Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I –

1. – AA, com os demais sinais dos Autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, em 16.3.2006, a presente acção com processo comum, contra:

- ‘BB – ..., CRL’

- ‘CC – ..., CRL’ e

- ‘DD’, pedindo que, julgada procedente a acção, sejam as RR. Condenadas, solidariamente, a pagar-lhe a quantia de € 55 533,69 e os juros à taxa legal desde o vencimento das prestações e até integral pagamento, sendo os vencidos até esta data de € 3 750,00.

Alegou para o efeito, em síntese útil, que, sendo engenheira química, celebrou com a 1.ª Ré, em 15 de Outubro de 1997, um contrato de trabalho a termo certo, com início em 15.10.97 e termo em 14.10.98, prorrogável por iguais períodos de tempo – contrato ainda em vigor porque nunca denunciado – para o exercício da actividade de "Professora Auxiliar sem Mestrado", na Universidade ..., pertencente à 1ª Ré, ministrando as disciplinas que pela 1.ª Ré lhe fossem atribuídas, de acordo com o horário por esta fixado e exercendo a actividade nas respectivas instalações, mediante remuneração.

Mais alegou que fez a Pós-graduação em "Engenharia de Qualidade" e parte curricular do Mestrado em "Ciência e Engenharia do Ambiente", doutorou-se em 2002 em "Biotecnologia", tendo passado a receber, além do vencimento mensal, o "Subsídio de Grau" e o "Subsídio de Tempo Integral", no valor mensal de 598,66 Euros, tudo no total mensal de 2.164,78 Euros, sendo que a partir de Outubro de 2002 inclusive, sem nada que o justificasse, ou lhe tivesse sido dado qualquer aviso, a Ré deixou de lhe pagar o referido subsídio de tempo integral.

Por comunicação datada de 18 de Outubro de 2005, a 2.ª Ré, ‘CC’, informou a A. de que havia celebrado um "acordo" de transferência do estabelecimento "Universidade ..." da 1.ª Ré, para a 2.ª Ré e a instalação da 3.ª Ré.

Que desconhece o teor desse acordo de transmissão, mas se existe, será a 2.ª Ré responsável pela liquidação dos créditos da A., cabendo à 1.ª Ré a responsabilidade solidária pelo que, subsidiariamente e por mera cautela, deduz contra a 2.ª Ré o pagamento peticionado.

Porém, e se assim for, atenta a autonomia e personalidade jurídica e judiciária, da "DD" e designadamente, a sua responsabilidade no pagamento dos débitos aos seus docentes, justifica-se seja igualmente a 3.ª Ré, ‘DD’ e subsidiariamente, a assumir o ressarcimento dos créditos reclamados pela A., a título de Subsídios de Férias e de Natal não pagos, correspondentes aos anos de 1999, 2001, 2002, 2003 e 2004; vencimentos mensais não pagos de Dezembro de 2000, Maio a Setembro de 2004, a Dezembro de 2004 e de Março de 2005 a Fevereiro de 2006 e subsídio de tempo integral, não pago de Outubro de 2002 a Fevereiro de 2006.

Frustrada a conciliação empreendida na Audiência de partes, vieram contestar:

- A R. ‘BB, CRL’, aceitando parte da factualidade e impugnando a remanescente, sustenta que tendo processado contabilisticamente e entregue as respectivas folhas na Segurança Social, os valores reclamados terão de ser considerados em termos líquidos, reconhecendo apenas dever à A. o montante de € 19 442,63; alega ainda que devido à crise do chamado “escândalo ...”, com a subsequente perda de alunos, teve que reestruturar os cursos e diminuir a respectiva carga horária dos docentes, pelo que deixou de fazer sentido a atribuição do subsídio a tempo integral.

Concluiu pela procedência parcial do pedido.

- A R. ‘CC, CRL’, excepcionando a sua ilegitimidade, porquanto não foi ajustada a substituição de sujeitos, nem a transmissão, revestindo a natureza meramente administrativa, impôs a subsistência dos vínculos contratuais, pelo que não pode ser demandada; e em sede de impugnação, realçando a inexistência de transmissão de estabelecimento, bem como de contrato de trabalho entre a A. e a própria ‘CC’, assevera que não há relação jurídica a justificar o pedido formulado.

Pugna, a final, pela procedência da excepção com a consequente absolvição da instância e do pedido.

A A. respondeu às contestações das RR., sustentando a improcedência do excepcionado e concluindo, no mais, como na P.I.

Saneado o processo, o M.º Juiz a quo julgou improcedente a excepção de ilegitimidade deduzida pela R. ‘CC’, que inconformada interpôs recurso de agravo.

A A. contra-alegou defendendo o não provimento do agravo.

Discutida a causa, proferiu-se sentença julgando a acção parcialmente procedente, por provada, com condenação solidária das aludidas Rés a pagarem à A. a importância de € 52.897,46, acrescida de juros de mora, à taxa legal, julgando-a parcialmente improcedente, por não provada, quanto ao mais peticionado, com absolvição nessa parte do pedido das co-Rés ‘BB - … CRL’ e ‘CC - ... CRL’.

Julgou-se por fim improcedente, por não provada, a presente acção contra a co-R. ‘DD’, que foi em consequência, absolvida do pedido.”

2. –

A co-R. ‘CC, CRL’, irresignada com a decisão, dela interpôs recurso de apelação, em que, pugnando basicamente pela inaplicabilidade à presente situação do art. 318.º do Código do Trabalho, por se tratar de uma Universidade e de o contrato sujeito ser um contrato de trabalho de serviço de docência universitária, concluiu que o Tribunal 'a quo' errou ao considerar o contrário, pedindo a sua absolvição do pedido.

A recorrida contra-alegou, defendendo a improcedência do recurso, com a consequente manutenção do julgado.

A Relação do Porto, em Acórdão prolatado a fls. 600-627, confirmou a decisão impugnada, julgando improcedente o recurso.

É contra esta decisão que a R. se rebela, trazendo o presente recurso de Revista, cuja motivação remata com a formulação das seguintes

conclusões

:

A.	O Tribunal Recorrido violou a lei e o direito ao decidir:

a)	Que existiu entre a A. e a co-Ré ‘BB’ um contrato de trabalho pelo qual aquela se obrigou a prestar a sua actividade docente; e,

b)	Que existiu transmissão de estabelecimento nos termos e para os efeitos do artigo 318.° do CT, passando para a aqui recorrente a titularidade do contrato celebrado entre a A. e a co-Ré ‘BB’, ocupando a posição jurídica de empregador relativamente à A;

B.	O Tribunal a quo qualificou incorrectamente como contrato de trabalho o contrato que vinculou a A. à ‘BB’, dado que os factos provados impõem qualificação diversa, a de contrato de prestação de serviços, ou, quando muito, um contrato de trabalho especial.

C. O Tribunal a quo, ao aplicar indevidamente o art. 318.° do CT, conclui incorrectamente pela transmissão para a aqui recorrente da titularidade do contrato da A.

Com efeito,

D.	Para além dos critérios/índices e da metodologia sintética de procurar, caso a caso, o vínculo de subordinação jurídica, clássico na distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços, tem de trazer-se à colação o ambiente histórico de onde eclodiu o juslaboralismo: não pode esquecer-se a Questão Social e o horizonte fabril.

E.	Os Professores das Universidades nunca estiveram coligados à Questão Social, regulando-se o estatuto jurídico do desempenho de funções docentes superiores, desde sempre, pelo modelo romanista da prestação de serviços.

F.	E sem necessidade de qualquer especialização no seio do ordenamento: nunca se tratou verdadeiramente de salariato no sentido que o conceito obteve justamente do ponto de vista da Questão Social.

G.	As Universidades seguem, na verdade, o modelo institucional das corporações de Mestres e Alunos para a transmissão e elaboração do saber, herança cultural nacional.

H. Este enfoque institucionalizado do relacionamento Professores/ Universidades inibe de todo a produtividade do método analítico baseado na subordinação jurídica, qualquer que sejam as modalidades concretizadoras com que se nos apresente.

I. Por isso mesmo, é que são absolutamente claras e justas as conclusões da sentença de 1.ª instância no sentido de o recorrido não ter provado estar sujeito à disciplina da recorrente (mera entidade instituidora), nem sequer alguma vez ter havido um critério disciplinar coagente, nem para conformidade e avaliação do seu desempenho como Professor.

J. E, não despiciendo no campo de uma lógica ultra-liberal, o Professor pode, na última das reduções lógicas, ser encarado como um certificador de competências adquiridas: é o que resulta dos exames públicos.

K. E esta actividade implica um esforço e um juízo absolutamente autónomo, fora de qualquer subordinação ou condicionamento: tal como a qualquer actividade de certificação da qualidade corresponde-lhe, sem dúvida, um exercício liberal.

L. Quanto a este último tipo de relações sociais (ocupação liberal) também não há dúvida que são recobertas pela prestação de serviços romanista originária.

M. As Universidades não são um estabelecimento que constitua uma unidade económica. Como vimos, a salvaguarda, transmissão e produção do saber são uma actividade política e não do âmbito e alcance da mera economia. E apenas a condicionam a economia por se tratar, sim, de estabelecimentos de ensino de onde vão sair os inputs que supõem, amparam e são condição maior do desenvolvimento, mas do desenvolvimento humano, conquanto este tenha de ter, naturalmente, uma dialéctica base de apoio nas estratégias de afectação dos recursos materiais.

N. Por isso mesmo, o acto administrativo da substituição da entidade instituidora da Universidade .../Porto se nos apresenta como uma descontinuidade, passível, por exemplo, de impugnação em si e por si, com vida jurídica de raiz: não foi nem é qualquer título de transmissão de um estabelecimento, nem sequer de um estabelecimento de ensino, portanto de todo distraído do conceito de unidade económica.

O. Trata-se de um marco público de revisão fundacional da universidade como instituição que o direito reconhece na realidade dos acontecimentos societais, que o direito não cria mas acolhe e regulamenta nos limites e traves do nicho ecológico donde emerge.

P. Ou seja, essa comunidade de professores e alunos é uma entidade natural e o recrutamento dos professores, tal como a admissão dos alunos, apenas se desenham nas formas jurídicas mais próximas de uma individualidade plena, sem desproporção inegualitária das situações relevantes para o direito a que dão lugar, tanto como as instalações, ou melhor, a sede dos trabalhos universitários, o modo organizacional e a produtividade se distanciam da empresa e seu estabelecimento de indústria, ascendendo, enfim, à posição de instituições perfeitas em volta das quais gira o direito da equanimidade sócio global.

Q. Não tem sentido a técnica da subrogação ex lege para que aponta o art. 318.º do Código do Trabalho, porque não há parte mais fraca a necessitar de protecção no âmbito e alcance de toda esta lógica que remete para o limite da auto-regulamentação e na solução dos conflitos através do funcionamento interno dos órgãos académicos. Ou então, de um ponto de vista ainda napoleónico, no campo do direito público, na jurisdição administrativa, à qual, nem sequer há dúvidas, são adstritas as causas que envolvem os litígios discentes.

Pois que,

R. São centrais, para efeitos de aplicação do artigo em análise, os conceitos de empresa, de estabelecimento e de unidade económica.

S. O conceito de empresa é um conceito nuclear em toda a filosofia do Código do Trabalho, não sendo apenas relevante para efeitos do artigo 318.° (veja-se a título ilustrativo, entre outros, os artigos 91.°, 95.°, 121.°, 153.°, 313.°, 314.°, 315.°, 316.° ou o 321.°).

T. Não faz parte da essência de uma Universidade qualquer resquício de índole comercial ou económica pelo que não integra o conceito de empresa ou estabelecimento faltando, por essa via, um dos pressupostos da transmissão de empresa ou estabelecimento, nos termos do artigo 318.° do Código do Trabalho.

U. Por força do princípio da equiparação das carreiras, constante no artigo 25.° do EESPC, aos docentes do ensino superior privado é subsidiariamente aplicável o Estatuto da carreira Docente, aprovado pelo Decreto-lei 448/79, de 13 de Novembro, e são nessa medida, aplicáveis as disposições constantes no Estatuto da Carreira Docente Universitária, nomeadamente as todas aquelas normas que não pressuponham o exercício de funções na Administração Pública, tais como as referentes às categorias e funções (artigos 2.° a 8.° daquele Estatuto) e as atinentes aos direitos e os deveres do pessoal docente (artigos 63.° a 83.°).

V. A relação jurídica de serviço docente, no que aos sujeitos concerne, é integrada por três entes juridicamente diversos, a saber: docente, entidade instituidora e o estabelecimento de ensino para o qual o docente presta o seus serviços.

W. Os estabelecimentos de ensino superior privado são entes jurídicos embora sem personalidade jurídica;

X. A entidade instituída, ou seja, o estabelecimento de ensino superior privado é uma entidade jurídica dotada de autonomia perante a entidade instituidora.

Y. É clara intenção do legislador em estabelecer uma inequívoca separação entre entidade instituidora e estabelecimentos de ensino instituídos, sendo que estes estabelecimentos, embora juridicamente despersonalizados, são entes jurídicos.

Z. A relação de serviço de docência no ensino superior privado emerge de uma posição concertada da entidade instituidora e da entidade instituída.

AA. Tendo em conta a essência do serviço prestado, o docente está, em primeira linha, subordinado aos órgãos académicos, e só indirectamente ou em segunda linha, estará subordinado à entidade instituidora.

BB. O docente está numa relação que podemos denominar como relação de subordinação académica.

CC. O docente pode nem estar juridicamente subordinado (subordinação laboral, entenda-se) à entidade instituidora, bastando para tal que o contrato que os una seja um contrato de prestação de serviços nos termos do artigo 1154.º do Código Civil).

DD. O docente está sempre academicamente subordinado, não sendo possível conceber que determinada pessoa leccione numa Universidade, independentemente do tipo contratual, sem que esteja, em absoluto, sujeito aos deveres académicos que resultam, como já tivemos ensejo de mencionar, do Estatuto da Carreira Docente Universitária, e bem assim, dos estatutos da universidade e respectivos regulamentos internos.

EE. Os deveres académicos são, portanto, deveres inerentes à própria actividade, são-lhe co-naturais.

FF. Estando a subordinação académica na linha da frente relativamente à eventual (sublinhe-se, eventual) subordinação jurídico-laboral, e atendendo à autonomia jurídica, científica, cultural e pedagógica da universidade, permitimo-nos concluir que o serviço – ou pelo menos a sua essência – é efectivamente prestado à própria Universidade.

GG. Só indirectamente o serviço é prestado à entidade instituidora.

HH. Da entidade instituidora o docente apenas recebe a contrapartida financeira;

II. Do vínculo jurídico constitutivo da relação de serviço docente resultam dois tipos de relações específicas diversas, embora interligadas: relação entre o docente e os órgãos académicos do estabelecimento e relação entre o docente e a entidade instituidora.

JJ. Relações no âmbito das quais emergem direitos e deveres/poderes absolutamente distintos.

KK. Ali direitos e deveres/poderes estritamente académicos, cuja razão de ser deriva das particularidades próprias e do interesse público que inerem à actividade docente, direitos e deveres/ poderes esses que se aferem do EESPC, do Estatuto da Carreira Docente Universitária (normas de direito público) e dos estatutos próprios do estabelecimento de ensino.

LL. Aqui, direitos e deveres meramente contratuais, obrigacionais, resultantes directa e unicamente do contrato celebrado e das normas que o regem, emergentes do princípio da Autonomia da Vontade Privada (mais especificamente do sub-princípio da liberdade contratual).

MM. O contrato de trabalho de docência – se essa for a modalidade contratual que une as partes envolvidas – é necessariamente um contrato de trabalho especial.

NN. O regime laboral geral é relativamente incompatível com o exercício da actividade de docência no ensino superior privado, com a estrutura da relação jurídica de docência e com a natureza jurídica das universidades, sendo esta a razão que justifica a remissão para diploma especial (e não para o regime laboral geral) feita pelo legislador no EISPC.

OO. O ensino superior não pretende apenas a reprodução dos conhecimentos, mas, também, o seu aperfeiçoamento e inovação, que mal se coaduna com uma perspectiva de estabilidade tipicamente laboral.

PP. A legislação geral do trabalho – porque torna absolutamente estáveis os vínculos profissionais – afigura-se inadequada para disciplinar os contratos entre docentes e as instituições de ensino superior privado.

QQ. A docência universitária supõe a garantia de aptidão docente e de renovação de quadros, para preservação da idoneidade científica e pedagógica das instituições, requisitos que não se acomodam ao sistema laboral de estabilidade plena.

RR. A aplicação directa da legislação do trabalho não se ajustaria a parte substancial da actividade docente universitária que se realiza com plena autonomia técnica e jurídica.

SS. Pela autonomia das funções de investigação, pela necessidade imperativa de prestação de provas, pela realização de obras, o objecto da docência universitária e a formação que exige aproxima-se mais da figura do contrato de prestação de serviço do que do contrato de trabalho;

TT. O serviço de docência universitária impõe um «regime flexível de emprego», um regime não integrado de normas que tornem a relação em causa demasiadamente rígida e que, portanto, estejam de harmonia com a natureza da relação de serviço docente e com a natureza dos estabelecimentos de ensino superior privados, nomeadamente as universidades.

UU. São de todo incompatíveis com o serviço de docência universitária as normas do legislação do trabalho respeitantes à contratação a termo (art.l29.° e seguintes), algumas normas atinentes ao horário de trabalho, as normas respeitantes às vicissitudes contratuais (arts.315.º e seguintes), entre as quais se inclui o artigo 318. ° e as normas respeitantes ao despedimentos (artigos 396.° e seguintes).

VV. A filosofia subjacente ao nosso CT é uma filosofia empresarial, no sentido de que muitas das suas normas pressupõem um contexto empresarial.

WW. Há normas no mencionado Código, cuja aplicação pressupõe um contexto empresarial, sendo absoluta ou relativamente incompatíveis com realidades não empresariais.

XX. O contexto universitário não é, de todo em todo, um contexto empresarial.

YY. O contrato de trabalho de docência – a ser essa a qualificação do contrato – não é um contrato de trabalho empresarial, logo não lhe são aplicáveis as normas constantes do artigo 318.° do CT.

ZZ. O art. 318.° do CT é, ainda, materialmente incompatível com o Princípio da Autonomia Científica, Pedagógica e Cultural da Entidade Instituída.

AAA. Não é, portanto, aplicável à situação em crise o art. 318.° do CT, errando o Tribunal à quo ao fazê-lo.

Em suma: porque, por um lado, o contrato em apreço não é de qualificar como de trabalho – sendo, quanto muito, e sem prescindir, de qualificar como contrato de trabalho especial ao qual se não aplica o regime laboral geral –, e por outro lado, não existe transmissão nos termos e para efeitos do art. 318.° do CT, deve o acórdão recorrido ser revogado com todas as consequências legais, nomeadamente a absolvição da aqui recorrente.

Vossas Excelências julgarão, contudo, segundo o melhor critério de Justiça.

A recorrida contra-alegou, suscitando uma questão prévia e concluindo no sentido de que o estabelecimento transmitido tem uma evidente natureza económica, tendo-se operado a transmissão em conformidade com o Termo de Acordo celebrado, como é dada nota pelos Avisos publicados no Diário da República.

Assim, seja pela força da responsabilidade contratual desse Acordo, seja por força do disposto no art. 318.º do Código do Trabalho, cabe à R. o pagamento do devido à A., cujo montante aliás aquela não contesta.

Já neste Supremo Tribunal a Exm.ª P.G.A. emitiu Parecer em que, abordadas as questões suscitadas, propende, a final, no sentido da total improcedência do recurso.

Notificado às partes, não foi oferecida qualquer resposta.

Ante a renúncia ao mandato (fls. 712), que foi deferida a fls. 738, foi a co-R. ‘BB’ notificada para constituir novo mandatário, com a consideração de que se o não fizesse, em vinte dias, o recurso seguiria os seus termos.

Na sequência da junção da certidão de fls. 753, realizaram-se as diligências documentadas a fls. 769, 762-3, 774, 777, 784, 788 e seguintes, 803 e 805.

Colheram-se os ‘vistos’ da formação finalmente estabilizada.

Cumpre decidir.

­­___

II –

Dos Fundamentos.

A – De facto.

Vem dada como assente a seguinte factualidade:

1.A A. é engenheira química e celebrou com a 1.ª Ré, em 15 de Outubro de 1997, um contrato de trabalho a termo certo, conforme documento constante de fls. 13 a 20.

2. Com início em 15.10.97 e termo em 14.10.98, prorrogável por iguais períodos de tempo enquanto não rescindido.

3. Conforme tal contrato, à A. cabia o exercício da actividade de "Professora Auxiliar sem Mestrado", na Universidade ..., pertencente à 1.ª Ré, ministrando as disciplinas que pela 1.ª Ré lhe fossem atribuídas, de acordo com horários por esta fixados e exercendo a sua actividade nas instalações da 1ª Ré.

4. E,

a) Leccionando as aulas teóricas, práticas ou teórico-práticas das disciplinas atribuídas de acordo com o plano de estudos aprovado pela 1ª Ré;

b) Elaborando os programas das disciplinas, relacionando a bibliografia respectiva, nos prazos por esta indicados;

c) Assegurando o número de horas semanais que lhe fossem atribuídas pela 1ª Ré;

d) Assegurando o regular funcionamento e vigilância das provas de avaliação, de acordo com os prazos, regulamentos, programas e calendários estabelecidos pela 1ª Ré;

e) Atendendo e procedendo ao aconselhamento dos alunos,

f) Registando os respectivos resultados e preenchendo o Livro de Sumários;

g) Afixando os resultados de exames e frequências nos prazos estabelecidos pela 1ª Ré;

h) Elaborando sumários e material didáctico;

i) Desenvolvendo permanente investigação e

j) Participando nas Consultas Escolares e Pedagógicas e nas reuniões de Departamento para que pela 1.ª Ré fosse convocada.

5. A remuneração da A. resultava do produto da multiplicação do número de horas de docência prestada em cada mês, pelo valor horário previsto na tabela anexa, tendo ainda direito a subsídio de férias, a férias e ao subsídio de Natal.

6. Nos anos lectivos de 1997/1998 e 1998/1999 a A. ministrou a disciplina de Qualidade de Produção, a que adicionou, no ano lectivo de 1999/2000, a disciplina de Auditoria Ambiental.

7. O que até à data da propositura da acção se mantinha.

8. Cumprindo as demais imposições estabelecidas pela 1.ª Ré.

9. A A., em Outubro de 1997, auferiu o vencimento mensal de Esc. 71.900$00.

10. Desde Novembro (inclusive) de 1997 a Março de 2000 o vencimento mensal da A. passou a ser de Esc. 143.800$00.

11. Variando de acordo com a carga horária atribuída à A.

12. A A., que fez a Pós-graduação em "Engenharia de Qualidade" e parte curricular do Mestrado em "Ciência e Engenharia do Ambiente", doutorou-se em 18 de Março de 2002, em "Biotecnologia".

13. Tendo passado a receber, além do vencimento mensal, o "Subsídio de Grau" e o "Subsídio de Tempo Integral", este no valor mensal de 598,56 euros.

14. Após o seu doutoramento, a A. passou, a partir de Abril de 2002, a receber o subsídio de tempo integral, tendo para o efeito, por solicitação da 1.ª Ré, assinado a declaração constante de fls. 26.

15. Era a 1.ª Ré que fixava os horários das aulas como entendia.

16. Que registou a A. no regime da Segurança Social como trabalhador dependente e fazendo os seus descontos nessa qualidade, emitindo os respectivos recibos.

17. A 1.ª Ré reconhece que a A. foi contratada e exerce a sua actividade como trabalhadora dependente, conforme declarações constantes de fls. 27 e 28.

18. A última declaração da 1ª Ré é datada de 31 de Janeiro de 2006.

19. A 1ª Ré procedeu ao pagamento à A. do vencimento mensal referente ao mês de Novembro de 2000.

20. A título de subsídio de Natal de 2001, a 1ª Ré pagou à A. a quantia de € 908,65.

21. De Abril a Outubro de 2000 o vencimento mensal da A. era de € 1.434,54.

22. De Janeiro a Março de 2002 o vencimento mensal da A. era de € 549,68; de Abril a Setembro, Novembro e Dezembro de 2002 era de € 1.566,22; no mês de Outubro foi de € 887,86.

23. De Abril a Agosto de 2003 o vencimento mensal da A. era de € 1.733,82, sendo de € 544,69 nos meses de Outubro a Dezembro.

24. De Maio a Setembro de 2004 o vencimento mensal da A. era de € 1.733,53.

25. De Janeiro a Março de 2005 o vencimento mensal da A. era de € 544,69; de Abril a Julho era de € 1.055,33.

26. A 15.11.05 e a 24.01.06 a co-Ré ‘CC’ pagou à A. a quantia de € 152,64 referente a Outubro de 2005 e a quantia de € 175,54 referente a Novembro de 2005.

27. A A. deixou de ter serviço de docência atribuído a partir do 1.º Sábado do mês de Outubro de 2006.

28. A partir de Outubro de 2002, inclusive, a 1.ª Ré deixou de lhe pagar o referido subsídio de tempo integral.

29. Por comunicação datada de 18 de Outubro de 2005, a 2.ª Ré, ‘CC’, informou a A. de que havia celebrado um "acordo" com a 1.ª Ré, conforme documento cuja cópia consta de fls. 29.

30. A Ré ‘BB - ..., CRL.’ é a entidade instituidora e que explora a Universidade ....

31. Desde 1999, altura em que rebentou o chamado "escândalo ...", a Universidade ... passa por dificuldades, tendo perdido alunos e diminuídas as suas receitas.

32. Por essa razão foi necessário proceder-se a uma reestruturação dos cursos existentes bem como da distribuição destes, da carga horária e da fusão de algumas cadeiras comuns a vários cursos.

33. A ‘CC’ contactou a A. com vista à formalização de um contrato de docência, tomando como referência o modelo contratual normalmente utilizado nos estabelecimentos de ensino tutelados pela ‘CC’, o que foi rejeitado pela A.

34. A A. prestou a sua actividade no ano lectivo 2005/2006.

35. De acordo com o novo figurino contratual e respectivo regime contributivo proposto pela co-ré ‘CC’ aos docentes, os vencimentos a partir do ano lectivo 2005/2006 (1 de Outubro) seriam pagos de acordo com a tabela das remunerações constante de fls. 139.

36. Face a essa tabela, a A. auferiria € 38.16/hora, sendo-lhe reconhecida a categoria de professora auxiliar.

37. A co-Ré ‘BB’ e a co-Ré ‘CC’ outorgaram o “Termo de Acordo”, datado de 10 de Fevereiro de 2005, nos termos do qual acordaram na transmissão para a ‘CC’ do Estabelecimento de Ensino Superior Universitário denominado Universidade ... do Porto, instituído pela ‘BB’, com­ a nova designação de DD.

38. A ‘CC’, na qualidade de entidade instituidora transmissária, recebeu a universalidade de direito constituída pelo estabelecimento de ensino supra mencionado, compreendendo o edifício onde se encontra instalado, todos os bens móveis ai existentes, todas as licenças e alvarás que a este respeitem, bem como o demais património imobiliário especialmente afecto ao mesmo estabelecimento.

39. Em contrapartid