Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I

1. Pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa instaurou AA contra A e S, Ldª, acção de processo comum, solicitando a condenação da ré a pagar-lhe a indemnização decorrente do seu despedimento, que invocou ser ilícito, no montante, já vencido, de € 29.946,93, acrescidos dos quantitativos atinentes a retribuições que se vencessem até decisão final, e juros, sem prejuízo de opção de reintegração no seu posto de trabalho, hipótese em que a condenação da ré haveria de incidir no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal que se venceram em consequência da cessação do contrato de trabalho.

Alegou, em síntese, que: –

– ela, autora, foi admitida em 8 de Outubro de 1999 ao serviço da ré, que é uma fundação que se dedica ao ensino, possuindo um estabelecimento denominado Externato BB, a fim de desempenhar as funções de professora, auferindo, ultimamente, a retribuição mensal de € 1.032,75, para um horário de trabalho, a tempo inteiro, de vinte e duas horas semanais;

– a autora, que foi notificada da nota de culpa por carta de 31 de Maio de 2004, veio a ser despedida, conforme decisão que lhe foi comunicada por carta de 17 de Agosto seguinte, sendo-lhe imputado o cometimento de vários procedimentos incorrectos no âmbito do ensino nos anos lectivos de 2001/2002 e 2002/2003 e, ainda, de ter, entre 10 de Abril e 2 de Junho de 2003, frequentado um curso de formação profissional coincidente com o seu horário de trabalho, sem ter, no entanto, obtido, para tanto, autorização por parte da ré;

– porém, o direito de instaurar procedimento disciplinar, no tocante aos invocados procedimentos incorrectos, estava já prescrito;

– além disso, alguns daqueles procedimentos não podem ser imputados à autora, determinados factos articulados na nota de culpa não correspondem à realidade ou são insubsistentes, escamoteando-se a falta de condições para o cabal desempenho de funções, sendo que, no que concerne à frequência do curso de formação pedagógica de formadores, a autora agendou aulas de compensação para não prejudicar os alunos, nunca lhe tendo sido dado a conhecer que esse agendamento tinha que obter a anuência de 90% dos alunos;

– a autora nunca foi remunerada pelo trabalho suplementar prestado, não obstante o ter solicitado a partir de Outubro de 2000, bem como nunca lhe foram pagos a remuneração pelas aulas dadas para além das 20 horas e o subsídio de alimentação, tal como previsto no contrato colectivo de trabalho para o ensino particular, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, números 43/99, 9/2000, 43/2000, 45/2001, 44/2002 e 33/2004, contrato colectivo esse que regia a relação jurídica havida entre a autora e a ré, pelo que esta última, a esses títulos, lhe deve € 28.914,18.

Após contestação da ré, em que impugnou grande parte do articulado pela autora, e depois de a causa ter sido saneada e instruída, veio, em 30 de Agosto de 2007, a ser proferida sentença que, julgando a acção improcedente, absolveu a ré dos pedidos.

Inconformada, apelou a autora para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Aquele Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 9 de Julho de 2008, veio a conceder parcial provimento ao recurso, alterando a sentença recorrida na parte em que absolveu a ré do pedido de pagamento do subsídio de alimentação, em consequência a condenando no pagamento desse subsídio, estabelecido no contrato colectivo de trabalho celebrado entre a Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo – AEEP e a Federação Nacional dos Professores – FENPROF, cujo montante seria liquidado em execução de sentença.

2. Mantendo a sua irresignação, vem a autora pedir revista, daquele aresto, rematando a alegação adrede produzida com as seguintes «conclusões»: –

“1.

A A. intentou acção contra a R. impugnando o despedimento por esta declarado na sequência de processo disciplinar e pedindo ainda o pagamento de trabalho suplementar prestado, bem como o pagamento dos acréscimos devidos por prestação de trabalho nocturno e o subsídio de alimentação devido por força do CCT aplicável;

2.

Na petição inicial a A. impugnou o despedimento declarado com os seguintes fundamentos:

a) A prescrição do procedimento disciplinar[,] pois os factos imputados à A. nos arts. 1º a 21º e 25 a 27º da nota de culpa haviam ocorrido há mais de um ano quando lhe foi entregue a nota de culpa por carta datada de 31 de Maio de 2004 – art. 27º nº 3, do RJCIT aprovado pelo Dec.- Lei 49.408;

b) A caducidade do direito de instaurar o processo disciplinar pois os factos vertidos na nota de culpa haviam ocorrido há mais de 60 dias quando foi entregue a nota de culpa à A.;

c) Impugnava a veracidade dos factos que constavam da acusação;

d) Pedia o pagamento dos acréscimos devidos por trabalho suplementar prestado de Outubro de 2000 a Setembro de 2003[,] pois a R. não lhe pagara de acordo com o devido;

e) Pedia ainda o pagamento do acréscimo devido pela prestação de trabalho nocturno;

f) E pedia finalmente o pagamento do subsídio de alimentação devido nos termos do CCT para o Ensino Particular e que a R. nunca pagara;

3.

Nos termos do art. 31º, nº 1, do RJCIT aprovado pelo Dec.-Lei 64-A/89, o procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele em que a entidade empregadora teve conhecimento da infracção.

4.

E, nos termos do art. 10º, nºs 11 e 12 do Dec.-Lei 64-A/89, o prazo de 60 dias a que se refere o citado art. 31º, nº 1, suspende-se com a entrega da nota de culpa ao trabalhador arguido ou com a instauração de processo de inquérito, desde que o mesmo seja necessário para fundamentar a nota de culpa, desde que o processo de inquérito seja conduzido de forma diligente, seja iniciado no prazo de 30 dias contados da suspeita de existência de comportamentos irregulares e não decorram mais de 30 dias desde a conclusão do inquérito e a entrega da nota de culpa ao trabalhador.

5.

Analisando-se a sentença de 1ª instância, verifica-se que os factos que considerou fundamentarem a existência de justa causa de despedimento foram os seguintes:

a) A A. não respeitara pelo menos 20 vezes a deliberação de 25 de Julho de 2001, que determinava que se tinha de respeitar um intervalo de 15 dias entre exames (alíneas l) e m) da especificação e resposta dada ao quesito 8º) –

Como decorre das

alíneas a que se reporta a sentença todas estas situações ocorreram no ano escolar de 2001/2002

– Ver fls. 34 e 35 do processo de inquérito;

b) Relativamente a 10 alunos do

ano lectivo de 2001/2002

, apuraram-se discrepâncias entre as notas dos exames e das pautas (resposta dada ao quesito 4º);

c) Relativamente a 8 alunos ocorreram discrepâncias entre datas de exames e datas constantes das pautas –

Verificando o quesito 11º a que se reporta este facto e fls. 26 a 33 do processo de inquérito para as quais o quesito remete, conclui-se que todos estes factos ocorreram no ano escolar de 2001/2002

;

d) A A. apresentara exames sem critérios de correcção e sem cotações (resposta dada ao quesito 15º) –

da leitura do quesito conclui-se que esta infracção ocorrera no ano lectivo de 2002/2003

;

e) Apurara-se ainda a existência de enunciados diferentes junto ao exame e junto à pauta relativa a esse exame (resposta dada ao quesito 10º) –

Analisando o quesito 10º fls. 16 a 20 do processo de inquérito para as quais o quesito remete, e o Relatório de fls. 252 a 256 do mesmo processo, verificamos que estes factos ocorreram no ano lectivo de 2001/2002

;

6.

Do Relatório Final do processo de inquérito que consta de fls. 252 a 256 do mesmo, decorre que, pelo menos em 2 de Setembro de 2003, a R. conhecia aqueles factos, e sabia também que a A., posta perante os factos, optara por ser sujeita a procedimento disciplinar para no mesmo se poder defender – Ver fls. 256 do mencionado Relatório;

7.

De fls. 3 a 7 do mesmo processo conclui-se que a A. já havia sido ouvida sobre aqueles factos em Julho de 2003;

8.

E da acta nº 87, de 2 de Setembro de 2003, consta que o inquérito já havia findado e o respectivo Relatório havia sido lido nessa reunião;

9.

A douta sentença de 1ª instância considerando o facto provado na resposta dada ao quesito 40º concluiu no entanto que o processo de inquérito só terminara no dia 31 de Maio de 2004, mas a resposta dada àquele quesito é contrariada pelo que consta do processo de inquérito junto aos autos;

10.

Na verdade, após o Relatório de fls. 252 a 256, que mais se passou no processo de inquérito?

– a fls. 257 uma informação sem data mas elaborada ‘no decorrer do presente mês de Setembro’, ou seja, de 2003, onde se propõem novas averiguações;

– De fls. 259 a 297 a junção aos autos de uns documentos, todos com data anterior a Setembro de 2003;

– De fls. 298 a 302, um novo Relatório referente a uma súmula de factos reportados à A. e a outra professora, estando o Relatório datado de 24 de Setembro de 2003;

– De fls. 303 a 330, a junção de documentos ao processo, junção essa que é efectuada também em 24 de Setembro de 2003;

– De fls. 331 a 335 encontram-se cartas de alunas a apresentarem reclamações e esclarecimentos prestados pela A. sendo aqueles documentos reportados a datas que vão de 4 de Fevereiro de 2004 a 11 de Março de 2004;

– A fls. 336 está um despacho datado de 12 de Março de 2004, onde se diz que se concorda com a proposta que antecede (sem que essa proposta com a qual se concorda anteceda imediatamente aquele despacho), devendo o inquérito estar conclui do até 31 de Maio de 2004;

– A fls. 337 está uma proposta de instauração de processo disciplinar à A., datada de 31 de Maio de 2004 e que tem um despacho de concordância com a mesma data;

11.

Destas páginas do denominado processo de inquérito conclui-se o seguinte:

a) O despacho de fls. 336, datado de 12 de Março de 2004, reporta-se à proposta junta a fls. 257 propondo novas averiguações em Setembro de 2003;

b) Entre final de Setembro de 2003 e até 11 de Março de 2004, nenhuma diligência se mostra realizada no processo de inquérito, para além da junção de uns documentos sobre os quais não vem realizada qualquer diligência;

c) Desde 12 de Março de 2004 até 31 de Maio de 2004 nenhuma diligência se mostra realizada;

12.

Está-se no domínio do erro de julgamento acerca de determinado facto, no caso a resposta dada ao quesito 40º;

13.

É verdade que o art. 392º do Código Civil, de que se socorre o Acórdão recorrido, permite a prova por testemunhas em todos os casos em que não seja directa ou indirectamente afastada;

14.

E estamos no domínio de aplicação do art. 10º do Dec.-Lei 64-A/89, por força do arte 9º da Lei 99/2003, e, como tem sido uniformemente decidido[,] o procedimento disciplinar assume forma escrita por força do citado art. 10º forma que constitui uma formalidade ad substantiam;

15.

Uma das situações de excepção à regra do art. 392º do Código Civil, é precisamente a do art. 393º seguinte, que impede a apreciação da prova testemunhal quando a lei exige a forma escrita;

16.

Não se podem deste modo presumir diligências que não se mostrem espelhadas no processo disciplinar escrito, nem que sobre essa matéria existam depoimentos testemunhais levando ao conhecimento do Tribunal diligências probatórias realizadas e que não constem por forma escrita do processo disciplinar, ou do processo de inquérito, que alegadamente teria feito suspender o prazo de caducidade imposto pelo art. 31º, nº 1, do RJCIT, e aplicável por força do citado art. 10º, nº 11, do Dec.-Lei 64-A/89, tanto mais que, do próprio processo de inquérito resulta que:

a) O despacho de fls. 336, datado de 12 de Março de 2004, reporta-se à proposta junta a fls. 257 propondo novas averiguações em Setembro de 2003;

b) Entre final de Setembro de 2003 e até 11 de Março de 2004, nenhuma diligência se mostra realizada no processo de inquérito, para além da junção de uns documentos sobre os quais não vem realizada qualquer diligência;

c) Desde 12 de Março de 2004 até 31 de Maio de 2004 nenhuma diligência se mostra realizada;

17.

Ao contrário do que se deu por provado na resposta dada ao quesito 40º, do processo de inquérito não se pode concluir que o processo de inquérito terminou em 31 de Maio de 2004, pois desde Setembro de 2003, nenhuma diligência com efectiva incidência na marcha do processo se mostra realizada;

18.

Por força do requisito da diligência a usar no inquérito constante do nº 12 do art. 10º do Dec.-Lei 64-A/89, a suspensão do prazo de 30 dias previsto naquele normativo para entrega da nota de culpa à A., terminou no final de Outubro de 2003, tendo-se iniciado então o prazo da caducidade previsto no a[]rt. 31º, nº 1, do RJCIT, aplicável por força do nº 11 do art. 10º do Dec.-Lei 64-A/89, e que terminou irreparavelmente no final de Dezembro de 2003;

19.

A sentença de 1ª instância dera pois como provado erradamente que o processo de inquérito terminara no dia 31 de Maio de 2004, quando do próprio processo de inquérito resultava a conclusão de que o mesmo tivera o seu termo no final de Setembro de 2003, impondo-se que o Acórdão recorrido tivesse feito uso do previsto no art. 712º, nº 1, b), do Código de Processo Civil;

20.

E, não o tendo feito e optado por confirmar a resposta dada ao quesito 40º em 1ª instância, violou o art. 393º, do Código Civil e o art. 31º, nº 1, do RJCIT, aprovado pelo Dec.-Lei 49.408, aplicável de acordo com o estabelecido no arte 10º, nºs 11 e 12, do Dec.-Lei 64-A/89;

21.

Dispunha o art. 27º, nº 3, do RJCIT, aprovado pelo Dec.-Lei 49.408, que a infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano contado desde o momento em que teve lugar;

22.

Analisados os diversos aspectos que a douta sentença de 1ª instância considerou como integrando a justa causa de despedimento, conclui-se que todos eles ocorreram durante o ano lectivo ou ano escolar de 2001/2002, com excepção dos referentes à resposta dada ao quesito 15º (a A. apresentara exames sem critérios de correcção e sem cotações) que teria ocorrido no ano lectivo de 2002/2003;

23.

Todos os outros factos haviam ocorrido há mais de um ano e haviam prescrito pelo menos no final de Setembro de 2003, quando a R. por carta datada de 31 de Maio de 2004, enviou à A. a nota de culpa;

24.

E nem se objecte que os factos não haviam sido conhecidos do empregador antes do processo de inquérito ou que o processo de inquérito, por ser necessário à averiguação dos factos suspendia também o prazo de prescrição;

25.

O art. 10º, nº 11, é claro ao estabelecer que só a entrega da nota de culpa suspende o prazo do art. 31º, nº 1, do RJCIT, ou seja aplica a regra da suspensão só ao decurso do prazo de caducidade, nada estabelecendo para o decurso do prazo de prescrição estabelecido pelo art. 27º, nº 3, do mesmo RJCIT, e o nº 12 do art. 10º citado reporta-se também de modo claro à suspensão do decurso do prazo prevista no nº anterior, ou seja, também somente ao prazo de caducidade previsto no art. 31º, nº 1, do RJCIT;

26.

Deste modo, para efeitos da aplicação da regra da prescrição não releva o conhecimento da infracção pelo empregador, e, por essa mesma razão[,] não releva igualmente a necessidade de apuramento dos factos em processo de inquérito;

27.

Inequívoco é que, nem o RJCIT, nem o Dec.-Lei 64-A/89, definem quaisquer regras para a interrupção ou suspensão da contagem do prazo da prescrição e só o art. 10º, nºs 11 e 12, do Dec.-Lei 64-A/89, veio estabelecer regra determinativa da suspensão do prazo de caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar;

28.

Por força do art. 298º, nº 1, do Código Civil, a regra geral no nosso direito é a de que as regras da prescrição e caducidade seguem o regime previsto no Código Civil, excepto quando a lei dispuser de forma diferente;

29.

E, por força do nº 2 do normativo citado, quando na lei uma norma expressamente qualificar o decurso de um determinado prazo como prescricional é o regime da prescrição que se aplica;

30.

Aplicando essa regra ao direito laboral, verificamos que o art. 27º, nº 3, do RJCIT fala expressamente em prescrição, razão porque, nos termos do art. 298º, nº 2, do Código Civil, são as regras da prescrição que se aplicam excepto quando a lei dispuser de forma diferente;

31.

O art. 27º, nº 3, daquele RJCIT, contém uma regra espec[í]fica para o in[í]cio da contagem do prazo de prescrição que é a de que o prazo se conta desde [ ] o momento em que a infracção disciplinar teve lugar, afastando assim a regra da necessidade do conhecimento da verificação pelo empregador, a que nos conduziria a aplicação da regra do art. 306º, nº 1, do Código Civil, e que no domínio do RJCIT só encontra aplicação para a caducidade (Ver art. 31º, nº 1);

32.

Mas, já quanto à interrupção ou suspensão da contagem do prazo, não prevendo a legislação laboral quaisquer regras, há que aplicar a regra prevista no art. 323º do Código Civil, ou seja, a de que a contagem do prazo prescricional só se interrompe com a citação da outra parte de qualquer acto que exprima directa ou indirectamente a intenção de exercer o direito de instauração de procedimento disciplinar;

33.

Não sendo o inquérito por si só um acto que tenha a virtualidade daquela citação só por si a não ser que o empregador tivesse expressamente comunicado à A. que ia dar o in[í]cio ao inquérito destinado ao cabal apuramento de factos conducentes à instauração de processo disciplinar contra a mesma;

34.

Interpretação contrária, como é a que consta do Acórdão recorrido, conduziria a extrapolar para o regime da prescrição das infracções disciplinares laborais o regime previsto para a caducidade a que o legislador de modo expresso quis fixar um efeito diferente e que se traduz desde logo nas regras diferentes para o in[í]cio das contagens dos respectivos prazos, interpretação que colide deste modo com as regras da interpretação estabelecidas no art. 9º do Código Civil;

35.

O douto Acórdão recorrido ao decidir sobre esta matéria como fez, violou o art. 27º, nº 3, do RJCIT e os arts. 9º, 298º e 323 do Código Civil, e fez incorrecta aplicação do art. 10º, nº 12, do Dec-Lei 64-A/89;

36.

Toda a acusação deduzida contra a A. no processo disciplinar e que conduziu ao seu despedimento, radica no Relatório do processo de inquérito efectuado pela instrutora Dr[ª]MB;

37.

Esse Relatório, a fazer fé na quota que se encontra a fls. 2 do processo de inquérito, é um apanhado de um conjunto de elementos realizado pelos seus instrutores, dados pretensamente decorrentes de pautas e enunciados de exames do ano lectivo de 2001/2002 e de caixas de arquivo contendo todos os exames e[ ] trabalhos e cópias dos Registos Biográficos dos alunos que concluíram o secundário no ano lectivo de 2001/2002, como consta de fls. 2 do processo de inquérito, e, porque no apuramento dos factos constam também factos relativos a 2002/2003, dir-se-[á] que também relativamente a este ano lectivo haveria documentos susceptíveis de confirmar ou infirmar o que constava do processo de inquérito junto aos autos;

38.

Vale isto para dizer que aquele Relatório, desacompanhado dos elementos probatórios que a ele conduziram, não constitui só por si meio de prova de quaisquer factos, e os meios probatórios necessários à prova do que consta do Relatório do processo de inquérito, a existirem, nunca foram juntos aos autos;

39.

Tendo a A. intentado a acção de impugnação do despedimento, nos termos do art. 12º, nº 4, do Dec.-Lei 372-A/75 era à R. que cabia a prova dos factos demonstrativos da existência da justa causa de despedimento;

40.

Mas não tendo os documentos probatórios de suporte do Relatório sido juntos aos autos, a sentença de 1ª instância não poderia ter dado como provados os factos integradores da justa causa de despedimento, cuja prova radicava somente num apanhado efectuado num Relatório, sem que os factos que lhe serviam de suporte tivessem sido trazidos aos autos;

41.

Em suma:

a) A R. cabendo, como lhe cabia, fazer a prova na acção de impugnação do despedimento dos factos que integravam a justa causa de despedimento, não juntou em Juízo os documentos comprovativos das conclusões expressas no Relatório do processo de inquérito;

b) Essas conclusões, desacompanhadas dos documentos que serviam de suporte probatório, não eram suficientes pois não permitiam ao Tribunal aferir da sua veracidade, tanto mais que daquelas conclusões constavam factos que depois se vieram a revelar como não verdadeiros – Ver a resposta dada ao quesito 20º onde se imputavam determinados factos referentes a exames do aluno Luis ..., tendo afinal vindo a provar-se que nunca existira aquele aluno na R. – Ver resposta dada ao quesito 21º;

c) Não constando aqueles elementos do processo, não podiam ser dados como provados os factos em que a R. sustentava a existência de justa causa para despedimento, quer por manifesta inexistência de prova dos mesmos, quer por não ter sido garantido à A. o exercício do contraditório em relação a tais elementos probatórios;

42.

O douto Acórdão recorrido ao decidir nesta matéria confirmando a sentença de 1ª instância violou os arts. 10º e 12º, nº 4, do Dec.-Lei 64-A/89.”

A ré não respondeu à alegação da autora.

A Ex.ma Magistrada do Ministério Público neste Supremo exarou «parecer» no qual propugnou pela improcedência da revista.

Notificado esse «parecer» às partes, somente sobre ele se pronunciou a autora, que continuou a defender o que já esgrimira na sua alegação.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Pelo acórdão ora sindicado vem dada como assente a seguinte matéria de facto, a que chegou após entender que a resposta ao item 40 da base instrutória devia ser mantida (por socorro de meios informáticos, aqui se transcrevem os pontos de facto dados por provados e que se encontram escritos naquele aresto): –

– Dos Factos Assentes:

– A) A R. é uma Fundação que se dedica ao ensino possuindo para tanto um estabelecimento denominado Externato BB, sito na sua sede social[;]

– B) A A. foi admitida ao serviço da R. naquele estabelecimento no dia 8 de Outubro de 1999[,] para o desempenho de funções de Professora, funções que sempre desempenhou desde então ao serviço da R. no âmbito do contrato de trabalho vigente entre as partes[;]

– C) Auferia ultimamente a retribuição mensal de € 1.032,75, para um horário de trabalho a tempo inteiro de 22 horas semanais[;]

– D) Por carta datada de 31 de Maio de 2004[,] a R. enviou à A. a nota de culpa junta a fls. 30 a 37, cujo teor [aqui se dá] por reproduzido[;]

– E) A A. respondeu à nota de culpa, nos termos de fls. 38 a 54, cujo teor [aqui se dá] por reproduzido[;]

– F) Por carta datada de 17 de Agosto de 2004, junta a fls. 55 e expedida no dia seguinte, foi a A. despedida tendo por base o relatório do processo disciplinar elaborado pelo respectivo instrutor, junto a fls. 5 a 59, cujo teor [aqui se dá] por reproduzido[;]

– G) A A. leccionava a disciplina de Físico-Química no ensino secundário recorrente[;]

– H) A elaboração de pautas dos exames realizados pelos alunos do ensino secundário recorrente era uma tarefa desenvolvida, exclusivamente, pelo professor que leccionava cada uma das disciplinas[;]

– I) Cabendo a todos os membros da Equipa de Apoio à Coordenação, nomeadamente à A., a tarefa de proceder ao arquivo de todas as pautas de exames realizados pelos alunos daquele ensino, após verificação da Coordenadora, Dra. DP[;]

– J) O Director Pedagógico tinha a incumbência de assinar todas as pautas[;]

– L) Em 25/07/01[,] o Conselho Pedagógico do Externato BB aprovou uma deliberação, constante em acta, que é do conhecimento de todos os professores da R.[,] que impedia a realização de testes com intervalos inferiores a quinze dias[;]

– M) A A. permitiu a realização de testes aos alunos constantes da listagem de fls. 34 e 35 do inquérito preliminar[,] com intervalos inferiores a 15 dias[;]

– N) Relativamente à aluna AL, a data de realização do exame da Unidade 13, na disciplina que a Arguida lecciona, aposta na pauta[,] é 5 de Fevereiro de 2003 e[,] no Registo Biográfico e no Termo[,] é 6 de Fevereiro.

– O) No exame da Unidade 12 da disciplina que a A. lecciona, efectuado pela aluna SD, a soma das respectivas cotações encontra-se errada[;]

– P) Relativamente ao aluno TF, existe duplicação de pautas referentes à Unidade 12 da disciplina leccionada pela A.[;]

– Q) A A., entre 10 de Abril e 2 de Junho de 2003, frequentou um Curso de Formação Profissional coincidente com o seu horário[;]

– R) Para compensar os alunos[,] a A. agendou aulas de compensação[;]

– S) As compensações das faltas não estão acompanhadas da lista de alunos que com elas concordam[;]

– T) As cópias do exame do aluno JS foram encontradas na Coordenação[;]

– U) Pelo menos em 31.07.2003, a A foi substituída nas funções de Coordenação Pedagógica[;]

– V) A A. [,] desde que foi admitida ao serviço da R. [,] teve um horário de trabalho convencionado entre as partes[,] que foi de 9 horas semanais[,] de Outubro de 1999 a Abril de 2000, tendo passado a ser de 22 horas semanais a partir de Maio de 2000[;]

– X) Enquanto esteve ao serviço da R.[,] a A. auferiu as seguintes retribuições de base mensais:

a) De Outubro de 1999 a Abril de 2000, 64.485$00 (€ 321,65)[;]

b) De Maio a Agosto de 2000, 157.631 $00 (€ 786,26)[;]

c) De Setembro de 2000 a Setembro de 2001, 191.200$00 (€ 953,70)[;]

d) De Outubro de 2001 a Setembro de 2002, 197.551 $00 (€ 985,38)[;]

e) De Outubro de 2002 a Setembro de 2003, 1.012,50[;]

f) De Outubro de 2003 a Agosto de 2004	€ 1.032,75[;]

– Z) A R. pagou à A. a título de pagamento de trabalho prestado para além do horário de 22 horas semanais, as seguintes quantias:

a) Relativo ao período de Outubro a Dezembro de 2000 – [€]346,80;

b) Relativo ao período de Janeiro a Setembro de 2001 – € 3.511,35;

c) Relativo ao período de Outubro a Dezembro de 2001 – 1.612,44;

d) Relativo ao período de Janeiro a Julho de 2002 – € 7.224,00;

e) Relativo ao mês de Setembro de 2002 – € 447,90;

f) Relativo ao mês de Outubro de 2002 – € 459,50;

g) Relativo ao período de Novembro de 2002 a Setembro de 2003 – € 9.614,00[;].

– AA) A R. nunca pagou à A. o subsídio de alimentação previsto no art. 46º do CCT para os Estabelecimentos de Ensino Particular publicado no BTE 43//99 e sucessivas alterações nos seguintes valores mensais:

a) De Maio a Setembro de 2000 – € 74,43[;]

b) De Outubro de 2000 a Setembro de 200l – € 76,81[;]

c) De Outubro de 2001 a Setembro de 2002 – € 79,64[;]

d) De Outubro de 2002 a Setembro de 2003 – € 82,50[;]

e) De Outubro de 2003 a Julho de 2004 – € 84,04[;]

– AB [Este <