Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

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AA intentou, em 22/09/2011, uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra

CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA, com sede em Lisboa, pedindo:

1) Que se declare ter existido uma sucessão ilegal de contratos a termo;

2) Que o contrato celebrado entre Autor e Ré em 21-12-2009, seja considerado contrato de trabalho sem termo, pelo facto de o mesmo ser nulo;

3) Que seja declarada a ilicitude da cessação do contrato de trabalho;

4) Que seja a Ré condenada no pagamento ao Autor das retribuições que deixou de auferir, desde a data do despedimento, até ao trânsito da sentença;

5) Que seja a Ré condenada a reintegrar o Autor nas suas funções;

6) Que seja a Ré condenada a indemnizá-lo na quantia de € 5.000, a título de danos não patrimoniais sofridos.

Alegou para tanto, que celebrou com a Ré cinco contratos de trabalho a termo, constando do último, como motivo de justificação do termo, que era admitido para “…substituição da trabalhadora BB que se encontra temporariamente impedida de prestar trabalho, por se encontrar em situação de doença…”. Sustenta, no entanto, que o termo nele aposto é nulo, porque não corresponde à verdade, pois foi contratado para exercer funções de carteiro, e não para desempenhar as funções que correspondiam à categoria da referida trabalhadora.

Realizada, sem conciliação, a audiência de partes, veio a R contestar, sustentando ter celebrado com o Autor um contrato de trabalho a termo incerto, o qual visava a substituição de trabalhadora que se encontrava doente, pelo que este cessou aquando do regresso da trabalhadora substituída.

Assim, e verificando-se o fundamento constante do termo aposto no contrato, este é plenamente válido.

Mais alega que ocorreu a prescrição dos créditos laborais peticionados pelo Autor, uma vez que, quando intentou a acção, já havia decorrido o prazo de um ano contado da cessação do contrato de trabalho. Aduz ainda que se verifica a caducidade do direito do Autor invocar a ilicitude do despedimento, pois, atendendo às datas referentes à cessação dos contratos de trabalho anteriormente celebrados, já se mostra decorrido o prazo de um ano previsto no art.º 435.º, n.º 2 do CT de 2003.

Notificado da contestação, veio o A responder, suscitando a questão prévia da sua inadmissibilidade, por extemporânea.

A Ré veio responder a tal questão prévia, pugnando pela apresentação atempada da sua defesa, tendo sobre ela sido proferido despacho a considerar que a contestação foi apresentada dentro do prazo.

Prolatado despacho a julgar improcedente a excepção peremptória de prescrição em relação ao contrato que foi celebrado em 21/12/2009 e que havia cessado em 30/9/2010, procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, em cujo início se proferiu despacho saneador, no qual foi fixado o valor da causa em 30.000,01 euros.

E após foi proferida sentença que considerou precludida a apreciação da questão sobre a eventual sucessão de contratos, que havia sido peticionada pelo A, vindo a decidir o litígio nos termos seguintes:

“Por tudo o exposto, considero válido o termo aposto no contrato de trabalho celebrado entre o Autor e a Ré em 21-12-2009, fundamento cuja veracidade resultou provada, e considero a presente acção totalmente improcedente, por não provada, absolvendo a Ré dos pedidos.

Custas a cargo Autor (art.º 446.º do Código do Processo Civil, ex vi art.º 1.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo do Trabalho), sem prejuízo do apoio judiciário.

Registe e notifique.”

Inconformado, apelou o Autor, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, acordado no seguinte:

“a) Em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto por AA, no que toca à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, determinando-se, nessa medida, o aditamento dos pontos 35 a 37 à matéria de facto dada como assente;

b) Em julgar procedente o recurso de apelação interposto por AA pelos fundamentos expostos, nessa medida se revogando a sentença recorrida e decidindo-se, em sua substituição, configurar a denúncia do contrato de trabalho a termo incerto dos autos, celebrado em 21/12/2009, como um despedimento ilícito, condenando-se a Ré, nessa medida, a reintegrar o Autor e a pagar-lhe as retribuições que se venceram entre 16/08/2011 e a data do trânsito em julgado do presente Acórdão, sem prejuízo das deduções que tiverem de ser operadas, nos termos e para os efeitos das alíneas a) e c) do número 2 do artigo 390.º do Código do Trabalho, relegando-se a sua quantificação para o incidente de liquidação, nos termos dos art.ºs 609.º, n.º 2 e 358.º e seguintes do NCPC.

*

Custas da acção e do recurso de Apelação a cargo da Ré - artigo 446.º, número 1 do Código de Processo Civil.”

Inconformada, traz-nos a R revista, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. A Relação de Lisboa decidiu "configurar a denúncia do contrato de trabalho a termo incerto dos autos, celebrado em 21/12/2009, como um despedimento ilícito, condenando-se a Ré, nessa medida, a reintegrar o Autor e a pagar-lhe as retribuições que se venceram entre 16/08/2011 e a data do trânsito em julgado do presente Acórdão, sem prejuízo das deduções que tiverem que ser operadas, nos termos e para os efeitos das alíneas a) e c) do número 2 do artigo 390° do Código do Trabalho, relegando-se a sua quantificação para o incidente de liquidação, nos termos dos artigos 609°, nº 2 e 358° e seguintes do NCPC."

2. Com base na factualidade provada, o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa entendeu que "se cruzarmos os factos dados como assentes com o referido regime legal, constatamos efectivamente que o trabalhador, depois de ter prestado serviço para a empregadora durante 187 dias, ao abrigo do primeiro contrato de trabalho a termo certo (12/4/2009), voltou a laborar a partir de 21/12/2009 (ou seja, 50 dias ou 1 mês e 20 dias decorridos sobre a cessação daquele), segundo novo contrato de trabalho a termo (mas agora incerto), que findou em 30/9/2010 (com o regresso da trabalhadora substituída BB)",

3. Concluindo "logo, não decorreu entre um e outro vínculo laboral o período mínimo de 62 dias (187 dias: 3 = 62,333), mas unicamente os referidos 50 dias, o que implica a violação do estatuído no n° 1 do art. 143°. (. . .) Sendo assim, é manifesta a violação do regime constante do nº 1 do artigo 143°, o que acarreta a aplicação da alínea d) do nº 1 do artigo 147º do Código do Trabalho de 2009, tendo o contrato de trabalho a termo incerto de ser encarado como um contrato de trabalho sem termo ou seja, por tempo indeterminado."

4. O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa limitou-se a verificar que entre os dois contratos não tinha decorrido o período temporal exigido pelo artigo 143º do Código do Trabalho de 2009, tendo-se, por isso, bastado com o preenchimento de um único dos pressupostos/requisitos do artigo em questão.

5. Para além do período temporal (1/3 da duração do contrato anterior), o artigo 143º do Código do Trabalho de 2009 tem outros requisitos/pressupostos, cujo (in)cumprimento deveria ter sido provado e demonstrado antes de se poder considerar - como fez a Relação de Lisboa - que houve violação à proibição de contratos a termo sucessivos.

6. Para a aplicação plena do artigo 143º do Código do Trabalho é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos:

a) cessação de contrato de trabalho a termo por motivo não imputável ao trabalhador;

b) nova admissão ou afectação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho;

c) celebração de novo contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns;

d) não ter decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo renovações.

7. Subsumindo os factos à norma ora em análise verificamos que:

- a cessação do contrato de trabalho a termo se deu por motivo não imputável ao trabalhador (facto provado 27);

- houve celebração de novo contrato de trabalho a termo (incerto) com o mesmo empregador (factos provados 22 e 28);

- não decorreu um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo renovações (além de tal ter sido expressamente admitido pela Recorrente na sua contestação - artigo 91° - consta da fundamentação expendida pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa);

8. Mas estaremos perante o mesmo posto de trabalho? Questão nem sequer foi analisada e equacionada pela Relação de Lisboa.

9. Teremos que dizer que NÃO!

10. Tal como resulta da factualidade provada (factos 23, 24, 30 e 31) temos que:

- em ambos os contratos o Recorrido foi contratado para exercer as funções de carteiro;

- ao abrigo do primeiro contrato (a termo certo), o Recorrido prestou a sua actividade profissional no COP ... ..., sito na Rua ..., 26, ..., ... ...;

- ao abrigo do segundo contrato (a termo incerto) o Recorrido desempenhou as funções para que foi contrato no COP ... ..., sito na Rua ..., n° …, ... ...;

11. O "posto de trabalho" em causa em cada contrato é situado em estabelecimento/departamento organicamente distinto uns dos outros, designados Centros de Distribuição Postal, com gestão e quadro de pessoal próprio, bem como chefias próprias.

12. Quer as chefias quer os restantes trabalhadores têm definido o seu "posto de trabalho" e respectiva colocação no COP a que estão afectos!

13. Cada estabelecimento/COP tem um horário de funcionamento em vigor, previamente comunicado às autoridades nos termos legais - ACT e Comissão de trabalhadores - bem como o respectivo mapa de dotação de trabalhadores e respectivos horários, sendo obrigatória a comunicação de qualquer alteração, nomeadamente admissões de trabalhadores e alteração de horários de trabalho, ou seja, tem uma unicidade própria.

14. As tarefas de CRT, em regra, integram a realização de tarefas internas, no interior do estabelecimento onde estão afectos/colocados e a prestação de serviço externo, designada distribuição, que é efectuada na respectiva na área de distribuição/área da influência afecta a cada CDOP.

15. No caso em apreço estamos perante dois postos de trabalho completamente distintos, já que no primeiro contrato o Recorrido foi desempenhar funções no COP de ... e no segundo contrato desempenhou funções no COP de ....

16. Cada COP é um estabelecimento onde está localizada uma organização empresarial da entidade empregadora.

17. Consequentemente, não se pode acolher uma teoria que postule que o posto de trabalho é o exercício, no caso concreto, das tarefas de CRT, independentemente do estabelecimento onde os trabalhadores estão colocados.

18. Se assim não fosse entendido, teríamos uma situação em que se limitava o exercício de uma actividade económica (seja ela qual for), pois tendo sido contratado um trabalhador para executar tarefas de CRT num CDP de Lisboa a entidade patronal estaria impossibilitada de contratar um trabalhador para funções/tarefas de CRT a exercer no COP do …, …, …, etc.

19. Não estando preenchido um dos requisitos previsto no artigo 143º do Código do Trabalho de 2009 não se pode concluir - como fez a Relação de Lisboa - pela violação à proibição de contratos sucessivos.

20. O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa limitou-se a analisar apenas um dos requisitos (duração temporal mínima necessária existir entre contratos) descurando todos os outros.

21. Tendo os contratos em apreço sido celebrados para CDP's diferentes, estando, por isso, em causa postos de trabalho distintos, não se nos afigura que exista qualquer violação ao estipulado no artigo 143º do Código do Trabalho de 2009.

22. Não existindo - como não existe - qualquer violação à regra da proibição de contratos sucessivos (tal como previsto no artigo 143º do Código do Trabalho de 2009) não poderia a Relação de Lisboa ter considerado que se estava perante um contrato sem termo, nos termos e para os efeitos do artigo 147º, nº 1, d), do Código do Trabalho de 2009, com a consequente reintegração do Recorrido.

23. A Relação de Lisboa fez uma interpretação restritiva e limitada ao artigo 143º do Código do Trabalho de 2009, descurando a análise de todos os pressupostos no mesmo previstos, pelo que houve um erro de interpretação - e, consequentemente, de aplicação - das normas aplicáveis.

24. Pelo que deverá a decisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa ser revogada por este Venerando Supremo Tribunal de Justiça e substituída por outra que absolva a Recorrente.

25. Mas ainda que assim não se entenda - sem conceder - e na esteira do que foi entendido por este Venerando Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão proferido no Processo 539/07.7TTVFR.P1.S1, de 10/03/2011, em que foi Relator o Juiz Conselheiro Dr. Pinto Hespanhol, sempre seria admissível equacionar que para o conceito de posto de trabalho para efeitos do artigo 143º do Código do Trabalho "relevam as concretas tarefas desempenhadas pelo trabalhador a substituir, o que acentua a "ideia de individualização do posto de trabalho". Sendo diferentes os postos de trabalho em causa em cada um dos contratos de trabalho a termo celebrados entre as mesmas partes, não se verifica a infracção ao disposto no nº 1 do artigo 132°, termos em que não se pode considerar sem termo o segundo contrato de trabalho a termo firmado.

26. Também por esta via se verifica que um dos pressupostos do artigo 143º do Código do Trabalho não se encontra preenchido pelo que a decisão da Relação de Lisboa teria que ser substancialmente diferente, ou seja, teria necessariamente que absolver a Recorrente por não preenchimento do normativo legal aplicável.

Pede-se assim que se revogue a decisão recorrida e que se absolva a recorrente.

O A também alegou, concluindo a sua alegação desta forma:

A - A Ré/Recorrente circunscreve o objecto da sua revista à parte decisória que lhe foi desfavorável, ou seja, a existência de sucessão ilegal de contratos a termo, alegando que o Tribunal da Relação de Lisboa não apreciou todos os requisitos de que a lei fazia depender esse mesma decisão.

B - A fundamentação, fáctica e jurídica (douta, acrescente-se), dada às decisões que constam do referido acórdão, estão interligadas, umas em relação às outras, e evidenciam a contradição insanável e a falta de razão que, salvo melhor opinião, padece a revista.

C - A decisão que consta do acórdão "sub judice", quando entende que o termo aposto no contrato celebrado entre as partes em 21 de Dezembro de 2009 era válido, "escalpelizou" a categoria profissional e descritivo funcional da profissão de carteiro, conceito de posto e local de trabalho, para concluir que o ora Autor foi contratado para o mesmo posto de trabalho da trabalhadora substituída por doença, concluindo pela validade do termo aposto nesse último contrato.

D - Ora, a fundamentação que foi explanada para concluir que o termo aposto no último contrato celebrado com o Autor/Recorrido era válido esclarece, à saciedade, que estamos perante o mesmo posto de trabalho, não só para efeitos de declarar a validade do termo aposto no último contrato (que não se concede), como para efeitos de apreciar a sucessão ilegal de contratos.

E - O que está em causa é o exercício de determinadas funções de carteiro numa dada organização empresarial, isto é, o que está em causa é a delimitação concreta das funções de carteiro quando integradas numa estrutura de meros dirigida pelo empregador e servindo idêntico objectivo produtivo. O posto de trabalho é o conjunto de funções atribuídas ao trabalhador no seio de uma dada organização do empregador.

F - Não existe na fundamentação do acórdão "sub judice", qualquer factualidade que possibilite sustentar estarmos perante dois postos de trabalho distintos, na acepção do conceito que releva para efeitos de aplicação do art.º 143°/1 do Código do Trabalho (CT). Existe, outrossim, prova factual de que a função de carteiro num CDP (Centro de Distribuição Postal) tem inerente a obrigação de que possam ser solicitadas tarefas inerentes a essa categoria profissional em diferentes "giros" e em diferentes CDP's.

G - Assim, não pode pretender a Ré que, para efeitos de fundamentar a validade do termo aposto no último contrato, seja aceite a fundamentação apresentada pelo tribunal "a quo" de que estamos perante um mesmo posto de trabalho, mas essa mesma fundamentação não sirva para concluir pela existência de um mesmo posto de trabalho em sede de sucessão ilegal de contratos.

H - Não existe prova nos autos que permita recortar o concerto de "posto de trabalho" da forma estanque e autónoma, como pretende a Ré/Recorrente, tendo em conta a mobilidade geográfica, o conceito de local de trabalho associada à tarefa e funções de carteiro e a prática desenvolvida pela Ré.

I - O conceito de posto de trabalho defendido pela Ré desvirtua a "ratio" do preceito que proíbe a sucessão de contratos a termo, permitindo, como é o caso dos autos, que o Autor esteja, entre 2005 e 2010, vinculado à Ré de forma precária, após a celebração de sucessivos contratos de trabalho a termo para acorrer, no essencial, às mesmas necessidades e objectivos empresariais.

J - Para efeitos de densificação do conceito de posto de trabalho que o legislador enuncia no art.° 143º do CT, é fundamental recorrer à definição de local de trabalho inerente às funções de carteiro, tal como a Ré a impõe aos seus trabalhadores, e, sobretudo, ao conjunto de funções acordadas e atribuídas no âmbito dessa categoria profissional.

L - Assim, é de concluir, como faz o douto Tribunal da Relação de Lisboa, que a sucessiva contratação a termo do Autor para as funções de carteiro, da forma como a Ré o faz desde 2005, acaba por cair claramente na previsão e "ratio" de posto de trabalho enunciado no art.º 143.°/1 do Código do Trabalho, sob pena de se permitir comportamentos abusivas e defraudar o carácter excepcional da própria contratação a termo, e aceitar a manutenção, indefinidamente, de vínculos precários para satisfazer, no essencial, as mesmas necessidades da organização empresarial.

M - Nestes termos, não tem a Ré/Recorrente razão, tendo contratado o Autor/recorrido para exercer funções de carteiro em sucessivos contratos a termo, essencialmente para fazer face às mesmas necessidades, nas mesmas zonas de exploração da sua actividade, sem respeitar o disposto no art.º 143.°/1 do Código do Trabalho, o que tem a cominação legal prevista no art.º 147°/1-d) desse mesmo código, como bem decidiu o douto Tribunal da Relação de Lisboa, devendo manter-se o decidido nesse acórdão quanto à matéria objecto da revista.

N - Nos termos e para os efeitos do art.º 72l.°-A do CPC, que a questão suscitada em sede de recurso subordinado versa sobre questão jurídica cuja apreciação, pelo seu relevo, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, e também porque estão em causa interesses particularmente relevantes em termos sociais. Os interesses em causa têm relevância constitucional, uma vez que inserem-se no âmbito da segurança no emprego e da proibição de despedimento sem justa causa, previsto no art. o 53.° da CRP.

O - Durante a execução do último contrato a termo, para substituir a trabalhadora BB, que laborava na zona citadina de ... e estava doente, o Autor/Recorrido foi chamado a substituir outro trabalhador, de nome CC, no Centro de Distribuição Postal de ..., por motivos de este estar ausente em por gozo de férias.

P - Entende o Autor que este tipo de mobilidade funcional e geográfica é admissível relativamente à utilização que a Ré pretenda fazer de trabalhadores efectivos, (tal como o era a trabalhadora substituída BB) mas não é admissível relativamente a trabalhadores a termo como o Autor, porque defrauda, em termos objectivos e subjectivos, os motivos que presidiram à contratação a termo do Autor.

Q - A ser admissível este tipo de mobilidade de um trabalhador contratado a termo, defraudavam-se os motivos que presidiram à contratação a termo, uma vez que, na pendência de um contrato a termo com um fundamento concreto (substituição de trabalhadora doente), passam a poder ser pedidas funções de substituição de quaisquer outros trabalhadores ausentes, por doença, por motivo de férias, ou por qualquer outro motivo.

R - O Autor foi contratado a termo e, como tal, está sujeito ao regime imperativo especial que decorre do Código do Trabalho para estes contratos, em função do fundamento que, concretamente, é aposto no contrato. A mobilidade (geográfica e funcional) de um trabalhador contratado a termo decorre do regime legal imperativo constante do Código do Trabalho, em função do fundamento avançado pela empresa no respectivo contrato de trabalho e das demais cláusulas contratuais. Não pode ser pedido a um trabalhador a termo uma mobilidade geográfica e funcional diferente da que consta do contrato de trabalho a termo e que não esteja prevista no respectivo fundamento aposto nesse mesmo contrato, sob pena do mesmo ser considerado sem termo, ao abrigo do art.º 147º/1-a) do CT, com as legais consequências da invocação da caducidade configurar um despedimento sem justa causa, o que se requer.

Pede assim que a revista interposta seja julgada improcedente.

E por mera cautela de patrocínio, requereu o A que se admita o recurso subordinado por si interposto e que se declare que a R violou a alínea a) do nº 1 do artigo 147º do CT, adoptando um comportamento abusivo que extravasa os limites do fundamento por que contratou o A, considerando-se por isso o contrato celebrado por tempo indeterminado.

Sobre esta pretensão, proferiu o relator o seguinte despacho:

“É inequívoco que o A não podia recorrer, pois tendo obtido ganho da causa estava-lhe vedada a possibilidade de recurso, conforme determina o nº 1 do artigo 631º do CPC.

Resulta no entanto, do nº 1 do artigo 636º do CPC que no caso de pluralidade de fundamentos da acção, o tribunal de recurso conhece de fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que o requeira, mesmo a título subsidiário, prevenindo assim a necessidade da sua apreciação.

Por outro lado, constata-se que o Autor, para além das funções respeitantes ao CDP ... ..., desenvolveu idênticas tarefas no CDP de ..., durante um período de 8 dias, sustentando por isso na apelação que tal colocação noutro CDP que não o de origem é suficiente para desvirtuar o fundamento invocado para a aposição do termo incerto ao contrato dos autos, ferindo-o de invalidade.

Esta questão foi apreciada pela Relação, que concordando com a sentença recorrida, considerou que não ocorria uma violação das normas reguladoras do contrato de trabalho a termo incerto na situação dos autos.

É este fundamento, em que ficou vencido, que o recorrido pretende que seja apreciado por este Supremo Tribunal em sede de ampliação do objecto do recurso, conforme se colhe das conclusões N) a R).

Ora, é indiscutível que o meio processual usado pelo A foi inadequado, pois não lhe era permitido recorrer subordinadamente.

No entanto, e embora o meio processual usado não seja o adequado, é inequívoco que manifestou na sua alegação a vontade da dita questão, que foi julgada improcedente pela Relação, ser reapreciada neste Tribunal.

Assim sendo, e verificando-se os requisitos previstos no mencionado nº 1 do artigo 636º, convola-se o recurso subordinado interposto pelo A em ampliação do objecto do recurso, tendo em conta os princípios da adequação formal e da tutela jurisdicional efectiva.”

E assim, admitiu-se a revista interposta pela R, com ampliação do objecto do recurso por requerimento do recorrido, nos termos acima referidos, despacho que não suscitou qualquer reparo das partes.

Cumprido o nº 3 do artigo 87º do CPT, emitiu o Senhor Procurador-Geral Adjunto parecer que remata com as seguintes conclusões:

O conceito de posto de trabalho acolhido no nº 1 do artigo 132º refere-se às funções desempenhadas pelo trabalhador;

O contrato de trabalho a termo, datado de 23/4/2009, foi celebrado ao abrigo do nº 1, e alínea a) do nº 2 do artigo 140º do CT, por um período de 191 dias, tendo tido o seu terminus em 30/10/2009;

O nº 1 do artigo 143º do CT impede a celebração de novo contrato a termo antes do decurso de um período temporal não inferior a 1/3 da duração do contrato;

A R, ao celebrar em 21 de Dezembro de 2009, um novo contrato a termo com o A, não se verificando o condicionalismo previsto em qualquer das alíneas do nº 2 do artigo 143º do CT, violou o disposto no nº 1 do mesmo preceito legal, pelo que aquele contrato deverá ser tido como contrato sem termo, conforme resulta da alínea d) do artigo 147º do mesmo compêndio;

Não deverá ser tido como elemento bastante para invalidar o termo aposto no contrato de trabalho celebrado, o facto da R ter destacado o A para desempenhar as funções para que foi contratado, pelo período de oito dias, noutro local.

A R pronunciou-se sobre este parecer, sustentando que tendo o A sido contratado para outro CDP, ou seja, para outra organização/estabelecimento da recorrente, não se está perante o mesmo posto de trabalho.

Distribuído o projecto de acórdão, cumpre apreciar e decidir.

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Para tanto, temos de atender aos seguintes factos:

1. O Autor celebrou um contrato de trabalho a termo certo com a Ré, no dia 13 de Maio de 2005, com início na mesma data e término a 31 de Outubro de 2005, conforme documento junto a fls. 28-29, cujo teor se dá por reproduzido.

2. O Autor foi contratado pela Ré para exercer as funções inerentes à categoria profissional de Carteiro.

3. Sob as suas ordens, direcção e fiscalização, e mediante retribuição.

4. O Autor prestou a sua actividade profissional no Centro Distribuição Postal - ... ..., sito na Rua ..., …, ..., ... ....

5. No contrato, a justificação apresentada para a sua celebração a termo certo foi a de que: “…O contrato é celebrado ao abrigo do n.º1 e 2 alínea a) do art.º 129º, pelo prazo de 172 dias, prazo que se prevê necessário à satisfação das necessidades a seguir referidas, (…) a fim de suprir necessidades temporárias de serviço por motivo de substituição dos trabalhadores na situação de férias…”- idem Doc n.º 2

6. O Autor auferia a remuneração base mensal de 573,40 euros, acrescido de subsídio de refeições, pequenos-almoços, horas extras e abono de falhas, conforme recibo de vencimento junto a fls. 31, cujo teor se dá por reproduzido.

7. Por ofício, com data de expedição de 05.09.2005, a Ré comunicou ao Autor que o contrato de trabalho em que o Autor era segundo outorgante, cujo prazo cessaria a 31 de Outubro de 2005, não seria renovado, conforme documento junto a fls. 37, cujo teor se dá por reproduzido.

8. No dia 29 de Dezembro de 2005, a Ré celebrou novamente um contrato de trabalho a termo certo com o Autor, com início a 29 de Dezembro de 2005 e término a 28 de Junho de 2006, conforme documento junto a fls. 38-39, cujo teor se dá por reproduzido, para exercer as funções inerentes à categoria profissional de Carteiro.

9. No referido contrato, a justificação apresentada para a sua celebração a termo certo foi a de que: “…O contrato é celebrado ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do art.º 129º, pelo prazo de 6 meses, com início em 29/12/2005 e término em 28/06/2006, para contratação de trabalhador à procura de 1.º emprego, em virtude do trabalhador procurar emprego efectivo adequado à sua formação e expectativas profissionais…”.

10. O Autor esteve em situação de desemprego durante o período de 31 de Outubro de 2005 a 29 de Dezembro de 2005.

11. O Autor auferia a remuneração base mensal de 590,60 euros, acrescida de subsídio de refeições, pequenos-almoços, horas extras, abono de falhas, trabalho nocturno.

12. O Autor prestou a sua actividade profissional no CDP ... ..., sito na Rua ..., …, ..., ... ....

13. No dia 28 de Junho de 2006, o Autor e a Ré fizeram uma “Adenda” ao contrato de trabalho celebrado em 29 de Dezembro de 2005, nos termos da qual a Ré e o Autor acordaram em prorrogar o contrato a termo certo por um período de 4 meses, com início em 29 de Junho de 2006 e t