Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 2322/15.7T8AVR.P1.S1

[1]

(Revista) – 4ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

[2]

:

I

-

Relatório

:

AA intentou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, em 01 de setembro de 2015, na Comarca de Aveiro, Aveiro – Instância Central - 1ª Secção do Trabalho - J2, contra BB, peticionando:

a. A declaração de existência de justa causa para a resolução do contrato de trabalho por si operada;

b. A condenação do Réu a pagar-lhe a quantia global de € 32.421,00, "a título de créditos salariais referentes a acertos de retribuição, subsídio de alimentação, abono para falhas, diuturnidades, férias, subsídio de férias, subsídios de férias de Natal e proporcionais do ano da cessação";

c. A condenação do Réu a pagar-lhe € 1.216,30, a título de formação profissional não proporcionada;

d. A condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de € 8.781,78, a título de indemnização pela resolução do contrato com justa causa.

Invocou como fundamento das suas pretensões, em síntese, que

:

- Foi admitida ao serviço do Réu em 13.11.2000, mediante contrato de trabalho sem termo, para exercer as funções de escriturária/administrativa, que desempenhou até 09.02.2015, data em que entrou de baixa médica, por motivos de saúde.

- Durante a baixa encontrou uma colega que exerce as mesmas funções noutro escritório e na conversa com esta, lamentando-se sobre o valor do subsídio de doença acabou por perceber que estaria a receber um salário inferior ao previsto para a sua categoria profissional e que devia receber subsídio de alimentação, o qual não lhe era pago.

- Para esclarecer a sua situação dirigiu-se à Autoridade para as Condições do Trabalho e perante as informações recebidas concluiu que não estava a receber o salário correspondente à sua categoria profissional, nem o subsídio de alimentação a que tinha direito.

- Através de mandatário das suas relações contactou o Réu reclamando o pagamento das diferenças salariais a que se achava com direito, que este se recusou a pagar-lhe, acedendo apenas no pagamento do subsídio de alimentação.

- Perante tal recusa, entendeu não ser possível a manutenção da relação laboral e resolveu o contrato com invocação de justa causa.

E sustentando ter exercido sempre as funções correspondentes à categoria profissional de escriturária/administrativa e ser aplicável à relação laboral a Portaria de Regulamentação de Trabalho para os Trabalhadores Administrativos, liquidou as diferenças salariais que entende serem-lhe devidas, formulando o pedido acima enunciado.

Realizou-se a audiência de partes, não tendo havido conciliação.

O Réu contestou alegando, em síntese, que

:

- A Autora foi admitida ao seu serviço para exercer no seu escritório de advocacia as funções de empregada forense, possuindo para tanto o respetivo cartão emitido pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Coimbra.

- Como empregada forense a Autora estava sujeita ao respetivo sigilo profissional e não pode autodenominar-se escriturária/administrativa a fim de beneficiar das consequências jurídicas dessa atribuição, sendo que a referência feita a esta última categoria profissional no impresso para a inscrição na segurança social só era válida para este efeito, não podendo daí extrair-se outras consequências.

- O escritório de advocacia é um “sui generis”, não é uma casa comercial ou de “venda a retalho”, com um direito genérico de admissão do público em geral, e rege-se pelos princípios e especialidades do exercício da profissão de advogado e não pelo direito do consumo com os demais estabelecimentos comerciais.

- A PRT para os trabalhadores administrativos só é aplicável a entidades patronais que tenham ao seu serviço trabalhadores cujas funções correspondam a profissões ou categorias profissionais constantes do Anexo I, pelo que não constando do elenco taxativo das categorias profissionais ali mencionadas a categoria de empregada forense não é aplicável à relação “sub judice”, pois a sua aplicabilidade pode ser assegurada pela analogia das funções desempenhadas pela empregada forense com outras eventuais categoriais aí existentes que se afiguram diferentes, em abstrato e em concreto.

- Não comportando a definição da categoria de escriturária/administrativa, como essencial, o núcleo de funções relacionadas com assuntos jurídicos, carece de fundamento a aplicabilidade da PRT à relação “sub judice” enquanto do elenco taxativo das categorias do seu anexo não constar “Empregado/a Forense”.

- Não há assim quaisquer diferenças salariais em débito à Autora pelo Réu, mas ainda que assim não se entenda, a Autora nunca teria direito, pelas razões que invoca, ao abono para falhas.

- As retribuições mensais processadas à Autora e que esta aceita ter recebido, são valores líquidos, pelo que a tais valores terá que acrescer o montante de 11% pago mensalmente pelo Réu para a segurança social (art.º 37º).

- As PRT devem ser emitidas pelos Ministros do Trabalho e da Tutela ou responsável pelo respetivo sector de atividade, pelo que não tendo as PRT publicadas nºs 9/96 e 48/2002 sido assinadas pelo Ministro da Justiça não se aplicam à relação “sub judice”.

- A Autora quando foi contratada não possuía qualquer experiência de trabalho num escritório de advocacia, por isso, a ser-lhe atribuída a categoria de assistente administrativa, teria que ser prevista a evolução prevista na PRT, pelo que, considerando essa progressão, não lhe são devidas quaisquer diferenças.

- O subsídio de alimentação na PRT só é pago por cada dia completo de trabalho e a Autora amiúde não prestava trabalho o dia completo, ausentando-se por motivos pessoais.

- A Autora só prestava 37h e 30m de trabalho semanal, pelo que a retribuição mensal paga é consentânea com o número de horas semanais prestadas, carecendo de fundamento a exigência de maior retribuição, sem a correspetiva exigência duma maior carga horária a prestar, tendo a retribuição a processar pela PRT de ser reduzida no valor correspondente a 10 horas mensais não prestadas.

- O Réu sempre pagou pontualmente a retribuição acordada e devida à Autora e esta nunca antes tinha reclamado qualquer pagamento.

- A partir de 09.02.2015, o contrato ficou suspenso mercê de impedimento prolongado da Autora, por isso, inexistia à data da resolução do contrato qualquer retribuição em dívida.

- Quando a Autora em 04.05.2015, resolveu o contrato já tinham decorrido mais de 30 dias desde que a mesma tivera conhecimento das diferenças salariais peticionadas, pelo que o direito à resolução caducara.

- Os factos invocados não constituem justa causa para a resolução, pois não tornavam imediata e praticamente impossível a relação de trabalho, tanto mais que o carácter da relação entre as partes era amistoso e a Autora podia vir reclamar em Juízo a aplicação da PRT mantendo o contrato, e na comunicação de resolução não invocou qualquer prejuízo patrimonial sério, ao invés do que alega na petição.

- O Réu sempre pagou à Autora pontualmente a retribuição acordada, na convicção de que era o valor devido, sendo o crédito reclamado pela Autora incerto e dúbio, pelo que não havendo mora da sua parte, nem lugar ao pagamento de quaisquer juros, sendo que os vencidos há mais de 5 anos sempre estariam prescritos.

- À Autora sempre foi concedida formação profissional, pelo que não tem direito à quantia de € 1.216,30 peticionada a esse título e face ao disposto no art.º 132º do CT só seria exigível o eventual crédito por referência aos últimos 3 anos.

- A Autora fez cessar o contrato com efeitos imediatos sem justa causa para o efeito, pelo que mercê do disposto no art.º 401º do C.T. deve ao Réu o valor da remuneração correspondente ao aviso prévio em falta, € 1.234,32.

Finalizou peticionando a improcedência total da ação e que a Autora seja condenada a pagar-lhe a quantia correspondente à falta de aviso prévio

.

A Autora respondeu, concluindo no sentido da improcedência da

“

exceção

”

e da reconvenção

.

Fixado o valor da ação, em € 43.653,40, proferido despacho saneador, realizada a audiência de julgamento e decidida a matéria de facto, foi, aos 18 de março de 2016,

proferida sentença que, julgando a ação parcialmente procedente, decidiu nos seguintes termos

:

1. “Condenar o R. a pagar à A. a quantia de € 8.469,35 (…) relativa a subsídio de refeição devido ao longo de toda a vigência do contrato, com juros de mora, à taxa legal, contados desde do vencimento de cada uma das prestações pecuniárias que integram tal quantia até integral pagamento.

2. Condenar o R. a pagar à A., a quantia de € 8.399,33 (…) de diferenças salariais, bem como a quantia de € 1.413,13 (…) de diuturnidades, com juros de mora, à taxa legal, contados desde o vencimento de cada uma das prestações pecuniárias que integram essas quantias até integral pagamento, e dedução da quantia de € 10.525,98 (…) que o R. pagou de taxa social única devida pela A. ao longo da vigência do contrato.

3. Condenar o R. a pagar à A. a quantia de € 1.400,85 (…) relativa às férias e respetivo subsídio, vencidos em 01.01.2015, bem como proporcionais da remuneração de férias e subsídios de férias e de Natal correspondentes ao tempo de serviço em 2015, com juros de mora, à taxa legal, contados desde do vencimento em 06.05.2015 até integral pagamento.

4. Declarar válida a resolução do contrato com justa causa operada pela A. e condenar o R. a pagar a esta, a título de indemnização a quantia de € 6.204,36 (…) com juros de mora, à taxa legal, contados a partir do trânsito da presente decisão até integral pagamento.

5. Condenar o R. a pagar à A. a quantia de € 669,93 (…) relativa a créditos por formação profissional não proporcionada, com juros de mora, à taxa legal, contados desde 01.07.2015 até integral pagamento.

6. Absolver o R. do restante pedido.”

II

Inconformados com o decidido ficaram quer o Réu quer a Autora que interpuseram recurso de apelação

.

1).

O Réu

, no requerimento de interposição do recurso,

arguiu a nulidade da sentença

, nos termos das alíneas c) e d), do n.º 1, do artigo 615º, do CPC, por os fundamentos da apreciação da justa causa estarem em oposição com a decisão sobre a matéria de facto e por ter conhecido de questão de que não podia tomar conhecimento.

No seu recurso alegou,

no essencial

, o seguinte:

· A resolução do contrato não integrava justa causa, porquanto não houve um comportamento culposo por sua parte que legitimasse a resolução imediata da relação de trabalho;

· Tinha ocorrido a caducidade da resolução nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 395º, do CT,

· As funções desempenhadas pela Autora, como empregada forense, eram de âmbito judicial e processual pelo que não integram a categoria de escriturária/assistente administrativa, constante do anexo I da PRT para os trabalhadores administrativos;

· O crédito de horas de formação reportava-se a três anos de 35 horas cada, o que conferia à Autora o direito a um crédito, a esse título, de apenas € 408,95.

Terminou pedindo que, na procedência do recurso,

se revogasse a sentença recorrida e, em sua substituição, se declarasse a inexistência de justa causa para a Autora resolver o seu contrato de trabalho

.

~~~~~~

2).

A Autora,

no seu recurso

, alegou

, em síntese,

que a matéria de facto constante do ponto 24)

, ao dar como provado que o pagamento do valor de 11% devido à Segurança Social não era deduzido ao seu salário, mas assumido pelo Réu,

foi incorretamente julgada

e que o tribunal, para decidir desse modo, teve por base as suas declarações em sede de depoimento de parte.

Alegou, também, que os documentos constantes dos autos, e referentes às declarações apresentadas à Segurança Social, estavam em total contradição com o ponto 24) da matéria de facto.

Requereu, com fundamento na faculdade prevista no art.º 651º, n.º 1, 2ª parte, do CPC, a junção aos autos da

sua declaração de IRS referente ao ano de 2015

e de

certidão emitida pela Autoridade Tributária

, datada de 08 de abril de 2016, referente aos rendimentos que auferiu nos anos de 2007 a 2015, porque, segundo ela, desses documentos resultava,

de forma clara e inequívoca

, que o valor de 11% da TSU, a entregar pelo Réu à Segurança Social, havia sido retido do seu salário e, como tal, por ela suportado e não pelo Réu – com a sua junção visava oferecer prova que sustentasse a alteração do ponto 24), dos factos provados.

Finalizou

dizendo que não se conformava com a decisão sobre o ponto 24), da matéria de facto provada, e pedindo que, alterada,

se declarasse sem efeito a dedução da quantia de € 10 525,98 ao valor em que o Réu fora condenado a pagar-lhe

, a título de diferenças salariais.

~~~~~~~

Ambos os recorrentes contra-alegaram nos recursos interpostos pela parte contrária pugnando pela sua improcedência

.

~~~~~~~

Por acórdão de 02 de março de 2017 decidiu-se

:

A).

Admitir a junção

, requerida pela A./Recorrente,

da declaração de IRS

(Modelo 3) dos seus rendimentos relativos ao ano de 2015;

B).

Não admitir a junção

, requerida pela A./Recorrente, da certidão emitida pela Autoridade Tributária, Direção de Finanças de Aveiro, com a data de 08.04.2016

[3]

.

C).

Quanto ao recurso do Réu

:

c.1).

Julgar procedente a nulidade de sentença invocada

e, consequentemente,

revogá-la na parte em que condenou o Réu

, BB,

a pagar à A.

, AA,

a quantia global de € 1.400,85

, a título de retribuição de férias vencidas em 01.01.2015 e respetivo subsídio de férias e de férias e de subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de serviço prestado em 2015,

a qual é substituída pelo presente acórdão, em que se decide absolver o Réu da instância relativamente a tais prestações

.

c.2).

Julgar procedente o recurso no que se reporta ao segmento da decisão recorrida que considerou existir justa causa para a resolução do contrato de trabalho

e, em consequência, condenou o Réu a pagar à A. a quantia de € 6.204,36, a título de indemnização, e respetivos juros de mora,

nessa parte se revogando a sentença recorrida, que é substituída pelo presente acórdão em que se decide absolver o Réu de tais pedidos

.

c.3). No mais impugnado pelo Réu/Recorrente, negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.

D).

Quanto ao recurso da Autora

:

-

Negar-lhe provimento

, confirmando-se a sentença recorrida.

III

A Autora AA, inconformada com a decisão proferida no acórdão,

dele interpôs recurso de revista

, nos termos dos artigos 676º, n.º 1, 675º, alínea a), 678º, n.º 1, alínea b) e 672º, n.º 2, alínea a), todos do CPC, por violação do disposto nos artigos 357º, 358º e 360º, estes do Código Civil

[4]

, e do artigo 460º, do CPC, e

concluiu a sua alegação da seguinte forma

:

1. «O presente recurso de Revista do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto,

funda-se numa questão cuja apreciação pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito

, nos termos do artigo 672°, n.º 2, alínea a), do CPC,

além de que o mesmo encerra na violação da lei substantiva, que não acontecendo, determinará a tomada de uma decisão diversa nos pontos julgados e que poderá culminar na procedência da justa causa da resolução do contrato de trabalho por iniciativa da trabalhadora/recorrente

, com a consequente admissão no pagamento das diferenças salarias e indemnização peticionadas.

I. DA ADMISSIBILIDADE DA JUNÇÃO DO DOCUMENTO DE FOLHAS 135 (CERTIDÃO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA - AT)

2. A decisão de que se recorre não admitiu a junção do documento de fls. 135, por entender que o mesmo poderia ter sido junto em sede de 1.ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrente do julgamento em 1.ª instância (artigo 651° do CPC).

3. Acrescentando, que "a questão cuja prova o mesmo se destina foi suscitada na contestação e a decisão de facto dessa questão não se fundou em meio probatório não oferecido pelas partes, nem em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação a parte justificadamente não pudesse contar."

4. A recorrente não se pode conformar com a não admissão do documento emitido pela Autoridade Tributária.

5. Pois que, o Réu na sua contestação alega no art.º 37° que "As retribuições que a Autora aceita ter recebido mensalmente são valores líquidos, às mesmas terá de acrescer a contribuição da Autora no montante de 11% pago para a Segurança Social".

6. Enquanto a Autora alega na p.i. que os valores que reconhece como recebidos eram montantes ilíquidos, assim tal matéria era, como foi considerada matéria controvertida.

7. Por assim ser, o Réu pediu o depoimento de parte da Autora sobre o referido artigo da contestação.

8. Assim, uma vez que no decurso do seu depoimento a Autora acaba por se contradizer, concluindo o tribunal da 1.ª instância que a mesma havia confessado o artigo 37.° da contestação, só aí se justificou a necessidade de apresentação da certidão da Autoridade Tributária.

9. Foi a confissão da Autora prestada aquando do seu depoimento de parte, e não o próprio depoimento de parte, que esse sim, era esperado. O elemento surpresa surge no teor das suas declarações, que essas sim, não eram de modo algum coerentes com toda a explicação feita nessa sede.

10. Embora a Autora considere que a confissão foi inexata, mesmo que o não fosse, certo é que a mesma não era expectável. Por assim ser é que justificava a apresentação do aludido documento, que só esse serviria para afastar o efeito probatório da confissão judicial.

11. Há ainda que ter em conta que a Audiência de discussão e julgamento começou e terminou no mesmo dia, pelo que, a necessidade da junção de tal documento gerada na própria diligência vislumbrou-se impossível. Tanto mais que não poderia ter antecipado o carecimento dele.

12. Nunca a Autora quis dizer que recebia valores líquidos confirmando o art.º 37°, nem sequer resulta do depoimento dela analisado no seu conjunto, onde a mesma chega a explicar, sem lhe ser perguntado, e por isso, de forma espontânea, o procedimento levado a cargo pelo Réu para o pagamento da parte da TSU da responsabilidade da Autora. Diz a A. no seu depoimento que "Sim, retinha os 11% e entregava ele". A expressão

"retinha"

é por demais inequívoca no sentido de querer significar que aqueles 11% eram retirados do seu salário e não assumidos pelo Réu.

13. Reitera-se que só naquele momento e não noutro se tornou necessário um documento autêntico;

14. No entanto, no que tange aos rendimentos referentes ao ano de 2015, a AT não poderia emitir tal documento na data da audiência de discussão e julgamento, pois não havia tinha [sic] decorrido sequer o prazo para apresentar a declaração de rendimentos referente àquele ano, com base na qual, a autoridade tributária o emitiria.

15. Pelo que, ainda que não admitisse o documento na parte respeitante aos restantes anos, teria que necessariamente fazê-lo em relação ao ano de 2015.

16. Diga-se ainda, que, a factualidade dada como provada no ponto 24 pelo Tribunal, por não corresponder à verdade, só poderia ser posta em crise, com a apresentação de um documento autêntico, cuja necessidade de apresentação (pôr em causa a confissão erradamente feita) só se existiu depois dessa mesma confissão.

17. Ou seja, em virtude do julgamento em 1.ª Instância, uma vez que a decisão se baseou em meio probatório (a confissão) inesperado, e que por isso não era de contar.

18. Esta é claramente a situação de admissibilidade de junção de documentos em fase de alegações de recurso plasmada no art.º 65°, n.º 1, do C. P. C. parte final, ou seja, uma confissão tomada em consideração nos sobreditos termos que não corresponde à verdade, que teve lugar na audiência de discussão e julgamento que se encerrou no mesmo dia e que só poderia ser afastada com um documento autêntico, cuja obtenção quando se mostrou necessário, não poderia ser satisfeita naquele momento.

19. Neste sentido Ac. do STJ de 01/02/2011 (relator Alves Velho)

in

www.dgsi.pt:

"A junção de documentos na fase de recurso só colhe justificação quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida ou quando o objeto da decisão coloque a necessidade de fazer a prova dos factos com cuja utilização do julgador a parte não podia contar."

20. Sucede que tal documento importava uma decisão completamente inversa em todos os pontos em que este acórdão não fez a denominada dupla conforme, nomeadamente na procedência total do recurso da Autora, designadamente, no que diz respeito à existência de justa causa para a resolução do contrato de trabalho pela recorrente.

21. Ao admitir a junção do documento como protagonizamos, apenas relativamente ao ano de 2015, tal elemento probatório seria suficiente para contrariar a confissão da Autora e por essa via dar como não provado o ponto 24 da matéria dos factos dados como provados na sentença recorrida.

II DO CARÁTER INEQUÍVOCO DA CONFISSÃO/INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO

22. Estipula o art.º 357°, n.º 1, do Código Civil, que

a declaração confessória tem de ser inequívoca

.

23. Assim, nos termos do art.º 460°, do C.P.C, impõe-se ao juiz que interrogue a parte sobre cada um dos factos que devem ser objeto de depoimento.

24. Atenta a transcrição das declarações prestadas pela A. à Mma. Juiz do Tribunal de 1.ª Instância, e que o tribunal “a quo” também transcreve, resulta, salvo o devido respeito por melhor opinião em contrário, que apenas se poderia considerar como confessado e consignado em ata, que os valores recebidos eram líquidos.

25. Quando a Mma. Juiz inquire a A. com a pergunta "E os valores integrados aqui são líquidos ou ilíquidos, os que estão na petição?" teria, necessariamente de a confrontar com os valores que constam na petição, pois são esses que consubstanciam os factos concretos, sobre os quais a A. se deveria ter pronunciado, para daí se concluir uma posição concreta da mesma sobre esses factos alegados no requerimento petitório.

26. Mais se impunha um esclarecimento sobre os concretos valores a que o tribunal se referia quando instava a A. se eram líquidos ou ilíquidos, quando resulta de todo o depoimento prestado anteriormente à questão final que o valor referente à TSU da responsabilidade da A. era retirado do valor do seu salário.

27. Regressando ao depoimento da A. por ela foi dito, quando se referia à questão da TSU que o Réu "retinha os 11% e entregava ele"... acrescentando ainda quando a Mma. Juiz a questiona sobre se o valor da TSU era descontado do seu vencimento, que "sim."

28. No seguimento do que acaba de ser dito, temos necessariamente de chamar à colação a questão da indivisibilidade da confissão. Pois que, nos termos da previsão estatuída no artigo 360° do Código Civil "Se declaração confessória judicial'...for acompanhada da narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado, ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena, tem de aceitar também como verdadeiros ou outros factos ou circunstâncias, salvo se provara sua inexatidão."

29. No caso que nos ocupa a declaração confessória da A. narra factos que claramente inquinam a força probatória da mesma, uma vez, que como supra já se referiu, se a mesma refere que os valores constantes da petição (que até pode desconhecer/podem conter algum equívoco), são líquidos, também tem de se aceitar o referido anteriormente pela A., ou seja, que a TSU era retirada/descontada do seu salário.

30. Uma vez que estamos perante um assunto que se resume a apurar quantias dependentes de operações aritméticas, que podem facilmente redundar num engano, o mesmo só poderia ter sido afastado, a existir, confrontando a A. concretamente com os valores inscritos na PI, o que não foi feito.

III - Novo Julgamento no Tribunal à Quo/Repetição do depoimento de parte

31. Conforme supra exposto a confissão para ter força probatória plena, impõe a lei substantiva que seja inequívoca e indivisível, nos termos dos artigos 357°, 358º e 360º, do CC, pelo que, entendemos que o Acórdão de que se recorre viola estes dispositivos legais.

32. Sufragando este entendimento, ou seja, de que foram violados os preceitos normativos referidos, só podemos concluir pela inviabilidade da decisão sobre a matéria de facto tomada peia Tribunal da Relação (artigo 37° da contestação).

33. Isto porque, e socorrendo-nos dos argumentos já sobejamente esgrimidos nestas alegações de recurso, o tribunal a quo a considerar como não provado o artigo 37° da contestação, não poderia deixar de considerar a existência de justa causa para a resolução do contrato de trabalho por iniciativa da ora recorrente e, por essa via, a procedência do seu recurso apresentado nesse tribunal.

34. Assim, e reitera-se uma vez mais, tendo sido violadas as disposições suprarreferidas, no que à confissão concerne, a consequência terá de ser necessariamente mandar julgar novamente a causa, conforme os artigos 682°, n.º 3, e 683°, n.º 1, do CPC, “in casu”, mais concretamente a matéria constante