Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

1.

AA, residente na Rua ..., n.º ..., ...º, em Lisboa, intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em Janeiro de 2006, a presente acção, com processo comum, contra “BB – ..., S.A.”, com sede na Rua ..., n.º ..., em Lisboa, pedindo, a final, que:

a) Seja declarado que a cessação do contrato de trabalho entre si e a Ré, por caducidade, se ficou a dever a iniciativa desta última;

b) A condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 55.418,42 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito Euros e quarenta e dois cêntimos), a título de indemnização pela cessação do contrato de trabalho que o ligava à Ré, acrescida de juros contados desde a citação até efectivo e integral pagamento;

c) A condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 26.187,00 (vinte e seis mil cento e oitenta e sete Euros), por virtude da Ré não ter procedido à integração dos 25% que retirou ao subsídio de isenção de horário de trabalho do A., a partir de 1994;

d) A condenação da Ré a pagar-lhe os respectivos juros de mora, vencidos sobre o montante referido na alínea precedente, que se computam em € 13.331,30 (treze mil trezentos e trinta e um Euros e trinta cêntimos);

e) A condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 64.482,03 (sessenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e dois Euros e três cêntimos), a título de diferença entre os valores de subsídio de IHT devidos e aqueles que lhe foram efectivamente pagos pela Ré nos anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, acrescida de juros contados desde a citação até efectivo e integral pagamento;

f) A condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 13.004,96 (treze mil e quatro Euros e noventa e seis cêntimos), a título de juros vencidos sobre as diferenças entre os valores de subsídio de IHT devidos e aqueles que foram efectivamente pagos pela Ré nos anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004.

Alegou para o efeito, em resumo útil, que em 1 de Outubro de 1991 celebrou com a Ré um contrato de trabalho.

A Ré é uma empresa de estiva.

Foi contratado, com efeitos reportados a 1.01.1990, para exercer as funções correspondentes à categoria profissional de coordenador.

O salário mensal fixado foi de 166.660$00, incluindo-se no mesmo o subsídio de turno e por trabalho nocturno, diuturnidades e subsídio compensatório.

Ainda em 1.10.1991, foi celebrada uma adenda ao contrato de trabalho celebrado na qual se estipulou que, para efeitos de atribuição do subsídio de isenção de horário de trabalho o valor salarial de referência seria de 193.661$00, correspondendo o subsídio de isenção de horário de trabalho a 59,592% do aludido montante.

Em 31.12.2004, a Ré deu por finda a sua ligação laboral em virtude de ter cessado a sua actividade de operação portuária.

No momento da cessação do contrato de trabalho a Ré pagou-lhe a quantia de € 17.300,00, a título de indemnização pelas perdas remuneratórias e por danos não patrimoniais resultantes da integração do Autor na AETPL.

Tem ainda direito a uma compensação por tal cessação do vínculo laboral, no montante de € 72.718,42, nos termos da cláusula 95.ª, n.º 1, do CCT.

Em 1994, a Ré retirou-lhe 25% do valor de IHT que regularmente lhe pagava, sendo que, nos termos das cláusulas 66.ª e 142.ª do CCT, tal valor deveria ter integrado na sua retribuição-base, sendo, assim, credor a esse título da quantia de € 26.187,00.

Ainda é credor da quantia de € 64.482,03, a título de diferença entre os valores de subsídio de IHT devidos e aqueles que foram efectivamente pagos pela Ré nos anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004.

Realizou-se Audiência de partes.

A Ré contestou.

Alegou, em síntese, que, aquando da cessação do vínculo laboral entre ambos, não tinha encerrado total e definitivamente, continuando a exercer a sua actividade, caindo, por conseguinte, por terra a pretensão do Autor quanto à legitimidade de um pedido de indemnização por cessação do contrato de trabalho fundada no instituto da caducidade.

Fizeram um acordo global, com vista à cessação do vínculo laboral existente, tendo o A. garantida a continuidade da sua prestação de trabalho, na medida em que sempre teria direito a ser integrado na Associação Empresa de Trabalho Portuário (AETPL).

Inexiste, assim, qualquer razão, título ou fundamento para ser atribuída uma indemnização ao Autor pela cessação do vínculo laboral que os unia.

Ao accionar os mecanismos previstos na cláusula 142.ª do CCT para anular parcialmente o subsídio de IHT do A., não estava obrigada a integrar os 25% que diminuiu ao respectivo IHT na sua retribuição-base, porquanto a redução efectuada foi feita nos termos da cláusula 142.ª (e não da cláusula 66.ª) do CCT.

Há muito se esgotou o prazo para o A. vir arguir a anulabilidade da alteração do contrato de trabalho.

Assim, pugna pela improcedência da acção.

Lavrou-se despacho saneador, em que foi dispensada a realização de audiência preliminar, bem como a selecção da matéria de facto assente e base instrutória (fls. 316-318).

Realizou-se julgamento, no qual as partes acordaram nos factos provados com interesse para a decisão da causa, prescindindo da produção da prova que haviam indicado.

Foi proferida sentença, cujo dispositivo é do seguinte teor:

“Por tudo quanto se deixa exposto, julgo a presente acção totalmente procedente e, em consequência:

1. Declaro que a cessação do contrato de trabalho, entre Autor e Ré, se ficou a dever a iniciativa desta última;

2. Condeno a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 55.418,42 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito Euros e quarenta e dois cêntimos), a título de indemnização pela cessação do contrato de trabalho que o ligava à Ré, acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor contados desde a citação até efectivo e integral pagamento;

3. Condeno a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 26.187,00 (vinte e seis mil cento e oitenta e sete Euros), por virtude da Ré não ter procedido à integração dos 25% que retirou ao subsídio de isenção de horário de trabalho do A., a partir de 1994, acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor contados desde o respectivo vencimento até efectivo e integral pagamento;

4. Condeno a Ré a pagar ao A. a quantia de € 64.482,03 (sessenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e dois Euros e três cêntimos), a título de diferença entre os valores de subsídio de IHT devidos e aqueles que foram efectivamente pagos pela Ré nos anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor contados desde o seu vencimento até efectivo e integral pagamento.

Custas a cargo da Ré”…

2.

Inconformada com tal decisão, a Ré apelou.

Sem sucesso, porém, já que o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de fls. 973-1014, julgando improcedente o recurso, confirmou a sentença recorrida.

Ainda irresignada, vem pedir Revista, terminando a respectiva alegação com as seguintes

conclusões

:

1. Quanto aos pedidos do A. relativos ao pagamento de uma indemnização de antiguidade pela cessação do seu contrato de trabalho com a Ré.

A – O Contrato Colectivo de Trabalho para o Porto de Lisboa e o Protocolo de acordo assinado a 27 de Julho de 1995 conferem aos trabalhadores do sector – nos quais se integra o A. – a garantia de continuidade do seu emprego em caso de cessação dos contratos de trabalho por causas que lhes não sejam imputáveis,

sem perda da sua antiguidade por referência à totalidade da carreira profissional no sector portuário

;

B – O acordo celebrado entre a R. e o A. consubstancia a opção livre e esclarecida do A. pela sua continuidade no sector, optando por ingressar nos quadros da AETPL, ao abrigo dos dispositivos de garantia e continuidade de emprego contidos no Protocolo mencionado no ponto anterior, em alternativa à sua transferência para outra empresa do Grupo onde a R. se insere e à saída do sector com pagamento da indemnização de antiguidade;

C – As perdas resultantes da integração do A. na AETPL foram expressa e consentidamente compensadas pela R., como se acordou livre e esclarecidamente no acordo que titulou a cessação do contrato de trabalho do A. com a R. e a sua passagem para a AETPL;

D – Ao aceitar transitar para a AETPL, com compensação pelas perdas patrimoniais directas daí resultantes, o A. manteve a sua antiguidade no sector, ingressando naquela empresa, sem perda da antiguidade que detinha à data de cessação do seu contrato de trabalho com a R.

E – No sector portuário, e mais concretamente no Porto de Lisboa onde se integra o A., a antiguidade dos trabalhadores é calculada por referência a todo o tempo de serviço no sector, independentemente das empresas onde tenham prestado serviço, como se determina, designadamente, na Cláusula 138.ª do CCT para o Porto de Lisboa;

F – A transferência dos trabalhadores entre empresas do sector portuário e a cessação dos anteriores contratos de trabalho não afecta a antiguidade do trabalhador, que a mantém e vai acumulando ao longo da sua permanência no sector,

nem prejudica o seu direito à manutenção do emprego, que fica assegurado pelo seu ingresso na AETPL

;

G – O A. não perdeu a sua antiguidade por ter cessado o contrato de trabalho com a R. e ingressar na AETPL; tanto a antiguidade na empresa como a mais abrangente antiguidade no sector (a única efectivamente relevante neste sector de actividade) – onde aquela se integrou – foram mantidas;

H – A transferência e transmissão de contratos de trabalho entre empresas do sector não determina a perda de antiguidade nem o pagamento de qualquer indemnização por antiguidade;

I – Apenas a cessação de contrato de trabalho, por causas não imputáveis ao trabalhador, e com a cessação do vínculo deste ao sector portuário, pode determinar o pagamento de uma indemnização por antiguidade;

J – No sector Portuário não existe distinção entre antiguidade no sector e antiguidade na empresa, como resulta da Cláusula 138.ª do CCT para o Porto de Lisboa. Como tal, e enquanto o trabalhador permaneça ao serviço de qualquer empresa do sector portuário, a antiguidade nunca se extingue ou diminui, antes vai acrescendo, contrato a contrato, independentemente da entidade empregadora em que preste serviço;

K – Ao A. foi dado a escolher a possibilidade referida no ponto I, através da qual teria recebido a indemnização que veio aos presentes autos reclamar. O A. recusou e optou pelo ingresso na AETPL, com compensação negociada e acordada pelas perdas decorrentes da perda de categoria;

L – Ao A. foi também concedida a opção pela permanência em outra empresa do Grupo empresarial em que a R. se insere, o que também foi recusado;

M – Foi, assim, o próprio A. que afastou a possibilidade de, em resultado da cessação do contrato de trabalho com a R., receber uma indemnização por antiguidade, a mesma que, vindo contra facto próprio, reclama nos presentes autos;

N – Ainda que assim não fosse, o A., ao optar por ingressar na AETPL, não perdeu a sua antiguidade, como resulta do ponto 17 dos factos provados, pelo que não existe qualquer fundamento para lhe ser paga qualquer indemnização a esse título;

O – Não existe fundamento para que seja pago ao A. qualquer montante compensatório ou indemnizatório por um direito que este não perdeu, antes manteve inalterado.

O A. não pode ter direito a ser pago por algo de que não dispôs e pelo qual não deu qualquer contrapartida;

P – Carece de qualquer fundamento a atribuição de uma indemnização de antiguidade ao A. por cessação de contrato de trabalho, não sendo de aceitar que – mais a mais quando não estão em causa direitos indisponíveis –, se venha a substituir às Partes e seus pedidos, atribuindo, a título diverso, uma compensação que visa indemnizar uma perda de antiguidade que os Tribunais reconhecem não se ter verificado.

Q – Mais: a

Decisão aqui recorrida vem pôr em causa todo o equilíbrio do sistema de protecção do emprego no sector portuário, lesando potencialmente milhares de trabalhadores que ora contam com uma antiguidade aferida por referência a todo o seu percurso no sector mas que, amanhã, se poderão ter de confrontar com a circunstância de, se obrigados a fazer cessar os seus contratos de trabalho, terem de se contentar com o pagamento apenas da sua antiguidade na empresa, como resultado da interpretação que os Tribunais fizeram de dispositivos que visavam a sua protecção

.

R – A assim não ser, e a aceitar-se a decisão e entendimento da douta sentença recorrida, os trabalhadores, na situação do A., teriam direito a receber, por absurdo, um número infinito de indemnizações de antiguidade a serem pagas cada vez que mudassem de empresa dentro do sector – o que por si só determinaria a destruição, por inviabilidade económica, deste sector de actividade –, mantendo sempre, a cada transmissão, toda a antiguidade pela qual foram pagos! E se porventura algum dia saísse do sector por motivo imputável à entidade empregadora teriam ainda direito a mais uma indemnização de antiguidade, mais uma vez calculada pela totalidade de tempo de serviço prestado no sector!

S – Nada perdendo e não abrindo mão daquilo pelo qual seriam compensados, o que vai manifestamente contra todo o sentido razoável de boa-fé e bom uso do direito.

T – E nada justificando nem se percebendo qual a justiça e bondade deste direito de multiplicação da antiguidade, exclusivo dos trabalhadores do sector portuário, que só uma leitura indiferente às realidades a que os normativos em causa se aplicam, veio a permitir, mas que se arrisca a lesar gravemente o sector e os seus trabalhadores.

U – O Acordo celebrado entre A. e R. consubstanciou um verdadeiro Acordo de Revogação, no sentido que lhe é dado pelo artigo 393.º do Código do Trabalho, no qual se acordaram também e de forma expressa os montantes compensatórios devidos pela R. em virtude da perda de categoria e condições de trabalho do A.

V – Sendo tal Acordo livre e esclarecidamente celebrado entre A. e R., seja porque existiam para ambas as Partes outras alternativas à sua celebração, seja porque a sua negociação e execução não seria necessária caso se tratasse de uma cessação de contrato de trabalho unilateral pela entidade empregadora;

W – A existência, tanto de alternativas, como do próprio acordo, afasta liminarmente a conclusão de que a cessação do contrato de trabalho do A. tenha sido levada a cabo por iniciativa da R., no sentido de não ter existido in casu o carácter unilateral e de imposição que a Lei e o IRCT aplicável exigem para ser devido o pagamento de indemnização de antiguidade;

X – De tudo necessariamente decorrendo a absoluta falta de sustentação dos pedidos do A., tal como sufragados no douto Acórdão recorrido, não lhe sendo devida pela R. qualquer indemnização de antiguidade pela cessação do respectivo contrato de trabalho e ingresso nos quadros da AETPL.

Y – Tal como, de resto, expressamente reconhecido e sufragado pelos Mui Doutos Acórdãos de 5 de Janeiro de 2012, proferidos na 4.ª Secção deste Supremo Tribunal de Justiça, nos processos 54/06.6TTLSB.L1.S1 e 56/06.2TTLSB.L1.S1.

2. Quanto aos créditos reclamados a título da eliminação parcial do subsídio de Isenção de Horário de Trabalho.

Z – A R., ao aplicar como aplicou, a Cláusula 142.ª do CCT para o Porto de Lisboa, não estava obrigada a integrar o subsídio de IHT que parcialmente eliminou ao A. na respectiva remuneração de base;

AA – Enquanto, através da Cláusula 66.ª do CCT para o Porto de Lisboa, a eliminação do Subsídio de IHT implica a sua integração na retribuição de base,

a Cláusula 142.ª do mesmo CCT permite a sua eliminação sem integração na remuneração base, como se demonstra extensa mas inequivocamente nas alegações supra

;

BB – O entendimento que o Supremo Tribunal de Justiça fez no passado da aplicação da referida Cláusula 142.ª do CCT teve resultados que são injustos no plano prático, e perigosos, por onerarem, de forma insuportável e sem qualquer contrapartida razoável, as empresas do sector;

CC – A mesma interpretação, nos seus próprios termos, ignora que a Cláusula 142.ª não faria qualquer sentido, pois representaria uma alternativa muito mais onerosa e sem quaisquer vantagens adicionais ao regime estabelecido pela Cláusula 66.ª do CCT;

DD – A argumentação constante do Acórdão do STJ de ... de Março de 2001, considera e parte do pressuposto de que o mecanismo de eliminação de IHT ao longo de 4 anos constante da Cláusula 142.ª do CCT do Porto de Lisboa existe para suavizar, quanto às entidades empregadoras, ‘os enormes custos que decorreriam para a entidade patronal com a imediata cessação das isenções de horário de trabalho existentes até àquela data e da correlativa integração na retribuição de base dos respectivos subsídios’,

mas a verdade é precisamente o inverso, pois tais custos não existem nem poderiam existir

;

EE – Na leitura que lhe é dada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a Cláusula 142.ª do CCT para o Porto de Lisboa nunca teria tido qualquer razão para existir, já que a Cláusula 66.ª seria mais favorável tanto a trabalhadores como para empresas;

FF – Na mesma linha, a Cláusula 142.ª não deveria ter existido nem faria qualquer sentido porque a Cláusula 66.ª também permite a integração faseada e sem prazo do subsídio de IHT na retribuição dos trabalhadores – de forma até mais favorável às empresas;

GG – O simples confronto entre os regimes das Cláusulas 66.ª e 142.ª do CCT torna óbvio que, caso estas normas tivessem o sentido que este Venerando Tribunal lhes atribuiu no passado, nunca qualquer empresa – e muito menos a R. – alguma vez teriam lançado mão do mecanismo da Cláusula 142.ª, por este resultar em a empresa abrir mão do direito de receber trabalho suplementar abrangido pelo SIHT sem qualquer contrapartida – antes com o prejuízo de elevar extraordinariamente a remuneração do trabalhador, passando este a não ter a obrigação de prestar qualquer trabalho suplementar! Ou seja, a Cláusula 142.ª representaria a consagração contratual do direito ao suicídio económico por parte da empresa!

HH – E não se diga que em contrapartida da integração do SHIT a empresa teria sempre o direito de beneficiar de um crédito de prestação de trabalho suplementar por parte do trabalhador, nos termos da Cláusula 66.ª: seria o mesmo que dizer que a Cláusula 142.ª está consagrada no CCT por engano – é que a cláusula 66.ª permite fazer exactamente isso mesmo!

II – A R. apenas eliminou 25% do subsídio de IHT do A., não mais lhe retirando fosse o que fosse a esse título;

JJ – Tendo procedido à eliminação parcial do SIHT de uma só vez, e nos moldes assinalados, a R. não estava obrigada a fazer qualquer actualização do valor não eliminado;

KK – Não sendo devidos quaisquer montantes a título da eliminação parcial do subsídio de IHT do A., nem a título da actualização do remanescente não eliminado, não serão igualmente devidos quaisquer juros correspondentes.

Termos pelos quais se pede, no presente recurso, a revogação do Douto Acórdão recorrido e sua substituição por outra mais justa decisão que declare improcedentes a totalidade dos pedidos formulados pelo A. nos presentes Autos.

O recorrido contra-alegou, concluindo pela manutenção do julgado.

___

Já neste Supremo Tribunal, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se proficientemente no sentido de que o recurso deve proceder parcialmente, decidindo-se que o contrato de trabalho sujeito cessou por acordo de revogação, não havendo lugar ao pagamento da reclamada indemnização, mantendo-se, no mais, o Acórdão recorrido.

O Parecer foi notificado às partes, que não ofereceram resposta.

Colheram-se os vistos dos Exm.ºs Adjuntos.

Cumpre decidir.

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II –

A – O ‘thema decidendum’.

Compulsado o acervo conclusivo, são

questões

suscitadas as seguintes:

- Qualificação do acordo celebrado entre as partes. Revogação do contrato de trabalho? Direito a indemnização de antiguidade?

- Eliminação parcial do subsídio de IHT. Créditos do A. a esse título e por actualização do remanescente não eliminado.

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B – Dos Fundamentos.

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De Facto

.

As Instâncias deram com provada esta factualidade:

1) Com data de 1 de Outubro de 1991 Autor (como segundo outorgante) e Ré (esta, como primeiro outorgante), celebraram entre si um contrato de trabalho, reduzido a escrito, cuja cópia se acha junta a fls. 29 a 33 dos presentes autos, nos termos das cláusulas seguintes:

“Cláusula 1.ª

1. O primeiro outorgante contrata o segundo outorgante como Trabalhador Portuário Base/Conferente, para exercer ao seu serviço as respectivas funções, tais como definidas no Contrato Colectivo aplicável.

2. Independentemente do exercício das funções correspondentes à categoria profissional do segundo outorgante, o primeiro outorgante assegurar-lhe-á a retribuição devida a um trabalhador que seja da categoria profissional de Coordenador de Conferentes.

Cláusula 2.ª

A organização do trabalho compete ao primeiro outorgante, no âmbito do consentido pelas normas legais e convencionais vigentes, obrigando-se o segundo outorgante a cumprir as ordens e orientações legítimas que lhe forem dadas pela respectiva hierarquia e a desempenhar as suas funções com zelo, assiduidade e pontualidade, em qualquer local e em quaisquer navios ou embarcações cujas operações estejam a cargo do primeiro outorgante, dentro da área e locais previstos no Contrato Colectivo de trabalho aplicável.

Cláusula 3.ª

O presente contrato individual de trabalho é celebrado sem termo, contando-se porém, a antiguidade do segundo outorgante desde 01/01/1990.

Cláusula 4.ª

1 - O segundo outorgante auferirá uma retribuição mensal ilíquida de 166.660$00, que inclui o subsídio de turno e por trabalho nocturno, diuturnidades e subsídio compensatório, de acordo com o previsto no Contrato Colectivo de trabalho aplicável.

2 – Esta retribuição sofrerá as alterações que lhes forem sendo introduzidas no Contrato Colectivo de Trabalho.

Cláusula 5.ª

Sem prejuízo da organização do trabalho nos termos previstos na regulamentação convencional do sector portuário, o segundo outorgante terá por horário normal de trabalho, de Segunda a Sexta Feira, o período das 08:00/12:00 – 13:00/ 17:00, sendo a hora da refeição das 12:00 às 13:00.

Cláusula 6.ª

O segundo outorgante obriga-se a prestar trabalho suplementar nas condições previstas no Contrato Colectivo de Trabalho.

Cláusula 7.ª

O segundo outorgante tem direito a receber os transportes e subsídios de deslocação e de trabalho ao largo e gastos de acção social nos termos do Contrato Colectivo de Trabalho em vigor, respectivo anexo e protocolos complementares.

Cláusula 8.ª

O segundo outorgante terá direito às diferenças de retribuição pelo exercício de funções integradas em categoria profissional superior, bem como os correspondentes reflexos no período de férias, subsídio de férias e de Natal, nos termos do Contrato Colectivo Aplicável.

Cláusula 9.ª

1 – O segundo outorgante tem direito a gozar trinta dias consecutivos ou interpolados de férias em cada ano civil, bem como a receber em relação ao(s) respectivos(s) período(s), uma retribuição de um subsídio de férias de montante igual ao dessa retribuição, sendo este pago antes do início do período de férias.

2 – A retribuição auferida no número anterior integra o disposto na cláusula 4.ª, bem como o subsídio de Isenção de Horário de Trabalho.

Cláusula 10.ª

O segundo outorgante tem direito a um subsídio de Natal, de montante igual ao da sua retribuição, pagável nos termos do Contrato Colectivo de Trabalho e deste contrato individual, designadamente, conforme estipulado no número dois da cláusula anterior.

Cláusula 11.ª

O regime de folgas aplicável ao segundo outorgante é o previsto no Contrato Colectivo de Trabalho.

Cláusula 12.ª

1 – O segundo outorgante beneficiará de todas as regalias concedidas internamente a trabalhadores permanentes do primeiro outorgante, desde que tais regalias não tenham carácter específico de algum trabalhador, ou a elas o segundo outorgante haja expressamente renunciado.

2 – O segundo outorgante não fica abrangido pelo regulamento interno do complemento de pensão de reforma, aplicável aos trabalhadores não portuários do primeiro outorgante.

Cláusula 13.ª

1 – As alterações ao contrato individual de trabalho serão sempre reduzidas a escrito, podendo o Sindicato respectivo assistir o trabalhador.

2 – As partes comprometem-se a diligenciar com o máximo empenho no sentido de a redução a escrito ter (…) nos quinze dias seguintes à sua entrada em vigor.

Cláusula 14.ª

Em tudo o que não esteja expressamente regulado neste contrato individual aplicar-se-á o contrato colectivo de trabalho que abrange os trabalhadores que abrange os trabalhadores portuários de Lisboa, bem como a demais regulamentação em vigor.

Cláusula 15.ª

O presente contrato produz efeitos a partir de 01 de Janeiro de 1990.”;

2) As funções desempenhadas pelo Autor correspondiam à categoria profissional de Coordenador Portuário;

3) O Autor sempre desempenhou as suas funções profissionais ao serviço da Ré, no porto de Lisboa;

4) A Ré à data era uma empresa de estiva;

5) O Autor é o sócio n.º ... do Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal;

6) As aqui partes celebraram, com data de 30 de Dezembro de 2004, o acordo constante de fls. 100 a 101 dos presentes autos, nos termos do qual:

“1. Com vista a compensar os trabalhadores pela perdas remuneratórias directas e por danos não patrimoniais resultantes da sua integração na AETPL, a ‘BB’

paga as seguintes compensações derivadas da cessação de contrato de trabalho pela entidade empregadora

:

[1]

(…)