Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – A autora AA instaurou a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra o réu BB, alegando, em resumo e com interesse:

Trabalhou por conta, ao serviço e sob a direcção do Réu desde Junho de 1987.

Ultimamente tinha a categoria profissional de “Técnica Adjunta Estatística” e auferia a retribuição mensal de € 1.077,00 à qual acresciam diuturnidades no montante mensal de € 85,50 e o subsídio de alimentação no montante diário de € 5,00.

Em 16/7/2004, foi notificada da Nota de Culpa junta sob doc. n.º 3, à qual respondeu em 6/8/2004, e em 31/8/2004 foi notificada da decisão tomada pelo Réu e que se consubstanciava no seu despedimento com invocação de justa causa, com efeitos a partir daquela data.

Tal despedimento é ilícito na medida em que devem ser considerados improcedentes os motivos justificativos invocados para esse efeito.

Concluiu pedindo que a acção seja julgada procedente, que seja considerado ilícito o despedimento da Autora e o Réu condenado a pagar-lhe:

a) todas as retribuições que se venham a vencer a contar desde o despedimento até à sentença que decrete a ilicitude;

b) a. indemnização legal por antiguidade ou a reintegrá-la, conforme vier a optar;

c) juros de mora à taxa legal.

O R. contestou, alegando, em síntese e com interesse, que a A. só foi abrangida por um contrato de trabalho subordinado a partir de 24/11/1992. Inicialmente foi contratada como tarefeira ao abrigo de um contrato de prestadora de serviços.

A A. confessou em várias passagens da sua petição poder desobedecer à entidade patronal e incorrer em reiteradas faltas de natureza injustificada, de forma a cumprir outras alegadas obrigações contratuais impositivas de assiduidade, a que estaria adstrita numa outra entidade que entendeu privilegiar.

A A. sabia que, para poder praticar em cada ano um regime de horário excepcional, tinha de solicitar anualmente a prévia e expressa aprovação escrita à Direcção do RR.

Não obstante saber que as aprovações ou indeferimentos eram anuais e só por período anual podiam ser consideradas, a A. decidiu incorrer em desobediência frontal, pondo em causa a autoridade e poder da direcção e gestão da sua entidade patronal.

O R. concedeu à A. um prazo razoável de mais de um mês, contado após o indeferimento do solicitado horário privilegiado, para que retomasse o horário normal, bloco fixo, da generalidade dos seus colegas.

A A. confessou ter-se ausentado do seu posto de trabalho nos dias referidos no art. 9º da petição, os quais correspondem a 14,5 dias, os quais foram considerados como faltas injustificadas, imputadas pela nota de culpa e, posteriormente, na decisão de despedimento.

As faltas injustificadas ao trabalho constituem, objectivamente e para além de um certo número fixado na lei, justa causa para o despedimento do trabalhador, sem tão pouco haver necessidade de invocação ou prova da existência objectiva de danos ou prejuízos delas decorrentes.

A A. tinha perfeita consciência de que não havia qualquer autorização plurianual para a prática de um horário diversificado, designadamente para o alegado fim de exercício de funções docentes paralelas e em pluriemprego.

Ao agir assim, fê-lo a seu belo prazer, violando, deliberada e indisciplinadamente o horário fixo que lhe havia sido claramente definido, incorrendo em desobediência consciente ao regime de horário que lhe cabia ter voltado a cumprir a partir de 1 de Fevereiro.

Antes de lhe ser instaurado processo disciplinar, o R., por várias vezes, advertiu a A. da sua desobediência e que se continuasse a incorrer no aludido procedimento e, porque as faltas lhe não seriam toleradas a qualquer título, incorreria em ilícito disciplinar com todas as inerentes consequências.

O despedimento da A., levado a efeito através de processo disciplinar regularmente desenvolvido, é totalmente lícito e inquestionável.

Concluiu o R pela sua absolvição do pedido.

Após julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu o R. de todos os pedidos.

Dela apelou a A., tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por seu douto acórdão, confirmado a sentença.

II – Novamente inconformada, a A. interpôs a presente revista, em que formulou as seguintes conclusões:

1.- Entende a Recorrente que a sua iniciativa de recurso deveria ter merecido uma análise mais cuidada e a fundamentação apresentada uma decomposição crítica.

2.- O douto acórdão recorrido omite simplesmente essa análise da motivação de recurso da Recorrente, incorrendo dessa forma na nulidade prevista na alínea d) do n.° 1 do artigo 668.° do CPC.

3.- A Recorrente expôs pormenorizadamente o seu entendimento e os fundamentos dos dois motivos que invocou para discordar da sentença recorrida.

4.- Quanto ao primeiro motivo, transpôs essa motivação para as suas Conclusões, fazendo-o sob os n°s 1 a 10 das mencionadas Conclusões.

5.- Todavia, o acórdão em crise omitiu pronunciar-se sobre essa matéria, dando assim corpo à nulidade já invocada – omissão de pronúncia, que se invoca para todos os efeitos legais.

6.- Em idêntico vício incorre o acórdão recorrido quanto na "apreciação" que faz do segundo dos motivos do recurso de apelação da Recorrente.

7.- A Recorrente que longamente expôs a motivação da sua discordância relativa aos fundamentos em que o Tribunal de Ia instância assentou a decisão de confirmar a justa causa de despedimento – fazendo-o pormenorizadamente em mais de 10 páginas, condensadas nas Conclusões constantes dos n°s 11 a 35 – viu análise crítica dos seus argumentos e decomposição dos mesmos reduzidos ao seguinte:

" ... a sentença recorrida apreciou de um modo acertado, bastante bem estruturado e fundamentado quer em termos de facto quer em termos de direito, razão pela qual se torna perfeitamente despicienda qualquer outra consideração que aqui pudéssemos fazer a respeito da mesma, pois a assim suceder, seguramente não passaria de uma mera redundância."

8.- Simultaneamente, o douto acórdão recorrido ensaia uma espécie de adesão à fundamentação, invocando para o efeito o disposto no art. 713°, n.° 5 do CPC, que, no entanto, se entende nem sequer ser aplicável ao caso dos autos, e, mesmo que o fosse, não vir respeitado no exercício de fundamentação constante do acórdão recorrido.

9.- É que, nos termos do disposto no n.° 2 do art. 713° do CPC, o tribunal de recurso não pode deixar de se pronunciar criticamente sobre a motivação da Recorrente, sendo que é nisso que consistirão os fundamentos da sua decisão.

10.- E, aplicando-se-lhe o disposto no art. 659° do CPC, teria de ter tomado posição sobre as questões colocadas pela Recorrente "QUE AO TRIBUNAL CUMPRE SOLUCIONAR" (sublinhado e destaque nosso).

11.- No caso em apreço não são necessárias mais quaisquer considerações para se verificar que o acórdão recorrido não respeitou as prescrições de fundamentação e análise a que legalmente estava obrigado este tribunal de recurso.

12.- Caso por absurdo não se entenda procedente a nulidade invocada, na esperança de que se faça justiça ou de que, pelo menos, os seus argumentos de discórdia sejam objecto de uma apreciação judicial, permit[e]-se a Recorrente invocá-los de novo e na íntegra retomando a remissão para a sentença recorrida, que em face do procedimento do Tribunal da Relação se mantém válida e eficaz na sua plenitude.

13.- A verdade é que a douta sentença comete inegável erro de julgamento ao concluir que a Recorrente terá faltado de forma interpolada a 14,5 dias, no período de Abril a Julho de 2004.

14.- A matéria de facto dada por provada nos Pontos 10, 90, 83, 39 e 34 dos factos provados comprova uma realidade bem distinta, ou seja, a existência de ausências que apenas permitem dar como provadas faltas interpoladas injustificadas, no período de Abril a Julho de 2003, de 7 dias, 2 horas e 30 minutos.

15.- Com efeito, resulta dessa matéria de facto, que as ausências efectivamente dadas pela Recorrente não podem contabilizar-se como ausências de meios-dias, apenas devendo relevar para efeitos de contabilização das faltas as ausências a dias inteiros de trabalho e as ausências aos períodos de presença obrigatória na R..

16.- Face ao regime de trabalho em vigor na R. e à prova do horário de trabalho praticado pela Recorrente de Janeiro a Agosto de 2004, é ilegítimo e ilegal fazer corresponder as ausências a faltas.

17.- Isto, porque existia na R. uma liberdade de conformação do horário de trabalho diário, já que a R. apenas impunha aos seus trabalhadores que cumprissem um período de presença obrigatória (Ponto 90 dos factos provados), sendo lícito à Recorrente distribuir pelo dia de trabalho o respectivo horário de trabalho, desde que cumprisse 7 horas de trabalho diário, o denominado período de presença obrigatório e perfizesse as 35 horas de trabalho diário (sic).

18.- A Recorrente apenas carecia de autorização da R. para alterar esse período de presença obrigatório.

19.- Ao cumprir com o horário especial que se propusera cumprir em 6/10/2003, a Recorrente cumpria o período diário e semanal de trabalho, apenas estando ausente a parte dos períodos de presença obrigatória.

20.- Resulta, por conseguinte, ilícita - porque contraditória com a matéria de facto dada por assente - a conclusão do meritíssimo Tribunal, segundo a qual a Recorrente terá faltado em 2004 durante 14,5 dias.

21.- Resulta, assim, igualmente ilícito o despedimento fundado no pressuposto previsto na alínea g) (2a parte) do n.° 3 do artigo 396° do CT, já que as ausências da Recorrente não são de molde a dar por verificadas 5 faltas injustificadas seguidas, muito menos 10 faltas injustificadas interpoladas no respectivo ano civil.

22.- O presente motivo de discordância da sentença proferida, mesmo não constituindo causa [de] nulidade da sentença, certamente constitui erro de julgamento, que importa verificar, dele extraindo as legais consequências, que passarão necessariamente pela improcedência da motivação invocada para despedir a Recorrente, e consequentemente, pela declaração da ilicitude do seu despedimento.

23.- Ainda que a Recorrente tivesse dado faltas a 14,5 dias não estava a sentença em crise dispensada de averiguar pelo preenchimento da cláusula geral contida no n.° 1 do artigo 396° do CT.

24.- Como resulta de entendimento unânime, doutrinal e jurisprudencial, o comportamento da alínea g) (parte final) do n.° 3 do artigo 396° do CT não implica a verificação automática de justa causa de despedimento.

25.- Impõe-se antes averiguar o preenchimento do conceito de justa causa, sendo que essa averiguação terá de ser efectuada com base em matéria de facto dada por provada e alegada pela R. (nesse sentido veja-se entre muitos o Ac. do STJ de 15/02/2006, com o n.° SJ200602150028444).

26.- Ora, essa matéria não está alegada pela R. – muito pelo contrário – e a sentença recorrida também não efectua a necessária averiguação.

27.- Limita-se a proceder a um exercício interpretativo de decomposição artificial da realidade das faltas, considerando essa mesma realidade para efeitos da alínea g) do n.° 3 do artigo 396° do CT e para efeitos da alínea a) do mesmo n.° 3 do art. 396°.

28.- Contrariamente ao que vem afirmado na douta sentença dir-se-á antes que uma falta corresponde sempre a uma desobediência a um dever laboral, que no caso pode ser o do cumprimento do seu horário de trabalho e da prestação de trabalho subordinado dentro do horário de trabalho que lhe está imposto.

29.- O facto de a Recorrente ter continuado a cumprir com o horário especial de trabalho não pode ser negativamente valorado, até porque jamais a R. se insurgiu contra esse facto.

30.- Muito pelo contrário, não se opôs a essa prestação (Ponto 71 dos factos provados), recebeu essa prestação laboral e o produto da prestação desenvolvida pela Recorrente e em passo algum da matéria de facto dada por assente ou sequer alegada, resulta que alguma vez a R. tivesse, de qualquer forma, instruído a Recorrente para não prestar esse trabalho.

31.- Nas comunicações que fazia à Recorrente, em resposta aos avisos das ausências a que esta procedia, nunca a Directora dos Recursos Humanos da R. proibiu ou de alguma forma impediu ou objectou contra a prestação de trabalho da Recorrente no denominado "horário especial", limitando-se a especificar que não seria autorizado o gozo de ferias nesse período, nem a compensar (- é apenas essa realidade que resulta provada do Ponto 88 dos factos provados).

32.- Tal possibilidade de decomposição - referida sob a conclusão n.° 15 -apenas existiria para o R. e para o Tribunal a quo caso se tivessem provado factos que pudessem corresponder a uma ordem específica, que autonomamente às faltas, tivesse sido incumprida pela Recorrente.

33.- No caso, essa ordem não existiu, já que jamais a Recorrente foi proibida pela R. de continuar a cumprir com o denominado horário especial.

34.- A própria Direcção da R. limitou-se a indeferir o pedido apresentado pela Recorrente em 6/10/2003 da seguinte forma "INDEFERIDO", jamais tendo determinado uma obrigação específica e individualizável que se concretizasse num comando autónomo dirigido à Recorrente no propósito de a informar que não poderia cumprir esse específico horário de trabalho.

35.- Aliás, [a] própria chefia da Recorrente permitiu, sem que alguma vez tivesse manifestado qualquer oposição, que esta cumprisse o denominado horário especial referido no Ponto 34 dos factos provados até 31/8/2004 (Ponto 71 dos factos provados).

36.- Apenas caso estivesse verificada uma ordem específica de impedimento ao horário especial é que o comportamento das ausências da Recorrente poderia ser relevado para efeitos da alínea a) do n.° 3 do art. 396° CT.

37.- Mas mesmo que se considere que a averiguação necessária de justa causa tivesse sido efectuada pela sentença em crise - e desconsiderando sempre que a R. não alegou qualquer facto susceptível de permitir concluir pela verificação da invocada justa causa - sempre se deve concluir que os pressupostos em que a sentença assentou são contrariados pela prova constante dos autos, que efectivamente não permitem dar como provada essa justa causa de despedimento.

38.- Desde logo porque a sentença parte ainda de um conjunto de premissas e pressupostos que são contrariados pelos factos provados.

39.- Assim, contrariamente ao sustentado sempre a Recorrente avisara previamente a R. das suas ausências, em respeito pelo n.° 1 do art. 50 do Regulamento aplicável, já que logo em 6/10/2003 avisara do horário que se propunha cumprir.

40.- Depois, porque o passado laboral da Recorrente sempre fora um passado de excelência (vide, nomeadamente os Pontos 48, 84, 89 dos factos provados).

41.- Sucedeu também que ainda em Março de 2004, quando a Recorrente já se encontrava a cumprir o denominado horário especial em 3 meses para além do limite concedido, o vogal da Direcção da R., conhecedor desse facto, disse à Recorrente contar muito com ela e com o seu contributo para a melhoria da imagem da R. (Ponto 75 dos factos provados).

42.- Também porque em Agosto de 2004 não terão sido marcadas quaisquer faltas à Recorrente em virtude do cumprimento do horário identificado no Ponto 34 dos factos provados.

43.- Contrariamente ao que a douta sentença conclui, o comportamento seguido pela Recorrente não compromete a confiança que a R. nela depositara.

44.- A Recorrente viu-se obrigada a cumprir o horário especial recusado pela R. por puro estado de necessidade em que foi remetido por uma decisão nunca explicada ou justificada pela R..

45.- De facto, a Recorrente, para cumprir com deveres laborais assumidos (que a R. conhecia e sempre aceitou) e evitar as ausências procedeu a um conjunto de diligências e iniciativas no sentido de evitar essas ausências.

46.- A R. limitou-se a indeferir todos os seus pedidos e diligências, de forma nunca fundamentada e justificada, violando assim os deveres do respeito e da boa fé (art.s 93°, 119 e 120° do CT), que são concretizações dos princípios e garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à segurança no emprego e do direito ao trabalho.

47.- Face ao passado laboral e a uma prática de autorizações, iniciada em 1987 e que contrariamente ao que resulta da sentença, não deve ser considerada excepcional - senão não teria durado mais de 16 anos - a actuação da R. na determinação dos motivos que a forçaram a dar as ausências referidas não pode ser considerada como tendo respeitado esses deveres e princípios, surgindo a decisão de punição da Recorrente verdadeiramente como um abuso de direito e um venire contra factum proprium (art. 334° do CC), que não legitima a aplicação à Recorrente da sanção de despedimento com justa causa.

Termina pedindo que, provido o recurso, seja reconhecida a nulidade invocada ou julgada improcedente a justa causa do despedimento.

O R. não contra-alegou.

No seu douto parecer, não objecto de resposta das partes, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo pronunciou-se no sentido de não ser conhecida a nulidade do acórdão recorrido, arguida pela recorrente, e de ser negada a revista.

III – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

As instâncias entenderam que a conduta imputada à A. pelo R., no processo disciplinar, que suportou o despedimento e veio a ser demonstrada, na presente acção, violou os deveres de assiduidade e de obediência e integra justa causa de despedimento.

E daí que tenham julgado improcedente a acção, com a absolvição do R. dos pedidos.

Na presente revista, a A. impugna o acórdão recorrido.

Invoca que o mesmo incorreu na nulidade da omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º 668º do CPC.

Por outro lado, continua a defender, em termos substancialmente idênticos aos que invocara na apelação da sentença, que a sua conduta não integra justa causa de despedimento e que, por isso, o R. deve ser condenado nos pedidos.

São, pois, essas as questões que, levadas às conclusões da revista, constituem objecto da mesma (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC).(1)

O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos, que aqui se aceitam por não haver fundamento legal para os alterar:

1- A A., AA e o R., BB, celebraram, entre si, o acordo escrito intitulado “CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO” cuja cópia se acha a fls. 262, datado de 01/03/1990, o qual dispõe, nas suas cláusulas 1ª, 2ª, e 8ª, o que segue:

“1ª

Categoria Profissional

Pelo presente contrato, o trabalhador compromete-se a exercer sob a autoridade e direcção do BB as funções inerentes à categoria profissional de Técnico Adjunto de Estatística.

2ª

Funções Genéricas do Posto de Trabalho

Colaboração nas tarefas cometidas à área da produção estatística e outras inerentes à especificidade do seu posto de trabalho. Apoio a técnicos superiores da área.

8ª

Vigência do Contrato

O presente contrato tem início em 01/03/90 e vigorará por tempo indeterminado.”

2- Na sequência do referido em 1-, desde a data ali mencionada, a A., trabalha para o R., sob as ordens, direcção, e autoridade deste, com a “categoria profissional” de Técnica Adjunta de Estatística.

3- … e ultimamente exercia funções no serviço de Cartografia do Departamento de Metodologia Estatística, e auferia mensalmente € 1.077,00, acrescida de € 85,50 a título de “diuturnidades”, e € 5, a título de “subsídio de refeição”.

4- A A. é sócia do SITESE – Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Hotelaria e Serviços.

5- No dia 19/07/2004, a A. recebeu da R. o documento intitulado “Nota de Culpa”, cuja cópia se acha a fls. 30 a 34 do processo disciplinar apenso, bem como a comunicação escrita cuja cópia se acha a fls. 35 do mesmo processo, na qual a R. lhe comunica que “decidiu instaurar-lhe processo disciplinar com intenção de despedimento”.

6- Em 06/08/2004, a A. entregou no departamento jurídico do R. o documento cuja cópia se acha a fls. 62 a 80 do processo disciplinar apenso, no qual responde à matéria vertida na “Nota de Culpa” referida em 5.

7- Em 11/08/2004, a A. tomou conhecimento do teor do documento intitulado “Relatório Final” cuja cópia se acha a fls. 81 a 98 do processo disciplinar apenso.

8- Em 31/08/2004, a A. recebeu a comunicação escrita cuja cópia se acha a fls. 112 do processo disciplinar apenso, nos termos do qual o R. lhe comunica “que na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado em 15 de Junho de 2004, decidimos proceder ao seu despedimento com justa causa, motivado por comportamentos ilícitos adoptados por V. Exª que, pela sua gravidade e consequências, tornaram imediata e praticamente impossível a manutenção da relação de trabalho”.

9- Juntamente com a comunicação referida em 8-, a R. recebeu cópia do “relatório Final” mencionado em 7-.

10- A A. não compareceu nas instalações do R., para trabalhar, nos dias:

- 21, 22, 28 (todo o dia), e 29 (meio dia/manhã) de Abril de 2004;

- 19, 20 (meio dia/manhã), 26, e 27 (meio dia/manhã) de Maio de 2004;

- 2, 3 (meio dia/manhã), 4 (meio dia/tarde), 9, 16, 17 (meio dia/manhã) e 23 de Junho de 2004;

- 1, 7, e 9 (meio dia/manhã) de Julho de 2004.

11- No exercício das suas funções competia proceder à actualização da cartografia, dos edifícios e das ruas, à alimentação das bases de dados, e à actualização dos edifícios, digitando-os nos arruamentos, bem como executar funções conexas com aquelas.

12- Em Outubro de 1987, a A. iniciou a frequência do Curso Superior de Artes Plásticas e Pintura na Escola Superior de Belas Artes (que em 1992 passou a designar-se Faculdade de Belas Artes da Universidade de Lisboa).

13- ... vindo a terminar a sua licenciatura em Dezembro de 1995.

14- Desde Outubro de 1987 até Dezembro de 1995, o R. sempre reconheceu à A. o direito de beneficiar do “Estatuto de Trabalhador Estudante”.

15- A pedido da A., o R. concedeu-lhe as seguintes licenças sem vencimento:

i. de 01/03/1992 a 30/06/1992;

ii. de 01/04/1993 a 31/08/1993;

iii. de 01/01/1994 a 31/07/1994;

iv. de 01/02/1995 a 30/06/1995

16- A A. beneficiou de promoções automáticas na carreira.

17- No decurso da licença sem vencimento que decorreu de 01/02/1995 a 30/06/1995 a A. frequentou a Faculdade de Belas Artes de Valência, tendo para o efeito obtido uma bolsa de estudo.

18- Em 28/01/1999 a A. dirigiu ao R. a comunicação escrita cuja cópia se acha a fls. 266, na qual, invocando o facto de ter sido convidada para leccionar na Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design da Caldas da Rainha – Instituto Politécnico de Leiria, solicita a este autorização para, durante o ano lectivo de 1998/1999, trabalhar para aquele no seguinte “horário”:

- à 2ª e 3ª Feira, das 08h00 às 14h00m;

- à 4ª e 5ª Feira, das 09h00m às 13h00m, e das 14h00m às 18h00m.

19- Em 08/11/1999, a A. dirigiu ao R. a comunicação escrita cuja cópia se acha a fls. 268, na qual, invocando o facto de ter sido convidada para leccionar na Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design da Caldas da Rainha – Instituto Politécnico de Leiria, solicita a este autorização para, durante o ano lectivo de 1999/2000, trabalhar para aquele no seguinte “horário”:

- à 2ª e 3ª Feira, das 08h30 às 14h30m;

- à 4ª e 5ª Feira, das 08h30m às 12h30m, e das 13h30m às 17h30m;

- à 6ª Feira, das 08h30m às 12h30m

20- Em 28/11/2000, a A. dirigiu ao R. a comunicação escrita cuja cópia se acha a fls. 270, na qual, invocando o facto de ter sido convidada para leccionar na Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design da Caldas da Rainha – Instituto Politécnico de Leiria, solicita a este autorização para, durante o ano lectivo de 2000/2001, trabalhar para aquele no seguinte “horário”:

- à 3ª e 4ª Feira, das 09h00 às 12h00m e das 13h00m às 20h00m;

- à 5ª Feira, das 08h00m às 12h00m, e das 13h00m às 20h00m;

- à 6ª Feira, das 08h00m às 12h00m

21- Em 06/03/2001, a A. dirigiu ao R. a comunicação escrita cuja cópia se acha a fls. 271, na qual, invocando o facto de ter sido convidada para leccionar na Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design da Caldas da Rainha – Instituto Politécnico de Leiria, solicita a este autorização para, durante o remanescente do ano lectivo de 2000/2001, trabalhar para aquele no seguinte “horário”:

- à 2ª Feira, das 08h00m às 12h00m;

- à 3ª Feira, das 08h00m às 12h00m e das 13h00m às 20h00m

- à 4ª Feira, das 09h00 às 12h00m e das 13h00m às 20h00m;

- à 6ª Feira, das 09h00m às 12h00m, e das 13h00m às 20h00m;

22- Em 05/09/2001, a A. dirigiu ao R. a comunicação escrita cuja cópia se acha a fls. 272, na qual, invocando o facto de ter sido convidada para leccionar na Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design da Caldas da Rainha – Instituto Politécnico de Leiria, solicita a este autorização para, durante o ano lectivo de 2001/2002, trabalhar para aquele no seguinte “horário”:

- à 2ª Feira, das 09h00m às 12h00m;

- à 3ª e 4ª Feira, das 09h00m às 12h00m e das 13h00m às 20h00m

- à 5ª Feira, das 09h00m às 12h00m;

- à 6ª Feira, das 09h00m às 12h00m, e das 13h00m às 19h00m;

23- A R. deferiu as pretensões referidas em 18-, 19-, 20-, 21-, e 22-.

24- Em 23/01/2002, a A. dirigiu ao R. a comunicação escrita cuja cópia se acha a fls. 273, na qual, nomeadamente, solicita a este uma licença sem vencimento pelo período de 5 meses, com início em 01/02/2002 e termo em 31/02/2002, a fim de frequentar um mestrado na universidade de Valência.

25- Em 02/12/2002, a A. dirigiu ao R. a comunicação escrita cuja cópia se acha a fls. 281, na qual, nomeadamente, solicita a este uma licença sem vencimento pelo período de 7 meses, com início em 01/01/2003 e termo em 31/07/2003, a fim de preparar a tese de mestrado a apresentar à universidade de Valência.

26- No ano de 2001, a A. elaborou um cartaz para a R. apresentar num concurso internacional, que veio a ganhar o primeiro prémio na “XVI Conferência de Utilizadores de Software de ESRI”

27- A A. elaborou o logotipo da documentação “60 anos – RR”, com a qual ganhou a 1ª Menção Honrosa”.

28- A A. elaborou logotipos e materiais de promoção para o Departamento de Metodologia Estatística do R., bem como para o serviço de cartografia, para o serviço de Metainformação, para a BRGI e para a Amostra-Mãe.

29- A A. criou páginas na internet e fez o arranjo gráfico das páginas da internet do SIGINE e da BRGI.

30- A A. fez a apresentação em “Power Point” para a apresentação do BHRI em países com quem a R. coopera (v.g. Moçambique e República Checa).

31- A A. elaborou as apresentações feitas pelo serviço de Cartografia aos estudantes e outras entidades terceiras.

32- Em 2003, o Departamento de Recursos Humanos do R. remeteu a todos os Directores de Departamento e equiparados a comunicação escrita datada de 04/09/2003, cuja cópia se acha a fls. 37 do processo disciplinar apenso, na consta: “À semelhança do sucedido em anos anteriores, solicito que sejam enviados ao DRH, até 30 de Setembro, os pedidos de autorização de docência de todos o trabalhadores desse Departamento, mencionando as cadeiras, respectivo horário e instituição de ensino”.

33- O procedimento descrito em 32- foi também adoptado pelo R. em anos anteriores.

34- Na sequência do referido em 32-, em 06/10/2003 a A. remeteu à sua Chefe de Departamento o documento cuja cópia se acha a fls. 38 do processo disciplinar apenso, no qual, nomeadamente, solicita ao R. autorização para trabalhar para este no seguinte “horário”:

- à 2ª Feira, das 09h00 às 12h00m, e das 13h00m às 20h00m;

- à 3ª Feira, das 08h00m às 12h00m, e das 13h00m às 20h00m;

- à 4ª Feira, das 13h00m às 20h00m;

- à 5ª Feira, das 13h00m às 20h00m;

35- Em 09/12/2003, o Sr. Presidente decidiu não autorizar a prática pela A. do “horário” mencionado em 34-, autorizando, porém que a A. observasse o mesmo horário, “a título transitório”, até ao final de Janeiro de 2004.

36- A decisão referida em 35- foi comunicada à A. em 11/12/2003.

37- Em 24/02/2004, a A. solicitou à Directora de Recursos Humanos do R. uma reunião, a qual teve lugar no início de Março de 2004.

38- Após 31/01/2004, a A. começou por apresentar à sua Chefe de Serviços pedidos de “gozo de férias”, descontando as ausências de 4ªs e 5ªs Feiras (meio dia) e 6ª Feira (dia inteiro) no seu período de férias (acordo das partes).

39- Paralelamente ao referido em 38-, até 31/08/2004 a A. observou o “horário” mencionado em 34-.

40- Os pedidos mencionados em 38. foram sendo autorizados pela Chefe de serviços da A..

41- A A. solicitou à Direcção do R. uma reunião, que teve lugar no dia 23/03/2004, sendo a A. recebida pelo vogal da Direcção do R., Sr. Prof. Dr. F… C….

42- Nos primeiros dias de Abril de 2004, a A. foi informada pela Chefe do seu Serviço, Drª A… S…, que não podia continuar a gozar dias de férias de forma repartida, porquanto tal pretensão carecia de fundamento legal.

43- Na ocasião referida em 42-, a A. foi informada de que os seus “documentos de alteração de férias” haviam sido “anulados”.

44- À data referida em 43- já a A. havia gozado os dias de férias a que se reportam os “documentos de alteração de férias” ali referidos.

45- Em 06/04/2004, a A. solicitou ao R. uma “licença sem vencimento”, para o período de 31/05/2004 até 31/07/2004.

46- Em 13/04/2004, a direcção do R. deliberou indeferir o pedido de “licença sem vencimento” referido em 45-.

47- A A. foi informada da deliberação referida em 46- no mesmo dia, através de uma mensagem de correio electrónico.

48- Nas avaliações de desempenho relativas aos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, e 1999 foi atribuída à A. a notação de “Excelente”.

49- Já antes da outorga do acordo escrito mencionado em 1- a A. tr