Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça

I - AA e BB, residentes na Rua ……., lote ….-…º Dtº, em Lisboa, instauraram acção, com processo especial, emergente de acidente de trabalho, contra “A. – S. M., Ldª” e “Companhia de Seguros – …….”, com sede, respectivamente, na Rua de …, nº …-…º Dtº, em Lisboa, e na Avª da ……, nºs …/…, no Porto, pedindo que sejam condenadas a pagar:

a) - A 1ª ré, a título principal e com início em 18-08-2002, (i) a cada um dos autores, a pensão anual e vitalícia de € 6.972,00, prestação de montante igual ao da retribuição do sinistrado, actualizável para o montante de € 7.111,44, no ano de 2003, e para o montante de € 7.289,23, no ano de 2004; (ii) a ambos os autores, a quantia de € 1.392,04 como reparação por despesas de funeral;

b) - A 2ª ré, a título subsidiário e com início em 18-08-2002, as seguintes prestações (normais): (i) a cada um dos autores – pais do sinistrado – até atingirem a idade da reforma por velhice, a pensão anual e vitalícia de € 1.045,80, obrigatoriamente remível; (ii) aos autores, a quantia de € 1.392,04, a título de reparação por despesas de funeral;

c) – Ambas, juros de mora à taxa legal.

Alegam, em síntese:

- em 17 de Agosto de 2002, pelas 15,20 horas, em Miraflores - Oeiras, quando seu filho, CC, se encontrava a trabalhar na plataforma elevatória de uma torre, de marca HEK, tipo MSM, a uma altura de 10,40 metros, sob as ordens, direcção e fiscalização da lª ré, sofreu um acidente que consistiu em ter sido arrastado quando a dita plataforma tombou;

- em consequência da queda, o sinistrado sofreu as lesões corporais descritas no relatório de autópsia junto ao processo, que foram causa necessária e directa da sua morte;

- a dita plataforma não estava montada de acordo com as instruções constantes do manual de utilização; além do mais, possuía apenas uma escora e nenhum esticador que evitasse a sua mobilidade;

- o acidente resultou de falta de observância de regras de segurança por parte da empregadora;

- o sinistrado vivia com os autores e à data do acidente auferia a retribuição anual de € 6.972,00 (€ 498,00 x 14 meses);

- o autor estava desempregado e a autora efectuava serviços de limpeza, sobrevivendo ambos com o contributo mensal de € 400 que seu filho lhes vinha dando;

- a 1ª ré tinha a sua responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho transferida para a 2ª ré mediante contrato de seguro titulado pela apólice n° …/….

Ambas as rés contestaram.

A ré/seguradora sustenta que a plataforma em que se encontrava o sinistrado no momento do acidente não estava construída nos termos legalmente exigidos e de acordo com as instruções de montagem. Além disso, não existia nenhum equipamento de protecção individual para o sinistrado executar as suas funções. O acidente apenas ocorreu, na medida em que a 1ª ré, entidade patronal, não respeitou as regras de segurança. Por tal razão, ela/seguradora apenas respondia em termos subsidiários pelo pagamento das pensões e indemnizações obrigatórias por lei, sem qualquer agravamento.

Por seu turno, a ré/empregadora defende que, embora o sinistrado fizesse parte do seu quadro de trabalhadores, na altura, encontrava-se a prestar serviços no âmbito de um contrato de prestação de serviços celebrado entre si e a F. – C., Lda. Sustenta, ainda, não ser responsável pelo equipamento da plataforma elevatória e que sempre se preocupou com o cumprimento das mais elementares normas de segurança. Rejeita, por isso, ser responsabilizada pelas consequências do acidente. Concluiu no sentido da sua absolvição.

Na resposta, os autores reafirmam o alegado na petição.

Feito o julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a lª ré a pagar a cada um dos autores, com efeitos desde 18-08-2002, a pensão anual e vitalícia de € 6.972,00, com valor actualizado, para € 7.111,44 a partir de 01.01.2003, para € 7.289,23 a partir de 01-01-2004 e para € 7.456,88 a partir de 01.01.2005, e, ainda, juros de mora sobre as prestações vencidas, desde a data do respectivo vencimento, e, bem assim, os vincendos até integral pagamento, sendo à taxa de 7% até 30.04.2003 e de 4% daí em diante.

Subsidiariamente, condenou a ré seguradora a pagar a cada um dos autores uma pensão anual no valor de € 1.045,80, obrigatoriamente remível com efeitos a 18.08.2002.

Quanto ao mais - pagamento da reparação por despesas de funeral – a acção improcedeu.

A ré/empregadora apelou, mas sem sucesso, pois o Tribunal da Relação confirmou a sentença.

Inconformada de novo, vem pedir revista, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:

1ª) - Decidiu mal o acórdão da Relação, ao manter a decisão do Tribunal de primeira instância;

2ª) - O Tribunal recorrido assenta o seu raciocínio em premissas erradas e suposições, descurando elementos importantes que estavam perante a sua apreciação e que não valorou devidamente;

3ª) - São pressupostos do direito dos ascendentes à pensão de acidente de trabalho por morte a regularidade da contribuição do sinistrado para as despesas familiares e a necessidade dessa contribuição;

4ª) - A carência de auxílio económico dos ascendentes do sinistrado não se encontra demonstrada, nem resulta da matéria de facto assente;

5ª) - Do simples facto de um dos pais do sinistrado trabalhar nas limpezas e de o outro estar desempregado não resulta demonstrada a situação de necessidade;

6ª) - Nos autos, nada é dito quanto às despesas concretas que eram mensalmente suportadas por esta família;

7ª) - Não foram alegados factos - montante dos rendimentos dos herdeiros do sinistrado e suas despesas - que possam consubstanciar o conceito previsto no artº 20° da LAT, interpretado à luz do disposto nos artºs 2003° e 2004° do Código Civil;

8ª) - Aos autores competia o ónus de alegar e provar esses factos;

9ª) - O direito dos ascendentes à pensão resulta do próprio instituto da obrigação alimentar, existindo esta, como decorre do disposto nos artºs 2003° e 2004° do Civil, a favor das pessoas que não possam prover integralmente o seu sustento;

10ª) - Não ficou demonstrada a necessidade de os ascendentes/autores receberem o contributo do sinistrado para proverem ao seu sustento;

11ª) - A recorrente não violou qualquer disposição legal relativa à segurança e higiene no trabalho;

12ª) - O acidente dos autos não resultou de qualquer facto culposo ou sequer negligente atribuível à entidade patronal;

13ª) - A alegada culpa da recorrente, apreciada pelo critério da diligência de um bom pai de família, não se verifica;

14ª) - As empresas que montaram as plataformas eram empresas especializadas para o efeito, com conhecimentos técnicos que a recorrente não tinha, nem poderia ter, por não se dedicar àquele ramo de actividade;

15ª) - A recorrente não podia ter adoptado outros procedimentos de segurança que permitissem impedir o acidente ocorrido;

16ª) - A prestação de trabalho na obra era determinada pela firma F., locatária do equipamento que originou o acidente;

17ª) - O equipamento foi montado pelas firmas R. e F., que também procediam à sua inspecção periódica;

18ª) - Não é razoável exigir-se à recorrente que tivesse previsto um perigo que os donos da obra, que se dedicam à actividade, não previram;

19ª) - Perigo com que também não contaram os técnicos que procederam à sua montagem e inspecção periódica e que eram da empresa que forneceu o equipamento;

20ª) - Tratou-se de um mero e infeliz acidente de trabalho, onde não houve culpa da recorrente;

21ª) - Para que houvesse responsabilidade da recorrente era necessário demonstrar não só a conduta culposa da mesma como também o nexo de causalidade entre o acidente e essa conduta, o que não sucedeu;

22ª) - Dos autos não resulta qualquer nexo de causalidade entre a alegada inobservância de preceitos legais sobre higiene e segurança no trabalho e o acidente;

23ª) - O nexo de causalidade não pode presumir-se cabendo aos autores a sua prova, que não foi feita;

24ª) - Não se tendo provado o referido nexo de causalidade, a condenação deveria ter recaído sobre a seguradora;

25ª) - A condenação da recorrente a pagar a cada um dos autores uma pensão anual equivalente à retribuição anual do sinistrado é excessiva;

26ª) - Havendo dois ascendentes, a condenação da recorrente deveria ter sido no pagamento de uma pensão equivalente à retribuição do sinistrado, a dividir pelos dois autores nos termos do artº 18° da LAT;

27ª) - Sob pena de os autores passarem a auferir um benefício equivalente a duas vezes o valor da retribuição do sinistrado, o que geraria um benefício indevido e um enriquecimento sem causa;

28ª) – Mostram-se violados, entre outros, os artºs 18° e 20° da LAT e os artºs 342°, 563°, 2003° e 2004° do Código Civil.

Termina no sentido de ser revogado o acórdão recorrido e substituído por outro que absolva a recorrente do pedido.

II - Questões

Reconduzem-se a saber:

A - Se os recorridos/autores reuniam ou não os pressupostos estabelecidos no artº 20º-1-d) da LAT;

B - Se a recorrente responde por falta de observação das regras sobre segurança (artº 18º-1, 2ª parte, do mesmo diploma);

C – Se é excessiva a condenação da recorrente/empregadora a pagar a cada um dos recorridos uma pensão anual equivalente à retribuição do sinistrado (interpretação da alínea a), parte final, do nº 1 do citado artº 18º).

III - Factos

1. Em 17 de Agosto de 2002, pelas 15,20 horas, em Miraflores - Oeiras, CC sofreu um acidente quando exercia a sua actividade de serralheiro civil (alínea A dos factos assentes).

2. O sinistrado fazia parte dos quadros da lª ré (A. – S. M., Lda), com quem havia celebrado um contrato, através do qual se obrigava a prestar-lhe a sua actividade, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, mediante retribuição (alínea B).

3. A lª ré tinha transferido a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho sofridos pelo trabalhador supra referido ao seu serviço para a Cª. de Seguros……. SA, em função da retribuição de € 498 x 14 meses, mediante a apólice n° …/… (alínea C).

4. Na ocasião referida em 1. o sinistrado encontrava-se junto à fachada Norte do edifício Prédio Miraflores Premium-Lote …., sito à Alameda …… em Miraflores-Oeiras, à cota - altura - de 10,40 metros, numa plataforma elevatória de uma torre, da marca HEK, tipo MSM, de fabrico Holandês (alínea D).

5. A referida plataforma elevatória tombou no solo, arrastando consigo o sinistrado CC, o qual sofreu fractura de arcos costais, laceração vascular, hepática e esplénica de que lhe resultaram a morte, ocorrida nesse mesmo dia 17.08.2002 (alínea E).

6. À data do acidente, o sinistrado auferia a retribuição anual de € 6.972,00 (498,00 x 14 meses) (alínea F).

7. Ao sinistrado sobreviveram os seus pais, ora autores, os quais nasceram em 14.10.1944 (o pai) e em 02.07.1954 (a mãe) (alínea G).

8. Em 21.01.2002, a lª ré e a sociedade F. – C., Lda, assinaram o “contrato de prestação de serviços”, cuja fotocópia consta a fls 313-314 dos autos (doc. n° 1, junto com a contestação da 1ª ré), nos termos do qual a ré/empregadora declarou obrigar-se perante a F. a executar trabalhos de montagem de caixilharias e painéis de alumínio e colocação de vidros no edifício referido em 4. (alínea H).

9. Do aludido contrato consta que “o fornecimento dos materiais, equipamentos, ferramentas e mais utensílios necessários à execução da prestação é da responsabilidade da segunda outorgante” [F.] e ainda que “a execução e direcção efectiva dos trabalhos e a respectiva organização cabe à segunda outorgante, que a exercerá através de pessoa designada para o efeito, apoiada pelos desenhos e pormenores de montagem” (alínea I).

10. E, ainda, que “é da exclusiva responsabilidade da primeira outorgante [a ora 1ª ré] o cumprimento das obrigações legais decorrentes da legislação do trabalho e nomeadamente as relacionadas com a higiene e segurança no trabalho” (alínea J).

11. A 1ª ré pagou as despesas do funeral do sinistrado, no valor de € 1.445,00 (alínea L).

12. Na ocasião referida em 1., o sinistrado procedia à colocação de chapas metálicas de arremate de vedação no Edifício Prédio Miraflores Premium-Lote …. (resposta ao nº 2 da base instrutória).

13. No decurso dos trabalhos e estando na sua fase final, a plataforma elevatória da torre referida na alínea D dos factos assentes (supra em 4.), onde o sinistrado CC se encontrava a trabalhar, tombou paralela à fachada - sentido Norte -, sofrendo uma rotação sobre o eixo do prumo de 1/4 de volta, provocando estragos na fachada do prédio e acabando por cair no solo (resposta ao nº 3 da b.i.).

14. A aludida plataforma tinha o comprimento de 7,20 m e um parapeito com 1,10 metros de altura (resposta ao nº 4 da b.i.).

15. No compartimento da plataforma, além do sinistrado CC encontravam-se a trabalhar mais duas pessoas, ou seja, DD e EE (resposta ao nº 5 da b.i.).

16. Na altura da queda, encontravam-se na plataforma algumas ferramentas destinadas à execução da tarefa que o sinistrado e os outros trabalhadores estavam a realizar (resposta ao nº 6 da b.i.).

17. Quando ocorreu o acidente, a plataforma elevatória da torre onde o sinistrado exercia o seu trabalho encontrava-se à altura de 10,40m, a partir da base da respectiva torre (resposta ao nº 7 da b.i.).

18. A mesma torre possuía apenas uma escora de amarração ao edifício (amarração efectuada entre a torre, onde estava colocada a plataforma, e o edifício, por forma a torná-la estável) – resposta aos nos 8 e 26 da b.i..

19. Tal escora encontrava-se a 03,95m acima da base da torre em que assentava a plataforma (resposta aos nos 9 e 19 da b.i.).

20. De acordo com o Manual do Equipamento de elevação da plataforma, elaborado pelo respectivo fabricante, a primeira escora devia estar colocada a uma altura, a partir da base da torre, não superior a 3 metros; a distância máxima entre as escoras, acima da primeira, devia ser de seis a oito metros; e o comprimento da parte da torre (mastro) a ultrapassar a última escora não podia ser superior a três metros (resposta aos nos 10, 13 e 20 da b.i.).

21. À data do acidente, a única escora existente era composta por dois tubos de aço redondos e lisos para andaimes, colocados quase em paralelo, através de braçadeiras, não possuindo nenhum esticador (resposta aos nos 11, 24 e 25 da b.i.).

22. Na plataforma elevatória em que o sinistrado trabalhava não existia nenhum “check list” ou manual escrito em português que informasse quanto aos modos do seu funcionamento e utilização (resposta ao nº 12 da b.i.).

23. Quando a plataforma caiu para o solo, a altura do mastro atingia os 9,95 metros, acima da última e única escora (resposta ao nº 14 da b.i.).

24. No Manual de Equipamento de elevação da plataforma consta que ao nível da primeira escora deveria existir uma peça de travamento (resposta ao nº 15 da b.i.).

25. Peça de travamento que não estava colocada quando a plataforma veio a cair para o chão (resposta ao nº 16 da b.i.).

26. Não havia qualquer elemento de fixação da base da torre ao solo (resposta aos nºs 17 e 21 da b.i.).

27. As medidas recomendadas pelo Manual do equipamento de elevação da plataforma, para as distâncias compreendidas entre os elementos de fixação à fachada do edifício (b) e a distância entre estes e o eixo do mastro (a), não respeitavam o rácio a/b: 0,8 a 2,0 (resposta ao nº 18 da b.i.).

28. A 1ª ré confiou que a F. (que alugou a torre e respectiva plataforma à empresa R.) e a R., que a montou, zelariam pela correcta montagem e funcionamento da torre e plataforma, pelo que não exerceu qualquer controle sobre se tal montagem, funcionamento e utilização da torre e da plataforma se faziam em segurança (resposta ao nº 28 da b.i.).

29. A prestação de trabalho pelo sinistrado na aludida obra, com utilização da referida torre e plataforma, foi efectuada com o conhecimento e consentimento da 1ª ré, embora fosse a F., através do seu encarregado FF, quem dizia ao sinistrado e aos seus colegas as tarefas em concreto a realizar e a forma de as realizar (resposta ao nº 29 da b.i.).

30. A queda da plataforma resultou do descrito em 15., 17., 18., 19., 20., 21., 23., 25., 26. e 27. (resposta ao nº 30 da b.i.).

31. O sinistrado vivia com os seus pais e contribuía todos os meses com quantias variáveis para a alimentação dos mesmos (resposta ao nº 31 da b.i.).

32. O pai do sinistrado estava desempregado e a sua mãe trabalhava nas limpezas e não tinham qualquer outra fonte de sustento (resposta ao nº 32 da b.i.).

33. Na ocasião referida em 1. o sinistrado encontrava-se a prestar serviço no âmbito do contrato referido em 8. a 10. (resposta ao nº 33 da b.i.).

34. A plataforma elevatória e a respectiva torre foram fornecidas pela empresa R., E. de C., Lda, à Falmacon, que lha alugou; as duas empresas encarregaram-se da montagem, manutenção e controlo do bom estado de funcionamento da mesma (resposta ao nº 35 da b.i.).

IV - Apreciando

4.1 Como se refere no acórdão recorrido, as partes não põem em causa que o acidente de que foi vítima o sinistrado CC seja um típico acidente de trabalho, enquadrável no artº 6º -1 da Lei dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais (Lei nº 100/97, de 13.09, doravante designada de LAT).

As questões que a recorrente suscita, na apelação, incidem sobre outros pontos. Sustenta que os autores não têm direito à pensão que reclamam, porque, embora ascendentes da vítima, não lograram demonstrar que o sinistrado “contribuísse com regularidade para o seu sustento”; rejeita também que o acidente lhe seja imputável (a ela, recorrente) por violação culposa de regras de segurança; insurge-se, finalmente, quanto ao montante de cada uma das pensões fixadas, que considera excessivo.

As mesmas questões são suscitadas na revista.

No recurso de apelação, a recorrente não obteve ganho em nenhuma.

Eis, em síntese, a fundamentação do acórdão recorrido:

- os autores AA e BB, nascidos respectivamente em 14-10-1944 e 02-07-1954, são pais do sinistrado;

- os ascendentes de trabalhadores falecidos em acidentes de trabalho têm direito a pensões por morte, desde que se demonstre que o sinistrado contribuía “com regularidade para o seu sustento” – alínea d) do nº 1 do artº 20º da LAT;

- este normativo constitui uma reprodução fiel do n° 1 da alínea d) da Base XIX da anterior LAT (Lei nº 2127 de 03-08-65);

- já no âmbito desta legislação a jurisprudência vinha entendendo, de modo pacífico e constante, que, para terem direito à pensão aí estabelecida, os ascendentes (e os outros beneficiários) teriam que demonstrar não só que o sinistrado contribuía, regularmente, com o seu salário, ou parte dele, para o seu sustento, mas também que eles careciam dessa contribuição;

- no caso dos autos está demonstrado este pressuposto;

- com efeito, resultou provado que o autor, pai do sinistrado, estava desempregado, que a autora, mãe do sinistrado, trabalhava nas limpezas e que este (o sinistrado CC) - que, à data do acidente, auferia a retribuição mensal de € 498,00 - vivia com eles e contribuía todos os meses, com quantias variáveis, para a sua alimentação, não tendo os autores qualquer outra fonte de sustento;

- embora não esteja demonstrado quanto é que a mãe do sinistrado (autora) auferia no trabalho de limpezas, é um dado comum (e que, por isso, não carece de demonstração) que a necessidade de realizar este tipo de trabalho decorre, em regra, da verificação de situações de precariedade de rendimentos;

- deste facto e de outros que ficaram demonstrados (estar o autor desempregado; contribuir o filho com o seu salário, todos os meses, para a alimentação dos pais; não terem estes outra fonte sustento) resulta que estes careciam, efectivamente, desta contribuição para o seu sustento;

- deste modo, ficam preenchidos os requisitos legais para atribuição da pensão por morte, prevista no citado artº 20º-1-d) da LAT;

- do conjunto de regras e princípios genéricos em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho, contidos nos DL nos 441/91, de 14-11, e 155/95, de 01.07 – que fez a transposição para o direito interno das prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis de obras de construção, adoptadas pela Directiva n° 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho - , e na Portaria n° 101/96, de 03-04, resulta que o legislador faz recair sobre o empregador a obrigação de adoptar as medidas necessárias ao afastamento de previsíveis riscos para os trabalhadores ao seu serviço, mormente adoptando os meios e equipamentos destinados à sua prevenção, com respeito pelos requisitos técnicos a que, regulamentarmente, devem obedecer, cabendo-lhe, ainda, o dever de informar os trabalhadores sobre a utilização desses meios e equipamentos e sobre as medidas de prevenção a adoptar no desempenho das funções que lhes competem;

- face à matéria de facto constante dos pontos nos 13 a 27, há que concluir que o equipamento de elevação – plataforma elevatória e respectiva torre - em que o sinistrado CC se encontrava a trabalhar no momento do acidente, a cerca de 10,40 metros de altura, não estava montado com respeito pelas exigências técnicas conducentes à sua segura utilização e que constavam do Manual de Utilização;

- com efeito, não obstante a sua altura ser superior a 10 metros não tinha qualquer peça de travamento assim como qualquer elemento de fixação da base da torre ao solo; apenas possuía uma escora de amarração ao edifício, colocada a 3,95 metros da base, em tubos próprios para andaimes, sem qualquer esticador, quando deveria ter a primeira escora a 3 metros da base e a seguinte e subsequentes a não mais de 6 a 8 metros; além disso, o comprimento do mastro da torre não devia ir além de 3 metros da última escora;

- a incorrecta montagem do equipamento levou a que, a dado momento, o mesmo cedesse e caísse, sendo o sinistrado arrastado nessa queda;

- a circunstância de o referido equipamento ter sido fornecido por uma empresa (R.) e alugado por outra (F.), ambas, segundo a recorrente afirma, empresas de especialidade, e ser esta última quem orientava os trabalhos que o sinistrado e outros colegas efectuavam com utilização de tal equipamento, não afasta a culpa da ré;

- com efeito, embora esteja provada a existência dum contrato de prestação de serviço entre a ré/recorrente e a “F. – C., Lda”, mediante o qual aquela se obrigava a executar trabalhos de montagem de caixilharias e painéis de alumínio e colocação de vidros no edifício Prédio Miraflores Premium - Lote … (local onde ocorreu o acidente) e se estabelecia que o fornecimento dos materiais, equipamentos e mais utensílios necessários à execução da prestação era da responsabilidade da "F., Lda" a quem cabia a execução e direcção efectiva dos trabalhos e a respectiva organização (…), também é verdade que ficou, expressamente, estabelecido no mesmo contrato ser da exclusiva responsabilidade da ré/recorrente o cumprimento das obrigações legais decorrentes da legislação do trabalho, nomeadamente as relacionadas com higiene e segurança no trabalho;

- assim, aquelas circunstâncias (ser o referido equipamento fornecido por uma empresa e alugado por outra e ser esta última quem orientava os trabalhos que o sinistrado e outros colegas efectuavam com utilização de tal equipamento) não pode afastar a obrigação da ré, enquanto entidade patronal do sinistrado, de se certificar previamente – se necessário com recurso a técnicos da especialidade, próprios ou alheios - se os equipamentos destinados a serem utilizados pelos seus trabalhadores e, portanto, pelo sinistrado, para a execução dos serviços de que estavam incumbidos, se encontravam devidamente montados (com respeito pelas suas especificações técnicas) e aptos a serem cabalmente utilizados, e, ainda, de a ré exercer regular vigilância sobre os mesmos durante toda a execução de tais serviços;

- acontece que a ré/recorrente não logrou demonstrar que tivesse efectuado qualquer certificação prévia das condições de segurança do equipamento em causa, assim como qualquer vigilância sobre o mesmo durante a respectiva utilização pelo sinistrado, assim como não demonstrou haver dado a este qualquer formação técnica ou informação sobre o modo correcto de utilização de tal equipamento;

- além disso, também não demonstrou que lhe tivesse proporcionado qualquer meio de protecção individual ou colectiva de forma a evitar o risco de queda a que poderia estar sujeito;

- limitou-se, pura e simplesmente, a confiar que as referidas firmas R. e F. zelassem pela correcta montagem e funcionamento do mencionado equipamento;

- daqui resulta ter a ré/recorrente violado, de forma culposa, regras de segurança que lhe cabia acautelar e vigiar, vigilância que podia fazer, por si própria (considerando as evidentes falhas em termos de montagem e de segurança do equipamento em causa) ou por interposta pessoa (técnico especializado);

- estando provado que a queda da mencionada plataforma resultou dos factos descritos nos pontos nos 15, 17 a 21, 23 e 25 a 27 da matéria provada, fica patente a existência de um nexo de causalidade entre a violação daquelas regras e o acidente sofrido pelo sinistrado CC;

- neste contexto, recai sobre a ré empregadora a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de tal acidente, nos termos do disposto nos artos 18°-1-a) e 37°-2 da LAT;

- e, segundo este preceito, as prestações – pensões devidas aos beneficiários referidos nas diversas alíneas do artº 20º -, no caso de morte, serão iguais à retribuição;

- na alínea d) do nº 1 deste preceito, estabelece-se que, verificados que sejam determinados requisitos, a pensão de cada um dos ascendentes (ou de cada um dos parentes sucessíveis do sinistrado) corresponde a uma percentagem da retribuição do sinistrado, prevendo-se, no nº 2, o direito a percentagens mais elevadas, se o sinistrado não tiver deixado cônjuge ou pessoa com quem vivesse em união de facto ou filhos;

- no caso dos autos, respeitando-se os ditames da reparação especialmente agravada estabelecida no mencionado artº 18°-1-a), o valor da pensão a atribuir a cada um dos ascendentes/autores deve corresponder à retribuição que o sinistrado auferia à data do acidente e não a uma determinada percentagem dessa retribuição.

O acórdão recorrido foi confirmatório da sentença da 1ª instância.

A recorrente/empregadora discorda, recolocando, como já referimos, as mesmas questões, objecto do recurso de apelação.

4.2 Vejamos, uma a uma, cada uma dessas questões.

4.2.1 Como vimos, o acórdão recorrido concluiu, face aos factos provados, que os autores, à data do falecimento de seu filho, reuniam os pressupostos legalmente estabelecidos para poderem ser considerados beneficiários dos direitos decorrentes do acidente que o vitimou mortalmente.

Tendo presente a data do acidente – 17 de Agosto de 2002 – tem aqui aplicação o regime emergente da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro (LAT) e do DL nº 143/99, de 30 de Abril (RLAT).

Conforme resulta do disposto no artº 20º-1-d) da LAT, na parte que interessa, se do acidente de trabalho resultar a morte da vítima, os seus ascendentes (…) terão direito, cada um, a uma pensão anual, correspondente a 10% do rendimento-base do sinistrado (…) “desde que o sinistrado contribuísse com regularidade para o seu sustento”.

Não havendo cônjuge, pessoa em união de facto ou filhos com direito a pensão, os ascendentes nas condições referidas receberão (cada um) 15% da retribuição-base da vítima até perfazerem a idade de reforma por velhice e 20% a partir desta idade ou no caso de doença física ou mental que os incapacite sensivelmente para o trabalho, não podendo o total das pensões (atribuídas aos ascendentes e a outros parentes referidas na citada alínea) exceder 80% da remuneração-base da vítima, para o que se procederá a rateio se necessário (nº 2 do mesmo preceito).

No caso dos autos não consta que o sinistrado tenha deixado cônjuge ou filhos com direito a pensão. Por outro lado, está provado que os autores são seus pais (ponto nº 7 da matéria de facto).

Não há divergência quanto à qualidade de “ascendentes” (dos autores), enquanto beneficiários do direito à pensão previsto na citada alínea d).

Resta saber se o sinistrado contribuía “com regularidade” para o “sustento” dos autores”.

Existe regularidade quando há contribuições sucessivas, normalmente equidistantes no tempo, feitas, por exemplo, à medida que o dador vai percebendo o seu próprio salário. Contribuição regular, na expressão do acórdão do STJ de 29.03.2000 (na revista nº 357/99, da 4ª Secção), implica a “ideia de frequência, continuidade ….”. Deste conceito ficam excluídas as contribuições esporádicas que não se destinam ao sustento dos beneficiários (vide Carlos Alegre, in “Acidentes de Trabalho”, Almedina, 1995, pp. 95 e 96).

A jurisprudência, tanto no domínio das leis anteriores – concretamente, do artº 16º-e) da Lei nº 1942, de 27 de Julho de 1936, e da Base XIX, nº 1, al. d), da Lei nº 2127, de 3.08.65 -, como no âmbito de vigência da Lei nº 100/97 [artº 20º-1-d)], tem exigido - dado o destino da contribuição (alimentos) - também a prova da necessidade daquele contributo para o sustento dos ascendentes e parentes sucessíveis (vejam-se, entre outros, os acórdãos do STJ de 8.08.69, 14.06.77, 26.07.85, 17.04.2002, 13.11.2002, 10.03.2005 e 02.11.2005, respectivamente in Acórdãos Doutrinais 95º, p.1608, BTE, 2ª série, nº 4, de Julho de 1977, p. 915, BMJ 349/358 e nas revistas nos 1693/01, 1585/02, nº 4451/04 e 2259/05, da 4ª Secção).

Esta exigência decorre do disposto no nº 1 do artº 2004º do C.Civil que estabelece como critério definidor da medida dos alimentos a “necessidade daquele que houver de recebê-los”, bem como o disposto na alínea b) do nº 1 do artº 2013º que determina a cessação da obrigação de alimentos quando “aquele que os recebe deixe de precisar deles” (veja-se Paiva de Almeida, in Revista do Ministério Público nº 59, p.161).

O direito dos familiares do trabalhador às pensões surge, assim