Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.

AA, casado, com os demais sinais dos Autos, intentou, no Tribunal do Trabalho de Viseu, em 24.3.2010, a presente acção declarativa, com processo comum, contra «Santa Casa da Misericórdia de ...», pedindo que esta seja condenada a:

a) Reconhecer que esteve ao seu serviço como trabalhador por conta de outrem, desde 1993;

b) Reconhecer que desempenhava as funções de Director-Geral;

c) Reconhecer que o despediu com efeitos a partir de 30 de Março de 2009;

d) Reconhecer que o despedimento é ilícito;

e) Reintegrá-lo, ou a pagar-lhe a indemnização legal, conforme a opção que este venha a fazer;

f) Pagar-lhe a retribuição referente ao trabalho prestado no mês de Março de 2009, no valor de € 3.348,00;

g) Pagar-lhe a retribuição já vencida, no valor de € 3.348,00 e as vincendas até ao trânsito em julgado da sentença;

h) Pagar-lhe os subsídios de Natal referentes aos anos de 1999 a 2008, no valor de € 28.706,95, e os referentes aos anos de 1993 a 1998, a liquidar em execução de sentença;

i) Pagar-lhe os subsídios de férias referentes aos anos de 1999 a 2008, no valor de € 28.706,95 e os referentes aos anos de 1993 a 1998 a liquidar em execução de sentença;

j) Pagar-lhe a quantia de € 6.696,00, a título de férias vencidas em 01 de Janeiro de 2009 e respectivo subsídio;

k) Pagar-lhe a quantia de € 1.826,18, a título de proporcionais de férias e de subsídio de férias pelo trabalho prestado em 2009;

l) Pagar-lhe a quantia de € 837,00, a título de proporcional de subsídio de Natal pelo trabalho prestado em 2009;

m) Pagar-lhe os juros, à taxa supletiva legal, sobre as quantias devidas, que se venham a vencer desde a data da citação até integral pagamento.

Alegou para o efeito, em resumo útil, que esteve ao serviço da ré desde 01-01-1988, tendo formalizado o acordo a que chegaram, assinando em 02 de Fevereiro de 1988 um contrato de ‘prestação de serviços’, passando a desempenhar para a Ré as funções que constam da Cl.ª 1.ª de tal acordo, e mantendo-se ininterruptamente ao serviço da Ré desde 01 de Janeiro de 1988 até 30 de Março de 2009.

Ao longo dos anos a relação profissional com a Ré evoluiu, sendo que a Ré lhe foi solicitando cada vez mais apoio, passando a abarcar outras áreas de conhecimento que não só as da engenharia, pelo que a partir de 1993 e até à cessação do contrato, por vontade do então provedor da Ré e por deliberação da Mesa Administrativa, passou a desempenhar as funções de Director-geral da Ré, tendo-lhe sido atribuído um gabinete na sede desta, onde passou a desempenhar funções segundo o horário de funcionamento da Ré e fazendo uso dos equipamentos que ali foram instalados pela mesma.

No dia 01 de Janeiro de 1999 foi celebrado novo contrato denominado de ‘prestação de serviços’, onde ficou a constar que exercia a sua actividade nas áreas administrativa, financeira e obras da Ré, referindo-se algumas das funções a exercer e estabelecendo-se a remuneração mensal ilíquida de 470.940$00, que seria actualizada anualmente em função da percentagem de aumento que fosse estabelecido para os restantes funcionários da Ré, acrescida de 1%.

Exercia as suas funções na sede da Ré, dentro do horário de funcionamento desta, embora com liberdade de organização do tempo de trabalho, estando integrado na estrutura organizativa da Ré, dando instruções aos outros funcionários, com quem reunia e exercendo as demais funções que lhe eram distribuídas pela Ré, que discrimina, respondendo apenas perante o Sr. Provedor.

Assim, pese embora a denominação dada aos contratos celebrados, os mesmos são verdadeiros contratos de trabalho por conta de outrem, pelo que a comunicação que lhe foi feita pela Ré, a fazer cessar o contrato, configura um despedimento ilícito, sendo que esta lhe deve ainda os créditos salariais peticionados.

Contestou a Ré, pedindo a improcedência da acção e a sua absolvição dos pedidos.

Aduziu argumentos no sentido de não ser o contrato firmado reconduzível à qualificação de contrato de trabalho.

Sustentou que se tratou de um contrato de prestação de serviço e não de trabalho, sendo que tais contratos foram celebrados com vontade livremente formada de ambas as partes e plenamente assumida, pois, ao longo do período de execução de tais contratos, o autor desempenhou apenas trabalhos específicos e próprios da sua profissão de engenheiro civil.

Impugna assim os factos invocados pelo autor na petição inicial, invocando ainda que este age em abuso de direito, porquanto assinou os contratos plenamente consciente do que estava a assinar e só veio pô-los em causa passados 20 anos. E que, caso assim não se entenda, sempre será de considerar que a comunicação que foi feita ao Autor configura um despedimento fundado na extinção do posto de trabalho do Autor.

Mais declarou opor-se à reintegração do autor, atentas as concretas funções e tarefas por aquele desempenhadas, sendo o seu regresso perturbador para o seu funcionamento.

Discutida a causa, proferiu-se sentença que julgou a acção parcialmente procedente, condenando a Ré a reconhecer que o A. esteve ao seu serviço como trabalhador por conta de outrem, desde 1993; a reconhecer que o A. desempenhava as funções de Director-Geral; a reconhecer que a R. despediu o A. com efeitos a partir de 30 de Março de 2009, sendo tal despedimento ilícito; a reintegrar o A. no mesmo estabelecimento, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; a pagar ao A. o valor das retribuições que este deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da acção, ou seja desde 24/02/2009 e até ao trânsito em julgado da presente sentença, sendo que a tais retribuições, terão que ser feitas as deduções previstas nos n.º 2, als. a) e c) do art. 390.º do Código do Trabalho; a pagar ao A. a retribuição referente ao trabalho prestado no mês de Março de 2009, no valor de € 3.348,00; a pagar ao A. os subsídios de Natal referentes aos anos de 1999 a 2008, no valor de € 28.706,95 e os referentes aos anos de 1996 a 1998, no valor a liquidar em incidente de liquidação após a sentença; a pagar ao A. os subsídios de férias referentes aos anos de 1999 a 2008, no valor de € 28.706,95 e os referentes aos anos de 1993 a 1998 no valor a liquidar em incidente de liquidação após a sentença; a pagar ao A. a quantia de € 6.696,00 a título de férias vencidas em 01 de Janeiro de 2009 e respectivo subsídio; a pagar ao A. a quantia de € 2.511,00, a título de proporcionais de férias, de subsídio de férias e de subsídio de Natal pelo trabalho prestado em 2009; a pagar ao A. os juros, à taxa legal de 4%, sobre as quantias devidas, desde a citação, ocorrida em 25-03-2010 e até integral pagamento.

No mais, absolveu a Ré do restante pedido contra ela formulado pelo autor.

2.

Inconformada, a R. apelou da decisão para o Tribunal da Relação de Coimbra, que, pelo Acórdão prolatado a fls. 230-253 dos Autos, julgou improcedente o recurso, com um voto de vencido.

É dessa deliberação que, ainda irresignada, a R. vem pedir Revista, terminando a respectiva alegação com as seguintes

conclusões

:

1 - Consagra o art. 1.º da LCT e 1152.º do C.C. (onde se define o contrato de trabalho como aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta) e o art. 1154.º do C.C. (onde se dá a noção de contrato de prestação de serviço: “aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição”).

2 - Atento os factos provados sob os itens 15, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62, tal factualidade afasta decisivamente a qualificação do contrato, celebrado entre a A. e a Ré como de trabalho.

3 - A doutrina e jurisprudência têm-se debruçado, abundantemente, sobre a distinção entre o contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço, definindo critérios que hão-de ajudar a estabelecer tal distinção.

4 - Deram-se como factos provados que o Autor tinha total autonomia técnica e científica na execução das tarefas que a Ré lhe incumbia, não cumpria horário de trabalho, ausentava-se quando queria e como queria, sem dar explicações a ninguém; o Autor não estava sujeito ao controle de assiduidade, a sua ausência ao serviço não implicava para o Autor qualquer medida sancionatória, não o sujeitavam ao poder disciplinar da Ré.

5 - A Ré provou indícios suficientemente fortes de molde a caracterizar, com segurança, que a relação contratual celebrada com o Autor integra um contrato de prestação de serviço como nos é definido pelo art. 1154.º do Cód. Civil.

6 - No caso dos autos não existe a subordinação jurídica, "pedra de toque" diferenciador do contrato de trabalho do de prestação de serviço: os elementos apurados apontam para a sua não existência, nomeadamente, a não vinculação a horário de trabalho, o não recebimento das férias (o Autor recebeu sempre 12 meses por ano), o não recebimento de subsídios de férias e de Natal, a prestação de actividade em regime de não exclusividade, a não inscrição do Autor na Segurança Social; o Autor sempre esteve colectado como trabalhador independente, percebendo a recibo verde; o não constar do quadro de pessoal, nem do mapa de férias... e ainda os termos do escrito do contrato celebrado.

7 - Resulta ainda provado, elemento não despiciendo para caracterizar a relação contratual celebrada entre o Autor e a Ré, que no caso dos autos também não existia a subordinação económica: o Autor não estava economicamente dependente da Ré, não carecia dos rendimentos do trabalho prestado à Ré para satisfazer as suas necessidades quotidianas.

8 - É também entendimento da doutrina e jurisprudência que, na subordinação jurídica e económica, esta dupla anda, em regra, a par, cumulando o trabalhador a condição de sujeito juridicamente subordinado e economicamente dependente, não se devendo ignorar esta tendencial tendência.

9 - Encontra-se provado que o Autor desenvolvia, paralelamente à desenvolvida para Ré, intensa actividade profissional para terceiros (era perito avaliador e engenheiro civil) nomeadamente para a BB, S.A., (em áreas relacionadas com a instrução e avaliação de prédios a expropriar) para a ... - CC, S.A., para o IPPAR - Instituto Português do Património Arquitectónico e para o Tribunal da Relação de Coimbra (como perito nos processos de expropriação litigiosa) e judicial da Comarca de Viseu e várias outras entidades identificadas através do número de contribuinte fiscal constantes das declarações de IRS dos anos de 2005, 2006 e 2007, juntas aos Autos pelo Autor.

10 - A intensa actividade profissional desenvolvida pelo Autor como engenheiro civil, com gabinete próprio de engenharia e como perito avaliador, não lhe permitia trabalhar em regime de exclusividade para a Ré, tendo o seu tempo quase todo absorvido nas deslocações aos locais a expropriar, nas deslocações ao Porto e aos Tribunais, nas deslocações aos julgamentos, na elaboração de autos de medição e relatórios periciais.

11 - Nas declarações de IRS, provenientes do exercício profissional, o Autor declarou de rendimentos:

• No ano de 2005, a quantia de € 109.355,63, processada por 6 entidades;

• No ano de 2006, a quantia de € 191.783,23, processada por 9 entidades.

• No ano de 2007, a quantia de € 98.874,50, paga por 5 entidades.

12 - A declaração de IRS comprova os rendimentos anualmente auferidos e declarados pelo Autor ao Fisco, os serviços a quem foram prestados, os montantes de IRS retidos, e comprova também a situação profissional do Autor, colectado como trabalhador independente, a recibo verde.

13 - Ante este quadro fáctico, afigura-se à Ré que não se fez uma correcta análise dos factos e adequado enquadramento legal ao concluir que a relação contratual celebrada entre o Autor e a Ré tipifica um contrato de trabalho.

14 - Globalmente analisados e ponderados os indícios, estes são insuficientes em ordem a convencer da existência de subordinação jurídica, sendo que o douto acórdão se fundamenta em meros juízos conclusivos.

15 - Resumindo, da análise conjugada destes elementos "uma vez que não podem ser apreciados isoladamente, como se retira do Acórdão do STJ de 23.01.2008 relativo ao processo 07S3667, e do Acórdão do STJ de 17.10.2007 relativo ao processo 07S2187 (www.dgsi.pt), e atendendo à situação concreta em análise, a qualificação jurídica do contrato estabelecida entre as partes não pode deixar de ser a de prestação de serviço".

16 - Assim, entende a Recorrente que, ao decidir como decidiu, o Tribunal "a quo" interpretou e aplicou incorrectamente as normas substantivas relativas ao contrato de trabalho, nomeadamente o disposto nos artigos 10.º e 12.º do Código do Trabalho, 405.º, 1052.º e 1057.º do Código Civil, ao considerar ter existido um contrato de trabalho entre as partes, pois tal qualificação foi feita sem se efectuar prova bastante de estarem reunidos os elementos necessários para tanto, atendendo ao caso em concreto.

19 - Desta forma, o Acórdão do Tribunal "a quo" deve ser revogado.

Termina perorando que o recurso seja julgado procedente e em consequência ser revogada a decisão e substituída por outra onde se absolva a Ré de todos os pedidos formulados pelo Autor.

__

O recorrido contra-alegou concluindo, por sua vez:

- Os factos provados dão sentido ao entendimento de que o Recorrido fazia parte integrante da estrutura organizativa da Recorrente;

- Os factos provados demonstram, sem margem para dúvidas, que a Recorrente dispôs, ao longo dos anos, como lhe conveio, do tempo de trabalho, das suas capacidades e dos conhecimentos do Recorrido em seu benefício, atribuindo-lhe as funções mais díspares, a maior parte das quais nada tinham a ver com a sua formação académica de base;

- Sopesados os factos provados, os Senhores Juízes concluíram pela existência de subordinação jurídica do Recorrido em relação à Recorrente, logo pela existência de um contrato de trabalho;

- A Recorrente sobrevaloriza alguns aspectos, mas não olha para os factos no seu todo;

- Nas decisões anteriormente proferidas no processo foi feita correcta apreciação dos factos e a solução jurídica está de acordo com aquilo que a lei determina, pelo deverá ser mantida, como é de Justiça.

__

Já neste Supremo Tribunal a Exm.ª Procurador-Geral Adjunto tomou posição, emitindo proficiente ‘parecer’ em que, sopesando globalmente a factualidade descrita, a que se reporta, propendeu no sentido de que os indícios enunciados apontam para a existência de uma relação de tipo laboral.

Disso notificadas as partes, não foi oferecida qualquer resposta.

Corridos os vistos devidos, cumpre analisar, ponderar e decidir.

_

3.

A única questão suscitada consiste em determinar qual a natureza jurídica do vínculo contratual estabelecido entre as partes: contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço.

Tudo visto.

II –

Dos Fundamentos.

A –

De Facto

.

Vem dada como provada, das Instâncias, a seguinte factualidade:

1 - A Ré é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, que tem como actividade principal a prestação de cuidados ao nível da infância e da terceira idade.

2 - O Autor esteve ao serviço da Ré desde 1 de Janeiro de 1988 sendo então Provedor o Sr. Eng. DD.

3 - Para formalizar o acordo a que o Autor e a Ré chegaram, foi assinado, no dia 2 de Fevereiro de 1988, um contrato que denominaram de contrato de prestação de serviços, conforme documento de fls. 23 a 25, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

4 - Na sequência de tal contrato o Autor passou a desempenhar para a Ré as funções que constam da Cl.ª 1.ª de tal contrato, que aqui se dá por reproduzida.

5 - O Autor manteve-se ininterruptamente ao serviço da Ré, desde 1 de Janeiro de 1988 até 30 de Março de 2009.

6 - A relação profissional do Autor com a Ré evoluiu e esta, com o passar dos anos, solicitou ao Autor cada vez mais apoio, que passou a abarcar outras áreas do conhecimento que não só as da engenharia.

7 - A partir de 1993, e até à cessação do contrato, por vontade do Sr. Provedor, Dr. EE, e por deliberação da Mesa Administrativa, o Autor passou a desempenhar as funções de Director-Geral, e como tal reconhecido interna e externamente.

8 - Ao Autor foi atribuído um gabinete de trabalho na sede da Ré, onde aquele passou a desempenhar as suas funções, fazendo uso dos equipamentos que para o feito ali foram instalados pela Ré.

9 - Na senda do aprofundamento das relações, no dia 1 de Janeiro de 1999 foi celebrado novo contrato, denominado de contrato de prestação de serviços, nos termos do documento de fls. 26 a 28, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

10 - Neste contrato ficou a constar na cláusula 2.ª que o Autor exerceria a sua actividade nas áreas administrativa, financeira e obras da Santa Casa da Misericórdia, competindo-lhe, nomeadamente:

- Optimização dos recursos humanos;

- Avaliação da situação financeira;

- Supervisão dos custos e garantia da utilização racional dos recursos;

- Estudo, organização e métodos que visem uma melhor gestão dos meios e recursos existentes;

- Estudos, pareceres de construção civil e pequenos projectos que não necessitem de licenciamento camarário;

- Concepção e realização de planos de obras;

- Estimativas de custos e orçamentos;

- Planos de trabalho e especificações;

- Obtenção de aprovação dos planos junto dos serviços públicos;

- Coordenação e supervisão de operações, à medida que os trabalhos se executarem;

- Elaboração de processos que visem a obtenção de comparticipações ou subsídios;

- Informação periódica da Mesa, através da apreciação da gestão da Misericórdia e de relatórios adequados, sobre as várias áreas de actuação.

11 - Na data da celebração do contrato a remuneração mensal ilíquida foi estabelecida em 470.940$00.

12 - Mais ficou estabelecido que a remuneração do Autor seria actualizada anualmente em função da percentagem de aumento que fosse estabelecido para os restantes funcionários da Misericórdia, acrescida de 1%, conforme cláusula 6.ª de tal contrato.

13 - Foi estabelecido ainda que as funções contratadas seriam desempenhadas na sede da ora Ré, dentro do horário de funcionamento desta.

14 - O local de trabalho do Autor, por vontade da Ré, onde o Autor desempenhava as suas funções era na sede desta, pelo menos desde 1993.

15 - Desde 1993, o Autor passou a desempenhar as suas funções no horário de funcionamento dos serviços administrativos da Ré, pese embora, dada a sua categoria profissional, sempre tenha gozado de total liberdade de organização como se tivesse isenção de horário de trabalho, ainda que esta nunca tenha sido formalizada.

16 - A partir de 1993, a Ré atribuiu ao Autor um gabinete de trabalho no edifício onde funcionam os serviços administrativos da Ré, onde contactava com os demais trabalhadores ao serviço e onde era contactado, como qualquer outro profissional ao serviço da Ré, pelas pessoas que consigo queriam falar.

17 - A partir de 1993, dadas as funções Director Geral, o Autor estava perfeitamente integrado na estrutura organizativa da Ré.

18 - As pessoas que consigo queriam falar dirigiam-se aos serviços administrativos da Ré e pediam para falar com o Autor, da mesma forma que o faziam com qualquer outro quadro superior da Ré.

19 - O Autor dava instruções e ordens, por escrito ou verbalmente, pelo menos aos responsáveis das diversas valências da Ré, que promoviam o seu cumprimento, bem como frequentemente dava ordens directamente aos funcionários dos diversos serviços da Ré, que estes cumpriam, dada a autoridade de que o Autor, enquanto director geral, estava investido.

20 - Sempre que necessário, o Autor convocava reuniões com os responsáveis das diversas valências (Jardins infantis, Lares da Terceira Idade, Obras, etc.), nas quais eram tomadas decisões que estes cumpriam, ou faziam cumprir, dada a autoridade de que o Autor, enquanto Director Geral, estava investido.

21 - Enquanto a Ré deteve a posse e exploração do ‘Hotel ...’, o que aconteceu, entre os anos de 1996 e 1999, era este o responsável pela gestão da dita unidade hoteleira.

22 - Reunia regularmente com o Director do Hotel, a quem dava, directamente, todas as ordens e instruções que entendia necessárias, que este cumpria, ou fazia cumprir, dada a autoridade de que o Autor, enquanto Director Geral, estava investido.

23 - Quando se processou a transferência da exploração para a Ré, o Autor participou na renegociação com os trabalhadores das novas condições de trabalho, o mesmo acontecendo com as empresas de Leasing e ALD, nomeadamente no que se refere às condições de manutenção dos equipamentos.

24 - O Autor esteve inicialmente envolvido na transferência da Farmácia da Ré para o novo local, tendo estado como responsável pela gestão de tal farmácia pelo menos durante cerca de dois a quatro meses, tendo negociado a compra de equipamentos e negociado com os fornecedores todos os produtos, medicamentos e outros, bem como as condições de fornecimento e pagamento de tais produtos, tendo deixado de o fazer após esse período.

25 - No exercício das funções que lhes estavam definidas, o Autor fez parte de uma comissão com vista à análise e compra do mobiliário para a abertura da residência Rainha ..., propriedade da Ré.

26 - Enquanto esteve ao serviço da Ré, o Autor procedeu ao longo dos anos à renegociação dos contratos com os diversos fornecedores da Ré, no que se refere a produtos alimentares e consumíveis destinados às diversas valências, com maior relevância financeira, procurando desta forma obter melhores preços e condições de fornecimento e pagamento.

27 - Genericamente, o Autor tomava decisões sobre todas as questões das áreas que lhe estavam atribuídas.

28 - O Autor dava ordens aos responsáveis das diversas valências.

29 - O Autor, contrariamente aos demais trabalhadores da Ré, não tinha nenhum superior hierárquico, respondia apenas perante o Sr. Provedor.

30 - O Autor era possuidor de chave da porta principal da Sede/Serviços Administrativos Centrais da Misericórdia, de chave do portão de acesso ao estacionamento privado, de comando de abertura do automatismo de acesso ao estacionamento e de chave da farmácia da Misericórdia.

31 - O Autor possuía password de acesso registada no sistema de segurança da Ré, condição de acesso de que só gozavam 4 ou 5 pessoas do quadro de pessoal da Ré.

32 - Pelo menos desde o início de 2009 o Autor começou a ser confrontado verbalmente com algumas manifestações da parte de alguns responsáveis da Ré, que indiciavam a intenção de pôr termo à relação profissional do Autor, a coberto da redução da remuneração.

33 - O Autor manifestou verbalmente aos Membros da Mesa Administrativa a sua discordância, e, no dia 18 de Fevereiro de 2009, tendo em vista clarificar a situação, enviou à Ré uma carta, dirigida ao Sr. Provedor, dando-‑lhe conta da sua posição, conforme documento de fls. 29 a 30, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

34 - As funções que foram sendo atribuídas ao Autor na estrutura organizativa da Ré extravasavam já há muitos anos as habilitações académicas do Autor, pelo que, por fim, estavam já muito para além dos aspectos ligados à engenharia civil.

35 - O Autor era o responsável pela organização e funcionamento das várias valências da Ré, nomeadamente infância e terceira idade, nomeadamente em áreas que tinham a ver com a gestão de pessoas e equipamentos.

36 - A retribuição mensalmente paga ao Autor por parte da Ré foi sendo sucessivamente actualizada ao longo dos anos em que esteve ao serviço.

37 - A Ré procedia anualmente à actualização da remuneração do Autor e ao pagamento de retroactivos, de forma a que a retribuição fosse actualizada com efeitos a Janeiro de cada ano.

38 - O Autor auferiu mensalmente as seguintes quantias:

1999 – 2.349,04 € (470.940$00);

2000 – 2.489,98 € (499.196$00);

2001 – 2.626,93 € (526.652$00);

2002 – 2.752,00 €;

2003 – 2.828,00 €;

2004 – 2.913,00 €;

2005 – 3.015,00 €;

2006 – 3.168,00 €;

2007 – 3.217,00 €;

2008 – 3.348,00 €

2009 – 3.348,00 €.

39 - O Autor, nos anos de 1993 a 1998, auferiu retribuições que variaram mensalmente entre os 298.236$00 e os 470.940$00.

40 - O Autor, ao longo dos anos, desempenhou funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da Ré.

41 - O mobiliário, equipamentos, instrumentos de trabalho e consumíveis utilizados pelo Autor na sua actividade eram propriedade da Ré.

42 - O Autor gozava férias anualmente, durante pelo menos um mês, e todos os anos lhe eram pagas 12 remunerações mensais, ou seja o próprio mês em que o Autor não estava ao serviço.

43 - A Ré, por carta de 12 de Março de 2009, comunicou ao Autor a denúncia do contrato a partir de 30 de Março do mesmo ano, conforme documento de fls. 31, cujo teor aqui se dá aqui como integralmente reproduzido.

44 - O Autor, na data aludida no n.º 43, auferia a retribuição mensal de € 3.348,00.

45 - A Ré, à data da comunicação aludida no nº 43, nada pagou ao Autor, nem sequer o trabalho prestado no próprio mês de Março.

46 - Entre 1993 e a data da comunicação aludida no n.º 43 nada foi pago ao Autor a título de subsídio de Natal.

47 - Os trabalhadores da Ré sempre auferiram, em Dezembro de cada ano, um Subsídio de Natal.

48 - A Ré também nada pagou ao Autor a título de Subsídio de Férias nos anos de 1993 e seguintes.

49 - No ano de 2009, o Autor já não chegou a gozar férias, na medida em que o contrato de trabalho cessou no final do mês de Março.

50 - O Autor, que é perito da lista oficial da lista oficial na área da sua formação profissional, para além das funções desempenhadas para a Ré e paralelamente com estas, efectuava serviços para outras entidades, nomeadamente para a “BB, SA” e o Tribunal da Relação de Coimbra, em áreas relacionadas com a instrução e avaliação de prédios a expropriar, factos que eram do conhecimento da Ré.

51 - O A