Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Pelo Tribunal do Trabalho do Funchal intentou AA contra Empresa-A, S.A., e Empresa-B, S.A., acção com processo comum, solicitando a condenação da ré Empresa-A a reintegrar a autora como Técnica Postal e de Gestão, com efeitos desde 17 de Maio de 1999, e a pagar-lhe as retribuições vencidas, no montante de € 780,40, e vincendas até ao trânsito em julgado da decisão ou, assim não se entendendo, a condenação da ré Empresa-B a reintegrar a autora com efeitos desde 15 de Novembro de 2001 e a pagar-lhe as retribuições vencidas, no referido montante, e as vincendas até ao dito trânsito.

Em súmula, para estear a sua pretensão, a autora invocou que: –

– em 17 de Maio de 1999 foi admitida para trabalhar, pelo prazo de cento e sessenta e cinco dias, sob a autoridade e direcção da ré (Empresa-A), com vista ao desempenho de determinadas funções, que indicou, invocando-se nesse contrato que a contratação intentava suprir necessidades transitórias de serviço por motivo de substituição de férias de certos técnicos postais e de gestão, vindo, em 29 de Outubro desse ano, a assinar com a mesma ré um contrato de trabalho a termo incerto, para o mencionado desempenho, na Estação dos Correios Calouste Gulbenkian, no Funchal, com a justificação, aposta no contrato, de substituir determinada técnica postal e de gestão, e, em 3 de Maio de 2000, a assinar outro, desta feita a termo certo, pelo período de cento e oitenta a nove dias, para exercer idênticas funções no Centro de Agrupamento de Reserva Contínua Zarco, na mesma cidade, com invocação similar à constante do contrato de 17 de Maio de 1999;

– ela, autora, celebrou com a empresa Empresa-C, S.A., dezoito contratos de trabalho temporário, sempre visando o desempenho das referidas funções nas Estações de Correio da ré Empresa-A sitas na Madeira, e com invocações de necessidade de substituição de trabalhadores ausentes por doença ou para prestarem assistência a familiares ou por acréscimo temporário e imprevisto de actividade;

– a autora celebrou com a ré Empresa-B, em 29 de Março de 2001, 30 de Março de 2001 e 2 de Abril de 2001, três contratos de trabalho temporário por, respectivamente, um dia, um dia e oito dias, para desempenho das aludidas funções na já mencionada Estação de Correios Calouste Gulbenkian;

– em 2 de Maio de 2001 a autora celebrou um contrato a termo certo com a ré (Empresa-A), pelo período de cento e noventa e dois dias, ainda visando o exercício de semelhantes funções na Estação dos Correios Zarco, invocando-se em todos esses contratos o suprimento de necessidades transitórias de serviço e de substituição de técnicos postais e de gestão;

– a autora celebrou com a ré Empresa-B setenta e dois contratos de trabalho temporário, também para o desempenho daquelas funções, em Estações dos Correios da Madeira, invocando-se um acréscimo temporário do tráfego;

– em 3 de Maio de 2004, a autora celebrou com a ré Empresa-A um contrato de trabalho a termo certo, por cento e oitenta dias, para exercer as referenciadas funções no indicado Centro de Agrupamento de Reserva Contínua, nele se apondo que se visavam suprir necessidades transitórias de serviço por motivos de substituição de técnicos postais e de gestão em gozo de férias;

– por carta datada de 12 de Outubro de 2004, a ré (Empresa-A) comunicou à autora a não renovação do contrato, com efeitos a partir de 29 de Outubro desse ano, vindo, porém, em 3 de Janeiro e 3 de Fevereiro de 2005, a celebrar com a ré Empresa-B dois contratos de trabalho temporário para o desempenho de tais funções, neles se invocando, uma vez mais, o acréscimo temporário de tráfego;

– assim, a autora prestou serviço à ré (Empresa-A) de 17 de Maio de 1999 até 7 de Fevereiro de 2005, sendo certo que, não obstante as invocações ínsitas nos contratos, a contratação da autora visou assegurar necessidades normais e permanentes da mesma ré.

Prosseguindo os autos seus termos, veio, em 21 de Dezembro de 2005, a ser proferida sentença que absolveu a ré Empresa-A dos pedidos e declarou a autora como trabalhadora permanente da ré Empresa-B desde 3 de Janeiro de 2005, consequentemente declarando ilícito o despedimento daquela, por não ter sido precedido de processo disciplinar, e condenando esta última ré a pagar à autora as retribuições vencidas até à decisão final e as vincendas até à efectiva reintegração.

Inconformadas, apelaram a autora e a ré Empresa-B, vindo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 31 de Janeiro de 2004, a absolver dos pedidos a ré apelante e, no provimento parcial da apelação da autora, a declarar que ela era trabalhadora por tempo indeterminado da ré Empresa-A desde 3 de Janeiro de 2005, sendo ilícito, por não ter sido precedido de processo disciplinar, o seu despedimento, tendo, na decorrência dessa declaração, condenado a ré Empresa-A a reintegrar a autora no seu posto de trabalho com as funções e antiguidade que deteria se não tivesse ocorrido o despedimento e a condená-la a pagar as retribuições vencidas até à decisão final e as vincendas até à efectiva reintegração.

2. É daquele aresto que a ré Empresa-A vem agora pedir revista, rematando a alegação adrede produzida com o seguinte quadro conclusivo: –

“A – Não deve o entendimento preconizado pelo acórdão da douta Relação de Lisboa proceder porquanto tem por base, apenas, dois contratos de trabalho temporário assinados com a R. Empresa-B, SA, em virtude dos quais a A. prestou funções como Técnica Postal e de Gestão, ambos juntos aos autos como DOC 100 e 101 da p.i., no âmbito dos quais a ora Recorrente não teve qualquer tipo de oportunidade de intervenção ou supervisão;

B – Tais contratos de trabalho foram fundamentados num ‘acréscimo temporário de tráfego’, acréscimos esses, saliente-se, que foram dados por assentes.

C – O motivo justificativo mencionado nos contratos de trabalho temporário traduzem exactamente os factos que justificaram a necessidade de contratação. Tanto assim é que, salvo melhor opinião, para um qualquer colega da Recorrida, nas mesmas funções, a menção ao aumento do ‘tráfego’ tem uma e só uma interpretação possível: o aumento do fluxo de correspondência. A apreciação realizada pelo Tribunal parece-nos distante na medida em que desconsidera a utilização por parte da Recorrente, no seu dia-a-dia e por parte da Empresa-B SA, nos respectivos contratos, de termos que são total e integralmente apreensíveis pela Recorrida e que são já parte da prática desta actividade. Nenhum Técnico Postal e de Gestão terá qualquer dúvida sobre que factos se encontram subsumidos ao conceito de ‘tráfego’ e ao seu respectivo aumento.

D – Ao admitir da Recorrida este tipo de argumentação, é, sem sombra de dúvidas, um grave desvio aos princípios da justiça e da boa-fé. Fará sentido admitir que nunca a Recorrida tenha posto em causa a validade deste vínculo junto da R. Empresa-B SA, sua efectiva entidade patronal? Fará sentido impor à ora Recorrente uma condenação assente sobre argumentos no sentido de que a trabalhadora Recorrida desconhece a razão de ser para a celebração dos contratos de trabalho temporário celebrados com a R. Empresa-B SA? Fará sentido admitir, na mesma medida, de um Técnico Postal e de Gestão que hoje venha reclamar do Tribunal que este se digne consagrar a reintegração na Recorrente, tendo em conta que, naquela data, desconhecia o que significava um aumento de tráfego? É que, assumindo tais funções, a necessidade da sua prestação de trabalho por motivo de aumento de tráfego não poderia ter outra interpretação que não fosse o aumento do fluxo de correspondência postal a que esta teria de dar resposta nos períodos ao abrigo dos quais foram celebrados os contratos de trabalho temporário.

E – Ao consagrar tudo isto, andou, salvo o devido respeito, mal o Tribunal da Relação de Lisboa ao consagrar aquilo que de outra forma não poderá ser classificado como uma clara e manifesta tentativa por parte da Recorrida de se fazer valer, abusivamente, de um direito.

F – Ignorando total e completamente que a principal prejudicada de tal juízo é precisamente a única parte que não teve qualquer intervenção na elaboração dos contratos de trabalho temporário com base nos quais se sustenta a presente decisão validar com tão superior chancela o entendimento preconizado pela Recorrida nos autos em referência, representa assim para a Recorrente uma incomportável consequência com a qual não pode, nunca, contentar-se.

G – Do ponto de vista material, colocando-se o Julgador na posição da trabalhadora ora Recorrida, não se pode sequer conceber como poderia est[a] deixar de reconhecer o substrato material e factual que nos contratos de trabalho temporário surgia evidenciado. Para alguém cuja função será o manuseamento e a gestão de correspondência, mais a mais no caso dos presentes autos, que dúvidas se poderão admitir ao nível da natureza do ‘tráfego’ em causa ..?

H – Salvo o devido respeito, não nos parece correcta a configuração oferecida pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa ao considerar ‘(...) a omissão dos motivos que justificam a celebração do contrato de trabalho temporário (...) ‘. Salvo melhor opinião, para um homem médio, receptor da proposta negocial constante dos documentos acima identificados e juntos aos autos como DOC 100 101, a verdade é que não restariam quaisquer dúvidas sobre os fundamentos da sua contratação.

I – Ainda que assim não fosse, o que por mera hipótese cumpre agora admitir, o certo é que ainda assim se discorda, salvo o devido respeito, das conclusões a que chegou o Douto acórdão da Relação de Lisboa, na medida em que de forma incompreensível estabeleceu com a ora Recorrente, o nexo contratual legalmente imposto em consequência de uma invalidade formal ao nível de um contrato no qual não teve qualquer intervenção, nem sequer esta lhe era por qualquer forma exigível, ainda que através de um procedimento de mera fiscalização.

J – A consequência que em virtude do acórdão ora Recorrido se imputou à Recorrente fixa-se muito para além de quaisquer limites admissíveis à luz dos mais elementares princípios de direito. Visou-se e conseguiu-se efectivamente imputar de forma inadmissível à ora Recorrente as vicissitudes de um contrato que, intencional ou negligentemente, foram sem sombra de dúvidas provocadas por um comportamento da R. Empresa-B SA que, a configurar-se como ilícito, não pode senão responsabilizar ela própria. Desconhecem-se quaisquer razões de justiça que desta forma injustificada permitam, conscientemente, punir uma entidade, uma empresa, pelo comportamento ilícito intencional ou negligentemente assumido por outra, mais a mais, quando a principal prejudicada nem sequer responsabilidade fiscalizadora tinha, teve ou tem para neste domínio. Nas palavras do ilustre Professor Dr. Pedro Romano Martinez se encontre melhor razão, quando refere, ‘Não sendo observada a forma escrita ou faltando a indicação do motivo que justifica a celebração do contrato, remete-se para a conversão em contrato sem termo (...) não se esclarecendo contudo quem fica vinculado por este negócio jurídico.’ mais adiantando que, ‘Diferentemente do disposto nos arts. 11.º, n.º 4, e 16º, n.º 3, da LTT, onde se comina que o contrato sem termo se considera celebrado entre o trabalhador e o utilizador, no art. 19º, n.º 2, da LTT fica em aberto o sentido da estatuição legal, devendo entender-se que o vínculo se consolida entre a ETT e o trabalhador, pois não seria curial responsabilizar o utilizador por factos de que não é imputável.’

L – Não só pouco curial seria, como, segundo pensamos, se poderia até situar para além dos limites da própria legalidade porquanto, não existindo expressão legal claramente fixada nesse sentido, seria no mínimo controverso forçar uma parte a ‘aderir’ à manifestação de uma vontade contratual que não foi por si emitida, recepcionada e até, por vezes, conhecida. Conforme refere o ilustre Professor Dr. Monteiro Fernandes,

‘A sanção mais significativa para a inobservância de tais condições é a que corresponde à «atipiciade» do trabalho temporário, como esquema contratual de utilização da força de trabalho, no quadro das valorações que continuam a prevalecer no nosso ordenamento laboral. Essa sanção consiste na consideração legal da existência de contrato de trabalho de duração indeterminada.

Na maioria das situações, esse contrato ligará o trabalhador à entidade utilizadora: são os casos do prosseguimento do trabalho ao serviço desta, por mais de dez dias além da cessação do contrato de utilização (art.10º), da falta de contrato de utilização escrito ou da omissão dos motivos da sua celebração (art.11º), da celebração de contrato de utilização com empresa de trabalho temporário não autorizada (...)

O contrato sem termo considera-se existente entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário quando a cedência é feita sem contrato de trabalho temporário (art.º 17), ou quando este é celebrado sem indicação do motivo justificativo (art.19º)’

M – Não pode a Recorrente, neste domínio e considerado que seja tudo o que infra se expôs, deixar de afirmar que a conversão do contrato de trabalho temporário, porque de uma conversão se trata efectivamente, não pode deixar de se estabelecer entre a empresa de trabalho temporário, aqui a R. Empresa-B, SA e a trabalhadora Recorrida[,] conforme suporta jurisprudência recente do próprio Tribunal da Relação de Lisboa, acima claramente evidenciada,

Nestes termos e dado o exposto, deve, sempre com o douto suprimento de V. Excelências, ser o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa revogado, absolvendo-se em consequência a Recorrente da prática dos factos em que vem condenada, dando-se assim total e integral provimento á presente revista, com as devidas consequências legais,”

Por seu turno, a recorrida autora respondeu à alegação da ré Empresa-A propugnando pela improcedência da revista, formulando, a final, as seguintes «conclusões»: –

“ 1. Os motivos justificativos dos contratos de trabalho temporário celebrados entre a recorrida e a Empresa-B são insuficientes, vagos e falsos.

2. A motivação apresentada, além de falsa, omite os factos e circunstâncias concretas que justificam o recurso à contratação excepcional de trabalhadores.

3. O contrato de trabalho temporário, datado de 3/01/2005, não respeitou os formalismos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 358/89, razão por que deve ser considerado um contrato de trabalho por tempo indeterminado que vincula a recorrida à recorrente.

4. A recorrente foi a responsável pela indicação dos motivos presentes naquele clausulado, tentando iludir as disposições legais que regulam a contratação a termo.

5. Só a recorrente tem meios, estrutura organizativa e funções compatíveis com a categoria e natureza da actividade desempenhada pela recorrida que permite a real efectivação do seu direito à reintegração.

6. A cessação do contrato sub judice configura um despedimento ilícito, porque não foi precedido do necessário processo disciplinar.

7. A celebração abusiva de 101 contratos de trabalho a termo e temporário, no período compreendido entre 17 de Maio de 1999 e 7 de Fevereiro de 2005 atenta, gravemente, contra a dignidade da pessoa humana que é a trave mestra da ‘Constituição do Trabalho’ e do Estado de Direito Democrático (arts. 1.º e 2.º da CRP).”

Igualmente a ré Empresa-B respondeu à alegação da recorrente Empresa-A, também sustentando a improcedência da revista, e redigindo assim as suas «conclusões»: –

“1 – Dos 93 contratos de trabalho temporário que a recorrida trabalhadora celebrou, 37 tinham como fundamento justificativo ‘Acréscimo (ou aumento) temporário de tráfego’.

2 – A recorrida trabalhadora, pela relação intensa e directa mantida com os Empresa-A ao longo de 4 anos e 7 meses, era uma trabalhadora com profundo conhecimento da actividade desta empresa, bem sabendo que esta estava sujeita a acréscimos temporários e a picos de fluxo coincidentes, nomeadamente com o princípio de cada mês.

3 – A terminologia usada nos Empresa-A para designar o fluxo da correspondência e do volume do atendimento – tráfego – era, por isso mesmo, muito bem conhecida da recorrida trabalhadora.

5 – Por esse motivo, é evidente que quando celebrou e assinou os contratos de trabalho temporário com a recorrida Empresa-B, em 02/01/05 e 02/02/05, cada um pelo prazo de 5 dias (!), a recorrida trabalhadora sabia, pela sua profunda experiência anterior, que o fundamento ali invocado pela recorrida Empresa-B – ‘acréscimo temporário de tráfego’ dizia directamente respeito aos picos de aumento da actividade dos serviços nos Empresa-A, que sempre se verificava nos primeiros dias de cada mês.

6 – Tendo ficado provado que, quer durante a execução dos contratos de trabalho temporário, quer após o termo dos mesmos, nunca a recorrida trabalhadora apresentou à recorrida Empresa-B qualquer reclamação sobre o teor e fundamentação dos contratos de trabalho temporário.

7 – A recorrida Empresa-B confiou nos fundamentos para a contratação que lhe foram transmitidos pelos Empresa-A – ‘Acréscimo temporário de tráfego’ – e confiou ainda na boa fé e honestidade da recorrida trabalhadora, que por 37 vezes em situações anteriores celebrara consigo idênticos contratos de trabalho temporários, sem nunca ter apresentado qualquer reclamação.

8 – A haver insuficiência da fundamentação indicada pela recorrida Empresa-B, não lhe poderá ser assacada qualquer responsabilidade, seja a título de negligência, seja a título de dolo, já que a fundamentação que fez inserir nos 2 contratos de trabalho temporário corresponde exactamente àquela que lhe foi indicada pela recorrente Empresa-A.

9 – Assim, se porventura viesse a provar-se a inexistência ou insuficiência das motivações que os CIT deram a conhecer à Empresa-B para justificar o recurso ao trabalho temporário, seria sempre aquele (Empresa-A) o único responsável – ex vi do que se dispõe no nº 6 do art. 11º do Decreto-Lei nº 358/89.

10 – Termos em que deverá ser julgada improcedente o recurso interposto pela recorrente CIT, mantendo-se o douto acórdão recorrido.”

O Ex.mo Representante do Ministério Público junto deste Tribunal exarou douto «parecer» (que, notificado às partes, sobre ele se não pronunciaram) no qual defendeu não dever ser concedida a revista.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Por aqui se não colocarem quaisquer das situações mencionadas no nº 2 do artº 722º do Código de Processo Civil, há que acatar a seguinte matéria fáctica assente pelo acórdão impugnado: –

– a) com data de 17 de Maio de 1999 a autora celebrou com a ré Empresa-A, S. A., um contrato intitulado de “Contrato de Trabalho a Termo Certo”, pelo qual a primeira se comprometia a prestar à segunda a sua actividade profissional, “desempenhando as funções de: atendimento, promoção, venda e assistência pós-venda e tratamento, manual ou mecanizado, das correspondências”, efectuar “balanços, auditorias, estudos de redimensionamento de giros, controlo e guarda de valores, bem como todo o tipo de tarefas de natureza técnico-administrativa inerentes às actividades comerciais, operacionais, de apoio e controlo de qualidade”, desempenhar “tarefas de apoio à organização, racionalização e implantação das redes comercial, distribuição, tratamento e transporte” e poder “assumir a responsabilidade de coordenação de equipas de trabalho e participar em acções de formação nas Estações de Correio: Mercado à Rua do Arcipreste n.º ... – 9050 Funchal e Calouste Gulbenkian à Av. C. Gulbenkian, n.º ... Funchal, pelo período de 165 dias, com início em 17.05.1999”;

– b) com data de 29 de Outubro de 1999 entre a autora e a ré Empresa-A foi celebrado um contrato intitulado “Contrato de Trabalho a Termo Incerto”, em que aquela se comprometia a prestar a esta a sua actividade profissional, com as funções referidas em a) supra, na Calouste Gulbenkian à Av. Calouste Gulbenkian, n.º .., no Funchal, pelo tempo necessário à substituição da TPG BB, que se encontrava na situação de doença;

– c) no dia 3 de Maio de 2000 a autora celebrou, novamente com a ré Empresa-A, um “Contrato de Trabalho a Termo Certo”, para desempenhar as mesmas funções no CARC da Zarco, à Avenida Zarco, ..., no Funchal;

– d) a autora celebrou com a Empresa-C, S.A., dezoito contratos denominados “Contrato de Trabalho Temporário”, para exercer as funções de Técnica Postal e de Gestão (TPG) em Estações de Correios da ré Empresa-A, na Madeira (Câmara de Lobos, Penteada/Calouste Gulbenkian, Zarco – Funchal, Machico, Nazaré e Mercado – Funchal), relativos aos seguintes períodos:

1º – de 8 de Novembro de 2000 a 9 de Novembro de 2000;

2º – de 23 de Novembro de 2000 a 23 de Novembro de 2000;

3º – de 24 de Novembro de 2000 a 27 de Novembro de 2000;

4º – de 27 de Novembro de 2000 a 27 de Novembro de 2000;

5º – de 30 de Novembro de 2000 a 30 de Novembro de 2000;

6º – de 4 de Dezembro de 2000 a 13 de Dezembro de 2000;

7º – de 19 de Dezembro de 2000 a 21 de Dezembro de 2000;

8º – de 27 de Dezembro de 2000 a 28 de Dezembro de 2000;

9º – de 2 de Janeiro de 2001 a 8 de Janeiro de 2001;

10º – de 10 de Janeiro de 2001 a 10 de Janeiro de 2001;

11º – de 11 de Janeiro de 2001 a 18 de Janeiro de 2001;

12º – de 23 de Janeiro de 2001 a 24 de Janeiro de 2001;

13º – de 25 de Janeiro de 20021 a 31 de Janeiro de 2001;

14º – de 1 de Fevereiro de 2001 a 9 de Fevereiro de 2001;

15º – de 12 de Fevereiro de 2001 a 12 de Fevereiro de 2001;

16º – de 21 de Fevereiro de 2001 a 25 de Fevereiro de 2001;

17º – de 19 de Fevereiro de 2001 a 20 de Fevereiro de 2001;

18º – de 1 de Março de 2001 a 9 de Março de 2001;

– e) a autora celebrou com a Empresa-B, S.A., três contratos denominados “Contrato de Trabalho Temporário”, para exercer as funções de Técnica Postal e de Gestão (TPG) na Estação de Correios Calouste Gulbenkian da ré Empresa-A, sita na Avenida Calouste Gulbenkian, n.º ..., Funchal, relativos aos seguintes períodos:

1º – de 29 de Março de 2001 a 29 de Março de 2001;

2º – de 30 de Março de 2001 a 30 de Março de 2001;

3º – de 2 de Abril de 2001 a 10 de Abril de 2001;

– f) com data de 2 de Maio de 2001, a autora assinou um documento intitulado “Contrato de Trabalho a Termo Certo” com a ré Empresa-A, pelo período de 192 dias, com início em 2 de Maio de 2001, para desempenhar as funções de: atendimento, promoção, venda e assistência pós-venda e tratamento, manual ou mecanizado, das correspondências, efectuar balanços, auditorias, estudos de redimensionamento de giros, controlo e guarda de valores, bem como todo o tipo de tarefas de natureza técnico-administrativa inerentes às actividades comerciais, operacionais, de apoio e controlo de qualidade, desempenhar tarefas de apoio à organização, racionalização e implantação das redes comercial, distribuição, tratamento e transporte, poder assumir a responsabilidade de coordenação de equipas de trabalho e participar em acções de formação na Estação de Correio de Zarco;

– g) a autora celebrou com a Empresa-B, S.A., setenta e dois contratos, denominados “Contrato de Trabalho Temporário”, para exercer as funções de Técnica Postal e de Gestão (TPG) em Estações de Correios da ré Empresa-A na Madeira (Calouste Gulbenkian – Funchal, DCM, Zarco Funchal, Monumental, Livramento, Estreito Câmara de Lobos, Ribeira Brava, São Gonçalo – Funchal, Nazaré, Penteada – Nazaré, Mercado, Camacha, Livramento/S. Gonçalo/Caniço), relativos aos seguintes períodos:

1º – de 15 de Janeiro de 2001 a 15 de Janeiro de 2001;

2º – de 16 de Janeiro de 2001 a 16 de Janeiro de 2001;

3º – de 21 de Janeiro de 2001 a 22 de Janeiro de 2001;

4º – de 23 de Janeiro de 2001 a 23 de Janeiro de 2001;

5º – de 26 de Janeiro de 2001 a 29 de Janeiro de 2001;

6º – de 30 de Janeiro de 2001 a 30 de Janeiro de 2001;

7º – de 3 de Dezembro de 2001 a 7 de Dezembro de 2001;

8º – de 11 de Dezembro de 2001 a 15 de Dezembro de 2001;

9º – de 3 de Janeiro de 2002 a 11 de Janeiro de 2002;

10º – de 14 de Janeiro de 2002 a 24 de Janeiro de 2002;

11º – de 25 de Janeiro de 2002 a 25 de Janeiro de 2002;

12º – de 28 de Janeiro de 2002 a 1 de Fevereiro de 2002;

13º – de 4 de Fevereiro de 2002 a 8 de Fevereiro de 2002;

14º – de 4 de Março de 2003 a 5 de Março de 2002;

15º – de 1 de Abril de 2002 a 5 de Abril de 2002;

16º – de 8 de Abril de 2002 a 12 de Abril de 2002;

17º – de 15 de Abril de 2002 a 19 de Abril de 2002;

18º – de 22 de Abril de 2002 a 23 de Abril de 2002;

19º – de 24 de Abril de 2002 a 24 de Abril de 2002;

20º – de 29 de Abril de 2002 a 7 de Abril de 2002;

21º – de 8 de Maio de 2002 a 10 de Maio de 2002;

22º – de 21 de Maio de 2002 a 21 de Maio de 2002;

23º – de 3 de Junho de 2002 a 11 de Junho de 2002;

24º – de 2 de Julho de 2002 a 8 de Julho de 2002;

25º – de 9 de Julho de 2002 a 10 de Julho de 2002;

26º – de 5 de Agosto de 2002 a 12 de Agosto de 2002;

27º – de 2 de Setembro de 2002 a 6 de Setembro de 2002;

28º – de 9 de Setembro de 2002 a 13 de Setembro de 2002;

29º – de 24 de Setembro de 2002 a 30 de Setembro de 2002;

30º – de 1 de Outubro de 2002 a 7 de Outubro de 2002;

31º – de 16 de Outubro de 2002 a 25 de Outubro de 2002;

33º – de 30 de Outubro de 2002 a 31 de Outubro de 2002;

34º – de 4 de Novembro de 2002 a 8 de Novembro de 2002;

35º – de 11 de Novembro de 2002 a 14 de Novembro de 2002;

36º – de 2 de Dezembro de 2002 a 12 de Dezembro de 2002;

37º – de 13 de Dezembro de 2002 a 20 de Dezembro de 2002;

38º – de 23 de Dezembro de 2002 a 23 de Dezembro de 2002;

39º – de 27 de Dezembro de 2002 a 2 de Janeiro de 2003;

40º – de 3 de Janeiro de 2003 a 10 de Janeiro de 2003;

41º – de 13 de Janeiro de 2003 a 17 de Janeiro de 2003;

42º – de 4 de Fevereiro de 2003 a 10 de Fevereiro de 2003;

43º – de 5 de Março de 2003 a 12 de Março de 2003;

44º – de 2 de Abril de 2003 a 8 de Abril de 2003;

45º – de 9 de Abril de 2003 a 11 de Abril de 2003;

46º – de 14 de Abril de 2003 a 16 de	Abril de 2003;

47º – de 21 de Abril de 2003 a 24 de Abril de 2003;

48º – de 5 de Maio de 2003 a 9 de Maio de 2003;

49º – de 12 de Maio de 2003 a 16 de Maio de 2003;

50º – de 19 de Maio de 2003 a 23 de Maio de 2003;

51º – de 18 de Junho de 2003 a 20 de Junho de 2003;

52º – de 2 de Julho de 2003 a 2 de Julho de 2003;

53º – de 3 de Julho de 2003 a 8 de Julho de 2003;

54º – de 9 de Julho de 2003 a 18 de Julho de 2003;

55º – de 21 de Julho de 2003 a 23 de Julho de 2003;

56º – de 30 de Julho de 2003 a 13 de Agosto de 2003;

57º – de 14 de Agosto de 2003 a 14 de Agosto de 2003;

58º – de 20 de Agosto de 2003 a 20 de Agosto de 2003;

59º – de 22 de Agosto de 2003 a 22 de Agosto de 2003;

60º – de 1 de Setembro de 2003 a 5 de Setembro de 2003;

61º – de 15 de Setembro de 2003 a 19 de Setembro de 2003;

62º – de 29 de Setembro de 2003 a 30 de Setembro de 2003;

63º – de 1 de Outubro de 2003 a 3 de Outubro de 2003;

64º – de 6 de Outubro de 2003 a 7 de Outubro de 2003;

65º – de 9 de Outubro de 2003 a 10 de Outubro de 2003;

66º – de 13 de Outubro de 2003 a 17 de Outubro de 2003;

67º – de 22 de Outubro de 2003 a 24 de Outubro de 2003;

68º – de 30 de Outubro de 2003 a 7 de Novembro de 2003;

69º – de 31 de Março de 2004 a 31 de Março de 2004;

70º – de 2 de Abril de 2004 a 7 de Abril de 2004;

71º – de 16 de Abril de 2004 a 16 de Abril de 2004;

72º – de 26 de Abril de 2004 a 30 de Abril de 2004;

– h) com data de 3 de Maio de 2004, a autora subscreveu um documento intitulado “Contrato de Trabalho a Termo Certo” com a ré Empresa-A, pelo período de 180 dias, com início em 3 de Maio de 2004 e termo em 29 de Outubro de 2004, para exercer as mesmas funções de TP