Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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A seguradora “SEGURO AA, S.A” participou ao extinto Tribunal do Trabalho de Faro, a ocorrência, em 18 de Maio de 2010, de um acidente de trabalho de que veio a resultar a morte do sinistrado BB.

No decurso da fase conciliatória do processo procedeu-se à realização da tentativa de conciliação nos termos do artigo 108º do C.P.T, que se frustrou, porquanto a entidade empregadora do sinistrado, embora aceitasse a existência e caracterização do acidente como de trabalho, bem como o valor do salário do sinistrado declarado pelos beneficiários, não aceitou assumir qualquer responsabilidade pelo acidente por ter transferido essa responsabilidade para a seguradora, e por considerar não ter havido desrespeito, da sua parte, pelas normas de segurança no trabalho.

Por sua vez, a seguradora, embora tivesse aceitado a existência e a caracterização do acidente como acidente de trabalho, bem como o valor do salário do sinistrado declarado pelos beneficiários, não aceitou a responsabilidade pelo acidente, porquanto, de acordo com o relatório da ACT, o sinistrado não se encontrava habilitado a conduzir o equipamento que manobrava na altura do acidente, nem tinha formação, para além de que não terem sido colocadas à sua disposição as medidas de segurança adequadas de forma que o trabalho fosse efectuado (largura da via era estreita, ausência de grua no estaleiro; carga transportada de forma desadequada face à largura da via e à estabilidade do equipamento), não aceitando por isso, pagar aos beneficiários qualquer pensão ou indemnização.

Na sequência desta não conciliação e com o patrocínio do Ministério Público, vieram

CC, viúva, e

DD, apresentar petição inicial contra

EE, Lda., com sede Tavira, e

SEGURO AA, S. A., com sede em Lisboa, pedindo a declaração do acidente de que foi vítima mortal BB como acidente de trabalho e a condenação da Ré que vier a ser considerada responsável, a pagar:

I. À Autora CC, enquanto viúva do sinistrado:

a) A pensão anual e vitalícia de 3.070,20 euros desde o dia seguinte ao da morte do sinistrado até perfazer a idade de reforma por velhice e, a partir daquela idade, ou no caso de doença física ou mental que afecte sensivelmente a sua capacidade de trabalho, a pensão anual e vitalícia de 4.093,60 euros;

b) A importância de 3.689,12 euros respeitante ao subsídio por morte por ter havido transladação;

c) A importância de 2.766,84 euros respeitante ao subsídio por morte (metade);

d) A importância de 15 euros respeitante a despesas com deslocações obrigatórias ao Tribunal;

e) Juros de mora sobre as prestações em dívida, à taxa legal, desde o respectivo vencimento, até efectivo e integral pagamento.

II. Ao Autor DD, enquanto filho do sinistrado:

a) A pensão anual e temporária de 2.046,80 euros até o mesmo perfazer 25 anos, enquanto frequentar o ensino superior ou sem limite de idade quando afectado de doença física ou mental que o afecte sensivelmente para o trabalho;

b) A importância de 2.766,84 euros respeitante a subsídio por morte (metade);

c) A importância de 15 euros respeitante a despesas com deslocações obrigatórias ao Tribunal;

d) Juros de mora sobre todas as prestações em dívida, à taxa legal, desde o respectivo vencimento, até efectivo e integral pagamento.

Para tanto e no essencial, alegaram que BB, casado com a Autora CC e pai do Autor DD, no dia 18 de Maio de 2010, quando trabalhava para a Ré EE, Lda., mediante o salário anual de 731 euros x 14 meses, foi vítima de um acidente que lhe provocou a morte.

Alegaram também que a Ré empregadora não aceitou responsabilizar-se por considerar que a sua responsabilidade por acidentes de trabalho se encontrava integral e validamente transferida para a Ré seguradora, enquanto esta enjeitou também qualquer responsabilidade em relação ao acidente em virtude do sinistrado não se encontrar habilitado a conduzir o equipamento que manobrava, nem ter formação e por não terem sido colocadas à disposição do mesmo as medidas de segurança adequadas a que o trabalho fosse efectuado.

Ambas as Ré contestaram.

Ré seguradora pugnou pela improcedência da acção contra si movida e que deve ser reconhecida a responsabilidade agravada da Ré empregadora, alegando que, embora à data do sinistro vigorasse entre ela e a Ré EE, Lda. um contrato de seguro de acidentes de trabalho titulado pela apólice 00000019 que abrangia o sinistrado, o acidente ocorreu quando a vítima manobrava um empilhador sem que tivesse recebido formação para tal e sem que tivessem sido adoptadas medidas de segurança que evitassem o acidente, tendo a entidade empregadora violado culposamente as mais elementares regras de segurança a que, por lei, estava obrigada a cumprir, assim dando causa ao sinistro e tornando-se responsável pela respectiva reparação e de forma agravada.

Também a Ré EE, Lda. contestou para pugnar pela sua absolvição do pedido e pela condenação da seguradora, sustentando que que todas as medidas de segurança tendentes a evitar acidentes de trabalho foram tomadas, tanto mais que o sinistrado estava habilitado a conduzir aquele equipamento por ser possuidor de carta de condução e não ser exigível aos condutores destas máquinas qualquer certificado de aptidão profissional de condutor-manobrador de equipamentos industriais.

O Instituto da Segurança Social, I. P., por sua vez, veio pedir a condenação das Rés no reembolso das prestações sociais pagas aos Autores, no montante de 1.940,64 euros, bem como das pensões que se vencerem e forem pagas na pendência da acção e respectivos juros de mora, já que em virtude do falecimento de BB foram pagas à viúva CC, no período de Outubro de 2010 a 7 Outubro de 2011, pensões de sobrevivência no montante de 1.455,52 euros, sendo o respectivo valor mensal actual de 181,94 euros, e no mesmo período foi pago ao filho do sinistrado e aqui Autor DD, o montante de 485,12 euros, sendo o valor mensal actual de 60,64 euros, continuando a pagar à viúva e ao filho do sinistrado a pensão de sobrevivência enquanto não transitar e julgado a decisão dos presentes autos, com inclusão de um 13º mês de pensão em Dezembro e de um 14º mês de pensão em Julho de cada ano.

Considera-se, por isso, com direito ao reembolso das quantias pagas, por força da sub-rogação legal prevista no artigo 70º da Lei nº 4/2007 de 16 de Janeiro e nos termos do Decreto-Lei nº 59/89, de 22 de Fevereiro.

Foi proferido despacho saneador, com a selecção da matéria assente e elaboração da base instrutória da causa.

E realizada a audiência de discussão e julgamento, foi seguidamente proferida sentença que decidiu nos seguintes termos:

“1 - Declaro:

a) Que o acidente descrito nos autos é um acidente de trabalho;

b) Que existe um nexo de causalidade entre esse mesmo acidente as lesões sofridas pelo Autor que foram causa directa e necessária da sua morte;

c) Que à data do acidente de trabalho a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho se encontrava validamente transferida para a Ré Seguradora, pelo salário anual auferido pelo sinistrado de 731,00 euros x 14 meses;

d) Que o acidente de trabalho resultou como consequência directa e necessária da falta de observância por parte da Ré «EE, Lda» de regras sobre a segurança no trabalho, mormente as constantes do artigo 33º, nº s 1, alíneas a) e b) e nº 5, alínea a) conjugado com o artigo 3º, alíneas a) e b), do Decreto-lei nº 50/2005, de 25 de Fevereiro; do artigo 8º do Decreto-lei nº 144/91, de 14 de Novembro e dos artigos 20º, alínea a) e 22º, nº 1, alínea d), do Decreto-lei nº 273/2003, de 29 de Outubro;

f) Que à data do acidente o sinistrado BB era casado com a Autora CC;

g) Que o Autor DD é filho do sinistrado BB e da Autora CC.

2. E em consequência condeno a Ré «EE, Lda» a pagar à Autora CC, as seguintes prestações:

2.1.1. A pensão anual e vitalícia no montante de 3.070,20 euros (três mil e setenta euros e vinte cêntimos) devida desde o dia 19 de Maio de 2010 (dia seguinte ao da morte do sinistrado) até perfazer a idade da reforma por velhice e, a partir daquela idade, ou no caso de doença física ou mental que afecte sensivelmente a sua capacidade de trabalho, a pensão anual e vitalícia no montante de 4.093,60 euros (quatro mil e noventa e três euros e sessenta cêntimos), paga mensal e adiantadamente até ao dia 03 de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 daquela, acrescida de mais uma prestação nos meses de Maio e Novembro, a título de subsídios de férias e de Natal, respectivamente, devendo o pagamento das vencidas ocorrer com o da primeira que entretanto se vencer;

2.1.2. O montante de 3.689,14 euros (três mil seiscentos e oitenta e nove euros e catorze cêntimos) relativo ao subsídio de funeral;

2.1.3. O montante de 5.533,70 euros (cinco mil quinhentos e trinta e três euros e setenta cêntimos) relativo ao subsídio por morte;

2.1.4. O montante de 15,00 euros (quinze euros) respeitante às despesas efectuadas com deslocações obrigatórias a este Tribunal;

2.1.5. Juros de mora sobre as prestações devidas e as despesas de deslocação, à taxa legal, desde o respectivo vencimento, até efectivo e integral pagamento;

2.2

Condeno a Ré «EE, Lda» a pagar ao Autor DD

:

2.2.1 O montante de 15,00 euros (quinze euros) respeitante às despesas efectuadas com deslocações obrigatórias a este Tribunal;

2.2.1. Juros de mora sobre as despesas de deslocação, à taxa legal, desde a respectiva realização até efetivo e integral pagamento;

3 - Absolvo as Rés do demais peticionado pelo Autor DD;

4 - Condeno a Ré «EE, Lda» a pagar ao «Instituto da Segurança Social, I. P» os montantes relativos às pensões de sobrevivência pagas à Autora CC, acrescidas de juros de mora à taxa legal contados desde a citação até pagamento efectivo e integral, autorizando-a a compensar esses montantes no pagamento a efectuar à Autora relativamente às prestações já vencidas;

5 - Absolvo as Rés do demais peticionado pelo Instituto da Segurança Social, I. P»;

6 - Condeno a Ré «EE, Lda» o Interveniente «Instituto da Segurança Social, I. P» e o Autor DD no pagamento das custas na proporção do respectivo decaimento, sem prejuízo da isenção de que goza o Autor DD;

7 - Determino que a Ré «SEGURO AA S. A» satisfaça o pagamento dos montantes arbitrados aos Autores CC e DD e ao Interveniente «Instituto da Segurança Social, I. P», caso o pagamento não seja satisfeito pela Ré «EE, Lda», sem prejuízo do direito de regresso.

Registe e notifique”.

Inconformada com esta sentença, apelou a Ré EE, Lda, tendo o Tribunal da Relação de Évora proferido a seguinte decisão:

«Termos em que acordam os juízes na Secção Social desta Relação em anular a decisão recorrida com vista à ampliação da matéria de facto pela forma que se deixou referida e, na repetição do julgamento, fiquem esclarecidas as questões fáticas suscitadas, após o que nova sentença será proferida.

Custas conforme se fixar a final.».

Remetidos os autos à 1ª instância, foi a Ré seguradora convidada a alegar factos concretos com vista ao esclarecimento das questões suscitadas no aludido Acórdão da Relação, vindo articular que o equipamento “...” utilizado para o transporte da carga em questão, atado de ferro com 12 metros de comprimento e um peso de 12 toneladas e tendo em consideração as características do local, largura, configuração e declive da via a utilizar, era manifestamente desadequado, constituindo apenas uma solução de recurso face à ausência de uma grua, equipamento este que era o adequado para o efeito mas que não existia no local, pelo que não foram adoptadas quaisquer medidas de segurança no sentido de serem minimizados os riscos de utilização do referido equipamento. Alegou também que o sinistrado não tinha recebido qualquer formação sobre a condução do referido equipamento e que, após o acidente, a entidade empregadora alargou a via e instalou uma grua na obra para elevação e transporte de cargas, tendo alterado, nesse sentido, o plano de segurança e saúde da obra.

Alegou ainda que a simples violação das condições de segurança é fundamento suficiente para descaracterizar o acidente dado que essa violação se verificou sem que tenha ocorrido qualquer causa justificativa, vindo a concluir no sentido da improcedência da acção.

Também a Ré empregadora “EE, Lda.” foi convidada a alegar factos e a juntar ao processo o plano de segurança e saúde implementado na obra em causa antes da ocorrência do sinistro e eventuais alterações ao mesmo após o acidente.

Correspondendo a tal convite a Ré empregadora alegou, no essencial, que o acidente se ficou a dever apenas a negligência grosseira do sinistrado, porquanto, muito embora estivesse autorizado a fazer o transporte de atados de ferro do exterior para o interior do estaleiro, no dia em causa e por motivos desconhecidos da Ré, o sinistrado decidiu, por sua exclusiva vontade e contra ordens expressas desta, efectuar uma manobra que, até então, nunca o próprio nem ninguém tinha realizado, a de transporte dos atados de ferro para a fundação da obra o que, para além de desnecessário, só atrapalha os trabalhos da execução da obra.

Esclareceu que os atados de ferro ficam na denominada “área para receber materiais” onde existe uma bancada para trabalhar o ferro – cortar, moldar e montar as estruturas – que depois seriam levadas à mão pela rampa de acesso para as fundações e aí instaladas, como previsto no plano de segurança.

Alegou ainda que o sinistrado arrastou o atado de ferro com o “...”, o qual ao aproximar-se de uma curva em declive se desequilibrou, circunstância que levou o sinistrado a sair do mesmo a avaliar a situação e, tendo concluído que o equipamento não estava estável, pese embora a advertência de um colega de trabalho que o auxiliava, no sentido de parar com a manobra dado que não era seguro prosseguir com a mesma naquelas condições, o sinistrado, contra as mais elementares regras de prudência, voltou a entrar no “...” e prosseguiu a manobra sem, sequer, ter accionado os mecanismos de que dispunha para estabilizar o equipamento, nomeadamente utilizando as “sapatas” extensíveis, tudo medidas previstas no plano de segurança.

Relativamente ao equipamento em causa “...” multifunções, embora seja adequado ao transporte de cargas, designadamente de atados de ferro para a “área de receber materiais”, não é adequado para a realização da tarefa específica que o sinistrado realizou nas condições existentes em estaleiro, sendo que no plano de segurança não estava prevista a realização de tal tarefa porque absolutamente desnecessária.

No estaleiro não existia grua, nem tinha que existir face ao equipamento escolhido “...” multifunções que era o adequado aos trabalhos de transporte a realizar face ao tipo de obra, de estaleiro e de duração dos trabalhos.

O caminho era adequado para a movimentação de todo o tipo de carga que devesse ser transportada com o referido “...” tinha uma largura suficiente para manobra deste em segurança.

Após o acidente o caminho foi parcialmente alargado e foi instalada uma grua no lote contíguo em obediência ao que foi determinado pela ACT, caso contrário não seria levantado o embargo (suspensão) da obra. No entanto, isso não significa que tais medidas fossem necessárias ou que, se implementadas antes do acidente, o tivessem evitado, porquanto este não ocorreu por falta de condições de segurança mas por negligência do sinistrado.

E não existindo nexo de causalidade entre a alegada violação das regras de segurança e a morte do sinistrado, nas circunstâncias em que ocorreu, concluiu que a acção deve ser julgada improcedente e a Ré absolvida dos pedidos.

Após ampliação da matéria de facto, procedeu-se à realização de audiência de discussão e julgamento, vindo a ser proferida a seguinte sentença:

«Nestes termos e por tudo o exposto, julga-se parcialmente procedente a presente acção e, em consequência:

A) Declara-se que o acidente descrito nos autos é um acidente de trabalho;

B) Declara-se que existe um nexo de causalidade entre esse mesmo acidente e as lesões sofridas pelo sinistrado que foram causa directa e necessária da sua morte;

C) À data do acidente de trabalho a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho encontrava-se validamente transferida para a Ré Seguradora, pelo salário anual auferido pelo sinistrado de € 731,00 x 14 meses;

D) Que o acidente de trabalho resultou como consequência directa e necessária da falta de observância por parte da Ré EE, Ldª. de regras sobre a segurança no trabalho, nomeadamente as constantes do artigo 33º, nº s 1, alíneas a) e b) e nº 5, alínea a) conjugado com o artigo 3º, alíneas a) e b), do Decreto-lei nº 50/2005, de 25 de Fevereiro; do artigo 8º do Decreto-lei nº 144/91, de 14 de Novembro e dos artigos 20º, alínea a) e 22º, nº 1, alínea d), do Decreto-lei nº 273/2003, de 29 de Outubro;

E) Que à data do acidente o sinistrado BB era casado com a Autora CC;

F) Que o Autor DD é filho do sinistrado BB e da Autora CC;

G) E em consequência, condena-se a Ré EE, Ldª. a pagar à Autora CC, a pensão anual e vitalícia no montante de 3.070,20 euros (três mil e setenta euros e vinte cêntimos) devida desde o dia 19 de Maio de 2010 (dia seguinte ao da morte do sinistrado) até perfazer a idade da reforma por velhice e, a partir daquela idade, ou no caso de doença física ou mental que afecte sensivelmente a sua capacidade de trabalho, a pensão anual e vitalícia no montante de € 4.093,60 (quatro mil e noventa e três euros e sessenta cêntimos), paga mensal e adiantadamente até ao dia 03 de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 daquela, acrescida de mais uma prestação nos meses de Maio e Novembro, a título de subsídios de férias e de natal, respectivamente, devendo o pagamento das vencidas ocorrer com o da primeira que entretanto se vencer; o montante de € 3.689,14 (três mil seiscentos e oitenta e nove euros e catorze cêntimos) relativo ao subsídio de funeral; o montante de € 5.533,70 (cinco mil quinhentos e trinta e três euros e setenta cêntimos) relativo ao subsídio por morte e o montante de € 15,00 (quinze euros) respeitante às despesas efectuadas com deslocações obrigatórias a este Tribunal, acrescidos de juros de mora sobre as prestações devidas, à taxa legal, desde o respectivo vencimento, até efectivo e integral pagamento e sobre as despesas de deslocação à taxa legal, desde 27 de Janeiro de 2011 e até efectivo e integral pagamento;

H) Em consequência, condena-se a Ré EE, Ldª. a pagar ao Autor DD o montante de € 15,00 (quinze euros) respeitante às despesas efectuadas com deslocações obrigatórias a este Tribunal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 27 de Janeiro de 2011 e até efectivo e integral pagamento;

I) Absolvo as Rés do demais peticionado pelo Autor DD;

J) Condeno a Ré EE, Ldª. a pagar ao Instituto da Segurança Social, I.P. os montantes relativos às pensões de sobrevivência pagas à Autora CC, no valor de € 6.413,38 e as que se venceram na pendência da acção ou se vierem a vencer até ao transito em julgado da presente decisão, acrescidas de juros de mora à taxa legal contados desde a citação até pagamento efectivo e integral, autorizando-a a compensar esses montantes no pagamento a efectuar à Autora relativamente às prestações já vencidas;

K) Absolvo as Rés do demais peticionado pelo Instituto da Segurança Social, I. P;

L) Determino que a Ré SEGURO AA S.A. satisfaça o pagamento dos montantes arbitrados aos Autores CC e DD e ao Interveniente Instituto da Segurança Social, I. P, caso o pagamento não seja satisfeito pela Ré EE, Ldª., sem prejuízo do direito de regresso.

Fixa-se o valor da causa em € 52.211,08.

Custas pela Ré EE, Ldª., Instituto da Segurança Social, I.P. e Autor DD na proporção do respectivo decaimento, sem prejuízo da isenção de que goza o Autor DD.

Registe e notifique”.

Inconformada com esta sentença, dela apelou a Ré EE, Lda., tendo o Tribunal da Relação de Évora julgado a apelação procedente, pelo que e, alterando a sentença recorrida, decidiu:

A) Absolver a Ré EE, Lda. da totalidade dos pedidos contra si formulados;

B) Condenar a Ré SEGURO AA, S.A., a pagar à Autora CC:

i. A pensão anual e vitalícia no montante de € 3.070,20 (três mil e setenta euros e vinte cêntimos) a partir de 19 de Maio de 2010 até perfazer a idade da reforma por velhice, pensão que, a partir desta idade, ou no caso de doença física ou mental que afecte sensivelmente a sua capacidade de trabalho, passará para o montante anual de € 4.093,60 (quatro mil e noventa e três euros e sessenta cêntimos), a pagar mensal e adiantadamente até ao dia 03 de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 daquela, acrescida de mais uma prestação nos meses de Maio e Novembro, a título de subsídios de férias e de Natal, devendo o pagamento das vencidas ocorrer com o da primeira que entretanto se vencer;

ii. O montante de € 3.689,14 (três mil seiscentos e oitenta e nove euros e catorze cêntimos) relativo ao subsídio de funeral;

iii. O montante de € 5.533,70 (cinco mil quinhentos e trinta e três euros e setenta cêntimos) relativo ao subsídio por morte;

iv. O montante de € 15,00 (quinze euros) respeitante às despesas efectuadas com deslocações obrigatórias a Tribunal;

v. Juros de mora sobre as prestações em atraso, à taxa legal, desde o respectivo vencimento e até efectivo e integral pagamento.

C) Condenar a Ré SEGURO AA, S.A., a pagar ao Autor DD o montante de 15,00 euros (quinze euros) respeitante às despesas efectuadas com deslocações obrigatórias a Tribunal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a respectiva realização até efectivo e integral pagamento;

D) Condenar a Ré SEGURO AA, S.A. a pagar ao Instituto da Segurança Social, I. P. os montantes relativos às pensões de sobrevivência pagas à Autora CC, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação até efectivo e integral pagamento, ficando, no entanto, autorizada a compensar esses montantes no pagamento a efectuar à Autora relativamente às prestações já vencidas;

E) Absolver a Ré SEGURO AA, S.A. do mais que contra si foi pedido e não contemplado nas precedentes alíneas B), C) e D).

Custas:

- As da apelação são suportadas pela Ré SEGURO AA, S.A..

- As da 1ª instância são suportadas pela Ré SEGURO AA, S.A., bem como pelo interveniente Instituto da Segurança Social, I.P. na proporção do respectivo decaimento. Os Autores estão isentos de custas na medida em que patrocinados pelo Ministério Público [artº 4º, al. h) do R.C.P.] e daí que o Autor DD, filho do sinistrado, as não pague pelo respectivo decaimento.

Inconformada com esta decisão recorreu a seguradora, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, na parte em que condenou a SEGURO AA, S.A.

II. No essencial, o que está aqui em causa é o entendimento desse Tribunal de que, perante a declaração de aceitação da existência e caracterização do acidente (dos autos) como acidente de trabalho, não era possível às partes envolvidas no presente litígio discutirem, na fase contenciosa do processo, a existência do acidente dos autos como um típico acidente de trabalho, tal como definido no n° 1 do artigo 8º da LAT aqui aplicável [Lei n.° 98/2009 de 04-09], assim como lhes não era possível discutir a eventual descaracterização do mesmo enquanto acidente de trabalho.

III. Deste modo e perante a referida declaração, julga o Acórdão Recorrido que não poderia deixar de improceder a questão da descaracterização do acidente em causa como acidente de trabalho quanto mais não fosse por representar um autêntico "venire contra factum proprium".

IV. Entende a Recorrente que o Tribunal da Relação fez errada interpretação e aplicação da lei de processo, designadamente da aplicação e alcance dos artigos 111º e 112º do Código de Processo de Trabalho.

V. As questões colocadas à apreciação deste Tribunal são, assim, as seguintes:

- Saber qual o âmbito da vinculação factual decorrente do auto de tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público, nomeadamente qual o alcance processual do relato da aceitação pela Ré/empregadora e Ré/Seguradora da "existência e caracterização do acidente como sendo de trabalho";

- Saber se o sinistrado violou as normas de segurança no trabalho e se o acidente resultou da violação dessas normas;

VI. No que respeita à primeira questão, seguindo a jurisprudência maioritária emanada por este Supremo Tribunal de Justiça, deverá considerar-se que, ao contrário do que é defendido pelo Acórdão recorrido, a mera aceitação, na tentativa de conciliação, da caracterização do acidente como de trabalho, não obsta a que se discuta a questão da caracterização do acidente na fase contenciosa do processo.

VII Afirmar ou negar a caracterização de um desastre como acidente de trabalho supõe a elaboração de um juízo de valor que envolve o enquadramento de realidades factuais num conceito jurídico - o conceito legal de acidente de trabalho.

VIII. É, pois, incorrecta a afirmação do Tribunal da Relação de Évora de que "perante a referida declaração, a qual consta das alíneas m) e n) da matéria de facto considerada assente, não poderia deixar de improceder questão da descaracterização do acidente em causa como acidente de trabalho..."

IX. Deve, assim, na fase contenciosa do processo, ser admissível às partes discutir a existência do acidente dos autos como típico acidente de trabalho, tal como definido no n.º 1 do artigo 8º da LAT (Lei n.º 98/2009 de 04-09), assim como a descaracterização do mesmo enquanto acidente de trabalho.

X. Pelo que, no que a esta matéria diz respeito, aqui se dá por integralmente reproduzido o alegado no recurso de apelação a que a Recorrente aderiu.

XI. Chegados aqui, importa analisar a 2º questão colocada à apreciação deste Tribunal.

XII. Salvo o devido respeito, resulta claramente do Acórdão recorrido que o sinistrado violou, sem causa justificativa, as normas de segurança, agindo com negligência grosseira, tendo o acidente resultado exclusivamente dessa violação.

XIII. Conclui-se ainda que a questão da descaracterização do acidente de trabalho não procedeu apenas e só pelo facto do Tribunal entender que não era possível nesta fase discuti-la, conforme já exposto.

XIV. Extrai-se da fundamentação do Acórdão (para a qual se remete) que se reconhece a violação por parte do sinistrado de regras de segurança elementares, a negligência da sua actuação, porquanto ficou provado que o sinistrado decidiu por sua iniciativa efectuar uma manobra que até então nunca havia sido efectuada e que não estava relacionada com trabalhos que devessem ser realizados por trabalhadores ao serviço da sua entidade empregadora.

XV. Ficou ainda provado que não obstante ter imobilizado o equipamento e saído do mesmo para verificar as circunstâncias de estabilidade em que se encontrava, tendo-se apercebido de que o mesmo não se encontrava estável, não obstante ter sido avisado pelo colega de trabalho que o auxiliava de que não era seguro continuar com tal manobra, ainda assim decidiu retomar a mesma.

XVI. Acresce que o sinistrado prosseguiu a manobra sem mesmo ter accionado os mecanismos que tinha ao seu alcance para estabilizar o equipamento, nomeadamente usando as sapatas extensíveis, tudo medidas previstas nos plano de segurança em obra.

XVII. Perante o factualismo provado nos autos, resulta que o comportamento do sinistrado integra a previsão constante do n.º 1 do artigo 14º da Lei nº 98/2009 de 4 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho (LAT/09), isto é, verificou-se que a conduta do sinistrado é susceptível de descaracterizar o acidente nos termos prescritos pelo referido artigo.

XVIII. Neste contexto, o sinistrado não podia ignorar os riscos, tanto mais que, salvo o devido respeito, são óbvios de acordo com o senso comum.

XIX. Tanto assim é que o Tribunal da Relação caracteriza o comportamento do sinistrado como tendo sido arriscado.

XX. Por outro lado, não ficou provada a verificação de nenhuma das causas justificativas para a violação das condições de segurança previstas no n.º 2 do artigo 14º da LAT/09, que pudesse afastar a previsão do n.º 1 da alínea a) da mesma norma legal.

XXI. Pelo exposto, dúvidas não restam que sendo possível, na fase contenciosa, discutir a descaracterização do acidente de trabalho, esta terá necessariamente que proceder com fundamento no incumprimento, sem causa justificativa, de condições de

segurança estabelecidas pelo empregador, a que se refere a alínea a) do artigo 14º da LAT/09, não sendo devido o direito à reparação.

XXII. Atentas as circunstâncias em que ocorreu o acidente em causa, este poderia ter sido evitado caso o sinistrado tivesse sido minimamente prudente.

XXIII. Ao optar por continuar a manobra, o sinistrado desconsiderou e descuidou riscos e perigos previsíveis, v