Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

AA intentou a presente acção declarativa com processo comum contra BB - Hospital Veterinário, Lda., pedindo que:

1.	Seja declarada a ilicitude do despedimento e condenada a Ré no pagamento pontual e integral da remuneração e demais prestações complementares e acessórias vencidas desde o despedimento, que totalizam, à propositura da acção, 6.500 Euros, e vincendas, incluindo subsídio de férias e de Natal e subsídio de almoço;

2.	Seja o Autor reintegrado, salvo se este vier a optar pelo recebimento da indemnização de antiguidade, a contar desde o primeiro contrato (0l.05.2003) ou, subsidiariamente, desde o início do segundo (01.11.2003);

3.	Incidam, sobre as prestações pecuniárias vencidas e vincendas, juros de mora à taxa legal, acrescidos da sobretaxa de 5%, totalizando os vencidos 86,66 euros;

4.	Os juros de mora sejam sujeitos a capitalização logo que decorra um ano após o respectivo vencimento, e assim sucessivamente, sem necessidade de nova interpelação;

5.	Sejam pagos à Segurança Social todos os descontos em falta relativos ao primeiro contrato;

6.	Seja fixado prazo, contado da notificação da sentença, para a entidade empregadora praticar integralmente todos os actos materiais integradores do cumprimento da sentença.

7.	A Ré seja condenada a capitalizar os juros de mora – devidos por cada prestação mensal e/ou indemnização – decorrido que seja um ano sobre a data do respectivo vencimento (art. 560.º, n.º 1 do C.C.), e assim sucessivamente (prestação a prestação, e ano após ano), até total pagamento, sem necessidade de interpelação;

8.	Seja estipulada, também, a título de sanção pecuniária compulsória, uma quantia diária e progressiva por cada dia de incumprimento, ou de cumprimento deficiente, a cargo da Ré, a saber:

a. Durante os primeiros 30 dias de incumprimento, uma multa diária de 250 Euros;

b. Para além dos 30 dias iniciais, uma multa diária agravada de 500 Euros.

O Autor alega, para tanto, que foi admitido ao serviço da Ré em 1/5/2003, mediante a outorga de um contrato de prestação de serviços, por seis meses, que era, na realidade, um contrato de trabalho, sendo que o seu termo não estava justificado.

Em 01.11.2003, a Ré BB deu a assinar, ao Autor, um contrato intitulado “Contrato de Trabalho a Termo Certo “, pelo prazo de 6 meses, sendo que a justificação do prazo era vaga e genérica. Auferia a retribuição de € 1.300,00, por mês.

No dia 13 de Junho, foi despedido com efeitos a partir de 14 de Junho de 2004. Tal despedimento verbal, e não precedido de processo disciplinar, foi ilícito.

Por sentença datada de 30/07/2004, notificada pelo registo do correio ao autor em 05.08.2004, o Tribunal decretou a suspensão do despedimento.

A Ré contestou, alegando, em síntese, que:

- O Autor foi um prestador de serviços de 01.05.2003 a 01.11.2003;

- Não procedeu ao despedimento verbal do Autor, tendo sido o mesmo que, no dia 14 de Junho de 2004, entregou a bata e deixou de aparecer para trabalhar;

- Por carta de 23 de Junho de 2004, comunicou ao Autor que não renovaria o contrato a termo, e, no mesmo dia, comunicou-lhe que deveria apresentar-se ao trabalho, o que este não fez;

- No dia 14 de Julho de 2004 notificou o Autor da nota de culpa, à qual este respondeu;

- O Autor deixou de comparecer ao serviço apesar de na sequência da providência cautelar lhe ter comunicado que iria acatar a decisão aí proferida, pelo que o mesmo se encontrava em faltas injustificadas, desde 3 de Agosto a 4 de Outubro de 2004, tendo, por isso, elaborado e enviado ao Autor um aditamento à nota de culpa, ao qual o mesmo não respondeu;

- Proferiu e comunicou ao Autor a decisão final desse processo disciplinar, aplicando-lhe a sanção de despedimento com justa causa.

A Ré concluiu, assim, pela improcedência da acção e formulou pedido reconvencional, pedindo que o autor seja condenado a pagar-lhe 1.000,00€, valor de três livros da Ré de que alegadamente se apoderou.

O Autor apresentou resposta, em que concluiu pela improcedência da matéria de excepção e da reconvenção, ampliou a causa de pedir e o pedido, e requereu a intervenção principal da gerente da Ré (BB), CC, uma vez que esta denegriu a imagem do Autor e revela má fé.

Sustentou que além do despedimento na primeira petição (13/06/2004), ocorreu um segundo despedimento com a declaração de caducidade (com efeitos a 31/10/2004), uma vez que o contrato não cessava no seu termo, já que o termo era nulo. Tais despedimentos foram seguidos de um terceiro despedimento (15/11/2004), na sequência do processo disciplinar invocado pela 1.ª Ré, também ele ilícito, não só porque já instaurado após o despedimento como também porque não são verdadeiros os factos nele invocados; a carta de despedimento e o aditamento à nota de culpa não estão assinados e a 1.ª Ré não procedeu a quaisquer diligências de instrução.

O Autor comunicou que devolveria os livros quando fosse convocado para receber os salários em falta ou mediante entrega a portador credenciado.

Concluiu pedindo, em ampliação do seu pedido, que:

- Também se declarem ilícitos os dois despedimentos;

- A l.ª e a 2.ª RR. sejam condenadas, solidariamente, como litigantes de má fé em multa severa e indemnização ao A., inclusive honorários de advogado, a liquidar em execução de sentença;

- A interveniente seja condenada com a 1.ª Ré, quer a título principal e solidariamente, quer subsidiariamente a título acessório (se o património da l.ª Ré se revelar insuficiente);

- Juntamente com a citação, a 2.ª Ré ficará desde logo notificada para proceder à capitalização de todos os juros de mora relativos às prestações vencidas e vincendas, capitalização esta a efectuar nos termos da lei civil, logo que tais juros se mostrem vencidos há mais de um ano, e assim sucessivamente, até integral pagamento, sem necessidade de nova interpelação.

O Autor foi convidado a completar os fundamentos da intervenção por si requerida, o que fez conforme fls. 342, referindo que a interveniente era gerente da 1.ª Ré e foi por sua actuação que o autor foi despedido por três vezes.

Ampliou mais uma vez o pedido, nos termos constantes de fls. 344, com o seguinte teor: «Sobre todos os montantes acrescerá a sanção pecuniária legal prevista no n.º 4 do art. 829.º- A do C. P. Civil, correspondente à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença transitar em julgado, a qual acrescerá automaticamente aos juros de mora legais ou à indemnização a que houver lugar».

Foi admitida a ampliação do pedido e a intervenção de terceiro suscitada (fls. 349).

De seguida, foi proferido despacho saneador, no qual se julgou procedente a excepção dilatória de incompetência material do Tribunal do Trabalho relativamente ao pedido do pagamento dos descontos junto da Segurança Social, tendo as Rés sido absolvidas da instância quanto a este pedido.

Foi admitida a reconvenção e seleccionada a matéria de facto assente e organizada a base instrutória.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

«a.a. Declaram-se ilícitos os despedimentos (14/06/2004; 31/10/2004 e 15/11/2004) do autor;

a.b. Condena-se a primeira ré (BB- Hospital Veterinário, Lda.) a reintegrar o autor;

a.c. Condena-se a primeira ré (BB- Hospital Veterinário, Lda.) a:

a.c.a pagar ao autor, a importância das retribuições (incluindo subsídios de férias e de subsídios de Natal e subsídio de almoço) que deixou de auferir desde 09/08/2004 (30.º dia antes da propositura da acção) até à data do trânsito em julgado da decisão, deduzida do montante das importâncias comprovadamente obtidas com a cessação do contrato não fosse o despedimento, e ainda o montante do subsídio de desemprego, até à mesma data (do trânsito em julgado da sentença);

a.c.c. pagar ao autor juros de mora vencidos e vincendos sobre as quantias referidas em a.c.a., desde a data dos respectivos vencimentos até integral pagamento, à taxa legal supletiva que em cada momento esteja em vigor e que é actualmente de 4% ao ano;

a.c.d. pagar juros à taxa de 5% ao ano, a título de sanção pecuniária compulsória, estes a contar do trânsito em julgado da sentença, os quais acrescerão aos juros de mora referidos em a.c.c.;

a.c.e. a pagar a sanção pecuniária compulsória, no valor de € 30,00 (trinta euros), por cada dia de incumprimento da obrigação de reintegração do autor como decidido em a.b. supra, desde a data do trânsito em julgado da sentença;

a.d. absolve-se a primeira ré (BB- Hospital Veterinário, Lda.) do demais peticionado;

a.e. Condena-se a 2.ª ré, na qualidade de legal representante da primeira ré, como litigante de má fé, na multa de 8 (oito) UC’s;

a.f. absolve-se a ré CC do demais peticionado.

b. Julga-se a reconvenção improcedente, absolvendo-se o autor do pedido reconvencional.»

O Autor e a 1.ª Ré, inconformados, interpuseram recurso de apelação para a Relação de Lisboa, que, mantendo, parcialmente, a sentença, decidiu:

«A) Em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela Ré e, em consequência, embora se mantenha a declaração de ilicitude do despedimento do Autor e a condenação da R. na sua reintegração, altera-se a decisão recorrida no que concerne à condenação nas retribuições que este deixou de auferir desde 9.08.2004, declarando-se que não tem direito a receber tais retribuições nem quaisquer outras importâncias, a esse título, não havendo lugar à condenação em juros de mora nem a juros a título sanção pecuniária compulsória.

B) Em julgar improcedente o recurso interposto pelo Autor.

C) Confirmar a decisão recorrida quanto ao mais decidido.»

Inconformado com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25-05-2011, e dele pretendendo interpor recurso, veio o Autor, previamente, reclamar de erro manifesto, ex vi do art. 667.º, n.º 1 do CPC e solicitar a sua aclaração. Esta reclamação foi indeferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 2 de Novembro de 2011 (fls. 1566-1567).

Inconformado, o Autor veio alegar nulidades e interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal.

O requerimento de alegação de nulidades foi indeferido por acórdão da Relação de Lisboa, datado de 11 de Janeiro de 2012 (fls. 1606-1609).

No recurso de revista, após convite do relator para formular as conclusões, o Autor remata as suas alegações com as seguintes conclusões:

«NULIDADES

1.A pág. 36 do acórdão recorrido afirma-se, com respeito à carta da R. contendo um

aditamento à nota de culpa

:

A) Que «a Ré por carta junta a fls. 202-203 enviou ao A. o aditamento à nota de culpa, com fundamento nas faltas injustificadas desde 2.08.2004,

que este recebeu em 04 de Outubro de 2004

, à qual também não respondeu, vindo no final a ser proferida decisão de despedimento com justa causa (n.° 44 e 56)».

B) Que a «

falta de assinatura

do aditamento à nota de culpa constitui uma irregularidade do processo disciplinar

que não foi invocada pelo Autor nem na petição inicial nem na resposta à contestação

, o qual

se limitou a impugnar o documento e os factos nele imp

utados» (5.º parag.).

2. Ambas afirmações estão inquinadas,

nos segmentos sublinhados

, de lapsos que, sendo grosseiros,

manifestos

e relevantes, eram passíveis de reclamação e de rectificação (ex vi art. 667.º do CPC).

3. Porém tais rectificações foram recusadas porque a Relação entendeu, erradamente, que «da eventual rectificação do acórdão no sentido propugnado pelo A.

nenhuma consequência

adviria para a decisão em causa», sendo as pretendidas rectificações um acto "inútil".

4. E na sua resposta às apontadas nulidades a Relação continuou a defender, erradamente, que «os alegados lapsos, que o [reclamante] imputa ao acórdão são

irrelevantes

e não constituem nenhuma nulidade seja por contradição, omissão ou excesso de pronúncia».

5. Ora, ao abster-se de conhecer dos apontados erros materiais, a Relação cometeu nulidade, desde logo por infracção ao poder-dever de rectificar previsto no art 667.° n.° 1 do CPC, em conjugação com a omissão de pronúncia prevista no art.° 668.° n.° 1 al. d) do CPC.

6. Subsidiariamente, incorreu em contradição (nulidade prevista no art. 668.° n.° 1 al. c) do CPC) entre o facto provado 44 (onde a data de 4 de Outubro é

apenas a data da expedição

, e não do recebimento), e o fundamento constante de pág. 36, parag. 3.º do douto acórdão (afirmando «

que este recebeu em 04 de Outubro de 20

).

7. Também há contradição entre por um lado a afirmação do acórdão segundo a qual o A. não teria invocado a falta de assinatura desse aditamento (para daí considerar precludido o dito vício), e por outro o teor dos arts 29 a 32 e 49 a 52 da resposta à contestação, onde a falta de assinatura do aditamento foi

expressa e reiteradamente invocada pelo A.

ERROS DE JULGAMENTO

8. Quando se entenda que não ocorreram nulidades, ocorreram pelo menos erros flagrantes de julgamento e/ou na aplicação do direito aos factos. Assim,

9. A data de "4 de Outubro de 2004" é a

data de emissão

da carta – não da sua

recepção

como se afirma no acórdão recorrido – sendo tal erro sobejamente evidenciado do seu confronto com o

facto provado 44

:

«Por carta

datada de 4 de Outubro

de 2004 e cuja cópia está junta a fls 202-203 a ré enviou ao autor, que a recebeu, o "Aditamento...».

10. É também manifesta a relevância jurídica deste lapso, na exacta medida em que

um aditamento a uma nota de culpa consubstancia uma declaração unilateral receptiva,

[será «receptícia»], e

só a partir da data da recepção

decorrem para o trabalhador dela destinatário os importantes direitos de defesa e os ónus específicos a ela associados.

11. Não se alegando nem provando a

data da recepção

do aditamento – cujo ónus de alegação e prova cabiam exclusivamente à entidade empregadora – era impossível ao Tribunal sindicar se o arguido incumprira qualquer dever ou ónus de resposta.

12. Logo, tinha relevância que o acórdão fosse rectificado em conformidade.

13. Mas no 5.º parágrafo da pág. 36 do acórdão há um segundo lapso – também grosseiro e relevante – quando afirma que a «

falta de assinatura

do aditamento à nota de culpa constitui uma irregularidade do processo disciplinar

que não foi invocada pelo Autor nem na petição inicial nem na resposta à contestação

»

(5.° parag.).

14. É certo que a falta de assinatura não foi invocada na petição inicial, mas não o podia ser, pois a petição é de 09.09.2004 e «[a]» carta é posterior (04.10.2004). Porém, foi

expressa e reiteradamente invocada

nos arts 29 a 32 e 49 a 52 da resposta à contestação, onde o A. alegou que tornava aquele aditamento um "

documento apócrifo

".

15. O que em linguagem corrente significa colocar em causa a autoria do aditamento e, portanto, a sua eficácia. Mais, o A. extraiu as consequências jurídicas da apontada falta de assinatura, ao concluir que tal falta de assinatura acarretava a

"ilicitude

" do despedimento.

16. Portanto, o acórdão aclarador de fls... incorre em erro de julgamento ao considerar que a «

falta de assinatura

do aditamento à nota de culpa constitui uma irregularidade do processo disciplinar

que não foi invocada pelo Autor nem na petição inicial nem na resposta à contestação

».

17. E mesmo que o A. não tivesse alegado a falta de assinatura e demonstrado a sua relevância, era cognoscível oficiosamente pelo Tribunal (cfr. art. 667.º do CPC: "... por iniciativa do juiz”).

18. Aliás, a própria Relação reconhece implicitamente a relevância do erro cometido, na exacta medida em que pretende extrair

consequências

jurídicas de tal "falta de assinatura", ao escrever: (...) «Deste modo, concluímos que

o aditamento à nota de culpa é válido

.». Logo, não colhe o invocado princípio da "limitação dos actos" previsto no art. 137.º do CPC.

19. Dado o exposto, a reclamação deveria ter procedido, e o acórdão sido devidamente rectificado no 5.° parágrafo, passando a entender-se que a

falta

de assinatura do aditamento à nota de culpa é matéria relevante e

foi expressamente invocada pelo Autor na resposta à contestação

.

20. Para além de enfermar de lapso manifesto, a afirmação do acórdão recorrido, de que o A. "

recebeu

" tal carta «

em 04 de Outubro de 2004

» enferma de excesso de pronúncia.

21. Assim, no art. 43 e seg. da contestação a R. limitava-se a indicar que "elaborou e remeteu" (sic) a carta com o aditamento à nota de culpa! Mas em parte alguma a R. alegava que a dita carta tivesse sido

recebida

pelo A. Nem muito menos indicava qual foi a

data da recepção

, ainda que por aproximação; sendo certo que era a R. que tinha o ónus da alegação e prova da recepção.

22. Logo, nunca poderia a Relação, oficiosamente, considerar a data de 4 de Outubro de 2004 como provada e, com base nela construir a decisão final.

23. Contrariamente ao acórdão recorrido, o envio pela R. de um documento denominado "aditamento à nota de culpa", mas

não assinado

não constituiu uma mera "irregularidade de procedimento", ou antes uma omissão essencial, ad substantia, tornando o documento apócrifo e de nenhum valor.

24. Aliás, no caso concreto, não era apenas o "aditamento" que carecia de assinatura, já que a própria carta que o capeava não se mostrava assinada, como aliás se provou (cfr. T dos FA). Ora os arguidos não têm que "presumir" a autoria da acusações apócrifas, nem especular quanto à sua origem ou fidedignidade.

25. E não se diga que o art.° 411.° do CT apenas exige que a acusação seja feita por "escrito", não exigindo que tal "escrito" contenha a "assinatura" da entidade empregadora. Não diz o CT nem é preciso que o diga de forma expressa.

26. Com efeito, resulta do art. 373.°, n.° 1, do CC que «os documentos particulares

devem ser assinados pelo seu autor

, ou por outrem a seu rogo, se o rogante não souber ou não puder assinar».

27. E nos termos do artigo 99.° do CT então em vigor, até mesmo a informação ao trabalhador prevista no artigo anterior «deve ser prestada

por escrito

, podendo constar de um só ou de vários documentos, os quais

devem ser assinados pelo empregador

».

28. E nos termos do artigo 394.° n.° 1 do CT «...o acordo de cessação deve constar de documento

assinado por ambas

as partes, ficando cada uma com um exemplar.»

29. Logo, por identidade ou por maioria de razão, era absolutamente exigível a assinatura num aditamento a uma nota de culpa, sob pena do seu destinatário poder considerá-lo apócrifo e ineficaz, sem que daí lhe advenham consequências adversas.

30. Aliás, também foi esse o entendimento da sentença de 1.ª instância. Ora não é exigível a um simples trabalhador maior discernimento jurídico do que aquele que se exige a um Juiz do Trabalho.

31. Mas mesmo que a falta de assinatura fosse uma mera "irregularidade de procedimento" não essencial – e não é o caso – ainda assim a falta devia ter sido

previamente

sanada pela R. para que tal "aditamento" adquirisse validade disciplinar e/ou eficácia.

32. Como é óbvio, a negligência da entidade empregadora não pode reverter em prejuízo do trabalhador arguido, tal como a negligência do acusador não pode reverter em prejuízo do acusado - sob pena do acórdão recorrido violar as garantias da defesa.

33. O acórdão também erra no julgamento ao sustentar que através da decisão final do processo disciplinar «a entidade empregadora ratificou o referido aditamento à nota de culpa».

34. Pela sua natureza e função, uma decisão expulsiva nunca pode servir para "ratificar" ou "sanar"

a posteriori

a falta de assinatura da acusação disciplinar. Seria "colocar o carro à frente dos bois".

35. Se a R. queria prevalecer-se do referido "aditamento", então devia ter reaberto o processo disciplinar enquanto era tempo e sanado a mencionada falta da assinatura, como era seu ónus. Se o não fez, sibi imputet. Logo, a sentença de 1.ª instância não podia decidir de outra forma, só por erro tendo sido revogada.

36. Acresce que o acórdão erra no seu julgamento quanto às retribuições intercalares, já que esquece que o A. foi alvo de

três comunicações sucessivas de despedimento

, tendo cada comunicação operado em momentos e com consequências diferentes. Assim,

37. O primeiro despedimento foi feito verbalmente em 13 de Junho de 2004 e com efeitos imediatos, sendo certo que a decisão cautelar (30 de Julho de 2004)

apenas

suspendeu o

primeiro

despedimento (verbal).

38. Logo, o

primeiro

despedimento só esteve cautelarmente suspenso

até o A. ter sido despedido pela segunda vez

. Ou seja, só esteve suspenso durante 3 meses.

39. Com efeito, o segundo despedimento emerge da carta da R. de 23 de Junho de 2004 (fls. 98) só recebida pelo A. em 01 de Julho de 2004, a qual comunicava que o contrato de trabalho

caducava

no seu termo (31 de Outubro de 2004).

40. Quanto ao terceiro despedimento, foi comunicado pela carta da R. datada de 4 de Novembro de 2004, com base num alegado "processo disciplinar".

41. Sucede que o segundo despedimento nunca foi suspenso cautelarmente.

42. Sendo certo que a Relação, erroneamente, pretende fundamentar o dever de comparência do A. ao trabalho já depois do

segundo

despedimento, e com base numa decisão cautelar que só é aplicável ao

primeiro

.

43. Sendo certo que quando o

terceiro

despedimento (disciplinar) foi comunicado (4 de Novembro de 2004), nessa altura já não existia, em bom rigor, qualquer vínculo laboral entre as partes, uma vez que a R. já havia rompido esse vínculo sob alegação de caducidade do contrato de trabalho,

e com efeitos reportados a 31 de Outubro de 2004

.

44. E tendo o vínculo laboral cessado a partir de então por comunicação unilateral da R., o A. deixou de ter qualquer dever de se apresentar ao serviço depois de

31 de Outubro de 2004,

não podendo portanto incorrer em faltas ao trabalho.

45. E doravante a R. deixou de dispor de qualquer poder disciplinar sobre o A., tendo o alegado "processo disciplinar", até então em curso, necessariamente caducado, quanto mais não seja por falta de objecto e/ou inutilidade superveniente.

46. Consequentemente, o acórdão recorrido erra no seu julgamento ao considerar que o A. perdeu ipso facto o direito a

toda

s as remunerações subsequentes depois de ter sido convocado pela R. em 3 de Setembro em obediência a tal decisão cautelar – sob pena de enriquecimento sem justa causa.

47. Mas ainda que a providência cautelar, por absurdo, também se aplicasse ao segundo despedimento – e não apenas ao primeiro – mesmo assim não teria tido o efeito que o acórdão recorrido dela pretende extrair (infracção ao dever de se apresentar ao trabalho a partir de 4 de Setembro).

48. É que a providência cautelar da suspensão do despedimento destina-se exclusivamente a proteger os interesses do trabalhador despedido, não os interesses da entidade que o despediu ilicitamente.

49. Logo, uma vez decretada a suspensão do despedimento, o trabalhador recupera o direito à retribuição, mas sem que isso signifique que a entidade empregadora lhe possa exigir

automaticamente

o débito laboral.

50. Ora, depois do trânsito em julgado da decisão cautelar nunca existiu verdadeiramente uma

convocatória

da R. dirigida ao A., marcando-lhe

local, dia e hora certos para retomar o trabalho

– como a jurisprudência da Relação e do STJ exige de forma pacífica.

51. Com efeito, a carta da R., datada de 25 de Agosto de 2004 (cfr. alínea "Q" dos FA), se correctamente interpretada, não reúne os requisitos de uma convocatória, não passando de um pedido de devolução de livros.

52. Portanto, o acórdão recorrido erra ao considerar que o A. perdeu ipso facto o direito a

todas

as remunerações subsequentes pelo facto de não se ter aprestando ao serviço

depois de ter sido proferida a decisão cautelar que o mandou reintegrar

(30 de Julho de 2004),

53. Subsidiariamente, a haver lugar a qualquer desconto por faltas de assiduidade – como pretende a Relação – esse desconto abrangeria apenas, quando muito, o período de 3 meses entre a decisão cautelar suspensiva (30 de Julho de 2004) e o segundo despedimento (caducidade do contrato em 31 de Outubro de 2004).

54. Erra assim o acórdão recorrido ao pretender absolver as RR. de

todas

as retribuições intercalares posteriores ao segundo despedimento.

55. Também só por erro de julgamento a Relação invoca "enriquecimento sem justa causa": o fundamento do pagamento das retribuições existe, e é justo, pois reside numa sucessão de despedimentos ilícitos.

56. Relativamente à omissão de pronúncia da 1ª instância relativa à capitalização dos juros de mora, a Relação limitou-se a escrever:

«Fica prejudicada a última questão colocada pelo Recorrente relativa à capitalização dos juros de mora, pela simples razão de que não há lugar à condenação em quaisquer juros de mora.»

57. O recorrente entende ter direito tanto a juros de mora – nomeadamente sobre as retribuições intercalares, contados sobre o respectivo vencimento – como à respectiva capitalização, já que as RR. foram oportunamente notificadas para procederem a tal capitalização logo que receberam a petição inicial.

58. Nada impede que a comunicação admonitória – para capitalizar os juros – seja feita através da

notificação judicial de uma peça processual específica

(por exemplo, a petição), e não necessariamente através da

citação judicial avulsa

.

59. O que é decisivo é que a parte devedora, ao ser citada/notificada, tenha ficado

judicialmente interpelada

que doravante terá que capitalizar os juros ano a ano, e isso ficou perfeitamente assegurado com a petição.

60. Nem se perceberia que a petição inicial sirva para exigir judicialmente o direito a um determinado

capital

e interpelar o respectivo devedor a pagar, mas já não baste para provocar judicialmente a capitalização dos respectivos juros de mora. Tal dualidade de regimes seria absurda.

61. O mero facto de ainda não se terem vencido juros com

um ano ou mais de maturidade

não impede, só por si, que tal capitalização opere

logo que se perfaça um ano de juros

, e assim sucessivamente, já que a parte pode pedir prestações que só se vençam no futuro.

62. Assim, nada mais era legalmente exigido, em termos de notificação, para que a Relação reconhecesse o direito do A. aos juros de mora, e que estes fossem «sujeitos a capitalização», sob pena do acórdão violar o art. 560.º, n.° 1 do C.C.

63. Sendo certo que nenhuma das RR. veio impugnar validamente o direito aos juros ou à sua capitalização – seja por via de excepção seja por impugnação, como era seu ónus – pelo que tal pedido, versando direitos disponíveis, não pode ser afastado oficiosamente.

64. Relativamente à litigância de má fé, o Tribunal de 1ª instância entendeu que apenas se justificava uma multa de 8 (oito) UC, o que a Relação confirmou. Porém, dada a gravidade e persistência do seu comportamento, as RR. deveriam ter sido condenadas em multa nunca inferior a 100 UCs.

65.O acórdão t