Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

O MINISTÉRIO PÚBLICO instaurou a presente ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, nos termos dos artigos 26.º, n.º 1, al. i), e 186.º-K, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, ambos com as alterações introduzidas pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, contra AA, Ld.ª, pedindo que seja reconhecida e declarada a existência de um contrato de trabalho entre a Ré e AA, fixando-se a data do seu início desde em 1/09/2011.

Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese, que a indicada trabalhadora exerce funções, ininterruptamente, desde setembro de 2011, como professora em escola de natação gerida pela Ré, que utiliza instrumentos pertencentes à piscina mas que lhe são disponibilizados pela ré, que acede às instalações munida de um cartão que a ré forneceu, que no início do ano lhe é atribuído um horário pela ré e que fica obrigada a cumprir, que cumpre conteúdos programáticos definidos para cada turma de alunos e controlados pela Ré e que regista as suas presenças e as comunica ao coordenador, auferindo quantias que variam entre os € 128,75 e os € 1.508,75 mensais, consoante o número de horas que leciona.

Contestou a Ré, alegando que contratou profissionais para a prestação de serviço de ensino de natação, remunerados consoante o número de turmas que tem, que não fornece os equipamentos, que a colaboradora em causa não respeita qualquer horário, que são os Serviços Municipalizados de Água, Saneamento e Piscinas de ... (SMAS) que determinam os dias disponíveis para as aulas, que são os próprios colaboradores que asseguram as suas substituições, contactando outro colega. Concluiu pela inexistência de contrato de trabalho, pedindo a improcedência da ação.

A ação prosseguiu seus termos, vindo a ser proferida sentença que a julgou procedente e, em consequência, declarou que entre a Ré e AA, existia um contrato de trabalho, em vigor desde 1 de setembro de 2011.

Inconformada com esta decisão dela recorreu a Ré para o Tribunal da Relação de Coimbra que veio a conhecer do recurso interposto por acórdão de 13 de fevereiro de 2015, que integrou o seguinte dispositivo:

«Termos em que se delibera julgar procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo-se a ré do pedido de reconhecimento da existência de contrato de trabalho com AA.

Sem custas na ação e no recurso, estando delas isento o Ministério Público (art. 4.º n.º 1 al. a) do Regulamento das Custas Processuais)».

Irresignado com esta decisão vem agora o Ministério Público recorrer de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1 - Decorre da matéria de facto que a Prof. AA presta a sua atividade para a Ré, sob as ordens, direção e fiscalização desta e a contrapartida monetária que esta lhe paga é a base do sustento daquela.

2 - O Art.º 12.º, do CT., estabelece uma presunção de laboralidade do contrato e visa facilitar a demonstração da existência do contrato de trabalho, face a outros tipos contratuais (nomeadamente, do contrato de prestação de serviços).

3 - E, no âmbito da referida disposição legal, para a qualificação do contrato como contrato de trabalho, basta a existência de duas das características ali enunciadas.

4 - No caso concreto, decorre dos pontos n.ºs 1 e 2 da matéria de facto que a Ré determinou que a Prof. BB exerceria a sua atividade na escola que aquela gere na piscina de ....

5 - Donde, encontra-se verificada a característica indicada no art.º 12.º, n.º 1, al. a), do CT.;

6 - Dos pontos n.ºs 5, 7 e 8, da matéria de facto, cujo teor aqui se dá por reproduzido, resulta que os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pela Prof. BB pertencem ou são-lhe disponibilizados pela Ré. Logo,

7 - Está verificada a característica enunciada no art.º 12.º, n.º 1, al. b), do CT.

8 - Com efeito, tal enunciado (o constante do ponto n.º 5, da matéria de facto) expressa um elemento de facto e não um “facto conclusivo”, como considerado pelo Tribunal a quo.

9 - Sem conceder, mas caso se entenda, na senda do Tribunal a quo, que tal ponto de facto encerra um “facto conclusivo”, deve o S.T.J. ao abrigo do disposto no art.º 682.º, n.º 3, do CPCivil, determinar a ampliação da matéria de facto, face até ao alegado no artigo 7.º, da petição inicial, e ao teor dos artigos 6.º, 7.º e 8.º, da contestação e considerando os factos não assentes, mormente, que não se provou o que a Ré alegou no artigo 7.º, da contestação (vd. decisão de facto, a fls. 237).

10 - Efetivamente, o Tribunal da Relação ao abrigo do disposto no art.º 662.º, n.º 2, do CPcivil, devia ter dado como provado, relativamente a ponto de facto n.º 5, que: «Nas aulas que ministra, a professora utiliza equipamentos e instrumentos de trabalho – placas, alteres, bolas - pertencentes aos Serviços Municipalizados … » ( o resto do ponto n.º 5 deve permanecer igual), pelo que deve o douto Acórdão ser anulado, para ampliação da matéria de facto.

11 - Dos pontos n.ºs 6, 7 e 8 da matéria de facto, cujo conteúdo aqui se dá por transcrito, decorre que à Prof. BB era estabelecido um horário de trabalho. Donde,

12 - Está verificada a característica enunciada no art.º 12.º, al. c), do CT.;

13 - Dos pontos n.ºs 9 e 7, da matéria de facto, emerge que a Prof. BB, em cada período mensal, auferia uma quantia monetária, como contrapartida da atividade por ela exercida para a Ré. E,

14 - Embora tal quantia pudesse variar, o seu pagamento era mensal e regular, pelo que se aproxima da característica expressa no art.º 12.º, al. d), do CT., pois desses pontos de facto resulta que a Ré pagava, mensalmente, à Prof BB uma quantia, como contrapartida da atividade desta.

15 - Está, pois, demonstrado, pela presunção, nos termos do art.º 12.º, do CT, que entre a Prof. BB e a Ré existia um contrato de trabalho.

16 - De resto, mesmo socorrendo-nos do método indiciário, critério preconizado pela doutrina e habitualmente utilizado pela jurisprudência para aferir da existência ou não de um contrato de trabalho, extrai-se que o contrato celebrado entre a Prof. BB e a Ré deve ser qualificado como contrato de trabalho. Com efeito:

17 - Local de trabalho: A Prof. BB exercia a sua atividade na Escola que a Ré gere na piscina de ..., local esse que lhe foi determinado pela Ré (pontos de facto n.ºs 1 e 2);

18 - Horário de trabalho: a Ré fixou à Prof. BB um horário de trabalho, a que esta tinha de cumprir, como decorre da matéria de facto (vd. pontos de facto n.ºs 6, 7 e 8);

19 - Utilização de bens ou utensílios fornecidos pelo destinatário da atividade: os equipamentos e meios de trabalho eram facultados pela Ré à Prof. BB, como resulta da matéria de facto (vd. pontos de facto n.ºs 5, 7 e 8);

20 - Tipo de remuneração: o pagamento feito pela Ré à Prof. BB era mensal e regular e o montante a pagar era função do tempo de trabalho prestado, como deriva da matéria de facto (vd. pontos n.ºs 9 e 7);

21 - Se o prestador da atividade recorre ou não a colaboradores: da matéria de facto cremos que resulta que a Prof. BB não podia, sem autorização da Ré, fazer-se substituir na prestação da atividade (vd. ponto n.º 6, donde resulta a obrigatoriedade de a Prof. BB cumprir o horário que a Ré lhe fixava, através do seu coordenador; do ponto n.º 8 resulta igualmente que a Ré tinha de comunicar as faltas ao serviço, não estando, assim, na sua disponibilidade fazer-se substituir).

21 - Se o prestador está inserido numa organização produtiva: da matéria de facto, resulta que a Prof. BB estava inserida na organização da Ré, pois que, nomeadamente:

a) Participa, como prestadora da sua atividade (“…em todo o período letivo…”, vd. ponto de facto n.º 3) e inserção no coletivo gerido pela Ré, na concretização da gestão e funcionamento que a Ré faz da piscina de ... (vd. pontos de facto n.ºs 1 e 2);

b) Recebe, dum coordenador da Ré, os horários por este estabelecidos (ponto de facto n.º 6);

c) Cumpre conteúdos programáticos definidos pela Ré para cada turma e modalidade, que são registados periodicamente em folhas próprias, com o logotipo da Ré, que as arquiva após preenchimento;

d) Está submetida a controle de assiduidade feito pela Ré (ponto n.º 8);

e) Utiliza equipamentos e instrumentos de trabalho que lhe são disponibilizados pela Ré;

f) Presta, em média, 20 aulas por semana, durante todo o período letivo (pontos de facto n.º 7 e 3).

g) Usa vestuário que ostenta dizeres da Ré e utiliza um cartão magnético para aceder ao local de trabalho (ponto de facto n.º 5).

22 - Os indícios/indicadores referidos são suficientemente impressivos e relevantes para qualificar o contrato, celebrado entre a Prof. BB e a Ré, como contrato de trabalho, pois definem a essência e núcleo deste.

23 - O douto acórdão impugnado violou, por erro de interpretação e de aplicação, o disposto nos art.ºs 11.º e 12.º, ambos do Código do Trabalho e art.º 662.º, n.º 2., do CPCivil.»

Termina pedindo que: «a) Sem conceder, mas caso se entenda que, na senda do douto Acórdão impugnado, o ponto n.º 5, da matéria de facto assente, encerra um facto conclusivo, deve o douto Acórdão ser anulado e determinar-se a ampliação da matéria de facto (art.º 682.º, n.º 3, do CPCivil), mormente se, nas aulas que ministra, a professora BB utiliza equipamentos e instrumentos de trabalho, nomeadamente, placas, alteres e bolas, pertencentes aos Serviços Municipalizados de ..., que lhe são disponibilizados pela Ré, que os gere de acordo com o contrato de adjudicação que celebrou com a autarquia. Mesmo que assim se não entenda,

b) O douto Acórdão ser revogado e substituído por outro que, mantendo a douta sentença da 1.ª instância, reconheça e declare que entre a Prof. AA e a Ré existe um contrato de trabalho, que vigora desde 1 de setembro de 2011».

A Ré respondeu ao recurso interposto integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. Contém a matéria de facto fixada pela 1.ª instância, com a ressalva oportunamente levada a cabo pelo Tribunal recorrido, em si mesma, a aptidão de em face dela ser proferida, como ademais o foi decisão de mérito.

2. Donde, a cause et pour cause, não faz sentido a pretensão sustentada pelo Digno recorrente no sentido da remessa dos autos ao Tribunal recorrido a fim de putativamente ser ampliada a matéria de facto.

3. Os factos provados apontam definitiva e de forma incontornável no sentido da vigência, entre a professora AA e a Ré, da celebração de um contrato de prestação de serviços.

4. Tal se recolhe da análise dos índices de laboralidade vertidos no art. 12º do Código do Trabalho, exaustivamente efetuada, tal análise, pelo Tribunal recorrido.

5. De nenhum vício enferma a decisão ora recorrida devendo ser negado provimento ao recurso interposto pelo Digno recorrente.»

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber:

a) Se o ponto n.º 5 da matéria de facto dada como provada, no segmento relativo aos instrumentos de trabalho, tem natureza conclusiva e, se, por tal motivo não pode ser tomado em consideração;

b) Se deve ser anulada a decisão recorrida e determinada a ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 682.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, relativamente ao referido ponto da matéria de facto;

c) A natureza do vínculo que ligou a AA à Ré.

II

1 - As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1 - A ré tem por objeto a gestão de instalações e serviços desportivos, atividade que exerce, nomeadamente, na Escola de Natação que funciona na Piscina Municipal de ..., por contrato celebrado pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de ....

2 - No exercício dessa atividade, em setembro de 2011, a ré contratou, por ajuste verbal, AA, professora de educação física, como professora de natação, para dar aulas dessa especialidade na escola que gere na piscina de ....

3 - A professora em causa vem realizando a atividade para que foi contratada, ininterruptamente, em todo o período letivo, apenas não exercendo desde meados de julho a meados de setembro, momento em que não funciona a escola.

4 - AA não recebe subsídios de férias nem de Natal, está inscrita nas finanças e na Segurança Social como trabalhadora independente, fazendo os correspondentes descontos, e suportando os custos do seguro de acidentes de trabalho.

5 - Nas aulas que ministra, a professora utiliza equipamentos e instrumentos de trabalho pertencentes aos Serviços Municipalizados de ..., que lhe são disponibilizados pela ré, que os gere de acordo com o contrato de adjudicação que celebrou com a autarquia. A profissional utiliza, para aceder às piscinas, um cartão magnético de identificação que os Serviços Municipalizados lhe disponibilizaram, em consonância com a indicação dada pela ré, e vestuário que ostenta dizeres quer da ré quer dos Serviços Municipalizados, e que não se apurou quem fabricou.

6 - No início de cada ano letivo, um coordenador da ré estabelece horários para os vários profissionais, que lhes são distribuídos consoante as suas disponibilidades, e estes ficam obrigados a cumpri-los.

7 - A professora leciona, em média, cerca de vinte aulas por semana, distribuídas por blocos de 40 ou de 45 minutos, cumprindo conteúdos programáticos definidos para cada turma e modalidade, que são registados periodicamente em folhas próprias, com o logótipo da ré e por ela facultadas, que as arquiva após preenchimento.

8 - A professora regista os dias e horas em que presta a sua atividade em folhas de controlo de assiduidade disponibilizadas pela ré e que são rubricadas pelo seu coordenador técnico. É a este – o professor de educação física Fernando CC – que a professora comunica qualquer circunstância relevante no desempenho da sua atividade, designadamente se precisa de faltar ao serviço.

9 - Como contrapartida da sua atividade, a ré paga à professora em causa um quantitativo calculado em função das horas prestadas e do tipo de aula lecionada – que pode ser uma aula normal, uma sessão de “ATL” ou uma aula de hidroginástica – correspondendo, respetivamente, a cada uma, os valores de 5, 6 ou 7 euros por sessão. O pagamento é efetuado mensalmente, mediante fatura-recibo passada pela professora, que recebeu, desde o início desta atividade, montantes entre os € 128,75 e os € 1.508,75.

10 - Em ação inspetiva desenvolvida a 20 de março de 2014, na piscina em causa, a Autoridade para as Condições do Trabalho verificou a prestação da profissional em causa e constatou a existência de uma situação de contrato de trabalho, levantou o correspondente auto e procedeu à notificação da ré no sentido de regularizar a situação, sem êxito.

11 - Se o colaborador em causa não tiver qualquer turma, é certo que não irá ministrar qualquer aula.

12 - São os SMAS que estabelecem os dias em que as piscinas estão disponíveis para que a Ré aí possa prestar os seus serviços.

13 - São os SMAS que de acordo com o caderno de encargos e Mapa Anual estipulam quais os dias da semana efetivamente livres para tais aulas de natação e outras atividades.

14 - À Ré foi cedido o espaço piscinas do ..., a Ré apenas gere e coordena tal espaço físico nos dias disponibilizados pelo SMAS.

15 - Para respeitar o respetivo caderno de encargos, a Ré tem também que justificar junto do SMAS que a proposta por si apresentada está efetivamente a ser cumprida.

16 - A professora em causa não desenvolve atividade unicamente para a Ré.

17 - O colaborador CC tem para além do mais de fazer a gestão do espaço piscinas do ..., também para que não se verifiquem sobreposição de aulas ou outras atividades.»

2 - As instâncias dividiram-se relativamente ao sentido da decisão no que se refere à natureza do vínculo que ligava a Ré à trabalhadora AA.

Na verdade, a 1.ª instância considerou que se estava perante uma relação de trabalho subordinado com os seguintes fundamentos:

«Efetivamente, a determinação da existência de subordinação jurídica e dos seus contornos consegue-‑se mediante a análise do comportamento das partes e da situação de facto, através de um método de aproximação tipológica. A subordinação traduz-se na possibilidade de a entidade patronal orientar e dirigir a atividade laboral em si mesma e/ou dar instruções ao próprio trabalhador com vista à prossecução dos fins a atingir com a atividade deste, e deduz-se de factos indiciários, todos a apreciar em concreto e na sua interdependência, sendo os mais significativos: i) a sujeição do trabalhador a um horário de trabalho; ii) o local de trabalho situar-se nas instalações do empregador ou onde ele determinar; iii) existência de controlo do modo da prestação do trabalho; iv) obediência às ordens e sujeição à disciplina imposta pelo empregador; v) propriedade (ou decisão) dos instrumentos de trabalho por parte do empregador; vi) retribuição certa, à hora, ao dia, à semana ou ao mês; vii) exclusividade (ou enorme predominância) de prestação do trabalho a uma única entidade. Esclareça-se, por fim, que a subordinação apenas exige a mera possibilidade de ordens e direção e pode até não transparecer em cada momento da prática de certa relação de trabalho, havendo, muitas vezes, a aparência da autonomia do trabalhador que não recebe ordens diretas e sistemáticas da entidade patronal, o que sucede sobretudo em atividades, como as desenvolvidas pelos enfermeiros, cuja natureza implica a salvaguarda da autonomia técnica e científica do trabalhador. No caso em apreço, verificam-se todos os apontados elementos indiciários da existência de um contrato de trabalho.

Como dispõe o art.º 12º do código do trabalho, nas alíneas a) a d) do seu nº 1, “presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre uma pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características: a atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; os equipamentos e os instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade; o prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador da atividade, como contrapartida da mesma”.

Ora, atentos os factos provados, verificam-se exatamente todas estas características na relação que une a empresa demandada a esta professora, pelo que se presume estarmos perante uma relação laboral. Em harmonia, agora, com o disposto no art.º 349º do código civil, “presunções são as ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido”, pelo que, como reza o nº 1 do art.º 350º do mesmo código, “quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz”. Assim, importa concluir que esta profissional tem a uni-la, à empresa demandada, a AA Ld.ª, desde o momento em que aí iniciou funções, um contrato de trabalho.»

Por sua vez a decisão recorrida orientou-se em sentido contrário, com base na seguinte fundamentação:

«O tribunal a quo considerou que resultaram provados factos subsumíveis a todos os índices de presunção indicados, embora não tenha concretizado devidamente a tais índices dos factos concretamente provados.

A presunção em causa visa com certeza facilitar a demonstração da existência de contrato de trabalho, em casos de dificuldade de qualificação, e tem a sua inspiração no chamado método indiciário usado na nossa jurisprudência – e referido na sentença recorrida - para alcançar a qualificação do contrato [com o recurso a índices negociais internos – p. ex., o local da atividade pertencer ao beneficiário da mesma, ou ser por ele determinado; a existência de um horário de trabalho; a utilização de bens ou de utensílios fornecidos pelo beneficiário da atividade; a existência de uma remuneração certa, com aumento periódico; o pagamento de subsídio de férias e de Natal; a integração na organização produtiva, a submissão do prestador ao poder disciplinar - e externos - p. ex., a sindicalização do prestador da atividade, a observância do regime fiscal e de segurança social próprios do trabalho por conta de outrem e a exclusividade da atividade a favor do beneficiário]. Mas, diversamente desse método indiciário, que determinava a busca de um numeroso e convincente conjunto de indícios, a presunção prevista no art. 12.º do Código do Trabalho basta-se, como dissemos, com a verificação de dois dos indícios/características apontados.

Como se afirmou nos Acórdãos desta Relação de 10-07-2013 (relatado pelo presente relator) e de 26-09-‑2014 (relator: Ramalho Pinto), ambos disponíveis em www.dgsi.pt, a verificação de duas dessas características têm, apesar de tudo, de ser enquadrada num ambiente contratual genético e de execução que permita dúvidas consistentes sobre a qualificação. Só assim a presunção revestirá uma operação útil. Noutra perspetiva que parta do fim do percurso da indagação para o seu princípio, o resultado será afinal o mesmo, já que não se verificando aquele ambiente então terá de se considerar ilidida a presunção.

Como se sabe, de acordo com o Código do Trabalho, “[c]ontrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas” (art. 11.º do Código do Trabalho e, também no mesmo sentido o art. 1152.º do Código Civil). Já o “[c]ontrato de prestação de serviço é aquele em que umas das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição”, de acordo com o art. 1154.º do Código Civil.

Ou seja, no contrato de trabalho é a atividade do trabalhador que é adquirida pelo outro contratante que a organiza e dirige com vista à obtenção de um resultado para além do contrato. Ao invés, na prestação de serviço o que a outra parte adquire é o resultado de uma atividade

No caso concreto, os factos não revelam com suficiente densidade e especificidade qual foi a vontade das partes na génese da relação. Já na sua execução, podemos verificar que a prestação da autora estava inserida numa organização da ré (gestão da piscina de ... – v. factos 1. e 2.) e era feita mediante retribuição. Mas ficam-nos dúvidas sobre qual o real objeto da prestação. Com efeito, neste ponto (embora seja verdade que, na medida em que toda a atividade conduz a um resultado, nem sempre é fácil discernir qual a natureza da prestação) podemos afirmar, da matéria de facto provada, que o objeto da prestação era a atividade de “aulas de natação”, mas também podemos afirmar que tal objeto era o resultado dessa atividade, uma vez que a ele correspondia a específica forma de remuneração acordada – pagamento por hora efetivamente “realizada” e consoante o tipo de aula (facto 9. – «em função das horas prestadas e do tipo de aula lecionada – que pode ser uma aula normal, uma sessão de “ATL” ou uma aula de hidroginástica»). Ou seja, não é possível intuir desde logo que era a disponibilidade organizada da autora (a atividade) que era solicitada na prestação e não um resultado concreto.

Daí que tenhamos de concluir que o ambiente contratual de execução permite dúvidas sobre a qualificação do contrato, sem que se possa concluir desde logo por uma forte aproximação à figura do contrato de trabalho.

Resta saber se a dúvida pode e deve ser resolvida pela indagação das características enunciadas no art. 12.º n.º 1 do Código do Trabalho, averiguando se opera a presunção de laboralidade.

Vejamos então da verificação de cada uma das características em causa:

No que toca à primeira enunciada na norma em causa, na alínea a) (a da atividade ser realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado), a apelante, no recurso, procura sustentar que em face do seu tipo de negócio a fixação do local da prestação de serviços está dependente dos contratos que lhe são adjudicados, não sendo sua a piscina cuja gestão acordou manter. Sendo assim, a piscina onde a dita BB foi prestar atividade seria nela inevitável, pois de outro modo ficaria inviabilizada a sua prestação.

Este argumento seria, porém, de ponderar se estivéssemos num exercício de indagação do método indiciário a que acima fizemos referência. Ou seja, não podendo restar dúvidas que o local de prestação da atividade foi determinado pela ré, a circunstância de ele ser absolutamente necessário em função da natureza da prestação a que o beneficiário da atividade estava vinculado para com terceiro, poderia enfraquecer o indício de laboralidade respetivo e conduzir à sua desconsideração no confronto com outras realidades de execução.

Mas já dissemos que aqui se trata, não de apurar a consistência indiciária, mas tão só de averiguar se ocorrem características que possam funcionar a presunção prevista no n.º 1 do art. 12.º do Código do Trabalho. Ora, a característica de determinação pela ré do local da prestação da atividade não deixa de ocorrer por tal ser necessário à execução de um contrato com terceiro. Essa era uma condição de exercício contratual, é certo, mas é, em termos práticos, uma condição em tudo equivalente a uma situação de realização necessária da atividade em local pertencente à ré. Ou seja, a prestadora da atividade não tinha liberdade de exercício em local por si escolhido.

Isto é, consideramos que, objetivamente, a característica enunciada na al. a) do n.º 1 do art. 12.º do Código do Trabalho está verificada.

Em segundo lugar, no que toca à segunda característica enunciada na norma em causa, na alínea b) (os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencerem ao beneficiário da atividade) apenas está provado que (facto 5.) que nas aulas que ministra, a dita professora “utiliza equipamentos e instrumentos de trabalho pertencentes aos Serviços Municipalizados de ..., que lhe são disponibilizados pela ré, que os gere de acordo com o contrato de adjudicação que celebrou com a autarquia”, para além de utilizar, “para aceder às piscinas, um cartão magnético de identificação que os Serviços Municipalizados lhe disponibilizaram, em consonância com a indicação dada pela ré, e vestuário que ostenta dizeres quer da ré quer dos Serviços Municipalizados, e que não se apurou quem fabricou”.

O facto não nos dá conta de que tipo de equipamentos e instrumentos de trabalho pertencentes ao SMAS estão em causa. Nesta medida, trata-se da formulação de uma conclusão, de um “facto conclusivo” que deve ser considerado não escrito. Parece evidente que o “equipamento piscina” era disponibilizado à professora. No entanto, confundindo-se o mesmo com o local de trabalho não pode, a nosso ver, servir para integrar simultaneamente a característica da alínea a) e da alínea b) do n.º 1 do art. 12.º, devendo considerar-se consumida essa circunstância na característica da al. a) que já considerámos verificada. Por outro lado, a disponibilização do cartão magnético de acesso não pode considerar-se equipamento de trabalho, pois não se destinava diretamente a desenvolver a atividade “produtiva”, mas tão só a aceder ao local de trabalho. E quanto ao vestuário utilizado que “ostenta dizeres quer da ré quer dos Serviços Municipalizados” não se provou quem os disponibilizou à professora em questão, nomeadamente a ré, ou a quem pertencessem, sendo certo que também se ignora se o mesmo era necessário para a prestação do trabalho.

Deste modo não podemos considerar verificada a característica enunciada na al. b) do n.º 1 do art. 12.º do Código do Trabalho.

Em terceiro lugar, a apelante sustenta a irrelevância da existência de horário de trabalho.

Trata-se aqui de averiguar da existência da característica da al. c) do n.º 1 do art. 12.º c) (a do prestador de atividade observar horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma).

Ora, neste ponto apenas se provou (facto 6.) que no início de cada ano letivo, um coordenador da ré estabelece horários para os vários profissionais, que lhes são distribuídos consoante as suas disponibilidades, e estes ficam obrigados a cumpri-los.

Não se provou, portanto, que no caso a prestadora de atividade observasse horas de início e de termo da prestação, determinada pela ré, mas tão só que, consoante a sua disponibilidade - ou seja, de acordo com o tempo que declarou poder prestar (saliente-se que de acordo com o facto 16. a professora em causa não desenvolvia atividade unicamente para a ré) – cumpre um horário de aulas que (facto 6.), no início de cada ano letivo, um coordenador da ré estabelece, sendo certo que (facto 12.) são os SMAS que estabelecem os dias em que as piscinas estão disponíveis para que a ré aí possa prestar os seus serviços.

A existência deste horário para as aulas não é confundível com um horário de início e termo da atividade em que o trabalhador tenha que sujeitar a sua disponibilidade ao beneficiário da atividade, como é próprio num contrato de trabalho – disponibilidade essa independente de haver ou não trabalho a realizar.

Deste modo, entendemos que não está verificada a característica enunciada na al. c) do n.º 1 do art. 12.º do Código do Trabalho.

Em quarto lugar, também temos de considerar que não se verifica a existência da característica elencada na al. d) do n.º 1 do art. 12.º do Código do Trabalho – o pagamento, com determinada periodicidade, de quantia certa ao prestador da atividade, como contrapartida desta.

O que tão só ficou provado no que toca à remuneração da prestadora da atividade foi que (facto 9.) como, contrapartida da sua atividade, a ré paga à professora em causa um quantitativo calculado em função das horas prestadas e do tipo de aula lecionada – que pode ser uma aula normal, uma sessão de “ATL” ou uma aula de hidroginástica – correspondendo, respetivamente, a cada uma, os valores de 5, 6 ou 7 euros por sessão, sendo o pagamento efetuado mensalmente, mediante fatura-recibo passada pela professora, que recebeu, desde o início desta atividade, montantes entre os € 128,75 e os € 1.508,75.

Provou-se a periodicidade do pagamento (mensal), mas não se provou que com a mesma periodicidade