Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 5450/19.6T8MTS.P1.S1

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

Relatório

AA apresentou o formulário previsto nos artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo de Trabalho.

Mafirol - Equipamentos Comerciais, S.A, frustrada a conciliação na audiência de partes, apresentou o articulado motivador do despedimento com justa causa.

Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença com o seguinte teor:

“Julgo a ação procedente e a reconvenção parcialmente procedente e em consequência decido:

I. Declarar a ilicitude do despedimento do autor;

II. Condenar a ré a pagar ao autor:

a) A indemnização de antiguidade no valor de € 16.500,00 (dezasseis mil e quinhentos euros), sem prejuízo da antiguidade que se vencer até ao trânsito em julgado da sentença;

b) As retribuições devidas desde 22/10/2010 até ao trânsito em julgado da sentença, incluindo subsídio de férias e de Natal, a liquidar após a sentença, sem prejuízo da dedução do valor do subsídio de desemprego que o autor tenha recebido ou esteja a receber, a entregar pela ré à Social, acrescendo ao remanescente juros de mora, à taxa legal, desde a liquidação até integral pagamento;

c) A quantia de € 10.000,00 (dez mil euros) a título de indemnização pelos danos não patrimoniais decorrentes do assédio moral a que o autor foi sujeito, acrescida de juros de mora, à taxa legal desde a data da sentença até integral pagamento;

d) A quantia de € 3.683,36 (três mil seiscentos e oitenta e três euros e trinta e seis cêntimos), a título de comissões não pagas referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento;

e) A quantia a liquidar após a sentença, mediante o apuramento do valor do desconto aplicado, referente à comissão relativa à venda às ... a que corresponde a nota de encomenda nº 20553, no valor de € 3.581,51, de 21/11/2018 e a fatura nº ...89;

f) A quantia de € 279,04 (duzentos e setenta e nove euros e quatro cêntimos), a título de diferenças nas comissões pagas nos anos de 2017 e 2018, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento;

g) A quantia de € 1.827,35 (mil oitocentos e vinte e sete euros e trinta e cinco cêntimos) a título de média das comissões nas retribuições de férias dos anos de 2017 e 2018, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento;

h) A quantia de € 152,63 (cento e cinquenta e dois euros e sessenta e três cêntimos) a título de retribuição relativa a dois dias das férias vencidas em 01/01/2019 e não gozadas, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento;

i) A quantia de € 4.010,35 (quatro mil e dez euros e trinta e cinco cêntimos) a título de retribuição e subsídio de férias e subsídio de Natal, proporcionais à duração do contrato no ano da cessação, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento;

j) A quantia de € 26,50 (vinte e seis euros e cinquenta cêntimos) a título de reembolso de despesas realizadas, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento;

k) A quantia de € 370,00 (trezentos e setenta euros) a título de retribuições em falta referentes aos meses de fevereiro de 2017, junho e agosto de 2019;

l) A quantia de € 999,60 (novecentos e noventa e nove euros e sessenta cêntimos) a título de retribuição correspondente a formação profissional não ministrada;

III. Absolver a ré da parte restante do pedido (…)”

Inconformada a Ré interpôs recurso de apelação.

O Tribunal da Relação proferiu Acórdão no qual julgou parcialmente procedente o recurso sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e julgou improcedente o recurso sobre a matéria de direito, e, em consequência, manteve a sentença recorrida.

Ainda inconformada a Ré interpôs recurso de revista excecional.

O Autor contra-alegou.

Como o recurso tinha como objeto a decisão do Tribunal da Relação de rejeitar parte da impugnação da matéria de facto, questão sobre a qual não se pode falar de “dupla conformidade” o recurso foi admitido como revista interposta ao abrigo do artigo 671.º do CPC.

Em cumprimento do disposto no artigo 87.º, n.º 3 do CPT o Ministério Público emitiu Parecer no sentido da improcedência da revista.

A Recorrente respondeu ao Parecer.

Fundamentação

De Facto

Foram os seguintes os factos dados como provados nas instâncias:

1) O Autor foi admitido ao serviço da Ré em 09/11/2009 para exercer as funções de Diretor de Vendas, mediante a retribuição mensal de € 1.400,00, nas instalações da Ré na Rua ..., Sector I – ..., nos demais termos e condições contantes do documento de fls. 209, cujo teor se dá por reproduzido.

2) A Ré é uma sociedade comercial que se dedica à venda, montagem e reparação de estanteria, equipamentos de refrigeração e afins, para hotelaria, supermercados e estabelecimentos congéneres.

3) Com data de 08/08/2019 a Ré deduziu contra o Autor uma nota de culpa, com intenção de despedimento, com o teor do documento de fls. 5 a 8 do processo disciplinar apenso, cujo teor se dá por reproduzido.

4) A nota de culpa enviada ao Autor pela Ré foi capeada por uma carta de 08/08/2019, registada em 09/08/2019, com o teor do documento de fls. 4 do processo disciplinar apenso, cujo teor se reproduz, na qual o Autor foi informado de que era intenção da Ré proceder ao seu despedimento e que dispunha de 10 dias para se defender, tendo a mesma sido devolvida em 23/08/2019 por não ter sido reclamada.

5) O Autor acabou por receber a nota de culpa e a carta que a capeava em 12/09/2019, após reenvio da mesma por carta registada de 03/09/2019.

6) Com data de 23/09/2019 o Autor respondeu à nota de culpa, através do advogado que constituiu, com o teor de fls. 13 a 20 do processo disciplinar apenso, cujo teor se reproduz, não solicitando a produção de qualquer tipo de prova.

7) Por decisão de 07/10/2019 a Ré deu como provada toda a matéria constante da nota de culpa, decidindo despedir o Autor com justa causa, nos termos de fls. 22 a 26 do processo disciplinar apenso, que se dão por reproduzidos, remetendo tal decisão ao Autor capeada pela carta de fls. 21 do processo disciplinar apenso, que igualmente se reproduz, por correio registado de 09/10/2019, que o Autor rececionou em 21/10/2019.

8) No dia 11/07/2019, BB, do departamento de sistemas de informação, recebeu instruções do diretor comercial da ré, CC, para dar formação ao autor de “gestão de oportunidades” e de “gestão de atividades”.

9) No dia 11/07/2019, pelas17h13m, o Autor enviou a DD, quadro da R..., cliente da ré, um email com conhecimento a EE, também quadro da R..., a FF e GG, quadros da empresa T..., empresa de fiscalização, para o email geral da empresa D... Lda, empresa de eletricidade, para HH, II, CC, JJ e KK, todos quadros da Ré, do seguinte teor: “Ex.mos Senhores. Agradeço o vosso mail. No entanto tenho que vos informar que após um período de baixa médica, regressei ao trabalho dia 18/07 sendo despromovido oralmente da minha função de diretor de vendas que exercia quase há 10 anos na Mafirol, pela minha chefia CC, sem qualquer justificação e que agora seria apenas técnico comercial. O caso está a ser acompanhado pela Autoridade para as Condições de Trabalho. No entanto e como a tipologia perfil da R... como cliente não se insere nesta minha nova, mas não aceite, categoria profissional, lamento não vos poder ser mais solicito às vossas questões e solicitações. Agradeço toda a disponibilidade e consideração que a R... sempre teve comigo e um obrigado especial ao Eng. LL com quem tive sempre uma relação próxima.”

10) Na sequência de vários emails que o Autor enviou diretamente ou com conhecimento para os administradores da Ré, KK e JJ, por exemplo em 18/06/2019, em 01/07/2019 (dois), em 04/07/2019, em 10/07/2019, em 11/07/2019 e em 12/07/2019, o diretor comercial CC, em 15/07/2019, cerca das 10 horas, informou expressamente o Autor que não lhe era permitido enviar emails à administração quer como destinatária, quer com conhecimento a esta.

11) Cerca de meia hora depois, pelas 10h33m, o Autor dirigiu um email diretamente à administração da Ré, concretamente a KK e JJ, dois dos três administradores, do seguinte teor: “Ex.mos Senhores, o assédio moral perpetrado pela minha chefia CC continua. Hoje mesmo proíbe-me de comunicar com a administração e coloca-me mais uma vez numa posição de pressão para fazer os relatórios sem se ter informado antes do ponto de situação de abertura de contactos (sem os mesmos abertos não há relatórios). 1 – A administração da Mafirol na vossa qualidade de administradores da empresa revê-se neste tipo de procedimento? 2 – O Sr. CC está a tomar estas posições com o vosso total conhecimento? 3 – A administração da empresa está solidária com estes atropelos à lei laboral? 4 – Aguardo até à data um esclarecimento acerca das questões que vos tenho colocado. 5 – Aguardo a marcação de consulta de medicina do trabalho. Atentamente, AA.”

12) O Autor dizia que as suas capacidades não eram reconhecidas e que estava mal pago, o que era do conhecimento da administração desde 2014/2015.

13) O Autor chamou à atenção o desenhador orçamentista MM, por causa de um erro que o mesmo tinha feito num orçamento.

14) No dia 01/07/2019 o Autor conversou com o MM, que tinha sido admitido em abril de 2019, tendo este dito ao Autor que ainda não tinha assinado o contrato de trabalho.

15) No final do ano de 2018 decorreram conversações entre o autor e o diretor comercial da Ré com vista à cessação do contrato de trabalho, que se goraram por a administração da Ré não estar disposta a pagar qualquer quantia compensatória ao Autor.

16) Uma vendedora da equipa do autor, NN, depois de ter manifestado intenção de sair da empresa, foi convidada para ir para Braga exercer as funções de Diretora de Vendas, o que aceitou, passando a exercer tais funções a partir do final de janeiro de 2017.

17) A Ré está integrada no grupo Mafirol, constituído, além de outras sociedades acessórias (financeira e de serviços), por três unidades produtivas: duas industriais, “Mafirol, Indústria de Equipamentos, S.A.” e “Mafirol, Indústria de Refrigeração, S.A.” e pela aqui ré, “Mafirol, Equipamentos Comerciais, S.A.”, sociedade que comercializa, quase exclusivamente, os produtos fabricados pelas duas sociedades industriais.

18) Há uma relação de interdependência entre as três referenciadas sociedades, sendo que a aqui Ré é essencial ao funcionamento do grupo – que tem mais de 300 trabalhadores – vendendo os produtos que as sociedades industriais produzem.

19) A partir de 18/0/2019, dia em que o Autor se apresentou ao serviço após um período de baixa médica, as funções de direção de vendas da Maia, por decisão da administração da Ré, foram assumidas por CC, cumulativamente com a direção comercial, passando o Autor, por instruções daquele, apesar de manter a categoria e a remuneração de diretor de vendas, a contactar isoladamente os clientes da Ré, desempenhando as funções de técnico comercial.

20) O Autor nunca fora sancionado disciplinarmente.

21) A “gestão de atividades” e a “gestão de oportunidades” objeto da formação referida em 8) faziam parte das funções dos técnicos comerciais.

22) O email referido em 9) foi enviado pelo Autor em resposta ao email de 11/07/2019, enviado por DD, da R... para HH, II, CC, AA, o aqui Autor, Dila. Lda, com conhecimento a Termoproj-CMelo, com o seguinte teor, conforme fls. 413 verso a 415: “Boa tarde. Informo que deverá ser considerado espaço livre para colocação de máquina automática de tabaco (2 portas). Espaço livre mínimo a deixar: Entre o tampo e a base do sanca – 1,38; largura – 1,50. Cumprimentos. OO”.

23) Acima do seu superior hierárquico direto – Sr. CC – o Autor só reportava à administração da Ré, inexistindo qualquer outro patamar intermédio de hierarquia.

24) Na sequência da comunicação pelo Autor à administração de que considerava que estava a ser vítima de assédio moral pela sua chefia direta, não foi instaurado pela Ré qualquer processo de averiguações.

25) À data do despedimento o Autor auferia o salário bruto mensal de € 1.650,00 acrescido de comissões sobre as vendas, de veículo automóvel para uso total, responsabilizando-se a Ré por todos os custos com manutenção, combustível, portagens (ultimamente um ... 1.6...).

26) Ao Autor, enquanto exerceu as funções de diretor de vendas, reportavam diretamente os elementos do departamento de projetos e orçamentos e os técnicos comerciais das instalações da Ré, sitas na ..., a denominada unidade comercial da Maia.

27) O grupo Mafirol tem duas unidades fabris em Águeda e seis unidades comerciais – Lisboa (Alverca do Ribatejo), Leiria, Águeda, Viseu, Braga e Maia.

28) Aquando da sua admissão pela Ré, além da retribuição mensal base ficou acordado com o Autor que a Ré lhe pagaria um prémio anual por objetivos, cujas condições lhe foram comunicadas pelo superior hierárquico por email de 10 de dezembro de 2009 com o teor de fls. 117 verso a 120 que se reproduz.

29) Aquele prémio anual do Autor, enquanto diretor de vendas, consistia numa percentagem de 0,281% sobre as vendas dos técnicos comerciais (designada por força de vendas FV) mais as do código 600 – Stand Maia (designado por Stand), se as cobranças estivessem concretizadas a 100%.

30) As vendas do Autor eram contabilizadas na conta 600 – Stand Maia – e as dos técnicos têm um código de 3 dígitos, seguidos do respetivo nome.

31) Em maio de 2011 o Autor conseguiu negociar um aumento de salário para os € 1.500,00.

32) Em 08 de janeiro de 2014 o autor dirigiu ao diretor comercial o email de fls. 122, tendo por assunto comissionamento DV e prémio AA, com o seguinte teor: “Viva. Das nossas conversas acerca da minha remuneração, além do vencimento atribuído, ficou sempre o vazio no respeitante à comissão a receber pelos meus negócios diretos. Nunca houve nada conclusivo da sua parte, e desde a minha entrada em que “isto não é uma carta fechada” e que haveria uma parte variável + prémios, tal tem ficado gorado. O único prémio que recebi até hoje na Mafirol foi relativo a 2011 por cumprimento dos objetivos da força de vendas e stand no valor de 5.300,00€ +- (liquidada última tranche em início de janeiro de 2014). De resto nunca recebi mais nenhum prémio nem qualquer variável. Porque sinto efetivamente que a Mafirol não me tem retribuído conforme expectativas passadas quando da minha admissão, elaborei o documento que anexo para que analise. Gosto de trabalhar na Mafirol como sabe, mas preciso de sentir que estou numa empresa que me valoriza mensalmente. O meu vencimento líquido neste momento é de € 1035. Os meus técnicos comerciais com facilidade se cumprirem o objetivo de vendas anuais de +- € 300 000,00 recebem ao final do ano mais do que o DV. O índice de responsabilidade e exigência não se compara, e hierarquicamente é contraproducente isso acontecer. Acrescento ainda o facto de eu ser um Diretor de vendas que vende efetivamente. (alguns anos mais do que todos os TC juntos). No documento anexo que envio existe um valor de 6150,00€ +- que em meu entender me deveriam ter sido atribuídos ao longo destes 4 anos de DV da unidade da Maia. Por este motivo e porque estamos no início de mais um ano de trabalho em que é pedido para não baixarmos os braços, apelo a que os levante por mim e lute por uma política remuneratória justa e equilibrada na Mafirol.”

33) O autor não obteve resposta escrita ao email referido em 32).

34) Após 2 reuniões com o CC no dia 8 e 14 de fevereiro de 2017 a Ré acordou, verbalmente, com o Autor as seguintes alterações das condições remuneratórias deste, que o mesmo reproduziu no email de 23/02/2017, que constitui o documento de fls. 123, que enviou ao seu superior hierárquico:

- Alteração de vencimento dos € 1500,00 brutos mensais para € 1 650,00€ brutos mensais (com aplicação em fevereiro de 2017);

- Libertação das comissões das vendas efetuadas pelo Autor, até aí todas contabilizadas na conta 600 Stand Maia (Stand continuará a ser supra-geográfico) com atribuição de escalões de comissões em vigor (início de 2017);

- Substituição da viatura em 2017 por equivalente em Março/Abril de 2017;

- Manutenção do prémio de objetivo global da unidade comercial com majoração 0,281% sobre as vendas da unidade comercial MECN.

35) A alteração das condições remuneratórias só se efetivou a partir de março de 2017.

36) Em março de 2017 as comissões pagas ao Autor foram de € 71,74€ e em abril de 2017 de € 123,75.

37) Por mail de 28 de março de 2017 dirigido ao diretor comercial CC, com o teor de fls. 124 verso, o Autor reclamou o pagamento de comissões no valor de € 5.454,12 relativas às vendas no período de 01/01/2017 a 28/03/2017, bem como a diferença de € 150,00 relativa à remuneração de fevereiro de 2017.

38) Em 2 de agosto de 2017 o Autor recebeu os mapas de comissões dos meses de maio, junho e julho.

39) Em 26 de setembro de 2017 e em 26 de outubro de 2018 o Autor solicitou o envio dos mapas de comissões à colega PP com conhecimento ao diretor comercial, nos termos dos documentos de fls. 128 e 129, respetivamente.

40) Ainda em 2017, apesar da manutenção do código 600-Stand Maia, no qual eram registadas as vendas efetuadas pelo Autor, foi criado também para o Autor o código de vendedor 103-AA.

41) Em julho de 2017 durante uma conversa entre o diretor comercial CC e um vendedor que tinha sido admitido em 03/07/2017, QQ, ao ser questionado pelo vendedor sobre se deveria informar o superior hierárquico direto (o Autor) de que teria de ir para Águeda, o referido CC respondeu-lhe com uma expressão cujo sentido era o de que o subordinado, o Autor, não manda no superior hierárquico, o diretor comercial.

42) Em 10 de setembro de 2017, o diretor comercial CC remeteu ao Autor o email de fls. 139 com uma proposta de alteração das zonas geográficas da unidade da Maia, pretendendo atribuir ao Autor o concelho ....

43) A faturação da Ré no concelho ... é inferior à dos restantes concelhos abrangidos pela unidade da Maia

44) O Autor não aceitou, refutando por mail de 14 de setembro 2017, com o teor de fls. 138, cujo teor se reproduz.

45) Acabou por ser retirada ao Autor a liberdade territorial permanecendo o Autor com os concelhos da Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Santo Tirso e Trofa.

46) Em 27 de outubro de 2017 o Autor enviou um email aos recursos humanos da Ré agradecendo o envio do mapa de comissões, reforçando a necessidade de o receber atempadamente, colocando questões acerca de comissões em falta e outras em que o valor não fora pago integralmente, perguntando quando receberia o subsídio de férias proporcional às comissões.

47) Em resposta recebeu um mail com o seguinte teor: “(…) Mais uma vez, volto a referir que deverá tratar qualquer das situações aqui expostas com o Sr. CC. Em nada tenho a ver com o processamento das comissões e desconheço o processo. Será melhor reenviar o email para ele. Lamento não poder ajudar.”

48) Em 30 de outubro de 2017 o Autor reencaminhou ao dito CC as comunicações referidas em 46) e 47) não tendo recebido resposta.

49) Em 24 de novembro de 2017 o autor enviou ao diretor comercial o mail de fls. 131/132, cujo teor se reproduz, reclamando o pagamento de € 782,25 relativo a diferenças nas comissões pagas e o valor de € 4 493,72 de comissões não pagas, não tendo obtido resposta.

50) Na fatura final relativa à nota de encomenda n.º ...12 de 21/09/2017, relativa ao cliente ... que o Autor havia angariado, o vendedor foi alterado do código 103 para Stand Maia.

51) Na fatura final relativa à nota de encomenda n.º ...35 de 09/03/2018, relativa ao cliente B..., Unipessoal, Lda o código do vendedor, foi alterado do 103 para o 680 e na fatura final relativa à nota de encomenda n.º ...37 de 12/03/2018, relativa ao cliente A..., o código do vendedor foi alterado do 103 para o 600.

52) Em 14/03/2018 o Autor enviou ao CC um email do seguinte teor: “Bom dia, a vergonha saiu à rua! O ano passado em março de 2017, criei o .... Desenvolvi um expositor de escovas limpa vidros para terem nas lojas. A venda caiu no 103 e recebi a comissão respetiva. Na NE 16637 anexa da A... que segundo a PP agora carece da sua aprovação, estou a vender o mesmo expositor, mas a PP riscou o 103 e passou para o 600. Também a NE 16635 anexa do contacto B... foi alvo da mesma fúria do risco e alterada para o 680, ..., devido a uma regra a que sempre fui contra e que sempre me prejudicou e a qual tem aplicações unilaterais. Não se premeia quem trabalha! É a minha opinião. É a justiça das coisas, ou será o contrário!”

53) Pelo menos em março de 2018 as notas de encomendas do Autor passam a carecer de aprovação prévia do diretor comercial, CC, tendo a esse respeito o Autor enviado ao administrador da Ré, KK o email de fls. 137, cujo teor se reproduz.

54) Em 15 de Fevereiro de 2018, o Autor dirigiu ao diretor comercial CC o email de fls. 140, cujo teor se reproduz, relativo ao assunto “mapa comissões Janeiro – pagamento varáveis AA”, reclamando a falta de pagamento de comissões, de um prémio individual de 2017 e do proporcional das comissões nas férias e no subsídio de férias, não obtendo resposta.

55) Em 21/02/2018 o Autor apresentou uma proposta de fornecimento de uma garrafeira em madeira ao cliente P..., sendo o orçamento apresentado de € 2.318,00, quando consultada a concorrência o valor rondava os € 750,00.

56) O Autor apresentou a situação ao administrador KK e ao Sr. CC, por mail de 21/02/2018, não tendo obtido resposta.

57) O colega RR, que tinha sido admitido na Ré como orçamentista, em abril de 2018, trabalhava com uma ferramenta informática, o MEC-up, que o diretor comercial, CC pretendia que fosse desenvolvida.

58) Tal ferramenta tinha muitas limitações o que dificultava o trabalho o referido RR, que não dispunha da mesma ferramenta informática que o outro colega, HH, o Autocad.

59) Em 28/05/2018 o CC questionou o RR sobre a evolução com o MEC-up, tendo aquele explicado que tinha muitas limitações, já que com o MEC-up trabalhava a 30%, enquanto o HH trabalhava a 100% com o Autocad.

60) O Autor quis intervir para explicar as limitações do MEC-up e o CC disse-lhe que ele não tinha conhecimentos suficientes para opinar sobre o Mec-up e “para não meter o bedelho”.

61) Em 30/05/2018 o referido RR comunicou ao Autor por email com o teor de fls. 141 verso que se dá por reproduzido, que tinha recebido um telefonema do Sr. CC, informando-o, de que na segunda-feira seguinte iria novamente para Águeda, em formação, do que não foi dado prévio conhecimento ao Autor, que era o superior hierárquico direto do dito RR.

62) Em 26/07/2018, BB, informou o RR de que ia ser instalado o Autocad no seu computador e quando o Sr. CC se apercebeu, entrou pelo gabinete do autor, onde este se encontrava reunido com o RR, e exaltado, desapertando o botão do casaco e com as mãos na cintura questionou ambos sobre quem é que tinha dado autorização para instalar aquele programa no computador do RR, mandando este sair.

63) Em 15 de fevereiro de 2018, o técnico de vendas SS, enviou ao Autor o email com o teor de fls. 143 verso relativo ao assunto “...”, no qual, além do mais, refere que não se revia nas considerações dos colegas, tentando desresponsabilizar-se com um procedimento administrativo e apontando responsabilidades ao Autor que não tinha sido tido nem achado no processo.

64) Em 12 de outubro de 2018, por email com o teor de fls. 145 verso, cujo teor se reproduz, o Autor reporta ao diretor comercial, CC que a diretora de vendas da unidade de Braga, NN, que tinha sido sua técnica comercial até início de 2017, promovia negócios nas áreas do Autor, solicitando que as vendas fossem revertidas para a unidade da Maia, o que não aconteceu.

65) No dia 2 de novembro de 2018, por mail com o teor de fls. 149 verso o Autor volta a reportar ao CC uma situação similar.

66) No dia 25 de setembro de 2018, a NN envia para TT um email, com o teor do doc. de fls. 151, que se reproduz a solicitar que seja fornecido um preço a um cliente para um equipamento, assunto que o referido TT encaminha para o Autor para seguimento, por mail de 27 de Setembro de 2018, e que levou à troca de emails entre o autor e a dita NN por mails do mesmo dia de fls. 151 verso, 152 e 152 verso, cujo teor se reproduz.

67) Sempre foram os diretores de vendas que faziam o encaminhamento para os técnicos comerciais dos contactos que chegavam à empresa via telefone, tendo, sem prévio conhecimento do Autor e por instruções do CC, o procedimento sido alterado, só na Maia, em setembro/outubro de 2018, de modo que os contactos fossem enviados diretamente aos técnicos comerciais, apenas com conhecimento ao Autor.

68) Por mail de 4 de outubro de 2018, com o teor de fls. 155 verso que se reproduz, o autor interpelou o CC sobre o assunto, não obtendo resposta, mantendo-se o novo procedimento.

69) O Autor sempre foi responsável pelo recrutamento, no entanto no dia 04/04/2019 foi informado pelo CC por mail das 7h16 que iriam existir 9 entrevistas durante a manhã, onde se inseriam candidatos para técnicos comerciais e projetistas, não tendo o Autor tido prévio conhecimento.

70) No dia 26 de julho de 2018, por mail das 7h5, o CC informou o Autor da marcação de entrevistas para a tarde desse próprio dia e para o dia 30 de julho de 2018.

71) No final de 2018 o Autor teve a oportunidade de ingressar a Ré no negócio do equipamento de horeca numa unidade hoteleira, através do cliente E..., acabando, contudo, o negócio por não se concretizar.

72) Em 2 de novembro de 2018 o Autor enviou mail ao CC, com o teor de fls. 160, contendo uma listagem de equipamentos a adquirir para o stand e relembrando que continuavam à espera de cadeiras prometidas há 2 anos.

73) Na sequência da frustração das negociações com vista à cessação do contrato de trabalho referidas em 15) o Autor, em 17/12/2018, solicitou e gozou férias nos dias 27 e 28 de dezembro de 2018, 2, 3 e 4 de janeiro de 2019, por conta das férias vencidas em 01/01/2019.

74) Em 15/01/2019, por email das 13h46, o CC solicitou ao Autor a execução conjunta com os restantes colaboradores da Maia, de um orçamento de vendas para o ano de 2019, solicitando a entrega do trabalho até ao fim do dia seguinte, tarefa normalmente realizada no ano anterior nos meses de novembro e dezembro e que tem um tempo de execução de, pelo menos, uma semana, pois obriga a reuniões prévias, levantamento de elementos do sistema, análises.

75) Em 07/02/2019 estava agendada uma reunião na sede da Ré com o departamento de engenharia, onde o Autor deveria estar presente, porque se iam definir alguns equipamentos para duas obras da R... que estavam em execução na ..., contudo foi informado pelo Sr. CC de que não era necessário estar presente, tendo estado presente do ..., apenas o colega HH.

76) O Autor era, na parte comercial, o interlocutor habitual entre a Ré e a R....

77) O pagamento ao Autor do salário de março de 2019 não foi efetuado ao mesmo tempo que aos restantes colegas de trabalho, só tendo sido feito, no dia 06 de abril de 2019, após reclamação escrita do autor do dia 05/04/2019.

78) Em julho de 2019 a ré não permitiu a emissão de cartões de visita para o autor, apesar de este os ter solicitado em 10 de julho de 2019, reiterado o pedido em 11/07/2019 e em 29/07/2019 e informado o Sr. CC em 30/07/2019 de que estava sem cartões de visita.

79) No dia 18/06/2019 e no dia 01/07/2019 o acesso informático do Autor ao sistema de gestão da empresa estava bloqueado.

80) No dia 18/06/2019 por instruções do Sr. CC, o Autor teve de deixar o gabinete onde até aí exercia as suas funções, passando para a sala dos comerciais e entregou as chaves da empresa.

81) O gabinete até aí ocupado pelo Autor passou a ser utilizado pelo Sr. CC, que até aí, quando se encontrava nas instalações da Maia, utilizava o gabinete da administração onde tinha uma secretária e onde o administrador KK raramente se encontrava, pois, estava diariamente em Águeda.

82) No mesmo dia, após ter sido comunicado ao autor pelo Sr. CC que passava a exercer as funções de técnico comercial e que tinha de abandonar o seu gabinete, no gabinete partilhado pela UU e pelo TT e na presença destes, onde se encontrava o Sr. CC e onde o Autor se deslocou insistindo que aquele reiterasse por escrito que ele já não era o chefe, o Autor tentou impedir que o CC saísse do gabinete colocando-se à frente da porta, acabando este por puxar a porta, obrigando o Autor a afastar-se para não ser atingido pela mesma.

83) O Autor, por mail de 18/06/2019, com o teor de fls. 547/548 que se dá por reproduzido, relata toda a situação descrita em 19), 79) a 82) ao administrador da Ré KK, solicitando os seus comentários.

84) O administrador da Ré, KK, respondeu ao Autor, por mail de 24/06/2019, nos termos de fls. 547 que se reproduzem, com o seguinte teor:

“Bom dia, AA. Tomei boa nota do conteúdo do seu email de 18/06/2019. Procurei confirmar ou informar o relato que fez, designadamente ouvindo o Sr. CC e outras pessoas que têm algum conhecimento, ainda que parcial, dos factos. Das informações que recolhi resulta que, no essencial, a sua versão não corresponde à verdade, sendo certo que o senhor tem o dever de ser leal comigo, na minha qualidade de diretor-geral e administrador da sua entidade patronal. Conhecemos as mossas obrigações, mas também estamos cientes dos nossos direitos e dos seus correlativos deveres. Cumprimentos, KK”.

85) A alteração das funções do Autor foi comunicada aos seus subordinados, que passaram a reportar diretamente ao Sr. CC, por indicação deste.

86) O Autor apresentou queixa no ACT que levou a cabo uma inspeção nas instalações da Ré na Maia no dia 09/07/2019, não tendo sido lavrado qualquer auto de contraordenação.

87) Em consequência das circunstâncias em que decorria o exercício da sua atividade profissional o Autor sentiu-se enxovalhado e viu o seu sono perturbado, tendo necessidade de acompanhamento psiquiátrico e de fazer tratamento farmacológico para a ansiedade, tendo estado na situação de “baixa médica” de 15/03/2019 a 27/03/2019, de 08/04/2019 a 18/06/2019, de 01/08/2019 a 02/08/2019, iniciando n