Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 28 de Setembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Almada, 1.º Juízo, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra «... EXPRESS PORTUGAL, Lda.», pedindo que: (I) se considerasse ilícito o processo disciplinar contra si instaurado, bem como abusiva a sanção disciplinar que lhe foi aplicada, e, assim sendo, fosse (a) anulada a decisão proferida e a sanção disciplinar aplicada e (b) a ré condenada «ao pagamento de uma indemnização em quantia não inferior a € 4.589,30 (n.º 3 do art. 375.º do Código do Trabalho)»; (II) se assim não se entendesse, se considerasse «desproporcional, por excessiva, a sanção disciplinar de 11 dias de suspensão com perda de retribuição e antiguidade, alterando-se tal sanção, segundo o justo critério do tribunal, por uma menos gravosa»; (III) fosse declarado que o cartão Galp Frota e o telemóvel, que lhe foram retirados, fazem parte integrante da retribuição e, nessa medida, fosse a ré condenada (a) a pagar-lhe «€ 1.080, pelos custos já suportados pela A. relativos ao combustível e € 180 relativos ao telemóvel e dos demais custos, à razão de € 210 mensais (€ 180 relativos ao cartão Galp Frota + € 30 relativos ao telemóvel), desde a presente data até ao trânsito em julgado da decisão» e (b) a devolver-lhe o cartão Galp Frota e o telemóvel ou, em alternativa, a pagar-lhe, para futuro, uma quantia equivalente (conforme os valores mencionados na alínea antecedente); (IV) se considerasse ilícita «a diminuição da categoria profissional de que a A. foi alvo e, nessa medida, condenada a R. a atribuir à A. funções compatíveis com aquelas para as quais foi contratada, i. e., Express Centre Supervisor»; (V) fosse considerado «que a R. violou o dever de igualdade salarial e, por conseguinte, condená-la ao pagamento de € 3.000 relativos ao montante de € 500 mensais que a mesma deixou de auferir em consequência da referida discriminação salarial, bem como o que a A. deixará de auferir desde a presente data até ao trânsito em julgado da decisão»; (VI) a ré fosse condenada a pagar-lhe, para futuro, um acréscimo remuneratório de € 500 mensais; (VII) fosse considerado que «foi alvo da violação do princípio de protecção da maternidade e, em consequência, considerar ilícitos os aumentos salariais de 0% e 0,62% e, nessa medida, condenar a R. ao pagamento de € 170,40 que a A. deixou de auferir em consequência dessa discriminação, bem como os que a A. deixará de auferir desde a presente data até ao trânsito em julgado da decisão»; (VIII) a ré fosse condenada a pagar-lhe, «para futuro e até novo aumento salarial, de um acréscimo remuneratório de 21,30 mensais»; (IX) a ré fosse condenada a pagar-lhe indemnização por danos não patrimoniais, «em quantia não inferior a € 5.000»; (X) a ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 500 «por cada dia de atraso no efectivo cumprimento da condenação das prestações peticionadas nos pontos III. b), IV., VI. e VIII., após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 829.º-A do Código Civil»; (XI) a ré fosse condenada a pagar-lhe «juros de mora dos valores peticionados nos pontos I. b), IV. a), V., VII. e IX., desde a citação até efectivo e integral pagamento».

A acção, contestada pela ré, foi julgada improcedente, por não provada, pelo que a ré foi absolvida de todos os pedidos contra si deduzidos.

2. Inconformada, a autora apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, que decidiu «julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida».

É contra esta decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que a autora, agora, se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as conclusões seguintes:

«1.	Ao proceder à alteração da matéria de facto constante do ponto 9 da matéria de Facto Provada, o tribunal a quo ultrapassou os poderes que lhe competiam, conhecendo de questões de que não podia tomar conhecimento.

2.	Através de tal decisão, o tribunal a quo sanou (conforme o mesmo alega) a nulidade de que a decisão proferida em 1.ª instância padecia, a qual foi invocada pela Recorrente nas suas alegações de recurso e que se fundamentou na manifesta contradição entre os fundamentos e a decisão (porquanto este tribunal, não obstante considerar provada a mudança de categoria profissional, aplicou, em sede de direito, o disposto no art. 151.º do Código do Trabalho e não, como se impunha, o disposto nos arts. 313.º e 314.º do CT).

3.	Por outro lado, através de uma alegada “rectificação”, o tribunal a quo procedeu a uma verdadeira alteração da matéria de facto.

4.	Não se tratou, pois, de uma mera correcção de um erro material ou de um lapso de escrita de que a decisão proferida em 1.ª instância enfermava, mas de uma alteração aos factos provados e sobre os quais nem a Recorrente nem a Recorrida apresentaram qualquer reclamação.

5.	Não só a interpretação efectuada não tem qualquer correspondência com o alegado pelas partes e com o que consta do teor dos documentos juntos, como desconhece o tribunal a quo a prova efectuada na audiência de julgamento a este respeito e ignora, em consequência, se resultou provado que as funções que a Recorrente passou a exercer consubstanciaram efectivamente uma alteração à categoria profissional e não uma mera alteração de funções.

6.	Atendendo a que a Recorrente não reclamou (nem tão pouco a Recorrida) quanto à matéria que resultou provada neste âmbito e que, ainda que tal tivesse sucedido, a apreciação que o tribunal a quo deveria ter feito do recurso interposto pela Recorrente (e pelas razões constantes dos autos) se deveria ter limitado à matéria de direito, não poderia a mesma ter procedido à alteração em causa.

7.	A decisão recorrida é, assim, nula nos termos do art. 668.º, n.º 1, alínea [d]) do C.P.C.

8.	Para fundamentar a sua decisão de inexistência da diminuição da categoria profissional da Recorrente, o tribunal a quo cingiu-se à análise da carta de comunicação da mudança de local de trabalho e de funções — fls. 54 — sem curar de apurar se os factos e argumentos aí constantes corresponderam à realidade e, bem ainda, aos factos considerados provados.

9.	Efectivamente, não só os factos daí resultantes não resultam, sequer minimamente, dos factos provados, como não existe nenhuma relação estabelecida entre os factos provados e o Direito aplicado.

10.	O tribunal recorrido mais não fez, pois, do que socorrer-se de um documento constante dos autos, cujo valor probatório não é, sequer, pleno, e tentou adaptá-lo, sem sucesso, ao disposto no art. 151.º do Código do Trabalho.

11.	Por outro lado, e também para esse efeito, o tribunal considerou que as funções de Service Perfomance & Ops Support implicam a realização de funções de carácter mais técnico do que as então exercidas pela Recorrente, o que não resulta minimamente dos factos provados.

12.	O tribunal a quo, ao decidir nos termos descritos, violou o disposto no art. 712.º do C.P.C., porquanto acrescentou matéria de facto à decisão proferida em 1.ª instância, e a esta aplicou o Direito, sem que estivessem reunidas quaisquer uma das exigências legais para o efeito.

13.	Ao actuar da forma descrita, o tribunal a quo violou, assim, o disposto no art. 712.º do C.P.C., não estando vedado a este tribunal, como tribunal de revista, que é, verificar se o tribunal de 2.ª instância, ao usar dos poderes conferidos pelos n.os 1 e 2 do art. 712.º do CPC, agiu dentro dos limites traçados na lei, já que a arguição de tal violação configura, então, a ocorrência de um erro de direito — art. 721.º, n.º 2, da mesma codificação e 26.º da LOFTJ (cfr. Acórdão do STJ de 19-05-2010).

14.	Ao entender que a Recorrida não diminuiu a categoria profissional da Recorrente e que a actuação da mesma se enquadrou dentro dos poderes laborais que, contratual e legalmente lhe eram permitidos, o tribunal o quo violou, igualmente, o disposto no art. 151.º e o disposto no art. 314.º, ambos do Código do Trabalho então em vigor.

15.	Efectivamente, e embora reconhecendo a dificuldade de definição do que sejam funções afins ou funcionalmente ligadas, não se pode deixar de subscrever as palavras de Pedro Romano Martinez, Luís Miguel Monteiro, Joana Vasconcelos, e outros, in “Código do Trabalho Anotado”, Almedina, 2004, pág. 312, quando referem que “Existe afinidade funcional quando existem semelhanças, proximidade, acessoriedade ou complementaridade entre as actividades [;] estamos perante uma situação de ligação funcional quando, no contexto de um processo produtivo, se verifica que as funções se inserem sequencialmente nesse processo.”

16.	As funções de Express Centre Supervisor e as de Service Performance & Ops Support não são acessórias ou complementares uma da outra, nem se inserem sequencialmente no mesmo processo produtivo. Efectivamente, enquanto naquelas se exercem funções de chefia da secção e de coordenação de trabalhadores, nestas, para além de se reportar a quem aquelas exerce, as funções exercidas limitam-se à análise de índices de performance.

17.	Funções acessórias ou complementares devem considerar-se aquelas que, ainda que não incluídas no descritivo funcional (neste caso, Express Centre Supervisor), se relacionam com a categoria exercida (Chefe de Secção), o que não sucedeu no presente caso, porquanto se impôs à Recorrente o exercício de tarefas inerentes a outra função e com um descritivo funcional (Service Performance & Ops Support) e hierárquico específicos (já que, ao exercer as referidas funções, a Recorrente passou a reportar a pessoa que exercia as mesmas funções para as quais a Recorrente foi contratada).

18.	A interpretação efectuada pelo tribunal a quo ultrapassa o espírito e a letra do art. 151.º do Código do Trabalho, porquanto permite a existência de uma polivalência funcional, o que não foi, nem de longe, e dada a existência do art. 314.º, a intenção do legislador.

19.	Sucede que, e ainda que interpretando correctamente o art. 314.º do Código do Trabalho, e ao invés do que fez o tribunal a quo, não se poderia deixar de concluir que a Recorrida diminuiu a categoria profissional da Recorrente e que as novas funções implicaram uma alteração substancial da posição da Recorrente.

20.	Desde logo, porque a alteração da categoria profissional da Recorrente não foi transitória e excepcional, mas definitiva.

21.	Em segundo lugar, porque a alteração implicou a modificação da posição substancial da categoria da Recorrente e, bem ainda, a diminuição da categoria da Recorrente, não poderia o tribunal a quo, uma vez mais, ter concluído de outra forma que não pela violação do referido preceito legal.

22.	Efectivamente, ao submeter a Recorrente ao exercício de actividades que: a) não se enquadram em funções de chefia; b) que não exigem o nível profissional e técnico que as funções de Expresse Centre Supervisor; c) que não mais exigem a atribuição de um telemóvel e de um cartão de combustível; d) e, bem ainda, que impõem a sujeição hierárquica a trabalhadores que exercem as mesmas funções para as quais a Recorrente foi contratada, impôs a Recorrida à Recorrente o exercício de funções que implicam uma modificação substancial da sua posição e, a par disso, implicam a diminuição da categoria profissional da mesma.

23.	Aplicando-se tais conclusões ao caso concreto, mais não resulta que, uma vez determinada a categoria da Recorrente — Chefe de Secção — e ainda que se tenha apenas por referência a respectiva função — Express Centre Supervisor — devia a mesma exercer a actividade para a qual foi contratada (ou, maxime, uma função afim ou funcionalmente ligada), não podendo dela ser retirada ou despromovida.

24.	Veio ainda o tribunal a quo entender que a Recorrida não diminuiu a retribuição da Recorrente, uma vez que o facto da Recorrente, por vezes, requisitar a viatura da Recorrida para deslocações inferiores a 100 km e de esta tolerar que aquela utilize os benefícios advenientes do cartão Galp Frota e do telemóvel em benefício próprio desde que não ultrapassados os plafonds estabelecidos, é uma mera liberalidade que não transforma aquela disponibilidade num direito do trabalhador.

25.	Tal facto não anda mais longe da verdade, consubstancia a violação do disposto nos arts. 122.º, alínea d), e 249.º do Código do Trabalho, e, salvo o devido respeito, só a falta de atenção por tudo quanto resulta do processado permitiu tal entendimento.

26.	Desde logo, porque dos autos não resulta qualquer facto que permita concluir pela existência de uma liberalidade em detrimento de uma convicção de obrigatoriedade.

27.	Por outro lado, porque, nos termos do art. 249.º, n.º 3, do Código do Trabalho, até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador, tendo andado mal a decisão recorrida ao entender que a entidade patronal elidiu a referida presunção.

28.	Efectivamente, não só não resultou provado que a atribuição [do cartão] Galp Frota e o telemóvel foram atribuídos à Recorrente apenas por necessidade de função, como a Recorrente, bem como os demais trabalhadores, desde que não excedessem o plafond fixado (apenas no caso do telemóvel, já que, no caso do cartão Galp Frota, nunca foi fixado à Recorrente qualquer plafond), poderiam utilizar o cartão e o telemóvel para fins pessoais.

29.	Não se tratou, pois, de situações excepcionais, mas de situações com carácter de regularidade, que não podem ter deixado de criar à Recorrente uma legítima expectativa de ganho e à Recorrida uma convicção de obrigatoriedade no seu pagamento.

30.	Tal determina que a utilização que a Recorrente fez do telemóvel e do cartão de combustível constituem um benefício económico, cuja supressão constitui uma violação ao princípio da irredutibilidade da retribuição.»

Termina consignando que «dando-se provimento ao presente recurso, deve: a) ser declarada nula a decisão recorrida, nos termos do art. 668.º, n.º 1, alínea [d]), do C.P.C.; b) ainda que assim se não entenda, deve ser revogada a decisão recorrida, por violação dos arts. 712.º do C.P.C. e dos arts. 151.º, 314.º e 249.º do Código do Trabalho, como é de Lei e elementar JUSTIÇA!»

A ré contra-alegou, sustentando a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido de que a revista devia ser negada, tendo sustentado que inexiste a arguida nulidade do acórdão recorrido, que este, ao alterar o ponto 9 da matéria de facto, não violou o preceituado no artigo 712.º do Código de Processo Civil e fez correcta aplicação do estipulado no n.º 4 do artigo 646.º do mesmo Código, que «a alteração de funções determinada pela Ré, em Março de 2007, não implicou a diminuição da categoria profissional da Autora, enquadrando-se essa alteração ainda na previsão do artigo 151.º, n.º 2, do Código do Trabalho», e, ainda, que o valor do Cartão Galp e do telemóvel atribuídos à Autora não integram o conceito de retribuição.

O aludido parecer, notificado às partes, não motivou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se o acórdão recorrido padece de nulidade, por excesso de pronúncia, nos termos da segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil (conclusões 1 a 7 da alegação do recurso de revista);

–	Se o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 712.º do Código de Processo Civil (conclusões 8 a 13 da alegação do recurso de revista);

–	Se a ré baixou a categoria profissional da autora (conclusões 14 a 23 da alegação do recurso de revista);

–	Se a atribuição de cartão de combustível e telemóvel integram o conceito de retribuição (conclusões 24 a 30 da alegação do recurso de revista).

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Em primeira linha, a autora propugna que o acórdão recorrido enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, prevista na segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, porque o Tribunal da Relação, ao proceder à alteração do ponto 9 da matéria de facto fixada na 1.ª instância, «ultrapassou os poderes que lhe competiam, conhecendo de questões de que não podia tomar conhecimento», sendo que «a Recorrente não reclamou (nem tão pouco a Recorrida) quanto à matéria que resultou provada neste âmbito e que, ainda que tal tivesse sucedido, a apreciação que o tribunal a quo deveria ter feito do recurso interposto pela Recorrente (e pelas razões constantes dos autos) se deveria ter limitado à matéria de direito, não poderia a mesma ter procedido à alteração em causa».

De harmonia com o n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, é nula a sentença, «quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento» [alínea d)].

Esta norma aplica-se aos acórdãos proferidos pela Relação, por força do disposto no artigo 716.º do mesmo Código, sendo que o aludido complexo normativo se projecta, subsidiariamente, nos processos de natureza laboral, em conformidade com o disposto no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho.

No segmento em causa, o aresto recorrido teceu as considerações seguintes:

«Antes de entrarmos na apreciação do recurso, importa proceder a algumas rectificações na matéria de facto, que se impõem.

Assim, no ponto 2, afigura-se manifesto, face à firma social da R., que a mesma não constitui um grupo societário, mas uma sociedade por quotas (resultante, quiçá, de fusão, por incorporação das anteriormente referidas e eventualmente, inserida num grupo societário), razão porque se elimina a expressão “num único grupo”, substituindo-a por “na”.

Embora o teor do ponto 9 corresponda, na sua essência, ao alegado nos [artigos] 19.º e 20.º da p. i., que alude ao doc. 8 com ela junto (e que aí se dá por reproduzido) e, da decisão da matéria de facto (fls. 446/451) nos pareça que aquele facto foi dado por assente por acordo das partes, entendemos, todavia, face ao teor dos art. 127.º a 146.º da contestação, que a R. não reconhece que tivesse alterado a categoria profissional (estatutária ou normativa) da A. Porque, além disso, do doc. 8 referido (junto a fls. 54) não resulta explicitamente uma ordem de mudança de categoria profissional, mas sim a de mudança de funções (nos termos referidos no ponto 8), aí se acrescentando mesmo que “a atribuição das referidas funções naturalmente que não terá efeitos na sua categoria profissional, que continuará a ser a de Chefe de Secção, bem como na retribuição que actualmente usufrui e é inerente a tal categoria profissional”, entendemos inexistir acordo das partes sobre a alegada “mudança de categoria”, que, aliás, constitui questão de direito, impondo-se, por isso a alteração do referido ponto 9, no sentido de substituir a expressão “mudança de categoria profissional” por “mudança de funções”, o que aqui se decide.

O ponto 30 da matéria de facto corresponde exactamente ao que foi alegado no art. 191º da p.i., mas do teor da alegação de recurso (e até da própria sequência em que o facto é referido na petição) parece que o facto nele contido terá ocorrido em Junho de 2007 e não em Junho de 2006, como ali vem indicado, tudo indicando que se terá tratado de um erro de escrita, que aqui se corrige.»

Ora, o Tribunal da Relação, no julgamento de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeito às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto fixada pelo tribunal de 1.ª instância, desde que funde a decisão nos factos alegados pelas partes (artigos 264.º, 664.º e 713.º, n.º 3, do Código de Processo Civil).

Por outro lado, a questão de se saber se a expressão «mudança de categoria profissional», que constava do ponto 9) da matéria de facto fixada no tribunal de 1.ª instância, é de direito ou de facto versa, afinal, sobre matéria de direito, pelo que não está subtraída ao conhecimento oficioso do Tribunal da Relação.

Com efeito, o n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil, dispõe que «[t]êm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes».

Atento a que só os factos podem ser objecto de prova, tem-se considerado que o n.º 4 do artigo 646.º citado estende o seu campo de aplicação às asserções de natureza conclusiva, «[n]ão porque tal preceito, expressamente, contemple a situação de sancionar como não escrito um facto conclusivo, mas, como tem sido sustentado pela jurisprudência, porque, analogicamente, aquela disposição é de aplicar a situações em que em causa esteja um facto conclusivo, as quais, em rectas contas, se reconduzem à formulação de um juízo de valor que se deve extrair de factos concretos objecto de alegação e prova, e desde que a matéria se integre no thema decidendum» — acórdão desde Supremo Tribunal, de 23 de Setembro de 2009, Processo n.º 238/06.7TTBGR.S1, da 4.ª Secção, disponível in

www.dgsi.pt

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Assim, as afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do acervo factual a considerar e, quando isso não suceda, deve tal pronúncia ter-se por não escrita, cabendo ao Tribunal da Relação, no sobredito julgamento de facto, cuidar, oficiosamente, da observância do estipulado no n.º 4 do artigo 646.º citado, matéria em que também não está sujeito às alegações das partes.

Em conformidade, o aresto recorrido, ao alterar o ponto da matéria de facto em causa, nos termos apontados, não conheceu de questões que lhe estavam vedadas, pelo que não se configura o pretendido vício de nulidade.

Improcedem, pois, as conclusões 1 a 7 da alegação do recurso de revista.

2. As instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto:

Da petição inicial:

1)	Em 1 de Janeiro de 2005, a A. foi admitida ao serviço das sociedades ... – Transportadores Rápidos Internacionais, LDA., ... Freight Transitários, S. A., GL Transportes, Unipessoal, LDA., Guipuzcoana Transportes Coimbra, Unipessoal, LDA. e Guipuzcoana Transportes Porto, Unipessoal, LDA., mediante contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado e ao abrigo do regime da pluralidade de empregadores (artigo 1.º);

2) As sociedades acima identificadas encontram-se actualmente fundidas na ... Express Portugal, LDA, aqui R. (artigo 2.º) — redacção alterada pelo Tribunal da Relação;

3)	A A. foi contratada ao serviço da R., com a categoria profissional de Chefe de Secção, para desempenhar funções de «Express Centre Supervisor», mediante a remuneração base mensal de € 1.100,00, actualmente de € 1.139,00, acrescida de subsídio de alimentação, no valor de € 5,20 diários, actualmente de € 5,90 diários (artigos 3.º, 4.º e 5.º);

4) Foi atribuído à A., em 27.1.2005, um Cartão Galp Frota, para abastecimento da sua viatura pessoal, o qual se destinava a ser utilizado pela A. apenas para fins profissionais, com um limite máximo de € 180,00 mensais, embora não houvesse qualquer controlo em concreto do uso dado ao cartão, por as suas funções de «Express Centre Supervisor» implicarem disponibilidade para efectuar deslocações (artigos 6.º a 9.º e 103.º e, da contestação, 103.º e 104.º);

5)	À A. foi ainda atribuído o telemóvel de marca NOKIA, com o n.º ... (artigo 8.º);

6)	Até 13 de Março de 2007, a A. exerceu as suas funções nas instalações da R. sitas no Edifício ..., em Alfragide (artigo 10.º);

7)	Na sequência de gravidez, de que deu conhecimento à R., tendo gozado licença de maternidade, em Março de 2007, a A. fruiu um período de dispensa de aleitação (artigos 12.º, 166.º e 168.º);

8)	Antes de 7 de Março de 2007, foi dado verbalmente conhecimento à A. que, a partir do dia 12 de Março de 2007, iria passar a prestar a sua actividade nas instalações da R. sitas na Rua ..., em Rio de Mouro, onde deixaria de exercer as funções de «Express Centre Supervisor» e passaria a exercer as de «Service Performance & OPS Support» (implicando aquelas um trabalho diário de contacto com chefes de turno e estafetas, e estas uma actividade mais técnica, mormente de análise de indicadores de performance e outras recolhas), o que a A. recusou (artigos 13.º a 17.º e 129.º);

9)	No dia 5 de Março de 2007, o superior hierárquico da A., Eng. J...L..., chamou a A. ao seu gabinete, dando-lhe a assinar um documento do qual constavam as ordens de transferência temporária de local de trabalho e de mudança de funções, e que a R. passaria a suportar «o aumento de encargos decorrente da alteração do local de trabalho, com base no critério do número de quilómetros entre o local onde vinha prestando funções e o novo local, que se estima em 30 km por cada dia de trabalho efectivamente prestado, tomando como base o valor actual de 0,37€/km» (artigos 19.º e 20.º) — redacção alterada pelo Tribunal da Relação;

10) Na mesma ocasião, o referido superior hierárquico da A. informou-a, verbalmente, de que teria de entregar, até ao dia imediato, o cartão Galp Frota, alegando, para esse efeito, que a atribuição do cartão Galp Frota não constituía uma regalia, mas uma necessidade de função, e que, passando a exercer novas funções («Service Performance & OPS Support»), não mais necessitaria do mesmo, pelo que a A. teve de o entregar, não mais podendo utilizá-lo (artigos 22.º, 24.º e 25.º);

11) No dia 6 de Março de 2007, o superior hierárquico da A., Sr. Eng. J...L..., solicitou à mesma, de novo, que comparecesse no seu gabinete, o que a A. fez (artigos 26.º e 27.º);

12) No final da «reunião» foi determinado que a A. devolvesse o telemóvel que sempre usou (artigo 28.º);

13) No dia seguinte (7 de Março), a A., em cumprimento da ordem recebida, procedeu à devolução do telemóvel (artigo 29.º);

14) A A. encontra-se, desde o dia 14 de Março [de 2007], a exercer funções nas instalações da R., na Cabra Figa, em Sintra (artigo 31.º);

15) No dia 3 de Maio [de 2007], a A. foi notificada de que a transferência de local de trabalho passou a definitiva (artigo 32.º).

16) Por 11 dias foram descontados à A. € 458,93, correspondentes a € 417,63 (11 dias do vencimento) + € 41,30 (7 dias úteis x € 5,90 de subsídio de refeição) — artigo 82.º;

17) Para as deslocações para fins profissionais com mais de 100 km, a R. faculta viatura aos trabalhadores como a A., a qual, todavia, chegou a requisitá-la e obtê-la para deslocações menores (artigos 107.º, 108.º e, da contestação, 106.º);

18) Enquanto teve o telemóvel, a A. tinha direito a um plafond mensal, para chamadas, de € 30,00 (artigo 125.º);

19) Até 5.3.2007, exerceu as funções inerentes à categoria profissional de «Express Centre Supervisor» em Alfragide (artigo 130.º);

20) As funções que a R. exercia em Alfragide são agora executadas por L...M..., que aufere, actualmente, € 2.3260,00/mês [será € 2.326,00] e diuturnidades por ser chefe de serviço há 7 anos, trabalhador com 17 anos de antiguidade e que manteve a remuneração que anteriormente auferiu como director da zona centro do país (artigo 131.º);

21) As funções actualmente atribuídas à A. foram, até à reformulação efectuada pela R., exercidas pelo trabalhador P...R... (artigo 132.º);

22) A A. reporta ao colega de trabalho R...C..., o qual exerce funções correspondentes à categoria de «OPS Supervisor» (Chefe de Secção) — artigo 134.º;

23) A A. reporta actualmente a um superior hierárquico que tem a mesma categoria para que a A. foi contratada (artigo 135.º);

24) Estando a sua mesa de trabalho situada na última fila do gabinete (artigo 142.º);

25) P...R... auferia mais € 500,00 mensais que a A. e tinha cartão Galp, mas dirigia um terminal da R. muito mais complexo que o da A., e estava também envolvido no projecto de abertura do terminal de Alcochete (artigos 154.º a 156.º e, da contestação, 158.º);

26) Em 7 de Outubro de 2005, o superior hierárquico da A., Sr. F...S..., informou os seus colegas que iria gozar de uma licença parental e designou a A. para lhe dar apoio nas funções de «Ops Supervisor», em Alcochete, funções que a A. desempenhou até 2 de Março de 2006, data em que enviou o seu último e-mail em exercício destas funções (artigos 163.º a 165.º);

27) Em 2007, a A. teve, inicialmente, um aumento de 0,0 % (artigo 171.º);

28) A A. pediu esclarecimento acerca do aumento de 0% para o ano de 2007, tendo tido como resposta que «os aumentos dos salários estão associados, entre outros factores, ao tempo d