Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Procº nº 1094/10.6TTPRT.P2-A.S1

4ª Secção

LR/JG/CM

Acordam em conferência na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. “UNIVERSIDADE PORTUCALENSE INFANTE D. HENRIQUE – Cooperativa de Ensino Superior, CRL” notificada do despacho proferido pela Relatora em 12.5.2021 – despacho que indeferiu a reclamação que, ao abrigo do disposto no artigo 643º do Código de Processo Civil, deduziram para o Supremo Tribunal de Justiça, sobre despacho do Exmo. Desembargador Relator de 22.12.2020, que, exceptuado o segmento do acórdão que decidiu sobre os efeitos da ilicitude do despedimento, não admitiu o recurso de revista por si interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de do Porto de 14.7.2020, vem apresentar reclamação para a Conferência, ao abrigo do disposto no artigo 652º, nº 3, aqui aplicável por força do artº 679º, ambos do Código de Processo Civil.

2. O despacho proferido pela Relatora, ora reclamado, tem o seguinte teor:

“1. “UNIVERSIDADE PORTUCALENSE INFANTE D. HENRIQUE – Cooperativa de Ensino Superior, CRL”, inconformada com o despacho do Exmo. Desembargador Relator, de 22.12.2020, que não admitiu o recurso de revista que interpôs contra o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de 14.7.2020, por se verificar uma situação de dupla conforme, excepção feita ao segmento do acórdão que decidiu sobre os efeitos da ilicitude do despedimento, vem dele reclamar para o Supremo Tribunal de Justiça.

2. O despacho reclamado tem o seguinte teor:

“I - Da (in)admissibilidade do recurso de revista

1. - A ré apresentou requerimento de recurso nos seguintes termos: “o presente recurso de revista é interposto ao abrigo do disposto nos arts. 627º, 629º, 638º, 671º, n.º 1 e 674º, n.º 1, alíneas a), b) e c), artigo 607º, n.º 2, 2ª parte, art. 663º n.º 2 e art. 679º e seus basilares princípios, violação da lei adjetiva, ferindo o Acórdão com as nulidades, previstas nas alíneas b) c), d) e), do n.º 1, do art.º 615º, todos do CPC, entre outros e seus basilares princípios.

Bem assim como as normas utilizadas para sustentar as decisões ora em crise (a proferida pela 1.ª Instância e a agora proferida pelo Tribunal a Relação do Porto), estão feridas de inconstitucionalidade como adiante se demonstrará.

E sem prescindir, subsidiariamente:

E para a hipótese, ainda que académica, de se considerar que estamos perante uma dupla conforme, RECURSO EXCEPCIONAL DE REVISTA, com fundamento, além do mais: (…)”.

2. - Notificado, o autor respondeu, dizendo que, ocorrendo “uma situação de dupla conforme, será logo de rejeitar o presente recurso de revista”.

3. – Cumpre decidir.

3.1. – Conforme consta do acórdão da Relação proferido nos presentes autos, a sentença da 1.ª instância foi objecto de dois recursos de apelação: do autor e da ré.

3.2. - O artigo 671.º - decisões que comportam revista - do CPC, dispõe:

“1 - Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.

2 - Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objeto de revista:

a) Nos casos em que o recurso é sempre admissível;

b) Quando estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

3 - Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.”. (negrito nosso)

3.3. - O STJ, no acórdão proferido em 15.02.2018 – em www.dgsi.pt – defendeu (e passamos a citar o sumário):

“I. Para descaracterização da figura de dupla conformidade de julgados apenas releva uma essencial dissemelhança das fundamentações.

II. Só pode considerar-se existente –quanto a solução jurídica do pleito na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada”.

E mais, recentemente, o acórdão do STJ de 04.07.2019 – em www.dgsi.pt – pronunciou-se no sentido que consta do sumário que se transcreve: “(…). IV. Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671º, 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação confirma o enquadramento normativo e a motivação jurídica crucial, e não modifica a matéria de facto de forma relevante para essa motivação jurídica, de modo a verificar-se que se atinge na parte dispositiva da decisão o mesmo resultado pretendido na acção quanto ao segmento decisório objecto do recurso e da apreciação de conformidade.”

Da parte decisória do acórdão da Relação consta:

“1. – Julgar procedente o recurso interposto pelo autor e, em consequência, revogar a sentença recorrida na parte relativa às alíneas b) e c) da decisão, a qual é substituída pelo presente acórdão que condena a ré:

a) A pagar ao autor a importância a liquidar, a título de indemnização em substituição de reintegração, calculada no montante de 20 dias da retribuição mensal de € 3.218,92, por cada ano completo ou fracção de antiguidade, devendo atender-se ao tempo decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial.

Os juros de mora que forem devidos serão calculados a partir da data do trânsito da decisão a proferir no incidente de liquidação no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC – uma fundamentação essencialmente diferente

b) A pagar ao autor a importância a liquidar, a título das retribuições vencidas, desde 25 de maio de 2010 até ao trânsito em julgado da sentença, com as eventuais deduções, previstas nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 390.º do CT.

Os juros de mora devidos sobre as retribuições vencidas serão calculados a partir da data do trânsito em julgado da decisão a proferir no incidente de liquidação.

2. - Julgar improcedente o recurso interposto pela ré.

3. – No mais, manter a sentença recorrida.”.

Daqui resulta que o recurso interposto pela ré foi julgado improcedente, sem voto de vencido, em relação a todas as questões nele suscitadas, a saber:

- As nulidades do despacho proferido sobre a reclamação dos factos assentes e dos factos a provar e da própria sentença.

- A modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto.

- A (i)licitude do despedimento do autor.

- A atribuição e natureza da subvenção mensal vitalícia e seu montante.

E como a ré não invocou qualquer desconformidade essencial na fundamentação de direito, mormente, em relação à declarada ilicitude do despedimento e à atribuição e natureza da subvenção mensal vitalícia, verifica-se a dupla conforme, no sentido expresso no n.º 3 do artigo 671.º do CPC, em relação ao recurso interposto pela ré.

3.4. – A única alteração da sentença da 1.ª instância, que consta no acórdão da Relação, resulta da declaração de nulidade da sentença, no âmbito do recurso de apelação interposto pelo autor sobre os efeitos da ilicitude do seu despedimento, ilicitude essa declarada na 1.ª instância e confirmada na Relação, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, isto é, a Relação confirmou o enquadramento normativo e a motivação jurídica crucial que conduziram à declaração da ilicitude do despedimento do autor.

Os efeitos da ilicitude desse despedimento são uma decorrência da lei - cf. artigos 389.º e 390.º do Código do Trabalho -, permitindo ao trabalhador optar por uma indemnização em detrimento da sua reintegração no posto de trabalho – cf. artigo 391.º.

Declarada a nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea e), 2.ª parte, do CPC - condenação em objecto diverso do pedido -, a Relação, nos termos do artigo 665.º, n.º 1, do CPC, limitou-se a condenar a ré no objecto do pedido relativo à indemnização em substituição da reintegração e às retribuições intercalares, cujos montantes estão dependentes da respectiva liquidação.

Assim, tendo a alteração da sentença da 1.ª instância ocorrido apenas no âmbito do recurso interposto pelo autor, na sequência da declaração da sua nulidade, o Tribunal da Relação decidiu, em 1.ª instância, sobre os efeitos da confirmada ilicitude do despedimento, isto é, sobre a indemnização em substituição da reintegração e as retribuições intercalares.

Ora, dado que nos termos do artigo 79.º, alínea a), do CPT, cabe um grau de recurso, a revista pretendida pela ré está limitada à parte do acórdão que decidiu sobre os efeitos da ilicitude do despedimento, isto é, sobre a indemnização em substituição da reintegração e as retribuições intercalares reconhecidas ao autor.

Nestes termos, o recurso de revista, apresentado pela ré, é apenas admissível em relação ao segmento do acórdão que decidiu sobre os efeitos da ilicitude do despedimento.

No mais, é inadmissível.

4. – Por todo o exposto, não se admite o recurso de revista apresentado pela ré, por se verificar a dupla conforme, excepção feita ao segmento do acórdão que decidiu, em 1.ª instância, sobre os efeitos da ilicitude do despedimento.

II. – Do recurso de revista excepcional:

- Recurso tempestivo.

No mais, pronunciar-se-á o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 672.º, n.º 3, do CPC”.

Oportunamente, remeta os autos ao STJ”.

3. Na presente reclamação, que apresenta ao abrigo do disposto no artigo 643º, nº 1, do Código de Processo Civil, a reclamante identifica as questões objecto da reclamação, nos termos seguintes:

“A presente reclamação versa sobre as seguintes questões:

a) Falta de correspondência entre as questões levantadas pela Recorrente no seu recurso de revista e as apreciadas no despacho ora recorrido;

b) Invocação efectiva e discriminada pela recorrente das desconformidades essenciais existentes na fundamentação de facto e de direito nas decisões recorridas, ao contrário do que se refere no despacho ora recorrido;

c) Falta de fundamentação do despacho ora recorrido”.

Seguidamente, abordando tais questões - a saber, A – Das invocadas nulidades; B – Da decisão proferida sobre a reclamação proferida sobre os factos controvertidos e assentes; C- Da impugnação sobre a matéria de facto dada como provada e não provada e D – Da impugnação da matéria da subsunção jurídica - e manifestando a sua discordância relativamente à afirmação produzida no despacho reclamado no sentido de que (a ré) não invocou qualquer desconformidade essencial na fundamentação de direito, mormente, em relação à declarada ilicitude do despedimento e natureza da subvenção mensal vitalícia, constante do despacho reclamado, e bem assim em relação à decisão que sobre as mesmas foi proferida no acórdão recorrido, sustenta a reclamante que o mesmo enferma de vícios e erro notório de julgamento que constituem fundamentos de recurso de revista e invoca, sem formular conclusões, em síntese útil, que “o recurso interposto é bem mais abrangente do que o que consta do despacho ora em crise” e que invocou “especificadamente cada uma das desconformidades essenciais na fundamentação de direito e de facto”, pelo que “se conclui, ao contrário do que se diz no despacho reclamado, que existem efectivamente inúmeras desconformidades, invocadas expressamente pela recorrente nas suas alegações em cada um dos momentos decisórios, apontando os “argumentos” ou “a ausência deles”, invocados por cada uma das instâncias.

Tanto assim, acrescenta a reclamante, que no despacho não se afirma que não existem desconformidades essenciais na fundamentação de direito, o que se refere é que essas desconformidades alegadamente não foram invocadas pela recorrente.

4. Na resposta que apresentou ao recurso de revista o Autor AA pugnou pela rejeição do recurso, por se verificar uma situação de dupla conforme, formulando, na parte pertinente, as seguintes conclusões:

“1- A Recorrente, no recurso a que se responde insurge-se contra o acórdão produzido que julgou improcedente a sua apelação, voltando, nesta fase, a repisar e ressuscitar todas as questões doutamente decididas por aquela instância.

2- Não há qualquer fundamento para o presente recurso em termos normais porque, a fundamentação doutamente aduzida pelo Tribunal da Relação do Porto para confirmar a decisão da Ia Instância não é manifestamente diferente desta e não há nenhuma jurisprudência que sustente a tese peregrina da Recorrente, logo inexistindo contradição de julgados.

3 - Os doutos acórdãos trazidos aos autos, versam sobre questões manifestamente diferentes das ora discutidas, num decidindo-se tendo em conta pedidos processualmente incompatíveis e no outro sobre o interesse de apreciação conjunta das pretensões.

4 - É manifestamente destituída de suporte a pretensão da revista nos termos excepcionais do art. 672° do CPC.

5 - Não se vislumbra qualquer ofensa do aresto posto em crise à boa aplicação da Justiça ou ao equilíbrio da vida em sociedade.

6 - As duas decisões, sentença da primeira instância e acórdão da Relação do Porto, são completamente coincidentes, sobretudo no que ao recurso da Ré/Recorrente diz respeito que é julgado inteiramente improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.

7 - Estamos perante a confirmação de decisão da Ia instância e em momento algum do douto Acórdão da Relação, essa confirmação é feita com recurso a sustentação substancialmente diferente ou divergente da assumida na douta decisão da Ia instância.

8 - Frequentemente o que ali se encontra é a confirmação da sustentação da decisão, sendo certo que, em alguns pontos se alarga e estende essa fundamentação, sempre em respeito da lógica de raciocínio decisório.

9 - Ocorre uma situação de dupla conforme que só a Ré/Recorrente não vislumbra sendo logo de rejeitar o presente recurso de revista.

(…)”

5. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso em causa.

*

O despacho reclamado, invocando a disposição do artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil, não admitiu o recurso de revista apresentado pela ré, por se verificar uma situação de dupla conforme, excepção feita ao segmento do acórdão que decidiu em 1ª instância, sobre os efeitos da ilicitude do despedimento.

O artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil dispõe que “sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido, e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte”

Consagra-se nesse preceito o regime da “dupla conforme”, introduzido pela reforma do processo civil de 2007 (D.L. nº 303/2007) de 24 de Agosto, que impede, em regra, o recurso de revista de acórdão da relação, que confirme, sem voto de vencido, e sem fundamentação substancialmente diferente, a decisão de 1ª instância.

Não é qualquer alteração, inovação ou modificação dos fundamentos jurídicos do acórdão recorrido, relativamente aos seguidos na sentença apelada, qualquer nuance na argumentação jurídica por ele assumida para manter a decisão já tomada em 1ª instância, que justifica a quebra do efeito inibitório quanto à recorribilidade, decorrente do preenchimento da figura da dupla conforme.

Por fundamentação essencialmente diferente, no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC, entende-se, à luz da jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal e da doutrina, uma fundamentação, uma solução jurídica do pleito prevalecente na Relação assente, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada – ou seja, como se afirmou no acórdão deste STJ de 9.7.2015, Procº nº 542/13.8T2AVR.C1.S1, reflectindo a jurisprudência deste Supremo Tribunal na matéria

[1]

, “quando tal acórdão se estribe decisivamente no inovatório apelo a um enquadramento jurídico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado daquele em que assentara a sentença proferida em 1.ª instância – não preenchendo esse conceito normativo o mero reforço argumentativo levado a cabo pela Relação para fundamentar a mesma solução alcançada na sentença apelada”.

No caso vertente a sentença de 1ª instância, de 25.10.2018, terminou com o seguinte dispositivo:

“Julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, condeno a Ré Universidade Portucalense Infante D. Henrique – Cooperativa de Ensino Superior CRL:

a) A reconhecer a ilicitude do despedimento do Autor e, consequentemente reconhecer a manutenção da relação laboral entre o Autor e a Ré;

b) A reintegrá-lo no seu posto e local de trabalho, com a categoria, antiguidade, direitos adquiridos e retribuição que teria se não tivesse sido despedido;

c) A pagar ao Autor a quantia de € 6 437,84, correspondente às retribuições vencidas até à presente data, a que acrescem a quantia de € 3 218,02, por cada mês que decorra desde a presente até à reintegração do trabalhador, bem como os respectivos Subsídios de Férias e de Natal que entretanto se venham a vencer;

d) Ser sempre a Ré condenada a pagar ao Autor, a título de subvenção mensal vitalícia pelo desempenho das funções de Director de Departamento, a quantia total de € 75 669,0 vencidas e as vincendas no valor mensal de € 1 801,65, até à morte do mesmo;

e) a pagar ao Autor, a título de compensação por danos de natureza não patrimonial, a quantia de € 25 000,00;

f) sobre as quantias referidas em c) e d) vai a Ré condenada a pagar os juros contados, à taxa legal, desde o vencimento de cada uma até efectivo e integral pagamento e sobre a quantia referida em e) os juros à taxa legal, contados desde o trânsito em julgado desta sentença e até efectivo e integral pagamento.

Desta sentença apelaram o autor e a ré, o autor invocando a nulidade da sentença relativamente aos efeitos da ilicitude do seu despedimento, e a ré invocando as seguintes questões:

- nulidades do despacho proferido sobre a reclamação dos factos assentes e dos factos a provar e da própria sentença ( (i) nulidade do despacho saneador por falta de fundamentação da decisão que indeferiu a reclamação sobre a selecção da matéria de facto; (ii) nulidade por omissão de pronúncia sobre questão que o tribunal deveria apreciar; (iii) nulidade por falta de fundamentação da decisão (considerada no seu todo); (iv) nulidade por falta de consideração de todos os documentos juntos; (v) nulidade por falta de fundamentação de direito da decisão dobre a condenação no pagamento das subvenções; (vi) nulidade por falta de fundamentação de facto da decisão sobre o valor base para cálculo das subvenções; (vii) nulidade por falta de fundamentação de facto da decisão sobre a ilicitude do despedimento: (ix) nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão de facto);

- impugnação da decisão relativa à matéria de facto;

- (i)licitude do despedimento do autor,

- atribuição e natureza da subvenção mensal vitalícia e seu montante.

Conhecendo dos recursos o Tribunal da Relação proferiu o acórdão recorrido cuja parte decisória tem o seguinte teor:

“1. - Julgar procedente o recurso interposto pelo autor e, em consequência, revogar a sentença recorrida na parte relativa às alíneas b) e c) da decisão, a qual é substituída pelo presente acórdão que condena a ré:

a) A pagar ao autor a importância a liquidar, a título de indemnização em substituição de reintegração, calculada no montante de 20 dias da retribuição mensal de € 3 218,92, por cada ano completo ou fracção de antiguidade, devendo atender-se ao tempo decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial.

Os juros de mora que forem devidos serão calculados a partir da data do trânsito da decisão a proferir no incidente de liquidação.

b) A pagar ao autor a importância a liquidar, a título das retribuições vencidas, desde 25 de maio de 2010 até ao trânsito em julgado da sentença, com as eventuais deduções, previstas nas alíneas a) e c) do nº 2 do artigo 390º do CT.

Os juros de mora devidos sobre as retribuições vencidas serão calculados a partir da data do trânsito em julgado da decisão a proferir no incidente de liquidação.

1. – Julgar improcedente o recurso interposto pela ré.

2. – No mais, manter a sentença recorrida”.

Do confronto das decisões das instâncias relativamente às questões determinantes para a solução jurídica do pleito suscitadas pela recorrente na sua apelação, únicas que relevam para o conceito de dupla conforme, da (i)licitude do despedimento e da atribuição e natureza da subvenção mensal vitalícia e seu montante, resulta que:

- (i)licitude do despedimento:

A sentença de 1ª instância, contra a posição sustentada pela ré no sentido de que o contrato de trabalho do autor cessou por caducidade, nos termos do artigo 348º do Código do Trabalho, segundo o qual se considera a termo o contrato de trabalho de trabalhador que permaneça ao serviço decorridos 30 dias do conhecimento, por ambas as partes da sua reforma por velhice, ficando o contrato sujeito ao regime definido no Código para o contrato a termo resolutivo, com as necessárias adaptações e especificidades uma das quais a de que a caducidade do contrato fica sujeita a aviso prévio de 60 ou 15 dias, consoante a iniciativa pertença ao empregador ou ao trabalhador ( nºs 1 e 2, al. c)), julgou ilícito o despedimento com fundamento em que tal normativo se aplica a situações de reforma por velhice ou invalidez, o que não era o caso do autor, reformado antecipadamente, por ter atingido 36 anos de serviço, nos termos do artº 1º, nº 1, do D.L. 116/85, de 19.4. (Estatuto da Aposentação).

Esse mesmo entendimento foi perfilhado e sufragado pelo acórdão recorrido que, como a decisão de 1ª instância, competia à ré alegar e provar que em 2003, quando o autor foi aposentado da função pública, já tinha completado a idade limite ( 60 anos) para se poder concluir pela aposentação por velhice, foi de entendimento que a situação não se enquadra na previsão do artigo 348º, , nº 1, do CT, logo a cessação do contrato de trabalho, não precedida de procedimento disciplinar, é ilícita, nos termos do artigo 381º, al. c), do CT.

Quanto à ilicitude do despedimento foi, pois, em tudo convergente a fundamentação das instâncias, que o acórdão recorrido apenas reforçou com o desenvolvimento do regime jurídico da aposentação mencionado na decisão de 1ª instância, em que se escorou a decisão, convergente, de julgar ilícita a cessação do contrato de trabalho do autor (sendo que quanto aos efeitos de tal declaração de ilicitude, em razão da procedência do recurso do autor.

- atribuição e natureza da subvenção mensal vitalícia e seu montante:

A sentença de 1ª instância foi de entendimento que a subvenção mensal vitalícia devida ao autor de acordo com a deliberação da Direcção da ré de atribuir uma subvenção mensal vitalícia e uma subvenção de sobrevivência para os docentes da Universidade que tenham exercido os cargos de Reitor, Vice-Reitor e Chefe de Departamento, como foi o caso do autor, pelo seu carácter regular, integra o conceito de retribuição.

O mesmo entendimento e com idêntica fundamentação foi perfilhado no acórdão recorrido, entendimento e fundamentação que o acórdão recorrido se limitou a reforçar e desenvolver.

Verifica-se, portanto, relativamente a tais questões uma situação de dupla conforme entre as decisões das instâncias, impeditiva do recurso de revista, esta, por sua vez, impeditiva da apreciação de nulidades do acórdão recorrido, que apenas podem ser arguidas perante a Relação (artº 615º, nº 4, do CPC, ex vi do artigo 679º do mesmo Código), ou da apreciação de eventual erro na apreciação das provas e da fixação dos factos materiais, que, nos termos do artigo 674º, nº 3, do CPC não constituem fundamento autónomo de revista, ou de questões de natureza adjectiva relativas à decisão em matéria de facto que não se projectem na fundamentação de direito.

Daqui se segue que o recurso de revista interposto pela reclamante não é admissível

Deste modo e com base em tudo quanto se deixa exposto, indefere-se a reclamação e mantém-se o despacho reclamado.

Custas a cargo da Recorrente/Reclamante”.

3. Na presente reclamação sustenta, de novo, a reclamante que a reclamação versou sobre três questões (a) falta de correspondência entre as questões levantadas pela Recorrente no recurso de revista e as referidas e apreciadas no despacho ora recorrido; b) invocação efectiva e discriminada pela Recorrente das desconformidades essenciais existentes na fundamentação de facto e de direito nas decisões recorridas, ao contrário do que se refere no despacho recorrido; c) falta de fundamentação do despacho recorrido) e que no despacho sob reclamação tais questões não foram objecto de decisão.

Alega também a reclamante que um dos fundamentos para a reclamação apresentada era a falta de fundamentação do despacho que não admitiu o recurso e que nas alegações do recurso de revista alegou e fundamentou a razão pela qual entendia não existir dupla conforme, sendo que sobre estes factos alegados não existe qualquer fundamentação no despacho que não admitiu o recurso.

Alega igualmente a reclamente que a tal acresce que nas alegações de recurso começou por alegar que em todos os itens da decisão do acórdão, incluindo o último (“3. – No mais, manter a sentença recorrida”) a parca fundamentação do acórdão é bem diferente da utilizada pela 1ª instância, e que alegou que o recurso de revista era interposto aos abrigo dos artigos 629, 638º, 671º, nº 1, 674º, nº 1, alíneas a), b), e c), 607º, nº 2, 2ª parte, 663º, nº 2 e 679º e seus basilares princípios, violação de lei adjectiva, ferindo o acórdão com as nulidades, previstas nas alíneas b), c), d) e), do nº 1, do artº 615º todos do CPC, entre outros e seus basilares princípios, e que alegou ainda que as normas utilizadas para sustentar as decisões ora em crise (a proferida pela 1ª instância e a proferida pelo Tribunal da Relação do Porto estavam feridas de inconstitucionalidade.

Alega ainda a reclamante que as decisões devem ser fundamentadas de modo claro e indubitável e invoca, a título exemplificativo, que sobre a nulidade por si sucessivamente invocada por falta de fundamentação da decisão que indeferiu a reclamação sobre a selecção da matéria de facto no despacho saneador” não recaiu até à presente data uma decisão que fundamentadamente a conheça.

4. O recorrido não apresentou resposta à reclamação

Cumpre decidir.

II

O despacho reclamado transcrito no precedente nº 2 decidiu indeferir a reclamação do despacho do Exmo. Desembargador Relator que, salvo quanto a um segmento da decisão, decidiu pela inadmissibilidade do recurso de revista interposto pela ora reclamante, por se verificar uma situação de dupla conforme, nos termos do artigo 671, nº 3, do CPC.

Dispõe esse preceito que “(…) não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.”

De acordo com a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, abundantemente referenciada no despacho reclamado, por fundamentação essencialmente diferente, no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC, entende-se, à luz da jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal e da doutrina, uma fundamentação, uma solução jurídica do pleito prevalecente na Relação assente, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada.

A reclamante insurge-se contra o despacho ora sob reclamação sustentando, em síntese, que na reclamação que deduziu ao abrigo do disposto no artigo 643º do Código de Processo Civil contra o despacho do Exmo. Desembargador Relator que não admitiu, em parte, o recurso de revista interposto, a reclamação versou sobre três questões (a) falta de correspondência entre as questões levantadas pela Recorrente no recurso de revista e as referidas e apreciadas no despacho ora recorrido [o despacho do Exmo. Desembargador Relator de não admissão do recurso objecto de reclamação]; b) invocação efectiva e discriminada pela Recorrente das desconformidades essenciais existentes na fundamentação de facto e de direito nas decisões recorridas, ao contrário do que se refere no despacho recorrido; c) falta de fundamentação do despacho recorrido), e que no despacho sob reclamação tais questões não foram objecto de decisão.

A reclamante confund