Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1.1. AA, BB, CC, DD e EE, instauraram a presente ação declarativa de condenação com processo comum, contra FF – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., todos com os sinais nos autos, pedindo:

a) Se declare que entre cada um dos autores e a R. vigorou um contrato de trabalho;

b) Se declare ilícito o despedimento dos autores pela R. e que se condene esta a reintegrá-los, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, ou, caso venham a optar nesse sentido, a pagar a cada um dos Autores uma indemnização em substituição da reintegração;

c) A condenação da R. a efetuar os competentes descontos e reconstituir as carreiras contributivas dos Autores;

d) Se declare que os Autores auferem as seguintes remunerações base:

i. 1.º Autor: € 3.612,36

ii. 2.º Autor: € 2.839,77

iii. 3.º Autor: € 2.614,17

iv. 4.º Autor: € 1.401,00

v. 5.º Autor: € 2.000,00

e) Se declare que os autores têm direito a receber as seguintes quantias mensais:

i. € 264,00, a título de subsídio de refeição;

ii. € 380,00 a título de “quilómetros”;

iii. Quantia a liquidar, a título de “pagamento de portagens”;

f) Se condene a R. a pagar aos autores, a título de férias, subsídio de férias, e subsídio de Natal, vencidos até à propositura da ação:

i. 1.º Autor: € 235.243,44

ii. 2.º Autor: € 139.767,03

iii. 3.º Autor: € 120.894,12

iv. 4.º Autor: € 64.350,30

v. 5.º Autor: € 123.480,00

g) Se condene a R. a pagar a título de indemnização por danos não patrimoniais, quantias não inferiores às seguintes:

i. 1.º Autor: € 30.000,00

ii. 2.º Autor: € 60.000,00

iii. 3.º Autor: € 30.000,00

iv. 4.º Autor: € 30.000,00

v. 5.º Autor: € 45.000,00

h) Se condene a Ré a pagar aos Autores juros de mora sobre todas as quantias peticionadas.

1.2. Para tanto, alegam, em síntese:

- Trabalharam como peritos avaliadores para a R. e sempre exerceram funções sob as ordens, direção e autoridade da mesma, pelo que entre cada um dos A.A. e a R. sempre vigorou um contrato de trabalho.

- Nunca gozaram férias pagas, nem receberam qualquer quantia a título de retribuição de férias, subsídio de férias, ou subsídio de Natal, nunca tendo a R. efetuado descontos para a Segurança Social.

- Foram despedidos, facto que lhes causou stress, desmotivação e profunda tristeza, bem como, no caso do 1.º A., paralisia periférica do nervo facial esquerdo, e, no caso do 5.º A., uma profunda depressão.

2. Na contestação, e naquilo que ora releva, a R. sustenta, em síntese, que os contratos celebrados entre si e cada um dos Autores são de prestação de serviço e não de trabalho.

Por outro lado, invocando que os AA. auferiram honorários superiores à retribuição paga aos peritos do quadro da ré e prevenindo a possibilidade de se considerar que os respetivos contratos têm natureza laboral, caso em que os autores terão que ser integrados na R. e sujeitos às tabelas salariais em vigor para os peritos do quadro, esta pede - em

reconvenção

– a sua condenação a restituir (com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa) a diferença entre o que receberam e aquilo que teriam recebido se tivessem o posição contratual dos demais, desde a data em que se iniciou a vigência dos respetivos contratos.

3. Os AA. responderam, excecionando (para além do mais que agora não releva) a prescrição do direitos invocados no pedido reconvencional.

4. Posteriormente, vieram os Autores declarar que em caso de procedência da ação optam pela reintegração.

5. A ação foi julgada

totalmente improcedente

(quanto à instância reconvencional, foi declarada extinta, dado ter sido deduzida apenas para o caso de a ação proceder).

6. Interposto recurso de apelação pelos AA., o

Tribunal da Relação de Lisboa

(TRL), julgando

procedente o recurso

, decidiu:

A) julgar improcedente a ampliação do objeto da Apelação dos Autores, requerida pela Ré, no que respeita à inclusão na factualidade assente dos factos alegados nos artigos 236.º a 278.º da contestação.

B) Condenar a Ré:

a) No reconhecimento de que:

1. Os contratos que a vinculavam aos Autores eram contratos de trabalho por tempo indeterminado;

2. Os Autores foram ilicitamente despedidos pela Ré, em 1/10/2004;

b) A reintegrar, consequentemente, os Autores, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.

c) No pagamento aos Autores das seguintes quantias:

1. A título de compensação pelo despedimento sem justa causa (respeitando estes montantes ao período que medeia entre 24/08/2005 a 31/01/2013), sem prejuízo das prestações que se vencerem até ao trânsito da decisão:

- 1.º Autor – € 140.481,70 (€ 124.894,60 + 15.587,10);

- 2.º Autor – € 137.190,40 (€ 121.603,30 + 15.587,10);

- 3.º Autor – € 136.930,80 (€ 121.343,70 + 15.587,10);

- 4.º Autor – € 134.653,40 (€ 119.066,30 + 15.587,10);

- 5.º Autor – € 138.662,20 (€ 123.075,10 + 15.587,10).

2. As quantias referidas no ponto anterior estão sujeitas às deduções previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 437.º, CT/2003.

3. A remuneração do mês de férias e respetivo subsídio, bem como do subsídio de Natal relativos aos anos de serviço dos Autores, desde a sua entrada para a Ré até 30/09/2004, nela se integrando os proporcionais do trabalho prestado nos 9 meses de 2004:

- 1.º Autor – € 38.258,60;

- 2.º Autor – € 29.363,10;

- 3.º Autor – € 27.189,50;

- 4.º Autor – € 22.415,06;

- 5.º Autor – € 33.959,99.

4. As quantias referidas em 1 a 3 deverão ser pagas pela Ré acrescidas de juros de mora, contados desde a data do vencimento de cada uma das mencionadas prestações até ao seu integral pagamento, sendo tais juros de mora calculados sobre os valores líquidos das mesmas.

d) Nos termos do n.º 1 do artigo 829.º-A do Código Civil, na sanção pecuniária compulsória de 200,00 Euros diários para cada um dos Autores, devida desde o dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão e até à sua reintegração.

C) Declarar o tribunal do trabalho incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido de pagamento dos descontos para a Segurança Social formulado pelos Autores.

D) Absolver a Ré do demais peticionado pelos Autores.

E) Absolver os Autores do pedido reconvencional deduzido pela Ré contra os mesmos.

7. Deste acórdão recorre agora, de revista, a R.

8. Os AA. contra-alegaram, pugnando pela improcedência do recurso.

9. O Ex.m.º Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de ser concedida a revista, em parecer a que as partes não responderam.

10. Em face do teor das conclusões das alegações de recurso, e sendo certo que inexistem quaisquer outras de que se deva conhecer oficiosamente (art. 660.º, n.º 2, in fine, do CPC

[1]

), as

questões a decidir

[2]

são as seguintes:

A. - Se o acórdão recorrido padece de nulidade, por excesso de pronúncia e violação de caso julgado.

B. - Se deve aditar-se aos factos provados o constante dos arts. 236.º a 278.º da contestação.

C. - Se a relação contratual estabelecida entre cada um dos AA. e a R. deve ser qualificada como contrato de trabalho.

D. - No primeiro caso:

- Se a ré despediu ilicitamente os autores;

- Se estes têm direito às quantias que peticionam;

- Se a ré tem direito a reaver dos AA. a diferença entre os montantes que lhes pagou a título de honorários e as quantias devidas a título de retribuição.

11. Cumpre decidir, sendo aplicável à revista o

regime processual anterior

àquele que no CPC foi introduzido pelo

DL n.º 303/2007, de 24 de agosto

(os autos tiveram início em 23.09.2005) - cfr. art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26/6.

E decidindo.

II.

12. Os

factos

fixados pelas instâncias são os seguintes:

[3]

1 - O 1.º Autor iniciou a sua atividade na então "C.ª DE SEGUROS FF", em Maio de 1988;

2 - … Para exercer as funções de Perito Avaliador do ramo automóvel;

3 - Posteriormente o 1.º Autor teve formação durante alguns dias;

4 - Após esse período, o 1.º Autor iniciou as funções de Perito Avaliador;

5 - Sendo-lhe cometidas tarefas como averiguações, definição de responsabilidades, deslocações aos locais dos acidentes, reconstituições e idas a Tribunal;

6 - Como contrapartida, o 1.º Autor passou a receber um valor que à data era de 750$00 por cada serviço, 28$00 por km e 800$00 a título eufemístico de Refeições, tudo, aliás, de acordo com contrato coletivo de trabalho;

7 - Ao que acresciam ainda o pagamento de portagens, sem qualquer plafond mensal e o valor de 5 serviços (ou seja, 750$00X5=3.750$00) por Julgamento e por Reconstituições;

8 - A questão da passagem do 1.º Autor para os quadros da Ré foi por diversas vezes colocada a nível superior;

9 - Ao 1.º Autor foi atestado um documento pela Direção e Administração, atribuindo-‑lhe um plafond de 750.000$00 (setecentos e cinquenta mil escudos) para que o mesmo procedesse a pagamentos em nome e por conta desta (Doc. 1), e foi-lhe autorizada a entrada na Companhia das 8.00 horas às 20.00 horas (Doc.2);

10 - E, logo que o 1.º Autor iniciou as funções para as quais foi contratado, começou a exercer as mesmas em diversas áreas geográficas, de Norte a Sul do País;

11 - Em 1993 foram criadas pela Companhia, zonas geográficas (ZOL e ZORL), para uma das quais o 1.º Autor foi convidado pelas Chefias: Sr. GG, Chefe de Peritos e Sr. Eng.º HH, Coordenador de Peritos;

12 - A partir de 1993, passou a desempenhar as funções de Perito da zona do Concelho de Loures, zona que abrangia Odivelas; Canecas; Bucelas; Casal de Cambra e parte da Pontinha;

13 - Tendo-lhe sido entregue pelo Sr. II, Gerente da dependência de Loures, uma chave para entrar nas instalações;

14 - E distribuída uma secretária;

15 - Sendo que igualmente, recebia e enviava via fax todo o serviço;

16 - E inclusivamente atendia ao balcão;

17 - Durante alguns anos, o 1.º Autor desenvolveu na supramencionada zona o serviço de peritagens, averiguações, e reconstituições, sendo então chefe o Sr. GG, e quando este se encontrava de Férias, o Sr. JJ ou Sr. KK;

18 - Posteriormente, ocorreram alterações nas zonas, que passaram a ser atribuídas unilateralmente de forma rotativa, tendo o Autor ficado as zonas de Lisboa, Moscavide, S. João da Talha, Sta. Iria da Azóia, Camarate, Loures, Odivelas, Bucelas, Alverca, V. Franca de Xira; Carregado; Alenquer; Alcoentre; Aveiras de Cima; Porto Alto; Arruda dos Vinhos e Azambuja;

19 - E por indicação da Ré deslocava-se a Lisboa, para reuniões de médias, com a presença das Direção e das Chefias (Docs. 6 a 14);

20 - Em finais de 1992, com a entrada do novo Diretor de Serviços Sr. Dr. LL, foi-lhe imposto trabalhar para a Companhia em exclusividade;

21 - Posteriormente, a Ré resolveu de forma unilateral e sem consentimento do 1.º Autor, retirar-lhe o pagamento dos quilómetros, refeições, portagens e de 5 serviços por julgamento ou reconstituição;

22 - Em 1998/1999, o BMM comprou a FF e formou uma Companhia denominada de NN, a qual começou a gerir as Companhias do Grupo OO e PP;

23 - Tendo mais tarde, em 1999/2000, comprado a FF;

24 - Não obstante todas estas transmissões ou fusões, o 1.º Autor continuou a trabalhar nos mesmos moldes sem nunca ter assinado nenhum contrato;

25 - Por insistência do 1.º Autor para a regularização da sua situação, o mesmo passou a ouvir do Sr. Eng.º HH que, se estivesse mal, se mudasse;

26 - Foram, entretanto, criadas oficinas recomendadas, nas quais o Autor começou por receber o mesmo valor por peritagem;

27 - Porém, quando a direção resolveu iniciar o sistema de Tele-peritagem reduziu em 20% o valor de cada peritagem;

28 - O 1.º Autor mesmo que não tivesse serviço num qualquer dia, não se podia deslocar da Zona a que estava afeto;

29 - Desde logo pelo facto de ter as oficinas recomendadas a seu cargo, e que a todo o momento poderiam exigir a sua presença (Doc. 15 a 17);

30 - Posteriormente, a Ré fechou várias dependências e criou um sistema de trabalho, por computador, de forma a que os mesmos pudessem enviar o serviço através do Telemóvel;

31 - Telemóvel esse fornecido e pago pela mesma Ré;

32 - Então os Autores e nomeadamente o 1.º Autor passaram a efetuar o recebimento e envio do trabalho através de telefone particular;

33 - Tais chamadas nunca foram pagas pela Ré;

34 - Em Dezembro de 2001, foi entregue ao 1.º Autor, pelo Sr. QQ, Chefe de Peritos, um contrato de prestação de serviços, para que o mesmo assinasse tal como lhe era apresentado;

35 - Ao que o 1.º Autor se negou;

36 - A Ré voltou a apresentar-lhe um novo contrato de prestação de serviços volvido um ano, tendo o Autor recusado novamente assiná-lo;

37 - Foi então feita uma reunião com os peritos, presidida pelo Eng.º RR e o pelo Eng.º HH no sentido de todos os Autores assinarem o contrato, o qual nenhum assinou;

38 - Em 2003, foi pedido aos Autores que fossem para Saragoça - Espanha para tirar vários cursos de formação com a duração de 15 dias;

39 - Não lhes tendo sido paga qualquer remuneração que não a mera estadia, o almoço e uma verba diária 30 euros;

40 - Repetindo-se o mesmo em 2004, tendo os Autores voltado a Saragoça para outras formações, deixando de auferir os valores das peritagens;

41 - Sendo que todos os Autores, e em específico o 1.º Autor, fizeram vários cursos de formação a mando da Ré;

42 - Em Julho de 2004, o 1.º Autor foi chamado ao Administrador da FF FF, Dr. SS, a fim de assinar o contrato de "prestador de serviços";

43 - Sendo então advertido de que, caso não assinasse, a partir de 30/09/2004 a Companhia deixava de lhe dar serviço;

44 - O que efetivamente se veio a confirmar passados uns dias, tendo-lhe sido enviada carta registada, carta essa assinada pelo Administrador Sr. Dr. SS e pelo Diretor Coordenador Sr. Dr. TT, e na qual a Ré refere "ter cessado a sua prestação de serviços";

45 - Teor do documento de fls. 97, que se dá por reproduzido;

46 - A Ré jamais efetuou quaisquer descontos para a Caixa de Previdência, bem como nunca fez qualquer tipo de Seguro de Acidentes de Trabalho ao 1.º Autor ou a qualquer dos Autores;

47 - A NN passou a funcionar no TAGUS PARK, sendo entregue ao 1.º Autor, pelo Sr. Eng.º HH um cartão magnético do B.P.A. (Chave) para que o mesmo pudesse entrar e sair da Companhia;

48 - Nomeadamente para proceder à entrega de serviço que não poderia ser enviado informaticamente;

49 - E também para que pudesse proceder ao abastecimento de papel e tinteiros para a impressora, uma vez que todos os materiais com que o 1.º Autor trabalhava, e os outros Autores, foram sempre disponibilizados pela Ré;

50 - Tendo trabalhado na sede da Companhia de Seguros FF, na Av. …, durante cerca de quatro anos e efetuando peritagens em diversas zonas do País (Lisboa, Loures, S..., Carcavelos, Cascais, Oeiras, Mafra, Malveira, Ericeira, Torres Vedras, Peniche, Caldas da Rainha, Alcoentre, Leiria, Pombal, Vila Nova de Ourem, Fátima, Abrantes, Tomar, Ponte Sor, Portalegre, Elvas, Almada, Barreiro, Montijo, Seixal, Cova da Piedade e Setúbal);

51 - Durante esses anos o 1.º Autor foi destacado durante 15 dias para Faro e Portimão para substituir os colegas que se encontravam de férias;

52 - Tendo sido igualmente destacado, por diversas vezes, para Almada e Setúbal;

53 - O 2.º Autor iniciou a sua atividade na então Companhia de Seguros FF em Maio de 1993;

54 - Para exercer funções de Perito Avaliador do Ramo Automóvel;

54-A - O 2.º Autor efetuou também um período de experiência;

55 - Após esse período de formação, o 2.º Autor ficou a trabalhar na zona de Lisboa, durante cerca de cinco anos;

56 - Deslocando-se diariamente à Companhia, que, na altura, se encontrava sediada na Rua …, em Lisboa;

57 - Sendo que nessas mesmas instalações os peritos tinham gabinete próprio e equipamento fornecido pela Ré;

58 - Recebendo e entregando serviços nas supracitadas instalações, recebendo indicações do Sr. GG, conferenciando com os gestores de sinistros e fazendo atendimento;

59 - Ao 2.º Autor foi atribuído um "plafond" de 750.000 escudos para pagamentos, sendo que a partir desse valor o mesmo teria que dar conhecimento ao superior hierárquico;

60 - Passando cheques em nome e por conta da Ré, aliás à semelhança do que acontecia com os outros Autores;

61 - Aquando do início da sua relação laboral, o 2.º Autor auferia um valor por cada serviço, portagens, subsídio de refeição, e uma quantia equivalente a cinco serviços por julgamento e reconstituições, e também um valor por quilómetro;

62 - Em 1998, foi transferido para a zona de trabalho de Vila Franca de Xira, Alenquer, Alverca, Alcoentre, Porto Alto e Montijo, zona chefiada pelo Sr. KK durante cinco anos, passando depois a chefia para o Sr. UU, sempre recebendo diretrizes e orientações de todos eles;

63 - Após o que foi novamente transferido para outras zonas, a saber, Odivelas, Loures, Sacavém, Alverca, Alenquer, Alcoentre e Porto Alto;

64 - Quando a COMPANHIA DE SEGUROS FF foi adquirida pelo BMM, foi criado um sistema de trabalho por computador para que os peritos pudessem receber e enviar os serviços através da ligação por telefone, à semelhança do já alegado em relação ao 1.º Autor;

65 - Fornecendo a companhia todo o equipamento informático necessário e a formação, incluindo a VVPERITAGENS (Doc. 35 a 37);

66 - Nessa altura a Ré começou a efetuar os pagamentos dos serviços do 2.º Autor e dos restantes Autores através de carta cheque, enviada para as suas residências, e que referia na sua parte final "por favor não nos envie recibo nem acuse a receção desta correspondência";

67 - Em Dezembro de 2001, foi-lhe entregue um contrato de prestação de serviços, pelo chefe Lourinhã, para que este o assinasse;

68 - O qual não assinou qualquer contrato;

69 - Volvido cerca de um ano, foi-lhe novamente apresentado, desta feita pelo Sr. Eng.º HH, o mesmo contrato - aliás à semelhança do que aconteceu com os outros Autores - tendo o 2.º Autor voltado a recusar assinar o mesmo;

70 - Pelo que, posteriormente, o mesmo foi chamado para uma reunião com todos os peritos, incluindo os aqui Autores, o Diretor RR e Eng.º HH, tentando que os mesmos assinassem os contratos de "prestação de serviços" que lhe eram apresentados;

71 - O que estes rejeitaram;

72 - Alguns meses depois, foi criado pela companhia um prémio de incentivo para os peritos que tivessem a média de custos por serviços mais baixa;

73 - Sendo que, numa primeira fase, os peritos receberam a dita importância;

74 - Posteriormente, o Eng.º HH, à semelhança do que ocorreu com os outros Autores, colocou-lhe à frente uma carta cheque, correspondente ao valor do prémio que deveria auferir, e contrato de prestação de serviços, afirmando que apenas lhe pagaria o prémio em questão caso este assinasse de imediato o referido contrato;

75 - Pretensão a que o 2.º Autor não acedeu;

76 - Em 2003, foi pedido ao 2.º Autor, à semelhança dos outros Autores e demais colegas, pelo Sr. HH, para ir para Espanha nomeadamente para o centro Saragoça, durante 15 dias, para fazer vários cursos de formação;

77 - Tendo os Autores voltado a Saragoça no ano subsequente para novos cursos de formação de reparação de automóveis ligeiros, motociclos, veículos pesados, de peritagens e de outras reparações;

78 - Porém, durante o tempo que o 2.º Autor esteve em Espanha, a Ré apenas pagou 30 euros diários, deixando todos os Autores de auferir qualquer outro rendimento;

79 - Em Junho de 2004, o 2.º Autor foi chamado junto de um administrador, para assinar o contrato de "Prestação de Serviços", à semelhança do que sucedeu com os outros Autores, com o aviso de que se não assinasse o contrato, a companhia deixava de lhe dar serviços, logo a partir do dia 30 de Setembro de 2004;

80 - O que efetivamente veio a acontecer, tendo o 2.º Autor, passado alguns dias, recebido uma carta registada, assinada por o SS, e pelo TT, com vista à "Cessação do Contrato de prestação de serviços de peritagem", com efeitos a partir de 30 de Setembro de 2004;

81- O 2.º Autor nunca, em todo o tempo em que esteve ao serviço da Ré recebeu qualquer montante a título de subsídio de férias, subsídio de Natal ou subsídio de doença, nem tão pouco teve seguro de acidentes de trabalho ou lhe foi paga a caixa de previdência;

82 - O 3.º Autor iniciou a sua atividade na então COMPANHIA DE SEGUROS FF em Janeiro de 1994;

83 - Para exercer as funções de Perito Avaliador do ramo Automóvel;

84 - Seguindo-se um período inicial de formação;

85 - Após esse período, o 3.º Autor iniciou funções de Perito Avaliador;

86 - Recebendo como contrapartida da prestação a que se obrigou um valor por cada serviço, por km e ainda uma quantia a título eufemismo de "refeições";

87 - Ao que acrescia o pagamento de portagens, e o valor de 5 serviços, por Julgamento ou Reconstituição;

88 - O 3.º Autor expôs por diversas vezes a situação da sua relação laboral superiormente, no sentido de a mesma ser regularizada;

89 - Sempre obtendo da Ré, nomeadamente através do Dr. LL e do Eng.º HH, a informação de que a sua situação estava a ser resolvida, e que o iria ser o mais breve possível;

90 - Ao 3.º Autor, à semelhança dos restantes Autores, foi atestado um documento pela Direção e pela Administração da sua companhia, com um plafond de setecentos e cinquenta mil escudos que o mesmo passava cheques por conta da e em nome da Ré;

91 - No início das suas funções como perito avaliador, o 3.º Autor estava afeto a diversas zonas, como Vila Franca, Alcoentre; Alenquer, Samora Correia, Azambuja, Aveiras e Margem Sul do Tejo;

92 - Sendo que era ainda indicado - mais uma vez à semelhança dos outros Autores - pela COMPANHIA SEGUROS FF, como testemunha em julgamentos, indicado na qualidade de seu perito;

93 - Para o exercício cabal das funções que lhe estavam cometidas este Autor utilizava as instalações e os meios da Companhia FF a qualquer hora do dia;

94 - Onde, aliás, recebia e enviava via fax, todo o serviço que lhe era entregue;

95 - Atendia via telefone vários segurados, terceiros e proprietários das diversas oficinas;

96 - E, recebia pessoalmente os mesmos;

97 - Posteriormente, ocorreram alterações nas zonas, que passaram a ser atribuídas de forma rotativa, passando o 3.º Autor a trabalhar com os seguintes chefes: Eng.º HH, KK, XX, GG e Leitão;

98 - Sendo que os mesmos (Dr. LL e Eng.º HH) pediram que o 3.º Autor trabalhasse para a Companhia em regime de exclusividade;

99 - Assim como retiraram também o pagamento dos km, das "eufemisticamente denominadas" refeições, das portagens e do valor de 5 serviços por Julgamento, à revelia do 3.º Autor;

100 - Posteriormente foram criadas oficinas recomendadas, sendo o pagamento por serviço reduzido em 20%;

101 - Também ao 3.º Autor, na sequência do fecho de várias dependências, foi ordenado que o recebimento e envio de trabalho passassem a ser feitos através do seu telefone particular;

102 - Novamente com a promessa de que todas as chamadas lhe seriam pagas, o que nunca aconteceu;

103 - Em 2003 foi-lhe pedido pelo Sr. Eng.º HH para ir para o estrangeiro, para o Centro Saragoça, nos precisos termos e condições dos anteriores Autores;

104 - Tendo assistido a várias formações em Lisboa, Mem Martins e Leiria, sempre por indicação da Ré ou das suas antecessoras;

105 - O 4.º Autor iniciou a sua atividade na então COMPANHIA DE SEGUROS FF em Abril de 1996;

106 - Paralelamente ao sucedido com os outros Autores, o 4.º Autor foi sujeito a um período experimental;

107 - Porém, findo o referido período, o 4.º Autor “celebrou” [leia-se, subscreveu] com a Ré um contrato [designado] de prestação de serviços, em 01/06/1996;

108 - O seu desempenho na seguradora consistia em peritar veículos sinistrados, pelos quais a empresa lhe pagava conforme quantias constantes do contrato de prestação de serviços e do contrato coletivo de trabalho, nomeadamente um valor por peritagem concluída e devolvida, km, portagens, almoços e deslocações a tribunal;

109 - Por iniciativa da Ré foram distribuídos livros de cheques aos peritos, incluído ao 4.º Autor, que deveriam ser utilizados para a liquidação imediata aos reparadores, após a elaboração dos respetivos relatórios de peritagens;

110 - Passando o 4.º Autor, em nome da Ré ou das suas antecessoras, cheques que também funcionavam para liquidações imediatas, aos proprietários dos veículos sinistrados;

111 - Ao 4.º Autor era determinada a passagem diária pelas instalações da seguradora FF, para entregar os relatórios manuais de peritagem às respetivas chefias, sendo que apenas só após do aval dos mesmos, podia proceder à introdução informática do serviço diário;

112 - À semelhança dos seus colegas da FF, a sua presença era solicitada nas reuniões mensais com o diretor de sinistros, as chefias e os peritos de todo o País;

113 - Em Julho de 1998, a seguradora FF formou o próprio gabinete de peritagens denominado ZZ, SA, em conjunto com os peritos;

114 - Com a advertência da Ré de que os peritos deveriam proceder à aquisição de ações, no montante simbólico de 30.000$ (trinta mil escudos);

115 - Sendo necessário que todos os peritos, incluindo o 4.º Autor, frequentassem uma formação que os habilitasse a usar o novo referenciado programa e cujos custos foram totalmente suportados pela seguradora;

116 - No decorrer do mês Agosto de 2000, o 4.º Autor foi informado que iria ser deslocado para o TAGUS PARK, com a consequente mudança de todos os Administradores, secretária, diretores, chefias, peritos e motorista;

117 - Após a entrada nas novas instalações do TAGUS PARK e durante a primeira anuidade o 4.º Autor e os seus colegas voltaram a trabalhar em moldes já ultrapassados, com o regresso às peritagens elaboradas em relatórios manuais;

118 - Com as necessárias deslocações diárias à empresa e introdução informática do serviço, sempre apenas após a confirmação das chefias;

119 - O 5.º Autor iniciou a sua atividade na então COMPANHIA DE SEGUROS FF, em Maio de 1991, para exercer as funções de perito Avaliador;

120 - Tendo para tal recebido uma proposta de trabalho;

121 - No dia imediatamente seguinte à sua apresentação, o 5.º Autor iniciou a sua formação;

122 - Período este onde se deslocou a várias oficinas, de Vila Franca de Xira, onde foi apresentado como perito avaliador da Ré;

123 - Após a formação inicial, o 5.º Autor passou a exercer as funções de perito avaliador;

124 - Algum tempo depois, foi solicitado ao 5.º Autor, por um funcionário da Companhia de Seguros que lhe entregasse 4 fotografias, sendo uma delas para um cartão de identificação como Perito avaliador junto da COMPANHIA FF;

125 - O mesmo se passando com os restantes colegas da Seguradora FF;

126 - Desempenhando o 5.º Autor, à semelhança dos outros Autores as mesmas funções que os peritos dos quadros da Ré, ou suas antecessoras, tarefas em tudo igual à destes;

127 - Ao 5.º Autor eram distribuídos serviços, que este devia entregar no dia seguinte, mediante a entrega de relatórios que numa primeira fase eram manuscritos, e que eram posteriormente verificados pelas chefias;

128 - Depois, foi criado um sistema informático e entregue ao 5.º Autor uma password, novamente à semelhança do que acontecia com os outros Autores, para que o mesmo introduzisse os serviços no computador;

129 - Em 1996, o 5.º Autor passou a ter a assinatura a constar no Banco AAA e noutros, a fim de poder passar e assinar cheques nas situações em que as oficinas se prontificavam a fazer desconto ao orçamento inicial, ficando assim a reparação liquidada de imediato;

130 - Sendo também implementado nas in