Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam em Conferência, na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1-1

AA– Telecomunicações, S.A.” agravou para este Supremo Tribunal do Acórdão da Relação de Évora que, confirmando o despacho do Ex.mo Desembargador Relator, julgou inverificado o “justo impedimento” que a mesma aduzira para justificar a falta da apresentação de alegações em precedente recurso – da mesma espécie e, também ele, interposto na 2.ª instância – o qual, por esse motivo, fora julgado deserto.

Relativamente ao objecto do agravo de que se reclamava veredicto por banda deste Supremo Tribunal, o ora relator proferiu decisão sumária, nos termos do artigo 705.º do Código de Processo Civil, a qual confirmou na íntegra o Acórdão impugnado.

Contra essa decisão entendeu a Recorrente “AA” dever reagir através de recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º n.º 1

alínea b)

da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, “... para fiscalização concreta da constitucionalidade da norma contida no art. 146.º do Código de Processo Civil, por violação do comando constitucional plasmado no art. 20.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que suscitou nas suas alegações de agravo interposto em segunda instância ...”.

Porém, o ora relator não admitiu o mencionado recurso, sob o fundamento de que a Recorrente, por haver omitido a prévia reclamação para a Conferência, não esgotara a via de recurso ordinário, tida,

no caso

, como pressuposto indispensável à abertura daquela desejada via recursória – artigo 70.º n.ºs 2 e 3 da referida Lei n.º 28/82.

A Ré “AA” aceitou esse veredicto

– deixando transitar o mencionado despacho de rejeição – mas, em contrapartida, veio reagir de novo contra a falada decisão sumária, fazendo-o, desta feita, por via da reclamação para a Conferência, que antes omitira.

O ora relator também não admitiu esta reclamação por a considerar extemporânea

.

1.2.

É contra esta última decisão que a “AA” igualmente reclama para a Conferência,

censurando o juízo de intempestividade que a suporta

.

Invocando o disposto no artigo 75.º n.º 1 daquela Lei n.º 28/82, pretende a Reclamante que a interposição do seu precedente recurso para o Tribunal Constitucional – que tinha por objecto, como anotado ficou, a sobredita decisão sumária – teve a virtualidade de interromper o prazo, que ainda se encontrava em curso, para a via reclamatória de que agora se socorre.

1.3.

Notificadas para se pronunciarem, as contrapartes nada disseram.

1.4.

Atenta a simplicidade da questão – e com a anuência dos Ex.mos Adjuntos – foram dispensados os vistos – artigos 700.º n.º 4 e 707.º n.º 2 do Código do Processo Civil (na versão atendível).

2-

Releva a seguinte factualidade:

A - da sobredita decisão sumária considera-se a Ré “AA” notificada em 30 de Novembro de 2009;

B - o seu recurso para o Tribunal Constitucional, tendo por objecto essa decisão, foi interposto em 10 de Dezembro seguinte;

C - da decisão que não admitiu esse recurso considera-se a mesma Ré notificada em 21 de Dezembro de 2009;

D - a “AA” veio reclamar para a Conferência da decisão referida em a- através de requerimento ajuizado em 25 de Janeiro de 2010.

3.

Conforme resulta do artigo 700.º n.º 3 do Código de Processo Civil, as decisões do relator não são susceptíveis de recurso, qualquer que seja o seu conteúdo, devendo a parte que por elas se considere prejudicada reclamar, no condicionalismo do preceito, para a respectiva conferência, após o que, sendo caso disso, poderá então recorrer nos termos gerais (cfr. o sequente n.º 4).

Essa reclamação deverá ser ajuizada no prazo de 10 dias subsequente à respectiva notificação – artigo 153.º do mesmo Código.

Basta compaginar a factualidade assente para concluir que a Reclamante não observou esse prazo.

Porém, na sua óptica, a interposição do precedente recurso para o Tribunal Constitucional – tendo por objecto a mesma decisão sumária de que agora se reclama – teve a virtualidade de interromper o prazo, que ainda se encontrava em curso, para accionar o meio reclamatório previsto naquele mencionado artigo 700.º n.º 3.

E, em abono desse seu entendimento, invoca o artigo 75.º n.º 1 da Lei n.º 28/82.

Segundo este artigo, “o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de 10 dias e interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão, os quais só podem ser interpostos depois de cessada a interrupção”.

Conforme decorre do preceito transcrito, a previsão legal nele contemplada pressupõe a possibilidade de interposição de

recursos autónomos

, caso em que a preferência por aquele que se dirigir do Tribunal Constitucional consequencia a necessária interrupção do prazo para a interposição dos demais.

Contudo, essa previsão não se adequa ao concreto dos autos.

“In casu”, importa coligir o disposto no artigo 70.º n.º 2 da falada Lei n.º 28/82, segundo o qual “os recursos previstos nas alíneas b) e f) do número anterior apenas cabem de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência”, sendo certo que, nos termos do n.º 3 do mesmo inciso, são equiparadas a recursos ordinários “as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a Conferência”.

Como se vê, sempre que esteja em causa um recurso para o Tribunal Constitucional,

interposto ao abrigo das alíneas b) e f) do mencionado artigo 70.º

, a reclamação para a conferência constitui uma condição de admissibilidade desse mesmo recurso,

sendo que o comando do artigo 75.º só cobra aplicação quando o recurso para o Tribunal Constitucional for independente das demais vias reactivas

.

Dito de outro modo:

- o recurso para o Tribunal Constitucional só podia ser interposto do Acórdão da Conferência que, eventualmente, confirmasse a decisão sumária que se pretendia ver sindicada, na vertente da inconstitucionalidade aduzida, por aquele Órgão Fiscalizador.

Ora, se essa reclamação constituía um “item” necessário para a admissibilidade daquele meio recursório, está bem de ver que a imediata interposição desse recurso, com preterição dessa outra formalidade, nunca determinaria a interrupção do prazo reclamatório para a Conferência.

Sendo assim – e porque a ora Reclamante também se conformou com o despacho que não admitiu o sobredito recurso para o Tribunal Constitucional – nenhuma outra reacção lhe é já consentida contra a questionada decisão sumária.

4.

Em face do exposto, decide-se indeferir a reclamação, confirmando-se o despacho impugnado.

Custas pela Recorrente.

Lisboa, 21 de Abril de 2010

Sousa Grandão (Relator)

Pinto Hespanhol

Vasques Dinis