Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou contra BB - CO-OPERATIVA de ENSINO SUPERIOR, CRL, acção declarativa de impugnação de despedimento, pedindo: a) A declaração de ilicitude do seu despedimento decretado em 25 de Outubro de 2007; b) A condenação da sua entidade patronal, a reintegrá-lo no seu posto de trabalho; c) A condenação da mesma, no pagamento de salários desde o despedimento até à reintegração efectiva, além dos juros moratórios; d) e ainda na condenação no pagamento de indemnização por danos morais e patrimoniais, em valores que indicou, sendo que sobre os primeiros peticionou também o pagamento de juros moratórios.

A acção prosseguiu seus termos vindo a ser proferida sentença, em 7 de Novembro de 2008, em que foi decidida: 1. A condenação da Ré na reintegração do Autor no seu posto de trabalho; 2. A condenação da Ré no pagamento das retribuições com o valor mensal de € 3.790,35, que este deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão final, descontados os montantes entretanto recebidos no decurso do processo, acrescidos dos respectivos juros de mora; 3. A condenação da Ré no pagamento ao Autor de uma indemnização por danos morais no montante de € 5.000,00 (cinco mil euros); 4. A absolvição da Ré dos demais pedidos formulados.

Transitada em julgado aquela sentença, veio o Autor instaurar execução para prestação de facto contra a referida BB, Cooperativa de Ensino Superior, CRL, vindo esta, na sequência da sua citação nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 933.º, n.º 2, do Código do Processo Civil, deduzir oposição àquela execução, «ao abrigo do disposto na al. g) do artigo 813.° do mesmo diploma legal, pedindo que seja desatendido o requerido pelo exequente no seu requerimento executivo relativamente aos pedidos de reintegração, de atribuição de serviço docente na vertente de leccionação e/ou investigação e de indemnização por danos não patrimoniais. Mais requereu a condenação do exequente como litigante de má fé e a fixação de uma indemnização à executada em quantia nunca inferior a € 5.000,00».

Alegou a executada, como fundamento da oposição deduzida, que, ao contrário do invocado, o «exequente foi reintegrado no seu posto de trabalho, continuando a exercer as funções que desempenhava à data do despedimento, que eram de investigação científica, com a categoria de professor associado e mediante a retribuição base de € 3.790,35», tendo a executada dado, deste modo, «integral cumprimento ao determinado na sentença proferida na acção de impugnação de despedimento que o exequente instaurou contra a aqui executada», pelo que «não tem qualquer razão de ser o pedido de atribuição de sanção pecuniária compulsória de € 1.000,00 diários, por cada dia de atraso pelo incumprimento da obrigação de reintegração, sendo certo que neste particular o exequente não possui título executivo».

Notificado o exequente para os termos do artigo 91,°, n°3, do Código de Processo do Trabalho, veio responder, alegando que «pelo facto de a executada lhe ter atribuído funções de investigação (em abstracto) tal não quer dizer que foi cumprida a ordem dada na sentença, qual seja, a reintegração do exequente no seu posto de trabalho», e refere que «não colhe o argumento apresentado pela executada de que é ao Conselho Científico que compete a distribuição ao Autor de funções docentes sendo certo que a sua situação, de não reintegração, está a causar-lhe imensos transtornos, depressão e angústia», concluindo pela improcedência da oposição.

Feita a produção de prova, foi proferida sentença, em 11 de Março de 2009, julgando a oposição à execução procedente e declarando extinta a execução.

Inconformado com esta decisão dela recorreu o exequente para o Tribunal da Relação do Porto, que veio a decidir o recurso por acórdão de 29 de Novembro de 2010, nos seguintes termos:

«Termos em que se julga a apelação procedente, se revoga a decisão recorrida e se substitui pelo presente acórdão e em consequência se julga a oposição improcedente e se ordena o prosseguimento da execução devendo o Tribunal a quo apreciar os pedidos formulados pelo exequente nos artigos 11 e 12

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do seu requerimento executivo».

Inconformada com esta decisão dela recorre de revista a executada para este Supremo Tribunal de Justiça, integrando nas alegações de recurso apresentadas as seguintes conclusões:

«1.ª - A revogação da sentença por parte do Tribunal da Relação do Porto baseou-se, tão-só, na decisão de julgar não escrita a alínea I) da matéria assente, o que levará, necessariamente a que, alterada que seja esta decisão quanto à matéria de facto, a conclusão tenha que ser outra.

2.ª - Na decisão de julgar não escrita a al. I) não pode o Tribunal da Relação ignorar toda a matéria de facto provada na Sentença, porque esta estava devidamente fundamentada, nem toda documentação constante no processo ou conhecida ex officio.

3.ª - Na verdade, nos termos do art. 514.°/2 e art. 264.° do CPC, trata-se de factos — quer a data da reintegração, quer as funções — de que o tribunal tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções e que, como tal, não carecem de alegação.

4.ª - Assim, constam do processo documentos ou outros meios de prova plena que, só por si, implicam necessariamente decisão diversa da proferida pelo Tribunal da Relação, pelo que, nos termos do art. 669.°, n.° 2, al. b) e n.° 3, do CPC, se requer a reforma do acórdão quanto à decisão de julgar não escrita a alínea I) da matéria assente.

5.ª - Ao declarar, nos termos do artigo 646.° n.° 4 do CPC, não escrita a matéria constante da al. I), por a considerar uma questão de direito, o Tribunal da Relação aplicou erradamente as leis do processo (art. 511.° CPC), o que constitui igualmente fundamento para o presente recurso.

6.ª - Assim, a decisão de considerar não escrita a alínea I) da matéria assente deverá ser revogada, mantendo-se tal facto na matéria assente,

7.ª - Ou, caso assim não se entenda deverá ser alterada a resposta dada na alínea I) da Matéria Assente, dela passando a constar que "Desde que voltou a exercer a sua actividade no CC mantém-se a exercer tais funções que desempenhava à data do seu despedimento".

8.ª - De todo o modo, ainda que assim não se viesse a entender, a restante factualidade assente [nomeadamente as alíneas g) e h)] seria suficiente para chegar à conclusão que a Recorrente deu cumprimento à obrigação de reintegrar o Recorrido, porquanto o mesmo exerce funções de investigação.

9.ª - Sendo que estas correspondem às funções que, nos termos da lei e dos estatutos aplicáveis, podem ser atribuídas aos docentes universitários.

10.ª - Integrando-se no âmbito do conteúdo funcional das funções de docente universitário.

11.ª - Por outro lado, não é da competência da Recorrente a distribuição de serviço docente, porquanto tal competência é atribuída legal e estatutariamente ao Conselho Científico do CC, sendo que qualquer outro entendimento poria em causa o princípio da autonomia universitária.

12.ª - Assim, ao não ter considerado cumprida a obrigação de reintegração, errou o Tribunal da Relação na aplicação do art. 436.°, n°1 al. b) do Código do Trabalho de 2003, o que, nos termos do art 722.° n.° 1, al. a) do CPC, constitui igualmente fundamento para o presente Recurso

13.ª - Pelo que o dever de reintegração do Recorrido encontra-se integralmente cumprido, devendo ser revogada a decisão recorrida, considerar-se procedente a oposição à execução, extinta a execução, mantendo-se a decisão do Tribunal de 1.ª instância».

Termina pedindo que se proceda à «reforma do acórdão quanto à decisão de julgar não escrita a alínea I) da matéria assente» e que seja «dado provimento ao presente recurso revogando-se a decisão recorrida e substituindo-a por outra que: i) Mantenha a alínea I) da matéria assente; ii) Mantenha a decisão proferida em 1.ª instância e, consequentemente, julgue totalmente procedente a oposição à execução e extinta a execução e, como tal, considere cumprida a obrigação de reintegração do Recorrido».

O recorrido respondeu ao recurso interposto, apresentando nas alegações as seguintes conclusões:

«1 - A decisão impugnada pela Recorrente consagra uma interpretação correcta e inteligente quer da matéria de facto quer de direito que apreciou, e não parece passível do recurso de revista, nos termos em que este é feito.

2 - A norma do 514.º do Cpc não foi violada nem a sua aplicabilidade ao caso concreto e mais ainda nesta fase (em recurso de revista), pois os factos que a recorrente se refere foram julgados num tribunal de 1ª instância, seguramente por juiz diferente dos Juízes Desembargadores que decidiram o Acórdão recorrido, o que parece que os exclui, de forma evidente, do âmbito funcional dos Juízes dessa 1.ª Instância e do âmbito funcional dos Juízes Desembargadores que proferiram o acórdão recorrido, que, por isso, os coloca totalmente fora do âmbito do n.ºs 2 do art. 514.2 do C.P.C.

3 - Mesmo que tal alegação, agora, atenta a norma do 729.º, n.º 1 do Cpc, tivesse ou merecesse a acuidade processual que não tem, sempre envolve mais factos ou matéria referente a eventual decisão ou decisões de questões, que não constituem caso julgado fora do processo em causa (Procedimento Cautelar de Suspensão de Despedimento n.º 634/07.2TTMAI) conforme dispõe o n.° 2 do artigo 96.º do CPC.

4 - Se queria a recorrente invocar a excepção de caso julgado ou matéria assente em decisão proferida numa providência cautelar que nada já tem que ser apreciada no presente recurso de revista, designadamente que o recorrido já estava reintegrado, deveriam tê-lo alegado logo em primeira instância, ou se calhar, em última hipótese, nas alegações em fase de apelação sem prejuízo do que determina também o 96.º, n.º 2 do Cpc, pois tal matéria não pode constituir caso julgado fora desse processo e muito menos susceptível de ser apreciado em recurso para o Supremo.

5 - Ainda mais quando as decisões proferidas em procedimentos cautelares, dado a frágil validade da prova aí feita, que apenas se exige como meramente indiciária do direito acautelado, têm carácter provisório e de tal forma que, nos termos da lei processual, " nem o julgamento da matéria de facto, nem a decisão final proferida no procedimento cautelar têm qualquer influência no julgamento da acção principal, sendo que a relação entre o procedimento desse género e a acção principal não passa duma instrumentalidade hipotética, e isto de tal forma que qualquer decisão proferida numa providência cautelar não constitui senão o reconhecimento provisório dum direito.

6 - A recorrente consubstancia com a sua peça a notória pretensão de que o STJ se assuma agora como uma 3.ª Instância em matéria de facto, e fazendo-o mesmo de forma insubtil, pois mesmo que por mera hipótese se tivesse sido cometido o erro que invoca, dispõe o citado n.º - 3 do 722.º - que o erro na apreciação das provas e na fixação dos erros materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista.

7 - A decisão recorrida apenas fez a justiça que o recorrido tem direito, e, assim sendo, ao contrário do que defende a recorrente, não violou mas aplicou correctamente o disposto no art. 436.º, 1 do C. de Processo de Trabalho {na sua versão de 2003} ao declarar verificado o incumprimento, pela recorrente, do dever de reintegração do recorrido, de forma plena.

8 - O douto acórdão recorrido deixou também esclarecido que a recorrente não alegou que concretas funções - as funções que o recorrido exercia - lhe foram atribuídas, e, na verdade, o que disse e nada é o mesmo.

9 - Daí que a recorrente ao pretender a reforma do acórdão, prevista no art. 669.º n.º 3 do Cpc, fá-lo baseando-se numa discordância da interpretação da decisão recorrida como se esta veiculasse um autêntico lapso manifesto, um erro notório e grosseiro, senão mesmo uma leviandade e uma errada interpretação dos preceitos legais quanto à interpretação conduta da recorrente face aos direitos do recorrido, mas nada disto aconteceu.

10 - Se a recorrente tanto aprecia a investigação irreal que atribui ao recorrido é sintomático nunca se ter preocupado com a natureza métodos e fins dessa investigação, que tipo de investigação concreta, com que meios, com que objectivos, em que área concreta do desenvolvimento do tema Psicopatologia Geral e Especifica, que tipo de desenvolvimento, em que sentido, que hipóteses problemáticas, que grelha de análise teórico - metodológica, qual a pesquisa empírica e documental, quais as entrevistas de inquéritos, qual o modo como o material empírico seria produzido e tratado, qual o trabalho de campo, aonde e quando seria feito, que análise teria de ser dado aos dados e qual a sistematização, qual o enquadramento financeiro, etc, etc.

11 - A decisão recorrida, ao considerar como não escrita, nos termos do disposto no art. 646.º n.º 4 do Cpc, a matéria constante da alínea I) fez uma inteligente e justíssima aplicação do direito ao caso concreto, sendo mesmo intelectualmente risíveis o que a recorrente alega, designadamente nos pontos 48, 75, 76, 79, 81, 82, 83.

12 - O Acórdão recorrido sustenta-se noutros documentos que provam que a recorrente nunca quis cumprir o seu dever, a recorrente não só não atribui ao recorrido trabalhos de investigação minimamente aceitáveis, nem muito menos a regência de disciplinas dos cursos de licenciatura, mestrados, disciplinas em cursos de pós-graduação, ou seminários, que constituem o cerne do seu saber, nem tão pouco lhe atribui turmas para dirigir aulas práticas ou teórico-práticas ou trabalhos de laboratório, e tem causado ao recorrido um profundo sentimento de angústia.

13 - A decisão proferida pela Relação aplicou também correctamente (art. 26.º, 1, 53.º, 58.º, n.º 1 e 2 e 59.º, 1, al. b), da CRP, e n.º 2 do art. 119 do, n.º 1 do Código de Trabalho), na medida em que como consequência do direito à ocupação efectiva do trabalhador/recorrido decorre que a entidade empregadora não assiste apenas o direito de, naturalmente, exigir ao trabalhador a actividade a que este se obrigou por via do contrato de trabalho, mas também o dever de lhe proporcionar a possibilidade do seu exercício.

14 - Foi pois o acórdão recorrido que apurou devidamente a nítida dissimulação da conduta da sua entidade patronal, e a sua verdadeira táctica, omissiva e impeditiva da concretização do direito do recorrido, escondendo-se atrás duma alegada competência de que se socorre, agora, ao atribuir a um órgão - O conselho científico dum Instituto de que é proprietária - Órgão este que nunca foi chamado, pela recorrente, para a demanda declarativa (e poderia tê-lo feito então nessa fase mas não fez porque bem reconheceu então não ter tal conselho científico nem legitimidade nem personalidade judiciária), e ao qual agora, de forma grosseira e conveniente continua a atribuir a "culpa" da situação - a não reintegração plena do recorrente.

15 - Continua a inventar a recorrente uma simulada ilegitimidade para a reintegração do recorrido, confundindo reintegração com a distribuição de serviço que terá tal conselho científico - o bode expiatório que encontrou a jeito quando viu contra si instaurada a execução para prestação de facto.

16 - Também, convenientemente, a recorrente omite a prova testemunhal produzida em audiência de julgamento da fase declarativa pelo Tribunal "a quo", como tal foi abundantemente afirmado pelas testemunhas na diligência destinada à sua inquirição, de forma a que não se provou qualquer reintegração.

17 - Desde logo as declarações prestadas pelas testemunhas do recorrido, DD, que depôs sobre as condições em que se encontra a trabalhar, dizendo que o recorrido foi colocado num pré-fabricado.

- EE, FF, Presidente do Sindicato, conforme assinalado da acta, que exequente não tinha condições de trabalho.

- FF, que depôs, conforme consta da acta, que disse que o recorrido estava deprimido, e que essa depressão era reactiva à situação profissional - GG, que depôs, conforme consta da acta, que disse que o recorrido não estava reintegrado, e que a sua situação do recorrente era única no panorama universitário.

18 - Se é verdade que foi entregue um plano de projecto de investigação pelo recorrido à Recorrente, o qual terá servido de suporte probatório para o Tribunal ... “a quo" ter dado como provado que aquele estava a desenvolver a actividade de investigação e por conseguinte, reintegrado, todavia nesse mesmo documento, na sua "nota de abertura", o seu autor (O recorrido) explica que tal plano de projecto de investigação resulta de "uma exigência da Entidade Instituidora, BB, a um Professor para ter horário lectivo", e na página 3 desse documento a que se alude, refere a Recorrente nos objectivos de tal trabalho: "O primordial será cumprir uma exigência feita pela BB a um professor do CC".

19 - Ou seja, tal projecto de investigação resultou, como do próprio texto decorre, do simples cumprimento do dever de obediência a que todo e qualquer trabalhador está adstrito para com a sua entidade patronal e nunca porque o recorrido o aceitou realizar", pois se não cumprisse essa ordem, emanada pela Entidade Patronal, certamente esta lhe instaurava mais um outro procedimento disciplinar, com base na eventual violação do seu dever de obediência.

20 - O Acórdão recorrido cumpriu o disposto no art. 122 – alínea b) do Código do Trabalho (redacção anterior à Lei n 27/2009 de 12 de Fevereiro) e actual 129.º que: "É proibido ao empregador... Obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho”.

21 - Considera o recorrido ser inquestionável que a função principal e primária de um docente como o é ele, é leccionar, orientar trabalhos científicos; é nestas vertente e não noutra, que se realiza plenamente a actividade da docência, tudo o mais gravitando à volta desta função primordial.

22 - E isto vale mesmo no âmbito do Ensino Superior, não sendo por acaso que existe a carreira profissional de Investigador como carreira autónoma e Regulada pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica - Decreto-Lei 124/99 de 20 de Abril no qual se prevêem mesmo as categorias profissionais de investigador-Auxiliar; Investigador-Principal e Investigador-Coordenador.

23 - Na própria proposta de formalização de contrato de trabalho, junta aos autos declarativos em 1.- Instância, é a própria Recorrente e o Presidente Executivo do CC que trata essas duas actividades de forma distinta, insistindo na função como docente e não como investigador e estas condições foram mantidas e respeitadas por ambas as partes até à primeira suspensão de 20 de Agosto de 2003 pelo Presidente do CC.

24 - Ora, se o investigador tem um Estatuto da Carreira de Investigação, e o Docente Universitário tem um Estatuto da Carreira Docente Universitária, não se vislumbra de que modo é que um docente universitário pode esgotar as suas funções a "investigar" e sem dar aulas, só se compreendendo essa investigação do docente universitário como um corolário de uma outra função principal e primordial que é a de dar aulas.

25 - A recorrente ignora a lei ao não atender ao disposto no art.6.º - da ECDU, mais concretamente no seu n.º 3 o qual determina que: "Os conselhos científicos distribuirão o serviço docente por forma a que todos os professores catedráticos tenham a seu cargo a regência de disciplinas dos cursos de licenciatura, de cursos de pós-graduação ou a direcção de seminários, devendo, sempre que possível, ser distribuído idêntico serviço aos professores associados (...)".

26 - Ao defender que a investigação é função tipo da categoria profissional de professor associado, a recorrente omite que, em proposta para a formalização do contrato de trabalho do recorrido é ela própria quem trata essa função de investigador de forma diferenciada, sendo esta a realidade no Ensino Superior, e diz:

27 - "Como até agora, V Ex.ª nunca se disponibilizou para assinar qualquer compromisso contratual, no sentido de clarificar a sua situação profissional vimos propor-lhe a celebração de um contrato de Professor Associado a tempo integral, com um horário de leccionação de 12 horas semanais.

28 - As considerações feitas nas alegações da recorrente resultam da manipulada e errónea consideração do que, em termos de facto e de direito, são as competências do Conselho Científico, pois tal conselho tem competências, conforme o próprio nome indica, de natureza ou de conteúdo meramente científico e a distribuição de serviço docente referida nessa alínea do n.º 1 do artigo 103.º dessa lei, não se confunde nem pode confundir com o dever da recorrente de satisfazer o direito do recorrido - a plena reintegração e o exercício efectivo de funções.

29 - O recurso de revista deduzido, salvo a mais elevada opinião, viola o art. 712.º n.º 2 do art. 729.º do CPC, pois na decisão recorrida não só foi feita a correcta apreciação da prova, segundo critério de valoração racional e lógico dos julgadores, como uma apreciação inteligente dos factos, baseada num raciocínio que conduziram a uma convicção que conjugou todos os elementos que os autos disponibilizaram.

30 - No âmbito da valoração das provas no seu conjunto, os julgadores que proferiram a decisão recorrida, lançaram mão de raciocínios e presunções naturais, de facto e mesmo de direito, ou seja, deduziram de factos conhecidos uma correctíssima conclusão, cumprindo também dessa forma o disposto no art. 351.º do C.C.

31 - No acórdão recorrido a Relação formou a sua própria convicção, no gozo pleno do princípio da livre apreciação das provas, tal como na 1.ª Instancia, em função do princípio da imediação da prova, indicando os fundamentos da sua decisão e em respeito pelas regras da ciência, da lógica e da experiência.

32 - Isto tudo para, considera o recorrido, confirmar que a Relação do Porto estava na posse de todos os elementos probatórios de que dispunha o Tribunal de 1.ª Instância para se poder substituir a esta e proceder à reapreciação completa da matéria de facto impugnada pelo agora recorrido, sem quaisquer limitações, a não ser as que lhe eram impostas pelas regras de direito probatório material, como permitido pelo art. 712-1- a) e 2 do Cpc.

33 - Por isso que, no âmbito da reapreciação as provas feita pelo Tribunal da Relação em sede modificação da matéria de facto, em aplicação do citado art. 712. N.º1-a) e 2 do Cpc, nenhum vício de ilegalidade lhe pode ser apontado, pelo que a matéria de facto fixada pela Relação é intocável e como tal deve ser mantida.

34 - (…).

35 - (…).

36 - (…).

37 - (…)».

Termina pedindo que seja negado provimento ao recurso interposto e confirmada a decisão recorrida.

Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso, tendo concluído nos seguintes termos:

«Após estas considerações e ante a facticidade provada, afigura-se-nos que pela recorrente não foram alegados factos que permitam concluir ter sido o exequente reintegrado no seu posto de trabalho, desempenhado as funções inerentes à sua categoria profissional – art. 436.º, n.º 1, al. b) do Código do Trabalho/2003, pelo que, a nosso ver, a oposição à execução, relativamente ao pedido de extinção, não deveria proceder, antes ser decidido no sentido do prosseguimento da execução».

Notificado aquele parecer às partes veio a recorrente tomar posição sobre o mesmo.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 684.º, n.º 3 e 690.º, do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, que é a aplicável ao presente processo, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista:

- a eliminação da alínea I) dos factos dados como provados pelo Tribunal recorrido, no uso dos poderes decorrentes do artigo 646.º, n.º 4, do Código de Processo Civil;

- o cumprimento da obrigação exigida na execução, atenta a reintegração do exequente pela recorrente.

II

1 - A matéria de facto fixada pela 1.ª instância na presente oposição à execução para prestação de facto é a seguinte:

«A. Na acção declarativa de impugnação de despedimento, que correu os seus termos no Tribunal do Trabalho ... sob o n° 679/07.2TTMAI, o agora exequente, inconformado com a decisão de despedimento de que foi alvo na sequência de um processo disciplinar instaurado pela agora executada, com fundamento «na falta de verdade, difamação a uma colega de trabalho, colocação em causa do bom nome da sua entidade patronal, e apresentação de justificação de faltas fora de prazo e comportamento desleal no âmbito da relação de trabalho, falsificação/rasura de data em justificação de faltas», peticionou: l. A declaração de ilicitude do seu despedimento decretado em 25 de Outubro de 2007; 2. A condenação da sua entidade patronal, a reintegrá-lo no seu posto de trabalho; 3. A condenação da mesma, no pagamento de salários desde o despedimento até à reintegração efectiva, além dos juros moratórios; 4. E ainda na condenação no pagamento de indemnização por danos morais e patrimoniais, em valores que indicou, sendo que sobre os primeiros peticionou também o pagamento de juros moratórios.

B. Na sentença proferida nesses autos foi decidida: 1. A condenação da agora executada, na reintegração do exequente no seu posto de trabalho; 2. A condenação nas retribuições com o valor mensal de € 3.790,35, que este deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão final, descontados os montantes entretanto recebidos no decurso do processo, acrescidos dos respectivos juros de mora; 3. A condenação da agora executada, no pagamento, ao exequente, de uma indemnização por danos morais no montante de € 5.000,00 (cinco mil euros); 4. A absolvição da agora executada dos demais pedidos formulados pelo agora exequente.

C. Nenhuma das partes recorreu da sentença proferida em 7.11.2008, que notificada às partes no dia 12 do mesmo mês, transitou em julgado.

D. O exequente, munido do referido título, peticiona: a sua reintegração «no posto de trabalho», que era a prestação a que a sua entidade patronal estava obrigada, e uma indemnização pelo dano sofrido pela dita não reintegração, em valor não inferior a € 20.000,00 (vinte mil euros), e ainda que seja fixada uma sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no cumprimento da sentença agora executada, indicando o valor de € 1.000,00 (mil euros) como adequado, nos termos do artigo 933° e seguintes do Código do Processo Civil.

E. O exequente, professor universitário, detém a categoria de professor associado com mais de dez anos nessa categoria.

F. A tempo integral existe só o professor Adriano Brandão que tem a categoria profissional de professor associado.

G. Desde 30 de Outubro de 2006, o exequente exerce funções de «investigação», para desenvolvimento do tema Psicopatologia Geral e Específica.

H. Tais funções foram-lhe solicitadas pelo Conselho Directivo em Outubro de 2006, e que o exequente aceitou realizar, apresentando, por escrito, a respectiva proposta quanto ao tema.

I. Após a sua reintegração mantém-se a exercer tais funções que desempenhava à data do seu despedimento.

J. O exequente entregou ao Presidente do Conselho Directivo do CC, em 8.7.2008, o resultado dessa investigação realizada ao longo de dois anos sobre o tema «Psicopatologia Geral e Específica - Relatório Programa».

2 – Na decisão recorrida decidiu-se eliminar da matéria de facto fixada a alínea I), com base no seguinte:

«Antes de tudo cumpre dizer que a decisão sobre a matéria de facto merece o seguinte reparo, qual seja, a matéria constante da alínea I é apenas e tão só uma conclusão. Expliquemos.

A sentença que ordenou a reintegração do exequente foi proferida em Novembro de 2008. E se estamos a falar de "reintegração", então, é absolutamente necessário saber-se a data em que a mesma ocorreu, ou seja, quando a obrigação de reintegração foi cumprida pela executada. E também não se sabe concretamente quais as funções que o apelante foi exercer aquando dessa reintegração, nomeadamente o que lhe foi ordenado que fizesse. Em suma: afirmar-se que "após a sua reintegração mantém-se a exercer tais funções que desempenhava à data do seu despedimento", salvo o devido respeito, não é nada, por precisamente não se concretizar a data da reintegração e as funções.

Assim, e ao abrigo do artigo 646° n°4 do C. P. Civil se declara não escrita a matéria da al. I da factualidade assente.»

2.1 - Entende o recorrente nas conclusões 1.ª a 6.ª da alegação de recurso que «quer a data da reintegração, quer as funções» que estariam a ser desempenhadas pelo exequente são factos «de que o tribunal tem conhecimento no exercício das suas funções» e que como tal se trata de factos que não carecem de alegação, nos termos dos artigos 514.º, n.º 2 e 264.º do Código de Processo Civil.

Destaca, para além disso, que «constam do processo documentos ou outros meios de prova plena que só por si implicam necessariamente decisão diversa» e, em coerência com esta afirmação, veio até a requerer a reforma do acórdão, nos termos do artigo 669.º, n.º 2, al. b) e n.º 3 do Código de Processo Civil.

2.2 - Resulta do disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código de Processo Civil, que «não carecem de alegação os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções», estabelecendo o mesmo dispositivo que «quando o tribunal se socorra destes factos, deve fazer juntar ao processo documento que os comprove».

Por outro lado, resulta do disposto no artigo 264.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, que «o juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo do disposto nos artigos 514.º e 665,º» do mesmo código.

No que se refere à data da reintegração do requerente, a mesma faz parte dos factos dados como provado na sentença proferida no processo 697/07.2TTMAI-E (execução para pagamento de quantia certa) que deriva igualmente da sentença de que decorre a presente execução, que tinha as mesmas partes, tendo corrido termos por apenso àquela acção de impugnação do despedimento.

Ali se refere, na alínea g) dos factos dados como provados, que o «exequente, por força do acórdão da Relação do Porto de 12-05.2008, proferido no processo n.º 1266/