Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA, a título de cabeça-de-casal e herdeira da herança ilíquida e indivisa deixada por óbito de

BB,

Instaurou acção declarativa de condenação com processo comum laboral, contra:

TAP – Transportes Aéreos Portuguesa, S.A.

Pedindo a condenação da Ré a pagar a quantia de € 72.012,48, relativas às diferenças remuneratórias que considera devidas a título de férias, subsídios de férias e de Natal, calculadas nos termos dos nºs 9.º, 10.º, 11.º,13.º e 14.º da petição inicial.

Alegou, para tanto, que:

BB trabalhou para a Ré como Comissário de Bordo, desde Abril de 1974 a Novembro de 2005, e sempre auferiu, mensalmente, as Comissões de Vendas a Bordo, em virtude de, por escala de serviço mensal, efectuar serviços de voo.

Para além das referidas Comissões de Vendas a Bordo, auferia também os subsídios on Board, o subsídio on Ground, o Prémio de Assiduidade, as Ajudas de Custo PN, Transporte em Carro Próprio, Ajudas de Custo PNC, Adicional de Chefia, Subsídio de Disponibilidade PNC, Ajudas de custo complementar/PNC (Per Diem), Ajudas de custo complementar/Extra, Retribuição Especial e Ajudas de Custo “Crew”.

Todos esses subsídios pelas suas características de regularidade, periocidade e constância integram o conceito de retribuição.

Apesar disso, tais montantes não foram considerados no pagamento da retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal.

Conclui pedindo o pagamento do valor que considera em dívida.

Valor que foi, depois, reduzido, em sede de audiência de julgamento, porquanto a Autora produziu a seguinte declaração: “desisto dos pedidos das ajudas de custo operacionais” – cf. fls. 1602).

2. A Ré contestou:

a)

Por excepção

, alegando ser parte ilegítima;

b)

Por impugnação

, rebatendo os factos articulados pelo Autor.

Concluiu no sentido de que nada era devido e pedindo a condenação da Autora como litigante de má fé.

3. Notificada para juntar novo articulado de contestação aperfeiçoada, veio a Ré apresentá-lo a fls. 802 a 823 – cf. tb. fls. 798.

Ao qual a Autora respondeu impugnando os novos factos aduzidos pela Ré.

4. Foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a excepção da ilegitimidade e, verificados os pressupostos processuais, seleccionou os factos assentes, elaborando a base instrutória.

5. Realizada audiência de julgamento e proferida sentença, em 12/12/2011, decidiu-se o litígio em 1ª instância nos termos seguintes:

“31. Nos termos e fundamentos expostos julga-se parcialmente procedente e, em consequência decide-se:

3.1.1. Condenar a Ré “TAP Portugal, S.A.” a pagar à Autora AA as diferenças salariais na retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, resultantes da inclusão nos mesmos dos valores médios recebidos por BB a título de subsídio de disponibilidade nos anos de 1998 e 1999 e retribuição especial nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento da retribuição de férias, dos subsídios de férias e de Natal.

3.1.2. Sobre as quantias referidas em 3.1.1. juros de mora, computados desde o vencimento de cada parcela até integral pagamento, às sucessivas taxas legais.

3.1.3. Absolvo a Ré do demais peticionado.

3.2. Não existem nos autos indícios de má fé.”

6. A Autora e a Ré, ambas inconformadas com a sentença, apelaram para o Tribunal da Relação de ….

- A primeira – a Ré – por a sentença ter incluído as duas atribuições patrimoniais no conceito jurídico de “retribuição”. Atribuições essas designadas de “Subsídio de Disponibilidade PNC” e “Retribuição Especial PNC”;

- Os AA. por a sentença apenas ter condenado a Ré a pagar a média da remuneração quanto àquelas componentes remuneratórias, tendo-a absolvido dos restantes pedidos, nomeadamente das “Ajudas de Custo Complementares PNC (Per Diem)” e das “Comissões de Vendas a Bordo”.

Foram igualmente suscitadas a questão da nulidade da sentença e a da reapreciação da matéria de facto.

7. A Relação de … proferiu Acórdão,

em 23 de Outubro de 2013

, no qual decidiu:

-

Anular parcialmente a sentença proferida

, determinando que o Tribunal de primeira instância

procedesse à ampliação da matéria de facto, levando à Base Instrutória os demais factos alegados pelas partes nos respectivos articulados

, de onde resultasse a que se destinavam, em que período vigoraram e se algum substituiu o outro e em que altura, no que concerne às ajudas de custo complementares PNC, comissões de vendas a bordo, ajudas de custo PNC, ajudas de custo PN e subsídio de disponibilidade;

-

Mais determinou que fosse sanada uma contradição

existente entre a matéria de facto, inserida em dois pontos que identificou.

8. Em obediência ao referido Acórdão, o Tribunal de primeira instância aditou os factos à base instrutória, realizou audiência de julgamento e proferiu sentença com o seguinte decisório:

“1. Nos termos e fundamentos expostos julga-se parcialmente procedente e, em consequência decide-se:

3.1.1. Condenar a Ré “TAP Portugal, S.A.” a pagar à Autora AA as diferenças salariais na retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, resultantes da inclusão nos mesmos dos valores médios recebidos por BB a título de subsídio de disponibilidade, nos anos de 1998 e 1999, retribuição especial nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, e comissões de vendas a bordo nos anos de 1991, 1992, 1993, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2003 e 2004, por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal.

3.1.2. Sobre as quantias referidas em 3.1.1. juros de mora, computados desde o vencimento de cada parcela até integral pagamento, às sucessivas taxas legais.

3.1.3. Absolvo a Ré do demais peticionado.

3.2. Não existem nos autos indícios de má fé” – (sublinhado nosso).

9. Irresignada com a nova sentença, a Ré interpôs novo recurso de apelação para o Tribunal da Relação de ….

Conjuntamente com as suas alegações juntou um Parecer Jurídico do Prof. Dr. António Monteiro Fernandes sobre as diversas atribuições patrimoniais pagas pela TAP aos seus trabalhadores incluídas nas categorias que no Parecer se mencionam – cf. fls. 2153 e segts do 9º Vol.

O Tribunal da Relação de …, por decisão singular da Relatora, decidiu:

“Nestes termos, julga-se a apelação parcialmente procedente e, em consequência, condena-se a Recorrente a pagar à Recorrida as diferenças salariais na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, resultantes da inclusão nos mesmos dos valores médios recebidos por BB

a título de comissões de vendas a bordo

nos anos de 1991, 1992, 1995 (excepto quanto ao subsídio de Natal), 1996, 1999, 2000 e 2001, nos doze meses anteriores às respectivas datas de vencimento

, acrescidas de juros de mora nos termos fixados na sentença recorrida, absolvendo-se a Recorrente do mais pedido pela Recorrida” – (sublinhado nosso).

10. Dessa decisão singular a Ré interpôs recurso, que foi convolado, por despacho do Presidente da Secção, em reclamação para a Conferência.

De seguida o Tribunal da Relação exarou Acórdão que indeferiu a reclamação apresentada, mantendo integralmente a decisão singular que havia sido impugnada pela Ré.

11. Inconformada, a Ré recorreu de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo formulado, em síntese,

as seguintes conclusões

:

“1. Em matéria de retribuição tem sido intemporal o princípio legal (cf. o art. 82.º da LCT e actual art. 249.° do Código do Trabalho) segundo o qual só se considera "retribuição" o que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.

2. Tal princípio legal tem sido "decalcado" no universo jurídico da Recorrente, tendo a noção de "retribuição" sido invariável desde o ACT de 1978, ou seja, "só se considera retribuição aquilo que, nos termos deste ACT/2006 o trabalhador tem direito, regular e periodicamente como contrapartida do trabalho" – cf. Cl.ª 1.ª do Regulamento de Retribuições, Reformas e Garantias Salariais.

3. O regime da "retribuição" nas suas diversas facetas, modalidades, pressupostos e tempos de atribuição e de correspectividade, é confiada pela própria lei à contratação colectiva, com plena autonomia e em estrita observância de princípios constitucionalmente consagrados, nomeadamente no art. 56.º da Constituição da República Portuguesa.

4. O conceito de «retribuição» impõe, assim, a verificação cumulativa dos seguintes requisitos essenciais:

a) corresponder a prestação a um direito do trabalhador e a um dever do empregador;

b) decorrer do próprio contrato ou das normas que o regem ou dos usos;

c) ser contrapartida da disponibilidade da força de trabalho que, em execução do contrato, o trabalhador se obrigou a pôr ao serviço do empregador;

d) ser regular e periódica, só e na medida em que se possa configurar como contrapartida da actividade contratada;

e) ter natureza patrimonial (ser avaliável em dinheiro).

5. Resulta dos Pontos 2.1.27 a 2.1.31 da Matéria de Facto Provada que: “a TAP proporciona que nos seus aviões e apenas em certas rotas, durante o serviço de voo e com a participação de um dos tripulantes de cabine, seja desenvolvida a actividade de vendas a bordo de produtos comercializados nas lojas (duty free) dos aeroportos (27.º);do produto total das vendas realizadas a bordo cabe 10% ao tripulante responsável pelas vendas e 5%, equitativamente, aos restantes tripulantes de cabine não intervenientes no serviço de vendas (28.°); o tripulante responsável pelas vendas deposita o produto das mesmas, sendo as contas feitas mensalmente através da inclusão das comissões nas notas de vencimento (29.º); é a TAP que decide, em face das circunstâncias, relativamente a cada voo quanto à possibilidade das vendas a bordo (30.°); nas vendas a bordo o produto da venda é dividido por toda a tripulação de acordo com a percentagem referida em 2.1.29 (31.°).”

6. Aplicando o Direito aos factos considerados provados não se pode considerar que a comissão de vendas a bordo constituiu retribuição, em primeiro lugar, porque não sendo a Recorrente obrigada a ter vendas a bordo, competindo-lhe definir as rotas em que se fazem as vendas a bordo e os termos em que estas se processam, jamais as comissões de vendas a bordo poderiam constituir uma expectativa de ganho, regular e periódica e, em consequência, de incremento da retribuição mensal do trabalhador falecido com o qual ele pudesse antecipadamente contar para o orçamento familiar.

7. Em segundo lugar, porque as vendas a bordo não fazem parte do descritivo funcional de nenhuma das três categorias profissionais do Pessoal Navegante Comercial (CAB/CC/SC), que não é contratado para exercer tal tarefa, podendo em cada serviço de voo, e chamando à colação o disposto na cláusula 18.ª do AE, recusar-se a desempenhá-la (e, nessa medida, não pode a Recorrente instaurar qualquer processo disciplinar ou aplicar qualquer sanção por violação de tal função).

8. Da prova carreada para os autos nada mais resulta do que: o tripulante deve ser convidado e não compelido a participar nas vendas a bordo em cada serviço de voo; o tripulante pode voluntariamente aceitar ou legitimamente recusar participar nessas vendas; a Recorrente não pode instaurar qualquer processo disciplinar ou aplicar qualquer sanção por violação de tal função.

9. Em terceiro lugar, porque sendo os ganhos auferidos com as vendas a bordo repartidos por toda a tripulação de cabina, mesmo pelos trabalhadores que não trabalharam nas vendas, jamais se poderá considerar que a comissão de vendas a bordo constitui contrapartida pelo trabalho prestado.

10. Acresce que, os produtos vendidos a bordo não são propriedade da Recorrente mas das CC, S.A., sendo esta quem determina os valores a pagar aos tripulantes, que saem do património desta empresa e não da Recorrente que se limita a processar os valores em causa nos estritos termos que lhe são indicados por aquela empresa.

11. Existe contradição entre os factos tomados em consideração pelo Tribunal “a quo” (e que resultaram provados na instância inferior) e a conclusão que o mesmo veio alcançar, por remissão para esses mesmos factos.

12. Com efeito, da decisão proferida resulta o seguinte:

«Ora, provou-se com relevância que a TAP proporciona que nos seus aviões e apenas em certas rotas, durante o serviço de voo e com a participação de um dos tripulantes de cabine, seja desenvolvida a actividade de vendas a bordo de produtos comercializados nas lojas “duty free" dos aeroportos. A promoção e execução das vendas é feita por um dos tripulantes de cabine, nomeadamente pelo chefe de cabine,

que pode recusar.

Do produto total das vendas realizadas a bordo

cabe 10% ao tripulante responsável

pelas vendas e

5%, equitativamente, aos restantes tripulantes de cabine não intervenientes no serviço de vendas

. O tripulante responsável pelas vendas deposita o produto das mesmas, sendo as contas feitas mensalmente através da inclusão das comissões nas notas de vencimento.

É a TAP que decide

, em face das circunstâncias, relativamente a cada voo quanto à possibilidade das vendas a bordo.” (sublinhado da recorrente)

13. Tal factualidade – claramente demonstrativa de que as vendas a bordo dependem, em síntese, de uma decisão unilateral da Recorrente (sem que o trabalhador possa com tal legitimamente contar) e da mera vontade do trabalhador (que pode recusar tal tarefa, sem quaisquer consequências disciplinares) – não é compatível, nem congruente, com a conclu-são alcançada pelo Tribunal “a quo” no sentido de que «reconduzindo esta factualidade ao direito aplicável, nos termos acima explicitados, tem de se concluir que o complemento em apreço integra o conceito de retribuição para os efeitos pretendidos pela A. (...)”.

14. De todo o exposto, não é sustentável a natureza retributiva do abono "Comissão de Vendas a Bordo", seja por não constituí contrapartida da prestação do trabalho, seja por não se coadunar com a ideia de prestação mensal, fixa, regular e periódica, atenta a incerteza que rodeia, quer a sua atribuição (por serem anormais os pressupostos de que depende), quer o seu montante.

15. Assim, à questão equacionada nos presentes autos, e que se resume a saber se os valores recebidos pelo trabalhador falecido a título de "Comissão de Vendas a Bordo" integram ou não, segundo a lei, o conceito de “retribuição mensal” (antes art. 82.º da LCT e hoje art. 249.° do Código do Trabalho), de modo a deverem fazer parte da retribuição do período de férias, dos subsídios de férias e de Natal, haverá que responder, inequivo-camente, de forma negativa.

16. Ao decidir como decidiu, a douta sentença violou os normativos dos arts. 82.° da LCT, 249.°, 254.°, 255.° e 260.° do Código do Trabalho e, bem ainda, o disposto em toda a regulamentação colectiva de trabalho aplicável às partes, entre outros, as Cls. 18.ª, 56.ª, 58.ª do AE de 2006”.

Pelo que se requer a procedência do presente recurso com as respectivas consequências.

12. Aquando da apresentação do recurso pela Ré a que se aludiu supra, no ponto 10), e que acabou por ser convolado como reclamação para a Conferência, veio a Autora apresentar um articulado em que, por um lado, contra-alegava pugnando pela rejeição desse recurso interposto pela Ré, por outro, pedia a manutenção da decisão recorrida e, por último, recorria a título subordinado, com o fundamento de que eram devidos os subsídios de férias e de Natal relativamente a todas as prestações mensais auferidas pelo falecido trabalhador da Ré.

Contudo, não procedeu ao pagamento da respectiva taxa de justiça para o efeito. E uma vez proferido o Acórdão pelo Tribunal da Relação, a A. não voltou a apresentar qualquer outro articulado ou a fazer referência a qualquer recurso.

Interposto recurso de revista pela Ré, a Autora também nada mais aduziu, nem contra-alegou.

Assim sendo, tem de se concluir que ficou prejudicado o conhecimento do referido articulado.

13. O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu pronúncia no sentido de ser negada a revista e confirmado o Acórdão recorrido, estribado na Jurisprudência desta Secção do STJ, que cita abundantemente no seu douto Parecer, a fls. 2440 e segts, para concluir, em síntese, que:

* Contrariamente ao que é alegado pela Ré, as vendas a bordo fazem parte das funções dos tripulantes de cabine, já que aquela obrigatoriedade advém das circunstâncias de se encontrar prevista nos vários Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho (que são enunciados nos autos);

*As Comissões de Vendas a Bordo, pela periodicidade e regularidade com que foram pagas ao falecido, integram o conceito de retribuição.

14. Notificado às partes o mencionado Parecer, nada foi aduzido.

15. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação da Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do Código de Processo Civil.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[1]

II – QUESTÕES A DECIDIR:

Está em causa, em sede recursória, a questão de saber se:

- As Comissões de Vendas a Bordo integram ou não o conceito de retribuição e, em caso afirmativo, se deve atender-se para efeito de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal.

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

Para a decisão do presente pleito relevam, em termos adjectivos, as normas dos regimes legais decorrentes da actual redacção do Novo Código de Processo Civil, com o regime de recursos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, exceptuado o disposto no art. 671.º, n.º 3 do NCPC.

Tem igual relevo processual o Código de Processo do Trabalho.

Quer isto dizer que atenta a data da entrada da acção em juízo – 2006 – não se verifica a existência de dupla conforme.

Em termos substantivos será de atender, face à data dos factos, à LCT (Decreto-Lei nº 49.408, de 24/11/1969) e ao Código do Trabalho de 2003, que entrou em vigor em 1/12/2003.

Uma vez que o falecido BB foi sindicalizado e filiado no SNPVAC (Sindicato Nacional do Pessoal de Voo na Aviação Civil) são ainda aplicáveis os ACT/TAP e AEs que se mostrem pertinentes e que aparecem elencados nos autos, nomeadamente no Parecer do MP, a fls. 2434 e segts, e em todos os Acórdãos desta Secção, do STJ, que julgaram questões de igual natureza e que são abundantemente citados.

A) DE FACTO

- Estão provados os seguintes factos:

1. BB, foi admitido para prestar serviço por conta e sob Autoridade e direcção da Ré, em 22 de Abril de 1974 – (A).

2. Ao serviço da Ré se manteve, ininterruptamente, até à data do seu óbito, ocorrido em 26 de Novembro de 2005 – (B).

3. Foi empregado da Ré com o n.º 00047/0, pertencendo ao grupo profissional de pessoal navegante comercial – (C).

4. Foi sindicalizado e filiado no SNPVAC (Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil) até à data do seu óbito – (D).

5. BB exerceu desde sempre as funções de comissário de bordo, até Abril de 1996, tendo passado para a categoria profissional de chefe de cabine no dia 3 de Abril de 1996 – (E).

6. A Ré organizou sempre, e ainda organiza, o trabalho, por escalas de serviço de voo, mensais, distribuídas individualmente na sua totalidade, por equipamentos, e disponíveis para consulta no local conveniente, com a antecedência mínima de quinze (15) dias – (F).

7. A Ré pagou a BB os valores que constam dos recibos juntos a fls. 24 a 218, e relativamente aos períodos a que se referem, documentos que se dão por reproduzidos.

8. O Autor sempre gozou férias e recebeu o respectivo vencimento e subsídio, bem como o subsídio de Natal, pelo menos pelo valor da retribuição base mais senioridades – (H).

9. A generalidade dos trabalhadores a prestar serviço de voo recebem por cada serviço de voo efectuado “comissão de vendas a bordo” e “ajudas de custo operacionais” – (1.º)

10. Nos anos de 1991 a 26.11.2005, a Ré pagou os valores que constam nos recibos de vencimento junto a fls. 24 a 218, nomeadamente, “comissões de vendas a bordo”, “subsidio on board”, “subsidio on ground”, “prémio de assiduidade”, “ajudas de custo PN”, “transporte em carro próprio”, “ajudas de custo PNC”, “adicional de chefia”, “subsídio de disponibilidade PNC”, “ajudas de custo complementares/PNC”, “ajudas de custo complementar/extra”, “retribuição especial”, nos meses, anos e valores a seguir discriminados:

- 1991:

A) “Subsídio on board”: Janeiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto e Setembro, nos montantes de € 1,80, € 45,47, € 48,79, € 26,99, € 28,20, € 49,39, € 1,60 e € 2,99, respectivamente;

B) “Subsídio on ground”: Janeiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Setembro, Outubro e Dezembro, nos montantes de € 8,16, € 374,10, € 4,49, € 300,10, € 8,16, € 56,68, € 8,16, € 4,49 e € 164,30, respectivamente;

C) Prémio de assiduidade: Fevereiro, Junho e Outubro, nos montantes de € 124,70, € 141,66 e € 141,00, respectivamente;

D) Ajudas de custo/PN: Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, nos montantes de € 115,60, € 209,78, € 173,89 e € 192,72, respectivamente;

E) Comissões de vendas a bordo: Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, nos montantes de € 55,29, € 30,05, € 10,47, € 27,90; € 57,67, € 50,94, € 64,28, € 81,28, € 83,23, € 45,03, € 79,63 e € 143,56, respectivamente.

- 1992:

A) “Subsidio on ground”: Janeiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Novembro e Dezembro, nos montantes de € 7,33, € 349,16, € 124,91; € 4,49, € 5,69, € 9,50, € 6,96, € 13,92, € 17,51 e € 12,64, respectivamente;

B) Prémio de assiduidade: Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, nos montantes de € 63,85, € 63,85, € 63,85 e € 63,85, respectivamente;

C) Ajudas de custo/PN: Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, nos montantes de € 88,48, € 78,3, € 75,43, € 179,36; € 159,07, € 180,62, € 228,51, € 122,92, € 246,81, € 5,66, € 184,89 e € 67,88, respectivamente;

D) Comissões de vendas a bordo: Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, nos montantes de € 127,22, € 111,03, € 26,69, € 54,28; € 35,43, € 69,19, € 96,82, € 73,63, € 32,56, € 85,96, € 8,39 e € 52,13, respectivamente.

- 1993:

A) “Subsidio on ground”: Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, nos montantes de € 187,22, € 4,02, € 5,62, € 1,27; € 18,33, € 4,02, € 1,27, € 124,7, € 28,01, € 48,63, € 130,39 e € 8,23, respectivamente;

B) Prémio assiduidade: Janeiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, nos montantes de € 63,85, € 191,54, € 63,85; € 54,37, € 73,32, € 63,85, € 63,85, € 63,85, € 63,85, € 63,85 e € € 63,85, respectivamente;

C) Ajudas de Custo/PN: Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, nos montantes de € 121,86, € 49,02, € 71,78, € 86,97; € 166,53, € 128,22, € 129,79, € 223,75, € 147,31, € 235,81, € 105,82 e € 232,04, respectivamente;

D) Comissões de vendas a bordo: Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto e Outubro, nos montantes de € 22,42, € 43,70, € 8,73, € 11,89; € 37,53, € 45,21, € 44,57, € 46,17 e € 2,24, respectivamente.

- 1994:

A) “Subsidio on ground”: Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro, nos montantes de € 1,27, € 11,37, € 2,74, € 11,37; € 24,02, € 5,69, € 9,50, € 22,35, € 9,50, € 19,60 e € 5,69, respectivamente;

B) Prémio assiduidade: Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio, nos montantes de € 63,85, € 63,85, € 63,85, € € 63,85 e € 63,85, respectivamente;

C) Ajudas de Custo/PN: Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, nos montantes de € 103,71, € 166,77, € 49,02, € 318,22; € 161,77, € 87,99, € 179,36, € 164,28, € 209,41, € 169,82, € 169,70 e € 310,55, respectivamente;

D) Transporte próprio: Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro nos montantes de € 123,18, € 71,86, € 30,80, € 51,33, € 161,35, € 61,59, € 61,59, € 51,33 e € 143,31, respectivamente;

E) Ajudas de Custo / PNC: Agosto, Setembro, Outubro e Novembro, nos montantes de € 1920,37, € 274,34, € 274,34 e € 274,34 respectivamente.

F) Comissões de vendas a bordo: Janeiro, Março, Junho, Agosto, Setembro e Dezembro, nos montantes de € 2,00, € 0,25, € 1,12, € 3,24; € 2,99 e € 2,99, respectivamente.

- 1995:

A) “Subsidio on ground”: Fevereiro, Março, Abril, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, nos montante de € 1,27, € 8,43, € 11,37, € 1,27, € 280,57, € 9,70, € 220,97, € 38,86, € 6,96 e € 1385,00, respectivamente;

B) Ajuda de Custo/PN: Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, nos montantes de € 91,44, € 122,56, € 115,26, € 136,00, € 251,32, € 159,01, € 69,57, € 217,38, € 212,88, € 190,30, € 191,18 e € 140,28 respectivamente;

C) Transporte em carro próprio: Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, nos montantes de € 25,53, € 32,05, € 42,78, € 53,43, € 64,11, € 42,74, € 32,05, € 74,54, € 85,47, € 64,11, € 42,74 e € 42,74, respectivamente;

D) Ajudas de Custo/PNC: Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro, nos montantes de € 274,34, € 274,34, € 274,34, € 274,34, € 274,34, € 274,34, € 256,00, € 274,34, € 274,34, € 274,34 e € 274,34;

E)

Comissões de vendas a bordo

: Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, nos montantes de € 61,22, € 25,38, € 114,49, € 20,26, € 14,55, € 41,43, € 47,55, € 43,11