Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Pelo 2º Juízo do Tribunal do Trabalho de Guimarães, com o patrocínio do Ministério Público, instaurou AA – por si e em representação de seus filhos menores BB e CC – contra Empresa-A, Companhia de Seguros, S.A., DD, EE, FF, GG, HH e II, acção especial emergente de acidente de trabalho, solicitando a condenação da ré seguradora, ou de todos os réus, nas respectivas proporções, a pagarem à autora, até atingir a idade da reforma, a pensão de Esc. 309.768$00 e, a partir dessa idade, ou no caso de doença física ou mental que afectasse sensivelmente a sua capacidade de trabalho, a pensão de Esc. 413.024$00, e a pagarem aos representados filhos da autora, até que atingissem os dezoito anos de idade ou até aos vinte e quatro ou vinte e um anos, consoante frequentassem com aproveitamento, respectivamente, os ensino superior ou médio, a pensão de Esc. 206.612$00, peticionando ainda a condenação no pagamento das quantias de Esc. 172.094$00 a título de despesas de funeral e Esc. 1.200$00 a título de transportes.

Em súmula, invocou que em 1 de Outubro de 1999, quando JJ, marido da autora e pai dos representados autores, trabalhava, ao serviço e sob a autoridade dos segunda a sétimo réus, em terrenos e na exploração agrícola de que aqueles réus são proprietários nas proporções de doze dezasseis avos quanto à segunda ré, um dezasseis avos quantos aos terceiro, quarto e quinto réus, e um trinta e dois avos quanto aos sexto e sétimos réus, sofreu um acidente do qual lhe resultaram lesões que lhe causaram directa e necessariamente a morte.

Seguindo ao autos seus termos, veio, em 7 de Fevereiro de 2003, a ser proferida sentença que absolveu a ré seguradora do pedido e condenou os réus a pagarem: –

– à autora, a pensão anual e vitalícia de € 1.455,33, acrescida de um doze avos no mês de Dezembro de cada ano, com início em 2 de Outubro de 1999 e até à idade da reforma por velhice sem doença física ou mental, e de € 1.940,44 a partir da idade da reforma por velhice ou se antes viesse a autora a sofrer de doença física ou mental que afectasse sensivelmente a sua capacidade de trabalho;

– aos representados autores, a pensão anual de € 970,22, acrescida de um doze avos no mês de Dezembro de cada ano, com início em 2 de Outubro de 1999, até perfazerem dezoito, vinte e dois ou vinte e cinco anos, enquanto frequentassem, respectivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior, sem doença física ou mental, ou sem limite de idade, caso padecessem de doença física ou mental que os incapacitasse sensivelmente para o trabalho;

– a todos os autores, o montante de € 768,15, a título de despesas de funeral;

– à viúva, € 5,99 de despesas de transporte nas deslocações ao tribunal;

– juros de mora, à taxa legal, sobre todas as quantias ainda não pagas.

Do assim decidido apelaram os condenados réus e os autores, estes subordinadamente.

Tendo o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 26 de Abril de 2004, anulado o julgamento, veio, em 13 de Junho de 2005, a ser proferida nova sentença que decidiu nos mesmos termos da prolatada em 7 de Fevereiro de 2003.

Dessa sentença apelaram de novo os segunda a quinto réus (sendo que, por via do falecimento dos réus GG e DD, ficaram habilitados na sua posição processual os réus EE, FF, HH e II e, ainda, KK) e, subordinadamente, os autores.

O indicado Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 30 de Outubro de 2006, negou provimento à apelação dos réus, considerando que, com tal decisão, ficou prejudicada a apreciação do recurso subordinado de apelação.

2. Deste acórdão pediram revista os réus, o mesmo fazendo, subordinadamente, os autores, “

apenas

para a eventualidade de vir a ser atendida a reforma do acórdão recorrido pedido no recurso principal”, e, assim, caso fosse decidido “

que a responsabilidade pela reparação do presente acidente de trabalho estava transferida para o co-ré ‘Empresa-A, Companhia de Seguros, S.A.’

”, deveria esta “ser condenada a pagar aos autores as pensões e demais importâncias fixadas a fls. 573/574,

na proporção do valor da retribuição segura

”.

Na alegação que produziram, os réus vieram requerer a reforma do aresto em causa – invocando que constava dos autos um documento que, só por si, implicava necessariamente decisão diversa sobre a questão de facto dada por demonstrada e segundo a qual os réus e a ré seguradora acordaram que o contrato de seguro deixava de cobrir o trabalhador permanente ou efectivo, passando só a cobrir trabalhadores eventuais – e formularam as seguintes «conclusões»: –

“I. A entrada em vigor da Lei nº 135/99, de 29 de Agosto, procedendo à equiparação para efeitos de prestações por morte do unido de facto sobrevivo ao cônjuge sobrevivo, estendeu ao primeiro, quer a atribuição do direito (Base XIX, nº 1, al. a) da Lei nº 2127 de 3 de Agosto de 1965) quer as condições e limitações do exercício desse mesmo direito (Base XIX, nº 3 da Lei nº 2127).

II. Ao desconsiderar a circunstância de a Autora viver em união de facto com outro homem – há mais de 2 anos quando foi proferida a primeira sentença, há mais de 5 anos quando da segunda sentença na primeira instância e há mais de 6 aquando da prolação do acórdão recorrido – para efeitos do cálculo das prestações por morte, o Tribunal da Relação não considerou a entrada em vigor da Lei nº 135/99, de 28 de Agosto e a sua aplicação à Lei nº 2127.

III. Provado que foi que a Autora vive, pelo menos desde Agosto de 2000 em união de facto com outro homem, o Tribunal recorrido dever-lhe-ia ter concedido, nos termos do nº 3 da referida Base XIX da Lei nº 2127, de uma só vez, o montante equivalente ao triplo da pensão anual.

IV A al. a) do nº 1 e do nº 3 da Base XIX da Lei nº 2127, na interpretação que lhes foi dada pelo Ac[ó]rdão recorrid[o], no sentido de apenas proceder à extensão aos unidos de facto a previsão daquele normativo e não as condições do respectivo exercício (nº 3 daquela norma), operada pela entrada em vigor da Lei nº 135/99, é manifestamente inconstitucional, por violação do princípio da igualdade previsto no art. 13º da Constituição da República Portuguesa, na medida em que permite tratar de forma mais favorável os beneficiários de prestações por morte em acidente de trabalho que venham a contrair união de facto do que os que venham a contrair novo casamento, ao arrepio também do disposto no art. 36º do Diploma Fundamental.

V. Quando a razão de ser da atribuição de prestações por morte ao cônjuge sobrevivo e ao unido de facto sobrevivo se baseiam na perda do ‘amparo’ que o falecido trazia para a vida familiar e que por virtude da sua morte aqueles deixam de auferir (Cfr. neste sentido recente Ac, da RC de 28/03/2006).

VI. E o fundamento daquelas prestações – que normalmente se não forem remidas se estendem por vários anos – a que aludia o nº 3 do Base XIX da Lei 2127 e a que agora alude o art. 20º, nº 3 da Lei nº 100/97 está justamente no facto de o sobrevivo (cônjuge ou unido de facto) ter na data, em que as pensões hão-de ser pagas, encontrado novo amparo seja por casamento seja por união de facto.

VII. A viúva apenas tem direito a receber as prestações correspondentes ao período de tempo entre a morte do seu cônjuge (01/10/99) e a data em que passou a viver em união de facto com outro homem, como se fossem marido e mulher (Agosto de 2000) acrescidas por referência a essa data do triplo da pensão anual.”

Responderam os autores à alegação dos réus sustentando dever improceder a pretensão de reforma do acórdão recorrido e, bem assim, a revista.

Esses mesmos autores remataram a sua alegação atinente ao recurso de revista subordinado, concluindo: –

“1. Reformando-se o acórdão recorrido, conforme vem pedido no recurso principal,

2. E decidindo-se que a responsabilidade pela reparação do presente acidente de trabalho, que vitimou LL, está abrangida pelo contrato de seguro celebrado entre a sua entidade patronal e a seguradora,

3. É esta, também, responsável pelo pagamento das pensões e das demais quantias devidas aos aqui recorrentes, respectivamente mulher e filhos do falecido sinistrado.

4. Deste modo, sendo reformado o acórdão recorrido, conforme pretendido pelos recorrentes, deve, igualmente, conceder-se esta revista subordinada e a co-ré "Empresa-A, Companhia de Seguros, S. A." ser condenada a pagar-lhes as pensões e as demais quantias estipuladas a fls. 573/574 na proporção do valor da retribuição segura.

5. Este recurso foi interposto, apenas por mera cautela, por se entender que a jurisprudência do acórdão desse Supremo Tribunal de 2000.10.31, ainda não é uniforme e nem se encontra estabilizada.”

Tendo os autos sido remetidos a este Supremo Tribunal, por determinação do Desembargador Relator do Tribunal da Relação do Porto, o ora relator ordenou – tendo em conta o pedido de reforma do acórdão deduzido na alegação dos réus e o disposto nas disposições combinadas dos artigos 716º, nº 1, 669º, números 2, alínea b), e 3, 668º, nº 4, e 744º, todos do Código de Processo Civil – a «baixa» do processo ao Tribunal a quo para efeitos de pronúncia sobre aquele pedido.

Na sequência, o Tribunal da Relação do Porto, em 25 de Junho de 2007, proferiu acórdão que indeferiu o solicitado pedido de reforma.

Para tanto, escreveu-se nesse aresto: –

“(…)

Para além dos factos constantes do relatório que antecede, importa trazer à colação ainda mais os seguintes da matéria de facto assente:

A 1ª e a 2ª rés declararam celebrar um contrato intitulado de seguro de ‘Acidentes de Trabalho Agrícola’, através da apólice nº 042603/07 e respectivas Actas Adicionais, pelo qual esta transferiu para aquela a responsabilidade por acidentes de trabalho agrícola, na exploração agrícola aludida em F) [8].

As rés acordaram que, a partir de 4/1/1990, o contrato aludido em H) deixasse de cobrir o trabalhador permanente ou efectivo, passando a cobrir apenas os trabalhadores eventuais [14].

Em Fevereiro de 1997, o sinistrado foi admitido, ao serviço dos 2º a 7º réus, como trabalhador agrícola permanente ou efectivo (de 2ª a Sábado) [15].

Esta alteração do pessoal permanente ao serviço dos 2º a 7º réus não foi comunicada à 1ª ré [16].

Ora, no tocante à suscitada reforma do acórdão, perfectibilizados se mostram os requisitos previstos no nº 3 do art. 669º com referência ao art. 668º/4 do CPCivil. Que dizer, porém, em relação ao disposto no art. 669º/2-b) do mesmo diploma adjectivo civil?

Estabelece, com efeito, este normativo, que é lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração.

Parece-nos, porém que tal não sucede no caso sub judice.

Desde logo, como vimos, consta da decisão sobre a matéria de facto, rectius de fls 271/272 bem como do nº 8 dos Factos de fls. 725 do acórdão, que foi considerada a apólice em causa e consequentemente a sua cláusula 5ª .

Não houve, pois, qualquer omissão ou lapso manifesto ao decidir-se como se decidiu no nº 14 de fls 725/726.

Por outro lado, como bem referem os recorridos o documento a que aludem os recorrentes não implica de per si inequívoca e necessariamente decisão diversa da prolatada.

Na verdade, sob a epígrafe – seguro de agricultura (genérico e por área) – consigna-se na cláusula 5ª/1 que ‘este contrato abrange os trabalhadores permanentes ou eventuais, empregues em actividades agrícolas por conta do tomador do seguro, indicando-se no mapa de inventário que faz parte integrante desta apólice’, nomeadamente:

c) uma relação de pessoal permanente por tipo de função principal e respectivos salários.

Ora, tendo esta relação sido feita até ao dia 4.1.1990, nesta data o contrato celebrado entre a seguradora e a patronal foi por estas modificado/reduzido, deixando de abranger o trabalhador permanente ou efectivo, passando a cobrir apenas os trabalhadores eventuais.

Acresce que (só) em Fevereiro de 1997, o sinistrado foi admitido ao serviço dos 2º a 7º réus como trabalhador agrícola permanente ou efectivo (de 2ª a sábado), sendo certo que esta alteração do pessoal permanente ao serviço dos 2º a 7º réus não foi comunicada à 1ª ré (seguradora).

E sendo assim, tal como se exarou a propósito no aresto impugnado, é nossa convicção que em função do carácter bilateral e formal do contrato de seguro, nos termos do art. 426º do CComercial a sua validade e abrangência tem de aferir-se em função do que consta formalmente escrito e perfectibilizado na respectiva apólice e actas adicionais.

E o contrato de seguro titulado por esta apólice não abrangia o infeliz sinistrado enquanto trabalhador agrícola permanente ou efectivo ao serviço dos 2ºs Réus.

Como tal, outra solução não colhe que não seja a de indeferimento do evidenciado pedido de reforma do acórdão, cujo teor em conformidade se mantém.

(…)”.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Não se colocando aqui qualquer das situações previstas no nº 2 do artº 722º do Código de Processo Civil, elenca-se, seguidamente, a matéria de facto que vem apurada pelo Tribunal a quo: –

– a) a autora, AA, nascida em 7 de Novembro de 1968, foi casada, desde 19 de Agosto de 1989, com LL;

– b) os autores, BB e CC, nascidos, respectivamente, em 5 de Julho de 1990 e 5 de Abril de 1996, são filhos de LL;

– c) LL, nascido em 4 de Fevereiro de 1960, e casado com a autora AA, trabalhava, como trabalhador agrícola, sob as ordens, direcção e fiscalização dos segunda a sétimo réus, na Casa das Portas, sita no lugar da Rua, Vila Fria, Felgueiras, e mediante a retribuição de € 274,34 (Esc. 55.000$00), vezes 14 meses, acrescida de € 32,92 (Esc. 6.600$00), vezes por 14 meses, a título de alojamento fornecido por estes (55.000$00 x 12%);

– d) os segunda a sétimo réus são comproprietários, nas proporções de 12/16 para a segunda, 1/16 para os terceira, quarto e quinto, e 1/32 para os sexto e sétimo, dos terrenos e da exploração agrícola onde o LL exercia as funções de trabalhador agrícola;

– e) a primeira e segunda rés declararam celebrar um contrato intitulado de seguro de “Acidentes de Trabalho Agrícola”, através da apólice nº 042603/07 e respectivas Actas Adicionais, pelo qual esta última transferiu para aquela a responsabilidade por acidentes de trabalho agrícola, na exploração agrícola aludida em c);

- f) essas rés acordaram que, a partir de 4 de Janeiro de 1990, o contrato referido no item anterior deixasse de cobrir o trabalhador permanente ou efectivo, passando apenas a cobrir os trabalhadores eventuais;

– g) em Fevereiro de 1997, o LL foi admitido ao serviço dos segunda a sétimo réus como trabalhador agrícola permanente ou efectivo (de Segunda-feira a Sábado);

– h) essa alteração do pessoal permanente ao serviço dos segunda a sétimo réus não foi comunicada à ré seguradora;

– i) no dia 1 de Outubro de 1999, pelas 8 horas e 15 minutos, o sinistrado executava tarefas relativas à cultura de produtos agrícolas, nos termos aludidos em c);

– j) nessas circunstâncias, quando se encontrava a vindimar, caiu e embateu no solo, quando caminhava em direcção a uma cesta que estava pendurada num arame e destinada a recolher as uvas;

– k) em consequência desse embate, o autor sofreu as lesões constantes de fls. 13 e 14, das quais lhe adveio a morte em 1 de Outubro de 1999, pelas 12 horas e 5 minutos, na freguesia de Vila Fria, do concelho de Felgueiras, vindo a ser sepultado no cemitério de Infantas, do concelho de Guimarães;

– l) a autora despendeu a quantia de € 5,99 (Esc. 1.200$00) com os transportes nas deslocações ao Tribunal.

– m) para além da retribuição total aludida em c), os segunda a sétimo réus não pagavam ao sinistrado Esc. 700$00 por 22 dias, vezes 11 meses, a título de subsídio de alimentação;

– n) a autora, posteriormente à morte do sinistrado, viveu, e ainda vive, em união de facto com MM, pelo menos desde Agosto de 2000, como se fossem marido e mulher.

2. Como se viu, no «corpo» da alegação de revista, os recorrentes colocaram o problema da reforma do aresto impugnado.

E fizeram-no ao abrigo do nº 3 do artº 669º do Código de Processo Civil.

De harmonia com o prescrito naquela disposição legal, cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no número anterior (que consagra os casos em que é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença) é feito na própria alegação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 668.º.

Como assinala Carlos Lopes do Rego (Comentários aos Código de Processo Civil, volume I, 559), cabendo “recurso da decisão, a invocação do ‘manifesto lapso’ do juiz terá lugar no âmbito da própria alegação apresentada, permitindo-se ao julgador – por evidentes razões de economia e celeridade processuais – a respectiva reparação, em termos análogos aos previstos para as nulidades da sentença”.

Da conjugação do nº 3 do mencionado artº 669º com o nº 2 do sequente artº 670º retira-se que, muito embora, nos casos de recurso da decisão, o pedido de reforma fundado no nº 2 daquele primeiro artigo tenha de ser formulado na alegação atinente a tal recurso, é lícito à entidade judicativa a quo pronunciar-se sobre tal pedido.

Se o pedido de reforma vier a ser deferido, dessa sorte se modificando o anteriormente decidido, a parte que, com essa reforma, ficou prejudicada terá jus a impugnar a decisão, como se estabelece no nº 4 do artº 670º.

A sustentar-se que, suscitada, na alegação de recurso, a reforma da decisão recorrida, e não tendo ela sido deferida pelo tribunal a quo, impende sobre o tribunal ad quem o dever de se pronunciar sobre essa pretensão, volvendo ao concreto dos autos, sempre se dirá, que se adere, na sua integralidade, àquilo que, neste específico particular, foi decidido pelo acórdão tirado em 25 de Julho de 2007 pelo Tribunal da Relação do Porto e que acima se deixou transcrito.

É, pois, injustificada a pretendida reforma.

3. Resulta das «conclusões» dos impugnantes do recurso principal que a questão que os mesmos pretendem ver submetidas ao escrutínio deste Supremo Tribunal se liga, essencialmente, em saber se a autora, pelo facto de passar a viver em união de facto com outro homem, tem direito, desde essa vivência, a que lhes sejam concedidas as prestações devidas pela morte do sinistrado ou, ao invés, se lhe não haveria somente de ser concedido o montante previsto no nº 3 da Base XIX da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, sendo que os mesmos recorrentes entendem que a interpretação que foi perfilhada no acórdão recorrido, no sentido de a previsão da equiparação, para efeitos de atribuição de prestações por morte do cônjuge ao unido de facto, previsão essa operada pela Lei nº 135/99, de 28 de Agosto, se estender tão só à concessão do benefício e não já às condições do respectivo exercício, seria manifestamente inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na medida em que permite tratar mais favoravelmente os beneficiários que venham a contrair união de facto, referentemente aos que venham a contrair casamento.

Tendo em conta o que se prescreve no artº 41º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, a data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril (cfr. seu artº 71º, nº 1), e a data da ocorrência do acidente de que versam os presentes autos, não será a disciplina jurídica emergente daqueles diplomas a aplicável ao caso em apreço, mas sim a legislação que a esta última data vigorava, designadamente, no que agora mais importa, a Lei nº 2.127, de 3 de Agosto de 1965.

4. De harmonia com o dispositivo ínsito na primeira parte do nº 3 da Base XIX daquela Lei nº 2.127, se a viúva [que, de acordo, com o nº 1, alínea a), terá jus, em caso de acidente de que resulte a morte do seu marido, caso se tiver casado antes do acidente, a uma pensão anual de 30 por cento da retribuição base da vítima até perfazer 65 anos, e 40 por cento a partir desta idade ou no caso de doença física ou mental que afecte sensivelmente a sua capacidade de trabalho] passar a segundas núpcias, receberá, por uma só vez, o triplo da pensão anual.

Nesse diploma, atento o contexto temporal e social em que foi editado, não se previa que, nas situações de infortúnio laboral de que resultasse a morte do trabalhador acidentado e estando este ligado a outrem por vínculo não matrimonial, quem com o mesmo estivesse unido de facto iria desfrutar, por algum modo, de benefício similar àquele que era titulado pelo cônjuge na constância do matrimónio aquando do acidente [ou o cônjuge divorciado ou judicialmente separado à data do acidente, mas que tivesse direito a alimentos – cfr. alínea c) do nº 1 da falada Base XIX].

Porventura no entendimento de acordo com o qual o que vem consagrado no nº 1 do artigo 36º da Constituição abarca dois direitos, justamente o direito de constituir família e o direito de contrair casamento – não admitindo, por isso, nesse entendimento, a Lei Fundamental que o conceito de família se circunscreva somente à denominada «família matrimonial» esteada na celebração ou produto do negócio jurídico do casamento, tal como é legalmente erigido –, foi, no que agora interessa, editada a Lei nº 135/99, de 29 de Agosto, que intentou regular a situação jurídica das pessoas de sexo diferente e que vivam em união de facto (cfr. seu artº 1º).

De entre as suas variadas disposições, prescreveu-se no seu artº 3º, alínea g), que quem viva em união de facto tem direito à prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da lei.

Perante este direito conferido pela lei ordinária, não se postam grandes dúvidas em como, a partir da vigência do diploma onde o mesmo veio a ficar consagrado, o regime de atribuição das pensões por acidentes de trabalho ou doença profissional que vitimasse um trabalhador (ou uma trabalhadora) que era, pela legislação vigente, atribuído ao cônjuge (no sentido jurídico próprio) sobrevivo era extensível à unida (ou ao unido) de facto.

Tudo se passava, pois, ainda no domínio da Lei nº 2127, como se a disposição vertida nas alíneas a) e b) do nº 1 da sua Base XIX abarcassem as asserções «Viúva, se tiver casado antes do acidente, ou unida de facto antes do acidente: … » e «Viúvo, se tiver casado antes do acidente, ou unido de facto antes do acidente …» [cfr., hoje, o artº 20º, nº 1, alínea a) da Lei nº 100/97].

Não estando, por conseguinte, em causa a atribuição de tal direito, a questão, porém, que é colocada neste recurso é se dessa atribuição haverá, indissoluvelmente, de resultar que as condições, modos e, quiçá, constrição do respectivo desfrute, são, também elas, aplicáveis aos unidos de facto.

Neste particular é totalmente silente a Lei nº 135/99.

Porém, sustentam os impugnantes do recurso principal que, ao menos, aquilo que, agora na perspectiva deste Supremo Tribunal, poderá ser visualizado como uma forma de constrição resultante do nº 3 da aludida Base XIX da Lei nº 2127, deverá também ser aplicável quando se trate de uma situação de união de facto ou, se se quiser, de família não suportada em matrimónio, sob pena de ser ofendido o princípio da igualdade que é postulado pelo artigo 13º do Diploma Básico, na medida em que, sem tal aplicação, se iria, irremediavelmente, discriminar de forma negativa os unidos por casamento.

Será assim?

5. Na óptica dos recorrentes principais, se bem se entende a mesma, a ratio daquele nº 3 da Base XIX funda-se na circunstância de a morte do acidentado representar a perda de um benefício económico do casal unido por vínculo matrimonial, advindo dos rendimentos de quem faleceu em consequência do acidente de trabalho ou doença profissional; ora, ainda segundo aquela óptica, parece querer apontar-se que, pela ulterior união, por casamento, de acordo com o elemento literal daquele preceito, uma tal perda deixaria, pelo menos em abstracto, ou, se assim se quiser, por normalidade, de ter lugar, por isso que o posteriormente unido por casamento iria contribuir economicamente para o trem de vida do «casal»; e, sendo assim, ainda na esteira do entendimento dos impugnantes principais, motivos não haveria para distinguir as situações nos casos em que a ulterior união não fosse decorrente do casamento, já que também quem viesse a ficar unido de facto serviria de «amparo» ao cônjuge supérstite.

Mesmo aceitando que seja defensável a razão de ser daquele nº 3, o que, desde já se adianta, se não pode aceitar é a consequência das primeiras proposições do raciocínio dos recorrentes principais.

Viu-se já que para eles a não extensão do regime – tal como se encontra textualmente consagrado em tal preceito – ou, numa outra perspectiva, a interpretação das disposições conjugadas do nº 3 da Base XIX da Lei nº 2.127 e da alínea g) do artº 3º da Lei nº 135/99, interpretação essa de harmonia com a qual, passando o cônjuge sobrevivo a viver em união de facto com outrem, não lhe seria aplicável aquele nº 3 da referida Base XIX, representaria uma manifesta inconstitucionalidade por postergação do princípio da igualdade previsto no artigo 13º da Lei Fundamental, na medida em que iria permitir tratar de forma mais favorável esse cônjuge, comparativamente com uma situação em que o cônjuge, posteriormente, veio a contrair matrimónio.

Tendo-se acima adiantado o não acompanhamento deste ponto de vista, é momento de se explicitarem as razões da dissensão.

O princípio da igualdade, como sabido é, reclama a dação de igual ou idêntica solução legal para situações iguais ou idênticas, reclamando, do mesmo passo, a adopção de soluções diversas quando as situações a contemplar sejam, elas mesmas, dissonantes.

Como, verbi gratia, se referiu no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 319/2000 (In Acórdãos do Tribunal Constitucional, 47º volume, 497 e seguintes), em que se levou a efeito uma síntese da jurisprudência constitucional a propósito deste princípio postulante do nosso Diploma Básico e outrossim indesligável do princípio do Estado de direito democrático: –

“(…)

O Tribunal Constitucional teve já a oportunidade de se pronunciar diversas vezes sobre as exigências do princípio constitucional da igualdade, que, no fundo, se reconduz à proibição do arbítrio, proibição essa que, naturalmente, não anula a liberdade de conformação do legislador onde ele a não infrinja. Assim, por exemplo, no acórdão nº 563/96 (...), publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 33º, pág. 47 e segs., foram assim descritas:

‘1.1. –	O princípio da igualdade do cidadão perante a lei é acolhido pelo artigo 13º da Constituição da República que, no seu nº 1, dispõe, genericamente, terem todos os cidadãos a mesma dignidade social, sendo iguais perante a lei, especificando o nº 2, por sua vez, que ‘ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social’.

Princípio estruturante do Estado de Direito democrático e do sistema constitucional global (cfr., neste sentido, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., Coimbra, 1993, pág. 125) o princípio da igualdade vincula directamente os poderes públicos, tenham eles competência legislativa, administrativa ou jurisdicional (cfr. ob. cit., pág. 129) o que resulta, por um lado, da sua consagração como direito fundamental dos cidadãos e, por outro lado, da "atribuição aos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias de uma força jurídica própria, traduzida na sua aplicabilidade directa, sem necessidade de qualquer lei regulamentadora, e da sua vinculatividade imediata para todas as entidades públicas, tenham elas competência legislativa, administrativa ou jurisdicional (artigo 18º, nº 1, da Constituição)’ (cfr. acórdão do Tribunal Constitucional nº 186/90, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1990).

Muito trabalhado, jurisprudencial e doutrinariamente, o princípio postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais (proibindo, inversamente, o tratamento desigual de situações iguais e o tratamento igual das situações desiguais) – cfr., entre tantos outros, e além do já citado Acórdão nº 18