Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 28 de Setembro de 2001, no Tribunal do Trabalho do Porto, AA intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB, pedindo que seja declarada a existência de justa causa de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador e a condenação do réu a pagar-lhe: (a) 400.400$00, correspondentes aos danos patrimoniais sofridos, em virtude da violação das garantias legais do trabalhador, acrescida de juros de mora desde a data da rescisão do contrato até efectivo e integral pagamento; (b) 1.500.000$00, relativos aos danos não patrimoniais sofridos, em virtude da violação das garantias legais do trabalhador, acrescida de juros de mora desde a data da rescisão do contrato até efectivo e integral pagamento; (c) 510.082$00, a título de créditos salariais vencidos até à data da rescisão do contrato, acrescida dos juros de mora legais desde aquela data; (d) 1.320.000$00, a título de indemnização por antiguidade.

O autor alega, em síntese, que foi contratado, em 15 de Setembro de 1990, pelo pai do réu para exercer as funções de paquete em escritório de solicitadoria e advocacia; a partir de 1995, o pai do réu deixou de comparecer no escritório, continuando o autor a exercer as mesmas funções para o réu, sendo que, por carta de 4 de Outubro de 2000, rescindiu o contrato de trabalho invocando justa causa, com fundamento em violação culposa das garantias legais e convencionais, lesão culposa de interesses patrimoniais sérios e ofensas à sua honra e dignidade.

O réu contestou, por via de excepção, invocando a prescrição dos créditos reclamados e a sua ilegitimidade para a acção, e, por via de impugnação, defendendo a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho e salientando que, antes de 4 de Outubro de 2000, já o autor tinha sido despedido; o réu deduziu, ainda, reconvenção em que pede a condenação do autor a pagar-lhe 362.393$00, bem como todas as quantias que o autor desviou em situações de abuso de confiança, e requereu a condenação do autor como litigante de má fé em multa e indemnização.

O autor respondeu sustentando a improcedência das excepções invocadas, a não admissibilidade do pedido reconvencional ou a sua improcedência, tendo pedido a condenação do réu como litigante de má fé em multa e indemnização.

No despacho saneador, as excepções da ilegitimidade do réu e da prescrição foram julgadas improcedentes, não tendo sido admitido o pedido reconvencional.

Realizado julgamento, foi exarada sentença que julgou a acção parcialmente procedente, declarando a existência de justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo autor e condenando o réu a pagar-lhe (i) 2.544,28 euros, a título de créditos salariais vencidos até à data da rescisão do contrato de trabalho, acrescendo juros de mora, à taxa legal, desde aquela data, e (ii) 2.864,10 euros, a título de indemnização por antiguidade, tendo condenado o réu como litigante de má fé na multa de 10 UC.

2. Inconformados, o autor apelou e o réu agravou e apelou, tendo a Relação negado provimento aos recursos de agravo, confirmando os despachos recorridos, e julgado improcedente a apelação do autor e parcialmente procedente a apelação do réu, revogando a sentença recorrida na parte em que declarou a existência de justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo autor e condenou o réu a pagar-lhe a quantia de 2.864,10 euros, absolvendo o réu de tais pedidos, bem como do pedido de condenação como litigante de má fé, e confirmando a sentença recorrida quanto à condenação do réu a pagar ao autor a quantia de 2.544,28 euros, a título de créditos salariais vencidos até à data da rescisão do contrato de trabalho, e juros de mora.

É contra esta decisão da Relação que o réu e o autor agora se insurgem, mediante recursos de revista, ao abrigo, em substância, das seguintes conclusões:

RECURSO DO RÉU:

-	As instâncias cometeram dois clamorosos erros de Direito, ao não observarem, por um lado, a cominação dos artigos 60.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, e 490.º, n.os 1, 2 e 3, do Código de Processo Civil, relativamente aos artigos 1.º a 15.º da contestação, e, por outro, ao considerarem que o autor podia legalmente voltar a fazer cessar, em 4/10/2000, um contrato que o mesmo já tinha considerado extinto em 26/7/2000, data em que se declarou verbalmente despedido pelo réu, erros que merecem a censura e a reparação jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 722.º, n.º 2, e 722.º, n.º 1, e 729.º, n.º 1, do Código de Processo Civil;

- É que, o autor fora despedido pelo réu em 3/6/2000 e esse facto deve ser considerado provado, por decorrência do estabelecido nos artigos 60.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, e 490.º, n.os 1, 2 e 3, do Código de Processo Civil;

- Sem prejuízo do anteriormente alegado, a matéria de facto assente conduz, por si só, à absolvição do réu da totalidade do pedido do autor, por via dos acrescentados pontos 31 e 32, dado que, perante essa matéria de facto, ficou provado que o autor já se considerava despedido em 26/7/2000 e, não obstante, propôs a acção inicial fora do prazo previsto injuntivamente no artigo 38.º, n.º 1, da LCT;

-	Face ao constante nos n.os 1 a 8 e 26 da matéria de facto assente, verifica--se que o autor fora contratado pelo pai do réu, em Outubro de 1991, e tal contrato subsistiu ininterruptamente até 31/3/2000, data em que o pai do réu faleceu; e, nem o pai do réu despediu o autor até 31/3/2000, nem o autor rescindiu o contrato celebrado com o pai do réu, inexistindo, nos autos, a enunciação, pelas instâncias, do dies a quo de um posterior contrato de trabalho, que tivesse sido celebrado entre o autor e o réu, seguidamente ao contrato inicial de Outubro de 1991;

-	A presente causa está eivada de gritantes injustiças processuais contra o réu, atentatórias dos princípios processuais da igualdade de tratamento das partes, do contraditório e da plenitude da assistência dos juízes;

-	O autor litigou, ostensiva, reiterada e dolosamente, de má fé, devendo, por isso, ser condenado, como litigante de má-fé, em multa e numa indemnização condigna ao réu, a fixar nos termos conjugados dos artigos 456.º, n.os 1 e 2, alíneas a) a d), e 457.º, n.os 1, alínea b), e 2, do Código de Processo Civil;

-	A acção do autor sempre deverá improceder por decorrência das regras do abuso de direito, previstas no artigo 334.º do Código Civil, pois, o autor, não obstante se considerar despedido, por declaração de 26/7/2000, e sabendo que esse despedimento já ocorrera em momento anterior a essa data, vem depois, por carta de 4/10/2000, tentar rescindir o que já estava rescindido, e aceite por ambas as partes;

-	O acórdão recorrido violou, assim, o disposto nos artigos 60.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, 490.º, n.os 1, 2 e 3, do Código de Processo Civil, 38.º, n.º 1, da LCT, 456.º e 457.º do Código de Processo Civil e 334.º do Código Civil.

Em conformidade, pede a revogação do acórdão recorrido, a absolvição da totalidade do pedido e a condenação do autor como litigante de má fé.

O autor não contra-alegou.

RECURSO DO AUTOR:

- Perante a factualidade julgada provada, é forçoso concluir que foi o comportamento omissivo do réu, ao não entregar à Segurança Social os descontos que fez sobre o vencimento do autor, que obviou à atribuição ao autor do subsídio de doença no período da baixa compreendido entre Maio de 2000 e Outubro do mesmo ano;

-	Em consequência, tinha de proceder o pedido do autor, deduzido na petição inicial, de condenação do réu no pagamento da quantia de 400.400$00, correspondente aos danos patrimoniais sofridos pelo autor, em virtude da violação, por parte do réu, das garantias legais do trabalhador, a que acrescem os respectivos juros de mora calculados desde a data da rescisão do contrato até efectivo e integral pagamento;

-Assim, a sentença proferida em primeira instância evidencia contradição entre os fundamentos e a decisão verificando-se, consequentemente, a nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, pelo que deveria ter sido julgada procedente a invocada nulidade;

- Atenta a factualidade julgada provada e o disposto nos artigos 74.º e 75.º do Código de Processo do Trabalho, o réu deveria ter sido condenado pelos danos patrimoniais em causa porquanto, não obstante o autor não ter feito prova dos montantes que, a título de subsídio de doença, deixou de auferir, o seu exacto montante resulta de simples operação aritmética e da aplicação de preceito inderrogável de lei;

- Com efeito, atento essa factualidade e o disposto nos artigos 23.º, n.º 2, alínea e), e 26.º, n.os 1 e 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, o autor faltou por doença, o que só determinaria perda da respectiva retribuição, se o mesmo tivesse direito a subsídio, o que não sucedeu por facto imputável ao réu que não entregou à Segurança Social os descontos que efectuou na remuneração do autor (artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/88, de 20 de Abril);

- Assim, o autor não obstante ter faltado justificadamente por motivo de doença, uma vez que, comprovadamente, não recebeu qualquer subsídio nesse período, terá de receber, nos termos dos citados preceitos, a respectiva retribuição do réu a qual ascende a 720.000$00 (120.000$00 mensais x 6 meses, de Maio a Outubro), isto é, € 3.591,34 - artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho;

-	Assim não se entendendo, não tendo o autor auferido o subsídio de doença num período de 107 dias e face ao disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 132/88, de 20 de Abril, conclui-se que o autor teria direito a receber a título de subsídio de doença a quantia de 278.200$00 a que acresceriam as remunerações relativas ao período de Maio a Outubro de 2000 em que o autor não tenha estado impedido de trabalhar por se encontrar doente, isto é, as remunerações relativas aos períodos de 1 a 25 de Maio, de 1 a 31 de Agosto e de 1 a 12 de Setembro de 2000, cujo montante, calculado nos termos do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, ascende a 263.998$00;

-	O que perfaz o montante de 542.198$00, correspondente a € 2.704,47;

-	E tanto mais é assim que, ao contrário do referido no acórdão recorrido, o recorrente não estribou a pretensão aqui em causa na alegação de que em consequência da não atribuição do subsídio atrasou a prestação devida ao banco, mas sim, precisamente, na circunstância de em consequência da irregular situação de descontos para a Segurança Social, por factos comprovadamente imputáveis ao réu, ter deixado de receber os montantes referidos, conforme resulta claramente do vertido nos artigos 23.º e 25.º da petição inicial, dos quais emergiram, aliás, os pontos 5 e 6 da base instrutória;

-	Assim não se entendendo, tendo presente o aludido na conclusão anterior e a referência contida no acórdão recorrido de que «[q]uer isto dizer que se o trabalhador não beneficiar do regime de previdência a entidade patronal não tem de lhe pagar esse mesmo subsídio de doença mas a retribuição», face ao disposto nos artigos 74.º e 75.º do Código de Processo do Trabalho, sempre deverá o réu ser condenado a pagar ao autor as retribuições que teria auferido não fossem as faltas motivadas por doença, o que se peticiona;

-	Entendendo-se que a resposta restritiva dada ao ponto 6.º da base instrutória inviabiliza a condenação do réu no pagamento ao autor da indemnização devida por falta de determinação do respectivo montante indemnizatório, sempre deverá o réu ser condenado a esse título, nos termos do n.º 2 do artigo 661.º do Código de Processo Civil, e dos artigos 74.º e 75.º do Código de Processo do Trabalho, no montante que se liquidar em execução de sentença;

-	Assim não se entendendo, resulta da factualidade julgada provada e do disposto no artigo 24.º, n.º 3, da Lei 28/84 que, no período em causa (de Agosto de 1998 a Maio de 2000), o montante dos descontos efectuados na remuneração do autor pelo réu e que este não entregou à Segurança Social, ascendeu a 11 % da remuneração (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, e artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho), que era de 120.000$00 mensais, o que perfaz o montante global de, pelo menos, 327.800$00 (em 1998: 6 meses de trabalho, assim não se considerando os subsídios de férias e de Natal; 1999: 14 meses; e 2000: 5 meses), correspondente a € 1.635,05;

-	Pelo que, deverá ser o réu condenado a pagar ao autor tal montante, nos termos do n.º 1 do artigo 473.º do Código Civil, o qual corresponde às quantias que o réu reteve na retribuição do autor por virtude de uma causa que não existiu, porque o mesmo não cumpriu as suas obrigações legais e em vista de um efeito, designadamente a atribuição de subsídios, que não se verificou por facto só a ele imputável, assim se enriquecendo à custa do autor que sofreu um empobrecimento;

-	Não colhe o entendimento vertido no acórdão recorrido e que obstaria à procedência da revista nos termos peticionados nas conclusões anteriores;

-	Desde logo, considerando os factos julgados provados é forçoso concluir que de 1 a 25 de Maio, de 1 a 31 de Agosto e de 1 a 12 de Setembro de 2000, o autor trabalhou para o réu;

-	Por outro lado, o referido naquelas conclusões não se pode entender como «questões novas», que, por isso, não poderiam ser conhecidas, quer porque do que se trata é da subsunção da factualidade julgada provada às normas jurídicas pertinentes, mais acrescendo que no processo laboral a liberdade do julgador no enquadramento jurídico dos factos tem um alcance mais amplo considerando o artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho, cuja aplicabilidade e pertinência in casu é manifesta;

-	Atenta a factualidade julgada provada, verificam-se os requisitos da responsabilidade civil extracontratual, pelo que deveria ter sido julgada procedente a peticionada condenação do réu a pagar ao autor uma indemnização a título de danos não patrimoniais pelo mesmo sofridos;

-	Na verdade, é manifesto que se verifica a existência de facto voluntário do réu, uma vez que foi este quem, livremente e porque assim o entendeu, não obstante efectuar os descontos na remuneração do autor não entregava tais quantias à Segurança Social;

-	O réu agiu com culpa grave, tanto mais que sendo advogado bem sabia que da não entrega à Segurança Social dos descontos que efectuava na remuneração do autor poderiam advir, como advieram, relevantes prejuízos para o mesmo, designadamente por determinarem o não pagamento de subsídios por aquela instituição com necessárias consequências na situação económica e financeira deste e no cumprimento das normais obrigações;

-	Aliás, face à existência de um contrato de trabalho, sempre deveria funcionar a presunção de culpa estabelecida no artigo 799.º do Código Civil, a qual não foi ilidida, atenta a factualidade julgada provada;

-	O réu efectuou os descontos legais na remuneração do autor, não tendo, contudo, entregue tais quantias à Segurança Social como era, nos termos do disposto no artigo 24.º, n.º 3, da Lei n.º 28/84, sua obrigação legal, sendo, por isso, evidente que também se verifica o requisito da ilicitude;

-	Os factos alegados no artigo 28.º da petição inicial constituíam danos que o autor alegou e, por isso, afiguram-se relevantes para a boa decisão da causa, os quais não foram objecto de impugnação por parte do réu - ao contrário do referido no acórdão recorrido -, pelo que nos termos do artigo 490.º, n.º 2, primeira parte, do Código de Processo Civil, devem ser considerados admitidos por acordo e tomados em consideração na revista, conforme o disposto no artigo 659.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, assim determinando que se julgue verificado o «dano», enquanto requisito da responsabilidade civil extracontratual;

-	Assim não se entendendo e uma vez que tais factos são relevantes para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, designadamente para se aferir dos danos não patrimoniais que o autor ali alegou ter sofrido, não tendo sido julgados admitidos por acordo nem incluídos na factualidade controvertida, isto é, na base instrutória, sempre se revelaria indispensável a ampliação da base instrutória (artigo 721.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), o que o Tribunal da Relação deveria ter ordenado, conforme lhe foi peticionado;

-	Aliás, pode entender-se que se verificou omissão por parte do réu (artigo 486.º do Código Civil), porquanto o réu que efectuou descontos na remuneração do autor tinha o dever de agir, nos termos do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 28/84, entregando tais descontos à Segurança Social, tendo omitido tal dever legal, sendo que o dano na esfera jurídica do autor provavelmente se não teria verificado, se não fosse a omissão uma vez que, estando o autor doente, se o réu tivesse entregue tais quantias o autor teria recebido subsídio de doença, possuindo meios para fazer face aos normais encargos da vida;

-	Atento o supra alegado, maxime quanto à culpa do réu, advogado, e a gravidade do dano, é adequada a condenação do réu no pagamento da peticionada quantia de 1500.000$00;

-	O acórdão recorrido violou os enunciados preceitos legais e o disposto nos artigos 483.º e 496.º do Código Civil, devendo, por isso, ser nessa parte revogado, condenando-se, em consequência o réu a pagar ao autor indemnizações a título de danos patrimoniais e, bem assim, de danos não patrimoniais, com as legais consequências;

-	Tendo o réu usado da faculdade prevista no n.º 2 do artigo 684.º-A do Código de Processo Civil, e assim, subsidiariamente, impugnado, além do mais, a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto na sequência do recurso do autor, não era admissível o recurso de apelação que da mesma sentença interpôs, pelo que, o Tribunal da Relação deveria ter-se abstido de o conhecer;

-	Aliás, tendo recorrido a tal faculdade legal, o réu praticou facto incompatível com a vontade de recorrer (artigo 681.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), pelo que, também por isso, deveria ter sido julgado pelo Tribunal da Relação que o réu perdeu o direito de recorrer;

-	O recorrente não se conforma, também, com a julgada improcedência da peticionada indemnização por antiguidade no acórdão recorrido, e que o réu fora condenado a pagar na sentença proferida em primeira instância;

-	Sendo que, conforme referido na sentença proferida em primeira instância, foi a irregular situação de descontos para a Segurança Social por banda do réu que obviou à atribuição ao autor do subsídio de doença no período da baixa compreendido entre Maio de 2000 e Outubro do mesmo ano, pelo que se verifica a invocada violação das garantias legais e convencionais do trabalhador por parte do réu;

-	A não entrega dos montantes retidos a título de contribuição para a Segurança Social, teve consequências, desde logo a comprovada recusa da Segurança Social em pagar ao trabalhador o subsídio a que o mesmo tinha direito, já se verificando, por isso, a lesão de interesses sérios ou de garantias do trabalhador e, consequentemente, fundamento legal bastante para o mesmo rescindir o contrato de trabalho, com justa causa, por violação pela entidade patronal das suas garantias legais;

-	Aliás, deve mesmo entender-se que, in casu, da provada não entrega dos montantes retidos a título de contribuição para a Segurança Social pelo réu decorreu a lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do autor, porquanto, como se diz na sentença, tal determinou a não atribuição ao autor do subsídio de doença no período da baixa compreendido entre Maio de 2000 e Outubro do mesmo ano;

-	Conclui-se, pois, que o acórdão recorrido deverá ser revogado, na parte em que revogou a sentença condenatória proferida, por violar o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/2, e, consequentemente, o réu deve ser condenado a pagar ao autor indemnização por antiguidade no valor de € 2.864,10.

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido em conformidade com as conclusões transcritas.

Em contra-alegações, o réu veio defender que o recurso de revista interposto pelo autor deve ser julgado totalmente improcedente, aduzindo, nomeadamente, que a acção «foi intempestivamente apresentada, em 28/9/2001, à revelia do prazo legal peremptório estatuído no artigo 38.º, n.º 1, da LCT, dado que o Autor foi despedido pelo Réu em 3/6/2000 e, em 26/7/2000, o Autor reconheceu expressamente esse despedimento, como resulta da ampliação da matéria de facto, expressa nos n.os 31 e 32 do acórdão sindicado».

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta suscitou a questão prévia da inadmissibilidade do recurso de revista do autor quanto à alegada nulidade da sentença proferida em primeira instância e pronunciou-se no sentido de que ambos os recursos de revista deveriam improceder.

As partes, notificadas do parecer do Ministério Público, nada responderam.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

- Nulidade da sentença proferida em primeira instância, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil [conclusões A) a D) da alegação do recurso do autor];

- Inadmissibilidade do recurso de apelação do réu [conclusões BB) e CC) da alegação do recurso do autor];

- Perda do direito de recorrer por parte do réu [conclusão DD) da alegação do recurso do autor];

- Violação dos princípios processuais da igualdade de tratamento das partes, do contraditório e da plenitude da assistência dos juízes [conclusão o) da alegação do recurso do réu];

-	Alteração da decisão sobre a matéria de facto [conclusões b) a g), i), j) e r) da alegação do recurso do réu e conclusão V) da alegação do recurso do autor];

-	Ampliação da matéria de facto [conclusão W) da alegação do recurso do autor];

- Apreciação da justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador e do direito à correspondente indemnização por antiguidade [conclusões EE) a LL) da alegação do recurso do autor];

- Inexistência de contrato de trabalho entre o autor e o réu até 31 de Março de 2000 [conclusões l) a n) da alegação do recurso do réu];

-	Abuso do direito por parte do autor ao rescindir contrato já feito cessar por despedimento [conclusões q) e r) da alegação do recurso do réu];

-	Prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho [conclusões d), h) e r) da alegação do recurso do réu];

-	Indemnização por alegados danos patrimoniais sofridos em virtude da violação pelo réu de garantias legais do trabalhador [conclusões E) a L), O) a Q) e AA) da alegação do recurso do autor];

-	Indemnização por alegados danos não patrimoniais sofridos em virtude da violação pelo réu de garantias legais do trabalhador [conclusões R) a Z) e AA) da alegação do recurso do autor];

-	Enriquecimento sem causa por parte do réu [conclusões M) a O) e Q) da alegação do recurso do autor];

-	Litigância de má fé do autor [conclusões p) e r) da alegação do recurso do réu].

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Em primeira linha, há que reapreciar a questão da admissibilidade do recurso de revista interposto pelo réu, o qual se insurge contra o acórdão da Relação que o condenou a pagar ao autor a quantia de 2.544,28 euros, a título de créditos salariais vencidos até à data da rescisão do contrato de trabalho, e juros de mora, e que, por outro lado, não condenou o autor como litigante de má fé.

Determinada a audição das partes, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, apenas o réu se pronunciou, tendo alegado, em síntese:

- O recurso de revista interposto pelo réu é admissível, porque o valor de sucumbência se deverá aferir, não só em função do valor da condenação em 2.ª instância, mas também em face da não condenação do autor, como litigante de má fé, na indemnização pedida pelo réu, computável e englobável para efeitos da determinação dessa sucumbência;

-	Não é aplicável no caso o disposto no n.º 3 do artigo 456.º do Código de Processo Civil, em virtude do autor não ter sido condenado, nas instâncias, como litigante de má fé, sendo certo que essa norma visa assegurar um grau de recurso em relação à decisão condenatória por litigância de má fé, «mas nenhuma outra restrição estatuiu quando, diferentemente, se trate, como é o caso vertente, de não condenação do autor como litigante de má fé»;

-	Enfim, «se o valor calculado, para efeito de sucumbência do [recurso] do réu, foi o de € 7.481,97, tal critério deverá então ser igualmente subsumido no recurso de revista do A., na medida em que, como resulta da alínea LL) da parte conclusiva da alegação do A., este circunscreveu a condenação do réu, em sede de revista, a uma indemnização por antiguidade de € 2.864,10, que é também inferior a metade dessa alçada».

1.1. O n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, aplicável nos processos de natureza laboral, por força do disposto no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho, estabelece que «[s]ó é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal; [...]».

A admissibilidade de recurso está, assim, dependente da verificação cumulativa de um duplo requisito: (a) que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; (b) que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão de que se recorre.

Ora, à data da propositura da acção (28 de Setembro de 2001), o valor da alçada dos tribunais da Relação era de 3.000.000$00, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (em vigor a partir de 1 de Junho de 1999, por efeito do estabelecido no n.º 2 do artigo 151.º da mesma Lei e no artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio), a que corresponde o valor de 14.963,94 euros, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 3/99, na redacção conferida pelo artigo 3.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, sendo este o valor atendível para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 678.º citado.

No caso, o valor da sucumbência para o réu, face ao acórdão da Relação, é de 2.544,28 euros, o qual é inferior a metade da alçada daquele tribunal (7.481,97 euros), sendo que não relevam para a determinação do valor da sucumbência os juros moratórios vencidos na pendência da acção.

Acresce que, ao contrário do sustentado pelo réu, também não releva para a determinação do valor da sucumbência a não condenação do autor em indemnização à contraparte em consequência de litigância de má fé.

Na verdade, a litigância de má fé configura a violação pela parte, com dolo ou negligência grave, do dever de agir de boa fé e de cooperar na condução e intervenção no processo, para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio (artigos 266.º e 266.º-A do Código de Processo Civil).

Assim, na litigância de má fé o que está fundamentalmente em causa é a ofensa aos valores públicos da celeridade e eficácia da administração da Justiça e só indirectamente o interesse da parte lesada, daí que a formulação do pedido de condenação da parte, como litigante de má fé, em multa e indemnização, não releva para a determinação do valor da causa, já que não se reconduz a uma «utilidade económica imediata do pedido», a que alude o n.º 1 do artigo 305.º do Código de Processo Civil, nem se acha contemplada em qualquer dos critérios gerais e específicos prevenidos nos artigos 306.º a 318.º do mesmo Código.

Compreende-se, perfeitamente, a irrelevância do pedido de condenação da parte contrária, como litigante de má fé, para a determinação do valor da causa.

De facto, tal pedido de condenação não constitui o objecto próprio da acção e está fora do âmbito da controvérsia, emergindo, unicamente, como consequência da dedução de pedido ou de oposição cuja falta de fundamento se conhece, da alteração consciente da verdade dos factos ou da omissão de factos relevantes para a decisão da causa e do uso reprovável, do processo ou dos meios processuais, para alcançar um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar o trânsito em julgado da decisão (artigo 456.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

Ora, se o pedido de condenação da parte contrária, como litigante de má fé, em multa e em indemnização, não releva para a determinação do valor da causa, também não pode ser tido em conta para achar o valor do decaimento do pedido com vista a apurar se a decisão é recorrível ou não.

Refira-se, nesta conformidade, que a alínea t) do n.º 1 do artigo 6.º do Código das Custas Judiciais, estipula como valor autónomo do valor da causa, para efeito de custas, nos recursos por condenação como litigante de má fé, «o da multa aplicada, acrescido do montante da indemnização, havendo-a».

Assim, o recurso de revista interposto pelo réu é inadmissível, porque o valor da sucumbência, face ao acórdão da Relação, é inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre e uma vez que não tem por fundamento qualquer das situações previstas nos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 678.º do Código de Processo Civil.

1.2. O réu insurge-se, igualmente, quanto à não condenação do autor como litigante de má fé, em multa e numa indemnização condigna, a fixar nos termos dos conjugados artigos 456.º, n.os 1 e 2, alíneas a) a d), e 457.º, n.os 1, alínea b), e 2, do Código de Processo Civil.

Na primeira instância concluiu-se no sentido de que não havia fundamento para condenar o autor como litigante de má fé, nos termos pretendidos pelo réu, sendo que o acórdão recorrido confirmou aquela decisão.

Logo, não se aplica, no caso, o disposto no n.º 3 do artigo 456.º do Código de Processo Civil, em virtude do autor não ter sido condenado, nas instâncias, como litigante de má fé, sendo certo que essa norma assegura o recurso, em um grau, da decisão condenatória nesse específico domínio, independentemente do valor da causa e da sucumbência.

A questão da litigância de má fé tem natureza processual, por isso, havendo recurso autónomo dessa decisão, a espécie será o recurso de agravo, de acordo com os artigos 691.º, 733.º e 740.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil.

Porém, segundo o estipulado no n.º 1 do artigo 722.º do Código de Processo Civil, sempre que o recurso de revista seja o próprio, a lei admite que o recorrente invoque, além da violação de lei substantiva, a violação de lei de processo, quando desta for admissível o recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 754.º do mesmo Código, de modo a interpor do mesmo acórdão um