Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1.1. AA intentou a presente ação declarativa, com processo comum, contra Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., pedindo:

a) Que seja “reconhecida a existência de um acordo entre autor e ré, na aplicação do Acordo de Empresa e ACT”, desde a data da sua admissão, no âmbito do contrato de trabalho celebrado entre ambos;

b) A condenação da ré a reclassificar o autor na categoria de "Quadro" e a pagar-lhe a quantia global de € 46.683,92, a título de diferenças salariais;

c) Ou, em alternativa, na categoria de "Especialista", condenando-se a mesma a pagar-lhe a quantia global de € 47.380,92, também a esse título;

d) A condenação da ré no pagamento de juros de mora, desde a data da citação e até integral pagamento.

1.2. Para tanto, alegou, em síntese:

Em 17 de Agosto de 1998, começou a trabalhar para a ré, mediante uma sucessão de contratos de trabalho a termo.

Em 16 de Março de 2004, foi celebrado um contrato de trabalho sem prazo, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2003.

As funções contratadas correspondiam à categoria de Documentalista, “tal como definidas tendo no Acordo de Empresa”.

Ao longo da execução do contrato de trabalho foi sendo aplicado ao autor o regime de promoções e progressões decorrentes do “Acordo de Empresa”.

Desde 2002 que a ré considerou o autor como coordenador, Chefe de Equipa, Supervisor, Chefia Funcional ou ainda Gestor NPA (Novos Projetos e Arquivo).

Também exerceu funções como docente e formador e participou em nome da ré num Congresso Nacional de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas.

Quando o autor foi contratado as suas habilitações literárias eram a licenciatura em História. Durante a vigência do vínculo laboral, frequentou e terminou o curso de Especialização e Pós Graduação em Ciências Documentais na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, que é a graduação académica mais elevada na área das Ciências Documentais.

Em 29 de Julho de 2004, o autor requereu ao Conselho de Administração da ré e aos Recursos Humanos a requalificação para Técnico Superior Licenciado, ao abrigo do Acordo de Empresa.

Em 29 de Novembro de 2005, o autor assinou a adesão ao novo instrumento de regulamentação coletiva do trabalho (ACT), sendo então reenquadrado na carreira de Documentalista, no nível de Desenvolvimento lll-A.

Apesar de várias negociações e diligências, a ré nunca o requalificou nos termos pretendidos, pelo que o autor, em Julho de 2006, comunicou que deixaria de dirigir e coordenar o Serviço de Tratamento de Conteúdos- Arquivo Histórico.

As funções exercidas entre 2002 e Novembro de 2005 corresponderam à categoria de Técnico Superior Licenciado (grau 3), nos termos do Acordo de Empresa.

Consequentemente, à luz do ACT, deve ser enquadrado na categoria “Quadro” ou, em alternativa, na de “Especialista”.

Em 8 de Setembro de 2006, foi nomeado o Senhor BB para exercer as funções de coordenação e supervisão, no lugar do autor, passando o mesmo, desde logo, a titular a categoria de Quadro.

2. Contestou a R., alegando, em resumo:

As funções de Chefe de Equipa, exercidas pelo autor, não revestem a importância que o mesmo pretende, pois apenas exercia uma coordenação funcional, ou seja, coordenava a planificação e distribuição das tarefas a desempenhar e o modo como as mesmas eram desempenhadas.

O conteúdo funcional da categoria de “Documentalista”, para a qual o autor foi contratado, abrange atribuições de chefia funcional sobre os arquivistas e outros elementos de menor qualificação que trabalhem nessa área.

O autor nunca desempenhou, pois, quaisquer funções para além daquelas que estão compreendidas na sua categoria profissional.

O Sr. BB não foi substituir o autor nas suas funções de coordenação, pois foi exercer o cargo de Chefe de Serviço, atividade muito mais abrangente, assim se justificando que ele tenha sido incluído na categoria de “Quadro”, no novo ACT.

Mesmo que se admitisse que o autor desempenhou funções de maior complexidade, sempre seria de considerar que as funções desempenhadas pelo autor se enquadravam na categoria de “Documentalista Principal”, a que corresponde o nível 8 da tabela salarial ou, quando muito, na categoria de Documentalista Supervisor, a que corresponde o nível 9 da tabela salarial.

Quanto ao enquadramento feito no novo ACT, a ré considerou as funções efetivamente desempenhadas pelo autor e as suas habilitações académicas, enquadrando-o no nível mais elevado da carreira de Documentalista.

3. Julgada

totalmente procedente

a ação, foi interposto recurso de apelação pela R.

O

Tribunal da Relação de Lisboa

(TRL) alterou um dos pontos da matéria de facto e, quanto ao mais, julgando

improcedente o recurso

, confirmou a sentença recorrida.

4. Deste acórdão, agora de revista, recorre de novo a R., sustentando, essencialmente, nas

conclusões

das suas

alegações

:

- O raciocínio com base no qual se considerou, no acórdão recorrido, que o A. desempenhava funções subsumíveis à categoria de "Técnico Superior Licenciado, Nível 12" durante a vigência do AE e à categoria de "Quadro, Nível de Desenvolvimento II-B" após a entrada em vigor do ACT, assenta em diversos pressupostos errados.

- No que concerne ao período temporal em que o Recorrido teria desempenhado funções de chefia hierárquica (o que também não corresponde à realidade), não resulta dos autos que as funções em causa tenham sido exercidas de 2001 a 2006, mas apenas de Janeiro de 2003 a Setembro de 2006.

- Se é certo que em 10 de Janeiro de 2001 o Recorrido foi nomeado como Chefe de Equipa de Sistemas Documentais na Direção de Novos Projetos e Arquivos, é igualmente certo que somente com a sua nomeação como Coordenador da Equipa de Tratamento de Conteúdos em Vídeo, em Janeiro de 2003 é que as suas funções passaram a incluir a coordenação da equipa, a elaboração de horários para a realização de tarefas, a autorização de dispensas e a marcação de férias.

- As tarefas de coordenação da equipa, elaboração dos horários da realização de tarefas, autorização de dispensas e marcação de férias integram as atribuições de chefia funcional que podem ser atribuídas aos documentalistas.

- Não existem elementos para concluir que as tarefas de que estava incumbido o Recorrido extravasavam o núcleo funcional da categoria de Documentalista.

- Ainda que se admitisse que as funções desempenhadas pelo Recorrido são funções de maior complexidade relativamente às atrás descritas, sempre seria de considerar que tais funções se enquadravam na categoria de Documentalista Principal, a que corresponde o nível 8 da tabela salarial, ou, quanto muito, na categoria de Documentalista Supervisor, mas nunca, como considerou o Tribunal a quo, de Técnico Superior.

- O Tribunal a quo não apreendeu o verdadeiro alcance da categoria de Técnico Superior, a qual reveste um carácter essencialmente residual face às restantes categorias e famílias profissionais existentes na Recorrente,

- Este carácter residual resulta, aliás, evidente da própria descrição genérica de funções da categoria em questão, "descrição genérica" esta reconhecida na própria sentença proferida nos autos, que à mesma faz referência expressa, e da circunstância de as tarefas e funções subsumíveis ao core business da atividade da Recorrente terem carreiras e categorias próprias, contrariamente ao que sucede com as tarefas e categorias de apoio (o chamado back office, existente em toda e qualquer organização empresarial independentemente do sector de atividade em que se insira).

- É precisamente por estarmos perante uma categoria com natureza residual que os exemplos de que a mesma se socorre (Engenheiro, Jurista, Economista) dizem respeito a essas áreas de suporte, existentes em qualquer empresa, que não têm, no AE, uma carreira e categoria especificamente prevista.

- Não é este o caso do Recorrido, que foi contratado para exercer as funções de Documentalista, categoria desde sempre existente na Recorrente, sendo mesmo das categorias que maior relevo assume no quadro de categorias profissionais existentes na Recorrente, devido à importância que toda a área do Arquivo tem na RTP.

- Na sequência do errado enquadramento feito nas categorias e profissões previstas no AE, o acórdão recorrido considerou - mais uma vez, erradamente - que o Recorrido, face às funções exercidas e à reclassificação que deveria ter tido ao abrigo do AE (como Técnico Superior), deve ser enquadrado, no âmbito do ACT, na categoria de Quadro.

- Também aqui o Tribunal incorreu num erro de base, interpretando erradamente o verdadeiro conteúdo e alcance da categoria de Quadro, já que, da fundamentação utilizada nas duas decisões proferidas nos autos, resultaria que todos os trabalhadores da Recorrente que exerceram funções de Chefia Funcional, como foi o caso do Recorrido, teriam que ser enquadrados na categoria de Quadro, o que é totalmente descabido e contrário ao conteúdo daquela categoria profissional.

- Com efeito, a categoria profissional de Quadro implica o exercício de funções de gestão, como resulta da própria descrição da categoria, atrás referida, já que esta categoria corresponde a uma nova carreira que foi criada e que está reservada apenas aos trabalhadores que, exercessem, efetivamente, funções de gestão na Recorrente, tais como Chefes de Serviço ou Diretores.

- O nível de desenvolvimento em que o Recorrido foi enquadrado aquando da entrada em vigor do ACT, inclui todas as funções desempenhadas pelo Recorrido, nomeadamente, como se vê, a "possibilidade de coordenar equipas de trabalho".

- O mesmo se diga, aliás, caso o Recorrido tivesse direito à categoria de Técnico Superior, no âmbito no anterior AE, pois nem assim o mesmo teria direito, necessariamente, à categoria de Quadro, como entendeu o acórdão recorrido.

- Nesse caso, atendendo à remuneração que o Recorrido auferiria como Técnico Superior e considerando o disposto no art. 8.° do Protocolo de Acordo, sempre o Recorrido deveria ser integrado no nível de desenvolvimento 3 B ou 3 C, da categoria de Documentalista do novo ACT, e nunca na categoria de Quadro.

- O acórdão recorrido não definiu o momento a partir do qual deveria ter sido atribuída ao Recorrido a categoria de Técnico Superior Licenciado, nível 12, o qual, a seguir-se o entendimento da decisão recorrida, deve ser fixado em Janeiro de 2003.

- A manter-se a condenação da Recorrente, sempre tal condenação, na parte que respeita ao pagamento de diferenças salariais, teria de ser limitada ao período iniciado em Janeiro de 2003.

5. O A. contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso.

6. O Ex.m.º Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de ser negada a revista, em parecer a que as partes não responderam.

7. Inexistindo quaisquer outras de que se deva conhecer oficiosamente (art. 660.º, n.º 2, in fine, do CPC

[1]

), em face das conclusões das alegações, as

questões a decidir

são as seguintes:

[2]

A.	- Se o A. deve ser reclassificado na categoria Quadro (ou, alternativamente, na de Especialista).

B.	- Na afirmativa, se essa reclassificação apenas deve ser considerada a partir de Janeiro de 2003.

8. Cumpre decidir, sendo aplicável à revista o

regime processual anterior

àquele que no CPC foi introduzido pelo

DL n.º 303/2007, de 24 de agosto

(a ação foi proposta em 23.11.2006, datando o acórdão recorrido de 10.04.2013) - cfr. art. 7º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26/6.

E decidindo.

II.

9. O acórdão recorrido, alterando apenas o ponto n.º 77 dos factos dados como provados na 1ª instância, considerou

provada a seguinte factualidade

(transcrição expurgada de factos e considerações destituídos de qualquer relevância para a decisão) :

1- Em 17 de Agosto de 1998, o autor e a ré, celebraram entre si, um acordo escrito, que designaram por "contrato de trabalho a termo certo", que faz fls. 30 a 32 dos autos, tendo o autor sido contratado para exercer as funções de Documentalista, mediante o pagamento de uma retribuição mensal;

2- Tal acordo iniciou a sua vigência em 17/8/98 e foi fixado o seu termo para 16/2/99;

3- (...);

4- Em 3 de Março de 1999, o autor e a ré celebraram um novo acordo escrito, designado de "contrato de trabalho a termo incerto" (fls. 33 a 35 dos autos), tendo ficado estipulado que o autor era contratado para exercer as funções de Documentalista (...);

5- (...)

6- (...)

7- (...)

8- Em 25 de Outubro de 2001, a ré apresentou um novo acordo escrito, que faz fls. 39 a 41 dos autos, designado por "contrato de trabalho a termo certo", para o autor assinar;

9- Estipulou-se no acordo que o autor era contratado para exercer as funções de Documentalista, no âmbito dos Projetos P... e M…, projetos de âmbito comunitário, na área do Arquivo Audiovisual;

10- Em 31 de Outubro de 2002, autor e ré, assinaram um designado "Acordo de Renovação de Contrato de Trabalho a Termo Certo", no âmbito estipularam a renovação do anterior acordo pelo período de 12 meses;

11- Em 16 de Março de 2004 [e não 26 de Junho de 2001, como, por manifesto lapso, consta da sentença da 1ª instância e do acórdão recorrido], autor e ré celebraram, entre si, o acordo escrito que faz fls. 43 a 45 dos autos, que designaram por "Contrato de Trabalho", com efeitos a partir de 1/11/2003, no âmbito do qual o autor se obrigou a exercer as funções de Documentalista (...);

12- Igualmente convencionaram as partes que o autor exerceria as suas funções tal como definidas no Acordo de Empresa celebrado entre a RTP e os Sindicatos representativos dos trabalhadores;

13- Sendo que este aspeto constava de todos os acordos celebrados e referidos nos pontos anteriores;

14- (...)

15- (...)

16- (...) foi-lhe aplicado [ao autor] todo o regime de promoções e progressões daquele Instrumento de Regulamentação Coletiva;

17- Foi comunicado ao autor, em 26 de Junho de 2001, que havia sido aceite a progressão escalonar para o escalão I do nível 7, a partir de 1 de Agosto de 2000;

18- Tal veio a ser corrigido para vigorar a partir de 1 de Setembro de 2001;

19- Essa progressão escalonar foi determinada na sequência da avaliação dos seus superiores hierárquicos;

20- Em 3 de Janeiro de 2005, o autor progrediu do escalão profissional 1 do nível 7 para o escalão 2, por Despacho do Conselho de Administração emitido na data referida;

21- A avaliação realizada pela sua hierarquia, em 4 de Novembro de 2004, Chefe de Departamento Dr. CC, propunha, em termos de progressão escalonar a passagem ao escalão seguinte;

22- E o Subdiretor manifestou, no mesmo documento, a sua concordância;

23- A performance profissional e pessoal do autor para a ré foi e é amiúde louvada pelos seus superiores hierárquicos;

24- Em 10 de Janeiro de 2001, o autor foi nomeado pela hierarquia como Chefe de Equipa de Sistemas Documentais na Direção de Novos Projetos e Arquivos;

25- A equipa era composta por cinco elementos: DD, EE, FF e Dr.a GG, bem como o próprio autor;

26- As tarefas desta equipa consistiam em proceder à avaliação do desempenho dos sistemas documentais, elaborar propostas de atualização das diretivas sobre descrição arquivística e o Thesaurus e ainda acompanhar a implementação do programa GIP/RTP com especial incidência nos módulos de gestão de pedidos de imagens e da movimentação de suportes;

27- O autor foi ainda responsável pela elaboração de um plano de reformulação de programas;

28- A partir de Janeiro de 2003, o autor passa a coordenar a Equipa de Tratamento de Conteúdos em Vídeo, cujas tarefas consistiam em proceder à inventariação de todos os suportes em vídeo produzidos até 31 de Dezembro de 1999 e selecionar e descrever para bases de dados os conteúdos ainda por identificar em suporte vídeo obsoleto e proceder de igual modo quanto aos documentos de grande valor arquivístico que apenas se encontrem registados em suportes não profissionais de 1985 a 1990.

29- Mais ainda, proceder ao tratamento de descrição de conteúdos em suporte vídeo;

30- Compunham esta equipa cinco pessoas: o autor, o Dr. HH, II, JJ e KK;

31- Nas suas incumbências como Chefe de Equipa, o autor elaborava relatórios semanais e mensais, coordenava a equipa e elaborava os horários para a realização de tarefas, autorizava as dispensas e marcava as férias a estes funcionários da ré;

32- As nomenclaturas das equipas iam sendo alteradas pela ré, bem como a sua constituição, permanecendo os objetivos, contudo, os mesmos;

33- O autor continuou como Chefe de Equipa, apresentando aos seus superiores hierárquicos os relatórios de produtividade, autorizando dispensas, admitindo planos de férias e elaborando os horários para as tarefas;

34- Em Junho de 2003, o autor foi nomeado para coordenar a Equipa de

Tratamento de conteúdos em filme, cujas prioridades eram concluir o processo de

inventariação de conteúdos em suporte filme com vista à sua recuperação;

35- Incumbia também à equipa assegurar a transcrição dos conteúdos para suporte digital e proceder ao seu tratamento;

36- Faziam parte desta equipa os seguintes funcionários: LL, MM, II, JJ e NN, para além do próprio autor;

37- Também nesta equipa o autor elaborava relatórios, autorizava dispensas, elaborava os horários para a realização das tarefas e marcava as férias dos funcionários;

38- Em Junho de 2003, o autor passa a cumular a coordenação de duas equipas de trabalho;

39- Devido à alteração de nomenclaturas, o autor passou a coordenar as tarefas de descrição e indexação do Serviço de Tratamento de Conteúdos de Programas e ainda da equipa do Arquivo Histórico de Filme e Vídeo;

40- Este serviço de Tratamento de Conteúdo de Programas era composto por 11 pessoas, nomeadamente: o autor, OO, MM, PP, FF, EE, LL, QQ, Dr. HH, RR e SS;

41- A equipa do Arquivo Histórico, Filme e Vídeo, era composta por 4 pessoas: JJ, TT, II e o autor;

42- As funções executadas pelo autor, nestes dois serviços, eram as seguintes: coordenar o trabalho dos 15 funcionários, elaborar relatórios, elaborar os horários para a realização das tarefas, escalas de trabalho, autorizar dispensas e marcação de férias;

43- Em Janeiro de 2004, cumula ainda a integração numa equipa de trabalho com a Dra GG e UU para a elaboração de instruções de trabalho na utilização de infra conceitos na indexação;

44- Em 11 de Fevereiro de 2004, é destacado para uma equipa coordenada pelo seu Chefe de Departamento, Dr. CC, para assegurar os processos de seleção e controlo de qualidade dos materiais fílmicos a serem transcritos em digital pela empresa T... PORTUGUESA;

45- Em 4 de Março de 2004, é publicada a nova microestrutura da Subdireção de Arquivos e ao autor ficam atribuídas as funções de coordenador do Arquivo Histórico Filme e Vídeo- Tratamento de Conteúdos;

46- Desde 2002, que a ré considera o autor como Coordenador, Chefe de Equipa, Chefia Funcional ou ainda Gestor NPA (Novos Projetos e Arquivo);

47- De 12 a 14 de Março de 2004, participa em nome da ré no VIII Congresso Nacional de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas;

48- De 12 a 22 de Julho de 2004, a ré destacou o autor como Docente e Formador num curso de formação intitulado "Preservação de Arquivos Audiovisuais dos PALOP e Timor Leste", nos módulos técnicos nas áreas do Tribunal do Trabalho de Lisboa Ciências Documentais;

49- Em 8 de Novembro de 2004 é publicada nova microestrutura da Subdireção de Arquivos, continuando o autor a Coordenar o Serviço de Tratamento de Conteúdos do Arquivo Histórico no Departamento de Registo, Recuperação e Restauro, com as mesmas atribuições do Arquivo Histórico de Filme e Vídeo;

50- Fazem parte desta equipa os funcionários SS, TT, II e JJ, além do próprio autor;

51- O Chefe de Departamento do autor, na altura, era o Sr. VV, que cumulava as funções de Chefe de Serviço no Serviço de Tratamentos e Conteúdos e Arquivo Histórico;

52- Em 14 de Outubro de 2005, o autor preenche uma ficha de coordenação/Chefia Funcional para o Serviço de Tratamentos de Conteúdos do Arquivo Histórico a pedido do seu superior hierárquico, apresentando, quatro dias depois, uma missiva dirigida ao Diretor de Recursos Humanos da ré, onde demonstra o seu descontentamento pela situação profissional;

53- As habilitações literárias do autor quando foi contratado pela ré pela primeira vez eram a licenciatura em História;

54- Desde então frequentou o curso de Especialização e Pós-Graduação em Ciências Documentais na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, tendo terminado em 20 de Julho de 2000, tendo a ré atribuído uma bolsa de estudo ao autor;

55- Estas habilitações são a graduação académica mais elevada na área das Ciências Documentais;

56- Em 29 de Julho de 2004, o autor requer ao Conselho de Administração e aos Recursos Humanos que proceda à sua requalificação para Técnico Superior Licenciado, ainda ao abrigo do anterior Acordo de Empresa;

57- Para tanto, fundamentou-se o autor naquele Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho e ainda no seu desempenho como profissional para a ré, nas avaliações de desempenho sempre "Acima da Média" e nas nomeações para coordenar e chefiar várias equipas de trabalho;

58- Com data de 23 de Agosto de 2004, o Chefe de Departamento, Dr. CC, dirigiu uma carta ao Dr. XX, Subdiretor dos Arquivos, apelando à necessidade de requalificar o autor, bem como outros dois colegas;

59- Em 7 de Dezembro de 2004, o autor remete nova carta ao Conselho de Administração, expondo a sua situação, as suas qualificações académicas e prática funcional e requerendo a sua reclassificação profissional;

60- Em 25 de Janeiro de 2005, o Diretor de Recursos Humanos da ré responde, afirmando que a integração do autor nas novas categorias do ACT, estava a ser analisada, até porque se previa a futura extinção das categorias de Técnico e de Técnico Superior, no novo ACT, que se encontrava em negociações;

61- Em 21 de Março de 2005, o autor insiste que a sua adesão ao ACT também dependia da reclassificação profissional que a ré propunha para o autor;

62- Em 23 de Março, o Diretor de Recursos Humanos responde por escrito ao autor, informando-o que, tendo em consideração a atual remuneração do mesmo, era de prever a sua integração no Nível de Desenvolvimento IC, nível 17, da categoria de Documentalista;

63- Em 20 de Abril de 2005, o autor e mais dois colegas, informam por escrito que aderem ao articulado do ACT, em todas as cláusula que lhe sejam mais favoráveis e pretendem ser reclassificados no âmbito do novo ACT na categoria de "Quadro" ou "Especialista", face às funções desempenhadas e às habilitações literárias adquiridas ou, em última análise, classificado na carreira de Documentalista do Nível de Desenvolvimento III, face às habilitações requeridas;

64- A Direção de Recursos Humanos respondeu em 29/4/2005, informando que o Conselho de Administração não admitia adesões com ressalvas e que seria solicitado ao Sr. Subdiretor de Arquivos informação sobre o nível adequado às funções exercidas;

65- A Subdireção de Arquivos havia remetido para a Direção de Recursos Humanos uma avaliação dos seus funcionários e sugeria o enquadramento destes com base numa grelha de avaliação dividida em 4 grupos;

66- Referindo que: “Os trabalhadores com tarefas de coordenação de equipas, com elevado potencial, experiência ou possuam formação académica superior, na área dos Arquivos e Documentação, foram "enquadrados" no Grupo 4. Considerando o descritivo de funções das respetivas categorias do novo ACT, estes trabalhadores devem ser reenquadrados no último nível de desenvolvimento da respetiva carreira, que é o que se adapta às funções, experiência e conhecimentos destes trabalhadores;

67- Em data não apurada, o autor em conjunto com os seus colegas Dr.ª GG e Dr. HH reuniram-se com o Subdiretor de Arquivos, XX, para debater a questão das requalificações para a categoria de Técnico Superior Licenciado;

68- Nessa reunião, o Subdiretor concordou com a opinião [do] Chefe de Departamento, Dr. CC, de que todos deveriam ser reclassificados como Técnicos Superiores;

69- E encaminhou a questão para a Direção de Recursos Humanos;

70- O autor e o colega Dr. HH reuniram-se com o Vice-Presidente do Conselho de Administração, Dr. ZZ, para conversarem sobre a sua requalificação profissional;

71- Tendo o Dr. ZZ pedido que remetessem um descritivo das funções de cada um;

72- Acompanhado da Dr.ª GG, o autor reuniu com a nova Diretora de Recursos Humanos, Dr.a AAA, em Novembro de 2005, que lhe comunicou que a ré revira o enquadramento destes dois funcionários no ACT, colocando-os na carreira de Documentalista do nível de Desenvolvimento lll-A;

73- Em 12 de Janeiro de 2006, o autor dirigiu uma carta ao Conselho de Administração da ré, afirmando discordar do enquadramento feito pela Direção de Recursos Humanos;

74- Em 13 de Março de 2006, requer à Comissão Paritária a reavaliação do seu enquadramento no ACT, já que, ainda ao abrigo do Acordo de Empresa, deveria titular a categoria de Técnico Superior Licenciado, à qual corresponde a categoria de Quadro ou Especialista no novo ACT;

75- O autor, em 20 de Julho de 2006, em reunião, comunicou então ao seu superior hierárquico que deixaria de Chefiar o Serviço de Tratamento de Conteúdos- Arquivo Histórico;

76- E remeteu ao Subdiretor uma carta relatando os motivos pelos quais pretendia deixar de dirigir e coordenar o referido Serviço;

77- Em Setembro de 2006, o Sr. BB passou a exercer as funções de coordenação e supervisão, no lugar do Autor, passando a deter, em Janeiro de 2007, a categoria de Quadro.

[3]

78- O autor foi destacado por diversas vezes para acompanhar visitas de estudo de alunos universitários ou de profissionais de Biblioteca e Arquivos às instalações da Subdireção de Arquivos;

79- Os conhecimentos académicos que o autor foi adquirindo por sua conta foram sempre empregues na ré que aproveitou essas habilitações literárias para colocar o autor a chefiar equipas, coordenar e supervisionar trabalhos, proceder a acompanhamento de visitas de estudo, dar formação aos seus colegas e aos funcionários da empresa de comunicação social dos PALOP, elaborar instruções de trabalho;

80- O autor chefiou funcionários da ré com categoria profissional superior;

81- Na chefia da equipa de Sistemas Documentais, o autor foi encarregue de supervisionar o sistema Documental, procedendo à avaliação do desempenho dos sistemas document