Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, AA e BB, em 31 de Outubro de 2005 e 3 de Novembro de 2005, respectivamente, instauraram acções declarativas, com processo comum, emergentes de contrato de trabalho, entretanto apensadas, contra … – CC, S. A., nas quais pedem o seguinte:

O 1.º AUTOR:

«a) Qualificar como contrato de trabalho a relação jurídica existente entre A. e R., com a consequente sujeição ao regime laboral;

b) Reconhecer que o contrato celebrado entre A. e R. configura um contrato de adesão e, consequentemente, declarar nulas as cláusulas 7.ª a 10.ª do Doc. 6, as cláusulas 6.ª a 9.ª do Doc. 10 e todas as cláusulas do Doc. 14;

c) Declarar a ilicitude do despedimento do A. pela R., com todos os efeitos daí decorrentes;

d) Condenar a R. a pagar ao A. 29.043,37 euros, a título de salários ilíquidos, já vencidos e não pagos, acrescidos dos juros legais vencidos e vincendos, até efectivo e integral reembolso;

e) Condenar a R. a pagar ao A. 7.720 euros, a título de subsídios de férias já vencidos e não pagos, acrescidos dos juros legais vencidos e vincendos, até efectivo e integral reembolso;

f) Condenar a R. a pagar ao A. 5.609,58 euros, a título de subsídios de Natal já vencidos e não pagos, acrescidos dos juros legais vencidos e vincendos, até efectivo e integral reembolso;

g) Condenar a R. a pagar ao A. todos os salários vincendos, até ao trânsito em julgado da sentença da presente acção, acrescidos dos juros legais vincendos, até efectivo e integral reembolso;

h) Condenar a R. a pagar ao A. 7.500 euros, a título de indemnização por danos morais, acrescidos dos juros legais vencidos e vincendos, até efectivo e integral reembolso;

i) Facultar ao A. a opção entre uma reintegração na UIFF [Universidade Internacional da Figueira da Foz] ou uma indemnização por ilicitude do despedimento, não devendo esta última ser inferior a 8.910 euros.»

O 2.º AUTOR:

«a) Qualificar como contrato de trabalho a relação jurídica existente entre A. e R., com a consequente sujeição ao regime laboral;

b) Reconhecer que o contrato celebrado entre A. e R. configura um contrato de adesão e, consequentemente, declarar nulas as cláusulas 7.ª a 10.ª do Doc. 9 e todas as cláusulas do Doc. 11;

c) Declarar a ilicitude do despedimento do A. pela R., com todos os efeitos daí decorrentes;

d) Condenar a R. a pagar ao A. 9.978,34 euros, a título de salários ilíquidos, já vencidos e não pagos, acrescidos dos juros legais vencidos e vincendos, até efectivo e integral reembolso;

e) Condenar a R. a pagar ao A. 2.959,99 euros, a título de subsídios de férias já vencidos e não pagos, acrescidos dos juros legais vencidos e vincendos, até efectivo e integral reembolso;

f) Condenar a R. a pagar ao A. 1.600 euros, a título de subsídios de Natal já vencidos e não pagos, acrescidos dos juros legais vencidos e vincendos, até efectivo e integral reembolso;

g) Condenar a R. a pagar ao A. todos os salários vincendos, até ao trânsito em julgado da sentença da presente acção, acrescidos dos juros legais vincendos, até efectivo e integral reembolso;

h) Condenar a R. a pagar ao A. 15.000 euros, a título de indemnização por danos morais, acrescidos dos juros legais vencidos e vincendos, até efectivo e integral reembolso;

i) Facultar ao A. a opção entre uma reintegração na UIFF [Universidade Internacional da Figueira da Foz] ou uma indemnização por ilicitude do despedimento, não devendo esta última ser inferior a 2.400 euros.»

Em ambas as acções, foi realizada, sem êxito, a audiência de partes, sendo a ré notificada para contestar, o que fez, em ambas as acções, alegando que não firmou com os autores contratos de trabalho, mas sim contratos de prestação de serviço, daí que pugnasse pela improcedência dos pedidos deduzidos por cada um dos autores.

Os autores responderam, reiterando os pedidos formulados, e peticionaram a condenação da ré como litigante de má fé, «em multa adequada e indemnização condigna, mas nunca inferior a 10.000 (dez mil) euros».

A ré, em resposta àquele articulado dos autores, pediu que o mesmo fosse julgado inadmissível, por violação do preceituado no n.º 1 do artigo 60.º do Código de Processo do Trabalho, impugnou os pedidos de condenação como litigante de má fé e requereu, por sua vez, que os autores fossem condenados como litigantes de má fé, tendo os autores respondido, sustentando a improcedência desse requerimento.

Em ambas as acções, foi exarado despacho saneador, em que se reconheceu como válida e regular a instância e se declarou a nulidade parcial das respostas à contestação, sendo dispensada a selecção da matéria de facto assente e controvertida.

No início da audiência de julgamento, determinou-se a apensação das acções e, no seguimento da resposta da ré ao incidente de contradita deduzido em relação à testemunha CC, os autores requereram a condenação da ré como litigante de má fé, tendo esta sustentado a improcedência daqueles pedidos, sendo que os autores declararam, nessa audiência, optar por indemnização em substituição da reintegração.

Após o julgamento conjunto das acções, foi proferida sentença que as julgou improcedentes, absolvendo a ré dos pedidos deduzidos pelos autores, inclusivamente da respectiva condenação como litigante de má fé, e que, além disso, absolveu os autores do pedido de condenação como litigantes de má fé formulado pela ré.

2. Inconformados, os autores ajuizaram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra, sustentando (i) a nulidade da sentença, por oposição entre a decisão e os seus fundamentos de facto e de direito e por omissão de pronúncia, (ii) a necessidade de reforma da sentença, por manifesto lapso na determinação da norma aplicável e na qualificação jurídica dos factos e por não terem sido considerados documentos constantes do processo que, só por si, implicavam decisão diversa, (iii) a alteração da matéria de facto provada (iv) e a revogação da sentença recorrida, com a consequente procedência de todos os pedidos formulados, inclusivamente o atinente à condenação da ré como litigante de má fé.

Para tanto, os autores alinharam as seguintes conclusões, no seguimento do convite que lhes foi endereçado pelo Juiz Desembargador Relator para sintetizá-las:

O 1.º AUTOR:

[…]

O 2.º AUTOR:

[…]

A ré contra-alegou em ambos os recursos interpostos.

O 1.º Autor, notificado da contra-alegação pertinente ao respectivo recurso, pediu «uma agravação exemplar da já requerida condenação da R., como litigante de má fé, em multa condigna e indemnização ao Recorrente», aduzindo, em suma, que a ré, no ponto 74 da respectiva contra-alegação, reproduzido nas conclusões, referiu que «[o] Conselho Científico do Curso de Direito da Universidade Internacional da Figueira da Foz pronunciou-se pela dispensa dos serviços de docência do Autor, justificando e fundamentando nos resultados insatisfatórios para a Universidade da prestação de serviços de docência do Autor, conforme provado pelo depoimento da testemunha CC», o que configurava uma «afirmação totalmente infundada», retomando, assim, a fundamentação já contida nos artigos 150.º a 169.º do primeiro requerimento em que pediu a condenação da ré como litigante de má fé (fls. 165).

Também o 2.º Autor, notificado da contra-alegação referente ao seu recurso, pediu «uma agravação exemplar da já requerida condenação da R., como litigante de má fé», aduzindo, em síntese, que a ré, no ponto 70 da respectiva contra-alegação, reproduzido nas conclusões, referiu que «[o] Conselho Científico do Curso de Direito da Universidade Internacional da Figueira da Foz pronunciou-se pela dispensa dos serviços de docência do Autor», sendo que «esta referência da R. a um Parecer que bem sabe não existir e que nem nunca tentou demonstrar, já nada tem a ver com o ‘calor da lide’, pois que foi feita em sede de contra-alegações respeitantes a uma Sentença que lhe foi totalmente favorável», renovando, assim, a fundamentação já explicitada nos artigos 158.º a 174.º do primeiro requerimento em que pediu a condenação da ré como litigante de má fé (fls. 155 do processo apenso).

A ré respondeu, pugnando pela improcedência daqueles requerimentos.

Na sequência da apreciação dos recursos de apelação interpostos, o Tribunal da Relação de Coimbra deliberou «negar provimento aos recursos, confirmando inteiramente a sentença impugnada», remetendo para a respectiva fundamentação, ao abrigo do preceituado no n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil.

É contra esta decisão que os autores agora se insurgem, mediante recursos de revista, em cujos requerimentos de interposição, arguiram a nulidade do acórdão recorrido, peticionaram a sua reforma e requereram o atinente julgamento ampliado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 732.º-A do Código de Processo Civil.

Refira-se que, no despacho de fls. 1422, o Juiz Desembargador Relator, para além de admitir os recursos interpostos, exarou decisão, não objecto de impugnação, no sentido de que não havia «razão útil para determinar o desentranhamento de qualquer das peças [processuais], inexistindo razão para ponderar a aplicação de qualquer multa ou de litigância por/de má fé», assim indeferindo os requerimentos de fls. 1412 e 1416, que os recorrentes ajuizaram em 6 de Novembro de 2007, decisão que o mesmo relator reiterou, no despacho de fls. 1445, não objecto de impugnação, quanto ao requerido, em 14 de Novembro de 2007, pela recorrida (fls. 1426) e à resposta ajuizada pelos recorrentes, em 26 de Novembro de 2007 (fls. 1439 e 1442).

Subsequentemente, os recorrentes apresentaram as suas alegações, em que formularam as conclusões que se passam a transcrever:

O 1.º AUTOR:

[…]

A final, requer que se decida «no sentido peticionado nas Conclusões e, consequentemente, além de admitir o julgamento ampliado de revista e de não aplicar as normas cuja fiscalização sucessiva concreta da constitucionalidade, na interpretação que lhes é dada pelo Acórdão recorrido, foi requerida, dar provimento ao presente recurso, revogando, in totum, o Acórdão recorrido, e dando integral procedência, por provados, a todos os pedidos formulados pelo A., na petição inicial, bem como aos três pedidos de condenação da R. como litigante de má fé […]».

O 2.º AUTOR:

[…]

A final, requer que se decida «no sentido peticionado nas Conclusões e, consequentemente, além de admitir o julgamento ampliado de revista e de não aplicar as normas cuja fiscalização sucessiva concreta da constitucionalidade, na interpretação que lhes é dada pelo Acórdão recorrido, foi requerida, dar provimento ao presente recurso, revogando, in totum, o Acórdão recorrido, e dando integral procedência, por provados, a todos os pedidos formulados pelo A., na Petição Inicial, bem como aos três pedidos de condenação da R. como litigante de má fé […]».

A ré contra-alegou em ambos os recursos, sustentando não se justificar o julgamento ampliado das revistas e, no mais, propugnando a confirmação do julgado.

Entretanto, por requerimentos juntos a fls. 1783 e 1787, dirigidos aos juízes deste Supremo Tribunal, o 2.º autor pediu «uma agravação exemplar da já requerida condenação da R. como litigante de má fé» e o 1.º autor peticionou «uma agravação exemplar da já requerida condenação da R., como litigante de má fé, em multa condigna e indemnização ao Recorrente (nunca inferior a 100.000 euros), a fixar de acordo, com o V. Prudente Arbítrio», tendo ambos aduzido, para tanto, que a ré fez consignar nas suas contra-alegações e reproduziu nas atinentes conclusões, que «[o] Conselho Científico de Direito da Universidade Internacional da Figueira da Foz pronunciou-se pela dispensa dos serviços de docência do Autor, ora Recorrente», e que «esta referência da R. a um Parecer que bem sabe não existir e que nem nunca tentou demonstrar já nada tem a ver com “o calor da lide”, pois foi feita em sede de contra-alegações respeitantes a um Acórdão que lhe foi totalmente favorável», renovando, assim, a fundamentação já constante em anteriores requerimentos em que pediu a condenação da ré como litigante de má fé.

A ré respondeu aos aludidos requerimentos, afirmando a improcedência, por não provados, daqueles pedidos de condenação como litigante de má fé.

Ainda no tribunal recorrido, foi deliberado que não ocorriam as invocadas nulidades do acórdão recorrido, que improcedia a respectiva reforma, pois «a solução jurídica alcançada tem suporte nas normas aplicadas, inexistindo qualquer lapso na sua determinação» e «[o]s documentos relevantes foram também oportunamente valorados», e que tais questões se reportavam, afinal, ao mérito da decisão.

Remetidos os autos a este Supremo Tribunal, o relator admitiu os recursos interpostos e determinou a notificação dos autores para juntarem certidão, com nota do trânsito em julgado, de acórdãos em que fundamentaram o pedido de julgamento ampliado das revistas, o que aqueles cumpriram, sendo que a ré, notificada da junção dessas certidões, emitiu pronúncia no sentido de que, «[c]onsiderando a delicadeza e sensibilidade da matéria em análise, não vemos aqui alcance para a justificação do julgamento ampliado da presente revista, não só por não se verificar um juízo essencial de previsão, conveniência e oportunidade que por si só constituam um precedente judicial qualificado com autoridade e força persuasiva, como ainda e, essencialmente, porque o acórdão recorrido não se encontra em contradição com nenhum dos acórdãos identificados pelos Autores, conforme respectivas certidões que ora se respondem, inexistindo identidade dos mesmos que possam levar a tal situação. Até porque existe matéria de facto dada como provada nos presentes autos, como é o caso da existência de recibos verdes, que desconhecemos se foi ou não inteirada nos referidos acórdãos.»

Reagindo a esta pronúncia, os autores requereram a condenação da ré como litigante de má fé (fls. 2102 a 2104), afirmando que, ao contrário do ali sustentado: (A) «a verdade é que ficou provado que os Recorrentes tinham direito a remuneração durante as férias (factos provados 14 e 45 do 1.º Recorrente), bem como direito a subsídio de férias e subsídio de Natal (facto provado 1, Cláusula 8.ª, facto provado 2, Cláusula 7.ª e facto provado 3, Cláusula 2.ª, do 1.º Recorrente), chamando-se a atenção, entre outras, para as conclusões 74, 82, 86 e 135 do 1.º Recorrente»; (B) «a verdade é que ficou provado que os Recorrentes estavam sujeitos às orientações, instruções e directrizes da recorrida (factos provados 1, 2, 8, 9, 10, 20 e 21 do 1.º Recorrente), chamando-se a atenção, entre outras, para as conclusões 27 a 33, 59 a 70, 98 e 99 do 1.º Recorrente», acrescendo que, «a docente, no caso do AC. do STJ, de 13/11/2002 (facto provado 14) também gozava de autonomia científica e pedagógica»; (C) «a verdade é que ficou, expressamente, provado que os Recorrentes tinham que justificar as suas faltas, até em impresso próprio (facto provado 22 do 1.º Recorrente)»; (D) sobre a falta de exclusividade dos recorrentes, «é mais um argumento falso, chamando-se a atenção, entre outras, para a conclusão 36 do 1.º Recorrente», acrescendo que, «de acordo com o facto provado 18 do Ac. do STJ, de 13/11/2002, o facto provado 44 do Ac. do STJ, de 14/05/2003 e o facto provado 38 do Ac. do STJ, de 26112003, nesses casos, os docentes não estavam em exclusividade, ao contrário do que acontece nos presentes autos»; (E) relativamente à existência de recibos verdes, «importa relembrar os factos provados 11, 17 e 19 do 1.º Recorrente, dar por integralmente reproduzidas, entre outras, para as conclusões 83 a 86 do 1.º Recorrente e chamar a atenção para o facto provado 2.11 do Ac. do STJ, de 14/01/2003, e para o facto provado 23 do Ac. do STJ, de 14/05/2003, ou seja, nesses casos, os docentes emitiram recibos verdes».

A ré respondeu àquele requerimento, tendo aduzido que, «contrariamente ao alegado pelos Autores, as alegações e afirmações da Ré são sustentadas nos pontos dos factos provados e dados por assentes», pelo que improcedia, por não provado, o pedido de condenação como litigante de má fé apresentado por ambos os autores.

Ainda no seguimento dos requeridos julgamentos ampliados das revistas, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no qual concluiu não existir conflito jurisprudencial que justificasse tal julgamento ampliado, que mereceu resposta dos autores para discordarem dessa posição, o relator lavrou informação desfavorável à adopção do dito regime de julgamento e o Ex.mo Presidente deste Supremo Tribunal indeferiu o julgamento ampliado das revistas, sendo certo que os autores, notificados daquele despacho, vieram arguir a nulidade do mesmo, o que não foi acolhido, tendo aquele Ex.mo Presidente mantido o despacho anteriormente proferido.

Ulteriormente, os Ex.mos Advogados da ré renunciaram aos seus mandatos, os quais, cumprido o preceituado no artigo 39.º do Código de Processo Civil, foram declarados extintos, não tendo a ré constituído novo mandatário, e o processo seguiu os seus termos, conforme o estipulado na parte final do n.º 3 do artigo 39.º citado.

Assim, após a redistribuição do processo, por jubilação do primitivo relator, o Ministério Público teve vista no processo para emitir parecer sobre a decisão final a proferir, tendo-se pronunciado no sentido de que inexistiam as arguidas nulidades do acórdão recorrido, que carecia de fundamento a pretendida reforma do mesmo aresto, que não se descortinava a ofensa de qualquer norma de direito material probatório e que, perante a factualidade apurada, apreciada no seu conjunto, se configuraria «uma verdadeira relação do tipo laboral», devendo «a Ré ser condenada pelo despedimento ilícito que levou a cabo», «fixando-se a indemnização no entanto apenas em 30 dias» e, quanto aos danos não patrimoniais, por não se terem provado, não havia lugar à respectiva indemnização, termos em que os recursos deviam proceder em parte.

O aludido parecer, notificado às partes, não motivou qualquer resposta.

Já no decorrer da elaboração do atinente projecto de acórdão, determinou-se a audição das partes, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, para que se pronunciassem sobre a questão prévia da inadmissibilidade dos recursos de revista no tocante à confirmação da absolvição da ré como litigante de má fé, sendo certo que as partes não se pronunciaram no prazo, para tanto, fixado.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

– Se há que conhecer oficiosamente da incompetência relativa do tribunal de primeira instância decorrente da infracção da regra de competência territorial estipulada nas cláusulas de aforamento dos contratos firmados (conclusões 56.ª da alegação do recurso de revista do 1.º Autor e 54.ª da alegação do recurso de revista do 2.º Autor, nas partes atinentes);

– Se o acórdão recorrido padece de nulidade por oposição entre a decisão e os seus fundamentos e por omissão de pronúncia (conclusões 1.ª, na parte atinente, 5.ª a 8.ª e 10.ª a 14.ª da alegação do recurso de revista do 1.º Autor e 1.ª, na parte atinente, 5.ª a 8.ª e 10.ª a 14.ª da alegação do recurso de revista do 2.º Autor);

– Se há fundamento para a reforma do acórdão recorrido (conclusões 15.ª a 18.ª da alegação do recurso de revista do 1.º Autor e 15.ª a 18.ª da alegação do recurso de revista do 2.º Autor);

– Se, ao contrário do decidido no acórdão recorrido, a sentença do tribunal de primeira instância não se pronunciou sobre os pedidos de condenação da ré como litigante de má fé formulados pelos autores (conclusões 9.ª da alegação do recurso de revista do 1.º Autor e 9.ª da alegação do recurso de revista do 2.º Autor);

– Se há erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (conclusões 19.ª a 39.ª, 75.ª e 76.ª da alegação do recurso de revista do 1.º Autor e 19.ª a 37.ª, 73.ª e 74.ª da alegação do recurso de revista do 2.º Autor);

– Se a norma do n.º 1 do artigo 655.º do Código de Processo Civil, tal como foi interpretada no aresto recorrido, é inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.os 1 e 5, e 18.º, n.os 2 e 3, da Constituição (conclusões 130.ª, na parte atinente, e 131.ª a 134.ª da alegação do recurso de revista do 1.º Autor e 126.ª, na parte atinente, e 127.ª a 130.ª da alegação do recurso de revista do 2.º Autor);

– Se os contratos em causa são de adesão, estão sujeitos ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais e contêm cláusulas nulas por violação dos deveres de comunicação e de informação (conclusões 115.ª a 117.ª da alegação do recurso de revista do 1.º Autor e 113.ª a 115.ª da alegação do recurso de revista do 2.º Autor);

– Se as relações jurídicas estruturadas pelas partes como contratos de prestação de serviço se desenvolveram nesses precisos termos ou se, pelo contrário, a configuração que realmente assumiram impõem que sejam qualificadas como contratos de trabalho (conclusões 2.ª a 4.ª, 40.ª a 72.ª, 77.ª a 94.ª e 96.ª a 107.ª da alegação do recurso de revista do 1.º Autor e 2.ª a 4.ª, 38.ª a 70.ª, 75.ª a 92.ª e 94.ª a 105.ª da alegação do recurso de revista do 2.º Autor);

– Configurando-se um contrato de trabalho, se a ré operou o despedimento ilícito dos autores (conclusões 39.ª e 73.ª, nas partes atinentes, 74.ª, 85.ª, na parte atinente, 95.ª, 108.ª, 112.ª, 113.ª, na parte atinente, 114.ª e 118.ª da alegação do recurso de revista do 1.º Autor e 37.ª e 71.ª, nas partes atinentes, 72.ª, 83.ª, na parte atinente, 93.ª, 106.ª, 110.ª, 111.ª, na parte atinente, 112.ª e 116.ª da alegação do recurso de revista do 2.º Autor);

– Se a ré deve ser condenada a pagar, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais alegadamente sofridos em resultado dos despedimentos operados, € 7.500, ao 1.º Autor, e € 15.000, ao 2.º Autor (conclusões 113.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista do 1.º Autor e 111.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista do 2.º Autor);

– Se a ré deve pagar, ao 1.º Autor, salários ilíquidos, no montante de € 80.523,37, € 7.720, relativos a subsídios de férias, e € 5.609,58, a título de subsídios de Natal, e, ao 2.º Autor, salários ilíquidos, no montante de € 30.778,34, € 2.959,99, atinentes a subsídios de férias, e € 1.600, a título de subsídios de Natal, quantias essas acrescidas de juros legais, vencidos e vincendos, até efectivo e integral reembolso (conclusões 109.ª a 111.ª da alegação do recurso de revista do 1.º Autor e 107.ª a 109.ª da alegação do recurso de revista do 2.º Autor);

– Se as normas dos artigos 10.º e 12.º do Código do Trabalho de 2003 e 26.º, n.º 1, do Estatuto da Carreira Docente Universitária, tal como foram interpretadas no aresto recorrido, são inconstitucionais (conclusões 130.ª, na parte atinente, 135.ª e 136.ª da alegação do recurso de revista do 1.º Autor e 126.ª, na parte atinente, 131.ª e 132.ª da alegação do recurso de revista do 2.º Autor);

– Se há fundamento para condenar a ré como litigante de má fé (conclusões 68.ª e 73.ª, nas partes atinentes, e 119.ª a 129.ª da alegação do recurso de revista do 1.º Autor, 66.ª e 71.ª, nas partes atinentes, e 117.ª a 125.ª da alegação do recurso de revista do 2.º Autor e, ainda, requerimentos juntos a fls. 1783-1785, 1787-1789 e 2102-2104 dos autos).

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. As instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto:

Da acção n.º 412/05.3TTFIG [acção instaurada pelo 1.º Autor]:

1) Com a data nele mencionada de 30 de Setembro de 2002, Autor e Ré subscreveram o documento junto a fls. 31 a 35 [Doc. 6], intitulado «Contrato de Prestação de Serviços para o Exercício de Funções Docentes», com os seguintes dizeres, designadamente:

[…]

2) Com a data nele mencionada de 13 de Outubro de 2003, Autor e Ré subscreveram o documento junto a fls. 39 a 43 [Doc. 10], com os seguintes dizeres, designadamente:

[…]

3) Com a data nele mencionada de 6 de Outubro de 2004, Autor e Ré subscreveram o documento junto a fls. 47 a 52 [Doc. 14], com os seguintes dizeres, designadamente:

[…]

4) No dia 1 de Outubro de 2002, o Autor iniciou as suas funções de docente na Universidade Internacional da Figueira da Foz;

5) A Ré, pelo menos de Fevereiro de 2005 em diante, nada pagou ao Autor referente à relação contratual que mantinham;

6) BB, também docente de Direito na Universidade Internacional da Figueira da Foz (U.I.F.F.), enviou à Ré a carta junta a fls. 24 que aqui se dá por reproduzida;

7) Ao longo do ano lectivo de 2002/03, o Autor leccionou 7 horas semanais, no 1.º Semestre (3 aulas teóricas de Teoria Geral da Relação Jurídica; 2 aulas teóricas de Direito da