Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 28 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, AA intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, pedindo: (a) seja declarada a nulidade do contrato de trabalho a termo celebrado em 8 de Fevereiro de 2002, condenando-se a ré a reconhecer que a autora foi naquela data contratada por tempo indeterminado; (b) caso assim se não entenda, seja a autora considerada como contratada por tempo indeterminado, porque não assegurava necessidades transitórias de serviço da ré, mas sim permanentes; (c) se assim se não entender, seja declarado que, a partir de 8 de Agosto de 2002, a autora foi contratada pela ré por tempo indeterminado, declarando-se a nulidade da adenda aposta no verso do contrato, dado que tal contrato já havia sido denunciado pela ré por carta de denúncia que operou os seus efeitos; (d) declarando-se, assim, a ilicitude do despedimento da autora operado pela ré com a entrega de ofício em 6 de Dezembro de 2002; (e) seja a ré condenada a reintegrar a autora no seu posto de trabalho, sem perda de antiguidade; (f) seja a ré condenada a pagar-lhe todas as retribuições vencidas e vincendas desde o despedimento e até à decisão final, tudo acrescido com juros de mora à taxa legal.

Alega, em síntese, que foi admitida ao serviço da ré, para exercer as funções de carteiro, mediante contrato de trabalho a termo certo de seis meses, celebrado em 7 de Fevereiro de 2002, referindo-se como motivo justificativo a contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, tendo a autora declarado que nunca tinha sido contratada por tempo indeterminado, mas tal declaração não correspondia à verdade, o que era do conhecimento da ré.

Subscreveu o contrato naqueles termos porque os mesmos não lhe foram explicados e também porque tinha a expectativa de que, ao assinar aquele contrato, passaria de seguida para os quadros permanentes da empresa, uma vez que já tinha efectuado testes psicotécnicos por determinação da ré.

Antes do termo do contrato, a ré enviou-lhe uma carta registada a informá-la de que o mesmo não seria renovado; porém, em 8 de Agosto de 2002, foi chamada para se apresentar ao serviço porque o seu contrato iria ser renovado, tendo sido aditado nesse mesmo dia ao verso do contrato já denunciado pela ré uma «adenda» para prorrogar o mesmo por mais 4 meses, na qual se consignou que a autora iria suprir necessidades de serviço, em virtude da substituição de carteiros em férias e também porque a autora, por motivos alheios à sua vontade, ainda não tinha encontrado emprego compatível com a sua formação profissional.

O certo é que não substituiu qualquer carteiro em férias, assim, o termo invocado na prorrogação do contrato não foi cumprido, por tal motivo deve declarar--se que a autora foi contratada sem termo e por tempo indeterminado, sendo nula a «adenda» aposta no verso do contrato.

Em 6 de Dezembro de 2002, foi-lhe entregue, em mão, uma carta datada de 15 de Novembro de 2002, informando-a de que o seu contrato terminaria em 7 de Dezembro de 2002, o que consubstancia um despedimento ilícito, por inexistência de justa causa e sem precedência de processo disciplinar, já que tinha adquirido a qualidade de trabalhadora permanente da ré, desde 8 de Agosto de 2002.

A ré contestou, sustentando, a validade do termo aposto no contrato de trabalho e na respectiva «adenda», bem como a licitude da cessação do contrato.

Realizado julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente procedente e, em consequência, condenou a ré: (a) a reconhecer que entre as partes existia um contrato sem termo, com efeitos reportados a 7 de Fevereiro de 2002; (b) a reconhecer que a comunicação de 15 de Novembro de 2002, recebida em mão pela autora, consubstancia um despedimento ilícito, com efeitos desde 7 de Dezembro de 2002; (c) a reintegrar a autora no seu posto de trabalho, com a antiguidade reportada a 7 de Fevereiro de 2002 e a categoria profissional de carteiro (CRT), e a pagar à autora as retribuições que a mesma deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, nos termos constantes da respectiva parte dispositiva.

2. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, que a Relação julgou procedente, revogando a decisão da primeira instância e absolvendo a ré do pedido, sendo contra esta decisão que a autora se insurge, mediante recurso de revista, em que pede a revogação do acórdão recorrido ao abrigo das seguintes conclusões:

1.ª O documento que constitui o contrato inicial, datado de 7.2.2002, foi elaborado pela recorrida e entregue à recorrente para assinatura; trata-se de um contrato a termo certo (6 meses) celebrado nos termos da alínea h) do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, com início em 8.2.2002;

2.ª A expressão, «[...] nunca ter sido contratado por tempo indeterminado», foi criada pelo Decreto-Lei n.º 257, de 21.8.86, para definir o que se devia entender por trabalhador à procura de primeiro emprego, mas, à data da assinatura do contrato, o conceito de trabalhador à procura do primeiro emprego era o constante na Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, que não coincide com aquela expressão atribuída à recorrente, nem os CTT deram por isso, quanto mais a recorrente;

3.ª Há a considerar que, à data da celebração do contrato inicial, vigorava a Lei n.º 18/2001, que impunha à recorrida (e não à recorrente) o ónus da prova «dos factos e circunstâncias que fundamentam a celebração de um contrato a termo...» (artigo 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 64-A/89);

4.ª Assim, se a recorrente preenchia ou não as condições para celebrar um contrato a termo certo à luz da alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89 cabia à recorrida curar de o saber antes de a contratar, se o não fez, sibi imputet, havendo, por parte dos CTT, culpa in eligendum e culpa in contrahendum e não da recorrente, que agiu de boa fé, não podendo atribuir-se a esta o venire contra factum proprium;

5.ª O contrato inicial podia legalmente ser renovado por duas vezes, mas não o foi uma vez que a recorrida comunicou atempadamente a vontade de não o renovar; assim, tal contrato caducou, extinguiu-se, ao fim de seis meses, em 8.8.2002, e se já não tinha existência jurídica, jamais podia ser «prorrogado», como se refere na «adenda» de 8.8.2002, acrescentada no verso do documento que constituiu o contrato inicial; se prorrogar é sinónimo de renovar, então tal contrato não podia ser prorrogado, porque extinto, e muito menos por um período superior a 6 meses como é o caso da «adenda» (4 meses), por a isso se opor o artigo 46.º, n.º 2, do D.L. n.º 64-A/89, que assim se mostra violado, pela decisão recorrida, nem para fins diferentes - é alínea h) versus alínea a) do artigo 41.º, n.º 1, do D.L. n.º 64-A/89, como se diz na referida «adenda», que assim também foi violado pela decisão recorrida -, pelo que, tal «adenda» constitui um novo contrato a termo certo, com o fim específico da recorrente substituir 8 carteiros (concretamente indigitados) durante as férias destes;

6.ª	Porém, nunca a recorrente, nesse período de 4 meses, substituiu qualquer carteiro em gozo de férias, pois, continuou a executar as mesmas funções que sempre exerceu, com a mesma remuneração; assim, a referida «adenda», não podendo ser tida como renovação/prorrogação do contrato inicial, consubstancia um novo contrato a termo certo que, na prática, nunca foi posto em execução; havendo clara divergência entre os motivos invocados na «adenda» e as funções desempenhadas pela recorrente nesse período de 4 meses, tal desconformidade implica que se considere a recorrente trabalhadora efectiva da recorrida a partir, pelo menos, de 8 de Agosto de 2002.

Em contra-alegações, a recorrida veio defender a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que a conduta da autora consubstancia um evidente abuso de direito, pelo que o contrato de trabalho a termo celebrado entre as partes, em 7 de Fevereiro de 2002, não pode considerar-se como contrato sem termo, e que, por outro lado, a «adenda» em questão configura um novo contrato de trabalho, verificando-se assim uma celebração sucessiva de contratos de trabalho a termo para o exercício das mesmas funções e para a satisfação das mesmas necessidades da ré, o que acarreta a conversão automática da relação jurídica em contrato sem termo, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º-A da LCCT, pelo que, a revista deve ser parcialmente concedida, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da pertinente alegação (artigos 684.º, n.º 3, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), as questões suscitadas reconduzem-se a ajuizar:

-	Se é ou não válida a estipulação do termo aposta no contrato de trabalho celebrado entre as partes, em 7 de Fevereiro de 2002;

-	Se a autora agiu com abuso de direito;

-	Se a «adenda» firmada, em 8 de Agosto de 2002, configura a renovação do anterior contrato de trabalho a termo ou antes um novo contrato de trabalho, e qual o valor jurídico da estipulação do respectivo termo;

-	Se a comunicação da não renovação do contrato de trabalho dirigida pela ré à autora consubstancia ou não um despedimento ilícito.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

A)	Para trabalhar por sua conta e sob a sua autoridade, direcção e fiscalização, a ré e a autora celebraram por escrito o contrato de trabalho a termo certo de seis meses, em 7 de Fevereiro de 2002 e com início no dia seguinte, conforme documento subscrito por ambas as partes, junto em cópia a fls. 5 e aqui dado por integralmente reproduzido, com os seguintes dizeres:

«CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO

Empresa-A, com sede na Rua S. José, n.º ..., 1166-001 Lisboa, portadora do cartão de identificação de pessoa colectiva n.º 500077568, [...], neste acto representada por BB, com poderes necessários e bastantes para o efeito, e AA, com o BI n.º 10756993, [...], que neste acto intervêm, respectivamente, como 1.º e 2.º outorgantes, ajustam entre si o presente contrato de trabalho a termo certo, nos termos da alínea h) do [n.º 1] do artigo 41.º do Anexo [sic] ao D.L. n.º 64-A/89, de 27/2, que se regerá pelo regime do direito comum do trabalho, pelo AE/CTT e pelas seguintes cláusulas:

1.ª O 2.º contratante compromete-se a prestar ao 1.º a sua actividade profissional, desempenhando as funções de CRT no CDP 3080, Figueira da Foz.

2.ª O 1.º contratante pagará ao 2.º a retribuição de € 530,22 mensais, sendo o pagamento efectuado mensalmente.

3.ª O 2.º contratante fica sujeito a um período normal de trabalho com a duração semanal de 39 horas, diária de 7,48 horas e a um horário diário conforme escala de serviço existente no CDP.

4.ª O contrato é celebrado, ao abrigo da alínea h) do [n.º 1] do artigo 41.º do Anexo ao D.L. n.º 64-A/89, de 27/2, pelo prazo de seis meses, com início em 2002-02-08, para contratação de trabalhador à procura do 1.º emprego.

5.ª O 2.º contratante declara nunca ter sido contratado por tempo indeterminado, e que procura emprego efectivo adequado à sua formação, estando disponível para a contratação a termo, noutras actividades, por um período que se estima em seis meses.

6.ª O regime de férias é o constante da cláusula 160.ª do AE/CTT.

7.ª O prazo de pré-aviso para rescisão do contrato por parte do trabalhador é o do n.º 5 do artigo 52.º do D.L. n.º 64-A/89, de 27/2.

8.ª A comunicação às Organizações Representativas dos Trabalhadores dos CTT é feita nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do D.L. n.º 64-A/89, de 27/2.

9.ª O presente contrato caducará nos termos do artigo 46.º do D.L. n.º 64-A/89, de 27/2.

10.ª Em caso de litígio, ambos os contraentes acordam em determinar como competente o foro do local de trabalho.»

B)	Antes do acordo descrito em A), a autora mantinha um contrato de trabalho por tempo indeterminado, desde Março de 2001, com a «Empresa-B;

C)	Antes do termo do contrato descrito em A), foi enviada pela ré à autora uma carta registada com a informação de que o seu contrato não seria renovado, que iria terminar em 7.8.2002;

D)	Em 8 de Agosto de 2002, foi acordado por escrito no verso do suporte [de] papel do contrato referido em A), entre a ré e a autora, a seguinte estipulação designada por «adenda»:

«ADENDA

Empresa-A, com sede na Rua S. José, n.º ..., 1166-001 Lisboa, portadora do cartão de identificação de pessoa colectiva n.º 500077568, [...], neste acto representada por CC, com poderes necessários e bastantes para o efeito, e AA, com o BI n.º 10756993 [...], que neste contrato intervêm, respectivamente, como 1.º e 2.º outorgantes, ajustam entre si a presente Adenda ao presente contrato de trabalho a termo certo, nos termos da alínea a) do [n.º 1] do artigo 41.º do Anexo [sic] ao D.L. n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e do artigo 3.º da Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto, com as alterações dadas pela Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho:

1.ª O contrato é prorrogado pelo prazo de 4 meses, com início em 8.8.2002, a fim de suprir necessidades de serviço, por motivo de substituição dos CRT's em férias, DD (8/8 a 16/8), EE (19/8 a 30/8), FF (2/9 a 15/9), GG (16/9 a 30/9), HH (1/10 a 15/10), II (16/10 a 31/10), JJ (4/11 a 15/11) e KK (18/11 a 7/12).

2.ª As partes acordam prorrogar o contrato celebrado a 8.2.2002 por um período de 4 meses em virtude de o 2.º outorgante não ter, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação profissional e expectativas profissionais.

Aveiro, 08 de Agosto de 2002»

E)	Após a celebração do acordo descrito em D), a autora ficou a trabalhar no mesmo local e com a mesma categoria profissional, as mesmas horas de trabalho e a mesma remuneração;

F)	O «giro» de distribuição postal a seu cargo não se alterou depois de 8 de Agosto [de 2002], continuou a ser sempre o mesmo, prestando mesmo trabalho suplementar para além do horário normal de trabalho - fez sempre o «giro 19» e nas horas extraordinárias fazia metade do «giro 5»;

G) Pelo menos até 6.12.2002 foi entregue em mão à autora uma carta da ré, datada de 15.11.2002, informando-a de que o seu contrato terminaria em 7.12.2002 e que o mesmo não seria renovado.

Os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido não foram objecto de impugnação pelas partes, nem se vislumbra que ocorra qualquer das situações que permitam ao Supremo alterá-los ou promover a sua ampliação (artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil), por conseguinte, será com base nesses factos que hão-de ser resolvidas as questões suscitadas no presente recurso.

2. A recorrente defende que o contrato de trabalho a termo certo, por seis meses, celebrado, em 7 de Fevereiro de 2002, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, com início no dia seguinte, foi elaborado pela recorrida e entregue à recorrente para assinatura, não tendo a mínima relevância jurídica a expressão constante na sua cláusula 5.ª de que «o 2.º contratante declara nunca ter sido contratado por tempo indeterminado», já que, à data da assinatura do contrato, o conceito de trabalhador à procura do primeiro emprego era o constante na Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, que não coincide com aquela expressão atribuída à recorrente, e, por outro lado, cabia à recorrida curar de saber se a recorrente preenchia ou não as condições para celebrar um contrato a termo certo (artigo 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 64-A/89), se o não fez, sibi imputet, havendo, por parte dos CTT, culpa in eligendum e culpa in contrahendum e não da recorrente, que agiu de boa fé, não podendo atribuir-se a esta o venire contra factum proprium.

2.1. Estando em causa as condições de validade e os efeitos da celebração e cessação de um contrato de trabalho a termo, ocorridas em datas anteriores à entrada em vigor do Código do Trabalho (dia 1 de Dezembro de 2003 - n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), aplica-se o disposto no anterior regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), na redacção conferida pela Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho, em conformidade com o estipulado no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99/2003.

De acordo com o artigo 41.º da LCCT, diploma a que pertencem os demais preceitos a citar neste ponto, sem menção da origem, a celebração de contrato de trabalho a termo só é admitida nos casos seguintes: (a) substituição temporária de um trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento; (b) acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa; (c) actividades sazonais; (d) execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado, definido e não duradouro; (e) lançamento de uma nova actividade de duração incerta ou início de laboração de uma empresa ou estabelecimento; (f) execução, direcção e fiscalização de trabalhos na indústria de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, incluindo os respectivos projectos e outras actividades complementares de controlo e acompanhamento, bem como outros trabalhos de análoga natureza e temporalidade, tanto em regime de empreitada como de administração directa; (g) desenvolvimento de projectos, incluindo concepção, investigação, direcção e fiscalização, não inseridos na actividade corrente da entidade empregadora; (h) contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego.

Nos termos do mesmo artigo 41.º, «[a] celebração de contratos a termo fora dos casos previstos no número anterior importa a nulidade da estipulação do termo, adquirindo o trabalhador o direito à qualidade de trabalhador permanente da empresa» (n.º 2), sendo a estipulação do termo igualmente nula, «com as consequências previstas no número anterior, sempre que tiver por fim iludir as disposições que regulam os contratos sem termo» (n.º 3), cabendo «ao empregador o ónus da prova dos factos e circunstâncias que fundamentam a celebração de um contrato a termo, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto» (n.º 4).

Por sua vez, o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 38/96, na redacção conferida pela Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho, dispõe que «[a] indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo, em conformidade com o n.º 1 do artigo 41.º e com a alínea e) do n.º 1 do artigo 42.º do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, só é atendível se mencionar concretamente os factos e circunstâncias que objectivamente integram esse motivo, devendo a sua redacção permitir estabelecer com clareza a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado».

2.2. No caso, é inequívoco que o contrato de trabalho a termo certo, por seis meses, foi celebrado ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, «para contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego», que é aquele que nunca foi contratado por tempo indeterminado, como tem sido entendido uniformemente por este Supremo Tribunal, assim, a indicação do motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo em causa foi feita por forma bastante.

Todavia, provou-se não ser verdadeiro esse fundamento, porque afinal a autora, contrariamente ao que declarou no instrumento contratual em que outorgou, mantivera um contrato de trabalho por tempo indeterminado, desde Março de 2001, com a Empresa-B.

Por outro lado, a autora alegou, mas não logrou provar, que «no início de Fevereiro de 2002, tenha sido contactada telefonicamente pelo chefe do CDP 3080 Figueira da Foz para, no dia seguinte, se apresentar ao serviço, pois iria iniciar um contrato de trabalho e que, perante tal notícia, a autora tenha dito que necessitava de alguns dias para resolver a sua situação laboral com a sua firma» e que «a ré era conhecedora de toda a situação laboral da autora anterior à assinatura do sobredito contrato de trabalho e que a autora só tenha assinado o contrato naqueles termos, porque os mesmos não lhe foram explicados e também porque tinha a expectativa de que passaria de seguida para os quadros permanentes».

Perante esse quadro fáctico, o acórdão recorrido entendeu que o termo aposto naquele contrato de trabalho não era nulo, uma vez que a autora aí declarou «nunca ter sido contratado por tempo indeterminado», e porque não se provou, tal como a autora havia alegado, que a ré, à data da assinatura do sobredito contrato de trabalho, tinha conhecimento de que aquela declaração não correspondia à verdade, pelo que, a conduta da autora configurava uma situação de abuso de direito.

2.3. A questão do abuso do direito prende-se com o facto da autora ter alegado que o motivo indicado no contrato celebrado em 7 de Fevereiro de 2002, para justificar a estipulação do prazo, não era verdadeiro, apesar de ter declarado, na cláusula 5.ª do contrato, que nunca tinha sido contratada por tempo indeterminado.

Como decorre do artigo 334.º do Código Civil, o abuso do direito traduz-se no exercício ilegítimo de um direito, resultando essa ilegitimidade do facto de o seu titular, ao exercê-lo, exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

Não basta, pois, que o titular do direito exceda os limites referidos naquele preceito, é necessário que esse excesso seja manifesto e gravemente atentatório da boa fé, dos bons costumes ou do fim social ou económico do direito que é exercido.

Doutro passo, não se exige que o titular do direito tenha consciência de que o seu procedimento é abusivo, bastando que, objectivamente, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito tenham sido excedidos, de forma nítida e intolerável.

Este Supremo Tribunal, em recente acórdão, datado de 30 de Março de 2006, proferido no processo n.º 3921/05, da 4.ª Secção, examinou idêntica questão, tendo, a propósito, expendido o seguinte:

«	No caso em apreço, discute-se se a conduta do autor, ao invocar a nulidade do termo aposto no contrato de trabalho que, em 7.2.2002, celebrou com a ré, com o fundamento de que o motivo justificativo indicado (trabalhador à procura de primeiro emprego) era falso, excede os limites da boa fé, uma vez que no próprio contrato ele tinha declarado "nunca ter sido contratado por tempo indeterminado", o que equivale a dizer, como decidido foi, com trânsito em julgado, pelas instâncias, que era um trabalhador à procura de primeiro emprego.

Como é sabido, no nosso ordenamento jurídico a boa fé é utilizada umas vezes com um sentido objectivo ou ético (boa fé objectiva) e outras vezes com um sentido subjectivo ou psicológico (boa fé subjectiva), embora, como diz Almeida Costa (-), se trate de dois ângulos diferentes de encarar ou exprimir a mesma realidade.

No segundo sentido (sentido subjectivo), a boa fé reconduz-se a um conceito técnico-jurídico que é usado numa multiplicidade de normas para descrever um pressuposto de facto da sua aplicação e que corresponde a um estado ou situação que se traduz na consciência ou convicção justificada de se estar a adoptar um comportamento conforme ao direito. É o que acontece, por exemplo, na simulação (artigo 243.º do Código Civil), na impugnação pauliana (artigo 612.º do Código Civil), nos prazos da usucapião (artigos 1249.º a 1296.º, 1298.º e 1299.º do Código Civil).

No primeiro sentido (sentido objectivo), a boa fé é considerada como norma de conduta que assume o alcance de princípio geral do direito. É o que acontece, por exemplo, nos artigos 3.º, n.º 1, 227.º, 334.º, 437.º, n.º 1, e 762.º do Código Civil. É ela própria uma regra jurídica que se consubstancia na exigência de os membros de uma comunidade jurídica adoptarem uma linha de correcção e probidade tanto na constituição das relações entre eles como no desempenho das relações já constituídas, quer no que toca aos comportamento positivos (agir com lealdade e com honestidade) quer no que diz respeito aos comportamentos negativos (não agir com deslealdade), de modo a não defraudar a confiança que as outras pessoas depositaram na sua conduta. No fundo, é adoptar a conduta do bónus paterfamilias.

Contudo, o ditame da boa fé carece de uma mediação concretizadora do juiz, uma vez que se encontra consagrado através de uma cláusula geral. E nesse papel de mediação, o juiz "deverá partir das exigências fundamentais da ética jurídica, que se exprimem na virtude de manter a palavra dada e a confiança, de cada um das partes proceder honesta e lealmente, segundo uma consciência razoável, para com a outra parte, interessando as valorações do círculo social considerado, que determinam expectativas dos sujeitos jurídicos" (-).

Revertendo, agora, ao caso em apreço e tendo presente a factualidade que foi dada como provada e também a que não foi dada como provada, não podemos deixar de concluir que a conduta do autor violou os ditames da boa fé.

Recordando, está provado que:

-	Na cláusula 5.ª do contrato, o autor declarou "nunca ter sido contratado por tempo indeterminado" [...];

-	Antes de trabalhar para a ré, o autor já tinha sido trabalhador efectivo em duas outras empresas [...];

-	O texto do contrato foi apresentado ao autor já formalizado e pronto a assinar [...].

Por outro lado, o autor alegou, mas não logrou provar:

-	Que não tinha tomado consciência da declaração contida na cláusula 5.ª do contrato;

-	Que a ré sabia que ele já tinha sido trabalhador efectivo noutras empresas;

-	Que tal facto era do domínio público.

O autor enfatiza o facto de o contrato lhe ter sido apresentado pela ré já pronto a assinar, mas tal facto, só por si, como bem diz a Relação, não tem qualquer relevância jurídica. Com efeito, o autor não nega que tenha assinado o contrato e, como dizem A. Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora (-) "[u]ma vez provada a autoria da assinatura, tem-se de igual modo por reconhecido o contexto do documento. Aplicar-se-á ao corpo do documento, depois de provada a autenticidade da assinatura de quem o subscrever, a velha presunção qui subscripsit videtur scripsisse. Quem subscreve o documento quer significar que aprova o seu conteúdo e assume a paternidade deste". Como diz Manuel de Andrade(-), a lei partiu do princípio de que quem apõe a sua assinatura num documento faz seu o respectivo contexto.

Há apenas que ressalvar a hipótese de o documento ter sido assinado em branco (o que no caso em apreço não aconteceu), pois, nesse caso, o seu valor probatório formal, isto é, no que toca à autoria do contexto do documento, pode ser ilidido se a parte contra quem é apresentado provar que o documento lhe foi subtraído ou que nele foram inseridas declarações divergentes do ajustado com o signatário (artigo 378.º do Código Civil).

Deste modo, estando provado que o autor subscreveu, juntamente com a ré, o contrato entre ambos celebrado em 7.2.2002 [...], reconhecida está também a paternidade do seu contexto, por força do disposto no artigo 374.º, n.º 1, do Código Civil. Juridicamente (e é isso que releva), aquela paternidade pertence a ambas as partes, ainda que a elaboração material do documento tenha sido feita unicamente pela ré.

E, reconhecida assim a autoria do documento que titula o contrato, ou seja, reconhecida a sua força probatória formal, provado está que o autor emitiu a declaração contida na sua cláusula 5.ª ("nunca ter sido contratado por tempo indeterminado"), uma vez que, nos termos do n.º 1 do artigo 376.º do Código Civil, o documento em questão faz prova plena quanto às declarações (leia-se quanto à emissão das declarações) atribuídas ao seu autor.

Não faz, por isso, qualquer sentido a alegação feita pelo autor de que aquela declaração só formalmente lhe pode ser atribuída. [...].

Questão diferente era a de saber se aquela declaração foi emitida por erro ou por outro vício de vontade susceptível de a invalidar, mas, face ao disposto no n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil, competia ao autor alegar e provar os factos que permitissem concluir nesse sentido, o que não fez. Não era a ré, ao contrário do que o autor alega, que tinha de provar que ele "tomou conhecimento rigoroso" do conteúdo do contrato e que o mesmo foi celebrado na sequência de falsas declarações e informações por ele prestadas.

O autor provou, é certo, que a referida declaração não correspondia à verdade, mas desse facto apenas podemos concluir que ele, ao negociar com a ré, não agiu em conformidade com as regras da boa fé, violando assim o disposto no artigo 227.º, n.º 1, do Código Civil. Para afastar esta conclusão era necessário provar que, aquando da assinatura do contrato, a ré tinha conhecimento da falsidade da declaração emitida pelo autor, prova que a este competia fazer, o que, como já foi dito, não conseguiu fazer.

E sendo assim, apenas temos como provado, no que diz respeito à questão do abuso do direito, que o autor declarou "nunca ter sido contratado por tempo indeterminado" e que essa declaração não correspondia à verdade. A falsidade dessa declaração que, como já dissemos, equivale à expressão de "trabalhador à procura de primeiro emprego" contida no artigo 41.º, n.º 1, alínea h), da LCCT, acarretaria a nulidade do termo aposto no contrato de trabalho celebrado em 7.2.2002, por aquele ter sido o motivo invocado para a estipulação do termo.

Todavia, a invocação dessa nulidade, no contexto já referido, traduz-se numa clamorosa violação do dever de lealdade a que o autor estava obrigado na formação e na execução do contrato (artigos 227.º, n.º 1, e 762.º, n.º 2, do Código Civil), o que torna ilegítimo o exercício do correspondente direito (a conversão do contrato a termo em contrato sem termo), uma vez que tal exercício excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, não merecendo, por isso, a tutela do Direito. Trata--se, efectivamente, de uma conduta que o mais elementar senso de justiça repudia e constitui mesmo um caso exemplar de abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium.

De facto e como é sabido, o venire contra factum proprium caracteriza-se pelo "exercício de uma posição jurídica em contradição com uma conduta antes assumida ou proclamada pelo agente". Como refere Baptista Machado(-), o ponto de partida do venire é "uma anterior conduta de um sujeito jurídico que, objectivamente considerada, é de molde a despertar noutrem a convicção de que ele também no futuro se comportará, coerentemente, de determinada maneira", pode