Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - "AA" intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra Empresa-A, pedindo que lhe seja reconhecido o direito à integração na sua pensão de reforma da quantia mensal de € 699,63 correspondente à prestação recebida a título de isenção de horário de trabalho (52,33% da reforma/base), desde 1 de Setembro de 2001, e em consequência que a ré seja condenada a pagar-lhe, a esse título, as prestações já vencidas até 31 de Outubro, no valor de € 21.688,46, e ainda as que se vencerem após tal data e até integral cumprimento.

Alegou, em síntese, que:

- trabalhou sob as ordens, direcção e autoridade da ré até ao dia 31 de Agosto de 2001, detendo nessa data a categoria profissional de Gerente com o nível 11, prevista no ACTV para o sector Bancário (2);

- no dia 28 de Junho de 2001, autor e ré anuíram em pôr fim à relação de trabalho subordinado nos termos do acordo constante do documento junto a folhas 4-7;

- a ré reconheceu ao autor uma situação de invalidez permanente para o serviço, factor este que esteve na base do acordo celebrado - cláusulas 3ª e 5ª do mesmo;

- no âmbito do referido acordo o autor passou a usufruir de uma pensão de reforma no montante global ilíquido de € 1.324,30, assim discriminado: € 1.126,78 de mensalidade reforma e € 195,72 de diuturnidades;

- tal acordo, na parte em que foi fixado o montante da reforma ofende preceitos laborais imperativos, nomeadamente, os relativos ao princípio da irredutibilidade da retribuição e ainda os respeitantes à Lei de Bases da Segurança Social e Constituição da República;

- o autor auferia mensalmente, desde 1992, uma prestação a título de isenção de horário de trabalho, cujo montante era à data, do último mês no activo, de 52,33% do seu vencimento base;

- sobre tal remuneração complementar incidia os competentes descontos legais, sendo o pagamento de tal prestação incluído nos subsídios de férias e de Natal, mesmo que não ocorresse prestação efectiva de trabalho;

- o pagamento de tal prestação passou a integrar mensalmente o orçamento normal do autor durante mais de oito anos, conferindo-lhe justa expectativa do seu recebimento;

- tal quantitativo integra o conceito de retribuição quer à luz do disposto no artº 26º-3 da Lei nº 100/97, de 13 de Fevereiro, quer à luz do que se acha consagrado no artº 82º da LCT ou no ACTV.

A ré contestou dizendo, no essencial, o seguinte:

- o regime de Segurança Social aplicável aos trabalhadores bancários, maxime no que à reforma respeita, é o que consta do ACTV do sector Bancário;

- o cálculo das pensões de reforma por invalidez ou por velhice (invalidez presumível) deverá efectuar-se nos termos das cláusulas 137ª e 138ª do referido ACTV;

- dos respectivos preceitos decorre que os trabalhadores bancários têm direito, quando passam à situação de reforma, a uma pensão constituída por mensalidades calculadas nos termos dos Anexos V e VI do ACTV do sector Bancário, acrescidas de diuturnidades;

- essas pensões de reforma não podem ser de montante inferior ao do valor ilíquido da retribuição do nível mínimo do grupo a que pertenciam nos termos do nº 2 da cláusula 137ª;

- o autor aceitou a sua passagem à situação de reforma por invalidez nos precisos termos que constam do acordo que juntou;

- no cálculo da pensão de reforma não pode entrar a remuneração a título de isenção de horário de trabalho que a ré atribuiu ao autor enquanto foi seu trabalhador, pois tal valor não é pensionável;

- aquele cálculo está sujeito aos critérios referidos, nos quais não interfere o princípio da irredutibilidade;

- não existe violação das normas dos artigos 19º-b) e 21º-c) do Decreto-Lei nº 49408 e do artº 26º-3 da Lei nº 100/97, porque estas, por força dos contornos da sua estatuição e previsão, não se aplicam ao sistema de reformas do sector Bancário;

- a cláusula 137ª-7 não foi violada e hoje não tem outro significado que não a sua razão histórica e uma mera função preventiva para futuras revisões do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário;

- a passagem à situação de reforma e a consequente caducidade do contrato de trabalho implicou a abolição de qualquer retribuição por isenção de horário de trabalho, por falta do pressuposto legal que é o exercício da actividade laboral sem horário de trabalho;

- os descontos efectuados foram os descontos referentes a IRS e os descontos para a CAFEB e nada têm a ver com as prestações devidas a título de pensões de reforma;

- o acordo realizado com cada um dos trabalhadores, referente à sua passagem à situação de reforma, resultou de negociação individual, com cada um deles.

A acção foi conhecida no despacho saneador, sendo a acção julgada improcedente e a ré absolvida do pedido.

O autor apelou do saneador/sentença, mas o Tribunal da Relação julgou a apelação improcedente e confirmou a decisão da 1ª instância.

De novo inconformado, o autor vem pedir revista, formulando na sua alegação as conclusões que, em síntese, se indicam:

1ª) - O recorrente arguiu a nulidade da sentença, porquanto a fls. 213 da sentença, o Tribunal da 1ª Instância entendeu que não podia concluir pela violação do princípio da igualdade, "face à escassez da matéria de facto vertida no nº 14 da petição inicial";

2ª) - Se o Tribunal de 1ª Instância considerou que o constante no artº 14º da p.i. era insuficiente para demonstrar a violação do princípio da igualdade e se se apercebeu que a matéria era de importância vital para a boa decisão da causa, deveria ter proferido um despacho de aperfeiçoamento, nos termos dos artº 508º do CPC e 27º-b) do CPT, como bem se pronunciou o Tribunal da Relação do Porto, no seu acórdão de 18 de Setembro de 2003 (in www.dgsi.pt) e o Supremo Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 11 de Maio de 1999 (in BMJ, 487, 244);

3ª) - Contrariamente à interpretação proferida pelo Tribunal a quo, a omissão desse acto - despacho de aperfeiçoamento - de carácter essencial para a boa decisão da causa constitui uma nulidade da sentença, nos termos do artº 201º do CPC, nulidade que se vem arguir, novamente, com as legais consequências;

4ª) - Segundo o acórdão recorrido, o autor/recorrente baseou a sua pretensão em três fundamentos: os usos da empresa; a violação do principio da igualdade de tratamento; a inconstitucionalidade das normas do ACT face ao artº 63º da CRP;

5ª) - Considerou, porém, o tribunal recorrido, incorrectamente, não haver "qualquer violação do princípio de igualdade nem desrespeito por qualquer uso juridicamente relevante (...)";

6ª) - Acontece que foi o próprio Tribunal de 1ª Instância que obstou ao conhecimento deste facto na sua plenitude ao decidir a acção no despacho saneador, dessa forma impedindo a produção de prova em sede de audiência de julgamento;

7ª) - Por outro lado, não se compreende a posição do tribunal recorrido, face à documentação junta pelo recorrente e admitida na Relação e ao facto de dar como provada a matéria constante dos pontos 9 a 16;

8ª) - Na verdade, considerando-se provado (ponto nº 13) que "relativamente aos trabalhadores neles referidos, a ré autorizou os acordos de passagem à situação de reforma cujas cópias constam de fols. 390 a 413, 417, 419 e 422 a 441, tanto bastaria para proceder a pretensão do autor/recorrente (se este facto não é violação do princípio da igualdade então nada o será!);

9ª) - Diz o tribunal recorrido que quanto à questão de saber se o regime especial relativamente ao geral é mais ou menos favorável, porque se trata "de questão absolutamente nova, não suscitada anteriormente pelo autor nos autos", não pode a mesma ser conhecida;

10ª) - Não houve qualquer invocação de factos novos, nem se trata de uma questão nova, apenas uma análise exaustiva do regime jurídico aplicável;

11ª) - Nos últimos quinze anos têm vindo a ser instituídas, no âmbito da Banca - especialmente para os trabalhadores com funções de direcção, técnicas ou de chefia -, componentes de retribuição (remunerações acessórias ou complementares - subsídio de função, remuneração complementar, bónus, cartão de crédito, senhas de gasolina, telefone, carro, isenção de horário de trabalho, etc...) que, nos regimes públicos de protecção social, influiriam no cálculo das pensões, mas que, no âmbito do regime do ACT, não têm qualquer relevância para este efeito;

12ª) - Tais complementos completam um vencimento-base baixo, de modo a que também seja baixa a reforma nos termos do ACTV;

13ª) - Chegou-se ao absurdo de, entre as diversas instituições bancárias, e até no âmbito da mesma instituição, para carreiras remuneratórias similares, existirem diferentes regimes de protecção social;

14ª) - Veja-se o que se passa com ex - trabalhadores do Banco .. [do mesmo grupo do ... .... .... e do Banco ..... (Empresa-B)], que têm vencimentos majorados, por forma a cumprir o prescrito na Cláusula 92ª, nº 5, do ACT, já que os descontos feitos para a Segurança Social são superiores no regime geral, e, que, por isso, quando se reformam, têm valores substancialmente maiores de pensão do que os que recebem os seus colegas de carreira oriundos dos outros bancos;

15ª) - Estas situações anómalas, configurando graves entorses ao sistema constitucional vigente, foram objecto de estudo específico dos Professores Doutores Diogo Freitas do Amaral e Rui Medeiros e Jorge Miranda, nos pareceres ora juntos aos autos;

16ª) - Por um lado, a perversidade do sistema permite que os valores atribuídos a título de isenção de horário de trabalho e demais complementos salariais, sejam de montante substancialmente elevado face à retribuição-base, possibilitando que as entidades empregadoras manipulem a carreira salarial dos trabalhadores durante a vida activa, de forma a que venha a ser fixado, desde logo, um montante de pensão substancialmente baixo;

17ª) - E, por outro, determina que algumas instituições bancárias, aquando do momento da reforma, atribuam valores complementares (nalguns casos adicionais face ao que prevê o ACT) a alguns dos seus trabalhadores, assim criando desigualdades e arbitrariedades, o que aumenta a incerteza e cria grande instabilidade no sector;

18ª) - Por isso, concorde-se ou não com o "status" existente é um facto indesmentível que o regime do ACTV relativamente às normas da reforma é manifestamente inconstitucional;

19ª) - Com a consagração constitucional do direito à segurança social visou-se proteger todos os cidadãos na velhice e na invalidez em situações de falta de capacidade para o trabalho, através da atribuição de pensões (de velhice e invalidez), independentemente do sector de actividade em que o trabalho for prestado, calculadas tendo em conta todo o tempo de trabalho prestado;

20ª) - Ao estabelecer-se, no nº 1 do artº 63º da CRP, a obrigatoriedade de atribuição do direito a todos os particulares, indicia-se um reforço da natureza universal do direito relativamente ao disposto no artº 12º da mesma lei fundamental;

21ª) - Por outro lado, a referência à existência do direito, independentemente do sector de actividade em que o trabalho tenha sido prestado, significa que não há distinção entre classes profissionais na atribuição do direito; nem releva, para efeitos de atribuição de reforma, a actividade profissional do trabalhador (artº 13º da CRP);

22ª) - Por seu turno, a referência a que todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de reforma e invalidez significa que o montante da reforma é atribuído, não só em função do tempo total de trabalho, mas também da remuneração mensal auferida, considerando como tal tudo aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, nomeadamente, a remuneração base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie (artº 249º do CT e artº 82º da LCT);

23ª) - A norma transitória - artº 123º - contida na Lei de Bases da Segurança Social (Lei nº 32/2002, de 20.12, actualmente em vigor, com correspondência no artº 109º da Lei 17/2000 de 8 de Agosto e, antes, no artº 69º da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto), dispõe que "Os regimes especiais vigentes à data da entrada em vigor da presente lei continuam a aplicar-se, incluindo as disposições sobre o seu funcionamento, aos grupos de trabalhadores pelos mesmos abrangidos, com respeito pelos direitos adquiridos e em formação";

24ª) - Pode afirmar-se que, com tais normas transitórias, se tenta retirar eficácia ao comando constitucional através de acto normativo de categoria hierárquica inferior;

25ª) - As referidas normas transitórias, que mantém em vigor regimes especiais de segurança social, não enfermarão de inconstitucionalidade se interpretadas neste sentido: o direito à segurança social pode ser concretizado por regimes especiais em relação ao regime geral, desde que o direito seja concretizado por aqueles na mesma medida que o seria por este;

26ª) - Contrariamente já serão inconstitucionais, se forem interpretadas no sentido de promoverem a sobrevigência de regimes especiais concretizadores do direito à segurança social em termos menos favoráveis que os do regime geral;

27ª) - As normas referentes à segurança social constantes do ACT são normas de carácter híbrido, público-privado, por, concomitantemente, serem normas de regulação de relações laborais - cuja vigência se funda, apenas, em omissão de desenvolvimento de preceito constitucional por parte do legislador - e normas de concretização de um direito subjectivo público radicado na Constituição;

28ª) - O conteúdo deste direito público (direito à segurança social) é concretizável não só através da Lei de Bases da S. Social, como também da Constituição;

29ª) - Nesta relação jurídico-pública, o trabalhador encontra-se no lado activo, enquanto titular do direito subjectivo público; do lado passivo, encontramos o Estado, como titular da obrigação, cujo objecto é a prestação concretizadora do direito;

30ª) - Como consequência, o direito à segurança social, constitucional e legalmente previsto, é um direito que está fora do comércio jurídico;

31ª) - Logo, por força dos princípios constitucionais a efectivação do direito à segurança social não pode ser alvo de regulação privada;

32ª) - Esta conclusão sai reforçada se atendermos ao regime actualmente consagrado na Lei de Bases da Segurança Social, nos termos da qual podem coexistir vários regimes de segurança social - não no que respeita às prestações essenciais, mas no que respeita a prestações complementares (artº 16º da Lei nº 32/2002);

33ª) - Tais regimes são complementares do regime obrigatório, são um "mais" e não um "em vez de", pelo que não excluem os trabalhadores do direito à segurança social;

34ª) - Acontece que o regime traçado pelo ACT possui força de lei - por remissão da lei de bases -, desempenhando, perante esta, o papel concretizador que está reservado aos actos legislativos;

35ª) - Nesta medida enferma de inconstitucionalidade orgânica, que decorre do facto de o artº 123º da Lei nº 32/2002, assim como as anteriores normas transitórias, violarem o nº 6 do artº 112º (reserva de lei formal) e a al. c) do nº 1 do artº 198º, ambos da CRP;

36ª) - Na verdade, o artº 123º da Lei nº 32/2002 - como já aconteceu com as normas transitórias dos diplomas antecessores -, ao manter em vigor os regimes especiais vertidos em actos não legislativos, está a conferir a estes actos (não legislativos) força de lei;

37ª) - Por isso, tais normas transitórias são inconstitucionais por violação dos princípios da tipicidade dos actos normativos, da reserva de lei formal e da distribuição constitucional da competência legislativa;

38ª) - De qualquer modo, independentemente da inconstitucionalidade orgânica e formal do regime de segurança social previsto no ACT, também tal regime será materialmente inconstitucional, designadamente por ofensa ao conteúdo constitucional do direito à segurança social e, ainda, por configurar intoleráveis ofensas aos princípios da igualdade e da universalidade;

39ª) - Desde logo, porque não garante a manutenção dos rendimentos de trabalho anteriormente auferidos pelos trabalhadores;

40ª) - Ora, a pensão de reforma por velhice e invalidez, do ponto de vista constitucional, serve para garantir a tendencial manutenção dos rendimentos de trabalho anteriormente auferidos sempre que o trabalhador veja reduzida ou eliminada a sua capacidade de trabalho.

41ª) - Como concretização legal do conceito constitucional de retribuição, para que remete a vertente laborista do direito à segurança social adoptada pelo texto constitucional, estabelece-se no artº 249º do CT (anteriormente, no artº 82º da LCT) ser retribuição tudo aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, nomeadamente, a remuneração base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, presumindo-se integrar a retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador (ver também clª 92ª do ACT);

42ª) - É uma falsa questão invocar como fundamento para a manutenção da discriminação dos trabalhadores inseridos nos quadros das respectivas entidades patronais e abrangidos pelo ACT o facto de estes não efectuarem descontos para o fundo de pensões, ou seja, estarem abrangidos por um regime não contributivo;

43ª) - A entidade patronal, no que respeita a estes trabalhadores, já contava com a necessidade de provisionar adequadamente o Fundo de Pensões, levando tal facto em consideração tanto na negociação do ACT como, especificamente, na fixação dos montantes remuneratórios, o que significa que, na prática, o regime seja contributivo, realizando a entidade patronal "descontos ocultos" que incidiam sobre os trabalhadores;

44ª) - O regime de segurança social do ACT também viola o princípio da universalidade consagrado nos artºs 12º e 63º-1 da CRP (ver também artº 7º da Lei de Bases), violação consubstanciada no afastamento dos trabalhadores abrangidos pelo ACT das regalias do regime geral de segurança social, não podendo defender-se que tal regime é salvaguardado pelo artº 123º da Lei de Bases, pois, como já se referiu, esta norma pode enfermar de inconstitucionalidade;

45ª) - Para a correcta compreensão da questão será ainda imprescindível uma referência ao artº 1º-2 do DL nº 329/93 de 25SET (onde se dispõe que "não estão abrangidos pela protecção nas eventualidades de invalidez e de velhice, no âmbito do regime geral, os beneficiários da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários") e ao facto de o artº 2º-1 do DL nº 35/2002, de 19FEV, excluir do âmbito pessoal de aplicação do diploma os beneficiários abrangidos pelos regimes especiais a que se refere o artº 123º da Lei 32/2002;

46ª) - De acordo com as conclusões expostas a respeito da interpretação dos artºs 109º e 123º (respectivamente da Lei nº 17/2000 e da Lei nº 32/2002), devem considerar-se não abrangidos pelo diploma em apreço os beneficiários que, de acordo com as regras de cálculo do montante das pensões vigentes para o regime especial em que se inserem, sejam prejudicados na satisfação do seu direito à segurança social, dado não haver motivo justificativo para a diferença de tratamento;

47ª) - Em conclusão, o citado artº 63º oferece-se com estrutura complexa, nele se encontrando consagrados, além do direito geral à segurança social, "direitos, liberdades e garantias" - como o do aproveitamento de todo o tempo de trabalho para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tenha sido prestado -, incumbências do Estado e a caracterização do sistema de segurança social;

48ª) - Tendo em conta os princípios da universalidade e da igualdade e o disposto no artº 63º, o sistema português de segurança social define-se como universal, unificado, público, descentralizado e participado; estas características são depois desenvolvidas em lei de bases - hoje a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro;

49ª)- Englobam-se aí, quer normas preceptivas, quer normas programáticas, umas e outras susceptíveis de serem infringidas tanto por acção como por omissão;

50ª) - A falta de normas concretizadoras de normas programáticas envolve inconstitucionalidade por omissão. por seu lado, a violação, por normas contrárias, directamente ou por meio de revogação das normas concretizadoras, equivale a inconstitucionalidade por acção;

51ª) - A liberdade de conformação do legislador, indispensável no âmbito da Constituição aberta de uma democracia representativa e pluralista, não pode, em caso algum, frustrar o sentido e as balizas das normas constitucionais;

52ª) - Em contraste com a Constituição e com a lei, vem subsistindo até agora um regime convencional de segurança social para os trabalhadores bancários em que são as instituições de crédito, e não o Estado, a garantir-lhes protecção social;

53ª) - Esse regime tem levado a que esses trabalhadores, em vez de receberem pensões de reforma baseadas nas concretas retribuições auferidas (incluindo complementos salariais), acabem por só ter direito a pensões baseadas em tabelas de vencimentos abstractas, não raro com montantes muitíssimo inferiores;

54ª) - As cláusulas do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector Bancário infringem, por consequência: o princípio da universalidade, por subtraírem as pessoas de determinada categoria profissional à plena efectivação do direito à segurança social; o princípio da igualdade, por introduzirem diferenciações arbitrárias entre eles e os demais trabalhadores e diferenciações entre trabalhadores bancários integrados e não integrados nos quadros das respectivas instituições; o princípio da unidade e do carácter público do sistema;

55ª) - De resto, a efectivação do direito à segurança social não é objecto constitucionalmente possível de contratação colectiva;

56ª) - Desta feita, o artº 123º da Lei nº 32/2002, não obstante estar qualificado como disposição transitória, mostra-se violador do artº 63º da Constituição, ao permitir a subsistência deste regime excepcional, sem pôr limite ou termo à sua vigência.

Termina no sentido de ser concedida a revista, com a consequente condenação da ré nos termos requeridos na petição inicial.

Nas contra-alegações, a ré defende a manutenção do julgado.

O Exmº Procurador-Geral Adjunto, no seu douto parecer, entende que a revista deve ser negada.

Na resposta, o recorrente defende o contrário.

II - Questões

Fundamentalmente, saber:

A - Se a sentença é nula em virtude de o tribunal da 1ª instância não ter convidado o autor a completar e a corrigir a petição inicial relativamente ao seu nº 14º;

B - Se o direito dos trabalhadores bancários à segurança social decorrente do ACTV para o sector bancário (designadamente, das suas clªs 137ª e 138ª) em conjugação com as normas das leis de base da segurança social que mantêm a vigência transitória dos regimes especiais - artº 69º da Lei nº 28/84, de 24/8, artº 109º da Lei nº 17/2000, de 8/8, e art. 123º da Lei nº 32/2002, de 20/12 - violam preceitos constitucionais.

III - Factos

1. O autor trabalhou sob as ordens, direcção e autoridade da ré até ao dia 31 de Agosto de 2001.

2. O autor detinha nessa data a categoria de Gerente com o nível 11.

3. Em 28 de Junho de 2001, autor e ré anuíram em pôr fim à relação de trabalho existente nos termos do acordo constante do documento junto com a petição inicial, como documento nº 1, a folhas 4 - 7.

4. Autor e ré acordaram que o referido acordo se tornava eficaz à data de 1 de Setembro de 2001 (cláusula 3ª-2 do mesmo acordo).

5. A ré reconheceu ao autor uma situação de invalidez total e permanente para o serviço, factor este que esteve na base do acordo celebrado - cláusulas 3ª e 5ª.

6. No âmbito do acordo celebrado o autor passou a usufruir de uma pensão de reforma no montante global ilíquido de 1.324,30 €, assim discriminado:

- € 1.126,78 de mensalidade/reforma;

- € 197,52 de diuturnidades/reforma/antiguidade.

7. Desde 1992 a 31 de Agosto de 2001, o autor auferiu, para além da retribuição base, diuturnidades e subsídio de almoço, uma prestação a título de isenção de horário de trabalho, cujo montante em Agosto 2001 era de Esc. 126.453$00/ € 630,74.

8. Sobre tal quantitativo incidiam descontos referentes ao IRS e CAFEB.

9. Da sessão do Conselho de Gestão do réu de 24/01/90 foi lavrada a acta cuja cópia consta de fls. 378 a 380.

10. As Direcções de Pessoal, Financeira e de Contabilidade e Orçamento da ré prestaram ao Conselho de Gestão do mesmo a informação nº 563/89/PES de 20 de Dezembro, cuja cópia consta de fols. 381 a 383.

11. A Direcção Financeira do réu prestou ao Conselho de Administração do mesmo a informação nº 209/FIM/90 de 16/10/90, cuja cópia consta de fols. 384 a 386.

12. A Direcção Financeira da ré prestou ao Conselho de Administração do mesmo a informação nº 270/FIN/90 de 17/12/90, cuja cópia consta de fls. 387 a 389;

13. Relativamente aos trabalhadores neles referidos, a ré autorizou os acordos de passagem à situação de reforma cujas cópias constam de fls. 390 a 413, 417, 419 e 422 a 441.

14. O Conselho de Gestão da ré tomou a deliberação de 01/07/87, cuja cópia consta de fls. 414.

15. Relativamente à ré, a Conservatória do Registo Comercial de Lisboa emitiu a certidão de teor da matrícula e de todas as inscrições em vigor, cuja cópia consta de fls. 454 a 488.

16. O Conselho de Gestão da ré efectuou a comunicação nº 39/88 de 20 de Dezembro de 1988, dirigida às suas Direcções de Pessoal, Financeira, de Organização e Informática e de Contabilidade e Orçamento.

(Os factos constantes dos pontos 9 a 16, foram aditados pela Relação, com fundamento em documentos juntos na 2ª instância).

IV - Apreciando

1 - A primeira questão que vem colocada é a da nulidade do saneador/sentença consubstanciada no facto de o Juiz da 1ª instância, reconhecendo embora não poder concluir pela violação do princípio da igualdade "face à escassez da matéria de facto vertida no nº 14 da petição inicial", não ter convidado o autor a completar e corrigir a petição inicial relativamente ao mencionado número (artº 508º do CPC e artº 27º-b) do CPT).

Colocada esta questão na apelação, o tribunal recorrido decidiu-a do seguinte modo:

«.... entende o autor que a Mmª Juíza omitiu a prática de determinado acto processual que entende relevante. Mas isso, quanto muito, poderá integrar uma nulidade processual prevista no artº 201º do CPC que deveria ter sido oportunamente arguida em 1ª instância, mas não uma nulidade da sentença.

Como se escreve no Ac. do STJ de 13/12/90, BMJ - 402º, 518, havendo de distinguir as nulidades do processo e as nulidades da sentença, aquelas, "hão-de, em princípio, ser arguidas perante o tribunal em que ocorreram e, nele, também, em princípio, devem ser apreciadas e julgadas, princípios estes que, por óbvias razões, conhecem a excepção referida no nº 3 do art. 205º, que aqui não interessa considerar.

Claro que o julgado que sobre elas venha a recair será ou não passível de recurso, conforme ao caso couber.

'Tudo quanto acaba de ser dito reconduz-se à proposição que a jurisprudência consagrou, segundo a qual, para nos servirmos das palavras utilizadas por A. Reis, Comentário, Vol. II, pag. 507, "dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se."

Inexiste, pois, a apontada nulidade da sentença.»

O recorrente insiste em que estamos perante uma nulidade da sentença, mas integra-a no artº 201º do CPC.

Matéria a ter em conta:

a) O teor do nº 14 da petição inicial:

- «sendo certo que, anteriormente, já a demandada havia incluído a mencionada prestação na pensão de reforma de outros trabalhadores/colegas do demandante" (no nº 13 refere-se que tal montante - a prestação que recebia a título de isenção de horário de trabalho - integra o conceito de retribuição ....).

b) A tramitação processual:

- a acção foi decidida no despacho saneador;

- no mesmo despacho, proferido após apresentação da contestação, o juiz dispensou a audiência preliminar, com fundamento na não complexidade da causa.

Importa agora ver as disposições aplicáveis.

Segundo estatui o artº 27º-b) do CPT/99, o juiz deve, até à audiência de discussão e julgamento, convidar as partes a completar e a corrigir os articulados, quando no decurso do processo reconheça que deixaram de ser articulados factos que podem interessar à decisão da causa, sem prejuízo de tais factos ficarem sujeitos às regras gerais sobre contraditoriedade da prova.

Trata-se de um poder/dever que pode e deve ser exercido até ao limite temporal fixado naquele preceito - até à audiência de discussão e julgamento ou, na falta desta, até à data da prolação da decisão.

Por seu turno, o artº 61º estatui:

«1 - Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho nos termos e para os efeitos do artº 508º do Código Processo Civil, sem prejuízo do disposto no artº 27º.

2 - Se o processo já contiver os elementos necessários e a simplicidade da causa o permitir, sem prejuízo do disposto nos nºs 3 e 4 do artº 3º do Código Processo Civil, julgar logo procedente alguma excepção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer, ou decidir do mérito da causa.»

O artº 508º do CPC dispõe:

«1. Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho destinado a:

a) Providenciar pelo suprimento de excepções dilatórias, nos termos do nº 2 do artº 265º;

b) Convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados, nos termos dos números seguintes.

.....»

Como assinala Albino Mendes Baptista, se, antes - ao abrigo dos poderes conferidos pelo citado artº 27º - o juiz não tiver feito tal convite de aperfeiçoamento, é no despacho pré-saneador que o deve fazer.

Esta designação - despacho pré-saneador - consagrado pela doutrina "visa abarcar toda a intervenção judicial tendente a regularizar a instância, quando se detectem nulidades processuais ou excepções dilatórias passíveis de sanação, ou a suprir falhas menores que afectem os articulados, quer por deficiente alegação da matéria de facto, quer emergentes da falta de cumprimento de determinados requisitos formais ou junção de documentos necessários à regularização da instância." (3)

A questão em apreço pode ser perspectivada ou configurada de duas formas.

Uma delas é a que foi assumida pelo tri