Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 1314/20.9T8CBR.C1.S1

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

Relatório

AA intentou ação declarativa comum contra Ramos Catarino, S.A., Catarino – S.G.P.S., S.A. e Nacala Holdings, S. à. r. l., peticionando:

“Nestes termos e nos demais de direito deve a presente ação ser julgada procedente por provada e por via dela:

- Ser reconhecida a existência de contrato de trabalho entre Autor e 1ª Ré desde dezembro de 1986 até ao dia 01 de abril de 2019, data em que foi despedido;

- Ser reconhecido que o Autor desempenhava, à data da cessação do contrato de trabalho, a função de ...;

- Ser fixado o vencimento do Autor, aquando da cessação da relação laboral, no montante ilíquido fixo de € 13.571,43;

- Ser considerado ilícito o despedimento de que o Autor foi alvo e, em consequência, serem as Rés solidariamente condenadas no pagamento àquele, a título de créditos laborais, do montante de € 148.616,39, conforme detalhado supra no presente articulado, com juros desde as datas de vencimento das verbas que compõem tal quantia e sem prejuízo dos vincendos até integral pagamento.

- Serem as Rés solidariamente condenadas no pagamento das retribuições do Autor desde 30 dias antes da propositura da ação, incluindo férias, subsídios de férias e Natal até ao transito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento, acrescido dos juros vencidos e vincendos até integral pagamento.

- Ser a 1ª Ré condenada na reintegração do Autor no seu posto de trabalho, sem prejuízo da opção pela indemnização que, no caso em apreço, e se for exercida, deve ter em conta a elevada ilicitude da conduta e, por isso, ser fixada no montante máximo admissível, sendo as 2ª e 3ª Ré condenadas solidariamente com a 1ª Ré ao pagamento dessa quantia a liquidar, acrescido dos juros até integral pagamento;

- Serem as Rés solidariamente condenadas no pagamento de € 50.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros desde a citação até integral pagamento”.

Foi proferida sentença, a julgar a ação totalmente improcedente e a absolver as Rés dos pedidos.

O Autor interpôs recurso de apelação.

Por Acórdão de 13.05.2022, os Juízes do Tribunal da Relação acordaram em:

“anular a decisão proferida pela 1ª instância, devendo o tribunal recorrido proceder a um novo julgamento com vista a apurar os factos supra enunciados

[1]

e suprir a nulidade da sentença por omissão de pronúncia”

[2]

.

O Autor recorreu de revista quanto á decisão do Tribunal da Relação relativa aos factos não provados 1 a 3.

No seu recurso o Recorrente formulou as seguintes Conclusões:

1. O presente recurso vem interposto do Acórdão da Relação de Coimbra, de 13/05/2022, que decidiu “anular a decisão proferida pela 1ª Instância, devendo o tribunal recorrido proceder a um novo julgamento com vista a apurar os factos supra enunciados e suprir a nulidade da sentença por omissão de pronúncia.”

2. Não obstante a sua proficiência, o ora recorrente não se conforma com esta decisão in totum pois, apesar de a mesma anular a decisão proferida em 1.ª instância, não deixou de aceitar o seu julgamento sobre os factos 1º, 2º e 3º dados como não provados, desta forma julgando improcedente o recurso interposto pelo Autor e ora recorrente, nesta parte, sendo sobre este segmento decisório que o recorrente se insurge e que constitui o objeto do presente recurso.

3. Com efeito, o Tribunal da Relação decidiu, conforme consta a páginas 40 do douto Acórdão: “Assim sendo, porque não foi feita prova bastante da matéria descrita nos pontos 1º, 2 º e 3.º do elenco dos factos não provados, a mesma deve manter-se como não provada.”, decisão que o recorrente entende não se encontrar conforme e que deve ser reparada, salvaguardando-se, assim, qualquer efeito de caso julgado. Porquanto,

4. Na reapreciação do julgamento sobre matéria de facto, o Tribunal da Relação confirmou a decisão de 1a instância, mantendo como não provada, especificamente, a matéria constante dos pontos 1o, 2o e 3o do elenco dos factos dados como não provados.

5. Considerou o Tribunal da Relação que: “consta do artigo 11º que o A. celebrou com a 3ª Ré contrato de cessão de quotas e compra e venda de ações das sociedades comerciais que detinham, por via direta e indireta, o total controlo da 1ª Ré, conforme documento 3. Acontece que, neste contrato faz-se referência à sociedade VCSC, Unipessoal, Ldª e à sociedade Catarino SGPS, SA e diz-se que aquela encabeça o denominado Grupo Catarino, remetendo para o Anexo I, no entanto, tal documento é ilegível, pelo que, fica-se sem saber quais são as sociedades que fazem parte de tal Grupo. Mesmo estando assente que a VCSC e a Catarino SGPS detinham o total controlo da Ramos Catarino, SA, continuamos sem saber quais são as empresas que compõem o Grupo Catarino e que são detidas na totalidade pela Catarino SGPS e também não foi feita prova bastante de que a Ré Catarino SGPS detém a totalidade do capital social da 1ª Ré e que a Ré Nacala é proprietária da totalidade do Grupo Catarino e, portanto, da 1º e 2ª Rés. Não se encontram junto aos autos documentos idóneos para a prova destes factos, da relação de grupo e de domínio, nomeadamente, as respetivas certidões das matrículas das Rés” (sublinhado nosso)

6. Ao decidir assim, o Tribunal da Relação admite que existem elementos probatórios nos autos, nomeadamente documentos mobilizados para sustentar a factualidade a final dada como não provada em 1.ª instância, especificamente um documento cuja integridade e percetibilidade nunca foi posta em causa ao longo do decurso do processo, exceto pelo Tribunal da Relação, que o considerou ilegível, não tendo disso informado o recorrente, nem permitido suprir tal defeito até então desconhecido, que ademais pode ter ocorrido posteriormente à sua junção aos autos, ou seja, desconhece-se a causa da sua ilegibilidade, que só o Tribunal da Relação a considerou e que, se tivesse sido corrigida, poderia ter sido suficiente para alterar a sua decisão.

7. Nessa medida, desconsiderando o documento existente nos autos por o considerar ilegível, veio a concluir que “Não se encontram junto aos autos documentos idóneos para a prova destes factos, da relação de grupo e de domínio”; mais adiantando que tal prova poderia ter sido feita por intermédio das “respetivas certidões das matrículas das Rés”.

8. O recorrente não se pode conformar com esta conclusão que determinou, nesta parte, a sorte da decisão, porque, em primeiro lugar, e smo, os factos em causa não exigem prova documental. Em rigor, os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos. Aliás, a 1ª instância, quando fundamenta por que não deu como provados os factos enunciados em 1.º, 2.º e 3.º, admite que eles poderiam ter sido provados por documentos ou testemunhas, desde que, obviamente, tais elementos probatórios fossem idóneos e credíveis para prova da sua verificação.

9. Não exigindo a lei documento escrito para prova dos factos em causa, que ademais não constituem declarações negociais, e salvo o devido respeito, andou mal a 1 .ª instância, bem como o Tribunal da Relação, ao não reconhecer força probatória à confissão das Rés constante dos autos.

10. Acresce que, o Autor, ora recorrente, apresentou requerimento em 28/09/2020, na audiência prévia, em resposta às exceções, por intermédio do qual “requereu nos termos do disposto no artigo 429º. do Código de Processo Civil, a notificação de cada uma das Rés para vir juntar aos autos:

- as respetivas declarações de registo de beneficiários efetivos;

- os respetivos livros de registo de ações.

11. Por despacho de 13/10/2020, decidiu o Juízo do Trabalho de Coimbra, “II- Por se revelaram pertinentes para a apreciação do mérito da causa, notifique as rés para, no prazo de 10 dias, juntarem aos autos os documentos requeridos pelo autor a fls. 145 verso e 146 (art.° 429° do NCPC aplicável ex vi do art° 1°, n° 2, ai. a) do CPT).”

12. As Rés, no prazo que lhes foi concedido, não procederam à junção de qualquer documento, nem justificaram a sua omissão, o que o Autor deu nota ao Tribunal por requerimento de 13/11/2020, requerendo que se deveria dar como verificado o disposto no artigo 417.º, n.º 2, devendo as Rés ser condenadas em multa, apreciando o Tribunal o valor da recusa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova.

13. Porém, perante o incumprimento do quanto foi determinado às Rés, de

junção das

declarações de registo de beneficiários efetivos e dos livros de registo de ações

, e conforme consta da ata da sessão de julgamento que se realizou em 18 de novembro de 2020 (fls. 168): “As partes comunicaram que consideram assentes por acordo os factos vertidos nos artigos 1o, 2.°, 3o, 4 o, 5.°, 11°, 19° e 20° da petição iniciai”, o que fizeram com liberdade e autonomia e poderes para tanto, vertendo o conteúdo do acordo em ata, que nunca foi colocada em causa pela partes, pelo que o quanto dela consta constitui prova plena

14. Indo em concreto ao teor dos artigos da PI, o 11.º reza o seguinte: Ora, o Autor manteve a suspensão do seu contrato de trabalho desde Dezembro de 1986 até 21 de Maio de 2018, data em que celebrou com a 3ª Ré contrato de cessão de quotas e compra e venda de ações das sociedades comerciais que detinham, por via direta e indireta, o total controlo da 1ª Ré, - conforme doc. 3 que se junta e aqui se dá por integralmente reproduzido.

15. Sendo a 1ª Ré, conforme se identifica, a Ramos Catarino, SA a 2ª Ré é Catarino, SGPS, SA e a 3ª Ré é Nacala Holdings, Sarl, ficou desta forma assente que o ora recorrente, em 21 de Maio de 2018, celebrou com a Ré Nacala Holdings o documento intitulado de contrato de cessão de quotas e de compra e venda de ações, junto de fls 13 verso a 23, das sociedades comerciais que detinham, por via direta e indireta, o total controlo da 1ª Ré.

16. Aliás, do organigrama que constitui o Anexo I, e que o Tribunal da Relação refere ser ilegível, verifica-se que dele consta no canto superior esquerdo a menção ao Grupo Catarino, a Catarino SGPS, SA, encabeça no segundo nível o referido Grupo, fazendo parte deste, a Ré Ramos Catarino, SA. (Cfr. organigrama reproduzido na motivação).

17. Por via desse contrato, o recorrente (e seu irmão) vendeu por 1 euro à compradora Ré Nacala Holdings todas as participações que detinha no denominado “Grupo Catarino”, que desta forma passou a ser dominado pela Ré Nacala Holdings, tendo ainda renunciado a todos os cargos que até então exercia nos órgãos sociais das sociedades que compunham o dito “Grupo Catarino”, conforme o contrato elucida e supra se alegou.

18. Consta do considerando A do contrato, o recorrente detinha uma quota na sociedade VCSC representativa da totalidade do seu capital social e, conforme i) do ponto 1 da cláusula primeira do contrato, esta quota foi cedida à 3ª Ré, esclarecendo o mesmo documento esclarece, no ponto F dos seus “Considerandos”, que a sociedade VCSC encabeça o denominado “Grupo Catarino”, controlando as subsidiárias nacionais, entre as quais a Ré Ramos Catarino, S.A., e estrangeiras que se identificam no organigrama que constitui o Anexo I - em conjunto com a VCSC, tais sociedades são adiante abreviada e coletivamente designadas por “sociedades”.

19. Salvo o devido respeito, mal andou o Tribunal a quo quanto aos factos 1º, 2º e 3º dados como não provados, considerando que o recorrente não fez prova da relação de grupo e de domínio entre as Rés na acção, pois que o Autor fez prova desse facto, e confiou que assim o Tribunal considerasse, e o Autor isso mesmo realçou em 07.06.2021, conforme Ata de Audiência de julgamento, expressamente fazendo constar que:

- “Resulta do teor da ata da audiência de julgamento do dia 18/11/2020 que as partes deram assentes por acordo os factos vertidos nos artigos 1o, 2°, 3°, 4°, 5 o, 11°, 19 ° e 20 ° da petição inicial.

- Estes artigos remetem para documentos particulares que nunca, em momento algum, foram impugnados pelas rés (documentos n.°s 1 e 3 juntos com a PI), pelo que as assinaturas neles apostas encontram-se plenamente reconhecidas, devendo ser tidas por verdadeiras, nos termos do disposto no n.° 1, do art.° 374° do CC.

- O mesmo deverá ser aplicado aos demais documentos juntos pelo autor e cuja autoria, pertencente às rés, não foi colocada em causa.

- Quanto aos demais documentos juntos pelo autor na sua petição inicial, que não foram impugnados e cuja genuinidade não foi posta em causa pelas rés, devem as declarações de ciência e vontades neles contidas, desde que contrárias aos interesses dos declarantes, dar-se como plenamente provadas, ao abrigo do n.° 2 do art.° 376.° do CPC.

- Nestes termos, o Autor expressamente aceitou tais confissões, requerendo ao Tribunal que as declare irretratáveis, ao abrigo do disposto no artigo 465.° do CPC, com as legais consequências já expostas.”

20. A confissão é, nos termos do art.º 352.º do CC, o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, respetivamente, Rés e Autor.

21. Tal confissão das Rés, feita em juízo, reduzida a escrito, é admissível e eficaz em relação às Rés confitentes, porquanto encontravam-se representadas por procurador com poderes e capacidade para a fazer, pelo que, nos termos do n.º 1 do art.º 358.º do CC, a força probatória é plena.

22. Por ser plena a força probatória da confissão, do acordo das partes e dos documentos pertinentes, o exame crítico das provas a que se refere artigo 607º, n.º 4 do Código de Processo Civil pouco mais envolve do que a operação de considerar, na sentença ou no acórdão, os factos cobertos por aqueles meios de prova.

23. De facto, conforme se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-05-2019, processo n.º º 370/15.6T8ABT.E1.S1, disponível em

www.dgsi.pt:

“I - Em sede da decisão de facto, é lícito à Relação, nos termos do art. 607º, n.º 4, ex vi do art. 663.º,n.º 2, do CPC, extrair ilações dos factos dados como provados, nomeadamente por via de presunção judicial, de modo a precisar-lhes o respetivo alcance, desde que tal não contrarie outros factos tidos como não provados e que não tenham sido impugnados.

II - Deve também a Relação atender, nos termos do art. 607º, n.º 4, 2 ª parte, ex vi do art. 663.º, n.º2, do CPC, aos factos que se encontrem assentes por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito que, em virtude da respetiva eficácia probatória legal, por si só, devam prevalecer sobre factos resultantes da demais prova produzida.”

24. Considerando que a prova pleníssima constituída pela admissão de factos por acordo ou confissão não pode ser contrariada por outras provas, impunha-se ao juiz de 1.ª instância a sua consideração aquando da elaboração da sentença, nos termos do art. 607.º, n.º 4 do CPC, o que este não fez.

25. Não se pode desconsiderar que a relação de domínio pode ser provada mediante acordo das partes ou confissão, sempre que os respetivos factos jurídicos não constituam o «thema decidendum» da ação, antes constituindo mero pressuposto da decisão a proferir, como sucede no caso em análise.

26. Destarte, a livre apreciação estabelecida pelo legislador no n.º 5 do art. 607.º do CPC não inclui os factos provados por acordo ou confissão das partes, ou documentos. Até porque, a situação de facto descrita no art. 11.º da PI é suscetível de confissão, não tendo de ser provada por documento escrito.

27. A sentença de 1ª instância assim o reconhece quando fundamenta que não deu como provados os factos enunciados em 1.º, 2.º e 3.º por não terem sido carreados para os autos elementos probatórios, documentais e/ou testemunhais, idóneos e credíveis para prova da sua verificação, embora o faça, em clamoroso erro ao omitir, por completo, a confissão das Rés no acordo alcançado entre as partes em juízo.

28. Por último, só é de registo obrigatório a deliberação da manutenção do domínio total superveniente, bem como o termo da relação de grupo. -cfr. 489.º CSC e alínea u) do n.º 2 do art.º 3.º do CRC.

29. Conforme se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14/06/2018, proc. 472/15.9T8VRL.G1.S1, disponível em

www.dgsi.pt:

I. De harmonia com o disposto no artigo 352º do Código Civil, a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. II. A confissão feita nos articulados pelo mandatário da parte e aceite pela contraparte, de forma expressa, clara e inequívoca, nos termos e para os efeitos dos artigos 47º e 465º, nº 2, ambos do Código de Processo Civil, adquire força probatória plena contra o confitente, nos termos do artigo 358º, nº1 do Código Civil, como modalidade de confissão judicial escrita. III. Sendo invocada a violação de confissão desta natureza, pode o Supremo Tribunal de Justiça, por força do disposto no artigo 674º, nº 3 do Código de Processo Civil, sindicar a decisão do Tribunal da Relação no tocante a factos que foram considerados como provados por este tribunal sem que se encontrassem reunidos os requisitos legalmente necessários para que tal confissão pudesse ter força probatória plena contra o confitente, nos termos do artigo 358° do Código Civil.

30. In casu, a consideração de que a relação de domínio e de que os factos constantes dos pontos 1.º, 2.º e 3.º dos factos dados como não provados pela 1.º instância só se poderiam provar por documento idóneo, “nomeadamente, as respetivas certidões das matrículas das Rés”, conforme se escreveu no Acórdão da Relação de Coimbra, viola a norma legal do artigo 358.º do Código Civil, que fixa a força probatória da confissão.

31. Mas mais, as duas primeiras Rés, a Ramos Catarino S.A e Catarino SGPS, S.A., são sociedades anónimas portuguesas, não resultando, portanto, óbvio que das respetivas certidões das suas matrículas resultasse a evidência da existência de qualquer relação de domínio, uma vez que, por um lado, as sociedades poderiam não ter averbado/registado na sua matrícula qualquer relação de domínio ou de grupo, e, por outro, sendo sociedades anónimas, também não consta da sua matrícula quem são os seus acionistas.

32. Nos termos do artigo 486.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, presume-se que uma sociedade é dependente de uma outra se esta, direta ou indiretamente, detém uma participação maioritária no capital.

33. Os factos atinentes à relação entre as Rés são constantes dos factos 1, 2 e 3 considerados não provados e preenchem este normativo legal.

34. Pelo que se vem de dizer, isto é, pelo facto de se estar perante duas sociedades anónimas portuguesas, tais factos não seriam provados pela certidão de matrícula das Rés, mas eventualmente pelo seu livro de registo de ações, o que foi requerido pelo Autor que fosse junto pelas Rés aos autos, ordenado pelo Tribunal e incumprido pelas Rés, incumprimento este que a final o Tribunal “premiou”, não obstante o quanto foi expressamente acordado pelas partes, e o valor probatório da confissão.

35. Donde, smo, outra decisão não deveria ser tomada, senão a de julgar provado que:

1º O Grupo Catarino é composto por várias empresas detidas na totalidade pela holding do grupo, a segunda ré Catarino, SGPS, S.A.;

2.° A segunda ré detém a totalidade do capital social da primeira ré;

3 o A terceira ré é proprietária da totalidade do Grupo Catarino e, portanto, da primeira e segunda ré.

36. Decidindo como decidiu, o Tribunal da Relação de Coimbra, violou, por erro de interpretação, o disposto nos artigos 352.°, 358.° 1 e 2 ambos do Código Civil, artigos 47.°, 465.°, n.° 2, 607.°, n.° 4 e 5, ex vi art. 663.°, n.° 2 todos do Código de Processo Civil, e artigo 486.°, n.° 2 do Código das Sociedades Comerciais.

E rematava pedindo a este Tribunal que os factos não provados1 a 3 fossem dados como provados, em vez de não provados.

Não houve contra-alegações.

Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 87.º do CPT o Ministério Público emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso.

Por despacho do Relator foi admitido o recurso com efeito meramente devolutivo.

Do referido despacho consta o seguinte:

“O Acórdão recorrido decidiu “anular a decisão proferida pela 1ª instância, devendo o tribunal recorrido proceder a um novo julgamento com vista a apurar os factos supra enunciados e suprir a nulidade da sentença por omissão de pronúncia”.

Ora, dir-se-ia que sendo tal decisão tomada ao abrigo do disposto no artigo 662.º n.º 2 alínea c) não é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (n.º 4 do artigo 662.º).

No entanto, da leitura do Acórdão resulta que este acabou por extinguir parcialmente a instância relativamente aos 2.º e 3.º Réus. Fê-lo ao considerar insuficientes os elementos de prova constantes dos autos e que justificariam a presença em juízo de outras sociedades do mesmo grupo.

Acresce que além da presença de documentos (designadamente os documentos 1 a 3 juntos à petição inicial e com força probatória plena porque não impugnados) houve também uma decisão quanto à não aplicação da regra de direito sobre inversão do ónus da prova.

Trata-se, em suma, de uma decisão que pôs termo ao processo relativamente ao 2.º e 3.º Réus, pelo que se admite o presente recurso de revista, com efeito meramente devolutivo, tanto mais que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade (valor, sucumbência, tempestividade do recurso, legitimidade das partes)”.

Fundamentação

De Facto

Foram os seguintes os factos dados como provados nas instâncias:

1.º Em dezembro de 1986 o autor foi admitido pela ré Ramos Catarino, S.A., mediante acordo verbal, para sob a sua autoridade, direção e fiscalização desempenhar funções de ...;

2. º O autor desempenhava as funções referidas em 1.º na sede da ré Ramos Catarino, S.A. sita em Febres, podendo deslocar-se para outro lugar que lhe fosse indicado, normalmente associado às obras que estivessem em curso e a serem realizadas pela Ramos Catarino, S.A.;

3.º As funções do autor enquanto ... incluíam o estudo, organização, direção e coordenação, nos limites dos poderes de que estava investido, das atividades da empresa ou de um ou vários dos seus departamentos, conforme definição funcional da categoria profissional prevista no CCT aplicável - Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para o Setor da Construção Civil e Obras Públicas -, cuja última versão é de 29 de julho de 2018, e foi publicada no BTE n.º 26, de 15 de julho de 2017;

4.º A ré Ramos Catarino, S.A. procedeu à inscrição do autor na Segurança Social enquanto trabalhador por conta de outrem;

5.º A partir de maio de 1988 o autor foi nomeado administrador da ré Ramos Catarino, S.A.;

6.º Em 21 de maio de 2018 autor e Nacala Holdings subscreveram o documento intitulado de contrato de cessão de quotas e de compra e venda de ações, junto de fls. 13 verso a 23 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos, do qual consta designadamente que:

Entre

1. AA (…);

2. BB (…);

De ora em diante abreviada e coletivamente designados por primeiros contraentes ou vendedores e

3. Nacala Holdings S.A.R.L., sociedade de direito luxemburguês (…), neste ato representada por CC, na qualidade de ..., com poderes para o ato, de ora em diante abreviadamente designada por Compradora;

Sendo os vendedores e a compradora adiante abreviada e conjuntamente designados por Partes.

Considerando que:

A. O vendedor AA é titular, livre de ónus ou encargos, de uma quota com o valor nominal de €5.000,00, representativa da totalidade do capital social e dos direitos de voto da sociedade VCSC-Gestão e Serviços de Consultoria, Unipessoal, Lda. (adiante a Quota) (…);

B. Os vendedores são titulares de 39.146 ações com o valor nominal de €5,00 representativas de 25% do capital social da sociedade Catarino SGPS, S.A. (adiante as Ações) (…);