Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 - RELATÓRIO

AA intentou a presente ação especial, emergente de acidente de trabalho, contra a entidade patronal, BB (doravante BB), pedindo que, julgada a ação procedente, seja a R. condenada no seguinte:

1- A pagar-lhe a quantia de € 461.449,00, acrescida dos juros de mora vencidos, à taxa legal, desde 11/05/2002 até à presente data, e bem assim os juros vincendos, sobre aquele valor e a igual taxa, até efetivo e integral pagamento.

2 - A pagar-lhe a quantia de € 46.964,96, nos termos do artigo 23º da LAT;

3- A pagar-lhe a quantia de € 46.964,96, a título de subsídio relativo à ajuda de terceira pessoa;

4 – A pagar-lhe a quantia de € 50.000,00€ à título de danos extra patrimoniais.

Para sustentar os pedidos alegou, no essencial, que no dia 11 de Maio de 2002 sofreu um despiste estradal com a viatura que conduzia. No dia e local atrás referidos, a autora dirigia-se para uma reunião de trabalho em Espinho, com vista à apresentação de alguns produtos da sua entidade patronal, com o escopo de os vender.

Como consequência direta e necessária do despiste, a autora sofreu lesões muito graves que se traduziram, no essencial, em tetraplegia.

A BB contestou a ação invocando a caducidade do direito de ação da autora na medida em que o acidente estradal ocorreu em 2002 e a presente ação apenas foi intentada no ano de 2010 e a sua ilegitimidade porquanto tinha transferido o risco de acidentes de trabalho da autora para a companhia de seguros SEGURO CC. O acidente de viação sofrido pela autora não pode ser considerado acidente de trabalho uma vez que a mesma se deslocava para ir almoçar com os pais, a um sábado, não tendo essa deslocação qualquer relação com as funções laborais desempenhadas ao seu serviço. Por outro lado, o acidente de viação deveu-se ao facto de a A., enquanto circulava numa auto-estrada, ter-se inclinado para apanhar a carteira, perdendo o contacto visual com a estrada e, consequentemente, o controlo da viatura, sendo manifesto que o acidente tem na sua origem grosseira negligência, pelo que sempre ocorrerá a descaracterização do putativo acidente de trabalho à luz do disposto no artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e b) da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro.

Na sequência do incidente de chamamento da COMPANHIA DE SEGUROS SEGURO CC, deduzido pela BB, veio a mesma contestar arguindo igualmente a caducidade do direito de ação, pondo em causa a qualificação do evento como acidente de trabalho e, ainda, para o caso de entendimento contrário, defendendo a sua descaracterização, na consideração de que o mesmo apenas se deveu a negligência grosseira da autora. Impugna também os valores pedidos, calculados em desconformidade com as normas que regulam a reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho, estabelecidas na Lei 100/97.

No saneador foi julgada procedente a exceção de caducidade invocada pelas rés e estas absolvidas do pedido.

A autora não se conformou com essa decisão e apelou, recurso que foi julgado procedente, tendo-se determinado o prosseguimento dos autos até à realização da audiência de discussão e julgamento.

Inconformada, a BB recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça que concedeu parcialmente revista, tendo determinado “(…) nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 729.º, n.º 3 e 730.º, ambos do Código de Processo Civil, a remessa dos autos ao tribunal recorrido para selecção da matéria de facto relevante a fim de determinar a data em que foi formalmente comunicada a alta à autora, nos moldes supra expostos, com a consequente prolação de nova decisão de mérito quando à invocada excepção da caducidade do direito de acção, sem prejuízo dos demais trâmites processuais a observar”.

Selecionados os factos assentes e organizada a base instrutória, realizou-‑se a audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença com o dispositivo seguinte:

«Pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e em consequência:

I- Condeno a ré Companhia de Seguros SEGURO CC, SA., a pagar à sinistrada o montante de € 12.312,24 a título de ITA;

II- Condeno a ré Companhia de Seguros SEGURO CC, SA., a pagar à sinistrada uma pensão anual e vitalícia no valor de € 6.921,26 (seis mil novecentos e vinte e um euros e vinte e seis cêntimos), acrescida de juros de mora às sucessivas taxas legais em vigor, tendo por base uma Incapacidade Permanente Absoluta para todo e qualquer trabalho.

III- Condeno a ré Companhia de Seguros SEGURO CC, SA., a pagar à sinistrada uma prestação suplementar da pensão atribuída não superior ao montante da remuneração mínima mensal garantida para os trabalhadores do serviço doméstico.

IV- Condeno a ré Companhia de Seguros SEGURO CC, SA., a pagar à sinistrada o montante de € 4.176,00 a título de subsídio por elevada incapacidade, acrescida de juros de mora até integral pagamento.

V- Condeno a ré Companhia de Seguros SEGURO CC, SA., a pagar à sinistrada os montantes gastos com as necessidades médicas, farmacêuticas e hospitalares que vierem a existir no futuro.

VI- Absolvo a ré BB, de todos os pedidos contra si formulados.

VII- Absolvo as rés dos restantes pedidos formulados pela autora.

VIII- Condeno ainda a ré Companhia de Seguros no pagamento das custas da acção.

Notifique e Registe.

Valor da acção: Valor da indemnização devida a título de ITA mais o valor que corresponderia ao capital de remição da pensão anual mais o valor pago a título de subsídio de elevada incapacidade».

Inconformada, apelou a Ré COMPANHIA DE SEGUROS SEGURO CC, SA. requerendo, para além do mais, a reapreciação da matéria de facto, pretensão que mereceu acolhimento, tendo sido proferida a seguinte deliberação:

«Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar o recurso procedente, em consequência revogando a sentença recorrida na parte em que condena a Ré Seguradora nos pedidos deduzidos pela Autora e, em substituição, decidindo absolvê-‑la desses mesmos pedidos.

Custas da acção e do recurso a cargo da recorrida autora, sem prejuízo do apoio judiciário.»

Desta deliberação recorre agora a A. de revista para este Supremo Tribunal, invocando a nulidade do acórdão recorrido e requerendo a sua revogação e respetiva substituição “por outro que declare procedente a acção intentada pela autora, ora recorrente, condenando-se a recorrida ao pagamento de todas as quantias que foram contra si formuladas.”

A recorrida SEGURO CC, contra-alegou pugnando pela manutenção do julgado.

Relativamente às nulidades do acórdão a recorrente arguiu o seguinte:

“1. Pelo disposto no artigo 615° do NCPC, são causas de nulidade, entre elas, a constante no nº 1, alínea c) que dispõe que "os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível",

2. Ocorre que o Acórdão da relação, proferido à fls..., datado de 17/02/2016 é ambíguo em diversos pontos, citadamente os seguintes:

3. No bojo de sua fundamentação, ao expor o livre convencimento dos julgadores, tem-se que, devido o tipo de trabalho que fora desempenhado pela Autora quando contratada pela entidade empregadora, verificou-se que:

4. "(...) angariação de clientes por parte dos delegados comerciais (factos 25 e 28 da sentença).

5. Partindo deste último facto, à luz das regras da experiência, é perfeitamente aceitável que a A., à semelhança da sua colega DD, estivesse disponível para contactar um potencial cliente fora do horário normal diário e semanal, incluindo, pois dia feriado ou fim-de-semana. Se eventualmente conseguisse celebrar o contrato aumentaria o seu provento mensal. Essa disponibilidade da autora é afirmada pela mãe no seu testemunho.”

6. Ou seja, o Tribunal soube compreender que é inerente ao trabalho de delegado comercial estar disponível para contactar clientes "fora do horário normal diário e semanal".

7. Expressão utilizada no próprio Acórdão.

8. Pois bem, sabedores disso, e considerando essa informação "perfeitamente aceitável",

9. Vem o Tribunal dizer que:

10. "Revertendo ao caso, o acidente de viação que vitimou a Autora ocorreu no dia 11/05/2002, que foi um sábado, ao km 242,460 mts, no sentido sul/norte, Concelho de Albergaria-a-Velha, Distrito de Aveiro, pelas 9:00 AM (facto 5).

11. Sendo certo que [O] O ter-se considerado provado que a A. estava sujeita a um horário de trabalho de 2ª a 6ª não é contraditório com os factos também provados de que aquela celebrou, pelo menos, um contrato com um cliente, ao sábado, e de que estava disponível para contactar clientes fora do horário normal de trabalho, na medida em que o facto da A. estar sujeita a um horário de trabalho não é de todo impeditivo da prestação de serviço fora dele, conforme resulta da previsão legal do trabalho suplementar e em dias de descanso com a respetiva compensação retributiva horário laboral da A., era (...) de 40 horas semanais, distribuídas de 2ª a 6ª feira, com entrada às 9h e saída às 18hs, com descanso intermediário das 13h às 14h, [facto 3], conclui-se, pois, que o acidente não ocorreu no tempo de trabalho."

12. De forma que o Tribunal da Relação constatou a realidade do tempo e do horário de trabalho da Autora e manifestou a absorção dos factos reais que teve como

sendo um horário flexível

, pois a mesma estava à disposição de potenciais clientes.

13. Justamente por isso, como pode o Tribunal fundamentar a motivação de Direito com base em um contrato de trabalho que, como sabido, não traduzia a realidade de horário de trabalho da Autora?

14. Então, qual a convicção dos julgadores acerca do horário de trabalho da Autora?

15. Não foi possível chegar a esta conclusão ao ler o conteúdo integral do Acórdão.

16. Pois, mesmo após concluir que "era perfeitamente cabível que a A., à semelhança de sua colega DD", ou seja, valorou a prova produzida nos autos e deu crédito à ela.

17. Mas ao elencar os factos provados, vem dizer no item 3) que "O horário laboral da A., conforme resulta da cláusula n° 4 do referido contrato, era um horário de trabalho de 40 horas semanais, distribuídas de 2ª a 6ª feira, com entrada as 9H e saída às l8hs, com descanso intermediário das 13h às 14h".

18. Afinal, transparece-nos que, quem esteve a ler o processo e a valorar o conjunto probatório e a verter sobre o papel a sua convicção, não foi o mesmo que esteve a verter sobre o papel os factos provados e a decisão, pois ambas as posições.

19. Assim, tem-se por um lado que o Tribunal ficou plenamente convencido de que a Autora trabalhava em horário flexível.

20. Mas para decidir se a Autora sofreu um acidente de trabalho no dia 11 de Abril de 2002, que era um sábado, vem o Tribunal dizer que resta provado que o horário de trabalho da Autora era o estabelecido em contrato de trabalho.

21. Ou seja, somente de 2ª a 6ª feira.

22. Ora... ou uma coisa, ou outra.

23. Logo, a convicção é a de que a Autora estava disponível para atender potenciais clientes, "fora do horário normal e semanal", como dito pelo Tribunal!

24. Mas, depois saímos desta realidade e nos voltemos para um papel assinado, que estabelece um contrato de trabalho com horários fixos fictícios e sobre ele embasamos nossa decisão!

25. Consabemos que o silogismo jurídico é composto de elementos: a lei, o caso concreto e a conclusão.

26. Ora, temos como premissas o seguinte: No contrato "...o horário laboral da A., era (…) de 40 horas semanais, distribuídas de 2ª a 6ª feira, com entrada às 9h e saída às 18hs; no

caso concreto

verificou-se que "...é perfeitamente aceitável que a A., à semelhança da sua colega DD, estivesse disponível para contactar um potencial cliente fora do horário normal diário e semanal, incluindo, pois dia feriado ou fim-de-semana; e por fim extraem a

conclusão

"no caso em apreço o horário normal da Autora teve o seu termo às 18H00 de sexta-feira e o acidente ocorreu no dia seguinte; às 09h00, (…) o certo é que sempre se teria quebrado a necessária ligação ao trabalho e, logo, o acidente não poderia ser qualificado como acidente de trabalho in itinere.

27. Há aqui uma manifesta contradição, pois os fundamentos deveriam logicamente conduzir a uma decisão diferente da proferida.

28. Um facto não pode ser ao mesmo tempo aceitável, e ao mesmo tempo não ser atendido.

29. Ou, em hipótese, terá ocorrido erro de interpretação da factualidade alegada e na determinação das normas jurídicas aplicáveis, enquanto pressupostos de facto e de direito, o que a ter-se verificado integrará sempre um erro de julgamento relativamente à conclusão a que se chegou sobre a solução do litígio.

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30. Outra ambiguidade: se a Autora trabalhava cumprindo o horário do contrato de trabalho, como dispõe nos factos provados o item 3), como pode também dar como provado o item 29) que diz estar provado que "A Autora atendeu clientes fora do horário normal de trabalho, pelo menos no dia 1 de Maio de 2002."?

31. Então, ou o item 3) está provado ou o item 29) o está, pois os mesmos são contrários!

32. Se o Tribunal deu como provado que o horário de trabalho da Autora era de 2ª a 6ª (item 3).

33. Como pode também dar como provado que a Autora atendeu clientes foram do horário normal de trabalho?

34. É impossível entender o raciocínio do Tribunal.

35. De forma que o Acórdão é ininteligível.

36. Pelo raciocínio lógico, o correto seria o Tribunal então dar como provado que a Autora trabalhava além do horário de trabalho estabelecido pelo contrato, haja vista que há no processo uma prova documental que comprova e dado como provado foi, que a Autora angariou cliente em um feriado (item 29).

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37. E mais outra ambiguidade: Se o Tribunal diz que o item 3) está provado e a Autora trabalharia somente de 2ª a 6ª com descanso intermediário das 13h às 14h.

38. Mas o item 30) dos factos que o Tribunal também tomou como provado, diz que que a Autora "estava disponível para fazer demonstração dos produtos nos mais diversos horários e dias da semana, caso lhe surgisse essa oportunidade".

39. "Nos mais diversos horários e dias da semana" se contrapõe com" descanso intermediário das 13H às 14H"!

40. Afinal, tinha a Autora descanso intermediário das 13h às 14h, de 2ª a 6ª? ou não?

41. Tais questões são extremamente relevantes para a boa decisão, pois o Tribunal alterou a matéria de facto e com isso reformou a sentença de 1ª Instância.

42. Mas a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal é ambígua e não repousa sobre ela, evidentemente, qualquer segurança.

43. É alarmante que o Tribunal tenha reformado uma decisão em um processo tão importante como esse.

44. Em que a Autora ficou tetraplégica em razão de um acidente de viação que, restou ao Tribunal dizer se o acidente era ou não um acidente de trabalho.

45. Mas, entretanto, o Tribunal não consegue sequer em seu Acórdão exprimir a sua convicção segura quanto ao horário de trabalho da Autora.

46. Mas vem na decisão dizer que não ocorreu acidente de trabalho in itinere.

47. E fundamenta legalmente (artigo 6°, nº 2, alínea a) da LAT e artigo 6°, nº 2, alínea a) e n" 3, do respectivo regulamente) que

48. "os acidentes que se verifiquem no trajeto normalmente utilizado pelo trabalhador e durante o período de tempo ininterrupto habitualmente gasto entre a sua residência habitual ou ocasional e o local de trabalho, são qualificados como acidentes de trabalho indemnizáveis, mesmo quando esse trajecto sofra interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito(...)

49. (...) é fundamental que haja uma conexão com o trabalho, isto é, um elo de ligação ao trabalho, que desaparece se o trajecto não se inicia num período de tempo razoável imediatamente após o termo do período normal de trabalho(…)

50. Ora, no caso em apreço o horário normal da Autora teve o seu termo às 18h00 de sexta-feira e o acidente ocorreu no dia seguinte, às 9h00, apenas se sabendo que a Autora permaneceu em Coimbra no dia 10."

51. O Tribunal se utiliza do horário de trabalho estabelecido no contrato de trabalho da Autora para firmar o entendimento que a Autora teria trabalhado somente até às 18hs de 6ª feira, mas...

52. ... ao mesmo tempo, vem dizer no bojo da mesma decisão, que "à luz das regras da experiência, é perfeitamente aceitável que a A., à semelhança da sua colega DD, estivesse disponível para contactar um potencial cliente fora do horário normal diário e semanal, incluindo, pois dia feriado ou fim-de-semana. Se eventualmente conseguisse celebrar o contrato aumentaria o seu provento mensal. Essa disponibilidade da autora é afirmada pela mãe no seu testemunho."

53. Logo, a Autora estava disponível para contactar potenciais clientes, mas encerrou sua actividade naquela 6ª feira às 18hs? Quem disse?

54. Com essas ambiguidades no Acórdão, vem a decisão do Tribunal da Relação a não qualificar o acidente sofrido pela Autora como acidente de trabalho.

55. Pois, o Acórdão, na tentativa de se buscar a verdade real e analisar o conjunto probatório produzido, acaba por ser contraditório.

56. E expõe seu livre convencimento motivado de forma ambígua.

57. Da qual resulta uma decisão que não se alcança entendimento.

Termos em que, requer-se a decretação de nulidade do presente Acórdão, com fundamento no artigo 615°, n° 1, alínea c), por contradição ou ambiguidade, e por consequência, a aplicação do artigo 684° do NCPC, com a REFORMA do Acórdão e consequente caracterização dos factos ocorridos, como acidente de trabalho, nos termos do artigo 6° Lei n° 100/97, nas suas várias alíneas e o conhecimento de outros fundamentos do recurso.”

A Relação conheceu, em conferência, das invocadas nulidades, não as considerando procedentes.

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, a Exmª Procuradora-Geral-‑Adjunta emitiu douto parecer no sentido da improcedência da revista.

Notificadas, as partes não responderam.

Formulou a recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

” A) Entende a trabalhadora, ora recorrente, que a matéria de facto, alterada pelo Tribunal a quo, bem como o Direito a ela aplicável, revela-se deficiente, desequilibrada, padecendo de várias ilegalidades e violação de direito substantivo e material.

B) Devendo por isso, ser revogado por ser ilegal, mantendo-se a decisão da primeira instância, pois resulta claro para a recorrente que o Dig. Tribunal a quo não deu cumprimento aos preceituados nos artigos 413º, 607º, nº 4, e nº 5 e 640º, nº 2. al. b), todos do NCPC e 341 do CC, aos quais a relação se encontra vinculada para decidir.

C) Sendo pacífico que as alterações à matéria de facto, consagradas no actual artº 662º do NCPC, configuram uma manifesta flexibilização no sentido de atribuir ao Tribunal de recurso, a possibilidade de reapreciar e valorar a matéria de facto fixada na primeira instância, atribuindo aos Tribunais da Relação a possibilidade de formular as suas próprias convicções, consagrando-se por essa via uma verdadeira autonomia tendente à conformação da realidade dos factos conducentes ajusta decisão.

D) Sendo pacífico também, que esse poder conferido à Relação não se trata e nem se confunde com a realização de um novo julgamento, mas antes, uma tentativa de consolidar e assegurar a convicção do colectivo sobre os factos controvertidos no processo.

E) Sendo manifesta aqui a intenção do julgador, em concretizar a verdadeira justiça nas mais altas instâncias.

F) Para este efeito, a Relação ao decidir, pese embora esteja dispensada de produzir novamente a prova (a não ser que considere necessária), deve conjugar os art. 607, nº 4 e 5, ex vi do artº 663º, nº 2 do NCPC, que impõe-se que o acórdão da Relação, designadamente quando verse sobre a alteração da matéria de facto,

analise criticamente e com rigor toda a prova existente nos autos que incida sobre os factos impugnados no recurso

, bem como produzir aquelas que se julguem necessárias, que diante do caso em concreto se revelem indispensáveis.

G) Podem desvalorizar uma prova, considerá-la inócua ou pouco credível, mas nunca sem antes sindicá-la, como impõe o princípio da "prova atendível", artº 413º do NCPC, que determina que o tribunal tome em consideração todas as provas produzidas no processo.

H) Nesta medida, é desconcertante constatar que na decisão em crise, a Relação procedeu à alteração de matéria fulcral dos autos sem atender documentos e outros testemunhos indicados, que versaram específica e concretamente sobre os factos que foram alterados….

I) ....antes, limitou-se a relação a ouvir as testemunhas impugnadas/invocadas pelo recorrente.

J) Em julgamento, depôs sobre factos relevantes que foram alterados, a Sra EE indicada pela trabalhadora, última pessoa entre todas as testemunhas arroladas e ouvidas, que esteve pessoalmente com a trabalhadora antes do fatídico acidente, cujo depoimento poderia infirmar aqueloutros indicados pelos recorrentes (referida em z das conclusões das contra alegações), tendo sido esse testemunho desprezado pela Relação, bem como outro indicado em factos que foram alterados, e cujos testemunhos não foram analisados.

K) Na verdade, e na sua globalidade, em diversos pontos que abaixo explicitaremos, a decisão da Relação falha por simplesmente desprezar parte do conjunto probatório, pois o juiz da primeira instância, embora cite os principais elementos sobre os quais formou a sua convicção, teve em atenção todo o conjunto de prova, e principalmente teve contacto directo com todas as testemunhas.

L) Uma vez que, na alteração da matéria de facto feita na Relação, os princípios da oralidade e imediação estão prejudicados, mais se exige dos Desembargadores que busquem a verdade através dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, artº 640. nº 2, al. b), analisando criticamente toda a prova que incida sobre factos que se propõem alterar.

M) É entendimento pacífico que a Relação não tem só o poder, mas antes tem o dever de proceder nesses termos, sempre que se propõe a alterar a decisão de facto proferida pela 1.ª instância, devendo apreciar toda a prova testemunhal produzida sobre o facto, e de a conjugar com outros elementos fácticos assentes em prova documental, assim se impõe o princípio da aquisição processual, revestido no artº 413º do NCPC "uma vez entregues as provas ao Tribunal, elas passam a pertencer ao processo".

N) Colocando o juiz na posição de ter de as analisar, porque são destinadas a formar a convicção do órgão julgador (artº 413º), conjugado com o artº 607º, nº 4 do NCPC, que refere expressamente que "...o juiz declara quais os factos que julga provados e quais que julga não provados, analisando criticamente as provas...”

O) No seu amplo poder de alteração da matéria, os juízes da Relação devem-se orientar pelos mesmos princípios orientadores de decisão e não pode ignorar a existência das provas, que nos termos do artº 341º do CC "têm por função a demonstração da realidade dos factos".

P) O princípio da livre apreciação da prova, plasmado no n.º 5 do art. 607.º do CPC, vigora para a Relação, quando é chamada ou decide reapreciar a matéria de facto.

Q) Deste modo, compete à Relação reapreciar todos os elementos probatórios que tenham sido produzidos nos autos.

R) É sabido que, conforme o disposto no nº 1 do artº 662º do NCPC, o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a decisão do tribunal recorrido relativamente à matéria de facto, salvo os casos excepcionais previstos no 3º, in fine, do artº 674º do mesmo diploma.

S) Mas poderá sempre sindicar pela legalidade da actuação da Relação, fundadamente quando se verifique a violação de lei substantiva (erro de interpretação ou de aplicação); violação ou errada aplicação da lei de processo; nos termos do nº 1, al. a) e b) do preceituado artigo.

T) Aqui chegados, temos a dizer que, da leitura do Acórdão recorrido resulta evidente que o Tribunal da Relação não reapreciou todas as provas produzidas no processo conexionadas directamente aos factos objecto da impugnação, violando assim as mais elementares leis substantivas e processuais acima referidas.

U) Como exemplo da violação dos preceitos de aplicação das normas substantivas e processuais, passamos a citar.

V) É intrigante também verificar que, em fls. 1285 dos autos, a Relação por considerar de especial relevância para a boa decisão e aferirem da credibilidade ao testemunho do Sr. FF e D. GG, tenha-se dado ao trabalho de proceder também à audição da HH, que não foi indicada pelo recorrente na segunda instância para impugnar nenhum concreto ponto da matéria, não foi aliás sequer citada.

W) Nesta conformidade poderiam, antes, deveriam ter tomado a mesma iniciativa quando concluíram que as testemunhas II e JJ apresentavam contradições relevantes entre as respectivas versões.

X) Pois, sobre os mesmos quesitos que aquelas testemunhas duas testemunhas depuseram, também depôs outras testemunhas, uma delas, diga-se mesmo que era essencial para comprovar a veracidade dos factos, a EE, e o Sr. KK.

Y) Era plausível que a EE também fosse tida em conta, do mesmo modo que a Susana o foi.

Z) Na versão primitiva do ponto 35, dado como provados pela primeira instância, estipulavam que ("Na tarde de 10 de Maio, a Autora agendou uma demonstração de produtos que realizar-se-ia no dia seguinte, 11 de Maio, num bar de praia situado entre Espinho e Vila Nova de Gaia, e que se daria pelas 11 horas da manhã?" e ponto 36 "No dia 11/05/2002, no exercício dessas mesmas funções e com o mesmo propósito, a Autora dirigia-se no veículo da empresa, saindo de Coimbra, através da auto-estrada, com destino ao Norte, onde visitaria o estabelecimento para fazer a demonstração?), eram essenciais para a decisão da causa.

AA) O acórdão recorrido deu-os por não provado, sem que fizesse a ponderação sobre toda a prova que sobre os mesmos incidiram,

AB) Deste modo, violaram princípios basilares de direito civil e processual civil (da livre apreciação, do poder de investigação oficioso, da igualdade das partes, do dever de análise crítica da prova, de uma decisão pautada na análise fidedigna e integral das provas, da função da prova).

AC) Além disso a Relação faz uma incorrecta interpretação do conceito de "divergência lógica", extraindo-se daqui uma conclusão prejudicial.

AD) Na versão da mãe, o contacto inicial ter-se-ia dado anteriormente à sua ida para Coimbra (no próprio dia ou antes), ou seja, dia 08/05, sendo que a mãe também referiu que a reunião foi confirmada no fim do dia 10 (sexta feira), e se realizaria