Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório:

1. AA instaurou a presente ação para impugnação da regularidade e licitude de despedimento, através da apresentação do formulário a que reportam os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo de Trabalho, contra a BB do B..., C.R.L.

Frustrada a conciliação na audiência de partes, a ré apresentou o articulado para motivar o despedimento imputando ao autor, em síntese, a prática de factos integrativos de justa causa de despedimento, e concluiu, referindo que a presente ação deve ser julgada improcedente por não provada, declarando-se a regularidade e licitude do despedimento do autor, com as demais consequências legais.

O autor apresentou contestação/reconvenção, dizendo-se perseguido pelo Presidente do Conselho de Administração da ré, e impugnou os factos descritos na nota de culpa, tendo pedido:

a) Que seja declarada a ilicitude do seu despedimento, por inexistência de justa causa;

b) A condenação da ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, ou a pagar-lhe uma indemnização de antiguidade, conforme opção que no momento oportuno tomar;

c) A condenação da ré a pagar-lhe todas as retribuições vincendas, contadas desde 1/7/2015, até à decisão final;

d) A condenação da ré a pagar-lhe a quantia de € 146.965,58, sendo € 5.363,70 de retribuições vencidas entre 30.4. 2015 e 30.6.2015, € 63.738,18 a título de subsídio de isenção de horário de trabalho desde janeiro de 2010 até 30.6.2015, € 5.363,70 de prémio de antiguidade e € 72.500,00 a título de compensação por danos não patrimoniais sofridos;

e) A condenação da ré no pagamento de juros, à taxa legal contados a partir da notificação da contestação/reconvenção.

2. A ação prosseguiu os seus termos e veio a ser decidida por sentença de 8 de junho de 2016, que integrou o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto e, sem necessidade de mais considerações, julgando-se a presente ação parcialmente procedente, decide-se:

1.º - Declarar lícita a sanção de repreensão escrita aplicada ao autor;

2.º - Declarar ilícito, por inexistência de justa causa, o despedimento do autor e improcedente a oposição à reintegração e, em consequência, condena-se a ré a:

a) Reintegrar o autor no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

b) Pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde 30/4/2015 até ao trânsito em julgado da decisão da presente ação, à razão mensal de € 2.681,85, incluindo os subsídios de férias e de Natal, com dedução do montante do subsídio de desemprego se o tiver recebido, a entregar pela ré à segurança social;

c) Pagar-lhe a quantia de € 3.500,00 a título de danos não patrimoniais;

d) Sobre tais quantias são devidos juros de mora, à taxa anual de 4%, contados desde a presente data até efetivo e integral pagamento;

3.º - Absolver a ré do demais pedido.”

3. Inconformada com esta decisão, a ré interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, impugnando, para além do mais, a matéria de facto fixada na decisão recorrida.

4. O autor respondeu ao recurso de apelação interposto pela ré e recorreu, de forma subordinada, da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância.

5. O Tribunal da Relação veio a conhecer dos recursos interpostos por acórdão de 2 de março de 2017, que integra o seguinte dispositivo:

“Atento o exposto, acorda-se em:

1. Julgar improcedente o recurso principal apresentado pela ré e, em consequência, confirmar a sentença recorrida, quanto ao objeto desse recurso;

2. Julgar parcialmente procedente o recurso subordinado apresentado pelo autor e, em consequência, revogar a sentença recorrida, no que reporta:

a) À sanção disciplinar de repreensão registada;

b) Ao prémio de antiguidade decorrente do disposto na cláusula 127.ª do acordo coletivo de trabalho em vigor entre as partes;

c) À isenção de horário de trabalho e respetivo subsídio;

d) À indemnização por danos não patrimoniais, a qual se substitui pelo presente acórdão que:

3. Declara ilícita, e sem efeito, a sanção de repreensão escrita aplicada, pela ré, ao autor;

4. Reconhece ao autor o direito ao peticionado prémio de antiguidade, no valor de € 5.363,70;

5. Reconhece ao autor o direito ao regime de isenção de horário de trabalho e respetivo subsídio, no valor de € 63 738,18;

6. Condena a ré a pagar ao autor a quantia total de € 84 101,88, e respetivos juros de mora, assim parcelada:

a) O prémio de antiguidade, no valor de € 5.363,70;

b) O subsídio por isenção de horário de trabalho no valor de € 63 738,18;

c) A indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 15 000,00;

d) Os juros de mora sobre as quantias referidas em a) e b), contabilizados desde o respetivo vencimento, sendo que no caso da alínea b), desde o vencimento de cada uma das prestações mensais, até integral pagamento, atento o disposto no artigo 278.º, n.ºs 4 e 5 do CT/2009 e artigo 269.º do CT/2003;

e) Os juros de mora sobre a quantia referida em c) contabilizados desde a data da sentença da 1.ª instância, até efetivo e integral pagamento.

5. No mais, manter a sentença recorrida.

Custas dos recursos a cargo do autor e da ré, na proporção de 5% e 95%, respetivamente.”

6. A ré veio interpor recurso de revista desta decisão, nos termos gerais, quanto ao decidido relativamente ao recurso subordinado interposto pelo Autor, e de revista excecional, quanto ao decidido no recurso principal de apelação, por si interposto.

7. A formação, a que se refere o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, apreciou o pedido de revista excecional, tendo decidido rejeitar a sua admissão, ordenando a remessa do processo à distribuição como revista, nos termos gerais, quanto ao decidido relativamente ao recurso subordinado de apelação interposto pelo autor.

8. Temos assim que o objeto do presente recurso de revista, nos termos gerais, está confinado às questões suscitadas pela recorrente quanto ao decidido no acórdão do Tribunal da Relação, no que concerne ao recurso subordinado de apelação interposto pelo autor.

9. A ré, quanto ao recurso subordinado, apresentou as seguintes conclusões, que se transcrevem com a numeração original:

41- Saliente-se que o Parecer do Ministério Público foi no sentido de considerar improcedente o recurso subordinado, pugnando pela manutenção nesta parte, da sentença da 1ª instância, o que só abona em favor da “pluralidade” de entendimento dos agentes judiciais quando chamados a pronunciar-se.

E atendendo a que, quanto estas matérias, a questão da “dupla conforme não se coloca”, entendemos que o Supremo Tribunal de Justiça tem legitimidade para se pronunciar, em 2.º grau sobre esta matéria de direito tão relevante, senão vejamos:

42 - Omissão de pronúncia - O Douto Tribunal da Relação, para justificar a sua decisão de alteração da decisão da 1ª instância, no que tange a esta matéria OBJETO DO REURSO SUBORDINADO, abalança-se num LONGO EXCURSO retrospetivo acerca da QUESTÃO DA “COMPLETA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR”, e não esclarece nada sobre o âmbito geográfico dessa reintegração, por força da fusão operada em 2007, ano do 1.º despedimento do autor.

43 - Ora, havendo dúvidas acerca do âmbito geográfico das funções que têm de ser atribuídas ao recorrido em caso de reintegração, entende a recorrente que esta questão deve ser objeto de uma clarificação judicial pelo STJ, que se prende com a DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MATÉRIA, A SABER:

44 - O Tribunal da Relação no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16.02.2011 considera não estar completamente cumprida a sentença de reintegração apenas com a atribuição ao recorrente das “funções de gerente da agência da M...” e conclui que – “falta cumprir a atribuição das funções de gerente comercial de “toda a BB B..., CRL (deve ler-se em toda a área de intervenção dessa então entidade, uma vez que ocorreu posteriormente uma fusão entre a antiga BB do B..., CRL e a BB de A..., CRL) “dando apoio às quartas e sextas-feiras na delegação da M... e nos outros dias nas outras delegações, conforme solicitação dos seus profissionais, mas estando sempre disponível para todos os balcões, que consistiam entre outras, no apoio técnico aos funcionários de cada balcão e promoção comercial dos produtos e serviços”.

45 - O douto tribunal da relação que logo anunciou em sede de decisão sobre o recurso principal que seria analisada esta questão no âmbito do recurso subordinado a verdade é que não o fez, a não ser para enquadrar toda a factualidade provada num “contexto disciplinar”, pelo que há aqui claramente uma omissão de pronúncia em relação a uma matéria fundamental para que uma futura reintegração do trabalhador, com base em decisão judicial definitiva seja clarificada.

46 - Esta é uma questão de DIREITO E DE JUSTIÇA PARA AMBAS AS PARTES LITIGANTES, sob pena do “contexto disciplinar” ou a “reintegração incompleta nas funções” que o trabalhador tinha ao tempo do 1º despedimento, servir de permanente alibi para justificar uma ideia peregrina de “perseguição” ou até “humilhação” que nunca a entidade patronal demonstrou querer infligir ao trabalhador.

- DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE REPREENSÃO REGISTADA:

47 - Refere o Douto Acórdão recorrido que –“A avaliação comportamental do autor, reportada ao procedimento disciplinar instaurado em 27 de novembro de 2014, deve ser enquadrada em todo o historial da relação laboral que vigora entre as partes, desde abril de 1990”;

48 - Pretende o douto Tribunal da Relação sustentar toda a sua tese num “contexto de conflito disciplinar” entre as partes, toda uma factualidade ocorrida no período de 21 de julho a 18 de novembro de 2014 que foi dada como provada nos FACTOS 44) a 56) DOS FACTOS PROVADOS DA SENTENÇA DA 1ª INSTÂNCIA – Cfr. pág. 76 do douto acórdão recorrido, que por economia processual não se transcrevem, para concluir que toda essa factualidade praticada pelo trabalhador – mal ou bem reintegrado, não sendo disso que cura tal matéria -, representaria uma atitude de humilhação do trabalhador pela Ré que obviamente não faz sentido face à factualidade dada como provada nos factos 44) a 56) dos factos provados da sentença da 1ª instância, senão vejamos:

49 - Foi provado que no período de 21 de julho a 18 de novembro de 2014 (período da prática dos factos que conduziram a aplicação da sanção de repreensão escrita), nem o trabalhador, por mais certezas que tivesse, nem a entidade patronal, podiam ter a certeza absoluta de que aquele era gerente geral porque tal estava em apreciação em Tribunal, mas mesmo que o fosse, o que era certo e sabido era que tinha as funções de gerente da delegação da M... e,

50 - Mesmo sendo gerente da delegação da M..., admitindo-se que é normal (“compreensível e admissível” na expressão do douto acórdão recorrido) que o trabalhador chegue antes da hora de abertura da agência para precaver o bom funcionamento da agência, desde a abertura até ao encerramento,

51 - O que não é admissível, nem compreensível e até raia a fantasia e o surreal, é que o trabalhador possa, por mero efeito de um “contexto disciplinar” alegadamente hostil, falsificar ou adulterar o registo de horas, fazendo “falsamente” e para fins que nada têm a ver com zelo e diligência no trabalho, com que o registo de chegada à agência coincidisse com o início de prestação de trabalho, quando essa conduta era obviamente uma falsificação da realidade! Não nos podemos abstrair que se trata de um “documento” de registo de tempos de trabalho.

52 - Não andou bem o Tribunal da Relação quando refere no douto Acórdão ora recorrido, a pág. 76, último parágrafo e pág. 77, primeiro parágrafo, que – (…) “o autor foi humilhado sobretudo porque na qualidade de gerente da agência da M..., tinha que esperar, à entrada da agência, que dois subordinados seus lhe abrissem e fechassem a porta, sendo ele o responsável pelo funcionamento da mesma”.

53 – O Tribunal da Relação escamoteou o FACTO PROVADO 11 da sentença da 1ª instância que prova que o recorrido ficou apenas incumbido da “gestão comercial e administrativa do balcão”, a saber:

FACTO PROVADO 11. No período de 21 de janeiro de 2013 e 28 de janeiro de 2015, o A., por determinação da R. esteve a exercer, a tempo inteiro, as funções de gerente de balcão da M..., tendo sido incumbido por aquela apenas da gestão comercial e administrativa, a ré atribuiu ao A., a tempo inteiro, as funções correspondentes à categoria profissional de gerente no balcão da M..., incumbindo-o apenas da gestão comercial e administrativa desse único balcão- resp. ao art. 4.º do A.M.

54 - Não é normal que o trabalhador recorrido, por mais acossado ou “perseguido” que se sentisse, pela entidade patronal (o que de todo não foi provado), ou mais “animosidade” que pairasse na relação laboral, passasse a gozar de uma impunidade tal que lhe permitisse inscrever no registo, e num período de tempo considerável, horas anteriores ao início da prestação de trabalho dos colegas que eram portadores das chaves da agência de que era gerente?

55 – Obviamente entendemos que não, e entendemos que DEVE O STJ PRONUNCIAR-SE SOBRE MATÉRIA TÃO RELEVANTE, tendo por base os factos provados 44) a 56) da sentença que são suficientes para considerar licita a sanção que lhe foi aplicada;

56 – Foi provada uma clara e reiterada violação dos deveres de lealdade e obediência - adulterar a folha de registo de horas de prestação de trabalho na empresa – que não há “contexto disciplinar” que justifique.

57 - É da lógica e da racionalidade que se perceba que o trabalhador, não preenchendo corretamente o registo que deve corresponder apenas ao tempo de trabalho efetivo, saiba que tal situação pode causar problemas à entidade patronal, em caso de inspeção, pois, aparentemente, o registo evidenciava uma situação de trabalho suplementar, para um trabalhador que, de resto, não tinha isenção de horário de trabalho

58 - Basta para o efeito ler a Sentença da 1ª instância (p. 51): “Por outro lado, o A. persistiu em tal conduta depois de, por várias vezes, nomeadamente através da carta de 15.7.2103, ter recebido instruções da administração da R. para cumprir estritamente o seu horário de trabalho, pois não tinha isenção de horário e não estava autorizado a exercer funções para além do seu período normal de trabalho”. E ainda (p. 52): “E o A. inscrevendo a hora a que chegava à porta das instalações e não a de início efetivo do trabalho não preenchia corretamente tal registo que deve corresponder apenas ao tempo de trabalho efetivo e tal situação podia causar problemas para a R., em caso de inspeção, pois, aparentemente, o registo evidenciava uma situação de trabalho suplementar”.

59 - O trabalhador recorrido reconheceu, de forma expressa, que não registou, como lhe competia, a hora de início do seu horário de trabalho, hora essa em que estava em efetivas condições para prestar a sua atividade à empregadora ora recorrente, durante o tempo contratado para tal e não mais, uma vez que o recorrido não tinha, na data da prática desses factos, isenção de horário de trabalho;

60 – Foi provado que a recorrente, enquanto entidade empregadora, nunca solicitou ao trabalhador recorrido que prestasse trabalho fora do horário normal de trabalho, conforme se afere das folhas de registo de horário de trabalho nas quais a empregadora não validou o trabalho prestado para além do horário por iniciativa do trabalhador AA;

61 - O recorrido, com a sua conduta, impediu a Recorrente de cumprir os normativos legais quanto aos tempos de trabalho, nomeadamente o artigo 202.º do Código do Trabalho; bem sabendo que a sua atuação, reiterada, avessa à verdade e às normas e instruções da Ré empregadora, era passível de causar transtornos a esta aquando de um ato de natureza inspetiva pelos serviços com competência na área laboral.

62 - Mal andou o douto Tribunal da Relação ao anular a decisão correta da 1ª Instância que considerou válida a sanção de repreensão registada aplicada ao ora recorrido, porquanto, basta atentar nos factos provados 51, 55, e 56 para cuja leitura se remete por economia de espaço;

63 - A sanção cumpre os requisitos de proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração praticada, bem como a culpabilidade do recorrido, e visou sensibilizar o recorrido para o cumprimento das instruções e normas vigentes na sua entidade patronal, bem como os normativos legais quanto aos tempos de trabalho, levando-o a efetuar de forma verdadeira e correta o registo de horário de trabalho.

64 - Salvo melhor e douta opinião, que sempre se respeitará, não há “animosidade”, “contexto disciplinar laboral” ou outros enquadramentos processuais (formais) que justifiquem tamanha ilicitude material (substancial), que até poderia ter sido alvo de procedimento criminal para eventual enquadramento no tipo de crime de falsificação de documento ou outro.

- DO PRÉMIO DE ANTIGUIDADE:

65 - Porque a recorrente pugna para a manutenção da decisão da 1ª instância, por reputar justa e baseada na matéria de facto provada, entendemos que, sendo lícita a sanção disciplinar de repreensão registada, como supra mais uma vez se pretende demonstrar, deve o STJ considerar não haver lugar ao pagamento do prémio de antiguidade pedido pelo trabalhador recorrido.

66 - O trabalhador recorrido alega ter direito a um prémio de antiguidade, no valor de € 5.363,70, em virtude do disposto na cláusula 127.º do ACT por haver completado 25 anos de serviço em 2.4.2015.

67 - Ora, tal prémio não lhe é devido, no ano de 2015, porquanto atentando no teor da cláusula 127.º ACT, conclui-se que, de facto, no cômputo dos anos de bom e efetivo serviço não são considerados os anos em que os trabalhadores tenham sido punidos com qualquer sanção disciplinar superior a repreensão verbal e aqueles em que estejam ausentes do serviço, para além das férias, mais de 22 dias úteis.

68 - Entendendo a recorrente que deve ser considerada lícita a sanção de repreensão registada aplicada ao trabalhador recorrido em 3.3.2015, não se venceu em 2.4.2015 o prémio de antiguidade por este reclamado, devendo, nesta parte, manter-se a decisão da 1.ª instância.

- QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO E RESPETIVO SUBSÍDIO:

69 - O Tribunal da 1ª Instância considerou, nesta parte, provados os factos 89 a 93 que aqui se dão por reproduzidos por economia de espaço, bem como a respetiva fundamentação jurídica.

70 - A QUESTÃO FUNDAMENTAL A QUE DEVE O STJ RESPONDER É A SEGUINTE: A reintegração do recorrente nas funções de gerente geral, ocorrida em 29.1.2015, confere-lhe automaticamente o direito à isenção de horário de trabalho e respetivo subsídio, com efeitos retroativos ao período anterior ao 1º despedimento, ocorrido em setembro de 2007, como o mesmo sustenta?

71 - ENTENDEU A 1ª INSTÂNCIA E ENTENDE A RECORRENTE QUE NÃO, senão vejamos:

72 - O Tribunal da Relação faz citando no seu acórdão a págs. 84 trechos de obras e textos de alguns proeminentes juslaboralistas que escrevem sobre o conceito de “reintegração” (Júlio Gomes, Pedro Furtado Martins, Maria do Rosário Palma Ramalho), e faz uma apreciação subjetiva, com a qual não concordamos, porquanto adota uma tese segundo a qual – “A reintegração do autor devia incluir, também, a manutenção do regime de isenção de horário de trabalho e respetivo subsidio, aliás, o único regime de horário, verdadeiramente compatível com as funções cumulativas de gerente geral/comercial e gerente de agência”.

73 - O douto Tribunal da Relação, para justificar a sua tese, fundamenta o seu entendimento de “reposição do contrato de trabalho na plenitude dos seus efeitos”, subdividindo-o em duas vertentes que diferencia: a vertente da “continuidade das funções exercidas à data do despedimento” e a “manutenção do mesmo estatuto laboral” de que o trabalhador gozava a essa data.

74 - O Douto Tribunal da Relação, com uma interpretação subjetiva do direito à reintegração, que respeitamos mas com a qual não concordamos, entende que a “reintegração do autor no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade” implica que a ora recorrente, enquanto entidade patronal estaria adstrita a atribuir ao trabalhador a reintegrar, o mesmo “estatuto laboral” que este possuía à data do 1º despedimento declarado ilícito e que, no âmbito desse “estatuto laboral” se “incluía o regime de isenção de horário de trabalho e respetivo subsidio, que o autor tinha desde 1995 – cf. Ponto 70 dos factos provados”

75 - Vejamos o que diz o FACTO PROVADO 70:

70. O A. tinha isenção de horário de trabalho e beneficiava do respetivo subsídio desde 1995. Por comunicação de 28.10. 2009, cuja cópia se mostra junta a fls. 400 dos autos, a R. retirou ao A. o regime de isenção de horário de trabalho, com efeitos em 31.12.2009 e deixou de lhe pagar o respetivo subsídio mensal no valor mensal de € 965, 73- resp. ao art. 23º, 118º,119º da C/R.

76 - Verifica-se que o Tribunal da Relação olvida, por certo não intencionalmente, a segunda parte do facto provado 70 que refere claramente que – “a R. retirou ao A. o regime de isenção de horário de trabalho, com efeitos em 31.12.2009 e deixou de lhe pagar o respetivo subsídio mensal no valor mensal de € 965, 73”.

77 - E de acordo com a cronologia da pág. 82 do Douto acórdão recorrido, atentem-se nas seguintes alíneas:

(…)

d) Em 25.08.2009, foi proferida sentença que declarou ilícito aquele despedimento (1º despedimento), sendo por consequência determinado a reintegração do autor no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.

e) Na sequência dessa sentença, em 22 de outubro de 2009, o autor voltou a prestar trabalho à Ré.

f) Por comunicação datada de 28.10.2009 a ré informou o autor da decisão de cessação do regime de isenção de horário de trabalho e o fim do pagamento da respetiva compensação no final desse ano.

78 - Em suma, o Douto Tribunal recorrido, no seu entendimento único (que não pensamento único) de que um “contexto disciplinar” tudo pode justificar, sempre a benefício do trabalhador (que é impoluto, e por isso pode beneficiar ad eternum desse “contexto”) e a prejuízo da entidade patronal (que alegadamente não cumpre decisões judiciais), entende que – “reintegrar o autor CC no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria e antiguidade” – Cfr. artigo 436º nº 1 da alínea b) do CT/2003”, implica reatribuir-lhe a isenção de horário de trabalho e subsídio respetivo

79 - Ora, não podemos concordar com tal interpretação do direito feita pelo Douto Tribunal da Relação, e que por isso se requer que o STJ altere porque é uma questão de direito fundamental

80 - Uma entidade patronal, como a recorrente, que quer cumprir decisões judiciais que sejam claras, inequívocas e não ofereçam quaisquer dúvidas de interpretação jurídica, merece no mínimo que o STJ que agora é chamado a pronunciar-se de Direito, clarifique de uma vez por todas estes conceitos, que do ponto de vista da recorrente não são a única e mesma coisa, senão vejamos:

81 - VEJA-SE A SEGUINTE POSIÇÃO DE ALGUMA DOUTRINA QUE O TRIBUNAL DA RELAÇÃO PARECE NÃO ACOLHER MAS QUE A RECORRENTE INVOCA:

82 - António Monteiro Fernandes refere que – “o empregador não está (…) obrigado a “criar” uma função, a “libertar” um posto de trabalho, a “ficcionar” uma utilidade, para preenchimento do dever contratual de ocupação do trabalhador; nem está tão pouco adstrito a reservar-lhe em qualquer circunstância o “lugar” ou “cargo” normalmente desempenhado. Está obrigado a ocupá-lo efetivamente em funções que correspondam à sua categoria e no local habitual se não existir razão objetiva que o impeça” (Cfr. António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho; 14ª Edição, Almedina, Coimbra, 2009, pág. 606).

83 - A esta questão responde também doutrinalmente Pedro Furtado Martins, in “Cessação do Contrato de trabalho”, 2ª edição revista e atualizada, Principia, págs., 170-175, quando refere que – “a reintegração consiste na manutenção ou subsistência da relação do vínculo jurídico entre as partes e, quando encarada do ponto de vista do trabalhador, ela traduz-se no direito à conservação do “posto de trabalho”, isto é, na salvaguarda da sua posição contratual”. A questão é, por isso colocada no plano dos efeitos normais do contrato de trabalho, não se podendo em rigor falar de “condenação da entidade patronal na reintegração”, e muito menos em condenação no pagamento de isenção e horário de trabalho. Ora, uma coisa é a verificação do cumprimento ou não, pela entidade patronal, das obrigações que a manutenção do vínculo jurídico-laboral implica. Outra coisa distinta, é a reintegração, enquanto forma de –“manutenção ou subsistência da relação do vínculo jurídico entre as partes”.

84 - E ainda segundo Pedro Furtado Martins, -“Do ponto de vista processual, a condenação na reintegração não é suscetível de uma ação executiva, o que poderá requerer uma realização coativa são os direitos de crédito que derivam do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à retribuição e, eventualmente, o direito à ocupação. Quanto a nós, a questão nem sempre tem sido corretamente equacionada na jurisprudência, pois, mesmo quando se afirma a insusceptibilidade de execução da reintegração, muitas vezes faz-se derivar essa conclusão da suposta incoercibilidade da obrigação de reintegrar, o que no fundo, é fruto da equiparação entre a reintegração e o dever de ocupação efetiva”.

- VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CASO JULGADO:

85 - Tendo por base os factos 89 a 93 que o tribunal de 1.ª instância considerou provados, e para os quais se remete por economia processual, ENTENDE A RECORRENTE QUE O DOUTO TRIBUNAL DA RELAÇÃO NÃO APLICOU BEM AS DAS NORMAS DO CASO JULGADO;

86 - Na ação cuja sentença da 1ª instância é posta em crise nesta parte da IHT pelo recorrido, a recorrente invocou a exceção de CASO JULGADO da decisão proferida pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18 de Setembro de 2014 proferida na ação nº 611/13.4T4AVR considerando o disposto nos artigos 580º e 581º do CPC, porquanto qualquer decisão em contrário que viesse a ser proferida para apreciação da mesma questão já decidida nesse douto acórdão viria contradizer decisão anterior, situação que o instituto do caso julgado pretende evitar (artigo 580º nº 2 do CPC).

87 - A ação foi julgada e a isenção de horário de trabalho foi negada ao trabalhador, bem como o pagamento do subsídio.

88 - Como resultou provado (Facto 91) O recorrido não se conformou com a decisão da 1ª Instância e recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por Acórdão de 18.9.2014, confirmou a sentença na parte relativa à revogação da decisão da retirada do regime de isenção do horário de trabalho e pagamento do respetivo subsídio - cfr. cópia inserta de fls. 629 a 647 dos autos- resp. arts. 122.º da C/R e 132.ºda R.

89 - Com a presente ação, na contestação/reconvenção (ARTIGOS 132º, 150º E 151º) o recorrido voltou a peticionar o valor de € 63.738,18 a título de subsídio de isenção de horário de trabalho vencidos até 30.06.2015 e, vincendos a partir de 01.07.2015 até á efetiva reintegração do autor, a liquidar na sentença (Cfr. Artigos 132º, 150º e 151º da contestação/reconvenção).

90 - A sentença da 1ª instância não considerou provados tais artigos 132º, 150º e 151º da contestação/reconvenção) e, perante a pretensão do recorrido em alegar “factos novos” que pudessem fazer iludir o CASO JULGADO, por força do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra 15.05.2014 que ordenou que o recorrido fosse reintegrado nas funções de gerente geral, quando refere:

“No caso em apreço a ré em outubro de 2009 fez cessar a IHT (cfr. fls. 133), o que aconteceu depois de o autor voltar a prestar trabalho na sequência da declaração do despedimento como ilícito, pelo que poderia ser-se levado a dizer que essa decisão está ligada com esse despedimento, no sentido de se inserir num “não querer” o autor como seu trabalhador.

No entanto, da factualidade assente nada leva a retirar tal conclusão (o autor nada alegou e demonstrou nesse sentido), logo temos uma decisão unilateral da ré tal como prevê a citada al. a) do nº 3 da cláusula 43º do ACT”.

91 - O regime de Isenção de Horário de Trabalho, nos termos da alínea a) do n.º 3 da Cláusula 43.ª do referido Acordo Coletivo de Trabalho, pode cessar por decisão unilateral da Instituição, conforme se passa a transcrever:

“Cláusula 43.ª

Isenção de horário de trabalho

3 - O regime de isenção cessa com o decurso do prazo pelo qual foi acordado, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguinte:

b) O regime de isenção a que não tenha sido fixada a data do seu termo, pode cessar por determinação unilateral da Instituição sendo devida a correspondente retribuição até ao último dia do segundo mês após a comunicação;

...”

95 - O Tribunal de 1ª Instância considerou e bem na sentença que a reintegração do recorrente nas funções de “gerente geral”, ocorrida 29.1.2015, não lhe confere automaticamente o direito à isenção de horário de trabalho e respetivo subsídio, com efeitos retroativos.

96 - A sentença da 1ª Instância é elucidativa e inquestionável a esse respeito, chamando a atenção para a necessidade do recorrido respeitar o “PODER DETERMINATIVO DA FUNÇÃO” da recorrente que, aliada ao facto do regime de isenção de horário de trabalho que vigorava entre recorrente e recorrido não ter sido determinado por acordo (expresso) das partes, RAZÃO POR QUE

97 - NÃO SÓ É VÁLIDA A DECISÃO DE RETIRADA UNILATERAL DA ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO operada pela recorrente em 28.10.2009 como daí se infere o que é óbvio, isto é que,

98 - o regime de IHT não está automaticamente ligado ao exercício de qualquer categoria profissional e não é o facto de o recorrido voltar a exercer as funções de “gerente geral/comercial” e “gerente da M...”, que lhe dá qualquer direito adqu