Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1. AA instaurou a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra BB Portugal-Confeções, Unipessoal, Lda., ambas com os sinais nos autos.

2. A R. apresentou articulado motivador do despedimento, invocando ter procedido ao mesmo com justa causa.

3. A A. contestou, por impugnação, sustentando inexistir justa causa de despedimento, e excecionando: i) a caducidade do direito da ré proceder disciplinarmente; ii) a invalidade do procedimento disciplinar, por violação dos direitos de defesa e por falta de fundamentação da decisão de despedimento.

Também deduziu reconvenção, peticionando a condenação da R.:

a) Na reintegração da autora no seu posto de trabalho ou, em caso de opção pela indemnização substitutiva da reintegração, que a mesma seja condenada a pagar-lhe a quantia correspondente a 45 dias por cada ano ou fração de antiguidade, no valor de € 7.916,45.

b) No pagamento à autora de retribuições intercalares - incluindo todas as prestações regulares (subsídios de férias e de Natal) – que deixou de auferir desde a data do despedimento e até ao trânsito em julgado da decisão (em montante a liquidar em execução de sentença).

c) A pagar-lhe indemnização por danos não patrimoniais, decorrentes de assédio moral, em montante não inferior a € 10.000,00.

d) A pagar-lhe juros de mora, à taxa legal, sobre as quantias atrás indicadas, desde a data da citação até integral pagamento.

4. Respondeu a ré, pugnando, no essencial, pela improcedência das exceções arguidas pela autora, bem como da reconvenção.

5. Foi proferida sentença:

a) A declarar a ilicitude do despedimento da A. e, assim, condenando a R.:

a.1.) Tendo a trabalhadora optado por indemnização em substituição da reintegração, a pagar-lhe quantia correspondente a 45 dias por cada ano ou fração de antiguidade, no valor total de € 7.916,45;

a.2.) A pagar à A. as retribuições intercalares que a mesma deixou de auferir, incluindo subsídios de férias e de natal, desde a data do despedimento e até ao trânsito em julgado da decisão, no montante que se vier a liquidar oportunamente, após dedução dos montantes referidos nas alíneas a) e c) do n.º 2 art 390.º, do CT;

b) A condenar a R. a pagar à A., a título de indemnização por danos não patrimoniais decorrentes de assédio moral, a quantia de € 10.000,00, acrescendo a todas estas quantias juros legais, desde a data da citação e até integral pagamento.

6. Interposto recurso de apelação pela R., bem como, subordinadamente, pela A., o

Tribunal da Relação de Coimbra

(TRC), decidiu:

- Julgar procedente a apelação da ré, declarando-se lícito o despedimento da autora e absolvendo-se aquela de todos os pedidos contra ela formulados;

- Julgar improcedente a apelação subordinada da autora, na parte em que a mesma pugnava pela invalidade do procedimento disciplinar que lhe foi movido pela ré.

7. Deste acórdão recorre agora, de revista, a A., sustentando, essencialmente, nas

conclusões

das suas

alegações

:

- Em face do n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil, deve considerar-se não escrita a expressão "ameaça", por não se tratar de um facto mas de um juízo de valor ou facto conclusivo.

- Na decisão disciplinar de despedimento, entre outras circunstâncias que no caso relevam, não foi feita referência nem ponderado o quadro de gestão da empresa, o grau de lesão dos interesses do empregador, o carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros, o que viola os arts. 351º, nº. 3, e 357º, n.º 4, do Código do Trabalho.

- Consequentemente, o procedimento disciplinar deve ser julgado inválido e o despedimento ilícito, nos termos do art. 382.º, n.º 2, alínea d), do mesmo Código.

- A atuação da trabalhadora não foi culposa, dado o circunstancialismo que a motivou e as circunstâncias em que ocorreu.

- As alterações de atitude e comportamento da trabalhadora ocorreram em estado de exaltação e como reação e consequência de práticas vexatórias e humilhantes a que reiteradamente foi sujeita pela sua superior hierárquica, num quadro de afetação psicológica/emocional e ansiedade - que impôs a realização de tratamento médico com medicação antidepressiva –, afetação do trato digestivo e intestinal e emagrecimento.

- Verifica-se quebra de coerência disciplinar pela entidade empregadora e constata-se que, no quadro de gestão da empresa e das relações interpessoais nela consentidas, a sanção disciplinar aplicada à recorrente não foi justa e proporcionada, não estando verificada a impossibilidade da subsistência da relação de trabalho.

- A recorrente foi vítima de mobbing praticado por uma direta superiora hierárquica, devendo a correspondente indemnização por danos não patrimoniais ser fixada nos €10.000,00 arbitrados em 1.ª Instância.

8. A R. contra-alegou, pugnando pelo improvimento do recurso.

9. O Ex.m.º Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de ser negada a revista, em parecer a que as partes não responderam.

10. Inexistindo quaisquer outras de que se deva conhecer oficiosamente (art. 608.º, n.º 2, in fine, do CPC

[1]

), em face das conclusões das alegações, as

questões a decidir

são as seguintes:

[2]

1.ª - Se deve considerar-se não escrito o vocábulo "ameaça".

2.ª - Se o procedimento disciplinar é inválido, por insuficiência de fundamentação.

3.ª - Se in casu se configura uma situação de assédio moral;

4.ª - Na afirmativa, se, pelos danos não patrimoniais decorrentes de atos praticados pela sua superiora hierárquica, a A. tem direito a ser indemnizada pela R.

5.ª - Se existe justa causa para o despedimento da A.

11. Cumpre decidir, sendo aplicável à revista o regime processual que no CPC foi introduzido pela Lei 41/2003, de 26 de Junho, nos termos dos arts. 5.º, n.º 1, e 7.º, n.º 1, deste diploma

[3]

.

E decidindo.

II.

12. A

matéria de facto

fixada pelas instâncias é a seguinte:

1- A autora foi admitida pela sociedade ré a 18 de Abril de 2003.

2- Atualmente, exercia as funções correspondentes à categoria profissional de 1ª caixeira da Loja sita no ..., em ... e auferia a quantia de € 579,00 mensais.

3- A 23.02.2012 a encarregada da loja da ré, CC, enviou uma participação de factos imputados à autora, à técnica de recursos humanos DD.

4- Por sua vez, a técnica de recursos humanos, DD, decidiu dar conhecimento da participação apresentada pela encarregada da loja à Direção de Recursos Humanos da ré, a 07.03.2012, alegando “temer que as ameaças da trabalhadora passassem a atos, pondo em risco a segurança dos seus companheiros de trabalho e o funcionamento da Loja”.

5- Ao tomar conhecimento da participação apresentada por CC, a Diretora de Recursos Humanos da Entidade Empregadora, Dra. EE, emitiu um despacho, a 08.03.2012, a ordenar a imediata instauração de um procedimento disciplinar contra a trabalhadora.

6- Por carta datada de 16.03.2012, a entidade Empregadora comunicou à Trabalhadora que iria dar início a 19.03.2011 a um processo prévio de inquérito com vista ao apuramento concreto dos factos que lhe estavam a ser imputados pelos seus companheiros de trabalho.

7- O processo prévio de inquérito iniciado a 19.03.2012 terminou a 29.03.2012.

8- A 18.04.2012 foi entregue à trabalhadora a respetiva Nota de Culpa.

9- A Trabalhadora respondeu via fax à nota de culpa a 04.05.2012, último dia do prazo.

10 - Na referida resposta, que se encontra documentada a fls. 137 a 141 dos autos e aqui se dá por reproduzida, a trabalhadora não arrolou testemunhas nem requereu quaisquer outros meios de defesa.

11- Tal resposta foi admitida não obstante a Entidade Empregadora estar na convicção de que seria extemporânea

12 – A 30.05.2012, a trabalhadora rececionou a decisão final da entidade empregadora a aplicar-lhe a sanção disciplinar de despedimento (fls. 143 a 157, aqui dadas por integralmente reproduzidas), acompanhada do relatório final da instrutora do processo disciplinar (fls. 158 a 194, aqui dadas por integralmente reproduzidas), dado como reproduzido naquela decisão como fazendo parte integrante da mesma (fls. 143), tendo sido dados como não provados todos os factos alegados pela trabalhadora na sua resposta à nota de culpa, designadamente nos seus artigos 3º, 4º, 5º, 47º e 50º.

13- A autora nunca havia sido sancionada disciplinarmente.

14- Após a abertura do Shopping ..., há cerca de 2 anos, foi colocada na loja BB de ..., onde a autora exercia funções, a nova superiora hierárquica, CC.

15- Aquando do início de funções dessa superior hierárquica a autora não acompanhou as alterações introduzidas de imediato na loja, por ter estado ausente ininterruptamente entre Outubro de 2009 e Agosto de 2010, por baixa médica e sucessiva licença de maternidade e férias, tendo o seu filho nascido em ……20….

16- Quando regressou ao trabalho a autora foi incumbida por CC de exercer funções de “Responsável de Acessórios”.

17- Tendo estado fora da loja durante cerca de um ano conforme 15, tal tarefa revelou-se para a autora bastante exigente, impondo a retoma da atividade laboral a um acelerado ritmo de trabalho e muita aptidão para a coordenação de tarefas.

18- Com efeito a autora teria de desempenhar as seguintes tarefas inerentes ao exercício daquelas funções: atendimento direto a clientes; arrumação de acessórios em armazém e colocação dos mesmos em loja, com coordenação (cuidando da imagem destes em loja de acordo com fotos enviadas pela sede); efetuar o pedido de reforço de stock dos acessórios (controlando para tanto as vendas dos artigos do respetivo stock, de modo a que a reposição não determinasse quebra na disponibilidade de artigos, principalmente aqueles com maiores vendas).

19- A autora já tinha desempenhado essas tarefas e gostava de as desempenhar.

20- Sempre fora uma boa trabalhadora e nenhuma reclamação fora apresentada quanto ao seu desempenho sendo gabada por outros trabalhadores e superiores hierárquicos.

21- Iniciou então essas funções de “Responsável de Acessórios”.

22- Porém, logo de início pela encarregada CC foram introduzidas alterações no funcionamento da loja, nomeadamente na secção de acessórios, sendo que estabelecia um mapa de distribuição de funcionárias pretendendo que fossem exercidas em cada momento as funções indicadas nesse mapa, mediante: colocação dos acessórios na loja à hora estipulada nesse mapa; ou proibição do exercício dessas funções nos dias em que não estivesse previsto o respetivo exercício nesse mapa.

23- O tempo estipulado para o exercício dessas funções, nos moldes agora impostos, não era suficiente para que as mesmas fossem desempenhadas como anteriormente eram, sendo certo que a autora estivera ausente durante cerca de um ano.

24- Ante as dificuldades da autora no cumprimento das funções que lhe eram incumbidas CC, começou a dirigir à autora, nomeadamente; as seguintes expressões: “és burra”; “come palha”; “Só estás na BB porque de certeza mais ninguém te queria”; “O que é que aprendeste em 8 anos de casa? Não sabes fazer nada”; “não vales nada”, “Não tens onde cair morta”, “Trata-te”, “Eu sou a hierarquia e tu és o povo”; “eu mando e tu fazes”.

25- Esta atitude hostil, com expressões desta natureza foi-se tornando cada vez mais frequente e ocorreu durante vários meses antes da data em que a autora foi suspensa da sua prestação de trabalho pela entidade empregadora.

26- Quando a autora tinha dúvidas que expunha a CC a mesma ou ignorava a autora voltando-lhe costas; ou respondia “São perguntas estúpidas”.

27- Quando CC entendia que uma tarefa não era bem desempenhada pela autora também se dirigia a outras funcionárias para que estas fizessem reparo à autora.

28- Quando a autora tentava junto de CC questionar o que não estava corretamente executado, aquela ou ignorava a autora, voltando-lhe as costas ou respondia “São perguntas estúpidas”.

29- Desta forma a autora esteve apenas alguns meses a exercer as funções de “Responsável de Acessórios” após o que CC determinou o exercício de funções pela autora no armazém da loja.

30- No armazém apenas permitiu que a autora permanecesse acompanhada pela colega FF, que antes aí exercia as funções de “Responsável de Armazém” durante cerca de uma semana.

31- Após esse tempo a autora passou a estar sozinha no armazém, sendo que antes sempre a FF estivera acompanhada por, pelo menos, outra colega

32- Assim, a autora passou a ter exclusivamente a seu cargo o exercício das seguintes funções: dobrar roupa e mudar cabides para as peças caberem no armazém; redobrar os dobrados; pendurar o mostruário, ordenando-o pela ordem do armazém; muitas vezes, arrumar os acessórios; fazer os 25´s (reposição da roupa vendida, de hora a hora), com a mudança integral dos cabides para madeira antes de os levar para a loja, o que também estava a seu cargo; etiquetar (colocação de cartões onde se colam as referências imprimidas no t.g.t., por baixo de cada peça correspondente no armazém); atender as colegas, recebendo os seus pedidos de peças em falta na loja e levando-lhes as peças; repor cabides na loja; levar os sortidos para a coordenação a realizar na loja: fazer “centrados”, “movimentos” e “Devoluções” para outras lojas e para o armazém central (para tanto tendo que recolher as peças existentes no armazém e em loja, passando-as na Cassiopeia, para serem emitidas etiquetas e guias de remessa para acompanhar o transporte dessas peças); ocasionalmente tinha que exercer essas funções e também substituir colegas em falta na loja (quer em substituição por períodos mais longos de tempo, quer nos 15 minutos de pausa diária; quase diariamente, também, tinha que exercer essas funções e fazer o fecho de uma das secções da loja ao fim do dia; tinha a seu cargo também o preenchimento de folha de informação dos 25´s – reposição da roupa vendida, de hora a hora.

33- A superior hierárquica CC chegava a dizer à autora que esta tinha um “sorriso falso”, certamente “por ter muitos problemas na vida; que falava português com sotaque; que arranjara mal o cabelo ou a pintura, ou não tinha sapatos adequados.

34- CC fazia críticas à autora em reuniões diárias de trabalho onde estavam acompanhadas das demais trabalhadoras da loja tal como em “reuniões” que mantinha a sós com a autora.

35- Numa altura, numa “reunião” com todas as trabalhadoras chamou a todas “burras”.

36- Nas reuniões a sós com a autora muitas vezes a CC gritava, tal como a autora, ambas em estado de grande exaltação, proferindo a CC expressões pejorativas contra a autora tal como “és burra”, “come palha”, o que fazia que a autora saísse a chorar dessas reuniões.

37- Daí que a autora, muitas vezes, ante o comportamento repetido e insistente de CC, em muitas ocasiões não conseguia manter a calma, sentia grande tensão emocional, desgaste físico e psicológico e respondia agressivamente.

38- A autora, como era do conhecimento de CC e de outras trabalhadoras da Loja, passou a ficar abalada e a sofrer de depressão, tendo tido acompanhamento médico.

39- A autora por vezes mascava pastilha na loja, para o que era chamada a atenção tanto por CC como por outras encarregadas.

40- Em data indeterminada, aquando do fecho da loja, encontrando-se ainda clientes dentro da mesma, a autora, ao sentir uma interferência nos seus auriculares disse em voz alta” mas quem é que está a gritar ao mike”, tendo sido chamada a atenção pela encarregada.

41- Em dia indeterminado, a autora, depois de sair do local de trabalho, e face às pressões sobre ela exercidas pela CC, disse, referindo-se a CC: “ a minha vontade é pôr uma bomba e rebentar tudo com ela cá dentro”.

42- Em dia indeterminado, perante a exigência de CC para que a autora dissesse tudo o que sentia acerca dela e após ambas se exaltarem a autora disse “no dia em que morreres eu vou de vermelho ao teu funeral”.

43- Em data indeterminada, CC convocou uma reunião com a autora para a qual chamou também GG, HH e II para a confrontar com alegados comportamentos menos próprios que a autora teria dentro da loja e para com outras colaboradoras.

44- A autora, face a críticas que lhe foram dirigidas por CC disse “Em 30 anos de vida, nem a minha mãe me tratou como tu me tratas, só me apetece matar-te”.

45- Até estas situações ocorrerem a autora era pessoa bem disposta e disponível para as colegas; tinha muita facilidade em saber onde estavam os artigos quer no armazém onde exercia funções, quer nas várias secções da loja.

46- Por esse motivo, com frequência, quando as roupas eram recebidas ou do camião ou dos provadores, muitas colegas perguntavam à autora onde estavam colocadas peças idênticas para poder arrumá-las.

47- Muitas colegas, por isso, consideravam a autora uma das colegas mais disponíveis da loja.

48- As situações causaram na autora “sintomas psíquicos passíveis de enquadrar em estado de stresse/ansiedade valorizáveis” que impuseram e impõem ainda hoje à autora a realização de tratamento médico com medicação antidepressiva.

49- Geraram-lhe ainda a afetação do trato digestivo e intestinal; e emagrecimento.

50- Estas situações causaram na autora humilhações, vergonha, tristeza, ansiedade, instabilidade e afetação da sua dignidade uma vez que, conforme supra, existia um ambiente laboral intimidatório, hostil e desestabilizador.

51- A atuação da superior hierárquica CC teve como objetivo causar perturbação e constrangimento na autora.

52- Antes da ocorrência destes factos a autora era pessoa alegre, extrovertida, comunicativa e sociável com grande vitalidade e motivação pessoal e profissional.

53- Passou a revelar uma baixa autoestima, acometida de frequentes crises de choro, dificuldades de concentração.

54- Em dia exato que não possível determinar de Fevereiro de 2012, no armazém da loja onde trabalhava, exaltada e enervada, a autora ameaçou a encarregada da loja CC, apontando-lhe uma tesoura de que estava munida.

55- No dia 29/02/2012, entre as 12:30 e as 13:30, a segunda-caixeira, HH, encontrava-se no armazém, onde tinha ido buscar roupa, uma vez que estava a fazer a coordenação da loja, quando a autora, que tinha acabado de sair da zona dos cacifos, onde tinha ido desfardar-se, a abordou para lhe perguntar “Oh HH! Quem é que eu tenho de “foder” para me arranjarem umas caixas daquelas?”, referindo-se a umas caixas de acrílico que se encontravam no armazém, onde são guardados os acessórios.

56- Chocada com as palavras que a autora acabara de proferir, HH respondeu-lhe “Vou fingir que não ouvi o que disseste!”.

57- Uma vez que perante essa resposta a autora começou a rir-se, HH disse-lhe” Escusas de estar a rir que eu não estou a achar piada nenhuma!”.

58- Em dia exato que não foi possível determinar de Fevereiro de 2012, na sequência de um pedido de esclarecimento que lhe foi dirigido pela testemunha JJ sobre um incidente ocorrido nesse mesmo dia entre a autora e KK, a autora disse, muito nervosa, a chorar e furiosa que as colegas não faziam nada e que “a minha vontade é a de pegar numa metralhadora e matar todas”.

III.

(a) –

Se deve considerar-se não escrito o vocábulo "ameaça"

.

13. A matéria de facto “não pode conter qualquer apreciação de direito, isto é, qualquer valoração segundo a interpretação ou a aplicação da lei ou qualquer juízo, indução ou conclusão jurídica”

[4]

, pelo que as questões de direito que constarem da seleção da matéria de facto devem considerar-se não escritas (embora o NCPC não contenha norma correspondente à ínsita no art. 646º, n.º 4, 1ª parte, do anterior CPC, chega-se à mesma conclusão interpretando a contrario sensu o atual art. 607.º, n.º 4, segundo o qual na fundamentação da sentença o juiz declara os “

factos

” que julga provados).

Embora só acontecimentos ou factos concretos possam integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão (“o que importa não poderem aí figurar nos termos gerais e abstratos com que os descreve a norma legal, por que tanto envolveria já conterem a valoração jurídica própria do juízo de direito ou da aplicação deste”

[5]

), são ainda de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum

[6]

, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes.

[7]

Vale isto por dizer, também na expressão de Anselmo de Castro, que “a

linha divisória

entre

facto e direito

não tem carácter fixo

, dependendo em considerável medida não só da

estrutura da norma

, como dos

termos da causa

; o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito ou juízo de direito noutro. Os limites entre um e outro são flutuantes”.

[8]

Identicamente - e com o mesmo critério, como tem sido sustentado pela jurisprudência

[9]

-, são de afastar expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de qualquer suporte factual, que sejam

suscetíveis de influenciar o sentido da solução do litígio

, ou seja, na expressão do Ac. de 09-12-2010 deste Supremo Tribunal

[10]

,

que invadam o domínio de uma questão de direito essencial

.

Posto isto.

14. Embora esteja vedado ao Supremo Tribunal de Justiça avaliar a bondade da decisão de facto propriamente dita, não lhe está vedado, todavia, por tal constituir matéria jurídica (cfr. arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º, CPC), apreciar se determinada asserção – tida como “facto” provado - consubstancia na realidade uma questão de direito ou um juízo de natureza conclusiva/valorativa, caso em que, sendo objeto de disputa das partes, deverá ser julgada não escrita, nos termos sobreditos.

Consta do ponto n.º 54 da matéria de facto que “[e]m dia exato que não possível determinar de Fevereiro de 2012, no armazém da loja onde trabalhava, exaltada e enervada, a autora

ameaçou

a encarregada da loja CC, apontando-lhe uma tesoura de que estava munida”.

Considerando que "ameaça" não se trata de um facto mas antes de um juízo de valor ou facto conclusivo, pretende a recorrente que esse vocábulo se considere não escrito.

E com razão, pois é patente que na formulação em apreço o termo “

ameaçou

” reveste natureza jurídico-conclusiva, traduzindo um conceito puramente normativo cuja utilização não é neutra do ponto de vista da valoração da gravidade da conduta da autora, nem, consequentemente, quanto à solução do litígio [cfr. infra nºs 26 a 28].

Deste modo, declarando-se

não escrito

tal vocábulo, o ponto n.º 54 da matéria de facto passa a ter a

seguinte redação

: "Em dia exato que não possível determinar de Fevereiro de 2012, no armazém da loja onde trabalhava, exaltada e enervada, a autora apontou uma tesoura de que estava munida à encarregada da loja CC."

XXXXX

(b) –

Se o procedimento disciplinar é inválido, por insuficiência de fundamentação.

15. Sustenta a recorrente que na decisão disciplinar de despedimento, entre outras circunstâncias que no caso relevam, não foi feita referência nem ponderado o quadro de gestão da empresa, o grau de lesão dos interesses do empregador, o carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros, o que viola os arts. 351.º, n.º. 3, e 357.º, n.º 4, do CT/2009[

[11]

]; e, consequentemente, que o procedimento disciplinar deve ser julgado inválido e o despedimento ilícito, nos termos do art. 382.º, n.º 2, d).

Sem razão.

Prescreve o art. 382.º, n.º 2, d), nomeadamente, que o procedimento disciplinar é inválido se a comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento e dos seus fundamentos não for feita por escrito, ou não esteja elaborada nos termos do nº 4 do art. 357.º.

Por seu turno, segundo esta última disposição legal, na decisão são ponderadas as circunstâncias do caso, nomeadamente as referidas no n.º 3 do artigo 351.º (de acordo com o qual “na apreciação da justa causa, deve atender -se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes”), a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador e os pareceres dos representantes dos trabalhadores, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa ou da resposta do trabalhador, salvo se atenuarem a responsabilidade.

Ora, como bem se ponderou na decisão recorrida:

“(…) analisada a decisão disciplinar sob censura, verifica-se que na mesma são descritos os vários deveres a que a autora estava adstrita enquanto trabalhadora, deveres esses que foram identificados na referida decisão (deveres de obediência, de zelo e diligência, de respeito – fls. 193, ponto VI), e concluiu-se que esses factos revelavam uma gravidade tal que comprometiam irremediavelmente a confiança que deve existir entre empregadora e trabalhadora, razão pela qual assistia à ré justa causa para despedir a autora, dada a circunstância de estar prática e irremediavelmente comprometida a subsistência da relação de trabalho, identificando-se os normativos em que deveriam integrar-se os factos dados como provados para efeitos de se concluir pela verificação da aludida justa causa (fls. 194).

Essa decisão foi tomada por escrito e assim foi comunicada à trabalhadora.

Crê-se, assim, que a decisão disciplinar de despedimento respeitou, no seu

núcleo essencial

, os requisitos formais decorrentes dos arts. 351º/3, 357º/4/5 do CT/09, com a consequente inverificação de qualquer causa de invalidade do procedimento disciplinar.

Resta dizer que

saber se a ré respeitou ou não os critérios substantivos decorrentes dessas mesmas normas legais

, ao concluir que se registava uma situação de justa causa de despedimento,

é questão que contende com a matéria substantiva da ilicitude do despedimento, que não com a matéria adjetiva da ilicitude do procedimento disciplinar

.”.

Improcede, deste modo, a questão em apreço.

XXXXX

(c) –

Se

in casu

se configura uma situação de assédio moral

.

16. Em linha com o preceituado no art. 15.º, segundo o qual o trabalhador goza do direito à respetiva integridade física e moral, e ainda nos ar