Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I –

1.

AA intentou no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo a presente acção com processo comum, contra «P...V... - Empresa Produtora de Produtos Industriais, S.A.», pedindo a condenação desta a pagar-lhe, além do mais, um complemento de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 13/8/07, no montante mensal de € 344,61, até 31/12/07, e posteriormente de € 353,22, sem prejuízo da sua actualização de acordo com as tabelas salariais em vigor na R.; a quantia de € 4. 186,98, a título de complementos de pensão de reforma por invalidez já vencidos, sem prejuízo das prestações vincendas e das actualizações devidas, de acordo com as alterações salariais anuais que vierem a ser acordadas e que vierem a vigorar na R., a liquidar em execução de sentença ou em sede de ampliação do pedido; no mês de Novembro de cada ano, para além do complemento mensal da pensão de reforma por invalidez, um quantitativo igual a esse complemento, ascendendo o já vencido em Novembro de 2007 ao valor de € 344,61, sem prejuízo dos que se vierem a vencer posteriormente e de acordo com as tabelas salariais em vigor na data dos seus vencimentos; os juros de mora, sobre as quantias supra referidas, desde a data do vencimento das mesmas e até integral pagamento; a reconhecer tais direitos ao A. e ainda ao pagamento das importâncias devidas a ele respeitantes e que supra se referem; e ainda no pagamento da quantia de € 200,00, a título de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações que lhe forem impostas pela sentença que vier a ser proferida e a partir da data em que a mesma puder ser executada, sendo €100,00, para o A. e outro tanto para o Estado.

Alegou para o efeito, em resumo útil, que exerceu, desde 1 de Julho de 1972, a sua actividade profissional para a R. e as sociedades que a antecederam, desempenhando ultimamente a actividade profissional de motorista, mediante a retribuição mensal base de € 930,69, acrescida de € 254,50 de diuturnidades e de € 169,96 de subsídio de turno; em 13/8/07, passou à situação de reformado por invalidez; por força do disposto no AE e do Regulamento das Regalias Sociais que dele decorre, tem direito a um complemento de reforma; a R. não tem pago esse complemento, com a justificação de que procedeu a uma alteração ao Plano de Pensões em 13/7/07; só em 30/10/07 é que foram publicadas no site institucional as alterações invocadas pela R.; nessa medida, e tendo em atenção a data da sua passagem à situação de reforma por invalidez, essas alterações não se lhe aplicam; acresce que esse complemento de reforma fazia parte integrante do seu contrato de trabalho e, como tal, não podia ser alterado sem o seu acordo.

2.

Frustrada a conciliação empreendida na audiência de partes, contestou a R., por excepção, alegando que é parte ilegítima, pois que o pedido formulado apenas pode proceder contra o Fundo de Pensões, que é quem está obrigado a proceder ao pagamento daquele complemento de reforma e, por outro lado, em sede impugnatória, sustentando que o contrato de trabalho com o A. caducou apenas no momento em que chegou ao seu conhecimento a passagem à situação de reforma do trabalhador, o que ocorreu em 10/01/08;

Assim, o A. ainda era seu trabalhador efectivo à data em que foi alterado o contrato do Fundo de Pensões, sendo-lhe, por isso, aplicável esta alteração; à data de 13/7/07, o A. não recebia ainda qualquer complemento de reforma; de acordo com o AE publicado no BTE n.º 1, de 18/1/2002, a empresa podia negociar alterações ao contrato constitutivo do Fundo de Pensões, com a condição de nenhuma alteração reduzir os valores das pensões em pagamento pelo Fundo, à data da alteração, nem reduzir os direitos adquiridos, condições que não ocorreram no caso pelo que a alteração a que se procedeu era a lícita.

Formulou pedido reconvencional, a título subsidiário e para o caso de procedência do pedido principal, no sentido do A. ser condenado a reconhecer que não tem direito ao montante de € 22.061,59 que foi alocado à sua ordem na sua conta de participante do Plano de Pensões.

O A. apresentou resposta, contestando o pedido reconvencional.

3.

Na audiência de julgamento as partes prescindiram da produção de prova, tendo-se decidido a matéria de facto considerada provada, que se fixou, após deferimento de reclamação apresentada pelo A.

Por fim, foi proferida sentença que, no que para o recurso releva, condenou a R. a pagar ao A. um complemento da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 13/8/07, no montante mensal de € 344,61, até 31/12/07, e posteriormente de € 353,22, sem prejuízo da sua actualização de acordo com as tabelas salariais em vigor na R.; a quantia de € 4.186,98, a título de complementos de pensão de reforma por invalidez já vencidos, sem prejuízo das prestações vincendas e das actualizações devidas, de acordo com as alterações salariais anuais que vierem a ser acordadas e que vierem a vigorar na R.; no mês de Novembro de cada ano, para além do complemento mensal da pensão de reforma por invalidez, um quantitativo igual a esse complemento, ascendendo o já vencido em Novembro de 2007 ao valor de € 344,61, sem prejuízo dos que entretanto se venceram e se vierem a vencer posteriormente e de acordo com as tabelas salariais em vigor na data dos seus vencimentos; juros de mora sobre estas quantias, vencidos e vincendos, à taxa legal e até integral pagamento.

4.

Inconformada, apelou a R., pedindo a revogação da sentença, recurso que a Relação do Porto julgou inteiramente procedente, conforme Acórdão de fls. 436-451, revogando a sentença recorrida e absolvendo a R. do pedido.

5.

É contra o assim ajuizado que ora o A. se insurge, mediante o presente recurso de

Revista

, cuja motivação remata com estas

conclusões

:

1 - No Acórdão em análise foi decidido não conhecer da questão «Se é ou não aplicável ao A. a alteração ao contrato constitutivo do Fundo de Pensões de 13.07.2007» (fim de citação do Acórdão em revista);

2 - A supra referida questão era e é questão essencial nos autos, e como tal deveria ter sido objecto de conhecimento no Acórdão em análise, até porque a ela fez expressa referência a Apelante nas suas alegações de recurso, nas alíneas I) e seguintes;

3 - Defende o Recorrente que a questão apontada, e que não foi conhecida pela decisão do Venerando Tribunal da Relação em apreço, constitui questão nuclear dos autos intentados pelo Recorrente contra a Apelante, na medida em que, conforme resulta da sua petição inicial e do pedido formulado na mesma, o que estava e está em causa não é uma negação "tout court" da Apelante/Recorrida em proceder ao pagamento do complemento de reforma ao Recorrente, mas sim uma negação em proceder ao pagamento de um determinado

valor de complemento de reforma

a cujo direito o Recorrente se arroga e que reclamava nos Autos;

4 - Face ao que se entende que a questão de «Se é ou não aplicável ao A. a alteração ao contrato constitutivo do Fundo de Pensões de 2007-07-13», e cujo conhecimento o Tribunal da Relação considerou prejudicado, era afinal uma questão que deveria ser apreciada, e que não foi, pugnando-se por isso pela nulidade do Acórdão proferido, por omissão de pronúncia, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 668.º, 1, alínea d), do C.P.C.;

5 - Considerou o Acórdão em apreço que: «a

sentença condenou

a

Ré não a

reconhecer

o

direito

, como nos autos sobre os quais versou o acórdão desta Relação, citado,

mas

-

apenas

-

a

pagar

o

complemento de reforma vencido

e

vincend

o.»;

6 - Porém, se atendermos ao pedido do Autor/Recorrente, poderá constatar-se que, conjugando o teor do ponto V. do pedido («Condenar-se a Ré a reconhecer tais direitos ao Autor e no pagamento das importâncias devidas a eles respeitantes e que supra se referem»), com o teor da sentença proferida pelo Mm.º Juiz, na primeira Instância, (que condenou a Apelante a pagar ao Autor/Recorrente exactamente as importâncias respeitantes aos direitos que o Autor/Recorrente invocava nos pontos anteriores), forçosamente se retira que a condenação nessas importâncias pressupunha a condenação no reconhecimento dos direitos respeitantes às ditas importâncias;

7 - Pois, é isso mesmo que se encontra claramente sentenciado numa das conclusões da sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, onde se pode ler (e cita-se):

«Resulta de tudo quanto vimos dizendo que o A.

tem direito

ao

complemento de reforma nos termos que peticionava

, estando correctamente efectuados os respectivos cálculos,

pelo que deve proceder

a

acção nesta parte.

» (nossos sublinhados);

8 - A análise de uma qualquer sentença não se pode limitar à parte dispositiva da mesma, mas sim a um todo composto por premissas e conclusão, e, nessa medida, deve ser feita uma análise às premissas que permitiram chegar à conclusão, ou seja, questões a solucionar pelo tribunal e fundamentos que permitiram chegar à conclusão final. Aliás cumprindo a composição obrigatória de qualquer sentença prevista no art. 659.º do C.P.C.;

9 - O Acórdão em apreço não só ignorou a fundamentação da sentença da primeira instância, como também não interpretou a sentença de acordo com o sentido que um declaratário normal poderia deduzir do contexto da mesma. Interpretação que devia ter feito nos termos dos arts. 295.º e 236.º, 1, do Código Civil.

10 – Pois qualquer declaratário normal forçosamente deduziria do texto da sentença («Resulta de tudo quanto vimos dizendo que o A.

tem direito ao complemento de reforma nos termos que peticionava

, estando correctamente efectuados os respectivos cálculos,

pelo que deve proceder

a

acção nesta parte.

») que tinha obtido ganho de causa relativamente a todos os pedidos que formulou referentes ao complemento de reforma.

11 - O acórdão em apreço, ao entender que «a

sentença condenou

a

Ré não a

reconhecer

o

direito

, como nos autos sobre os quais versou o acórdão desta Relação citado,

mas

-

apenas

-

a pagar

o

complemento de reforma vencido

e

vincend

o.», não teve em devida conta o pedido formulado pelo Autor/Recorrente, e qual a verdadeira questão que se decidia nos autos, violando assim o pedido do Autor e a norma prevista no art. 470.º do C.PC., que permite ao Autor formular pedidos cumulativos, bem como não teve em devida conta a sentença proferida pelo Mmo. Juiz da 1.a instância e nem a interpretou correctamente, violando assim as normas previstas nos arts. 295.º e 236.º, 1, do Código Civil;

12 - Assim como pelas mesmas razões violou igualmente a norma constante do art. 446.º, 1 e 2, do C.P.C., ao ignorar que a Ré foi condenada na totalidade das custas quanto à acção principal;

13 - Se o Acórdão da Relação do Porto tivesse feito uma correcta interpretação da sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, no sentido de que a Apelante, ao ser condenada no pagamento das importâncias peticionadas pelo Autor, foi simultaneamente condenada a reconhecer ao Autor/Recorrente os direitos respeitantes a essas mesmas importâncias e referentes ao complemento de mensal de reforma, nos termos por ele peticionados, não teria dado razão à Apelante, e assim não devia ter decidido pela procedência das conclusões de recurso da mesma nessa parte;

14 - Pois, mesmo tendo em conta a teoria que sufraga o Acórdão da Relação do Porto de que a Apelante/aqui Recorrida não podia ser condenada no pagamento de quaisquer quantias, teoria que se discorda – conforme adiante se fará melhor referência – ainda assim, poderia ter revogado apenas parcialmente a sentença da primeira Instância e manter a decisão, pelo menos na parte em que reconhecia o direito ao Autor/Recorrente em receber as quantias por si peticionadas, ainda que não da Ré;

15 - Ao não fazê-lo, o Tribunal da Relação do Porto absteve-se totalmente de julgar a questão dos autos e violou a norma que lhe impõem o julgamento, o art. 8.º, 1, do Código Civil, e violou ainda o direito que assiste ao Recorrente de obter uma decisão judicial que aprecie a pretensão que regularmente deduziu em Juízo, violando o disposto no art. 2.º do C.P.C.

16 - O acórdão do Tribunal da Relação do Porto em apreço sufraga o entendimento do acórdão de 8-11-2010, mas conclui em sentido inverso daquele último. Pois, no acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de 8-11-2010, em que a Apelante era a mesma e as alegações de recurso eram as mesmas, pelo menos nas alíneas que agora importam, as alíneas A) a H), o Tribunal da Relação do Porto decidiu que improcediam essas mesmas conclusões das alegações;

17 - O Acórdão agora em apreço não atendeu à identidade dos direitos reclamados em duas situações idênticas, onde os direitos reclamados eram análogos; mais, os pedidos eram até iguais, apenas divergindo nos montantes, e em ambos os casos discutia-se a mesma questão de direito;

18 - O Acórdão em apreço é por isso inconstitucional ao tratar de forma diferente situações iguais, onde são invocados direitos iguais e obtidos resultados diferentes ainda mais do mesmo Tribunal, violando o art. 13.º da Constituição da República Portuguesa;

19 – Mais: o Acórdão em apreço, ao não ter em consideração um caso análogo ao do Autor/Recorrente, não fez uma interpretação e aplicação uniforme do direito; pelo contrário, aplicou o direito de forma diferente em casos análogos, pelo que violou o disposto no art. 8.º, n.º 3, do Código Civil;

20 - O Acórdão em apreço, ao sufragar o entendimento do Acórdão de 5.7.2010, considerou que o Autor poderia ter arguido a nulidade da sentença de primeira instância ou recorrido da mesma;

21 - Apesar de o Acórdão em apreço não referir expressamente a que nulidade se refere, presume-se que, só poderá ser à omissão de pronúncia prevista no art. 668.º/1 do C.P.C., alínea d);

22 - Porém, na sentença em causa pode ler-se: «A questão a decidir na presente acção é, de forma singela, a seguinte: saber se o complemento de reforma a que o A. tem direito é aquele que decorre do contrato constitutivo do Fundo de Pensões que vigorava na R., ou se, pelo contrário, essa regalia é aquela que decorre das alterações a esse contrato assinadas em 13/7/07.». E que: «Afigura-se-nos que sempre se deveria considerar que não são aplicáveis ao A. as alterações do contrato constitutivo do Fundo de Pensões.

E ainda, e cita-se: «Resulta de tudo quanto vimos dizendo que o A.

tem direito

ao

complemento de reforma nos termos que peticionava

, estando correctamente efectuados os respectivos cálculos,

pelo que deve proceder

a

acção nesta parte

.»;

23 - Ora, salvo o devido respeito, resulta com clareza e evidência que o Mm.º Juiz do Tribunal de Viana do Castelo, na sentença que proferiu, se pronunciou sobre a questão de saber se assistia ou não ao Autor/Recorrente os direitos que reclamava e que eram respeitantes à condenação nas quantias cujo pagamento também reclamava, questão esta nuclear dos autos pois, o ponto V do pedido do Autor/Recorrente era um pedido conclusivo dos demais e que sujeitava a procedência dos demais pedidos anteriores e que respeitavam à condenação no pagamento de importâncias à condição de haver condenação no reconhecimento dos direitos inerentes às tais importâncias;

24 - Pelo que o acórdão da Relação ora em apreço, ao decidir que competia ao Autor/ Recorrente ter arguido a nulidade da sentença da primeira Instância, violou de forma clamorosa o disposto no art. 668°, 1, do C.P.C.

25 - Assim como, ao considerar que o Autor/Recorrente devia ter recorrido da sentença de 1.ª instância, violou o disposto nas normas processuais constantes dos arts. 678.º/1, in fine, e 680.º, do C.P.C., uma vez que a sentença, à excepção do pedido de sanção pecuniária compulsória, condenou a Ré na totalidade dos pedidos formulados pelo A., conforme se lê na mesma: «Resulta de tudo quanto vimos dizendo que o A.

tem direito ao complemento de reforma nos termos que peticionava

, estando correctamente efectuados os respectivos cálculos,

pelo que deve proceder

a acção

nesta parte

.»;

26 - O Acórdão em análise decidiu não conhecer da questão «Se é ou não aplicável ao A. a alteração do contrato constitutivo do Fundo de Pensões de 13.7.2007» (fim de citação do Acórdão em revista), por considerar esta questão prejudicada pela questão que apreciou e decidiu;

27 - Ora, esta decisão do Tribunal da Relação do Porto, salvo o devido respeito, é errada, porquanto a questão supra enunciada, não só não fica prejudicada, como devia ter sido apreciada ainda antes da única questão apreciada por aquele acórdão e que, no entender daquele Tribunal, prejudicou o conhecimento desta;

28 - Porquanto, a questão nuclear dos autos era e é a de definir, ou melhor, decidir a que valor de complemento de reforma tinha e tem o Autor/Recorrente direito: se ao valor resultante do da fórmula constante do artigo 6.º do Anexo ao contrato constitutivo do Fundo de Pensões G... publicado no DR, III série, de 2004-12-31 e constante do art. 26.º do Regulamento de Regalias Sociais (regulamento interno da Ré e que constitui documento junto aos autos), e que peticionava, ou se o valor resultante das alterações introduzidas, em 2007-07-13 (com efeitos reportados a 2007-01-01), ao referido contrato constitutivo, ou, melhor dito de outra forma, se o plano de pensões aplicável ao Autor/Recorrente era o resultante do contrato constitutivo do Fundo de Pensões G... publicado no DR, III série, de 2004-12-31, e nesse caso um plano de pensões de benefício definido e por isso teria direito aos valores que peticionava na petição dos autos, ou se era o plano de pensões resultante das alterações introduzidas, em 2007-07-13 ao referido contrato constitutivo e, nesse caso, ser-lhe-ia aplicável um plano de pensões de contribuição definida, com consequente alteração do valor a receber a título de complemento de reforma que deixaria assim de estar definido, e que levaria a concluir que não teria direito aos valores que peticionava nos Autos;

29 - E sendo esta a questão nuclear dos Autos, o seu conhecimento teria até que ser prévio à questão de saber quem deveria ser o "sujeito" da condenação, no pagamento ao Recorrente, do valor do complemento de pensão de reforma por ele reclamado. Pois, previamente a decidir quem deve ser condenado no pagamento de uma determinada quantia caberá decidir em primeiro lugar se assiste ou não o direito a receber essa quantia por parte daquele que a peticiona;

30 - Ao não conhecer da questão supra, por a considerar prejudicada pela que decidiu apreciar, o Tribunal da Relação do Porto absteve-se de julgar e violou a norma que lhe impõem o julgamento, o art. 8.º, 1, do Código Civil, e violou ainda o direito que assiste ao Recorrente de obter uma decisão judicial que aprecie a pretensão que regularmente deduziu em Juízo, violando também o disposto no art. 2.º do C.P.C.

31 - Mas não só: o Acórdão em apreço, ao decidir que a obrigação do pagamento do complemento de reforma era do Fundo de Pensões, sem previamente decidir o plano de pensões aplicável ao Autor/Recorrente e a que complemento de reforma tinha o Autor/Recorrente direito, violou ainda as normas que regem os Fundos de Pensões constantes na alínea c) do art. 2.º, e no n.º 1 do art. 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20/01/2006;

32 - O Acórdão da Relação do Porto em apreço, ao decidir revogar a sentença da 1.ª instância, por entender que a Ré / Recorrida não devia ser condenada no pagamento das quantias reclamadas pelo Autor/Recorrente, a título de complemento de pensão de reforma, violou ainda as normas jurídicas respeitantes às obrigações assumidas pela entidade patronal perante os seus trabalhadores, e entre eles o Recorrente, obrigações essas quer decorrentes dos contratos individuais de trabalho, quer dos instrumentos de regulamentação colectiva;

33 - Pois, quer se diga que estamos perante um direito resultante do contrato individual de trabalho, quer se diga que resulta da negociação colectiva com os representantes dos trabalhadores, é indiferente,

porque estamos sempre perante a atribuição pela entidade empregadora de um direito aos seus trabalhadores como contrapartida do trabalho que estes lhe prestam

;

34 - A fonte da obrigação que a Recorrida assumiu terá sempre que ser o contrato de trabalho, e se o sujeito do contrato que é a fonte da obrigação é a entidade patronal, a condenação no pagamento das quantias respeitantes a esse direito tem obviamente que recair sobre o sujeito que, no contrato, assume essa obrigação, ou seja a Recorrida;

35 - Ademais, partindo dos pressupostos de que a entidade patronal/Recorrida não podia, unilateralmente, alterar o valor do complemento de reforma que assumiu, no âmbito de um contrato de trabalho, conceder aos seus trabalhadores, mas que o fez, e que o fundo de pensões, tal como consta das alterações ao contrato constitutivo, não prevê atribuir aos trabalhadores o pagamento dos valores resultantes das fórmulas supra referidas, resulta com clareza que o sujeito responsável pela falta de pagamento ao Recorrente dos valores reclamados nos autos é a Ré/Recorrida, pelo que deve ser esta condenada nesse pagamento;

36 - O Acórdão da Relação do Porto em apreço, ao isentar a Recorrida da responsabilidade no pagamento das quantias reclamadas pelo Recorrente, violou as normas previstas na cláusula 87.a, n.º1, alínea c), do AE, outorgado em 30.11.2001, e publicado no BTE, 1.ª Série, n.º1, de 8/01/2002; no artigo 6.º do Anexo I (Regulamento de Regalias Sociais) ao Contrato constitutivo do Fundo de Pensões G..., publicado no DR, III Série, de 31 de Dezembro de 2004, e no artigo 21.º do Regulamento de Regalias Sociais da Recorrida, todos documentos constantes dos Autos;

37 - Assim como violou o conteúdo do contrato de trabalho do Recorrente, o conceito de direitos adquiridos no âmbito dos contratos de trabalho e o art. 406.º do Código Civil;

38 - O acórdão da Relação do Porto, na sua fundamentação, citou as normas constantes da clausula 87.a, do AE de 2002, e as normas constantes dos artigos 1.º, 7.º e 13.º do Anexo I do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões publicado no D.R., III Série, de 31/12/2004;

39 - Porém, não fez uma correcta interpretação e aplicação das normas supra referidas.

40 - Desde logo porque não interpretou as normas constantes da cláusula 87.a, do AE de 2002, e as normas constantes dos artigos 1.º, 7.° e 13.° do Anexo I do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões publicado no DR, III série, de 31/12/2004, com o sentido que resulta do texto dos respectivos documentos, conforme estabelece o disposto no art. 238.°, 1, do Código Civil, uma vez que se trata de "negócios formais", ou seja obrigados a forma escrita;

41 – Pois, se o tivesse feito, teria interpretado as normas em causa no sentido de que a Recorrida se obrigou perante os seus trabalhadores a garantir-lhes um complemento de reforma no valor reclamado pelo Recorrente nos autos, e teria decidido que a sentença de 1.ª Instância condenou, e bem, a Ré/Recorrida a proceder ao seu pagamento ao Autor/Recorrente, e não a teria revogado;

42 - Das normas citadas resulta ainda que a obrigação assumida pelo Fundo de Pensão seria apenas de

assegurar

o pagamento por forma a permitir à entidade patronal, a Ré/Recorrida, cumprir a obrigação que assumiu perante os seus trabalhadores, e entre eles o Recorrente, de lhes garantir determinado valor de complemento de reforma;

43 - Obrigação essa do Fundo que resulta não de uma obrigação assumida para com os trabalhadores que não têm qualquer "contrato" com o Fundo de Pensões, mas apenas e tão-só de uma disposição legal, o art. 85.º da Lei 4/2007;

44 - O Fundo de Pensões, in casu, é um terceiro que, face às alterações introduzidas pela Ré/Recorrida, em 13/07/2007, ao contrato constitutivo do fundo de pensões G..., só está obrigado por lei – art. 12.°, 1, do DL 12/2006 – ao cumprimento do plano de pensões, que, como supra também se referiu, é, após as alterações outorgadas pela Recorrida e no que aos trabalhadores respeita, um plano de pensões de contribuição definida e não de beneficio definido – vide cláusula 6.a, n.ºs 2 e 3, das alterações, conforme documento constante dos autos e dos factos provados em 9.

45 - Pelo que, sendo o Fundo de Pensões claramente um terceiro, o contrato de trabalho entre o Autor/Recorrente e a Ré/Recorrida, que é a fonte da obrigação do pagamento das importâncias a título de complemento de reforma reclamadas pelo Recorrente, só poderia produzir efeitos quanto a esse terceiro nos casos e nos termos em que estivesse previsto por lei - art. 406.º, n.º 2, do Código Civil, o que in casu não ocorre;

46 - Assim, o Acórdão da Relação do Porto, ao decidir que a obrigação de pagar o complemento pertence ao Fundo, e não à Recorrida, violou ainda as normas previstas no art. 12.º/1, do Decreto-Lei n.º 12/2006, nas cláusulas 5.ª e 6.ª/2 e 3 do actual Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões ‘G...’, outorgado em 13.7.2007 e publicado no site do ISP em 31.10.2007 e o art. 406.º/2 do Cód. Civil.

Pede-se, a terminar, a revogação do Acórdão impugnado, com reposição da sentença da 1.ª Instância.

6.

A recorrida contra-alegou em profusa argumentação, com pedido subsidiário de ampliação do objecto do recurso, nos termos do art. 684.º-A do C.P.C., formulando as conclusões que se resumem ao seus pontos essenciais:

- O contrato constitutivo, celebrado entre a recorrente e as entidades financeiras outorgantes do mesmo, foi negociado sem qualquer intervenção dos trabalhadores ou seus representantes, exercendo a recorrente, no