Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

"A", B, C e D, intentaram no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa com processo ordinário, contra "E, S.A."

Alegaram, em síntese, que foram admitidos para trabalhar ao serviço e no interesse da Ré, sob a sua ordem e orientação, como trabalhadores efectivos.

Ultimamente, todos eles trabalhavam nos escritórios centrais da Ré, na Av. ..., em Lisboa.

Por deliberação do seu Conselho de Administração a Ré decidiu transferir todos os seus trabalhadores que laboravam nos escritórios centrais na Av. ... para o complexo ..., concelho de Grândola.

Face à ilegalidade desta transferência os Autores deram por findos os seus contratos com a Ré, com invocação de justa causa.

Terminaram por pedir que, declarada ilícita a transferência e consequentemente, o seu auto - despedimento com justa causa, seja a Ré condenada a pagar-lhes a legal indemnização por antiguidade, quantias vencidas e não pagas desde a transferência, indemnização pelos danos materiais consistentes nas despesas com a lide, indemnização por danos morais decorrentes da transferência, tudo acrescido de juros de mora.

Na contestação a Ré defendeu que a transferência não causa prejuízos sérios aos Autores pelo que o despedimento por eles efectuado é ilícito e fá-los incorrer na obrigação de indemnizar a Ré nos termos dos artigos 38, n. 1 e 39, da LCCT, tendo operado a compensação com os créditos emergentes da cessação do contrato, finalizando em conformidade.

No prosseguimento dos autos foi proferida sentença; que julgou a acção parcialmente procedente e da qual a Ré apelou tendo a Relação de Lisboa ordenado a repetição do julgamento.

Deste aresto agravaram os Autores para o Supremo que negou provimento ao recurso.

Nova sentença foi lavrada julgando a acção parcialmente procedente e dela recorreram a Ré e os Autores.

A Relação de Lisboa não conheceu dos recursos de apelação decidindo anular a sentença com a baixa do processo à instância.

Efectuado novo julgamento seguiu-se a sentença que julgou lícita a rescisão dos contratos de trabalho e parcialmente procedente a acção condenando a Ré a pagar aos Autores diversas importâncias mas absolvendo-a de outros pedidos deduzidos.

Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso tendo a Veneranda Relação julgado totalmente improcedente a apelação dos Autores e parcialmente procedente o recurso da Ré que foi absolvida das quantias em que fora condenada a pagar aos Autores, a título de retribuição de férias vencidas no ano anterior ao da rescisão do contrato.

De novo irresignados Autores e Ré interpuseram recurso de revista para este Supremo, sendo o desta limitado à procedência do pedido do Autor A.

Considerando que o recurso dos Autores veio a ser declarado deserto, está apenas em causa a revista da Ré, que foi condenada a pagar ao referido Autor a indemnização no montante de 2.414.000 escudos (142.000 x 17 meses), com juros de mora à taxa legal contados desde a rescisão do contrato até integral pagamento.

- Na sua douta alegação formula a Recorrente as seguintes conclusões:

1. Na mera transferência do local de trabalho, nos termos da primeira parte do artigo 24º n.º 1 do RJCIT, como a dos autos, compete ao trabalhador provar a existência de prejuízo sério, nos termos do artigo 24º n. 2 "a contrario" do RJCIT - sic. Ac. STJ de 14 de Abril de 1988, in BMJ n.º 376, pág. 513.

2. O 1.º Recorrido só beneficiava com a transferência, o que se traduzia em menor tempo gasto no trajecto e no trabalho, menores despesas e maiores ganhos.

3. O facto de se ressentir negativamente com o clima de Troia, é demasiado vago e abstracto para que possa entender-se verdadeiramente como um facto, tanto mais que constitui uma alegação constante de todas as cartas enviadas por cada um dos Recorridos.

4. O único motivo que alegadamente fundamenta o reconhecimento de justa causa e direito a indemnização por parte do 1.º Recorrente, revela-se manifestamente insuficiente para tal desiderato.

5. Não se encontram de modo nenhum verificados os requisitos legais previstos no artigo 24º do RJCIT, para que o 1.º Recorrido A, rescindisse justificadamente e com direito a indemnização, o seu contrato de trabalho.

O Recorrido não alegou.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, neste Supremo, emitiu douto Parecer no sentido de ser negada a revista.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

A matéria de facto dada por assente na 1.ª Instância e que o acórdão recorrido aceitou é a seguinte:

1. Os Autores foram admitidos para trabalharem sob as ordens e direcção da Ré, como trabalhadores efectivos, desde as seguintes datas: o 1.º Autor em 6 de Agosto de 1973; o 2.º Autor em 1 de Fevereiro de 1973; o 3.º Autor em 9 de Janeiro de 1974; o 4.º Autor em 19 de Fevereiro de 1974.

2. Ultimamente todos eles tinham como local de trabalho, os escritórios da Ré sitos em Lisboa, na Av. ....

3. À data do termo dos seus contratos de trabalho, tinham os Autores as seguintes categorias profissionais bem como remunerações - base:

o 1.º Autor: Chefe de Serviços e 142.000 escudos mensais.

a 2.ª Autora: Secretária de Direcção e 79.000 escudos mensais.

a 3.ª Autora: chefe de Secção e 79.000 escudos mensais.

a 4.ª Autora: Escriturária e 75.100 escudos mensais.

4. Para além da remuneração - base fixada na Al. D) da especificação:

o 1.º Autor recebia mensalmente 3.850 escudos, relativos a diuturnidades e 16.440 escudos, a título de subsídio de alimentação.

a 2.ª Autora recebia mensalmente 3850 escudos a título de diuturnidades, 19.750 escudos de remuneração especial por isenção de horário de trabalho e 16.440 escudos de subsídio de alimentação.

a 3.ª Autora recebia mensalmente 3.850 escudos de 2 diuturnidades, 19.750 escudos de remuneração especial por isenção de horário do trabalho e 16.440 escudos de subsídio de alimentação.

a 4.ª Autora recebia mensalmente 3.850 escudos de 2 diuturnidades e 16.440 escudos de subsídio de alimentação.

5. Os Autores estão filiados no Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Hoteleira, Turismo e Restaurantes e Similares do Sul e a Ré na Associação patronal do respectivo sector.

6. Em Maio de 1990 a Ré deliberou transferir os seus trabalhadores que laboravam nos seus escritórios sitos em Lisboa na Avenida ..., para o complexo ..., concelho de Grândola, conforme doc. n.º 10 da P.I.

7. Em 25 de Setembro de 1990, a Ré solicitou à Comissão de Trabalhadores um parecer prévio sobre a sua deliberação de "encerrar os escritórios de Lisboa, logo que cumpridas as formalidades legais exigíveis, devendo-se, em consequência, promover a transferência de todos os trabalhadores que neste local (escritórios de Lisboa) prestam serviço".

8. A Comissão de Trabalhadores opôs-se por escrito, alegando em recurso que a deliberação já estava tomada e que a sua execução causaria prejuízos sérios e pediu o fornecimento de elementos complementares.

9. A Ré fez difundir nos escritórios da Av. ... a referida deliberação e da qual os Autores tomaram conhecimento e receberam cópia.

10. À referida comunicação seguiu-se outra datada de 22 de Junho de 1990, na qual a Ré definia entre outros aspectos, as acções, o calendário, os horários, os transportes, o enquadramento, e a integração profissional de todas as pessoas e meios envolvidos na referida transferência. Assim a Ré anunciou, primeiramente, a transferência por ordem de serviço de 12 de Junho de 1990, de que foi dada cópia aos Autores em data não apurada e depois fez-lhes a entrega por protocolo em 22 de Junho de 1990 do doc. 13 da P.I. de fls. 33, em que se dá execução à comunicação de serviço anterior.

11. Cada um dos Autores escreveu à Ré uma carta recusando a transferência e expondo as razões da sua não aceitação, conforme segue:

a) Falta de acordo dos Autores quanto à transferência;

b) O parecer da Comissão de Trabalhadores foi solicitado pela Ré depois da Ré ter tomado a deliberação de transferência;

c) Especificação insuficiente das condições concretas da transferência, nomeadamente quanto a horários a observar; quanto à manutenção de quantias pagas a título de isenção de horário de trabalho, quanto aos horários e itinerários dos transportes, seus prestadores e alternativas aos meios de transporte oferecidos pela Ré, quer terrestres, quer fluviais; quanto a condições de segurança dos meios de transporte;

d) Falta de especificação da inserção nos serviços de Troia, no plano hierárquico e funcional;

e) Falta de especificação das condições de alojamento e de alimentação em Troia ou em Setúbal;

f) Falta de definição da localização do posto de trabalho e seu equipamento e climatização;

g) Inveracidade das razões invocadas pela Ré para justificar a transferência;

h) Agravamento dos tempos de transporte entre a residência dos Autores e o local de trabalho em Troia, e vice-versa, resultante da diversidade dos meios de transporte, e dos engarrafamentos de trânsito e da maior distância a percorrer;

i) Acréscimo do risco de acidentes, quer terrestres, quer fluviais;

j) Inviabilidade para cada um dos Autores de recorrer a meio de transporte próprio;

l) Maior quilometragem anual percorrida em transportes, a saber:

- 1.º Autor, mais 16.940 Kms,

- 2.ª Autora, mais 24.200 Kms,

- 3.ª Autora, mais 23.474 Kms,

- 4.ª Autora, mais 24.200 Kms;

m) Agravamento do tempo gasto mensalmente em transportes:

- 1.º Autora, mais 73 horas,

- 2.ª Autora, mais 66 horas,

- 3.ª Autora, mais 110 horas,

- 4.ª Autora, mais 117 horas;

n) Maior afastamento da família, no tempo e no espaço;

o) Maior afastamento dos mercados abastecedores e dos centros médicos e medicamentosos;

p) Inadaptação da saúde dos Autores ao clima de Troia;

q) Isolamento social, cultural e profissional dos Autores com a sua deslocação para Troia;

r) Sujeição dos Autores a preços de Turismo da 1.ª classe em Troia para a aquisição de bens;

s) Receio de conflitos com os trabalhadores já radicados em Troia.

12. Em resposta a Ré manteve a ordem de transferência.

13. Invocando justa causa os Autores deram por findos os seus contratos de trabalho com a Ré nos termos dos docs. ns.º 42 a 47 da P.I., nas seguintes datas e com os seguintes fundamentos:

- o 1.º Autor, de 27 de Agosto de 1990 (doc. de fls. 103),

- a 2.ª Autora, de 24 de Setembro de 1990 (doc. de fls. 106),

- a 3.ª Autora, de 20 de Outubro de 1990 (doc. de fls. 108),

- a 4.ª Autora, de 30 de Setembro de 1990 (doc. de fls. 104);

14. Os Autores invocaram como fundamentos da rescisão:

a) Os motivos constantes da resposta ao quesitos 45.;

b) E ainda que a Ré não tinha solucionado e esclarecido todas as dúvidas levantadas nas cartas de 28 de Junho de 1990, juntas a fls. 44, 53, 67 e 71.

15. A Ré celebrou com a Comissão de Trabalhadores da "E, S.A." e com a Direcção do Sindicato representativo dos mesmos, um protocolo de acordo nos termos do que é o doc. 1 da contestação bem como a esta que é o doc. n.º 2 da mesma em que apreciou as condições de concretização da transferência e em que estabelece um plano escalonado, ao longo de 2 anos, para o regresso dos trabalhadores transferidos ao escritório de Lisboa. Prorroga o prazo da invocação de prejuízos até 13 de Julho de 1990, ou até ao termo da baixa e do gozo de férias àqueles que se encontrassem com baixa ou em gozo de férias à data da assinatura do protocolo (11 de Julho de 1990), salvaguardando outras datas fixadas por acordo. Sujeita a apreciação dos prejuízos invocados pelos trabalhadores transferidos a uma análise conjunta da Ré e da Comissão de Trabalhadores, no sentido de obviar à ocorrência de prejuízos sérios, mediante acta lavrada para o efeito. A Administração da "E, S.A." proferirá a decisão final, comunicando-a aos trabalhadores juntamente com a cópia da acta de apreciação conjunta dos prejuízos. Enquanto não houvesse a referida comunicação os trabalhadores aguardariam na sua residência, sem prejuízo dos seus direitos. O protocolo era de adesão facultativa, e presumia-se a aceitação do protocolo por parte dos trabalhadores que iniciassem a sua execução.

16. A Ré após a anunciada transferência continuou a utilizar os mesmos escritórios da Av. ... em Lisboa, mantendo-os abertos e operacionais.

17. Das casa das 2.ª, 3.ª e 4.ª Autores até ao local onde apanhariam o autocarro que as levaria a Troia gastariam as mesmas muito mais tempo do que anteriormente. Seguir-se-ia o autocarro até Setúbal e depois o barco até Troia demorando tudo, no mínimo, mais de 2h 30min e depois de aí desembarcarem teriam que andar a pé cerca de 5 a 10 minutos até aos escritórios da Ré.

18. No regresso a casa era previsível uma demora muito superior quanto a essas Autoras.

19. Pouco tempo antes um dos barcos da carreira Troia-Setúbal estivera à deriva tendo encalhado devido ao nevoeiro.

20. Também tinham ocorrido outros acidentes graves nessa carreira, v.g. a morte de um funcionário da Ré que morrera afogado ao pretender embarcar.

21. As mesmas 2.ª, 3.ª e 4.ª Autoras seriam obrigados a percorrer vários milhares de quilómetros a mais em cada ano e gastariam mais tempo com as deslocações, tempo esse que a Ré remuneraria do seguinte modo: Nos termos da acta lavrada pela Ré e pela Comissão de Trabalhadores em execução do protocolo, a Ré pagaria o excesso de tempo gasto na ida e no regresso do trabalho na medida em que tal excesso ultrapassasse uma hora diária, mas dentro dos limites pecuniários, mencionados na resposta ao quesito 33.º (10 a 20 contos).

22. Tal situação tenderia a agravar-se durante o Inverno dada a maior morosidade do tráfego terrestre e fluvial bem como a acrescida perigosidade.

23. O que tudo visto totalizaria milhares de horas suplementares gastas durante o primeiro ano, sempre com referência às 2.ª, 3.ª e 4.ª Autoras.

24. A compensação mensal paga pela Ré pela deslocação era a constante da resposta ao quesito 33.º.

25. Com a transferência o 1.º Autor teria de percorrer uma maior distância do que anteriormente.

26. As 2.ª, 3.ª e 4.ª Autores seriam ainda obrigadas a levantarem-se de madrugada e só chegando a casa já de noite, para o jantar.

27. A saúde do 1.º Autor A ressente-se negativamente com o clima de Troia.

28. Enquanto trabalharam em Lisboa nos escritórios da Ré, os Autores praticavam o horário de trabalho das 9.30h às 18h de 2.ª a 6.ª feira com intervalo para almoço das 13 às 14.30h.

29. O 1.º Autor, A, tinha que se deslocar à sua custa e pelos seus próprios meios para o escritório de Lisboa, demorando em cada viagem de ida ou de regresso, cerca da 1 hora.

30. Caso, tivesse aceitado a sua transferência para Troia o transporte dos Autores seria efectuado em autocarro custeado pela Ré.

31. O tempo de viagem do 1.º Autor A, para Troia era de cerca de uma hora.

32. Ao serem transferidos para Troia os Autores manteriam o direito a receber o subsídio de almoço em dinheiro (mil escudos por dia útil), a remuneração por isenção de horário de trabalho apesar de não trabalharem para além do horário normal e almoçavam na empresa ao preço do custo da refeição estipulado em 300 escudos.

33. Ainda passariam os Autores a trabalhar na sede da empresa local onde funcionaram os órgãos sociais e no escritório central com uma maior gama de serviços e funções.

34. Ao serem transferidos para Troia, os Autores passariam a receber uma compensação mensal a fixar entre 10 e 20 mil escudos mensais.

Esta é a factualidade apurada e que, por não ser objecto do recurso nem enfermar de qualquer vício se tem por definitivamente fixada.

Apreciemos então o recurso tendo em conta que o seu âmbito se delimita pelas conclusões da alegação do recorrente, só abrangendo, por isso, as questões aí contidas.

Sendo assim, a única questão a decidir neste recurso consiste em saber se o Autor A teve ou não justa causa para proceder à rescisão do seu contrato de trabalho e, consequentemente, se tem ou não direito à indemnização prevista no n.º 3 do artigo 13º da LCCT, questão que ambas as instâncias decidiram pela afirmativa, mas contra a tese da Recorrente que continua a sustentar que aquele Autor não podia, justificadamente e com direito a indemnização, rescindir o seu contrato de trabalho.

Vejamos:

No que concerne à transferência do trabalhador para outro local de trabalho, estipula o artigo 24º, do Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 (LCT):

1. A entidade patronal, salvo estipulação em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço.

2. No caso previsto na segunda parte do número anterior, o trabalhador, querendo rescindir o contrato, tem direito a indemnização fixada nos artigos 109º a 110º, salvo se a entidade patronal provar que da mudança não resulta prejuízo sério para o trabalhador.

Na douta sentença, recorrida considerou-se: "Dúvidas não existem de que os Autores foram transferidos do local de trabalho (Av. ... em Lisboa para o complexo ... no concelho de Grândola) sem a sua anuência (1.ª possibilidade da transferência referida no artigo 24º n.º 1 do Decreto-Lei 49408) e não tendo havido mudança total ou parcial do estabelecimento onde os Autores prestavam serviço (outra das possibilidades de transferência admitida no referido artigo), pois «a Ré após a anunciada transferência continuou a utilizar os mesmos escritórios da Av. ... em Lisboa, mantendo-os abertos e operacionais».

Pronunciando-se sobre o "prejuízo sério" para os trabalhadores, derivado da transferência decidiu: "não restam dúvidas de que tal prejuízo se demonstrou nos autos não só o resultante do "cansaço físico, diminuição do tempo de repouso, menos disponibilidade para a vida privada e familiar" como, ainda, os maiores riscos no percurso e a agravação da saúde do Autor A que se ressentia negativamente com o clima de Troia - Tudo isto "compensado" por quantia a fixar caso a caso, entre 10 e 20000 escudos e pouco mais."

Sobre a mesma matéria deliberam a Relação: "O artigo 24º, n.º 1, do RJCIT, estabelece uma regra geral de proibição de transferência dos trabalhadores para outros locais de trabalho, distintos daqueles em que se encontram a laborar.

Contudo, nessa mesma norma, logo se abrem duas excepções: uma primeira, permitindo-se a transferência do local de trabalho, se dela não resultarem prejuízos sérios para o trabalhador; e uma segunda, que se verifica quando a transferência resultar de mudança, total ou parcial do estabelecimento. É este segundo caso que se nos apresenta nos autos".

Concluiu o acórdão que "face à factualidade provada, não pode sofrer contestação que a transferência de todos os Autores, nomeadamente em relação ao Autor A, por motivos de saúde, ocasionaria, para todos eles danos que afectavam seguramente a estabilidade da sua vida pessoal e familiar e que implicavam para eles um sacrifício que não lhes era exigível."

Ponderou o aresto estarem provadas na acção, em relação a todos os Autores, consequências de ordem familiar, de saúde, de instabilidade da vida pessoal e de outra ordem, decorrentes da mudança do seu local de trabalho, de tal modo lesivos para todos eles, que não pode deixar de se considerar que a transferência lhes causaria a todos "prejuízo sério" e concluiu não ter a Ré provado que a ordem de transferência por ela dada não causaria aos Autores "prejuízo sério", antes se provando o contrário.

Temos, assim, que enquanto a sentença da 1.ª Instância julgue estarmos perante uma situação de transferência do local de trabalho o acórdão recorrido entendeu tratar-se de uma transferência resultante de mudança parcial do estabelecimento.

Apesar dessa divergência de qualificação, atendendo-se à ansência de anuência para a transferência e à prova do "prejuízo sério", ambas as instâncias atribuíram aos Autores o direito á rescisão do contrato de trabalho, com direito a indemnização, actualmente prevista no artigo 13º, n.º 3, da LCCT, por força do disposto no artigo 36º, do mesmo diploma.

Refere o Dr. João Leal Amado no seu douto parecer junto aos autos, que no nosso ordenamento jurídico o trabalhador tem direito a uma certa estabilidade do seu local de trabalho, estando consagrado o princípio da inamovibilidade, cuja justificação é evidente na medida em que o trabalhador organiza toda a sua vida pessoal e familiar em função do seu local de trabalho.

Em seguida, dá-nos conta de que esta garantia da inamovibilidade não é absoluta, escrevendo: "Com efeito, o interesse do trabalhador em não ver alterado o seu local de trabalho terá forçosamente de compatibilizar-se com as necessidades, porventura de sinal contrário, inerentes à exploração da organização empresarial em que se insere. Deste modo, o artigo 24º da LCT acaba por prever dois tipos de casos em que é lícita a transferência unilateral do trabalhador: transferência colectiva (por mudança do estabelecimento) e transferência individual.

No primeiro caso acima referido, o trabalhador não se pode opor à transferência, conquanto tenha direito à indemnização prevista no artigo 13 n. 3 do Decreto-Lei 64-A/89 (por remissão do seu artigo 36º) na hipótese de rescindir o contrato, salvo se a entidade patronal provar que a mudança do local de trabalho não lhe origina prejuízo sério (artigo 24 n. 2 da LCT). No segundo caso, já o trabalhador se pode eficazmente opor à transferência, contanto que se prove que esta lhe causa prejuízo sério (n.º 1 do artigo 24º).

Idêntica doutrina é seguida no acórdão do Supremo, de 14 de Abril de 1988, in BMJ n. 376, pág. 513 e segs. no qual se sustenta que o artigo 24º, da LCT prevê duas hipóteses de transferência do trabalhador: "simples mudança do local de trabalho; mudança do local de trabalho que resulta de mudança total ou parcial do estabelecimento onde o trabalhador presta serviço.

Na primeira hipótese a transferência só é legal se não causar prejuízo sério ao trabalhador. Se dela resultar prejuízo sério já o trabalhador se pode opor, cabendo-lhe a prova da existência do tal prejuízo sério.

Porém, na segunda, o trabalhador pode simplesmente rescindir o contrato de trabalho, cabendo, então, à entidade patronal a prova de que da mudança não resultava prejuízo sério para o trabalhador - n. 2 do citado artigo 24.

No tocante à transferência do local de trabalho mostram-se relevantes os seguintes factos provados:

Ultimamente todos os Autores tinham como local de trabalho, os escritórios da Ré, sitos em Lisboa, na Av. ....

Em Maio de 1990 a Ré deliberou transferir os seus trabalhadores que laboravam nos seus escritórios sitos em Lisboa na Avenida ..., para o complexo ..., concelho de Grândola.

A Ré, após a anunciada transferência continuou a utilizar os mesmos escritórios da Av. ..., em Lisboa, mantendo-os abertos e operacionais.

Os Autores passariam a trabalhar na sede da empresa local onde funcionavam os órgãos sociais e no escritório central com uma maior gama de serviços e funções.

Diante desta factualidade, propendemos para a tese da sentença da 1.ª Instância quando considerou que os Autores foram transferidos do local de trabalho, sem a sua anuência, inexistindo mudança parcial e muito menos total do estabelecimento, uma vez que os escritórios da Av. ... continuaram abertos e operacionais. Só assim não seria se se tivesse demonstrado, o que não aconteceu, que parte dos serviços de escritório da Av. ... passaram para as instalações de Troia.

Significa isto que os Autores se poderiam opor à transferência desde que provassem que esta lhes causava prejuízo sério.

Vejamos então o que se apurou quanto a este ponto e em relação ao Autor A:

Pouco tempo antes um dos barcos da carreira Troia-Setúbal estivera à deriva tendo encalhado devido ao nevoeiro.

Também tinham ocorrido outros acidentes graves nessa carreira v.g. a morte de um funcionário da Ré que morrera afogado ao pretender embarcar.

A situação tenderia a agravar-se durante o Inverno dada a maior morosidade do tráfego terrestre e fluvial bem como a acrescida perigosidade.

Com a transferência o Autor A teria de percorrer uma maior distância do que anteriormente.

A saúde do Autor A ressente-se negativamente com o clima de Troia.

O Autor A tinha que se deslocar à sua custa e pelos seus próprios meios para o escritório de Lisboa, demorando em cada viagem de ida ou de regresso, cerca de 1 hora.

Caso tivessem aceitado a sua transferência para Troia o transporte dos Autores seria efectuado em autocarro custeado pela Ré.

O tempo de viagem do Autor A, para Troia era de cerca de uma hora.

Ao serem transferidos para Troia os Autores manteriam o direito a receber o subsídio de almoço em dinheiro (mil escudos por dia útil), a remuneração por isenção de horário de trabalho apesar de não trabalharem para além do horário normal e almoçavam na empresa ao preço do custo da refeição estipulado em 300 escudos.

Ao serem transferidos para Troia, os Autoras passariam a receber uma compensação mensal a fixar entre os 10 e 20 mil escudos.

Conforme se vê da petição inicial, o Autor A morava na Costa da Caparica, a Autora B, em Cascais e as Autoras C e D, em Lisboa.

Compreende-se, assim, que muitos dos factos apurados apenas digam respeito às Autoras e não também ao Autor como se compreende que a Ré tenha limitado a sua revista à situação do Autor A.

Será que a transferência em causa provocaria prejuízo sério para o Recorrido A? Vejamos:

Não define a Lei o que deve entender-se por prejuízo sério.

Para Bernardo da Gama Lobo Xavier, "Ao julgador competirá precisar o conceito de prejuízo sério: parece certo, contudo, que se deve tratar não de um qualquer prejuízo, mas de um dano relevante que não tenha pequena importância, enfim, que determine uma alteração substancial do plano de vida do trabalhador" (Curso de Direito do Trabalho, pág. 352).

Também António Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho; 10.ª edição, pág. 370, refere que "é necessário que este (prejuízo) seja sério, assuma um peso significativo em fase do interesse do trabalhador, e não se possa reduzir à pequena dimensão de um «incómodo» ou de um «transtorno» suportáveis. Mas o que sobretudo importa assinalar é que a natureza e a extensão de tal «prejuízo» não são susceptíveis de uma definição a priori: é evidente que a determinação do «prejuízo sério» depende sempre do confronto entre as características da alteração unilateral do local de trabalho (distância, condições concretas do novo local) e as condições de vida do trabalhador. A mesma transferência pode ser prejudicial para um trabalhador e vantajosa para outro.

Relacionando os fundamentos do direito à conservação do local de trabalho com a tutela de interesses pessoais, e não tanto profissionais, do trabalhador, o mesmo Autor dá particular ênfase às considerações ligadas ao arranjo ou organização de vida do trabalhador, em especial os que respeitam "ao tempo de trajecto entre o local de trabalho e a residência".

Temos, pois, como seguro, que o conceito de prejuízo sério deve implicar um dano relevante que não tenha pequena importância e que determine uma alteração substancial do plano de vida do trabalhador, sendo de afastar as alterações nos seus hábitos de vida que traduzindo-se em meros incómodos ou transtornos suportáveis não assumem gravidade relevante na estabilidade da sua vida nem determinam alteração substancial do seu plano de vida (Ac. S.T.J. de 20 de Junho de 2000, Revista n.º 88/00 - 4.ª Secção, in Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 42, Junho de 2000, págs. 89 e 90).

Transpondo todos estes princípios para o caso concreto, verificamos que o Autor A, apesar de ter de percorrer uma maior distância do que anteriormente, gastaria com a viagem para Troia o mesmo tempo que dispendia no Trajecto para Lisboa - uma hora -.

Em termos de despesas com as deslocações constata-se que beneficiava com a transferência, pois que antes se deslocava para o escritório de Lisboa à sua custa e pelos seus próprios meios e se tivesse aceite aquela o transporte seria efectuado em autocarro custeado pela Ré.

O Autor A continuaria a manter o subsídio de almoço em dinheiro - 1.000 escudos por dia útil - podendo almoçar em Troia, na empresa, ao preço do custo da refeição, estipulado em 300 escudos e passaria a receber uma compensação mensal a fixar entre os 10 e os 20 mil escudos.

Estes factos não revelam qualquer transtorno para o plano de vida do Recorrido e muito menos "sério", nem se notam desvantagens de natureza patrimonial.

Quanto aos riscos inerentes ao trajecto para Troia eles mais não são do que os riscos normais suportados por quem tem de se deslocar da sua residência para o local de trabalho e vice-versa, os quais certamente também o Autor A corria na sua deslocação do domicílio para Lisboa e no regresso a casa, ignorando-se, inclusivamente, qual o meio de transporte que aquele utilizava.

Resta, portanto, como possível fundamento do "prejuízo sério", o facto de se ter provado que "A saúde do Autor A ressente-se negativamente com o clima de Troia".

Como bem observa a Recorrente trata-se de um facto demasiado vago e abstracto que não nos elucida em que consiste esse "ressentimento" com o clima na saúde, e que se traduza numa alteração das circunstâncias ambientais e climatéricas, sendo certo que provado não está que o Autor A não se ressentisse com o clima existente na área da sua residência ou na do anterior local de trabalho, em Lisboa.

Nesta conformidade, cremos que assiste razão à Recorrente, quando afirma que aquele demandante não provou a existência do prejuízo sério que lhe permitisse, justificadamente, rescindir o seu contrato de trabalho com direito a indemnização, à luz do disposto no artigo 24º da LCT.

Contudo, este artigo 24º admite a possibilidade de esta matéria ser objecto de diferente tratamento em sede de convenção colectiva de trabalho.

É o que acontece no caso dos autos.

Com efeito, a cláusula 17, n. 1, do AE entre a "E, S.A." e a Fed. Dos Sind. da Ind. de Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, in BTE, n.º 31, de 22 de Agosto de 1986 determina que a Regulamentação Colectiva de Trabalho aplicável em todos os estabelecimentos da "E, S.A." é o CCT para a Indústria Hotelaria do Centro / Sul, publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 33, de 8 de Setembro de 1981, que, por sua vez, estipula na cláusula 25.ª, n.º 1, alínea e), que é proibido à entidade patronal transferir o trabalhador para outro local de trabalho ou outra zona de actividade, salvo acordo das partes, e ainda do posto de trabalho, se tal mudança acarretar prejuízo relevante para o trabalhador.

Diz Leal Amado no referido parecer que nesta cláusula estão previstas três hipóteses: mudança de local de trabalho, de zona de actividade e do posto de trabalho, salientando que "para as duas primeiras, a proibição de transferência saúde mediante o acordo do trabalhador (isto é, proibe-se, considera-se ilícita a transferência unilateral); no terceiro caso, já se prescinde do acordo do trabalhador, contanto que a mudança lhe não acarrete prejuízo relevante".

E acrescente: "Desta forma, e no que diz respeito à transferência do local de trabalho, constata-se que a protecção concedida à generalidade dos trabalhadores por este CCT é análoga à que, no plano legal, é apenas concedida aos representantes dos trabalhadores: a licitude de tal transferência - seja ela causadora, ou não, de prejuízo sério - pressupõe o acordo do(s) trabalhador(es) a transferir".

Na verdade assim é, pois que nos termos dos artigos 23º e 34º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, os membros dos corpos gerentes das associações sindicais e os delegados sindicais não podem ser transferidos do local de trabalho sem o seu acordo.

No caso em apreço não existiu acordo do Autor A para a sua transferência de Lisboa para Troia e, por isso, não obstante a ausência do prejuízo sério, foi ilícita a ordem de transferência, o que constitui justa causa de rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, com direito a indemnização segundo os critérios estabelecidos na convenção colectiva, conforme reza o n.º 2 da cláusula 25.ª.

Pelo exposto e não estando em causa o montante da indemnização arbitrada, acorda-se em negar a revista, confirmando-se o acórdão rec