Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A SOLUCIONAR.

No Tribunal do Trabalho de Sintra, AA, casado, residente no cruzamento da Av. da …, lote .., ...º Dto., .., Pêro Pinheiro, intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB - …, LDA., com sede na Estrada …, Km …, Sintra, alegando que:

- O A. foi admitido, em Junho de 1978, mediante contrato de trabalho sem termo ao serviço de CC - ..., Lda., para exercer as funções de empregado de escritório;

- Cerca de 1982, foi constituída a ora R., para quem foram transferidos os trabalhadores da CC com as regalias que tinham;

- O A. auferia ultimamente a quantia mensal de € 1.248;

- Em 19 de Abril de 2007, o gerente da R. comunicou ao A. que o contrato cessaria todos os seus efeitos em 30 de Abril de 2007;

- O A. tem 57 anos e trabalhava para a R. desde os 29 anos, não tendo conseguido arranjar outro emprego, ficando a família com dificuldades financeiras, o que deixou o A. psicologicamente abalado e em estado depressivo que o fez recorrer a apoio médico e medicamentoso.

Termina, pedindo se declare a ilicitude do despedimento e se condene a R. a pagar ao A.: a) Indemnização de antiguidade (€ 1.248 x 29): € 36.192; b) Salários vencidos desde 30 dias antes da propositura da acção: € 1.248; c) Proporcionais de férias e subsídio de férias do ano da cessação (€ 1.248 : € 162,50 x 4/12): € 460,80; d) Proporcionais de subsídio de natal do ano da cessação (€ 1.248 : 30 : 10): € 416; e) Indemnização por danos morais: € 15.000; f) Juros vencidos e demais encargos legais.

A R. contestou, alegando, em síntese, que:

- A R. apenas foi constituída em 1981;

- O A. era angariador/comissionista e não tinha retribuição mensal fixa, auferindo € 7,68 por hora, sem horário obrigatório;

- Foi o A. que, em 1986, propôs à R. passar o seu estatuto de funcionário para angariador/comissionista, como empresário em nome individual, actividade que prestou à R. como profissional independente durante mais de 20 anos;

- Tendo a R. vendido todos os seus equipamentos e deixando de ter necessidade do desempenho das tarefas atribuídas ao A., comunicou-lhe que cessava a prestação de serviços em finais de Abril de 2007, o que ele aceitou;

- O A. litiga com má fé.

Termina, pedindo a absolvição do pedido e a condenação do A., como litigante de má fé, no pagamento das despesas originadas pela acção, designadamente honorários do mandatário da R..

O A. veio apresentar resposta à contestação, que foi atendida apenas em parte, nos termos do despacho de fls. 180.

Prosseguindo os autos os seus trâmites, foi proferido despacho saneador, especificada a matéria assente e elaborada a base instrutória e, por fim, procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, sendo depois proferida sentença a julgar a acção improcedente.

Inconformado, o Autor recorreu da sentença, tendo o Tribunal da Relação acordado em julgar a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenando a Ré a pagar ao Autor prestações nos seguintes termos:

«a) A indemnização por antiguidade cujo valor se fixa em 20 dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção de antiguidade, contando-se esta desde Junho de 1978.

b) As retribuições vencidas desde 30 dias antes da propositura da presente acção, instaurada em 31.03.2008, devidas até ao trânsito em julgado da sentença, devendo nessa importância apurada ser descontados os montantes a que aludem os n° 2 e 3 do art. 437° do CT, se existirem.

c) O valor das férias vencidas em 1.1.2007, correspondentes a 22 dias úteis, bem como os proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal correspondentes aos quatro meses de vigência do contrato no ano da sua cessação.

d) Relega-se para o incidente de liquidação de sentença o apuramento quer da indemnização quer dos restantes créditos em que a Ré foi condenada, uma vez que sendo o valor da retribuição variável mensalmente por ser calculada à hora, há que apurar o valor médio mensal auferido pelo A. nos doze meses anteriores à cessação do contrato, para com base nesse valor se efectuarem os cálculos da condenação.

e) Sobre as quantias apuradas serão devidos juros de mora à taxa legal, devidos desde o vencimento de cada prestação, excepto no que se refere à indemnização que serão devidos apenas desde a data do seu cálculo final. As custas da acção e do recurso serão a cargo do A. e da Ré, na proporção do respectivo decaimento, sendo fixadas a final».

Inconformada agora a Ré, interpôs recurso de Revista da decisão do Tribunal da Relação para este STJ, apresentando alegações, com as seguintes CONCLUSÕES:

«A - A fundamentação do douto Acórdão recorrido, assente na expressão "a nosso ver'' é:

- Legalmente inadmissível, vide art° 664° do CPC e demais aplicáveis;

- Doutrinariamente uma ofensa aos mais lídimos princípios de apreciação dos comportamentos e factos constantes dos autos;

- Jurisprudencialmente a negação do decidido por este Supremo Tribunal quando decide que "Na operação de apreciação e qualificação dos factos-índice é essencial averiguar qual a vontade das partes revelada quando procederam à definição dos termos do contrato".

- Socialmente seria o lançamento de um alarme quanto à validade dos contratos outorgados e em vigor.

B - Ao fundamentar a decisão em meras suposições, opiniões ou preconceitos, absolutamente alheios à prova produzida, o douto Acórdão ofendeu irremediavelmente o vertido nos art°s 158°, 664° e alínea b), n° 1, art° 712° (a contrario) do Cod. do Processo Civil

C - O teor do Acórdão em crise, tendo como base insustentadas opiniões "a nosso ver" ofende a liberdade contratual dos cidadãos e empresas, (fonte de direitos e obrigações), liberdade consagrada nos art°s 405° e sgts do Código Civil.

D - A decisão de não reconhecimento do contrato de prestação de serviços e dos consequentes direitos e obrigações que perduraram por cerca de 21 anos, sem qualquer fundamento, salvo o "a nosso ver", outorgado entre as partes e assumido como válido por ambas, ofende o legalmente estatuído sobre o referido tipo de contrato, designadamente o estatuído no art° 1154° do Código Civil. O Contrato de Prestação de Serviços não foi declarado nulo ou anulado.

E - Está comprovado que o A. conforme confessa nos autos, efectuava o "controle das horas de funcionamento das gruas", a "inscrição e renovação das licenças de circulação das gruas na DGV, o "controle dos seguros automóveis", a "facturação de clientes", não sendo claramente tais funções, próprias de um escriturário como não é ser "responsável pela área de recursos humanos".

F - Contrariamente ao Tribunal da Relação de Lisboa, o Tribunal de Trabalho de Sintra, decidiu em consonância com a prova produzida, com o conhecimento concreto da realidade social, apreendendo a vivência entre A. e Ré, concluindo sabiamente, ou seja, aplicando o direito a uma realidade concreta.

G - Para elaboração da sentença, o juiz só poderá servir-se dos factos articulados pelas partes, conforme estatui o art° 664° do CPC. Ora, nem o A., nem a Ré alegaram qualquer facto ou comportamentos que indiciassem sequer que na vigência do contrato em vigor entre as parte, "não está em condições de afrontar a sua entidade empregadora, nomeadamente reivindicando junto da mesma quantias a que se acha com direito".

H - O STJ, por Ac de 30 de Março de 2006 afirma com clareza: "E necessário que a conduta anterior tenha criado na contraparte uma situação de confiança, que essa situação de confiança seja justificada e que com base nessa situação de confiança a contraparte tenha tomado disposições ou organizado planos de vida de que lhe surgirão danos irreversíveis, isto é, que tenha investido nessa situação de confiança e que esse investimento não possa ser desfeito sem prejuízos inadmissíveis".

I - A actual Gerência, "herdou" já da anterior, o contrato de prestação de serviços com o A. e sempre deu cumprimento ao contratualmente acordado, recebendo o A., líquido, quantitativo superior ao que recebiam os restantes trabalhadores da empresa.

J - Concorda-se com Menezes Cordeiro quando identifica o abuso do direito como o "exercício de uma posição jurídica em contradição com uma conduta antes assumida ou proclamada pelo agente», durante cerca de 21 anos consecutivos;

L - Termos em que, nos termos do disposto nas alíneas c) e d) do n° 1, art° 668 do Cod. Proc. Civil e demais aplicáveis, deve o Acórdão recorrido ser revogado, mantendo-se, na íntegra a sentença produzida pelo Tribunal de Trabalho de Sintra, fazendo-se assim a melhor JUSTIÇA.»

O A contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida e concluindo:

«1º- O recorrido instaurou acção de impugnação de despedimento, invocando a ilicitude do despedimento, por não ter sido alvo de processo disciplinar, nem invocada justa causa de despedimento, tendo, após a realização da audiência de discussão e julgamento ficado provados os seguintes factos:

[…]

2º - A recorrente não recorreu da sentença que considerou provada a existência de um contrato de trabalho, tendo assim a sentença transitado em julgado sendo por isso vedada a apreciação pelo douto tribunal ad quem por não ser possível a sua alteração, por se ter formado caso julgado nos termos do artigo 672° do CPC.

3º - Ficou provado à exaustão que o recorrido desempenhava as suas funções sob a ordem, direcção e fiscalização da entidade patronal, ao abrigo de um contrato de trabalho, desde pelo menos Junho de 1978, sendo a única entidade para quem trabalhava.

4º - Ficou provado que o recorrido foi despedido sem que tivesse sido instaurado processo disciplinar ou invocada justa causa de despedimento.

5º - O recorrido instaurou providência cautelar de suspensão de despedimento, sendo que, se o tribunal tivesse dado provimento à providência, o recorrido teria sido reintegrado, e não seria a Ré condenada a pagar nada, tendo também a recorrente tido oportunidade de reintegrar o recorrido, pois que no prazo de 5 dias após a cessação do contrato de trabalho soube que o recorrido não aceitou o despedimento.

6º - Sabendo pois a recorrente que o recorrido não aceitava a decisão de despedimento.

7º - Vale por isto dizer que não foi por culpa do recorrido que a recorrente não observou os formalismos legais. Aliás, não foi provado que a recorrente estava convencida de que o recorrido não iria reclamar o pagamento dos direitos que lhe eram devidos pela cessação do contrato de trabalho.

8º - Mais, teve a recorrente a oportunidade de reintegrar no devido tempo o recorrido, e, com organização, ter feito um processo adequado à cessação do contrato.

9º - Aquando da mudança da situação fiscal, o recorrido não recebeu qualquer indemnização pela cessação do anterior contrato de trabalho, o que significa que a recorrente nunca pretendeu por termo ao contrato de trabalho inicial, bem sabendo assim, até porque tinha sido acordada a inalterabilidade da situação laboral, que tinha de aplicar na cessação do contrato as regras do contrato de trabalho que aplicara ao longo da execução.

10° - O que evidencia que tinha plena consciência de que, havendo uma cessação do contrato de trabalho em qualquer altura, teria de indemnizar o recorrido e observara as regras para a sua cessação.

11° - Acresce que não se compreende como a falta de reclamação na pendência de um contrato, que nunca foi violado por nenhuma das partes, possa penalizar o recorrido, a porque a recorrente nunca sequer invocou não saber que o trabalhador queria que lhe fossem aplicadas as regras do contrato de trabalho, não podendo o tribunal tirar qualquer ilação de factos que não foram invocados nem provados.

12° - Seria o mesmo que dizer que um trabalhador que realizou horas extraordinárias ao longo de 5 anos e nunca reclamou o seu pagamento na vigência do contrato, estava impossibilitado de reclamar tal pagamento após a cessação do contrato, pois que nessa altura a entidade patronal já não estava à espera que o trabalhador quisesse receber o pagamento das horas extraordinárias.

13° - Na verdade, o recorrido iria reclamar do quê durante a pendência do contrato? O salário era-lhe pago, conforme acordado; ele trabalhava para a recorrente nos termos em que o vinha fazendo desde a sua admissão, cumprindo a sua parte do contrato de trabalho. Se tudo corria bem, de que iria reclamar, tanto mais que a entidade patronal lhe disse que nada se alterava, apenas assim poupava os descontos que tinha de fazer para a Segurança Social, só ela tendo vantagens em semelhante contrato.

14° - Conforme resulta do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no Processo n° 4119/04.0TTLSB, de 15/9/2010, www.dgsi.pt que “V - A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços assenta em dois elementos essenciais: o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado); e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia). VI - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador conformar, através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou; diversamente, no contrato de prestação de serviço, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que efectiva por si, com autonomia, sem subordinação à direcção da outra parte."

15° - Semelhante entendimento é perfilhado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no Proc. n° 295/07.9TTPRT, in www.dgsi.pt também no recurso do STJ, no processo n° 200811260023084 de 26/11/2008, in www.dgsi.pt segundo o qual: "I - A Constituição Portuguesa não consagra um princípio fundamental quanto à liberdade contratual, seja de forma expressa, seja através da decorrência de outras normas ou princípios constitucionais.

II- Se um ramo do direito contiver normação imperativa reguladora de uma dada situação da qual resulta uma fonte obrigacional, não poderá, em nome da faculdade estabelecida no n.° 1 do artigo 405° do Código Civil - antes pelo contrário, atenta a ressalva decorrente da limitação que se extrai da primeira asserção nele contida -, argumentar-se no sentido de àquela normação se não dever atender, por ser ou poder tornar-se conflituante com a aludida faculdade.

III- Ainda que os outorgantes de um negócio jurídico o venham a apelidar de determinado modo, se o mesmo não revestir as características atinentes ao nomen que por eles lhe foi conferido, nem por isso poderá ele, de um ponto de vista jurídico, ser como tal qualificado.

IV- O contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço diferenciam-se, essencialmente, pelo respectivo objecto, qual seja o da prestação de uma actividade (no caso do contrato de trabalho) ou da obtenção de um resultado (no caso do contrato de prestação de serviço), e pelo relacionamento entre as partes, isto é, a existência de uma relação de subordinação (quanto ao primeiro) ou de autonomia (quanto ao segundo).

V- O método analítico que servirá para a qualificação do acordo negocial deverá passar pela verificação do condicionalismo concreto em que se desenvolveu a relação contratual - devendo equacionar a totalidade do relacionamento, a fim de se proceder ao balanceamento de todos os indícios - para, dessa sorte, se almejar a verificação, ou não, da característica da subordinação jurídica, típica do contrato de trabalho.

VI- A subordinação jurídica, típica do relacionamento do contrato de trabalho, pode não implicar subordinação económica, assim como não se confunde com a dependência técnica, pois que, em alguns ramos de actividade, torna-se evidente a salvaguarda da autonomia técnica do prestador da actividade.

VII- Deve ser qualificada como de trabalho subordinado, a relação que vigorou entre as partes, nos termos da qual a Autora (professora), prestou a actividade para a Ré (que se dedica ao ensino profissional de imagem, som, design e comunicação), nas instalações desta e com instrumentos de trabalho por ela fornecidos, sendo responsável pelos formadores e assistentes da sua área perante a hierarquia, respondendo perante o director pedagógico e a directora-geral da Ré, podendo representar esta em assuntos da sua responsabilidade, constatando-se, ainda, que a Autora gozava férias anuais, participava em reuniões cuja realização seria determinada pela direcção da Escola da Ré - direcção a quem competia a política pedagógica de tal Escola - cumpria, usualmente, um horário de trabalho, e as horas de aulas eram marcadas pela Ré."

16° - Ora, tendo os factos provados, concluído pela existência de um contrato de trabalho entre recorrente e recorrido, devem ser aplicadas, quer na execução, quer na cessação, as regras inerentes ao mesmo contrato, pelo que ao recorrente deveriam de ter sido aplicadas as normas referentes à cessação do contrato de trabalho, sendo absurdo que as mesmas possam ser afastadas porque tal iria onerar demasiado a entidade patronal, porque esta não pensava que o trabalhador pretendia que tais normas fossem aplicadas à cessação do contrato.

17° - O recorrido alegou e provou sem margem para dúvidas a existência de um contrato de trabalho, quer através das suas testemunhas, quer através das testemunhas da entidade patronal, o que a recorrente aceitou já que não recorreu da sentença proferida em primeira instância.

18° - Provou-o também à exaustão através dos documentos de justificação de faltas, da comunicação do início das férias, da justificação das entradas atrasadas, do desconto das horas ou dias em que faltava ao trabalho, tinha um horário de trabalho fixo de 2.ª a 6.ª feira; tinha um salário certo, horário fixado pela entidade patronal que lhe transmitia as ordens que ele cumpria, os instrumentos de trabalho eram propriedade da entidade patronal, tinha um local de trabalho na sede da empresa, tal como os restantes colegas do escritório que sempre trabalharam consigo, era única entidade para quem trabalhava em exclusivo.

19° - A recorrente em sede de contestação à petição no tribunal de primeira instância invocou que o recorrido exercia as suas funções ao abrigo de um contrato de prestação de serviços, contudo, não conseguiu provar a existência de um contrato de tal natureza, ao invés do recorrido que provou a existência de um contrato de trabalho.

20° - Por outro lado, não tendo sido gravada a prova, não pode também vir agora impugnar a matéria dada como provada, pois que o douto tribunal ad quem não pode modificar a matéria de facto dada como provada pela primeira instância, sendo certo que, como se disse, transitou em julgado a sentença quanto à consideração de que o contrato era efectivamente de trabalho.

21° - Ora, se a recorrente aceitou que se estava perante um contrato de trabalho, pois que não recorreu nem contra alegou, como pode vir agora insistir que se tratava de um contrato de prestação de serviços, quando nenhuma prova conseguiu fazer como lhe competia de que se estava perante um contrato de prestação de serviços, tendo a sentença já transitado em julgado quanto à qualificação jurídica do contrato com base nos factos dados como provados, pelo que, perante os factos dados como provados, apenas há que fazer a sua integração de direito.

22° - Sendo certo que a empresa não tinha um mero carácter familiar, já que a sua facturação anual excedia os 2.500.0006 e alturas houve em que teve 55 trabalhadores, tendo vendido o parque das suas gruas por mais de 726.000 €, tendo comprado carros de alta cilindrada em nome da recorrente mas que são para uso do sócio, mulher e filhos, o que significa que a empresa ficou com dinheiro.

23° - Como alega a recorrente, havia uma relação de confiança entre recorrente e recorrido, tendo sido este facto que levou a que nem o recorrido, nem os demais colegas que a recorrente obrigou a inscrever-se nas finanças e na segurança social como independentes, reclamassem durante a execução do contrato, pois que tudo se manteve inalterado quer quanto à retribuição, quer quanto ao local de trabalho, horário, propriedade dos instrumentos de trabalho, assiduidade, direcção e fiscalização da entidade patronal, o dever de cumprir as ordens dimanadas pela entidade patronal, o dever de justificar ausências ao trabalho, etc., não tendo existido qualquer corte nem temporal, nem espacial na execução do contrato e no cumprimentos dos deveres do trabalhador ou obrigações da entidade patronal.

24° - Confiança essa de que a recorrente se aproveitou, despedindo sem dó nem piedade quem lhe dedicou quase 30 anos da sua vida, sem direito a subsídio de desemprego.

25° - Foi o actual gerente da recorrente quem obrigou vários dos seus trabalhadores a fazer descontos como independentes, sendo falso que tenha herdado a situação da anterior gerência.

26° - O presente recurso é uma mera manobra dilatória, como eventual preparação da recorrente para requerer a sua insolvência para nada pagar ao recorrido, tanto mais que não prestou caução, deixando o mesmo desprotegido mais uma vez.

27° - A recorrente pode pedir um empréstimo bancário ou prestar uma garantia bancária para pagar ao recorrido, sem ficar em risco, pois que continua a laborar.

28° - Se o legislador quisesse que o trabalhador reclamasse apenas na pendência do contrato, não lhe deixaria o prazo de 60 dias ou de um ano, consoante as situações, para reclamar judicialmente o pagamento dos seus créditos, sendo vem clara a este respeito a douta sentença recorrida.

29° - A decisão a tomar pelo douto tribunal ad quem tem de ser a da condenação da recorrente, confirmando assim o douto acórdão recorrido, sob pena de ir contra a jurisprudência por si ditada em processos semelhantes, designadamente os acórdãos acima indicados.

30° - Não pode nunca colher a hipótese sustentada pela primeira instância, pois que seria desvirtuar todo o processo de trabalho e renegar todo e qualquer direito laboral que assiste ao trabalhador.

31° - Aliás, mesmo que se estivesse perante um contrato de prestação de serviços, o que não se admite como é óbvio, até a sua cessação está sujeita a um pré aviso razoável, quando não tenha sido acordado pelas partes, pelo que nunca poderia cessar com uma comunicação feita pouco mais de uma semana antes de o trabalhador ser despedido, e ninguém acredita que um contrato de prestação de serviços dure 30 anos, já que está sujeito a um carácter de irregularidade na prestação dos serviços, na sua diversificação e com temporalidade definida, o que não acontece com o contrato de trabalho, que te, prestações contínuas, regulares e indeterminadas no tempo.

Deve assim ser mantido o douto acórdão recorrido que fez plena aplicação do Direito aos factos dados como provados, estando devidamente fundamentado tendo, os Meritíssimos Juízes transcrito para a sentença qual a sua convicção e entendimento, de forma clara e precisa, com verdadeiro conhecimento da realidade laboral e do que se passa no campo das relações laborais, daí que sejam utilizadas expressões como " a nosso ver", tendo concluído da única forma possível, atendendo a que toda a prova é no sentido da existência de um contrato de trabalho, sendo indiferente a denominação dada pelas partes, que aliás não celebraram qualquer contrato de prestação de serviços, nem formalmente, nem de Direito, já que ambos sabiam continuar a tratar-se do contrato de trabalho celebrado em 1978 e que nunca cessou, já que o recorrido não recebeu qualquer indemnização pela sua cessação, não tendo sido sequer invocado pela recorrente que o recorrido havia renunciado aos direitos que lhe eram devidos pela cessação do contrato de trabalho, tanto mais que se está no domínio dos direitos irrenunciáveis, pelo que, só mantendo o douto acórdão recorrido e condenando a recorrente será feita a devida JUSTIÇA!

Mais requer que seja a recorrente notificada para em 10 dias prestar caução por depósito em dinheiro ou através de garantia bancária, pois que da conduta da mesma resulta inequívoca a sua intenção de nada pagar e de poder inclusive arranjar forma de ser considerada insolvente apenas para não pagar ao recorrido, o que o deixaria bastante penalizado.»

O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido da negação da Revista.

Foram colhidos os legais vistos, pelo que cumpre enunciar as questões que se colocam à apreciação, que se passam a discriminar, pela ordem em que abaixo se conhecerão, e que são as relativas:

a) às nulidades do Acórdão recorrido;

b) à natureza do vínculo contratual;

c) ao abuso do direito.

II. FUNDAMENTOS DE FACTO.

Os factos considerados provados nas instâncias são os seguintes:

1. O A. trabalhou por conta e sob as ordens, direcção e fiscalização da sociedade CC - ..., Lda., como empregado de escritório, mediante contrato de trabalho sem termo, desde pelo menos Junho de 1978 (Does. de fls. 99 e 100).

2. No início de 1982, o A. transitou com a mesma categoria, antiguidade e demais regalias para a ora R. (Does. de fls. 101 e 102), constituída pouco antes pelos mesmos sócios que a antes referida e ainda pelo Sr. DD.

3. A R. tem como principal actividade o aluguer de gruas.

4. O A. auferia ultimamente a retribuição de € 7,68 por hora de trabalho (Docs. de fls. 105 destes autos e 102 e 105 do apenso).

5. O A. trabalhava de 2.ª a 6.ª Feira, das 9HOO às 13HOO e das 14HOO às 17H30.

6. O A. exercia as suas funções de acordo com as ordens transmitidas pelos gerentes da R., designadamente o Sr. DD, que lhe distribuíam o trabalho a realizar, fiscalizavam a sua execução e controlavam a sua assiduidade (Docs. de fls. 103, 104 e 105 destes autos e 102, 104 e 105 do apenso).

7. Ao A. competiam tarefas na área dos recursos humanos, designadamente processamento de salários, descontos e declarações a enviar para a Segurança Social e IRS, e ainda facturação dos clientes, conferência de cartões de ponto com os discos de tacógrafos dos operadores das gruas, controle dos seguros automóveis, de trabalho, de responsabilidade civil, contacto com os mediadores, arquivo da facturação dos clientes e fornecedores, inscrição e renovação das licenças de circulação das gruas na DGV, controle das horas de funcionamento das gruas para efeitos de manutenção e envio de documentação dos trabalhadores para as obras.

8. Fazia-o no escritório das instalações onde a R. laborava, com instrumentos de trabalho a esta pertencentes.

9. A R. comunicou ao A. que prescindia dos seus serviços a partir de 1 de Maio de 2007, em virtude de ter sido vendido o parque de máquinas daquela, entregando-lhe a "Declaração" de fls. 106, […].

10. Ao A. não foi instaurado qualquer processo disciplinar, com invocação de justa causa, nem lhe foi paga qualquer indemnização de antiguidade.

11. O A. sempre executou as suas funções na R. com zelo, pontualidade e observância das ordens dadas por aquela.

12. O A. não conseguiu encontrar trabalho desde que deixou de o fazer para a R., apesar de o procurar.

13. O A. e seu agregado familiar ficaram com dificuldades económicas em virtude de aquele ter ficado sem auferir qualquer rendimento proveniente do trabalho ou subsídio de desemprego.

14. O A. ficou abalado psicologicamente e teve que recorrer a apoio médico e medicamentoso.

15. A partir de Janeiro de 1986, para efeitos fiscais e de Segurança Social, o A. deixou de exercer as suas funções para a R. como trabalhador dependente e passou a fazê-lo como empresário em nome individual, com a actividade de "Angariador/Comissionista" (Docs. de fls. 54 a 65 do apenso).

16. Desde então, o valor da retribuição do A. deixou de ser estabelecido com referência ao mês e passou a sê-lo com referência à hora.

17. Desde então, por essa razão e em virtude ainda do provado sob o ponto 5., o A. recebia mensalmente da R. quantias variáveis (Docs. de fls. 54 a 65 do apenso).

18. A mencionada alteração da situação do A. resultou de proposta da R., que aquele aceitou.

19. Idêntica proposta foi feita a outros trabalhadores da R., tendo a mesma sido aceite por uns e recusada por outros, sem represálias.

20. O A. manteve-se na aludida nova situação, até ser dispensado pela R., sem fazer qualquer reclamação ou proposta de alteração.

III. FUNDAMENTOS DE DIREITO.

a) Quanto às nulidades do Acórdão recorrido.

Conforme estabelece, de forma singela, o artigo 77.º/1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidade da sentença em processo laboral, deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sendo entendimento pacífico da jurisprudência que esta norma é também aplicável à arguição de nulidade da decisão da Relação, por força das disposições conjugadas dos artigos 1.º, n.º 2, alínea a), deste Código e 716.º/1, do Código de Processo Civil.

Daí decorrendo, como também tem sido, reiteradamente, decidido por este Supremo Tribunal de Justiça, que essa arguição, quando feita unicamente no âmbito das alegações do recurso (para a Relação ou para o Supremo) é inatendível, devendo ser rejeitada.

O procedimento é, pois, distinto do regime do processo civil comum, em que as nulidades da sentença ou do acórdão (com ressalva das respeitantes à falta de assinatura do juiz ou da omissão quanto a custas) devem ser arguidas nas próprias alegações de recurso (art. 668.º/4 do CPC).

Na verdade, o legislador, desde o CPT de 1981, optou, decididamente, por um regime distinto para a arguição das nulidades em processo laboral, ao que se tem entendido, com o desiderato de uma maior celeridade e economia processual, ao permitir ao juiz recorrido a possibilidade de suprir qualquer nulidade antes de o recurso subir ao tribunal superior. Assim se prevendo e justificando que a arguição das nulidades seja feita no próprio requerimento de interposição de recurso dirigido ao juiz que proferiu a decisão e não em sede das alegações dirigidas ao tribunal de recurso.

Mas, independentemente da justificação para este regime especial ser satisfatória, ou porventura discutível, o certo é que se tem de conviver com a opção do legislador, que adoptou um trato processivo que tem mantido ao longo de décadas, apesar das inovações na disciplina processual do direito do trabalho.

Ora, no caso “sub specie” a Recorrente