Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 11 de Outubro de 2007, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, AA instaurou acção declarativa, com processo comum, contra S...G..., Lda., pedindo que, (A) reconhecido que «a trabalhadora pôs termo licitamente ao seu contrato por justa causa», a ré fosse condenada a pagar-lhe: (B) € 4.572,56, a título de diferenças entre a retribuição paga e a que efectivamente lhe era devida por Regulamentação Colectiva de Trabalho; (C) € 1.816,02, a título de diuturnidades; (D) € 2.287,52, a título de proporcionais de férias, de subsídio de férias e de subsídio de Natal, vencidos à data da cessação do contrato de trabalho; (E) € 14.642,10, a título de indemnização «pela ilicitude do comportamento da ré e por ter dado causa à resolução do contrato de trabalho […]»; (F) € 5.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais; (G) a quantia que se vier a apurar a título de juros moratórios vencidos desde o efectivo vencimento de cada uma das prestações peticionadas até efectivo e integral pagamento.

Frustrada a conciliação empreendida na audiência de partes, a ré apresentou contestação — a que a autora respondeu —, em que invoca a prescrição dos créditos peticionados, a caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho, o abuso do direito e a improcedência dos créditos salariais reclamados.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que, concluindo no sentido da caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho e da prescrição dos créditos reclamados, julgou a acção improcedente, absolvendo a ré.

2. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra, que julgou a apelação parcialmente procedente, confirmando a sentença recorrida na parte referente à caducidade do direito de resolução do contrato e revogando-a, no mais, por considerar não ter ocorrido a prescrição dos créditos reclamados, e, em consequência, condenou a ré a pagar à autora a quantia global de € 6.771,80 (€ 4.049,60 de diferenças salariais, € 614 de diuturnidades e € 2.108,13 de proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal do ano da cessação do contrato), acrescida de juros de mora, devidos desde o vencimento de cada uma das prestações identificadas e até efectivo e integral reembolso.

É contra esta decisão que autora e ré agora se insurgem, mediante recurso de revista — sendo o da ré subordinado —, em que formulam as seguintes conclusões:

RECURSO DA AUTORA:

«I.	O douto Acórdão de que se recorre terá de ser parcialmente revogado, com a procedência integral da presente Revista, porquanto viola, por incorrecta aplicação e ou interpretação os artigos 441.º, 442.º, 443.º, 444.º, 381.º, todos do CTrabalho, 436.º, 329.º, 8.º e 9.º do CCivil, 20.º, 53.º, 58.º, 13.º da Constituição da República Portuguesa.

II.	O Acórdão terá de ser parcialmente revogado, porquanto errou ao considerar que o despedimento da trabalhadora não integrava o elemento da actualidade, fundamental para que a resolução por justa causa opere licitamente.

Contrariamente à tese plasmada na decisão que ora se coloca em crise, o início do cômputo do prazo de caducidade de resolução contratual não pode ser alheio ao facto de se tratar de uma violação de direitos que se esgote num único acto, instantâneo, ou de uma violação de direitos que seja duradoura, permanente, contínua, que se renove ou que se vá agravando.

III.	A trabalhadora foi alvo, por parte da entidade empregadora, de violação do seu direito de efectivo exercício de funções correspondentes à sua categoria funcional, tendo sido alvo de uma ilícita baixa de categoria. Porém, não tendo sido uma alteração da categoria nominal, mas antes, consubstanciando-se em alterações de funções que globalmente permitiam revelar que a categoria funcional da trabalhadora se alterara, com violação do seu direito e expectativa de carreira, com violação do conteúdo funcional e alteração unilateral do objecto do seu contrato de trabalho, esta agressão não se pode isolar num momento, mas na sucessão de actos, de dias em que as tarefas não são atribuídas à trabalhadora, em que são entregues a outrem, em que lhe não são devolvidas.

IV.	A justa causa de despedimento ou o direito de a trabalhadora resolver de imediato o seu contrato de trabalho, não fica preenchido no primeiro acto que assim ocorre, mas somente quando é reposto o direito, ou, sem prescindir, quando muito porque a gravidade é crescente e decorre da sucessão de condutas violadoras, até ao momento em que a trabalhadora toma consciência de que a situação é irreversível, permanente e em que igualmente, pela soma das agressões, toma consciência não dos factos a que foi sujeita, mas dos factos e danosidade que em si provocaram, e sente que o seu contrato não pode subsistir.

Não pode exigir-se a um trabalhador uma tomada de decisão irreflectida e imatura sobre a cessação do seu vínculo contratual, obrigando-o a reagir a qualquer agressão.

V.	Decidir-se de outro modo, fazendo coincidir o início do prazo de 30 dias para a resolução do contrato, com o primeiro acto violador do princípio da correspondência e tendencial imutabilidade do conteúdo funcional contratual, é consagra [sic] um direito de antecipada renúncia ao direito de reagir, pela resolução, contra agressões de matriz idêntica que ocorram após aqueles primeiros 30 dias.

O prazo de caducidade não poderá esgotar-se enquanto se mantiver a situação anti--contratual ou de violação, porquanto até esse momento a infracção se renova continuamente, ou, quando muito, não poderá iniciar-se senão a partir do momento em que a trabalhadora sente que o seu contrato não pode persistir.

VI.	Muito embora tivessem decorridos mais do que 30 dias entre o momento em que a entidade empregadora deixou de atribuir à trabalhadora funções de Chefe de Departamento de Recursos Humanos (sem alteração de nomen) e o momento da resolução contratual, porque a situação de violação se mantinha, sem reposição do status quo ante, a resolução é actual e lícita.

VII.	Constitui fundamento de resolução com justa causa o facto de a trabalhadora ter sido alvo de um processo disciplinar injusto e injustificado, que reage ao facto de a trabalhadora exercer o seu direito de escusa de prestação de trabalho suplementar, processo disciplinar que durante 4 meses não teve qualquer desenvolvimento que não o da Nota de Culpa e Resposta à Nota de Culpa, sem que fossem promovidas diligências instrutórias e designadamente a inquirição das testemunhas arroladas pela trabalhadora, e sem que tivesse conhecido qualquer decisão final.

VIII.	A conduta da entidade empregadora é persecutória da trabalhadora e pretende influir no seu exercício de direitos laborais, bem como lhe denega um efectivo direito de defesa e direito a uma decisão justa e célere. Decisão que sendo justa culminaria com a absolvição da Arguida ou que, mesmo injusta, sempre permitiria à trabalhadora o recurso ao controle jurisdicional para impugnação de eventual sanção.

IX.	O comportamento assim descrito da entidade empregadora era actual à data em que a trabalhadora se despediu, foi invocado como fundamento do despedimento, era grave, provocou desânimo, instabilidade e tristeza na trabalhadora e é um comportamento culposo, pois a entidade empregadora bem sabia que o processo disciplinar era injusto e injustificado, mas mesmo assim quis e conseguiu reagir ao exercício de direitos da trabalhadora, tornando-a Arguida permanente de um processo disciplinar sem direito de provar a sua inocência.

X.	Este comportamento foi invocado pela trabalhadora como fundamento do seu despedimento quer na declaração de resolução contratual, quer na Petição Inicial, provando-se em juízo, o preenchimento de todos os elementos da justa causa de despedimento.

XI.	A cessação do contrato de trabalho operada pela trabalhadora ocorreu por resolução, por justa causa, lícita, por baixa de categoria e injusto processo disciplinar, sendo suficiente qualquer um daqueles fundamentos para a licitude dessa resolução. Pelo que a douta Sentença Recorrida erradamente considerou não actual a “baixa de categoria” ou destituição de funções, bem como erradamente considerou que a agressão cometida com o injusto processo disciplinar não foi culposa ou não tem em si mesma identidade e substância fundamentante da resolução.

XII.	Porque a trabalhadora fez cessar o seu contrato por resolução com justa causa lícita e fundada em comportamento culposo da entidade empregadora subsumível aos n.os 1 e 2 do artigo 441.º do Código do Trabalho, a trabalhadora tem direito a indemnização prevista no artigo 443.º do Código do Trabalho, que deverá ser fixada em 45 dias de retribuição de base por cada ano (proporcional na fracção) de antiguidade, atenta a ilicitude, culpa, danos sofridos pela trabalhadora e a sua retribuição.

XIII.	Pelo que, sendo lícita a resolução com justa causa operada pela trabalhadora e não estando prescritos quaisquer créditos à data da citação da Ré na presente acção o douto Acórdão proferido terá de ser parcialmente revogado por outro que conclua como na PI pela condenação da Ré a pagar à Autora indemnização pela ilicitude do despedimento igual a 45 dias de retribuição por cada ano de antiguidade da Autora, bem como a compensar a Autora de danos morais em quantia não inferior a € 5.000.»

Termina afirmando que o recurso deve ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido, «substituindo-se por Acórdão que reconheça que o contrato de trabalho cessou por resolução contratual lícita e licitamente operada, com fundamento em violação grave dos direitos e garantias legalmente protegidos da trabalhadora, perpetrada pela entidade empregadora de forma grave e culposa, que essa conduta era actual à data do despedimento e que foi a mesma que tornou impossível a subsistência do vínculo laboral e que condene a Ré a pagar à Autora todas as quantias peticionadas, a título de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, e designadamente a título de indemnização a que alude o artigo 443.º do CTrabalho, porquanto se não encontram prescritos, excluindo-se [sic] a quantia individualizada a título de danos não patrimoniais de € 5.000».

A ré contra-alegou, sustentando a improcedência da revista da autora.

RECURSO DA RÉ:

«1.ª	Secretária-Geral, nos termos do disposto nas Portarias ou Regulamentos de Extensão indicados neste processo, tem as suas funções definidas do seguinte modo: “nas associações ou federações ou outras entidades patronais similares apoia a direcção, preparando as questões por ela a decidir, organizando e dirigindo superiormente a actividade dos serviços”.

2.ª	O Código Civil contrapõe as associações às sociedades. A sua natureza é diferente. Por isso as disposições do capítulo sobre pessoas colectivas são directamente [aplicáveis] às associações e fundações, conforme, de resto, preceitua o artigo 157.º do Código Civil e não às sociedades. Foi violado o artigo 157.º do Código Civil no Acórdão recorrido.

3.ª	As associações são pessoas colectivas de substrato pessoal que não têm por fim a obtenção de lucros a distribuir pelos sócios.

“A classificação tripartida — associações, fundações e sociedades — não tem na sua base um critério unitário. As associações e sociedades são modalidades das pessoas colectivas de tipo corporativo e nessa medida opõem-se às fundações. Noutra perspectiva, porém, as associações e fundações integram uma mesma categoria, oposta às sociedades, na medida em que estas visam fins económicos e lucrativos e aquelas não”, Mota Pinto, Ob. e loc. cits.

4.ª	Quanto às sociedades cumpre ter presente que só são pessoas jurídicas as sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial. Não se lhe aplicam directamente as disposições do capítulo do Código Civil sobre as pessoas colectivas, mas sim as referentes ao contrato de sociedade (arts. 980.º e seguintes do Código Civil e as especiais do Código Comercial e do Código das Sociedades Comerciais).

5.ª	Federações ou federação é a união de várias pessoas colectivas para um fim comum, sob uma autoridade comum e como [sic] o mesmo sentido.

6.ª	Associações, federações ou entidades similares do género não incluem sociedades ou grupos de sociedades. Porquê, perguntar-se-á? Porque a norma quis excluir, como de facto excluiu, os casos onde exista uma organização diferente da que existe nas sociedades, em que existem órgãos próprios para executar as decisões tomadas pelos sócios ou accionistas.

7.ª	Não é por haver várias sociedades que se pode considerar existir um grupo societário. “Apenas serão considerados como grupo de sociedades, para efeitos da aplicação do regime jurídico previsto nos arts. 448.º e seguintes (sociedades em relação de grupo), aquelas situações de agrupamento ou coligação entre sociedades cuja constituição ou organização resulte da utilização de um daqueles instrumentos expressa e taxativamente predispostos na lei para tal efeito. Tais instrumentos são três: o contrato de subordinação (artigos 493.º a 508.º) o contrato de grupo paritário (art. 492.º) e o domínio total (arts. 488.º - 491.º)”, Engrácia Antunes, ob. e loc. cits. Ao considerar a sociedade R. como um grupo de sociedades, o Acórdão recorrido violou os artigos 488.º a 508.º do Código das Sociedades Comerciais e o disposto nos artigos 264.º e 268.º ambos do Código de Processo Civil.

8.ª	A A. interpõe a presente acção contra a R. alegando determinados factos, fundando a responsabilidade da R. pela prática de determinados factos que constituiriam justa causa para resolver o contrato mas sem ter por base uma relação de empresas de grupo, de facto, constituído.

9.ª	A A. não alegou quem era a sociedade dominante, a cabecilha, a sociedade mãe, sendo certo que a responsabilidade solidária existe caso se prove a existência de um grupo de empresas por haver grupo de empresas tendo nesse caso de ser demandadas as sociedades, sendo responsável a sociedade dominante e a(s) dominada(s), nos termos do disposto nos artigos 486.º e seguintes do Cód. Sociedades Comerciais. E isto aplica-se quer o grupo de sociedades exista formalmente constituído, quer não exista. Não existem factos alegados para a existência de um grupo real de sociedades e muito menos se pode considerar ao arrepio da matéria alegada que a R. em vez de ser uma sociedade é um grupo de sociedades.

10.ª	Para terminar este ponto, ficou provado que: “10.º) A autora exercia na ré funções diversas, entre as quais se incluíam, além de outras, as de secretária do gerente da ré, bem assim como as de chefe do Departamento de Recursos Humanos, no qual também exercia funções de chefia relativamente a trabalhadores da ré integrados nesse departamento, que trabalhavam sob as suas ordens e direcção; 11.º) Entre outras funções, a autora:

–	participava nalguns processos de admissão e demissão de trabalhadores, sendo responsável pela preparação e pelo processamento administrativo desses processos;

–	dava apoio, no âmbito do contencioso da ré, aos advogados mandatados pela ré, sendo responsável pela comunicação entre a ré e tais advogados e pela prestação do apoio de que tais advogados carecessem;

–	participava administrativamente nos processos de constituição de sociedades do grupo S... e na alteração dos contratos de sociedade, preparando o processo e a documentação necessárias;

–	participava no controlo, fiscalização e organização do procedimento e gestão de contratos bancários e de seguro;

–	participava nos processos de compras, vendas e arrendamento do imobiliário da ré e de todo o grupo S..., sendo responsável pelo processamento administrativo de alguns desses processos”.

11.ª	A A. não é trabalhadora de qualquer associação ou federação, a R. não é uma empresa que corresponda a uma entidade patronal similar a uma federação ou associação e a R. não é mais do que é e, muito menos, é só uma empresa — não sendo um grupo empresarial — facto que além de não alegado não está nem podia estar provado — a verdade é que nas funções dadas por provadas se verifica que não se provou o apoio à direcção. Que apoio e sob que forma? Não se provou que a A. preparasse questões para a R. e que organizasse e dirigisse superiormente a actividade dos serviços. Pergunta-se: de que forma é que estes factos foram dados por provados? Não foram, de facto.

12.ª	As funções da A. eram, não as da categoria que ela alega, mas, outrossim e quanto muito, as de técnico de apoio jurídico. As funções do técnico de apoio jurídico são as seguintes: efectua, controla e coordena, num departamento ou escritório, as tarefas técnico-administrativas relacionadas com assuntos jurídicos, tais como: selecção e compilação de textos legislativos e de jurisprudência com o fim de reunir informações pertinentes para a matéria em apreço; analisa os processos e a correspondência relativos aos assuntos de que está incumbido, bem como a eventual distribuição a outros funcionários; providencia pela entrega de recursos, contestações e outros documentos nos tribunais e pelo pagamento de cauções, custas e depósitos; acompanha o andamento dos processos e requer cópias de sentenças e de certidões junto dos serviços competentes; elabora petições e efectua os preparos a fim de que as acções sigam os seus trâmites legais.

13.ª	A secretária do gerente e quem tem de facto essa função pode ser a Secretária-Geral? Obviamente que não. A confusão que a A. faz, com óbvias vantagens económicas a seu favor se o engano [sic], pode resultar do pensamento de que quem secretaria o gerente está a secretariar a direcção, o que não é a mesma coisa.

14.ª	Considerar-se que o leitmotiv de a A. ser secretária-geral decorria da própria qualificação que lhe era feita pela R. no seu recibo de vencimento, é errado. Como é consabido, se no decurso do pleito o juiz não está sujeito às alegações das partes no que toque à indagação, interpretação e aplicação das regras do direito, artigo 664.° do Cód. Proc. Civil. Se, repare-se, quem litiga são as pessoas quase sempre representadas por mandatários, Advogados, que sabendo do seu oficio podem ter diferente opinião do que o Juiz no que à indagação, interpretação e aplicação das regras do direito, como é que se pode argumentar que a própria qualificação dada pela entidade patronal no recibo pode levar a que, independentemente das funções desempenhadas pela trabalhadora, chamou--lhe Secretária-Geral e por isso, e só por isso, passa a ser Secretária-Geral. Foi violado o artigo 664.º do Código de Processo Civil no Acórdão recorrido.

15.ª	A R. não pode ser condenada a pagar à A. diferenças salariais de uma categoria profissional que nunca teve.

16.ª	Foi declarada caducidade do exercício do direito à resolução com justa causa do contrato de trabalho com a sua entidade patronal, o que vale dizer que a declaração de resolução do contrato sendo sem justa causa vale como denúncia do contrato de trabalho.

17.ª	À A. não foi reconhecida justa causa na resolução do contrato de trabalho, tendo o pedido que formulou para o efeito sido julgado improcedente.

18.ª	Nos termos do disposto no artigo 270.º do Código do Trabalho a compensação apenas está interdita na pendência do contrato de trabalho. Faltando a justa causa a declaração vale como denúncia. Havendo violação do aviso prévio, esse montante é devido e a compensação operou-se com a comunicação da R. à A.. Foram violados no Acórdão recorrido os artigos 270.º, 447.º e 448.º do Código do Trabalho.

19.ª	No dia 9 de Outubro, o que também é indesmentível, e, pelo menos desde esse dia, a A. tomou a resolução de rescindir o seu contrato de trabalho com a R., sendo certo que o fez quando foi ao escritório da minha Ilustre Colega e afirmou em audiência de discussão e julgamento, que “eu decidi nessa altura que tinha de pôr um fim naquela situação...” esclarecendo, confessadamente, a data em que decidiu pôr um fim naquilo, que: “a data da procuração que lhe foi aposta foi a do próprio dia 9-10-2006”, em que foi à Dr.ª M...D.... E nesse mesmo dia 9 de Outubro de 2006, a A. constituiu como sua procuradora: M...L...D..., advogada, titular da cédula profissional ..., com escritório na Rua ..., a quem concedo os necessários poderes para me representar em qualquer tribunal ou instância bem como os poderes especiais para assinar a minha resolução de meu contrato de trabalho com a S...G..., Lda., grupo S... e qualquer empresa desse grupo.

20.ª	A data em que a decisão de resolver, ilicitamente, o seu contrato de trabalho com a R. foi 9-10-2006. Deste modo, os créditos laborais peticionados onde se insere a indemnização pela resolução do seu contrato de trabalho estão prescritos.

21.ª	A decisão da A. resolver o contrato de trabalho com a R., foi tomada em 9-10-2006. Entre essa data e a data da entrada em juízo desta petição, em 11-10-2007 decorreu mais de um ano, pelo que, seja lícita, seja ilícita a resolução do contrato, os créditos laborais e o direito de pedir a indemnização pela resolução do contrato que a A. peticiona nesta lide, prescreveram, nos termos do disposto no artigo 381.º do Cód. do Trabalho. Foi violado no Acórdão recorrido o artigo 381.º do Código do Trabalho.

22.ª	A prescrição extintiva dos créditos salariais — art. 381.º do Cód. Trabalho, levanta, no regime do contrato de trabalho, um problema relativo aos créditos do trabalhador: durante a vigência do contrato, pode presumir-se que ele não terá plena liberdade psicológica para reclamar o que é devido.

23.ª	“A regra especial do art. 381.º acaba por condicionar, sob o ponto de vista temporal, a efectivação dos direitos por via judicial, nomeadamente em caso de despedimento. É esta a situação em que, geralmente, emergem créditos importantes do trabalhador. A própria apreciação da licitude do despedimento pode resultar directamente em créditos pecuniários… O prazo do art. 381.º n.º 1 é um prazo a partir do qual ficam extintos esses direitos de crédito... Daí que o prazo do art. 381.° acabe por funcionar como prazo de propositura da acção de impugnação do despedimento…

...A contagem do prazo prescricional faz-se de acordo com o seu fundamento que é o de que, durante a vigência do contrato a situação de dependência do trabalhador não lhe permite, presumivelmente, exercer em pleno os seus direitos. Assim, o que importa (para o início da contagem) é o momento da ruptura da relação de dependência, não o momento da cessação efectiva do vínculo jurídico, a qual, em virtude de decisão judicial que (por exemplo) declare ilícito o despedimento, pode até ser juridicamente neutralizada. O momento decisivo é, por conseguinte, aquele em que a relação factual cessa”, Monteiro Fernandes, ob e loc. cits.

24.ª	Neste sentido, encontra-se a par da melhor doutrina a melhor jurisprudência, nomeadamente, o Ac. do STJ com a identificação 06S2448, in www.dgsi.pt, em que foi relatora a Sr.ª Dr.ª Juiz Conselheira, Maria Laura Leonardo, “O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição de créditos é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem de coincidir, necessariamente, com a cessação efectiva do vínculo”, sendo os caracteres nossos e o Ac. da RL de 21-03-2007, processo n.º 10682/2006-4, in www.dgsi.pt/jtrl, “A norma”, referindo-se ao artigo 381.º do Cód. Trabalho, “estabelece um prazo especial para a prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação, sendo certo que a prescrição não ocorre enquanto vigorar a relação laboral”, sendo os caracteres nossos.

25.ª	“O que importa (para o início da contagem) é o momento da ruptura da relação de dependência, não o momento da cessação efectiva do vínculo”, Monteiro Fernandes. O momento da ruptura da relação de dependência, no que se refere ao contrato de trabalho entre A. e R. ocorre a 9 de Outubro de 2006, data a partir da qual a A. tomou a resolução de nunca mais trabalhar para a R. e deu ordem à sua Advogada para pôr um fim naquilo, mandando que fossem tomados todos os procedimentos necessários para assegurar a resolução do contrato com a R., constituindo Ilustre Mandatária para esse efeito, nem querendo ser ela a tratar do assunto. Passou a procuração e para ela o contrato estava resolvido, cessou a relação de dependência e não mais voltaria a trabalhar para a R. tal como de resto desde 23 de Agosto não mais trabalhou, independentemente da data em que esta recebesse a carta que a sua Ilustre Advogada escrevesse. Não é assim necessário que a R. conheça o conteúdo da carta. A decisão estava tomada e era irreversível.

26.ª	O prazo prescricional inicia-se no momento da ruptura do vínculo, pois a partir dessa data a trabalhadora já não o era e nada do que a sua entidade patronal fizesse ia alterar a situação: ela não mais voltaria a trabalhar para a R., independentemente da data em que a R. recebesse a carta que lhe anunciasse a sua decisão de resolver o contrato de trabalho.

27.ª	A partir da data da sua tomada da decisão, 9-10-2006, a A. já não pode mais beneficiar da subordinação jurídica em relação à R., em resultado da dependência da relação laboral que cessou para ela nesse dia. A A., desde o momento em que passou a procuração à sua Ilustre Mandatária e na pior das hipóteses desde essa data, teve total liberdade psicológica para reclamar o que entendia ser devido, não mais podendo beneficiar da presunção da falta de plena liberdade psicológica para reclamar o que julgava e entendia ser devido.

28.ª	O início do prazo prescricional ocorre em 10-10-2006, isto é no dia seguinte ao momento da ruptura, terminando este prazo no dia 10-10-2007 pelas 24 horas tendo a presente acção dado entrada em juízo precisamente no dia 11-10-2007, em data em que já estavam prescritos os créditos salariais, como doutamente foi sentenciado.

29.ª	O conceito de créditos salariais constantes desta norma é um conceito amplo, uma vez que se incluem aqui não apenas os créditos remuneratórios em sentido estrito, mas todos os créditos que resultem da celebração e da execução do contrato de trabalho, e ainda os decorrentes da violação do contrato e da sua cessação", Maria do Rosário Palma Ramalho, sendo que, todos os créditos e quantias pedidas pela A. estão prescritos, prescrição essa que foi devidamente invocada e deve ser declarada para os devidos efeitos legais.»

A autora não contra-alegou.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que ambos os recursos deviam improceder, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

Corridos os vistos, o processo foi, entretanto, redistribuído, por jubilação do então relator.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se não ocorre a caducidade do direito de resolver o contrato de trabalho [conclusões I), na parte atinente, e II) a XI), da alegação do recurso de revista da autora];

–	Se procede a justa causa alegada para a resolução do contrato de trabalho [conclusões I) e XI), nas partes atinentes, XII) e XIII) da alegação do recurso de revista da autora];

–	Se os créditos reclamados pela autora se acham prescritos (conclusões 19.ª a 29.ª da alegação do recurso de revista da ré);

–	Caso não ocorra a dita prescrição, se a autora não desempenhava funções correspondentes à categoria de secretário-geral, o que obsta ao reclamado pagamento das atinentes diferenças salariais (conclusões 1.ª a 15.ª da alegação do recurso de revista da ré);

–	Se há lugar à compensação entre o valor da indemnização relativa à falta de cumprimento do aviso prévio e dos créditos salariais devidos pela cessação do contrato de trabalho (conclusões 16.ª a 18.ª da alegação do recurso de revista da ré).

Tudo visto, cumpre decidir.

II

1. As instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto:

1) A autora foi admitida ao serviço da ré, por contrato de trabalho dependente e por tempo indeterminado, celebrado a 13 de Julho de 1998, passando desde então a exercer as suas funções sob as ordens, direcção, autoridade e fiscalização da ré, mediante remuneração paga por esta;

2) No exercício das suas funções, a autora cumpria horário, tinha o seu trabalho conformado pela ré, tinha de justificar as suas ausências, beneficiava de subsídio de férias, férias gozadas e subsídio de Natal, suportando a ré, por referência à autora, a taxa social única devida pelas entidades empregadoras por referência aos seus trabalhadores subordinados;

3) Em Junho de 2006, a autora foi notificada de uma nota de culpa datada de 13/6/06, deduzida pela ré no âmbito de um processo disciplinar que a ré instaurou contra a autora;

4) A autora respondeu à nota de culpa, por escrito, através de carta registada em 28 de Junho de 2006, que a ré recebeu;

5) Até Outubro de 2006, não houve qualquer desenvolvimento, acto instrutório ou decisão no âmbito do referido processo disciplinar;

6) Sem invocação de qualquer motivo ou fundamento, através de R...S..., em 11/4/06, a ré ordenou que alguns dos seus trabalhadores prestassem trabalho na Sexta-Feira Santa do ano de 2006 [14/04/2006], de forma a que todos os serviços do Grupo S... estivessem em normal funcionamento naquele feriado, mais tendo ordenado aos chefes das equipas de trabalho que as dividissem de modo a que metade gozasse o feriado na Sexta-Feira Santa e a outra o gozasse na Segunda--Feira de Pascoela [17/04/2006], tudo nos termos constantes do mail de 11/4/06 que está documentado a fls. 20 e que aqui se dá por integralmente reproduzido;

7) À ordem referida no ponto 6) dos factos provados, a autora respondeu nos termos do mail de 12/4/06, que está documentado a fls. 20, que aqui se dá por integralmente reproduzido, dando nota, designadamente, de que o trabalho prestado na Sexta-F