Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. "AA" propôs a presente acção declarativa contra o Empresa-A, actualmente denominado Banco ..., pedindo:

a) que fosse declarada inconstitucional, por violação dos artigos 59.º, 3 e 63.º, 1 e 4 da Constituição, a interpretação do art.º 8.º, n.º 4, da LCCT (2) segundo a qual, sendo a mesma entidade jurídica a tutelar o contrato de trabalho e a reforma, o trabalhador ainda assim pode renunciar, na pendência da relação laboral, a créditos salariais no momento em que negoceia as condições de reforma;

b) que o Acordo celebrado com o réu fosse anulado, por usura, mormente nas suas cláusulas terceira e quarta, ou, pelo menos, a sua modificação, nos termos do art.º 283.º do CC, segundo juízos de equidade e tendo em conta a fórmula de cálculo prevista no art.º 13.º, 3, da LCCT, por forma a ser a compensação pecuniária atribuída correctamente calculada, a fixar em execução de sentença;

c) que o n.º 3 da cláusula 4.ª do Acordo fosse anulado por erro sobre a base do negócio ou, pelo menos, modificado segundo juízos de equidade, no sentido de se considerar que a quitação aí dada não inclui os créditos por ele peticionados na presente acção, uma vez que deles não tinha conhecimento aquando da emissão da declaração negocial em causa;

d) que o réu fosse condenado a pagar-lhe uma indemnização de montante não inferior a 9.975,96 euros, a título de culpa in contrahendo;

e) que o réu fosse condenado a pagar-lhe a quantia de 36.597,91 euros de diferenças salariais relativas ao subsídio de isenção de horário de trabalho, acrescida de mora desde a citação.

Em resumo, o autor alegou o seguinte:

- foi trabalhador subordinado do réu desde Agosto de 1971 até 1 de Agosto de 2001, data em que passou à situação de reforma;

- trabalhou em regime de isenção de horário de trabalho a partir de 1.1.84, mas que no cálculo do respectivo subsídio o réu não levou em consideração as retribuições por ele auferidas sob a forma de senhas de gasolina, utilização do cartão de crédito, pagamento do telefone, gratificações, prémios especiais e comparticipação nos lucros;

- as diferenças salariais que reclama a título de isenção de horário de trabalho não se encontram incluídas na compensação global referida no “Acordo” que celebrou com o réu, aquando da cessação do contrato e da sua passagem à reforma, uma vez que a respectiva importância visou compensá-lo apenas da perda de rendimentos que ele iria ter entre a data da passagem à reforma e a idade em que atingiria os 65 anos (idade legal da reforma);

- o “Acordo” referido enferma de vários vícios : falta de liberdade negocial do autor, má fé in contrahendo por parte do réu, usura e erro sobre a base do negócio;

- o disposto no n.º 3 da sua cláusula 4.ª (em que ele declara estar “integralmente pago de todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, pelo que dá à Primeira Outorgante, no que respeita a tais créditos, quitação total e plena”) não pode valer como remissão abdicativa, não só por falta de liberdade negocial, mas também porque o dito Acordo constitui um contrato atípico que não se enquadra na previsão do art.º 8.º, n.º 4, da LCCT;

- de qualquer modo, a presunção estabelecida no referido normativo legal é uma mera presunção juris tantum e não uma presunção juris et de jure;

- todavia, mesmo que assim não se entendesse, ele não podia renunciar a direitos que, à data da celebração do dito Acordo, desconhecia ter, pois só veio a tomar conhecimento deles através do “parecer” que, dias depois, foi proferido pelo Inspector-Geral do Trabalho;

- pois, caso contrário, o art.º 8.º, n.º 4, da LCCT seria inconstitucional, por violação do direito ao salário (art.º 59.º, 3, da Constituição).

Na contestação, o réu defendeu a validade dos termos do “Acordo” celebrado com o autor, impugnou o direito aos créditos por ele peticionados e excepcionou a extinção dos mesmos invocando a presunção estabelecida no n.º 4 do citado art. 8.º da LCCT, que ele considera ser “juris et de jure”, a remissão abdicativa e a prescrição.

No despacho saneador, julgou-se improcedente a prescrição, decidiu-se que a presunção estabelecida no n.º 4 do art.º 8.º da LCCT era uma presunção juris tantum e que, por isso, admitia prova em contrário e relegou-se para final o conhecimento da remissão abdicativa.

Realizado o julgamento e dadas as respostas aos quesitos, foi posteriormente proferida sentença na qual se decidiu modificar o n.º 3 da cl.ª 4.ª do Acordo, no sentido de se considerar que a quitação aí inserida não abrangia os créditos peticionados na acção, e condenar o réu a pagar ao autor o montante que se vier a apurar em execução de sentença (acrescido de juros de mora desde a citação), referente às diferenças salariais relativas ao subsídio de isenção de horário de trabalho no período de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de Julho de 2001, resultantes do facto de, no cálculo daquele subsídio, o réu não ter levado em conta as retribuições pagas ao autor a título de senhas de gasolina, de cartão de crédito, de telefone e de gratificações e prémios especiais.

A decisão da 1.ª instância assentou na seguinte fundamentação:

- o Acordo celebrado entre as partes não era um contrato de adesão nem um negócio usurário;

- não houve simulação nem o autor foi objecto de coacção moral e também não houve má fé contratual da parte do réu;

- houve erro sobre a base do negócio, por ter ficado provado que o autor só teve conhecimento do direito aos créditos salariais relativos à isenção de horário de trabalho depois de o Acordo ter sido celebrado e por ser evidente que, se não fosse esse erro, ele não teria aceitado outorgar o Acordo com a inserção do n.º 3 da cláusula 4.ª;

- a cláusula em questão não configura uma remissão abdicativa, por atentar contra o princípio da boa fé;

- o erro sobre a base do negócio justifica que a referida cláusula seja modificada segundo juízos de equidade, devendo, por isso, entender-se que a quitação nela contida não abrange os créditos salariais supra referidos;

- o autor não agiu com reserva mental;

- face ao decidido relativamente ao erro sobre a base do negócio, ficou prejudicado o conhecimento da excepção de remissão abdicativa;

- o contrato de trabalho não cessou por revogação, mas sim por caducidade (reforma), não sendo, por isso, aplicável ao caso o disposto no art.º 8.º, n.º 4, da LCCT;

- mas, ainda que assim não se entendesse, a presunção estabelecida naquele normativo legal é uma mera presunção iuris tantum (como já fora dito no despacho saneador) que o autor logrou ilidir, ficando, por essa razão, prejudicada a apreciação da invocada inconstitucionalidade do art.º 8.º, n.º 4;

- no cálculo da retribuição devida ao autor a título de isenção de horário de trabalho há que atender não só à remuneração de base e às diuturnidades, mas também às demais prestações remuneratórias por ele indicadas.

Inconformado com a sentença, o réu apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa que, julgando procedente o recurso, absolveu o recorrente totalmente do pedido.

A decisão da 2.ª instância assentou nos seguintes fundamentos:

- o acordo celebrado entre as partes configura uma contrato de revogação contratual de natureza mista, em que foi estabelecido um acordo de cessação do contrato associado à concessão de reforma, além de outros efeitos, como permite o n.º 3 do art.º 8.º da LCCT;

- por isso, o disposto no n.º 4 do art.º 8.º é aplicável ao caso;

- a presunção estabelecida neste preceito é uma presunção juris et de jure que não pode ser afastada por prova testemunhal;

- deste modo, têm-se por não escrita a resposta dada ao quesito 6.º, uma vez que assentou na prova testemunhal, como resulta da respectiva fundamentação;

- no caso em apreço, foi convencionada uma compensação pecuniária de natureza global e, porque do acordo escrito não consta qualquer estipulação em contrário, os créditos salariais reclamados pelo autor têm de se considerar incluídos e liquidados naquela compensação global;

- a declaração contida no n.º 3 da cláusula 4.º do acordo, interpretada à luz da teoria da impressão de um declaratário normal, encerra uma remissão abdicativa, sendo certo que nada obstava a que o autor pudesse renunciar a eventuais créditos, uma vez que essa renúncia coincidiu com a cessação do contrato de trabalho;

- sendo certo que o autor tinha a possibilidade de revogar o acordo até ao segundo dia útil seguinte à data em que o mesmo produziu efeitos, não se vislumbrando, por isso, razão para considerar inconstitucional, por violação do disposto no art.º 59.º da CRP, a interpretação dada ao n.º 4 do referido art.º 8.º,

- deste modo, a declaração de quitação total e plena inserida no acordo mostra-se perfeitamente válida e eficaz;

- não existe erro sobre a base do negócio, uma vez que não está minimamente provada a essencialidade do alegado erro do trabalhador (o desconhecimento da doutrina exarada no parecer da Inspecção Geral do Trabalho ser a causa determinante dos termos do acordo) e uma vez que também não está provado que o réu conhecesse a essencialidade do alegado erro motivo do trabalhador (ou seja, que este só aceitou o acordo na convicção de nenhum crédito lhe ser devido);

- não existindo qualquer vício de vontade que afecte a validade do acordo celebrado entre as partes, torna-se desnecessário averiguar se as importâncias auferidas pelo autor a título de senhas de gasolina, de cartão de crédito para utilização pessoal, de telefone e de gratificações e prémios especiais deviam ser levadas em conta no cálculo do subsídio de isenção de horário de trabalho, pois mesmo que ele tivesse direito a algum crédito a esse título, tal crédito estaria extinto pela percepção da quantia global outorgada com a revogação ou, se assim não se entendesse, pela remissão abdicativa contida no acordo.

Discordando da decisão da Relação, o autor interpôs o presente recurso de revista cujas conclusões, devido à sua extensão, passamos a resumir da forma seguinte:

- o contrato de trabalho terminou por caducidade e não por mútuo acordo, conforme é referido no parecer do Prof. Pedro Romano Martinez que se encontra junto aos autos;

- a presunção do art.º 8.º, n.º 4, da LCCT é uma presunção juris tantum e está provado nos autos que a compensação que lhe foi atribuída se destinava exclusivamente a compensá-lo da perda de rendimentos por ter passado à reforma antes dos 65 anos;

- o autor desconhecia a existências dos créditos salariais peticionados, sendo, por isso, impossível dar quitação de algo cuja existência se desconhecia;

- a compensação não inclui os créditos salariais que o réu foi condenado a pagar, como é referido no parecer junto aos autos da autoria do Prof. Monteiro Fernandes e, por isso, a remissão abdicativa não pode funcionar;

- não existiu remissão abdicativa;

- a aplicação ao caso do disposto no art.º 863.º do CC é inconstitucional, por violação do disposto no art.º 59.º, 1, al. a), da Constituição;

- existiu erro sobre a base do negócio;

- a manutenção do negócio jurídico tal como ele foi celebrado é contrária à boa fé, pois premiaria o negociante faltoso que ao longo de vários anos procedeu incorrectamente ao cálculo do subsídio de isenção de horário de trabalho, impondo-se, por isso, a anulabilidade do n.º 3 da cláusula 4.ª do Acordo, ou, pelo menos, a sua modificação segundo juízos de equidade nos termos da decisão da 1.ª instância;

- os fundamentos do acórdão estão em oposição com a decisão.

O réu contra-alegou defendendo o acerto da decisão recorrida e alegando que, de qualquer modo, sempre teria de ser absolvido, uma vez que as importâncias auferidas pelo autor a título de senhas de gasolina, de cartão de crédito para utilização pessoal, de telefone e de gratificações e prémios especiais não são de incluir no cálculo do subsídio de isenção de horário de trabalho, juntando nesse sentido um parecer da autoria do Prof. Bernardo Lobo Xavier.

Neste tribunal, a magistrada do M.º P.º emitiu parecer, a que o autor respondeu, pronunciando-se pela confirmação da decisão recorrida.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Na 1.ª instância foram dados como provados os seguintes factos:

Factos dados como assentes no despacho de condensação:

A) O Autor prestou trabalho subordinado à Ré desde Agosto de 1971.

B) E atingiu a categoria profissional de gerente com vencimento de nível 12 do ACTV dos Bancários.

C) O Autor teve direito a isenção de horário de trabalho desde 1 de Janeiro de 1984.

D) O Autor auferia mensalmente vencimento base e diuturnidades.

E) A Ré também concedia ao Autor:

- um montante para gasolina.

- um cartão de crédito com plafond anual.

- um montante para telefone.

F) O Autor auferiu gratificações, prémios especiais e comparticipações nos lucros.

G) Em 5 de Setembro de 2001, o Inspector Geral do Trabalho enviou ao Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos Bancários o parecer constante de fls. 42 e 43 do processo que aqui se dá por integralmente reproduzido.

H) O parecer referido em G) foi remetido à Ré através da carta constante de fls. 44 do processo que aqui se dá por inteiramente reproduzida.

I) Em 20 de Junho de 2001, Autor e Ré outorgaram o acordo cuja cópia constante de fls. 45 a 48 do processo aqui se dá por integralmente reproduzido.

J) O Autor passou à reforma em 1 de Agosto de 2001.

K) Em 18 de Julho de 2002, a Ré foi alvo da notificação avulsa constante de fls. 58 a 67 dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzida.

L) Em 22 de Dezembro de 2000, a Ré remeteu ao Autor as normas de utilização do cartão premier Empresa com o teor constante de fls. 72 e 73 que aqui se dá por integralmente reproduzido.

M) A Ré foi citada em 20 de Fevereiro de 2003 através de carta registada com AR.

N) A constituição do Grupo ... reuniu a Ré, o Empresa-B, o Empresa-C e o Empresa-D.

O) De 1 de Janeiro de 1990 a 30 de Junho de 1990, o Autor mensalmente recebeu 63.086$00 a título de isenção de horário de trabalho.

P) Bem como 125.860$00 mensais de vencimento base.

Q) E 10.020$00 de diuturnidades.

R) De 1 de Julho de 1990 a 31 de Dezembro de 1990,o Autor recebeu mensalmente 76.722$00 a título de isenção de horário de trabalho.

S) Bem como 153.940$00 mensais de vencimento base.

T) E 11.310$00 de diuturnidades.

U) De 1 de Janeiro de 1991 a 30 de Junho de 1991 o Autor mensalmente recebeu 76.722$00 a título de isenção de horário de trabalho.

V) Bem como 153.940$00 mensais de vencimento base.

W) E 11.310$00 de diuturnidades.

X) De 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1991,o Autor recebeu mensalmente 89.012$00 a título de isenção de horário de trabalho.

Y) Bem como 174.600$00 mensais de vencimento base.

Z) E 17.120$00 de diuturnidades.

a) De 1 de Janeiro de 1992 a 30 de Junho de 1992 o Autor mensalmente recebeu 89.012$00 a título de isenção de horário de trabalho.

b) Bem como 174.600$00 mensais de vencimento base.

c) E 17.120$00 de diuturnidades.

d) De 1 de Julho de 1992 a 31 de Dezembro de 1992,o Autor recebeu mensalmente 98.335$00 a título de isenção de horário de trabalho.

e) Bem como 192.400$00 mensais de vencimento base.

f) E 19.400$00 de diuturnidades.

g) E um cartão de crédito para utilização pessoal com um plafond anual de 500.000$00.

h) Bem como 5.000$00 mensais de telefone.

i) De 1 de Janeiro de 1993 a 30 de Junho de 1993,o Autor mensalmente recebeu 98.334$00 a título de isenção de horário de trabalho.

j) Bem como 192.400$00 mensais de vencimento base.

k) E 19.400$00 de diuturnidades.

l) E 5.000$00 mensais de telefone.

m) De 1 de Julho de 1993 a 31 de Dezembro de 1993,o Autor recebeu mensalmente 103.720$00 a título de isenção de horário de trabalho.

n) Bem como 203.000$00 mensais de vencimento base.

o) E 20.400$00 de diuturnidades.

p) E 5.000$00 mensais de telefone.

q) Em 1993 o Autor recebeu da Ré 500.00$00 relativos ao cartão de crédito.

r) De 1 de Janeiro de 1994 a 30 de Junho de 1994,o Autor mensalmente recebeu 103.720$00 a título de isenção de horário de trabalho.

s) Bem como 203.000$00 mensais de vencimento base.

t) E 20.400$00 de diuturnidades.

u) E 18.300$00 mensais de senhas de gasolina.

v) E 5.000$00 mensais de telefone.

w) De 1 de Julho de 1994 a 31 de Dezembro de 1994,o Autor recebeu mensalmente 108.915$00 a título de isenção de horário de trabalho.

x) Bem como 213.150$00 mensais de vencimento base.

y) E 21.440$00 de diuturnidades.

z) E 5.000$00 mensais de telefone.

A´) Em 1994 o Autor recebeu da Ré 500.00$00 relativos ao cartão de crédito.

B´) De 1 de Janeiro de 1995 a 30 de Junho de 1995,o Autor mensalmente recebeu 108.915$00 a título de isenção de horário de trabalho.

C’) Bem como 213.150$00 mensais de vencimento base.

D’) E 21.440$00 de diuturnidades.

E’) E 5.000$00 mensais de telefone.

F’) De 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995,o Autor recebeu mensalmente 113.883$00 a título de isenção de horário de trabalho.

G´) Bem como 222.850$00 mensais de vencimento base.

H´) E 22.440$00 de diuturnidades.

I´) E 5.000$00 mensais de telefone.

J´) Em 1995 o Autor recebeu da Ré 500.00$00 relativos ao cartão de crédito.

K´) Entre 1 de Janeiro de 1996 a 30 de Junho de 1996,o Autor mensalmente recebeu 113.883$00 a título de isenção de horário de trabalho.

L´) Bem como 222.850$00 mensais de vencimento base.

M’) E 22.440$00 de diuturnidades.

N’) E 5.000$00 mensais de telefone.

O’) De 1 de Julho de 1996 a 31 de Dezembro de 1996,o Autor recebeu mensalmente 119.993$00 a título de isenção de horário de trabalho.

P’) Bem como 229.550$00 mensais de vencimento base.

Q’) E 28.900$00 de diuturnidades.

R´) E 5.000$00 mensais de telefone.

S’) Em 1996 o Autor recebeu da Ré 600.00$00 relativos ao cartão de crédito.

T’) De 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 1997,o Autor mensalmente recebeu 121.804$00 a título de isenção de horário de trabalho.

U`) Bem como 233.000$00 mensais de vencimento base.

V`) E 29.350$00 de diuturnidades.

W’) E 5.000$00 mensais de telefone.

X’) De 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 1997,o Autor recebeu da Ré 600.00$00 relativos ao cartão de crédito.

Y’) De 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1998,o Autor mensalmente recebeu 124.241$00 a título de isenção de horário de trabalho.

Z’) Bem como 237.650$00 mensais de vencimento base.

A’’) E 29.950$00 de diuturnidades.

B’’) E 5.000$00 mensais de telefone.

C’’) De 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1998,o Autor recebeu da Ré 600.00$00 relativos ao cartão de crédito.

D’’) De 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 1999,o Autor mensalmente recebeu 126.725$00 a título de isenção de horário de trabalho.

E’’) Bem como 242.350$00 mensais de vencimento base.

F´´) E 30.600$00 de diuturnidades.

G’’) E 5.000$00 mensais de telefone.

H’’) De 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 1999,o Autor recebeu da Ré 600.00$00 relativos ao cartão de crédito.

I``) De 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2000,o Autor mensalmente recebeu 130.863$00 a título de isenção de horário de trabalho.

J’’) Bem como 250.250$00 mensais de vencimento base.

K’’) E 31.600$00 de diuturnidades.

L´’) E 5.000$00 mensais de telefone.

M’’) De 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2000,o Autor recebeu da Ré 600.00$00 relativos ao cartão de crédito.

N’’) De 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Julho de 2001,o Autor mensalmente recebeu 135.994$00 a título de isenção de horário de trabalho.

O’’) Bem como 259.900$00 mensais de vencimento base.

P’’) E 33.000$00 de diuturnidades.

Q’’) E 5.000$00 mensais de telefone.

R’’) De 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Julho de 2001,o Autor recebeu da Ré mensalmente a quantia de 50.000$00 relativos ao cartão de crédito.

Factos confessados pelo réu na audiência de julgamento (fls. 419)

(3):

7) As senhas de gasolina destinavam-se a uso pessoal do Autor .

8) O cartão de crédito destinava-se a uso pessoal do Autor .

Factos acordados em julgamento (fls. 419/420)

(4)

:

9) O Conselho de Administração da Ré periodicamente deliberava no sentido de ser pago aos trabalhadores/quadros o montante mensal a título de utilização do telefone, sendo certo que os aludidos trabalhadores entregavam a sua factura telefónica mensal à Ré.

10) De 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, o Autor recebeu mensalmente 113.294$00 a título de isenção de horário de trabalho.

11) Bem como 221.700$00 mensais de vencimento base.

12) E 22.320$00 de diuturnidades.

28) De 1 de Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1990, o Autor recebeu 57.000$00 a título dos montantes referidos em F).

29) No ano de 1991 o Autor recebeu da Ré 157.000$00 a título dos montantes referidos em F).

31) No ano de 1992 o Autor recebeu da Ré 207.000$00 a título dos montantes referidos em F.

34) No ano de 1993 o Autor recebeu da Ré 337.000$00 a título dos montantes referidos em F).

37) No ano de 1994 o Autor recebeu da Ré 377.000$00 a título dos montantes referidos em F).

39) No ano de 1995 o Autor recebeu da Ré 396.000$00 a título dos montantes referidos em F).

41) No ano de 1996 o Autor recebeu da Ré 756.886$00 a título de prémio de antiguidade e 414.000$00 a título de comparticipação nos lucros.

43) No ano de 1997 o Autor recebeu da Ré 11.062$00 a título de incentivos à colocação de produtos.

45) No ano de 1998 o Autor recebeu da Ré a título de gratificações do ano de 1997 100.000$00 e 23.000$00 a título de prémio TOP3.

47) No ano de 1999,o Autor recebeu da Ré 68.684$00 a título de gratificação extraordinária bem como os montantes de 950.600$00 e 475.300$00 a título de prémio de chefia de sucesso.

49) No ano 2000 o Autor recebeu da Ré 48.000$00 a título de incentivos, 82.000$00 a título de incentivos e 1.251.250$00 a título de chefia de sucesso.

51) De 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Julho de 2001, o Autor recebeu da Ré 643.341$00 a título de prémio de antiguidade,220.750$00 a título de incentivos e 157.250$00 a título de incentivos.

Das respostas dadas aos restantes quesitos

(5)

:

2) O acordo referido em I), de forma genérica, é igual ao celebrado por outros colegas do Autor, sendo certo que o montante pago a título de compensação pecuniária variou de uns para outros.

4) Quando os trabalhadores pediam esclarecimentos acerca da fórmula de cálculo do montante da compensação pecuniária era-lhes dito que o cálculo tinha sido feito com base em tabelas.

5) O Autor temia que se não assinasse o acordo referido em I) as condições que lhe eram oferecidas iriam progressivamente diminuir.

6) A administração da Ré em reunião com a Comissão de Quadros e Técnicos Reformados da Ré admitiu que “os montantes constantes dos acordos de rescisão eram para compensar a perda de rendimentos que adviria com a passagem à Reforma”.

14) Quando assinou o acordo referido em I) o Autor sabia que na sequência da constituição do Grupo Totta foi posta em curso pelos respectivos órgãos de gestão uma restruturação de serviços com vista à racionalização e rentabilização dos meios existentes no mesmo.

15) A qual iria envolver a eliminação de alguns serviços existentes bem como a fusão e concentração de outros.

16) O que iria acarretar movimentações internas de pessoal e saídas dos trabalhadores que não pudessem integrar a nova estrutura .

17) A Ré fez saber que estava aberta a propostas de passagem à situação de reforma dos seus trabalhadores que considerasse que podiam ser dispensados e preenchessem as condições do ACTV, sendo certo que até fomentou a sua apresentação.

18) O acordo referido em I) veio a ser outorgado no âmbito da restruturação que o Réu levou a cabo.

23) Os critérios e condições para a concessão de comparticipações nos lucros eram fixados em cada ano pela Assembleia Geral mediante proposta da Administração.

26) Houve uma empresa externa ao Réu a contactar os seus trabalhadores sugerindo-lhes a passagem à reforma.

27) O Autor teve conhecimento do parecer do sr. Inspector do trabalho depois de ter outorgado o acordo referido em I).

30) De 1 de Julho de 1992 a 31 de Dezembro de 1992 o Réu atribuiu ao Autor um montante mensal em senhas de gasolina.

32 e 33) Em 1993 o Réu atribuiu ao Autor um montante mensal em senhas de gasolina.

35 e 36) Em 1994 o Réu atribuiu ao Autor um montante mensal em senhas de gasolina (equivalente a 100 litros de combustível).

38) Em 1995 o Réu atribuiu ao Autor um montante mensal em senhas de gasolina (equivalente a 100 litros de combustível).

40) Em 1996 o Réu atribuiu ao Autor um montante mensal em senhas de gasolina (equivalente a 100 litros de combustível).

42) Em 1997 o Réu atribuiu ao Autor um montante mensal em senhas de gasolina (equivalente a 100 litros de combustível).

44) Em 1998 o Réu atribuiu ao Autor um montante mensal em senhas de gasolina (equivalente a 100 litros de combustível).

46) Em 1999 o Réu atribuiu ao Autor um montante mensal em senhas de gasolina (equivalente a 100 litros de combustível).

48) Em 2000 o Réu atribuiu ao Autor um montante mensal em senhas de gasolina (equivalente a 100 litros de combustível).

50) Em 1994 o Réu atribuiu ao Autor um montante mensal em senhas de gasolina (equivalente a 100 litros de combustível).

A Relação considerou como não escrita a resposta dada ao quesito 6.º, por entender que este quesito não podia ser provado por testemunhas, face à presunção estabelecida no n.º 4 do art.º 8.º LCCT que considerou inilidível (6).

Nas alegações e nas conclusões do recurso, o recorrente insurge-se contra tal decisão, por entender que a presunção contida naquele normativo legal é uma presunção iuris tantum, ou seja, ilidível através de prova testemunhal.

Importa conhecer, desde já, desta questão, para que definitivamente se fixe a matéria de facto. E a pergunta que, antes de mais, se coloca é a de saber se o Supremo Tribunal de Justiça tem competência para apreciar a referida questão, uma vez que os seus poderes no que toca ao erro na apreciação das provas e à fixação da matéria de facto são extremamente limitados, como resulta do disposto nos artigos 722.º, n.º 2 e 729.º, n.º 2, do CPC.

Com efeito, nos termos do n.º 2 do art.º 722.º, “[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”. E nos termos do n.º 2 do art.º 729.º, “[a] decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n.º 2 do artigo 722.º”.

Deste modo, fora dos casos excepcionais previstos no n.º 2 do art. 722.º, o Supremo não pode realmente alterar a decisão proferida pelo tribunal recorrido sobre a matéria de facto. O mais que o Supremo poderá fazer, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 729.º, é ordenar a remessa do processo ao tribunal recorrido, quando constatar que a decisão sobre a matéria de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito ou quando constatar que naquela decisão ocorrem contradições que inviabilizam a decisão jurídica do pleito.

No caso em apreço, e como já foi referido, a Relação deu como não escrita a resposta dada ao quesito 6.º da base instrutória, por entender que o facto em questão não admitia prova através de testemunhas, face à presunção contida no n.º 4 do art.º 8.º da LCCT que considerou inilidível e aplicável ao caso.

Todavia, como adiante se verá, o contrato de trabalho que vigorou entre as partes cessou por caducidade, com a reforma do autor, ora recorrente, e não através de revogação por mútuo acordo, o que torna inaplicável ao caso o disposto no n.º 4 do referido art.º 8.º, como resulta não só da sua inserção sistemática no diploma legal em que se integra (encontra-se inserido no capítulo que regula a revogação do contrato por acordo das partes), mas também do seu próprio elemento literal (“Se no acordo de cessação, ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem...”).

Ora, não sendo aquela presunção aplicável ao caso, dúvidas não há de que a Relação errou ao considerar que o facto não admitia prova testemunhal (quer se entenda que a presunção é ilidível ou não). E o erro em questão é um erro de direito e não um erro de facto, uma vez que nada tem a ver com a valoração da prova, mas sim com a violação do disposto no art.º 392.º do C.C., nos termos do qual “[a] prova por testemunhas é admitida em todos os casos em que não seja directa ou indirectamente