Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - AA. deduziu oposição, por apenso à execução de sentença para pagamento de quantia certa em que é exequente BB, pedindo, além do mais ora não relevante, que:

a) se declare o integral cumprimento da obrigação a que se encontra adstrita a oponente, extinguindo-se a execução por inexistência de causa de pedir, absolvendo-se a executada e seguindo-se os ulteriores termos até final;

b) ou, sem prescindir, se atenda ao excesso da quantia exequenda, reduzindo-a ao montante de 100.000,00 €, por corresponder estritamente à pena acordada e ao âmbito e objecto da execução, seguindo-se os ulteriores termos até final;

c) atenta a inexistência de prejuízos para o exequente, a manifesta boa fé na acção da oponente, a inexistência ou grau nulo de culpa desta e o princípio da proporcionalidade, se reduza “a pena ao máximo admissível segundo critérios de equidade e de justiça, em montante nunca superior a 1,00 € (um euro), nos termos do disposto no artigo 812º do Código Civil” (sic);

d) se condene o exequente como litigante de má fé, em multa e indemnização a seu favor, esta em montante nunca inferior à soma de 157.544,50 € “e ao reembolso de todas as taxas e despesas directa ou indirectamente decorrentes dessa má fé, nomeadamente as despesas a que a oponente deu ou vier a dar causa na presente execução, maxime as decorrentes da presente oposição, incluindo os honorários e deslocações do seu mandatário, taxas de justiça e demais aplicáveis” (sic).

Alegou, para tal, em síntese, o pagamento de todas as quantias mencionadas na transacção homologada, bem como o cumprimento de todas as restantes cláusulas incluídas na transacção.

O exequente respondeu, reafirmando que as cláusulas quarta, quinta e sexta da transacção homologada não foram integralmente cumpridas, pelo que são devidas as multas penais aí fixadas e arguindo a extemporaneidade da oposição.

Concluiu pela improcedência da oposição e pediu a condenação da executada como litigante de má fé.

A executada respondeu à matéria de excepção nos termos de fls. 105 a 111.

Por despacho de fls. 141 e ss., foi julgada improcedente a arguida excepção de extemporaneidade do requerimento inicial.

Após inquirição das testemunhas arroladas, foi proferida sentença que, julgando parcialmente procedente a oposição à execução, determinou a redução da quantia exequenda ao montante de 2.500,00 €.

O exequente arguiu nulidades da sentença (por falta de fundamentação de facto e por omissão de pronúncia sobre o pedido de condenação da executada, como litigante de má fé, em multa e em indemnização a favor do exequente, esta em montante não inferior a 15.000,00 €) e apelou da mesma, impugnando a matéria de facto e defendendo a improcedência total da oposição.

A Relação do Porto, por seu douto acórdão, desatendeu a arguição da nulidade da sentença por alegada falta de fundamentação de facto, julgou verificada a de omissão de pronúncia sobre a pedida condenação da executada como litigante de má fé e, a final, decidiu “julgar o recurso parcialmente procedente e, em consequência:

- Reconhecendo neste particular a indicada omissão de pronúncia relativamente à litigância de má fé da executada, suprindo-a, considera-se tal pretensão improcedente; e

- Revogando nos termos supra consignados a sentença recorrida, accionar, inalterada, a cláusula penal moratória no montante de € 50.000,00, do ponto quinto da transacção, por ambas as partes acordada”.

II – Inconformadas, ambas as partes interpuseram revistas.

A executada apresentou as seguintes conclusões:

1ª. Julgou bem o douto magistrado a quo, na decisão recorrida, ao manter o entendimento que considera a essência do acordo perfeitamente cumprida;

2ª. É manifestamente desajustado, desproporcional e violador do disposto nos artigos 666º e 678º do Código de Processo Civil considerar a contagem dos prazos nos termos da douta decisão recorrida, já que, esgotado o poder jurisdicional do julgador original com a sentença homologatória, assistia ainda às partes a prerrogativa de reagir contra a referida homologação;

3ª. Salvo o devido respeito pelo douto tribunal, entende-se que não cumpre ao douto tribunal a quo sonegar essa legal prerrogativa à parte, mas sim ler o acordo como este deve ser lido e foi requerido pelas partes:

em absoluta sujeição à lei, nos termos dos artigos 237º do C.C., 666º e 678º do CPC

.

4ª. Concluindo-se, necessariamente, ter sido convocada, para estrito cumprimento do objecto do acordo,

em 05 de Abril de 2004,

uma p

róxima

assembleia-geral em relação ao trânsito em julgado da transacção, e cumprido o acordado.

5ª. Os dias considerados para contagem do prazo pela recorrente, foram todos aqueles dias

úteis

, atento:

a) o espírito de boa fé que subjaz à materialização de uma qualquer transacção;

b)	O anterior cumprimento do substantivo desiderato do acordado (leitura dos acórdãos);

c)	Não estar expressamente consagrado no texto diferente entendimento, e não resultar qualquer atraso no cumprimento essencial do acordado através deste entendimento da recorrente;

d)	Que os órgãos e serviços da recorrente não funcionam aos fins-de-semana nem em feriados,

como já no tempo em que o recorrido exerceu funções não funcionavam

;

e)	O necessário encargo de lavrar competente acta da assembleia-geral, colher todos os elementos tendentes ao cabal cumprimento do acordado,

em prazo que abrangeu ainda os feriados de 25 de Abril

(domingo)

e 01 de Maio

(sábado).

6ª. Deve sim deitar-se mão, in casu, ao disposto no artigo 237º e seguintes do Código Civil, já que a composição de interesses das partes é, em todo o sentido, um negócio jurídico, e o sentido normal da declaração das partes, por todo o exposto supra, não coincide, mas diverge, com a conclusão explanada na decisão recorrida.

7ª. Sendo ilegal (por violação do disposto no referido artigo 296º, 236º e seguintes do Código Civil), desajustado e desproporcionado o douto acórdão neste ponto que pugna pela contagem do prazo da cláusula quinta do acordo das partes, já que o sentido normal da declaração e do conhecimento das partes indica para uma interpretação lata, ou útil, dos dez dias de prazo concedidos;

8ª. Sobre a redução equitativa da pena, deve decidir-se de acordo com o alegado e a prova produzida nos autos, nomeadamente atendendo à condição de professor doutorado do recorrente, correspondente a uma condição económica confortável, tornada ainda mais desafogada nos termos alegados e comprovados nos artigos 123° e seguintes da oposição e dos documentos juntos aos autos,

9ª. Considerando ainda a inexistência de danos, claramente provada nos autos e reflectida na douta sentença de 1ª instância, até ao limite da possibilidade humana, pois se, por um lado, a essência do acordo foi julgada cumprida, tal traduz-se, concretamente, na impossibilidade fáctica de produção de danos para a esfera do recorrente (se o devedor cumpre, vai de encontro às expectativas e ao acordado) e, por outro lado, bem sabe o recorrente que a prova de facto negativo é impossível, pelo que onde danos não existem, há impossibilidade de produção de prova, cumprindo-se o ónus da prova e cabendo a este a contraprova (se não há dano, não pode o devedor provar o prejuízo, mas tão-só tentar demonstrar a inexistência do mesmo, o que se fez);

10ª. E, considerando-se todas as circunstâncias em causa, levando em linha de conta para a redução equitativa decidida a gravidade da infracção (no limite, e. sem prescindir, incumprimento de comunicação por 2 dias), grau de culpa do devedor, vantagens resultantes do incumprimento para esta (nenhumas), interesse do credor na prestação, situação económica de ambas as partes, etc, (cfr. gratiae pg. 10 da douta sentença de 1a instância, in fine), decidindo-se, no máximo, nos termos da primeira instância;

11ª. Já que a recorrente assumiu o ónus de alegar e provar, na medida do humanamente possível, a inexistência de danos para o credor da pena, e logrou fazê-lo por forma a que ficou provado nos autos, para lá de qualquer sombra de dúvida, que a essência do acordado foi cabalmente cumprido.

12ª. Através do sentido da decisão impugnanda, sob a qual se requer o douto suprimento de V.ªs Ex.ªs quedam violados os artigos 237º e 812º do C.C. e os artigos 659º, 664°, 666º e 678º do C.P.C.;

13ª. Devendo os mesmos preceitos ser aplicados com o sentido defendido pela recorrente conforme vertido nestas alegações;

14ª. Restituindo-se, desta forma, a sã e integral justiça perseguida.

E o exequente apresentou, na sua revista, as seguintes conclusões:

A) - Nos termos do disposto nos n°s. 2 e 3 do art.º 684° do Cód. de Proc. Civil, restringem desde logo os ora apelantes o objecto inicial do recurso de revista sub judice à parte da citada decisão que:

- decide indeferir a condenação da recorrida como litigante de má-fé;

- decide pelo não conhecimento da questão do pagamento dos juros de mora;

- e, por fim, decide pela não condenação da recorrida no pagamento do montante que a título de cláusula penal se mostra previsto na cláusula nona do termo de transacção efectuado a fls....;

B) - Mostra-se incumprido o espírito da transacção, dado que, e citando o douto acórdão em recurso «... O que realmente aconteceu, conforme resulta provado, foi que antes da assembleia que ocorreu na "próxima assembleia, entendendo-se como tal a primeira assembleia que imediatamente viesse a ser convocada; ou a que viesse a ter lugar imediatamente a seguir à data da transacção» (sendo nosso o sublinhado) (sic);

C) - Contrariamente ao que do douto acórdão consta, entende o Recorrente que se mostra definitiva e irremediavelmente incumprida, naquela citada parte, a cláusula quarta – pois, após a realização daquela primeira assembleia (alínea b) dos factos provados) impossível se tornou o cabal cumprimento da cláusula quarta, com todos os efeitos daí decorrentes;

D) - O que tudo equivale a dizer que, entendendo o recorrente que tal é a correcta interpretação do termo de transacção, deverá ser de igual modo accionada a cláusula penal prevista na cláusula nona por incumprimento da cláusula quarta, condenando-se a recorrida no pagamento àquele da quantia de € 100.000,00 (cem mil euros);

E) - Deveria ainda, a propósito da obrigação de envio de lista de presenças na almejada assembleia, o tribunal recorrido, interpretando correctamente o espírito e contexto em que a transacção em questão foi efectuada, bem como a factualidade dada como provada, ter considerado não ter a recorrida dado cumprimento não só ao prazo, mas de igual modo ao envio da lista de presenças prevista na cláusula quinta da transacção celebrada;

F) - Assim, e contrariamente ao que do douto acórdão consta, entende o recorrente que se mostra definitiva e irremediavelmente incumprida, naquela citada parte, a cláusula quinta – pois a recorrida em momento algum enviou, conforme acordado, a lista de presenças na assembleia realizada, com todos os efeitos daí decorrentes;

G) - O que tudo equivale a dizer que, entendendo o recorrente que tal é a correcta interpretação do termo de transacção, deverá ser de igual modo accionada a cláusula penal prevista na cláusula nona por incumprimento da cláusula quinta, condenando-se a recorrida no pagamento àquele da quantia de € 100.000,00 (cem mil euros);

H) - Deveria ainda o tribunal recorrido, interpretando correctamente o espírito e contexto em que a transacção em questão foi efectuada, ter considerado não ter a recorrida dado cumprimento à obrigação clausulada em sexto do acordo celebrado;

I) - Face à factualidade dada como provada, escassa para a necessária prova por parte da recorrida do cumprimento do acordado, e contrariamente ao que do douto acórdão consta, entende o recorrente que se mostra definitiva e irremediavelmente incumprida, naquela citada parte, a cláusula sexta – pois a recorrida em momento algum logrou provar o acordado no que ao envio para o órgão em questão do termo de transacção em apreço, com todos os efeitos daí decorrentes;

J) - O que tudo equivale a dizer que, entendendo o recorrente que tal é a correcta interpretação do termo de transacção, deverá ser de igual modo accionada a cláusula penal prevista na cláusula nona por incumprimento da cláusula sexta, condenando-se a recorrida no pagamento àquele da quantia de € 100.000,00 (cem mil euros);

K) - Encontra-se provado na alínea g) dos factos provados que «por carta registada de 31 de Maio de 2004, o exequente comunicou à ora executada que havia incumprido o teor da transacção judicial, solicitando o cumprimento das cláusulas penais aí acordadas, dando-lhe como prazo limite o dia 4 de Junho de 2004.» (sic);

L) - Preceitua o art.º 804º n.º 2 do Cód. Civil que "o devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido" (sic) e acrescenta o art.º 805º n.º 1 que "o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir";

M) - Ensina o Prof. Pinto Monteiro, na obra citada na douta sentença objecto de recurso, pág. 747, sempre serão devidos juros de mora sobre o montante da cláusula penal contados desde a data da interpelação até efectivo e integral pagamento, sendo que, na douta sentença e acórdão recorridos, o tribunal limitou-se a reduzir a cláusula penal, nada tendo previsto quanto a juros de mora, pelo que deverá a decisão em crise ser alterada em conformidade;

N) - Por último, e relativamente à questão da litigância de má-fé, discorda o recorrente, sempre salvo o devido respeito, do entendimento do tribunal recorrido que, pela primeira vez nos presentes autos, cuidou de apreciar tal questão;

O) - Da análise do teor da oposição apresentada pela recorrida e da factualidade dada como assente, inequívoco se torna que a recorrida, com negligência grave, deduziu oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, pelo que deve ser condenada como litigante de má fé;

P) - Ao decidir como decidiu, o tribunal recorrido violou e/ou interpretou erradamente o disposto na transacção em execução, o n.º 3 do art.º 382° do Cód. das Sociedades Comerciais, e art.ºs 236°, 238°, 809° e seguintes e 1.250° todos do Cód. Civil.

Pede a revogação do acórdão recorrido, com a condenação da executada em conformidade.

Só a executada contra-alegou, defendendo a improcedência da revista do exequente.

No seu douto Parecer, não objecto de resposta das partes, a Ex.ma Procuradora- Geral Adjunta neste Supremo pronunciou-se no sentido da concessão parcial das revistas, com a redução das cláusulas penais previstas nos pontos 5 e 9 da transacção, e com a confirmação do decidido no acórdão recorrido quanto às questões dos juros de mora e da litigância de má fé.

III – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

As instâncias deram como provados os seguintes factos, que aqui se aceitam por não haver fundamento legal para os alterar:

a) Na transacção outorgada em 1 de Março de 2004, na acção com processo comum emergente de contrato de trabalho n.º 691/02, deste juízo, em que foram partes BB – como A. – e AA - como Ré - , entretanto já homologada, foram estipuladas entre outras as seguintes cláusulas:

- cláusula quarta: "Mais se compromete a Ré a agendar na ordem de trabalhos da próxima Assembleia Geral, a realizar no prazo máximo de três meses, a contar da presente data, a leitura do presente acordo, bem como do referido no ponto 7 desta transacção";

- cláusula quinta: "No prazo máximo de dez dias a contar da realização da Assembleia mencionada no ponto anterior, compromete-se a Ré a remeter sob registo para o escritório do ilustre mandatário do Autor, cópia daquela Convocatória, do extracto da respectiva acta, do qual conste a leitura dos acordos mencionados na cláusula anterior, bem como da folha de presenças, o que a não suceder implicaria o pagamento imediato, a título de cláusula penal, da quantia de 50.000 € (cinquenta mil euros)";

- cláusula sexta: "Mais se compromete a Ré a remeter ao Conselho Científico Coordenador do ISCS-N cópia do presente acordo, de que será feito prova junto do ilustre mandatário do Autor"; e

- cláusula nona: "Mais acordam Autor e Ré que o presente acordo é uno e incindível sendo que o mesmo pressupõe o integral cumprimento de todo o supra clausulado, fixando-se em 100.000 € (cem mil euros) a cláusula penal pelo incumprimento de qualquer das partes, quantia a pagar à outra parte no prazo de quinze (15) dias após a verificação do incumprimento, no escritório do mandatário da parte não faltosa." - (1).

b) No dia 10 de Março de 2004 foi convocada uma assembleia geral ordinária da ora oponente, a realizar nas suas instalações de Gandra, Paredes, no dia 30 de Março, pelas 21,30 horas, tendo como ponto único da ordem de trabalhos a apreciação e votação do relatório e contas referentes ao exercício de 2003.

c) Tal convocatória foi publicada no Jornal de Notícias do dia 12 de Março de 2004.

d) Entretanto, no dia 5 de Abril do mesmo ano foi convocada uma assembleia geral extraordinária da ora oponente, a realizar nas mesmas instalações, no dia 22 de Abril de 2004, pelas 20,00 horas, tendo os seguintes pontos da ordem de trabalhos: 1- informações; 2 - exclusão de cooperador; acordo judicial; 3 - AA: evolução da actividade; reflexos na estrutura cooperativa; 4 - outros assuntos.

e) Tal convocatória foi também publicada no Jornal de Notícias do dia 7 de Abril de 2004.

f) Por fax datado de 5 de Maio de 2004, a aqui oponente remeteu ao Dr. CC, então mandatário do exequente, os documentos juntos a fls. 25 a 41, a saber: cópia da convocatória para a assembleia geral extraordinário do dia 11 de Abril de 2004; cópia de uma lista de fundadores da AA, na qual se refere o número e nome dos cooperantes; cópia da acta n.º 10 da assembleia geral extraordinária do dia 22/04/2004; cópia do fax, datado de 4 de Maio de 2004, remetido pela Direcção da AA para o Conselho Científico Coordenador do ISCS-N, a que foi anexado cópia da acta onde consta a transacção outorgada no processo n° 691/2001, deste juízo, datada de 01/03/2004.

g) Por carta registada de 31 de Maio de 2004, o exequente comunicou à ora executada que havia incumprido o teor da transacção judicial, solicitando o cumprimento das cláusulas penais aí acordadas, dando-lhe como prazo limite o dia 4 de Junho de 2004.

h) Na assembleia geral extraordinária que teve lugar no dia 22 de Abril de 2004, em cumprimento do ponto dois da ordem de trabalhos, o Presidente da Direcção da AA Prof. Dr. António Almeida Dias, leu perante toda a assembleia o teor das transacções ocorridas nos processos que correram termos sob o n.º ../...., no 2° Juízo deste Tribunal e n° 26/2002, na 2ª secção da 9ª Vara Cível do Porto, cujas cópias foram anexadas ao livro de actas e rubricadas, após o que foram aprovados pela maioria dos votos e uma abstenção.

IV – A sentença, no que aqui interessa, julgou verificado o atraso culposo, por parte da executada, do cumprimento das obrigações previstas nas cláusulas 4ª (por não ter procedido à leitura do acordo na primeira Assembleia Geral a ela posterior) e 5ª (por não ter remetido ao advogado do exequente, no prazo previsto, os elementos nessa cláusula referidos).

E, segundo a sentença, esse atraso gera apenas, no caso, a aplicação da sanção prevista na cláusula 9ª, não podendo a mesma ser cumulada com a da cláusula 5ª.

Sendo que, no caso, é de reduzir aquela cláusula ao montante de 2.500,00 €.

Há que dizer também que a sentença não apreciou a pretensão formulada pelo exequente de condenação da executada como litigante de má fé.

Dessa sentença apelou apenas o exequente, tendo a Relação julgado verificada a nulidade da sentença por tal omissão de pronúncia, que supriu, decidindo não condenar a executada, a esse título.

E abordando o mérito da causa, a Relação concordou com a sentença sobre a existência de atrasos por parte da executada no cumprimento das obrigações das cláusulas 4ª e 5ª, mas entendeu que era de accionar a sanção penal nesta prevista, de 50.000,00 €, sem redução, montante esse, portanto, da quantia exequenda a atender.

Por outro lado, decidiu que não há lugar ao arbitramento de juros de mora sobre tal montante e que não resultou provada a litigância de má fé da executada.

Face ao teor das suas conclusões (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC), vêm suscitadas as seguintes questões:

Na revista da executada

:

- A de alegada não violação das cláusulas 4ª e 5ª;

- A da redução da cláusula penal arbitrada pela Relação – na pior das hipóteses, com repristinação do montante fixado na sentença (2.500,00 €).

Na revista do exequente

:

- A pretensão da fixação em 100.000,00 € da cláusula penal prevista no ponto 9 da transacção, por violação das suas cláusulas 4ª a 6ª;

- A fixação de juros de mora sobre a cláusula penal arbitrada;

- A condenação da executada como litigante de má fé;

Conhecendo:

1. Há que começar por apurar se houve ou não violação das cláusulas 4ª a 6ª e respectivas consequências, nomeadamente se há lugar à aplicação das cláusulas penais previstas nos pontos 5 e 9 da transacção e, na hipótese afirmativa, se é de reduzir ou não os mencionados montantes.

No requerimento executivo, o exequente invocou o incumprimento pela executada das obrigações previstas nos pontos 4º a 6º do acordo homologado, o que, em seu entender, ditava a aplicação cumulativa das cláusulas penais de 50.000,00 € e de 100.000,00 €, previstas, respectivamente, nos pontos 5º e 9º, posição que continua a manter na revista.

Como já dissemos, a sentença concluiu pela violação das cláusulas 4ª a 6ª da transacção, fazendo-o com a fundamentação que passa a transcrever-se e a que o acórdão recorrido aderiu.

Escreveu-se, a propósito, na sentença:

« Com a presente oposição, pretende a executada que se declare a extinção da instância, por considerar que a obrigação exequenda foi integralmente cumprida.

Ora, "tendo em conta que o título executivo é a sentença que homologou a transacção entre ambos celebrada, cumpre verificar se as cláusulas apontadas pelo exequente foram ou não integralmente cumpridas.

Assim, quanto à cláusula quarta, sustenta a executada que não existe qualquer sombra de incumprimento quanto à convocação da assembleia geral, que foi agendada dentro do prazo previsto nesta cláusula.

Cremos, contudo, que não lhe assiste razão.

Com efeito, da aludida cláusula decorrem duas obrigações para a aí Ré, ora executada: agendar e realizar uma assembleia geral no prazo de três meses, a contar da data da transacção, isto é, 01/03/2004; e, nessa assembleia, proceder à leitura dos acordos celebrados em ambas as acções (processo n° 691/2001 deste Juízo e 26/2002 da 2ª secção da 9ª Vara Cível do Porto). Depreende-se daqui que a dita assembleia seria a primeira a realizar após a data da transacção e teria sempre de ser convocada dentro de três meses a contar daquela data.

Mas, o que realmente aconteceu, conforme resulta provado, foi que antes da assembleia geral extraordinária do dia 22/04/2004, foi convocada uma assembleia geral ordinária, convocatória essa com data de 10/03/2004. Cujo único ponto da ordem de trabalhos era a apreciação e votação do relatório de contas da executada.

Em suma, não se mostra cumprida a cláusula quarta, dado que a leitura dos acordos não ocorreu na "próxima" assembleia, entendendo-se como tal a primeira assembleia que imediatamente viesse a ser convocada ou a que viesse a ter lugar imediatamente a seguir à data da transacção.

Ora, como referimos, a primeira assembleia geral, após a transacção ocorreu em 30 de Março de 2004, sendo certo que foi na de 22/04/2004, que a obrigação vertida na cláusula quarta foi cumprida. Acresce que nada ficou estipulado que fizesse depender o início do prazo aí previsto do trânsito em julgado da sentença homologatória ou de qualquer condição. Além do mais, diz-nos a experiência que quando os outorgantes de uma transacção judicial estipulam um determinado prazo para cumprimento, iniciam a sua contagem a partir da data da transacção e nunca do trânsito em julgado da sentença homologatória, até porque não se espera que as partes dela recorram, quando acabaram, precisamente, de chegar a acordo quanto ao objecto da acção.

Desta feita, incumpriu a executada a cláusula quarta, quanto ao prazo aí previsto.

Passemos agora à análise do alegado incumprimento da cláusula quinta, uma vez que o exequente sustenta que, para além de a executada não ter cumprido o prazo aí previsto, não lhe comunicou o anúncio da realização da assembleia geral, mas apenas se limitou a remeter-lhe uma mera convocatória.

Ora, quanto a esta cláusula, ficou provado o que consta da alínea f).

Daí resulta que a ora oponente apenas não cumpriu o prazo aí estipulado, dado que, ocorrendo a assembleia em 22/04/2004, teria que remeter-lhe os documentos até ao dia ao dia 03/05/2004 (primeiro dia útil), contagem esta feita de acordo com o disposto no artigo 279º do Código Civil.

No que respeita à substância da obrigação clausulada, cremos que a executada a cumpriu integralmente, dado que, embora, com o atraso de dois dias, remeteu-lhe os documentos a que se tinha obrigado.

Com efeito, não resulta minimamente da letra da cláusula quinta, nem do restante clausulado que a ora oponente se tivesse vinculado a juntar a publicação do anúncio da convocatória, além de não ter provado que a lista de presenças junta padecesse de qualquer irregularidade, De qualquer forma, a ora oponente apenas se obrigou a remeter a lista de presenças, sem mais. Agora se ela padece ou não de irregularidades, seria assunto a tratar em sede própria, que não é a dos presentes autos.

Assim, também a cláusula quinta se mostra incumprida pela ora oponente, mas apenas quanto ao prazo.

Resta-nos agora abordar a cláusula sexta, que, segundo o exequente também não foi cumprida, dado que não foi comunicado ao Conselho Científico o teor do acordo homologatório.

Mas, também aqui, pede o exequente mais do que ficou clausulado.

Na verdade, na cláusula sexta, a Ré apenas se comprometeu a "remeter" e não a comunicar. Mais uma vez, as palavras foram usadas sem as partes (pelos menos o exequente) terem em conta o seu significado. "Remeter" significa apenas enviar, mandar, dirigir, enquanto comunicar implica contacto ou, pelo menos, aproximação. Ora, esta intenção ou vontade não se deduz minimamente da redacção desta cláusula. Dela apenas se retira a obrigação de a Ré endereçar ao órgão colegial Conselho Científico a cópia do acordo. E, a partir do momento em que tal acordo chegasse à esfera de conhecimento daquele órgão, estava cumprida a obrigação clausulada, independentemente de se apurar se tal acordo tinha ou não chegado ao conhecimento de cada um dos elementos que compunham esse órgão.

Em suma, de todo o clausulado a oponente apenas não cumpriu os prazos previstos nas cláusulas quarta e quinta » (Fim de transcrição).

Desta fundamentação resulta que a sentença deu como verificado o atraso culposo, por parte da executada, no cumprimento da obrigação prevista na cláusula 4ª (por não ter procedido à leitura do acordo na primeira Assembleia Geral a ela posterior, realizada em 30.03.2004) e 5ª (por não ter remetido ao advogado do exequente, no prazo nela previsto, os elementos na mesma referidos).

E decidiu que esses atrasos geram apenas a aplicação da sanção prevista na cláusula 9ª, cujo montante reduziu a 2.500,00 €.

E, como já dissemos, da sentença apenas apelou o exequente, defendendo, no que aqui interessa, que, a par das violações das cláusulas 4ª e 5ª apontadas na sentença, a executada também violou substancialmente esta última cláusula (por, alegadamente, não ter enviado alguns dos elementos nela previstos) e bem assim a cláusula 6ª, e que essas violações devem ditar a aplicação cumulativa e sem redução das cláusulas penais 5ª e 9ª.

Isto significa que, por não impugnada pela executada, transitou a decisão contida na sentença na parte em que deu como verificadas as acima apontadas violações pela executada das obrigações contidas nas cláusulas 4ª e 5ª (violações traduzidas na não leitura do acordo na assembleia geral de 30.03.2004 e por não ter remetido,

no prazo previsto na cláusula 5ª

, ao advogado do exequente, os elementos nela referidos), decisão que, por isso, nesse segmento decisório, não pode ser objecto da presente revista, que dele não pode conhecer (art.º 684º, n.º 4 do CPC).

O que impede também, por aplicação das regras processuais vigentes, que, na presente decisão, se fixe em menos de 2.500,00 € (valor arbitrado na sentença) o montante da quantia exequenda.

Antes de entrarmos na apreciação sobre se houve ou não os demais incumprimentos obrigacionais da executada, imputados pelo exequente, e sobre as consequências dos incumprimentos que se apurem, importa tecer algumas considerações gerais relevantes.

Assim, é de dizer que o acordo judicial outorgado entre as partes, logo homolo