Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou a presente ação declarativa na forma comum contra INSTITUTO DO TURISMO DE PORTUGAL, I.P. pedindo que: 1. Seja declarada a existência entre Autora e Réu de uma relação jurídica de natureza laboral (contrato de trabalho) desde 2003 a 2008 e, consequentemente; 2. A ré condenada a pagar-lhe: a) Uma indemnização por antiguidade, que não deve nunca ser inferior 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade calculada nos termos do artigo 79º da petição inicial, ou seja, a quantia de € 13.737,18 € (treze mil setecentos e trinta e sete euros e dezoito cêntimos); b) As remunerações das férias, e correspondentes a subsídio de férias no montante de € 11.949,40 (onze mil novecentos e quarenta e nove euros e quarenta cêntimos), e, a título de subsídio de Natal, o montante de € 11.949,40 (onze mil novecentos e quarenta e nove euros e quarenta cêntimos) e que se computam no montante global de €23.898,40 € (vinte e três mil oitocentos e noventa e oito euros e quarenta cêntimos); c) A título referente a férias não gozadas pela autora no ano de 2006, a quantia de € 2.163,00 (dois mil cento e sessenta e três euros); d) Os juros de mora, à taxa legal em vigor, sobre cada uma das prestações laborais que lhe são devidas e que se mostram referenciadas nos pontos anteriores, nos termos dos artigos 406.º, 559.º, 762.º, 763.º, 798.º, 799.º, 804.º, 805.º e 806.º do Código Civil, sendo os mesmos devidos desde a data do vencimento de cada um dos mencionados créditos.

Para tanto alegou em síntese, que apesar da denominação de «contrato de prestação de serviços», o réu celebrou com a autora um contrato de trabalho em 2008, tendo-se a autora mantido em funções, ininterruptamente, desde essa data até 31/10/2013, data em que terminou a relação contratual entre ambas as partes. Elencou a factualidade de onde entende decorrer a laboralidade da relação contratual em causa.

A ação foi contestada pelo Réu, prosseguiu seus termos e veio a ser decidida por sentença de 16 de julho de 2015, que julgou procedentes os pedidos deduzidos pela autora e decidiu declarar a existência entre Autora e Réu de uma relação jurídica de natureza laboral (contrato de trabalho) desde 01/09/2003 e, em consequência, condenou o Réu a: a) Pagar à Autora uma indemnização por antiguidade, que se fixa em 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade) sendo tal montante determinável por simples cálculo aritmético tendo por base a data de início do contrato de trabalho (1 de setembro de 2003), o valor da remuneração mensal da autora (sendo de considerar a remuneração da autora à data da cessação do contrato) e a futura data de trânsito em julgado da sentença, a que importa deduzir a indemnização paga a esse titulo pela entidade empregadora, réu, referente ao período compreendido entre 12.01.2009 e 31.10.2013, a liquidar nos termos dos artigos 609.º n.º 2 e 716.º do Novo Código de Processo Civil; b) Pagar à Autora as remunerações correspondentes a Subsídio de Férias o montante de € 11.949,40 (onze mil novecentos e quarenta e nove euros e quarenta cêntimos), e a título de Subsídio de Natal o montante de € 11.949,40 (onze mil novecentos e quarenta e nove euros e quarenta cêntimos) e que se computam no montante global de € 23.898,40 (vinte e três mil oitocentos e noventa e oito euros e quarenta cêntimos); c) Pagar à Autora a título referente a férias não gozadas no ano de 2006, a quantia de € 2.163,00 (dois mil cento e sessenta e três euros); d) Sobre tais quantias são devidos juros de mora, contados desde a presente decisão quanto à quantia indemnizatória, e desde a data do vencimento de cada prestação, quanto às restantes quantias, e até integral e efetivo pagamento, computados à taxa legal de 4% ao ano.

Inconformado com esta decisão, dela apelou o Réu para o Tribunal da Relação de ... que veio a conhecer do recurso por acórdão de 9 de junho de 2016, que integrou o seguinte dispositivo: «IV - Termos em que se decide julgar a apelação totalmente procedente em função do que, na revogação da sentença impugnada, se decide absolver o réu dos pedidos.

Custas a cargo da apelante.»

Irresignada com este acórdão dele vem a autora recorrer de revista para este Supremo Tribunal integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1.º - Devidamente ordenados, segundo uma sequência lógica e cronológica, são os seguintes factos que a sentença da Primeira Instância recorrida elenca como provados, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos

2.º - O Tribunal da Relação proferiu acórdão, no qual alterou matéria de facto e aditou vários factos à matéria assente, nomeadamente, alterou os pontos 8, 10, 23, 26, 27, 30 e 34, com as redações que aqui se dão por reproduzidas e deu como não provado o ponto 22 dos factos provados da sentença da primeira instância

3.º - E aditou e deu como assente os seguintes factos:

"A Autora auferia um valor hora e contratualizava com a Ré/Recorrente o número de horas a prestar no período a que respeitava cada contrato denominado de prestação de serviços."

"A Autora recebia um valor mensal variável, em função das horas prestadas."

"A Autora auferia um valor hora e contratualizava com o recorrente o número de horas a prestar."

"O recorrente apenas pagava à recorrida os valores que a mesma fazia constar das notas de honorários, como tendo efetivamente prestadas."

"A Autora em caso de doença ou impedimento, podia fazer-se substituir por pessoa singular com formação adequada."

"A Autora não tinha que dar qualquer tipo de justificação de faltas"

"A Autora não estava sujeita ao controlo de assiduidade e pontualidade."

4.º - O Tribunal da Relação proferiu acórdão no qual considerou que inexistem factos que permitam de uma forma decisiva concluir que a Autora no período temporal objeto do pedido formulado (2003 a 2008) tenha estado vinculada ao Réu através de uma relação contratual que possa ser caracterizada como laboral, e consequentemente julgou a apelação totalmente procedente e revogou a sentença da primeira instância, e absolver o Réu dos pedidos.

5.º - O poder de cognição do Tribunal da Relação sobre a matéria de facto, não assume nunca uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto, o que diga-se aconteceu no presente acórdão, a possibilidade de conhecimento está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorretamente julgados, com os pressupostos adrede estatuídos no cit. art. 640° do CPC.

6.º - Nos termos do disposto na alínea a) do n° 1 do art. 640°, na verdade, o alegado "erro de julgamento" normalmente não inquinará toda a decisão proferida sobre a existência, inexistência ou configuração essencial de certo "facto", mas apenas sobre determinado e específico aspeto ou circunstância do mesmo, que cumpre à parte concretizar e delimitar claramente.

7.º - O controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode aniquilar (até pela própria natureza das coisas) a livre apreciação da prova do julgador, construída dialeticamente na base da imediação e da oralidade.

8.º - A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova (consagrado no art. 607°, n° 5, do CPC: "o juiz aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto") que está deferido ao tribunal da 1.ª instância.

9.º - Na formação da convicção do julgador não intervêm apenas elementos racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação vídeo ou áudio, pois que a valoração de um depoimento é algo absolutamente impercetível na gravação/transcrição, o que o presente acórdão deliberada e ostensivamente viola.

10° - No sistema da livre apreciação da prova, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objeto do julgamento, com base apenas no juízo que fundamenta no mérito objetivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo.

11.º - O que é necessário e imprescindível é que, no seu livre exercício de convicção, o tribunal indique «os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela sobre o julgamento do facto como provado ou não provado».

12.° - A Lei determina expressamente a exigência de objetivação, através da imposição da fundamentação da matéria de facto, devendo o tribunal analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador (art. 607°, n° 4, do CPC).

13° - Determinando a norma jurídica que o juiz faça uma análise crítica das provas produzidas e que especifique os fundamentos decisivos para a sua convicção, o que de resto, no caso vertente, se mostra feito de forma bastante e fundada.

14° - Quer relativamente aos factos provados quer quanto aos factos não provados, deve o tribunal justificar os motivos da sua decisão, declarando por que razão, sem perda da liberdade de julgamento garantida pela manutenção do princípio da livre apreciação das provas (art. 607° do CPC), deu mais credibilidade a uns depoimentos e não a outros, julgou relevantes ou irrelevantes certas conclusões dos peritos, achou satisfatória ou não a prova resultante de documentos particulares, etc.

15° - Se a decisão do julgador, neste caso da 1.ª Instância, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção, o que, diga-‑se desde já, aconteceu nos presentes autos face à vasta fundamentação para aquela decisão, e que embora admitido pelo Tribunal da Relação no acórdão por este proferido e ora em crise, ainda assim não foi respeitado.

16° - Conforme orientação jurisprudencial prevalecente - o controle da Relação sobre a convicção alcançada pelo tribunal da 1.ª instância, deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão, sendo certo que a prova testemunhal é, notoriamente, mais falível do que qualquer outra, e na avaliação da respetiva credibilidade tem que reconhecer-se que o tribunal a quo, está em melhor posição.

17° - «só perante tal situação [de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão] é que haverá erro de julgamento; situação essa que não ocorre quando estamos na presença de elementos de prova contraditórios, pois nesse caso deve prevalecer a resposta dada pelo tribunal a quo, por estarmos então no domínio e âmbito da convicção e da liberdade de julgamento, que não compete a este tribunal [ad quem] sindicar, pelas razões já supra expandidas.

18° - E o presente acórdão apenas utiliza como fundamento para alteração da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal da Primeira Instância os depoimentos da testemunhas apresentadas pela Ré, que foram desconsideradas pelo Tribunal da Primeira Instância, pelas razões que a seguir enunciaremos, e que como não podia deixar de acontecer, apresentaram uma versão diferente dos factos, não valorando a prova documental carreada nos autos.

19° - É que o tribunal de 2.ª jurisdição não podendo ir à procura de uma nova convicção (que lhe está de todo em todo vedada exatamente pela falta desses elementos intraduzíveis na gravação da prova), ainda assim fê-lo, quando o que devia era ter procurado saber se a convicção expressa pelo Tribunal "a quo" tinha, como efetivamente entendemos que tem, suporte razoável naquilo que a gravação da prova (com os demais elementos existentes nos autos) pode exibir perante si», o que, novamente se deixa consignado, o Tribunal da Relação não respeitou nem observou.

20° - A admissibilidade da respetiva alteração por parte do Tribunal da Relação, mesmo quando exista prova gravada, funcionará assim, apenas, nos casos para os quais não exista qualquer sustentabilidade face à compatibilidade da resposta com a respetiva fundamentação.

21° - Com efeito, o Senhor Juiz do Tribunal a quo fez a sua valoração da prova produzida, tendo apresentado a respetiva motivação de facto, na qual explicitou detalhada e minuciosamente, não apenas os vários meios de prova (depoimentos testemunhais e documentos) que concorreram para a formação da sua convicção, como os critérios racionais que conduziram a que a sua convicção acerca dos diferentes factos controvertidos se tivesse formado em determinado sentido e não noutro.

22° - Dá-se aqui por integralmente reproduzido teor o despacho proferido pelo tribunal "a quo", no qual se contém a fundamentação das respostas dadas aos quesitos.

23° - Os depoimentos testemunhais, que fundamentaram a alteração da matéria de facto foram valorados pelo Tribunal da Relação de ... diversamente do que o foram pela Senhora Juiz a quo, de molde a levarem à alteração da matéria de facto, são, consabidamente, elementos de prova a apreciar livremente peio tribunal (arts. 396° do Cód. Civil e 607.°, n.° 5, do C.P.C.)., que o Tribunal da Relação de ... manifestamente valorou diversamente em clara violação das normas acima mencionadas.

24° - Se o julgador de 1.ª instância entendeu valorar diferentemente tais depoimentos, não pode esta Relação pôr em causa, de ânimo leve, a convicção daquele, livremente formada, tanto mais que, dispôs de outros mecanismos de ponderação da prova global que o tribunal ad quem não detém (v.g. a inquirição presencial das testemunhas), e aliás qualificou os depoimentos das ditas testemunhas como tendo sido depostos de forma interessada e denotando uma atitude defensiva dos interesses da ré, não logrando dissipar algumas dúvidas e incoerências na factualidade que descreveu.

25° - Quer relativamente aos factos provados quer quanto aos factos não provados, o Tribunal a quo justificou os motivos da sua decisão, declarando por que razão, sem perda da liberdade de julgamento garantida pela manutenção do princípio da livre apreciação das provas, deu mais credibilidade a uns depoimentos e não a outros

26° - O Tribunal a quo, apreciando livremente a prova, entendeu não dar suficiente crédito à versão da Ré. E fê-lo de forma fundamentada, nos termos expressos no despacho supra transcrito.

27° - Pelo que, deve ser proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, que ordene o reenvio dos presentes autos ao Tribunal da Relação de ... para que sejam alterados os factos provados exatamente como proferido na decisão do Tribunal da Primeira instância, por violação dos arts. 396° do Cód. Civil e 607.°, n.° 5, do C.P.C., que o acórdão ora em crise proferido pelo Tribunal da Relação de ... incorreu.

28° - A questão que atravessa o processo refere-se, afinal, à qualificação do contrato. Estamos perante um contrato de trabalho, como a Recorrente entende, ou perante um contrato de prestação de serviços como alega a Recorrida?

29° - A Recorrida e o douto acórdão em crise citam um conjunto de factos que, na sua opinião, permitiriam concluir pela existência de um contrato de prestação de serviços.

30° - No caso sub judice, analisando os vários segmentos de facto, constata-se que alguns elementos se inserem no contrato de prestação de serviços e, outros, no contrato de trabalho subordinado.

31° - Sopesando o peso dos mesmos, cremos que a impressão global que se extrai é de que os elementos atinentes ao contrato de trabalho subordinado prevalecem sobre os elementos referentes ao contrato de prestação de serviços, pelo que propendemos no sentido de que a relação contratual em causa, apesar de denominada pelas partes como contrato de prestação de serviços, deve ser qualificada juridicamente como contrato de trabalho subordinado.

32° - O Dr. Júlio Gomes termina a análise deste tema dizendo que "tal qualificação assentará na interpretação da vontade das partes não apenas como ela foi declarada no contrato, mas tal como ela resultou do modo como o contrato foi concretamente executado entre as partes".

33° - A abordagem unilateral dos factos - que foi aquela que o tribunal da Relação de ... fez - levaria a um resultado absurdo, na medida em que olhado na perspetiva de alguns factos o contrato seria de prestação de serviços mas olhado de outra perspetiva o contrato seria de trabalho, daí que como refere o Dr. Júlio Gomes, tenhamos obviamente de olhar para a forma como o contrato foi concretamente executado, no seu todo.

34° - O acórdão proferido, e ora em causa, não ignora que um dos elementos de diferenciação dos contratos de trabalho e de prestação de serviço reside no contraponto entre disponibilidade do tempo de trabalho e a compra de um resultado da atividade, o que se torna mais complicado de fazer quando se fala de um Coordenador.

35° - Resulta claro dos autos que há um momento (em finais de 2003) em que a ligação do Recorrente à Recorrida se alterou de forma clara e objetiva. A partir daquele ano a Recorrente passou a desempenhar funções de Coordenadora do Núcleo do ...

36° - Como resulta dos autos, a denominação de Coordenadora não foi nenhum lapsus calami, não, a Recorrente desempenhava mesmo funções de responsável máximo na hierarquia da Recorrida, logo abaixo dos órgãos de direção da Escola de Hotelaria de ... da qual dependia o Núcleo do ..., com as prerrogativas que habitualmente são associadas àquele tipo de categorias. A Ré conferiu à Recorrente, de forma visível e objetiva, poderes de coordenação; poderes esses que durante anos e anos - mais de cinco anos - foram exercidos no dia a dia pela Recorrida.

37° - Desempenhando nesse período (2003 a 2008) as mesmas funções que desempenhou a partir de 2008 ao abrigo do contrato de comissão de serviço enquanto Diretora da Escola de Hotelaria do ....

38° - Pese embora o que atrás se referiu resulte de variadíssimos factos dados como provados, o acórdão ora em crise, insiste na tese de que a Recorrente reclamava apenas o resultado do seu trabalho, a conclusão é no mínimo absurda, a não ser que o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de ... se refira ao entendimento de que todo o trabalho - seja ele independente ou subordinado - conduz sempre a um resultado...

39° - O acórdão ora em crise nada mais faz do que aproveitar-se do facto de a Recorrente ser o topo da sua pirâmide hierárquica (logo sem superior hierárquico visível) para não considerar a natureza do trabalho da ora Recorrente, ponto 36 dos factos dados como provados.

40° - O processo contém um conjunto de factos que se encarregam de demonstrar que a Ré tinha poder sobre a Recorrente, os quais são manifestações do poder de direção que aquela exercia sobre esta, nomeadamente os pontos 20, 21 e 23 dos factos dados como provados.

41° - A Recorrida no exercício dos poderes que tinha ordenou-lhe ao longo do tempo que desenvolvesse um conjunto de atividades de coordenação do Núcleo do ... e até atividades completamente estranhas ao objeto inicial do contrato, como a representação em feiras e outros eventos. Esta atribuição de cada vez mais funções, e até de funções completamente diferentes das inicialmente contratadas, não constitui senão a manifestação do poder do empregador sobre o tempo de trabalho do trabalhador.

42° - Às sucessivas atribuições de funções (cada vez mais alargadas, mais absorventes e de maior responsabilidade) não correspondeu nenhuma alteração salarial.

43° - É para nós evidente, que a Recorrida via a Recorrente como um trabalhador qualificado, mas um trabalhador, ao qual distribuía tarefas, a quem dava ordens, e não meras instruções genéricas como consta do acórdão do Tribunal da Relação de .... A fundamentação inserta no douto acórdão ora em crise de que a Recorrida pretendia apenas o resultado do trabalho da Recorrente e que nessa medida havia apenas lugar a instruções genéricas, não passa de pura retórica.

44° - Não consta que a função de Coordenadora do Núcleo do ... faça parte do elenco das atividades ditas liberais.

45° - A Recorrente estava integrada na estrutura orgânica da Recorrida (não era, como esta pretendeu fazer crer, mais um profissional liberal), e que o douto acórdão ora em crise, segue a tese da Recorrida.

46° - A Recorrente, dada a sua posição hierárquica, tinha poderes, obrigações e prerrogativas que os outros profissionais liberais ao serviço da Recorrida não tinham.

47° - A Recorrente tinha um gabinete próprio, só seu, a atividade da Autora era prestado nas instalações do Réu, mais propriamente nas do Núcleo Escolar do ..., e todos os instrumentos utilizados pela autora no exercício de tal atividade eram fornecidos pelo réu, até porque no contrato que outorgaram a Ré determinou que as funções seriam desempenhadas nas suas instalações e dentro do seu horário de funcionamento.

48° - A Autora quando não exercia as suas funções nas instalações do Réu, exercia-as em locais por este controlados, obtidos e ou relacionados, designadamente, participação em Feiras Comerciais e Industriais e de Formação Vocacional, em sessões de apresentação da oferta formativa em Escolas Básicas e Secundárias da região, distribuição de material publicitário nos concelhos do ..., C..., C... e G..., atividades estas realizadas anualmente, e organização da "Feira do Livro" em maio de 2006 em conjunto com a docente da disciplina de ...

49° - A Recorrente porque estava ao serviço da Ré era contactada livremente pelas pessoas que trabalhavam para esta, no seu local de trabalho.

50° - A Recorrente porque não detinha o controlo sobre o seu tempo de trabalho, tinha a obrigação de falar com as pessoas que estavam ao serviço da Recorrida, resultando ainda dos autos que o Recorrente tinha até a obrigação de dar solução aos problemas suscitados.

51° - A remuneração auferida pelo Recorrente, não tinha qualquer ligação com o resultado dos atividades de que estava incumbido.

52° - A Recorrente, porque tinha funções extremamente alargadas, desempenhava as suas funções não só nas instalações do Núcleo do ... como nos diversos locais onde esta tinha instalações, dando ordens aos responsáveis aos restantes trabalhadores e prestadores de serviços da Recorrida; ordens que estes cumpriam.

53° - A Recorrente desempenhou funções alargadas ao serviço da Recorrida entre 2003 e 2008, como Coordenadora, não constando que houvesse outra pessoa ou pessoas com igual categoria ou funções.

54° - A recorrente tinha direito a almoçar "gratuitamente" no Restaurante Self-service do Núcleo do ..., não constando que houvesse outra pessoa ou pessoas com igual prerrogativa.

55° - A recorrente entrava diariamente (segunda a sexta-feira) às 09.30 e saía às 17.30 com direito a hora de almoço das 13.00 às 14.00, não constando que houvesse outra pessoa ou pessoas com igual prerrogativa.

56° - A recorrente gozava férias, com exceção do ano de 2006, que eram marcadas pela Ré, o que é contrariado pelo acórdão ora em crise, mas que os documentos juntos aos autos desmentem, não constando que houvesse outra pessoa ou pessoas com igual prerrogativa.

57° - É verdade que a Recorrente gozava de alguma liberdade de organização do seu tempo de trabalho. E, a Recorrente também nunca foi questionada quando necessitou de faltar ao serviço.

58° - O acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de ... e ora em crise parece ignorar que a subordinação comporta níveis diferentes, e anda associada a variadíssimos fatores, tais como a posição na hierarquia da empresa, o maior ou menor grau de qualificação, o nível de conhecimento, a antiguidade, etc, efe. O relacionamento do empregador com as pessoas de topo da hierarquia é habitualmente diferente do relacionamento estabelecido com os trabalhadores de nível mais baixo.

59° - Aliás, também não foi alegado que a Recorrente tenha por hábito descontar as faltas esporádicas ao trabalho dos seus trabalhadores de nível mais elevado, ou que algum trabalhador porventura menos cumpridor tenha sido sujeito a processo disciplinar.

60° - A Recorrente faz parte do grupo de trabalhadores em que as amarras da subordinação são menos visíveis, o que não significa que não existam, daí que chamar à colação, a este nível, a não vinculação a um horário rígido, ou a um único local de prestação do trabalho, a aparente não sujeição à disciplina da empresa (no sentido mais restrito da não elaboração de processo disciplinar), o não registo de faltas e até a aparente não sujeição o ordens, traduz uma abstração da realidade, sem qualquer sentido.

61° - A Autora não dispunha de qualquer outra fonte de rendimento para além daqueles que o Réu lhe proporcionava e, nos contratos que celebraram, a Autora e o Réu, no que respeita à fixação da contrapartida da autora.

62° - A Autora auferiu as seguintes retribuições mensais médias: 2.131,21 € no ano de 2003, 2.267,00 € no ano de 2004, 2.213,00 € no ano de 2005, 2.163,00 € no ano de 2006, 2.474,00 € no ano de 2007 e 2.122,00 € no ano de 2008.

63° - O vencimento até ao ano de 2007 era pago por transferência bancária na conta com o NIB …. aberta no …., e no ano de 2008 para a conta com o NIB … aberta no ..., e tais transferências, normalmente efetuadas no final ou inicio de cada mês.

64° - Nenhum de nós ignora que há factos que tendem a indicar que se está perante um contrato de trabalho e outros que indiciam o contrário. Mas, como se referiu anteriormente, só um olhar abrangente permite determinar se no caso concreto estamos perante um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços.

65° - A recorrente entende que os fatos provados inferem claramente que estamos perante uma relação laboral, e consequentemente, que o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de ... é errado, por aplicar aos factos provados o instituto da prestação de prestação de serviços.

66° - Sopesados globalmente os indícios e os factos provados, afigura-se que a relação contratual que a Autora e Ré sempre quiserem celebrar, e de facto celebraram, integra um contrato de trabalho.»

Termina referindo que «deve o presente recurso ser julgado procedente e reconhecida a laboralidade da relação entre Autora e Ré, e, em consequência, ser revogado o douto acórdão do Tribunal da Relação de ..., e substituído por outro que condene a Ré em todos os pedidos formulados pela Autora».

O Réu respondeu ao recurso interposto, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1.ª Importa, antes de mais, verificar que todo este raciocínio parte de um pressuposto que não se verifica, ou seja, cabe à Relação apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo, por conseguinte, o Supremo Tribunal de Justiça, em regra, alterar a matéria de facto por fixada pela Relação, o que per se significa que um alegado erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto do recurso de revista, a não ser nas hipóteses previstas no disposto no artigo 722.° [sic] do CPC.

2.ª Nessa medida, em virtude de não verificar o cumprimento excecional dos pressupostos previstos no artigo 622.° [sic] do CPC - o que, sempre se diga, caberia ao Recorrente fazer prova e mencionar se tal fosse a sua intenção mas não sucede -.importa a rejeição do presente recurso de revista, o que desde já se requer.

3.ª Por Acórdão, de 09.06.2016, decidiu o douto Tribunal a quo declarar a inexistência de uma relação jurídica de natureza laboral no período temporal objeto do pedido formulado (2003-2008) e, em consequência, absolver Recorrida dos demais pedidos que foram efetuados nos autos.

4.ª Foi dessa decisão que a Recorrente interpôs o respetivo recurso de revista, não obstante a factualidade dada como provada e a aplicação do Direito que a esta se fez, requerendo que: i) se proceda à alteração dos factos provados exatamente como proferido na decisão do tribunal de primeira instância, por violação por violação dos artigos 396.° do Código Civil e 607.°, n.° 5, do Código de Processo Civil e que ii) se reconheça a laboralidade da relação entre a Recorrente e Recorrido, devendo o Recorrido ser condenado em todos os pedidos formulados.

5.ª Motivou a sua pretensão, primeiramente, por considerar que existiu um uso indevido pela Relação dos poderes relativos à alteração da matéria de facto, com violação do Princípio da livre apreciação da prova, designadamente, do preceituado no artigo 396.° do CC e no n.° 5 do artigo 607.° do CPC, entendimento que jamais se pode sufragar.

6.ª Cumprido o ónus a cargo do recorrente que impugna matéria de facto, o qual consiste em especificar, sob pena de rejeição do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (cfr. alínea a) do n.° 1 do artigo 640.° do CPC) e os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo da gravação nele realizada que imponham decisão diversa da recorrida (alínea b) do mesmo preceito legal), a Relação, devendo reapreciar os meios de prova indicados relativamente a esses pontos da matéria de facto que o recorrente questiona, não está impedida de alterar outros cuja apreciação não foi requerida, desde que tal pronúncia vise evitar contradição entre o que se pretendia alterar e foi alterado e aquilo que fora aceite em sede de julgamento.

7.ª Se assim não se entendesse, o julgamento na Relação, no que concerne à matéria de facto, não alcançaria uma autónoma convicção probatória.

8.ª Face ao mencionado objeto do recurso, impunha-se à Relação reapreciar as provas em que assentou a parte impugnada da decisão, tendo em atenção o conteúdo das alegações de recorrente e recorrido, sem prejuízo de oficiosamente atender a quaisquer outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, procedendo à audição ou leitura dos depoimentos indicados pelas partes (artigos 640.° e 662.° ambos do CPC).

9.ª Dada a amplitude com que a lei os prevê, os poderes de reapreciação contidos no preceito traduzem-se num verdadeiro e efetivo 2° grau de jurisdição sobre a apreciação do conteúdo da prova produzida.

10.ª Assim, à Relação impõe-se declarar se os pontos de facto impugnados foram bem ou mal julgados e, em conformidade com esse julgamento, manter ou alterar a decisão proferida sobre os mesmos.

11.ª Nessa medida, pode mesmo dizer-se que o tribunal de recurso atua como tribunal de substituição relativamente ao tribunal recorrido, regime que se revela aceitável como decorrência do concurso dos pressupostos a que alude o n.° 1 do artigo 662°, a colocar a 2.ª instância de posse dos mesmos elementos probatórios de que dispunha a 1.ª.

12.ª Na 1.ª instância ou na Relação, a questão é sempre de valoração das provas p