Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1.

Em 12 de Maio de 2011, AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Barcelos, acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC – Hospitais Portugueses, S. A., com sede no Lugar de P..., B…, …, pedindo a condenação da ré no pagamento do montante global de € 79.014,31, acrescido de juros legais, contados desde a data da citação até integral e efectivo pagamento.

Para tanto, alegou o autor que:

- Em 17/02/1999, foi admitido ao serviço da Ré para, sob as suas ordens, direcção, fiscalização e remuneração, prestar cuidados de saúde aos clientes daquela, na área da medicina interna, sua especialidade, tendo a Ré elaborado vários documentos que denominou de “acordo” e que assinaram.

- Exerceu a sua actividade de forma contínua e ininterrupta até ao dia 22/07/2010, já que, por carta datada de 27/05/2010, a Ré comunicou-lhe que denunciava o contrato de trabalho.

- Em 21/10/2006, a Ré, com nova administração, elaborou e redigiu outro documento que apelidou de “contrato de prestação de serviços”, cujos termos lhe foram impostos, mantendo-se a relação laboral tal como vinha sendo desenvolvida, com excepção da remuneração que passou a ser apenas variável.

- A relação laboral mantida com a Ré configurava um verdadeiro contrato de trabalho.

- O seu trabalho era desenvolvido segundo as ordens, direcção e fiscalização da Ré, mediante retribuição, em média de € 3.425,11, emitindo os correspondentes recibos, com horário de trabalho, no local definido por aquela e com os instrumentos de trabalho fornecidos pela mesma.

- A denúncia efectuada pela Ré equivale a um despedimento ilícito, pelo que, tem direito a uma indemnização por antiguidade, bem como por danos morais.

Frustrada a conciliação na audiência das partes, contestou a ré, impugnando que a relação laboral que manteve com o autor, entre 17.02.1999 e 22.07.2010, ao abrigo de diversos e sucessivos contratos de prestação de serviços, consubstancie uma relação de contrato de trabalho. Pediu a ré, na oportunidade, que a acção fosse julgada improcedente, por não provada, e absolvida integralmente do pedido.

Foi proferido despacho saneador, fixando-se a matéria assente e elaborada a base instrutória, que não mereceu qualquer reclamação.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, a que se seguiu a prolação de sentença que, julgando a acção totalmente improcedente, por não provada, absolveu a ré dos pedidos formulados.

Inconformado o autor apelou para o Tribunal da Relação do Porto.

Por acórdão de 18.02.2013, o Tribunal da Relação do Porto decidiu, com um voto de vencido, não reapreciar a matéria de facto, não conhecer das nulidades invocadas e julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

2.

É contra esta decisão que, agora, o autor se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as seguintes conclusões:

«1. A presente revista funda-se no disposto no artigo 722° n° 1 al. a) do cp civil e tem por base a errada interpretação do artigo 12° do código do trabalho e 350° do código civil, e ainda no facto de o acórdão ter tido um voto de vencido.

2. O recorrente esteve a trabalhar ao serviço da recorrida desde 1999 até Julho/2010, lapso de tempo em que vigoraram vários regimes legais, sendo que o regime aplicável é o constante do código do trabalho de 2009 - Lei 7/2009 de 12/2, conforme determina o artigo 7º dessa lei 7/2009.

3. O Recorrente alega existência de um contrato de trabalho iniciado em 17-2-1999, o qual e até à sua cessação em 22-7-2010, sofreu algumas alterações. Na data em que cessou o contrato de trabalho (22-7-2010), já estava em vigor o código do trabalho de 2009 e não estando em causa as condições de validade dos contratos nem qualquer outras das situações previstas no n° 5 daquele artigo 7º e tendo a cessação do contrato ocorrido depois da entrada em vigor da lei 7/2009, é aplicável aos contratos que aqui se discutem o actual código do trabalho e com ele a presunção estabelecida no artigo 12°.

4. A presunção legal estabelecida no artigo 12° do CT, só pode ser ilidida mediante prova em contrário (cfr. artigo 350° do código civil), o que a Recorrida não logrou fazer.

5. Tendo em conta o infra exposto sobre os requisitos ou presunções estabelecidas no artigo 12° do CT e verificadas estas, como efectivamente cremos que se verificam, incumbia à Recorrida o ónus de provar que os mesmos não se verificaram, por isso, não foi assertiva a sentença quando refere que incumbia ao Recorrente fazer prova dos factos constitutivos do(s) contrato(s) de trabalho(s).

6. As funções exercidas pelo recorrente ao longo de 11 anos foram sempre levadas a cabo em locais ou estabelecimentos pertencentes à Ré, conforme melhor consta do item 19 (pelo menos de 2ª a 6ª feira, o Recorrente trabalhava na ..., no estabelecimento da Recorrida) e do item 22 (a partir de 22-10-2006, o Recorrente trabalhou 2 a 3 dias por semana em ... e os restantes dias na ..., em estabelecimentos da Recorrida.), tal qual previsto nos 'acordos' ou 'contrato' de fls. 25, 28, 30 e 32.

7. Os equipamentos e instrumentos de trabalho, tais como: gabinete devidamente mobilado, com equipamentos de diagnóstico e computador (cfr. item 14 dos factos assentes), equipamentos e meios humanos e materiais disponíveis (cfr. cla. 5ª de fls 34), pertença da Recorrida e por esta postos à disposição do Recorrente para que pudesse executar ou exercer a sua actividade clinica.

8. Horário de trabalho. Na cla. 2ª do acordo de 2004 (fls. 25) consta o seguinte: ' o segundo outorgante (Recorrido) terá de cumprir um horário de disponibilidade, de acordo com as indicações da direcção clínica da primeira outorgante'. E nesse acordo de fls 24 estipulava-se ainda que o Recorrente teria de trabalhar aos fins-de-semana em escala rotativa a definir pelo departamento de medicina interna da Recorrida (cfr. cla. 5ª).

9. Na cla. 1ª al. a) do acordo de 2003 (fls.28) ficou acordado que o Recorrente cumpriria um horário a estipular pela direcção clínica da Recorrida e para além disso ficava vinculado ao regime de exclusividade.

10. Na cla 4ª do acordo de 2004 (fls 30) faz[-se] referência a um horário de 40 horas semanais, a trabalho nocturno, e ainda a trabalho prestado em feriados e fins-de-semana.

11. No contrato de 2006 de fls. 32, o Recorrente deve disponibilizar horário semanal, para atendimento e tratamento de utentes da BB e do ambulatório de ....

12. A recorrida controlava a assiduidade do Recorrente, através de cartão magnético que lhe forneceu e que garantia a disponibilidade das instalações, logo que registada a marcação no relógio existente. O relógio serve para controlar o tempo, o que, nas relações laborais, é o mesmo que dizer, controlar a assiduidade.

13.Todos os contratos até Outubro/2006 referem que o recorrente: i) terá de cumprir um horário de disponibilidade de acordo com as indicações da direcção clínica, incluindo feriados, noites e fins-de-semana; ii) um horário a estipular pela direcção clínica da primeira outorgante (recorrida); iii) horário de trabalho de 40 horas semanais. Manifestação de vontade da Recorrida, não é mais do que o exercício do direito consagrado no actual artigo 212°/1 do código do trabalho.

14. Relativamente ao contrato de fls. 32 e ss, consigna-se que o recorrente deve:

i) disponibilizar horário semanal;

ii) poderá não prestar o serviço desde que as datas de ausência sejam previamente acordadas com a Recorrida, e esta consinta na ausência,

iii) consentida a ausência deve o recorrente compensá-la(s) com outros períodos de tempo;

15. O que faz com que não existe liberdade de o recorrente prestar ou não o seu trabalho.

16. O cartão magnético, atribuído pela Recorrida ao Recorrente. À excepção do contrato de fls. 32 a 37, todos os outros 'acordos' de fls. 25, 28 e 30, contêm a seguinte cláusula; * o segundo outorgante recebe nesta data um cartão de acesso que garantirá a disponibilidade das instalações ao seu serviço, logo que registada a marcação no relógio existente.

17. A existência deste cartão magnético, que garantia a disponibilidade das instalações ao serviço logo que registada a marcação no relógio existente, é próprio de quem está integrado numa estrutura organizada e a ela deve obediência e sujeição, na medida em que sujeito a cumprir ordens.

18. Não foi o Recorrente quem solicitou esse cartão, foi-lhe imposto pela Recorrida, tal qual consta expressamente do clausulado dos vários acordos ou contratos juntos aos autos e para controlar a assiduidade, Tanto assim que, pelo menos em 2004, a recorrida estipulou ao recorrente um horário semanal de 40 horas e ainda a prestação de trabalho nocturno, em feriados e fins-de-semana. Por isso bem se compreende que ao Recorrente tenha sido atribuído um cartão magnético com a finalidade de poder controlar as 40 horas semanais, o trabalho nocturno, feriados e fins-de-semana e ou outros horários que a recorrida foi estipulando ao longo dos 11 anos de trabalho.

19. E mesmo noutras alturas, embora sem indicação concreta das horas semanais, tal como em 2004, o Recorrente tinha de cumprir um horário de trabalho de acordo com as indicações da direcção clínica da recorrida. Ora, o cumprimento desse horário, que era fixado, não por acordo, mas antes por indicação da recorrida, só podia ser controlado pelo cartão magnético e relógio a ele associado.

20. A existência de horário, mesmo sendo na modalidade de disponibilidade de acordo com as indicações da direcção clínica da recorrida, é próprio de quem pode e efectivamente dá ordens aos seus subordinados, como é o caso do Recorrente.

21. A Retribuição. Refere a sentença, “Claro está que tal remuneração era paga mensalmente (em dia certo)". Ao longo dos 11 anos a Recorrida pagou sempre mensalmente e ao dia 20 do respectivo mês. Apesar de periocidade certa, o valor da retribuição variou, ao longo dos anos que durou a relação laboral: i) No acordo de 2004 (fls. 25) a remuneração era fixada nas percentagens aí melhor referidas, ii) No acordo de 2003 (fls. 28), foi fixada uma remuneração mensal fixa de 498,00€, acrescida de uma remuneração variável, iii) No acordo de 2004 (fls. 30), foi mantida uma remuneração mensal fixa de 498,00€, acrescida de uma remuneração variável, iv) No acordo de 2006 (fls.34), voltou-se a fixar uma remuneração percentual baseada no número de doentes ou clientes atendidos pelo Recorrente. Facto que determina ou presume existência de contrato de trabalho.

22. Sendo que em qualquer uma das situações a remuneração era pagar ao Recorrente como contrapartida da sua actividade desenvolvida ao serviço da Recorrida, sendo que o artigo 261° do actual do código do trabalho permite que a remuneração tenha uma parte fixa e outra variável.

23. Sempre o recorrente esteve sujeito à direcção clínica da Ré (cfr. item 24). O facto de o Recorrente estar sujeito à direcção clínica da Ré não é mais nem menos do que estar inserido no âmbito da organização desta e sob a respectiva autoridade.

24. As contribuições ou descontos para a Segurança social e IRS. Até Outubro de 2006, o autor efectuou descontos para a segurança social como trabalhador dependente da Ré, que depois cessaram. Os factos dados como provados sobre os itens 29 e 30 tratam-se das declarações anuais apresentadas à Administração Fiscal/Tributária (modelo 10/anexo j) pela entidade devedora, ou seja, pela Recorrida, onde são evidenciadas as remunerações dos seus trabalhadores. No caso concreto, a Recorrida declarou ao Fisco rendimentos da categoria A (trabalho dependente) auferidos pelo Recorrente enquanto ao serviço da Recorrida.

25. Em correspondência com essa declaração, entregue pela Recorrida no serviço de Finanças competente, o Recorrente entregou também as suas declarações de IRS, conforme documentos juntos aos autos e não impugnados.

26. Com a entrega dessas declarações é a própria Recorrida a informar quer a Segurança Social quer a Autoridade Tributária de que o Recorrente é seu trabalhador dependente.

27. Todos os itens ou requisitos constantes do actual artigo 12° do código do trabalho são preenchidos pelo Recorrente, sendo certo que, bastava apenas que um deles se verificasse, para que se presumisse a existência de contrato de trabalho.

28. Foram violados os artigos 11°, 12°, 212°/1 e 261° do código do trabalho e o artigo 350° do código civil.

Termos em que deve a presente revista ser julgada procedente por provada e por via dela revogar-se a sentença proferida pelo Tribunal de Barcelos, pois, só assim será feita JUSTIÇA!».

A ré contra-alegou, sustentando que a circunstância do autor ter apresentado o requerimento de interposição de recurso e as respectivas alegações por correio electrónico configura a prática de um acto que a lei não admite e que é susceptível de influenciar a decisão da causa, o que gera a nulidade do mesmo (número 1 do artigo 201º do Código de Processo Civil). Mais pugnou no sentido da improcedência do recurso e consequente manutenção da decisão recorrida.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 87º, número 3 do Código de Processo do Trabalho, tendo o Senhor Procurador-Geral-Adjunto emitido parecer no sentido da improcedência do recurso.

E isto porque, no entender do mesmo Senhor Magistrado, constituindo a subordinação jurídica a característica basilar do vínculo laboral, no caso vertente ela não se mostra reflectida em critérios acessórios, reveladores dessa subordinação. De onde que, não se demonstrando que a relação contratual que vigorou entre as partes haja revestido a natureza de contrato de trabalho, deveria a mesma ser tida como de contrato de prestação de serviço. Consequentemente, com a comunicação em que denunciava o contrato, a ré não procedeu ao despedimento do autor.

Parecer que não suscitou qualquer resposta às partes, que dele foram notificadas.

3.

Sendo o recurso delimitado pelas conclusões da alegação, ao tribunal ad quem é licito conhecer apenas das matérias nelas abordadas, salvo as de conhecimento oficioso, constata-se, em face das conclusões da alegação de recurso apresentada pela recorrente, que as questões nelas suscitadas prendem-se com a aplicação, no caso, da presunção de laborabilidade estabelecida no artigo 12º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro (conclusões 1ª a 5ª) e com o tipo de contrato (de trabalho ou de prestação de serviço) que vigorou entre o autor e a ré, no período de tempo compreendido entre 1999 e 2010, e consequências daí decorrentes (conclusões 6ª a 27ª).

Corridos os vistos legais, cumpre então decidir.

II. Dos Fundamentos

II.1 ̶ De Facto

«1. O autor é médico de profissão, estando inscrito como tal na Ordem dos Médicos Portuguesa e Espanhola – al. A) da FA.

2. Na sequência de um processo de fusão por incorporação, a ré incorporou a sociedade “BB – …, SA” – al. B) da FA.

3. A ré é uma unidade hospitalar que presta serviços de saúde, possuindo unidades/estabelecimentos situados na … (sede), …, …, … – al. C) da FA.

4. No dia 17 de Fevereiro de 1999, autor e ré (então “BB”) subscreveram o documento denominado “Acordo”, através do qual o autor se comprometeu a prestar cuidados de saúde aos clientes da ré, na área da medicina interna (especialidade do autor) – cfr. doc. que se encontra junto aos autos a fls. 25/26, para o qual se remete e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais – al. D) da FA.

5. Nessa data, entre as partes foi ajustada a seguinte remuneração: a) pelas consultas realizadas pelo autor, a ré pagava 15% do seu valor, sendo que, ao fim de semana, esse valor era de 75%; b) por cada hora de permanência nas instalações da ré, esta pagava Esc. 3.5000$00 / 17,46€; c) por cada doente internado a mando do autor, a ré pagava Esc. 1.000$00 / 4,99€ por cada dia de internamento – al. E) da FA.

6. No dia 21 de Outubro de 2003, autor e ré subscreveram novo documento denominado “Acordo”, através do qual o autor se comprometeu a prestar cuidados de saúde aos clientes da ré, na área da medicina interna – cfr. doc. que se encontra junto aos autos a fls. 28/29, para o qual se remete e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais – al. F) da FA.

7. Nessa data, entre as partes foi acordado o pagamento de uma remuneração mensal de 498,80 €, à qual acrescia uma componente variável, fixada nos seguintes moldes: a) pelas consultas realizadas, a ré pagava 30% do seu valor; b) pelas consultas/exames de espiriometrias a ré pagava 40% do seu valor; c) por cada check-up realizado, a ré pagava 5% do seu valor; d) pela permanência do autor nas instalações da ré aos fins-de-semana, feriados e noite, a ré pagava 17,46 € – al. G) da FA.

8. Mais ficou acordado que a área geográfica de trabalho do autor se limitaria às unidades da … e … – al. H) da FA.

9. No dia 19 de Julho de 2004, autor e ré subscreveram novo documento denominado “Acordo”, através do qual o autor se comprometeu a prestar cuidados de saúde aos clientes da ré, na área da medicina interna – cfr. doc. que se encontra junto aos autos a fls. 30/31, para o qual se remete e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais – al. I) da FA.

10. No dia 21 de outubro de 2006, a atual administração da ré e o autor subscreveram o documento denominado “Contrato de Prestação de Serviços”, através do qual o autor se comprometeu a prestar cuidados de saúde aos clientes da ré, na área da medicina interna – cfr. doc. que se encontra junto aos autos de fls. 32 a 37, para o qual se remete e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais – al. J) da FA.

11. Da cláusula 6ª do documento referido na alínea anterior consta: “Pelos serviços prestados ao abrigo do presente contrato, a segunda contraente tem direito a receber, a título de honorários: a) 70% do valor que foi facturado pela “CC” por cada consulta realizada pela segunda contraente; b) 50% dos exames por si efectuados; c) 10% do valor dos exames de check-up por si relatados. (…) “ – al. L) da FA.

12. O autor exerceu tais funções para a ré desde 17/02/99 até 22/07/10 – al. M) da FA.

13. A ré remeteu ao autor a carta datada de 27/05/10, recepcionada pelo mesmo a 02/06, na qual constava o seguinte: “(…) Assunto: Denúncia do contrato de prestação de serviços (…) De acordo com o previsto na décima segunda do contrato de prestação de serviços outorgado no transacto dia 21 de Outubro de 2006, vimos pela presente proceder à denúncia do mesmo, com efeitos nos sessenta dias posteriores à recepção desta” – cfr. doc. de fls. 27, para o qual se remete e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais – al. N) da FA.

14. O autor exercia as respectivas funções com equipamentos e meios humanos e materiais fornecidos pela ré, nomeadamente num gabinete devidamente mobilado, com equipamentos de diagnóstico e computador – al. O) da FA.

15. De Março de 1999 até Julho de 2010, a ré pagou ao autor as seguintes remunerações:

- Em 1999: a) Mar. 1.222€ (244.971$); b) Abr. 3.061€ (613.800$); c) Mai. 3.400€ (681.681$); d) Jun. 3.256€ (652.729$); e) Jun. 131,68€ (26.399$); f) Jul. 3.197€ (640.929$); g) Ago. 4.088€ (819.670$); h) Set. 2.039€ (408.777$); i) Out. 3.812€ (764.020$); j) Nov. 3.565€ (714.714$); l) Dez. 167,59€ (33.600$); m) Dez. 3.692€ (740.239$);

- Em 2000: a) Jan. 3.297€ (660.900$); b) Fev. 3.959€ (793.721$); c) Mar. 4.804€ (963.202$); d) Mar. 742,79€ (148.918$); e) Abr. 3.397€ (681.039$); f) Mai. 670,38€ (134.400$); g) Mai. 6.731,70€ (1.349.584$); h) Jun. 5.561,80€ (1.115.042$); i) Jun. 885,70€ (177.568$); j) Jul. 5.039,86€ (1.010.402$); l) Jul. 533,14€ (106.885$); m) Ago. 4.751.39€ (952.570$); n) Ago. 502,78€ (100.800$); o) Set. 335,19€ (67.200$); p) Set. 5.424,53€ (1.087.522$); q) Out. 4.346,51€ (871.398$); r) Nov. 3.928,84€ (787.662$); s) Dez. 4.213,51€ (844.734$);

- Em 2001: a) Jan. 3.383,48€ (678.327$); b) Jan. 164,70€ (33.000$); c) Fev. 4.724,25€ (947.128$); d) Mar. 4.389,83€ (880.082$); e) Abr. 4.713,59€ (994.991$); f) Mai. 4.557,73€ (913.742$); g) Jun. 512,67€ (1.027.603$); h) Jul. 3.777,16€ (757.254$); i) Ago. 4.754,20€ (953.133$); j) Ago. 226,62€ (45.434$); l) Set. 3.470,29€ (695.732$); m) Out. 4.590,05€ (920.223$); n) Nov. 3.528,54€ (707.409$); o) Dez. 4.300,24€ (862.121$);

- Em 2002: a) Jan. 3.682,36€; b) Fev. 5.272,27€; c) Mar. 5.526,71€; d) Abr. 5.359,29€; e) Mai. 5.461.29€; f) Jun. 4.466,77€; g) Jul. 5.358,36€; h) Ago. 4.803,34 €; i) Set. 4.811,22 €; j) Out. 4.983,14 €; l) Nov. 4.649.97; m) Dez. 5.305.38€;

- Em 2003 – a) Jan. 5.574,63€; b) Fev. 4.109,19€; c) Mar. 5.926,66€; d) Abr. 4.487,17€; e) Mai. 4.620,56€; f) Jun. 5.591,13€; g) Jul. 4.154,14€; h) Set. 5.026,98€; i) Set. 3.700,87€; j) Out. 4.303,71€; l) Out. 3.930.29€; m) Out. 332,56€; n) Nov. 997,60€; o) Nov. 1.685,04€; p) Dez. 997,60€; q) Dez. 1.186,17€;

- Em 2004 – a) Jan. 997,60€; b) Jan. 1.349,79€; c) Fev. 997,60€; d) Fev. 1.578,08€; e) Mar. 997,60€; f) Mar. 1.696,13€; g) Abr. 997,60€; h) Abr. 1.682,84€; i) Mai. 997,60€; j) Mai. 1.855,80€; l) Jun. 997,60€; m) Jun. 1.854,17€; n) Jul. 758,16€; o) Jul. 1.268,34€; p) Ago. 399,04€; q) Ago. 1.132,53€; r) Set. 399,04€; s) Set. 2.433.92€; t) Out. 399,04€; u) Out. 2.731,16€; v) Nov. 399,04€; x) Nov. 2.405,40€; z) Dez. 399,0€; w) Dez. 2.287,45€;

- Em 2005 – a) Jan. 399,04€; b) Jan. 2.375,35€; c) Fev. 399,04€; d) Fev. 3.024,74€; e) Mar. 399,04€; f) Mar. 3.197,76€; g) Abr. 399,04€; h) Abr. 2.081,42€; i) Mai. 399,04€; j) Mai. 1.794,78€; l) Jun. 399,04€; m) Jun. 1.888,22€; n) Jul. 399,04€; o) Jul. 2.476,54€; p) Ago. 399,04€; q) Ago. 1.845,56€; r) Set. 399,04€; s) Set. 1.817,35€; t) Out. 399,04€; u) Out. 2.686,35€; v) Nov. 399,04€; x) Nov. 2.455,18€; z) Dez. 399,04€; w) Dez. 1.223,92€;

- Em 2006 – a) Jan. 399,04€; b) Jan. 2.191,53€; c) Fev. 2.635,47€; d) Mar. 3.378,79€; e) Abr. 2.408,98€; f) Mai. 2.334,55€; g) Jul. 1.300,17€; h) Jul. 2.275,84€; i) Ago. 1.441,60€; j) Set. 1.582,48€; l) Nov. 399,04€; m) Nov. 1.531,25€; n) Nov. 6 2.177,80€; o) Dez. 1.948,60€;

- Em 2007 – a) Fev. 3.197,71€; b) Mar. 2.522,61€; c) Abr. 3.274,25€; d) Mai. 1.945,55€; e) Mai. 2.296,50€; f) Jul. 2.151,70€; g) Ago. 2.887,82€; h) Set. 2.584,32€; i) Out. 2.719,95€; j) Nov. 2.776,81€; l) Dez. 2.082,13€; m) Dez. 1.731,70€;

- Em 2008 – a) Fev. 2.186,02€; b) Mar. 837,34€; c) Mar. 2.290,56€; d) Abr. 1.920,87€; e) Mai. 1.983,11€; f) Jun. 2.408,05€; g) Jul. 1.854,65€; h) Ago. 2.884,37€; i) Set. 2.141,15€; j) Out. 2.649,86€; l) Nov. 2.476,89€; m) Nov. 2.708,01€; n) Dez. 2.236,45€;

- Em 2009 – a) Fev. 2.187,28€; b) Mar. 2.251,16€; c) Abr. 1.996,61€; d) Mai. 2.214,66€; e) Jun. 2.033,28€; g) Jul. 2.139,07€; h) Ago. 2.288,13€; i) Ago. 3.049,77€; j) Out. 2.985,54€; l) Nov. 2.755,38€; m) Dez. 2.195,55€;

- Em 2010 – a) Jan. 1.932,02€; b) Fev. 2.268,70€; c) Mar. 2.024,84€; d) Mai. 2.679,54€; e) Jun. 1.969,72€; f) Jul. 2.319,57€;

De todos estes pagamentos, o autor emitiu os correspondentes recibos – al. P) da FA

16. Os doentes/clientes atendidos pelo autor eram-lhe enviados pelos serviços da secretaria da ré, onde previamente se dirigiam para marcar a respectiva consulta, sendo depois reencaminhados para os vários médicos ao seu serviço (como era o caso do autor) – resposta ao facto 1º da BI.

17. Caso o doente/cliente escolhesse desde logo o autor, ser-lhe-ia então encaminhado – resposta ao facto 2º da BI.

18. O autor exerceu funções nos estabelecimentos hospitalares e de ambulatório da ré sitos na … e em …, pese embora do acordo junto aos autos a fls. 25/26 conste que também o pudesse fazer em … e no … – resposta ao facto 3º da BI.

19. O autor começou por trabalhar, pelo menos, de 2ª a 6ª feira, no estabelecimento da ….

Consta dos acordos juntos aos autos que o mesmo teria de: a) cumprir um “horário de disponibilidade, de acordo com as indicações da Direcção Clínica” da ré (Cláus. 2ª do doc. de fls. 25/26); b) cumprir um “horário a estipular pela Direcção Clínica” da ré (Cláus. 1ª-b) dos docs. de fls. 28/29 e de fls. 30/31); c) “disponibilizar horário semanal para o atendimento e tratamento de utentes” da ré (Cláus. 3ª n.º 1, a), do doc. de fls. 32 e ss.).

Da Cláus. 4ª do acordo de fls. 30/31 (datado de 19/07/04), menciona-se ainda a existência por parte do autor de um horário de trabalho de 40 horas semanais – respostas aos factos 4º e 7º da BI.

20. Em 2004, o autor trabalhou no estabelecimento da ré sito em …, por período não concretamente apurado – resposta ao facto 6º da BI.

21. Após ter trabalhado nos moldes descritos nos dois factos anteriores, o autor regressou ao estabelecimento da ré sito na …, no qual continuou a exercer as respectivas funções – resposta ao facto 8º da BI.

22. A partir de 21/10/06, já com a nova administração da ré, o autor passou a exercer funções em … (dois a três dias por semana, não se tendo apurado quais fossem) e na … (os restantes dias da semana), desconhecendo-se quais os horários pelo mesmo praticados – resposta ao facto 9º da BI.

23. Sempre que faltava, o autor tinha de comunicar previamente tal ausência (permitindo inclusive a desconvocação das marcações), constando ainda do acordo de fls. 32 e ss. que deveria posteriormente compensar as marcações existentes (cfr. Cláus. 3ª n.º 2 e 3 do citado acordo) – respostas aos factos 11º e 29º da BI.

24. O autor esteve sempre sujeito à direcção clínica da ré – resposta ao facto 13º da BI.

25. Pelo menos, a partir de Outubro de 2006, outros dois médicos começaram a dar consultas da especialidade de medicina interna, o que fez diminuir o número de consultas prestadas pelo autor (em, pelo menos 40%), bem como a retribuição até então pelo mesmo auferida (em percentagem não concretamente apurada) – respostas aos factos 15º, 17º e 34º da BI.

26. Pese embora o constante do facto anterior, o autor continuou a acompanhar os respectivos doentes – resposta ao facto 35º da BI.

27. Com o facto de ter deixado de exercer funções na ré, o autor ficou, pelo menos, desgostoso – resposta ao facto 16º da BI.

28. O autor também atendia doentes cuja consulta era paga por entidades públicas (ADSE, GNR, SAMS) – resposta ao facto 18º da BI.

29. O período durante o qual o autor prestava a sua função era fixado por acordo entre o mesmo e a ré – resposta ao facto 21º da BI.

30. O autor escreveu e dirigiu à ré as comunicações constantes dos documentos de fls. 83 – “(…) Solicitude de alteração de horário. Iniciação das consultas às 9h20, 3ªf, 5ª fª, 6ª fª”- e de fls. 84 – “Pede-se para não marcar consultas dia 5-09-08 (6ª feira)” – documentos para as quais se remete e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais – respostas aos factos 22º e 23º da BI.

31. O autor utilizava habitualmente o mesmo gabinete, pese embora este último também pudesse ser ocupado por outros médicos – resposta ao facto 25º da BI.

32. Os médicos que exercem funções na ré têm de manter a par a respectiva Directora Clínica dos diversos casos e pacientes que têm ao seu cuidado, comunicando as evoluções, a satisfação dos pacientes, as prescrições que realizam, etc, podendo aquela determinar procedimentos diversos dos que estejam a ser seguidos – respostas aos factos 26º, 27º e 28º da BI.

33. Ao autor esteve desde sempre atribuído um cartão magnético (de controlo de entradas e saídas) – cfr. doc. de fls. 160/161, para o qual se remete – resposta ao facto 31º da BI.

34. Entre Janeiro de 2007 e 30/11/10, o autor exerceu funções no Hospital Privado de ..., com o seguinte horário: 5ª feiras, das 09h às 12h (desde Janeiro de 2007 até 11/10/10) e 3ª feiras das 15h às 17h (desde 12/10 até 30/11/10) – cfr. doc. de fls. 187, para o qual se remete e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais – resposta ao facto 32º da BI.

35. Os novos doentes da ré são encaminhados para os diversos médicos ao seu serviço, consoante as especialidades requeridas – resposta ao facto 33º da BI.

36. Caso um paciente manifestasse vontade de consultar o autor, seria encaminhado para o mesmo – resposta ao facto 36º da BI.

37. Com relação às funções exercidas pelo autor nos anos de 2003 a 2006, a ré declarou à administração fiscal o pagamento dos montantes constantes dos docs. de fls. 198 a 201, para os quais se remete e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais – facto n.º 37º.

38. O autor apresentou as Declarações Modelo 3 / IRS, referentes aos anos de 2005 a 2007, que se encontram juntas aos autos de fls. 202 a 208 e de fls. 212 a 222, para as quais se remete e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais – facto n.º 38º.

39 – Com referência ao trabalho prestado pelo autor entre Outubro de 2003 e Dezembro de 2011, foram comunicados à Segurança Social os pagamentos constantes do doc. de fls. 234 a 239, para o qual se remete e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais – facto n.º 39º.

Deste documento consta que o autor efectuou descontos para a segurança social nos seguintes moldes: a) como trabalhador independente – desde Janeiro de 2000 até Dezembro de 2011; b) como trabalhador por conta de outrem (sendo a aqui ré identificada como sua entidade empregadora) desde Outubro de 2003 até Outubro de 2006.

Mais resulta que, neste último período, a ré efectuou igualmente contribuições referentes ao autor a título de férias remuneradas, subsídios de férias e subsídios de Natal».

II.2 ̶ De Direito

2.1 ̶ Questão Prévia

2.1.1

Como atrás se deixou referido, em sede de contra-alegações a ré, além de pugnar pela improcedência do recurso, sustenta que a circunstância de o autor ter enviado, por correio electrónico, o requerimento de interposição de recurso e as respectivas alegações configura a prática de um acto que a lei não admite e que, susceptível de influenciar a decisão da causa, é gerador de nulidade, nos termos do número 1 do artigo 201º do Código de Processo Civil.