Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 6 de Julho de 2006, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 2.º Juízo, AA instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra AETPL – ASSOCIAÇÃO – EMPRESA DE TRABALHO P... (ETP) L..., pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe «a quantia de € 28.033,04, acrescida de juros de mora, à taxa legal supletiva, desde a data da citação até integral pagamento».

Alegou, em suma, que desempenhou as funções de trabalhador portuário de base, como trabalhador efectivo, sob a autoridade e a direcção da ré, desde 1994 até Novembro de 2005, data em que se reformou, sendo que, desde Novembro de 2001 e até à sua reforma, prestou, inúmeras vezes, trabalho que lhe conferia direito a folga, que não lhe foi concedida, pelo que tem direito ao pagamento do valor de cada dia de folga que deixou de gozar.

A ré contestou, alegando que o autor, entre 24 de Fevereiro de 2000 e 24 de Novembro de 2005, esteve afecto ao serviço da S..., S. A., e embora pertencesse ao quadro da AETPL, era aquela sociedade que geria o seu trabalho e lhe marcava os dias de folga, transmitindo essa marcação à AETPL, e que o autor gozou, em 2002, 20 folgas, em 2003, 14 folgas, em 2004, 48 folgas e, em 2005, 42 folgas, sendo certo que a responsabilidade pelas restantes folgas não gozadas, enquanto o autor esteve afecto à Sotagus — o que aconteceu até à sua reforma — não pode ser imputada à ré, competindo-lhe acordar sobre o gozo dessas folgas com aquela empresa.

Mais aduziu que nenhuma folga pedida pelo autor foi recusada pela Sotagus e que, nos termos de norma imperativa prevista na cláusula 43.ª, n.º 5, do Contrato Colectivo de Trabalho para o Porto de Lisboa (CCTPL), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 6, de 15 de Fevereiro de 1994, «o gozo de folgas não pode ser substituído por qualquer compensação pecuniária», razão pela qual o autor não pode pretender ser pago pelas folgas não gozadas.

O autor respondeu, reiterando a posição sustentada na petição inicial.

Dispensada a convocação de audiência preliminar, foi proferido despacho saneador, não tendo sido fixada a base instrutória.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, na qual a matéria de facto foi decidida por meio de despacho, não objecto de reclamação, exarou-se sentença, que julgou a acção parcialmente procedente, condenando a ré a pagar ao autor «a importância de € 24.380,95, acrescida de juros de mora vencidos desde a citação, no valor de € 1.563,05 e vincendos a partir de 05/03/2008 [dia seguinte ao da prolação de sentença] até integral pagamento, à taxa supletiva que se encontre em vigor».

2. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, que o Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedente, sendo contra esta decisão que a ré agora se insurge, mediante recurso de revista, em que alinha as seguintes conclusões:

«1.ª	De acordo com o disposto no número 2 do artigo 660.º do Código do Processo Civil, o juiz deve conhecer todas as questões que lhe são submetidas, isto é, todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções que oficiosamente lhe cabe conhecer;

2.ª	E, contrariamente àquilo que é sustentado no douto Acórdão Recorrido, o tribunal de primeira instância, ao não conhecer a matéria invocada pela Recorrente nos artigos 16.º a 26.º, 37.º, 39.º, 40.º e 41.º da contestação, deixou de conhecer verdadeiras questões que lhe foram colocadas pelas partes nos respectivos articulados e não meros factos materiais;

3.ª	Efectivamente, a questão de saber se as folgas objecto dos presentes autos não foram gozadas por culpa exclusiva do Recorrido é matéria de excepção e foi devidamente deduzida pela Recorrente na sua contestação;

4.ª	Mais, a resposta a esta matéria era essencial para que se pudesse saber se as folgas objecto dos presentes autos não foram gozadas por culpa exclusiva do Recorrido ou se, ao invés, não foram gozadas por culpa da Recorrente;

5.ª	Se a resposta à matéria de facto dos referidos artigos 16.º a 26.º, 37.º, 39.º, 40.º e 41.º da contestação confirmasse o alegado pela Recorrente, a esse propósito, a posição do tribunal de primeira instância sobre a questão de fundo teria que ser diferente;

6.ª	Nessa medida, ao não conhecer a matéria de facto elencada nos artigos 16.º a 26.º, 37.º, 39.º, 40.º e 41.º da contestação, a sentença de primeira instância é nula, nos termos do disposto na alínea d) do número 1 do artigo 668.º do Código do Processo Civil, ex vi do número 2 do artigo 1.º do Código do Processo de Trabalho;

7.ª	A nulidade invocada tem por base outra nulidade que também se arguiu. Trata-se da nulidade resultante da não especificação dos fundamentos de facto que justificaram a decisão (vide alínea [b)] do número 1 do artigo 668.º do Código do Processo Civil, ex vi do número 2 do artigo 1.º do Código do Processo de Trabalho);

8.ª	De acordo com o disposto no número 2 do artigo 653.º do Código do Processo Civil, a decisão sobre a matéria de facto deve declarar “quais os factos que o tribunal julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador”;

9.ª	Ora, no caso em apreço, verifica-se que, ao contrário daquilo que é estipulado no dito artigo 653.º, o tribunal de primeira instância não fez qualquer referência aos factos que dá como não provados e, por conseguinte, não especifica as razões porque os considera como não provados. Estão nesta situação, designadamente, os factos indicados nos aludidos artigos 16.º a 26.º, 37.º, 39.º, 40.º e 41.º da contestação;

10.ª	Tal circunstância faz com que, por um lado, seja mais difícil o reexame da causa e, por outro lado, que a própria Recorrente tenha maiores dificuldades em compreender aquilo que levou o tribunal de primeira instância a tomar a decisão que tomou quanto à matéria de facto;

11.ª	A apreciação das duas nulidades acima invocadas não fica prejudicada, ao contrário daquilo que parece resulta do douto Acórdão recorrido, pelo facto da Recorrente não ter deduzido qualquer reclamação contra as deficiências ou a falta de motivação da decisão sobre a matéria de facto, ao abrigo do número 4 do artigo 653.º do Código de Processo Civil;

12.ª	O Tribunal a quo deveria, pois, ter declarado nula a sentença proferida em primeira instância, com base nos argumentos acima expendidos ou ter feito uso dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712.º do C.P.C.;

13.ª	Por outro lado, coloca-se a questão de saber o que é que acontece se o gozo do descanso compensatório se torna impossível, como é o caso nos presentes autos;

14.ª	Contrariamente àquilo que sustentámos no Tribunal de primeira instância, admitimos agora que a resposta que o número 5 da cláusula 43.ª do CCT dá a esta questão é, manifestamente, insuficiente, na medida em que se limita a estabelecer, de forma genérica, que “o gozo das folgas não pode ser substituído por qualquer compensação pecuniária”. Esta fórmula genérica não dá uma resposta adequada ao problema que aqui nos prende;

15.ª	O regime das folgas contemplado no CCT segue o regime do descanso compensatório, sendo que, no caso ora em apreço, às folgas respeitantes ao período anterior à entrada em vigor do Código do Trabalho, aplica-se o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, e às folgas respeitantes ao período posterior aplica-se o disposto no artigo 202.º do Código do Trabalho;

16.ª	À questão indicada na 13.ª conclusão não responde também nem o aludido artigo 9.º/4 do Decreto-Lei n.º 421/83, nem o artigo 202.º/4 do Código do Trabalho, pelo que se terá que tentar encontrar uma resposta através da aplicação analógica de outro instituto;

17.ª	Constituindo as férias interrupções da prestação de trabalho, a fim de possibilitar a recuperação física e mental dos trabalhadores e assegurar-lhes condições mínimas de disponibilidade pessoal, existem muitas semelhanças entre as finalidades das férias e as das folgas;

18.ª	Essas semelhanças, a nosso ver, permitem que, havendo lacunas no regime contratual das folgas e no regime legal do descanso compensatório, as mesmas possam ser integradas por aplicação analógica do regime das férias;

19.ª	O regime das férias — tanto o resultante do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, como o do artigo 222.º do Código do Trabalho — estabelecem que, caso o empregador obste ao gozo das férias, o trabalhador tem direito a receber, a título de indemnização, o triplo da retribuição correspondente ao período em falta;

20.ª	Para que o trabalhador tenha direito a uma tal indemnização, de acordo com a jurisprudência maioritária, são necessários dois requisitos: (i) que o trabalhador não as tenha gozado e (ii) que tal tenha acontecido por a isso ter obstado, sem fundamento válido, a entidade empregadora (cfr., neste sentido, o Acórdão da Relação do Porto, de 13 de Janeiro de 2003, in www.dgsi.pt; o Acórdão da Relação do Porto, de 27 de Outubro de 2003, in www.dgsi.pt; o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de Dezembro de 2000, in www.dgsi.pt e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 2005, in www.dqsi.pt.);

21.ª	Aplicando, por analogia à situação dos presentes autos, como se impõe, o regime legal das férias, temos que a ora Recorrente só terá que pagar uma compensação ao Recorrido pelo não gozo das folgas se, por um lado, as folgas em causa não tiverem efectivamente sido gozadas e, por outro lado, se tal tiver acontecido porque a Recorrente obstou a que o Recorrido as gozasse;

22.ª	O primeiro dos requisitos encontra-se preenchido e, aliás, parcialmente reconhecido pela Recorrente;

23.ª	Já o mesmo não se poderá, no entanto, dizer do segundo dos requisitos;

24.ª	Para que o segundo dos requisitos acima mencionados esteja preenchido é necessário que se verifique mais do que a simples inércia na marcação das folgas por parte da entidade empregadora. A este propósito, é suficientemente elucidativo o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2005 (cfr. www.dgsi.pt) que estabelece que “2. A simples não marcação das férias não é suficiente para concluir que o empregador obstou ao seu gozo; 3. O termo obstar exige mais do que a simples inércia do empregador na concessão do gozo de férias; pressupõe uma atitude voluntária e consciente nesse sentido”;

25.ª	Donde se conclui que o simples facto de ter sido a Recorrente que efectuou a escala de prestação do trabalho em dias de folga do trabalhador, não significa que a mesma tenha obstado ao gozo de tais folga[s];

26.ª	De todo o ora exposto resulta, pois, que, ao contrário daquilo que é sustentado pelo Tribunal a quo, o não gozo das folgas por impossibilidade decorrente da cessação do contrato, não pode ser substituído por uma compensação pecuniária;

27.ª	Mas, mais, a aplicação analógica do regime das férias à situação objecto dos presentes autos, leva também a que tenhamos que concluir que, à semelhança daquilo que resulta do regime legal das férias, os trabalhadores não possam cumular, sem mais, o direito às folgas;

28.ª	Aplicando analogicamente às folgas o regime constante do artigo 215.º do Código do Trabalho, teríamos, como regra, que as folgas teriam que ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem, não sendo permitido acumular, no mesmo ano, folgas de dois ou mais anos;

29.ª	No sentido daquilo que aqui sustentamos, embora com argumentação distinta, existe o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 1989 (in “BMJ”, 1989, página 469 e seguintes).»

O recorrido contra-alegou, defendendo a manutenção do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta sustentou a improcedência da revista, parecer que, notificado às partes, não suscitou resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se o tribunal recorrido deveria ter declarado nula a sentença da primeira instância, por não ter conhecido da matéria de facto contida nos artigos 16.º a 26.º, 37.º, 39.º, 40.º e 41.º da contestação e por não especificar os fundamentos de facto que justificaram a decisão (conclusões 1.ª a 12.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se o tribunal recorrido violou o artigo 712.º do Código de Processo Civil, por não ter feito uso dos poderes que lhe são conferidos naquele preceito (conclusão 12.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Se o autor tem direito a uma compensação pecuniária pelos períodos de folga não gozados, antes da cessação do contrato de trabalho (conclusões 13.ª a 29.ª da alegação do recurso de revista).

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. As instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto:

1) O autor trabalhou sob a autoridade e direcção da ré, desde 1 de Agosto de 1994 até 14 de Novembro de 2005;

2) Exercendo as funções de trabalhador portuário de base, com a categoria de trabalhador de base, tipo A, conforme contrato colectivo de trabalho celebrado entre a AOPL – Associação de Operadores do P... de L... e outra e o Sindicato dos C... de C... M... de I... e E.... dos D... de L... e S... e outros, publicado no BTE, l.ª série, n.º 6, de 15.02.94, a fls. 86 e segs.;

3) A ré é uma empresa de trabalho temporário que coloca, diariamente, trabalhadores nas empresas de estiva que lhos requisitam, podendo haver trabalhadores destacados, com carácter duradouro, em empresas utilizadoras, apesar de continuarem, no entanto, formalmente, em regime de requisição diária;

4) O que sucedia com o autor, que estava afecto, no Porto de Lisboa, à empresa de estiva, Sotagus, S. A.;

5) O autor era sócio do Sindicato dos E... T... de T... e C... M... do C... e S... de P..., o qual resultou da fusão do Sindicato dos C... de C... M... de I... e E... dos D.... de L.... e S..., S... dos E... do P... de L... e C... de P... e Sindicato dos T... do T.... P.... de L... e C.... de P....;

6) Quando, no período das 00h às 8h00, os trabalhadores efectuam o período das 00h às 2h00 e são escalados para o 1.º turno do dia seguinte tem-se entendido e tem sido aplicado que o trabalhador ganha direito a uma folga a gozar num dos dias seguintes;

7) Quando o trabalho ao domingo se prolonga pela noite depois das 24h00 tem-se entendido e está a ser aplicado que o trabalhador ganha o direito a duas folgas: uma pelo trabalho ao domingo e outra pelo trabalho depois das 24h00;

8) Também tem direito a uma folga, a gozar num dos dias seguintes, o trabalhador que trabalhar ao sábado;

9) O autor trabalhou, após as 00 horas, aos domingos, aos sábados e no primeiro turno do dia seguinte, após trabalhar no período das 00 horas às 2 horas, nos dias e períodos seguintes:

Ano de 2001

• 22/11 – das 0h às 08h00;

Ano de 2002

• 31/01 – das 0h às 08h00;

• 18/02 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 19;

• 24/02 – Domingo;

• 03/03 – Domingo;

• 05/03 – das 0h às 08h00;

• 10/03 – Domingo;

• 12/03 – das 0h às 08h00;

• 21/03 – das 0h às 08h00;

• 14/04 – Domingo;

• 20/05 – das 0h às 08h00;

• 26/05 – Domingo;

• 02/06 – Domingo;

• 09/06 – Domingo;

• 16/06 – Domingo;

• 21/06 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 22;

• 23/06 – Domingo;

• 30/06 – Domingo;

• 08/08 – das 0h às 08h00;

• 11/08 – Domingo;

• 13/08 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 14;

• 18/08 – Domingo;

• 25/08 – Domingo;

• 01/09 – Domingo;

• 13/09 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 14;

• 15/09 – Domingo;

• 18/09 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 19;

• 22/09 – Domingo;

• 29/09 – Domingo;

• 04/10 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 05;

• 06/10 – Domingo;

• 13/10 – Domingo;

• 20/10 – Domingo;

• 25/10 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 26;

• 27/10 – Domingo;

• 29/10 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 30;

• 03/11 – Domingo;

• 04/11 – das 0h às 08h00;

• 10/11 – Domingo;

• 15/11 – das 0h às 08h00;

• 17/11 – Domingo;

• 19/11 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 20;

• 20/11 – das 0h às 08h00;

• 22/11 – das 0h às 08h00;

• 23/11 – Sábado (das 17 às 24 horas);

• 28/11 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 29;

• 29/11 – das 0h às 08h00;

• 01/12 – Domingo;

• 04/12 – das 0h às 08h00;

• 06/12 – das 0h às 08h00;

• 08/12 – Domingo;

• 12/12 – das 0h às 08h00;

• 15/12 – Domingo;

Ano de 2003

• 07/08 – das 0h às 08h00;

• 08/08 – das 0h às 08h00;

• 10/08 – Domingo;

• 17/08 – Domingo;

• 22/08 – das 0h às 08h00;

• 24/08 – Domingo;

• 29/08 – das 0h às 08h00;

• 07/09 – Domingo;

• 13/09 – Sábado (descanso complementar);

• 19/09 – das 0h às 08h00;

• 21/09 – Domingo;

• 28/09 – Domingo;

• 01/10 – das 0h às 08h00;

• 05/10 – Domingo;

• 09/10 – das 0h às 08h00;

• 10/10 – das 0h às 08h00;

• 12/10 – Domingo;

• 17/10 – das 0h às 08h00;

• 21/10 – das 0h às 08h00;

• 26/10 – Domingo;

• 30/10 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 31;

• 31/10 – das 0h às 08h00;

• 02/11 – Domingo;

• 04/11 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 5;

• 05/11 – das 0h às 08h00;

• 07/11 – das 0h às 08h00;

• 09/11 – Domingo;

• 13/11 – das 0h às 08h00;

• 14/11 – das 0h às 08h00;

• 16/11 – Domingo;

• 18/11 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 19;

• 21/11 – das 0h às 08h00;

• 23/11 – Domingo;

• 24/11 – das 0h às 08h00;

• 28/11 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 29;

• 30/11 – Domingo;

Ano de 2004

• 04/01 – Domingo;

• 11/01 – Domingo;

• 12/01 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 13;

• 13/01 – das 0h às 08h00;

• 18/01 – Domingo;

• 21/01 – das 0h às 08h00;

• 25/01 – Domingo;

• 27/01 – das 0h às 08h00;

• 01/02 – Domingo;

• 03/02 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 04;

• 06/02 – das 0h às 08h00;

• 08/02 – Domingo;

• 15/02 – Domingo;

• 22/02 – Domingo;

• 23/02 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 24;

• 29/02 – Domingo;

• 28/03 – Domingo;

• 29/03 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 30;

• 02/04 – das 0h às 08h00;

• 04/04 – Domingo;

• 07/04 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 8;

• 10/04 – Sábado (descanso complementar);

• 23/04 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 24;

• 25/04 – Domingo;

• 26/04 – das 0h às 08h00;

• 28/04 – das 0h às 08h00;

• 30/04 – das 0h às 08h00;

• 02/05 – Domingo;

• 04/05 – das 0h às 08h00;

• 09/05 – Domingo;

• 21/05 – das 0h às 08h00;

• 23/05 – Domingo;

• 25/05 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 26;

• 28/05 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 29;

• 30/05 – Domingo;

• 30/05 – das 0h às 08h00;

• 01/06 – das 0h às 08h00;

• 13/06 – Domingo;

• 20/06 – Domingo;

• 27/06 – Domingo;

• 29/06 – das 0h às 08h00;

• 04/07 – Domingo;

• 06/07 – das 0h às 08h00;

• 07/07 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 8;

• 11/07 – Domingo;

• 01/08 – Domingo;

• 04/08 – das 0h às 08h00;

• 06/08 – das 0h às 08h00;

• 08/08 – Domingo;

• 22/08 – Domingo;

• 24/08 – das 0h às 08h00;

• 29/08 – Domingo;

• 31/08 – das 0h às 08h00;

• 05/09 – Domingo;

• 12/09 – Domingo;

• 20/09 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 21;

• 21/09 – das 0h às 08h00;

• 26/09 – Domingo;

• 04/10 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 5;

• 08/10 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 9;

• 10/10 – Domingo;

• 11/10 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 12;

• 12/10 – das 0h às 08h00;

• 19/10 – das 0h às 08h00;

• 21/10 – das 0h às 08h00;

• 22/10 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 23;

• 24/10 – Domingo;

• 27/10 – das 0h às 08h00;

• 31/10 – Domingo;

• 05/11 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 6;

• 08/11 – das 0h às 08h00;

• 14/11 – Domingo;

• 16/11 – das 0h às 08h00;

• 21/11 – Domingo;

• 22/11 – das 0h às 08h00;

• 28/11 – Domingo;

• 30/11 – das 0h às 08h00;

• 05/12 – Domingo;

• 06/12 – das 0h às 08h00;

• 07/12 – das 0h às 08h00;

• 10/12 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 11

• 12/12 – Domingo;

• 15/12 – das 0h às 08h00;

• 21/12 – das 0h às 08h00;

Ano de 2005

• 09/01 – Domingo;

• 13/01 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 14;

• 17/01 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 18;

• 18/01 – das 0h às 08h00;

• 23/01 – Domingo;

• 25/01 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 26;

• 30/01 – Domingo;

• 02/02 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 3;

• 04/02 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 5;

• 05/02 – Sábado (descanso complementar);

• 13/02 – Domingo;

• 17/02 – das 0h às 08h00;

• 20/02 – Domingo;

• 01/03 – das 0h às 08h00;

• 05/03 – Sábado (descanso complementar);

• 08/03 – das 0h às 08h00;

• 13/03 – Domingo;

• 14/03 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 15;

• 17/03 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 18;

• 21/03 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 22;

• 23/03 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 24;

• 25/03 – das 0h às 08h00;

• 26/03 – Sábado (descanso complementar);

• 27/03 – Domingo;

• 29/03 – das 0h às 08h00;

• 06/04 – das 0h às 08h00;

• 10/04 – Domingo;

• 12/04 – das 0h às 08h00;

• 17/04 – Domingo;

• 18/04 – das 0h às 08h00;

• 24/04 – Domingo;

• 27/04 – das 0h às 08h00;

• 30/04 – Sábado (descanso complementar);

• 02/05 – das 0h às 08h00;

• 07/05 – Sábado (descanso complementar);

• 08/05 – Domingo;

• 09/05 – das 0h às 08h00;

• 11/05 – das 0h às 08h00;

• 15/05 – Domingo;

• 22/05 – Domingo;

• 24/05 – das 0h às 08h00;

• 29/05 – Domingo;

• 31/05 – das 0h às 08h00;

• 05/06 – Domingo;

• 05/06 – das 0h às 08h00;

• 06/06 – das 0h às 08h00;

• 07/06 – das 0h às 08h00;

• 08/06 – das 0h às 08h00;

• 14/06 – das 0h às 08h00;

• 15/06 – das 0h às 08h00;

• 17/06 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 18;

• 19/06 – Domingo;

• 21/06 – das 0h às 08h00;

• 22/06 – das 0h às 08h00;

• 23/06 – das 0h às 08h00;

• 03/07 – Domingo;

• 04/07 – das 0h às 08h00;

• 10/07 – Domingo;

• 02/08 – das 0h às 08h00;

• 07/08 – Domingo;

• 09/08 – das 0h às 08h00;

• 10/08 – das 0h às 08h00;

• 14/08 – Domingo;

• 16/08 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 17;

• 23/08 – das 0h às 08h00;

• 24/08 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 25;

• 27/08 – Sábado (descanso complementar);

• 29/08 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 30;

• 04/09 – Domingo;

• 07/09 – das 0h às 08h00;

• 18/09 – Domingo;

• 20/09 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 21;

• 25/09 – Domingo;

• 27/09 – das 0h às 08h00;

• 29/09 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 30;

• 30/09 – das 0h às 08h00;

• 02/10 – Domingo;

• 06/10 – das 0h às 08h00;

• 09/10 – Domingo;

• 11/10 – das 0h às 08h00;

• 12/10 – das 0h às 08h00;

• 14/10 – das 0h às 08h00;

• 16/10 – Domingo;

• 20/10 – das 0h às 08h00;

• 25/10 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 26;

• 26/10 – das 0h às 08h00;

• 27/10 – das 0h às 08h00;

• 29/10 – Sábado (descanso complementar);

• 30/10 – Domingo;

• 06/11 – Domingo;

• 08/11 – das 0h às 08h00;

• 11/11 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 12;

• 13/11 – Domingo;

• 14/11 – das 0h às 08h00;

• 15/11 – das 0h às 08h00;

• 18/11 – das 0h às 02h00 e 1.º turno do dia 19;

• 20/11 – Domingo;

10) O trabalho prestado foi-o em conformidade com escala de serviço elaborada pela ré e a pedido da Sotagus, S. A., que comunicava à ré para incluir o autor na escala de serviço;

11) A ré não concedeu ao autor folgas pelo trabalho prestado em 9., incluídas na «Relação de Folgas não Gozadas», a fls. 55 dos autos, elaborada pela ré;

12) Nos anos de 2001 a 2005, o autor auferiu:

a) 2001: € 1.433,50, de retribuição base; € 261,97, de subsídio de turno; € 99,26, de diuturnidades;

b) 2002: € 1.479,37, de retribuição base; € 270,35, de subsídio de turno; € 102,45, de diuturnidades;

c) 2003: € 1.536,34, de retribuição base; € 280,73, de subsídio de turno; € 106,35, de diuturnidades;

d) 2004: € 1.573,74, de retribuição base; € 287,61, de subsídio de turno; € 130,74, de diuturnidades;

e) 2005: € 1.608,39, de retribuição base; € 293,94, de subsídio de turno; € 133,62, de diuturnidades;

13) A ré emitiu os documentos de fls. 88 e 89 dos autos com o seguinte conteúdo: «A partir de 01 de Fevereiro de 2003, o gozo das folgas [obedecerá aos critérios definidos no C.C.T. e que são os seguintes]: 1) os trabalhadores gozarão folga: a) – na terça-feira, pelo trabalho prestado no domingo anterior; b) – no dia imediato à prestação de trabalho, no período das 00/08 horas (…)». «As folgas acumuladas até à presente data terão o seguinte tratamento: 1 – folgas adquiridas em anos anteriores a 2003: gozo imediato das mesmas (…); 2 – folgas adquiridas em 2003: descontadas as 5 folgas que lhe são permitidas manter, o trabalhador e a AETPL dividirão as restantes em partes iguais, ficando o trabalhador com a obrigação de marcar as folgas correspondentes à sua parte e a AETPL a incumbência de marcar as folgas restantes (…). Lisboa 29 de Janeiro de 2003.»

2. Em primeira linha, a recorrente sustenta que o tribunal recorrido deveria ter declarado nula a sentença proferida em primeira instância, com fundamento no disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil.

Para tanto, alega que, «[d]e acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 660.º do Código do Processo Civil, o juiz deve conhecer todas as questões que lhe são submetidas, isto é, todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções que oficiosamente lhe cabe conhecer; [e], contrariamente àquilo que é sustentado no douto Acórdão Recorrido, o tribunal de primeira instância, ao não conhecer a matéria invocada pela Recorrente nos artigos 16.º a 26.º, 37.º, 39.º, 40.º e 41.º da contestação, deixou de conhecer verdadeiras questões que lhe foram colocadas pelas partes nos respectivos articulados e não meros factos materiais; [e]fectivamente, a questão de saber se as folgas objecto dos presentes autos não foram gozadas por culpa exclusiva do Recorrido é matéria de excepção e foi devidamente deduzida pela Recorrente na sua contestação; [m]ais, a resposta a esta matéria era essencial para que se pudesse saber se as folgas objecto dos presentes autos não foram gozadas por culpa exclusiva do Recorrido ou se, ao invés, não foram gozadas por culpa da Recorrente; [n]essa medida, ao não conhecer a matéria de facto elencada nos