Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

"A", intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho sob a forma ordinária, contra:

"B", a quem veio a suceder a "..., Companhia de Lubrificantes e Combustíveis, S.A." através de fusão por incorporação (certidão de fls. 446 e ss.), sociedade que, por sua vez, alterou a sua denominação para "B, Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, S.A." (certidão de fls. 548 e ss.) e C - que também alterou a denominação para "... - Serviços de Gestão de Processos S.A." (fls. 291 e ss.), posteriormente, para "... - Gestão de Processos S.A." (fls." 357) e, posteriormente, ainda, para "...- gestão de processos, S.A." (fls. 478 e ss.)

peticionando a condenação solidária das rés na "integralidade do pedido", ou seja:

a) declarando-se a nulidade ou, pelo menos, anulando-se a "transmissão" do autor da primeira ré para a segunda ré e determinando-se para todos os devidos e legais efeitos, designadamente os da manutenção de todos os direitos e regalias que integravam o seu contrato de trabalho com a primeira ré, que esta é, e continua sendo a entidade patronal do autor, com a sua consequente reintegração na categoria e funções;

b) caso o Tribunal assim não considerasse, então, e no mínimo, condenando-se as rés a reconhecerem e respeitarem todos esses direitos e regalias que o autor tinha imediatamente antes de 28.02,97;

c) condenando-se as rés no pagamento da sanção compulsória de multa de 5.000$00 diários (sendo 2.500$00 para o autor e 2.500$00 para o Estado) por cada dia que passe sem que seja dado integral cumprimento ao referido na antecedente alínea a).

Para tanto invoca, em síntese: que entrou ao serviço da Ré B em 23 de Abril de 1990; que por carta de 1997.02.27 a primeira R. lhe comunicou que a segunda R. assumiria a posição da primeira R. por força da escritura de cessão de exploração do estabelecimento a celebrar em 1997.02.28; que por carta de 1997.02.28 a segunda R. lhe fez uma comunicação de teor semelhante; que a partir de 1 de Março de 1997 a segunda R. se arrogou a qualidade de entidade patronal do A.; que as RR. não observaram as formalidades previstas no art. 37º do D.L. nº 49.408 de 24 de Novembro de 1969; que o estabelecimento não foi transmitido como exige este preceito; que as instalações continuaram na titularidade da primeira R., o A. mudou logo após de local de trabalho e o contrato de cessão era temporário; que as RR. forjaram uma pretensa cessão de exploração de estabelecimento para haver uma cessão da posição contratual da entidade patronal sem consentimento do trabalhador, sem que houvesse transmissão do complexo jurídico-económico e com vista a reduzir efectivos, o que constitui uma fraude à lei; que o A. viu a posição da sua entidade patronal ocupada por uma empresa de dimensão muitíssimo inferior à da R. B e que, apesar, de a cessão ter sido feita com promessa da salvaguarda dos direitos e garantias do trabalhador, tal não ocorreu.

A Ré C apresentou contestação na qual alega, em síntese: que foi constituída pela C em 1996 para desenvolver a linha de serviços de gestão de processos de negócios; que a Ré B decidiu deixar de explorar parte das actividades administrativas de apoio à gestão, cedendo a sua execução a empresas especializadas na gestão de processos de negócios e melhor preparadas para essas funções, conseguindo obter um melhor aproveitamento dos recursos e meios técnicos utilizados (processo denominado "outsourcing"); que em 1997.02.28. celebrou com a primeira R. uma escritura de cessão de exploração pelo período de 97.03.01 a 2004.02.28, prorrogável por acordo das partes, mediante o pagamento de uma renda da segunda R. à primeira de 1.000.000$00; que o conjunto dos serviços, pessoal, equipamento e instalações cuja exploração foi cedida constitui uma unidade, uma organização produtiva com um valor económico; que ao A. foi dado conhecimento das negociações e da possibilidade da cessão de exploração; que não foi feita a comunicação do art. 37º do D.L. nº49.408 pois não pretendiam eximir-se ao pagamento de créditos e que tal não afecta a validade da cessão de exploração, nem a transferência da posição contratual; que o A. continua a exercer o mesmo tipo de tarefas e a manter as regalias, tendo dois aumentos de vencimento no ano de 1997 e que reconheceu expressamente que a segunda ré passou a ser a sua entidade patronal, tendo-lhe até socilitado a atribuição de um subsídio de estudo destinados a filhos, o qual lhe foi concedido.

A Ré B, apresentou também contestação na qual, em suma, alega que: é parte ilegítima quanto ao pedido subsidiário; que há contradição entre o pedido e a causa de pedir quanto ao pedido subsidiário; que a seguir-se o entendimento jurídico da A. a R. não teria ocupação para lhe dar; que o processo que antecedeu a celebração do contrato de cessão de exploração foi transparente, tendo as RR. dialogado com todos os trabalhadores; que a reestruturação a que procedeu teve carácter internacional e decorre de uma orientação da B à escala europeia; que o negócio foi sério e os trabalhadores transferidos o foram para uma empresa integrada na C, uma das maiores empresas de consultadoria e prestação de serviços de todo o mundo; que o contrato de cessão de exploração celebrado visa a prestação pela C à B dos serviços de contabilidade geral, tesouraria, processamento de salários, contas correntes de clientes, controlo de créditos, compras e contas correntes de fornecedores e relatórios financeiros; que foi cedido um estabelecimento (ou parte de estabelecimento) para os efeitos do art. 37º do DL. nº49.408, de acordo com a jurisprudência do STJ e com uma interpretação deste preceito à luz da Directiva Comunitária nº 77/187/CEE, sendo a primeira R. hoje cliente do estabelecimento de prestação de serviços da segunda R.; que o estabelecimento conservou a sua identidade e prosseguiu ininterruptamente a sua actividade e que o A. manteve os direitos adquiridos após a cessão de exploração.

O A. respondeu às contestações sustentando a improcedência das excepções da ilegitimidade da ineptidão inicial e articulando factos tendentes a consubstanciar as condições que tinha enquanto funcionário da B. Invoca ainda que as RR. distorcem ou omitem conscientemente a verdade dos factos, devendo a sua conduta ser apreciada para efeitos de condenação por litigância de má fé.

Decididas questões que se suscitaram relacionadas com a admissibilidade da resposta e de novos articulados que foram apresentados, foi a fls. 221 e segs. proferido despacho saneador no qual se decidiu julgar improcedentes as nulidades invocadas a excepção da iligitimidade da primeira R. quanto ao pedido subsidiário.

Organizaram-se especificação e questionário, ambos objecto de reclamação, oportunamente decidida.

Procedeu-se à audiência de discussão e julgamento com observância das formalidades legais, vindo no respectivo decurso a formular-se quesitos adicionais.

As partes chegaram a acordo quanto a parte da factualidade em litígio.

Após o julgamento da matéria de facto, foi proferida sentença que, julgou a acção improcedente quanto a ré B, e parcialmente, procedente relativamente à 2ª Ré - C condenando esta ré a reconhecer e respeitar todos os direitos e regalias que o autor tinha ao serviço da 1ª ré antes de 28 de Fevereiro de 1997.

Inconformado, o R. recorreu de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa que veio a julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença da 1ª instância.

De novo inconformado o A., veio recorrer de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando nas alegações as seguintes conclusões:

1º - O art. 37º da L.G.T. consagra um princípio supra-legal ou, pelo menos, contém uma norma imperativa absoluta e tem por escopo principal a defesa dos trabalhadores e a manutenção dos seus vínculos laborais face às vicissitudes da titularidade da empresa.

2º - Está, porém, hoje - na época da "fragmentação" das cadeias produtivas e da multiplicação das "exteriorizações" - frequentemente transformado no seu contrário, constituindo-se até num instrumento por excelência da precarização da situação jurídica e dos direitos dos mesmos trabalhadores.

3º - Assim, de forma a que o citado art. 37º da L.G.T. se mostre conforme os princípios e preceitos constitucionais da confiança nas relações jurídicas e da segurança no emprego (arts. 2º e 53º da C.R.P.), há que, sob pena da sua inconstitucionalidade material, interpretá-lo e aplicá-lo de modo a que o conceito de "estabelecimento", se aplicado a "partes" de empresa ou de estabelecimento, tenha os mesmos requisitos de autonomia e identidade organizacionais do todo.

4º - Ora, no caso sub judice, as actividades "transferidas" são precisamente as que não dispunham de qualquer capacidade de gestão e de decisão próprias, não tendo quaisquer poderes de planificação, de gestão de pessoal, de organização de equipes ou de definição de objectivos nem formação específica. Assim,

5º - Face ao art. 37º da L.G.T., correctamente interpretado e aplicado, quer face às Directivas Comunitárias (71/187/CEE, 98/50/CE e até a actualmente vigente 2001/23/CE), e face à matéria aqui dada como provada, é forçoso concluir que o conjunto de elementos transitados não tinha aptidão para integrar o conceito de "estabelecimento" a transmitir. Por outro lado,

6º - Tem igualmente de se entender, face aos supracitados normativos legais e comunitários, bem como aos já referenciados preceitos e princípios constitucionais (em particular os arts. 2º e 53º da C.R.P.), que não é possível operar-se a cessão da posição contratual da entidade patronal, em caso de transmissão de estabelecimento, sem o consentimento da contra-parte, o trabalhador,

7º - Visto que o trabalho e, por maioria de razão, o trabalhador não é uma qualquer "mercadoria" e não pode ser transferido de um empregador para outro sem o seu consentimento.

8º - Consentimento esse que - como aliás resulta da matéria de facto provada - manifestamente não existiu na questão sub judice.

9º - Nem se pode entender que resulta tacitamente demonstrado de qualquer comportamento do trabalhador por conta de outrem que dele depende para subsistir, decorrente da execução do seu contrato e/ou do pagamento da respectiva retribuição e do usufruto das respectivas regalias sociais (assistência na doença ou acidente). Ora,

10º - As RR. não lograram demonstrar a existência de tal consentimento, sendo que era a elas que, nos termos do artº 342º do Cód. Civil - e até por força do art. 13º da C.R.P. e do artº 6º do C.E.D.H.- competia fazer tal prova e não era ao A. que incumbia fazer a prova do facto negativo e da inexistência do necessário consentimento.

11º - Como não era ao A. que incumbia fazer prova - aliás praticamente impossível - do facto negativo da inexistência de uma verdadeira transmissão de um verdadeiro estabelecimento.

12º - O art. 342º do C.C., se for interpretado e aplicado no sentido de impor que, em sede de acção laboral e mesmo quando a prova de um facto dado se revela (como aqui sucede) muito difícil ou até impossível para quem o invoca, o respectivo ónus não recai sobre a parte mais forte, padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio constitucional da igualdade substancial, consagrado no art. 13º da C.R.P. e no art. 6º da C.E.D.H..

13º - E pelos fundamentos que antecedem também não tem qualquer fundamento o entendimento de que, de qualquer modo e até por via do art. 7º da L.G.T. (que aliás contém apenas uma presunção, ilidível por prova em contrário), se teria entretanto formado um qualquer pretenso novo contrato de trabalho com a 2ª Ré.

14º - Assim sendo, forçoso é concluir que o Acórdão recorrido, ao confirmar a sentença apelada na parte em que esta julgou improcedentes os pedidos formulados pelo A. contra as duas RR., errou e merece censura.

15ª - O art. 37º da L.G.T., da forma como foi interpretado e aplicado na decisão recorrida, é violador não só das Directivas Comunitárias (71/187/CEE e 98/50/CE, e até a própria, actualmente vigente, 2001/23/CE), que, por força do art. 8º da C.R.P., vigoram na Ordem Jurídica interna e prevalecem sobre todo o direito ordinário interno.

16º - Mas também dos arts. 2º e 53º da C.R.P., padecendo assim de óbvia inconstitucionalidade material, a qual deveria ter sido declarada pelo Acórdão recorrido, e erradamente não foi.

17º - E o art. 342º do C.C., se interpretado e aplicado como foi no Acórdão recorrido (ou seja, no sentido de que à parte económica e socialmente mais fraca caberá sempre fazer uma prova que para ela é praticamente impossível enquanto à contra parte, mais forte, seria bem mais fácil a prova contrária) padece de óbvia inconstitucionalidade material, por violação agora dos arts. 13º e 20º da C.R.P. e do art.6º da C.E.D.H..

Contra alegaram as rés, defendendo a sem razão do recorrente e a manutenção do acórdão recorrido.

O Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu nos autos douto parecer, no sentido de ser negada a revista.

II - Fundamentação de facto

As instâncias deram como provada a seguinte factualidade, que este STJ aceita, por não se verificar fundamento para a sua alteração:

1. O Autor entrou ao serviço da B, em 23 de Abril de 1990 passando desde então a trabalhar sob as suas ordens, direcção e fiscalização.

2. Em Fevereiro de 1997 tinha a categoria profissional de Escriturário de 3ª.

3. E auferia a remuneração de 180.700$00 mensais, acrescidos de 1.960$00 de abono para falhas.

4. No dia 27 de Fevereiro de 1997, a 1ª Ré entregou ao Autor uma comunicação do respectivo Administrador, nos termos constantes de fls. 14, que aqui se dão por reproduzidos, na qual lhe comunicava que, por força de escritura pública de cessão de exploração do estabelecimento de serviços em que aquela se integrava, a C - Serviços de Gestão de Processos, SA, assumiria a posição da 1ª Ré no contrato de trabalho.

5. Em 28 de Fevereiro de 1997, as Rés outorgaram a escritura pública de cessão de exploração constante de fls. 116 a 126 que aqui se dão por integralmente reproduzidas.

6. A cessão foi feita com a promessa e sob a condição da integral salvaguarda dos direitos e regalias dos trabalhadores entre os quais o Autor.

7. No dia 28 de Fevereiro de 1997, a 2ª Ré enviou ao Autor uma comunicação, semelhante à referida em D), nos termos constantes de fls. 15 que aqui se dão por transcritos.

8. Em 25 de Março de 1997, o Autor remeteu à 1ª Ré uma carta registada, com AR, nos termos constantes de fls. 16, que aqui se dão por reproduzidos, na qual lhe manifestou que considerava não estarem reunidos os pressupostos legais para a pretendida mudança de posição contratual não lhe dando consentimento expresso ou tácito para o efeito e considerando que a mesma continuava a ser a sua patronal.

9. Em 25 de Março de 1997, o Autor remeteu à 2ª Ré uma carta registada, com AR, nos termos constantes de fls. 18, que aqui se dão por reproduzidos, na qual lhe manifestou que considerava não estarem reunidos os pressupostos legais para a pretendida mudança de posição contratual não lhe dando consentimento expresso ou tácito para o efeito e considerando que a 1ª Ré continuava a ser a sua entidade patronal.

10. A partir de 1 de Março de 1997, a 2ª Ré passou a arrogar-se a qualidade de entidade patronal do Autor passando a partir de então as retribuições e a inscrição na Segurança Social a ser processadas em nome da mesma.

11. O Autor continuou durante algum tempo a prestar a sua actividade na Praça Marquês de Pombal, na sede da 1ª Ré (seu local habitual de trabalho), mas em 13 de Maio de 1997 foi-lhe ordenado pela 2ª Ré que passasse a exercer a actividade nas instalações desta última sitas nas Amoreiras, Torre 1 - 16º Piso.

12. Em 14 de Março de 1997, a 2ª Ré dirigiu-se ao Autor como sua nova entidade patronal desde 1-3-97 reiterando, nos termos constantes de fls. 14, que aqui se dão por reproduzidos, que "nos termos da legislação aplicável manterá a retribuição, a categoria profissional, a antiguidade, o horário de trabalho e demais direitos adquiridos por V. Exª" (corrigiu-se a data uma vez que, como resulta da redacção do parágrafo e da alegação do art. 8º da petição inicial, que serviu de base à alínea L dos factos assentes, o facto em causa reporta-se a "14 de Março de 1997" e não a "27 de Fevereiro de 1997", devendo-se a inscrição desta última data pelo tribunal recorrido a manifesto lapso).

13. Em 28 de Fevereiro de 1997, a 2ª Ré remeteu ao Autor a carta constante de fls. 15 que aqui se dá por integralmente reproduzida.

14. Nunca foi afixado nos locais de trabalho qualquer aviso que desse conhecimento aos trabalhadores da 1ª Ré de que deveriam reclamar os seus créditos.

15. Em 1 de Dezembro de 1996 a B e a D levaram a termo na Europa um processo de parceria ou associação empresarial constituindo entre si uma joint venture.

16. No decurso da mesma a B cedeu à D todo o seu negócio de lubrificantes e esta última transferiu à B todos os seus negócios de produção e comercialização de combustíveis.

17. A 1ª Ré qualificou a joint venture como "uma complexa arquitectura jurídica na qual se inclui a cessão de exploração do estabelecimento de lubrificantes da B à D e a cessão de exploração dos estabelecimentos de combustíveis e de serviços da D à B".

18. A 1ª Ré facultava ao Autor assistência médica e dentista na empresa, bem como prescrição directa de receituário, exames clínicos, posto médico e enfermagem.

19. A 1ª Ré fornecia ao Autor lanche servido no local de execução de trabalho, a preços bastantes inferiores aos praticados fora da empresa sendo o café servido gratuitamente.

20. Enquanto ao serviço da 1ª Ré o Autor dispunha de um refeitório onde podia adquirir a sua alimentação a preços bastantes inferiores aos praticados fora da empresa.

21. Enquanto ao serviço da 1ª Ré o Autor recebia baixa remunerada.

22. Bem como bónus por desempenho eficiente de Equipa (Departamento).

23. Enquanto ao serviço da 1ª Ré o Autor recebia formação em inglês e cursos direccionados para as necessidades inerentes ao desempenho da função com vista à progressão.

24. Enquanto ao serviço da 1ª Ré o Autor tinha forum anual de pessoal e recebia manual de pessoal, publicação de política salarial (relativa a bónus, remuneração, grades, fundo de pensões), publicação de progressão de carreiras e concursos internos.

25. Enquanto ao serviço da 1ª Ré o Autor tinha atribuído elevado nível de equipamento informático recebia formação permanente em informática.

26. Enquanto ao serviço da 1.ª Ré o Autor recebia formação permanente em informática.

27. A "B" e a D são empresas que a nível mundial exercem a actividade de exploração e refinação de petróleo bruto e de comercialização de combustíveis e lubrificantes.

28. Em Portugal a actividade dessas empresas é exercida através da B, e a D.

29. A C é uma organização que se dedica à prestação de serviços de consultadoria e de gestão de processos de negócio, sendo constituída por um conjunto de empresas que exercem a actividade em 47 países do mundo.

30. Em Portugal a actividade da C é exercida pela sociedade C e por diversas empresas subsidiárias de cujo capital é a única titular como sucede em relação à Ré.

31. A C, foi constituída em 1996 pela Sociedade ...,Consultores de Gestão, SA, a qual sempre foi e continua a ser a sua única accionista.

32. Do acordo celebrado entre as Rés foi dado a conhecer os empregados, antes da transferência, os objectivos do mesmo e, bem assim, os serviços incluídos, os empregados abrangidos e, mais próximo, da transferência o carácter temporário da cessão.

33. Depois de 1 de Março de 1997, o Autor e os restantes trabalhadores incluídos no acordo referido no ponto 5., continuaram a prestar serviço no mesmo local em que anteriormente o faziam.

34. A ocupação dessas instalações pela 2ª Ré foi feita a título precário conforme consta do documento anexo ao acordo referido no ponto 5.

35. As dimensões económicas e empresariais da B e da C eram muito diferentes, sendo a da Ré B muito superior.

36. Enquanto ao serviço da 1ª Ré esta fornecia ao Autor pequeno almoço gratuito servido no local de execução do trabalho.

37. Após o acordo referido no ponto 5., a 1ª Ré concedeu aos seu empregados do quadro permanente, como era o caso do Autor, uma comparticipação de 8.250$00 mensais para estacionamento, caso o estacionamento tivesse lugar no parque Marquês de Pombal e um bónus extraordinário de 200.000$00, o que não sucedeu com a 2ª Ré.

38. As unidades da 1ª Ré referentes à prestação de serviços de contabilidade, tesouraria, contas correntes de clientes e controlo de créditos, compras e contas correntes de fornecedores e relatórios financeiros respondiam perante uma chefia própria.

39. A unidade da 1ª Ré relativa à prestação de serviços de processamento de salários respondia perante outra chefia própria.

40. Cada uma destas unidades tinha funcionários especificamente afectados.

41. As unidades referidas nos pontos 38. e 39., dispunham de hardware e instrumentos de trabalho próprios, nos termos da lista de bens e equipamentos que figura em anexo à escritura de cessão de exploração junta a fls. 116 a 126.

42. E tinham instalações e instrumentos de trabalho próprios.

43. No organograma da B as unidades de prestação de serviços em causa encontravam-se identificadas e autonomizadas.

44. A 1ª Ré é cliente da 2ª Ré prestando-lhe esta serviço de contabilidade geral, tesouraria, processamento de salários, contas correntes de clientes e controle de créditos, compras e contas correntes de fornecedores e relatórios financeiros, cobrando à 1ª Ré esses serviços no quadro do acordo de prestação de serviços que celebram entre si.

45. Os bens e equipamentos que integram a listagem anexa à escritura referida no ponto 5. passaram a ser explorados pela C após 1 de Março de 1997.

46. Em 1 de Março de 1997, o Autor continuou a exercer as suas funções nas mesmas instalações em que o faziam anteriormente.

47. A B veio a vender o imóvel onde estava instalada a sua sede na Praça Marquês de Pombal, em Lisboa.

48. Todos os seus serviços mudaram de instalações.

49. O que também aconteceu com as instalações cedidas à 2ª Ré.

50. Tendo o autor continuado a prestar à 2ª Ré os mesmos serviços que anteriormente.

51. A 2ª Ré enviou a cada um dos trabalhadores transferidos em consequência da cessão referida no ponto 5., nomeadamente ao Autor, os documentos nos termos constantes de fls. 127 e 128 que aqui se dão por transcritos.

52. A Accenture, SA anteriormente designada C, SA era à data da transferência uma das maiores empresas de consultadoria e de prestação de serviços do mundo.

53. A Joint venture referida no ponto 15. teve lugar em todos os países da Europa e na Turquia.

54. E na sequência da mesa a B decidiu deixar de explorar na Europa e na Turquia parte das actividades administrativas de apoio à gestão, nomeadamente as de contabilidade, tesouraria, processamento de salários, manutenção de contas correntes de clientes e controlo de créditos, compras gerais e actualização de contas correntes de fornecedores cedendo a respectiva execução a empresas especializadas na gestão de processos de negócio.

55. A B decidiu deixar de explorar em toda a Europa e na Turquia parte das actividades de apoio à gestão que vulgarmente se designa por gabinete de contabilidade, e que, em Portugal, Espanha, França, Grécia, Turquia, Reino Unido e Países Nórdicos esses serviços seriam prestados às suas subsidiárias pela C e suas subsidiárias em cada País.

56. Desde há alguns anos que as grandes e médias empresas transferem parte das suas competências e funções para empresas especializadas para obterem um melhor aproveitamento de recursos e meios técnicos.

57. A 1ª Ré deu conhecimento aos trabalhadores da decisão numa primeira reunião realizada em Dezembro de 1996, tendo havido, no início de 1997, uma outra reunião conjunta entre representantes das duas Rés e os trabalhadores.

58. A Ré B disponibilizou-se através do administrador com o pelouro dos Recursos Humanos para realizar reuniões individuais com cada um dos trabalhadores abrangidos pela transferência.

59. A 2ª Ré realizou entrevistas individuais con todos os trabalhadores transferidos, incluindo o Autor, logo após a remessa ou com a entrega da carta de fls. 127 e 128 para confirmação das condições de trabalho que constavam do referido documento.

60. Antes da transferência a Ré B realizou entrevistas individuais com todos os empregados que quiseram corresponder à disponibilização supra referida.

61. As Rés comunicaram aos trabalhadores que o objectivo da decisão era o de que cada actividade específica passasse a ser desempenhada por empresas especializadas e melhor preparadas para essas funções.

62. A 1ª Ré manteve os Sindicatos informados sobre a operação.

63. A partir da mesma data os referidos trabalhadores deixaram de dispor de posto médico de medicina do trabalho existente nos edifícios da B e da D, mas a 2ª Ré não se opôs a que os trabalhadores se deslocassem a esses postos médicos.

64. Quando um funcionário em situação igual à do Autor pretendeu deslocar-se ao posto médico contactou com o responsável do serviço de pessoal da 2ª Ré, tendo este falado com o Director de Recursos Humanos da B, DR. E, o qual informou poder fazer essa deslocação a título excepcional e que iria ser elaborado um protocolo de acesso aos postos médicos.

65. A 2ª ré manteve o seguro Medis em benefício do Autor e dos restantes trabalhadores transferidos da B facultando-lhes o acesso ao posto médico sito no Edifício B, sito na Réu Castilho ..., em Lisboa e a todos os serviços médicos ali prestados.

66. A B apenas fornece aos trabalhadores a título de pequeno almoço um café e um bolo, sendo pagos os restantes alimentos que forem consumidos.

67. A refeição fornecida aos trabalhadores da B ao meio da tarde não é gratuita, sendo o lanche fornecido ao preço de custo.

68. A 2ª Ré fornece a todos os seus empregados gratuitamente e durante todos o horário de trabalho café, chá, leite, café com leite, chocolate quente e águas minerais, sem qualquer limitação de quantidade e faculta-lhes a utilização de frigorífico e micro ondas o que permite que muitos trabalhadores tomem as suas refeições nas próprias instalações.

69. A 2ª Ré passou a atribuir ao Autor um subsídio de almoço de 1.500$00 diários em substituição da utilização do refeitório.

70. Após a celebração do contrato celebrado em 28 de Fevereiro de 1997, a 2ª Ré não manteve a prática anteriormente seguida pela 1ª Ré de, em caso de baixa por doença por parte de um empregado, continuar a proceder ao pagamento do vencimento por inteiro, sendo posteriormente reembolsada dos valores que viessem a ser pagos pela Segurança Social, mas, quando isso lhe foi solicitado, disponibilizou-se para, de imediato, proceder ao adiantamento das quantias respectivas, o que fez em alguns casos, invocando, porém, que o faziam a título excepcional por essa não ser a prática habitual da C.

71. A 2ª Ré paga aos seus empregados um bónus por desempenho individual de acordo com a avaliação de desempenho realizada, sendo certo que nas 1ª e 2ª Rés são diferentes as orientações internas de divulgação de políticas salariais, de atribuição de bónus e de comunicação de objectivos.

72. A 2ª Ré tem pago cursos de formação profissional de inglês a vários trabalhadores, incluindo originários da B, sempre que o tem entendido útil para eles e para a empresa.

73. O pagamento pela 1ª Ré de comparticipações de estacionamento e bónus extraordinários é posterior a 1 de Março de 1997.

74. A 2ª Ré tem realizado diversas reuniões de todos os seus empregados, incluindo jantares de Natal com acompanhante, festa de Natal para as crianças com distribuição de presentes a todos os filhos de empregados, festa de Verão e diversos eventos desportivos.

75. O grupo de empresas C tem facultado regularmente aos seus empregados, onde se incluem os empregados da 2ª Ré, a participação em passeios de veículos de todo o terreno com jipes alugados pela entidade patronal.

76. Após a cessão o Autor e os restantes trabalhadores continuaram a utilizar os mesmos equipamentos informáticos que lhes estavam atribuídos pela 1ª Ré que a 2.ª Ré, tem vindo a substituir gradualmente por outros mais actualizados, sendo certo que a 1ª Ré, permitiu à 2ª Ré a utilização de algum do seu software designadamente o sistema Oracle (Contabilidade e Finanças) e o sistema Gesven (Processamento de salários), o qual os trabalhadores transferidos utilizam.

77. O Autor assinou o documento de fls. 83 denominado pedido de subsídio.

78. No dia 14 de Março de 1997, a 2ª Ré enviou ao Autor uma comunicação na qual refere que, na sequência da escritura de cessão de exploração celebrada em 28 de Fevereiro, foi transferido para a 2ª Ré o contrato de trabalho que o Autor mantinha com a 1ª Ré, mantendo o Autor a retribuição, antiguidade, horário e demais direitos adquiridos.

79. Em anexo a essa carta a 2ª Ré enviou ao Autor o documento denominado de termos e condições junto aos autos a fls. 127 e 128.

80. O Autor confirmou a exactidão dos dados constantes do documento de fls. 127 e 128.

81. Quando em 13 de Maio de 1997 a 2ª Ré ordenou ao Autor que passasse a exercer funções nas suas instalações na Torre 1 das Amoreiras conforme se refere no ponto 11., fê-lo igualmente em relação a todos os restantes colegas abrangidos pelo acordo referido no ponto 5..

82. O vencimento do Autor passou a ser, em Setembro de 1997, de esc. 206.500$00, acrescido de esc. 1.500$00 diários de subsídio de almoço e de abono por falhas de 2.030$00.

83. As Actividades exercidas pelas unidades de serviços objecto de acordo eram as mesmas antes e depois da celebração do acordo, o seu destaque não afectou a actividade da B e processou-se sem que tivesse ocorrido qualquer interrupção na prestação das actividades.

84. Após a mudança para as instalações da Torre 1 das Amoreiras os empregados transferidos deixaram de dispor de refeitório, tendo passado a ser pago o subsídio de alimentação de esc. 1.500$00 diários, montante igual ao pago pela B quando os seus trabalhadores não podiam dispor de refeitório.

85. Nas novas instalações da 2ª Ré existem máquinas de distribuição gratuita de café, chá e águas e outras para venda de sanduíches e bolos.

86. Na B passou a haver pequeno almoço gratuito a partir de 1 de Dezembro de 1996, sendo que o lanche era a preço de custo.

87. Em Setembro de 2000, a C vendeu a totalidade das acções de que era titular no capital da 2ª Ré, correspondente à totalidade do mesmo, à sociedade Price Waterhouse & Coopers, a qual é também uma das maiores empresas de consultadoria e de prestação de serviços do mundo.

88. A 2ª Ré tem hoje mais de cem trabalhadores ao seu serviço e alguns trabalhadores que se encontravam com contratos a termo certo na B, ou com contratos com empresas de trabalho temporário, vieram a celebrar contratos a termo com a 2ª Ré.

89. Em Setembro de 2000, e actualmente, a 1ª Ré continua a ser cliente da 2ª Ré continuando esta a prestar-lhe os mesmos serviços.

90. Sempre foi entendimento quer da Ré B quer da Ré C que face ao regime legal em vigor o eventual consentimento dos trabalhadores para a transferência não era necessário.

91. Todas as unidades referidas nos pontos 38. e 39. tinham no âmbito da Ré B uma chefia comum.

92. As unidades de serviço referidas nos pontos 38. e 39. respondem no âmbito da 2ª Ré perante uma chefia única e própria.

93. Com a cessão de exploração a B obteve uma redução dos seus efectivos correspondente aos trabalhadores que constam do documento complementar anexo à escritura.

III – Fundamentação de Direito

Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente – arts. 690º, nº 1 e 684º, nº 3 do C. Processo Civil aplicáveis “ex vi” do art. 1º, nº 2, al. a) do C.Processo Trabalho – as questões que fundamentalmente se colocam à apreciação deste tribunal são as:

1ª - do enquadramento normativo da transmissão da posição contratual cuja invalidade o recorrente sustenta;

2ª - de saber se se verifica no caso “sub-judice” uma transmissão da exploração do estabelecimento nos termos e para os efeitos previstos no art. 37º do DL. nº 49.408 de 24 de Novembro