Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1.

Nos Autos epigrafados, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que são AA. AA, BB e CC e RR. ‘DD (Portugal), S.A.’ e Companhia de Seguros ‘EE, S.A.’, foi oportunamente proferida sentença que, declarando como de trabalho o acidente dos Autos, julgou parcialmente procedente o pedido e, em consequência, condenou as demandadas nos termos discriminadamente constantes do dispositivo de fls. 741-744, a que nos reportamos.

2.

Inconformada, a co-R. patronal (‘FF, S.A.’) interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, que, pelo Acórdão prolatado a fls. 839-876, deliberou julgar a Apelação procedente, …“revogando-se a sentença recorrida na parte em que condenou a recorrente enquanto responsável agravada pelas prestações infortunísticas devidas pelo acidente de trabalho em apreço nestes autos, mantendo-se a responsabilidade da recorrente pelas prestações infortunísticas normais na parte correspondente à retribuição mensal do sinistrado que não estava transferida para a seguradora.

Consequentemente, substitui-se o dispositivo da sentença recorrida pelo seguinte:

Pelo exposto, o tribunal, julgando parcialmente procedente o pedido formulado pelos autores, reconhece e declara como de trabalho o acidente descrito nos autos e sofrido por GG e condena as rés a pagar aos autores os seguintes valores:

A

I – À autora, uma pensão anual, por morte do sinistrado, no montante de € 3 859,53, com efeitos a partir do dia 14 de Novembro de 2012, a satisfazer pela segunda ré na quantia de € 3 730,77, e pela primeira ré na quantia de € 128,76, a satisfazer adiantada e mensalmente até ao 3.º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, no montante de € 275,68, sendo € 266,48 a suportar pela segunda ré e € 9,20 a suportar pela primeira ré;

II – À autora, os subsídios de férias e de Natal, cada um deles no montante de € 275,68, correspondendo a 1/14 da pensão anual, a satisfazer, respectivamente, nos meses de Junho e Novembro, sendo € 266,48 a satisfazer pela segunda ré e € 9,20 a suportar pela primeira ré;

III – À autora, o subsídio por morte, no montante de € 2 766,85, a suportar pela segunda ré;

IV – À autora, a quantia de € 15,84, referente a despesas de transporte com as deslocações obrigatórias ao Tribunal do Trabalho da Covilhã, a suportar pela segunda ré;

V – À autora, juros de mora, à taxa legal, contados a partir do vencimento das obrigações.

B

I – Ao autor BB, uma pensão anual, por morte do sinistrado, no montante de € 2 573,02, com efeitos a partir do dia 14 de Novembro de 2012, a satisfazer pela segunda ré na quantia de € 2 487,18 e pela primeira ré no montante de € 85,84, a satisfazer adiantada e mensalmente até ao 3.º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, no montante de € 183,79, sendo € 177,66 a satisfazer pela segunda ré e € 6,13 a suportar pela primeira ré;

II – Ao A. BB, os subsídios de férias e de Natal, cada um deles no montante de € 183,79, correspondendo a 1/14 da pensão anual, a satisfazer, respectivamente, nos meses de Junho e Novembro, sendo € 177,66 a satisfazer pela segunda ré e € 6,13 a suportar pela primeira ré;

III – Ao A. BB, o subsídio por morte, no montante de € 2 766,85, a suportar pela segunda ré;

IV – Ao autor BB, juros de mora, à taxa legal, contados a partir do vencimento das obrigações.

Absolvem-se as rés de tudo o mais peticionado.

Sem custas, por delas estarem isentos os recorridos.”

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São ora os AA. que, sob o patrocínio oficioso do M.º P.º, inconformados com a parte desfavorável do Acórdão, dele vêm interpor a presente Revista, cuja motivação rematam com estas

proposições conclusivas

:

1 - O presente recurso vem interposto do douto Acórdão que, na procedência do recurso da Apelação interposto pela Ré patronal, a absolveu da condenação, nos termos em que o tinha sido na 1.ª instância;

2 - O tribunal a quo procedeu à eliminação do ponto n.º 25 e alterou os pontos n.ºs 26 e 27 do acervo de facto considerado assente pela 1.ª instância, com o que não se concorda.

3 - A referida eliminação e alteração da matéria de facto, nos pontos de facto referidos, foi feita por o Tribunal a quo considerar que a parte excluída comportava duplicação, encerrava matéria conclusiva ou matéria de direito, pelo que, tratando-se de uma análise jurídica, é sindicável pelo STJ.

4 - O ponto n.º 25, eliminado da matéria de facto pelo Tribunal a quo, deve manter-‑se, pois, por um lado, traduz enunciados factuais, que descrevem a atitude/postura da Ré patronal perante as exigências legais de implementação das regras de segurança, e, por outro lado, o que concretamente fez, sinalizam ainda o desajustamento entre os meios de trabalho que a entidade patronal deveria disponibilizar ao trabalhador e aqueles que efectivamente disponibilizou, sem respeito pelas condições de segurança.

5 - Deve, pois, manter-se, tal como vem recortado pela 1.ª instância.

6 - O ponto n.º 26, tal como consta no acervo de facto apurado pela 1.ª instância, não contém segmentos com matéria conclusiva nem em duplicação. Com efeito,

7 - O segmento excluído – “… e que operava de forma e em local com espaço livre entre os seus elementos móveis e o meio circundante, com vista a reduzir os riscos inerentes à sua utilização, e a permitir ao sinistrado executar as tarefas previstas sem risco para a sua saúde e segurança e com liberdade de movimentos no desempeno das suas tarefas” – traduz uma afirmação factual que visa expressar o desajustamento entre o espaço disponível no local e a forma como o equipamento funcionava, expressando, nomeadamente, a falta de espaço para o movimento dos elementos móveis da máquina (que a descrição do acidente bem evidencia). E,

8 - A circunstância de não se ter apurado concretamente a dimensão do espaço “…entre os elementos móveis do equipamento e o meio circundante, bem assim como aquele que deveria existir para que esse equipamento pudesse operar em condições de segurança” (vd. nota 4) não significa que não se possa obter a percepção fáctica da insuficiência do espaço disponível para se operar com aquele equipamento. Aliás, como se vê no ponto 13. da matéria de facto, o acidente em causa ocorreu num local em que a galeria da mina tinha cerca de 1,70 metros de altura entre o piso e o tecto, e, como também resulta dos pontos n.ºs 8 e 14, o sinistrado, no local do acidente, era obrigado a curvar o dorso para conseguir passar com a máquina, por não haver espaço disponível em altura entre o assento da máquina e o tecto da galeria.

9 - O ponto n.º 26, no segmento assinalado pelo Tribunal a quo (“…comporta duplicação da matéria de facto dada como provada nos pontos 18.º), 20.º), 22.º) e 23.º), o segmento (…) em que se afirma que o equipamento de trabalho utilizado pelo sinistrado não estava montado com o equipamento standard e sem alterações, designadamente com a sua capota ou cabine, que dele tinha sido retirada por determinação da recorrente, em contradição com as instruções do fabricante constantes do Manual de Instruções que recomenda a não utilização do equipamento sem capota ou cabine e que desaconselha a modificação desse equipamento”, devendo tal duplicação ser eliminada.”) não contém qualquer duplicação, pois, no ponto 26. o Tribunal da 1.ª instância limitou-se a produzir a afirmação fáctica do desajustamento entre o modo como a Ré determinou que se operasse, no local de trabalho, com o equipamento e o modo como o equipamento devia ser utlizado, sendo boa técnica expositiva, por uma questão de clareza e precisão, que estabelecesse o cotejo/comparação entre o equipamento, tal como é produzido e apresentado no mercado pelo fabricante, e as alterações que a Ré patronal introduziu em tal equipamento standard.

10 - Relativamente ao ponto n.º 27 da matéria de facto, deve manter-se o segmento expurgado pelo Tribunal a quo, pois mostra-se correcta a relação de causalidade extraída entre a actuação da Ré patronal, como descrita pelo Tribunal da 1.ª instância, e o acidente, pois este, seguramente, não teria ocorrido se a Ré tivesse implementado as regras de segurança devidas, nomeadamente, se não tivesse procedido à assinalada alteração do equipamento, que depois disponibilizou ao sinistrado para este utilizar nas tarefas laborais que lhe atribuiu.

11 - Resulta do acervo factual apurado, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, que o acidente que vitimou o sinistrado preenche as duas hipóteses de responsabilização do empregador, previstas no art. 18.º, n.º 1, da LAT, ou seja, foi provocado, por actuação culposa, pela Ré patronal e resultou igualmente da falta de observação, pela Ré patronal, das regras de segurança que estava obrigada a implementar. Com efeito,

12 - Contra as instruções do fabricante, veiculadas desde logo pelo Manual de Instruções, procedeu a alterações na máquina/equipamento (máquina escavadora “Modelo ...***EG) que disponibilizou ao sinistrado para este utilizar, como efectivamente utilizou (na execução das tarefas laborais que lhe atribuiu), nomeadamente, retirou-lhe a capota, que fazia parte integrante da máquina (com a retirada da capota foi também retirada a sinalização de segurança relevante ao uso do equipamento por parte de qualquer operador, em desacordo com o manual de instruções da máquina em causa que identifica de forma expressa tal sinalização como sendo equipamento de segurança da própria máquina), procedeu ao rebaixamento do banco e à substituição dos baldes.

13 - Da retirada da capota da máquina resultou que esta tivesse ficado sem qualquer protecção que, colocada acima da cabeça do operador da máquina (no caso, o desditoso sinistrado), o protegesse de qualquer embate da cabeça com o tecto da galeria da mina ou compressão do corpo contra o tecto da galeria (nomeadamente, por elevação da máquina, v.g., do assento onde se posicionava o operador da máquina), sendo que, como expressamente referido no Relatório Junto a fls. 682-683, da Direcção Geral de Energia e Geologia, “Os equipamentos não podem operar sem protecção metálica na zona da cabeça do operador”.

14 - A Ré patronal determinou que fosse utilizado o referido equipamento, apesar da reduzida altura entre o piso e o tecto (no local do acidente, a galeria da mina tinha cerca 1,70 metros de altura entre o piso e o tecto), o que obrigava o operador (no caso, o sinistrado) a conduzir com o dorso curvado (vd. pontos 8 e 14), por não haver espaço disponível em altura entre o assento da máquina e o tecto da galeria da mina.

15 - E essa condução com o corpo curvado (por falta de espaço, em altura, entre o assento – onde o sinistrado, como devia, estava posicionado – e o tecto), e a correspondente falta de domínio do corpo (por falta de espaço, repete-se) levou a que o sinistrado tivesse, involuntariamente, tocado no joystick da máquina, assim accionando o balde da lança no sentido descendente, o qual se prendeu por baixo da lâmina da máquina, o que provocou a elevação da estrutura frontal dos rastos e da parte do equipamento onde estava sentado o sinistrado, pelo menos um metro acima do solo, o que fez com que o sinistrado embatesse com a cabeça no tecto da galeria da mina e tivesse ficado comprimido entre o assento da máquina e aquele tecto, com o corpo curvado sobre os manípulos dos rastos, sofrendo lesões traumáticas torácicas associadas a asfixia mecânica por compressão torácica.

16 - O infeliz sinistrado embateu com a cabeça no tecto da mina da galeria e foi comprimido contra esse mesmo tecto porque a Ré patronal tinha tirado a capota (que protege e resguarda a cabeça e o corpo do operador) da máquina (sem que, ao menos, em sua substituição, tivesse colocado qualquer protecção metálica na zona da cabeça do operador), que evitaria o embate da cabeça do sinistrado com o tecto e a compressão do mesmo contra esse mesmo tecto, o que levaria a que não tivesse contraído as graves lesões corporais que determinaram o seu decesso.

17 - O comportamento da Ré patronal, ao agir pelo sobredito modo, nomeadamente, ao entregar ao trabalhador sinistrado uma máquina para este com ela operar na galeria da mina, na realização das tarefas laborais que lhe atribuiu, sem que este tivesse espaço suficiente, em altura, para a conduzir/operar com o dorso na posição vertical,

tendo de a conduzir/operar com o dorso curvado

e ao ter-lhe retirado a capota de protecção, contra as instruções do próprio fabricante da máquina (sem sequer ter colocado uma protecção metálica na zona da cabeça do operador), agiu com manifesta culpa, por falta de cuidado, pois era de prever que, nessas circunstâncias, causasse um acidente, como efectivamente causou.

18 - A Ré patronal não se assegurou, como podia e era sua obrigação, que o equipamento de trabalho utilizado pelo seu trabalhador era adequado e convenientemente adaptado ao trabalho desenvolvido, de forma a garantir as condições de saúde e segurança.

19 - A recorrente decidiu utilizar, por sua exclusiva conveniência, um equipamento não adequado ao trabalho no interior das minas, alterando a sua configuração e contrariando o que era expressamente mencionado no manual de instruções do equipamento, sendo de notar que esta actuação da recorrente teve lugar no âmbito de uma actividade que é de acentuada perigosidade.

20 - A entidade empregadora não dispunha de um plano de segurança que prevenisse os riscos de utilização da máquina em causa no interior das galerias da mina, nem existia qualquer sinalização que indicasse as zonas de menor altura e onde o risco de esmagamento contra o tecto da galeria era acentuado, inexistindo também qualquer interdição à circulação com a máquina em causa no local específico em que se deu o acidente.

21 - O empregador está obrigado a proceder, na concepção dos processos de trabalho, à identificação dos riscos possíveis, combatendo-os na sua origem, anulando-os ou limitando os seus efeitos, por forma a garantir aos trabalhadores um nível eficaz de protecção.

22 - A Ré patronal não actuou com a diligência de que era capaz e lhe era exigível nas circunstâncias concretas, permitindo que o sinistrado operasse um equipamento desadequado e inadaptado ao trabalho subterrâneo, e fora das condições recomendadas pelo fabricante.

23 - Para além de não cumprir o princípio geral de segurança previsto no art. 281.º do Código do Trabalho, a recorrente não observou ainda o disposto nos arts. 2.º, a), b), c), d), e) g), 3.º a) e b), 4.º), 6.º, n.º 3, 7.º, 8.º, 23.º, 31.º, c) e f), 32.º, n.º 2, do DL 50/2005 de 25/02; nos arts. 2.º, b) e i), da Portaria 162/90, de 22/02; nos arts. 4.º e 15.º da Portaria 198/96, de 04/06; arts. 2.º b), 3.º, n.º 1 e n.º 3, 4.º, n.º 1, a) e n.º 2, b), do DL 324/95, de 29/11. (M)

24 - No que se reporta ao nexo de causalidade entre a violação de regras de segurança por parte da entidade empregadora e a ocorrência e gravidade do sinistro, o mesmo é por demais evidente, dado que se a capota não tivesse sido retirada, a máquina em causa não poderia estar a operar no interior da mina (por falta de espaço em altura), apenas se tendo verificado (o acidente) em virtude de o sinistrado estar a operar um equipamento, fornecido pela entidade empregadora, que não preenchia as condições de segurança para operar no espaço concreto em que ocorreu o acidente, mais concretamente, por o trabalhador sinistrado, em função das características da máquina que lhe foi disponibilizada pelo empregador, ser obrigado a conduzi-‑la com o corpo curvado, o que afectava negativamente a sua liberdade de movimentos e contacto com os comandos da máquina (motivo por que, inadvertidamente, tocou no joystick) e por a Ré patronal ter retirado a capota de protecção (capota essa que faz parte integrante da máquina), sem que, ao menos, nela tivesse colocado qualquer protecção metálica acima da cabeça do operador.

25 - A capota, apesar de ser catalogada como ROPS/TOPS, também protege e, neste caso, protegeria o sinistrado do embate e do entalamento/esmagamento contra o tecto da galeria ou as paredes, e assim sendo uma peça fundamental da segurança da máquina em causa, constituindo a sua retirada uma imprudência manifesta da recorrente e uma actuação contra aquilo que era expressamente recomendado pelo manual de instruções do equipamento.

26 - O douto Acórdão impugnado violou, por erro de interpretação e de não aplicação, o disposto nos arts. 281.º do Código do Trabalho; arts. 2.º a), b), c), d), e) g), 3.º a) e b), 4.º), 6.º n.º 3, 7.º, 8.º, 23.º, 31.º, c) e f), 32.º, n.º 2, do DL 50/2005, de 25/02; nos arts. 2.º, b) e i), da Portaria 162/90, de 22/02; nos arts. 4.º e 15.º da Portaria 198/96, de 04/06; nos arts. 2.º, b), 3.º, n.º 1 e n.º 3, 4.º, n.º1, a) e n.º 2, b), do DL 324/95, de 29/11, e nos arts. 2.º, 18.º, n.ºs 1, 4, al. a), 5, 57.º, n.º 1, al. a), 60.º, n.º 1, al. a) 59.º e 60.º, da Lei n.º 98/2009, de 04/09, e ainda nos arts. 483.º, 563.º, 488.º, 487.º, n.º 2, 496.º, n.º 3 e 494.º, estes do Cód. Civil.

27 - Embora sem conceder, mas caso se entenda ser de manter o entendimento do Tribunal da Relação quanto à alteração da matéria de facto fixada pelo Tribunal da 1.ª instância, isto é, de que o ponto n.º 25 deve ser eliminado, e os pontos n.ºs 26 e 27 devem ter a redacção conferida pelo Tribunal da Relação, entende-se que tal não influencia a análise jurídica a fazer, isto é, que se mantém válido tudo o que antes se expendeu, que, nessa hipótese, se dá por inteiramente reproduzido. Aliás,

28 - O teor do ponto n.º 26, da matéria de facto, com a redacção dada pelo Tribunal da Relação de Coimbra (26. A primeira Ré conhecia e a tanto não obstou, como podia ter feito, que o sinistrado operava com a máquina referida no ponto 7.º dos factos provados, nas condições referidas nos pontos 17.º, 18.º, 21.º e 23.º dos mesmos factos provados) aponta no sentido da culpa da entidade empregadora, como acima assinalado, pois que, apesar de bem ciente das condições em que a máquina era operada pelo trabalhador/sinistrado, consentiu que tal acontecesse, apesar de a tal poder obstar, assim violando os deveres de cuidado e as regras de segurança que deveria implementar.

29 - E também o ponto n.º 27 da matéria de facto, na configuração dada pelo Tribunal da Relação (27. A alteração, determinada pela Ré, do equipamento aludida nos pontos 18.º, 19.º e 21.º dos factos provados também causou o acidente descrito e as suas consequências) resulta a verificação da relação de causalidade entre as alterações introduzidas pela Ré patronal na máquina e o acidente, assim violando as regras de segurança e elementares deveres de cuidado e diligência.

30 - De todo o exposto resulta, pois, que seja qual for o entendimento do STJ sobre a modificação da matéria de facto introduzida pelo Tribunal da Relação, o acidente foi provocado pela actuação manifestamente culposa do empregador (1.ª parte do art.º 18.º, n.º 1, da NLAT) e, simultaneamente, resultou também da falta de observação/implementação das regras de segurança e saúde no trabalho (vd. 2.ª hipótese prevista no art.º 18.º, n.º 1, da LAT), a que estava obrigado, conforme disposições legais acima indicadas.

31 - Deve, pois, o douto Acórdão impugnado ser revogado e substituído por outro que mantenha, na sua totalidade, a douta sentença da 1.ª instância, mormente, toda a parte da condenação referente à Ré patronal.

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A recorrida respondeu, mas a contra-alegação foi considerada extemporânea e mandada desentranhar dos Autos – fls. 945.

Porque o M.º P.º patrocina os AA., não é devido o cumprimento do disposto no n.º 3 do art. 87.º do C.P.T.

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Preparada a deliberação, cumpre conhecer.

3. - O

thema decidendum

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Compulsadas as asserções de síntese – por onde se afere e delimita, por via de regra, o objecto e âmbito da impugnação, ressalvadas, se for caso disso, as temáticas de conhecimento oficioso – importa dilucidar e resolver as questões seguintes:

- Alteração da matéria de facto operada pela Relação;

- A actuação culposa da co-R. patronal/responsabilidade agravada.

(Seja: saber se o acidente dos autos foi provocado pelo empregador ou se resultou de falta de observação, por banda da co-R. patronal, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, com a consequente responsabilidade agravada da mesma pelas prestações infortunísticas devidas aos recorrentes).

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II.

Dos Fundamentos

A – De Facto.

Vem estabelecida a seguinte factualidade:

1. A autora AA contraiu casamento com o sinistrado GG em 2 de Março de 1985, em …, Fundão.

2. Na constância desse casamento, tiveram dois filhos, o autor BB, nascido a 9 de Agosto de 1996, na Suíça, representado nestes autos pela sua mãe, conforme já acima se referiu, e o autor CC.

3. O sinistrado GG era trabalhador da primeira Ré – ‘DD S.A.’ – por força da vigência de um contrato de trabalho celebrado validamente entre ambos.

4. De acordo com o teor desse contrato e em cumprimento do mesmo, o sinistrado tinha a categoria profissional de mineiro de 2.ª, sendo que, desde 2 de Agosto de 2010, exercia as funções de manobrador de máquinas giratórias de rastos, sob as ordens, direcção e fiscalização da primeira Ré.

5. Nos termos do referido contrato, o vencimento do sinistrado era de € 12 865,11 anuais (correspondendo a € 751,00 x 12 de remuneração de base, € 763,40 a título de subsídio férias e de € 763,40 a título de subsídio de Natal, € 176,11 x 11 a título de subsídio de alimentação e € 27,40 x 14 a título de outro subsídios), estando a responsabilidade relativa esse vencimento transferida para a segunda Ré ‘COMPANHIA DE SEGUROS EE, S.A.’, apenas pelo valor de € 12 435,91 (correspondendo a € 751,00 x 14, € 176,11 x 11 e 27,40 x 14).

6. No âmbito e durante a execução do supra aludido contrato de trabalho, o sinistrado GG, no dia 13 de Novembro de 2012, cerca das 13 horas e 50 minutos, encontrava-se numa galeria sita interior da mina, no local denominado …, em …, Covilhã, após desenvolver trabalhos de remoção de matéria-prima num dos desmontes da mina (operação denominada como “recolha de finos”, que se traduz em “varrer” o desmonte e recuperar o minério mais pesado que fica no fundo do piso).

7. Nas circunstâncias referidas supra, o sinistrado encetou as manobras de movimentação necessárias ao estacionamento da máquina giratória que conduzia – “Modelo ...***EG”, no local destinado para o efeito, o qual se situava a cerca de 34 metros, em virtude de se encontrar a terminar o seu turno de trabalho.

8. No decurso dessas manobras, em virtude da pouca altura da galeria da mina, necessitou de se curvar tendo, tocado involuntária e inadvertidamente no “joystick” sito no lado lateral direito do posto de condução da dita máquina.

9. Assim accionando o balde da lança em sentido descendente.

10. O qual se prendeu por baixo da lâmina da máquina, o que provocou a elevação da estrutura frontal dos rastos e da parte do equipamento onde se encontrava sentado o sinistrado, pelo menos um metro acima do solo.

11. Em consequência dos factos descritos, o sinistrado embateu com a cabeça no tecto da galeria da mina e ficou comprimido entre o assento da máquina e aquele tecto, com o corpo curvado sobre os manípulos dos rastos, sofrendo lesões traumáticas torácicas associadas a asfixia mecânica por compressão torácica.

12. As quais foram causa adequada, directa e necessária da sua morte, que ocorreu nesse mesmo dia 13 de Novembro de 2012.

13. O acidente em causa ocorreu num local em que a galeria da mina tinha cerca de 1,70 metros de altura entre o piso e o tecto.

14. No local onde o sinistrado se encontrava a passar, aquando da ocorrência do acidente, este era obrigado curvar o dorso para conseguir passar com a máquina, face ao espaço disponível em altura entre o assento da máquina e o tecto da galeria.

15. O sinistrado, nesse momento, encontrava-se sozinho no local.

16. Na altura do sinistro, o sinistrado envergava o seguinte Equipamento de Protecção Individual (EPI): fato-macaco, cinto, capacete, máscara, botas de borracha com biqueira de aço e pilha individual de iluminação.

17. No local onde ocorreu o acidente de trabalho não existia qualquer tipo de sinalização de segurança que delimitasse as zonas de passagem da máquina em causa.

18. Ao equipamento de trabalho operado pelo sinistrado – escavadora “Modelo ...***EG” – tinha sido retirada a capota (rops/tops), a qual fazia parte integrante daquela e se encontrava devidamente aprovada e certificada pelo fabricante, por determinação da entidade empregadora, primeira R.

19. A retirada da capota do equipamento, por parte da entidade empregadora – primeira R. – visava permitir a circulação da máquina em galerias de menor altura.

20. Contrariando o manual de instruções do fabricante da máquina em causa, que recomenda a não utilização sem capota ou cabine, desaconselha a modificação do equipamento e identifica de forma expressa a capota como sendo estrutura de protecção e de segurança da própria máquina.

21. Com a retirada da capota, foi também retirada a sinalização de segurança relevante ao uso do equipamento por parte de qualquer operador, maxime a localizada no interior da área do operador (sinal identificado como ….).

22. Em desacordo com o Manua