Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

1. Pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa instaurou AA contra FundaçãoBB, acção de processo comum, solicitando a condenação da ré a atribuir à autora funções docentes compatíveis com as suas habilitações profissionais, e a pagar-lhe a quantia, já vencida, de € 166.033,55, acrescida da que se vencer até decisão final, e juros.

Para tanto, e em síntese, invocou que: –

– ela, autora, foi admitida ao serviço da ré para desempenhar funções de professora na Universidade CC, pertença da mesma ré, de acordo com os programas e estruturas curriculares definidas por esta e que a mesma controlava, sujeita a determinados horários semanais, encontrando-se integrada na sua estrutura hierárquica, auferindo retribuições mensais, sobre as quais incidiam as deduções que se efectuam para os trabalhadores por conta de outrem, gozando férias remuneradas e sendo-lhe pagos subsídios de férias e de Natal;

– a ré, no ano lectivo de 2004/2005, não atribuiu à autora serviço docente, não lhe tendo pago qualquer retribuição desde final de Agosto de 2004, à excepção de pagar parte da retribuição de Dezembro desse ano, mas tão-só em função da realização de provas orais, cujo pagamento era sempre feito por forma a acrescer à remuneração mensal, sendo que, desde Agosto de 2001 a Agosto de 2004, a ré lhe pagou remunerações menores do que as que lhe eram devidas, pelo que está em dívida a quantia reclamada.

Contestou a ré, em súmula esgrimindo que firmou com a autora contratos de docência e não de trabalho, negócios jurídicos esses com afinidade com os contratos de prestação de serviço e dos quais não resultava qualquer subordinação jurídica da segunda à primeira, antes desempenhando a autora as funções decorrentes desses contratos com total autonomia técnica e jurídica, pelo que deveria o Tribunal do Trabalho ser considerado incompetente em razão da matéria para curar da acção; no mais, além de impugnar o articulado pela autora, sustentou que, para a hipótese de vir a ser entendido que os contratos outorgados entre a autora e a ré se deveriam perspectivar como contratos de trabalho, então haveria de considerar-se que eles caducaram em face de uma situação objectiva de impossibilidade, dado que, no ano lectivo de 2004/2005, a Universidade CC não teve quaisquer candidatos para o Curso de História em que a autora leccionava, pelo que se viu esta na contingência de suspender esse Curso.

Prosseguindo os autos seus termos, após ter sido elaborado despacho saneador, que julgou improcedente a excepção de incompetência do Tribunal, veio, em 23 de Novembro de 2007, a ser proferida sentença que, julgando a acção improcedente, dela absolveu a ré dos pedidos.

Inconformada, apelou a autora para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Esse Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 21 de Maio de 2008, julgou parcialmente procedente a apelação, pelo que condenou a ré: –

– a conceder à autora funções docentes compatíveis com as suas habilitações;

– pagar a esta € 4.314,36, respeitantes a retribuições atinentes ao período decorrido de Abril a Setembro de 1992, e juros;

– a pagar à mesma € 5.502,06, referentes a retribuições do período decorrido de Setembro de 2003 a Fevereiro de 2004, e juros;

– a pagar-lhe o valor que viesse a ser liquidado, concernente a retribuições vencidas desde Setembro de 2004 a Julho de 2005, incluindo diferencial do subsídio de Natal de 2004, e vincendas, além de juros.

2. Desse aresto pediram revista a ré e a autora.

A primeira rematou a alegação que produziu com o seguinte quadro conclusivo: –

“I. Vem o presente recurso de revista, interposto da decisão contida no Mui Douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa que[ ] julgou parcialmente procedente a acção intentada pela A, ora RECORRIDA, condenou a R., ora RECORRENTE[,] a conceder à primeira funções de docentes compatíveis com as suas habilitações profissionais, a pagar à primeira a quantia de € 4.314,36, respeitante a retribuições atinentes ao período decorrido de Abril de 1992 a Setembro do mesmo ano; a pagar o montante de € 5.502,06, respeitante a retribuições atinentes ao período decorrido de Setembro de 2003 a Fevereiro de 2004[ ] e[,] por último, a pagar o valor que se liquidar em incidente próprio[,] a t[í]tulo de retribuições vencidas desde Setembro de 2004 a Julho de 2005, incluído diferencial do subs[í]dio de Natal de 2004, bem como das vencidas até decisão final.

II. Com efeito, o Mui Douto Tribunal ‘A quo’ considerou que existiu entre a RECORRENTE e a RECORRIDA um contrato de trabalho subordinado, bem como concluiu que o contrato celebrado entre as partes se mantém em vigor, condenando, em consequência, a conceder à RECORRIDA funções de docentes compatíveis com as suas habilitações profissionais, a pagar à RECORRIDA a quantia de € 4.314,36, respeitante a retribuições atinentes ao período decorrido de Abril de 1992 a Setembro do mesmo ano; a pagar o montante de € 5.502,06, respeitante a retribuições atinentes ao período decorrido de Setembro de 2003 a Fevereiro de 2004[ ] e[,] por último, a pagar o valor que se liquidar em incidente próprio[,] a t[í]tulo de retribuições vencidas desde Setembro de 2004 a Julho de 2005, incluído diferencial do subs[í]dio de Natal de 2004, bem como das vencidas até decisão final.

III. Sucede que[ ] a RECORRENTE não se conforma com a decisão do Mui Douto Acórdão do Tribunal ‘a quo’, na parte relativa às questões referidas no ponto anterior.

IV. De facto, entende a RECORRENTE que o Tribunal ‘a quo’ não decidiu o mérito das referidas questões da forma juridicamente devida e violou, respectivamente, o disposto nos artigos 10º do CT, 1152º e 1154º do Código Civil, 287º e ss. do Código do Trabalho, 790º do Código Civil.

V. Salvo o devido respeito, jamais poderá resultar da matéria dada por provada[ ] que estamos perante a existência de um contrato de trabalho subordinado.

VI. Sendo embora incontestável que a subordinação jurídica é hoje considerada o critério fundamental para a distinção destes dois tipos contratuais, isto não significa que seja fácil de apurar a existência de tal elemento caracterizador do contrato de trabalho.

VII. Com efeito, tal critério consente, nos seus próprios termos[,] graduações subtis e que nem sempre levam a resultados esclarecedores.

VIII. Na verdade, o trabalho autónomo é muitas vezes compatível com a orientação e fiscalização alheias, é muitas vezes inserido numa organização e organizado no espaço e temporalmente (como ocorre no caso do médico pago por avença) e é ini[]dentificável como obrigação de resultado (acompanhamento de litígio por advogado avençado).

IX. Por isso, o apuramento da subordinação não pode ser encontrado através do método subsuntivo, devendo sê-lo através do método tipológico, que consiste na procura de indícios que permite uma aproximação ao modelo típico.

X. A obrigação de leccionar deve ser encarada como obrigação de resultado, não no sentido do resultado final (a aprovação dos alunos), mas antes no de resultado intermédio. O objecto do contrato é constituído pela prelecção de uma determinada disciplina num determinado número de aulas.

XI. Ainda que[ ] assim se não entenda, é preciso ter em conta que, apesar de ter de dar aulas num estabelecimento universitário e num horário pré-fixado, o trabalho de docente não se esgota nessa parte visível, tendo subjacente uma outra[,] constituída pelo estudo e preparação das aulas, correcção de trabalhos e, mais importante do isso, a própria investigação (conforme dispõe o artigo 63º, al. d) do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Dec.lei 448/79, de 13.11, conjugado com os artigos 52º e 53º da Lei nr. 62/2007, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, que de forma alguma está sujeita aqueles condicionalismos de tempo e lugar e cuja gestão cabe inteiramente ao próprio docente, sem controlo da Universidade.

XII. Ora, sendo essa também uma parte significativa, embora menos visível, da prestação devida pelo docente, nessa parte não pode, em bom rigor, considerar-se que o seu objecto seja um f[a]cere, que implique a disponibilidade, mas antes o resultado do trabalho intelectual, cuja conformação de modo, tempo e lugar fica na esfera da sua autonomia. Portanto, nessa medida, a prestação é, inequivocamente, de resultado.

XIII. No que se refere à determinação do lugar da prestação, situando-se nas instalações da RECORRENTE, tal não podia obviamente deixar de ser assim, posto que[ ] a RECORRIDA era assistente numa Universidade e que as aulas devem ser ministradas nas instalações da Universidade, ou seja, no caso dos Autos, a actividade docente universitária tout cour[t] só pode naturalmente ter lugar num estabelecimento universitário.

XIV. Também a própria sujeição ao horário, porque não pode deixar de existir, dada a natureza da prestação, não é suficiente para caracterizar a relação como de subordinação jurídica.

XV. No que se refere à remuneração em função do tempo, esta assume, no caso da RECORRIDA, uma particularidade que em regra não assume no contrato de trabalho: ela é medida precisamente pelo trabalho efectivamente prestado, ou seja, é aferida pelo resultado proferido (as horas lectivas acordadas em cada ano lectivo e que podem variar, como variaram, no que à RECORRIDA respeita, ao longo dos anos em que exerceu funções na UNIVERSIDADE CC[,] e não pela mera disponibilidade abstracta, como por exemplo sucederá no caso dos professores com vínculo, que recebem o vencimento correspondente à categoria que detenham, independentemente da carga horária de leccionação de aulas[ ] que em cada ano lectivo lhes possa ser distribuída e que pode variar.

XVI. Ora, como ensina o Acórdão do S.T.J., de 29 de Maio de 2008, proferido no âmbito do Proc. 3898/07-4, a carga horária atribuída aos docentes da Universidade CC, encontra-se intrinsecamente relacionada com o número de discentes que se encontram inscritos em cada disciplina, em cada ano ou em cada semestre.

XVII. Com efeito, as partes nunca se vincularam a um número mínimo de horas lectivas, nem tão-pouco[ ] que esse número mínimo tivesse constituído elemento essencial para a vinculação contratual da RECORRIDA, está bem de ver que o referido sistema retributivo consentia, no limite[,] que pudesse inexistir sequer carga horária, desde que motivada pela ausência de inscrições e que, por via disso, não houvesse, tão pouco[,] lugar a retribuição. (Acórdão do S.T.J., de 29 de Maio de 2008, Proc. nr. 3898/07-4)

XVIII. Ainda no mesmo sentido, o supra mencionado Acórdão estabelece que[ ] um tal sistema é totalmente incompatível com a sistemática de um contrato de trabalho subordinado, cujo regime pressupõe[ ] uma necessária remuneração, ainda que seja a mínima legalmente garantida, durante todo o período vincul[í]stico[ ].

XIX. Assim sendo, não podia a ora RECORRENTE[ ] ser condenada no pagamento das retribuições atinentes ao período decorrido de Abril de 1992, a Setembro do mesmo ano.

XX. Quanto, à preparação das aulas, avaliações, atendimento a alunos e correcção das provas, não são medidos pelos tempos de leccionação, já que, na realização dessas tarefas, o docente ajusta o tempo de acordo com as suas possibilidades, ou seja, faz uma gestão pessoal, autónoma e unilateral do seu tempo.

XXI. No que respeita aos meios de produção e da respectiva utilização[,] é do conhecimento público que os docentes do ensino superior se valem de todo um equipamento, biografia e material próprio e pessoal[,] não pertencente à instituição universitária.

XXII. Mais, tal como consta do contrato celebrado entre as partes, o facto de a RECORRIDA ser docente da Universidade CC[,] pressupõe também que contribua para a própria gestão democrática universitária e, portanto, desempenhe funções nos colégios institucionais de onde saem os vários órgãos e, por vezes, seja chamada a exercer funções nesses mesmos órgãos, o que não pode, obviamente, constituir objecto de um contrato de trabalho.

XXIII. Ficou provado nos Autos que a RECORRIDA, no exercício da sua actividade docente, procedia à preparação pedagógica e científica dos alunos na área da sua disciplina, como melhor entendia, de harmonia com o programa por ela própria elaborado na disciplina que ministrava, sendo da sua responsabilidade a avaliação e atribuição das classificações aos seus alunos.

XXIV. Sendo certo que, no contrato de docência (celebrado em 1 de Outubro de 1987) refere-se que a RECORRIDA deverá acompanhar estritamente o programa desenvolvido nas aulas teóricas e actuar sempre sob a direcção e orientação directa do respectivo regente.

XXV. Nada se provou no caso dos Autos quanto ao exercício concreto de tal direcção e orientação, tanto quanto à sua ocorrência efectiva como quanto à sua natureza, nomeadamente, se se limitava a uma mera coordenação ou orientação académica ou se também assumia natureza hierárquica.

XXVI. Não ficou provado que a RECORRENTE desse ordens concretas à RECORRIDA[,] que lhe conformasse a sua actividade lectiva ou de avaliação dos alunos, que a obrigasse a dar estas e estas aulas, marcando-lhe faltas e exigindo-lhe a justificação das mesmas e exercendo sobre ela o poder disciplinar, impondo-lhe sanções.

XXVII. Toda esta matéria, que seria o cerne da subordinação jurídica, não ficou apurada, e cabia à RECORRIDA[,] que alega a existência de um contrato de trabalho, a sua prova.

XXVIII. Termos em que[ ] terá de se considerar que os factos apurados apenas permitem estabelecer um quadro de referência geral da actividade da RECORRIDA, o que não podia mesmo ser doutra forma[,] consideradas as suas funções (de resto, os artigos 52º e 67º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, aprovado pela Lei nr. 62/2007 de 10 de Setembro de 2007, prevêem expressamente a necessidade de imposição prévia das normas de funcionamento do estabelecimento de ensino, a definição do regime de matrículas, inscrições e avaliações de alunos) e que não se traduz numa verdadeira subordinação jurídica.

XXIX. Também a esta conclusão teremos de chegar se analisarmos o quadro legal em que se move o ensino superior particular e cooperativo que, embora não de uma forma inequívoca, como seria de desejar, nos aponta para um regime que não se integra nos cânones do direito de trabalho.

XXX. Acresce que[ ] o novo Regime Jurídico das Instituições de ensino Superior, aprovado pela Lei nr. 62/2007 de 10 de Setembro, vem expressamente referir no art. 53º, que: ‘O regime do pessoal docente e de investigação das instituições privadas é aprovado por decreto-lei.’

XXXI. Sendo certo que, tais Diplomas não foram publicados.

XXXII. Todavia, resulta dos referidos dispositivos legais[ ] que é expressamente reconhecida a especificidade do Ensino Superior, que impõe a sujeição da actividade docente a regras próprias, que necessariamente têm de consubstanciar um desvio ao regime jurídico laboral.

XXXIII. O art. 53º do Regime Jurídico das Instituições de [E]nsino Superior[ ] apenas confirma o óbvio, que existe uma lacuna legislativa quanto ao regime profissional dos docentes universitários privados, situação que aliás não era sequer contemporânea da LCT e que esta não podia prever (não existia ensino superior privado em Portugal à data da publicação da LCT).

XXXIV. Tais disposições são um sinal inequívoco que o regime geral do contrato de trabalho é inadequado à actividade universitária e não se coadunam com a equiparação qualitativa do ensino superior particular ao ensino superior público, pois a estabilidade dos vínculos, sem a mesma exigência quanto à prestação de provas e progressão na carreira, não contribuirá certamente para favorecer a qualidade do ensino.

XXXV. Por todo o exposto, forçoso será de concluir que não existe no caso dos autos um contrato de trabalho subordinado, mas sim um contrato de prestação de serviços, como de resto tem sido a posição maioritária do Venerando Tribunal de Justiça.

XXXVI. Ao decidir como o fez, o Tribunal ‘a quo’ não fez boa aplicação da lei e do direito e violou o disposto nos artigos 10º do CT, 1152º e 1154º do CC.

XXXVII. Por outro lado, o Douto Acórdão recorrido[ ] concluiu que o contrato celebrado entre as partes se mant[é]m em vigor[ ] e, em consequência, condenou a RECORRENTE a pagar à RECORRIDA a quantia de € 4.314,36, respeitante a retribuições atinentes ao período decorrido de Abril de 1992 a Setembro do mesmo ano; a pagar o montante de € 5.502,06, respeitante a retribuições atinentes ao período decorrido de Setembro de 2003 a Fevereiro de 2004[ ] e[,] por último, a pagar o valor que se liquidar em incidente próprio[,] a t[í]tulo de retribuições vencidas desde Setembro de 2004 a Julho de 2005, incluído diferencial do subs[í]dio de Natal de 2004, bem como das vencidas até decisão final, acrescida dos juros de mora que se vencerem desde a data em que for proferida a sentença de liquidação.

XXXVIII. Considerou o Tribunal ‘A quo’ que, [ ] no caso dos autos[,] não se verificou a caducidade do contrato de docência.

XXXIX. Ocorre, porém, que, salvo o devido respeito, no caso dos autos verifica-se uma situação de impossibilidade superveniente e temporária de cumprimento da prestação por causa inerente à esfera do empregador, sem que nessa impossibilidade concorram conveniências de viabilização da empresa[ ] ou de manutenção dos postos de trabalho.

XL. Ficou demonstrado que a R. ora RECORRENTE, por motivo que não lhe é imputável, está temporariamente impossibilitada de receber a prestação da A., ora RECORRIDA, que mantém interesse em prestá-la à primeira.

XLI. Tal impossibilidade temporária importa a suspensão do contrato celebrado entre as partes.

XLII. Ao contrário do entendimento do Tribunal ‘a quo’[,] da caducidade do contrato dos autos não decorre a obrigação da RECORRENTE pagar qualquer retribuição à RECORRIDA, ou ainda de satisfazer os demais direitos que lhe assistiam.

XLIII. Termos em que, mal andou o Tribunal ‘a quo’ na parte em que condenou a RECORRENTE a conceder à RECORRIDA funções docentes compatíveis com as suas habilitações profissionais, e pagar à RECORRIDA a quantia de [ ] € 4.314,36, respeitante a retribuições atinentes ao período decorrido de Abril de 1992 a Setembro do mesmo ano; a pagar o montante de € 5.502,06, respeitante a retribuições atinentes ao período decorrido de Setembro de 2003 a Fevereiro de 2004[ ] e[,] por último, a pagar o valor que se liquidar em incidente próprio[,] a t[í]tulo de retribuições vencidas desde Setembro de 2004 a Julho de 2005, incluído diferencial do subs[í]dio de Natal de 2004, bem como das vencidas até decisão final, acrescidos dos juros de mora que se vencerem desde a data for proferida a sentença de liquidação.

XLIV. Em face do exposto, deverá o Tribunal ‘[ad quem]’ revogar a sentença recorrida por violação dos artigos 387º e ss. do Código do Trabalho[ ] e[,] em consequência[,] absolver a RECORRENTE do pagamento das referidas quantias em que foi indevidamente condenada.

XLV. Acresce ainda referir que[ ] o recurso interposto pela RECORRIDA para o Tribunal da Relação é extemporâneo.

XLVI. Ora, tendo a RECORRIDA sido notificada em 29 de Novembro de 2007, da Mui Douta Sentença, o último dia do prazo para apresentar o referido recurso seria no dia 4 de Janeiro de 2008, mediante o pagamento de uma multa, e atendendo ao facto de o prazo se suspender em férias judiciais.

XLVII. Pelo que[ ] o recurso da RECORRIDA foi interposto quatro dias[ ] após o termo do prazo[ ] em que era possível apresentá-lo, mediante o pagamento de uma multa, nos termos do disposto no artigo 145º, nr. 5 do Código de Processo Civil.

XLVIII. Assim, sendo o recurso apresentado pela RECORRIDA extemporâneo, o mesmo é inadmissível.

NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO APLICÁVEIS, DEVE [O] PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, SER DECLARADO QUE ENTRE AS PARTES NÃO VIGOROU UM CONTRATO DE TRABALHO SUBORDINADO, MAS SIM UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

MAIS, CASO SE ENTENDA QUE ESTAMOS PERANTE UM CONTRATO DE TRABALHO, O QUE NÃO SE CONCEDE E SE ADMITE POR MERO EFEITO DE RACIOCÍNIO, DEVERÁ ENTÃO SER DECLARADA A CADUCIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 387º E SS. DO CÓDIGO DO TRABALHO[ ] E, EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVER-SE A RECORRENTE DA ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES À RECORRIDA, BEM COMO, ABSOLVER-SE A RECORRENTE DO PAGAMENTO À RECORRIDA DA QUANTIA EM QUE FOI CONDENADA A TÍTULO DE RETIBUIÇÕES ATINENTES AOS PER[Í]ODOS DECORRIDOS DE ABRIL DE 199[]2 A SETEMBRO DO MESMO ANO, DE SETEMBRO DE 2003 A FEVEREIRO DE 2004, E AS RET[R]IBUIÇÕES VENCIDAS DESDE SETEMBRO DE 2004 A JULHO DE 2005, INCLUINDO O DIFERENCIAL DO SUBS[Í]DIO DE NATAL DE 2004, BEM COMO[ ] DAS VENCIDAS ATÉ À DECISÃO FINAL, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, À TAXA LEGAL EM VIGOR, DESDE A DATA DA CITAÇÃO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO, DECIDINDO V.EXAS NO SENTIDO DO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.”

De seu lado, a autora, na alegação atinente ao seu recurso de revista, finalizou-a do seguinte jeito: –

“1.

A A. intentou acção contra a R. invocando em suma o seguinte:

a) Ter sido admitida ao serviço da entidade que antecedeu a actual R. em 1 de Outubro de 1987 na Universidade CC[,] para o desempenho de funções docentes no âmbito de um contrato de trabalho vigente entre as partes;

b) Desde Agosto de 2004[,] a R. não mais lhe atribuíra serviço docente nem lhe pagara a retribuição, excepção feita ao subsídio de Natal desse ano[,] de que a R. lhe pagou um montante em Dezembro de 2004[,] acrescido do pagamento de provas orais prestadas e que nesse mês lhe foram igualmente pagas;

c) Desde Agosto de 1991[,] a R. diminu[í]ra-lhe a retribuição em vários períodos;

2.

Pedia por isso a condenação da R. a:

a) Atribuir-lhe funções docentes compatíveis com as suas habilitações profissionais;

b) Pagar-lhe a quantia de € 125.018,15[,] a título das diferenças devidas até Agosto de 2004 em razão da diminuição da retribuição;

c) Pagar-lhe as retribuições vencidas desde Setembro de 2004 a Julho de 2005, no montante total de € 41.015,40, acrescidas das que entretanto se vencessem;

d) Pagar-lhe juros contados à taxa legal desde a citação da R. e até integral pagamento;

3.

Dúvidas não existindo que entre as partes existia um contrato de trabalho subordinado, nos termos do art. 21º, nº 1, c), do RJCIT, aprovado pelo Dec.-Lei 49.408 e do art. 122º, d), do Código do Trabalho[,] era vedado ao empregador diminuir a retribuição da A.;

4.

No nº 15 da matéria de facto dada por provada no Acórdão recorrido consideraram-se provadas as retribuições auferidas pela A. desde Outubro de 1987 e até Agosto de 2004 e de onde se extrai a existência das diminuições de retribuição da A. nos termos por esta invocados;

5.

Mas, baseando-se nos factos provados sob os nºs 25, 35, 39, 40 e 41 da mesma matéria de facto[,] o douto Acórdão considerou que se provara que a A. auferia de acordo com as horas lectivas que leccionava e que sabia que a retribuição podia aumentar ou diminuir de acordo com os alunos e aulas que tinha atribuídos;

6.

Daqui retirando o douto Acórdão a conclusão de que não tinha[,] por essa razão[,] a A. direito aos diferencias de retribuição que peticionava, mas antes à retribuição calculada segundo a regra aplicável às retribuições variáveis, nos períodos de tempo em que a retribuição não foi paga pela R. por não ter neles atribuído serviço docente à A.;

7.

Nos termos do art. 82º do RJCIT considerava-se retribuição todas as prestações cuja regularidade ou periodicidade conferiam ao trabalhador a expectativa legítima de continuar a recebê-las;

8.

E, nos termos do art. 249º, nº 4, do Código do Trabalho, uma vez definida a retribuição através do seu pagamento regular e periódico[,] goza o trabalhador da garantia da sua não diminuição;

9.

Deste modo, o facto de a R. proceder à diminuição da retribuição da A. tem que ser aferido de acordo com as estipulações normativas citadas e não com o facto de a A. conhecer a prática ilegal da R. de diminuir a retribuição em razão do número de inscrições dos alunos;

10.

Analisando a carga horária atribuída à A. e a correspondente retribuição paga – Ver nº 15 dos factos provados –[,] constata-se que, desde Outubro de 1987 e até Agosto de 2000[,] a retribuição da A. foi sempre subindo e subindo foi também ao longo desses 13 anos a carga horária atribuída à A., sendo que, em média[,] a A. teve pelo menos 12 horas semanais desde Setembro de 1993 e até Agosto de 2000;

11.

E só a partir de Setembro de 2000 se assiste a uma diminuição reiterada da retribuição da A.;

12.

Importa[,] pois[,] concluir deste nº 15 dos factos dados por provados, que o conhecimento que da execução contratual resultava para a A. era o de que a retribuição podia ter oscilações[,] mas que, em média[,] se situava ao nível da retribuição correspondente a 12 horas semanais de docência[,] pois essa era a expectativa que à luz do art. 82º do RJCIT era gerada pelo comportamento retributivo da R.;

13.

Não se assistindo a uma variabilidade constante da retribuição que fizesse nascer na A. a incerteza quanto à retribuição que de mês para mês ou de ano para ano iria ser paga;

14.

O douto Acórdão recorrido[,] ao absolver parcialmente a R. do pedido de diferenciais de retribuição[,] violou[,] pois[,] os arts. 21º, nº 1, c), 82º do RJCIT e o art. 122º, d), do Código do Trabalho.”

Cada parte respondeu à alegação de recurso da contra-parte, sustentando a respectiva improcedência, e acrescentando a autora, que foi atempado o recurso de apelação que interpusera.

3. Em 26 de Setembro de 2008 o relator proferiu o seguinte despacho: –

“Recursos próprios, tempestivamente interpostos e aos quais foi conferido o cabido efeito.

Não se lobrigam, por ora, óbices aos respectivos conhecimentos.

***

No que concerne ao recurso da ré, cumpre anotar que a mesma, na resposta à alegação do recurso de apelação interposto pela autora e atinente à sentença de 1ª instância, tinha impostado a questão da extemporaneidade desse recurso, conforme se extrai das «conclusões» I a IV dessa resposta.

Não obstante, o acórdão agora em sindicância foi totalmente silente quanto a este problema.

No vertente recurso de revista, a ré vem, uma vez mais, equacionar tal questão.