Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA, BB, CC, DD, EE, FF e GG intentaram no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação declarativa de condenação, de impugnação de despedimento coletivo, com processo especial

,

contra HH, S.A., pedindo:

A autora AA:

- Seja declarado ilícito o despedimento coletivo e, em consequência dessa ilicitude, seja a ré condenada a reintegrá-la, sem perda de retribuição.

Os demais autores:

- Seja declarado ilícito o despedimento coletivo e, em consequência dessa ilicitude, seja a ré condenada a reintegrar os autores, no seu posto de trabalho, com categoria e antiguidade que detinham ou, em substituição da reintegração, a pagar-lhes uma indemnização de montante nunca inferior a 45 dias de retribuição de base, por cada ano completo ou fração de antiguidade e, bem assim, as retribuições que deixaram de auferir desde 30 dias antes da propositura da ação até ao trânsito em julgado da decisão que declare ilícito o despedimento; uma indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos em consequência do despedimento (no valor de € 25.000,00, cada); as quantias devidas a cada um dos autores a título de diuturnidades, no total de € 26,046,49; os juros vencidos e vincendos sobre as quantias peticionadas.

Alegaram, para o efeito, em síntese,

A autora AA:

- O despedimento é ilícito porque a comunicação do despedimento foi efetuada antes de decorridos 15 dias a contar do envio da comunicação a que se refere o nº 1 do art.º 363º do CT;

- São falsos os fundamentos invocados pela ré para o despedimento;

- Inexiste nexo causal entre os motivos de mercado, estruturais e tecnológicos invocados pela ré e o seu despedimento.

Os demais autores:

- O despedimento é ilícito por ter sido preterida a fase de informação e negociações pois comunicaram à ré, em 14 de julho de 2011, a designação da comissão representativa dos trabalhadores à qual esta não enviou a informação prevista no n.º 2 do art.º 369º do CT;

- A ré não promoveu a reunião prevista no art.º 361º nº 1 do CT e não incluiu as diuturnidades devidas na compensação colocada à disposição dos autores;

- O despedimento é também ilícito porque a ré não respeitou o prazo de 15 dias que deve mediar a comunicação prevista no nº 4 do art.º 360º do CT e a comunicação da decisão do despedimento; por inexistirem os fundamentos alegados para fundamentar o despedimento; e por faltarem critérios objetivos de seleção dos trabalhadores a despedir.

A ré foi citada e contestou.

Alegou, em síntese, os motivos que fundamentaram a comunicação de despedimento coletivo que abrangeu os autores e descreveu o procedimento adotado, concluindo pela licitude formal e material do despedimento.

A ação prosseguiu os seus termos e na audiência preliminar foi proferida sentença em que se decidiu pela forma seguinte:

«Face ao exposto, na presente ação de impugnação de despedimento colectivo intentada pelos Autores AA; BB; CC; DD; EE; FF e GG contra a Ré HH, S.A. decide-se:

1) Declarar o despedimento colectivo objecto da presente acção como formalmente válido e procedente quanto aos fundamentos de mercado invocados e improcedente quanto aos estruturais e tecnológicos;

2) E absolver a Ré dos pedidos de reintegração/indemnização e retribuições previstas no art. 389º do C.P.Trabalho de 2009, bem como pedido de danos não patrimoniais.

3) Relegar para julgamento a decisão sobre se são devidas diuturnidades aos Autores que as peticionaram.

Custas provisoriamente pelos Autores.

Notifique-se e registe-se.»

Inconformados, todos os autores interpuseram recurso de apelação, impugnando de facto e de direito.

O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão datado de 1 de julho de 2015, retificado por acórdão datado de 13 de janeiro de 2016, decidiu nos seguintes termos:

«Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e, em consequência, alterando a sentença recorrida:

a) Declaram ilícito o despedimento dos autores CC, DD, FF, GG, EE, AA e BB.

b) Condenam a ré a pagar aos autores CC, DD, EE e GG, a cada um, uma indemnização de antiguidade correspondente a 30 dias de retribuição base por fracção ou ano completo de antiguidade, até ao trânsito em julgado deste acórdão, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, desde a data do trânsito em julgado desta decisão até integral pagamento, considerando-se quanto aos autores CC, DD e EE, as remunerações existentes

antes da celebração

dos acordos que implicaram reduções temporárias dos montantes salariais.

c) Condenam a ré no pagamento aos CC, DD, FF, GG, EE e BB de todas as remunerações vencidas desde a data dos despedimentos até ao trânsito em julgado desta decisão, deduzidas dos montantes que os autores hajam eventualmente recebido a título de subsídio de desemprego, cujos valores deverão ser entregues pela ré à Segurança Social, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, desde a data dos respectivos vencimentos até integral pagamento, considerando-se quanto aos autores CC, DD e EE, a duração dos acordos celebrados com a ré que implicaram, durante os respectivos períodos, reduções temporários dos montantes salariais.

d) Condenam a ré a reintegrar a autora BB, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

e) Condenam a ré a reintegrar o autor FF, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

f) Condenam a ré a reintegrar a autora AA, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

g) Condenam a ré no pagamento à autora AA de todas as remunerações vencidas desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado desta decisão, deduzidas do montante que a autora haja eventualmente recebido a título de subsídio de desemprego, cujos valores deverão ser entregues pela ré à Segurança Social.

h) Relegam para julgamento em 1ª instância os pedidos formulados a título de danos não patrimoniais e de diuturnidades relativos aos autores CC, DD, FF, GG, EE e BB.

Custas em 1ª instância, provisoriamente, a cargo da ré.

Custas em 2ª instância a cargo da ré, em ambas a apelações.»

Insurgiu-se a ré mediante o presente recurso de revista, apresentando as respetivas alegações

[1]

, no âmbito das quais formulou, em síntese, as conclusões seguintes:

1. Introduzidas as retificações materiais apontadas no requerimento de interposição de recurso, deve ser reconhecida e decretada a nulidade do douto Acórdão recorrido, por força do disposto na alínea d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, aplicável aos Acórdãos proferidos em sede de apelação, em virtude de o Tribunal da Relação de Lisboa ter decidido relegar para julgamento em 1.ª Instância os pedidos formulados a título de danos não patrimoniais. Efetivamente,

2. A ora recorrente suscitou nas suas (contra)alegações de apelação a questão de a absolvição da R., ora recorrente, do pedido de condenação em danos não patrimoniais, em 1.ª Instância, não ter sido incluída pelos apelantes, ora recorridos, no objeto da sua apelação, como decorre das conclusões que então retiraram, motivo por que transitara em julgado. Por isso,

3. Mas também por não ser de conhecimento oficioso e, decisivamente, por já ter transitado em julgado, o Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se sobre matéria que não podia conhecer. Mesmo que assim se não entenda, então,

4. Verifica-se idêntica nulidade e ao abrigo da mesma supra citada disposição legal, por o Tribunal da Relação de Lisboa não se ter pronunciado sobre a posição defendida pela apelada, ora recorrente, a esse respeito. Resolvida esta questão,

5. Deverá considerar-se o despedimento coletivo lícito, por ser formalmente válido e procedente quanto aos fundamentos de mercado invocados, tudo tal como fez a Meritíssima Juíza de 1.ª Instância.

6. A harmonização interpretativa de dois artigos com redações extremamente complicadas e até inapropriadas, como são o art.º 363.°/1 e o art.º 383.º/b), ambos do CT, não implica necessariamente a ilicitude do despedimento coletivo no caso de a comunicação da decisão de despedimento ocorrer antes de decorridos 15 dias sobre a prática do ato referido nos n.ºs 1 e 4 do art.º 360.° ou, na falta de representantes dos trabalhadores, da comunicação referida no n.º 3 do mesmo artigo, tudo diferentemente do que decidiu o douto Acórdão recorrido.

7. O art.º 363.°/1 do CT reporta-se à comunicação da decisão de despedimento que, por natureza, é um facto que ocorre depois de ser proferida a decisão de despedimento, não estando prevista a ilicitude do despedimento por incumprimento do prazo previsto para tal comunicação. Por seu turno,

8. O art.º 383.º/b) do CT reporta-se exclusivamente à decisão de despedimento, remetendo para o art.º 363.°/1 que, no entanto, não estabelece diretamente um prazo para essa decisão (mas apenas para a sua posterior comunicação).

9. Face à razão de ser das normas em questão, o que deve relevar é a circunstância de, materialmente, ter lugar uma fase efetiva de informação e de negociação, tal como previsto na lei, o que no caso concreto verdadeiramente aconteceu, em 11 de julho de 2011, inclusive depois de um alargado período negocial, ainda em junho de 2011, antes, portanto, do início do processo de despedimento coletivo, tal como consta da respetiva documentação.

10. Depois de realizada no processo a fase de informação e de negociação, nenhum dos ora recorridos apresentou qualquer sugestão, pedido de esclarecimento, proposta ou o que quer que fosse sobre a matéria, motivo por que, dadas as circunstâncias, a ora recorrente tinha já analisado adequada e ponderadamente a situação e a decisão a tomar, não existindo nenhuma razão material para protelar a tomada de decisão e a sua comunicação.

11. Tal como teve oportunidade de referir nas suas (contra)alegações de apelação, a invocação pelos ora recorridos da ilicitude do despedimento coletivo nestas circunstâncias consubstancia mesmo um verdadeiro abuso de direito, já que foi também no seu interesse que a ora recorrente, após a finalização das informações e negociações, de imediato decidiu o despedimento e comunicou essa decisão.

12. A ilicitude do despedimento coletivo nestas circunstâncias, diferentemente do que se encontra consagrado para os demais casos de cessação de contrato de trabalho, constituiria uma violência que o Direito e a Lei não consentem nem podem consentir, sendo, de alguma forma, redutora a classificação do prazo previsto no art.º 363.ª/1 do CT com recurso à distinção, de natureza processual, entre prazo dilatório e prazo perentório.

13. Assim como redutor é retirar-se da eventual não observância de tal prazo a consequência inevitável da ilicitude do despedimento coletivo.

14. Deve, face ao exposto, ser revogado o douto Acórdão recorrido e mantida a douta Sentença de 1.ª Instância, o que se requer que seja reconhecido e decretado. Caso assim se não entenda,

15. Tendo em consideração (i) o facto de a remuneração dos ora recorridos que optaram por indemnização de antiguidade se situar bastante acima da média portuguesa, sendo a de um deles (DD) ainda bastante superior às das demais, (ii) o muito diminuto grau de ilicitude da ora recorrente no caso concreto e (iii) a tendência das alterações levadas a cabo pelo legislador nesta matéria, o montante da indemnização de antiguidade não deverá, em caso algum, ser superior a 20 (vinte) dias por ano completo de antiguidade para as ora recorridas CC, EE e GG e não deverá ser superior ao mínimo legal de 15 (quinze) dias por ano completo de antiguidade para o ora recorrido DD. Por outro lado,

16. Deverá, em qualquer caso, reconhecer-se que a absolvição da ora recorrente, em 1.ª Instância, dos pedidos formulados a título de danos não patrimoniais já transitou em julgado, por essa matéria não ter sido objeto de recurso de apelação, estando, assim, subtraída à decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.

17. O que tudo a ora recorrente requer que seja reconhecido e decretado por esse Colendo Supremo Tribunal de Justiça, com a consequente revogação do douto Acórdão recorrido e com as legais consequências.

Os autores FF e GG interpuseram também recurso de revista, no âmbito das quais formularam as conclusões seguintes:

A. A decisão recorrida nada disse quanto aos pedidos de declaração de ilicitude do despedimento do 1.° e 2.ª Recorrentes,

B. Também nada disse quanto ao pedido de indemnização em substituição da reintegração apresentado pela 2.ª Recorrente;

C. Bem como nada disse quanto aos pedidos de pagamento de retribuições vencidas desde a data do despedimento do 1.° e 2.ª Recorrentes;

D. E nada disse quanto ao pedido de pagamento de danos não patrimoniais apresentado pelos 1.° e 2.ª Recorrentes; e

E. Não se pronunciou sobre o pedido de reintegração formulado pelo 1.° Recorrente; e

F. Por fim, não se pronunciou relativamente ao pedido de reconhecimento do seu direito ao uso pessoal de viatura automóvel da Recorrida formulados pelos 1.° e 2.ª Recorrentes;

G. Pelo que os vícios como acima invocados resultam na nulidade do acórdão, o que se reclama nos termos do artigo 615.°, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 1.°, n.º 1, alínea a), do Código de Processo de Trabalho.

A autora AA apresentou contra-alegações, tendo alinhado as conclusões seguintes:

A) Carece, em absoluto, de fundamento o recurso de Revista ora interposto, bem como a interpretação e conclusões veiculadas nas alegações de Revista, segundo as quais o prazo de 15 dias consagrado no art.° 363.º n.º1 do Código do Trabalho constituiria um prazo meramente indicativo, podendo a decisão de despedimento ser proferido antes do seu cômputo sem qualquer cominação, desde que entretanto tivessem sido desenvolvidas e concluídas negociações.

B) Para além de confundir diferentes fases processuais distintas, a vingar a tese da Recorrente (o que não se aceita), bastaria à entidade patronal, à revelia do espírito da Lei, cumprir a título meramente formal a fase negocial (sem verdadeira vontade de chegar a acordo), para de seguida, a qualquer momento, proferir o pretendido despedimento;

C) À revelia do invocado pela Recorrente, resulta do art.º 363° n.º1 do Código do Trabalho que a decisão de despedimento coletivo somente poderá ser comunicada a cada um dos trabalhadores abrangidos por essa decisão, após terem decorrido 15 dias sobre a prática do ato referido nos n.ºs 1 ou 4 do artigo 360° do mesmo Código;

D) O supramencionado prazo de 15 dias é um prazo dilatório essencial ao desenvolvimento da fase negocial, antes do qual a decisão não pode ser proferida sob pena de ilicitude do despedimento;

E) Pelo que ao ter despedido a Recorrente (e os demais trabalhadores abrangidos por aquela medida) antes do decurso do mencionado prazo de 15 dias, a Recorrida violou, de forma definitiva e insanável, a norma do art.º 363 n.º1 do Código do Trabalho em manifesto prejuízo dos direitos dos ora Recorridos, situação que é cominada pela alínea b) do art.º 383° do Código do Trabalho com a ilicitude do despedimento;

F) Na verdade, no caso sub judice e de acordo com a matéria de facto provada sob os nas 2 e 4 da fundamentação de facto reproduzida no Acórdão recorrido (n.ºs 2 e 3 da sentença original), resulta assente que a empresa recorrida em 4 de julho de 2011 remeteu à Recorrente a comunicação inicial prevista no art.º 360.º n.º1 do Código do Trabalho, informando-a que tinha iniciado um procedimento de despedimento coletivo, no qual esta estaria inserida, a qual foi recebido pela trabalhadora a 7 de julho de 2011 (conforme aviso de receção de fls. ... ), sendo que em 13 de julho de 2014 comunicou-lhe a decisão de despedimento;

G) E não se diga, que tal ilicitude somente se verificaria se não tivesse sido cumprida a fase de negociações, conforme a Recorrente procura defender, porquanto a obrigação do cumprimento do prazo previsto no art.º 363° n.º1 é distinta e autónoma relativamente à obrigação de estabelecimento de negociações, de tal forma que o art.º 383°, nas suas alíneas "a)" e "b)" comina com a ilicitude o despedimento coletivo em que tenha sido inobservada ora uma, ora outra obrigação e normas legais;

H) Sem prejuízo do atrás invocado, sempre se dirá ainda que da matéria de facto julgada como provada, designadamente dos nºs 60 e 61 da matéria de facto reproduzida no Acórdão a quo (nºs 58 e 59 da sentença) assim como da ata de fls.1011 a 1012, resulta que a Recorrente tão pouco cumpriu com o ónus probatório que sobre si pendia, não tendo logrado demonstrar o desenvolvimento de quaisquer negociações com a Recorrida AA;

I) Sendo que por não ter dado cumprimento à obrigação que sobre si pendia por força do art.º 361° nº1 do Código do Trabalho e atento o disposto na alínea a) do art.º 383° do Código do Trabalho, o despedimento da ora Recorrida estaria sempre ferido de ilicitude.

As autoras BB e CC vieram declarar aderir ao teor das alegações e conclusões de revista apresentadas pelos autores FF e GG na parte em que arguem a nulidade do acórdão recorrido por não se pronunciar relativamente ao pedido de reconhecimento do direito ao uso pessoal de viatura automóvel da recorrida.

Os autores BB, CC, DD, EE, FF e GG também responderam ao recurso interposto pela ré, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

A. O direito ao ressarcimento por tais danos peticionados pelos AA. só seria objeto de conhecimento pela 1.ª instância (e de eventual recurso) caso houvesse uma decisão que entendesse como ilícita a prática do seu despedimento, requisito prévio para posteriormente se aferir da extensão da responsabilidade pela prática desse ilícito pela R., ora Recorrente.

B. Como assim não foi, os AA. inconformados apelaram do teor do douto despacho saneador, proferido nos termos do n.º 2 e n.º 4, do artigo 160.°, do Código de Processo do Trabalho, na parte em que decidiu:

"(... )

1) Declarar o despedimento colectivo objecto da presente acção como formalmente válido e procedente quanto aos fundamentos de mercado invocados ( ... );

2) E absolver a Ré dos pedidos de reintegração/indemnização e retribuições previstas no art. 389º do C.P. Trabalho de 2009, bem como pedido de danos não patrimoniais (...)":

C. Bem como, no pedido a final formulado na sucessão de suas conclusões, onde reiteraram:

"( ... ) deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada a sentença proferida pelo tribunal a quo na parte em que declarou o despedimento formalmente válido e procedente quanto aos fundamentos de mercado e, consequentemente, ser a R. condenada nos inerentes pedidos contra ela formulados pelo AA. (...)”.

D. Razão pela qual a Veneranda Relação se pronunciou, e bem, sobre tal matéria a que estava adstrita por imperativo lógico de Direito e por impulso processual dos AA. aí Apelantes e cuja omissão, essa sim, degeneraria em nulidade prevista na primeira parte da alínea d), do n.º 1, do artigo 615.°, do Código de Processo Civil.

E. Não existe qualquer fundamento na sua peregrina tese da Recorrente que imponha uma interpretação "harmonizada" do teor dos artigos 363.°, n.º 1 e 383.°, alínea b), do Código do Trabalho, conducente à sua pretensão, ou seja, à licitude do despedimento que promoveu apesar de tais normativos crassamente serem desrespeitados na clareza da sua letra.

F. O que a Apelante a este propósito vem advogar apelida-se de interpretação contra legem, o que a Veneranda Relação de Lisboa não permitiu e o Supremo Tribunal de Justiça não aceitará.

G. A comunicação (do despedimento) ocorreu antes de tal decurso (do prazo de 15 dias) é matéria pacífica nos autos e a Ré (ora Recorrente) nem sequer tal coloca em causa. (vide a fls. 44, do Acórdão).

H. Não tendo sido respeitado pela ora Recorrente o prazo de 15 dias para a decidir do despedimento, é esse despedimento coletivo ferido de ilicitude, conforme determina o artigo 383°, alínea b), com os demais efeitos previstos no artigo 389°, todos do Código de Trabalho, como bem decidiu a Veneranda Relação de Lisboa.

I. O mero decurso de 9 dias, entre a comunicação da intenção do despedimento e a comunicação da sua decisão aos ora Recorridos, não poderia deixar de imbricar com a observância material da fase de informações e negociação resultando de facto na sua preterição.

J. Contra o fundamento dessa decisão da Veneranda Relação de Lisboa não pode proceder a rebuscada tese da Recorrente que usa como bitola da sua pretensão a volátil verificação da "materialidade" efetiva da informação/negociação, independentemente dessa "materialidade" haver ocorrido antes do decurso do aludido prazo de 15 dias para comunicação do despedimento.

K. Acontece que mesmo atendendo (por mera hipótese de raciocínio e, portanto, sem conceder minimamente ao argumento da Recorrente), numa ótica regulada pela efetiva observância dessa fase, o que se verificou no caso sub iudice foi exatamente o inverso, ou seja, a total inobservância da fase de informações e negociação.

L. Antes do mais, o que a propósito dessa fase resulta provado encontra-se circunscrito à factualidade vertida nos pontos 59 a 61, dos factos provados no Acórdão e não permitem alcançar, minimamente, a conclusão defendida pela Recorrente, muito pelo contrário, permite sim a conclusão inversa, ou seja, o manifesto o incumprimento da fase de negociações e informação. Senão vejamos:

M. No "documento de fundamentação" anexo a cada uma cartas, todas datadas de 04 de julho de 2011, dirigidas a cada um dos AA., comunicando a intenção de proceder ao seu despedimento, na fl. 8, a R. logo agendou o dia 11 de julho de 2011 para a realização da reunião de informação e negociação, prevista no artigo 361.°, n.º, 1, do CT (vide ponto 59, dos factos provados no Acórdão);

N. Inevitavelmente, o agendamento de tal reunião ocorreu para antes do decurso do prazo mencionado para designação da comissão representativa, de cinco dias úteis contados da receção das cartas de comunicação da intenção de despedimento, duas recebidas em 6 e outras duas recebidas em 7 de julho de 2011 (respetivamente, as cartas dirigidas ao 5.º e 6.ª AA. e à lª e 4ª AA., como resulta dos ponto 14, 37,45 e 54, dos factos provados no Acórdão).

O. Posteriormente, mediante o envio de cartas registadas, com aviso de receção, todas datadas de 13 de julho de 2011, dirigidas a cada um dos AA., a R. comunicou a decisão do seu despedimento (vide os ponto 16, 25, 32, 39, 47 e 56, dos factos provados no Acórdão).

P. Ou seja, surpreendentemente, a decisão de despedimento foi proferida ainda antes do dia 14 de julho de 2011, aquando foi comunicada à R., por escrito, a designação da comissão representativa dos trabalhadores, conforme disposto nos termos do artigo 360.°, n,º 3, do CT (vide ponto 61, dos factos provados no Acórdão), comunicação da designação que ocorreu dentro do prazo estabelecido neste preceito.

Q. Ora, é precisamente do ponto de vista material que faltou tanto a informação como a negociação que, nomeadamente, os habilitou com as informações que entendessem convenientes e os esclarecesse sobre o do critério de seleção para o concreto despedimento de cada um deles e não de outros trabalhadores da Recorrente que partilhavam as mesmas adversidades de mercado que as invocadas para tal propósito pela empregadora, como adiante se verá.

R Assim, mesmo que se reconheça que após constituída a comissão representativa a Recorrente não teria de lhe remeter as informações que já havia remetido na comunicação inicial aos AA que vieram a integrar essa comissão, não se concebe como é que o Julgador pode entender que o facto dos 1ª, 4.ª e 5.ª AA. terem estado presentes na reunião realizada pela R em 11 de julho de 2011 (vide ponto 59, dos factos provados) supre o dever da R. promover uma efetiva negociação com a comissão representativa designada pelos trabalhadores, que se podiam fazer acompanhar, nos termos do n.º 4, do art.º, 361°, do CT, por um perito e beneficiar da intervenção do Ministério responsável pela área laboral, com a participação de um elemento da DGERT, comissão cuja constituição lhe foi comunicada, por mão própria, no dia 14 desse mês, e cujo prazo para sua designação ainda se encontrava a decorrer nesse dia 11 de julho (vide o ponto 61, dos factos provados).

S. Além do mais, o facto de para essa comissão representativa haverem sido designados três do AA. que se encontravam presentes na reunião tida no dia 11 de julho não lhes atribui, retroativamente, a qualidade de serem representativos dos trabalhadores a despedir para os termos e efeitos previstos no artigo 361.°, do CT.

T. Apenas a partir do dia 14 de julho de 2011 a 1ª, 4.ª e 5.° AA. detinham a qualidade de membros dessa comissão porque, naturalmente, só desde então esta se encontrava devidamente constituída, mediante a designação desses trabalhadores e a correspondente comunicação de tal facto à R.

U. Por outro lado, sem conceder minimamente perante o acima exposto, tendo em conta o teor e finalidade subjacentes ao artigo 361.°, do CT, não é admissível eleger a reunião realizada pela R em 11 de Julho como bastante para se dar como promovida e realizada a fase de informação e negociação, nomeadamente, perante a factualidade dada como provada sob o respetivo ponto 60.

V. Ora, o que está dado como provado sob o ponto 60 corresponde a um extrato do documento que foi junto pela R., a fls. 1011 a 1012 dos autos, mas que não constitui uma ata de reunião de negociação, pois nele não consta qualquer deliberação representativa de uma vontade coletiva, não se encontrando assinada por todas as partes cuja presença é invocada designadamente por qualquer dos trabalhadores, nem em si encerra qualquer decisão de acordo ou desacordo por posições divergentes dos intervenientes ou opiniões, sugestões ou propostas apresentadas por cada um.

W. Como resulta do seu teor, a pretensa "ata" mais não é que um documento elaborado em procedimento exclusivamente conduzido pela R., ora Recorrente, cujo teor bem poderia constar de um mera comunicação unilateral dirigida a cada trabalhador, revelando inexistir de sua parte uma genuína vontade de informar, negociar ou ponderar a dimensão e efeitos de quaisquer propostas de medidas coletivas ou individuais que reduzissem o número de trabalhadores a despedir.

X. A falta de promoção de negociação determina a ilicitude do despedimento coletivo, conforme decorre da al. a), do art.º 383.°, mas a lei não nos diz quando é que se considera que ocorre essa falta.

Y. Assim sendo, não é admissível que a posição da Recorrente quando procura convencer que não ocorreu, materialmente, qualquer falta de informação ou promoção de negociação, geradora de ilicitude do despedimento.

Z. Por conseguinte, tendo ocorrido (formal e materialmente), a preterição da fase de informações e negociação, é esse despedimento coletivo ferido de ilicitude, conforme determina o artigo 383°, alínea a), última parte, com os demais efeitos previstos no artigo 389°, todos do CT.

AA. Acontece que mesmo supondo (por mera hipótese de raciocínio e, portanto, sem conceder minimamente ao argumento da Recorrente) que os pressupostos dessa fase de informação e negociação haviam sido "materialmente" alcançados, sempre o despedimento estaria condenado à ilicitude por força da total improcedência do fundamento de mercado e dos critérios de seleção:

BB. Desde logo, por força do teor do Relatório Pericial que, por maioria, concluiu pela improcedência dos fundamentos de mercado invocados e, pior;

CC. Pelo facto da Recorrente haver admitido 60 trabalhadores no ano de 2010, 37 trabalhadores no decurso do ano de 2011, ou seja, no próprio ano em que levou a cabo o despedimento coletivo ora em juízo, e 26 trabalhadores no primeiro semestre de 2012 (vide ponto 79, dos factos provados no Acórdão), marginalizando esse facto na análise da finalidade (redução de pessoal) a que subjaz o motivo de mercado (redução da atividade) que, desacertadamente, entendeu declarar procedente;

DD. Perante tal evidência, impetra reconhecer-se que o motivo de mercado usado para justificar o despedimento coletivo não era afinal bastante ou sequer determinante' do despedimento dos ora Recorridos antes, pelo contrário, o facto de proceder à admissão de tal número de trabalhadores (i.e., 37), demonstra que na realidade, para a Recorrente, tais "motivos" ou "fundamentos" eram despiciendos, não podendo por isso legitimar os despedimentos efetuados ao abrigo do procedimento coletivo sub iudice.

EE. Razão pela qual (.) deve ser declarado improcedente o alegado motivo de mercado e, consequentemente, ser o despedimento coletivo declarado ilícito, conforme determina o artigo 381°, alínea b), com os demais efeitos previstos no artigo 389°, todos do CT.

FF. A ambivalência daqueles "motivos" ou "fundamentos" de mercado alastrou-se à concretização dos critérios de base para a seleção dos trabalhadores a despedir.

GG. Revelando-se que a alegada redução de atividade era despicienda, ao ponto de tanto servir para despedir uns como para contratar outros, naturalmente, os correspondentes critérios de seleção não garantiam a efetiva sindicância de arbitrariedades ou discricionariedades injustificadas, permitindo que a Recorrente levasse a cabo um despedimento "seletivo", "à pinça" a que foram sujeitos os Recorridos, enquanto outros seus colegas, elegíveis à sombra dos ditos" critérios", permaneceram ao trabalho.

HH. Não é possível, à luz daqueles pretensos critérios, escrutinar porque foram estes, e não quaisquer outros, os trabalhadores escolhidos, não se vislumbrando, à luz daqueles "critérios", quais os motivos porque foram eles selecionados e não quaisquer outros trabalhadores.

II. Ainda para mais, quando resulta provado que foram, no decurso do ano do despedimento, admitidos pela R. trinta e sete novos trabalhadores (vide ponto 77, dos factos provados).

JJ. No