Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou ação declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, Ld.ª pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 52.215,96, sendo: a) € 483,44, a título de retribuição de 3 dias do mês de dezembro de 2012; b) € 18.531,86, a título de retribuição de 3 meses e 24 dias, de 4 de dezembro a 27 de março, em virtude de a ré não ter emitido a competente declaração para situação de desemprego, tendo a resolução sido fixada em 4 de dezembro de 2012; c) € 4.431,53, a título de subsídio de férias correspondente a 11/12 do ano de 2012 e que se venceriam em 1 de janeiro de 2013; d) € 4.431,53, a título de proporcional de férias não gozadas do ano de 2012; e) € 19.337,60, a título de indemnização pela resolução do contrato de trabalho que o ligou à ré, por sua iniciativa, e com justa causa; f) € 5.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese, que foi admitido ao serviço da ré em dezembro de 2008 e que, em dezembro de 2012, resolveu com justa causa o contrato de trabalho que o vinculava à Ré, em virtude desta ter posto em causa a sua honra e dignidade profissional e ter violado culposamente as suas garantias convencionais.

A ação foi contestada pela Ré que, para além do mais, deduziu pedido reconvencional sustentando que inexistindo justa causa de resolução do contrato de trabalho a rutura contratual é de qualificar como denúncia sem pré-aviso, pelo que deverá o autor ser condenado a pagar-lhe, a título de indemnização por falta de pré-aviso, a quantia de € 6.300,00.

Pediu, ainda, a condenação do Autor como litigante de má-fé, em multa e indemnização a seu favor.

A ação prosseguiu seus termos vindo a ser decidida por sentença de 28 de abril de 2014, que integra o seguinte dispositivo: «Por todo o exposto, decide este Tribunal julgar a presente ação parcialmente procedente e, em consequência: 1. Condenar a Ré a pagar ao autor a quantia de € 6.090,00, acrescida de juros ( …); 2. Absolver a ré do demais peticionado; 3. Condenar o autor a pagar à ré a quantia de € 6.300,00, acrescida de juros (…); 4. Não sancionar nenhuma das partes como litigante de má fé.

Custas por autor e ré, na proporção dos respetivos decaimentos.

(…).»

Inconformado com esta decisão dela apelou o Autor para o Tribunal da Relação de Lisboa, que veio a conhecer do recurso interposto por acórdão de 14 de janeiro de 2015, que integra o seguinte dispositivo:

«Em conformidade com os fundamentos expostos, concede-se parcial provimento ao recurso e, em consequência, decide-se: 1. Revogar a sentença recorrida, na parte impugnada; 2. Considerar que o recorrente resolveu com justa causa o contrato de trabalho que o vinculava à recorrida; 3. Condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base por cada ano de serviço e proporcionalmente pela fração de ano restante, devendo incluir-se nessa retribuição a prestação mensal de € 3.150,00, o valor mensal do seguro de saúde, o valor mensal do benefício económico que o autor retirava da utilização pessoal da viatura que lhe estava distribuída e o valor médio mensal das ajudas de custo, relegando-se a fixação dessa indemnização, para incidente de liquidação de sentença. 4. Absolver o recorrente do pedido reconvencional deduzido pela recorrida. 5. Condenar as partes nas custas do recurso, sendo 10% da responsabilidade do recorrente e 90% da responsabilidade da recorrida.»

Irresignada com esta decisão recorre a Ré de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A) De relevante nos presentes autos, importava apreciar e decidir:

a) Se no caso vertente verificou-se justa causa de resolução do contrato de trabalho do A.?

b) Se o A tem direito às quantias que peticionou?

c) Caso inexista justa causa de resolução, se a Ré tem direito à indemnização por denúncia do contrato com falta de pré-aviso?

d) E pode compensar esse crédito com os créditos invocados pelo A?

B) Para que um trabalhador possa resolver o seu contrato de trabalho, com direito a indemnização, é necessário que a conduta da entidade empregadora configure um comportamento culposo que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

C) A jurisprudência e a doutrina dominante têm entendido que é à luz deste mesmo conceito legal de justa causa que deve ser examinado o comportamento da entidade empregadora invocado pelo trabalhador para a resolução do contrato com direito a indemnização.

D) Portanto, não é um mero conflito entre as partes, ou mesmo uma qualquer ofensa de uma à outra, que pode consubstanciar justa causa de resolução imediata do contrato de trabalho, com direito à indemnização.

E) É necessário que esse conflito configure uma das situações legalmente integráveis no âmbito da justa causa de resolução e bem assim que ao trabalhador, dada a gravidade e consequências dessa situação, não seja exigível que continue vinculado à empresa por mais tempo.

F) Quer isto dizer que o trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho, sem observância de pré-aviso, e com direito a indemnização, se se verificar um comportamento que seja imputável à entidade empregadora, a título de culpa, e que esse comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral.

G) No caso dos autos, quanto ao fundamento da retirada da viatura de serviço o Autor/Recorrido não alegou nem fez prova de qualquer facto relevante no sentido de qualificar o uso da viatura de serviço como retribuição.

H) Aliás, o Autor/Recorrido não alegou nem provou que tipo de utilização fazia do veículo em causa, nem tão pouco que prejuízos ou transtornos teve na sua vida pessoal e familiar pelo não uso da viatura de serviço.

I) E mesmo que tivesse ficado provado que a viatura de serviço fazia parte da retribuição, o que não sucedeu, nunca teria existido qualquer diminuição da retribuição uma vez que apesar de lhe ter sido subtraída a viatura, tal circunstância foi compensada pela atribuição de um subsídio de transporte.

J) Acontece que o douto acórdão de que se recorre, veio entender que “A atribuição de uma viatura automóvel ao trabalhador para uso total, constitui uma manifesta vantagem de natureza económica (correspondente ao valor que ele, até essa data, normalmente despendia com a sua própria viatura), tem natureza regular e periódica, uma vez que dela podia usufruir todos os dias e deve considerar-se parle integrante da retribuição. ", e ainda que "O empregador não é obrigado a manter indefinidamente a concessão de um determinado tipo de retribuição e pode até alterar, unilateralmente, os elementos que integram a retribuição dos seus trabalhadores. O que não pode, em caso de alteração dos seus componentes, é reduzir o montante global da remuneração até aí auferido pelo trabalhador." - sublinhado nosso.

K) Não pode a ora Recorrente concordar com tal entendimento, na medida em que nada se apurou sobre que própria viatura seria essa ou sobre o valor da diminuição.

L) Se não se chegou a apurar qual o valor como é que se pode afirmar e concluir que houve uma diminuição?

M) Mais, se o Autor/Recorrido quando instaurou a presente ação alegou a existência de valores mensais de que beneficiava, tinha o ónus de demonstrar nos autos que valores eram esses, como o seguro de saúde ou o benefício económico retirado com a utilização pessoal da viatura. Isto porque esse prejuízo, supostamente, já existia e encontrava-se liquidado, podendo e devendo ser quantificado.

N) Não o tendo feito não poderia o acórdão recorrido relegar a fixação da indemnização para incidente de liquidação de sentença.

O) Quanto à ofensa à honra ou dignidade do trabalhador, salvo melhor opinião, o Autor/Recorrido não provou que as expressões e desconsiderações apontadas tivessem tornado imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

P) Repare-se que é o próprio Autor/Recorrido quem afirmou na sua carta de resolução datada de 03-12-2012 e que manteve nos presentes autos, que: - "(...) desde há um ano atrás que, a entidade empregadora, reiteradamente viola as garantias convencionadas comigo, nomeadamente, começou desde logo por retirar-me o veículo automóvel que me tinha posto à disposição (...)"; - "(...) a minha tarefa sempre foi exercida de forma tortuosa (...)", - "Também por diversas vezes, mas ultimamente de forma mais reiterada e constante, o referido sócio gerente permitia-se a constantes desabafos (...)";

"Ultimamente, também foram constantes as desautorizações das decisões correntes tomadas por mim, assim como o constante ignorar das propostas estratégicas apresentadas (…)" .

- "No dia a dia têm sido constantes os comentários e atitudes pouco próprias de alguém que uns dias dizia que quer delegar a gestão e outros diz que não a podia confiar a ninguém e constantemente atropelava a hierarquia, desautorizando, alterando decisões, questionando atos de gestão corrente (...)";

- "Todas estas situações que são muitas e quase diárias (...)" - sublinhado nosso.

Q) O que significa que, não obstante o gerente da Ré/Recorrente poder ter uma personalidade vincada e, porque bem conhecedor da atividade comercial em causa, não concordar em algumas situações com a gestão desenvolvida pelo Autor/Recorrido, o certo é que este manteve-se durante largo período de tempo em funções.

R) O que só pode significar que, para si, no seu juízo interior, as expressões e desconsiderações apontadas não tornaram imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

S) É que, a exigência legal de que a resolução do contrato seja promovida num lapso de tempo muito curto sobre o conhecimento dos factos que a justificam (30 dias sobre o conhecimento desses factos pelo trabalhador, nos termos do Art. 395°, nº 1 do CT), não é por acaso. É a forma que o legislador encontrou de entender que, se o trabalhador tem conhecimento de factos justificativos de uma resolução e nada faz com brevidade, é porque os factos em causa não são suficientemente graves de molde a tornarem imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral.

T) Sensibilidade de análise essa que, com o devido respeito, o acórdão recorrido não teve.

U) Do exposto resulta a improcedência de todos os fundamentos invocados pelo Autor/Recorrido para resolver o seu contrato de trabalho, logo a rutura por sua livre iniciativa só poderá qualificar-se como denúncia nos termos dos arts. 400.º e 401.º do CT.

V) Acresce ainda que não resultou provado que o comportamento do gerente da Ré/Recorrente tivesse causado qualquer tipo de dano ao Autor/Recorrido, pelo que o pedido de uma indemnização teria sempre de improceder.

X) Assim não entendeu o Tribunal a quo, condenando a ora Recorrente no pagamento de uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base por cada ano de serviço e proporcionalmente pela fração de ano restante, o que além do mais se afigura excessiva tendo em conta os limites mínimo e máximo fixados no Art. 396.°, nº 1 do CT.

W) Assim, violou o douto acórdão recorrido os Arts. 129.°, 245.°, 258.°, 264.°, 351.°, n.º 3, 394.°, 395.°, 396.°, 399.°, 400.°, 401.° do CT e os Arts. 342.°, n.º 1, 483.° e 496.° do CC.»

Termina pedindo que seja concedido «provimento ao recurso, [e] revoga[da] a decisão recorrida e mantendo a sentença de primeira instância».

O Autor respondeu ao recurso interposto integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1.Não merece qualquer censura o douto Acórdão recorrido devendo-se manter a decisão aí constante.

2. Ao contrário do que é alegado pela Recorrente não houve uma incorreta aplicação do direito à matéria de facto dada como provada.

3. Quanto à quantia auferida pelo Recorrente, de acordo com o mencionado no documento n.º 3 junto com a petição inicial e ainda a matéria de facto dada como provada não restam quaisquer dúvidas que a remuneração do mesmo era composta por salário base de € 3.150,00 acrescido de ajudas de custo, seguro de saúde e subsídio de transporte, subsídio este que lhe foi atribuído quando a viatura que lhe tinha sida dada para utilização para uso total, lhe foi retirada.

4. Quer a Recorrente fazer crer a este Venerando Tribunal de recurso que ao lhe ser retirada a viatura atribuída, substituindo-a por um subsídio de transporte, não viu o Recorrido a sua retribuição diminuída,

5. Contudo, não é este o entendimento do Recorrido, nem do douto Acórdão recorrido, já que a utilidade do veículo automóvel para uso total deverá ser apreciada em sede de liquidação em execução de sentença, já que essa mesma utilidade não se esgota com o valor que eventualmente a Recorrente pagava pelo leasing automóvel do veículo atribuído ao Recorrido, tendo sido esse o valor com que se decidiu compensar o trabalhador.

6. No caso dos autos, não só se verificou que tal viatura era usada para fins pessoais pelo Apelante, como tal foi confirmado pela própria entidade empregadora no Doc.3 já mencionado, onde se declara viatura para uso total, sendo certo que a retribuição em espécie é permitida e até usual.

7. Mas vem ainda a Recorrente insurgir-se contra o douto Acórdão recorrido pugnando que no mesmo houve uma errada aplicação do direito aos factos, pois considera, que perante os factos considerados provados não tinha o Recorrido, argumentos para considerar que a relação laboral estava definitivamente comprometida, pelo que erradamente aplicou o Tribunal da Relação o direito aos factos.

8. Com o devido respeito, não assiste razão à Recorrente.

9. Pese embora possamos admitir que o previsto no art. 351.º n.º 3 do Código do Trabalho, se trate de matéria com certo grau de subjetividade, pois exige-se que na apreciação da justa causa, deve atender-se, no quadro da gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses e ao caráter das relações entre as partes.

10. No caso dos autos está bem patente a justa causa para resolução do contrato de trabalho por parte do Recorrido, e vejamos, que,

11. não estamos perante a falta de pagamento pontual de retribuição do trabalhador, como a Recorrente vem extensamente referir-se através da cópia de Acórdãos sobre esta matéria nas suas alegações.

12. Estamos sim, perante a lesão de direitos do trabalhador, com uma extensão claramente diferente da lesão dos direitos patrimoniais, os quais, também foram violados pela Recorrente, mas,

13.Trata-se essencialmente no presente pleito de valores cuja violação por parte da Recorrente, devido à sua gravidade comprometeram imediata e definitivamente a possibilidade de manutenção da relação laboral - estamos a referir-nos, como já melhor explicitado no passado ao direito à Dignidade, Honra e respeito por parte da entidade empregadora para com os seus trabalhadores.

14. De facto, vejamos, que, na matéria dada como provada e que ficou assente pelo douto Acórdão da Relação de Lisboa, provou-se que:

(…)

15. Ora, de acordo com os factos dados como provados, nomeadamente os que se deixaram sublinhados, e sem necessidade de grandes considerações parece-nos claro, que, o comportamento por parte da entidade empregadora, na pessoa do seu sócio gerente é integradora de factos culposos e suficientemente graves que integrem o conceito de justa causa de resolução do contrato de trabalho por parte do trabalhador, previsto no art. 394° do Código do Trabalho, desde logo nas suas alíneas b) e f).

16. Pois a verdade é que, ficou provado de acordo com os pontos números 11°. 12° e 13° que a Recorrente retirou ao Recorrido o veículo automóvel que lhe tinha atribuído aquando da celebração do contrato, assim como ficou provado também que tal veículo era para uso total do Recorrido, fazendo parte da sua retribuição,

17. sendo certo que, quando o mesmo lhe foi retirado, a Recorrente não o compensou financeiramente pela perda remuneratória que isso acarretou na esfera jurídica do Recorrido, mas tão somente através da atribuição de um subsídio de transporte.

18. Pelo que, parece-nos óbvio que perante tal factualidade dada como provada estão devidamente integrados os factos constantes da alínea b) do art. 394° do Código do Trabalho.

19. Por outro lado, ficou também provado que, a recorrente na pessoa do seu sócio gerente no dia 30.11.2012 se dirigiu ao Recorrido dizendo-lhe "você é um palhaço que anda para aí".

20. E que ultimamente o mesmo sócio e gerente da Recorrente na presença de subordinados do Recorrido, o desautorizava constantemente, não permitindo que muitas das suas decisões fossem postas em prática.

21. E também que o mesmo sócio gerente da Recorrente afirmava, despropositadamente, perante outros colaboradores da empresa que "não lhe pagava € 3.000 e tal euros para andar de mãos nos bolsos".

22. Ora, perante tal factualidade, não restarão quaisquer dúvidas de que, tais factos integram o previsto na alínea f) do supra mencionado art. 394.º Código do Trabalho.

23.Tais comportamentos, considerou o legislador que, pela sua gravidade poderiam efetivamente determinar uma causa concreta e objetiva de resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte do trabalhador.

24. Mais, parece-nos claro que, tais factos inviabilizam e impossibilitam completamente a manutenção do vínculo laboral tornando-o imediata e praticamente impossível, na medida, em que, deixa de ser exigível ao trabalhador sujeitar-se à manutenção daquele contrato de trabalho perante tais recorrentes desconsiderações, tudo nos termos do n.º3 do art 351° do Código do Trabalho que dispõe: "Na apreciação da justa causa deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de tesão dos interesses do empregador - aqui trabalhador - ao caráter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejam releva".

25. Ora, no caso em apreço, estamos perante uma ofensa à honra e dignidade do Recorrido que, no quadro de gestão da empresa é muito grave.

26, É que não podemos esquecer-nos que o Recorrido era o número dois da entidade empregadora, A seguir ao gerente era a pessoa com mais responsabilidade dentro da empresa, e assim era considerado pelos seus colegas, resultando isto mesmo da matéria dada como provada,

27. É também uma pessoa com elevado grau académico que sempre foi considerado em todas as empresas que trabalhou.

28. Pelo que, ao ser chamado de palhaço pelo gerente, de forma a que outros funcionários dentro da empresa pudessem ouvir, como ouviram, e ao ser alvo de expressões como:

Não lhe pago 3.000 e tal euros para andar de mãos nos bolsos, expressões proferidas também elas, à frente de outros funcionários, e ao ser numerosas vezes desautorizado pelo sócio gerente, duvidas não restaram de que o Recorrido sentiu-se lesado nos seus interesses, ofendido de forma grotesca na sua dignidade e honra.

29. Motivo pelo qual apresentou de imediato a resolução do contrato de trabalho.

30. Por tudo quanto ficou exposto, não entendemos porque considerou a recorrente que houve uma errada aplicação do direito aos factos provados! ...

31. E, andou bem o Acórdão ora recorrido, ao distinguir a decisão de despedimento com justa causa por parte do empregador, daquela que é conferida ao trabalhador, pois se no primeiro caso tem o empregador um leque de sanções de que pode deitar mão, antes de tomar a decisão de resolver o contrato, da parte do trabalhador só lhe resta aceitar o comportamento do empregador e continuar a trabalhar, ou rejeitá-lo por o mesmo ser grave o suficiente que não lhe seja exigível manter a relação depois das violações ocorridas.

32. Ora, no caso dos autos estamos perante uma situação em que a gravidade e reiteração dos comportamentos levados a cabo pelo sócio gerente da entidade empregadora, e que ficaram demonstrados e provados, não restava outra opção ao Recorrido que a de resolver o contrato de trabalho, já que, tais comportamentos além de serem culposos, foram reiterados por diversas vezes e são suficientemente graves para inviabilizar a relação laboral.

33. A não ser assim que mais teria o Recorrido de esperar que o sócio gerente da Recorrente dissesse ou fizesse?

34. Já o desautorizava reiteradamente, na frente de outros subordinados hierarquicamente,

35. Dizia-lhe à frente de outros colegas que não lhe pagava 3.000 e tal euros para nadar de mãos nos bolsos,

36. Disse à frente de outros colegas "você é uma palhaço que anda para aí"

37. Pergunta-se se perante tal factualidade que mais considera a Recorrente que o Recorrido deveria ter permitido à sua entidade empregadora?

38. Que condições tinha o Recorrido para continuar a levar a cabo as suas funções dentro de uma empresa onde por diversas vezes e perante seus subordinados foi desautorizado e ofendido na sua honra e dignidade,

39. Aceitar isto, seria ter de aceitar tudo mais que a Recorrente decidisse fazer-lhe.

40. Conclui-se assim que estão preenchidos os requisitos para que o Recorrido tivesse fundamento para uma justa causa de resolução do seu contrato de trabalho com a Recorrente, com direito à competente indemnização nos termos do art. 396° do Código do Trabalho.

41. Pois parece-nos claro que não era exigível ao Recorrido que o mesmo se mantivesse a trabalhar perante tais desconsiderações, sendo certo que não tinha outro meio de reação senão o da resolução do contrato de trabalho.

42. É o que dispõe o art. 394° do Código do Trabalho que: "1 - Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato.

2. Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador nomeadamente os seguintes comportamentos do empregador: a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição;b) Violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador: c) Aplicação de sanção abusiva; d) Falta culposa de condições de segurança e saúde no trabalho; e) Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador; f) Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei praticada pelo empregador ou seu representante.”

43. E o n.º 4 do mesmo preceito legal dispõe que: "A justa causa é apreciada nos termos do n.º 3 do artigo 351.º com as necessárias adaptações"

44. Motivo pelo qual deverá o douto Acórdão ser mantido condenando-se a Recorrente como aí descrito … »

Termina pedindo que seja negado provimento ao «recurso interposto pela Recorrente, já que o mesmo não enferma de nenhuma ilegalidade nem incorreta aplicação do direito mantendo-se o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa».

Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto proferiu proficiente parecer, terminando com a seguinte síntese conclusiva: «Considerando o elevado grau de gravidade e o prolongamento dos comportamentos referidos, no tempo de vigência do contrato, a recorrente violou os deveres previstos nas alíneas a) e e) do n.º 1 do art. 127.º, do CT e as garantias do trabalhador previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do art. 129.º do mesmo compêndio, tornando deste modo insustentável a continuação da relação laboral, pelo que se nos afigura dever ser reconhecido que o autor resolveu com justa causa o contrato de trabalho, celebrado com aquela, afigurando-se-nos equilibrada a indemnização devida ao recorrido, nos termos do art. 396.º do CT, fixada pelo Tribunal a quo, pelo que se emite parecer no sentido de dever ser negado provimento do recurso, devendo antes ser confirmado o Acórdão sub judice».

Notificado este parecer às partes não motivou qualquer tomada de posição.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber:

a) – Se os factos imputados pelo Autor à Ré integram justa causa de resolução do contrato de trabalho;

b) – Se o valor correspondente à indemnização devida ao Autor pela resolução do contrato é excessivo;

c) Se a Ré tem direito a ser indemnizada pelo Autor por incumprimento do aviso prévio e se pode compensar essa indemnização com os créditos invocados pelo Autor.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

1. O Autor foi admitido para trabalhar sob a autoridade e direção da Ré, em dezembro de 2008, com a categoria profissional de Diretor Geral, com um contrato sem termo, conforme documento junto a fls. 21 a 23 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

2. No âmbito desse contrato ficou estabelecido que o A. auferiria a retribuição mensal de € 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta euros), acrescida de ajudas de custo no valor permitido por lei.

3. Em aditamento a esse contrato, de 2/12/2008, ficou estabelecido entre as partes, que o autor, como contrapartida da sua atividade, além do seu salário base, teria as seguintes regalias complementares: viatura de serviço para uso total, telemóvel de serviço e seguro de saúde.

4. O autor foi contratado como Diretor Geral da empresa e assumiu funções que abrangiam a coordenação das áreas de Gestão Geral, Gestão Financeira, Gestão Comercial, Gestão Técnica e de Produto e Gestão Logística.

5. A Gestão Geral, Logística, Técnica e de Produto foram sempre desenvolvidas pelo autor, tendo posteriormente assumido a Gestão Comercial entre abril de 2010 e abril de 2012 e a Gestão Financeira entre agosto de 2012 e novembro de 2012, funções que passou a desenvolver, nas datas referidas, devido à saída da Ré do Diretor Comercial e posteriormente da Diretora Financeira.

6. Face às funções que desenvolvia, o Autor era a pessoa de maior responsabilidade dentro da Ré, logo a seguir ao gerente.

6A - Ultimamente, o sócio gerente da apelada desautorizava constantemente o recorrente, na presença dos seus subordinados, não permitindo que muitas das suas decisões fossem postas em prática;

[1]

6B - E afirmava, despropositadamente, perante outros colaboradores da empresa que “não lhe pagava € 3.000 e tal euros para andar de mãos nos bolsos”.

[2]

7. No dia 30/11/2012, após, o recorrente, lhe ter explicado, perante uma solicitação sua, que estavam em contagem de stock e que, por essa razão, não era aconselhável o movimento de vendas, disse-lhe: “você é um palhaço que anda para aí.”

[3]

8. O autor desempenhou as suas funções com diligência e profissionalismo.

9. O Autor enviou à Ré, no dia 3 de dezembro de 2012, a carta de rescisão do contrato de trabalho junta a fls. 26 a 29 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

10. A ré recebeu essa carta em 5 de dezembro de 2012, conforme documento junto a fls. 30 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

11. Ultimamente, o Autor auferia a retribuição base mensal de € 3.150,00 acrescida de ajudas de custo, seguro de saúde e subsídio de transporte, subsídio este que lhe foi atribuído quando a viatura referida em 3 lhe foi retirada.

12. Quando o A ingressou na empresa foi-lhe adstrita uma viatura automóvel da marca …, modelo ..., usada e já existente na R., que aquando do términus do respetivo contrato de aluguer foi posteriormente substituída pela viatura nova ....

13. Viatura esta que uma vez terminado o respetivo contrato foi entregue à proprietária, tendo sido explicado ao A. que face à difícil conjuntura económica então vivida (recorde-se que a atividade da R. está ligada aos setores da construção civil e pintura automóvel) não lhe seria atribuída outra viatura, optando-se antes por lhe ser atribuído subsídio de transporte.

14. CC por sua iniciativa, e na qualidade de sócio da ré, fez telefonemas para o autor para tentar resolver o conflito.»

III

1 - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento em justa causa encontra-se disciplinada nos artigos 394.º e ss. do Código do Trabalho.

Resulta do disposto no n.º 1 daquele artigo que «ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato», consagrando o n.º 2 do mesmo dispositivo um conjunto de situações que são consideradas justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador: a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição; b) Violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador; c) Aplicação de sanção abusiva; d) Falta culposa de condições de segurança e saúde no trabalho; e) Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador; f) Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, praticada pelo empregador ou seu representante».

Preveem-se neste n.º 2 situações de justa causa imputáveis a culpa do empregador e por isso se fala, relativamente a estas situações, de «justa causa subjetiva de resolução».

O n.º 3 do mesmo dispositivo consagra outro conjunto de situações que integram justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, mas estas já não são imputáveis a culpa do empregador e por isso se fala em «justa causa objetiva» de resolução.

Estão previstas nesse dispositivo: - «a) Necessidade de cumprimento de obrigação legal incompatível com a continuação do contrato; b) Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício lícito de poderes do empregador; c) Falta não culposa de pagamento pontual da retribuição».

A resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, tal como refere MONTEIRO FERNANDES, «respeita a situações anormais e particularmente graves, em que deixa de ser-lhe exigível que permaneça ligado à empresa por mais tempo, isto é pelo período fixado para