Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal do Trabalho do Porto, em acção com processo comum, intentada em 23 de Fevereiro de 2007, AA demandou Hospital de S. João, E.P.E, pedindo a condenação do Réu: — a) a pagar-lhe a quantia global de € 157.760,13, sendo: (i) € 119.760,13, de trabalho efectivamente realizado, férias/feriados e subsídios legalmente previstos, e (ii) € 38.000,00, de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, em virtude da nulidade do despedimento; — b) pela prática de uma contra-ordenação muito grave, em virtude do trabalho suplementar a que sujeitou o Autor exceder em larga medida os limites previstos para a sua duração [artigos 197.º, n.º 1, 200.º, n.º 1, alínea b), e 663.º, n.º 1, do Código do Trabalho].

Alegou, em síntese, que:

— Foi contratado pelo Réu, em 29 de Novembro de 2004, através de um contrato de trabalho que aquele entendeu chamar “contrato de prestação de serviços”, contrato que foi renovado por acordo nos termos da sua cláusula n.º 1, até ao dia 28 de Fevereiro de 2006.

— Ao longo da duração do contrato trabalhou efectivamente 70 horas por semana, num total de 1390 horas de trabalho suplementar, consecutivamente e sem um único dia de descanso obrigatório, ou compensatório, ou um único dia de férias sequer.

— O Autor não gozou férias, nem lhe foi pago subsídio de férias e de Natal.

— A partir do momento em que foi despedido, passou a ter «frequente perda de sono, de apetite(s) e alterações profundas de humor», situação que causou um desequilíbrio da vida familiar do Autor.

2. Tendo o Réu apresentado contestação depois de expirado o prazo legal, invocando justo impedimento, veio a mesma a ser aceite por despacho do qual agravou o Autor, com sucesso, pois o Tribunal da Relação do Porto, julgando não verificado o justo impedimento, determinou o desentranhamento daquele articulado e ordenou que fosse proferida sentença em conformidade.

Sequentemente, foi lavrada sentença que, qualificando a relação jurídica que vigorou entre as partes como contrato de prestação de serviço, julgou a acção improcedente e absolveu o Réu dos pedidos.

3. No recurso de apelação que interpôs, o Autor arguiu nulidades da sentença, requereu a ampliação do elenco dos factos provados, fixado na sentença, e propugnou a qualificação do contrato em causa como contrato de trabalho.

O Tribunal da Relação do Porto concedeu parcial provimento ao recurso, «revogando a sentença recorrida e condenando o Réu a pagar ao Autor a quantia global de € 33.299,50 (trinta e três mil duzentos e noventa e nove euros e cinquenta cêntimos), absolvendo o Réu do demais peticionado e da instância, no tocante ao último pedido formulado».

Para assim decidir, aquele tribunal superior, após ter indeferido a arguição de nulidades e o pedido de ampliação da matéria de facto, que servira de base à sentença, e ter alterado a narração dos factos provados, dela eliminando repetições e expressões que considerou de cariz conclusivo, qualificou a relação estabelecida e executada pelas partes como contrato de trabalho a termo, entendeu que tal contrato cessou por caducidade na data em que se completou o prazo consignado no escrito que o corporizou e que, tendo, posteriormente, na sequência de deliberação do Conselho de Administração do Réu, o Autor continuado em funções, se gerou uma situação que configura, de facto, uma relação jurídico-laboral por tempo indeterminado, ferida de nulidade.

Tendo oficiosamente declarado nulo tal contrato, o acórdão revidendo, considerando que à sua cessação por iniciativa do Réu, após três meses de execução, se aplica o regime do despedimento ilícito, condenou o Réu a pagar ao Autor a indemnização e as retribuições intercalares, nos montantes reclamados na petição inicial, absolveu-o do pedido de indemnização por danos não patrimoniais, e condenou-o no pagamento dos créditos salariais emergentes da execução do contrato, também, em função dos valores indicados no articulado inicial.

4. Do acórdão da Relação vieram ambas as partes pedir revista: o Réu para ver repristinada a decisão da 1.ª instância; o Autor a pugnar pela condenação do Réu no pagamento da importância global de € 91.799,49.

Oportunamente, apresentaram as respectivas alegações, com as conclusões que, a seguir, se reproduzem:

Da revista do Réu

:

«1. A decisão do Tribunal da Relação do Porto deve ser revogada, porquanto ao qualificar o contrato celebrado entre Autor e Ré como contrato de trabalho interpretou e aplicou erradamente os artigos 10.º e 12.º do Código do Trabalho e os artigos 342.º, 1152.º e 1154.º do Código Civil.

2. Decorre do artigo 236.º do Código Civil que a parte que invoca a existência de um contrato de trabalho tem a seu cargo o ónus de provar os elementos constitutivos do mesmo.

3. Como melhor se demonstrou na fundamentação que se dá aqui por reproduzida, atenta a natureza das instruções e os indícios que foram alegados e resultaram provados nos autos, deve o contrato celebrado entre Autor e Ré ser qualificado como contrato de prestação de serviços, à semelhança do que fez o Tribunal do Trabalho do Porto.

4. Em consequência, os pedidos deduzidos pelo Autor contra a Ré devem ser julgados improcedentes, porquanto assentam no pressuposto de que o mencionado contrato é um contrato de trabalho, quando verdadeiramente é um contrato de prestação de serviços.»

Da revista do Autor

:

«I. Concorda-se com o douto Acórdão da Relação do Porto no que tange à qualificação jurídica do contrato como um verdadeiro contrato de trabalho subordinado, bem como a quantificação dos direitos que assistem ao Recorrente e constante do corpo do acórdão,

II. Já não se poderá, de todo, concordar com a Relação no que concerne à conclusão extraída por esse Tribunal relativa ao montante indemnizatório devido ao recorrente, porquanto:

III. Entende o douto Acórdão ora recorrido que, a partir do dia 1 de Dezembro de 2005, embora o recorrente tivesse sido admitido como contratado por tempo indeterminado, esse contrato é nulo.

IV. Concluindo, bem, que a deliberação do recorrido Hospital de São João respeitante à cessação de funções do recorrente, em 28 de Fevereiro de 2006, constitui um despedimento ilícito, desde logo por não ter sido precedido, conforme é de lei, de procedimento disciplinar.

V. Nesta conformidade e atenta a conclusão retirada pelo Tribunal da Relação, terá o recorrente direito a uma indemnização por antiguidade no valor de € 10.000,00 (cfr. pág. 35 do douto Acórdão), acrescido da quantia de € 56.000,00 relativa a retribuições que deixou de auferir, ainda de € 19.299,52 em virtude de créditos salariais emergentes de contrato de trabalho e ainda de € 6.499,97 relativos a demais créditos salariais.

VI. Embora o Tribunal de quem se recorre admita tais quantias, entende que, no que respeita à antiguidade, o recorrente se limitou a pedir a quantia de € 6.000,00, pelo que o tribunal ad quem não poderia condenar em quantia superior, considerando o princípio do dispositivo e o vertido no art. 661.º n.º 1 do CPC.

VII. Utilizando a mesma argumentação jurídico-factual relativamente às demais quantias a que o recorrente terá (teria) direito.

VIII. Revogando assim a douta sentença do Tribunal de primeira instância e condenando o recorrido Hospital de São João ao pagamento, ao recorrente, da quantia de € 33.299,50.

IX. Sempre salvo o devido respeito, aqui residirá o busílis da questão, dada a errada interpretação pelo Tribunal da Relação do Porto no que tange ao princípio do dispositivo e ao disposto no art. 661.º n.º 1 do CPC.

X. Embora se concorde que não estamos em face de uma situação em que possamos recorrer ao instituto da condenação extra vel ultra petitum, dada a extinção da relação laboral e consequente cessação da natureza indisponível dos créditos laborais.

XI. Só que, paralelamente a esse princípio, encontramos no nosso ordenamento jurídico o princípio da substanciação que, em síntese, nos refere que não bastará a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas sim a necessidade imperiosa da indicação especificada do facto constitutivo desse direito (assim, cfr. Prof. A. Reis - Código do Processo Civil Anotado, vol. II, 3.ª edição, página 356; Prof. Manuel de Andrade - Noções Elementares de Processo Civil, página 297; Prof. Castro Mendes - Manual do Processo Civil, 1963, página 299).

XII. Mas isto não poderá significar que o resultado da acção, em que a causa de pedir assenta no pressuposto da celebração de um contrato de trabalho válido, fique sem suporte quanto ao alicerce em que se baseou (justamente a validade do negócio).

XIII. Isto é, se a pretensão do Autor se basear em contrato não válido, tiraremos a conclusão imediata da insuficiência da causa de pedir, com as consequências jurídicas daí advenientes?

XIV. Ou, ao invés, atentando na possível reconversão dessa causa de pedir - e que passaria a assentar na nulidade do negócio jurídico - tornar-se-ia perfeitamente viável solucionar o pleito, desde logo pelo entendimento de que “o regime dos efeitos do despedimento ilícito é aplicável, com as devidas adaptações, se estiver em causa um despedimento também ilícito, emergente de contrato inválido, ocorrido antes da declaração de nulidade”?

XV. Pensamos, s.m.o., que não deverá haver outro entendimento senão este último.

XVI. Alicerçamos este pensamento seguindo o ensinamento do Professor Doutor Vaz Serra, exposto na RLJ n.º 109, pág.308: a conversão da causa de pedir (inicialmente na pressuposição de contrato válido) bem pode fazer-se ao abrigo do artigo 293.º do Código Civil, pelo menos, em causa assente na nulidade do negócio (como foi decretada jurisdicionalmente), já que razoável é pensar que esta última seria invocada pelo peticionaste se houvesse previsto a nulidade do contrato em cuja pretensa validade se escudara para demandar.

XVII. Com este, vemos que não existe qualquer agravamento na posição do demandado, uma vez que sempre ele seria obrigado a prestar o que lhe é pedido, independentemente de ser considerado válido ou nulo o negócio jurídico subjacente.

XVIII. E mais. Evitava-se assim o ónus do peticionante em distribuir nova acção judicial - destarte com fundamento na invalidade (nulidade) do negócio - cujos efeitos seriam os mesmos.

XIX. Cumprindo-se assim com o princípio da economia processual.

XX. Ainda segundo o Professor Doutor Vaz Serra (ob. cit) “o contrato nulo [ao contrário do expendido no acórdão fundamento], não é um nada jurídico, mas algo de existente [embora de errada perfeição, diremos nós] já que tal realidade existencial é revelada pelo instituto da conversão a que respeita o artigo 293.º do Código Civil”.

XXI. Como refere o Professor Doutor Eduardo Correia – Separata da Revista da Faculdade de Direito de Coimbra, vol. XXIX, “requisito de conversão é antes que a vontade hipotética se conclua da finalidade jurídico-económica, ou de outra espécie efectivamente tida em vista pelas partes”.

XXII. Ora, tal (tais) entendimentos não contrariam o vertido no art.º 661.º n.º 1 do CPC, já que o que verdadeiramente se pretende é o mesmo, ou seja, direitos indemnizatórios, independentemente da validade do negócio (aliás, o próprio STJ já se referiu à questão, no seu douto Ac. de 28 de Março de 1995, in www.dgsi.pt).

XXIII. Em síntese, nada obstaculiza a que o Tribunal retire as ilações da nulidade declarada e da mesma extraia as inevitáveis consequências jurídicas que se repercutirão na esfera jurídica de Autor e Réu.

XXIV. Mas os limites condenatórios insertos no art. 661.º n.º 1 do CPC referem-se ao pedido global e não às parcelas explicativas desse pedido, isto é, àquelas parcelas em que, para demonstração do quantum indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo.

XXV. Daí que só estaremos face a uma violação deste princípio quando o pedido global exceda o pedido total formulado e não também quando alguma das parcelas exceda o pedido parcial deduzido (a este propósito, cfr. Acórdão STJ de 01.07.00, Sumários de Acórdãos Danos Futuros 2002, Out 2006, que refere expressamente que “a fixação dos danos parcelares em quantia superior à valorada pelos autores na petição inicial não infringe o disposto no art.º 661.º do C. P. Civil, quando a sentença não condena em valor superior ao do pedido global de indemnização”).

XXVI. Assim, o que é fundamental e relevante para que se identifique a questão jurídica submetida aos tribunais é o pedido indemnizatório global, sendo que os pedidos parcelares serão apenas e tão-só simples fundamentos daquela pretensão.

XXVII. Quando, então, se coloca a questão relativa à validade do negócio, o Tribunal ad quem, que não está sujeito aos argumentos apresentados pelas partes, pode perfeitamente atender a mesma pretensão, eventualmente apresentando outra motivação que não aquela apresentada pelo recorrente.

XXVIII. Então, levando em consideração o peticionado pelo Autor, ora recorrente, na eventualidade de a acção ser considerada procedente, de que o Autor fosse condenado “a) a pagar ao Autor a quantia global de 157.760,13 Euros (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta euros e treze cêntimos)”, muito embora discriminasse que era “resultante de trabalho efectivamente realizado, férias/feriados e subsídios legalmente previstos, num total de € 119.760,13; danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes da obrigação de indemnizar em virtude da nulidade do despedimento que deve também ser declarada pelo tribunal, num total de € 38.000,00, sendo-lhe reconhecido pelo douto acórdão, ainda que por via da nulidade do contrato, o direito a uma indemnização global no valor de: indemnização por antiguidade € 10.000,00 [€ 2.000 x 5] (pág. 35 do douto Acórdão da Relação), acrescido das retribuições que deixou de auferir [28 meses e não 58, como por lapso se escreveu x € 2.000] ou seja € 56.000 (pág. 36 do mesmo Acórdão), ainda de créditos salariais emergentes do contrato € 19.299,52 (pág. 39 do Acórdão) e demais créditos salariais no valor de € 6.499,97 [1.333,33 + 166,65 + 4.000,00 + 999,99], tudo num total de 91.799,49 Euros.

XXIX. Nunca por nunca poderia haver qualquer violação do princípio do dispositivo e do vertido no art. 661.º n.º 1 do CPC, se o Tribunal da Relação condenasse o Hospital de São João no pagamento, ao ora recorrente, daquela quantia de € 91.799,49, porque justamente o seu valor é inferior ao valor do pedido global.

XXX. É pacificamente aceite que os limites da condenação são referidos ao pedido global e não às parcelas em que se compõe esse pedido (em que se desdobra esse cálculo) - assim, cfr., a título meramente exemplificativo, Acórdãos STJ de 15-6-1993, BMJ 428-530 e de 6-4-1995, rev. 86.649.

XXXI. E ainda o Ac. STJ de 18 de Novembro de 1975 (BMJ, 251.º, 107), em que se expressa que os limites da condenação contidos no art. 661.º do CPC se referem ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do quantum indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo.

XXXII. Mas existe ainda mais jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que o afirma peremptoriamente, isto é, que afirma que para avaliar se a condenação ultrapassa ou não o montante pedido deve atender-se ao montante global que a parte pediu e não apenas aos valores ou montantes parcelares pedidos relacionados com cada dano (cfr., por todos, Ac. do STJ de 28/2/1980, in “BMJ 294-283”; Ac. do STJ de 11/6/1980 in “BMJ 298 - 238”; Ac. do STJ de 15/6/89, in “AJ, 0/89, pág. 13” e Ac. do STJ de 15/6/93 in “BMJ 428 - 530”, Ac. STJ de 28-03-2006, in

www.dgsi.pt

, referência SJ2006032800040 76.

XXXIII. Daqui se conclui que só existirá uma violação deste princípio quando o pedido global exceda o pedido total formulado e não também quando alguma das parcelas exceda o pedido parcial deduzido.

XXXIV. Devendo assim ser revogado o douto Acórdão da Relação do Porto e fixada a quantia de € 91.799,49 como quantia a ser paga pelo Hospital de São João, E.P.E. a título indemnizatório ao aqui recorrente.»

Só o Réu apresentou contra-alegação, propugnando a improcedência do recurso do Autor.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu parecer — a que as partes não responderam — no sentido de serem negadas ambas as revistas.

5. Atentas as conclusões das respectivas alegações, são as seguintes as questões que se colocam à apreciação deste Supremo Tribunal:

— Saber se a relação jurídica que vigorou entre as partes configura, ou não, um contrato de trabalho (revista do Réu);

— Saber, em caso de resposta afirmativa à anterior questão, se o acórdão recorrido violou, por errada interpretação, o disposto no artigo 661.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ao limitar a condenação relativa à indemnização por despedimento ilícito, aos salários intercalares e aos créditos emergentes da execução do contrato aos montantes discriminados na petição inicial, desse modo, desconsiderando o valor total peticionado (revista do Autor).

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. O Tribunal da Relação fixou os factos materiais da causa nos seguintes termos:

«a) - O A. foi contratado pelo R., em 29 de Novembro de 2004, através do contrato designado “contrato de prestação de serviços”, junto 35 a 38, o qual tem o seguinte teor:

«CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Regime de Avença

Aos 29 dias do mês de Novembro do ano de 2004, celebram o presente contrato de prestação de serviços, em regime de avença nos termos do art. 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de Junho, no valor estimado de 24.000 (vinte e quatro mil) euros,

Como Primeiro Outorgante, HOSPITAL de SÃO JOÃO, representado pelo seu Administrador Executivo, Dr. BB, na sequência de deliberação tomada pelo Conselho de Administração em 17 de Novembro de 2004.

Como Segundo Outorgante Major AA, portador do Bilhete de Identidade n.º ..., emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, Major de Infantaria da GNR., residente na Rua de O..., n.º ..., 4465-222 S. Mamede Infesta.

CLÁUSULA PRIMEIRA

(OBJECTO do CONTRATO)

1- O presente contrato tem por objecto prestações sucessivas de serviços especializados na auditoria, proposta de organização, implementação e supervisão de todos os recursos técnicos e humanos adstritos à segurança activa e passiva do Hospital de São João, de acordo com cronograma a negociar e fixar entre as partes.

2- A prestação de serviços ocorrerá em regime de horário livre, de acordo com as exigências do Primeiro Outorgante, por forma a assegurar todas as necessidades do Hospital de São João naquela área de actividade.

CLÁUSULA SEGUNDA

(VÍNCULO HIERÁRQUICO)

O Segundo Outorgante presta funções sem subordinação hierárquica, embora de acordo com as directivas gerais que receber da Administração do Hospital de São João, através da Direcção de Serviço de Administração Geral.

CLÁUSULA TERCEIRA

(REMUNERAÇÃO MENSAL)

O Segundo Outorgante tem direito a auferir uma remuneração mensal fixa de 2 000 (dois mil) euros.

CLÁUSULA QUARTA

(VALIDADE e DENÚNCIA)

1- O presente contrato é válido pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 01 Dezembro de 2004, com possibilidade de renovação por igual período, por acordo entre as partes.

2 - O presente contrato pode ser denunciado por qualquer uma das partes mediante comunicação prévia, com um mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência.

CLÁUSULA QUINTA

(LOCAL de TRABALHO)

Os serviços objecto deste contrato serão prestados pelo Segundo Outorgante, nas instalações do Primeiro Outorgante ou em qualquer outro local por este indicado, sempre que para tal for solicitado.

CLÁUSULA SEXTA

(SIGILO PROFISSIONAL)

O Segundo Outorgante obriga-se a manter absoluto sigilo de toda a informação e documentação a que tiver acesso na prestação dos serviços que realizar para o Primeiro Outorgante.

CLÁUSULA SÉTIMA

(MEIOS TÉCNICOS)

O Primeiro Outorgante disponibilizará ao Segundo Outorgante os meios técnicos necessários para a adequada execução dos serviços contratados.

CLÁUSULA NONA

(RESCISÃO)

O incumprimento, por uma das partes, dos deveres resultantes do presente contrato confere, nos termos gerais do direito, à outra parte o direito de rescindir o contrato, sem prejuízo das correspondentes indemnizações legais.

Não é devido Imposto de Selo, por não ser aplicável o artigo 61.º da Tabela Geral do Imposto do Selo.

O presente contrato é feito em duplicado, destinando-se um exemplar a cada Outorgante, sendo constituído por 4 folhas todas rubricadas pelos referidos Outorgantes, com excepção da última que por todos vai assinada.

O PRIMEIRO OUTORGANTE

O SEGUNDO OUTORGANTE»

b) - Contrato este que seria renovado por acordo das partes, nos termos da sua cláusula quarta, n.º 1.

c) - O R., através do Exmo. Administrador do Serviço de Administração Geral, Dr. CC, emitiu em 2 de Setembro de 2005 o Parecer, junto aos autos a fls. 39 e 40, [o] qual aqui se dá por reproduzido e o qual termina referindo ser de parecer «que é absolutamente imprescindível a renovação do contrato de avença com o Major AA».

d) - Embora, pela letra do contrato, o A. tivesse sido contratado para exercer as funções correspondentes a serviços especializados de auditoria, proposta de organização, implementação e supervisão de todos os recursos técnicos e humanos adstritos à segurança activa e passiva do Hospital de São João (…) - cf. cláusula primeira do contrato -,

e) - As funções que efectivamente o A. desenvolvia eram as seguintes:

organizava e controlava os chaveiros à responsabilidade do Serviço; elaborava propostas, pareceres e informações; controlava todo o expediente referente aos Parques, de acordo com as directrizes recebidas pelo (s) seu(s) superior(es) hierárquico(s); emitia cartões de identificação, quando autorizado pela hierarquia; controlava a emissão de cartões de visitantes e elaborava a respectiva contabilidade; pronunciava-se sobre as reclamações dos utentes; elaborava escalas de serviço; mantinha actualizados os mapas de assiduidade, permutas de trabalhadores, faltas, aferição de horas, feriados e tolerâncias de ponto; elaborava o plano de férias; representava em Juízo a sua entidade empregadora, quando para isso solicitado pela hierarquia; fiscalizava a actividade da empresa de segurança contratada pelo R.; conferia facturas da actividade desenvolvida pela Polícia de Segurança Pública e pela empresa de segurança contratada pelo R.; estabelecia a ligação com os órgãos de polícia criminal; acorria aos locais onde ocorresse qualquer ilícito civil, penal ou contra-ordenacional e finalmente comandava e chefiava o Serviço de Controlo (composto por sessenta trabalhadores).

f) - Não obstante o n.º 2 da cláusula 1.ª do contrato, o horário de trabalho do A. era o seguinte: entrada às 9 h e saída às 19 h, 7 dias por semana [redacção do Tribunal da Relação].

g) - Para além deste horário de serviço efectivo, o R. exigia que o A. estivesse disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para o que lhe forneceu um telemóvel como instrumento de trabalho que nunca poderia desligar.

h) - [Eliminado pelo Tribunal da Relação].

i) - O A. recebeu, em 7 de Dezembro de 2005, uma comunicação do R., datada de 30.11.2005, com o seguinte teor: “Não autorizada a renovação do contrato de avença, tendo em conta as restrições legais” [redacção do Tribunal da Relação].

j) - Em 2 de Setembro de 2005, o Administrador do Serviço de Administração Geral, Dr. CC, em carta dirigida à Direcção do Serviço de Recursos Humanos da R. e que se junta sob o doc. n.º 2 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, para todos os devidos e legais efeitos, referiu expressamente que o A. constituía uma peça imprescindível à manutenção do actual esquema de controlo e segurança existente no Hospital de S. João, e sem o qual a direcção desta área [Sector de Controlo] ficará seriamente comprometida, com consequências imprevisíveis de antever [redacção do Tribunal da Relação].

k) - [Eliminado pelo Tribunal da Relação].

l) - Por decisão de 25 de Janeiro de 2006, o Conselho de Administração do R. autorizou a manutenção em funções do Autor até 28.02.2006, na sequência de uma proposta do Administrador do Serviço de Administração Geral, CC, datada de 23.01.2006, onde era referido que o êxito da implementação de um novo esquema de controlo de acesso de delegados de informação médica dependeria do A., dada a sua imprescindibilidade na coordenação e apoio entre os elementos da segurança e o controlo, tendo o A. exercido normalmente as suas funções, de forma continuada, até àquela data [redacção do Tribunal da Relação].

m) - A Ré, em 02.03.2006, emitiu uma declaração em que se refere expressamente que o A. exerceu (...) as funções de coordenação e chefia do Sector de Controlo e Segurança do Hospital de S. João com notório sentido de responsabilidade e proficiência e elevada discrição e lealdade – cf. doc. n.º 3, que aqui se dá por integralmente reproduzido, para todos os devidos e legais efeitos [redacção do Tribunal da Relação].

n) - [Eliminado pelo Tribunal da Relação].

o) - O A. requereu à Exma. Administração da R. que revogasse a decisão unilateral de não renovação do contrato, conforme se alcança pelo doc. n.º 6, que se dá por integralmente reproduzido.

p) - Até hoje espera o A. resposta a esse requerimento.

q) - Dá-se por reproduzido o conteúdo do documento junto aos autos a fls. 47, o qual é constituído por uma comunicação do Director do Serviço de Psiquiatria ao Administrador dos Serviços da Administração Geral, Dr. CC, o qual contém manuscrito no canto superior direito um despacho, datado de 24 de Janeiro de 2006, com o seguinte teor:

«Ao major AA:

1. para analisar e informar-se

2. Apontar 1 solução que possa ir ao encontro do serviço»

e contém na parte inferior a informação datada de 26 de Janeiro de 2006, que se dá igualmente por reproduzida.

r) - Dá-se por reproduzido o conteúdo do documento junto aos autos a fls. 48, dirigido ao mesmo Dr. CC, o qual contém manuscrito um despacho, datado de 24 de Janeiro de 2006, dirigido ao major AA, com o seguinte teor: «Solicito a intervenção de VE na resolução desta situação, e informação das medidas adoptadas» e contém informação manuscrita datada de 26 de Janeiro de 2006.

s) - Dá-se por reproduzido o conteúdo dos documentos juntos os autos por fotocópias a fls. 49 a 182, a maioria dos quais se encontram elaborados em papel timbrado e com o logótipo do Hospital de S. João e se mostram assinados na parte final pelo Autor como “O SUPERVISOR DE SEGURANÇA”, versam os mais diversos assuntos e apresentam a parte lateral direita um rectângulo com o título “DESPACHO” e contém um despacho manuscrito com um carimbo e assinatura do Dr. CC.

t) - Alguns dos documentos referidos na alínea anterior referem conter em anexo: “mapas” ou “relatórios” e ainda informações do Autor solicitadas nos despachos referidos do Dr. CC.

u) - Dá-se por reproduzido o conteúdo do documento junto aos autos por fotocópia a fls. 228, o qual contém o logótipo do Hospital de S. João e tem o seguinte teor:

«Comunicação interna n.º 203/05

Exmo(a)

Funcionário do Controlo

DD

Assunto: Mobilidade de Pessoal

Serve a presente para informar V. Ex.ª que por deliberação do Conselho de Administração, n.º 3/05, o Chefe de Secção EE, a partir de 29 de Março de 2005, deixa de exercer, neste serviço, as funções de Chefe de Serviço de Controlo.

Deste modo as referidas funções passarão a ser assumidas pelo Major AA, que actuará sob a orientação do Administrador do Serviço de Administração Geral e a quem reporta funcional e hierarquicamente.

Hospital de S. João, Porto, 29 de Março de 2005

Com os melhores cumprimentos

O Administrador do Serviço de Administração Geral

CC»

v) - Dá-se por repr