Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

"A", por si e em representação da sua filha menor B, veio intentar acção especial emergente de acidente de trabalho contra:

1º - C - Indústrias Metalomecânicas e Alumínios, S.A.

2º - D - Cedência Temporária, Selecção e Formação de Trabalhadores, Lda.

3º - Companhia de Seguros E

pedindo que as rés sejam condenadas solidariamente no pagamento das seguintes importâncias:

a) À A. A uma pensão anual e vitalícia actualizável de 2 057 301$00 a partir de 19/11/97, nos termos das Bases XVII e XIX da Lei 2127 de 03/8/65 e art.º54 do Decreto 360/71, de 21/8, bem como a quantia de 660$00 despendida em transportes;

b) À sua filha B uma pensão anual e temporária, actualizável, de 2. 057.301$00, a partir de 19/11/97 até aos 18 ou 22 e 25 anos, se e enquanto frequentar o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior, conforme alínea c), do nº1, da Base XIX, e Base XVII, da lei 2127 de 03/8/65, e requerendo ainda a fixação de pensões provisórias a pagar pelos RR. até à decisão final.

Alegou, em síntese, que: são, respectivamente, viúva e filha de F, o qual foi vítima de acidente, em 18/11/97, de que resultou a sua morte: à data do acidente o sinistrado auferia a retribuição base de 156.499$00x14 meses, acrescida de 19.140$00x11 meses a título de subsídio de subsídio de alimentação: por força de contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado com a 3ª R., a 2ª R. tinha transferido para aquela a responsabilidade até ao valor do salário médio mensal de 102.883$00 (73.100$00x14+19.140$00x11); o sinistrado trabalhava para a R. C desde 22/11/95 e nunca assinou com esta qualquer contrato; sem nunca deixar de trabalhar para a R. C assinou com a R. D, em 22/10/96, um contrato de trabalho temporário, o qual teria início nessa data e terminaria logo que cessasse a necessidade da R. C, face à conclusão de obras em curso e consequente redução de pessoal; só depois de decorridos 10 meses sobre a data desse contrato de trabalho temporário é que a R. D celebrou com a R. C um contrato de utilização de trabalho temporário; o sinistrado era trabalhador efectivo da R. C, pelo que a celebração do contrato de trabalho temporário com a R. D foi efectuado com intenção de defraudar a lei e as expectativas do trabalhador; a tentativa de conciliação frustrou-se porque nenhuma das R.R. aceitou a responsabilidade pelas consequências do acidente.

As R.R. apresentaram contestações. A R. D de fls. 252 a 254, a R. Seguradora de fls. 256 a 261 e a R. C de fls. 287 a 297.

Sustentam em síntese:

- a R. D refere que tinha a sua responsabilidade transferida para a R. Seguradora, sendo esta a única responsável pelas consequências do acidente;

- A R. Seguradora assinala que o sinistrado era trabalhador da R. C, pelo que é esta a responsável pela consequências do acidente, tanto mais que este ocorreu por culpa daquela Ré;

- A R. C, para além de impugnar o valor atribuído à causa, defende que a entidade patronal do sinistrado era a R. D, pois, mesmo admitindo que aquele, anteriormente, fora seu trabalhador, o contrato de trabalho teria caducado no dia 22/10/96, quando o sinistrado assinou um contrato de trabalho com a R. D; acontecendo, por outro lado, que o sinistrado caiu, não porque se deslocasse por indicação de qualquer superior hierárquico, mas antes por indicação de outro trabalhador, e tinha à sua disposição equipamento de protecção individual, inclusivamente, cinto de segurança e capacete.

Foi proferida decisão, fixando pensões provisórias a cargo da R. Seguradora (fls. 314 a 316 e 321).

Foi proferido despacho saneador e elaborados a especificação e o questionário.

Tendo-se procedido a julgamento, respondeu-se aos quesitos pela forma constante de fls. 620 a 622, e foi proferida a seguinte decisão:

"Pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente, e, em consequência, condeno:

- a Ré C, a pagar as seguintes quantias:

- à Autora A a pensão anual e vitalícia no montante de 668.823$00 desde 18/11/97 e até atingir a idade da reforma por velhice, passando a partir daí, a ter direito a uma pensão anual e vitalícia no montante de 891.765$00;

- à menor B uma pensão no montante de 445.883$00 desde 18/11/97 e até perfazer 18 a 22 e 25 anos, enquanto frequentar, respectivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior, ou se estiver afectada de uma doença física ou mental que a incapacidade para o trabalho.

As pensões serão pagas em duodécimos mensais em casa das AA, a que acresce uma prestação suplementar, pagável no mês de Dezembro de cada ano igual ao montante do duodécimo da pensão anual a que nesse mês tiverem direito.

Sobre as pensões em atraso são devidos juros de mora à taxa legal desde a data do vencimento de cada uma das prestações.

- No que demais lhe vinha pedido vai esta R. absolvida;

- As RR D, e E, vão absolvidas.

E fixar à acção o valor de 18.222.767$00 (art. 123º do CPT).

Inconformados com esta sentença dela interpuseram recurso, de apelação, para o TR Lisboa, a R. C e as AA.

Aquele Tribunal, por acórdão de fls. 786 a 802, negou provimento a ambos os recursos, confirmando a sentença recorrida.

Ainda inconformada com este acórdão dele interpõe a R. C o presente recurso de revista.

Tendo apresentado alegações formula as seguintes conclusões:

1- Entre o sinistrado e a D existia um contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2- A conversão de contrato por tempo indeterminado em contrato a termo certo, operada entre a D e o sinistrado, é nula por força do disposto no artigo 21º nº 1 alínea h) do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 49.408, de 24/11/69 e por força do princípio do favor laboratoris, previsto em diversas disposições constitucionais (artigos 53º e 58º nº 1, da C.R.P. e legais (artigo 14º nº 2 do referido Regime Jurídico e artigo 41º nº 2 do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27/2. Assim, deve-se entender que entre as partes em apreço existia um contrato de trabalho por tempo indeterminado à data do sinistro;

3- Desse modo, a cedência do sinistrado, pela D à C, deve ser enquadrada no âmbito da cedência ocasional de trabalhadores, prevista nos artigos 26º nº 1 e nº 2 alínea d) e 27º do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17/10 (redacção anterior à Lei n.º 146/99, de 1/9);

4- Na ausência de documento escrito titulando essa cedência, ao sinistrado assistia o direito de optar pela integração na C nos termos dos artigos 28º e 30º nsº 1 e 2 do Decreto-Lei nº 358/89. Não tendo havido essa opção, o sinistrado manteve-se como trabalhador da D.

5- A norma do artigo 11º nº 2 do Decreto-Lei nº 358/89, de 17/10, na redacção anterior à Lei nº 146/99, de 1/9, é organicamente inconstitucional, por violar o dispostos nos artigos 168º nº 1 alínea b) da Constituição da República Portuguesa (versão anterior à Lei Constitucional nº 1/97, de 20/9), dado que o Governo legislou de forma que não foi objecto de autorização pela Lei nº 12/89, de 16/6;

6- A norma do artigo 11º nº 2 do Decreto-Lei nº 358/89, de 17/10, na redacção anterior à Lei nº 146/99, de 1/9, é materialmente inconstitucional, por violar o disposto nos artigos 18º nº 2, 53º e 59º nº 1, da Constituição da República Portuguesa (versão anterior à Lei Constitucional nº 1/97, de 20/9);

7- Atenta a inconstitucionalidade orgânica e material da norma do artigo 11º nº 2 do Decreto-Lei nº 358/89, de 17/10, na redacção anterior à Lei nº 146/99, de 1/9, não podia o Tribunal recorrido ter aplicado a mesma e em consequência foi violado o art. 204º da Constituição da República Portuguesa.

8- Por conseguinte, a D era, à data do acidente, a entidade empregadora do sinistrado e, em consequência, a E, responsável pelo pagamento das pensões sub judice, por força do contrato de seguro celebrado;

9- Ainda que assim não fosse, a D seria co-responsável pela reparação dos danos resultantes do acidente, solidariamente com a C, nos termos do artigo 16º nºs. 1, 2, 3 e 4 do Decreto-Lei nº 358/89, de 17/10 (versão anterior à Lei 146/99).

10- No domínio da lesgislação referente à reparação de acidentes de trabalho vigora o princípio da protecção do trabalhador, como decorre, designadamente, dos preceitos constitucionais (artigos 60º nº 1 alínea e) da Constituição da República Portuguesa, na versão anterior à Lei Constitucional nº 1/97 e 59º nº 1 alínea f), na redacção actual).

11- A relação de trabalho sub judice sempre foi querida e executada por todas as partes envolvidas como se o sinistrado fosse um trabalhador temporário da D, cedido à C, sendo aquela quem efectuou o seguro de acidentes de trabalho. Por isso, pelo menos neste domínio dever-se-ia considerar que o sinistrado era trabalhador da D, pois, de outro modo, estar-se-ia a perfilhar uma interpretação da lei não conforme com a Constituição, porque redutora das garantias de protecção do trabalhador.

12- As normas dos artigos 16º nº 1, 2, 3, e 4 e 22º nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 358/89, de 17/10, seriam, nessa interpretação, materialmente inconstitucionais, por violação do artigo 60º nº 1 alínea e) (versão anterior à Lei Constitucional nº 1/97) e 59º nº1 alínea f) (versão actual), da Constituição da República Portuguesa.

13- O contrato de seguro é um contrato a favor de terceiro, de que o trabalhador é o beneficiário, nos termos da Base XLIII da Lei nº 2127, de 3/8/65.

14- Desse modo, a seguradora E, que no âmbito do contrato de seguro celebrado com a D cobria as responsabilidades emergentes do acidente de trabalho do sinistrado em apreço, seria responsável, ainda que a D não fosse considerada entidade empregadora, uma vez que de facto o era e a exigência de pagamento a que se refere o artigo 442º nº e do Código Civil foi efectuada, quer pela D, quer pela C (que se subrogaria nos direitos daquela, nos termos do artigo 592º nº 2 do Código Civil).

15- Por todas as razões precedentes a seguradora E deve ser considerada a única responsável pela reparação dos danos decorrentes do acidente, ao abrigo do contrato de seguro celebrado entre ela e a D.

16- O acórdão em apreço violou, assim, as supra citadas disposições legais e constitucionais e ainda o previsto na Base II da Lei nº 2127 e no artigo 3º nºs. 1 e 2 do Decreto-Lei nº 360/71, de 21/8.

Pede que "deverão ser consideradas inconstitucionais as normas citadas e a decisão recorrida ser revogada no sentido exposto".

Apenas a R. Seguradora apresentou contra-alegações, pugnando seja negado provimento ao recurso.

O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto "parecer" (fls. 882 a 890) no qual opina que a revista deve ser negada.

Colhidos os "vistos" legais cumpre apreciar e decidir. -

O acórdão recorrido deu como assente a seguinte factualidade, que este STJ aceita, por não se vislumbrar fundamento legal para sua alteração:

1 - No dia 18/11/97 F sofreu um acidente mortal numa obra em curso no edifício de Portugal Telecom, sita no Tagus Park, quando se encontrava a trabalhar, sob a direcção e fiscalização da C, empresa adjudicatária da referida obra - AL. A da Esp..

2 - A C, celebrou com a D, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1997 e com duração prevista até 30 de Junho de 1998, um contrato de utilização de trabalho temporário - AL. B da Esp.

3 - Do contrato de utilização celebrado entre a R.R. C e D, consta como motivo da celebração, o acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa, incluindo o devido a recuperação de tarefas ou de produção - AL C da Esp..

4 - "A", nascida no dia 17.11.72 era casada, à data do acidente, com F - AL. D da Esp..

5 - B é filha de F e nasceu no dia 11.11.94. - AL. E da Esp..

6 - A D, tinha a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, transferida para a Companhia de Seguros E, SA., ora 3º R. através da apólice nº. 2-1-190-118776 - AL. F da Esp..

7 - O salário declarado pela D à Companhia de Seguros E, para efeitos de cobertura do seguro, e quanto ao sinistrado, era Esc. 73.100$00 x 14 meses + 19.140$00 x 11 meses de subsídio de alimentação - AL. G da Esp..

8 - A D, Lda comunicou o acidente à Inspecção do Trabalho, nos seguintes termos "...faleceu o nosso trabalhador..." - AL. H da Esp..

9 - À data do acidente, tinha a categoria, profissional de serralheiro civil de 2º - AL. I da Esp..

10 - Realizada a tentativa de conciliação em 03/02/2000, viria esta a frustrar-se porquanto:

a) Aceitando, embora, a seguradora, ora 3º R, a existência do acidente na data e nas circunstâncias descritas e a sua caracterização como de trabalho, bem como a transferência da responsabilidade em função do salário mensal de 73 100$00 x 14 meses + 19 140$00 x 11 meses (média mensal de 102. 883$00).

b) Não aceitou contudo a responsabilidade pelas consequências do acidente, assim como não aceitou as restantes parcelas da retribuição, declaradas pela A, como integradoras da retribuição do sinistrado. (AL. J da Esp.)

11 - Por sua vez a "D, LDA.", depois de ter aceite a caracterização do acidente como de trabalho, o nexo causal entre o acidente e a morte e a retribuição em montante coincidente com o declarada pela 3º R. não aceitou qualquer responsabilidade por considerar estar a mesma integralmente transferida para a seguradora - AL. K da Esp.

12 - A representante da "C, SA.", admitiu a existência do acidente na data acima descrita e a sua caracterização como de trabalho, o nexo causal entre o acidente e as lesões consideradas no relatório de autópsia e entre estas e a morto.

No entanto, declinou qualquer responsabilidade no acidente em causa, por considerar que à data do acidente, era a "D, LDA.", a entidade patronal do sinistrado - AL. L da "Esp..

13 - O sinistrado F trabalhou desde 22.12.95, quase ininterruptamente - com excepção dos dias referidos nos n.ºs 15 a 23 - em obras da responsabilidade da Ré "C, SA." e sob a sua direcção e fiscalização, e com o esclarecimento de que, em todo o período que trabalhou para a Ré C foi sempre cedido pela Ré "D, Lda." - resposta ao quesito 1º.

14 - E até à data do acidente, ou seja, 18/11/97 - resposta ao quesito 2º.

15 - Durante esse período o sinistrado chegou a trabalhar na Meliobra, entre 25.11.96 e 6.12.96, empresa distinta da C mas pertencente ao mesmo grupo - resposta ao quesito 3º.

16 - De 16.03.96 a 21.04.96 F não prestou qualquer trabalho para a Ré C - resposta ao quesito 5º.

17 - O mesmo acontecendo no período de 13.07.96 a 21.07.96 - resposta ao quesito 6º.

18 - E de 03.08.96 a 27.10.96 - resposta ao quesito 7º.

19 - E de 23.11.96 a 24.11.96 - resposta ao quesito 8º.

20 - E de 07.12.96 a 02.02.97 - resposta ao quesito 9º.

21 - E de 22.02.97 a 23.02.97 - resposta ao quesito 10º.

22 - E de 22.03.97 a 23.03.97 - resposta ao quesito 11º.

23 - E de 10.05.97 a 11.05.97 - resposta ao quesito 12º.

24 - O A. recebia à hora tendo auferido, no último ano Esc. 2.401.526$00 de retribuição - resposta ao quesito 13º;

25 - O sinistrado F foi admitido como trabalhador da "D, Lda." em 22.12.95 sem que tal contrato tenha revestido a forma escrita, tendo, nessa data, sido cedido à Ré C conforme consta dos factos sob 13 e 14 - resposta ao quesito 15º.

26 - A "D, LDA." fazia constar o sinistrado da relação dos trabalhadores que enviava mensalmente para a Segurança Social - resposta ao quesito 16º.

27 - O acidente ocorreu quando, cerca das 11 horas, o sinistrado, conjuntamente com outros trabalhadores, preparava a montagem e a colocação dos vidros numa das clarabóias do edifício, onde se encontravam a trabalhar - resposta ao quesito 17º.

28 - O trabalho do infeliz F consistia na colocação de vidros numa clarabóia da Torre 1 do Edifício da Portugal Telecom, no TagusparK, Oeiras - resposta ao quesito 18º.

29 - A clarabóia, em forma quadrangular, com uma superfície de 16 x 16 metros, estava situada a cerca de 15 metros de altura do rés-do-chão da Torre - resposta ao quesito 19º.

30 - A clarabóia era constituída por diversas aberturas para a colocação dos vidros - resposta ao quesito 20º.

31 - Para a colocação dos vidros, que pesavam entre 50kg e 240 kg, os trabalhadores movimentavam-se sobre os vidros já colocados, existindo uma plataforma móvel constituída por duas tábuas colocadas sobre a estrutura da clarabóia junto à abertura do vidro que ia ser colocado, sendo que, para colocar o vidro, uns trabalhadores tinham como base os vidros já colocados e os outros tinham como base a referida plataforma móvel - resposta ao quesito 21º.

32 - O sinistrado caiu da estrutura da clarabóia vindo a falecer em consequência da queda, com o esclarecimento que o sinistrado caiu pela abertura de um dos vidros que já tinha sido colocado e que, por existir qualquer deficiência na sua colocação, os trabalhadores voltaram a retirar, não o tendo colocado de novo no respectivo sítio - resposta ao quesito 22º.

33 - Na altura, os trabalhadores não usavam equipamento de protecção individual, nem capacetes nem cintos contra a queda em altura - resposta ao quesito 23º.

34 - Não existia qualquer protecção contra o risco de queda, designadamente redes de protecção ou andaimes - resposta ao quesito 25º..

35 - Anteriormente, em data não apurada, os trabalhadores tinham reclamado das condições de segurança tendo-lhes sido dito que as condições de segurança existentes eram apenas aquelas - resposta ao quesito 27º.

36 - Além disso, o encarregado da "C, SA.", Sr. G disse-lhes que "se não fossem trabalhar para aquele local como estava iriam para casa" - resposta ao quesito 30º.

37 - O infeliz F segurava um vidro para a sua colocação - resposta ao quesito 33º.

38 - Para o movimentar, o trabalhador teve que recuar - resposta ao quesito 34º.

39 - Ao dar um passo à retaguarda caiu por uma abertura do vidro referido na resposta ao quesito 22º. - resposta ao quesito 35º.

40 - No entanto, posteriormente ao acidente foram colocados estrados de madeira em toda a extensão da clarabóia, suportados por armações tubulares - resposta ao quesito 37º.

41 - À data do acidente, para além dos vidros já colocados e sobre os quais os trabalhadores se podiam deslocar, apenas existiam duas tábuas que serviam de plataforma móvel e eram colocadas sobre a estrutura metálica e junto ao sítio onde iria ser colocado o próximo vidro - resposta ao quesito 38º.

42 - Na data do acidente faltavam apenas colocar na clarabóia em causa, 14 vidros da mesma, encontrando-se a maior parte da restante área fechada com os vidros já colocados - resposta ao quesito 40º.

43 - O sinistrado F assinou com a empresa "D, LDA", um contrato de trabalho temporário em 22.10.96 - resposta ao quesito 46º.

44 - Tal contrato teria início nessa mesma data e terminaria logo que cessasse a necessidade da C S.A., face à conclusão das obras em curso naquela empresa e consequente redução de pessoal - resposta ao quesito 48º.

45 - E trabalhou sob a direcção e fiscalização desta empresa até à data do acidente - resposta ao quesito 49º.

À luz das conclusões das alegações da recorrente, que delimitavam o objecto do recurso (artºs. 690º, nº 1, e 684º, nº 3, do CPC, "ex vi" art. 1º, nº 2, a) do CPC são as seguintes as questões colocadas na revista:

1ª. Se entre o sinistrado e a D existia um contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2ª. Se, na hipótese afirmativa, a conversão de tal contrato por tempo indeterminado e contrato a termo certo, operado entre a D e o sinistrado, é nula.

3ª. Se a cedência do sinistrado, pela D à C, deverá ser enquadrada no âmbito da cedência ocasional de trabalhadores.

4ª. Se a norma do artº 11º, nº 2, do D.L. 358/89, de 17/10, na redacção anterior à Lei 146/99, de 01/9, é orgânica e materialmente inconstitucional.

5ª. Se a Ré D não é co-responsável pela reparação dos danos resultantes do acidente (solidariamente com a R. C).

6ª. Se a R. seguradora não deverá ser considerada a única responsável pela reparação dos danos decorrentes do acidente, por força do contrato de seguro celebrado entre ela e a D.

1ª Questão

Com interesse para a decisão desta questão mostram-se apurados os seguintes factos:

- o sinistrado F foi admitido como trabalhador da D, Lda. em 22/12/95, sem que tal contrato tenha revertido a forma escrita tendo, nessa data, sido cedido à R. C.

- o sinistrado trabalhou desde 22/12/95, quase ininterruptamente, em obras da responsabilidade da Ré "C, S.A." e sob a sua direcção e fiscalização, e em todo o período que trabalhou para a Ré C foi sempre cedido pela Ré D, até à data do acidente, em 18/11/97.

O Dec-Lei 358/89, de 17 de Outubro, aplicável ao caso "sub judice", estabelece no seu art. 1º que "regula o exercício da actividade das empresas de trabalho temporário, as suas relações contratuais com os trabalhadores temporários e com os utilizadores, bem como o regime de cedência ocasional de trabalhadores."

Refere o nº 3 do art. 17º do citado diploma legal que à cedência de trabalhadores não vinculados à empresa de trabalho temporário é aplicável o disposto no nº 3 do art. 42º da LCCT, quanto à inobservância de forma escrita.

Assim, não revestindo, inicialmente, a forma escrita, o contrato celebrado entre o sinistrado e a D, em 22/12/95, tal contrato deverá considerar-se sem termo, por força do aludido preceito legal (art. 42º, nº 3, da LCCT).

2ª Questão

Mas, em 26/10/96 0 sinistrado assinou com a empresa "D, Lda." um contrato de trabalho temporário (ponto 43. da matéria de facto - resposta ao quesito 46º).

À data 26/10/96), como sublinha o Exm.º Procurador-Geral Adjunto, no seu douto parecer, " a lei não impedia que um trabalhador e a sua entidade patronal, que estivessem vinculadas por um contrato de trabalho por tempo indeterminado, acordassem em modificar essa relação laboral, passando-a para um contrato de trabalho temporário," acrescentando que um tal acordo só seria inválido se tivesse ocorrido "após a entrada em vigor da Lei 18/2001, de 03 de Julho, atento o teor que passou a ter o art. 41º-A, nº 3, da Lei dos despedimentos."

É este também o entendimento, que se acolhe, sufragado no acórdão de 27/3/2003 (Revista 4673/02), para um caso idêntico, nele se deixando assinalado que "celebrado entre as partes, por escrito, em 01/11/95, um novo contrato de trabalho a termo, é de considerar que o contrato de trabalho sem termo deixou de valer, por incompatível com aquele que consta do documento escrito, forma legalmente exigível para a revogação do anterior, preenchendo a exigência formal do art. 8º, nº 1, da LCCT, ainda que não mencione o contrato revogado", e "ainda que se considere não haver escrito de acordo revogatório do contrato sem termo, estaríamos perante dois contratos de trabalho sucessivos, mas sem termo e outro a termo certo, incompatíveis, sendo que o posterior (a termo certo) pôs fim ao mais antigo (sem termo) revogando-o."

Consequentemente, deverá concluir-se não ser nula a conversão do contrato por tempo indeterminado em contrato a termo certo, operada entre a D e o sinistrado, sendo certo não se mostrarem violadas as disposições legais e constitucionais invocadas, nem o princípio do favor laboratoris", como se verá.

3ª Questão

Respondendo-se negativamente a esta 2ª questão, a tese defendida pela recorrente de que a cedência pela D, do sinistrado, deve ser enquadrada no âmbito da cedência ocasional de trabalhadores, não pode proceder.

A cedência ocasional de trabalhadores mostra-se também regulada no citado diploma legal (D.L. 358/89, de 17/10) nos arts. 26º a 30º.

Como se deixou dito no preâmbulo daquele diploma "em virtude de apresentar com o trabalho temporário algumas semelhanças regula-se a cedência ocasional de trabalhadores por uma empresa a outra, matéria esta actualmente sem regulamentação e que, por isso, tem dado lugar a decisões judiciais não coincidentes."

Dispõe o nº 1 do art. 26º que é proibida a cedência de trabalhadores do quadro de pessoal próprio para utilização de terceiros que sobre esses trabalhadores exerçam os poderes de autoridade e direcção próprios da entidade empregadora (é o princípio geral).

Estipula o seu nº 2 que a proibição constante do número anterior não abrange:

d) cedência ocasional de trabalhadores regulada em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, ou, na falta destes, nos termos dos artigos seguintes:

Prescreve o nº 1 do art. 27º que a cedência ocasional de trabalhadores não regulada em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só é lícita se se verificarem cumulativamente as seguintes condições:

a) O trabalhador cedido estiver vinculado por contrato de trabalho sem termo;

b) A cedência se verificar no quadro da colaboração entre empresas jurídicas ou financeiramente associadas ou economicamente interdependentes;

c) Existência de acordo do trabalhador a ceder exarado nos termos do nº 2 do artigo seguinte.

Reza o nº 2 do art. 28º que o documento só torna a cedência legitima se contiver declaração de concordância do trabalhador.

É manifesto que tais condições se não verificam no caso concreto dos autos, sendo de salientar que a cedência ocasional só pode ocorrer no âmbito de empresas jurídico ou financeiramente associadas ou economicamente dependentes, o que não acontece "in casu".

Dispensamo-nos, por isso, de outras considerações sobre o assunto.

A resposta a esta questão terá de ser negativa.

4ª Questão

O art. 11º do Dec-Lei nº 358/89, de 17/10, reporta-se à forma do contrato de utilização.

Dispõe o seu nº 2 que na falta de documento escrito ou no caso de omissão da menção exigida pela alínea b) do número anterior, considera-se que o trabalho é prestado à empresa utilizadora com base em contrato de trabalho sem termo, celebrado entre esta e o trabalhador.

Como corolário do preceituado neste normativo o acórdão recorrido entendeu "que na ausência de contrato escrito de utilização de trabalho temporário, na data em que o sinistrado celebrou com a "D" um contrato de trabalho temporário, cuja data, repete-se, se reporta a 22/10/96, o sinistrado passou, a contar desta data, através de contrato de trabalho sem termo, a integrar os quadros de pessoal da "C", por ser esta a empresa utilizadora".

E acrescenta "é que o contrato de utilização de trabalho temporário celebrado entre a "D" e a "C", para vigorar a partir de 1 de Agosto de 1997, por respeitar a uma data muito posterior àquela em que o sinistrado celebrou com a "D" o contrato de trabalho temporário 22/10/96) não pode obviamente abranger o sinistrado em apreço; assim, à data do acidente o sinistrado estava vinculado à C, através de um contrato de trabalho, por tempo indeterminado, sendo consequentemente esta, e não outra, a sua entidade patronal".

Independentemente de saber se uma tal solução deverá ser acolhida - oportunamente a questão será retomada - cumpre acentuar que não se vislumbra que o preceito do nº 2 do art. 11º do D.L. 358/89, de 17/10, seja orgânica ou materialmente inconstitucional.

É certo que por força do disposto no art. 168º, nº 1, b), da CRP, na redacção em vigor à data dos factos, isto, anterior à Lei Constitucional 01/97, de 20 de Setembro, é da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização do Governo, legislar sobre direitos, liberdades e garantias (actual art. 165, nº 1, b)).

Como é certo que a matéria da segurança do emprego (art. 53º da CRP) se inclui no âmbito dos direitos, liberdades e garantias.

Mas a Lei 12/89, de 16 de Junho, veio autorizar o Governo a legislar sobre a disciplina jurídica do trabalho temporário, definindo o sentido, o objecto e a extensão da autorização, de harmonia com o disposto no então art. 168º, nº 2, do CRP.

Daí o não se poder concluir pela existência da apontada inconstitucionalidade orgânica.

E também não é materialmente inconstitucional.

Na verdade, o citado preceito legal de modo algum restringe os direitos e garantias do trabalhador (art. 18º, nº 2 da CRP), como não põe em causa a segurança no emprego prevista no art. 53º da CRP (é garantido aos trabalhadores a segurança no emprego, "sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos logísticos ou ideológicos").

As exigências formais contidas no nº 1 do art. 11º e as consequências resultantes da omissão de algumas delas, previstas no nº 2 do mesmo, destinam-se precisamente a salvaguardar os interesses do trabalhador, são uma manifestação clara do princípio do "favor laboratoris", a que o recorrente alude nas suas alegações.

5ª e 6ª Questões

Sustenta a recorrente que a Ré D será, pelo menos, co-responsável pela reparação dos danos resultantes do acidente, solidariamente, nos termos do art. 16º do D.L. 358/89.

Este normativo respeita à responsabilidade do utilizador. É do teor seguinte:

1. É nulo o contrato de utilização celebrado com uma empresa de trabalho temporário não autorizada nos termos deste diploma.

2. A nulidade do contrato de utilização acarreta a nulidade do contrato de trabalho temporário.

3. No caso previsto no número anterior, o trabalho considera-se prestado ao utilizador com base em contrato sem termo celebrado entre o trabalhador e o utilizador.

4. A celebração de um contrato de utilização com uma empresa de trabalho temporário não autorizada responsabiliza solidariamente esta e a empresa utilizadora pelo pagamento das remunerações, férias, indemnizações aos trabalhadores por si utilizadas, bem como dos encargos sociais respectivos.

Constata-se, pois, que a responsabilidade solidária prevista neste preceito apenas envolve as empresas de trabalho temporário não autorizadas, o que não é o caso da R. D, como se alcança da factualidade apurada, e que, aliás, nunca foi equacionado pelas partes.

Assim, este normativo não constitui apoio legal consistente à tese defendida pela recorrente.

Perguntar-se-á, no entanto, se a empresa de trabalho temporário se encontrará desvinculada de qualquer responsabilidade.

E a resposta desde já se adianta, é positiva.

Digamos porquê.

Em 22.10.96 a D celebrou com o sinistrado, por escrito, um contrato de trabalho temporário, em si válido, que terminaria logo que cessassem as necessidades da C, face às obras em curso nesta empresa.

E em 1 de Agosto de 1997 é celebrado, também por escrito, um contrato de utilização de trabalho temporário, entre a D e a C, com duração prevista até 30 de Junho de 1998.

Porém, como resulta, nomeadam