Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 7 de Dezembro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Setúbal, Secção Única, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB – CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ESPECIAIS, S. A., pedindo que fosse declarada a nulidade do respectivo despedimento e a condenação da ré: (i) a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, «com categoria, antiguidade e retribuição a que teria direito se não fosse despedido, e com aplicação de sanção pecuniária compulsória de € 1.000,00 por cada dia de atraso na reintegração do A., sem prejuízo do direito de opção»; (ii) a pagar-lhe «indemnização no valor de 8 x € 3.835,00 x 1,5 = € 46.020,00 (quarenta e seis mil e vinte euros), sem prejuízo do direito de opção»; (iii) a pagar-lhe o «vencimento correspondente aos trinta dias anteriores à propositura da acção = € 3.835,00 (três mil oitocentos e trinta e cinco euros)»; (iv) a pagar-lhe uma «indemnização por danos morais, a arbitrar […] em montante nunca inferior a € 10.000,00 (dez mil euros)»; (v) a pagar-lhe «as diferenças de valor entre as férias, subsídios de férias e de Natal» que recebeu e que devia ter recebido, no valor de € 73.765,23; (vi) a pagar-lhe juros, à taxa legal, sobre as quantias das alíneas (ii) a (v), «desde a data do respectivo vencimento e até efectivo e integral pagamento»; (vii) a pagar-lhe as retribuições e os subsídios de férias e de Natal que se vencerem até final.

Realizada sem êxito a audiência de partes, a ré foi notificada para contestar, o que fez, impugnando os créditos salariais peticionados pelo autor e alegando que se configurava justa causa para o respectivo despedimento.

Entretanto, o autor optou por indemnização em substituição da reintegração.

Após o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou a ré, nos termos seguintes: «a) a reconhecer como ilícito o despedimento do A. AA; b) [a] pagar ao A. uma indemnização de antiguidade, correspondente a € 1.924,98 por cada ano completo ou fracção de antiguidade, desde 16.05.2000 e até ao trânsito em julgado da decisão final do processo; c) [a] pagar ao A. a remuneração base mensal de € 1.924,98, desde 07.11.2008 e até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, incluindo subsídios de férias e de Natal, mas com dedução das importâncias referidas nos n.os 2 e 3 do art. 437.º do CTrabalho, o que será liquidado no incidente a que se referem os arts. 378.º e segs. do CPCivil; d) [a] pagar ao A. a quantia de € 14.843,92, a título de diferenciais nos subsídios de férias e de Natal, nos anos de 2002 a 2008; e) [a] pagar ao A. a quantia de € 2.500,00, a título de indemnização por danos morais; f) [a] pagar ao A. os juros de mora, à taxa a que se refere o art. 559.º, n.º 1, do CCivil, desde a data de trânsito em julgado da decisão final do processo, quanto à quantia supra fixada na al. b), desde a citação, quanto às quantias supra fixadas na als. d) e e) e desde a liquidação, quanto à que resultar da condenação supra da al. c).»

2. Inconformados, o autor e a ré apelaram, tendo o Tribunal da Relação de Évora proferido a decisão que se segue: «a) [j]ulgar totalmente procedente a apelação da R., pelo que, considerando-se que o A. foi despedido com justa causa, se revoga a sentença recorrida nesta parte, com a consequente revogação da condenação da R. no pagamento das quantias mencionadas nas alíneas b), c) e e) da sua parte decisória; b) [j]ulgar parcialmente procedente a apelação do A., indo a R. condenada a pagar-lhe o montante de € 7.421,96, devido a título de diferencial de [retribuição] de férias dos anos de 2002 a 2008, para além da quantia [de] € 14.843,92, a título de diferenciais nos subsídios de férias e de Natal respeitantes aos mesmos anos e que a sentença já lhe reconheceu; c) [m]ais vai a R. condenada no pagamento dos juros sobre estas importâncias e devidos desde as datas do seu vencimento.»

É contra esta decisão do Tribunal da Relação de Évora que o autor, agora, se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as conclusões seguintes:

«a)	Dispõe o artigo 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC, que é nula a Sentença (neste caso, Acórdão) quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que deva apreciar.

b)	No tocante ao reconhecimento da ilicitude do despedimento do A., este referiu, na alegação que apresentou, que em seu entendimento tal ilicitude decorre não apenas da falta de fundamento do despedimento, mas também — e aqui ao contrário do que entendeu a douta Sentença de primeira instancia — da nulidade consubstanciada em o Relatório que acompanhou a decisão de despedimento referir que o A. requereu a junção aos autos dos mapas de férias dos anos de 2006, 2007 e 2008 e do seu cadastro profissional, sem no entanto valorar tais elementos em sede de prova (pois que nem os menciona!).

c)	Com invocação do artigo 414.º, n.º 1, do Código do Trabalho, que dispõe que o empregador, por si ou através de instrutor que tenha nomeado, procede às diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo, fundamentadamente, por escrito, sendo que à data do processo disciplinar, a R. tinha mais de dez trabalhadores, pelo que nos termos conjuntos dos artigos 418.º, n.º 1, e 91.º do Código do Trabalho, não estava dispensada das formalidades previstas no artigo 414.º, n.º 1, do mesmo normativo (que corresponde ao revogado artigo 10.º, n.º 5, do Dec.-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, sendo que o artigo 12.º, n.º 3, alínea b), do mesmo diploma, cominava com a nulidade do despedimento a preterição de tal formalidade).

d)	Ora, o douto Acórdão de que ora se recorre é totalmente omisso quanto a este ponto, sendo que ao pronunciar-se sobre a questão da ilicitude do despedimento deveria também ter-se pronunciado sobre este ponto (nulidade formal do processo disciplinar) invocado pelo A. na alegação que apresentou.

e)	Acresce que, na mesma alegação, o A. manifestou discordância relativamente à douta Sentença recorrida quanto ao valor efectivo da remuneração por si auferida, com vista à determinação quer do quantum indemnizatório e condenação no valor das retribuições vencidas e vincendas, quer dos diferenciais em dívida nos subsídios de férias e de Natal, nos anos de 2002 a 2008.

f)	Para o que ora interessa, a douta Sentença de primeira instância considerou provado[s] os factos nela referidos sob os números 11 a 27, e que aqui se dão como reproduzidos.

g)	A este respeito, o A./ recorrente invocou que a Sentença de primeira instância deveria pelo menos ter condenado a Ré a pagar-lhe, para além do valor total de € 14.843,92 de diferenciais de subsídios de férias e de Natal em dívida, adicionalmente o valor de € 7.421,96, a título de diferencial de férias em dívida, bem assim como os respectivos juros.

h)	Neste particular, o douto Acórdão recorrido considerou procedente a apelação do A., mas, no entanto, não se pronunciou sobre outra questão suscitada por este.

i)	Com respeito ao referido no ponto 25 dos factos dados como provados em primeira instância, invoca o A./recorrente na sua alegação que a Ré nunca alegou que parte dos valores pagos ao A. como “ajudas de custo” o fossem a título de comissões por contratos angariados por este, tal como o Tribunal deu como provado, mas dada a continuidade de tais pagamentos, sempre os mesmos deveriam integrar a remuneração do A., ainda que em montante variável.

j)	Assim, sustentou o A./recorrente que o valor a considerar neste particular para efeitos de determinação da sua remuneração (cfr. recibos juntos de fls. 60 a 131 dos autos) deve ser de:

k)	Em 2002, (€ 1.008,37 + € 1.167,54 + [€] 1.036,07 = € 3.211,98 / 12 = € 267,67);

l)	Em 2003, (€ 1.036,07 + [€] 1.145,13 + [€] 834,30 + [€] 889,92 = € 3.905,42 / 12 = € 325,45);

m)	Em 2004, (€ 945,54 + [€] 1.134,60 + [€] 1.191,33 + [€] 1.474,98 + [€] 624,03 = € 5.370,48 / 12 = € 447,54);

n)	Em 2005, (€ 652,35 + [€] 927,68 + [€] 1.507,48 + [€] 1.275,56 + [€] 1.333,54 + [€] 1.507,48 + [€] 1.507,48 = € 8.711,57 / 12 = € 725,96);

o)	Em 2006, (€ 1.507,48 + [€] 1.507,48 + [€] 1.507,48 + [€] 1.118,15 + [€] 1.059,30 + [€] 1.471,25 = € 7.171,14 / 12 = € 597,60);

p)	Em 2007, (€ 1.059,30 + [€] 1.235,85 + [€] 1.471,25 = € 3.766,40 / 12 = € 313, 86);

q)	Em 2008, (€ 1.402,54 / 6 = € 233,75).

r)	O douto Acórdão recorrido não se pronunciou sobre esta alegação do A./recorrente.

s)	Pronunciou-se apenas (em sentido negativo) quanto à questão da utilização de automóvel e telemóvel, e disponibilização de casa pela R., como eventuais componentes da retribuição, mas não quanto ao acima exposto em sede de “comissões” e sua inclusão na retribuição.

t)	Por todo o exposto, cremos — salvo melhor opinião — também aqui padecer o douto Acórdão recorrido da nulidade prevista no artigo 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC, a qual deve (com o douto suprimento de V. Exas.) ser declarada, com os legais efeitos.

u)	Sem prejuízo da procedência da nulidade ora invocada, desde já se dá por reproduzido o aí alegado, no tocante à correcção da retribuição do A./recorrente com inclusão da média dos valores correspondentes a “comissões”.

v)	Mas na parte em que conheceu da alegação do A./recorrente nesta matéria, o douto Acórdão recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação, a lei laboral vigente.

w)	Concluíram, quer a douta Sentença de primeira instância, quer o Acórdão recorrido, que “a casa não era habitada exclusivamente pelo A., mas ainda por outros trabalhadores da empresa”.

x)	Porém, o que foi dado como provado é que, isso sim, “chegaram a residir outros trabalhadores” com o A.

y)	Sem ter sido especificado durante quanto tempo, sendo certo que o A. teve casa paga pela Ré durante os mais de oito anos em que trabalhou para esta, e que permaneceu na casa em que habitava à data do despedimento, posteriormente a este — aliás, ainda aí reside, sendo essa a sua residência conforme consta dos presentes autos.

z)	Assim, o valor correspondente ao arrendamento tem de ser considerado, quer para efeitos de quantum indemnizatório e condenação no valor das retribuições vencidas e vincendas, quer dos diferenciais em dívida nos subsídios de férias e de Natal nos anos de 2002 a 2008.

aa)	Ao menos parcialmente, ainda que se aceitasse a tese do douto Acórdão recorrido que se trataria de uma “situação partilhada”.

bb)	E o mesmo se diga quanto ao automóvel e respectivo combustível.

cc)	Ainda que o seu uso fosse apenas tolerado fora das horas de serviço (cfr. Pontos 71 e 75 dos factos provados), a verdade é que ainda assim critérios de justiça e equidade sempre imporiam que pelo menos parte daquele valor seja considerado para os mencionados efeitos.

dd)	Até porque ao julgador não está vedado recorrer às regras da experiência ou presunções judiciárias (cfr. artigos 349.º e 351.º do Código Civil), sendo certo que tal exercício teórico — porque é impossível precisar ao minuto qual a duração efectiva de tal uso tolerado — o seria sempre nesses termos, ainda que fosse efectuado pelo A. na petição inicial.

ee)	Assim, ao valor da retribuição base fixado pela douta Sentença (€ 1.924,98) para efeitos de cálculo do quantum indemnizatório, devem acrescer os valores de € 313,86 (média das ajudas de custo variáveis ou “comissões”, no último ano completo de serviço que foi 2007), de € 385,00 (casa) e de € 300,00 (automóvel), o que perfaz, assim, € 2.923,84 (dois mil novecentos e vinte e três euros e oitenta e quatro cêntimos).

ff)	O que deverá ser atendido para efeitos, quer do quantum indemnizatório, quer do pagamento de tal remuneração mensal desde 07.11.2008.

gg)	Já quanto a[o] valor a título de diferenciais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, e para além do que a favor do A./recorrente (e no tocante às férias) foi decidido pelo douto Acórdão recorrido, o mesmo deverá ser:

hh)	Em 2002, de € 2.104,60 (valor apurado pelo douto Acórdão) + [€] 267,67 (média acima calculada) + [€] 385,00 (casa) + [€] 300,00 (automóvel) = € 3.057,27 x 3 = € 9.171,81;

ii)	Em 2003, de € 2.104,60 (valor apurado pelo douto Acórdão) + [€] 325,45 (média acima calculada) + [€] 385,00 (casa) + [€] 300,00 (automóvel) = € 3.115,05 x 3 = € 9.345,15;

jj)	Em 2004, de € 2.104,60 (valor apurado pelo douto Acórdão) + [€] 447,54 (média acima calculada) + [€] 385,00 (casa) + [€] 300,00 (automóvel) = € 3.237,14 x 3 = € 9.711,42;

kk)	Em 2005, de € 2.104,60 (valor apurado pelo douto Acórdão) + [€] 725,96 (média acima calculada) + [€] 385,00 (casa) + [€] 300,00 (automóvel) = € 3.515,56 x 3 = € 10.546,68;

ll)	Em 2006, de € 2.125,60 (valor apurado pelo douto Acórdão) + [€] 597,60 (média acima calculada) + [€] 385,00 (casa) + [€] 300,00 (automóvel) = € 3.408,20 x 3 = € 10.224,60;

mm)	Em 2007, de € 2.149,96 (valor apurado pelo douto Acórdão) + [€] 313,86 (média acima calculada) + [€] 385,00 (casa) + [€] 300,00 (automóvel) = € 3.148,82 x 3 = € 9.446,46;

nn)	Em 2008, de € 2.149,96 (valor apurado pelo douto Acórdão) + [€] 233,75 (média acima calculada) + [€] 385,00 (casa) + [€] 300,00 (automóvel) = € 3.068,71 x 3 = € 9.206,13.

oo)	O que perfaz um total de € 67.652,25 (sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e dois euros e vinte e cinco cêntimos), ou seja, mais € 45.386,37 do que o valor de € ([€] 14.843,92 + [€] 7.421,96 = € 22.265,88) apurado pela douta Sentença recorrida.

pp)	Assim, o douto Acórdão proferido é autonomamente recorrível neste particular, pelo que e salvo o devido respeito, violou, assim, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 414.º, n.º 1, 249.º, n.º 1 e n.º 3, 254.º, n.º 1, e 255.º, n.º 2, do Código do Trabalho, quando deveria ter interpretado e aplicado correctamente tais preceitos, nos termos supra expostos, condenando a Ré a pagar ao A. os valores acima referidos, pelo que deverá ser substituída por douto Acórdão que, decidindo nestes termos e nos mais que V. Exa. doutamente suprirá, fará a habitual JUSTIÇA!

qq)	Para além do acima exposto quanto à nulidade formal do processo disciplinar instaurado ao A., que este invocou, quer na petição inicial quer na alegação de recurso, tendo o douto Acórdão recorrido deixado de decidir nesta parte (e daí a nulidade supra invocada), a verdade é que igualmente o douto Acórdão recorrid[o] violou, por erro de interpretação e aplicação, as disposições legais aplicáveis ao considerar lícito o despedimento do A.

rr)	Com efeito, mostra-se salvo melhor opinião inadequado [o] despedimento enquanto sanção para o comportamento negligente do A. ao, por lapso, inscrever os dias de férias como trabalho efectivo.

ss)	Tal decorre, designadamente, de ter sido dado como provado o constante dos pontos 33 e 64 da matéria de facto assente.

tt)	Acrescendo ainda que, conforme melhor exposto na resposta à nota de culpa e petição inicial acima transcritas, nunca o errado preenchimento das folhas de ponto seria meio idóneo para tentar lesar a Ré, caso fosse essa (que não era) a intenção do A., pois as mesmas eram controladas e rubricadas, conforme veio a ser dado como provado, pelo seu superior hierárquico, a par do controlo das chamadas telefónicas e utilização da Via Verde e cartão de combustível.

uu)	Também não se demonstrou que as ausências do trabalhador naqueles dias tivessem ocorrido contra as instruções do seu superior hierárquico e com o seu desconhecimento, e não se provou que o gozo de férias por parte do A. fosse sempre precedido de comunicação ao seu superior hierárquico, ou que tal facto tivesse causado algum prejuízo à empresa.

vv)	Não é também irrelevante, a este respeito e ao contrário do que sustenta o douto Acórdão recorrido, a circunstância de ser o A. quem marcava os seus períodos de férias, fazendo-as coincidir com alturas em que a sua ausência não se revelasse prejudicial, dando desse facto conhecimento ao seu superior hierárquico, e bem assim que o A. tinha vários dias de férias por gozar desde 2006 e 2007 (direito este irrenunciável, nos termos do artigo 211.º, n.º 3, do Código de Trabalho), as quais deveriam ter sido gozadas no decurso do respectivo ano civil, não sendo permitido acumular no mesmo ano férias de dois ou mais anos — artigo 215.º, n.º 1, do CT.

ww)	A douta Sentença de primeira instância salientou ainda, e bem, o pouco relevo que a hierarquia da R./recorrida atribuía às marcações nas folhas de ponto — dando como exemplo o caso da semana de 28.01 a 01.02.2008, em que os superiores hierárquicos do A., sabendo que nessa semana ele não tinha prestado a sua actividade profissional, se limitaram a colocar o seu visto, enquanto que na semana seguinte apenas corrigiram os dias respeitantes à segunda-feira e terça-feira de Carnaval.

xx)	Perante tais factos, não está em causa um comportamento que, pela sua gravidade e consequências, colocasse irremediavelmente em causa a subsistência da relação laboral — em particular, à luz da total ausência de antecedentes disciplinares, conforme supra exposto.

yy)	O douto Acórdão recorrido violou, assim, nesta parte, por erro de interpretação e aplicação, o disposto no artigo 429.º, alínea c), do Código do Trabalho.

zz)	Nestes termos e nos mais que V. Exas. doutamente suprirão, deve ser substituído por douto Acórdão que, revogando-o e mantendo neste particular a decisão de primeira instância, faça a habitual JUSTIÇA!»

A ré contra-alegou, sustentando a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, em sede de exame preliminar do processo, tendo o juiz relator considerado que não se podia conhecer do objecto do recurso de revista, na parte em que vinha arguida a nulidade do acórdão recorrido, foi determinada a audição das partes para que se pronunciassem sobre essa questão prévia, nos termos do artigo 704.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, sendo que as partes responderam.

Por despacho datado de 1 de Setembro de 2010, o juiz relator decidiu «não tomar conhecimento do recurso, na parte em que vem arguida a nulidade do acórdão recorrido», o qual, notificado às partes, não foi objecto de impugnação.

Subsequentemente, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido de que a revista devia ser parcialmente concedida, tendo sustentado que «[a] circunstância de a casa arrendada pela Ré não se destinar a ser habitada exclusivamente pelo Autor, mas também por outros trabalhadores da Ré que se encontravam deslocados da área das respectivas residências, não retira, a nosso ver, o carácter retributivo do valor do alojamento a que, nos termos do contrato, a Ré se obrigou a fornecer ao Autor», que «o valor do uso do veículo automóvel não pode ser considerado para efeitos do cálculo das remunerações de férias, subsídios de férias e de Natal» e que procedia «a justa causa invocada pela Ré para o despedimento do Autor (artigos 121.º, n.º 1, alínea e), e 396.º, n.º 1, do Código do Trabalho)».

O aludido parecer, notificado às partes, não motivou qualquer resposta.

3. No caso vertente, excluído o segmento julgado inadmissível do recurso de revista, a que se reportam as conclusões a) a u) e ee) a pp), estas últimas na parte em que se referem a matérias versadas naquele segmento, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se o tribunal recorrido incorreu em erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto, ao não recorrer a presunções judiciais para determinar o valor referente à invocada atribuição de casa de morada e de veículo automóvel para utilização pessoal [conclusões w) a ee), na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Se ocorre justa causa para o despedimento do autor [conclusões qq) a yy) e zz), na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Se o valor correspondente à renda da casa de morada e ao uso de veículo automóvel integram o conceito de retribuição a atender para cálculo da indemnização em substituição da reintegração, dos salários intercalares e dos valores devidos a título de subsídios de férias e de Natal, vencidos nos anos de 2002 a 2008 [conclusões v) a pp) e zz), na parte atinente, da alegação do recurso de revista].

Refira-se que o recorrente afirma, na conclusão u) da alegação do recurso de revista, que «[s]em prejuízo da procedência da nulidade ora invocada, desde já se dá por reproduzido o aí alegado, no tocante à correcção da retribuição do A./recorrente com inclusão da média dos valores correspondentes a “comissões”», mais aduzindo, no último parágrafo da resposta sobre a questão prévia levantada pelo juiz relator, que «atento o princípio do inquisitório que infirma [sic] o processo de trabalho, a não apreciação da eventual nulidade do acórdão recorrido não impedirá V.Exas., Senhores Juízes Conselheiros, de com o douto suprimento apreciarem as questões de fundo suscitadas na mesma alegação (nulidade do processo disciplinar e cálculo da retribuição base para efeitos de cálculo de indemnização e/ou créditos salariais)».

O certo, porém, é que, em relação àquelas questões sobre as quais o tribunal recorrido não se terá, alegadamente, pronunciado, não tendo o recorrente deduzido a arguição das correspondentes nulidades do acórdão recorrido, nos termos legalmente prescritos, e visto que tais matérias não são de conhecimento oficioso, este Supremo Tribunal não pode delas conhecer.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1) O A. foi contratado pela Ré, em 16 de Maio de 2000, para sob as suas ordens e fiscalização, desempenhar as funções de promotor de vendas, tendo nessa altura sido outorgado o escrito de fls. 57 e 58 dos autos, que aqui se considera integralmente reproduzido;

2) O A. trabalhou ininterruptamente e em exclusivo para a Ré, entre 16 de Maio de 2000 e 20 de Junho de 2008;

3) Na altura em que foi contratado (Maio de 2000), o A. residia e trabalhava em Coimbra;

4) O A. apenas aceitou mudar de Coimbra para Setúbal, porque lhe foi prometido um pacote remuneratório que incluía um valor remuneratório global superior a, pelo menos, 200.000$00, entre remuneração base e outras rubricas descritas no recibo de vencimento como «ajudas de custo» e «prémio de produtividade» (este último pago de três em três meses);

5) Mais se comprometeu a Ré a disponibilizar ao A. alojamento em Setúbal e a fornecer-lhe telemóvel e automóvel para as suas funções profissionais, com Via Verde e combustível pagos pela primeira;

6) A renda da casa onde o A. habitava, paga pela Ré, ascendia ultimamente a € 385,00 mensais;

7) O veículo automóvel ultimamente disponibilizado pela Ré ao A. era um … … Tdi, cujo valor mensal de aluguer ascendia a € 600,00, mais IVA;

8) A Ré estabeleceu limites mensais para a utilização de telemóvel, sendo para a categoria do A. (técnicos de obra e encarregados) de € 50,00 e quinhentos minutos de conversação;

9) O A. era chamado à atenção quando excedia esses limites, tendo, em 04.02.2008, remetido ao seu superior hierárquico a mensagem de fls. 265 dos autos, que aqui se considera integralmente reproduzida, assumindo ter penalizado «a empresa com telefonemas particulares, os quais estão acima de qualquer valor normal a admitir»;

10) Nas deslocações profissionais do A., as despesas de combustível e de portagens eram suportadas pela Ré (quer fornecendo o veículo automóvel, quer pagando a Via Verde e o cartão de combustível), a qual pagava, ainda, mediante a apresentação de factura, as despesas de alojamento e com refeições em restaurante que este tivesse, eventualmente, de realizar;

11) No pagamento da remuneração de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a Ré apenas processava ao A. a importância acordada a título de remuneração base, não levando em conta os valores pagos a título de «prémio de desempenho/produtividade» e «ajudas de custo»;

12) O «prémio de desempenho/produtividade», pago pela Ré de três em três meses (em Janeiro, Abril, Julho e Outubro), não estava indexado a qualquer índice, valor ou tabela, nem dependente de resultados ou objectivos atingidos;

13) Apenas em Junho de 2002, a Ré pagou ao A. uma quantia a título de «participação nos lucros», no valor de € 600,00;

14) A Ré pagou ao A. as quantias que constam dos recibos de fls. 60 a 131 dos autos, que aqui se consideram integralmente reproduzidos;

15) No ano de 2007, a Ré pagou ao A. as quantias que constam do mapa de fls. 132, que aqui se considera integralmente reproduzido;

16) Entre Janeiro e Março de 2008, a Ré pagou ao A. as quantias que constam do mapa de fls. 133, que aqui se considera integralmente reproduzido;

17) No ano de 2001, a remuneração base do A. encontrava-se fixada em € 690,54, valor pelo qual lhe foram pagos os subsídios de férias e de Natal;

18) No ano de 2002, a remuneração base do A. encontrava-se fixada em € 714,02, valor pelo qual lhe foram pagos os subsídios de férias e de Natal;

19) No ano de 2003, a remuneração base do A. encontrava-se fixada em € 724,73, valor pelo qual lhe foram pagos os subsídios de férias e de Natal;

20) No ano de 2004, a remuneração base do A. encontrava-se fixada em € 735,60, valor pelo qual lhe foram pagos os subsídios de férias e de Natal;

21) No ano de 2005, a remuneração base do A. encontrava-se fixada em € 757,67, valor pelo qual lhe foram pagos os subsídios de férias e de Natal;

22) No ano de 2006, a remuneração base do A. encontrava-se fixada em € 769,03, valor pelo qual lhe foram pagos os subsídios de férias e de Natal;

23) No ano de 2007, a remuneração base do A. encontrava-se fixada em € 850,00, valor pelo qual lhe foram pagos os subsídios de férias e de Natal;

24) Os valores pagos pela Ré ao A., a título de «ajudas de custo», independentemente de quaisquer despesas que este tivesse, ascendiam nos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005 a, pelo menos, € 701,82 (€ 33,42 x 21), no ano de 2006 a, pelo menos, € 712,32 (€ 33,92 x 21), e nos anos de 2007 e 2008 a, pelos menos, € 724,50 (€ 34,50 x 21);

25) Quando a Ré pagava valores superiores a título de «ajudas de custo», fazia-o como forma de atribuir ao A. comissões por contratos que este havia obtido;

26) No ano de 2007, a Ré pagou ao A., a título de prémio de desempenho, € 1.060,82, no mês de Janeiro, € 1.037,00, no mês de Abril, € 1.088,00, no mês de Julho, e € 1.020,00, no mês de Outubro;

27) Em Janeiro de 2008, pagou-lhe a título de prémio de desempenho, € 1.020,00, no mês de Janeiro, e € 850,00, no mês de Abril, tendo justificado a redução do prémio neste último mês, como forma de compensar gastos de telemóvel do A., que considerou excessivos;

28) Por carta de 18 de Abril de 2008, recebida pelo A. a 24 seguinte, a Ré comunicou-lhe o seguinte:

«Pela presente venho comunicar a V. Exa. que face a factos entretanto apurados ocorridos no períodos de Janeiro a Março de 2008 e melhor discriminados na nota de culpa em anexo, foi decidido instaurar-lhe um processo disciplinar com vista ao seu despedimento com justa causa.

Fica notificado de que deverá, querendo, apresentar a sua defesa por escrito e requerer quaisquer diligências de prova, no prazo de dez dias úteis a contar da recepção da presente comunicação.