Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 30 de Outubro de 2000, no Tribunal do Trabalho de Abrantes, Empresa-A, intentou a presente acção declarativa, com processo comum, contra AA, pedindo: (a) se declare nulo o contrato de trabalho celebrado pelo réu, por si próprio e em representação da autora, em virtude do seu objecto se revelar legalmente impossível, contrário à lei e constituir uma fraude à lei, de acordo com o disposto nos conjugados artigos 1.º do Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969, e 280.º, n.º 1, do Código Civil; (b) caso assim se não entenda, se considere esse contrato de trabalho ineficaz em relação à autora, em virtude do réu não dispor de poderes de representação para a obrigar, nos termos do disposto nos artigos 268.º do Código Civil, 260.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais e 8.º dos seus Estatutos; (c) se assim se não entender, se declare o referido contrato de trabalho anulado por configurar uma situação de negócio consigo mesmo, de harmonia com o preceituado no artigo 261.º do Código Civil; (d) em qualquer dos casos, seja o réu condenado a devolver à autora a quantia de 3.524.700$00, acrescida de juros calculados à taxa legal a contar da data da citação, que lhe foi indevidamente paga no pressuposto da validade e eficácia do contrato de trabalho em questão, nos termos dos artigos 289.º do Código Civil e 15.º, a contrario, do Decreto-Lei n.º 49.408.

O réu contestou, alegando que a partir de certa altura passou não só a exercer as funções de gerente, mas também outras, em que esteve numa função de subordinação jurídica face à gerência. Esse novo cargo resultou do contrato de trabalho em causa e veio a acontecer, por indicação expressa do gerente BB, que dirigindo-se-lhe pessoalmente e manifestando algumas dificuldades em determinar a terminologia adequada, frisava claramente que queria dispor do réu para que este exercesse funções executivas que em última instância o próprio gerente BB disse que poderiam ser designadas por presidente.

Nas suas funções de presidente, o réu tinha uma categoria superior em relação a todos os trabalhadores da empresa, enquanto que face ao Conselho de Gerência estava numa situação de subordinação jurídica.

Foi então necessário formalizar a nova situação jurídica do réu face à autora, por imperativos da legislação laboral portuguesa, já que o réu passou a desempenhar uma dupla função na empresa, fazendo parte da gerência e desempenhando também funções executivas, correspondendo a esta dupla função uma dupla retribuição.

O contrato de trabalho foi celebrado por vontade expressa da gerência da autora, tendo o mesmo sido elaborado pela sua mandatária, sendo que a quantia cuja devolução pede corresponde à quantia devida pela indemnização por despedimento sem justa causa e os recibos de salários e de despedimento foram passados de acordo com as regras de cálculo prescritas para um trabalhador por conta de outrem.

Concluiu que o contrato de trabalho em causa era válido e que foi objecto de um despedimento ilícito, já impugnado, pelo que não deduzia pedido reconvencional.

A autora respondeu à contestação, concluindo como na petição inicial.

Entretanto, foi determinada a apensação aos presentes autos da acção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, instaurada, em 31 de Outubro de 2000, no Tribunal do Trabalho de Santarém, mas posteriormente remetida ao Tribunal do Trabalho de Abrantes, onde foi registada sob o n.º 60/2001, na qual o aí autor AA pede se declare a nulidade do seu despedimento, por ilícito, dada a ausência de processo disciplinar, «decretando-se que existe vínculo laboral», bem como a condenação da sociedade Empresa-A, a reintegrá-lo no seu posto de trabalho com a categoria, antiguidade e retribuição que teria se não tivesse sido despedido e a pagar-lhe a quantia de 8.351.966$00 referente a prestações pecuniárias já vencidas, bem como as vincendas até ao trânsito em julgado da sentença, a liquidar em execução desta, tudo acrescido de juros à taxa legal até integral pagamento.

A ré Empresa-A contestou aquela acção, excepcionando a incompetência territorial do Tribunal do Trabalho de Santarém e alegando que o autor foi apenas seu gerente, nunca tendo celebrado com ele qualquer contrato de trabalho, excepção essa julgada procedente, sendo os autos remetidos ao Tribunal do Trabalho de Abrantes.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que: (i) julgou procedente a acção intentada pela autora Empresa-A, declarando ineficaz em relação à autora o contrato de trabalho escrito celebrado pelo réu AA, por si próprio e em representação da autora, por o réu não dispor de poderes de representação para obrigar a autora, e condenando o réu a devolver à autora a quantia de 3.524.700$00, acrescida de juros calculados à taxa legal a contar da data de citação, quantia que lhe foi indevidamente paga no pressuposto da eficácia do contrato de trabalho escrito; (ii) julgou improcedente a acção apensa, instaurada por AA contra Empresa-A, consignando-se o não reconhecimento da existência de vínculo laboral entre as partes e absolvendo-se a ré dos pedidos.

2. Inconformado, o réu AA interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que a prova gravada e documental devia ser reapreciada por forma «a ser considerada a ampliação de dois novos factos e a alteração das alíneas I), L) e S) dos factos assentes e, bem assim, a alteração da matéria constante das respostas aos artigos 20.º e 35.º da base instrutória» e, quanto ao mérito, defendeu a existência de um contrato de trabalho válido entre as partes e a ilicitude do seu despedimento, tendo a Relação julgado improcedente a apelação e confirmado a decisão recorrida.

É contra esta decisão da Relação que o mesmo réu se insurge, mediante recurso de revista, ao abrigo, em substância, das seguintes conclusões:

–	Existe uma contradição notória nos fundamentos do acórdão recorrido, com violação clara do n.º 2 do artigo 722.º do Código de Processo Civil, pois a fls. 14 afirma-se a impossibilidade de considerar o Prof. BB como sócio maioritário da autora por inexistência do documento indispensável para a prova desse facto (certidão comercial), para, a fls. 16, se sustentar que o Prof. BB, como sócio da autora, podia dar ordens ao gerente AA para que este as executasse com autonomia;

–	Não podendo constar nos fundamentos do mesmo acórdão que o Prof. BB era e não era sócio, e uma vez que a Relação entendeu que não podia, por falta de prova, ter-se o Prof. BB como sócio, então todas as provas e todos os pressupostos e respectivas decisões da 1.ª e 2.ª instâncias têm que ser revistos;

–	Por outro lado, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 374.º e 376.º do Código Civil, pois, à luz dos mesmos e dos documentos de fls. 152, 166, 194, 793 e 797, deverá ter-se como provado que o gerente que definia toda a política da empresa era o gerente BB;

– Foram também violados os mesmos artigos 374.º e 376.º do Código Civil, na medida em que, à luz dos documentos de fls. 256, 793 e 797 e dos factos assentes ou dados como provados, há que concluir que a partir de 2000 o recorrente, por indicações do gerente BB passou a exercer funções sob subordinação jurídica da autora;

–	Ora, ficou demonstrado, mais uma vez, que todas as decisões relativas às novas funções exercidas pelo recorrente e, nomeadamente salários, foram tomadas sob a dependência inequívoca da vontade do gerente BB, afinal, o gerente principal, tendo ficado provada a subordinação jurídica do recorrente à gerência da autora como resulta da aplicação dos artigos 374.º e 376.º do Código Civil, uma vez que aquele recebeu ordens desta, como consta nos documentos de fls. 152, 166, 194, 259 e ainda a fls. 294;

–	As declarações constantes dos documentos acima têm força probatória plena e têm valor de uma confissão judicial, devendo, então, o tribunal a quo ter decretado que, não se podendo dar como certo que o Prof. BB era sócio da autora por falta da certidão comercial, tem que dar--se como certo que ele era o gerente principal;

– Tais declarações têm força probatória plena e valem como confissão judicial, sendo, por isso, insusceptíveis da livre apreciação do Tribunal, sendo certo que as instâncias, à revelia dos artigos 374.º e 376.º do Código Civil, as apreciaram como se o pudessem fazer livremente;

– Na verdade, para lá da contradição existe uma conclusão que é frontalmente contra as confissões do gerente BB nos termos sobreditos, a saber: o gerente BB era o gerente principal da autora porque era ele quem definia as políticas da empresa e os demais gerentes, nomeadamente o CC, não tomavam quaisquer decisões sem a sua aprovação; porque se encontrava provado de que foi por vontade do gerente principal, o Prof. BB, que o recorrente passou a exercer novas funções, as do DD, e que, para o exercício das mesmas, houve análise e negociação sobre o salário do recorrente (o qual nada tinha a ver com a renda anual que este recebia no exercício das funções de gerente desde 1991);

– Cai, assim, a tese que fundamentou o indeferimento do pedido de ampliação da matéria de facto do recorrente, pois, tendo sido este considerado o gerente principal, foi considerado também a pessoa que não podia estar em simultâneo na dependência funcional da gerência;

– Vai também contra o valor confessório das declarações do gerente BB, na medida em que tais declarações foram dirigidas ao declaratário AA e operam a favor deste que as novas funções que este passou a desempenhar a partir de 2000 foram negociadas pela gerência (CC e BB);

–	Por outro lado, as instâncias presumiram factos a partir de factos que não assentaram na factualidade provada, para, a partir dessas presunções, concluírem que o contrato de trabalho não foi executado nem ratificado pela autora;

–	A questão do processamento dos salários do recorrente e pagamento dos mesmos à revelia da autora: (i) do facto provado de que foi por ordens do recorrente que lhe foram processados os salários como trabalhador subordinado, não pode retirar-se a conclusão que tal fosse à revelia da empresa, desde já porque dar instruções à contabilidade tanto pode ser com conhecimento como sem conhecimento da autora; (ii) dos factos provados e assentes só pode presumir-se que foi com o conhecimento da autora recorrida — vide pontos 22, 23, 27, 28, 36 e 40 da matéria de facto dada como provada, donde se deverá presumir o contrário da presunção retirada pela Relação, ou seja, de que o recorrente agiu à revelia da empresa;

–	Dos factos provados e dos documentos onde se discutiu uma nova situação salarial, diferente da renda anual que o recorrente recebia, deve presumir-se que foi com conhecimento da empresa que o recorrente terá dado essas ordens: (i) porque o contrato de trabalho estava na posse da autora e foi com base nele e por ele estar na sua posse que se acertaram as contas finais a mando dos dois gerentes BB e CC (fls. 24 do Acórdão) e os cálculos das contas finais terem sido feitos tendo por base o regime do contrato de trabalho subordinado; (ii) porque, na assembleia geral que deliberou o salário esteve presente o gerente responsável pela contabilidade, Dr. EE (acta n.º 34 de 30/06/2000, fls. 76); (iii) porque, tendo ficado assente que o recorrente não está sempre presente em Portugal (fls. 15 do Acórdão) e estando o contrato de trabalho na posse da autora, não foi à sua revelia que foram processados àquele os salários;

–	A presunção de que a quantia depositada ao recorrente, a título de indemnização, se deveu a lapso da autora, não pode proceder, pois essa conclusão de que foi por lapso resultou da conclusão das instâncias de que o contrato era ineficaz e inválido;

–	Ora, não há presunções de factos sobre conclusões de Direito e, dos factos assentes, resulta a presunção inversa, ou seja, o contrato de trabalho esteve à vista de todos na empresa, que tinha um gerente responsável que via os recibos e saídas de dinheiro e também, porque tais cálculos já foram feitos após o recorrente ter sido demitido da autora (ponto 22 da matéria de facto dada como provada);

–	Mas o nó górdio desta lide tal como ele foi colocado pela Mma. Juíza e aceite pela Relação de Évora é o de que não havia subordinação jurídica;

–	Porém, o facto dado como provado de que o recorrente AA agia com total autonomia nos termos sobreditos não procede, porque são as próprias instâncias que negam que o Prof. BB fosse sócio, e, assim, na sua qualidade de gerente da autora é ele, sem dúvida, o gerente principal e nessa qualidade agiu do seguinte modo: (i) deu ordens, directrizes, funções, designação e duplicação das funções; (ii) foi o gerente BB que, com outro gerente, o CC, quem ponderou e discutiu a situação laboral futura do recorrente num âmbito diferente daquele que ele recorrente até aí detinha, pois enquanto gerente recebia uma quantia anual; (iii) o recorrente duplicou as funções que até aí eram só de gerente, impunha-se, portanto, que fosse por isso remunerado, resultando, ainda, das declarações dos gerentes BB e CC que se devia acautelar a sua reforma; (iv) ao contrário do que se concluiu a fls. 27 da sentença, se o regime jurídico da prova tivesse sido respeitado nos termos acima ter-se-ia concluído que existiu dependência funcional no acréscimo das funções exercidas pelo recorrente uma vez que já se demonstrou que este não era o gerente principal; (v) existem sinais e indícios evidentes, quase todos preenchidos, da existência do contrato de trabalho subordinado;

–	Só não ficou provada a vinculação do trabalhador a horário de trabalho e a anterioridade do contrato de trabalho à aquisição da qualidade de gerente, o que não tem relevo suficiente para anular todos os sinais e indícios da existência do contrato de trabalho;

–	Do resto tudo se provou, pois o recorrente tinha um local de trabalho nas instalações da empregadora ou em local por ela designado; havia controlo externo do modo da prestação da actividade pelo gerente principal da empresa, o gerente BB; obedecia a ordens e estava sujeito à disciplina da empresa; tinha retribuição certa ao mês; os instrumentos de trabalho eram da empregadora; a retribuição auferida teve alterações significativas pois deixou de haver apenas a renda anual e passou a existir, também, um salário mensal; a natureza das funções concretamente exercidas enquanto trabalhador são diferentes das funções de gerente, pois passou a exercer as funções que vinham sendo desempenhadas por DD, passando a ter de dedicar mais tempo ao serviço da autora; as novas funções foram-lhe atribuídas por indicações expressas do gerente BB; as novas funções eram as relativas aos sectores de exploração agrícola e todas as actividades relacionadas; passou a ser designado por gerente/presidente;

–	Mais: a gerência da empresa era composta por 6 gerentes, havia duas sócias maioritárias que detinham 99,17% do capital, e a dependência hierárquica e funcional do recorrente para com a gerência, mormente o gerente BB, por força das novas funções que este lhe cometeu e que nada tinham a ver com as típicas da gerência, apesar de, por determinação do BB, ter passado a ser designado por presidente no desempenho das novas funções (pontos 31 a 34 da matéria de facto dada como provada);

–	Dúvidas não restam que o recorrente, não era o gerente principal e apresentava todos os sinais e indícios reveladores de dependência funcional pelas novas funções que lhe foram atribuídas pelo gerente principal - o Prof. BB;

–	Demonstrado ficou que o Prof. BB não tendo sido considerado pelas instâncias como sócio da autora, só pode ser considerado como gerente principal, e que os salários e indemnização processados e pagos, não foram, nem à revelia da autora, nem por lapso dos seus serviços da contabilidade;

–	Ora, não foi feita contraprova sobre as declarações constantes dos documentos de fls. 793, 797, 800 e, uma vez que não impugnadas, não foi feita sobre as mesmas contraprova de modo a tomá-las duvidosas, essas declarações devem, nos termos do artigo 346.º do Código Civil, ter--se como verdadeiras, o mesmo se devendo dizer das declarações que constam nos documentos de fls. 220 e 788;

–	Dos factos provados e das declarações constantes dos documentos dos autos, caso não venha a considerar-se que o contrato de trabalho subordinado foi celebrado e executado, então, sempre será um atentado contra o bom senso não ter como certo que houve negociações, nas quais o recorrente esteve sempre de boa fé, sendo que lhe foram criadas expectativas, as quais se inserem no âmbito do regime jurídico da culpa in contrahendo;

–	Das declarações precedentes conclui-se inequivocamente que o recorrente: discutiu as suas pretensões com os outros gerentes da autora (fls. 788, 793, 797, 800, 256); acatou dedicar mais tempo a esta; aceitou o que o gerente BB lhe propôs; fez um anúncio público das novas funções na autora (fls. 220); pediu garantias para a reforma, negociada entre os gerentes BB e CC (fls. 788), e por este foi aconselhado que o Prof. BB discutisse essa matéria directamente com o recorrente (fls. 793);

–	Contudo, pretende a autora fazer valer que o recorrente negociou o contrato consigo mesmo, à revelia da mesma;

–	Não tendo o recorrente dado origem, de má fé, à falta de forma do contrato de trabalho, nem tendo adoptado qualquer conduta que provocasse a não assinatura daquele e, muito menos, que desta falta de assinatura viesse a ser invocada a sua nulidade no confronto com a entidade patronal, pode o recorrente, no quadro da responsabilidade pré--contratual, exigir da autora uma indemnização, nos termos a que teria direito se o contrato de trabalho tivesse sido celebrado cumprindo as exigências de forma e despedido sem justa causa;

–	O contrato de trabalho estava na posse da autora que o apresentou em tribunal, não podendo o recorrente responder pela não assinatura do mesmo por aquela, já que no regime jurídico da culpa in contrahendo tal responsabilidade não é do recorrente;

–	Aliás, se há presunções possíveis sobre factos da matéria assente, algumas são muito evidentes: (i) por lapso ou desleixo, a autora não assinou o contrato de trabalho que foi preparado pela advogada desta e pelo gerente responsável pela contabilidade, mas, depois, quando a autora quis despedir o recorrente por razões que não apresentou (pois quando o destituiu do cargo de gerente, até lhe conferiu um louvor pelo trabalho desempenhado), usou o contrato de trabalho não assinado para se eximir de responsabilidades; (ii) sem esquecer a outra presunção da grande verticalidade do recorrente de não aceitar uma elevada quantia para desistir dos processos que tinha contra a autora (documento que foi junto na sessão de julgamento de 20/04/2005); (iii) foi acusado pela autora de ter forjado um contrato de trabalho só porque esta não o assinou, responsabilidade que não é sua;

–	Apesar das deficiências apresentadas pela autora pela falta da assinatura de um outro gerente para que o negócio jurídico (celebração do contrato de trabalho) não padecesse do vício da falta de poderes de representação, certo é que este contrato formalizado foi ratificado porque nem os salários nem a indemnização foram processados por lapso, reiterando-se, para tanto o que já acima se disse sobre o conteúdo das declarações relativamente aos documentos de fls. 793, 797 e 800, pois não pode presumir-se que as instruções que o recorrente deu à contabilidade fossem dadas à revelia da empresa conforme pretende a autora e presumiram as instâncias.

Termina pedindo que seja: «(a) dado como provado o Prof. BB como o gerente principal da Recorrida; (b) dados como confessados os factos constantes das declarações dos gerentes BB e CC como se explicitou; (c) decretado não provado que o recorrente deu instruções à contabilidade à revelia da recorrida; (d) decretado que os salários e indemnização pagos ao recorrente não o foram por lapso uma vez que são presunções que não assentam na factualidade provada; (e) considerada a subordinação jurídica do recorrente à gerência por estarem preenchidos os sinais e indícios da existência do Contrato de Trabalho; (f) caso venha a decretar--se a inexistência do contrato de trabalho subordinado, condenada a recorrida em sede de culpa in contrahendo, ou seja, que o recorrente seja indemnizado como se tivesse sido despedido sem justa causa, em quantia a liquidar em execução de sentença; (g) dada como assente a presunção de boa fé do recorrente face à declaração receptícia; (h) caso se entenda que, apesar da prova produzida, a redução do contrato a escrito tem relevância jurídica, ainda que assinado apenas pelo recorrente, seja decretado que o mesmo foi ratificado pela autora.»

Em contra-alegações, a recorrida veio defender a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que a revista deve ser negada, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar:

–	Erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa [conclusões I) a XXXIX), XLVII), na parte atinente, XLVIII) e XLIX)];

– Existência de subordinação jurídica do recorrente à gerência da recorrida no desempenho das suas funções [conclusões XL) a XLVI)];

–	Responsabilidade pré-contratual da recorrida [conclusões XLVII), na parte atinente, e L) a LVII)];

– Ratificação, pela recorrida, do contrato de trabalho que o recorrente celebrou por si e em representação daquela [conclusões LVIII) e LIX)].

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. As instâncias deram como provados os factos seguintes, mencionando-se entre parênteses as alíneas da matéria de facto considerada assente e os artigos da base instrutória julgados provados em sede de audiência de discussão e julgamento:

1) A autora Empresa-A, dedica-se à actividade de promoção, exploração e desenvolvimento da indústria agrícola e de todas as actividades com ela relacionadas [alínea A)];

2) São sócias da autora as sociedades Empresa-B, Empresa-C, e a Sociedade Empresa-D [alínea B)];

3) A gerência da autora é exercida por três ou mais gerentes eleitos em assembleia-geral, de acordo com o disposto no número um do artigo sexto dos respectivos Estatutos, conforme redacção introduzida pela alteração do pacto social efectuada em 27 de Janeiro de 1994 [alínea C)];

4) A autora obriga-se «... validamente em todos os seus actos pela assinatura de dois gerentes, de um gerente e do director-geral ou só pela assinatura deste no âmbito dos poderes que lhe foram conferidos», nos termos previstos no artigo oitavo dos respectivos estatutos [alínea D)];

5) Ainda de acordo com os Estatutos da autora, «os gerentes designarão um director-geral, que poderá ou não ser membro da gerência, definindo simultaneamente os seus poderes, funções e remuneração» [alínea E)];

6) Para o exercício das funções de gerente da autora é dispensada a qualidade de sócio [alínea F)];

7) O réu AA foi nomeado gerente da autora em 26 de Julho de 1990 [alínea G)];

8) Nas Assembleias-Gerais da autora, realizadas entre 24 de Março de 1993 e 18 de Agosto de 2000, as sociedades Empresa-B, e a Empresa-C, sócias maioritárias, foram sempre representadas pelo réu, na qualidade de procurador [alínea H)];

9) Durante o período em que exerceu funções de gerência, o réu sempre actuou como gerente principal, fiscalizando e dirigindo toda a actividade da autora e transmitindo as ordens e directivas da sociedade [alínea I)];

10) Nesse período, o réu deslocava-se, em regra, duas vezes por mês às instalações da autora, onde permanecia por períodos de três dias [alínea J)];

11) O réu prestou pessoalmente à autora a sua actividade profissional de gerente, exercendo tal actividade com total autonomia [alínea L)];

12) Até ao ano de 1999, a autora pagou ao réu, pelo exercício das suas funções de gerente, uma quantia anual, com vencimento em 31 de Dezembro do ano a que dizia respeito [alínea M)];

13) Na assembleia-geral realizada em 2 de Março de 2000, as sócias da autora ratificaram a «... decisão de dezoito de Outubro de mil novecentos e noventa e nove, que conferia ao Presidente, senhor AA, poderes para só por si assinar cheques e outros movimentos bancários sem qualquer limite de montante» [alínea N)];

14) Em 30 de Junho de 2000, foi aprovado, por proposta apresentada pelo réu que «... o gerente senhor AA passasse a auferir a remuneração mensal ilíquida de Esc. 1.174.900$00, bem como subsídios de Férias e de Natal de igual montante, com efeitos retroactivos ao dia um de Janeiro do ano dois mil ...» [alínea O)];

15) Nessa mesma data, o réu celebrou o contrato que se encontra junto aos autos a fls. 82 a 84, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e do qual consta que o réu se comprometeu «... a exercer por conta e sob a autoridade e direcção da Primeira Outorgante - ora autora - as funções inerentes à profissão de Gerente e Presidente ...» [alínea P)];

16) Como data de início de vigência do mencionado contrato foi fixado o dia 1 de Janeiro de 2000, ficando estipulado no dito contrato que o réu teria direito a uma remuneração mensal ilíquida base no valor de Esc. 1.174.900$00, bem como subsídios de férias e de Natal de igual montante [alínea Q)];

17) O referido contrato foi assinado única e exclusivamente pelo réu, por si próprio e em representação da autora, pois apesar de constar do cabeçalho de tal contrato como representante da autora o Dr. EE, gerente da autora, o mesmo não o assinou [alínea R)];

18) Após a celebração de tal contrato de trabalho e de acordo com instruções transmitidas pelo próprio, foram processados ao réu, em conta corrente da autora as remunerações previstas no contrato de trabalho, referentes ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 8 de Setembro de 2000 [alínea S)];

19) Em 30 de Junho de 2000, a autora tinha como gerentes, além do réu, os Senhores Professor BB, CC, Dr. EE e Eng. FF e Eng. GG [alínea T)];

20) Em 8 de Setembro de 2000, de acordo com instruções que lhe foram transmitidas pelas sócias da autora, o Senhor CC comunicou ao réu a cessação das suas funções, com efeitos imediatos [alínea U)];

21) Em 16 de Setembro de 2000, com efeitos a partir de 8 de Setembro de 2000, a Assembleia-Geral da autora deliberou destituir o réu das suas funções de gerente [alínea V)];

22) Após a cessação de funções de gerente, os serviços contabilísticos da autora, por solicitação dos gerentes Professor BB e CC, procederam ao acerto de contas com o réu [alínea X)];

23) Em 29 de Setembro de 2000, foi transferido para conta bancária do réu, sedeada no Banco Português do Atlântico, o saldo da conta corrente da autora na qual haviam sido processadas as suas remunerações referentes ao ano 2000 [alínea Z)];

24) O réu não prestou qualquer actividade à autora após o dia 8 de Setembro de 2000 [alínea AA)];

25) O réu tem residência permanente em Inglaterra e durante a sua permanência em Portugal reunia com os membros da direcção e com os chefes e subchefes da autora orientando e acompanhado o funcionamento e desenvolvimento da actividade da autora (artigo 1.º);

26) O réu prestou pessoalmente à autora a sua actividade profissional de gerente, exercendo tal actividade com autonomia, no uso dos poderes que nele foram delegados (artigo 2.º);.

27) Os serviços contabilísticos da autora procederam ao acerto de contas com o réu com base no contrato de trabalho especificado em P) e com base na informação de que o réu havia cessado as suas funções por rescisão unilateral da autora (artigo 10.º);

28) Entre outras quantias então processadas ao réu foi incluída uma verba no valor de Esc. 3.524.700$00, com a designação de indemnização (artigo 11.º);

29) O réu nas suas deslocações a Portugal para exercer as suas funções nas instalações da Empresa-A não tinha qualquer tipo de limites no seu trabalho, trabalhando de forma exaustiva (artigo 15.º);

30) Quando se encontrava fora do local de trabalho continuava a trabalhar para a ... [Empresa-A] através dos meios que a moderna tecnologia hoje permite, nomeadamente recorrendo ao uso de telefones, mails, faxes, uma vez que lhe incumbiam tarefas de direcção e orientação e executivas, actualmente exequíveis à distância (artigo 16.º);

31) A partir de certa altura, o réu passou a exercer as funções que vinham sendo desempenhadas por DD passando a ter de dedicar mais tempo ao serviço da autora (artigo 18.º);

32) As novas funções desempenhadas pelo réu foram-lhe atribuídas por indicações expressas do gerente BB que manifestando algumas dificuldades em determinar a terminologia adequada, frisava claramente que queria dispor do réu para que este exercesse funções executivas que em última instância o próprio gerente H. BB disse que poderiam ser designadas por Presidente (artigo 19.º);

33) No exercício dessas funções o réu orientava [o] serviço dos sectores de exploração e desenvolvimento de indústria agrícola