Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – O autor AA instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum, contra as rés:

- BB, S.A., e,

- C..& R..., Lda,

terminando a sua petição inicial com o seguinte pedido:

“Ser reconhecido como trabalhador efectivo da Ré BB, com efeitos reportados a 01/09/95, e a referida Ré condenada a integrá-lo nos seus efectivos sob a cominação de sanção pecuniária compulsória adequada, que se julga razoável, atendendo ao seu poderio financeiro, fixá-la em €: 2.000,00 por dia; e a Ré C..& R... condenada a reconhecer tal integração, sob igual cominação.”

Para tanto, alegou, em síntese:

Trabalha ao serviço da Ré BB, desde 01-09-95, no seu estabelecimento industrial, sito nas Marinhas de D. Pedro, em Santa Iria da Azóia, sob a sua autoridade e direcção, embora contratado e cedido sucessivamente àquela, pelas empresas MTS, Lda., primeiro, Tempor - Cedência Temporária, Selecção e Formação de Trabalhadores, Lda., depois, e, por fim, C..& R..., Lda.; primeiro celebrou contratos verbais com a MTS e com a Tempor Lda, reduzindo-se a escrito o contrato celebrado com esta em 19-10-98, denominado "contrato de trabalho temporário" e renovado a partir de 01-03-99 até 31-12-99; ainda na vigência deste período contratual, apareceu em cena a 2.ª Ré, C..& R... que, em 01-10-99, celebrou com o autor um contrato de trabalho dito "a termo incerto"; desde a sua admissão, vem trabalhando por conta, sob a autoridade e a direcção da Ré BB, cedido embora, primeiro pela MTS, depois pela Tempor Lda. e por fim, pela Ré C...& R... Lda., cedência ocasional essa ilícita o que lhe conferiu o direito de optar pela integração no efectivo do pessoal da empresa cessionária, com efeitos reportados ao início da cedência (01.09.1995), de acordo com o disposto no n.° 1 do art. 30º da LTT, opção que exerceu através de cartas registadas que enviou às Rés em 19-09-2003.

A R. C..& R..., Lda. contestou, invocando que não é uma empresa de trabalho temporário, que o contrato de trabalho que celebrou com o autor é válido, que o autor nunca foi cedido à R. BB e esta nunca assumiu a posição de cessionária, em qualquer acordo ou contrato celebrado entre ambas e que é uma empresa prestadora de serviços na área da metalomecânica, sendo nessa veste que celebrou com a BB diversos contratos de prestação de serviço, pelo que o autor não tem direito a ser integrado no quadro de efectivos da ré BB, devendo a acção ser julgada improcedente.

A R. BB, S.A., na sua contestação, para além de excepcionar a ineptidão da petição inicial, impugnou os factos alegados pelo autor, invocando, em suma: que contratou com empresas especializadas a prestação dos serviços necessários à manutenção dos equipamentos existentes nas suas instalações industriais, o que naturalmente determina que fique a cargo de tais empresas a contratação e gestão dos recursos necessários ao cumprimento do contrato, incluindo os recursos humanos; que não é verdade que o autor exerça actividade sob a sua autoridade e direcção, pese embora seja exacto que trabalhe na manutenção dos seus equipamentos industriais desde 01-09-95, cumprindo o horário que é determinado pela 2.ª ré, recebendo ordens quanto às tarefas a executar dos responsáveis desta, que fiscalizam o cumprimento da sua actividade, o que não significa que não tenha pessoas, os seus supervisores, que, na sua organização, tratam de integrar o autor e de lhe dar orientações genéricas sobre aquilo que tem para fazer; que o autor nunca trabalhou sob a sua autoridade e direcção, não tem nenhum posto de trabalho, nem recebe quaisquer ordens dos seus supervisores, não exercendo sobre ele qualquer poder de autoridade e direcção próprios de uma entidade empregadora; que não há qualquer cedência do trabalhador, nem podia haver, como também o autor trabalha sob as ordens e direcção da co-ré; que o autor não tinha, assim, qualquer direito a optar pela integração nos seus quadros e daí que a declaração que emitiu tivesse sido liminarmente rejeitada.

O A. respondeu nos termos de fls. 78 e ss, defendendo a improcedência da excepção da ineptidão da petição inicial.

No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção dilatória deduzida.

Condensada, instruída e julgada a causa, foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos:

“Julgo totalmente procedente por provada a presente acção e, em consequência:

a) Condeno as sociedades Rés: BB, S.A., e C..& R..., Lda, a reconhecerem o A. AA, como trabalhador efectivo da Ré BB, com efeitos reportados a 01/09/95.

b) Mais condeno a referida Ré BB, S.A. a integrá-lo nos seus efectivos de pessoal, e bem assim no pagamento da quantia diária de € 100,00 por cada dia de atraso, no cumprimento desta integração, a título de sanção pecuniária compulsória.

c) Condeno igualmente a Ré: C..& R..., Lda a reconhecer tal integração, sob igual cominação, por cada dia de atraso de tal reconhecimento.”

A R. BB recorreu da sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa, vindo este pelo acórdão de fls. 382 e ss. a julgar improcedente o recurso interposto, confirmando a sentença recorrida.

II – Mais uma vez inconformada R. BB, recorreu de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as alegações que apresentou com as seguintes conclusões:

a)	O Acórdão recorrido é nulo por não se ter pronunciado sobre questão de que devia tomar conhecimento;

b) O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre o uso que a Relação fez dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Cód. Processo Civil; pode ainda ordenar a modificação da matéria de facto se tanto se tornar necessário para uma perfeita decisão de direito;

c) A decisão recorrida assentou, por um lado, numa deficiente fixação da matéria de facto e, por outro, na errada apreciação daqueles que foram dados por assentes;

d) Os elementos fornecidos pelo processo impõem a alteração dos factos dados por assentes, designadamente as respostas dadas aos artigos 4º, 14°, 15° e 18° da Base Instrutória;

e) Não existe, no caso em apreço, uma cedência de trabalhadores fora dos quadros legais;

f) O A. desempenhou a sua actividade profissional de serralheiro mecânico nas instalações da recorrente, categoria profissional que a Olá não tem sequer no quadro de efectivos, e que não é indiciador de qualquer fraude;

g) Todos os indícios que são normalmente apontados de subordinação jurídica acabam por corresponder a circunstâncias que estão sempre presentes na realidade subjacente à prestação de serviço que envolvem afectação de trabalhadores a um certo utilizador;

h) O "outsourcing" é uma realidade da vida empresarial moderna, tem apoio legal, é indispensável para melhorar a eficiência e a qualidade e é gerador de emprego e de empresas;

i) O A. tem, hoje em dia, contrato de trabalho sem termo com a 2ª R. C..& R..., Lda. que, por sua vez, continua a cumprir uma prestação de serviço com a recorrente; se há uma prestação de serviço tem que haver quem a cumpra;

j) Não há subordinação jurídica do A. à recorrente;

k) O A. não foi objecto de qualquer cedência ocasional e ilícita à recorrente e trabalha sob a autoridade e direcção da 2ª R. C..& R..., Lda.;

l) o Acórdão recorrido ao confirmar a procedência da acção violou o disposto nos artigos 10° e 26° a 30° do Dec-Lei n° 358/89, de 17 de Outubro, 668°, n° 1 d) e 712° do Cód. Proc. Civil.

Sustenta, a final, a revogação do acórdão recorrido e a procedência do recurso.

O recorrido contra-alegou, pugnando pela improcedência da revista.

A Exma. Procuradora Geral Adjunta emitiu douto Parecer, não objecto de resposta das partes, no sentido de que a revista deve ser negada.

III – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1. Com data de 19 de Outubro de 1998, o A. celebrou com a sociedade TEMPOR - Cedência Temporária, Selecção e Formação de Trabalhadores, Lda., o seguinte:

“CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO

(Nos termos do D.L. 358/89, de 17. Out.)

"Entre TEMPOR - Cedência Temporária, Selecção e Formação de Trabalhadores, Lda., com sede no Bairro da Chabital, Lote 46-A, Alhandra, Pessoa Colectiva n. ° 502 459 956, inscrita na Conservatória do registo Comercial de Vila Franca de Xira sob o n° 2186/9001207, com o Capital Social de Esc. 750.000$00, na qualidade de 1.ª outorgante

E

AA, residente em Samora Correia, Contribuinte n° 0000000, portador do B.I n° 000000, na qualidade de 2.° outorgante, é celebrado o presente contrato de trabalho temporário, que se rege pelas cláusulas seguintes.

PRIMEIRA: O 2.° outorgante obriga-se a prestar a sua actividade profissional a um terceiro utilizador com quem o 1.° outorgante celebre contrato de utilização nos termos do D.L. n. ° 358/89 de 17 de Outubro.

SEGUNDA: O 2.° outorgante desempenhará as funções inerentes à categoria profissional de serralheiro mecânico de 1.ª.

TERCEIRA: O 2.° outorgante exercerá aquelas funções nas instalações da empresa: "BB, S.A." sitas em Santa Iria da Azóia.

QUARTA: O horário de trabalho a cumprir pelo 2.° outorgante será o acordado no contrato de utilização, num total de 40 horas semanais.

QUINTA: O 2.° outorgante será pago na base mensal ilíquida de Esc. 133.900$00, e à qual serão deduzidos os competentes descontos legais.

SEXTA: Para efeitos do disposto na al. b) do n. ° 1 do artigo 11. ° do D.L. 358/89 de 17.Outubro, o presente contrato é celebrado ao abrigo da alínea c) do artigo 9. ° do mesmo diploma legal, e para cumprimentos das obrigações assumidas pelo 1.° outorgante no contrato celebrado com a empresa: "BB - , S.A. ", nomeadamente a execução de peças e reparação dos vários tipos de máquinas, motores e outros conjuntos mecânicos.

SÉTIMA: O presente contrato tem início em 19 Out. 98 e tem o seu termo a 28 Fev. 99.

OITAVA: Em tudo o que for omisso, o presente contrato reger-se-á pelas disposições do D.L. 358/89 de 17 de Outubro, e pelas disposições aplicáveis do D.L. 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

Feito em Alhandra, aos 19 de Outubro de 1998, em duplicado, ficando cada uma das partes com um exemplar ".

2. Com data de 1 de Março de 1999, as mesmas partes outorgantes do contrato anterior celebraram outro contrato nos seguintes termos:

“CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (Nos termos do D.L. 358/89, de 17. Out.)

Entre TEMPOR - Cedência Temporária, Selecção e Formação de Trabalhadores, Lda., com sede no Bairro da Chabital, Lote 46-A, Alhandra, Pessoa Colectiva n° 502 459 956, inscrita na Conservatória do registo Comercial de Vila Franca de Xira sob o n° 2186/9001207, com o Capital Social de Esc. 750.000$00, na qualidade de 1. ° outorgante

E

AA, residente em Samora Correia, Contribuinte n.° 112 355 935, portador do B.I n. ° 1114562, na qualidade de 2.° outorgante, é celebrado o presente contrato de trabalho temporário, que se rege pelas cláusulas seguintes:

PRIMEIRA: O 2.° outorgante obriga-se a prestar a sua actividade profissional a um terceiro utilizador com quem o 1.° outorgante celebre contrato de utilização nos termos do D.L. n. ° 358/89 de 17 de Outubro.

SEGUNDA: O 2.º outorgante desempenhará as funções inerentes à categoria profissional de SERRALHEIRO MECÂNICO.

TERCEIRA: O 2.º outorgante exercerá aquelas funções nas instalações da empresa: "BB, S.A." Sitas em Santa Iria da Azóia.

QUARTA: O horário de trabalho a cumprir pelo 2.° outorgante será o acordado no contrato de utilização, num total de 40 horas semanais.

QUINTA: O 2.° outorgante será pago na base mensal ilíquida de Esc. 133.900$00, e à qual serão deduzidos os competentes descontos legais.

SEXTA: Para efeitos do disposto na al. b) do n.° 1 do artigo 11 do D.L. 358/89 de 17.0utubro, o presente contrato é celebrado ao abrigo da alínea c) do artigo 9.° do mesmo diploma legal, e para cumprimentos das obrigações assumidas pelo 1.° outorgante no contrato celebrado com a empresa: "BB - , S.A.", nomeadamente na execução de diversos trabalhos de execução de peças e reparação de máquinas, motores e outros conjuntos mecânicos.

SÉTIMA: O presente contrato tem início em 01.Março.99 e termo em 31.Dezembro.99.

OITAVA: Em tudo o que for omisso, o presente contrato reger-se-á pelas disposições do D.L. 358/89 de 17 de Outubro, e pelas disposições aplicáveis do D.L. 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

Feito em Alhandra, aos 01 de Março de 1999, em duplicado, ficando cada uma das partes com um exemplar".

3. Com data de 1 de Outubro de 1999, o A. celebrou com a sociedade aqui 2.a Ré, o seguinte:

“CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO ENTRE:

1.° - C..& R..., LDA, com sede no com sede no Bairro da Chabital, Lote 46 - loja A, em Alhandra, Pessoa Colectiva n.° 000000000, na qualidade de Entidade Patronal e primeira outorgante, representada pelo seu Sócio gerente Sr. ASC

e

2.º- AA, residente em: Bairro N. S." da Oliveira, Lote 60 – 1.° Esq., Samora Correia, na qualidade de trabalhador e segundo outorgante, é estabelecido o presente Contrato de Trabalho a Termo Incerto, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

1. ª

A primeira admite, nesta data, ao seu serviço, o segundo, para desempenhar as tarefas inerentes à categoria profissional de Serralheiro Mecânico 1.ª.

2.ª

Mediante a retribuição mensal de Esc. 142.920$00.

3.ª

O local de trabalho é na Fábrica da BB, S.A, sita em Santa Iria da Azóia, obrigando-se ainda o segundo a exercer a sua actividade profissional em qualquer outro local onde esta desenvolva a sua actividade industrial.

4.ª

O horário de trabalho é o seguinte: das 08:00 às 17:00 horas de Segunda a Sexta-feira, com intervalo para almoço das 12:00 às 13:00 horas.

5.ª

O presente contrato é celebrado a termo incerto, uma vez que a admissão do segundo se justifica para desenvolver as tarefas necessárias à concretização do objecto descrito na cláusula primeira do Contrato de Prestação de serviço celebrado entre a primeira outorgante e a BB, SA, sendo imprevisível o seu termo (alínea j) do n.° 1 do art° 41. ° conjugado com o disposto no artigo 48°, ambos do D.L. 64-A/89 de 27/02).

Feito em duplicado, ficando cada um dos outorgantes com um exemplar.

Alhandra, 01 de Outubro de 1999".

2.4. Com data de 17 de Novembro de 2000, a 2.ª Ré remeteu ao A., e este recebeu o escrito junto a fls. 13 dos autos, do seguinte teor:

"Refª 154/2000

Data: 17 de Novembro de 2000.

Exmo Senhor.

Fomos informados pelo nosso cliente do termo da prestação de serviço para os quais foi contratado.

Assim, informamos que rescindimos o contrato de trabalho entre nós celebrado, prescindindo dos seus serviços a partir de 18 de Dezembro de 2000 ".

5. Com data de 19 de Dezembro de 2000, o A. celebrou outro contrato com a sociedade aqui 2.ª Ré, nos seguintes termos:

“CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO ENTRE:

1.° C..& R..., LDA, com sede no Bairro da Chabital, Lote 46 - Loja A, em Alhandra, Pessoa Colectiva n.° 000000000, na qualidade de Entidade Patronal e primeira outorgante, representada pelo seu Sócio gerente Sr. ASC

e

2.º- AA, residente em: Bairro N. Sr." da Oliveira, Samora Correia, na qualidade de trabalhador e segundo outorgante, é estabelecido o presente Contrato de Trabalho a Termo Incerto, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

1.ª

A primeira admite, nesta data, ao seu serviço, o segundo, para desempenhar as tarefas inerentes à categoria profissional de Serralheiro mecânico.

2ª

Mediante a retribuição mensal de Esc. 145.780$00.

3.ª

O local de trabalho é na Fábrica da BB, S.A, sita em Santa Iria da Azóia, obrigando-se ainda o segundo a exercer a sua actividade profissional em qualquer outro local onde esta desenvolva a sua actividade industrial.

4.ª

O horário de trabalho é o seguinte: das 08:00 às 17:00 horas de Segunda a Sexta-feira, com intervalo para almoço das 12:00 às 13:00 horas.

5.ª

O presente contrato é celebrado a termo incerto, uma vez que a admissão do segundo se justifica para desenvolver as tarefas necessárias à concretização do objecto descrito na cláusula primeira do Contrato de Prestação de serviço celebrado entre a primeira outorgante e a BB, SA, sendo imprevisível o seu termo (alínea j) do n.° 1 do art° 41. ° conjugado com o disposto no artigo 48°, ambos do D.L. 64-A/89 de 27/02).

Feito em duplicado, ficando cada um dos outorgantes com um exemplar.

Alhandra, 19 de Dezembro de 2000 ".

6. Com data de 05 de Dezembro de 2002, a 2.ª Ré remeteu ao A., e este recebeu o escrito junto a fls. 15 dos autos, do seguinte teor:

"Refª 52.02 Data: 2002-12-05.

Exmo Senhor:

Serve a presente para informar, que a partir de 19 de Dezembro de 2002 o contrato a Termo incerto celebrado com V. Exas, passará a contrato sem termo.

Sem outro assunto de momento".

7. Com data de 19 de Setembro de 2003, o A. remeteu à 1.ª Ré, (BB - Ind. de Gelados, SA), e esta recebeu o escrito junto a fls. 20 dos autos, do seguinte teor:

"Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 30.° da LTT aprovada pelo Decreto - Lei n.° 358/89, de 17 de Outubro, comunico a V. Ex.as que opto pela integração no efectivo do pessoal dessa empresa, no regime de contrato de trabalho sem termo.

Com fundamento em ter sido cedido à BB, primeiro pela Tempor – Cedência Temporária, Selecção e Formação de Trabalhadores, Lda e desde 01/10/99 por C..& R..., Lda. sem verificação das condições previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 27.° daquele mesmo diploma legal.

A minha antiguidade deverá contar-se desde 1995, data em que iniciei a minha actividade ao vosso serviço ".

8. À referida carta respondeu a 1.ª Ré ao A. através do seu mandatário, nos termos do escrito junto a fls. 24, do seguinte teor:

"Em resposta à carta datada de 19 de Setembro p.p. que V. Ex.a lhe dirigiu e cuja recepção desde já acusamos, atento o teor da referida correspondência, somos a informar de que, por não se verificarem quaisquer dos pressupostos de que a lei em vigor aplicável faz depender a cedência ocasional de trabalhadores, a pretensão manifestada por V. Ex.a deve ser liminarmente rejeitada".

9. De igual modo, com data de 19 de Setembro de 2003, o A. remeteu à 2.ª Ré, (C..& R...), e esta recebeu o escrito junto a fls. 22 dos autos, do seguinte teor:

"Exmos Senhores

Anexo cópia da carta que nesta mesma data enviei à BB, SA., que aqui dou por integralmente reproduzida, mediante a qual, ao abrigo do disposto no artigo 30° do Decreto - Lei n. ° 358/89, de 17 de Outubro, opto pela integração no efectivo do pessoal da BB, no regime de contrato de trabalho sem termo".

10. O A. encontra-se inscrito com o n.°00000, no SINQUIFA – Sindicato dos Trabalhadores de Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas, - com a categoria profissional de Serralheiro mecânico.

11. O A., desde 01/09/1995 que trabalha na manutenção dos equipamentos industriais da 1ª Ré, que se encontram nas instalações desta, sitas em Marinhas de D. Pedro - Santa Iria da Azóia.

12. As duas Rés não estão por qualquer forma associadas, sendo total e absolutamente independentes uma da outra, quer jurídica, quer económico-financeiramente.

13. A 2.ª Ré é uma empresa prestadora de serviços na área da metalomecânica.

14. Desde 01/09/95 que o A. exerce a sua actividade profissional, dependendo dos supervisores da BB, Engenheiros F... e Rui ....

15. São estes, quem lhe transmite as orientações e instruções de trabalho.

16. É também a eles que o A. comunica as suas ausências usando para o efeito documentos internos da BB, que usou pelo menos até 11/06/2002.

17. As férias são acordadas com aqueles mesmos supervisores figurando o nome do A. em alguns dos mapas de férias dos trabalhadores da BB.

18. Bem como nos planos de trabalho da BB e nos seus mapas internos.

19. O A. é portador de cartão de ponto electrónico igual ao dos trabalhadores da BB, para controlo e registo de entradas e saídas do trabalho.

20. Dois outros trabalhadores, as aqui testemunhas Nuno... e Carlos ..., celebraram, tal como o A., um contrato de trabalho com a empresa Tempor - Cedência Temporária, Selecção e Formação de Trabalhadores, Lda., e após terem estado cedidos à Ré BB, foram despedidos e posteriormente integrados no quadro de efectivos da Ré, BB.

21. O A. aufere o vencimento base de 773,78 Euros, que é pago pela 2.ª Ré.

22. A 2.a Ré, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área da metalomecânica, celebrou com a 1.ª Ré diversos contratos de prestação de serviço.

23. No âmbito dos quais o A. vem exercendo o seu trabalho nas instalações da 1.ª Ré.

24. A 1.ª Ré nunca pagou ao A. qualquer importância a título de remuneração ou a qualquer outro título.

25. O nome do A. não consta dos organigramas da Ré BB.

26. O documento junto a fls. 19, com a epígrafe "formação 5SS", refere-se a uma formação em organização do trabalho, essencial para que não se deixem as coisas ao acaso, mas arrumadas e tudo limpo.

IV – Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente – arts. 690º, nº1 e 684º, nº3 do C.Processo Civil- (1), aplicáveis “ex vi” do art. 1º, nº2, al. a) do C. Processo Trabalho – as questões que fundamentalmente se colocam à apreciação deste tribunal são as seguintes:

1ª - Da nulidade do acórdão recorrido;

2.ª - Da impugnação da matéria de facto;

3.ª - Do enquadramento jurídico dos factos provados relativamente ao exercício laboral do A. nas instalações da R. BB, designadamente, aferindo se o mesmo foi ultimamente prestado no âmbito de um contrato de prestação de serviço celebrado entre as duas RR. ou se se verificou uma cedência ocasional de trabalhador à R. BB pela R. C..& R..., Lda.

1. Da nulidade do acórdão

A recorrente começa por invocar que o Acórdão da Relação deve ser considerado nulo, nos termos da alínea d) do nº 1 do artº 668° do CPC, por não se ter pronunciado sobre a nulidade da sentença de primeira instância, por oposição entre os fundamentos e a decisão.

Verifica-se, todavia, que, no requerimento de interposição de recurso que formulou junto do Tribunal da Relação – a fls. 402 –, a recorrente se limitou a “interpôr recurso de revista com fundamento em violação de lei substantiva” para o Supremo Tribunal de Justiça, não fazendo qualquer referência à nulidade do acórdão da Relação e vindo apenas a arguir esta nas alegações que, subsequentemente, apresentou.

Ora, tem constituído jurisprudência reiterada do STJ a de que o fundamento do recurso que consista na nulidade da sentença ou acórdão tem que ser indicado no requerimento de interposição do recurso, não bastando a sua ulterior explanação nas alegações de recurso em face do preceituado no art. 77º, nº 1 do CPT.

Como se salientou no Acórdão de 2005.01.27 (Revista n.º 924/04, da 4.ª Secção), a medida legislativa que impõe a arguição de nulidades no requerimento de interposição do recurso – art. 72.º, n.º 1, do CPT/81 e art. 77.º do CPT/99 – é justificada por razões de economia processual, destinando-se a evitar que o processo tenha de subir ao tribunal superior, quando o juiz entenda que se verifica efectivamente a nulidade, mas se o juiz, porém, decide não intervir, por considerar que a nulidade se não verifica ou que a questão é duvidosa, o processo deverá ser remetido ao tribunal superior para dela conhecer, sendo que a decisão quanto a tomar ou não conhecimento da nulidade deverá pautar-se pelos critérios processuais legalmente definidos quanto à sua arguição.

Assim, e considerando que o regime legal fixado pelo n.º 1 do art. 72.º do CPT quanto à arguição é igualmente aplicável à invocação de nulidades do acórdão da Relação, face ao preceituado no art. 716.º, n.º 1 do CPC, devendo a remissão feita para o art. 668.º do mesmo código ser considerada, também, como realizada para o citado n.º 1 do art. 72.º, tem o STJ decidido que não deve ser conhecida pelo tribunal “ad quem” a nulidade da sentença em processo laboral que não foi arguida no requerimento de interposição de recurso, mas apenas nas respectivas alegações, por extemporânea- (2).

É, pois, de concluir que, por não ter a recorrente cumprido o disposto no art. 77.º, n.º 1 do CPT, não pode o STJ conhecer da arguida nulidade.

2. Da impugnação da matéria de facto

A propósito da decisão do tribunal a quo relativamente à impugnação da matéria de facto, a recorrente invoca que a decisão recorrida assentou numa deficiente fixação da matéria de facto, que os elementos fornecidos pelo processo impõem a alteração dos factos dados por assentes, designadamente as respostas dadas aos artigos 4º, 14°, 15° e 18° da Base Instrutória e que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre o uso que a Relação fez dos poderes conferidos pelo artigo 712.º do Código de Processo Civil e pode ainda ordenar a modificação da matéria de facto por tal se tornar necessário para uma perfeita decisão de direito.

Não pode, todavia, colher esta sua pretensão de o Supremo Tribunal de Justiça alterar a matéria de facto, na medida em que não se verifica qualquer das hipóteses excepcionais em que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa pode ser objecto de recurso de revista.

Na verdade, só nos casos muito restritos previstos nas disposições conjugadas dos arts. 722.º, n.º 2 e 729.º, ambos do Código de Processo Civil, é que a decisão fáctica pode ser objecto de recurso de revista. Concretamente, na segunda parte do n.º 2 do art. 722.º do CPC estão previstos os dois casos em que o STJ pode conhecer da matéria de facto – ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova –, neles se não incluindo a errada valoração da prova testemunhal produzida no processo ou a errada valoração de documentos sem força probatória plena relativamente aos factos que se propõem provar, valoração que está submetida ao princípio da livre apreciação da prova previsto nos arts. 396.º do C. Civil e 655.º, n.º 1 do CPC.

Como é jurisprudência uniforme, o poder censório consentido ao STJ em sede de matéria de facto não abrange o de sindicar a factualidade que as instâncias consideraram assente com base em prova testemunhal ou em prova documental sem força probatória plena, uma vez que tal questão se situa apenas no domínio da relevância concedida pelas instâncias a um meio probatório que se enquadra no princípio da livre apreciação da prova- (3).

Mas, vejamos o teor dos quesitos em causa:

“4.º -

As férias são acordadas com aqueles mesmos supervisores figurando o nome do A. no mapa de férias dos trabalhadores da BB.

(…)

14.º

O documento junto a fls. 16 não é um mapa de férias, usado pela Ré BB, mas sim um mapa de planeamento, como são os documentos juntos a fls. 17 e 18?

15.º

(…) e são a forma da referida R. saber quem é que está, ou tem que estar presente, ou em gozo de férias, e quem tem a responsabilidade de fazer o quê e em que momento?

[17.º

O documento junto a fls. 19, com a epígrafe "formação 5SS", refere-se a uma formação em organização do trabalho, essencial para que não se deixem as coisas ao acaso, mas arrumadas e tudo limpo?]- (4).

18.º

(…) é uma questão de segurança e um modo de trabalhar na BB, que os seus fornecedores têm que respeitar?”

O tribunal de 1.ª instância respondeu ao quesito 4.º nos seguintes termos:

“As férias são acordadas com aqueles mesmos supervisores figurando o nome do A. em alguns dos mapas de férias dos trabalhadores da BB”.

E respondeu “Não provado” aos quesitos 14.º, 15.º e 18.º.

Na fundamentação do despacho de resposta à matéria de facto, é explicitado que a resposta a estes quesitos resulta da prova testemunhal e da análise de documentos juntos aos autos.

Perante esta decisão fáctica, que o Tribunal da Relação confirmou, a recorrente invoca que o que está em questão nos artigos da base instrutória a que se reporta é “a apreciação do teor de determinados documentos e a sua utilidade práti