Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.	Em acção especial emergente de acidente de trabalho, instaurada, mediante participação efectuada em 28 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, AA e BB demandaram “CC, Instalações Eléctricas, Lda.” e “DD, Companhia de Seguros, SA”, pedindo a condenação destas no pagamento das indemnizações e pensões, cujos montantes discriminaram no respectivo articulado, destinadas a reparar o sinistro laboral/rodoviário de que resultou a morte de JS, que vivia em união de facto com a primeira Autora e era pai da segunda, acidente esse ocorrido no dia 25 de Novembro de 2003, em Listowel, República da Irlanda, encontrando-se o sinistrado ao serviço da primeira Ré, que havia transferido a responsabilidade infortunística para segunda Ré.

Ambas as Rés contestaram.

A seguradora, a pugnar pela improcedência da acção, sustentou a descaracterização do acidente, enquanto acidente de trabalho, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (doravante, abreviadamente, LAT), aduzindo, em síntese, que o sinistro que consistiu no despiste, e colisão com uma árvore, de uma moto 4X4, que a vítima, sem possuir a necessária habilitação legal, conduzia, sem que tal lhe fosse ordenado ou autorizado pela entidade empregadora ou seu representante.

A empregadora, em suma, invocou a caducidade do direito de acção, a sua ilegitimidade (por virtude de transferência de responsabilidade operada através do contrato de seguro celebrado com a co-Ré seguradora), bem como a ilegitimidade das Autoras (por se desconhecerem os factos atinentes à condição de beneficiárias legais); impugnou o valor da retribuição indicado na petição, bem como o direito a indemnização por danos não patrimoniais; e sustentou que o acidente não pode ser qualificado como acidente de trabalho, pois ocorreu fora do tempo e do local de trabalho, não estando relacionado com qualquer serviço determinado ou consentido ou de que a contestante tirasse proveito; aduziu, finalmente, que o acidente resultou, apenas, de culpa grave e exclusiva do sinistrado, que decidiu tripular pela via pública um veiculo motorizado, sem habilitação legal e qualificação para o efeito, e sem ordem da entidade patronal nesse sentido, pelo que deve considerar-se descaracterizado, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), da LAT. Concluiu, “sem embargo de vir a ser absolvida da instância” – em caso de procederem as excepções dilatórias invocadas –, pela sua absolvição de todos os pedidos.

No articulado de resposta que apresentaram, as Autoras requereram a intervenção principal da empresa “CME – Construção e Manutenção Electromecânica, SA” e argumentaram no sentido da improcedência das excepções invocadas pelas Rés, finalizando como na petição.

Admitida a intervenção e citada a requerida, veio esta contestar, dizendo que o sinistrado não era seu trabalhador, tendo, outrossim, invocado a caducidade do direito de acção e alegado a descaracterização do acidente em termos idênticos aos explanados na contestação da Ré empregadora.

Proferido despacho saneador, no qual se julgaram improcedentes as excepções de ilegitimidade e da caducidade, procedeu-se à condensação, especificando-se os factos assentes e organizando-se a base instrutória.

Realizada a audiência de julgamento e lavrado o veredicto sobre a matéria de facto controvertida, foi proferida sentença em que se decidiu julgar a acção parcialmente procedente e condenar a Ré “DD” no pagamento “a) à autora AA, a pensão anual e vitalícia de 2.042,46 euros, devida a partir de 26/11/03, obrigatoriamente remível, e o subsídio por morte de 2.139,60 euros;	b) à autora BB, a pensão anual de 1.361,64 euros, devida a partir de 26/11/03, bem assim como o subsídio por morte de 2.139,60 euros”.

2.	Tendo apelado a Ré seguradora e as Autoras, o Tribunal da Relação de Coimbra negou provimento ao recurso da demandada e julgou procedente o das demandantes, em consequência do que fixou em € 3.142,44 e € 2.094,96, as pensões devidas, respectivamente, à primeira e segunda demandantes, confirmando em tudo o mais a sentença.

Do acórdão da Relação interpôs a mesma Ré o presente recurso de revista a solicitar que se considere descaracterizado o acidente, absolvendo-se a recorrente do pedido.

Terminou a respectiva alegação com as conclusões assim redigidas:

1ª- Dão-se por reproduzidas as conclusões constantes das alegações efectuadas no recurso de apelação;

2ª- O falecido JS não se encontrava legalmente habilitado a conduzir;

3ª- A lei não permite a condução na via pública de moto-quatro sem que o condutor se encontre legalmente habilitado para o efeito;

4ª- A autorização legal para conduzir constitui uma presunção legal de que o titular desse título se encontra apto a desempenhar o exercício da condução;

5ª- A não existência de habilitação legal para conduzir constitui uma presunção legal “juris et de jure” de que o condutor, nessas circunstâncias, não possui conhecimentos nem habilitação para fazê-lo;

6ª- Tal presunção “juris et de jure” não pode ser elidida por prova em contrário;

7ª- Não se encontrando legalmente habilitado a conduzir, o JS violou sem causa justificativa as condições de segurança previstas na lei para quem conduz na via pública;

8ª- E, por força de igual presunção, já que se presume não estar em condições de conduzir veículos na via pública, o acidente que vitimou o JS ocorreu por sua exclusiva e grosseira negligência;

9ª- Para além das disposições legais já explicitadas nas alegações no recurso de apelação, foi também violado o disposto no artigo 8.º do código civil.

As recorridas contra-alegaram, para defenderem a confirmação do julgado.

No mesmo sentido se pronunciou, neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público, em parecer a que as partes não reagiram.

Face ao teor das conclusões da revista, a questão a dilucidar é a de saber se o acidente em causa não dá direito a reparação, o que passa por averiguar se o evento ocorreu em consequência de conduta da vítima violadora, sem causa justificativa, de condições de segurança legalmente estabelecidas e/ou ficou a dever-se exclusivamente a negligência grosseira do sinistrado [artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e b), da LAT].

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1.	Os factos materiais da causa foram, sem crítica das partes, fixados nos termos que se transcrevem:

1.	JS sofreu, em 25/11/2003, pelas 12h30m, um acidente que lhe causou lesões (ferimentos da cabeça) que lhe determinaram, directa e necessariamente, a morte – A);

2.	O acidente referido na alínea A) dos factos assentes ocorreu em Listowell, na República da Irlanda – B);

3.	Em 25/11/2003, JS trabalhava em Listowell, sob autoridade, direcção e fiscalização da ré ‘CC’, que o tinha contratado para trabalhar na Irlanda, designadamente em Listowell, exercendo aquele as funções de ajudante de electricista, tudo no âmbito da execução de uma obra de que a interveniente CME era uma das empreiteiras, sendo a ré ‘CC’ subempreiteira da CME – C);

4.	O acidente referido na alínea A) dos factos assentes ocorreu quando, sem a necessária habilitação legal para o fazer, JS conduzia pela via pública uma moto-quatro que, 300/400 metros após o início da respectiva marcha, entrou em despiste, saiu fora da estrada onde circulava, indo embater num obstáculo fixo – D);

5.	Em Novembro de 2003, a ré ‘CC’ tinha transferida para a ré ‘DD’, a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho que vitimasse, ao seu serviço, o referido JS, pela remuneração anual de 10.474,80 Euros, através de contrato de seguro titulado pela apólice nº 4004316 – E);

6.	A autora BB nasceu no dia 15/7/02, tendo sido inscrita no Registo Civil como filha de JS e da autora AA– F);

7.	Na tentativa de conciliação levada a efeito pelo MP, a ré seguradora aceitou que se encontrava para si transferida a responsabilidade emergente de acidente de trabalho que vitimasse JS, pela remuneração anual acima referida, aceitou a ocorrência do acidente acima referido, o nexo de causalidade entre esse acidente e a morte de JS; porém, sustentou a descaracterização daquele acidente como de trabalho, por considerar que o mesmo ficou a dever-se a negligência grosseira do sinistrado – G);

8.	Na tentativa de conciliação levada a efeito pelo MP, a ré ‘CC’ aceitou a ocorrência do acidente acima referido, o nexo de causalidade entre esse acidente e a morte de JS, aceitou o montante da remuneração anual de 10.474, 80 Euros, a transferência para a ré DD da sua responsabilidade por acidente de trabalho que vitimasse o dito JS por aquela remuneração anual; porém, sustentou a descaracterização daquele acidente como de trabalho, por considerar que o mesmo ficou a dever-se a negligência grosseira do sinistrado e por entender estar preenchido o disposto no art. 290º do CT, além de que não aceitou que o sinistrado auferisse a quantia anual de 28.000 Euros – H);

9.	Na tentativa de conciliação levada a efeito pelo MP, as autoras aceitaram a ocorrência do acidente acima referido, a sua caracterização como acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre ele e a morte de JS , que este auferia da ré ‘CC’ a remuneração anual de 28.000 Euros, e que a ré ‘CC’ tinha transferido para a ré DD a responsabilidade emergente de acidente de trabalho que vitimasse JS, pela remuneração anual de 10.474, 80 Euros; para lá disso, reclamaram o pagamento da quantia de 970, 20 Euros a título de despesas de deslocações ao Brasil para acompanharem o funeral de JS – I);

10.	A autora AA nasceu em 7/1/1979 – J);

- Da base instrutória -

11.	JS e a ré ‘CC’ acordaram em que esta pagaria àquele, como contrapartida do trabalho que este prestava, a quantia mensal de 486,30 Euros, catorze vezes por ano, que seria processada e paga a título de salário-base, acrescida, se e enquanto o mesmo permanecesse deslocado na Irlanda, da quantia mensal de 1.500 Euros, que seria processada e paga a título de ajudas de custo destinadas a compensar JS de todas as despesas com deslocações que este tivesse que realizar na Irlanda, bem assim como do acréscimo com as despesas de alimentação e estadia decorrente da permanência dele na Irlanda – 1º) e 2º);

12.	JS não tinha que efectuar, dentro da Irlanda, quaisquer deslocações relacionadas com a sua actividade profissional e cujo custo tivesse de suportar, pois tinha estadia fixa e era-lhe disponibilizado transporte gratuito em todas as deslocações relacionadas com a sua actividade profissional – 3º);

13.	JS não despendia, em média, mais do que 600 Euros mensais com a alimentação e estadia na Irlanda – 4º);

14.	Por ordem da ré ‘CC’, JS e outros trabalhadores subordinados dela foram trabalhar para Listowell, na Irlanda, na execução da obra referida na alínea C) dos factos assentes, que a ‘CME’ e uma associada sua (‘Dricon Comunications’) aceitaram levar a cabo naquela localidade – 5º) -a;

15.	A ré ‘CC’ e a ‘CME’ acordaram em que esta pagaria à primeira uma contrapartida monetária de montante exacto que não foi possível determinar, por cada trabalhador da primeira que esta deslocasse para Listowel e que participasse na realização dos trabalhos necessários à execução da obra referida na alínea C) dos factos assentes – 5º) -b;

16.	A ré ‘CC’ e a ‘CME’ acordaram em que seria esta quem daria ordens e instruções aos trabalhadores da primeira que participassem na realização dos trabalhos necessários à execução da obra referida na alínea C) dos factos assentes, e que seria a ‘CME’ que controlaria/fiscalizaria a actividade profissional de cada um desses trabalhadores no âmbito dessa mesma obra – 5º) -c;

17.	Momentos antes da eclosão do acidente referido na alínea A) dos factos assentes, JS estava a trabalhar por conta da ré ‘CC’, num estaleiro da ‘CME’ e da ‘Dricon Comunications’, na obra referida na alínea C) dos factos assentes, a fazer espias e ligações de transformador, cumprindo ordens e sujeito à fiscalização da CME – 5º) - d;

18.	Quando JS se encontrava a trabalhar nos termos referidos na alínea d) da resposta ao quesito 5º), por acordo a que chegaram nesse sentido Florence O`Ddriscoll (Director Geral da obra e director da Dricon), SV (Director Geral da CME) e AP (funcionário da CME), o SV ordenou a JS que o mesmo partisse num camião, conduzido por um funcionário da Dricon chamado NN, a fim de o JS lhe prestar a ajuda que se revelasse necessária na actividade que NN iria desenvolver, no campo, em matéria de distribuição de material pelos trabalhadores que estavam a levar a cabo o trabalho de montagem de linhas eléctricas – 6º);

19.	Chegados próximo do local onde se desenrolavam os trabalhos, em Murhur, Moyvaine, condado de Kerry, o NN parou o camião junto de um barracão onde se encontrava a moto-quatro referida na alínea D) dos factos assentes e o seu atrelado, que devia ser levada para o local onde se procederia à distribuição de material referida na resposta ao quesito 6º), a fim de também ser utilizada nessa distribuição – 7º);

20.	No local referido na resposta ao quesito 7º), o NN e o JS engataram o atrelado à moto-quatro – 9º);

21.	A seguir, JS colocou na cabeça um capacete de segurança, não tendo sido possível determinar se apertou o respectivo dispositivo de fixação, após o que, com a concordância do NN, a quem devia prestar ajuda, passou a conduzir a moto-quatro, seguindo atrás do camião, com destino aos locais onde se procederia à distribuição de material que está referida na resposta ao quesito 6º), sendo nesse trajecto que ocorreu o acidente referido na alínea A) dos factos assentes – 10º);

22.	Nem a ré ‘CC’, nem a interveniente ‘CME’, tinham prestado a JS qualquer formação e treino para ele conduzir a moto-quatro, pois que ele não tinha que conduzir veículos desse tipo no exercício da sua actividade profissional, apesar do que JS referiu ao NN que sabia conduzir a moto-quatro referida na alínea D) dos factos assentes – 11º);

23.	A moto-quatro conduzida por JS não dispunha de seguro, nem tinha matrícula, pelo que não podia circular na via pública – 12º);

24.	A via onde ocorreu o acidente era estreita, não dispunha de protecções laterais, e o piso estava escorregadio – 15º);

25.	JS decidiu, por sua iniciativa própria, sem ordem, pedido ou autorização da ré ‘CC’ ou de qualquer responsável com competência para o efeito da ‘CME’ ou da ‘Dricon’, conduzir a moto-quatro referida na alínea D) dos factos assentes nas condições melhor descritas na resposta ao quesito 10º) – 18º);

26.	O acidente referido na alínea A) dos factos assentes ocorreu sem a interferência de terceiros e numa altura em que a moto-quatro circulava a velocidade exacta que não foi possível determinar – 21º);

27.	Na via onde se registou o acidente referido na alínea A) dos factos assentes, não existia outro trânsito para lá do referente à moto-quatro e camião que seguia à sua frente, do mesmo modo que não existia qualquer outro tipo de obstáculo ou constrangimento – 22º);

28.	A via onde ocorreu o acidente referido na alínea A) dos factos assentes era tendencialmente toda em recta, com poucas curvas – 23º) e 34º);

29.	A condução da moto-quatro por parte de JS não representava qualquer trabalho que tivesse sido ordenado ou autorizado, pela ré ‘CC’, pela ‘CME’ ou pela ‘Dricon’ – 26º);

30.	A moto-quatro tinha sido alugada pela interveniente ‘CME’ – 28º);

31.	A ‘CME’ nunca deu, directa ou indirectamente, a quem quer que fosse, qualquer ordem ou autorização no sentido de JS conduzir a moto-quatro que ele tripulava por ocasião do acidente referido na alínea A) dos factos assentes – 31º);

32.	Durante a formação que recebeu sobre segurança e higiene no trabalho, já na Irlanda, por iniciativa da ‘CME’, antes de começar a trabalhar na obra referida na alínea C) dos factos assentes, foi comunicado a JS que nenhum veículo motorizado poderia ser tripulado pela via pública sem que o condutor dispusesse de habilitação legal para o efeito – 32º);

33.	A interveniente ‘CME’ e a ‘Dricon’ tinham destacados em obra técnicos de segurança – 33º);

34.	JS sabia que só podia conduzir a moto-quatro pela via pública se dispusesse da habilitação legal para o efeito – 36º);

35.	Desde data exacta que não foi possível determinar, mas seguramente anterior a 13/8/01, que JS e a autora AA viviam um com o outro, na mesma casa, partilhando as mesmas cama e mesa, como se fossem marido e mulher – 37º);

36.	Em 25/11/2003, a autora BB vivia em Portugal com a autora AA– 38º).

2.	Não tendo a decisão proferida sobre a matéria de facto sido impugnada e não se vislumbrando motivo para, ao abrigo do artigo 729.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, sobre ela exercer censura, é ao quadro factual que vem de ser descrito que haverá de atender-se para resolver a questão acima enunciada.

Nos termos do artigo 7.º, n.º 1, da LAT, não dá direito a reparação o acidente que provier de acto ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei [alínea a)], ou que provier exclusivamente de negligência grosseira [alínea b)].

De acordo com o artigo 8.º, n. 1, do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (RLAT), para efeitos do disposto naquele artigo 7.º, considera-se existir causa justificativa da violação das condições de segurança se o acidente resultar de incumprimento de norma legal ou estabelecida pela entidade empregadora da qual o trabalhador, face ao seu grau de instrução ou de acesso à informação, dificilmente teria conhecimento ou, tendo-o, lhe fosse manifestamente difícil entendê-la.

E o n.º 2 do mesmo artigo 8.º esclarece que se entende por negligência grosseira o comportamento temerário em alto grau, que não se consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos e costumes da profissão.

Relativamente às circunstâncias do acidente em apreciação, está demonstrado que ele ocorreu quando a vítima conduzia, sem habilitação legal, pela via pública, na zona de Listowell, República da Irlanda, uma moto 4X4, que, 300 a 400 metros depois de ter iniciado a sua marcha, entrou em despiste, saiu da estrada e foi embater num obstáculo fixo.

Momentos antes da ocorrência, ao sinistrado (que havia sido contratado para exercer a actividade de ajudante de electricista e estava a trabalhar num estaleiro da “CME” e da “Dricon Comunications”, por conta da Ré “CC”) foi ordenado, pelo responsável da “CME”, que partisse num camião conduzido por um funcionário da “Dricon”, de nome NN, a fim de lhe prestar ajuda no que se revelasse necessário na actividade que o mesmo ia desenvolver, no campo, em matéria de distribuição de material pelos trabalhadores que estavam a levar a cabo o trabalho de montagem de linhas eléctricas.

Chegados ao condado de Kerry, o condutor do camião parou-o junto de um barracão onde se encontrava a moto-quatro em causa e o seu atrelado, que devia ser levada para o local da distribuição de material.

O sinistrado colocou o capacete de segurança na cabeça e, com a prévia concordância do referido motorista, a quem devia prestar ajuda, passou a conduzir a moto-quatro, seguindo atrás do camião tripulado por aquele, com destino aos locais onde se procederia à distribuição do material, sendo nesse trajecto que ocorreu o acidente.

Está igualmente demonstrado que o sinistrado não tinha a necessária habilitação legal para conduzir o veículo em causa.

Perante estas circunstâncias, o Tribunal da Relação, em consonância com o entendimento expresso na sentença da 1.ª instância, concluiu não poder afirmar-se que a conduta do sinistrado, ao conduzir o dito veículo, sem possuir a legal habilitação, configura violação, sem causa justificativa, de condições de segurança legalmente estabelecidas, para efeito do disposto na 2.ª parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º, da LAT, dado que as condições a que se reporta a norma são as que visam, directa ou indirectamente, a actividade funcional contratada e o sinistrado era ajudante de electricista, além que a referida falta de habilitação não permite afirmar a inabilidade e falta de perícia e, assim, encontrar as reais causas do acidente, quando apenas se sabe que 300 ou 400 metros após o início da marcha, o veículo se despistou, saiu da estrada e foi embater num obstáculo fixo.

Por outro lado, aquele tribunal superior, aceitando, em tese, que alguma inconsideração e voluntarismo da vítima possam ter ocorrido para a eclosão do acidente (conduta culposa de contornos bem distantes da densidade da culpa exigida para ser qualificada como negligência grosseira), observou que outros factores não negligenciáveis podem ter-se conjugado para abreviar o descontrolo do veículo, assim afastando a descaracterização do acidente a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º, da LAT.

A recorrente persiste em sustentar, com base em pretensa presunção legal, insusceptível de ser destruída por prova em contrário – segundo a qual da não existência de habilitação legal para o exercício da condução decorre necessariamente a falta de conhecimentos e aptidão para tal exercício –, que o acidente em causa se deveu a violação de condições de segurança previstas na lei cometida, sem causa justificativa, pelo sinistrado, bem como, exclusivamente, a negligência grosseira do mesmo.

3.	Tal como entenderam as instâncias, é de considerar, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal – Acórdãos proferidos nos processos n.º 2337/05, em 14 de Dezembro de 2005 (sumariado em

www.stj.pt/Juris-prudência/Sumários de Acórdãos/Secção Social

), n.º 51/07 e n.º 53/07, em 17 de Maio de 2007 (respectivamente, Documentos n.os SJ200705170000514 e SJ200705170000534, em

www.dgsi.pt

) –, que as regras de segurança contempladas na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da LAT (estabelecidas pela entidade patronal ou previstas na lei) são aquelas que estão directa ou indirectamente ligadas com a própria execução do trabalho que o sinistrado se obrigou a prestar no exercício da sua actividade laboral.

A propósito do alcance daquela norma, escreveu-se no último dos referidos arestos:

“[...]

O nosso ordenamento jurídico consagra, desde há muito, um regime específico no domínio da responsabilidade civil emergente de acidentes laborais.

Esse regime assume um cariz acentuadamente objectivo: despreza, por via de regra, a culpa, abrange todas as situações em que o acidente se produza, por causa ou em função da actividade profissional do sinistrado, e faz recair a obrigação de reparar sobre a entidade patronal, que está obrigada a transferir a responsabilidade infortunística para uma entidade seguradora – art.º 37.º da L.A.T..

Neste contexto, facilmente se percebe que a lei só dispense o ónus de reparação quando o acidente tenha sido provocado por um comportamento

particularmente censurável do próprio trabalhador

, caso em que opera a chamada “descaracterização” do sinistro, arrimando-se aos fundamentos taxativamente enunciados no art.º 7.º, n.º 1, daquele diploma.

No que concerne à previsão da alínea c) desse preceito, exige-se que o acidente resulte da privação permanente ou acidental do uso da razão do sinistrado, que não seja independente da sua vontade, que não derive da própria prestação do trabalho e que seja desconhecida do empregador ou que este, conhecendo-a, tenha recusado infrutiferamente a prestação.

No âmbito da alínea b), porque está em causa a omissão de um dever geral de cuidado –

imposto à generalidade das pessoas

– a lei exige que o comportamento do trabalhador, além de exclusivamente causal do acidente, seja tido como gratuitamente temerário, reprovado pelo mais elementar sentido de prudência: estaremos, nesse caso, no domínio da “negligência grosseira”, correspondente à chamada “culpa grave”.

Já no caso da alínea a), verifica-se, em contrapartida, que os pressupostos deste fundamento revestem um grau de exigência muito menor: apenas se impõe que o comportamento do sinistrado careça de “causa justificativa”.

Não podendo validamente aceitar-se que a lei tenha pretendido afastar, nesta última previsão, os princípios gerais que condicionam a reparação da sinistralidade laboral – a unidade do sistema não o permitiria – é então forçoso exigir que essa “aligeirada” exigência tenha uma cabal justificação.

Se a lei se basta, na espécie, com o pressuposto assinalado – ausência de causa justificativa – é porque recai sobre o trabalhador um

especial dever

de observar – sendo intoleravelmente inaceitável que o não faça – a lei ou os regulamentos internos que enunciam as “condições de segurança” que lhe são impostas.

Esse

especial dever

é tanto mais evidente quanto é certo que a lei

só justifica a omissão

quando seja de concluir que o trabalhador, face ao seu grau de instrução ou de acesso à informação, dificilmente teria conhecimento da norma impositiva ou tendo-o, lhe fosse manifestamente difícil entendê-la – art.º 8.º, n.º 1, supra citado.

Deste modo – e com apelo ao elemento teleológico – deve entender-se que a previsão legal, no caso da dita alínea a), não pretende abarcar todas e quaisquer “condições de segurança” – onde quer que elas venham previstas e independentemente dos seus destinatários – antes se reporta a especiais “condições de segurança” e com específicos destinatários.

Estamos em crer, aliás, que o elemento sistemático também aqui fornece um subsídio interpretativo de relevante interesse.

No âmbito do mesmo instituto – reparação da sinistralidade laboral – o art.º 18.º, n.º 1, da L.A.T. agrava a responsabilidade do empregador “quando o acidente … resultar de falta de observação (por aquela entidade) das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho”.

Como se vê, estamos perante regras específicas, cuja violação, por intolerável, constitui

fundamento autónomo bastante

para o agravamento da reparação.

Também não devemos desprezar o elemento histórico.

O regime de pretérito, constante da Lei n.º 2.127, de 3 de Agosto de 1965, continha, na sua Base VI, n.º 1, uma disciplina em tudo idêntica à do art.º 7.º, n.º 1, al. a), com a única ressalva de que apenas aludia às condições de segurança

estabelecidas pela entidade patronal

, guardando absoluto silêncio sobre aquelas que

proviessem de lei

.

É dizer que esse regime era mais restritivo na sua previsão.

Na sua parte preambular, o diploma regulamentador da actual L.A.T. – o D.L. n.º 143/99 – explicita que uma das preocupações daquela Lei foi a “… de assegurar aos sinistrados condições adequadas de reparação dos danos decorrentes dos acidentes de trabalho …”, cujo propósito não se restringe à simples melhoria das prestações devidas, antes se alarga a outras medidas protectoras, como “… o alargamento do conceito de acidente de trabalho, nomeadamente a cobertura generalizada do risco in itinere” e “… o alargamento do conceito de familiares a cargo”.

Este anunciado propósito não se compadece com a consagração de normas penalizadoras dos sinistrados, muito menos em matéria de “descaracterização” do acidente.

Tudo ponderado, somos a concluir que a previsão legal, apenas contempla, no caso da sobredita alínea a), as “

condições de segurança

” que se conexionem com o risco decorrente da actividade profissional exercida, ou seja, “… aquelas que estão, directa ou indirectamente, ligadas com a própria execução do trabalho que o sinistrado se obrigou a prestar no exercício da sua actividade laboral” (Ac. desta Secção de 14/12/05 no Proc. N.º 2337/05).

[...]”

Transpondo esta doutrina para o caso que nos ocupa, não pode deixar de concluir-se pela falta de sentido, no quadro circunstancial apurado, da invocação da norma da referida alínea a), para efeito de descaracterização do sinistro, já que tal quadro não consente perspectivar a violação de qualquer regra ou condição de segurança atinente à actividade de ajudante de electricista, objecto do contrato de trabalho, mas sim uma infracção a norma relativa à condução de veículos na via pública, concretamente a que sujeita o exercício de condução de veículos na via pública à prévia obtenção de título habilitante, norma que não visa, de modo algum, prevenir o risco daquela actividade profissional.

Disto decorre não poder o comportamento do sinistrado, traduzido na condução de um veículo na via pública sem para tal se encontrar legalmente habilitado, enquadrar-se na previsão da alínea a), do artigo 7.º da LAT, o que nos dispensa de emitir quaisquer considerações sobre a invocada presunção juris et de jure de inaptidão para o exercício da condução inerente à falta de habilitação legal.

4.	Contempla a alínea b) do referido artigo 7.º as situações em que o acidente resulte exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado.

Como já se referiu, o RLAT define, no n.º 2 do seu artigo 8.º, a negligência grosseira, para efeito de descaracterização do acidente,