Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I

1.

AA, com os demais sinais dos autos, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a forma comum, emergente de contrato de trabalho, contra “BB, Ld.ª”, com sede na ..., Edifício ..., piso 0, ala A, ..., pedindo que:

- O Tribunal declare ser a sua retribuição tal como alegada no artigo 7.º da petição inicial;

- O Tribunal declare o despedimento operado pela Ré como desprovido de justa causa e abusivo, seja formal, seja substancialmente, e, consequentemente, condene a Ré a reintegrar o A., com respeito pela sua categoria, retribuição, demais direitos e regalias, incluindo a viatura igual à dos demais colegas e o local de trabalho;

- Consequentemente, o Tribunal condene a Ré no pagamento das retribuições vencidas e vincendas, incluindo-se todas as componentes retributivas, subsídio de férias, férias e subsídio de Natal, até trânsito em julgado;

- Independentemente do peticionado, o Tribunal condene também a Ré a pagar-lhe a quantia de € 11 950,25, a título de trabalho suplementar prestado, acrescida dos competentes juros de mora;

- O Tribunal condene ainda a Ré a indemnizar o A. do valor pecuniário da isenção de horário de trabalho, abusivamente retirado desde Maio de 2009 inclusive, no valor mensal não inferior a 10 vezes o valor de € 396,85, ou seja, € 3.968,50 por cada mês em que não recebeu essa quantia, ao abrigo dos n.º 1, a) e d); n.º 2, a) e b); n.º 3 e n.º 5 do art. 331.º do Cód. Trabalho de 2009;

- O Tribunal condene igualmente a Ré no pagamento das meias-diárias, que o A. deixou de auferir em virtude da suspensão do trabalho, desde 1 de Setembro de 2009, no valor diário não inferior a dez vezes o valor de € 15,50, ou seja, € 155 por cada dia útil desde 1 de Setembro de 2009 até 29 de Dezembro de 2009, ao abrigo dos n.ºs 3 e 5 do art. 331.º do Cód. Trabalho/2009;

- O Tribunal condene a Ré a indemnizar o A. pela atribuição abusiva do veículo VW P... em vez do veículo …50, no valor que se reputa não poder ser inferior a dez vezes € 266,77 mensais (diferença entre as duas rendas mensais), por cada mês desde Janeiro de 2009 até Dezembro de 2009, ao abrigo do n.º 1, b), n.ºs 3 e 5 do art. 331.º do CT 2009;

- O Tribunal condene a Ré no pagamento do prémio Regular Qualitativo relativo ao ano de 2009, que se reputa não poder ser inferior ao correspondente prémio de 2008, no valor de € 1.850;

- Independentemente do acima peticionado, o Tribunal condene também a Ré no pagamento de uma indemnização por danos morais em valor não inferior a € 50.000,00;

- Cumulativamente, o Tribunal condene a Ré no pagamento dos competentes juros legais, vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, desde o respectivo vencimento, custas e procuradoria condigna.

- O Tribunal condene, por fim, a Ré no pagamento de uma sanção pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação em valor não inferior a € 250 por cada dia de atraso.

Invocou, para o efeito, em resumo útil, a caducidade do procedimento disciplinar que a Ré lhe instaurou.

Mais alegou que em 18 de Maio de 2004 outorgou um contrato de trabalho a termo certo, convertido em tempo indeterminado em 01.07.2005, competindo-lhe desempenhar as funções de Delegado de Informação Médica Estagiário, na zona de Coimbra.

No decurso do período experimental informou a Ré de que, por razões familiares, teria de se manter a residir no Porto, ficando acordado que pagaria as despesas de deslocação pessoais entre as duas cidades, assumindo a ré todos os restantes custos com a viatura.

Em Julho de 2008, o Director-Geral da Ré passou a pressioná-lo para assinar um acordo escrito no sentido de responsabilizar o A. pelo pagamento de € 215,34 mensais, com a justificação de que a viatura tinha quilómetros a mais.

Como o A. se recusou a assinar esse acordo, foram encetadas diversas medidas de carácter retaliatório: foi proibido de levar a viatura para férias, contrariamente ao que tinha sucedido nos anos anteriores; entregaram-lhe um veículo de marca VW …, sem fecho centralizado ou vidros eléctricos, em vez do prometido …50; retiraram-lhe a isenção de horário, com fundamento na redução de actividade, após ter reclamado pelo pagamento de trabalho suplementar.

Foi despedido em consequência do envio de um e-mail, de 29.07.2009 (nota de culpa inicial), da violação de acordos relativos à fixação da residência em Coimbra, de pernoitar nesta cidade duas noites por semana e de ter causado um prejuízo de € 7.973,10 por não ter reembolsado o acréscimo de despesas com a viatura (aditamento).

Não lhe foi pago o trabalho suplementar prestado, nem gozou descansos compensatórios; foi objecto de humilhações, discriminações e de pressões, sofrendo de imensa tristeza, ansiedade e grave depressão.

A Ré apresentou contestação.

2.

Saneada, instruída e discutida a causa, proferiu-se sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, declarou que a retri buição do autor era constituída pela retribuição base ilíquida mensal de € 1.928,15, isenção de horário de trabalho, no valor de € 396,85 mensal, seguro de saúde, no valor de € 127,64, e seguro de vida, no valor de € 53,80.

Mais se decidiu (transcrição do respectivo dispositivo):

- “Declara-se que o despedimento do Autor foi ilícito e abusivo e, em consequência, condena-se a Ré a pagar-lhe uma indemnização fixada em 45 dias de retribuição base mensal ilíquida por cada ano completo ou fracção de antiguidade, acrescida dos juros moratórios calculados à taxa de 4% ao ano desde o trânsito em julgado até efectivo pagamento;

- Condena-se a Ré a pagar ao Autor as retribuições que este deixou de receber, incluindo-se as referidas componentes retributivas, subsídios de férias, férias e subsídios de Natal desde o seu despedimento até ao trânsito em julgado da sentença, acrescidas dos juros de mora, calculados à taxa de 4 % ao ano, desde a data dos respectivos vencimentos até integral pagamento, deduzindo-se as quantias previstas no artigo 390.º, n.º 2, a), b) e c) do Cód. Trabalho;

- Condena-se a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 11.950,25 a título de trabalho suplementar, acrescida de juros de mora, calculados à taxa de 4 % ao ano, desde a data dos respectivos vencimentos até integral pagamento;

- Condena-se a Ré a pagar ao Autor uma indemnização por danos não patrimoniais que se fixa em € 10.000,00, acrescida dos juros de mora, calculados desde o trânsito em julgado até efectivo pagamento;

- Absolve-se a Ré do demais peticionado.”

3.

Irresignados, ambos os litigantes apelaram para o Tribunal da Relação do Porto, que deliberou, a final, nestes termos (transcrição do respectivo dispositivo):

Em face do exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em:

a) - Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Autor/Recorrente e em consequência:

. Revogar a sentença recorrida, na parte em que não considerou o subsídio de alimentação (€ 15,50 diários) que o Autor deixou de auferir desde o despedimento até trânsito em julgado desta decisão, assim condenando a Ré ao seu pagamento;

. Manter, no restante, a sentença recorrida.

b) - Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela Ré/Recorrente e em consequência:

. Condenar a Ré a pagar ao Autor, a título de trabalho suplementar e descanso compensatório, a quantia de € 8 238,17 (oito mil duzentos e trinta e oito euros e dezassete cêntimos), assim revogando a sentença recorrida neste segmento decisório;

. Revogar a sentença na parte em que condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 1.725,50, correspondente a 2 horas de trabalho suplementar por dia, com o acréscimo de 75%, pelo facto de não possuir o registo de trabalho suplementar, assim absolvendo deste pedido a Ré.

. Revogar a sentença na parte em que condenou a Ré a pagar os juros de mora calculados à taxa de 4 % ao ano desde a data dos respectivos vencimentos (das retribuições intercalares) até integral pagamento, os quais apenas são devidos desde o trânsito em julgado desta decisão.

. No mais, manter a sentença recorrida.

___

[A requerida rectificação de erros materiais (lapso no cômputo das horas de trabalho suplementar no tocante ao ano de 2008 e falta de autonomização do pagamento da meia-diária durante o período de suspensão disciplinar) e a arguição de pretensas nulidades (oposição entre os fundamentos do acórdão e a liquidação do montante referente ao trabalho suplementar; oposição entre os fundamentos e as respectivas conclusões no que tange ao direito ao pagamento da meia-diária durante o período da suspensão disciplinar, reconhecendo-se o direito mas não se condenando a R. nesse pagamento e, por fim, omissão de pronúncia/contradição entre os fundamentos e a decisão, ao não condenar a R. no pagamento dos montantes relativos à isenção do horário de trabalho)

foram decididas

em Conferência (a pedida rectificação foi indeferida e as arguidas nulidades julgadas improcedentes), conforme Acórdão de fls. 2079-2089].

_____

Ainda inconformado,

o A. interpõe recurso

de Revista,

o mesmo fazendo

, subordinadamente,

a Ré

.

. - No

recurso independente

o A. remata a respectiva motivação com a formulação deste conjunto de

proposições conclusivas

:

I. O presente recurso circunscreve-se à discordância relativamente ao douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, na parte em que julgou parcialmente improcedente a apelação interposta pelo recorrente, tendo por base os seguintes fundamentos: [A.] Nulidades do acórdão; [B.] Situações de revista excepcional; [C.] Natureza retributiva do uso da viatura automóvel; [D.] Natureza retributiva do uso do telemóvel e da Internet; [E.] Natureza retributiva do prémio qualitativo anual e do prémio quantitativo trimestral; [F.] Juros das retribuições intercalares; [G.] Pagamento do descanso compensatório por prestação de trabalho suplementar; [H.] Danos não patrimoniais.

II. [A.1.] Na hipótese de o pedido de rectificação do acórdão recorrido não ser deferido pelo Tribunal a quo, por se entender que não se verifica o erro material invocado, vem o recorrente arguir a nulidade do acórdão ao abrigo da primeira parte da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, em virtude de não se ter tomado em consideração o trabalho prestado no dia 10.05.2008, cuja exigibilidade decorre da condenação em primeira instância e não foi afastada pelo Tribunal a quo.

III. O Tribunal a quo procedeu ao cômputo das horas de trabalho suplementar prestadas desde 2005 e ao cálculo da respectiva retribuição. Sucede que, no tocante ao ano de 2008, existe um lapso relativo à quantificação das horas de trabalho suplementar prestadas em dia de descanso semanal, já que a fls. 1469 (correspondente, na paginação do acórdão, à pg. 135), não aparece qualquer referência ao trabalho suplementar prestado em 10.05.2008 (correspondente a 12 horas).

IV. O trabalho suplementar prestado em 2008 consta da Base Instrutória – designadamente nos quesitos 97.º e 98.º (relativos a 26.01.2008), 101.º e 102.º (relativos a 15.03.2008), 103.º e 104.º (relativos a 10.05.2008), 107.º e 108.º (relativos a 11.10.2008), e 113.º e 114.º (relativos a 08.11.2008) –, os quais foram todos dados como provados, nos termos da resposta aos quesitos, de fls....

V. É certo que a sentença acaba por não enunciar expressamente os factos respeitantes aos quesitos 103.º e 104.º [note-se que, por lapso, o quesito 103.º não tinha ficado registado na Base Instrutória, mas veio a ser incluído e dado como provado na decisão sobre a matéria de facto, de fls.]. Contudo, não existem dúvidas sobre o seu cômputo efectivo, já que se trata do mesmo evento dado como provado nos quesitos 105.º e 106.º, e, por isso mesmo, foram tidos em consideração na condenação da ré no pagamento de € 11.950,25 a título de trabalho suplementar (correspondendo integralmente ao que havia sido peticionado pelo autor – v. pedido D).

VI.	E, de tal maneira assim é, que a própria ré impugnou expressamente os quesitos 103.º e 104.º da Base Instrutória (cfr. conclusão W das respectivas alegações de recurso), não tendo logrado o êxito pretendido junto do Tribunal a quo [v. fls. 1420 (correspondente, na paginação do acórdão, à p. 135)].

VII.	Pelo exposto, o acórdão enferma da nulidade prevista na primeira parte da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, impondo-se a sua apreciação e o necessário suprimento, uma vez que existe uma oposição flagrante entre os fundamentos do acórdão (que mantém intocada, neste aspecto, a apreciação factual feita pela sentença) e a liquidação do montante de € 6.309,06.

VIII. Deve, assim, a ré ser condenada no pagamento da quantia de € 6.650,10 a título de trabalho suplementar, somando-se depois a quantia de € 1.929,11 a título de compensação pela privação do descanso compensatório devido, o que perfaz o total de € 8.579,21, restando depois computar os respectivos juros de mora à taxa de juro legal, contados desde a data do vencimento das respectivas parcelas e até integral pagamento, uma vez que não foram impugnados pela ré e este Venerando Tribunal não foi chamado a pronunciar-se.

IX.	[A.2.] Na hipótese de o pedido de rectificação do acórdão recorrido não ser deferido pelo Tribunal a quo, por se entender que não se verifica o erro material invocado (i.e., a falta de condenação expressa, na parte dispositiva do acórdão, da ré no pagamento da meia diária relativa ao período de suspensão preventiva do autor), vem o recorrente arguir a nulidade do acórdão, nos termos da primeira parte da al. c) do n.º 1 do art. 615.º (ex vi art. 666.º) do CPC.

X.	O recorrente impugnou a decisão da primeira instância que julgou improcedente o pedido de condenação no pagamento da meia-diária que deixou de auferir em virtude da suspensão do trabalho, desde 1 de Setembro de 2009, no valor diário não inferior a dez vezes o valor de € 15,50.

XI.	Apesar de não se ter logrado o êxito pretendido, o douto acórdão considerou que, constituindo a meia diária um elemento da retribuição, o seu pagamento durante o período de suspensão disciplinar sempre seria devido, uma vez que está englobado na al. C do pedido feito na Petição Inicial.

XII.	Contudo, na parte dispositiva do acórdão este elemento decisório não aparece autonomizado, o que, no entender do autor, consubstancia uma omissão que afecta o segmento decisório do acórdão, susceptível de potenciar equívocos, nomeadamente da banda da ré, o que justifica a sua consagração expressa.

XIII.	Verifica-se, pois, uma oposição manifesta entre os fundamentos do acórdão (que reconhece ao trabalhador o direito ao pagamento da meia-diária durante o período de suspensão disciplinar) e as respectivas conclusões (que acabam por omitir, no segmento decisório, a condenação expressa no pagamento daqueles montantes), impondo-se, por isso, a sua apreciação e o necessário suprimento.

XIV.	[A.3.] O douto acórdão em crise considerou que o pedido de condenação da ré no pagamento da retribuição pela isenção de horário de trabalho, abusivamente retirada durante o período de suspensão disciplinar, desde Maio de 2009 até à data da decisão do despedimento, constituía uma questão nova que não havia sido suscitada em momento processualmente oportuno, e, por esse motivo, decidiu não conhecer da questão.

XV. Contudo, o pedido do apelante não se reconduzia à hipótese concebida pela ré e aceite pelo Tribunal, assentando antes na decisão da primeira instância que qualificou o valor relativo à Isenção de Horário de Trabalho como parte integrante da retribuição. Tratando-se de prestações retributivas vencidas e não pagas, encontram-se também englobadas no pedido formulado na al. C da petição inicial, pelo que não estamos, manifestamente, perante uma questão nova.

XVI. De resto, o próprio acórdão socorreu-se deste argumento para, após indeferir o recurso relativo ao pagamento da indemnização, a título de sanção abusiva, pelo não pagamento da meia-‑diária durante o período de suspensão preventiva e até à decisão de despedimento, considerar que o pagamento da meia-diária, em si mesmo considerado, sempre seria devido por se tratar de uma componente retributiva vencida e ainda não paga, em conformidade com a al. C do pedido formulado na petição inicial.

XVII. Assim, tendo ficado provado que desde Maio de 2009 a Ré retirou ao autor a retribuição devida pela Isenção de Horário de Trabalho, no montante mensal de € 396,85 (Facto 11.º enunciado na sentença) e de forma ilegal (cfr. página 95 da sentença), e que a sentença declarou o valor da Isenção de Horário de Trabalho como parte integrante da retribuição do Autor, tratando-se de créditos salariais vencidos e peticionados, deveria a ré ser condenada no pagamento desses valores relativamente aos oito meses em falta, i.e., de Maio a Dezembro de 2009, incluindo também a parcela correspondente ao subsídio de férias desse ano.

XVIII.	Pelo exposto, o douto acórdão enferma, nesta parte, de nulidade por omissão de pronúncia (v. art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC), ou, se assim não se entender, por contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 615.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, do CPC), já que perante circunstâncias similares (o não pagamento da meia-diária e da retribuição por Isenção de Horário de Trabalho durante o período de suspensão preventiva no âmbito do processo disciplinar conducente ao despedimento) foram proferidas decisões opostas e inconciliáveis.

XIX.	[B.1.] O autor impugnou a decisão proferida pela primeira instância, pretendendo que as contribuições a que a ré se comprometera a fazer em benefício do trabalhador para o “Fundo de Pensões Aberto SGF Empresas equilibrado” fossem qualificadas como parte integrante da sua retribuição. O acórdão revidendo não deu provimento ao recurso, verificando-se, assim, uma situação de dupla conforme (cfr. art. 671.º, n.º 3, do CPC), pelo que a presente revista excepcional é interposta ao abrigo da al. b) do n.º 1 do art. 672.º do CPC, em virtude de estarem em causa interesses de particular relevância social.

XX.	Nos presentes autos o autor pretendia a declaração judicial de que a contribuição efectuada mensalmente pela ré, em seu nome, para um fundo de pensões – destinado a assegurar o pagamento de complementos de pensão de reforma por velhice ou invalidez, situações de desemprego de longa duração e ainda pensões de sobrevivência, e que tinha como beneficiários não apenas o autor mas também os seus herdeiros legais – constituía uma parcela da retribuição auferida pelo seu trabalho.

XXI.	Em causa está, portanto, uma questão que releva do âmbito dos direitos fundamentais dos trabalhadores, designadamente a determinação daquilo que é devido como contrapartida pela prestação do trabalho, e que se resume a saber, por um lado, se uma atribuição patrimonial com uma inegável componente previdencial, como é a contribuição para um fundo de pensões, deve ser considerada componente retributiva durante a vigência do contrato, ainda que este venha a cessar na sequência de decisão judicial no âmbito de um despedimento movido contra o trabalhador; e, por outro lado, se a privação das contribuições para fundos de pensões constituem um dano patrimonial dos trabalhadores ilicitamente despedidos digno de tutela, ao abrigo do art. 389.º, n.º 1 do CT.

XXII.	Os interesses em causa transcendem, pois, os limites do caso concreto e a situação individual do autor, aqui recorrente, acabando por ser comuns a uma multiplicidade de trabalhadores que se encontram em situação idêntica e reconduzindo-se, assim, a um interesse comunitário de particular importância que legitima, por si só, a admissão do presente recurso de revista.

XXIII.	Em abono desta argumentação, acresce ainda que esta matéria que não tem obtido um tratamento unânime na jurisprudência dos tribunais superiores, justificando-se por isso a intervenção deste Colendo Tribunal de modo a contribuir para uma orientação jurisprudencial que tutele os interesses dos trabalhadores e seja capaz de orientar a decisão de futuros casos idênticos que venham a ser levados a juízo.

XXIV.	É necessário ter presente que o compromisso de contribuir para um fundo de pensões foi da iniciativa da própria ré. Por outro lado, conforme se explicitou anteriormente, o objectivo do fundo de pensões não se cingia exclusivamente à situação de reforma (v. doc. n.º 18 da P.I.). Além disso, os beneficiários eram não apenas o autor, mas também, eventualmente, os seus herdeiros legais.

XXV.	Observe-se ainda que a circunstância de o destinatário da entrega das contribuições ser o “Fundo de Pensões Aberto SGF Empresas equilibrado”, e não o trabalhador, não pode ser o critério decisivo para se afastar a sua qualificação como retribuição. Isto porque o art. 258.º, n.º 2, do CT admite expressamente que as prestações indirectas possam ser consideradas como retribuição, desde que: (i) se assumam como uma contrapartida da prestação de trabalho, (ii) provenham do empregador, (iii) tenham natureza patrimonial e (iv) sejam regulares e periódicas.

XXVI.	O acórdão em crise parece fazer uma interpretação restritiva deste preceito legal, considerando que os fundos de pensões são “realizações de carácter social”, que estão “conexas” com o contrato de trabalho, dele não fazendo parte, embora com ele “tenham ligações relevantes”.

XXVII.	Contudo, se esta proposição se aplicasse ao caso vertente, então não haveria explicação para o facto de a própria ré, antes de proceder ao despedimento ilícito do A., sempre lhe ter manifestado um entendimento de que a contribuição para o fundo de pensões constituía uma parte da retribuição.

XXVIII.	De facto, conforme se pode constatar dos docs. 25, 26 e 27 da defesa escrita apresentada pelo A. no âmbito do procedimento disciplinar, e que se encontra junto aos autos, a BB reiteradamente assumiu por escrito que as contribuições para o fundo de pensões se traduziam num aumento mensal das retribuições, juntamente com a actualização de outras componentes retributivas.

XXIX.	Por outro lado, a circunstância de o benefício económico ainda não poder ser usufruído pelo autor não implica necessariamente a conclusão de que tal benefício não exista já na esfera do seu titular. Na verdade, existe uma outra possibilidade que não foi devidamente considerada pelo acórdão recorrido e que se prende com o facto de tal benefício económico existir na esfera do titular, embora sujeito a uma condição suspensiva [neste sentido, veja-se o art. 9.º do DL 12/2006].

XXX.	E é precisamente por se verificar esta circunstância que se compreende que o autor, ulteriormente à comunicação de despedimento, tenha podido efectuar a transferência das contribuições feitas em seu nome no “Fundo de Pensões Aberto SGF Empresas Equilibrado” para o “Fundo de Pensões Aberto Caixa Reforma Activa”, gerido pela CGD Pensões – Caixa Geral de Depósitos.

XXXI.	Assim, pelas razões expostas, o acórdão recorrido violou as normas dos n.os 2 e 3 do art. 258.º do CT, devendo em consequência ser revogado, reconhecendo-se a natureza retributiva às contribuições para o Fundo de Pensões.

XXXII.	Por outro lado, ainda que não se considerasse retribuição – o que só por cautela de patrocínio se concebe –, sempre teria o recorrente que ser indemnizado relativamente às contribuições devidas durante a subsistência do contrato de trabalho, até à sua efectiva cessação e que ainda não foram pagas.

XXXIII.	Na verdade, decorre do art. 762.º, n.º 2, do CC e do art. 126.º, n.º 1, do Cód. Trabalho, que as partes – in casu, o empregador – devem proceder de boa-fé no cumprimento das suas obrigações. Ora, o compromisso assumido pela R., aqui recorrida, de entregar contribuições à SGF – Sociedade de Gestão de Fundos de Pensões, S.A., consiste inegavelmente numa auto-‑vinculação do próprio empregador que se incorpora no contrato de trabalho, que não pode desaparecer sob pena de constituir abuso do direito.

XXXIV.	[B.2.] O autor recorreu da sentença proferida em primeira instância na parte em que absolveu a ré do pedido de condenação no pagamento do prémio regular qualitativo referente ao ano de 2009. Ocorrendo, quanto a este segmento decisório, uma situação de dupla conforme (cfr. art. 671.º, n.º 3, do CPC), a presente revista excepcional é interposta ao abrigo da al. c) do n.º 1 do art. 672.º do CPC, em virtude de o acórdão em crise se encontrar em contradição com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 19.11.2008, proferido nos autos de processo com o n.º 9369/2008-4, tendo sido relatora a Ex.ma Desembargadora Isabel Tapadinhas.

XXXV.	Não ignorando as exigências legais de junção de cópia do acórdão-fundamento com o qual o acórdão aqui impugnado se encontra em contradição, bem como a demonstração do seu trânsito em julgado (v. art. 637.º, n.º 2, 2.ª parte e art. 672.º, n.º 1, al. c) e n.º 2, al. c), ambos do CPC), a verdade é que até à presente data o recorrente não logrou obter junto da 1.ª Secção de Instância Central do Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa [correspondente ao extinto Tribunal do Trabalho de Lisboa] onde se encontram arquivados os autos do processo supra referido (que, na primeira instância, foi distribuído com o n.º 2234/05.2TTLSB), a certidão do acórdão-fundamento com certificação do respectivo trânsito em julgado.

XXXVI.	Com efeito, o recorrente requereu em tempo útil a passagem de certidão, com certificação do trânsito em julgado, do acórdão-fundamento [v. doc. n.º 1]. Porém, em virtude da instituição do novo mapa judiciário, decorrente da entrada em vigor do Regime Aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, por força do DL n.º 49/2014, de 27.03, a plataforma informática que serve de apoio à actividade dos tribunais encontra-se – inexplicavelmente, sublinhe-se – paralisada.

XXXVII.	Em face da gravidade desta situação, o Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça – IGFEJ, I.P., entidade responsável pela manutenção do referido sistema informático, emitiu no passado dia 09.09.2014 uma declaração pública [que se anexa como doc. n.º 2], reconhecendo expressamente que todos os intervenientes processuais se encontram impedidos de praticar, através da plataforma em questão, quaisquer actos processuais desde o dia 01.09.2014.

XXXVIII.	Consequentemente, considerando que a pesquisa e localização de processos (que foram/estão a ser/irão ser objecto de nova distribuição, resultante da extinção dos antigos tribunais), bem como a emissão de certidões apenas pode ser realizada, por parte dos Senhores Oficiais de Justiça, através da plataforma Habilus/Citius, segundo foi explicado ao Mandatário do recorrente, até à presente data não foi possível sequer localizar a secção/unidade a que o processo se encontra adstrito.

XXXIX.	Ora, a factualidade que vem de ser exposta constitui justo impedimento –