Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – AA

Intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, no Tribunal do Trabalho de Caldas da Rainha, contra:

BB, CRL

Pedindo que a presente acção seja julgada procedente, por provada, e, em consequência:

1) Considerado que existia um contrato de trabalho entre as partes;

2) Declarada a ilicitude do despedimento do Autor, com as legais consequências;

3) A Ré seja condenada a pagar ao Autor:

a) a quantia global de € 32.020,01, relativa a créditos laborais vencidos e não pagos;

b) a quantia global de € 5.850,00, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais;

c) as retribuições vencidas desde os 30 dias que antecederam a propositura da presente acção até ao trânsito em julgado da sentença nela proferida;

d) as contribuições para a Segurança Social;

e) os juros de mora à taxa legal contados desde a data da constituição em mora e até integral pagamento.

4) A Ré seja condenada a reintegrar o Autor.

Alegou, para o efeito e em síntese, que:

O Autor esteve ligado por contrato de trabalho à Ré, desde 1/5/2009, porém, em 23/10/2012, o Delegado da Ré, CC, comunicou-lhe, por correio electrónico, a decisão da Ré de “dar por dispensados os seus serviços”, invocando falta de produtividade do Autor.

Essa comunicação configurou um despedimento ilícito, por não ter sido precedida de procedimento disciplinar.

Acresce que a Ré nunca lhe concedeu férias ou pagou o respectivo subsídio, bem como o subsídio de Natal, e com o comportamento descrito o Autor sofreu danos de natureza não patrimonial, que pretende ver ressarcidos.

2. Contestou a Ré argumentando que nunca houve qualquer vínculo laboral ou relação de subordinação próprios das relações entre entidades empregadoras e empregados, pois nunca celebrou contrato de trabalho com o Autor, nada sendo devido a este.

3. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

«Em face do exposto, julgo a presente acção procedente e provada e, consequentemente:

a) Condeno a Ré a reconhecer ao A. AA o estatuto de seu trabalhador, desde 01/05/2009, por efeito de contrato de trabalho sem termo, e consequentemente:

b) Declaro a ilicitude do despedimento do Autor por parte da Ré, ocorrido em 23/10/2012. E, em consequência,

c) Condeno a Ré BB, CRL, a reintegrar o Autor como seu trabalhador subordinado, com a antiguidade reportada a 01/05/2009, com a categoria profissional de “Inspector” e local de trabalho na Delegação da Ré, em Leiria (área dos distritos de Leiria, Santarém e Portalegre);

d) Condeno a Ré “BB, CRL”, a pagar ao A. AA, as seguintes quantias:

d.1) a quantia global de €36,151,00, a título de créditos laborais já vencidos, acrescida de juros de mora vencidos desde as respectivas datas de venci-mento, e vincendos, até integral pagamento, contados à taxa anual de 4%;

d.2) a quantia de €5.000,00, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e morais sofridos em consequência do despedimento, acrescida de juros de mora vencidos desde a citação, e vincendos, até integral pagamento, contados à taxa anual de 4%;

d.3) as retribuições vencidas desde 22/08/2013, descontadas as quantias entretanto recebidas pelo A., a título de subsídio de desemprego e/ou como trabalhador subordinado, a liquidar; acrescidas de juros de mora vencidos desde a citação, e vincendos, até integral pagamento, contados à taxa anual de 4%.

Custas a cargo da Ré».

4. Inconformada, a Ré Apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra, que julgou procedente a apelação, revogou a sentença e absolveu a Ré do pedido.

5. Insurgiu-se o A. mediante o presente recurso de Revista, apresentando as respectivas alegações, no âmbito das quais formulou, em síntese, as conclusões seguintes:

A) O douto Acórdão de que se recorre faz igualmente uma alteração da matéria de facto provada, passando a considerar, nomeadamente, que o Autor actuava na sua actividade sob a coordenação do Delegado da BB CC e que o valor que o ora A. recebia fixo seria um "fundo de maneio" para custear as suas despesas.

B) Ora, apesar das alterações sofridas, não refere o douto Acórdão que as mesmas são instrumentais para a alteração da decisão sobre a existência ou não de relação laboral, chegando quase a afirmar que mesmo que não tivesse havido tal alteração, nunca poderia a relação entre A. e R. ser classificada como sendo laboral.

C) No âmago do Acórdão de que se recorre, encontra-se a decisão de inexistência da relação laboral, baseada no não preenchimento dos requisitos do artigo 12º do CT, nomeadamente as alíneas a), b) e d), conforme entendimento do Tribunal do Trabalho de Caldas da Rainha.

D) A interpretação dos factos que levam às referidas conclusões é, salvo melhor opinião, totalmente errada e desprovida de qualquer base.

E) Relativamente ao local de trabalho, ao nível territorial, o próprio Tribunal reconhece que os concelhos eram determinados pela “BB”, pelo que nenhuma outra consideração haverá a tecer, mas considera, e a nosso ver erradamente, que tal não é suficiente, pois o A. tinha liberdade para escolher os estabelecimentos em específico.

F) Ora, tal é manifestamente contraditório com a matéria de facto provada no ponto 3.

G) Ou seja, o A. tinha a obrigação de fiscalizar todos os estabelecimentos de todos os usuários de todos os concelhos da delegação, sem qualquer excepção.

H) Apesar de ter "liberdade" para determinar que usuários fiscalizava, e em que dias, certo é que o Autor tinha de os fiscalizar a todos. Ou seja, não só havia determinação quanto ao local em termos "territoriais" (quais os concelhos que fiscalizava), como também quanto aos estabelecimentos em concreto, que eram todos "sem qualquer excepção".

I) Por último, sempre se dirá que é igualmente errado o entendimento que o douto Tribunal “a quo” faz relativamente às deslocações semanais à Delegação.

J) É que, o A. efectivamente tinha de se deslocar semanalmente à Delegação para entregar relatórios.

K) De facto, a única conclusão possível face à matéria de facto provada é a de que o local de trabalho era controlado pela “BB”, seja à macroescala (quais os concelhos), seja à microescala (todos os usuários), e mesmo quanto ao controlo da sua actividade através do local de reporte.

L) Já no que toca aos instrumentos de trabalho, refere o douto Tribunal “a quo” que os bens que lhe eram entregues (dossiers de fiscalização, cartão de "Fiscal", CDs, relatórios, entre outros) não chegariam a ser suficientes, pois "qualquer que fosse o tipo de contrato, o A. sempre teria de se socorrer de tais bens".

M) Ora, salvo o devido respeito, não pode, ao arrepio da Lei, ser simplesmente decidido que a entrega de bens ao trabalhador para ele realizar a sua actividade não tem qualquer peso na consideração da relação laboral.

N) É que a letra da Lei é clara quando diz que é factor de consideração de contrato de trabalho os bens os instrumentos utilizados pelo prestador serem da empresa ou do próprio.

O) E aqui, neste caso específico, os bens são efectivamente da empresa. E, em nosso entender, o elemento determinante deverá ser o da sua impres-cindibilidade para a realização da actividade do prestador.

P) Assim, o que a Lei pretende, salvo melhor entendimento, é determinar que, nos casos em que os bens/instrumentos entregues são imprescindíveis ao exercício da actividade – sendo a mesma impossível de realizar sem aqueles em concreto –, então tal será um contrato de trabalho.

Q) No caso concreto, o A. não poderia desenvolver a sua actividade sem os bens que lhe foram entregues pela empresa.

R) A Lei, teleologicamente, não pretende a utilização, contrariamente ao especificado pelo douto Acórdão “a quo”, do elemento característico e /distintivo, propugnado pelo mesmo, do carácter de "autonomia" dado pelo bem entregue.

S) No que toca à questão dos valores fixos que eram pagos ao Autor, sempre se dirá que, contrariamente ao afirmado pelo douto Tribunal “a quo”, não é "óbvio" que tal requisito não se encontra preenchido.

T) O valor fixo mensal que o A. recebia era efectivamente uma remuneração fixa, como tem qualquer trabalhador para fazer face, nomeadamente, à gasolina que gasta para ir para o seu local de trabalho, às refeições que efectua perto do seu local de trabalho (na medida em que o subsídio de alimentação não é obrigatório de forma genérica), entre outras despesas.

U) É que, de facto, afirmar-se que um valor fixo por mês se prende com o pagamento de despesas com a actividade e que, como tal, inexiste contrato de trabalho, é fechar os olhos à realidade social geral do mercado de trabalho português.

V) Todavia, adianta o douto Tribunal “a quo”: 1 - Que a prestação acordada era de resultado pois era paga uma comissão de 2% sobre o valor das cobranças; 2 - Que inexistia subordinação jurídica – considerando ser esse o expoente máximo do contrato de trabalho.

W) No caso concreto, a actividade do Autor era de fiscalizar (na medida em que era "fiscal") os usuários, cobrando as quantias que fossem necessárias.

X) Se não houvesse quantias a cobrar, certo é que o A havia realizado as suas funções e receberia igualmente a quantia fixa de € 450,00...

Y) O Autor devia fiscalizar (para o que era retribuído com uma quantia fixa de € 450,00), sendo uma das suas obrigações cobrar os valores (recebendo a quantia variável de 2% sobre os valores efectivamente cobrados), onde possível (constatando-se a existência de remuneração mista).

Z) Já no que toca ao ponto 2 supra mencionado, não é, de forma alguma, unânime que o elemento "principal" para a determinação do contrato de trabalho seja a "subordinação jurídica", em que a mesma prende-se não só com o acatar ordens e instruções do empregador, como também pela integração na estrutura do empregador.

AA) Não há dúvidas de que o mesmo tinha liberdade de escolher quando ia aos locais e a ordem pela qual os visitava, mas estava sujeito à determinação da BB sobre quais os concelhos a que estava adstrito.

BB) Por outro lado, o Autor estava obrigado a cumprir as instruções da Ré sobre como era feita a fiscalização, que documentação era entregue e preenchida, bem como a forma de se comportar perante os usuários e apresentava-se sempre como sendo "um fiscal da BB", representando-a.

CC) Assim, apenas se pode concluir pela subordinação jurídica, na medida em que o Autor apenas tinha liberdade de orientar a ordem pela qual visitava os usuários, bem como as horas a que o fazia. Todavia, mesmo relativamente a horas, certo é que determinados usuários só estavam abertos a determinadas horas, pelo que sempre a sua prestação estava balizada pelos horários dos usuários.

DD) Por último, o conceito de dependência económica implica que o prestador dependa economicamente, em termos objectivos e subjectivos, de determinada entidade, para se aferir se o mesmo é trabalhador, ou não, in M. R. PALMA RAMALHO, “Da Autonomia Dogmática do Direito do Trabalho”, Coimbra, 2011, 85 ss., e ainda “Direito do Trabalho, Lições”, 3ª ed., 30 ss.

EE) Ora, no caso concreto, tendo em conta a quantidade de concelhos que o Autor deveria fiscalizar, e o número de usuários que o mesmo tinha de fiscalizar, não possuía qualquer outro tempo para trabalhar para outra entidade, sendo o valor fixo de € 450,00, e o respectivo variável, quando existia, imprescindível ao Autor para a sua vida.

FF) Por um lado, o A. estava dependente economicamente da BB por não ter tempo disponível para se dedicar a outra actividade; por outro lado, o valor que recebia mensalmente implicava que o A. conseguisse sobreviver com aquele "ordenado".

GG) Em conclusão, o Autor dependia economicamente da Ré, pois não tinha, nem conseguia ter outra ocupação.

HH) Pelo exposto, não só se encontram preenchidos os requisitos mencionados nas alíneas a), b), e d), do artigo 12º, do CT, como também estão preenchidos os requisitos "materiais" da subordinação jurídica e da dependência económica e, assim, a única conclusão possível é a de que entre o Autor e a Ré existia de facto uma relação laboral.

II) Razão pela qual deve ser dado provimento ao presente recurso, com a respectiva revogação do acórdão de que se recorre e a manutenção da sentença inicial do Tribunal do Trabalho de Caldas da Rainha.

6. A Ré apresentou contra-alegações, conforme fls. 529, sustentando que, no caso concreto, não se provaram factos que indiciassem a natureza laboral do vínculo, nomeadamente a existência de subordinação jurídica do Autor à R., pelo que deve ser confirmado o acórdão recorrido.

7. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta formulou parecer, conforme fls. 601 a 603, pronunciando-se no sentido de que deve ser negada a revista ao Autor e mantida a decisão recorrida, porquanto nenhum dos critérios apontados no art. 12º do CT se mostram demonstrados no caso vertente, não sendo suficiente para se considerar contrato de trabalho o pagamento feito pela Ré ao A. de uma quantia fixa mensal, que se apresenta apenas como um “adiantamento” para custos de combustível e alimentação.

8. O mencionado parecer, notificado às partes, não obteve qualquer resposta.

9. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do CPC. Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[1]

II – QUESTÕES A DECIDIR

- Está em causa, em sede recursória, a questão jurídica fundamental de saber como qualificar o contrato celebrado entre o Autor e a Ré: se assumiu a natureza de contrato de trabalho ou de prestação de serviço.

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

Consigna-se que para a decisão do presente pleito são convocadas as normas do Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, porquanto o início da actividade do Autor e a sua cessação ocorreram entre 2009 a 2012, na pendência deste Código do Trabalho.

A) DE FACTO

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1. A Ré é uma cooperativa que se dedica à cobrança de Direitos de Autor.

2. Por acordo verbal entre A. e Ré, com efeitos a 01/05/2009, o Autor passou a desempenhar as funções de “Fiscal” da Delegação de Leiria da BB, cuja área geográfica compreendia, inicialmente, os distritos de Leiria e Santarém.

3. Enquanto “Fiscal” da BB o Autor agia sob a coordenação do Delegado Regional de Leiria da BB, Sr. CC, e tinha como funções, a tempo inteiro, fiscalizar, contactar e informar, em matéria de Direitos de Autor, os usuários de todos os concelhos da Delegação, sem qualquer excepção, nos estabelecimentos comerciais destes, com o intuito de averiguar se estes estão ou não licenciados para a utilização de direitos de autor; e o contacto e colaboração com as forças policiais locais, em acções de fiscalização; não podendo, porém, proceder à cobrança de quaisquer quantias junto dos usuários – (

Facto com a redacção atribuída pelo Tribunal da Relação

).

4. Como contrapartida das funções desempenhadas, a Ré pagava ao Autor, mensalmente, uma quantia variável, correspondente a 2% do total dos Direitos de Autor cobrados pela BB, nos distritos de Leiria e Santarém; emitindo o A. o correspondente “recibo verde”.

5. No exercício dessa sua actividade de “Fiscal” da BB, o Autor dispunha de um cartão de identificação como “Fiscal da BB”; de cartões de visita com essa mesma identificação, e indicação da sede da BB; de dossier de trabalho e de fiscalização, material publicitário, legislação, manual de fiscalizações em papel e em suporte CD e de formulários de “relatórios/avisos de cobrança”, fornecidos pela Ré, e que continham o logotipo desta, os quais, em caso de incumprimento, o Autor preenchia e entregava aos usuários o respectivo original, entregando o duplicado ao Delegado de Leiria da BB.

6. No exercício da sua actividade, o Autor actuava sob a coordenação do Delegado de Leiria da BB, Sr. CC, o qual lhe indicava as áreas geográficas a visitar e, por vezes, lhe reenviava os “e mails” das forças policiais (PSP, GNR, ASAE) com vista à colaboração do A. nas respectivas acções de fiscalização agendadas por aquelas entidades, e lhe entregava maços de correspondência devolvida, cujas moradas o A. fiscalizava e, sendo caso disso, verificando-se incumprimento, emitia os respectivos relatórios/aviso – (

Facto com a redacção atribuída pela Relação

).

7. O A. exercia a actividade de “Fiscal” da BB sem sujeição a horário fixo, frequentemente à noite e aos fins-de-semana; e, semanalmente, elaborava um relatório da actividade desenvolvida, que entregava ao Sr. CC, conjuntamente com os duplicados dos “relatórios aviso”, não sendo exigido ao A. um número mínimo de relatórios-aviso por dia de fiscalização – (

Facto com a redacção atribuída pela Relação

).

8. No exercício da sua actividade, o Autor utilizava carro, telemóvel e computador, todos da sua propriedade e por ele adquiridos, e suportava as despesas com alimentação, combustível, portagens, seguro e manutenção do veículo e as despesas com telecomunicações.

9. Em 7 de Julho de 2011, na sequência do decidido em reunião geral com o Conselho de Administração da Ré, na sede desta, em Lisboa, as funções de “Fiscal” sofreram a alteração de designação para “Inspector”, mantendo-se, todavia, intactas as concretas tarefas desempenhadas; e o Autor passou a desempenhar funções de Inspector da BB nos distritos de Leiria, Santarém e Portalegre, num total de 52 concelhos, e passou a auferir uma contrapartida monetária fixa, a título de fundo de maneio para custear as despesas de deslocação, no montante mensal de € 450,00, acrescida de cerca de 2% de comissões – (

Facto com a redacção atribuída pela Relação

).

10. A título excepcional e mediante prévia aprovação pela Ré BB, quando o A. se deslocava em funções ao distrito de Portalegre, aquela pagava as estadias/alojamento em hotéis/residenciais, que a Ré previamente reservava e, também excepcionalmente, custeava refeições de “cortesia” do Autor com elementos das autoridades policiais que colaboravam com a BB.

11. No dia 23/10/2012, o Delegado da Ré, CC, comunicou por correio electrónico ao A. a decisão da Ré de “dar por dispensados os seus serviços”, invocando falta de produtividade do A. [cf. doc. fls. 32, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, para todos os efeitos legais] – (

Facto com a redacção atribuída pela Relação

).

12. No período compreendido entre 01/05/2009 e 23/10/2012, o A. foi o único Fiscal/Inspector da BB em funções nos distritos de Leiria e Santarém e, desde 07/07/2011, também o único Inspector da BB no distrito de Portalegre.

13. O A. desempenhou essa actividade a tempo inteiro, e os proventos dela resultantes eram o único sustento do seu agregado familiar, constituído pela esposa, que é doente, e 3 filhos a cargo, facto que era do conhecimento da Ré.

14. No período compreendido entre 01/05/2009 e 23/10/2012, o A. gozou um total de 6 dias de férias, em período concertado com o CC, e, sempre que necessitava de acompanhar a esposa ou os filhos a consultas ou tratamento médicos, reportava tal facto ao Sr. CC.

15. No exercício da sua actividade de Fiscal/Inspector da BB, o Autor promoveu e organizou palestras e acções de sensibilização/formação junto das forças policiais e das escolas, sendo reputado como um profissional competente e empenhado.

16. No período compreendido entre 01/05/2009 e 23/10/2012, o Autor reclamou por diversas vezes junto do Sr. CC, e junto da sede da Ré, em Lisboa, melhores condições, designadamente a inclusão no quadro de trabalhadores dependentes da Ré, atribuição de cartão de combustível e pagamento das comunicações telefónicas e das despesas de alimentação, o que foi recusado.

17. No período compreendido entre 01/05/2009 e 23/10/2012, a Ré não pagou férias, nem subsídios de férias ou de Natal ao Autor.

18. No ano civil de 2012, o Autor auferiu da Ré a quantia total ilíquida de € 15.598,19.

19. O Autor apresentou junto da Autoridade Tributária e Aduaneira declaração de início da actividade como trabalhador independente, em 01/07/2009, e declaração de cessação da mesma em 30/11/2012.

20. Em consequência do facto descrito em 11), o Autor sentiu-se abalado e injustiçado, e ficou privado da única fonte de rendimento que detinha para prover ao sustento da sua família.

21. No período compreendido entre 09 de Julho de 2013 e 22 de Outubro de 2013, o Autor foi acompanhado em consultas de Psicologia de Adulto pela Dra. DD, na Delegação da ..., das Caldas da Rainha.

22. O A. tem consulta de psiquiatria e saúde mental marcada para o próximo dia …/…/2014, no Hospital Termal das Caldas da Rainha.

23. O pagamento das quantias constantes dos “relatórios-aviso” emitidos pelo Autor e entregues aos usuários é feito por estes junto dos correspondentes concelhios da Ré ou directamente junto da delegação distrital, em Leiria.

24. A Delegação de Leiria da BB tem competência sobre a área dos distritos de Leiria, Santarém e Portalegre, e tem três trabalhadores subordinados, um deles o CC, que exerce funções de Delegado da BB, e, nesse âmbito, coordena o trabalho efectuado pela Delegação de Leiria, em termos de cobrança, sensibilização, e fiscalização e inspecção, estas duas últimas tarefas executadas na sua quase totalidade pelo Autor.

25. Os correspondentes concelhios da BB são prestadores de serviço que se limitam a receber, nos seus escritórios ou locais de atendimento aos usuários, o pagamento pela respectiva licença de utilização de Direitos de Autor, recebendo da Ré uma contrapartida monetária a título de comissão por cada cobrança efectuada, geralmente na sequência do relatório-aviso emitido pelo Autor (inspector).

26. No mês de Outubro de 2012, o A. apenas emitiu e entregou na Delegação da Ré um total de 4 relatórios-aviso, todos relativos a estabelecimentos sitos nas Caldas da Rainha, justificando perante a Ré tal reduzida produtividade com a avaria do seu carro, e dificuldades financeiras para pagar o combustível, factos que eram reais e do conhecimento da Ré.

27. Por uma vez, em meados de 2012, EE, trabalhador da Ré na sede em Lisboa, autorizou o “adiantamento” pela Ré ao A. de uma quantia monetária, para pagamento do combustível e alimentação.

28. O Autor emitiu os seguintes “recibos verdes” a favor da Ré, com a indicação dos montantes que esta lhe pagou:

· A 01/07/2009, recibo no valor de € 173,27.

· A 30/07/2009, recibo no valor de € 1.309,44.

· A 08/09/2009, recibo no valor de € 978,58.

· A 28/09/2009, recibo no valor de € 1.138,39.

· A 28/10/2009, recibo no valor de € 1.088,94.

· A 30/11/2009, recibo no valor de € 1.276,63.

· A 30/12/2009, recibo no valor de € 749,80.

· A 01/02/2010, recibo no valor de € 723,10.

· A 03/03/2010, recibo no valor de € 629,09.

· A 30/03/2010, recibo no valor de € 1.102,58.

· A 03/05/2010, recibo no valor de € 1.624,09.

· A 27/05/2010, recibo no valor de € 1.832,72.

· A 29/06/2010, recibo no valor de € 890,46.

· A 22/07/2010, recibo no valor de € 1.142,19.

· A 24/08/2010, recibo no valor de € 813,83.

· A 06/10/2010, recibo no valor de € 931,44.

· A 30/10/2010, recibo no valor de € 1.134,22.

· A 30/11/2010, recibo no valor de € 682,23.

· A 28/12/2010, recibo no valor de € 539,81.

· A 28/12/2010, recibo no valor de € 747,78.

· A 31/01/2011, recibo no valor de € 605,23.

· A 28/02/2011, recibo no valor de € 1.471,04.

· A 30/03/2011, recibo no valor de € 2.110,50.

· A 30/04/2011, recibo no valor de € 1.807,79.

· A 28/06/2011, recibo no valor de € 1.304,09.

· A 03/08/2011, recibo no valor de € 1.244,42.

· A 26/08/2011, recibo no valor de € 912,45.

· A 30/09/2011, recibo no valor de € 1.026,64.

· A 28/10/2011, recibo no valor de € 926,16.

· A 14/11/2011, recibo no valor de € 751,85.

· A 15/12/2011, recibo no valor de € 566,45.

· A 20/01/2012, recibo no valor de € 450,00.

· A 13/02/2012, recibo no valor de € 638,84.

· A 24/02/2012, recibo no valor de € 450,00.

· A 12/03/2012, recibo no valor de € 548,73.

· A 10/04/2012, recibo no valor de € 450,00.

· A 30/09/ 2012, recibo no valor de € 450,00 (relativos a Maio de 2012).

· A 30/09/2012, recibo no valor de € 450,00 (relativos a Junho de 2012).

· A 30/09/ 2012, recibo no valor de € 450,00 (relativos a Julho de 2012).

· A 30/09/2012, recibo no valor de € 450,00 (relativos a Agosto de 2012).

· A 30/09/2012, recibo no valor de € 450,00 (relativos a Setembro de 2012).

29. O A. organizava livremente o seu dia de trabalho, e era ele quem única e exclusivamente decidia e organizava as visitas inspectivas e a colaboração com as forças policiais, sem estar sujeito a ordens/supervisão directa da Ré, designadamente do seu delegado CC – (

Facto aditado pela Relação

).

30. O delegado CC apenas indicava ao A. quais os concelhos cujos usuários este deveria fiscalizar, mas não lhe dava quaisquer ordens ou instruções quanto ao dia, hora e modo de realizar tais fiscalizações – (

Facto aditado pela Relação

).

B) DE DIREITO

1. Está em causa a qualificação jurídica do contrato celebrado entre o A. e a Ré.

Invocou o Autor para esse efeito, e em defesa da sua tese, a aplicabilidade da presunção de laboralidade estabelecida no art. 12.º, do Código do Trabalho de 2009, para afirmar a natureza do vínculo que o uniu à R. e que, na perspectiva do Recorrente, se deve qualificar como contrato de trabalho.

Cotejados os autos constata-se que:

- O Tribunal de 1ª Instância, na senda do que antecede, qualificou o vínculo que uniu o Autor à Ré como uma relação jurídica laboral, tendo a sentença recorrida considerado que se verificavam os pressupostos das alíneas a), b) e d), do art. 12º, do Código do Trabalho de 2009, assumindo, por conseguinte, o contrato essa natureza face à presunção de laboralidade aí prevista e não ilidida pela Ré.

- Ao invés, o Tribunal da Relação de Coimbra qualificou o contrato como prestação de serviço por entender que não se mostravam preenchidos os requisitos das citadas alíneas do art. 12º do CT.

Reitera o Autor, em sede recursória, a sua versão inicial, defendendo que o contrato aqui em causa é um contrato de trabalho, discordando, assim, da interpretação efectuada pela Relação.

Vejamos se tal dissídio assenta em fundamentos fácticos e jurídicos que possam ser sufragados.

2. Tem sido essencialmente no domínio da distinção jurídica entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço que nos deparamos com decisões contraditórias e em flagrante oposição por parte das instâncias, decidindo, in concreto, em