Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA

Instaurou acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho contra:

BB – …, …

Pedindo que seja:

1. Declarada nula a estipulação do termo aposta no contrato de trabalho celebrado entre o A. e a R., em 1/Setembro/2008 e, consequentemente, consideradas inexistentes as renovações subsequentes, declarando-se tal contrato como tendo sido celebrado sem termo, desde essa data;

2. Declarado nulo, por ilícito, o despedimento do Autor/trabalhador;

3. A R. condenada a pagar o valor das retribuições que o Autor deixou de auferir desde a data do despedimento – que em 10 Julho de 2013, ascendia a € 20.936,05 –, bem como todas as vincendas, até à data do trânsito em julgado da decisão, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal e até integral pagamento;

4. A R. condenada a pagar ao A. uma indemnização a fixar pelo Tribunal, entre 15 a 45 dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção de ano, nos termos do artigo 391º do CT;

5. A Ré condenada, também, no pagamento de uma indemnização a título de danos não patrimoniais, no valor de € 3.500,00.

E, caso assim não seja entendido, que se condene a Ré:

a) A pagar ao Autor a compensação pela caducidade do contrato no valor de € 6.079,54 – para o caso de se considerar que tal ocorreu a 31 de Agosto de 2011;

b) A pagar ao Autor a quantia de € 8.106,05 – para o caso de se considerar que a caducidade do contrato ocorreu a 31 de Agosto de 2012.

2. Alegou, para tanto e em síntese, que:

O Autor trabalhou por conta da R., entre 01/09/2008 e 31/08/2012, exercendo as funções de Bailarino, com a categoria de “Corpo de Baile”.

Em 27 de Agosto de 2008, foi outorgado com a Ré o primeiro contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 12 meses, com início em 1/Setembro/2008 e fim em 31/Agosto/2009, tendo o referido contrato sido objecto de renovação em 23/Julho/2009, com efeitos a partir de 1/Setembro/2009, por período igual ao inicial (12 meses), pelo que vigoraria entre esta data e 31/Agosto/2010.

Em 26 de Julho de 2010, foi assinado novo documento titulado “Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo” onde se renovava por igual período (12 meses) o contrato já objecto de renovação, ou seja, para vigorar entre 1/Setembro/2010 a 31/Agosto/2011; contudo, neste não consta cláusula onde se refira a possibilidade de renovação do mesmo.

Em 27 de Julho de 2011, foi assinado novo documento titulado “Contrato de Trabalho a Termo Certo” e, por carta datada de 20/Junho/2012, a R. comunicou ao A. que o seu contrato cessaria em 31/Agosto/2012.

A Ré, com os procedimentos descritos, apenas teve como objectivo iludir o A. e as disposições convencionais e legais que regulam a contratação laboral em geral e a contratação a termo em particular, pois não incluiu qualquer justificação para o termo aposto.

Acresce que as funções inerentes à categoria do A. (Bailarino “Corpo de Baile”) não têm carácter temporário, sendo a existência de um “Corpo de Baile” uma necessidade permanente de qualquer Companhia de Bailado.

No momento do despedimento o Autor auferia a remuneração mensal de 1.829,49, acrescida dos subsídios de refeição no valor diário de € 5,05 e de maquilhagem no valor mensal de 66,04 €, e dos correspondentes subsídios de férias e de Natal.

A Ré ao remeter ao A. a citada carta, datada de 20/Junho/2012, acabou por o despedir, sem justa causa e sem precedência de processo disciplinar, sendo tal despedimento ilícito.

Foi, assim, a carreira do Autor abruptamente interrompida, tendo este ficado impossibilitado de manter a sua performance física e artística, que só a prática diária de aulas e ensaios permite, o que lhe provocou um dano irreversível, que o passar do tempo apenas agravará.

Pretende, por isso, ser ressarcido a título de danos não patrimoniais na quantia de 3.500,00 €, não querendo ser reintegrado no seu posto de trabalho.

3. A Ré contestou, invocando, em síntese, que:

O Autor faz uma incorrecta interpretação da Lei, na medida em que nenhuma das normas do CT nem as que regulam o contrato de trabalho a termo resolutivo, impede o ajuste de contratos de trabalho a termo certo ou incerto com pessoas que desenvolvam uma actividade artística.

A Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, relativa ao exercício da actividade artística, só faz sentido se a interpretarmos e aplicarmos sob a perspectiva da sua especialidade, determinada pela natureza e finalidade do exercício dessa actividade artística, não lhe sendo aplicável o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de contratos sucessivos, limite de renovações, etc., por inadequado às necessidades artísticas das actividades destinadas à apresentação de espectáculos ao público.

A regra básica do referido diploma legal é a da não renovação, salvo expressa estipulação, pelo que o último contrato celebrado com o Autor não só não previu a renovação, como se operou a sua caducidade, por força do direito do art. 7.º, nº 2, da citada Lei, pela ausência de qualquer manifestação de vontade expressa de renovar ou, sequer, admitir a possibilidade de renovação desse contrato.

Não há, assim, fundamento para pagar ao Autor qualquer compensação, nem direito a ser indemnizado quanto aos alegados danos que diz ter sofrido.

Conclui pedindo que a presente acção seja julgada improcedente, com a consequente absolvição da Ré dos pedidos formulados pelo A.

4. Foi proferido saneador/sentença pelo Tribunal de 1ª instância que julgou a acção nos seguintes termos:

“O Tribunal considerando a acção procedente porque provada, declara a caducidade do vínculo laboral entre Autor e Ré, com efeitos reportados a 31/08/2012 e fixa uma compensação de caducidade de 8.106,05 €.

Custas pelo Réu”.

5. Inconformados, Autor e Ré Apelaram, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa julgado procedente o recurso do A. e parcialmente procedente o recurso da R. e revogando o saneador/sentença decidiu nos seguintes termos:

“a)

Declarar nula a estipulação do termo

aposta no contrato de trabalho celebrado entre A. e R., em 01/09/2008, tendo considerado o contrato como de trabalho sem termo desde essa data;

b)

Declarar a ilicitude do despedimento

do Autor, ocorrido a 31/Agosto/2012 e, em consequência, a condenação da R.:

a) A pagar ao Autor o valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal que declare a ilicitude do despedimento, acrescidas de juros de mora desde o respectivo vencimento e até integral pagamento, sem prejuízo do disposto no art. 390º nº 2 do CT;

b) A pagar ao Autor uma indemnização por antiguidade equivalente a um mês de retribuição por cada ano ou fracção de ano, desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, a apurar em incidente de liquidação, mostrando-se já vencido o valor de 10.976,94 €;

c) F

ixar à causa o valor de € 35.412,99

;

d) D

eterminar o prosseguimento dos autos

, com vista à realização de audiência de discussão e julgamento para produção de prova sobre os factos alegados relativamente aos danos não patrimoniais sofridos pelo A.

e) Custas dos recursos pela Ré” – cf. fls. 223 e 224, do 2º Vol.

6. Insurgiu-se a Ré mediante o presente recurso de revista, no qual formulou, em síntese, as seguintes conclusões:

A) O erro de julgamento do Acórdão “a quo” reside na circunstância de entender exigível pela Lei nº 4/2008, aquilo que já era exigível pelo Código do Trabalho para justificação dos contratos a termo e nos termos do próprio Código do Trabalho e que, a prevalecer, tornaria absolutamente inútil a previsão normativa (inovatória) introduzida por aquela Lei nº 4/2008 para a contratação de artistas a termo (certo ou incerto) para apresentação em espectáculos públicos do empregador.

B) Não é pela circunstância de a Lei n.º 4/2008 prescrever, no art. 5.º, que o contrato de trabalho de artistas pode revestir, também, a modalidade de contrato por tempo indeterminado, que se pode concluir que o contrato reveste essa modalidade, se os seus termos não respeitarem os previstos no Código do Trabalho para os do contrato a termo resolutivo certo ou incerto.

C) O pessoal técnico a que alude o art. 1º, n.º 5, na redacção originária da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, ou aquele que desempenha actividades de natureza não artística, na definição a que se atreveu o legislador do art. 1º-A/, al. e), da Lei nº 28/2011, de 16 de Junho (sic), pode ser contratado a termo resolutivo certo, mas obedecendo aos comandos aplicáveis do Código do Trabalho; porém, apenas com os artistas ou os que desempenham actividades de natureza artística podem ser celebrados contratos de trabalho a termo (certo e incerto) ao abrigo da mesma Lei nº 4/2008 e por isso é que esta Lei apenas justifica a sua existência neste tocante se dispuser diferentemente relativamente à disciplina correspondente daquele Código.

D) Mais errado, ainda, é o julgamento do Acórdão “a quo” quando, dizendo acompanhar a decisão de 1.ª instância, reafirma que o termo não está devidamente justificado, por falta de elementos que nos permitam concluir que tal tarefa teria natureza ocasional…, na medida em que, a ser exacto, tal implicaria a impossibilidade legal de o revidente contratar bailarinos para o seu corpo de baile a termo resolutivo certo (ou incerto), posto que, e segundo os factos provados, o seu corpo de baile ser uma necessidade permanente; se assim fosse, a Lei nº 4/2008 não tinha campo de aplicação na actividade da única companhia de bailado permanente em Portugal.

E) A Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereiro, constitui uma inovação legislativa consubstanciada, essencialmente, na consagração, como especialidade, relativamente à disciplina legal do CT, da admissibilidade legal da validade de termo (certo e incerto) resoluto, conquanto o prestador seja um artista, quem a recebe um organizador de espectáculos artísticos, e os espectáculos em que se incorpore a prestação do artista sejam públicos.

F) A especialidade determinada pela natureza e finalidade da actividade artística destinada a espectáculos ou a eventos públicos resulta, antes de mais, da relativa infungibilidade das prestações de cada artista, atenta a individualidade inerente à actividade artística e por isso, o âmbito de aplicação pessoal da Lei nº 4/2008 é restrito aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual, como se determina nos seus art. 1º-A, al. f), 1º-B, na redacção dada pela Lei nº 28/2011, de 16 de Junho, como idêntico era o comando do art. 1º, nºs 1 e 2 daquela Lei, na sua original redacção.

G) A actividade artística e técnico-artística visando a apresentação pública de espectáculos, implicam uma flexibilidade jus-laboral que o CT manifestamente não proporciona, em matéria de contratação a termo resolutivo, constituindo-se assim o quadro histórico, o contexto da elaboração da Lei, as condições específicas do tempo da sua aplicação, o pensamento legislativo e, mesmo a “mens legis”.

H) Perante este quadro, as soluções mais acertadas são as que nos levem a fixar o sentido da Lei nº 4/2008, como o diploma (estrutural) que veio tornar legislativamente indisputada a possibilidade de aposição de termos resolutivos a contratos (de trabalho) para prestação de actividade artística, sem necessidade de outra fundamentação que a natureza artística dessa actividade a prestar e a receber, quando destinada a espectáculos ou eventos públicos.

I) O recurso ao regime normativo do CT foi restringido: (i) ao que não estiver previsto na presente Lei (a nº 4/2008) e (ii) mesmo quando haja de recorrer àquele CT, no que concerne os requisitos de forma, por virtude do disposto no art. 10º, nº 2, da Lei nº 4/2008, essa aplicação aos contratos a que se refere o art. 7º deve e tem de ser feita com as necessárias adaptações, as quais não podem redundar na aplicação literal e integral do regime do CT e que a Lei nº 4/2008 quis excepcionar.

J) A necessidade e a validade temporal do espectáculo público, e o âmbito pessoal do artista prestador de actividade, é que constituem a própria justificação do termo aposto; passou a ser a natureza da actividade artística, em si, pelo fim a que se destina e pela pessoa do artista a contratar, a matriz consentidora da contratação a termo resolutivo.

K) A Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereiro, seria absolutamente supérflua, inútil, se o legislador a houvesse concebido para permitir, nos mesmos exactos termos, o que, afinal, já estava permitido pelo Código do Trabalho de 2003 e, no essencial, renovado no de 2009: a contratação de artistas (in casu, bailarino) a termo resolutivo (certo e incerto).

L) A cláusula 8ª, nº 3, dos docs. 1 e 2, constitui uma estipulação expressa dos termos em que o contrato se pode, ou não renovar; porém, aquela lei erige uma regra básica e que consiste na não renovação, salvo expressa estipulação em contrário: é a caducidade-regra.

M) O derradeiro dos contratos dos autos (o do doc. 4 junto com a p.i.) não só não previu a renovação como, por força do art. 7º, nº 2, da citada Lei, a sua caducidade operou-se por mero efeito da ausência de qualquer manifestação de vontade expressa de renovar ou, sequer, admitir a possibilidade dessa renovação.

N) Em consequência, seja por força do aludido art. 7º, nº 2, da Lei nº 4/2008, seja por efeito do disposto no art. 344º, nº 2, do CT de 2009 (e já assim era pelo art. 388º, nº 2, do CT 2003), não há factos (jurídicos) de que pudesse resultar a obrigação de pagar qualquer compensação, em razão da cessão deste contrato a termo, ajustado entre o A. e a R., nem Lei que o imponha, ou consinta.

O) Razão pela qual o Tribunal da Relação não julgou bem a causa, porque julgou em violação do direito aplicável, supra identificado e, em consequência, deve ser revogado o Acórdão e substituído por outro que julgue a acção improcedente e absolva a Ré dos pedidos, com as demais consequências legais.

7. Contra-alegou o Autor reiterando a posição assumida nos autos, aduzindo nomeadamente que:

1. A razão de ser do regime legal especial da Lei nº 4/2008, de 07.02, ocorre por factos relacionados com a própria actividade e com o trabalhador, mas tal não implica por si só o afastamento, in casu, do regime dos artigos 140.º e 141.º nº 3 do CT.

2. Se a maioria das actividades de espectáculos têm carácter temporário, o mesmo não se pode dizer de certas orquestras sinfónicas ou corpos de ballet, como é o caso do BB, que pela sua natureza específica, não se dedica a actividades de espectáculo com carácter esporádico ou temporário, o que afasta uma contratação fundada nos motivos que a Ré invoca como legitimadores do direito a contratar a termo.

3. Em rigor o que interessa à Ré é tornar a precarização do vínculo a regra.

4. Mas não basta, a mera remissão, em termos genéricos, para as disposições legais, ainda que com especificação da natureza dos intervenientes para satisfazer o requisito de fundamentação do termo aposto, sendo exigível que o motivo justificativo traduza de modo inequívoco uma situação concreta, objectiva, adequada ao carácter excepcional da contratação a termo, sob pena de se invertam os princípios vigentes em matéria laboral, tanto na Lei ordinária, como na Constituição.

5. Mais, sem a necessária justificação do termo, ficaria na absoluta arbitrariedade do empregador a atribuição, a uns, de uma relação estável e a outros, a precariedade, tudo a belo prazer.

6. Aceitar a desnecessidade de justificação do termo, como pretende a Ré, representaria a inversão do paradigma constitucional e tornaria a contratação a termo o regime regra para estes trabalhadores artísticos, em contraposição aos restantes trabalhadores, sem que esta discriminação negativa tivesse qualquer razão de ser, o que viola frontalmente o artigo 13.º da CRP e o artigo 53.º da CRP (violação do direito à segurança no emprego, constitucionalmente consagrado).

7. Razão pela qual o recurso interposto pela Ré deve ser julgado improcedente.

8. O Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal formulou parecer sustentando que o Tribunal da Relação havia feito correcta aplicação da Lei, pelo que deveria ser mantida a decisão em recurso.

Argumentou para tanto, e em síntese, que:

· O Código do Trabalho aplica-se subsidiariamente à Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereiro, e porque esta lei admite a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto, para o desempenho das actividades artísticas, devem ser fundamentados os contratos quando celebrados a termo;

· O carácter temporário da necessidade a satisfazer deverá ser avaliado em função da previsibilidade que a situação concreta apresenta, na altura da celebração do contrato de trabalho.

· Por isso devem ser referidos no contrato de trabalho os factos que integram o motivo justificativo do termo.

· Assim o impõem igualmente os arts. 13º, 58º e 53º da CRP.

9. O mencionado parecer, notificado às partes, não obteve qualquer resposta.

10. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do Código de Processo Civil.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[1]

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Importa saber, em sede recursória, se:

a) O contrato de trabalho a termo celebrado entre as partes se converteu num contrato sem termo e, em caso afirmativo, a partir de que data;

b) A carta enviada pela Ré ao Autor a comunicar a cessação do contrato de trabalho em causa consubstancia um despedimento ilícito e, em caso afirmativo, quais as consequências daí resultantes;

c) É devida ao Autor uma indemnização por danos morais.

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

Consigna-se que para a decisão do presente pleito são convocadas as normas constantes dos Códigos do Trabalho dos anos de 2003 e de 2009, bem como a legislação que aprovou o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculo: Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, alterada sucessivamente pelas Leis n.º 105/2009, de 14 de Setembro e n.º 28/2011, de 16 de Junho.

É ainda aplicável, relativamente à criação da Ré – BB – o Decreto-Lei n.º 160/2007, de 27 de Abril.

A) DE FACTO

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1º - O Autor trabalhou por conta da Ré, sob a sua direcção e fiscalização, entre 01/09/2008 e 31/08/2012, exercendo as funções de Bailarino, com a categoria de Corpo de Baile – (docs. nºs 1, 2, 3 e 4).

2º - Em 27 de Agosto de 2008, foi outorgado um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 12 meses, com início em 01 de Setembro de 2008 e fim em 31 de Agosto de 2009 – (cf. doc. nº 1 – Cláusula 8ª).

3º - O motivo invocado pelo BB para a contratação a termo foi:

“Cláusula 1ª – Fundamento Legal

1. – O presente Contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo é celebrado pelo prazo de 12 meses, ao abrigo do disposto nos artigos 1º e 7º, da Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereiro e artigo 103º da Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto, considerando que o BB – …, E.P.E., no que concerne à Companhia Nacional de Bailado, centra a sua actividade numa programação plurianual, que se inicia em 1 de Setembro de cada ano e termina em 31 de Agosto do ano seguinte, período este de preparação e apresentação de espectáculos, sendo o/a bailarino/a contratado/a para exercer a sua actividade durante esse período definido de tempo, no caso concreto durante a próxima temporada” – (cf. doc. nº 1).

4º - Nos termos da Clausula 8ª do supra referido contrato:

“2 – O presente contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo poderá, nos termos do nº 2 do artigo 7º, da Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereiro, ser objecto de renovação.”

5º- O contrato referido em 2º foi objecto de renovação, em 23 de Julho de 2009, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2009, por período igual ao inicial (12 meses), pelo que vigoraria entre esta data e 31 de Agosto de 2010 (cf. doc. nº 2 – Cláusulas 1ª nºs 1 e 2).

6º - O motivo invocado pelo BB para a contratação a termo foi:

“Cláusula 1ª – Fundamento Legal

2. – Pelo presente, o contrato referido no número anterior é renovado, pelo prazo de 1 (um) ano, ao abrigo do disposto no artigo 7º, da Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereiro, artigo 141º da Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro, considerando que o BB, E.P.E., no que concerne à Companhia Nacional de Bailado, centra a sua actividade numa programação plurianual, que se inicia em 1 de Setembro de cada ano e termina em 31 de Agosto do ano seguinte, período este de preparação e apresentação de espectáculos, sendo o/a bailarino/a contratado/a para exercer a sua actividade durante esse período definido de tempo, no caso concreto durante a próxima temporada” – (cf. doc. nº 2).

7º - Nos termos da Clausula 8ª do supra referido contrato:

“3 – O presente contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo poderá, nos termos do nº 2 do artigo 7º, da Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereiro, ser objecto de renovação.”

8º - Em 26 de Julho de 2010, foi assinado novo documento titulado “Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo”, onde se renovava por igual período (12 meses) o contrato referido em 2º, já objecto da renovação mencionada em 5º, ou seja, para vigorar entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011 – (cf. doc. nº 3).

9º - O motivo invocado pelo BB para a contratação a termo foi:

“Cláusula 1ª Fundamento Legal

2. – Pelo presente, o contrato referido no número anterior é renovado, pelo prazo de 1 (um) ano, ao abrigo do disposto no artigo 7º, da Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereiro, artigo 141º da Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro, considerando que o BB, E.P.E., no que concerne à Companhia Nacional de Bailado, centra a sua actividade numa programação plurianual, que se inicia em 1 de Setembro de cada ano e termina em 31 de Agosto do ano seguinte, período este de preparação e apresentação de espectáculos, sendo o/a bailarino/a contratado/a para exercer a sua actividade durante esse período definido de tempo, no caso concreto durante a próxima temporada” – (cf. doc. nº 3).

10º - Do contrato celebrado em 26 de Julho de 2010, não consta cláusula onde se refira a possibilidade de renovação do mesmo – (cf. doc. nº 3).

11º - Em 27 de Julho de 2011, foi assinado novo documento titulado “Contrato de Trabalho a Termo Certo” donde consta:

“1. DATA DE INICIO DO TRABALHO: 1 de Setembro de 2011;

2. TERMO RESOLUTIVO CERTO: um ano, cessando em 31 de Agosto de 2012;

3. LEI APLICÁVEL: Lei nº 4/2008 de 7 de Fevereiro, alterada pela Lei nº 28/2011, de 16 de Junho, designadamente arts. 1º, 1º-B e 7º.

(…)

7. FUNÇÕES E/OU CATEGORIA: bailarino/a, com a categoria e Corpo de Baile (…) – (cf. doc. nº 4).

12º - Por carta datada de 20 de Junho de 2012, a Ré comunicou ao Autor, que o seu contrato cessaria em 31 de Agosto de 2012 – (doc. nº 5).

13º - Em 31 de Agosto de 2012, o Autor auferia a remuneração mensal de € 1.829,49, acrescida dos subsídios de refeição, no valor diário de € 5,05, e de maquilhagem no valor mensal de € 66,04 (doc. nº 4), e dos correspondentes subsídios de férias e Natal. (redacção introduzida pelo Tribunal da Relação).

14º - Em nenhum dos termos dos contratos supra mencionados foi paga qualquer compensação pela caducidade do contrato – (docs. 6, 7 e 8).

15º - A existência de um Corpo de Baile é uma necessidade permanente de qualquer Companhia de Bailado, como o é da Ré.

16º - E sempre tem sido desde a sua fundação (CNB).

17º- Na Revista especializada “Dance Europe”, de Março de 2009, na página 50, a Ré fez anunciar a existência de Audições para admissão de bailarinos, a realizar em 26, 27 e 28 de Março de 2009 – (doc. nº 9).

18º - A Temporada da CNB, inicia-se em 1 de Setembro de cada ano e termina em 31 de Julho do ano subsequente.

B) DE DIREITO

1. O que está em causa nos presentes autos é essencialmente a questão de saber se:

1º - O contrato de trabalho a termo celebrado entre o A., um bailarino profissional, e a R., a BB – …, E.P.E. (Entidade Publica Empresarial), atenta a forma como o termo foi aposto no contrato se converteu num contrato sem termo, desde 1 de Setembro de 2008 (data de início da execução do 1.º contrato de trabalho celebrado entre A. e R.).

Questão que exige, para a sua decisão, que se responda a outra que lhe é prévia:

- Qual o regime legal que lhe é aplicável?

- O Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espectáculos? Ou os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009?

- Ou, ainda, o regime daqueles contratos com a aplicação subsidiária de alguns institutos dos Códigos do Trabalho?

2º - Decidida essa questão fulcral impõe-se avaliar se a carta enviada pela Ré ao Autor, a comunicar a cessação do contrato de trabalho, consubstancia um despedimento ilícito e, em caso afirmativo, quais as consequências daí resultantes e se é, ou não, devida ao Autor uma indemnização por danos morais.

O Tribunal da Relação de Lisboa, no seu Acórdão, decidiu as questões enunciadas nos seguintes termos:

- Quanto à primeira, considerou que, não obstante a lei que regula os contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos admitir a celebração de contratos a termo resolutivo certo ou incerto, esses contratos têm de observar os requisitos de forma previstos no Código do Trabalho, sendo-lhes, pois, aplicável as normas que exigem que se consigne no contrato o motivo justificativo da sua celebração, de modo a tornar possível aferir da razão da aposição dos respectivos termos.

Pelo que, não tendo a Ré incluído nos contratos a termo essa justificação, eles converteram-se em contratos de trabalho sem termo, desde essa data: 1/Setembro/2008.

- Concluiu, assim, o Tribunal da Relação, secundando a posição do Autor, que o despedimento deste foi ilícito, por falta de procedimento disciplinar, tendo extraído as respectivas consequências acerca da ilicitude do despedimento.

Entende a Ré Recorrente, ao invés, que o diploma que regula esta matéria – Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereiro – “veio tornar possível a aposição de termos resolutivos em contratos de trabalho para prestação de actividad