Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 12 de Novembro de 2012, no Tribunal da Comarca do Baixo Vouga, Aveiro, Juízo do Trabalho, 2.ª Secção, AA intentou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A., pedindo que fosse declarada a existência de justa causa para a resolução, por sua iniciativa, do contrato de trabalho firmado com a ré, em 1 de Junho de 2005, e que a ré fosse condenada a pagar-lhe: a) € 9.285,43, a título de remunerações, férias, subsídios de férias e de Natal e formação; b) 2% do valor da facturação sobre os clientes em território espanhol, no período de Setembro de 2008 a Novembro de 2011 ou, não sendo possível apurar esse valor por falta de colaboração da ré, a quantia de € 114.592,92, segundo critérios de equidade ou, se assim não se entender, no que se apurar em sede de execução de sentença; c) € 17.431,20, a título de indemnização pela resolução do contrato com justa causa, com juros de mora desde a data da cessação do contrato até integral pagamento; d) € 50.000, a título de indemnização por danos morais, igualmente com juros de mora, desde a data da cessação do contrato até efectivo e integral pagamento.

A acção, contestada pela ré, foi julgada parcialmente procedente, sendo a ré condenada a pagar ao autor a quantia de € 1.653,15, a título de retribuição de férias e respectivo subsídio atinentes ao ano de 2008, com juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento com a cessação do contrato, ou seja, desde 13 de Dezembro de 2011, até integral pagamento, absolvendo-se a ré dos demais pedidos deduzidos pelo autor.

2. Irresignado, o autor apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra, que, por acórdão de 27 de Fevereiro de 2014, julgou parcialmente procedente a apelação, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de € 848,07, a título de formação não prestada, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde 13 de Dezembro de 2011 até integral pagamento, e mantendo, no mais, a decisão recorrida.

Foi contra o assim deliberado que o autor interpôs recurso de revista, «nos termos dos artigos 629.º, n.º 1, 671.º, n.os 1 e 3, 672.º, 675.º, n.º 1, e 676.º n.º 1, do Código de Processo Civil (2013) e artigos 80.º, n.º 1, 81.º [e] 83.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo do Trabalho», aduzindo que «pretende obter a revogação parcial do douto acórdão [recorrido] na parte em que lhe é desfavorável, nos termos e para os efeitos do artigo 635.º, n.os 2, 3 e 4, do CPC (2013), invocando a admissibilidade da revista (normal) ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 671.º do CPC, e ainda a sua admissibilidade a título excepcional ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 672.º do CPC, conforme se fundamenta nas alegações», sendo que a formação de juízes a que se refere o n.º 3 do citado artigo 672.º julgou inaplicável o regime da revista excepcional e, atento o disposto no n.º 5 daquele artigo 672.º, deliberou a distribuição do processo como revista nos termos gerais, seguindo-se a tramitação correspectiva.

No recurso de revista em apreço, foram enunciadas as conclusões seguintes:

«DO ÂMBITO DO RECURSO

Entendeu o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra julgar o recurso parcialmente improcedente, absolvendo a Ré da generalidade dos pedidos formulados com excepção do pedido da alínea D) das conclusões da Apelação, relativo aos créditos devidos por formação não prestada.

Nos termos supra expostos, é quanto à decisão que julga improcedentes os pedidos A), B), C) e E) das conclusões do recurso de Apelação que se recorre do Acórdão, aceitando-‑se a parte que dá como procedente o pedido da alínea D), assim como a parte que julga improcedente o pedido da alínea F), relativo aos créditos reclamados a título de remunerações variáveis (comissões) relativas às vendas efectuadas no período de Setembro de 2008 a Novembro de 2011.

A decisão de que se recorre viola, entre outros, os artigos 342.º n.º 2, 351.º e 496.º do Código Civil, os artigos 129.º, n.º 1 alíneas b) e d) do 130.º, 134.º, 297.º, 394.º n.os 1, 2 a), b) e 5, 396.º todos do Código do Trabalho, e ainda os artigos 58.º n.º 1 e 59.º n.º 1 a) da Constituição da República Portuguesa.

A) Do recurso quanto à alínea A) das conclusões do recurso de Apelação, quanto à licitude da resolução por justa causa por iniciativa do trabalhador/Autor

I. Na alínea b) do pedido da PI solicita-se que o Tribunal declare lícita a resolução do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo 394.º, n.os 1 e 2 a) e b) e n.º 5 do Código do Trabalho [alínea A) das conclusões de recurso de apelação].

II. Nos termos da fundamentação exposta nas alegações concordamos com o Tribunal a quo, quando este sustenta que o Autor/ trabalhador estava obrigado a apresentar-se ao serviço por força da decisão da Segurança Social que não lhe reconhece o seu pedido de incapacidade,

III. Reiteramos a propósito a fundamentação exposta nas páginas 14 e 15 da Sentença e da qual citamos a conclusão quanto a este ponto: “cremos que, apesar da inexistência de uma declaração médica de alta clínica, o A. face à decisão da segurança social, tendo a sua situação de ser tratada já como de incapacidade permanente parcial para o trabalho, tinha efectivamente de se apresentar à entidade empregadora”.

IV. Concordamos ainda com a Sentença do Tribunal a quo na parte em que [a] comunicação efectuada [pelo] Autor à Ré a 15-09-2011 (facto provado n.º 16) constitui uma forma idónea de se apresentar ao serviço.

V. Reiterando também neste ponto a argumentação que expende a fls. 15 e 16 da Sentença, onde conclui que “desempenhando o A. as suas funções exclusivamente em Espanha, a partir da sua residência para onde a R. lhe enviava todo o material necessário, vindo às instalações da R. em Albergaria-a-Velha só quando era convocado pela administração, entendemos que para se apresentar ao serviço não tinha que se deslocar a Portugal, considerando-se válida a forma como o fez”.

VI. Recorremos apenas [na parte] em que se julga inexistir justa causa do contrato de trabalho pelo trabalhador, por entender que este não cumpriu com os seus deveres de cooperação com a entidade patronal e que, por isso, não teria cessado a suspensão do contrato de trabalho e, logo, não se teriam vencido os respectivos vencimentos.

VII. Pelo contrário, entendemos que da matéria de facto provada deve este Venerando Tribunal julgar que:

VIII. Após a comunicação da segurança social de 13-9-2011 (facto provado n.º 15), o Autor estava obrigado a apresentar-se ao serviço como fez.

IX. A comunicação remetida pelo Autor à Ré no dia 15-09-2011 (facto provado n.º 16) constitui um meio válido e eficaz do Autor se apresentar ao serviço, não requerendo a sua apresentação física em Albergaria-a-Velha, porquanto o seu local de trabalho era em ...-Espanha.

X. A partir da data da recepção desta carta, a 23-09-2011, deve considerar-se que o Autor se apresentou válida e eficazmente a serviço terminando a suspensão do respectivo contrato de trabalho.

XI. Pelo que, a partir de 23-09-2011, a Ré estava obrigada a pagar a remuneração do Autor, assim como dar-lhe um posto de trabalho compatível com a incapacidade que os serviços de medicina do trabalho viessem a apurar.

XII. O atraso na realização desta consulta de medicina do trabalho não foi da responsabilidade do Autor/trabalhador, primeiro porque era da responsabilidade da Ré proporcionar essa consulta em ...-Espanha e, segundo, porque o Autor sempre respondeu às comunicações da Ré de forma de boa-fé, da mais célere possível [sic] e fundamentadamente (nomeadamente fornecendo-lhe todas as informações relevantes), tendo sido a Ré quem demorou sempre mais de 15 ou 30 dias a responder às comunicações do Autor e a marcar as consultas!

XIII. Ainda que assim não fosse, não é razoável exigir que o Autor/trabalhador aguardasse até dia 24 de Outubro de 2011 pela primeira marcação da consulta de medicina do trabalho, sem remuneração e sem ocupação efectiva, donde pelo menos o período de 23-09-2011 a 24-10- 2011 nunca seria um atraso da responsabilidade do Autor!

XIV. Em face deste factos, não pode o Tribunal deixar de concluir que o Autor/trabalhador tem direito à remuneração desde 20-09-2011 a 12-12-[2011] ou, no mínimo, à remuneração de 20-09-2011 a 14-10-2011.

XV. Remuneração esta que nunca foi paga e que a 12 de Dezembro de 2011 se encontrava há mais de 60 dias em mora!

XVI. Acrescendo que a própria Ré afirmou categoricamente que não iria pagar tais remunerações (facto provado n.º 20 “in fine”).

XVII. O que por si só seria fundamento de resolução por justa causa nos termos do disposto no artigo 394.º n.os 1, 2 a) e 5 do Código do Trabalho.

XVIII. Acresce que, desde 20-09-2011, a Ré não deu qualquer instrução de trabalho ao Autor, não lhe restituiu qualquer instrumento de trabalho, nem sequer o convocou para uma reunião de trabalho, ostensivamente o ignorando e dessa forma violando o seu direito de ocupação efectiva.

XIX. O que igualmente representaria uma violação suficientemente grave susceptível de constituir justa causa de resolução por iniciativa do trabalhador, nos termos do disposto no artigo 394.º n.os 1, 2 b) do Código do Trabalho.

XX. Termos em que deve este Venerando Tribunal julgar lícita a resolução do contrato de trabalho por justa causa operada pela comunicação remetida pelo Autor a 1 de Dezembro de 2011 e recebida pela Ré a 12 de Dezembro de 2011.

B) Dos créditos reclamados na alínea B) do recurso de Apelação, a título de compensação, nos termos do artigo 396.º do Código do Trabalho

I. Face à licitude da resolução do contrato de trabalho por justa causa operada pela comunicação remetida pelo autor a 1 de Dezembro de 2011 e recebida pela Ré a 12 de Dezembro de 2012, deverá igualmente entender-se que o Autor tem direito a receber a compensação consagrada no artigo 396.º do Código do Trabalho.

II. Termos em que deve a Ré ser condenada a pagar ao Autor uma compensação que será no montante de 17.431,20 € (dezassete mil quatrocentos e trinta e um euros e vinte cêntimos), acrescida de juros de mora, desde 12-12-2011 até efectivo e integral pagamento.

C) Dos créditos reclamados na alínea C) do recurso de Apelação, a título de remunerações fixas devidas pelo período de 23-09-2011 a 12-12-2011

I. Face ao supra exposto nas alienas A) e B) deste recurso da matéria de direito, e que por economia processual aqui reiteramos, deve igualmente considerar-se em dívida as remunerações fixas devidas pelo período de 23-9-2011 a 12-12-2011.

II. Quantias que no ponto 82.º da PI se calculou em:

• 387,36 €, relativo ao mês de Setembro que vence juros de mora desde 30/09/2011;

• 1.750,00 €, relativo ao mês de Outubro [que vence] juros de mora desde 31/10/2011; • 1.750,00 €, relativo ao mês de Novembro que vence juros de mora desde 30/11/2011; e

• 451,92 €, relativo ao mês de Dezembro que vence juros de mora desde 12/12/2011.

III. O que perfaz o capital em dívida de 4.339,28 €, que venceu 373,06 € de juros até 12 de Novembro de 2011 (data da entrada da PI).

IV. Termos em que deve a Ré ser condenada a pagar ao Autor a título de remunerações fixas devidas pelo período de 23-9-2011 a 12-12-2011 [a] quantia de 4.339,28 € (quatro mil trezentos e trinta e nove euros e vinte e oito cêntimos), acrescida de 373,06 € de juros vencidos até 12-11-2012, e de juros vencidos e vincendos desde 13-12-2012 até efectivo e integral pagamento.

D) Dos créditos reclamados na alínea E) do recurso de apelação, a título de danos morais

I. Na alínea f) do pedido da PI o Autor requereu que condenação da Ré a pagar ao Autor uma indemnização por danos morais que será no montante de 50.000 € (cinquenta mil euros), nos termos do 496.º do Código Civil.

II. Provou-se nestes autos que “O A. na sequência do acidente ficou com problemas de saúde graves que lhe causam perturbação pessoal e familiar e também problemas ao nível financeiro” (facto provado n.º 25) e mais se provou que “o facto de não ter retomado o trabalho ainda piorou a situação, pois foi obrigado a renegociar o empréstimo da habitação e sente-se triste, ansioso e angustiado face à insegurança quanto ao futuro” (facto provado n.º 26).

III. Mais resultou dos demais factos provados que não só a Ré nunca se mostrou preocupada ou solidária com o estado de saúde, familiar e financeiro do Autor, como tentou por todos os meios aproveitar-se dessa situação para fazer cessar o contrato de trabalho sem pagar ao trabalhador os seus créditos laborais.

IV. O comportamento da Ré, protelando esta situação, ignorando as comunicações do trabalhador, e recusando-se a liquidar-lhe o vencimento pese embora conhecesse a situação de absoluta carência económica deste, é notoriamente premeditado no sentido de pressionar o trabalhador a uma cessação do contrato como a que ocorreu.

V. Provado está que este comportamento da Ré é notoriamente ilícito e eticamente reprovável, e que causou ao trabalhador danos morais graves face à situação de absoluta carência económica, familiar e psicológica em que o Autor se encontrava e que, por isso, carecem de tutela jurídica.

VI. Termos em que deve este Venerando Tribunal condenar a Ré a pagar ao Autor uma indemnização por danos morais que será no montante de 50.000 € (cinquenta mil euros), nos termos do 496.º do Código Civil, e sobre a qual correm juros de mora desde a data da cessação do contrato até efectivo e integral pagamento.»

Termina afirmando que se deve: «A) julgar lícita a resolução do contrato de trabalho por justa causa operada pela comunicação remetida pelo Autor a 1 de Dezembro de 2011 e recebida pela Ré a 12 de Dezembro de 2011; B) condenar a Ré a pagar ao Autor uma compensação que será no montante de 17.431,20 € […] acrescida de juros de mora desde 12-12-2011 até efectivo e integral pagamento; C) condenar a Ré a pagar ao Autor, a título de remunerações fixas devidas pelo período de 23-9-2011 a 12-12-2011, a quantia de 4.339,28 […], acrescida de 373,06 € de juros vencidos até 12-11-2012, e de juros vencidos e vincendos desde 13-12-2012 até efectivo e integral pagamento; D) condenar a Ré a pagar ao Autor uma indemnização por danos morais que será no montante de 50.000 € […], nos termos do 496.º do Código Civil, e sobre a qual correm juros de mora desde a data da cessação do contrato até efectivo e integral pagamento.»

A recorrida contra-alegou, sustentando a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que se devia negar a revista e confirmar o acórdão recorrido, tendo, em esclarecida síntese conclusiva, alinhado as proposições que se passam a transcrever:

«1. No presente caso, esgotado o período de 1095 dias de baixa médica do trabalhador e não reunindo este condições de incapacidade permanente para atribuição de pensão de invalidez, deve entender-se que o mesmo continua em situação de incapacidade temporária;

2. Enquanto ao trabalhador não for dada alta clínica, mantém-se a suspensão do contrato de trabalho entre as partes;

3. Salvo norma expressa, com a suspensão do contrato de trabalho ficam suspensos os deveres de a entidade empregadora prestar retribuição e de dar ocupação efectiva;

4. Estando suspensos esses deveres da entidade empregadora, o Autor não podia alegar o seu incumprimento, para fundar o direito à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho que o ligava à Ré.»

O mencionado parecer, notificado às partes, não obteve resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

– Se procede a justa causa invocada pelo autor para a resolução do contrato de trabalho, consubstanciada no não pagamento pontual das retribuições pertinentes ao período de 23 de Setembro de 2011 a 12 de Dezembro de 2011 ou, no mínimo, de 23 de Setembro de 2011 a 24 de Outubro de 2011, e na violação do direito de ocupação efectiva [conclusão A), itens I a XX, da alegação do recurso de revista];

– Se o autor tem direito a receber a indemnização prevista no artigo 396.º do Código do Trabalho de 2009, no montante de € 17.431,20, acrescido de juros de mora, desde 12 de Dezembro de 2011 até efectivo e integral pagamento [conclusão B), itens I e II, da alegação do recurso de revista];

– Se o autor tem direito a receber € 4.339,28, a título de remunerações fixas respeitantes ao período de 23 de Setembro de 2011 a 12 de Dezembro de 2011, acrescidos de € 373,06 de juros vencidos até 12 de Novembro de 2012 (data da propositura da acção) e de juros vencidos e vincendos, de 13 de Dezembro de 2012 até efectivo e integral pagamento [conclusão C), itens I a IV, da alegação do recurso de revista];

– Se há lugar à condenação da ré a pagar ao autor uma indemnização por danos não patrimoniais, no montante de € 50.000, nos termos do artigo 496.º do Código Civil, acrescido de juros de mora contados desde a data da cessação do contrato até efectivo e integral pagamento [conclusão D), itens I a VI, da alegação do recurso de revista].

Anote-se que, em sede de delimitação do âmbito do recurso, o autor invoca que o acórdão recorrido viola, entre outros, «os artigos 342.º n.º 2, 351.º e 496.º do Código Civil, os artigos 129.º, n.º 1 alíneas b) e d) do 130.º, 134.º, 297.º, 394.º n.os 1, 2 a), b) e 5, 396.º todos do Código do Trabalho, e ainda os artigos 58.º n.º 1 e 59.º n.º 1 a) da Constituição da República Portuguesa». Todavia, a invocação da ofensa dos artigos 342.º (Ónus da prova) e 351.º (Presunções judiciais) do Código Civil, 130.º (Objectivos da formação profissional) e 134.º (Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a formação) do Código do Trabalho e 58.º (Direito ao Trabalho) e 59.º (Direitos dos trabalhadores) da Constituição da República Portuguesa, mostra-‑se objectivamente excluída das conclusões formuladas na alegação de recurso, logo não se pode conhecer daquela invocação, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho.

Preparada a deliberação, cumpre julgar o objecto do recurso interposto.

II

1. O tribunal recorrido deu como provados os factos seguintes:

1) O A. e a R. celebraram, em 1 de Junho de 2005, um contrato de trabalho a termo certo, cuja cópia se mostra junta de fls. 18 a 19 dos autos, dando-se aqui por integralmente reproduzido o respectivo teor, mediante o qual [o] primeiro passou a exercer para a R. as funções de director comercial no mercado espanhol, auferindo mensalmente a remuneração base de € 1.400, bem como subsídio de férias e de Natal;

2) Na mesma data, A. e R. subscreveram o acordo de isenção de horário de trabalho, inserto a fls. 21, em virtude do qual auferia um subsídio mensal de € 350;

3) O A. contactava e visitava os clientes espanhóis de acordo com a agenda por si definida em função das orientações e objectivos fixados pela R.;

4) A R. facultava ao A. os instrumentos de trabalho necessários para o exercício das suas funções, nomeadamente, viatura, telemóvel, cartões e todo o material promocional, informativo e de identificação da empresa;

5) A R. não possui qualquer estabelecimento em Espanha e o A. exercia o seu trabalho a partir da sua própria casa em [Partida (Ptda.) El Figueralet] ..., Espanha, razão pela qual usualmente todo o material de trabalho e as comunicações escritas lhe eram remetidas pelo correio para a sua residência;

6) Durante toda a vigência do contrato, o A. sempre exerceu as suas funções exclusivamente no território espanhol e para o mercado espanhol, deslocando-se à sede da R., em Albergaria, quando era convocado para reuniões com a administração, aproximadamente, de mês a mês, quando tais reuniões não ocorriam em Espanha;

7) O A. trabalhava em regime de exclusividade para a R. e, além da referida remuneração mensal e do subsídio por isenção do horário de trabalho, recebia também uma comissão de 2% sobre o valor de todas as vendas feitas por ele no mercado espanhol, vencendo-se tal comissão após o pagamento feito pelo cliente final;

8) No dia 2 de Fevereiro de 2008, o A. sofreu um grave acidente de viação;

9) A partir dessa data, o A. ficou em situação de baixa médica, de que a R. teve conhecimento, tendo-lhe retirado o automóvel, o telemóvel e deixado de remeter os elementos de identificação da empresa que usava, como cartões e papel timbrado, bem como os catálogos e amostras de produtos como era habitual;

10) Em Setembro de 2010, a R. comunicou ao A. a extinção do contrato de trabalho, mas, no âmbito de uma providência cautelar de suspensão do despedimento, reconheceu, em 8.10.2010, que o mesmo mantinha o estatuto de trabalhador, considerando-se notificada de que o mesmo continuava em situação de baixa médica;

11) O A. continuou ainda em situação de baixa médica por um longo período após essa data;

12) Em 2 de Fevereiro de 2011, o A. atingiu o período máximo de baixa médica de 1095, admitido pelo sistema de segurança social português e requereu a este organismo uma junta médica para determinar se reunia as condições para obtenção de uma pensão permanente por incapacidade para o trabalho, que lhe foi marcada para o dia 23.3.2011;

13) Por carta registada, datada de 25.3.2011, inserta a fls. 38, o A. comunicou à R. tal facto e que continuava de baixa médica até essa data;

14) Face à ausência de qualquer resposta quanto ao resultado da junta médica, em 23.5.2011, o A. solicitou à segurança social o relatório final da mesma, situação de que informou a R., por carta de 3.8.2011, inserta a fls. 43, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, à qual a R. não respondeu;

15) Em 13.9.2011, o A. recebeu uma comunicação da segurança social portuguesa, inserta a fls. 45, na qual lhe é comunicado que não reúne as condições de incapacidade permanente determinante da atribuição de pensão de invalidez;

16) Face a esta comunicação da segurança social, o A., em 15.9.2011, remeteu à R. a carta inserta a fls. 47, que foi recebida em 23.9.2011, na qual comunica que lhe foi recusada a concessão de pensão por invalidez e, considerando que tal decisão representa uma alta clínica para efeitos laborais, pese embora continue com graves sequelas do acidente, inclusive com tratamento médico em Clínica de ..., se vê forçado a apresentar-se