Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 - RELATÓRIO

AA intentou a presente ação, sob a forma de processo declarativo comum, contra BANCO BB, SA, depois incorporado no CC – BANCO CC, SA, pedindo que julgada a ação procedente seja o R. condenado nos termos seguintes:

A- no pagamento de:

1. Valor da gratificação determinada nos termos vigentes antes de 11 de Março de 1975, atualizada pelos coeficientes legais de correção monetária vigentes à data da sentença final, ao abrigo do disposto no artigo 551.º do Código Civil, relativamente aos anos de 1980 e seguintes, e cujo valor meramente nominal ficou demonstrado ser de Esc. 39.714.755$00 (trinta e nove milhões, setecentos e catorze mil, setecentos e cinquenta e cinco escudos);

2. Juros de mora sobre a dívida apurada nos termos do número anterior, até ao seu efetivo pagamento;

B- Em alternativa, caso as provas infra requeridas venham a revelar ter o autor direito a montante superior por força do princípio constitucional da não discriminação, no pagamento de:

1. Diferenças entre o valor atualizado ao abrigo do disposto no artigo 551.º do Código Civil, pelos coeficientes legais de correção monetária, da gratificação anual devida ao autor em Abril de 1975 (Esc. 230.000$00), e o valor efetivamente pago a cada um dos outros Diretores do nível 18 - que é o nível do autor correspondente à antiga "classe A" do CCT, nomeados ou colocados em comissão de serviço na direção de estruturas orgânicas do réu, designadas de nível 1, isto é, diretamente dependentes do órgão máximo de gestão, desde 1980 e até à data da sentença final, por via de atribuição de gratificações anuais, subsídio de função, pagamento de despesas pessoais realizadas com "cartão de empresa", atribuição de "cheque-auto" para pagamento de gasolina, e isenção total de horário, cujos montantes só são passíveis de apurar por via das provas requeridas infra;

2. Juros de mora sobre a dívida apurada nos termos do número anterior, até ao seu efetivo pagamento;

C- No cumprimento das obrigações seguintes:

1. Entrega, nos termos acordados, de uma viatura com a qualidade das que têm vindo a ser atribuídas aos Diretores de nível 18, diretamente dependentes do órgão máximo de gestão do réu, com efetiva função de direção de estrutura orgânica de nível 1;

2. Pagamento das despesas que o autor terá de pagar a terceiros, ainda não liquidadas, a apurar nos termos do disposto no artigo 551.º do Código Civil, relativas à viatura que teve de pedir emprestada conforme alegado, e documento junto sob o n° 57, para suprir o incumprimento do réu na substituição da viatura que este lhe afetou por decisão de 26.03.86, e regulamento junto sob o n.º 84;

3. Entrega ao autor, das remunerações de gestão recebidas da C…, pelo réu, cujo valor nunca foi revelado àquele, por valor atualizado nos sobreditos termos;

4. Reintegração do autor em funções diretivas compatíveis com a sua categoria e experiência profissionais;

5. Pagar ao autor, ao abrigo do disposto no artigo. 496.º do Código Civil, indemnização a liquidar nos termos do artigo 569.º do mesmo Código, por esta ser dependente do grau de intenção com que os agentes do réu procederam na violação dos direitos do autor, do tempo que durar a situação de impedimento à sua ocupação efetiva, e do efetivo desagravamento, por parte do réu, no seio da comunidade de trabalho das ofensas feitas ao bom nome e reputação a que o autor tem direito por força das supra invocadas normas constitucionais.

Para sustentar os pedidos alegou a violação do contrato individual de trabalho celebrado em 1 de setembro de 1961 e as suas sucessivas alterações resultantes, no essencial, dos factos seguintes:

- Com a sua destituição, em abril de 1982, do cargo diretivo que ocupava;

- Com a sua suspensão, por deliberação 18/12/1995, do exercício das suas funções;

- Em razão de a partir daquela suspensão não lhe ter sido consentida qualquer função diretiva;

- Por incumprimento do pagamento da prestação remuneratória por isenção de horário de trabalho, a partir de 1980;

- Por não ter sido substituída a viatura que lhe estava atribuída, nos termos contratuais;

- Por ter sido excluído na lista interna de telefones em 1995, não lhe ter sido entregue a placa de prata por 35 anos de serviço, ter sido privado da ligação interna à rede de computadores e excluído das reuniões gerais, retirado o direito à prestação gratuita do serviço de guarda de valores e ter sido excluído do subsídio de função atribuído aos quadros responsáveis por estruturas orgânicas de nível 1.

Conclui que foram violados os seus direitos decorrentes do contrato e os que são inerentes a qualquer pessoa, o bom nome e a reputação. Com esse procedimento a R. “violou os direitos conferidos por normas constitucionais directamente aplicáveis: as dos art.ºs 18.º n.º 1, 25.º n.º 1, 26.º n.º 1, 32.º n.º 10, 58.º n.º 1 e 59.º n.º 1 als. a) e b)”, para depois deduzir os pedidos de condenação da R. acima transcritos.

Realizada a audiência de partes e tendo-se frustrado a conciliação, o R. contestou impugnando os factos em que o A. alicerçou a sua pretensão, para concluir pedindo a sua absolvição dos pedidos.

Notificado da contestação, o Autor respondeu.

Seguiram-se várias vicissitudes processuais (apresentação de vários requerimentos, reclamações e pedidos de reforma de despachos, interposição pelo A. de cinco recursos de agravo, duas reclamações para o Presidente do Tribunal da Relação em razão do deferimento da subida dos recursos, que viu indeferidas, e subsequentes recursos, sem êxito, para o Tribunal Constitucional).

Realizou-se a audiência de julgamento e foi proferida a sentença com a seguinte decisão:

- “Em conformidade, pois, com o que fica exposto, julgo a acção parcialmente procedente e parcialmente improcedente, razão pela qual condeno o réu a pagar ao autor a quantia de € 30.000,00, absolvendo o réu do demais pedido”.

Não se conformando, o A. arguiu a nulidade da sentença e interpôs recurso de apelação, expressando o interesse na subida e apreciação dos cinco recursos de agravo.

Os autos subiram à Relação, que conheceu dos recursos por acórdão de 20/03/2007.

Foi requerida a aclaração e a reforma do acórdão e, subsequentemente, interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, onde os autos voltaram a sofrer várias vicissitudes processuais e de cujas decisões novos recursos foram interpostos pelo A. para o Tribunal Constitucional.

Os autos baixaram à Relação que manteve inalterado o decidido no acórdão de 20/03/2007, nomeadamente o seguinte:

-«Nos termos expostos, acorda-se em:

- julgar improcedentes os primeiro e terceiros recursos de agravo interpostos a fls 514 a 520 e 670 a 682;

- julgar improcedente o segundo agravo na sua vertente respeitante à decisão que mandou desentranhar a resposta à contestação, bem como quanto à nulidade da decisão constante de fls 654 v e 655 que indeferiu o requerido nos pontos nºs 1, 3 e 4 da parte B do requerimento probatório.

- julgar procedente a apelação, na parte respeitante à impugnação da decisão de fls 735 revogando-se, em consequência tal despacho que decidiu as reclamações sobre a matéria assente e a base instrutória;

- declarar anulados todos os actos processuais subsequentes, incluindo o julgamento e a sentença;

- julgar prejudicada a apreciação do segundo agravo no segmento respeitante à apreciação da indispensabilidade da junção das provas requeridas, nos pontos nºs 1,3 e 4 da parte B do requerimento probatório , a avaliar após a devida rectificação da selecção da matéria de facto.

- julgar prejudicada a apreciação dos quarto e quinto agravos interpostos, respectivamente, a fls 964 a 978 sobre o despacho de fls 934 a 936 e de fls 1129 a 1134 sobre o despacho de fls 1108/ 1108 v ;

- julgar prejudicada a apreciação dos restantes segmentos do recurso de apelação;

- alterar a matéria assente e redacção de quesitos nos termos supra mencionados.

- ordenar o aditamento de novos pontos (quesitos) da Base Instrutória nos termos supra expostos

(...)».

Em cumprimento do acórdão repetiu-se a audiência de julgamento e foi proferida nova sentença, com o seguinte dispositivo:

«Face ao exposto, julgamos a presente acção parcialmente procedente por provada em parte, e em consequência condenamos a R a pagar ao A a quantia de € 30.000,00 (trinta mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais, absolvendo-a do demais peticionado.

À referida quantia acrescem juros de mora, contados à taxa legal desde a data da citação e até efectivo e integral pagamento.

Custas por A e R, na proporção do respectivo decaimento.»

Inconformados, apelaram o A. e o R., tendo o A., para além do mais, arguido a nulidade da sentença e requerido a alteração da decisão sobre a matéria de facto, tendo a Relação proferido a seguinte deliberação:

«Em face do exposto acordam os Juízes desta Relação em julgar os recursos de apelação interpostos pela A. e pelo R., nos termos seguintes:

I. Recurso do A.

A - Improcedentes as arguidas nulidades da sentença.

B- Na componente relativa à impugnação da matéria de facto: procedente quanto aos factos 18 e 46, da sentença e deste acórdão, nos termos decididos em II.2.2.2 e constantes da síntese da decisão sobre a impugnação da matéria de facto; improcedente quanto a tudo o mais.

C- Na componente relativa ao erro de julgamento na aplicação do direito aos factos:

1. Parcialmente procedente, condenando-se o R. no pagamento ao Autor da quantia a liquidar em execução de sentença pela não entrega de veículo automóvel, no período compreendido entre a data da citação e 28/12/2002, em indemnização correspondente ao valor da diferença entre os custos que o A. suportou e não suportaria caso o R. tivesse cumprido a obrigação que sobre ele recaia, entregando-lhe um veículo utilitário equivalente ao que atribuía aos directores, para livre utilização pessoal e naquelas condições, nomeadamente, assegurando-lhe 200 litros de gasolina ao mês, a manutenção, reparação ordinária e seguro, nos termos constante II.2.2.3 sob a alínea iv), revogando-se a sentença na parte em que absolveu o R. do pedido formulado em C/1;

2. Improcedente quanto a tudo o mais, mantendo-se a sentença nas demais decisões impugnadas pelo A.

II. Recurso do R

A- Procedente a arguição da nulidade da sentença na parte em que condenou o R. em juros, que se anula.

B- Na componente relativa ao erro de julgamento na aplicação do direito aos factos: improcedente, mantendo-se a sentença na parte em que condena o “o réu a pagar ao autor a quantia de € 30.000,00”.

Custas: Do recurso do autor: a serem suportadas por A. e R., na proporção do respectivo decaimento, a determinar após a decisão a proferir em liquidação em execução de sentença referida em I/C/1; do Réu.

Do recurso do Réu: a serem suportadas por A. e R., na proporção do respectivo decaimento.»

Não se conformando com esta deliberação o A. e o R. recorreram de revista, não tendo o recurso do A. sido admitido, decisão que foi mantida na reclamação que oportunamente apresentou.

O A. para além de apontar diversas nulidades ao acórdão, que foram indeferidas, requereu diversas retificações que foram parcialmente acolhidas.

O R., perante estas retificações, apresentou novo recurso, reeditando o anteriormente apresentado, impetrando a revogação do acórdão “recorrido na parte em que condenou a Recorrente no pagamento de uma quantia a liquidar em execução de sentença pela não entrega de veículo automóvel, no período compreendido entre a data da citação e 28-12-2002 e numa indemnização por danos não patrimoniais ou, quando assim se não entenda, deve ser fixado montante para tal indemnização não superior a 1.000,00 €”.

O A. recorrido não contra-alegou.

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, a Exmª Procuradora-Geral-‑Adjunta emitiu douto parecer no sentido da negação da revista.

Notificadas deste parecer, as partes não responderam.

Formulou o recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

«1. O Recorrente, com o devido respeito - que, aliás, é muito - discorda do douto Acórdão recorrido e, por isso, impugna-o, quer porque entende que os factos provados não permitem impor a condenação, quer porque ainda que esse entendimento fosse correcto, no que respeita à indemnização por danos morais, o valor arbitrado é manifestamente excessivo.

2. O douto Acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a Apelação do Autor condenando o ora Recorrente no pagamento da quantia a liquidar em execução de sentença pela não entrega de veículo automóvel, no período compreendido entre a data da citação e 28/12/2002, em indemnização correspondente ao valor da diferença entre os custos que o Autor suportou e não suportaria caso o Réu tivesse cumprido a obrigação que sobre ele recaia, entregando-lhe um veículo utilitário equivalente ao que atribuía aos directores, para livre utilização pessoal e naquelas condições, nomeadamente, assegurando-lhe 200 litros de gasolina ao mês, a manutenção, reparação ordinária e seguro.

3. O aqui Recorrente não pode deixar de discordar do argumento do douto Acórdão recorrido, apresentado sob a forma de nota prévia, segundo o qual se entende por precludido o direito do ora Recorrente impugnar o segmento da douta sentença da 1.ª Instância segundo o qual se verificava a obrigação de “(…) a ré atribuir ao autor uma viatura com a qualidade das que têm vindo a ser atribuídas aos trabalhadores com o nível 18”, por não ter interposto recurso de tal segmento.

4. O segmento da douta sentença que está em causa não constitui qualquer decisão que pudesse se impugnada, em sede de recurso, pelo ora Recorrente. Pelo contrário, trata-se tão só de uma conclusão a que chegou o Tribunal de 1.ª Instância, sem que, contudo, tenha representado qualquer condenação que pudesse o ora Recorrente impugnar.

5. O ora Recorrente, quanto àquele segmento, não ficou vencido em nada, pelo que não poderia, atento o disposto no artigo 631.º do Código de Processo Civil, interpor recurso.

6. Só agora o Réu ficou vencido nesta parte, e, por isso, só agora a pode impugnar, o que faz pela presente Revista.

7. Os factos relevantes para este tema são os que constam dos pontos 15., 25., 26. e 27 da matéria de facto provada e que acima se transcrevem.

8. A factualidade acima transcrita não pode suportar a condenação proferida pelo douto Acórdão recorrido, pois não decorre dali qualquer obrigação que o BB tenha assumido quanto à atribuição de uma viatura automóvel ao Autor, ora Recorrido.

9. O douto Acórdão recorrido deve ser revogado, nesta parte, e substituído por decisão que julgue improcedente o pedido do ora Recorrido, absolvendo-se o Banco Réu do pedido.

10. Merece a pena esclarecer que a douta sentença da 1.ª Instância julgou que estaria extinta a obrigação por impossibilidade superveniente não imputável ao credor-cfr. artigo 790.º, n.º 1 do Código Civil. E fê-lo muito bem.

11. O cumprimento da obrigação cujo cumprimento o Recorrido reclamou do Recorrente - atribuição de uma viatura nos termos descritos - tornou-se impossível em face da cessação do contrato de trabalho do Recorrido.

12. A indemnização a que alude agora o douto Acórdão recorrido foi peticionada pelo Autor sob a forma de "pagamento das despesas que o autor terá de pagar a terceiros, ainda não liquidadas, a apurar nos termos do disposto o artigo 55.º do Código Civil relativas à viatura que teve de pedir emprestada conforme alegado para suprir o incumprimento do réu na substituição da viatura que este lhe afectou por decisão de 26/03/86".

13. O ora Recorrente foi absolvido deste pedido - e bem - por o Tribunal ter entendido que a alegação do Autor não permitia saber qual o beneficio económico que representava a utilização daquela viatura, não sendo caso de recurso ao disposto no artigo 661.º, n.º 2 do Código de Processo Civil dado que este preceito só terá aplicação nos casos em que não seja possível liquidar a obrigação como consequência de não se conhecerem com exactidão as unidade[s] componentes de determinada universalidade ou se ainda se não tiverem revelado ou estarem em evolução algumas ou todas as consequências de determinado facto, no momento da propositura da acção declarativa, o que não é manifestamente o caso.

14. Assim, deve também com este fundamento ser revogado o douto Acórdão recorrido, substituindo-se por decisão que julgue improcedente a acção, também nesta parte, absolvendo o Recorrente do pedido em causa.

15. O presente recurso abrange também a condenação do Recorrente no pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de 30.000,00 €.

16. Embora o Recorrente tenha logrado o êxito no recurso que interpôs no que respeita à condenação em juros de mora, que o Autor não tinha peticionado, o douto Acórdão recorrido manteve a condenação em indemnização por danos não patrimoniais, mantendo também o montante da mesma.

17. Para a apreciação deste tema são relevantes os factos vertidos nos 4, 9,10,11, 23 e 24 dos factos assentes que acima se transcrevem.

18. O douto Acórdão recorrido fez uma aprofundada apreciação desta matéria e procedeu a uma ponderação exaustiva dos diversos factos, julgando improcedentes ambos os recursos (do Autor e da Ré) que sobre este tema incidiram.

19. Sempre salvo o devido respeito, o Recorrente insiste nesta Revista que a matéria em causa mereceria apreciação diferente. É que, se ficou provado (ponto 24), que desde Abril de 1986 ao Recorrido não foi cometida nenhuma função Directiva e, desde 1988, nenhumas tarefas concretas, a verdade é que ficou também provado que a relação laboral estabelecida entre o Recorrido e o então BB se pautava por divergências acentuadas, as quais terão motivado que o Recorrido, em 08.11.1982, movesse ao BB uma acção judicial reclamando i) a atribuição de funções próprias da sua categoria de Director; ii) a cessação da situação de despromoção em que o autor se encontrava; e iii) o pagamento de uma indemnização por danos morais (cfr. Ponto 6 dos Factos Provados).

20. Acção essa que, como também ficou provado, foi julgada improcedente por sentença de 23/12/88 entretanto transitada em julgado (cfr. Ponto 7 dos Factos Provados).

21. Parece ao Recorrente que, como já defendeu na sua Apelação, o tema poderia e, salvo o devido respeito, deveria impor uma apreciação mais crítica da prova, designadamente do facto vertido no ponto 24.

22. Recorde-se também a matéria que ficou provada sob o ponto 9, onde consta que em 18 de Dezembro de 1985 três Técnicos Superiores do Gabinete Técnico e quatro funcionários da Secção Administrativa, incluindo o respectivo Chefe de Secção, integrados na Direcção … de que o autor era o Director-‑…, solicitaram por escrito ao Conselho … do BB a sua transferência para outra área do Banco alegando que não lhes era possível continuar a trabalhar sob as ordens do autor pela situação de permanente mal-estar e degradação do ambiente de trabalho que o mesmo causava.

23. E também merece relevo o que ficou provado sob o ponto 10 onde consta que em 17/01/986 o Conselho … do BB mandou abrir um inquérito com vista ao esclarecimento dos factos referidos e decidiu que durante a pendência do referido inquérito o autor regressaria exclusivamente às suas funções de Director … ficando a coordenação da Direcção … a cargo do membro do Conselho de Gestão que tinha o pelouro dessa Direcção.

24. Mais: também interessa a matéria provada sob o ponto 11., onde consta que após conclusão desse inquérito, o Conselho de …. do BB deliberou, em 23.04.986, mandar regressar o Senhor Dr. AA às suas funções de Director ….

25. E, ainda, a matéria vertida no ponto 23., onde ficou a constar que a partir de 1985, o autor manifestou dificuldades de relacionamento com os seus colaboradores da Direcção … e, em razão desse facto, a capacidade profissional daqueles (da equipa) não era aproveitada pelo então BB a 100%.

26. O facto provado sob o ponto 23., quando analisado em singelo, poderia induzir a conclusão a que chegou a 1.ª Instância e que é confirmada pelo douto Acórdão recorrido, muito embora com uma ponderação mais profunda.

27. O Recorrente mantém a discordância da douta decisão pois, ponderados os demais factos provados, deveria o Tribunal a quo ter concluído que o contexto em que os factos ocorreram era pautado por um certa degradação da relação laboral estabelecida entre o Recorrido e o BB, tendo aquele uma precepção sobre os direitos que lhe assistiam que, ao que parece e tendo em conta a improcedência da acção que moveu ao BB, estaria errada.

28. Deveria o Tribunal a quo valorar mais - e, salvo o devido respeito, na justa medida da sua relevância - que o Recorrido assumira um confronto com o seu empregador - o então BB - por razões que não lhe vieram a ser reconhecidas pelo Tribunal, sendo esse o contexto em que a falta de exercício de funções terá ocorrido.

29. Pelo exposto, o Recorrente discorda do douto Acórdão recorrido, reiterando que, atenta a factualidade provada, deverá concluir-se que o Recorrente não agiu com culpa, falecendo, por isso, um dos requisitos fundamentais da responsabilidade civil de acordo com o disposto no artigo 483.º do Código Civil.

30. Também agora o douto Acórdão recorrido deve ser revogado, dando-se provimento ao recurso do Recorrente e, consequentemente, absolvendo-se o Recorrente deste pedido.

31. De acordo com o disposto no artigo 483.º, n.º 1 do Código Civil, a obrigação de indemnizar decorre dos danos sofridos pelo lesado em virtude da violação do seu direito.

32. Nos presentes autos, a matéria de facto provada, no que respeita a danos sofridos pelo Recorrido, ficou vertida no facto 47, onde consta que após 17 de Abril de 1985, o autor sentiu-se desautorizado e incomodado.

33. Nada mais o ora Recorrido provou no que respeita a eventuais danos que pudesse ter sofrido.

34. O que o Recorrido alegou e provou ainda foi (Facto 48) que após 17 de Abril de 1985 continuou a apresentar-se pontualmente no seu gabinete no edifício da ré na Avenida …, n.º …, em Lisboa.

35. Quer isto dizer que os danos que terão sido sofridos pelo Recorrido se resumem a um sentimento de desautorização e a um incómodo, danos que por si só, salvo o devido respeito, não justificam qualquer indemnização.

36. E, seguramente, não podem fundamentar uma indemnização por danos não patrimoniais no montante que foi fixado na 1.ª Instância e confirmado pelo Tribunal a quo, pois, mesmo que fosse de arbitrar ao Recorrido uma indemnização por danos não patrimoniais, tal indemnização, considerando toda a matéria de facto em causa, não deveria ascender a montante superior a 1.000,00 €.

37. Deve, pois, também por esta razão, revogar-se, nesta parte, o douto Acórdão recorrido, ou substituir-se por outra decisão que fixe montante não superior a 1.000,00 €.

38. Decidindo como decidiu, o douto Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea c) do RJCIT e nos artigos 483.º, 494.º, 496.º, 798.º e 799.º do Código Civil.”

2 – ENQUADRAMENTO JURÍDICO

Os presentes autos respeitam a ação comum e foram instaurados em 11/12/2000.

O acórdão recorrido foi proferido em 3/12/2014, tendo sido objeto de retificações mediante acórdão proferido em 11/03/2015.

Os factos sob julgamento ocorreram até ao ano de 2000.

Assim sendo, são aplicáveis:

• O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, com exceção do regime da dupla conforme, atento o disposto no art.º 7.º, n.º 1 da referida lei.

• O Código de Processo do Trabalho (CPT), na versão anterior àquela que resultou da revisão operada pelo DL n.º 295/2009, de 13 de outubro, entrada em vigor em 1 de janeiro de 2010 e inaplicável às ações iniciadas antes da sua entrada em vigor (artigos 6º e 9º, n.º 1, do DL n.º 295/2009, de 13 de outubro).

• O Regime Jurídico do Código Individual do Trabalho (RJCIT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de novembro de 1969.

3 - ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO

Face às conclusões formuladas pelo recorrente, as questões submetidas à nossa apreciação consistem em saber:

1 – Se deve manter-se a condenação do R. no pagamento de uma quantia a liquidar em execução de sentença pela não entrega de veículo automóvel, no período compreendido entre a data da citação e 28/12/2002;

2 – Se deve ser mantida a condenação do R. no pagamento da indemnização de € 30.000,00 por danos não patrimoniais.

4 – FUNDAMENTAÇÃO

4.1 – OS FACTOS

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

“1.O autor foi admitido ao serviço do BB em 1 de Setembro de 1961, com a classe H do CCT do Sector Bancário, então em vigor, tendo sido colocado na agência urbana desse Banco sita em ....

2.Com efeitos a partir de 2 de Dezembro de 1961, o autor foi transferido para a Sede e, em 30/12/61, foi colocado na Secção de Contabilidade.

3.O autor ascendeu:

em 1 de Setembro de 1962, à classe G;

em 1 de Setembro de 1963, à classe F;

em 1 de Janeiro de 1964, à classe D;

em 1 de Janeiro de 1965, à classe C;

em 1 de Janeiro de 1966, à classe B;

em de Janeiro de 1967, ascendeu à classe A.

4.Em 01.03.68 o autor foi promovido a Adjunto da Direcção-…e tendo sido promovido e colocado posteriormente nas categorias e funções de Subdirector-…, em 28.03.69; Director-…, em 01.01.71; Director …., em 19.04.72; Director de …; Director …, em 27.08.80; Director …, em 30.06.81; Director …, em 03.05.82; Director-…, em 03.02.83; Director …, em 12/09/90; Director …, em 31/05/95; Director, em 19/02/97.

5.O Conselho de Gestão do BB, por deliberação de 16.04.82, nomeou o autor como Director …, com efeitos a partir do dia 3 de Maio imediato e cometeu a responsabilidade pela Direcção … a um outro Director ….

6.Irresignado com o facto de ter deixado de ser responsável pela Direcção de …, o autor, em 8.11.982, instaurou uma acção judicial contra o BB em que, fundamentalmente, pedia que esse Banco fosse condenado a:

- atribuir-lhe funções próprias da sua categoria de Director;

- cessar a situação de despromoção em que o autor se encontrava;

- pagar-lhe uma indemnização por danos morais.

7.A referida acção foi julgada improcedente por sentença de 23/12/88 entretanto transitada em julgado.

8. Em Outubro de 1984, o BB passou a fazer-se representar pelo autor, Director … do BB, no DD, S.A.R.L.

9.Em 18 de Dezembro de 1985 três Técnicos Superiores do Gabinete Técnico e quatro funcionários da Secção Administrativa, incluindo o respectivo Chefe de Secção, integrados na Direcção … de que o autor era o Director-‑…, solicitaram por escrito ao Conselho de Gestão do BB a sua transferência para outra área do Banco alegando que não lhes era possível continuar a trabalhar sob as ordens do autor pela situação de permanente mal-estar e degradação do ambiente de trabalho que o mesmo causava.

10.Em 17/01/986 o Conselho de Gestão do BB mandou abrir um inquérito com vista ao esclarecimento dos factos referidos e decidiu que durante a pendência do referido inquérito o autor regressaria exclusivamente às suas funções de Director … ficando a coordenação da Direcção de Participações Financeiras a cargo do membro do Conselho de Gestão que tinha o pelouro dessa Direcção.

11.Após conclusão desse inquérito, o Conselho de Gestão do BB deliberou, em 23.04.986, mandar regressar o Senhor Dr. AA às suas funções de Director ….

12.O autor auferiu as seguintes retribuições-base mensais:

1966 – Esc. 7.500$00;

1967 - Esc. 10.000$00;

1968 - Esc. 10.000$00;

1969 - Esc. 12.000$00;

1970 - Esc. 15.000$00;

1971 - Esc. 23.850$00;

1972 - Esc. 27.741$00;

1973 - Esc. 24.741$00;

1980 - Esc. 64.094$00;

1981 - Esc. 74.200$00;

1982 - Esc. 89.300$00;

1983 - Esc. 105.800$00;

1984 - Esc. 127.500$00;

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