Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 5 de Dezembro de 2011, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, 1.º Juízo, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BANCO BB, S. A. (EM LIQUIDAÇÃO), pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a importância global de € 106.889,97, acrescida de juros legais vincendos até integral pagamento, computados sobre o montante de € 102.406,83.

Para tanto, alegou, que foi admitido ao serviço da ré, em 1 de Julho de 2006, com a categoria de Private Banker, mediante contrato de trabalho sem termo, e que as partes ajustaram que a sua antiguidade se contava desde 23 de Abril de 1991, data em que ingressou no sector bancário. Em 18 de Outubro de 2010, a ré comunicou-lhe o início de procedimento para despedimento colectivo e, em 29 de Novembro de 2010, a decisão de o despedir no âmbito desse procedimento, pelo que, atendendo ao prazo legal de aviso prévio, o contrato de trabalho cessou em 15 de Fevereiro de 2011; porém, a ré não pagou, na íntegra, a retribuição correspondente e não cumpriu a obrigação de o compensar com um mês de retribuição por cada ano completo de antiguidade, donde tem direito a receber € 7.200,48, a título de remunerações até ao termo da vigência do contrato, e € 95.206,35, como compensação pelo despedimento colectivo efectivado, sendo devidos juros, à taxa legal, que, contados desde a data do despedimento até à instauração da acção, perfaziam a quantia de € 4.483,14.

A ré contestou, excepcionando a caducidade do direito de propor a acção e impugnando o documento n.º 1 junto à petição inicial, por não existir no seu arquivo, aditando que, mesmo que esse documento fosse verdadeiro e verdadeira a assinatura nele aposta, a correspectiva declaração não a vinculava, pois a Comissão Executiva, obrigava-se, em 2006, com duas e não uma assinatura (a menos que fosse outorgada procuração ad hoc, o que não ocorreu), facto que era do conhecimento do autor, logo tal documento apenas traduz a vontade do seu subscritor; por outro lado, sustentou que nunca existiu, na ré, qualquer prática tendente a negociar com quadros de outros bancos a portabilidade da antiguidade que tivessem nessas instituições e, bem assim, que a declaração junta à petição inicial é nula, por violar lei imperativa, mormente o artigo 24.º do actual Código do Trabalho (direito à igualdade), sendo que os valores e os critérios indemnizatórios por cessação do contrato de trabalho por despedimento não estão na livre disposição das partes, o que obstava a que se ficcionassem 20 anos de antiguidade, quando esta era de 5 anos, alterando-se os critérios indemnizatórios, porquanto se modifica um dos factores de multiplicação cujo produto determinará o quantum compensatório final, carecendo de fundamento as peticionadas retribuições atinentes a um período de aviso prévio a que o autor não tem direito; mais defende que caso se entenda que o autor tem direito a ser compensado por uma antiguidade ficcionada, tal invocação, com base na declaração junta à petição inicial, configuraria manifesto abuso do direito que tornaria ilegítima aquela invocação e o seu exercício.

O autor respondeu, sustentando a improcedência das excepções deduzidas.

No despacho saneador, foi julgada improcedente a excepção de caducidade invocada, decisão objecto de recurso de apelação, mas que o Tribunal da Relação confirmou, e, após o julgamento, exarou-se sentença que julgou a acção procedente, condenando a ré a pagar ao autor a quantia global de € 102.351,56, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 16 de Fevereiro de 2011 e até integral pagamento.

2. Irresignada, a ré apelou, defendendo (i) que a declaração junta à petição inicial como documento n.º 1 não a vinculava, por ter sido subscrita apenas por um administrador, quando a Comissão Executiva se obrigava com duas assinaturas, (ii) que tal declaração, a ser vinculativa, integrava o contrato individual de trabalho e seria inevitavelmente nula à luz dos artigos 5.º e 383.º do Código do Trabalho de 2003, então em vigor, e (iii) que a invocação da nulidade da referida declaração não consubstanciava abuso do direito, antes materializando abuso do direito a actuação do autor, peticionando a compensação do despedimento com base numa antiguidade ficcionada, tendo o Tribunal da Relação do Porto deliberado que aquela declaração não podia produzir efeitos «seja em sede de fixação de montante de compensação, seja em sede de fixação de aviso prévio», por ofender lei imperativa, sendo, nessa parte, nula e que a invocação da nulidade da mesma declaração, pela ré/recorrente, não configurava abuso do direito, termos em que julgou o recurso procedente, assim revogando a sentença recorrida e absolvendo a ré dos pedidos deduzidos pelo autor.

É contra esta deliberação que o autor, agora, se insurge, mediante recurso de revista, no qual formula o subsequente núcleo conclusivo:

«I. Improcede a arguição de nulidade de uma cláusula contratual quando esta arguição configura um abuso do direito, como sucederá nos casos em que a nulidade é arguida pelo contraente que a provocou ou levou dolosamente o outro a aceitar o contrato ou procedeu de modo a criar nesse outro contraente a convicção de que não seria invocada a nulidade, procedendo, assim, de modo iníquo e escandaloso.

II. O Réu apenas pagou ao Autor a quantia de € 4.800,32, a título de compensação referente ao período de aviso prévio.

III. Pelo que, ainda que parcialmente, sempre terá que proceder o pedido do Autor de receber do Réu uma compensação pelo despedimento de que foi alvo, compensação que o Réu até hoje não pagou.

IV. Como se fixou no acórdão recorrido e na sentença de l.ª instância (dupla conforme) a declaração de antiguidade junta pelo Autor com a petição inicial constitui acto validamente praticado pelo Réu, pelo que esse acto é eficaz e efectivamente repercute-se no Réu, vinculando-o.

V. Confirmou, também, o Tribunal da Relação que “... provindo o A. doutra instituição bancária concorrente, acordaram as partes em reportar o início da sua carreira profissional de bancário a 23/04/1991. // E resulta provado dos autos que a salvaguarda da antiguidade na actividade bancária foi um elemento essencial que norteou as negociações das partes tendentes ao ingresso do A. no Réu, a tal ponto que, a não ter sido garantida tal salvaguarda, aquele não teria aceitado celebrar o referido contrato de trabalho com o R.”

VI. Confirmou, ainda, o Tribunal da Relação que “A mencionada cláusula não enferma de qualquer nulidade, nem o seu objecto está subtraído à livre disponibilidade das partes, aliás corresponde ao teor da cl.ª 17.ª do ACT para o sector bancário...”

VII. Não é de afastar a aplicação de qualquer IRCT nos casos em que as partes, apesar de não estarem filiados em qualquer entidade subscritora do mesmo e não haver Portaria de Extensão a determiná-lo, expressa ou tacitamente quiseram adoptar o seu clausulado, no tocante à sua aplicação em bloco ou tão só no que diz respeito a uma das suas cláusulas, em termos de o fazerem incluir, assim se vinculando, no âmbito do contrato individual de trabalho, prevalecendo, desta forma, o princípio da liberdade contratual.

VIII. Não se descurando que não existe uma definição concreta de antiguidade — as múltiplas referências legais à antiguidade nem sempre têm o mesmo sentido — é forçoso reconhecer que os efeitos da antiguidade se reportam especialmente à cessação do contrato de trabalho.

IX. No caso vertente, e ao contrário das situações versadas nos dois Acórdãos mencionados no Aresto recorrido (nos quais o Exmo. Relator interveio como adjunto), o contrato de trabalho sub judice não afasta a aplicação do ACT do sector bancário, bem pelo contrário, adopta de forma clara o estipulado na cláusula 17.ª daquele instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

X. O Código de Trabalho não nos dá nem regula, ele próprio, o conceito de antiguidade do trabalhador, contudo, há que ter presente que coloca em primeiro lugar os instrumentos de regulamentação colectiva como as fontes do direito donde promanam, em primeira linha, as normas aplicáveis ao contrato de trabalho.

XI. Assim, socorrendo-nos do instrumento de regulamentação colectiva aplicável no sector bancário, aqui em causa, onde se define e consagra no direito laboral o termo antiguidade do trabalhador do sector bancário, verifica-se que tal antiguidade se mostra definida como sendo a correspondente àquela que o trabalhador detenha por todo o tempo de serviço prestado em Portugal nas instituições de crédito com actividade em território português (cl.ª 17.ª do ACT do sector bancário).

XII. Sendo forçoso reconhecer que os efeitos da antiguidade se reportam especialmente à cessação do contrato de trabalho, a verdade é que, em bom rigor, aquela cláusula não altera o critério da fixação da indemnização — que continua a ser a antiguidade — e que, para os trabalhadores do sector bancário, se computa nos termos da referida cl.ª 17.ª do seu ACT.

XIII. Antiguidade que, assim, é ali reconhecida aos trabalhadores em toda a sua plenitude de efeitos e sem qualquer restrição ou limitação em sede de despedimento colectivo.

XIV. Na verdade, em lugar algum se afasta a antiguidade reconhecida aos trabalhadores ao abrigo [da] cláusula 17.ª do referido ACT do sector bancário para efeitos de determinação da compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho.

XV. Não se encontrando em nenhum instrumento legal ou de contratação colectiva qualquer norma que autorize a interpretação de que a antiguidade reconhecida pelos ACT's é restrita ou sofre limitações em sede de despedimento colectivo, bem pelo contrário, tem ali cabal aplicação.

SEM CONCEDER

XVI. No que toca ao tema da nulidade, na ponderação de saber se houve abuso do direito o Julgador deve actuar com prudência quando se está perante uma relação laboral, onde é patente a desigualdade de meios entre o empregador e o trabalhador, sendo de equacionar se, ao actuar como actuou, o Réu, prevalecendo-se da superioridade negocial, não infringiu ele mesmo, em termos censuráveis, os deveres de cooperação, de lealdade e de informação, em suma, os princípios da boa-fé, ao aceitar tal cláusula contratual.

XVII. A lei não cuidou de enunciar as consequências do abuso do direito, tendo vindo a entender-se que a sanção varia consoante os casos, podendo compreender a indemnização, a nulidade do negócio, a validade do acto nulo ou a ineficácia da conduta. Os efeitos, ensinou-nos o Prof. Antunes Varela, serão os correspondentes à forma de actuação do titular.

XVIII. Segundo, ainda, o Prof. Antunes Varela, a fórmula do manifesto excesso dos limites impostos pela boa-fé abrange, de modo especial, os casos que a doutrina e a jurisprudência condenam sob a rubrica do venire contra factum proprium. São os casos em que a pessoa pretende destruir uma relação jurídica ou um negócio, invocando uma determinada causa de nulidade, anulação, resolução ou denúncia, depois de fazer crer à contraparte que não lançaria mão de tal direito ou depois de ter dado causa ao facto invocado como fundamento da extinção da relação ou do contrato.

XIX. Provado está que na formação do contrato (verbal) que vinculou a[s] partes, o Réu BBBconcordou em garantir ao trabalhador uma antiguidade correspondente aos anos de trabalho por si prestados no sector bancário.

XX. Provado está que o Réu BBB bem sabia que caso não fosse garantido ao trabalhador a antiguidade por si conquistada à custa de efectivos anos de trabalho prestado, o trabalhador não teria aceitado vir trabalhar para o BBB.

XXI. Ao invocar a nulidade de uma estipulação contratual (que a Relação reafirmou não padecer de qualquer nulidade) que serviu de verdadeiro isco para que o trabalhador anuísse em vir trabalhar para o BBB, o Réu trai de forma clamorosa as expectativas que legitimamente incutiu no trabalhador quando negociou com ele a sua transferência para o BBB.

XXII. Daí que, ao contrário do decidido no Acórdão recorrido, o dever de lealdade implica, no caso, a proibição de invocar-se a nulidade de tal estipulação, sobretudo, se a conduta do infractor tiver antes contribuído para que o seu interlocutor contratual tenha uma real e fundada expectativa na validade de tal estipulação contratual.

XXIII. É que, de forma consciente e intencional, veio o Réu reclamar duma nulidade duma cláusula quando, como ficou provado, bem sabia que, sem tal cláusula, o Autor jamais teria contratado consigo.

XXIV. Atenta a reprovabilidade decorrente da violação dos deveres de lealdade e correcção, uma manifesta violação dos limites impostos pelo princípio da boa-fé, não é de admitir que o Réu possa invocar (e beneficiar) de um vício por ele causado culposamente, vício este que a outra parte confiou em que não seria invocado e que nesta convicção orientou a sua vida.

XXV. Regressando ao Prof. Antunes Varela, a fórmula do manifesto excesso dos limites impostos pela boa-fé abrange, de modo especial, os casos que a doutrina sob a rubrica do venire e a jurisprudência condenam contra factum proprium. São os casos em que a pessoa pretende destruir uma relação jurídica ou um negócio, invocando uma determinada causa de nulidade, depois de fazer crer à contraparte que não lançaria mão de tal direito ou depois de ter dado causa ao facto invocado como fundamento da extinção da relação ou do contrato.

XXVI. Tendo que improceder a arguição de nulidade de uma cláusula quando esta arguição configura um abuso direito, como aqui sucede, onde a nulidade é arguida pelo contraente que a provocou e procedeu de modo a criar nesse outro contraente a convicção de que não seria invocada a nulidade, procedendo, assim, de modo iníquo e escandaloso.

XXVII. Temos pois por inquestionável que a estipulação contratual da salvaguarda da antiguidade do Autor não enferma de qualquer nulidade e, ainda que hipoteticamente fosse nula, teria que improceder a arguição dessa nulidade por ser manifestamente iníquo e escandaloso o reconhecimento dessa hipotética nulidade.

SEM PRESCINDIR

XXVIII. Se tal estipulação contratual (validada pela Relação) viesse agora a ser considerada nula por este Tribunal Superior, o que não se crê venha a acontecer, haveria que ser reposta a situação ex ante, isto é, haveria que colocar o trabalhador na situação que tinha antes — seja: haveria que reconstituir a antiguidade que o trabalhador detinha antes de ter sido contratado pelo Réu.

XXIX. Com efeito, regendo sobre os efeitos da declaração de nulidade, estabelece o n.º 1 [do] artigo 289.º do C. Civil que “Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente”.

XXX. Assim, no caso sub judice, sempre o trabalhador teria que ser colocado, nos termos do artigo 289.º [do] C. Civil, na situação em que estaria se não tivesse sido criada a sua confiança, agora frustrada.

XXXI. Declarando-se nula a cláusula de salvaguarda da antiguidade do trabalhador, terá o Réu que reconstituir a antiguidade que o Autor detinha antes ser levado a contratar com o Réu.

XXXII. Isto é: sempre terá o Réu que ser condenado a pagar o valor correspondente à compensação determinada pelo artigo 366.º do Código de Trabalho, acrescida da restituição/reconstituição da antiguidade que o Autor detinha no momento anterior ao seu ingresso no BBB, como, aliás, autoriza o artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho.

XXXIII. A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 339.º, n.os 2 e 3, e 366.º do Código do Trabalho, bem como os artigos 334.º e 289.º do Código Civil e o artigo 74.º do Código de Processo de Trabalho, bem como viola o disposto na cláusula 17.ª do ACT do sector bancário.»

A ré contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado relativamente ao impugnado no recurso do autor, e requereu a ampliação do âmbito daquele recurso, invocando abuso do direito por parte do autor, formulando as conclusões seguintes:

«1.ª Os autos retratam um caso em que um trabalhador pretendeu e pretende receber uma compensação por despedimento coletivo que não decorre dos critérios, nem corresponde, ou respeita o valor imperativamente fixados nos artigos 339.° e 366.° do CT 2009, por ter em seu poder uma declaração prévia subscrita 4 anos antes (em 2006, ano da contratação e do início da prestação de trabalho), atribuindo-lhe uma antiguidade fictícia reportada a 1991, mas sem que o Recorrido haja trabalhado para o Recorrido entre 1991 e 2006.

2.ª Estamos perante uma declaração inusitada, subscrita vários dias depois de o Recorrido começar a trabalhar no Recorrido e já depois de se ter antes desvinculado do CC (sem qualquer fenómeno de relação societária, ou transmissão de estabelecimento), não podendo, por isso, ter sido conditio sine qua non da sua entrada no Recorrido.

3.ª O conceito de antiguidade relevante e válido para os efeitos imperativamente definidos nos artigos 339.º e 366.º do CT de 2009 é o da antiguidade real ao serviço do empregador e/ou da empresa e não de uma qualquer pseudo-antiguidade fictícia ou virtual que pudesse ficar confiada à livre disponibilidade das partes outorgantes de um contrato individual de trabalho — sendo assim que tais preceitos legais devem ser interpretados e aplicados — como sucedeu (e bem) no Acórdão recorrido.

4.ª Nos termos do artigo 121.º, n.º 2 do CT 2009 (artigo 114.º, n.º 2 do CT 2003), a cláusula de contrato de trabalho que para efeitos de cessação de contrato por despedimento objetivo ficciona determinada antiguidade deverá considerar-se substituída pelas normas absolutamente imperativas estabelecidas na Lei — e que essa cláusula viola.

5.ª A declaração junta à petição inicial como documento n.º 1 (fls. 223), ao menos se utilizada como estipulação contratual individual prévia destinada à obtenção de regalias superiores às legal e imperativamente fixadas em matéria de compensação em processo de despedimento coletivo também é nula por violadora de lei imperativa (artigo 294.º do Código Civil) por contrariar o princípio da igualdade previsto no artigo 24.º do Código do Trabalho — sendo assim que estas disposições legais devem ser interpretadas e aplicadas — como sucedeu (e bem) no Acórdão recorrido.

6.ª O Recorrido faz suas as palavras de JÚLIO GOMES no aditamento ao parecer adiante junto: “não podemos, por conseguinte, deixar de manifestar o nosso inteiro acordo à posição assumida pelo Tribunal da Relação do Porto, 4.ª secção, no Acórdão proferido no P.º 440/10.7TTPRT.P1, quando no seu Sumário se afirma que “o valor da compensação legalmente previsto para o despedimento coletivo não é passível de convenção individual prévia, mesmo que mais favorável para o trabalhador despedido” e quando acrescenta que “concordamos também com a afirmação feita pelo Tribunal de que o que está em jogo é uma ideia de desigualdade de tratamento: como se lê no Acórdão ‘consentir que algum deles (dos trabalhadores abrangidos por um despedimento coletivo) o iniciasse numa posição de vantagem relativa, seria colher uma diferenciação de tratamento que colidiria com outros valores juridicamente protegidos, entre os quais, desde logo, o da igualdade entre os próprios trabalhadores visados neste processo’, pelo que a imperatividade da Lei vise ao menos reflexamente ‘assegurar um processo equitativo e transparente para todos os trabalhadores a despedir’.

7.ª É nula por violação de norma imperativa, ao menos para efeitos de fixação da indemnização/compensação a receber em sede de procedimento unilateral de despedimento coletivo, uma cláusula de contrato individual de trabalho (ou declaração unilateral com o mesmo desiderato) que recorra, como critério, não à antiguidade real, mas a uma antiguidade fictícia, abrangendo anos nos quais o trabalhador não esteve ao serviço do empregador e/ou da empresa, alterando o critério legalmente definido e inflacionando o valor compensatório a receber — sendo assim que os artigos 3.º, 339.º e 366.º do CT de 2009 devem ser interpretados e aplicados (ou mutatis mutandis, os artigos 5.º, 383.º e 401.º do CT de 2003), conforme muito bem tem entendido a Jurisprudência expressa nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 11/01/2010 (Processo n.º 727/07.6TTGMR.P1 in www.dgsi.pt) e de 30/04/2013 (Processo n.º 440/10.7TTRPRT.P1) e no Acórdão proferido nos autos pela Relação do Porto.

8.ª Em face da imperatividade do disposto no artigo 339.º do CT de 2009, no contexto de despedimento coletivo está vedado aos outorgantes/executantes de um contrato individual de trabalho (i) alterar o valor legalmente definido, (ii) utilizar uma outra fórmula matemática ou alterar o funcionamento da fórmula, quer alterando o fator salarial (prevendo, por exemplo, 75 dias de retribuição base por ano de antiguidade em vez de 30), quer modificando o fator “antiguidade” (prevendo uma antiguidade de 3 anos por cada ano trabalhado, ou ficcionando antiguidade/absorvendo anos ao serviços de outras entidades, totalmente alheias e terceiras).

9.ª Para este efeito, volta o Recorrido a fazer suas as palavras de JÚLIO GOMES no parecer que se encontra junto aos autos, em que se lê que “sendo a compensação prevista na lei o resultado de uma multiplicação de um fator por uma determinada antiguidade na empresa (antiguidade verdadeira e efetiva, preocupando-se o legislador amiúde em esclarecer o que conta e o que não conta para essa antiguidade) e sendo essa fórmula de cálculo absolutamente imperativa face ao contrato individual de trabalho, não se pode permitir que o resultado desse cálculo seja alterado, quer modificando o fator (clausulando que, por exemplo, em vez de um mês de retribuição base por ano de antiguidade, ou de vinte dias, consoante o caso, a compensação será de dois ou três meses ou atenderá à retribuição e não à retribuição base e diuturnidades), quer alterando o que conta como antiguidade na empresa, uma vez que aquele resultado, obviamente, tanto pode ser modificado alterando uma parcela, como a outra”.

10.ª Atua em abuso do direito (quer contrariando o fim económico e social da norma, quer atuando em venire contra factum proprium) o trabalhador que, tendo pedido declaração de cômputo de anos em que não trabalhou na empresa como anos de antiguidade, tudo para confessadamente poder beneficiar do conteúdo de Acordo Coletivo de Trabalho do setor bancário (o qual é omisso em matéria de despedimento coletivo e de compensações por despedimento coletivo) tenta utilizar, anos depois, essa declaração para outro fim, i. e., para ser positivamente discriminado perante colegas por meio do recebimento de um valor compensatório superior em 5 vezes àquele que para si resultaria da aplicação dos critérios legais. É assim que deve ser interpretado e aplicado o artigo 334.º do Código Civil.

11.ª Assim, e sem prescindir, ainda que se considerasse que a declaração em causa nos autos seria válida para determinar o valor indemnizatório a pagar em sede de despedimento coletivo (o que aqui só por mera hipótese e apenas por cautela de patrocínio se pondera) sempre o Recorrente estaria impedido de a invocar em seu proveito, ao abrigo do instituto jurídico do abuso do direito, seja [por] dela pretender retirar consequências distintas daquelas que confessadamente o levaram a desejá-la em patente venire contra factum proprium, seja por pretender usar contra o fim económico e social do direito estabelecido no artigo 366.º do CT de 2009, o que, a título subsidiário e prevenindo a hipótese (na qual não se crê) de procederem as teses do A., se deixa alegado e requer seja conhecido e decidido pelo Tribunal (nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 636.º do CPC), assim se pedindo a ampliação do objeto do recurso.

12.ª Ao invés, não atua em abuso do direito o empregador que, depois de iniciar e concluir procedimento de despedimento coletivo não impugnado, e depois de uma drástica alteração das suas próprias circunstâncias societárias (integrando processo de liquidação e insolvência tutelados pelo Banco de Portugal) e no contexto de circunstâncias e gestões totalmente distintas (mesmo sendo a mesma instituição), invoca a nulidade de uma declaração subscrita por um antigo administrador a favor de um trabalhador e que este pretende utilizar para fim diverso do inicial, querendo agora obter critérios e valores compensatórios exorbitantes e violadores de normas legais imperativas, por não haver qualquer contrariedade de conduta, muito menos censurável (tendo sobretudo em conta o que o trabalhador disse sob os artigos 20.º a 22.º da resposta à contestação). É assim que deve interpretado e aplicado o artigo 334.º do Código Civil — como sucedeu (e bem) no Acórdão recorrido.

13.ª Acresce que o Recorrido não alegou, nem demonstrou, quaisquer factos consubstanciadores de qualquer abuso do direito por parte do Recorrido, conforme lhe cabia fazer (cf. Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 30/06/2009 e 13/04/2010, in www.dgsi.pt. respetivamente Processos n.º 381/04.7TBPVZ.P1 e 2632/08.0TJVNF-‑A.P1). Por isso, o Recorrente clama por uma decisão que afirme o abuso do direito do Recorrido sem quaisquer factos de suporte, conhecendo de matéria que lhe está vedado conhecer, nos termos do disposto nos artigos 660.º, n.º 2 do CPC.

14.ª Mesmo que fosse abusiva (e não é) a invocação da nulidade da declaração de fls. 223 por parte do Recorrido, tal jamais poderia relevar, pois que também o reconhecimento dessa invalidade é de conhecimento oficioso, conforme decorre de doutrina louvavelmente constante dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 30/09/2010 e de 15/11/2012 (in

www.dgsi.pt

, respetivamente Processos 69/06.4TBVLN.G1.S1 e 450/06.9TBCHV.P1.S1). Como tal, jamais o instituto do abuso do direito poderia servir para impedir, ou “bloquear” a afirmação da invalidade da declaração de fls. 223.

15.ª A interpretação dos artigos 3.º, n.º 5, 339.º e 366.º do Código do Trabalho de 2009, constante da sentença de fls…, segundo a qual as partes de um contrato individual de trabalho podem livremente, fora de processo de despedimento coletivo e previamente a ele, alterar — por v