Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acórdão na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

Na presente acção, proposta, no Tribunal do Trabalho de Évora, por AA contra a EDP – Distribuição - Energia, S. A., o autor pediu, em resumo, que:

- se declarasse que o contrato celebrado com a ré, em 1 de Maio de 1983, era um contrato de trabalho subordinado e que o mesmo tinha vigorado até 28 de Fevereiro de 2005;

- se declarasse que a denúncia do contrato promovida pela ré, com efeitos a partir de 28 de Fevereiro de 2005, constante da carta que lhe enviou em 31.1.2005, configurava um despedimento ilícito, por falta de justa causa e de processo disciplinar;

- a ré fosse condenada a reintegrá-lo no seu posto de trabalho ou a pagar-lhe a quantia de € 43.935,54, a título de indemnização de antiguidade, conforme opção que ele autor vier a fazer até à data da sentença;

- a ré fosse condenada a pagar-lhe as retribuições que ele, autor, deixou de auferir desde o despedimento até à data da sentença;

- a ré fosse condenada a pagar-lhe € 39.909,13, a título de férias não gozadas e de subsídios de férias e de Natal referentes aos anos de 1983 a 2005, € 30.368,89, a título de diferenças salariais relativas ao período de 1 de Maio de 1983 até 28 de Fevereiro de 2005, € 54.923,44, a título de anuidades e prémio por avaliação de desempenho, € 77.382,64 a título de quilómetros percorridos em carro próprio ao serviço da ré, desde 1.5.89 até 28.2.2005, € 885,2, a título de subsídio de estudo/descendentes, € 14.751,72 a título de indemnização por falta de gozo das férias nos anos de 2000 a 2005, € 10.000,00, a título de danos não patrimoniais, e juros de mora contados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

Na contestação, a ré defendeu-se alegando que o vínculo contratual estabelecido com o autor era de prestação de serviço e não de trabalho subordinado.

Realizado o julgamento, com gravação da prova, e decidida a matéria de facto, foi, posteriormente, proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente, com o fundamento de que o autor não tinha logrado provar a existência do alegado contrato de trabalho.

O autor recorreu da sentença, impugnando também a decisão proferida sobre a matéria de facto.

O Tribunal da Relação de Évora julgou parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto, aditando-lhe mais um novo facto (o n.º 16-A dos factos que adiante serão elencados), considerou que a relação contratual estabelecida entre o autor e a ré, desde 1.5.1983 até 28.2.2005, configurava um contrato de trabalho subordinado, declarou ilícita a cessação desse contrato e condenou a ré a reintegrar o autor no seu quadro de pessoal, com a antiguidade e categoria profissional que lhe seriam devidas e a pagar-lhe as retribuições intercalares e demais prestações referidas no acórdão, a título de diferenças salariais, de férias, de subsídio de férias, de indemnização por violação do direito a férias, de anuidades, de subsídio de alimentação, de desempenho e de subsídio de estudo, bem como juros de mora.

Inconformada, a ré interpôs recurso de revista, concluindo as respectivas alegações do seguinte modo:

1.ª - O art.º 674.º-A do Código de Processo Civil não é aplicável ao caso dos autos, porquanto abrange exclusivamente as decisões penais condenatórias como refere o seu título.

2.ª - A [decisão] do Tribunal da Relação de Évora proferida no processo de contra-ordenação (junta à p.i. como Doc. n.º 9) não constitui uma decisão penal condenatória, porquanto

3.ª - A contra-ordenação é um ilícito de mera ordenação social com regime jurídico próprio e não um ilícito penal;

4.ª - Constituindo a aplicação da respectiva coima um acto administrativo, em que se esgota a contra­-ordenação e que,

5.ª - Admite recurso judicial de impugnação em dois graus, de conformidade com o RJCO;

6..ª- O Ac. condenatório da Relação de Évora citado na conclusão 2.a constitui, pois e apenas, a confirmação judicial definitiva da decisão administrativa e não uma decisão penal condenatória.

7.ª - Não se verificando qualquer excepção, designadamente a de caso julgado nem sendo aplicável o referido art.º 674.º-A do CPC, a matéria factual que o Ac. recorrido tinha de conhecer e apreciar era constituída pelos factos provados nestes autos.

8.ª - Tal factualidade é a que foi fixada na 1.ª instância, com a adição do ponto de facto 16-A pelo Ac. recorrido, pois que o Ac. recorrido não fez qualquer outra alteração da matéria de facto ao abrigo do art.º 712.° do CPC.

9.ª - Porém, a única apreciação que o douto Ac. recorrido faz à matéria de facto provada nos autos é por referência à factualidade provada no aludido processo de contra-ordenação, no sentido de que,

10.ª - “a substância da matéria apurada a propósito da contra-ordenação referida não difere de maneira significativa daquela que nesta acção resultou provada quanto aos contornos contratuais que as partes haviam acordado".

11.ª - Bastará, porém, ter em conta, designadamente, os pontos de facto 21 a 25, provados nestes autos, para se verificar que a matéria de facto aqui provada diverge substancialmente da que foi provada no aludido processo de contra-ordenação, quanto aos contornos do que as partes haviam acordado.

12.ª - É, porém, natural tal divergência, pois que a questão fundamental no processo de contra­-ordenação era a confirmação ou não da aplicação da coima em que a contra-ordenação se esgota, tendo em atenção o grupo de trabalhadores constante dos dois autos da IGT e não especificamente o caso do A.

13.ª - Por outro lado, é certo que o julgamento da matéria de facto num recurso judicial de impugnação de um processo de contra-ordenação tem menores garantias para as partes do que no processo de impugnação de despedimento, nomeadamente a redução para três, do número de testemunhas de defesa e de acusação e a ausência de depoimento de parte, no caso dos autos, da maior importância.

14.ª - Pelo que a imediação do julgador, valor fundamental no apuramento da matéria de facto, conforme jurisprudência pacífica, é mais valiosa e completa no processo de impugnação de despedimento.

15.ª - Deste modo, a Recorrente não entende que pudesse haver contradição e/ou melindre no caso de decisões diferentes do Tribunal da Relação no recurso de impugnação da contra-­ordenação e nos presentes autos.

16.ª - Tal contradição e/ou melindre não os sentiu a 1.ª instância do Tribunal do Trabalho de Évora que confirmou a decisão administrativa no recurso de impugnação da contra-ordenação e absolveu ora recorrente no processo de impugnação de despedimento.

17.ª - Pela matéria provada nestes autos é convicção da recorrente que as partes estiveram sempre vinculadas por contratos de prestação de serviços e não por contratos de trabalho subordinado. Na verdade e como vem provado,

a) Todos os instrumentos necessários ao desenvolvimento da actividade do Autor eram da sua propriedade (meios de transporte, indumentária e os meios de comunicação), com excepção

b) Dos impressos necessários ao registo de leituras e outras tarefas e dos TPL que se destinavam à prestação dos mesmos serviços, porém, com maior rapidez e eficiência;

c) Porém, tais excepções estavam acordadas entre as partes nos respectivos contratos (Dcs. n.o 1 a 8 juntos à p.i.);

d) Todas as ordens e instruções dadas pela Recorrente ao Recorrido, inclusivamente o uso e instruções quanto ao TPL, se referem ao objecto dos contratos que ambas as partes subscreveram.

e) Os locais onde o ora Recorrido prestou os seus serviços à Recorrente não derivaram de imposição desta, mas, igualmente, foram acordados nos respectivos contratos que se encontram juntos à p.i.;

f) A circunstância de o ora Recorrido ter trabalhado “conjuntamente com outros colegas também leitores cobradores, estes efectivos dos quadros da Ré” não abona, por si só, que o vínculo do Autor com o Ré fosse de trabalho subordinado, é que,

g) Não é a materialidade das funções que define o vínculo como autónomo ou subordinado, mas antes a posição de subordinação jurídica do prestador do serviço à pessoa servida.

h) E tal só pode concluir-se atendendo ao conjunto da matéria provada.

i) A matéria factual até aqui considerada já aponta para que a relação existente entre o Recorrido e a Recorrente seja a de prestação de serviços e não de contrato de trabalho. Porém,

j) A confirmação de tal relação de prestação de serviços torna-se perfeitamente clara pela contraposição dos pontos de facto n.os 21 e 22 - situação dos leitores do quadro da Ré - com a situação do A. provada nos pontos de facto n.os 23,24 e 25, ou seja,

k) Enquanto os leitores do quadro estavam sujeitos ao cumprimento de um horário de trabalho e inseridos numa estrutura hierárquica de que recebiam ordens estando sujeitos ao seu poder disciplinar e de direcção;

l) O A., ora Recorrido, não tinha qualquer horário de trabalho, podendo até fazer-se substituir nos serviços de contagem por outro colega também prestador de serviços, podendo organizar-se de forma a não serem sequer necessárias deslocações diárias às instalações da empresa Recorrente.

m) Por outro lado, não vem provado que o A. estivesse inserido numa estrutura hierárquica, como os leitores do quadro, e que dela recebesse ordens estando sujeito ao seu poder disciplinar e de direcção.

n) Mais vem provado que o A. era remunerado em função dos resultados obtidos: efectivas leituras de contadores por unidade ou conjunto de unidades que integram um roteiro TPL, sendo certo que o trabalhador subordinado é, pelo contrário, normalmente remunerado em função do tempo de trabalho pelo menos no que toca à retribuição base.

o) A retribuição certa, estabelecida em função do tempo de trabalho, está na génese da subordinação jurídica do trabalhador, pois que solicita necessariamente os poderes de direcção, fiscalização e disciplinares da entidade empregadora, em ordem a assegurar o normal rendimento do trabalhador no período de tempo que remunera, ou seja, o cumprimento dos seus deveres de diligência e assiduidade.

p) Acresce ainda que vem provado que o A., ao longo do período abrangido pela contratação junta aos autos, exerceu, a título particular, a actividade remunerada de electricista, tendo procedido a várias instalações eléctricas a clientes seus, assinando os respectivos termos de responsabilidade, situação esta incompatível com a de quadro da empresa como o A. muito bem sabe.

q) Não vindo provado quanto o A. ganhou, anualmente, com a actividade particular de electricista, não se provou a dependência do A. quanto à Recorrente, embora tal índice não seja essencial para a caracterização dos contratos.

r) Mais importante, porém, é o facto provado de o A. assinar os termos de responsabilidade, sabendo bem que não o podia fazer se tivesse a qualidade de trabalhador subordinado da Recorrente.

s) Como, aliás, declarou na audiência de julgamento, conforme consta da fundamentação da matéria de facto subscrita pelo Senhor Juiz da primeira instância, ou seja, que só assinava os termos de responsabilidade "por não ser trabalhador da ré mas sim prestador de serviços" (fls. 10 da decisão da matéria de facto).

19.ª - A Recorrente reitera a sua convicção de que o conjunto de indícios que ficaram provados, confirmados pelas próprias declarações do ora Recorrido, em audiência, evidenciam claramente a natureza da vinculação entre as partes como contrato de prestação de serviços e não de trabalho.

20.ª - Também não foi apresentada qualquer prova de que, ao longo de mais de 20 anos da vigência da contratação junta aos autos, o A., ora Recorrido, alguma vez tenha reclamado sobre a natureza dos contratos como de trabalho nem os tenha atacado, por os ter subscrito por erro ou coação, o que, aliado ao ponto de facto n.º 24, não pode deixar de ser considerado como sua conveniência na situação de prestador de serviços e, portanto, de conformidade com o regime que subscreveu.

21.ª - Nestas condições os pontos de facto n.os 12, 13, 14, 15, 16 e 17 constituem, em coerência com a restante matéria dada como provada, outros tantos indícios comprovativos do contrato de prestação de serviços.

22.ª - Acresce ainda que, tendo em atenção a matéria provada e o constante da conclusão n.º 20, o teor dos contratos escritos juntos aos autos são, naturalmente, importantes para ajuizar da vontade real das partes no que concerne ao regime jurídico que elegeram para regularem a relação jurídica que entre si estabeleceram, no caso dos autos, o contrato de prestação de serviços.

23.ª - E a admitir-se, por mera necessidade dialéctica, a aplicabilidade do art.º 674.º-A do CPC ao caso, os factos provados nos mesmos teriam ilidido a presunção “tantum juris” estabelecida naquela norma.

24.ª - Finalmente, na hipótese de dúvida sobre a relevância dos factos provados nos autos para a prova plena da natureza do contrato de prestação de serviços, a verdade é que o A., ora Recorrido, não provou os factos constitutivos do contrato de trabalho como, à face da Lei, lhe competia.

25.ª - E, não tendo provado a existência do contrato de trabalho, improcedem igualmente os restantes pedidos do A., que todos eles se radicam na existência de tal contrato, ou sejam, os correspondentes aos n.os 1 a 4 inclusive da decisão do Ac. recorrido, a fls. 25 e 26 do mesmo.

O Ac. recorrido violou, designadamente, o art.º 674.º-A do Código do Processo Civil, art.º 1.° do RGCO, art.º 342.°, n.º1 e 1152.° do Código Civil, art.º 1.° da LCT, art.os 10.°, 211.°, 222.°, 225.°, 429.° e 436.°, n.º1, als. a) e b), do Código do Trabalho, art.º 1.° da Lei n.º 874/76, de 28/2 .

A recorrente rematou as conclusões, pedindo a revogação do acórdão recorrido e a repristinação da sentença da 1.ª instância.

O autor contra-alegou, defendendo a confirmação da decisão recorrida, mas, neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se pela procedência do recurso, em parecer a que as partes não reagiram.

Corridos os vistos dos juízes adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos que vêm dados como provados, com o aditamento que lhes foi introduzido pela Relação, são os seguintes:

1- O Autor trabalhou para a EDP, desde l.Maio.1983 até 28.Fev.2005.

2 - A Ré dedica-se à actividade de distribuição e comercialização de energia eléctrica.

3 - O Autor foi admitido pela Ré para, inicialmente, proceder à vistoria mensal das redes de baixa tensão da área a seu cargo e das linhas de média tensão que as alimentam; comunicar à EDP quaisquer factos insólitos relativos à exploração; receber e expedir para a EDP documentação e eventuais reclamações apresentadas pelos utentes; obter leituras difíceis e cobrança de documentos; cabendo-lhe, portanto, desempenhar também as funções de leitor/cobrador cujas funções executou e que consistiam em proceder à leitura dos contadores, anotando manualmente os consumos de energia, recebendo as quantias correspondentes aos consumos, emitindo recibos que entregava aos consumidores e depositando todas as quantias recebidas dos consumidores numa conta da Ré, entregando também à Ré os talões dos depósitos efectuados. No final do mês procedia ao acerto e fecho das contas com a Ré nos escritórios desta. Organizava roteiros e moradas dos clientes, fiscalizava os contadores e disjuntores, detectava e anotava as anomalias.

4 - A partir de Julho de 1991, na área de Rede Alentejo, a Ré informatizou os serviços de leitura e cobrança de energia, passando o A., a partir desta data e por ordens da Ré, a trabalhar com "Terminais portáteis de Leitura".

a) O A., diariamente, dirigia-se às instalações da Ré, onde esta lhe entregava um terminal portátil de leitura (TPL), donde constavam todos os consumidores que deviam ser visitados nesse dia e cuja leitura de contador devia ser efectuada.

b) Com esse terminal, era-lhe também entregue um itinerário escrito, designado por "roteiro", com identificação dos consumidores a visitar nesse dia, sendo a Ré quem procedia aos registos, quer nos TPL quer no referido roteiro dos consumidores.

5 - Efectuava também a recepção das reclamações apresentadas pelos consumidores, as quais encaminhava para a Ré, nomeadamente as referentes às leituras ou avarias nos contadores, depois de efectuadas as leituras ou entrega de postais de auto leitura aos consumidores constantes dos TPL regressava à empresa, entregava o TPL e o roteiro, e recebia novo TPL e novo roteiro para as leituras a efectuar no dia seguinte.

6 - O Autor subscreveu os seguintes contratos que a Ré denominou de prestação de serviços:

a) por três meses, com início em 1 de Maio de 1983 e termo em 1 de Agosto de 1983, considerando-se renovado por iguais períodos, se qualquer das partes o não denunciar, por escrito, pelo menos quinze dias antes do termo do período de vigência em curso;

b) por três meses, com início em 1 de Abril de 1984 e termo em 1 de Julho de 1984, considerando-se renovado por iguais períodos, se qualquer das partes o não denunciar, por escrito, pelo menos quinze dias antes do termo do período de vigência em curso;

c) por tempo indeterminado, com início em 4 de Novembro de 1985, podendo cessar por iniciativa de qualquer das partes, mediante aviso com pelo menos 60 dias de antecedência, sem que tal acto dê directa ou indirectamente direito a qualquer indemnização;

d) por tempo indeterminado, com início em 2 de Janeiro de 1987, podendo cessar por iniciativa de qualquer das partes, mediante aviso com pelo menos 60 dias de antecedência, sem que tal acto dê directa ou indirectamente direito a qualquer indemnização;

e) por tempo indeterminado, com início em 4 de Janeiro de 1988, podendo cessar por iniciativa de qualquer das partes, mediante aviso com pelo menos 60 dias de antecedência, sem que tal acto dê directa ou indirectamente direito a qualquer indemnização;

f) por tempo indeterminado, com início em 2 de Janeiro de 1989, podendo cessar por iniciativa de qualquer das partes, mediante aviso com pelo menos 60 dias de antecedência, sem que tal acto dê directa ou indirectamente direito a qualquer indemnização;

g) por tempo indeterminado, com início em 2 de Julho de 1990, podendo cessar por iniciativa de qualquer das partes, mediante aviso com pelo menos 60 dias de antecedência, sem que tal acto dê directa ou indirectamente direito a qualquer indemnização;

h) por prazo determinado, com início em 11 de Julho de 1991 e término no final do ano civil, podendo ser prorrogado por períodos de um ano, desde que as partes o não denunciem; podendo cessar por iniciativa de qualquer das partes, mediante aviso com pelo menos 60 dias de antecedência, sem que tal acto dê directa ou indirectamente direito a qualquer indemnização.

7 - Era a R. que distribuía as funções que o A. devia desempenhar, funções que o A. cumpria em obediência às ordens superiormente emanadas e no seu estrito cumprimento.

8 - A R. apenas disponibilizou ao A., numa primeira fase, os impressos necessários para o registo de leituras e outras tarefas auxiliares e, posteriormente, os TPL; todos os restantes instrumentos, necessários ao desenvolvimento da actividade do A., (e de que são exemplo os meios de transporte, a indumentária, os meios de comunicação, entre outros) eram sua propriedade.

9 - O A. trabalhou conjuntamente com outros colegas também leitores cobradores, estes efectivos dos quadros da Ré, nomeadamente BB, CC e DD.

10 - O A. desenvolveu a sua actividade nas localidades de S. Lourenço, Évoramonte, Mamporcão, Espinheiro, S. Domingos, S. Bento do Cortiço, Frandina, Maduro, Cardeais, Sotileira, Marmeleiros, Fonte Velha, Mendeiros da Vinha, e, a partir de 11 de Julho de 1991, o local de trabalho do A. e os demais colegas, entre eles os leitores cobradores efectivos, por determinação da Ré, passou a ser as localidades dos concelhos de Estremoz, Vila Viçosa, Alandroal e Borba.

11- Os vencimentos que o A. auferiu, enquanto esteve ao serviço da Ré, foram os seguintes:

Ano de 1983 - Maio a Dezembro 3.100$00.

1984 - Janeiro a Março 3.100$00; Abril a Dezembro 3.700$00.

1985 -	Janeiro a Outubro 3.700$00; a partir de Novembro o A. passou a ser pago com 22$00 por cada recibo cobrado, prevendo-se um pagamento mínimo mensal de 1.440$00. Porém o A. não dispõe de elementos que lhe permitam dizer com rigor quais os montantes que auferiu em Novembro e Dezembro de 1985, sendo certo que não auferiu montante inferior a 3.700$00.

1986 - Janeiro 13.500$00; Fevereiro 13.522$00; Março 13.544$00; Abril e Maio 13.566$00; Junho 15.126$00; Julho 15.070$00; Agosto 6.780$00; Setembro 15.074$00; Outubro 15.126$00; Novembro 15.100$00; e Dezembro 15.074$00.

1987 -	Janeiro 16.039$00; Fevereiro 16.097$00;Março 16.068$00; Abril e Maio 16.126$00; Junho e Julho 16.097$00; Agosto 7.020$00; Setembro 16.068$00; Outubro 11.455$00; Novembro 11.426$00; Dezembro 11.368$00.

1988 -	Janeiro 11.426$00; Fevereiro 45.728$00; Março 45.696$00; Abril e Maio 45.856$00; Junho e Julho 45.792$00; Agosto 2.560$00; Setembro 46.016$00; Outubro 46.048$00; Novembro e Dezembro 46.016$00.

1989 -	Janeiro 45.984$00; Fevereiro 46.144$00; Março 46.240$00; Abril 46.080$00; Maio 67.659$00; Junho 50.505$00; Julho 50.435$00; Agosto 2.800$00; Setembro 50.199$00; Outubro 50.680$00; Novembro e Dezembro 50.470$00.

1990 -	Janeiro 50.505$00; Fevereiro 50.575$00; Março 65.800$00; Abril 66.010$00; Maio e Junho 66.500$00; Julho 52.380$00; Agosto 74.850$00; Setembro 63.900$00; Outubro 56.340$00; Novembro 64.290$00; Dezembro 56.970$00.

1991 -	Janeiro 64.200$00; Fevereiro 40.700$00; Março 64.500$00; Abril 57.210$00; Maio e Junho 40.520$00; Julho 48.000$00; Agosto 126.000$00; Setembro e Outubro 84.000$00; Novembro 60.000$00; Dezembro 72.000$00.

1992 -	Janeiro 84.000$00; Fevereiro 40.700$00; Março 41.300$00; Abril 39.400$00; Maio 38.300$00; Junho 35.000$00; Julho 36.300$00; Agosto 32.800$00; Setembro 30.500$00; Outubro 36.300$00; Novembro 28.000$00 e Dezembro 70.000$00.

1993 - Janeiro 126.000$00; Fevereiro 119.000$00; Março 84.000$00; Abril e Maio 105.000$00; Junho e Julho 98.000$00; Agosto 154.000$00; Setembro 14.000$00; Outubro e Novembro 119.000$00; Dezembro 126.000$00.

1994 -	Janeiro 91.000$00; Fevereiro, Março e Abril 126.000$00; Maio 140.000$00; Junho 150.000$00; Julho 142.500$00; Agosto 157.500$00; Setembro 150.000$00; Outubro e Novembro 135.000$00; Dezembro 142.500$00.

1995 -	Janeiro e Fevereiro 127.500$00; Março 150.000$00; Abril 135.000$00; Maio 150.000$00; Junho 165.000$00; Julho 157.500$00; Agosto 150.000$00; Setembro, Outubro e Novembro 157.500$00; Dezembro 142.500$00.

1996 - Janeiro 157.500$00; Fevereiro 105.000$00; Março 150.000$00; Abril 157.500$00; Maio 150.000$00; Junho 142.500$00; Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro 150.000$00; Dezembro 157.500$00.

1997 - Janeiro 150.000$00; Fevereiro 142.500$00; Março 157.500$00; Abril 142.500$00; Maio 185.500$00; Junho 182.750$00; Julho 165.000$00; Agosto, Setembro e Outubro 112.500$00; Novembro 157.500$00; Dezembro 172.500$00.

1998 -	Janeiro 90.000$00; Fevereiro 105.000$00; Março 90.000$00; Abril 82.500$0; Maio 90.000$00; Junho 112.500$00; Julho 150.000$00; Agosto 165.000$00; Setembro 135.000$00; Outubro 82.500$00; Dezembro 120.000$00.

1999 - Janeiro e Fevereiro 150.000$00; Março, Abril e Maio 157.500$00; Junho 150.000$00; Julho e Agosto 157.500$00; Setembro, Outubro e Novembro 150.000$00; Dezembro 135.000$00.

2000 - Janeiro 165.000$00; Fevereiro 157.500$00; Março 150.000$00; Abril 157.500$00; Maio 150.000$00; Junho e Julho 157.500$00; Agosto 150.000$00; Setembro 165.000$00; Outubro 157.500$00; Novembro e Dezembro 150.000$00.

2001 - Janeiro 150.000$00; Fevereiro 157.500$00; Março 165.000$00; Abril 150.000$00; Maio, Junho e Julho 150.000$00; Agosto e Setembro 165.000$00; Outubro 240.000$00; Novembro 247.500$00; Dezembro 247.500.

2002 -	Janeiro € 2.431,65; Fevereiro € 1.197,12; Março € 972,66; Abril € 823,02; Maio € 770,79, Junho € 748,20; Julho e Agosto € 785,61; Setembro, Outubro e Novembro € 823,02; Dezembro € 785,61.

2003 -	Janeiro e Fevereiro € 710,79; Março e 710,79; Abril € 823,02; Maio, Junho e Julho € 785,61; Agosto € 748,20; Setembro e 823,02; Outubro € 785,61; Novembro € 823,02; Dezembro € 785,61.

2004 -	Janeiro e 785,61; Fevereiro e 748,20; Março € 710,79; Abril € 823,02; Maio € 785,61; Junho, Julho, Agosto e Setembro e 823,02; Outubro € 748,20; Novembro e Dezembro € 785,61.

2005 - Janeiro € 785,61; Fevereiro € 1.084,89.

12 - A R. nunca concedeu nem pagou ao A. as férias, os subsídios de férias e de Natal, durante todo o tempo em que o A. exerceu actividade para a Ré.

13 - A Ré também nunca pagou ao A., e com referência a todo o tempo em que este exerceu funções, as anuidades, prémio por avaliação de desempenho e subsídio de alimentação.

14 - O A., no exercício da sua actividade, sempre se deslocou em viatura própria.

15 - O A. tem um filha, EE, nascida em 10 de Janeiro de 1979 e que frequentou desde o primeiro ciclo até à universidade, onde concluiu o curso em Julho de 2001.

16 - O A. nunca recebeu subsídio de estudo enquanto a filha andou a estudar.

16-A - Por carta registada com aviso de recepção, datada de 31.1.2005, a R. comunicou ao A. a rescisão do contrato, com efeitos a partir de 28.2.2005 [este facto foi aditado pela Relação].

17 - Depois de cessar a actividade que exercia para a Ré, os serviços da Segurança Social não lhe concederam o subsídio de desemprego, que requereu, alegando que não era trabalhador por conta de outrem.

18 - Desde então vive de pequenos biscates que alguns amigos lhe vão pedindo para fazer com o intuito de o ajudar.

19 - O A. tem vivido com muita angústia.

20 - A sua mulher sofre igualmente com toda esta situação e também ela tem problemas de saúde motivados pelo despedimento de que o A. foi vítima; anda a ser acompanhada e com tratamento médico de uma depressão.

21 - Os leitores do quadro da Ré estavam sujeitos ao cumprimento de um horário de trabalho, em regime de picagem de ponto, e tinham que se deslocar diariamente às instalações da Empresa e aí permanecer, se não tivessem a realizar contagens fora das instalações da Empresa.

22 - Os leitores estavam inseridos numa estrutura hierárquica da qual recebiam ordens, estando sujeitos ao seu poder disciplinar e de direcção (justificação de ausências e marcação de férias, etc.).

23 - O A. era livre de desenvolver a sua actividade às horas que melhor entendesse, podendo acordar com o seu colega FF, também prestador de serviços, substituírem-se um a outro nos serviços de contagem, como por vezes sucedeu; a actividade poderia ser organizada sem que fossem necessárias deslocações diárias às instalações da Empresa.

24 - O A., ao longo do período em análise, exerceu, a título particular, a actividade remunerada de electricista, tendo procedido a diversas instalações eléctricas a clientes seus, assinando os respectivos termos de responsabilidade, situação incompatível com a de quadro da Empresa, como o A. muito bem sabe.

25 - O A. era remunerado em função dos resultados obtidos – efectivas leituras de contadores, por unidade ou por conjuntos de unidades que integrem um roteiro ou TPL.

26 - A atribuição do prémio de desempenho apenas se verificou em 1992 e estava dependente do preenchimento de critérios de desempenho e assiduidade, para além de que o seu valor não era equivalente a um mês de salário.

Os factos referidos não foram impugnados pela recorrente nem sofrem dos vícios previstos no art.º 729.º, n.º 3, do CPC, que, a ocorrerem, determinariam a remessa oficiosa do processo ao tribunal recorridos, para tais vícios fossem expurgados.

É, pois, com base nos factos elencados que teremos de conhecer do objecto do recurso.

3. O direito

Como decorre das conclusões formuladas pela recorrente, as questões por ele suscitadas no recurso são as seguintes:

- saber se o disposto no art.º 674.º-A do CPC é aplicável ao caso dos autos;

- saber se a factualidade dada como provada permite concluir pela natureza laboral do vínculo contratual que entre as partes perdurou, desde 1 de Maio de 1983 até 28 de Fevereiro de 2005.

São, pois, estas as questões de que cumpre conhecer, uma vez que, para a resolução do litígio, não se vislumbra a necessidade de apreciar outras que sejam de conhecimento oficioso.

3.1 Da aplicação ao caso do disposto no art.º 674.º-A do CPC

A questão agora em apreço prende-se com o seguinte:

- em processo de contra-ordenação de natureza laboral, a ré foi condenada a pagar uma coima no montante de € 11.971,15, por ter ao seu serviço diversos trabalhadores, entre os quais o autor na presente acção, sem que relativamente aos mesmos tivesse cumprido várias disposições legais de natureza laboral;

- a ré impugnou judicialmente a decisão administrativa, alegando, além do mais que ao caso agora não interessa, que os trabalhadores em questão não prestavam a sua actividade em regime de subordinação, mas sim em regime de prestação de serviço;

- o Tribunal do Trabalho de Évora julgou improcedente a impugnação e considerou que a relação contratual estabelecida entre a ré e os trabalhadores em causa revestia a natureza de um contrato de trabalho;

- a ré recorreu para o Tribunal da Relação de Évora, mas esta manteve a decisão da 1.ª instância;

- inconformada, a ré ainda recorreu para o Tribunal Constitucional, por razões que nada tinham a ver com a qualificação do contrato, mas o recurso foi julgado improcedente;,

- na petição inicial da presente acção, o autor deu notícia das decisões acabadas de referir, mas delas não extraiu qualquer consequência jurídica em favor da pretensão por si deduzida;

- porém, tendo a acção sido julgada improcedente na 1.ª instância, no recurso de apelação o autor veio invocar a violação do princípio da autoridade do caso julgado formado no processo de contra-ordenação relativamente à qualificação aí dada ao contrato, alegando que a sentença não teve em conta as decisões anteriores do próprio Tribunal do Trabalho e da Relação de Évora e do Tribunal Constitucional exactamente sobre a mesma questão material controvertida (a qualificação jurídica do contrato existente entre o autor e a ré), sendo que as duas primeiras decisões se pronunciaram directamente sobre a natureza do vínculo, afirmando claramente e sem qualquer margem de dúvidas tratar-s