Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 1637/14.6T8VFX.L1.S1

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(Revista) – 4ª Secção

[2]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

-

Relatório

[3]

:

Frustrada a conciliação, na fase conciliatória, cuja instância se havia iniciado em 05.12.2014, AA, por si e em representação das suas filhas menores BB e CC, …, viúva e filhas do falecido sinistrado DD, intentou, na Comarca de Lisboa Norte, Vila Franca de Xira, Instância Central – 3.ª Secção do Trabalho, J1, a presente

ação declarativa de condenação,

com processo especial,

para efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho

, contra “EE - Companhia de Seguros, S.P.A.” e “FF – …, Lda.”, pedindo que

fosse declarado que a morte de DD decorreu de um acidente de trabalho

e, por causa disso, fossem as RR. condenadas

a pagar-lhes o valor correspondente à reparação dos danos, patrimoniais e não patrimoniais

, sofridos por causa da morte de DD, pedindo, assim, a condenação:

-

Da Ré Empregadora a pagar-lhes

:

a. A pensão anual no valor de € 19.089,00, para a A. e filhas, e

b. A quantia de € 470,69, a título de indemnização por ITA do Sinistrado;

c. A quantia a fixar pelo Tribunal, a título de compensação por danos não patrimoniais sofridos pelas AA.

-

Da Ré Seguradora a pagar-lhes

:

a. A pensão anual no valor de € 17.637,08, para a Autora e filhas;

b. A quantia de € 5.533,70, a título de subsídio por morte.

Para tanto, as Autoras, alegaram, em síntese, que o seu marido e pai foi vítima de um acidente de trabalho no dia 25 de Novembro de 2014, que lhe causou as lesões descritas nos autos, que lhe determinaram a morte no dia 4 de Dezembro de 2014 e que

a R. empregadora violou as regras de segurança que seriam aplicáveis à situação e que, dessa violação, decorreu a morte de DD, devendo, por isso, a mesma ser responsabilizada, em termos agravados

, pela reparação dos danos sofridos pelo sinistrado e pelas AA.

Mais alegaram que passavam dificuldades económicas,

pelo que pediram

, ainda,

a fixação provisória de pensão

.

~~~~~~~~

A Ré empregadora apresentou contestação, alegando, em resumo, aceitar a existência do acidente de trabalho que vitimou mortalmente o sinistrado DD, bem como a transferência para a R. seguradora da responsabilidade pela retribuição auferida pelo mesmo e que cumpriu todas as regras de segurança exigíveis e aplicáveis ao caso,

dispondo de sistemas de proteção antiqueda modernos e eficazes e que o sinistrado

tinha disponível para uso próprio

,

o que não fez

, sendo que, se o tivesse usado, o acidente não teria ocorrido, pelo que foi o próprio sinistrado que violou as regras de segurança.

Concluiu, assim, que

o acidente devia ter-se por descaracterizado

e, por via disso, ser a R. empregadora absolvida do pedido ou, caso assim não se entendesse, ser a R. seguradora condenada pela reparação dos danos, no âmbito estabelecido na LAT.

~~~~~~~~

A R. seguradora apresentou contestação, aceitando a ocorrência do acidente de trabalho e a celebração do contrato de seguro com a R. empregadora, nos termos alegados pelas AA., sustentando, no entanto,

a descaracterização do referido acidente de trabalho por o mesmo ter ocorrido, exclusivamente, na decorrência de violação das regras de segurança por parte do próprio sinistrado e/ou da R. empregadora

que não proporcionou ao trabalhador condições de segurança para o tipo de trabalho por ele efetuado, devendo, por isso, ser afirmada a responsabilidade agravada da R. empregadora pela reparação dos danos.

~~~~~~~~

O “

Instituto de Segurança Social, I. P.”

[doravante ISS] notificado para, querendo,

efetuar pedido de reembolso, contra as RR.

relativamente a montantes que pudesse ter pago aos AA., em consequência da morte de DD, apresentou um requerimento

pedindo a condenação das RR. A pagar-lhe

o valor de € 6.708,27, correspondente ao valor pago às AA., a título de subsídio por morte (€ 1.257,66) e de pensões de sobrevivência (€ 5.450,61), no período de janeiro a outubro de 2015.

~~~~~~~~

A R. empregadora apresentou resposta ao pedido de reembolso efetuado pelo “ISS”, pugnando pela sua absolvição.

~~~~~~~~

As AA. apresentaram resposta à contestação da R. empregadora, invocando a intempestividade daquele articulado.

~~~~~~~~~

O “ISS” apresentou resposta às contestações das RR.

sustentando a legitimidade e força probatória da certidão emitida para fundamentar o pedido de reembolso

das quantias pagas à A.

~~~~~~~~

Foi proferido despacho saneador, no âmbito do qual se declarou a validade e regularidade da instância

e se selecionou a matéria de facto assente e se elaborou a base instrutória

.

~~~~~~~~~~

Convidou-se, por despacho,

as AA. a alegar os factos necessários à apreciação do pedido efetuado de fixação provisória da pensão

.

~~~~~~~~~~

Do despacho saneador, a A. apresentou reclamação, insistindo na intempestividade do pedido formulado pelo “ISS” e da contestação apresentada pela R. seguradora, tendo incidido, sobre a mesma,

despacho de indeferimento

.

~~~~~~~~

O “ISS” apresentou requerimento para atualização do pedido de reembolso efetuado, o qual foi admitido em audiência de julgamento.

~~~~~~~~

Realizada a audiência de julgamento, e finda a produção de prova,

o tribunal procedeu à resposta aos factos constantes da Base Instrutória

, proferindo, em 20 de julho de 2016, sentença

que julgou

a ação improcedente

e, em consequência,

absolveu as RR. dos pedidos

contra elas formulados

.

Para o efeito, entendeu-se, na sentença que “

resultaram demonstrados os requisitos legalmente estabelecidos e necessários à descaracterização do acidente de trabalho

, estabelecidos na […] alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da NLAT, o que, necessariamente, afasta a obrigação das RR. de reparar os danos decorrentes do acidente que vitimou DD”.

~~~~~~~~~

Foi fixado à a

ção

, na sentença e nos termos do disposto no artigo 120.º, n.º 3, do Código de Processo Trabalho [doravante CPT],

o valor de € 5.001,00

(cinco mil e um euros).

II

Inconformadas com esta decisão, as Autoras

dela interpuseram recurso de apelação

, sendo que, por acórdão proferido, em 11 de janeiro de 2017, o Tribunal da Relação de Lisboa,

decidiu

:

1.

Julgar improcedente o recurso no tocante à decisão sobre a matéria de facto

;

2.

Conceder parcial provimento à apelação das recorrentes

e, em consequência, revogar a sentença recorrida,

condenando-se as RR. EE, Companhia de Seguros, S.A. e “FF – …, Lda.” a pagarem

:

i.

À A. AA:

a.

Uma pensão anual

no montante de € 5.726,63, calculada com base em 30% da retribuição anual do sinistrado, em conformidade com o disposto no artigo 59.º, n.º 1, alínea a) da LAT, devida a partir de 5 de Dezembro de 2014 e até perfazer a idade de reforma por velhice e 40% a partir daquela idade ou no caso de doença física ou mental que afete sensivelmente a sua capacidade de trabalho, a pagar nos termos do artigo 72.º, n.ºs 1 e 2, da LAT, cabendo € 5.290,92 à seguradora e € 435,81 ao empregador,

pensão que é atualizável

.

b. A quantia de €. 2.139,60

a título de subsídio por morte

, a suportar integralmente pela “Seguradora”.

c. A quantia de € 334,06,

a título de indemnização pela ITA sofrida pelo sinistrado

, cabendo € 308,64 à seguradora e € 25,42 ao empregador.

ii.

À A. BB:

a.

Uma pensão anual e temporária

no montante de €. 3.817,82, devida a partir de 5 de Dezembro de 2014 e a pagar nos termos do artigo 72.º, n.ºs 1 e 2 da LAT, até perfazer 18, 22 ou 25 anos,

enquanto frequentar, respetivamente, o ensino secundário ou equiparado ou o ensino superior ou, sem limite de idade, se afetada de doença física ou mental que a incapacite sensivelmente para o trabalho

, cabendo € 3.527,28 à seguradora e € 290,54 ao empregador.

b. A quantia de

€ 1.069,80, a título de subsídio por morte

, a suportar integralmente pela seguradora.

iii.

À A. CC

:

a.

Uma pensão anual e temporária

no montante de €. 3.817,82, devida a partir de 5 de Dezembro de 2014 e a pagar nos termos do artigo 72.º, n.ºs 1 e 2 da LAT, até perfazer 18, 22 ou 25 anos,

enquanto frequentar, respetivamente, o ensino secundário ou equiparado ou o ensino superior ou, sem limite de idade, se afetada de doença física ou mental que a incapacite sensivelmente para o trabalho

, cabendo € 3.527,28 à seguradora e € 290,54 ao empregador.

b. A quantia de € 1.069,80,

a título de subsídio por morte

, a suportar integralmente pela seguradora.

3.

Juros de mora, à taxa legal

, a contabilizar desde o vencimento das prestações em que as RR. foram condenados, até integral pagamento (art.º 135.° do CPT).

4.

Absolver as RR.

“EE, Companhia de Seguros, S.A.” e “FF – …, Lda.”

do demais peticionado na presente ação

.

~~~~~~~~~~

No acórdão recorrido,

alterou-se o valor da ação, sendo este fixado em € 160.415, 57

.

III

Irresignada, ficou, desta vez, a Ré “EE, Companhia de Seguros, S. A.” que interpôs recurso de revista, concluindo

a sua alegação da seguinte forma:

1. Atenta a matéria de facto dada como provada em 1a instância e que foi mantida pelo Tribunal a quo, considera a Recorrente que o acidente dos autos tem de se considerar descaracterizado, por ter ocorrido em consequência de omissão do sinistrado que importou violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador e previstas na lei, concretamente, por violação do disposto no artigo 128°, n° 1 e no artigo 281°, n° 7, ambos do CT, nos artigos 17°, 19° e 20° da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, nos artigos 3o, 15°, 29°, 36°, 37° e 38° do DL n° 50/2005, de 25.2, no Anexo II da Portaria n° 988/93, de 6.10 e no artigo 11° da Portaria n° 101/96, de 3.4.

2. Estando, por conseguinte, preenchidos os requisitos legais para que o acidente se considere descaracterizado, previstos no artigo 14°, n.º 1, al. a) da Lei n° 98/2009, de 4.9 e não se verificando, no caso, a situação prevista no n.º 2 da citada norma.

3. Ao decidir de outro modo, o Tribunal a quo violou as referidas normas, impondo-se assim a revogação do acórdão recorrido, em conformidade com o que foi de resto decidido em primeira instância.

4. Efetivamente, resultou demonstrado que, no momento do acidente, o sinistrado encontrava-se em execução de trabalhos em altura, em cima de um escadote a reparar uma unidade de frio.

5. Resultou igualmente provado que para proteção dos seus trabalhadores contra quedas em altura, a FF havia implementado um sistema de linhas de vida, disponível para todos aquando da realização daquele tipo de trabalhos, com arneses igualmente disponíveis que os trabalhadores estavam obrigados a utilizar.

6. Os trabalhadores foram sensibilizados para a necessidade, com carácter de obrigatoriedade de utilização do equipamento de segurança em causa, tendo tido formação nesse sentido, incluindo o sinistrado.

7. No momento do acidente, o sinistrado não utilizava o arnês, cinto de segurança e corda de vida, apesar de o equipamento estar disponível, tendo caído do escadote para o solo.

8. Caso tivesse utilizado o aludido equipamento, em caso de queda, teria ficado suspenso e o acidente não teria ocorrido.

9. 0 Sinistrado era um trabalhador experiente, conhecedor da regra e das possíveis consequências do seu incumprimento.

10. O seu comportamento omissivo, não colocação do arnês que estava disponível para o efeito, consubstancia a prática da conduta violadora das regras de segurança decorrentes da lei e determinadas pela empregadora, necessariamente voluntária porquanto o mesmo bem sabia da existência desse equipamento e da obrigatoriedade da sua colocação para a realização de trabalhos em altura.

11. Tal equipamento praticamente eliminava os riscos de queda em altura, o que era do perfeito conhecimento do sinistrado, já que tinha recebido formação específica sobre a forma de manuseamento desse mesmo equipamento e foi sensibilizado, com indicação de obrigatoriedade, da sua utilização nas situações em que executasse trabalhos em altura.

12. Pelo que não se pode deixar de concluir que essa violação das regras de segurança, não teve qualquer causa justificativa.

13. Demonstrado foi igualmente o nexo causal entre a violação dessa concreta regra de segurança e o acidente, pelo que ao contrário do entendimento do acórdão recorrido, encontram-se, assim, verificados, no caso, todos os requisitos legais, cumulativos para afastar a reparação do acidente, previstos no artigo 14°, n.º 1, al. a) da LAT.

14. Para verificação desta situação de descaracterização, a culpa não tem que ser grave, ao contrário do defendido no acórdão recorrido, como de resto a esmagadora maioria da jurisprudência tem vindo a considerar, Vide, designadamente, Acórdão do STJ, proferido em 23,09.2009, no processo n.º 323/04.1TTVCT.S1, disponível em

www.dqsi.pt.isti

e Acórdão do STJ, proferido em 21.03,2013, igualmente disponível em

www.dqsi.pt

.

15. Como salienta PEDRO ROMANO MARTINEZ (Direito do Trabalho, 3,a edição, Almedina, Coimbra, 2006, pp. 851-852), neste caso, «o legislador exige somente que a violação careça de "causa justificativa", pelo que está fora de questão o requisito da negligência grosseira da vítima; a exigência dessa culpa grave encontra-se na alínea seguinte do mesmo preceito. A diferença de formulação constante das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 7.° da LAT (correspondentes às mesmas alíneas do n.º 1 do artigo 290,° do Código do Trabalho) tem de acarretar uma interpretação distinta. Por outro lado, há motivos para que o legislador tenha estabelecido regras diversas.

Na alínea a) só se exige a falta de causa justificativa

, porque atende-se à violação das condições de segurança específicas daquela empresa; por isso, basta que o trabalhador conscientemente viole essas regras.».

16. Por outro lado, não releva o argumento defendido pelo acórdão recorrido de que a resposta restritiva que foi dada pela 1a instância ao artigo 21° do BI permite afirmar que não se provou a voluntariedade do comportamento.

17. A pergunta, do modo como estava feita, era claramente conclusiva, pelo que até deveria ter sido eliminada do BI. O Tribunal limitou-se assim a corrigir, o que havia sido incorretamente feito em sede de saneador.

18. Não colhe também o raciocínio de que a factualidade apurada é totalmente omissa quanto às razões pelas quais o sinistrado não colocou o arnês de segurança,

19. As razões pelas quais o sinistrado não colocou o arnês de segurança não foram alegadas por nenhuma das partes e nenhuma causa justificativa da violação foi apontada pelas Autoras. O Tribunal deve limitar-se a concluir com base nos elementos de que dispõe e esses elementos apontam claramente para uma omissão voluntária do respeito pela regra de segurança instituída.

20. Se o Tribunal a quo considera que deveriam ter sido levados à discussão factos respeitantes às razões pelas quais o sinistrado não colocou o arnês de segurança, deveria, ao invés de revogar a sentença proferida em 1a instância, decidir pela sua anulação, por considerar indispensável a ampliação da matéria de facto. É isso que impõe a norma do artigo 662°, n° 2, al. c) do CPC, de resto, oficiosamente.

21. De qualquer modo, da factualidade apurada consegue-se concluir que houve ato voluntário e consciente porquanto, conforme supra se afirmou, resultou provado que o sinistrado bem sabia da existência de equipamento de segurança, de que o mesmo estava disponível, da obrigatoriedade da sua colocação para a realização de trabalhos em altura e das consequências possíveis da sua não utilização.

22. Termos em que o sinistrado tinha tudo para cumprir a regra e não o fez, tendo sido demonstrado o nexo de causalidade entre o comportamento omissivo e o acidente e suas consequências.

23. ,Por tudo o exposto, aplicando o direito aos factos, necessariamente se conclui que o acidente se encontra descaracterizado, por estarem preenchidos todos os requisitos previstos na al. a) do n.º 1 do artigo 14° da LAT.

24. Devendo, em consequência, ser revogado o acórdão recorrido.

A Ré Seguradora terminou as suas conclusões

, pedindo que seja dado provimento ao recurso e se revogue o Acórdão recorrido, em conformidade com o alegado.

~~~~~~~~

A Ré “FF PORTUGAL - …, Lda.”, através de requerimento, veio, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 634°, n.º 2, alínea a) e n.º 3 do Código de Processo Civil,

manifestar a sua adesão ao recurso interposto pela “EE”

.

~~~~~~~~~~

Não foram apresentadas contra-alegações

.

~~~~~~~~

.

Parecer do Ministério Público:

Neste Supremo Tribunal, o Ex.º Sr. Procurador-Geral Adjunto, nos termos do artigo 87º, n.º 3, do CPT, emitiu douto parecer no sentido de que

o acidente deve ser descaracterizado

, nos termos do artigo 14º, n.º 1, alínea a), segunda parte, da Lei n,º 98/2009, de 04 de setembro, “atenta a violação sem causa justificativa” das mencionadas normas de segurança, e, assim,

declarar-se que não há direito à sua reparação

e que, consequentemente, deve

conceder-se a revista

,

revogar-se o acórdão recorrido

e

repristinar-se a sentença da 1ª instância

.

Notificado às partes,

mereceu resposta das Autoras

, dizendo que “subscrevem e acompanham” a fundamentação do acórdão recorrido e que, no caso concreto, não se encontram verificados, todos os requisitos legais cumulativos, para afastar o direito de reparação do acidente.

Com efeito, segundo elas, não está demonstrado o comportamento voluntário e consciente, por parte do trabalhador/sinistrado, violador das regras de segurança, legalmente estabelecidas e pela Empregadora determinadas, bem como não está demonstrada a violação sem causa justificativa das mencionadas normas de segurança,

porque se desconhecem os motivos que levaram o sinistrado a não usar o arnês

, prova

essa, que cabia à Ré Empregadora

.

IV

-

Revista

:

Nestes autos

a instância iniciou-se em 05 de dezembro de 2014

e o acórdão recorrido

foi proferido em 11 de janeiro de 2017

.

Nessa medida,

é aqui aplicável

:

· O Código de Processo Civil (CPC), anexo e aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

· O Código de Processo do Trabalho (CPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março (retificado pela Declaração de Retificação n.º 5-C/2003, de 30 de abril) e 295/2009, de 13 de outubro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 86/2009, de 23 de novembro).

~~~~~~~~~

.

Está colocada uma única questão

:

-

Se não há lugar à reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho dos autos

.

Cumpre, pois, julgar o objeto do recurso.

IV

Da matéria de facto

:

As instâncias deram como provada a seguinte factualidade

[4]

:

1. No dia 25 de Novembro de 2014, pelas 17.40 horas, quando DD se encontrava em cima de um escadote a reparar uma unidade de frio, desequilibrou-se e caiu do mesmo, tendo embatido, de cabeça, no chão.

2. Em consequência desse embate, DD sofreu lesões traumáticas crânio-‑meningo-encefálicas, descritas no relatório de fls. 111-114, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, que lhe determinaram a morte, no dia 4 de Dezembro de 2014.

3. À data referida em A), DD exercia, por conta e sob as ordens e direção da R., FF – …, Lda., a atividade de mecânico de reparação, mediante a retribuição anual de € 19.089,09, correspondente a € 1.000,00 x 14 meses (retribuição base); € 132,00x 11 meses (subsídio de alimentação); € 260,41 x 12 meses (serviço de disponibilidade) e € 42,68 x 12 meses (trabalho suplementar).

4. A R. FF, celebrou com a R. Seguradora, contrato de seguro, titulado pela apólice n.º …, mediante o qual transferiu para esta a responsabilidade pela reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho, referentes a DD, tendo por referência a retribuição anual de € 17.637,08, correspondente a € 1.000,00 x 14 meses (retribuição base); € 260,41x12 meses (serviço de disponibilidade) e € 42,68 x 12 meses (trabalho suplementar).

5. No dia e hora referidos em A), quando sofreu a queda, DD estava a exercer a sua prestação de trabalho para a R. FF, a proceder à reparação de uma unidade de frio.

6. 6. À data referida em A), DD, nascido em ….1973, era casado com a A., AA, com quem contraiu matrimónio em ….1996, conforme certidão de fls. 45 e 49, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;

7. BB, nasceu no dia … de …de 1998 e é filha de DD e AA, conforme certidão de fls. 51, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

8. CC, nasceu no dia … de … de 2011 e é filha de DD e AA, conforme certidão de fls. 47, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

9. Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas em A), após a queda, DD foi socorrido pelo INEM e transportado para o Hospital, onde permaneceu, nos cuidados intensivos, até ao dia em que ocorreu a sua morte – … de … de 2014.

10. Por morte de DD, o Instituto da Segurança Social, pagou à A. AA subsídio por morte, no montante de € 1.257,66 e pagou a ela e às filhas, pensão de sobrevivência, até Maio de 2016, no valor total de € 8.953,58 (respetivamente, € 5.968,94 à A. e € 1.492,32, a cada uma das filhas), conforme certidão de fls. 202 e fls. 566, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

11. A R. FF organizou o serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho, na modalidade de serviço externo privado, tendo, para o efeito, contratado esses serviços à empresa “GG, SA, empresa autorizada pela DGS e pela ACT, certificada nos termo