Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

Processo nº 455/08.5TTLSB.L1.S1- 4ª secção

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TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, S.A., que também usa TAP – AIR PORTUGAL, intentou em 31/1/2008, uma acção com processo comum, contra

AA, pedindo que se condene o R. a pagar-lhe a quantia de € 50.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, desde a citação e até integral pagamento.

Alegou para tanto e em suma, que celebrou com o R um acordo de formação, nos termos do qual se obrigou a proporcionar-lhe um conjunto de acções de formação profissional e o R. se obrigou a frequentá-las; contudo o R, violando tal acordo, não frequentou todas as acções de formação a que se obrigara, fazendo-o cessar através de carta em que invocou fundamentos para a sua rescisão, mas que são falsos.

Por isso e como foi acordado que a sua quebra constitui o R. na obrigação de a indemnizar pelos encargos decorrentes da formação, vem reclamar o montante de € 50.000, valor da cláusula penal contratualmente aceite.

Como a audiência de partes não derivou em conciliação, veio o R contestar, sustentando, em resumo, que o acordo denominado de "formação", deve sujeitar-se ao Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovado pelo DL 446/85, de 25/10 (RGCCG).

Por isso, as cláusulas 8ª, 12ª, e 14ª do referido acordo, que consagram uma cláusula penal de € 50.000 são nulas, nos termos do seu art. 19º, al. c), por consagrarem indemnização desproporcionada aos danos a ressarcir.

Por outro lado, as cláusulas 12ª e 14ª do mesmo acordo contêm uma promessa unilateral de trabalho, que só vincula o R, sendo assim nula nos termos previstos no art. 94º do Código do Trabalho.

Além disso, no decurso das acções de formação que frequentou, o R foi por diversas vezes insultado, humilhado e maltratado pelos seus formadores, razão pela qual resolveu o contrato, com justa causa.

A A. apresentou articulado de resposta, concluindo como na P.I.

Notificado deste articulado, o R. requereu que parte da matéria alegada no mesmo fosse considerada não escrita, pretensão que foi satisfeita, pois no despacho saneador foi o articulado de resposta julgado parcialmente inadmissível.

Dispensada a audiência preliminar, bem como a selecção dos factos assentes e controvertidos, realizou-se a audiência de julgamento, tendo-se fixado, no seu final, a factualidade provada e não provada, sem qualquer reclamação.

De seguida, foi proferida sentença, que julgando a acção totalmente improcedente, absolveu o R. do pedido.

Inconformada com esta decisão, interpôs a A recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, que julgando procedente o recurso, revogou a decisão recorrida, e, em consequência, condenou o Réu a pagar à Autora, a indemnização correspondente ao valor dos custos que esta suportou com as acções de formação que aquele efectivamente frequentou, fixando-se desde já que esse valor se situará entre €25.000,00 e €50.000,00.

É agora o R que, inconformado, nos traz esta revista, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

A. O contrato celebrado entre as partes denominado “contrato de formação” não foi qualificado como contrato de formação profissional nem como contrato de aprendizagem pelo acórdão recorrido, que o considerou erradamente como um resultado da autonomia da vontade das partes.

B. O acordo denominado, pela TAP, de “acordo de formação” era um contrato de aprendizagem.

C. Este acordo constitui a formalização da frequência do “38º Curso de Qualificação em Airbus 320 (“Type Rating”)” - Ponto 5 da matéria provada.

D. “A TAP está certificada como TRTO (“Type Rating Training Organization”) quer pelas autoridades aeronáuticas nacionais, quer pelos organismos internacionais que regem a aviação civil.” - Ponto 9 da matéria provada

E. O 38º Curso de Qualificação em Airbus 320 (“Type Rating”) da TAP frequentado pelo recorrente compreendeu:

a) Uma fase de estudo com recurso a aplicações informáticas, denominada “Computer based Training”, e de formação acompanhada por instrutor, num total de 90 horas;

b) Uma fase de simulador (EVAL), com 85 horas de formação, das quais 51 horas em simulador de tipo D, e um exame final;

c) A realização de um “voo base” (voo sem passageiros);

d) Uma fase de formação em voo, designada LIFUS (Line Flying Under Supervision). - Ponto 6 da matéria provada.

F. A noção de contrato de aprendizagem definido no art. 16º, n.º 1 do D.L. 205/96 de 25 de Outubro corresponde ao acordo celebrado e constante do ponto n.º 1 da matéria dada como provada.

G. A aprendizagem “é um sistema de formação profissional inicial em alternância” entre a teoria e a prática tal como se encontra definido no n.º 3 do art. 2 do D.L. 205/96 de 25 de Outubro. Ou seja, estamos sempre no âmbito da formação profissional.

H. A licenciatura e a experiência concreta de voo do recorrente não o excluem do regime da formação profissional, nomeadamente do regime da aprendizagem, ao contrário do que se afirma no acórdão recorrido. A formação profissional é inclusiva, por definição não exclui ninguém. Por isso se invoca presentemente o princípio da aprendizagem ao longo da vida activa de todos os que se encontram no mercado de trabalho independentemente da sua formação de base ou adquirida.

I. O recorrente não tinha experiência de voo em aviões Airbus pois “trabalhou na companhia de aviação civil ..., como co-piloto de avião Boeing 767.” - Ponto 41 da matéria provada.

J. A experiência de voo do avião Boeing 767 não afastava a necessidade de formação profissional em Airbus 320, por isso foi necessário submeter-se à formação descrita.

K. Por outro lado, o acórdão recorrido erra a definição dos parâmetros do regime da aprendizagem ao afirmar “tratar-se de um processo formativo dirigido a não diplomados do básico e a diplomados dos ensinos básico de 9 anos de escolaridade e a diplomados do ensino secundário sem qualificação profissional”.

M. Para além das situações enunciadas a lei prevê, ainda, os cursos de formação pós-secundária, especialização tecnológica ou qualificação tecnológica avançada, dirigidos, a Cursos dirigidos a diplomados do ensino básico de 9 anos de escolaridade ou a diplomados do ensino secundário sem qualificação profissional (art. 7, n.º 5 do D.L. 205/96).

N. O grau de licenciatura – em engenharia ou em qualquer outra área – é totalmente irrelevante para a função de piloto de aviões daí que a exigência seja para que o candidato tenha a escolaridade obrigatória realizada e não tenha qualificação profissional para a área em que pretende obter formação, caso contrário iludir-se-ia as disposições laborais pois a formação deve ocorrer em ambiente de trabalho.

O. A noção de formando utilizada pelo diploma é oposta à visão restritiva da aprendizagem enunciada pelo acórdão recorrido.

P. Segundo o D.L. 205/96, formando é todo “aquele que, tendo ultrapassado a idade limite da escolaridade obrigatória, reúna as restantes condições de admissão, frequenta um curso de aprendizagem” (art. 6º).

Q. Por tudo o que ficou exposto, entendemos que se está perante uma situação de formação profissional, em concreto de um contrato de aprendizagem sendo aplicável o regime constante do D.L. 205/96 de 25 de Outubro.

R. A rescisão do contrato de aprendizagem é livre por parte do formando segundo o art. 28, n.º 1 do D.L. 205/96 de 25 de Outubro.

S. Sendo a rescisão livre a comunicação nesse sentido realizada pelo formando AA é licita e não gera obrigação de indemnizar.

T. O art. 28, n.º 1 do D.L. 205/96 de 25 de Outubro tem carácter imperativo.

U. Daí que qualquer cláusula que procure afastar a liberdade de rescisão do contrato de aprendizagem – nomeadamente a cláusula penal constante da cláusula 8ª do acordo de formação, seja nula.

V. Ao excluir o regime da aprendizagem e aplicar as regras gerais das obrigações, nomeadamente o art. 405º, o acórdão recorrido erra a determinação das normas aplicáveis.

W. Quanto à promessa de trabalho, o art. 16, n.º 3 do D.L 205/96 de 25 de Outubro estatui que “o contrato de aprendizagem não gera nem titula relações de trabalho subordinado” não podendo, consequentemente, fundamentar qualquer promessa de contrato de trabalho.

X. Ao contrário do que defende o acórdão recorrido o objectivo da lei não é apenas evitar a invocação pelo formando aprendiz de uma relação contratual laboral mas principalmente, impedir que o ascendente da entidade formadora condicione as condições contratuais futuras do formando tirando partido do facto do mesmo ainda não se encontrar formado e estar na dependência pedagógica da entidade formadora para obter a certificação que o habilitará a exercer determinadas funções qualificadas.

Y. Não resulta inequívoco a espécie de trabalho a prestar no contrato definitivo de trabalho embora o acordo de formação visasse habilitar AA ao desempenho das funções inerentes à categoria profissional de oficial piloto de linha aérea TAP em nenhuma cláusula se diz que essas seriam as funções a desempenhar por AA num eventual futuro vínculo laboral

Z. Quanto à retribuição a relação reconhece que o acordo de formação não a referia expressamente

AA. O montante da retribuição tem que constar expressamente da promessa.

AB. Não há qualquer remissão para instrumento de regulamentação colectiva no “acordo de formação”.

AC. Contudo, ainda que estivesse determinada a retribuição de cada categoria profissional no AE - o que não se encontra provado nem foi alegado - teria que verificar-se a indicação expressa da futura categoria do trabalhador e verificar-se a remissão para instrumento de Regulamentação colectiva de trabalho aplicável devidamente identificado para se poder discutir a validade dessa remissão que consideramos, caso se verificasse, contrária ao espírito do art. 94 do CT pois o legislador impõe que o montante da retribuição constasse expressamente da promessa.

AD. Estes factos consubstanciam a violação dos artigos 94, n.º 1 e 103, n.º 1 a) do CT.

AE. O vício de forma do contrato promessa de trabalho determina a nulidade do contrato, nos termos gerais (art. 220º do CC).

AF. Sendo nula a cláusula que fixa a promessa de trabalho é nula a cláusula penal que sanciona

o seu incumprimento na medida em que existe uma relação de acessoriedade entre esta e aquela.

AG. A cláusula 8ª do acordo de formação celebrado pelas partes contém a seguinte cláusula penal:

“Se o motivo da cessação do acordo decorrer de absentismo injustificado do Segundo

Outorgante, de abandono deste das acções de formação, ou outro que lhe possa ser imputável, o mesmo constitui-se na obrigação de indemnizar a TAP pelo valor de € 50.000 (cinquenta mil euros).”

AH. O acórdão recorrido entende que o acordo de formação não constitui qualquer vínculo laboral.

AI. Não constituindo o acordo de formação um contrato de trabalho a aplicação do art. 96 do CT de 2003 pelo acórdão recorrido ao referido acordo e a consequente limitação de aplicação do

Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais constitui um erro de aplicação do direito.

AJ. O acórdão recorrido viola o Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais instituído pelo D.L. n.º 446/85, de 25 de Outubro, em concreto o disposto no art. 19, al. c) e no art. 12.

AK. O acordo de formação foi apresentado na íntegra aos formandos para ser aceite ou rejeitado em bloco, não tendo havido negociação encontrando-se submetido à disciplina do D.L. n.º 446/85, de 25 de Outubro pelo que a cláusula penal constante da cláusula 8º está sujeita ao RJCCG.

AL. A desproporcionalidade da cláusula não se afere apenas em relação aos custos que a TAP teve com a formação que são cerca de metade do montante constante da cláusula penal estipulada - Ponto n.º 14 da matéria provada.

AM. Mas resulta também da natureza do vínculo celebrado pelas partes e do facto da cláusula 8ª não visar ressarcir a TAP de eventuais danos procurando, antes, condicionar um comportamento do formando que se traduzia em terminar a formação.

AN. Essa imposição da entidade formadora em forçar o formando a concluir a formação por força da imposição de uma cláusula penal é contrária aos princípios e espírito inerentes à formação profissional.

AO. Também nesta perspectiva as cláusulas penais são desproporcionadas e consequentemente proibidas nos termos do art. 19, al. c) do RJCCG.

AP. As cláusulas contratuais gerais proibidas são nulas nos termos do disposto no art. 12º do RJCCG.

AQ. A não aplicação do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, previsto no D.L. 446/85

de 24 de Outubro e a redução da cláusula penal operada pelo acórdão recorrido com invocação do disposto no art. 812º do CC constituem erros de determinação das normas aplicáveis pelo acórdão recorrido.

Pede-se assim que se revogue o Acórdão do Tribunal da Relação, com a consequente absolvição do R do pedido.

A A também alegou, pugnando pela manutenção do acórdão.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal, foi dada vista à Ex.mª Procuradora Geral Adjunta que emitiu parecer no sentido da confirmação da decisão recorrida.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

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Para tanto, as instâncias deram como provada a seguinte factualidade:

1- Em 18/09/2006 a A. TAP AIR PORTUGAL, e o R. AA celebraram o acordo escrito intitulado “Acordo de Formação”, no qual aquela é identificada como “TAP” e este como “Segundo Outorgante”, cuja cópia se acha a fls. 30 a 32, e que dispõem nomeadamente o que segue:

"Cláusula 1.ª

A TAP obriga-se a proporcionar ao Segundo Outorgante acções de formação profissional com vista a habilitá-lo ao desempenho das funções inerentes à categoria profissional de Oficial Piloto de linha aérea na TAP.

Cláusula 2.ª

O Segundo Outorgante obriga-se a dar o melhor do seu esforço no decorrer das referidas acções de formação, com vista a obter o aproveitamento exigido.

Cláusula 3.ª

Durante o período de formação e até ser considerado “ready for flights with LTC”, ao Segundo Outorgante serão atribuídos mensalmente:

a) A quantia equivalente a dois salários mínimos nacionais

b) O direito à utilização do refeitório da Empresa para tomada de uma refeição diária gratuita (...)

Cláusula 6.ª

1. Concluídas, com aproveitamento, as acções de formação programadas e mantendo-se os requisitos considerados necessários ao exercício da respectiva actividade profissional, a TAP reserva-se o direito de proceder à respectiva hierarquização no conjunto dos formandos sujeitos a acções de formação similares.

2. A prioridade decorrente da hierarquização estabelecida pela TAP fica subordinada à existência de outras prioridades protegidas por lei ou por contratos de trabalho anteriormente celebrados pela TAP.

Cláusula 7.ª

A TAP poderá, a todo o momento, por razão exclusiva do seu interesse ou conveniência, fazer cessar ou suspender as acções de formação objecto do presente acordo, sem se constituir, pelo facto, e, qualquer obrigação de compensação ou indemnização ao Segundo Outorgante, devendo, para o efeito, fazer-lhe uma comunicação simples subscrita conjuntamente pelo Director de Operações de Voo e pelo Director de Recursos Humanos.

Cláusula 8.ª

Se o motivo da cessação do acordo decorrer do absentismo injustificado do Segundo Outorgante, de abandono deste das acções de formação, ou outro que lhe possa ser imputável, o mesmo constitui-se na obrigação de indemnizar a TAP pelo valor de € 50.000 (cinquenta mil euros).

Cláusula 9.ª

Concluídas com aproveitamento as acções de formação, o Segundo Outorgante é considerado apto a celebrar contrato com a TAP após o “ready for flights with LTC”.

Cláusula 10.ª

Do presente acordo não decorre qualquer obrigação da TAP de celebração futura de contrato individual de trabalho com o Segundo Outorgante.

Cláusula 11.ª

A celebração do contrato de trabalho com a TAP poderá implicar a eventual necessidade do Segundo Outorgante vir a complementar a respectiva formação para Piloto de Linha Aérea na TAP, frequentando fora da TAP e por sua conta qualquer acção de formação em falta se exigida.

Cláusula 12.ª

Em caso de recusa ou impossibilidade, por parte do Segundo Outorgante de celebração do contrato de trabalho, o mesmo deverá indemnizar a TAP pelos encargos decorrentes das acções de formação ministradas e abonos recebidos no decurso das mesmas, fixando-se o montante da indemnização em € 50.000 (cinquenta mil euros).

Cláusula 13.ª

Como compensação pelos encargos suportados pela empresa com a sua formação profissional, o Segundo Outorgante obrigar-se-á a prestar à TAP, uma vez admitido, a sua actividade profissional durante, no mínimo, 3 anos a contar da data de celebração do contrato de trabalho.

Cláusula 14.ª

Na eventualidade do Segundo Outorgante rescindir o contrato de trabalho antes de decorridos 3 anos sobre a respectiva data de celebração, constituir-se-á na obrigação de indemnizar a TAP pelo valor indicado de € 50.000 (cinquenta mil euros), o qual poderá ser reduzido proporcionalmente ao tempo de trabalho prestado.”

2- O texto do acordo referido em 1- foi elaborado pela A., sendo idêntico ao dos acordos celebrados pelos demais formandos que juntamente com o R. frequentaram os cursos referidos em 4- a 6-;

3- não tendo aquele clausulado sido discutido entre A. e R..

4- Na sequência da outorga do acordo referido em 1-, o R. frequentou o 17º Curso de Integração na Empresa organizado pela A., como formando nº …, o qual decorreu de 18/09/2006 até 23/10/2006, e que era constituído por 168 horas de formação;

5- Posteriormente frequentou o 38º Curso de Qualificação em Airbus 320 ("Type Rating)".

6- O curso referido em 5- compreendia:

a) Uma fase de estudo com recurso a aplicações informáticas, denominada Computer Based Training”, e de formação acompanhada por instrutor, num total de 90 horas;

b) Uma fase de simulador (EVAL), com 85 horas de formação, das quais 51 horas em simulador de tipo D, e um exame final;

c) A realização de um “voo base” (voo sem passageiros);

d) Uma fase de formação em voo, designada LIFUS (Line Flying Under Supervision).

7- O voo base referido em 6- c) é efectuado com vários pilotos formandos, revezando-se os mesmos na pilotagem, embora todos efectuem descolagens e aterragens.

8- A fase LIFUS mencionada em 6- d) compreende a realização de 40 “sectores” ou “legs” (cada “sector” ou ”leg” compreende um percurso com descolagem e aterragem), num total de 100 horas de voo, sendo que:

a) Os primeiros 20 "sectores" são feitos com um Comandante, um Oficial Piloto como co-piloto e o Formando, ou seja, com três tripulantes técnicos, e não dois como é habitual, no cockpit do avião;

b) Os últimos 20 “sectores” são efectuados no chamado regime LTC (“Line Train Captain”), ou seja, são voos em que o Formando voa sozinho com um comandante especialmente habilitado para o efeito.

9- A TAP está certificada como TRTO ("Type Rating Trainig Organization") quer pelas autoridades aeronáuticas nacionais, quer pelos organismos internacionais que regem a aviação civil.

10-O R. sempre teve conhecimento de que a formação ministrada pela A. nos cursos descritos em 4– a 6– é considerada, no meio da aviação civil, como exigente, rigorosa, e ao nível da praticada pelas melhores companhias de aviação civil do mundo.

11-Todos os formandos da A. candidatos a Oficial Piloto que frequentam os cursos referidos em 4– a 6– são já detentores de cursos de pilotagem e titulares de licenças de voo, e têm pelo menos 300 horas de voo.

12-O R. frequentou todas as sessões de formação do curso descrito em 4-, bem como as relativas às fases do curso referido em 5- descritas em 6- a), b) e c), tendo efectuado parte dos voos que constituem a primeira metade da fase LIFUS, descrita em 8- a), num total não inferior a 8 (oito) “sectores”.

Sendo que a segunda metade da fase LIFUS, ou seja a referida em 8- b) se iniciaria entre o dia 11/02/2007 e o dia 19/02/2007.

13-O R. obteve bom aproveitamento e boas classificações nas avaliações a que foi sujeito ao longo do curso descrito em 5- e 6-, mesmo já em voo.

14-Com a realização do curso referido em 4- e as fases do curso referido em 5- que se acham descritas em 6- a) e b) a A. suportou custos não inferiores a € 25.000 (vinte e cinco mil Euros) por formando.

15-À data em que o R. frequentou o curso descrito em 5- e 6- havia escolas de aviação norte-americanas que cobravam, pela realização de cursos "Type Rating", correspondentes à fase descrita em 6- b), quantias entre os USD $ 13.500 e os $ 21.750.

16-À data em que o R. frequentou o curso descrito em 5- e 6- havia escolas de aviação europeias que cobravam, pela realização de cursos de “Type Rating”, correspondentes a fase descrita em 6- b), quantias entre os € 16.500 e os € 25.000.

17-Os cursos referidos em 16- e 17- compreendiam entre 80 e 100 horas de formação, das quais entre 32 e 44 horas em simulador.

18-À data em que o R. frequentou o curso descrito em 6- havia escolas de aviação europeias que cobravam, pela realização do voo base referido em 6- c), quantias entre os € 5.000 e os € 6.000.

19-Na fase de simuladores referida em 6– b) o R. teve como instrutores os Srs. Comandantes BB e CC.

20-O Sr. Comandante BB efectuou registos de imagem e som de várias sessões das simuladores efectuadas pelo R. e pelo formando que com ele participou nas mesmas, a fim de avaliar o desempenho de ambos, e corrigir eventuais falhas.

21-O R. efectuou o exame de simulador referido em 6- b) no dia 11/01/2007, tendo sido examinador o Sr. Comandante DD.

22-É prática habitual os formandos apresentarem-se de fato ou blazer no exame de simulador, embora nem todos se apresentem de gravata.

23-O R. efectuou o voo base referido em 6- c) no dia 17/01/2007.

24-Em data não concretamente apurada, situada na segunda quinzena de Janeiro de 2007 o R. efectuou um dos voos referidos em 6-d) e 8- a), na rota Lisboa-Amsterdão-Lisboa, com o Sr. Comandante EE.

25-Na aproximação ao aeroporto de Amsterdão, depararam-se com ventos muito fortes, consequência de um furacão.

26-As condições climatéricas descritas em 26- tornaram muito difícil a aproximação e aterragem em Amsterdão, pelo que o Sr. Comandante EE pediu ao R. para se retirar da cabine durante a aterragem, a fim de a efectuar nas melhores condições de concentração.

27-pedido que o R. acatou prontamente.

28-O R. efectuou os seguintes voos de treino com o Sr. Comandante FF:

a) No dia 28/01/2007: Lisboa – Zurique – Lisboa;

b) No dia 29/01/2007: Lisboa – Estocolmo – Lisboa

c) No dia 31/01/2007: Lisboa – Frankfurt - Lisboa

29-Num dos voos referidos em 29- o R. contou ao Sr. Comandante FF que

tinha trabalhado como co-piloto na ..., voando em aviões Boeing 767.

30-Nenhum dos colegas do R. que frequentaram o 38º Curso de Qualificação referido em 5- apresentou à A. qualquer queixa ou participação, alegando ter sido maltratado pelos formadores.

31-Até 09/02/2007, nunca o R. apresentou à A. qualquer reclamação, queixa ou participação, seja invocando problemas de relacionamento com formadores, seja relatando quaisquer outras situações.

32-Em data anterior a 09/02/2007 o R. comunicou ao Sr. Comandante GG (Chefe de Treino e Instrução), bem como ao Sr. Comandante HH (adjunto do primeiro) que pretendia desistir do curso de formação referido em 5- e 6-, porque tinha sido muito maltratado.

33-Instado pelos Srs. Comandantes GG e HH a esclarecer quais as situações, em concreto, a que o R. se referia, este respondeu que só falava na presença do seu advogado.

34-No dia 09/02/2007 o R. enviou à A. a carta cuja cópia se acha a fls. 36, na qual lhe comunica, nomeadamente, o que segue:

"Em 18 de Setembro de 2006 assinei com a TAP Air Portugal, S.A. (…) um contrato de formação com vista a habilitar-me ao desempenho das funções inerentes à categoria profissional de Oficial Piloto da Companhia. Acontece que no decurso das acções de formação fui, amiudadas vezes, insultado e desconsiderado, com impropérios, humilhações e provocações por parte dos instrutores alocados aos voos e às acções de formação em que tenho vindo a participar.

A todos os desmandos que se têm verificado resisti sem ripostar, mantendo a postura e a serenidade que julgo serem devidas por quem, como eu, possui formação académica superior e experiência profissional adquirida na área da aviação. No entanto, e porque a situação continua, mau grado os meus esforços de ir até aos limites exigíveis, e não dá mostras de cessar, vejo-me compelido a por termo ao acordo celebrado.

O comportamento dos pilotos instrutores na fase de treino põe claramente em crise a relação estabelecida, visando, comprovadamente, a total inabilidade do instruendo e a consequente sua vontade de eventualmente denunciar o Acordo.

Esta actuação configura o exercício legítimo de um direito, que dá lugar à legitimidade oposição, sem outras consequências que, no caso em apreço, não seja o da cessação do acordo por iniciativa do instruendo.

Nestes termos, e para todos os efeitos legais e contratuais, venho por este meio comunicar que não pretendo continuar com as acções de formação profissional a que se refere a Cláusula 1ª do Acordo, cessando a vigência deste a partir do dia 9 do corrente mês de Fevereiro.”

35-A A. recebeu a carta referida em 35-.

36-Em resposta à carta referida em 35- a A. enviou ao R. a carta datada de 10/07/2007, cuja cópia se acha a fls. 38, na qual lhe transmite o seguinte:

"(...) lamentamos informar não podermos aceitar os fundamentos invocados para o abandono das acções de formação acordadas com a TAP para a sua contratação como piloto de linha aérea.

Consequentemente, e nos termos previstos na Cláusula 12ª do Acordo de Formação, celebrado em 18 de Setembro de 2006, consideramos que V. Exa. se constituiu na obrigação legal de indemnizar a TAP dos custos relativos à acções de formação frequentadas e abonos recebidos, no montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) (...).”

37-O R. recebeu a carta referida em 37- no dia 17/07/2007.

38-O R. é licenciado em Engenharia.

39-Posteriormente a concluir a licenciatura em Engenharia, o R. frequentou a Fligth Safety Academy”, nos Estados Unidos;

40- e obteve licença comercial de piloto.

41-Após o que trabalhou na companhia de aviação civil ..., como co-piloto de avião Boeing 767;

42- tendo deixado esta companhia quando ingressou nos cursos de formação referidos em 4- a 6-.

43-Quanto ingressou nos cursos de formação referidos em 4- a 6- o R. tinha pelo menos 300 horas de voo.

44-Em data posterior 09/02/2007 o R. voltou a trabalhar para a ..., exercendo as mesmas funções descritas em 42-.

3----

Como estes factos não foram objecto de impugnação pelas partes e não se vislumbrando qualquer das situações referidas no nº 3 do artigo 729º do CPC, na versão que lhe foi conferida pelo DL. Nº 303/2007 de 24 de Agosto, será com base nos mesmos que se há-de apreciar e resolver as questões que o recorrente coloca e que são três, atentas as conclusões da sua alegação:

a)	Qualificação do contrato de formação como contrato de aprendizagem;

b)	Nulidade da promessa de contrato que o recorrente celebrou;

c)	Nulidade da cláusula penal por força da aplicação do regime das cláusulas contratuais gerais constante do D.L. n.º 446/85, de 25 de Outubro.

Sendo estas as questões vejamos então como decidir.

3.1----

Quanto à qualificação do acordo de formação:

Recorrente e recorrida celebraram, em 18 de Setembro de 2006, um “acordo de formação” titulado pelo documento, que ambos subscreveram, que consta de fls. 30 a 32 dos autos, através do qual a primeira se obrigou a proporcionar ao segundo, acções de formação profissional, com vista a habilitá-lo ao desempenho das funções inerentes à categoria profissional de Oficial Piloto de linha aérea na TAP; por seu turno, este obrigou-se a dar o melhor do seu esforço no decorrer das referidas acções de formação, com vista a obter o aproveitamento exigido.

Como contrapartida pela frequência desta “formação” e até ser considerado “ready for flights with LTC”, ficou estipulado que ao segundo outorgante (ora recorrente), seria atribuída, a quantia equivalente a dois salários mínimos nacionais, tendo ainda direito à utilização do refeitório da empresa (A e ora recorrida), para tomada de uma refeição diária gratuita.

Por outro lado, nas cláusulas 8ª, 12ª e 14ª desse acordo, as partes estabeleceram uma cláusula penal de € 50.000,00, que operava sucessivamente nestas três situações distintas:

- Na situação prevista na cláusula 8ª e que operaria durante o período de formação, se a cessação do acordo ocorresse devido a absentismo injustificado do recorrente, abandono deste das acções de formação ou outro motivo que lhe pudesse ser imputável;

- Na situação prevista na cláusula 12ª e que operaria no caso de recusa ou impossibilidade deste celebrar o contrato de trabalho a que se obrigara;

- E na situação prevista na cláusula 14ª e que funcionaria na eventualidade do recorrente rescindir o contrato de trabalho antes de decorridos três anos sobre a data da respectiva celebração.

Concluiu assim o acórdão recorrido que “Através das cls. 8ª, 11ª e 12ª, 13º e 14ª, não há dúvidas que o Apelado se obrigou não só a frequentar as acções de formação ministradas pela Apelante com vista à sua qualificação como oficial piloto de linha aérea da TAP, mas também, concluídas com aproveitamento as acções de formação e verificados os demais requisitos necessários à respectiva actividade, se obrigou a celebrar um contrato de trabalho com a Apelante e a permanecer ao seu serviço desta durante três anos a contar da data da respectiva celebração desse contrato de trabalho.

Em abstracto e em face do princípio da libe