Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL I.P., pedindo: a) - dever ser declarado que a Autora é trabalhadora do Réu desde maio de 1982; b) - dever julgar-se nulo o contrato de avença celebrado entre Autora e Réu; c) - dever ser declarada a nulidade do despedimento da Autora, ocorrido em 31.12.2010; d) - a condenação do Réu a reintegrar a Autora ao seu serviço, no Lar BB, ou então, a pagar-lhe a indemnização por antiguidade, desde maio de 1982, e no valor de € 42.208,88, acrescido dos juros legais desde a citação e até integral pagamento; e) - a condenação do Réu a pagar as remunerações vincendas até ao trânsito em julgado da sentença, acrescidas dos juros de mora à taxa legal até efetivo e integral pagamento; f) - a condenação do Réu a pagar a quantia de € 56.425,60, relativa a subsídios de férias e de Natal não pagos, acrescida dos juros vincendos até integral pagamento; g) - a condenação do Réu a pagar uma indemnização pelos danos não patrimoniais causados à Autora, em virtude do despedimento ilícito, cujo montante será apurado em liquidação de sentença.

Invocou como fundamento da sua pretensão que foi admitida ao serviço do Réu em maio de 1982, para exercer as funções de médica de clínica geral, mediante a retribuição mensal certa ilíquida de € 138.000$00, e sob as ordens e direção do Lar BB, o qual é tutelado pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social. Nessa qualidade a Autora consultava os utentes desse Lar, avaliava a sua situação clínica e procedia ao seu tratamento, tendo a seu cargo as consultas e diagnóstico da situação clínica dos candidatos a utentes do Lar.

No referido Lar a Autora dispunha de um gabinete e de uma secretária, papel timbrado e material de escritório, bem como os equipamentos necessários ao exercício da profissão de medicina de clínica geral. A Autora cumpria um horário de trabalho, de segunda a quinta-feira, das 14 às 18 horas, o qual foi determinado pela sua entidade patronal. No entanto, a Autora estava obrigada a dar permanente assistência telefónica mesmo fora do seu horário de trabalho ou a deslocar-se ao Lar, em caso de urgência. A Autora, desde maio de 1982 até ao ano de 1993, auferiu ainda subsídios de férias e de Natal. Quanto ao gozo de férias, a Autora acordava com a Direção do Lar o período em que as poderia gozar, tendo em conta a organização do serviço médico. No dia 02.01.1994, e tendo em vista a manutenção do exercício das funções de médica no Lar, a Autora celebrou um contrato com o então Centro Regional de Segurança Social do Norte, designado de «contrato de avença», com a duração de um ano, mediante a remuneração mensal de 144.900$00. A partir da data da celebração do dito contrato a Autora não mais recebeu subsídios de férias e de Natal, sendo certo que tudo o mais se processou como anteriormente. Em 13.10.1999, por adenda ao dito contrato de avença, a Autora passou a auferir a quantia mensal certa de 250.000$00. Sucede que no dia 22.10.2010 o Réu remeteu à Autora carta a denunciar o «contrato de avença» com efeitos a partir de 31.12.2010 traduzindo essa comunicação um despedimento ilícito, já que durante 28 anos a relação jurídica estabelecida entre as partes traduziu-se num contrato de trabalho.

A ação prosseguiu seus termos e veio a ser decidida por sentença de que a julgou parcialmente procedente, tendo-se decidido «que a Autora, em 1986, celebrou com o Réu um contrato de trabalho nulo; [que] o despedimento da Autora ocorrido em 31.12.2010 é ilícito, e em consequência, condena-se o Réu a pagar-lhe as retribuições que deixou de receber desde o seu despedimento até à data em que foi apresentada a contestação, sem prejuízo das deduções previstas no artigo 390º, nº 2, al. a) a c) do CT, acrescidas dos juros de mora calculados à taxa de 4% ao ano desde a data do respetivo vencimento até integral pagamento, e cuja liquidação se relega para execução de sentença e uma indemnização fixada em 30 dias de retribuição base mensal ilíquida por cada ano completo ou fração de antiguidade, contabilizada desde o ano de admissão (1986) acrescida dos juros moratórios calculados à taxa de 4% ao ano desde o trânsito em julgado até efetivo pagamento».

Mais se decidiu condenar «o Réu a pagar à Autora a quantia de € 56.425,60 relativa aos subsídios de férias e de natal acrescidos dos juros moratórios calculados à taxa de 4% ao ano desde a data do respetivo vencimento até integral pagamento e uma indemnização de € 10.000,00 por danos não patrimoniais acrescida dos juros moratórios calculados desde o trânsito em julgado até pagamento, absolve-se do demais peticionado».

Inconformado com esta decisão dela recorreu o Réu para o Tribunal da Relação do Porto que veio a conhecer do recurso por acórdão de 23 de fevereiro de 2015, e que integra o seguinte dispositivo: «Termos em que se julga a apelação procedente, se revoga a sentença recorrida, se substitui pelo presente acórdão e em consequência se julga a ação improcedente e de todos os pedidos se absolve o Réu.

Custas a cargo da apelada/Autora.»

Irresignada com esta decisão, dela recorreu a Autora, agora de revista para este Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido nos autos à margem referenciados que julgando procedente o recurso interposto pela Ré, revogou a sentença proferida na 1.ª Instância,

2. Na medida em que concluiu que "a factualidade apurada nos presentes autos é manifestamente insuficiente para se concluir pela existência de um contrato de trabalho",

3. Baseando tal conclusão no facto de que "apenas temos como factos indícios a retribuição auferida pela Autora e o recebimento durante sete anos de subsídios de férias e de Natal", ..

4. Apesar de ter mantido, no essencial, como provados os factos já considerados como tal na douta sentença da 1.ª instância e bem assim os factos assentes - que, por isso, uns e outros, ficaram definitivamente assentes no Acórdão recorrido -,

5. E enquadrado tal matéria assente nos factos índice normalmente utilizados para caracterizar o contrato de trabalho, tais como, o local e os instrumentos de trabalho (determinados pela e pertencentes à entidade empregadora), horários de trabalho, assiduidade, gozo e marcação de férias e bem assim pagamento das mesmas e, ainda, ordens a vários níveis recebidas pela Autora por parte da Ré,

6. Do que resulta até, na ótica da Recorrente, a sua manifesta e óbvia inserção na estrutura organizativa da Ré e que determinariam por si só, salvo o devido respeito, conclusão totalmente contrária à retirada no Acórdão recorrido, no que se refere à qualificação do contrato em causa, como sendo de trabalho.

7. E que por isso mesmo o Tribunal da Relação deveria ter respondido também às questões colocadas pela Ré na sequência de se considerar a existência de uma verdadeira e própria relação laboral,

8. Relação laboral essa que a Recorrente considera, salvo o devido respeito, que logrou provar, já que chamou a si a alegação e prova dos factos constitutivos da existência de um contrato de trabalho, ao invés de se escudar na presunção de laboralidade constante dos artigos 12° do Contrato de Trabalho de 2003 e do Contrato de Trabalho de 2009.

9. E se viesse a considerar que tal contrato de trabalho era nulo, pelas razões constantes na legislação vigente à data, deveria ter retirado as consequências que dessa nulidade foram retiradas para a esfera pessoal e patrimonial da ora Recorrente, tendo em conta o disposto no artigo 15° do Decreto-Lei 49 408 de 24/11/69, se se entender que deve ser esse o diploma aplicável.

10. Pelo que se interpõe o presente recurso de Revista e que ora se submete à douta apreciação dos Venerandos Conselheiros o caso sub judice, que plasma questão jurídica muito debatida e pertinente no nosso ordenamento jurídico, qual seja a de qualificar uma relação jurídica estabelecida e mantida por uma médica de clinica geral com um Lar de Idosos durante cerca de 28 anos, nas concretas condições e circunstancialismos em que a mesma se verificou- se de prestação de serviços, se de contrato de trabalho.

11. Entende a Recorrente que durante vinte e oito anos manteve um contrato de trabalho com o Lar de Idosos BB, gerido pela Segurança Social, pois conformou toda a sua vida pessoal e laboral nesse sentido, tendo na sua ótica logrado fazer prova dessa sua asserção.

12. Tendo em conta a matéria de facto definitivamente provada e assente, para a qual, por razões de economia processual se permite remeter e constante dos artigos 21 a 33 destas Alegações (páginas 6 a 21), no que se refere, designadamente, ao local e instrumentos de trabalho, à definição e âmbito das funções da Recorrente - médica de clínica geral, com a latitude que esta especialidade implica e, por isso, com a abrangência e essencialidade que tal implica num Lar de Idosos com esta dimensão, horário laboral fixado pela Direção do Lar, disponibilidade exigida à Autora em conexão com a fixação deste horário, remuneração mensal certa ilíquida e forma de pagamento e recebimento da mesma, pagamento de forma sucessiva e ininterrupta à Autora pela Ré de subsídios de férias e de Natal e bem assim o pagamento das respetivas férias, forma de marcação das consultas (efetuada pela Enfermeira Chefe) não lhe estando permitido pela Ré adiar consultas ou marcá-las segundo a sua conveniência pessoal, regras quanto à marcação de férias dependentes da vontade da Direção do Lar e inclusão da Autora no mapa de férias do pessoal, obrigatoriedade de comunicar ausências, de comunicar previamente qualquer necessidade de troca de dias de trabalho e obrigatoriedade de apresentação de atestado médico para justificar as suas faltas, que demonstram a completa inserção da Autora na estrutura organizativa da Ré e as relações de subordinação existentes,

13. Tanto mais que sempre foi designada por empregada, recebendo conforme talão de remuneração e depois como Funcionária, conforme recibo de vencimento, aderindo tal denominação à execução contratual concreta que era implementada pela Autora,

14. E, ainda, que a Ré colocou à A. um contrato de avença para assinar, assinatura essa que se verificou tendo em vista a manutenção do exercício de funções de médica naquele Lar, nunca tendo até à data emitido qualquer "recibo verde" ao Lar BB, nem ao Centro Regional da Segurança Social do Norte, sendo certo que provado ficou que a Autora continuou a estar subordinada a uma disponibilidade absoluta em caso de urgência, fosse em que dia fosse, e a que horas fossem e que na sua prestação laboral nada de nada foi alterado, apenas e tão só o nome que a beneficiária do trabalho da Autora entendeu dar àquela relação laboral.

15. Sendo certo que relativamente às consequências que a A. foi obrigada a retirar de tal denominação (emissão de recibos verdes e descontos para a Segurança Social enquanto trabalhadora independente), sob pena de violar de forma flagrante a lei e incorrer em sanções e coimas, chama-se à colação o disposto na Portaria 1035/2001 de 13/08 e, ainda, o disposto no Decreto-Lei n.º 328/93 de 25 de setembro (art. 5°, n° 2),

16. Tendo em conta a matéria fixada como definitivamente assente, dizia-se, só por si, a mesma na sua globalidade configura a existência de um contrato de trabalho, tal como definido na legislação em vigor, quer à data dos factos, quer à data atual.

17. Nesse sentido, de resto, foi carreada douta Jurisprudência diversa no que se refere à delicada temática jurídica em apreço no presente recurso devidamente elencada nestas alegações, destacando-se o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de 21111/2005, in www.djsi.pt com o número convencional JTRP00038542 e de processo 0543392), o qual numa situação em tudo idêntica à dos presentes autos conclui pela qualificação desse contrato como sendo um contrato de trabalho.

18. Relativamente a tal Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, a Recorrente permitiu-se efetuar um exercício comparativo de factualidade aí descrita, em tudo similar à dos presentes autos e bem assim das conclusões retiradas, as quais são em tudo opostas às destes autos, não obstante a similitude de situações e até de avultarem nos presentes autos, mais factos índice da existência de um contrato de trabalho do que naquele Acórdão analisado e dissecado, para cuja resenha doutrinal e jurisprudencial, mui respeitosamente, se permite a aqui Recorrente remeter e chamar à colação (artigos 61.° a 64.°, correspondentes às págs. 27 a 34 destas alegações).

19. Donde decorre que a Recorrente não possa manifestamente concordar com a argumentação constante do Ponto VI do Acórdão recorrido para justificar a inexistência de um contrato de trabalho.

20. Desde logo porque não se entende porque razão é que são desvalorizados os factos índice "local de trabalho" e "instrumentos de trabalho", só pelo facto de se tratar de uma médica de clínica geral. É que precisamente por tal facto, ou seja, pela possibilidade desta profissional poder exercer a sua atividade no seu consultório com os seus instrumentos e equipamentos, é que, salvo melhor opinião, tal facto índice deve ser valorizado. Ou seja, da própria descrição exaustiva de tudo quanto foi atribuído à Autora pela Ré, tendo precisamente em conta que se trata de uma profissional, de antemão vocacionada para o exercício da profissão na sua própria estrutura organizativa, com os seus próprios equipamentos e determinar o modo de organizar consultas e organizar o serviço respetivo, é que ressalta o relevo destes factos índice (à semelhança de resto do que ocorre no Acórdão de 2005, do Tribunal da Relação do Porto nesta sede analisado).

21. Quanto ao horário de trabalho também, salvo o devido respeito, não colhe a argumentação para enjeitar esse facto índice, já que pelo facto de a hora do termo não ter que ser rigorosamente cumprida - nem podia, dada a obrigatoriedade de cumprir a agenda que lhe era apresentada ~ não significa que não exista horário de trabalho. Veja-se os milhares de casos de profissionais com cargos diretivos ou com autonomia técnica, integrados em verdadeiros e próprios contratos de trabalho, quer na Banca, Seguros, Empresas Públicas e Privadas, designadamente Hospitais e mesmo no próprio Estado.

22. Acresce, por outro lado, que a disponibilidade exigida à A. pela Ré, bastante circunstanciada e explicitada na matéria que ficou assente, também não se compadecia com o picar de ponto - o qual não é normalmente exigido também aos cargos diretivos ou com autonomia técnica, como se pode constatar da prática vivenciada no mundo do trabalho.

23. É também indiscutível, na ótica da aqui Recorrente, que efetivamente estava submetida a uma relação de subordinação para com a Ré, face à factual idade assente e que se encontra quanto a esta matéria (ordens) devidamente dissecada nos artigos 100° a 147° constantes das páginas 42 a 52 destas alegações, para cujo teor, mui respeitosamente se permite remeter, sendo que em funções desta natureza (médicos, advogados, professores universitários, engenheiros, etc.) esta subordinação tende a atenuar-se cada vez mais, na relação de trabalho subordinado, sendo igualmente verdade que a subordinação requerida pela noção de contrato de trabalho decorre também do facto de o trabalhador se integrar numa organização de meios produtivos alheia, dirigida à obtenção de fins igualmente alheios e que essa integração acarreta a submissão às regras que exprimem o poder da organização do empresário.

24. De facto, em determinado tipo de atividades cuja natureza implica a salvaguarda absoluta da autonomia técnica do trabalhador, este apenas ficará adstrito à observância das diretrizes gerais do empregador em matéria de organização do trabalho (local, horários, normas de procedimento burocrático, regras disciplinares). E continuará a existir subordinação jurídica. Mas sem dependência técnica.

25. Se na ótica da Recorrente é clara a existência de um contrato de trabalho que iniciou a sua vigência em 1986,

26. Também não foi pelo facto de ter sido obrigada a assinar um contrato de avença, nas circunstâncias em que o foi e para manter o seu posto de trabalho, que a situação foi alterada, já que em termos fácticos tudo, no que respeita ao modo e execução do seu trabalho se manteve inalterável.

27. Frise-se: a A. encarou a assinatura do contrato de prestação de serviços como mera formalidade burocrática, para manter o seu posto de trabalho, pois o mesmo não tinha qualquer adesão à realidade laboral vivenciada pela A. como de resto bem sabia a Ré,

28. Ré essa que manifestamente não quis abrir mão de uma pessoa que já mantinha ao seu serviço desde 1982, a quem reconhecia grandes qualidades e conhecimentos de trabalho, designadamente na área da geriatria, com provas cabalmente dadas.

29. Contudo, a categorização das situações não resulta do que lhes chama (nomen júris), mas sim do que resulta do seu conteúdo material/útil. E na presença de um contrato escrito, havendo contradição ou fundada dúvida entre o acordado e o realmente executado, prevalece a qualificação jurídica que resulta do conteúdo/execução efetiva do negócio.

30. Como demonstrado ficou e devidamente explicitado nos artigos 1610 a 1950 destas alegações, o contrato de avença e, depois, a sua Adenda, não estavam, nem de perto, nem de longe, conformes ou em sintonia com a execução do contrato por parte da Autora e, desde logo, quanto aos pressupostos de celebração de um contrato de avença! Além de que no que se refere à remuneração da A., o que no contrato estava contemplado em nada correspondia à realidade pois a Autora não era paga segundo critérios de números de atos médicos, antes, estando obrigada a manter a disponibilidade absoluta da sua força de trabalho relativamente à Ré.

31. Em suma, as funções exercidas pela Autora, de forma constante e ininterrupta desde 1986 até 2010, foram-no no âmbito de um contrato de trabalho, não consubstanciando qualquer prestação de serviços.

32. Ainda que se considere que a Segurança Social não podia celebrar contratos de trabalho, o que é certo é que dele beneficiou, no que se refere à Autora, devendo aplicar-se o regime do artigo 15° do Dec-Lei 49408,

33. Retirando-se daí as mesmas e exatas consequências das já retiradas na douta sentença da 1.ª Instância,

34. Condenando-a a Ré nos pedidos formulados pela Autora como se de um contrato de trabalho válido se tratasse,

35. Revogando-se o Acórdão recorrido, no sentido de ser qualificado como contrato de trabalho o contrato celebrado entre a A. e a Ré, extraindo-se daí as consequências devidas nos termos já extraídos na douta sentença proferida em 1.ª instância.»

O Réu respondeu ao recurso interposto integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1 - A Autora, ora Recorrente, não se conformando com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto que revogou a sentença da 1.ª instância e absolveu o Réu ISS, IP. de todos os pedidos, veio apresentar o presente recurso de revista, sem contudo indicar as normas e preceitos legais que entende terem sido violados, olvidando que esse Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece matéria de direito.

2 - Todavia, não merece qualquer acolhimento o alegado pela Recorrente em sede de alegações, uma vez que os factos que o tribunal da Relação deu como provados e que foram definitivamente fixados, apontam inquestionavelmente no sentido do contrato em causa ser de prestação de serviços na modalidade de avença, pelo que deve ser negado provimento ao presente recurso.

3 - A A. no ano de 1982, terá iniciado funções como médica no Lar BB, no Porto, em regime de avença (doc 9 junto à contestação).

4 - Antes de 1993, o Lar BB não pertencia e nem estava sob a gestão do Réu, uma vez que, tal como as atuais Instituições Particulares de Solidariedade Social, aquele estabelecimento estava dotado de autonomia administrativa, contratual e financeira, embora beneficiando de apoios estatais.

5 - Apenas em meados do ano de 1993, por força do Decreto-Lei n.º 58/93 de 1 de março, foi o Lar BB integrado orgânica e funcionalmente, no então Centro Regional de Segurança Social do Norte.

6 - Nada existe na matéria de facto provada, que indicie que antes de 1993 (ou após, como se verá), a A. recebia quaisquer ordens ou instruções de quem quer que fosse no Lar, que se encontrava sujeita à sua fiscalização ou disciplina, que estava inserida na sua estrutura organizativa ou hierárquica, que se encontrava na sua dependência financeira, que prestava a sua atividade em exclusividade (pelo menos desde 1987 ela já detinha um contrato de trabalho com a PSP - doc 12 da contestação), que estaria sujeita a um horário de trabalho, ou sujeita ao poder disciplinar do Lar.

7 - Ou seja, não existe na matéria provada quaisquer indícios de que na época em que foi contratada até finais do ano de 1993, existia subordinação jurídica da A. para com o Lar.

8 - Aquando da sua integração no Centro Regional de Segurança Social do Norte, em 1993, o Lar BB, propôs à Segurança Social, a contratação da A. em regime de avença (conforme o art. 17° do DL. N.º 41/84 de 3.02 e DL. N.º 299/85 de 29.07), dados os conhecimentos de geriatria já demonstrados por ela nos anos em esteve contratada em regime de aquisição de serviços. Proposta que foi aceite e publicada em Diário da República.

9 - Na sequência a A. (pessoa letrada, instruída, com um curso superior e assim com uma cultura bem acima da média) assinou em 02.01.1994, de forma clara, esclarecida e na liberdade contratual que lhe assistia, um contrato de avença com o Centro Regional de Segurança Social do Norte, ao abrigo do art. 17° do DL n.º 41/84 de 3 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelo DL. n° 299/85 de 29 de junho, termos no qual se estipulava expressamente, na sua cláusula sexta, que o referido contrato não lhe conferia quaisquer direitos inerentes à Função Pública.

10 - Os diplomas, ao abrigo dos quais a Autora e o Réu celebraram o seu contrato, por terem sido aprovados e emitidos pelo órgão legislativo competente e por se tratarem de atos legislativos de igual valor (art. 112°, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa) não permitem que se recorra ao Código do Trabalho para nele se tentar enquadrar o contrato aqui em causa, mesmo que se verificassem (e não se verificam) todos os elementos típicos do contrato de trabalho;

11 - Foi o próprio legislador, quem previu e admitiu a celebração de contratos de prestação de serviços na modalidade de avença entre o Réu e os particulares, proibindo até a celebração de outro tipo de contrato, quando nos Serviços não existissem funcionários ou agentes com as qualificações adequadas ao exercício de determinadas funções necessárias, ou quando inexistisse um número suficiente de trabalhadores para as exercer, o que foi o caso.

12 - A Autora, sempre esteve consciente do contrato que livremente aceitou e assinou, sabendo-o como de prestação de serviços, regido pelas regras próprias deste tipo de contrato, nomeadamente, que podia ser resolvido a todo o tempo sem quaisquer direitos indemnizatórios, e não lhe conferindo o direito a férias, a subsídio de férias, a subsídio de Natal (que ela aliás, nunca requereu até à propositura da ação) ou qualquer indemnização por antiguidade em caso de denúncia.

13 - Existem inúmeros fatores que indiciam que a A. bem sabia o tipo de contrato que tinha e que o quis nos termos em que o assinou: solicitou à Segurança Social e às Finanças o seu enquadramento como trabalhadora independente, passando a ser tributada como tal e a apresentar a declaração de IRS em período diferente dos trabalhadores por conta de outrem; Não recebia subsídios de férias e de Natal e nunca exigiu o seu pagamento; Solicitou, em requerimento que dirigiu à sua entidade patronal (a PSP), autorização para acumular as suas funções públicas na PSP, com privadas no Lar BB e na empresa CC, …, Lda.; passava recibos verdes pela prestação dos seus serviços; apresentou um requerimento solicitando a revisão da remuneração acordada no seu contrato de avença (e que fora calculada com base numa estimativa do número de atos médicos mensais tento em conta o número de residentes do Lar na altura da celebração do contrato), com a fundamentação de que se verificara uma "evolução dos cuidados de saúde decorrente das novas políticas de intervenção ao nível de apoio às pessoas idosas", o que se traduziu num "significativo aumento" do número de atos médicos, exigindo uma maior disponibilidade da A. na prestação dos seus serviços.

14 - A A. não só aceitou o contrato aquando da sua celebração e durante todo o tempo que vigorou, como também beneficiou das suas características, apenas se insurgindo contra a sua qualificação, após ter cessado.

15 - É jurisprudência e doutrinariamente aceite que, enquanto que no contrato de trabalho se visa a prestação da atividade per si, com subordinação jurídica do trabalhador - concretizada no poder que o empregador tem de, através de ordens, diretivas e instruções, conformar a atividade do trabalhador (dever de obediência do trabalhador) - já no contrato de prestação de serviços, visa-se a obtenção de um determinado resultado, que o prestador obterá sem sujeição ao poder do empregador.

16 - São apontados vários indícios externos e internos como manifestações de subordinação jurídica (internos: a sujeição do trabalhador a um horário de trabalho; a qualificação atribuída pelas partes ao contrato; a prestação em local definido pelo empregador; a propriedade dos instrumentos de trabalho do empregador; a integração do prestador na estrutura organizativa do empregador; a dependência económica do trabalhador; a exclusividade da atividade laborativa em benefício de uma só entidade; a pessoalidade da prestação; o controlo sobre a forma como o trabalho é prestado; a obediência a ordens e a sujeição imposta pelo empregador; a remuneração em função do tempo de trabalho; a indeterminação do conteúdo da atividade (ou, o seu resultado) externos: o regime fiscal e de segurança social próprios dos trabalhadores por conta de outrem; o recebimento de subsídios de Natal e de férias);

17 - A A. não estava sujeita a um horário de trabalho. Podia sair antes ou depois das 18h; podia trocar os dias de trabalho de segunda a quinta pela sexta-feira que tinha livre; podia ter de fazer consultas à noite, de dia, aos fins de semana, aos feriados, se houvesse necessidade urgente; estava disponível telefonicamente durante todos os dias a todas as horas, incluindo nas férias; nunca picou o ponto ou efetuou registos de entrada ou de saída; se não tivesse consultas podia ir-se embora;

18 - Vigorando no nosso ordenamento jurídico o princípio da liberdade contratual (art. 4050 do CC), «o nomen iuris» atribuído ao contrato celebrado pelas partes releva na medida em que corresponde à exteriorização da vontade das partes, principalmente, quando se tratam de pessoas instruídas e com uma cultura acima da média. E a Autora sempre teve conhecimento da natureza do seu vínculo para com o ISS, IP., sempre se aproveitou das suas características (nomeadamente quanto à questão da não exclusividade), sempre lhe foi favorável que todos os outros a vissem como uma avençada do ISS, IP. (nomeadamente a sua entidade patronal - a PSP), e nunca se arrogou - ao longo de quase vinte anos - da existência de um contrato de trabalho, ou solicitou a conversão do seu contrato, ou sequer, alguma vez expressou tal entendimento ao Réu. Assim, in casu, a qualificação jurídica que as partes deram ao contrato é incontestavelmente relevante.

19 - O facto da A. prestar as suas funções no Lar e com alguns os instrumentos disponibilizados pelo Réu não é, neste contexto, atenta a natureza da atividade prestada, indício da existência de um contrato de trabalho, pois que a prestação teria sempre que ser realizada naquele local, uma vez que foi para consultar os utentes ali internados que ela foi contratada.

20 - A A. nunca esteve integrada na estrutura organizativa do ISS, IP., não existindo lugares para médicos nos mapas de pessoal do Réu. Além disso, poderia fazer-se substituir nas suas faltas por médico da sua confiança, o que demonstra que a A. nunca poderia estar integrada na estrutura organizativa do Réu.

21 - A A. nunca esteve economicamente dependente do Réu, ou trabalhou para o ISS, IP. em regime de exclusividade, pois que não só tinha um contrato de trabalho com a PSP, como também prestava a sua atividade noutros locais, nomeadamente, na empresa CC, …, Ld.ª. (doc. 3 da contestação)

22 - A Autora podia-se fazer substituir por médico da sua confiança, quando, por motivo de força maior, não pudesse prestar os serviços objeto do presente contrato e daí não resultasse qualquer encargo para o ISS, IP. Ora, daqui se retira que, para o Réu ISS, IP., o que interessava era a obtenção concreta de um resultado e não a prestação da atividade per si, ou seja, para o ISS, IP. o que interessava era que os utentes fossem assistidos em caso de consultas marcadas ou urgências, fosse a que horas fosse, sendo-lhe indiferente que tal assistência fosse efetuada apenas pela A, ou por qualquer outro médico escolhido por si própria para a substituir.

23 - Inexistem quaisquer indícios da existência de controlo, ordens ou sujeição, sobre a forma como a atividade da A. era prestada. A Autora prestava a sua atividade com total autonomia técnica e em conformidade com os procedimentos médicos, não havendo ninguém que controlasse a sua atividade ou o seu pretenso horário. Nem o tribunal fez constar na matéria provada quaisquer factos indiciários dessa sujeição a ordens, controlo ou hierarquia.

24 - O único controlo que poderia existir, era sobre o resultado efetivo da sua prestação, o que não podia deixar de ser, visto que a A estava a ser paga para produzir esse resultado.

25 - Assim, enquanto médica avençada, a A nunca recebeu qualquer tipo de ordem quanto à forma de proceder, detendo uma total autonomia técnica no exercício das suas funções e prestando a sua atividade de forma independente, ou seja, sem qualquer relação de subordinação, dependência, ou sequer interferência por parte do Réu ISS, IP. E se assim não era, a A. não o conseguiu provar e sobre si impendia o ónus de o ter feito.

26 - A A não era remunerada em função do tempo de trabalho. A sua remuneração (certa e mensal, em cumprimento do estabelecido no art. 17°, n.º 4 do DL n.º 41/84) foi calculada com base numa estimativa do número de atos médicos a efetuar mensalmente, tendo em conta o número de idosos internados no Lar aquando da contratação da A. Com a evolução dos cuidados de saúde e aumento significativo do número de atos médicos praticados pela A, procedeu-se a uma nova estimativa que culminou numa adenda ao contrato da A e consequente aumento da retribuição.