Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

:

AA intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra BB de Ovar, SA, peticionando que fosse reconhecido como ilícito e abusivo o seu despedimento e seja a R. condenada a pagar-lhe:

- as retribuições vencidas desde os 30 dias anteriores à propositura da acção até à data da sentença, incluindo 10% de regalias, no montante mensal de 706,96 euros;

- uma indemnização por despedimento, calculada pela fórmula proposta para outros quadros superiores ou, em alternativa, pela fórmula legal; e

- uma indemnização por danos não patrimoniais, bem como o valor pago na aquisição da viatura e dispêndios de telemóvel; tudo acrescido de

- juros à taxa legal com vencimento, nas prestações vincendas, a partir da data do vencimento de cada prestação e, nas indemnizações e restantes pedidos, desde a citação, computando o valor global do pedido em 625.774,16 euros.

Para tanto alegou, em síntese: que trabalhou para a Philips Portuguesa desde 01/09/1970 e até 31/10/2003, data em que foi despedido; que a Philips foi cindida em 5 sociedades, uma das quais a ora R., para quem o A. ficou a trabalhar no departamento POM; que o Sr CC da Philips Internacional promoveu a venda do departamento POM a outra empresa, pedindo ao A para encabeçar a operação; que foi indicada como interessada a IPTE, que vinha cumulando prejuízos; que em 03/07/03 o Sr. CC comunicou ao A que o seu contrato de trabalho seria transmitido para esta empresa; que o A. manifestou apreensão e que pretendia uma indemnização pela cessação do seu contrato; que os restantes trabalhadores subscreveram um abaixo-assinado manifestando a sua indisponibilidade para fazerem parte de outra sociedade sem antecipadamente lhes serem liquidados determinados créditos; que em 14/07/03, a R. suspendeu o A., alegando que lhe ia mover um processo disciplinar, como fez, sob o pretexto de que ele teria obstaculizado o negócio e insurgido contra a participação do Eng. EE, o que não correspondia à verdade; que também foi acusado de ter entregue um documento ao representante da IPTE, cujo conteúdo se recusou a revelar, mas que tal documento mais não era do que o currículo pessoal e apenas o não entregou à R. por ter sido proibido de entrar na empresa antes de expirar o prazo dado pelo Sr. CC para o fazer; que o despedimento foi assim abusivo, assistindo-lhe os direitos que contabiliza.

Realizada a audiência de partes, o A. agravou do despacho proferido na respectiva acta, a indeferir a arguição da irregularidade do mandato conferido pela R. ao seu mandatário judicial.

Na contestação apresentada, a R. impugnou os factos alegados na petição inicial e invocou, em síntese: que o A. não podia, como fez, obstar aos negócios da empresa, revelar aspectos negociais que lhe foram transmitidos sigilosamente, incitar os outros trabalhadores contra a entidade patronal, insultar representantes desta e desobedecer a ordens de superiores hierárquicos; que, por tais violações culposas e graves de deveres laborais, designadamente os de lealdade, respeito e obediência, o A., que era uma chefia de topo, perdeu toda a confiança da administração e lesou interesse patrimoniais sérios da empresa que não podia mantê-lo ao seu serviço e também nada lhe deve.

Procedeu-se a julgamento, vindo o A. no seu decurso a requerer a rectificação do valor remuneratório alegado na petição inicial (de 8.837,15 para 9.720,87) e, consequentemente, a conclusão do seu pedido, rectificação que foi atendida (acta a fls. 1077)

Interpôs ainda recurso de agravo do despacho proferido a fls. 764/765 que indeferiu o incidente de impugnação da testemunha da R. CC.

Realizada a audiência e fixada a matéria de facto (fls. 1079 e ss.), foi proferida sentença que, julgando a acção improcedente, absolveu a R. dos pedidos formulados pelo A.

Interposto recurso de apelação pelo A., o Tribunal da Relação do Porto não apreciou o primeiro agravo (relativo à irregularidade do mandato) uma vez que o recorrente revelou já não ter interesse na sua apreciação, vindo a julgar improcedentes, quer o agravo interposto no decurso da audiência (relativo à impugnação da testemunha), quer a referida apelação, confirmando a sentença recorrida.

Deste acórdão da Relação o A. interpôs recurso de revista, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:

1.ª - O acórdão recorrido não apreciou o recurso sobre matéria de facto, sob o fundamento de que se pretendia um segundo julgamento de toda a matéria e de que, não havendo erros grosseiros apontados (só estes seriam passíveis de recurso), prevalecia o julgamento da 1.ª instância pela sua imediação e oralidade;

2.ª - Tais fundamentos não são verdadeiros (o primeiro) e juridicamente inaceitáveis (o segundo),

3.ª - Tanto assim que o recorrente destaca os pontos de facto com que não concorda e declara aceitar grande parte dos factos que representam a realidade com pequenas nuances (II e III das alegações da apelação);

4.ª - Uma interpretação limitativa do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do art° 712° do CPC seria ferida de inconstitucionalidade orgânica, por se basear no preâmbulo do DL n° 39/95, de 15 de Fevereiro, que alterou esse artigo, sem uma expressão legal e feriria também o art° 20° da CR, numa interpretação restritiva do art° 655°, n.º 1, limitando o recurso sobre matéria de facto a erros grosseiros e por tomar inútil o recurso, fazendo uma interpretação desrazoável e desproporcionada do art° 690.º-A do CPC, em violação da garantia constitucional do art° 18°, n° 2, da CR;

5.ª - Os factos reclamados por omissão (rubricas III e VI das alegações da apelação) devem ser considerados provados;

6.ª - Os factos que representam a alegação da recorrida, identificados nessas alegações como sendo os dos n.ºs 1 a 45, com as ligeiras alterações e acrescentos suscitados, estão em oposição com os factos numerados de 46 a 130 e estes, além de em grande parte conclusivos, não merecem crédito por assentarem na prova (exclusiva) do Sr. De CC, representante da gestora da dona do capital social da R. e que se impõe a ela própria e contra documentos por ele elaborados;

7.ª - A justa causa invocada para o despedimento é, de todo o modo, insubsistente por falta de fundamentação e, tendo sido feito em consequência do exercício de oposição à transmissão do seu contrato de trabalho por venda do departamento em que trabalhava, o despedimento é abusivo, nos termos do art° 32, n.º 1, alínea d) e n° 2, da LCT com os efeitos dos art°s 13° da LCCT e 34°, alínea b), da LCT;

8.ª - Nem se diga (na versão da R., que não do A.) que injuriou o Eng. EEe desobedeceu a ordem, pois que se tratou (trataria) de uma atitude emotiva e impensada, tipo desabafo explodido, dentro do nervosismo e descontentamento da transmissão do seu contrato de trabalho contra a sua vontade e sem garantias patrimoniais e de continuidade no hipotético adquirente;

9.ª - Ao contrário do que o acórdão recorrido defende, as directivas comunitárias devem ser acatadas, pelo menos no que dispõem e consagram como orientação aos Estados Membros;

l0.ª - Assiste ao A. o direito a receber as retribuições perdidas pelo despedimento e a competente indemnização pelo despedimento e o valor despendido com o telemóvel durante o período da suspensão preventiva e o valor acrescentado do automóvel devolvido.

Termos em que deve o recurso merecer provimento e ser revogado o acórdão recorrido, ordenando-se a apreciação da matéria de facto tal como requerido nas alegações do recurso de apelação ou condenar-se a R. no pedido.

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A recorrida contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso e invocando ainda que o recorrente não cumpriu o ónus de indicar as normas legais que considera desaplicadas com a decisão recorrida.

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A Exma. Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer - a que o A. respondeu, em termos discordantes - no sentido de que a revista não merece provimento.

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Com respeito à censura da R., reportada à omissão alegatória do A. sobre as normas pretensamente violadas, afigura-se-nos desnecessário proceder ao convite a que alude o art. 690.º, n.º 4 do CPC: reconhecendo embora que o núcleo conclusivo não é absolutamente claro na vertente censurada, a verdade é que o recorrente não deixa de indicar as referidas normas - vide as conclusões 4.ª e 7.ª - sendo possível ao tribunal extrair dessas conclusões, conjugadas com o corpo alegatório propriamente dito os preceitos jurídicos que, na perspectiva do recorrente, se mostram infringidos.

Colhidos os “vistos” legais, cumpre decidir.

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II. O Tribunal da Relação considerou provada a seguinte factualidade:

1) O A. foi admitido ao serviço da Philips Portuguesa, SA, em 1.9.1970, para lhe prestar serviço sob a sua autoridade e direcção.

2) No dia 20.3.2002, a Philips Portuguesa, SA, cindiu o seu património em cinco sociedades, entre elas a R., para ela se transferindo o estabelecimento industrial onde o A. prestava serviço e, em consequência, o seu contrato de trabalho.

3) O capital social da R. foi realizado com bens do activo social e está representado por duas mil acções ao portador e nominativas reciprocamente convertíveis.

4) A Philips Internacional (Koninklijke Philips Electronics, NV) é a detentora de todo o capital social da R. e é ela quem dirige o seu destino, nomeia a sua administração e lhe determina a actividade.

5) A Philips Internacional nomeou o seu vice-presidente Snr. e CC para a representar nas empresas cindidas.

6) O Snr. De CC, no uso de poderes de alienação, promoveu a venda do departamento POM (Philips Ovar Mechanization) da R. a outra empresa estranha ao Grupo Philips.

7) Por e-mail de 20.6.2003, enviado da Holanda, o Snr. De CC informou o A., pedindo--lhe confidencialidade, de que estava a tratar da alienação da POM à IPTE, que se mostrava interessada, e o demais que consta daquele e-mail, documentado a fls. 161, traduzido a fls. 430 e aqui dado por integralmente reproduzido.

8) O Departamento POM é gerido por um management team, constituído por 6 trabalhadores qualificados, encabeçados pelo A., que se encarrega das tarefas de gestão específicas do departamento, sob a supervisão da Administração da BB.

9) Por e-mail de 23.6.2003, documentado e traduzido a fls. 16, o Snr. De CC indicou ao A. as pessoas que tratariam da apresentação da POM ao parceiro interessado na data, a IPTE, como sendo ele próprio A. (o Soares), os membros do grupo de gestão (management team) da POM, o DD (o financeiro) e o EE (Eng. EE), acrescentando que este interviria “nas questões específicas acerca de Portugal” e “se necessário”.

10) O aparecimento na fábrica no dia 1.7.2003 do Snr. GG, antigo trabalhador da Philips e ora representante da IPTE na Península Ibérica e com escritório em Ovar, levantou, em alguns trabalhadores da POM, suspeitas de interesse daquela empresa neste Departamento da R..

11) Soube-se pela Internet que a IPTE tivera prejuízos e que tinha fechado uma fábrica em Luton/Inglaterra.

12) No dia 3.7.2003, de manhã, o Snr. CC chamou o A. ao gabinete do Eng. EE, confirmando-lhe que o departamento que chefiava designado de POM iria ser vendido à IPTE e acrescentando que o seu contrato de trabalho seria transmitido para essa empresa.

13) Apanhado de surpresa e porque julgava que iria ser dispensado nos termos do acordo especial de dispensa de quadros superiores de 29/04/2002 – com as condições documentadas e traduzidas a fls. 17 a 20 -, o A. reagiu vivamente, dizendo que não aceitava tal transmissão do seu contrato de trabalho como se fosse uma coisa, que não tinha qualquer confiança num interesse sério e empenhado da IPTE e que exigia o pagamento da indemnização pela cessação do seu contrato de trabalho.

14) O Snr. De CC procurou convencê-lo a aceitar a transmissão, dizendo-lhe que era necessário à actividade da POM, mas o A. insistiu em que não a aceitava e declinou que considerava desleal a atitude da empresa em relação a ele.

15) Na tarde do dia 3.7.2003, o Snr. CC reuniu com os membros do management team e o A. para fazer o ensaio da apresentação da POM à IPTE e revelou-lhes a promoção da venda da POM com um eventual apoio financeiro ao adquirente durante um ano.

16) No dia 4.7.2003, o A. entregou ao vice-presidente da Philips Internacional, Snr. CC, um abaixo assinado de todos os trabalhadores, incluindo ele mesmo, dirigido ao administrador delegado da R., manifestando a vontade de não aceitar a transmissão dos seus contratos de trabalho para outra entidade “sem que antecipadamente sejam liquidados todos os créditos e direitos contínuos individuais e colectivos, relativos a cada funcionário” – documento de fls. 170 e 171.

17) Esse abaixo-assinado foi enviado pelos trabalhadores ao administrador delegado por correio registado do dia 4 e por ele recebido no dia 7.7.2003.

18) No dia 7.7.2003, o administrador delegado da R. ofereceu aos membros do management team três meses de salário, a cada um, como prémio de viabilização da venda da POM, para se empenharem na venda.

19) Esses trabalhadores recusaram tal gratificação, que consideraram um preço para pagar uma colaboração enganosa deles e dos demais trabalhadores da POM.

20) E deram conhecimento dessa oferta e recusa aos trabalhadores da POM, formalizando a recusa por escrito de 7.7.2003 com a assinatura de todos os trabalhadores – documento de fls. 173 e 174.

21) No dia 8.7.2003, o A. e demais membros do management team fizeram a demonstração perante o representante da IPTE e do Snr. De CC do negócio, das competências e da capacidade da POM.

22) No dia 14.7.2003, a R. resolveu suspender o A. do trabalho, sob o pretexto de organização de um processo disciplinar.

23) Tal atitude em relação ao A. foi considerada por trabalhadores e quadros da POM como uma tentativa para o afastar do processo de venda.

24) O A. acabou por ser despedido, com alegação de justa causa, por carta datada de 29.10.2003, recebida no dia seguinte e com efeitos, portanto, a partir de 31/10/03, constando os fundamentos da decisão do relatório final do processo disciplinar junto à carta e aqui dado por integralmente reproduzido – documentos de fls. 317 a 345.

25) A R. justifica o despedimento, designadamente, pelo facto de o A. não ter aceite que o seu contrato de trabalho se transmitisse para a IPTE, de exigir o pagamento da indemnização pela cessação do contrato de trabalho, de se ter oposto à realização do negócio e de se ter insurgido, inclusive, contra a participação do Eng. EE na apresentação da POM à IPTE.

26) O A. tinha dado ordens, por aviso afixado em 2.7.2003, para que se procedesse à limpeza das instalações para visita do eventual comprador.

27) O Eng. EE não pertence à administração da sociedade R.

28) É administrador de duas outras das novas sociedades resultantes da cisão, a SEDS-Sociedade de Electrónica, Desenvolvimento e Serviços, Lda, e a SSI-Sociedade de Serviços Industriais, Lda..

29) O A. foi também acusado pela R. de no fim da reunião da apresentação à IPTE ter entregue um documento ao representante dessa sociedade e de, não obstante intimado a revelar o conteúdo do documento, o não ter feito.

30) O documento que o A. entregou ao representante da IPTE foi o seu curriculum pessoal, do qual constavam as suas condições remuneratórias, categoria profissional e data de admissão.

31) O A. foi Director da Fábrica de Componentes Bobinados durante mais de 20 anos, em que se projectou o grande desenvolvimento da Philips Portuguesa.

32) Os componentes bobinados constituem a actividade da R..

33) O A. auferia 6.968€ (1.396.959$00) de retribuição de base mensal, acrescida de 101,72€ (20.393$00) de diuturnidades, conforme consta do recibo junto a fls. 21.

34) A R. e a Philips Internacional tinham estabelecido para a dispensa de quadros superiores, como o A., uma indemnização especial achada pela aplicação da fórmula 1,75 x nº de anos de antiguidade x (salário mensal + 10%) x 15/12 + carro, conforme consta do acordo já referido e traduzido a fls. 19.

35) Anunciaram e comunicaram essa indemnização especial ao A. e a outros quadros nos termos do e-mail de 29/04//2003, também já referido e traduzido a fls. 17.

36) E, de facto, praticaram essa indemnização em relação àqueles com quem foi acordada a rescisão do contrato de trabalho.

37) Além da retribuição mensal de 7.069,72€, o A. usufruía de regalias, tais como carro para todo o serviço, profissional e pessoal, e telemóvel, incluindo para uso pessoal.

38) No termo do contrato e consoante carta de comunicação do despedimento, o A. entregou a viatura distribuída.

39) O A. contribuiu com 1.009,85€ (200.457$00), conforme documento de fls. 22, para a aquisição da viatura distribuída, por ter excedido o valor atribuído pela R. para a aquisição da viatura.

40) Durante o período da suspensão preventiva, a R. obstou-lhe à utilização do telemóvel, tendo o A. despendido com telemóvel 177,21€, segundo facturas de fls. 23 a 25.

41) O A. era um quadro superior da R. e da anterior Philips Portuguesa da maior consideração pessoal e profissional, em grande parte lhe sendo devido o sucesso industrial dos componentes bobinados que foram o cerne da actividade da Philips Portuguesa e que constituem ora a actividade principal da R..

42) Por carta de 14.7.2003, o A. foi “suspenso preventivamente e proibido de entrar nas instalações”da R..

43) Praticamente todos os trabalhadores da R., das novas empresas e das pessoas que estavam em relação com a empresa tiveram conhecimento da situação e naturalmente questionavam-se sobre a gravidade do comportamento do A., que tinha conduzido ao seu afastamento.

44) O A. ficou angustiado e perturbado, sentindo-se revoltado.

45) Chegou a recorrer a tratamento psiquiátrico.

46) O A. tinha a categoria profissional de director de divisão, cabendo-lhe a responsabilidade de liderança do grupo POM, um departamento autónomo da sociedade R..

47) As acções desta sociedade são integralmente detidas pela referida “Koninklijke Philips Electronics, NV”, uma sociedade comercial de direito holandês.

48) Da cisão atrás mencionada resultou a constituição de cinco sociedades, a saber: a sociedade R., BB de Ovar, S.A., a RCS – Sistemas de Controlo Remoto, S.A., a SPVV – Sistemas Profissionais de Visão e Vigilância de Ovar, S.A., a SEDS – Sociedade de Electrónica, Componentes e Serviços, S.A., e a SSI – Sociedade de Serviços Industriais, S.A.

49) Todas essas sociedades têm um único accionista, que é a referida “Koninklijke Philips Electronics, NV”.

50) Igualmente, todas elas têm sede e/ou estabelecimentos na Zona Industrial de Ovar.

51) A “Philips Internacional, BV” é uma companhia de direito holandês inserida na organização-mãe da Philips, na Holanda, que se encarrega da gestão de diversos aspectos das empresas filiadas no grupo internacional.

52) A “Koninklijke Philips Electronics, NV” promoveu a cisão da Philips Portuguesa SA., segundo consta do projecto de cisão registado e da escritura de cisão e constituição, com o objectivo da especialização e optimização das várias actividades actualmente desenvolvidas pela Philips Portuguesa.

53) O Senhor CC é Vice-Presidente da “Philips International BV” e, nessa sua qualidade, foi encarregado da cisão da Philips Portuguesa e da reorganização do Grupo em Portugal.

54) Essa reorganização poderia incluir, ou não, a venda de activos, segundo critérios de natureza estritamente comerciais.

55) No âmbito de tal reorganização, o referido representante do Grupo Philips atentou na particular situação do departamento denominado POM (Philips Ovar Mechanization), o qual se dedica à concepção, desenvolvimento e fabrico de sistemas de mecanização industrial e de automação de linhas de montagem, e respectivos testes, ocupando cerca de 30 pessoas e gerando um negócio de valor anual de cerca de 2 milhões de euros.

56) O POM funciona no âmbito formal da sociedade R., a BB, mas com uma organização autónoma, e tinha, à data dos factos, uma situação económica vantajosa.

57) Da análise da situação do POM, efectuada sob a responsabilidade do Senhor de CC, e com o concurso do Senhor DD e do Senhor Eng. EE, resultou a conclusão de que o POM estava, no entanto, a esgotar as suas virtualidades de mercado no âmbito da organização da Philips, quando se podia expandir para a indústria automóvel e outras, fora do âmbito de actuação e do ambiente comercial próprio da Philips.

58) Neste enquadramento, e justamente para evitar um processo de decréscimo da actividade do POM e da sua rentabilidade, foi decidido procurar uma empresa-mãe para o POM, que lhe permitisse autonomizar-se da Philips e reorganizar-se com vista à continuidade da sua actividade económica.

59) Para prosseguir tal objectivo, foi informalmente constituída uma “task force”, encarregada de negociar e preparar esse negócio, constituída pelos já referidos Senhor CC, pelo Administrador Delegado da Entidade Patronal R., Senhor DD, pelo representante da Philips Portuguesa, S.A., também representante da Philips International BV e Administrador de duas outras sociedades do grupo português SSI e SEDS, Eng. EE e pela Dra. HH, jurista do Departamento Jurídico da Philips International BV, na Holanda.

60) O referido objectivo foi comunicado pelo Senhor CC ao A. e com ele debatido por mais de uma vez, em 2003.

61) Em todas essas ocasiões, o A. nunca emitiu qualquer opinião negativa em relação à estratégia que lhe era apresentada, e sempre mostrou colaborar na mesma.

62) Aliás, em determinada ocasião – em Junho de 2003 – o A. manifestou perante o Senhor de CC o receio de que a IPTE fosse de nível demasiado alto para se interessar por um pequeno negócio como o representado pela POM.

63) A Philips Internacional, através do Senhor de CC, manteve contactos ao mais alto nível com a IPTE, no segundo trimestre de 2003, no sentido de encetar conversações com vista à venda do POM àquela empresa, no quadro da estratégia acima enunciada.

64) A IPTE é uma empresa de direito belga, conceituada na área da sua actividade e cotada na bolsa de Bruxelas.

65) Trata-se de uma grande empresa industrial, com uma situação económica e financeira relativamente estável. Tem uma base accionista de 25 milhões de euros. O seu quadro de pessoal ultrapassa os 1000 empregados.

66) Ainda assim e em virtude de uma crise económica mais geral, a IPTE apresentou prejuízos e queda da cotação das acções de 2002 para 2003.

67) Na sequência dos contactos supra referidos, o Senhor de CC remeteu ao A., em 20-06-2003, pelas 16:08 horas, o e-mail junto a fls. 45 do processo disciplinar, no qual, inter alia, informa o A. de que:

• o CEO (Chief Executive Officer, no sentido de presidente do conselho de administração ou presidente da comissão executiva do CA ou responsável executivo) da IPTE tinha declarado que a aquisição do POM poderia ter interesse para a IPTE;

• O Senhor de CC e o CEO da IPTE tinham concordado em prosseguir as negociações;

• A IPTE teve um volume de vendas de 23 milhões de euros no primeiro quadrimestre de 2003, com uma carteira de encomendas crescente;

• A IPTE tem uma base accionista de 25 milhões de euros.

Nesse mail, o Senhor de CC transmitiu ainda ao A. a sua opinião de que a IPTE tinha uma boa base de competência, que era uma boa futura empresa-mãe para o POM e comunica que vai ser organizada uma visita da IPTE a Portugal.

68) Não consta desse e-mail que o Senhor de CC tenha “prevenido” ao A. a sua “substituição pessoal” na direcção do POM.

69) Determinou-lhe, isso sim, a confidencialidade do assunto.

70) Em mail de resposta ao Sr. De CC, junto a fls. 44 do processo disciplinar, o A. disse-lhe, em 25/06/03:

“Obrigado e parabéns pelas boas notícias”;

“Manterei obviamente a informação confidencial”.

“Se pretende vir [a Portugal] na próxima semana, tudo bem”.

71) Ou seja, em 25-06-2003, a operação da venda do POM à IPTE era para o A. merecedora de “parabéns” e constituía para ele uma “boa notícia”.

72) O Departamento POM é gerido por um management team, constituído pelo A. e mais 5 trabalhadores da BB, que se encarrega das tarefas de gestão específicas do departamento, sob a supervisão da Administração da BB.

73) O A. liderava o referido team, era o principal responsável pela gestão desse departamento e reportava directamente à Administração da BB.

74) No mail de 23/06/03, o Senhor CC não pretendia dar a entender que o Eng. EE era dispensável na reunião de apresentação à IPTE, já que os assuntos “around Portugal”, como consta do e-mail, eram importantes (o POM estava em Portugal, a aquisição era em Portugal, o POM iria continuar a ser operado em Portugal, etc). Simplesmente, tratava-se de uma apresentação que devia incidir principalmente sobre aspectos técnicos, de funcionamento do POM, e por isso os membros do management team iriam naturalmente estar mais tempo na reunião, a falar sobre as áreas específicas de cada um.

75) Era apenas isso, apenas uma questão prática, que levou o Sr. de CC a referir-se à intervenção do Eng. EE do modo como referiu no mail, nada tendo a ver com alguma atitude de diminuição da importância relativa do Eng. EE no processo.

76) O género de relações profissionais que existem no âmbito do relacionamento cruzado das diversas empresas do “universo Philips” implica que exista uma relação de facto de tipo hierárquico entre os representantes das empresas que controlam o grupo internacional Philips – como a referida Philips International, BV – e os empregados de cada uma das empresas desse grupo, espalhadas pela Europa e pelo mundo.

77) O A., como chefia de topo de uma das empresas desse “universo Philips”, estava perfeitamente ao corrente de tal tipo de relacionamento e sempre se conformou com ele, tendo participado em reuniões de coordenação lideradas pelo Eng. EE, onde desempenhou as funções de secretário, as quais tiveram lugar quer antes (reuniões da Direcção do Parque industrial da Philips em Ovar), quer depois da cisão das empresas Philips em Ovar (reuniões de coordenação das Empresas Philips em Ovar).

78) O Eng. EE era administrador de duas das empresas da Philips em Ovar, era o representante da Philips International, BV, e da Philips Portuguesa, SA, no Parque Industrial de Ovar e era o responsável pela coordenação industrial do parque da Philips de Ovar.

79) O relacionamento habitual entre o Eng. EE e o A., se bem que não existisse laço hierárquico formal entre os dois, era igualmente marcado por uma relação de facto de hierarquia funcional, sempre reconhecida por todos quantos desempenham funções no parque industrial de Ovar da Philips e pelo próprio A., este até ao dia 03-07-2003.

80) As diversas empresas da Philips em Ovar passam por um período de profunda reestruturação, que teve expressão nas transformações societárias já descritas e que implicaram ainda pelo menos um processo de despedimento colectivo na R. e implicarão possivelmente a venda da POM.

81) As negociações relativas ao POM pressupunham que o pessoal da R. afecto ao management team daquele departamento fizesse o respectivo acompanhamento, incluindo, designadamente, proceder à apresentação do POM aos potenciais interessados.

82) No dia 03.07.2003, o A. exigiu ao Senhor de CC uma indemnização para cooperar no negócio da venda do POM.

83) O Senhor de CC explicou ao A. que era necessário que ele se mantivesse no seu posto de trabalho como gestor operacional do POM, a fim de garantir a operacionalidade do departamento.

84) Acrescentou que a sua continuidade como gestor do departamento era uma condição do negócio e que o potencial comprador contava com ele nessa posição.

85) O A. reagiu agressivamente, declarando que, se não lhe fosse paga uma indemnização, ele, embora sabendo que não podia opor-se à transferência, faria com que o comprador só tivesse problemas.

86) Mais acrescentou o A. que a Philips o estava a vender como a um cão e que não respeitava o pessoal.

87) Nessa ocasião, o A. disse ainda ao Senhor de CC que tinha perdido todo o respeito pela Philips e pelo Senhor DD, Administrador da BB, e que esperava que este falhasse nas suas tarefas.

88) Mais declarou o A. ao Senhor de CC que a partir daquele momento apenas se preocuparia com os seus próprios interesses.

89) No dia 04.07.2003, o A. entregou em mão ao Senhor de CC uma carta dirigida ao Senhor DD, datada desse mesmo dia, a qual capeava o já referido “abaixo-assinado” subscrito em primeiro lugar pelo A., seguido de 32 outros trabalhadores da BB afectos ao POM, e cujo sentido era o de comunicar a “indisponibilidade” dos “trabalhadores do grupo POM” de “fazerem parte de outra sociedade sem que antecipadamente sejam liquidados todos os créditos e direitos contínuos individuais e colectivos” (cfr. fls. 54 e 55 do processo disciplinar).

90) Da sequência dos factos resulta que o A. terá instigado os trabalhadores do POM a assinarem o referido abaixo-assinado ou, pelo menos, sido decisivo para a adesão destes ao documento.

91) A IPTE tinha, à data dos factos, um representante em Portugal, de nome GG, o qual era um antigo trabalhador da Philips em Ovar.

92) No dia 1 de Julho de 2003, o Sr. GG efectuou uma visita às instalações da POM e conversou com algumas pessoas.

93) No dia seguinte (2/07/03), o A. mandou afixar um aviso pedindo para os trabalhadores terem as instalações limpas e arrumadas, pois era aguardada uma visita de um potencial comprador.

94) No dia 08.07.2003, durante a manhã, o Senhor DD deu instruções directas ao