Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 564/15.4T8EVR.E1. S1

Recurso de Revista

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I.Relatório

AA intentou a presente ação especial de acidente de trabalho contra Seguradoras Unidas, S.A. (Ré), em que é também interveniente o Instituto de Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Évora, em que pediu o reconhecimento do seu acidente como acidente de trabalho ao serviço da sua entidade empregadora, o S....

O Autor legou que, no dia 10 de Abril de 2014, sofreu um acidente de trabalho, na A..., enquanto se encontrava ao serviço da sua entidade empregadora.

A Ré, na contestação, negou que o acidente em causa pudesse ser um acidente de trabalho, porquanto o Autor havia-se magoado durante um jogo de futebol, com outros colegas de trabalho, atividade esta que não tinha qualquer relação com o exercício da sua profissão, que é de ....

Realizado o julgamento foi proferida sentença, em que o Tribunal considerou que o acidente sofrido pelo Autor não podia ser qualificado como acidente de trabalho, concluindo com a seguinte decisão : “Pelo que ficou supra exposto, julgo a ação improcedente por não provada e, em consequência, absolvo a ré Seguradoras Unidas, S.A. do pedido formulado pelo autor AA e do pedido formulado pelo Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Évora.”

O Autor, inconformado, interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora, onde arguiu a nulidade da sentença, impugnou a matéria de facto, bem como a decisão de direito por ter qualificado o acidente como um acidente de trabalho.

O Tribunal da Relação considerou ser objeto do recurso de apelação aferir da nulidade da sentença, apreciar a impugnação da matéria de facto e decidir a qualificação jurídica do acidente, como sendo, ou não, acidente de trabalho e concluiu : Julgar não verificada a nulidade da sentença, na medida em que considerou não ter havido nem omissão de pronúncia, nem falta de fundamentação por parte da primeira instância; não conhecer da impugnação da matéria de facto, porquanto considerou que o A. não havia observado o ónus previsto no art.º 640.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, al. a) do Código de Processo Civil; bem como, que a pretendida reformulação do quesito 2.º da base instrutória era extemporânea, nos termos da conjugação dos art.º 131, n.º 1, als. c) e d) do Código de Processo do Trabalho com os arts. 591.º, n.º 1, al. d), 595.º e 596.º, n.º 2 do Código de Processo Civil; e concluir que atendendo à factualidade apurada, “A lesão verificada durante um jogo de futebol realizado pelos funcionários da entidade patronal, durante a hora de almoço, e por iniciativa dos participantes, constituiu uma atividade lúdica, de natureza pessoal, sem qualquer conexão com a relação laboral, pelo que o acidente ocorrido não pode beneficiar da tutela própria dos acidentes de trabalho” e proferiu a seguinte decisão : Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, e, em consequência, confirmam a sentença recorrida. Custas pelo recorrente.

O Autor, novamente inconformado, interpôs recurso de Revista para este Supremo Tribunal, com as seguintes Conclusões:

1.ª A presente Revista emerge do Acórdão da Relação que, sem voto de vencido, fez confirmação da sentença, porém com fundamentação essencialmente diferente, o que abre espaço ao presente recurso – cf. Art.º 671.º, n.º 1, e n.º 3, a contrário, do Cód. de Processo Civil;

2.ª Tem como fundamentos a violação da lei substantiva, na vertente da sua interpretação; errada aplicação da lei do processo e, ainda, as nulidades previstas no artigo 615.º, n.º 1, d), do Cód. de Processo Civil;

3.ª Concretamente as questões sobre que incide este recurso são as seguintes:

A – Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto quanto à resposta ao quesito 1.º da B.I, que não foi apreciada pelo acórdão recorrido, que se ficou apenas pelo conhecimento da nulidade assacada à sentença e ainda assim aquém do que foi pedido na Apelação sendo que a acima assinalada falta de pronúncia acarreta a nulidade do acórdão recorrido.

B – Da rejeição da Apelação na parte respeitante à impugnação da decisão sobre a matéria de facto com fundamento na não – indicação pelo Recorrente das passagens da gravação em que radica o recurso.

C – Da inclusão da matéria incontroversa na B.I, a coberto do artigo 2.º, tendo o acórdão recorrido julgado extemporânea a reação por não ter havido reclamação contra o saneador ao fixar a B.I.

D – Da qualificação jurídica do acidente como acidente de trabalho.

4.ª Vejamos, de seguida, uma a uma, as questões elencadas

5.ª Relativamente à nulidade assacada à sentença por falta de fundamentação na parte em que não explicitou a razão ou as razões por que não acolheu o segmento das declarações do A em que este asseverou ao tribunal que fazia exercícios físicos para se manter em boa forma física para o exercício da sua profissão de ..., esta questão foi apreciada. Porém, de forma insuficiente uma vez que o acórdão considerou bastante a fundamentação constante da sentença, mas não explicitou o motivo por que não foi acolhido o já referido segmento das declarações do Autor nem lhes retirou relevância. Portanto, o acórdão ficou aquém do pedido, consabido que é a importância da fundamentação da decisão.

6.ª Já no que toca à nulidade de que enferma o acórdão recorrido por se haver furtado ao conhecimento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto incorporada na resposta ao quesito 1.º da B.I pouco mais há a dizer senão impetrar que a mesma seja declarada e com as legais consequências;

7.ª No que concerne à rejeição da Apelação na parte respeitante à impugnação da decisão sobre a matéria de facto em redor da resposta ao quesito 2.º da B.I, o fundamento invocado não colhe uma vez que para conhecer da dita impugnação à Relação não era necessário socorrer-se da prova gravada, bastando-lhe para o efeito integrar na resposta ao quesito 2.º aquilo que foi declarado pelo A e pelas testemunhas BB e CC, nos seus depoimentos, conforme resulta expressamente da motivação da decisão; Mas,

8.ª Se necessário fosse – que de todo não é – à Relação proceder à audição da prova gravada, sempre o Apelante terá interpretado corretamente o disposto no art.º 640.º do Código de Processo Civil indicando os depoimentos e identificando as testemunhas que os prestaram. - Neste sentido, Vide o Ac. deste STJ, de 09.07.2015, 6.ª Secção, in Revista 1514/12.5TBBRG.G1.S1, cujo sumário abaixo se transcreve;

9.ª O art.º 640.º n. º1 do NCPC (2013) deve ser interpretado no sentido de que a indicação exata das passagens da gravação basta-se com a indicação do depoimento ou depoimentos e a identificação de quem os prestou, sem a obrigatoriedade da sua transcrição.

10.ª O quesito 2.º da B.I, que corporiza a matéria alegada sob o art.º 6.º da P.I, apresenta-se incorretamente formulado, quer porque não reproduz corretamente a alegação sobre o local do acidente, quer, sobretudo, porque, ao questionar se o acidente sofrido pelo Autor ocorreu estando este ao serviço da sua entidade patronal, colide com matéria alegada a coberto do art.º 4.º da P.I, aceite na contestação pela Ré seguradora, e dada como assente, na sentença, sob o ponto 3 dos factos provados.

11.ª E estando assente que no momento do acidente, o autor prestava trabalho para a sua entidade patronal, na A…, sita na ..., ..., ..., não faz qualquer sentido perguntar, no quesito 2º, se o autor sofreu um acidente ao serviço da sua entidade patronal. Por um lado,

12.ª E por outro, a lei (art.º 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil) inibe o juiz de exercer livremente a sua apreciação sobre factos admitidos por acordo ou por confissão reduzida a escrito, como é o caso, uma vez que a Ré seguradora, na sua contestação aceitou expressamente, entre outros, o facto alegado a coberto do art.º 4.º da P.I

13.ª Assim, deve ser havida por não escrito o excerto do quesito 2.º da B.I, em que se refere ao serviço da sua entidade patronal.

14.ª Ocupando-se da questão imediatamente supra, o acórdão julgou a reação intempestiva por não ter havido reclamação contra o saneador. Com todo o respeito mal andou. Em primeiro lugar, porque a lei não impõe necessariamente a reclamação contra o saneador consoante decorre da expressão utilizada “as partes podem reclamar do despacha previsto no número anterior”. Diversamente, porém, seria se dissesse a lei: as partes devem reclamar contra o despacho.

15.ª Acresce a isto que a lei não estabelece qualquer impedimento a que não tendo havido reclamação contra o saneador, ao fixar a BI, esta questão não possa ser levantada em via recursória. Em segundo lugar, porque, legalmente, o despacho saneador constitui, logo que transite em julgado, caso julgado formal no que diz respeito às questões concretamente apreciadas, e não já quanto àqueloutras que tiverem sido incorretamente incorporadas na B.I – V art.º 595.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

16.ª Relativamente à qualificação jurídica do acidente dos autos, impõe-se destacar que em matéria de acidentes de trabalho rege a inversão do ónus da prova, pelo que não é ao sinistrado que compete provar que o acidente de que foi vítima constitui um acidente de trabalho, contanto que demonstre que o acidente de que foi vítima se verificou no local e tempo do trabalho, ou seja, registado em conformidade com os pressupostos previstos no art.º 8.º, da LAT., como se verifica no caso em apreço.

17.ª Ora, enquanto que para a 1.ª instância inexiste qualquer relação entre o trabalho e o acidente e por isso o acidente dos autos não é um acidente de trabalho, já para a 2ª instância o acidente dos autos não é um acidente de trabalho porquanto não resultou provada qualquer manifestação de autoridade pela entidade empregadora relativamente ao jogo de futebol, aditando que dos factos assentes também não resulta que a entidade empregadora tivesse colhido qualquer beneficio económico.

18.ª Do que vem de ser dito decorre claramente que as instâncias desenvolveram fundamentação diferente para a não qualificação do acidente como sendo de trabalho, pelo que não se verifica a dupla conformidade.

19.ª Simplesmente sucede que os factos cuja prova não foi feita integram, legalmente, o acervo probatório a cargo da Ré seguradora, que sequer esboçou cumpri-lo. Decidindo diversamente o acórdão recorrido fez incorreta interpretação do art.º 342.º, n.º 2, do Cód Civil, e art.º 8.º, n.º 1, da L.A.T

20.ª Acontece que, neste particular, o douto acórdão considerou o acidente dos autos como não sendo um acidente de trabalho. E fê-lo com base num conjunto de factos não provados e cujo ónus, impendendo sobre a Ré seguradora, o acórdão recorrido pôs a cargo do Apelante; mas

21.ª Não conheceu da posição expressa na Apelação quanto à qualificação jurídica do acidente designadamente no corpo das alegações em particular no segmento “DA MATÉRIA DE DIREITO”, à pág. 9 das alegações e, ainda, da 18ª Conclusão da Apelação, pelo que,

22.ª O douto acórdão padece de nulidade por omissão de pronúncia;

23.ª De modo que o douto acórdão fez violação do disposto no artigo 342.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, art.º 8.º, n.º1, da L.A.T, artigos 640.º, n.º 1, b), 595.º, n.º 3, e 615.º, n.º1, d), todos do Código de Processo Civil. Termos em que,

E com o sempre mui douto suprimento de Vexas, admitida a Revista, devem os autos baixar à 2ª instância para que conheça das questões não apreciadas, e quanto ao mais designadamente quanto à qualificação jurídica do acidente dos autos como acidente de trabalho deve o acórdão recorrido ser revogado e, em seu lugar, outro produzido declarando o acidente destes autos como um típico acidente de trabalho, e assim se fazendo JUSTIÇA”

A Recorrida, nas suas contra-alegações, pugnou pela inadmissibilidade do recurso de Revista, por considerar que o acórdão do Tribunal da Relação havia confirmado a sentença da primeira instância sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, sendo que o A. não optou pela interposição do recurso de revista excepcional, razão pela qual a revista não podia ser admitida nos termos gerais.

Mais invocou que face à inadmissibilidade da Revista, não podia ser conhecida a nulidade do acórdão. Relativamente ao mérito da decisão recorrida, defendeu o acerto do acórdão do Tribunal da Relação, porquanto o A. não havia observado o ónus de impugnação previsto no art.º 640.º, n.º 2, al. a) do Código de Processo Civil, ao não indicar as passagens da gravação da prova em que fundamentava o seu recurso de apelação.

Por acórdão de 21 de Novembro de 2019 (fls.373/374), o Tribunal da Relação proferiu nova decisão em que se pronunciou sobre a nulidade arguida pelo Recorrente – omissão de pronúncia – art.º 615.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil.

O Tribunal da Relação, neste último acórdão, reiterou que a não apreciação da impugnação da matéria de facto ocorreu devido ao facto de o apelante não ter observado o ónus previsto no art.º 640, n.º 1. al. b) e n.º 2, al. a) do Código de Processo Civil, não se verificando assim a nulidade arguida; relativamente à qualificação jurídica do acidente, o Tribunal da Relação remeteu para a leitura do ponto VI do acórdão recorrido, onde consta a apreciação da qualificação jurídica do acidente, concluindo pela não verificação de omissão de pronúncia.

Inconformado com este novo acórdão, o Recorrente apresentou requerimento, onde manifesta o seu desacordo com a nova decisão do Tribunal da Relação e mantém o firme propósito do recurso.

Por despacho de 6 de Janeiro de 2020, no Tribunal da Relação foi admitido o recurso de revista relativamente ao segmento decisório do acórdão que havia rejeitado a apreciação a matéria de facto, e rejeitada a admissão da revista relativamente à qualificação jurídica do acidente, por ter considerado existir dupla conformidade de decisões.

O Autor apresentou reclamação, nos termos do art.º643 do CPC, pela não admissibilidade total do recurso de Revista, tendo a mesma sido conhecida e deferida por decisão de 26 de Maio deste Supremo Tribunal de Justiça, que admitiu o recurso de revista na sua totalidade.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta, junto deste Tribunal pronunciou-se no sentido da improcedência do Recurso.

II. Fundamentação

As questões suscitadas nas conclusões do recurso de revista interposto pelo Recorrente, que constituem o objeto do recurso, são as seguintes:

1ª Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia relativamente à resposta ao quesito 1.º da Base instrutória;

2ª Rejeição do conhecimento da impugnação da matéria de facto com base na não indicação das passagens da gravação da prova em que Autor fundamenta o seu pedido de alteração;

3ª Não conhecimento da impugnação relativa à formulação do quesito 2.º da Base Instrutória, por o A. não ter reclamado do despacho saneador; e por último,

4ª Qualificação jurídica do acidente sofrido pelo Autor.

Fundamentos de facto

O Tribunal da Relação considerou provados os seguintes factos, que já haviam sido dados como provados pela primeira instância:

1.º O autor trabalhou por conta do S... – …, com sede no …, …, n…., Lisboa, sob a sua direção e fiscalização entre 01.02.2014 e 03.09.2015, exercendo as funções de ....

2.º À data do acidente auferia a remuneração anual de 18.409,30€ (1.200,00€ x 14 + 146,30€ x 11).

3.º No momento do acidente, o autor prestava trabalho para a sua entidade patronal, na A…, sita na Estrada …., …, ....

4.º A entidade patronal celebrou com a ré um contrato de seguro, titulado pela apólice n.º …, para transferência da responsabilidade civil emergente de acidentes laborais dos seus trabalhadores.

5.º A ré vem negando ao autor o pagamento de quaisquer importâncias, quer a título de incapacidade temporária, quer a título de tratamentos médicos e cirúrgicos que o mesmo necessite, encontrando-se o autor a ser acompanhado por médico do Serviço Nacional de Saúde.

6.º O autor nasceu em ….1987.

7.º Com o conhecimento e o consentimento da sua entidade patronal, o autor praticava exercícios físicos, tais como corrida, exercícios com bola e ginásio.

8.º No dia 10.04.2014, pelas 13,30 horas, o autor sofreu um acidente.

9.º O acidente ocorreu quando o autor na sua hora de almoço estava a jogar à bola, no jogo dos funcionários da empresa quando ao correr no campo, magoou-se no joelho direito.

10.º Em consultas médicas o autor despendeu a quantia global de 440,40€.

11.º E em taxas moderadoras despendeu a quantia global de 19,50€.

12.º No período compreendido entre 03.07.2014 e 04.07.2017 a Segurança Social pagou ao autor o montante de 15.692,43€ a título de subsídio de doença.

13.º Do acidente sofrido em 10.04.2014 o autor teve alta em 06.05.2014 e ficou com uma incapacidade permanente parcial de 5%.

Fundamentos de direito

1.ª Questão – Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia relativamente à resposta ao quesito 1.º da Base Instrutória.

Relativamente a esta questão importa ter presente o teor do quesito 1.º da Base Instrutória, que era o seguinte: Em regra, todas as quintas-feiras, com o conhecimento e consentimento da sua Entidade Patronal, o A., bem como os outros ...s praticavam exercícios físicos, tais como corrida, exercício com bola e ginásio, em ordem a manter em forma a sua capacidade física para o bom desempenho da profissão?

O Tribunal de primeira instância respondeu ao mesmo, dando como provado:

Provado apenas que com o conhecimento e consentimento da sua entidade patronal, o Autor praticava exercícios físicos, tais como corrida, exercícios com bola e ginásio.

A resposta a este quesito esteve na origem, em sede de apelação, de arguição da nulidade da sentença, porquanto o Autor/recorrente considerava que o Tribunal de primeira instância não havia fundamentado a razão pela qual o quesito 1.º não havia tido a resposta que o Autor pretendia que lhe fosse dada, designadamente, que não havia justificado a razão pela qual não havia considerado as declarações do Autor na parte em que ele referia que fazia aquele exercício físico com vista à manutenção da capacidade física para o bom desempenho da profissão.

Do acórdão recorrido resulta que aquela instância, ao apreciar a nulidade arguida, relativamente à fundamentação da resposta dada ao quesito, afirmou:

No caso vertente, o recorrente acusa o tribunal a quo de não se ter pronunciado na motivação da resposta dada ao artigo 1.º da base instrutória, sobre a razão ou razões porque só aceitou parcialmente as declarações do Autor, produzidas em sede de julgamento. Ora, basta ler a motivação da decisão sobre a base instrutória para concluir que a mesma contém a análise crítica das provas, designadamente a apreciação e valoração das declarações emitidas pelo Autor, conjugadas com os restantes mais de prova indicados, que eu disser são a convicção formada pelo tribunal.

Resulta claramente da motivação da convicção que não obstante o autor tenha declarado que praticava exercício físico para exercer a sua profissão de ..., o mesmo não fez referência a quaisquer instruções emanadas da sua entidade patronal para que fizesse exercício físico para o bom desempenho profissional o que, conjugadamente com os depoimentos das testemunhas BB e CC levou à resposta restritiva dada ao artigo primeiro da base instrutória.

Tanto basta para concluir que não se verifica a invocada omissão de pronúncia, nem falta de fundamentação, no âmbito da utilização da convicção.

O Tribunal da Relação concluiu que a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância não padecia da nulidade prevista no art. º615, n.º 1, al. b) do CPC, porquanto a resposta dada ao quesito em causa havia sido fundamentada. Contudo, em sede de Revista, o Recorrente invoca que o acórdão recorrido padece de nulidade, por omissão de pronúncia, porquanto não apreciou em concreto a resposta dada ao quesito primeiro.

Da análise do acórdão recorrido, resulta que o Tribunal da Relação não apreciou a matéria de facto impugnada, não por omissão, mas porque entendeu que não o devia fazer atenta a inobservância, por parte do recorrente, do ónus previsto no art. 640.º, n.º1, al. b) e n.º 2, al. a) do Código de Processo Civil.

Como se pode ler na página 8ª do referido acórdão:

Nas conclusões do recurso, o recorrente especificou os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como a decisão que, no seu entender, deve ser proferida quanto às questões de facto impugnadas – alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil.

Quanto ao suporte probatório que leva a que considere que a materialidade em causa foi incorretamente julgada, verifica-se que o recorrente, nas alegações do recurso, invoca:

- as declarações de parte do autor;

- os depoimentos das testemunhas BB, CC e DD;

Ora, tendo a prova oralmente produzida em julgamento sido gravada, o recorrente não indicou as passagens da gravação em que funda o seu recurso - alínea b) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 da citada norma. Ou seja, o mesmo não observou o ónus da impugnação previsto no aludido artigo 640.º. Destarte, rejeita-se o recurso no que concerne à impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

Como resulta do acórdão recorrido, o Tribunal da Relação pronunciou-se no sentido de considerar que não estavam preenchidos os requisitos para que pudesse conhecer da impugnação da matéria de facto não ocorrendo por isso a nulidade arguida.

Esta secção deste Tribunal já teve se pronunciou diversas vezes sobre essa questão, como se pode ler, a título de exemplo, no acórdão de 27 de Outubro de 2016, no Proc. n.º 808/09.1TTBCL.P1.S1, disponível in

www.dgsi.pt

em que se afirmou: Tendo a Relação rejeitado a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, com fundamento no incumprimento dos ónus que legalmente impendiam sobre a recorrente, não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, mas eventual erro de julgamento.

Na verdade, é esta a situação dos autos, o Tribunal da Relação considerou que o Recorrente não tinha observado o ónus de impugnação relativamente à indicação da prova gravada e decidiu bem, nos termos do n. º1 do art.º 640 do CPC, rejeitar a sua apreciação.

Concluímos assim pela não verificação de nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia.

2.ª Questão – Rejeição do conhecimento da impugnação da matéria de facto com base na não indicação das passagens da gravação da prova em que o Autor fundamenta o seu pedido de alteração.

Inconformado com a rejeição do conhecimento da impugnação da matéria de facto por parte do Tribunal da Relação, o Autor/Recorrente alega que bastava ao Tribunal da Relação ter-se socorrido das declarações do Autor, bem como dos depoimentos das testemunhas BB e CC, sendo que, no seu entender, ao ter identificado os depoimentos e as testemunhas, observou de forma suficiente o ónus previsto no art.º 640.º, n.º1, al. b) do Código de Processo Civil; e para fundamentar esse entendimento invocou o Acórdão do STJ, de 9 de Julho de 2015, proferido no Proc. 1514/12.5TBBRG.G1.S1, da 6.ª secção, transcrevendo parte do sumário, onde se lê: “O art.º 640.º, n.º 1 do NCPC deve ser interpretado no sentido de que a indicação exata das passagens da gravação basta-se com a indicação do depoimento ou depoimentos e a identificação de quem os prestou, sem a obrigatoriedade da sua transcrição”.

Vejamos então o que exige o art.º640 do CPC, que dispõe no seu n.º 1:

Quando seja impugnada a matéria de facto

, deve o recorrente obrigatoriamente, especificar

,

sob pena de rejeição

:

(..)

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:

a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados,

incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso

, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considera relevantes.

Da análise deste preceito resulta claro que quando a prova é gravada, há que indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso. Com efeito, o recorrente pode optar por transcrever ou não excertos de depoimentos que lhe pareçam ser os mais relevantes, sem ter de o fazer, mas já tem sim de indicar com

exatidão as passagens

da gravação em que funda do recurso.

Ora, da análise do recurso de apelação, constatamos que o Recorrente, nas suas alegações, não identifica as passagens em concreto que o Tribunal da Relação deveria ouvir, quer das suas declarações, quer os depoimentos das testemunhas, para chegar a uma conclusão diferente daquela a que chegou o tribunal de primeira instância. Com efeito, o Recorrente, em sede de recurso de apelação, tentou convencer o Tribunal que o seu intuito era manter a sua boa forma física, como forma de assegurar um bom desempenho profissional, mas não indica, não identifica, não concretiza, a prova que o Tribunal deveria em concreto ouvir - da forma que o normativo supracitado exige.

Esta secção do STJ já se pronunciou diversas vezes sobre o sentido da referida exigência legal, vejam-se, a título exemplificativo, os seguintes acórdãos: - acórdão STJ, de 6 de junho de 2018, no proc. n.º 125/11.7TTVRL.G1.S1, onde se pode ler: Não cumpre o ónus imposto pelo n.º 2, al. a), do artigo 640.º do Código de Processo Civil - indicação exata das passagens da gravação em que se funda a sua discordância - o recorrente que nem indicou as passagens da gravação, nem procedeu à respetiva transcrição e se limitou a fazer um resumo, das partes pertinentes desses depoimentos; acórdão STJ de 20 de fevereiro de 2019, no processo n.º1338/15.8T8PNF.P1.S1 - revista – 4.ª secção, onde se afirma: O artigo 640.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil estabelece que se especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e determina que essa concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de prova, e quando gravados com a indicação exata das passagens da gravação em que se funda o recurso.; acórdão do STJ de 5 de setembro de 2018, no proc. n.º 15787/15.8T8PRT.P1.S2 - revista – 4.ª secção, onde se afirmou: A alínea b), do n.º 1, do art.º 640.º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, exige que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de prova, documental e/ou testemunhal e das passagens de cada um dos depoimentos.; nesse mês e ano, a 12 de setembro, no acórdão proferido no proc. n.º 31024/15.2T8PRT.P1.S2 - revista – 4.ª secção, pode ler-se: Cumpre os ónus impostos pelo artigo 640.º, do CPC o Recorrente que indica com precisão e em especial as passagens dos depoimentos em que funda o seu recurso em matéria de facto.

A referida jurisprudência desta secção tem sido, assim, unânime relativamente a esta matéria, não havendo divergências de interpretação de quais os ónus que os recorrentes têm de observar quando está em causa a reapreciação de prova gravada.

Deste modo, concluímos que o Tribunal da Relação fez bem ao rejeitar a reapreciação da matéria de facto, porquanto o Recorrente não observou os ónus a que estava obrigado, nos termos do n. º2 a) do art.º640 do CPC, devendo também nesta parte improceder o recurso.

3.ª Questão - Não conhecime