Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 3853/18.2T8VCT.G1.S1

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

1. Relatório

AA instaurou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra: “OPWAY – SGPS, S.A.”, com sede em Lisboa; “NACALA HOLDINGS, S.A.R.L.”, com sede no Luxemburgo; “PROMORAIL – TECNOLOGIAS DE CAMINHOS DE FERRO, S.A.”, sociedade comercial com sede em Lisboa; e “GEOPWAY – FUNDAÇÕES E GEOTÉCNICA, LTª.”, com sede em Lisboa, pedindo que a 1ª R. seja condenada a reconhecer que o A. resolveu o contrato de trabalho com justa causa e a pagar-lhe a quantia de €29.148,78 a título de indemnização pela resolução com justa causa; a quantia de €15.772,54 de retribuições em falta; a quantia de €868,88 de despesas; a quantia de €787,50 a título de formação não ministrada, tudo acrescido dos juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa de 4%; que as restantes RR. sejam condenadas, em regime de solidariedade, a pagar todos os montantes supra identificados, que se encontrem vencidos há mais de três meses aquando da prolação da sentença.

As Rés contestaram, por exceção e por impugnação alegando a ilegitimidade da 2ª Ré, a impossibilidade de responsabilização das 2ª, 3ª e 4ª Rés pelo pagamento dos créditos não vencidos há mais de 3 meses atento o disposto no art.º 334.º do CT e a inexistência de comportamento culposo, no que respeita aos atrasos no pagamento do salário do autor, concluindo não ser devida ao autor a indemnização peticionada ou caso assim no se entenda então tal indemnização não deverá exceder os 15 dias de remuneração por cada ano de antiguidade.

Realizado o julgamento foi proferida sentença com o seguinte teor:

“Julgar a presente ação procedente, por provada, e em consequência, condenar a R. “Opway – Engenharia” a reconhecer a justa causa da resolução do contrato de trabalho operada pelo A. e a pagar-lhe:

- a quantia liquida de €29.148,78 a título de indemnização pela resolução com justa causa;

- a quantia ilíquida de €15.772,54 de retribuições em falta a que há que descontar a quantia liquida de €2.542,27;

- a quantia de €868,88 de despesas;

- a quantia de €787,50 a título de formação não ministrada;

- tudo acrescido dos juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa de 4%;

Condenar solidariamente as restantes RR. no pagamento das quantias supra referidas.

Custas pelas RR.

Registe e notifique.”

Inconformada a Ré Nacala Holdings, S.A.R.L. veio interpor recurso de apelação, em que, entre outros argumentos, sustentou a sua ilegitimidade passiva.

O Tribunal da Relação proferiu Acórdão em que negou provimento ao recurso de apelação interposto da sentença por Nacala Holdings, S.A.R.L., confirmando na íntegra a sentença recorrida.

Novamente inconformada, Nacala Holdings, S.A.R.L., interpôs recurso de revista excecional com as seguintes Conclusões

[1]

:

A. O presente recurso tem por objeto o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ........., que confirmou integralmente a sentença proferida em 7 de Junho de 2019, a qual julgara totalmente procedente a ação apresentada, por provada, condenando, assim, a 1ª Ré a, por um lado, reconhecer que o Recorrido resolveu o contrato de trabalho com justa causa, bem como, por outro lado, a proceder ao pagamento dos valores peticionados, acrescidos dos respetivos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa de 4%, num total de € 44.195,53 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e cinco euros e cinquenta e três cêntimos).«, condenando solidariamente as demais Rés, onde se inclui a Recorrente, ao pagamento das quantias já referidas.

B. A Recorrente não se pode conformar com tal decisão, pois não é parte legítima na presente ação.

C. O presente recurso é admissível, por entender estar em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do art. 672.º do C.P.C.

D. Está em causa a interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura, matéria que tem sido objeto de discussão na doutrina e jurisprudência, tendo sido inclusivamente apreciada pelo Tribunal Constitucional que, no Acórdão n.º 227/2015, proferiu a este respeito proferido Juízo de inconstitucionalidade, sem força obrigatória geral, e com dois Votos de Vencido, o que bem demonstra ser esta uma questão controvertida, longe de estar dirimida.

E. E. Em ação interposta por outro trabalhador contra as mesmas Rés, no Tribunal Judicial da Comarca ........., com idêntico fundamento, que corre termos no Juízo do Trabalho ......... – Juiz 4, sob o n.º 3239/......, decidiu o Mmo Juiz o reenvio prejudicial dos autos ao Tribunal de Justiça da União Europeia, para apreciação da “conformidade do regime previsto nos arts. 334.º do CT e 481.º, n.º 2, do CSC com as Disposições do Direito da União.”

F. Estão também em discussão, salvo melhor entendimento, dois interesses de particular relevância social, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 672.º do C.P.C.: - a possível violação do princípio da igualdade, por se considerar que a aplicação das disposições citadas viola o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade e da igualdade de tratamento, contido no art. n.º 13.º n.º 1 e 2 da CRP; - os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos, expressamente consagrado no artigo 2º da CRP, pois ao afastar uma norma que limita a responsabilidade solidária de sociedades com sede fora do território nacional, por créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, de empregadores com as quais se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, o Tribunal está a alterar os pressupostos vigentes à data em que as empresas com sede fora do território nacional tomam a decisão de participar no capital de sociedades portuguesas.

G. Assim, a motivação do presente recurso prende-se com a ilegitimidade passiva da Recorrente, considerando-se que o Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação das disposições legais aplicáveis, nomeadamente, na aplicação do disposto nos artigos 334.º do Código do Trabalho e 481.º do Código das Sociedades Comerciais, o que culminou na condenação da Recorrente ao pagamento dos valores peticionados pelo Recorrido.

H. Embora se reconheça a existência de um grupo empresarial entre as sociedades Rés, denominado “Grupo Opway”, a verdade é que, por força do regime legal vigente, a Recorrente encontra-se excluída do âmbito de aplicação do Título V do Código das Sociedades Comerciais e, por conseguinte, da responsabilidade solidária prevista nos termos do disposto no artigo 334.º do Código do Trabalho, em virtude de não ter sede em Portugal.

I. É desde logo reconhecido pelo Tribunal a quo que, por força do regime legal vigente, a Recorrente encontra-se excluída do âmbito de aplicação do Título V do Código das Sociedades Comerciais e, por conseguinte, da responsabilidade solidária prevista nos termos do disposto no artigo 334.º do Código do Trabalho, mas prossegue considerando que esta interpretação cria uma “dualidade de regimes de garantia de créditos laborais incompreensível e injustificável, consoante a sede da empresa dominante do empregador português se situe em Portugal ou num outro País.”

J. Tal juízo é sustentado pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 227/2015 que, em termos sumários, julgou inconstitucional “(…) a interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º, da CRP (…)”.

K. Não se pode concordar com o teor de tal decisão, pois a mesma, salvo o devido respeito, padece de um vício de raciocínio na medida em que entendeu o douto Tribunal Constitucional que o legislador ordinário estabeleceu um regime diferenciado (e sem fundamento razoável) para os trabalhadores cujas sociedades suas empregadoras sejam dominadas por sociedades estrangeiras, o que não sucedeu na medida em que o legislador ordinário não estabeleceu qualquer regime diferenciado para tais casos, tendo-se, ao invés, pura e simplesmente imiscuído de estender a aplicabilidade da sua lei material a sociedades sedeadas no estrangeiro, às quais deverá antes ser aplicada a lei da sua sede.

L. O regime dos artigos 441.º do CSC e 334.º do CT está em harmonia com as demais disposições da lei nacional que regulam a aplicação da lei a pessoas coletivas de direito estrangeiro, designadamente:

i) o artigo 3.º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais, o qual dispõe claramente que “As sociedades comerciais têm como lei pessoal a lei do Estado onde se encontre situada a sede principal e efetiva da sua administração (…)”.

ii) o número 2 do artigo 33.º do Código Civil, o qual dispõe que “À lei pessoal compete especialmente regular: a capacidade da pessoa coletiva; a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos; os modos de aquisição e perda da qualidade de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa coletiva, bem como a dos respetivos órgãos e membros, perante terceiros; a transformação, dissolução e extinção da pessoa coletiva.”

M. O Ac. do Tribunal Constitucional não faz qualquer menção à interpretação destas normas, as quais estabelecem que às sociedades estrangeiras, nomeadamente em matéria de responsabilidade, lhes é aplicável a sua lei pessoal (e que, diga-se, nunca foram votadas a um juízo de inconstitucionalidade!)

N. Ainda que se julgue inconstitucional a interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais no sentido de impedir “(…) a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura (…)” – o que apenas se admite para efeitos de raciocínio – a verdade é que o disposto nos referidos artigos 3.º, n.º 1 do CSC e 33.º n.º 2 do CC sempre impediria que o regime previsto nos artigos 481.º e ss do Código das Sociedades Comerciais e, por conseguinte, do artigo 334.º do Código do Trabalho se aplicasse às sociedades estrangeiras.

O. Como consta de um dos votos vencidos do Ac. do Tribunal Constitucional, que acompanhamos na integra, “o princípio da igualdade serve para sindicar diferenças de tratamento criadas pelo legislador ao regular situações que recaiam no âmbito de aplicação da lei nacional. Pressuposto de validade de uma norma é, logicamente, a aplicabilidade da mesma. Se, por força de uma regra de conflito, a lei portuguesa não fosse sequer aplicável, então não se estaria, em rigor, perante uma desigualdade de tratamento criada pelo legislador para a qual se poderia questionar a existência ou não de fundamento material bastante, mas perante algo diferente. Nessa hipótese, estar-se-ia perante uma situação A, à qual a lei portuguesa seria aplicável e perante uma situação B, à qual, por força de uma regra de direito dos conflitos, a lei portuguesa pura e simplesmente não se aplicaria. Não sendo a lei portuguesa aplicável a ambas as situações, não faria qualquer sentido equacionar como problema jurídico a violação do princípio da igualdade”. Lê-se ainda que “o Tribunal, para proceder ao juízo de inconstitucionalidade, fundou-se essencialmente num julgamento de ponderação, uma vez que colocou «num dos pratos da balança da justiça o respeito absoluto pela regra de uma sociedade que se rege pelo direito aplicável no local da sua sede» e, no outro, «o princípio da igualdade, especificamente em matéria de créditos fundados no trabalho subordinado prestado em Portugal» concluindo, a final, pela «prevalência do princípio da igualdade» sobre essa outra «regra», relativa «ao direito aplicável».”

P. O mesmo raciocínio foi seguido na segunda declaração de voto vencido emitida, segundo a qual “Num contexto em que está em causa a definição, pela norma de conflitos, do regime de responsabilidade das pessoas coletivas aplicável ao caso, não compreendo como pode afirmar-se a verificação de violação do princípio da igualdade. O âmbito do princípio da igualdade incide sobre as diferenças de tratamento criadas pelo legislador ao regular situações no exercício do seu poder soberano. Se por força das regras de conflito aplicáveis, não é a lei portuguesa que regula a matéria então, a verificar-se alguma desigualdade no regime de responsabilidade entre sociedades que se regem por leis diferentes, ela não decorrerá da lei portuguesa, ou sequer da lei estrangeira aplicável ao caso, antes da simples incidência de regimes jurídicos distintos. As duas situações – as relativas à empresa portuguesa e à empresa alemã – regem-se por leis diferentes, integrando regimes legais de responsabilidade distintos. A diferença é uma decorrência da aplicação da norma de conflitos, não dos regimes em si. Esta é, pois, a razão da diferença e que logra fundamento legítimo à luz da Constituição: as situações são reguladas por ordens jurídicas soberanas diferentes.”

Q. O afastamento pelo Tribunal do regime legal vigente consubstancia ainda uma inaceitável violação do princípio da segurança jurídica, entendendo-se que “o princípio do Estado de Direito contido no artigo 2.º da CRP implica “um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expetativas que a elas são juridicamente criadas”.(…) A ideia geral de inadmissibilidade poderá ser aferida, nomeadamente, pelos dois seguintes critérios: afetação de expectativas, em sentido desfavorável, será <