Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. "AA" intentou, em 7 de Julho de 2000, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de contrato de trabalho contra “Empresa-A, S.A.”, pedindo a declaração da ilicitude do despedimento de que foi alvo e a condenação da Ré,

–	a reintegrá-lo no seu posto de trabalho ou a pagar-lhe – em caso de o Autor, assim, vir a optar – a compensação prevista no artigo 13.º da LCCT (1), agravada pelo carácter abusivo do despedimento; e

–	a pagar-lhe as remunerações vencidas, desde a data do despedimento, no valor de Esc.: 1.852.560$00, e bem assim as vincendas; a importância de Esc.: 4.040.556$00, correspondente a descontos indevidamente operados nas suas remunerações; a indemnização por danos não patrimoniais, no valor de Esc.: 10.000.000$00; e juros de mora, à taxa legal.

Alegou, em síntese, que, em 15 de Março de 1989, foi contratado para trabalhar por conta e sob a direcção e fiscalização da Ré, com a categoria de Chefe de Departamento; desempenhava, em regime de isenção de horário de trabalho, as funções de “coordenação da actividade do Centro de Formação” da Ré, tendo sido despedido, em 27 de Janeiro de 2000, no termo de um processo disciplinar, com a alegação de justa causa, que deve ser reputada inexistente.

Na contestação, a Ré defendeu a licitude do despedimento, porque fundado em factos apurados no processo disciplinar, configurando graves manifestações de desobediência e prolongada falta de assiduidade.

2. Efectuado o julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção improcedente, absolveu a Ré dos pedidos.

A Relação de Lisboa, por acórdão de 16 de Fevereiro de 2005, em que decidiu não conhecer da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, negou provimento à apelação do Autor.

Tendo ele pedido revista, este Supremo, por acórdão de 8 de Fevereiro de 2006, veio a ordenar à segunda instância que conhecesse da impugnação da matéria de facto, com a consequente reapreciação das questões relacionadas com o mérito da causa.

O novo acórdão da Relação de Lisboa, proferido em 10 de Maio de 2006, conhecendo da impugnação da matéria de facto, decidiu confirmar o veredicto sobre os pontos objecto de controvérsia, na sequência do que manteve a decisão de direito proferida no seu anterior acórdão.

3. Ainda inconformado, o Autor vem pedir revista, terminando a sua alegação com as conclusões assim redigidas:

1.ª Na decisão do TRL de 10 de Maio de 2006, em cumprimento do anteriormente decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, deveria ter-se procedido à reapreciação da matéria de facto, reapreciação que, porém, não foi feita;

2.ª Com a reforma do processo civil de 1995/1996 consagrou-se, definitivamente, a garantia para as partes de um duplo grau de jurisdição em matéria de facto, atribuindo-se aos tribunais da Relação um verdadeiro papel de segunda instância, na apreciação, avaliação e fixação da matéria de facto.

3.ª Ao recorrente incumbe a especificação dos concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, cabendo ao tribunal ad quem, com base na efectiva audição dos depoimentos gravados, uma reapreciação daqueles pontos da matéria de facto, de molde a conduzir a uma séria e fundamentada confirmação ou derrogação da decisão proferida no tribunal a quo.

4.ª O acórdão ora impugnado negligenciou, de todo, os deveres do tribunal de recurso de justificar, motivar e fundamentar a sua decisão, quer quanto à apreciação e análise realizada à matéria de facto controvertida, quer também no que respeita à decisão de direito.

5.ª Não pode servir de fundamento à recusa de valoração de um depoimento para alteração de certa resposta a certo quesito dizer-se simplesmente que a testemunha não foi indicada a tal quesito ou que sobre o mesmo foram ouvidas também testemunhas da R.;

6.ª Mesmo quando uma testemunha não tenha sido indicada a certo quesito, o tribunal não pode – pelo princípio da aquisição processual – deixar de tomar em conta o seu depoimento sobre matéria que se ache porventura vertida noutros quesitos, a que não foi indicada. E também não é apenas pelo facto de a um certo quesito terem deposto testemunhas de ambos os lados que o Tribunal fica, em recurso, impedido ou dispensado de reapreciar os seus depoimentos e de, sendo caso disso, alterar as respostas dadas pela 1.ª instância. O que o Tribunal tem de fazer é ouvir e comparar o conteúdo dos depoimentos, avaliar e valorar a razão de ciência e a coerência e seriedade das testemunhas e, a final, optar por uma das versões, com a concomitante alteração das respostas aos quesitos se for caso disso. Sem isso não há verdadeira e propriamente renovação ou reapreciação da prova e nem verdadeiro julgamento da matéria de facto em segunda instância.

7.ª O TRL não teve qualquer preocupação de justificar e fundamentar completa e explicitamente – com efectiva referência ao conteúdo dos depoimentos em confronto - o porquê de manter determinadas respostas aos quesitos, não cuidou de fundada e rigorosamente esclarecer a razão de rejeitar toda a reapreciação de prova que foi pedida, enfim, não fez, como era seu dever, uma análise crítica e cuidada dos depoimentos de que se pedia a audição, reapreciação e reavaliação.

8.ª Em relação aos quesitos 4.°, 5.°, 6.°, 8.°, 9.°, 10.°, 14.° e 15.°, de que o Recorrente pedia a alteração, a resposta do TRL foi que "... do conjunto de todos estes depoimentos, conjugados entre si, afigura-se-nos que as respostas da[da]s pelo tribunal são as correctas e traduziram com rigor resultado global da prova produzida." Isto sem qualquer menção, referência, confronto e/ou valoração do conteúdo concreto dos depoimentos;

9.ª A Relação não pode aderir genérica e acriticamente, aos argumentos e fundamentos já invocados e avançados pelo tribunal a quo, e mesmo que essa adesão aconteça, e que o tribunal de recurso coincida com a 1.ª instância no julgamento da matéria de facto, o que não pode é fazê-lo de forma cega e absolutamente remissiva. Reapreciar, reavaliar ou reexaminar, é apreciar, avaliar ou examinar novamente...

10.ª Aliás, este "dever de fundamentação é uma garantia integrante do próprio conceito de Estado de direito democrático (cfr. art. 2.º), ao menos quanto às decisões judiciais que tenham por objecto a solução da causa em juízo, como instrumento de ponderação e legitimação da própria decisão judicial e de garantia do direito ao recurso." (Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira in CRP anotada, 3.ª edição, Coimbra Editora, pág. 798).

O acórdão recorrido omitiu na sua decisão, os fundamentos e as razões da improcedência total da alteração da matéria de facto que se pedia, com isso violando, em última instância, o princípio constitucional, que obriga à fundamentação das decisões judiciais, presente no artigo 205.º n.º 2 da CRP.

11.ª É, pois, de revogar o acórdão da Relação de Lisboa, impondo que esta se pronuncie crítica e fundamentadamente sobre a alteração da matéria de facto pedida pelo Recorrente.

12.ª Tudo o que ficou dito relativamente à falta total de fundamentação da decisão em matéria de facto, se aplica também, mutadis mutandis, à decisão da Relação de Lisboa no que concerne à decisão de direito.

13.ª Face à inalterabilidade da matéria de facto entende o TRL, sumariamente, que deverá manter-se a decisão de direito proferida no anterior acórdão desta Relação, a fls. 2082 e segs. sendo, porém, certo que já no anterior acórdão tinha, basicamente, elaborado uma remissão para os fundamentos e justificações da 1.ª instância;

14.ª O dever do tribunal de recurso é, em princípio, proceder a um segundo juízo de direito, analisando e criticando o que foram as razões e argumentos do recorrente relativamente à decisão da 1.ª instância, e não uma remissão genérica e acrítica para a sentença do, no caso, Tribunal do Trabalho de Lisboa.

15.ª A sentença recorrida conclui pela existência de justa causa de despedimento do A com base em duas ordens de razões:

a) uma constituída pelo facto de o A ter recusado aceitar a sua nomeação para o lugar de responsável do CAP (Centro de Atendimento Permanente) e não ter iniciado as tarefas ou trabalhos que daí decorreriam;

b) a outra, constituída pela violação, naquele mesmo período, pelo A, dos seus deveres de zelo e assiduidade visto que, em cada dia, não comparecia ou só comparecia por pouco tempo na empresa,

Mas tais factos não constituem justa causa de despedimento do A.

16.ª É que só podem servir de fundamento à aplicação da sanção de despedimento os factos que tenham sido levados à acusação e que, além disso,

constem expressamente da decisão e fundamentação final que antecede a decisão de despedimento

.

17.ª Ora as faltas (ou as faltas parciais) do A ao serviço não foram aludidas e nem invocadas pela R. na sua decisão de despedimento do A.

18.ª Tais faltas ou faltas parciais, aliás, só foram levadas à base instrutória apenas por causa do pedido do A. de lhe serem pagas as remunerações dos períodos de ausência, que a R. decidira descontar e nunca como facto integrador da justa causa de despedimento.

19.ª O A. ter recusado aceitar o lugar e as funções de "responsável do CAP" e não ter chegado a iniciar os trabalhos ou funções a ele inerentes (na definição de tarefas ou funções que a R. fez ad hoc, em documento posterior do Director do Gere, II) não constitui violação do dever de obediência e de zelo por parte do A.

20.ª Há uma relação lógica de dependência e necessidade entre a obrigação de iniciar o trabalho do CAP e a prévia aceitação do cargo ou lugar que lhe foi proposto.

21.ª E era legítimo ao A recusar a aceitação do cargo ou lugar para que fora nomeado unilateralmente e sem a sua concordância, (e, pelo contrário, com a sua oposição expressa);

22.ª Não pode haver nenhuma ilicitude no facto de o A não ter iniciado o trabalho e funções inerentes ou descritas pela R como sendo as próprias de tal cargo ou lugar se ele não estava – como não estava – obrigado a aceitar tal cargo de chefia.

Com efeito,

23.ª E desde que, e unilateralmente, a R. instituíra na empresa o chamado regime de provimento e remuneração de cargos de estrutura pelas faladas Ordens de Serviço n.º 22, de 29/10/92 e n.º 26, de 20/10/93, o provimento nos lugares de direcção e chefia era de escolha, por convite da R., e as pessoas neles providas eram livremente amovíveis a todo o tempo e a tais lugares não correspondiam a nenhuma categoria nem a carreira profissional para o respectivo titular que, repete-se, poderia ser destituído a todo tempo.

24.ª E era, como se vê das próprias ordens de serviço referidas, necessário, indispensável, o acordo do trabalhador e era direito do trabalhador poder recusar ou declinar convite que lhe seja feito para um tal cargo, como se vê do ponto 3 da mesma OS n.º 22, de 29/10/92.

25.ª O lugar e o serviço em que a R. pretendeu encabeçar o A (embora com um nome recentemente criado e ainda em grande parte por definir no seu conteúdo funcional) era um lugar de direcção e chefia como até se apura das funções e atribuições que – ad hoc e apressadamente – a R. alinhavara e improvisara na mesma ordem de serviço;

26.ª A R. não convidou o A e nem antes sequer o ouviu sobre a sua intenção de o prover em tal lugar: tentou, sem mais, impor o lugar ao A.

27.ª Aliás, já intencional e pré-ordenadamente, porque sabia que, à semelhança dos anteriores lugares de chefia e estrutura em que, também unilateralmente, quis prover o A, este recusaria tal lugar ou cargo e que recusaria qualquer outro que não se integrasse naquele trabalho para que fora especificamente contratado – o Centro de Formação Profissional (e que era o que o A sabia fazer).

28.ª Em relação a todas as anteriores recusas do A em aceitar a nomeação para cargos de chefia – da Direcção de Programas; Serviço de Estudos e Audiência – jamais a R. deixara entender que reputava tais recusas como ilegítimas e tanto bastaria para que se tivesse criado, no A, a convicção de que a recusa de tal cargo de chefia lhe era – como era – lícita e legal.

29.ª O A foi contratado, por convite e iniciativa da R., por escrito e

especificamente, e apenas

, para o trabalho de formação profissional, (em que já, de resto, anteriormente à admissão, prestava serviços para a R.) e como esta confessa por um escrito, com força probatória plena, do seu Presidente do Conselho de Administração a fls. 171 dos autos).

30.ª O A renunciou ao cargo de estrutura de chefe de departamento do Centro de Formação Profissional mas não pediu, jamais, para ser removido ou transferido do CFP: foi a R. quem, ilegal e unilateralmente, dali o retirou;

31.ª O A renunciou ao cargo de estrutura ou chefia de Centro de Formação Profissional para se poder dedicar, em conformidade com o projecto e ideias que apresentou à R, ao estudo e implementação do projecto de Escola da Rádio, (um trabalho ainda e sempre, portanto, no âmbito da formação profissional)

que o A concebera e propusera e que a R. aceitou

;

32.ª E não foi alegado e nem provado pela R que no Centro de Formação não houvesse, além do trabalho de chefia de que o A abdicara, trabalho e funções que ele pudesse fazer e realizar (que as havia!!!);

33.ª Quantas às pretensas faltas ou faltas parciais ao serviço, foi a própria R pelo seu anterior e reiterado comportamento quem justificou e tornou lícitas tais ausências e evidenciou não as considerar contrárias e lesivas da disciplina

a) Desde logo e quando, logo após a tomada de posse do novo CA em Fevereiro de 1994,

o colocou em casa sem trabalho algum para fazer e justificando-lhe as suas ausências como pretenso serviço efectivo no exterior

(!!!), durante cerca de 1 ano;

b) Ao ter colocado o A, contra a vontade e com os protestos deste, no Serviço de Estudos de Audiências – e onde o A também não tinha ocupação efectiva e nem sequer um lugar físico para poder ocupar, continuou sempre a considerar justificada a não comparência do A.

c) E, finalmente, a não comparência ou a comparência parcial do A no Serviço de Marketing, nos 5 meses que ali esteve colocado.

34.ª Uma empresa, que tem este comportamento reiterado e sistemático durante mais de 5 anos consecutivos, não pode passar a exigir outro comportamento dum seu empregado (não só este mas muitos outros trabalhadores – quadros superiores a quem mantinha há anos na inactividade total como os depoimentos das testemunhais largamente noticiam e comprovam) a quem não dá trabalho efectivo e passar, de supetão, a considerar como faltas injustificadas as ausências, quer para remuneração quer para tratamento disciplinar, que ela própria sempre antes considerara legitimadas e mesmo sem lugar a qualquer perda de salário.

35.ª O artigo 22.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao DL 49.408, de 24/11/69, (vulgo LCT) não legitima – como pretende a sentença – e antes proíbe a decisão da R. de retirar o A. da sua anterior colocação e funções no Marketing e de unilateralmente o nomear para a direcção e chefia do CAP (tal como já tinham sido ilegais as transferências unilaterais do A do CFP para o S E Audiências e deste para o Marketing e contra as quais o A sempre se rebelara e reclamara);

36.ª Por não se ter provado a filiação sindical do A. e não havendo portaria de extensão do A., não lhe é aplicar o AE/RDP. Por isso, é irremediavelmente contraditório decidir que a definição de funções de técnico superior, ali previstas, obrigaria, como diz a sentença, o A. a ter de aceitar a chefia e direcção do CAP de que a R. o queria incumbir.

37.ª O A. sempre alegou que o CAP não correspondia a nenhuma necessidade real – e muito menos a uma necessidade premente – do serviço da R. e que se tratava, isso sim, de uma ficção, de um maquinação contra ele, destinada a provocar a sua recusa e, em face dessa mais que provável recusa, decidir o seu despedimento por alegada desobediência.

38.ª E tudo o que a esse respeito se alegou ficou provado.

39.ª Que não era urgente, nem indispensável e nem premente a criação e entrada em funcionamento do CAP e nem a aceitação do A. resulta de

f) apesar da recusa do A. nenhuma outra pessoa foi até hoje indigitada e nomeada para o lugar;

g) e isto não obstante, já ao tempo e há vários anos, haver diversos quadros superiores da R., com habilitações adequadas, em absoluta inactividade (vejam-se os depoimentos dos Drs. BB e CC, cuja audição se requer);

h) Até hoje o dito CAP não só não entrou em funcionamento como nenhuma diligência foi, sequer, feita para que fosse instalado e abrisse;

i) Não foram dadas como provadas nenhuma das (embrulhadas) razões explicativas do facto de o CAP nunca ter ido por diante que a R. alegou (ver resposta negativa ao quesito 94.º da BI)

40.ª Não houve nenhum prejuízo para a R. pelo facto de A. ter recusado o lugar e isso deveria ser sempre valorado e atendido na determinação da pena disciplinar a aplicar, se, porventura, houvesse lugar a qualquer sanção;

41.ª O facto de o A. nunca antes ter sido disciplinarmente punido e a R. ter deixado decorrer largo tempo entre a resposta à nota de culpa e a decisão devem fazer concluir, pelo menos por presunção, que a própria entidade patronal não considerava os factos tão graves que devessem ditar a inevitabilidade da cessação do contrato (artigo 10.º, n.º 8, do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho anexo ao DL 64-A/89, de 27/2).

42.ª O acórdão recorrido violou ou aplicou erroneamente os artigos 158.º, 517.º e 653.º do CPC, 22.º da LCT e 9.º e 10.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao DL 64-A/89, de 27/2, bem como o artigo 205.º, n.º 2 da CRP.

Finalizou pedindo a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que julgue a acção procedente.

Contra-alegou a Ré, a pugnar pela confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público pronunciou-se, em parecer que não mereceu resposta de qualquer partes, no sentido de ser negada a revista.

5. Face ao teor das conclusões do recurso, as questões que, fundamentalmente, se colocam à apreciação deste Supremo são as de saber se:

–	O acórdão recorrido deu cabal cumprimento à exigência de reapreciação das provas;

–	Os comportamentos imputados ao Autor configuram justa causa de despedimento.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. As instâncias fixaram a matéria de facto provada, nos seguintes termos:

1) A ré é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos resultante da transformação da empresa pública denominada Empresa-A, EP, cujo objecto consiste no exercício da actividade de radiodifusão sonora nos domínios da produção e emissão de programas, bem como na prestação do serviço público de radiodifusão sonora.

2) Em 15 de Março de 1989, autor e ré celebraram um acordo, cuja cópia consta de fls. 32 e 33, através do qual o primeiro foi contratado para trabalhar por conta da segunda e dos seus legais representantes na actividade a que a mesma se dedica.

3) Tratou-se do primeiro contrato por tempo indeterminado celebrado com o autor.

4) Anteriormente o autor já havia exercido outras actividades em regime precário.

5) O autor foi contratado pela ré com a categoria de Chefe de Departamento (nível IA), para prestar, no regime de isenção de horário de trabalho, as funções de “coordenação da actividade do Centro de Formação no âmbito dos objectivos definidos pela RDP”.

6) Ultimamente o autor auferia 261.100$00 de vencimento, acrescido de 9.120$00 de diuturnidades e 58.800$00 remuneração especial por isenção de horário de trabalho.

7) O autor também recebia uma média mensal de 20.614$00 de subsídio de refeição bem como 5.800$00 de subsídio de infantário e de estudo (1.º ciclo).

8) No ano 2000, as remunerações referidas em F) e G) passaram a ter os seguintes valores:

- 270.300$00 de vencimento;

- 9.440$00 de diuturnidades;

- 8.560$00 de subsídio de infantário (5.550$00) e de estudo do 1° ciclo (3.010$00);

- 60.872$00 de remuneração especial por isenção de horário de trabalho;

9) Em 6 de Março de 1997, a ré instaurou um processo disciplinar ao autor com fundamento no facto deste no período compreendido entre os dias 3 e 21 de Fevereiro desse ano ter estado presente no seu local de trabalho por um período de tempo de 11h11m quando devia ter cumprido 93h36m.

10) Esse processo terminou com uma decisão de arquivamento fundada no facto de “não se ter feito prova de que o Sr. Director do GERE em momento anterior ao referido no período de 3 a 21 de Fevereiro advertira o arguido para a obrigação de cumprir o horário de trabalho e estar presente na empresa, entende- -se que aquele superior hierárquico é o responsável pelo comportamento do arguido”.

11) Por despacho de 31-3-97 do CA, a ré instaurou um novo processo disciplinar ao autor que teve o teor constante de fls. 326 a 411.

12) Por despacho de 22 de Junho de 1999, exarado sobre informação do responsável do GERE de 21 desse mês, foi ordenada a instauração de um processo disciplinar ao autor.

13) O que lhe foi comunicado por carta de 9 de Julho de 1999.

14) Em 5 de Agosto de 1999, foi elaborada nota de culpa, com o teor constante de fls. 479 a 481, da qual consta a intenção da ré de proceder ao despedimento do autor por ocorrência de justa causa.

15) Em 16 de Agosto de 1999, a ré comunicou ao autor a aludida nota de culpa por carta registada.

16) Sendo igualmente remetida uma cópia à Comissão de Trabalhadores da ré.

17) Em 20-9-99, 15-10-99 e 22-10-99, o autor solicitou à ré prorrogações de prazo para responder à nota de culpa as quais foram deferidas.

18) Em 26 de Outubro de 1999, o autor respondeu à nota de culpa nos termos constantes de fls. 497 a 507 dos autos.

19) Em 9 de Dezembro de 1999, a Exma. instrutora do processo disciplinar elaborou o relatório final cuja cópia constante de fls. 508 a 517.

20) Em 29 de Dezembro de 1999, por protocolo, foi enviado à Comissão de Trabalhadores da ré cópia integral do processo disciplinar.

21) Em 20 de Janeiro de 2000, o CA da ré proferiu a decisão despedimento do autor nos termos constantes de fls. 521 a 526.

22) Que foi remetida ao autor no dia 26 de Janeiro de 2000.

23) Que o autor recebeu no dia seguinte.

24) O autor nasceu em 21 de Fevereiro de 1960.

25) O autor concluiu a licenciatura em Sociologia em 18 de Janeiro de 1980 na Universidade Nova de Lisboa com a informação final de 12 valores.

26) Quando foi admitido ao serviço da ré o autor foi incumbido de chefiar o denominado "Centro de Formação ".

27) O anterior chefe desse serviço (Sr. Dr. DD) fora chamado a exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social.

28) O autor participou num curso de Formação de Quadros Superiores – Módulo III à Função Liderança das Chefias, realizado no Centro de Formação da RDP, EP, de 29-5-89 a 9-6-89.

29) O autor participou num curso intensivo de alemão II, realizado no Centro de Formação da ré de 19-6-89 a 7-7-89.

30) O autor participou num curso de Quadros Superiores – Marketing e Qualidade, realizado no Centro de Formação da ré de 16-10-1989 a 27-10-89.

31) Em 2 e 3 de Novembro de 1990, o autor frequentou no Instituto Superior de Gestão um curso de Organização e Gestão da Formação.

32) Em 21 e 22 de Janeiro de 1992, o autor frequentou um Seminário sobre o stress, suas origens e necessidades de defesa, proferido pelo Dr. EE.

33) Em 29 e 30 de Junho de 1992, o autor frequentou um curso de MD- -DOS 5, Nível 1, nas instalações da Sight Portuguesa Informática.

34) Em 13, 14 e 15 de Julho de 1992, o autor frequentou um curso de Word S, Nível 1, na Sight Portuguesa Informática.

35) Em 29-10-1992, a ré proferiu a Ordem de Serviço Série A n.º 21 constante de fls. 115 a 151 dos autos.

36) Em 29-10-1992, a ré proferiu a Ordem de Serviço Série A n.º 22, constante de fls. 152 a 154.

37) Em 29 de Outubro de 1992, o Conselho de Administração da ré proferiu um Despacho sobre o regime remuneratório dos cargos de estrutura cuja cópia consta de fls. 155 a 157.

38) Em 29 de Outubro de 1992, a ré proferiu a Ordem de Serviço [Série A] n.º 25, relativa a nomeação para cargos de estrutura, constante de fls. 158 a 160.

39) Tendo o autor sido nomeado Chefe do Departamento de Formação e Desenvolvimento.

40) Em 11 de Novembro de 1992, o autor declarou aceitar o cargo de Chefe de Departamento de Formação e Desenvolvimento publicado na OS Série A n.º 25, de 29-10-1992 e bem assim o respectivo regime de provimento definido na OS Série A n.º 22, de 29-10-1992, mais declarando optar pelo regime remuneratório dos cargos de estrutura fixado no Despacho de 29-10-92, tudo nos termos da declaração constante de fls. 161.

41) Em 14 de Maio de 1993, realizou-se uma reunião de negociação no âmbito da revisão do AE entre a RDP-EP e as organizações sindicais que subscreveram a acta constante de fls. 163 a 165.

42) Em 30 de Junho de 1993, a Direcção de Recursos Humanos (DRH) da ré remeteu ao autor a comunicação cuja cópia consta de fls. 162.

43) Em 24 de Agosto de 1993, a DRH da ré remeteu ao autor a comunicação cuja cópia consta de fls. 166.

44) Em 20-10-1993, a ré proferiu a Ordem de Serviço n.º 26 que teve o teor constante de fls. 167 a 169 do processo, a qual revogou a ordem de serviço série A, n.º 22 de 29-10-1992.

45) Em 9 de Novembro de 1993, o autor e a ré subscreveram o protocolo de acordo constante de fls. 170.

46) Por carta datada de 27 de Janeiro de 1994, constante de fls. 171 dos autos, o autor informou a Administradora do Pelouro de Pessoal da ré, Sr.ª Dra. FF da intenção de cessar a prestação em regime de comissão de serviço e declarou-se ao dispor para assegurar o processo de transferência de Chefia do Departamento dentro dos prazos legais.

47) Em 10 de Fevereiro de 1994, o CA de gerência da ré foi exonerado.

48) Em 24 de Fevereiro de 1994, o Conselho de Administração (CA) da ré, através de deliberação com o n.º 45/94, deliberou exonerar o Autor do cargo de Chefe de Departamento de Formação e Desenvolvimento.

49) Em 24 de Fevereiro de 1994, o CA da ré deliberou alterar a designação do Departamento de Formação e Desenvolvimento para Centro de Formação e Desenvolvimento e nomear para sua chefia o Sr. Dr. GG na directa dependência do Administrador do Pelouro do Pessoal.

50) O CA da ré emitiu a ordem de Serviço (OS) n.º 14 com o teor constante de fls. 177 a 179.

51) O CA da ré emitiu a ordem de serviço Série A n.º 28, de 26-11-1992, com o teor constante de fls. 180 a 186.

52) Bem como a ordem de serviço n.º 10, de 25-3-1993, constante de fls. 187 a 193.

53) E ainda a OS n.º 16 de 9-6-93, cuja cópia constante de fls. 194 e 195.

54) Por deliberação do CA da ré em 15-6-94, foi criado um Departamento no âmbito do Centro de Estudos da Rádio denominado de Centro de Estudos de Audiência que tinha as atribuições referidas na OS n.º 31 constante de fls. 263.

55) Em 25-5-95, o CA da ré deliberou nomear o autor, ao abrigo do regime remuneratório dos cargos de estrutura Chefe do Serviço de Estudos de Audiência com efeitos à data da aposentação da Dra. HH.

56) Em 7-6-1995, através da carta constante de fls. 265, o autor manifestou a sua indisponibilidade para aceitar o referido cargo.

57) A ré aceitou essa recusa por deliberação do CA de 16-6-95.

58) Em 29-11-95, o Autor realizou exame médico periódico no serviço de saúde ocupacional da ré que o considerou apto para o serviço.

59) A ré, através da ordem de Serviço, Série A, n.º 16/99, de 15 de Abril, criou um serviço especializado de relações públicas denominado de Centro de Atendimento do Público (CAP), integrado no Gabinete de Estudos e Relações Externas (GERE), que tinha e tem como principais atribuições:

a) assegurar o melhor atendimento possível aos vários tipos de interlocutores que contactem a RDP, pessoalmente ou através da respectiva linha verde, ou através da rede pública comutada quando as suas chamadas forem encaminhadas para o CAP;

b) garantir, em tempo útil, a resposta adequada aos pedidos de informação ou outras questões que sejam apresentadas por via postal, designadamente com origem nas várias emissões a longa distância - RDP África, RDP Internacional, emissões da RDP via Internet;

c) garantir, em tempo útil, resposta adequada aos pedidos de informação ou outras questões que sejam apresentadas por via postal, designadamente com origem nas várias emissões a longa distância;

d) garantir idêntica qualidade de serviço às solicitações dirigidas a destinatário interno não identificado, que ch