Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

1. Relatório

AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, a presente acção contra a Associação BB, pedindo:

- que se reconheça ter havido efectiva reintegração da autora no seu posto de trabalho, condenando-se a ré a reconhecer tal facto, nomeadamente pagando as retribuições vencidas e vincendas e colocando ao dispor da autora as condições para o normal exercício da sua actividade profissional;

- ou, assim não se entendendo, que seja declarado nulo o acordo revogatório do contrato de trabalho outorgado entre a autora e a ré, face a reserva mental e abuso de direito;

- ou, assim não se entendendo, que o aludido acordo revogatório seja anulado por erro ou seja considerado resolvido, em virtude da alteração anormal das circunstâncias;

- que a ré seja condenada a reintegrá-la, sem prejuízo da sua categoria ou antiguidade, e a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas, incluindo subsídio de férias e de Natal, desde a data do acordo revogatório até trânsito em julgado desta decisão;

- que a ré também seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 5.000, a título de indemnização por danos de natureza não patrimonial;

- que a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia a apurar em execução de sentença, pela actividade que exerceu por conta da ré, posteriormente ao acordo de cessação do vínculo laboral;

-que a ré seja condenada a pagar-lhe os correspondentes juros de mora, à taxa legal sobre as quantias em causa, até à sua efectiva liquidação.

Em resumo, a autora alegou o seguinte:

- a ré é uma associação sem fins lucrativos, com carácter cultural e pedagógico, tendo, no prosseguimento dos seus objectivos, criado um organismo artístico designado por “Orquestra Filarmonia …”, no âmbito do programa governamental para a criação de uma rede de orquestras regionais;

- com a criação da referida Orquestra, a ré viu-se na contingência de se dotar de uma estrutura organizativa e de pessoal, para dar resposta às necessidades e exigências que o funcionamento dessa orquestra provocava;

- nesse contexto, a autora foi admitida ao serviço da ré, mediante contrato de trabalho sem termo, em 1 de Março de 1999, para exercer as funções inerentes à categoria profissional de contabilista/gestora financeira, auferindo, ultimamente, € 1884,16 de retribuição mensal, acrescida de € 5,55 por dia efectivo de trabalho, a título de subsídio de alimentação;

- em 6 de Outubro de 2004, os associados da ré, em Assembleia-Geral Extraordinária, deliberaram a dissolução da ré e a sua subsequente liquidação e consequente extinção, com fundamento em alegados problemas financeiros e laborais;

- tal implicava a consequente extinção de todos os postos de trabalho, designadamente o da autora;

- nesse seguimento, a ré propôs à autora, e esta aceitou, a celebração de um “acordo de cessação do contrato de trabalho, por extinção do posto de trabalho por caducidade”, nos termos do qual o contrato de trabalho cessou em 7 de Outubro de 2004, tendo a autora recebido da ré, a título de compensação global, a quantia de € 15.073,28;

- naquele documento ficou expressamente consignado, no seu ponto 3, que “a cessação do contrato de trabalho é efectuada por MOTIVOS que a Segunda Outorgante reconhece como válidos, ou seja, a deliberação de dissolução e consequente extinção tomada pela Primeira Outorgante em 06.10.2004, e consequente extinção de todos os postos de trabalho existentes, designadamente o da Segunda Outorgante”;

- a autora só subscreveu o referido acordo por acreditar que a Associação/ré iria ser extinta;

- sucedeu, porém, que a ré acabou por não ser extinta, uma vez que, em Julho de 2005, os associados da ré, em Assembleia-Geral, deliberaram, formal e oficialmente, manter a Orquestra Filarmonia … em actividade, elegendo, então, os seus novos corpos sociais;

- apercebendo-se de toda a referida factualidade, a autora desenvolveu vários esforços no sentido de retomar o seu posto de trabalho, sem obter qualquer êxito;

- apesar do acordo de cessação do contrato, a autora continuou a exercer a sua actividade profissional a pedido da ré, nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2004 e Janeiro de 2005, actividade essa que nunca foi remunerada pela ré;

- a autora exerceu igualmente a sua actividade, a pedido da ré, em momento posterior ao ressurgimento da ré e da sua Orquestra, apesar de não ter obtido qualquer resposta à sua pretensão de retomar o seu posto de trabalho, o que consubstancia um acto de reintegração efectiva da autora, devendo a ré ser condenada a reconhecê-lo;

- quando propôs à autora a celebração do acordo que fazia cessar o contrato de trabalho, a ré emitiu uma declaração contrária à sua vontade real, com o objectivo de enganar a autora, pois bem sabia, ou no mínimo não desconhecia, que a deliberação da sua dissolução e consequente extinção servia outros interesse (demonstrar aos músicos descontentes o poder negocial da ré) que não os invocados (a efectiva extinção da ré), e que tal extinção não iria acontecer;

- com tal expediente, a ré pretendeu pôr termo a uma série de delicados conflitos que a afligiam (entre eles os conflitos com o corpo de músicos), aproveitando-se posteriormente de tal argumento para se desfazer de determinados quadros laborais, como é exemplo o posto de trabalho da autora, a fim de futuramente se reestruturar a partir do zero, sem encargos herdados do passado;

- termos em que se terá de reconhecer e declarar a nulidade do acordo que conduziu à extinção do posto de trabalho da autora;

- ainda que assim não se entenda, a vontade da autora na celebração do acordo revogatório do seu contrato de trabalho fundou-se no pressuposto errado de que a ré e a sua Orquestra seriam extintas, o que na realidade não sucedeu, tendo as partes reconhecido por escrito que tal motivo foi essencial e determinante para a celebração do dito acordo, o que constitui causa de anulação do mesmo, sendo que a ré não ignora, como então não ignorava, a essencialidade para a A., do elemento sobre que incidiu o erro, na decisão de contratar, ou seja, a ré sabia que a A., apenas aceitou celebrar aquele acordo por acreditar que a ré iria efectivamente ser extinta, tendo sido, aliás, a ré quem, no mínimo, construiu o cenário que induziu a A. a celebrar o acordo de revogação do contrato de trabalho;

- de qualquer modo, a não colher qualquer das anteriores factualidade e vias legais, sempre se dirá que as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar sofreram uma alteração anormal, uma alteração no mínimo imprevisível e contrária ao normal seguimento da deliberação de extinção da ré, o que confere à autora o direito de resolver o acordo celebrado, como efectivamente fez pelas cartas registadas referidas nos artigos 51.º e 52.º, o que agora se reitera;

- a factualidade referida causou à autora profunda tristeza, elevada angústia, mal-estar físico e psicológico, fortes dores de cabeça e insónias, grandes preocupações, consternação e isolamento, irritação e dificuldade em perspectivar um rumo a seguir.

Na contestação a ré excepcionou a prescrição, sustentou a validade do acordo de revogação do contrato celebrado com a autora e pediu que a autora fosse condenada como litigante de má fé.

Na resposta, a autora defendeu a improcedência da prescrição e pediu que a ré fosse condenada por litigância de má fé.

No despacho saneador, o M.mo Juiz dispensou a selecção dos factos assentes e dos factos controvertidos e relegou o conhecimento da prescrição para a decisão final.

Realizado o julgamento e proferida a decisão sobre a matéria de facto, foi, posteriormente, lavrada sentença julgando a acção totalmente improcedente, dando por prejudicado o conhecimento da excepção da prescrição e declarando não haver motivo para condenar as partes como litigantes de má fé.

A autora apelou da sentença, impugnando a decisão de mérito e a decisão proferida sobre a matéria de facto, mas o Tribunal da Relação de Coimbra manteve inalterada a matéria de facto e julgou improcedente o recurso, confirmando inteiramente a decisão da 1.ª instância.

Mantendo o seu inconformismo, a autora interpôs recurso de revista, concluindo a respectiva alegação da seguinte forma:

1- Somente os factos dados por provados pelo tribunal a quo, no seu despacho que fixa a matéria de facto assente, poderão ser usados na sentença para fundamentar a mesma.

2 - Quando o tribunal inclui, na matéria de facto provada constante da sentença, factos não provados, vide ausentes, no despacho que fixa a matéria de facto, não deverão os mesmos consubstanciar a sentença, como se requer, com as consequências legais.

3 - Ao ter-se incluído na sentença factos não dados por provados no despacho que fixa a matéria de facto (factos n.os 45, 46 e 47), é violado o disposto nos artigos 653.º, n.º 1 e 659.º, n.º 2, ambos do CPC.

4 - O acórdão proferido e ora recorrido omite pronúncia quanto a questão suscitada – inexiste pronúncia respeitante à inclusão na sentença de factos provados completamente omitidos e inexistentes no despacho de resposta à matéria de facto, o que não deixará de levar à nulidade do processado.

5 - Incluindo factos provados inexistentes em resposta à matéria de facto e postergando demais factos tidos como provados com relevo para a decisão da causa com inexistência de fundamentação para tal, consubstancia-se um vício formal insanável que conduz a nulidade.

6 - Ao ter-se omitido na sentença factos (artigos 78.º e 79.º da contestação) antes julgados provados em despacho que fixou a matéria de facto assente, é violado o disposto nos artigos 653.º, n.º 1 e 659.º, n.º 2, ambos do CPC.

7 - Acresce que da subsunção da matéria de facto provada ao direito aplicável resulta sempre que houve, in casu, uma actuação dolosa da ré, quando deliberou a sua extinção para fugir à responsabilidade que os músicos lhe assacavam, por alegadamente não terem a sua situação laboral definida.

8 - A vontade da Ré, enquanto pessoa colectiva, resulta das vontades dos seus associados, a vontade dos associados da Ré, no momento em que deliberaram a sua dissolução, subsequente liquidação e consequente extinção, era a de prosseguir o projecto, ainda que noutros moldes.

9 - A Ré quando tomou a deliberação de dissolução, subsequente liquidação e consequente extinção estava consciente – ou tinha, pelo menos, obrigação disso – da possibilidade desta não vir efectivamente a acontecer.

10 - Não se pode indissociar que a análise do cidadão médio normal, diligente – como a autora – perante os factos em questão, não é quanto à conceptualização jurídica dos conceitos de dissolução e extinção da Associação, mas sim quanto ao facto desta vir a encerrar e desaparecer, deixar de existir funcional, activa e efectivamente.

11 - Não basta a mera referência legal ao modus operandi de extinção das associações, e desse modo concluir que foi cumprido o pressuposto do acordo revogatório, porquanto o que está em causa para um cidadão médio e diligente é precisamente o encerramento funcional definitivo da entidade.

12 - Isto é dizer que sempre se pode evidenciar existência de dolo provocado por terceiro, no caso, associados da Ré – dolo que era ou devia ser cognoscível da Direcção – que, ao deliberarem como deliberaram, tinham já ciente a possibilidade de continuidade do projecto e a omitiram, dissimulando-a, e assim se conformando, tendo desse modo viciado a vontade da A.

13 - O dolo pode decorrer de uma conduta omissiva, isto é, através do silêncio induzir em erro ou conformar-se com tal facto, vide Ac. TRC de 9-6-1976, CJ, 1°-291.

14 - Quando a Ré propôs à A. o acordo de cessação do contrato de trabalho com base na extinção do seu posto de trabalho, tinha consciência de induzir ou manter em erro a A., porquanto o que transmitiu ser uma decisão definitiva, afinal, não o era, sabendo a Ré, existir o forte intuito, dos seus associados, do projecto subsistir ou renascer, ainda que noutros moldes.

15 - A Ré sempre terá agido no mínimo com dolo eventual, in casu, induzindo em erro a A., levando-a a aceitar fazer cessar o seu contrato de trabalho, perspectivando-lhe uma base tendencialmente errónea que esta não poderia deixar de aceitar, e conformando-se com o resultado dessa mesma conduta.

16 - Esta factualidade é, salvo o devido respeito, manifesta, face a toda a prova produzida, sendo que sempre será permitido lograr o entendimento ora plasmado, no mínimo, por presunção judicial, como o deveria ter feito o M.mo Juiz a quo.

17 - Ao decidir-se como decidiu, é violado o disposto nos artigos 253.º e 254.º do Código Civil.

18 - Ainda que assim se não entenda, sempre, no mínimo, terá havido erro sobre o objecto do contrato e/ou sobre os motivos determinantes da vontade de contratar.

19 - É erróneo e simplista, reconduzir-se a matéria do erro à circunstância strictu sensu de se ter verificado a “extinção” meramente formal da R. em termos jurídicos, de forma desfasada com os factos e pretensões.

20 - A disciplina jurídica do erro não tem de entrar em linha de conta com comportamentos culposos das partes. O erro não é um acto ilícito, quando não causado por dolo.

21- É levada a cabo uma inexacta interpretação da matéria de direito quando se faz reconduzir a disciplina específica do erro à análise da actuação (culposa) da Ré.

22 - Com efeito, plasmaram as partes no acordo revogatório do contrato de trabalho que o motivo essencial para a sua obtenção (formação da vontade) foi a deliberação (

futura próxima

) de extinção da Ré, em sentido lato de encerramento definitivo de actividade, no seguimento da qual, aliás, todos os postos de trabalho da Ré seriam extintos.

23 - Para que o negócio possa ser anulado basta que o declarante prove que o declaratário conhecia ou devia conhecer a essencialidade dos motivos ligados ao objecto que o levaram a contratar, como acontece no caso concreto.

24 - Não pode deixar de se considerar relevante o erro da A., que fiando-se na informação transmitida pela própria ré, de que a ré ia ser extinta e nesse seguimento seria extinto o seu posto de trabalho, aceita revogar o seu contrato de trabalho, expressa e exclusivamente por força dessa (previsível e anunciada futura próxima) extinção da entidade patronal e do posto de trabalho, que posteriormente não vem a ocorrer, por vontade (também) da própria ré.

25 - Ao decidir-se como decidiu, é violado o disposto nos artigos 247.º e 251.º do Código Civil.

26 - O erro-motivo ou erro-vício inquina a própria formação da vontade negocial, ainda que se reporte a circunstâncias futuras.

27 - No caso em apreço está consignado, por acordo, a essencialidade do motivo – extinção da R. – como está pressuposto por ambas as partes, com o recíproco conhecimento, que o acordo de revogação tem por base a circunstância de extinção da R.

28 - Não pode deixar de constituir fundamento para a anulação do acordo revogatório do CT, o facto da vontade da A. ter sido determinada pelo convencimento de que a sua entidade patronal iria ser extinta e que iria, por tal facto, perder o seu posto de trabalho (e meio de sustento), correndo o risco de não chegar sequer a ser ressarcida por tal facto.

29 - O erro incide sobre a base negocial “nos casos em que a contraparte aceitaria ou, segundo a boa fé, deveria aceitar, um condicionamento do negócio à verificação da circunstância sobre que incidiu o erro, se esse condicionamento lhe tivesse sido proposto pelo errante”.

30 - Pelos factos provados e pelas exigências da boa-fé, a Ré sabia da essencialidade do motivo para a A.

31 - Apurado que, sem esse erro, o negócio teria sido celebrado em termos diferentes, o contrato é anulável, visto que o erro é bilateral e sobre elemento essencial (vide Acórdão TRP de 7-3-1994, CJ, 1994, 2.º-187).

32 - Remete o art.º 252.º, n.º 2 do CC para o regime da resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias.

33 - O nosso legislador entendeu ser vantajosa a formulação de cláusulas gerais que permitam à jurisprudência encontrar as soluções justas nos contratos cujo equilíbrio sofreu

perturbação iníqua

, pela alteração das circunstâncias em que se radicou a respectiva celebração. (Almeida Costa, in Direito das Obrigações, 9.ª Edição Revista e Aumentada, págs. 300 a 302).

34 - Essencial, para o caso, é a intervenção do elemento da boa fé.

35 - Encontram-se preenchidos todos os requisitos do regime da resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias, erram, no entanto, as decisões recorridas na sua conclusão e sustentação quando, apesar de preenchidos todos os requisitos, se entende não assistir razão à A. porquanto às vantagens da segurança se opõe um imperativo de justiça, que reclama a resolução ou modificação do contrato.

36 - Vejamos: as partes consignaram como motivo determinante e essencial para a celebração do acordo de revogação do contrato de trabalho a extinção da Ré, extinção essa que, não obstante deliberada, não chegou a ser declarada, nem sequer foram prosseguidos com intento e almejo os actos tendentes a dissolução e liquidação.

37 - A deliberação é um acto, mas não um processo. Isto é, ainda que não consignado como tal, a boa fé impõe a interpretação da prossecução de efectiva extinção como uma cláusula a cumprir no futuro.

38 - O originário equilíbrio contratual entre a A. e a R. encontra severamente prejudicado, inter- -partes, social, económica e psicologicamente, o que a boa-fé e a análise da factualidade material concreta não podem deixar de reconduzir à resolução/anulação do acordo de revogação do contrato de trabalho.

39 - Mesmo que	assim	se não	considere, é possível a resolução-anulabilidade do acordo com fundamento em alteração anormal das circunstâncias e/ou erro em contratos que se encontrem inteiramente cumpridos.

40 - Em princípio, a queda da base do negócio só afecta contratos ainda não integralmente cumpridos, contudo, pode ela também mais tarde ser ainda tomada em conta; assim, quando desde o início não existe a pressuposta base negocial (subjectiva) ou o fim contratual só no futuro deve realizar­-se e doravante se torne inatingível.

41 - A sentença recorrida deveria ter, no mínimo, mitigado o regime do erro com o regime da alteração de circunstâncias, verificando estar em causa a concepção de base negocial em termos subjectivos, e tal disciplina enquanto excepção ao princípio da aplicação da alteração de circunstâncias apenas a contratos não integralmente cumpridos.

42 - Verificando-se no caso concreto toda a matéria provada, verificando-se existência de um erro bilateral sobre condições patentemente fundamentais do negócio jurídico, ou seja, a definitividade da deliberação de extinção da Ré, e obtida resposta se a Ré deveria subordinar e aceitar o acordo à possibilidade de não prosseguimento da extinção a A. reassumir o seu posto de trabalho, não parecem restar dúvidas de que os princípios e exigências da boa fé, reforçadas por estar em causa a base subjectiva do negócio, imperativamente impõem o acolhimento pela Justiça material concreta o prosseguimento das pretensões da A.

43 - Ao decidir-se como se decidiu é violado o disposto nos artigos 252.º/1, 252.º/2 e 437.º do Código Civil.

44 - Mesmo que se considere apenas estar em questão a base negocial objectiva do acordo e a aplicação pura do regime da alteração [das] circunstâncias, sempre terá de se referenciar que as exigências inerentes ao caso sub judice ultrapassam a mera esfera das relações jurídicas negociais e a estabilidade dos contratos.

45 - A situação em causa implica valores de dimensão pessoal, social e económica e direitos e princípios fundamentais constitucional e internacionalmente consagrados.

46 - A aplicação ao caso concreto da disciplina da matéria de alteração de circunstâncias não pode deixar de ser atenuada na sua rigidez pela mitigação com os princípios fundamentais de direito na base da justiça material e que fundamentam os parâmetros fundamentais de um Estado de Direito Constitucional.

47 - O princípio da segurança no emprego, consignado no art. 53.º da Constituição da República Portuguesa, prescreve a garantia de emprego como segurança ou como estabilidade na situação de emprego no âmbito do direito fundamental ao trabalho.

48 - O desequilíbrio entre as partes era e é latente e posterga totalmente os preceitos constitucionalmente consagrados, bem como em instrumentos jurídicos internacionais como a Carta Social Europeia e a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

49 - Ocorreu uma alteração das circunstâncias do negócio,

erro de tal modo grave que a intervenção do Tribunal em ordem à reposição da equivalência entre as partes se torna uma exigência à luz dos princípios da boa fé

, da confiança recíproca e da justiça comutativa que vigoram no direito dos contratos, e no caso às exigências inerentes à correcta e justa composição de uma relação laboral, e sustentação dos mais elementares direitos fundamentais constitucionalmente consagrados - vide aliás neste sentido, e especificamente por se tratar de um caso análogo ao presente, a decisão proferida pelo TRL em acórdão datado de 15-11-2006 (Relator Seara Paixão).

50 - Ao decidir-se como decidiu viola-se, ademais, o disposto nos artigos 53.º, 58.º, 66.º e 67.º da Constituição da República Portuguesa.

A recorrente rematou a sua alegação pedindo a revogação do acórdão recorrido e a consequente procedência da acção.

A ré contra-alegou, sustentando a improcedência do recurso e, neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no mesmo sentido, em parecer a que as partes não reagiram.

Corridos os vistos dos juízes adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos dados como provados na sentença da 1.ª instância foram os seguintes (os factos com os n.os 43, 45, 46 e 47 vão em itálico, porque, como adiante se verá, irão ser eliminados):

1.	A Ré é uma associação sem fins lucrativos, com carácter cultural e pedagógico.

2.	Os seus associados, autarquias, universidades e escolas superiores, regiões de turismo, associações culturais e económicas, representam as forças vivas da região das Beiras.

3.	A Ré tem por objecto a promoção e divulgação cultural em todas as suas vertentes, nomeadamente o apoio à criação e funcionamento de uma orquestra regional, podendo para a prossecução dos seus objectivos incluir uma estrutura pedagógico musical.

4.	Nesse seguimento, a Ré criou o organismo artístico designado por “Orquestra Filarmonia …”, fundado no âmbito do programa governamental para a criação de uma rede de orquestras regionais.

5.	O seu primeiro concerto decorreu na data de 15 de Dezembro de 1997, tendo, desde então, realizado mais de 550 concertos, com uma média anual de 80 apresentações, distribuídas por mais de 80 Municípios, em 11 Distritos, produção artística que permitiu à Orquestra tocar e chegar ao vivo a mais de 200.000 pessoas.

6.	A referência musical que constituiu levou à recepção de convites para participar nos principais Festivais de Música e à presença regular de alguns dos mais conceituados Maestros e Solistas portugueses e estrangeiros da actualidade junto da Orquestra.

7.	A Orquestra Filarmonia … tornou-se, desde então, o eixo central e a entidade com maior visibilidade pública da Ré.

8.	Com a criação da designada Orquestra Filarmonia …, a Ré viu-se na contingência de se dotar de uma estrutura organizativa e de pessoal com as qualificações e competências adequadas a dar resposta às necessidades e exigências que o funcionamento dessa orquestra provocava.

9.	Nesse contexto, a A. foi admitida ao serviço da Ré, mediante contrato de trabalho sem termo, em 1 de Março de 1999.

10. A Autora foi admitida para ser a responsável por prestar todo o apoio administrativo-financeiro à associação e à sua estrutura directiva, desempenhando essencialmente as seguintes funções: elaboração de orçamentos, emissão de facturas e recibos, controlo dos pagamentos de clientes e aos fornecedores, gestão da caixa, realização de depósitos e movimentos bancários, elaboração de mapas de gestão financeira e controlo da sua execução, recepção de todos os documentos remetidos à Ré, lançamento dos documentos contabilísticos e contactos com bancos, finanças e segurança social, preparação do dossier trimestral para o Instituto das Artes e gestão de remunerações.

11. A actividade profissional da A. por conta da Ré era desenvolvida na sede da Ré ou em instalações por esta designadas e com os meios por estes fornecidos.

12. No momento da cessação do contrato de trabalho, a A. auferia o salário mensal bruto de 1.884,16 Euros, acrescido de subsídio de alimentação diário no montante de 5,55 Euros, por cada dia de trabalho efectivamente prestado.

13. Tais quantias eram pagas no último dia útil de cada mês respeitante, mediante recibo de quitação nos termos legais e sujeitas aos descontos e contribuições legais.

14. Nos anos de 2003 e 2004, surgiu e acentuou-se no seio da estrutura musical da Orquestra um descontentamento generalizado de parte significativa do corpo de músicos, provocado pelas suas condições laborais e financeiras, ocorrendo sucessivas reivindicações desses músicos com o objectivo de serem celebrados contratos de trabalho subordinado entre eles e a Associação.

15. Tal circunstância motivou o recurso, por parte de alguns músicos, às instâncias judiciais e ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, actual Inspecção-Geral do Trabalho, levando a Ré a ser demandada em várias acções judiciais que correram termos no Tribunal do Trabalho de Aveiro.

16. Seguiu-se, então e por força do status quo então vigente, um período de negociações entre a estrutura musical e a R., que se prolongou por vários meses, não tendo as partes, após dirimidos argumentos e acusações, atingido qualquer entendimento que, nomeadamente, terminasse os litígios.

17. Em 6 Outubro de 2004, os associados da Ré, em Assembleia-Geral Extraordinária, deliberaram a sua dissolução, subsequente liquidação e consequente extinção, baseada em alegados problemas financeiros e laborais.

18. Tal facto implicava a consequente extinção de todos os postos de trabalho existentes, designadamente do posto de trabalho da Autora.

19. Nesse seguimento, a Ré propôs à A. a celebração de um “acordo de cessação do contrato de trabalho, por extinção do posto de trabalho por caducidade”.

20. Em tal contrato, acordaram A. e R. em fazer cessar o vínculo laboral que as unia, com efeitos imediatos a partir da sua assinatura, o que efectivamente sucedeu em 7 de Outubro de 2004.

21. Ficou naquele documento expressamente escrito, no seu ponto 3, que “…a cessação do contrato de trabalho é efectuada por motivos que a Segunda Outorgante reconhece como válidos, ou seja, a deliberação de dissolução e consequente extinção tomada pela Primeira Outorgante em 06.10.2004, e consequente extinção de todos os postos de trabalho existentes, designadamente o da Segunda Outorgante”.

22. Constituindo, portanto, tal facto o fundamento essencial da existência de tal acordo e, motivo único e determinante para que a relação contratual laboral cessasse com acordo da A., apenas e somente nos exactos termos da configuração e do cenário que lhe foi apresentado pela Ré.

23. A A. só subscreveu aquele referido acordo de revogação do contrato de trabalho por acreditar que a Associação iria ser extinta.

24. De outra forma, não o teria, seguramente, feito.

25. A Autora, como compensação global pela cessação do contrato de trabalho, recebeu da R. a quantia global de 15.073,28 Euros.

26. A reivindicação de direitos por parte significativa dos músicos e tudo o que envolveu a deliberação de dissolução e consequente extinção da Associação e da Orquestra foi amplamente mediatizado pelos diversos meios de comunicação social de âmbito regional e até nacional.

27. Diversas pessoas ligadas a entidades com representação na estrutura social da R., e portanto com responsabilidade na deliberação tomada em assembleia-geral, vieram a público, em período posterior à deliberação de dissolução, manifestar que existia na realidade o interesse na continuidade desta (da Ré) e da sua Orquestra Filarmónica …, nomeadamente, entre eles, CC, então Presidente da Câmara Municipal de Aveiro.

28. Mais tarde, volvidos apenas 3 meses sobre a data da deliberação de extinção da Ré, em 4 de Janeiro de 2005 foi deliberado que “Considerando a unanimidade manifestada quanto à continuidade da Orquestra Filarmonia …, a Assembleia-geral reunida em 04.01.2005 decidiu interromper os trabalhos no ponto 2, tendo acordado nomear uma Comissão presidida pela Universidade de Aveiro e composta pelas Câmaras de Albergaria-a-Velha, Aveiro, Coimbra, Figueira da Foz e Leiria, para no mais curto prazo, nunca ultrapassando os sessenta dias, apresentar uma proposta já merecedora de consenso por todas as instituições, de viabilização da Associação BB”.

29. Foi ali deliberado formar uma comissão para o estudo de viabilidade e organização da continuidade da Ré.

30. Com o impulso da Câmara Municipal de Aveiro e com o empenho pessoal do seu presidente, que pretendia dar um sinal à comunidade de que a Ré não se iria extinguir, realizou-se, por iniciativa da Câmara Municipal, em 6/1/2005, um concerto no Teatro Aveirense em que participaram músicos que haviam trabalhado na Ré, tendo aquele concerto o objectivo de impulsionar o processo de reactivação da Associação BB.

31. Nesse sentido, vieram a público afirmações do então vereador da cultura e do próprio líder do executivo da Câmara Municipal de Aveiro de então, DD e CC respectivamente, que confirmaram que o concerto marcava o retomar da actividade regular da Orquestra e que o processo de extinção tinha sido invertido.

32. Em Julho de 2005, os Associados da Associação BB, em Assembleia-Geral, deliberaram formalmente e oficialmente manter a Orquestra Filarmonia … em actividade, e