Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

1. Relatório

"AA" instaurou a presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra Empresa-A, SA, pedindo que seja declarada a improcedência dos fundamentos invocados para o despedimento e a nulidade do despedimento colectivo que abrangeu o Autor, e que seja a Ré condenada a reintegrar o Autor no lugar, posto, função e hierarquia que detinha antes do despedimento e no pagamento de todas as remunerações que deixou de auferir desde a data do despedimento.

Tendo a ré deduzido a sua impugnação, foram, no seguimento do processo, nomeados os assessores, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 157º do CPT, que apresentaram os relatórios de fls. 204 a 206 e 221 a 229, tendo o assessor nomeado pelo Tribunal emitido parecer no sentido de que "se encontram devidamente fundamentadas as razões económicas e financeiras estruturais e conjunturais para a redução do pessoal efectuada por despedimento colectivo" e o técnico designado pelo A. manifestado discordância relativamente às conclusões desse parecer.

Realizada a audiência preliminar, as partes indicaram, por acordo, a matéria de facto que consideram provada e veio a ser proferido despacho saneador-sentença que julgou improcedente a acção e dela absolveu a R. do pedido.

Em apelação, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a sentença recorrida, pelo que, de novo inconformado, o A. recorreu de revista para o Supremo Tribunal de Justiça e terminou as suas alegações com as seguintes conclusões:

1. A Recorrida utilizou um instituto legalmente previsto no art. 16.º e seguintes do DL n.º 64-A/89, de 27/2 com a intenção de validar um encapotado despedimento individual.

2. Conforme resulta dos vários processos disciplinares que lhe foram instaurados, confessados pela Recorrida (cfr. art. 7.º da Contestação) e referidos no Relatório do Assessor nomeado pelo Tribunal, desde há muito que o Recorrente vinha sendo perseguido dentro da empresa e esta foi a forma encontrada para o afastar compulsivamente da empresa, tendo sido "especialmente" seleccionado sem que ao longo de todo o processo se consiga compreender porquê ele e não outro trabalhador, sem fundamento económico-financeiro para o próprio despedimento e, por maioria de razão, sem nexo de causalidade entre o despedimento e a sua selecção para o integrar.

3. 0 acórdão recorrido ao nada decidir quanto à questão da compensação colocada à disposição do Recorrente e ao não obrigar a empresa a responder à informação solicitada, matéria fundamental para apurar se foi colocada à disposição do Recorrente o montante indemnizatório a que tem direito, sob pena de se aplicar o art. 24° n.° 1, alínea d), do DL n.º 64¬A/89, de 27/2, absteve-se de julgar ou administrar a justiça, violando o disposto nos artigos 156º e 158º do CPC, incorrendo na omissão de pronúncia e gerando a nulidade da sentença, nos termos da alínea d) do n.° 1 de art. 668º.

4. Não se verificam os fundamentos económico-financeiros invocados pela Recorrida Empresa-A, os fundamentes jurídicos que determinaram a identificação dos critérios e a escolha dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, nem sequer existe qualquer nexo de causalidade entre os fundamentos e os trabalhadores escolhidos.

5. Quanto aos fundamentos económico-financeiros, refira-se que o Mercado Publicitário evoluiu muito favoravelmente em 2003 pois o Investimento Publicitário cresceu 18,5% em relação a 2002.

6. 0 mesmo aconteceu ao Mercado da Televisão em que o Investimento Publicitário cresceu 17,9% durante 2003, tendo o crescimento no lº trimestre de 2003, sido de 28%. E tudo isto se podia ter antecipado pela evolução aos últimos meses de 2002, que mostravam a alteração de estagnação, pois o crescimento entre Setembro e Dezembro de 2002, comparado com idêntico período de 2001 foi de 3.5%.

7. 0 acórdão recorrido, quanto ao mercado publicitário, vem defender que: "o facto da Empresa-A continuar a liderar o mercado de televisão em termos de média anual de audiências e de estar à frente da TVI e da RTP no que respeita às receitas publicitárias, daí não decorre que o montante das receitas publicitárias seja suficiente para fazer face aos encargos da actividade da empresa." O facto de o mercado publicitário ter vindo a recuperar não é, por si bastante para sustentar que a empresa conseguiu ou conseguirá recuperar proximamente das suas dificuldades económicas...".

8. 0 que é contraditório com a tese sustentada pela empresa e pelo acórdão recorrido, pois a questão dos mercados publicitários é um dos pontos focados nos "fundamentos" invocados pela empresa para traçar um cenário de crise (veja-se A1 relativo ao "mercado publicitário total", A2 relativo ao "Mercado Publicitário TV-Empresa-A e c facto provado n.º 24);

9. 0 acórdão recorrido, como tinha já sucedido na sentença recorrida (pág. 26), compara os resultados operacionais de 2000 e 2003, para concluir que: "Portanto, em 2003, pese embora a recuperação verificada, a Empresa-A não atingiu o valor de 2000, nem demonstra o técnico de parte que esteja em vias de o conseguir.", quando o despedimento colectivo se verificou em 2003 e nessa data existiam resultados positivos pelo aumento de vendas e redução de custos e parece correcto considerar como ano de referência o ano de 2003, data da ocorrência dos factos.

10. Em face do exposto, conclui-se que não se verifica uma situação de crise de mercado, que se encontrava e encontra em recuperação, nem uma quebra de posição perante a concorrência, o que não foi considerado pelo acórdão recorrido, nem pelo senhor assessor nomeado pelo Tribunal no seu relatório e contraria o declarado no "fundamentos" invocados pela empresa.

11. A questão do endividamento da empresa, considerado um dos três factores concorrentes para que se possa qualificar como muito grave a situação da empresa (facto 19) é de extrema importância para o apuramento dos fundamentos económicos.

12. Tanto que as referências ao endividamento bancário devem ser completadas com o total de endividamento bancário e não só, pois se é certo que se verificou um aumento em 2002, a situação melhorou em 2003, com o aumento das receitas publicitárias a impulsionar os recebimentos de clientes e a redução de custos a fazer diminuir os desembolsos.

13. Ora, sendo o recurso ao endividamento (e não o reforço de capital da empresa) a política de financiamento da empresa, não pode a empresa alegar que o mesmo é elevado. Se é certo que em 2002 e 2001 as actividades operacionais não geraram fundos suficientes, também é certo que o grau de endividamento a que se chegou não provém exclusivamente das dificuldades de mercado, mas em grande medida das opções de financiamento prosseguidas pela Recorrida.

14. Os fundamentos referem que foi estabelecido como meta a redução de custos de pessoal em 2,2 milhões de euros. Mas não é isso que acontece, pois a julgar pelos números detalhados dos custos de pessoal estes aumentaram mais de 400.000 € relativamente 2002, antes das indemnizações por rescisão, pois a Recorrida ao mesmo tempo que rescinde contratos, aumenta noutros custos, nomeadamente Prémios aos Trabalhadores (1,7 milhões de euros em 2003).

15. Os 1,8 milhões de euro de poupança anual esperada, segundo os cálculos da empresa, não se verificaram. Peio contrário, aumentaram os custos de pessoal em 2,1 milhões de euro, diferença entre o valor de 2003 e o de 2002 (após dedução da estimativa de 1,7 milhões de custos das saídas suportados em 2002). Urna parte dos 2,1 milhões, quase um milhão, é o aumento nos "Prémios" que passam de 773.429 € em 2002 para 1.646.639 € em 2003.

16. Conclui-se ainda que os custos de pessoal não são de facto um elemento fundamental na estratégia da empresa, pois os despedimentos e as rescisões por mútuo acordo não resultam em diminuição mas em aumentos dos custos de pessoal.

17. Em 2003, os custos de pessoal subiram nomeadamente pelo aumento dos prémios, que não têm a motivação indicada pela empresa para os prémios de 2002, pois nada a esse respeito foi referido e correspondem a aumentos de custos que contrariam a necessidade de reduzir pessoal, explicando o montante de prémios de 2003, que ascendeu a 1.646.639 €, o grande aumento de custos (2,1 milhões de euros).

18. Quanto aos fundamentos de natureza jurídica, refira-se que não foram facultadas quaisquer outras informações ou documentos fundamentais para que pudesse ser desencadeada a fase da negociação, o que impossibilitou a instrução substantiva e processual do processo de despedimento colectivo e violou o disposto nos artigos 18º e 19° do DL n.º 64-A/89, de 27/2.

19. Com efeito, a empresa recusou-se a juntar as informações e documentação solicitada pela comissão "ad hoc", o que impossibilitou esta comissão de se pronunciar sobre os fundamentos económico-financeiros invocados pela empresa, e impossibilitou a apreensão dos critérios que determinaram a escolha em concreto dos trabalhadores abrangidos pelo procedimento colectivo.

20. Não se verificou por parte da empresa o cumprimento dos pressupostos mínimos da fase de informações e negociações, apesar da tentativa da Comissão Representativa dos Trabalhadores feita nesse sentido.

21. Não foi nem é possível, face à inexistência de elementos e ao conteúdo completamente vazio da comunicação que serviu de base ao despedimento colectivo, compreender a dimensão e o efeito das medidas a aplicar, conforme previsto no art. 18º.

22. Não são compreensíveis os critérios utilizados para selecção do Recorrente, nem sequer o conteúdo e forma de verificação desses critérios, não resultando o despedimento ora impugnado da utilização de critérios objectivos e idóneos para o efeito, mas antes de uma escolha clara, querida e selectiva de um trabalhador, cujo afastamento não foi possível doutro modo.

23. Não existe ao longo de todo o processo uma única referência a um ou a cada um dos critérios.

24. Não se descortina um único sinal que permita distinguir com segurança o porquê de ter sido o Recorrente e os outros trabalhadores que constavam do despedimento colectivo concretamente escolhidos para este despedimento e não algum dos outros trabalhadores que integram os quadros da empresa.

25. Não se compreende a utilização do critério "custo salarial absoluto e relativo" quando não se faz referência à situação concreta do Recorrente por referência à situação dos outros trabalhadores, respectivos vencimentos, categorias, prémios, etc.

26. Não se compreende a utilização do critério "importância funcional para a actividade corrente e futura da empresa" não suportado por qualquer documento descritivo quer da actividade corrente ou futura, quer da inserção do Recorrente e trabalhadores concretamente escolhidos para o despedimento colectivo em relação a todos os outros trabalhadores da empresa.

27. Não se compreende o critério "espírito de inovação e capacidade de adaptação a novos desafios", não explicado, definido ou sequer aplicado em relação ao Recorrente e a todos os outros trabalhadores da empresa.

28. Não se compreende o critério "produtividade" por inexistência de qualquer elemento referencial entre o Recorrente, trabalhadores concretamente escolhidos para o despedimento colectivo e restantes trabalhadores da empresa.

29. Sendo de todo imperceptível e critério "titulação de funções descontinuadas / reorganizadas", vazio de conteúdo e sentido em relação ao Recorrente e a todos os outros trabalhadores da empresa.

30. Em suma, a indicação dos critérios supra identificados visou cumprir, apenas formalmente, o requisito previsto na alínea c) do n.° 2 do art. 17º sem que ao mesmo tenha sido dado qualquer conteúdo ou concretização.

Ora,

31. O Art. 53º da Constituição da República Portuguesa garante aos trabalhadores a segurança no emprego e proíbe, de forma expressa, os despedimentos sem justa causa.

32. Ao decidir que «A eventual falta de prestação de informações complementares sobre critérios de selecção de escolha dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, não constitui fundamento susceptível de gerar ilicitude de despedimento colectivo, pois não integra nenhum dos fundamentos previstos no art. 24°, n° 1, da LCCT.», o Acórdão Recorrido dá cobertura a uma situação de despedimento imotivado e sem justa causa, claramente vedada peio disposto na Constituição v.g. pelo citado Art. 53º.

33. É, pois, manifesta a inconstitucionalidade do art. 17º, n.° 2, alínea c), do DL n.º 64-A/89 de 27/02, na dimensão interpretativa que ao mesmo é emprestada pelo acórdão recorrido.

34. À cautela e por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que não foram seguidos os critérios elencados no n.º 2 do art. 27.º do DL 64-A/89, de 27/2, aplicáveis extensivamente à situação sub judice, e que determinariam, em caso de verificação da fundamentação económico-financeira apresentada, a observação de critérios objectivos com vista à determinação dos trabalhadores a englobar no despedimento colectivo.

35. Com efeito, tem plena aplicação ao despedimento colectivo os critérios utilizados para a extinção do posto de trabalho, como teve o teor de art. 26º para definir o que se entende por motivos estruturais, tecnológicos ou económicos para os despedimentos colectivos (por todos, o acórdão do STJ de 1/3/2000, in CJ. 2000, Tomo I).

36. Sublinhe-se, que a empresa contratou novos trabalhadores e free-lancers não só para o desempenho das funções que estavam atribuídas aos trabalhadores envolvidos no despedimento colectivo como para o desempenho de outras funções.

37. A contratação de tais profissionais, a maioria dos free-lancers contratados a preço superior ao custo dos trabalhadores envolvidos no despedimentos colectivo, é elucidativo da prática que vem sendo seguida peia empresa, ou seja, despede os trabalhadores mais antigos de quadro e contrata ou vem contratando novos trabalhadores e prestadores de serviços para o exercício das mesmas funções.

38. Para finalizar, coloca-se a questão da suficiência da matéria de facto fixada para ser proferido saneador sentença pois, no entender do Recorrente, a matéria de facto é insuficiente para a prolação de uma decisão de mérito conscienciosa.

39. 0 que gerará inevitavelmente a anulação do saneador sentença, a fim de ser quesitada a matéria alegada nos artigos 83.º, 85º e 86.º da petição inicial, com extrema relevância para a boa decisão da causa.

40. Deve pois a presente acção de impugnação de despedimento colectivo ser procedente, pois todo o processo encontra-se inquinado de vícios formais e substantivos.

A Exma Magistrada do Ministério Público emitiu o seu parecer no sentido do não conhecimento da nulidade suscitada e da concessão da revista.

Colhidos os vistos dos Exmos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Fundamentação de facto:

2.1. A Ré comunicou por carta registada com aviso de recepção datada de 11 de Março de 2003, remetida no dia 13 de Março de 2003 ao seu mandatário e por este recebida a 14 de Março de 2003, cópia do comunicação de despedimento do Autor no âmbito do processo de despedimento colectivo conforme documentos 1, 2 e 3 juntos com a providência cautelar de suspensão de despedimento colectivo.

2.2. Nessa carta foi comunicada a cessação do contrato de trabalho do Autor no quinto dia posterior à sua recepção, ou seja, a 19 de Março de 2003.

2.3. Contudo a Ré voltou a enviar nova comunicação ao Autor, informando que o seu contrato de trabalho cessou no dia 24 de Março de 2003, conforme doc. 1 de fls. 23 destes autos.

2.4. O Autor foi admitido na Ré quando esta foi constituída, no ano de 1992.

2.5. O Autor foi o editor de um dos programas de maior êxito da Ré, o programa "Os Donos da Bola", ainda hoje repetido no canal temático Empresa-A ....

2.6. No processo de despedimento colectivo em causa promovido pela Ré foram envolvidos mais outros seis trabalhadores.

2.7. A Ré enviou ao Autor a carta datada de 26 de Dezembro de 2002 cuja cópia consta a fls. 123 do procedimento cautelar apenso de suspensão de despedimento colectivo e por este recebida em 30 de Dezembro de 2002 cuja conforme fls. 121 dos referidos autos.

2.8. Junto com essa carta foi remetido ao Autor o documento cuja cópia consta de fls 153 a 173 do Procedimento Cautelar intitulado "Anexo contendo a informação prevista no nº 2 do art. 17º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho, aprovado pelo DL 64-A/89 de 27/2 para acompanhamento da comunicação da intenção de proceder a despedimento colectivo da Empresa-A, SA."

2.9. Todo o procedimento de despedimento colectivo é constituído pelo doc. 21 de fls. 120 a 248 dos autos de procedimento cautelar apenso.

2.10. A Ré pagou prémios extraordinários a trabalhadores durante o mês de Fevereiro de 2003.

2.11. No ano de 2002 a Ré integrou trabalhadores que se encontravam num regime de outsoursing, avença ou trabalho temporário.

2.12. Por comunicações escritas datadas de 27/2/2002 cujas cópias constam de fls. 112 a 119 a Ré declarou ter decidido «atribuir este ano, um prémio para o pessoal de cada Direcção, baseado nas economias declaradas durante o ano de 2002 versus o respectivo orçamento.».

2.13. A Ré enviou ao IDICT que a recebeu em 30/12/2002 a carta datada de 26/12/2002 dizendo: «Ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 17º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho aprovado pelo Decreto Lei nº 64- A/89 de 27 de Fevereiro, junto se envia cópia da comunicação nesta data entregue aos trabalhadores a abranger em despedimento colectivo a que esta empresa pretende proceder.»

2.14. A Ré enviou à comissão representativa dos trabalhadores e ao IDICT o documento cuja cópia consta de fls.153 a fls 173 intitulado «Anexo contendo a informação prevista no nº 2 do art. 17º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho (...) para acompanhamento da intenção de proceder a despedimento colectivo na Empresa-A, SA.».

2.15. Na referida carta datada de 11 de Março de 2003 através da qual a Ré comunicou a decisão de despedimento do Autor consta:

"O motivo determinante do despedimento é o seguinte: necessidade de redução de efectivos, determinada por motivos estruturais e conjunturais, que provocaram dificuldades económico-financeiras que esta empresa não conseguirá ultrapassar de outra forma. Essas dificuldades emergiram da corrente situação do mercado televisivo, fortemente afectado pela redução do investimento publicitário (em queda desde 2002, em especial na TV - canal aberto), conjunturalmente agravado pela retracção da economia mundial que se vem sentindo agravar no último ano, e tem produzido efeitos graves, quer a nível nacional, quer a nível internacional, designadamente na diminuição drástica das receitas dos sectores empresariais que habitualmente investem em Televisão.

A manutenção da actual estrutura produtiva da empresa determinaria um elevado prejuízo de exploração mensal. Assistir-se-ia a uma progressiva degradação da empresa (possivelmente acelerada com o atraso na retoma do mercado publicitário em 2003), se não fossem implementadas, com a maior urgência, medidas correctivas várias ao nível dos diversos factores produtivos, incluindo a mencionada redução de meios humanos.

Foram considerações de rentabilidade empresarial, por um lado, mas sobretudo de protecção à exploração corrente da actividade da empresa, que levaram a desencadear diversas acções de redução de custos, incluindo o redimensionamento dos seus efectivos, tendo neste campo sido definido, em termos de objectivo a atingir, uma poupança anual na casa dos 2,2 milhões de euros (salário + encargos sociais).

Na sequência dessa decisão, a empresa deu início a um programa voluntário de cessação de contratos de trabalho por mútuo acordo, e encetou negociações com os trabalhadores interessados que culminaram com a obtenção de diversos distrates, correspondentes a uma poupança na ordem dos 1,7 milhões de euros/ano. Perante aquele objectivo inicial, esse programa de redução voluntária ficou aquém do valor tido por indispensável para o saneamento económico-financeiro da empresa, o que levou à necessidade de lançamento do vertente processo de despedimento colectivo.

A cessação do contrato de trabalho com V. Exa ocorrerá no quinto dia posterior ao da recepção da presente carta, sendo que (... ) esta empresa procederá ao pagamento da retribuição correspondente a cinquenta e cinco dias de aviso em falta.

Este valor bem como o da compensação devida pelo despedimento e demais créditos laborais devidos, ficam a partir da presente data à disposição de V. Exa, podendo ser recebidos por qualquer um das seguintes formas: (...)".

2.16. Na reunião realizada em 30/1/2003 no âmbito da fase de informações e negociação do processo de despedimento colectivo, em que estiveram representados a Ré, os serviços do Ministério da Segurança Social e do Trabalho e a Comissão representativa dos trabalhadores esta Comissão solicitou à Ré a prestação de informações e documentos nos termos do documento 1 de fls. 205 a 208 do procedimento cautelar «Para apurar da autenticidade de todos e cada um dos fundamentos invocados pela Empresa-A».

2.17. Na reunião realizada em 10/02/2003 em que estiveram representados a Ré, os serviços do Ministério da Segurança Social e do Trabalho e a Comissão representativa dos trabalhadores, a Ré entregou a resposta escrita aos elementos solicitados nos termos do documento de fls. 212 a 214 tendo entendido não dever prestar todas as informações e documentos em causa e tendo anexado apenas os seguintes documentos: Instrumento Notarial de Redução do Capital Social e os Balanços e Demonstração de Resultados de 1993 e 1992, 1994 e 1993, 1995 e 1994, 1996 e 1995, 1997 e 1996, 1998 e 1997, 1999 e 1998, 2000 e 1999, 2001 e 2000.

2.18. O Autor tinha na Ré a categoria profissional de editor e tem a profissão de jornalista.

2.19. No documento intitulado «Anexo contendo a informação prevista no nº 2 do art. 17º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho (...) para acompanhamento da intenção de proceder a despedimento colectivo na Empresa-A Sa.» a Ré expôs no ponto 1. os «Fundamentos económico-financeiros da necessária redução de efectivos a concretizar através de despedimento colectivo» concluindo: «Em suma, três factores concorrem para a qualificação da situação económica da Empresa como muito grave, a saber:

-	Uma diminuição dos proveitos operacionais face a 2000, na ordem dos 33%

-	Um cash-flow negativo, impossibilitando a empresa de gerar fundos de tesouraria

-	Um elevadíssimo nível de endividamento (58.110.657 euros)

Antes de desencadear o vertente processo, e com vista a evitar ao máximo o recurso a este meio, a Empresa-A adoptou medidas alternativas para alcançar a indispensável redução de custos.

(...) Posteriormente, lançou uma fase de redução voluntária de efectivos, a qual, ainda que com uma adesão significativa por parte dos trabalhadores, não foi de molde a atingir os níveis de poupança tidos por absolutamente indispensáveis para o ajustar dos custos fixos ao volume de vendas (poupança de cerca de 1,7 milhões de euros/ano, contra o target de 2,2 milhões de euros /ano).

Neste sentido, e apesar das condições particularmente negativas da economia do sector, considera-se absolutamente crucial e seguramente inadiável a continuação da implementação de medidas tendentes a ajustar os custos fixos à diminuição das vendas, nas quais se insere, em último caso, o vertente processo de despedimento.»

2.20. Nesse mesmo documento no ponto 3. referente a «Critérios que servirão de base à selecção dos trabalhadores a despedir» consta o seguinte: "Os critérios de selecção, aplicados de forma combinada são os seguintes:

a)	custo salarial absoluto e relativo;

b)	importância funcional para a actividade corrente e futura da empresa;

c)	espírito de inovação e capacidade de adaptação a novos desafios;

d)	produtividade;

e)	titulação de funções descontinuadas /reorganizadas".

2.21. Nesse mesmo documento no ponto 4. referente a «Número de trabalhadores a despedir e categorias profissionais» consta: «Serão abrangidos pela medida 7 trabalhadores, a saber:», entre os quais vem indicado o Autor com a categoria profissional de editor e como fazendo parte da Direcção de Informação.

2.22. Nesse mesmo documento no ponto 5. referente a "Indicação do período de tempo no decurso do qual se pretende efectuar o despedimento colectivo" consta o seguinte: «Os contratos dos trabalhadores abrangidos serão feitos cessar de modo simultâneo no culminar do processo ora iniciado»

2.23. No relatório de gestão sobre as contas individuais referente ao exercício de 2002 da Ré esta afirma que «A Empresa-A fechou o ano com uma média anual de audiências de 31.5% contra 34,4% da TVI e 21,1% da RTP1 no universo total de televisão (correspondendo a 35,3% no âmbito da televisão aberta). Os canais temáticos distribuídos por cabo registaram, em conjunto, 9,4% de share e os espectadores de vídeo e satélite representam 1,5% do total do auditório.»,

2.24. ... e bem assim: «A Direcção de Programas (DP) reagiu à crise do mercado publicitário, que atingiu o audiovisual português, reduzindo de forma drástica - em cerca de 30%, praticamente 30 milhões de euros - o orçamento de grelha de 2002. Na gestão desse orçamento a DP gerou ainda, ao longo de 2002, uma poupança adicional de aproximadamente 00,9 milhões de euros.

Mesmo com essas condicionantes, a DP atingiu os seus objectivos, recuperando a liderança durante cinco meses consecutivos, no que o reality show "Masterplan" teve papel relevante, reduzindo comparativamente ao final de 2001 a diferença para a TVI no prime time, e garantindo assim a liderança global da Empresa-A na audiência anual de 2002, com o share anual de 31,5, número que se situa ligeiramente acima dos objectivos definidos.»

2.25. ... e que, relativamente a perspectivas para o ano de 2003 « As expectativas económicas estão, conforme o panorama traçado, dependentes de factores essencialmente externos e incontroláveis. Quanto ao mercado publicitário antecipa-se que se possa verificar ainda alguma quebra, embora não tão pronunciada quanto em 2002.»

... bem como: «A reestruturação da empresa para a rentabilidade é o objectivo maior e, neste âmbito, as medidas tomadas, ainda em 2002, para controlo dos custos de pessoal, fornecimento e serviços de terceiros e oscilações cambiais, permitem encarar com confiança o futuro próximo. Os critérios de orçamentação foram bastantes rígidos, mas foi possível contar com grande participação neste esforço a todos os níveis da empresa. Também positivo deverá ser o nível de cash -flow gerado em 2003, após dois anos de erosão nesta matéria».

2.26. Na pendência do processo de despedimento colectivo os outros seis trabalhadores vieram a aceitar a cessação dos seus contratos de trabalho.

2.27. A Ré teve redução do valor de prestações de serviços no ano de 2001 de 26% comparativamente a 2000 e no ano de 2002 de 9% comparativamente a 2001 e aumento em 2003 de 11% comparativamente a 2002

2.28. A Ré teve redução de todos os custos da empresa no ano de 2002 e 2003 comparativamente ao ano de 2001

2.29. A Ré teve aumento do "peso" de Custos de Pessoal na estrutura de custos em 2001- 21,23% (2000- 12,790%) e diminuição nos anos subsequentes 2002 -18,08% e 2003 - 14,48%

2.30. Fazendo a comparação dos resultados operacionais (em contos para facilidade de comparação) temos os seguintes valores:

2000 - positivos de 5.885.309

2001 - negativos de 8.206.115

2002 - negativos de 3.408.505

2003 - positivos de 2.546.596

3. Fundamentação de direito

Estão em debate, face à delimitação do objecto do recurso que consta das conclusões das alegações do recorrente, as seguintes questões: a nulidade do acórdão recorrido (conclusão 3.ª); incumprimento da fase negocial prevista no art. 18.º da LCCT (conclusões 18.ª a 21:ª); inexistência dos fundamentos económico-financeiros invocados pela R. para o despedimento colectivo e do nexo de causalidade entre tais fundamentos e o despedimento do A. (conclusões 4.ª a 17.ª); falta de concretização, incompreensibilidade e inobservância dos critérios referidos no art. 27.º da LCCT, que serviram de base à selecção dos trabalhadores a despedir (conclusões 22.ª a 30.ª, 34.ª e 35.ª); insuficiência da matéria de facto para o conhecimento do mérito da causa (conclusões 36.ª a 39.ª); inconstitucionalidade do art. 17.º da LCCT, na interpretação feita pelo acórdão recorrido (conclusões 31.ª a 33.ª), bem como do art. 20.º da LCCT, segundo o parecer do Ministério Público.

Da nulidade do acórdão recorrido

Invoca o recorrente que o acórdão recorrido, ao nada decidir quanto à questão da compensação colocada à disposição do recorrente e ao não obrigar a empresa a responder à informação solicitada, matéria fundamental para apurar se foi colocada à disposição do recorrente o montante indemnizatório a que tem direito, sob pena de se considerar ilícito o despedimento, absteve-se de julgar ou administrar a justiça, violando o disposto nos artigos 156º e 158º do CPC, incorrendo na omissão de pronúncia e gerando a nulidade da sentença, nos termos da alínea d) do n.° 1 do art. 668º.

Essa arguição é, no entanto, efectuada nas alegações do recurso, quando é certo que tem constituído jurisprudência reiterada do STJ que o fundamento do recurso que consista na nulidade da sentença ou acórdão tem que ser indicado no requerimento de interposição do recurso, não bastando a sua ulterior explanação nas respectivas alegações, em face do preceituado no art. 77º, nº 1, do CPT, aprovado pelo D.L. nº 480/99 de 9 de Novembro, que estipula que a arguição de nulidades da sentença é feita "expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso"..

Trata-se de uma medida legislativa justificada por razões de economia processual, que se entende ser também aplicável à invocação de nulidades do acórdão da Relação, por efeito da norma remissiva do art. 716º do Código de Processo Civil, e cujo incumprimento gera a extemporaneidade da arguição, pelo que é de não conhecer da referida nulidade (veja-se, entre muitos, o acórdão do STJ de 2005.01.27 (Revista n.º 924/04, da 4.ª Secção).

Do incumprimento da fase negocial prevista no art. 18.º da LCCT

A disciplina legal do despedimento colectivo aplicável ao caso sub judice encontra-se definida nos arts. 16.º e ss. do regime jurídico da cessação do contrato individual do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), com as alterações introduzidas pelo art.º 1.º da Lei n.º