Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 5 de junho de 2014, na Comarca de Braga, Vila Nova de Famalicão – Instância Central – 2.ª Secção do Trabalho – J1, a autora AA, por si e em representação dos filhos menores, BB, CC e DD instaurou a fase contenciosa da presente ação especial emergente de acidente de trabalho, o qual foi participado, em Tribunal, no dia 11 de junho de 2013, data em que se iniciou a instância (cf. artigo 26.º, n.º 4, do Código de Processo do Trabalho), contra a empregadora EE, Lda., e a SEGUROS FF, S. A., pedindo a condenação das rés, conforme a respetiva responsabilidade, no pagamento das pensões, indemnizações e subsídios a que têm direito, com fundamento em acidente de trabalho, verificado em 5 de junho de 2013 e de que resultou a morte do seu cônjuge, GG, quando exercia a atividade de serralheiro de construção de estruturas metálicas ao serviço da primeira ré, cuja responsabilidade infortunística estava transferida para a referida seguradora.

Para tanto, alegou que a inobservância de regras sobre segurança no trabalho por parte da empregadora esteve na origem do acidente que vitimou o sinistrado.

A ré empregadora contestou, por exceção, invocando a sua ilegitimidade, e, por impugnação, sustentando que o procedimento técnico adotado na execução dos trabalhos de movimentação das cargas em causa se tem revelado eficaz e adequado à salvaguarda da segurança dos trabalhadores.

A ré seguradora também contestou, aduzindo, em síntese, que o acidente ocorreu por violação de regras de segurança previstas na lei para o desenvolvimento das tarefas de movimentação de cargas.

Realizado o julgamento, exarou-se sentença, que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a entidade empregadora a pagar os seguintes montantes: a) à 1.ª autora, na qualidade de viúva do sinistrado, da pensão por morte anual e vitalícia, e atualizável, no valor de € 3.049,44, com início no dia 06/06/2013, até perfazer 65 anos, e, a partir desta idade, à pensão anual e vitalícia, e atualizável, no montante de € 4.065,92, acrescida de subsídio de Natal e de férias; b) a cada um dos 2.º, 3.º e 4.º autores, na qualidade de filhos do sinistrado, uma pensão por morte anual e temporária, atualizável, no valor de € 1.694,13, com início no dia 06/06/2013, e até aqueles, individualmente, perfazerem 18 anos de idade ou 22 e 25 anos, enquanto frequentarem, respetivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou um curso de nível superior ou equiparado, acrescido de subsídio de Natal e de férias; c) à 1.ª autora, a título de subsídio por morte, a quantia de € 2.766,90; d) a cada um dos 2.º, 3.º e 4.º autores, a título de subsídio por morte a quantia de € 922,30; e) à 1.ª autora, a título de pensão por morte agravada, a quantia de € 3.049,44; f) aos 2.º, 3.º e 4.º autores, a pensão por morte agravada no valor de € 5.082,40, em iguais proporções; h) à 1.ª autora, as despesas de deslocação, no valor de € 35; i) à 1.ª autora, a título de danos morais, a quantia de € 20.000; j) A cada um dos 2.º, 3.º e 4.º autores, a título de danos morais, a quantia de € 15.000; k) Aos autores, a título de perda do direito à vida, a quantia global de € 20.000; l) juros de mora vencidos e vincendos sobre todas as quantias acima mencionadas, à taxa legal de 4% ao ano, sendo, sobre os montantes de cada uma das pensões, desde a data do respetivo vencimento e quanto às demais prestações, desde a citação até integral pagamento.

A dita sentença condenou, ainda, a ré seguradora a pagar, subsidiariamente, as quantias aludidas nas alíneas a) a d) e h), absolvendo as rés do mais peticionado.

2. Inconformados, os autores e a ré empregadora apelaram para o Tribunal da Relação de Guimarães, que, apreciando os recursos interpostos, deliberou julgar:

«A apelação interposta pela R. [entidade empregadora] procedente e, em consequência e na revogação parcial da sentença, absolvê-la do pedido.

A apelação interposta pelos AA. procedente e, em consequência, revogando parcialmente a sentença, condena-se a R. Seguradora a pagar:

a) À 1.ª A, na qualidade de viúva do sinistrado, da pensão por morte anual e vitalícia, e atualizável, no valor de € 3.049,44, com início no dia 06/06/2013, até perfazer 65 anos, e, a partir desta idade, à pensão anual e vitalícia, e atualizável, no montante de € 4.065,92, acrescida de subsídio de Natal e de férias;

b) A cada um dos 2.º, 3.º e 4.º AA., na qualidade de filhos do sinistrado, uma pensão por morte anual e temporária, atualizável, no valor de € 1.694,13, com início no dia 06/06/2013, e até aqueles, individualmente, perfazerem 18 anos de idade ou 22 e 25 anos, enquanto frequentarem, respetivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou um curso de nível superior ou equiparado, acrescido de subsídio de Natal e de férias;

c) À 1.ª A, a título de subsídio por morte, a quantia de € 2.766,90;

d) A cada uma dos 2.º, 3.º e 4.º AA., a título de subsídio por morte a quantia de € 922,30;

e) À 1.ª A. as despesas [de] deslocação, no valor de € 35.

No mais mantém-se a sentença.»

É contra esta deliberação que os autores agora se insurgem, mediante a interposição de recurso de revista, em que formularam as conclusões seguintes:

«1. Os recorrentes intentaram uma ação especial emergente de acidente de trabalho.

2. Desta ação resultou a condenação da 1.ª R., ora recorrida, de todas as quantias peticionadas contra as mesmas [será «contra as rés»], à exceção das despesas de funeral.

3. Por Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães foi a 1.ª R. absolvida do pedido na medida em que aquele Venerando Tribunal revogou, parcialmente, a douta Sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, mais precisamente julgou inexistir nexo causal entre o acidente e a violação de normas legais, nomeadamente do n.º 5 do artigo 33.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 35.°, ambos do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25-02, por parte da 1.ª R.

4. Os recorrentes discordam desta interpretação do Tribunal da Relação de Guimarães.

5. Não merece censura a Sentença proferida, contrariamente ao douto Acórdão recorrido.

6. Existe nexo causal entre o acidente e a violação das normas do Decreto-Lei n.º 50/2005, 25/02, bem como do artigo 59.º, n.º 1, al. c), da CRP, que impõem aos empregadores um dever geral de prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde para os seus trabalhadores.

7. “Planeamento” pode ser definido como a “ação ou efeito de planear; plano de trabalho pormenorizado; serviço de preparação de trabalho ou das tarefas” (in Dicionário de Língua Portuguesa da Porto Editora).

8. Planear é o ato de planificação (ou o planeamento). Refere-se à ação e ao efeito de planificar (ou planear), isto é, organizar-se ou organizar algo de acordo com um plano.

9. Implica ter um ou vários objetivos a cumprir, juntamente com as ações requeridas para que esses objetivos possam ser alcançados.

10. A planificação comporta várias etapas com vista à tomada de decisões.

11. Em primeiro lugar, convém identificar o problema.

12. Depois de identificado o problema, deverá procurar-se desenvolver alternativas, de modo a selecionar aquela que for mais conveniente à resolução do prolema. E, a partir daí, já se poderá dar início à execução efetiva do plano.

13. Sob a epígrafe de “Organização do trabalho na elevação de cargas”, o artigo 35.º do Decreto-lei n.º 50/2005, de 25-02, estatui o seguinte: “1 – As operações de elevação de cargas devem ser corretamente planificadas, vigiadas de forma adequada e efetuadas de modo a proteger a segurança dos trabalhadores. 2 – As operações de elevação de cargas suspensas devem ser vigiadas permanentemente, a não ser que seja impedido o acesso à zona de perigo e a carga esteja fixada e conservada em suspensão com total segurança. 3 – Se uma carga for levantada simultaneamente por dois ou mais equipamentos de trabalho de elevação de cargas não guiadas deve ser assegurada a coordenação dos operadores. 4 – Nas situações em que o operador de um equipamento de trabalho de elevação de cargas não guiadas não possa observar todo o trajeto da carga, diretamente ou através de dispositivos auxiliares, deve ser designado um sinaleiro que em comunicação com o operador o oriente, devendo ainda ser tomadas medidas que evitem a colisão de cargas que possa pôr em perigo os trabalhadores. 5 – As operações em que a carga for fixada ou libertada manualmente por um trabalhador devem ser realizadas com total segurança e o trabalhador deve manter o controlo direto ou indireto das operações. 6 – Na utilização de equipamentos de trabalho de elevação de cargas não guiadas que não possam reter as cargas em caso de corte total ou parcial da energia, deve evitar-se a exposição dos trabalhadores aos riscos correspondentes.”

14. Resulta provado que a 1.ª R. violou o dever de planificação imposto por Lei.

15. Com efeito, da Lei não decorre, textualmente, a necessidade de uso de duas cintas... nem de uma... nem de três ... de quatro ... uma dezena... vintena...

16. A Lei é, como se sabe, e deve ser, abstrata e geral.

17. As entidades empregadoras estão obrigadas ao cumprimento de normas para garante da segurança dos seus trabalhadores.

18. A invocada norma, que impõe a planificação para as operações de elevação de cargas, tem por escopo a segurança dos trabalhadores, pois são estes que estão sujeitos a sofrer as consequências (fatal in casu) da sua inobservância.

19. A letra da Lei não deixa dúvidas: “As operações de elevação de cargas devem ser corretamente planificadas, vigiadas de forma adequada e efetuadas de modo a proteger a segurança dos trabalhadores.”

20. Não é (nem poderia ser) essencial que no normativo legal fosse imposta, para amarração de vigas, um determinado e concreto número de cintas para que a operação de elevação de cargas fosse efetuada com segurança.

21. A necessidade de um concreto número de cintas para amarração das vigas a deslocar/elevar será, naturalmente, aferida casuisticamente. Daí a importância da necessidade de planificar!

22. Só planeando, planificando se poderá identificar problemas e procurar soluções para evitá-los.

23. Resultou da prova testemunhal que algumas das vigas foram amarradas com duas cintas e outras não — nomeadamente a viga em causa. Porém, essa avaliação era feita in loco, pelos trabalhadores que se encontravam a executar as tarefas de movimentação das vigas.

24. O que sucedeu foi que os trabalhadores executantes da tarefa de amarração das vigas não configuraram a necessidade de usar duas cintas (ou até mais!), como haviam feito para outras vigas anteriores.

25. Porém, daí não resulta que a solução encontrada no momento para amarrar a fatídica viga tivesse sido a melhor das soluções.

26. Não tendo existido planificação, a escolha da solução, in loco, e naquele preciso momento, era suscetível de falhas... até porque, prima facie, não foi identificado o problema (por falta de visão futurística).

27. Planear é precisamente organizar-se ou organizar algo de acordo com um plano. Implica ter um ou vários objetivos a cumprir, juntamente com as ações requeridas para que esses objetivos possam ser alcançados.

28. A planificação comporta várias etapas prévias à execução de um plano, com vista à tomada de decisões: desenvolver alternativas, de modo a selecionar aquela que for mais conveniente à resolução do prolema. E a partir daí, já se poderá dar início à execução efetiva do plano.

29. A viga em causa desprendeu-se, inesperadamente.

30. Ora a escolha do advérbio “inesperadamente” teve em linha de conta o facto de nem o sinistrado (nem os seus colegas ... estamos nós convictos) não se ter apercebido de que a viga ia cair...acaso tal acontecimento fosse “esperado” ter-se-ia, com toda a certeza, procurado desviar da mesma... Porém, o sinistrado não se apercebeu de que a mesma iria cair e por isso, o atingiu “inesperadamente”.

31. E foi inesperada porque, por sua vez, os trabalhadores executantes não anteciparam o eventual problema e não tomaram as devidas cautelas... por não estarem a executar e a seguir uma planificação prévia e detalhada elaborada de acordo com os conhecimentos técnicos que se impunha.

32. Quanto à questão: Se o facto da viga ter sido amarrada por duas, três ou mais cintas poderia ter evitado o acidente? Acreditamos que sim.

33. Tal como justificou a Meritíssima Juiz a quo, na Sentença recorrida que o Tribunal da Relação de Guimarães revogou parcialmente: “Provou-se que a viga que foi embater na cabeça do sinistrado apenas foi amarrada por uma única cinta para ser movimentada pela grua e transportada até ao solo/cavaletes, tendo escorregado pela cinta onde se encontrava amarrada. Ora, atendendo às características da viga em questão [peso e dimensão – L) dos factos provados] não podemos deixar de concluir, tal como referido pelo inspetor da ACT, que a mesma deveria ter sido amarrada a duas cintas, colocadas, cada uma, às pontas da viga. Ao não ter utilizado as duas cintas em simultâneo, nos moldes referidos, a entidade empregadora não cumpriu o disposto no art. 33.º, n.º 5, als. a) e b), do DL n.º 50/2005, não cuidando de escolher os equipamentos de trabalho em função da carga a manipular, dos pontos de preensão, e do dispositivo de fixação e das condições atmosféricas, e do modo e configuração da lingada. E, ao omitir este dever, omitiu também o dever de tomar medidas para evitar o basculamento, o capotamento, a deslocação e o deslizamento dos equipamentos e deve ser controlada a sua correta aplicação” […].

34. Resulta das leis da física que quanto maior o número de cintas, menor a probabilidade da viga se desprender...

35. Por manifesta inexistência de uma planificação orientada, naquela hora fatídica, os trabalhadores tomaram a decisão de prender a fatídica viga a uma única cinta. Tal aconteceu por opção e não por imposição de um plano!

36. Consabidamente, a Lei não distingue formatos nem dimensões de vigas para determinado uso de cintas... o que a Lei impõe é segurança! E, salvo o devido respeito por opinião em contrário, não poderá existir segurança sem planificação, sem a identificação de possíveis problemas para antecipação de soluções.

37. Resulta evidente que a desamarração “inesperada” para aqueles trabalhadores, daquela viga, teria sido evitada, acaso os mesmos tivessem sido alertados e preparados para o problema.

38. Não é indiferente “o uso de mais uma cinta amarradora”.

39. O ser humano não é perfeito, e os erros e os infortúnios sucedem-se...é por esse mesmo motivo que é premente e indispensável o cumprimento escrupuloso das normas de segurança que o legislador entendeu serem essenciais à prossecução das finalidades preventivas em matéria de segurança, e a sua violação é censurável.

40. Do ponto de vista dos recorrentes existe nexo de causalidade entre o acidente e a violação das citadas normas.

41. Do plano a elaborar deviam fazer parte medidas com vista a otimizar a segurança dos trabalhadores, como sendo “medidas para evitar o basculamento, o capotamento, a deslocação e o deslizamento dos equipamentos” (in Sentença recorrida). A inexistência de plano/planificação faz a 1.ª R. recorrida incorrer na violação da norma do artigo 35.º do citado Decreto-lei n.º 50/2005, 25/02, assim como na do artigo 59.º, n.º 1, al. c), da CRP.

42. Nos termos do artigo 563.º do CC: “A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”.

43. Se não tivesse existido a violação destas normas, o acidente em causa não se teria verificado pois os trabalhadores executantes da tarefa de amarração das vigas estariam preparados para evitar o problema que acabou por surgir.

44. Pelo que o Tribunal da Relação de Guimarães, ao decidir como decidiu, violou o artigo 35.º do Decreto-lei n.º 50/2005, 25/02, o artigo 59.º, n.º 1, al. c), da CRP e o artigo 563.º do CC, fazendo uma incorreta interpretação dos mesmos.

45. Existe assim erro de julgamento ou error in judicando, por erro de interpretação das citadas normas impondo-se a correta interpretação das mesmas.

46. É fundamento de revista “a violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável” (artigo 674.º, n.º 1, alínea a), do CPC).

47. O suprimento destes erros de aplicação do direito conseguir-se-á pelo acolhimento do presente recurso, dando sem efeito a decisão recorrida, revogando-a e declarando-se a existência de nexo causal entre a violação pela 1.ª R. das invocadas normas legais e o acidente ocorrido que vitimou mortalmente o trabalhador atingido pela viga que se desamarrou, resultando na condenação da 1.ª R. nos termos peticionados.»

A ré entidade empregadora contra-alegou, tendo aduzido a questão prévia de que «o recurso interposto, com o objeto e conteúdo tal qual vem delineado pelos Recorrentes, é processualmente inadmissível, configurando, mesmo, um abuso do direito na modalidade de “venire contra factum proprium”, na medida em que os Recorrentes exercem uma posição jurídica em contradição com o comportamento anteriormente assumido na fase conciliatória» e, assim não se entendendo, que fosse mantido o aresto recorrido, tendo o relator julgado improcedente a enunciada questão prévia, por despacho de 1 de julho de 2016, o qual não foi objeto de impugnação.

No respeitante ao objeto do recurso de revista, a ré empregadora, na atinente contra-alegação, explicitou a síntese conclusiva que se passa a transcrever:

«[…]

6. Os Recorrentes não lograram fazer prova, como lhes competia, de que na situação dos autos estão preenchidos os requisitos de não observância, por parte da entidade patronal, de uma determinada norma ou regra de segurança e da existência do nexo de causalidade adequada entre essa conduta omissiva e o acidente, pressupostos de que o legislador fez depender a responsabilidade da entidade patronal, a título principal e de forma agravada, nos termos previstos no artigo 18.º da NLAT;

7. Para além do normativo de caráter genérico inserto no artigo 59.º, n.º 1, alínea c), da CRP, os Recorrentes identificam como norma supostamente infringida pela Recorrida, a vertida no artigo 35.º do Dec. Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro (cfr. conclusão 44.ª das doutas alegações) que no seu n.º 1 prevê que “As operações de elevação de cargas devem ser corretamente planificadas (...) de modo a proteger a segurança dos trabalhadores”;

8. Ao contrário do entendimento perfilhado em Primeira Instância e que os Recorrentes insistem em reiterar, não decorre da citada disposição legal, qualquer exigência de elaboração de um plano escrito de trabalho e de prevenção para a tarefa de desmontagem da escada dos autos mas, tão-somente, que as operações de elevação de cargas devem ser planificadas, independentemente da forma (verbal ou escrita) que esse planeamento venha a assumir;

9. Não obstante não existir um plano de trabalho e de prevenção reduzido a escrito, os trabalhos desenrolaram-se segundo um procedimento previamente discutido e esclarecido entre todos os intervenientes, tendo-se estabelecido procedimentos tendentes a evitar acidentes provocados pela eventual queda de cargas em movimento ou suspensas;

10. Como foi reconhecido por todos os intervenientes — manobrador da grua e colaboradores da Recorrida — e como evidenciou nos itens 56.º, 62.º, 63.º, 64.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º, 74.º, 75.º, 80.º, 91.º, 92.º e 93.º das Alegações de Recurso apresentado perante o douto Tribunal da Relação, os trabalhos levados a cabo no local obedeciam a um planeamento prévio que havia sido comunicado e discutido verbalmente entre todos os intervenientes e que, para além de contemplar o modo de execução dos trabalhos, previa também os cuidados a ter em termos de segurança;

11. Em termos de segurança, todos os trabalhadores estavam advertidos para os cuidados a observar no decorrer dos trabalhos, designadamente, sabiam que não podiam circular por baixo das peças em deslocação ou suspensas, determinação que, como se apurou em sede de audiência de julgamento, encontrava-se a ser cumprida por todos os intervenientes;

12. Os intervenientes seguiram um plano de trabalhos que já havia sido testado num passado próximo para aquele mesmo tipo de trabalhos e que se havia revelado adequado a executar em segurança os trabalhos de montagem/desmontagem das escadas de socorro, pelo que se entende que não se mostra violado o estatuído na citada disposição legal;

13. O método de trabalho adotado, inclusivamente quanto ao método de amarração das vigas, não mereceu por parte de nenhum dos trabalhadores envolvidos — com larga experiência na realização deste tipo de trabalhos e que já haviam participado no processo de montagem — qualquer reparo ou sequer sugestão, antes lhes parecendo adequado aquele tipo de trabalho; Depois,

14. O pequeno trecho da decisão proferida em Primeira Instância, que os Recorrentes fazem questão de transcrever e sublinhar a negrito (mais do que uma vez) nas suas doutas alegações — “…a entidade empregadora não cumpriu o disposto no art. 33.º, n.º 5, als. a) e b), do DL n.º 50/2005, não cuidando de escolher os equipamentos de trabalho em função da carga a manipular, dos pontos de preensão, e do dispositivo de fixação e das condições atmosféricas, e do modo e configuração da lingada. E, ao omitir este dever, omitiu também o dever de tomar medidas para evitar o basculamento, o capotamento, a deslocação e o deslizamento dos equipamentos e deve ser controlada a sua correta aplicação” e em que sustentam a sua pretensão de ver revogado o douto Acórdão recorrido enferma de dois erros evidentes, porquanto;

15. A primeira parte da referida conclusão é frontalmente contrariada pela prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, da qual resultou, que a Recorrida afetou aos trabalhos em questão os meios mais adequados ao tipo de trabalho, seja recorrendo a uma grua móvel para o efeito, seja contratando um manobrador de grua devidamente habilitado e com larga experiência naquele tipo de trabalho, seja afetando ao serviço em questão trabalhadores com muitos anos de experiência naquele tipo de trabalhos, seja disponibilizando cintas de amarração em bom estado e em número suficiente para movimentar as várias tipologias de vigas em que se compunha a escada intervencionada; E

16. Quanto à segunda parte da aludida fundamentação, a mesma corresponde ao estipulado no n.º 2 do artigo 34.º do DL 50/2005, cuja simples leitura evidencia a completa desadequação desta parte da fundamentação, uma vez que tal regulamentação diz, exclusivamente, respeito aos equipamentos utilizados na movimentação de cargas e não aos materiais por eles transportados, única matéria em discussão nos presentes autos;

17. A factualidade apurada em sede de audiência de discussão e julgamento não é, pois, suscetível de ser subsumível a qualquer das disposições legais, expressa ou tacitamente, invocadas pelos Recorrentes;

18. No que à verificação do requisito do nexo de causalidade diz respeito, também aqui os Recorrentes reincidem no duplo erro de raciocínio de que padece a douta Sentença proferida em Primeira Instância e que insistem, por motivos óbvios, em subscrever na íntegra;

19. A semelhança do decidido em Primeira Instância, os Recorrentes entendem que, caso tivesse sido elaborado um plano de trabalho e prevenção escrito, este teria necessariamente e inevitavelmente previsto a utilização de duas cintas para a movimentação da viga em questão e caso tivessem sido usadas duas cintas, a viga não teria escorregado das cintas em questão e não teria atingido o sinistrado; Ora,

20. A ilação segundo a qual caso existisse um plano escrito de trabalho e de prevenção ele teria previsto a utilização de duas cintas, não se nos afigura tecnicamente correta para além de se ser desmentida, quer pela inexistência de disposição legal que obrigue à utilização de duas cintas, quer pelos conhecimentos e experiência dos profissionais afetos pela Recorrente à realização dos trabalhos em questão, que para movimentar uma viga com a configuração, dimensão e peso como a dos autos, consideraram suficiente o recurso a uma cinta aplicada em forma de “garrote” ou de “forca”;

21. Quanto à segunda das conclusões em que os Recorrentes assentam o pretenso nexo causal e segundo a qual, caso tivessem sido usadas duas cintas a viga não teria caído, para além de não se mostrar tecnicamente sustentada, também não tem qualquer correspondência com a realidade dos factos apurados no âmbito dos presentes autos; Alias, [por lapso, na sequência das conclusões alinhadas passa-se para o número 23.]

23. Assume especial relevância a reapreciação da matéria de facto operada pelo douto Tribunal Recorrido, que, considerando que a prova produzida não permitia formular um juízo de provado relativamente à matéria de facto inserta no artigo 8.º da Base Instrutória (e dada como assente pela Primeira Instância), considerou como não provado o facto aí consignado, segundo o qual o escorregamento da viga “... não teria ocorrido se tivesse sido amarrada com mais de uma cinta, de forma a mantê-la estável no seu transporte até ao seu destino”;

24. Assim se eliminando da matéria assente, a matéria de facto em que a douta Sentença proferida em Primeira Instância, tinha estribada toda a sua fundamentação quando refere que, “Tudo está em saber se essas duas cintas tivessem sido colocadas (como decorreria caso tivesse sido elaborado um plano de trabalho e de prevenção) o acidente não se teria verificado. Ou seja, se as mesmas tivessem sido colocadas na viga, a mesma não teria escorregado das cintas em questão e não teria atingido o sinistrado? Resultou provado que sim”, fundamentação que os Recorrentes parecem querer recuperar, desta feita, sem qualquer sustentação fáctica;

25. As testemunhas HH, II e JJ foram unânimes ao referir que a utilização de duas cintas, atenta a especial configuração da viga (em forma de “ziguezague”), não permitia que a mesma fosse movimentada na forma horizontal, facto que aumentaria o risco da sua queda, para além de que a utilização de uma cinta de amarração, quer nos trabalhos de montagem, quer nos trabalhos de desmontagem realizados no próprio dia, revelara-se eficaz e seguro na movimentação das vigas com esta especial configuração;

26. Na ausência de disposição legal expressa a exigir a utilização de duas cintas na movimentação deste tipo de cargas, caso a Recorrida tivesse reduzido a escrito um plano de trabalhos e de prevenção relativo aos trabalhos a realizar, teria previsto a amarração daquela viga em forma de “ziguezague” ou “s” através da utilização de uma única cinta em forma de “garrote” ou de “forca”, sendo por isso inexistente qualquer nexo de causalidade entre a não elaboração (por escrito) do plano de trabalhos e de prevenção e a ocorrência do acidente;

27. A factualidade apurada quanto à dinâmica do acidente e melhor explicitada no item 51.º supra, acentua ainda mais, a total falta de nexo causal entre a alegada inobservância da identificada norma de segurança e o acidente dos autos. Por fim,

28. A invocação do suposto nexo causal entre a não utilização de duas cintas que supostamente seria prevista num plano de trabalhos e de prevenção caso tivesse sido reduzido a escrito e a eclosão do acidente, para além da inflexão de posição que representa relativamente à posição sustentada na fase conciliatória, está em frontal contradição com o alegado pelos próprios Recorrentes no item 11.º da sua douta p.i. e com o consignado no ponto F. dos factos provados;

29. O facto dado como provado na alínea F., na sequência do alegado pelos próprios Recorrentes, onde se considerou que não obstante a utilização de apenas uma cinta de amarração, o despreendimento da viga constituiu um facto inesperado para todos os trabalhadores envolvidos nos trabalhos (incluindo o sinistrado), constitui demonstração cabal da total falta de nexo de causalidade entre a norma de segurança alegadamente inobservada e o deflagrar do acidente;

30. Caso fosse evidente a exigência de duas cintas, ou a sua utilização resultasse de alguma imposição legal, o despreendimento da viga em questão jamais poderia considerar-se inesperada, como se alegou no item 11.º da douta p.i. e se deu como provado no ponto F. da matéria de facto e, pelo contrário, ter-se-ia de considerar como expectável;

31. Tal factualidade, alegada pelos próprios Recorrentes e dada como assente ainda em sede de despacho saneador, constitui reconhecimento expresso de que, perante as circunstâncias concretas em que se desenrolaram os trabalhos e o método de amarração seguido, nenhum dos profissionais envolvidos (alguns dos quais com muitos anos de experiência) previu, sequer, a possibilidade de a peça [se] desprender da cinta que a amarrava;

32. E, pelo contrário, o método de amarração foi considerado por todos os presentes como adequado à peça com as dimensões, peso e configuração da que se encontrava a ser movimentada, até porque o mesmo método já se havia revelado seguro e eficaz, quer na movimentação deste tipo de peças no processo de desmontagem, quer na movimentação do mesmo tipo de peças no processo de montagem levado a cabo cerca de uma semana antes;