Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

1.Relatório

Na presente acção emergente de contrato individual de trabalho, proposta, em 19.11.2007, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, por AA, BB, CC, DD e EE, contra FF– …, L.da, as autoras formularam os seguintes pedidos:

«A) Ser declarada a RESOLUÇÃO do Contrato de Trabalho pelas A.[A.] com JUSTA CAUSA, nos termos do disposto nos artigos 441º do Código do Trabalho e 308º nº 1 da [L]ei 35/2004 de 29 de Julho;

B) Ser a Ré condenada a pagar a cada uma das A.A. os créditos laborais em dívida à data da Resolução, (retribuição, diferenças salariais, subsídio de férias e subsídio de alimentação), bem como férias, subsídio de férias e subsídio de Natal proporcionais ao tempo de trabalho prestado em 2007 e a indemnização pelo despedimento nunca inferior a 30 dias de retribuição por cada ano de antiguidade e fracção, nos termos do artigo 443º do C. do Trabalho, nos valores respectivos constantes do artigo 51º desta PI, acrescidas de juros de mora às taxas legais em vigor desde o vencimento das prestações até efectivo e integral pagamento às AA., como é de lei;

C) Ser a Ré condenada a regularizar junto da Segurança Social os valores correspondentes às diferenças salariais reclamadas;

D) Ser a Ré condenada nas custas, como é de lei.»

Fundamentando os referidos pedidos, as autoras alegaram, em resumo, o seguinte:

- foram admitidas ao serviço da ré com a categoria de costureiras, consistindo as suas funções em cortar materiais em pele e similares e fabricar pulseiras para relógios, funções que, ininterruptamente, exerceram até 17 de Outubro de 2007;

- durante a vigência do contrato, a ré atrasou-se, alguma vezes no pagamento dos salários, designadamente no que toca aos subsídios de férias e de Natal;

- no último ano, porém, a situação agravou-se, chegando a estar em dívida seis meses de retribuição, sendo que a ré também nunca lhes pagou o subsídio de alimentação a que tinham direito;

- cansadas de tal situação, em 9 de Outubro de 2007, cada uma delas enviou à ré uma carta a resolver o respectivo contrato de trabalho com justa causa, com efeitos a partir do dia 17 daquele mês e ano, invocando a falta de pagamento da retribuição e a falta de condições de higiene e segurança no trabalho e cumprindo o estabelecido no art.º 308, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, e no art.º 441.º do Código do Trabalho;

- às relações de trabalho existentes entre as autoras e a ré aplica-se o C.C.T. celebrado entre a APICCAPS – Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e seus Sucedâneos e a FETESE;

- aquando da resolução do contrato, a ré devia às autoras as retribuições correspondentes aos meses de Maio a Setembro e a 17 dias de Outubro de 2007;

- no ano de 1998 e seguintes, a ré pagou às autoras uma retribuição inferior à que lhes era devida nos termos do C.C.T. aplicável;

- em 2007, a autora CC apenas gozou 11 dias de férias e a EE não gozou 5 dias de férias;

- a ré também não pagou às autoras o subsídio das férias vencidas em 1.1.2007, nem os proporcionais de férias e de subsídios de ferias e de Natal referentes ao ano da cessação do contrato.

Mais concretamente, as autoras reclamaram da ré o pagamento das seguintes importâncias:

-

a AA

, € 27.057,77 (sendo € 3.287,80 de diferenças salariais, € 4.106,30 de subsídio de alimentação, € 453,00 de subsídio de férias referente ao ano de 2007, € 2.751,60 de retribuição dos meses de Maio a Setembro e 17 dias de Outubro de 2007 e respectivo subsídio de alimentação, € 1.132,50 de proporcionais de férias, de subsídio de férias e subsídio de Natal referentes ao ano da cessação do contrato e € 15.326,50 de indemnização pela resolução do contrato);

-

a BB

, € 20.628,78 (sendo € 3.427,28 de diferenças salariais, € 4.106,30 de subsídio de alimentação desde 1998 a 2007, € 453,00 de subsídio de férias referente ao ano de 2007, € 2.751,60 de retribuição dos meses de Maio a Setembro e 17 dias de Outubro de 2007 e respectivo subsídio de alimentação, € 1.132,50 de proporcionais de férias, de subsídio de férias e subsídio de Natal referentes ao ano da cessação do contrato e € 8.758,00 de indemnização pela resolução do contrato);

-

a CC

, € 31.168,20 (sendo € 3.287,80 de diferenças salariais, € 4.106,30 de subsídio de alimentação desde 1998 a 2007, € 486,50 de férias não gozadas (13 dias em 2006 e 11 dias em 2007), € 453,00 de subsídio de férias referente ao ano de 2007, € 2.751,60 de retribuição dos meses de Maio a Setembro de 2007 e 17 dias de Outubro de 2007 e respectivo subsídio de alimentação, € 1.132,50 de proporcionais de férias, de subsídio de férias e subsídio de Natal referentes ao ano da cessação do contrato e € 18.950,50 de indemnização pela resolução do contrato);

-

a DD

, € 26.860,65 (sendo € 4.412,00 de diferenças salariais, € 4.106,30 de subsídio de alimentação desde 1998 a 2007, € 453,00 de subsídio de férias referente ao ano de 2007, € 2.751,60 de retribuição dos meses de Maio a Setembro de 2007 e 17 dias de Outubro de 2007 e respectivo subsídio de alimentação, e € 14.005,25 de indemnização pela resolução do contrato);

-

a EE

, € 19.922,10 (sendo € 4.618,50 de diferenças salariais, € 4.106,30 de subsídio de alimentação desde 1998 a 2007, € 102,95 de 5 dias de férias não gozadas em 2007, € 453,00 de subsídio de férias referente ao ano de 2007, € 2.751,60 de retribuição dos meses de Maio a Setembro de 2007 e 17 dias de Outubro de 2007 e respectivo subsídio de alimentação, € 1.132,50 de proporcionais de férias, de subsídio de férias e subsídio de Natal referentes ao ano da cessação do contrato e € 6.757,25 de indemnização pela resolução do contrato).

A ré contestou, impugnando parcialmente os factos alegados pelas autoras, bem como o montante dos créditos salariais por elas peticionados e a existência de justa causa para a resolução do contrato.

As autoras responderam, sustentando a posição assumida na petição inicial.

Posteriormente, em articulado superveniente, as autoras CC e EE vieram ampliar o pedido, reclamando, respectivamente, o pagamento das quantias de € 268,85 e de € 110,50 e as autoras BB, AA e DD vieram reduzir o pedido, respectivamente, nos montantes de € 140,40, € 130,00 e € 105,95, pretensões essas que foram admitidas por despacho de fls. 359.

Realizado o julgamento, com gravação da prova, mas sem prévia selecção dos factos assentes e elaboração da base instrutória, foi proferida sentença, tendo a ré sido condenada:

a) a pagar às autoras, a título de indemnização pela resolução do contrato de trabalho com justa causa e de retribuições em dívida, as seguintes quantias, acrescidas de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença:

- à AA, a quantia global de € 22.039,49 (€ 12.751,11 de indemnização pela resolução do contrato, € 3.661,17 de subsídio de alimentação, € 1.503,42 de diferenças salariais referentes ao período de Janeiro/98 a Abril/2007 inclusive, € 2.521,70 de retribuição de Maio a 17 de Outubro de 2007 e € 1.602,09 de subsídio das férias vencidas em 1.1.2007 e de proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal);

- à BB a quantia global de € 15.952,20 (sendo € 7.309,87 de indemnização pela resolução do contrato, € 3.636,87 de subsídio de alimentação, € 881,67 de diferenças salariais referentes ao período de Janeiro/98 a Abril/2007 inclusive, € 2.521,70 de retribuições de Maio a 17 de Outubro de 2007 e € 1.602,09 de subsídio das férias vencidas em 1.1.2007 e de proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal);

- à CC a quantia global de € 25.047,27 (sendo € 14.938,51 de indemnização pela resolução do contrato, € 3.701,87 de subsídio de alimentação, € 1.963,51 de diferenças salariais referentes ao período de Janeiro/98 a Abril/2007 inclusive, € 2.521,70 de retribuições de Maio a 17 de Outubro de 2007, € 1.602,09 de subsídio das férias vencidas em 1.1.2007, de proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal e € 280,59 de férias não gozadas - 13 dias em 2006 e 1 dia em 2007);

- à autora DD a quantia global de € 20.968,27 (sendo € 11.655,31 de indemnização pela resolução do contrato, € 3.628,37 de subsídio de alimentação, € 1.578,80 de diferenças salariais referentes ao período de Janeiro/98 a Abril/2007 inclusive, € 2.521,70 de retribuições de Maio a 17 de Outubro de 2007 e € 1.602,09 de subsídio das férias vencidas em 1.1.2007, de proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal);

- à EE a quantia global de € 16.111,21 (sendo € 5.961,35 de indemnização pela resolução do contrato, € 3.692,78 de subsídio de alimentação, € 2.312,69 de diferenças salariais referentes ao período de Janeiro/98 a Abril/2007 inclusive, € 2.521,70 de retribuições de Maio a 17 de Outubro de 2007, € 1.602,09 de subsídio das férias vencidas em 1.1.2007, de proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal e € 20,59 de férias não gozadas em 2007 - 1 dia).

b) a regularizar junto da Segurança Social a situação de cada uma das autoras, tendo por referência as diferenças salariais que lhe são devidas.

E, para decidir dessa forma, o M.mo Juiz considerou, além do mais que agora não releva, o seguinte:

- o não pagamento das retribuições referentes aos meses de Abril a Setembro, inclusive, de 2007 presume-se culposo, nos termos do art.º 799.º do C.C.;

- a ré não logrou ilidir a referida presunção;

- a falta de pagamento das referidas retribuições constitui, por isso, justa causa de resolução do contrato, nos termos do art.º 441.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho/2003;

- em consequência de tal resolução, as autoras têm direito à indemnização prevista no art.º 443.º, n.º 1, mostrando-se razoável fixá-la no correspondente a 25 dias de retribuição base, por cada ano de antiguidade;

- nos termos do CCT aplicável, a progressão na categoria de costureira só é automática até costureira de 2.ª, o que significa que as categorias atribuídas pela ré às autoras estavam correctas, excepto no que toca à autora EE que devia ter sido promovida a costureira de 2.ª a partir de Janeiro de 1998 e não apenas, como foi, em 2007;

- deste modo e de acordo com o CCT, no período de 1998 a 2004, as autoras tinham direito à retribuição correspondente às seguintes categorias profissionais: a CC e a AA, à de costureira de 1.ª; a DD, à de costureira de 2.ª; a BB, à de costureira de 2.ª até Dezembro de 2002 e à de costureira de 1.ª, a partir de Janeiro de 2003; e a EE, à de costureira de 2.ª, a partir de Janeiro de 1998;

- as autoras invocaram, todavia, o princípio da igualdade, na vertente de que para trabalho igual, salário igual (art.º 59.º, n.º 1, alínea a), da CRP), mas, no caso em apreço, apenas se sabe que, pelo menos a partir de 1998, desempenhavam funções idênticas, não se sabendo (até porque nada foi alegado a esse respeito) se todas elas desempenhavam o mesmo trabalho em termos de qualidade e quantidade, não podendo, por isso, afirmar-se que a ré tenha violado o princípio da igualdade, ao atribuir categorias profissionais distintas a algumas das autoras e ao praticar, por via disso, entre 1998 e 2004, retribuições também diferentes em relação a algumas delas;

- porém, a partir de 2005, a ré passou a praticar em relação a todas elas a mesma retribuição base, sinal de que a própria ré reconheceu que, a partir desse ano, todas as autoras desempenhavam o mesmo trabalho, em termos de natureza, quantidade e qualidade;

- deste modo, a partir de 2005, todas as autoras têm direito a receber a remuneração prevista para a categoria profissional mais elevada de entre aquelas que as autoras detinham, ou seja, a correspondente à categoria de costureira de 1.ª;

- em suma, às autoras eram devidas, a partir de 1998, a seguintes retribuições: à CC e à AA, a retribuição correspondente a costureira de 1.ª; à DD, a retribuição correspondente a costureira de 2.ª até final de 2004 e a costureira de 1.ª a partir de Janeiro de 2005; à BB, a retribuição correspondente a costureira de 2.ª até Dezembro de 2002 e a costureira de 1.ª a partir de Janeiro de 2003; à EE, a retribuição correspondente a costureira de 2.ª até Dezembro de 2004 e a costureira de 1.ª a partir de Janeiro de 2005;

- levando em conta a retribuição que cada uma das autoras efectivamente recebeu e a retribuição que a cada uma delas era devida nos termos referidos, têm elas direito a receber, a título de diferenças salariais, de Janeiro/98 a Abril/2007, inclusive, os seguintes montantes: a AA, € 2.139,14; a CC, € 2.139,14; a EE, € 2.590,22; a BB, € 1.762,68 e a DD, € 2.590,22;

- aos montantes referidos há que descontar a retribuição correspondente às faltas dadas pelas autoras, ao longo dos anos, a saber: € 635,72 à AA, € 175,63 à CC, € 277,53 à EE, € 881,01 à BB e € 1.011,42 à DD;

- efectuadas as referidas deduções, as autoras têm direito a receber, a título de diferenças salariais, as seguintes importâncias: a AA, € 1.503,42, a CC, € 1.963,51, a EE, € 2.312,69, a BB, € 881,67 e a DD, € 1.578,80.

A ré apelou da sentença, por:

- discordar dos factos dados como provados sob os n.os 10, 12, 25, 29 e 32 da matéria de facto provada, que expressamente impugnou;

- discordar da categoria profissional de costureira de 1.ª que, a partir de 1 de Janeiro de 2005, foi reconhecida às autoras DD e EE;

- discordar da categoria profissional de costureira de 2.ª que foi reconhecida à autora EE até final de 2004;

- entender que à CC e à AA só era devida a quantia de € 2.160,92, à DD a quantia de € 1.897,98, à BB a quantia de € 1.518,46 e à EE a quantia de € 208,88;

- entender que não existiu justa causa para as autoras resolverem o contrato de trabalho;

- considerar que a indemnização pela resolução do contrato devia ter sido fixada no mínimo legal (15 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade).

No que toca à impugnação da matéria de facto, o Tribunal da Relação de Coimbra limitou-se a eliminar o n.º 25 do elenco factual dado como provado e no que diz respeito à decisão de mérito confirmou a sentença da 1.ª instância.

Mantendo o seu inconformismo, a ré interpôs recurso de revista, concluindo as suas alegações da seguinte forma:

A) Acontece que as diferentes categorias de costureira ou operador de costura, sendo embora categorias com o mesmo conteúdo funcional, a mudança de categoria corresponde, apenas, à maior eficiência na execução das respectivas tarefas, em que as exigências se mantêm inalteradas independentemente da categoria, correspondendo a mudança de posição apenas a uma presunção de que existe uma maior eficiência na execução das funções.

B) Foi dado como provado que a autora CC tem, desde Janeiro de 1995, a categoria de costureira de 1.ª – ponto 3 da decisão da matéria de facto; a autora AA tem, desde Janeiro de 1995, a categoria de costureira de 1.ª – ponto 4 da decisão da matéria de facto; a autora DD tem a categoria de costureira de 2.ª – ponto 5 da decisão da matéria de facto; a autora BB tem, desde a sua admissão, a categoria de costureira de 2.ª e tem, desde Janeiro de 2003, a categoria de costureira de 1.ª – pontos 6 e 7 da decisão da matéria de facto; a autora EE tem, desde a sua admissão, a categoria de costureira de 3.ª e tem, desde Janeiro de 2007, a categoria de costureira de 2.ª – pontos 8 e 9 da decisão da matéria de facto.

C) É ilegal a promoção, feita pela sentença da 1.ª instância e confirmada pelo acórdão recorrido, das autoras DD e EE a costureiras de 1.ª e da EE a costureira de 2.ª, não se sabe desde quando, mas até Dezembro de 2004 a costureira de 2.ª, pois não pode concluir-se que a entidade patronal as tenha considerado nas referidas categorias só porque, por imposição da inspecção de trabalho e pelas razões de constitucionalidade que coincidem com as das autoras e que a sentença julgou improcedentes, praticou retribuições iguais e essa vontade teria de ser alegada e provada e tal não sucedeu.

D) Essa classificação de todas as trabalhadoras como costureiras de 1.ª viola igualmente o disposto na cláusula 8.ª do CCT publicado no BTE 19/2006, pág. 1808, não se compreendendo que, numa empresa, ainda por cima em situação económica difícil, só há trabalhadores de1.ª.

E) Não pode ser aceite a reclassificação das autoras DD e EE, porque, além de carecer de base factual, carece ainda de base contratual ou legal.

F) A retribuição das costureiras era a seguinte:

- costureira de 1.ª (grupo XIV até 1998 e grupo XIII de 1999 até Maio de 2006 e grupo VII, a partir de Junho de 2006):

-1998 - 68.900$00 (€ 365,12); 1999 - 73.200$00 (€ 389,06; 2000 - 73.200$00 (€ 389,06); 2001 - 78.000$00 (€ 389,06); 2002 - 78.000$00 (€ 389,06); 2003 - € 408,5; 2004 - € 408,5; 2005 - € 408,5; Jan. a Maio/2006 - e 408,5; Junho a Dezembro/2006 - € 440; 2007 - e 440;

- costureira de 2.ª (grupo XV até 1998 e grupo XIV de 1999 até Maio de 2006 e grupo VIII, a partir de Junho de 2006):

-1998 - 66.800$00 (€ 333,20); 1999 - 71.050$00 (€ 354,40); 2000 - 71.050$00 (€ 354,40); 2001 - 75.500$00 (€ 376,59); 2002 - 75.500$00 (€ 376,59); 2003 - € 395,42; 2004 - € 395,42; 2005 - € 395,42; Jan. a Maio/2006 - € 395,42; Junho a Dezembro/2006 - € 425; 2007 - € ­425.

- costureira de 3.ª (grupo XVI até 1998 e grupo XV de 1999 até Maio de 2006 e grupo VII, a partir de Junho de 2006):

-1998 - 54.500$00 (€ 271,84), 1999 - 65.800$00 (€ 328,21); 2000 - 65.800$00 (€ 328,21); 2001 - 70.500$00 (€ 351,65); 2002 - 70.500$00 (€ 351,65); 2003 - € 369,23; 2004 - € 369,23; 2005 - € 369,23; Jan. a Maio/2006 -€ 369,23; Junho a Dezembro/2006 - € 397,50; 2007- € ­403.

G) Tendo em conta as remunerações dadas como provadas e fixadas nos artigos 41.º a 49.º da decisão da matéria de facto e as categorias profissionais dadas como provadas, apenas são devidas às autoras as seguintes quantias: à CC, € 2 160,92; à AA, € 2160,92; à DD, € 1897,98; à BB, € 1518,46 e à EE, € 208,88.

H) O argumento retirado pelo acórdão recorrido de que a ora recorrente as remunerava a todas por igual não significa que todas devessem ter a mesma categoria, mas que entendia premiar as de categoria mais baixa relativamente às de categoria mais alta, pois as retribuições fixadas nas convenções colectivas são retribuições mínimas, pelo que a entidade patronal pode querer diferenciar o mérito e o trabalho concreto dos trabalhadores, sem que isso implique alteração de categorias profissionais, sendo ABUSIVA a conclusão tirada ou a ilação de facto obtida pelo acórdão recorrido, que não pode aceitar-se e que traduz a intenção de decidir de certa forma.

I) Invocando o disposto na al. a) do n.º 2 do art.º 441.º do Cod. Trabalho, todas as trabalhadoras resolveram os seus contratos com os seguintes fundamentos:

- falta de pagamento dos salários de Abril a Setembro de 2007;

- falta de pagamento do subsídio de férias de 2007;

- más condições de trabalho, sem especificar factos que as integrassem;

- desinteresse da entidade patronal na laboração da empresa, por falta de compra de matérias-primas e desinteresse na manutenção da empresa.

J) Nos termos do art.º 444.º, n.º 3, do Cod. do Trabalho, na acção em que for apreciada a ilicitude da resolução apenas são atendíveis os factos constantes da comunicação referida no n.º 1 do art.º 442.º, pelo que, para fundamentar a resolução, apenas podem ser considerados, neste momento, as faltas de pagamento e de subsídios e já não os outros fundamentos, pois não foram invocadas quaisquer concretas situações de más condições de trabalho – deficiência que as AA. pretenderam suprir em sede de petição inicial – e foi considerado não provado o desinteresse da entidade patronal, face aos factos provados nos pontos 59.º, 64.º, 72.º, 75.º, entre outros, da decisão da matéria de facto.

K) Há que considerar, por outro lado, o que consta dos pontos 16.º, 62.º, 63.º e 80.º da decisão da matéria de facto, ou seja, que (16.º), enquanto as autoras se mantiveram ao serviço da ré, esta atrasou, algumas vezes o pagamento das retribuições às autoras, designadamente os subsídios de férias e de Natal; que (62.º) o decréscimo de encomendas e o não pagamento dos preços de algumas mercadorias vendidas causaram à ré dificuldades económicas e financeiras que determinaram, regularmente, impossibilidade de pagar pontualmente e consequentes atrasos na satisfação de alguns débitos da ré, entre os quais se contaram alguns salários devidos às autoras, designadamente os salários dos meses de Maio a Agosto de 2007, que (63.º); [que,] por vezes, os atrasos acabados de referir eram de meses e que (80.º), apesar de terem tido retribuições em atraso por mais do que uma vez e algumas vezes por meses consecutivos, as autoras continuaram a trabalhar para a ré até ao dia 17/10/07.

L) Verifica-se assim que as trabalhadoras da R. aceitavam a situação, como forma de manter os seus postos de trabalho e as regalias sociais que daí derivavam e não se desinteressando da sorte da empresa, os sócios foram fazendo suprimentos, apesar de cada vez serem maiores os saldos negativos de exploração.

M) Resulta do ponto 36.º da decisão da matéria de facto que não foi o atraso no pagamento dos salários que fez com que as AA. considerassem impossível a manutenção da relação laboral, mas o receio de o edifício onde se encontrava a empresa ser vendido e esta causa não foi invocada na comunicação escrita de resolução do contrato.

N) Deste modo, não se demonstra que se verifiquem os requisitos do n.º 2 do art.º 396.º do Cod. do Trabalho, tendo em conta o grau de lesão dos interesses dos trabalhadores, os quais não alegam que com a falta de pagamentos das retribuições sofressem mais prejuízos que aqueles que sofreram no passado com os atrasos anteriores.

O) Tendo em conta as relações entre a entidade empregadora e as trabalhadoras que se manifestava, por um lado, na manutenção das contribuições para a segurança social, que garantia às trabalhadoras a assistência na doença, no caso de ser necessário (pontos 50.º a 78.º da decisão da matéria de facto) e a preocupação com a extinção dos postos de trabalho das autoras decorrente do eventual encerramento da empresa (ponto 72.º da decisão da matéria de facto) não existe com qualquer específico atraso, qualquer comportamento da R. que, pela sua gravidade e consequências torne praticamente impossível subsistência da relação laboral.

P) O comportamento da Ré não era motivado por qualquer intenção de prejudicar as AA., nem sequer resultava de negligência da Ré em satisfazer os seus compromissos, pois confirmou-se que a Ré tem tido passivos sempre crescentes desde 2001 (pontos 65.º a 71.º da decisão da matéria de facto) e, apesar disso, os sócios da Ré fizeram suprimentos a esta em valores sempre crescentes (ponto 64.º da decisão da matéria de facto).

Q) Não existe "falta culposa de pagamento pontual da retribuição", tal como hoje é exigido pelo art.º 441.º, n.º 2, al. a), do Cod. Trab., que dispõe diferentemente do que constava da anterior Lei dos Salários em Atraso, que prescindia dessa culpa e objectivamente quem beneficiava da manutenção da Ré eram apenas as AA., pois mantinham os seus empregos, recebendo embora com alguns poucos meses de atraso e tendo garantidas as regalias sociais, pelo que, não há fundamento para resolução do contrato de trabalho pelas AA., por inexistência de justa causa.

R) Esta ponderação de interesses aparece no Ac. do STJ de 26/9/2007, proferido no Processo 0781932, publicitado em http://www.dgsi.ptlisti. onde se escreveu que “a simples verificação de alguma das situações elencadas naqueles normativos não constitui, só por si, justa causa de resolução do contrato. É necessário ainda que a situação em causa torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho..., é necessário que essa falta de pagamento, apreciada segundo o critério de um “bonus pater familiae”, revista, em si mesma e/ou nas suas consequências, uma gravidade tal que torne verdadeiramente insustentável para o trabalhador a manutenção do vínculo laboral, é preciso atender ao grau de culpa do empregador.

S) Não há, por isso, lugar à indemnização consignada no art.º. 443.º do Cod. do Trabalho, devendo a Ré ser absolvida do pedido, nessa parte.

T) Mesmo que assim se não entenda, ou seja, mesmo que se entenda que há justa causa das AA. para resolverem o contrato que as liga à Ré, qualquer indemnização deve ser fixada no mínimo legal.

U) Não dependendo a sanção dos danos, a mesma depende necessariamente da CULPA e prolongando-se esta situação há muitos anos, pelo menos, desde 2001, tendo as AA. aceitado esta situação e não se tendo provado que fosse por causa desses salários em atraso, que resolveram os seus contratos, foi a R surpreendida com um venire contra factum proprium por parte das AA.

V) Se este facto não servir para excluir a culpa da R., serve seguramente para a atenuar e se a este facto acrescentarmos a situação económica da R, então dúvidas não há de que a culpa é muito reduzida, pois o comportamento da R não era motivado por qualquer intenção de prejudicar as AA., nem sequer resultava de negligência da Ré em satisfazer os seus compromissos.

X) Por isso, o valor da indemnização devida pela R. não deve ser superior ao mínimo legal de 15 dias, que se entende justo, se se não entender que não existe justa causa de resolução do contrato de trabalho, deve, pelo menos, ser reduzida a indemnização com fundamento em culpa leve da Ré no atraso do pagamento dos salários.

Y) Mostram-se, assim, violadas flagrantemente, por erro de interpretação e aplicação, as disposições legais citadas nas presentes alegações, pelo que deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por uma decisão que dê provimento ao presente recurso, como é de lei e de JUSTIÇA!

As autoras contra-alegaram, mas as suas alegações foram desentranhadas.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, a que só a ré reagiu, pronunciando-se pela total improcedência do recurso.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos que vêm dados como provados pela Relação são os seguintes:

1.º) A ré dedicava-se ao exercício, com fins lucrativos, da actividade de fabrico e comércio de pulseiras para relógios.

2.º) As autoras foram contratadas pela ré, para, sob as ordens, direcção e autoridade dela, mediante remuneração a pagar por ela, exercerem a actividade de fabrico de pulseiras para relógios, em pele e similares.

3.º) Nos termos e para os efeitos referidos no ponto 2.º) dos factos provados, a autora CC foi admitida ao serviço da ré, por contrato sem prazo, no dia 21/3/1968, tendo-lhe a ré atribuído, pelo menos a partir de Janeiro de 1995, a categoria profissional de costureira de 1.ª, cujas funções efectivamente desempenhava.

4.º) Nos termos e para os efeitos referidos no ponto 2.º) dos factos provados, a autora AA foi admitida ao serviço da ré, por contrato sem prazo, no dia 7/1/1974, tendo-lhe a ré atribuído, pelo menos a partir de Janeiro de 1995, a categoria profissional de costureira de 1.ª, cujas funções efectivamente desempenhava.

5.º) Nos termos e para os efeitos referidos no ponto 2.º) dos factos provados, a autora DD foi admitida ao serviço da ré, por contrato sem prazo, no dia 2/12/1976, tendo-lhe a ré atribuído, sempre, a categoria profissional de costureira de 2.ª.

6.º) Nos termos e para os efeitos referidos no ponto 2.º) dos factos provados, a autora BB foi admitido ao serviço da ré, por contrato sem prazo, no dia 6/6/1988.

7.º) A ré atribui-lhe, até Dezembro de 2002, a categoria profissional de costureira de 2.ª, tendo--lhe atribuído, com efeitos a partir de 1/1/03, a categoria profissional de costureira de 1.ª, cujas funções efectivamente desempenhava.

8.º) Nos termos e para os efeitos referidos no ponto 2.º) dos factos provados, a autora EE foi admitido ao serviço da ré, por contrato sem prazo, no dia 2/1/1992.

9.º) A ré atribui-lhe, até Dezembro de 2006, a categoria profissional de costureira de 3ª, tendo--lhe atribuído a categoria profissional de costureira de 2.ª, com efeitos a partir de 1/1/07.

10.º) No sector fabril da empresa da ré, as autoras DD, BB e EE também executavam, pelo menos a partir do ano de 1998, inclusive, com aptidão para o efeito, as mesmas funções que eram executadas pelas autoras CC e AA.

11.º) Tais funções consistiam, na parte fabril da empresa da ré, em cortar materiais em pele e similares, e em fabricar pulseiras para relógios, executando as tarefas de colagem, cosedura, orla e acabamentos para o efeito necessárias.

12.º) Tais funções eram executadas, indistintamente, por todas as autoras, pelo menos a partir do ano de 1998, inclusive, de forma rotativa.

13.º) Para lá dessas funções fabris, a autora BB também fazia serviços de escritório, de recebimento de clientes e de fornecedores, de conferência de facturas e de encomendas.

14.º) As autoras mantiveram-se, ininterruptamente, ao serviço da ré, desde as datas das respectivas admissões e até 17/10/07, cumprindo um horário de trabalho de 40 horas semanais, distribuídas por 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira.

15.º) A actividade das autoras ao serviço da ré sempre foi desenvolvida, exclusivamente, no edifício que vai ser referido no ponto 34.º) dos factos provados, onde igualmente sempre esteve instalada a sede da ré.

16.º) Enquanto as autoras se mantiveram ao serviço da ré, esta atrasou, algumas vezes, o pagamento das retribuições às autoras, designadamente os subsídios de férias e de Natal.

17.º) A partir de 2006, a situação agravou-se, sendo que em 31 de Outubro de 2006 estavam em dívida a cada uma das autoras os salários de Junho a Outubro de 2006 e o subsídio de férias vencido em 1/1/06.

18.º) Pelo menos a partir de inícios de 2006, as retribuições das autoras passaram a ser pagas