Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 12 de abril de 2010, no Tribunal do Trabalho de Vila Real, Secção Única, entretanto, extinto, AA instaurou ação declarativa, com processo comum, contra a BB, LDA., pedindo: 1.º) que a ré fosse condenada a reconhecer que contratou o autor como trabalhador subordinado e, portanto, que tinham celebrado um contrato de trabalho por tempo indeterminado; 2.º) que se declarasse ilícito o despedimento efetuado pela ré, sendo esta condenada (a) a reintegrá-lo no posto de trabalho, sem prejuízo da categoria e antiguidade, com todos os direitos e regalias que adviriam caso se tivesse mantido ao serviço desde 12 de fevereiro de 2010, (b) a pagar-lhe uma sanção pecuniária compulsória de € 50, por cada dia de atraso na reintegração, (c) a pagar-lhe € 1.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais, (d) a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, com juros de mora à taxa legal de 4%, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

Alegou, para tanto, que foi admitido ao serviço da ré, em 28 de setembro de 2009, por contrato verbal e, em 19 de outubro de 2009, mediante contrato escrito, denominado «contrato de avença», e que, no âmbito deste contrato, desempenhou as funções de professor de educação física, competindo-lhe lecionar as aulas de acordo com o programa que tinha sido previamente estabelecido, trabalho supervisionado e controlado pelo coordenador CC, que lhe dava as instruções sobre a forma como e onde devia trabalhar, sendo que cumpria um horário fixo, era sujeito a controlo de assiduidade, possuía uma caderneta individual relativa a cada aluno, onde anotava as respetivas faltas e avaliações, acrescentando que o local de trabalho era indicado pela ré, os instrumentos de trabalho pertenciam à ré e a retribuição auferida, no montante de € 1.090,59, constituía a sua única fonte de rendimento.

Mais invocou que, por carta de 12 de janeiro de 2010, a ré comunicou-lhe a denúncia do contrato com efeitos a 12 de fevereiro seguinte; porém, o contrato que vigorava entre as partes deve ser qualificado como de trabalho, pelo que a cessação desse contrato configura um despedimento ilícito, sem justa causa e sem precedência de procedimento disciplinar, que gera as consequências previstas no artigo 389.º do Código do Trabalho, incluindo a indemnização dos danos não patrimoniais sofridos, já que se sentiu triste, desconsiderado e desrespeitado com o despedimento.

Frustrada a conciliação, a ré veio contestar a ação, aduzindo, em síntese, que as partes celebraram, em 19 de outubro de 2009, um «contrato de avença», em que o autor se obrigou a exercer as funções de professor de educação física, sem qualquer subordinação hierárquica, e que, em 30 de setembro de 2010, o autor celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo resolutivo certo, que cessou em 31 de agosto de 2011, tendo recebido todos os créditos a que tinha direito do referido contrato, por isso, configura abuso do direito vir agora invocar direitos respeitantes ao primeiro contrato de trabalho firmado, visto que, ao celebrar o segundo contrato de trabalho com a ré (contrato de trabalho a termo), criou nesta a convicção de que não invocaria quaisquer direitos atinentes àquele primeiro contrato de trabalho.

O autor respondeu, reiterando o alegado na petição inicial e pedindo que a ré fosse condenada como litigante de má-fé.

Após o julgamento, proferiu-se sentença, que julgou a ação improcedente, absolvendo a ré de todos os pedidos deduzidos pelo autor.

2. Inconformado, o autor apelou para o Tribunal da Relação do Porto, que revogou a sentença do tribunal de 1.ª instância, alterando a decisão sobre a matéria de facto, declarando que as partes firmaram, entre si, um contrato de trabalho, a que a ré pôs termo, de forma ilícita, em 12 de fevereiro de 2010, e condenando a ré a pagar ao autor, a título de retribuições vencidas desde 13 de março de 2010 a 31 de agosto de 2010, a quantia de € 7.663,76, «a que deve ser deduzido o subsídio de desemprego de que, porventura, o autor haja beneficiado durante aquele período e que a ré deve entregar à Segurança Social, sendo aquela quantia acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento», tendo julgado, quanto ao mais, a ação improcedente e absolvido a ré dos restantes pedidos deduzidos.

É contra esta deliberação que o autor, agora, se insurge, mediante recurso de revista, em que formulou as conclusões seguintes, na sequência do convite que lhe foi dirigido para proceder à indicação das normas jurídicas que considerava violadas e sintetizar as conclusões da primitiva alegação de recurso:

«A) As normas jurídicas violadas pelo Tribunal recorrido são as normas dos artigos 217.º, 483.º e 496.º do C. Civil, 53.º e 58.º da CRP, 129.º, al. j), 140.º, n.os 1 e 2, 141.º, n.º 1, al. e), 147.º, n.º 1, al. c), 143.º e 436.º [sic], n.º 1, al. c), do C. Trabalho e artigo 1.º, n.º 1, da Carta Social Europeia aprovada pela Resolução da AR n.º 21/91.

B) Se o A. celebrou o contrato em causa nestes autos em 19-10-2009 e se foi despedido em 12-02-2010, não se pode dizer, de modo algum, que esse contrato estava em vigor quando, em 30-09-2010, o A. celebra o contrato a termo, porquanto: nem o A. prestava qualquer trabalho à R., nem recebia qualquer salário.

C) Sendo decretada a nulidade do despedimento, o que existe e que é posto em vigor é uma ficção do contrato com os direitos do trabalhador reconhecidos, mas apenas estes. O passado não pode ser posto em vigor. O que é posto em vigor não é o contrato mas os direitos do trabalhador decorrentes do contrato que são reconhecidos, mas para o futuro posterior à sentença, desde a data em que foi praticado o ato de despedimento ilícito, nomeadamente o direito ao salário e à antiguidade.

D) Para haver a revogação do contrato anterior teria de haver uma declaração expressa, mas esta não existiu, nem a R. nem o tribunal recorrido defendem que existiu. Restaria, assim, a declaração negocial tácita que aqui também não se verifica.

E) A celebração do contrato de trabalho a termo certo foi apenas um modo do A. obter trabalho enquanto durava o presente litígio, para que pudesse sobreviver. Deste modo, não se pode concluir que ao celebrar o contrato a termo certo, o A. tinha a intenção e/ou declarou revogar o contrato designado de avença, mas que era sim um contrato de trabalho, e a R. estava convicta dessa intenção e dessa declaração tácita. O A. continuou a pretender que a presente ação prosseguisse em tribunal e a própria R. nunca veio a juízo declarar que o contrato de “avença” tinha sido revogado pelo contrato de trabalho a termo certo e, por consequência, pedir a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

F) O facto de o atual Código de Trabalho não dispor de norma semelhante ao artigo 41.º-A introduzido pela Lei 18/2001, de 03/07, não significa que seja admissível a celebração sucessiva e simultânea de contratos de trabalho, desde logo porque tal possibilidade além de violar as normas laborais, viola disposições constitucionais, sendo certo, ainda, que não é esse o sentido e o objetivo da lei laboral, que protege, prima facie, o trabalhador. Trata-se apenas e tão-só de uma lacuna da lei que deve ser preenchida recorrendo aos princípios basilares do direito laboral, no que respeita, sobretudo, à contratação e à cessação dos contratos.

G) Tanto mais que, diga-se, in casu, a contratação do trabalhador, aqui A., ao abrigo do segundo contrato (a termo) visou a satisfação das mesmas necessidades já asseguradas pela anterior contratação.

H) Não existe uma única vantagem contratual em passar-se de contratado por tempo indeterminado a contratado a termo e, por outro lado, não faz qualquer sentido que, insistindo a lei em criar mecanismos para evitar a contratação a termo sucessiva e ilimitada consinta numa interpretação da cessação do contrato que alcança de imediato e na pendência do mesmo contrato, o contrário do legalmente estabelecido.

I) Uma interpretação contrária, mormente a interpretação segundo a qual a celebração do segundo contrato em plena vigência do primeiro, tem a virtualidade de o fazer cessar, desde logo por ser incompatível a subsistência simultânea de dois contratos, viola, além dos princípios do direito laboral, o direito à segurança no emprego, previsto no artigo 53.º da CRP.

J) Este princípio abrange não apenas o direito a não ser despedido sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, mas também todas as situações que se traduzam em precariedade da relação de trabalho. O empregador não poderá limitar-se a constituir relações de trabalho com prazos curtos, por forma a efetuar livremente despedimentos por via da não renovação dos contratos. Por isso o trabalho a termo, sendo por natureza precário, só é admissível quando ocorram razões que o justifiquem. Por identidade de razão, pode entender-se que o direito à segurança no emprego obsta a que a entidade patronal possa manter indefinidamente o trabalhador numa situação de precariedade, mediante o recurso sucessivo a contratos a termo para o exercício das mesmas funções ou para a satisfação das mesmas necessidades de serviço.

K) A possibilidade de usarmos a liberdade contratual como critério determinante da solução proposta (extinção do vínculo anterior) conduz, por um lado, à aceitação de um negócio simulatório (de facto, mesmo em abstrato, não se vê uma única vantagem contratual, sequer a da desvinculação, em passar-se de contratado por tempo indeterminado a contratado a termo) e, por outro lado, não faz qualquer sentido que, insistindo a lei em criar mecanismos (formais e sancionatórios) para evitar a contratação a termo sucessiva ou ilimitada consinta uma interpretação da cessação do contrato que alcança de imediato, e na pendência do mesmo contrato, o contrário do legalmente pretendido.

L) Acresce que, sempre se dirá, não estarem os contratos de trabalho sujeitos ao princípio da liberdade contratual como os demais contratos civis. É que nos demais contratos o que for acordado passará a vinculá-las e torna-se fonte de regulamentação. Já no contrato de trabalho, não obstante as partes poderem ajustar o conteúdo, o mesmo estará sujeito a uma regulamentação normativa objetiva, com carácter imperativo, aplicável independentemente da vontade das partes.

M) A celebração de um contrato de trabalho a termo quando o mesmo trabalhador dispunha de um contrato de trabalho sem termo e sem qualquer justificação sequer para que a entidade patronal invoque a alteração da situação jurídica do trabalhador não passa de um meio de praticar a fraude à lei que impede os despedimentos sem justa causa, já que o trabalhador passará a ser despedido sem direito sequer à indemnização legal sob pretexto da não renovação do contrato de trabalho a termo, conseguindo, assim, a entidade patronal o que a lei constitucional citada impede.

N) Assim, independentemente da inexistência no CT/2009 de uma norma com o conteúdo preciso do anterior n.º 3 do artigo 41.º-A da LCCT (na redação dada pela Lei 18/2001), por aplicação das regras gerais do direito do trabalho e dos contratos e das regras específicas sobre a cessação laboral, o contrato de trabalho por tempo indeterminado não pode ser extinto pela declaração tácita em que se traduz a celebração, entre as mesmas partes, de um contrato a termo.

O) Com efeito, proibindo o Código de Trabalho a sucessão de contratos a termo, conforme dispõe o artigo 143.º do C.T, por maioria de razão também não se pode admitir a celebração de um contrato de trabalho a termo na vigência ou após a celebração de um contrato de trabalho sem termo.

P) Os danos sofridos pelo A. merecem a tutela do direito, atenta a sua gravidade e as circunstâncias em particular do caso, afigurando-se-nos bastante modesta, equilibrada e ajustada a indemnização peticionada no montante de € 1.000,00 (mil euros).

Q) Por tudo o exposto, deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que julgue totalmente procedente a ação, nomeadamente, os pedidos formulados sob o n.º 2, alíneas a), b) e d), bem como o pedido no tocante aos danos não patrimoniais sofridos pelo A.

R) O contrato de trabalho a termo celebrado entre A. e R. em 30.09.2010 não contém a indicação do motivo, sendo a referência constante do contrato, além de falsa, manifestamente insuficiente.

S) A menção escrita do motivo, no contrato de trabalho a termo, configura uma formalidade ad substantiam e não uma mera formalidade ad probationem, sendo a observância da forma essencial à validade da declaração negocial. Se não for observada a forma escrita ou se do contrato escrito não constarem os elementos mencionados na lei, é o próprio termo que é nulo. Com efeito, a inobservância da formalidade ad substantiam afeta a validade da declaração, atento o disposto no art. 220.º do Cód. Civil, a qual dita a invalidade do termo.

T) A nulidade do termo, que entendemos que se verifica, in casu, atento tudo o supra exposto, determina que o contrato de trabalho seja considerado como um contrato de trabalho por tempo indeterminado, face ao disposto no artigo 147.º, n.º 1, alínea c), do Código do Trabalho/2009.

U) Nulidade esta que é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 286.º do C.C, e que cumpre oficiosamente conhecer, com todas as legais consequências.»

A ré/recorrida não contra-alegou.

Neste Supremo Tribunal, em sede de exame preliminar do processo, porque se considerou que não se podia conhecer do objeto do recurso de revista, na parte em que se levantava a questão do valor jurídico do contrato a termo firmado em 30 de setembro de 2010, determinou-se a audição das partes para que se pronunciassem, sendo certo que, por despacho de 29 de abril de 2015, foi decidido não conhecer do recurso, «na parte em que vem invocada a nulidade do contrato de trabalho a termo celebrado no dia 30 de setembro de 2010, temática a que […] correspondem as atuais conclusões R) a U)», decisão que, notificada às partes, não foi impugnada.

Seguidamente, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que a revista devia ser negada, sustentando que «deverá ser reconhecido que entre 19-[10]-2009 e 12-02-2010 vigorou entre as partes um contrato de trabalho, ao qual a ré pôs fim de forma ilícita naquela data, tendo o autor direito ao recebimento das retribuições vencidas desde 13-03-2010 até ao dia que antecedeu a entrada em vigor do contrato de trabalho a termo certo, devendo ser aplicado, se houver lugar a tal, o disposto no art. 390.º do CT» e, por outro lado, que as consequências decorrentes do despedimento «não assumem uma gravidade tal que sejam merecedoras de tutela do Direito, não devendo assim ser atribuída qualquer indemnização a título de danos não patrimoniais», parecer que, notificado às partes, não motivou qualquer resposta.

3. No caso, excluído o segmento do recurso de revista julgado inadmissível, as questões suscitadas são as que se passam a explicitar:

a) Se procedem os pedidos deduzidos, na petição inicial, sob o n.º 2, alíneas a), b) e d), isto é, a reintegração no posto de trabalho e o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, bem como das retribuições «que o Autor deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, acrescidas de juros de mora à taxa legal de 4% desde a citação até efetivo e integral pagamento» [conclusões A), B) a O) e Q), na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

b) Se há lugar a indemnização por danos não patrimoniais [conclusões A), P) e Q), na parte atinente, da alegação do recurso de revista].

Ter-se-á por assente, porque se trata de matéria transitada em julgado, que o contrato firmado entre as partes, no dia 19 de outubro de 2009, embora denominado contrato de avença, é de qualificar como contrato de trabalho e que, tendo a ré posto termo ao referido contrato, a partir de 12 de fevereiro de 2010, sem precedência de processo disciplinar, a sobredita cessação consubstancia um despedimento ilícito.

Preparada a deliberação, cumpre julgar o objecto do recurso interposto.

II

1. O tribunal recorrido deu como provados os factos seguintes:

1) A R. é uma sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, que tem como objeto social a promoção de atividades de ensino e educação no concelho de ...;

2) Por contrato denominado «contrato de avença», datado de 19/10/2009, foi titulado por escrito que o A. foi admitido ao serviço da R. para exercer as funções de professor de educação física, competindo-lhe lecionar a disciplina de atividade física e desportiva aos alunos do pré-escolar, 1.º ciclo do ensino básico do concelho de ... e apoiar o coordenador das atividades de índole desportiva a desenvolver e promover pela Câmara Municipal — cfr. doc. de fls. 12 e 13, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido;

2-A) Nos termos da cláusula primeira do referido contrato de 19-10-2009, o autor obrigou-se a prestar serviço «sem subordinação hierárquica» [facto aditado pelo Tribunal da Relação];

2-B) E nos termos da cláusula segunda, o contrato é válido até estar findo o procedimento concursal para contratação por tempo indeterminado de professores de educação física [facto aditado pelo Tribunal da Relação];

3) Competia ao A. lecionar atividades no Centro Desportivo Municipal, nomeadamente, «atividade física sénior», «mexa-se» e «voleibol» e apoiar o coordenador das atividades de índole desportiva a desenvolver e promover pela Câmara Municipal;

4) O A. auferia a retribuição mensal fixa de € 1.090,59;

5) O A. trabalhava 5 dias por semana (de 2.ª a 6.ª feira) e cumpria um horário de 25 horas/semana;

6) O A. era submetido a um controle de assiduidade e possuía uma caderneta individual de cada aluno, onde anotava as faltas de cada um e fazia as suas avaliações;

7) O local de trabalho do A. era nas várias escolas do pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico do concelho de ..., indicadas pela R., assim como no Pavilhão Municipal e Bombeiros Voluntários de ... e nas instalações da R.;

8) Os instrumentos de trabalho do A., como bolas, arcos, coletes, sinalizadores, equipamentos, jogos de diversão, rádio gravador, etc., eram da propriedade da R. que sempre lhe forneceu todo o material necessário ao exercício das suas funções;

9) O A. faltou ao trabalho por motivo de doença duas vezes, uma durante o mês de outubro de 2009 e a segunda no mês de novembro de 2009 (de 20/11/2009 a 26/11/2009), tendo comunicado e justificado as faltas à R., entregando atestado médico para o efeito, por instruções do seu coordenador;

10) Durante o tempo em que prestou a sua atividade para a R., o A. jamais exerceu quaisquer outras funções por conta de outro organismo ou entidade, sendo a remuneração liquidada pela R. a sua única fonte de rendimento;

11) Por carta datada de 12/01/2010, a R. comunicou ao A. a denúncia do contrato com ele celebrado, a partir de 12/02/2010 — cfr. doc. de fls. 14, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido;

12) No dia 30/09/2010, o A. celebrou com a R. um contrato de trabalho a termo resolutivo certo e a tempo parcial, o qual produziu efeitos a partir de 01/09/2010 e até 31/08/2011 — cfr. doc. de fls. 57 a 59, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido;

13) O A. cumpriu o referido contrato, tendo sido comunicada ao A. a denúncia do mesmo, por carta registada com A/R enviada a 19/07/2011 — cfr. doc. de fls. 60 e 61, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido;

14) O Autor desenvolvia o trabalho sob a supervisão do coordenador CC, que lhe dava indicações sobre a forma como e onde devia trabalhar, tendo-lhe sido dito pelo Presidente da Ré, aquando da celebração do contrato, que deveria obedecer às ordens do coordenador [redação alterada pelo Tribunal da Relação];

14-A) O A. exercia as suas funções sob a supervisão e seguindo as indicações do referido coordenador, o qual para o efeito o contactava diversas vezes por telefone e outras vezes por e-mail, comunicando-lhe ainda para que estivesse presente em determinadas atividades, mesmo ao fim de semana [facto aditado pelo Tribunal da Relação];

15) Com a carta indicada no ponto 11) supra, o A. sentiu um profundo choque, ficou desanimado, ansioso e angustiado, dada a dificuldade de encontrar emprego nesta área de atividade, em particular no concelho de ..., onde pretende residir e trabalhar;

16) Ficou triste por deixar de fazer aquilo de que tanto gosta e sentiu-se desconsiderado e desrespeitado, o que o desanimou e causou-lhe abatimento;

17) Na audiência de julgamento, realizada em 24-09-2013, a ré não compareceu nem a sua mandatária judicial [facto aditado pelo Tribunal da Relação];

18) A ré não apresentou justificação da falta [facto aditado pelo Tribunal da Relação];

19) No dia 28 de setembro de 2010, as partes apresentaram requerimento nos autos em que [requereram] a suspensão da instância, uma vez que chegaram a acordo para pôr termo à ação, mas «esse acordo ainda não está formalizado por escrito, nem houve tempo para o fazer» [facto aditado pelo Tribunal da Relação];

20) Em 7 de setembro de 2011, o autor apresentou requerimento nos autos, onde, afirmando que «[n]ão foi possível alcançar o almejado acordo», [requereu] o prosseguimento dos autos [facto aditado pelo Tribunal da Relação].

Os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido não foram impugnados pelas partes, nem ocorre qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 682.º do atual Código de Processo Civil, pelo que será com base nesses factos que hão de ser resolvidas as questões suscitadas no recurso.

2. Em primeira linha, o recorrente alega que, tendo sido despedido em 12 de fevereiro de 2010, o contrato celebrado em 19 de outubro de 2009 não estava em vigor, quando ajustou um contrato de trabalho a termo, em 30 de setembro de 2010, «nem o A. prestava qualquer trabalho à R., nem recebia qualquer salário», e que, decretada a ilicitude do seu despedimento, «[o] que é posto em vigor não é o contrato mas os direitos do trabalhador decorrentes do contrato que são reconhecidos, mas para o futuro posterior à sentença, desde a data em que foi praticado o ato de despedimento ilícito, nomeadamente o direito ao salário e à antiguidade».

Doutra parte, alega que, «[p]ara haver a revogação do contrato anterior teria de haver uma declaração expressa, mas esta não existiu, nem a R. nem o tribunal recorrido defendem que existiu», restando «a declaração negocial tácita que aqui também não se verifica», sendo que «[a] celebração do contrato de trabalho a termo certo foi apenas um modo do A. obter trabalho enquanto durava o presente litígio, para que pudesse sobreviver», logo, «não se pode concluir que ao celebrar o contrato a termo certo, o A. tinha a intenção e/ou declarou revogar o contrato designado de avença, mas que era sim um contrato de trabalho, e a R. estava convicta dessa intenção e dessa declaração tácita. O A. continuou a pretender que a presente ação prosseguisse em tribunal e a própria R. nunca veio a juízo declarar que o contrato de “avença” tinha sido revogado pelo contrato de trabalho a termo certo e, por consequência, pedir a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.»

Assim, conclui que «a interpretação segundo a qual a celebração do segundo contrato em plena vigência do primeiro tem a virtualidade de o fazer cessar, desde logo por ser incompatível a subsistência simultânea de dois contratos, viola, além dos princípios do direito laboral, o direito à segurança no emprego, previsto no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa», e, ainda, que, «independentemente da inexistência no CT/2009 de uma norma com o conteúdo preciso do anterior n.º 3 do artigo 41.º-A da LCCT (na redação dada pela Lei 18/2001), por aplicação das regras gerais do direito do trabalho e dos contratos e das regras específicas sobre a cessação laboral, o contrato de trabalho por tempo indeterminado não pode ser extinto pela declaração tácita em que se traduz a celebração, entre as mesmas partes, de um contrato a termo».

Refira-se que a sentença do tribunal de 1.ª instância considerou que o autor, «ao celebrar livremente um contrato de trabalho a termo com a R., ainda que vigorasse entre ambos um contrato de trabalho por tempo indeterminado, pretendeu pôr fim à vigência deste, pelo que tornou inviáveis os pedidos que formulou na presente lide», os quais julgou, por este motivo, totalmente improcedentes.

Diversamente, o acórdão recorrido deliberou nos termos seguintes:

«O Autor intentou a presente ação em 12-04-2010, em que peticionou, entre o mais, a ilicitude do despedimento e a reintegração no posto de trabalho.

Na pendência do processo, em 28-09-2010, por altura da celebração do contrato de trabalho a termo, em que o Autor passou a exercer idênticas funções às que tinha exercido no âmbito do contrato em litígio nos autos, as partes vieram requerer a suspensão da instância porque teriam chegado a acordo nos autos, que faltava formalizar.

E em 07-09-2011, escassos dias após a cessação do contrato de trabalho a termo, o Autor veio requerer o prosseguimento dos presentes autos.

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