Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

1. AA propôs a presente acção, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra BB – Cooperativa de Ensino Universitário, CRL, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 46.250,62, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a citação, sendo € 17.555,44 a título de diferenças salariais referentes aos meses de Janeiro de 2002 a Agosto de 2005 inclusive, € 20.869,44 a título de indemnização pela resolução, com justa causa, do contrato de trabalho e € 7.826,04 de retribuição de férias e de subsídios de férias e de Natal relativos ao trabalho prestado no ano da cessação do contrato de trabalho.

Em resumo, a autora alegou o seguinte:

- a ré dedica-se ao ensino, possuindo, para tanto, um estabelecimento denominado Universidade Autónoma de Lisboa “Luís de Camões”;

- por carta de 29 de Junho de 2001, a ré propôs à Fundação para a Ciência e Tecnologia a contratação da autora, obrigando-se, além do mais, a celebrar com a autora um contrato de trabalho sem termo, em regime de dedicação exclusiva, a garantir-lhe a remuneração pelo escalão 2, índice 210 da função pública e a cumprir a aplicação da tabela de vencimentos que viesse a ser estabelecida em cada ano;

- aquela proposta inseria-se no Programa de Inserção de Investigadores Doutorados, existente naquela Fundação, e visava a obtenção de uma comparticipação salarial a pagar pela mesma Fundação;

- a Fundação aceitou a candidatura da ré e esta assinou um “Termo de Aceitação de Subsídio por Estímulo à Inserção Profissional de Doutorados em Instituições de I & D”, onde foram consagradas as garantias constantes da proposta já referida;

- na sequência desse Termo de Aceitação, a autora foi admitida ao serviço da ré, na referida Universidade, em 14 de Outubro de 2001, para desempenhar as funções docentes e de investigação, tendo estado, desde então, ao serviço da ré no âmbito de um contrato de trabalho subordinado sem termo, que remetia para o Termo de Aceitação;

- nos termos da cláusula 5.ª do contrato de trabalho celebrado, a retribuição da autora era de 606.400$00 (€ 3.024,72), correspondente à tabela da carreira docente pública, no escalão n.º 2, índice 210, tal como constava da proposta e do Termo de Aceitação já referidos;

- a autora foi contratada com a categoria profissional de Professora Auxiliar, em dedicação exclusiva e, nos termos do previsto na carreira universitária pública, os docentes em regime de exclusividade, como era o caso da autora, tinham um acréscimo retributivo de 35% da remuneração e a progressão nos escalões verificava-se de três em três anos;

- por essa razão, a autora devia ter passado ao escalão n.º 3, índice 230, em Outubro de 2004 (art.º 74.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo D.L. n.º 448/79, ratificado, com alterações, pela Lei n.º 19/80 e com nova redacção dada pelo D.L. n.º 147/88 e D.L. n.º 408/89);

- e foi por essa razão que a retribuição da autora foi inicialmente fixada no montante de 606.400$00 (€ 3.024,72), o qual já incluía o acréscimo retributivo referente à exclusividade de funções constante do contrato celebrado;

- em 2002, a retribuição mensal do índice 210 da função pública passou a ser de € 3.107,43 e, em 2005, passou a ser de € 3.175,79;

- deste modo e de acordo com o estipulado na cláusula 5.ª do contrato de trabalho, a autora devia ter auferido mensalmente € 3.107,43, de Janeiro de 2002 a Setembro de 2004, € 3.403,38, de Outubro a Dezembro de 2004 e € 3.478,24, a partir de Janeiro de 2005;

- em vez disso, auferiu € 3.024,72, desde a data de admissão até Novembro de 2004 e € 2.000, desde Dezembro de 2004 até ao final de Setembro de 2005;

- invocando as referidas faltas de actualização salarial e a diminuição da retribuição, a autora fez cessar o contrato de trabalho em 16 de Setembro de 2005.

A ré contestou, articulando, em síntese, os seguintes factos:

- o aumento salarial nos termos da progressão de carreira universitária pública nos termos alegados pela autora não foi objecto de acordo entre as partes;

- a remuneração inicialmente acordada só era para vigorar enquanto a ré recebesse o subsídio de estímulo à inserção profissional de doutorados;

- a autora e a ré acordaram que, a partir da cessão do pagamento do subsídio concedido pela Fundação para a Ciência e Tecnologia subsídio, a autora passaria a prestar o seu serviço docente nas mesmas condições que os demais docentes da AUTÓNOMA (cláusula 6.ª, n.º 2, do contrato de trabalho);

- o pagamento do subsídio cessou em 30 de Setembro de 2004;

- o acordo celebrado com a Fundação previa que, durante o período de duração do subsídio, a autora trabalhasse como Professora Auxiliar, 2.º escalão, sendo remunerada pela tabela de vencimentos aplicável à carreira docente universitária pública;

- previa também que a prestação do trabalho da autora, durante o período de pagamento do subsídio, fosse repartida, em partes iguais, para a docência e para actividades de ciência e investigação, atribuindo-se serviço docente apenas no 1.º semestre da cada ano, não excedendo 8 horas lectivas semanais;

- durante o período de pagamento do subsídio, a ré pagou à autora € 3.107,43 de remuneração e repartiu a prestação de trabalho da mesma, em partes iguais, para a docência e para actividades de ciência e investigação, atribuindo-lhe serviço docente apenas no 1.º semestre de cada ano, sem exceder as 8 horas lectivas por semana;

- depois de 30 de Setembro de 2004, passaram a vigorar as condições dos demais docentes da AUTÓNOMA;

- a autora passou, então, a prestar trabalho docente a tempo inteiro, em ambos os semestres e a sua remuneração passou a corresponder à dos demais docentes da AUTÓNOMA com a categoria de Professor Auxiliar, em regime de dedicação exclusiva e com a experiência da autora, retribuição essa que era de € 2.000;

- quando assinou o contrato de trabalho com a ré, a autora bem sabia que este era o valor do vencimento dos docentes da ré com a categoria de Professor Auxiliar e em regime de dedicação exclusiva, valor esse que não sofreu alteração entre 2001 e 2005;

- o acordo inserido no n.º 2 da cláusula 6.ª do contrato de trabalho visava fazer beneficiar a autora de um eventual acréscimo remuneratório que pudesse ocorrer entre 2001 e 2005, que acabou por não se verificar;

- por lapso informático, nos meses de Outubro e Novembro de 2004, o vencimento da autora ainda foi processado pelo valor de € 3.107,43, mas, no mês de Dezembro de 2004, a ré apercebeu-se do lapso referido e processou o vencimento pelo valor de € 2.000, sendo esse o valor por que foram processados todos os vencimentos até 16 de Setembro de 2005;

- deste modo, é evidente que não existiu qualquer diminuição da retribuição por decisão unilateral da ré ou incumprimento no que respeita a actualizações salariais, donde resulta que a autora não tinha qualquer motivo para resolver, com justa causa, o contrato de trabalho que a ligava à ré.

E, em reconvenção, a ré pediu que a autora fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 7.214,86, sendo € 4.000 a título de indemnização por resolução do contrato de trabalho sem justa causa e sem aviso prévio, € 2.214,86 a título de retribuições indevidamente pagas, por excesso, à autora, nos meses de Outubro e Novembro de 2004 e € 1.000 a título de retribuição paga a mais, em Setembro de 2005.

Na resposta, a autora excepcionou a prescrição dos créditos peticionados na reconvenção e sustentou o direito às retribuições peticionadas e a existência de justa causa para resolver o contrato de trabalho.

No saneador, o M.mo Juiz julgou procedente a prescrição invocada pela autora e, em consequência, absolveu esta do pedido reconvencional que contra ela tinha sido deduzido, decisão essa que se mostra transitada em julgado, por não ter sido alvo de impugnação por parte da ré.

Realizado o julgamento, com dispensa da elaboração da base instrutória, e decidida a matéria de facto, foi proferida sentença condenando a ré a pagar à autora tão-somente a importância de € 3.324,200, a título de retribuição de férias e de subsídios de férias e de Natal referentes ao trabalho prestado no ano da cessação do contrato de trabalho.

Para decidir daquela forma, o M.mo Juiz considerou que o facto da retribuição acordada no contrato de trabalho ter sido fixada com referência ao escalão n.º 2, índice 210 da tabela de vencimentos da carreira docente universitária pública, não significava que a mesma estivesse sujeita às actualizações que se viessem a verificar naquela carreira e que, muito menos, podia significar que, decorridos os três anos em que a ré recebeu o subsídio pago pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, a autora tivesse o direito aos vencimentos da carreira docente universitária pública, em flagrante contraste com todos os outros professores da AUTÓNOMA que apenas auferiam € 2.000.

A autora apelou da sentença, mas fê-lo com relativo sucesso, uma vez que o Tribunal da Relação apenas julgou procedente o recurso no que toca à actualização da retribuição durante os três anos em que a ré recebeu o subsídio atribuído pela Fundação, considerando que tal vencimento devia beneficiar das actualizações ocorridas na carreira docente universitária pública, tendo condenado a ré a pagar, a esse título, à autora a quantia de € 3.142,98.

Mantendo o seu inconformismo, a autora interpôs recurso de revista, concluindo as respectivas alegações da seguinte forma:

1. A A. intentou a presente acção contra a R. invocando em suma o seguinte:

a) A R. propusera à Fundação da Ciência e Tecnologia a contratação da A. sem termo e em regime de exclusividade, obrigando-se a afectá-la parte do tempo a trabalho de investigação e pagando-lhe a retribuição do escalão 2, índice 210 da função pública;

b) Tendo aquela contratação sido aceite pela Fundação de Ciência e Tecnologia, a A. começou a trabalhar em 14 de Outubro de 2001, na Universidade Autónoma “Luís de Camões" propriedade da R., auferindo a retribuição de 606.400$00 ( € 3.024,72 ), correspondente ao nível de vencimento acordado com a referida Fundação;

c) A partir de Dezembro de 2004, no entanto, a R. passou a pagar à A. a retribuição mensal de € 2.000,00, razão por que a A., por carta datada de 14 de Setembro de 2005 e recebida pela R. a 16 do mesmo mês e ano, rescindira o contrato de trabalho fazendo-o com justa causa;

d) Pedia, pois, a condenação da R. a pagar-lhe diferenças de retribuições devidas e não pagas, acrescidas da indemnização por cessação do contrato de trabalho e das férias, subsídios de férias e de Natal vencidos em consequência da cessação do contrato de trabalho, o que tudo ascendia ao valor de € 46.250,62.

2. Por carta datada de 29 de Junho de 2001 (doc. a fls. 10 e 11 dos autos e considerado provado sob o n.º 2), a R. propôs à Fundação de Ciência e Tecnologia, doravante designada por FCTV, a contratação da A. obrigando-se a afectá-la, durante parte do tempo, em trabalho de investigação, a atribuir à A. a categoria de Professora Auxiliar, a pagar-lhe a retribuição do Escalão 2 - índice 210, no montante de 606.400$00, e cumprindo a tabela de vencimentos do ensino superior para os Docentes Universitários, incluindo subsídios de Natal, de férias e outros

encargos sociais.

3. Em 1 de Outubro de 2001, a R., no âmbito do contrato celebrado com a FCT para recebimento de subsídios desta, assinou um "Termo de Aceitação", no âmbito do qual declarou comprometer-se a celebrar um contrato sem termo com a A., em regime de dedicação exclusiva, com a categoria de Professor Auxiliar, no 2.º Escalão, e adoptando a tabela de vencimentos da carreira docente Universitária Pública (doc. a fls. 12 e 13 dado por provado sob o n.º 3).

4. Em Outubro de 2001, a R. celebrou com a A. um contrato de trabalho sem termo, onde, na cláusula 5.ª, se estipulava a retribuição mensal de 606.400$00, mais se estabelecendo, nessa mesma cláusula, que aquela retribuição correspondia "à indicada na tabela de vencimentos da carreira docente Universitária Pública no Escalão 2, índice 210" (doc. de fls. 14 a 16 dado por provado sob o n.º 4 da matéria de facto).

5. Como se pode ler no doc. 1 oferecido com a petição inicial, a R. propôs à FCT a contratação da A. no quadro do Programa de Inserção de Investigadores Doutorados, vinculando-se à celebração de um contrato sem termo, e com o estabelecimento de uma retribuição correspondente àquela que vigorasse para a carreira universitária pública.

6. E essas condições, constantes da proposta da R., foram vertidas no Termo de Aceitação do Subsídio oferecido como doc. 2 com a petição inicial, pois, como consta da cláusula 1.ª desse Termo de Aceitação, o contrato de trabalho sem termo assinado entre a A. e a R. fazia parte integrante desse Termo de Aceitação, tudo tendo em vista a inserção profissional da A., como consta dos docs. 1 e 2 oferecidos com a petição inicial.

7. E é a esta luz que tem de se analisar a vontade das partes no momento da celebração do contrato.

8. Nos termos do n.º 2 da cláusula 6.ª do mencionado contrato de trabalho sem termo, estabeleceu-se que, após a cessação do subsídio pela FCT, a A. passaria a desempenhar as suas funções docentes nas mesmas condições que os demais docentes da Universidade Autónoma.

9. Mas esse n.º 2 da cláusula 6.ª tem claramente que ver com as funções que a A. desempenhava na pendência do subsídio da FCT e que estavam descritas no n.º 1 daquela Cláusula 6.ª e que constituíam uma excepção no campo das funções atribuídas ao restante pessoal docente.

10. E tanto assim é que, na cláusula 6.ª do contrato celebrado com a A., a R. ressalvou no seu n.º 2 que, a partir da cessação do subsídio da FCT, a A. passaria a desempenhar as suas funções de docência nos mesmos termos em que o faziam os restantes docentes, ressalva que tem obviamente que ver com o termo da afectação ao trabalho de investigação previsto no n.º 1 da mesma cláusula.

11. Mas na cláusula 5.ª, onde estava estabelecida a retribuição, nada ressalvou quanto a essa matéria.

12. E de outro modo não se podia entender a menção constante quer do contrato, quer da proposta apresentada à FCT pela R., quer do “Termo de Aceitação”, no sentido de que a R. se comprometia a cumprir a tabela salarial aplicável aos docentes da carreira universitária pública.

13. Sendo, por outro lado, completamente irrelevante que a A. soubesse que os restantes

docentes da mesma categoria ao serviço da R. só auferiam € 2.000,00 mensais, ou que o subsídio da FCT fosse no início de aproximadamente metade da retribuição paga à A., pois tal conhecimento em nada afectava as condições contratuais estabelecidas e na base das quais a A. aceitou prestar o seu trabalho na Universidade da R. e a própria FCT aceitou conceder o subsídio.

14. O douto Acórdão, ao decidir como decidiu, interpretando o contrato no sentido de que a remuneração da A. não tinha que ser actualizada de acordo com a tabela salarial da carreira universitária pública, após Setembro de 2004, só tendo a A. direito à retribuição de € 2.000,00 por ser a retribuição paga pela R. aos restantes docentes da mesma categoria, não atentou à vontade das partes constantes do contrato assinado e à força probatória deste, violando os artigos 376.º e 406.º do Código Civil.

15. A A. rescindiu o contrato de trabalho com a R. invocando o incumprimento das retribuições a que se obrigara contratualmente tendo-o feito nos termos da carta oferecida por cópia a fls. 17 dos autos e dada como provada no facto referido sob o n.º 5.

16. Estabelece o art. 441°, n.os 1 e 2, a), do Código do Trabalho que a falta de pagamento pontual da retribuição integra o conceito de justa causa para resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, e o Regulamento do Código do Trabalho reforça tal conclusão no art. 308.º.

17. Quer a sentença de 1.ª instância, quer o Acórdão recorrido, levantam a questão de a A. não ter avisado que iria fazer a resolução, dando conhecimento prévio dessa insatisfação pelo incumprimento.

18. Tal argumento tem de ser compatibilizado com o prazo reduzido de que o trabalhador dispõe para declarar a resolução, nos termos do art. 442°, n.º 1, do Código do Trabalho.

19. Trata-se, no caso dos autos, de uma violação continuada dos deveres que se impõem ao empregador e o trabalhador pode abster-se de agir até verificar que o incumprimento não se modifica, ou que não é já expectável que o empregador venha a pagar o que é devido.

20. E foi o que a A. fez, ao verificar que se iria iniciar novo ano lectivo e a R. mantinha o pagamento retributivo de € 2.000,00 mensais, rescindiu o contrato de trabalho, tendo de o fazer no prazo previsto no art. 442.º, n.º 1, do Código do Trabalho, ou seja, no prazo de 30 dias contados desde o último incumprimento que ocorrera no pagamento da retribuição de Agosto de 2005.

21. Se não o fizesse, teria a A. que aguardar pelo pagamento do mês de Setembro de 2005, com a agravante de em tal altura já se ter iniciado o novo ano lectivo e ser bem mais grave a consequência da resolução.

22. Resolução que, deste modo foi feita inegavelmente com justa causa, e tendo direito à indemnização prevista no art. 443.º do Código do Trabalho e às férias e subsídios de férias e de Natal vencidos em consequência daquela cessação, como peticionado foi na acção.

23. O douto Acórdão recorrido, que considerou que não existia no caso dos autos justa

causa de despedimento, violou os artigos 441.º, n.os 1 e 2, al. a), e 442.º, n.º 1, do Código do Trabalho.

A ré contra-alegou, sustentando, em resumo, o seguinte:

- a Relação não podia ter dado como não escrito o facto que na 1.ª instância tinha sido dado como provado sob o n.º 16 (“A. e R. não acordaram no aumento do vencimento da A. nos termos da progressão de carreira universitária pública, de três em três anos”);

- da matéria de facto provada resulta que, a partir da cessação do pagamento do subsídio concedido pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, a autora passaria a prestar o seu serviço docente nas mesmas condições que os demais docentes da AUTÓNOMA e a receber a mesma retribuição que estes;

- não se pode dizer que houve diminuição de retribuição, uma vez que no próprio contrato de trabalho, as partes acordaram, livremente, no pagamento de uma retribuição quando a prestação de trabalho passasse a ser realizada nos termos dos demais trabalhadores da ré;

- de qualquer modo, só haveria justa causa se tivesse existido falta culposa de pagamento pontual da retribuição, o que no caso não aconteceu, uma vez que o valor da retribuição devida à autora não era pacífico, tendo a ré actuado sempre de boa fé;

- acresce que da actuação da ré não resultaram consequências para a autora que tornassem impossível a subsistência da relação de trabalho, sendo que a autora nada alegou a tal respeito;

- sem prescindir, o comportamento da autora excedeu manifestamente os limites da boa fé (art.º 334.º do C.C.), uma vez que só veio resolver o contrato quando já tinham decorrido doze meses sobre a data em que a retribuição terá sido alegadamente reduzida, sem previamente ter apresentado qualquer reclamação;

- com efeito, da actuação da autora resulta que ela se conformou com o entendimento da ré quanto ao valor da retribuição que lhe era devida, o que criou na ré a convicção de que os valores da retribuição estavam a ser correctamente liquidados e que a autora não viria arguir a falta de pagamento pontual da retribuição, para resolver o contrato de trabalho;

- por outro lado, ainda que considere ter havido justa causa para a autora resolver o contrato, há que levar em conta que o entendimento da ré quanto aos valores da retribuição é perfeitamente plausível, tendo sido, aliás, partilhado pelo tribunal a quo e pela autora também, pelo menos durante largos meses, e que a autora não interpelou a ré para alterar a sua conduta quanto a esta matéria antes de resolver o contrato, como lhe era exigível;

- destarte, ainda que a ré venha a ser condenada no pagamento de indemnização, esta sempre deverá ser fixada no mínimo legal de 15 dias por cada ano completo de antiguidade.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido da improcedência da revista, em parecer que só mereceu resposta por parte da ré que com ele concordou.

Corridos os vistos dos adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Na 1.ª instância foram dados como provados os seguintes factos:

1. A R. dedica-se ao ensino, possuindo, para tanto, um estabelecimento sito na sua sede social, denominado Universidade Autónoma de Lisboa "Luís de Camões".

2. Por carta datada de 29 de Junho de 2001, cuja cópia está junta a fls. 10 e 11 e se tem por reproduzida, a R. propôs à Fundação para a Ciência e a Tecnologia a contratação da A. obrigando-se entre outros aspectos a:

“(…)

A Cooperativa de Ensino Universitário deverá comprometer-se no quadro do programa de Inserção de Investigadores Doutorados a

- celebrar contrato de trabalho sem termo com a Professora Doutora Arquitecta AA, em regime de dedicação exclusiva, Categoria - Professora Auxiliar de Escalão n. 02 - Índice 210- Vencimento 606.400$00;

- declara cumprir a tabela de vencimentos do ensino superior (Docentes Universitários) para cada ano. Inclui subsídios de Natal, de Férias, e outros encargos legais;

- declara respeitar os tempos de Investigação 50% e docência 50% comprometendo-se a localizar todas as actividades de docência no primeiro semestre – sem sobrecarga horária –deixando o segundo semestre para as actividades de investigação.

Diante dos termos deste acordo a Universidade Autónoma de Lisboa solicita a com- -participação salarial da Fundação para a Ciência e Tecnologia de 50% para o 1.º ano; 50% para o 2.º ano e 50% para o 3.º ano.

3. Em 1 de Outubro de 2001, a BB – Cooperativa de Ensino Universitário, CRL subscreveu o "Termo de Aceitação de Subsídio por Estímulo à Inserção Profissional de Doutorados em Instituições de I & D", datado de 1 de Outubro de 2001, cuja cópia está junta a fls. 12 e 13 e se tem por reproduzida, donde consta designadamente:

"A Instituição, Cooperativa do Ensino Universitário, BB, na qualidade de entidade instituidora da Universidade Autónoma de Lisboa, declara aceitar o subsídio que lhe é atribuído pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, ao abrigo da Medida 1.2. do Programa Operacional Ciência, Tecnologia Inovação, respeitando as seguintes condições:

1.O subsídio reveste a forma de uma comparticipação financeira para apoio à inserção profissional da doutorada AA, com um contrato de trabalho sem termo, pelo período de um ano, renovável anualmente na sequência da apreciação positiva de um relatório das actividades do ano corrente, até ao máximo de três anos. Este contrato de trabalho sem termo, devidamente assinado, faz parte integrante do presente Termo de Aceitação e dele deve constar, nos termos da lei, a remuneração mensal, incluindo encargos obrigatórios e não obrigatórios, bem como os subsídios de férias e de Natal.

2. A Cooperativa do Ensino Universitário, BB, compromete-se a garantir a execução do Plano de Trabalho descrito nos documentos constantes no processo de candidatura subjacente à celebração do contrato de trabalho identificado no ponto anterior, nas condições nele previstas, em particular:

a) Celebrar um contrato sem termo com a investigadora referida, em regime de dedicação exclusiva com a categoria de Professora Auxiliar, no 2.º Escalão, e adoptando a tabela de vencimentos da carreira docente pública.

b) Respeitar uma repartição de tempos para actividades de ciência e investigação em partes iguais.

c) Atribuir serviço docente apenas no 1.º semestre de cada ano não excedendo 8 horas

semanais.

d) Apoiar a instalação pela referida investigadora de um Centro de Investigação em Simiótica, Comunicação e Arquitectura do Espaço – CISCAE, um colóquio de lançamento do Centro referido, a organização anual de um encontro científico e a actividade em projectos de investigação na área indicada.

3. O subsídio é concedido nos termos do Artigo 45.º do Regulamento da Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos.

4. O montante do subsídio é de 4.250 Contos, ou seja, de € 21.198,91 em cada um dos três primeiros anos do contrato em causa.

5. O subsídio será transferido pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, com periodicidade aproximadamente trimestral.

(...)”

4. A. e R. celebraram o contrato de trabalho sem termo, datado de 1 de Outubro de 2001, cuja cópia está junta de fls. 14 a 16 e se tem por reproduzida, donde consta designadamente:

CLÁUSULA PRIMEIRA

A "BB" na qualidade de entidade instituidora da UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA "LUÍS DE CAMÕES", adiante designada por "AUTÓNOMA", admite a "PROFESSORA" para exercer na "AUTÓNOMA" serviço de investigação e de docência que lhe vier a ser atribuído pelos órgãos académicos competentes, sem prejuízo do disposto na cláusula sexta.

CLÁUSULA TERCEIRA

A "PROFESSORA" detém a categoria de Professora Auxiliar, de acordo com o disposto no artigo 2°, n.º 1, alínea c) e artigo 5°, dos Estatutos da "AUTÓNOMA".

CLÁUSULA QUARTA

A "PROFESSORA" é contratada no "regime de dedicação exclusiva" vigente na carreira docente universitária pública.

CLÁUSULA QUINTA

A "PROFESSORA" aufere uma retribuição mensal ilíquida de 606.400$00 (Seiscentos e seis mil e quatrocentos escudos), à qual acrescem os encargos com a Segurança Social à taxa de 8%. A retribuição corresponde à indicada na tabela de vencimentos da carreira docente Universitária Pública no Escalão n.º 2, índice 210, a que acresce, no mês de Julho, um subsídio de férias e, no mês de Dezembro, um subsídio de Natal, de montantes correspondentes à retribuição mensal.

CLÁUSULA SEXTA

1. A "PROFESSORA" fica obrigada a assegurar o serviço docente que lhe for atribuído nos termos da Cláusula Primeira, o que apenas pode ocorrer no 1.º semestre de cada ano lectivo e nunca excedendo 8 (oito) horas lectivas semanais.

2. A partir da cessação do pagamento do subsídio concedido pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, destinado a estimular a inserção profissional de Doutores, a "PROFESSORA" passa a prestar o seu serviço docente nas mesmas condições que os demais docentes da "AUTÓNOMA".

CLÁUSULA NONA

Este contrato tem como seu anexo uma cópia do "Termo de Aceitação de Subsídio por Estímulo à Inserção Profissional de Doutorados em Instituições de I & D", e consta de três exemplares assinados por ambas as partes.

5. A A. remeteu à R. a carta datada de 14 de Setembro de 2005 e recebida em 16 de Setembro de 2005, cuja cópia está junta a fls. 17 e se tem por reproduzida, donde consta designadamente:

“Tendo-se verificado desde Dezembro de 2004 uma diminuição da retribuição que me é paga, por decisão unilateral dessa Cooperativa, e não estando a ser cumpridas as actualizações salariais nos termos contratualmente estabelecidos, informo que resolvo com fundamento em justa causa o contrato de trabalho com essa empresa, produzindo a resolução efeitos na data do recebimento desta carta.”

6. Enquanto esteve ao serviço da R., a A. auferiu as seguintes retribuições mensais:

- Desde a admissão e até Novembro de 2004 ------------------------- € 3.024,72

- Desde Dezembro/2004 até ao final de final de Setembro/2005 --- € 2.000,00

7. O subsídio pago pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia deixou de ser liquidado no dia 30 de Setembro de 2004.

8. Durante o período de pagamento do subsídio, a R. liquidou à A. a retribuição mensal de € 3.024,43, acrescida de subsídio de férias e, no mês de Dezembro, de um subsídio de Natal.

9. Durante o período de pagamento do subsídio, a R. repartiu a prestação do trabalho da A. em partes iguais, para a docência e para actividades de ciência e investigação, atribuindo serviço docente apenas no 1.º semestre de cada ano, não excedendo 8 horas lectivas semanais.

10. Depois de 30 de Setembro de 2004, a A. passou a prestar trabalho docente a tempo inteiro, em ambos os semestres e a sua remuneração passou a corresponder à dos demais docentes da AUTÓNOMA com a categoria de Professora Auxiliar, em regime de dedicação exclusiva e com a experiência da A.

11. À data da cessação do subsídio concedido pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, em 30 de Setembro de 2004, os docentes da AUTÓNOMA nas condições da A., com a categoria de Professora Auxiliar e em regime de dedicação exclusiva, auferiam € 2.000,00 (dois mil euros) de vencimento.

12. Quando assinou o contrato de trabalho com a R., a A. sabia que este era o valor do vencimento dos docentes da R. com a categoria de Professora Auxiliar e em regime de dedicação exclusiva.

13. Não houve alteração dos valores das remunerações dos docentes da R. entre os anos de 2001 e de 2005.

14. Por lapso informático, nos meses de Outubro e Novembro de 2004, o recibo do vencimento da A. foi processado pelo valor de € 3.024,72 e, por isso, foi este o valor liquidado à A., deduzido dos descontos legais.

15. No mês de Dezembro de 2004, a R. apercebeu-se do lapso referido e processou o recibo de vencimento pelo valor de € 2.000,00, correspondente ao valor da remuneração dos demais docentes da UAL que reuniam condições de trabalho equivalentes às da A, e liquidou o vencimento pelo referido valor.

16. A. e R. não acordaram no aumento do vencimento da A. nos termos da progressão de carreira universitária pública, de três em três anos.

A matéria de facto assim dada como provada na 1.ª instância não foi objecto de impugnação, no recurso de apelação.