Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1 - RELATÓRIO

1.1.

"AA" intentou no Tribunal de Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, emergente de Contrato individual de trabalho, contra "Empresa-A", pedindo, com fundamento em rescisão contratual com justa causa, que a Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia global de 18.700.000$00, sendo 1.200.000$00 a título de remuneração do mês de Janeiro de 1998, 2.400.000$00 a título de férias e subsídio de férias vencidos em 1/1/98, 400.000$00 a título de férias e subsídio de férias proporcionais ao trabalho prestado em 1998, 300.000$00 de proporcionais de subsídio de Natal e 14.000.000$00 a título de indemnização por antiguidade, tudo acrescido de juros moratórios vencidos, que quantifica, e vincendos.

Em sede contestatária, a Ré impugnou parcialmente a versão da P.I., negando que o Autor venha direito a qualquer das pretensões reclamadas, com excepção de um crédito global de 3.000.000$00, e sustentando que a relação laboral entre as partes remonta apenas a 1/10/96.

Para além disso, invoca um crédito sobre o Autor, no montante de 55.063.000$00, com fundamento em violação ilícita, por banda do mesmo, das obrigações a que se encontrava contratualmente adstrito, pois actuou, segundo diz, contra ela e violando os mais elementares deveres de lealdade e obediência.

Conclui pela improcedência da acção e pela procedência da sua pretensão, pedindo que o Autor seja condenado a indemnizá-la na medida e no montante do crédito que lhe venha a ser reconhecido, operando a respectiva compensação.

O Autor reagiu, na resposta, contra a supra exceptiva invocada e reclamou a prescrição dos créditos aduzidos pela Ré.

1.2.

Após a fase dos articulados, a Ré requereu a rectificação dos valores indicados nos art.ºs 39º, 40º e 113º da Contestação, o que lhe foi deferido por despacho de fls. 135.

O Autor agravou dessa decisão, cujo recurso foi admitido com subida diferida.

Na fase do saneamento, o Tribunal julgou procedente a excepção da prescrição do crédito reclamado pela Ré e absolveu o Autor do "pedido reconvencional" contra si deduzido, por via do qual se reclamava a compensação de créditos.

A Ré desta feita, apelou desse segmento decisório, cujo recurso também foi admitido com subida diferida.

No decurso da audiência, o Autor agravou ainda do despacho que admitira a depor a testemunha BB, a cujo recurso também foi atribuído subida diferida.

Finalmente a 1ª instância, julgando parcialmente procedente a acção, condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 86.790,83, acrescida de juros moratórios até integral pagamento, absolvendo-a no mais do pedido.

Irresignada com a respectiva sentença, dela apelou a Ré.

O Acórdão da Relação negou provimento aos dois recursos de apelação e confirmou, respectivamente, o despacho saneador na parte impugnada e a sentença final.

Quanto aos dois recursos de agravo interpostos pelo Autor, a Relação não chegou a apreciá-los, invocando, nesse sentido, o disposto no art.º 710º do C.P.C., que reserva a apreciação dos agravos interlocutórios interpostos pelo apelado para aquelas situações em que a apelação ou apelações sejam providos.

1.3.

Permanecendo irresignada, a Ré pede a presente revista, cujas alegações remata com o seguinte núcleo conclusivo:

1 - O Acórdão recorrido fez uma interpretação das normas aplicáveis que, no entender da recorrente não é correcta nem densificadora da justiça que aqui se impõe;

2 - No que concerne à peticionada compensação de créditos, nunca a recorrente deduziu qualquer pedido reconvencional, na medida em que não pretendeu obter do recorrido qualquer vantagem para além da mera extinção, por compensação, dos créditos contra si invocados;

3 - a reconduzir a excepção da compensação deduzida pela recorrente a um pedido reconvencional, o Acórdão violou os art.ºs 487º; 493º e 501º do C.P.C.;

4 - a decisão em crise considerou inaplicável o art.º 850º do C.C. aos créditos laborais por contrariar o art.º 38º nº1 da L.C.T., entendimento de que se discorda.

5 - na verdade, este último preceito apresenta apenas, como especificidade o facto de o início do prazo da prescrição aí previstos acorrer com a cessação da relação de trabalho e a circunstância de tal prazo ser de um ano (contado a partir dessa data), pelo que a tal prazo prescricional se aplicará o restante regime geral da prescrição, para além de estar sujeito, à articulação com outros institutos que pressuponham a verificação da prescrição;

6 - a aplicação do referido art.º 850º não contraria o art.º 38º nº1 da L.C.T. pois que aquele se move num quadro de créditos já prescritos, o que por si só dependerá sempre, no domínio laboral, da eficaz e válida aplicação do dito art.º 38º, num momento necessariamente prévio ao da invocação do preceito civil;

7 - Se os créditos se tornaram comparáveis quando cessou o contrato de trabalho em Fevereiro de 1998 em Abril de 1999 (quando foi emitida a declaração de compensação de créditos pela ora recorrente na sua contestação), os créditos da ora recorrente encontravam-se já prescritos, o que, por si só, não poderá impedir a sua compensação nos termos do art.º 850º;

8 - a invocação da compensação de créditos, nos termos deste último, preceito, poderá ser arguida tanto pela entidade patronal como pelo trabalhador, beneficiando ambos de um tratamento idêntico à luz da lei, pelo que não se vislumbra em que medida a interpretação sustentada "seria ir contra o princípio da igualdade das partes", como se afirma no Acórdão;

9 - violado ficou, assim o citado art.º 858º;

10 - relativamente à existência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, não se pode considerar que pela circular emitida pela recorrente aos seus clientes tenham sido cometidas quaisquer ofensas à honra ou dignidade do recorrido, nos termos do art.º 35º nº1 al. F) da L.C.C.T.;

11 - na verdade, o recorrido não invocou quaisquer outros factos praticados pela recorrente para além do envio da dita circular, nem invocou mais nenhum outro facto circunstancial relevante para a ponderação da procedência do motivo justificativo que suportou a rescisão do contrato de trabalho;

12 - a recorrente, apenas a título de mera suspeita, imputou ao recorrido um possível envolvimento e favorecimento de um concorrente da Empresa-A, pelo que tal, no contexto que ocorreu, não se afigura como suficientemente grave para justificar a rescisão do contrato de trabalho;

13 - a mera suspeita apenas representa a incerteza ou dúvida relativas à continuidade de um vínculo duradouro (como o é o laboral), e não um prenúncio de absoluta e violenta ruptura, de crise contratual que indicie a imediata impossibilidade da sua manutenção;

14 - não pode merecer qualquer censura a posição adoptada pela recorrente, que apenas procurou salvaguardar a sua clientela perante a possibilidade de a ver desviada ou interceptada por concorrentes, como de facto ocorreu com o cliente "CC", perante uma actuação de alguns seus colaboradores (o recorrido e o comandante DD) que apresentava contornos pouco nítidos e suspeitos;

15 - Seria expectável que o recorrido, enquanto Director Geral da recorrente, diligenciasse no sentido de clarificar a sua posição profissional e pessoal e que colaborasse na clarificação de um assunto que afectou severamente a surpresa, em estrito respeito pelos princípios da boa fé e da confiança, que marcadamente determinam a relação jurídica de trabalho;

16 - o recorrido não deveria ter deixado de comparecer ao serviço, o que apenas poderá ser interpretado como uma clara desconsideração e desrespeito pelo exercício das suas funções e pela recorrente, enquanto entidade patronal;

17 - a conduta da recorrente não constitui um ilícito criminalmente punível, nomeadamente porque carece do elemento subjectivo da infracção, não existindo qualquer circunstância de facto que permita concluir que a recorrente pretendeu, com o seu comportamento, ofender a honra ou consideração do recorrido, ou sequer previsse essa ofensa de modo a que a mesma lhe pudesse ser imputada dolosamente;

18 - a conduta da recorrente não poderá ser refutada como culposa, do mesmo modo que não se poderá considerar como não ilidida a presunção constante do art.º 799º do C.C.;

19 - não se poderá deixar de discordar que o Acórdão refere o seu entendimento quanto à justa causa com o argumento de que a recorrente nunca chegou a instaurar contra o A. qualquer processo disciplinar, pois entretanto verificou-se o término da relação laboral, o que sempre tornaria inútil tal procedimento;

20 - ao invés, deveria o Acórdão retirar as devidas ilações do facto de o recorrido não ter actuado criminalmente contra a recorrente com base numa alegada ofensa à sua honra ou consideração e de o Comandante DD - igualmente visado na carta circular - não ter sequer demandado a recorrente com vista a obter créditos laborais inequívocos, decorrentes da cessação do seu contrato de trabalho;

21 - a pretensa lesão da honra do recorrido não passou, de facto, de uma imputação de suspeitas que se justificava pela necessidade imperiosa de salvaguardar os interesses da recorrente;

22 - Sempre se deverá considerar que a conduta da recorrente não se afigura punível, de harmonia com o disposto no art.º 180º nº2 al. B) (última parte) do C. Penal por resultar demonstrado que esta tinha fundamento sério para em boa fé, refutar como verdadeira a referida imputação, sob a forma de suspeita de "envolvimento e favorecimento de um concorrente do Empresa-A", como claramente resulta da simples leitura dos factos mais relevantes que ficaram provados e, particularmente, da ponderação da sucessão no tempo dos acontecimentos relacionados com a perda do cliente e rescisão dos contratos de trabalho pelo recorrido e C.te DD, pelo que sempre a decisão em crise violou os art.ºs 35º e 36º da L.C.T.;

23- o recorrido, em 5/2/98, rescindiu o contrato de trabalho com a recorrente, nos termos do art.º 38º da L.C.T.; no dia 25/2/98 enviou-lhe uma carta, comunicando a rescisão do contrato com justa causa;

24- a operatividade jurídica da 2ª rescisão admitindo a validade dos argumentos que invocou, deverá reconduzir-se à desobrigação do cumprimento do prazo de aviso prévio em factos, não lhe conferindo já o direito à indemnização prevista no art.º 38º da L.C.T.;

25- na verdade, a opção do recorrido pelo regime previsto na Secção II - Rescisão com aviso prévio - do Capítulo VI da L.C.C.T, inviabiliza a invocação posterior da rescisão prevista na Secção I do mesmo Capítulo - que não já a possibilidade da cessação automática do contrato que, aliás, o legislador distingue nos n.ºs 1 e 2 do art.º 39º;

26- nestes casos, a relação laboral, apesar de ainda subsistir, está já marcada por uma característica ou carisma indelével, que é a certeza do seu termo. Isto é, a relação laboral encontra-se já rescindida, não podendo voltar a sê-lo pois por definição, uma relação jurídica não suporta mais do que uma rescisão;

27- se um trabalhador, na pendência do aviso prévio, por vítima de um comportamento subsumível ao conceito de justa causa, poderá fazer cessar de imediato o seu contrato (seja por via do art.º 34º n.º 1 da L.C.C.T., seja, por via do regime genérico da relação do não cumprimento, previsto no art.º 428º do C.C. - desobrigando-se do eventual prazo de aviso prévio em falta - mas não já rescindir um vínculo que já se encontrava rescindido;

28- a indemnização prevista no art.º 36º visa, sobretudo, tutelar situação de desemprego voluntário forçado;

29- na economia da L.C.C.T., o legislador considerou que merece a mesma tutela um trabalhador que é despedido pela entidade patronal, contra a sua vontade, como aquele que não quer ser despedido mas que, em nome de valores que o direito acolhe e protege , se viu forçado a despedir-se;

30- ambos os casos traduzirão, em termos substanciais, situações de desemprego involuntário, por decorrerem de factos culposos imputáveis à entidade patronal;

31- assim, o trabalhador que já rescindiu, de forma livre e não condicionada, a relação laboral e apesar e apenas está a cumprir um prazo que visa, sobretudo, proteger interesses da entidade patronal, colocou-se, automaticamente, fora da tutela prevista no art.º 36º;

32- nestes termos, ao condenar a recorrente no pagamento da indemnização prevista naquele art.º 36º, no valor de 14.400.000$00, a decisão em crise violou, por incorrecta interpretação, os art.ºs 13º n.º 3, 34º, e 36º da L.C.C.T.;

33- a eventual quantificação da indemnização infundadamente reclamada pelo recorrido passa pela qualificação jurídica da relação que existiu entre ele e a recorrida no período anterior a 13/11/97 pois, a partir desta data, é pacífica a existência de um vínculo laboral típico;

34- a subordinação jurídica é o grande critério que permite diferenciar os contratos de trabalho dos contratos de prestação de serviços, sendo necessário atender aos seus principais elementos indiciários;

35- não se podendo concluir pela existência de um contrato de trabalho, tendo em conta os índices relativos ao horário e ao local de trabalho, ficou também por demonstrar que era a recorrente quem moldava, através de ordens e instruções directas, os termos da prestação de serviço do recorrido;

36- a autonomia típica dos contratos de prestação de serviços, enquanto ausência de subordinação à direcção da outra parte, não é incompatível nem fica diminuída pela existência de ordens ou instruções directas;

37- apesar da actividade do recorrido contribuir para a realização dos fins da recorrente, nunca aquele esteve verdadeiramente integrado na estrutura da Ré até 1997, do mesmo modo que, até então, não se encontrava em situação de dependência económica exclusiva da recorrente;

38- é na vontade das partes que reside o critério último de qualificação de um contrato como contrato de trabalho, sendo necessário, para o efeito, lançar mãos das regras da interpretação negocial;

39- se ambas as partes declararam querer celebrar contratos de prestação de serviços, e se o recorrido é, enquanto Advogado, portador de específica formação jurídica, deve concluir-se então que a qualificação utilizada para os acordos celebrados é um elemento que deveria ser tido mais em conta na sua caracterização jurídica, facto que redundaria na inevitável conclusão de que não se tratava de contratos de trabalho;

40- concluindo-se pela inexistência de qualquer contrato de trabalho no período anterior a 13/11/97, a antiguidade do recorrido, ao serviço da recorrente, só poderá sentar-se a partir de tal data. Ao concluir de maneira diferente, sempre a decisão em crise violou os art.ºs 1º da L.C.T. e 1152º e 1153º do C.C..

1.4.

O Autor-recorrido contra-alegou, sustentando a improcedência da revista.

1.5.

No mesmo sentido se pronunciou, com a expressa discordância da Ré, que respondeu ao respectivo Parecer, a Ex.ma Magistrada do M.º P.º.

1.6.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

2. FACTOS

A factualidade dada como provada nas instâncias não foi censurada pelas partes.

Como assim, e tendo em conta o disposto nos art.ºs 713º n.º 6 e 726º do Cod. Proc. Civil, dá-se aqui por inteiramente reproduzida essa factualidade, sem embargo de serem pontualmente coligidos aqueles factos que se afigurem relevantes para a decisão do recurso.

3. DIREITO

3.1.

Conforme resulta da exposição anterior, as partes aceitaram pacificamente a decisão que o Acórdão da Relação veio a perfilhar relativamente aos agravos interlocutórios suscitados pelo Autor.

Deste modo, a presente revista corporiza algumas censuras que a ré entendeu dever dirigir ao Acórdão em crise, no âmbito das duas apelações - saneador e sentença final - que interpusera das correspondentes decisões da 1ª instância.

Sendo assim - e visto o preceituado nos art.ºs 684º n.º 3 e 690º n.º 1 do C.P.C., ex vi art.º 1º n.º 2 al. A) do C.P.T. - são as seguintes as questões decidendas:

1ª- qualificação - como defesa por excepção ou como reconvenção - da contestação da Ré, no que se reporta ao crédito que contrapôs ao Autor, e relevância da prescrição desse crédito para efeitos de compensação com os créditos invocados na P.I.;

2ª- justa causa de rescisão;

3ª- indemnização devida (exigibilidade e valor);

4ª- eventual extinção, por compensação, dos créditos do Autor.

Passemos à sua análise.

3.2.1.

A recorrente começa por questionar o segmento do Acórdão sindicando que, confirmando a decisão constante do despacho saneador, julgou verificada a excepção da prescrição do crédito invocado pela Ré na contestação, absolvendo o Autor do "pedido reconvencional".

Neste contexto, invoca desde logo a recorrente que o sobredito Acórdão, ao reconduzir a "excepção da compensação" a um "pedido reconvencional", violou o disposto nos art.ºs 487º, 493º e 501º do C.P.C.

Segundo diz, a Ré não pretendeu obter do Autor qualquer vantagem para além da mera extinção, por compensação, dos créditos contra si invocados visando apenas que o Tribunal condenasse o Autor numa quantia que operacionalizasse a compensação pois que esta depende do reconhecimento da existência de créditos mutuamente exigíveis: nessa medida, é de todo evidente que não aduziu qualquer reconvenção.

Segundo as instâncias, torna-se irrelevante que a Ré não tenha utilizado o termo "reconvenção" ou a locução "pedido reconvencional", certo que tal pedido foi efectivamente formulado, não se limitando a Ré a concluir pela improcedência da acção ou a pedir, ela própria, a sua absolvição do pedido.

Se estas considerações denotam que as instâncias estavam aparentemente libertas de espartilhos formais, já a conclusão de que foi formulado um pedido reconvencional a partir do simples facto de ter a Ré incluído na contestação que "... deverá ser condenado o A. a indemnizar a R. na medida e no montante do crédito que lhe venha a ser reconhecido por este Tribunal, operando-se a respectiva compensação nos termos sobreditos" veio demonstrar que, afinal, as instâncias ancoraram, para aquele juízo, numa única expressão - "ser condenado" -, a qual veio a condicionar decisivamente o seu discurso ulterior, olvidando toda a economia da contestação e os objectivos que a Ré visou claramente alcançar com a dita expressão.

3.2.2.

A compensação é uma forma de extinção das obrigações, em que o devedor opôs ao crédito do credor um contra-crédito seu, extinguindo-se reciprocamente as respectivas obrigações se os créditos forem de igual montante ou, sendo-o de valor desigual, extinguindo-se a obrigação de menor valor e reduzindo-se a de maior valor na parte correspondente.

Para o efeito, deverão estar necessariamente preenchidos os requisitos elencados na lei Civil - art.º 847º do Cod. Civil.

O art.º 33º do C.P.T. (aprovado pelo D.L. n.º 272-A/81, de 30/9, atendendo a que a presente acção foi ajuizada em 2/12/99, mas cuja disciplina em nada diverge, na espécie, da que decorre do C.P.T. de 99) possibilita a dedução de reconvenção, em processo laboral, quando se pretende obter a compensação, ainda que entre o pedido reconvencional e o pedido da acção não exista uma relação de conexão por acessoriedade, complementaridade ou dependência - cfr. art.º 66º al. P) da Lei n.º 82/77, de 6/12, que passou com a mesma redacção para o art.º 64º al. P) da Lei n.º 38/87, de 23/2 (L.O.T.J.) e para o art.º 85º al. P) da Lei n.º 3/99, de 3/1 (L.O.F.T.J.).

Em face da dupla função do contra-crédito que é oposto ao credor pelo devedor - tanto funciona como crédito autónomo do Réu, como pode funcionar ainda como facto extintivo do crédito invocado pelo Autor - largamente se discutiu a questão de saber se, sendo o crédito do Réu inferior ao peticionado na acção ou se o Réu não pretendesse a condenação do Autor no valor residual, a almejada compensação exigia a sua dedução em reconvenção ou se, ao invés, devia ser oposta por simples excepção.

Várias soluções foram adiantadas.

Tendo por base a letra do art.º 274º n.º 2 al. B do C.P.C., havia quem considerasse que a compensação apenas podia ser accionada pela via reconvencional, independentemente da relação quantitativa entre os créditos em confronto (cfr. Castro Mendes in "Direito Processual Civil, III, págs. 15 e segs.).

Sustentavam outros que, sendo o crédito do Réu de montante inferior ao do Autor a compensação só podia ser oposta por via da excepção.

Para uma terceira corrente, se a compensação respeitasse a crédito superior ao do Autor (e o Réu pretendesse a condenação na diferença) ou a crédito ilíquido (e o Réu pretendesse que na acção fossem efectuadas as operações de liquidação), ela haveria de ser sempre deduzida em reconvenção, ainda que, naquele último caso, o crédito invocado fosse inferior ao da acção (cfr. P. Lima e A. Varela in "Anotado", 2ª ed., pág. 140).

Não obstante, a posição defendida por Vaz Serra (in R.J.S., Ano 104º/276 e segs. e 110º/254 e segs.), para quem o Réu só deve valer-se da reconvenção quando, sendo o seu crédito de valor superior ao do Autor, ele pretendesse a condenação da contra parte no valor residual emergente: nos demais casos a compensação devia ser oposta por meio da excepção (cfr., no mesmo sentido, Almeida e Costa in "Direito das Obrigações", 8ª ed., pag. 1022 e segs. e Ac. deste S.T.J. de 8/11/01 (Ver. n.º 3327/01), que reflecte a orientação do Ac. do mesmo Tribunal de 2/7/74 (B.M.J. 239/120), tirado por unanimidade em reunião conjunta das Secções Cíveis).

Sufragando esta orientação - e sabido que é abstractamente admissível a dedução de reconvenção em processo laboral no caso de compensação - haveria que averiguar, em casos como o vertente e perante a contestação apresentada, se a Ré pretendia, ou não, através da mesma, a condenação do Autor no valor residual do seu arrogado crédito: em caso afirmativo, o contra crédito deveria ser oposto por via de reconvenção; em caso negativa, deveria sê-lo pela via da excepção.

3.2.3.

E foi deste último modo que a Ré, inequivocamente, procedeu.

Analisando a sua contestação, verifica-se que a Ré invoca ter um crédito sobre o Autor, no montante de 55.063.000$00, decorrente de um comportamento ilícito daquele seu funcionário, que terá negociado contra a Ré, enquanto seu trabalhador, violando os mais elementares deveres de obediência e lealdade.

E, no final do articulado, pede que o Autor seja condenado a indemnizá-la "... na medida e no montante do crédito que lhe venha a ser reconhecido, operando-se a respectiva compensação nos termos sobreditos".

Perante estas "alegações" e "conclusão", é de entender que a Ré não pretendeu obter do Autor qualquer outra vantagem para além da extinção, por compensação dos créditos invocados na P.I..

Mesmo entendendo a Ré - como entende - que o seu crédito é superior ao do Autor, não deixou de clarificar que fazia a declaração compensatória "até ao limite" do seu crédito (art.º 119º da contestação), jamais referenciando que pretendia ainda a condenação do Autor no valor residual ou que, de algum outro modo, formulava um pedido reconvencional.

Na lição da A. Varela, "o pedido reconvencional é autónomo na medida em que transcende a simples improcedência da pretensão do Autor e os corolários dela decorrentes" (in "Manual ...", 1984, pág. 309).

Em face da contestação ajuizada e do respectivo contexto, é manifesto que o pedido deduzido nada mais visa do que pretender ver declarada pelo tribunal a existência de créditos mutuamente exigíveis, enquanto pressuposto necessário à operatividade da compensação, não transcendendo a simples improcedência da pretensão do Autor.

Deste modo, a invocação da compensação no caso vertente não constitui um pedido reconvencional, tal como ele se mostra previsto nos art.ºs 274º e 501º do C.P.C. mas, tão-somente, a mera invocação de um facto extintivo enquadrando-se patentemente, na defesa por excepção peremptória (cfr. art.ºs 487º n.º 2 "in fine" e 493º n.º 3 do C.P.C.).

Não se sufraga, assim, a tese das instâncias no sentido de absolver o Autor de um inexistente pedido reconvencional.

3.2.4.

Corporizando a alegação da compensação uma excepção peremptória, impunha-se à 1ª instância, o dever de a apreciar, aquando da prolação do despacho saneador (mesmo não tendo sido deduzida reconvenção, como não foi).

As instâncias consideraram inatendível a compensação, com o fundamento de que o art.º 850º do Cod. Civil, por contrariar o art.º 38º n.º 1 da L.C.T., não é aplicável à prescrição dos créditos laborais.

Esta questão vem recolocada na revista e também aqui - dizemo-lo já - não acompanhamos as instâncias.

Neste âmbito, decidiu o Acórdão recorrido que a invocação da compensação - mesmo que não configurasse reconvenção mas simples excepção - nunca seria atendível, por virtude da já operada prescrição extintiva do crédito compensatório.

Prescrição - acrescenta - que a própria Ré reconhece, visto que havia já decorrido há quase dois meses, quando a mesma Ré reclamou o seu direito, o prazo de um ano sobre a cessação do contrato individual de trabalho, previsto no art.º 38º n.º 1 da L.C.T..

Considerou ainda a Relação que a excepcional faculdade de compensação de créditos, consentida pelo falado art.º 850º, se baseia na ideia de que o credor, que pode extinguir o seu crédito mediante compensação, tende a demorar a efectivação pontual desse crédito e de que não seria equitativo que ficasse prejudicado por serem desiguais os prazos de prescrição, sustentando que a letra do referido preceito pressupõe claramente essa diferença de prazos prescricionais, sem a qual a sua previsão se tornaria carecida de sentido.

Por isso se conclui também - como já se salientou - que o art.º 850º do C.C. contraria o art.º 38º n.º 1 da L.C.T., à luz do qual inexiste a assinalada diferença de prazos, que é de um ano para o trabalhador e para o empregador e se conta em qualquer dos casos, da mesma data, ou seja, do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.

Mais ponderou a Relação que o entendimento contrário violaria o princípio da igualdade das partes, tanto quanto é certo que iria conceder ao empregador um direito que seria negado ao trabalhador, sempre que estivessem prescritos os créditos por este reclamados.

Por seu turno, sustenta a recorrente que a prescrição do seu aduzido crédito - efectivamente já verificada quando foi limitada na contestação a declaração de compensação -, não pode, por si só, impedir a compensação: a tal se oporia, segundo diz, o referido art.º 850º.

Vejamos.

3.2.5.

Nos termos do art.º 38º n.º 1 da L.C.T., todos os créditos emergentes de contrato de trabalho, e da sua violação ou cessação, extinguem-se, por prescrição, decorrido que seja um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato.

Este preceito estabelece um regime especial de prescrição dos créditos laborais, subtraindo à aplicação geral da lei civil os aspectos específicos que contempla: duração do prazo e fixação do seu " dies a quo".

Quanto ao mais não especialmente previsto, deverá continuar a ser coligível o regime geral da prescrição, assim como deverá ser articulados os outros institutos que pressuponham a verificação da prescrição e não contendam com as especificidades do enunciado regime da L.C.T..

Neste sentido se têm orientado a doutrina e a jurisprudência, para quem importa avocar o regime substantivo da lei civil em tudo o que, relativamente à prescrição dos créditos laborais, não venha contemplado na lei especial.

A nosso ver, é justamente o que sucede com o princípio expresso no mencionado art.º 850º, segundo o qual o crédito prescrito "... não impede a compensação se a prescrição não podia ser invocada na data em que os dois créditos se tornaram compensáveis".

Na verdade, a aplicação do comando assim enunciado, na medida em que defende de uma prévia verificação da prescrição do crédito, ou seja, de uma prévia constatação do preenchimento dos pressupostos elencados no art.º 38º da L.C.T., sempre que estejam em causa créditos laborais, pressupõe a óbvia e necessária apreciação desta norma: deste modo, e sem mais, não pode contender com o seu âmbito de especialidade.

Ademais, não vemos por que motivo a possibilidade de compensação de créditos prescritos, consentida pelo art.º 850º, deva restringir-se aos casos em que os prazos de prescrição são desiguais: ao invés do que se afirma no acórdão sindicando, nem a letra do preceito pressupôs claramente essa diferença de prazos prescricionais, nem a sua previsão se torna desprovida de sentido quando os referidos prazos são idênticos.

A letra do preceito, desde logo, nada adianta sobre a questão, uma vez que não alude à dimensão dos prazos e apenas se reporta à "... data em que os créditos se tornaram compensáveis" estabelecendo, como condição para a operatividade da compensação, que a prescrição não pudesse ser então invocada.

É nesta data que têm de se verificar os requisitos da compensação e, em consonância, é desde essa data que os créditos se consideram extintos, tal como decorre do art.º 854º do C.C. - que estabelece a responsabilidade da compensação - não se exigindo a diversidade dos prazos prescricionais.

Como assinalam P. Lima e A. Varela (in ob. cit., pág.123), a norma do art.º 850º: "... é uma consequência da retroactividade da compensação prescrita no art.º 854º".

Assim, só nos casos em que o prazo da prescrição já se havia completado no momento em que se verificaram os demais requisitos da compensação e os créditos se tornaram consequentemente compensáveis, é que a prescrição pode impedir a extinção da dívida por compensação: é a esse momento, e a nenhum outro eventualmente posterior, que deve reportar-se a averiguação sobre a prescrição que, sendo posterior, se revela de todo inoperante para impedir a compensação como o art.º 850º meridianamente assume e declara.

Por outro lado, tanto se revela equitativo tutelar o interesse do credor que pode extinguir o seu crédito mediante compensação e que tende, confiado na possibilidade de a realizar, a demorar a efectivação pontual desse crédito, no caso de ser o prazo da prescrição respectivo inferior ao do contracrédito, como no caso de ele ser igual (maxime se os créditos se fazem valer em juízo, caso em que o crédito do réu, a invocar na contestação, estará necessariamente prescrito quando a acção for intentada no limite do prazo prescricional, como é usual nas acções emergentes do contrato individual de trabalho) ou até superior.

Finalmente - e como bem refere a recorrente -