Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

1.

AA, com os sinais dos Autos, demandou no Tribunal do Trabalho da Covilhã, o ‘Instituto do Turismo de Portugal, IP’, pedindo a declaração da ilicitude do despedimento, com condenação do R. na sua imediata reintegração e no pagamento das importâncias que discriminou, com juros de mora.

Alegou para o efeito, em resumo útil, que prestou a sua actividade de formadora, assessora de coordenação e orientadora educativa, por conta, sob a autoridade e direcção do R., desde 15 de Setembro de 2003 e até 14 de Novembro de 2008, mediante contrato de trabalho dissimulado sob as vestes de sucessivos contratos de prestação de serviço, tendo sido despedida verbalmente, na última data referida, sem instauração de processo disciplinar e sem justa causa.

Mais pediu a condenação do R. no pagamento de € 150,00 por cada dia de atraso na sua reintegração, a título de sanção pecuniária compulsória, e na regularização da sua situação junto da Segurança Social e do Fisco.

2.

O R. contestou, aduzindo, em sua defesa, que a A. nunca foi sua trabalhadora dependente, mais afirmando não a ter despedido, mas apenas prescindido dos seus serviços.

Discutida a causa, proferiu-se sentença a julgar a acção parcialmente procedente.

3.

Inconformado, o R. apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra que decidiu conceder parcial provimento à Apelação e, em conformidade:

- Declarou que entre A e R. foi celebrado um contrato de trabalho, com início no primeiro dia útil de Setembro de 2003, o qual terminou por despedimento ilícito operado pelo R. com efeitos no dia 17.11.2008;

- Que tal contrato é nulo, desde a sua outorgação e, em virtude disso, condenou o R. a pagar à A. as quantias de € 3.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais; € 5.617,20, a título de indemnização por antiguidade; € 2.726,66, a título de remunerações intercalares, incluindo férias, subsídios de férias e de Natal e respectivos proporcionais; € 13.924,40, a título de subsídios de férias e de Natal, devidos até ao término do contrato (17.11.2008), tudo com juros de mora, na forma discriminada.

4.

Não se resignando, a A. requereu a aclaração do Acórdão e interpôs recurso de Revista, cujas alegações rematou com a formulação destas

conclusões:

1.	Previamente à alegação acima plasmada, a A. procedeu a requerimento de aclaração, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do art. 669.º do C.P.C., a incidir sobre a condenação ou não do R. na regularização da situação da A. perante a Segurança Social e a Fazenda Nacional e também sobre a inexistência de fundamentação da opção pelo montante de € 5.617,20, a título de indemnização por antiguidade;

2.	Independentemente da aclaração que se produza, a A. não se conforma com o Acórdão recorrido, designadamente, sendo esse o objecto do recurso, na parte em que o mesmo considera que ‘o contrato de trabalho vertente nos Autos é nulo, desde a respectiva outorga’, negando por consequência o pedido de reintegração da A. – isto sem prescindir da condenação na substitutiva indemnização por antiguidade, a título subsidiário e caso não se conceda na reintegração;

3.	Admitindo a procedência do acima exposto e como decorrência do mesmo, pede-se ainda condenação do Réu, a) "IV) (...) no pagamento à autora da quantia (diária) de € 150 (cento e cinquenta euros) por cada dia de atraso na reintegração, a título de sanção pecuniária compulsória; V) (...) no pagamento à autora da quantia indemnizatória de € 3.000 (três mil euros), acrescida dos respectivos juros de mora, vincendos desde a data da presente decisão e até integral e efectivo pagamento, compulsados à taxa legal de 4% ao ano; VI) (...) no pagamento à autora da quantia indemnizatória global de € 32.181,57, acrescida dos respectivos juros de mora, vencidos e vincendos desde a data de vencimento de cada prestação e até integral e efectivo pagamento, computados à taxa legal de 4% ao ano" [acrescidas das prestações retributivas que se venceram desde a data da sentença em primeira instância, cuja actualização deve ser feita aquando da prolação da sentença por esse venerando tribunal, até à efectiva reintegração];

4.	Ainda no que tange ao objecto: independentemente da procedência do acima exposto, no que tange à reintegração da Autora - caso esta proceda ou não -, e para o caso de o pedido de aclaração ser indeferido ou do mesmo não resultar tal condenação, deve, como já decorria, aliás, da sentença do Tribunal do Trabalho da Covilhã, que se cita, o Réu ser condenado "na regularização da situação da Autora perante a Segurança Social e Fazenda Nacional".

5.	E a titulo subsidiário, caso o Réu não seja condenado na Reintegração da Autora, e, bem assim, seja indeferido o pedido de aclaração ou do mesmo não resultar tal condenação, como infra, sendo certo que haveria, em tal caso, lugar à indemnização por antiguidade, a verdade é que tendo em conta o grau de ilicitude recorre-se ainda do montante fixado a título de indemnização por antiguidade.

6.	As conclusões a que chegou a sentença proferida pela primeira instância, de que não há qualquer causa de nulidade dos contratos de trabalho vertente nos autos e que os mesmos foram validamente celebrados, são, a todos os níveis, inabaláveis.

7.	Aos contratos de trabalho celebrados entre a Autora e o Réu, face ao regime implementado pelos Decretos-Leis n.º 277/01, de 19/10, e n."º 141/07, de 27/04, não se aplica a regra da impossibilidade de conversão em contrato sem termo dos contratos de trabalho celebrados; e, por maioria de razão, a consideração do presente contrato de trabalho como tal, seja ou não o mesmo entendido como celebrado ab initio com ou sem termo; sendo ainda correcta a interpretação que é feita na sentença que admite, nas circunstâncias do presente caso, a constituição de relações laborais por tempo indeterminado, sem precedência de processo de selecção;

8.	Ainda que assim não se venha a entender, sempre haveria que entender que o Réu, ao alegar que o vínculo dos autos é nulo por violação das normas de recrutamento aplicáveis, age em claro e manifesto abuso de direito – com acolhimento no artigo 334.º do Código Civil –, consubstanciado na modalidade de venire contra factum proprium, uma vez que, durante mais de cinco anos a nulidade do contrato de trabalho celebrado com a Autora nunca foi motivo impeditivo para o Réu receber o seu trabalho (dela), e por isso a trabalhadora confiou, como qualquer pessoa colocada no seu lugar confiaria, que o seu contrato era perfeitamente válido.

9.	E, assim sendo, sendo a conduta do Réu abusiva, a sanção, no caso concreto, consiste em considerar válido o contrato de trabalho da Autora, ainda que se considere que o mesmo não obedeceu e que tal era impreterível – no que não se concede – ao disposto no artigo 8.º, n. 1, da Lei n.º 23/04, de 22 de Junho;

10.	Ainda que se venha a declarar a nulidade do contrato de trabalho celebrado entre Autora e Réu, o que apenas cautelarmente se admite, tal nunca seria impeditivo da procedência do pedido exarado pela Autora, devendo serem-lhe assegurados todos os direitos como se o contrato fosse válido, designadamente a reintegração ou, aqui se mantendo o pedido subsidiário mas sem prescindir do pedido principal, assim não se entendendo, a indemnização por antiguidade.

11.	Com efeito, o número 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, consagra a possibilidade de os titulares dos órgãos que celebrarem contratos de trabalho nulos, por violação do seu número 1, restituírem ou devolverem as quantias abrangidas pelo facto ilícito em causa, o mesmo que pode dar à origem à reintegração dos trabalhadores.

12.	Porém, quando o Estado ou a pessoa colectiva de direito público em causa obtiver, como no caso dos autos, um qualquer benefício, face ao facto de ter obtido a correspondente prestação laboral, não haverá lugar a nenhuma reposição dos fundos públicos visados - sob pena de o Estado ou outra pessoa colectiva de direito público obter uma vantagem patrimonial ilegítima.

13.	Ora, se porventura se entendesse que, face à nulidade consequente do que dispõe o número 1 do artigo 7° da lei n. ° 2312004, de 22 de Junho, não haveria lugar a reintegrar o trabalhador (ou a indemnizá-lo em conformidade), então, nessa circunstância, nunca, em nenhuma circunstância, se verificaria a possibilidade de tal nulidade gerar responsabilidade financeira.

14.	Consequentemente, também uma adequada interpretação do n.º 4 do artigo 7.º do referido diploma legal impõe que se admita que as consequências da nulidade decorrente do n.º 1 do mesmo preceito, são a reintegração e, ou a indemnização por antiguidade, reiterando-se aqui o pedido subsidiário - e atempada mente efectuado - desta em relação àquela, mas sem princípio da preferência pelo pedido principal como decorre da natureza do mesma.

15.	Em suma, neste particular e para além do que infra se aduz, ao decidir como o fez, o Acórdão recorrido violou o art. 38.º Decreto-lei n.º 277/01, de 19/10, o artigo 334.º do Código Civil, os artigos 4.º e 7.° da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho e o número 5 do artigo 59.° da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas; e ainda o artigo 2.° do Decreto-Lei n.º 427/89, de 07-12, os artigos 7.º e 8° da lei n.º 23/2004, de 22-06, os artigos 1.º e 15.° do Decreto-lei n.º 141/2007, de 27-04, e os arts. 10.º, 11.º, 12.º, 14.º do Código do Trabalho.

16.	O Tribunal recorrido procede também ao afastamento implícito das normas subjacentes à situação da vida por força de um juízo implícito de inconstitucionalidade, assim como da aplicação expressa de normas inconstitucionais, fruto de uma construção interpretativa equivocada.

17.	Durante mais de cinco anos, a pretensa nulidade do contrato de trabalho da Autora nunca foi motivo impeditivo para o Réu receber o trabalho daquela; e por isso a trabalhadora (aqui Autora) confiou, como qualquer pessoa colocada no seu lugar confiaria, que o seu contrato era perfeitamente válido.

18.	A norma invocada no Acórdão recorrido como alegadamente ferida por decisão que admitisse a reintegração pela interpretação da sentença, o n.º 2 do artigo 47.º da Constituição da República Portuguesa, não pode ser vista na perspectiva estanque como, salvo o devido respeito, se faz no Acórdão recorrido, isto é, aquela norma, como todas as outras que estabelecem direitos e garantias, tem que ser concatenada com o resto dos direitos e garantias previstos na Constituição e aplicáveis ao caso.

19.	O Acórdão recorrido decide com base na não aplicação implícita de várias normas legais com fundamento na sua inconstitucionalidade e com base na aplicação de várias normas inconstitucionais, normas essas que resultam do produto de uma interpretação de preceitos legais em desconformidade com um correcto entendimento das normas constitucionais aplicáveis ao caso concreto, inviabilizando, na prática, a justa pretensão da reintegração da Autora.

20.	O Acórdão Recorrido ao interpretar vários preceitos da Constituição da República Portuguesa aplicáveis ao caso concreto, expressa e implicitamente, num sentido alheio a uma justa ponderação exigida por um elementar princípio de justiça e por um correcto entendimento do manuseamento dos direitos fundamentais quando chamados a resolver uma situação da vida, não só afastou, implicitamente, normas subjacentes à dita situação da vida por força de um juízo implícito de inconstitucionalidade, como aplicou expressamente normas inconstitucionais fruto de uma construção interpretativa equivocada.

21.	No que toca à não aplicação implícita de normas legais por uma apreciação implícita de inconstitucionalidade, que exigiriam, se correctamente interpretadas de acordo com a Constituição da República Portuguesa, a reintegração da Autora: o Acórdão recorrido, por aplicação dos artigos 3.°, 14.° e 43.° do Decreto-Lei n" 427/89, de 7/12 e, em consequência, do artigo 294.° do Código Civil, todos analisados à luz do número 2 do artigo 47.° da Constituição da Republica Portuguesa, e portanto, invocando os princípios da igualdade e da liberdade no acesso à função pública, bem como da transparência, nega a pretensão da Autora à sua reintegração admitindo que existia um contrato de trabalho sem termo celebrado em Setembro de 2003, sendo, no entanto o mesmo contrato nulo.

22.	Ao decidir assim, mas absolvendo-se o R. do pedido de reintegração, o Acórdão recorrido afasta a aplicação, por força da não interpretação devida, de forma injustificada e inconstitucional, da norma resultante da interpretação conjugada dos princípios da igualdade, da transparência e da imparcialidade, ancorados no número 3 do artigo 47.º da Constituição da Republica Portuguesa com os princípios da tutela da segurança jurídica e da tutela das expectativas jurídicas (ambos ínsitos no princípio do Estado de Direito plasmado no artigo 2.º da Constituição da Republica Portuguesa), da tutela do acesso à função pública em condições de igualdade e de liberdade (número 2 do artigo 47.º da Constituição da Republica Portuguesa) no sentido de o ónus das mesmas caber à Administração e não ao contratado de boa fé por período longo ao ponto de sob o mesmo recaírem, por culpa da Administração, as expectativas referidas, e o direito à segurança no emprego (artigo 53° da Constituição da Republica Portuguesa).

23.	Ainda que algum dano resultasse, manda o princípio da justiça que o eventual dano não seja suportado por quem celebrou um reconhecido contrato de trabalho, de boa fé, pelo qual está, de resto, a Administração condenada a indemnizá-Ia (à Autora), mas sim por quem infringiu a lei, o Réu.

24.	Trata-se portanto de uma questão de ponderação de princípios; sendo certo que tal ponderação - harmonização - deve ser feita em obediência a um princípio de Interpretação constitucional: o princípio da concordância prática nos termos do qual, a Interpretação da constituição deve proporcionar uma interpretação harmónica entre os bens jurídicos em conflito.

25.	E a resposta passará inevitavelmente por dizer-se que os preceitos citados pelo Acórdão Recorrido (artigos 3°, 14° e 43° do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7/12 e, em consequência, do artigo 294° do código Civil), quando aplicados ao caso concreto, atendendo às circunstâncias do mesmo, aqui referidas, e aos princípios constitucionais acima referidos, contêm uma excepção implícita, por imposição de uma interpretação conforme à Constituição da Republica Portuguesa que obriga à reintegração da Autora por, no caso concreto, a ratio legis dos princípios subjacentes à sua previsão e estatuição, não se verificarem.

26. Foi esta norma implícita, contida nos artigos 3.º e 14.º do DL. n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e do artigo 43.º do mesmo Decreto-Lei, que o Acórdão Recorrido afastou, assim impedindo a reintegração da Autora, criando, salvo o devido respeito, a situação esquizofrénica de se ter por nulo um contrato de trabalho reconhecido e objecto de deveres de indemnização.

27.	Também se pode considerar, e assim se o faz subsidiariamente, que o Acórdão recorrido aplicou normas contidas em actos legislativos apesar de as mesmas serem inconstitucionais.

28.	Assim, neste recurso, suscita-se a inconstitucionalidade, quando aplicados ao caso concreto, dos seguintes preceitos: artigos 3.º e 14º do Decreto-Lei n".º 427/89, de 7/12, e do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 427/89 e, em consequência, do artigo 294.º do Código Civil, quando dos mesmos se retira a consequência decidida pelo Acórdão recorrido de ser negada à Autora a reintegração.

29.	Pede-se, assim, que seja afastada a aplicação das normas resultantes da aplicação daqueles preceitos levada a cabo pelo Acórdão recorrido e que, atendendo ao caso da vida, um contrato de trabalho reconhecido com início no primeiro dia útil de Setembro de 2003, o qual terminou por despedimento ilícito operado pelo Réu com efeito no dia 17/11/08, se proceda a uma ponderação destes princípios constitucionais referidos com os princípios invocados no Acórdão recorrido por forma a penalizar quem beneficiou da ilegalidade e não a penalizar quem dela mais não fez se não agir de boa fé, sobretudo atendendo ao que é hoje aceite pela ordem jurídica – desde 2004 é permitido celebrar-se contratos de trabalho por tempo indeterminado nos termos previstos na lei 23/2004 –, ao dano, que é nulo, que uma decisão justa, traria ao olhar legal de hoje.

30.	Considera-se que o Tribunal de recurso, fazendo uso do seu poder-dever inscrito no artigo 204° da Constituição da República Portuguesa e, procedendo à referida ponderação de princípios constitucionais em presença na situação de vida concreta, deve afastar a aplicação das normas tal como as mesmas foram entendidas pelo Tribunal recorrido, contidas nos artigos 3°, 14° e 43° do Decreto-Lei n.º 427/89 e, em consequência, do artigo 294.º do Código Civil, e, assim, interpretar os preceitos legais aplicáveis conforme à Constituição, condenando o Réu à reintegração da Autora, com a antiguidade e com a categoria que esta teria sem o despedimento, que expressamente se requer.

31.	Admitindo a procedência do acima exposto, deve, além de na reintegração e nas demais condenação que já decorrem, e como já decorria, aliás, da sentença do Tribunal do Trabalho da Covilhã, que se cita, o Réu ser condenado: "IV) (...) no pagamento à autora da quantia (diária) de € 150 (cento e cinquenta euros) por cada dia de atraso na reintegração, a titulo de sanção pecuniária compulsória; V) (...) no pagamento à autora da quantia indemnizatória de € 3.000 (três mil euros), acrescida dos respectivos juros de mora, vincendos desde a data da presente decisão e até integral e efectivo pagamento, compulsados à taxa legal de 4% ao ano; VI) (...) no pagamento à autora da quantia indemnizatória global de € 32.181,57, acrescida dos respectivos juros de mora, vencidos e vincendos desde a data de vencimento de cada prestação e até integral e efectivo pagamento, computados à taxa legal de 4% ao ano" [acrescidas das prestações retributivas que se venceram desde a data da sentença em primeira instância, cuja actualização deve ser feita aquando da prolação da sentença por esse venerando tribunal, até à efectiva reintegração];

32.	Independentemente da procedência do demais, deve, como já decorria, aliás, da sentença do Tribunal do Trabalho da Covilhã, que se cita, o Réu ser condenado a “regularizar a situação da A. perante a Segurança Social e Fazenda Nacional”, para além, obviamente, das demais condenações que já decorrem.

33.	Ademais, a situação acima aludida, no que tange à não pronúncia sobre questões que se deviam ter apreciado – a omissão de pronúncia, portanto –, traduz-se numa nulidade de sentença que expressamente se argúi, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, para o caso de o pedido de aclaração improceder ou do mesmo não resultar tal condenação.

34.	Subsidiariamente, e caso não se conceda na reintegração que se considera devida, mantém-se o pedido subsidiário – indemnização por antiguidade –, recorrendo deste também na medida em que a condenação, em violação do disposto no artigo 430.º, ex vi número 3 do artigo 116.º, ambos do Código do Trabalho, fixa um montante € 5.617,20, manifestamente inferior ao que, nos termos daquelas normas, atendendo ao grau de ilicitude em presença, se imporia e que se deve fixar na quantia de € 10.532,92.

Nestes termos e nos demais de Direito e com o douto suprimento de Vossas Excelências – termina – deve o presente recurso de revista ser julgado procedente e consequentemente a douta sentença proferida nos autos pelo Tribunal a quo ser revogada, mantendo-se a sentença da 1.ª Instância, nos termos supra expostos, como é de inteira JUSTIÇA!

5.

O recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida na parte que declarou a existência de uma relação contratual nula, logo, sem aplicação dos efeitos e consequências legais de qualquer cessação de relação laboral, inclusive de despedimento, ou seja, sequer de indemnização por antiguidade em substituição de uma reintegração, que decidiu e bem não ser legalmente admissível, no pagamento de qualquer sanção pecuniária compulsória ou na regularização da situação perante a Segurança Social e entidades fiscais.

6.

Conheceu-se do pedido de aclaração, que se indeferiu – fls. 941-943.

Já neste Supremo Tribunal, a Exm.ª P.G.A. emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso, nos termos a que nos reportamos.

Dele notificadas as partes, apenas o R. reagiu, vindo reiterar a sua posição, compaginada com o entendimento constante do Parecer do MºPº.

Colheram-se os vistos legais devidos.

Vamos conhecer.

II –

Dos Fundamentos

A – De Facto.

Vem assente a seguinte factualidade:

1 – Como já acontecia com o ‘Instituto de Formação Turística’, o R. ‘Instituto do Turismo de Portugal, I.P.’ tem sob sua responsabilidade uma rede escolar que conta, actualmente, com 17 estruturas, correspondentes a 6 Escolas e 9 núcleos, estando estes na dependência daquelas, como acontece com o núcleo do Fundão, que se encontra na dependência da Escola de Hotelaria de Coimbra (documento n.º1, com a P.I.);

2 – No dia 1 de Dezembro de 2002, a A., AA, celebrou com o ‘Instituto de Formação Turística’ (por intermédio da Escola de Hotelaria e Turismo de Coimbra – Núcleo Escolar do Fundão), entidade à qual o R. sucedeu nos direitos e obrigações, um contrato de formação em posto de trabalho no âmbito do Programa de Estágios Profissionais, como estagiária para a área de Gestão Hoteleira do Núcleo Escolar do Fundão, em que se indicava o início no dia 1 de Dezembro de 2002 e termo a 31 de Agosto de 2003 (documento n" 2 da petição);

3 - Como resulta da leitura da Informação de Serviço n.º 3/01, de 8 de Setembro de 2003, subscrita pela então Subdirectora da Escola de Hotelaria e Turismo de Coimbra: "Na sequência da abertura do Núcleo Escolar do Fundão (...) a coordenação desta nova estrutura de formação, foi assegurada durante o ano lectivo 2002/2003, por uma formadora externa – Dr.ª BB – que, acumulando as funções docentes e as funções de apoio pedagógico, foi orientando o trabalho do Núcleo ".

A manutenção de uma pessoa externa, in casu a dita Dr." BB, (...) não será interessante (…) para o correcto desenvolvimento do Núcleo Escolar (...) "referindo ainda que "O trabalho desenvolvido pelas referidas estagiárias [uma delas a Autora], e que terminou no passado dia 31 de Agosto, revelou-se extremamente interessante, tendo sido elas o suporte da actividade diária do Núcleo Escolar" (documento n.º 3 da petição);

4 - Em virtude do que, em 8 de Setembro de 2003, a Subdirectora da Escola de Hotelaria e Turismo de Coimbra propôs a contratação da autora para assegurar funções de apoio à Coordenação do Núcleo Escolar do Fundão, algumas das quais anteriormente compreendidas nas funções desempenhadas por aquela Dr.ª BB, e também no que respeita à organização e gestão das áreas de alimentos e bebidas de manutenção de equipamentos e materiais, e para desenvolver funções de formadora, leccionando algumas disciplinas dos cursos em funcionamento neste Núcleo Escolar (documento n.º 3 da petição);

5 - E na sequência da referida informação de serviço, no dia 3 de Dezembro de 2003, a autora celebrou com o Instituto de Formação Turística, entidade à qual, como se disse, o réu sucedeu nos direitos e obrigações, um contrato subordinado ao título prestação de serviços, sob o regime de avença, em que se indicava o início a 15 de Setembro de 2003 e termo a 31 de Agosto de 2004 (documento n." 4 da petição).

6 - Embora o clausulado do contrato atrás referido indique o dia 15 de Setembro como o do início do dito contrato, a verdade é que a autora exerceu a sua actividade, de forma contínua em relação ao contrato a que se alude no ponto 5.2., desde o primeiro dia útil daquele mês;

7 - A autora obrigou-se, naquele ano lectivo de 2003/2004, a prestar os serviços inerentes às funções, que, de resto, de facto prestou, de formadora, e aos serviços de assessoria à coordenação técnica do Núcleo do Fundão, nos instalações daquele Núcleo, sitas no pavilhão multiusos do Fundão, no Largo do Mercado, sob autoridade e direcção do réu, mediante uma remuneração que para aquele ano foi de € 3.292,20, enquanto formadora, acrescida de € 9.547,20, enquanto assessora de coordenação, e de € 4.681,80, enquanto orientadora educativa de turma (documento n." 4 da petição), valores que eram sempre liquidados pelo réu à autora em mensalidades não iguais de forma a, no fim do período estabelecido, se encontrar integralmente paga a totalidade dos valores consignados no contrato;

8 - A autora assumiu a obrigação de leccionar várias disciplinas dos cursos ministrados no Núcleo Escolar do Fundão, assumir o papel de orientadora educativa de turma de diversos cursos, bem como contribuir para a organização e actualização dos processos técnico-pedagógicos das acções de formação e de promover o desenvolvimento escolar dos alunos (documento n.º 4 da petição), e ainda a obrigação de assessorar a coordenação técnica do respectivo Núcleo, designadamente organização e execução dos procedimentos de consultas a fornecedores, elaboração de mapas de resumo de aquisições de bens para a escola, elaboração das notas de encomenda e contactos com fornecedores, controlo do recebimento e armazenamento das mercadorias, elaboração do tratamento contabilístico inicial, divulgação (através de Ordens de Função), organização de Serviços Hoteleiros inerentes às secções de produção e serviços, nomeadamente elaboração das ementas a colocar nas mesas, recepção, registo e expedição de correspondência, apoio no atendimento a formandos e formadores, apoio no atendimento a candidatos aos cursos previstos na oferta formativa de cada ano lectivo, apoio no atendimento telefónico, participação na divulgação da oferta formativa da escola decorrente em Escolas Básicas e Secundárias da região, colaboração na preparação do arranque dos sucessivos anos lectivos, nomeadamente na selecção dos alunos candidatos aos novos cursos, colaboração na elaboração do plano de actividades para cada ano lectivo, apoio na elaboração de informações de serviço e propostas de aquisição de diversos serviços, apoio na contagem das aulas previstas e dadas mensalmente de todos ou cursos em funcionamento, apoio na elaboração de comunicação internas, participação nas entrevistas feitas a candidatos em Programas Ocupacionais enviados pelo IEFP, elaboração de pedido de orçamentos de reparação de equipamentos e aquisição de palamenta para as áreas técnicas, e apoio na organização das actividades pedagógicas inerente à formação;

9 - Nos dias 1 de Outubro de 2004, 26 de Setembro de 2005, 23 de Novembro de 2005, 2 de Julho de 2006, 13 de Setembro de 2006, 21 de Novembro de 2006, 2 de Janeiro de 2007, e no período compreendido entre 1 de Setembro de 2007 e 31 de Agosto de 2008, a autora celebrou com o "Instituto de Formação Turística", entidade à qual o réu sucedeu, com excepção do último já celebrado directamente com o réu, contratos subordinados ao título prestação de serviços, de acordo com os quais foi contratada para exercer, no primeiro, funções de formadora e de apoio à coordenação técnica do Núcleo Escolar do Fundão, e nos restantes foi contratada ou para exercer funções de formadora ou contratada para exercer funções de assessoria (documentos n.ºs 7 a 14 da petição);

10 - Na cláusula segunda do contrato junto como documento n." 7 da petição, pode ler-se: "O segundo Outorgante [a autora] obriga-se ainda a prestar ao primeiro Outorgante os serviços de apoio à coordenação técnica do Núcleo Escolar do Fundão, com a duração de 520 horas e de orientador educativo de turma dos cursos de Técnicas e Gestão Hoteleira e de Técnicas Hoteleiras, com a duração de 102 horas respectivamente";

11 - No dia 30 de Agosto de 2006, o Subdirector da Escola de Coimbra, BB, em referência ao ano lectivo seguinte (2006/2007) recomendou: "À semelhança do sucedido em anos lectivos anteriores, e mantendo-se os mesmos pressupostos em termos do regime de contratação possível, vimos por este meio propor à consideração superior a contratação, em regime de prestação de serviços (. . .) de uma técnica para o Apoio à Coordenação daquele Núcleo [Escolar do Fundão], nomeadamente para as áreas de gestão de alimentos e bebidas e de manutenção de equipamentos e materiais. Assim, (...), propomos (...) para o apoio à coordenação técnica daquele núcleo escolar a Sra. AA." (documento n..º 15 da petição), em informação de serviço dirigida ao Conselho de Administração do "Instituto de Formação Turística", entidade a quem sucedeu o réu;

12 - A referida informação de serviço obteve o seguinte parecer por parte da DAG: "Pese embora o facto de a proposta não se encontrar devidamente fundamentada nos termos legais nomeadamente quanto à relação jurídica já constituída e a constituir releva-se o facto do Núcleo do Fundão não dispor de trabalhadores com vínculo laboral, capazes de assegurar a abertura e a continuidade do ano lectivo 2006/07, o que se afigura uma situação que carece de resolução urgente atendendo à fase de reestruturação que o ‘lnftur’ atravessa, coloca à consideração superior a decisão relativa à contratação (...) da técnica de Apoio à Coordenação " (documento n." 15 da petição);

13 - E o seguinte despacho :"(. . .) autorizo as contratações propostas até ao final do corrente ano civil, data até à qual se promoverão esforços no sentido de garantir o exercício de funções de forma adequada à natureza da relação laboral pretendida ou à manutenção do regime existente (...)" (documento n.º 15 da petição);

14 - Foi enviado em 29 de Agosto de 2004 à autora o fax que constitui o documento n.º 87 da petição;

15 - A autora sempre esteve obrigada