Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 1833/17.4T8LRA.C1.S1

Relator: José Feteira

1º Adjunto: Cons. Leonor Rodrigues

2º Adjunto: Cons. Júlio Gomes

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I

1. Os Recorrentes AA e BB, por um lado, e CC, DD, EE e FF, por outro, notificados que foram da decisão singular proferida pelo relator em 03 de novembro de 2020 que não admitiu os recursos de revista que haviam interposto sobre o acórdão proferido em 26 de junho de 2020 pelo Tribunal da Relação …., com ela não se conformando vieram deduzir reclamação para a conferência nos termos dos artigos 652.º n.º 3 do CPC e que é aqui aplicável por força do art. 1º n.º 2 al. a) do CPT.

2. Alegam os primeiros Recorrentes que:

1. Está em causa a decisão singular nos termos da qual, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 652.º, n.º 1 al. b) e 629.º n.º 1, ambas do Código de Processo Civil, decidiu-se não admitir os recursos de revista interpostos pelos Recorrentes.

2. Não está aqui em causa a inadmissibilidade do recurso em razão da aplicação do princípio da “dupla conforme” (artigo 671.º, n.º 3 do CPC), nos termos do artigo 629.º, n.º 1, do CPC, o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade dessa alçada, atendendo-se em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa.

3. Nos termos do artigo 44.º, n.º 1, da LOFTJ, o valor da alçada da Relação é de 30.000,00€ pelo que, atento o acima exposto, cabe recurso das decisões desta, quando a causa tenha valor superior a 30.000,00€ e seja desfavorável ao recorrente em valor superior a 15.000,00€. Ora,

4. A sentença de primeira instância, fixou em 97.454,09€ o valor da causa. Acresce que,

5. O Recorrente BB, havia visto a Recorrida condenada a: a) reintegrá-lo no seu posto de trabalho; b) no pagamento das retribuições intercalares, no montante mensal de 1373,14€ desde 14 de Março de 2017 até trânsito em julgado, acrescido de juros.

6. Sem prejuízo de o pedido referido na alínea a) – de reintegração no posto de trabalho - ter um valor próprio, só o valor da quantia referida na alínea b) é, nesta data, de 67.298,78€ sem juros.

7. A Recorrente AA, havia visto a Recorrida condenada a: a) reintegrá-la no seu posto de trabalho; b) no pagamento das retribuições intercalares, no montante mensal de 683,13€ desde 14 de Março de 2017 até trânsito em julgado, acrescido de juros.

8. Sem prejuízo de o pedido referido na alínea a) – de reintegração no posto de trabalho - ter um valor próprio, só o valor da quantia referida na alínea b) é, nesta data, de 33.473,37€ sem juros.

9. Em qualquer das situações referidas nos artigos 5.º a 8.º deste requerimento, só o valor das retribuições intercalares é largamente superior ao valor da alçada do Tribunal da Relação. Assim,

10. Salvo o devido respeito, julgam os requerentes que não existe fundamento legal, para, em razão do valor, não ser admitido o recurso.

11. Assim não entendeu o Exmo. Relator, que aplicou ao caso o disposto no artigo 299.º, n.º 1, do CPC, “na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a ação é proposta, exceto quando haja reconvenção ou intervenção principal».

12. E, assim, considerou que o valor dos pedidos formulados por cada um dos agora Requerentes era de € 2.459,15 (AA) e € 19.044,09 (BB). Todavia,

13. O n.º 4 do mesmo artigo 299.º dispõe que “nos processos de liquidação ou noutros em que, analogamente, a utilidade económica do pedido só se define na sequência da acção, o valor inicialmente aceite é corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários”. Ora,

14. A utilidade económica do pedido é expressa em dinheiro.

“Quando o pedido tenha por objecto uma quantia pecuniária líquida (“quantia certa em dinheiro”), a determinação está in re ipsa, constituindo essa quantia a utilidade tida em vista pelo autor ou reconvinte, independentemente de ser pedida a condenação no seu pagamento, a simples apreciação da existência do direito a essa quantia ou a sua realização em acção executiva; nos outros casos, há que encontrar o equivalente pecuniário correspondente à utilidade (“benefício”) visada (art.º 306-1). As disposições sobre o valor da causa que consagram critérios especiais (arts. 307, 308-31, 309 a 313) representam a concretização e a adaptação deste critério geral, em função da modalidade do pedido formulado” (JOSÉ LEBRE DE FREITAS, “Código do Processo Civil Anotado, Vol. I, 1999, pag. 543).

15. Daqui resulta que a regra que limita o recurso em função do valor, vertida no artigo 629.º, n.º 1, do CPC, tem de ser conjugada com a regra do artigo 299.º, n.º 4 do mesmo diploma legal.

16. Tal conjugação postula que, para efeitos de recurso, deve atender-se ao valor que a causa tenha, tendo em atenção a utilidade económica que revela no momento em que o recurso é interposto.

17. O que, in casu, determina que o Tribunal deva julgar o mérito do recurso.

3. Concluem, por sua vez, os demais Recorrentes que:

1. O tribunal de 1.ª instância ordenou a apensação de todas as ações ao abrigo do disposto no art.º 31.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho.

2. Pelo que a apensação das ações, a consequente coligação de Autores e os eventuais efeitos que tal acarreta em termos de valor da causa, não foi uma opção daqueles, muito pelo contrário.

3. Não obstante a apensação das ações, certo é que o Tribunal entendeu fixar um único valor para todas elas e não um valor para cada um dos Autores, que na douta sentença foi fixado em € 97.454,09.

4. O valor de € 97.454,09 é o valor da causa a atender, quer para efeitos da alçada do tribunal, quer para efeitos de custas judiciais, até porque, as taxas de justiça destes autos, nomeadamente as inerentes aos recursos interpostos, foram apuradas e pagas tendo como base o valor da ação de € 97.454,09.

5. Nestes autos, os pedidos principais dos Autores são a reintegração e, consequentemente, o pagamento das 11 retribuições vincendas. Pelo que tem plena aplicabilidade o disposto no n.º 1 do artigo 300.º do Código de Processo Civil.

6. O pedido de cada um dos Autores individualmente considerado - “esquecendo”, assim, que à causa foi fixado o valor de € 97.454,09 - excede manifestamente a alçada do tribunal da Relação (€ 30.000,00).

7. A Autora CC, auferia um salário de €1.150,00,pelo que desde o despedimento (30 de junho de 2014) até à data, tem direito, à quantia de € 101.200,00.

8. A Autora DD auferia um salário de €1.150,00, pelo que desde o despedimento (30 de junho de 2014) até à data, tem direito, a € 101.200,00;

9. A Autora EE auferia um salário de € 995,00, pelo que desde o despedimento (30 de junho de 2014) até à data, tem direito, a € 87.560,00;

10. O Autor FF auferia um salário de € 600,75, pelo que desde o despedimento (30 de junho de 2014) até à data, tem direito, a € 52.866,00.

11. Em caso de dúvidas quanto ao valor da sucumbência, porque é determinado de forma distinta consoante o recurso incida sobre um interesse subjetivamente divisível e a coligação seja simples ou recaia sobre um interesse comum.

12. De todo o modo, sempre se dirá que a decisão impugnada é desfavorável aos recorrentes em valor muito superior a metade da alçada desse tribunal (€ 15.000,00), como se passa a demonstrar;

13. Como resulta dos valores acima apresentados, a decisão impugnada é desfavorável aos Recorrentes nos seguintes valores: CC: € 101.200,00; DD: € 101.200,00; EE: € 87.560,00; FF: € 52.866,00.

14. Pelo que é mais que manifesta a admissão do recurso ao abrigo do disposto no artigo 629.º do Código de Processo Civil.

15. Caso o recurso não seja admitido - o que só por mera hipótese de raciocínio se admite – sempre se dirá que a decisão da sua rejeição é inconstitucional.

16. O que se torna particularmente mais grave quando a apensação das ações e, por conseguinte, a coligação, foi imposta aos Autores, já que estes tinham optado por instaurar ações individualizadas.

17. A manter-se a decisão de rejeição do recurso, a mesma viola os artigos 20.º, n.º 2 e 18.º, ambos da Constituição, bem como o princípio da igualdade.

18. Ao estipular que o valor da utilidade económica do pedido condiciona a competência do tribunal, a forma do processo e a relação da causa com a alçada do Tribunal o legislador está a estabelecer um critério objetivo e proporcionalmente justo de limitação do direito de recorrer, em atenção ao benefício económico esperado pelo autor e ao sacrifício financeiro que é imposto ao réu.

19. No foro laboral é útil notar que o legislador alarga, no artigo 79.º do Código de Processo do Trabalho, a possibilidade de recurso a outros casos, para além dos anunciados no artigo 629.º do Código de Processo Civil, em que é sempre possível o recurso "independentemente do valor da causa e da sucumbência". Designadamente, o recurso é sempre admissível nas causas em que se discute o despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador.

20. Isto acontece certamente em consideração da repercussão que estas decisões geralmente comportam no âmbito das relações laborais. E, nesse foro, justamente em virtude da particular configuração das relações jurídicas que se estabelecem, e nomeadamente em resultado do número de pessoas jurídicas que figuram em cada lado dessa relação jurídica, é bem mais efetiva a possibilidade de ocorrência de uma situação que propicie a coligação de autores, em número variável, mas que pode atingir, não obstante o baixo montante de cada um, um valor global perante o qual é impensável - por força do artigo 2.º da Constituição - negar o direito de recurso.

21. A norma do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil quando interpretada no sentido de que no foro laboral, em caso de coligação, o valor da ação deve ser considerado autonomamente para cada um dos pedidos cumulados, é inconstitucional por violação dos princípios do Estado de direito democrático e da igualdade, consagrados nos artigos 2.º e 13.º da Constituição.

4. Respondeu a Recorrida para concluir que as reclamações apresentadas devem improceder, mantendo-se a decisão reclamada, e, por isso, a decisão de não admitir os recursos de revista interpostos.

5. O despacho reclamado tem o seguinte teor:

« I

1. CC, AA, FF, DD, BB e EE – entre outros que, na pendência do processo, ou desistiram dos respetivos pedidos (o que se verificou com GG e HH) ou transigiram (o que se verificou com II, JJ, KK, LL e MM) –, todos eles melhor identificados nos autos, intentaram a presente ação de impugnação de despedimento coletivo contra Nazaré Qualifica, Empresa Municipal - Unipessoal, Lda., também ela melhor identificada nos autos, pedindo que: i) se declare o despedimento dos Autores nulo e improcedentes os fundamentos invocados para o mesmo e, em consequência, seja declarado ilícito o despedimento coletivo dos Autores operado pela Ré; ii) a Ré seja condenada a reintegrar os Autores sem prejuízo da categoria e antiguidade, a pagar as remunerações e subsídios que os Autores deixaram de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão a proferir, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a data do seu vencimento até efetivo e integral pagamento, a pagar o montante de € 5.000 a cada um dos Autores por danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento, a pagar as retribuições e subsídios vencidos e vincendos, bem como a suportar as custas e procuradoria condigna.

Subsidiariamente, e para a eventualidade de a ação improceder e de o despedimento ser considerado lícito, pedem a condenação da Ré a pagar a cada um dos Autores a indemnização que cada um se recusou a receber, a saber:

- à autora CC, a quantia de € 3.819,61.

- ao autor BB, a quantia de € 4.943,07.

- à autora AA, a quantia de € 2.459,15.

- ao autor FF, a quantia de € 2.156,67.

- à autora DD, a quantia de € 3.819,61.

- à autora EE, a quantia de € 3.304,85.

2. A Ré apresentou contestação, pugnando, a final, pela improcedência da ação e pela sua absolvição de todos os pedidos.

3. Realizado o julgamento, foi proferida sentença que integrou o seguinte dispositivo:

«Pelos fundamentos expostos e de acordo com as normas legais citadas decide-se:

I. Declarar verificada a exceção dilatória da cumulação ilegal dos pedidos formulados pelos Autores consistentes:

a) na pretensão da Autora CC de condenação da Ré Nazaré Qualifica, Empresa Municipal - Unipessoal, Lda. «no pagamento à Autora da quantia de € 2.997,52 correspondente a subsídios de almoço devidos desde 30.06.2014 a 20.10.2016 e a quantia de € 431,25 correspondente a 6/10 de subsídio de férias de 2016, a tudo devendo acrescer juros de mora desde os respetivos vencimentos até integral pagamento»;

b) na pretensão da Autora AA de condenação da Ré Nazaré Qualifica, Empresa Municipal - Unipessoal, Lda. «no pagamento à Autora da quantia de € 5.804,30 correspondente a subsídios de almoço devidos desde 24.02.2014 a 20.10.2016, as quantias de € 582,54, € 674,52 e € 582,54 devidas por férias não gozadas nos anos de 2014, 2015 e 2016 e ainda os proporcionais do subsídio de férias referente ao ano de 2016, no valor de 512,35 e de férias não gozadas em 2014 no valor de € 91,98, a tudo acrescendo juros de mora desde os respetivos vencimentos até integral pagamento»;

c) na pretensão do Autor FF de condenação da Ré Nazaré Qualifica, Empresa Municipal - Unipessoal, Lda.. «no pagamento da quantia de € 13.324,67 correspondente aos subsídios de almoço devidos desde 01.03.2014 a 20.10.2016 no valor de € 909,51 (ano de 2014), € 1071,77 (ano de 2015) e € 849,73 (ano de 2016) e as quantias de € 491,52, € 600,75 e € 600,75 devidas por férias não gozadas nos anos de 2014, 2015 e 2016 e ainda as quantias de 6.150,40 referente ao prémio de produtividade e a quantia de € 2.650,24 a título de abo para falhas, a tudo acrescendo juros de mora desde os respetivos vencimentos até integral pagamento»;

d) na pretensão do Autor BB de condenação da Ré Nazaré Qualifica, Empresa Municipal - Unipessoal, Lda. «no pagamento da quantia de € 6.734,38 correspondente a subsídios de almoço devidos desde 25.02.2014 a 20.10.2016 e a quantia de € 1373,14, € 1373,14 e € 1144,28 por férias não gozadas nos anos 2014, 2015 e 2016, respetivamente, a tudo devendo acrescer juros de mora desde os respetivos vencimentos até integral pagamento»;

e) na pretensão da Autora DD de condenação da Ré Nazaré Qualifica, Empresa Municipal - Unipessoal, Lda. «no pagamento à Autora dos subsídios de almoço devidos desde 07.07.2014 a 20.10.2016 no valor de € 533,75 (ano de 2014), € 1071,77 (ano de 2015) e € 849,73 (ano de 2016), a que acrescem juros de mora, à taxa legal, desde os respetivos vencimentos até integral pagamento, bem como dos créditos pela cessação ilícita do contrato em 2014, sendo credora da diferença entre as quantias auferidas a título de subsídio de desemprego e as da sua retribuição mensal, totalizando o montante de € 3.957,94, a que acrescem juros de mora desde os respetivos vencimentos até integral pagamento»;

f) na pretensão da Autora EE de condenação da Ré Nazaré Qualifica, Empresa Municipal - Unipessoal, Lda. «no pagamento à Autora dos subsídios de almoço devidos desde 01.07.2014 a 20.10.2016 no valor de € 550,83 (ano de 2014), € 1071,77 (ano de 2015) e € 849,73 (ano de 2016) e as quantias de € 710,71, € 995,00 e € 995,00 devidas por férias não gozadas nos anos de 2014, 2015 e 2016 e ainda metade do subsídio de férias de 2013no valor de € 497,50 e o subsídio de férias de 2014 no valor de € 995,00, a tudo acrescendo juros de mora desde os respetivos vencimentos até integral pagamento».

II. Julgar parcialmente procedente a presente ação e, em consequência:

a) Declarar ilícito o despedimento dos Autores CC, AA, FF, BB, DD e EE, efetuado pela Ré Nazaré Qualifica, Empresa Municipal - Unipessoal, Lda.

b) Condenar a Ré a reintegrar, no seu posto de trabalho, os Autores, sem prejuízo da respetiva categoria e antiguidade;

c) Condenar a Ré a pagar à Autora CC, a título de retribuições intercalares, a quantia mensal de € 1.150,00 (mil cento e cinquenta euros), desde 14-03-2017 (30.º dia antes da propositura da acção), até ao trânsito em julgado desta sentença, a que acrescem juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, a contar do respetivo vencimento, deduzida dos montantes eventualmente auferidos pela Autora e que não receberia se não fosse o despedimento e do montante de subsídio de desemprego atribuído à Autora, devendo a Ré entregar essa quantia à Segurança Social;

d) Condenar a Ré a pagar à Autora AA, a título de retribuições intercalares, a quantia mensal de € 683,13 (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), desde 14-03-2017 (30.º dia antes da propositura da ação), até ao trânsito em julgado desta sentença, a que acrescem juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, a contar do respetivo vencimento, deduzida dos montantes eventualmente auferidos pela Autora e que não receberia se não fosse o despedimento e do montante de subsídio de desemprego eventualmente atribuído à Autora, devendo a Ré entregar essa quantia à Segurança Social;

e) Condenar a Ré a pagar ao Autor FF, a título de retribuições intercalares, a quantia mensal de € 600,75 (seiscentos euros e setenta e cinco cêntimos), desde 14-03-2017 (30.º dia antes da propositura da ação), até ao trânsito em julgado desta sentença, a que acrescem juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, a contar do respetivo vencimento desta sentença, deduzida dos montantes eventualmente auferidos pelo Autor e que não receberia se não fosse o despedimento e do montante de subsídio de desemprego atribuído ao Autor, devendo a Ré entregar essa quantia à Segurança Social;

f) Condenar a Ré a pagar ao Autor BB, a título de retribuições intercalares, a quantia mensal de € 1373,14 (mil trezentos e setenta e três euros e catorze cêntimos), desde 14-03-2017 (30.º dia antes da propositura da ação), até ao trânsito em julgado desta sentença, a que acrescem juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, a contar do respetivo vencimento, deduzida dos montantes eventualmente auferidos pelo Autor e que não receberia se não fosse o despedimento e do montante de subsídio de desemprego atribuído ao Autor, devendo a Ré entregar essa quantia à Segurança Social;

g) Condenar a Ré a pagar à Autora DD, a título de retribuições intercalares, a quantia mensal de € 1150,00 (mil cento e cinquenta euros), desde 14-03-2017 (30.º dia antes da propositura da ação), até ao trânsito em julgado desta sentença, a que acrescem juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, a contar do respetivo vencimento, deduzida dos montantes eventualmente auferidos pela Autora e que não receberia se não fosse o despedimento e do montante de subsídio de desemprego eventualmente atribuído à Autora, devendo a Ré entregar essa quantia à Segurança Social;

h) Condenar a Ré a pagar à Autora EE, a título de retribuições intercalares, a quantia mensal de € 995,00 (novecentos e noventa e cinco euros), desde 14-03-2017 (30.º dia antes da propositura da ação), até ao trânsito em julgado desta sentença, a que acrescem juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, a contar do respetivo vencimento, deduzida dos montantes eventualmente auferidos pela Autora e que não receberia se não fosse o despedimento e do montante de subsídio de desemprego eventualmente atribuído à Autora, devendo a Ré entregar essa quantia à Segurança Social;

i) Absolver a Ré do demais peticionado pelos Autores.»

4. Inconformada, a Ré interpôs recurso de apelação que o Tribunal da Relação …… julgou procedente mediante acórdão proferido em 26 de junho de 2020, que integrou o seguinte dispositivo:

«Acordam os juízes que integram esta sexta secção social do Tribunal da Relação ….. no sentido julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida na parte em que a mesma foi impugnada e absolvendo-se a ré das condenações que aí lhe foram impostas; tudo sem prejuízo da ré estar obrigada a pagar aos autores as indemnizações que lhes ofereceu e que estes recusaram pelo despedimento coletivo.».

5. Inconformados com este acórdão, são agora os Autores que recorrem de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as correspondentes alegações e conclusões.

6. Neste Supremo Tribunal de Justiça, por despacho do relator datado de 18 de setembro de 2020, foi determinada a audição das partes, nos termos do artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, para se pronunciarem, querendo, relativamente à questão prévia da admissibilidade do recurso em razão do valor da causa.

7. Pronunciaram-se os Recorrentes BB e AA afirmando aquele, em síntese, que, tendo a Recorrida sido condenada a: a) reintegrá-lo no seu posto de trabalho; b) no pagamento das retribuições intercalares, no montante mensal de 1.373,14€ desde 14 de Março de 2017 até trânsito em julgado, acrescido de juros, sem prejuízo de o pedido referido na alínea a) de reintegração no posto de trabalho ter um valor próprio, só o valor da quantia referida na alínea b) é, nesta data, de 67.298,78€ sem juros, afirmando, por seu turno e em síntese, a AA que, tendo a Recorrida sido condenada a: a) reintegrá-la no seu posto de trabalho; b) no pagamento das retribuições intercalares, no montante mensal de 683,13€ desde 14 de Março de 2017 até trânsito em julgado, acrescido de juros, sem prejuízo de o pedido referido na alínea a) de reintegração no posto de trabalho ter um valor próprio, só o valor da quantia referida na alínea b) é, nesta data, de 33.473,37€ sem juros, valores, aquele e este, superiores aos da alçada do Tribunal da Relação não existindo, em seu entender, fundamento legal, para, em razão do valor, não ser admitido o recurso.

8. Também se pronunciaram os Recorrentes CC, DD, EE e FF, afirmando, em síntese que, não obstante a apensação das ações, certo é que o Tribunal entendeu fixar um único valor para todas elas e não um valor para cada um dos Autores, tendo a sentença proferida em primeira instância fixado como valor da causa € 97.454,09, valor a atender para efeitos da alçada do tribunal.

Referem ainda que, nestes autos, os pedidos principais dos Autores são a reintegração e, consequentemente, o pagamento das retribuições vincendas, pelo que tem plena aplicabilidade o disposto no n.º 1 do artigo 300.º do Código de Processo Civil, sendo que:

- A Recorrente CC, auferindo um salário de € 1.150,00, desde o despedimento (30 de junho de 2014) até à data, tem direito, à quantia de € 101.200,00;

- A Recorrente DD, auferindo um salário de € 1.150,00, desde o despedimento (30 de junho de 2014) até à data, tem direito, a € 101.200,00;

- A Recorrente EE, auferindo um salário de € 995,00, desde o despedimento (30 de junho de 2014) até à data, tem direito, a € 87.560,00;

- O Recorrente FF, auferindo um salário de € 600,75, desde o despedimento (30 de junho de 2014) até à data, tem direito, a € 52.866,00.

É, portanto, manifesto que o pedido de cada um individualmente considerado e “esquecendo” que à causa foi fixado o valor de € 97.454,09, excede manifestamente a alçada do Tribunal da Relação.

Referem ainda que, no caso em apreço, considerando que se está perante retribuições intercalares e que está em causa a reintegração dos trabalhadores, ou seja, o seu posto de trabalho, consideram que apenas se deve atender ao valor da causa fixado em sentença em € 97.454,09, sendo que a decisão impugnada é desfavorável aos Recorrentes em valor muito superior a metade da alçada daquele Tribunal (€ 15.000,00), razão pela qual se verifica também o requisito da sucumbência previsto no n.º 1 do art. 629º do CPC.

Em seu entender, é manifesta a admissibilidade do recurso ao abrigo do disposto neste preceito legal.

Alegam ainda que, caso o recurso não seja admitido, a decisão da sua rejeição será inconstitucional, porquanto a norma do n.º 1 do artigo 629.º do CPC quando interpretada no sentido de que no foro laboral, em caso de coligação, o valor da ação deve ser considerado autonomamente para cada um dos pedidos cumulados, é inconstitucional por violação dos princípios do Estado de direito democrático e da igualdade, consagrados nos artigos 2.º e 13.º da Constituição.

9. Por sua vez, também se pronunciou a Recorrida, afirmando, em síntese, que a apensação das diversas ações não afeta a autonomia de qualquer uma delas, entendendo, por isso, que, por manterem autonomia, o valor a considerar para efeitos de recurso é o de cada uma das ações, sendo esse também o entendimento que tem sido seguido pelo STJ.

No momento da propositura das ações cada um dos Recorrentes atribuiu os seguintes valores à respetiva ação:

a) CC…………….14.607,35€

b) AA……………..8.636,78€

c) FF……………..21.528,67€

d) BB.....................19.044,09€

e) DD ………..….17.163,19€

f) EE …….….......16.962,05€

Considerando que o valor atribuído a cada uma das ações é inferior ao da alçada da Relação, tem de se aplicar a regra estabelecida no art. 629º do CPC, não sendo admissíveis os recursos apresentados por cada um dos Recorrentes.

II

Estamos, nestes autos, perante uma situação de coligação voluntária ativa de 6 (seis) Autores [inicialmente eram 13 (treze)], pelo que o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das ações coligadas e não a soma do valor de todas elas.

Este Supremo Tribunal tem, aliás, vindo a afirmar, de uma forma uniforme, que, traduzindo-se a coligação voluntária ativa na cumulação de várias ações conexas que não perdem a respetiva individualidade, para aferição dos requisitos de recorribilidade há que atender ao valor de cada um dos pedidos e não à sua soma. Veja-se, por todos, o acórdão proferido em 01 de setembro de 2016 no processo n.º 2653/13.0TTLSB.L1.S1, acessível em www.dgsi.pt.

Outrossim, tal como é referido pela doutrina, «a coligação traduz-se praticamente na cumulação de várias ações conexas» (Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 1.º vol., p. 99), «visto que os autores se juntam, não para fazerem valer a mesma pretensão ou para formularem um pedido único, mas para fazerem valer, cada um deles, uma pretensão distinta e diferenciada» (Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, 3.º vol., p. 146) e, assim, «na coligação à pluralidade das partes corresponde a pluralidade das relações materiais litigadas» (Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 1985, p. 161).

Deste modo, há de ser em função do valor de cada uma das ações cumuladas que deverá ser decidida a admissibilidade do recurso interposto relativamente à correspondente matéria, sendo de referir ainda que, como também já decidiu este Supremo Tribunal de Justiça em acórdão de 22 de junho de 2017, proferido no processo n.º 602/12.2TTLMG.C1.S1 e igualmente acessível em www.dgsi.pt, «as retribuições vincendas pedidas numa ação de impugnação de despedimento não tem qualquer influência na fixação do valor da causa que deve ser determinado atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a ação é proposta».

Ora, tendo presentes estas considerações e reportando-nos à situação dos autos, verifica-se que a sentença proferida pelo Tribunal da 1ª instância, fixou, efetivamente, à causa o valor de € 97.454,09.

No entanto, correspondendo o valor da ação (para efeitos de determinação da alçada do tribunal) “à utilidade económica imediata do pedido” (art.º 296º, nºs 1 e 2 do CPC) e sabendo-se que, de acordo com o disposto no art. 299º do mesmo diploma, «na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a ação é proposta, exceto quando haja reconvenção ou intervenção principal», verifica-se que o valor dos pedidos formulados por cada um dos Autores, individualmente considerados, é inferior a € 30.000,00.

Na verdade, verifica-se que:

- Na ação em que é Autora CC foi indicado na petição inicial o valor de € 14.119,31;

- Na ação em que é Autora AA foi indicado na petição inicial o valor de € 2.459,15;

- Na ação em que é Autor FF foi indicado na petição inicial o valor de € 21.528,67;

- Na ação, em que é Autora DD foi indicado na petição inicial o valor de € 17.163,19;

- Na ação em que é Autor BB foi indicado na petição inicial o valor de € 19.044,09;

- Na ação em que é Autora EE foi indicado na petição inicial o valor de € 16.962,05.

Ora, como se afirma no acórdão desta Secção de 02 de fevereiro de 2005, proferido no processo 04S4563 e, também ele, acessível em www.dgsi.pt, no caso de coligação ativa voluntária, a cumulação «(…) não determina a perda da individualidade de cada uma das respetivas ações, não obstante se encontrarem inseridas no mesmo processo», pelo que, «os recursos das decisões (ou da decisão final) só serão admissíveis se e na medida em que os mesmos fossem admissíveis se processados em separado». É que, tal como também se afirma no já citado acórdão proferido em 01 de setembro de 2016 no processo n.º 2653/13.0TTLSB.L1.S1, «se se devesse atender à soma dos pedidos para efeitos de admissibilidade do recurso, estaria encontrada a forma de aceder sempre ao Supremo Tribunal de Justiça, mesmo quando o valor dos pedidos, se formulados em ações separadas, o não permitisse. Bastaria os autores coligarem-se e intentarem apenas uma ação».

O valor da alçada do Tribunal da Relação está fixado em € 30.000,00 de acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 44.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Nos termos do n.º 1 do art.º 629.º do Código