Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 12917/17.9T8LSB.L1.S1 – (Revista) – 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

-

Relatório

[2]

:

“STEC – Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo AA” intentou, ao abrigo do artigo 5º do Código de Processo do Trabalho [doravante CPT] a presente

ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum

, em 01 de junho de 2017, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Lisboa – Juízo do Trabalho, Juiz 2, contra “AA, S.A.”, pedindo a sua condenação:

a)

A promover

, com efeitos desde 1 de janeiro de 2017, nos termos das cláusulas 16ª e 17ª do Acordo de Empresa aplicável,

os trabalhadores ao seu serviço, sócios do Autor, vinculados por contrato de trabalho, que, no período de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016

, reuniram as condições exigidas para serem promovidos nos termos das referidas cláusulas e não o foram em função da proibição legal que vigorou durante esse período, a determinar em execução de sentença;

b)

A considerar, para efeitos de promoção dos trabalhadores ao seu serviço,

sócios do Autor, vinculados por contrato de trabalho, nos termos das cláusulas 16ª e 17ª do Acordo de Empresa aplicável,

o tempo decorrido no período de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016

, cujas condições exigidas para serem promovidos nos termos das referidas cláusulas tenham sido ou venham a ser reunidas após 1 de janeiro de 2017, a determinar em execução de sentença;

c)

A pagar aos trabalhadores, nos casos referidos nas alíneas anteriores, as diferenças de retribuição decorrentes das promoções aí referidas

, com efeitos desde a data em que deveriam ter ocorrido essas promoções, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde as datas em que se venceu o direito a essas diferenças até efetivo pagamento, a liquidar em execução de sentença.

Invocou para tanto

, e resumidamente,

o seguinte

:

- Representa um elevado número de trabalhadores vinculados à Ré por contrato de trabalho, que nele se encontram filiados como sócios, facto que é do conhecimento da Ré,

tendo legitimidade e competência para instaurar a presente ação na defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores que representa

.

- Na sua relação de trabalho com a Ré, os referidos trabalhadores, sócios do Autor, vinculados àquela por contrato de trabalho,

encontram-se abrangidos pelo Acordo de Empresa celebrado entre o Autor e a Ré, publicado no BTE, 1ª série, nº 15, de 2005.04.22. com as alterações publicadas no BTE, 1ª série, n.º 47, de 2007.12.22, e no BTE n.º 4, de 2016.01.29

.

- Ora,

as cláusulas 16.ª e 17.ª, do Acordo de Empresa

, preveem as promoções

por antiguidade

e promoções obrigatórias por mérito, respetivamente.

- Contudo,

a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, estabeleceu, no seu artigo 24º, n.ºs 9º e 16º

, a proibição de valorizações remuneratórias no ano de 2011 para os trabalhadores do sector público, administrativo e empresarial, sendo que nos anos que se seguiram,

até 2016 inclusive

, as referidas disposições legais mantiveram-se em vigor naqueles precisos termos, por força das seguintes normas:

em 2012 – n.ºs 5 e 16 do artigo 20º da Lei nº 64-B/2011, de 31 de dezembro

; em 2013 – n.ºs 12 e 23 do artigo 35º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;

em 2014 – n.ºs 15 e 23 do artigo 39º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

; em 2015 – n.ºs 13 e 21 do artigo 38º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro;

em 2016 – n.º 1 do artigo 38º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março

.

-

Sucede que, nos anos de 2011 e 2012

, as citadas disposições do n.º 9 do artigo 24º da Lei n.º 55-A/2010 e do n.º 5 do artigo 20º da Lei n.º 64-B/2011,

não foram aplicadas no âmbito da Ré, nem foi suscitada a sua aplicabilidade aos trabalhadores desta empresa

, porquanto estes ficaram expressamente excluídos dessas proibições através do Despacho n.º 577/11-SETF, de 20 de abril de 2011, emitido ao abrigo da alínea t) do n.º 9 do artigo 19º da Lei n.º 55-A/2010,

o qual cessou a sua vigência em 31 de dezembro de 2012

.

-

Nos anos de 2013 a 2016, a Ré não aplicou aos trabalhadores ao seu serviço as ditas cláusulas 16ª e 17ª do Acordo de Empresa em vigor

, alegadamente por força das mencionadas proibições legais.

- Ora, por força do disposto nos artigos 19º e 21º, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro,

a Ré deveria ter posicionado os trabalhadores ao seu serviço com efeitos desde 1 de janeiro de 2017, nos escalões em que se encontrariam nessa data se não tivesse sido suspensa a aplicação das cláusulas 16ª e 17ª, do Acordo de Empresa

, contando, para o efeito, todo o período compreendido entre 2013 e 2016 inclusive.

- Todavia,

ainda não o fez

, quando é certo que, em função do tempo de permanência nos níveis em que se encontram posicionados e/ou em função da avaliação do seu desempenho profissional,

um número significativo dos trabalhadores ao seu serviço, sócios do Autor, deveria ter sido promovido a escalão superior em 1 de janeiro de 2017

.

-

Interpelada a Ré sobre a razão dessa omissão

, não respondeu a tal interpelação, sendo que, aparentemente, esta omissão da Ré tem subjacente o entendimento de que o tempo decorrido no período de 2013 a 2016, inclusive,

não pode ser considerado para os efeitos previstos nas cláusulas 16ª e 17ª do Acordo de Empresa por força das normas orçamentais referidas

, omissão que é infundada e ilegal, porquanto se traduz no incumprimento de normas convencionais e regulamentares aplicáveis, sem fundamento que o justifique posto que as citadas normas que, nos anos de 2010 a 2016, impediram a contagem do tempo decorrido nesses anos para efeitos de promoção e progressão

não tiveram outro intuito que não fosse o de impedir que, durante o período em que Portugal esteve sujeito ao Programa de Assistência Económica e Financeira

[doravante “PAEF”],

os trabalhadores do sector

público beneficiassem

, nesse período,

de forma automática e com base, apenas, no decurso do tempo, de quaisquer melhorias remuneratórias

.

- Acresce que

em parte alguma se estabelece que esses anos não seriam contados no seu decurso nem em altura posterior

, o que constituiria, aliás, uma penalização vitalícia dos trabalhadores, geradora de iniquidades totalmente injustificadas.

- O que se pretendeu com as referidas normas de condicionamento das promoções e progressões, durante o período em causa,

foi a suspensão do pagamento das promoções e progressões salariais que se venceriam durante esse período

.

-

Em relação às promoções por mérito

, previstas nos números 1, 2 e 3 da cláusula 17ª, tais promoções não dependiam, em qualquer medida, do decurso de qualquer período de tempo, tendo por base, apenas, o mérito evidenciado pelos trabalhadores,

pelo que a Ré não pode deixar de atribuir

, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017,

as promoções por mérito que deveriam ter ocorrido durante o período de condicionamento

, segundo as regras da dita cláusula 17ª.

- O tempo decorrido nos anos de 2013 a 2016, inclusive,

passou a ser relevante para efeitos das promoções previstas na citada cláusula 16ª apenas nos casos em que os trabalhadores reúnam a outra condição exigida

, isto é, desde que “registem avaliações positivas de desempenho em, pelo menos, 50% dos anos de permanência no nível em que se encontrem posicionados, com arredondamento superior”, pelo que sempre teria deixado de operar,

em relação a esses anos

, a proibição anteriormente estabelecida nas referidas normas legais de condicionamento.

*****

Teve lugar a audiência de partes, frustrando-se a sua conciliação.

****

Notificada a Ré para

, querendo, contestar,

veio fazê-lo invocando

, em síntese,

o seguinte

:

-

Aplicou de forma rigorosa o n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016 (LOE 2017)

, cuja aplicação deve ser conjugada com os n.ºs 12 e 23 do artigo 35.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, com os nºs 15 e 23 do artigo 39.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, com os n.ºs 13 e 21 do artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e com o n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

- Estas últimas normas não foram objeto de alteração ou revogação,

pelo que os seus efeitos se mantêm

.

- Acresce que o Autor foi informado, em reuniões mantidas com a Ré na sede desta,

sobre qual o entendimento da Ré quanto à interpretação a dar ao artigo 19.º da Lei n.º 42/2016

.

- Ora, nos termos das referidas disposições das Leis do Orçamento do Estado para 2013, 2014, 2015 e 2016,

o tempo de serviço prestado nesses anos não pode ser contado para efeitos de promoções e progressões

, pois, as referidas disposições produziram integralmente os seus efeitos e não foram alteradas nem revogadas.

- Com efeito,

a não prorrogação não tem o efeito de revogar os efeitos que foram produzidos

(no caso, a não contagem dos anos), sendo absolutamente desnecessário que as normas estabelecessem que os anos também não seriam contados em altura posterior, porquanto,

uma vez produzidos os efeitos, os mesmos só podem ser anulados se a norma for alterada ou revogada, o que não sucedeu

.

- Igualmente

continuou a contar, durante a vigência do “PAEF” os respetivos anos para efeitos de diuturnidades

, precisamente por considerar que essa contagem não era proibida por esses Orçamentos, sendo certo que para efeitos de promoção e progressão o tempo nunca é contado.

-

Para efeitos de mudança de posição remuneratória ou categoria o tempo não é contado quando estas apenas dependam do decurso do tempo

, não oferecendo dúvidas que

as cláusulas 16.ª e 17.ª do Acordo de Empresa celebrado entre Autor e Ré se reportam a promoções

, não podendo ser contado o tempo relevante para aquelas enquanto vigoraram as restrições e proibições imperativas das Leis do Orçamento do Estado de 2013 a 2016.

- Ainda que se tivesse por aplicável a segunda parte daquelas disposições,

as promoções por antiguidade

- salvo a promoção ao nível 11 –

dependiam, na Ré, até 2016, apenas do decurso do tempo

e o facto de

a partir de 01 de janeiro de 2017 ter sido introduzido o factor mérito nas promoções por antiguidade

nada releva para a situação em apreço,

porquanto o Autor pretende atribuir a essa alteração efeito retroativo

, para concluir que, nos anos de 2013 a 2016,

não existiam condicionamentos à contagem de tempo

, o que não corresponde à verdade posto que até 2016

essas promoções dependiam apenas da antiguidade

.

-

É

, assim,

seu entendimento que o tempo de serviço entre 2013 e 2016 não deve ser contado para efeitos de promoções e progressões

, o que mereceu o acordo do Senhor Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, pelo que nada deve aos trabalhadores representados pelo Autor.

Termina, pedindo que a ação seja julgada improcedente, com a sua absolvição de todos os pedidos.

*****

Por se ter entendido que a causa era complexa, teve lugar a audiência prévia no âmbito da qual foi, de novo, tentada a conciliação das partes que se não obteve, tendo, ainda, ambas as partes declarado que mantinham, nos seus exatos termos, tudo o quanto tinham alegado nos respetivos articulados e o que tinham acordado nos pontos de facto relevantes para a decisão, prescindindo, assim, da produção de qualquer outra prova.

Por se entender que os autos já forneciam todos os elementos necessários à decisão da causa

foi proferido despacho saneador/sentença,

em 21 de novembro de 2017,

que finalizou com o seguinte dispositivo

:

“Por tudo quanto se deixou exposto, o Tribunal julga a presente ação improcedente e, por conseguinte, absolve a ré de todos os pedidos que, na mesma, eram, pelo autor, formulados.

Valor da causa: € 30.000,01.”

II

Inconformado

, com o teor dessa decisão,

o Autor recorreu de apelação

, tendo o recurso sido admitido.

Por acórdão proferido, em 05 de julho de 2018, pelo Tribunal da Relação de Lisboa,

foi o recurso julgado improcedente e confirmada a decisão recorrida

.

III

Novamente inconformado recorreu, agora,

o Autor de revista excecional

.

Para sustentar a sua admissão

, alega o recorrente que, por um lado, discute-se uma questão de direito que envolve mais de 5.000 trabalhadores e, por outro lado, a decisão recorrida implica a desconsideração de normas de convenção coletiva, “o que põe em causa o direito constitucional dos trabalhadores à negociação coletiva”.

Alegações

:

Seguidamente

apresentou a sua alegação que finaliza com as seguintes conclusões

:

1) “A Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, estabeleceu, no seu artigo 24º, a proibição de valorizações remuneratórias no ano de 2011 para os trabalhadores do setor público, administrativo e empresarial, prescrevendo, nomeadamente, no n.º 9, deste artigo, que: "O tempo de serviço prestado em 2011 pelo pessoal referido no n.º 1 [em que se encontravam abrangidos os trabalhadores da Recorrida] não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e, ou, categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudança de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito."

2) Nos anos que se seguiram, até 2016 inclusive, as referidas disposições legais mantiveram-se em vigor naqueles precisos termos, por força das seguintes normas:

· Em 2012 – n.ºs 5 e 16 do artigo 20º, da Lei n.º 64-B/2011, de 31 de dezembro;

· Em 2013 – n.ºs 12 e 23, do artigo 35º, da Lei n.º 66-B/2013, de 31 de dezembro;

· Em 2014 – n.ºs 15 e 23, do artigo 39º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro;

· Em 2015 – n.ºs 13 e 21 do artigo 38º, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro;

· Em 2016 – n.º 1, do artigo 38º, da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

3) Esta limitação à contagem do tempo para efeitos de promoção e progressão vigorou no âmbito da Recorrida, AA, S.A., apenas no período decorrido desde 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.

4) A Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do OE para 2017), fez cessar, por força do disposto no n.º 2 do artigo 19° e no artigo 21°, a referida proibição da contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na Carreira, no âmbito da Recorrida.

5) Na sua relação de trabalho com a Recorrida, os trabalhadores, sócios do Recorrente, vinculados àquela por contrato de trabalho, encontram-se abrangidos pelo Acordo de Empresa celebrado entre o Autor e a Recorrida, publicado no BTE, 1ª série, n.º 15, de 2005.04.22, com as alterações publicadas no BTE, 1ª série, n.º 47, de 2007.12.22, e no BTE, n.º 4, de 2016.01.29.

6) Na sua redação primitiva, a cláusula 16ª do referido Acordo de Empresa estabelecia o direito à progressão automática na carreira profissional com base, apenas, no tempo de serviço.

7) Através de Protocolo celebrado entre a Recorrida e o Sindicato Recorrente, foi estabelecido, em 2009.05.29, com efeitos a partir de 1 de julho de 2009, que o periodo de permanência no nível 10, necessário para a progressão ao nível 11, passaria a ser de 5 anos, passando a exigir-se, para além desse período de permanência no nível 10, que os trabalhadores obtenham três avaliações positivas do desempenho nesse período, duas das quais nos últimos dois anos que antecedam a promoção, sendo que a Recorrida passou a aplicar genericamente aos trabalhadores ao seu serviço, incluindo os filiados no Sindicato recorrente, esta nova disposição convencional.

8) Com a revisão do referido Acordo de Empresa, publicada no BTE n.º 4, de 2016.01.29, a sua cláusula 16ª passou a estabelecer, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017, que a progressão dos trabalhadores na carreira depende, não apenas do tempo de serviço, mas tambem do resultado da avaliação do seu desempenho profissional.

10) Encontra-se em vigor no âmbito da Recorrida um sistema de avaliação do desempenho profissional de todos os trabalhadores ao seu serviço, desde data anterior a 2010, instituído e aprovado pela própria Recorrida, mediante regulamento interno, nomeadamente para os efeitos previstos nas citadas cláusulas 15ª e 17ª do Acordo de Empresa

[3]

.

11) Durante todo o período de 2010 até à presente data a Recorrida efetuou a avaliação do desempenho profissional de todos os trabalhadores ao seu serviço, mediante aplicação do regulamento referido no artigo anterior.

12) Assim, por força do citado n.º 2 do artigo 19º da Lei n.º 42/2016, os trabalhadores da Recorrida readquiriram o direito à reposição em vigor de todos os direitos decorrentes do Acordo de Empresa aplicável, que se encontravam suspensos, com o seu consequente reposicionamento nos escalões em que se encontrariam nessa data se não tivesse sido suspensa a aplicação das ditas cláusulas 16ª e 17ª, do Acordo de Empresa do período de 2013 a 2016, inclusive.

13) A recorrida, porém, não o fez.

15) Com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2017, com a entrada em vigor da revisão do Acordo de Empresa, publicado no BTE n.º 4, de 2016.01.29, as promoções obrigatórias previstas na cláusula 16.ª do Acordo de Empresa ficaram excluídas da previsão das normas de condicionamento referidas no n.º 2 das presentes alegações, uma vez que tais promoções passaram a depender não apenas do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, mas também da avaliação do desempenho profissional

[4]

.

16) Afirma-se no douto acórdão recorrido que do artigo 19º da Lei n.º 42/2016 não decorre que são revogados ou alterados os efeitos já produzidos pelas normas que anteriormente vedaram a prática de valorizações remuneratórias e que, consequentemente, deve ser contado o tempo de serviço que decorreu durante a vigência das Leis do Orçamento para os anos de 2013, 2014, 2015 e 2016 para efeitos de promoção. Tal afirmação, porém, assenta num equívoco. O que o legislador pretendeu evitar foi que os trabalhadores adquirissem, durante esse período, o direito à progressão remuneratória automática que decorreria das respetivas convenções coletivas, sendo certo que esse efeito foi atingido.

17) E não se pretende a revogação desses efeitos produzidos durante o perdido de condicionamento, porquanto, o que se reclama é que o tempo decorrido nesses anos passe, de novo, a ser contado para efeitos de progressão, mas apenas com efeitos para o futuro, como se estabelece, alias, no n.º 3 do artigo 21º da Lei n.º 42/2016.

18) Não se trata, portanto, de "deixar entrar pela janela aquilo que não se quis que entrasse pela Porta", na medida em que os efeitos produzidos durante os referidos anos sempre se manterão.

19) Em parte alguma se estabelece que esses anos não seriam contados no seu decurso,

nem em altura posterior

, o que constituiria, aliás, uma penalização vitalícia dos trabalhadores, geradora de iniquidades totalmente injustificadas.

20) Afirma-se, também, no douto acórdão recorrido, que o artigo 21º, da Lei n.º 42/2016, ao referir-se à reposição de direitos adquiridos não pode visar o direito à contagem da antiguidade dos anos em questão porque durante a vigência das ditas Leis Orçamentais estava vedada a aquisição desse direito. Todavia, o n.º 4 do citado artigo 21º refere expressamente os "direitos adquiridos desde a suspensão dos instrumentos de regulamentação coletiva", isto é, os direitos adquiridos que não puderam produzir efeitos.

21) Note-se que as normas dos artigos 19º, n.º 2, e 21º da Lei n.º 42/2016 se limitaram a antecipar, em relação às empresas públicas - quanto a esta matéria da progressão com base, apenas, no tempo de serviço -, o que veio a ser estabelecido no artigo 19º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, para os trabalhadores dos corpos especiais da Administração Pública.

22) Acresce que em relação às promoções obrigatórias previstas na cláusula 16ª, ficaram as mesmas excluídas da previsão das normas de condicionamento referidas no n.º 2 das presentes alegações, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017, com a entrada em vigor da revisão do Acordo de Empresa, publicada no BTE n.º 4, de 2016.01.29, uma vez que tais promoções passaram a depender não apenas do decurso de determinado periodo de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, mas também da avaliação do desempenho.

23) Pelos fundamentos expostos, a Recorrida sempre estaria obrigada a repor plenamente em vigor o regime constante das citadas cláusulas 16ª e 17ª, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017, considerando para esse efeito, também, o tempo decorrido nos anos de 2013 a 2016, inclusive.

24) De resto, na interpretação feita pela […] sentença recorrida das normas dos n.ºs 12 e 23 do artigo 35º da Lei no 66-B/2012, de 31 de dezembro, dos n.ºs 15 e 23 do artigo 39° da Lei n° 83-C/2013, de 31 de dezembro, dos n.ºs 13 e 21 do artigo 38º da Lei no 82-B/2014, de 31 de dezembro, e n.º 1 do artigo 38º da Lei n.º 7-A/2016, na parte relativa às normas anteriormente citadas, tais normas teriam de ser julgadas inconstitucionais e desaplicadas, por violação do direito fundamental à negociação coletiva, previsto no artigo 56° da Constituição da República Portuguesa.

25) Com efeito, nessa interpretação, do que se trataria não seria de uma suspensão temporária de direitos, mas de uma suspensão permanente de direitos, uma vez que, findo o período de emergência nacional que esteve subjacente àquela suspensão, tal suspensão continuaria a produzir efeitos por toda a vida do trabalhador, quer no tocante ao valor da sua retribuição, quer no tocante ao valor da sua pensão de reforma.

26) É certo que os direitos fundamentais não são direitos absolutos, devendo ser interpretados e aplicados à luz do disposto no artigo 18º da CRP. No caso sub judice, porém, a desconsideração de um longo período de atividade profissional, com avaliação positiva do desempenho profissional, com produção de efeitos ao longo de toda a vida do trabalhador, mesmo após a cessação da situação de emergência que esteve subjacente a essa desconsideração, desconsiderando também regras que se mantêm em vigor na respetiva convenção coletiva de trabalho, viola claramente os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade que emanam do n.º 2 do artigo 18º da CRP.

27) Note-se que um trabalhador admitido em 1 de janeiro de 2013 e outro admitido em 1 de janeiro de 2017 ficarão, à luz da interpretação acolhida no douto acórdão recorrido, com a mesma antiguidade ao longo de toda a sua carreira, para os efeitos de progresso nos níveis remuneratórios, isto é, findo o período de emergência nacional que esteve subjacente ao condicionamento da progressão, o trabalhador admitido antes de 2013 continuará privado, até ao fim da sua carreira profissional, de um direito previsto na convençam coletiva aplicável.

28) O que vai contra a jurisprudência do Tribunal Constitucional, nomeadamente a do seu Acórdão emitido no Processo n.º 531/12.”

Terminou

, o Autor, as suas conclusões,

pedindo que se admita a revista excecional interposta

, e admitida,

se conceda prov