Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal do Trabalho de Cascais instaurou AA contra Empresa-A, Ldª, acção solicitando que fosse julgado ilícito o despedimento de que ela, autora, foi alvo por parte da ré, que fosse reintegrada no lugar, posto, função e hierarquia que detinha antes do despedimento, que fosse a ré condenada a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento, com a actualização de 3,5% aplicável aos restantes trabalhadores da ré, que fosse a ré condenada a pagar à autora Esc. 5.000.000$00 a título de indemnização por danos não patrimoniais e ainda na sanção pecuniária compulsória de Esc. 40.000$00 por cada dia de atraso no cumprimento da proferenda decisão judicial.

Para estear a sua pretensão, aduziu, em síntese: –

– que, tendo a autora sido admitida ao serviço da ré em 2 de Outubro de 1973 com o vencimento mensal de Esc. 317.000$00, para exercer as funções de empregada de escritório, passando, a partir de 1 de Janeiro de 1997, à categoria de Chefe de Departamento de Pessoal, competindo-lhe, então, o desempenho de determinadas funções, em 1 de Janeiro de 1999 foi contratado para Chefe Geral de Serviços dos Recursos humanos o Dr. BB, pelo que o exercício do cargo da autora passou a ser amputado das funções que inicialmente lhe haviam sido cometidas, o que foi visado pela ré para esvaziar o conteúdo funcional da categoria a que a autora pertencia, sendo que o trabalho por ela desempenhado veio a ser atribuído a outras trabalhadoras com menor antiguidade e categoria do que a autora;

– que, por carta da ré de 20 de Dezembro [de 2000], recebida pela autora em 22 do mesmo mês, foi-lhe comunicada a decisão de fazer cessar o contrato de trabalho que ambas vinculava, invocando-se a necessidade de extinção do posto de trabalho em 31 daquele mês, extinção essa derivada da mudança de actividade da área de pessoal, que apresentava uma situação excedentária;

– porém, não se verificavam os requisitos substantivos previstos para tal extinção, já que a ré registou um aumento do número de trabalhadores desde o início da década de noventa, nomeadamente para o Departamento de Recursos Humanos, em face do desenvolvimento da empresa, e não houve qualquer extinção de uma secção ou de um departamento da empresa por mudança de actividade, ou substituição de produtos dominantes, já que tudo não passou de uma alegada reorganização e redistribuição de responsabilidades;

– que a autora esteve afastada durante cerca de dois meses do exercício das funções atinentes ao conteúdo funcional da sua categoria, que lhe foi mudado o seu local de trabalho, ficando sem acesso ao sistema informático, a gavetas, armários, recepção do correio e telefone, continuando, contudo, a ser-lhe exigida a apresentação de trabalho, o que representava uma actuação de «terrorismo psicológico» ou «assédio moral».

Após ter a ré contestado, prosseguiram os autos seus termos, vindo a ser apensado a eles o processo relativo a um outro despedimento da autora, levado a efeito por aquela ré em Agosto de 2002, despedimento esse fundado em faltas injustificadas dadas por aquela em Maio e Junho de 2002.

Nesse processo, a autora, por um lado, peticionava que se julgasse o despedimento inválido, já que o contrato de trabalho firmado entre ela e a ré se extinguiu em 31 de Dezembro de 2000, na sequência da invocada extinção do posto de trabalho, o que conduzia a que a ré não pudesse, novamente, fazer cessar o contrato enquanto subsistissem os efeitos do primeiro despedimento; por outro, solicitava que, caso assim se não entendesse, se julgasse ilícito o despedimento que teve lugar em Agosto de 2002, condenando-se a ré a reintegrar a autora, pois que não faltou injustificadamente ao trabalho, já que, após ser decretada a providência cautelar que determinou a suspensão do primeiro despedimento, jamais a ré lhe deu qualquer instrução concreta para se apresentar ao trabalho.

Em 6 de Janeiro de 2006 veio a ser lavrada sentença que julgou ilícito o primeiro despedimento da autora e, conhecendo da acção apensada, entendeu que não houve, da parte da autora, ausências injustificadas, pelo que também o segundo despedimento era ilícito. Em consequência, foi a ré condenada a reintegrar a autora, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, e a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde 31 de Dezembro de 2000 até ao trânsito em julgado daquela sentença, incluindo férias, respectivos subsídios e subsídios de Natal, tudo a liquidar em execução de sentença, a quantia de € 5.000 a título de indemnização por danos morais, € 100 a título de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento do decidido, e a entregar à entidade respectiva o valor recebido pela autora, a título de subsídio de emprego, no montante de € 30.561,14.

Inconformada, apelou a ré, recorrendo também quanto à matéria de facto.

O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 21 de Março de 2007, julgou improcedente o recurso.

Foi a seguinte a fundamentação carreada àquele aresto: –

“(…)

III – Impugnação da matéria de facto

A recorrente, no que a esta questão concerne, reclama das respostas dadas aos quesitos, 6,7,13,21,23,25,e,27 e da inclusão na matéria de facto do facto alegado no artigo 22 da contestação.

Vejamos:

Relativamente aos quesitos 7º e 13º, não se vislumbram os fundamentos da sua impugnação dado que esta apenas pretende acrescentar pequenos esclarecimentos que constituem matéria adicional aos esclarecimentos que já constam das respostas àqueles quesitos, e que em nada de substancial alteram as respostas dadas.

Relativamente ao quesito 6º, a fundamentação da impugnação baseia-se apenas, em parte do depoimento de uma testemunha do réu, BB, quando sobre a mesma matéria foram ouvidas mais testemunhas, CC, DD, EE, que depuseram em oposição com aquele, o que aliás já resultava consignado no despacho de fundamentação da matéria de facto, proferido a fls. 502.

Relativamente aos quesitos 21º, 23º 25º, e 27º, dado estarem em causa quesitos que contêm, como assim o entende a ré, factos conclusivos, as respostas contidas nos depoimentos das testemunhas que a eles responderam, também foram conclusivas e nessa medida bem se decidiu dar os mesmos como não provados.

Quanto à inclusão da matéria alegada no art. 22 da contestação do processo apenso, o único depoimento citado pela recorrida não foi suficiente para formar a convicção do tribunal quanto à prova da matéria em causa, pelo que não há fundamento para a sua inclusão.

Improcede pois a impugnação da matéria de facto.

IV –Fundamentos de direito

Como acima se referiu, a ré suscitou diversas questões de direito que já havia questionado nos articulados, sem que agora tivesse deduzido nova argumentação.

Ora, a sentença proferido analisou e decidiu de forma correcta todas as questões que lhe foram suscitadas, com os fundamentos necessários e o recurso à jurisprudência adequada, nada mais se nos afigurando acrescentar e seria inútil a repetição de toda a fundamentação. Deste modo, ao abrigo do art. 713 n.º 5 CPC, deverá ser confirmada inteiramente a decisão posta em causa, remetendo-se para os fundamentos da sentença recorrida.

Todavia, relativamente à conclusão constante da alínea t) das conclusões do recurso (pág. 8 deste acórdão), não se pode deixar de referir (dado que sobre esta questão a sentença recorrida não se podia ter pronunciado), que a condenação no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória desde a data da sentença nada tem que ver com atribuição do efeito suspensivo do recurso interposto. Este efeito, apenas, tem como consequência suspender a execução da sentença mas não interfere na substância da condenação que acima se confirmou com os mesmos fundamentos.

Sublinha-se, porém, que relativamente a esta condenação o recorrente só entra em mora com o trânsito em julgado da sentença, tal como estatui o n.º 4 do art. 829-A do CC.

Deverão ser assim considerados improcedentes os recursos interpostos.

(…)”

2. Continuando irresignada, pediu a ré revista, tendo, na alegação adrede produzida, formulado as seguintes «conclusões»: –

“a) De acordo com o disposto no

nº 2 do artigo 712º do Código de Processo Civil

, incumbe ao Tribunal da Relação, na sequência da interposição de recurso em que seja peticionada a

reapreciação da prova gravada

,

formular a sua própria convicção

, e não proceder à mera aferição da razoabilidade da formação da convicção probatória da 1ª instância: só a reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação nos moldes acima referidos impede que se postergue o

duplo grau de jurisdição em matéria de facto

que o legislador claramente pretendeu que existisse, e que decorre da reforma da lei processual levada a cabo pelos Decretos-Lei nºs 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96, de 25 de Setembro.

b) Ora, não só do acórdão revidendo não consta ter o Tribunal

a quo

procedido à audição das cassetes nas quais se encontram gravados todos os depoimentos proferidos em sede de audiência de julgamento – audição esta à qual o Tribunal da Relação se encontrava obrigado, por força do disposto no nº 5 do artigo 690º-A do Código de Processo Civil –, como é manifesto não ter o Tribunal da Relação procedido à reapreciação dos quesitos para o efeito indicados pela Recorrente, ora escudando-se no seu carácter alegadamente conclusivo, ora limitando-se a aferir da formação da convicção da decisão da 1ª instância com um juízo de razoabilidade.

c) O Tribunal

a quo

procedeu, assim, a uma

apreciação manifestamente insuficiente da matéria de facto impugnada e a um uso incorrecto dos poderes-deveres conferidos ao Tribunal da Relação pelo nº 2 do artigo 712º do Código de Processo Civil

.

d) Consequentemente, não se encontra definitivamente fixada a matéria de facto, pelo que se torna necessária

a revogação do douto acórdão revidendo e a consequente devolução dos presentes autos ao Tribunal

a quo

, para que este – ao abrigo da interpretação segundo a qual a ampliação da matéria de facto prevista no nº 3 do artigo 729º do Código de Processo Civil passa também pela reapreciação dos factos que terão sido deficientemente julgados – profira

nova decisão sobre o recurso da matéria de facto

, decisão esta que tome em consideração quanto acima se deixou exposto.

e) Acresce que a revogação da decisão proferida pelo Tribunal

a quo

é o único meio susceptível de permitir a gestão da empresa Recorrente por si própria e de evitar o ‘imbróglio’ jurídico resultante da obrigação de reintegrar a trabalhadora ‘sem prejuízo da categoria’.

f) A condenação da Recorrente no pagamento dos vencimentos intercalares, bem como nos subsídios de férias e de Natal – sem conceder –, deverá ser efectuada apenas com base no vencimento de Esc. 317.000$00 (€ 1.581,19). Com efeito, o princípio consagrado no artigo

59º da Constituição da República Portuguesa

tem de ser interpretado no sentido de que o salário deve ser igual quando o trabalho seja também igual, entendida tal igualdade na sua tríplice vertente – uniformidade em termos de natureza, qualidade e quantidade. Nesta medida, era fundamental a prova de que tal diferenciação era injustificada em virtude de o trabalho da Recorrida ser igual aos dos demais trabalhadores, prova essa que não foi feita no caso dos autos, tanto mais que não existe na empresa Recorrente quem desempenhe o mesmo cargo da Recorrida.

g) O

despedimento nulo

, feito pela entidade patronal,

não dá origem a indemnização por danos morais

.

h) A admissão do direito de ocupação efectiva deve basear-se no princípio da boa fé, pelo que do mesmo modo que o empresário não deve fazer valer-se do vínculo contratual para prejudicar o trabalhador, também não se pode ir tão longe ao ponto de se sustentar um inatacável dever de ocupar e de fazer trabalhar quem não tem para isso oportunidade no quadro duma boa gestão empresarial.

i) A prova produzida nos autos não só não permite concluir ter a Recorrente despojado a Recorrida dos instrumentos de trabalho necessários ao exercício da sua actividade, como é insuficiente[ ] para justificar qualquer abalo, perturbação e/ou uma angústia da Recorrida, susceptíveis de ser compensados com € 5.000,00.

j) A

sanção pecuniária compulsória diária

na qual a Recorrente vem condenada deve ser

substancialmente reduzida

, posto que, sendo a mesma quase igual ao dobro do vencimento diário auferido pela Recorrida,

não respeita os critérios de razoabilidade que devem reger a sua fixação

(nº 2 do artigo 829º-A do Código Civil).

k) Com a procedência da providência cautelar de suspensão do despedimento, por via da qual a Recorrente foi obrigada a reintegrar a Recorrida,

restabeleceu-se

, ainda que

provisoriamente

, a

relação laboral

e, consequentemente, o conjunto de poderes e deveres, quer da entidade patronal, quer da trabalhadora, a qual, em consequência, tinha o dever de comparecer ao trabalho e de executar a sua prestação, retomando a entidade patronal o seu poder disciplinar, podendo, pois, instaurar processo disciplinar com vista ao despedimento da trabalhadora por

violação do dever de assiduidade

.

l) A decisão que condena a empresa na reintegração não a condena, contudo, na obrigação de praticar um acto tão específico e concreto como é o de contactar a trabalhadora a reintegrar, condenação esta todo o ponto desnecessária e injustificada, na medida em que vai mais longe do que o próprio cumprimento do contrato de trabalho exige.

m) Em último termo, as circunstâncias concretas dos presentes autos devem levar à conclusão que

a obrigação de comparência incidia sobre a Recorrida

... ou que, pelo menos,

não existem quaisquer razões

sérias e relevantes

para não valorizar negativamente a inércia e a negligência da Recorrida

.

n) Mesmo que se entenda que incidia sobre a Recorrente o ónus de comunicar à Recorrida a sua obrigação de comparência, então,

sempre se terá de se considerar cumprido tal ónus em 5 de Junho de 2002

, data em que a Recorrente, na sequência da solicitação da Recorrida de 22 de Maio de 2002, lhe respondeu dizendo que era obrigação da Recorrida apresentar-se: é manifesto (assim o dita o senso comum e o critério do homem médio) que, nesse exacto momento,

a Recorrente comunicou à Recorrida que estava pronta para a receber de imediato

!

o) Donde, sempre terá a Recorrida faltado injustificadamente ao serviço nos dias 6, 7, 11, 12, 15, 17, 18, 19 e 20 de Junho de 2002, datas estas que constam expressamente, e como tal, da nota de culpa. Ora, a injustificada ausência do trabalhador ao trabalho constitui uma conduta ilícita, sendo que, por força do disposto na alínea g) do nº 2 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 654-A/89, de 27 de Fevereiro, se presume que cinco faltas injustificadas seguidas ou dez faltas injustificadas interpoladas, causam um grave prejuízo à entidade patronal.

p) A licitude do despedimento levado a cabo pela Recorrente e que culminou com a decisão de despedimento de 29 de Julho de 2002 determina

a total improcedência dos pedidos deduzidos contra a Recorrente no processo nº 417/03.9TTCRC

e tem, por sua vez,

inevitáveis e relevantes consequências sobre os autos nº 124/01

, tornando, na prática, inexequível a condenação da Recorrente a reintegrar a Recorrida; determinando a limitação da condenação da Recorrente ao mero pagamento das retribuições devidas desde a cessação do contrato por extinção do posto de trabalho até à produção dos efeitos jurídicos do despedimento com justa causa, ou seja, desde 1 de Janeiro de 2000 até 1 de Agosto de 2002 (sem prejuízo, obviamente, das deduções a que posteriormente houver lugar), e tornando, ainda, supervenientemente inútil, o pedido de condenação da Recorrente no pagamento à Recorrida de uma sanção pecuniária compulsória.

q) O douto acórdão sob recurso violou, assim, o disposto no nº 5 do artigo 690º-A, no nº 2 do artigo 712º e no nº 3 do artigo 729º, todos do Código de Processo Civil; no artigo 9º do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro; no artigo 56º da Constituição da República e ainda o disposto nos artigos 341º, nº 1, 483º, e 829º-A, nºs 1, 2 e 4, todos do Código Civil.”

Respondeu a autora à alegação da ré propugnando pela improcedência do recurso, rematando a resposta que ofereceu escrevendo: –

“a) O Acórdão Recorrido ao confirmar a Sentença da 1ª Instância que decidir julgar ilícito o despedimento da Recorrida, aplicou correctamente o direito à factualidade provada nos presentes Autos;

b) Resulta da prova testemunhal produzida em audiência de julgamento e da documental oportunamente junta aos autos, que as respostas aos quesitos corresponde, rigorosamente, à factualidade provada nestes Autos, devendo manter-se a respostas aos quesitos 6, 7º, 13º, 21º,23º, 25º e 27º e a não inclusão do Art. 22º da Contestação apresentada no Proc. n.º 417/03.9TTCRC, sendo, de todo irrelevantes, as conclusões contidas nas alíneas a), b), c) e d) das Conclusões da Recorrente.

c) A interpretação dada ao Art. 26º do DL 64-A/89, de 27/2 é completamente subvertida pelas intenções da Recorrente afastar a Recorrida e fazer cessar o seu contrato de trabalho por qualquer meio;

d) Não se verificam quaisquer motivos estruturais que justifiquem a extinção do seu posto de trabalho;

e) Não se verifica a extinção de qualquer secção ou departamento da empresa, não podendo por ‘estrutura equivalente’ entender-se um posto de chefia intermédia;

e) Não existe qualquer mudança estrutural dado não existir qualquer mudança de actividade do Departamento de Pessoal;

g) A invocada reorganização e redistribuição de responsabilidades, por via da implementação de um novo modelo organizacional não corresponde a qualquer ‘mudança de actividade’, o que foi defendido pela Inspecção-Geral do Trabalho (ponto 3 do seu parecer) e pela Recorrida;

h) A Recorrente limitou-se a invocar motivos estruturais sem indicar, identificar e demonstrar a existência dos mesmos, conforme determina o Art. 26º do DL 64-A/89, de 27/2;

i) Invocando a necessidade de reestruturação da organização interna, sem concretizar nenhum dos fundamentos invocados, para além da mera referência à eliminação de uma função de chefia intermédia;

j) O denominado processo de extinção do posto de trabalho limita-se a uma comunicação e respectiva decisão sem qualquer suporte documental ou estudo económico que justifique ou fundamente a aplicação deste instituto;

k) Não se verificam as condições previstas no Art. 26º n.º 2 al. c) da LCCT para a extinção do posto de trabalho da Recorrida por motivo estrutural por encerramento de uma estrutura equivalente por mudança de actividade;

l) Está demonstrado que o afastamento da Recorrida não decorre de condições objectivas, o que se retira do ‘processo interno evidenciador de algum litígio’, tal qual lhe chamou o Senhor Inspector da IGT;

m) Foi a própria Recorrente a admitir que as funções que se encontravam cometidas à Recorrida não se extinguiram ou desapareceram;

n) Tendo a Recorrente procedido à distribuição de tais tarefas e funções pelos restantes colaboradores;

o) Todos eles com uma menor antiguidade no posto de trabalho (casos de FF, GG, HH e II);

p) Daí que o Acórdão Recorrido não mereça qualquer reparo ou censura relativamente à cessação do contrato por extinção do posto de trabalho, por se encontrar devidamente fundamentada e ter procedido a uma correcta aplicação do direito à factualidade assente.

q) A Recorrente pretende pôr em causa a reintegração da trabalhadora, com o argumento de que ‘obrigar a Recorrente a reintegrar a Recorrida... corresponderia a inviabilizar uma decisão de gestão empresarial que só à entidade patronal pode pertencer, sendo certo, ademais, que tal ocupação não teria qualquer correspondência efectiva com as necessidades de ordem funcional e organizativa da Recorrente’

r) Ora, quando o Acórdão Recorrido condena a Recorrente a reintegrar a Recorrida, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, limita-se a dar cumprimento ao disposto no Art. 13º n.º 1 al. b) do DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

s) Ao limitar-se a cumprir a lei, face ao peticionado pela Recorrida, e não tendo a Recorrente invocado qualquer ilegalidade mas apenas um problema de ‘gestão empresarial', parece-nos que o Acórdão Recorrido decidiu correctamente ao condenar a Recorrente, como consequência da ilicitude do despedimento, a reintegrar a Recorrida, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, improcedendo a al. e) das Conclusões da Recorrente.

t) Resulta ainda da factualidade provada que todos os trabalhadores sem excepção, viram os respectivos salários actualizados e aumentados, pelo que não subsistem dúvidas de que integrando a Recorrida o quadro de trabalhadores da Empresa terá, necessariamente, de beneficiar dessas actualizações/aumentos.

u) Sendo de todo irrelevante a tese da Recorrente, segundo a qual poderia não actualizar/aumentar o vencimento da Recorrida, pois não articulou (ou provou) qualquer facto no sentido de que esta teria um tratamento diferenciado de todos os outros trabalhadores da empresa (cfr. Art. 664º do CPC).

v) Uma vez mais, bem andou o Acórdão Recorrido ao decidir, com referência aos salários intercalares, que o cômputo da quantia devida pela Recorrente deve fazer-se tendo em conta as actualizações provadas no Q.36, improcedendo a al. f) das Conclusões da Recorrente.

w) O Acórdão Recorrido decidiu que a Recorrente violou o dever de ocupação efectiva a que se encontra legal e constitucionalmente obrigada e que o sofrimento que causado à Recorrida, bem como o abalo, perturbação e angústia causados por, de repente, por força do despedimento ilícito, ter ficado sem trabalho e dinheiro para sobreviver, preenchem os pressupostos do direito de indemnizar.

x) Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais resultantes de despedimento ilícito, é de atender ao grau de culpabilidade da entidade empregadora e à situação profissional e remuneratória do trabalhador, bem como às consequências negativas que a ilícita decisão de despedimento pode ter produzido na projecção da sua carreira profissional.

y) O Acórdão Recorrido considerou que a factualidade provada é suficiente para se verificarem preenchidos os pressupostos do direito de indemnizar por danos morais e, ao condenar a Recorrente no pagamento do montante de € 5.000,00, fez uma correcta aplicação do direito aos factos, improcedendo, pelo exposto, as alíneas g) a i) das Conclusões da Recorrente.

z) O Acórdão Recorrido decidiu correctamente ao condenar a Recorrente no pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento dessa obrigação, pois a reintegração do trabalhador resultante do reconhecimento judicial da ilicitude do despedimento constitui uma obrigação de prestação de facto infungível, pelo que é admissível a condenação da entidade patronal em sanção pecuniária compulsória, nos termos previstos no artigo 829º-A do Código Civil.

aa) E o montante de € 100,00 (cem euros) diários a repartir pela Recorrida e pelo Estado, fixado pelo Acórdão Recorrido, é um montante adequado se levarmos em conta a dimensão da Empresa e os avultados recursos económico-financeiros de que dispõe, na esteira da jurisprudência supra citada.

bb) Em face do exposto, o Acórdão Recorrido não merece qualquer reparo, pois fez, uma vez mais, a correcta aplicação do direito à factualidade assente, improcedendo, pelo exposto, a al. j) das Conclusões da Recorrente.

cc) O Acórdão Recorrido decidiu correctamente ao considerar que é sobre a entidade patronal que recai o dever de contactar o trabalhador e fornecer-lhe os elementos de informação necessários para que este retome a prestação de trabalho, uma vez que a ordem é dirigida à entidade patronal.

dd) A Recorrente não tem razão nos argumentos que invoca pois: 1) Era sobre si que recaía o dever de contactar a trabalhadora e dar-lhe informações para que esta pudesse retomar o trabalho, ou seja, dia, hora, local e tarefas a desempenhar; 2) A Autora havia já comunicado, por intermédio dos seus Mandatários, a sua disponibilidade para ser reintegrada, logo após a decisão da 1ª Instância; 3) Após a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, a trabalhadora aguardou que a Ré lhe indicasse dia e hora para se apresentar ou quaisquer alternativas para o efeito; 4) Em 22 de Maio de 2005, a Autora, novamente por intermédio dos seus Mandatários, solicitou que lhe fossem dadas instruções sobre dia e hora para se apresentar e retomar as suas funções ou outras alternativas possíveis; 5) Não houve, uma vez mais, resposta a esta última solicitação.

ee) E na comunicação dirigida pela Recorrente à Recorrida, por via dos respectivos Mandatários, em 5 de Junho de 2002, esta limitou-se a dizer que incumbia à trabalhadora apresentar-se na empresa sem necessidade de qualquer prévio contacto por parte da Empresa-A e não comunicou dia, hora, local, funções a desempenhar ou outras alternativas possíveis.

ff) Mais, foi a própria Recorrente que, naquela comunicação, se recusou a sugerir ou a propor qualquer ordem/instrução à Recorrida.

gg) Em suma, é manifestamente falso que a Recorrente tenha comunicado à Recorrida que estava pronta para a receber de imediato, pelo que, apesar do ónus que sobre si recaía, não havendo comunicação (por falta de iniciativa sua) ou resposta (aquando da comunicação enviada pelos seus Mandatários em 22 de Maio de 2002), se deve manter o Acórdão Recorrido também quanto a esta questão, pois não merece qualquer reparo ou censura.”

3. O Ex.mo Representante do Ministério Público em funções neste Supremo Tribunal exarou «parecer» no qual suscitou a «questão prévia» da inadmissibilidade do recurso.

Escreveu-se nesse douto «parecer»: –

“(…)

1. Os presentes autos que v [ê]m registados e autuados, tem origem na acção nº 124/2001 – do Tribunal do Trabalho de Cascais – 1ª Secção. À p.i. formulada por

AA

, contra

Empresa-A, Lda

apresentada em 23.04.2001, atribuiu então a A. o valor de Esc. 5.000.000$00.

2. Nesta acção vem apensos os autos nº 417/03 – do Tribunal de Trabalho de Cascais – Secção Trabalho –, havendo identidade da A. e Ré, sendo proposta em 11.09.2003, valorada em 14.963,94 €.

A fls. 148 e segs. deste apenso, foi proferida douta decisão no sentido de apensação destes autos aos da acção nº 124/2001, visto existirem notórias vantagens de economia processual, prosseguindo o seu desenvolvimento em conformidade com a data de julgamento designada no aludido processo. Aí se destaca expressamente que: as partes são as mesmas; existe uma coincidência parcial entre os factos constitutivos da causa de pedir, uma vez que a matéria alusiva aos termos do contrato, nomeadamente funções exercidas é a mesma; as acç[ões] t[ê]m alguma conexão envolvendo a análise do despedimento da A.; a prova testemunhal indicada pelas partes é rigorosamente a mesma.

3. E assim se processando os autos, foi proferida decisão em 06.01.2006 pelo Tribunal de 1 a instância conforme decorre de fls. 511 e segs. do processo principal.

Apura-se do doutamente decidido (cfr. fls. 513 in fine) que a apreciação incide no âmbito do processo nº 417/03, relativamente à qual foi assinalado o valor de 14.963,94 €, repetidamente assinalado nas capas dos processos.

Assim sendo suscita-se, col