Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 - RELATÓRIO

AA, com o patrocínio oficioso do Ministério Público, intentou contra BB, LDA, e CC, S.A., ação emergente de acidente de trabalho pedindo que esta seja julgada procedente e as RR condenadas a pagarem-lhe:

I- A pensão anual agravada por incapacidade permanente para o trabalho habitual devida desde 2 de Março de 2012 no montante de € 8.034,53, respondendo a R. seguradora pela pensão normal de € 5.038,98;

II- A indemnização agravada por incapacidade temporária absoluta de € 16.052,24 respondendo a R. seguradora em função da retribuição transferida pela indemnização normal de € 10.009,79. Tendo já pago € 8.395,51 pagará a diferença de € 1.611,48.

III- O subsídio por elevada incapacidade no montante de € 4.948,18.

IV- A indemnização por danos não patrimoniais de € 40.000,00.

V- Juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal sobre as quantias em dívida até integral pagamento estando vencidos € 53,78.

Subsidiariamente, caso improceda a alegada culpa da empregadora e consequente pedido de pensão agravada, uma vez que a retribuição não estava totalmente transferida, deverão ambas as RR ser condenadas a pagar-lhe a pensão total de € 5.655,86, sendo a quota-parte da responsabilidade da seguradora de € 5.038,98 e a da entidade empregadora de € 616,88.

Para tanto invocou que no dia 18/05/2010, pelas 11h00m, em Lisboa, quando exercia as funções de montador de andaimes, sob as ordens, direção e fiscalização da 1ª R., sofreu um acidente quando trabalhava no telhado de um edifício e se encontrava sentado a furar umas chapas com um berbequim, ao rebolar pelas telhas galgou o guarda-costas e o guarda-cabeças do andaime e caiu ao chão de uma altura superior a 7 metros. Como os trabalhadores que consigo executavam o trabalho, não tinha proteção individual, embora houvesse um andaime na fachada do prédio. Tinha sido contratado verbalmente no dia anterior ao acidente, para auferir cerca de € 600,00 por mês. A 1ª R. havia transferido a sua responsabilidade para a 2ª R. em função da retribuição anual de € 8.005,20 [(€ 475,00 x 14 meses) + (€ 123,20 x 11 meses de subsídio de alimentação)], sendo certo que o salário devido, de acordo com o CCT de construção da AECOPS – Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços e outras, publicado no BTE n.º 12 de 29/03/2010, é de € 545,00 e não o que se encontrava transferido para a seguradora. No acidente sofreu lesões que lhe determinaram ITA de 19/05/2010 a 1/03/2012 e ficou com uma IPATH com IPP residual de 64,7319%, tendo ficado dependente de duas canadianas. Não lhe foi ministrada formação teórico-prática nem foi avisado da necessidade de usar instrumentos de proteção individual, nem os mesmos lhe foram fornecidos, para além de um capacete. Tal omissão da 1ª ré, quanto ao cumprimento das regras de segurança, foi determinante na produção do acidente por si sofrido. Sofreu danos não patrimoniais.

Citadas, as rés contestaram.

A R. seguradora assumiu a sua responsabilidade em função da retribuição transferida (€ 8.005,20), pedindo a imediata absolvição do pedido de danos não patrimoniais, sustentando que tal responsabilidade, por parte da seguradora, não está prevista na lei nem na apólice de seguro. Invocou ainda que a R. empregadora violou várias regras de segurança e higiene do trabalho e que se o A. rebolou pelas telhas e caiu é porque o telhado era inclinado, pelo que, nesse caso, deviam ter sido adotadas medidas especiais de segurança. Caso se prove que foi distribuído ao A. arnês ou cinto de segurança e instalado cabo de suspensão para os mesmos e que este não os utilizou e desobedeceu a instruções dadas pela empregadora, então, o acidente está descaracterizado, nos termos do art.º 14º, nº 1 da LAT. A IPP de que o autor está afetado é apenas de 25,60% e este não depende de ajudas técnicas (canadianas) para se locomover.

A R. empregadora alegou que o A. não exercia a atividade de montador de andaimes, mas de servente, sendo nessa qualidade que foi contratado e que o valor do vencimento desta categoria profissional, de acordo com o CCT aplicável, corresponde exatamente ao valor que se mostrava transferido para a seguradora. Todos os seus trabalhadores têm equipamentos de proteção, nos quais se inclui o cinto de segurança. A estrutura era dotada de elementos de proteção coletiva composta por guarda-corpos duplos, bem como guarda‑cabeças e para reforçar a segurança dos trabalhadores foi colocada uma plataforma adicional entre o andaime e a fachada do edifício em obra. Adotou os procedimentos de segurança adequados não tendo sido por essa razão que se deu o acidente.

O A. respondeu às contestações invocando que o pedido de danos não patrimoniais não é dirigido à seguradora, que não existe qualquer descaracterização do acidente, que não violou qualquer procedimento de segurança, sendo que em sede de tentativa de conciliação a empregadora reconheceu o acidente como de trabalho.

Foi fixada pensão provisória ao sinistrado no valor de € 4.885,26, a cargo de ambas as RR, tendo em consideração o valor da retribuição transferido.

Proferido o saneador, em que se determinou a organização de apenso para fixação da incapacidade, no âmbito do qual foi proferida a respetiva decisão, realizou-se a audiência de julgamento e foi proferida a sentença com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a presente acção, e declaro que o sinistrado AA se encontra, desde 1/03/2012, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e uma incapacidade permanente parcial de 62,4045%, residual para o exercício de outra actividade como decorrência do acidente de trabalho em causa nos presentes autos e, consequentemente, decide-se o seguinte:

A) O sinistrado tem direito, desde 2/03/2012, a uma pensão anual e vitalícia de € 5. 614,03 (cinco mil e seiscentos e catorze euros e três cêntimos).

B) Por força das actualizações previstas nas Portarias n.º 338/2013 de 21 de Novembro, n.º 378-C/2013, de 31 de Dezembro e n.º 162/2016 de 9 de Junho, o valor das pensões devidas é:

i) a partir de 1/01/2013 € 5.776,84 (cinco mil setecentos e setenta e seis euros e oitenta e quatro cêntimos);

ii) a partir de 1/01/2014 € 5.799,95 (cinco mil setecentos e noventa e nove euros e noventa e cinco cêntimos);

iii) e a partir de 1/01/2016 € 5.823,15 (cinco mil oitocentos e vinte e três euros e quinze cêntimos).

C) Consequentemente, condena-se:

i) A CC, SA no pagamento ao sinistrado dos seguintes valores:

- desde 3/03/2012, uma pensão anual e vitalícia no valor de € 5.001,54 (cinco mil e um euros e cinquenta e quatro cêntimos;

- desde 1/01/2013, uma pensão anual e vitalícia no valor de € 5.146,59 (cinco mil cento e quarenta e seis euros e cinquenta e nove cêntimos);

- desde 1/01/2014, uma pensão anual e vitalícia no valor de € 5.167,18 (cinco mil cento e sessenta e sete euros e dezoito cêntimos);

- desde 1/01/2016, uma pensão anual e vitalícia no valor de € 5.187,84 (cinco mil cento e oitenta e sete euros e oitenta e quatro cêntimos).

ii) A BB, LDA. no pagamento ao sinistrado dos seguintes valores:

- desde 3/03/2012, uma pensão anual e vitalícia no valor de € 612,49 (seiscentos e doze euros e quarenta e nove cêntimos);

- desde 1/01/2013, uma pensão anual e vitalícia no valor de € 630,25 (seiscentos e trinta euros e vinte e cinco cêntimos);

- desde 1/01/2014, uma pensão anual e vitalícia no valor de € 632,77 (seiscentos e trinta a dois euros e setenta e sete cêntimos);

- desde 1/01/2016, uma pensão anual e vitalícia no valor de € 635,31 (seiscentos e trinta e cinco euros e trinta e um cêntimos).

D) Às quantias devidas a título de pensão serão descontados os valores comprovadamente pagos pelas rés ao sinistrado a título de pensão provisória, em conformidade com a decisão de fls. 312-314.

E) O sinistrado tem direito, a título de subsídio por situações de elevada incapacidade, à quantia total de € 4.909,57 (quatro mil, novecentos nove euros e cinquenta e sete cêntimos);

Consequentemente, condena-se:

i) A CC, SA no pagamento ao sinistrado da quantia de € 4.373,94 (quatro mil trezentos e setenta a três euros e noventa e quatro cêntimos);

ii) A BB, LDA. no pagamento ao sinistrado da quantia de € 535,64 (quinhentos e trinta e cinco euros e sessenta e quatro cêntimos).

F) O sinistrado tem direito, a título de indemnização por incapacidades temporárias, à quantia total de € 11.597,45 (onze mil quinhentos e noventa e sete euros e quarenta e cinco cêntimos); Considerando o pagamento parcial já efectuado pela seguradora a esse respeito, condena-se:

i) A CC, SA no pagamento ao sinistrado da quantia de € 1.936,66 (mil novecentos e trinta e seis euros e sessenta e seis cêntimos);

ii) A BB, LDA. no pagamento ao sinistrado da quantia de € 1.265,28 (mil duzentos e sessenta e cinco euros e vinte e oito cêntimos.

G) Tem ainda o sinistrado direito a juros de mora sobre as quantias referidas supra referidas, calculados desde o vencimento das pensões e desde o final de cada quinzena em que cada parcela deveria ter sido liquidada até integral pagamento no que concerne à indemnização por incapacidades temporárias.

H) Absolve-se as rés do demais peticionado pelo autor.

Registe e notifique.

Custas a cargo das rés, na proporção da respectiva responsabilidade, ou seja, 89,09% para a seguradora e 10,91% para a empregadora (art.º 527.º, n.º 1, do Código do Processo Civil, aplicável ex vi art. 1.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo do Trabalho).

Valor da acção: 101.218,60 (cento e um mil, duzentos e dezoito euros e sessenta cêntimos (art.º 120º, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho).”

Inconformados, o sinistrado e a seguradora apelaram tendo esta ainda arguido a nulidade da sentença e requerido a alteração da decisão sobre a matéria de facto.

A Relação considerou não verificadas as invocadas nulidades, alterou parcialmente a decisão sobre a matéria de facto e proferiu a seguinte deliberação:

«Em face do exposto, acordam os Juízes deste Tribunal e Secção em julgar parcialmente procedente o recurso do sinistrado e procedente o recurso da Ré seguradora e, em consequência, julgando-se a acção parcialmente procedente, altera-se a sentença recorrida e condena-se:

1- A Ré, BB, Lda, a pagar ao Autor, desde 2.3.2012, uma pensão anual e vitalícia no montante de € 7.971,79, actualizável nos termos definidos nas Portarias acima referidas; a quantia de € 16.050,27, a título de indemnização por incapacidade temporária absoluta para o trabalho; [a] tais quantias deverão ser descontadas as quantias já pagas ao Sinistrado pela Ré Seguradora, sem prejuízo do direito de regresso desta.

2- A Ré CC, S.A., ao abrigo do artigo 79º nº 3 da LAT, a pagar ao sinistrado a pensão anual e vitalícia, actualizável, nos termos acima referidos, no valor de € 5.001,68 e a quantia de € 10.324,51, a título de indemnização por incapacidade temporária, a que deverão ser descontadas as quantias já pagas e sem prejuízo do direito de regresso a que alude aquele normativo;

3- As Rés, CC e BB, Lda, no pagamento ao sinistrado, respectivamente das quantias de € 4.373,94 e de € 535,64, a título de subsídio por elevada incapacidade, sem prejuízo do direito de regresso da seguradora;

4- Ambas as Rés, a pagar ao Sinistrado os juros de mora calculados desde o vencimento das pensões e desde o final de cada quinzena em que cada parcela deveria ter sido liquidada até integral pagamento no que respeita à indemnização por incapacidades temporárias, sem prejuízo do direito de regresso da seguradora; e

5- A Ré, BB, Lda, a pagar ao Autor, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 15.000,00, a que acrescem juros de mora à taxa legal, até efectivo e integral pagamento.

6- Mantém-se, no mais, a sentença recorrida.

Custas do recurso do Sinistrado, pelo Sinistrado e Ré empregadora na proporção do decaimento e tendo-se em atenção a isenção de que aquele beneficia.

Custas do recurso da Ré seguradora, pela Ré empregadora.»

Desta deliberação recorre a Ré BB de revista para este Supremo Tribunal, arguindo a nulidade do acórdão por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificaram a revogação da sentença da 1ª instância e impetrando a revogação do acórdão, porque o acidente não só não foi consequência do trabalho que desempenhava como não foi consequência de omissão das regras de segurança.

A seguradora e o sinistrado contra-alegaram pugnando pela manutenção do julgado.

Prevenindo a possibilidade deste Supremo Tribunal não poder conhecer da arguida nulidade, foram as partes, nos termos do art. 3º, nº 3 do CPC, notificadas para se pronunciarem.

A seguradora e a própria recorrente pronunciaram-se no sentido de estar, efetivamente, interdito a este tribunal o conhecimento de tal questão.

Formulou a recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

[3]

) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

«1. Os presentes autos tiveram origem numa ação judicial decorrente de um "acidente de trabalho" interposta pelo

Trabalhador Sinistrado

, AA, tendo deduzido o pedido contra a Ré, Entidade Empregadora, BB, aqui Apelante e, também, contra a Apelada, e Ré Seguradora CC, para onde havia sido transferido o risco por acidentes de trabalho;

2. Em sede de 1ª Instância, a Meritíssima Julgadora "a quo" entendeu e condenou nos seguintes termos:

- Que não houve responsabilidade agravada prevista no

art.º 18º da Lei de Acidentes de Trabalho ("LAT"

) logo, improcedeu também a respetiva indemnização os danos morais;

- Condenou a R. BB na parte remuneratória que não se encontrava transferida para a R. seguradora.

- Condenou a R. Seguradora, na parte do risco considerado transferido por força do aludido contrato de seguro;

3. A douta sentença considerou, e bem, que o Trabalhador Sinistrado não tinha direito às "prestações agravadas" nos termos do

art.º 18º da LAT

, nem ao ressarcimento de "danos não patrimoniais", que apenas seriam devidos no caso de atuação culposa da empregadora;

4. Desta douta decisão da 1ª Instância, interpuseram recurso, o A., Trabalhador Sinistrado e a R. Seguradora, aqui Apelados;

5. Quanto ao recurso do

Trabalhador Sinistrado

, a Relação acordou em julgar "

parcialmente procedente

". Quanto ao recurso da

R. seguradora

foi julgado "

procedente

";

6. A razão dos presentes autos da Revista prende-se tão só, e apenas, com uma única questão:

Houve, ou não, responsabilidade agravada da R., Entidade Empregadora, aqui Apelante, por força de um comportamento culposo, ou pela não observação das regras sobre segurança e saúde no trabalho, e ainda, a existência, ou não, do nexo [de] causalidade entre a alegada conduta culposa, ou a alegada inobservância das referidas regras, e o acidente subj[u]dice;

7. Assim, cumpre apenas apreciar a "Responsabilidade Agravada";

8. Diz-nos o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41.821 de 11 de Agosto de 1958 que:

"...No trabalho em cima de telhados que ofereçam perigo pela inclinação, natureza ou estado da sua superfície, ou por efeito de condições atmosféricas, tomar-se-ão medidas especiais de segurança, tais como a utilização de

guarda-corpos

,

plataformas de trabalho

,

escadas de telhador

e

tábuas de rojo

.

§ 1.° As plataformas terão a largura mínima de 0,40 m e serão suportadas com toda a segurança.

As escadas de telhador e as tábuas de rojo serão fixadas solidamente.

§ 2.°

Se as soluções indicadas no corpo do artigo não forem praticáveis

, os operários utilizarão

cintos de segurança

providos de cordas que lhes permitam prender-se a um ponto resistente da construção..." (

sublinhado

nosso);

9. Desde logo, desconhecemos a inclinação do telhado, pelo que, não podemos concluir que a inclinação in casu oferecia perigo;

10. E, isso nos diz a douta sentença de 1º grau: "...é certo que se provou que o mesmo era inclinado, mas nada mais se apurou no que concerne, desde logo, ao nível de inclinação em causa, de forma a concluir-se que tal inclinação oferecia perigo...";

11. Porém, ainda assim, verifica-se que a R. empregadora colocou "guarda-‑corpos", e "plataformas" de trabalho;

12. Mais uma vez, a douta sentença foi nesse sentido "...Admitindo que a inclinação do telhado oferecia, por si só, perigo, verifica-se, porém, que foram adoptadas pela 1ª ré algumas medidas especiais de segurança, como sejam os guarda-costas, guarda-cabeças e guarda-corpos duplos...";

13. Não era exigível para a situação, ou melhor, para os trabalhos em execução qualquer procedimento adicional de segurança além daqueles que se verificaram;

14. Pelo que, no caso subj[u]dice, não era necessário a utilização de cinto de segurança /arnês;

15. E, se por mera hipótese de raciocínio se admitisse que houve atuação culposa, ou até a não observância das regras de segurança, ainda assim, faltaria para a responsabilidade agravada da R. o já referido "nexo de causalidade" com o acidente;

16. É que se, academicamente, ainda poderíamos admitir uma atuação culposa, quanto muito a não observância das regras de segurança, no que concerne ao "nexo de causalidade" com o acidente jamais, nem sequer, hipoteticamente, é admissível;

17. Assim, não vislumbrarmos qualquer atuação culposa, ou a não observação das regras de segurança, conforme a douta decisão recorrida;

18.

Independentemente das condições de segurança adotadas pela R., e da perigosidade do trabalho desempenhado pelo sinistrado

, o acidente em crise apenas, e só, ocorreu porque o sinistrado desmaiou. Logo, será a partir deste pressuposto que deverá ser analisada uma eventual responsabilidade agravada/atuação culposa da empregadora;

19. Importa relembrar que o sinistrado sofria do "...síndrome de privação alcoólica pós-internamento hospitalar, AP - etanolismo crónico...", conforme relatório médico, que se encontra nos presentes autos, junto com a contestação como "Doc. n.º 10";

20. Assim, é inequívoco que o acidente teve origem no desmaio sofrido pelo sinistrado;

21. Desmaio esse, que

não foi consequência do trabalho que desempenhava

;

22. Como também, não foi consequência da alegada omissão das regras de segurança;

23. Com efeito, outra coisa, totalmente, distinta é se a R. deveria ter observado determinadas regras de segurança;

24. Não podemos confundir a origem / causa do acidente laboral, com a adoção, ou omissão, de medidas de segurança;

25. Sim, porque uma situação, totalmente, distinta seria o caso do acidente de trabalho ter origem por falta de medidas de segurança;

26. Ora, definitiva, e inequivocamente, não foi o caso subj[u]dice;

27. De facto, o

artigo 18º da Lei 98/2009, de 04 de Setembro

, invocado pelo sinistrado refere que "...Quando o acidente tiver sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra, ou resultar de falta de observação, por aqueles, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, a responsabilidade individual ou solidária pela indemnização abrange a totalidade dos prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pelo trabalhador e seus familiares, nos termos gerais...";

28. Sucede que, o acidente não foi provocado pela empregadora, aconteceu, sim, por causa de um desmaio sofrido pelo sinistrado;

29. Como também, o desmaio não resultou por eventual falta de observação das regras de segurança e saúde no trabalho;

30. Deste modo, jamais se poderá admitir, nem sequer por mera hipótese de raciocínio, existência de um qualquer "nexo causal" entre, a falta de uma qualquer medida de segurança, o desmaio, e a queda do A.;

31. Por outro lado, vem ainda a R. Seguradora invocar, e aceite no Acórdão, que ocorreu omissão de formação por parte da R. empregadora ao Sinistrado;

32. Tal como diz a douta sentença de 1º grau: "...por outro lado, o autor tinha, 16 anos de experiência como montador de andaimes e sabia os riscos a que estava sujeito e da necessidade de usar os meios de segurança (factos provados n.°s 18, 19, 36 e 37)... ";

33. Assim, não se verifica que tenha existido qualquer atuação culposa da empregadora e, consequentemente, não poderá haver lugar ao agravamento da sua responsabilidade, como também, tem de cair a indemnização por "danos não patrimoniais".»

A Ré seguradora contra-alegou tendo formulado as seguintes conclusões:

«1) Vem o presente recurso de revista interposto pela co-Ré BB -‑…, Lda., do aliás, douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou parcialmente procedente o recurso então interposto pelo sinistrado, e procedente o recurso interposto pela Ré seguradora, alterando a sentença recorrida, condenando:

a - A Ré BB - …, Lda a pagar ao Autor, desde 2.3.2012, uma pensão anual e vitalícia de € 7.971,79 Euros, actualizável nos termos definidos das Portarias 338/2013 de 21/11, Portaria 378-C/2013 de 31/12, Portaria 162/2016 de 9/06; a quantia de € 16.050,27, a título de indemnização por incapacidade absoluta para o trabalho; a tais quantias deverão ser descontadas as quantias já pagas ao sinistrado pela Ré seguradora, sem prejuízo do direito de regresso desta;

b - A Ré CC, S.A., ao abrigo do art.° 79.° n.° 3 da LAT, a pagar ao sinistrado a pensão anual e vitalícia, actualizável, nos termos acima referidos, no valor de € 5.001,68 e a quantia de € 10.324,51 a título de indemnização por incapacidade temporária, a que deverão ser descontadas as quantias já pagas e sem prejuízo do direito de regresso a que alude aquele normativo.

c - As Rés CC, S.A. e BB - …, Lda, no pagamento ao sinistrado, respectivamente, das quantias de € 4.373,94 e de € 535,64, a título de subsídio por elevada incapacidade, sem prejuízo do direito de regresso da seguradora;

d - Ambas as Rés, a pagar ao sinistrado os juros de mora calculados desde o vencimento das pensões e desde o final de cada quinzena em que cada parcela deveria ter sido liquidada até integral pagamento no que respeita à indemnização por incapacidades temporárias, sem prejuízo do direito de regresso da seguradora;

e - A Ré BB - …, Lda, a pagar ao Autor a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 15.000 Euros a que acrescem os juros de mora à taxa legal, até efectivo e integral pagamento.

f - Mantendo no mais a decisão recorrida.

2) O recurso da Recorrente "BB, Lda" circunscreve-se à discussão de três questões, a saber: i) se houve ou não responsabilidade agravada da R., aqui apelante, por força de um comportamento culposo, ou pela não observação das regras sobre saúde e segurança no trabalho; ii) da verificação ou não do nexo de causalidade entre a alegada conduta culposa ou a alegada inobservância das referidas regras e o acidente sub judice; iii) Se o acidente ocorreu por negligência do trabalhador / sinistrado.

3) A Recorrida acompanha o entendimento do Tribunal da Relação de Lisboa, de que houve inobservância pela entidade empregadora das regras de segurança, ocorrendo, por outro lado, a verificação de nexo causal entre essa inobservância e a ocorrência do sinistro.

4) Da factualidade provada, consta, além do mais, que o sinistrado desenvolvia a sua actividade no telhado de um edifício (cfr. ponto 4 dos factos provados por referência à alínea D) dos factos assentes), que esse telhado encontrava-se a pelo menos 7 metros de altura (ponto 10 dos factos provados); que o sinistrado, por seu lado, estava no topo do telhado, sentado, a colocar umas chapas metálicas a cerca de 1,20 metros de altura - Alínea F) dos factos Assentes.

5) O sinistrado estava, assim a exercer a sua actividade a pelo menos 8,20 metros do solo, o que sem dúvida representa o exercício de trabalhos em altura - assim o atestam, entre outros, as fotos de fls. 111.

6) Por outro lado, também ficou demonstrado que o telhado onde o sinistrado desenvolvia os seus trabalhos era inclinado - conforme resulta do ponto 31 dos factos provados e das fotografia[s] juntas aos autos a fls.

7) Os elementos probatórios carreados para os autos, mormente as fotografias do telhado a fls., levam a concluir, como levaram o Tribunal "a quo" que essa inclinação impunha a adopção de regras de segurança que impedissem a queda dos sinistrados - como infelizmente acabou por acontecer com o sinistrado.

8) Se não existisse inclinação do telhado, o acidente não teria ocorrido, uma vez que, por razão de ciência e da física, o sinistrado, desmaiando num telhado sem inclinação, nunca teria caído, como caiu...

9) De acordo com o DL 41821 de 11/08/1958, "é obrigatório o emprego de andaimes nas obras de construção civil em que os operários tenham de trabalhar a mais de 4 metros do solo ou de qualquer superfície contínua que ofereça as necessárias condições de segurança".

10) Nos termos do art. 44.° do referido DL 41821 de 11/08/1958, (obras em telhados), "No trabalho em cima de telhados que ofereçam perigo pela inclinação, natureza ou estado de superfície, ou por efeitos de condições climatéricas, tomar-se-ão medidas especiais de segurança, tais como a utilização de guarda corpos, plataformas de trabalho, escadas do telhado e tábuas de rojo.

1.° As plataformas terão a largura mínima de 0,40 m e serão suportadas com toda a segurança. As escadas do telhado[r] e as tábuas de rojo serão fixadas solidamente.

2.° Se as soluções indicadas no ponto anterior não forem praticáveis, os operários utilizarão cintos de segurança providos de cordas que lhes permitam pender-se a um ponto resistente da construção.

11) No caso dos autos, impunha-se assim à Ré a adopção de um comportamento preventivo da ocorrência de acidentes de trabalho, observando normas e procedimentos impeditivos à sua verificação.

12) A norma do art.º 44.° do DL 41821 está construída de molde a que, perante o caso concreto, e de modo a prevenir a ocorrência de acidentes de trabalho em obras em telhados, sejam disponibilizadas, pela entidade empregadora, as medidas de segurança concretas que evitem aquela ocorrência, seja através da colocação de guarda corpos, seja de plataformas de trabalho, seja de escadas de telhado[r] ou tábuas de rojo.

13) O objectivo da norma é pois que, face ao caso concreto, ou seja, do conhecimento que a entidade empregadora tenha do trabalho a desenvolver, e ainda dos potenciais perigos que se lhe apresentem, em função da inclinação, natureza e superfície do telhado, ou por efeitos das condições climatérica, opte pela tomada de medidas de protecção que evitem a ocorrência de acidentes.

14) E, a opção pode ser pela utilização de guarda corpos, plataformas de trabalho, escadas de telhador, tábuas de rojo, ou, se necessário, cintos de segurança providos de cordas que lhes permitam prender-se a um ponto resistente de construção.

15) No caso, e como muito bem sublinhou o acórdão recorrido, a entidade empregadora sabia, e não podia desconhecer, que o trabalho era efectuado em altura, em zona de telhado, que o mesmo era inclinado, e que merecia assim a tomadas de medidas especiais.

16) Essa consciência do risco (acentuado) de queda era tal, que a Ré entidade empregadora alegou, mas não provou, que no momento do acidente, para