Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – A autora AA intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a ré PT Comunicações, SA, pedindo que seja reconhecido que o valor que a ré lhe pagava a título de isenção de horário de trabalho, bem como a título de complemento de responsabilidade, fazem parte integrante da sua remuneração e que se condene a ré a pagar-lhe os correspondentes complementos, e ainda € 5.000,00 a título de danos morais, € 5.000,00 por danos na carreira profissional, € 5.000,00 por danos causados na sua saúde, acrescidos de juros de mora à taxa legal, e ainda que se condene a ré por litigância de má fé.

Alegou, para o efeito, e em síntese:

Foi trabalhadora da ré durante cerca de 32 anos, exercendo as funções correspondentes à categoria de técnica administrativa principal, e a ré pagava-lhe, além do mais, determinadas importâncias a título de compensação por trabalhar fora do horário de trabalho e por complemento de responsabilidade.

Tendo, entretanto, sofrido um acidente de trabalho, quando regressou ao local de trabalho não lhe foram atribuídas quaisquer funções e foram-lhe retirados os complementos referidos.

Pede, por consequência, o pagamento desses complementos, bem como das indemnizações pelos prejuízos derivados da actuação ilícita da ré.

A ré contestou, sustentando, em suma, que o complemento de responsabilidade e o subsídio de isenção de horário de trabalho não integram a retribuição da autora, antes decorrem das funções específicas (secretária de membros da comissão executiva) que desempenhava; e que, tendo cessado tais funções, deixaram de lhe ser devidas essas importâncias.

Nega, por isso, a prática de qualquer acto ilícito, pugnando, consequentemente, pela improcedência da acção.

Após julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a ré a pagar à autora a quantia de € 2.000,00 (a título de danos não patrimoniais), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano e correspondentes taxas legais subsequentemente em vigor, desde 08-07-2005 até integral pagamento.

Inconformada com a decisão, a autora dela interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, e a ré apresentou recurso subordinado, tendo ambos os recursos sido julgados improcedentes.

II – De novo inconformada, a autora interpôs a presente revista, em que formulou as seguintes conclusões:

1ª. Aos presentes autos aplica-se o regime anterior ao CT;

2ª. A autorização da IGT/IDICT é um formalismo essencial para atribuição de IHT à recorrente;

3ª. Nunca existiu autorização da IGT/IDICT para atribuição de IHT à recorrente, condição para a validade e eficácia do regime de Isenção de Horário de Trabalho;

4ª. A isenção de horário de trabalho está sujeita a controlo prévio por parte da Administração do Trabalho, porque se traduz numa alteração substancial do contrato de trabalho;

5ª. No entanto, a atribuição de IHT à recorrente não é ineficaz devendo fazer parte integrante da sua retribuição base, e como tal deve a recorrida pagar os montantes em dívida e proceder ao recálculo da pensão de reforma tendo em conta estas prestações pecuniárias, onde se inclui o complemento de responsabilidade;

6ª. A colher a tese defendida no douto acórdão que as horas de IHT devem ser pagas como trabalho suplementar, o que só por mero dever de patrocínio se concede, deve ser remetido esse pagamento para liquidação em execução de sentença.

7ª. Não se provou que a Recorrente estivesse no regime de comissão de serviço, pelo que esta tem direito a ver incluído na sua retribuição base os pagamentos feitos a título de IHT e de complemento de responsabilidade.

A ré não contra-alegou.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer – que não foi objecto de resposta das partes – no sentido de ser negada a revista.

III – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos, que não há fundamento legal para alterar:

1. A A. trabalhou sob as ordens, direcção e autoridade da R. durante 32 anos.

2. Pelo menos desde Abril de 1997 até Maio de 1999 a A. trabalhou na Telepac, S.A., em regime de destacamento, com a “categoria profissional” de “Técnico Administrativo de Apoio à Gestão Principal”, e exercendo as funções de secretária da Comissão Executiva, mais precisamente secretariando o então administrador (também ele funcionário da R. em regime de destacamento) Eng. C...C....

3. Em Maio de 1999, a A. auferia ao serviço da Telepac as seguintes quantias mensais:

- Esc. 185.200$00, a título de “remuneração de base”;

- Esc. 27.528$00, a título de “diuturnidades” (5);

- Esc. 36.838$00 a título de “subsídio de destacamento”;

- Esc. 417$00 por cada dia efectivo de trabalho prestado, a título de “prémio de assiduidade”;

- Esc. 1.385$00 por cada dia efectivo de trabalho prestado, a título de “subsídio de refeição”;

4. Em Junho de 1999 a A. cessou o “destacamento” mencionado em 2., tendo voltado a prestar trabalho na R., mais propriamente na Direcção Geral de Infraestruturas (DGIN), mantendo a “categoria profissional” de “Técnico Administrativo de Apoio à Gestão Principal”, e exercendo funções de secretária do Sr. Eng. C...C..., que ali fora colocado.

5. A colocação da A. nos termos referidos em 4. foi proposta pelo Sr. Eng. C...C..., visto que o mesmo pretendia continuar a ter a A. como sua secretária.

6. Quando apresentou à R. a proposta mencionada em 5., o Sr. Eng. C...C... propôs igualmente que o montante que a A. auferia na Telepac a título de “subsídio de destacamento” fosse “integrado” na sua remuneração mensal.

7. A R. não chegou a considerar a proposta de “integração” do montante que a A. auferia na Telepac “subsídio de destacamento” na remuneração mensal da mesma, por ter concluído que a A. iria auferir, como secretária, no DGIN, um valor global mensal superior ao valor global mensal que auferia na Telepac.

8. Em Junho de 1999, a A. passou a auferir, ao serviço da R., nas condições referidas em 4., as seguintes quantias:

- Esc. 185.200$00, a título de “remuneração de base”;

- Esc. 27.528$00, a título de “diuturnidades” (5);

- Esc. 44.673$00 a título de “isenção de horário de trabalho” (21%);

- Esc. 64.544$00, a título de “remuneração adicional” ou “complemento de responsabilidade”

- Esc. 417$00 por cada dia efectivo de trabalho prestado, a título de “prémio de assiduidade”;

- Esc. 1.385$00 por cada dia efectivo de trabalho prestado, a título de “subsídio de refeição”;

9. A R. apresentou no Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) o requerimento datado de 18/11/1999, cuja cópia se acha a fls. 29, que tem o seguinte teor:

“Portugal Telecom, S.A. (…) vem requerer os termos previstos no nº 1 alª a) do artº 13º do DL nº 409/71 de 27/ de Setembro com a redacção dada pelo DL nº 398/91 de 16 de Outubro, autorização para atribuição do regime de isenção de horário de trabalho, aos trabalhadores a seguir referenciados e identificados no documento em anexo, juntando, para o efeito, declarações de concordância dos próprios.

(…)

553549 – AA

(…)

O acréscimo de remuneração corresponderá a 21% da remuneração mensal conforme indicado no documento em anexo, no respeito pelo disposto na parte final do nº 2 do artº 14 do DL nº 409/71 de 27 de Setembro.”.

10. Juntamente com o requerimento referido em 9., a R. entregou no IDICT o mapa cuja cópia se acha a fls. 30, onde consta, nomeadamente, o nome da A., a menção de que a mesma pertence ao grupo profissional “TGP” e, sob a menção “Cargo/Nomeação”, os dizeres “Exercer funções no dep. DGIN”;

11. Juntamente com o requerimento referido em 9., a R. entregou no IDICT também a declaração escrita datada de 27/10/1999, cuja cópia se acha a fls. 31, onde constam os dizeres impressos “M D... A..., Técnico Administrativo de Apoio à Gestão Principal, exercendo funções no Departamento – DGIN, da Portugal Telecom, S.A., declara nada ter a opor à atribuição do regime de isenção de horário de trabalho, nos termos previstos legalmente.”; e a assinatura da A..

12. O IDICT não chegou a proferir decisão final sobre a pretensão exposta pela R. no requerimento referido em 9..

13. Para além do requerimento referido em 9., a R. não entregou no IDICT qualquer outro, com vista à atribuição de “isenção de horário de trabalho”.

14. Em Setembro de 2000, a A. auferia como secretária do Sr. Eng. C...C... no DGIN, as seguintes quantias:

- Esc. 194.400$00, a título de “remuneração de base”;

- Esc. 28.890$00, a título de “diuturnidades” (5);

- Esc. 46.891$00 a título de “isenção de horário de trabalho” (21%);

- Esc. 64.544$00, a título de “remuneração adicional” ou “complemento de responsabilidade”

- Esc. 439$00 por cada dia efectivo de trabalho prestado, a título de “prémio de assiduidade”;

- Esc. 1.455$00 por cada dia efectivo de trabalho prestado, a título de “subsídio de refeição”;

15. Por deliberação da Assembleia Geral da R. de 19/09/2000, o Sr. Eng. C...C... foi nomeado administrador da R.;

16. Na sequência do referido em 15., e porque o Sr. Eng. C...C... pretendia continuar a ser secretariado pela A., indicou-a para exercer tais funções;

17. Tendo a R. nomeado a A. secretária da Comissão Executiva.

18. Não obstante o referido em 17., a A. passou a secretariar exclusivamente o Sr. Eng. C...C..., sendo que só durante as férias deste, ou em caso de impedimento de outras secretárias, a A. secretariava outros administradores da R.

19. Na sequência da nomeação mencionada em 17., o administrador da R. com o pelouro dos recursos humanos, Sr. Dr. M...L..., proferiu o despacho DE051300ADML datado de 31/10/2000, cuja cópia se acha a fls. 87, o qual tem a seguinte redacção:

“No uso das competências que me foram delegadas e tendo em consideração a natureza das funções presentemente desempenhadas, de secretariado a membros da Comissão Executiva, determino:

1. O quadro retributivo da TGP AA (empª nº 553549), integra as seguintes componentes:

a) Complemento de Responsabilidade, no valor mensal de 95.000$00;

b) IHT na percentagem de 21% e num máximo de 12 vezes em cada ano civil;

c) Telefone residencial de serviço tipo E;

2. No ano de início ou cessação das referidas funções as componentes do quadro retributivo serão atribuídas na proporção do número de meses da sua vigência nesse mesmo ano.

3. O quadro retributivo definido vigora exclusivamente durante o período de tempo de desempenho destas funções e cessará automaticamente na data do seu termo final.

4. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente despacho revoga e substitui todos os anteriores normativos que disponham sobre a mesma matéria, e entra em vigor e produz efeitos em 2000-10-01.

5. A atribuição deste quadro retributivo está dependente de assinatura do titular, nos termos dele constantes.”

20. A A. leu o despacho referido em 19. e apôs no mesmo a sua assinatura, por baixo dos seguintes dizeres: “tomei conhecimento em 6/11/2000 e dou o meu acordo”;

21. Posteriormente, o administrador da R. com o pelouro dos recursos humanos, Sr. Dr. M...L..., proferiu o despacho DE02360ADML, datado de 08/02/2001, cuja cópia se acha a fls. 88, o qual tem a seguinte redacção:

“ No uso das competências que me foram delegadas e tendo em consideração a natureza das funções presentemente desempenhadas, de secretariado a membros da Comissão Executiva, determino:

1. O quadro retributivo da TGP AA (empª nº 553549), integra as seguintes componentes:

a) Complemento de Responsabilidade, no valor mensal de 95.000$00;

b) IHT na percentagem de 21% e num máximo de 12 vezes em cada ano civil;

c) Telefone residencial de serviço tipo E;

d) Telemóvel – Escalão 3;

2. No ano de início ou cessação das referidas funções as componentes do quadro retributivo serão atribuídas na proporção do número de meses da sua vigência nesse mesmo ano.

3. O quadro retributivo definido vigora exclusivamente durante o período de tempo de desempenho destas funções e cessará automaticamente na data do seu termo final.

4. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente despacho revoga e substitui todos os anteriores normativos que disponham sobre a mesma matéria, e entra em vigor e produz efeitos em 2001-01-01.

5. A atribuição deste quadro retributivo está dependente de assinatura do titular, nos termos dele constantes.”

22. A A. leu o despacho referido em 21. e apôs no mesmo a sua assinatura, por baixo dos seguintes dizeres: “tomei conhecimento em 01/02/15 e dou o meu acordo”.

23. Mais tarde, o administrador da R. com o pelouro dos recursos humanos, Sr. Dr. M...L..., proferiu o despacho DE380201ADML, datado de 16/08/2001, cuja cópia se acha a fls. 89, o qual tem a seguinte redacção:

“No uso das competências que me foram delegadas e tendo em consideração a natureza das funções presentemente desempenhadas, de secretariado a membros da Comissão Executiva, determino:

1. O quadro retributivo da TGP AA (empª nº 553549), integra as seguintes componentes:

a) Complemento de Responsabilidade, no valor mensal de 85.000$00;

b) IHT na percentagem de 21% e num máximo de 12 vezes em cada ano civil;

c) Telefone residencial de serviço tipo E;

d) Telemóvel – Escalão 3;

2. No ano de início ou cessação das referidas funções as componentes do quadro retributivo serão atribuídas na proporção do número de meses da sua vigência nesse mesmo ano.

3. O quadro retributivo definido vigora exclusivamente durante o período de tempo de desempenho destas funções e cessará automaticamente na data do seu termo final.

4. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente despacho revoga e substitui todos os anteriores normativos que disponham sobre a mesma matéria, e entra em vigor e produz efeitos em 2001-03-01.

5. A atribuição deste quadro retributivo está dependente de assinatura do titular, nos termos dele constantes.”

24. A A. leu o despacho referido em 23 e apôs no mesmo a sua assinatura, por baixo dos seguintes dizeres: “tomei conhecimento em 01/09/04 e dou o meu acordo”.

25. Em 06/06/2002 o Sr. Eng. C...C... cessou funções como administrador da R., por ter renunciado às mesmas.

26. Na mesma ocasião referida em 25., ou em datas próximas (no espaço de poucos dias antes ou depois), cessaram funções vários outros administradores da R.

27. Em consequência do referido em 26., e porque os novos administradores pretendiam trabalhar com outras secretárias, a R. decidiu fazer cessar as funções da A. como secretária da comissão executiva, ficando esta sem colocação.

28. Tendo sido dispensada pela R. de comparecer ao serviço, até que esta lhe encontrasse nova colocação.

29. Situação em que a A. se manteve até Setembro de 2002.

30. Sempre foi prática no seio da R. facultar aos administradores, bem como aos directores que tinham secretária, a escolha da pessoa que deveria exercer tais funções, porque a R. considera que as mesmas pressupõem necessariamente a existência de uma relação de confiança pessoal entre cada administrador ou director e a sua secretária.

31. Na sequência do referido em 27., o administrador da R. com o pelouro dos recursos humanos, Sr. Dr. A...R...M..., proferiu o despacho DE1402002ADAR, datado de 25/06/2002, cuja cópia se acha a fls. 102, o qual tem a seguinte redacção:

“Por ter cessado as funções de secretariado a membros da Comissão Executiva para que foi oportunamente designada, determino:

1. A cessação do quadro retributivo de TGP AA (empª nº 553549), autorizado pelo Despacho DE0380201ADML de 2001-08-16 e que integrava as seguintes componentes:

a) Complemento de Responsabilidade, no valor mensal de € 423,98;

b) IHT na percentagem de 21% e num máximo de 12 vezes em cada ano civil;

c) Telefone residencial de serviço tipo E;

d) Telemóvel de serviço Escalão 3;

2. Este despacho tem efeitos reportados a 2002-06-09.”

32. O despacho referido em 31-, foi apresentado à A., a fim de esta o ler, e nele apor sua assinatura, por baixo dos dizeres “Tomei conhecimento”.

33. Mas a A., apesar de o ter lido, recusou-se a assiná-lo.

34. Em Setembro de 2002, o Departamento de Recursos Humanos colocou a A. a exercer funções no departamento de compras da R., com a incumbência de desempenhar tarefas de apoio administrativo.

35. Até Setembro de 2002 (inclusive) a R. manteve a “categoria profissional” de “Técnica Administrativa de Apoio à Gestão Principal”, e auferiu as seguintes quantias mensais:

- € 1.104,71, a título de “remuneração de base”;

- € 154,08, a título de “diuturnidades” (5);

- € 353,38, a título de “isenção de horário de trabalho”;

- € 423,98, a título de “remuneração adicional” ou “complemento de responsabilidade”;

- € 2,34 por cada dia efectivo de trabalho prestado, a título de “prémio de assiduidade”;

- € 7,77 por cada dia efectivo de trabalho prestado, a título de “subsídio de refeição.

36. O quadro retributivo referido em 35. manteve-se até Setembro de 2002 porquanto a R. decidiu aplicar o decidido no despacho mencionado em 31– apenas depois de encontrar nova colocação para a A..

37. A A. enviou à R., na pessoa do seu administrador Dr. A...R...M..., a carta datada de 18/10/2002, cuja cópia se acha a fls. 23, e na qual lhe comunica, nomeadamente, o que segue:

“(…) Em 14 de Outubro de 2002 foi-me comunicado que ficaria sem IHT e que o complemento de responsabilidade iria ser convertido em subsídio trimestral, mantendo-se o telefone de serviço de tipo E.

Respondi que não aceitava essa alteração dado que contava com essa verba mensalmente para fazer face aos meus compromissos.

Então foi-me dito telefonicamente que o meu salário seria reduzido em 777,36, sendo 353,38 (IHT) + 423 (Comp. Resp.) e telefone de serviço.

Não estando de acordo com a decisão desta brutal redução do meu salário, e não tendo esta, em minha opinião, sustentação legal, solicito que me sejam dispensados alguns minutos do seu tempo, a fim de poder clarificar este meu assunto (…)”.

38. Em resposta à carta referida em 37. a R., através do seu Director de Recursos Humanos, Sr. Dr. J...J...C..., enviou à A. a carta datada de 31/10/2002, cuja cópia se acha a fls. 24, na qual, nomeadamente, lhe comunica o que segue:

“No seguimento da sua exposição, em que diz não concordar com a cessação dos benefícios atribuídos por virtude de desempenho de funções que cessaram, cabe esclarecer o seguinte:

Tal como consta expressamente do Despacho de atribuição dos benefícios, estes são devidos enquanto durar o desempenho daquelas funções, e cessam automaticamente no caso de cessação das mesmas.

Nesse Despacho foi aposta a sua assinatura relativa à tomada de conhecimento e acordo expressos das referidas regras.

Tendo o desempenho de funções de secretariado a membro da CE cessado em 2002.06.06, foi-lhe comunicado o Despacho de cessação dos benefícios associados no fim de Junho desse ano, para produzir efeitos ao primeiro dia do mês seguinte, tendo sido colocada na DCL.

Verificado o insucesso dos esforços desenvolvidos pela empresa por V. desde logo solicitados, no sentido de encontrar funções compatíveis com o pretendido, e tal como lhe foi comunicado no dia 14 p.p., a DRH considera encerrado o processo, não sendo possível prolongar a situação altamente excepcional de manutenção das anteriores condições.”

39. A A. recebeu a carta mencionada em 38..

40. A partir de Outubro de 2002 a A. passou a auferir mensalmente as seguintes quantias:

- € 1.104,71 a título de “remuneração de base”;

- € 154,08, a título de “diuturnidades” (5);

- € 7,77 por cada dia efectivo de trabalho prestado, a título de “subsídio de refeição”;

- € 2,34 por cada dia efectivo de trabalho prestado, a título de “prémio de assiduidade”;

41. Tendo deixado de auferir qualquer quantia a título de “isenção de horário de trabalho”, ou “remuneração adicional/complemento de responsabilidade”, e tendo a R. deixado de lhe proporcionar a utilização do telefone residencial e do telefone móvel de serviço de que anteriormente a A. dispusera.

42. Entretanto, a A. havia sofrido um acidente, que A. e R. pacificamente qualificaram de “acidente de trabalho”, tendo-lhe sido atribuída “incapacidade temporária absoluta”.

43. Pelo que a A. permaneceu de baixa médica, desde 28/10/2002 até 12/01/2003 (inclusive), período em que não compareceu ao serviço da R..

44. Quando regressou ao serviço após a baixa referida em 41. (o que sucedeu em 13/01/2003), a A. já não voltou a exercer funções no Departamento de Compras da R., porquanto ali havia sido entretanto colocada outra funcionária em substituição da A., tendo o director do referido Departamento de Compras comunicado ao Departamento de Recursos Humanos da R. que já não pretendia o regresso da A. àquele departamento.

45. Pelo que a A. ficou sem nada para fazer, embora a R. não a dispensasse de comparecer ao serviço, durante as horas estipuladas para a sua prestação de trabalho.

46. Em 28/03/2003, a A. enviou à R. (na pessoa do Director de Recursos Humanos, Sr. Dr. J...J...C...) a carta cuja cópia se acha a fls. 22, na qual, nomeadamente, comunica a esta:

“(…) Atendendo a que:

1 – Por motivos imputáveis à Empresa, foi-me retirado o lugar que vinha ocupando desde há alguns anos, de secretária de administração.

2 – Em sequência dessa mudança foi-me retirado o IHT, Complemento de Responsabilidade (14 x ao ano) com respectivos descontos para a CGA, o que me tem causado graves problemas no assegurar de compromissos familiares assumidos, bem como telefone de serviço e telemóvel.

3 – Desde o dia 13 de Janeiro/2003 não me têm sido atribuídas funções equivalentes às que sempre desempenhei com eficiência, brio, e dedicação e, mais grave ainda, nem qualquer tipo de trabalho.

4 – No dia 28/03/2003 perfaço 48 anos de idade, completando em 13 de Abril/2003 31 anos de serviço na Empresa com descontos CGA.

Pelo exposto, e para resolver definitivamente esta lamentável situação, venho propor a partir de 31/03/2003 a situação de suspensão do contrato de trabalho e na ulterior em 31/03/2005 a passagem à reforma por aplicação do DL 324/97 (…)”.

47. A R. aceitou a pretensão exposta na carta referida em 46., tendo a A. passado à situação de “suspensão do contrato de trabalho” em 31/03/2003.

48. A A. decidiu apresentar à R. a pretensão exposta na carta referida em 46. por não pretender continuar na situação descrita em 45. e 52..

49. A A. foi aposentada pela Caixa Geral de Aposentações com efeitos desde 01/01/2006.

50. A A. nasceu em 28/03/1955.

51. Enquanto exerceu funções de secretária, a A. sempre foi considerada competente, diligente, dedicada e empenhada.

52. Os factos descritos em 27., 31., 34., 40., 41., e 44. a 49. causaram à A. apreensão, angústia, tristeza, desânimo e frustração.

53. Entre Junho de 2002 e Março de 2003 a A. frequentou consultas de psicologia, e pelo menos uma de psiquiatria.

IV – Como se deu conta supra, a autora alega, no que agora importa, que ao serviço da ré auferia uma retribuição especial por isenção de horário de trabalho e um complemento de responsabilidade, os quais integram a retribuição, e que a ré, indevidamente, lhe retirou essas quantias a partir de Outubro de 2002.

Sobre esta matéria, a 1.ª instância julgou a acção improcedente, com os seguintes fundamentos:

- a autoridade administrativa não chegou a autorizar o regime de isenção de horário de trabalho, pelo que as importâncias recebidas a tal título se devem imputar no trabalho suplementar eventualmente prestado; de resto, estas importâncias não podem ser qualificadas como retribuição porque não ficou demonstrado que enquanto a autora exerceu as funções de secretária sempre tivesse trabalhado apenas e só durante as horas definidas como correspondentes ao seu horário de trabalho;

- em relação ao complemento de responsabilidade, estando o mesmo associado ao exercício das funções de secretária – exercício esse que deve entender-se foi em comissão de serviço –, com a cessação das mesmas, deixa também o complemento de ser devido.

O acórdão recorrido confirmou a decisão, embora com fundamentação não totalmente coincidente: considerou que as prestações pecuniárias em causa, designadamente a título de isenção de horário de trabalho (ainda que esta não tivesse sido formalmente concedida pela entidade administrativa competente), apenas seriam devidas à autora enquanto se verificasse o desempenho, por ela, das mencionadas funções de secretariado, não integrando, pois, a respectiva remuneração base a considerar.

E, quanto a um pretenso pagamento de trabalho suplementar colocada na apelação, por invalidade do regime de isenção de horário de trabalho, à autora competia formular tal pedido e causa de pedir, o que não fez.

De resto, acrescenta o acórdão recorrido, da factualidade apurada não se demonstra que a autora tenha efectuado trabalho para além do horário normal praticado na empresa.

Nas conclusões da revista – que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso (cf. art.s 684.º, n.º 3, e 690.º, n.º 1, do CPC, ex vi do art. 1, n.º 2, a), do CPT) – a recorrente suscita duas questões:

- embora o regime de isenção de horário de trabalho não seja válido, uma vez que não houve autorização da autoridade administrativa para o mesmo, é eficaz quanto à retribuição que lhe era atribuída, pelo que a mesma deve fazer parte integrante da sua remuneração base;

- caso se entenda como inválido e ineficaz o regime de retribuição especial por isenção de horário de trabalho, devem as horas referentes à isenção de horário de trabalho ser retribuídas como trabalho suplementar, a liquidar em execução de sentença.

As questões em causa têm subjacentes aquela outra, essencial, que consiste em saber se era lícito à Ré retirar à Autora – como efectivamente retirou –, os complementos/prestações supra referidos.

Analisemos, então, as referidas questões.

1. Preliminarmente, importa referir – como foi entendido pelas instâncias, com a concordância das partes- Cf. art. 1.º das conclusões de recurso. –, que, atenta a data em que os factos ocorreram (anteriormente a 1 de Dezembro de 2003), é aplicável ao caso o regime anterior ao Código do Trabalho, designadamente o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 49 408, de 24-11-1969 (doravante designado LCT) e de Duração do Trabalho, previsto no DL n.º 409/71, de 27 de Setembro, uma vez que o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto entrou em vigor em 01-12-2003 (cf. art.s 3.º, n.º 1 e 8.º, n.º 1, da referida Lei).

Estão em causa os complementos/prestações que a Ré retirou à Autora, mais concretamente a retribuição especial por isenção de horário de trabalho e o complemento de responsabilidade.

Uma vez que a retribuição do trabalhador goza de irredutibilidade (cf. art. 21.º, n.º 1, c), da LCT), impõe-se, desde logo, apurar se aquelas prestações integram a retribuição da Autora e, em caso afirmativo, se as mesmas podiam ser retiradas, sem que desse facto decorresse a violação das garantias da autora quanto à não diminuição da retribuição.

Estipula o art. 82.º, da LCT:

“1 - Só se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.

2 - A retribuição compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.

3 - Até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador."

Como assinala Monteiro Fernandes- Direito do Trabalho, Almedina, 11.ª edição, pág. 439., deduz-se do referido preceito que a retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida.

Assim, num primeiro momento, a retribuição, constituída por um conjunto de valores, é determinada pelo clausulado do contrato, por critérios normativos (como sejam o salário mínimo e o princípio da igualdade salarial) e pelos usos da profissão e da empresa; num segundo momento, a retribuição global – no sentido de que exprime o padrão ou módulo do esquema remuneratório do trabalhador, homogeneizando e sintetizando em relação à unidade de tempo, a diversidade de atribuições patrimoniais realizadas ou devidas – engloba não só a remuneração de base, como também prestações acessórias, que preencham os requisitos de regularidade e periodicidade.

Constituindo critério legal da determinação da retribuição, a obrigatoriedade do pagamento da(s) prestação(ões) pelo empregador, dele apenas se excluem as meras liberalidades que não correspondem a um dever do empre