Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 18 de Julho de 2012, no Tribunal da Relação de Lisboa, por apenso à acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho que intentara, em 16 de Dezembro de 2008, contra PT – COMUNICAÇÕES, S. A., veio o ali autor, AA, interpor recurso extraordinário de revisão, ao abrigo da alínea c) do artigo 771.º, do Código de Processo Civil, do acórdão proferido por aquele Tribunal, datado de 21 de Março de 2012 e transitado em julgado no dia 24 de Abril de 2012, que negou provimento ao recurso de apelação pelo mesmo interposto da sentença do Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3.º Juízo, 1.ª Secção, que julgou improcedente a sobredita acção, e na qual pediu que «declarados improcedentes os motivos invocados para o despedimento, verificando-se também a caducidade da acção disciplinar, nos termos invocados na resposta à nota de culpa», fosse reconhecida a ilicitude do despedimento de que foi alvo, decretado em 3 de Novembro de 2008, condenando-se a ré: a) a indemnizá-lo pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do despedimento; b) a reintegrá-lo, no mesmo posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade (posteriormente, veio optar pela atribuição de indemnização em substituição da reintegração); c) a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal; d) a pagar-lhe juros de mora «sobre as retribuições que se vierem a vencer».

No tribunal recorrido, o Ex.mo Juiz Desembargador Relator decidiu indeferir o requerimento de interposição do recurso apresentado, ao abrigo do n.º 1 do artigo 774.º do Código de Processo Civil, por entender que não havia motivo para a revisão, tendo o recorrente requerido que sobre a matéria daquele despacho, recaísse acórdão.

Aduziu, para tanto, que não lhe era exigível que tivesse conhecimento que outra empresa do grupo tinha aplicações informáticas distintas relativas a facturação, que, por mera casualidade, o responsável do armazém, BB, o informou, em 24 de Maio de 2012, de que as aplicações informáticas da PT e da PT Contact eram distintas e permitiam a obtenção dos documentos que fundamentam o presente recurso e que tais documentos fazem prova plena dos factos que alegou.

Em conferência, o Tribunal da Relação de Lisboa concluiu que não estavam preenchidos os requisitos contidos na alínea c) do artigo 771.º do Código de Processo Civil e indeferiu o requerimento de interposição de recurso de revisão apresentado pelo recorrente, por se ter considerado que não havia motivo para revisão.

2. Irresignado, o recorrente insurge-se contra o assim deliberado, mediante recurso de revista, cuja alegação remata com a formulação das conclusões seguintes:

«1 - O recorrente não podia ter conhecimento no decurso da acção dos documentos a cuja junção procedeu com o recurso de revisão, pelo que nunca poderia apresentá-los na acção em que teve lugar a produção de prova e correspondente sentença.

2 - No decurso da acção o recorrente desconhecia e não lhe era exigível que conhecesse que outra empresa do mesmo grupo da Portugal Telecom pudesse ter aplicações informáticas distintas relativas a facturação, pelo que, não se pode entender que houve falta de diligência na obtenção dos documentos que fundamentam o presente recurso, até porque tais aplicações estão afectas à área financeira e não à área comercial a que o mesmo pertencia, enquanto Director de Serviços e Venda Presencial.

3 - Esclareça-se também que ainda na fase de inquérito, por despacho do Director dos Recursos Humanos proferido em 5 de Junho de 2008 o ora recorrente foi suspenso da sua actividade e sem acesso ao seu local de trabalho, conforme se verifica a fls. 82 do processo disciplinar junto aos autos.

4 - Os equipamentos eram assim adquiridos à TMN pela PT Contact que tinha de os facturar não sendo os documentos emitidos pela TMN e juntos no processo disciplinar e que fundamentaram este demonstrativos da sua não facturação. Ora, foram os documentos fornecidos pela TMN que, no processo disciplinar, fundamentaram a não facturação dos equipamentos e todo o contraditório foi realizado nesse pressuposto.

5 - Toda a prova testemunhal e documental produzida em juízo teve sempre como fio condutor a inexistência de facturação dos equipamentos na aplicação informática da empresa TMN relativa a facturação e consequente responsabilização do recorrente pela sua comercialização a título pessoal, visto não existir registo da facturação dos mesmos.

6 - Assim, não tem fundamento o douto Acórdão quando afirma que o recorrente não foi despedido por não passar facturas, mas fundamentalmente pela prática dada como provada de vender e oferecer telemóveis da PT Contact a colaboradores desta.

7 - Ora quer na Nota de Culpa quer na decisão final no processo disciplinar, em qualquer venda de equipamentos é imputada ao recorrente a conduta ilícita de os mesmos terem sido vendidos sem factura, pelo que a não emissão de factura é assim essencial na acusação e no despedimento do recorrente.

8 - A PT Contact tem uma aplicação de facturação distinta da TMN e a maioria dos equipamentos comercializados pela PT Contact, até 2009, não têm facturas emitidas: o documento 2 junto pelo recorrente com o recurso de revisão demonstra esta realidade.

9 - As facturas da PT Contact só foram realizadas a partir de 2008/2009 quando esta empresa contratou a empresa DD para esta proceder à emissão em bloco das facturas.

10 - Sendo certo que, sempre que é possível obter facturas dos equipamentos identificados nos factos provados, verifica-se que os mesmos foram lícita e regularmente comercializados pela PT Comunicações, como comprova o documento n.º 3 que constitui uma factura emitida em nome da empresa CC, contrariando a matéria de facto provada no ponto 25 da sentença.

11 - Os documentos que fundamentaram o recurso de revisão são inconciliáveis com a prova produzida na qual se fundou a sentença da 1ª instância pois demonstram duas realidades essenciais:

– Que a PT Contact comercializou equipamentos sem emitir facturas e cuja venda é atribuída ao recorrente;

– Que os telemóveis identificados nos pontos 25 e 26 como tendo sido vendidos sem facturas foram efectivamente transaccionados pela PT Comunicações com facturas emitidas a favor da empresa CC;

12 - Os documentos provam que não existiu qualquer prejuízo para a PT Contact na comercialização dos equipamentos que se identificam e que os mesmos foram licitamente vendidos e adquiridos por outras entidades que não o recorrente.

13 - Contrariamente ao entendimento perfilhado no douto Acórdão, ora sob revista, mostram-se efectivamente preenchidos os requisitos previstos na alínea a) [será alínea c)] do artigo 771.º do CPC, pois ao recorrente não pode ser imputada a falta de diligência na obtenção dos documentos no decurso da acção sendo que os documentos apresentados assumem relevância para a questão central da decisão revidenda.

14 - Assim, com o douto suprimento de Vossas Excelências deverá ser admitido o recurso de revisão.»

A recorrida contra-alegou, sustentando, em sede conclusiva, o seguinte:

«1. Em 18/07/2012, o Recorrente interpôs o presente recurso de revisão, ao abrigo do artigo 771.º, alínea c) do C.P.C., procedendo à apresentação de uma série de documentos, segundo o qual, só agora teve acesso e que, em sua opinião contrariam a prova testemunhal produzida em julgamento.

2. O Tribunal da Relação fundamentou que não se encontravam reunidos os requisitos do aludido artigo 771.º, alínea c) do C.P.C., porque o Recorrente não demonstrou, como lhe pertencia, que a apresentação superveniente dos documentos (ou seja, em momento posterior ao processo em que sucumbiu), não lhe poderia ser imputada.

3. Acontece que o Recorrente exercia as funções de Director de Serviços e Venda Presencial na PT Contact, pelo que podia perfeitamente ter obtido, muito antes, as informações que alegadamente lhe foram fornecidas em 24/05/2012, pelo Responsável de Armazém BB.

4. E mesmo que o Recorrente não tivesse meios para obter tais documentos, sempre o poderia fazer ao abrigo do disposto no artigo 528.º do C.P.C.

5. A este argumento junta-se o facto de não resultar da análise dos documentos apresentados uma força probatória que, por si só, seja suficiente para derrubar toda a prova em que se alicerçou a decisão já transitada em julgado.

6. Os Doc. 1 e 2, juntos com as alegações do Recurso de Revisão, mais não são do que quadros elaborados por desconhecidos e que de modo algum vinculam a Recorrida, tal como resulta da sua impugnação específica (vd. requerimento de 04/03/2013).

7. Os Doc. 3 e 4 referem-se a alegadas questões de facturação de telemóveis que também não assumem qualquer relevância, e muito menos, na perspectiva do artigo 771.º, alínea c) do C.P.C. (vide ibidem).

8. Acresce ainda que tais documentos, sempre necessitariam da produção de prova complementar, como bem nota o Tribunal “a quo”, nomeadamente a audição do aludido responsável de armazém BB, a fim de esclarecer o conteúdo de tais documentos.

9. Inconformado com a decisão do Tribunal da Relação, o Recorrente vem aqui alegar que só agora teve acesso aos documentos, por mera casualidade (ipsis verbis), pelo que no seu entender não existe negligência da sua parte, pela junção dos documentos, após o trânsito em julgado.

10. Contudo, não podemos deixar de aderir aos doutos fundamentos do Tribunal “a quo”, quando relembra que o Recorrente exercia funções de Director de Serviços e Venda Presencial da PT Contact, podendo perfeitamente obter tais documentos, muito tempo antes (vide Acórdão sub judice, pág. 4: “(...) as diligências e os documentos que agora apresentou, podiam perfeitamente ter sido efectuadas no decurso da acção, se o mesmo tivesse sido tão diligente, na altura, como foi agora”, negrito e sublinhado nosso).

11. Mas mais, se o Recorrente alega que antes não podia ter junto os documentos porque se encontrava suspenso das suas funções, por via do processo disciplinar, o certo é que o Recorrente supostamente conseguiu os documentos numa data em que já estava despedido.

12. Logo por aqui verifica-se a falta do primeiro requisito do artigo 771.º, alínea c) do C.P.C. — o requisito da novidade do documento — que teria forçosamente de conduzir ao indeferimento do recurso de revisão, ao abrigo do artigo 774.º, n.º 1, “in fine” do C.P.C., como bem decidiu o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa.

13. Também pelo segundo requisito do mencionado artigo 771.º, alínea c) do C.P.C. — o requisito da suficiência do documento — observamos que o Recorrente não tem igualmente fundamento legal para socorrer-se do recurso extraordinário de revisão.

14. De acordo com a jurisprudência dominante, não se verifica o requisito da suficiência se o teor dos documentos apresentados não infirma os fundamentos da decisão a rever — o documento há-de ser tal que, por si só, tenha força probatória suficiente para destruir a prova em que se fundou a sentença.

15. E nem sequer os fundamentos do Recorrente quanto à matéria de facto provada procedem, porquanto, este não foi despedido por não passar facturas, mas sim por vender e oferecer telemóveis propriedade da Requerida, à sua revelia. quando tinha um cargo de Director de Serviços, o que obviamente não se compadece com essa função e que compromete de forma irremediável a relação laboral e o princípio de confiança mútua a ela subjacente.

16. Veja-se a este propósito o que foi considerado provado nos artigos 19.º a 34.º da matéria de facto provada.

17. Assim, ao contrário do que alega o Recorrente, o fio condutor de toda a prova testemunhal e documental produzida nos autos não se norteou pelos aspectos da facturação dos equipamentos, mas sim da actividade de venda e oferta de telemóveis que não eram de sua propriedade, a colaboradores, sem o conhecimento da empresa e em seu claro prejuízo.

18. Os documentos apresentados pelo Autor não conseguem assim abalar a evidência dos factos relacionados com os episódios das vendas e ofertas de telemóveis e que foram corroborados pelas testemunhas em Tribunal.

19. Como bem refere o Acórdão em apreço, os documentos ora juntos pelo Recorrente teriam de impor-se, por si só, para assumirem relevância para efeitos de admissão de um recurso extraordinário de revisão, ao abrigo do artigo 771.º, alínea c) do C.P.C.

20. Para mais, e como bem notou o Tribunal da Relação, tais documentos necessitariam sempre de prova complementar, eventualmente do depoimento do responsável de armazém BB, para comprovar a matéria alegada pelo Recorrente.

21. Ora, aquilo que diz o artigo 771.º, alínea c), 2.ª parte do C.P.C, é que os documentos têm de valer por si só, sem a necessidade de prova complementar — vide, entre outros, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 1242-L/1998.P1.S1 (datado de 07/04/2011) e Processo n.º 480/03.2TBVLC-E.P1.S1 (datado de 13/07/2010), in www.dgsi.pt.

22. Em toda a jurisprudência releva que, ao contrário do recurso ordinário, que se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o recurso extraordinário de revisão visa a alteração de uma decisão já transitada, pelo que só é admissível em situações limite de tal modo graves que a subsistência da decisão em causa seja susceptível de abalar clamorosamente o princípio da desejada justiça material (vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo 09S0318, datado de 17/09/2009, in www.dgsi.pt).

23. Fica assim demonstrado que não assiste razão ao Recorrente para sindicar a não admissão do recurso extraordinário de revisão, uma vez não estarem reunidos os pressupostos do artigo 771.º, alínea c) do C.P.C., por isso bem decidiu o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, ao proceder ao seu indeferimento ao abrigo do disposto no artigo 774.º, n.º 1, parte final do C.P.C.»

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, no sentido de que o requerimento de interposição do recurso de revisão devia ser indeferido, o que significará a improcedência do recurso de revista, parecer que foi, oportunamente, notificado, tendo o recorrente produzido resposta para dele discordar.

3. No caso vertente, a questão suscitada cinge-se a saber se estão verificados os pressupostos legais estipulados na alínea c) do artigo 771.º do Código de Processo Civil para que se admita o recurso de revisão interposto.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O recorrente sustenta que «não podia ter conhecimento, no decurso da acção, dos documentos a cuja junção procedeu com o recurso de revisão, pelo que nunca poderia apresentá-los na acção em que teve lugar a produção de prova e correspondente sentença», que «desconhecia e não lhe era exigível que conhecesse que outra empresa do mesmo grupo da Portugal Telecom pudesse ter aplicações informáticas distintas relativas a facturação, pelo que, não se pode entender que houve falta de diligência na obtenção dos documentos que fundamentam o presente recurso, até porque tais aplicações estão afectas à área financeira e não à área comercial a que o mesmo pertencia, enquanto Director de Serviços e Venda Presencial», e que os equipamentos em causa eram «adquiridos à TMN pela PT Contact que tinha de os facturar não sendo os documentos emitidos pela TMN e juntos no processo disciplinar e que fundamentaram este demonstrativos da sua não facturação», acrescentando que «[t]oda a prova testemunhal e documental produzida em juízo teve sempre como fio condutor a inexistência de facturação dos equipamentos na aplicação informática da empresa TMN relativa a facturação e consequente responsabilização do recorrente pela sua comercialização a título pessoal, visto não existir registo da facturação dos mesmos», e que, «quer na Nota de Culpa quer na decisão final no processo disciplinar, em qualquer venda de equipamentos é imputada ao recorrente a conduta ilícita de os mesmos terem sido vendidos sem factura, pelo que a não emissão de factura é assim essencial na acusação e no despedimento do recorrente».

Mais argumenta o recorrente que «[a] PT Contact tem uma aplicação de facturação distinta da TMN e a maioria dos equipamentos comercializados pela PT Contact, até 2009, não têm facturas emitidas[,] o documento 2 junto pelo recorrente com o recurso de revisão demonstra esta realidade», que «[a]s facturas da PT Contact só foram realizadas a partir de 2008/2009 quando esta empresa contratou a empresa DD para esta proceder à emissão em bloco das facturas», e sendo «possível obter facturas dos equipamentos identificados nos factos provados, verifica-se que os mesmos foram lícita e regularmente comercializados pela PT Comunicações, como comprova o documento n.º 3 que constitui uma factura emitida em nome da empresa CC, contrariando a matéria de facto provada no ponto 25 da sentença».

Termina, alegando que «[o]s documentos que fundamentaram o recurso de revisão são inconciliáveis com a prova produzida na qual se fundou a sentença da 1.ª instância», pois demonstram que a PT Contact comercializou equipamentos sem emitir facturas e cuja venda é atribuída ao recorrente e que os telemóveis identificados nos pontos 25 e 26 como tendo sido vendidos sem facturas foram efectivamente transaccionados pela PT Comunicações com facturas emitidas a favor da empresa CC, e, além disso, tais documentos «provam que não existiu qualquer prejuízo para a PT Contact na comercialização dos equipamentos que se identificam e que os mesmos foram licitamente vendidos e adquiridos por outras entidades que não o recorrente», donde, ao invés ao deliberado no acórdão recorrido, «mostram-se efectivamente preenchidos os requisitos previstos na alínea c) do artigo 771.º do CPC, pois ao recorrente não pode ser imputada a falta de diligência na obtenção dos documentos no decurso da acção, sendo que os documentos apresentados assumem relevância para a questão central da decisão revidenda».

Diversamente, o acórdão recorrido entendeu que (i) o recorrente não alegou, como era seu ónus, «que o não conhecimento e a não apresentação dos documentos no processo em que sucumbiu não lhe pode ser imputável, designadamente, por falta de diligência na preparação e instrução da acção» e que (ii) os documentos agora apresentados, por si só, não dispõem de completa suficiência probatória, termos em que não se mostravam preenchidos os requisitos previstos na alínea c) do artigo 771.º do Código de Processo Civil.

Este preceito dispõe que a decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando «se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida» [alínea c)].

De acordo com o estatuído na sobredita alínea, o documento atendível terá de preencher dois requisitos: a novidade e a suficiência, significando o primeiro que o documento não foi apresentado no processo onde se proferiu a decisão a rever, seja porque ainda não existia, seja porque, existindo, a parte não pôde socorrer-se dele, e o segundo que o documento produzido implique uma modificação dessa decisão em sentido mais favorável à parte vencida.

2. No acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21 de Março de 2012, já transitado em julgado, foi acolhida a fundamentação que se passa a transcrever:

«II - FUNDAMENTAÇÃO

A) A 1.ª instância considerou provada a seguinte matéria de facto:

1. O A foi admitido ao serviço dos Telefones de Lisboa e Porto, S. A. (TLP), em 1 de Abril de 1990, trabalhando desde então sob as ordens, direcção e fiscalização desta empresa.

2. Por força do disposto no DL n.º 122/94, de 14 de Maio e por se ter realizado a assembleia geral a que alude o art 2.º, n.º 2, desse diploma legal, ocorreu a fusão dos TLP – Telefones de Lisboa e Porto, S. A., conjuntamente com as empresas Telecom Portugal, S. A., e Teledifusora de Portugal, S. A., na Portugal Telecom, S. A.

3. Os direitos e obrigações que integravam a esfera jurídica dos TLP, S. A., transmitiram-‑se assim para a Portugal Telecom, S. A.

4. Em resultado da reestruturação prevista no DL n.º 215/00 de 09.09 foi constituída a PT Comunicações, S. A., ora Ré, assumindo esta todo o conjunto de direitos e obrigações da Portugal Telecom, S. A.

5. Trabalhando assim o A. sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré desde a mencionada reestruturação,

6. Ultimamente, o A tinha a categoria profissional de TSE.

7. Mediante carta datada de 30 de Junho de 2008, a R. remeteu ao Autor a nota de culpa que consta de fls. 36-158 (cfr. também fls. 119-133 do processo disciplinar em apenso), cujo teor se dá por reproduzido.

8. O A. apresentou resposta à nota de culpa conforme consta de fls. 51-67 (cfr. também fls. 142-158 do processo disciplinar em apenso) cujo teor se dá por reproduzido.

9. Mediante carta datada de 3 de Novembro de 2008, a R. comunicou ao A. a decisão de lhe aplicar a sanção de despedimento com justa causa, nos termos constantes de fls. 84-89 (cfr. também fls. 221-243 e fls. 249 do processo disciplinar em apenso) cujo teor se dá por reproduzido.

10. O A não tinha quaisquer antecedentes disciplinares ao serviço da Ré.

11. O A é filiado no Sindicato dos Trabalhadores do Grupo Portugal Telecom, que subscreveu ou aderiu a todos os Acordos de Empresa.

12. O Autor, cedido pela PT Comunicações à PT Contact, desempenhava funções de Director de Serviços Empresariais e Venda Presencial na PT Contact.

13. Desde data não concretamente apurada, mas seguramente pelo menos desde Janeiro de 2008, o Autor vinha, de forma gradual, a migrar serviços da sua responsabilidade para outros Directores.

14. Em 8 de Maio de 2008, ocorreu cessação da comissão de serviço do A. tendo este ficado exclusivamente dedicado à migr