Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a presente acção contra as rés BB, Serviços Administrativos e de Gestão Partilhados, S. A., CC – Telemarketing e Serviços de Informações, S. A. e DD – Empresa de Trabalho Temporário, Unipessoal, L.da, pedindo que a 1.ª ou a 2.ª ré fossem condenadas a:

“1) - Reconhecer que o A. foi contratado, verbalmente e por tempo indeterminado[,] para a categoria de Técnico Administrativo de Apoio à Gestão, ao serviço de uma delas.

2) - Reconhecer que[,] ao ser vedado ao A., o acesso ao seu local de trabalho, por ordem emanada pelo Senhor EE, a partir de 21/03/2005, esta ordem demonstra uma vontade séria e inequívoca de despedir o A..

3) - Consequentemente deve o autor ser reintegrado ao serviço de uma destas rés, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade, ou[,] caso opte, ao pagamento da indemnização por antiguidade, segundo o critério do art.º 439 do C.T.

4) - Ao pagamento das retribuições que o A. deixou de auferir desde trinta dias antes da propositura da acção até ao trânsito em julgado da sentença, a qual deverá ser computada em 597,50 euros, acrescida de um subsídio de refeição diária de 10,64 euros.

5) - Ao pagamento de juros de mora à taxa legal desde a data da citação até integral e efectivo pagamento.”

E, subsidiariamente, o autor pediu:

“1) - Caso seja julgado improcedente o pedido formulado contras as duas primeiras R.R., no que não se concede, deverá ser a terceira R. condenada a:

a) - Reconhecer-se que a relação laboral entre A. e R. deve ser qualificada como contrato de trabalho sem termo.

b) - Reconhecer que despediu ilicitamente o A., através da comunicação que lhe enviou e junta sob o doc. n.º 10, e por ausência de procedimento disciplinar:

c) - Consequentemente, reintegrar o A. ao seu serviço sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade, ou[,] caso opte, ao pagamento da indemnização por antiguidade, segundo o critério do art.º 439 do C.T.

d) - A pagar ao A. as retribuições que deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da acção até ao trânsito em julgado da sentença, as quais deverão ser computadas em 597,50 euros, acrescida do subsídio de alimentação de 10,64 euros diários.

e) - A pagar ao A. a título de diferenças salariais a quantia de 880,00 euros:

f) Pagamento de juros de mora à taxa legal desde a data da citação até integral e efectivo pagamento.”

Em resumo, o autor alegou o seguinte:

- as duas primeiras rés são empresas do Grupo FF;

- a primeira tem por objecto a prestação de serviços nas áreas de suporte ao negócio a todas as empresas do Grupo localizadas em território nacional;

- a segunda tem por objecto a gestão, implementação e optimização de “Contact Centers”, serviços de atendimento e telemarkting, fornecendo suporte técnico avançado, recursos humanos com elevado grau de especialização e competência, formação e infra-estruturas;

- a terceira ré dedica-se à actividade de cedência temporária, a terceiros, de trabalhadores que admite e remunera;

- na semana de 15 a 21 de Novembro de 2004, em dia que não sabe precisar, mas que está convencido terá sido no dia 16 ou 17, foi contactado telefonicamente pelo Sr. GG, assessor da CC, para saber da sua disponibilidade para prestar trabalho no Edifício da FF Comunicações, S. A., sito na Rua …, em Coimbra;

- nessa mesma semana, também foi contactado telefonicamente pelo Sr. EE, Director da CC, que lhe enunciou o conteúdo funcional que iria desempenhar ao serviço desta empresa, o montante da retribuição e a duração do contrato;

- na parte da manhã do dia 19 de Novembro de 2004, o autor foi recebido e entrevistado pelo Sr. HH, chefe de departamento onde o autor trabalhou, tendo iniciado as suas funções nesse mesmo dia, na parte da tarde, no 3.º piso, no departamento GFA1-Gestão de Facturação de Clientes, onde, além do autor, prestavam trabalho 41 trabalhadores pertencentes aos quadros da FF Comunicações, S. A., cedidas por um prazo de 6 anos à BB, desempenhando o mesmo trabalho que estes e cuja categoria profissional é denominada de técnico administrativo de apoio à gestão (TAG) e está prevista no Acordo de Empresa publicado no BTE, n.º 11, 1.ª Série, de 22.3.2001;

- o autor prestava funções de segunda a sexta-feira, das 9.00 às 13.00 horas e das 14.00 às 18.00 horas, fazendo marcação na folha de ponto, com o logótipo da CC, no período da manhã e da tarde, perfazendo semanalmente um horário de 40 horas, enquanto que os demais trabalhadores daquele departamento perfaziam apenas 36 horas;

- o autor recebia ordens e instruções diárias dos Srs. HH, chefe de centro, e do Sr. II, supervisor, trabalhadores da FF Comunicações, S.A., cedidos à BB;

- durante o telefonema acima referido, o Sr. GG, trabalhador da CC, propôs ao autor e este aceitou o pagamento de um salário de € 365,60, acrescido de um subsídio de alimentação de € 5.56 e de um prémio mensal de € 178,50;

- no dia 30.12.2004, foi realizado o primeiro pagamento de salário, através de transferência bancária, no montante de € 679.04, tendo o respectivo recibo sido enviado para o autor, por carta, em 31.12.2004, emitido pela terceira ré (a DD – Empresa de Trabalho Temporário, Unipessoal, L.da);

- no dia 28.1.2005, o autor foi chamado ao gabinete do Sr. HH e do Sr. II, os quais entregaram ao autor os documentos que se juntam com o n.º 8;

- no dia 2.2.2005, o Sr. II entregou ao autor os documentos que ora se juntam com o n.º 9;

- o autor nunca assinou os contratos juntos sob os documentos n.os 8 e 9;

- por transferência bancária, em 27.1.2005 a 3.ª ré pagou ao autor € 195,93 e € 526,97 e, em 25.2.2005, pagou-lhe € 498,86;

- com data de 2.3.2005, a 3.ª ré enviou ao autor, por carta registada com aviso de recepção, que o autor recebeu no dia 4 seguinte, a comunicação que se junta sob o doc. n.º 10;

- no dia 21.3.2005, o autor deslocou-se às instalações onde até então tinha trabalhado, mas foi impedido de entrar pelo segurança de serviço;

- apesar de ter sido contactado por elementos vinculados à 2.ª ré, resulta cronologicamente do exposto que o autor sempre trabalhou para a 1.ª ré, na unidade operativa desta, sita em Coimbra, sob as ordens e instruções dos superiores hierárquicos a esta vinculados, sob o horário de trabalho fixado por ela ou por seus mandantes, verificando-se, assim, todos os elementos constitutivos do contrato de trabalho entre a 1.ª ré e o autor;

- o facto do autor ter sido impedido de entrar nas instalações da 1.ª ré pelo segurança de serviço, de acordo com as ordens emanadas pelo Sr. Director EE, consubstancia um despedimento ilícito;

- porém e sem conceder, caso se entenda que não havia nenhuma relação laboral entre o autor e a 1.ª ré, então deverá considerar-se, no quadro da geometria variável implementada pela empresa dominante, a FF Comunicações, S. A., através das suas dominadas 1.ª e 2.ª rés, que o autor tinha um vínculo laboral sem termo com a 2.ª ré, a CC, uma vez que foi contactado por quadros superiores desta ré, para exercer funções ao serviço do utilizador (a 1.ª ré), nas suas instalações em Coimbra;

- com efeito e como já foi alegado, foi com esses mandantes, ou, no mínimo, meros núncios, que a retribuição foi acordada, tendo-lhe sido fixado horário de trabalho e recebendo ordens dos superiores hierárquicos, quer da 1.ª quer da 2.ª ré, sendo que o facto da 2.ª ré prestar serviços à 1.ª ré, num quadro de gestão empresarial de outsourcing, não exclui a possibilidade de ela contratar de trabalhadores, a termo ou sem termo, podendo recorrer, como é óbvio, a mão de obra arregimentada a empresas de trabalho temporário;

- no caso em apreço, porém, o autor não foi contratado nem cedido pela 3.ª ré, pois, como já se deixou dito, foi contratado pelos mandantes de 2.ª ré;

- por outro lado, a relação laboral existente entre o autor e a 2.ª ré não pode ser descaracterizada com os argumentos dos expedientes utilizados (o envio do recibo do salário pela 3.ª ré e a entrega dos contratos de trabalho temporário feita pessoalmente por superiores da 2.ª ré), uma vez que nessa datas, há muito que se tinha constituído um verdadeiro contrato de trabalho com a 2.ª ré;

- para além disso, em quaisquer das situações (isto é, quer se considere o autor vinculado à 1.ª ou à 2.ª ré), verifica-se a consequência prevista no n.º 4 do art.º 11.º do D.L. n.º 358/89, de 17/10, na redacção que lhe foi dada pelo D.L. n.º 146/99, de 1/9, nos termos do qual na falta de documento escrito ou no caso da menção exigida pela alínea b) do n.º 1, considera-se que o trabalho é prestado ao utilizador com base no contrato de trabalho sem termo celebrado entre este e o empregador;

- e também não se pode invocar que existiu cedência do autor por parte da 3.ª ré, dado que à data em que começou a prestar serviço às duas primeiras rés, a 3.ª ré não tinha celebrado com o autor qualquer contrato de trabalho temporário nem o tinha admitido por contrato de trabalho sem termo;

- também neste enquadramento não pode invocar-se a tese de alguns autores no que respeita à consequência prevista no n.º 5 do art.º 18.º do D.L. n.º 358/89, na redacção dada pelo D.L. n.º 146/99m qual seja a consequência de o trabalhador se considerar vinculado à empresa de trabalho temporário mediante contrato de trabalho por tempo indeterminado;

- assim, deverá o autor ser considerado trabalhador da 2.ª ré, vinculado por contrato de trabalho sem termo;

- atento o conteúdo do documento junto com o n.º 11, que incorpora a ordem de interditar o acesso do autor ao seu local de trabalho, deve entender-se que o autor foi despedido;

- subsidiariamente, no caso de entender que o autor não esteve vinculado por contrato de trabalho sem termo nem à 1.ª nem à 2.ª ré, então a relação laboral existente com a 3.ª ré o autor deve ser caracterizada como contrato de trabalho por tempo indeterminado;

-porquanto, o autor não celebrou, por escrito, com a 3.ª ré contrato de utilização de trabalho temporário, conforme decorre do disposto no art.º 11.º do D.L. n.º 358/89, na redacção dada pelo D.L. n.º 146/99, acarretando a inobservância da forma escrita a conversão do contrato em contrato de trabalho por tempo indeterminado, como resulta do disposto no art.º 19.º, n.º 2, do diploma citado;

- a declaração enviada pela 3.ª ré ao autor, junta sob o doc. n.º 10, configura um despedimento ilícito por ausência de processo disciplinar.

A 1.ª ré (BB) contestou, alegando que entre ela e o autor nunca existiu qualquer relação de trabalho, não se vislumbrando, aliás, na petição inicial, um único facto que permitisse concluir nesse sentido.

Por sua vez, a 2.ª ré (CC) contestou, alegando, em resumo, o seguinte:

- a CC dedica-se à prestação de serviços nas áreas das telecomunicações, serviços e sistemas de informação e integra o grupo económico da FF;

- na sequência de negociações mantidas entre si, a BB adjudicou à CC a responsabilidade pela execução de determinados serviços, pelo período de dois meses, com início em 1 de Novembro de 2004 e termo em 31 de Dezembro de 2004, renovando-se essa prestação de serviços por períodos de um mês até ao limite de 31 de Outubro de 2005;

- foi nesse contexto que, mediante escrito datado de 1 de Novembro de 2004, ao abrigo do regime jurídico do trabalho temporário, a CC, na qualidade de empresa utilizadora, celebrou com a 3.ª ré (DD), esta na qualidade de empresa de trabalho temporário, um contrato de utilização de trabalho temporário;

- por força deste contrato, a ré DD cedeu à CC um conjunto de trabalhadores temporários por si contratados, entre os quais o autor;

- desde final de Abril até ao início de Agosto de 2004, o autor prestou serviço à CC como trabalhador temporário a esta cedido por uma empresa de trabalho temporário do Grupo JJ (a KK, L.da);

-por isso, o autor era pessoa conhecida dos Srs. EE e GG, quadros da CC que são referidos na petição inicial;

- os serviços ajustados entre a CC e a BB eram similares aos que o autor já executara anteriormente, entre Abril e Agosto de 2004;

- Nesse enquadramento, os Srs. EE e GG, em data indeterminada de Novembro de 2004, contactaram telefonicamente o autor a dar-lhe conta da nova oportunidade de emprego e nesses contactos informaram-no de que a CC estava a prestar temporariamente à BB serviços similares aos que o autor já anteriormente executara;

- foi ainda então o autor informado de que o recrutamento do pessoal estava a ser feito pela DD, em regime de trabalho temporário e em condições idênticas às que o autor tinha tido como trabalhador temporário ao serviço da KK, L.da;

- e, nessa ocasião, também foi confirmada ao autor a prática salarial que então vigorava na empresa utilizadora (a CC);

- nesses contactos, o autor manifestou expressamente disponibilidade, interesse e plena adesão à perspectiva de trabalho que assim lhe foi dada a conhecer;

- em particular, na ocasião, o autor sabia e aceitou vir a ser admitido e contratado pela DD, enquanto trabalhador temporário desta, e cedido à CC;

- foi então dito ao autor que deveria contactar a DD com vista à formalização por escrito do respectivo contrato temporário e que, de qualquer modo, se daria notícia à DD da disponibilidade e interesse por ele manifestados;

- e, do mesmo passo, o Sr. EE informou a DD do interesse e disponibilidade do autor, sugerindo a respectiva contratação em regime de trabalho temporário e as sua cedência à CC no âmbito do contrato de utilização de trabalho temporário (CUTT) celebrado com a BB em 1.11.2004;

- em nenhuma circunstância foi referido ao autor sequer a hipótese de alguma vez vir a ser contratado pela CC;

- nem os Srs. EE e GG tinham quaisquer poderes ou delegações de competência que lhes permitissem contratar o autor como trabalhador subordinado efectivo da CC;

- a CC desconhece o percurso negocial da contratação do autor pela DD e não sabe, nem tem de saber, se o autor assinou ou não o contrato de trabalho temporário e sua renovação que constituem os documentos 8 e 9 juntos com a p. i., ou quaisquer outros contratos de trabalho que a ré DD lhe tenha eventualmente apresentado para o efeito;

- a ré CC sabe apenas que, em determinado momento, o autor questionou a categoria profissional de Técnico Operador Informático (TOI) que a sua entidade empregadora, a ré DD, lhe atribuíra ao abrigo do CUTT ajustado com a ré CC em 1 de Novembro de 2004;

- de facto, por e-mail dirigido ao Sr. EE, o autor solicitou textualmente que fosse “comunicado à empresa de trabalho temporário (DD) que a categoria profissional que eu, AA e os meus colegas: LL e MM, é a de Técnico Administrativo de Apoio à Gestão (T.A.G.)”;

- nessa sua mensagem, o autor evidencia e reconhece claramente que foi a ré DD e não a ré CC quem procedeu à sua contratação e quem o admitiu como trabalhador seu;

- o autor, enquanto trabalhador temporário contratado pela ré DD e por esta cedido à CC, iniciou funções na manhã do dia 19 de Novembro de 2004;

- enquanto trabalhador temporário cedido pela DD à CC, o autor ficou sujeito às ordenes e direcção da CC, uma vez que nos termos do art.º 20.º do D.L. n.º 358/89, o poder de direcção exercido sobre os trabalhadores cedidos por empresas de trabalho temporário é da exclusiva responsabilidade da empresa utilizadora;

- quem pagou ao autor as retribuições que lhe eram devidas e a compensação pela caducidade do contrato de trabalho temporário foi sempre e apenas a ré DD;

- a DD entregou ao autor, que a recebeu, a declaração de situação de desemprego (o chamado modelo 346);´

- o autor trabalhou sempre ao serviço da CC ao abrigo e durante a vigência de um contrato de utilização validamente celebrado, não sendo, por isso, de aplicar, ao contrario do que o autor invoca, a disciplina do art.º 11.º, n.º 4, do DL. n.º 358/89;

- acresce, por outro lado, como resulta da letra do art.º 18.º, n.º 5, do D.L. n.º 358/89, e ao contrário da opinião que o autor veicula, que a empresa utilizadora, na medida em que tenha cumprido as determinações legais que lhe são impostas, não pode ser penalizada por vícios que lhe não são imputáveis, nomeadamente ao nível do contrato de trabalho temporário de que não é parte contratante;

- trata-se, de resto, de uma posição doutrinalmente consolidada: “(…) o trabalhador que seja cedido a um utilizador sem estar vinculado à ETT por contrato de trabalho para cedência temporária ou por contrato temporário se considera vinculado à ETT por contrato de trabalho por tempo indeterminado (…) É esta, de facto, a solução mais justa e acertada: se a relação de trabalho temporário está viciada por razões imputáveis à ETT, que não podem ser fiscalizadas pelo utilizador, deverá ser aquela, como tal, a assumir a responsabilidade de tais anomalias” (cfr. Guilherme Dray “Trabalho Temporário”, in Estudos do Instituto de Direito do Trabalho, vol. IV, Almedina, 2005, p. 129, e Célia Afonso Reis, citado no referido artigo doutrinário);

- no caso presente e num dos segmentos das pretensões que formula, o autor baseia a respectiva causa de pedir não em qualquer vício do contrato de utilização de trabalho temporário firmado entre as rés CC e DD, mas tão só na falta de forma legal do contrato de trabalho temporário que, confessadamente, lhe foi apresentado pela DD para assinatura e que o autor, no seu dizer, se terá recusado a assinar;

- nesse domínio, a ré CC é completamente alheia às consequências resultantes da alegada conversão do contrato de trabalho temporário em contrato por tempo indeterminado;

- no caso vertente, a CC assegurou-se de que a ré DD era uma empresa de trabalho temporário legalmente constituída e com alvará para o exercício dessa actividade; de que o contrato de utilização que com ela celebrou respeitava todos os requisitos legais e de que a DD subscrevera seguro contra acidentes de trabalho dos trabalhadores que lhe foram cedidos, entre os quais o autor;

- nada mais pode ou podia ser exigido á CC, ainda que se entendesse (e sem conceder) que o contrato de trabalho temporário celebrado entre o autor e a DD era ilícito;

- a ré CC nunca despediu o autor nem nunca lhe comunicou sequer a intenção de não renovação e/ou caducidade de nenhum dos respectivos contratos de trabalho temporário;

- foi a DD que, por escrito expedido por via postal em 3 de Março de 2005, comunicou ao autor a intenção de não renovação e a caducidade, em 18 de Março de 2005, do respectivo contrato de trabalho temporário, sendo a CC, enquanto empresa utilizadora, alheia às consequências decorrentes da eventual nulidade desse contrato e da eventual ineficácia dessa comunicação);

- feita ciente pela ré DD de que esta pusera termo ao contrato de trabalho temporário por ela firmado com o autor, a partir de 18.3.2005, a CC cancelou, a partir dessa data, a autorização de acesso do autor às instalações onde este prestava a sua actividade profissional, pois que. Cessando o vínculo laboral entre o autor e a DD, a CC não podia consentir que o autor continuasse a prestar qualquer serviço;

- o AE mencionado no art.º 10.º da p. i. não é aplicável à CC, mas apenas à FF Comunicações, S. A.;

- o autor aufere actualmente e desde há algum tempo rendimentos do seu trabalho, devendo tais proventos ser deduzidos aos créditos que possam a vir a ser-lhe reconhecidos na presente acção.

A ré DD também contestou, alegando, em síntese, o seguinte:

- no âmbito da sua actividade (cedência temporária de trabalhadores para utilização de terceiros utilizadores) celebrou com a ré CC um contrato de utilização de trabalho temporário, tendo o autor sido um dos trabalhadores contratados para ser cedido à CC, ao abrigo do referido contrato de utilização de trabalho temporário;

- em Novembro de 2004, data em que a CC elaborou um pedido à DD para a cedência de um trabalhador para exercer as funções de Comunicador, foi, por um colaborador daquela, indicado o nome do autor, como sendo uma pessoa que estaria interessada em ser contratada;

- o autor foi, então, contactado nesse sentido, tendo o mesmo demonstrado o seu interesse e concordância, fornecendo, de imediato, os seus dados pessoais necessários ao preenchimento do modelo RV1009 e para elaboração do contrato de trabalho temporário, contrato esse que lhe foi entregue passados dois a três dias;

- acontece que o autor, ao invés de devolver de imediato o contrato de trabalho temporário devidamente assinado, conforme se tinha comprometido e era sua obrigação, apresentava desculpas e histórias para justificar o que se mais tarde se veio a perceber;

- quando confrontado pelos colaboradores da DD para assinar o contrato, o autor dizia que ainda o não tinha assinado, mas que o assinaria, pois andava em conversações com a empresa utilizadora com vista à alteração da sua categoria profissional;

- por via desse comportamento, o autor criou a inequívoca convicção de que nunca teve dúvidas que as funções por ele desempenhadas o eram no âmbito de um contrato de trabalho temporário;

- porém, a recusa do autor fazia parte de um plano por ele gizado no sentido de, aproveitando-se da confiança que os consultores da ré DD nele depositavam, de ganhar tempo para, com os seus estratagemas, obter benefícios ilícitos;

- não tem, pois, o autor o direito de vir invocar quaisquer consequências pela falta de assinatura do contrato, quando foi ele próprio que deu origem a tal facto;

- aliás, a prova é feita pelo próprio autor quando junta aos presentes autos o contrato de trabalho temporário devidamente preenchido e assinado pela entidade empregadora;

- o autor actua manifestamente com abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.

Proferido o despacho saneador, com dispensa da selecção dos factos assentes e da elaboração da base instrutória, procedeu-se a julgamento, com gravação da prova, e, decidida que foi a matéria de facto, foi, posteriormente, proferida sentença, julgando a acção totalmente improcedente, com a consequente absolvição de todas as rés.

E tal decisão assentou, resumidamente, na seguinte fundamentação:

- da factualidade dada como provada não resulta minimamente que o autor tivesse sido contratado pela 1.ª ré (BB);

- o que da factualidade referida resultava era que o autor era trabalhador da 3.ª ré (a empresa de trabalho temporário, DD) e que a prestação da sua actividade à 2.ª ré (CC) se tinha processado ao abrigo de um contrato de trabalho temporário celebrado com a 3.ª ré;

- a cedência de um trabalhador ao utilizador pela empresa de trabalho temporário, sem a celebração do respectivo contrato de trabalho temporário, implica que o contrato se considere celebrado sem termo com a empresa de trabalho temporário e não com o utilizador;

- qualquer invalidade que transforme o contrato de trabalho temporário num contrato sem termo não tem repercussões no utilizador;

- o facto do autor não ter assinado o contrato de trabalho temporário acarreta a nulidade desse contrato, nos termos do art.º 220.º do C.C., uma vez que a LTT (Lei do Trabalho Temporário) não especifica outra sanção, mas o contrato produziu os seus efeitos enquanto de manteve em execução;

- o referido contrato cessou por caducidade, nos termos da comunicação enviada pela 3.ª ré, e não por despedimento;

- tendo cessado por caducidade e não havendo créditos que se tenham constituído na sua vigência, não pode falar-se em despedimento nem em direitos subsequentes, nascidos com a cessação do contrato;

- o abuso de direito só se colocaria se da nulidade do contrato resultasse algum direito para o autor, depois da cessação do contrato.

O autor recorreu da sentença, mas sem questionar a absolvição da 1.ª ré (BB), como inequivocamente decorre do que afirmou logo no início do corpo das respectivas alegações:

“O recorrente pretende no presente recurso ver apreciadas as seguintes questões:

a) Saber se o recorrente deve ser considerado trabalhador contratado sem termo ao serviço da empresa utilizadora, sociedade CC – Telemarkting e Serviços de informação, S. A.

b) Ou se[-] a relação vinculística se firmou com a ETT – DD – Empresa de trabalho Temporário.

c) Em qualquer dos casos, aferir-se qual o tipo de relação laboral existente à data em que ao recorrente lhe foi entregue o contrato de trabalho temporário escrito pela ETT e ainda se a não assinatura deste por parte do recorrente enferma de vício de nulidade e qual a consequência.”

Deste modo, transitou em julgado o que decidido foi na 1.ª instância relativamente à 1.ª ré (BB).

Conhecendo do recurso, o Tribunal da Relação de Coimbra julgou-o improcedente, pelas razões que foram aduzidas na sentença da 1.ª instância.

Mantendo a sua irresignação, o autor interpôs recurso de revista, tendo concluído as respectivas alegações da seguinte forma:

1. No dia 19 de Novembro de 2004, o Recorrente passou a dar o seu trabalho traduzido em fazer correcções de facturação, no edifício da FF – Comunicações, em Coimbra, no Departamento de Gestão de Facturação de Clientes, trabalhando de 2.ª a 6.ª feira, 8 horas por dia e cumprindo 40 horas semanais e procedendo à marcação de folha de ponto que remetia para a CC.

2. Esta relação laboral deveu-se aos contactos telefónicos realizados, em data anterior mas não apurada, pelo Sr. GG, administrativo da CC e pelo Sr. EE, Director de Serviços da CC, os quais, nomeadamente este último, lhe referiu o montante mensal retributivo e outros complementos salariais, bem como lhe comunicou que quem o contratava era a empresa de trabalho temporário DD.

3. Quer prévia, quer na data em que iniciou a sua prestação de trabalho, nunca o Recorrente foi contactado por qualquer elemento estatutário ou representante da Ré DD.

4. Nem lhe foi apresentado qualquer documento, nomeadamente o contrato de trabalho temporário na forma escrita, com essa empresa nesse período.

5. Só de forma indirecta, ou seja, só existiu o primeiro contacto com a Ré DD no dia 30 de Dezembro de 2004, quando esta ETT lhe transferiu para a sua conta bancária a retribuição referente aos dias de trabalho de Novembro e ao mês de Dezembro.

6. O Recorrente continuou a trabalhar para a CC como até aí o tinha feito.

7. A exigência da forma escrita tutela a posição do trabalhador.

8. A admissão de um trabalhador através de contrato de trabalho temporário obedece à forma escrita e o respectivo contrato deve ser assinado antes do início da prestação de trabalho.

9. Caso não se verifique a obrigação vertida na conclusão anterior, esse contrato considera-se sem termo.

10. A apresentação da redução a escrito do contrato de trabalho temporário passado mais de um mês e meio sobre o início da prestação de trabalho não tem a virtualidade de sanar aquela omissão.

11. Desde 19 de Novembro até 30 de Dezembro de 2004, o Recorrente deu o seu trabalho à CC, dentro de horário pré-fixado, mediante retribuição mensal, e com marcação de folha de ponto, como se trabalhador desta empresa se tratasse.

12. O decurso do tempo que decorreu entre o início da prestação e o primeiro contacto por parte da Ré DD, no circunstancialismo atrás descrito, demonstra que existia uma relação de trabalho subordinada sem termo entre o Recorrente e a Ré CC.

13. Tendo sido impedido de entrar nas instalações, por ordem do Sr. EE da CC, no dia 21 de Março de 2005, este facto configura um despedimento ilícito, por ausência de processo disciplinar, com as respectivas consequências desse despedimento, nomeadamente o conhecimento da existência de um contrato verbal e devendo esta Ré ser condenada a reintegrar o Recorrente conforme o pedido e ao pagamento das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até trânsito em julgado da sentença, conforme decorria do art. 13° do DL 64-A/89 e o n.º l do art. do 437° do actual C.T.

14. Mas mesmo que se entenda que o Recorrente, em face das mensagens núncias efectuadas pelo Director de Serviço da CC, o Sr. EE, no tocante à admissão do Autor se realizar para a Ré DD, também relativamente a esta empresa se verifica a conversão da relação laboral em contrato de trabalho sem termo.

15. Porquanto, a ter existido contrato de trabalho temporário com esta Ré, este não foi reduzido a escrito.

16. As declarações negociais transmitidas verbalmente só eram ratificadas e incorporavam o contrato escrito com a assinatura deste.

17. Só em Janeiro de 2005, foi entregue ao Recorrente um envelope que continha esse contrato escrito assinado por esta Ré, embora datado do início da execução do contrato, nada resulta da matéria dada como assente que tivesse sido elaborado e assinado nessa data.

18. Com este contrato vinha junto, entre outros documentos, uma comunicação que fazia operar a caducidade dele em 31 de Dezembro de 2004.

19. Este contrato deveria ter sido presente ao Recorrente previamente ou na data do início da execução, o que não se verificou.

20. A inobservância da forma escrita acarretou a conversão em contrato sem termo, conforme decorre dos arts. 18.º n.º 2, conjugado com o n.º 2 do art. 19.º, ambos do D.L. n.º 358/89, de 17 de Outubro, com as alterações produzidas pela L. n.º 39/96, de 31 de Agosto e L. nº 146/99, de 1 de Setembro.

21. A comunicação enviada por esta Ré, datada de 2 de Março de 2005, que lhe comunicou a não renovação do contrato e consequente caducidade a partir de 18 de Março de 2005, configura um despedimento ilícito com as consequências já elencadas no ponto 13 destas conclusões.

22. O facto de o Recorrente ter interpelado esta Ré, em 1 de Fevereiro de 2005, quanto à sua categoria, quer quanto ao prémio, nem o facto desta Ré ter enviado a partir dessa data contrato de trabalho temporário corrigido com essas menções e ainda o documento escrito da renovação, têm a virtual idade de sanar a falta de redução a escrito do contrato de trabalho temporário.

23. Violou, assim, a sentença recorrida, as normas jurídicas constantes dos arts. 10.º, 12.º, 429.º e 436.º do C.T. no que concerne às Rés e arts. 18.º, n.º 2, conjugado com o n.º 2 do art. 19.º, ambos do D.L. n.º 358/89, de 17 de Outubro, com as alterações produzidas pela L. n.º 39/96, de 31 de Agosto e Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro, e art. 42.º, n.º 3, do DL 64-A/89 ou art. 131.º, n.º 4, do actual C.T. relativamente à segunda Ré.

O recorrente rematou as sua