Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1.

Nos Autos em epígrafe, com processo especial emergente de acidente de trabalho, a A., AA, demandou as RR. «BB Company (…)» e «CC, Ld.ª», pedindo que estas sejam condenadas: a) a reconhecerem o acidente que descreve como de trabalho; b) a Ré seguradora a pagar-lhe a pensão anual de € 1.342,98 e subsídio por morte, no valor de € 2.766,84, ambas as prestações acrescidas de juros de mora desde o vencimento de cada uma; c) subsidiariamente, caso se entenda não ser a Ré seguradora a responsável pela reparação, a co-Ré patronal a pagar-lhe a pensão anual de € 1.342,98 e subsídio por morte no valor de € 2.766,84, acrescidas essas quantias de juros de mora desde o vencimento de cada prestação.

Alegou para o efeito, em síntese útil, ser filha única de DD, a qual trabalhava por conta da segunda Ré desde 01.09.2010 e que em 29.09.2010 sofreu acidente de viação quando se deslocava para o local de trabalho.

O acidente ficou a dever-se à actuação do condutor do outro veículo envolvido, resultando do acidente a morte da sua mãe.

Por sua vez, o A. EE apresentou, separadamente da já referida A., AA, petição inicial contra as mesmas RR., pedindo: a) a condenação destas a reconhecer o acidente dos autos como de trabalho; b) a condenação da Ré seguradora a pagar-lhe a pensão anual e vitalícia de € 2.014,47 e subsídio por morte no valor de € 2.766,84, acrescidas tais quantias de juros de mora desde o vencimento de cada prestação; c) subsidiariamente, para o caso de não se entender ser a seguradora responsável, a condenação da R. empregadora nesse pagamento.

Alegou para o efeito, em breve escorço, que era casado com DD, articulando, no mais, em termos idênticos à co-autora.

As RR. contestaram sustentando, em resumo:

- A co-Ré empregadora admitiu que a sinistrada se deslocava para o seu posto de trabalho, indo atrasada porque deveria ter entrado ao serviço 15 minutos antes do acidente ter ocorrido, tendo o acidente ficado a dever-se a culpa única e exclusiva da mesma, pelo que não aceita que o acidente seja de trabalho.

De todo o modo, transferiu a responsabilidade decorrente de acidentes de trabalho para a co-Ré seguradora, concluindo dever ser absolvida dos pedidos;

- A co-Ré seguradora, alegando desconhecer se ocorreu acidente de trabalho ou se o percurso utilizado pela sinistrada era o mais curto entre a residência e o local de trabalho, aduz que, de todo o modo, o acidente ocorreu por negligência grave e indesculpável (grosseira) da sinistrada, e como tal o acidente deve ter-se por descaracterizado, acrescentando que a sinistrada não se poderia considerar abrangida pelas garantias do contrato de seguro celebrado com a co-Ré, porquanto só depois de ocorrer o acidente e falecimento da sinistrada é que foi comunicada a sua inscrição como trabalhadora da co-Ré empregadora à Segurança Social e só posteriormente é que foi preenchida a folha do quadro de pessoal a enviar à Segurança Social.

Logo, não têm eficácia perante a seguradora, não cobrindo o contrato de seguro eventos passados e certos.

A co-Ré empregadora apresentou resposta à contestação da co-ré seguradora sustentando, em síntese, que não é a inscrição na Segurança Social que determina a qualidade de “trabalhador” e as comunicações a fazer à co-Ré seguradora e Segurança Social seriam efectuadas como sempre foram feitas, pelo que, sem prejuízo do alegado quanto à descaracterização do acidente, deve ser julgada a acção improcedente em relação à empregadora, por a responsabilidade pelo ressarcimento de danos resultantes de acidente de trabalho estar transferida para a co-Ré seguradora.

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Condensada, instruída e discutida a causa, proferiu-se sentença, que julgou a acção improcedente, absolvendo as Rés dos pedidos.

2.

Inconformados, ambos os AA. interpuseram, separadamente, recurso de apelação.

Com sucesso o fizeram, porquanto o Tribunal da Relação de Coimbra, por Acórdão unanimemente prolatado em 26.9.2013, deliberou julgar procedentes as Apelações deduzidas e, em consequência, alterando a sentença da 1.ª instância, condenou a co-Ré «BB Company (…)» a pagar:

- À A. AA: a) pensão anual e temporária, nos termos do art. 60.º, n.º 1, da LAT, no montante anual de € 1.330,00, desde 30 de Setembro de 2010, adiantada e mensalmente, até ao 3.º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, sendo os subsídios de férias e de Natal, cada um no valor de 1/14 da pensão anual, respectivamente, pagos nos meses de Junho e Novembro; b) subsídio por morte, no valor de € 2.766,85, vencido em 30 de Setembro de 2010; c) juros de mora, à taxa legal, sobre as prestações assinaladas, desde o seu vencimento até pagamento.

- Ao A. EE: a) pensão anual e vitalícia, desde 30 de Setembro de 2010, no montante anual de € 1.995,00, obrigatoriamente remível; b) subsídio por morte, no valor de € 2.766,85, vencido em 30 de Setembro de 2010; c) juros de mora, à taxa legal, sobre as prestações assinaladas, desde o seu vencimento até pagamento, sendo que no caso da pensão obrigatoriamente remível, os juros de mora devem incidir sobre os montantes (vencidos) da pensão a remir – e não sobre o capital da remição – desde as datas dos vencimentos da respectiva obrigação que existiria se não fosse remível.

No mais, manteve-se a absolvição da co-R. «CC, Ld.ª, embora com diferente fundamento.

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É ora a co-R. Seguradora que se rebela contra o assim ajuizado, mediante a presente Revista, cuja motivação remata com a seguinte síntese conclusiva:

1.ª - O douto acórdão recorrido assenta em dois equívocos: um relativo à culpa na produção do sinistro e outro relativo à identificação da entidade responsável.

2.ª - Quanto à primeira questão, importa sublinhar que no douto acórdão recorrido se optou por considerar o presente sinistro similar, em termos de factos, ao decidido pelo Acórdão do S.T.J. de 26-1-2006, acima citado.

3.ª - Trata-se de uma comparação pouco rigorosa, pois no Acórdão de 26-1-2006 apenas se cuidava de apreciar uma invasão da faixa contrária, e:

- nada vem referido quanto à falta de inspecção obrigatória do veículo;

- nada vem referido sobre a falta de seguro;

- nada vem referido sobre a falta de habilitação legal para conduzir;

- nada vem referido sobre um atraso para o trabalho;

- a contra-ordenação em causa não foi muito grave;

- o sinistro não teve as consequências violentíssimas do que ora se discute (incêndio dos veículos e morte de uma condutora).

4.ª - No "nosso" sinistro o comportamento da sinistrada não tem comparação com o decidido pelo Acórdão do STJ de 26-1-2006. Nem por sombras.

5.ª - De facto, e em primeiro lugar, a DD, no indicado dia e hora, conduzia o F... pela Estrada Nacional n.º 1, sem a inspecção obrigatória aprovada;

6.ª - A DD praticou, neste particular, um comportamento culposo grave, que constitui, aliás, contra-ordenação, nos termos do disposto no artigo 14.º do Dec.-Lei n.º 144/12, de 11/07, porque a circulação do veículo em causa constitui um perigo para a sua segurança e para a segurança dos restantes utentes das vias.

7.ª - Em segundo lugar, a DD circulava num veículo sem dispor de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, o qual configura um instrumento de consciência social, pois a sua obrigatoriedade encontra-se em estreita ligação com a necessidade de proteger o cidadão em geral - artigo 4.º do Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21/08.

8.ª - Em terceiro lugar, a DD conduzia na E.N. n.º 1 sem habilitação legal,

comportamento que o legislador entendeu ser de tal modo censurável que a sanção para tal infracção foi a criminalização dessa prática.

9.ª - O artigo 3.º do Dec.-Lei n.º 2/98, de 03/01, procede à criminalização do acto de conduzir veículo automóvel sem habilitação legal, com punição até dois anos de prisão e, note-se, a conduta em causa foi criminalizada, por se tratar de comportamento censurável em elevado grau. Elevado grau que acresce à gravidade das duas circunstâncias anteriormente descritas.

10.ª - Este comportamento tem ligação inequívoca com o deflagrar do sinistro, pois se alguém perde o controlo de um veículo, vai invadir a faixa contrária, provoca o incêndio de dois veículos, e esse alguém não se encontra habilitado, é manifesto, até por prova de primeira aparência, usada pelos nossos tribunais para estas situações, que a falta de habilitação tem ligação com o sinistro. Só assim não seria se, por exemplo, o veículo estivesse parado ou estacionado, e fosse embatido por outro.

11.ª - Estes três primeiros índices de culpa grave não podem ser dissociados, têm de ser apreciados em conjunto, e no Ac. de 28-1-2006 não foram considerados.

12.ª - Em quarto lugar, a DD encontrava-se atrasada cerca de MEIA-HORA para o trabalho, como flui dos factos provados.

13.ª - A DD violou assim a sua obrigação de assiduidade e pontualidade, que releva para a aferição da culpa no foro laboral e no foro estradal, pois certamente seguia com mais pressa e menos cuidado.

14.ª - Em quinto lugar, a DD invadiu a metade esquerda da via, mas não se tratou de uma invasão normal, pois foi uma invasão em local com risco contínuo, o qual não pode ser ultrapassado. Essa violação do risco contínuo leva, precisamente, à inibição de conduzir, pois trata-se de uma contra-ordenação MUITO GRAVE.

15.ª - Em sexto lugar, a DD perdeu o controle do seu veículo e ambos se incendiaram, o que atesta a violência do sinistro, provocada, unicamente, por quem invadiu a meia faixa contrária em zona de traço contínuo, e nunca por um camião que seguia a 70 Km/h, mas em condução regular.

16.ª - O que se passou foi uma série, conjugada, de comportamentos negligentes: cinco, seis ou sete, que, devidamente conjugados, levam à conclusão segura de que foram atingidos os índices da negligência grosseira, por muito que se lamentem as respectivas consequências.

17.ª - É de concluir que este comportamento foi a causa única do sinistro. A referência a uma leve ou levíssima contribuição causal para o sinistro por banda do condutor do pesado não faz sentido, pelo menos para quem assistiu à audiência de julgamento e respectiva produção de prova.

18.ª - O comportamento da infeliz sinistrada, tudo devidamente sopesado, tendo em atenção que:

- circulava sem inspecção obrigatória no veículo;

- circulava sem seguro obrigatório de responsabilidade civil;

- seguia a conduzir na E.N. 1 sem dispor de habilitação legal;

- seguia atrasada para o trabalho, cerca de meia hora;

- praticou uma contra-ordenação muito grave, ao invadir a meia faixa contrária em zona de traço contínuo no eixo da via, por via de tudo o exposto perdeu o controlo do veículo, o que provocou um embate brutal com um camião, tendo-se ambos os veículos incendiado, ou seja, provocou um sinistro de gravidade inaudita, única e exclusivamente.

19.ª - O sinistro ocorreu por via do comportamento da infeliz sinistrada, globalmente considerado culpado, temerário em elevado grau e exclusivamente causador do sinistro, pelo que o evento deve ter-se por descaracterizado.

20.ª - Sem prescindir, deve concluir-se que a DD não se encontrava abrangida pelo âmbito do contrato de seguro de prémio variável "sub judicio”.

21.ª – O disposto no artigo 44.º, n.º 2, do Dec. Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, ("o segurador não cobre sinistros anteriores à data da celebração do contrato quando o tomador do seguro ou o segurado deles tivessem conhecimento nessa data") encontra-se no cerne da presente questão, e como tal deve ser apreciado.

22.ª - Para que a DD fosse abrangida pelo contrato, a Ré entidade patronal teria de provar que a inscreveu na Segurança Social em data anterior à do sinistro e que enviou à Ré as folhas de férias até ao dia 15 do mês seguinte. Sucede que NENHUM DESTES FACTOS SE PROVOU!

23.ª - De facto, e por um lado, a DD ainda não se encontrava inscrita na "Segurança Social" à data do sinistro e essa inscrição era e é uma operação básica, anterior e preliminar à indicação nas folhas de vencimento remetidas a essa entidade.

24.ª - Por argumento de maioria de razão, se a DD ainda não estava inscrita, como é poderia constar das folhas de vencimento? Não podia.

25.ª - Foi inscrita depois de ter falecido; porém, essa inscrição extemporânea visou criar para a entidade patronal um injusto proveito, pois bem sabia que só com essa inscrição e posterior indicação nas folhas de vencimento é que a trabalhadora poderia ficar abrangida pelo contrato de seguro. A entidade patronal agiu com dolo, manifesto e ostensivo.

26.ª - A Ré alegou aquilo que tinha de alegar, pois alegou mais do que a simples circunstância da entidade patronal não lhe ter remetido as folhas de vencimento enviadas à "Segurança Social" no mês de Outubro de 2010.

27.ª - Se remeteu, se não remeteu, pouco importa: certo é que à data do sinistro nem sequer se encontrava inscrita na Segurança Social e, por maioria de razão, não se pode considerar abrangida pelo contrato de seguro.

28.ª - Ao alegar – E PROVAR – que a trabalhadora não se encontrava inscrita e ainda que essa inscrição só ocorreu depois do sinistro, declarou mais que a simples afirmação relativa ao facto da Ré patronal não ter enviado à Ré “BB” uma relação adulterada, relativa aos vencimentos de Setembro.

29.ª - Por outro lado, sucede que a questão tem também de ser apreciada sob o ponto de vista do ónus probatório que cabe a cada uma das partes. A Ré entidade patronal também é parte nos presentes autos e não provou facto algum no âmbito do seu ónus probatório.

30.ª - Cabia à Ré entidade patronal provar que cumpriu a obrigação de envio à Ré "BB" das folhas de vencimento relativas ao mês de Setembro, e que deveriam ter sido enviadas à "BB" até 15 de Outubro. Porém, a Ré entidade patronal não cumpriu esse ónus que lhe pertencia.

31.ª - Pelo contrário, a Ré "BB" provou que à data do sinistro essa trabalhadora não havia sido sequer inscrita na "Segurança Social" e os restantes factos que constam do rol dos provados. Provou o que lhe competia.

32.ª - No acórdão recorrido esta questão vem apreciada doutamente, mas de forma invertida, o que não se pode aceitar.

33.ª - Era a Ré entidade patronal que tinha de provar a inclusão da trabalhadora no âmbito do contrato, e não a seguradora que tinha de provar que a entidade patronal não lhe enviou em devido tempo as folhas de vencimento.

34.ª - A inclusão de uma trabalhadora nova no âmbito de um determinado contrato tem de se estribar em factos provados.

35.ª - Acresce que a "BB" provou algo mais: provou que a entidade patronal já sabia da existência do sinistro quando entendeu registar um cadáver na "Segurança Social". Esta é que é a verdade.

36.ª - Agiu com dolo, para obter um injusto benefício – a inserção num contrato onde não pertencia.

37.ª - A inscrição na Segurança Social às 19 horas, 43 minutos e 20 segundos do dia 29 de Setembro de 2010 é nula e ineficaz em relação à ora recorrente, pois o gerente da co-Ré já sabia que a sinistrada tinha falecido, e que, portanto, tal inscrição de nada valia em termos de protecção social.

38.ª - Um contrato de seguro previne um acontecimento futuro e incerto, ou seja, previne a ocorrência de um risco, de um evento aleatório – art. 1.º da Lei do contrato de seguro (Dec.-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril), o que não foi o caso.

39.ª - A Ré patronal tem e deve assumir a responsabilidade, eventual, de pagamento das indemnizações.

40.ª - O douto acórdão recorrido violou, nomeadamente, o disposto nas seguintes normas: arts. 3.º, n.º 2, 13.º, n.º 1, 24.º, 25.º e 27.º do Código da Estrada; art. 14.º do Dec.-Lei n.º 144/12, de 11/07; art. 4.º do Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21/08; arts. 1.º e 44.º, n.º 2, do Dec.-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril; arts. 10.º e 762.º, n.º 2, do Código Civil, que deveriam ter sido interpretados de acordo com o exposto nas conclusões supra.

Termina pedindo que prevaleça o entendimento propugnado nas conclusões do presente recurso, que devem ser julgadas procedentes, assim se revogando o douto acórdão recorrido.

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A recorrida/A. contra-alegou, concluindo, em síntese, que o facto de a trabalhadora ter perdido subitamente o controle do veículo, invadindo a faixa de rodagem contrária, definida por um traço longitudinal contínuo, não evidencia, sem mais, que tenha agido com negligência grosseira.

Mais aduziu que:

- A perda de controlo do veículo não se justifica, sem mais, pelo facto de a trabalhadora não estar habilitada com carta de condução e de o veículo não ter sido inspeccionado;

- A verificação simultânea dos dois factos não potencia nem agrava, sem mais, o juízo de censura a emitir em relação a cada um deles, em termos de se concluir pela existência de negligência grosseira da sinistrada, importando considerar ainda a demais factualidade causal provada, nomeadamente que o outro condutor interveniente conduzia o veículo com uma velocidade de 70km/hora, muito superior ao máximo de 40 km/hora permitido para o local e que deixou um rasto de travagem de 49 metros antes do embate;

- Assim, a conduta da trabalhadora não foi a causa exclusiva do sinistro;

- A entidade empregadora não registou na Segurança Social um "cadáver", mas uma pessoa que até ao dia 28 de Setembro fora sua trabalhadora, apesar de no dia 29 de Setembro ter deixado de o ser.

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Respondeu também a co-R. empregadora à parte das alegações da Recorrente relativa ao ‘apuramento da entidade responsável pelo pagamento das indemnizações’.

E concluiu, em resumo:

- Nem a Lei, nem o contrato de seguro subscrito entre as partes faz depender a qualidade de trabalhador por conta de outrem da sua inscrição na Segurança Social;

- A pessoa segura é o trabalhador por conta de outrem e este é o trabalhador vinculado por contrato de trabalho ou contrato legalmente equiparado, bem como praticante, aprendiz, estagiário e demais situações que devem considerar-se de formação profissional e ainda o que, considerando-se na dependência económica do tomador do seguro, preste, em conjunto ou isoladamente, determinado serviço;

- Provou-se que a DD foi trabalhadora da empregadora desde o dia 1 ao dia 29 de Setembro de 2010; que a empregadora processa os vencimentos dos seus trabalhadores no final de cada mês (PP); que a empregadora processou o recibo de vencimento da DD no dia 30.09.2010 (MM); e que a empregadora preencheu a folha do quadro de pessoal a enviar à Segurança Social relativa às remunerações pagas no mês de Setembro de 2010, que foi entregue à Segurança Social, no dia 15.10.2010. (LL)

- A DD apenas figurou nas folhas do quadro de pessoal do mês de Setembro de 2010 (remetida à Segurança Social, no dia 15 de Outubro de 2010), pois não era trabalhadora da empregadora antes de Setembro, nem o foi, infelizmente, depois;

- A inscrição dos trabalhadores na Segurança Social e a remessa das folhas do quadro do pessoal relativas às remunerações pagas em cada mês é uma obrigação da empregadora para com a Segurança Social e só para com ela;

- A inscrição da DD na Segurança Social é válida e eficaz;

- Também a seguradora, com base nas folhas do quadro de pessoal que lhe foram enviadas pela empregadora, aceitou, processou, cobrou, e recebeu desta, o prémio de seguro referente à DD;

- As regras de Direito Civil e Processual sobre o ónus da prova esclarecem que tinha de ser a seguradora a alegar e provar os factos que a desresponsabilizem a Companhia, o que não ocorreu, como bem foi decidido.

"Violência ...da" é a exercida com tais alegações, pela seguradora perante uma pequena empresa familiar e cumpridora, com um importante papel social, que sempre laborou com a garantia de ter os seus trabalhadores seguros contra os infortúnios, e cuja vida seria irremediavelmente afectada pela condenação ao pagamento das indemnizações dos autos.

Deve, assim, manter-se a decisão recorrida.

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Já neste Supremo Tribunal, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto produziu proficiente Parecer, rematando, a final, em síntese, que:

. ‘[A] facticidade assente não se afigura bastante para se poder concluir pela existência de negligência grosseira da vítima;

. [C]aso assim não fosse entendido e se concluísse que a sinistrada actuou com negligência grosseira, a matéria de facto retida não permitiria retirar que aquela negligência tivesse sido a causa exclusiva do acidente, razões pelas quais se nos afigura dever concluir-se pela não descaracterização do acidente;

. [N]ão tendo a ré/seguradora alegado, nem se tendo demonstrado o incumprimento por parte da entidade empregadora, do disposto na cláusula 24.ª do contrato de seguro, deveria ser a mesma a responsável pela reparação do acidente.’

Notificado às partes, não foi oferecida qualquer reacção à posição assumida.

___

Preparada a decisão, com prévia distribuição do projecto de solução aos Exm.ºs Juízes-Adjuntos, cumpre ora analisar, ponderar e decidir.

3.

O ‘

thema decidendum

’.

Como decorre das asserções conclusivas – por onde se afere e delimita, por via de regra, o objecto e âmbito da impugnação, inexistindo temáticas de conhecimento oficioso –, são questões axiais colocadas:

- A descaracterização do acidente;

- Determinação da entidade responsável pela reparação das consequências do acidente.

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II.

Dos Fundamentos

1 –

De Facto

As Instâncias deram como provada a seguinte factualidade:

A) - A autora AA é filha da sinistrada DD e do autor EE (fls. 109).

B) - DD faleceu no dia 29 de Setembro de 2010, no estado de casada com EE (fls. 13).

C) - DD residia na Rua …, n.º …, em ….

D) - A Ré “CC, Ld.ª” é uma sociedade comercial, cujo objecto consiste no comércio de combustíveis, e com sede no lugar da ... – Branca.

E) - A Ré “CC, Ld.ª” no exercício da sua actividade comercial, em 01.09.2010 admitiu DD ao seu serviço para desempenho das funções de abastecedora de combustíveis e de caixa de pagamento dos combustíveis, no posto de abastecimento de combustíveis daquela, sito na Branca.

F) - Competindo à DD efectuar a venda de combustíveis e todos os demais produtos ligados à actividade levada a cabo pela Ré “CC, Ld.ª” no posto de abastecimento, receber numerário em pagamento de mercadorias ou serviços prestados, verificar as contas devidas, passar o recibo, registar essas operações em folhas de caixa, cuidar do local e equipamento afecto à venda de combustíveis, zelar pelo bom aspecto e limpeza do seu sector de trabalho, prestar toda a assistência à clientela e desempenhar as funções de abastecedora de combustíveis, sempre que a conveniência de serviço o justificasse.

G) - O que fazia de acordo com as indicações de representantes da Ré “CC, Ld.ª” e superiores hierárquicos, que davam ordens sobre como proceder na execução dos trabalhos.

H) - E em horário fixado pela ré: turnos rotativos das 06 às 14 horas e das 14 às 22 horas.

I) - Acordando ambos o pagamento de € 475,00, a título de remuneração mensal base (14 vezes por ano).

J) - DD prestou trabalho ininterruptamente de 01.09.2010 a 29.09.2010, comparecendo no posto de abastecimento da Ré “CC, Ld.ª” em dias de trabalho.

L) - DD no dia 29 de Setembro de 2010, pelas 06h 15m, conduzia o veículo ligeiro de passageiros, marca F… , matrícula VG…, na EN 1, no sentido sul/norte.

M) - Na altura referida no ponto anterior, DD não estava habilitada para conduzir veículos a motor na via pública.

Na altura referida no ponto anterior o veículo com a matrícula VG- não possuía seguro válido e não possuía certificado de inspecção periódica válido.

N) - Na mesma estrada referida em L), e em sentido contrário (norte/sul), transitava o veículo pesado de mercadorias, composto por tractor com a matrícula …-SI e semi‑reboque, com a matrícula L-…, conduzido por FF.

O) - Na altura ambos os veículos transitavam com as luzes de presença acesas.

P) - Cerca das 06h 15m, aproximadamente ao Km. 252,40, na povoação de …, ambos os veículos colidiram; a colisão deu-se entre a parte frontal direita do veículo pesado tractor e parte não definida do veículo ligeiro; antes da colisão o veículo ligeiro ocupou a hemi-faixa de rodagem esquerda; após o embate, o pesado flectiu para a faixa esquerda (considerando o seu sentido de marcha), atravessou-se em diagonal e o seu tractor colidiu com a guarda metálica de protecção lateral na berma onde se imobilizou.

O veículo ligeiro foi arrastado pelo veículo pes