Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - O autor AA intentou, em 11 de Maio de 2006, acção comum, emergente de contrato individual de trabalho, no TT de Matosinhos, contra a ré BB, Lda, alegando, em resumo, que foi admitido ao serviço da ré, em 01.05.1986, data em que ambos subscreveram um contrato intitulado "contrato de prestação de serviços"; que exerceu as funções de cobrança dos valores constantes da facturação da ré, de forma subordinada; e que, em 15.10.2005, foi pressionado a assinar um "acordo de cessação de contrato de prestação de serviços", com efeitos a partir de 31.10.2005, tendo recebido, como compensação global, a quantia de € 95.000,00.

Concluiu, pedindo que seja:

- Declarado que o contrato celebrado entre Autor e Ré é um contrato de trabalho que vigora desde 1 de Maio de 1986;

- Declarado nulo o acordo de revogação do contrato de prestação de serviços, por violar o artigo 280.°, n.°s 1 e 2 do CC, ou, caso assim se não entenda;

- Declarado anulado, por erro, o mencionado acordo de cessação do contrato de prestação de serviços;

- A ré condenada a reintegrá-lo com todos os direitos adquiridos, ou caso ele assim não opte, a pagar-lhe uma indemnização correspondente a 45 dias de retribuição base (1.600,00 €) e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, decorrido desde a data do início do contrato até ao trânsito em julgado da decisão judicial;

- A ré condenada a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde o dia 31 de Outubro de 2005 até ao trânsito em julgado da decisão judicial;

- A ré condenada a pagar à Segurança Social todas as contribuições (quotizações) em dívida, que lhe deveriam ter sido entregues por força de entre as partes vigorar um contrato de trabalho, remetendo-se quantificação do pedido para sede de execução de sentença, por força da aplicação do artigo 661.°, n.° 2 do CPC;

- A ré condenada a pagar-lhe os montantes devidos, a título de subsídio de refeição, pelos dias de trabalho, também a liquidar em sede de execução de sentença;

- Em alternativa, no caso de se entender que o Autor teria de entregar à Ré, em consequência da anulabilidade do negócio, a quantia recebida pela celebração do acordo de cessação do contrato de prestação de serviços, julgar-se procedente por provada a compensação de créditos que invoca;

- A ré condenada no pagamento dos juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação até ao integral pagamento.

A ré contestou.

Em sede de excepção, invocou a incompetência material do Tribunal do Trabalho quanto ao pedido de condenação da R. a pagar as contribuições à Segurança Social, e a prescrição dessas contribuições.

Em sede de impugnação, além do mais, negou a existência de qualquer contrato de trabalho com o autor.

Concluiu no sentido da aludida incompetência e pela sua absolvição quanto aos demais pedidos.

O autor respondeu, defendendo a improcedência das excepções e concluindo como na p.i..

Foi proferido despacho saneador que, no que aqui interessa, julgou o Tribunal do Trabalho materialmente incompetente para conhecer do pedido de condenação da ré a pagar as contribuições em dívida à Segurança Social e julgou prejudicada a apreciação da excepção de prescrição de tais contribuições.

Instruída e discutida a causa, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a R. dos demais pedidos.

Da sentença apelou o A., pedindo a alteração da matéria de facto e a procedência da acção quanto aos pedidos nela decididos.

Por seu douto acórdão, a Relação do Porto desatendeu a alteração da matéria de facto, entendeu que era contrato de trabalho o que vinculava as partes e decidiu, a final, “negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida”.

II - Irresignadas, as partes interpuseram recursos.

A R. fê-lo pelo requerimento de fls. 481 a 483, em que também arguiu a nulidade do acórdão recorrido, pelas razões dele constantes, depois repetidas nas conclusões 1ª a 6ª da respectiva alegação de recurso, que adiante serão reproduzidas.

O A. fê-lo pelo requerimento de fls. 484.

Nos recursos, que foram admitidos como revistas (ver fls. 490 e 602), foram formuladas as seguintes conclusões:

Na revista da ré:

1ª. Na acção que deu origem ao recurso à margem identificado, o então Autor pediu, entre outros, que fosse declarada a existência de um contrato de trabalho entre si e a então Ré.

2ª. A sentença proferida em primeira instância considerou, e bem, não ter existido qualquer contrato de trabalho e, consequentemente, julgou a acção totalmente improcedente, por não provada, e absolveu a ora Recorrente de todos os pedidos contra si formulados.

3ª. Um dos fundamentos do recurso que o então Autor interpôs para o Tribunal da Relação, foi precisamente o de considerar que existiu um contrato de trabalho entre si e a então Recorrida, pedindo a consequente alteração da sentença recorrida.

4ª. O acórdão de que agora se recorre negou provimento ao recurso e manteve na totalidade a decisão recorrida, mas, em contradição com tal decisão, concluiu pela existência de um contrato de trabalho entre o então Recorrente e a Recorrida.

5ª. Ora, se o acórdão ora recorrido concluiu pela existência de um contrato de trabalho entre o então Recorrente e a Recorrida, alterou nessa parte a sentença proferida em primeira instância, o que está em contradição com a decisão que negou provimento ao recurso e manteve a decisão recorrida.

6ª. O acórdão ora recorrido é nulo, pois a decisão nele proferida está em contradição com os seus fundamentos (cfr. artigos 668°, n.° 1, alínea c), e 716°, ambos do Código de Processo Civil).

7ª. O acórdão ora recorrido interpretou e aplicou erradamente o artigo 1º da LCT, já que formulou um juízo global da existência de subordinação jurídica errado, pois valorou mal os factos-índice que resultaram da matéria de facto dada como provada e como não provada nos presentes autos, e subsumiu erradamente àquela norma alguns dos factos dados como provados (cfr. artigo 721°, n.° 2 do Código de Processo Civil).

8ª. O Recorrido não só não fez prova da existência de um contrato de trabalho, como não logrou demonstrar a verificação de indícios suficientes para como tal qualificar a relação existente entre si e a Recorrente.

9ª. Quanto ao local e instrumentos de trabalho, o acórdão recorrido valorizou excessivamente no seu juízo de globalidade sobre a existência de subordinação jurídica, o facto de o Recorrido utilizar as instalações da Recorrente e de serem pertença desta os instrumentos de trabalho por aquele utilizados (cfr. pontos 10, 12, 13 e 25 dos factos provados), factos que compreendem-se e aceitam-se tendo apenas em vista o estabelecimento de uma mais estreita relação de confiança e de maior facilidade de contacto entre os clientes e o Recorrente, sem que tal constitua um índice que faça presumir a existência de subordinação jurídica.

10ª. Relativamente ao horário de trabalho, não ficou provado que a Recorrente impunha ao Recorrido horários e regras para gestão do tempo de trabalho (cfr. alínea i) dos factos não provados), facto que o acórdão recorrido não ponderou, nem valorizou no seu juízo global sobre a existência de subordinação jurídica.

11ª. Tal facto constitui de per si um forte indício da autonomia com que o Recorrente exercia a sua actividade.

12ª. O período de actividade por parte do Recorrido verificava-se porque este recebia em função do que cobrava, organizando ele próprio o seu tempo de trabalho conforme a sua disponibilidade.

13ª. O período de tempo diário de actividade prestado pelo Recorrido, ainda que com a flexibilidade pelo mesmo imposta, justificava-se pelo facto de ser normalmente o período em que os clientes da Recorrente estariam em condições de serem contactados, para que o Recorrido pudesse desempenhar a sua actividade, e não porque tivesse sido imposto o cumprimento de qualquer horário de trabalho.

14ª. De toda a matéria provada não decorre que a permanência do Recorrido fosse obrigatória ou imposta pela Recorrente, ou que aquele estivesse obrigado ao cumprimento de um horário de trabalho e/ou período de trabalho, o que mais uma vez significa que não existem indícios de existência de subordinação jurídica.

15ª. Quanto ao poder de direcção, não obstante ter sido dado como não provado que no desempenho das suas funções o Recorrido observava e acatava as ordens da Recorrente (cfr. alínea h) dos factos não provados), o acórdão recorrido concluiu erradamente da matéria dada como provada pela existência de ordens por parte da ora Recorrente, já que no mesmo se pode ler que: "de toda esta factualidade resulta, com clareza, cremos nós, que o recorrente exercia as suas funções, não só integrado na organização e estrutura da empresa, como sob as suas ordens e direcção, já que observava e acatava as instruções e recomendações da ré, a qual fixava os objectivos a atingir pelo departamento de cobrança, onde o autor estava integrado".

16ª. Os factos dados como provados nos pontos 16 e 17 nada têm a ver com o poder do empregador conformar, através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obriga.

17ª. As referidas instruções e recomendações da Recorrida podem, porém, ser perspectivadas como decorrência da especifica actividade profissional do Recorrido (agente de cobranças), a que é inerente uma certa uniformidade de critérios na efectivação das cobranças, não reflectindo por si, uma manifestação dos poderes de direcção e autoridade característico de um contrato de trabalho.

18ª. Ao contrário do concluído no acórdão de que se recorre, os factos constantes dos pontos 16 e 17 dos factos provados, não são minimamente concludentes que houvesse uma integração do Recorrido na organização e estrutura da Recorrente, uma vez que o contrato de prestação de serviço também é compatível com a existência de orientações, instruções e directivas por parte da pessoa servida e de algum controlo desta sobre o modo como deve ser prestado o serviço.

19ª. Resulta, assim, claro que o acórdão recorrido também não valorou devidamente os factos constantes dos pontos 16 e 17 dos factos provados, e no seu juízo de globalidade sobre a existência de subordinação jurídica esqueceu-se por completo do facto constante da alínea h) dos factos não provados.

20ª. O acórdão recorrido também não ponderou, nem teve em conta que dos autos não resultou provado que a gestão do mapa de férias era incumbência da Recorrente (cfr. alínea j) dos factos não provados).

21ª. Relativamente às férias provou-se que o Recorrido sempre gozou as folgas e férias que quis e quando quis, muito embora lhe fosse solicitado que comunicasse previamente quando iria gozar férias, por forma a que a Recorrente pudesse organizar-se em conformidade e que eram os agentes de cobrança quem organizava entre si a repartição de férias por forma a ser garantido o bom andamento das cobranças e o atendimento dos telefones (cfr. pontos 26 e 27 dos factos provados), factos que o acórdão recorrido também não teve em conta no seu juízo de globalidade sobre a existência de subordinação jurídica, que apontam, claramente, no sentido da total autonomia do Recorrido no gozo e marcação de férias.

22ª. Por último, o facto da remuneração ser calculada em função dos resultados, e não em função de um determinado período de tempo de trabalho ou de disponibilidade para esse trabalho, indicia claramente que a actividade desenvolvida pelo Recorrido se enquadra indiscutivelmente nas características de um contrato de prestação de serviço, e não nas de um contrato de trabalho (cfr. ponto 18 dos factos provados), facto que o acórdão recorrido também não valorizou devidamente no seu juízo global sobre a existência de subordinação jurídica.

23ª. Resulta, assim, claro que o acórdão recorrido violou o artigo 1º da LCT.

Termina defendendo que “deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se o acórdão recorrido na parte em que o mesmo:

a) é nulo por a decisão nele proferida estar em contradição com os seus fundamentos; e

b) qualificou o contrato celebrado entre as partes como um contrato de trabalho e, em consequência, absolver-se a Recorrente da totalidade dos pedidos formulados.

Na revista do autor:

1ª. No douto Acórdão agora sob censura, considerou-se que o contrato em apreço nos autos era um contrato de trabalho e não um contrato de prestação de serviços, como resultava da sentença recorrida.

2ª. Ora, assim sendo, o douto Acórdão deveria ter, nessa parte, revogado a sentença proferida em sede de Primeira Instância.

3ª. Tal como decorre do disposto no n° 1 do artigo 715° do CPC, que consagra o princípio da substituição ao invés do da cassação.

4ª. Por outro lado, o douto Acórdão ao qualificar o contrato em apreço como de trabalho, deveria, em consequência, concluir pela nulidade do acordo revogatório.

5ª. Uma vez que este tinha como escopo a revogação de um contrato que, como se demonstrou, nunca existiu.

6ª. Contudo, ainda que assim se não entendesse, o acordo seria sempre revogável por força do vício de vontade existente (erro sobre a base do negócio ou sobre os motivos).

7ª. Por outro lado ainda, o acordo revogatório seria sempre substantivamente nulo, dado que, nele, o Autor renunciava expressamente, de modo genérico e indeterminado, a todos os direitos "monetários ou não" decorrentes do contrato celebrado com a Ré.

8ª. Ora, tal renúncia abdicativa viola o disposto nos artigos 280°, 400° e 81° do CC.

9ª. Sendo, outrossim, violadora dos princípios da ordem pública e dos bons costumes.

10ª. Por fim, diga-se também, que o douto Acórdão não se pronunciou sobre o pedido de reintegração peticionado pelo trabalhador, havendo, assim, manifesta omissão de pronúncia.

Pede a revogação do acórdão em conformidade, com todos os efeitos legais.

As partes contra-alegaram, mantendo as suas posições anteriores.

Na sua contra-alegação e no que aqui interessa, a R. formulou ampliação do objecto do recurso, nos termos do art.º 684º-A do CPC.

Voltou a invocar a nulidade do acórdão da Relação, nos termos em que o fizera antes, tendo, a esse propósito, formulado as seguintes conclusões:

“1. Não houve qualquer violação do disposto no n.º 1, do artigo 715º do Código de Processo Civil, mas antes dos artigos 668º, n.º 1, alínea c), e 716º, ambos do Código de Processo Civil.

2. Se o acórdão recorrido nos seus fundamentos perfilhou a existência de um contrato de trabalho entre o então Recorrente e a Recorrida, então, em conclusão, deveria ter alterado nessa parte a sentença proferida em primeira instância, o que não sucedeu e está em contradição com a decisão que manteve integralmente a decisão recorrida.

3. O acórdão ora recorrido é nulo, pois a decisão nele proferida está em contradição com os seus fundamentos”.

E, nas conclusões 15ª a 31ª da contra-alegação, reproduziu “ipsis verbis” o que constava das acima transcritas conclusões 7ª e seguintes da sua alegação de revista, referentes ao invocado erro de julgamento sobre a qualificação do contrato.

No seu douto parecer, não objecto de resposta das partes, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de serem negadas as revistas.

III – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Por terem transitado em julgado, não estão aqui em causa as decisões proferidas no saneador, ou seja, a que julgou o Tribunal do Trabalho incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de condenação da R. a pagar à Segurança Social as contribuições em dívida, por, alegadamente, vigorar, entre as partes, um contrato de trabalho, e a que julgou prejudicada a apreciação da excepção de prescrição de tais contribuições.

A sentença concluiu que o A. não logrou provar que o contrato que o ligava à R. e em que assentava os pedidos em aberto, na acção, era de trabalho e daí que a tenha absolvido de tais pedidos.

Já a Relação do Porto entendeu que esse contrato era de trabalho, mas que as partes puseram, validamente, fim ao mesmo, tendo o A. recebido a compensação global ajustada, a esse respeito, e renunciando a eventuais créditos que detivesse sobre a R., renúncia que não padece de nulidade.

E daí que tivesse negado provimento ao recurso do A. e mantido a decisão recorrida.

Na alegação da sua revista e, ulteriormente, como vimos, na sua contra-alegação, a R. suscitou as seguintes questões:

- a da nulidade do acórdão recorrido;

- a da errada qualificação da relação contratual que vigorou entre as partes, defendendo que deve ser qualificada como prestação de serviço e não como contrato de trabalho.

Por seu turno, o A., na sua revista, levantou as seguintes questões:

- a da nulidade do acórdão recorrido por alegada omissão de pronúncia, como referido na conclusão 10ª;

- a de saber se o acórdão recorrido violou a regra de substituição ao tribunal recorrido, prevista no art.º 715º, n.º 1, do CPC;

- a de saber se o acordo revogatório do contrato celebrado é ou não nulo e qual a sua eficácia no quadro da acção.

Aqui chegados, importa referir o seguinte:

Face ao segmento decisório do acórdão recorrido – segmento que definiu quem foi vencido e em que medida e que, como vimos, negou provimento à apelação do A. e manteve a sentença, que havia absolvido a R. dos pedidos ainda em causa –, a R. não ficara vencida e, como tal, reanalisada a questão, não tinha legitimidade para interpor revista, conforme art.º 680º do CPC, o que aqui se declara.

Podia sim, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art.º 684º-A do CPC, como também fez, ampliar, na sua contra-alegação, o objecto da revista interposta pelo A., aí discutindo o por si invocado erro de qualificação do contrato, alegadamente cometido pelo acórdão recorrido, e a por si arguida nulidade do mesmo.

Ou seja, há que conhecer aqui das questões acima referidas – das suscitadas em sede da revista interposta pelo A., e bem assim das que imediatamente atrás se mencionaram, levantadas em sede de contra-alegação da R. (art.ºs 684º, n.º 3, 684º-A, n.ºs 1 e 2 e 690º, n.º 1 do CPC, na redacção aplicável, a anterior ao DL n.º 303/2007, de 24.08, por vigente à data da propositura da acção – 11.5.2006 –, nos termos dos art.ºs 11º, n.º 1 e 12º, n.º 1 deste diploma).

As instâncias deram como provados os seguintes factos, que aqui se mantêm, por não haver fundamento legal para os alterar:

1. A Ré é uma sociedade comercial de responsabilidade limitada que se dedica à comercialização e venda de equipamentos de escritório.

2. A 1/5/1986, entre o Autor e a Ré foi celebrado um contrato denominado "contrato de prestação de serviços", conforme documento constante de fls. 30 a 33 cujo teor se dá aqui por reproduzido.

3. Ao Autor era-lhe atribuída a designação de "agente de cobranças".

4. A Ré é uma empresa reputada, transnacional.

5. No ano de 1986, o Autor começou por desempenhar as funções de agente de cobranças.

6. Em finais de 1996, a Ré atribuiu ao Autor toda a responsabilidade pela área administrativa e de cobranças, na zona norte do país.

7. Ao Autor incumbia encaminhar a correspondência que lhe era dirigida recebida no escritório da Ré, no Porto;

8. Ao Autor incumbia também:

- preparar listagens e guias para depósitos bancários;

- elaborar a lista de pagamentos diferidos;

- calcular juros de mora e compensatórios;

- analisar, preparar e encaminhar para aprovação, os valores em conta-corrente;

- actualizar bases de dados de clientes (para suspensão ou reposição do fornecimento);

- preparar, dactilografar, conferir e assinar – pelo Chefe do Controlo de Crédito – cartas tipo de pedidos de pagamento e de resposta a reclamações e dúvidas colocadas pelos clientes;

- analisar e encaminhar situações a rectificar relacionadas com a facturação emitida;

- organizar os processos a enviar para o departamento contencioso da Ré;

- auxiliar o departamento contencioso no acompanhamento dos processos junto dos Tribunais;

- atendimento telefónico de clientes da Ré (informações e reclamações);

- gerir e acompanhar a actividade dos demais colegas que integravam a equipa da Ré de cobrança e controlo de crédito.

- requerer pontualmente junto das Conservatórias pedidos de certidões;

9. Na zona que estava adstrita ao Autor a Ré referenciava o nome daquele nas cartas tipo que enviava aos clientes com débitos em atraso, como a pessoa que podia prestar os esclarecimentos que estes entendessem por necessários.

10. Para o exercício das suas funções, os agentes de cobrança da delegação do Porto, nos quais se incluía o Autor, dispunham de uma única viatura automóvel cedida pela Ré, de marca … e com a matrícula ….

11. As reparações da viatura de matrícula … eram suportadas pela Ré.

12. O Autor também beneficiava de um cartão … Frota e de um telemóvel.

13. No desempenho das suas funções o Autor utilizava o material de escritório existente nas instalações da Ré e por esta fornecido, tal como papel, telefone fixo, fax, fotocopiadora, canetas, etc..

14. O Autor iniciava o seu trabalho pelas 8h00m, tendo as chaves do edifício onde a Ré laborava.

15. A actividade prestada pelo Autor à Ré geralmente só cessava pelas 20h00m, com um intervalo para almoço de permeio.

16. No desempenho das suas funções, o Autor observava e acatava instruções e recomendações da Ré.

17. Nomeadamente a ré fixava objectivos a atingir pelo departamento de cobrança, dava recomendações acerca da utilização dos telefones e das regras a observar no contacto telefónico com clientes, e traçava os procedimentos a observar no desempenho das funções administrativas e de cobrança.

18. Pela prestação do seu trabalho o Autor auferia um rendimento mensal variável em função das cobranças efectuadas e de acordo com o esquema comissional anexo ao contrato referido em 2).

19. Das importâncias que lhe eram pagas a Ré não efectuava nenhum desconto, nomeadamente para a Segurança Social.

20. O A. e a Ré outorgaram o documento designado "acordo de cessação de contrato de prestação de serviços'" constante de fls. 53 e 54.

21. Nesse documento ficou clausulado que o contrato estabelecido entre as partes cessaria a partir de 31/10/2005.

22. O Autor recebeu a quantia de 95.000,00 €.

23. O A. era responsável pela correspondência que lhe vinha dirigida e que se reportava à cobrança de créditos objecto da prestação de serviços contratada.

24. A R. colocou à disposição do A., assim como dos restantes agentes de cobrança da região do Porto, a viatura com a matrícula …, para que estes a pudessem utilizar no desempenho da sua actividade.

25. Era predominantemente através do telefone colocado à sua disposição pela Ré que o A. estabelecia os seus contactos com os clientes da R., com vista à cobrança das facturas desta.

26. O A. sempre gozou as folgas e férias que quis e quando quis, muito embora lhe fosse solicitado que comunicasse previamente quando iria gozar férias, por forma a que esta pudesse organizar-se em conformidade.

27. Eram os agentes de cobrança quem organizavam entre si a repartição de férias, por forma a ser garantido o bom andamento das cobranças e o atendimento dos telefones.

28. A "…, Lda.” localizada em Braga, era uma empresa participada da Ré, à qual o A. se deslocava frequentemente.

29. O Autor nada recebeu a título de subsídio de refeição durante os anos em que esteve contratualmente vinculado à Ré.

IV – Conhecendo:

Por razões de precedência lógica, há que começar por abordar a invocada nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, arguida pelo A..

Invocou este, na conclusão 10ª da sua revista, que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o pedido de reintegração por si formulado, havendo, assim, manifesta omissão de pronúncia.

Conclusão que assenta na invocação constante do corpo da alegação, de que “o douto Acórdão peca (…) por omissão de pronúncia, ao não se pronunciar claramente sobre a validade substantiva do acordo em análise – isto é, do acordo revogatório do contrato que vigorava entre as partes –, mormente nada dizendo sobre o pedido de reintegração peticionado pelo Autor”.

Ora, como tem sido entendimento uniforme desta Secção Social, a arguição de nulidades de acórdão da Relação deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição da revista, sob pena de ser inatendível, como resulta do disposto no art.º 77º, n.º 1 do Cód. de Processo do Trabalho- Preceitua este n.º 1 que “a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso”. – aplicável também aos acórdãos da Relação, nos termos conjugados dos art.ºs 1º, n.º 2, a) desse Código e 716º, n.º 1 do CPC.

Ora, a arguição em causa não acatou essa exigência, já que, no requerimento de fls. 484, de 31.10.2008, o A. se limitou a interpor recurso para este Supremo, “com fundamento em violação de lei substantiva por erro de interpretação e aplicação”, não tendo feito qualquer menção à arguição da nulidade ora em apreço, que só veio a arguir na alegação da revista – apresentada em 6.1.2009, a fls. 512 e ss. – e suas conclusões.

Assim, não se conhece da arguida nulidade do acórdão recorrido.

Também por razões de precedência lógica, passa-se a conhecer das mencionadas questões suscitadas pela R., em sede de contra-alegação.

Isto porque os pedidos formulados pelo A./recorrente e ainda em causa no recurso assentam na qualificação do contrato celebrado entre as partes como de trabalho.

E daí que, a não ser feita tal qualificação – que vem impugnada na contra-alegação da R – improcedam tais pedidos, sem necessidade de abordar as outras questões que o A. suscitou na revista.

A)	da nulidade do acórdão recorrido, suscitada pela R:

A R. arguiu, no requerimento de recurso, a nulidade da al. c) do n.º 1 do art.º 668º do CPC, por, alegadamente, a decisão nela proferida estar em contradição com os seus fundamentos, visto que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso e manteve, na totalidade, a decisão recorrida, sendo, porém, que, em contradição com tal decisão, havia concluído pela existência de um contrato de trabalho.

Como vimos, o primeiro dos pedidos formulados na petição inicial foi o de declaração de que o contrato celebrado entre Autor e Ré é um contrato de trabalho que vigora desde 1 de Maio de 1986.

A sentença entendeu que o vínculo que ligou as partes não era caracterizável como contrato de trabalho e considerou prejudicada a apreciação dos demais pedidos ainda em apreço na acção, que assentavam em tal caracterização, motivo por que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu a R. dos pedidos.

Já o acórdão recorrido divergiu daquele entendimento, tendo, claramente, defendido que o contrato em causa era de trabalho.

Revela-o, com toda a nitidez, a sua fundamentação, que pode, a esse propósito, ser sintetizada na seguinte afirmação constante de fls. 477:

“

Em conclusão

: a relação contratual que existiu entre o recorrente e a recorrida, entre 01.05.1986 e 31.10.2005, constituiu um contrato de trabalho”.

Contudo, por razões que não surgem explicitadas – mas, porventura, devido à natureza instrumental ou de mero pressuposto desse pedido em relação às demais pretensões deduzidas pelo A. –, o acórdão ficou por esse entendimento e afirmação, na fundamentação, que não traduziu na sua parte decisória, da qual ficou a constar a afirmação do não provimento do recurso – incluindo também, portanto, esse primeiro pedido – e da confirmação da sentença.

É, assim, evidente a contradição entre a fundamentação do acórdão – ao afirmar a existência do contrato de trabalho e ao conter o respectivo julgado (implícito) – e a decisão final expressa do mesmo, o que traduz a verificação da arguida nulidade, que aqui, por isso, se declara.

Segue-se o conhecimento da questão da natureza laboral ou não do contrato que ligou as partes.

B)	Da natureza do contrato.

A R. continua a defender que o contrato que vigorou entre as partes, no período de 01.05.1986 a 31.10.2005, não foi de trabalho, mas de prestação de serviço.

É essa a questão que passamos a apreciar.

No aludido período, ocorreram alterações no ordenamento jurídico, de que importa salientar a aprovação do Código do Trabalho pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Lei Preambular), que revogou os diplomas respeitantes às matérias reguladas no Código, entre os quais, o Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT) – [artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei Preambular].

Daí que, para resolver a questão que ora nos ocupa, haja que atender a que a Lei Preambular fixou, no artigo 3.º, n.º 1, o dia 1 de Dezembro de 2003 para a entrada em vigor do Código e, no artigo 8.º, n.º 1, consignou a regra geral de aplicação no tempo, segundo a qual “ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho os contratos de trabalho [...] celebrados [...] antes da sua entrada em vigor, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento”.

A relação jurídica em causa foi constituída antes da entrada em vigor do Código do Trabalho e, embora se tenha mantido na vigência deste diploma, nenhum facto ocorreu determinante de qualquer mudança na sua configuração ou natureza, v.g. no que toca aos contornos ou modo da sua execução.

Nesse q