Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA intentou a presente acção declarativa condenatória, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, contra BB, SA e CC, SA, pedindo a condenação das Rés:

A) A 1.ª Ré, BB, SA:

I. A reconhecer que ela e o Autor se encontram vinculados por contrato verbal de trabalho subordinado desde 01-01-2003 e válido por tempo indeterminado, porém com antiguidade reportada a 01-09-1991, competindo ao mesmo Autor as funções correspondentes à classificação profissional de "Director de Loja II" (CCT ANACPA / FETESE, BTE 8-2000, BTE 10-2001);

II. Ser, em consequência, a mesma Ré condenada a readmitir definitiva e imediatamente o Autor ao seu serviço, para exercer as funções no seu estabelecimento sito na freguesia de Nogueira, concelho de Braga, onde as vinha desempenhando, dando sem efeito a sua suspensão,

III. E, bem assim, a entregar-lhe os bens e equipamentos que se obrigou a proporcionar-lhe, como inerentes ao seu cargo de chefia e para seu uso tanto pessoal como profissional, a título permanente, nomeadamente uma viatura automóvel da marca e modelo referido no articulado (ou da mesma gama e nível de preço) e respectivas despesas, incluindo de combustível e portagens; um telemóvel e pagamento das suas despesas; um computador portátil (HP 6310 ou similar);

IV. E ainda a pagar-lhe, a título de horas de trabalho prestado para além do horário normal, o montante de € 7.727,98.

B) A 2.ª Ré, CC – Gestão e Consultoria para a Distribuição a Retalho, S.A.:

V. Para o caso de ser julgado improcedente o pedido referido em A) I., que seja declarado ilícito o despedimento do Autor operado por esta Ré, por inexistência de justa causa, com as consequências previstas na lei, reservando-se o Autor o direito de optar oportunamente pela indemnização de antiguidade.

VI. Seja condenada a mesma Ré a pagar-lhe:

a) O montante de € 21.421,96, a título de trabalho suplementar prestado nas denominadas permanências à direcção e referido no artigo 47.º da petição inicial, acrescida de juros à taxa legal, vincendos a partir de 24-06-2003, sobre a quantia de € 14.109,78;

b) O montante de € 63.296,11, a título de trabalho suplementar prestado para efectuar inventários gerais e inventários intercalares e referido no artigo 52.º da petição inicial;

c) O montante de € 11.569,72, a título de ajudas de custo por grandes deslocações e referido no artigo 56.º da petição inicial;

d) O montante de € 13.811,58, a título de férias não gozadas nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2002 e referido no artigo 70. º da petição inicial.

Mais pede a condenação solidária das Rés a pagarem-lhe, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais decorrentes da nota de culpa e do despedimento, o montante de €10.000,00 ou outro que o Tribunal entenda mais adequado.

Alegou, para o efeito, e em síntese, que foi admitido ao serviço de GG - Hipermercados, S.A. em 01-09-1991, que em 01-08-1998 passou a trabalhar para a 2.ª Ré, as quais, juntamente com a 1.ª Ré, pertencem ao denominado “Grupo Jerónimo Martins”.

Por acordo entre as RR e o Autor, em 01-01-2003 deixou de trabalhar para a 2.ª Ré e passou a trabalhar para a 1.ª Ré, com a antiguidade reportada a 11-09-1991.

No dia 01-04-2003, foi suspenso do trabalho, e em 20-06-2003 foi despedido ilicitamente, na conclusão de um processo disciplinar que teve por objecto factos ocorridos ao serviço da 2.ª Ré e na sequência de um processo disciplinar instaurado pela 2.ª Ré.

Mais alega que na vigência da relação laboral não lhe foram pagas diversas quantias, como contrapartida da prestação do trabalho, designadamente a título de trabalho suplementar e “permanências à direcção”, que a 2.ª ré obstou ao gozo de férias e que em consequência do despedimento sofreu danos que justificam indemnização.

Após infrutífera audiência de partes, contestaram as Rés, sustentando, desde logo, que não existiu qualquer relação laboral entre o Autor e a 1.ª Ré, que a deslocação do Autor da 2.ª para a 1.ª Ré traduz apenas uma cedência ocasional do trabalhador, mantendo-se o vínculo na 2.ª Ré e que os juros pedidos estão prescritos tendo, quanto aos mais, alegado os factos constantes da nota de culpa e da decisão do processo disciplinar elaborado pela 2.ª Ré e que justificam o despedimento do Autor.

Respondeu o Autor, pugnando pela improcedência da excepção quanto à alegada cedência ocasional e prescrição de juros.

Posteriormente, e no que ora releva, a solicitação do tribunal vieram as Rés esclarecer que entre as mesmas e o Autor não foi assinado qualquer acordo para a cedência deste, ou qualquer outro documento em que este aceitasse a sua cedência.

Após a elaboração do despacho saneador, veio o Autor ampliar o pedido (fls. 1572), o que foi admitido, requerendo que a 1.ª ré seja condenada a pagar-lhe as remunerações vencidas após Junho de 2003 (inclusive), assim como as vincendas (nos montantes e nos termos referidos na petição), incluindo férias e respectivo subsídio e 13.º mês e que enquanto não proceder à readmissão do Autor seja ainda condenada numa sanção pecuniária compulsória.

Os autos prosseguiram os seus termos, vindo a ser proferida sentença que, julgando parcialmente procedente a acção, condenou:

A) a primeira Ré, BB, SA:

1. a reconhecer que ela e o Autor se encontram vinculados por contrato verbal de trabalho subordinado desde 01-01-2003 e válido por tempo indeterminado, porém com antiguidade reportada a 01-09-1991, competindo ao mesmo Autor as funções correspondentes à classificação profissional de "Director de Loja II" (CCT ANACPA / FETESE, BTE 8-2000, BTE 10-2001);

2. a reintegrar definitiva e imediatamente o Autor ao seu serviço, para exercer as suas funções no seu estabelecimento sito na freguesia de Nogueira, concelho de Braga, onde as vinha desempenhando, dando sem efeito a sua suspensão;

3. a pagar ao Autor a importância correspondente a todas as retribuições que este deixou de auferir desde a data da suspensão (1 de Abril de 2003) até à sua efectiva reintegração;

4. a entregar ao Autor os bens e equipamentos que se obrigou a proporcionar-lhe, como inerentes ao seu cargo de chefia e para seu uso tanto pessoal como profissional, a título permanente, nomeadamente uma viatura automóvel da marca Volkswagen, modelo Golf TDI Variant 130 cavalos (ou da mesma gama e nível de preço), um telemóvel e um computador portátil (HP 6310 ou similar), bem como a suportar as respectivas despesas, incluindo combustível e portagens;

5. a pagar ao Autor a quantia de € 7.727,34, a título de trabalho suplementar.

B) a segunda Ré, CC, S.A.:

1. a pagar ao Autor a quantia de € 3.582,37 a título de indemnização por violação do direito a férias.

No mais, absolveu as Rés dos pedidos.

Inconformados, Autor e Rés interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, tendo ainda as Rés arguido, em requerimento autónomo, a nulidade da sentença.

Entretanto, fixada a caução, com vista à obtenção do efeito suspensivo da apelação, as Rés interpuseram recurso de agravo do referido despacho.

Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 02-10-2006, foi:

1. concedido parcial provimento à apelação das Rés, «…assim reduzindo a quantia de € 7.727,34 relativa a retribuição devida [pela 1.º Ré] pela prestação de trabalho suplementar, para € 6.483,86, confirmando quanto ao mais a douta sentença na parte por elas impugnada»;

2. negado provimento à apelação do Autor;

3. concedido parcial provimento ao agravo, «…assim reduzindo a caução para o valor de € 127.761,40 e, prestada neste montante, autorizar o cancelamento da anterior, confirmando quanto ao mais o douto despacho impugnado».

Novamente inconformados, as Rés e o Autor vieram recorrer de revista.

Para o efeito, as Rés remataram as suas alegações com as seguintes conclusões:

1.ª Mantendo-se como válida a decisão de atribuição de efeito suspensivo por parte da 1.ª Instância mediante a prestação da caução nos termos do Art.º 83.º do CPT, deverá, nos termos do Art.º 687.º, n.º 4 do CPC, ser atribuído o efeito suspensivo à presente revista.

2.ª Afigura-se à Ré BB como menos acertada a afirmação de que a sua condenação no pagamento das retribuições vencidas entre Abril e Junho de 2003 sempre decorreria da lei, no quadro do alegado despedimento ilícito, porquanto, na verdade, tais retribuições respeitam ao período da suspensão preventiva do Autor, as quais, adiante-se, foram-lhe pagas nas datas do respectivo vencimento.

3.ª Assim, na ponderação de que tais retribuições não devem ser pagas ao Autor, por não se tratar de prestações legalmente devidas em consequência do despedimento "ilícito" e por não terem sido pedidas pelo demandante, deverá o douto Acórdão recorrido ser revogado nesta parte, proferindo-se decisão que, declarando nula a douta sentença, por violação do disposto no art.º 661.º, n.º 1 do C.P.C. e nos termos do art.º 668.º, n.º 1, al. e) do C.P.C., absolva a Ré BB do pagamento das retribuições vencidas entre Abril e Junho de 2003 (cf. art.º 731.º, n.º 1 do CPC).

4.ª Estava vedado à 1.ª instância e à Relação considerarem como provado que o contrato de trabalho individual de trabalho entre o Autor e a 2.ª Ré cessou por acordo das partes (ponto 4 dos factos provados), sob pena de se estar violando, como se violou, o disposto nos Art.ºs 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2 e 8.º, n.º 1 da Lei dos Despedimentos e o art.º 364.º, n.º 1 do Código Civil, devendo ser revogado o douto Acórdão recorrido, na parte em que mantém a resposta constante do ponto 4 da matéria de facto assente, com a sua consequente eliminação.

5.ª Sem prescindir, afigura-se como menos correcto o raciocínio construído pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto para qualificar como atípica a suposta cessação da relação de trabalho entre o Autor e a 2.ª Ré, pelo que sempre deverá ser eliminado o ponto 4 dos factos provados.

6.ª O não gozo pelo Autor das férias estimadas enquadra-se no próprio processo de transferência do Autor para o âmbito da 2.ª Ré (1), transferência essa ocorrida com a anuência do Autor, ou seja, não resultou de qualquer comportamento impositivo por parte da 2.ª Ré. Tais circunstâncias têm cobertura no art.º 9.º, n.º 1 do Regime Jurídico das Férias, Feriados e Faltas (RJFFF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro. Assim sendo, caberia ao Autor alegar e provar que sofreu prejuízos na pressuposição de que gozaria integralmente as férias na época fixada, o que não fez.

7.ª Assim, porque a Ré CC não obstou ao gozo das férias por parte do Autor, impõe-se concluir necessariamente pela insustentabilidade da sua condenação e, em consequência, pela revogação da douta sentença e do douto Acórdão, nesta parte, conquanto violadores do estipulado no art.º 13.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro.

8.ª Da matéria de facto não se alcança a filiação do Autor em qualquer sindicato subscritor do CCT APED/FEPCES, sendo ainda certo que a Ré BB não está, nem nunca esteve filiada na APED, não vindo igualmente demonstrado o contrário.

9.ª Por outro lado, as portarias de extensão que versaram sobre aquele CCT não tiveram a virtualidade de tornar aplicável esse instrumento de regulamentação colectiva às relações laborais tituladas pela Ré BB, em virtude de esta pertencer ao sector do comércio grossista não especializado, exercido em estabelecimentos de "cash & carry", diferente do sector objecto da extensão (comércio retalhista em supermercados e hipermercados e comércio retalhista especializado).

10.ª Por conseguinte, não tem aqui aplicação o CCT APED/FEPCES, pelo que não será correcta a asserção de que o trabalho suplementar devia ser retribuído com um acréscimo de 100% sobre a remuneração horária normal, sem qualquer distinção, de acordo com a Cláusula 12.ª, n.º 3 daquele IRCT, nada mais sendo necessário provar.

11.ª Ao entender deste modo, o douto Acórdão terá violado o art.º 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 421/83, de 02 de Dezembro e o art.º 7.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro.

12.ª A "transferência" do Autor para a Ré BB encontra-se coberta pelo regime da cedência temporária, não perdendo o Autor o seu vínculo contratual com a Ré CC, designadamente, encontrando-se adstrito ao poder disciplinar daquela empresa cedente (cf. art.º 20.º, n.º 6 do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17.10, ex. vi Art.º 29.º do mesmo diploma), pelo que, sempre com o devido respeito, o Venerando Tribunal da Relação do Porto não terá feito o mais correcto enquadramento jurídico dos factos tidos como provados, violando o douto Acórdão as normas dos art.ºs 1.º e 12.º, n.º 2 do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 24.11.1969 e o art.º 26.º, n.º 2, aI. b) do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro.

13.ª São patentes as contradições do douto Acórdão recorrido, na decisão que julgou improcedente a pretensão das Rés em verem alteradas as respostas dadas aos quesitos 49.º, 50.º, 52.º, 106.º, 107.º a 111.º, 116.º, 117.º e 119.º a 122.º, espelhadas pela consideração de factos "contrários" não vertidos na matéria de facto assente e pela falta de indicação dos depoimentos e respectiva valoração na formulação do juízo global de manutenção da resposta negativa àquela matéria, em violação do disposto nos art.ºs 659.º, n.º 3 e 660.º, n.º 2, ex. vi art.º 713.º, n.º 2 do CPC.

14.ª Por conseguinte, deverá o processo baixar ao Venerando Tribunal da Relação do Porto para que supra aquelas contradições e insuficiências (cf.. Art.º 729.º, n.º 3 do CPC).

Concluem que deve ser revogado o acórdão recorrido, na parte ora objecto de recurso, e que se substitua por outro acórdão que absolva a Ré CC, SA, do pedido de condenação em indemnização por violação do direito a férias e a Ré BB, SA, do pedido de condenação em remuneração pela prestação de trabalho suplementar e do pagamento das retribuições vencidas entre Abril e Junho de 2003 e que reconheça a relação individual de trabalho entre o Autor e a Ré CC, SA e a sua cedência ocasional à Ré BB.

Sem prejuízo, deverá ser determinada a baixa do processo ao Tribunal da Relação do Porto para que supra as contradições e insuficiências verificadas no Acórdão sobre a reapreciação da matéria de facto, prosseguindo então o procedimento os seus normais termos até final.

Por sua vez, o Autor rematou a sua minuta alegatória com o seguinte núcleo conclusivo:

A) Ilegalidade da isenção de horário de trabalho quando ao serviço do GG

1.ª Enquanto ao serviço da sociedade "GG - Hipermercados, SA" (a) o A. nunca esteve - porque nem podia ter estado - isento de horário de trabalho; e (b) ainda que assim não fosse, nunca "a retribuição respeitante ao regime de isenção" podia ser considerada “incluída no seu vencimento mensal” [supra, pp 3-10].

2.ª Quanto aos quesitos 39º e 40º da base instrutória, eles são inadmissíveis e as respectivas respostas devem ter-se por não escritas: contendo elementos de direito ou simplesmente conclusivos que prejudicam ou impossibilitam a análise dos factos complexos pertinentes à questão - aí abordada, de saber se o A. esteve, no GG, sob o regime de isenção de horário de trabalho - desde logo, a sua formulação não permite a averiguação das condições de viabilidade e subsistência impostas por lei para tal tipo de isenção. [supra pp 5-6]

3.ª E na verdade não ficou provado que o A. tivesse desempenhado no GG [no período a que se reporta o pedido (de Setembro de 1995 até 31-03-1998)] "cargos de direcção, de confiança ou de fiscalização" (como exige o are 13.º do DL 409/71, de 27-09. Apenas que ele era um trabalhador integrado no conjunto do "pessoal administrativo" do GG, como a sua classificação de “chefe de sector” e a sua qualificação profissional de técnico oficial de contas obrigam a concluir. [supra p 6]

4.ª Não estando provado qual o específico conteúdo das funções efectivamente desempenhadas, não se podendo portanto concluir se ele tinha ou não funções de direcção, de confiança ou de fiscalização, a 2.ª Ré não cumpriu o seu ónus de demonstrar a observância dos pressupostos materiais da isenção: a conclusão das Instâncias não está legitimada por factos. [supra p 6]

5.ª Assim, pertencendo ao quadro do "pessoal administrativo" do GG, o A. tinha aí porque outra coisa se não extrai da matéria provada - o horário desta categoria de trabalhadores, i.e., o da al L) a fls. 1483. [supra p 6]

6.ª Torna-se necessário determinar o que está em dívida ao Autor; no entanto, estando provado apenas o que consta da al. M) dos factos assentes e da resposta ao quesito 9.º da base instrutória - em especial tão-só que o A. fazia "em média duas permanências por mês" - na decisão da revista mais não se pode fazer do que julgar parcialmente procedente o pedido constante do nº VI-a) da parte conclusiva do petitório, condenando a 2ª R a pagar, a título do aí referido, o que se vier a liquidar em execução de sentença, acrescido de juros conforme o peticionado, mutatis mutandis.

Subsidiariamente, caso se entenda que vigorou a isenção de horário de trabalho

7.ª Mas se tal isenção existiu e se mantiveram vigentes os seus pressupostos durante todo aquele período de Setembro de 1995 a 31-03-1998, ao serviço de "GG ¬Hipermercados, SA", então é devida ao Autor "a retribuição respeitante ao regime de isenção" por não poder ser considerada "incluída no seu vencimento mensal" - ou seja, é devida a "retribuição especial" prevista no art. 14° /2 do DL 409/71, de 27-09. [supra pp 7-10]

8.ª De facto, não está demonstrada nos autos, pela 2ª Ré, como lhe competia, qualquer especificação duma retribuição especial acrescida à retribuição-base em razão da isenção de horário de trabalho. [supra pp 8]

9.ª E sendo essa retribuição especial direito indisponível e irrenunciável (artº14° /3 citº); e não se podendo presumir a sua existência; e não estando manifesto que o A. não auferiu no GG a mesma remuneração antes e depois da alegada concessão da isenção - não tem qualquer eficácia a declaração de que, face ao salário mensal fixado, o trabalhador não tem direito à remuneração por trabalho extraordinário; ou a equivalente, em causa nos autos, de que a retribuição inclui esse complemento. (Por esse motivo também, o quesito 40.º da base instrut6ria seria inadmissível nos seus precisos termos e se deveria ter por não escrita a respectiva resposta.) [supra pp 8-10]

10.ª Conquanto não esteja formulado qualquer pedido referente à “retribuição especial”, este douto Tribunal poderá conhecer de tal matéria (artº 74º C.Proc.Trab.); e, na procedência do que acaba de se concluir, condenar a 2.ª Ré a pagar ao Autor o montante que se liquidar em execução de sentença correspondente ao acréscimo de 25% sobre a retribuição auferida ao serviço da GG no período de Setembro de 1995 a 31-03-1998.

Quanto ao pedido VI-b) formulado na inicial contra a 2ª Ré

11.ª As doutas decisões recorridas consideraram erradamente que não ficou provado qual o horário de trabalho do A. quando ao serviço da Ré CC. De facto, esse horário foi e só podia ter sido o do pessoal administrativo do GG constante da alínea L) dos factos assentes, por ser o que cabia à sua classificação como chefe de departamento e à sua especialização de técnico oficial de contas, sendo que o seu local de trabalho era no estabelecimento do GG de Braga. [supra pp 10-13]

12.ª De qualquer modo, salvo prova em contrário sempre assim teria de ser, porque, como ficou provado, “[a]quando da sua transferência do GG para a 2ª Ré CC, esta assegurou-lhe «todas as condições contratuais que regulavam a relação jus-laboral» com o GG e, bem assim, todos os direitos e garantias entretanto adquiridos” - de cujo acervo obviamente faz parte o horário referido.

13.ª O pedido em causa concretiza-se com o especificado nos documentos de f1s 39 e 40, e deve ser julgado totalmente procedente, porque assim resulta da alínea N) dos factos assentes e da resposta ao quesito 10.º da b.i.. Mas se assim não se entender, deve ser proferida condenação da 2.ª Ré no que se liquidar em execução de sentença.

Quanto ao pedido VI-c) formulado na inicial contra a 2.ª Ré

14.ª Diz-se na douta sentença a fls 1814: "Da prova produzida não resultou demonstrado que, efectivamente, o autor tenha suportado as despesas alegadas, nem no montante indicado, tendo ficado demonstrado que as despesas com deslocações lhe eram reembolsadas sempre que o mesmo apresentava os respectivos documentos comprovativos".

15.ª Mas está provado que ao serviço da 2.ª R. CC, a partir de Agosto de 1999 o A. passou a fazer deslocações de Braga, seu local de trabalho, a Lisboa, que não lhe permitiam o regresso diário a Braga, o local habitual da sua residência e do seu agregado familiar" (respostas aos quesitos 11.º e 12.º da b.i.); e que com elas teve A., "entre Agosto de 1999 e Maio de 2001, [ ... ] despesas que lhe eram reembolsadas sempre [que] o mesmo apresentava os respectivos documentos comprovativos" (resposta ao quesito 13° da b.i.). [supra pp 13-14]

16.ª São devidas ajudas de custo - pelas designadas "grandes deslocações" - nos montantes peticionados, por força do disposto na cláusula 32ª, nº 2 e 3, da convenção colectiva do sector, isto é, as mesmas que são próprias da função pública.

17.ª Com efeito, houve montantes que anteriormente não foram sequer exigidos pelo A. à R., os quais são os que aquele vem reclamar aqui e que, sendo devidos, como são, a R lhe deve pagar; tudo o que vai além das despesas do período entre Junho de 2001 a Setembro de 2002, já pagas, é de incluir no montante em débito, como se especifica no documento nº 8 a fls 41.

18.ª Se os autos legitimam a presunção de que o A. foi reembolsado de algumas despesas pelo GG Hipermercados, SA, de certeza que não mostram comprovado, ao invés, que a 2.ª R. CC lhe tenha pago tais despesas - muito menos que não lhe deva pagar as ajudas de custo estabelecidas.

19.ª Porém, também nesta matéria, como na que antecede, se assim não se entender - ou seja, provado que está o que supra se expõe, mas que não está provada a respectiva quantificação - deve ser proferida condenação da 2.ª Ré no que se liquidar em execução de sentença.

Pedido de indemnização por danos não patrimoniais formulados contra as duas Rés

20.ª As doutas decisões das Instâncias negaram procedência ao pedido indemnizatório a final formulado no petitório (nº VII) porque a pertinente factualidade provada não pode ser qualificada de suficientemente grave, conforme o exige o nº 1 do artigo 496° do Código Civil, não se justificando indemnização por danos não patrimoniais. Apesar disso reconheceu-se que" a suspensão preventiva do autor e a subsequente ordem de abandono das instalações da 1.ª Ré não foram precedidas e fundadas num prévio processo disciplinar, pelo que estamos inequivocamente perante factos ilícitos" (fls. 1815). [supra pp 14-17]

21.ª Porém, a 2ª R., CC, deduziu contra o A. - e a 1ª conformou-se e activamente aderiu ao procedimento adoptado - uma nota de culpa e emanou uma decisão no processo disciplinar que contêm acusações gravemente atentatórias da sua honra e consideração e de que não foi obtida qualquer prova nos autos.

22.ª A partir da suspensão do Autor e da sua "expulsão" das instalações da 1.ª Ré, aquele vem sofrendo transtornos de carácter psicológico: afastado do seu trabalho - para mais, na situação absurda de se tratar de "ordem" de quem não é a entidade patronal-, o A. vê-se diariamente ferido na sua dignidade pessoal; e encontra-se desmoralizado e com acentuada perda de auto-estima por se achar vítima de tal situação injusta.

23.ª Como é facto notório, um trabalhador numa situação destas suporta, sem nada poder fazer ¬ nemo potest cogi ad factum -, continuado prejuízo para a sua experiência profissional e o desperdício das suas capacidades criativas, o seu empobrecimento curricular e a perda de contacto com a organização da actividade produtiva concreta. E isto não obstante ter obtido ganho de causa na providência cautelar que instaurou (processo apenso), aí tendo sido ordenado à lª R que permitisse a reocupação do seu posto de trabalho.

24.ª O que ela não fez, além de ter deixado de lhe pagar o salário.

25.ª A lª Ré, agindo neste processo em manifesto conluio com a 2ª, nunca se mostrou disposta a cumprir a determinação do Tribunal, a qual lhe é completamente indiferente.

26.ª Assim sendo, o fundamento da obrigação de indemnizar é uma violação consistente na indevida suspensão do Autor com invocação expressa de uma relação de trabalho inexistente e respeitante a terceiro.

27.ª Em especial depois da decretação da providência cautelar, a violação do dever de ocupação efectiva do trabalhador, com evidente e grosseira má-fé, pois a obstrução à retoma do posto de trabalho e a recusa de não pagamento da retribuição é meramente arbitrária e sem fundamento de facto ou de direito, como foi decidido.

29.ª (2). Não basta manter o direito ao salário, é devida indemnização por danos não patrimoniais, cabendo as Rés ser condenadas tal como vem peticionado e, em última análise, conforme o prudente arbítrio do douto Tribunal, ao qual o Autor antecipadamente se submete.

Cada uma das partes contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso da parte contrária.

A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto «parecer» (que, notificado às partes, sobre ele se não pronunciaram) no sentido da negação das revistas.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II. Factos

O acórdão recorrido deu como assente a seguinte factualidade (3):

1. Por força de contratos de trabalho subordinado, o A. trabalhou sucessivamente para as sociedades "GG - HIPERMERCADOS, S.A." entre 01-09-1991 e 31-07-1998 e a partir de 01-04-1998 para a 2.ª Ré CC, sociedades estas que, tal como a 1.ª Ré, pertencem ao chamado "Grupo Jerónimo Martins" [B) dos factos assentes];

2. No dia 1 de Janeiro de 2003, o A. iniciou o desempenho, ao serviço da 1.ª Ré BB e no estabelecimento desta, sito no Lugar de Vila Nova, freguesia de Nogueira, concelho e comarca de Braga, das funções de gestão integral da loja, nomeadamente, de pessoal, de stocks, de vendas e outras, competindo-lhe dirigir e superintender as actividades de todos os trabalhadores do estabelecimento de venda por grosso de produtos alimentares, próprias duma grande superfície de cash and carry [A) dos factos assentes];

3. O referido em 2° ocorreu na sequência de um contrato verbal celebrado entre o A. e a 1.ª R BB, mediante o qual o A. passaria, a partir de 01-01-2003, a desempenhar as funções aí referidas, correspondentes às de "Director de Loja II", sob a direcção, orientação e fiscalização da administração da 1.ª R (resposta aos factos 1°, 2° e 3.º da base instrutória);

4. Ficou, também acordado entre as administrações de ambas as RR. e o A. que, em 31-12¬2002, cessaria a relação laboral deste último com a 2.ª R CC e que o A. mantinha, ao serviço da 1.ª R, a antiguidade reportada a 11-09-1991, assim contando todo o tempo de serviço referido em 1° até então (resposta aos factos 3°, 4° e 30° da base instrutória);

5. A 1.ª Ré BB obrigou-se, ainda, a proporcionar ao A. e a pagar as respectivas despesas, incluindo de combustível e portagens, para uso permanente - pessoal e profissional - devido ao cargo de chefia que ocupava, uma viatura automóvel, actualmente um Volkswagen Golf TDI Variant 130 cavalos, bem como um PC portátil (HP 6310) e um telemóvel, incluindo o pagamento das suas despesas (resposta aos factos 5° e 6° da base instrutória);

6. Entre o A. e as RR. não foi celebrado qualquer acordo escrito, mediante o qual tenha sido acordada a cedência ocasional do A. à 1.ª R. BB [Q) dos factos assentes];

7. Ao serviço da 1.ª Ré BB, o A. auferia o salário mensal base de € 3.752,96, acrescido de subsídio de alimentação de € 4,26 diários [C) dos factos assentes];

8. No dia 1 de Abril de 2003, o A. encontrava-se a desempenhar as suas funções no estabelecimento referido em 2°, quando foi abordado pelo Director de Recursos Humanos da 1ª R. BB, Sr. Dr. DD, que se fazia acompanhar pelo Chefe de Segurança da Jerónimo Martins, holding, Sr. Dr. EE, tendo-lhe o mesmo dito que devia entregar as chaves da viatura de serviço que lhe estava distribuída (..........), a própria viatura, o cartão para aquisição de combustível e bem assim um telemóvel e um PC portátil (HP 6310) [D) dos factos assentes];

9. Na sequência do referido no ponto anterior, o Director de Recursos Humanos da 1.ª R. ordenou ao A. que abandonasse imediatamente as instalações e disse-lhe, ainda, que estava suspenso, por que assim vinha determinado na decisão proferida no processo disciplinar que lhe havia sido instaurado, como constava e consta da nota de culpa que então lhe entregaram, processo e nota de culpa que haviam sido elaborados pela 2ª. R. CC [E) dos factos assentes e resposta ao facto 7° da base instrutória];

10. No dia 13-06-2003, o A. enviou à 1.ª R. BB, por correio registado com aviso de recepção, que esta última recebeu no dia 16-06-2003, a carta cuja cópia consta de fls. 33 dos autos e cujo teor aqui se dá por reproduzido (F) dos factos assentes];

11. No dia 13-06-2003, o A. enviou à 2.ª R. CC, por correio registado com aviso de recepção, que esta última recebeu no dia 16-06-2003, a carta cuja cópia consta de fls. 34 dos autos e cujo teor aqui se dá por reproduzido [G) dos factos assentes];

12. No dia 20-06-2003, o A. recebeu uma comunicação da 2.ª Ré CC, no sentido de que o Presidente do seu Conselho de Administração, FF decidiu aplicar-lhe "a sanção de despedimento, com efeitos a partir da data da comunicação desta decisão ao trabalhador" [H) dos factos assentes];

13. Na 2.ª R. CC o A. desempenhava as funções de "chefe de departamento", a qual lhe foi atribuída e expressamente reconhecida pela mesma R. [I) dos factos assentes];

14. Aquando da sua transferência do GG para a 2.ª Ré CC, esta assegurou-lhe "todas as condições contratuais que regulavam a relação jus-laboral" com o GG e, bem assim, "todos os direitos e garantias entretanto adquiridos" [J) dos factos assentes];

15. O horário de trabalho do pessoal administrativo do GG era o seguinte: de Segunda a Sexta-Feira, entre as 9 e as 12,30 horas e entre as 14 e as 18,30 horas, excepto às Sextas-Feiras, dia em que o período de trabalho ia apenas até às 17,30 horas, perfa