Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. A autora AA intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra:

1. BB, Lda.,

2. CC, Lda.,

3. DD, Lda.,

4. EE, Lda.,

5. FF, Lda.,

6. GG, S.A.

7. HH, Lda.

8. II e

9. JJ,

Pedindo que seja declarada com justa causa a resolução do contrato de trabalho que efectuou em 10 de Agosto de 2004, e que os Réus sejam condenados, solidariamente, a pagar-lhe:

i) € 9.415,84, referente aos salários não pagos dos meses de Abril, Maio, Junho, Julho e Agosto (11 dias), bem como os respectivos juros de mora liquidados em € 58,63 e os vincendos até final;

ii) € 25.000,00, referentes a indemnização por danos não patrimoniais originados pelo comportamento doloso dos Réus; subsidiariamente, a fixação da indemnização pela resolução com justa causa do contrato em 45 dias de retribuição por cada ano de antiguidade;

iii) € 16.122,24, referentes a indemnização pelos danos patrimoniais originados pela resolução do contrato e pelos comportamentos dolosos dos Réus;

iv) € 2.156,30, referentes a férias não gozadas vencidas em 1 de Janeiro de 2003;

v) € 4.312,60, referentes a férias e respectivo subsídio, vencidos em 1 de Janeiro de 2004;

vi) € 4.312,60, referentes a proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal do ano de cessação do contrato (2004);

vii) € 718,76, referentes ao proporcional a 4 meses de subsídio de Natal de 2002 e juros de mora liquidados de € 43,13.

Mais pede (a Autora) a condenação dos Réus no pagamento à Segurança Social das contribuições sobre os créditos salariais que lhe forem pagos, resultantes da presente acção.

Alegou, para o efeito, e em síntese, que:

- por contrato de trabalho sem termo, foi admitida ao serviço da 1.ª Ré, em 3 de Janeiro de 2001, para desempenhar as funções de directora financeira;

- esta Ré foi criada para prestar a todas as empresas do grupo serviços de contabilidade, gestão e assessoria;

- enquanto directora financeira incumbia-lhe superintender a contabilidade de todas as empresas Rés;

- em 10 de Agosto de 2004, resolveu o contrato de trabalho com justa causa, com fundamento no não pagamento das retribuições de Abril, Maio, Junho, Julho e Agosto (11 dias) de 2004.

Foi proferido despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial, por ilegitimidade passiva, quanto aos 8.º e 9.º Réus, tendo, por isso, a acção prosseguido apenas quanto às primeiras sete Rés.

Estas Rés contestaram por excepção e por impugnação: por excepção, sustentaram a ilegitimidade para a acção das segunda à sétima Rés por a Autora nunca ter tido com elas qualquer contrato de trabalho – alegando que a segunda Ré detém apenas 25% do capital social da primeira Ré e nenhuma das outras Rés detém qualquer participação no capital daquela primeira Ré; por impugnação, afirmando desconhecer o envio de qualquer carta de resolução do contrato por parte da Autora e, enfim, impugnando o fundamento de resolução do referido contrato e, pugnando, consequentemente, pela improcedência da acção.

Respondeu a Autora, para reafirmar, na sua essência, o constante da petição inicial, no que concerne à legitimidade processual das Rés.

Foi proferido despacho saneador, que julgou improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade das segunda à sétima Rés, e proferido despacho de condensação.

Após julgamento, foi proferida sentença, cuja parte decisória foi do seguinte teor:

«(…) [J]ulgo parcialmente procedente a presente acção, e, em consequência:

a) Absolvo as Rés CC, Lda., Clique - DD, Lda., EE, Lda., FF, Lda., GG, S.A. e HH, Lda. de todos os pedidos formulados pela Autora AA.

b) Condeno a Ré BB, Lda a pagar à Autora AA a quantia de € 9.415,84 (nove mil quatrocentos e quinze euros e oitenta e quatro cêntimos) referente aos salários não pagos, dos meses de Abril, Maio, Junho, Julho e Agosto (11 dias) de 2004.

c) Condeno a Ré BB, Lda a pagar à Autora AA a indemnização prevista no art° 443 da Lei 99/2003 de 27/08 correspondente a 30 (trinta) dias da retribuição base, por cada ano completo de antiguidade no montante de € 10.748,16 (dez mil setecentos e quarenta e oito euros e dezasseis cêntimos).

d) Condeno a Ré BB, Lda a pagar à Autora AA a quantia de € 2.156,30 (dois mil cento e cinquenta e seis euros e trinta cêntimos) referentes a férias não gozadas vencidas em 01/01/2003; € 4.312,60 (quatro mil trezentos e doze euros e sessenta cêntimos) referentes a férias e respectivo subsídio, vencidos em 01/01/2004; € 4.312,60 (quatro mil trezentos e doze euros e sessenta cêntimos) referentes a proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de natal, do ano da cessação (2004); € 718,76 (setecentos e dezoito euros e setenta e seis cêntimos) referentes ao proporcional a 4 meses de subsídio de Natal do ano de 2002, quantias estas a que acrescem os juros de mora à taxa legal de 4% vencidos e vincendos até integral pagamento.

c) Absolvo a Ré BB, Lda dos demais pedidos formulados pela Autora (…)».

Inconformada com a decisão, a Autora dela apelou para o Tribunal da Relação do Porto, que, por acórdão de 15-10-2007, concedeu provimento parcial ao recurso e alterou a sentença na parte em que absolveu as 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª Rés, que substituiu pela condenação das cinco primeiras Rés a pagarem, solidariamente, à Autora, os créditos salariais reconhecidos na sentença impugnada, que, quanto ao mais, manteve.

II. Inconformadas, agora as cinco primeiras Rés- (1) , vieram recorrer de revista, em que formularam as seguintes conclusões:

1.ª A impugnação do julgamento da matéria de facto, quando a prova tenha sido gravada, obedece às regras imperativas do art. 690º- A, n.º 2 do CPC.

2.ª Na sua contra-alegação, as agora recorrentes suscitaram como questão prévia a da rejeição do recurso de apelação face ao não cumprimento pela apelante do ónus que sobre ela impendia no que à impugnação da decisão de facto se refere, por consequência do estabelecido no referido art. 690º- A, n.º 2 do CPC.

3.ª O acórdão recorrido não se pronunciou sobre tal questão, sendo absolutamente omisso quanto à mesma.

4.ª Tendo o acórdão deixado de se pronunciar sobre questão que estava obrigado a conhecer, o acórdão é nulo (art.º 668º, n.º 1, al. d), 713º, n.º 2 e 660º, n.º 2 do CPC), invalidade processual que expressamente se invoca.

5.ª A apelante não apenas não procedeu à indicação dos depoimentos em que se funda o alegado erro na apreciação das provas por referência ao assinalado na acta, como a própria Relação não concretizou ela mesma tal indicação, não existindo referência à localização concreta de tais meios de prova, nem qualquer exercício crítico dessa prova no sentido de se perceber, afinal, onde está o erro de julgamento.

6.ª A coexistência de meios de prova que possam conduzir a um determinado sentido de julgamento com outros que possam conduzir a um sentido diverso ou mesmo contraditório, sem que o acórdão recorrido expressamente afaste tal coexistência, não é suficiente para legitimar a modificação pela Relação do julgamento efectuado pela primeira instância, tendo por consequência a violação, pela decisão recorrida, do princípio da livre apreciação da prova previsto no art. 655º, n.º 1, do CPC e que, em sede de julgamento de facto, legitima a decisão proferida na 1ª instância.

7.ª O STJ não pode conhecer da matéria de facto, desde logo no sentido de que não pode alterar a matéria de facto fixada pelo Tribunal da Relação; mas pode exercer censura sobre a forma como a Relação exerça os seus poderes de modificação da matéria de facto.

8.ª A decisão recorrida violou, como se demonstrou, o disposto nos art.s 655º, n.º 1, 690º- A, n.º 2 e 712º, n.º 2 do CPC, devendo ser revogada e mantida inalterada a matéria de facto, deve a decisão da 1ª instância ser confirmada, por não merecer qualquer censura.

9.ª A decisão entende que a situação de facto que a tais recorrentes respeita não se encontra na previsão do art. 92º do CT, razão pela qual faz uma interpretação de tal previsão por forma a abranger “outras situações em que a pluralidade de empregadores foi constituída à revelia das injunções do art. 92º, n.ºs 1 e 2”.

10.ª O acórdão recorrido nada mais diz, sendo omisso quanto à fundamentação que a essa conclusão conduz.

11ª. É aplicável à segunda instância o que se acha disposto nos art.s 666º a 670º do CPC (cfr. art. 716º, n.º 1 do CPC) e, portanto, também o disposto no art. 668º, n.º 1, al. b) do mesmo Código; a falta de fundamentação do acórdão recorrido, nos termos expostos, gera a sua nulidade, invalidade que expressamente se invoca.

12.ª O Código do Trabalho não é aplicável, para efeito da caracterização de uma relação laboral com uma pluralidade de empregadores, quando os factos constitutivos dessa relação decorreram integralmente no domínio da legislação anterior (art.º 8º das disposições preambulares da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e Acórdão do STJ de 18.05.2006 (www.dgsi.pt/ com o n.º convencional JSTJ000, documento n.º SJ2006605180002914).

13.ª No regime anterior ao Código do Trabalho, a relação laboral plúrima pressupunha a existência de uma relação societária entre as empresas empregadoras, ou a existência de uma estrutura organizativa comum, que implica que as empresas partilhem as mesmas instalações, os mesmos equipamentos e os mesmos recursos (cfr. ac. do STJ citado e ac. do STJ de 6 de Abril de 2000, proferido no processo 325/99 e naquele citado).

14.ª Os factos provados são os elencados sob os pontos II.1 a II.28 (fls. 573 a 577 dos autos), que aqui se dão por reproduzidos.

15.ª De tais factos não resulta estarem provados os suficientes para que se possa operar a subsunção à hipótese de verificação da pluralidade de empregadores, nem a definida antes da entrada em vigor do Código do Trabalho, nem a prevista no art. 92º, n.ºs 1 e 2 deste Código (ainda que os factos provados devessem ser os considerados pela decisão recorrida).

16.ª A decisão recorrida violou, por erro de aplicação, o disposto no art.º 92º, n.ºs 1 e 2 do CT e no art.º 8º das disposições preambulares da Lei 99/2003, bem como o disposto no art.º 9º, n.ºs 1 e 2 do Cód. Civil, devendo ser revogada e substituída por outra que, em consequência, confirme a decisão da 1.ª instância.

A Autora não contra-alegou.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer – objecto de resposta discordante da Autora/recorrida – no sentido de ser concedida a revista, com a absolvição do pedido das 2ª a 5ª Rés.

II. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

O acórdão recorrido decidiu que as 2ª a 5ª Rés eram solidariamente responsáveis com a 1ª Ré, condenada na sentença, pelos créditos salariais da Autora nela reconhecidos, nesse ponto – e apenas nele – tendo alterado o decidido na sentença.

As recorrentes arguem nulidades do acórdão recorrido, defendem que deve ser mantida inalterada a matéria de facto dada como provada na 1ª instância e que é de revogar a condenação solidária das 2ª a 5ª Rés, com a absolvição destas do pedido.

São, pois, estas as questões que, levadas às conclusões, constituem objecto da revista (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC).

O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos:

a)

Assentes pela não impugnação especificada e pela prova documental junta aos autos

:

1. A Autora foi admitida, em 03/01/2001, sem termo, ao serviço da primeira Ré conforme doc. de fls. 36 a 39 dos autos cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido.

2. Para desempenhar as funções de Directora Financeira.

3. Com a retribuição mensal de € 2.156,30.

4. Acrescida de € 5,09 de subsídio de alimentação diário­.

5. Nos termos do contrato de trabalho supra referido (cláusula primeira): "A primeira contraente é uma sociedade comercial por quotas que, por força da natureza dos titulares do respectivo capital social, se relaciona de forma interdependente, e essencial ao prosseguimento da sua actividade, pelo menos com as seguintes sociedades comerciais: CC, Lda; DD, Lda; EE, Lda. e FF, Lda".

6. Na cláusula segunda do referido instrumento contratual as RR. consignaram que "Tal relacionamento efectua-se, além do mais, pela prestação de serviços a tais sociedades, de contabilidade, gestão e direcção comercial, económica e financeira ou sua assessoria, gestão de pessoal, processamento de salários, cumprimentos de obrigações fiscais e todos aqueles que, não discriminados se revelem necessários nas áreas da contabilidade, comercial, fiscal, gestão ou de pessoal".

7. Concluindo a cláusula quarta que a A. deveria exercer a sua actividade quer no que respeita à primeira Ré " . . . quer na prestação por esta de tais serviços a qualquer uma das outras sociedades mencionadas na cláusula primeira".

8. A primeira Ré, empresa à qual a A. estava vinculada contratualmente, não efectuou o pagamento das retribuições de Abril, Maio, Junho, Julho e Agosto de 2004.

b) Resultantes da resposta à base instrutória

:

9. À Autora foi disponibilizado o uso, para deslocações profissionais, de uma viatura ligeira de passageiros, suportando a Ré todas as despesas de combustível, seguros, manutenção e portagens.

10. Em 10 de Agosto de 2004, através de fax e de carta registada com aviso de recepção, a Autora resolveu unilateralmente o contrato de trabalho invocando justa causa.

11. O fax foi recepcionado pelas Rés em 10/08/2004 e a aludida carta foi devolvida à Autora, com a menção "não reclamada".

12. A resolução baseou-se, sucintamente, nos seguintes fundamentos:

1 - O não pagamento à A. das retribuições de Abril, Maio, Junho, Julho e Agosto de 2004.

2 - O facto de, segundo informações veiculadas quer pelo IDICT quer pelos serviços da segurança social, ser a Autora a única trabalhadora das empresas, a quem os salários não foram atempadamente pagos.

3 - Mais, desde Junho de 2003, que a A. se encontrava suspensa de funções à ordem de um processo disciplinar, cujas diligências terminaram já em Agosto de 2003. A trabalhadora encontrava-se privada de exercer qualquer função há bem mais de doze meses, com prejuízos óbvios quer para a sua (des)valorização profissional, quer para a sua salubridade mental e psicológica.

4 - Após acção emergente de Contrato de Trabalho que correu termos no Tribunal do Trabalho da Maia, a 1.ª Ré havia sido condenada a pagar a quantia global de 13.794,03 €, que inclui retribuições (licença de casamento, faltas indevidamente descontadas e danos morais). Contudo não foi pago à Autora o valor da condenação, estando os gerentes a dissipar o património da empresa, de forma a prejudicar os direitos da trabalhadora.

13. Na mesma data, nos termos e para os efeitos do disposto no n.° 1, do art.º 3.° da Lei 17/86, de 14/07, registada com aviso de recepção, a Autora enviou carta ao IDICT, na qual deu conta a tal instituição da resolução com justa causa, juntando cópia da respectiva comunicação ao empregador (cfr. doc. n.° 4).

14. A qual foi recebida em 12/8/04 (doc. n.° 5).

15. Ainda, a A. requereu a remessa, como legalmente preceituado, de certificado de trabalho e do modelo 346, para permitir o acesso ao subsídio de desemprego.

16. As Rés nada remeteram à A., obrigando-a a recorrer ao IDICT para obtenção do modelo 346 - doc. 6 e 7.

17. A recusa permaneceu e só em 17 de Setembro de 2004, os serviços da IGT, entregaram à trabalhadora o referido documento - doc. 8.

18. A Autora, logo no dia 3 de Maio, contactou telefonicamente as Rés, questionando a razão da falta do pagamento de retribuições.

19. O Sr. II informou-a que não seria possível, por alegada falta de liquidez, o pagamento da retribuição e que se quisesse fosse telefonando para saber notícias.

20. No dia 10/5/2004, a Autora remeteu fax dirigido à primeira Ré, reclamando o pagamento das retribuições em falta - doc. 9.

21. No dia 21/5/2004, não tendo recebido a retribuição de Abril, a A. comunicou tal facto ao IDICT, requerendo a intervenção da IGT - doc. 10.

22. A trabalhadora, durante os anos de 2003 e 2004, continuou a ser sujeita a consultas de psiquiatria no Hospital Magalhães Lemos (semanalmente, em pelo menos 11 consultas) e medicada com ansiolíticos - docs. 13 a 24.

23. A Autora é uma pessoa educada, leal e honesta.

24. A Autora foi contratada apenas pela primeira Ré.

26- (2).. A segunda Ré detém apenas 25% do capital social da primeira Ré.

27. E nenhuma das outras Rés detém qualquer participação no capital daquela primeira Ré.

28. E esta, por seu lado, não detém qualquer quota do capital de nenhuma das restantes Rés.

29- (3). . A primeira ré prestava serviços de contabilidade, gestão e assessoria às sociedades comerciais indicadas no ponto 5 da matéria de facto.

30. Enquanto directora financeira, à Autora, licenciada em contabilidade e gestão, incumbia superintender toda a contabilidade das empresas indicadas no ponto 5 da matéria de facto.

31. A Autora prestou trabalho para as sociedades comerciais indicadas no ponto 5 da matéria de facto.

IV –Como se deixou supra referido, são as seguintes as questões a decidir:

1. da nulidade do acórdão recorrido;

2. da alteração da matéria de facto efectuada pelo acórdão recorrido;

3. da responsabilidade solidária das rés no pagamento dos créditos laborais reconhecidos na sentença.

Previamente, há que referir que a 1ª Ré não impugnou, em sede de apelação, a sentença que a condenou.

Assim, a sentença transitou em julgado, nessa parte, pelo que não há que conhecer desse segmento decisório na presente revista.

Analisemos agora cada uma das referidas questões.

1. Quanto à nulidade do acórdão recorrido.

No requerimento de interposição do recurso (fls. 595), as Rés alegaram pretender «(…) interpor recurso com fundamento em violação da lei substantiva, alegando acessoriamente nulidades das previstas no artigo 668º e 716º do CPC e, nos termos do disposto no artigo 722º do mesmo Código, também por violação da lei do processo».

E, já nas conclusões das alegações do recurso sustentam que o acórdão recorrido é nulo, com dois fundamentos: (i) por omissão de pronúncia (n.º 1, alínea d), do art. 668.º do CPC), uma vez que não se pronunciou sobre a questão, prévia, suscitada de rejeição do recurso de apelação, por a apelante não ter cumprido o ónus que sobre ela impendia quanto à impugnação da decisão de facto; (ii) por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (n.º 1, alínea b), do mesmo normativo legal).

Dispõe o artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro- (4)., que “[a] arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso”.

Tal exigência, justificada por razões de celeridade e economia processual, visa possibilitar ao tribunal recorrido a rápida e clara detecção das nulidades arguidas e respectivo suprimento, daí que a explanação das razões pelas quais se suscita a nulidade haja de constar do requerimento de interposição de recurso, dirigido à instância recorrida.

E, como se observou no acórdão deste tribunal de 12-03-2008-(5), ainda que se admita que em determinadas situações se apresente desproporcionado que, relativamente aos recursos interpostos das decisões proferidas em 1.ª instância (em que existe uma unidade formal do requerimento de interposição do recurso e das alegações), o tribunal “ad quem” decline o seu conhecimento naqueles casos em que o recorrente circunscreve no dito requerimento o anúncio, efectivando a sua substanciação na minuta alegatória (comportamento que não observa inteiramente o prescrito no art. 77.º do CPT), impondo, mesmo nessas situações, que a motivação da arguição tenha que ser explanada de forma expressa, separada e de molde a facilitar ao juiz a percepção, imediata e sem necessidade de maiores indagações, de que está colocada a questão da nulidade da sentença, já nos recursos interpostos para o Supremo, havendo uma clara separação formal e temporal entre o requerimento de interposição do recurso e a minuta alegatória, torna-se mister que aquele requerimento contenha a adequada explanação dos motivos a que se arrima a nulidade, por forma a permitir que o órgão recorrido possa pronunciar-se, desde logo, sobre os vícios aduzidos, não fazendo nenhum sentido que aguarde a apresentação das alegações para o fazer, até porque o eventual reconhecimento e consequente reparação do vício podem modificar o objecto do recurso interposto, tornando parcialmente inúteis as alegações.

Nesta conformidade, e considerando que, de harmonia com a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, aquele preceito (art. 77.º, n.º 1, do CPT), por força do artigo 716.º, n.º 1, do CPC, é aplicável aos acórdãos da Relação, a arguição das nulidades destes deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas alegações de recurso- (6).

No caso em apreço, as recorrentes, no requerimento de interposição de recurso (fls. 595 e 596 dos autos), embora afirmando que o recurso tinha, acessoriamente, por fundamento, as nulidades previstas nos artigos 668.º e 716.º do CPC, não explanaram os motivos pelos quais suscitavam a referida nulidade, só o vindo a fazer na alegação de revista.

Por isso, a arguição da nulidade mostra-se intempestiva, pelo que não se pode conhecer do pretenso vício assacado ao acórdão recorrido.

Esta conclusão não impede, todavia, que (alguns) fundamentos invocados pelo recorrente como determinantes da nulidade do acórdão (maxime quanto à possibilidade de alteração da matéria de facto e fundamentação da mesma), se possam configurar, face às alegações de recurso, como eventuais erros de julgamento e, então, e se for caso disso, deles se conheça.

2. Quanto à alteração da matéria de facto efectuada pelo acórdão recorrido.

As recorrentes sustentam (conclusão 5.ª) que o acórdão recorrido não podia reapreciar a matéria de facto, uma vez que a Autora apelante não procedeu à indicação dos depoimentos em que fundava o pretenso erro na apreciação das provas, por referência ao assinalado na acta, sendo que o próprio acórdão recorrido também não concretizou tal indicação – não existindo referência à localização concreta de tais meios de prova, nem qualquer exercício crítico dessa prova, de forma a perceber onde se encontrava o erro de julgamento –, violando, por tais motivos, o disposto nos artigos 655.º, 690.º-A e 712.º, n.º 2, todos do CPC.

Por força do estatuído no n.º 6 do art. 712.º, do CPC, encontra-se vedado o recurso para o Supremo das decisões da Relação proferidas ao abrigo dos números precedentes daquele preceito; daí que não caiba a este tribunal censurar se o Tribunal “a quo” fez um bom ou mau uso dos poderes correspondentes, a menos que essa censura decorra dos poderes próprios que o Supremo também possui em matéria de facto.

Esses poderes vêm previstos no art. 722º n.º 2, do CPC, que assim estatui:

«O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova».

Em correspondência com o comando transcrito, também o art. 729º n.º 2, do CPC, estatui:

«A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n.º 2 do artigo 722º».

A situação “excepcional” prevista neste normativo integra a violação de regras do direito probatório material e daí que se compreenda a sindicância pelo Supremo, sendo que essa violação constitui, afinal, o fundamento específico do recurso de revista – art. 721º n.º 2, do CPC.

Para além da sindicância nas situações referidas, o art. 729.º, n.º 3, do CPC, permite ao Supremo corrigir as omissões de julgamento e as obscuridades resultantes de contradições insanáveis na matéria de facto, que impeçam a aplicação do regime jurídico adequado.

Do que se deixa dito não decorre, porém, que o Supremo esteja impedido de sindicar a interpretação e aplicação que a Relação haja feito das normas contidas nos diversos números do art. 712.º do CPC, ou até de eventuais nulidades decisórias que, porventura, haja cometido na sua pronúncia.

É que, em tais situações, pode o Tribunal “a quo” ter cometido, respectivamente, um “erro de julgamento” ou um vício gerador de “nulidade da decisão”, vícios esses contidos na competência funcional censória do Tribunal de revista.

Tenha-se presente que o Tribunal da Relação só pode alterar a decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto dentro dos condicionalismos previstos no n.º 1 do art. 712.º do CPC, sob pena de violação deste normativo legal, com a consequente possibilidade de recurso de agravo para o Supremo se verificados os requisitos contemplados no n.º 1 do art. 678.º, ou, sendo interposto recurso de revista, podendo a violação ser invocada neste (art. 722.º, n.º 1, do CPC).

Como se afirmou no acórdão deste tribunal de 23-01-2008 (7)., “(…) tal recurso não se destina a averiguar se a Relação apreciou bem ou mal os meios de prova, ou se fixou bem ou mal a matéria de facto: destina-se apenas a averiguar se a alteração da matéria de facto era processualmente admissível, e na hipótese negativa, a decisão da Relação não poderá deixar de ser revogada, com a consequente manutenção da decisão recorrida”. E conclui que, nestas situações, o Supremo se limita a verificar se estavam preenchidos, ou não, os pressupostos processuais para que a Relação pudesse alterar a matéria de facto, pelo que o Supremo se limita a conhecer de uma questão de direito processual.

No caso que nos ocupa, as recorrentes alegam, em 1.º lugar, que o acórdão recorrido não podia conhecer da matéria de facto, porquanto, tendo a prova sido gravada, a impugnação devia obedecer às regras imperativas do art. 690.º-A, n.º 2, do CPC, o que não se verificou: mais concretamente, sustentam que a apelante não procedeu à indicação dos depoimentos em que se fundava para a pretendida alteração da matéria de facto.

Está, por isso, em causa saber se era processualmente admissível a alteração da matéria de facto por parte da Relação.

Decorre do disposto no art. 690.º-A, n.º 1, do CPC, que, quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição do recurso, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados [alínea a)] e quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo da gravação nele realizada que impunham decisão diversa [alínea b)].

E, de acordo com o n.º 2, do mesmo normativo legal (na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto), no caso previsto na alínea b), do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento de erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição de recurso, indicar os depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado em acta, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 522.º-C.

O legislador ao consagrar a necessidade de observância por parte do recorrente do disposto no art. 690.º-A, n.º 1, do CPC, pretende que aquele determine, de forma inquestionável, os pontos factuais de que discorda e os fundamentos da discordância, bem como a solução que sustenta e os respectivos fundamentos -(8); ou seja, com a imposição ínsita no referido normativo legal, pretende-se que o recorrente identifique claramente os erros de julgamento que aponta à decisão factual da 1ª instância, indicando os pontos que reputa incorrectamente julgados e os meios probatórios que sustentam a sua censura, assim se evitando a impugnação genérica da decisão de facto, com a injustificada sobrecarga que daí adviria para o Tribunal de recurso e, até, o indesejável surgimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual.

Ora, no caso, com vista à pretendida alteração, a apelante/ora recorrida, indicou os factos que pretendia ver alterados (fls. 506), bem como a prova em que fundava tal alteração, sendo, além de outra, a testemunhal (RC, LF, MS, CP, MP, PS), estando os depoimentos gravados, uns no lado A, outros no lado B da cassete (fls. 507 e segts.), e procedendo, inclusive, à transcrição parcial dos mesmos.

Cremos que a apelante cumpriu, no essencial, o que lhe era imposto, de forma a permitir que a Relação apreciasse e decidisse tal impugnação, como, efectivamente, sucedeu, afirmando-se, inclusive, no respectivo acórdão, que a apelante «cumpri[u] minimamente o estipula