribuição especial PNC, subsídio de assiduidade e subsídio de disponibilidade PNC, que lhe foram pagas onze meses por ano e que, atendendo à sua regularidade e periodicidade, integravam o conceito de retribuição, sendo certo que a ré não considerou tais verbas no cálculo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.

A ré contestou, invocando a excepção da prescrição e o abuso do direito, e alegando que não incluiu na retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal o valor daquelas prestações complementares por entender que não constituíam retribuição, uma vez que apenas eram pagas quando se verificavam os requisitos de que dependiam a sua atribuição, tendo concluído pela procedência das excepções deduzidas e, caso assim não se entendesse, pela improcedência da acção.

O autor respondeu, pugnando pela improcedência das invocadas excepções.

No despacho saneador, foi julgada improcedente a excepção da prescrição e dispensada a selecção da matéria de facto assente e da base instrutória.

Após o julgamento, proferiu-se sentença com o seguinte dispositivo:

«1- Julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência:

a) Condeno a Ré a pagar ao Autor o valor das diferenças de remunerações complementares pedidas e não incluídas, referentes aos montantes não incluídos na remuneração de férias e subsídio de férias, atinentes a “Vencimento horário/PNC”, “Subsídio de Assiduidade” e “Retribuição Especial PNC”, acrescidas de juros de mora, às taxas legais em vigor em cada momento para os créditos civis, contados desde o vencimento de cada parcela e até integral e efectivo pagamento;

b) Condeno a Ré a pagar ao Autor o valor das diferenças de remunerações complementares pedidas e não incluídas, referentes aos montantes não incluídos no subsídio de Natal até Novembro de 2003, atinentes a “Vencimento horário/PNC”, “Subsídio de Assiduidade” e “Retribuição Especial PNC”, acrescidas de juros de mora, às taxas legais em vigor em cada momento para os créditos civis, contados desde o vencimento de cada parcela e até integral e efectivo pagamento;

c) Absolvendo a Ré do demais peticionado pelo Autor;

2- Julgo improcedente a invocada excepção de abuso de direito.

3- Custas pelo Autor e Ré na proporção do respectivo decaimento […].»

2. Inconformados, a ré e o autor vieram interpor recurso de apelação no que respeitava aos segmentos decisórios que, respectivamente, lhes eram desfavoráveis, juntando, o autor, doze documentos, sendo que o Tribunal da Relação de Lisboa não admitiu a junção daqueles documentos e deliberou (i) julgar parcialmente procedente o recurso do autor e, em consequência, alterar a decisão recorrida relativamente às “comissões de vendas a bordo”, condenando a ré a pagar ao autor, na retribuição das férias e do subsídio de férias e de Natal (este até ao ano de 2002), a média anual das prestações pagas pela ré ao autor a título de “comissões de vendas a bordo”, e (ii) julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela ré e, em consequência, absolver esta de incluir na retribuição das férias e dos subsídios de férias e de Natal o valor das prestações pagas ao Autor a título de “vencimento horário PNC” e de “subsídio de assiduidade PNC”, confirmando a sentença quanto ao mais decidido.

É contra esta deliberação do Tribunal da Relação que o autor e a ré agora se insurgem, mediante recurso de revista, juntando, o primeiro, vários documentos e, a segunda, um parecer jurídico, formulando, cada um deles, as conclusões seguintes:

O AUTOR:

«1.ª A decisão, ora em crise, desconsiderou a classificação como retribuição dos seguintes suplementos remuneratórios: Ajudas de Custo PN; Ajudas de Custo PNC; Ajudas de Custo Complementares PNC; Ajudas de Custo Complementares Extra; Subsídio de Disponibilidade; Vencimento de Horário PNC (Horas extras).

2.ª I – Questão Prévia:

Porém, não causou ao recorrente (Autor) surpresa a decisão do Meritíssimo Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, se levarmos em linha de conta que, todas, mas todas as decisões que tem tomado, nos processos em que é Ré a TAP PORTUGAL, SA, são modificadas no Supremo Tribunal de Lisboa.

3.ª O Acórdão, ora em crise, apreciou de forma incorrecta, de forma contraditória e deficiente o objecto do recurso que o Recorrente (autor) interpôs, tendo, para tanto, deixado de apreciar, por não admissão, o teor dos documentos juntos com as alegações da Apelação. Para tanto, refere de forma simplista, a não aplicação do disposto no art. 706º do CPC, por entender que não se verificam as previsões deste artigo. Mas, salvo o devido respeito e melhor opinião, nem podiam, porquanto o citado artigo foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, com vigência a 01 de Janeiro de 2008, sendo certo que os presentes autos deram entrada no Tribunal do Trabalho em 2008.

4.ª Ora, a decisão revidenda, poderia, quanto muito basear-se no disposto no art. 693º-B do CPC, ex vi do art. 524º do mesmo diploma. Mas, ainda assim a decisão, ora em crise, não tem sustentação, porquanto, os documentos apresentados, podem ser presentes, mesmo depois do encerramento e, mesmo no caso do recurso é possível a junção, sempre que a apresentação dos ditos documentos não tenha sido possível até aquele momento (art. 524º nº 2), sendo inclusive, tal junção necessária para provar factos posteriores aos articulados, como é o caso do memorando, de fls., ...

5.ª Assim, no caso de recurso da decisão proferida e se se tratar de documentos cujo oferecimento não tenha sido possível até ao momento da discussão na 1ª Instância, quando sejam referidos a factos posteriores (e a decisão até refere que “apesar de alguns estarem datados de 2010”), podem ser juntos aos autos, até para quando até se mostrem absolutamente indispensáveis para o apuramento da verdade, quanto à matéria de facto.

6.ª Aliás, como muito bem refere Antunes Varela in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 115 ― pág. 89, “se a circunstância superveniente justificativa da junção se verificar antes da alegação do recurso é com a alegação que o documento deve ser junto. Tal como a possibilidade de junção dos documentos até ao encerramento da discussão na 1ª instância sem necessidade de alegações de superveniência, consagrado no art. 663º, também a junção dos documentos baseada em facto ou necessidade superveniente se encontra de algum modo relacionada com outras disposições processuais. Com efeito, no recurso de apelação, permite-se que as partes juntem às alegações, novos documentos. Não só nos casos excepcionais do art. 524º, mas também no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. Este último segmento de estatuição pretende abranger os casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo seu objecto de condenação ou absolvição se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes da decisão ser proferida”.

7.ª Mas a decisão proferida no acórdão da Relação também não colhe, porquanto, as disposições violadas são de domínio público, e constantes em documentos com força probatória plena, como é o caso dos AE's publicados em Boletim do Trabalho e Emprego, e que a Relação não podia ignorar, e se tivesse dúvidas bem podia mandar juntar as publicações integrais. Assim, “Para poder realizar as diligências probatórias que considerasse necessárias à averiguação da verdade (art. 264º nº 3, 535º, 612º) já que nem o Juiz nem o Tribunal, se têm que cingir, na decisão da causa, às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação ou aplicação das regras do direito (art. 706° CPC). A decisão da 1ª instância pode por isso criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinados documentos que se baseiem em meios probatórios não oferecidos pelas partes. Como se refere no Ac. STJ de 31/03/1998.

8.ª Na verdade, as convenções colectivas de trabalho constituem fonte de direito, sendo que as mesmas são expressamente reconhecidas como tal pela Lei no art. 1º do Código do Trabalho, sendo legítimo assinalar a preocupação do legislador em incrementar no Código do Trabalho o incremento da contratação colectiva, quer pela promoção destes instrumentos (art. 539° CT de 2003/art. 485° CT de 2009), quer pela previsão de diversas medidas tendentes ao desbloqueamento de processos de negociação.

9.ª II – Da ilegalidade da prova testemunhal:

Conforme dispõe o art. 393° do CC: “I. Se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal. 2. Também não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena.”

10.ª Ora, quando a decisão do tribunal “a quo” fundamentou e sustentou a apreciação, no que tange à questão da matéria de facto dada como provada, tendo como suporte o depoimento da testemunha BB, porque esta participara nas negociações de revisão dos Acordos de Empresa, não é motivo suficiente, para valorar a apreciação de uma remuneração, tanto mais até que, na acareação levada a cabo com a testemunha CC, para apreciação da qualificação da retribuição ― Comissões de Vendas a Bordo ― (e que se repete não cabe à apreciação das testemunhas as qualificações de direito) o tribunal “a quo” acabou por, novamente valorar o depoimento da testemunha BB, e o acórdão em crise, acabou por classificar este suplemento remuneratório, como retribuição.

11.ª Ora, representando os acordos de empresa, um instrumento negocial de estipulação das partes, reduzido a escrito e, publicado em Boletim Oficial, para valer como norma, não caberia, nunca, às testemunhas, interpretar e suportar [com] o seu depoimento, os factos que estão plenamente provados por documento.

12.ª Ainda assim, e nos termos do art. 712° do CPC e pelas razões expendidas, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto, poderia e deveria ser alterada, porque é absolutamente contrária às disposições normativas que regulam as relações laborais entre as partes. Não o fazendo, esteve mal o Tribunal da Relação de Lisboa, porque se eximiu ao cumprimento das suas obrigações.

13.ª III – Da apreciação individual dos suplementos remuneratórios

A – Ajudas de custo PN:

A rubrica Ajudas de Custo PN tem deficiente enquadramento e apreciação da realidade desta retribuição. Na verdade, nunca esta retribuição se destinou a pagar ou a custear qualquer despesa de alimentação nas escalas (situação que não existe, excepto no final dos voos com estadia), onde, por razões operacionais houvesse aterragens, sendo certo que o Protocolo de Acordo de revisão de AE nunca falou de valores e muito menos de quantias abonáveis, a título de refeições a bordo, e muito menos de complementos de refeição (cuja fantasia só ocorre na cabeça da Ré) (a Ré, bem sabe que, todos os voos realizados, obrigatoriamente embarcam refeições para os tripulantes consumirem (conforme dispõe o R.O.V) — porque não podem parar o avião para ir comer ao restaurante — conforme os Planos de Alimentação, acontecendo até, certos voos com várias escalas, e que a ser verdade a tese expendida pela Ré levaria a que os tripulantes, por exemplo consumissem 4 almoços, ex. Lisboa/Porto/Amesterdão/Porto/Lisboa, saída do voo às 08H20 e regresso a Lisboa, às 16H30. Embarcado a bordo, de acordo com os Planos de Alimentação e os horários de trabalho, pequeno-almoço/almoço e light-meal (refeição ligeira). Paragem no Porto (ida) Refeição 1; paragem em Amesterdão, refeição 2; Paragem no Porto (regresso) refeição 3; paragem em Lisboa (chegada) refeição 4 à qual acresce as duas refeições embarcadas a saída de Lisboa, no total 6 Refeições), Ora isto é uma verdadeira loucura, e absolutamente ridículo.

14.ª O que se estipulou com a atribuição deste Subsídio de Aterragens, previsto em IRCTS (um aumento de ordenado encapotado), foi, ao contrário do que refere a sentença da 1ª instância e do Acórdão, ora em crise, é que: “aos tripulantes de cabine em serviço de voo são creditados os seguintes pontos, por aterragem (e não por complemento de refeição) e local de aterragem:

Portugal – Continental (Lisboa/Porto/Faro)……………425 pontos

Portugal – Regiões Autónomas (Açores/Madeira)……..850 pontos

Europa – 1.000 pontos

África – 1534 pontos

Outros – Américas do Norte e Sul…………………… 1416 pontos

Por cada ponto será creditado 2$40.

Cuja cópia do Protocolo celebrado entre a Ré TAP e o sindicato representativo do Autor SNPVAC, se juntou aos autos, mas não admitido, e mal, pela Relação.

15.ª Como se pode comprovar pela análise do Regulamento das Operações de Voo (ROV), que define as normas sobre a alimentação e os respectivos subsídios — CAPITULO 4.1. (cuja junção aos autos se requer seja a ré notificada a juntar, porque é um documento seu) todos os voos são contemplados com a previsão do embarque da alimentação para consumo dos tripulantes, dentro dos horários previstos para tais refeições.

16.ª A situação das ajudas de custo PN nada tem que ver com pagamento de alimentação (esta está definida no ROV, e não na imaginação das testemunhas, qual o dispositivo que suporta esta fantasia???), pois que o Subsídio de Aterragem destinava-se a pagar um valor convencionado por cada aterragem em escala específica, e que variava consoante essa especificidade, e era um incentivo ao combate ao absentismo, mas só quem voasse é que recebia o subsídio. A situação, ainda em vigor (só para os pilotos), tem enquadramento diverso, já que a Ré atribuiu este subsídio para compensar (os pilotos) das condições especiais em que tomam as suas refeições (já que não podendo abandonar o comando, tomam alternadamente as refeições, no colo e dentro da cabine de pilotagem).

17.ª É um facto documentado que o Subsídio de aterragens, chamado pela Ré de “ajudas de custo PN”, está descrito no AE TAP/SNPVAC e na decisão arbitral, publicada no BTE, 1ª série n° 30 de 10/08/89 (e no acordo de revisão dos mesmos, com vista a obter uma significativa melhoria da produtividade) que os tripulantes de cabine em serviço de voo (remuneração directa do trabalho prestado) serão creditados os seguintes pontos, por aterragem (vide supra), e que a partir de Janeiro de 1992 cada ponto atribuído, em função da aterragem e dos locais das mesmas terá o valor de 2$67 (em vez dos 2$40 anteriores), mas não está determinado em lado nenhum (só na imaginação da ré) que este valor por pontos das aterragens, se destina ao pagamento de um complemento de refeição, nem é verdade que uma mentira repetida várias vezes se torna numa verdade absoluta.

18.ª Deste modo deve ser alterada esta parte da sentença (articulados 26 e 27 da matéria de facto) considerando este item como suplemento remuneratório, passando a ter a seguinte redacção: “A ajuda de custo PN, era paga por cada aterragem que o tripulante fizesse, num valor fixo, pago mensalmente, variável consoante o local de aterragem, e veio a ser integrada na ajuda de custo complementar PNC, sendo paga de forma regular e periódica, enquanto existiu, devendo a mesma ser considerada como retribuição, para efeitos de integrar o mês de férias, o subsídio de férias e o subsídio de Natal”.

É uma decisão sobre a aplicação de matéria de Direito (Revisão do AE TAP/SNPVAC — 1991).

19.ª B – Ajuda de Custo PNC

Como se constatam pela análise dos documentos juntos, a ajuda de custo PNC foi introduzida em 1994, como reconhece a Ré e a decisão, ora em crise, e sobreviveu até 1997 (não sendo verdade que tenha sido pago em 1996 e 1997, mas em 1995, 1996 e 1997 ― o que revela o cuidado da decisão), mas a sua génese, como sustenta o Protocolo de Acordo da revisão do AE de 09/02/1994 (junta-se como doc. 8 a 10) subscrito pela Ré e pelo SNPVAC (sindicato representativo da classe dos tripulantes de cabine), no seu ponto 7.1 dispõe: É instituída uma ajuda de custo fixa (que contraria, desde logo, o sentido e definição de uma Ajuda de Custo), inerente à efectividade de exercício de funções de voar e com referência à alteração do plafond de horas abonáveis fixadas no ponto anterior (...). O plafond passou para 780 abonáveis anuais, e teve como contrapartida a criação deste subsídio fixo (que corresponde à perda de horas abonáveis). Referindo, ainda o ponto 7.3 do mesmo documento que: Esta ajuda de custo engloba o prémio de assiduidade que fica revogado.

20.ª Mas o maior lapso desta paranóia resulta da confusão que se faz entre esta retribuição com o subsídio de pernoita, que aliás está bem explícito no ponto 4.3.2.3 do Manual ROV, quando se determina que o Subsídio de pernoita (englobado nas ajudas de custo operacionais) se destina a fazer face aos encargos com tratamento de roupa, limpeza de uniforme, gratificações e transportes, etc. e incluído nas ajudas de custo operacionais.

21.ª Na verdade, sempre que um tripulante se desloca em serviço com estadia no local de destino (e no caso do Autor/Recorrente iniciou as suas deslocações em 1974) recebe uma ajuda de custo (a única, real, que existe) e que engloba as duas refeições principais — Almoço e jantar e uma pernoita (no caso actual mais vulgar, um night stop no Brasil ― 29,00 € as refeições principais e 17 € a pernoita, tudo perfazendo 75,00 €), (vide ponto 4.3.5 do Manual ROV). Ora este subsídio de pernoita tem exactamente a função de custear despesas extras que os tripulantes tenham que efectuar, e a que possam estar sujeitos quando fora da base, mormente, chamadas telefónicas, transportes, limpeza de fardas etc., facto que sempre existiu e existe, no caso do ora Recorrente desde que entrou ao serviço da Ré em 1974 e até que saiu em 2009, persistindo esta prática.

22.ª Ora, como refere a douta sentença, se a ajuda de custo PNC (que vigorou entre 1994 e 1997), se destinasse a custear as citadas despesas extras, como seria possível, na prática, pagar essas despesas, antes da criação dessas despesas tidas como extras, anteriores a 1994 ??? E a resposta só pode ser uma: através do pagamento do Subsídio de Pernoita (que sempre existiu e existe) englobado nas Ajudas de Custo, ditas operacionais, que era o meio próprio e único, previsto no ROV, e não outras que a Ré vem fantasiar, sem sustentação.

23.ª E a Ré não conseguiu demonstrar (porque nem podia) porque acordou, que era um subsídio inerente às funções de voo, e representava um aumento encapotado da remuneração. Por isso, a factualidade constante desta e de toda a matéria de facto dada como provada, e baseada nos depoimentos das testemunhas, da Ré, não podem prevalecer perante prova documental contraditória. Os juízos probatórios contidos nessas respostas são inválidos e não devem ser considerados, por violarem a proibição, por violarem as declarações negociais das partes e da estipulação legal, uma vez que os factos estão plenamente provados por documentos — art. 393° do CC, por isso muito mal esteve a apreciação da fundamentação da Ré, toda ela inadmissível.

24.ª Colou-se-lhe um rótulo em função de um nomen juris, e a situação ficou resolvida. Só que esse rótulo não condiz com a realidade e os propósitos a que essa retribuição se destinava, não explicando, como é que os tripulantes pagavam estas despesas extras (deslocações, gratificações, chamadas telefónicas, limpezas de fardamento etc.) quando, efectivamente, este subsídio (ou ajuda de custo como se preferir) ainda nem tinha sido criada? Constata-se, ainda uma enorme discrepância entre os valores de uma e outra. Enquanto as pernoitas (englobadas nas ajudas de custo) somam 17,00 € dia (o que é razoável, para o fim a que se destinam) as chamadas Ajudas de custo PNC, tem um valor médio mensal de 237,00 € ou mais, valor muito superior ao fim a que se destinavam (na versão da Ré).

25.ª Deste modo, deve ser alterada esta parte da sentença (articulados 28 da matéria de facto) considerando este item como suplemento remuneratório, passando a ter a seguinte redacção: “A ajuda de custo PNC, é uma retribuição fixa, inerente à efectividade de exercício de funções de voo, e com referência à alteração do plafond de horas abonáveis fixadas no ponto anterior. Esta ajuda de custo engloba o prémio de assiduidade que fica revogado, e sendo paga de forma regular e periódica, enquanto existiu, deve a mesma ser considerada como retribuição, para efeitos de integrar o mês de férias, o subsídio de férias e o subsídio de Natal, do Recorrente Autor. É uma decisão sobre a aplicação de matéria de Direito (Revisão do AE TAP/SNPVAC ― 1994).

26.ª C – Ajudas de Custo Complementares/PNC (Per Diem)

Igualmente a apreciação deste complemento remuneratório, chamado de Ajudas de Custo Complementares PNC, tem, de facto, uma apreciação deficiente e pouco sustentada, considerando as disposições dos IRCTs porquanto, a norma que instituiu o pagamento deste suplemento remuneratório (popularizado na classe profissional do PNC como PER DIEM — Por Dia) representa, o pagamento por dia de calendário ou fracção, em que seja realizado um ou mais serviços de voo em que o tripulante esteja à disposição da empresa, sendo liquidado uma verba de 70,00 €/por dia, que inclui, ainda, os dias em que o tripulante estando fora da base e, sem serviço, está contudo à disposição da empresa, em serviço, e a receber tal verba, o que demonstra inequivocamente que este suplemento remuneratório não é uma compensação de ajuda de custo e muito menos de refeição, sendo estas últimas considerações verdadeiramente aberrantes e sem sentido, como se descreve no art. 4.º do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, anexo ao AE TAP/SNPVAC, publicado no BTE 1ª série, n° 8, de 28/02/2006, e que já constava na célebre cláusula 56.ª do AETAP/SNPVAC publicado no BTE 1ª série n° 40 de 29/10/1997, conforme docs, juntos 11) e 12).

27.ª Trata-se, pois, de uma apreciação deficiente, errada e mal elaborada.

Em primeiro lugar, porque os subsídios “on ground” e “on board” continuam a subsistir e representam pagamentos excepcionais de alterações operacionais, segundo por ser gravemente contraditória, pois, quando classificou as Ajudas de Custo Operacionais, referiu-se que estas se destinavam a cobrir despesas de alimentação, voltando agora a incluir a dita alimentação no subsídio on ground, demonstrando grande desnorte na apreciação dos subsídios, e bem fácil seria se recorresse aos IRCTS e/ou ao Regulamento Interno de Operações de Voo [repete-se a numeração no item seguinte].

27.ª Segundo porque a remuneração suplementar, ora em observação, como refere o texto do AE, representa o pagamento por dia ou parte do dia de atribuição de trabalho efectivo, que a Ré está obrigada contratualmente a liquidar, e não correspondem a qualquer adiantamento ou reembolso de despesas efectuadas pelos trabalhadores.

28.ª Aliás, é a própria Ré, que no âmbito do processo que correu termos pelo 1.º Juízo – 1.ª secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, sob o n.º 180/2002, não tem pudor em admitir directa e publicamente no art. 35.º da peça apresentada (contestação), que “os montantes recebidos sob a denominação Ajudas de Custo Complementares, não correspondem a qualquer reembolso ou adiantamento de despesas”, referindo, ainda no art. 36.° da citada peça, quanto às ajudas de custo complementares/PNC que: “São u