Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA deduziu o presente incidente de liquidação de sentença contra BB, S.A. e CC, Ld.ª, pedindo que se liquide o valor a ser pago pela Rés, requeridas, na quantia de € 184.683,00 euros, valor acrescido de € 51.306,00, a título de juros vencidos, contados desde a data da citação para a ação até à data de entrada do requerimento inicial de incidente, e vincendos, contados sobre essa quantia desde a referida data e até integral pagamento, nos termos e fundamentos que constam desse requerimento inicial.

Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese, que:

- No âmbito da ação principal, as requeridas foram condenadas a pagar ao Autor a título de retribuição variável uma quantia correspondente as retribuições devidas a título de comissão pelo negócio de exportação, quantia essa acrescida de juros à taxa legal atual de 4% ao ano até integral pagamento, tendo sido condenadas nesses termos em montante a liquidar em incidente de liquidação;

- O contrato de trabalho do Autor/requerente com as Rés cessou em 09.02.2007;

- É devido pelas Rés/requeridas, a título de retribuições resultantes de comissão do negócio de exportação, 1/3 do lucro total gerado por esse negócio no período decorrente nos anos de 2000 - exceto primeiro trimestre - a 2006 inclusive.

- O valor decorrente de 1/3 de lucro acumulado do negócio de exportação é de € 210.433,00;

- As Rés/requeridas desse valor, apenas pagaram ao Autor/requerente faseadamente no período compreendido entre 2000 a 2006 a quantia de € 25.750,00, pelo que permanece ainda em dívida ainda todo o restante a esse título, ou seja, € 184.683,00.

As requeridas deduziram oposição, concluindo pela improcedência do pedido de liquidação.

Terminaram referindo que «as decisões proferidas nos presentes autos condenaram a pagar ao Autor/requerente a quantia que se viesse a fixar neste incidente, relativa às comissões (de 0% a 3%) das vendas realizadas pelo mesmo no negócio exportação (comercialização de produtos ...), e o Autor/requerente, não identifica tais vendas, nem alega, nem demonstra qual o valor da percentagem a que teria direito – entre 0% a 3%. Logo, e porque não foram alegados os factos respetivos os mesmos também não se mostram demonstrados, devendo o incidente de liquidação ser julgado improcedente, por não provado e as Rés/Requeridas absolvidas do pedido formulado».

O incidente instaurado prosseguiu seus termos, vindo a ser decidido por sentença de 26 de abril de 2017, que integrou o seguinte dispositivo:

«Face a tudo o acima exposto, factos dados como provados, disposições legais citadas e considerações expendidas decide-se liquidar o Acórdão proferido no Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito destes autos, transitado em julgado, nos moldes requeridos, e assim em consequência fixa-se a quantia total a pagar pelas Rés/requeridas ao Autor/requerente, nos moldes expostos, a título de retribuição variável correspondente às retribuições devidas a título de comissão pelo negócio de exportação, na quantia de 184,683,00 euros (cento e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e três euros), valor que nos termos da mesma decisão condenatória será acrescido de juros de mora à taxa legal, atualmente de 4%, contados desde a data da citação para a ação até integral pagamento, sendo os vencidos até à data de entrada em juízo deste incidente de liquidação no valor de 51,306,00 (cinquenta e um mil e trezentos e seis euros).»

Inconformadas com esta decisão, dela apelaram as requeridas para o Tribunal da Relação de Lisboa que veio a conhecer do recurso por acórdão de 23 de maio de 2018, nos seguintes termos:

«Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência, alterando a sentença recorrida, liquida-se o valor global devido ao autor a título de comissões pelo negócio de exportação referente aos anos 2000 a 2006, no montante de € 35.287,60 (Trinta e Cinco Mil, Duzentos e Oitenta e Sete Euros e Sessenta Cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos, desde a data da citação até integral pagamento.

Custas: liquidação em 1ª instância e da apelação, na proporção de 4/5 pelo autor e de 1/5 pelas rés.»

Irresignado com o assim decidido, veio o requerente recorrer de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. O presente recurso tem por objeto o Acórdão proferido aos 23/05/2018, nos autos de apelação acima identificados, que, revogando parcialmente a sentença proferida em 1.ª instância, liquidou o julgado, devido ao ora recorrente pelas recorridas, na quantia total de apenas € 35.287,60;

2. Salvo o devido respeito, não assiste razão aos Senhores Juízes Desembargadores;

3. Por um lado, porque a quantia liquidada em 1.ª instância foi corretamente apurada, face a todos os elementos constantes dos autos e à luz do disposto no artigo 566.°/3 do Código Civil ("CC"), conjugado com o disposto no artigo 607.° do CPC;

4. Por outro lado, porque o Tribunal da Relação extravasou os limites do que lhe era legalmente permitido, violando o disposto nos artigos 619.° e 609.° do CPC e também do artigo 74.° do CPT, ao deduzir à quantia final apurada uma quantia - € 25.750,00 - que, para além de não integrar a sentença a liquidar, não resulta de nenhum ponto da matéria de facto considerada provada nos autos de liquidação, razão pela qual claramente não relevava, nem podia relevar, a título nenhum, para a liquidação a efetuar, fosse ela qual fosse;

5. Entende, pois, o recorrente que o Acórdão recorrido violou os artigos 566.°/3 do CC, os artigos 607.°, 609.° e 619.° do CPC e o artigo 74.° do CPT.

6. Ao contrário do entendido no Acórdão recorrido, nos autos de liquidação em que sobe o presente recurso o que está em causa é - apenas e somente - apurar a quantia que, a titulo de retribuição correspondente às comissões devidas pelo negócio de exportação, é devida ao A., ora recorrente;

7. Na sentença de 13/09/2017 - a liquidar nos presentes autos - o Tribunal condenou as RR., aqui recorridas, "a pagar ao autor AA a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença a título de retribuição correspondente às comissões devidas pelo negócio de exportação acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% até integral e efetivo pagamento.";

8. Este é o único ponto que importa "liquidar" no presente incidente, concorrendo para a fixação dessa liquidação não apenas a matéria de facto provada nos autos principais - e transitada em julgado com a decisão a liquidar, i.e. a tida por assente na decisão de 13/09/213 -, mas também aquela que, em função da prova produzida nos próprios autos de liquidação, tiver sido possível apurar.

9. Todos os números fornecidos pelo recorrente foram objeto de análise detalhada pelos Senhores Peritos, cujo relatório foi submetido e valorado pela Senhora Juiz a quo de forma livre e nos exatos termos permitidos por lei;

10. A este propósito, refere-se na sentença proferida em 1.ª instância o seguinte: “No que se reporta ao relatório pericial relativo à perícia efetuada no âmbito destes autos como acima já referido o seu conteúdo foi tomado em conta em termos de convicção por inexistir qualquer fundamento para deste discordar podendo salientar-se do teor do mesmo que a maioria das conclusões em falta assentam também sobre a falta de elementos documentais de suporte existentes nas empresas rés/requeridas para tal efeito." (cfr. sentença recorrida, pág. 22)

11. Em nenhum local da matéria de facto considerada nos autos ficou adquirido ou demonstrado que a retribuição do A. devida pelo negócio de exportação - que é diversa da retribuição provada no facto 10 supra - se continha dentro dos limites de 0% e 3%;

12. O objeto da liquidação também não foi fixado da forma restritiva que se refere no Acórdão recorrido;

13. A condenação, transitada em julgado, objeto da presente liquidação e constante da sentença de 13/09/2013, ordena a liquidação de algo bem mais abrangente, ou seja, exatamente o que se encontra reproduzido a fls. 21 do Acórdão recorrido: "Condenar as rés "BB, S.A." e CC, Lda." a pagar ao autor AA a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença a título de retribuição correspondente às comissões devidas pelo negócio de exportação acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% até integral e efetivo pagamento."

14. Estas sim são as questões a apreciar nos presentes autos,

15. Ou seja, tal como referido na sentença proferida em 1.ª instância, as questões a decidir no incidente são: - Quantia líquida devida ao autor/requerente pelas requeridas nos termos da sentença/Acórdão condenatória dos autos a título de retribuição correspondente às comissões devidas ao mesmo pelo negócio de exportação; - Dos juros relativos à quantia em causa.» (cfr. págs. 4 e 5 da sentença)

16. Aquilo que resulta da sentença a liquidar, proferida nos autos em 13/09/2013, maxime do ponto 10) da matéria de facto provada, é que a percentagem de entre 0% e 3% respeita a vendas totais que nada têm a ver com o negócio de exportação, do qual são independentes e, aliás, anteriores ao início deste;

16. O que ficou provado e resulta da sentença a liquidar já transitada - e é isso que agora importa – é que a retribuição do negócio de exportação acrescia à acima referida e apenas surgiu mais tarde, a partir do segundo trimestre do ano 2000, altura em que o recorrente passou a desempenhar funções também para a requerida CC (cfr. pontos 2.1.3. e 2.1.15. da sentença a liquidar, reproduzidos nos pontos 10 e 24 da sentença de 26/04/2017, proferida no incidente de liquidação);

17. Como alegado no requerimento inicial do incidente de liquidação, tal valor corresponde a 1/3 do lucro total do negócio de exportação entre 2000 e 2006, e não a comissões fixadas entre 0% e 3% sobre o volume das vendas;

18. A diferença existe porque em cada um de tais pontos da matéria de facto se trata de factualidade diversa;

• no ponto 10 refere-se uma percentagem entre 0% e 3% sobre vendas totais a acrescer à retribuição fixa paga desde 1998;

• no ponto 24 refere-se uma retribuição variável correspondente a uma percentagem não concretamente apurada sobre as vendas geradas pelo negócio de exportação.

19. A Senhora Juíza a quo explicitou devidamente na sentença proferida em 1.ª instância, e nos termos previstos e permitidos pelo disposto no artigo 607.° do CPC [aplicável aos autos ex vi do disposto no artigo 1.°/2, al. a)] as razões que a levaram a decidir nos termos em que o fez; e foram razões de direito, mas também de experiência comum.

20. Daí também a Senhora Juíza a quo ter esclarecido na sentença parcialmente revogada pelo Acórdão recorrido que "(...) no caso concreto há que considerar desde logo que ambas as partes foram ouvidas sendo que o autor foi muito credível nos factos que relatou no âmbito destas declarações tendo relatado de forma precisa e detalhada os factos (que foram confirmados no essencial pelas testemunhas ouvidas e que não foram contrariados peias declarações de parte da ré conforme melhor consta. Assim tais declarações de parte foram meio de prova tomado em consideração peio tribunal e que alicerçaram a convicção positiva." (cfr. sentença, pág. 19 e 20; sublinhado nosso).

21. E, logo de seguida, refere a Senhora Juíza a quo: "Deste modo pelo autor foi explicado que começou a trabalhar nas datas que indica quase exclusivamente para a ré/requerida CC, e que era a única pessoa, o único trabalhador, o que foi acordado com esta que fazia negócios no exterior. No que a esse aspeto se reporta referiu que tinha sido acompanhado apenas uma vez, nas viagens ao exterior por DD (facto por este confirmado), mas que era a única pessoa que tratava de tais negócios, tendo-lhe, nessa altura sido proposto o pagamento de 1/3 desses negócios, sendo a margem bruta a dividir por três. Na quantia em causa seriam descontados os custos explicitando esse o acordo como o que foi feito, e tendo confirmado os valores que dos autos como sendo os faturados, e os que ficaram em divida. Foi dito de forma simples, precisa e credível que existia o valor total do negócio sendo a sua divisão de valor nos termos proposto e aceites, e como já tinha recebido uma parte (25.000.00 euros) desse valor ficou em divida o restante. Explicou com coerência como obteve o valor que peticiona, esclarecendo que as contas da exportação integravam-se em conta corrente, tendo explicitado o documento de [pag.] 1100 dos autos com o qual foi confrontado." (cfr. sentença recorrida, págs. 19 e 20);

22. A Senhora Juíza a quo, na ausência de elementos de facto que lhe permitissem uma decisão conscienciosa e segura sobre a questão em apreço, mas baseando-se em toda a prova produzida e postura pouco credível, senão mesmo inverosímil, das recorridas ao longo do processo, optou - e muito bem! - por decidir os presentes autos com recurso à equidade e nos termos em que o fez;

23. Resulta da sentença proferida nos autos em 26/04/2017, parcialmente revogada pelo Acórdão recorrido, que, para a formação da sua convicção, concorreu tudo quanto foi adquirido no processo, designadamente a prova anterior, os depoimentos prestados pelas partes e pelas testemunhas, a prova pericial e os documentos juntos aos autos;

24. Pelo contrário: a Senhora Juíza a quo decidiu - e bem - com base em critérios de justiça e razoabilidade e em total consonância com os elementos de que dispunha;

25. Como se afirma na sentença recorrida "a convicção do Tribunal no que se reporta à matéria de facto dada acima como provada considerou-se, e baseou-se no essencial nos factos já dados como provados constantes da sentença que ora se visa liquidar proferida na ação declarativa do Tribunal de Trabalho de Lisboa confirmada pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, e ainda do anterior Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que anulou o primeiro julgamento efetuado em primeira instancia, e constantes do teor dos documentos dos autos - em concreto - factos provados constantes da sentença condenatória proferida em primeira instância nestes autos, e factos provados do mesmo modo constantes do teor do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa." (cfr. sentença proferida em 1.ª instância, pág. 18);

26. A factualidade assente e os elementos trazidos aos autos pelas partes, são mais do que suficientes para fundar a decisão do Senhor Juiz a quo, levando-a a decidir, como o fez, segundo juízos de equidade, dentro dos poderes que a lei lhe confere, maxime o disposto no artigo 607./4 e 5 do CPC e à luz do disposto no artigo 566./3 do Código Civil;

27. Salvo o devido respeito, também não faz qualquer sentido a afirmação no Acórdão recorrido de que deve ser deduzida ao pedido formulado pelo A., aqui recorrente, a quantia de € 25.750,00 que o mesmo reconhece já lhe ter sido paga;

28. É por demais evidente que essa quantia está ab initio adquirida como paga, nunca tendo integrado o valor final peticionado pelo recorrente a nenhum título, nem, por conseguinte, podendo concorrer para o respetivo apuramento em sede de liquidação, sob pena de violação do disposto nos artigos 609.° e 619.° do CPC e o artigo 74.° do CPT;

29. A quantia peticionada ab initio pelo recorrente é líquida de todos os pagamentos anteriores e, portanto, nada haverá a deduzir ao valor apurado em sede de liquidação;

30. É precisamente, por isso, que tal valor não integra a quantia a liquidar, nem, obviamente, tem de ser considerado, a título nenhum, na presente liquidação do julgado;

31. Resulta evidente dos autos que o A., ora recorrente, só indicou esse valor ao Tribunal - tanto na ação principal, como na liquidação - para plena demonstração do modo como apurou a quantia que efetivamente lhe é devida pelas RR., ora recorridas;

32. Aproveitar esse facto para reduzir (ainda) mais o valor a que o A., ora recorrente, tem direito é injusto, iníquo e, entre o mais, violador da sentença de 13/09/2013, já transitada em julgado;

33. Efetivamente, a sentença de 13/09/2013 foi proferida tendo em conta o alegado pelo A, ora recorrente, embora concluindo pela impossibilidade de se apurar o valor exato devido àquele;

34. Tanto mais que resulta da matéria de facto provada que as RR., ora recorridas, não pagaram ao A., ora recorrente, qualquer quantia, a título de retribuição devida pelo negócio de exportação entre os anos de 2000 e 2006 (cfr. pontos 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 93 e 94 dos factos provados);

35. O Acórdão recorrido ao deduzir à quantia final apurada - e concorde-se ou não com o respetivo valor - € 25.750,00, contrariou a decisão objeto de liquidação, já transitada em julgado e, bem assim, a prova produzida em sede de liquidação;

36. Por todo o exposto, é forçoso concluir que o Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 609.°, 619.° do CPC e 74.° do CPT;

37. Bem andou, pois, a Senhor Juíza a quo ao decidir nos termos em que o fez, condenando as recorrentes a pagarem ao recorrido, solidariamente entre si, a quantia de € 184.683,00 a título de comissões sobre as vendas geradas pelo negócio de exportação, acrescida de juros de mora à taxa legal, atualmente de 4%, contados desde a data da citação para a ação até integral pagamento, sendo os vencidos até à data de entrada em juízo deste incidente de liquidação no valor de € 51.306,00.»

Termina referindo que se impõe «o inteiro provimento do presente recurso de revista, a revogação do Acórdão recorrido e, consequentemente, a manutenção da sentença recorrida, tal como proferida em 1.ª instância, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!»

As requeridas responderam ao recurso interposto integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A) Esteve bem o Tribunal da Relação de Lisboa ao decidir como decidiu.

B) Não assiste razão ao Recorrente no presente recurso

C) Os presentes autos são de liquidação (execução de sentença).

D) A liquidação de sentença está circunscrita ao objeto definido na decisão declarativa condenatória (transitada em julgado).

E) No caso sub judice, o Tribunal do Trabalho de Lisboa fixou o objeto da liquidação da seguinte forma: - qual o volume de vendas (no negócio exportação) realizadas pelo A.? - qual a percentagem das comissões, entre 0% e 3%, acordada entre A. e RR. em cada uma das vendas?

F) O Acórdão recorrido limitou-se, e bem, a fixar o volume de vendas e a percentagem da comissão a que o A. teria direito e que constituía a sua remuneração variável.

G) No requerimento inicial relativo a este incidente, o A. formulou o seu pedido, não nas comissões a que teria direito, mas numa parte do lucro (1/3) do negócio.

H) Este pedido formulado pelo A. extravasa o objeto da sentença declarativa condenatória, que constitui os limites da liquidação de sentença.

I) Em relação ao volume de vendas, sendo os valores apresentados por A. e RR aproximados, esteve bem o Tribunal da Relação de Lisboa em fixar, por equidade, o valor em € 4.069.173,14.

J) O valor do volume de vendas fixado pelo Tribunal a quo é, até, superior ao indicado pelo A. no seu requerimento inicial (€ 3.959.000,00).

K) Quanto ao volume de vendas fixado pelo Tribunal a quo, o valor fixado, é vantajoso para o A., face ao fixado na sentença condenatória.

l) O A. nunca apresentou qualquer elemento relativamente às comissões acordadas, preferindo continuar a reclamar 1/3 do lucro, pretensão que não lhe foi reconhecida na sentença condenatória.

M) A sentença condenatória, que agora se liquida, fixava que a remuneração variável correspondia a uma comissão, entre 0% e 3%, sobre as vendas do negócio exportação.

N) O legal representante das RR. afirmou que as comissões acordadas seriam de 1% até um milhão de euros, 2% entre um e dois milhões de euros e 3% acima de dois milhões.

O) Salvo melhor opinião, ao fixar a comissão em 1,5% (média entre o limite mínimo e máximo fixado pela sentença condenatória), com recurso à equidade, a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa é correcta e inatacável.

P) O A. confessou já ter recebido, a título de comissões, a quantia de € 25.750,00.

Q) Esteve bem o Tribunal da Relação de Lisboa ao proceder à compensação do valor que o A. confessou já ter recebido.

R) Não podia o Tribunal da Relação de Lisboa abstrair-se desta confissão e condenar as RR. a liquidar uma quantia que já se encontra liquidada por estas, não sendo, pois, devida ao A..

S) O Tribunal da Relação de Lisboa apurou a quantia a liquidar - € 61.307,60.

T) A esta quantia deduziu o valor que o A. confessou já ter recebido a título de comissões - € 25.750,00.

U) Em nada fica prejudicado o direito do A., conforme resulta da sentença condenatória preferida em primeira instância e transitada em julgado.

V) As decisões segundo a equidade são decisões tomadas à luz do Direito.

W) O Tribunal a quo esteve bem ao conformar a sua decisão com a decisão condenatória.

X) Termos em que deve ser mantido o douto Acórdão recorrido.»

Neste Tribunal o Exm.º Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se no sentido da negação da revista.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber se a decisão recorrida respeitou os parâmetros legais, nomeadamente, no julgamento segundo a equidade que integra.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1) Por sentença proferida em 13/09/2013, as requeridas foram condenadas a pagar ao autor AA a quantia de € 3.508,89 (três mil quinhentos e oito euros e oitenta e nove cêntimos) a título de indemnização acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a data da citação até integral e efetivo pagamento.

2) E foram ainda nos termos da mesma sentença condenadas as rés/ requeridas “BB, SA” e “CC, Lda” a pagar ao autor AA a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença a título de retribuição correspondente às comissões (.) devidas pelo negócio de exportação acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% até integral e efetivo pagamento.

3) E foram ainda nos termos da mesma sentença condenadas as rés/ requeridas “BB, SA” e “CC, Lda” a pagar ao autor AA a quantia de € 205,84 (duzentos e cinco euros e oitenta e quatro cêntimos) a título de remanescente das retribuições de Janeiro e oito dias de Fevereiro de 2008 das retribuições acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a data da citação até integral e efetivo pagamento.

4) A sentença referida nos pontos 1) a 3) veio em sede de recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa a ser confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 15/01/2014, que se mostra transitado em julgado.

5) Por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, - Acórdão esse proferido anteriormente, com a data de 20/02/2013 -, havia sido decidido em síntese; “ a) anular a sentença recorrida e o julgamento; b) determinar a repetição do julgamento com vista a julgar a matéria de facto que não está viciada; podendo, no entanto, o tribunal ampliar o julgamento de modo a apreciar outros pontos da matéria de facto, com o fim exclusivo de eBBr contradições na decisão.”

6) No sumário do referido Acórdão constante do facto 5), constava: “A decisão da primeira instância enferma de obscuridade e deficiência sobre a matéria de facto, quando, de um lado, não clarifica a percentagem de 3% sobre as vendas é igual a 3% ou pode ir até 3% e, de outro, não apura qual o volume de vendas que o autor realizou por conta das rés durante os anos de 2000 a 2006”.

7) No caso o primeiro julgamento foi repetido por determinação do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa datado de 20/02/2013 para fixar também duas questões a saber: 1ª) – qual a percentagem a que o Autor/requerente - tinha direito nas vendas por si realizadas; 2ª – qual o volume de vendas realizado pelo autor/ requerente.

8) Da sentença referida em 1) a 3) proferida pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa no Acórdão constante do ponto 4) apurou-se nomeadamente o seguinte; “o primeiro contacto entre o autor e a 1.ª ré aconteceu no final do ano de 1997, através do Sr. DD (administrador da 1.ª ré e sócio e gerente da 2ª ré) momento em que se estabeleceram as condições contratuais do autor nomeadamente as relativas à sua remuneração, tendo ainda aquele referido ao autor que a sua colaboração ficava dependente da concretização de um contrato de compra e venda da empresa EE (empresa Alemã), pela FF (empresa Turca), na altura representada pela empresa Competivídeo (anterior denominação social da 2ª ré, hoje CC, Lda.).

9) No início do ano de 1998, foi o autor novamente contactado pelo Sr. DD, tendo o autor entrado ao serviço da 1.ª ré para exercer as funções de Responsável do Departamento de Vendas, em abril de 1998, por conta e sob a autoridade, direção e fiscalização da mesma 1.ª ré, através da celebração de um contrato de trabalho sem termo e verbal.

10) O autor auferia uma remuneração de 80.000$00 por mês (€ 400,00, que se manteve até à cessação do contrato de trabalho do autor), acrescida de um montante de até 3% das vendas, ou seja, um montante variável entre 0% (zero por cento) a 3% (três por cento) do valor das vendas calculado em função das vendas totais, e dos objetivos atingidos, bem como viatura para uso total, telemóvel, bem como 20.000$00 a título de subsídio de alimentação, sendo igualmente as refeições e outras despesas de representação pagas pela 1.ª ré mediante a apresentação das respetivas faturas.

11) Por razões meramente contabilísticas e fiscais apenas era declarado no seu recibo de vencimento o montante de 80.000$00, bem como o montante do subsídio de alimentação.

12) O pagamento dos montantes relativos às comissões sobre as vendas seria pago através de transferência bancária efetuada através de uma empresa sediada na Inglaterra, com periodicidade variável, bem como através de transferência bancária diretamente de uma conta bancária em Portugal em nome do Sr. DD.

13) Por transferência bancária diretamente de uma conta bancária em Portugal em nome do Sr. DD, o autor recebeu as seguintes quantias relativas a comissões sobre as vendas: 88.046$00 em 26.12.1999; 90.636$00 em 30.03.1999; 181.954$00 em 31.03.1999; 90.636$00 em 25.02.2000; 179.364$00 em 28.02.2000; 71.200$00 em 29.03.2001; 198.800$00 em 30.03.2001; 71.200$00 em 13.12.2001; 198.800$00 em 18.12.2001; 71.200$00 em 28.12.2001; 198.800$00 em 2.01.2002; 71.200$00 em 27.09.2001, 468.800$00 em 28.09.2001; 71.200$00 em 29.08.2001; 198.800$00 em 31.08.2001, 198.800$00 em 10.07.2001; 37.269$50 em 26.07.2001; 236.069$50 em 27.07.2001, 178.165$00 em 29.12.2000; 91.835$00 em 2.01.2001; 71.200$00 em 14.12.2000; 198.800$00, em 14.12.2000; 178.165$00 em 29.11.2000; 91.835$00 em 29.11.2000; 397.602$00 em 28.07.2000; 142.398$00 em 28.07.2000; 90.636$00 em 16.12.1999; 90.636$00 em 26.11.1999; 125.636$00 em 30.08.1999.

14) Através de transferência bancária efetuada através de uma empresa sediada na Inglaterra, o autor recebeu as seguintes quantias relativas a comissões sobre as vendas: 1.500.000$00 em 21.08.1998; 747.524$00 em 28.01.1999; 748.959$00 em 15.03.1999; 741.224$00 em 5.04.1999; 749.999$00 em 3.09.1999; 748.959$00 em 2.11.1999; 1.500.000$00 em 28.03.2000; 740.623$00 em 10.08.2000; 749.999$00 em 12.10.2000, 1.500.000$00 em 6.12.2000; 1.500.006$00 em 22.03.2002; 7.434,91 € em 26.08.2002, 7.482,00 € em 5.09.2002; 7.430,81 € em 4.02.2003; 7.500,00 € em 9.04.2003; 7.500,00 € em 18.07.2003; 7.500,00 € em 24.11.2003; 7.457,81 € em 8.04.2004; 7.457,55 € em 30.06.2004; 7.500,00 € em 1.09.2004; 2.500,00 € em 23.12.2004; 15.000,00 € em 29.03.2005; 5.000,00 € em 25.08.2005; 5.000,00 € em 2.03.2006.

15) A partir de Outubro de 2003 e até Dezembro de 2004 o autor também recebeu parte dos montantes relativos a comissões sobre vendas através de depósitos em numerário na respetiva conta bancária e a partir de Janeiro de 2005 também mediante dinheiro entregue em mão, em envelope fechado e diretamente ao próprio autor.

16) A 1.ª ré tinha como atividade a comercialização de produtos na área da bricolagem (caixas de ferramentas e mais tarde armários e estantes plásticas), constando no objeto do contrato social “comércio e aluguer de videocassetes, equipamentos e produtos audiovisuais e informáticos”.

17) Hoje em dia, a 1.ª e a 2.ª ré têm uma gama muito diversificada de produtos para vender, que vão desde caixas de ferramentas, caixas para DVD, caixas herméticas para alimentos, grelhadores, cadeados com alarme, máquinas para cozer massa, sumos, lavadores de saladas, entre outros, tendo a 2.ª R como objeto social “comércio, distribuição, importação e exportação de produtos informáticos, eletrónicos, elétricos e artigos afins ou complementares”.

18) Em Abril de 1998 a Competivideo, hoje 2.ª ré, era fabricante de caixas para cassetes de vídeo -VHSE- sob licença da ....

19) O autor, como responsável pela equipa de vendas desenvolvia a atividade comercial fundamentalmente com as grandes superfícies, tinha a seu cargo também a venda de produtos na área do audiovisual, nomeadamente cassetes de vídeo e respetivas caixas, sendo que relativamente a outros clientes era o Sr. DD, administrador da 1.ª R., que tratava diretamente com os mesmos.

20) Entretanto, no ano de 1999, surgiu um novo suporte audiovisual, o designado DVD, que possuía uma qualidade de imagem e de som muito superiores aos do VHS, e que, segundo os especialistas, iria redinamizar um mercado estagnado criando uma nova oportunidade de negócio.

21) Quando no ano de 2000, o DVD passou a ser