Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 2 de Março de 2009, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, Secção Única, AA instaurou a presente acção, com processo especial, emergente de acidente de trabalho, que foi participado ao tribunal, em 26 de Julho de 2007, contra BB – CONSTRUÇÕES, LDA., e CC – COMPANHIA DE SEGUROS, S. A., pedindo que «deve a presente Acção ser considerada procedente por provada e, consequentemente:

1 –

a) Reconhecid[o] e decretado que a relação laboral existente entre o A. e a primeira R. configura um contrato de trabalho sem termo. Que o A. é empregado da R.

b) Reconhecido como nulo o despedimento do A.

c) a Ré BB – Construções, Lda., condenada a pagar ao Autor a pensão anual e vitalícia de € 1.173,54 (mil, cento e setenta e três euros e cinquenta e quatro cêntimos), obrigatoriamente remível pela quantia de € 19.571,06 (dezanove mil, quinhentos e setenta e um euros e seis cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, até integral pagamento.

d) A quantia global de € 2.820,63 (dois mil, oitocentos e vinte euros e sessenta e três cêntimos), a título de indemnização por incapacidade temporária, igualmente acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, até integral pagamento.

e) A quantia de € 60,00 (sessenta euros), correspondente a despesas de deslocação obrigatórias no âmbito deste processo.

f) Decretar-se que são devidas ao A. pela primeira R. as retribuições mensais de € 403,00, durante 14 meses ao ano, desde 30 dias antes da propositura da Acção até ao trânsito em julgado da Sentença.

g) Decretar-se que o A. foi despedido sem justa causa, quando incapacitado em resultado de acidente de trabalho, o que lhe confere uma indemnização em dobro do que lhe competia num despedimento legal, isto é, no mínimo de € 2.418,00.

h) Condenar-se a [primeira] R. a pagar ao A. a quantia de € 538,00, relativos a férias não gozadas e respectivo subsídio proporcional.

i) Condenar-se, ainda, a R. a pagar ao A. os proporcionais referentes ao subsídio de Natal em relação aos anos de 2006 e 2007, no montante de € 269,00.

j) Finalmente, condenar-se a R. a proceder ao pagamento dos montantes e descontos para a Segurança Social, desde 01/09/2006 até ao trânsito da Sentença que será vertida nos presentes Autos.

2 – Com obrigação subsidiária da primeira Ré deverá a segunda Ré Companhia de Seguros CC, S. A., [ser] condenada ao pagamento:

a) Pensão anual e vitalícia de € 821,48 (oitocentos e vinte e um euros e quarenta e oito cêntimos), obrigatoriamente remível pela quantia de € 13.699,44 (treze mil, seiscentos e noventa e nove euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, até integral pagamento.

b) A quantia global de € 1.974,44 (mil, novecentos e setenta e quatro euros e quarenta e quatro cêntimos), a título de indemnização por incapacidade temporária, igualmente acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, até integral pagamento.

c) A quantia de € 60,00 (sessenta euros), correspondente a despesas de deslocação obrigatórias no âmbito deste processo, acrescido de iguais juros de mora.

Como pedido subsidiário e para o caso de não se provar o contrato de trabalho entre o A. e a primeira R. deverá a R. seguradora ser condenada ao pagamento dos montantes referidos nas alíneas do n.º 2 anterior, isto é, pelo montante que seria pago por esta Ré, se, eventualmente, o A. fosse considerado um prestador de serviços.»

Alegou, em suma, que sendo trabalhador subordinado da ré BB, sofreu ao serviço desta, no dia 30 de Abril de 2007, pelas 9 horas, um acidente de trabalho resultante da violação por essa ré de regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, com a consequente responsabilidade agravada em matéria de prestações ressarcitórias previstas na legislação de acidentes de trabalho e a responsabilidade subsidiária da ré seguradora pelas atinentes prestações normais; por outro lado, a ré BB fez cessar o contrato de trabalho celebrado com o autor por via de um despedimento ilícito, sendo que do contrato de trabalho e da sua cessação resultaram para o autor os direitos que pretende ver reconhecidos e que arrola na petição inicial.

A ré BB contestou, pugnando pela integral improcedência da acção, alegando, em síntese, que o autor não era seu trabalhador subordinado, mas sim um mero prestador de serviços, razão pela qual não recai sobre ela a responsabilidade de reparação do acidente invocado, do mesmo modo que não recai sobre ela nenhuma das obrigações correspondentes aos direitos invocados pelo autor com fundamento na alegada existência de uma relação de trabalho subordinado entre ele e a ré. Mais aduziu que o acidente em causa resultou de violação, pelo sinistrado, de ordens que lhe dirigiu em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, com a consequente descaracterização do acidente enquanto acidente de trabalho.

A ré seguradora também contestou, pugnando pela integral improcedência da acção. Alegou que o autor era trabalhador subordinado da ré BB, sendo que o contrato de seguro celebrado entre ele e a ré seguradora apenas cobria os acidentes de trabalho que o vitimassem enquanto trabalhador independente na área da construção civil; doutra parte, o acidente invocado pelo autor resultou de violação de regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho por parte da ré BB, sendo sobre esta que impende, consequentemente, a responsabilidade infortunística respectiva.

No despacho saneador, foi decretada a absolvição da instância da primeira ré relativamente aos pedidos enunciados no correspondente n.º 1, alíneas b) e f) a j).

Prosseguindo o processo os seus regulares termos veio a final a ser proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo as rés dos pedidos.

2. Inconformado, o autor apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra, o qual julgou o recurso de apelação improcedente e confirmou a sentença impugnada.

É contra esta deliberação que o autor, agora, se insurge, mediante recurso de revista, em que alinha as conclusões seguintes:

«I - Dão-se por reproduzidas as questões de facto e de direito aqui vertidas.

II - No Venerando Supremo Tribunal de Justiça não se pode discutir matéria de facto. As nossas conclusões vão ter como base a matéria de facto provada e a interpretação legal de alguns preceitos, mas este Venerando Tribunal pode ter por não escrita a resposta conclusiva dada à matéria de facto como ocorre no item 52.

III - O desrespeito das regras de segurança pelo trabalhador e a sua consequente responsabilização têm que ser aferidas casuisticamente e em cada situação concretamente avaliada. A eventual violação de certas regras de segurança no trabalho não importa uma responsabilização automática do trabalhador com a consequente descaracterização do acidente de trabalho.

IV - Em nosso modesto entender, não lograram as RR. provar, como era seu ónus, que este tenha omitido regra causal do acidente pelo que a matéria dada como provada no n.º 32 [será n.º 52] deverá considerar-se conclusiva com as legais consequências.

V - Para o efeito e no que aqui interessa, as instâncias entenderam que houve violação culposa de regras de segurança por parte do trabalhador, violação essa causal do acidente de trabalho ocorrido, mas,

VI - A entidade empregadora do sinistrado é responsável, a título principal e de forma agravada, nos termos conjugados dos art.s 18.º, n.º 1, [e] 37.º, n.º 2 da Lei n.º 100/97, de 13/09, “quando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultar de falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho”, sendo que, nessa hipótese, a instituição seguradora apenas é subsidiariamente responsável pelas prestações normais previstas na dita lei.

VII - A violação do trabalhador traduziu-se, segundo elas, na inexistência de arnês.

VIII - A responsabilidade por violação de regras de segurança exige a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos legais: que exista uma situação de violação de regras de segurança, higiene e saúde no trabalho; que essa violação seja causal do acidente, ou seja, que o evento seja consequência directa e necessária da violação da norma de segurança; e que a violação da regra de segurança seja imputável ao trabalhador, no caso a título de omissão.

IX - A margem da plataforma ou laje não se encontrava guarnecida com qualquer guarda-‑corpos e/ou guarda-cabeças, obviamente, por culpa da entidade empregadora ou de terceiros.

X - Estamos, pois, perante uma flagrante violação de regras de segurança, violação essa que foi, esta sim, causal do acidente.

XI - O facto de o sinistrado não usar cinto ou arnês de segurança não releva para o caso dos autos, pois segundo o disposto no artigo 273.°/2, al. f) do Código do Trabalho: “... o empregador deve (...) dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção individual” e no artigo 11.° da Portaria n.º 101/96, de 03/04: “sempre que haja risco de quedas em altura, devem ser tomadas medidas de protecção colectiva adequadas e eficazes ou, na impossibilidade destas, de protecção individual, de acordo com a legislação aplicável...”.

XII - Demonstrado que, no caso dos autos, houve inobservância de regras de segurança (guarda-corpos e redes) e que essa inobservância foi causa directa e necessária do acidente, não se provou que a mesma fosse imputável ao trabalhador.

XIII - De facto, nos termos do disposto no artigo 273.º/1 do Código do Trabalho (que corresponde ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 441/91), “o empregador é obrigado a assegurar aos trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho”.

XIV - Também no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 273/03, de 29/10 se estabelece que “a nomeação dos coordenadores de segurança em projecto e em obra não exonera a entidade executante e o empregador das responsabilidades que a cada um deles cabe, nos termos da legislação aplicável em matéria de segurança e saúde no trabalho”.

XV - Refira-se ainda que o mesmo diploma legal estabelece como obrigações do empregador, no seu artigo 20.º[será artigo 22.º ]/l, als. c) e m), a de “garantir as condições de acesso, deslocação e circulação necessária à segurança em todos os postos de trabalho no estaleiro” e a de “adoptar as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho previstas em regulamentação específica”.

XVI - Destas disposições legais ressalta, para nós e sempre com o devido respeito, que o empregador nunca se pode alhear das condições concretas de segurança em que efectivamente os seus trabalhadores exercem a sua actividade, confiando o cumprimento dessas obrigações a terceiros ou ao próprio trabalhador.

XVII - Assim, a todo e qualquer empregador (também à aqui ré entidade patronal) impõe-se o dever de previamente ao envio dos seus trabalhadores para a obra, verificar se a mesma dispõe ou não de plano de segurança, inteirar-se sobre os riscos com que os seus trabalhadores vão ser confrontados, se esses riscos estão ou não contemplados no plano de segurança elaborado, devendo abster-se de enviar os seus trabalhadores para a obra sempre que tal não suceda.

XVIII - Mais se impõe ao empregador que informe os seus trabalhadores sobre os riscos concretos com que se vão deparar, quais os meios de segurança necessários e adequados a neutralizá-los e ainda que acompanhe e fiscalize a actividade por eles concretamente desempenhada na obra ao longo da prestação laboral, verificando se as regras de segurança estão ou não a ser observadas, suprindo e reprimindo eventuais incumprimentos.

XIX - Se não se verificar se as condições de segurança dos trabalhadores estavam a ser salvaguardadas e ao abstrair-se da actividade e das condições de trabalho concretas destes, confiando em terceiros, a ré entidade patronal omitiu deveres objectivos de cuidado que podia e devia ter observado, sendo consequentemente responsável perante o trabalhador pelo incumprimento dessas regras de segurança, que foram causais do acidente, estando por via disso obrigada a satisfazer, a título principal e em termos agravados, os créditos indemnizatórios que vêm reclamados pelo autor, sendo a ré seguradora apenas subsidiariamente, e sem qualquer agravamento, responsável pela satisfação de tais créditos.

XX - A circunstância de o sinistrado ter ao seu dispor cinto ou arnês de segurança e de o não ter utilizado não exclui a responsabilidade da ré empregadora. Com efeito as medidas de segurança individuais não dispensam as de segurança colectiva quando estas são obrigatórias, necessárias e exequíveis e a estas se devendo dar prioridade. No caso, a colocação de guarda corpos era obrigatória, necessária e exequível, podendo e devendo ter sido adoptada o mesmo acontecendo com a rede para protecção de quedas em altura.

XXI - Do ponto de vista da responsabilidade do trabalhador é, pois, irrelevante que as protecções hajam sido retiradas antes do início do trabalho, bem como quem as haja retirado.

XXII - Por outro lado, a implementação das medidas de segurança necessárias e adequadas aos concretos riscos, não se esgota na existência quer de um plano de segurança e saúde e da “memória descritiva”, quer de uma estrutura de fiscalização, sendo antes necessário que, a todo o momento, sejam implementadas as medidas exigidas e necessárias.

XXIII - Discordamos da interpretação que o douto Acórdão faz ao estatuído no artigo 7.º da Lei 100/97 de 13 de Setembro. A nossa discordância é muito, muito respeitosa, mas pensamos que este artigo 7.º deverá ser interpretado no sentido de que a descaracterização de um acidente de trabalho não poderá moldar-se só porque um operário utilizou ou omitiu a utilização de um determinado aparelho é sobretudo necessário que essa omissão seja causal e que tenham sido respeitadas as restantes regras de segurança o que nos presentes Autos não se prova que tenha ocorrido.

XXIV - Esta disposição legal deverá, em nossa opinião, ser interpretad[a] no sentido de que [a] não utilização do arnês no trabalho em causa não caracteriza uma omissão ou que essa não utilização resulte de uma negligência grosseira, perceptível, onde facilmente sejam detectáveis as suas consequência e, sobretudo, que essa eventual negligência do prestador de serviços não seja ultrapassada por uma negligência grosseira e imperdoável da não existência de guarda-corpos no local e, sobretudo, da não colocação de redes para protecção de consequências nefastas de queda em altura.

XXV - Considera-se violada toda a legislação focada nas presentes conclusões pensando que a sua interpretação deverá conduzir a que a queda do A. não resultou da sua omissão mas sim da omissão dos cuidados legalmente exigíveis à entidade empregadora.

XXVI - O artigo 7.º deverá, assim, ser interpretado no sentido de que a existir negligência do trabalhador esta fosse inconsciente ou ocorreria, para o homem normal. A negligência a que se refere este artigo teria que ser considerada, pelo menos pelo homem comum, como a única e exclusiva responsável pelo evento. Não é necessariamente o caso do presentes Autos onde a causa do acidente foi a inexplicável não existência de guarda-‑corpos e de rede.

XXVII - Requer-se a substituição do douto Acórdão por outro em que se condene a R. BB – Construções, Lda., com sede na Rua …, na cidade de Cantanhede, a pagar ao A:

– A pensão global anual, vitalícia e actualizável de 1.173,54 € (mil cento e setenta e três euros e cinquenta e quatro cêntimos) obrigatoriamente remível pela quantia de 19.571,06 € (dezanove mil quinhentos e setenta e um euros e seis cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal vencidos e vincendos até integral pagamento.

– A quantia global de 2.820,63 € (dois mil oitocentos e vinte euros e sessenta e três cêntimos), a título de indemnização por incapacidade temporária igualmente acrescida de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal até integral pagamento.

– A quantia de 60,00 € (sessenta euros), correspondente a despesas de deslocação obrigatórias no âmbito deste processo.

– Com obrigação subsidiária da primeira Ré deverá a segunda Ré Companhia de Seguros “CC”, S. A., [ser] condenada ao pagamento:

a) Pensão anual e vitalícia de 821,48 € (oitocentos e vinte e um euros e quarenta e oito cêntimos) obrigatoriamente remível pela quantia de 13.699,44 € (treze mil seiscentos e noventa e nove euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal vencidos e vincendos até integral pagamento.

b) A quantia global de 1.974,44 € (mil novecentos e setenta e quatro euros e quarenta e quatro cêntimos), a título de indemnização por incapacidade temporária igualmente acrescida de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal até integral pagamento.

c) A quantia de 60,00 € (sessenta euros), correspondente a despesas de deslocação obrigatórias no âmbito deste processo acrescidos, igualmente, juros de mora.»

A ré seguradora contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta concluiu que a revista devia ser negada, visto que a matéria vertida no ponto 52) trata-se «de matéria de facto que, enquanto tal, deverá ser mantida por este STJ, ao contrário do que sustenta o recorrente, não se verificando qualquer violação do art. 646.º (4) do CPC, que justifique a sua eliminação», e porquanto, atendendo à matéria de facto apurada, «dúvidas não deveriam existir de que foi o comportamento omissivo do trabalhador que, para mais agindo contra ordens expressas da entidade empregadora e sem causa justificativa, foi a causa determinante, em concreto e em abstracto, do acidente de que foi vítima, pelo que, o mesmo, por dever ser considerado descaracterizado, enquanto acidente de “trabalho”, não deveria ser objecto de reparação», parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

– Se a matéria dada como provada no ponto 52) é conclusiva e deve ter-se por não escrita (conclusões I, na parte atinente, e II a IV da alegação do recurso de revista);

– Se o acidente não resultou da violação, sem causa justificativa, por parte do sinistrado, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora, mas sim da falta de observância das regras sobre segurança no trabalho por parte da entidade empregadora (conclusões I, na parte atinente, e V a XXVII da alegação do recurso de revista).

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

1) O autor nasceu em …/…/19…;

2) Em 30/4/07, no lote …, em …, Cantanhede, numa obra de construção de um edifício que a ré BB executava como subempreiteira, o autor exercia a sua actividade de pedreiro para a ré BB, de quem recebia, por isso, contrapartida monetária;

3) Em 30/4/07, pelas 9 horas, na obra referida, quando no tempo destinado ao exercício da actividade referida, o autor exercia efectivamente essa actividade, na última laje do edifício em construção, ao manobrar um guincho que aí se encontrava montado, sem utilização de cinto com arnês de segurança, o autor desequilibrou-se e, por uma zona com cerca de 2 metros de extensão sem guarda-corpos ou qualquer outro tipo de protecção, caiu ao solo, em betão, de uma altura de cerca de 6 metros;

4) Em 30/4/2007, estava em vigor um contrato que o autor tinha celebrado com a ré CC (contrato de seguro de trabalhador independente do ramo da construção civil), pelo qual essa ré assumiu para si a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho que vitimasse o autor enquanto trabalhador independente a operar no ramo construção e reparação de edifícios, contrato esse que ficou titulado pela apólice n.º ... (fls. 23 a 28), pela retribuição de 403 euros mensais, catorze vezes por ano;

5) A dona da obra referida em 2) tinha feito aprovar para ela um plano de segurança que a ré BB se comprometeu contratualmente a respeitar na ocasião em que lhe foi adjudicada, como subempreiteira, a execução dessa obra, plano esse que obrigava à colocação de protecções, designadamente guarda-corpos, na zona sem guarda corpos por onde o autor caiu;

6) O guincho referido em 3) destinava-se ao transporte, subida e descida de materiais da obra, sendo manualmente manobrado por aqueles que operavam com ele;

7) Quando o autor se desequilibrou e caiu, o mesmo recolhia massa, colocava-a num estrado de madeira para a fazer descer para o piso imediatamente inferior, com auxílio do guincho referido em 3);

8) Na tentativa de conciliação levada a efeito pelo MP, o autor aceitou que era trabalhador subordinado da BB, com a categoria profissional de pedreiro, que sofreu o acidente descrito nessa tentativa, que esse acidente lhe causou todas as lesões descritas e examinadas a fls. 168 a 172 dos autos, que as mesmas consolidaram em 3/1/2008, com IPP de 20, 80%, depois de terem causado ITA de 12 dias, ITP a 80% de 189 dias, e ITP a 35% de 48 dias, que esse acidente deveria ser caracterizado como acidente de trabalho, que existia nexo de causalidade entre esse acidente e as lesões acabadas de referir, que despendeu 60 euros em deslocações ao GML e ao tribunal no âmbito destes autos; mais aceitou que não tinha recebido qualquer indemnização pelos períodos de IT que sofreu e que estava transferida para a seguradora CC a responsabilidade civil emergente do acidente a que se reporta a queda referida em 3), tendo por referência uma remuneração anual de 5.642 euros;

9) Nessa mesma tentativa, a ré seguradora declarou aceitar que o autor sofreu o acidente descrito nessa tentativa, que deveria qualificar-se como acidente de trabalho, que existia nexo de causalidade entre esse acidente e as lesões descritas no relatório de fls. 168 a 172, que estava transferida para si a responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho que vitimassem o autor em serviço, pela remuneração anual de 5.642 euros; porém, não aceitou a avaliação pericial feita pelo GML relativamente às incapacidades sofridas pelo autor em consequência das lesões emergentes do mencionado acidente, do mesmo modo que sustentou que esse acidente eclodiu por causa da violação de regras de segurança, higiene e saúde no trabalho por parte da entidade patronal do sinistrado, pelo que não aceitou conciliar-‑se;

10) Nessa mesma tentativa, a ré BB declarou não aceitar como de trabalho o acidente aí descrito e sustentou estar transferida para a seguradora ré a eventual responsabilidade emergente desse acidente, pelo que não aceitou conciliar-‑se;

11) Em consequência da queda referida em 3), o autor sofreu lesões;

12) Após a queda, o autor ficou ferido e foi transportado, de imediato, para o Hospital de Cantanhede, onde realizou radiografia do crânio, coluna cervical e dorso lombar, do tórax e da bacia, sendo medicado, algaliado, entubado e, devido ao seu estado grave, transferido para os HUC;

13) Depois, o autor foi seguido e tratado nos HUC até 11/05/2007, data em que foi encaminhado para o domicílio, onde continuou com os tratamentos para recuperação;

14) Em consequência da queda referida em 3), o autor sofreu traumatismo craniofacial, abdominal e da bacia, contusão frontal direita, com fractura associada, frontal e da órbita direita, fractura do ramo isquiopúbico direito, dos ossos próprios do nariz e do complexo nasoetmoidal à direita, e fractura do polegar direito;

15) O guincho referido em 3) foi montado com guarda-corpos que evitavam, enquanto permanecessem colocados, os riscos de queda em altura dos trabalhadores que operassem na última laje do edifício em construção;

16) A ré BB conhecia o facto referido em 15) e tinha consciência que os guarda-corpos eliminavam, enquanto permanecessem montados, os riscos de queda em altura de trabalhadores que operassem na última laje do edifício em construção;

17) A ré BB já tinha sido avisada, em 20/12/2006, pela IGT, do incumprimento de algumas regras legais relativas a segurança no trabalho da construção civil, mas q