Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

No Tribunal do Trabalho de Lisboa foi proposta por A, em 17 de Dezembro de 1987, acção de processo ordinário, emergente de contrato de trabalho, contra a Junta de Feguesia de S. João de Deus, em Lisboa, pedindo a reintegração da autora no seu posto de trabalho e a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de 1438800 escudos a título de vencimentos e indemnização por danos morais, acrescida ainda dos vencimentos vincendos até efectiva reintegração.

Articulou para tanto que, tendo sido contratada a prazo pela ré, veio depois esta a integrá-la no seu quadro em 31 de Março de 1982, sucedendo contudo que em carta de 13 de Março de 1984 a ré lhe comunicou que decidira não renovar o contrato a prazo com efeitos a partir de 31 desse mês, assim a forçando a abandonar o seu trabalho sem justa causa e sem precedência de processo disciplinar.

Na contestação a ré excepcionou, além do mais, a prescrição dos créditos accionados, mas tal excepção veio a ser julgada improcedente pelo acórdão da Relação de Lisboa de folhas 75 e seguintes, transitado, em julgado.

A acção seguiu seus trâmites e, uma vez julgada a matéria de facto, foi proferida sentença que a julgou parcialmente procedente, condenando a ré a reintegrar a autora e a pagar-lhe determinadas prestações pecuniárias.

Mas, sob a apelação da ré, a Relação de Lisboa revogou tal sentença e absolveu aquela do pedido.

A autora pediu então revista.

Nas conclusões que rematam a alegação do recurso a recorrente sustenta que o contrato de trabalho a prazo cessou por mútuo acordo em 30 de Março de 1982, vigorando daí em diante um contrato de trabalho sem prazo ratificado pelo decurso do tempo, pelo que a carta de 13 de Março de 1984 não produz qualquer efeito, por se reportar a um contrato já inexistente, e sem que tivesse havido justa causa de despedimento nem processo disciplinar.

Contra-alegou a ré no sentido da improcedência da acção e do recurso.

E essa é também a conclusão a que chega o parecer emitido pelo Ministério público neste Supremo Tribunal.

Colhidos os vistos legais, cumpre agora apreciar.

Deu a Relação como assente a seguinte matéria de facto:

- Em 1 de Outubro de 1981 a autora foi contratada a prazo para, remuneradamente e por conta e sob a orientação da ré, desempenhar funções de auxiliar dos serviços de secretaria e ainda serviços externos necessários ao bom andamento da Assembleia e Junta de Freguesia;

- Em 31 de Março de 1982, em reunião pública da Junta deliberou esta que a autora era integrada no quadro da mesma, em igual categoria do contrato a prazo que findara em 30 de Março;

- Através de carta de 13 de Março de 1984 a autora foi informada que o executivo da Junta decidira não renovar o contrato a prazo celebrado em Outubro de 1981;

- A autora enviou à ré em 19 de Março de 1984 a carta junta a folha 10;

- Da decisão da Junta de não renovar o contrato a prazo da autora houve recurso contencioso que veio a ser rejeitado, por incompetência absoluta da jurisdição administrativa, por acórdão do S.T.A. de 7 de Março de

1987;

- A autora foi forçada a abandonar o trabalho da ré no final de Março de 1984.

A questão fulcral que se debate no presente recurso é a da caracterização jurídica da relação laboral existente entre a autora e a ré no período compreendido entre 31 de Março de 1982 e 31 de Março de 1984.

Para o tribunal de 1. instância vigorou então entre as partes um contrato de trabalho por tempo indeterminado, face à modificação introduzida na situação da autora por força da deliberação da ré de 31 de Março de 1982.

Diferentemente entendeu a Relação que só a comunicação de 13 de Março de 1984 veio pôr termo ao contrato a prazo, pois que anteriormente não se realizou qualquer acordo entre as partes com vista à celebração de um novo contrato de trabalho, nem a autora foi nomeada nos termos legais para um cargo de natureza pública.

É facto assente e fora de qualquer discussão que foi celebrado um contrato de trabalho a prazo que vigorou desde 1 de Outubro de 1981.

Em 31 de Março de 1982 a Junta de Freguesia ré deliberou, em reunião pública, integrar a autora no seu quadro na mesma categoria do contrato a prazo que findara no dia anterior.

A deliberação alude pois a uma verificada extinção do contrato a prazo.

A verdade contudo é que, nos termos da legislação que então vigorava, o contrato de trabalho só podia cessar por uma das formas previstas na lei: a caducidade mediante comunicação prévia ao trabalhador, especifica do contrato a prazo (artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro), o acordo mútuo, a caducidade, o despedimento com justa causa, o despedimento colectivo, a rescisão pelo trabalhador

(artigo 4 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção do Decreto-Lei n. 84/76, de 28 de Janeiro).

Ora fica-se sem saber - porque a autora também não o alegou - qual a forma por que teria cessado o contrato a prazo, sabido até que uma eventual cessação por mútuo acordo (revogação) era obrigatoriamente um negócio formal, para o qual a lei exigia documento escrito e assinado por ambas as partes (artigo 6 n. 1 do Decreto-Lei n. 372-A/75).

Face a este circunstancionalismo e na falta de tal documento parece poder concluir-se desde logo pela subsistência, para além de 30 de Março de 1982, do contrato a prazo celebrado em 1 de Outubro de 1981.

Sustenta a recorrente, é certo, que passou a vigorar entre as partes um novo contrato de trabalho, agora por tempo indeterminado.

Não há todavia factos provados, e nem sequer alegados, atinentes a uma manifestação de vontade da autora indispensável à formação de um novo contrato, e disso se dá conta no acórdão da Relação.

É que, como qualquer outro, o contrato de trabalho assenta num acordo de vontades dos contraentes, na manifestação de duas vontades com conteúdos diversos mas que se ajustam reciprocamente para a produção de um resultado jurídico unitário.

Nada tendo sido alegado quanto às declarações de vontade convergentes de ambas as partes (o tradicionalmente designado mútuo consenso), elemento fundamental de todo e qualquer contrato, não pode ter-se este como realizado.

De resto, a determinação da vontade dos contraentes na celebração de um contrato é questão de facto alheia à competência do Supremo Tribunal de Justiça (cfr., entre outros, o acórdão deste tribunal de 26 de Setembro de 1990, in B.M.J. n. 399, página 445).

Ora a Relação entendeu, no âmbito da matéria de facto em que a sua competência é soberana, que não foi celebrado um novo contrato de natureza privada entre as partes, visto que a autora nada acordou, mesmo oralmente, com a ré, acerca dum outro contrato sem prazo e suas condições.

Sabido que compete exclusivamente às instâncias fixar os factos e deles tirar conclusões e ilações lógicas (cfr. por todos o acórdão deste Supremo de 12 de Janeiro de 1994, in Col. Jur. - Acórdãos do S.T.J. - II, Tomo I, página 31), não pode este tribunal de revista sindicar esses juízos, salvo nos casos de falta de observância do disposto nos artigos 236 - n. 1 e 238 - n. 1 do Código Civil.

Improcede, pois a tese do novo contrato de trabalho celebrado por tempo indeterminado, no qual a autora firmou o seu recurso.

Chegados a este ponto, a conclusão só pode ser aquela a que também chegou Relação: a actividade laboral, da autora ao serviço da ré entre 31 de Março de 1982 e 31 de Março de 1984 só pode fundar-se no contrato de trabalho a prazo que remontava a 1 de Outubro de 1981 e que sucessivamente se foi renovando até ocorrer a sua caducidade, no final de Março de 1984, por via da comunicação feita pela ré ao abrigo do preceituado no artigo 2 n. 1 do Decreto-Lei n. 781/76, ao tempo em vigor.

Daí que a recorrente não possa invocar a ausência de justa causa de despedimento, bem como a inexistência de processo disciplinar, figuras que não têm aplicação à extinção do contrato de trabalho a prazo, por iniciativa da entidade patronal, no termo do prazo acordado ou da sua renovação.

A Relação rejeitou o entendimento, que fora discutido no recurso de apelação, de a autora ter sido nomeada pela ré para ser provida num cargo de natureza pública, visto que nessa outra perspectiva se estaria, face às normas legais aplicáveis, perante um acto administrativo nulo e de nenhum efeito.

Esta questão não foi todavia abordada na alegação da revista, e designadamente nas respectivas conclusões que, como é bem sabido, delimitam o objecto do recurso, pelo que está excluída pelo âmbito da revista.

Improcedendo deste modo as conclusões da alegação, decide-se negar a revista.

Custas a cargo da recorrente.

Lisboa, 1 de Fevereiro de 1995.

Metello de Nápoles.

Dias Simão.

Chichorro Rodrigues.

Decisões impugnadas:

I - Sentença de 28 de Outubro de 1991 do Tribunal do Trabalho de Lisboa;

II - Acórdão de 6 de Maio de 1992 da Relação de Lisboa.