Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Loures, a presente acção de impugnação de despedimento colectivo, contra Tintas BB, S. A., pedindo que a ré fosse condenada a reintegrá-lo ao seu serviço sob cominação de sanção pecuniária compulsória ou, caso ele opte pela indemnização, que esta seja calculada em 45 dias de retribuição por cada mês de antiguidade ou fracção, atenta a sua qualidade de representante sindical e a pagar-lhe as retribuições intercalares já vencidas, no valor de € 5.760,90, e as que demais se vencerem até ao trânsito em julgado da decisão final, acrescidas de juros de mora desde o despedimento, sendo os já vencidos no valor de € 86,41, bem como a quantia de € 50.000,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, acrescida de juros de mora, desde a citação.

Em síntese, o autor alegou que começou a trabalhar para a ré em 2.7.84, tendo por ela sido despedido em 17 de Janeiro de 2006, no âmbito de um processo dito de despedimento colectivo que deve ser considerado ilícito por vícios procedimentais e por improcedência dos fundamentos invocados para o despedimento, pelo menos no que toca ao autor.

Mais concretamente, o autor alegou o seguinte:

- a falta de verificação dos motivos a que se refere o n.º 2 do art.º 397.º do C.T é absoluta;

- a indicação dos critérios que serviram de base para a selecção dos trabalhadores a despedir não é válida, por falta de concretização relativamente a cada um dos trabalhadores;

- os critérios a utilizar na selecção dos trabalhadores a despedir são, por analogia, os previstos no n.º 2 do art.º 403.º e, no que toca ao autor, tais critérios não foram respeitados;

- o autor foi seleccionado por ser delegado e dirigente sindical;

- por força do disposto no art.º 54.º, n.º 4 e 8.º, n.º 2 da CRP e do art.º 1.º da Convenção n.º 135 da OIT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 263/76, de 8 de Abril, o autor, como representante dos trabalhadores, tinha direito a uma especial garantia contra o despedimento, garantia essa que só poderia traduzir-se na preferência na manutenção do emprego dentro da mesma secção e categoria, como decorria do art.º 23.º, n.º 4, da LCCT;

- o despedimento colectivo não passou de uma simulação, uma vez que dos oito trabalhadores seleccionados para serem despedidos sete celebraram acordos de revogação do contrato, sendo que todos eles já antes de iniciado o processo tinham anunciado a sua intenção de aceitar tais acordos;

- o despedimento “colectivo” do autor é uma verdadeira contradictio in terminis, uma vez que só ele veio a ser despedido, quando, por definição (art.º 397.º, n.º 1), o despedimento colectivo implica a cessação de vários contratos de trabalho;

- a compensação posta à sua disposição era inferior à devida, uma vez que a ré não levou em conta toda a sua antiguidade na empresa, esquecendo-se, ainda, de que o autor, sendo representante sindical, tinha direito a uma indemnização em dobro;

- o despedimento causou-lhe gravíssimos danos morais.

A ré contestou, sustentando a total improcedência da acção.

Findos os articulados, procedeu-se à nomeação de três assessores e de dois técnicos que, mais tarde, apresentaram o seu relatório, tendo concluído, por unanimidade, pela verificação dos fundamentos para o despedimento colectivo.

No despacho saneador, o M.mo Juiz decidiu que o facto de o autor ter sido o único trabalhador que acabou por ser despedido não acarretava a nulidade do despedimento, declarou que a ré tinha observado as formalidades legais do despedimento colectivo, relegou para a decisão final a apreciação da verificação dos motivos invocados para o despedimento, com o fundamento de ainda existirem factos controvertidos que se prendiam com a apreciação desta questão, designadamente no que respeita à simulação invocada pelo autor, procedeu à selecção dos factos já assentes e elaborou a base instrutória.

O autor interpôs recurso de apelação do despacho saneador (que foi admitido com subida a final), por entender que:

- não tinha havido um despedimento colectivo, mas sim um despedimento individual, por só ele ter sido despedido;

- a ré não tinha indicado o critério objectivo que a levou a incluir o autor no grupo de trabalhadores a despedir colectivamente e que também não tinha respeitado os critérios referidos no n.º 2 do art.º 403.º;

- como representante sindical, tinha preferência na manutenção do emprego.

Realizado o julgamento, com gravação da prova, e decidida a matéria de facto controvertida, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente.

O autor interpôs recurso da sentença, impugnando também a resposta dada ao quesito 42.º da base instrutora.

O Tribunal da Relação manteve a resposta dada ao quesito 42.º e julgou improcedentes os dois recursos de apelação.

Mantendo o seu inconformismo, o autor interpôs recurso de revista, tendo concluído as respectivas alegações da seguinte forma:

1. O acórdão recorrido, na esteira da sentença do Tribunal do Trabalho de Loures, insere-se na corrente jurisprudencial a qual, como escreve o Dr. Júlio Vieira Gomes, Direito do Trabalho I, 991, "praticamente esvazia a necessidade de fundamentação do despedimento colectivo, o qual é apresentado como um acto de gestão praticamente insindicável pelo tribunal".

2. O despedimento colectivo supõe uma pluralidade de trabalhadores, pelo que [se], após a fase de negociações, apenas um trabalhador permanecer irredutível, o seu despedimento só poderá efectuar-se mediante uma modalidade legal de despedimento individual.

3. Quanto aos fundamentos invocados para o despedimento, motivos de mercado, motivos estruturais ou motivos tecnológicos, a R. não logrou provar um só deles.

4. Sendo que dar-se na Alínea JJ “por reproduzido o relatório apresentado pelos assessores e técnicos indicados de fls. 956 a 959”, em caso algum poderá significar que devam ter-se como provados os dados e conclusões dele constantes.

5. Aliás e como bem se escreve no voto de vencido do Dr. Óscar da Rocha Lima "não seria o custo adicional de um só trabalhador a impedir a recuperação de equilíbrio económico-financeiro da BB", custo adicional, dizemos nós, que seria de [€] 906,50 de salário x 14 meses, ou seja, [€] 12.691,00 ano, num mare magnum de dezenas ou de centenas de milhões de euros!

6. Atente-se ainda no documento junto com o requerimento de 28.11.07 que reproduz declarações do Director Geral Ibérico da BB, CC, que traça um panorama oposto àquele, gabando-se que "Entre 2000 e 2005 as filiais da BB em Portugal e Espanha foram das que mais cresceram no universo do grupo, multiplicando significativamente o seu volume de negócios".

7. Concluímos com o Dr. Júlio Vieira Gomes, interrogando "que sentido faz apresentar o despedimento disciplinar como ultima ratio quando o despedimento colectivo não exige qualquer situação de crise e se basta com o desejo de maior lucro do empregador"?

8. Por outro lado, quanto aos critérios da "selecção" do despedimento colectivo, embora a R. os exponha em abstracto, não procede à sua aplicação em concreto a cada um dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento, pelo que de todo se ignora quais os critérios, em que se baseou a "selecção" do A.

9. Torna assim insindicável pelos tribunais a "selecção" do A. para um despedimento, que o acórdão admite, pelo que nessa medida viola o Estado de direito democrático denegando justiça.

10. Nenhum dos critérios do n.º 2 do art. 403 do Código, disposição esta, dada a omissão, aplicável por analogia, foi considerado, limitando-se a Ré a dizer que tem um especialista a mais, tem 19 e só precisa de 18, sem que, nem de longe nem de perto, nos diga porque é que o especialista que está a mais é o AA, e não o DD, o EE, o FFs ou o GG.

11. E fala em 19 especialistas, como se eles formassem um todo, um corpo único, intencionalmente omitindo que há especialistas da UTE e especialistas da UTS, e especialistas do sector de produção e especialistas do enchimento, pelo que tudo indicia que o critério da "selecção", e se presume nos termos do art. 374 CT, do A. assentou na sua qualidade de dirigente sindical, que até teve a ousadia de representar o Sindicato nas negociações do despedimento colectivo de meses atrás.

12. Até porque, aplicando por analogia os critérios legais, a "honra da selecção" não caberia ao A., já que era o trabalhador mais antigo no sector de enchimento da UTE, não era o menos antigo no posto de trabalho, na categoria profissional, nem na empresa, pelo tinha clara preferência objectiva na manutenção do posto de trabalho.

13. Além de que como representante sindical, e suprindo flagrante lacuna inconstitucional do Código do Trabalho, tinha preferência na manutenção do emprego, dentro da mesma secção e categoria.

14. Mas ainda que se entendesse não existir lacuna nesta matéria, certo é que, como escreve o Dr. Júlio Vieira Gomes, nota 2378, p. 983 "o empregador terá que proceder de boa fé e não poderá adoptar critérios discriminatórios".

15. A entidade empregadora não poderia assim limitar-se a elencar em abstracto os critérios ditos de "selecção" dos trabalhadores a despedir, teria de proceder à sua concretização relativamente a cada um desses trabalhadores, permitindo que eles fossem sindicados pelos tribunais.

16. Teria de descer ao concreto de cada um dos trabalhadores abrangíveis, de maneira a que a escolha, dando como válidos tais critérios, o que não é de todo certo, recaísse:

a) nos menos capazes e com menores conhecimentos,

b) com desempenho menos bom,

c) menos polivalentes,

d) menos disponíveis para colaborar activamente no cumprimento dos objectivos da empresa,

e) com menor motivação para o trabalho e menor iniciativa ,

f) com menor capacidade para trabalhar em equipa,

g) com menor capacidade de adaptação aos novos processos de trabalho e às novas formas de organização,

h) com menor assiduidade.

17. Concretização esta que a Ré não fez, obstando, deste modo, ilegalmente a que a sua decisão pudesse vir a ser sindicada pelo tribunal.

18. O despedimento do A. foi, pois, ilícito e abusivo, visto que se fundou em motivos políticos, sindicais e ideológicos, determinado pela sua qualidade de representante sindical, de nessa qualidade ter participado nas negociações do despedimento colectivo de Julho de 2005 e de até ter sido testemunha de um ex-trabalhador em processo por este movido contra a Ré, no Tribunal do Trabalho de Loures, conforme se comprovou através de certidão, o que se presume, por força do disposto no arte 374/2 do CT.

19. Pelo que à Ré cabia provar que o despedimento não se deveu à sua qualidade de delegado e dirigente sindical do A., à sua participação como membro da comissão sindical nas negociações do despedimento colectivo de Julho de 2005, ao seu depoimento como testemunha contra ela e favor de um seu ex-trabalhador no tribunal de trabalho.

20. Sendo irrelevante o que no acórdão se aduz contra o beneficio daquela presunção por parte do A., já que ela não pode deixar de funcionar a favor do trabalhador despedido, seja qual for a forma aparente da cessação do seu contrato de trabalho.

21. Acresce que a compensação que a R. transferiu para o A. era inferior à devida, porque não considerou que a sua antiguidade, de acordo com art.º 7° do Dec. -Lei 781/76, se deveria reportar à data do seu 1.º contrato a termo, celebrado em 2.7.84.

22. E, para além disso, atendendo a que o A. era representante sindical, a indemnização deveria ser do dobro da legal, nos termos do disposto no Dec.-Lei 215-B/75, de 30/4, cujas disposições, pelo menos as que visavam a protecção dos delegados sindicais, foram constitucionalizadas pelo art. 54/4 da CRP, pelo que permaneceram com dignidade e com força iguais às desta, e como tais, insusceptíveis de serem revogadas ou suprimidas pelo legislador ordinário.

23. Concluímos que o despedimento do A. foi ilícito e abusivo, pois:

a) fundou-se em motivos políticos, sindicais e ideológicos,

b) a Ré não observou as formalidades do art.º 419°/2 do CT, nomeadamente das suas als. a) e c),

c) não foi posta à disposição do trabalhador despedido a compensação legalmente devida.

24. Além disso, a R. deverá indemnizar o A. pelos graves danos morais que lhe causou, provados nas respostas aos n.os 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23 e 24 dos Factos Controvertidos, não sendo despiciendo uma leitura atenta dos relatórios médicos em que tais respostas se fundaram, pelo que não será exagero fixar a compensação em 50 mil euros, como se pediu.

25. Deve, pois, ser revogado o acórdão, o qual violou, entre outras, as seguintes disposições legais:

- arts. 2, 13, 16, 18, 20, 53, 54 e 55 da CRP;

- arts. 24° e 35° do Dec.-Lei n.º 215B/75, constitucionalizados pelo n.º 4 art. 54 CRP;

- Convenção n.º 135 da OIT, aprovada pelo Dec.-Lei 263/76, de 8 de Abril;

- arts 397/1, 403, 419/1 alínea c) e 374 e 375 do Cód. Trabalho.

O autor rematou as suas alegações pedindo a revogação do acórdão recorrido e a condenação da ré em todos os pedidos formulados.

A ré contra-alegou, defendendo o acerto e a confirmação da decisão recorrida.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer, a que só a ré reagiu, para dele discordar, pronunciando-se: i) pela procedência do recurso no que toca à ilicitude do despedimento (com o fundamento de que da comunicação da decisão de despedimento não consta o motivo que esteve na base da selecção do autor para ser abrangido pelo despedimento colectivo), com a consequente condenação da ré a reintegrar o autor e a pagar--lhe as retribuições que ele deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sua efectiva reintegração, com dedução das importâncias referidas nos n.os 2, 3 e 4 do art.º 437.º do CT; ii) pela insuficiente gravidade dos danos não patrimoniais para merecerem a tutela do direito; iii) e pela prejudicialidade do conhecimento das demais questões suscitadas pelo recorrente.

Corridos os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos dados como provados na 1.ª instância e que foram integralmente mantidos pela Relação são os seguintes:

A) Em 14 de Outubro de 2005, através da carta documentada a fls. 184, entregue em mão ao A., que assinou e declarou receber, assim como aos anexos que a acompanhavam, a qual aqui se dá por reproduzida, a R. comunicou ao A. a intenção de proceder ao seu despedimento, no âmbito de um processo de despedimento colectivo, mencionando, designadamente que a « (..) referida intenção foi igualmente comunicada à Comissão Sindical do Sindicato SINQUIFA», bem assim que conjuntamente seguia a «(..) descrição da respectiva fundamentação, acompanhada de toda a documentação necessária (..)» e que o A. poderia «(..) juntamente com os demais trabalhadores abrangidos, designar, com o máximo de 5 elementos, uma comissão representativa, no prazo de cinco dias a partir da data de recepção da presente comunicação (..)», indicando que os trabalhadores abrangidos pelo despedimento eram «(..) HH, II, JJ, KK, AA, LL, MM e NN» e informando que para «(..) a realização da primeira reunião de informações e negociação designa-se o dia 26 de Outubro de 2006, pelas 11 horas».

B) Com a carta a R. entregou ao A. os anexos seguintes: Fundamentação, quadro de pessoal discriminado por sectores organizacionais da empresa, critérios de selecção dos trabalhadores, número de trabalhadores a despedir e respectivas categorias profissionais, período de tempo para efectuar o despedimento e método de cálculo da compensação ao atribuir aos trabalhadores, os quais se encontram nos autos a fls. 186 a 222, e aqui se dão por reproduzidos.

C) No anexo relativo aos critérios de selecção dos trabalhadores a despedir, a R. fez constar que a «selecção dos trabalhadores a despedir assenta em critérios objectivos, com o propósito de adequar o quadro de pessoal da Tintas BB, SA, às suas necessidades, em linha com o exposto na fundamentação do despedimento colectivo», depois dizendo «Critérios, apreciados em conjunto» e indicando os seguintes: «Extinção do posto de trabalho; Capacidades e conhecimentos; Desempenho; Polivalência profissional; disponibilidade para colaborar activamente no cumprimento dos objectivos da empresa; Motivação para o trabalho e iniciativa; Capacidade para trabalhar em equipa; capacidade de adaptação aos novos processos de trabalho e as novas formas de organização; assiduidade».

D) A R., na mesma data, fez entrega de cartas com igual conteúdo e acompanhadas dos anexos acima referidos aos demais trabalhadores abrangidos pelo processo de despedimento colectivo, os acima indicados (cfr. fls. 224 a 533).

E) Na R. não existia Comissão de Trabalhadores constituída.

F) A R. na mesma data comunicou o início do processo de despedimento à comissão sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Química, farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas (SINQUIFA), acompanhada das cartas dirigidas aos trabalhadores e dos anexos que as acompanhavam (fls. 224 a 533).

G) A R., nessa mesma data, remeteu carta Registada com A/R, dirigida à Direcção Geral de Emprego e das relações de Trabalho, comunicando o início do processo de despedimento colectivo, acompanhada das comunicações feitas aos trabalhadores abrangidos e dos anexos simultaneamente entregues (cfr. fls. 534 a 590).

H) Em 26 de Outubro de 2005, realizou-se uma reunião de informação e negociação com a presença de representantes da R., dos membros da comissão sindical do Sinquifa, de um coordenador do Sinquifa e de representante do Ministério da Solidariedade Social e do Trabalho, tendo sido elaborada a acta junta a fls. 595 a 602m que aqui se dá por reproduzida, nela constando, designadamente, uma proposta apresentada pela R. de revogação dos contratos de trabalho por mútuo acordo, com indicação das condições oferecidas e a indicação dirigida aos trabalhadores «(..) visados que pretendam aceitar (..) deverão para o efeito comunicar essa decisão à Divisão de Recursos Humanos até ao próximo dia 4 de Novembro de 2005».

I) O SINQUIFA tomou posição sobre o processo de despedimento, dirigindo-a à R., conforme documento junto a fls. 603 a 605, que aqui se dá por reproduzido.

J) Por carta registada e com A/R, remetida a 14 de Novembro de 2005 e recebida pelo A. a 15 desse memo mês, junta a fls. 621 e que aqui se dá por reproduzida, a R. comunicou-lhe «(...) a resolução do contrato de trabalho (...) com efeitos a partir de 17 de Janeiro de 2006», na sequência do procedimento de despedimento colectivo, mencionando que tal decorria «(...) da decisão de implementação de um processo de reestruturação e redução dos custos que não sejam necessários, através da optimização dos recursos existentes, com a consequente redução de efectivos afectando, nomeadamente, a Unidade de Tintas do departamento de fabricação», bem assim que «(..) Os concretos fundamentos são os constantes da comunicação inicial remetida a V. Ex.ª, que se anexa e que aqui se dá por integralmente reproduzida (...). (...) os pontos desse documento com as epígrafes “Departamento de tecnologia e Informação”, Departamento de (...), Departamento de (...) e “área de refeitório” não terão aplicação ao seu caso, esclarecendo-se que os trabalhadores afectos a essas áreas, abrangidos pelo procedimento de despedimento colectivo, aceitaram cessar os seus contrato de trabalho por mútuo acordo (...) na sequência da fase negocial ocorrida», ai fazendo indicação de cada um deles e das datas de celebração dos acordos.

K) Na mesma carta, a R. menciona, ainda, que, como «(...) compensação pela cessação do contrato de trabalho, ser-lhe-á paga a importância de € 17 223,50 (...) remuneração mensal multiplicada por 19 anos de serviço. Ser-lhe-á, igualmente paga a importância adicional de € 4 428,05 (…) calculada tendo por base o valor acumulado resultante das contribuições da empresa para o Plano de Pensões BB. A importância total de € 21.651,55, será paga por transferência bancária para a sua conta (...) durante o mês de Novembro».

L) Em anexo à carta foi junta a “Fundamentação do despedimento colectivo”, nos autos a fls. 622 a 647, que aqui se dá por reproduzida.

M) Por carta registada C/AR, de 14 de Novembro de 2005, junta a fls. 653 e que aqui se dá por reproduzida, a R. comunicou à Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho que «(...) no âmbito do processo de despedimento colectivo foi decidido proceder à cessação do contrato de trabalho do trabalhador AA, os restantes sete trabalhadores celebraram acordos de revogação de contrato de trabalho com esta empresa».

N) A R. juntou cópia da acta da reunião de 14 de Outubro de 2005, um mapa mencionando em relação a cada trabalhador o nome, morada e outros elementos, bem assim os acordos de revogação, documentos que se encontram nos autos a fls. 654 a 667 e que aqui se dão por reproduzidos.

O) Por carta de 14 de Novembro de 2005, entregue em mão, junta fls. 670 e que aqui se dá por reproduzida. A R. comunicou à comissão sindical do SINQUIFA que «(...) no âmbito do processo de despedimento colectivo foi decidido proceder à cessação do contrato de trabalho do trabalhador AA, os restantes sete trabalhadores celebraram acordos de revogação de contrato de trabalho com esta empresa».

P) A essa carta a R. juntou cópia do mapa enviado à Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, junto a fls. 671 e 672, que aqui se dá por reproduzido.

Q) O A. trabalhou por conta, sob autoridade e direcção da R., até 17 de Janeiro de 2006, data de produção dos efeitos da decisão de despedimento comunicada pela R., inserida no âmbito de um processo de despedimento colectivo.

R) O A., ultimamente, tinha a categoria de especialista, auferindo o vencimento mensal de € 906,50.

S) O A. é associado do Sindicato dos Trabalhadores de Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas.

T) Na sequência daquela reunião, de 26 de Outubro de 2005, 7 dos 8 trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo celebraram acordos de revogação dos respectivos contratos de trabalho.

U) Em Julho de 2005, a R. promovera um outro processo de despedimento colectivo, abrangendo oito postos de trabalho, no decurso do qual foram celebrados acordos de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, cuja produção de efeitos ocorreu no dia 31 de Julho de 2005.

V) O A. estava integrado na UTE – Unidade de Tintas de Emulsão.

W) Em Outubro de 2005, a R tinha 19 trabalhadores especialistas no Departamento de Fabrico de Tinta.

X) O Departamento de produção, onde prestavam serviço os 19 especialistas, subdividia-se em duas áreas, a UTE – Unidade de Tintas de Emulsão e a UTS – Unidade de Tintas Solventes.

Y) O A. auferia um subsídio de transporte no valor de € 43,70 ao mês.

Z) O A. fazia parte da comissão sindical e esteve presente na reunião de informações e negociações no despedimento colectivo de Julho de 2005.

AA) Em 25 de Novembro de 2005, a R., através do Banco ..., transferiu a importância de € 21.651,55 para a conta do A., mas a mesma importância foi devolvida por aquele, em 29 de Novembro de 2005, que manifestou a intenção de não a receber.

BB) No documento denominado “Fundamentos do despedimento colectivo”, entregue ao A., junto a fls. 187 a 210, que aqui se dá por reproduzido, a R. sustentou, designadamente, que «Numa conjuntura particularmente desfavorável, o volume de vendas e prestação de serviços e resultado liquido do exercício de Tintas BB, SA.., tem vindo a decrescer (...)», depois indicando os valores de vendas e prestação de serviços e o resultado líquido do exercício, para os anos de 2002, 2003 e 2004, respectivamente: os primeiros, € 36.760.920,07; € 35.416.176,66; e, € 33.262.069,43; e, os segundos, e 2.237.923,60; e 1.853.115,96; e, € 1.576.192,11.

CC) Prossegue, constando que «Em face do cenário descrito, a Tintas BB, SA, tem vindo a adoptar uma politica tendente ao aumento de ganhos de produtividade e de vendas face às empresas concorrentes, nomeadamente através de realização de investimentos, maior rentabilização e optimização dos recursos existentes e redução de custos, incluindo custos de pessoal».

DD) Mais adiante, consta do documento que a «Tintas BB, SA tem vindo a adaptar a sua estrutura e organização através, nomeadamente, de redução de efectivos, de forma a optimizar os recursos existentes (...)», mencionando-se o n.º de admissões e cessação desde 2004 a 2005, depois referindo-se que «(...)foram ainda celebrados alguns contratos de pré-reforma: dois em 2001 e três em 2003 (...)», bem assim que «Em Julho de 2005 foi promovido (…) um processo de despedimento colectivo, abrangendo oito postos de trabalho, no decurso do qual foram celebrados acordos de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, cuja produção de efeitos ocorreu no dia 31 de Julho de 2005», para concluir que «(…) no total, desde 2001 até à presente data, foram já eliminados 75 postos de trabalho».

EE) Prossegue o documento referindo que «Em 2004 (...) a Tintas BB, SA previu a realização de um volume de vendas prestação de serviços de € 35 064 000,00 e um resultado líquido de exercício de € 1 393 000,00», mencionando-se que foi previsto «(...) um aumento de volume de negócios (...)», mas que «(..) até ao final do mês de Agosto de 2005, se verificou uma quebra no volume de vendas de 13% face a 2004 (…) estimando-se que no final de 2005, a Tintas BB, SA venha a realizar um volume de vendas de € 27 394 000,00, o que representará uma quebra de cerca de 22% face à estimativa inicial para 2005, e uma quebra estimada de cerca de 18% face às vendas realizadas em 2004», para prever um resultado liquido de exercício em 2005 de € 1 813 000,00 negativos.

FF) Ainda no mesmo documento, consta que «(...) Em 2004, os custos de pessoal representaram cerca de 48% dos custos globais da empresa» e, mais adiante, «A cessação de contratos de trabalho por mútuo acordo e consequente redução de efectivos ao serviço de Tintas BB, SA, é, contudo, insuficiente, motivo pelo qual se mostra necessário continuar com a reestruturação da empresa e redução de custos que não sejam necessários».

GG) O documento prossegue com partes relativas ao “Departamento de tecnologias de informação”, “Departamento de Fabricação Unidades de Tintas”, Departamento de Planeamento”, “Sector de Manutenção e serviços comuns”, “Departamento de Logística”, e “Área de refeitório”, para concluir que em todos eles deve ser extinto um posto de trabalho, excepto no sector de “Manutenção e Serviços Comuns”, onde serão dois.

HH) No que respeita ao Departamento de Fabricação – Unidade de Tintas, afirma-se no documento o registo «(...) de uma substancial e progressiva redução do volume de trabalho (...)», bem assim que foram «(...) adoptadas medidas de optimização nos processos de produção e enchimento de tintas (...)», acrescendo «(...) que a Tintas BB, SA tem igualmente apostado na polivalência dos trabalhadores afectos a esta área (...)», dizendo-se que, em Agosto de 2005, procedeu-se a uma análise das reais necessidades desta área «(…) tendo sido, então, identificados 10 postos de trabalho excedentários (...) cinco de especialistas (...)», dos quais já foram extintos «(...) na sequência de rescisões por mútuo acordo, seis (...) outros três de não especializados serão extintos em 31 de Outubro de 2005, pela cessação dos contratos a termo (...)», para concluir «(...) motivo pelo qual apenas é abrangido por este procedimento a extinção de um posto de trabalho de especialista. Este posto de trabalho é excedentário e desnecessário. As tarefas inerentes às funções de especialista serão desempenhadas pelos trabalhadores que ocupam os restantes dezoito postos de trabalho de especialistas, que se manterão».

II) Na parte final, conclui-se no documento ser necessário, numa óptica de boa gestão «(...) proceder à eliminação de 8 postos de trabalho e, consequentemente, ao despedimento de 8 trabalhadores. Com a eliminação dos referidos postos de trabalho, a Tintas BB, SA prevê uma poupança de, aproximadamente, € 192.500,00 anuais ao nível de custos de pessoal».

JJ) Dá-se por reproduzido o relatório apresentado pelos assessores nomeados e técnicos indicados, a fls. 956 a 959, que se mostra assinado por todos eles, em cuja conclusão consta «Tendo por base a análise dos documentos contabilísticos disponibilizados, no estrito âmbito económico/financeiro, constata-se:

- o decréscimo das “Vendas e Prestação de serviços”;

- a redução da “Margem bruta”;

- a evolução, negativa, dos resultados líquidos,

indicadores, só por si, justificativos para a empresa implementar medidas de reestruturação e de redução de custos, bem como de adequar e optimizar os seus recursos – com a redução de efectivos humanos – visando uma maior capacidade competitiva e concorrencial e a obtenção de “resultados líquidos” positivos».

KK) Pelo técnico nomeado pelo A. foi, posteriormente, apresentada uma “Fundamentação de discordância”, a fls. 963 e 964, que aqui se dá por reproduzida, concluindo que “As empresas têm que assumir as suas responsabilidades sociais e quando a situação conjuntural, e por isso transitória, da economia do País não seja das mais favoráveis para a obtenção de grandes resultados, deverão também “apertar o cinto” e não transferir para os seus trabalhadores o espectro do desemprego».

LL) O Departamento de Fabricação – Unidade de Tintas, estava integrado na Divisão de Operações.

MM) Nos termos do CCT aplicável, especialista é o «(…) trabalhador com funções de exigente valor técnico enquadrado em directivas gerais fixadas superiormente».

NN) No despedimento colectivo de Julho de 2005, na reunião de informações e negociações nesse processo foi apresentada proposta de acordos e revogação do contrato de trabalho, acabando a mesma por ser aceite por todos os trabalhadores.

OO) Em 2 de Julho de 1984, A. e R. celebraram um contrato de trabalho a prazo, com início em 2/7/84 e termo a 29/9/84, junto como doc. 37 e que se