Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA

Instaurou a presente acção especial de acidente de trabalho contra:

SEGURO BB

Pedindo que a R. seja condenada a pagar-lhe:

a) A pensão anual e vitalícia, anualmente actualizável, a partir de 22.07.2003, calculada com base no salário anual do sinistrado e na I.P.P. de que é portador, em virtude do acidente de trabalho que sofreu, em 17-1-2003;

b) Os juros moratórios vencidos e vincendos sobre a pensão que lhe vier a ser reconhecida, devidos desde o dia seguinte ao da alta e até integral e efectivo pagamento;

c) A quantia de € 38,00, a título de despesas efectuadas com deslocações obrigatórias ao Tribunal e ao GML.

Alegou, para tanto e em síntese, que foi vítima de um acidente, em 2003, enquanto trabalhava como jogador profissional de futebol, sob as ordens, direcção e fiscalização de “CC ­ – Sociedade Desportiva de Futebol, S.A.D.”

À data do sinistro o A. auferia a retribuição de € 150.000,00 (€ 12.500,00 x 12 meses/ano) e a SAD transferiu a sua responsabilidade infortunística por acidentes de trabalho para a Ré Seguradora, sendo, por isso, a Ré responsável pelo pagamento das quantias peticionadas.

2. O Autor foi submetido a exame médico na fase conciliatória, tendo-lhe sido atribuída uma incapacidade permanente parcial de 10%.

3. Na tentativa de conciliação efectuada, a Ré Seguradora não aceitou pagar-lhe qualquer pensão por entender que, para além de ter caducado o direito de acção, o sinistrado se encontrava curado, sem qualquer desvalorização, desde 21/7/2003.

4. Aberto apenso para fixação de incapacidade, o Tribunal proferiu a seguinte decisão:

“Nos presentes autos de acção emergente de acidente de trabalho, com processo especial, em que é sinistrado AA e ré SEGURO BB, todos melhor identificado nos autos, foi determinado se abrisse apenso tendo em vista a fixação de eventual incapacidade de que o sinistrado seja portador.

Foi designada data para a realização de exame médico.

Efectuado o exame, conforme fls. 36 a 38, os Srs. peritos médicos concluíram por unanimidade que o sinistrado apresenta instabilidade residual em valgo e amiatrofia da coxa de 1 cm e subjectivos dolorosos do joelho esquerdo, atribuindo-lhe a IPP de 7,5% desde 21.07.2003.

Responderam ainda que, tendo em conta o tipo de actividade do sinistrado, que implica permanente esforço, carga e equilíbrio dos membros inferiores, as sequelas resultantes do acidente determinaram uma diminuição da função necessária e imprescindível ao bom desempenho da sua actividade.

Não existem razões para duvidar da conclusão a que chegaram os Srs. peritos (por unanimidade), sendo que não possuímos conhecimentos ou competências técnico-científicas bastantes que nos habilitem a pôr em causa o laudo pericial.

Decisão:

Pelo exposto o Tribunal decide que:

- O sinistrado apresenta instabilidade residual em valgo e amiatrofia da coxa de 1 cm e subjectivos dolorosos do joelho esquerdo, sendo de atribuir a IPP de 7,5% desde 21.07.2003.

- Tendo em conta o tipo de actividade do sinistrado, que implica permanente esforço, carga e equilíbrio dos membros inferiores, as sequelas resultantes do acidente determinaram uma diminuição da função necessária e imprescindível ao bom desempenho da sua actividade”.

5. Efectuado o julgamento, foi proferida sentença, cuja parte dispositiva tem o seguinte conteúdo:

“Pelo exposto, declaro que o autor sofre da I.P.P. de 7,5%, desde 22.07.2003.

Condeno a seguradora a pagar ao sinistrado:

a) a pensão anual e vitalícia, anualmente actualizável, de € 7.875,00, reportada a 22.07.2003;

b) os juros moratórios vencidos e vincendos sobre tal pensão, devidos desde o dia seguinte ao da alta, até integral e efectivo pagamento;

c) a quantia de € 38,00, a título de despesas efectuadas com deslocações obrigatórias ao Tribunal e ao GML.

Custas pela seguradora

Valor da acção: o preceituado no art. 120º do C.P.T”.

5. Interposto recurso de apelação, foi revogada a sentença e a Ré Seguradora absolvida do pedido pelo Tribunal da Relação de Coimbra.

6. Irresignado, o A. interpôs recurso de revista, no qual formulou as seguintes conclusões:

A) O aresto em crise viola, entre outras, as normas constantes na al. f), do nº 1, do art. 59°, da CRP, assim como o disposto no art. 607º, na al. b), do nº 2, do art. 662º, do CPC e, ainda, o disposto nos arts. 341º, 342º e 388° do CC.

B) No Acórdão recorrido existiu ofensa de disposição expressa de lei que exigia certa espécie de prova para a existência do facto, assim como de normativo que fixa a força de determinado meio de prova.

C) O caso sub judice reporta-se a direitos indisponíveis por emanar de acidente de trabalho (art. 35º, da Lei 100/97, de 13/09).

D) De forma a assegurar o Direito Constitucional dos trabalhadores à assistência e justa reparação dos acidentes de trabalho de que sejam vítimas, o legislador regulamentou um processo especial, no qual estão consagradas a realização de duas perícias médicas, uma singular e de carácter obrigatório, e uma colegial.

E) A prova pericial assume um papel fundamental nas acções emergentes de acidentes de trabalho, o que se justifica pela especial complexidade da matéria de facto em apreciação, i.e., a avaliação médico-legal de dano corporal.

F)No caso em apreço, a simples análise da posição dos senhores peritos médicos, quer do perito que realizou o exame singular, quer dos três médicos que integraram a Junta Médica, impõe decisão diversa da que foi proferida.

G) Todos os peritos médicos que observaram o sinistrado, no âmbito destes autos, sem excepção, consideraram que do acidente ocorrido, em 17/01/2003, resultaram lesões, das quais resultaram sequelas que reduziram a capacidade de trabalho e de ganho do sinistrado.

H) Ou seja, reconheceram todos os peritos médicos que realizaram os exames médicos previstos na lei que existe nexo de causalidade entre as sequelas que o sinistrado actualmente apresenta e as lesões resultantes do acidente que sofreu, em 17/01/2003.

I) Contudo, o Tribunal da Relação fez tábua rasa da opinião dos peritos médicos, tendo formulado a sua convicção exclusivamente com base no depoimento de uma testemunha apresentada pela Recorrida, Prof. DD, antigo director do IML de Coimbra.

J) A falta de fundamentação da posição sufragada pelos peritos médicos não determina que não sejam valoradas as respostas por aqueles formuladas.

K) Acresce que a perícia por Junta Médica foi presidida pelo MMº Juiz da 1ª Instância, que teve oportunidade de colocar todas as questões que se lhe afiguraram pertinentes, escutar as respostas e solicitar todos os esclarecimentos necessários à boa decisão da causa.

L) Já o Tribunal recorrido não teve tal oportunidade. Tendo constatado a falta de fundamentação, devia o Tribunal da Relação ter ordenado a notificação dos senhores peritos médicos para que fundamentassem as suas respostas, de acordo com o disposto na al. b), do nº 2, do art. 662°, do CPC.

M) Ou, poderia ter determinado a devolução dos autos ao Tribunal de 1ª instância, para que este levasse a cabo as diligências necessárias à obtenção da fundamentação das respostas formuladas pelos peritos médicos.

N) E assim é porque a Lei atribui ao Julgador, nos processos emergentes de acidentes de trabalho, um especial poder dispositivo com vista ao apuramento da verdade dos factos e da busca da verdade material, uma vez que se tratam de direitos indisponíveis.

O) A livre apreciação da prova pericial não significa prova arbitrária.

P)Existindo prova pericial, o Julgador está amarrado ao juízo pericial, sendo que sempre que dele divergir deve fundamentar esse afastamento, exigindo-se um acrescido dever de fundamentação.

Q) Com o devido respeito, o Tribunal recorrido violou esse dever de fundamentação que se encontra consagrado no artigo 607º do CPC.

R) Ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou de igual forma o espírito normativo subjacente aos processos emergentes de acidentes de trabalho.

S)Da violação das citadas normas e princípios resultou a prolação de uma decisão ilegal.

T)Nestes termos, e nos demais de direito, que este Tribunal Superior suprirá, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogado o Acórdão recorrido, julgando-se a acção totalmente procedente, ou caso assim não se entenda, ser ordenada a devolução do processo ao Tribunal recorrido para que este ordene a notificação dos peritos médicos, que realizaram o exame singular e a Junta Médica, para que fundamentem as respostas que deram aos quesitos apresentados pela Companhia de Seguros.

7. Pela Ré Seguradora foram apresentadas contra-alegações reiterando a posição defendida nos presentes autos, e que se sintetizam nos seguintes termos:

a) Contrariamente ao que diz pretender, o Recorrente não pugna pela reparação de qualquer ofensa pelo Tribunal recorrido de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

b) O que o Recorrente não aceita é a avaliação da prova que, correcta e justamente, fez o Tribunal recorrido, o que não pode ser fundamento do presente recurso de revista, que, por isso, não pode ser admitido, ou, então, terá de improceder, em consonância com o art. 674º do CPC.

c) Inexiste igualmente qualquer violação de normas como as dos arts. 341º, 342º e 388º do C. Civil, 607º e 662º do CPC.

d) Foram cumpridas as regras processuais sobre a produção de prova e sobre a repartição do respectivo ónus, cabendo ao sinistrado a prova do nexo de causalidade entre as lesões do acidente e a incapacidade permanente observada mais de dez anos depois.

e) Também foi observada a regra da submissão do sinistrado a avaliação por perícia colegial, submetida ao poder de livre apreciação pelo Tribunal, ponderando os diversos elementos disponíveis nos autos.

f) Ao fazer uma apreciação conjugada dos depoimentos das diversas testemunhas inquiridas, do relatório pericial da junta médica e da opinião médico-legal trazida aos autos pela entidade responsável, o Tribunal da Relação procedeu a uma análise crítica das provas e especificou em termos de meridiana clareza os fundamentos pelos quais entendeu decidir, como decidiu, pela procedência do recurso de apelação, após modificação da resposta à matéria de facto, concluindo pela não verificação de prova sobre o nexo de causalidade a que se alude na Conclusão 4ª.

g) Não pode ser reconhecido ao sinistrado o direito de estar anos e anos a fio a praticar futebol, vindo exercer o seu pretenso direito à reparação de acidente de trabalho apenas quando mais lhe convém, independentemente de terem decorrido dez, quinze ou vinte anos sobre a data da alta clínica recebida, com o singelo argumento da falta de entrega do boletim de alta.

h) Se tal fosse admissível, sairiam gravemente afrontados os princípios de natureza e ordem pública que informam o processo especial para determinação dos direitos por acidente de trabalho, traduzidos na celeridade, urgência e oficiosidade da tramitação, na descoberta da verdade material, numa palavra, na busca de urna decisão no mais curto prazo, como é constitucionalmente assegurado.

i) Tais princípios relevam do interesse do sinistrado em ser rapidamente ressarcido dos prejuízos do infortúnio com vista à salvaguarda da sua subsistência económica.

j) Não pode admitir-se que, numa situação como a dos autos, o sinistrado possa não ter interesse na definição dos seus direitos no prazo de um ano, após a cura clínica, estando anos e anos sem os exercer, dificultando ou impedindo a produção de prova sobre factos e danos.

k) Mais chocante é admitir que tal sinistrado possa vir a beneficiar de um processo com tramitação urgente e oficiosa, depois de vários anos de uma ponderada inércia processual, e tudo isso ser possível apenas pela eventual falta de prova de entrega de um papel.

l) O Autor, sem justificar a sua demora, nem alegar falta de conhecimento dos pressupostos do seu alegado direito, apenas quando já atingira os quarenta e dois anos de idade veio, descansadamente, arguir a falta de entrega do boletim, sem deixar de se arrogar portador de fortes dores no joelho direito e a padecer de limitações graves ao nível da mobilidade, que, estoicamente, teria suportado sem queixas, durante tantos anos.

m) É manifesto que um tal procedimento do ora Autor apenas se justifica pelo seu interesse no prosseguimento da carreira, sem os inconvenientes do reconhecimento de qualquer incapacidade a influenciar negativamente o seu percurso profissional.

n) A ordem jurídica não pode funcionar como prémio e incentivo à inércia processual.

o) A conduta do Autor, traduzida no arrastar do exercício do seu alegado direito durante o número de anos que entendeu, além de violar a lei e os seus princípios informadores, sempre funcionaria como forma de a defraudar, permitindo-lhe um resultado não previsto, na aparência do seu cumprimento.

p) Nestes termos, e sempre com o indispensável suprimento, deverá ser julgado não admissível o recurso de revista; ou, quando assim se não entenda, deverá o mesmo recurso ser julgado improcedente, sendo confirmada a douta decisão do Tribunal da Relação, aqui recorrida.

- A Ré suscitou, também em recurso, a questão do abuso de direito e de fraude à lei por parte do Autor/Sinistrado, por este ter exercido “um pretenso direito”, que ainda por cima só alegou cerca de oito anos depois de ter retomado a sua actividade profissional de futebolista, e já muitos anos depois da alta, que o próprio Autor aceitou sem expressar qualquer queixa ou desacordo – cf. requerimento de fls. 501 e segts, do 2º Vol.

Recurso admitido por despacho da presente Relatora, nos termos que constam de fls. 533, 540 e 544,

e após cumprimento do respectivo contraditório.

8. No exercício do contraditório veio o Autor insurgir-se contra o alegado abuso de direito deduzido pela Ré, defendendo que o direito por si exercido, enquanto sinistrado, não excede os limites impostos pela boa fé, nem pelos bons costumes, nem pelo fim social e económico desse direito – cf. fls. 548 e segts.

9. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal formulou Parecer sustentando, em síntese, a improcedência da revista porquanto:

* Resulta da lei que a prova pericial é livremente apreciada pelo Tribunal;

* A Relação fez uso adequado dos seus poderes no que respeita ao julgamento da matéria de facto, conforme se extrai inequivocamente da “cuidadosa fundamentação” da decisão recorrida.

A este Parecer nenhuma das partes ofereceu resposta.

11. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do CPC.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[1]

II – QUESTÕES A DECIDIR

- São as seguintes as questões que importa apreciar:

1. Modificabilidade da decisão de facto pela Relação: saber se a decisão proferida pelo Tribunal da Relação que reapreciou a matéria de facto e procedeu à sua alteração é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça e em que termos;

2. Qual a força probatória das respostas dos peritos;

3. Saber se, in casu, o acidente de trabalho é, ou não, ressarcível;

4. Aferir se o Autor/Sinistrado agiu com abuso de direito.

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO

1. A Ré nas suas contra-alegações argumentou, nomeadamente, que o que revela o recurso interposto pelo Autor/Recorrente é que este não aceita a reapreciação da prova efectuada pelo Tribunal da Relação, que conduziu à alteração dos factos provados. Ora, tal questão não pode servir de fundamento do presente recurso de revista, face ao disposto no art. 662º, nº 4, do NCPC, pelo que, por essa razão, o recurso do Autor não pode ser admitido ou então terá de ser julgado improcedente.

Tal questão, em nosso entender, prende-se com a elencada supra em 1º lugar, como constituindo o objecto do presente recurso, nomeadamente com a reapreciação da matéria de facto efectuada pelo Tribunal da Relação, com a alteração do acervo fáctico provado e com os poderes do Supremo Tribunal de Justiça face ao preceituado no art. 674º, nº 3, do NCPC.

Por conseguinte, será versada e decidida no âmbito da análise daquela.

Destarte,

para a sua decisão conjunta

atender-se-á ao Novo Código de Processo Civil, resultante da entrada em vigor da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, por força do disposto no seu art. 7º, face à data da entrada da acção.

I – DE FACTO:

- Mostra-se provado o seguinte circunstancialismo fáctico:

A) Em 2003, o A. sofreu um acidente.

B) À data do acidente, encontrava-se em vigor a apólice nº …925, ramo “acidentes de trabalho”, celebrada entre a Ré e “CC – Sociedade Desportiva de Futebol, S.A.D.”, sendo nela o A. pessoa segura.

C) A retribuição anual global do A., à data, era de € 150.000,00 (€ 12.500,00 x 12 meses/ano), encontrando-se tal quantia declarada pela entidade empregadora à Seguradora para efeitos da cobertura do seguro de acidentes de trabalho.

D) O A. recebeu todas as indemnizações devidas por Incapacidades Temporárias sofridas.

E) A profissão de futebolista de alta competição é uma profissão de desgaste rápido, de baixa média etária, e a sua duração é bastante inferior à das demais carreiras profissionais.

F) O A. nasceu em 13-3-1969.

G) O acidente referido em A), ocorreu em 17-1-2003, tendo sido participado à Seguradora em 1-2-2003.

H) À data do acidente vigorava entre o A. e “CC – Sociedade Desportiva de Futebol, S.A.D.” um contrato de trabalho desportivo, nos termos do qual o A. se obrigou a prestar com regularidade a sua actividade de futebolista profissional ao serviço da “CC – Sociedade Desportiva de Futebol, S.A.D.”.

I) O contrato supra referido teve a duração limitada de 2 épocas desportivas, tendo sido convencionado o seu início em 1-7-2001 e o seu termo em 30-6-2003.

J) Em 17-1-2003, quando se encontrava a treinar conjuntamente com o restante grupo de trabalho, no Estádio do Restelo, em Lisboa, o A., ao tentar interceptar a bola, sofreu entorse no seu joelho direito.

K) O que o impediu de prosseguir o treino.

L) O A. foi, então, assistido pelo massagista do clube e, posteriormente, observado pelo Departamento Clínico deste.

M) O Departamento Clínico decidiu, então, que o A. iria realizar um tratamento conservador.

N) Os tratamentos de medicina física e de reabilitação não tiveram sucesso, tendo o A. continuado a sentir fortes dores no seu joelho direito.

O) Até que, no dia 26.02.2003, foi feita uma ressonância magnética ao joelho direito do Autor, que revelou uma desinserção supra meniscal do feixe profundo do ligamento lateral interno e laxidão do ligamento cruzado anterior.

P) O departamento clínico do clube decidiu então que o A. teria de ser sujeito a intervenção cirúrgica.

Q) Assim, no dia 25-3-2003, o Sinistrado foi sujeito a uma intervenção cirúrgica por via artroscópica ao seu joelho direito, e que decorreu no Hospital da Ordem Terceira, em Lisboa.

R) Durante a intervenção foi efectuada uma reinserção do menisco ligamentar do ligamento lateral interno e tensão do ligamento cruzado anterior do joelho direito.

S) No período que se seguiu à operação, e durante 12 semanas, o Sinistrado efectuou sessões diárias de fisioterapia, nas instalações do clube, sob a supervisão do seu departamento médico.

T) No entanto, o Sinistrado continuou sempre a sentir dores na zona da lesão e nunca recuperou totalmente a massa muscular do membro inferior direito.

U) O Sinistrado efectuava, então, treino muito condicionado, sendo autorizado a participar em alguns jogos oficiais sempre sob a vigilância clínica do departamento médico de “CC”.

V) O Sinistrado continua a sentir fortes dores no seu joelho direito e a padecer de limitações graves ao nível da sua mobilidade.

- Foram eliminadas, pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, as alíneas X), Y), W) e Z), que constavam da matéria de facto dada por provada pela 1ª instância, cujo texto adiante se transcreve.

AA) Pelo que o sinistrado sofre de IPP de 7,5%, desde 22.07.2003.

BB) O A. despendeu a quantia de € 38,00, a título de despesas efectuadas com deslocações obrigatórias ao Tribunal e ao GML.

CC) Ao A. foi informalmente comunicada a data da sua alta clínica.

DD) O A. prosseguiu a sua prática desportiva, nomeadamente no Clube “CC”, até ao ano de 2005, tendo depois passado a jogador amador.

EE) O A. teve sempre ao seu dispor os meios técnicos e humanos do departamento clínico do clube, recebendo toda a informação sobre a evolução do seu tratamento e tendo perfeito conhecimento da sua condição clínica.

FF) Pelo que sabia que, ao receber alta, o médico assistente o considerava clinicamente curado.

GG) O médico do Departamento Clínico do Clube deve informar o jogador de que lhe foi dada alta.

II – DE DIREITO

1. Reapreciação da matéria de facto pela Relação e os poderes do STJ:

1.1. Resulta das conclusões da revista que o Autor fundou o seu recurso, essencialmente, na questão da impugnação da matéria de facto, insurgindo-se contra a decisão do Tribunal da Relação de Coimbra que, conhecendo dessa matéria, decidiu eliminar factos que tinham sido dados por provados pela 1ª instância.

Relativamente a esta primeira questão – que, de acordo com a versão defendida em sede recursória, incide sobre a matéria de facto provada – considera o Autor que o Tribunal da Relação, ao assim proceder, fê-lo indevida e ilegalmente.

Os factos aqui em causa – que a Relação de Coimbra decidiu eliminar – são os que se foram elencados na sentença da 1ª instância com as letras X), Y), W) e Z). Com o seguinte conteúdo:

“X) O Sinistrado é actualmente portador das seguintes sequelas: instabilidade do joelho direito com atrofia muscular da coxa direita (1 cm – sinistrado dextro), rigidez do joelho direito com ligeira limitação dos movimentos passivos de flexão, limitação da hiperextensão, limitação da flexão em carga do joelho direito, crepitação no joelho direito com os movimentos, agravamento das alterações degenerativas e gonalgia esquerda.

Y) Para além disso, o Sinistrado apresenta como sequelas: “Membro inferior direito: Dor articular (interlinha interna e externa) laxidez moderada do LLI e ligeira do LCA e flexão limitada a 120º, sem amiotrofia ou derrame articular.

W) Apresentando gonalgia residual com laxidez antero interna moderada.

Z) Pelo que tendo em conta o tipo de actividade do Sinistrado que implica permanente esforço, carga e equilíbrio dos membros inferiores, as sequelas resultantes do acidente, determinaram uma diminuição da função necessária e imprescindível ao bom desempenho da sua actividade”.

Argumenta o Autor,

em síntese

, que tratando-se de factos relativos a prova pericial, “a falta de fundamentação da posição sufragada pelos peritos médicos não determina que não sejam valoradas as respostas por estes formuladas”, pois sempre o Julgador “está amarrado ao juízo pericial”, não podendo, por isso, e sem mais, ser objecto de alteração pelo Tribunal da Relação. E sempre que a Relação dele divergir deve fundamentar esse afastamento, exigindo-se um acrescido dever de fundamentação”.

Conclui no sentido de que deve, por isso, o STJ revogar o Acórdão recorrido.

Sobre tal matéria a Ré suscitou a questão da inadmissibilidade do recurso (ou, em alternativa, a sua improcedência) com base nos argumentos que se prendem com a pretensão veiculada pelo Autor de que o Tribunal da Relação não podia alterar o acervo fáctico provado, pois considera que uma vez que o juízo sobre tal matéria está vedado por lei ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 662º, nº 4, do CPC, a revista não devia ser admitida.

Conforme se referiu no ponto anterior, entendemos que tal questão deve ser tratada conjuntamente com a primeira elencada como objecto do presente recurso, centrando-se nos efectivos e legais poderes do Supremo Tribunal de Justiça, pelas razões que de seguida serão aduzidas.

Assim sendo, temos que:

1.2. De acordo com as regras processuais vigentes os poderes do STJ, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos.

Em regra, a este Supremo Tribunal de Justiça apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e modificabilidade da decisão sobre tal matéria.

Esta restrição, contudo, não é absoluta, como decorre da remissão que o nº 2 do art. 682º do NCPC faz para o art. 674º, nº 3, do mesmo Código, norma que atribui ao Supremo a competência para sindicar o desrespeito de lei no que concerne à violação de norma expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

Outra possibilidade de intervenção do STJ, neste domínio, é conferida pelo sistema que emerge do art. 682º, nº 3, do NCPC, de controlo da matéria de facto provada e não provada, designadamente para os casos em que entenda que as instâncias omitiram pronúncia sobre matéria de facto pertinente para a integração jurídica do caso ou que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito.

Importa ainda considerar nesta análise normativa, e dada a sua importância, o controlo da aplicação da lei adjectiva em qualquer das tarefas destinadas à enunciação da matéria de facto provada e não provada (art. 674º, nº 1, al. b))

[2]

, com a limitação que emerge do disposto no art. 662º, nº 4, aplicável às situações em que simplesmente está em causa a formação da convicção, por parte do Tribunal da Relação, a partir de meios de prova sujeitos a livre apreciação, casos em que não cabe recurso para o STJ, sendo insindicável o juízo de apreciação da prova por parte daquele Tribunal.

Por conseguinte, fora dos casos previstos na lei e supra assinalados, o STJ apenas conhece de matéria de direito.

A este propósito, pode ler-se em Amâncio Ferreira, o seguinte:

(…)”Presentemente, também o STJ não pode, a solicitação da parte interessada, exercer censura sobre o uso dos poderes por parte da Relação no que concerne ao julgamento da matéria de facto do tribunal de 1ª instância. E isto por a decisão da Relação que implemente tais poderes ser hoje insusceptível de recurso (nº 6 do art. 712º, aditado pelo DL nº 375-A/99 de 20 de Setembro)”.

[3]

Nesta matéria Abrantes Geraldes

[4]

explicita:

“No capítulo

da apreciação das pro