Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

"

A

", viúva, por si e em representação de seus filhos menores

B

,

C

e

D

veio propor acção especial emergente de acidente de trabalho contra

"E- Companhia de Seguros, S.A."

e "

F-Sociedade da Construções, Ldª"

, pedindo a condenação das RR., na proporção das respectivas responsabilidades, a pagar aos AA. as seguintes quantias:

À primeira A.:

1 - a quantia de 5.200$00 por despesas de deslocação ao Tribunal (sendo 2.215$00 pela 1ª R. e 2.985$00 pelas 2ª R.);

2 - a quantia de 583.333$00 de despesas de funeral (sendo 248.485$00 pela R. e 334.848$00 pela 2ª R.);

3 - a pensão anual e vitalícia e actualizável de 882.408$00, em duodécimos e no seu domicílio, com início em 9-9-98, alterável a partir da idade da reforma, acrescida de 1/12 no mês de Dezembro de cada ano (sendo 375.883$00 pela 1ª R. e 506.525$00 pela 2ª R.).

Aos segundo a quarto AA., filhos menores, a pensão anual global de 1.470.680$00 até perfazerem 18, 22 e 25 anos, desde que frequentem com aproveitamento o ensino médio ou superior, com início em 9-9-98, em duodécimos e no seu domicílio, acrescida de 1/12 no mês de Dezembro de cada ano (sendo 626.471$00 pela 1ª R. e 844.209$00 pela 2ª R.).

Para tanto alegou, em síntese: que seu falecido marido e pai dos seus filhos menores foi vítima de um acidente, de que lhe resultou a morte, no dia 8-8-98, pelas 16,30 horas, quando trabalhava, como encarregado, sob as ordens, direcção e fiscalização da 2ª R., auferindo o salário mensal líquido de 250.000$00; que na ocasião do acidente seu marido procedia à montagem de um andaime, juntamente com um colega de trabalho, colocando as tábuas de pé a uma altura de 8 m, em relação ao local da queda, estando o andaime apoiado em polés de ferro e a plataforma de trabalhos estava situada a 5 m de altura da laje já betonada do 2º piso e a 8 m do patamar intermédio das escadas interiores que ligavam o 1º ao 2º piso; que acima do 2º piso sobressaía a estrutura da cofragem em metal destinada à construção de um novo lance de escadas a ligar o 2º ao 3º piso; que o sinistrado procedia à colocação das tábuas de pé, que eram de pinho, no cimo da citada cofragem, destinada a criar uma zona de trabalho, e, ao ser colocada a 3ª tábua, a mesma partiu-se, o que provocou a sua queda, batendo primeiro nuns barrotes de madeira que o projectaram para o patamar das referidas escadas situadas 3 m mais abaixo; que aí existia um ferro de esfera de 20 mm de espessura e 95 cm de altura, que se destinava a servir de apoio nos guarda corpos que iriam ser colocados e que constituíam a protecção colectiva, ferro este que o perfurou na região abdominal à direita, vindo a sair na parte posterior do hemitorax esquerdo; que o sinistrado foi transportado de imediato para o Hospital de Coimbra, onde já chegou sem vida, vindo a ser sepultado no cemitério de Penhalonga. Marco de Canaveses; que a 2ª R. tinha transferido a sua responsabilidade infortunística para a 1ª R. pelo salário mensal de 87.909$00x 14 meses, acrescido do subsídio de alimentação de 14.432$00x11 meses.

A

Companhia de Seguros G

apresentou contestação invocando antes de mais que a primeira R. foi incorporada por fusão societária na contestante e sustentando que a acção seja julgada improcedente e não provada ou quanto muito, seja condenada subsidiariamente e sempre nos limites da sua responsabilidade contratual. Alega, para tanto, em suma: que o acidente se ficou a dever à falta de condições de segurança, designadamente pela má qualidade dos materiais utilizados pelo facto dos trabalhadores não usarem cintos de segurança, pelo facto de o andaime no qual a vítima se apoiou não dispor de travessas ou diagonais de contraventamento, pelo facto de não nem existirem dispositivos de protecção colectiva (plataformas intercalares de 3 em 3 metros de altura ou redes de captação) e pelo facto de o ferro de esfera se encontrar desprotegido; que o dono da obra era a Direcção Regional de Instalação e Equipamentos de Saúde do Centro e o empreiteiro geral era a empresa H, que tinha que fixar as regras de segurança e zelar pelo seu cumprimento, pelo que o acidente se deve a culpa de terceiro.

Requer, a final, a citação quer da dona da obra, quer do empreiteiro geral, para intervirem nos autos nos termos do art. 132º, n.º 1 al. b) do CPT.

A Ré "F, Lda." apresentou também contestação em que igualmente requereu a intervenção nos autos da Sociedade de Construções H, alegando, em síntese: que era esta quem superintendia em toda a obra, fornecendo todos os materiais e a quem também pertencia a execução e segurança da obra, fazendo permanecer na obra, além de outro pessoal, um director da obra, um engenheiro e um encarregado geral; que era a equipe da chamada quem programava e dirigia toda a obra; que ao pessoal da R. competia apenas efectuar serviços de cofragem actuando debaixo das directivas da empreiteira geral H e não actuando sob as ordens, direcção e fiscalização da R.; que a morte do sinistrado se deveu ao facto de ter sido atravessado por um ferro de esfera destinado a servir de apoio aos guarda corpos, ao qual a contestante é totalmente alheia pois nada tem a ver com a cofragem; que na altura do acidente o sinistrado possuía o cinto de segurança, capacete de protecção, luvas e botas de biqueira metálica fornecidos por si; que o sinistrado auferia o salário mensal de 87.909$00, acrescidos de subsídio de refeição, de Natal e de férias; que quando o sinistrado auferia cerca de 250.000$00 por mês tal era aleatório e circunstancial, devendo-se aos subsídios que lhe dava por transportar pessoal, a ajudas de custos quando não vinha a casa e a alguns prémios de produtividade e nesse valor englobava mensalmente a quota parte, que lhe ia adiantando, dos subsídio de férias e de Natal

Os. AA. responderam às contestações das RR. (fls. 142).

Também as RR. seguradora e "F, Lda." responderam às contestações da sua co-ré (fls. 148 e ss. e 143 e ss.).

Ordenada a citação das chamadas, veio a Sociedade de Construções H, apresentar contestação em que alegou, em suma: que o sinistrado não era seu funcionário, mas sim da 2ª R.; que celebrara com a 2ª R. um contrato de subempreitada para a execução dos trabalhos de cofragem e betão da referida obra; que ao sinistrado, como encarregado da 2ª R., competia-lhe dirigir, coordenar e executar os trabalhos que a sua entidade patronal tinha de executar na obra, cabendo-lhe exigir, impor e fazer respeitar as próprias normas de segurança para execução dos trabalhos; que o seu departamento de segurança desenvolveu na obra acções de sensibilização e formação às quais assistiram e participaram todos os trabalhadores em obra, incluindo o sinistrado; que a tábua que partiu foi escolhida e utilizada pelo sinistrado e este, pelo menos, não deu ordens para a sua rejeição; que o trabalho em execução era a montagem de uma plataforma de trabalho que circundava as paredes laterais e era daí que os trabalhadores iriam betonar as respectivas paredes, anteriormente cofradas; que a plataforma já tinha instalados os prumos onde iriam encaixar os guarda corpos; que não era possível nem obrigatório utilizar o cinto de segurança por não se tratar de postes ou paredes de estrutura fixa; que apenas nos andaimes e não nas plataformas são necessários as travessa ou diagonais de contraventamento; que o sinistro ocorreu no espaço reduzido de uma caixa de escada do edifício, pelo que era inviável a instalação de plataformas intercalares ou redes de captação; que o espigão de ferro onde o sinistrado caiu estava em esfera para poder ser armado, estando já junto a ele os estribos e para funcionar como pilar de corrimão que ia ser cofrado, logo que descofrassem o lanço de escadas contíguas; que o acidente se ficou a dever a facto fortuito e imprevisível para o sinistrado e seus colaboradores próximos e que a exigir-se responsabilidades pela ocorrência do sinistro ter-se-á em primeira linha de responsabilizar a própria vítima que era encarregado e chefe de equipa, incumbido de dirigir e coordenar os trabalhos e fazer cumprir as regras de segurança e em segunda linha à Ré F que estava obrigada perante a chamada a cumprir e fazer cumprir o plano de segurança da obra.

A chamada Direcção Regional de Instalações de Saúde do Centro, também apresentou contestação patrocinada pelo Digno Magistrado do Ministério Público, alegando na mesma, em síntese: ser parte ilegítima, pois, nunca foi entidade patronal ou seguradora; que apenas celebrou um contrato de empreitada com a chamada H; que na obra mantinha, apesar de a fiscalização das condições de segurança competir à empresa adjudicatária, dois dos seus quadros técnicos, um engenheiro civil e uma arquitecta, em contacto permanente com o estaleiro, cuja função era a fiscalização do cumprimento do contrato e a observância das regras de segurança. Termina defendendo a sua absolvição da instância, ou quando assim se não entenda, a improcedência da acção.

A R. seguradora respondeu à contestação das duas chamadas.

Quanto à contestação da DRISC, refere que esta, enquanto dona da obra, não se mostra exonerada de responsabilidades em matéria de segurança e saúde (arts. 5º, n.º4 do DL n.º 155/95 e 7º, n.º 1 da Dir 92/57).

Quanto à da chamada H invoca que o contrato de subempreitada revela uma verdadeira cedência directa de mão de obra que é nula por não possuir a Ré F alvará (art. 16º, n.º 1 do DL n.º 358/89 de 17 de Outubro), devendo considerar-se celebrado entre o trabalhador e o utilizador um contrato de trabalho sem termo e não respondendo a seguradora por não ter celebrado contrato de seguro com o utilizador.

Foi proferido despacho saneador que considerou as partes legítimas, procedendo-se após à fixação da matéria de facto assente e à elaboração da base instrutória, a qual foi objecto de reclamação, que foi decidida no início da audiência de julgamento (fls. 443).

Procedeu-se à audiência de julgamento, no final da qual se decidiu a matéria de facto controvertida, decisão esta que foi também objecto de reclamação, a qual foi indeferida e veio a proferir-se sentença que absolveu do pedido as chamadas Direcção Regional de Instalações de Saúde do Centro e Sociedade de Construções H, condenando ambas as RR. nos termos dos pedidos contra si formulados na petição inicial

Inconformadas com o decidido ambas as RR. recorreram para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 27 de Janeiro de 2003, decidiu negar provimento aos recursos interpostos e confirmar a decisão recorrida.

Novamente inconformadas as RR. seguradora e "F, Lda.", interpuseram recurso de revista.

A Ré Companhia de Seguros G defendeu a sua absolvição do pedido e a condenação solidária das RR. "H" e DRIESC, ou destas e da "F-Sociedade de Construções, Lda.", ou esta entidade patronal em via principal, sendo-o a recorrente subsidiariamente e nos limites da sua responsabilidade.

Terminou as suas alegações com as seguintes conclusões:

1. A questão de arguição de nulidades do acórdão impugnado pode, no entender da Recte. e salvo melhor opinião, ser formalmente tratado no âmbito do recurso de revista, nos termos do art°. 721°. n°, 2, ex vi art°.724°., ambos do CPC.

2. Por douto despacho de fls. 390/1, transitado em julgado, decidiu-se fundamentadamente que as chamadas eram partes legítimas, enquanto tinham interesse em contradizer, por via das consequências que a procedência da lide lhes podia acarretar mas acaba por as absolver por entender que “… não são entidade patronal nem seu representante".

3. O acórdão sub censura segue precisamente o mesmo raciocínio e confirma a decisão da 1ª instância com o singelo argumento de que "As chamadas DRIESC e H são alheias à relação laboral estabelecida entre a vítima e a Ré F... ", deixando em aberto quer a questão da contradição de julgados - pois que as chamadas já detinham a mesma posição quando foram julgadas partes legítimas - quer a ofensa de caso julgado.

4. Com efeito, admitidos como partes principais no processo, por decisão transitada, não podem aqueles RR. ser posteriormente absolvidos com o fundamento de que são terceiros, sob pena de ofensa de caso julgado.

5. Aliás, sendo considerados terceiros, a sua situação processual seria de ilegitimidade, o que conduziria à absolvição da instância e nunca do pedido - art°s. 494 al. e) e 493 nº 2 CPC -, conforme se considerou na decisão em crise.

6. Assim, por este motivo, a sentença estava inquinada do vício contemplado no art°. 668 n°. 1 al. c) do CPC - "Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão", o que implica a sua nulidade vício em que incorre igualmente o acórdão impugnado, na medida em refere não existir tal contradição, para além de ofender o caso julgado, firmado nos autos quanto a esta questão.

7. Também por esta via - já que sobre ele não discorre - o acórdão padece do vício de omissão de pronúncia, o que, nos termos do art° 668 nº1 al. d) CPC determina a sua nulidade.

8. No sentido apontado, a título meramente exemplificativo, os Acs. deste Venerando Tribunal de 06.02.92, 17.11.94, 15.11.90 e 03.10.95, disponíveis no endereço electrónico www.dgsi.pt/jstj e ainda o Ac. RL de 01.03.74, in BMJ, 235/343.

9. Não obstante a audiência de julgamento não ter sido gravada, a Mma. Juíza a quo transcreveu frases de um depoimento testemunhal (a fls. 514 3°§ e 515 3°§), em violação do disposto no art°. 659 n° 2 e 3 CPC e do princípio da igualdade de armas, o que o douto acórdão acaba por aceitar, remetendo todavia a sua apreciação para momento ulterior.

10. Porém, tal questão não volta a ser abordada no acórdão em apreço, o qual padece de omissão de pronúncia, o que o inquina de nulidade face ao disposto no art° 668 n°. 1, al. d) por ofensa no estatuído no art°. 660 nº. 2, ambos do CPC.

11. As questões da contradição de decisões e violação de caso julgado, antes afloradas em sede de nulidade, pode igualmente ser encarada como erro de julgamento, em razão do que, por economia processual, se dão aqui por inteiramente reproduzidas as conclusões supra vertidas.

12. Assim, admitidos como partes legítimas, não podiam os RR., DRIESC e H ser considerados terceiros relativamente à relação jurídica que é objecto da presente lide, atenta, ademais, a íntima conexão com o tema essencial dos autos, qual seja a falta de condições de segurança.

13. Se é certo que, em tempos recuados, houve quem defendesse que o processo de acidentes de trabalho não é compatível com o chamamento aos autos de outras entidades, para além da patronal, de que era exemplo, pode dizer-se único, o Ac. STJ de 09.01.94, CJ III, 290, actualmente, é indiscutível que a acção e o processo têm de ser encarados como um verdadeiro instrumento para as partes alcançarem a rápida, mas segura concretização dos seus direitos, que opere a justa e definitiva composição do litígio, privilegiando-se a decisão de fundo sobre a mera decisão de forma (vide relatórios do DL n° 329-A/95 de 12/12 e (ponto 2) do DL 480/99, de 9/11, que aprovou o novo CPT).

14. Constituindo o objecto da presente acção a determinação do responsável pela ocorrência de um acidente de trabalho, restrição alguma se levanta a que nele intervenham todas e quaisquer entidades que estejam de algum modo, relacionadas com a actividade por via da qual o acidente se gerou e assim se este veio a ocorrer por falta de condições de segurança, imputada aos RR., DRIESC e H, desde que admitidos como partes legítimas, jamais podiam ser excluídos da lide, por havidos como terceiros.

15. Se é inegável que "...o resultado processual deve ser atingido com a maior economia de meios. Esta economia de meios exige que cada processo, por um lado, resolva o maior número possível de litígios (economia de processos)…" Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, pág. 371, desde que uma das partes impute a génese do acidente à falta de condições de segurança, é indúbio que todos os responsáveis pela sua implementação e fiscalização devem intervir no pleito para que se dê cumprimento ao disposto no preceito legal (art. 130º n° 1 do antigo CPT ou 127º n° 1 do actual CPT) que é expresso e inequívoco na sua formulação: "Quando estiver em discussão a determinação da entidade responsável... ".

16. A responsabilidade que se pretende apurar é a emergente do acidente, haja ou não vínculo laboral entre o sinistrado e o responsável, pelo que querer distinguir entre responsabilidade civil e laboral seria sofismar a questão, adiar a sua decisão para um novo processo, ao que se opõe o princípio antes enunciado.

17. O acidente dos autos - consubstanciado na queda do sinistrado - ficou a dever-se à falta de observância das condições mínimas de segurança, por virtude da inexistência de redes de protecção, plataformas intercalares e, bem assim, à falta de fiscalização acerca do uso de cinto de segurança e/ou cabos de amarração.

18. Por isso, aquelas entidades tinham manifesto interesse em contradizer, uma vez que a procedência da acção lhes causava, potencialmente, um inequívoco prejuízo, conforme foi reconhecido pelo despacho de fls. 390/1, transitado em julgado (vide M. Teixeira de Sousa, in "A Legitimidade Singular...", BMJ, 292/105).

19. De salientar ainda que o art. 129º n° 1 al b) do CPT (antigo art. 132º, n° 1) não contempla apenas a intervenção da entidade patronal ou da seguradora, mas sim de qualquer entidade tida como eventual responsável pelas consequências do acidente, conforme resulta da sua letra e dos princípios antes enunciados, o que bem se compreende em prol da resolução definitiva dos conflitos, regime que igualmente resulta do artº 127º (antigo art. 130º) do CPT .

20. É este, aliás, o entendimento pacífico da mais recente jurisprudência e doutrina (Acs. S.T.J de 19.02.92 e de 30.04.97, publicados no endereço electrónico www. dgsi.pt/jstj/nsf e A. Leite Ferreira, in CPT Anot., 4ª ed., págs. 575 e 576).

21. Outro argumento no sentido da mais ampla competência dos tribunais de trabalho advém da nova Lei de Acidentes de Trabalho que - ao arrepio da anterior, saliente-se - veio ampliar a sua disciplina aos trabalhadores por conta própria, conforme decorre do disposto no art. 3º da Lei n° 100/97, de 13/9.

22. A este acresce o da economia processual: "esta economia de meios exige que cada processo, por um lado, resolva o maior número possível de litígios (economia de processos) …", Manuel de Andrade, in Noç. Elem. de Proc. Civil, pág. 359; "derivam ainda as disposições, em grande parte decorrentes da última revisão do código, que visam o aproveitamento da acção proposta e, indirectamente evitar a propositura de nova acção para conseguir a resolução do litígio" Lebre de Freitas, (Introdução ao Processo Civil, pág. 164).

23. Se, o empreiteiro geral não vedou certos locais da obra - como é a hipótese dos autos - e o trabalhador de um subempreiteiro cai dela e sofre lesões, seria uma inadmissível duplicação processual condenar-se a seguradora do subempreiteiro, depois de ter sido necessário todo o formalismo processual (tentativa de conciliação, articulados, produção de prova, julgamento) conducente à demonstração que não era a EP do sinistrado - subempreiteiro - o responsável pelas condições de segurança, após o que, num outro processo com tramitação semelhante, produção de prova e julgamento rigorosamente idênticos, se vir a determinar que era o empreiteiro geral o responsável.

24. Outro argumento fundamental reside na competência e eficácia dos Tribunais do Trabalho para a apreciação da génese dos acidentes de trabalho: por força da Lei - art. 85° al. c) da Lei n° 3/99, de 13/1 e arts 102º e segs. do CPT anterior e 99º e segs. do actual - é nos tribunais de trabalho que tem assento toda a tramitação dos processos de A T.

25. Desde que ocorra um acidente de trabalho, tem obrigatoriamente de ser instaurado um processo no Tribunal do Trabalho para o qual são carreados todos os elementos probatórios relevantes, nomeada e obrigatoriamente, relatórios médicos, ficha clínica, exames ou relatório de autópsia, averiguação do IDICT.

26. Donde resulta que, por um lado, no processo de AT concentram-se todas as provas documentais essenciais à apreciação da génese do acidente e, por outro que, o Tribunal do Trabalho, por via do contacto directo e permanente com a realidade constante que são os sinistros laborais que, sempre que estejam em causa as condições de segurança, é obrigado a julgar, está particularmente habilitado a apreciar estas questões, a constatar se houve ou não infracção aos preceitos disciplinadores da segurança no trabalho, sendo obrigado a determinar sobre que entidade recai tal responsabilidade.

27. Face ao constante dos nºs 27, 30, 31 e 32 da matéria de facto do acórdão, era indiscutível que a implementação, observância e fiscalização do cumprimento das regras de segurança estava adstrita aos chamados por virtude das suas qualidades de, respectivamente, dono da obra e empresa adjudicatária (arts.8°, n. l, 2 e 4° do Dec. Lei n.441/91, de 14.11, 5°, 8° e 9° do Dec. Lei n. 155/95, de 01.06 e o n° 1 do art. 7º da Directiva 92/57/CEE), o que no aresto em apreço vem aceite, sem, contudo, se deter em tal matéria.

28. Contrariamente ao entendimento que o acórdão perfilha, o art. 130° n.° 1 C.P.T. não contempla apenas a intervenção da entidade patronal ou da seguradora, mas sim de qualquer entidade tida como eventual responsável pelas consequências do acidente, ideia reforçada pelo art° 129° CPT “1. No processo principal decidem-se todas as questões, ...” ou seja, que é nele que deve ser averiguada qual a verdadeira entidade responsável pelo sinistro, seja ela, ou não, a EP do sinistrado.

29. Não pode deixar de haver, qualquer que seja a actividade desenvolvida, uma pessoa ou entidade responsável pela segurança dos trabalhadores, como resulta do dispositivo do art. 59°, nº l al. c) da CR, do art. 7° do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aprovado pela Lei n° 45/78, de 11/07, dos arts 118° e 118-A do Tratado da CEE e do DL 441/91, de 14.11, arts. 4º e 8º n° 2 (com a redacção do DL 133/99 de 21.04).

30. A intervenção na acção de uma pluralidade de eventuais responsáveis pode ser provocada, desde logo, pelo réu primitivo, ao abrigo do art. 132 n° 1 al. b) do C.P.T., ou resultar de decisão do próprio juiz, independentemente da iniciativa do réu primitivo ou de terceiro nomeado, por expresso reconhecimento do preceituado no art. 130º n° 1 do C.P.T e por aplicação natural dos poderes oficiosos que detém, vide Alberto Leite Ferreira, in Código de Processo de Trabalho Anotado, 4ª edição, págs. 575 e 576).

31. O Ac. do STJ de 19.02.92, publicado no endereço electrónico www.dgsi.pt/jstj., refere que “I - enquanto não houver decisão com trânsito em julgado sobre a questão da determinação da entidade responsável prevista no art. 130º do Código de Processo do Trabalho, a acção tem que seguir seus termos contra todos os presumíveis responsáveis, ainda que não tenha sido requerida a condenação de algum, visto a lei atribuir ao juiz o poder-dever de, oficiosamente, fazer intervir na acção qualquer pessoa que julgue ser eventual responsável”.

32. O acórdão sub judice, ao confirmar a sentença, fez errada interpretação dos factos e incorrecta aplicação da lei, designadamente do art. 26° do C.P.C, 127° e 129° do C.P.T. (antigos 130° e 132°), para além dos princípios e normas supra citadas, que violou, devendo por isso ser revogado e substituído por outro que, aplicando os referidos preceitos, julgue em conformidade com o factualismo apurado, condenando os RR. supra mencionados e absolvendo a recorrente.

33. O acórdão julga improcedente a invocada contradição entre os factos constantes dos nºs. 8 e 33 mas deste último resultou assente que "… a empreiteira geral … e, dirigindo-o de acordo com a programação do trabalho que fazia,".

34. Dúvidas não parecem restar que da matéria de facto assente - insindicável por este Venerando Tribunal – resultou claramente apurado que a empreiteira geral dirigia o pessoal da F e, consequentemente, a vítima, sendo, em tal medida, responsável pelas consequências do evento danoso.

35. Ocorre, assim, manifesta contradição entre os factos supra aludidos, a qual, por se revelar essencial à decisão da causa, ou seja, à determinação da entidade responsável, tem de ser sanada, em ordem a esclarecer qual a entidade sob cuja direcção o sinistrado realmente actuava, o que tudo implica a repetição do julgamento com vista à sua eliminação ou ampliação da matéria de facto.

36. Noutra perspectiva, é indúbio que, enquanto, respectivamente, dono da obra e adjudicatária da obra, sobre os Réus DRIESC e H recaía o dever de, previamente, instalar todos os equipamentos de segurança, (redes de protecção, plataformas intercalares), obstar a que se exercessem quaisquer actividades enquanto estes não estivessem implantados, exigir o cumprimento das regras de segurança, impor a utilização dos equipamentos adequados (capacetes, botas, cintos ou arneses).

37. Ora, tendo as chamadas participado activamente na lide, deduzindo a respectiva defesa, produzindo prova, em suma, actuando como partes principais, o acórdão não podia demitir-se do seu dever de apreciar as questões que lhe foram submetidas à apreciação, ou seja, se o acidente se ficou a dever a falta de condições de segurança e, na hipótese afirmativa, a quem cabe a responsabilidade de tal ocorrência, pelo que infringiu o disposto nos arts 156º, 659-2, 660-1 todos do CPC.

38. A questão fulcral nos autos é determinar as razões da queda e perfuração da zona abdominal do sinistrado, ou seja, quais os factores que contribuíram para estes eventos.

39. O primeiro é, sem dúvida, a circunstância de a tábua se ter partido em virtude de o sinistrado se ter colocado sobre ela, já que, de outro modo, não se entenderia a relação entre a quebra da tábua e a queda da vítima.

40. Quanto a este aspecto, a violação das condições de segurança é irrecusável atento o disposto no art°. 15° § 2 e 3 do D.L. 41.821., de 11.08.58, facto amplamente documentado no relatório da IDICT a fls. dos autos e provado pelas respostas aos quesitos 12° e 13°, pelo que, tendo sido aquela tábua fornecida pela H, inegável é que, por parte desta se verifica a omissão do mais elementar dever em termos de segurança: fornecer materiais adequados à finalidade a que se destinam, de cuja utilização não possa advir perigo para trabalhadores.

41. Sendo certo que, do mesmo modo, sobre a dona da obra recairá o dever de fiscalizar os materiais fornecidos e utilizados, em razão do que carece de fundamento a argumentação utilizada no acórdão para eximir de responsabilidade tanto a entidade patronal como a empreiteira, sem sequer se aludir à dona da obra.

42. Carece assim de fundamento a argumentação utilizada no acórdão para eximir de responsabilidade tanto a entidade patronal, como a empreiteira, sem sequer se aludir à dona da obra: dado como assente que a tábua apresentava um nó que não satisfazia as regras de segurança, pela fragilidade que implicava e que a mesma tábua se partiu, provocando a queda do sinistrado, outra conclusão se não pode extrair de que o acidente ficou a dever-se, unicamente, a falta de condições de segurança.

43. A empreiteira tinha o dever de fiscalizar os materiais fornecidos e eliminar os que se revelavam perigosos, outrotanto se passando, por incluído no dever mais amplo de garantir a segurança dos seus trabalhadores, com a dona da obra, como com a EP que, também elas, estavam obrigadas a verificar se os materiais e equipamentos fornecidos pela empreiteira eram seguros e adequados às respectivas finalidades.

44. O segundo aspecto a considerar é o de saber se, não obstante a queda, o sinistrado não teria sofrido quaisquer lesões ou se estas, a existirem, teriam gravidade distinta.

45. Neste particular ficou provado que: o sinistrado trabalhava a 8 m de altura (ponto 10 da matéria de facto); não usava cinto de segurança (ponto 24); não existiam plataformas intercalares de 3 em 3 m de altura, nem redes de captação (ponto 25); o ferro encontrava-se desprotegido de quaisquer tábuas ou caixotes (ponto 26), conjunto de factos que consubstancia de forma inegável falta de condições de segurança, atentas as normas específicas a estabelecer a obrigatoriedade de uso daqueles equipamentos de segurança, nomeadamente:

1) No que respeita ao cinto de segurança

1.1. no art°. 150° do DL 41.821, de 11.08.58 e na Directiva 92/57/CEE do Conselho de 24.06.92, arts. 9° al. a) e 10° al. a) e no ponto 5.2. da Secção II, parte B, Anexo IV (Prescrições mínimas de segurança);

1.2. no art°. 11° da Port. 101/96, de 03.04;

1.3. no art° 151º do Reg. Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, aprovado pela Port. 53/71, de 3/2, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Port. 702/80, de 22/09.

2) Quanto às redes de captação e plataformas

2.1. Directiva 95/57/CEC, de 24.06.92, Anexo IV, Parte B, Secção II, 5.2.;

2.2. Art°. 41 do DL 41.821, de 11.08.58, prescrições legais que os factos provados demonstram inelutavelmente terem sido infringidas.

46. Ilegítimo é pois, como se faz no acórdão sub judice, afirmar que se não provou a falta de condições de segurança, em razão, do que a decisão sub censura fez deficiente apreciação dos factos apurados e incorrecta interpretação e aplicação das normas supra mencionadas.

47. É manifesto que competindo à entidade patronal, dona da obra ou à empreiteira geral estabelecer as regras de segurança, velar pelo seu cumprimento e fiscalizar a sua observância, em caso de acidente derivado da omissão de uma dessas regras, só a essa entidade incumbe provar que o acidente não ocorreu por violação dos seus deveres de guarda e de garantir a segurança dos trabalhadores, em razão do que, por aplicação do art°. 54 do Dec. 360/71, de 21/08, deve a entidade patronal ser condenada em via principal.

48. A propósito de nexo de causalidade, em situação rigorosamente idêntica à dos autos, decidiu-se no douto acórdão deste Venerando Tribunal, de 08.11.99, in

http://www.dgsi.pt./jtrp.nsf

''I- Viola o disposto no Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil a entidade patronal que não promoveu que o andaime onde o sinistrado trabalhava, a 2,30 metros do solo, dispusesse de guarda-corpos.

II - Dessa violação resultou o acidente dos autos, assim se verificando um nexo causal entre a queda do sinistrado e os consequentes ferimentos e aquela omissão das regras de segurança."

49. Uma vez que o Juiz está obrigado a julgar de acordo com os factos apurados - art°. 659-2 CPC -, tem de reconhecer-se que jamais a decisão poderia conduzir à absolvição da EP e das chamadas e à condenação da apelante.

50. A asserção retirada do depoimento do médico legista Dr. I ( "… que da forma que o ferro perfurou