Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal de Trabalho de Sintra, em acção declarativa com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 13 de Abril de 2007, AA demandou BB-K... F... Portugal I... Produtos Alimentares, S.A., à qual veio a suceder, processualmente, CC-K... F... Portugal I... – Produtos Alimentares, Unipessoal, Lda., pedindo que fosse declarado ilícito o despedimento de que disse ter sido alvo e a Ré condenada:

i) a pagar-lhe o total das remunerações que deveria ter auferido desde a data do despedimento, até à data da sentença;

ii) a reintegrar a Autora ou, conforme opção a fazer, a pagar-lhe a indemnização de antiguidade correspondente a 45 dias por cada ano de trabalho;

iii) a pagar-lhe, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a importância de € 4.000,00;

iv) no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos sobre todas as quantias peticionadas vencidas, vincendas e, também, sobre as que resultarem, eventualmente, da aplicação do disposto no artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho, desde a data da citação até integral pagamento;

v) no pagamento, nos termos do artigo 829.º-A do Código Civil, de uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a € 300,00 por cada dia de incumprimento, ainda que meramente parcial, do contrato de trabalho da Autora e da decisão judicial que viesse a ser proferida, desde a data do despedimento até à data da sentença e posteriormente até integral cumprimento desta.

Alegou, em síntese, que:

- Estava ligada à Ré por contrato de trabalho desde Setembro de 1997;

- No dia 27 de Abril de 2006, dirigiu-se ao seu chefe para lhe comunicar que o marido tinha sido convidado a ir trabalhar para Paris e que, por esse motivo, gostaria de gozar uma licença sem vencimento ou pretenderia que a empresa lhe emitisse a documentação necessária para obter o subsídio de desemprego;

- Porém, a Ré iniciou de imediato um processo de recrutamento para o seu posto de trabalho;

- Em Junho de 2006, o director de recursos humanos informou-a de que não existia a possibilidade de lhe ser concedida uma licença sem vencimento ou de lhe ser emitida documentação para acesso ao subsídio de desemprego;

- Em reunião que teve lugar no dia 20 Julho de 2006, foi-lhe transmitido pelo director-geral da Ré que já não fazia parte da empresa.

Na contestação, em que defendeu a improcedência da acção e pediu a condenação da Autora como litigante de má fé, a Ré impugnou os fundamentos da acção, dizendo, no essencial, que, no dia 27 de Abril de 2006, a Autora comunicou ao seu chefe directo que ia deixar a empresa, sem estabelecer qualquer condição, desse modo denunciando, válida e eficazmente, o contrato de trabalho, denúncia que logo foi aceite, tendo sido combinada entre ambos a data, 30 de Junho de 2006, em que a mesma produziria efeitos; todavia, em Julho de 2006, já depois de a Ré ter procedido ao recrutamento interno de novo trabalhador para o seu posto, a Autora recuou na sua posição, pretendendo revogar a declaração de denúncia.

A Autora respondeu à contestação.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença na qual se considerou que o contrato de trabalho que vigorou entre as partes cessou em 30 de Junho de 2006, por denúncia efectuada verbalmente, pela Autora, em 27 de Abril do mesmo ano, tendo a acção sido julgada improcedente e a Ré sido absolvida de todos os pedidos; a mesma sentença condenou a Autora, como litigante de má fé, no pagamento à Ré de uma indemnização de montante, a apurar ulteriormente, correspondente ao valor das despesas processuais, incluindo os honorários dos mandatários, efectuadas pela demandada, e no pagamento de uma multa, no valor de 5 UCs.

2. Tendo a Autora interposto recurso de apelação, o Tribunal da Relação confirmou a sentença na parte relativa à absolvição da Ré dos pedidos, mas revogou a condenação da Autora por litigância de má fé.

Irresignada, com o parcial insucesso da apelação, veio a Autora pedir revista do acórdão daquele tribunal superior, tendo da respectiva alegação extraído as seguintes conclusões:

«1 - A decisão proferida pelo Tribunal a quo é recorrível, a Recorrente tem legitimidade para interpor recurso, o qual mostra-se interposto tempestivamente e a taxa de justiça está liquidada;

2 - Face à matéria de facto dada como provada sob os n.ºs 15, 23, 24, 27, 28, 32, 33, 35, 38, 42, 47, 50, 55, 57, 60, 61, 67, 69, 75, 76, 77, 78, 81, 83, 85 e 87 da douta sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, impunha-se uma decisão diversa daquela que veio a ser proferida pelo Tribunal a quo;

3 - A A. sempre referiu à R., actuando como tal perante a R., que pretendia a cessação do seu contrato de trabalho em 30 de Junho de 2006, caso a R. lhe fornecesse a documentação para acesso ao subsídio de desemprego ou então lhe autorizasse uma licença sem vencimento;

4 - A cessação do contrato de trabalho da A. em 30 de Junho de 2006, nunca foi uma questão fechada e decidida pela A., conforme a R. veio alegar e como resulta das diversas reuniões mantidas entre a A. e a R. com vista à obtenção da documentação para acesso ao subsídio de desemprego ou atribuição de licença sem vencimento;

5 - Da conduta da R. durante o mês de Maio, Junho e Julho, resulta que a cessação do contrato de trabalho da A. não iria ter efeitos a 30 de Junho de [2006].

6 - A R. pediu à A. que apresentasse carta de demissão, pedido esse que no contexto da relação laboral entre a A. e a R., só pode significar para a A. que a apresentação da referida carta era condição para a validade da denúncia do seu contrato de trabalho, não tendo resultado provado que se tratava de uma carta para efeitos de mero arquivo, conforme a R. alegou;

7 - A R. levou a cabo a actualização do computador atribuído à A. em 27 de Junho de 2006, como se a A. fosse continuar a prestar a sua actividade para além de 30 de Junho de 2006;

8 - A R. pagou o salário de Julho de 2006 à A., vindo somente em Agosto de 2006 invocar que se tinha tratado de lapso, lapso esse que não resultou provado para além da mera alegação da R.;

9 - A R. somente pediu à A. a devolução do veículo de serviço, telemóvel e computador, tudo instrumentos de trabalho, somente em Agosto de [2006] ou seja, mais de um mês após a alegada denúncia do contrato de trabalho levada a cabo pela A.;

10 - Entre a A. e a R. nunca foi atribuído qualquer valor ao silêncio, nem se pode concluir que a A., que esteve de baixa após 12 de Junho de 2006 e aguardava até essa data o desfecho sobre o seu pedido de documentação para acesso ao subsídio de desemprego, somente expressamente negado pela R. em 09 de Junho de 2006 (cfr. pontos 35 e 36 da matéria de facto dada como provada) mostrou desinteresse pela prestação do seu trabalho ao não se opor à sua substituição no trabalho, tanto mais que tal substituição, face à sua baixa e possibilidade de cessação do seu contrato de trabalho, lhe pareceu um acto normal na disponibilidade da R..

11 - A alegada declaração de denúncia da A. não foi inequívoca e incondicional, o que resulta da matéria dada como provada, nomeadamente, do pedido para que a A. apresentasse carta de demissão, pelo que a mesma nunca poderia considerar-se válida e eficaz, não tendo produzido efeitos e não podendo a R. retirar os efeitos que pretendeu retirar da mesma. (cfr. mensagem de correio electrónico junto aos autos)

12 - A A. foi despedida sem justa causa, pois foi impedida de prestar a sua actividade para a R. quando regressou ao trabalho após incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença provocada por acidente de trabalho, em 16 de Outubro de 2006;

13 - Mesmo que a A. tivesse emitido, de modo verbal e informal, pré-aviso de denúncia do seu contrato de trabalho, o que não se aceita e se coloca em hipótese para mero raciocínio jurídico, nunca tal pré-aviso, face ao disposto no art. 447.º, n.º 1, do C.T., poderá ser considerado válido;

14	- A denúncia do contrato de trabalho prevista no art. 447.º, n.º 1, não é livre ou isenta da formalismos, porquanto constitui norma imperativa, inserida no capítulo do Código do Trabalho destinado à cessação do contrato de trabalho, que não pode ser afastada pelas partes;

15 - A denúncia do contrato de trabalho prevista no art. 447.º, n.º 1, do C.T., só é válida se for efectuada mediante comunicação escrita enviada ao empregador, constituindo nos termos do disposto no art. 383.º do C.T., norma imperativa;

16 - A exigência de forma escrita na denúncia do contrato de trabalho, conforme previsão do art. 447.º, n.º 1, do C.T., é condição para a sua validade formal e substancial, sendo inválida e de nenhum efeito jurídico, que não o decorrente da responsabilidade disciplinar e civil de natureza contratual que, eventualmente, venha a ser apurada, a denúncia efectuada por um trabalhador por meio verbal;

17 - As exigências substanciais e formais estabelecidas na lei para a cessação do contrato de trabalho, são superiores às exigências para a respectiva celebração, sendo o regime legal da cessação do contrato de trabalho imperativo e mais exigente do que o regime legal da celebração do contrato de trabalho;

18 - A sentença proferida pelo Tribunal a quo violou o disposto nos arts. 383.º, 447.º, n.º 1, 429.º, alínea a), todos do Código do Trabalho em vigor à data da cessação do contrato de trabalho da A., e ainda o art. 447.º, n.º 1 e 2, alíneas a) e b) do C.P.C;

Termos em que,

e nos melhores em Direito que V. Exas. mui doutamente suprirão, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se integralmente a decisão recorrida, com todas as demais legais consequências e concluindo-se como na petição inicial, só assim se fazendo a V. costumada e consabida JUSTIÇA!»

Contra-alegou a Ré para sustentar a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público pronunciou-se no sentido de ser negada a revista, em parecer que mereceu resposta discordante da Autora.

3. A questão fundamental a resolver é, face ao teor das conclusões da revista, a de saber se o contrato de trabalho em causa cessou por despedimento operado pela Ré, como pretende a Autora, ou, como defende a Ré, por denúncia da Autora.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Os factos materiais da causa foram, pelas instâncias, fixados nos seguintes termos:

«1. Em 3 de Setembro de 1997, a A. celebrou contrato “de trabalho” com a R., anteriormente denominada U... B... P... .

2. Ultimamente, a A. vinha desempenhando, sob autoridade e direcção da R., as funções inerentes à categoria profissional de “Gestora de Marca”, da marca “A...”.

3. Pela prestação do seu trabalho, a A. vinha auferindo, ultimamente, a remuneração base de € 2.581,23.

4. A Autora tinha direito a um telemóvel, exclusivamente para uso profissional.

5. Até Dezembro de 2005, a Ré atribuía aos seus trabalhadores um limite mensal de € 68,00 para chamadas profissionais.

6. Caso, no final do mês, se verificasse que um determinado trabalhador havia excedido o limite mensal autorizado pela empresa, o trabalhador em causa teria de pagar o excesso da factura, a menos que comprovasse que tal excesso também se referia ao uso do telemóvel para fins profissionais.

7. Após Dezembro de 2005, a política de atribuição de telemóveis foi alterada, tendo deixado de existir o limite máximo de utilização acima referido, mantendo-se a regra de utilização do telemóvel atribuído exclusivamente para uso profissional.

8. Nessa altura, foi dada aos trabalhadores a possibilidade de terem um cartão duplo, que lhes permitisse ter dois números num mesmo telemóvel, sendo um para uso profissional e outro para uso pessoal, tendo dado a possibilidade aos seus trabalhadores de utilizarem, nas suas comunicações pessoais, o tarifário disponibilizado pelo operador da rede móvel à própria Ré, mas cujas despesas seriam suportadas por cada um deles.

9. A Autora não quis dispor da utilização do cartão duplo acima referido, tendo mantido um único número de telemóvel disponibilizado pela empresa, reservado para fins profissionais.

10. A Autora utilizava uma viatura de marca Renault, modelo Mégane Break Luxe Dinamic, tendo o seu custo de aquisição ascendido a € 19.858,77.

11. No dia 27 de Abril de 2006, a A. dirigiu-se ao seu chefe directo, Sr. DD, para lhe comunicar que o marido tinha sido convidado a ir trabalhar para Paris.

12. Nessa ocasião, a Autora disse ainda que gostava de o acompanhar, pelo que teria de deixar a empresa.

13. O seu chefe deu-lhe, então, os parabéns, tendo-lhe dito que ficava muito contente e perguntou-lhe até quando poderia ficar na empresa, para se poder fazer a sua substituição, com a consequente passagem de pasta.

14. À pergunta referida no artigo anterior, a Autora respondeu que podia ficar até 30 de Junho de 2006.

15. A Autora falou com o então Director Geral da empresa, Sr. Dr. EE, tendo-lhe transmitido que o marido iria para Paris trabalhar e que gostaria de gozar uma licença sem vencimento caso a empresa estivesse de acordo ou, então, teria de deixar a empresa.

16. O Sr. Dr. EE respondeu à Autora que deveria falar com a Directora de Recursos Humanos, Sra. D. FF sobre o tema mas que, tanto quanto era do seu conhecimento, a empresa nunca havia concedido licenças sem vencimento e que desconhecia qual a prática, quanto a esta matéria, seguida pela “casa-mãe” em Espanha.

17. Imediatamente após aquelas conversas, a R. começou a enviar uma mensagem de correio electrónico para todos os seus colaboradores, a informar que a A. se ia embora e, simultaneamente, a informá-los que estava disposta a receber candidaturas internas para o posto de trabalho da A..

18. Logo no dia 28 de Abril, e em face do transmitido pela Autora à Ré, esta lançou um processo de recrutamento interno para substituição da Autora.

19. A Autora teve conhecimento deste processo de recrutamento interno, pois o referido e-mail foi enviado pela Direcção de Recursos Humanos para “PT L... A...”, lista de contactos da qual a Autora fazia parte.

20. Tal e-mail refere expressamente que se pretende ocupar a posição de “Brand Manager A...”, “atendendo a que a AA deixará a companhia para empreender uma nova etapa profissional”.

21. Não obstante ter tido conhecimento que tal processo de recrutamento interno havia sido aberto, a Autora não se opôs ao mesmo, nem fez qualquer outra referência relativamente ao mesmo a nenhum dos seus directores, nem à área de recursos humanos.

22. No dia 9 de Maio de 2007, ocorreu uma reunião da Autora com GG, marketing manager em França.

23. A iniciativa de pôr a Autora em contacto com o Sr. GG partiu do Sr. DD, chefe da A. em Portugal, aproveitando a deslocação deste a Portugal para uma reunião da área de Marketing Menagers da Europa da U... B..., e pretendendo ajudar a Autora, verificando se existia aí alguma vaga que a Autora pudesse ocupar quando fosse viver para esse país.

24. A Autora acabou por contactar a Direcção de Recursos Humanos, na pessoa da Sra. D. FF, apenas na semana de 22 a 26 de Maio de 2006, data em que colocou pela primeira vez a este departamento a questão sobre a possibilidade de a Ré lhe conceder uma licença sem vencimento, não tendo sequer especificado qual a duração por si pretendida para a mesma.

25. A Directora de Recursos Humanos explicou, então, à Autora que a Ré nunca havia concedido licenças sem vencimento e que tal concessão não era legalmente obrigatória.

26. Perante a resposta referida no artigo anterior, a Autora referiu à Sra. D. FF que tinha sabido por um colega seu que, em Espanha, tais licenças eram concedidas aos trabalhadores da empresa.

27. A Sra. D. FF, confrontada com tal facto, respondeu à Autora que iria verificá-lo junto da Direcção de Recursos Humanos em Espanha e que depois a informaria.

28. Por e-mail datado de 25 de Maio de 2006 a Ré solicitou à Autora que entregasse a sua carta de demissão.

29. A Autora não respondeu a este e-mail ou contestou tal pedido feito pelos Recursos Humanos.

30. Em 25 de Maio de 2006, a Ré lançou um novo processo de recrutamento interno para substituição do Sr. HH, trabalhador da Ré que veio a ser seleccionado para ocupar o posto de trabalho que iria ser deixado vago pela Autora.

31. O processo era do conhecimento da Autora, como parte da lista de destinatários designada por “PT Lisbon AlI”, sem que esta tenha, por qualquer forma, feito qualquer comentário ou manifestado qualquer oposição ou discordância.

32. Após ter consultado a Direcção de Recursos Humanos em Espanha, a Sra. D. FF, no dia 2 de Junho de 2006, transmitiu à Autora a impossibilidade de tal concessão por parte da empresa em Portugal, tendo-o feito na presença do Sr. DD, e sem que a Autora tenha respondido ou feito qualquer comentário.

33. No dia 7 de Junho de 2006, a responsável dos recursos humanos da R., teve uma reunião com a A., onde a informou que a R. não lhe iria conceder qualquer licença sem vencimento, pois só o poderiam fazer por motivos de estudo e caso a A. estivesse a tirar um curso superior, a efectuar uma pós-graduação ou um doutoramento, acrescentando que a R. tinha uma estrutura pequena e que nunca poderia ser garantido a disponibilidade da sua função quando a A. regressasse ao seu posto de trabalho.

34. Nesse mesmo dia, a A. teve de ir prestar trabalho à noite para o Festival Super Bock Super Rock, onde a R. tinha um stand.

35. No dia 9 de Junho de 2006, a Autora apareceu junto do posto de trabalho de FF, Directora de Recursos Humanos, tendo referido que lhe vinha pedir “o documento”.

36. A Directora de Recursos Humanos, que não estava à espera de tal pedido, perguntou-lhe qual o documento a que se referia, ao que a Autora respondeu ser o documento para obtenção do subsídio de desemprego.

37. À resposta dada pela Autora, a Directora de Recursos Humanos referiu que tal documento apenas é entregue quando a saída é involuntária, pelo que no caso da Autora, esta não teria acesso a tal subsídio.

38. Na segunda-feira seguinte, no dia 12 de Junho de 2006, quando se dirigia para o trabalho, a A. deu uma queda e fracturou uma perna.

39. Na sequência daquela queda, a R. accionou o seguro de acidentes de trabalho que beneficiava a A.

40. A A. entrou de baixa, tendo enviado para a R. todos os certificados de incapacidade temporária para o trabalho por motivo de acidente de trabalho que, na sequência da fractura da perna da A., foram emitidos.

41. No dia 20 de Junho de 2006, a A. deslocou-se à R. a fim de chegar à fala com o Director-Geral da R..

42. Na reunião tida entre o Sr. Dr. EE e a Autora em 20 de Junho, esta transmitiu ao primeiro que os Recursos Humanos não pretendiam passar a declaração para acesso ao subsídio de desemprego, tendo-lhe perguntado se ele poderia fazer alguma coisa a esse respeito.

43. O Sr. Dr. EE respondeu à Autora que esse assunto não fazia parte das suas atribuições e que o mesmo deveria ser tratado com os Recursos Humanos, área responsável para esse efeito.

44. Na reunião tida com a Autora em 20 de Junho de 2006, o Sr. Dr. EE referiu ainda à Autora que o assunto do subsídio de desemprego não lhe havia sido colocado anteriormente, facto que a Autora não desmentiu.

45. Na reunião tida com a Directora de Recursos Humanos no dia 20 de Junho de 2006, esta explicou à Autora como se processariam os pagamentos relativos à reparação do acidente até ao dia 30 de Junho, tendo-se disposto a contactar a companhia de seguros para esclarecer como tal seria feito após essa data, uma vez que o desconhecia.

46. Ainda nesse dia, a A. reuniu-se com a Responsável de Recursos Humanos da R., a fim de indagar como se iriam processar os pagamentos, agora que estava de baixa por acidente de trabalho.

47. No dia 27 de Junho de 2006, a A. regressou à R. para efectuar uma actualização de software no equipamento informático fornecido pela própria R. e que estava na sua posse.

48. Nessa deslocação, a A. foi acompanhada de seu Pai, o qual acompanhou a A. com autorização da R., de modo a ajudar a A., que tinha uma perna engessada, a se deslocar à R..

49. No dia 27 de Junho de 2006., a A. foi confrontada pela Responsável dos Recursos Humanos, Sra. D FF, a qual solicitou à A. que se deslocasse a uma sala, o que sucedeu na companhia do pai da A..

50. Nessa sala, a Responsável dos Recursos Humanos da R., perguntou à A. quando é que esta iria ter alta, pois logo que isso sucedesse, a R. poderia dar baixa na Segurança Social do seu contrato de trabalho, sugerindo que a A. saísse a 30 de Junho de 2006, pois o seguro, e ao contrário do que anteriormente tinha transmitido à A., continuaria a pagar o seu salário.

51. Nesse mesmo dia, foi entregue à A. o recibo de vencimento referente ao mês de Junho.

52. Na primeira semana de Julho de 2006, o substituto da A., bem como o Colega que com ela trabalhava mais próximo, respectivamente, Sr. HH e Sr. II, deslocaram-se a casa da A., a fim de ali perceberem um procedimento relacionado com o trabalho da A.

53. A deslocação dos colegas HH e II a casa da Autora prendeu-se com a necessidade de esta fazer a passagem de parte do seu trabalho ao colega HH.

54. A A. aceitou então combinar um jantar com os colegas do Departamento de Marketing, o qual ficou agendado para dia 27 de Julho.

55. No dia 20 de Julho de 2006 a A., que continuava de “baixa”, deslocou-se à R. para chegar à fala com o seu Director-Geral.

56. Nessa reunião esteve sempre presente o Director de Recursos Humanos Ibérico, Sr. JJ (Director de Recursos Humanos Ibérico), EE, e, na parte final, a responsável de recursos humanos da R. em Lisboa, FF.

57. Nessa reunião, a A. transmitiu a todos os presentes que, face à posição da R. de recusar a atribuição de licença sem vencimento ou a emissão da documentação para acesso ao subsídio de desemprego, que se iria apresentar ao serviço, logo que a sua “baixa” por acidente de trabalho terminasse.

58. Nessa reunião, a Autora referiu também que, tendo em conta a recente aquisição da U... B... pela K... (o anúncio foi publicado na imprensa em 10 de Julho de 2006), tal facto traria seguramente um processo de restruturação e reorganização da empresa, que facilitaria a sua saída com uma indemnização, o que esta pretendia aproveitar.

59. Tais processos de restruturação haviam já sucedido na própria U... B..., quando esta, em 2005, tinha adquirido a T... (anterior denominação da entidade empregadora), pelo que a Autora os conhecia bem.

60. Desde logo, o Director-Geral da R. referiu que isso não era possível para a R., pois estava uma pessoa a ocupar o posto de trabalho da A. e que a A. já não fazia parte da equipa e dos planos da R..

61. Quer o Director-Geral da Ré, quer o Chefe da Autora, ao ouvirem tal “manifestação de vontade” acusaram-na de estar de má-fé, de violar a confiança da empresa e, bem assim, de estar a usar argumentos que jamais havia invocado.

62. No âmbito da reunião a Autora disse que, quanto à saída da empresa, tinha “mudado de ideias”.

63. O Director Ibérico dos Recursos Humanos perguntou à A. se esta tinha advogado.

64. Ainda nesse mesmo dia, a A. recebeu um telefonema da Assistente do seu Departamento, Sra. D.ª LL, a perguntar se a A. pretendia ou não que se fizesse o jantar que estava combinado e que, segundo a própria, por virtude de a R. lhe querer fazer uma surpresa, iria ser com toda a gente.

65. A Assistente do departamento de marketing referiu que iria transmitir na mensagem que a A. não tinha conhecimento do jantar e que já tinha coisas combinadas para esse dia, pelo que o jantar ficava sem efeito.

66. A data proposta para realização do jantar foi marcada com o conhecimento e consentimento da Autora.

67. A R. procedeu ao pagamento do salário da A. referente ao mês de Julho de 2006, o que fez por meio de transferência bancária para a conta da A..

68. Na primeira semana de Agosto de 2006, ao verificar que a R. lhe tinha pago mais de cem euros para além do seu salário, a A. telefonou para a R. a fim de indagar a natureza daquele pagamento, tendo igualmente solicitado uma explicação para a circunstância de a R. ainda não lhe ter enviado o recibo de vencimento, conforme vinha sendo habitual.

69. A nova assistente do departamento da A. referiu que não sabia o que se estava a passar, pelo que ia indagar junto da responsável dos recurso humanos da R. e que já ligava de volta à A..

70. A Ré enviou à Autora, em 2 de Agosto, a carta já junta à contestação como Doc. n. 3, a qual veio devolvida, com indicação de “não reclamado”.

71. A carta referida no artigo anterior foi enviada para a morada da Autora que constava do seu processo individual na empresa.

72. Como entretanto a Ré recebeu uma carta da Autora, remetida de uma morada diferente, reenviou-lhe a comunicação anterior, para a nova morada — Rua C... V..., em C... —, carta expedida em 4 de Agosto de 2006 e recebida pela Autora em 16 de Agosto de 2006.

73. O computador e também as demais ferramentas de trabalho foram solicitadas à Autora por carta com data de 2 de Agosto de 2006.

74. Entre os dias 07 de Agosto e 15 de Agosto de 2006, a A. foi passar alguns dias a casa dos pais, no Algarve e quando regressou a casa tinha um aviso do envio de uma carta registada com aviso a recepção, a fim de a ir levantar aos correios.

75. No dia 16 de Agosto de 2006, a A. procedeu ao levantamento de tal carta que, em síntese, dizia que a A. se tinha desvinculado da R. com efeitos a 30 de Junho e que, por esse motivo, a R. lhe estava a enviar o recibo com as contas finais, ao mesmo tempo que solicitaram à A. que procedesse à entrega do veículo automóvel, computador e telemóvel.

76. No dia 17 de Agosto de 2006, a A. enviou para a R., que a recebeu, carta registada com aviso de recepção, onde expressamente referia nunca ter denunciado o seu contrato de trabalho e estar a ser objecto de um despedimento ilícito.

77. A R. não respondeu à carta com data de 16 de Agosto de 2006.

78. A R. procedeu ao pagamento do salário da A. referente ao mês de Julho de 2006.

79. Ao aperceber-se do processamento de salário do mês de Julho de 2006, a Ré enviou de imediato à Autora uma carta pedindo-lhe a devolução de tal montante.

80. A Ré não fez qualquer desconto para a segurança social relativamente ao mês de Julho de 2006, tendo declarado à segurança social a cessação do contrato de trabalho com efeitos a 30 de Junho de 2006.

81. Em 22 de Setembro de 2006, a A. recebeu carta da R., onde esta invoca que tinha efectuado em Julho um pagamento por lapso e onde vinha devolver parte dos duplicados dos certificados de incapacidade temporária para o trabalho enviados pela A..

82. A A. sempre fez chegar à R. todos os documentos comprovativos da sua situação de incapacidade temporária para o trabalho por motivo de acidente de trabalho.

83. A A. teve alta no dia 13 de Outubro de 2006, sexta-feira.

84. Durante o fim de semana que se seguiu, a A. enviou uma mensagem de correio electrónico para a Sra. D.ª FF, a informar a mesma que tinha tido alta e que se iria apresentar ao serviço na segunda-feira seguinte, dia 16 de Outubro de 2006.

85. No dia 16 de Outubro de 2006, pela manhã, a A. apresentou-se nas instalações da R. e solicitou falar com a Directora de Recursos Humanos, fazendo-se acompanhar de duas testemunhas.

86. Após esperar algum tempo, a A. foi recebida pela Directora de Recursos Humanos da R., tendo-lhe transmitido que se estava a apresentar ao serviço, estendendo-lhe o documento comprovativo da alta médica.

87.	FF não recebeu o documento, alegando que a A. não trabalhava na R.

88. Ao deixar de trabalhar para a R. a A. perdeu a sua única fonte de rendimento.

89. Autora padeceu de stress, angústia e tristeza.

90. A Autora foi assistida por médico e submeteu-se a tratamento ambulatório.»

A decisão que estabeleceu este quadro factual não vem impugnada e não ocorre qualquer das situações previstas no artigo 729.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, que autorizam o Supremo Tribunal a sobre ela exercer censura.

2. O regime legal aplicável é — tal como entenderam as instâncias, sem discordância das partes — o do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, visto que a factualidade relevante para determinar a modalidade da cessação do contrato de trabalho que vigorou entre as partes ocorreu em plena vigência daquele compêndio de normas.

Em ambas as instâncias vingou o entendimento propugnado pela Ré, segundo o qual o contrato cessou, em 30 de Junho de 2006, por denúncia verbalmente efectuada pela Autora, em 27 de Abril de 2006.

2. 1. Considerou-se na sentença da 1.ª instância:

«É manifesto que à Autora incumbia provar o alegado despedimento, por força do disposto no artigo 342.º, n.º 1, do Cód. Civil.