Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 167/11.2TTTVD.L1.S1 (Revista) - 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

[2]

:

1). Através de participação efetuada no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte – Juízo do Trabalho de Torres Vedras, iniciou-se, em 04 de maio de 2011, a instância da presente ação, com processo especial, emergente de acidente de trabalho, em que é Autor AA, com benefício do Apoio Judiciário, e Réus ”BB – Sucursal em Portugal” e “CC – Sociedade Unipessoal, Lda.”, representado pelo Administrador de insolvência, peticionando que estas sejam condenadas a pagar-lhe:

A seguradora:

a) € 20.034,11, de indemnização por ITA’s;

b) € 1.867,96, a título de subsídio de elevada incapacidade permanente - IPATH;

c) € 4.657,17, pela pensão, anual e vitalícia, a pagar desde o dia imediato ao da alta;

d) Juros de mora legais até integral pagamento.

A Ré Empregadora:

a) € 28,386,11, de indemnização por ITA’s;

b) € 2.646,74, a título de subsídio de elevada incapacidade permanente - IPATH;

c) € 6.598,83, pela pensão, anual e vitalícia, a pagar desde o dia imediato ao da alta;

d) Juros de mora legais até integral pagamento.

Subsidiariamente,

- As prestações globais que vierem a ser fixadas, conforme ao que vier a ser decidido em sede de incapacidade permanente e de IPATH e repartido entre elas na proporção correspondente à quota-parte das respetivas responsabilidades, assim como os seus respetivos juros moratórios devidos.

Como fundamento desta sua pretensão

, alegou, em síntese, que no dia 18 de maio de 2010, cerca das 17h00, na ..., quando trabalhava na sua profissão de ..., por conta da Ré “CC”, mediante a remuneração mensal de € 1.200,00 por 14 meses, foi vítima dum acidente quando procedia à remoção dos painéis de chapa zincada, na obra do empregador, na “DD”, juntamente com mais 2 trabalhadores.

Quando seguravam um painel de chapa de zinco que estava a ser desmontado e colocado no chão, a fim de ser completamente desmanchado, os três operários não aguentaram o peso, tendo ficado sozinho a aguentar com o peso da dita chapa e sofrido mau jeito na coluna vertebral de que resultou entorse lombar com impotência funcional dolorosa.

Alegou, por fim, que desse acidente resultaram, para si lesões e incapacidade permanente, e que o seu empregador tinha transferido para a Ré seguradora a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho.

2).

A Ré seguradora

contestou impugnando os factos alegados pelo Autor e alegando que em maio de 2010 a Ré, Empregadora, tinha a sua responsabilidade infortunística laboral relativa ao Autor transferida para si pelo salário de € 475,00 x 14 meses, que só no dia 12 de janeiro de 2011 é que aquela lhe participou um eventual acidente ocorrido com o Autor, em 12 de maio de 2010, pelas 15h00, em ..., que se traduziu em ter sofrido uma queda, em virtude do que se magoou, nas costas, e que não aceita o alegado acidente como de trabalho.

Alegou ainda que o Autor trabalhou entre maio e outubro de 2010, não lhe sendo devida a ITA que pediu nesse período, e pediu, a final, a absolvição do pedido.

3). Demonstrada a insolvência da empregadora, determinou-se a intervenção do “Fundo de Acidentes de Trabalho”

[3]

na posição processual que caberia à empregadora, e, quanto a esta, foi, ulteriormente declarada a inutilidade superveniente da lide.

4).

O FAT apresentou também a sua contestação

, na qual impugnou os factos alegados pelo Autor, afirmou que não era devido o pagamento de indemnização por ITA no período de maio a outubro, em que o Autor se encontrou a trabalhar, pôs em causa o modo de cálculo do subsídio de elevada incapacidade permanente e alegou que o FAT não garante o pagamento de juros de mora das prestações pecuniárias em atraso, devidos pela entidade responsável.

5). Foi proferido despacho saneador, em que foram selecionados os factos assentes e organizada a Base Instrutória.

Ordenada a realização de junta médica e organizado o apenso, relativo à fixação da incapacidade do Autor, foi-lhe, por decisão ali proferida, fixada uma IPP de 15 %, com IPATH.

Procedeu-se à audiência de julgamento e por sentença proferida, em 29 de março de 2017, julgou-se a ação totalmente improcedente, por não provada, e, em consequência:

1) Não se reconheceu a existência de acidente de trabalho, absolvendo ambos os Réus do pedido;

2) Imputou-se ao Autor a responsabilidade pelas custas do processo, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia;

3) Fixou-se o valor da causa em € 75.671,45.

II

O Autor

, inconformado com tal decisão,

dela interpôs recurso de apelação

, tendo formulado, a terminar a alegação,

as seguintes conclusões

[4]

:

1. “Conforme ao que consta dos autos e ao alegado “supra” neste recurso os factos dados como não provados constantes dos Pontos 1 e 2, alínea B), do Capítulo IV, da sentença devem considerar-se todos eles como provados.

2. E em consequência deve revogar-se a sentença e substituir-se a mesma por outra que julgue a ação procedente por provada condenando as R.R. nos respetivos pedidos.

3. O MMº Juiz “a quo” ao fundamentar a, aliás, douta decisão, no incumprimento pelo A. do disposto no n.º 1, do artigo 342º do C.C. violou este normativo, assim como na prolação dessa decisão violados foram os artigos 283 do C. do T. e o art.º 615 n.º 1 al. d) in fine do C.P.C. este na parte em que a sentença conheceu da falta de fundamentação das conclusões do exame pericial na medida em que tal não tinha sido reclamado pelas R.R. nos termos do art.º 485 n.º 2 do C.P.C.)

4. O MMº Juiz não podia ter substituído o parecer que venceu no Exame Pericial pelo parecer que aí resultou vencido, pois a validade dessa nova decisão teria que ser tomada com o formalismo exigido pela lei para os Exames Médicos, sendo por isso a decisão nula, nos termos do disposto no art.º 195º do C.P.C. dado que tal procedimento teve uma influência decisiva na decisão, assim como se encontra abrangida pela nulidade da sentença prevista no art.º 615 n,º 1 al. d) “in fine” que torna a sentença nula.

5. A decisão recorrida violou o princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no art.º 2º da C. da R. na medida em que o A. viu frustrada a sua confiança nas normas jurídicas vigentes e válidas cujos efeitos jurídicos nelas previstos e prescritos não resultaram da sentença.

6. E a aliás, douta decisão, violou, igualmente o disposto na Constituição, nos art.ºs 20º, n.º 4, “in fine”, 202º, n.º 2, em parte, e 204º, violações que se invocam para os efeitos previstos no art.º 75º-A, n.º 1, da Lei 28/82 de 15/11, já que o recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, se tal se tornar necessário, está dependente de outros requisitos.”

Termina com o pedido do provimento do recurso

e, consequentemente,

da revogação da sentença recorrida

.

~~~~~~

A R. seguradora

defendeu nas suas contra-alegações

a rejeição do recurso

por o Autor/Recorrente não ter dado cumprimento aos ónus impostos no artigo 640.º n.ºs 1, alínea b), e 2, alínea a), do Código de Processo Civil.

Caso assim se não entendesse devia a sentença recorrida ser confirmada.

Por sua vez, o FAT não apresentou resposta à alegação do Autor.

~~~~~~~~

O Tribunal da Relação de Lisboa,

por acórdão de 20 de novembro de 2017

; decidiu.

- a)

Julgar improcedente a

“questão prévia”

da rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto

, por o Recorrente ter indicado, nas suas conclusões, os concretos pontos de facto que impugnava, ter mencionado a decisão que em sua substituição devia ser tomada, e, quanto aos meios de prova, apesar de nada fazer constar nas conclusões, “[n]ão se lhe impunha que o fizesse na medida em que a invocação, de tais meios de prova integra a fundamentação da impugnação, sendo de considerar, por isso, que o ónus previsto na alínea b), do n.º 1, do artigo 640.º se tem por cumprido desde que seja feito constar no corpo das alegações, como aconteceu”.

- b) Julgar parcialmente procedente a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, acrescentando aos factos provados os factos ínsitos nos n.ºs 8º e 9º

[5]

;

- c)

Conceder provimento à apelação do recorrente

e, em consequência,

revogar a sentença recorrida, e condenar

os Réus “BB– Sucursal em Portugal” e o “Fundo de Acidentes de Trabalho”, este em substituição da insolvente “CC – Sociedade Unipessoal Lda.”,

a pagarem ao Autor AA

:

1. Uma pensão anual e vitalícia no montante de € 8.904,00, devida a partir de 15 de abril de 2014, a pagar nos termos do art.º 72.º, n.ºs 1 e 2 da LAT, cabendo € 3.160,92 à seguradora (35,5%) e € 5.743,08 ao FAT em substituição do empregador (65,5%), pensão que é atualizável para:

· € 8.939,62 a partir de 1 de janeiro de 2016, cabendo € 3.173,56 à seguradora e € 5.766,05 ao FAT em substituição do empregador.

· € 8.984,32 a partir de 1 de janeiro de 2017, cabendo € 3.189,43 à seguradora e € 5.794,89 ao FAT em substituição do empregador.

2. Um subsídio de elevada incapacidade permanente de €. 4.122,60, a suportar integralmente pela seguradora;

3. A quantia de € 44.278,36 a título de indemnização pela ITA sofrida pelo sinistrado, cabendo € 15.718,22 à seguradora e € 28.559,54 ao FAT em substituição do empregador;

4. Juros de mora, à taxa legal, a contabilizar desde o vencimento das prestações em que a R. seguradora foi condenada, a suportar apenas por si e até integral pagamento (art.º 135. ° do CPT).

d) Absolver os RR. do demais peticionado.

Fixou-se em € 186.858,16 o valor da ação (artigo 120.º do Código de Processo do Trabalho).

~~~~~~~~

O Fundo de Acidentes de Trabalho, após notificação do acórdão proferido, veio requerer a sua retificação alegando que o cálculo da indemnização por ITA se encontrava errado.

Verificando-se a bondade do requerido

, por acórdão de 21 de fevereiro de 2018,

deferiu-se o pedido efetuado pelo FAT

, retificando-se o número de dias em que o sinistrado esteve com ITA [1.276], o que determinou a alteração dos montantes da pensão, do subsídio de elevada incapacidade permanente, e das indemnizações por ITA.

Consequentemente, o valor da ação passou a ser o de

€ 185.788,02

.

III

Inconformada ficou

, agora,

a Ré Seguradora que interpôs recurso de revista

, finalizando a sua alegação com as seguintes conclusões:

A)

“Ao admitir a impugnação da decisão de facto

, o douto Acórdão revidendo violou, ou, pelo menos, aplicou erradamente, a lei do processo, pelo que, ao abrigo do disposto no art.º 674°, n.º 1- b) do C.P. Civil, impõe-se a sua revogação.

B) No recurso que interpôs relativo à decisão da matéria de facto o A./sinistrado, ali recorrente, não cumpriu as regras impostas no Artigo 640° n.ºs 1/b, e 2/a), do C.P. Civil.

C) Resulta do disposto no Artigo 640° n.ºs 1 e 2/a), do C.P. Civil que, para além da especificação dos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, o recorrente está obrigado a concretizar os meios probatórios com referência a cada um dos pontos concretos da matéria de facto que pretende ver alterada, indicando com exatidão as passagens da gravação em que funda o seu desacordo com a decisão recorrida.

D) Contudo, nas conclusões da sua alegação o apelante não indicou qualquer meio concreto de prova, mormente qualquer depoimento testemunhal, nem, consequentemente, qualquer passagem das gravações de depoimentos, ou excertos de depoimentos, que, no seu entender, impunham decisão diversa da proferida.

E) Como se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09.02.2017 no processo 471/10.7TTCSCL1.S1, disponível em

www.stj.pt

,, a propósito do prazo de interposição de recurso em caso de reapreciação da prova gravada, "5. Se nas conclusões não existir, concreta ou implicitamente, qualquer referência à prova gravada e nem se fizer alusão a qualquer depoimento, não beneficia o recorrente daquele acréscimo" ensinamento que vale para o prazo de interposição do recurso e é válido também, necessariamente, quanto ao ónus de alegar e formular conclusões.

F) Mas, mais que isso, também no corpo das suas alegações, mormente quanto ao ponto B-1) do capítulo IV da sentença de primeira instância, o recorrente não cumpre as regras impostas no Artigo 640° n.ºs 1 b) e 2 a) do C.P.C., porquanto também ali o recorrente não indica com precisão os elementos de prova em que a Relação poderia fundamentar a eventual alteração da decisão impugnada.

G) Para impugnar a decisão de facto relativa ao ponto IV - B - 1) (discriminação dos factos que se consideram não provados) da douta sentença de primeira instância, o A., ali recorrente, sem fazer qualquer rastreio de partes concretas dos depoimentos, limitou-se a transcrever todas as declarações de parte prestadas por si próprio, bem como todo o depoimento de sua mulher, a testemunha EE e todo o depoimento da testemunha FF, sem indicar, em concreto, e com exatidão, as partes das gravações ou os extratos destes depoimentos com base nos quais discordava da decisão recorrida.

H) O apelante não cumpriu, pois, o ónus de alegação quanto à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, pelo que, como expressamente se prevê no Art.º 640°, n.º 1, do Código de Processo Civil, o recurso interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa deveria, nesta parte, ter sido rejeitado.

I) Não o tendo rejeitado, antes tendo dele conhecido, o douto acórdão revidendo violou a lei do processo.

J) Pelo que, ao abrigo do disposto no Artigo 674°, n° 1-b), do Código de Processo Civil, deve agora ser revogado o acórdão revidendo e substituído por douto aresto que não admita o recurso relativo à decisão da matéria de facto e, em consequência, reponha em vigor a decisão constante do ponto IV – B - 1) e 2) da decisão de primeira instância, relativa à Discriminação dos factos que se consideram não provados,

Se assim se não entender:

K) Sempre se impõe a revogação do douto acórdão revidendo, uma vez que enferma de erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, por ofensa de disposição expressa da lei, a saber por violação do disposto nos Artigos 8.º, n° 1, e 10°, ambos da Lei n° 98/2009, de 04/09, bem como do disposto no Artigo 342° n° 1 do Código Civil.

L) No caso ”sub judicio”, posto que não foi, sequer, dada como provada a data exata do acidente, igualmente nenhuma lesão foi constatada no local e no tempo de trabalho.

M) Daí que o sinistrado não beneficie da presunção consagrada no n° 1, do Art.º 10°, da NLAT, em virtude do que, como impõe o n° 2 do preceito, cabia-lhe provar que a sua condição clínica constatada apenas a partir de outubro de 2010 foi consequência de um evento ocorrido em data não apurada do mês de maio de 2010, quando no tempo e no local de trabalho e em consequência desse trabalho.

N) E essa prova não consta dos autos.

O) Todos os documentos clínicos constantes dos autos, mormente os que foram juntos inicialmente pelo sinistrado, o que aconteceu por requerimento de 10 de outubro de 2011 - cf. fls. 35 a 52 - ou seja quase um ano e meio após a ocorrência do invocado acidente de trabalho, são relativos a situações clínicas ocorridas, ou constatadas, no ano de 2011.

P) Para lá da "Declaração" de fls. 41, que, ainda assim, tem a data de 26/01/2011, nenhum outro documento médico relata dados clínicos anteriores a 26 de outubro de 2010, quando é certo que o sinistrado alegava ter sofrido o acidente em 18 de maio de 2010.

Q) Como se decidiu no Acórdão da Relação de Lisboa de 20/05/2009, no processo 1014/03.4TTALM, disponível em www.dgsipt: "... tem de existir uma relação causal sucessiva e ininterrupta entre todos os elementos por aquela ordem, pois o acidente de trabalho é constituído por uma cadeia de factos em que cada um dos respetivos elos tem de estar entre si sucessivamente interligados por um nexo de causa e efeito: o evento naturalístico tem de estar conexionado com a relação de trabalho; a lesão perturbação ou doença terão que resultar daquele evento; e a morte ou a incapacidade para o trabalho deverão resultar da lesão, perturbação funcional ou doença, de tal forma que se esse elo causal se interromper em algum dos momentos do encadeado fáctico atrás descrito, não poderemos falar, sequer, em acidente de trabalho."

R) De igual modo que, como também decidido no Acórdão da Relação de Évora de 07.12.2016, no processo 33/14.0TTPTG.E1, disponível em www.dgsi.pt, "2. Ficando por demonstrar o nexo causal entre o acidente e a lesão, e não tendo esta tida manifestação imediata, não pode ser reconhecido o direito à reparação reclamado pelo trabalhador sinistrado."

S) Transpondo estes ensinamentos para o caso “sub judicio” mais não resta do que concluir que, face à total ausência de documentação clínica que pudesse dar suporte às queixas do sinistrado, ficou, claramente, por demonstrar o nexo causal entre o acidente e a lesão.

T) Ao alterar a decisão de facto constante da sentença de primeira instância considerando provados os factos constantes do ponto 9), ou seja, ao estabelecer o nexo de causalidade entre o acidente e a situação clínica do sinistrado constatada seis meses depois, o douto acórdão revidendo ofendeu o disposto nos Artigos 8º, n° 1, e 10°, ambos da Lei n° 98/2009, de 04/09, bem como o disposto no Art.º 342°, n° 1, do C. Civil, pelo que se impõe que este Supremo Tribunal, em revista, altere a decisão constante do ponto 9) dos Factos Provados, declarando toda esta matéria não provada […]”.

~~~~~~

Parecer do Ministério Púbico

:

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta, ao abrigo do disposto no artigo 87º, n.º 3, do CPT,

emitiu um profícuo parecer no sentido de não se conceder a revista

, por dois motivos:

§ Por o recorrente ter dado cumprimento, quanto à matéria de facto, aos ónus exigidos no artigo 640.º, do CPC, dado que, “segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, enquanto a especificação dos concretos pontos de facto deve constar das conclusões recursivas, já não se afigura, que a especificação dos meios de prova e, muito menos, a indicação das passagens das gravações, devam constar da síntese conclusiva, bastando que figurem no corpo das alegações, posto que estas não delimitam o objeto do nessa parte, constituindo antes elementos de apoio à argumentação probatória”

§ E por “a discordância da recorrente relativamente aos factos que foram aditados pelo Tribunal da Relação não se inscreveram nos parâmetros apertados em que é possível ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar o modo como a Relação fixou os factos materiais da causa, posto que não corre, nem vem invocada, qualquer violação da prova vinculada.”

Notificado às partes, não obteve qualquer resposta.

IV

Do Recurso

:

Tendo a instância se iniciado em 06 de maio de 2011 e o acórdão recorrido sido proferido em 22 de novembro de 2017, é aqui aplicável o Código de Processo Civil (CPC), anexo e aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código de Processo do Trabalho (CPT) na versão aprovada pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

~~~~~~

O objeto do recurso

:

1) - Se o Apelante, aqui Recorrido, quanto à impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, cumpriu todos os ónus fixados no artigo 640º, do CPC;

2) - Se houve erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, por ofensa de disposição expressa da lei.

Cumpre, assim, decidir.

V

Fundamentação

:

-

Da matéria de facto

:

As instâncias deram como provada a seguinte factualidade

[6]

:

1. CC, Sociedade Unipessoal, Lda. foi declarada insolvente por decisão proferida em 20.06.2013, transitada em julgado em 10.07.2013;

2. Por contrato de seguro celebrado em setembro de 2008, titulado pela apólice … a referida CC, Sociedade Unipessoal, Lda. havia transferido para ré seguradora a responsabilidade civil por danos emergentes de acidente de trabalho incluindo no quadro de pessoal abrangido pelo mesmo o autor com referência a um salário mensal de € 426,00;

3. Em maio de 2010 o referido contrato de seguro mantinha a sua vigência;

4. O Autor encontra-se afetado por uma incapacidade permanente parcial (IPP) de 15%, com incapacidade permanente para o trabalho habitual (IPATH);

5. A empresa CC, Sociedade Unipessoal, Lda., dedicava-se à atividade de construção civil;

6. Em 15.04.2008 o Autor celebrou contrato de trabalho com a CC, Sociedade Unipessoal, Lda., nos termos do qual iria exercer as funções de servente mediante o pagamento por esta de uma retribuição mensal € 426,00;

7. Em 2010 o Autor trabalhava por conta da CC, Sociedade Unipessoal, Lda., como ... de 2ª auferindo uma retribuição ilíquida variável, proporcional ao número de horas trabalhadas, de valor mensal médio não inferior a € 1.200,00;

8. Em data não apurada do mês de maio de 2010, quando o autor executava as suas funções de ... sob as ordens de CC, Sociedade Unipessoal, Ld.ª., em obra por esta executada, ao remover painéis de chapa zincada com dois outros trabalhadores, os colegas que estavam a ajudar o autor não aguentaram o peso da chapa, tendo o Autor suportado sozinho esse peso;

9. Em consequência dos factos referidos no ponto anterior, o autor sofreu uma carga na sua coluna vertebral superior à que o organismo podia suportar, do que resultou lombalgia permanente e ciatalgia direita e radiculopatia crónica L5 direita, o que lhe determinou uma situação de incapacidade temporária absoluta (ITA) entre 19 e 21 de Maio de 2010 e entre 20 de Outubro de 2010 e 14 de Abril de 2014, data a partir da qual ficou afetado da incapacidade permanente referida no ponto 4) dos factos provados.

10. O A. nasceu em … de ….de 1973.

~~~~~~

–

Do direito

:

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes – artigo 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis “ex vi” dos artigos 81º, n.º 5, e 87º, n.º 1, estes do Código de Processo do Trabalho.

Cumpre, pois, apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação, excetuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução, entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos artigos 608º, n.º 2 e 679º, ambos do CPC.

A). Se o apelante, quanto à impugnação da matéria de facto, cumpriu todos os ónus fixados no artigo 640º, do CPC:

Dispõe o artigo 640º do CPC

(ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto):

1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a. Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;

b. Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

c. A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as que