Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 267/14.7TTVIS.C1.S1 (Revista) – 4ª Secção

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’

[2]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

a.

Relatório

:

AA e BB, instauraram, em 02 de maio de 2014, na Comarca de Viseu, Viseu, Instância Central - 1ª Secção do Trabalho, J2, a presente ação declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra “CC Lda.”, pedindo que seja declarado que têm direito, desde a data da sua admissão ao serviço da Ré, à categoria de ..., ou, subsidiariamente, à categoria de técnico de vendas do grau II até 30.11.2011 e técnico de grau I a partir de então, ou subsidiariamente à categoria de delegado de informação, ou, subsidiariamente, a serem integrados nos termos da cláusula 8.ª do CCT aplicável, em categoria nunca inferior ao seu enquadramento no grupo V da tabela de retribuições do C.C.T.

Consequentemente, pediram a condenação da ré a pagar-lhes diferenças salariais, trabalho suplementar, retribuição da cláusula 24ª, n.º 1, do CCT, e diferenças do subsídio de almoço por deslocação, nos montantes que discriminam, consoante a categoria em que venham a ser classificados.

Alegaram, em síntese, que, não obstante terem sido contratados para exercerem as funções de Oficial-Ajudante do 1.º ano, na realidade

sempre desempenharam tarefas correspondentes, pelo menos, às categorias de delegado de informação, técnico de vendas e ...

, com maior relevância para esta última, daí justificar-se a pretensão de reclassificação peticionada, com direito às reclamadas diferenças salariais.

Invocaram, ainda, que

sempre praticaram, sob as ordens e determinação expressas da ré e no interesse desta, trabalho suplementar que não lhes foi pago enquanto tal

.

Consideram-se também titulares, nos termos da cláusula 24.ª, n.º 1, do CCT

[3]

, do direito a 25% das duas mil horas de trabalho suplementar prestadas. Finalmente, alegaram encontrar--se parcialmente em dívida o valor que lhes é devido, nos termos da cláusula 30.ª, n.º 4, do CCT, pelo subsídio de almoço.

Realizada a audiência de partes, frustrou-se a conciliação

.

A Ré contestou, impugnando o direito dos autores à pretendida reclassificação profissional.

Admitiu que ao longo da vigência da relação laboral, nem sempre procedeu às devidas atualizações salariais dos demandantes,

porém, tais diferenças salariais foram tidas em conta aquando da cessação do contrato

, nada sendo devido a tal título e referiu que, ao contrário do alegado pelos demandantes,

nunca foi prestado qualquer trabalho suplementar, acrescentando que os autores

só cumpriam 32,5 horas de trabalho semanal, ficando aquém do horário semanal contratado que era de 35 horas.

Negou, deste modo, a existência de qualquer valor em dívida, a título de subsídio de alimentação.

Os autores ofereceram resposta à contestação

, afirmando ser falso que a ré lhes tenha pago todos os créditos laborais em dívida.

Foi apresentado articulado superveniente, justificado pelo posterior despedimento dos Autores por extinção do posto de trabalho

.

Em função das quantias pagas pela Ré com a cessação do contrato de trabalho e

tendo em consideração a pretensão de reclassificação profissional anteriormente deduzida

, consideram os demandantes que a Ré devia ser condenada a pagar ao Autor AA a quantia de € 4.940,67, ou € 4.292,79 ou € 4.254,04 e à Autora DD, o montante de € 5.387,57 ou € 4.739,69 ou € 4.701,11, consoante fossem, respetivamente classificados como técnicos optometristas ou técnicos de vendas, ou delegados de informação ou, neste último caso, com uma categoria do mesmo grupo, acrescido dos juros à taxa legal desde a data do despedimento até integral pagamento.

A Ré veio pronunciar-se pela inadmissibilidade do articulado superveniente

, alegando, à cautela, que nada mais é devido aos autores, a título de créditos laborais.

~~~~~~~~

Por despacho de fls. 103 e 104 (referência n.º 72325436),

não se admitiu o articulado superveniente

.

Foi fixado à ação, o valor de € 79.930,99.

Dispensou-se a identificação do litígio, bem como a enunciação dos temas de prova.

Posteriormente,

foi ordenada a apensação aos presentes autos da ação n.º 957/15.7T8VIS, intentada pelos mesmos Autores contra a Ré

, no âmbito da qual pediam as diferenças salariais devidas pela cessação do contrato de trabalho,

verificada em 05/07/2014,

decorrentes das categorias profissionais em que viessem a ser classificados e, ainda, a diferença entre o valor da compensação que lhes foi comunicado através das cartas que receberam a informar a cessação do contrato e a quantia efetivamente recebida a tal título, bem como o valor devido pela formação não ministrada, tudo num total de € 10.328,24.

Após a realização da audiência de julgamento, foi proferida sentença, em 01 de fevereiro de 2016, que julgou a presente ação parcialmente provada e, nessa parte, procedente, e, em consequência, condenou a Ré, “CC Lda.” a pagar aos Autores, AA e DD, “

do que venha a apurar-se em liquidação relativamente a trabalho suplementar prestado

,

incluindo descanso compensatório

, prestação a que acrescerão juros, à taxa legal, desde a instauração da ação e até integral pagamento”.

II

Inconformados com esta decisão

, os Autores interpuseram recurso de apelação, nomeadamente impugnando a decisão proferida sobre a matéria de facto.

Por acórdão de 13 de julho de 2016, proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, foi julgada, parcialmente, procedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e, em consequência, foi alterada nos seguintes pontos:

a) -

Ordenou-se a eliminação do artigo 49º

, por ter havido erro de julgamento.

b) -

Mandou-se aditar aos factos assentes mais os seguintes

:

50. “Para o que lhes forneceu um veículo correspondente a uma unidade Móvel de Rastreio, que podia ser conduzida alternadamente por cada um dos AA., a qual passou a estar dotada há cerca de três anos de um sistema GPS que registava entre outros elementos as horas de saída e de chegada aos locais e o número de quilómetros percorridos, em ordem a permitir à Ré o controlo da atividade dos AA.”.

51. “Esse sistema de GPS foi implantado na Unidade Móvel por uma empresa externa, que guardava os dados, podendo a Ré aceder-lhes através de uma “password”.

52. “A Ré nunca informou os AA. sobre os dados assim recolhidos e da possibilidade de estes reclamarem e ou discordarem dos mesmos.”

53. “À data do início do contrato dos AA. o Grupo EE tinha uma rede de 25 lojas e hoje tem 33 lojas”.

54. “Os autores enquanto ao serviço da ré nunca deram faltas injustificadas”;

55. “Por cartas datadas de 27 de fevereiro de 2014, dirigidas aos autores, a ré comunicou-lhes que os respetivos contratos de trabalho cessariam decorridos 60 dias sobre a assinatura do aviso de receção das cartas, por extinção dos postos de trabalho, o que sucedeu no dia 05.05.2014”;

56. Na carta dirigida ao autor AA, escreveu-se:

«Informa-se ainda Vª Ex.ª que, sem prejuízo dos créditos emergentes da sua prestação do trabalho, vencidos até à data da cessação do respetivo contrato, bem como os demais complementos que por Direito lhe couberem, será colocado nos escritórios da empresa à sua disposição, o montante de € 5.862,91 (cinco mil oitocentos e sessenta e dois euros e noventa e um cêntimos), até ao termo do prazo do aviso prévio, a ser satisfeito por meio de cheque endossado a V.ª Ex.ª, relativos à compensação que lhe é devida nos termos do disposto no art.º 366.º do Código do Trabalho.»

57. Na carta dirigida à autora DD, escreveu-se:

“Informa-se ainda Vª Ex.ª que, sem prejuízo dos créditos emergentes da sua prestação do trabalho, vencidos até à data da cessação do respetivo contrato, bem como os demais complementos que por Direito lhe couberem, será colocado nos escritórios da empresa à sua disposição, o montante de € 6.327,29 (seis mil trezentos e vinte e sete euros e vinte e nove cêntimos), até ao termo do prazo do aviso prévio, a ser satisfeito por meio de cheque endossado a V.ª Ex.ª, relativos à compensação que lhe é devida nos termos do disposto no artigo 366º, do Código do Trabalho.»

O Tribunal da Relação de Coimbra julgou, também, parcialmente procedente o recurso

e atribuiu aos autores a categoria profissional de Empregado Comercial de grau I desde o início do vínculo

– de 02.12.2008 até 02.12.2011 -

e de grau II desde 03.12.2011

e até à cessação dos contratos de trabalho,

Consequentemente,

condenou a ré a pagar a cada um dos autores os montantes que discrimina a título de remunerações salariais

desde 02.12.2011 até à cessação do contrato por se considerar terem sido

apenas

estas as que foram pedidas, não sendo de aplicar o artigo 74.º, do CPT, dado que não se estava perante direitos indisponíveis, uma vez que a ação tinha sido instaurada depois da cessação dos contratos; subsídio de almoço por deslocação em serviço; compensação pela cessação do contrato de trabalho e formação não ministrada; tudo acrescido

de juros moratórios

sobre as quantias em dívida, calculados à taxa legal, desde a propositura da ação e até integral pagamento.

.

III

Inconformada, a Ré “CC, Lda.” recorreu agora

de revista

pedindo

seja declarado nulo o acórdão recorrido, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e c), do CPC

,, e mantida a sentença da 1.ª instância,

insurgindo-se relativamente à atribuição aos autores da categoria profissional de empregado comercial

(alega a este propósito que antes de passar a empregado comercial deve ser-se empregado comercial ajudante durante dois anos, conforme cláusula 11.ª da CCT e que as partes acordaram por escrito nas categorias que lhes foram atribuídas)

e relativamente às quantias em que foi condenada

(com exceção das referentes a formação profissional, tendo, nesta parte, o acórdão transitado em julgado).

~~~~~~~~~~

Recurso de revista

:

A Ré concluiu a sua alegação da seguinte forma:

1) O presente recurso vem apresentado de douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra que decidiu revogar parcialmente a decisão proferida em 1ª Instância.

2) Refere expressamente a douta sentença proferida em 1ª Instância "Tudo devidamente ponderado, afigura-se-me que assiste razão à ré: eles são e desempenharam tarefas de oficial ajudante e de caixeira, candidatos a empregado comercial (.... ) Eles foram corretamente classificados, e a sua passagem à categoria de empregado comercial foi retroativamente assegurada, como demonstra a ré. Não há, portanto, a esse título, diferenças salariais a considerar."

3) Contudo, o douto acórdão proferido apresenta a breve explicação de que aos AA. deveria ser atribuída a categoria profissional de Empregado Comercial de Grau I desde o início do vínculo - 02.12.2008 - até 02.12.2011 e a categoria profissional de Empregado Comercial de Grau II desde 03.12.2011 até à cessação.

4) A verdade é que antes de ser empregado comercial, deve-se ser empregado comercial ajudante durante dois anos conforme refere a convenção.

5) Não se podendo deixar de realçar que ambos os trabalhadores, ora recorridos, foram contratados para a categoria de Ajudante, resultante expressamente do contrato Oficial-Ajudante de 1º ano, relativamente a um dos AA. e Caixeira Ajudante de 1º ano, relativamente ao outro.

6) Tais categorias resultam expressamente de documento escrito que não só não foi impugnado pelas partes, como foi junto pelos próprios trabalhadores, sendo que compete às partes determinar, por acordo, a atividade para que o trabalhador é contratado, podendo a sua determinação ser feita no próprio contrato através da enunciação das funções que lhe caberão, ou por remissão para uma categoria normativa cujo conteúdo funcional venha definido num instrumento de regulamentação coletiva ou no regulamento da empresa, conforme permite o nº 2 do mencionado preceito.

7) O certo é que, o douto Acórdão recorrido alterou a classificação da categoria profissional efetuada, sem ter apresentado a respetiva fundamentação, contrariando as normas legais e a CCT.

8) Por outro lado, o douto acórdão recorrido afirma: "Pelo exposto, tendo o Autor AA recebido desde 02.12.2011 até ao final do contrato de trabalho a remuneração mensal de € 558,25 e a autora DD recebido a retribuição mensal de € 550,00 (cf. ponto factual provado n.º 32), os mesmos tinham direito às seguintes diferenças salariais desde 02.12.2011 até à cessação do contrato de trabalho, que incluem as diuturnidades reclamadas: Autor AA: - a quantia de € 6.354,92 [(€ 166,48 x 14 meses) + (€ 201,21 x 20 meses)]; Autora DD: - a quantia de € 6.635,42 [(€ 174,73 x 14 meses) + (€ 209,46 x 20 meses)]. Pelos proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal relativos ao tempo de trabalho prestado no ano da cessação do contrato tinham direito a receber: Autor AA: - a quantia de € 759,46 [4/12 avos de € 759,46 por 3]; Autora DD: - a quantia de € 759,46”.

9) Ora, desde logo, a parte inicial do excerto anteriormente transcrito encontra-se em nítida contradição com o facto provado n.º 31 - devido certamente a um mero lapso - que dispõe: "Tendo-lhe pago as seguintes retribuições mensais: 1º A. - 550,00 euros, acrescido de € 110,50 euros a título de subsídio de alimentação até 30.04.2010 - 558,25 euros, até à presente data, acrescido de cerca [sic] de 117,74 euros de subsídio de alimentação, desde 01.05.2010 até 31.05.2013; 2 A. - 500,00 euros, acrescido de € 55,00 euros a título de subsídio de alimentação até 30-04-2010 - 507,50 euros a partir de 01.05.2010 e 55,83 euros a título de subsídio de alimentação até 31.12.2010.- 550,00 euros, até à presente data, acrescido de 110,50 euros de subsídio de alimentação a partir de 01-01- 2011 até 31-05-2013."

10) Ou seja, AA recebe a remuneração de € 558,25, de acordo com os factos provados, desde 30.04.2010, e não desde 02.12.2011, conforme refere aquele excerto transcrito.

11) Também, DD recebe a remuneração de € 550,00, de acordo com os factos provados, desde 31.12.2010, e não desde 02.12.2011, contrariamente ao referido no excerto transcrito.

12) Pelo que, certamente que estes lapsos se expressam nos cálculos efetuados pelo douto acórdão em prejuízo da recorrente, cálculos estes que, por sinal são impercetíveis, salvo o devido respeito.

13) Ainda, as diuturnidades não vêm fundamentadas no douto acórdão, nem de direito, nem de facto; nem tampouco as mesmas são legais já que não são esgotados os diversos graus existentes relativamente à categoria profissional de empregado comercial.

14) Por outro lado, não se concebe em que é que o douto acórdão baseia os valores de € 166,48, € 201,21, € 174,73 e € 209,46 para alcançar as diferenças salariais.

15) Desconhece-se se foi tido em conta o horário das 35 horas semanais que resultava do contrato dos AA. ora recorridos e do facto provado n.º 7.

16) Também, não se consegue balizar a contagem de tais valores no tempo, desconhecendo-se concretamente a que meses do calendário gregoriano se referem as menções de 14 e 20 meses.

17) Os factos n.ºs 31 e 37 resultam dos factos provados, separadamente e em complementaridade.

18) Ou seja, além do valor médio de € 8,00 diários pagos, a título de subsídio de alimentação, a recorrida, ora recorrente, ainda pagou, a esse mesmo título, ao 1° A. a quantia de € 110,50 até 30.04.2010, e € 117,74, de 01.05.2010 até 31.05.2013, e à 2ª A. € 55,00 até 30.04.2010, após o que passou a pagar € 55,83 até 31.12.2010 e € 110,50 a partir de 01.01.2011 até 31.05.2013 - valores estes que resultam dos recibos e que não foram tidos em conta certamente pelo douto Tribunal, já que na fundamentação nenhuma referência a estes valores contantes dos recibos e do facto provado n.º 31 é feita.

19) De qualquer modo, sempre se diga relativamente a este ponto: que a recorrente desconhece como é que o Tribunal a quo chegou à quantia de € 5.500,00 a ser paga a cada um deles, desconhecendo-se qual o período temporal contemplado em tal cálculo, e qual o valor considerado no mesmo (...).

20) Tanto mais que não se tendo provado o valor exato do montante que foi pago à exceção do que consta do recibo, não se concebe como é que se alcança tal valor.

21) A quantia média de € 8,00, refere-se a refeições que foram pagas mediante a apresentação da fatura, assim para a prova do valor realmente em dívida, os recorridos só tinham de apresentar tais faturas,

22) O que não aconteceu.

23) A indemnização no montante de € 2.852,48 concedida a cada um dos recorridos foi calculada de acordo com o disposto no art.º 366° do CT que estabelece: "Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade'', e tendo em atenção o disposto no art.º 5º da Lei n.º 69/2013 que estatui o "Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo", respeitando, assim, todos os trâmites legais.

24) Realça-se que, os valores comunicados na carta referiam-se aos créditos laborais que se tinham liquidados na data em que a mesma foi enviada.

25) Em face do exposto, a condenação da recorrente ao pagamento das quantias de € 3.010,43 ao Autor AA e € 3.474,81 à Autora DD, além do valor de € 2.852,48 já pago a cada um dos recomidos é ilegal, porquanto tal indemnização ultrapassa largamente o disposto na lei, violando-se o disposto no art.º 366º do CT e o art.º 5º da Lei n.º 69/2013 e carece de todo e qualquer fundamento.

26) O douto Acórdão recorrido violou ou deu errada interpretação ao disposto nas cláusulas 11ª, 30ª e 34ª da CCT celebrada entre a Associação Nacional dos Ópticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comercio, Escritórios e Serviços e outra, ao previsto nos artº.s 115° e 366°, ambos do CT, 205° da CRP e 5° da Lei n.º 69/2013, sendo consequentemente nulo, salvo o devido respeito, nulidade essa que expressamente se invoca para os devidos efeitos legais.

27) Também, não existindo no douto Acórdão recorrido qualquer motivação para o afastamento da categoria profissional atribuída pelas partes, para a atribuição das diferenças salariais e do subsídio de alimentação, o mesmo peca por falta de fundamentação e é nulo nos termos do disposto no art.º 615º, n.º 1, alíneas b) e c) do CPC.

Termina pedindo que seja dado provimento ao recurso e. em consequência, declarada nula a decisão recorrida e confirmada a sentença proferida na 1ª instância

.

Os Autores contra-alegaram concluindo da seguinte forma

:

I. Não existe qualquer contradição na fixação dos salários desde a data 02.12.2001.

II. A Recorrente confunde subsídio de alimentação e abono para almoço quando deslocado em serviço.

III. Está fundamentada a atribuição da categoria desde o início do contrato.

IV. Os Recorridos não foram contratados em regime de trabalho a tempo parcial.

V. Está fundamentada a condenação no pagamento do valor de 5.500,00 euros, a cada um dos Recorridos, a título de abono de almoço quando deslocado em serviço.

VI. Ficou provado que a Recorrente não pagou aos Recorridos o valor da compensação constante das cartas de despedimento.

Terminam pedindo que não deve ser dado provimento ao recurso da ré.

~~~~~~~~~~~~

Parecer do Ministério Público

:

Neste Supremo Tribunal, o Ex. º Sr. Procurador-Geral Adjunto, nos termos do artigo 87º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho [CPT], emitiu douto parecer no sentido da inexistência das arguidas nulidades e da improcedência do recurso.

Para o efeito, refere que

inexistem as nulidades arguidas

e que a cláusula 11.ª, n.º 1, alínea b), do CCT aplicável, dispõe que

os empregados comerciais de grau I serão promovidos às categorias superiores

logo que completem três anos de permanência na sua categoria

.

Assim,

deve ser atribuída aos Autores a categoria de grau I

a partir de 02.12.2008 até 02.12.2011, data em que completaram três anos de permanência na mesma categoria.

A partir dessa data deve-lhes ser reconhecida a categoria de

'Empregado Comercial do Grau II

" até à data da cessação dos contratos de trabalho

.

Por fim, refere que tendo resultado provado que os Autores,

desde o início do contrato sempre prestaram a sua atividade para a ré, fora do local convencionado para a prestação da mesma

, o que obrigava aqueles a tomarem a refeição do almoço fora e, tendo em conta o n.º 4 da cláusula 30ª do CCT aplicável, na redação introduzida pela alteração publicada no B.T.E. n.º 48, 1ª Série, de 29.12.2007,

os recorridos têm direito ao recebimento do montante referente à diferença entre os € 8,00 que a Ré lhes pagava, para despesas de almoço e o montante previsto na cláusula ora referida

.

~~~~~~~~~~

-

Revista

:

A presente ação foi instaurada em 02 de maio de 2014, e o acórdão recorrido foi proferido em 13 de julho de 2016.

Assim sendo,

são aplicáveis

:

- O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

- O Código de Processo do Trabalho (CPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou, e Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto.

- Outrossim, decorre dos autos que às relações laborais celebradas entre os autores e a ré é aplicável o CTT celebrado entre a Associação Nacional de Ópticos e a Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra, publicado no BTE, 1ª Série, n.º 2 de 15/01/2005, por força da sua extensão, conforme Portaria 637/2006 de 23 de junho (facto provado sob o n.º 33).

O referido CCT foi, entretanto, objeto das alterações publicadas no BTE, 1.ª Série, n.º 48, de 29/12/2007.

~~~~~~~~~~

Estão colocadas as seguintes questões

:

-

Nulidade do acórdão recorrido

nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e c), do CPC [conclusões 8ª, 9ª 13ª a 16ª, 19ª e 27ª];

- Se aos autores

não podia ter sido atribuída a categoria profissional de Empregado Comercial de grau I

desde o início do vínculo (02.12.2008) até 02.12.2011,

e de grau II

desde 03.12.2011 [conclusões 3ª a 7ª];

- Se aos autores

não são devidas as quantias fixadas a título de diferenças

salariais, subsídio de almoço por deslocação em serviço e diferenças na compensação pela cessação do contrato de trabalho [conclusões 10ª, 11ª, 17ª, 18ª e 20ª a 25ª].

Cumpre, pois, julgar o objeto do recurso.

IV

Da matéria de facto:

As instâncias deram como provada a seguinte factualidade

[4]

:

1. Os AA. celebraram em 2 de dezembro de 2008, cada um, um contrato de trabalho a termo certo com a Ré nos termos dos documentos cujo teor – que aqui [se dá] por integralmente reproduzido – é o que consta das folhas 20 e 21 do processo.

2. Nele se consignando que seriam contratados com as categorias profissionais de Oficial e de Caixeira Ajudante do 1º ano.

3. Devendo cada um exercer as funções próprias de categoria profissional com que é contratado e todas as outras que lhe fossem cometidas por motivos imperiosos do funcionamento da empresa.

4. O local de trabalho situar-se-ia em regra na Rua ..., Lote …, n.º …, … ....

5. Mediante a remuneração mensal de 550,00 euros a receber pelo 1º A. e 500,00 euros a receber pela 2ª A.

6. O contrato teria a duração de seis meses, renovável por prazo igual se não fosse denunciado.

7. E o horário de trabalho, correspondente a 35 horas semanais, seria cumprido de Segunda a Sexta-Feira, das 09:30h às 19:00h, com intervalo para almoço entre as 12:30h e as 15:00h.

8. A Ré tem por objeto a indústria e comércio de óptica e aparelhos de precisão.

9. Integrando-se no Grupo EE, que abarca a sociedade Ré, bem como entre outras a EE, S.A., a OBA, Lda. e a GG, Lda., grupo que, no seu s