Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 9 de Agosto de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB, pedindo a condenação da ré: a) a reconhecer a ilicitude do seu despedimento; b) a pagar-lhe € 12.558,24, a título de indemnização por antiguidade; c) a pagar-lhe as prestações pecuniárias que normalmente receberia desde o despedimento até à sentença final; d) a pagar-lhe as diferenças salariais de € 3.691,45, acrescidas de juros de mora, até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que foi admitida ao serviço da ré, em 1 de Janeiro de 1989, para exercer as funções de educadora de infância, e que, com efeitos a 31 de Outubro de 2004, a ré lhe comunicou a rescisão unilateral do contrato individual de trabalho por «extinção do posto de trabalho por dificuldades financeiras»; porém, «não cumpriu os procedimentos previstos na legislação em vigor à data dos factos» (artigo 7.º da petição inicial), pelo que o despedimento é nulo.

A ré contestou, impugnando expressamente o artigo 7.º da petição inicial, no qual se alegou que o despedimento não tinha sido precedido do procedimento legal, excepcionando que a autora não discriminou os concretos procedimentos omitidos, o que determinava a ineptidão da petição inicial e a nulidade de todo o processado, e defendendo, ainda, que «a falta de alegação de tal factualidade essencial e inerente impossibilidade de produção de prova sempre será causal da improcedência dos pedidos formulados […]».

Após o julgamento, foi exarada sentença que, considerando que a autora não aduziu, concretamente, os procedimentos omitidos no despedimento por extinção do posto de trabalho, o que era pressuposto da nulidade que invocava, e que não se tinha provado qualquer facto relativo à alegada omissão de procedimentos legais, julgou a acção improcedente, absolvendo a ré do pedido.

2. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, que o Tribunal da Relação julgou procedente, revogando a sentença recorrida, tendo declarado ilícito o despedimento e condenado a ré a pagar à autora «a indemnização de antiguidade calculada com base em 18 anuidades, à razão de 35 dias cada uma, o que perfaz o montante global de € 12.282,69, bem como as retribuições vencidas desde 2005-07--10 até 2007-05-10, no montante global de € 14.037,36, sem prejuízo de oportuna liquidação, em ambos os casos, até ao trânsito em julgado da decisão».

É contra esta decisão que a ré agora se insurge, mediante recurso de revista, em que pede a revogação do acórdão, ao abrigo das seguintes conclusões:

«I- A ora Recorrida aceitou a validade substancial do despedimento, no sentido de se conformar e não impugnar a factualidade alegada pela aqui Recorrente e acolhida na decisão de primeira instância, em que radicou o despedimento por extinção do posto de trabalho cuja ilicitude foi posta em causa pelo douto Acórdão recorrido, que divergiu da decisão de primeira instância que julgou a acção improcedente por não provada;

II-	E limitou-se a alegar conclusivamente que a ora Recorrente não cumpriu os procedimentos previstos na legislação em vigor à data dos factos;

III- Ora, a despeito da ampliação da matéria de facto realizada pelo Tribunal da Relação no uso da faculdade prevista no artigo 712.º, n.º 4, do C.P.C., subsiste inalterável a questão de Direito, que decorre também da repartição do ónus da prova e da interpretação do artigo 453.º, n.º 3, do C.T.;

IV- Neste contexto relativo à repartição do ónus da prova, merece atenção a interpretação acolhida no douto Acórdão de que se recorre, do n.º 3 do art.º 435.º do C. T., de que se discorda, na medida em que o mesmo não encerra uma presunção de ilicitude a favor do trabalhador que inverta o ónus da prova, antes delimitando o âmbito da factualidade invocável pelo empregador, no sentido de na fase judicial de impugnação do despedimento o empregador não poder ir além da fundamentação de despedimento comunicada ao trabalhador;

V- Na verdade em sede de repartição do ónus da prova há que atender ao comando geral do n.º 1 do artigo 342.º do C.C.;

VI- E ainda ao facto de no âmbito da i1icitude do despedimento por extinção do posto de trabalho, aliás como da ilicitude em geral — ut art.° 429.º do C.T — a lei distinguir a questão da inexistência ou irregularidade do procedimento, da questão da invalidade substancial do mesmo — ut art.º 432.º do C.T.;

VII- Pelo que, não estando em causa, porque a Recorrida não o pôs, a validade substancial do despedimento, em que ainda se poderia entender relevar a questão do ónus da prova pelo empregador quanto os factos subjacentes à motivação do mesmo, nos termos da interpretação acolhida na decisão em crise, do disposto no n.º 3 do artigo 435.º do C.T.;

VIII- Apenas subsiste a questão da invocada invalidade do procedimento, relativamente à qual é convicção da Recorrente que competia à Recorrida alegar, e por isso provar, quais os concretos factos de que faz decorrer a conclusão de terem sido omitidos procedimentos legais, o que não fez, ou seja, competia-lhe invocar no mínimo quais os procedimentos omitidos;

IX- Ora, não decorrendo tal matéria da factualidade ampliada, há que, na confirmação do julgado pela primeira instância, concluir que não tendo a Recorrida alegado concretamente quais os procedimentos alegadamente omitidos pela Recorrente, cujo ónus lhe incumbia, os pedidos de ilicitude do despedimento e correlativos pedidos pecuniários relativos à indemnização de antiguidade e salário de tramitação tinham, como têm, que improceder;

X-	Por assim não considerar, violou o douto Acórdão recorrido, por erro de interpretação [e] aplicação, os preceitos nele invocados e nestas alegações, maxime os artigos 342.º, n.os 1 e 2, do Código Civil, 429.º, 432.º e 435.º, n.º 3, todos do C.T., o que importa a sua revogação;

XI-	Sem prescindir, e na hipótese de se concluir pela procedência do pedido de ilicitude e correlativos pedidos indemnizatórios, o que vivamente se rejeita e só por mera conveniência de raciocínio e imperativo de patrocínio se aventa, sempre deverá ser revogada a douta decisão em crise, na parte em que fixou a indemnização de antiguidade em 35 dias por ano, por violação do disposto no artigo 439.º, n.º 1, do C.T.;

XII-	Na medida em que atento o critério legal do grau de i1icitude que o douto Acórdão em crise releva, nas vertentes do salário auferido e da preterição dos procedimentos legais, é convicção da Recorrente que esta última vertente, até por contraponto a cenários bem mais gravosos chamados à ponderação pelo mesmo Acórdão, recomendaria no caso concreto uma aproximação ao mínimo legal, pelo que se afigura elevado e desajustado à realidade e legalidade o valor fixado.»

A autora não contra-alegou.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta concluiu que o recurso não merece provimento, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta das partes.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar:

–	Saber se os pedidos de reconhecimento da ilicitude do despedimento por extinção de posto de trabalho e do direito a indemnização por antiguidade e aos salários de tramitação devem improceder, por falta de alegação e prova do procedimento legal concretamente omitido (conclusões I a X da alegação do recurso de revista);

–	Caso procedam aqueles pedidos, saber se a indemnização por antiguidade deve fixar-se em valor próximo do mínimo legal (conclusões XI a XII da alegação do recurso de revista).

Estando em causa um despedimento posterior à entrada em vigor do Código do Trabalho (dia 1 de Dezembro de 2003 — n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), atento o disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99/2003, aplica-se o regime jurídico aprovado por aquele Código.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1) Autora e ré celebraram entre si um contrato de trabalho, sem limitação temporal, com início em 1.01.1989, mediante o qual a autora passou a prestar, sob as ordens, instruções e fiscalização da ré, as funções inerentes à categoria profissional de educadora de infância;

2) Em contrapartida do trabalho, a ré remunerava a autora com 584,89 euros ilíquidos e mensais;

3) Em 31.10.2004, a ré emitiu em nome da autora a declaração de situação de desemprego, modelo 346, nela declarando que motivou a cessação do contrato a «extinção do posto de trabalho por dificuldade financeira»;

4) Desde essa data (31.10.2004), a autora deixou de prestar trabalho à ré;

5) Nessa data (31.10.2004), a ré pagou à autora os proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal, com base na remuneração mensal de 584,89 euros;

6) Com efeitos a 31 de Outubro de 2004, a R. comunicou à A. a rescisão unilateral do contrato individual de trabalho por «Extinção do posto de trabalho por dificuldades financeiras» — cfr. doc. 1, a fls. 6 [facto aditado pela Relação];

7) Datada de 31 de Outubro de 2004, a R. enviou à A. uma carta, cuja cópia se encontra junta a fls. 6, como doc. 1, do seguinte teor:

«BB, com sede na Rua ...., 583, contribuinte n.º 00000000, vem, nos termos e para os efeitos do artigo 30 do decreto-lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, comunicar a sua decisão de proceder à cessação do contrato de trabalho celebrado em 01 de Janeiro de 1989 com V. Ex.ª, com os seguintes fundamentos:

A cessação do contrato é motivada pelo número reduzido de utentes que frequentam o Infantário, originando enormes dificuldades financeiras, pelo que não tenho outra alternativa senão rescindir o mesmo por falta de serviço» [facto aditado pela Relação];

8) Na declaração de situação de desemprego, Modelo n.º 346, junta a fls. 7, como doc. 2, a R. indicou como situação que motivou a cessação do contrato: Extinção do posto de trabalho por dificuldade financeira [facto aditado pela Relação].

Os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido não foram objecto de impugnação pelas partes, nem se vislumbra qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, pelo que será com base nesses factos que hão-de ser resolvidas as questões suscitadas no presente recurso.

2. Em primeira linha, a recorrente invoca que, não tendo a autora alegado quais os procedimentos omitidos antes da declaração de cessação do contrato de trabalho por extinção de posto de trabalho, ónus que lhe incumbia, e não se extraindo tal matéria da factualidade provada, «os pedidos de ilicitude do despedimento e correlativos pedidos pecuniários relativos à indemnização de antiguidade e salário de tramitação tinham, como têm, que improceder», pelo que o acórdão recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação, os artigos 342.º, n.os 1 e 2, do Código Civil, 429.º, 432.º e 435.º, n.º 3, todos do Código do Trabalho.

Neste particular, o acórdão recorrido explicitou a seguinte fundamentação:

«	Trata-se da figura designada na LCCT por cessação do contrato de trabalho, por extinção de postos de trabalho, [não abrangida por despedimento colectivo], prevista nos seus Art.°s 26.° e segs. e designada no Cód. do Trabalho por despedimento por extinção de posto de trabalho. Reporta-se, contrariamente ao despedimento disciplinar, ao despedimento, também individual, mas fundado em razões objectivas, ligadas à empresa e não imputáveis subjectivamente ao comportamento, quer do trabalhador, quer do empresário.

No entanto, a aplicação da figura, exige a elaboração de um procedimento, em que se observe um conjunto de requisitos e de pressupostos, sob pena de o despedimento ser ilícito, tal como dispõem as normas acima transcritas [artigos 423.º a 425.º, 429.º e 432.º do Código do Trabalho], o que já acontecia no domínio de aplicação da LCCT.

Ora, tal como sucede com o despedimento disciplinar, também nesta figura do despedimento individual por extinção do posto de trabalho, as regras da distribuição do ónus da prova vão no sentido de que ao A. cumpre alegar e provar o despedimento e ao R. cumpre alegar e provar os pressupostos formais e substanciais do despedimento fundado em razões objectivas, atento o disposto nas regras gerais decorrentes do Art.º 342.°, n.ºs 1 e 2 do Cód. Civil e da regra especial prevista no n.º 3 do transcrito Art.º 435.° do Cód. do Trabalho.

Sucede que in casu o despedimento está provado, mas a R. não alegou nem provou que elaborou o legal procedimento, nem que se encontram verificados os pressupostos substanciais do despedimento por extinção do posto de trabalho, não constituindo a carta que remeteu à A. e a declaração Mod. 346, qualquer dos legais requisitos.

Aliás, é gratuita — o que se afirma por dever de ofício — a declaração de cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, pois nenhuma prova se encontra feita nesse sentido, pelo que o despedimento da A. tem de ser visto como um despedimento individual, sem justa causa, sem precedência de processo disciplinar e a que correspondem as legais consequências.

In casu, visto o pedido e as conclusões do recurso, a A. tem direito a indemnização de antiguidade correspondente ao despedimento disciplinar e aos salários de tramitação.»

2.1. A disciplina legal do despedimento por extinção do posto de trabalho consta dos artigos 402.º a 404.º, 423.º a 425.º, 429.º e 432.º do Código do Trabalho, diploma a que pertencem os preceitos adiante citados, sem menção da origem.

De acordo com o artigo 402.º, «[a] extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo», motivos que coincidem, pois, com os densificados no n.º 2 do artigo 397.º para fundamentar um despedimento colectivo.

Porém, nos termos do n.º 1 do artigo 403.º, o despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos fundamentais: a) os motivos indicados não sejam devidos a uma actuação culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não se verifique a existência de contratos a termo para as tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto; d) não se aplique o regime previsto para o despedimento colectivo; e) seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida.

O mesmo preceito estipula que, havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, o empregador, na concretização de postos de trabalho a extinguir, deve observar, por referência aos respectivos titulares, um critério de preferência, em que é preterido o trabalhador com menor antiguidade no posto de trabalho, na categoria profissional e na empresa ou com categoria profissional de classe inferior (n.º 2), consigna que a subsistência da relação de trabalho torna-se praticamente impossível desde que, extinto o posto de trabalho, o empregador não disponha de outro que seja compatível com a categoria do trabalhador (n.º 3) e determina que «[o] trabalhador que, nos três meses anteriores à data do início do procedimento para extinção do posto de trabalho, tenha sido transferido para determinado posto de trabalho que vier a ser extinto, tem direito a reocupar o posto de trabalho anterior, com garantia da mesma retribuição base, salvo se este também tiver sido extinto» (n.º 4).

Sobre os direitos do trabalhador cujo contrato cesse por extinção do posto de trabalho rege o artigo 404.º, que remete para as regras do despedimento colectivo, de acordo com as quais o trabalhador tem direito à observância de aviso prévio de cessação do contrato (artigo 398.º), a um crédito de horas (artigo 399.º), à denúncia antecipada do contrato (artigo 400.º) e à compensação fixada no artigo 401.º, que deve ser posta à disposição do trabalhador até ao termo do prazo de aviso prévio [artigos 403.º, n.º 1, alínea e) e 432.º, alínea d)].

Conforme sucede com os outros tipos de despedimento, o despedimento por extinção de posto de trabalho está sujeito a um determinado procedimento, regulado nos artigos 423.º a 425.º e que se traduz, tal como refere MONTEIRO FERNANDES (Direito do Trabalho, 12.ª edição, Almedina, Coimbra, 2004, p. 588), «numa série de diligências preparatórias de uma decisão unilateral que pertence ao empregador».

Tal procedimento inicia-se com uma comunicação escrita do empregador à estrutura representativa dos trabalhadores e ao trabalhador visado da «necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe» (artigo 423.º), sendo que, no caso de oposição ao despedimento, qualquer deles pode emitir parecer fundamentado do qual constem as respectivas razões e «solicitar a intervenção dos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral para fiscalizar a verificação dos requisitos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 403.º», que «devem elaborar relatório sobre a matéria sujeita à sua fiscalização, o qual é enviado ao requerente e ao empregador» (artigo 424.º).

Decorridos cinco dias sobre o termo do prazo fixado nos n.os 1 e 2 do artigo 424.º, o empregador, caso opte pela cessação do contrato de trabalho, deverá proferir decisão fundamentada, por escrito, de que conste (a) o motivo da extinção do posto de trabalho, (b) a confirmação dos requisitos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 403.º, com justificação de inexistência de alternativas à cessação do contrato do ocupante do posto de trabalho extinto ou menção da recusa de aceitação das alternativas propostas, (c) a prova do critério de prioridades, caso se tenha verificado oposição quanto a este, (d) o montante da compensação, assim como a forma e o lugar do seu pagamento, e (e) a data da cessação do contrato, devendo a decisão ser comunicada, «por cópia ou transcrição, à entidade referida no n.º 1 do artigo 423.º e, sendo o caso, à mencionada no n.º 2 do mesmo artigo e, bem assim, aos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral» (artigo 425.º).

Quanto à ilicitude do despedimento, o artigo 429.º prevê que qualquer tipo de despedimento é ilícito (a) se não tiver sido precedido do respectivo procedimento, (b) se se fundar em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diverso, (c) se forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento.

O despedimento por extinção de posto de trabalho é ainda ilícito sempre que o empregador, (a) não tiver respeitado os requisitos do n.º 1 do artigo 403.º, (b) tiver violado o critério de determinação de postos de trabalho a extinguir, enunciado no n.º 2 do artigo 403.º, (c) não tiver feito as comunicações previstas no artigo 423.º, (d) não tiver colocado à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 401.º e, bem assim, os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.

2.2. Importa, ainda, referir que a ilicitude do despedimento só pode ser declarada por tribunal judicial em acção intentada pelo trabalhador e que na acção de impugnação do despedimento, «o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador» (artigo 435.º, n.os 1 e 3).

Porém, este ónus da prova tem pressuposta a ideia de que existe uma relação laboral entre as partes e que o empregador, assumindo a existência desse vínculo, emite uma declaração negocial com vista à extinção do contrato de trabalho.

O despedimento é considerado ilícito, mormente, quando «forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento», pelo que o ónus probatório que incumbe ao empregador é precisamente para demonstrar em juízo a exactidão dos factos justificativos do despedimento e que se consideram susceptíveis de determinar a impossibilidade da subsistência da relação de trabalho.

Por outro lado, conforme estipula o do Código Civil, «[à]quele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado» (n.º 1), competindo a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado «àquele contra quem a invocação é feita» (n.º 2), e, em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito (n.º 3).

Assim, na acção de impugnação de despedimento, cabe ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação mediante despedimento por iniciativa do empregador (artigo 342.º, n.º 1, citado).

2.3. No caso vertente, provou-se a existência de um contrato de trabalho firmado entre as partes [factos provados 1) e 2)] e que, em 31 de Outubro de 2004, a ré enviou à autora uma carta na qual lhe comunicou a cessação do contrato de trabalho celebrado em 1 de Janeiro de 1989, por extinção do posto de trabalho por dificuldades financeiras [factos provados 6) a 8)], sendo que, desde 31 de Outubro de 2004, «a autora deixou de prestar trabalho à ré» [facto provado 4)] e, nessa mesma data, «a ré pagou à autora os proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal, com base na remuneração mensal de 584,89 euros» [facto provado 5)].

Em suma, impõe-se concluir que a autora fez prova, como lhe competia (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil), da existência de um contrato de trabalho e da sua cessação através de despedimento por extinção de posto de trabalho, o qual foi apenas precedido de carta endereçada pela ré à autora, comunicando-lhe tal cessação.

Competia à ré, que impugnou o artigo 7.º da petição inicial, no qual a autora alegou que «[c]ontudo a R. não cumpriu os procedimentos previstos na legislação em vigor à data dos factos, em consequência o despedimento é nulo, cuja declaração se requer», provar que tal despedimento tinha sido precedido do procedimento legal respectivo, ónus que não se mostra cumprido (artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil).

Provada, pois, a inexistência de qualquer procedimento preparatório do despedimento da autora por extinção de posto de trabalho, isto é, que a declaração de cessação do vínculo contratual por parte da empregadora não foi precedida de qualquer acto, como se prescreve nos artigos 423.º a 425.º do Código do Trabalho, o despedimento em causa é ilícito (artigo 429.º, alínea a), do Código do Trabalho).

Não há, portanto, motivo para alterar o julgado, pelo que improcedem as conclusões I a X da alegação do recurso de revista.

3. Em derradeiro termo, a recorrente propugna que o acórdão recorrido violou o disposto no n.º 1 do artigo 439.º do Código do Trabalho, na medida em que, «atento o critério legal do grau de i1icitude que o douto Acórdão em crise releva, nas vertentes do salário auferido e da preterição dos procedimentos legais, é convicção da Recorrente que esta última vertente, até por contraponto a cenários bem mais gravosos chamados à ponderação pelo mesmo Acórdão, recomendaria no caso concreto uma aproximação ao mínimo legal, pelo que se afigura elevado e desajustado à realidade e legalidade o valor fixado».

Segundo o n.º 1 do artigo 439.º do Código do Trabalho, «[e]m substituição da reintegração pode o trabalhador optar por uma indemnização, cabendo ao tribunal fixar o montante, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente do disposto no artigo 429.º».

E, como se referiu supra, o artigo 429.º do Código do Trabalho prevê que qualquer tipo de despedimento é ilícito: (a) se não tiver sido precedido do respectivo procedimento; (b) se se fundar em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diverso; (c) se forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento.

A este propósito, o acórdão recorrido que, visto o pedido e as conclusões do recurso [de apelação], decidiu que «a A. tinha direito a indemnização de antiguidade correspondente ao despedimento disciplinar», explicitou a seguinte fundamentação:

«	Analisando os factos provados, verificamos que a A. auferia a retribuição base de € 584,89 [a A. calculou a indemnização no montante global de € 12.558,24, tendo por critério a retribuição de € 784,89 por 16 meses] e que foi despedida sem precedência de processo disciplinar ou de qualquer outro procedimento.

Considerando o critério da retribuição, uma vez que a retribuição base auferida é de montante relativamente próximo do salário mínimo nacional, deverá a indemnização ser fixada atendendo a um número de dias próximo do limite máximo da moldura legal — 45. Já considerando o critério da ilicitude do despedimento, resultando ela da ausência de procedimento disciplinar ou outro, temos que nos afastar daquele limite máximo, pois ele está reservado para as situações mais gravosas, como sejam os despedimentos com invocação de motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos ou com invocação de factos, não provados, que integrem crimes, por exemplo.

Ora, ponderando os factos atendíveis de acordo com os referidos critérios legais vigentes, entendemos fixar a indemnização de antiguidade atendendo a 35 dias, o que perfaz o montante global de € 12.282,69, sem prejuízo de oportuna liquidação.

Tudo ponderado, considera-se que a fixação, no caso, de indemnização por antiguidade próxima do ponto médio dos limites indicados no n.º 1 do artigo 439.º citado, mostra-se equitativa, razoável e adequada, sendo que o entendimento acabado de transcrever respeita as normas legais ao caso aplicáveis, especificamente, o determinado no sobredito preceito do Código do Trabalho.

Improcedem, pois, as conclusões XI a XII da alegação do recurso de revista.

III

Pelo exposto, decide-se negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.

Custas da revista a cargo da recorrente.

Lisboa, 16 de Janeiro de 2008

Pinto Hespanhol (relator)

Vasques Dinis

Bravo Serra