Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 4420/15.8T8VCT.G1.S2 (Revista) – 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

[2]

:

AA instaurou, em 02 de maio de 2015, no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Viana do Castelo, Instância Central, Secção do Trabalho, J1, a presente

ação declarativa

, com processo comum,

emergente de contrato individual de trabalho

, contra “BB, Lda.”, peticionando que a ação seja julgada procedente, por provada, e, consequentemente, a Ré condenada a pagar-lhe:

1) € 2.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais;

2) € 42.840,00, de indemnização pelo despedimento ilícito;

3) € 340,00, a título de proporcional de subsídio de Natal do ano da cessação do contrato;

4) € 1.360,00, a título de retribuição de férias vencidas em 1/1/2013;

5) € 816,00, de proporcionais de férias e subsídio de férias do ano referentes ao trabalho prestado no ano da cessação da relação laboral;

6) Juros de mora, à taxa de 4%, desde a citação;

7) Juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%.

Para o efeito, alegou, em síntese, que no período compreendido entre 02 de maio de 2000 a 08 de abril de 2013 trabalhou para a Ré, ininterruptamente, mediante retribuição, tendo desempenhado as funções, inicialmente, como pedreiro de 2ª, depois como carpinteiro de 2ª e, finalmente, como manobrador de nível III, e que o contrato de trabalho a termo incerto terminou em 08 de abril de 2013, por iniciativa da Ré, que lhe comunicou não ter mais trabalho para si.

Reclama as quantias que lhe são devidas face à ilicitude do seu despedimento por não ter existido justa causa.

~~~~~~~~

Realizada a audiência de partes, frustrou-se a conciliação.

~~~~~~

Citada, a Ré contestou

:

· Defendendo a inadmissibilidade da presente ação,

por já ter sido utilizada uma vez a faculdade prevista no artigo 279º, do Código de Processo Civil

[CPC];

· Deduzindo exceções

da prescrição e a da sua ilegitimidade

;

· Arguindo

a ineptidão da petição inicial

;

·

Impugnando

a existência de um contrato de trabalho e concluindo pela improcedência da ação.

~~~~~~~

O autor respondeu

às exceções sustentando a sua improcedência.

Procedeu-se à realização da audiência de julgamento e foi proferido despacho com a decisão da matéria de facto, o qual não sofreu qualquer reclamação.

Da sentença

:

Em 27 de maio de 2016, foi proferida sentença na qual se declarou

não ter havido um despedimento ilícito do Autor

, com todas as consequências daí decorrentes, e se

condenou a Ré a pagar-lhe a quantia total de € 730,30

, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%,

a título de proporcionais de férias e do subsídio de férias,

correspondentes ao tempo de trabalho prestado no ano da cessação do contrato de trabalho.

Foi a Ré absolvida de tudo o mais contra ela peticionado.

II

Da apelação

:

O autor

, não se conformando com tal decisão,

interpôs recurso de apelaç

ão

, e terminou as suas alegações e conclusões, pedindo que se considere

ter sido

despedido ilicitamente

e que se condene a Ré

a pagar-lhe a indemnização peticionada a título de danos não patrimoniais

.

A Ré arguiu a nulidade da sentença

, por omissão de pronúncia sobre a questão de o Autor estar a usar uma segunda vez a faculdade prevista no artigo 279º, n.º 1, do CPC, e sobre as exceções da prescrição e da ilegitimidade,

e recorreu subordinadamente

.

Por despacho de 2016.12.19,

suprindo essa nulidade decidiu-se

:

a. A lei não estabelece qualquer limite à utilização dessa faculdade, pelo que nada obsta a que, ocorrendo a absolvição da instância, se proponha mais de que uma ação e que o Autor se aproveite dos efeitos referidos na citada norma;

b. Não se verificou a prescrição pois ela interrompeu-se com a citação da Ré na 1ª ação e, nos termos do artigo 327º, do Código Civil [CC], tendo-se verificado a absolvição da instância, começou a correr um novo prazo de um ano.

c. A chamada ilegitimidade prende-se com a procedência ou não da ação quanto à Ré.

Decidiu-se que esse despacho integrava a sentença anteriormente proferida

.

Discordando do teor desse despacho

, que nos termos do artigo 617º, n.º 2, do CPC, passou a ser complemento e parte integrante da sentença,

a Ré alargou o âmbito do recurso subordinado

,

inicialmente interposto, alegando que a relação laboral que existiu entre ela e o Autor cessara em 08.04.2013 e não em 08.04.2014 como constava na matéria de facto, a qual devia ser alterada.

Do acórdão

:

Por acórdão, proferido em 27.03.2017,

julgou-se a apelação

subordinada

procedente

e, em consequência,

revogou-se a sentença recorrida

, e declarou-se provada

a exceção dilatória inominada do uso

, por mais do que uma vez, da faculdade prevista no artigo 279º, do CPC,

deduzida pela Ré/Recorrente

, e, consequentemente, se a absolveu da instância.

Igualmente declarou-se no acórdão que aquando da instauração desta ação, em 02/12/2015

[3]

, os créditos laborais

já tinham prescrito em 09.04.2015

, dia seguinte ao do decurso de um ano a partir do ato da sua interrupção que se verificou com a citação da Ré, em 08.04.2014, na primitiva ação.

Com efeito, declarou-se,

a prescrição é insuscetível de interrupção por nova citação, quando já tiver sido interrompida uma vez

.

Consequentemente,

não se conheceu da apelação do Autor por ter ficado prejudicada

.

III

Da revista

:

Irresignado ficou

, novamente,

o Autor que interpôs recurso de revista

.

Concluiu o seu recurso da seguinte maneira

:

EXPOSIÇÃO INTRODUTÓRIA

[4]

I. A douta sentença do Tribunal de 1ª instância, Secção de Trabalho, J1, de 27.05.2016 na qual, foi decidido condenar a Recorrida a pagar ao aqui Recorrente a quantia € 730,30, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa de 4%, absolvendo-a de tudo o resto peticionado.

II. Considerou a douta sentença o seguinte conforme se transcreve: “Na realidade, sabemos apenas que, na sequência de uma comunicação efetuada ao A. no sentido que este teria que ir trabalhar para o estrangeiro, com diminuição da retribuição, este não mais prestou a sua atividade para a R. É certo que sabemos ainda que não mais foi convocado para trabalhar. Simplesmente o A. não alega qualquer factualidade que permita atribuir qualquer relevância a esta circunstância … O que obriga à conclusão de não existir factualidade provada que permita afirmar que ocorreu uma cessação da relação laboral por vontade da entidade empregadora, ou dito de forma mais singela, que ocorreu um despedimento do A. por parte da R.…O que significa que a ação terá necessariamente que improceder no que se refere à existência de um despedimento ilícito, com todas as consequências daí decorrentes.”

III. E consequentemente, resultou da decisão que o aqui Recorrente não foi objeto de um despedimento ilícito, com todas as consequências legais e considerando, no que diz respeito aos créditos laborais devidos pela cessação do contrato de trabalho, condenar a Recorrida ao pagamento do montante de € 730,30 a título de proporcionais de férias e subsídio de férias correspondentes ao trabalho prestado até dia 08.04.2013.

IV. A douta sentença do Tribunal de 1ª instância decidiu quanto à exceção de prescrição que a circunstância do A. já ter proposto uma anterior ação, aproveitando o disposto naquele normativo, nada obsta a que, ocorrendo nova absolvição da instância, ou seja, uma decisão que não se debruça sobre o fundo da causa, possa novamente recorrer a tribunal para apreciação da matéria objeto de litígio, aproveitando a faculdade supra referida e respetivos efeitos.

V. Por outro lado, e quanto à prescrição alegada pela R., dir-se-á, em primeiro lugar que, entre o fim da relação laboral com a R. – 8/4/201[3], data em que o A. não mais trabalhou para aquela – e a citação para a primeira ação (278/14.2TTVCT), não decorreu o prazo de um ano previsto no art.º 337, n.º 1, do C. Trabalho.

VI. Por outro lado, nos termos do art.º 327 do C. Civil, quando se verifique a absolvição da instância, o prazo prescricional começa a correr logo após o ato interruptivo.

VII. O que significa, para o que aqui nos interessa, que após cada uma das absolvições da instância começou a correr um novo prazo de um ano, o qual não se esgotou antes da citação da R. para a ação 983/15.6T8VCT e para a presente ação.

VIII. O que significa que também não se verifica aqui a exceção invocada pela R.

IX. Por último, a questão que a R. intitula de ilegitimidade prende-se não com a problemática processual invocada, mas antes com a procedência ou não da ação quanto a si.

X. Apresentou o Recorrente o seu recurso independente em que suscitou, por um lado, que não terá assim apreciado convenientemente a matéria alegada e carreada para os autos, invoca-se para isso o erro de julgamento na apreciação dos factos e na consideração que o Tribunal fez no que toca à suficiência de factos alegados que comprovem a ilicitude do despedimento.

XI. Pelo que deveria a douta sentença ser revogada e ser substituída por outra que de facto considere todos os factos constantes da petição inicial, quer para os factos, quer para a prova e, consequentemente, para a decisão da matéria de facto, para os efeitos previstos nos art.ºs 80.º, n.º 3, 72.º e 73.º, todos do CPT.

XII. E, por outro lado, mal andou a douta sentença a não dar como provado o facto supra identificado, quer pelos factos constantes da petição inicial, quer pela prova testemunhal e documental. Assim, deverá o quesito 37.º da Petição Inicial, considerando não provado na douta sentença, considerar-se provado no que se refere à parte: “(…) o Senhor CC acabou por dispensá-lo (…)”.

XIII. Por último, mal andou o Tribunal “a quo” ao considerar erradamente que não houve despedimento de facto, justificando a posição liminarmente com o não preenchimento do artigo 217.º, n.º 1, pois que se considera haver declaração negocial tácita que se traduz no despedimento.

XIV. O Tribunal “a quo” não terá assim apreciado convenientemente a matéria alegada e carreada para os autos, nem sequer aplicado corretamente as normas jurídicas aplicáveis e identificadas supra.

XV. Assim, invocou para isso o erro de julgamento na apreciação dos factos e na consideração que o Tribunal fez no que toca à suficiência de factos alegados que comprovem a ilicitude do despedimento.

XVI. E que deveria a douta sentença ser revogada e ser substituída por outra que de facto considere todos os factos constantes da petição inicial, quer para os factos, quer para a prova e, consequentemente, para a decisão da matéria de facto, para os efeitos previstos nos artigos 80.º, n.º 3, 72.º e 73.º, todos do CPT.

XVII. Por sua vez a Recorrida apresentou recurso subordinado no qual alegou a impossibilidade de o autor propor uma segunda ação judicial ao abrigo do disposto no artigo 279º do Cód. Proc. Civil e a prescrição do prazo para interposição de uma nova ação judicial com fundamento no artigo 279º do Cód. Proc. Civil.

XVIII. Que à luz do disposto no n.º 1 do art.º 337º do Cód. Trabalho, estão, assim, extintos, por prescrição, todos os direitos exercitados pelo Autor na presente ação (que caducou) e que ao Autor não aproveita a estatuição contida no n.º 3 do art.º 327º do C. Civil em virtude de a absolvição da instância, decretada na primeira ação judicial e também na segunda ação, ser imputável ao próprio Autor.

XIX. Concluindo que, face ao exposto, deveria considerar-se procedente a exceção ora invocada de prescrição e caducidade, atendendo ao disposto nos artigos 279º do Código Processo Civil, 323º, 327º e 332º do Código Civil.

XX. Além disso, arguiu ainda a Recorrida a sua ilegitimidade alegando que o Autor não assinou com a Recorrida “BB, Lda.”, o contrato de trabalho a que se refere no artigo 11 da P.I.

XXI. O Recorrente contra-alegou que, pela interpretação do artigo 279.º do CPC resulta claro que, por um lado, a absolvição da instância não obsta a que se proponha outra ação sobre o mesmo objeto e, por outro lado, os efeitos civis derivados da propositura da primeira causa e da citação do Réu mantêm-se se a nova ação foi intentada ou o Réu for citado para ela dentro de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância.

XXII. Atentando ao espírito da norma, onde se lê “primeira causa”, deve ler-se “causa(s) anteriore(s)”, dado ser esse o espírito que preside à norma.

XXIII. Nestes termos, nada obsta a que, na presente ação se aproveitem os efeitos civis derivados das ações anteriores, visto que a mesma deu entrada dentro do prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância.

XXIV. Pelo que, não ocorreu, de todo, a prescrição dos direitos do ora Recorrente, pelo que deve improceder o alegado pela Recorrida.

XXV. Quanto à alegada ilegitimidade da Recorrida Ré refere que “o Autor não assinou com a ora Ré “BB, Lda.”, o contrato de trabalho a que se refere no artigo 11 da P.I.”, mas tal não significa que o Recorrente não tenha trabalhado para a Ré, o que efetivamente sucedeu e como ficou provado em sede de audiência de julgamento.

OBJECTO E DELIMITAÇÃO DO RECURSO

XXVI. O presente recurso tem por objeto o douto acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que veio dar provimento ao recurso de apelação subordinado interposto pela BB, Lda., e revogou a sentença recorrida do Tribunal de 1ª instância, não tomando sequer conhecimento do recurso independente que havia sido interposto pelo Recorrente AA,

XXVII. O Tribunal da Relação de Guimarães, salvo o devido respeito, a nosso ver mal, declarou procedente e provada a exceção dilatória inominada de prescrição deduzida pela Recorrida Entidade Empregadora, com o seguinte sumário: “I – O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente ação não deveria ter sido admitida, com a consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de exceção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova ação, com o mesmo objeto das demais - cf. artigos 279º, n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al. e), 576º e 577º do CPC. II - Se em caso de absolvição da instância por verificação de qualquer exceção dilatória, o demandante pudesse instaurar sucessivas ações sobre o mesmo objeto até acertar, o princípio da economia processual também subjacente ao preceito perderia relevância, além de que deixa de ter justificação que o demandante continue a gozar das vantagens que lhe são concedidas pelo citado preceito legal. III - Havendo interrupção da prescrição verifica-se a inutilização do primeiro prazo, começando a correr um segundo e último prazo. IV - Quer face à razão de ser do instituto da prescrição, quer face ao disposto no artigo 326º do Código Civil, a prescrição é insuscetível de interrupção, por nova citação, quando já tenha sido interrompida uma vez.

XXVIII. Tudo isto para que tenha entendido o Tribunal da Relação de Guimarães que o Autor não poderia beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279.º do CPC e que, portanto, os presentes autos não haviam de ter sido admitidos, com a consequente absolvição da Ré da instância, por verificação da exceção dilatória inominada em face da propositura, pela terceira vez, de nova ação, idêntica e com o mesmo objeto das demais, conforme os artigos 279.º, nºs 1 e 2, 278.º, n.º 1, al. e), 576.º e 577.º, todos do CPC, julgando procedente o recurso subordinado da Recorrida Ré.

XXIX. Para além disso o Tribunal da Relação de Guimarães considerou ainda que da análise conjugada do n.º 2 do art.º 279.º do CPC com os art.ºs 323.º a 327.º, ambos do Código Civil sempre se verificou a exceção de prescrição, ou seja, decorrido um ano após a cessação do contrato de trabalho, nos termos do art.º 337.º do Código do Trabalho.

XXX. Em face do exposto o acórdão recorrido, em virtude da procedência do recurso subordinado da Recorrida Ré, julgou prejudicado e não tomou conhecimento do recurso de apelação interposto pelo Recorrente Autor.

XXXI. Porém, o Recorrente Autor não se conforma pois mal andou o Tribunal da Relação de Guimarães em decidir como decidiu quanto à aplicação e interpretação do art.º 279.º do CPC com os art.ºs 323.º a 327.º do Código Civil e, consequentemente, quanto à procedência da exceção de prescrição nos termos do art.º 337.º do Código do Trabalho, não tendo sido apreciado o recurso independente do Recorrente Autor.

XXXII. No entendimento do Recorrente Autor, deveria ter sido julgada improcedente a exceção de prescrição nos termos conjugados do art.º 337.º do Código do Trabalho com o art.º 279.º do CPC e os art.ºs 323.º a 327.º, todos do Código Civil e julgado procedente o recurso independente apresentado pelo Recorrente Autor quanto ao erro quanto aos factos e prova, quanto à impugnação da matéria de facto e quanto ao erro de julgamento quanto ao Direito aplicável.

DA DEVIDA IMPROCEDÊNCIA DA EXCEPÇÃO DE PRESCRIÇÃO AO ABRIGO DO ART.° 337.° DO CT E DA CORRECTA INTERPRETAÇÃO DOS EFEITOS DA PROPOSITURA DAS ACÇÕES NOS TERMOS DO ART.° 279.° DO CPC E ARTIGOS 323.° A 327.° DO CC

POR UM LADO

,

XXXIII. Na realidade, ao invés da interpretação do acórdão recorrido do Tribunal da Relação de Guimarães da interpretação do artigo 279.º do CPC resulta claramente o seguinte:

XXXIV. Em primeiro lugar, a absolvição da instância não obsta a que se proponha outra ação sobre o mesmo objeto pelo que o facto de o Autor ter sido absolvido da instância, no Processo n.º 983/15.6T8VCT, não é impeditivo da propositura da presente ação.

XXXV. Em segundo lugar, os efeitos civis derivados da proposição da primeira causa e da citação do réu mantêm-se se a nova ação for intentada ou o réu for citado para ela dentro de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância.

XXXVI. Ora, onde se lê “primeira causa” deve ler-se “causa(s) anteriore(s)”, dado ser esse o espirito que preside à norma.

XXXVII. Por conseguinte, nada obsta a que, na presente ação, se aproveitem os efeitos civis derivados das ações anteriores, visto que a mesma deu entrada dentro do prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância, nos termos do art.º 279.º do CPC.

POR OUTRO LADO

,

XXXVIII. Não assiste razão à Ré, como não assiste razão ao acórdão recorrido do Tribunal da Relação de Guimarães.

XXXIX. Nos termos do disposto no artigo 327.º, n.º 2, do CC, quando se verifique a desistência ou a absolvição da instância, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o ato interruptivo.

XL. Assim e conforme referido pela Ré, a prescrição dos direitos do Autor interrompeu-se no

dia 07.04.2014

, aquando da propositura do Processo n.º 278/14.2TTVCT.

XLI. Uma vez interrompido, o referido prazo iniciou imediatamente a sua contagem, pelo mesmo período, terminado, assim, no dia

08.04.2015

.

XLII. Com efeito, no

dia 10.03.2015

, deu entrada o Processo n.º 983/15.6T8VCT, na sequência da absolvição da instância ocorrida naquele outro.

XLIII. Por conseguinte, a prescrição que se encontrava a correr, interrompeu-se novamente.

XLIV. Desta feita, o novo prazo prescricional,

iniciado a 11.03.2015

, terminaria

a 11.03.2016

.

XLV. Contudo e atenta a nova absolvição da instância, foi intentada a presente ação – Processo n.º 4420/15.8T8VCT -, pelo que, na data em que a mesma deu entrada, a

03.12.2015

, o prazo prescricional que se encontrava a correr interrompeu-se, de novo, e reiniciou a sua contagem.

XLVI. Assim sendo, o prazo prescricional interrompido e reiniciado com a propositura da presente ação terminaria

a 04.12.2016

.

XLVII. Nestes termos, não ocorreu, de todo, a prescrição dos direitos do Autor, pelo que deverá improceder o alegado pela Ré no seu recurso e revogado o acórdão recorrido do Tribunal da Relação de Guimarães, devendo ser substituído por outro que julgue o mérito do recurso do Recorrente Autor e, consequentemente, julgar procedente o mesmo, com os demais efeitos daí advindos.

POR ÚLTIMO

,

XLVIII. Sempre se dirá que a prescrição dos direitos do Autor foram exercidos dentro do prazo de um ano nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou seja,

no dia 07-04-‑2014

, no processo n.º 278/14.2TTVCT, logo ao abrigo dos art.ºs 323.º a 327.º do Código Civil foi interrompido o prazo com a citação

em 09-04-2014

que iniciou novamente a sua contagem de um ano até pelo menos o

dia 09-04-2015

.

XLIX. Acontece que, por força da sentença de absolvição por ineptidão transitada em julgado

em 11-02-2015

naquele processo o Autor instaurou o processo n.º 983/15.6T8VCT

em 10-03-2015

, tendo ocorrido a citação

em 17-03-2015

, aproveitou-se o disposto no art.º 279.º do CPC ao Autor, logo ao abrigo dos art.ºs 323.º a 327.º do Código Civil com a interrupção do prazo iniciou-se um novo prazo de um ano até pelo menos o

dia 17.03.2016

.

L. Tendo ocorrido a absolvição da instância pela exceção de ineptidão por sentença transitada em julgado naquele processo em

02-11-2015

, a nova ação interposta pelo Autor

em 02-12-2015

, com a citação

em 11-12-2015

, está dentro do prazo de um ano que começou a contar naquela segunda ação com o processo n.º 983/15.6T8VCT instaurado

em 10-03-2015

e com a citação

em 17-03-2015

, não se verificou nos termos do art.º 337.º a exceção de prescrição.

LI. Assim, sempre se dirá que deverá improceder o alegado pela Ré no seu recurso e revogado o acórdão recorrido do Tribunal da Relação de Guimarães, devendo ser substituído por outro que julgue o mérito do recurso do Recorrente Autor e, consequentemente, julgar procedente o mesmo, com os demais efeitos daí advindos.

DA JURISPRUDÊNCIA

LII. Nesse sentido do alegado pelo Recorrente/Autor e também para os efeitos previstos nos artigos 671.º e ss. do CPC, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07.12.2016 disponível em

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f861b8000e33a553802580890059f6e3?OpenDocument&ExpandSection=1,2,3,4,5,6,7

:

I. Declarada a absolvição da instância, a contagem do prazo de prescrição inicia-se a partir da data da sua interrupção na ação. Mas quando a mesma “não for imputável” ao titular do direito e o prazo de prescrição tenha, entretanto terminado, é concedida ao autor uma prorrogação de 2 meses a contar do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância (art.º 327º, nº 3, do CC). II. O requisito da “não imputabilidade” de que depende a prorrogação do prazo não se reporta exclusivamente ao motivo da absolvição da instância, implicando também com as razões que determinaram que prazo de prescrição se esgotasse antes de ser proferida essa decisão.

LIII. Lebre de Freitas sustenta que o n.º 2 do artigo 279º do CPC não prejudica os artigos 327º, n.º 3, e 332º, nº 1, do Código Civil, “aos quais se adiciona, e aplica-se seja ou não imputável ao autor o motivo da absolvição da instância” (PC anotado, vol. I, pág. 561).

LIV. Para este autor, os efeitos civis em geral, sem exclusão dos que respeitam à interrupção da prescrição ou ao impedimento da caducidade, manter-se-ão, desde que o autor instaure nova ação no prazo de 30 dias previsto no art.º 279º, nº 2, do CPC, independentemente de a absolvição da instância ser ou não imputável ao autor.

LV. Seria mais favorável ao autor a aplicação do art.º 279º, nº 2, do CPC, na medida em que admite que, independentemente da imputabilidade da absolvição da instância, o titular do direito podia interpor nova ação em 30 dias.

DA INCONSTITUCIONALIDADE

LVI. Por fim, refira-se ainda que a interpretação, perfilhada pelo Tribunal a quo é materialmente inconstitucional, artigos 20.°, 58.° e 59.° todos da CRP, nomeadamente a interpretação conjugada do art.º 279.°, n.º 2 do CPC com os artigos 323.° a 327.° do Código Civil e art.º 337.° do Código do Trabalho, no sentido que os efeitos civis derivados da proposição de determinada causa e da citação do réu não se aproveitam, ou seja, que os 279.° n.º 2 do CPC e 323.° a 327.° do CC conjugados não aproveitam um novo prazo de prescrição a uma nova ação, nomeadamente com o seguinte sumário: “I - O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente ação não deveria ter sido admitida, com a consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de exceção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova ação, com o mesmo objeto das demais - cf. artigos 279º, n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al. e), 576º e 577º do CPC. II - S