Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

1.

AA, com os sinais dos Autos, instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum emergente de contrato de trabalho, contra a ré “BB COMUNICAÇÕES, S.A.”, alegando, em síntese, que trabalhou por conta e sob a autoridade e direcção da R. e dos seus representantes desde 31 de Dezembro de 1988 até 6 de Novembro de 2006, data em que a R. a despediu, alegando justa causa baseada nos factos e nas razões que constam do relatório final do processo disciplinar que lhe foi instaurado.

Tal despedimento, contudo, é ilícito quer por razões de forma, quer por razões de fundo.

Por um lado, o conhecimento pela R. das infracções alegadamente praticadas pela A. remonta a 17 de Novembro de 2005 e a decisão de despedimento só foi proferida pelo Conselho de Administração da R. em 31 de Outubro de 2006, ou seja, quase um ano depois, razão pela que, à data da decisão do despedimento, tinha ocorrido a caducidade da acção disciplinar quanto a todos os factos constantes da nota de culpa que integram os fundamentos de tal decisão.

É certo que a instauração do processo prévio de inquérito interrompe os prazos referidos no art. 372.º do Cód. Trabalho, conquanto seja iniciado e conduzido de forma diligente, o que não sucedeu, uma vez que o processo de inquérito se iniciou na sequência da participação de 17-11-2005 e só veio a terminar em 02-05-2006, ou seja, mais de cinco meses depois.

Por outro lado, ocorreu a caducidade do direito da R. aplicar à A. qualquer sanção disciplinar, uma vez que a proferiu transcorrido o prazo de 30 dias a que se alude no n.º 3 do art. 415.º n.º1, do Cód. Trabalho.

Para além disso, também por razões de fundo, a R. não tem razão, cometendo uma profunda injustiça em relação à A. ao decidir aplicar-lhe a sanção disciplinar de despedimento.

Quer por via da procedência da invocada caducidade da acção disciplinar, quer por via da inexistência de justa causa de despedimento, é ilícito o despedimento de que foi alvo por parte da R. com todos os direitos daí decorrentes nos termos dos artigos 436.º e 437.º do Cód. Trabalho, optando pela indemnização de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais causados pela R. em substituição da reintegração.

Dada a sua qualidade de representante sindical – era e é sócia e dirigente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual SINTTAV – a indemnização deverá ser fixada entre 30 e 60 dias de remuneração base e diuturnidades por cada ano de antiguidade ou fracção, num mínimo de seis meses de remuneração.

Por outro lado, a pendência do inquérito, nota de culpa e decisão final originaram, além de danos materiais, elevados danos morais uma vez que sendo a A. uma pessoa conhecida na empresa, tais situações causaram-lhe grande consternação, vexame e indignação.

Concluiu pedindo que a acção seja julgada procedente, que se julgue ilícito o seu despedimento e, consequentemente:

- Que se condene a R. a reintegrá-la no seu posto de trabalho, reintegração eventualmente substituída pela indemnização devidamente actualizada, conforme opção a fazer oportunamente;

- Que se condene a R. a pagar à A. a sobredita importância de € 1.253,90, a que acrescerão as remunerações que – computadas após 1 de Outubro de 2007 – esta tiver deixado de receber até trânsito em julgado da sentença;

- Que se condene a R. nos juros de mora que à taxa legal venham a vencer-se após a citação, computados sobre a importância já vencida e sobre as vincendas até final.

2.

Frustrada a tentativa de conciliação, a R. contestou, alegando, em síntese, que o despedimento da A. foi legítimo, decidido no âmbito de processo disciplinar legal e objectivo, antecedido de processo prévio de inquérito, tudo realizado sob o cumprimento das normas legais vigentes, com realização de todas as diligências probatórias requeridas pela A., tendo havido justa causa para o seu despedimento.

Concluiu que a acção deve ser julgada improcedente e que, em consequência, a R. deve ser absolvida dos pedidos contra si deduzidos.

3.

Em 11-01-2008 a A. apresentou requerimento, no qual, e em síntese, referia que no artigo 8.º da sua petição alegara que, à data do seu despedimento (e ainda à data do requerimento) detinha a qualidade de membro dos corpos gerentes do Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual SINTTAV e que havia sido despedida na sequência de processo disciplinar.

Referia ainda que, com a presente acção, impugna tal despedimento e que de harmonia com o disposto, quer no art. 456º, n.º 4, do Código do Trabalho, quer no art. 26º, n.º1, do Cód. Proc. Trabalho, a mesma tem natureza urgente, uma vez que se trata de uma acção de impugnação de despedimento de um representante sindical.

Assim, como a Audiência das partes ocorreu em 17 de Dezembro de 2007, o prazo de 10 dias para a R. apresentar a sua contestação terminou em 27 de Dezembro de 2007 ou, mais exactamente e com multa, no 3.º dia útil subsequente, ou seja, em 3 de Janeiro de 2008.

Referiu ainda que na capa do processo constava a nota de 9/1/2008 como referência do termo do prazo de contestação, o que constituía circunstância indiciadora de que a secção não surpreendeu a natureza urgente do processo.

Requereu, por isso, que o Sr. Juiz julgasse não apresentada tempestivamente a contestação e ordenasse o seu desentranhamento dos autos e que, em consequência, nos termos do artigo 57.º do C.P.T., considerasse confessados os factos articulados pela A. e julgasse a causa conforme fosse de Direito.

Requereu, seguidamente, que optava pela indemnização em vez da reintegração.

4.

A R., notificada daquele requerimento, respondeu, alegando, em síntese, que o processo em causa não reveste natureza urgente, como resulta da tramitação que o próprio tribunal lhe concedeu e que foi originado pela forma intencional como a A. omitiu o carácter urgente no intróito da petição, e que agora pretende ver reconhecido.

Tal irregularidade, premeditadamente cometida pela A., deveria ter dado lugar, caso tivesse sido perscrutada, à rejeição liminar da petição ou, no mínimo, ao seu aperfeiçoamento.

A actuação da A. configura um manifesto venire contra factum proprium, consubstanciando ostensivo abuso de direito.

A A. não intentou a presente acção para seguir os termos dos processos urgentes. Se assim fosse, naturalmente que a Audiência de partes teria sido realizada no prazo de 15 dias após a instauração da acção, o que se não verificou, tendo o processo sido tramitado como qualquer outro processo.

É manifesto que a contestação foi apresentada tempestivamente.

Por cautela, argui a nulidade de todo o processado posterior à interposição da acção, dado esta não ter prosseguido a tramitação inerente aos processos urgentes devido à omissão intencional da A.

Requereu que se julgassem verificadas as nulidades processuais arguidas e que se anulasse todo o processado desde a entrada da petição inicial, seguindo-se os ulteriores termos.

5.

Sobre o mencionado requerimento da A. foi proferido o despacho de fls. 578 a 581, no qual a Sr.ª Juíza decidiu não admitir a contestação apresentada pela R. em 10 de Janeiro de 2008 e que, após trânsito do despacho, a mesma fosse desentranhada e restituída.

Inconformada com este despacho, a R. veio agravar.

Por despacho de fls. 632 o mencionado recurso foi admitido como agravo, com subida diferida e efeito devolutivo.

Não aceitando o regime de subida fixado, a Recorrente deduziu reclamação para o Exm.º Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, reclamação que, todavia, foi julgada improcedente por decisão de fls. 684.

Prosseguiram os autos na 1ª instância com a prolação imediata de

sentença

– devido à decisão de intempestividade da contestação apresentada pela R. e depois de a mesma haver sido desentranhada e apensa ao processo – tendo a acção sido julgada procedente e a R. condenada nos pedidos formulados pela A.

Em 02-03-2009 esta requereu ao Tribunal a quo a rectificação de erro material da sentença por nela não haver sido considerada a opção feita pela indemnização em substituição da reintegração.

A R., inconformada com a aludida sentença, dela interpôs recurso de Apelação, tendo sido proferido Acórdão, com dispositivo a fls. 866v.º-867, em que se decidiu não admitir o requerimento de alargamento do recurso de Apelação, negar provimento ao agravo, mantendo-se o despacho recorrido de fls. 578-581, e julgar improcedente a Apelação, confirmando a sentença recorrida de fls. 694-696.

6.

É contra esta decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que a R. ora se insurge, mediante a presente Revista, cuja motivação remata com a formulação deste

quadro conclusivo

:

a)	- Não obstante o indeferimento do requerimento de rectificação apresentado pela Recorrida, relativamente à Recorrente, o despacho proferido pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 20.01.2010, consubstancia uma nova decisão para efeitos do artigo 686.º, n.º 2, do CPC, na medida em que (i) por um lado, à data da apresentação do recurso de Apelação, a Recorrente desconhecia a opção da Recorrida pela indemnização em detrimento da reintegração, e que, (ii) por outro lado, na sentença final o Tribunal do Trabalho de Lisboa limitou-se a condenar a Recorrente "nos pedidos formulados pela autora", não poderia a Recorrente saber que havia sido condenada no pagamento de uma indemnização correspondente a 60 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade; (iii) tendo, assim, o referido despacho aclarado o teor da sentença final.

b)	- O Tribunal da Relação de Lisboa, ao não ter admitido a ampliação do objecto do recurso, violou o disposto no n.º 2 do artigo 686.º do CPC.

c)	- O Tribunal do Trabalho de Lisboa considerou provados, por confissão, os factos alegados pela ora Recorrida com fundamento na revelia da Ré, por apresentação extemporânea da contestação, tendo, consequentemente, concluído pela inexistência de justa causa de despedimento da Recorrida e condenado a Autora nos pedidos contra si formulados na petição inicial.

d)	- A decisão do Tribunal do Trabalho de Lisboa sustenta-se, assim, na não admissão, por intempestiva, da contestação apresentada pela Recorrente em 10.01.2008.

e)	- A sentença do Tribunal do Trabalho de Lisboa violou o disposto no artigo 26.º, n.º 4, Código de Processo do Trabalho e o artigo 456.º, n.º 4, do Código do Trabalho, na medida em que não interpretou correctamente os conceitos de representante sindical e dirigente sindical.

f)	- O Tribunal do Trabalho de Lisboa sustentou a sua decisão de fixação da indemnização (supostamente) devida à Recorrida no disposto nos artigos 439.º, n.º4, aplicável por força do disposto no artigo 456.º, n.º 5, ambos do CT.

g)	- Na determinação do valor do valor da indemnização, o juiz deve atender ao valor da retribuição base e diuturnidades auferidas pelo trabalhador à data do despedimento, e ao grau de ilicitude do despedimento, de acordo com o artigo 429.º do CT.

h)	- Na concretização desses critérios, a Recorrida requereu a fixação da indemnização no montante máximo salientando, para o efeito, a 'forma como foi conduzido o processo, falta de compreensão das dificuldades de trabalho imputáveis à própria R., falta de razão substancial, inaceitável sobrecarga económica decorrente para a A. da frequente reposição de alegadas ‘falhas’, dever acrescido duma empresa com a dimensão da R. de levar à prática adequada política disciplinar, grau de ilicitude".

i)	- Tendo o Tribunal do Trabalho de Lisboa condenado a ora Recorrente nos exactos termos do pedido formulado, aderindo, nessa medida, aos fundamentos invocados pela Recorrida.

j)	- Em primeiro lugar, dos fundamentos invocados pela Recorrida para a fixação da indemnização no montante máximo, apenas o grau de ilicitude do despedimento constitui critério atendível, de acordo com o artigo 439.º, n.º 1 do CT.

k)	- Por outro lado, na medida em que a adesão do Tribunal de Trabalho de Lisboa aos fundamentos da Recorrida esteja dependente do entendimento do Tribunal a quo de que os factos contidos na petição inicial se considerariam provados, por confissão, com fundamento na revelia da Recorrida por apresentação extemporânea da contestação, não poderia a indemnização ser fixada nos termos supra referidos.

l)	- Com efeito, a Recorrente apresentou atempadamente a sua contestação, razão pela qual não poderia a sentença recorrida ser proferida nos termos do n.º1 do artigo 57.º do CBB, in fine.

m)	- Na verdade, o n.º4 do artigo 456.º do CT, que atribui natureza urgente às acções de impugnação judicial de despedimento de representantes sindicais, não se aplica ao caso da Recorrida, dado que a mesma exercia (e exerce) funções de dirigente sindical, e não de delegada sindical.

n)	- Razão pela qual, não poderia o Tribunal do Trabalho de Lisboa fixar a indemnização nos termos do n.º4 do artigo 439.º do CT, mas sim por aplicação no n.º1 do mesmo artigo, o qual prevê que a indemnização não poderá ser superior a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade.

o)	- Da mesma forma, não poderia o Tribunal do Trabalho de Lisboa dar por provados os factos contidos na petição inicial, designadamente os referentes à forma como foi conduzido o processo, à alegada falta de compreensão das dificuldades de trabalho imputáveis à Recorrida, à alegada falta de razão substancial para o despedimento, à alegada sobrecarga económica decorrente para a Recorrida da reposição de "falhas", ao alegado dever acrescido duma empresa com a dimensão da Recorrente de levar à prática adequada política disciplinar e ao alegado grau de ilicitude do despedimento.

p)	- Porém, ainda que se admitisse que a Recorrente apresentou intempestivamente a sua contestação – o que apenas por mera hipótese e dever de patrocínio se admite, mas sem conceder –, atendendo aos factos dados como provados na sentença final, não poderia o Tribunal do Trabalho de Lisboa fixar o montante da indemnização em 60 dias, correspondente ao montante máximo previsto na lei.

q)	- No que respeita ao critério do grau de ilicitude do despedimento, o próprio Tribunal do Trabalho de Lisboa considerou na sentença recorrida, "não [resultar] dos factos alegados e dados como provados que a ré não tenha conduzido de forma diligente o processo de inquérito ", sendo certo que, tal como igualmente referido na sentença, o ónus da prova de tal facto incumbia à Recorrida.

r)	- Por essa razão, não havendo prova de que a Recorrente não conduziu de forma diligente o processo disciplinar movido contra a Recorrida e, por conseguinte, não existindo evidência da existência de um elevado grau de ilicitude do despedimento, não poderia a indemnização ser fixada no montante máximo, sob pena de violação do disposto nos artigos 439.º, n.ºs 1 e 4 e 429.º, ambos do CT.

s)	- Quanto aos motivos justificativos do despedimento, salienta-se que a própria Recorrida reconhece o seguinte, na petição inicial: (i) A ocorrência, entre Maio e Julho de 2005, de desaparecimentos semanais de montantes que a Recorrida recebia por conta da Recorrente e que se encontravam sob a guarda da Recorrida (cfr. artigos 40.º, 101.º e 102.º,113.º da P.I.); (ii) A ocorrência, "inexplicavelmente" de diversos desaparecimentos de talões que a Recorrida guardava juntamente com as quantias pagas, para posterior controlo e lançamento no sistema informático e o aparecimento de um talão emitido durante as férias da Recorrida e assinado por esta (cfr. artigos 42.º e 113.º da P.I.); (iii) O recebimento, pela Recorrida, de diversas quantias da parte de clientes sem o imediato registo no sistema informático da Recorrente ("lançamento em CLIP"), tendo este lançamento apenas sido feito após os clientes em causa terem reclamado o corte no fornecimento telefónico por alegada falta de pagamento, i.e. por falta de lançamento em CLIP pela Recorrida (cfr. artigos 70.º a 72.º da P.I.); (iv) A reposição pela Recorrida de aproximadamente €500,00 a título de quantias em falta na caixa, em datas muito posteriores à dos respectivos pagamento e apenas quando os clientes em causa apareciam a reclamar o corte no fornecimento telefónico por suposta falta de pagamento (cfr. artigos 74.º a 79.º; 95.º a 97.º, 103.º, 107.º da P.I.); (v) A ocorrência de diversos alegados lapsos da Recorrida no exercício das suas funções, levando a reclamações de clientes (cfr. artigos 87.º a 89.º; 91.º a 94.º, 97.º, 110.º a 112.º da P.I.).

t)	- Relativamente aos lapsos confessados pela Recorrida, o Tribunal do Trabalho de Lisboa deveria ter considerado provada a culpa da Recorrida nos mesmos factos, atendendo às regras de repartição do ónus da prova e pela presunção contida no n.º 1 do artigo 799.º do Código Civil (doravante "CC"), e atendendo a que a Recorrida não alegou a inexistência de culpa relativamente aos mesmos factos.

u)	- Acresce que a culpa, como pressuposto de justa causa, é uma culpa em sentido amplo que abarca a ilicitude; "não se pode dissociar desta, em particular no domínio da responsabilidade contratual (artigo 798.º/ss do CC)." (Pedro Romano Martinez, Incumprimento Contratual e Justa Causa de Despedimento, in Estudos do Instituto de Direito do Trabalho, Vol. III, Almedina, 2001, p. 114; referenciando, no mesmo sentido, António Menezes Cordeiro, in "Da Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades Comerciais", Lisboa, 1996, pp. 464 ss.).

v)	- Deveria, assim, o Tribunal do Trabalho de Lisboa, considerando tais factos provados, ter considerado, por maioria de razão, que os mesmos justificavam um processo disciplinar contra a Recorrida.

w)	- Os factos em causa, pela sensibilidade que revestem – manuseamento e guarda, pelo trabalhador, de valores pecuniários do empregador – são, em si mesmos, susceptíveis de afectar directa e irremediavelmente o elemento de confiança que deve existir no âmbito da relação de trabalho, pelo que deveria, o Tribunal do Trabalho de Lisboa ter considerado que tais factos minimizam o grau de ilicitude do despedimento da Recorrida.

x)	- Sendo, os factos em causa, pela sua natureza, susceptíveis de constituir justa causa de despedimento, não resulta dos mesmos uma manifesta inexistência de justa causa de despedimento da Recorrida que justificasse a condenação na compensação legal mais gravosa para a Recorrente.

y)	- Acresce que, resulta dos referidos factos imputáveis à Recorrida prejuízos para a Recorrente, na imagem comercial da Recorrente e na relação entre esta e os seus clientes, os quais deveriam ter igualmente sido ponderados pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa.

z)	- No que respeita à concretização do critério do grau de ilicitude, é entendimento dominante que "será mais grave um despedimento fundado em motivos políticos ou étnicos, do que a falta de procedimento disciplinar" (Pedro Romano Martinez et alia, in "Código do Trabalho Anotado", ed. Almedina, 2006, p.714).

aa) - Deve, também, entender-se, por maioria de razão, que a falta de procedimento disciplinar será mais grave do que a improcedência dos fundamentos invocados, por errónea ponderação dos factos imputados ao trabalhador.

bb) - Quanto ao critério do montante da retribuição da Recorrida, de acordo com o artigo 6.º da petição inicial, a Recorrida auferia € 1.013,00, de remuneração base, acrescidos de € 214,00 de diuturnidades e € 10,93 de subsídio de alimentação por cada dia de trabalho, facto que também não justificaria a condenação da Recorrente no pagamento da indemnização máxima.

cc) - Face ao exposto, ainda que se considerassem provados, por confissão, os factos alegados na petição inicial, não poderia o Tribunal do Trabalho de Lisboa fixar a indemnização no montante máximo previsto no artigo 439.º do Código do Trabalho.

dd) - Antes, atendendo (i) à validade formal do procedimento de despedimento da Recorrida; (ii) aos factos imputados à Recorrida, cuja prova deve ser considerada pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa; (iii) à natureza de tais factos considerados provados, na medida em que são susceptíveis de ferir irremediavelmente o elemento de confiança na relação contratual de trabalho entre a Recorrente e a Recorrida; (iv) aos prejuízos que dos mesmos resultaram para a Recorrida; deveria o Tribunal do Trabalho de Lisboa ter arbitrado a quantia mínima prevista na lei, i.e., 30 dias de retribuição e diuturnidades por cada ano de antiguidade.

ee) - O Tribunal a quo, considerou provados, por confissão, os factos alegados pela ora Recorrida com fundamento na revelia da Ré, por apresentação extemporânea da contestação.

ff) - A decisão do Tribunal a quo sustenta-se, assim, na não admissão, por intempestiva, da contestação apresentada pela Recorrente em 10.01.2008.

gg) - O Acórdão Recorrido violou o disposto no artigo 26.º, n.º 4, Código de Processo do Trabalho e o artigo 456.º, n.º 4, do Código do Trabalho, na medida em que não interpretou correctamente os conceitos de representante sindical e dirigente sindical.

hh) - A Recorrida era dirigente sindical e não representante sindical para efeitos de aplicação dos dois preceitos legais em referência. Com efeito, a mesma foi como tal eleita, sucessivamente, em 1l.06.2003 e 10.07.2006, para integrar a Coordenadora Regional do Sul-Lisboa/Setúbal.

ii) - Decorre da alínea b) do n.º 2 do artigo 48.º dos estatutos do SINTTAV, que são órgãos dirigentes do Sindicato, entre outros, as Coordenadoras Regionais, pelo que, a Recorrida exercia no SINTTAV um cargo de dirigente sindical.

jj) - O conceito de dirigente sindical não integra a noção de representante sindical constante nos artigos 26.º, n.º1, do CBB e do n.º 3 do artigo 456.º do CT, aplicável ex vi n.º 4 do mesmo dispositivo, não sendo possível, por essa razão, atribuir natureza urgente às acções de impugnação de despedimento dos dirigentes sindicais.

kk) - Com efeito, a protecção legal dos representantes eleitos pelos trabalhadores contra "quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções” (artigo 55.º, n.º 6 da Constituição da República Portuguesa) traduz-se numa série de prorrogativas que constam, nomeadamente, da Subsecção II do Capítulo I do Título III do CT, com o título "Protecção especial dos representantes dos trabalhadores ".

ll) - Contudo, a titularidade destes direitos não é atribuída de forma homogénea pelo legislador laboral, que, ao longo de toda a subsecção referente à protecção dos representantes dos trabalhadores faz corresponder as diversas normas especiais a diferentes sujeitos laborais.

mm) - Assim, aos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva são atribuídos diversos direitos, indicados nos artigos 454.º, 455.º, n.º1, 456.º, n.º1 e 457.º do Código do Trabalho.

nn) - A expressão trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva aparece, desta forma, como

o conceito mais amplo

, que abrange todos os trabalhadores que, de uma forma ou de outra, exerçam funções de dimensão colectiva, incluindo dirigentes sindicais, delegados sindicais, membros de comissão de trabalhadores e membros do conselho de empresa europeu.

oo) - Para além da referência efectivada nessa secção ao trabalhador eleito para as estruturas de representação colectiva surgem ainda referências às figuras de delegados sindicais, trabalhadores candidatos a corpos sociais das associações sindicais ou os trabalhadores que hajam exercido funções nos mesmos corpos sociais, membros de comissão de trabalhadores, membros de conselho de empresa e representantes sindicais.

pp) - Ora, a noção de representante sindical reveste especial importância in casu, uma vez, segundo a posição sufragada pelo Tribunal a quo no Acórdão de que se recorre, a presente acção revestiria natureza urgente por a trabalhadora ser representante sindical.

qq) -A figura do representante sindical não se encontra concretizada nem na jurisprudência nem na doutrina portuguesas, pelo que importa concretizá-lo apelando à letra da norma do artigo 456.º, n.º3, do Código do Trabalho, à sistematização onde a norma se encontra inserida, à sua ratio e ao elemento histórico.

rr) - Tendo em atenção os elementos sistemático e teleológico da norma em crise, apenas se pode concluir que o conceito de representante sindical para efeitos de aplicação do regime especial para as providências cautelares de suspensão de despedimento, bem como para efeitos de atribuição de carácter urgente às acções de impugnação de despedimento, se reconduz à figura do delegado sindical.

ss) - Isto porque, face ao elemento sistemático da norma,

o representante sindical não se confunde com o trabalhador eleito para as estruturas de representação colectiva

, uma vez que este conceito abarca, além dos dirigentes sindicais, os próprios membros de comissão de trabalhadores e os membros de conselho de empresa.

tt) - Estando a expressão representante sindical inserida no mesmo número que prevê o regime aplicável aos membros de comissão de trabalhadores e aos membros de conselho de empresa europeu em caso de despedimento, não pode o conceito de representante sindical abarcar aquelas situações.

uu) - Contrariamente à noção de trabalhador eleito para as estruturas de representação colectiva, a ideia de representante sindical que consta do n.º 3 do artigo 456.º do CT

não inclui também os trabalhadores dirigentes sindicais

, uma vez que o regime que lhes é aplicável está previsto no n.º2 da mesma norma, o qual se refere a trabalhadores que exerçam e/ou tenham exercido funções em corpos sociais das associações sindicais, como é o caso da Recorrida que, conforme já foi dito, exercia e exerce funções na Coordenadora Regional do Sul-Lisboa/Setúbal do Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual - SINTTAV.

vv) - Ora, tendo em conta que as acções de impugnação judicial apenas têm natureza urgente quando esteja em causa o despedimento de um trabalhador que seja simultaneamente representante sindical, membro de comissão de trabalhadores ou membro de conselho de empresa europeu, conclui-se do n.º 4 do artigo 456.º do CT que o legislador não quis que os processos relativos aos dirigentes sindicais (entenda-se, membros dos corpos sociais das associações sindicais) decorressem de forma urgente.

ww) - Ainda tendo em atenção o elemento sistemático da norma, dado que (i) o regime aplicável ao representante sindical surge no CT junto ao regime dos membros de comissão de trabalhadores e dos membros de conselho de empresa europeu, cuja actividade sindical é, por natureza, exercida no seio da empresa e (ii) que própria Constituição da República Portuguesa aproxima aqueles regimes no n.º 4 do artigo 54.º, a ideia de representante sindical está intimamente ligada ao trabalhador que exerce as suas funções representativas dentro da empresa.

xx) - Razão pela qual apenas se pode concluir que o representante sindical e o dirigente sindical constituem realidades totalmente diferentes, uma vez que aquele constitui uma entidade representativa dos trabalhadores exclusivamente dentro da empresa nos termos do artigo 496.º do CT, ao contrário do que acontece com os dirigentes sindicais.

yy) - Por seu turno, atendendo ao elemento teleológico da norma, verifica-se igualmente que a necessidade de protecção dos trabalhadores com funções representativas dos restantes trabalhadores ganha maior relevância quando se trate de trabalhadores que exerçam a sua actividade sindical dentro da empresa, o que justifica por si só a atribuição de carácter urgente aos processos de impugnação de despedimento de trabalhadores nestas circunstâncias.

zz) - Ora, na medida em que a actividade sindical se caracteriza pela defesa e promoção dos interesses sócio-profissionais dos trabalhadores associados em contraposição aos interesses dos empregadores, os delegados sindicais que, no interesse colectivo, encarnam essas funções

dentro da empresa

, ficam mais expostos a represálias e perseguições por parte do empregador.

aaa) - Em suma, considerando que da noção de representante sindical acima transcrita podem destacar-se duas ideias elementos essenciais: (i) o exercício da actividade sindical no seio da empresa; e (ii) a especial necessidade de protecção no despedimento face à maior proximidade em relação ao empregador, o que potencia um maior número de situações de despedimentos motivados pelo exercício das funções relacionadas com a defesa dos direitos dos t