Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo, contra BB, LDA., pedindo a condenação desta a pagar-lhe o seguinte: a) € 2.035,50, correspondente ao remanescente da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho; b) € 81.564,56, correspondente a créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho; c) € 4.552,99, correspondente aos juros de mora sobre cada uma das quantias em dívida, calculados desde as datas dos respectivos vencimentos até 26-03-2010; d) juros vincendos, até efectivo e integral pagamento e, bem assim, nas custas do processo.

Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese:

- Entre si e a R. vigorou, desde Abril de 2006 a Novembro de 2009, um contrato individual de trabalho sem termo, no âmbito do qual sob a ordem e autoridade da R. desempenhava as funções inerentes à categoria profissional de Director Comercial, auferindo uma retribuição mensal ilíquida de € 6.000,00, à qual acrescia o subsídio de alimentação, ajudas de custo e despesas de transporte.

- O pagamento era efectuado através de transferência bancária e a R. não procedia à entrega dos correspondentes recibos de remunerações.

- Por carta datada de 16 de Outubro de 2009, a R. comunicou-lhe a cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, a qual produziu efeitos no dia 17 de Novembro de 2009.

- Na data da cessação do contrato de trabalho a R. pagou-lhe o montante global ilíquido de € 73.213,50, correspondente à quantia líquida de € 49.084,11.

- Conforme refere a R. na comunicação da cessação do contrato de trabalho, do montante global ilíquido que o A. tinha a receber, a quantia de € 15.964,50 seria paga a título de compensação e o remanescente seria relativo a créditos vencidos e exigíveis por força da cessação do contrato de trabalho.

- A R. não lhe pagou a totalidade da compensação devida, que, atenta sua retribuição de base mensal no montante de € 6.000,00, era de € 18.000,00, sendo assim credor pelo valor de € 2 035,50 (art.º 366.º/1 e 372.º do CT).

- Nem lhe pagou todos os créditos devidos, que ascendiam à quantia de € 138.813,56, resultantes de diferenças entre o que lhe foi pago e o que era devido quanto a retribuições, subsídios de férias e subsídio de Natal, quer na pendência do contrato, quer por efeito da sua cessação (proporcionais), conforme discrimina na petição inicial.

Realizada a audiência de partes e não sendo possível a respectiva conciliação, deduziu a Ré contestação, invocando, no essencial, o seguinte:

- É “formalmente verdade” que entre si e o A. vigorou um contrato individual de trabalho sem termo, desde Abril de 2006 a Novembro de 2009, bem assim que nesse período pagou-lhe mensalmente quantias e, ainda, que lhe comunicou a cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, com efeitos a partir de 17 Novembro de 2009, data em que lhe pagou o valor por aquele mencionado;

- A única sócia e gerente da Ré é a Srª CC, sendo que esta e o A. contraíram casamento civil no dia 01 de Fevereiro de 2002.

- Estão separados de facto desde o dia 06 de Agosto de 2006.

- Devido à falta de actividade profissional e de rendimentos do Autor, a Srª CC decidiu dar-lhe uma “mesada” e, para tal, “empregou-o” na sua sociedade como director comercial.

- O Autor não prestou quaisquer serviços à Ré.

- O Autor, até Março de 2007, auferia um salário base de € 6 000,00 acrescido de € 126,50 de subsídio de alimentação, de € 625,00 de ajudas de custo e de € 850,00 de Kms Nacionais, correspondente ao montante líquido de € 5 421,00.

- A partir de Março do ano de 2007, por acordo celebrado entre o Autor e a Ré (na pessoa da Srª CC), decidiu-se que o seu vencimento base passaria a ser no montante € 4 350,00.

- Não obstante, este continuou a auferir um vencimento líquido correspondente ao montante que recebia desde o início do “contrato” (mesada), i.e., € 5 421,00, porquanto passou a auferir um montante mais elevado de ajudas de custo, de subsídio de alimentação e passou também a auferir mensalmente € 1.059,80, a título de incentivos.

- O A. não impugnou o teor da carta de cessação do contrato e respectivos valores a serem pagos como consequência da extinção do contrato, pois bem sabia que estava claramente a ser beneficiado por uma profissão que não exerceu, por um contrato sem objecto.

- Atenta a alteração do vencimento base do Autor (para € 4 350,00), o montante da compensação corresponde a € 15 964,50, que já lhe foi pago.

- No que diz respeito aos montantes pagos a título de créditos laborais, impugna-se que seja devido qualquer montante e atendendo à redução do vencimento base do Autor, todos os montantes por este exigidos, com fundamento na diferença entre € 4 350 e € 6 000 (vencimento base inicial), não têm qualquer sentido.

- Quanto aos montantes referidos nos artigos 19º e 21º, o Autor recebeu em conformidade com o acordado com a Ré, i.e., € 4 350,00 base, acrescido de subsídios, que, tudo somado, corresponde à quantia líquida de € 5 421,00.

- Quanto aos montantes exigidos no artigo 24º, nomeadamente a diferença entre € 2 400,00 e o seu vencimento base, os mesmos (a diferença) foram pagos na data da cessação do contrato. Isto é, por cada um desses nove meses foi pago mais € 1 950,00, de modo a perfazer o vencimento base do Autor (€ 4 350,00).

- Quanto ao vencimento auferido nos meses de Outubro de 2008 a Dezembro de 2008, o Autor recebeu o vencimento total em Outubro de 2008 em duas prestações.

- Quanto aos proporcionais de subsídio de férias de 2006, o A recebeu o que tinha direito.

- No que diz respeito aos subsídios de férias de 2007, 2008 recebeu o montante total de € 8 700,00 (€ 4 350,00 x 2).

- Quanto ao subsídio de férias de 2009 e proporcionais de subsídio de férias de 2010 recebeu o Autor a totalidade dos montantes a que tinha direito.

- Tendo, o Autor, contrariamente ao que refere, gozado férias no decorrer desse ano, pelo que não tem direito a receber qualquer retribuição respeitante a férias não gozadas.

- Não obstante, na data de cessação do contrato recebeu ainda o montante de € 3 828,00 (26 dias), a título de férias não gozadas.

- Quanto aos proporcionais de subsídio de Natal de 2006, atendendo a que o seu vencimento era, nessa data, € 6 000,00, recebeu € 4.000,00 (20 dias).

- Quanto aos subsídios de Natal de 2007, 2008 recebeu o montante total de € 8 700,00 (€ 4,350,00 x 2).

- Os proporcionais do subsídio de Natal de 2009 foram igualmente pagos, no montante de € 3 828,00 (26,40 dias).

Concluiu sustentando que o A. recebeu a totalidade dos créditos laborais a que tinha direito, alegando, ainda, que, de acordo com os montantes referidos pelo Autor, a sua soma cifra-se em € 150 813,56 e não no montante de € 156 813,56 que refere, pelo que, ainda que se aceitassem como correctos os valores referidos pelo Autor, o montante em dívida seria € 77.600,06 e nunca € 83.600,06.

A acção prosseguiu seus termos, vindo a ser decidida por sentença de 27 de Março de 2013, cujo dispositivo é o do seguinte teor. - «Pelo exposto, julgo a presente acção improcedente, por não provada, e, em consequência absolvo a R. de todo o peticionado».

Inconformado com essa decisão dela apelou o Autor para o Tribunal da Relação de Lisboa que veio a conhecer do recurso interposto por acórdão de 10 de Setembro de 2014, nos seguintes termos:

«i) Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar o recurso de apelação parcialmente procedente, em consequência revogando a sentença recorrida e substituindo-a pela condenação da R. a pagar ao A. o montante global – ilíquido - de € 67 635, 06 (sessenta e sete mil seiscentos e trinta e cinco euros e seis cêntimos), sendo € 2 035,50 (dois mil e trinta e cinco euros e cinquenta cêntimos) relativos à diferença entre o valor devido e o pago a título de compensação e € 65 600, 06 (sessenta e cinco mil e seiscentos euros e seis cêntimos), respeitantes aos créditos vencidos ou exigíveis pela cessação do contrato de trabalho.

ii) Sobre as quantias em dívida são devidos juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento e até integral pagamento (artigos 804.º, 805.º, 806.º e 559.º do CC).

iii) No demais pedido vai a R. absolvida.

Custas por A. e R. na proporção do respectivo decaimento, quer na acção quer no recurso.»

Irresignada com esta decisão dela recorre a Ré, de revista, para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A) O Tribunal a quo julgou procedente o recurso interposto pelo ora Recorrido porquanto entendeu que recaia sobre a Recorrente o ónus da prova sobre a inexistência da pretensa relação laboral entre a Recorrente e o Recorrido, tendo igualmente entendido que ficaram demonstrados na acção os elementos constitutivos da relação laboral.

B) Salvo o devido respeito, que é muito, mal andou o Tribunal a quo uma vez que o Recorrido não alegou nem demonstrou a prestação efectiva de trabalho, nem que tenha existido horário de trabalho, ou local de trabalho, nem que o Recorrido estaria sujeito aos poderes de direcção da Recorrente;

C) Com efeito, o Recorrido alegou ser credor da Recorrente porquanto entende que não lhe foram pagos todos os montantes que lhe eram devidos por conta do alegado despedimento de que foi alvo, defendendo ainda que a existência de um documento onde se refere a existência de uma relação laboral entre o Recorrido e a Recorrente faz prova plena da existência da relação laboral, ainda que a mesma tenha sido impugnada (sem qualquer resposta). Trata-se, evidentemente, de um redondo engano que foi sufragado e subscrito pelo Tribunal a quo

D) Porém, o Tribunal a quo laborou em erro no que concerne a quatro aspectos essenciais da lide, a saber: (i) factos provados; (ii) factos não provados; (iii) regras quanto à repartição do ónus da prova e ónus de impugnação; e (iv) motivações inerentes à outorga do contrato;

E) A ausência de prova quanto aos elementos constitutivos do "direito" a que o Recorrido se arroga, não permitiria concluir pela existência da suposta relação laboral. Com efeito, face à impugnação por parte da Recorrente, tal relação afigurava-se como controvertida, carecendo assim de prova (que não se produziu);

F) O Tribunal de primeira instância, na resposta ao art.º 2° da petição inicial, concluiu não ter ficado provado "que o A. desempenhava quaisquer funções inerentes à categoria de Director Comercial e que o fazia sob a ordem e autoridade da R" (sublinhado nosso);

G) Aquela conclusão resultou da impugnação e invocação de excepção por parte da Recorrente relativamente à (in)existência do contrato de trabalho;

H) Ora, segundo as regras atinentes ao ónus da prova, quem alega um direito deverá fazer prova dos factos constitutivos desse mesmo direito, sendo certo que o Recorrido não logrou fazer prova de factos que permitissem concluir pela existência de uma relação laboral;

I) Além disso, o Recorrido não impugnou as excepções invocadas pela Recorrente, não cumprindo com o ónus de impugnação que sobre si recaia, o que teve como consequência a prova por acordo dos factos alegados pela Recorrente;

J) Deste modo, mal andou o Tribunal a quo ao entender que a carta de cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho constituía uma confissão quanto à existência do mesmo, dando cobertura a uma ficção;

K) À data da outorga do pretenso contrato de trabalho, o Recorrido era casado com a legal representante da Recorrente e não tinha qualquer actividade profissional ou de rendimentos, sendo que o contrato outorgado mais não serviu do que para permitir ao Recorrido afirmar perante terceiros que auferia rendimentos de uma actividade profissional, ou seja, para não se sentir humilhado, desconsiderado ou vexado por, na verdade, estar a viver "à custa" da sua mulher;

L) Pois bem, sem prestação de trabalho efectiva, sem horário de trabalho, sem local de trabalho não há contrato de trabalho, mesmo que se entregue periodicamente quantias e se lhes chame retribuição;

M) Esse é o entendimento unânime da jurisprudência;

N) Atendendo o disposto nos artigos 10° e 12° do Código do Trabalho e à prova produzida, não se podia concluir que a situação do Recorrido configurava uma relação laboral. O acervo fáctico é manifestamente insuficiente para concluir o contrário;

O) Ademais, a finalidade subjacente à celebração do contrato nada tinha de obscuro ou artificioso. O contrato destinava-se a proporcionar ao Recorrido uma aparente fonte de rendimentos para evitar o vexame e humilhação que podia porventura resultar do facto de um homem adulto viver à "custa" da sua esposa;

P) Com efeito, o Recorrido não cumpriu com o ónus de impugnação que sobre si recaía - actualmente previsto no art.º 574° do CPC - não se poderiam deixar de considerar provados por acordo os factos alegados pela Recorrente que não foram impugnados;

Q) Assim, ao contrário do que refere o Tribunal a quo, a questão essencial nos presentes autos não tem a ver com o não cumprimento do ónus de prova (da Recorrente), mas sim com o não cumprimento por parte do Recorrido do ónus de impugnação;

R) Deste modo, o douto acórdão de que se recorre violou o disposto nos artigos 10° e 12° do Código do Trabalho, bem como o art.º 574°, n.º 2 do Código do Processo Civil, sendo que face à factualidade vertida nos autos, a correcta aplicação daquelas normas levaria uma conclusão totalmente oposta àquela a que o Tribunal a quo chegou.»

Termina pedindo que seja «dado provimento ao presente recurso, alterando a decisão recorrida e substituindo a mesma por Acórdão que absolva a Recorrente do pagamento das quantias peticionadas pelo Recorrido».

O Autor respondeu ao recurso interposto integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A) Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal a quo que, considerando procedente o recurso interposto pelo ora Recorrido, revogou a sentença proferida em 1.ª instância, substituindo-a por outra em que condenou a R., ora Recorrente, a pagar ao A. o montante global ilíquido de 67.635,06 €, acrescido de juros de mora à taxa legal desde o vencimento de cada prestação até efectivo e integral pagamento.

B) Não se conformando com esta decisão, veio a Recorrente interpor recurso de revista, o qual, salvo melhor entendimento, carece de fundamento legal e é expressão, clara, mais uma vez, da litigância de má-fé que a vem caracterizando ao longo de todo o processo.

C) Toda a alegação do Recorrente se concentra na violação das regras do ónus da prova, pois defende que cabia ao Recorrido fazer a prova dos elementos constitutivos da relação laboral.

D) Porém, como o ora Recorrido sustentou no recurso interposto e se alcança da petição inicial, a acção em causa apenas foi intentada para reclamação de créditos que a R., ora Recorrente, não pagou ao A., ora Recorrido, aquando da cessação do contrato individual de trabalho, por esta promovida.

E) Assim, contrariamente ao entendimento da ora Recorrente, o Recorrido alegou e provou os factos constitutivos do direito alegado.

F) Como resulta dos autos, o ora Recorrido, provou a cessação do contrato de trabalho por iniciativa da R. com fundamento em extinção do posto de trabalho; o valor da retribuição a que tinha contratualmente direito e os demais créditos e compensação devida pela cessação do seu contrato de trabalho.

G) Pelo que, tal como vem referido no Acórdão recorrido, face ao teor da comunicação efectuada pela ora Recorrente ao ora Recorrido, não era, como nunca o foi, controvertida a existência de uma relação de trabalho, a qual apenas é posta em crise, de uma forma injuriosa e subtil na contestação apresentada.

H) No entanto, como bem salienta o Acórdão Recorrido, a ora Recorrente assume os factos que, no seu entender, traduzem o cumprimento das obrigações decorrentes de um contrato de trabalho, designadamente, o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da cessação desse mesmo contrato com fundamento na extinção do posto de trabalho.

I) Assim, contrariamente ao entendimento da Recorrente, independentemente de em sede de contestação a R., ora Recorrente, ter vindo "inventar" uma apropriada "mesada" atribuída já no âmbito da separação de facto do mesmo com a sócia e gerente da R, não provou tal versão, sendo a mesma contrária ao que confessadamente assumiu e reconheceu nos documentos escritos da sua autoria e que nunca antes colocou em causa.

J) Como bem salienta o Acórdão recorrido, tal alegação não põe em causa a celebração do contrato de trabalho e nem sequer foram provados quaisquer factos que sustentem tal versão.

I) Ao invés, resulta da matéria de facto dada como provada, designadamente dos pontos 4., 5., 6. e 9. que, vigorou um contrato de trabalho entre o A. e a R. entre início de Abril de 2006 até 17 de Novembro de 2009, o qual cessou por extinção do posto de trabalho promovido por esta.

L) Mais resultaram provados todos os pagamentos efectuados pela mesma R. na sequência da cessação do referido contrato de trabalho.

M) Pelo que, contrariamente ao defendido pela ora Recorrente, no caso sub judice, em obediência ao disposto no art.º 342.°, n.º 1 do Código Civil, o ora Recorrido provou os factos que invocou é lhe cabia, segundo as regras da repartição do ónus da prova, alegar e provar.

N) Consequentemente, o Acórdão ora recorrido, ao julgar procedente o recurso interposto, não incorreu em qualquer violação da lei, designadamente do disposto nos artigos 10.° e 12.º do Código do Trabalho, nem no artigo 574.°, n.º 2 do Código de Processo Civil.

O) Ao invés, a ora Recorrente persiste na violação do disposto no artigo 456.° do Código de Processo Cívil, actual 542.°, pois, a interposição do presente recurso e as referências feitas n.º s pontos 70. e 71. das suas alegações, são a demonstração clara da sua consciente e intencional litigância de má fé, tentando e persistindo em denegrir a imagem do ora Recorrido.

P) Mais ainda, a Recorrente sabe e não pode ignorar, que ao longo de todo este processo alterou a verdade dos factos, usou o processo e os meios processuais de forma ilegítima.

Q) Pelo que, tendo em conta o disposto na citada disposição legal, actuou dolosamente, litigando de má-fé.

R) Não se trata aqui de uma mera questão de qualificação jurídica, de defesa de uma certa perspectiva do Direito ou de tomada de posição diante da incerteza da lei.

S) É algo claro e que não oferece dúvidas. A Recorrente sabia que a sua afirmação não correspondia à verdade e era contrária a todas as suas manifestações e actuações anteriores, sendo, pois, certo que a mesma Recorrente invocou oposição, cuja falta de fundamento conhecia, alterando conscientemente a verdade dos factos.»

Termina pronunciando-se pela improcedência do recurso.

Neste Tribunal, o Exmº Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, tendo-se pronunciado no sentido da improcedência da revista e da confirmação da decisão recorrida.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista:

a) A existência de uma relação de trabalho subordinado entre as Partes:

b) Se a interposição do presente recurso pela Ré evidencia má fé.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1. Foram emitidos recibos de vencimento pela R., relativos ao período compreendido entre os meses de Abril de 2006 até Fevereiro de 2007, dos quais consta como vencimento bruto a quantia de € 6.000,00, à qual acrescia o subsídio de alimentação, ajudas de custo e despesas de transporte;

2. O pagamento da retribuição mensal ao A. e bem assim as demais prestações, era efectuado através de transferência bancária para a conta por este indicada.

3. A R. não procedia com regularidade à entrega física ao A. dos recibos de vencimento.

4. Por carta datada de 16 de Outubro de 2009, a R. comunicou ao A. a cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, nos termos que se passa a reproduzir:

«Assunto: Comunicação de cessação de contrato de trabalho por extinção de posto de trabalho, determinada por razões de mercado (redução da actividade) e estruturais (reestruturação da organização da empresa), não abrangida por despedimento colectivo.

Exm.º Senhor,

Serve a presente para comunicar a V.Ex.ª que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 371.º n.ºs 1 e 3 al. b) do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12.2, vimos comunicar a V.Ex.ª que no próximo dia 17 de Novembro de 2009 cessa o contrato o contrato de trabalho celebrado no dia 01 de Abril de 2006 com esta sociedade por extinção do posto de trabalho de Director Comercial ocupado por V Ex.ª, extinção esta determinada por razões de mercado (redução da actividade) e estruturais (reestruturação da organização da empresa)

Vimos ainda confirmar a fundamentação que serve de base a esta nossa decisão, a saber:

1. A diminuição dos bónus e angariação de clientes da Empresa tem-se vindo a registar de uma forma acentuada desde o mês de Janeiro de 2008 e, de forma mais acentuada a partir do último trimestre de 2008, o que se traduz numa diminuição dos proveitos de cerca de 35% no primeiro semestre de 2009 comparativamente com igual período de 2008

2. A título de exemplo, do 10 trimestre de 2008 para o 4° trimestre de 2008 verificou-‑se uma diminuição de 50% dos proveitos

3. Este fenómeno está intimamente ligado à recessão económica global a que se assiste.

4. Mais, a previsão dos proveitos para este ano 2009, não é de molde a prever que se verifique uma recuperação das mesmas

5. Ao invés, a expectativa é que continuem a diminuir.

6. O volume de trabalho actualmente existente pode ser desenvolvido exclusivamente pela gerente, situação que aliás ocorreu desde sempre, porquanto apesar de ter sido contratado para desenvolver o negócio, a verdade é que, na prática, nada fez nesse sentido.

7. Com efeito, e tal como é do s/conhecimento, em virtude da escassez de trabalho comparativamente ao que já se verificou no passado, desde a referida data que apenas a gerente desenvolve e promove a actividade da empresa

8. Reflexo ainda da diminuição dos proveitos, é a circunstância da própria gerente ter diminuído o seu vencimento mensal no mês Março de 2007 de € 6.000,00 (seis mil euros) para € 3.000,00 (três mil euros) situação que se mantém

9. Urge adaptar a actividade da empresa à realidade do mercado (das vendas actuais e previsíveis) para aquela que a mesma pode e deve desenvolver e tal implica necessariamente redimensionar (diminuir) os recursos humanos actuais.

10. Verifica-se uma diminuição dos proveitos de 2008 da ordem de 40% comparativamente com igual período do ano 2007, e do 1° semestre de 2008 vs 1° semestre de 2009 a diminuição é de 35%.

11 Todos esses factores implicam que a sociedade tenha necessidade de extinguir o posto de trabalho de Director Comercial, único existente na empresa.

12. Há assim necessidade de adaptar a actividade da empresa à nova realidade, neste caso concreto, não justifica a existência do posto de trabalho de Director Comercial o qual é ocupado por V.Ex.ª

13. Como poderá constatar, os motivos que levam a esta intenção da empresa em proceder à extinção do refendo posto de trabalho, não são devidos a uma qualquer actuação culposa quer de V.Ex.ª quer desta Empresa.

Infelizmente, pelos motivos atrás expostos, não é possível a manutenção do único posto de trabalho de Director Comercial existente na empresa, o qual é ocupado VEx.ª, tornando assim impossível a subsistência da relação laboral

Acresce que, extinguindo-se o seu posto de trabalho, não existe na empresa nenhum outro posto de trabalho compatível com o que V.Ex.ª ocupou e ocupa, nem tão pouco existe trabalho compatível com a sua categoria profissional, além do que não existe qualquer secção ou estrutura equivalente com posto(s) de trabalho de conteúdo funcional Idêntico onde possa ser recolocado. Não existem na empresa outros trabalhadores.

No caso em apreço não tem aplicação o regime relativo ao despedimento colectivo, porquanto não se verificam os requisitos legais para se enveredar por esse instituto, já que VEx.ª é o único trabalhador inserido neste procedimento unilateral de natureza extintiva de posto de trabalho e cessação de contrato de trabalhe

14. Na data da cessação do contrato de trabalho - dia 17/11/2009, correspondente ao 31.º dia posterior à data desta carta - procederemos ao pagamento do montante global ilíquido de € 73 213,50 (setenta e três mil duzentos e treze euros e cinquenta cêntimos), correspondente à quantia líquida de € 49 084,11, sendo € 15,964,50 a titulo de compensação e o remanescente relativa a créditos vencidos e dos exigíveis por força da cessação do contrato de trabalho, a qual será paga por cheque, que será depositado na sua conta bancária Junto do Banco DD conta onde costuma ser creditado/pago o ordenado.»

5. A referida cessação veio a produzir efeitos no dia 17 de Novembro de 2009.

6. Na data da cessação do contrato de trabalho a R. procedeu ao pagamento ao A. do montante global ilíquido de € 73.213,50, correspondente à quantia líquida de € 49.084,11, importância essa depositada na conta do A. junto do Banco DD.

7. Conforme refere a R. na comunicação da cessação do contrato de trabalho, do montante global ilíquido que o A. tinha a receber, a quantia de € 15.964,50 seria paga a título de compensação e o remanescente seria relativo a créditos vencidos e exigíveis por força da cessação do contrato de trabalho.

8. Entre Abril de 2006 e Fevereiro de 2007, o A. auferia uma retribuição de base mensal no montante de € 6.000,00.

9. O contrato de trabalho teve, o seu início em Abril de 2006, auferindo o A. a retribuição mensal de € 6.000,00.

10. No ano de 2006, a R. não pagou ao A. os proporcionais de subsídio de férias e de natal, no montante global de € 9.409,00, sendo a quantia de € 4.909,00 a título de subsídio de férias e a quantia de € 4.500,00 devida a título de subsídio de natal.

11. A Ré pagou ao Autor a quantia de € 4.350,00, nos meses compreendidos entre Março e Dezembro de 2007.

12. A R. também não pagou ao A. os subsídios de férias e de Natal relativos ao ano de 2007.

13. No ano de 2008, a R. pagou ao A. nos meses compreendidos entre Janeiro e Setembro a quantia mensal de € 4.350,00.

14. A R. pagou ao A. a quantia de € 2.400,00, nos meses compreendidos entre Outubro e Dezembro de 2008.

15. A R. não pagou os subsídios de Natal e de Férias relativos ao ano de 2008.

16. De Janeiro a Setembro de 2009, a R. continuou a pagar ao A. a quantia de € 2.400,00.

17. No mês de Outubro de 2009, a R. pagou ao A., a quantia de € 4.350,00.»

III

1 - De acordo com o disposto no artigo 682.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, «aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, o Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado», sendo que «a decisão proferida pelo Tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, a não ser no caso excepcional previsto no n.º 3 do art. 674.º».

Nos termos desta disposição, «o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova».

Deste modo, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode ser objecto do recurso de revista quando haja ofensa de «disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova».

Acresce que, por força do disposto no n.º 3 do artigo 682.º do Código de Processo Civil, «o processo só volta ao Tribunal recorrido quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de Direito, ou quando ocorram contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito».

A decisão do Tribunal da Relação quanto à matéria de facto não pode, assim, ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça salvo nas situações acima excepcionadas, em caso de erro sobre regras de direito probatório material.

2 – Conforme resulta do despacho exarado a fls. 82 dos presentes autos, o Tribunal de 1.ª instância dispensou a enunciação dos factos assentes e a fixação da Base Instrutória, invocando o n.º 3 do artigo 49.º do Código de Processo do Trabalho.

Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal fixou a matéria de facto, conforme de alcança do despacho de fls. 149 e ss.

Desse despacho destaca-se a consideração como facto conclusivo do artigo 1.º da petição inicial, em que se afirmava que entre o A. Ré vigorou, desde Abril de 2006 a Novembro de 2009, um contrato individual sem termo, e, relativamente ao artigo 2.º da petição inicial, em que se afirmava que «no âmbito do referido contrato, o A., sob ordem e autoridade da R., desempenhava as funções inerentes à categoria de Director Comercial, auferindo uma retribuição mensal ilíquida de € 6.000,00 à qual acrescia o subsídio de alimentação, ajudas de cus