Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. "AA" instaurou, em 8 de Julho de 2003, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra “Empresa-A, Lda.”, acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que:

– Mediante contrato de trabalho celebrado em 15 de Novembro de 1999, foi admitido ao serviço da Ré para exercer as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, sendo aplicável à relação laboral o Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Empresa-A – Associação Nacional dos Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Empresa-B – Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), I Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, e n.º 16, de 29 de Abril de 1982, com as alterações publicadas no BTE n.º 29, de Maio de 1996, e n.º 30, de 15 de Agosto de 1997;

– Em 22 de Abril de 2003, o Autor rescindiu com justa causa o contrato de trabalho, porque a Ré não cumpria as tabelas salariais em vigor para o sector, no tocante à retribuição base, ajudas de custo (prémio TIR), e remuneração suplementar por deslocação no estrangeiro (n.º 7 da Cláusula 74.º do CCT); não fazia adiantamentos, em dinheiro, em quantidade suficiente para fazer face às despesas de viagens, enquanto deslocado no estrangeiro; não lhe pagava, com o acréscimo de 200%, o trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriados passados no estrangeiro (Cláusula 41.ª do CCT); não o reembolsou, como devia, das importâncias relativas ao pagamento de duas contra-ordenações; descontou-lhe, indevidamente, o valor de dois pneus; e sujeitou-o a um processo disciplinar injusto;

– A Ré não permitiu ao Autor que, antes e após cada viagem, gozasse os períodos de descanso a que tinha direito e não teve em conta, no cálculo do subsídio de férias de 2000, o valor da remuneração suplementar por deslocação no estrangeiro (n.º 7 da Cláusula 74.º do CCT);

– Não lhe pagou as retribuições correspondentes a 22 dias de Abril de 2003, a retribuição de férias e os subsídios de férias vencidos em 1 de Janeiro de 2003, nem os proporcionais, correspondentes ao trabalho prestado em 2003, relativos a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.

Concluiu pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 34.668,58, resultante da soma das importâncias correspondentes a:

i)	Diferenças salariais – € 1.207,36;

ii)	Diferenças no prémio TIR – € 428,52;

iii)	Diferenças no pagamento da remuneração suplementar por deslocação no estrangeiro (n.º 7 da Cláusula 74.º do CCT) – € 1.3332,86;

iv)	Diferenças na retribuição e subsídio de férias de 2000 – € 301,07;

v)	Trabalho prestado em dias de descanso e feriados – € 17.149,91;

vi)	Trabalho prestado em dias de descanso compensatório – € 8.266,00;

vii) Indemnização por rescisão do contrato com justa causa – € 1.753,52;

viii)Retribuição e respectivos acréscimos relativos ao mês de Abril de 2003 – € 882,46;

ix)	Retribuição de férias e respectivo subsídio, vencidos em 1 de Janeiro de 2003, e proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal relativos ao trabalho prestado nesse ano – € 3.016,22;

x)	Desconto indevidamente efectuado referente ao valor de dois pneus do semi-reboque – € 215,66; e,

xi)	Reembolso referente a duas multas – € 165,00.

2.	Na contestação, a Ré, em resumo, sustentou a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato pelo Autor, disse dever-lhe, apenas, as retribuições relativas a férias e subsídios, calculados com base em valores menores do que o pedido, e, em reconvenção, pediu a condenação daquele numa indemnização, por desrespeito do período de aviso prévio, no valor de € 1.565,10, bem como, caso venha a considerar-se que o Autor tem direito ao acréscimo de 200%, previsto na Cláusula 41.ª do CCT, no pagamento da importância de € 42.796,92, que o mesmo aceitou receber e recebeu da Ré, enquanto durou o contrato, para compensar os fins-de-semana passados no estrangeiro e as folgas não gozadas.

Na resposta à contestação, o Autor concluiu pela improcedência das excepções, nela deduzidas, e dos pedidos formulados, em reconvenção, pela Ré.

3.	Realizada a audiência de discussão e julgamento, e fixada, sem reclamações, a matéria de facto, foi proferida sentença em que se decidiu julgar:

–	A acção parcialmente procedente e condenar a Ré a pagar ao Autor a importância de € 17.540,74, acrescida de juros de mora, contados desde a citação até integral pagamento, sendo: i) € 103,73 de diferenças relativas à retribuição prevista no n.º 7 da Cláusula 74.ª do CCT; ii) € 275,52 de diferenças na retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal, resultantes de, no respectivo cálculo, não ter sido levada em conta a retribuição prevista na referida cláusula; iii) € 9.697,44 por trabalho prestado em dias de descanso e feriados passados em viagem no estrangeiro; iv) € 2.514,15 relativamente a dias de descanso compensatório não gozados; v) € 2.449,10 de indemnização pela rescisão com justa causa; vi) € 2.500,80 de retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, referentes ao ano da cessação do contrato (proporcionais);

– Improcedente o pedido reconvencional formulado com base na rescisão do contrato sem aviso prévio e sem fundamento.

Ambas as partes impugnaram esta decisão: a Ré, mediante recurso independente, e o Autor, em via subordinada.

O acórdão da Relação do Porto, proferido em 14 de Novembro de 2005, que conheceu dos recursos, veio, na revista que dele interpôs a Ré, a ser revogado por acórdão deste Supremo de 4 de Outubro de 2006, que, considerando nula a sentença da 1.ª instância, por omissão de pronúncia quanto a um dos pedidos formulados em reconvenção, ordenou a remessa dos autos à Relação, a fim de suprir a nulidade e, em conformidade, reformular a sua decisão.

Em tal sequência, foi proferido, em 4 de Dezembro de 2006, novo acórdão em que se decidiu conceder parcial provimento a ambos os recursos.

Quanto ao recurso (principal) da Ré, concluiu-se pela inexistência de justa causa para a rescisão e consequente absolvição do correspectivo pedido de indemnização formulado pelo Autor, e, no que respeita à reconvenção, decidiu-se absolver o Autor dos pedidos contra ele deduzidos.

Quanto ao recurso (subordinado) do Autor, foi decidido alterar os valores da condenação proferida na sentença da 1.ª instância, fixando-se os respeitantes: i) à retribuição contemplada no n.º 7 da Cláusula 74.º do CCT, incluído o subsídio de férias de 2000, em € 2.822,72; ii) ao trabalho prestado em dias de descanso e feriados, passados em viagem no estrangeiro, em € 16.169,51; iii) a retribuição de férias, subsídio de férias, e proporcionais, em € 2.583,54.

4.	Deste acórdão da Relação veio a Ré pedir revista, terminando a respectiva alegação com as seguintes conclusões:

A - A Ré não se conforma, desde logo, com a improcedência do seu recurso na parte em que versou sobre a falta de enumeração dos factos não provados e da insuficiência de fundamentação do julgamento da matéria de facto.

B - Com efeito, a resposta à matéria de facto oferecida pela Mm.ª Juiz de primeira instância foi levada a efeito com violação do disposto no n.º 2 do artigo 653.º do C.P.C., aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2 do C.P.T.;

C - Na verdade, aquele impõe ao Tribunal que enuncie

quer

os factos que considera provados,

quer

os que considera não provados

e

, bem assim, tem ainda de fundamentar tal convicção, quer relativamente a

uns

, quer relativamente

aos outros

(cfr. o douto Acórdão da Rel. do Porto de 12.10.99, in

www.dgsi.pt.

processo n.º 9920722 - onde se refere que “Só com a entrada do artigo 653.º do Código de Processo Civil de 1995, foi estabelecida a obrigação de o tribunal, ao decidir a matéria de facto,

fundamentar não só

as respostas positivas, como sucedia no regime anterior, como ainda as respostas negativas ao questionário

" e, no mesmo sentido, António Montalvão Machado e Paulo Pimenta, in O Novo Processo Civil, TSE Editores, pág. 300 e Abílio Neto, in “Código de Processo Civil Anotado”, 14.º Edição, Março de 1997, pág. 654).

D - Ora, a sentença proferida em primeira instância, no que concerne ao julgamento da matéria de facto,

não especifica quais os factos considerados não provados

,

não contém remissão ou indicação da matéria de facto vertida nos articulados julgada provada e não provada

e

, também

não contém a fundamentação relativa à respectiva convicção

- maxime no que respeita aos factos não provados;

E - Pelo que (cfr. neste sentido o douto Acórdão deste Tribunal de 21.05.2002, in Rev. n.º 1274/2002 – 6.ª Sumários, 5/2002) [considerando censurável] o uso que o Tribunal da Relação fez do art.º 712.º, n.º 5, do C.P.C., cumpre determinar a baixa do processo para que seja fundamentada devidamente a decisão proferida sobre a matéria de facto, incluindo aquela que foi julgada “não provada”, essencial para a decisão da causa - quer porque constituía matéria de excepção aos invocados direitos do Autor, quer porque era constitutiva do pedido reconvencional, quer, ainda, por ser constitutiva dos direitos do Autor - repetindo, para tanto, a produção de prova, ao abrigo do artigo 712.º, n.º 5, do C.P.C., ex vi do artigo 1.º, n.º 2, do CPT.

Sem prescindir

F – Não tem razão a Relação do Porto quando considerou que as questões objecto das conclusões “G” a “Q” da Apelação consiste “na impugnação da matéria da matéria de facto assente”, considerando, aliás, na sistematização do Acórdão trata[r]-se de uma única questão - a 3.ª -, pois que, por um lado, são diversas as questões colocadas, em primeiro lugar, nas conclusões “G” a “N” e, em segundo lugar, nas conclusões “O” a “Q” e, por outro lado, nem num nem noutro caso está em causa ou é pretendida a “impugnação da matéria de facto assente", salvo se se entender que é subsumível a tal entendimento a circunstância de os pontos “12” a “17” conterem, como contêm, matéria conclusiva e que, por isso, não pode ser considerada.

G - No que se reporta ao julgamento sobre o pedido do pagamento do trabalho prestado em dias de descanso e feriados, a Ré também não pode conformar-se com o acórdão recorrido, porquanto, o A. não alegou nem provou factos de onde pudesse emergir tal direito;

H - Para a procedência de condenação nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 da cláusula 41.ª do C.C.T. aplicável (BTE 16/82) ­haveria, necessariamente, que determinar - rectius alegar e provar - qual o trabalho efectivamente prestado em dias de descanso semanal ou complementar e em dias feriados, isto é, quais os

períodos diários

em que tal se verificou, qual a concreta

duração

desse trabalho.

I - De outra forma,

por um lado

, poder-se-ia remunerar mais do que o trabalho efectivamente prestado naqueles termos - por exemplo retribuindo um dia de trabalho quando o trabalhador apenas trabalhou algumas horas em dia de descanso semana ou complementar ou num feriado - e,

por outro lado

, nenhum sentido teria a fórmula prevista no número 2 do citado art.º 41.º para a determinação da “retribuição hora”.

J - Ora,

em primeiro lugar

, a factualidade julgada provada - maxime dos pontos “

12.

” a “

17.

” - contém matéria conclusiva - as expressões tendo trabalhado em (-) dias de descanso semanal, (-) dias de descanso complementar e (-) feriados ­porquanto o seu conteúdo não pode ser directamente apreensível, devendo, consequente[mente], ter-se por não escritas, por aplicação analógica do artigo 646.º, n.º 4, do Cód. Proc. Civil (cfr., neste sentido, o Acórdão da Rel. de Évora, de 08.06.1989, BMJ, 388, pág. 625), donde decorre necessariamente a improcedência do peticionado com fundamento no disposto na citada cláusula do CCT e, bem assim, a condenação da Recorrente nos termos do mesmo preceito.

K - Em

segundo lugar

, a factualidade julgada provada é absolutamente omissa relativamente aos concretos dias em que trabalhador prestou trabalho e que correspondiam a dias de trabalho semanal e/ou complementar ou dias feriados, donde sempre seria manifesta a falta de fundamento para a condenação da Recorrente a este título.

L - Em

terceiro lugar

, considerando a factualidade julgada provada - maxime sob os pontos “

12.

” a “

17.

”

absolutamente nada se provou quanto à duração efectiva do trabalho prestado pelo A. naqueles dias de descanso semanal ou complementar e em dias feriados

, sendo, pois, absolutamente desconhecido nos autos o

número de horas

em que, em tais dias o Autor trabalhou.

M - Assim, não foi tido em conta o volume - o número de horas - de trabalho prestado pelo Autor em dias de descanso semanal e/ou complementar ou em dias feriados, tendo, em vez disso, sido

ficcionado

nas decisões recorridas, pois que da factualidade julgada provada não resulta ­que em cada um desses dias o A. trabalhou durante um período correspondente a um dia de trabalho, o que não encontra absolutamente nenhum fundamento fáctico em que se estribe atento o julgamento da matéria de facto, pelo que é legalmente inadmissível.

N - Conclui-se que a Ré não podia ter sido condenada a pagar ao Autor qualquer quantia - designadamente a de € 9.697,44 referida na Sentença Recorrida ou a de € 16.169,51 fixada no Acórdão recorrido - pois que não logrou o Autor provar o número de horas em que prestou o seu trabalho em dias feriados e de descanso semanal e/ou complementar, pelo no Acórdão recorrido foi, salvo o devido respeito, violado o estabelecido no art.º 41.º n.os 1 e 2 da Conv. Col. Trabalho aplicável, devendo, por isso, também nessa parte ser aquele revogado.

Sempre sem prescindir

O - Do mesmo modo, por idênticas razões, não podia a Ré ter sido condenada a pagar ao Autor qualquer quantia - designadamente a de € 2.514,14 - pois que não logrou este provar quais os concretos dias em que prestou o seu trabalho e que corresponderiam a dias feriados e de descanso semanal, pelo [que] na Sentença recorrida foi, salvo o devido respeito, violado o estabelecido no art..º 41.º n.º 6 da Conv. Col. Trabalho aplicável, devendo, por isso, também nessa parte ser a Sentença revogada.

Sem prescindir

P - Não se conforma a Recorrente com a não condenação do Recorrido a pagar- -lhe a indemnização que lhe era devida pela ausência de aviso prévio prevista no art.º 39.º do Decreto-Lei 64-A/89, considerando a revogação da Sentença proferida em primeira instância relativamente à justa causa da rescisão, julgando inexistir a mesma, entendendo a Ré que, consequentemente, cumpriria julgar procedente o respectivo pedido reconvencional formulado.

Q – Como é pacífico, “para que um trabalhador possa rescindir unilateralmente o contrato de trabalho,

sem aviso prévio

e com direito a indemnização, são necessários três requisitos: a) Um objectivo (…) b) Um subjectivo (…) c) E ainda que a conduta do empregador, na sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a manutenção do contrato.” (Ac. deste Supremo Tribunal de Justiça de 23.11.1994, in CJ/STJ, 1994, 3.º, 297; Ac. do S.T.J. de 29.09.1993, in AD, 385, 96; Ac. do S.T.J. de 12.01.1994, in AD, 389, 601; Ac. do S.T.J. de 3.5.1995, in BMJ, 447, 271 e BTE, 2.ª série, n.os 4,5,6/97, pág. 653; Ac. do S.T.J de 27.9.1995, in AD, 409, pág. 109 e Ac. do S.T.J. de 11.03.1999, in CJ/STJ, 1999, 1º, pág. 300).

R – Ora,

por um lado

, o próprio Tribunal da Relação entendeu os factos sub judice “… não tornaram imediata e praticamente impossível a relação laboral (…)” e

por outro lado

, e considerando, como é pacifico, que inexistiu o aviso prévio que in casu era de 60 dias, tinha necessariamente de proceder o pedido reconvencional na parte em que foi peticionada a condenação do Recorrido a pagar ao Recorrente a indemnização prevista no art.º 39.º do Decreto-Lei 64-A/89, uma vez que está o trabalhador obrigado a pagar “a indemnização à entidade patronal quando se invoque justa causa que venha a ser declarada inexistente” (Ac. da Rel. de Coimbra de 18.11.1993, in CJ, 1993, 5.º, pág. 79), tal e qual como sucedeu in casu.

S - Consequentemente, deveria o Tribunal da Relação, conforme o peticionado na apelação, ter condenado o Recorrido no pagamento da indemnização prevista no art. 39.º do Decreto-Lei 64-A/89, in casu a quantia de € 1.565,10 correspondente ao período de aviso prévio em falta, ora se peticionando que, na procedência do recurso assim seja aquele condenado.

Sem prescindir

T - A Ré não se conforma, também, com a improcedência do seu segundo pedido reconvencional, a saber, o pagamento à Ré pelo A. da quantia de € 42.796,92 que lhe foi paga indevidamente, atenta a falta de sustentação fáctica ou legal para tal pagamento;

U - Na verdade, como resulta da sentença proferida em primeira instância, a quantia de € 324,22 (65.000$00) paga pela Recorrente ao Recorrido “Por cada viagem efectuada ao estrangeiro” não substituía as quantias previstas na cláusula 41.ª do C.C.T., tendo condenado a primeira a pagar ao segundo os montantes aí estipulados.

V - Ora, decorre de raciocínio lógico que a não existir fundamento para o pagamento pela Recorrente ao Recorrido de valores que no total ascendem a € 42.796,92 - simples cálculo aritmético correspondente à multiplicação de Esc.: 65.000$00/€ 324,22 (cfr. “

8

.” dos factos provados) pelas viagem realizadas (cfr. “

12

.

”

a

“

17

.

” dos factos provados) –, os quais não encontram na lei ou no contrato individual ou colectivo de trabalho qualquer título justificativo.

W - Desta forma, e porque dos autos resulta que a Recorrente entregou ao Recorrido, sem título justificativo, o montante de € 42.796,92, tendo-se aquela empobrecido, pois, nesse montante e este enriquecido na mesma quantia, inexistindo qualquer justificação para tal deslocação verificada, deve o pedido reconvencional ser julgado procedente e, em consequência, ser este condenado a pagar àquela o aludido valor (cfr. art.º 473.º n.º 1, do Cód. Civil e Ac. do S.T.J. de 14.01.1970 in BMJ, 213, pág. 214).

X - Sendo negado provimento ao mais peticionado neste recurso, deverá ser operada a compensação do crédito da Recorrente no referido valor de € 42.796,92 com o eventual crédito que venha a ser reconhecido ao Recorrido, devendo este ser condenado no pagamento do remanescente.

Sem prescindir

Y - A única interpretação que encontra correspondência com o texto da cláusula 74.ª, n.º 7, da CCT aplicável - sendo o elemento gramatical o primeiro elemento de interpretação (cfr. art.º 9.º do Cód. Civil e Polis Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, Vol. 3, pág. 690) - é a de que os trabalhadores a trabalhar nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias terão mensalmente direito a uma retribuição de montante equivalente àquela que seria devida por duas horas de trabalho extraordinário num dia;

Z - Isto é, tal retribuição será mensalmente de montante equivalente ao de duas horas de trabalho extraordinário num dia terá de ser calculada nos

termos estabelecidos na cláusula 42.ª

da referida CCT e considerando

as tabelas salariais em vigor

, pelo que tendo o Autor recebido mensalmente Esc.: 56.346$00, Esc.: 58.036$00 e, finalmente, € 289,52 auferiu quantias muito superiores às que eram devidas, pelo que nem a quantia constante a esse título da sentença recorrida teria direito a receber e, muito menos, aquela que foi condenado a pagar no douto Acórdão recorrido.

AA - Não se aderindo ao entendimento supra vertido a única outra interpretação daquela cláusula possível de considerar seria a de que quando os trabalhadores se encontrem a trabalhar nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias terão direito a uma retribuição que mensalmente será o equivalente àquela que seria devida por duas horas de trabalho extraordinário por dia em que efectivamente tenham estado nessas condições (sob pena de poderem auferirem daquela mesmo que em determinado período prestassem o seu trabalho exclusivamente em território nacional ou, até mesmo, se se encontrassem sem o prestar por qualquer motivo).

BB - Assim, era ónus do Autor ter alegado os concretos dias em que efectivamente prestou serviço de transporte internacional rodoviário de mercadorias encontrando-se no estrangeiro - o que integrava a causa de pedir - e tê-lo efectivamente provado, o que não resulta da factualidade julgada provada.

CC – Aliás, mesmo que se aderisse ao entendimento vertido no Acórdão recorrido quanto ao estabelecido na cláusula 74.ª, n.º 7, da CCT sempre teria de ter sido julgado improcedente o recurso pelo Tribunal da Relação, uma vez que “o valor da hora normal” - cfr. cl. 42.ª da CCT ex vi da cl. 40.ª da mesma - considera a remuneração normal devida pela Ré ao Autor, a qual era, por força do estabelecido no BTE 30/97 que estabeleceu a tabela salarial, desde 01.01.1997 e até final do contrato de Esc. 98.200$00.

DD - Assim, constata-se que a Mm.a Juiz ao quantificar em Esc. 55.236$00 o montante mensal devido pela aplicação da cláusula 74.ª n.º 7 da CCT, de acordo com a interpretação jurídica que efectuou do disposto na mesma - e de que se discorda como referido -, fê-lo devidamente atento o disposto nas cláusulas 40.ª e 42.ª daquela CCT pelo que, ao julgar-se diversamente no Acórdão recorrido foi violado aquele preceito devendo, por isso, ser este revogado.

Sem prescindir

EE - O disposto nos n.os 1 e 3 da cláusula 41.ª do CCT aplicável (BTE 16/82) impõe a determinação do trabalho efectivamente prestado em dias de descanso semanal ou complementar e em dias feriados, o que implica que o Autor tivesse alegado e provado -

o que não sucedeu

- quais os períodos

diários

em que tal se verificou, não bastando a mera determinação dos dias de descanso semanal ou complementar e/ou os dias feriados nos quais o trabalhador efectivamente trabalhou, mas a concreta

duração

desse trabalho;

FF - Tanto mais [que] o regime estabelecido no art.º 41.º da CTT visa a remuneração do trabalho suplementar efectivamente prestado, não bastando, para tanto, o facto de o trabalhador se encontrar em regime de deslocação - ainda que durante os dias de descanso semanal e/ou complementar ou feriado - que para este existe uma compensação especifica (cfr. cláusula 47.ª, n.º 7 da CTT).

GG - De outra forma,

por um lado

, poder-se-ia remunerar mais do que o trabalho efectivamente prestado naqueles termos - por exemplo retribuindo um dia de trabalho quando o trabalhador apenas trabalhou algumas horas em dia de descanso semana ou complementar ou num feriado - e,

por outro lado

, nenhum sentido teria a fórmula prevista no número 2 do citado art.º 41.º para a determinação da “retribuição hora”.

HH - Por um lado as expressões tendo trabalhado em (-) dias de descanso semanal, (-) dias de descanso complementar e (-) feriados constituem

claramente matéria conclusiva, porquanto o seu conteúdo não pode ser directamente apreensível

, devendo, consequente, ter-se por não escritas, por aplicação analógica do artigo 646.º n.º 4, do Cód. Proc. Civil (cfr., neste sentido, o Acórdão da RE, de 08.06.1989, BMJ, 388, pág. 625), donde decorre necessariamente a improcedência do peticionado com fundamento no disposto na citada cláusula do CCT e, bem assim, a condenação da Recorrente nos termos do mesmo preceito,

II - E, por outro lado, a factualidade julgada provada é absolutamente omissa relativamente aos concretos dias em que trabalhador prestou trabalho e que correspondiam a dias de trabalho semanal e/ou complementar ou dias feriados, donde sempre seria manifesta a falta de fundamento para a condenação da Recorrente a este título.

JJ - Na Sentença e no Acórdão recorridos não foi, pois, tido em conta o efectivo volume - o número de horas - de trabalho prestado pelo Autor em dias de descanso semanal e/ou complementar ou em dias ferido mas

ficcionado

- não resultando dos factos provados - que em cada um desses dias o Autor trabalhou durante um período correspondente a um dia de trabalho ou oito horas.

KK - Conclui-se que não podia a Ré ter sido condenada a pagar ao Autor qualquer quantia a este título - designadamente o montante de € 16.169,51 constante do Acórdão recorrido - e consequentemente, sempre com o devido respeito, deverá ser revogado o Acórdão recorrido.

LL – Acresce que, ainda a este respeito, atento o disposto no n.º 6 da cláusula 41.ª do Cont. Colectivo de Trabalho aplicável (BTE 16/82) se reiteram aqui, na mesma medida e com as mesmas consequências as conclusões supra vertidas, designadamente quanto ao carácter conclusivo das expressões tendo trabalhado em (-) dias de descanso semanal, (-) dias de descanso complementar e (-) feriados e quanto à omissão na factualidade provada dos concretos dias em que trabalhador prestou trabalho e que correspondiam a dias de trabalho semanal complementar ou dias feriados, donde sempre seria manifesta a falta de fundamento para a condenação da Recorrente a este título (cfr. neste sentido o Ac. da Rel. de Lisboa de 23/05/01 que afirma a aplicabilidade da cláusula 41.ª, nº 1 quando o trabalhador “preste serviço efectivo”).

MM – O regime estabelecido na cláusula 41.ª da CCT visa a remuneração do trabalho suplementar efectivamente prestado, não bastando, para tanto, o facto de o trabalhador se encontrar em regime de deslocação - ainda que durante os dias de descanso semanal e/ou complementar ou feriado - pois que para este existe uma compensação especifica (cfr. cláusula 47.ª, n.º 7 da CCT).

NN - Assim, também não podia a Ré ter sido condenada a pagar ao Autor qualquer quantia a este título pois que não se provou quais os concretos dias em que prestou o seu trabalho e que corresponderiam a dias feriados e de descanso semanal, devendo, por isso, ser, também nessa parte, revogado o Acórdão recorrido.

OO - Assim não se entendendo, e por último, não se adere, de todo o modo, ao entendimento vertido no Acórdão recorrido, porquanto a retribuição a que se deveria atender sempre seria a retribuição base (cfr. Monteiro Fernandes in Direito do Trabalho, I, Livraria Almedina, 9.ª Edição, págs. 403-407), pois é sobre ela e não a partir do montante global do salário, que se calculam os acréscimos retributivos inerentes à prestação de trabalho extraordinário e trabalho nocturno, bem como nos dias de descanso semanal e feriados obrigatórios (cfr., no mesmo sentido Bernardo da Gama Lobo Xavier in Curso de Direito do Trabalho, Verbo, 2.ª edição, pág. 395 e 396).

PP - Aliás, no douto aresto do Trib. Rel. Porto de 13/01/2003 (in

www.dgsi.pt)

é expressamente referido que “A retribuição do n.º 7 da cláusula 74.ª não entra na retribuição que serve de base ao cálculo do trabalho prestado em dias de descanso e feridos passados no estrangeiro”.

QQ – Conclui-se, pois, que as regras da hermenêutica jurídica impõem a interpretação segundo a qual a redacç