Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório:

1. AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, intentaram ação declarativa de condenação com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra HH, PORTUGAL, S.A., e II, LIMITADA, pedindo a condenação da 2ª Ré (de forma solidária juntamente com a 1ª Ré) e da 1ª Ré (de forma singular ou solidariamente), a pagar:

– Ao 1º Autor a quantia devida a título de trabalho suplementar prestado, no montante de EUR 72 226,92, bem como os juros de mora vencidos e calculados que totalizam a quantia de EUR 9 571,23 e os vincendos sobre todas as quantias em dívida;

– À 2ª Autora a quantia devida a título de trabalho suplementar prestado, no montante de EUR 17 277,20, bem como os juros de mora vencidos e calculados que totalizam a quantia de EUR 2 353,85 e os vincendos sobre todas as quantias em dívida;

– À 3ª Autora a quantia devida a título de trabalho suplementar prestado, no montante de EUR 17 221,80, bem como os juros de mora vencidos e calculados que totalizam a quantia de EUR 2 099,16 e os vincendos sobre todas as quantias em dívida;

– À 4ª Autora a quantia devida a título de trabalho suplementar prestado, no montante de EUR 19 714,38, bem como os juros de mora vencidos e calculados que totalizam a quantia de EUR 2 592,68 e os vincendos sobre todas as quantias em dívida;

– À 5ª Autora a quantia devida a título de trabalho suplementar prestado, no montante de EUR 40 807,92, bem como os juros de mora vencidos e calculados que totalizam a quantia de EUR 5 555,34 e os vincendos sobre todas as quantias em dívida;

– À 6ª Autora a quantia devida a título de trabalho suplementar prestado, no montante de EUR 2 180,48, bem como os juros de mora vencidos e calculados que totalizam a quantia de EUR 2 618,68 e os vincendos sobre todas as quantias em dívida.

– A 7ª Autora pediu a condenação da 2ª Ré e da 1ª Ré, de forma singular ou solidariamente:

1) A atribuir-lhe e a reconhecer-lhe os direitos e garantias contratuais que detinha junto da 1ª Ré, nomeadamente:

a) Um valor mínimo mensal de EUR 22,04, correspondente ao desconto em compras a efetuar junto da 1ª Ré, no valor de 8% sobre as compras efetuadas;

b) O direito ao pagamento de um prémio anual em montante nunca inferior a um salário;

c) O direito ao recebimento de subsídio de alimentação em férias conforme cláusula 129º, nº 4 do CCT;

d) O direito a assistência médica local de clínica geral;

e) O direito a receber anualmente um cabaz de Natal e/ou senhas em valor não inferior a EUR 120;

2) A pagar-lhe:

a) EUR 120, respeitante ao valor do cabaz de Natal e senhas do ano de 2007 que a 2ª Ré já não pagou;

b) Uma indemnização por danos não patrimoniais resultantes da violação dos direitos e garantias auferidos junto da 1ª Ré, em montante não inferior a EUR 1 868,52, valor calculado desde 1 de novembro de 2007 até julho de 2008;

c) De forma solidária juntamente com a 1ª Ré a quantia devida a título de trabalho suplementar prestado no montante de EUR 9 148,62, acrescido de EUR 1 269,84 de juros moratórios;

3) A reconhecer a transmissão operada na sua plenitude e a pagar de forma solidária juntamente com a 1ª Ré a quantia que se vier a apurar de trabalho noturno devido e não remunerado;

4) A reconhecer o direito ao subsídio noturno a partir das 20 horas;

5) O prémio anual em montante mínimo nunca inferior a um salário, já vencido e respeitante ao ano de 2006 e a pagar em 2007, no valor de EUR 551;

Pediu ainda a declaração de ilicitude da transmissão operada e a condenação de ambas as rés por abuso de direito em condigna indemnização a fixar segundo o prudente arbítrio do juiz.

2. O Tribunal de 1.ª instância julgou a ação totalmente improcedente e absolveu as rés de todos os pedidos contra elas formulados.

3. Os autores interpuseram recurso de apelação, impugnando a decisão relativa à matéria de facto, tendo o Tribunal da Relação julgado o recurso improcedente, confirmando a sentença da 1.ª instância.

No que ora releva, o Tribunal da Relação julgou improcedente o recurso quanto à impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mantendo-a incólume, e considerou ficar prejudicado o conhecimento de todas as demais questões suscitadas, direta ou indiretamente, no recurso.

4. Inconformados com esta decisão, os autores interpuseram recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

1. Os Recorrentes não se conformam com o Douto Acórdão que decide em 2ª apreciação determinar a improcedência total do pedido formulado pelos Apelantes, absolvendo a RR./Apeladas.

2. Salvo o devido respeito, outra deveria ter sido a decisão do Tribunal “a quo”, atendendo a que toda a factualidade alegada está intrinsecamente relacionada com o reconhecimento do pedido de pagamento do trabalho suplementar

3. Os AA./Apelantes interpuseram individualmente ação declarativa peticionando créditos salariais, direitos e garantias contratuais em virtude de transmissão/cessão de estabelecimento comercial ocorrida entre a RR. HH e II.

4. Os AA/ Apelantes consideraram a inconveniência da apensação, onde passaria a existir um aglomerado de sete ações a julgar simultaneamente, o que sem dúvida tornaria substancialmente mais complexo o julgamento, no qual existiu matéria de facto distinta, que deveria ter sido analisada casuisticamente.

5. Entendeu o Tribunal “a quo” que não se invocaram elementos de prova em concreto para demonstração do alegado nos nºs 114,115,118,119,121,123 da PI, e que nem mesmo houve o cuidado de afastar a matéria com teor conclusivo.

6. Interpretação que com o devido respeito errada, já que os AA/Apelantes apresentaram e invocaram os concretos elementos de prova para correção do alegado, através da indicação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados, bem como a especificação dos pontos que deveriam ter sido dado como provados.

7. O trabalho suplementar, alegado e prestado pelos AA/Apelantes entre 2002 e 2007, resultou provado, porquanto o registo ATRAVÉS DO SISTEMA BIOMÉTRICO/PICAGENS aí expresso corresponde ao trabalho registado nas picagens, documentos juntos aos autos e confirmados pelos depoimentos das várias testemunhas apresentadas, sendo claro e elucidativo quanto à natureza dos documentos-picagens, quanto à veracidade dos mesmos e quanto ao efetivo controlo desses documentos para efeitos de assiduidade e tempo de trabalho.

8. O Douto Acórdão rejeitou a impugnação da matéria de facto, não dando como provados os factos relativos a trabalho suplementar na totalidade do período peticionado, isto é não distinguindo entre o prescrito por motivo de ausência de documento idóneo e alegado com recurso à prova testemunhal, bem como ignorando por completo a decisão da Relação de Guimarães que determinou a obrigatoriedade de recebimento dos documentos-picagens de ponto para a totalidade dos Autores.

9. Documentos cuja idoneidade e veracidade não foi nunca impugnada pelas testemunhas da Ré, bem como os horários de trabalho de cada um dos trabalhadores juntos aos autos pelas Autoras e entregues pelas Rés na delegação do ACT de ... como de resto resultava de anterior imposição legal.

10. Os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, foram devidamente especificados, através da identificação da respetiva testemunha, data do depoimento e hora de inicio e término da mesma, sendo complementados pela transcrição do momento exato. – Entendimento em contradição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 233/09.4TBVNG.G1.S1 de 29.10.2015 e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 134116/13.2YIPRT.E1.S1 de 15.02.2018 numa incorreta interpretação e aplicação da alínea a) do n.º 2, bem como n.º 1 b) e c) do artigo 640.º do CPC e 662.º, n.º 1, do mesmo Código.

11. Na verdade, as exigências legais relativamente a impugnação da matéria de facto deveriam ter sido apreciadas à luz do princípio da proporcionalidade, significando que o Tribunal “a quo” não aferiu a medida de proporcionalidade do nível de exigência da exatidão das passagens que no caso se impunha.

12. Para além do exposto, o douto Acórdão considerou: “A impugnação da decisão da matéria de facto tem regras traduzidas em ónus para impugnante cujo incumprimento acarreta a sua rejeição. São as advenientes dos termos conjugados dos arts.º 635 n.º 4 e 640º do CPC. Os requisitos devem resultar sinteticamente das conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao Tribunal ad quem o seu conhecimento.”

13. Com o devido respeito, outra deveria ter sido a interpretação do Tribunal “a quo”, visto que as conclusões do recurso expressamente restringem e explanam qual a decisão que deveria ter sido proferida sobre as questões de facto impugnadas.

14. Ou seja, não existem regras processuais violadas, a interpretação dessas regras é que é manifestamente diversa.

15. A norma da empresa aceite e provada diz que é Trabalho Suplementar o prestado para além do seu horário de trabalho, considerando-se autorizado desde que do conhecimento da sua chefia direta.

16. Ora, se é verdade que a chefia direta do Autor Apelante AA Encarregado de .../ Chefe de Secção era o seu chefe direto 1º JJ e mais tarde KK, a chefia direta das restantes Autoras Apelantes era o Sr. AA, revela-se de difícil compreensão o porquê de este trabalho suplementar, onde não encontra oposição e logo aceitação tácita, ordenada pela chefia não tenha sido dado como provado.

17. Note-se que em momento algum se diz que o trabalho suplementar não foi feito, diz-se sim que não estava autorizado.

18. Para o período em análise nos autos entre 2002 e 2007 teremos que ter em linha de conta o Código do Trabalho de 2003, bem como a legislação de trabalho anterior a 2003, nomeadamente o vertido na lei 73/98.

19. Considerando como tempo de trabalho e portanto sujeito a retribuição “qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a atividade ou permanecer adstrito à realização da prestação (…) bem como as interrupções e os intervalos, nomeadamente “o intervalo para a refeição em que o trabalhador tenha que permanecer no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, adstrito à realização da prestação, para poder ser chamado a prestar trabalho normal em caso de necessidade” (art.º 155º e 156º d) do CT e respetivamente art.º 2º nº 1 a) e nº 2 da Lei 73/98).

20. Todas as testemunhas dos AA foram unânimes em afirmar que não faziam intervalo para almoço.

21. Para o período considerado (2002 a 2007) insiste-se a lei é clara:

22. “O período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia, nem quarenta horas por semana.”

23. Refere o CCT de trabalho aplicável aos AA. que o trabalho suplementar é aquele que tenha sido prévia ou expressamente determinado, mas também o é, o realizado de modo a não ser previsível a oposição do empregador. (vd. Clª 46 do CCT aplicável).

24. No decurso da Audiência de Julgamento e nos depoimentos prestados, verificou-se que todos os trabalhadores realizavam trabalho suplementar e que era controlado pelas picagens, havendo sim trabalho realizado fora dos documentos exibidos. Devendo os mesmos serem valorados.

25. O Douto Acórdão, apreciou a prova confiando na necessidade imperiosa da prova do dia a dia e hora a hora e da respetiva contradição, necessidade imperiosa, que não encontra sustentação na jurisprudência.

26. Face ao exposto e no caso em apreciação, os AA/Apelantes basearam a alteração pretendida não só na prova documental, mas igualmente em testemunhal.

27. Os documentos em que os AA/Apelantes ancoram a sua pretensão são documentos autênticos, nunca negados pelas RR/Apeladas, assumindo, pois, força probatória plena em relação aos factos concretos a que se reportam- art.º 376.º, n.º 1 e 2 do CC.

28. Para além da prova documental, os AA/Apelantes arrolaram igualmente prova testemunhal, prova essa que foi produzida em audiência, mas que foi desprezada no Acórdão de que se recorre.

29. Entendendo os AA/Apelantes ter largamente provado a prática de um horário ao longo de vários anos substancialmente superior ao permitido por lei, sendo nessa medida consubstanciador da prática, consentida e conhecida de trabalho suplementar que conforme resulta dos autos não foi pago.

30. Tem os AA/Apelantes como certo ter feito prova da realização do trabalho suplementar nos termos peticionados, tendo como certo que as suas testemunhas mas também as das RR., depuseram de forma clara no sentido de provar a realização do trabalho suplementar.

31. Também resulta de forma clara que o trabalho realizado para além do seu horário de trabalho e período normal de trabalho era do conhecimento da RR (que até compensava) e realizado sem oposição desta.

32. Consequentemente e por recurso à matéria de facto que deveria ser dada por provada haveria lugar ao pagamento do trabalho suplementar que se mostra provado. Vd. Entre outros Ac. da RP de 05.11. 2007 in Processo nº 3718/07-1.

33. Por outro lado, mesmo que na ausência da ordem, haverá lugar à sua retribuição se o trabalho suplementar for realizado de modo a não ser previsível a oposição do empregador (artigo 258º n.º 5 in fine do CT).

34. Assim, o êxito da pretensão destinada ao pagamento de trabalho suplementar supõe a prova por parte do titular do direito – sobre quem incumbe o respetivo ónus, nos termos do art.º 342º n.º 1 do CC., por se tratar de facto constitutivo do direito a respetiva retribuição especial – de dois factos constitutivos do direito – A prestação efetiva de trabalho suplementar e a determinação prévia e expressa da execução do trabalho suplementar pela entidade empregadora ou que o trabalho suplementar tivesse sido realizado em condições que excluiriam a hipótese de oposição da parte do empregador.

35. Assim, apesar do contratualmente estipulado, os AA. passaram ab initio, de forma sistemática a cumprir um horário mais alargado. Ou seja, trabalharam sempre num dos dois dias de folga a que tinha direito.

36. Face a panóplia de normas que conjugadas com o disposto quanto à realização de trabalho suplementar, na medida em que o mesmo depende apenas da não oposição da entidade patronal, levam a que se conclua não ser de exigir aos AA/Apelantes outra prova para além da produzida. Prova essa que de resto não foi infirmada pelas RR/Apeladas.

37. Ao decidir nos termos do supra exposto o Tribunal “a quo” cometeu um erro de julgamento e violou as normas supracitadas.

38. Nos termos do art.º 640º n.º 1 al. b) do CPC, os concretos meios probatórios constantes do processo foram supra referidos e constam naturalmente da prova testemunhal transcrita e da prova documental consistente no registo de picagens e horários praticados no ....

39. Os AA. Provaram a descriminação do trabalho suplementar realizado e toda a factualidade daí emergente, como lhe impõe o art.º 204.º do CT, em todos os seus aspetos (o que excede o horário normal, trabalho em dias de descanso e feriados) em suporte documental legal.

40. Sem prejuízo do exposto, resultando provado que os trabalhadores prestaram trabalho suplementar, mas fracassando a prova dos dias e do número exato de horas em que trabalharam para além do período normal de trabalho, deve o respetivo apuramento e o apuramento dos valores devidos a esse título ser relegado para posterior liquidação, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 661.º do CPC, podendo os AA., nesse âmbito, beneficiar da presunção a que alude o n.º 7 do art.º 204.º do CT/2003, relativamente ao pagamento mínimo por cada dia de trabalho suplementar prestado.

41. Termos em que o Douto Acórdão e respetiva fundamentação está em clara oposição com a prova produzida, culminando num abismal erro de julgamento.

42. Atento o exposto, fez o Tribunal “a quo” uma incorreta interpretação do disposto nos arts. 342.º, n.º 1, do CC, 204.º do CT, 640 n.º 1 b) e c) e n.º 2 a) e 662.º, n.º 1, do CPC, não tendo aplicado o disposto no art.º 344.º, n.º 2, do Código Civil, aos factos, encontrando-se em plena contradição com outro acórdãos, já transitados em julgado, proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça.

43. Por tudo isto e por os meios de prova terem sido especificados, permitindo uma decisão diversa da recorrida, impunha-se isso mesmo.

Nestes termos, e nos mais de Direito que V Exas Ilustres Conselheiros doutamente suprirão, deve o presente Recurso de Revista ser recebido e admitido, revogando-se o Acórdão determinando-se que o mesmo se encontra em contradição com outros dois Acórdãos designados e já transitados em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, numa incorreta aplicação e erro de interpretação dos artsº 342.º, n.º 1, do CC, 204.º do CT, 640 n.º 1 b) e c) e n.º 2 a) e 662.º, n.º 1, não tendo aplicado o disposto no art.º 344.º, n.º 2, do CC, aos factos e determinando a procedência do pedido de trabalho suplementar alterando-se a matéria de facto provada e não provada nos termos alegados.

5. A ré HH, PORTUGAL, S.A. contra-alegou, tendo concluído:

(1) Os recursos dos Recorrentes DD, CC, GG, FF e BB não são admissíveis, face aos respetivos valores de ação, inferiores à alçada da Relação, e por não estar em causa numa das situações previstas no n.º 2 do Art.º 629º do C.P.C.

(2) Os recursos dos Recorrentes BB e EE apenas seriam admissíveis enquanto revista excecional, em face do disposto nos artigos 671º, n.º 3, e 672º do C.P.C., mas contudo não se verifica nenhum dos fundamentos de admissibilidade da revista excecional, nomeadamente a alínea c) do n.º 1 do Art.º 671º do C.P.C.

(3) Em todo o caso, entende-se que o Acórdão recorrido não merece qualquer censura, quer quanto à decisão sobre a matéria de facto, quer quanto à interpretação e aplicação do Direito a essa matéria, pelo que terá de ser integralmente confirmado.

Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis, deve ser julgados totalmente improcedentes os recursos dos Recorrentes, só assim se fazendo o que é de Lei e de Justiça.

6. A ré II, LIMITADA também contra-alegou, tendo concluído:

1. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 629.º do CPC, o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal.

2. O valor da alçada do tribunal da relação é, atualmente, EUR 30 000 (cfr. n.º 1 do artigo 44.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário),

3. O presente processo, no estado em que se encontra atualmente, resultou da apensação de diversas ações, intentadas por autores diferentes, contra ambas as RR.

4. No que se refere ao valor processual, cada ação mantém a sua autonomia, razão pela qual este terá de ser analisado individualmente para averiguação da admissibilidade do recurso.

5. Atendendo ao valor da ação de cada A., é notório que o presente recurso é inadmissível no que se refere aos AA. FF, GG, DD, BB e CC.

6. Sem mais delongas, deverá ser rejeitado o recurso dos referidos AA. Por inadmissibilidade, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 629.º do CPC a contrario.

7. Mesmo relativamente aos restantes AA. (EE e AA), o presente recurso tão pouco será admissível atendendo ao disposto no n.º 3 do artigo 671.º do CPC.

8. A decisão impugnada veio confirmar a decisão proferida na primeira instância, sem voto de vencido, e com uma fundamentação totalmente idêntica à primeira.

9. Todas as referidas questões suscitadas pelos Recorrentes perante o Tribunal a quo tiveram uma decisão praticamente coincidente com a decisão da primeira instância.

10. Embora os Recorrentes se refiram genericamente à revista excecional, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, a verdade é que, não cumpriram nenhum dos pressupostos previstos nesse mesmo preceito, nomeadamente, e desde logo, a junção de cópia do acórdão-fundamento (cfr. alínea c) do n.º 2 do artigo 672.º do CPC).

11. É forçoso concluir que se encontram verificados todos os requisitos para aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 671.º do CPC, devendo o presente recurso ser rejeitado por verificação da dupla conforme.

12. Ainda que assim não se entendesse, não tem qualquer fundamento a alegação de nulidades por parte dos AA.

13. Conforme já repetidamente referido e analisado, todas as questões agora referidas pelos AA. como supostas nulidades ocorridas na audiência de julgamento de 25 de novembro de 2014, na realidade, foram todas elas decididas e encontram-se, há muito, transitadas em julgado.

14. Na presente data, já decorreram todos os prazos legais para que os AA. pudessem pôr em causa despachos sobre os meios de prova, proferidos na audiência de julgamento realizada em 25 de novembro de 2014 (!).

15. Encontrando-se já decididas com trânsito em julgado, todas as alegadas nulidades suscitadas pelos AA., deverá improceder totalmente a respetiva arguição, mantendo-se inalterada a decisão recorrida.

16. Relativamente à impugnação da matéria de facto, não merece qualquer censura a decisão do Tribunal da Relação de Guimarães que a rejeitou por incumprimento dos requisitos legais.

17. Cabia efetivamente aos Recorrentes o ónus de indicarem, desde logo, as passagens da gravação com exatidão, sem prejuízo de poderem transcrever os excertos que considerassem relevantes.

18. Incumbia ainda aos Recorrentes fazer a conexão entre os concretos meios probatórios invocados (no caso depoimentos) e os pontos da matéria de facto impugnados, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC.

19. Deverá manter-se inalterada a decisão recorrida que rejeitou a impugnação da matéria de facto deduzida pelos Recorrentes, por violação dos respetivos requisitos.

20. Acresce ao exposto que, como bem referiu o Tribunal a quo, a impugnação da matéria de facto, da forma parcial como foi feita, jamais seria suficiente para alterar a decisão recorrida.

21. Seria perfeitamente irrelevante para o desfecho da presente causa, a eventual análise da decisão sobre a matéria de facto.

22. A presente ação já se encontrava votada ao insucesso desde que foi proposta.

23. Estando em causa créditos relativos a alegado trabalho suplementar prestado e não pago, eram factos constitutivos do direito dos AA., ora Recorrentes, nomeadamente: a) a alegação do horário de trabalho dos AA. (com a indicação das horas de início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como dos respetivos intervalos); b) a indicação das horas de trabalho prestado fora dos horários de trabalho estabelecidos; e c) que esse trabalho tinha sido prévia e expressamente ordenado pelo empregador ou, pelo menos, por ele consentido.

24. Os AA., ora Recorrentes, bastaram-se com a indicação genérica dos vários turnos em que poderiam prestar serviço, sem que fosse indicado concretamente em que datas alegadamente praticaram cada turno, e alegadamente tiveram os dias de folgas (cfr. petições iniciais).

25. Os AA. restringiram-se, ainda, à mera referência, de resto totalmente imprecisa, de que o trabalho suplementar seria realizado “nas suas folgas, nos inventários, durante a hora do almoço que não é gozada e ainda para além do seu horário de trabalho semanal, nomeadamente nas suas folgas” (sublinhado nosso, cfr. petições iniciais).

26. Os quadros apresentados pelos AA. nas petições iniciais são meramente conclusivos, não permitindo apurar que horas concretas foram trabalhadas nos meses ali mencionados (não o número de horas, mas as horas concretas nos dias concretos).

27. Conclui-se por uma impossibilidade total em concretizar os factos que consubstanciam os pedidos dos AA., e, consequentemente, em compreender o fundamento no qual basearam os números de horas formulados constantes dos referidos artigos das petições iniciais.

28. Não preenchendo os factos alegados pelos AA., ora Recorrentes, as condições mínimas para a procedência da ação relativamente a créditos por trabalho suplementar alegadamente prestado, demonstrava-se, desde logo, inútil a respetiva continuação, devendo os respetivos pedidos improceder liminarmente por manifestamente infundados.

29. Bem andou o Tribunal a quo ao decidir pela improcedência total do pedido relativamente a ambas as RR. no que respeita ao período de 2002 a outubro de 2007.

30. Relativamente à prova testemunhal invocada pelos AA., ora Recorrentes, como sendo passível de alterar a decisão quanto à matéria de facto, cumpre referir que nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 607.º do CPC e do artigo 396.º do Código Civil, os depoimentos das testemunhas estão sujeitos à livre apreciação por parte do tribunal.

31. Contrariamente ao referido pelos AA., nenhuma testemunha, quer dos AA. quer das RR., pôs em causa os factos provados 27, 28 e 29.

32. Embora os AA. façam apenas transcrições parciais dos depoimentos das respetivas testemunhas, a audição dos trechos completos permite compreender, sem qualquer dúvida, que tudo o que extrapolava o horário de trabalho tinha de ser autorizado (!) para ser pago.

33. Também as testemunhas das RR., LL e MM, confirmaram totalmente os referidos factos.

34. Razão pela qual sempre teriam de se manter como provados os factos 27, 28 e 29 da seleção da matéria de facto.

35. Não tendo qualquer A. feito prova do cumprimento do procedimento interno em vigor na 1.ª R. para autorização da prestação de trabalho suplementar, jamais teriam direito a qualquer crédito a esse título, ainda que, por mera hipótese de raciocínio, tivessem provado, previamente, tal prática.

36. Tão pouco ficou provada qualquer prestação concreta de trabalho fora do respetivo horário por qualquer A.

37. Ainda que o Tribunal a quo tivesse atendido aos depoimentos das testemunhas dos AA., os mesmos seriam sempre insuficientes para a prova dos factos em questão.

38. Aquelas testemunhas limitaram-se a emitir declarações sobre factos vagos, imprecisos e conclusivos.

39. Nenhuma das testemunhas dos AA., ora Recorrentes, prestou depoimento sobre o horário concreto dos AA. em cada dia, com a indicação das horas de início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como dos respetivos intervalos,

40. Nenhuma das testemunhas dos AA., ora Recorrentes, prestou depoimento sobre as supostas horas concretas de trabalho prestado pelos AA. fora dos horários de trabalho estabelecidos,

41. Não tendo ficado provado qualquer trabalho suplementar prestado pelos AA. ficou, obviamente, prejudicada a questão de o mesmo ter sido prévia e expressamente ordenado pelo empregador ou, pelo menos, por ele consentido.

42. Nenhuma das testemunhas dos AA., ora Recorrentes, atestou os factos constantes dos artigos 114.º, 115.º, 118.º, 119.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 126.º, 127.º e 128.º da petição inicial do A. AA, e dos artigos 96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 101.º, 102.º, 103.º, 104.º, 118.º e 119.º das petições iniciais das restantes AA.

43. Ainda que, como pretendem os AA., ora Recorrentes, fossem tidos em conta os depoimentos das testemunhas LL, KK e JJ, em nada poderia ser alterada a decisão sobre a matéria de facto, uma vez que, conforme demonstrado, tais depoimentos não permitiram a prova dos factos pretendidos pelos AA., ora Recorrentes.

44. Contrariamente ao agora alegado pelos AA., em sede de recurso, seria sempre legalmente inadmissível uma condenação genérica nos termos pretendidos pelos mesmos.

45. Efetivamente, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 609.º do CPC, a liquidação de sentença visa fixar o objeto ou a quantidade da condenação relativamente a direitos devidamente alegados e dados como provados no âmbito da ação declarativa.

46. Não tendo, obviamente, aplicação no âmbito de ações em que se verifica, desde logo, a falta de alegação e prova dos factos constitutivos do direito do autor, e cuja solução apenas poderá ser a improcedência total do pedido, como ocorreu no presente caso.

47. No âmbito destes autos não se verifica uma situação de dificuldade na fixação do objeto ou na quantificação da condenação, mas antes e prévia a essa, ocorre uma situação de total falta de alegação e prova dos factos constitutivos do direito alegado pelos AA., a qual não é legalmente possível colmatar por via de uma condenação genérica e posterior liquidação.

Termos em que deverá ser julgado totalmente improcedente o presente recurso, mantendo‑se a decisão do Tribunal da Relação de Guimarães que julgou improcedente o recurso principal, confirmando-se a sentença.

7. Foi proferido, pelo relator, despacho, que transitou em julgado, que não admitiu o recurso em relação às recorrentes FF, GG, DD, BB e CC.

8. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador‑Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que deve ser negada a revista.

9. Nas suas conclusões, a recorrente suscita as seguintes questões que cumpre solucionar:

a) Saber se o Tribunal da Relação decidiu bem ao rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto por não terem sido cumpridos os ónus a cargo do recorrente, tal como impõe o art.º 640.º do Código de Processo Civil;

b) Saber se os documentos juntos aos autos, referentes ao registo