Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA intentou no Tribunal do Trabalho de Cascais, contra BB Editores, SA., acção declarativa com processo comum, pedindo a condenação da Ré:

— A dar-lhe ocupação efectiva, atribuindo-lhe funções compatíveis com a sua categoria profissional; e

— A pagar-lhe:

– Os salários e subsídios vencidos desde 1 de Agosto de 1998, bem como todos os que se vencerem a partir da propositura da acção;

– Os créditos de trabalho devidos a título de diuturnidades, subsídio por trabalho com monitores e isenção de horário de trabalho já vencidos que ascendem a Esc.: 6.477.920$00, bem como os vincendos;

– Esc.: 85.714$00, descontados indevidamente nos salários de Setembro de 2006 a Janeiro de 1997;

– Esc.: 5.000.000$00, a título de indemnização por danos não patrimoniais;

– Os juros de mora que se mostrem devidos a final.

Fundamentou o pedido, alegando, em síntese:

— Ser jornalista, portador da Carteira Profissional n.º … e sócio do Sindicato dos Jornalistas, tendo sido admitido ao serviço da Ré em 1 de Setembro de 1991, com a categoria profissional de Chefe de Redacção da revista ..., funções que exerceu, regularmente, até 1996, auferindo, a partir de 1 de Abril de 1993, o salário ilíquido de Esc.: 334.199$00;

— Em 23 de Janeiro de 1996, dias depois de ter anunciado a sua candidatura à eleição dos corpos gerentes do Sindicato de Jornalistas, foi-lhe enviada uma Nota de Culpa, a que respondeu, após o que a Ré, com data de 15 de Março de 1996, lhe enviou um aditamento à Nota de Culpa, repetindo as acusações e manifestando a intenção de proceder ao seu despedimento, tendo, outrossim, determinado a sua suspensão preventiva, aditamento a que o Autor também respondeu;

— Por carta datada de 12 de Setembro de 1996, foi o Autor notificado de que ficava sem efeito a referida suspensão preventiva, mas, em vez de regressar ao exercício das referidas funções, foi mandado apresentar noutro local de trabalho, um armazém em V..., e integrado numa designada redacção de uma futura revista, que nunca chegou a ser publicada;

— Em 20 de Janeiro de 1997, foi transferido para o Gabinete de Gráficos, para exercer tarefas que não se enquadravam na sua categoria profissional, e, em Março de 1998, foi colocado na revista E…, a desempenhar funções de simples redactor, chefiado por um jornalista do grupo I;

— Em 20 de Julho de 1998, foi novamente colocado na situação de total inactividade, tendo-lhe sido comunicada, em 3 de Setembro de 1998, a intenção de fazer cessar o contrato de trabalho dele (e de outros dois jornalistas), por extinção do posto de trabalho, em consequência da suspensão da publicação da revista E…, mas a Ré também não concluiu o respectivo processo e, não obstante, a partir de Agosto de 1998, deixou de lhe pagar o salário;

— Em consequência da conduta da Ré (retirando ao Autor as funções para que foi contratado, colocando-o numa situação de completa inactividade e deixando de pagar-lhe o salário), o Autor entrou em depressão profunda, sentindo-se humilhado e vexado, forçado a recorrer a empréstimos, pelo que pretende ser ressarcido pelos inerentes danos não patrimoniais.

2. A Ré contestou, dizendo, em resumo, para concluir pela absolvição do pedido, que:

— Há mais de cinco anos, o Autor vem demonstrando falta de interesse e diligência na realização do seu trabalho, o que originou diversas reclamações dos respectivos superiores hierárquicos e motivou as várias colocações do Autor em postos de trabalho distintos, sempre com a anuência do próprio;

— Por motivos de rentabilidade, a Ré foi forçada a suspender a publicação da revista E…, não tendo possibilidade de colocar o Autor, como Chefe de Redacção, noutra das suas publicações, por tal cargo já se encontrar preenchido, além de que perdeu a confiança no Autor, quer como chefe de redacção, quer como jornalista, pelo que se verificou impossibilidade para o exercício das funções para que foi contratado, operando-se a caducidade do contrato;

— No domínio da responsabilidade contratual, não há lugar a indemnização por danos não patrimoniais;

— E não há lugar ao pagamento do subsídio do uso de monitores, por ser materialmente inconstitucional a Cláusula 40.ª do CCT dos Jornalistas, por violação do disposto nos artigos 59.º, n.º 1, alínea a), e 62.º, n.os 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, e, se assim não se entender, haverá lugar à modificação do contrato de trabalho celebrado entre o Autor e a Ré, por ser abusiva, nos termos dos artigos 437.º, n.º 1 e 334.º do Código Civil, a obrigação a ela imposta;

— A Cláusula 17.ª, n.º 3, do mesmo CCT é nula, por ofender disposição efectiva da lei, visto que a isenção de horário de trabalho é concedida exclusivamente por decisão da autoridade pública competente, sempre precedida da anuência do trabalhador.

Em reconvenção, a Ré pediu que seja reconhecida a caducidade do contrato de trabalho que celebrou com o Autor, a partir de 31 de Julho de 1998.

3. O Autor respondeu à reconvenção (fls. 203 e segs.), alegando não se verificar qualquer das situações legais que determinam a caducidade do contrato de trabalho nomeadamente a prevista no artigo 4.º, alínea b) do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e aditou os pedidos de condenação da Ré:

— A reintegrá-lo nos seus quadros ou, em alternativa, a pagar-lhe a indemnização legalmente prevista, conforme opção a exercer pelo Autor;

— A pagar-lhe os juros moratórios à taxa legal sobre os salários e subsídios vencidos desde 31 de Julho de 1998, desde as respectivas datas de vencimento até integral pagamento;

— Em multa por litigância de má fé.

4. Prosseguiram os autos, com o saneamento e condensação do processo e a realização da audiência de discussão e julgamento, na qual se procedeu à gravação das provas oralmente produzidas, após o que foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, decidiu:

«A) Condenar a ré:

1.º - A dar ocupação efectiva ao autor, atribuindo-lhe funções compatíveis com a sua categoria profissional,

2.º - A pagar-lhe as retribuições e subsídios vencidos até 30.9.2001, no montante de Esc.: 12.915.135$00, bem como os vincendos a partir desta data (incluindo férias, Subsídio de férias e de Natal).

3.º - A pagar-lhe os créditos devidos a título de diuturnidades, isenção de horário de trabalho e subsídio por trabalho com monitores vencidos e vincendos até efectivo pagamento, a liquidar em execução de sentença;

4.º - A pagar-lhe Esc.: 2.000.000$00, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

5.º - A pagar-lhe os juros de mora vencidos e vincendos sobre as quantias referidas em 2 e 3 nos termos mencionados em III desta sentença;

B) Absolver a ré do demais peticionado;

C) Não conhecer do pedido reconvencional, bem como [d]os formulados no req. de fls. 203 e segs.».

Da sentença apelaram a Ré e o Autor, este mediante recurso subordinado, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 20 de Fevereiro de 2008, negado provimento a ambas as apelações.

A Ré interpôs recurso de revista, admitido por despacho lavrado fls. 973, que lhe foi notificado por carta expedida em 28 de Março de 2008.

No decurso do prazo para apresentar a sua alegação, veio a Ré pedir a prorrogação, por 30 dias, do mesmo prazo, bem como a realização de diligências para a obtenção de informações sobre a titularidade, por parte do Autor, da carteira profissional de jornalista, pedidos esses que vieram a ser indeferidos, por despacho da Exma. Desembargadora Relatora, confirmado por acórdão do Tribunal da Relação.

A Ré interpôs recurso de agravo desse acórdão, sem sucesso, pois este Supremo Tribunal negou provimento a tal recurso.

5. Entretanto, fora apresentada, no terceiro dia útil subsequente ao respectivo prazo, a alegação da revista, tendo a recorrente solicitado a suspensão da passagem das guias para o pagamento da respectiva multa, até à decisão dos mencionados pedidos.

6. Na pendência do recurso de agravo, procedeu-se, em virtude do falecimento do Autor, à habilitação de CC e DD, respectivamente viúva e filho daquele, para com eles, no lugar do demandante, prosseguir a acção.

7. Transitado o acórdão proferido no recurso de agravo, prosseguiram os autos com a tramitação do recurso de revista, após o pagamento da multa a que se aludiu.

Na alegação, que, como referido, foi apresentada na pendência de decisão sobre os pedidos de prorrogação do prazo e de realização de diligências (que vieram a ser indeferidos), a recorrente formulou conclusões assim redigidas:

«A)	a R. deduz alegações por cautela, dado que requereu a prorrogação do prazo para as apresentar;

B)	requer que seja autorizada a retirá-las e a formular novas alegações no caso de ser autorizada a prorrogação e o pedido de informação que requereu sobre o A., à Comissão da Carteira, até porque pode nelas incluir-se matéria que altere o enquadramento dos argumentos da R.;

B)1) a desatender-se ao pedido de informação, deve relegar-se para liquidação em execução de sentença o valor dos salários eventualmente devidos pela R. ao A.;

B)2) o A. não trabalha ao serviço da R. e a favor dela não desempenha qualquer tarefa, desde o dia 30/07/1998 [matéria provada, Acórdão recorrido, alíneas T) e U)];

B)3) a R., não beneficiou, assim, de qualquer actividade do A., desde esse dia;

B)4) a R. desconhece desde quando o A. se encontra impedido, por não ser titular da Carteira Profissional de Jornalista, de exercer a ocupação efectiva que pede nos autos;

B)5) o A., não tem direito a receber salário pelo menos desde a data em que deixou de ser titular da Carteira Profissional de Jornalista, pois desde esse dia que não pode exercer a peticionada ocupação efectiva;

C) o A. formula um pedido contra a lei, porquanto pede a ocupação efectiva de Jornalista ao serviço da R;

D) e assim é, porquanto o A. não é titular de Carteira Profissional de Jornalista;

E) e não sabe a R. - pode sabê-lo pela informação que pretende que seja solicitada à Comissão da Carteira, se o A., à data da propositura desta acção não era titular da mesma, ou, no caso afirmativo, desde quando perdeu essa titularidade;

F) este uso normal do processo pelo A. deve ser impedido pelo tribunal - CPC, art. 665;

G) o Acórdão recorrido não contém qualquer fundamentação na parte decisória em que manteve a resposta à matéria de facto dos arts. da Bi - 11 e 14;

H) o Acórdão recorrido indeferiu o pedido de alteração das respostas à matéria de facto com justificação na falta de fundamento da R., quando o certo é que a R. procedeu a essa fundamentação ao pedir a alteração destas - Bi. arts. 9, 10, 16, 18, 20 a 24, 31 a 33;

I) a ser decidida a matéria de facto no sentido indicado pela R., caducou desde 31/7/98 o contrato de trabalho dos autos celebrado entre A. e R.;

J) é materialmente inconstitucional por violação do disposto na CRP - art.º 2.º e 82.º, n.º 1 e 3, o disposto no art.º 4.º-b) do D. Lei 64-A/89 de 27/2, quando interpretado no sentido de que a caducidade só tem lugar por facto, quando relativo ao trabalhador, que a ele não seja imputável;

L) à R. não incumbia o dever de requerer isenção de horário de trabalho do A., porquanto - é nula a cláusula 17-3 do CCT para os jornalistas por ofender o disposto nos artigos 13.º, n.º 1 - Podem ser isentos do D. Lei 409/71 de 27/9 e 12.º, n.º 1 do D. Lei 49408 de 24/11/69;

- se assim não se entender, e por violação do disposto na CRP - art.ºs 2.º e 59.º-n.º 1, d), essa cláusula é materialmente inconstitucional;

M) ainda que assim se não entenda, e por não incumbir à R. o ónus da prova de que requereu o pedido de isenção, a R. não está obrigada a pagar ao A. a dita compensação;

N) e assim é ainda porque nos autos não ficou provado que o A. exerceu trabalho em regime de facto de isenção de horário de trabalho, nem fora do seu período normal de trabalho;

O) assim, a compensação pela isenção de horário, e no caso em apreço, compensaria a “ausência” de trabalho pelo A.;

P) é materialmente inconstitucional a cláusula 40.º do CCT (subsídio de monitor) para os jornalistas por violação do disposto na CRP - art.ºs 2.º e 82.º, n.ºs 1 e 3;

Q) ainda que assim se não entenda, deve aplicar-se quanto a essa cláusula o regime próprio da alteração de circunstâncias, o que conduz à inaplicabilidade da mesma - art.ºs do CC - 437.º, n.º 1 e 334.º;

R) não há lugar à fixação de danos morais porquanto eles não são admitidos em termos de responsabilidade contratual - ficava vazia de conteúdo a disposição que permite a rescisão com justa causa e com indemnização a favor do trabalhador - art.ºs 34.º, n.º 1 e 36.º do D. Lei 64-A/89 já citado;

S) o contrato de trabalho dos autos caducou também porque a R. encontra-se impossibilitada de colocar o A. no cargo de Chefe de Redacção porque estão preenchidos, art.ºs da Bi - 35.º e 36.º - provados, em qualquer uma das publicações da R..

Os cargos de Chefe de Redacção, tendo-se ainda em conta que o A. foi admitido ao serviço da R. exclusivamente para o desempenho das funções de Chefe de Redacção da Revista ... com esta mesma categoria profissional.

T) lista das disposições legais violadas na decisão recorrida por erro de interpretação:

- Lei 1/99 de 13/1 - art. 4,1 (vide Lei 64/2007 de 6/11)

- CC - 437.º, n.º 1, 334.º, 473.º, n.º 1, 806.º, n.º 1;

- D. Lei 49498 - arts 12.º, n.º 1 e 13.º, n.º 1;

- D. Lei 64-A/89 - arts 34.º, n.º 1, 36.º, 4-b);

- D. Lei 409/71 - arts 11.º n.º 1, 11.º, n.º 2, 1.º, n.º 1 - corpo (podem ser);

- CRP - 2.º, 59.º-1, d), 82.º n.ºs 1 e 3;

- CPC, arts. 665.º/712.º, 1, a);

- CCT Jornalistas, cláusulas 17,3 e 40.

U) O A. formula um pedido contra lei expressa repete-se, porquanto, não sendo titular da Carteira Profissional de Jornalista, pede a reintegração e plena ocupação no exercício das funções de jornalista;

V) não pode ser acolhido pelo tribunal; e assim é por exigência da lei - CPC, art. 665.º e Lei 1/99 de 13/1 - art. 4.º,1 (então em vigor), sendo a redacção mantida pela Lei 64/2007 de 6/11;

X) ao permitir eventualmente a entrada ao serviço do A., no exercício das funções de jornalista (e sem a titularidade da Carteira Profissional), a R., incorre na prática de uma contra-ordenação - vide Decreto-Lei 29931 de 15/9/39, DLei 33744 de 29/6/44 - art. 6.º e DLei 159/84 - art. 1,1.

Z) Pede-se que se julgue procedente o recurso, assim se decidindo:

a) ordenar-se a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa para decidir sobre o pedido de modificação da matéria de facto pela R., e quanto aos art.ºs da Bi - 9, 10, 11, 14, 16, 18, 20 a 24, 31 a 33, porquanto:

1.	Quanto aos arts. 11 e 14 há ausência absoluta de fundamento do Acórdão ao decidir não conhecer do pedido;

2.	Quanto aos demais arts. da Bi - no Acórdão decidiu-se pela falta de fundamento (nos termos da lei) da R. ao pedir a reapreciação dessa matéria de facto, quando o certo é que a R., fundamentou esse pedido nos termos do CPC-art. 712,1,a);

b)	se assim não se entender, absolver a R., dos pedidos - salários, compensação da isenção de horário de trabalho, subsídio do monitor e reintegração com a ocupação efectiva do A.;

c)	se assim se não entender quanto a salários e reintegração, relegar-se para liquidação em execução de sentença os salários eventualmente devidos ao A., até ao dia em tiver sido titular da Carteira Profissional de Jornalista e dentro da respectiva validade.»

Na contra-alegação, o Autor sustentou a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público pronunciou-se, em parecer a que as partes não reagiram, no sentido de ser concedida a revista, apenas, no ponto em que vem impugnada a condenação por créditos relativos à isenção de horário de trabalho.

8. São as seguintes as questões que, face ao teor das conclusões que se transcreveram, vêm colocadas na revista:

— Violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 712.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, por não ter alterado a matéria de facto fixada na 1.ª instância;

— Caducidade do contrato de trabalho, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o Autor prestar o seu trabalho e/ou de a Ré o receber;

— Inconstitucionalidade material da norma da alínea b) do artigo 4.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro;

— Nulidade da cláusula 17.ª, n.º 3, do Contrato Colectivo de Trabalho para os Jornalistas (CCT celebrado entre a Associação da Imprensa Não Diária — AIND e o Sindicato dos Jornalistas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 24, de 29 de Junho de 1993);

— Inconstitucionalidade material da mesma cláusula;

— Inconstitucionalidade material da cláusula 40.ª do referido CCT;

— Aplicação do regime previsto no artigo 437.º do Código Civil, na apreciação dos efeitos da referida cláusula 40.ª;

— Abuso do direito;

— Ressarcimento de danos não patrimoniais, em sede de responsabilidade civil contratual.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Na 1.ª instância, a matéria de facto foi fixada nos seguintes termos:

«A) O autor é jornalista, sendo portador da carteira profissional com o n.º ....

B) É sócio do sindicato dos jornalistas.

C) O Autor foi admitido ao serviço da ré em 1.9.91, por tempo indeterminado, para trabalhar sob as suas ordens, direcção e fiscalização, nos termos do acordo escrito junto por cópia a fls. 18/19 (doc. n.º 2 junto com a p. i.), dando por reproduzido o seu teor.

D) Nos termos da cl. 1.ª do referido acordo as partes estipularam que a categoria profissional do autor era a de “(...) Chefe de redacção, prevista no contrato colectivo aplicável, a fim de desempenhar as funções da sua especialidade ou quaisquer outras, desde que compatíveis com a sua qualificação profissional”.

E) Acordaram ainda as partes na cl. 2.ª que o autor “(...) exercerá as suas funções na sede da primeira outorgante (ora ré), dando, porém e desde já, o seu acordo a quaisquer deslocações e/ou transferências que venham a ser necessárias no interesse da l.ª outorgante”.

F) Em 23.1.96 a ré remeteu ao autor, que a recebeu, a nota de culpa que faz folhas 21-22, que se dá por reproduzida.

G) À nota de culpa respondeu o autor conforme consta de fls. 23-26 (doc. n.º 4 junto com a p. i.).

H) Em 15.3.96 a ré remeteu ao autor o aditamento à nota de culpa que figura a fls. 28-30, cujo teor dou por reproduzido.

I) A esse aditamento respondeu o autor conforme consta de fls. 31-36, dando também por reproduzido o seu teor.

J) Em 15.3.96 o autor foi suspenso preventivamente das suas funções.

K) Por carta remetida pela ré em 12.9.96 e que o autor recebeu em 19.9.96 a ré comunicou-lhe que ficava sem efeito a suspensão do exercício das suas funções referida em J).

L) Tendo ainda sido mandado apresentar, no dia 20.9.96 nuns armazéns que a ré possuía em V....

M) Até então o autor exercera as suas funções na revista ....

N) Em 30.10.96 a ré remeteu ao autor o aditamento à nota de culpa que figura a fls. 41-45 (doc. n.º 8 junto com a p. i.), cujo teor dou por reproduzido .

O) ... Ao qual o autor respondeu conforme consta de fls. 40-46 (doc. n.º 9 junto com a p. i.), cujo teor dou por reproduzido.

P) Nos meses de Setembro de 1996 e Janeiro de 1997 a ré procedeu a descontos no salário do autor com fundamento em alegadas ausências ao serviço de 63 horas e 11 horas respectivamente, no montante de Esc. 85.714$00.

Q) Em 20.1.97 o autor é transferido para o Gabinete de Gráficos.

R) ...Tendo sido encarregado da execução dos gráficos que viessem a ser solicitados pelas redacções das diversas revistas da ré .

S) Em Março de 1998 foi colocado na redacção da revista E…, que a ré vinha editando desde Março de 1996.

T) Em 20.7.98 o Director de Recursos Humanos da ré entregou ao autor a comunicação interna n.º 119/amc/98, datada de 17.7.98 na qual se determinava que “(...) na sequência da decisão da administração de suspender a publicação da revista E.... venho formalmente solicitar-lhe que aguarde em casa a comunicação da empresa sobre as alternativas que poderão ser seguidas quanto ao seu contrato de trabalho (doc. n.º 16 junto com a p. i.).

U) A partir desta data o autor voltou a ficar numa situação de total inactividade.

V) Em 3.8.98 a ré comunicou ao autor, aos seus restantes colegas da redacção da revista E… e ao sindicato dos jornalistas a intenção de fazer cessar os contratos de trabalho por extinção do posto de trabalho, nos termos que constam do escrito de fls. 59-60 (doc. n.º 17 junto com a p. i.) cujo o teor dou por reproduzido.

X) A esta comunicação opuseram-se o autor e os dois outros colegas nos termos que constam de fls. 61-66 (doc. 18 junto com a p. i.), dando igualmente por reproduzido o seu conteúdo.

Z) A Inspecção-Geral de Trabalho pronunciou-se nos termos de fls. 67-75 (doc. 19 junto com a p. i.), dando também por reproduzido o seu teor.

A') Em 31.8.98, a ré procedeu, por transferência bancária para a conta do autor, ao pagamento do salário de Agosto.

B') No início de Setembro de 1998, a ré ordenou o cancelamento da transferência mencionada em A') o que foi efectuado.

C') ...Tendo deixado de lhe pagar os salários a partir dessa data.

D') O autor sempre trabalhou com monitores.

E') A Ré nada pagou ao autor a título de subsídio por operar com monitores.

F') ...Nem, qualquer quantia a título de diuturnidades.

G') Também nada lhe pagou a título de isenção de horário de trabalho.

H') Durante o período de suspensão referido em J) a ré ofereceu ao autor um posto de trabalho na revista “...” com a única tarefa de seleccionar e compilar as melhores receitas publicadas e reescrevê-las para republicação.

I') ... Funções que o autor recusou por considerar que não se encontravam no âmbito da sua categoria profissional.

J') A ré nunca concluiu o processo disciplinar iniciado com a nota de culpa referida em F).

K') Na revista "E…" foram atribuídas ao autor funções de redactor.

L') ... Passando a ser chefiado por um jornalista do I grupo.

M') Em consequência da conduta da ré referida em F), H), I), J), K), L), N), P), Q), R), S), T), U), V), B´), C´), H´), J´) o autor sente-se humilhado, frustrado, inútil, e vexado perante os colegas, amigos e familiares.

N') ... tendo de recorrer a empréstimos de amigos e familiares para fazer face às despesas.

O') ... Encontrando-se o seu cônjuge desempregado .

P') O autor entrou numa depressão profunda que afecta a sua vida profissional, familiar e pessoal.

Q') A partir de 1.4.93 o autor passou a auferir mensalmente:

— Esc. 185.000 de salário base;

— Esc. 780$00 por dia útil de trabalho a título de subsídio de alimentação.

— Esc. 85.643$00.

R') As publicações editadas pelo autor são periódicas e de actualidades.

S') ... Pelo que se torna decisiva a rapidez na execução.

T') O autor todos os dias passa períodos de tempos lendo jornais diários.

U') No ano de 1995, desapareceu material fotográfico comprado às agências pela ré.

V') Pelo menos uma vez e em data posterior a 1991, chegou à administração da ré uma reclamação de um superior hierárquico do autor sobre o desinteresse deste no exercício das suas funções.

X') ... Manifestando esse superior hierárquico o desejo de que o autor fosse transferido para outra redacção que não aquela sob a sua supervisão.

Z') A ré suspendeu a publicação da revista Ego invocando motivos económicos.

A'') Desde 20.7.98 a ré tem preenchido o lugar de chefe de redacção nas suas publicações.»

2. Pretende a recorrente que seja ordenada a remessa dos autos ao Tribunal da Relação a fim de que este decida sobre o pedido de modificação da matéria de facto, formulado no recurso de apelação, no que concerne aos artigos 9 a 11, 14, 16, 18, 20 a 24, e 31 a 33, alegando, para tanto, que o acórdão recorrido não contém qualquer fundamentação na parte decisória que manteve as respostas aos artigos 11 e 14, e, por outro lado, que o pedido de alteração das respostas aos demais artigos foi indeferido com a justificação de falta de fundamentação, quando é certo que a recorrente procedeu a essa fundamentação [conclusões G, H e Z, a) da revista].

Segundo a recorrente, neste particular, o acórdão violou o disposto no artigo 712.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil (CPC).

2. 1. De acordo com o indicado preceito do CPC, na versão anterior à da revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto (aqui aplicável), a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação, «[s]e do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 690.º-A, a decisão com base neles proferida».

O artigo 690.º-A dispunha, na parte aqui útil, que, em caso de impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, «deve o recorrente obrigatoriamente especificar: a) [q]uais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) [q]uais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida» (n.º 1); «[n]o caso previsto na alínea b), do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, indicar os depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado na acta, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 522.º-C» (n.º 2).

2. 2. Perante o pedido de alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, deduzido pela Ré, no recurso de apelação, o Tribunal da Relação, depois de tecer considerações genéricas sobre os requisitos condicionantes do conhecimento de um tal pedido, apreciou a pretensão da recorrente, discorrendo, quanto aos pontos agora em causa, do seguinte modo:

«Vejamos, então os factos impugnados e referidos nas conclusões de recurso.

Art. 8.º da Base Instrutória (que passamos a designar por B.I.)

Nele se perguntava se desde há cinco anos o A. não fornece sugestões sobre temas, actualidades ou outro conteúdo editorial, nas revistas editadas pela ré e em cuja redacção tem trabalhado.

Este facto foi dado como não provado e a recorrente pretende que se dê como provado.

Antes de mais, está em causa um facto negativo, como tal, de difícil prova.

Acresce que a testemunha EE, cujo depoimento consta a fls. 511 na parte que aqui importa, diz que chegou à revista onde o A. trabalhou já depois deste ter saído e não pode comprovar isso. Ouviu conversas nesse sentido.

Portanto, esta testemunha não trabalhou directamente com o A., não tendo conhecimento directo do facto em causa, limitando-se a dizer que ouviu conversas.

Quanto à testemunha FF (depoimento a fls. 570 e segs.) o que diz é que encontrou poucas sugestões do A. e, em alguns casos um certo desinteresse o que é muito pouco para poder dar-se aquele facto como provado.

E quanto á testemunha GG (depoimento a fls. 594), disse que havia alturas em que o A. não tinha ideias nenhumas o que nos permite deduzir que haveria outras alturas em que as tinha.

Com estes depoimentos não se pode, pois, dar como provado aquele facto, pelo que se mantém a resposta de não provado.

Art. 9.º da B.I.:

Quanto a este