Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 22 de Setembro de 2011, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 2.ª Secção, AA, BB e CC vieram instaurar acção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE …, pedindo que a ré fosse condenada a reconhecer-lhes o direito à contagem do tempo de serviço como auxiliares de educação, desde a data da atinente admissão ao serviço, para efeitos de reposicionamento por escalões, por módulos de 3 anos, na carreira de educadora de infância, com efeitos remuneratórios a partir de 1 de Janeiro de 2002 até 31 de Dezembro de 2005, nos termos da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, daí resultando, para a 1.ª autora, o reposicionamento no escalão 9.º a contar de 1 de Janeiro de 2002, e de Abril de 2003 a Dezembro de 2005 no escalão 10.º, para a 2.ª autora, o reposicionamento no escalão 9.º, desde Janeiro de 2002 até Dezembro de 2005, e, para a 3.ª autora, o reposicionamento desde Janeiro de 2002 até Dezembro de 2003 no escalão 9.º e de Janeiro de 2003 a Dezembro de 2005 no escalão 10.º, e, por via desses reposicionamentos, a condenação da ré a pagar-lhes, respectivamente, € 44.979,44, respeitantes a diferenças retributivas, acrescidas de juros vencidos (€ 13.359,25) e vincendos, € 45.328,75, a título de diferenças retributivas, acrescidas de juros vencidos (€ 14.440,66) e vincendos, e € 50.693,32, referentes a diferenças retributivas, acrescidas de juros vencidos (€ 15.678,40) e vincendos.

Alegaram, em síntese, que iniciaram funções na Santa Casa da Misericórdia de …, como auxiliares de educação, respectivamente, em 27 de Abril de 1977, Maio de 1975 e Junho de 1977, e frequentaram o curso de promoção a educadoras de infância, entre 1985/1988 e 1986/1989, tendo, entretanto, transitado do vínculo à função pública para o regime de contrato individual de trabalho, sempre exercendo as mesmas funções, sendo que a ré, relativamente às educadoras de infância oriundas de auxiliares de educação e que mantiveram o vínculo público, considerou o tempo de serviço prestado como auxiliares de educação desde a data da respectiva admissão, para efeitos de reposicionamento na carreira de educadora de infância, procedimento que não teve para com as autoras, que têm direito a idêntico tratamento e que, por força da contagem daquele tempo de serviço, teriam sido posicionadas em escalões mais elevados do que estiveram desde Janeiro de 2002 a Dezembro de 2005.

Frustrada a conciliação, na audiência de partes, a ré contestou, aduzindo que o disposto na Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, alterada pela Lei n.º 59/2005, de 29 de Dezembro, apenas se aplicava às educadoras de infância que exerciam funções no regime da função pública, o que não era o caso das autoras, contratadas no regime de contrato individual de trabalho, inexistindo, por isso, a obrigação da contagem do tempo de serviço prestado pelas autoras, como auxiliares de educação e em regime de emprego público, encontrando-se as mesmas correctamente posicionadas.

Subsequentemente, a acção foi julgada parcialmente procedente, sendo a ré condenada «a reconhecer a cada uma das AA. a contagem do respectivo tempo de serviço prestado como auxiliares de educação, desde as datas das respectivas admissões até 31/12/1982, para efeitos de reposicionamento por escalões, por módulos de 3 anos, na carreira de Educadora de Infância, com efeitos remuneratórios desde 01/01/2002 a 31/12/2005, nos termos previstos na Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio» e a pagar «a cada uma das AA. as diferenças retributivas, decorrentes do reposicionamento supra ordenado, a liquidar em execução de sentença, a elas acrescendo os legais juros de mora, contados desde a data em que cada prestação era devida e até efectivo e integral pagamento, absolvendo a R. do demais peticionado».

2. Irresignadas, a ré e as autoras interpuseram recurso de apelação, sendo o primeiro independente e o outro subordinado, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa deliberado improceder o recurso da ré e proceder o recurso das autoras e, assim, em conformidade, julgar improcedente a excepção dilatória de caso julgado e procedente a acção, tendo condenado «a R. a reconhecer a cada uma das AA. a contagem do respectivo tempo de serviço prestado como Auxiliares de Educação, desde as datas das respectivas admissões, para efeitos de reposicionamento por escalões, por módulos de 3 anos, na carreira de Educadora de Infância, com efeitos remuneratórios desde 01/01/2002 até 31/12/2005, nos termos previstos na Lei n.º 5/2001, de 2/05, e a pagar-lhes as diferenças retributivas daí decorrentes, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, contados desde a data em que cada prestação era devida e até efectivo e integral pagamento, tudo a liquidar no âmbito do incidente próprio».

É contra esta deliberação que a ré se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as conclusões seguintes, explicitadas na sequência de convite do relator, nos termos do n.º 3 do artigo 639.º do Código de Processo Civil, para indicar as normas jurídicas violadas e sintetizar os fundamentos do recurso interposto:

«Em matéria de erro na interpretação e aplicação da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, da alteração da mesma operada pela (no artigo 1.º) Lei n.º 59/2005, de 29 de Dezembro, e do artigo 13.º CRP pela Relação de Lisboa, cumpre referir que:

I.

No que concerne à errada aplicação e interpretação do artigo 1.º da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, e da alteração da mesma operada pela (no artigo 1.º) Lei n.º 59/2005, de 29 de Dezembro, a ora Recorrente, ao contrário da douta sentença da primeira instância e do douto acórdão da Relação de Lisboa, entende que os normativos citados se aplicam expressa e exclusivamente aos vínculos de direito público.

II.

Por isso, a Deliberação da Mesa da SCML n.º 649.º, de 5 de Dezembro de 2002, determinou a incidência exclusiva da norma para os funcionários do denominado quadro residual de trabalhadores da SCML com vínculo público, no estrito cumprimento da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, em conjugação com os artigos 25.º, 26.º e 27.º dos Estatutos (em vigor à data), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto.

III.

Mais. No entender da SCML, o douto acórdão da Relação enferma de um erro na interpretação e aplicação da Lei, ao […] considerar ter existido “…violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa — e de onde emerge o princípio reinante em direito laboral ‘para trabalho igual, salário igual’ —, está a R impedida de discriminar as trabalhadoras ao seu serviço que optaram pelo regime do contrato individual de trabalho”, olvidando que ao aplicar-se o regime específico a cada funcionário (público) ou trabalhador (privado), regime esse que decorre da lei em vigor que dá corpo aos regimes jurídicos aplicáveis, não se está a violar o artigo 13.º da Constituição da Republica Portuguesa, está-se, isso sim, a cumprir as leis do estado de direito, aplicando cada um dos regimes em função do que o legislador desenhou para cada caso.

IV.

Julga a ora Recorrente que o referido princípio “para trabalho igual, salário igual”, não foi beliscado, dado que o cerne da questão reside nas regras de contagem de tempo que são próprias da função pública, nos termos expressamente previstos no artigo 1.º da Lei n.º 5/2001, sendo certo que desde a entrada em vigor dos Estatutos da SCML de 1991, o regime do contrato individual de trabalho passou a ser o regime regra nas relações laborais da SCML com os seus trabalhadores.

V.

Por seu turno, passou a aplicar-se às AA., de 1992 em diante, o normativo próprio das relações jurídicas de [direito] privado, única e exclusivamente, porque as próprias expressamente optaram por essa modalidade de emprego, pelo que in casu julgamos estarmos perante uma situação enquadrável como venire contra factum proprium.

VI.

Acresce ainda a “atitude activa de equiparação substantiva em matéria retributiva”, a que alude o acórdão da Relação acaba por permitir que os trabalhadores que exerceram uma opção por dado regime em 1992, se permitam 10 ou 20 anos depois, vir reclamar a aplicação de regime que optaram por, de forma livre e consciente, abandonar.

VII.

Assim, tal como é pacificamente aceite pela Jurisprudência desse Supremo Tribunal, a proibição do venire contra factum proprium reconduz-se à doutrina da confiança, pressupondo, como elemento subjetivo, que o confiante adira realmente ao facto gerador de confiança, como no caso concreto, em que a SCML se limitou a aplicar a Lei n.º 5/2001, que se confina a relações de emprego público.

VIII.

É nesse sentido que a ora Recorrente não pode ser colocada, caso seja acolhida a tese da Relação de Lisboa, na situação de não se conseguir distinguir entre os trabalhadores adstritos a regimes legais de emprego público ou de direito privado.

IX.

Por outro lado, esta indistinção entre o estatuto de trabalhadores no âmbito de relações de emprego público e de direito privado, parece permitir o surgimento de relações laborais à la carte, podendo qualquer trabalhador escolher de entre estes dois regimes as normas sobre o regime dos vínculos, carreiras, remunerações e proteção social dos trabalhadores que lhe sejam mais favoráveis.

Sem conceder, no que diz respeito à exceção dilatória de caso julgado (parcial),

X.

A ora Recorrente entende verificar-se a exceção dilatória de caso julgado, nos termos do artigo 497.º do anterior Código do Processo Civil (atual 580.º), atento o facto das duas ações, a atual e aquela que se refere ao processo n.º 2/2002, que correu termos na 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa, terem uma identidade sobreposta parcial dos pedidos e causa de pedir, além da identidade dos sujeitos — em particular, na parte em que as AA. peticionam a contagem do tempo de serviço na categoria de Educadora de Infância [do] período que vai de 1983 ao início dos respetivos cursos de promoção a educadoras de infância.

XI.

Quanto à identidade dos sujeitos julgamos não restarem dúvidas quanto à sobreposição nas duas ações em questão, uma vez que as AA., ora Recorridas, são trabalhadoras da SCML e, nessa qualidade, intentaram os mesmos processos judiciais, contra a SCML.

XII.

Quanto aos pedidos formulados pelas AA. nas duas ações em causa, como se referiu, também são, em parte, os mesmos, ou seja, o que pretendiam era um mesmo efeito de escalonamento na categoria de Educadoras de Infância, com fundamento num mesmo facto jurídico — a contagem do tempo de serviço prestado pelas AA. à SCML no período que decorreu entre 1983 e o início do curso de promoção de educadoras de infância.

XIII.

Por seu turno, a contagem integral do tempo de serviço constitui por si um facto jurídico concreto, ao contrário das diferentes qualificações das funções exercidas pelas AA., quer na 1.ª ação, quer na 2.ª ação, e até considerando as bases legais respetivas.

XIV.

Mais. Estando a Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, em vigor à data da entrada da 1.ª ação, que correu termos sob o n.º 2/2002, julgamos que esse argumento reforça a tese da verificação do caso julgado, pois as AA. não configuraram este argumento jurídico na aplicação à factualidade em causa (e que consideramos repetida na causa de pedir e no pedido).

Por seu turno, mesmo se não se considerar a repetição de pedido principal e causa de pedir, atentemos ao pedido subsidiário da 1.ª ação,

XV.

No processo n.º 2/2002, as AA. pretendiam o escalonamento na categoria de educadoras de infância com fundamento na prestação de trabalho à SCML entre 1983 e os cursos de promoção e também, subsidiariamente, “à subida de escalão de 3 em 3 anos desde 1983 e ao consequente posicionamento que actualmente lhe corresponda”, razão pela qual se entende estarmos perante uma confessada invocação repetida de um mesmo facto jurídico em dois processos distintos.

XVI.

Até porque as AA. peticionavam na 1.ª ação, já transitada em julgado, entre outras, a contagem do mesmo tempo de serviço efetivo nas funções (que as AA. reputavam como tendo sido qualificadas como sendo funções próprias da categoria de Educadora de Infância, mas que não lograram provar em juízo) e, subsidiariamente, à subida de escalão pelo exercício de funções de Auxiliar de Educação desde 1983 — cfr. consta da já referida alínea d) do ponto I (pág. 1) da douta sentença proferida, que se juntou como doc. 1.

XVII.

Tendo em conta que uma das ações (a 1.ª) já transitou em julgado e uma vez que AA. peticionam novamente (e com base no mesmo facto jurídico concreto – o exercício de funções como auxiliares de educação) o reconhecimento da contagem do tempo de serviço prestado à SCML como auxiliares de educação desde 1983 até à data de início de frequência dos cursos de promoção a educadora de infância, verifica-se a exceção de caso julgado, tal como determinado pela douta sentença do tribunal de primeira instância e como foi sempre defendido pela ora Recorrente, atenta a errada aplicação do artigo 497.º do anterior Código do Processo Civil (atual artigo 580.º) pelo douto Acórdão da Relação de Lisboa — devendo a exceção de caso julgado ser apreciada e deferida, obstando a que o tribunal conheça parcialmente do mérito da causa e, nessa medida, dando lugar à absolvição da instância.

XVIII.

Considerando que a Santa Casa da Misericórdia de … é uma Pessoa Coletiva de Direito Privado e Utilidade Pública Administrativa que tem como fins a realização da melhoria do bem-estar das pessoas, o desenvolvimento de atividades de serviço ou interesse público e a realização dos seus fins estatutários, ao abrigo dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, e da alínea f), do n.º 1, do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro e o qual entrou em vigor em 20 de Abril de 2009 que estabelece estão isentas de pagamento de custas “As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável”, requer-se a isenção de custas à Ré.

XIX.

Pelo que, nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, e em consequência, ser o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa substituído por outro, com decisão diversa, que julgue:

i) A correta interpretação do artigo 1.º da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, da alteração da mesma operada pela Lei n.º 59/2005, de 29 de Dezembro (também do artigo 1.º) e do princípio consignado no artigo 13.º da CRP, na vertente aplicável ao direito do trabalho “para trabalho igual, salário igual”, no sentido em que a aplicação do regime de direito privado resultou de uma opção das AA. e em que o regime aplicado pela SCML resulta da Lei, em particular dos artigos 25.º, 26.º e 27.º dos Estatutos (em vigor à data), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto;

Sem conceder,

ii) O deferimento da exceção de caso julgado, atenta a errada aplicação do artigo 497.º do anterior Código do Processo Civil (atual artigo 580.º), que obsta a que o tribunal conheça parcialmente do mérito da causa e dá lugar à absolvição da Ré da instância;

iii) A isenção de custas, nos termos requeridos.»

As recorridas, na sua contra-alegação, suscitaram a questão prévia da parcial inadmissibilidade do recurso de revista, por se verificar dupla conforme na parte confirmada pelo acórdão recorrido e defenderam, no mais, a confirmação do julgado, conforme se extrai da síntese conclusiva que se passa a transcrever:

«O Douto Acórdão da Relação de Lisboa bem aplicou o direito aos factos pelo que não merece qualquer censura, sendo irrepreensível:

– Ao considerar aplicável às Autoras o regime da Lei 5/2001, bem aplicou esta lei, não havendo erro de interpretação do art. 13 da Constituição da República Portuguesa e art.s 22, 23 e 263 do Código do Trabalho de 2003 e art.s 32 e 33 da Lei 35/2004.

– Também fez correcta aplicação da lei no que se refere ao caso julgado, pois, no caso, não há identidade do pedido e da causa de pedir.

– O recurso deve ser recusado por ilegalidade na sua interposição, pois, havendo dupla conforme, só será permitido o recurso de revista excepcional, o que não é o caso (art.s 671 e 672 do C.P.C.).»

Neste Supremo Tribunal, em sede de exame preliminar do processo e após a audição das partes, o relator alterou o efeito do recurso, sendo-lhe atribuído efeito meramente devolutivo e julgou improcedente a questão prévia da inadmissibilidade do recurso de revista, decisão que não foi objecto de impugnação pelas partes.

Subsequentemente, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto emitiu pronúncia em que sustentou não se verificar a excepção dilatória do caso julgado, pelo que, neste segmento, o recurso deveria improceder, mais tendo considerado que, apesar da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, se reportar apenas aos educadores de infância com vínculo à função pública, «face ao estabelecido no art. 13.º da Constituição da República Portuguesa — “Princípio da igualdade” — e, bem assim aos preceitos legais já referidos, contidos nas normas do Código do Trabalho/2003, nomeadamente, o direito dos trabalhadores à igualdade de oportunidades e condições de trabalho, o direito a não ser discriminado, seja de forma directa ou indirecta e, com especial ênfase, neste caso, o princípio de que para trabalho igual, salário igual, afigura-se-‑nos, que o diploma legal em causa deveria ser aplicado às recorridas e, consequentemente, deveria manter-se a condenação da ré, a reconhecer a cada uma das autoras, a contagem do respectivo tempo de serviço prestado como auxiliares de educação, desde as datas das respectivas admissões, para efeitos de reposicionamento por escalões, por módulos de 3 anos, na carreira de educadora de infância, com efeitos remuneratórios desde 01/01/200[2] até 31/12/2005 e no pagamento àquelas das consequentes diferenças retributivas, tudo nos termos plasmados no acórdão em crise, pelo que […] aquele deveria ser confirmado […]».

O mencionado parecer, notificado às partes,