Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º1429/18.3T8VLG.P1.S1

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

I. Relatório

AA, intentou, mediante o formulário previsto nos artigos 98º-C e 98º-D, do Código de Processo do Trabalho, a presente ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra Coresa – Conserveiros Reunidos, S.A., requerendo que seja declarada a ilicitude ou irregularidade do despedimento, com as legais consequências.

O empregador apresentou articulado, afirmando existir justa causa de despedimento, mais concretamente uma alegada apropriação pelo Autor de bens pertencentes à Ré, além da violação dos deveres de respeitar e tratar o empregador e as pessoas que se relacionem com a empresa com probidade, de realizar o trabalho com zelo e diligência, de cumprimento de ordens e instruções da entidade empregadora no que diz respeito à execução e à disciplina do trabalho e, ainda, dos deveres de guardar lealdade ao empregador, de velar pela conservação e boa utilização de bens relacionados com o trabalho que lhe forem confiados.

O Autor contestou e deduziu reconvenção, pedindo, entre outras importâncias, a indemnização substitutiva da reintegração.

A Ré apresentou articulado de resposta.

Foi ordenada, sem oposição das partes, a apensação aos presentes autos do Processo n.º ..., em que o trabalhador era Autor e em que, entre outros pedidos, pedia uma compensação pelos danos sofridos por ter sido alegadamente vítima de assédio moral e uma indemnização pela privação de uso de viatura automóvel.

Realizado o julgamento foi proferida sentença, terminando a parte decisória, com o seguinte dispositivo:

“Nos termos e pelos fundamentos expostos, declara-se ilícito o despedimento do autor, promovido pela Ré, e condeno a Ré:

A pagar ao Autor uma indemnização, em substituição do direito à reintegração, no valor de € 27.201,24 (vinte e sete mil duzentos e um euros e vinte e quatro cêntimos) (sem prejuízo da ulterior atualização do valor da pensão em razão da data do trânsito da decisão final);

A pagar ao Autor a importância correspondente às retribuições que deixou de auferir desde trinta dias antes da data da instauração da ação até ao trânsito da decisão final, deduzida das quantias que o autor recebeu e/ou venha a receber a título de subsídio de desemprego, importância essa a liquidar através do competente incidente;

A pagar ao Autor a quantia (global) de € 2.352,63 (dois trezentos e cinquenta e dois euros e sessenta e três cêntimos), a título de férias não gozadas e de proporcionais de férias e de subsídios de férias e de Natal;

A pagar ao Autor a quantia que vier a apurar-se, através do incidente de liquidação, a título de retribuição por trabalho suplementar, nos termos supra delimitados (trabalho que o Autor prestou para além do respetivo horário por força de participar nas reuniões e evento identificados).

São devidos juros de mora como peticionado, à taxa legal, sobre as retribuições que o Autor deixou de auferir a partir da data em que cada uma deveria ter sido paga, e sobre o valor de € 2.352,63 e o valor que vier a apurar-se a título de trabalho suplementar desde a data da cessação do contrato de trabalho.

Relativamente ao mais peticionado, julgo improcedentes a ação/reconvenção”

Inconformada a Ré interpôs recurso de apelação. Nesse recurso impugnou a matéria de facto e recorreu em matéria de direito.

O Tribunal da Relação não conheceu de parte do recurso em sede de impugnação da matéria de facto por considerar inócua nessa parte a referida impugnação, invocando o artigo 130.º do CPC e a proibição da prática pelo Tribunal de atos inúteis, vindo a confirmar a decisão recorrida.

A Ré interpôs recurso de revista excecional, mas expressamente afirmou que recorria igualmente de um segmento da decisão do Acórdão recorrido sobre o qual não existia” dupla conformidade”, o qual que se referia à decisão do Tribunal da Relação sobre o seu recurso de impugnação da matéria de facto, apresentando a respeito deste segmento as seguintes Conclusões:

”X - Sendo (aparentemente) inequívoca a existência de uma dupla conforme, salvo melhor opinião, ocorreram vícios e irregularidades no próprio acórdão da Relação recorrido, uma vez que este não fez um adequado exercício dos seus poderes em sede de impugnação da matéria de facto. Trata-se de “questão nova”, apenas revelada no âmbito do julgamento e da intervenção do tribunal de recurso em 2.ª instância e alheia ao tribunal da sentença. E quanto a ela, salvo melhor opinião, não faz sentido pensar em conformidade ou desconformidade decisória.

Y - Enquanto objeto de recurso para o STJ está, portanto, à margem da revista excecional, e não podem deixar de ser objeto de recurso de revista normal, caso aquela não seja atendida (neste sentido a Revista n.º 668/15.3T8FAR.E1.S2 -6.ª Secção -José Raínho (Relator), Graça Amaral e Henrique Araújo, de 18-01-2018, in www.stj.pt).

Z - Assim, a Recorrente, sem prejuízo de ter pedido a revista excecional, e em caso do mesmo ser considerada inadmissível, o que não se concede, vem mui respeitosamente requerer ao STJ que a Formação remeta o recurso ao relator para julgamento do objeto da revista, no que respeita a este “vício novo”, e considere o recurso procedente e que o processo desça ao Tribunal da Relação do Porto.

AA - A Relação, no uso dos seus poderes de modificação da decisão de facto, decide não alterar a realidade fáctica, não aditando os factos que a Recorrente solicitou que fossem acrescidos à matéria provada,

com o fundamento de que estas não têm qualquer

influência ou relevância para a decisão

.

BB - E esta decisão do douto Tribunal da Relação do Porto viola o disposto no n.º 3 do art.º 351.º do CT, que dispõe: “Na apreciação da justa causa, deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao caráter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias do caso que se mostrem relevantes.”

CC - Ao negar-se a aditar à matéria de facto os factos que, em sede de recurso de apelação, a Recorrente solicitou, indicando os meios de prova que impunham decisão diferente, considerando-os irrelevantes para a questão de direito, o douto Tribunal da Relação do Porto cerceou o processo de factualidade que esclarecia as circunstâncias em que ocorreram os comportamentos imputados ao Recorrido, e que foram essenciais para esclarecer o caráter da relação entre as partes e o elemento volitivo da Recorrente quando entendeu que estava definitivamente prejudicada a confiança que nele depositava.

DD - A transformação que não foi operada na factualidade jurídica, pelos fundamentos acima referidos, com os quais a Recorrente discorda, não permitiu uma nova ordenação da matéria que densifica as normas jurídicas de direito material, e não é indiferente para a verificação da dupla conforme.

EE - Essa alteração da matéria de facto teria repercussão na solução jurídica encontrada

para o litígio ao nível da existência, ou não, de justa causa de despedimento, ou, pelo

menos, implicaria um descolamento decisivo na fundamentação de direito, uma vez que

teria repercussão essencial no enquadramento de direito, ao contrário do que, com o

devido respeito, erradamente, se considerou na 2ª instância.

FF - Estabelece o artigo 672º, nº 5, que “Se entender que, apesar de não se verificarem os pressupostos da revista excecional, nada obsta à admissibilidade da revista nos termos gerais, a formação prevista no nº 3 determina que esta seja apresentada ao relator, para que proceda ao respetivo exame preliminar”.

GG - Salvo melhor opinião, existe ofensa de uma disposição expressa que a lei laboral exige para a prova e ponderação da existência de justa causa de despedimento (o art.º 351.º/3 do CT), o que se alega nos termos e para os efeitos do art.º 674.º/3, parte final, do CPC.

HH - Sempre com o devido respeito, nos termos e com os fundamentos acima referidos, deve o processo voltar ao douto Tribunal da Relação do Porto para proceder à ampliação da matéria de facto, em ordem a constituir base suficiente para (re)apreciação da justa causa de despedimento, nos termos do art.º 351.º/3 do Código do Trabalho, remessa que está processualmente prevista no art.º 682.º/2 e 3 do CPC.

II - Se, ao invés, o acórdão recorrido for nulo, o regime de substituição, que é pleno no recurso de apelação (artigo 665º do CPC), mas é mitigado no caso da revista, neste caso entendemos que o mesmo deve baixar para o douto Tribunal da Relação do Porto, para suprir e julgar, tudo nos termos do art.º 684.º do CPC.

JJ - Pode ser objeto de recurso de revista, ainda que a título subsidiário, a alteração da decisão proferida pela Relação quanto à matéria de facto, uma vez que existe uma ofensa de uma disposição expressa de lei laboral, (“in casu” os arts. 351.º/3 e 357.º/4 do Código do Trabalho), que exigem certa espécie de prova para a existência de determinados factos, cuja ponderação é legalmente obrigatória, uma vez que se entende que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito (neste sentido a Revista n.º 1330/13.7TBMCN.P1.S1, de 19-09-2017- -1.ª Secção – Hélder Roque (Relator) - Roque Nogueira-Alexandre Reis, disponível em www.stj.pt).

KK - Assim, salvo melhor opinião, e sempre com o devido respeito, nos termos do disposto nos arts. 672.º/5 do CPC, deve ser determinado pelo STJ a baixa do processo à 2ª instância para que esta faça um uso correto e adequado dos seus poderes em sede de impugnação da matéria de facto, aditando à matéria de facto provada a factualidade requerida em sede de recurso de apelação, nos termos e com os fundamentos aí constantes, que nesta sede se renovam”.

Ao abrigo do disposto no artigo 87.º n.º 3 do CPT o Ministério Público emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso.

II. Fundamentação

De facto

1 – a) O autor/trabalhador é funcionário da ré desde .../2002, reportando-se a sua antiguidade a essa data.

2 - b) O autor tem a categoria profissional de ... desempenhando as suas funções na zona ... do país.

3 - c) Não existe, desde a data da contratação, qualquer registo de infrações disciplinares do autor.

4 - d) No desenvolvimento da sua atividade, o autor detém uma carteira de clientes que vai gerindo na zona ... do país, desempenhando as suas funções nos distritos de ..., ..., ..., ..., ..., ..., ... e ...

5 - e) O autor é auxiliado por BB, ..., que coordena os clientes acompanhados/geridos por aquele.

6 - f) Sendo seu superior hierárquico CC, responsável do departamento ... de ... de ... da Coresa.

7 - g) O autor gere uma carteira de clientes e, entre eles, a S……, S.A.

8 - h) O cliente S……, S.A. é uma empresa que se dedica ao comércio por grosso de produtos alimentares desenvolvendo a sua atividade essencialmente no ... do país.

9 - i) O cliente S……é associado da E…, mantendo, há muitos anos, uma relação comercial com a Coresa.

10 - j) Há mais de 10 anos que o autor acompanha/gere o cliente S….

11 - l) Neste contexto, sempre que há necessidade de tratar de algum assunto relativamente a este cliente é solicitada a intervenção do autor.

12 - m) No dia 30/10/2017 foi enviado por DD (departamento de ... da Coresa) um email para EE (S…...), dando conhecimento, entre outros, a CC, BB e AA, pedindo as segundas vias dos documentos nºs …74, …94 e …23 que suportam devoluções de mercadoria no valor global de €10.058,57 (dez mil e cinquenta e oito euros e cinquenta e sete cêntimos).

13 - n) Em 31/10/2017, foi enviado pela Coresa novo email à S…..., com o conhecimento, entre outros, a CC, BB e AA, pedindo os documentos de transporte, porque as guias de devolução não tinham qualquer “assinatura legível, nem carimbo do transportador”, o que dificultava a verificação de entrada das mercadorias em causa no armazém.

14 - o) Em 03/11/2017, CC envia um email para o autor, reencaminhando os emails trocados com o cliente S…….. no dia 30/10/2017, solicitando que este o ajude a perceber a razão destes débitos que o cliente afirma serem devolução de mercadoria.

15 - p) Nesse momento e considerando os esclarecimentos prestados pela S……, CC precisava que o autor o ajudasse a esclarecer o assunto, porque apesar do eventual levantamento para entrega noutro cliente não ter sido autorizado pelo próprio, essa situação poderia ainda assim ter existido.

16 - q) No dia 08/11/2017, CC enviou novo email para o autor, insistindo na necessidade de esclarecimento sobre esta matéria por parte deste.

17 - r) Foi enviado em 23/11/2017 novo email para o autor, insistindo na necessidade deste prestar os esclarecimentos necessários relativamente a este tema (alegado desaparecimento de mercadoria).

18 - s) Em resposta, em 06/12/2017, o autor informa por email através do seu endereço profissional ...@coresa.pt, que não conseguia ajudar o seu superior hierárquico, porque não tinha acesso às encomendas nem aos ficheiros da Coresa, uma vez que não tinha computador.

19 - t) Ainda em 06/12/2017, o autor informa FF (responsável ...) e CC (... da unidade de n...) que não tinha computador porque o mesmo tinha sido entregue na Coresa uma vez que só funcionava ligado à corrente.

20 - u) Terminada a análise referida, CC enviou em 12/12/2017 um email para o autor com o seguinte conteúdo: “Boa tarde AA, por forma a facilitar e tornar célere a tua análise sobre este assunto, envio-te em anexo as cópias das encomendas realizadas nos meses relativos aos débitos de devolução do cliente S.... Envio-te também os respetivos débitos de devolução.

Queria ainda informar-te do seguinte:

Confrontámos o cliente com o facto de 2 dos 3 débitos não terem a tua habitual assinatura tendo o cliente esclarecido que só tu tinhas autorização para levantar produto;

Confrontámos igualmente o cliente com o facto das quantidades enviadas a bónus nas encomendas dos meses a que os débitos dizem respeito terem a mesma quantidade dos produtos devolvidos nas guias de devolução, acreditando que poderia tratar-se do mesmo produto. Contudo, o cliente afirmou que se trata de assuntos distintos já que os bónus enviados serviram para pagar acções de sell-out combinadas antecipadamente connosco.

Realmente, tendo em conta o texto que colocaste na encomenda, confirma-se que informaste internamente que estes bónus seriam para pagar acções de …23 e de Aniversário.

Face ao exposto, solicito que nos digas onde está o tal produto devolvido pelo cliente.

Se necessitares de mais alguma informação/documento para poderes esclarecer o que se está a passar, agradeço que me digas já que no nosso sistema, temos o registo de toda a operação.

Aguardo a tua resposta muito urgente.”

21 - v) A este email, o autor respondeu através do email profissional ...@coresa.pt, em 15/12/2017, informando que já se tinha passado muito tempo, pelo que não se recordava do assunto, mas que era quase impossível ter sido ele a “trazer tanta caixa”, levantando a hipótese de ter sido transportado pela T….

22 - x) CC enviou, em 12/12/2017, um email ao autor com o seguinte conteúdo:

“Bom dia, AA Relativamente ao computador da empresa, resumo-te os factos que apurei:

1º No dia 07/03/2014 foi-te entregue um computador portátil … com o nº de série … e com o nº interno de imobilizado …;

2º Até à data, nos registos internos da empresa, o aparelho continua registado como estando na tua posse;

3º Até á data, não existe qualquer registo de reclamação ou defeitos relativamente a este computador;

4º o aparelho não se encontra fisicamente na empresa.

Tendo este imobilizado sido entregue à tua responsabilidade, necessito com urgência que me digas onde é que ele está. Esta resposta carece de máxima urgência. Aguardo.”

23 - z) Em resposta, o autor enviou através do email profissional ...@coresa.pt para CC, em 15/12/2017, um email com o seguinte conteúdo:

“Boa tarde, CC,

Relativamente ao computador, e se não existe registo de reclamações ou defeitos, foi porque foram feitas verbalmente, como em muitas outras situações.

Foi-lhe trocado a bateria, e formatado. Na altura, era um rapaz novo que estava na informática, não me recordo o nome (ainda no escritório antigo) que me formatou o computador sem me fazer cópia de segurança, levando a que perdesse muitas informações.

Deixei o mesmo na empresa, porque não se arranjou solução para a lentidão do mesmo.

Comecei a usar o meu pessoal por iniciativa própria. Só que infelizmente, como tens conhecimento “verbalmente”, foi-me assaltado o carro e roubaram o meu computador, tendo estado a trabalhar no da minha irmã desde então.

Se não há registo da entrega do computador, eu pago, sem problema algum. Não sou, nem nunca fui pessoa de criar problemas. Eu não o tenho, isso é certo.

Relembro, que quando deixei a pen de dados, quando nos foi solicitado há pouco tempo atrás, também não assinei nenhum documento que a mesma tinha sido entregue. O mesmo se passou com a entrega da minha viatura, do meu tablet e cartão de dados ao GG.

Estando ao dispor para qualquer esclarecimento.”

24 - aa) Reanalisados todos os registos e documentos da empresa sobre os instrumentos de trabalho afetos e à ... do autor apurou-se que o último equipamento atribuído ao autor foi um computador portátil da marca e modelo …, com o número de série …, adquirido pela empresa em 19/02/2014, entregue ao autor no dia 07/03/2014 e com registo interno de imobilizado nº ….

25 - bb) O valor em euros do computador em causa é de € 200,00 (duzentos euros).

26 - cc) As funções de comercial implicam deslocações a vários clientes, com a entrega e manuseamento de diversa mercadoria.

27 - dd) O autor desempenhava as suas funções inserido numa equipa.

28 - ee) O autor encontrou-se de baixa médica entre 24-07-2017 a 26-03-2018.

29 - gg) No dia 07/02/2018 foi recebida na morada da sede da Coresa uma carta registada com aviso de recepção com o número de registo … remetida por “HH Rua …, …, …. …, … …” que continha, pelo menos:

i. Uma carta manuscrita com o seguinte teor “Exmos. Senhores venho por este meio colocar esta carta que erradamente colocaram na minha caixa de correio. Cumprimentos”

(assinatura ilegível);

ii. A comunicação da instrutora datada de 01/02/2018 de fls. 101 e 102, que agora foi anexada a fls. 130 e 131 do PD.

iii. O envelope da Coresa dirigido ao trabalhador arguido, contendo a comunicação de instauração de processo disciplinar e a respetiva nota de culpa.

30 - hh) O trabalhador arguido não procedeu à consulta do procedimento disciplinar.

31 - ii) Nem tão pouco apresentou defesa escrita ou manifestou vontade de apresentar defesa oral.

32 - jj) O trabalhador arguido também não juntou qualquer documentação, nem arrolou quaisquer testemunhas e/ou requereu a realização de quaisquer diligências probatórias.

33 - ll) A decisão de despedimentos foi comunicada ao trabalhador no dia 31-05-2018.

34 - mm) O autor à data da cessação do contrato auferia a retribuição base mensal de 1.511,18€.

35 - nn) O horário de trabalho do autor, pelo menos até 31-10-2013, era de Segunda a Sexta feira, das 9 horas às 17 horas, com intervalo para almoço das 13 horas às 14 horas.

36 - oo) A empresa fazia mensalmente (exceto mês de Agosto) reuniões de vendas, na sede da empresa sita em Lisboa.

37 - pp) O autor vive (com referência à data dos factos), em ... (... ..., …, …, ...).

38 - qq) O autor trabalhou no dia 21 de Maio de 2017 (domingo), numa convenção organizada por um cliente, em ..., tendo o aqui autor recebido instruções para estar presente.

39 – Como é procedimento da empresa, sempre que existe alguma divergência nos movimentos em aberto da conta corrente de um cliente, o Departamento de contabilidade o solicita a colaboração do Departamento comercial para a resolução do problema ou envia uma comunicação diretamente ao cliente, pedindo os documentos e/ou informações necessárias para a regularização da divergência, dando con