Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Nesta acção declarativa, com processo comum, que A, casado, residente na Praceta ...., Porto, propôs contra o Centro Regional de Segurança Social do Norte, com sede na Rua António Patrício, ....., Porto, pedindo a condenação deste no pagamento de 3.231.763$00 acrescida de juros vincendos e até integral pagamento alegou o Autor em síntese :

Exerceu a profissão de Ajudante de Despachante Oficial da Alfândega do Porto tendo estado sob as ordens direcção e fiscalização de diversos Despachantes Oficiais.

O Autor possuía 28 anos de profissão no sector aduaneiro.

O seu contrato de trabalho cessou em 30.11.94, por mútuo acordo, em virtude da actividade da entidade patronal ter sido grandemente reduzida por força da entrada de Portugal no Mercado Único Europeu em Janeiro de 1993 e da consequente abolição das fronteiras fiscais.

De acordo com o Dec. Lei n° 25/93 de 3.2, em vigor à data da cessação do contrato, o Réu era obrigado a comparticipar , com um terço do valor da indemnização pela cessação do contrato de trabalho, sendo que o Autor auferia ao tempo desta cessação a remuneração de 225.210$00.

O Autor requereu em devido tempo ao R. o pagamento dessa comparticipação mas este comunicou-lhe que nada lhe pagaria, sendo ainda que a sua entidade patronal não lhe pagou qualquer indemnização.

O Autor é sócio do Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas e as suas entidades patronais membros da Câmara dos Despachantes Oficiais, sendo aplicável o CCT para o sector, publicado no BTE 44, de 29.11.1978.

O Réu contestou excepcionando a incompetência absoluta do Tribunal do Trabalho em razão da matéria, alegando que a questão em litígio é de direito administrativo porque a causa de pedir é um despacho do R. que é um acto administrativo do qual o Autor deveria ter recorrido para os Tribunais Administrativos.

Ainda por excepção peremptória, o Réu alegou que ao cumprir pelas forças do Orçamento de Estado 1/3 do valor da compensação está a substituir a entidade patronal do Autor no dever que a esta incumbe de o indemnizar, e como substituta da entidade patronal a sua responsabilidade afere-se pelo conteúdo da obrigação da substituída - art.º 634 do Código Civil - e por isso e porque se trata de efeitos da cessação do contrato de trabalho é aplicável o disposto no artigo 38 da LCT e consequentemente e vista a data de cessação do contrato de trabalho do Autor, os seus eventuais direitos encontram-se extintos por prescrição mesmo que se entenda que o prazo de prescrição é de 5 anos.

O Réu por impugnação alegou que pagou ao A. comparticipação na indemnização devida, tendo em conta a sua antiguidade na última entidade patronal para a qual prestou serviço no sector aduaneiro e esclarecendo ainda que, por não ter sido interpelado antes da citação, não são devidos juros anteriores a esta.

Concluíu o R. pela sua absolvição do pedido por via da procedência das excepções peremptórias ou da não prova do pedido.

O Autor respondeu à excepção de incompetência pugnando pela sua improcedência e alegando que a causa de pedir no caso em apreço não é um acto administrativo mas o contrato de trabalho que existia entre si e a sua entidade patronal, contrato que determinou a intervenção do Estado através do R.

O R. interveio não na sua específica função de organismo destinado a exercer funções próprias do sistema da Segurança Social - designadamente o de proteger os trabalhadores nas situações de desemprego, pensões, reformas, abonos de família e outras similares - mas sim por força do Dec.lei n° 25/93.

No que toca à excepção de prescrição, o Autor defende que o R. está obrigado a proceder ao pagamento de um terço da indemnização não por força de se substituir à entidade patronal do Autor nem por força da legislação laboral mas por força do próprio Dec.Lei n° 25/93 que estabeleceu essa obrigação. Não tem, pois, cabimento o prazo prescricional de 1 ano, sendo na verdade de 20, e mesmo que se entendesse que o prazo prescricional era de 5 anos o mesmo, contado da data da cessação do contrato, não tinha ainda corrido à data da citação.

O saneador - sentença declarou o tribunal competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia, o processo isento de nulidades, as partes capazes e legítimas, tendo ainda decidido não se verificar a invocada prescrição.

Quanto ao fundo, com base na matéria de facto fixada por acordo na tentativa de conciliação, a acção foi julgada improcedente por se entender que a antiguidade, para efeitos do apuramento da compensação a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 25/93, é a antiguidade ao serviço da última entidade patronal e em cumprimento do contrato de trabalho que efectivamente cessou.

Inconformado com esta decisão dela recorreu o Autor requerendo que, nos termos do disposto no artigo 725 do C.P.C. - dado o valor da causa e da sucumbência, nos termos do n° 1 do 678, do C.P .C., ser superior ao da alçada dos Tribunais Judiciais de 2.ª Instância, apenas se suscitarem questões de Direito e não haver agravos retidos - o presente recurso interposto de decisão de mérito proferida na 1.ª instância suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça.

Conclui as suas alegações pela forma seguinte:

1.ª - A sentença recorrida parte do pressuposto de que a antiguidade referida no n° 3 do Art.º 13° do D.L. 64-A/89 se reporta exclusivamente à antiguidade que o trabalhador teve na empresa onde trabalhava.

2.ª - O que é completamente errado, pois a antiguidade, pela qual se afere a indemnização definida neste normativo legal, antes pode ser aferida em Instrumentos de Regulamentação Colectiva.

3.ª - Como consta na douta sentença proferida em 7.11.95 no Proc. N° 166/94 do 2° Juízo do Tribunal do Trabalho de Gaia - que vai junta a esta alegação, onde esta questão foi exaustivamente analisada - "nada impede que, em instrumentos de regulamentação colectiva, se confira ao trabalhador tutela da antiguidade mais ampla logo, mais favorável do que a antiguidade na empresa..."

4.ª - É precisamente a situação contemplada na Cláusula 13.ª do CCT aplicável ao Sector dos Despachantes Oficiais, publicado no BTE n° 44, de 29.11.78.2 "Na admissão de qualquer trabalhador será tomado em linha de conta o tipo de serviço e a categoria já alcançada noutra ou noutras entidades patronais, não podendo o trabalhador ser admitido com prejuízo da sua antiguidade..."

5.ª - Assim, "no momento da sua admissão na empresa abrangida pelo citado IRC, o trabalhador não é titular de "antiguidade zero"..., mas antes da correspondente ao tempo de serviço já prestado noutra ou noutras entidades patronais do sector".

6.ª - E tal privilégio(assim mesmo o denomina a epígrafe da cláusula) mantém-se até à extinção do contrato, nada resultando das normas do citado IRC no sentido de o mesmo deixar de valer quanto ao cálculo de indemnizações devidas pela cessação do contrato "

7.ª - "Do ponto de vista da justiça material, do equilíbrio das prestações...impõe-se como mais equitativa a solução de considerar a antiguidade no sector, aliás por maioria de razão, já que, mercê de acto legislativo a que acima se aludiu, não ocorreram, com toda a probalidade, novas admissões no sector"

8.ª - Esta sentença foi confirmada por esta Relação - Douto Acórdão, de 3.6.96, no Processo n° 103/96 da 4.ª Secção, que igualmente, considerando aplicável ao caso o disposto na Cl. 13.ª do C.C.T. aludido, - reiterando igualmente que a indemnização devida teria de tomar em conta toda a duração da respectiva antiguidade no sector -, Acórdão este que se encontra em anexo -, e ainda pelo Supremo Tribunal de Justiça conforme Douto Acórdão de 7.5.97, também já junto aos autos(com a resposta às excepções).

9.ª - O próprio texto da Cl. 13 do C.C.T. não é passível de uma interpretação restritiva como se pretende na sentença recorrida, pois que o estabelecimento de uma antiguidade anterior à da admissão na empresa tanto pode ser obtido por lei (Art° 37 do D. 44.408, por ex.) , como por contrato individual de trabalho, ou por contrato colectivo de trabalho, como é o caso dos autos.

10.ª - Entende-se, com o maior respeito, que o entendimento do Tribunal Constitucional sobre esta questão, nada tem de decisivo, pois que tal Tribunal é versado em questões de constitucionalidade e não em questões laborais.

11.ª - Nestas é-o, especialmente, o Supremo Tribunal de Justiça que no já referido douto Acórdão, bem como todos os demais que se conhecem (ver documentos nos 3,6,7,8,9 e 10) tomou posição completamente contrária, firme e claramente entendendo e demonstrando que, em casos como o dos autos, a indemnização em dívida pelo R. tem que ser calculada com base na antiguidade do trabalhador na sua profissão e sector em que ela se inseria.

12.ª - Como se sublinha na Douta Sentença do 3° Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto(Proc. N° 437), confirmada igualmente por esta Relação - Douto Acórdão de 26.5.97- Proc. N.º 728/95 da 1.ª Secção -, Sentença e Acórdão estão também anexos a esta alegação - a indemnização imposta no n° 1 do Art° 9° do D.L. 25/93 não se coaduna com a indemnização calculada com base na antiguidade na empresa.

13.ª - Os princípios informadores do D.L. 25/93, constantes do seu preâmbulo, referem medida da excepção como forma de minorar as consequências adversas sobre a estabilidade do emprego, ali se faz repetida alusão ao "sector" aduaneiro, "ou seja a fixação e suporte a uma dada actividade económico-social, sem diferenciação das sucessivas entidades patronais de cada trabalhador dentro desse sector" .

14.ª - E no quadro de auxilio a este sector, não se pode fazer "tábua rasa dos aludidos princípios informadores - sobretudo da injustiça flagrante que resultaria, por ex., do facto de um qualquer aduaneiro, porventura com trinta anos de actividade numa empresa, se tivesse transferido para uma outra em 1992" o qual só beneficiava somente da compensação de um mês de remuneração sairia manifestamente desauxiliado, e injustiçado... relativamente àquele outro "que nunca tivesse mudado de entidade patronal" .

15.ª - Todos estes princípios foram reconfirmados no D.L. 46/95 de 3 de Março, que vem trazer novas medidas para o sector dos aduaneiros.

16.ª - Desta forma, expende-se na referida douta sentença que o pensamento do legislador, sobretudo tendo em conta as características em que a lei foi elaborada, os fins de análise social pela comunidade que pretendia acautelar a todos os trabalhadores do sector aduaneiro, só será lógico interpretar aquele n° 1 do Art° 9° do D.L. 25/93...como abrangendo e contemplando todo o tempo de actividade no sector aduaneiro, independentemente da antiguidade ao serviço da última entidade patronal.

17.ª - O Meritíssimo Juiz a Quo, ao entender que a indemnização devida se calculava com base na antiguidade na empresa( ao arrepio, de resto, de toda a jurisprudência referida) violou o disposto no Art.º 9° do D.L. 25/93, no Art° 13°, n° 3 do D.L. 64-A/89, na Cláusula 13.ª do C.C. T. para o Sector Aduaneiro.

18.ª - Tendo em consideração a matéria dada por provada, deveria ter julgado a acção parcialmente procedente e provada, condenando o R. a pagar ao A., por diferença da compensação em dívida, o montante de 1.119.735$00(Um Milhão, Cento e Dezanove Mil, Setecentos e Trinta Cinco Escudos), acrescido dos juros, à taxa legal, contados desde 20.3.95 até efectivo pagamento, o que no presente atinge 520.827$00, portanto, no total no presente de 1.640.562$00.

Nas suas contra-alegações o Réu recorrido requereu, por mera cautela, nos termos do disposto no artigo 684.º, do Código de Processo Civil, que o Supremo Tribunal de Justiça aprecie a parte da douta sentença em que decaiu, consubstanciada na decisão em se considerar competente, em razão da matéria, para apreciar a matéria de fundo, tudo isto porque pretende assegurar o eventual decaimento na matéria de fundo, pelo que se torna necessária a citada apreciação.

Nesta parte conclui as suas alegações pela forma seguinte:

1.ª - A mui douta sentença que considerou o Tribunal de Trabalho como competente para apreciar a matéria " sub judice " foi, salvo melhor e douta opinião, mal proferida, por violar a lei das competências dos Tribunais.

2.ª - Aliás, o Tribunal da Relação do Porto já proferiu diversos acórdãos nesse sentido- declarando a incompetência, em razão matéria, dos Tribunais de Trabalho para apreciarem matérias totalmente iguais às dos presentes autos - sendo que se invoca, como mero exemplo, o proferido no processo n. ° . 40/ 99, 1.ª secção, em conformidade com o constante no documento 1, que aqui se junta e dá, integralmente, como reproduzido (doc. 1).

3.ª - Sem prescindir, o Centro Regional praticou um acto administrativo, do qual, o recorrente, não concordando, só poderia ter-se socorrido do Tribunal Administrativo de Círculo ( arts. 39° e 4° da Lei 28/84, de 14.08 e 51°, n.º 1, al. B) do DL 129/84, de 27/04 ).

4.ª - Tem sido esta. e muito bem, a posição dos Tribunais Superiores ( " sic ", e " v. g. ", o citado acórdão do Tribunal da Relação do Porto e o Acórdão, do T. C., n° 353/98, processo 85/97, " in ",2.ª série do DR de 15.07.98)

5.ª - O recorrido Centro Regional não se encontra a substituir a entidade patronal do trabalhador , mas sim a fazer uso das suas competências administrativas legais, que lhe foram atribuídas pelo DL 25/93.

6.ª - O recorrido não celebrou com o recorrente qualquer contrato de trabalho nem foi parte em convenções colectivas de trabalho.

7.ª - Estamos perante uma prestação de carácter social, como o afirma o preâmbulo do DL 25/93 e o seu artigo 3°, al. B).

8. Assim., a douta sentença deverá ser revogada nessa parte, e, em sua substituição, proferido um acórdão que declare o Tribunal de Trabalho como incompetente para apreciar as matérias em juízo.

Quanto à questão de fundo, parte em que é recorrido conclui as suas alegações no sentido da manutenção da sentença sob recurso.

O Autor na resposta às alegações quanto à matéria da competência do Tribunal de Trabalho em razão da matéria conclui pugnando pela confirmação da sentença recorrida.

O Excelentíssimo Procurador Geral Adjunto, no seu aliás douto parecer de folhas 302 e seguintes pronuncia-se pela manutenção da sentença recorrida quanto à competência do Tribunal de Trabalho mas pela sua revogação quanto ao fundo.

Corridos os vistos cumpre decidir.

É a seguinte a matéria de facto dada como provada:

1. O Autor foi, desde 1.1.67 até 30.11.94, ajudante de despachante oficial, sempre desempenhando as funções de assistir à abertura dos volumes e auxiliar o despachante oficial nas diligências aduaneiras solicitando as diversas modalidades de despacho de mercadorias, promovendo a obtenção dos documentos necessários aos despachos, substituindo os despachantes nos seus impedimentos,

2. tendo estado, entre as datas referidas, sob as sucessivas ordens, direcção e fiscalização de despachantes oficiais.

3. O Autor descontou para a Segurança Social de Janeiro de 1967 a Dezembro de 1967 para o despachante oficial B, de Agosto de 1968 a Dezembro de 1972 para o despachante oficial C, de Junho de 1974 a Abril de 1984 para o despachante oficial B, de Junho de 1984 a Novembro de 1994 para o despachante oficial D.

4. O Autor cumpriu o serviço militar obrigatório entre 16.4.1971 e 12.6.1974, passando nesta data à disponibilidade.

5. O Autor é sócio do Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas e as suas entidades patronais, membros da Câmara dos Despachantes Oficiais.

6. O contrato de trabalho que o Autor mantinha com D cessou em 30.11.1994 por mútuo acordo.

7. A actividade desta entidade patronal foi grandemente reduzida em consequência da abolição das fronteiras fiscais pela concretização do Mercado Único, desde Janeiro de 1993, tornando insustentável poder pagar as remunerações que assistiam ao Autor .

8. O Autor auferia da sua entidade patronal, ao tempo da cessação do contrato de trabalho, a remuneração de base de 197.600$00 mensais e um subsídio de refeição de 15.939$00 mensais.

9. O Autor requereu em Dezembro de 1994 ao Réu, o pagamento da comparticipação a que alude o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 25/93 de 5 de Fevereiro, fornecendo-lhe todos os elementos supra indicados.

10. O Réu pagou ao Autor o montante de 724.533$00 a título da referida comparticipação, o que fez em 20.3.1995, pelo cheque n° 61309692, sacado sobre o Banco .....

A matéria de facto indicada não é posta em causa pela recorrente, não há motivo para a alterar , nos termos do disposto nos artigos 729, n. 2, e 722, n. 2, ambos do Código de Processo Civil, nem se verificam circunstâncias que imponham se ordene a sua ampliação, nos termos do disposto no n.º 3, do citado artigo 729.

Impõe-se assim a este Supremo Tribunal (artigo 85, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho e 729, n.º 1, do Código de Processo Civil).

É, pois, com base nela que devem resolver-se as questões postas nas conclusões das alegações do Recorrente e Recorrido, sabido que estas delimitam o objecto do recurso, nos termos dos artigos 684, n.º 3 e 690, números 1e 3, do Código de Processo Civil, já que o Supremo Tribunal de Justiça, fora dos casos previstos na lei, apenas conhece de matéria de direito, nos termos do disposto no artigo 29.º, n.º 1, da Lei n.º 38/87, de 27 de Dezembro.

Das conclusões das alegações do Recorrente e do Recorrido, quanto a este por aplicação do disposto no art.º 684-A, do Código de Processo Civil, conclui-se que são as seguintes as questões a decidir:

- A antiguidade a ter em conta para os efeitos do disposto no art.º 9, n.º 1, da lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, é a antiguidade no sector dos despachantes oficiais ou a antiguidade ao serviço da última entidade patronal?;

- São os tribunais de trabalho ou os tribunais administrativos os competentes para conhecimento da acção?

Sendo a competência ou incompetência dos tribunais de trabalho questão prévia em relação à questão de fundo e podendo ser prejudicial de tal conhecimento, por ela se começará.

Nos termos do disposto no art.º 14, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, em vigor ao tempo da instauração da acção (Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/92, de 20 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 222/94, de 24 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 329 - A /95, de 22 de Dezembro) as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional são da competência dos tribunais judiciais.

Por seu lado, o artigo 64, alínea b), da mesma Lei, dispõe que compete aos tribunais de trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de relações de trabalho subordinado.

Nos termos do disposto no art.º 40, n.º 1, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto (Lei de Bases da Segurança Social) todo o interessado a quem seja negada uma prestação devida ou a sua inscrição no regime geral poderá recorrer para os tribunais administrativos a fim de obter o reconhecimento dos seus direitos.

Face ao citados preceitos legais tudo está em saber se a actuação do Réu - Centro Regional de Segurança Social do Norte - ao recusar a comparticipação a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/93, nos termos pretendidos pelo Autor, está no exercício de funções "dos regimes de Segurança Social e da Acção Social" sujeitos por conseguinte a recurso para os tribunais administrativos, ou não.

A resposta terá que ser negativa.

A intervenção do Réu não se fundamenta nos diversos regimes de segurança social previstos nos artigos 18 e seguintes, da Lei n.º 28/84 nem nos objectivos da acção social prevista nos artigos 33 e seguintes da mesma Lei.

A sua actuação resultou de imposição legal (art.º 9, n.º 1, do já citado Decreto-Lei n.º 25/93) imposição essa determinada pela supressão das barreiras físicas, fiscais e técnicas à circulação de bens intracomunitários, os quais representam uma percentagem elevada do comércio português sendo previsível uma redução da actividade dos despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas e para os trabalhadores ao seu serviço.

Por isso mesmo se instituiu "um conjunto de medidas de excepção especialmente dirigidas aos trabalhadores em despachantes oficiais como forma de minorar as consequências adversas sobre a estabilidade do emprego no sector a partir do início de 1993".

Entre essas medidas (art.º 3) está a compensação por cessação do contrato de trabalho, das quais se destaca "a comparticipação pelo Orçamento do Estado em 1/3 do valor que resulta da aplicação do número 3, do artigo 13, do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64 - A /89, de 27 de Fevereiro, nas indemnizações atribuídas aos trabalhadores cujos contratos de trabalho cessem por mútuo acordo...".

Isto é o Réu intervém por força da lei, mas não no âmbito da Segurança Social. E intervém como "entidade pagadora" por imposição da lei e para atribuir a "comparticipação" na indemnização por cessação do contrato de trabalho, indemnização essa a calcular, na falta de acordo, pelos tribunais de trabalho por ser uma questão emergente de uma relação de trabalho subordinado .

No fundo o que está em causa é determinar a indemnização por cessação do contrato de trabalho e só reflexamente o montante da comparticipação estadual, e não oferece contestação que o cálculo daquela é da competência dos tribunais de trabalho.

Como bem se salienta no parecer do Excelentíssimo Procurador Geral Adjunto aquela indemnização depende do tempo de vigência do contrato de trabalho, das respectivas remunerações e eventualmente de outras cláusulas contratuais, questões essas que não se vê que possam ser os tribunais administrativos a valorá-las.

Conclui-se assim que os tribunais de trabalho são competentes para conhecer da presente acção, improcedendo assim as conclusões 1 a 8 do Réu recorrente, na parte referente à competência do tribunal, sendo de confirmar a sentença recorrida nesta parte.

Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 3, do Decreto-Lei n.º 25/93 serão comparticipadas pelo Orçamento do Estado em 1/3 do valor que resulta da aplicação do número 3, do artigo 13, do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64 - A /89, de 27 de Fevereiro, as indemnizações a trabalhadores cujos contratos de trabalho cessem por uma das formas indicadas nas alíneas a) a d), referindo-se a alínea a) à cessação por mútuo acordo.

O número 3 do artigo 13, do Decreto-Lei n.º 64 - A /89, determina que, em substituição da reintegração o trabalhador pode optar por uma indemnização correspondente a 1 mês de remuneração por cada ano de antiguidade ou fracção, não podendo ser inferior a três meses contando-se para o efeito todo o tempo decorrido até à data da sentença.

Por seu lado nos termos do disposto no art.º 12, do Decreto-Lei n.º 49.408, 24 de Novembro, de 1969, os contratos de trabalho estão sujeitos, para além das normas legais de regulamentação do trabalho às emitidas pelos ministros da tutela e às convenções colectivas de trabalho.

Estas, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 5, alínea d) e 6, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 519 - C1/79, de 29 de Dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 87/89, de 23 de Março) podem conferir aos trabalhadores a que se aplicam tratamento mais favorável do que o que resulta da aplicação da lei.

A clausula 13.ª, do CCT, aplicável aos trabalhadores aduaneiros, publicado no BTE n.º 44/78, dispõe que "na admissão de qualquer trabalhador será tomado em linha de contra o tempo de serviço e a categoria já alcançada noutra ou noutras entidades patronais, não podendo o trabalhador ser admitido como prejuízo da sua antiguidade na profissão".

Esta cláusula impõe, pois, que na admissão de qualquer trabalhador este mantenha a sua antiguidade na profissão.

É essa antiguidade que deve ser tomada em consideração no cálculo da indemnização fixada nos termos das disposições conjugadas dos já citados artigos 9, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/93 e 13, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 64/ A /89.

Nada naquela clausula 13.ª sugere ou indicia que o conceito "antiguidade" não tenha sido usado em toda a sua amplitude e para todos os efeitos que não apenas num ou noutro sentido, como, por exemplo, o de servir apenas para determinar o montante do salário.

Aquele entendimento não é prejudicado pelo disposto nos números 1 e 5, das cláusulas 23.ª e 41.ª, respectivamente, já que nada indicia que o "ano de admissão" a que se refere aquele n.º 1 seja o ano de admissão posteriormente ao exercício de funções no mesmo sector e que a expressão "por cada ano de serviço ou fracção" não deva ter em conta o serviço no sector ainda que noutra empresa.

Por outro lado julgamos que o fim prosseguido pelo Decreto-Lei n.º 25/93 foi o de dar aos trabalhadores aduaneiros uma indemnização, nos casos aplicáveis, tendo em conta todo o tempo de serviço (antiguidade) no sector que não o tempo de serviço prestado na última entidade patronal.

Assim o sugerem as preocupações e finalidades que aquele diploma legal pretendeu concretizar, "instituir um conjunto de medidas de excepção especialmente dirigidas aos trabalhadores em despachantes oficiais como forma de minorar as consequências adversas sobre a estabilidade do emprego no sector a partir do início de 1993".

Essas medidas incluem a concessão de indemnizações, por motivo da supressão das barreiras aduaneiras com a abertura do mercado único europeu a partir de Janeiro de 1993.

Há que ter em conta que no caso concreto se trata na prática da extinção, por acto do Estado, por efeito da adesão de Portugal à CEE, de uma profissão - a de trabalhador de despachantes oficiais - pelo que a extinção dos respectivos postos de trabalho é na prática total e definitiva; não se trata da extinção tão só de uma outra empresa ou posto de trabalho.

Só esta razão nos pareceria, para além das demais, suficiente para justificar que o conceito de antiguidade a ter em conta seja o da antiguidade no sector e não a do último empregador.

Seria inaceitável que um trabalhador com vários anos de serviço no sector mas um curto período de serviço no último empregador, só a este visse dar relevância para efeitos de indemnização.

O legislador não podia ignorar a referida clausula 13.ª do CCT de 1978, que se reportava à antiguidade no sector, ao fixar a comparticipação na indemnização nos casos de cessação do contrato de trabalho, sendo certo que já faz apelo à antiguidade no sector, quando define a comparticipação, não nos termos do número 1 do citado artigo 9.º, mas nos casos de impossibilidade de o empregador pagar a indemnização devida, para cálculo daquela comparticipação a trabalhadores entre os 40 e 50 anos, desde que tenham o mínimo de 15 anos de antiguidade no sector.

Contra este entendimento julgamos irrelevante o facto de se poderem configurar hipóteses em que houvesse acumulação de indemnizações por sucessivas cessações de contratos de trabalho.

Por um lado não é pelo facto de poder haver violações e fraudes à lei que ela deixa de ser aplicável enquanto não for revogada ou cessar a sua vigência,e por outro nada impediria que nos casos de recebimento de indemnizações por cessação do contrato trabalho, a antiguidade a ter em conta, para efeitos de indemnização por cessação, não levasse em conta o tempo de serviço a que correspondeu indemnização, sendo certo que a indemnização fixado nos termos do artigo 13, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 64 - A /89, não tem em vista compensar o trabalhador nem do tempo de serviço prestado, nem do tempo em que fica sem emprego, mas tão só o de substituir o direito à reintegração naquela específica empresa.

Finalmente dir-se-á algo sobre o invocado acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/98, publicado na segunda série do Diário da República de 15 de Julho 1998 e segundo o qual "a norma do artigo 9, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/93, ao remeter para o número 3, do artigo 13, do Decreto-Lei n.º 64 - A /89, e assim, ao mandar atender apenas ao tempo de serviço prestado ao despachante oficial em que os trabalhadores serviram por último, para efeitos do cálculo do terço (posto a cargo do Estado) da indemnização aí referida, não consagra uma solução arbitrária e portanto não padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade".

Este acórdão não decidiu nem tinha que decidir a questão em análise - âmbito do conceito de antiguidade para os efeitos indicados - apenas se tendo pronunciado no sentido de que não é inconstitucional a interpretação que dê àquele conceito um conteúdo diverso do que, aqui e nas outras decisões referidas nos autos lhe é dado.

Não diz que aquela é a única interpretação válida e correcta e muito menos que seja inconstitucional a interpretação que defendemos.

Acresce, como doutamente refere o acórdão desta Secção Social fotocopiado a folhas 118, que aquele acórdão não se debruçou sobre as implicações da aplicação da clausula 13.ª do CCT na determinação do conteúdo do conceito "antiguidade" para efeitos da indemnização a atribuir aos trabalhadores de despachantes oficiais por cessação do contrato de trabalho.

Procedem, pois, as conclusões das alegações do Autor recorrente pelo que, nesta parte, é de revogar a aliás douta decisão recorrida.

Da matéria de facto dada como provada e acima referida resulta que o Autor auferia, ao tempo da cessação do contrato de trabalho, a remuneração mensal de base de 197.600$00 mais o subsídio de refeição de 15.939$00).

O Autor exerceu as funções de ajudante de despachante oficial de 1 de Janeiro de 1967 a 30 de Novembro de 1994, data em que, de comum acordo, cessou o contrato de trabalho que o ligava a D, membro da Câmara dos Despachantes Oficiais.

O Autor requereu em Dezembro 1994 ao Réu o pagamento da comparticipação a que alude o artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, fornecendo-lhe todos os elementos.

O Réu, em 20 de Março 1995, pagou ao Autor o montante de 724.533$00 a titulo da referida compensação.

Nos termos do já referido artigo 13, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 64 - A /89, a comparticipação a que se refere n.º 1, do artigo 9, do decreto lei n.º 25/93 é de um terço do montante correspondente a um mês de remuneração por cada ano de antiguidade.

A antiguidade do Autor, nos termos acima decididos, é de 28 anos pelo que a referida comparticipação nos termos em que é pedida afolhas 94,98 e 99 é de 1.844.266$60 (197.600$00 X 28 X 1/3).

Como o Réu já pagou 724.533$00 a título da indicada comparticipação deve ainda 1.119.733$60.

Nos termos do disposto no art.º 798, do Código Civil, o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor, sendo certo que a falta de cumprimento se presume proceder de culpa sua (art.º 799, n.º 1, do Código Civil).

A simples mora constitui o devedor não obrigação de indemnizar, constituindo-se em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir (artigos 804 e 805, do Código Civil).

O Réu foi interpelado para pagar a comparticipação em causa em Dezembro de 1994, pelo que a mora se verifica a partir daquela data.

Nas obrigações pecuniárias a indemnização corresponde aos juros legais, se outros não forem devidos (art.º 806, do Código Civil) pelo que são devidos juros legais sobre quantia em dívida, nos termos pedidos, desde 20 de Março de 1995.

Nos termos e pelas razões expostas decide-se:

- Confirmar a sentença recorrida na parte em que julgou o Tribunal de Trabalho do Porto competente para conhecer da presente acção;

- Revogar a sentença recorrida na parte em que absolveu o Réu do pedido formulado pelo Autor;

- Julgar parcialmente procedente a acção e, em consequência, condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de 1.119.733$60 bem como os juros sobre esta quantia, à taxa legal, a contar de 20 de Março de 1995, até integral pagamento.

Custas por Réu e Autor na proporção do vencido.

Lisboa, 5 de Julho de 2001

Alípio Calheiros

Manuel Pereira

José Mesquita

Vítor Mesquita

Mário Torres (vencido, nos termos de declaração do voto junta).

------------------------

DECLARAÇÃO DE VOTO

Votei vencido quer quanto à questão da competência material dos tribunais do trabalho para conhecer da presente causa, quer quanto à questão da base de cálculo da compensação a cargo do Estado, pois