Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I

1. No 5º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa instaurou o Engº AA contra T... – Sociedade de Empreitadas, S.A., acção de processo comum, solicitando que fosse declarada a ilicitude do despedimento de que ele, autor, foi alvo, que fosse declarada abusiva essa sanção, consequenciando, por isso, a atribuição da indemnização máxima a que se reporta o nº 4 do artº 439º do Código do Trabalho, e que fosse a ré condenada a pagar-lhe as diferenças salariais e retribuições vencidas, no montante global de € 11.954, bem como as retribuições vincendas desde a propositura da acção e até ao trânsito em julgado da sentença, além de juros, e € 7.500, a título de danos não patrimoniais.

Em síntese, invocou que: –

– o autor entrou ao serviço da ré em 10 de Abril de 2000, a fim de prestar funções de responsável pelas obras relativas à designada auto-estrada do Sul e desempenhar as inerentes ao normal exercício de um licenciado em engenharia civil numa empresa de obras públicas de grande dimensão;

– no contrato de trabalho firmado foi estabelecida uma cláusula terceira, de acordo com a qual o local de trabalho foi definido como sendo as instalações da ré em Ourique e as instalações de apoio à construção da obra geral e das obras de arte do lote B do sublanço Aljustrel-Castro Verde da auto-estrada do Sul, aceitando o autor as movimentações que fossem determinadas pelas necessidades operacionais da ré e fossem compatíveis com a sua qualificação profissional, estipulando-se, ainda, que o autor deveria, se e quando necessário, deslocar-se às Ilhas Adjacentes para prestar assessoria técnica às empresas da ré, T... Madeira, Ldª e T... Açores, Ldª;

– uma vez terminados os trabalhos na auto-estrada do Sul, a ré comunicou ao autor que, tendo-se extinguido o trabalho naquela obra, deveria apresentar-se, a partir de 14 de Outubro de 2002, na T... Açores, Ldª;

– perante essa comunicação, o autor, porque entendeu que a determinação da ré consubstanciava uma transferência de local de trabalho sem qualquer duração, e não o exercício da faculdade estipulada na aludida cláusula terceira do contrato, não se deslocou para os Açores, além do mais porque ficou doente no dia 11 de Outubro de 2002, vindo a transmitir à ré aquele seu entendimento;

– ainda assim, o autor, por mera cautela, deslocou-se aos Açores entre 14 e 21 de Dezembro de 2002, ficando novamente incapacitado, por doença prolongada, o que só lhe permitiu o regresso ao serviço naquela Região Autónoma nos períodos de 7 de Agosto a 1 de Outubro de 2003 e 1 de Abril e 31 de Agosto de 2004, incluindo-se nesses períodos o gozo de férias e ausências justificadas, sendo que, em 1 de Setembro de 2004, o autor entrou de «baixa médica» até 19 de Dezembro de 2004, tendo-se, no sequente dia, apresentado ao serviço na sede da ré, em Porto Salvo;

– o autor sempre comunicou à ré o seu entendimento de que a determinação para se apresentar ao serviço nos Açores se traduzia numa transferência ilegal;

– tendo a ré interpretado as não comparências do autor ao serviço na Região Autónoma dos Açores como faltas injustificadas, veio a despedi-lo, do que o autor teve conhecimento em 31 de Janeiro de 2005;

– esse despedimento é ilícito, uma vez que da cláusula contratual em causa não decorria o direito da ré a transferir o autor, com carácter tendencialmente definitivo, para os Açores, após finalizados os trabalhos na auto-estrada do Sul, não podendo ser confundidas as noções de deslocação e transferência;

– o autor, tendo o direito de exigir que lhe fosse atribuído trabalho no território continental, não praticou qualquer infracção disciplinar, pois que no local que lhe foi indicado para prestar as suas funções – os Açores –, não tinha ele o dever de comparecer, razão pela qual o não acatamento da determinação da ré era legítimo, o que inculca ter sido abusiva a sanção que lhe foi aplicada;

– o autor deveria ter recebido € 12.639,33 relativos aos períodos em que, não obstante se ter apresentado ao serviço, lhe não foi dada ocupação, e de suspensão preventiva, vindo, porém, a receber somente € 4.248,17, tendo ainda direito aos 30 dias de salário até à propositura da acção, no montante de € 3.562,84;

– em face do carácter abusivo da sanção imposta, a indemnização substitutiva da reintegração, a ser optada pelo autor, deve corresponder a 60 dias de retribuição por ano ou fracção de antiguidade, motivo pelo qual, no momento da propositura da acção, o quantitativo dessa indemnização ascende a € 79.511,64;

- o autor sofreu e continua a sofrer de grande padecimento psíquico, moral e afectivo em face da conduta arbitrária da ré, vivendo durante mais de 2 anos em permanente angústia.

Contestou a ré, sustentando, em súmula, que: –

– a sua intenção, ao convencionar o que constava da cláusula terceira do contrato laboral que firmara com o autor, era a de, findos os trabalhos relativos à construção da obra geral e das obras de arte do sublanço Aljustrel-Castro Verde da auto-estrada do Sul, aquele autor poder ser deslocado para qualquer outro local do território nacional (continente ou ilhas), consoante as obras a ela adjudicadas, sozinha ou consorciada com outras empresas, tendo o mesmo autor dado expresso consentimento a essa estipulação;

– em face da circunstância de os trabalhos no indicado sublanço terem terminado, a ré apenas logrou encontrar funções disponíveis para o autor no âmbito das obras adjudicadas à T... Açores, sob pena de, à míngua de trabalho disponibilizável no continente, ter de extinguir o posto de trabalho do autor, o que era do conhecimento deste;

– assim, as não comparências ao serviço do autor, que não foram objecto de justificação, devem ser consideradas faltas, o que, aliado à reiterada desobediência às ordens de apresentação ao serviço nos Açores, não obstante ter sempre a ré exposto ao autor que ao mesmo não assistia razão para a sua recusa, constitui uma actuação que, atenta a sua gravidade e consequência, tornaram imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, pelo que a sanção de despedimento deve ser considerada lícita;

– a ré pagou pontualmente ao autor todas as retribuições que lhe eram devidas, pelo que as diferenças salariais reclamadas não têm razão de ser.

Prosseguindo os autos seus termos, com dispensa de selecção da matéria de facto, após a realização da audiência de julgamento, veio, em 29 de Fevereiro de 2008, a ser proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, declarou ilícito o despedimento do autor e condenou a ré a pagar-lhe € 37.409,94, acrescidos do valor da indemnização por antiguidade que se viesse a vencer até ao trânsito em julgado da decisão final, € 1.500 a título de indemnização por danos não patrimoniais, os valores que, a título de “compensação a que se refere o artigo 437º do CT”, se viessem a apurar em liquidação de sentença, devidos desde os 30 dias anteriores à propositura da acção e até ao referido trânsito, deduzidos dos montantes de subsídio de desemprego auferidos pelo mesmo autor, os quantitativos que se viessem a apurar em execução de sentença relativos às retribuições correspondentes aos dias 21, 22, 23, 27, 28, 29, 30 e 31 de Dezembro de 2004 e 3 de Janeiro de 2005, o pagamento da retribuição ilíquida referente ao tempo de suspensão preventiva do autor compreendido entre 4 e 31 de Janeiro de 2005, o pagamento da retribuição de férias vencidas em 1 de Janeiro de 2005 e respectivo subsídio, bem como o subsídio de Natal proporcional ao trabalho do autor prestado no ano da cessação do contrato, a este pagamento se devendo descontar € 9.610,34, já pagos pela ré, e juros.

Do assim decidido apelou a ré para o Tribunal da Relação de Lisboa, impugnando ainda a matéria de facto.

Sem sucesso, porém, já que aquele Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 12 de Março de 2009, teve por improcedente a impugnação da matéria de facto e, outrossim, a apelação.

2. Mantendo a sua irresignação, veio a ré pedir revista.

Na alegação adrede produzida, suscitou, primeiramente, a «questão prévia» do efeito meramente devolutivo conferido à impugnação que interpôs, aduzindo que, tendo prestado caução aquando da apelação, à qual foi dado efeito suspensivo, mantém-se a suspensão da exequibilidade da decisão recorrida até ao trânsito da proferenda decisão do tribunal que decidiu a apelação.

Finalizou a ré aquela alegação com o seguinte quadro conclusivo: –

“A) O regime contratual previsto na cláusula terceira, n.º 1, do contrato de trabalho celebrado entre as partes permitia à Recorrente solicitar ao Recorrido a prestação da sua actividade profissional de engenheiro de obra em qualquer local do território nacional em que a Recorrente dispusesse de obra que justificasse para aí a movimentação do Recorrido, incluindo o arquipélago dos Açores.

Este quadro contratual exclui a tutela conferida em matéria de inamovibilidade assegurada à data pelo artigo 24.º da Lei do Contrato Individual de Trabalho.

Ainda que se assuma não ter resultado provado que o Recorrido conhecesse a vontade real da Recorrente ao convencionar a referida disposição contratual (o que se afigura pouco crível, tendo em conta, nomeadamente, as funções e qualificações do Recorrido, bem como o conhecimento público e notório da actividade geograficamente dispersa dos empreiteiros), a aplicação das regras de interpretação previstas no n.º 1 do art. 236.º do Código Civil leva-­nos à mesma conclusão.

O Tribunal a quo faz uma incorrecta aplicação do artigo 236.º do Código Civil, olvidando que a designada doutrina da impressão do declaratário que subjaz ao disposto no art.º 236.º, n.º 1, do Cód. Civil, tem em consideração não apenas um ‘declaratário normal’, mas também a colocação desse sujeito na posição real do declaratário.

Tendo em conta todos os factos e circunstâncias concretas que ficaram assentes nos autos, nomeadamente os constantes dos pontos 5, 41, 42, 43, 44, 45, 46 da decisão sobre a matéria de facto, será forçoso concluir que um declaratário normal, no contexto real em que o Recorrido se encontrava, teria que entender a cláusula terceira do contrato de trabalho nos termos concebidos pela Recorrente e que ficaram provados nos aludidos pontos 39 e 40, isto é, como permitindo ao empregador transferir o Recorrido para qualquer outra obra em que a sua actividade fosse necessária, finda a obra anterior.

É incorrecta a articulação dos números 1 e 2 da cláusula terceira no sentido de que o número 2 ‘constitui uma especificação limitativa do âmbito do nº 1’.

O número 1 da cláusula regula a mobilidade geográfica do Recorrido por qualquer ponto aonde a Recorrente detenha directamente uma obra e aquele se mostre necessário, caso em que actua directamente para o seu empregador. Diversamente, o número 2 visa obter o consentimento do Recorrido à sua cedência ou prestação de actividade para empresas diversas do seu empregador, ainda que inseridas no mesmo grupo empresarial, situadas nas ilhas adjacentes.

Ao decidir diversamente, o tribunal a quo fez uma incorrecta interpretação e aplicação do disposto no art.º 236.º, n.º 1, do Cód. Civil e do art.º 24.º da Lei do Contrato Individual de Trabalho.

B) Sem conceder, ainda que se entendesse que o Recorrido, na cláusula terceira, n.º 1, do contrato de trabalho, não prestou o seu consentimento expresso a mudanças geográficas dentro de todo o território nacional, ao serviço directo da Recorrente, sempre se deveria concluir que o mesmo consentiu na sua transferência para a Ilha Graciosa.

Com efeito, o Recorrido não invocou qualquer prejuízo sério ou manifestou oposição à transferência para a Ilha Graciosa, quando tal transferência lhe foi comunicada ou nas oportunidades em que, voluntariamente, se apresentou ao serviço na aludida Ilha.

O Recorrido limitou-se a pedir esclarecimentos acerca das condições da sua deslocação, o que não é confundível com um ‘protesto’ ou ‘oposição’.

Aliás, a prova da não oposição resulta da circunstância de, tendo o Recorrido sido informado em 2/12/2002 de que deveria apresentar-se ao serviço na Graciosa, o mesmo, sem ter recebido da Recorrente quaisquer esclarecimentos adicionais quanto àquilo que o mesmo assumiu como a sua ‘nova situação’, apresentou-se nesse local nos dias 14 a 21 de Dezembro de 2002.

Só muito tardiamente, e em clara violação dos ditames da boa-fé, veio o Recorrido desdizer­-se e, a coberto de pseudo argumentos jurídicos, recusar a prestação de serviço nos Açores.

Ao desatender este manifesto consentimento do Recorrido à sua deslocação para os Açores, o tribunal a quo aplicou incorrectamente a lei, nomeadamente o art.º 24.º da Lei do Contrato Individual de Trabalho.

C) Sem conceder, mesmo que não se aceitasse o referido em A) e B), dever-se-ia considerar que a transferência do Recorrido para a Ilha Graciosa, nos Açores, não era apta a causar qualquer prejuízo sério ao Recorrido, já que o mesmo, na cláusula terceira, n.º 2, do contrato de trabalho celebrado entre as partes, tinha aceite deslocar-se para as Regiões Autónomas, a título temporário, ainda que para colaborar com as empresas associadas da Recorrente no âmbito do grupo T....

Recorde-se que o Recorrido não trabalhou, sequer, 6 meses na Ilha Graciosa.

Ao desconsiderar este aspecto, o tribunal a quo aplicou incorrectamente a lei, nomeadamente o art.º 24.º da Lei do Contrato Individual de Trabalho.

D) Sem conceder, mesmo que não se aceitasse o concluído em A), B) e C), sempre se deveria considerar que a ordem da Recorrente de deslocar o Recorrido para a Ilha Graciosa, nos Açores, seria legítima, pois não assumia carácter intrínseca ou materialmente definitivo, não tendo sequer ficado demonstrado que tal lhe causaria um prejuízo sério.

A deslocação do Recorrido para a Ilha Graciosa não se colocava em termos provisórios ou definitivos, porquanto a natureza da actividade da Recorrente pressupõe sempre uma determinada temporalidade associada à duração das obras.

Em qualquer caso, certo é que o Recorrido nunca chegou a prestar serviço por tempo igual ou superior a 6 meses nos Açores, além de que a ordem se justificava por necessidades de serviço da Recorrente que não dispunha de outro posto de trabalho para oferecer ao Recorrido, tal como resulta provado.

A transferência do Recorrido para a Graciosa foi-lhe comunicada e teve início na vigência da Lei do Contrato Individual de Trabalho (Decreto-Lei n.º 49 408, de 24/11/1969), a qual, nem no art.º 22.º, n.º 7 e n.º 8, nem no art.º 24.º, previa que a comunicação de transferência fosse efectuada por escrito, além de que não obrigava a qualquer menção sobre a duração da transferência, nem a qualquer especial justificação no caso de a mesma exceder os 6 meses.

Caso se entenda que o jus variandi geográfico se regia pelo 22.º, n.º 7 e 8 da LCT, a questão do prejuízo sério não se coloca. Mesmo que se entenda que ao jus variandi geográfico seria de aplicar o art.º 24[º] da LCT, certo é que, ainda assim, caberia ao Recorrido alegar e demonstrar que a ordem de transferência lhe causava prejuízo sério, o que este não fez.

Aliás, nada ficou provado nos autos acerca do impacto da prestação de trabalho do Recorrido nos Açores, nomeadamente na sua vida pessoal ou familiar, nem tão pouco ficou provado qualquer nexo de causalidade entre a prestação de trabalho nos Açores e as sucessivas baixas médicas que o Recorrido apresentou.

Diversamente, resulta até da matéria assente que o Recorrido não teria um prejuízo sério em virtude da prestação de trabalho nos Açores, porquanto o Recorrido confessa que não via inconveniente em prestar serviços nos Açores com carácter temporário, além de que confessa também que a prestação de trabalho, com carácter estável, em qualquer ponto do território continental, nomeadamente Vila Real de Santo António ou Bragança, seria aceitável e não lhe causaria prejuízo sério.

O Recorrido estava, portanto, preparado para prestar serviço fora do seu local de residência, em qualquer ponto do país, como, aliás, é típico e própria da sua profissão de engenheiro de obras.

Ao concluir diversamente, o tribunal a quo aplicou incorrectamente a lei, nomeadamente o art.º 22.º, n.º 7 e 8, e 24.º da Lei do Contrato Individual de Trabalho.

E) As instruções dadas pela Recorrente no sentido de o Recorrido comparecer na Graciosa a partir de 21 de Dezembro de 2008 [possivelmente desejar-se-ia escrever «2003»] eram, portanto, legítimas e lícitas, pelo que, o despedimento do Recorrido deverá ser considerado válido.

Com efeito, não tendo o Recorrido comparecido na Graciosa conforme lhe foi legítima e reiteradamente ordenado pela Recorrente, nos dias 21, 22, 23, 27, 28, 29 e 30 de Dezembro de 2004, dever-se-á concluir[ ] que o mesmo incorreu em graves e culposas violações dos deveres legais e contratuais a que o mesmo se encontrava obrigado, nomeadamente dos deveres de obediência e assiduidade, previstos nas alíneas b) e d) do artigo 121.º, n.º 1, do Código do Trabalho, violações que, pela respectiva gravidade e consequências, tornaram imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, consubstanciando justa causa de despedimento, nos termos do art.º 396.º, n.º 1, n.º 2 e n.º 3 alíneas a) e g) do Código do Trabalho.

F) O despedimento do Recorrido não reveste carácter abusivo.

De facto, a Recorrente não visou, com o despedimento, punir outra falta[ ] senão a desobediência ilegítima e a ocorrência de mais de 5 faltas injustificadas, sendo falso que procurasse sancionar o Recorrido pelo facto de este ter exercido ou pretender exercer direitos que lhe assistissem, não tendo por isso sentido a aplicação do art. 374.º do Código do Trabalho.

A Recorrente não pretendeu retaliar ou exercer abusivamente o poder disciplinar, antes entendeu, objectivamente e de boa-fé, que a conduta do Recorrido, atentos todos os elementos disponíveis, se mostrava injustificada e gravemente violadora de obrigações laborais.

Não se encontram preenchidos os pressupostos de aplicação do despedimento abusivo, previsto no art.º 374.º do Código do Trabalho.

A decisão do tribunal a quo parece confundir as situações de despedimento ilícito com as de despedimento abusivo, pressupondo estas últimas dolo na utilização do poder disciplinar, isto é, a consciência de que a sanção não é aplicada pela razão que consta do procedimento disciplinar, mas sim em virtude de uma outra circunstância relacionada com um válido exercício de faculdade ou direito do trabalhador e que desagradou ao empregador.

No caso em [a]preço, repita-se, a Recorrente actuou disciplinarmente contra o que entendeu ser um ilícito disciplinar grave e não como retaliação.

Ao concluir diversamente, o tribunal a quo interpretou e aplicou incorrectamente a lei aplicável, nomeadamente o art.º 374.º do Código do Trabalho.

G) Não assistia ao Recorrido o direito de opção pela indemnização em substituição da reintegração, porquanto este declarou nos autos optar pela referida indemnização em 10 de Julho de 2007, data em que o mesmo já havia passado à situação de reformado.

De facto, tendo o Recorrido passado à situação de reformado e, consequentemente, tendo o respectivo contrato de trabalho caducado, em momento anterior a 10 de Julho de 2007, forçoso é concluir que a reintegração do Recorrido não era mais, àquela data, legalmente possível, não lhe assistindo, por isso, o direito de optar pela indemnização em substituição da reintegração, no momento em que o fez.

Ao arbitrar indemnização substitutiva da reintegração, quando não mais assistia ao Recorrido o direito de optar por tal indemnização, o Tribunal a quo, interpretou e aplicou incorrectamente a lei aplicável, nomeadamente o art.º 387.º, alínea c) e o art.º 439.º do Código do Trabalho.

H) Sobre a Recorrente não impende qualquer obrigação de pagamento de uma compensação ao Recorrido, sendo igualmente errado que a mesma deva ser calculada nos termos dos art.s 375.º, n.º 2, e 439.º, n.º 4, do Código do Trabalho – não aplicáveis in casu – ou que deva ter como referência 50 dias de retribuição por cada ano ou fracção – já que o nível elevado da retribuição do Recorrido e o grau de ilicitude do despedimento apontam para a aplicação dos limites mínimos da moldura legalmente prevista.

Efectivamente, atento o elevado estatuto salarial do Recorrido e o reduzido grau de ilicitude da Recorrente, a ser devida indemnização nos termos do art.º 439.º do Cód. do Trabalho, a mesma devera ser arbitrada pelo mínimo.

Ao arbitrar indemnização substitutiva da reintegração superior ao mínimo legal, o tribunal a quo interpretou e aplicou incorrectamente a lei aplicável, nomeadamente o art.º 439.º do Código do Trabalho.

I) Sobre a Recorrente não impende qualquer obrigação de pagamento de salários de tramitação.

Em todo o caso, sem conceder, a serem contabilizados tais salários, dever-se-á ter em linha de conta os descontos a efectuar por conta dos montantes que o Recorrido recebeu a título de subsídio de desemprego, bem como a passagem do Recorrido à situação de reforma, pelo que o cômputo de tais salários deverá ter como limite a data de passagem do Recorrido a essa situação.

O cálculo dos salários de tramitação deverá, igualmente, ter em linha de conta o salário mensal de € 2.494,00, montante salarial que ultimamente o Recorrido recebia como contrapartida específica do trabalho prestado, porquanto a outra parcela da respectiva retribuição pressup[u]nha a realização efectiva de despesas, por conta e no exercício de funções, o que, naturalmente[,] não sucedeu na pendência da presente acção.

J) A Recorrente pagou ao Recorrido todos os montantes retributivos que lhe eram devidos, nada mais lhe sendo devido, nem a título de retribuições em dívida, nem de subsídio de Natal.

K) Não assiste ao Recorrido qualquer direito ao ressarcimento de danos morais, porquanto tais danos não ficaram provados, nem associados a qualquer comportamento ilícito da Recorrente.

A mera tristeza ou abatimento não evidenciam gravidade ou relevância que justifique a atribuição de uma compensação por danos não patrimoniais.

O Recorrido, em mais de 2 anos, não esteve nos Açores sequer 6 meses e sempre em períodos interpolados e de alta médica (o que pressupõe que o mesmo se encontrava apto/bem para o exercício da sua actividade profissional), pelo que, não será o afastamento da família que justifica o dano não patrimonial.

Aliás, o Recorrido confessa que, mesmo na sua tese, sempre estaria sujeito a deslocações para qualquer local no território continental.

O Recorrido bem sabia o que era ser engenheiro de obra numa empresa de construção civil, em que as obras por definição têm natureza temporária e, consequentemente, os trabalhadores são confrontados com a necessidade de se deslocarem para as novas obras adjudicadas, aonde quer que as mesmas se localizem.

Contrariamente ao sustentado na decisão recorrida, não ficou demonstrada qualquer tristeza ou abatimento do Recorrido que consubstanciassem danos morais graves merecedores de qualquer indemnização nos termos do art. 436.º do Código do Trabalho e do 483.º e 496.º do Código do Civil.”

Respondeu o autor à alegação da ré, defendendo o acerto da decisão impugnada, concedendo, porém, que fique “prejudicada a contagem da antiguidade a 11 de Abril de 2007 [data da passagem do autor à situação de reforma], quer para efeitos retributivos – salários de tramitação –, quer para efeitos indemnizatórios”.

2. O relator, por despacho de 3 de Julho de 2009, entendeu improceder a questão suscitada pela recorrente quanto ao efeito que foi conferido ao vertente recurso de revista, despacho esse que, notificado às partes, não foi objecto de impugnação.

A Ex.ma Magistrada do Ministério Público neste Supremo exarou «parecer» em que sustentou a improcedência da revista.

Notificado tal «parecer» às partes, nenhuma delas veio, sobre ele, a efectuar pronúncia.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Pelo aresto em sindicância foi dada por apurada a seguinte matéria de facto, que não é questionada pelas partes e que este Supremo tem de acatar, por aqui se não postar qualquer das situações contempladas no nº 2 do artº 722º do Código de Processo Civil (na redacção anterior à emergente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto): –

– 1) o autor intentou contra a ré providência cautelar de suspensão de despedimento, que correu termos pelo 1º Juízo, 2ª secção, d[o] Tribunal [do Trabalho de Lisboa], sob o nº 170/05.6TTLSB, a qual foi apensada a estes autos;

– 2) autor e ré celebraram em 10 de Fevereiro de 2000 o contrato de trabalho que constitui o documento nº 1 junto com a petição inicial, cujo texto integral aqui se dá por inteiramente reproduzido, fazendo-se constar, todavia e pelo particular interesse para a decisão da causa, as seguintes cláusulas:

“SEGUNDA – FUNÇÕES

1. As funções a desempenhar pelo segundo, são as de responsável pelas obras do Grupo IV – Ourique, com ressalva das obras em curso da responsabilidade do actual Director.

2. São ainda funções do segundo, todas as inerentes ao normal desempenho de um licenciado em engenharia civil, numa Empresa de obras públicas de grande dimensão, tendo por referencial a definição de funções e tarefas constante do grupo base 2.1.4.2.00 da ‘Classificação Nacional das Profissões’, versão de 1994, cujo conteúdo se anexa.

TERCEIRA – LOCAL DE TRABALHO

1. A base de actuação do segundo, serão as instalações do 1º em Ourique e as instalações de apoio à ‘Construção da obra geral e das obras de arte (PS e PI) – lote B, do sublanço Aljustrel/Castro Verde, da A2 – Auto-Estrada do Sul’, aceitando, porém, o 2º Outorgante as movimentações que forem determinadas pelas necessidades operacionais do 1º e sejam compatíveis com a sua qualificação profissional e funções a desempenhar.

2. O 2º deverá ainda, se e quando necessário, deslocar-se às ilhas adjacentes para prestar assessoria e assistência técnica da sua especialidade às empresas associadas da 1ª, T... Madeira, Lda e T... Açores, Lda.

SEXTA – RETRIBUIÇÃO

1. A retribuição do segundo é de Esc: 10.000.000$00 (dez milhões de escudos) líquidos por ano, a pagar em 14 vezes ao ano correspondendo aos 12 meses de calendário acrescidos de subsídios de férias e natal, a serem pagos nas épocas legais.

2. A retribuição-base do segundo sobre o qual incidirão os descontos legais é de Esc: 480.000$00 (quatrocentos e oitenta mil escudos) mensais.

3. Os valores estipulados nos números anteriores poderão sofrer alterações, resultantes de eventuais actualizações, sendo para o efeito, necessário acordo escrito e assinado por ambas as partes.”

– 3) este contrato cessou em 31 de Janeiro de 2005, por despedimento disciplinar com invocação de justa causa, precedido de processo disciplinar que se encontra junto no apenso de procedimento cautelar de suspensão de despedimento individual, procedimento cautelar esse que aqui se dá por integralmente reproduzido;

– 4) na sequência da conclusão das obras e consequente extinção do Grupo Operacional de Ourique, a ré remeteu ao autor a carta data de 20 de Setembro de 2002 e recebida em 4 de Outubro de 2002, que constitui o documento nº 2 [junto] com a petição inicial, cujo texto integral aqui se dá por reproduzido, e onde se pode ler, no essencial: –

“Exmº. Senhor;

Em virtude de se terem concluído as obras do denominado grupo IV – Ourique, nomeadamente, do Sublanço Aljustrel/Castro Verde, da A2 – Auto Estrada do Sul[ ], este Grupo Operacional foi extinto no dia 16 de Setembro de 2002, conforme Comunicação Interna nº 01/2002.

De acordo com o contrato celebrado com V.Exª. em 10 de Abril de 2002, o objecto do mesmo e as funções que lhe foram confiadas, foram as de responsável pelas sobreditas obras, dependendo da Direcção de Produção.

Por outro lado, face ao abrandamento e redução do mercado, como é publicamente conhecido, estamos a ser confrontados com uma significativa diminuição da nossa carteira de obras.

Deste modo, e pelos motivos atrás indicados, nos termos das alíneas a) e c) do nº 2 do artº. 26º. do Dec.Lei nº. 64-A/89 de 27.2, vimos pela presente comunicar que se considera extinto aquele vosso posto de trabalho.

No entanto, dentro do estabelecido no nº. 2 da cláusula terceira do contrato de trabalho celebrado com V.Exª. em 10.04.2000, deverá V.Exª. apresentar-se a partir de 14 de Outubro de 2002, na sede da nossa associada T... – AÇORES, LDª.”;

– 5) a ré apenas logrou encontrar funções disponíveis para o autor no âmbito das obras adjudicadas ao grupo T... nos Açores;

– 6) o autor não se deslocou na data prevista para os Açores, além do mais, porque ficou doente no dia 11 de Outubro de 2002, não se tendo assim apresentado na ilha de S. Jorge e nunca nesta tendo chegado a trabalhar;

– 7) com data de 7 de Outubro de 2002, o autor enviou à ré e esta recebeu em 10 [dos mesmos mês e ano], a carta que constitui o documento nº 5 junto com a petição inicial, dirigida ao Presidente do Conselho de Administração da ré, cujo teor integral aqui se dá por reproduzido, e do qual se faz aqui expressamente constar o se