Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo 766/20.1T8BRR.L1.S1

*

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

a)

Na sequência da decisão de despedimento individual, a trabalhadora AA entregou na secretaria judicial o formulário a que alude o 98.º-B do CPT, com vista a impugnar judicialmente a regularidade e licitude do despedimento, sendo entidade empregadora Aluline Portugal – Drenagem e Tratamento de Águas, Unipessoal, Lda., opondo-se, destarte, a tal despedimento.

b)

Gorada a tentativa de conciliação, a Entidade Empregadora apresentou articulado a fundamentar o despedimento.

Juntou cópia do procedimento disciplinar, em cuja nota de culpa imputa à trabalhadora diversos factos que, na sua óptica, são susceptíveis de integrar os fundamentos do despedimento com justa causa.

Conclui pela improcedência da acção.

Caso assim se não entenda, requer a exclusão da reintegração da A, ao abrigo do disposto nos art.ºs 98º-J do CPT e 392º do CT.

c)

A trabalhadora contestou o articulado da Ré, concluindo no sentido de que:

- Seja declarada a ilicitude do despedimento;

- Seja condenada a entidade empregadora a reintegrar a trabalhadora ou, em caso de oposição, a indemnizá-la nos termos do art.º 392º, n.º 3 do CT;

- Seja condenada a entidade empregadora a pagar à Autora todas as retribuições que esta deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicia.

Discriminadamente deduziu reconvenção peticionando a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de 7.500€ a título de danos não patrimoniais causados pelo despedimento ilegal, acrescida de juros de mora devidos à taxa legal, alegando a factualidade justificadora do pedido.

d)

A Ré respondeu ao articulado da Trabalhadora, sustentando a licitude do despedimento.

E contestou o pedido reconvencional.

e)

Foi proferido despacho saneador no qual

foi admitido o pedido reconvencional

.

Mais foi fixado o objecto do litígio.

f)

Realizada a audiência de julgamento foi prolatada sentença que julgou a acção improcedente, declarou lícito o despedimento da Trabalhadora e, em consequência absolveu a Entidade Empregadora dos pedidos.

g) A Trabalhadora interpôs recurso de apelação.

- Por um lado, impugnou a matéria de facto.

- Por outro, defende que a matéria de facto provada permite concluir pela ilicitude do despedimento.

h)

Contra alegou a Ré em defesa da sentença recorrida.

i)

Por acórdão do Tribunal da Relação de 14.07.2021, a apelação foi julgada procedente e, em consequência foi decidido:

- modificar a matéria de facto;

- revogar a sentença, declarando-se a ilicitude do despedimento e, em consequência, condenou a Entidade Empregadora:

Ø a reintegrar a Trabalhadora, improcedendo o pedido de exclusão;

Ø no pagamento a esta das retribuições que deixou de auferir desde 18.02.2020 até ao trânsito em julgado dessa decisão, deduzidas do valor recebido a título de subsídio de desemprego, a liquidar em execução e;

Ø no pagamento à mesma da quantia de 7.500,00 €, acrescida de juros de mora à taxa anual de 4 % desde 7.02.2020 até integral pagamento.

j)

É agora a Ré que veio interpor recurso de revista, extraindo da sua motivação as seguintes 155 conclusões:

I. A decisão do Tribunal a quo de eliminação do Facto Provado CC. (“A Autora quis levar para fora das instalações da entidade patronal documentação que aí se encontrava contra ordens expressas da Ré.”) da Matéria de Facto Provada é nula nos termos do disposto no art. 615º nº 1 al. c) do CPC, pois está em contradição com a própria fundamentação dada pelo Tribunal a quo.

II. O Tribunal a quo reconheceu expressamente que do depoimento da testemunha BB resultou que a A., ora recorrida, transmitiu ao referido colega que depois levava as pastas da A.... Logo, a intenção da recorrida de mudar as pastas de lugar – levar as pastas - é clara e está provada, pelo que não pode o Tribunal a quo eliminar, desde logo, a totalidade do Facto Provado CC, sob pena de contradição com os fundamentos da sua própria decisão.

III. Importa salientar que o que estava em causa na referida factualidade não era se a A. levou efetivamente as pastas (é pacífico que não levou), mas se as quis levar. E quanto a isso, com o devido respeito a fundamentação do Tribunal a quo é manifestamente contraditória com a decisão, pois reconheceu que da prova produzida resultava que a recorrida havia transmitido ao colega a sua vontade de levar as referidas pastas, porém, concluiu que não estava provado que a A. quisera levar as referidas pastas. Poder-se-ia até entender que o Tribunal a quo considerara não provado o segmento final do Facto CC, ou seja, a referência às ordens expressas da R.” (“A Autora quis levar para fora das instalações da entidade patronal documentação que aí se encontrava contra ordens expressas da Ré.”). Porém, se assim fosse – o que não se aceita, mas se pondera para efeitos de raciocínio – sempre se teria de concluir que devia ter sido julgado provado de forma restritiva, i.e. que “A Autora quis levar para fora das instalações da entidade patronal documentação que aí se encontrava”.), ao invés da eliminação integral do Facto CC do rol dos Factos Provados.

IV. Mas mais: a verdade é que tal segmento (“contra ordens expressas da Ré”) estava provado pelo mesmo depoimento da testemunha BB e, bem assim pelos Factos Provados U e W.

V. Tendo o funcionário BB transmitido à recorrida que tinha instruções para abrir todas as pastas existentes nas instalações da recorrente e para as organizar por ano (Factos U e W), é forçoso concluir que “A Autora quis levar para fora das instalações da entidade patronal documentação que aí se encontrava contra ordens expressas da Ré.”, quando transmitiu ao colega BB que não devia mexer nas pastas com a designação A... que ela depois as levava.

VI. Tendo o Tribunal a quo considerado que “do depoimento de BB decorre que a A. lhe transmitiu que depois levava as pastas”, a conclusão de que a mesma não “quis levar para fora das instalações da entidade patronal documentação que aí se encontrava contra ordens expressas da Ré.” e a decisão de que “a matéria constante do ponto CC. se terá como não provada” são logicamente inconciliáveis e, portanto, o acórdão recorrido é, pois, nulo nos termos do disposto no art. 615º nº 1 al. c) do CPC, devendo o Tribunal ad quem declarar a referida nulidade, repristinando assim, o facto CC. eliminado pelo douto acórdão a quo que, nesse particular é nulo.

VII. Caso assim não se entenda - o que não se concede, mas se pondera pelo mais elementar dever de patrocínio – e se considere que o Tribunal ad quem só tem, neste particular, poderes cassatórios, deve ser declarada a nulidade do acórdão e reenviado o mesmo ao Tribunal a quo.

VIII. As referidas conclusões demonstram que o Tribunal a quo só apreendeu parcialmente a factualidade em causa, o que faz com que não compreendesse o referido caso.

IX. Ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, o Caso das Pastas A... revelou para que lado pendia a lealdade da recorrida: confrontada com a abertura das referidas pastas, a recorrida não hesitou em intervir diretamente e tentar impedir o colega de executar a tarefa que lhe havia sido atribuída. (Facto Provado V.)

X. E a forma como a recorrida atuou relativamente ao jovem BB não é compatível com a tese adotada pelo Tribunal a quo (de que a mesma estava preocupada com a recorrente…) e foi também censurável e reveladora da má-fé:

i. primeiro ordenou-lhe diretamente que parasse, aproveitando a sua posição hierarquicamente superior e o facto do mesmo ser jovem e recém-contratado na empresa: “A Autora dirigiu-se às pastas cujo plástico protetor o trabalhador BB estava a retirar, a fim de verificar de que pastas se tratavam, e dizendo de imediato que "Todas as pastas que tenham a designação A... não as deves abrir do plástico protetor.".” (Facto Provado V). Conforme resulta do teor do supra citado Facto Provado V, o teor da mensagem dirigida ao trabalhador BB revela que se tratou de uma ordem e não de um alerta. Vale a pena acrescentar que a recorrida ainda lhe disse que depois ela levaria as pastas dali…

ii. perante a resposta do novato BB (dizendo que estava a cumprir ordens da gerência transmitidas pela D. CC), a recorrida procurou alcançar o mesmo fim recorrendo à autoridade do colega DD, padrasto do referido BB, para que o mesmo fizesse o jovem BB parar. (Factos X a Z)

iii. Num quadro de boa-fé e genuína preocupação com os interesses da recorrente, a recorrida ter-se-ia dirigido à autora da ordem - EE – que se encontrava na sede da recorrida (Facto AA) dando-lhe conta de que tal ação poderia ser lesiva dos interesses da recorrente (cuja lesão a recorrida nunca concretizou…), ao invés de interceder junto do padrasto do colega BB para que este, quiçá usando a sua influência sobre o jovem BB, desdissesse a ordem dada pela direção da recorrente…

XI. Estivesse a recorrida genuinamente preocupada com as consequências que a recorrente pudesse vir a sofrer em consequência de tal ordem e teria informado diretamente a autora da ordem – EE – que, além do mais, estava nas instalações da empresa (ao contrário do funcionário DD que nem sequer estava contactável telefonicamente, conforme ficou provado pelo Facto X e LLL).

XII. Ora, a tese do Tribunal a quo de que a recorrida estava meramente preocupada com o seu colega BB não passa de pura ingenuidade. Qualquer homem médio, colocado na posição da recorrida, que recebera instruções claras para não ter qualquer contacto profissional com a sociedade comercial A... compreenderia que uma atitude como a da recorrida no caso concreto seria suscetível de levantar questões quanto à sua atuação, por poder dar a entender que pretendia ocultar documentação da concorrente cujos contactos estavam proibidos e mesmo debaixo do nariz da recorrente…

XIII. Ninguém, colocado na posição da recorrente, poderia encarar esta situação com a naturalidade e neutralidade pretendida pelo Tribunal a quo. Não é simplesmente possível, pois falamos da trabalhadora cujas funções são essencialmente financeiras, que foi casada com o ex-gerente da recorrente, sócio-gerente de uma concorrente direta…

XIV. Tendo em conta a preocupação demonstrada pela recorrida quanto à sua continuidade na empresa e funções a exercer (Factos Provados AAA), precisamente por ter noção do quanto as relações entre a recorrente e FF se encontravam extremadas, e a confirmação de que a nova gerência mantinha plena confiança na recorrida (Factos Provados BBB), quanto muito este episódio teria sido uma excelente oportunidade para a recorrida demonstrar a sua honestidade e lealdade para com a sua entidade patronal – quer colocando-se à margem de uma situação que não a envolvia, quer abordando a sua gerência quanto à existência de pastas da A... nas suas instalações e qual o tratamento a dar-lhes. Infelizmente, não foi esse o caminho escolhido pela recorrida.

XV. O Tribunal a quo considerou que a recorrida não violara nenhum dever laboral e que actuara no âmbito das suas funções, por entender que:

XVI. A recorrida tinha como função efetuar pagamentos inerentes ao desenvolvimento da atividade da entidade empregadora, em especial o pagamento de faturas remetidas por fornecedores;

XVII. Havia várias faturas emitidas pela sociedade A... à recorrente, pendentes à data da cessação de funções do anterior gerente;

XVIII. As transferências feitas pela recorrida correspondem a essas faturas;

XIX. A recorrida não carecia de autorização ou prévia comunicação à gerência para exercer as suas funções

XX. Ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, as funções da recorrida não se resumiam a “efetuar pagamentos”, tendo sido provado que “a Autora exercia funções de significativa importância, sendo responsável: a) Pelo controlo dos recebimentos, pela receção das faturas dos fornecedores e respetiva validação, pelos pagamentos inerentes ao desenvolvimento da atividade da entidade empregadora, em especial o pagamento de faturas remetidas por fornecedores, administração fiscal, segurança social, etc.;“ (Facto Provado B)

XXI. Logo, antes de efetuar o referido pagamento, incumbia à recorrida validar a fatura que lhe era apresentada, o que implicava verificar se os bens ou serviços faturados haviam sido entregues ou prestados e aceites pela empresa.

XXII. Ora, se competia à recorrida validar as faturas – i.e. confirmar o fornecimento dos bens ou prestação dos serviços objeto das mesmas – e se foi julgado “Não Provado” que a sociedade A... tivesse prestado quaisquer serviços à recorrente suportados pelas referidas faturas, não se pode concluir que as mesmas tivessem sido validadas ou, pelo menos, corretamente validadas. E não tendo sido provado que haviam sido prestados serviços subjacentes às referidas faturas, não se pode concluir que recorrente tinha dívidas por honrar e que a recorrida as devia pagar.

XXIII. De igual modo, não se tendo provado que a referida sociedade A... havia prestado quaisquer serviços à recorrente, não havia se pode concluir que havia qualquer dívida para com a sociedade A... que competisse à recorrida honrar…. Portanto, não se tendo provado que a sociedade A... havia prestado serviços à recorrente correspondentes às referidas faturas não se pode concluir que recorrida “no exercício das funções que lhe estavam adstritas, efetuou os pagamentos em referência.”, desde logo porque as funções que lhe estavam adstritas implicavam a validação das respetivas faturas, o que implicava que as referidas faturas respeitassem bens fornecidos ou serviços prestados pela referida sociedade A..., o que não se provou que tivesse sido o caso.

XXIV. Não tendo a recorrida demonstrado que as faturas a que respeitavam as transferências correspondiam efetivamente a serviços prestados que a mesma tivesse validado, não podia o Tribunal a quo ter concluído que a mesma atuara no âmbito das suas funções.

XXV. Não tendo sido provada a prestação de quaisquer serviços subjacentes às referidas faturas, nem tampouco que a recorrente as devia, nem tendo a recorrida alguma vez explicado afinal o que é que pagara (limitou-se sempre a alegar “pagou faturas”), o argumento de que pagou sem questionar a gerência da recorrente porque tinha autonomia para o efeito não colhe. Como é evidente, o contraponto da elevada autonomia é um elevado dever de zelo e diligência, probidade e responsabilidade compatível com a elevada confiança que sustenta tal autonomia e a própria relação laboral.

XXVI. A justificação de que a recorrida atuara no âmbito das suas funções efetuando os referidos pagamentos impunha que tivesse sido provada a prestação de serviços subjacentes às referidas faturas, que as mesmas tivessem sido validadas e que estivessem em dívida. Não tendo a recorrida logrado dizer sequer a que é respeitavam as referidas faturas, tendo as instâncias julgado Não Provado que a referida sociedade A... tivesse prestado serviços à recorrente e que a recorrente devesse as referidas faturas, é evidente que o Tribunal a quo andou mal ao julgar que a recorrida atuou no âmbito das suas funções.

XXVII. E tendo presentes estes mesmos pressupostos o erro do Tribunal a quo foi ainda agravado pela justificação de que a recorrida tinha autonomia para exercer as suas funções, como se a autonomia fosse uma espécie de “cheque em branco”… Ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, a autonomia não é um “cheque em branco”, mas antes o contraponto de elevados deveres de zelo e diligência e probidade compatíveis com a elevada confiança que sustenta tal autonomia e a própria relação laboral. Daí que, não tendo sido apurados quaisquer serviços alegadamente prestados à recorrente (nem tendo a recorrida logrado dizer mais do que “pagara faturas…”), é forçoso concluir, por maioria de razão, que a recorrida não atuou no âmbito das suas funções, mas antes que se serviu do poder decorrente da posição que exercia na recorrente e da confiança que nela depositava a recorrente para praticar atos contrários ao interesse às ordens e ao interesse da recorrente.

XXVIII. Ainda que se considerasse, como fez o Tribunal a quo, que a supra referida proibição de qualquer contacto era equívoca, sempre se teria de concluir que cabia ao trabalhador esclarecê-la e questionar a gerência da recorrente sobre se tal proibição abrangia a realização de pagamentos à sociedade comercial A... Unipessoal Lda. (na avultada quantia de 10.000,00 €). Este ponto será tratado mais desenvolvidamente infra (vide Capítulo 5.2.2 a propósito da interpretação da proibição de contacto com o ex-gerente FF e a sociedade A... e da doutrina sobre a interpretação das declarações negociais). Tal conclusão é ainda reforçada pelo facto de ter sido julgado Não Provado que a sociedade A... tivesse prestado serviços subjacentes às faturas emitidas e que a recorrente tivesse conhecimento da existência de tais faturas.

XXIX. Tendo sido discutido e julgado Não Provado que havia várias faturas em dívida à sociedade A... e que tal facto era do conhecimento da recorrente, não faz o menor sentido afirmar, como fez o Tribunal a quo, que “Ademais, é surpreendente que em presença de um relacionamento institucional doente não tenha sido dada ordem explícita para que não se efetuassem os pagamentos das faturas em causa, circunstância em que, aí sim, e sem sombra de dúvida, a A. incorreria em falta disciplinar”.

XXX. Na verdade, tendo sido julgado Não Provado que a atual gerência da recorrida tivesse conhecimento da existência das referidas faturas (Factos Nãos Provados 11 e 12) não se alcança a que título se poderia exigir à gerência que fosse “dada ordem explícita para que não se efetuassem os pagamentos das faturas em causa” como entendeu o Tribunal a quo.

XXXI. Importa salientar que a gerência da recorrente não sabia que havia faturas pendentes com a sociedade A... porque “Apesar da reunião tida com a gerência da Ré em 06 de Maio de 2019, na qual foram dadas instruções explícitas para que fosse suspenso qualquer contacto profissional com FF ou a sua sociedade A... Unipessoal Lda., a Autora nunca comunicou à Ré a existência de qualquer pagamento pendente à sociedade comercial A... Unipessoal Lda., não pediu qualquer autorização para efetuar pagamentos à sociedade comercial A... Unipessoal Lda., nem comunicou a realização de qualquer dos pagamentos supra mencionados.” (Facto Provado EE). (negrito nosso)

XXXII. No seio da recorrente, era a recorrida que era “responsável: a) Pelo controlo dos recebimentos, pela receção das faturas dos fornecedores e respetiva validação, pelos pagamentos inerentes ao desenvolvimento da atividade da entidade empregadora, em especial o pagamento de faturas remetidas por fornecedores, administração fiscal, segurança social, etc.;” (Facto Provado B). Portanto, se a recorrida não informou a gerência da recorrente sobre a existência de tais faturas pendentes e se a gerência da recorrente confiava na recorrida, esta não tinha meios de saber da existência de tais faturas, nem de tais pagamentos.

XXXIII. Se a gerência da recorrente não teve conhecimento da existência das referidas faturas porque a recorrida nunca lhe comunicou a existência de qualquer pagamento pendente à sociedade A..., não cabia à recorrente dar uma ordem mais explicita do que a proibição de qualquer contacto ou relação com o ex-gerente FF ou com a sociedade A....

XXXIV. Ese a recorrida nunca comunicou à recorrente a existência de qualquer pagamento pendente à sociedade A..., não podia a trabalhadora prevalecer-se do equívoco ou da falta de ordem explicita no sentido de ser dada “ordem explícita para que não se efetuassem os pagamentos das faturas em causa”.

XXXV. Não tendo a recorrida comunicado à recorrente a existência de qualquer pagamento pendente à sociedade A..., não era exigível à empregadora que fosse mais explicita do que foi ao proibir qualquer contacto ou relação profissional com o ex-gerente FF ou a sua sociedade A... e, consequentemente, não podia a trabalhadora prevalecer-se do equívoco ou da falta de “ordem explícita para que não se efetuassem os pagamentos das faturas em causa”.

XXXVI. Além da proibição ser clara e inteligível para qualquer declaratário normal e razoável a putativa obscuridade da proibição e eventual exclusão de aplicação aos pagamentos nunca seria invocável pela recorrida que manteve culposamente a recorrente no desconhecimento e “apesar da reunião tida com a gerência da Ré em 06 de Maio de 2019, na qual foram dadas instruções explícitas para que fosse suspenso qualquer contacto profissional com FF ou a sua sociedade A... Unipessoal Lda., a Autora nunca comunicou à Ré a existência de qualquer pagamento pendente à sociedade comercial A... Unipessoal Lda., não pediu qualquer autorização para efetuar pagamentos à sociedade comercial A... Unipessoal Lda., nem comunicou a realização de qualquer dos pagamentos supra mencionados.”

XXXVII. A atual gerência da recorrida confiava plenamente na recorrida, independentemente da mesma ter sido casada e de ter filhos em comum com o ex-gerente FF. Porém, o facto da gerência da recorrente confiar na recorrente não branqueia nem valida os atos e comportamentos da recorrida. Bem, pelo contrário, só agrava a censurabilidade do comportamento da trabalhadora.

XXXVIII. O facto da recorrida ter logrado transferir a favor da sociedade A... os montantes constantes do Facto Provado DD sem ter sido apanhada pela gerência da recorrente não justifica, não ratifica, nem branqueia o desvalor do referido comportamento.

XXXIX. O período que mediou entre a prática dos referidos atos e a sua deteção tampouco releva para efeitos de prescrição da infração, pelo que também aqui a decisão do Tribunal a quo foi manifestamente falha.

XL. O contacto vai muito além da conversa direta, troca de mensagens, contacto físico, entre outros. Os contactos fazem-se das mais diversas formas e nem sempre implicam que haja “resposta” do destinatário (o que parece o racional do argumento do Tribunal a quo a propósito desta questão). Basta considerar que se “A” enviar uma carta, um e-mail, um SMS ou um fax a “B” não há dúvida que entrou em contacto, mesmo que a outra parte não responda…

XLI. Mais do que estes jogos florais em torno da etimologia do termo “contacto” ou do sentido e extensão da expressão “qualquer contacto profissional” deve prevalecer a razoabilidade e o senso comum, senão mesmo o bom-senso. E perante a proibição de “qualquer contacto profissional” com o ex-gerente FF e a sua sociedade A... a conclusão razoável por parte de alguém que estivesse verdadeiramente interessado em obedecer (e não em tentar contornar) é que tal proibição era abrangente e (obviamente) compreendia a proibição de efectuar transferências bancárias no montante de 10.000,00 € (!) a favor dos referidos beneficiários…

XLII. Mais uma vez, fazendo apelo às regras da experiência e do senso comum, faria pouco sentido que, atento o quadro de corte de relações com o ex-gerente e a sua sociedade A..., a gerência da recorrente proibisse “qualquer contacto profissional”, mas não a realização de pagamentos no montante de 10.000,00 €… Pelo exposto, também neste particular o entendimento acolhido pelo Tribunal a quo é manifestamente falho, sem suporte na factualidade assente e nas mais elementares regras da experiência e até da hermenêutica jurídica.

XLIII. Relativamente ao caso dos serviços de limpeza, considerou o Tribunal a quo que só haveria violação de um dever laboral por parte da recorrida se tivesse sido transmitida uma ordem no sentido de pôr termo à referida situação de aproveitamento. Porém, não tendo a gerência da recorrente conhecimento de que os serviços de limpeza de casa da recorrida eram faturados à recorrente (Facto Provado JJ), não se alcança como é que a mesma podia ter dado ordem para pôr termo ao que desconhecia que estava a ocorrer...

XLIV. Tal como sucedera no caso das transferências para a A... (vide capítulo 4.2.2 supra), a gerência da recorrente não tinha conhecimento que os serviços de limpeza em casa da recorrida eram faturados à recorrente porque a recorrida (a quem competia receber e validar as faturas de fornecedores e efetuar os pagamentos das faturas remetidas por fornecedores) nunca lhe revelou tal esquema.

XLV. As faturas não discriminavam o que é que era prestado em casa da recorrida e na sede da recorrente (como pode ser verificado pela análise das faturas constantes de a. (fls. 34 e 35 do Doc. nº 2 junto com o articulado de motivação do despedimento) e era a recorrida que efetuava os referidos pagamentos, sem precisar de autorização para o efeito (Facto Provado B). Portanto, a recorrida controlava todo o circuito das referidas faturas: determinava o que constava das faturas, tinha a função de receber e validar as faturas e efetuava os respetivos pagamentos, sem precisar de autorização para o efeito…

XLVI. Não tendo a recorrida comunicado à gerência da recorrente que esta pagava os serviços de limpeza em casa da recorrida, não era exigível à empregadora que desse uma ordem no sentido de pôr termo a uma situação que desconhecia, tanto mais que este estado de desconhecimento era mantido pela recorrida que, assim, beneficiava do facto de não ser dada nenhuma ordem para pôr termo à referida situação…

XLVII. Como decorreu da discussão e julgamento, o pagamento dos serviços de limpeza em casa da recorrida era um esquema que remontava ao tempo em que a casa da recorrida era também a casa do anterior gerente FF. E manteve-se desde então, mesmo depois do divórcio e quando a recorrida não era trabalhadora da recorrente (vide Factos Provados TTT e UUU). O referido abuso e aproveitamento, apesar de beneficiarem a recorrida, eram imputáveis ao referido ex-gerente FF, durante o período em que o mesmo foi gerente da R., estando assente que o referido esquema não tinha carácter retributivo, não era uma contrapartida do trabalho prestado pela recorrida (até porque remontava a um período anterior à celebração do contrato de trabalho, mantendo-se ininterruptamente desde então (Facto Provado SSS e TTT).

XLVIII. Se, durante a gerência do seu ex-marido FF, a recorrida podia dizer que cumpria ordens do mesmo, tal deixou de suceder após a sua saída, pois o gerente em benefício de quem eram pagas as referidas despesas deixou de exercer funções na recorrente e, portanto, deixou de poder determinar a manutenção do referido esquema. Tendo o ex-gerente deixado a gerência da recorrente em 15 de abril de 2019 e tendo a recorrida continuado a beneficiar dos serviços de limpeza da sua casa pagos pela recorrente (única a usufruir de um benefício cujo controlo era efetuado por si mesma, sem possibilidade de ser “descoberto” por terceiros, dadas as suas funções), passou a fazê-lo por sua iniciativa, i.e. sem que estivesse para tal autorizada pela gerência da recorrente.

XLIX. Aqui chegados, é forçoso concluir que, ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, na relação entre a recorrida e a recorrente era efetivamente relevante o desconhecimento da gerência da recorrente, pois retirou o suporte até então dado pelo anterior gerente que, na reconhecida promiscuidade contabilística e de patrimónios, punha e dispunha do património desta como se fossem os seus bolsos esquerdo e o direito.

L. Com a mudança da gerência, podia a mesma manifestar-se ou de forma concordante com tal prática ou de forma discordante, determinando que a mesma cessasse. Mas isso só poderia ter sido determinado caso a recorrente tivesse sido informada da situação pela recorrida, o que não sucedeu.

LI. Tendo a recorrida aproveitado o desconhecimento da gerência da recorrente para se aproveitar dos serviços de limpeza na sua casa, pagos pela recorrente, violou os deveres de os deveres de lealdade, honestidade, probidade, de transparência e de boa-fé, como será desenvolvido infra. Ainda a este propósito, considerou o Tribunal a quo que a referida situação, revelando promiscuidade contabilística, não pode imputar-se à trabalhadora, ora recorrida.

LII. Perante a referida matéria assente (Factos B e GG), é forçoso concluir – ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, que a referida promiscuidade contabilística era imputável à recorrida, a quem, além do mais, competia validar as faturas dos fornecedores e efetuar os pagamentos inerentes ao desenvolvimento da atividade da entidade empregadora, ora recorrente...

LIII. Tendo sido provado que a recorrente desconhecia o referido esquema dos serviços de limpeza e não tendo a recorrida logrado provar que o mesmo era do seu conhecimento ou sequer que tinha boas razões para crer que tal situação era do conhecimento da recorrente, nada há a presumir…. Pura e simplesmente, a recorrida não demonstrou a matéria da sua defesa.

LIV. Quanto à questão de saber se, atento o comprovado desconhecimento de tais práticas por parte da gerência da recorrente