Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 20 de Setembro de 2011, no Tribunal de Trabalho do Porto, Juízo Único, 3.ª Secção, AA FUTEBOL CLUBE deduziu oposição à execução contra si ajuizada, em 30 de Março de 2011, por BB, baseada em decisão arbitral, proferida pela Comissão Arbitral Paritária prevista no Contrato Colectivo de Trabalho referente aos futebolistas profissionais, no Processo n.º 56-CAP/2006, oposição na qual pede que as nulidades invocadas sejam julgadas procedentes, se declare a nulidade de todo o processado e se ordene o levantamento das penhoras de créditos efectuadas, se condene o exequente em multa, nos termos do artigo 819.º do Código de Processo Civil e como litigante de má fé, e se julguem extintas a execução e as penhoras, no respeitante ao oponente.

O oponente invocou, em substância: a decisão arbitral que serviu de título executivo à presente execução não é uma sentença condenatória válida e eficaz e não vale como título executivo; em face da anulação do acórdão arbitral proferido no âmbito do Processo n.º 111-CAP/2005, que resulta da sentença proferida no âmbito do Processo n.º 5672/05.7TBBCL, que correu termos no 2.º Juízo Cível da Comarca do Barreiro, ter-se-á por anulada também a segunda das decisões arbitrais, a que vale como título executivo nos presentes autos, com base nos mesmos fundamentos em que assentou a anulação do primeiro; verificam-se fundamentos para a anulação da decisão arbitral que serve de base à presente execução; há factos relevantes para a decisão da causa que correu termos na Comissão Arbitral Paritária, cuja apreciação pode determinar a resolução final do litígio num sentido diferente do acolhido no acórdão ora executado e que, embora alegados, não foram tidos em consideração na decisão da Comissão Arbitral Paritária, sendo que esta, ao não permitir que fizesse prova dos factos alegados, violou o princípio do contraditório; a decisão arbitral dada à presente execução já serviu de base a acção executiva anterior, que correu termos na 3.ª Secção do Juízo Único do Tribunal do Trabalho do Porto, registada sob o n.º 1578/08.6TTPRT-A, na qual, por sentença transitada em julgado, foi declarada a incompetência do Tribunal do Trabalho para apreciar o caso, tendo assim ficado definitivamente afastada a competência material desse tribunal; é inadmissível a penhora dos bens concretamente apreendidos, nos termos do artigo 863.º-A, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil; verifica-se nulidade processual, pois, atenta a situação descrita, o processo deveria ter sido remetido ao juiz para despacho liminar (artigo 812.º-D do Código de Processo Civil) e ter sido liminarmente indeferido; deve declarar-se nulo o processado, ordenando-se o levantamento das penhoras, ser o exequente declarado responsável, nos termos do artigo 819.º do Código de Processo Civil, e condenado como litigante de má fé, pois conhecia as sentenças dos Juízos Cíveis da Comarca do Barreiro e lançou mão de uma decisão arbitral anulada, que já tinha servido de base a idêntica execução, bem sabendo que naqueloutros autos foi declarada a incompetência material do Tribunal do Trabalho para a execução.

O oponente invocou, ainda, os fundamentos de anulação da decisão arbitral exequenda (omissão de pronúncia e ofensa do princípio do contraditório).

Subsequentemente, ao abrigo do n.º 2 do artigo 818.º do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão da execução, por despacho de 28 de Setembro de 2011, e sendo o exequente notificado para contestar, apresentou contestação, em 25 de Outubro de 2011, sustentando: o tribunal do trabalho é materialmente competente para a execução; o título executivo é válido; o executado reconheceu a dívida no acordo de pagamento firmado em 31 de Janeiro de 2007, em que aceitou a futura execução de sentença; o processado é válido, não havendo lugar a despacho liminar; a oposição à execução e à penhora deve ser julgada improcedente, prosseguindo a tramitação do processo executivo; o exequente deve ser absolvido do pagamento da multa prevista no artigo 819.º do Código de Processo Civil e, bem assim, do pedido de condenação como litigante de má fé, sendo o executado que deve ser condenado por litigância de má fé, em multa e indemnização.

O exequente defendeu, ainda, que se não verificavam os fundamentos de anulação da decisão arbitral que serviu de base à execução.

Posteriormente, o oponente produziu articulado, invocando que a matéria de excepção e da litigância de má fé deduzidas pelo exequente improcediam e que a oposição à execução devia ser julgada procedente, tendo o exequente defendido a inadmissibilidade desse articulado e alegado que o acordo de 31 de Janeiro de 2007 foi celebrado em benefício do executado, o qual pagou em dez prestações mensais uma quantia que estaria obrigado a pagar integralmente, perante o impedimento de inscrição de jogadores, sendo inaceitável que invoque agora a sua anulabilidade.

Após a junção aos autos de certidão da execução n.º 1578/08.6TTPRT-A, que correu termos na 3.ª Secção do Juízo Único do Tribunal do Trabalho do Porto, o tribunal de primeira instância proferiu a decisão que se passa a transcrever:

«O Tribunal é competente em razão da nacionalidade.

O Executado AA Futebol Clube invocou várias excepções entre as quais o facto de o aqui Exequente BB ter dado à execução a Decisão Arbitral neste mesmo tribunal, o qual se declarou incompetente em razão da matéria.

Cumpre decidir.

É com base no pedido formulado pelo autor que se deve aferir da competência material do tribunal, mesmo que a acção tenha sido deduzida incorrectamente, quer do ponto de vista adjectivo, quer do ponto de vista substantivo. Ou seja, o tribunal tem de atender ao pedido tal como ele é apresentado — neste sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/12/1999, in Boletim do Ministério da Justiça 492, páginas 370 e seguintes.

No caso de estarmos perante acções executivas é através do título executivo que se deve aferir a competência do tribunal.

Os tribunais do trabalho são tribunais de competência especializada, e só têm competência para conhecer de determinadas matérias.

A competência cível dos tribunais de trabalho está prevista no artigo 85.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFT).

Por conseguinte, a execução só deve dar entrada no Tribunal de Trabalho se o título executivo se enquadrar nas matérias elencadas no citado preceito legal.

O título executivo que sustenta a presente acção executiva é a Decisão Arbitral proferida pela Comissão Arbitrária Paritária no processo n.º 56-CAP/2006.

Foi decidido, nessa acção, ter ocorrido justa causa para o A. BB rescindir o contrato de trabalho desportivo que celebrou com o Réu AA Futebol Clube em 14 de Julho de 2004 e o R. condenado a pagar-lhe determinadas quantias pecuniárias.

Em 04/09/06, o aqui Executado intentou no Tribunal Judicial de Barcelos acção declarativa com vista à anulação dessa decisão arbitral que correu termos sob o n.º 3140/06.

Acontece, porém, que o tribunal considerou existir caso julgado no que se refere à questão da justa causa uma vez que em anterior Decisão Arbitral proferida em processo de oposição ao reconhecimento de justa causa intentada pelo AA Futebol Clube contra o aqui exequente com o n.º 111-CAP/2005, tal questão foi apreciada e decidida.

Ora, o aqui executado intentou acção cível no Tribunal Judicial de Barcelos que correu termos sob o n.º 5672/05.7TBBCL (remetida posteriormente para o Tribunal Judicial do Barreiro) pedindo a anulação desta Decisão Arbitral (instaurada anteriormente à acção arbitral na qual foi proferida a Decisão dada à execução), que foi julgada procedente e anulado o acórdão proferido em 21 de Outubro de 2005 pela Comissão Arbitral Arbitrária no processo n.º 111-CAP/2005.

No processo n.º 3140/06, o tribunal concluiu: “Averiguada a ocorrência da força de caso julgado relativamente à segunda das decisões arbitrais que proclamou a existência de justa causa na rescisão do contrato de trabalho desportivo que ligava o Autor ao Réu e procurando-se na presente acção a nulidade de tal decisão, resulta evidente que tão só no processo onde foi proferida pela primeira vez se possa suscitar a eventual nulidade decisória, porque só aí, atento à força de caso julgado, poderá ocorrer a pretendida anulação.”

Desta situação extraem-se duas consequências:

1 – A Decisão Arbitral, apresentada como título executivo para fundamentar a presente execução, é manifestamente insuficiente para esse efeito, enquanto não estiver definitivamente decidida a primitiva acção arbitral de oposição ao reconhecimento de justa causa na rescisão do contrato de trabalho desportivo cujo Acórdão foi anulado pelo tribunal cível;

2 – Considerando que foram intentadas acções cíveis de anulação dessas Decisões Arbitrais, compete ao tribunal cível a execução das mesmas e não ao Tribunal de Trabalho.

Assim sendo, e em conformidade com o anteriormente decidido nesta mesma secção e tribunal, a acção executiva baseada em Decisão Arbitral posteriormente anulada pelo Tribunal Cível, terá de correr os seus termos na jurisdição civil e não na jurisdição laboral.

A preterição das regras da competência em razão da matéria consubstancia uma excepção dilatória de incompetência absoluta deste tribunal, a qual é de conhecimento oficioso e determina a absolvição da instância — v. art. 1, n.os 1 e 2, alínea a), do Código do Processo do Trabalho e artigos 101.º, 102.º, 103.º, 105.º, 288.º, n.º 1, alínea a), 289.º, 493.º, n.os 1 e 2, 494.º, alínea a), e 495.º, todos do Código do Processo Civil.

Pelo exposto, declaro este Tribunal de Trabalho incompetente em razão da matéria, e em consequência, absolvo o executado da instância.»

2. Inconformado, o exequente interpôs recurso de apelação, endereçado ao Tribunal da Relação do Porto, que julgou procedente o recurso e improcedente a oposição à execução, sendo contra o assim deliberado que o executado, agora, se insurge, mediante recurso de revista, em que alinha as conclusões seguintes:

«1.ª O recorrente mantém a sua alegação no que concerne à incompetência material do Tribunal do Trabalho tal como foi decidido no tribunal de primeira instância, por consubstanciar correcta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.

2.ª A acção fundada em decisão proferida pela Comissão Arbitral Paritária, isto é, a acção executiva cujo título executivo consubstancia uma decisão daquela entidade terá que, necessariamente, correr os seus termos na jurisdição civil e não na jurisdição laboral.

3.ª A execução só deve dar entrada no Tribunal de Trabalho se o título executivo se enquadrar nas matérias elencadas no citado artigo 85.º da LOFT.

4.ª No caso dos autos, o título executivo que sustenta a acção executiva é a Decisão Arbitral proferida pela Comissão Arbitrária Paritária no processo n.º 56-CAP/2006.

5.ª Com efeito, considerando que foram intentadas acções cíveis de anulação das Decisões Arbitrais, compete ao tribunal cível a execução das mesmas e não ao Tribunal de Trabalho (cfr. art. 90.º, n.º 1 do CPC).

6.ª Pelo que, a acção executiva baseada em Decisão Arbitral, posteriormente anulada pelo Tribunal Cível, terá de correr os seus termos na jurisdição civil e não na jurisdição laboral.

7.ª A competência para executar a acção deverá caber ao tribunal em cuja secretaria se encontra a Decisão Arbitral posteriormente anulada pelo Tribunal Cível, até porque não se concebe que, no plano da competência material, uma acção possa caber simultaneamente na competência de mais do que um tribunal de espécies diferentes.

8.ª A verificação das regras de competência dos tribunais e a consequente verificação de excepções dilatórias da incompetência do tribunal é de conhecimento oficioso e, caso se verifique, importa a absolvição da instância nos termos dos artigos 1.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho, e artigos 101.º, 102.º, 103.º, 105.º, 288.º, n.º 1, al. a), 289.º, 493.º, n.os 1 e 2, 494.º, al. a), e 495.º, todos do C.P.C.

9.ª Entendemos nesta questão decidiu mal o Tribunal da Relação.

Caso assim não se entenda,

10.ª Quando o tribunal arbitral foi chamado a apreciar a existência de justa causa na rescisão do contrato de trabalho desportivo entre o Autor e o Réu, essa decisão (insusceptível de recurso) impõe-se com a força de caso julgado a qualquer outra acção onde se discuta aquela mesma ocorrência (Doc. l).

11.ª Averiguada a ocorrência da força de caso julgado relativamente à segunda das decisões arbitrais que proclamou a existência de justa causa na rescisão do contrato de trabalho desportivo que ligava o Autor ao Réu e procurando-se na competente acção a nulidade da decisão, resulta evidente que tão só no processo onde foi proferida pela primeira vez se possa suscitar a eventual nulidade decisória (Doc. 1).

12.ª Porque só aí, atento à força de caso julgado, poderá ocorrer a pretendida anulação.

13.ª A única questão a decidir no âmbito do processo era a da nulidade do segundo dos acórdãos, pelos mesmos fundamentos já aduzidos no primeiro, esgotando-se por isso, todo o objecto do recurso.

14.ª Em 17 de Setembro de 2007, nos autos do processo n.º 5672/05.7TBBCL do 2.º Juízo do Tribunal Judicial do Barreiro foi proferida sentença judicial, já transitada em julgado, [em que] o tribunal considerou que a decisão da Comissão Arbitral Paritária deveria ser anulada por haver ferido com significado o princípio da igualdade das partes, do contraditório e por haver sido cometida omissão de pronúncia sobre questões que devia apreciar.

15.ª E julgou a acção procedente, em consequência do que foi anulado o acórdão proferido em 21 de Outubro de 2005 pela Comissão Arbitral Paritária constituída pelo contrato colectivo de trabalho celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol no processo 111-CAP/2005.

16.ª Por conseguinte, atento tudo o que foi supra exposto e com base nos documentos que oportunamente foram juntos que são sentenças judiciais transitadas em julgado, a decisão arbitral condenatória do processo 56-CAP/2006 da Comissão Arbitral Paritária dada à execução deve considerar-se igualmente anulada e de nenhum efeito entre as partes (Docs. 1 e 2).

17.ª Com base nos mesmos fundamentos de facto e de direito em que assentou a anulação judicial do acórdão n.º 111-CAP/2005 da Comissão Arbitral Paritária, designadamente por haver ferido com significado o princípio da igualdade das partes, do contraditório e por haver sido cometida omissão de pronúncia sobre questões que devia apreciar (Docs. 1 e 2).

18.ª O recorrido, exequente no processo de execução, com a mesma decisão que deu à execução havia já interposto acção executiva no Tribunal do Trabalho do Porto que correu termos na 3.ª Secção, sob o n.º 1578/08.6, sendo que nesse processo foi proferida decisão judicial, já transitada, que declarou o Tribunal do Trabalho do Porto incompetente em razão da matéria para analisar e decidir a execução então promovida pelo jogador contra o clube.

19.ª A competência do Tribunal do Trabalho do Porto para a análise, discussão e decisão de qualquer acção executiva com base no título em mérito nos autos ficou definitivamente afastada.

20.ª Consideramos que a decisão dada à execução não configura uma sentença condenatória válida e eficaz, consequentemente violando-se os artigos 88.º do C.P.T. e 46.º, n.º 1, a), do C.P.C., aplicável por remissão do artigo 98.º-A do C.P.C.

21.ª Entendemos que o título dado à execução é inexequível e inexistente, e por respeito ao artigo 814.º, n.º 1, a), do C.P.C, aplicável por remissão do artigo 98.º-A do C.P.T., inclusivamente tendo-se verificado caso julgado anterior à sentença que se executa — artigo 814.º, n.º 1, f), do C.P.C., aplicável por remissão do artigo 98.º-A do C.P.C.

22.ª Todos os factos supra transcritos configuram factos extintivos da obrigação que se executa — artigo 814.º, n.º 1, g), do C.P.C., aplicável por remissão do artigo 98.º-A do C.P.C.

23.ª Pugnamos pela inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos e da extensão com que foi realizada — artigo 863.º-A, n.º 1, a), do C.P.C., aplicável por remissão do artigo 98.º-A do C.P.C.

24.ª As situações supra relatadas configuram nulidade do título executivo e processual, ao abrigo do disposto no artigo 201.º e ss. do C.P.C., com as devidas e legais consequências.

25.ª A sentença dada à execução não deve e não constitui título contra o recorrente, executado.

26.ª Ademais, com dados mais que suficientes para a existência de dúvidas da suficiência do título dado à execução, consideramos existir nulidade processual por não ter sido o processo remetido ao juiz para despacho liminar, e tudo por violação dos artigos 812.º-D, 832.º, n.º 2, e 833.º-A, 812.º-D, n.º l, alínea e), do C.P.C e 812.º-E, n.º 1, alínea a), do C.P.C.

27.ª Deve declarar-se nulo todo o processado.

28.ª O acórdão ora dado à execução considerou totalmente procedente a acção deduzida, declarando, em consequência, ter ocorrido justa causa ao recorrido para rescindir o contrato de trabalho desportivo celebrado com o recorrente.

29.ª Mas, conheceu-se do mérito sem a produção de qualquer prova indicada, sobre factos decisivos para a composição final do litígio, alegados e indicados pelo executado, aqui recorrente, e que pura e simplesmente foram pela Comissão Arbitral Paritária (CAP) ignorados.

30.ª A referida decisão arbitral, como se demonstrou padece de vícios que decisivamente influenciam a resolução daquele litígio, dos vícios de omissão de pronúncia e inobservância do princípio processual do contraditório, que, tendo-se por verificados, acarretam inevitavelmente a sua anulação, nos termos e conforme o disposto nas alíneas c) e e) do n.º 1 do art. 27.º da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.

31.ª Ao não lhe ter sido permitido fazer prova dos factos que alegou, viu o recorrente Clube ser-lhe negada uma das suas prerrogativas enquanto parte num litígio e em que assenta o direito processual civil — o princípio do contraditório.

32.ª Tal violação do princípio do contraditório é fundamento bastante para a anulação do acórdão arbitral, nos termos do previsto na alínea c) do n.º l do art. 27.º, ex vi do art. 16.º da Lei n.º 31/86 de 29 de Agosto (Lei da Arbitragem Voluntária).

33.ª E mais se desobedeceu, [ao] princípio da igualdade das partes (e que tem profundas implicações nos meios de prova oferecidos pelas partes e sobre a consideração probatória dos factos alegados pelas partes nos seus articulados), cfr. artigo 16.º, a), e artigo 23.º, n.º 1, a), ambos da [Lei] n.º 31/86 e artigo 3.º-A do C.P.C.

34.ª Ademais, o recorrente adiante se pronuncia pelo deferimento das demais questões que suscitou quer na oposição, quer diante do Tribunal da Relação, por tal consubstanciar a boa decisão e a correcta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, pelo que:

a) Devem as nulidades invocadas serem julgadas provadas e procedentes, com as devidas e legais consequências;

b) Deve declarar-se nulo todo o processado e, por consequência, ordenar-se o levantamento imediato das penhoras efectuadas sobre os créditos do executado sobre a CC, S. A., com sede na Rua ..., n.º …, ….º andar, ... Lisboa, por força de um contrato de cedência de direitos de transmissão televisiva e publicidade e do crédito proveniente do contrato de patrocínio celebrado entre o executado e a DD …, S. A., com sede na …, Matosinhos, Apartado …, … …;

c) Deve[m] ser julgadas extintas a execução e as penhoras, no que se refere ao recorrente, tudo com as legais consequências.»

Termina requerendo que se julguem procedentes as alegações de recurso e as demais questões suscitadas, quer na oposição, quer perante o Tribunal da Relação do Porto, e se revogue o acórdão recorrido conforme as conclusões supra, «e tudo por ter ocorrido violação dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, 105.º, 288.º/1/a), 289.º, 493.º, n.os 1 e 2, 494.º, al. a), 495.º, n.º 3, 671.º, n.º 1, 46.º, n.º 1, al. a), 98.º-A, 814.º, n.º 1, al. a), g) e f), 863.º-A, n.º 1, al. a), 832.º, n.º 2, 812.º-D, n.º 1, al. e), 812.º-D, n.º 1, al. e), 812.º-E, n.º 1, al. a), 812.º-F, n.º 2, al. d) e 815.º, todos do C.P.C, e ainda por violação dos artigos 1.º, n.os 1 e 2, alínea a), e 88.º todos do C.P.T., e ainda por violação dos artigos 16.º, al. a), 23.º, n.º 1, al. a), 18.º e 27.º, todos da Lei 31/86, de 29 de Agosto, tudo com as legais consequências».

O recorrido contra-alegou, sustentando que o tribunal recorrido «aplicou correctamente a Lei substantiva, interpretando e aplicando correctamente as normas legais aplicáveis ao caso em apreço», pelo que o aresto recorrido devia ser mantido.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, no sentido da improcedência do recurso de revista, parecer que foi, oportunamente, notificado.

Após a notificação aos mandatários das partes, por serviço postal registado, em 26 de Abril de 2013, do parecer emitido pelo Ministério Público, o recorrente, no dia 9 de Maio seguinte, veio responder àquele parecer, por dele discordar, e requerer a suspensão da instância, nos termos dos artigos 279.º, n.º 1, e 276.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, «pelo facto da decisão da causa estar dependente do julgamento de outra já proposta, ou porque, caso assim não se entenda, o que não se concede e concebe, ocorre nítido motivo justificado», tendo alegado, para tanto, que, naquele mesmo dia, 9 de Maio de 2013 (certificação digital de fls. 770), instaurara acção declarativa de simples apreciação positiva, no Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro, pedindo, em substância, que se declarasse que «no processo n.º 3140/06 do 3.º Juízo do Tribunal do Barreiro foi proferida sentença judicial, com data de 30 de Março de 2007, já transitada em julgado, cujo teor constante do Documento n.º 2 desta p. i. aqui se dá como reproduzido para os devidos efeitos», que «o tribunal concluiu que averiguada a ocorrência da força de caso julgado relativamente à segunda das decisões