Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1.	Relatório

A presente acção especial de impugnação do despedimento colectivo que corre termos no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra as rés AIR …, sociedade em liquidação, e TAP – …, SA, de acordo com o disposto no art. 156º-A do CPT de 1981, foi instaurada em 15 de Setembro de 1993 com o

n.º

246/1993,

pelos seguintes autores (Assistentes de bordo e Comissários de bordo):

1. A 1

2. A 2

3. A 3

4. A 4

5. A 5

6. A 6

7. A 7

8. A 8

9. A 9

10. A 10

11. A 11

12. A 12

13. A 13

14. A 14

15. A 15

16. A 16

17. A 17

18. A 18

19. A 19

20. A 20

21. A 21

22. A 22

23. A 23

24. A 24

25. A 25

26. A 26

27. A 27

28. A 28

29. A 29

30. A 30

31. A 31

32. A 32

33. A 33

34. A 34

35. A 35

36. A 36

37. A 37

38. A 38

39. A 39

40. A 40

41. A 41

42. A 42

43. A 43

44. A 44

45. A 45

46. A 46

47. A 47

48. A 48

Estes autores concluem o seu articulado inicial peticionando que se declarem improcedentes os fundamentos invocados pela ré AIR ... (AIA) para o despedimento colectivo e, consequentemente, se declare o mesmo ilícito, se condene a ré TAP a reintegrar os AA, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade e se condenem as duas rés, solidariamente, no pagamento das retribuição intercalares que deixaram de auferir desde 30 dias antes da propositura da acção (15.08.03) até à sentença.

Em fundamento da sua pretensão alegam, em síntese: que foram trabalhadores da ré AIA (assistentes/comissários de bordo) até 30.04.93, data em que a AIR ... foi dissolvida e os AA cessaram os seus contratos por comunicação de despedimento colectivo; que apesar de ter sido invocado como motivo de despedimento colectivo o encerramento definitivo da empresa (em virtude da acumulação de resultados negativos desde 1990, da liberalização do transporte aéreo, elevadas rendas do leasings de aviões e política cambial), o verdadeiro motivo para a dissolução da ré AIA e para o despedimento colectivo foi a intenção da ré TAP voltar a deter a exploração do transporte aéreo não regular, com redução de custos, devendo, consequentemente, ser julgados improcedentes os motivos invocados para o despedimento colectivo; que ocorreu transmissão do estabelecimento da ré AIA para a ré TAP, nos termos do art. 37.º da LCT, porque a TAP, a partir de 1.05.93, passou a realizar todas as operações de voos de fretamento contratados e programados pela ré AIA para o Verão IATA 93, utilizando 4 dos aviões que pertenciam à AIA (3 Boeing 737-300 - ..., ..., e ...- e 1 Boeing 737-200 –...), além de equipamento de escritório e outro que transitou das instalações da ré AIA de Faro e Lisboa para a TAP e que somente após o despedimento tiveram conhecimento que a ré TAP continuou a actividade charter.

A ré TAP contestou, excepcionando a sua própria ilegitimidade, a caducidade do direito de accionar, a aceitação dos despedimentos, a caducidade dos contratos de trabalho dos autores e a prescrição extintiva dos direitos reclamados. Impugnou ainda os fundamentos fácticos em que os pedidos dos AA. assentam, particularmente quanto à alegada transmissão de estabelecimento, e alegou, em suma: que a deliberação de dissolução da AIA foi decidida por ela própria em Assembleia-Geral; que não ocorreu qualquer transmissão de estabelecimento, porque a ré TAP nunca deixou de realizar voos charter mesmo durante o tempo em que a AIA esteve em actividade, executando-os como actividade própria e tendo estrutura para o efeito montada; que assegurou algumas operações charter no Verão IATA com as quais a ré AIA se havia comprometido anteriormente, o que fez para evitar que os operadores turísticos exigissem judicialmente o pagamento de elevadas indemnizações, por incumprimento dos contratos; que ficou com aviões, sendo que parte eram seus e encontravam-se apenas cedidos temporariamente à AIA e outros não podiam ser devolvidos antes de esgotados o prazo dos alugueres sob pena de a AIA ter de satisfazer à locadora todas as rendas vincendas até ao final do contrato, sendo que os aviões locados serão devolvidos aos locadores findo o prazo dos respectivos contratos de locação financeira; que o equipamento de escritório e outro foi entregue à TAP como fiel depositária com o acordo da comissão liquidatária, dada a sua posição de accionista e principal credora.

A ré AIA também contestou, igualmente excepcionando a caducidade dos contratos de trabalho, a aceitação dos despedimentos e a respectiva quitação, a caducidade do direito de accionar e a prescrição dos créditos reclamados, e impugnando os fundamentos fácticos em que os pedidos dos demandantes assentam. Nessa sede, explicitou a situação de leasing dos 4 aviões que passaram para a TAP, e o acordo que ficou estabelecido entre as duas empresas, assumindo a TAP a posição de locatária, invocando que parte do equipamento foi dado à TAP para amortização do crédito que detinha sobre a ré AIA e que a dissolução da AIA se ficou a dever aos resultados negativos acumulados derivados da liberalização do transporte aéreo com desvantagens para as operadoras charter.

Em resposta às excepções os AA alegaram: quanto à caducidade do direito de acção, que terminando o prazo em férias judiciais (29.07.93), de acordo com o disposto no art. 279º e), do Cód. Civil, transferiu-se para o primeiro dia útil, ou seja, 15.09.93, dia em que foi proposta a acção; que este prazo não é de prescrição, mas sim de caducidade, não dependendo a sua interrupção da citação; quanto à prescrição de créditos prevista no art. 38º da LCT, alegam que este regime não tem aplicação dado que, havendo transmissão do estabelecimento, não há cessação dos contratos de trabalho; que ocorrendo transmissão do estabelecimento para a ré TAP os contratos não caducam; que os fundamentos invocados não são verdadeiros, dado que ocorreu transmissão do estabelecimento e que, sendo o despedimento colectivo declarado ilícito para um trabalhador, necessariamente o terá de ser para os restantes.

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do art. 36.º do CPT (apensação obrigatória de outras acções emergentes do mesmo despedimento colectivo), foram apensados a estes autos os seguintes processos:

Proces	so n.º 194/94

, em que são autores (três Pilotos e uma Assistente de bordo):

1. A 49

2. A 50

3. A 51

4. A 52

Estes autores concluem a sua petição inicial com o seguinte pedido:

- julgar-se inconstitucional o disposto no art. 23º, 3, do DL 64-A/89, de 27-2, referente à presunção de aceitação do despedimento do trabalhador que aceita a compensação;

- caso não proceda este pedido, anular-se por erro o negócio jurídico consistente no recebimento da indemnização;

- serem declarados improcedentes os fundamentos invocados pela ré AIA para o despedimento colectivo, julgando-se este ilícito;

- julgar-se ilícito o despedimento dos três primeiros AA por falta de pagamento pela 1ª ré da integral indemnização;

- serem as duas rés condenadas no pagamento das retribuições intercalares que se vencerem até final como se os AA. tivessem estado ininterruptamente ao serviço;

- serem as RR condenadas no pagamento, a cada um dos AA, a título de danos morais, de uma quantia a liquidar em execução de sentença, que computam até à propositura da acção em 5.000.000$00;

- ser a ré TAP condenada a reintegrar os AA, sem prejuízo das suas categorias e antiguidades.

Em fundamento destes pedidos descrevem factualidade idêntica à alegada na acção n.º 246/93 e invocam, ainda, em suma: que os 3 primeiros AA não receberam a compensação integral, pelo que também por essa via o despedimento é ilícito (art. 24º, d), LCCT); que o normativo que institui a presunção referida no art. 23º da LCCT, está ferido de inconstitucionalidade orgânica (falta de autorização expressa da AR ao Governo sobre a possibilidade deste reduzir o direito de acção) e material (denegação do direito de acesso aos tribunais - art. 20ºCRP -, por falta de poder económico daquele que não recebe a compensação, e impossibilidade de recorrer ao tribunal do trabalhador que a recebe, violando também o principio da igualdade – art. 13º CRP); que, caso assim se não entenda, sempre esta seria uma presunção juris tantum; que a declaração de aceitação da compensação está viciada por erro, dado que os AA não tiveram consciência de que, ao receber a compensação, aceitavam o despedimento, e porque atribuíram o despedimento à situação recessiva vivida na altura decorrente da liberalização do transporte aéreo, desconhecendo que afinal a ré TAP continuaria a actividade de voos charter até ali desenvolvidos pela AIA, e que a causa do encerramento residia no interesse da TAP em eliminar uma concorrente; que sofreram danos morais (desgosto pela impossibilidade de exercerem a profissão e situação de desemprego, reflexos negativos na vida social derivados do despedimento), com a agravante de a ré TAP organizar concursos para pilotos após o despedimento colectivo, sem dar qualquer preferência aos AA.

A ré TAP apresentou contestação.

Em sede de excepção, invocou a sua ilegitimidade, a caducidade do direito de acção por decurso do prazo de 90 dias (art. 25.º, n.º 2 da LCCT), a aceitação do despedimento com o recebimento da compensação e quitação. Em sede de impugnação, reproduz fundamentalmente o já alegado no processo principal. Impugna a matéria do erro e dos danos morais e invoca que a dissolução da AIA foi ditada exclusivamente pela total inviabilidade da sua exploração económica, que não passou a explorar normalmente o mercado charter após a dissolução da AIA e que o estabelecimento da AIA não foi transmitido para a TAP encontrando-se em processo de liquidação. Refuta que se verifique a inconstitucionalidade orgânica e material do art. 23.º, n.º3 da LCCT e contesta a anulação por erro do recebimento da compensação legal para o despedimento colectivo, invocando que não houve qualquer erro e que a conduta dos AA. exprime a aceitação do esquema em que se operou o despedimento.

A ré AIA contestou por excepção, mantendo três das excepções já alegadas no processo inicial: a caducidade dos contratos de trabalho dos AA, derivada da dissolução da AIA, por impossibilidade superveniente absoluta e definitiva de a entidade patronal receber a prestação; a aceitação do despedimento com o recebimento da compensação e quitação; a caducidade do direito de acção por decorrido o prazo do art. 25.º, n.º 2 da LCCT quando foi instaurada a acção. Contesta também por impugnação nos mesmos moldes apresentados na acção principal e impugna, especificamente, as datas de admissão dos AA, a natureza regular de algumas componentes retributivas (por serem variáveis e dependerem de efectiva prestação de trabalho, ou por se reportarem a comparticipação da ré no custo de seguro colectivo de voo e de saúde pago pelo SPAC). Quanto ao mais, acompanha a impugnação da ré TAP e invoca, fundamentalmente, que as indemnizações pagas aos AA. excederam os valores legalmente devidos, que o despedimento colectivo efectuado se baseou nos fundamentos para tanto invocados pela AIA e não se efectuou uma transmissão do estabelecimento, mas uma operação de liquidação deste. Refuta, ainda a inconstitucionalidade do art. 23.º da LCCT e a existência do invocado erro.

Os AA apresentaram respostas às excepções sustentando que não há caducidade dos contratos de trabalho, por extinção da AIA, já que os mesmos se mantêm em vigor por força da transmissão do estabelecimento, que quanto aos primeiros AA. esta excepção não é invocável pois não receberam toda a a indemnização a que tinham direito e invocam, mais uma vez, que a aceitação é anulável por erro em que foram induzidos pois, afinal, a TAP pretendia eliminar uma concorrente e reduzir custos, e somente mais tarde vieram a ter conhecimento da transmissão do estabelecimento.

*

Processo n.º 196/94

, em que são autores (Pilotos):

1. A 53

2. A 54

3. A 55

4. A 56

5. A 57

Os pedidos destes AA coincidem com os formulados no processo n.º 194/94, bem como os fundamentos para os mesmos invocados, sendo que, neste caso, a invocação de que receberam quantias inferiores às devidas se estende a todos os AA.

As contestações apresentadas pelas RR. coincidem, também, com as apresentadas no processo n.º 194/94, embora a ré TAP acrescente a excepção da prescrição dos créditos reclamados nos termos do art. 38º da LCCT, por ter decorrido o prazo de um ano após a cessação dos contratos de trabalho.

Os AA responderam às excepções, pugnando pela sua improcedência.

*

Processo n.º 1263/94

, em que são autores (Pilotos):

1. A 58

2. A 59

3. A 60

4. A 61

5. A 62

6. A 63

7. A 64

8. A 65

9. A 66

10. A 67

11. A 68

12. A 69

13. A 70

14. A 71

15. A 72

16. A 73

17. A 74

18. A 75

19. A 76

20. A 77

21. A 78

22. A 79

23. A 80

24. A 81

25. A 82

26. A 83

27. A 84

28. A 85

Estes AA intentaram acção apenas contra a ré TAP.

Em consequência do pedido por esta formulado de chamamento da AIR ... (fls. 644), foi admitido o pedido de chamamento à autoria (despacho proferido a fls 653 do processo respectivo), e ordenada a citação da AIA.

Na petição inicial, os AA. peticionaram:

- a condenação da ré TAP a reintegrar os AA nos seus quadros e a pagar-lhes as remunerações a que têm direito, de acordo com as suas categorias e antiguidade, incluindo as retribuições intercalares que deixaram de auferir desde a cessação do contrato;

- a condenação da ré TAP a pagar a cada um dos AA indemnizações por danos morais entre 10.000.000$00 e 20.000.000$00, a serem liquidados em execução de sentença.

Em fundamento das suas pretensões invocam que a TAP detinha os instrumentos jurídicos de organização do Conselho de Administração da AIA, era a responsável pela sua operacionalidade e teve uma posição de domínio absoluto no processo de dissolução da AIA, pelo que tem que assumir as responsabilidades e a posição jurídica da AIA perante os trabalhadores, sob pena de violação da boa fé e abuso do direito. Invocam, ainda, a nulidade do despedimento colectivo, nos termos dos art.s 286.º e ss. do CC, por impossibilidade jurídica pois que a A.G. deliberou não a extinção da empresa (universalidade de elementos materiais e imateriais com vista à prossecução de um fim económico), mas antes a dissolução da sociedade (pessoa jurídica) proprietária do estabelecimento, não reflectindo a deliberação tomada na A.G. o motivo invocado para o despedimento; que o recebimento da indemnização assentou em erro na medida em que os AA tomaram como verdadeiros os motivos invocados pela ré AIA, só mais tarde tendo conhecimento de que a ré TAP continuou a actividade de voos charter; que a Comissão Liquidatária nomeada pela R. procedeu à transferência de grande parte do estabelecimento da AIA para a TAP e que sofreram danos morais pelo facto de a TAP ter aberto concursos para novos pilotos, após o despedimento dos AA, sem lhes dar preferência, e a situação de desemprego que muito os abalou psicologicamente.

A ré TAP contestou por excepção arguindo a sua ilegitimidade, a caducidade do direito de acção, a aceitação do despedimento por recebimento da compensação, a caducidade do contrato de trabalho por extinção da ré AIA, e a prescrição dos créditos reclamados. Impugnou ainda os factos articulados pelos AA. e refutou a tese de que haja sido transmitida para a TAP a empresa da AIA, cuja inviabilidade económica foi o motivo único da dissolução da AIA e do encerramento da sua actividade, bem como de que só agora a TAP tenha passado a efectuar voos não regulares, para os quais possui alvará desde antes de a AIA se ter constituído, bem como de que houvesse erro no recebimento da compensação legal pelo despedimento.

Os AA. responderam à contestação apresentada pela TAP nos termos de fls. 674 e ss. do processo apenso n.º 1263/94, sustentado a improcedência das excepções suscitadas.

A fls 461 do processo principal (vol II), foi apresentado pelos AA do proc. 194/94, articulado superveniente, relativamente à abertura de novos concursos pela TAP para recrutamento de novo pilotos, preterindo os AA. e recorrendo a pilotos de Moçambique. Este articulado foi admitido por despacho de fls 482 e a respectiva matéria deu origem ao art. 146.º do questionário.

*

Foram nomeados os Assessores e os Técnicos para os assistirem.

Não se conformando com a nomeação dos Técnicos para assistirem os Assessores, recorreram os autores dos processos n.º 194/94 e 196/94 (fls. 314 e 324), recursos que foram admitidos como agravos, com subida diferida (fls. 361).

Os Assessores juntaram aos autos o Relatório elaborado (apenso em dossier) e o seu Parecer (fls. 396 e ss.) no qual, após elencarem os fundamentos do despedimento colectivo enunciados pela AIA no documento reproduzido a fls. 22-23 destes autos, concluem que “os factos enunciados pela AIA como fundamento do despedimento colectivo apresentam consistência e foram determinantes na opção política da TAP no sentido de propor a dissolução da sua afiliada”, tendo o Técnico nomeado pelos AA. apresentado declaração de discordância.

*

Foi proferido despacho saneador em 27 de Junho de 1997 (fls 629 e ss. - vol. II, dactilografado a fls. 1252 e ss. - vol. III) – onde se decidiu logo de mérito sobre os fundamentos invocados para o despedimento, declarando-se que “se não verifica o fundamento invocado para o despedimento colectivo, sendo este ilícito”.

No que diz respeito às excepções, a excepção da ilegitimidade foi julgada improcedente e foi relegado para decisão final o conhecimento das seguintes excepções:

1º - a caducidade do direito de propor a acção de impugnação do despedimento colectivo, por ter decorrido o prazo de 90 dias fixado no art. 25º, n.º 2, do Dec. Lei 64-A/89, de 27.02 (por não se saber quando cessaram os contratos em virtude da alegada transferência do estabelecimento);

2º - a aceitação do despedimento decorrente da presunção iuris et de jure retirada da aceitação da compensação (com excepção do autor A 17), o que impediria os AA. de questionarem a licitude do despedimento (por ser controverso o alegado erro, que também depende da conclusão sobre a verificação da transferência de estabelecimento);

3º - a extinção do contrato de trabalho dos AA por caducidade, relativamente à ré AIA, derivada da sua dissolução nos termos do art. 6º, n.º 3, DL 64-A/89, porque, ainda que se considere inválido o despedimento, estaria legalmente impedida de continuar a sua actividade pois foi dissolvida por escritura pública de 19.02.93, registada em 19.04.93 (por serem controvertidos os factos relativos à transferência do estabelecimento);

4º - a prescrição extintiva dos créditos peticionados nos termos do art. 38º da LCT, em virtude de ter decorrido mais do prazo de um ano contado desde o dia seguinte ao término do contrato (30.04.93) até à citação, que no caso do processo 246/03 se atrasou por facto imputável aos AA que apresentaram uma petição deficiente, que mereceu convite de aperfeiçoamento, somente sendo apresentada nova petição inicial em 10.10.94 (também por serem controvertidos os factos relativos à transferência do estabelecimento).

Organizou-se, ainda, especificação e questionário (cf. fls. 636 verso a fls. 643. - vol. II), ambos objecto de reclamações, oportunamente decididas.

Inconformada com o despacho saneador na parte em que julgou improcedentes os fundamentos do despedimento, dele recorreu a ré AIA (cf. fls. 855 - II vol.), recurso que foi admitido como apelação e com efeito meramente devolutivo (fls. 1901 - VI vol.).

O processo prosseguiu com a audiência de discussão e julgamento (fls. 1517 - V vol.).

Foram deduzidas nos autos várias intervenções espontâneas de trabalhadores (fls. 1456 - IV vol, 1596, 1611, 1630, 1639, 1654, 1666, 1675, 1685, 1699, 1714, 1725, e 1743 - V vol.), as quais não foram admitidas (fls 1555 e 1772 - V vol.), tendo sido interposto recurso de agravo de ambos os despachos de rejeição (fls. 1767 - vol V, 1784, 1788, 1792, 1796, 1800, 1804, 1808, 1812, 1816, 1820, 1824 e 1828 - vol VI), o qual foi admitido com subida imediata e efeito suspensivo (fls. 1783, 1876, 1877 e 1900 - vol VI).

Foi, entretanto, suspensa a audiência de discussão e julgamento (fls. 1783, 2ª parte - VI vol).

Por acórdão proferido a fls. 1922 - VI vol, o Tribunal da Relação deu provimento aos recursos de agravo, ordenou o chamamento de todos os trabalhadores ainda não intervenientes no processo e negou provimento à apelação interposta do despacho saneador.

Inconformada com este acórdão, recorreu a ré AIA de revista (fls. 1941 - VI vol), e recorreu também a ré TAP no que diz respeito à matéria relativa aos incidentes de intervenção principal (fls. 1942 - VI vol).

O recurso da ré TAP não foi recebido por falta de alegação (fls. 1943, 2ª parte - VI vol).

A R. AIA apresentou as suas alegações de revista, nelas concluindo do seguinte modo:

1. A natureza, o objecto e a finalidade do processo especial de impugnação de despedimento colectivo regulado no artigo 156º - A e seguintes do CPT não consente mais do que a apreciação da licitude ou ilicitude do despedimento colectivo nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 25º nº 2 e 24º do Dec.Lei nº 64-A/89. Nada mais do que isso!

2. O próprio nº 2 do citado artigo 25º indica expressamente em que fundamentos se deve basear a causa de pedir relevante nesta acção especial o disposto no número 1 do artigo 24º.

3. Ora, o despacho saneador-sentença recorrido conheceu da licitude do despedimento colectivo efectuado, considerando-o ilícito.

4. Assim sendo, o processo finda em primeira instância com essa decisão, seja qual fôr o seu fundamento concreto, pois está esgotado o poder jurisdicional do juiz na matéria objecto desse processo especial.

5. Não pode por isso o processo prosseguir para verificação da alegada e eventual transmissão do estabelecimento e dos contratos de trabalho dos autores para a co-ré TAP. Isso é matéria objecto de processo comum.

6. Prosseguir o processo para verificação dessa matéria e admitir a própria TAP a intervir neste processo é exceder os limites do direito cuja verificação a lei confia ao processo especial de despedimento colectivo.

7. Declarada a ilicitude do despedimento, não há que saber, se ainda assim, houve ou não houve, para além daquela ilicitude, transmissão dos contratos de trabalho.

8. Mas, ainda que houvesse de prosseguir, tal deveria suceder apenas para discussão e prova do encerramento definitivo, ou não, da empresa pela recorrente Air ... e, tão-somente, com esta em juízo, excluindo-se a TAP, por não poder ser demandada neste processo especial, dada a sua qualidade de parte terceira relativamente à problemática da licitude ou ilicitude do despedimento colectivo.

9. Ao contrário do que entendeu o, aliás, douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de que se recorre, não se trata de nulidade da sentença a decisão proferida no despacho saneador:

1º de admitir nos autos a Ré TAP;

2º de mandar prosseguir a instância, após declarar ilícito o despedimento colectivo, para se verificar, a final, se houve ou não transmissão do estabelecimento para a TAP e, logo, também, dos contrato de trabalho dos recorridos.

10. De facto, isso não constitui objecto de sentença, pois dessa matéria não constituem as questões que lhe foram colocadas pelos autores. São meras decisões interlocutórias que, todavia, não têm cabimento neste processo especial.

11. Do que se trata é de erro de julgamento sobre a natureza, objecto e finalidade do processo especial de impugnação de despedimento colectivo, tal como se concluiu na minuta do recurso de apelação, muito embora nele tivéssemos sido levados a concluir, de jure, pela nulidade da sentença. A consequência daqueles vícios cometidos é o da nulidade das decisões proferidas no despacho saneador e como tal devem ser revogadas.

12. Assim sendo, não tinha de ser, expressa e separadamente, alegada, nos termos do artigo 72º CPT, no requerimento de interposição do recurso, podendo e devendo sê-lo, como foi, nas alegações do recurso.

13. A qualificação como erro de julgamento, e não como nulidade da sentença, é mera questão de direito e, por isso, não carecia de ser alegada no recurso de apelação.

14. O encerramento definitivo da empresa verificou-se, tendo-se extinguido os postos de trabalho.

15. Os recorridos deixaram caducar o direito de impugnar o despedimento colectivo de que foram objecto, dado que todos eles instauraram as respectivas acções de impugnação muito para além do prazo de 90 dias estabelecido no artigo 25º nº 2. do Dec. Lei nº 64-A/89.

16. O despacho saneador não podia ter conhecido da ilicitude do despedimento colectivo como conheceu com base em meros índices de eventual transmissão do estabelecimento, afastando assim liminarmente o fundamento do encerramento definitivo da empresa invocado pela recorrente.

17. Por outro lado, também não podia ter declarado aquela ilicitude sem conhecer previamente da excepção de caducidade do direito de impugnação. Deste modo, violou o dever consignado no artigo 660º nº 2 CPC e cometeu a nulidade do artigo 668º nº 1., alínea d), primeira parte, do mesmo diploma.

18. Procedendo desse modo, se transitar em julgado a decisão do saneador quanto à licitude do despedimento colectivo antes da decisão final da causa tornar-se-á inútil o conhecimento relegado para final da referida caducidade com fundamento na pretensa manutenção dos vínculos laborais pela não menos pretensa transmissão do estabelecimento para a TAP.

19. A pretensa transmissão do estabelecimento ou é um acto lícito de liquidação da massa liquidatária da reclamante e por isso não pode inquinar a validade do despedimento colectivo...

20. Ou é, ela própria, parte da fundamentação do despedimento colectivo e, então, não podia deixar o Tribunal "a quo" de conhecer no saneador da excepção de caducidade do direito de acção judicial impeditiva do conhecimento do mérito do despedimento colectivo. Todavia, tal questão ficou logo prejudicada (idem artigo 660 nº 2. CPC) com a ilicitude de que o saneador efectivamente tomou conhecimento e, erradamente embora, reconheceu e declarou.

21. Acresce, que o tribunal da primeira instância também não conheceu no saneador sentença, como devia, dos efeitos da aceitação da compensação que os recorridos receberam da recorrente, com excepção (segundo eles) de alguns deles. Tal facto significa legalmente, para aqueles que a receberam, renúncia à impugnação do despedimento colectivo.

22. Decidindo como decidiu, a decisão recorrida violou, entre outros, o disposto nos artigos 156º A e segs. do CPT, 25º nº 2 e 24º nº 1 do Dec.Lei nº 64-A/89, 4ª alínea b) e 6º do mesmo diploma e, ainda, os artigos 45º-C do CPT, 23º nº 3 CPT, 510º nº 1, alínea b), 660 nº 2 e 668º nº 1, alínea d), CPC e, por fim, artigo 156º - F, nº 1 alínea b) e nº 3 CPT.

Terminou pedindo que se julgue a revista procedente, anulando-se o acórdão recorrido, se ordene a baixa do processo ao Tribunal da Relação para ser julgada a apelação ou, se se entender de outro modo, que se julgue a presente revista procedente pelos demais fundamentos alegados.

*

O Supremo Tribunal de Justiça (por acórdão proferido em 10 de Abril de 2002, a fls. 2041 - VI vol.), apreciando da oportunidade da subida do recurso da ré AIA, não conheceu do objecto da revista e considerou que a mesma deverá subir a final e não imediatamente, por se reportar a acórdão da Relação que negou provimento