Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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)

1 - RELATÓRIO

AA intentou a presente ação com processo especial, emergente de acidente de trabalho, contra BB - SUCURSAL EM PORTUGAL, CC e esposa DD, EE e FF, SA., tendo formulado o seguinte pedido:

“1- Declarar-se a existência de relação laboral/contrato de trabalho dos sinistrados GG e HH com II (…) e esposa DD…;

2- Declarar-se que os óbitos dos sinistrados GG e HH ocorreram como consequência directa e necessária de acidente de trabalho;

3- Condenarem-se os Réus a pagarem à Autora… os valores seguintes:

3.1- Os Réus 1, 2, 3 e 4, solidariamente e nos termos do contrato de seguro com a apólice n.º ..., quanto ao acidente de trabalho que vitimou o seu cônjuge-‑marido (…):

a) Uma pensão anual e vitalícia a partir de 09/09/2012, no montante de € 6.300,00 (seis mil e trezentos euros), calculada com base em 30% da retribuição anual de € 21.000,00 (vinte e um mil euros) do sinistrado até perfazer a idade de reforma por velhice, o que ocorreu em 10/08/2013 e 40% a partir daquela data perfazendo o valor de € 8.400,00 (oito mil e quatrocentos euros), em conformidade com o disposto no art.º 59.º/1, alínea a) da Lei n.º 98/2009 de 04 de Setembro;

b) Subsídio de morte no montante de € 5.034,24 (cinco mil e trinta e quatro euros), nos termos do art.º 65.º/1 e 2, alínea b) da referida Lei;

c) Despesas de funeral no montante de € 1.678,00 calculadas nos termos do disposto no art.º 66.º/1 e 2 da referida Lei;

d) Despesas de transporte por conta da deslocação até ao Tribunal no montante de € 40,00 (quarenta euros).

3.2- Os Réus 1, 2, 3, e 4, solidariamente e nos termos do contrato de seguro com a apólice n.º ..., quanto ao acidente de trabalho que vitimou o seu filho HH:

a) Uma pensão anual e vitalícia a partir de 09/09/2012, no montante de € 3.150,00 (três mil cento e cinquenta euros), calculada com base em 15% da retribuição anual de € 21.000,00 (vinte e um mil euros) do sinistrado até perfazer a idade de reforma por velhice, o que ocorreu em 10/08/2013 e 20% a partir daquela data perfazendo o valor de € 4.200,00 (quatro mil e duzentos euros), em conformidade com o disposto no art.º 61.º/1 e 2 da Lei n.º 98/2009 de 04 de Setembro;

b) Subsídio de morte no montante de € 5.034,24 (cinco mil e trinta e quatro euros), nos termos do art.º 65.º/1 e 2, alínea b) da referida Lei;

c) Despesas de funeral no montante de € 1.678,00 calculadas nos termos do disposto no art.º 66.º/1 e 2 da referida Lei;

d) Despesas de transporte por conta da deslocação até ao Tribunal no montante de € 40,00 (quarenta euros).

3.3- A Ré 5, no âmbito do contrato de seguro de acidentes de trabalho com a apólice n.º 069/00076202 quanto ao acidente de trabalho que vitimou o seu cônjuge-‑marido GG:

a) Uma pensão anual e vitalícia a partir de 09/09/2012, no montante de € 3.057,00 (três mil e cinquenta e sete euros e sessenta cêntimos), calculada com base em 30% da retribuição anual de € 10.192,00 (dez mil cento e noventa e dois euros) do sinistrado de acordo com o contrato de seguro, até perfazer a idade de reforma por velhice, o que ocorreu em 10/08/2013 e 40% a partir daquela data perfazendo o valor de € 4.076,80 (quatro mil e setenta e seis euros e oitenta cêntimos), em conformidade com o disposto no art.º 59.º/1, alínea a) da Lei n.º 98/2009 de 04 de Setembro;

b) Subsídio de morte no montante de € 5.034,24 (cinco mil e trinta e quatro euros), nos termos do art.º 65.º/1 e 2, alínea b) da referida Lei;

c) Despesas de funeral no montante de € 1.678,00 calculadas nos termos do disposto no art.º 66.º/1 e 2 da referida Lei;

d) Despesas de transporte por conta da deslocação até ao Tribunal no montante de € 40,00 (quarenta euros).

(…)

5- Todas as restantes quantias que se vierem a apurar serem devidas à Autora;

6- A todos os quantitativos peticionados deverão acrescer juros vencidos e vincendos desde a data da citação até efectivo e integral pagamento”.

Alegou para tanto que, no dia 08.09.2012, faleceram em consequência de acidente de trabalho o seu marido GG e o seu filho HH, os quais haviam sido contratadas à jeira/jorna pelo 2º e 3ª RR por intermédio do 4º R, seu representante e seu irmão/cunhado, para trabalharem, com outros, sob as suas ordens, direção e fiscalização, numa quinta, mediante uma retribuição de € 50,00 por dia e horário de 8 horas diárias, a que acrescia o pequeno-almoço e o almoço e, no caso do marido, também o transporte desde a residência até ao local de trabalho. Nesse dia, tinha sido ordenado que desentupissem um tubo que se situa numa mina, cujo acesso é feito pelo interior de um poço, de onde é retirada água e conduzida para um tanque para irrigação dessa quinta. Instalou-se no interior da mina uma bomba de água para retirar a que restava no fundo do poço. Sem que os trabalhadores se dessem conta, os gases tóxicos libertados pelo respetivo motor asfixiaram o seu marido e o seu filho, entre outros que também pereceram. O seu marido faleceu no estado de casado, intestado e com dois descendentes maiores, um deles aquele seu filho. O marido era a principal fonte do seu rendimento e integrava o mesmo agregado familiar. O seu filho faleceu no estado de solteiro, intestado e sem descendentes, tendo-a deixado como única herdeira, sendo que também contribuía para a economia comum. À data tinha mais de 60 anos de idade, padecia de problemas de saúde e não exercia qualquer atividade renumerada. Aufere pensão de velhice no montante de € 110,77 e pensão de sobrevivência de € 164,87. O 2º e 3ª R transferiram a sua responsabilidade por acidentes de trabalho para a 1ª R (apólice ...) e o seu falecido marido era tomador e beneficiário de seguro do mesmo tipo celebrado com a 5ª R (apólice …).

Os RR contestaram.

A 1ª R alegou que existia contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho celebrado entre si e o 2º R. Contudo, o mesmo não inclui a propriedade onde ocorreu o sinistro. Inexistia qualquer vínculo laboral com o seu segurado sendo que, no momento do sinistro, que ocorreu fora do horário de trabalho, as vítimas atuavam nos seus próprios interesses. A existir qualquer contrato o mesmo era de empreitada celebrado com o falecido filho da A. Ademais, o falecido marido da A havia celebrado um contrato de seguro de acidentes de trabalho em nome próprio com a 5ª R.

Os 2º e 3º RR alegaram que os falecidos não eram seus trabalhadores. No dia do acidente estiveram na propriedade porque o falecido filho da A, que era trabalhador de uma empresa, foi fazer um arranque de batatas e, por iniciativa própria, arranjou outras pessoas para o efeito, nomeadamente o pai. O 4º R pagava a quantia que esse falecido solicitava. Os falecidos pai e filho foram os exclusivos responsáveis na eclosão do sinistro, pois não observaram nem respeitaram o mais básico dever de cuidado que se impunha no caso. O filho não contribuía para o sustento, alimentação e vestuário da A, não fazendo parte do seu agregado familiar. Vivia em união de facto e em economia comum com a sua companheira, como se marido e mulher fossem.

O 4º R alegou que nunca exerceu qualquer atividade agrícola e apenas auxilia o seu irmão. Por ordem e no interesse do seu irmão procedeu à contratação de empreiteiros agrícolas para que estes procedessem à realização na quinta dos serviços agrícolas necessários. Assim, celebrou com o falecido filho da A um contrato de empreitada agrícola, nos termos do qual este se comprometeu, sempre que necessário, a efetuar diversos trabalhos agrícolas, utilizando as suas máquinas e procedendo à contratação de trabalhadores para a execução das tarefas. O mesmo ficava responsável pelas técnicas integradas no serviço e pelo cumprimento integral da legislação laboral perante os seus contratados. Decidia, em função dos trabalhos a executar, os dias, as horas e o número de trabalhadores necessários. Quando o sinistro ocorreu já não se encontrava na quinta. As pessoas tinham ordens para não acederem ao poço. Houve culpa exclusiva dos intervenientes no acidente devido a negligência grosseira.

A 5ª R, alegou existir um contrato de seguro celebrado com o falecido marido da A, sendo que, na proposta de seguro que preencheu, declarou ser trabalhador independente, trabalhando por conta própria na atividade de jardineiro, em qualquer local do território nacional com a retribuição mensal de € 728,00 x 14 meses. Não aceita, porém, pagar qualquer quantia, porquanto, não só o acidente ocorreu devido a negligência grosseira do seu segurado, mas também porque a atividade exercida aquando do acidente não se encontrava segura.

Proferido o despacho saneador e selecionados os factos assentes e os controvertidos, realizou-se o julgamento e foi proferida a sentença, com o seguinte dispositivo:

“…decide-se julgar totalmente improcedente, por não provada, a presente acção especial emergente de acidente de trabalho que AA, na qualidade de viúva e mãe, respectivamente, dos sinistrados GG e HH, move contra os aqui demandados “BB, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.”; CC; DD; EE e “FF, S.A.” e, em consequência, absolve-se os demandados de todos os pedidos formulados pela autora”.

Inconformada, a A. apelou impugnando, para além do mais, a decisão sobre a matéria de facto.

A Relação escusou-se de apreciar o recurso no que tange à reapreciação da matéria de facto por considerar não terem sido cabalmente cumpridos os ónus impostos pelo art. 640º do CPC, tendo sido proferida a seguinte deliberação:

«Acordam os Juízes nesta Relação em julgar improcedente o recurso confirmando a sentença.

Custas pela recorrente.»

Desta deliberação recorre a A. de revista para este Supremo Tribunal impetrando que, na procedência do recurso, “…os autos baixem ao Tribunal da Relação de Guimarães para prolação de acórdão que decida a impugnação da decisão da matéria de facto vertida na Apelação, com conhecimento da valoração ou não valoração do meio de prova documental "livro de expediente" oportunamente impugnado, condenando-se os Recorridos nas custas legais.”

Apenas o R EE contra-alegou, embora sem formular conclusões, invocando a inadmissibilidade do recurso por se tratar de uma situação de dupla conforme, pugnando ainda pela manutenção do acórdão no caso do recurso ser admitido.

Recebido o recurso e cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, o Exmº Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido da improcedência da revista.

Notificadas, as partes não responderam.

Formulou a recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

”A) Não conformada com a decisão absolutória exarada em primeira instância nos presentes autos de Acidente de Trabalho-Morte, nos quais a Recorrente, para além de ver os seus pedidos julgados improcedentes, ainda foi condenada em custas, veio da mesma interpor Apelação, impugnando a decisão da matéria de facto e da matéria de direito.

B) Quanto à decisão da matéria de facto, em obediência ao disposto no art.º 640.º/1 e 2 do CPC e observado o ónus de impugnação, a Recorrente nas conclusões de recurso impugnou a matéria dada por provada a pontos 12, 13, 19, 20, 23, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 40, 41, 42, 43, 44, 45,46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 68, 69, 72 e 73, a matéria dada por não provada a pontos a), b) c), d) e), f), g), h), i), j), k), I), m), n), o), p), q) e t) e a matéria em contradição no ponto 19 com os pontos 59 e 60 da matéria de facto provada, o que fez inicialmente transcrevendo cada um e, após, agrupando-os em blocos numéricos e de letras;

C) Indicou os concretos meios de prova, nomeadamente quanto à documentação dos depoimentos em acta com concretização de hora, minuto e segundo, em que eram susceptíveis de abalar os pontos concretos impugnados e sobre os mesmos impor decisão diferente, e;

D) Também indicou a decisão, que no seu entender, se impunha ao bloco de factos inicialmente transcritos separadamente perante os meios de prova indicados.

E) Verificou-se que, no exercício do contraditório, os Recorridos identificaram o objecto do recurso e exerceram-no quer quanto à matéria de facto quer quanto à matéria de direito, revelando nomeadamente quanto à primeira matéria impugnada, inteira compreensão das alegações e conclusões do recurso, sendo-lhes inteligível, bem como, o Ministério Público, manifestou-se pela observância do ónus de impugnação previsto no art.º 640.º/1 e 2 do CPC, tendo pugnado pelo conhecimento da impugnação da matéria de facto deduzida.

F) Porém, o Tribunal da Relação decidiu julgar improcedente a Apelação, confirmando a sentença recorrida e, condenar a Recorrente em custas, nomeadamente, rejeitando apreciar/decidir as pretensões recursivas de impugnação da decisão da matéria de facto, por alegado incumprimento do ónus de impugnação que dimana do disposto nos artºs 64.º, 65.º e 72.º do CPT e 640.º/1, al. b) e 2, al. a) do CPC.

G) Para tanto, decidiu que tais normas obrigam que nas conclusões de recurso, os factos impugnados sejam identificados isoladamente e não em bloco, que sejam indicados os meios de prova, nomeadamente a documentada em acta, reportada a cada facto impugnado em concreto, sob pena de se condicionar a actuação das demais partes processuais e a descoberta da verdade material, o que, determina uma correspondência parcial dos meios de prova ao factos impugnados e a indicação inexacta das passagens da gravação dos depoimentos valoradas de forma errada.

H) Consequentemente, sufragando que não foram cumpridas as formalidades legais que dimanam do disposto no art.º 640.º do CPC e rejeitada a apreciação da impugnação da matéria de facto da decisão recorrida, mais não conheceu da valoração ou não valoração do meio de prova documental “livro de expediente” e da sua relação com o depoimento de testemunha(s), oportunamente impugnado.

I) Entende a Recorrente que nos termos do disposto no art.º 674.º/1, al. b) do CPC, o Tribunal da Relação violou ou aplicou erradamente o art.º 640.º/1 e 2 do CPC, porquanto, contrariamente ao invocado na decisão que rejeitou apreciar a impugnação da decisão da matéria de facto alegadamente apresentada em bloco, a Apelação deduzida, nomeadamente as suas conclusões, por um lado, foi inteligível para as demais partes processuais, que sobre a mesma não deixaram de identificar e exercer o contraditório e, o Ministério Público pugnou que tal impugnação da decisão da matéria de fosse conhecida.

J) E, por outro lado, dada a extensão da matéria de facto impugnada, impondo a Relação à Recorrente o não agrupamento dos factos impugnados, devendo apresentá-los individualizadamente, individualizando para cada um os meios probatórios susceptíveis de os abalar e a decisão que cada facto e cada meio de prova impugnados impunham, isto para efeitos de preenchimento dos pressupostos que dimanam do art.º 640.º/1 e 2 do CPC, obrigou, forçosamente, que fosse violado o dever que dimana do disposto no art.º 639.º/1 do CPC de elaboração de conclusões sintetizadas.

K) A decisão de rejeição da apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto por referência, grosso modo à agregação em blocos de factos da matéria impugnada com correspondência alegadamente parcial de meios de prova aos mesmos - todavia perceptível e identificável pelos demais sujeitos processuais e pelo MP - violou ou aplicou erradamente o disposto no art.º 640.º/1 e 2 do CPC, na medida em que, a Apelação intentada, no mínimo sempre corresponde aos critérios definidos para a sua aceitação devidamente elencados no douto acórdão STJ proferido em 01-10-2015, no processo n.º 824/11.3TTLRS.L1.S e acessível in www.dgsi.pt.

L) A extensa matéria de facto impugnada da decisão recorrida, inicialmente transcrita para as conclusões separadamente, impunha que à Recorrente a sua agregação em bloco quanto à numeração dos factos provados e às letras dos factos não provados, mas todos impugnados, pelo que, a imposição pelo Tribunal da Relação que nas conclusões, cada um dos pontos de facto impugnados o tivesse sido feito um a um por referência aos meios de prova e a decisão que cada um impunha, o douto Tribunal ad quem, desta feita na égide do disposto no artº 639.º/1 do CPC, continuaria a rejeitar o recurso intentado por falta de sintetização das conclusões. [sic]

M) O que em última análise se traduz em coartar em absoluto as pretensões recursivas da Recorrente quanto à impugnação da decisão da matéria de facto, negando-‑se-lhe justiça, pela forma como foi aplicado/interpretado o disposto no art.º 640.º/1 e 2 do CPC e colisão com o disposto no art.º 639.º/1 do CPC, uma vez que de uma forma ou outra as suas pretensões recursivas nem sequer analisadas. [sic]

N) A errada aplicação feita pelo Tribunal da Relação do disposto no art.º 640.º/1 e 2 do CPC de forma a rejeitar a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto recorrida e, consequentemente, decidindo julgar improcedente a Apelação, traduz-‑se na violação do princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, que encontra expressão maior no princípio do Estado de Direito expressamente consagrado no art.º 2.º da CRP, na medida em que, deixa de implicar um mínimo de segurança e certeza no direito ao recurso da decisão da matéria de facto que a cada Recorrente assiste, gorando-lhe as expectativas juridicamente criadas de ver julgado de forma procedente ou improcedente as suas pretensões recursivas.

O) Por último, pese embora o Tribunal da Relação tenha decidido julgar improcedente a Apelação e, consequentemente tendo confirmado a decisão recorrida exarada pelo Tribunal a quo, a presente Revista é admissível, em virtude da rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto não dar azo à aplicação do disposto no art.º 671.º/3 do CPC por verificação de dupla forme, conforme já decidido no douto acórdão STJ proferido em 28-01-2016, no processo n.º 802/13.8TTVNF.P1.G1-A.S.

P) A decisão recorrida da qual ora se intenta Revista violou o art.º 639.º/1 e o art.º 640.º/1 e 2 do CPC e, o art.º 2.º da CRP.

Q) As normas que dimanam do disposto art.º 640.º/1 e 2 do CPC nos termos da interpretação dada pela decisão recorrida são passíveis de serem declaradas inconstitucionais por violação do princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, que encontra expressão maior no princípio do Estado de Direito expressamente consagrado no art.º 2.º da CRP.”

2 – ENQUADRAMENTO JURÍDICO ADJETIVO

Os presentes autos respeitam a especial emergente de acidente de trabalho participada em 14.06.2013.

- O acórdão recorrido foi proferido em 1.06.2017.

Assim sendo, são aplicáveis:

- O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

- O Código de Processo do Trabalho (CPT), na versão operada pelo DL n.º 295/2009, de 13 de outubro, entrada em vigor em 1 de janeiro de 2010.

3 - ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO

Face às conclusões formuladas as questões submetidas à nossa apreciação consistem em saber:

1 - Se no recurso de apelação e no que tange à impugnação da decisão sobre a matéria de facto foram cabalmente cumpridos pela recorrente os ónus impostos pelo art. 640º do CPC;

2 – Se o art. 640º do CPC na interpretação dada no acórdão recorrido é inconstitucional por violação do princípio da certeza e segurança jurídicas.

4 - FUNDAMENTAÇÃO

Vejamos então a referida questão que constitui o objeto do recurso, mas não sem que antes se esclareça que este tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas alegações e conclusões, mas apenas as questões suscitadas (

[4]

).

Considerando o objeto do recurso não se consiga a matéria de facto julgada provada.

4.1 - Se no recurso de apelação e no que tange à impugnação da decisão sobre a matéria de facto foram cabalmente cumpridos pela recorrente os ónus impostos pelo art. 640º do CPC.

A Relação escusou-se de conhecer da impugnação da decisão sobre a matéria de facto pelas seguintes razões:

«A recorrente distingue por “blocos” as respostas que pretende da matéria aludida, a saber: elementos próprios caracterizadores da relação jurídica entre os sinistrados e os Réus pessoas singulares, onde inclui os pontos 12, 13, 19, 20, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60 e as alíneas a), b), c), d), q); circunstâncias referentes à caracterização/descaracterização do sinistro relativamente aos pontos 23, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 40, 61, 62, 63 e às alíneas e), f), g), h), i), j), k), l), m), n), o), p); e as concernentes a condições familiares e socioeconómicas entre os sinistrados e a recorrente circunscritas aos pontos 46 e 68 e à alínea t).

Quanto ao conteúdo das alªs n) e q) conforme sugere, recorde-se que a matéria desta segunda corresponde à das bases 71 e 72 e foi invocada por parte contrária. Independentemente da importância da alteração para a descoberta da verdade e boa decisão de mérito não se nos afigura que se esteja perante facto instrumental ou complementar e nem a recorrente o invocou enquanto tal. A parte que a invocou não requereu a sua alteração. Logo a sua modificação nos termos sugeridos patentemente viola o princípio do dispositivo (artº 5º do CPC), impedindo o seu conhecimento.

Para impugnar em face de documentação a que apela na motivação, a recorrente refere-a sem estabelecer, de forma irremediável como se verá, qualquer nexo definitivo entre os comentários que tece a propósito, criticando até as ilações que o tribunal a quo deles tira e sugerindo resultados conclusivos diversos dessa prova (exemplo: “motivos pelos quais, pese embora tal como foi dado por provado que aquando da celebração do contrato de seguro em 13/03/2009 a quinta de .. não constava da apólice, o Tribunal a quo ao invés de dar por provado que se verificou transferência da responsabilidade de acidente de trabalho de outra propriedade para esta, deveria ter dado por provado que aquando da renovação anual automática da apólice em 13/03/2011, em virtude do seguro se tratar de seguro genérico de âmbito territorial de Portugal, a quinta de .. onde se verificou o sinistro objecto dos autos, ficou abrangida pela apólice”) e a prova oral de que também se socorre, comentando-a, e ambos os meios de prova com os pontos ou alíneas de que diverge das respostas proferidas pelo tribunal a quo.

No que respeita estritamente à prova oral para além do que se acabou de referir a recorrente reporta-se a depoimentos com uma ou outra transcrição, mais uma vez e de forma irremediável, sem associá-los, com excepção de quatro casos, aos pontos ou alíneas de que diverge das respostas proferidas pelo tribunal a quo, ou tão pouco aos chamados blocos.

As excepções são as que se referem às bases 67, 73, 76 e 79, a primeira e terceira cujas respostas nem foram impugnadas, e essa associação mesmo assim é devido a comentários sobre o modo como foi avaliado o depoimento pelo tribunal a quo ou a apreciações e conclusões não definitivas sobre o mesmo.

E quando associa um depoimento a um sortido de respostas mantém a vacuidade em medida suficiente para não se compreender como é que se impõe essa decisão contrária à do tribunal a quo.

Ademais respostas correspondentes a matéria de alíneas pertencentes a dois dos “blocos” que caracterizou, continuando sem fazer corresponder a parte que enaltece em detrimento de outro depoimento e sendo esse o fim último com que faz a associação.

Vacuidade igualmente porque com uma ou outra transcrição e todos comentando, a recorrente foca os depoimentos indicando apenas os seus limites globais (princípio e fim do depoimento: testemunhas JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ e RR).

Neste registo termina as motivações referido que “pelo que, após análise crítica da prova, o Tribunal a quo quanto ao referido primeiro “bloco” de factos caracterizadores da relação jurídica entre os sinistrados e os Recorridos pessoas singulares deveria ter dado por provado que os sinistrados HH e GG eram trabalhadores rurais jornaleiros/jeireiros não permanentes na égide do contrato de trabalho daqueles sujeitos e deveria ter decidido como não provado os factos de pontos 12, 13, 19, 20, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60 da matéria de facto que deu por provada e ter decidido como provado os factos de pontos a), b), c), d), q) que deu por não provados.

E, quanto ao segundo “bloco” de factos referente à caracterização/descaracterização do sinistro que vitimou mortalmente o marido e o filho da Recorrente como acidente de trabalho – factos de pontos 23, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 40, 61, 62, 63 dos factos dados por provados e pontos e), f), g), h), i), j), k), l), m),n), o), p) dos factos dados por não provados – deveria ter dado por não provados os primeiros e por provados os segundos devendo ter decidido pela classificação do sinistro como acidente de trabalho.

Quanto ao terceiro “bloco” de factos referentes a condições familiares e socioeconómicas entre os sinistrados e a Recorrente susceptíveis, conjuntamente com os “blocos” supra referidos, de integrarem as pretensões indemnizatórias desta última – factos de pontos 46, 68 dos factos dados como provados e factos de pontos t) dos factos dados como não provados – deveria ter dado como provado que o sinistrado HH, pese embora já não habitasse a tempo inteiro na habitação da Recorrida, supria com o seu trabalho e os seus rendimentos as necessidades da mãe sempre que esta necessitava”.

Já na parte da motivação que intitula como impugnação da matéria e direito, fazendo disso eco nas conclusões, quando refere que da matéria de facto deverá passar a constar a factualidade que entende resultar da prova, redesenha a sua configuração fazendo nela constar factualidade que não consta da matéria das bases e nem foi alegada: (…)

Nas conclusões reproduz a mesma factualidade e num exercício inútil, porque para além de referir matéria não alegada como predito, por isso menos ainda acrescentando em termos de dilucidação da adequação ou desadequação da prova às respostas da matéria de facto a que procedeu o tribunal a quo, vai-lhe associando meios de prova documental ou oral e desta quanto às testemunhas que acima se destacaram continuando a citar os seus depoimentos sem qualquer delimitação temporal dos trechos dos seus depoimentos que poderiam interessar.

Ora a impugnação da decisão relativa à matéria de facto tem regras, as advenientes dos termos conjugados dos artºs 635º, nº 4 e 640º do CPC.

Nos seus diversos requisitos a impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento.

Segundo Amâncio Ferreira “expostas pelo recorrente, no corpo da alegação, as razões de facto e de direito da sua discordância com a decisão impugnada, deve ele, face à sua vinculação ao ónus de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de proposições sintéticas, dos fundamentos, de facto e/ou de direito, por que pede a alteração ou anulação da decisão” (Manual dos Recursos em Processo Civil, 7ª ed, 172 e 173).

Elas desempenham, pois, um papel fundamental, não apenas porque sintetizam as razões que estão subjacentes à sua interposição, mas porque definem o objeto do recurso.

Tudo isto sob pena de estar vedado o conhecimento ao tribunal ad quem.

Para além disso estamos perante omissão múltipla atento ao artº 640º, nºs 1 e 2 do CPC.

E não há lugar a qualquer despacho de aperfeiçoamento para o efeito (Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, 127).

Com a impugnação da matéria de facto não se visa a concretização de um segundo julgamento que inclua a reapreciação global e genérica de toda a prova. Tem apenas por fim um segundo grau de apreciação da matéria de facto, de modo a colmatar eventuais erros de julgamento, nos concretos pontos de facto que ao recorrente se impõe assinalar.

O artº 640º do CPC. que tem como epígrafe o “ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”, dispõe que:

“1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

De harmonia com o previsto no n.º 2 do artigo 640º do CPC no caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:

“a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excer