Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

1.1. A intentou, em 24 de Junho de 1999, no Tribunal do Trabalho de Loures, acção declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, com a forma ordinária, contra B, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe: (i) a quantia de 4645074 escudos, correspondente a componente salarial vencida; (ii) a quantia de 221194 escudos por cada mês desde Junho de 1999 até integral cumprimento (componente salarial vincenda); e (iii) juros legais de 7%, sobre o total da dívida, desde a data da citação até ao cumprimento integral da obrigação. Aduziu, para tanto, em suma, o seguinte: (i) exerce a profissão de jornalista para a ré, desde 10 de Novembro de 1980; (ii) em Setembro de 1988 foi-lhe proposto um contrato de exclusividade, como redactora, auferindo mais 100% do ordenado; (iii) em Outubro do mesmo ano, passou à categoria de coordenadora, função que exercia no turno da noite, pelo que passou também a auferir o subsídio de função e um outro de horário nocturno; (iv) essas condições mantiveram-se até 1995, assinando a autora os contratos, sem que previamente lhe fosse facultada cópia para consulta ao seu advogado; (v) em 1995, a administração da B acabou com o regime de exclusividade, passando a vigorar o regime de "comissão de serviço", passando a função da autora a designar-se por "editora adjunta", embora se mantivessem as funções que antes exercia como coordenadora; (vi) porém, em 27 de Outubro de 1997, a autora recebeu da entidade patronal uma carta, através da qual a administração da ré a informava que dava por finda a sua "comissão de serviço"; (vii) em consequência, a sua remuneração foi diminuída de 578334 escudos ilíquidos para 338000 escudos, valor com base no qual também foi calculado o subsídio de Natal; (viii) essas diferenças salariais mantêm-se até à proposição da acção. Como fundamentos de direito, invoca a autora os artigos 21.º e 82.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 (doravante designado por LCT), e o Decreto-Lei n.º 404/91, de 16 de Outubro, para concluir que não é admissível a diminuição da retribuição e que às suas funções não é aplicável o regime jurídico próprio da figura "comissão de serviço", uma vez que esta pressupõe uma especial relação de confiança, a qual nunca existiu nas funções desempenhadas, não sendo válida a qualificação dada pela ré e os efeitos que daí retirou, em prejuízo da autora.

A ré contestou (fls. 26 a 32), sustentando, em síntese, que: (i) o contrato de exclusividade foi validamente denunciado em 18 de Agosto de 1995, data a partir do qual cessou; (ii) neste englobava-se o subsídio por trabalho nocturno; (iii) substancialmente diferente é o exercício de chefia, apelidada de coordenadora, desde 1 Outubro de 1989, que pressupunha a responsabilização pelo desempenho de 10 a 15 profissionais, dependendo a autora directamente da administração, o que implicava uma especial relação de confiança e justificava a atribuição de um subsídio de função, distinto do subsídio de exclusividade; (iv) posteriormente, em 1 de Janeiro de 1996, celebraram um acordo, denominado "acordo relativo ao exercício de cargo em regime de comissão de serviço", referente ao cargo de chefia de "editor adjunto", que a autora passou a exercer, auferindo um subsídio de função, no montante de 221194 escudos; (v) este acordo assentava no pressuposto da confiança, lealdade, dedicação e competência da autora; (vi) as funções exercidas eram de conteúdo substancialmente diferente das anteriores; (vii) porém, tal acordo foi feito cessar pela ré, por forma válida e eficaz, a partir do final do mês de Novembro de 1997; (viii) a partir dessa data a autora retomou as funções de jornalista. Conclui defendendo que nem o subsídio de exclusividade nem qualquer dos subsídios de função que a autora recebeu integram o conceito de retribuição.

Foi proferido despacho saneador e procedeu-se à organização de especificação e questionário (fls. 56 a 58), que não suscitaram reclamações.

1.2. Realizada audiência de julgamento, foram dadas aos quesitos as respostas constantes de fls. 72 e 73, relativamente às quais também não foi apresentada qualquer reclamação, após o que, em 5 de Julho de 2000, foi proferida a sentença de fls. 140 a 148, que julgou a acção procedente e condenou a ré a pagar à autora: (i) a quantia de 4645074 escudos, relativa à componente salarial devida até à proposição da acção; (ii) a quantia de 221194 escudos, por cada retribuição devida, incluindo remuneração por férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, desde a proposição da acção até integral cumprimento da decisão proferida; e (iii) a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral cumprimento.

1.2.1. Nessa sentença começou por dar-se por apurada a seguinte matéria de facto:

1) A autora exerce a profissão de jornalista na Agência B (actual propriedade da ré NLP, SA), desde 10 de Novembro de 1980.

2) No âmbito do seu contrato de trabalho, foi-lhe proposto um contrato de exclusividade, como "redactora", auferindo mais 100% do seu ordenado, tendo a autora e a ré assinado o contrato junto a fls. 7 a 12 (original e cópia), que aqui se dá por integralmente reproduzido, no mesmo constando a data de 1 de Agosto de 1989.

3) Em Outubro de 1989, através da Ordem de Serviço n.º 95/89, passou à categoria de "coordenadora", como responsável pela escolha, elaboração e edição de notícias para os jornais, função que exercia no turno da noite (20h-02h).

4) Pelo trabalho de coordenadora passou a auferir também um "subsídio de função".

5) Em 1995, a administração da B acabou com o regime de exclusividade, passando a vigorar o regime de "comissão de serviço", passando a função da autora a designar-se por "editora adjunta", a partir de 1 de Janeiro de 1996, tendo autora e ré subscrito o documento a fls. 37, que aqui se dá por reproduzido, com o título "Acordo relativo ao exercício de cargo em regime de comissão de serviço".

6) A autora nunca exerceu qualquer cargo de administração ou de direcção directamente dependente da Administração.

7) Em 27 de Outubro de 1997, a autora recebeu da entidade patronal uma carta, comunicando-lhe que "nos termos do n.º 2 da cláusula 5.ª do Acordo Relativo ao Exercício do Cargo de Editora Adjunta, em Regime de Comissão de Serviço, celebrado em 1 de Janeiro de 1996, a Empresa dá por finda a referida Comissão de Serviço".

8) Em resultado de ter posto fim à "comissão de serviço", a ré deixou de lhe pagar a remuneração ilíquida de 578334 escudos e, em 1 de Dezembro de 1997, passou a pagar-lhe 338000 escudos por mês, ilíquidos.

9) Dos menos 240334 escudos que passou a receber por mês, 221194 escudos respeitavam ao "subsídio de comissão de serviço".

10) O subsídio de Natal de 1997 da autora foi calculado com base na nova remuneração, no valor de 338000 escudos.

11) A ré, a partir daquela data - 1 de Dezembro de 1997 - jamais pagou à autora o valor de 221194 escudos, que era pago sob a designação "subsídio de comissão de serviço".

12) O contrato de exclusividade celebrado em 1 de Agosto de 1989 foi proposto à autora em data anterior ao da sua formalização.

13) A autora, pelo trabalho de "coordenadora", prestado entre as 20h e as 02h, passou a receber também um subsídio de horário nocturno.

14) Quando a sua função passou a ser designada como "editora adjunta", a autora continuou a desempenhar as mesmas tarefas que já desempenhava anteriormente como "coordenadora".

15) Nos recibos de ordenado de 1995 havia em separado um "subsídio de função", que não era uma contrapartida da exclusividade, surgindo a contrapartida desta mencionada sob o título de "subsídio de exclusividade".

16) O conteúdo funcional da função que a autora exercia, quer como "coordenadora" quer como "editora adjunta", implicava a responsabilidade pelo desempenho de 6 a 8 jornalistas do sector internacional, nomeadamente de distribuição, controlo do serviço e das notícias a emitir.

17) Estas funções dependiam, em primeiro lugar, do editor do sector internacional, implicando uma relação de confiança no sentido de reconhecimento da competência técnica e capacidade de execução.

18) O "subsídio de função" apenas era atribuído aos cargos de chefia, incluindo os de coordenador.

19) A partir do mês de Novembro de 1997, a Administração, mediante proposta do Director de Informação, retirou a autora do cargo de "editora adjunta", passando esta a exercer apenas funções de "jornalista".

1.2.2. Face à matéria de facto acabada de transcrever, a sentença da 1.ª instância alcançou a decisão condenatória atrás referenciada através da seguinte fundamentação jurídica:

"A questão fulcral a decidir consiste em saber se a quantia de 221194 escudos, deduzida ao vencimento da autora após a ré lhe ter cessado a «comissão de serviço», integra o conceito de retribuição, para todos os efeitos, nos termos do artigo 82.º da LCT, ou se pelo contrário é um complemento da retribuição devido exclusivamente em função de uma verdadeira «comissão de serviço», que deixa de ser devido quando cessa o exercício do cargo naquelas condições específicas.

No percurso laboral da autora ao serviço da ré, no que ao caso importa, surgem três momentos distintos, em termos de qualificação das suas funções e consequente contrapartida do respectivo exercício.

A primeira delas refere-se ao regime de exclusividade, abrangendo o período de 1 de Agosto de 1989 a 31 de Dezembro de 1995. Neste período a autora auferia 100% sobre a remuneração base e exercia funções de coordenadora, como responsável pela escolha, elaboração e edição de notícias para os jornais. Pelo exercício dessas funções auferia também um subsídio de função.

Aparentemente, o pagamento dos 100% sobre o vencimento prendia-se efectivamente com o exercício da função em regime de exclusividade. Se o exercício em regime de exclusividade era ou não um requisito para o exercício das funções de coordenadora, iniciadas em Outubro do mesmo ano, é uma questão não apurada. Todavia, não parece que daí resulte prejuízo para a subsequente apreciação.

Na verdade, o certo é que a partir de 1 de Janeiro de 1995 a administração da B introduziu o regime de «comissão de serviço», mudou a designação das anteriores funções da autora, que passaram a chamar-se «editora-adjunta» e com a mesma autora formalizou um «acordo relativo ao exercício de cargo em regime de comissão de serviço». Com efeito, como ali se disse, apenas mudou a designação das funções, uma vez que a autora continuou a ter a seu cargo exactamente as mesmas atribuições e responsabilidades e, por outro lado, deixou de lhe ser pago o subsídio de exclusividade para passar a ser pago o subsídio de comissão de serviço.

Conclui-se, assim, que não houve qualquer alteração substancial ou sequer mínima, quer quanto ao exercício funcional do cargo quer quanto ao estatuto remuneratório.

A questão que se coloca agora é, então, saber se naquela data e naquelas condições era ou não possível, face à lei, enquadrar e fazer submeter a relação laboral da autora no âmbito de um regime jurídico próprio, de tal modo que a comissão pudesse ser cessada unilateralmente e diminuído o vencimento da autora. Em boa verdade, só este último aspecto importa decidir, já que o primeiro deles não foi objecto de pedido.

O trabalho em regime de comissão de serviço é regulado pelo Decreto-Lei n. 404/91, de 16 Outubro. Visa esse diploma estabelecer o regime jurídico aplicável ao exercício de funções que pressuponham uma especial relação de confiança entre a entidade empregadora e o trabalhador. Porém, nem toda e qualquer função pode ser abrangida por este regime. O legislador, no seu artigo 1, enumera taxativamente quais os cargos que podem ser exercidos em comissão de serviço.

De acordo com essa disposição verifica-se, então, que só podem ser exercidos em regime de comissão de serviço os cargos seguintes:

a) de administração;

b) de direcção directamente dependentes do órgão máximo de gestão da empresa;

c) de dirigente máximo de estabelecimento com um número de trabalhador igual ou inferior a 20, desde que o titular da função detenha capacidade de gestão e chefia directamente dependentes da administração;

d) de secretariado pessoal de administradores ou de directores directamente dependentes de administração;

e) correspondentes a funções previstas em convenção colectiva de trabalho cuja natureza se funda numa especial relação de confiança.

Vejamos, então, quais as funções exercidas pela autora. Resultou assente que nunca exerceu qualquer cargo de administração ou direcção directamente dependente da administração. As suas funções caracterizavam-se por ser responsável pela escolha, elaboração e edição de notícias, com a responsabilidade pelo desempenho de 6 a 8 jornalistas do sector internacional, nomeadamente de distribuição, controlo do serviço e das notícias a emitir, dependendo em primeiro lugar do editor do sector internacional. Estas funções implicavam uma relação de confiança no sentido de reconhecimento da competência técnica e capacidade de execução.

Estes os factos que ficaram provados. Em face dos mesmos é evidente que as funções da autora só podiam ser exercidas em regime de comissão de serviço caso estivesse prevista essa possibilidade na CCT, ou, melhor dizendo, no caso concreto, no Acordo de Empresa, nomeadamente com o clausulado vigente à data da celebração do acordo entre a autora e a ré publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 26, de 15 de Julho de 1994, n.º 27, de 22 de Julho de 1995, e n.º 25, de 8 de Julho de 1997.

Feita a devida pesquisa, verifica-se que ao longo do período de tempo em questão, ou seja, de 1 de Janeiro de 1996 a Novembro de 1997, no elenco das categorias profissionais não consta a de «editor» ou «editor-adjunto». Para além disso, também não surge prevista a possibilidade desse ou de qualquer outro cargo ser desempenhado em regime de «comissão de serviço». Acresce, ainda, que as funções que a autora desempenhava nem tinham uma natureza que exigisse «uma especial relação de confiança». O nível de confiança exigida cingia-se ao reconhecimento da competência técnica e de execução, ou seja, o que genericamente é de exigir para o desempenho de qualquer função que pressuponha a coordenação de outros profissionais.

Assim sendo, resta concluir que o exercício de cargos ao abrigo desse regime só era possível quando em conformidade com a lei acima referida.

Ora, como também já dito, está fora de questão a possibilidade de enquadramento das funções desempenhadas pela autora nas enumeradas pelo artigo 1.º do diploma.

Por conseguinte, o acordo foi celebrado contra lei e, logo, é nulo (artigo 280.º, n.º 1, do Código Civil).

Neste contexto, a quantia paga à autora sob a menção «subsídio de comissão» é de considerar como retribuição, uma vez que era uma prestação paga como contrapartida do trabalho prestado pela autora, com carácter regular e periódico, em dinheiro - artigo 82.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 49408, de 24 Novembro de 1969 (LCT).

De resto, mesmo se dúvidas houvesse, sempre prevaleceria a presunção legal estatuída no n.º 3 do mesmo artigo, por falta de prova em contrário, sendo certo que o ónus de prova, a fim de ilidir a presunção, recaía sobre a ré.

Assim sendo, não podia a ré, como o fez, deixar de pagar aquele valor, mesmo retirando as funções de «editora adjunta» à autora. Com efeito, o artigo 21.º, alínea c), da LCT proíbe a diminuição da retribuição, excepto nos casos aí referidos, designadamente ao abrigo de previsão legal ou de regulamentação colectiva do trabalho.

Em conclusão, à autora assiste o direito a ser paga também naquele montante, desde o momento em que deixou de o ser. Assiste-lhe não só o direito a ser paga mensalmente nos termos em que antes era remunerada, como ainda a que as férias, subsídio de férias e subsídio de Natal sejam pagos em valor correspondente à soma do valor que lhe vem sendo pago mais o que deixou de ser, ou seja, incluindo os 221194 escudos (artigos 6 do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, e 1 e 2.º do Decreto-Lei n. 88/96, de 3 de Julho).

O valor do pedido relativo à componente salarial vencida mostra-se correctamente calculado."

1.3. Contra esta sentença interpôs a ré recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, juntando, com as respectivas alegações (fls. 150 a 160), pareceres da autoria de Joaquim de Sousa Ribeiro (fls. 161 a 170) e de José Acácio Lourenço (fls. 171 a 180), emitidos a propósito de caso similar com outro trabalhador da ré (José António Pimenta de França), pareceres que, embora concordes quanto à nulidade do acordo de comissão de serviço, divergem quanto aos efeitos dessa nulidade: Joaquim de Sousa Ribeiro conclui que "como consequência dessa nulidade, a relação laboral deve, para o futuro, ficar sujeita à disciplina que vigoraria se esse acordo nunca tivesse sido celebrado" e que "quanto ao regime remuneratório, tal significa que deixa de ser devido o subsídio de comissão de serviço" (sublinhados acrescentados); por seu turno, José Acácio Lourenço conclui que "essa nulidade [do acordo de comissão de serviço] afecta todo o acordo, incluindo a parte em que a ré acordou com o autor o pagamento de um subsídio de 177856 escudos mensais, pois ficou demonstrado que a ré não pagaria ao autor esse subsídio se o mesmo não tivesse assinado tal acordo, ou seja, que a ré não teria acordado em pagar esse subsídio sem o autor também ter dado o respectivo acordo ao regime de comissão de serviço", e "face ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 15.º da LCT e atento que o referido acordo constitui um acto modificativo do contrato de trabalho que já vigorava entre o autor e a ré, a nulidade (total) desse acordo não permite que o mesmo produza efeitos, como se fosse válido, nem sequer durante o período da respectiva execução, devendo, por isso, ser restituído, com eficácia retroactiva, tudo o que foi prestado, por força desse acordo de comissão de serviço" (sublinhados acrescentados).

Por acórdão de 3 de Outubro de 2001 (fls. 193 a 206; entretanto publicado na Colectânea de Jurisprudência, ano XXVI, 2001, tomo IV, pág. 162), o Tribunal da Relação de Lisboa concedeu provimento ao recurso e absolveu a ré do pedido. Nesse acórdão, acolhendo-se, sem alterações, a matéria de facto apurada na 1.ª instância, desenvolveu-se, para se atingir solução oposta à da sentença apelada, a seguinte argumentação jurídica (que se transcreve na íntegra, apesar da sua extensão, para melhor compreensão do exacto alcance do decidido e ainda por conter elementos relevantes para a posterior apreciação do mérito do presente recurso de revista):

"Como vem provado, a autora exerce a profissão de jornalista na Agência B(actual propriedade da ré NLP, SA), desde 10 de Novembro de 1980 e no âmbito do seu contrato de trabalho foi-lhe proposto um contrato de exclusividade, como redactora, auferindo mais 100% do seu ordenado, tendo a autora e a ré assinado o contrato junto a fls. 7 a 12 (originial e cópia), no mesmo constando a data de 1 de Agosto de 1989 (que tem de aceitar-se como data em que foi celebrado o contrato de exclusividade) e a partir da qual a autora passou a laborar neste regime, embora venha dado como provado que o mesmo lhe teria sido proposto em data anterior ao da sua formalização.

Logo em Outubro de 1989, através da Ordem de Serviço n.º 95/89, passou à categoria de coordenadora, como responsável pela escolha, elaboração e edição de notícias para os jornais, função que exercia no turno da noite (20h-02h), passando, por este trabalho, a auferir também um subsídio de função.

Em 1995 (mais propriamente a partir de 18 de Novembro de 1995, conforme resulta do documento junto pela ré a fls. 34 e não impugnado, datado de 18 de Agosto de 1995), a administração da B acabou com o regime de exclusividade.

A partir de 1 de Janeiro de 1996, passou a vigorar (entre as partes) o regime de «comissão de serviço», passando a função da autora a designar-se por «Editora-Adjunta», tendo autora e ré subscrito o documento a fls. 37, com o título «Acordo relativo ao exercício de cargo em regime de comissão de serviço».

A autora nunca exerceu qualquer cargo de administração ou de direcção directamente dependente da Administração.

A primeira questão que nos cumpre analisar consiste em saber se a denúncia daquele regime de exclusividade (que antecedeu em cerca de mês e meio o regime que passou a ser designado por «comissão de serviço») é válida e, em caso afirmativo, quais os seus efeitos.

Este regime de exclusividade está previsto na cláusula 33.ª do AE da B - Agência de Notícias de Portugal, SA (que as partes aceitam como aplicável às suas relações laborais, junto por linha aos autos), com a epígrafe «CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE», e que, na parte que nos interessa, dispõe o seguinte:

«1 - O contrato de exclusividade celebrado entre a empresa e os trabalhadores directamente envolvidos é um dispositivo que visa combater, de uma forma gradual e realista, o recurso ao duplo emprego, que prejudica por igual a empresa e aqueles profissionais, propondo-se, por outro lado, fomentar a iniciativa e melhorar a qualidade da produção profissional, reforçando os laços que devem ligar esses trabalhadores à empresa.

(...)

3 - O contrato de exclusividade impõe aos trabalhadores as seguintes obrigações:

a) O compromisso de não exercer outra actividade permanente e remunerada;

b) O compromisso de não prestar qualquer colaboração assinada, pseudónima ou anónima, de carácter não regular, em órgão de comunicação social;

c) Qualquer colaboração de carácter não regular só poderá ser desenvolvida mediante acordo prévio por escrito do director de informação;

d) Não carecem, porém, de qualquer autorização ou acordo a publicação de obras que resultem da livre criação artística, de actividade independente de investigação e das relacionadas com o direito de opinião;

e) Informar com verdade a B sobre o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de exclusividade;

f) Vincular-se ao regime de isenção de horário de trabalho previsto na lei geral, considerando-se a respectiva retribuição especial incluída no número seguinte.

4 - A celebração do contrato de exclusividade confere ao trabalhador o direito a uma prestação pecuniária de montante igual à remuneração base mensal do trabalhador.

5 - A empresa pode, mediante pré-aviso de 90 dias, denunciar o contrato de exclusividade.»

Este «contrato de exclusividade», nos termos do n.° 5 desta cláusula, pode ser livremente denunciado pela empresa, o que significa que este regime de exclusividade deixou de vigorar entre as partes, a partir de 18 de Novembro de 1995, após a denúncia do mesmo pela ré, nos termos do documento junto a fls. 34, com data de 18 de Agosto de 1995, dirigido pela ré à autora e com a seguinte redacção: «Nos termos do n.° 5 da cláusula 33.ª do AE/B, vimos por este meio denunciar para o próximo dia 18 de Novembro de 1995 o Contrato de Exclusividade celebrado com V.ª Ex.ª».

Quer isto significar que, sendo tal denúncia válida, a autora deixou, após a sua efectivação, em 18 de Novembro de 1995, de estar sujeita às obrigações previstas nas alíneas a) a f) do n.° 3 da cláusula 33.ª do AE aplicável, bem como a ré deixou de estar sujeita a pagar à autora a prestação pecuniária de montante igual à sua remuneração base, prevista no n.° 4 da mesma cláusula, e que lhe vinha pagando em resultado da celebração daquele «contrato de exclusividade».

E que dizer do regime de «comissão de serviço», que passou a vigorar entre as partes, a partir de 1 de Janeiro de 1996, passando a função da autora a designar-se por «Editora-Adjunta», a partir do momento em que autora e ré subscreveram o documento a fls. 37, com o título «Acordo relativo ao exercício de cargo em regime de comissão de serviço»?

O Decreto-Lei n. 404/91, de 16 de Outubro, que regula o regime da comissão de serviço, diz-nos logo no preâmbulo que «... a necessidade de assegurar níveis cada vez mais elevados de qualidade, responsabilidade e dinamismo na gestão das organizações empresariais implica soluções adequadas à salvaguarda da elevada e constante lealdade, dedicação e competência em que se traduz a confiança que o exercício de certos cargos exige».

Todavia, as actividades exercidas em regime de comissão de serviço estão limitadas - ns. 1 e 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 404/91 - por lei ao exercício de determinados cargos, a saber:

a) de Administração;

b) de Direcção directamente dependentes do órgão máximo de gestão da empresa;

c) de dirigente máximo de estabelecimento com um número de trabalhadores igual ou inferior a 20, desde que o titular da função detenha capacidade de gestão e chefia directamente dependentes da Administração;

d) de secretariado pessoal de administradores ou de directores directamente dependentes da Administração;

e) correspondentes a funções previstas em convenção colectiva de trabalho, cuja natureza se fundamente numa especial relação de confiança.

Ora, vem dado como provado que a autora nunca exerceu qualquer cargo de administração ou de direcção directamente dependente da Administração, sendo também certo que as funções exercidas pela autora ao serviço da ré (responsabilidade pelo desempenho de 6 a 8 jornalistas do sector internacional, nomeadamente de distribuição, controlo de serviço e das notícias a emitir), nem sequer estão previstas no AE aplicável.

Segue-se daqui que o «Acordo relativo ao exercício de cargo em regime de comissão de serviço», titulado pelo documento de fls. 37 e 38, é nulo, por contrário à lei, nos termos do disposto no artigo 294.° do Código Civil, que estabelece expressamente que «os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei».

E quais as consequências da nulidade deste acordo?

O artigo 15.° do RJCIT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, com a epígrafe «Efeitos da invalidade do contrato de trabalho», dispõe, no seu n.º 2, que: «Produzem igualmente efeitos os actos modificativos do contrato praticados durante o período de eficácia deste, salvo se, em si mesmos, forem feridos de nulidade» sublinhado nosso.

Aquele «Acordo relativo ao exercício de cargo em regime de comissão de serviço», titulado pelo documento de fls. 37 e 38, é um acto modificativo do contrato de trabalho validamente celebrado pelas partes, em data anterior.

O artigo 15.° do RJCIT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, respeita apenas aos «efeitos da invalidado do contrato de trabalho», como resulta da sua epígrafe, nomeadamente no que respeita aos efeitos dos actos modificativos do contrato (inválido), praticados durante o período da sua eficácia, regulados no seu n.° 2, que dispõe o seguinte: «Produzem igualmente efeitos os actos modificativos do contrato praticados durante o período de eficácia deste, salvo se, em si mesmos, forem feridos de nulidade».

Ora, in casu, aquele «Acordo relativo ao exercício de cargo em regime de comissão de serviço», titulado pelo documento de fls. 37 e 38, é seguramente um acto modificativo de contrato de trabalho válido, celebrado pelas partes, em data anterior, pelo que não lhe é aplicável directamente o regime daquele n.° 2 do artigo 15.º.

Daí que Mário Pinto, Furtado Martins e António Nunes de Carvalho, in Comentário às Leis do Trabalho, Lisboa, 1994, pág. 73, referindo-se ao artigo 15.º da LCT, tenham escrito o seguinte: «Questão que não encontra resposta na norma em apreço é a de saber qual o regime jurídico dos actos modificativos nulos praticados no desenvolvimento de uma relação de trabalho validamente constituída. Em regra, julgamos ser de seguir a disciplina geral do Código Civil, uma vez que o regime excepcional da legislação laboral não parece comportar a aplicação analógica a estas outras situações».

Também o ilustre Mestre em Direito, José Acácio Lourenço, chega à mesma conclusão, em douto parecer, junto aos autos, socorrendo-se, porém, de uma interpretação extensiva daquele n.° 2 do artigo 15.° do RJCIT, com o argumento da maioria da razão (argumento a fortiori), cuja passagem, apesar de extensa, vamos transcrever, com a devida vénia, dado o seu interesse manifesto, face a questão que julgamos pela primeira vez discutida nos tribunais:

«A primeira questão que se coloca, com vista a determinar os efeitos decorrentes da invalidade desse acordo modificativo do objecto de um contrato de trabalho anterior e válido, é, pois, a de se saber se o regime aplicável a essa mesma invalidade é o estabelecido no artigo 15.° da Lei do Contrato de Trabalho (LCT), que tem por epígrafe "Efeitos da invalidade do contrato de trabalho" ou se, ao invés, não será antes o regime geral estabelecido nos artigos 285.° e seguintes do Código Civil para a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico.

Mário Pinto, Furtado Martins e António Nunes de Carvalho, in Comentário às Leis do Trabalho, Lisboa, 1994, pág. 73, referindo-se ao artigo 15.º da LCT, escreveram o seguinte: "Questão que não encontra resposta na norma em apreço é a de saber qual o regime jurídico dos actos modificativos nulos praticados no desenvolvimento de uma relação de trabalho validamente constituída. Em regra, julgamos ser de seguir a disciplina geral do Código Civil, uma vez que o regime excepcional da legislação laboral não parece comportar a aplicação analógica a estas outras situações. Trata-se, porém, de um problema cuja resolução permanece em aberto."

A diferença entre o regime geral da invalidade e o regime da invalidade do contrato de trabalho consiste em que este último, embora declarado nulo ou anulado, produz efeitos, como se fosse válido, em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, o que não ocorre no regime geral, em que a declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.

Porém, esta diferença é mais aparente do que real, porquanto, não sendo possível ao empregador restituir ao trabalhador a actividade que este lhe prestou, o primeiro teria que restituir ao segundo o valor correspondente a essa actividade, o qual seria a soma de tudo o que lhe tivesse pago, como retribuição, e o trabalhador, por seu turno, também teria que restituir ao empregador esse mesmo no valor, o que vale dizer que, sendo ambos os valores iguais, nada haveria que restituir reciprocamente.

Mas o alcance da norma, segundo a qual o contrato de trabalho inválido produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, implica mais do que o que se acabou de assinalar, pois permite que o trabalhador reclame do empregador salários que, não lhe sendo devidos, por causa da invalidade do contrato, aquele não lhe tenha pago, durante o período em que o contrato inválido foi executado, bem como o pagamento de diferenças salariais que o empregador também não lhe tenha pago, de acordo com o salário que lhe seria devido, se o contrato fosse válido.

E é aqui que reside a diferença essencial entre o regime da invalidade do contrato de trabalho e o regime geral de invalidade dos negócios jurídicos, pois, de acordo com este último regime, perante um contrato de trabalho nulo ou anulado, o trabalhador nunca poderia reclamar salários não pagos ou diferenças salariais que só lhe seriam devidas caso o contrato fosse válido, ao passo que, por força do regime da invalidade do contrato de trabalho, tais prestações já são devidas ao trabalhador.

Fica assim demonstrado que a opção entre o regime geral da invalidade e o regime específico estabelecido para o contrato de trabalho, no artigo 15.° da LCT, não é uma questão meramente académica.

No entanto, esta constatação não responde ainda ao problema de saber qual o regime aplicável à invalidade dos acordos modificativos de um