Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 2 de Abril de 2007, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 5.º Juízo, 2.ª Secção, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra RTP – RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, S. A., alegando ter sido admitido ao serviço da ré, em 16 de Junho de 1981, com a categoria de operador de televisão, posteriormente designada operador de tratamento de imagem, mas exercer funções de responsável operacional desde Maio de 1998, o que só com efeitos a partir de Janeiro de 2001 foi reconhecido pela ré, e de chefe técnico de produção, entre Dezembro de 2002 e Dezembro de 2005, sem que o mencionado desempenho tenha sido devidamente considerado pela ré, causando-lhe prejuízo na progressão da carreira, com reflexo no nível salarial em que foi integrado no âmbito do ACT em vigor desde 2005.

O autor pediu que a ré fosse condenada a reconhecer (i) que tem direito à requalificação da carreira feita nos termos referidos, desde Maio de 1998, nos termos do instrumento de regulamentação colectiva aplicável e dos documentos internos da ré, juntos com a petição inicial, pagando-lhe todas as diferenças salariais vencidas (inclui retribuições, subsídios e outras) e as que se vencerem até efectivo e integral pagamento, acrescidas dos juros de mora calculados à taxa legal e (ii) que tem direito a auferir das vantagens inerentes à actividade temporariamente exercida entre Maio de 1998 e Dezembro de 2005, nomeadamente as diferenças salariais e os respectivos juros, pagando-lhe todas as diferenças salariais vencidas, e as que se vencerem até efectivo e integral pagamento, acrescidas dos juros de mora calculados à taxa legal, sendo que, subsequentemente, descreveu as tarefas concretamente exercidas desde 1998 e quantificou as diferenças salariais e juros, liquidando os pedidos deduzidos.

A acção, contestada pela ré, foi julgada parcialmente procedente, tendo a sentença do tribunal de 1.ª instância condenado a ré (a) no pagamento das quantias relativas às diferenças salariais vencidas, incluindo retribuições, subsídios e outras, e as que se vencerem até efectivo e integral pagamento, por referência à qualificação profissional do autor como responsável operacional de tratamento de imagem, desde Maio de 1998, no nível 11, cujo quantitativo se liquidará em incidente de liquidação, (b) no pagamento das quantias relativas às diferenças do subsídio atribuído aos trabalhadores que exerçam cargos de chefia funcional ou de coordenação, à razão de € 300, mensais, vencidas desde Março de 2005, e as que se vencerem até efectivo e integral pagamento e (c) no pagamento dos juros moratórios, vencidos e vincendos, desde a citação até efectivo pagamento, à taxa anual de 4 %, sobre as quantias supra referidas, absolvendo a ré do restante peticionado.

2. Inconformada, a ré apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão proferido em 24 de Abril de 2013, (i) julgou parcialmente procedente o recurso de apelação, (ii) condenou a ré «a reconhecer ao A. a categoria profissional de Responsável Operacional, nível 10, desde Maio de 1998, e a pagar-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas até efectivo e integral pagamento, entre o que auferiu e vier a auferir e o que deveria auferir em consequência da mencionada reclassificação e progressão na carreira daí decorrente, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até pagamento, tudo em quantia a apurar em incidente de liquidação», e (iii) absolveu a ré quanto à restante parte do pedido deduzido na acção.

É contra esta deliberação que o autor e a ré se insurgem, mediante recurso de revista, formulando as conclusões seguintes, sendo as do autor aduzidas na sequência de convite que lhe foi dirigido para sintetizar o primitivo núcleo conclusivo:

RECURSO DO AUTOR:

«1. O douto acórdão a quo padece de nulidade ao abrigo do disposto no art. 668.º b) e c) CPC, no que respeita à decisão/redacção dada ao facto n.º 21.

2. Com efeito, na redacção do facto n.º 21, no terceiro parágrafo, foi eliminada, sem especificar os fundamentos de facto e de direito que justifiquem tal eliminação, a seguinte matéria factual: “e fez a verificação, instalação e ensaio de equipamentos novos na RTP, teve participação directa nas primeiras semanas do canal, estando deslocado nos Estúdios do Lumiar”.

3. Por outro lado, a fundamentação encontra-se em oposição com a decisão, isto porque primeiro reconhece que inexistem razões objectivas de censura da decisão, sendo toda a argumentação no sentido da manutenção do facto n.º 21, no entanto, a redacção final (cfr. ponto 3.1.2) procede à referida eliminação da matéria factual, sem os fundamentos que o justifiquem.

4. Por conseguinte, deverá considerar-se nula a douta decisão nesta parte, mantendo-se a redacção dada ao facto n.º 21 pela douta sentença da primeira instância.

5. Ao ser promovido à categoria de Responsável Operacional desde 1998, o aqui Recorrente não poderá manter-se no mesmo nível de remuneração, pois uma promoção hierárquica, com inerente aumento de responsabilidade, implica necessariamente um aumento de remuneração.

6. Até porque nos termos do AE publicado no BTE n.º 20, 1.ª Série, de 29/5/1992, pág. 1451, a Categoria de Responsável Operacional é hierarquicamente superior à categoria de Operador Supervisor de Tratamento de Imagem, e consequentemente com nível de remuneração superior, havendo diferentes níveis de ingresso nestas categorias, nomeadamente o nível 9 para a categoria de Supervisor e o nível 10 para a categoria Responsável Operacional.

7. Conforme definição constante do art. 28.º do AE (BTE n.º 20, de 29/5/1992), “considera-se promoção o acesso a grau ou categoria profissional superior dentro da mesma carreira”, assim, ao ser promovido, o Recorrente teria que passar em 1998 para o nível [de] remuneração 11, uma vez que já detinha o nível de remuneração 10, isto quer por via da promoção hierárquica, quer por via da aplicação da O. S. 15/95.

8. Dificilmente se aceita existir uma promoção, passando um trabalhador a uma categoria hierarquicamente superior, sem o promover com aumento de remuneração, tendo [o] Tribunal a quo feito uma errada interpretação do art. 28.º n.º 7 do AE, pois as promoções por mérito de serviço (verticais) implicam mudança de nível, ao contrário, das promoções escalonares (horizontais).

9. Em 1995, a Recorrida e sindicatos, firmaram um acordo de revisão desta matéria, publicado na Ordem de Serviço n.º 15/95, que contém igualmente as demais alterações ao AE para o ano de 1995 (Doc. 34 junto à PI, cuja cópia parece estar incompleta, pois da pág. 14 passa para a pág. 19).

10. No entanto, o Tribunal a quo não aplicou, como deveria, na douta sentença, esta Ordem de Serviço (15/95), aplicável a todos os trabalhadores da empresa, prejudicando assim a progressão da carreira do aqui Recorrente.

11. Nesta Ordem de Serviço, a Recorrida fez constar as alterações a efectuar ao Acordo de Empresa em diversas matérias, não só quanto a matéria salarial, mas também quanto ao conteúdo funcional de determinadas categorias, e ainda a redução dos níveis de desenvolvimento de algumas categorias, nomeadamente nas categorias de Responsável Operacional e de Responsável Técnico.

12. O A. veio a ser promovido mais tarde, a responsável operacional G1, Nível 11, com efeitos desde 1/1/2001, o que traduz o reconhecimento das funções desempenhadas e transparece o entendimento aqui sufragado de que a promoção hierárquica origina sempre a passagem ao nível de remuneração superior.

13. As ordens de serviço constituem normas no seio da empresa, aplicável a todos os trabalhadores, tendo já sido aplicada judicialmente em casos idênticos — veja-se a este propósito o documento junto ao requerimento do Recorrente em 1/7/2008 —, que constitui uma decisão judicial referente a dois trabalhadores da Recorrida com a mesma categoria do A., onde pode ler-se “O reenquadramento previsto no acordo é automático, decorrido que seja o prazo ali previsto. Decorridos três anos, há uma redução de grupos, de 3 para 2. E consequentemente redução dos níveis remuneratórios — relativamente à categoria dos autores — para 2 (11 e 12)”.

14. Por aplicação desta Ordem Serviço, o nível de ingresso à categoria de Responsável Operacional em 1998 passa a ser de nível 11.

15. Por conseguinte, sendo promovido à categoria de responsável operacional em 1998, o aqui Recorrente terá que passar para o nível de remuneração 11.

16. O tribunal a quo, ao eliminar do facto n.º 20 a designação de “Chefe Técnico de Produção” por considerar tal expressão meramente de direito, sem a fazer constar da decisão da causa, eliminou, consequentemente, esta carreira e estatuto do A., colocando em risco o princípio da efectividade da categoria profissional.

17. Reconhecer a categoria de Responsável operacional não é equivalente a reconhecer a designação funcional de Chefe Técnico de Produção, encontrando-se esta definida no AE publicado no BTE n.º 20, 1.ª Série, 29/5/1992, Anexo I, pág. 1438, bem como na ordem de serviço n.º l0, de 19/02/81, que pormenoriza com detalhe as atribuições e limites de competência do responsável operacional enquanto Chefe técnico de produção (Ordem Serviço n.º 10, de 19/02/81, junta aos autos em 15/04/2011).

18. Resulta provado que o Recorrente, a partir de Maio de 1998, organizava o trabalho e dirigia equipas de várias áreas profissionais, fazia interligação entre o local de trabalho e a sede, coordenava as equipas, ia a reuniões, coordenava a produção com a equipa técnica, assumia a direcção da imagem, dirigia a produção, pós-produção e planeamento, preparava o estúdio no exterior, dava instruções e orientações aos trabalhadores, e no final dava informação ao chefe directo, sobre as horas efectuadas e trabalho extraordinário, transporte dos trabalhadores, custos de refeição e custos acrescidos (matéria provada n.º 17 a 21) — tais funções dizem respeito à designação de Chefe Técnico de Produção.

19. Por conseguinte, deverá ser reconhecida ao A. a categoria de Responsável Operacional, com a designação funcional de Chefe Técnico de Produção, desde 1998.

20. A ordem de serviço n.º 36, de 23/12/2005, junta aos autos pela R, em 11/07/2008, define as funções de coordenação e chefia funcional, e estabelece que a coordenação nível A corresponde a chefia de departamento, com valor de subsídio de € 750; a coordenação nível B, corresponde à chefia de serviço, com valor de remuneração de € 600; a coordenação nível C, corresponderá ao hierarquicamente inferior ao Chefe de serviço que é o Responsável Operacional enquanto Chefe Técnico de Produção (topo da carreira).

21. Conclui-se pela análise desta ordem de serviço que a coordenação A e B diz respeito à chefia funcional, que faz parte integrante de todas as categorias cujo enquadramento seja igual ou superior ao nível 9 (cfr. Art. 27.º do AE), ou seja, a chefia funcional mais baixa, o que não se coaduna com a complexidade das funções efectivamente exercidas pelo A, nem com o nível da sua categoria profissional.

22. Como pode verificar-se da análise do anexo I do supra mencionado AE, o Responsável Operacional enquanto Chefe Técnico de Produção atinge o topo da carreira, só se encontrando hierarquicamente acima o Chefe de Serviços e/ou Chefe de Departamento que, conforme resulta da referida Ordem de serviço, são cargos de estrutura nomeados pela administração.

23. Ao que acresce o facto dos colegas BB e CC, igualmente Chefes Técnicos de Produção (cfr. Doc. 3 a 28 juntos à P.I, que constituem as folhas de serviço de pessoal), que se revezavam com o Recorrente no exercício das suas funções, nos mesmos serviços (conforme se constata da análise destes documentos), e que posteriormente substituíram o A. na Sportv, auferirem o subsídio de coordenação C, no valor de € 450 — facto alegado (requerimento de 2 de Julho de 2008) e não contestado especificadamente pela R.

24. Quanto a esta matéria, apesar de terem sido decisivos na formação da convicção da decisão proferida em primeira instância, não foram tidos em consideração na douta decisão em crise, que ignorou sem qualquer fundamento, os depoimentos de DD — Chefe Directo do Recorrente e Chefe de Departamento da área Operacional —, registado em suporte digital, no dia 17/6/2011, entre as 10:03:31 e as 10:51:24, bem como o de EE, registado em suporte digital, no dia 16/6/2011, entre as 10:13 e as 17:05:19.

25. Por conseguinte, pelas razões de facto e direito expostas, terá que se reconhecer ao Recorrente, o subsídio de coordenação nível C1 no valor de € 450 mensais.

26. Acima de tudo, não foi tido em conta pelo tribunal a quo, a prova produzida nesse sentido, quer documental, quer testemunhal, bem como não foi feita a aplicação do direito aos factos.

27. Com efeito, o douto acórdão violou o disposto nos arts. 28.º e 29.º do CT, no art. 28.º n.º 1 do AE (BTE n.º 20, 1.ª Série, de 29/5/1992), no ponto VI da Ordem de Serviço n.º 15, de 23/05/95; padece de erro de interpretação e de aplicação das Ordem de serviço n.º 15/95 e da ordem de serviço n.º 36, de 23/12/2005, bem como demais disposições do AE, e aplicou erradamente o art. 28.º, n.º 7 do AE (BTE n.º 20, 1.ª Série, de 29/5/1992), violando os direitos constitucionais consagrados no art. 59.º, n.º 1 a) e b) da CRP.

28. Termos em que, considerando nula a douta decisão e mantendo a redacção do facto n.º 21 vertida na douta sentença da primeira instância; bem como, reconhecendo-se ao Recorrente a categoria de Responsável Operacional com a designação de Chefe Técnico de Produção e nível 11 de remuneração, desde 1998, bem como, o direito a receber o subsídio de coordenação nível C, no valor de € 450 mensais,

Assim farão Vossas Excelências a Acostumada Justiça!»

RECURSO DA RÉ:

«I. Importa notar que, olhando às funções desempenhadas pelo Recorrido (com relevo para a discussão aqui em apreço), é possível resumir as mesmas em três grupos: i) as funções do Recorrido na Expo 98, entre Maio e Setembro de 1998, no programa “...”; ii) as funções do Recorrido no início das emissões da Sportv, entre Setembro e Dezembro de 1998; iii) as funções do Recorrido no início das emissões do Canal RTP África, em Janeiro de 1998.

II. No que respeita às funções do Recorrente no Canal RTP África, não se compreende a relevância de tal facto, quer porque é o próprio Recorrido que somente pretende ser reconhecido como Responsável Operacional desde Maio de 1998, quer porque, tais funções traduziram-se, apenas, em ministrar formação a novos trabalhadores da Recorrente, tarefa que, estava, óbvia e naturalmente, integrada no núcleo funcional da categoria que o Recorrido titulava.

III. Quanto às funções do Recorrido no início das emissões da Sportv, apurou-se, apenas, que o Recorrido foi “responsável da equipa do estúdio”, tarefa subsumível ao núcleo funcional de um Operador Supervisor de Tratamento de Imagem Principal, que incluía, precisamente, a coordenação de actividades de grupos ou de pequenas equipas de profissionais afins.

IV. Por outro lado, sem que se saiba de que áreas e categorias profissionais provinham as pessoas que integravam a equipa pela qual o Recorrido era responsável, a circunstância de o mesmo ter assumido essa responsabilidade não tem qualquer relevância, já que a categoria profissional titulada, à época, pelo Recorrido incluía funções de coordenação de equipas de profissionais afins.

V. Acresce que não basta afirmar-se que o Recorrido foi responsável pela equipa de estúdio, dado que, sem que se saiba em que é que essa responsabilidade se traduziu não é possível subsumi-la ao descritivo funcional da categoria de Responsável Operacional.

VI. Já que, para tanto, seria preciso determinar que tal responsabilidade era exercida em relação a equipa alargada, e que não só o Recorrido tinha a seu cargo a coordenação da equipa mas também a direcção de imagem e das áreas de produção, pós-produção e planeamento, pois apenas este nível de responsabilidade é compatível com a categoria de Responsável Operacional.

VII. Ora, nada disto ficou demonstrado nos autos quanto ao período em que o Recorrido exerceu funções no lançamento da Sportv, já que, quanto a tal período, apenas se sabe que o mesmo foi responsável por uma equipa de profissionais.

VIII. E nem se diga que o facto de ter ficado demonstrado que o Recorrido era denominado Chefe Técnico de Produção é suficiente para colmatar esta ausência de factos ou para presumir que as tarefas que lhe estavam acometidas se subsumiam à categoria profissional por aquele reclamada.

IX. Com efeito, pretendendo o Recorrido que lhe seja atribuída uma diferente categoria profissional, competia-lhe demonstrar os factos integradores desse direito, sendo que, para tanto, não basta apurar que lhe era atribuída tal designação.

X. Note-se, aliás, que o acórdão recorrido, ao analisar as funções exercidas pelo Recorrido, e, especificamente as relacionadas com o lançamento da Sportv, confunde-as com as que foram levadas a cabo no âmbito da Expo 98, tratando-as como se correspondessem a uma única realidade, quando, na realidade, nada se demonstrou quanto à dimensão da equipa pela qual o Recorrido era responsável no âmbito do lançamento da Sportv ou em que consistia, concretamente, a responsabilidade por essa equipa.

XI. Perante isto, não se vê que as funções desempenhadas pelo Recorrido no âmbito do lançamento da emissão da Sportv extravasem o descritivo funcional atrás citado, da categoria de Operador Supervisor, categoria que o Recorrido detinha desde 1992 (facto provado 4).

XII. Quanto às funções do Recorrido na Expo 98, único evento a que se reportam os factos provados 17, 19, 20 e 21 (primeira parte), importa considerar que, não obstante as diversas funções que o Recorrido desempenhou, descritas naqueles factos, o Recorrido não coordenou mais do que uma “pequena equipa” e, para além disso, as “várias áreas profissionais” a que se referem aqueles factos, não podem deixar de ser entendidas como áreas profissionais afins da área profissional do Recorrido.

XIII. De resto, note-se ainda que, em 1998, o Recorrido estava já enquadrado no Nível 10 da tabela salarial (factos provados 7 e 8), o que, nos termos da cláusula 27.ª do AE obrigava o mesmo a desempenhar funções de chefia funcional.

XIV. E era precisamente nesta chefia funcional que se integravam as funções desempenhadas pelo Recorrido durante a Expo 98, já que este se limitava a [coordenar] a equipa e a dar informações ao seu superior sobre as horas efectuadas e o volume de trabalho extraordinário.

XV. Aliás, atento o descritivo funcional (ponto 1.1.4. do Anexo I do AE) da categoria de Responsável Operacional, facilmente se conclui que não foi feita prova de que o Recorrido desempenhasse tais funções: “Assume a chefia de uma equipa alargada. Assume a direcção da imagem ou do som, nos casos que o requeiram, e face às suas aptidões prévias; dirige áreas de produção, pós-produção e planeamento. Opera, eventualmente, equipamentos da sua área de origem.”

XVI. De facto, ainda que tenha ficado provado que o Recorrido dirigiu áreas de produção, pós-produção e planeamento, importa não esquecer que tal sucedeu, apenas e só, no âmbito da Expo 98, isto é, durante cerca de cinco meses, e, para além disso, tratava-se de uma pequena equipa de profissionais, afecta à realização do programa “...”, pelo que falta, desde logo, o primeiro elemento caracterizador da categoria de Responsável Operacional, isto é, a “chefia de uma equipa alargada”.

XVII. De todo o modo, sempre se diga que, sem conceder e por mera hipótese de raciocínio, ainda que o Recorrido tivesse coordenado, na Expo 98, uma equipa alargada de profissionais, a verdade é que sempre estaríamos circunscritos a apenas cinco meses, pelo que não pode o Recorrente — apenas porque, de modo claramente temporário e excepcional, desempenhou determinadas funções durante meros cinco meses — ter direito ao enquadramento na categoria de Responsável Operacional.

XVIII. Com efeito, é o próprio legislador que faz depender a reconversão profissional operada (erradamente como se viu) pelo acórdão recorrido do desempenho de funções durante, pelo menos, seis meses.

XIX. Pelo que, a circunstância de o Recorrido ter exercido funções passíveis de integrar o núcleo funcional da categoria de Responsável Operacional durante cinco meses não é suficiente para fazer operar o comando inserido no n.º 5 do artigo 22.º da LCT.

XX. Note-se, aliás, que nada se sabe nos autos quanto às tarefas desempenhadas pelo Recorrido durante os anos de 1999 e 2000, o que é sintomático da falta de fundamento da sua pretensão.

XXI. Por assim não ter entendido, o acórdão recorrido violou o disposto no n.º 5 do artigo 22.º da LCT e as cláusulas 26.ª e 27.ª do Acordo de Empresa, bem como o Anexo I deste instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.»

O autor e a ré contra-alegaram, reciprocamente, sendo ainda de registar que o tribunal recorrido apreciou as invocadas nulidades do acórdão recorrido, conforme o estipulado nos conjugados artigos 716.º, 668.º, n.º 4, e 670.º do Código de Processo Civil, tendo-as considerado improcedentes.

Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que ambos os recursos deviam improceder, parecer que, notificado às partes, não foi objecto de resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

– Se o acórdão recorrido enferma das nulidades arguidas (conclusões 1.ª a 4.ª e 28.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista do autor);

– Se o tribunal recorrido incorreu em erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto (conclusões 23.ª, 24.ª e 26.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista do autor);

– Se o autor tem direito à categoria de responsável operacional, desde Maio de 1998 (conclusões I a XXI da alegação do recurso de revista da ré);

– Se deve reconhecer-se, ao autor, a categoria de responsável operacional, com a designação funcional de chefe técnico de produção, desde 1998 (conclusões 16.ª a 19.ª e 26.ª a 28.ª, nas partes atinentes, da alegação do recurso de revista do autor);

– Se ao reconhecer-se a categoria de responsável operacional ao autor, este deve ingressar no nível de remuneração 11 (conclusões 5.ª a 15.ª e 26.ª a 28.ª, nas partes atinentes, da alegação do recurso de revista do autor);

– Se o A. tem direito a auferir um subsídio de coordenação no valor mensal de € 450, desde Março de 2005 (conclusões 20.ª a 25.ª e 26.ª a 28.ª, nas partes atinentes, da alegação do recurso de revista do autor);

– Se o acórdão recorrido violou os direitos constitucionais consagrados no artigo 59.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Constituição (conclusão 27.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista do autor).

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Em primeira linha, o autor veio deduzir a nulidade do acórdão recorrido, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso de revista, alicerçado nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, versão a que pertencem as normas daquele compêndio adjectivo adiante referidas.

Alegou, para tanto, que o aresto