Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 23 de Fevereiro de 1998, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho contra BB, S. A., que, entretanto, alterou a sua denominação para BB – COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, S. A., e, igualmente, contra CC, S. A., que alterou a sua denominação para CC, S. A., pedindo: (a) a declaração de nulidade ou, pelo menos, a anulação da sua pretendida «transmissão» da primeira para a segunda ré, determinando-se para todos os efeitos, designadamente os da manutenção de todos os direitos e regalias que integravam o seu contrato de trabalho com a primeira ré, continuando esta a ser a sua entidade patronal, com a consequente reintegração nas respectivas categoria e funções; (b) subsidiariamente, a condenação das duas rés a reconhecerem e respeitarem todos os direitos e regalias que tinha imediatamente antes de 28 de Fevereiro de 1997; (c) a condenação das rés na sanção compulsória de 5.000$00 diários, sendo 2.500$00 para o Estado e 2.500$00 para o autor, por cada dia que passe sem que seja dado integral cumprimento ao constante na alínea a).

Alegou, para tanto e em resumo, que foi admitido ao serviço da primeira ré, em 20 de Maio de 1987, e que, em Fevereiro de 1997, tinha a categoria profissional de escriturário de 2.ª e auferia a remuneração mensal de 182.300$00; sucede que, em 27 de Fevereiro de 1997, a primeira ré comunicou-lhe que, por força da realização da cessão de exploração do estabelecimento de serviços em que se integrava, a segunda ré assumiria a posição da primeira ré no contrato de trabalho, sendo certo que, no dia seguinte, a segunda ré lhe endereçou uma comunicação de teor semelhante; em 28 de Fevereiro de 1997, o autor manifestou por escrito a ambas as rés a sua discordância em relação à pretendida transmissão do seu contrato de trabalho, bem como que considerava que a primeira ré continuava a ser a sua entidade empregadora.

Aditou que «não houve qualquer “estabelecimento” que fosse transmitido, tal como exige o art. 37.º da LCT, muito menos houve qualquer transmissão global, e nem sequer de uma “unidade produtiva autónoma” com “organização específica”», não se verificando «qualquer transmissão da titularidade das instalações onde o A. e seus colegas prestavam serviço, as quais continuaram a ser da titularidade da 1.ª ré, como também não houve a transmissão de qualquer unidade jurídico-económica».

A primeira ré contestou, invocando a sua ilegitimidade quanto ao pedido subsidiário e a ineptidão da petição inicial, por contradição daquele pedido com a causa de pedir; mais alegou que ambas as rés dialogaram com todos os trabalhadores antes da celebração do contrato de exploração, designadamente com o autor, que o processo de transferência dos serviços em causa ocorreu em vários países, permitindo à BB concentrar-se nas actividades de extracção, refinação e venda de produtos petrolíferos, que o contrato do autor foi transferido para uma grande empresa, que o contrato de cessão de exploração visava a prestação de serviços de contabilidade geral, tesouraria, processamento de salários, contas correntes de clientes e controlo de crédito, compras e contas correntes de fornecedores e que, nesse contrato, foram identificadas as unidades de prestação de serviços que integravam o estabelecimento cuja exploração era cedida, as instalações onde operavam, o pessoal abrangido, os bens e o equipamento integrantes do estabelecimento, sendo que o artigo 37.º da LCT deve ser interpretado como incluindo a transferência de parte de um estabelecimento.

Também a segunda ré contestou, tendo invocado, nessa sede, que a primeira ré, no dia 28 de Fevereiro de 1997, lhe cedeu a exploração do estabelecimento de prestação de serviços de contabilidade geral, tesouraria, processamento de salários, contas correntes de clientes e contratos de créditos, compras e contas correntes de fornecedores e relatórios financeiros, nele se integrando as instalações, bens, equipamentos e trabalhadores a ele afectos, cessão de exploração que foi efectuada pelo período de sete anos, prorrogável por acordo das partes, e que, em consequência da referida cessão, foi-lhe transmitida a posição que decorria para a BB dos contratos de trabalho, sendo que o autor em nada ficou afectado pela mudança da entidade empregadora, pois continuou a desempenhar o mesmo tipo de tarefas que já exercia, mantendo todas as regalias que usufruía.

No despacho saneador, julgou-se improcedente a excepção de ineptidão da petição inicial invocada pela primeira ré, tendo esta agravado do decidido (fls. 268), e, relativamente à excepção de ilegitimidade deduzida pela mesma ré, relegou-se o respectivo conhecimento para a sentença a proferir.

Realizado julgamento, em que as partes acordaram sobre a matéria de facto provada, foi proferida sentença que decidiu absolver as rés, quer do pedido principal, quer do pedido subsidiário.

2. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, que o Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedente, confirmando a sentença recorrida.

É contra esta decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que o autor agora se insurge, mediante recurso de revista, ao abrigo das conclusões seguintes:

«1.º	O art. 37.º da L.G.T. consagra um princípio supra-legal ou, pelo menos, contém uma norma imperativa absoluta e tem por escopo principal a defesa dos trabalhadores e a manutenção dos seus vínculos laborais face às vicissitudes da titularidade da empresa.

2.º	Está, porém, hoje — na época da “fragmentação” das cadeias produtivas e da multiplicação das “exteriorizações” — transformado no seu contrário, constituindo-se até num instrumento por excelência da precarização da situação jurídica e dos direitos dos mesmos trabalhadores.

3.º	Assim, de forma a que o citado art. 37.º da L.G.T. se mostre conforme os princípios e preceitos constitucionais da confiança nas relações jurídicas e da segurança no emprego (art.s 2.º e 53.º da C.R.P.), há desde logo que interpretá-lo e aplicá-lo de modo a que o conceito de “estabelecimento”, se aplicado a “partes” de empresa ou de estabelecimento, tenha os mesmos requisitos de autonomia e identidade organizacionais do todo.

4.º	Ora, no caso sub judice, as actividades “transferidas” são precisamente as que não dispunham de qualquer capacidade de gestão e de decisão próprias, não tendo quaisquer poderes de planificação, de gestão de pessoal, de organização de equipes ou de definição de objectivos nem formação específica. Assim,

5.º	Face ao art. 37.º da L.G.T., correctamente interpretado e aplicado, quer face às Directivas Comunitárias (7[7]/187/CEE, 98/50/CE e até a actualmente vigente 2001/23/CE), e face à matéria aqui dada como provada, é forçoso concluir que o conjunto de elementos transitados não tinha aptidão para integrar o conceito de “estabelecimento” a transmitir e antes consubstanciou uma mera transmissão de elementos desagregados. Por outro lado,

6.º	Tem igualmente de se entender, face aos supracitados normativos legais e comunitários, bem como aos já referenciados preceitos e princípios constitucionais (em particular os art.s 2.º e 53.º da C.R.P.), que não é possível operar-se a cessão da posição contratual da entidade patronal, em caso de transmissão de estabelecimento, sem o consentimento da contra-parte, o trabalhador,

7.º	Visto que o Trabalho e, por maioria de razão, o trabalhador não é uma mercadoria e não pode ser transferido de um empregador para outro sem o seu consentimento,

8.º	Consentimento esse que — como resulta da matéria de facto provada — manifestamente não existiu na questão sub judice, tendo-se o A. expressa e formalmente oposto ao acto de transmissão logo que da sua verificação tomou conhecimento,

9.º	Nem se pode entender que resulta tacitamente demonstrado de qualquer comportamento do trabalhador por conta de outrem que dele depende para subsistir, decorrente da execução do seu contrato e/ou do pagamento da respectiva retribuição e do usufruto das respectivas regalias sociais (assistência na doença ou acidente). Ora,

10.º	As RR. não lograram demonstrar a existência de tal consentimento, sendo que era a elas que, nos termos do art. 342.º do Cód. Civil — e até por força do art. 13.º da C.R.P. e do art. 6.º da C.E.D.H. — não era ao A. que incumbia fazer a prova do facto negativo e da inexistência do necessário consentimento,

11.º	Como não era ao A. que incumbia fazer prova — aliás, virtual e praticamente impossível — do facto negativo da inexistência de uma verdadeira transmissão de um verdadeiro estabelecimento.

12.º	O art. 342.º do C.C., se for interpretado e aplicado no sentido de impor que, mesmo quando a prova de um dado facto se revela muito difícil ou até impossível para quem o invoca, o respectivo ónus não recai sobre a outra parte, padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio constitucional da igualdade substancial, consagrado no art. 13.º da C.R.P. e do art. 6.º da C.E.D.H.

13.º	E pelos fundamentos que antecedem também não tem qualquer fundamento o entendimento de que, de qualquer modo e até por via do art. 7.º da L.G.T. (que aliás contém apenas uma presunção, ilidível por prova em contrário), se teria entretanto formado um qualquer novo contrato de trabalho com a 2.ª Ré.

14.º	Acresce que, conforme referido, o A. logo manifestou a sua oposição à pretendida transmissão de posição de Entidade Patronal (da 1.ª para a 2.ª R), assim que tomou conhecimento do acto formal de transmissão da titularidade do estabelecimento, e é esse o momento juridicamente relevante para o fazer (e não outro anterior, e perante a mera potencialidade da verificação do dito facto),

15.º	Como é também evidente, e resulta quer do art. 37.º da LGT quer da Directiva Comunitária 71/187/CEE, a transmissão de estabelecimento apenas poderá fazer transmitir, do cedente para o adquirente, a posição integral de entidade empregadora nos contratos de trabalho dos trabalhadores ao serviço,

16.º	Não podendo a situação jurídico-laboral destes, seja constituída há 30 décadas seja há 3 dias, ser minimamente afectada por tal transmissão,

17.º Os direitos e regalias relativos a pequeno-almoço gratuito, ao adiantamento por inteiro da retribuição em caso de baixa por doença e à disposição de um Posto Médico, de pleno acesso, no local de trabalho resultam de estipulações contratuais resultantes de proposta patronal e da sua aceitação expressa ou tácita por parte dos trabalhadores,

18.º	Rigorosamente à mesma conclusão se chegando acaso se considerasse resultarem tais situações jurídicas activas de verdadeiros costumes, ou até de simples usos laborais resultantes de uma prática patronal universal e uniforme,

19.º	Não podendo, por isso, de todo ser unilateralmente alteradas, reduzidas ou até extintas por parte do (novo) empregador,

20.º	Assim sendo, manifesto que torna que o Acórdão ora recorrido mal decidiu ao julgar, como julgou, improcedentes os pedidos (principal e acessório) formulados pelo A. contra as duas RR.

21.º	O art. 37.º da L.G.T., da forma como foi interpretado e aplicado no mesmo aresto recorrido, é violador não só das Directivas Comunitárias (71/187/CEE e 98/50/CE, e até da própria, actualmente vigente, 2001/23/CE) que, por força do art. 8.º da C.R.P., vigoram na Ordem Jurídica interna e prevalecem sobre todo o direito ordinário interno,

22.º	E o art. 342.º do C.C., se interpretado e aplicado como o foi no Acórdão recorrido (ou seja, no sentido de que à parte económica e socialmente mais fraca caberá sempre fazer uma prova que para ela é praticamente impossível enquanto à contraparte, mais forte, seria bem mais fácil fazer a prova contrária), padece de óbvia inconstitucionalidade material, por violação agora dos art.s 13.º e 20.º da C.R.P. e do art. 6.º da C.E.D.H.»

Termina concluindo que «deve o presente recurso de revista ser julgado procedente, revogando-se em conformidade o Acórdão recorrido e decretando a procedência dos pedidos principal e acessório contra as RR».

Só a primeira ré contra-alegou, aduzindo, em síntese conclusiva, o seguinte:

«(A)	Da doutrina e jurisprudência nacional e comunitária resulta o juízo de consistir o estabelecimento numa unidade produtiva autónoma, entendida como organização específica de meios materiais e humanos para o exercício de uma actividade, principal ou acessória.

(B)	Por escritura pública celebrada a 28 de Fevereiro de 1997, a ora Recorrida cedeu à 2.ª Ré a prestação de serviços de contabilidade geral, tesouraria, processamento de salários, contas correntes de clientes e controlo de créditos, compras e contas correntes de fornecedores e relatórios financeiros.

(C)	Dedicando-se a ora Recorrida à actividade de exploração e refinação de petróleo bruto e de comercialização de combustíveis, é notório que as unidades transferidas consistem numa unidade de negócio distinta.

(D)	Ficou provado que as unidades de negócio cedidas respondiam perante chefias próprias, tendo todas elas uma chefia comum; que cada uma dessas unidades tinha funcionários especificamente afectados; e que cada uma dessas unidades dispunha de instalações, bens, equipamento e hardware próprios.

(E)	Pressuposto, ainda, da noção de estabelecimento, é que este não perca a sua identidade económica pelo facto de ter sido transmitido; sendo certo que o estabelecimento conserva a sua identidade quando, não obstante ter sido transmitido, a respectiva actividade continua ininterruptamente.

(F)	Da matéria de facto provada resulta que: as actividades exercidas pelas unidades de prestação de serviços objecto do acordo de cessão de exploração eram as mesmas antes e depois da celebração do acordo; após a data da transmissão, essas unidades continuaram a prestar os mesmos serviços, sem interrupção, com o pessoal transferido, os bens, equipamento e hardware objecto da cessão; o seu destaque não afectou a actividade da ora Recorrida; a 2.ª Ré presta à ora Recorrida, ininterruptamente desde a data da cessão de exploração, exactamente os mesmos serviços, cobrando-os; e que a autonomia produtiva da actividade em causa permitiu a venda da 2.ª Ré à ….

(G)	Por assim ser, e sem margem para dúvida, as unidades de negócio transmitidas eram dotadas das seguintes características: especificidade funcional; autonomia produtiva; cindibilidade; transmissibilidade.

(H)	E por assim ser, as unidades de negócio objecto da cessão de exploração constituíam um verdadeiro e próprio estabelecimento.

(I)	Esse estabelecimento foi transmitido, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 37.º da LCT, em particular do disposto nos seus n.os 1 e 4.

(J)	A ratio do preceito é, a um tempo, conferir estabilidade e segurança ao emprego dos que prestavam a sua actividade laboral no estabelecimento objecto de transmissão, garantindo a continuidade dos contratos de trabalho; e atender aos interesses empresariais corporizados no estabelecimento, assegurando a continuidade da actividade exercida.

(K)	O alcance que se pode retirar da interpretação que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem vindo a fazer, a este propósito, é de que não são contrárias, ao espírito e ao texto da Directiva comunitária, legislações nacionais que concedam ao trabalhador o direito de recusar a transferência; sendo certo que a Directiva não consagra, e muito menos impõe, a possibilidade de oposição.

(L)	A norma do artigo 37.º da LCT configura a transmissão de entidade empregadora, nos contratos de trabalho, ope legis por efeito da transmissão do estabelecimento, sem necessidade de qualquer acordo ou consentimento do trabalhador.

(M)	O consentimento não é nem face à LCT (artigo 37.º), nem face ao disposto na Directiva n.º 77/187/CEE requisito de validade ou sequer de eficácia da transmissão, bastando a transmissão de estabelecimento ou de parte deste ou a cessão da sua exploração para que se verifique a transmissão da posição contratual de empregador do cedente para o cessionário, conforme entendimento unânime da doutrina e da jurisprudência.

(N)	De igual forma, em face do art. 37.º da LCT (como subsequentemente em face do artigo 318.º do Código do Trabalho de 2003 e, actualmente, do artigo 285.º do Código do Trabalho de 2009) dos trabalhadores cujo estabelecimento é transmitido não se requer consentimento, nem aos mesmos assiste o direito de recusa da transmissão.

(O)	O alcance da interpretação que o TJCE tem vindo a fazer, a este propósito, é tão só o de que não são contrários ao espírito e ao texto da Directiva legislações nacionais que, não obstante a imperatividade de transmissão dos contratos de trabalho concomitante (com a transmissão do estabelecimento), concedam ao trabalhador o direito de recusar a transferência (o que não é o caso da legislação portuguesa).

(P)	Na interpretação e aplicação do disposto no artigo 37.º da LCT (como subsequentemente em face do artigo 318.º do Código do Trabalho de 2003 e, actualmente, do artigo 285.º do Código do Trabalho de 2009) deverá considerar a presença de uma dupla tutela de interesses: por um lado, os interesses dos trabalhadores e por outro os interesses de gestão do empregador.

(Q)	E isso será particularmente assim, com relevância para o caso dos autos, na ausência de qualquer circunstância ou fundamento atendível para essa recusa ou oposição que pudesse justificar o eventual sacrifício dos interesses empresariais que justificam a transmissão operada.

(R)	Resulta da matéria de facto provada que o Recorrente, operada a transmissão, prosseguiu, sem interrupções, o exercício das respectivas funções; assinou uma declaração de vínculo à 2.ª Ré para efeitos da segurança social e a informação bancária necessária ao processamento, por esta, do seu salário.

(S)	Acrescendo ainda — mesmo que se perfilhasse entendimento diverso quanto à relevância de uma eventual oposição fundamentada, no que não se concede — que a mesma, para permitir impedir o efeito de transmissão da posição de empregador que resultou do contrato de cessão de exploração dos autos, celebrado por escritura de 28 de Fevereiro de 1997, sempre teria de ter sido comunicada em momento anterior pelo Recorrente, o que não resulta da factualidade provada in casu.

(T)	Da factualidade provada não resulta qualquer oposição do Recorrente à mesma, apesar das RR. terem fornecido informações com antecedência e detalhe que sempre imporiam que o tivesse feito antes de efectuada a escritura de cessão de exploração.

(U)	Face ao n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil, a prova (do facto positivo) de que teria havido comunicação de oposição antes da escritura de 28 de Fevereiro de 1997 — enquanto facto pretensamente impeditivo da transmissão — cabia ao Recorrente.

(V)	Em qualquer caso, consistindo as unidades de negócio objecto da cessão de exploração num verdadeiro e próprio estabelecimento, cuja transmissão se deve ter por legal, em face do disposto na Constituição, no art. 37.º da LCT e na Directiva comunitária na matéria, como claramente resulta do douto Acórdão recorrido e como bem havia já sustentado a douta sentença de 1.ª instância, é válida a transmissão, para a 2.ª Ré, do contrato de trabalho celebrado entre a Recorrente e a ora Recorrida.

(W)	A pretensa inconstitucionalidade material do art. 342.º do C.C. por alegada violação do disposto no art. 13.º da C.R.P. e no art. 6.º da C.E.D.H., não tem qualquer enquadramento no caso uma vez que a decisão foi proferida com base em factualidade efectivamente provada nos autos e, portanto, sem que tivesse sido necessário recorrer às regras de distribuição do onus probandi contidas no artigo 342.º do Código Civil.

(X)	No caso da ora Recorrida, sempre seriam de improceder os pedidos subsidiários do A. ora Recorrente, face ao disposto no próprio artigo 37.º da LCT e aos princípios gerais das obrigações, dado que os pretensos direitos e regalias reclamados pelo mesmo referem-se a um momento posterior à cessão de exploração.»

Termos em que sustenta a confirmação do julgado no acórdão recorrido.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta concluiu que a revista devia ser negada, parecer que, notificado às partes, suscitou resposta do autor para discordar daquela posição.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar:

–	Se a norma do artigo 342.º do Código Civil, tal como, alegadamente, o aresto recorrido a interpretou e aplicou, padece de inconstitucionalidade material (conclusões 10.ª, na parte atinente, 11.ª, 12.ª e 22.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se, no caso, ocorreu uma transmissão da exploração de estabelecimento relevante para efeitos de aplicação do artigo 37.º do regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, doravante LCT (conclusões 1.ª a 5.ª, 20.ª e 21.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Se a transferência da posição contratual de empregador depende, em caso de transmissão da exploração do estabelecimento, do consentimento do trabalhador (conclusões 6.ª a 10.ª, na parte atinente, 14.ª, 20.ª e 21.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Se, mesmo por via do previsto no artigo 7.º da LCT, não se teria formado um novo contrato de trabalho com a segunda ré (conclusão 13.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se no âmbito da relação contratual transmitida se incluíram todos os direitos auferidos pelo autor ao serviço da primeira ré (conclusões 15.ª a 19.ª e 20.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista).

Estando em causa a transmissão da exploração de um estabelecimento que ocorreu em 1 de Março de 1997, portanto, em data anterior à vigência do Código do Trabalho, que entrou em vigor no dia 1 de Dezembro de 2003 (artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), e atendendo ao disposto nos artigos 8.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, e 7.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969 (LCT), bem como o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT).

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1) O A. entrou ao serviço da 1.ª R. em 20/5/87, desde então tendo trabalhado sob as suas ordens, direcção e fiscalização;

2) Em Fevereiro de 1997, tinha a categoria profissional de Escriturário de 2.ª;

3) E auferia a remuneração de Esc. 182.300$00 mensais;

4) No dia 27/2/97, foi entregue pela 1.ª R. ao A. uma comunicação do respectivo Administrador, nos termos da qual este comunicava que, por força da realização de uma escritura pública de cessão de exploração do estabelecimento de serviços em que aquele se integrava, a 2.ª R. assumiria a posição da 1.ª R. no contrato de trabalho;

5) Em 97.2.28, a 2.ª R. enviou ao A. a comunicação constante do escrito de fls. 16. Em 97.2.28, o A. remeteu à R. BB e à R. CC os escritos de fls. 17 e 18;

6) A partir de 97.3.1, a R. CC assumiu a qualidade de entidade patronal do A., passou a pagar-lhe as retribuições e enquanto tal passou a efectuar os descontos devidos à Segurança Social;

7) Em 97.3.14, a R. CC remeteu ao A. o escrito de fls. 32;

8) Toda esta cessão da posição contratual da entidade patronal foi efectuada por ambas as RR. sem o consentimento e contra a vontade do A.;

9) Não foi afixado qualquer aviso nos locais de trabalho no qual se desse conhecimento aos trabalhadores que deveriam reclamar os seus créditos;

10) Após ter, durante um curto período de tempo, continuado a prestar actividade no seu local habitual de trabalho (na Praça …, na sede na … R.), em 13 de Maio de 1997, foi pela 2.ª R. ordenado que o A. passasse a exercer actividade nas instalações da 2.ª R. sitas nas …, … – ….º piso;

11) No negócio celebrado entre as RR. ficou estabelecido um prazo de duração inicial de 7 anos;

12) Já em 1/12/96 se verificou a consumação da “joint-venture” com a DD, a qual a própria 1.ª R. qualificou de “uma complexa arquitectura jurídica na qual se inclui a cessão de exploração do estabelecimento de lubrificantes da BB à DD e a cessão de exploração dos estabelecimentos de combustíveis e de serviços da DD à BB”;

13) Para dar sequência ao acordo entre si estipulado, a BB Portuguesa, S.A., e a CC, S.A., celebraram, por escritura de 97.02.28, o contrato de fls. 122 a 133 dos autos, cujo conteúdo se dá por reproduzido;

14) O A. exercia a sua actividade no serviço de apoio à facturação da R. BB Portuguesa, S.A., à data da celebração da escritura em 97.02.28;

15) A R. CC Processos, S.A., remeteu ao A. o escrito de fls. 86 e 87;

16) O vencimento mensal do A., que era, em Março de 1997, de Esc. 182.300$00 passou, a partir de Setembro desse ano, a ser de Esc. 193.800$00. A este vencimento acresce o subsídio de alimentação de Esc. 1.500$00 diários, o que em média perfaz mais Esc. 30.000$00 mensais;

17) Ao A. e aos restantes trabalhadores abrangidos pela cessão foi dado conhecimento dos objectivos da mesma e, bem assim, os serviços incluídos, os empregados abrangidos e, mais próximo da transferência, o carácter temporário da cessão;

18) Antes da transferência, a R. BB disponibilizou-se através do administrador com o pelouro de pessoal e do director de pessoal para realizar reuniões individuais com cada um dos empregados abrangidos pela transferência, tendo realizado entrevistas individuais com todos os empregados que quiseram corresponder [à]quela disponibilidade;

19) A CC Processos é uma sociedade totalmente detida pela CC Consulting (Portugal), S.A., empresa integrada na CC Consulting;

20) A CC Consulting é uma das maiores empresas de consultadoria e prestação de serviços do mundo;

21) A CC Consulting exerce a sua actividade em Portugal através da CC Processos;

22) As unidades de prestação de serviços de tesouraria, contas correntes de clientes e controlo de créditos, compras e contas correntes de fornecedores e relatórios financeiros respondiam perante uma chefia directa própria;

23) As unidades de serviços de contabilidade e de processamento de salários respondiam perante outra chefia directa própria;

24) Cada uma das unidades de prestação de serviços tinha funcionários especificamente afectados;

25) Dispunham tais unidades de “hardware” próprio;

26) Dispunham de instalações próprias e de instrumentos de trabalho próprios, nos termos da lista que constitui o anexo 2 da escritura da cessão de exploração junta a fls. 122 a 13[3];

27) O estabelecimento cedido foi destacado da BB Portuguesa sem que tal afectasse a actividade da empresa no seu todo;

28) A R. CC Processos paga à R. BB Portuguesa uma retribuição pela cessão de exploração do estabelecimento;

29) Em contrapartida, presta à BB Portuguesa os serviços de contabilidade, tesouraria, processamento de salários, contas correntes de clientes e controlo de créditos, compras e contas correntes de fornecedores e elaboração de relatórios financeiros;

30) Cobrando à BB Portuguesa esses serviços, no quadro do contrato de prestação de serviços celebrado entre ambas as empresas;

31) A BB Portuguesa é hoje cliente do estabelecimento de prestação de serviços da CC Processos;

32) Após a celebração do negócio de 97.02.28, o qual produziu efeitos a partir de 97.03.01, o estabelecimento prosseguiu a sua actividade sem interrupção;

33) Prestando, como antes, os serviços em causa à Ré BB Portuguesa;

34) Os bens e equipamento que integravam o estabelecimento, descritos na listagem anexa à escritura pública de cessão de exploração, passaram a ser explorados pela Ré CC Processos, a partir de 1 de Março de 1997;

35) Em 1 de Março de 1997, o estabelecimento continuou a exercer a sua actividade nas mesmas instalações em que exercia anteriormente;

36) Posteriormente, a Ré BB Portuguesa vendeu o imóvel onde estava instalada a sua sede, na Praça …, em Lisboa;

37) Todos os seus serviços mudaram de instalações;

38) O estabelecimento cedido à CC Processos teve também de mudar de instalações;

39) Os serviços prestados nas novas instalações continuaram a ser os mesmos;

40) As pessoas afectas a esses serviços, incluindo o Autor, também continuaram a ser as mesmas;

41) Os bens e equipamentos que haviam sido transferidos para a Ré CC Processos com o contrato de 97.02.28 continuaram a ser explorados pela referida Ré;

42) A parceria ou associação de empresas entre a DD e a BB teve lugar em todos os países da Europa e na Turquia;

43) A BB decidiu deixar de explorar, em todos estes países, parte das actividades administrativas de apoio à gestão, vulgarmente designadas por gabinete de contabilidade, nomeadamente as de contabilidade, tesouraria, processamento de salários, manutenção de contas correntes de clientes e controlo de créditos, compras gerais e actualização de contas correntes de fornecedores;

44) Em Portugal, Países nórdicos, Reino Unido, França, Espanha, Grécia e Turquia, a BB decidiu que estes serviços seriam prestados às suas subsidiárias em cada país pela CC Consulting ou suas subsidiárias;

45) Este valor do subsídio de alimentação corresponde