Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

1. No Tribunal de Trabalho de Bragança instaurou AA contra Banco BPI, S.A., acção de processo comum, solicitando que fosse declarada a nulidade do despedimento de que ele, autor, foi alvo, consequentemente se condenando a ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, com as categoria, antiguidade e retribuição que teria se não fosse despedido, a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas, computando-se as primeiras, desde a data do despedimento e até à data da instauração da acção, em € 10.740,56, além de juros, e ainda a pagar-lhe € 50.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

Em síntese, invocou: –

– que o autor, admitido em 14 de Março de 1993 ao serviço do Banco de Fomento Exterior, hoje Banco BPI, foi despedido em 24 de Novembro de 2005 com fundamento em faltas injustificadas, já que, segundo a nota de culpa e decisão de despedimento, foram falsos os motivos invocados para a justificação das ausências ao serviço;

– simplesmente, os factos imputados não correspondem à realidade, já que o autor, devido ao comportamento da ré, entrou em depressão profunda, o que ocasionou que devesse entrar de «baixa médica», a qual foi devidamente atestada, consignando-se nos atestados que o seu estado psíquico não era o de impossibilidade de exercer qualquer actividade profissional, mas sim a impossibilidade de desempenhar a actividade profissional de trabalhador bancário nos termos que a ré pretendia, sendo que foi com base neste circunstancialismo que, durante os períodos de «baixa», exerceu funções docentes, as quais, aliás, segundo a opinião do seu médico, constituíam uma forma de o recuperar psiquicamente;

– não obstante, a ré, que não logrou provar a inveracidade daqueles atestados, nem sequer actuou no sentido de o autor ser submetido a junta médica, veio a proferir a decisão de despedimento que, assim, é de considerar ilícito;

– o comportamento da ré causou no autor abalo na sua reputação profissional e na imagem de respeito e credibilidade de que gozava no meio em que se encontrava inserido, com reflexo em enorme desgaste psicológico, vivendo com dificuldades em conciliar o sono, com dores de cabeça frequentes e insuportáveis, e num estado permanente de ansiedade, angústia e humilhação.

Contestou a ré, sustentando, em súmula, que os motivos invocados pelo autor para a justificação das faltas dadas ao serviço de 13 de Outubro de 2003 a 27 de Julho de 2005 – com excepção do período compreendido entre 7 e 16 de Janeiro de 2004 – não correspondiam à realidade, pelo que foi adequada a sanção disciplinar imposta. Deduziu ainda a ré pedido reconvencional, peticionando a condenação do autor a pagar-lhe € 32.077,63 e juros, correspondentes ao somatório das quantias que lhe foram indevidamente pagas em Outubro a Dezembro de 2003, Janeiro a Dezembro de 2004 e Janeiro a Novembro de 2005, porquanto a mesma ré partiu do princípio de que o autor se encontrava impossibilitado de comparecer ao trabalho por motivo de doença.

Prosseguindo os autos seus termos, veio, em 23 de Março de 2007, a ser proferida sentença, por via da qual foi: –

– considerado ilícito o despedimento do autor;

– consequentemente, a ré condenada a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade, e a pagar-lhe, a título de retribuições já vencidas, € 12.008, para além das retribuições vincendas até ao trânsito em julgado da decisão, além de juros;

- absolvida a ré do pedido de indemnização por danos não patrimoniais;

– absolvido o autor do pedido reconvencional.

Apelou o autor da sentença, impugnando igualmente a matéria de facto, mas restringindo o seu inconformismo à parte em que a ré foi absolvida do pedido de indemnização por danos não patrimoniais.

Igualmente apelou a ré, impugnando, outrossim, a matéria de facto.

Na resposta à alegação do autor, a ré suscitou a questão de aquele, na sua alegação, ao impugnar a matéria de facto, não ter cumprido os requisitos exigidos pelo artº 690º-A do Código de Processo Civil.

O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 26 de Junho de 2008, decidiu: –

– que, muito embora se não tivesse dado cumprimento ao disposto no artº 690º-A, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil, ouvidas integralmente as gravações dos depoimentos das testemunhas, haveria de concluir-se que a decisão da matéria de facto estava de acordo com a prova decorrente desses depoimentos, pelo que se haveria de manter a factualidade assente pela sentença impugnada;

– no tocante ao recurso atinente à matéria de facto interposto pela ré, aditar um item a tal matéria;

– negar a apelação do autor;

– conceder parcial provimento à apelação da ré, vindo, por isso: –

– a revogar a sentença recorrida na parte em que a condenou a pagar ao autor € 12.008, substituindo esse segmento decisório pela condenação da ré a pagar ao autor as retribuições que este teria auferido desde 13 de Junho de 2006 até à data do trânsito em julgado da decisão, e juros, retribuições essas relativamente às quais se haveriam que deduzir as importâncias que o autor, nesse período, houvesse recebido com a cessação do contrato, tudo a quantificar em incidente de execução;

– a julgar parcialmente procedente a reconvenção, condenando o autor a restituir à ré os subsídios de doença referentes aos períodos de Outubro a Dezembro de 2003 e de 19 de Janeiro de 2004 a Novembro de 2005, no montante global de € 30.100,20, além de juros.

2. Irresignado, vem o autor pedir revista, o mesmo fazendo a ré, esta de forma subordinada.

Rematou o autor a alegação que produziu com o seguinte núcleo conclusivo: –

“A)– No seu recurso de apelação o recorrente especificou e transcreveu, não só os factos considerados assentes (BB, CC, DD e EE) – os que considera terem sido incorrectamente julgados – bem como os meios de prova que, por referência àqueles, imporiam decisão diversa – os pontos 9 a 24.

B) – Foram também transcritas as passagens dos depoimentos que, para o efeito, se mostraram relevantes para uma decisão diversa da que foi proferida, bem como identificados os autores dos respectivos depoimentos.

C) – Tudo, em cumprimento do disposto no art.º 690.º-A, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil.

D) – O recorrente assinalou os pontos da matéria de facto que julgou incorrectamente julgados, conforme descrito nas alegações supra.

E) – Assinalou, de igual modo e como também atrás se notou, os meios probatórios que constavam da gravação e que impunham decisão diversa,

F) – Nestes termos, a citada impugnação da decisão da matéria de facto deveria ter sido devidamente apreciada, nos termos e com os efeitos legalmente previstos e, consequentemente, ter sido dado provimento ao recurso nesta parte.

G) – No que aos danos não patrimoniais diz respeito, salienta o acórdão recorrido, que, para além de entre as partes já decorrerem, ou terem decorrido, dois outros processos judiciais, os depoimentos recolhidos aludem apenas ao estado de saúde e de espírito do A. ao longo do período anterior ao despedimento.

H) – Ora, resultou claro dos depoimentos acima mencionados que o seu estado de saúde se deteriorou ao longo do último processo disciplinar de que foi objecto e que culminou com o seu (novo) despedimento.

I) –A alínea a), do n.º 1, do art.º 436.º do Código do Trabalho determina que, sendo o despedimento declarado ilícito, ‘o empregador é condenado a indemnizar o trabalhador por

todos

os danos (...) não patrimoniais causados.’

J) – Os danos não patrimoniais não se desencadeiam apenas e só a partir do momento em que o trabalhador é, ou foi, despedido, tendo-se, no caso, iniciado logo a partir da instauração do procedimento disciplinar, o que constituiu o segundo despedimento ilícito de que o recorrente foi objecto.

K) – Como resultou dos depoimentos recolhidos, o estado de saúde e de espírito do trabalhador sofreram alterações, para pior, uma vez que, para além de ter já dois processos pendentes a correr contra o Banco, veio ainda a ser arguido num processo disciplinar.

L) – O acórdão recorrido considera apenas apreciáveis ou computáveis os danos que possam ocorrer após o despedimento, manifestamente datando-os.

M) – A lei atribui a possibilidade de o trabalhador ser ressarcido por todos os danos não patrimoniais e não esquecendo que o despedimento foi ilícito, aqueles devem obrigatoriamente abranger todo o período antes e pós despedimento.

N) – A lei em nada limita a valoração dos danos não patrimoniais durante todo o período que dura o processo disciplinar.

O) – Os testemunhos do Dr. M...V... e da esposa do recorrente, pessoas que mais de perto com ele convivem dataram expressamente o agravar da sua situação clínica, a partir do período em que se iniciou o procedimento disciplinar.

P) – Tendo ficado claramente demonstrado o nexo causal exigido pelo art.º 496.º do Código Civil quando ficou assente a dificuldade em conciliar o sono do A., o seu estado de ansiedade e isolamento e a repercussão que o processo teve na sua vida familiar, consubstanciando assim danos não patrimoniais decorrentes da actuação ilícita do Banco Recorrido, devendo, nesses termos, ser atendidos e reparados.

Q) – Pelo que, também nesta parte, deveria ser dado provimento ao recurso.

R) – O acórdão recorrido parte do pressuposto de que as retribuições auferidas pelo A. pela sua actividade como docente não seriam por si auferidas não fosse o despedimento, o que é falso na medida em que as retribuições auferidas àquele título seriam sempre por ele recebidas independentemente de ser despedido ou não,

S) – O recorrente já leccionava antes da sua situação de baixa clínica e do despedimento, sendo que o Banco conhecia tal facto, conforme resultou provado.

T) – Pelo que às retribuições vencidas entre 13 de Junho de 2006 e a data do trânsito em julgado de decisão definitiva não deverá aquele que descontar as quantias que haja ou venha a receber no mesmo período pois já as recebia antes.

U) – Por outro lado, não se coloca a questão da impossibilidade física do recorrente exercer as funções bancárias e de docência em simultâneo, na medida em que, cessando os motivos da incapacidade temporária para o exercício dessas funções bancárias (a conselho clínico), cessaria também, de imediato, a actividade de ensino exercida pelo Recorrente.

V) – Se um trabalhador bancário, fora do seu horário de trabalho, exercer outra actividade remunerada com o conhecimento do Banco e se por infortúnio ingressar na situação de baixa médica, as prestações recebidas ao abrigo da Cl.ª 137.ª não teriam, naturalmente, de ser restituídas ao Banco.

W) – O regime que se aplica ao recorrente não é o da Segurança Social, regime em que não está inscrito e que não é aplicável aos trabalhadores bancários que gozam, como é sabido, de um regime de segurança social próprio que consta dos respectivos instrumentos de regulamentação colectiva.

X) – Da aplicação deste, resulta um regime mais favorável do que aquele que resultaria da aplicação do regime geral da segurança social.

Y) – A jurisprudência desse Venerando Tribunal, tem sido proferida no sentido de que, encontrando-se os trabalhadores bancários fora do regime geral da segurança social, os seus direitos de natureza previdencial serão apenas os que resultam do respectivo Acordo Colectivo de Trabalho, dada a especialidade do regime.

Z) – Pelo que o recurso à analogia de que se socorreu o acórdão do Tribunal da Relação não tem, in casu, cabimento.

AA) – Existem outros direitos atribuídos pelo Regime Geral da Segurança Social que as instituições de crédito, designadamente a R., não conferem aos seus trabalhadores, como é o caso, por exemplo, do pagamento dos primeiros quinze dias de licença parental, que aquelas não pagam alegando que o ACT não prevê tal pagamento.

BB) – Tal como não prevê a situação, legítima, frise-se, do ora recorrente.

CC) – As prestações recebidas pelos trabalhadores bancários ao abrigo da Cl.ª 137.ª do ACT, não são, nem nunca foram, consideradas como subsídio de doença pois são tributadas em sede de IRS, ao contrário do que sucede no regime da segurança social, inviabilizando, também aqui que se considerem situações análogas.

DD) – Em cláusula alguma do acordo colectivo de trabalho aplicável ao sector se fala em subsídio de doença.

EE) – Em caso de doença comprovada, como foi o caso do recorrente, as Instituições de Crédito estão obrigadas, sempre, a pagar as prestações da CL.ª 137.ª, ainda que o trabalhador exerça, como já vinha exercendo, outra actividade que não a bancária.

FF) – A vontade negocial das partes, manifestada em sede de negociação colectiva e vertida no acordo colectivo para o sector bancário, reflecte apenas aquilo que lá se encontra, nunca tendo tal sido objecto de revisão ou de ressalva por parte da R.

Termos em que:

i) deverá ser dado provimento ao presente recurso no que à forma de impugnação da decisão da matéria de facto diz respeito, cumprindo que foi o disposto no art.º 690.º- A do CPC;

ii) ser dado provimento ao presente recurso quanto à indemnização por danos não patrimoniais, cumprindo-se o disposto no art.º 496.º do CC;

iii) ser revogada a decisão do Tribunal da Relação do Porto na parte em que condenou o A. a restituir as prestações recebidas ao abrigo da Cl.ª 137.ª do ACT para o sector bancário.”

Respondeu a ré ao recurso do autor, sustentando a respectiva improcedência.

A mesma ré, na revista por si interposta, formulou as seguintes «conclusões»: –

“A – O Autor foi despedido pelo facto de, no período de 13.05.2003 e até 05.07.2005, tendo estado ausente do serviço, ter apresentado atestados médicos que o davam como doente e incapaz de prestar serviço, quando, na verdade, nesse mesmo período, esteve a trabalhar em regime de tempo completo, na Escola Secundária C/3, em Felgueiras.

B – O Autor sabia que apenas podia exercer funções fora do Banco com autorização da hierarquia, que nem sequer pediu.

C – As ausências do Autor ao serviço, consubstanciam além de faltas injustificadas, desobediência grave a ordens e instruções a que sabia dever obediência.

D – O Autor apresentou atestados médicos e omitiu ao Banco a sua situação, com o intuito de receber o correspondente subsídio de doença,

E – Subsídio esse a que sabia não ter direito, uma vez que estava a trabalhar e, de facto trabalhou, e recebeu a correspondente remuneração.

F – Também, por isso, o Autor ao locupletar-se com quantias a que sabia não ter direito, violou gravemente os seus deveres profissionais de lealdade e transparência a que estava obrigado.

Além disso,

G – O Autor, com a sua atitude, fez com que o Banco procedesse à entrega aos SAMS de importâncias que, dada a sua situação o Banco não seria obrigado a d[e]spender.

H – O Autor, com o seu comportamento, cometeu uma grave infracção disciplinar por violação dos deveres previstos nas alíneas c), d) e e), do nº 1, do art. 121º do Código do Trabalho.

I – A qual, porque torna imediata e irremediavelmente impossível a relação de trabalho, constitui justa causa de despedimento nos termos do disposto no nº 1 e als. a), d) e e) do nº 3 do art. 396º do mesmo Código.

Além disso,

J – A não se entender assim, então, ter-se-ia que concluir pela caducidade do seu contrato de trabalho com o Banco, nos termos do disposto na al. b) do art. 397º do Código do Trabalho.

L – Uma vez que o Autor, ao aceitar dar aulas, primeiro em Felgueiras, e, depois, em Olhão, quando o seu local de trabalho era em Bragança, colocou-se numa situação em que, objectivamente, lhe era impossível executar o seu contrato de trabalho.

M – Ademais, o comportamento do Recorrido consubstancia manifesto abuso de direito nos termos do disposto no artº 334º do Cód. Civil, o que o Autor violou e a que o Tribunal da Relação com a sua decisão deu cobertura.”

O autor respondeu à alegação da ré, defendendo a improcedência da revista por esta interposta e que, no tocante ao agora brandido abuso de direito, se trata de uma questão nova que não devia ser conhecida.

3. A Ex.ma Magistrada do Ministério Público neste Supremo exarou «parecer», no qual propugnou pela improcedência de ambas as revistas.

Notificado esse «parecer» às partes, nenhuma delas veio a, sobre ele, efectuar pronúncia.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Pelo acórdão impugnado foi dada por assente a seguinte factualidade, já após o aditamento a ela, na sequência da impugnação da matéria de facto levada a efeito pela ré, do item a que acima se fez referência e, bem assim, de um outro item que aquele aresto teve por bem consignar: –

– 1) O autor foi admitido ao serviço do Banco de Fomento Exterior (BFE), hoje Banco BPI, em 14 de Março de 1993, para exercer as funções de Técnico de Grau IV, com o nível 9 de retribuição;

– 2) o autor sempre cumpriu as suas funções com zelo, diligência e competência, sob as ordens, fiscalização e direcção da ré;

– 3) o autor é filiado, desde 18 de Setembro de 2002, no Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, tendo, até aí, sido filiado no Sindicato dos Bancários do Norte;

– 3) em Outubro de 1993, entrando definitivamente nos quadros do ainda BFE, foi-lhe atribuída a categoria profissional de Técnico de Grau III, sendo-lhe atribuído o nível 10 da tabela salarial;

– 4) tinha, como funções específicas, [as de]: análise de pedidos de concessão de crédito, sobre os quais emitia parecer; acompanhamento de processos de financiamento, informando os clientes sobre a utilização do crédito e a sua amortização; [e] visitar clientes que o solicitassem ou por iniciativa do Banco, fazendo a prospecção de novos contratos de financiamento a novos clientes, bem como preparar as decisões a tomar superiormente relacionadas com a actividade comercial do Banco;

– 5) a ré despediu o autor, por carta datada de 12 de Maio de 1994 [cfr. rectificação efectuada no acórdão recorrido, a fls. 569], despedimento esse que foi judicialmente impugnado e que correu termos no 4º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto sob o nº 395/95;

– 6) em consequência da impugnação, a ré foi condenada a reintegrar o autor no seu posto de trabalho, com todos os direitos, incluindo os decorrentes da antiguidade e da categoria profissional;

– 7) após trânsito em julgado da sentença, o autor foi, efectivamente, reintegrado;

– 8) nos autos de acção declarativa de condenação 85/2002 [do Tribunal do Trabalho de Bragança], foi proferida a decisão junta a fls. 33 a 42, aqui tida por integralmente reproduzida, ainda não transitada em julgado;

– 9) ao autor foi instaurado procedimento disciplinar com intenção de despedimento, tendo sido notificado da nota de culpa através de carta datada de 5 de Julho de 2005, assinada pelo Director de Recursos [Humanos] da ré, conforme documento junto a fls. 43 a 46;

– 10) o autor apresentou a sua defesa em 27 de Julho de 2005, conforme documento junto a fls. 47 a 58;

– 11) após a instrução do processo disciplinar, a ré, em 24 de Novembro de 2005, emitiu decisão disciplinar, procedendo ao despedimento do autor, nos termos do documento junto a fls.59 a 68;

– 12) os motivos e fundamentos invocados pela ré e aduzidos como constitutivos de justa causa consubstanciam-se em faltas alegadamente injustificadas, [aduzindo] a ré a invocação de falsos motivos na justificação das mesmas;

– 13) a ré imputa ao autor a invocação desses falsos motivos para justificação das ausências ao serviço de 13 de Outubro até à recepção da nota de culpa, excluindo o período decorrido de 2 a 16 de Janeiro de 2004;

– 14) afirma a ré, na nota de culpa, que, pelo menos desde 13 de Outubro de 2003, o autor tem vindo a exercer funções docentes na Escola Secundária C/3 de Felgueiras, assegurando um horário semanal de 20 horas, pelo que concluiu no artigo 7º [da nota de culpa], [que] os motivos invocados para justificação das ausências ao serviço [ ] se revelam falsos;

– 15) o autor enviou à ré, e esta «recepcionou», o documento junto a fls. 55, datado de 19 de Outubro de 1999;

– 16) era do conhecimento geral no balcão em que o autor exercia funções, que o mesmo dava aulas de economia;

– 17) o autor enviou à ré, e esta «recepcionou», o documento junto a fls. 56, datado de 8 de Outubro de 2001;

– 18) resulta do relatório final do processo disciplinar que “o arguido não é acusado de exercer funções fora do Banco, mas antes, encontrando-se de baixa por doença, exercer tal actividade profissional, o que leva a concluir pela invocação de falso motivo justificativo das faltas”;

– 19) o autor juntou à resposta à nota de culpa o relatório médico de fls. 57 a 58, aqui tido por integralmente reproduzido;

– 20) o autor entrou em depressão, vendo-se obrigado a entrar de «baixa» médica, tendo entregue os atestados do foro psiquiátrico, passados pelo médico que acompanhava a [sua] situação clínica[ ], junto da ré;

– 21) o autor tentou regressar ao serviço no início de 2004;

– 22) os atestados médicos de carácter psiquiátrico anteriormente apresentados apenas referiam [a] especificidade[] de o autor se encontrar incapacitado para o exercício das suas funções;

– 23) eram aconselhadas ao autor pelo seu médico outras actividades que não a bancária, nomeadamente, a leccionação;

– 24) a ocupação na escola ajudaria na recuperação do autor;

– 25) quanto ao relatório médico atrás referido, a ré, no relatório final, conclui que “quanto a tal declaração, do foro estreitamente clínico, entende-se, naturalmente, não ser a mesma passível de contestação, pelo que se aceita”;

– 26) a ré não convocou junta médica nem o autor aos seus serviços clínicos, de forma a aferir do seu estado de saúde;

– 27) no meio em que reside, o autor gozava do respeito e admiração de todos os que consigo privavam;

– 28) o autor tem dificuldade em conciliar o sono, vivendo num estado de permanente ansiedade e isolamento, o que se reflecte na mulher e filhos;

– 29) sintomas que se vinham manifestando com o decorrer do tempo;

– 30) o autor, em Setembro de 2002, iniciou um período de ausências ao trabalho, invocando, como motivo justificativo das ausências, baixa por doença;

– 31) o contrato esteve suspenso por impedimento prolongado entre Setembro de 2002 e Dezembro de 2003;

– 32) em Janeiro de 2004, o autor esteve ao serviço durante os primeiros 18 dias do mês, entrando, novamente, na situação de baixa por doença a partir de 19 de Janeiro;

– 33) a partir de 16 de Fevereiro de 2004, ficou novamente na situação de suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado, situação [em] que se manteve até Julho de 2005 – data em que recebeu a nota de culpa – e, depois, até à data do despedimento;

– 34) para justificar as faltas dadas, o autor apresentou periodicamente atestados médicos que o davam [como] incapaz para o trabalho por doença do foro psiquiátrico;

– 35) o autor, pelo menos desde 13 de Outubro de 2003 e até à data da nota de culpa, exerceu funções docentes na Escola Secundária C/3 de Felgueiras, em regime de tempo completo, assegurando um horário semanal de 20 horas de aulas durante 4 dias com actividades lectivas, e um dia sem actividades lectivas;

– 36) no ano lectivo de 2004/2005, concorreu ao concurso de docentes para esse ano escolar, tendo ficado sob o nº de ordem 537 da DGRHE;

– 37) o autor sabia que, para exercer a actividade docente, mesmo fora do horário de trabalho da ré, era preciso autorização anual da mesma;

– 38) o autor, no ano lectivo de 2006/2007, foi colocado em regime de tempo completo na Escola Dr. Francisco Fernandes Lopes, em Olhão, onde se encontra a dar aulas;

– 39) por causa da alegada impossibilidade de o autor comparecer ao trabalho por motivo de doença, a ré pagou ao autor, no período de 1 de Outubro de 2003 a Novembro de 2005, as quantias de, respectivamente, € 2.894, € 16.707,84 e € 10.932,10;

– 40) a ré teve que suportar, para os SAMS, no período mencionado em 39) [cfr. rectificação feita no acórdão a fls. 569], a quantia global de € 1.997,43;

– 41) na nota de culpa referida em 9), é referido: –

“É acusado da prática dos factos constantes dos seguintes artigos de acusação:

1º

O arguido violou culposa e gravemente os seus deveres profissionais, porquanto,

2º

Em Setembro de 2002 iniciou um período de ausência ao trabalho, motivado por alegada baixa por doença, que conduziu à suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado entre Setembro de 2002 e Dezembro de 2003.

3º

Em Janeiro de 2004 esteve ao serviço durante os primeiros 18 dias do mês, entrando novamente de baixa por doença a partir de 19.01.04, pelo que, a partir de 16.02.04 ficou novamente na situação de suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado, na qual se mantém.

4º

Para justificação das faltas dadas, o arguido tem vindo a apresentar, periodicamente, atestados médicos do foro psiquiátrico.

5º

Sucede que, pelo menos desde 13.10.03 até ao presente, o arguido tem vindo a exercer funções docentes na Escola Secundária C/3 de Felgueiras, em regime de tempo completo, assegurando um horário semanal de 20 horas de aulas, durante quatro dias, e um dia sem actividade lectiva.

6º

Tendo, para tanto, concorrido ao concurso [d]e docentes para o ano escolar de 2004/2005, onde ficou colocado no nº de ordem 537 da DGRHE.

7º

Consequentemente, como o comprova a actividade docente que vem exercendo pelo menos desde 13.10.03, o arguido não se encontra impossibilitado de exercer actividade profissional, pelo que os motivos invocados para justificação das faltas ao serviço no Banco não correspondem à realidade, integrando a invocação de falsos motivos relativos à justificação das faltas dadas.

8º

Encontrando-se, por consequência, em regime de faltas injustificadas ao serviço, pelo menos desde 13.10.03 (com excepção do período de 2.01.04 a 16.01.04) até ao presente.

9º

Os factos descritos e que ora lhe são imputados integram infracção disciplinar culposa, grave, consciente e reiterada, traduzindo violação do dever de assiduidade que lhe cumpre observar, tal como este se encontra previsto na alínea b), da cláusula 34ª do ACT para o sector bancário, com a projecção dada pelo nº 5 da cláusula 83ª do mesmo ACT e no nº 3 do artº 225º do Código do Trabalho, com a projecção dada pelo nº 7 do art.º 229º do mesmo Código, integrando justa causa de despedimento, nos termos previstos no nº 1 e nº 3, alíneas f) e g) do art. 396º do Código do Trabalho.

É-lhe fixado em 15 dias úteis, contados a partir da data da recepção da presente, o prazo para, querendo, responder por escrito à nota de culpa e arrolar testemunhas ou requerer a produção de qualquer outro meio de prova,

(…)”;

– 42) o autor, nos anos de 1999, 2000 e 2001, através das cartas de fls. 287, 291 e 292, comunicou à ré que leccionava na Escola Secundária Abade de Baçal, em Bragança, e solicitava autorização para o efeito.

2. Iniciar-se-á a análise da vertente impugnação pela pretensão recursiva do autor no particular em que defende que, aquando da apelação, e no respeitante à matéria fáctica que desejava censurar, deu cabal cumprimento ao que se prescreve no artº 690º-A do Código de Processo Civil.

E isso porque, como a seguir se explicitará, este Supremo, quanto a esse concreto segmento impugnatório, não se pronunciará no sentido de saber se, no caso, na alegação da apelação, o autor incumpriu (talqualmente entendeu a Relação), ou não, os requisitos constantes daquele artº 690º-A.

Na realidade, como resulta do «relato» supra efectuado, o acórdão ora em veredicto, de uma banda, conclui que o autor, na apelação, não deu “cumprimento ao disposto no art. 690º[-A], nº 1, al. a), do CPC, pois que não refere, sejas nas alegações, seja nas conclusões, quais os concretos pontos da matéria de facto que julga incorrectamente julgados e, consequentemente, os meios de prova que, por referência a concretos pontos da matéria de facto, imporiam decisão diversa”.

Todavia, para além daquela conclusão, o aresto em causa, aceitando a eventualidade de à mesma se não chegar, acrescentou que o Tribunal da 2ª instância “procedeu à audição integral da gravação dos depoimentos das testemunhas indicadas e que a decisão da matéria de facto está de acordo com a prova deles decorrente, não padecendo de erro e não se podendo deles retirar, com segurança, mais do que o Mmº Juiz deu como provado.”

Aliás, a seguir ao transcrito excerto, o aresto em crise discorreu, durante mais de duas páginas, sobre o que resultava daqueles depoi