Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 2123/17.8T8LRA.C1.S2 – Revista (4ª Secção)

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

[2]

:

AA instaurou, em 08.05.2017, no Tribunal Judicial da Comarca ... – Juízo do Trabalho ... – Juiz 3, a presente

ação

, com processo especial,

de impugnação judicial da regularidade e licitude do seu despedimento,

que lhe foi promovido por "BBS. A.” pedindo que seja declarada a ilicitude ou irregularidade do mesmo, com as legais consequências.

*****

Realizada audiência de partes,

na qual não foi possível obter conciliação

,

e notificada que foi a Entidade Empregadora

,

apresentou esta o seu articulado

, alegando, em síntese, que devido ao comportamento culposo da Trabalhadora a despediu com justa causa no final do respetivo procedimento disciplinar, concluindo pela procedência do articulado.

*****

A Trabalhadora apresentou contestação,

excecionando a caducidade e invalidade do processo disciplinar,

por:

- Não ter o procedimento disciplinar se iniciado nos 60 dias subsequentes ao conhecimento das infrações;

- O inquérito não ter sido iniciado nos 30 dias seguintes à suspeita dos comportamentos irregulares e por, o mesmo, não ter sido conduzido de forma diligente;

- A decisão disciplinar não se encontrar devidamente fundamentada;

- Por, na decisão, ter sido apreciado

o seu passado disciplinar

, factos que não constavam da

nota de culpa

, não tendo, pois, sido ouvida sobre tais factos;

- Os factos provados não consubstanciam justa causa para o seu despedimento.

E deduziu pedido reconvencional

, pretendendo, por esta via:

a. A anulação das sanções disciplinares que lhe foram anteriormente aplicadas – de suspensão por 30 dias e por 90 dias com perda de retribuição e antiguidade – por decisões de 15.02.2016 e 12.01.2017;

b. A condenação da Empregadora no pagamento dos montantes retributivos que deixou de auferir por aplicação de tais sanções disciplinares – de € 2.054,41 e € 3.081,62;

c. A sua condenação também no pagamento:

i. de uma indemnização em substituição da reintegração, em montante não inferior a 60 dias por cada ano completo de antiguidade (que calcula em € 92.544,13);

ii. de uma indemnização por danos não patrimoniais causados em virtude da aplicação da sanção de despedimento, em montante não inferior a € 2.300,00;

iii. nos juros de mora devidos, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento.

*****

A Empregadora (reconvinda) apresentou resposta à contestação, concluindo pela validade e pela não caducidade do procedimento disciplinar e pela improcedência do pedido reconvencional.

*****

Em sede de despacho saneador, foi parcialmente admitida a reconvenção deduzida pela Trabalhadora

[com exceção dos pedidos 1) e 2), acima identificados].

Dispensou-se a fixação da matéria de facto assente, bem como a seleção da base instrutória.

*****

Realizada a audiência de julgamento,

foi proferida, em 27.03.2018, sentença

que julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência:

a) “Declarou ilícito o despedimento da Trabalhadora AA,

quer por invalidade do processo disciplinar

quer por falta de justa causa, pela Entidade Empregadora “BB, SA”, considerando-se este como efetivado em 23.03.2017;

b) Condenou a Entidade Empregadora a pagar à Trabalhadora, a título de retribuições intercalares, a quantia mensal correspondente à sua remuneração base (de € 2054,41) desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado desta sentença, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde tal data (do trânsito em julgado) até efetivo e integral pagamento, deduzindo-se as quantias previstas no art.º 390º, nº 2, do CT;

c) Condenou a Entidade Empregadora a pagar à Trabalhadora, a título de indemnização por antiguidade, a quantia correspondente a 30 dias de retribuição base por cada ano completo ou fração de antiguidade, considerando-se que esta remonta a 01 de Setembro de 1994, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da notificação da Entidade Empregadora da Contestação-Reconvenção deduzida pela Trabalhadora;

d) Condenou a Entidade Empregadora a pagar à Trabalhadora, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 2.000,00 (dois mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação da Entidade Empregadora da Contestação-Reconvenção deduzida pela Trabalhadora;

e) Absolveu a Entidade Empregadora do demais peticionado pela Trabalhadora.”

Para o efeito considerou o seguinte:

“Quanto à invocada falta de fundamentação da decisão disciplinar, mormente no que toca à descrição dos factos imputados (nas circunstâncias de tempo e modo), e suas consequências, em nada se comprova qualquer violação do direito de defesa da trabalhadora, que respondeu a cada um deles.

Já não assim quanto à mencionada imputação de novos factos, verificando-se outrossim que a decisão final alude a processos e sanções disciplinares anteriores, omitidos na Nota de Culpa e utilizados para fundamentar a gravidade da culpa da Trabalhadora.

A invocação de tais factos, que não atenuam a sua responsabilidade, torna o procedimento disciplinar inválido

, nos termos previstos nos artºs. 357º, n.º 4 e 382º, n,º 2, al. d) do CT, logo ilícito - cf. art.º 382º, n.º 1 CT” (sublinhado nosso).

II

Inconformada a Empregadora com esta decisão,

interpôs recurso de apelação, arguiu

, expressa e separadamente,

a nulidade da sentença por omissão de pronúncia

, nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 615º, CPC,

impugnou a decisão proferida sobre a matéria de facto

, pugna pela

validade do procedimento disciplinar

alegando que a nota de culpa cumpre os requisitos legais [a existência de anteriores processos e sanções disciplinares não traduzem nenhum comportamento nem constituem factos integradores de infração, mas apenas a escolha da sanção disciplinar a aplicar] e que, além do mais,

é entendimento da nossa jurisprudência, que a consequência da imputação de um facto que não conste da nota de culpa nunca poderá ser a invalidade do processo disciplinar

.

Em consequência,

diz ter havido justa causa para o despedimento da Trabalhadora

.

*****

P

or acórdão proferido, em 28 de novembro de 2018, pelo Tribunal da Relação de Coimbra, foi

a apelação julgada totalmente improcedente com integral confirmação da sentença impugnada

.

Para o efeito, teve-se em consideração o seguinte:

“No que concerne à questão do despedimento, ou melhor, à questão de saber se ocorreu ou não justa causa, há que atentar no facto de nas ações de apreciação judicial do despedimento, o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador (n.º 3 do art.º 387º do CT); e nesta decisão não podem ser invocados factos não constantes da nota de culpa ou da resposta do trabalhador, salvo se atenuarem a responsabilidade (n.º 4 do art.º 357º do CT).

De salientar ainda que só os factos com relevo ou interesse para a decisão, segundo as diversas soluções plausíveis da questão de direito, devem ser objeto de reapreciação, sob pena de se estar a praticar atos inúteis.

No caso em apreciação

, há a dizer que

o despedimento foi declarado ilícito

, como acima ficou consignado, por duas razões, a saber:

por se ter considerado inválido o procedimento disciplinar e por não ter ocorrido justa causa.

Apesar de ter declarado ilícito o despedimento por invalidade do PD,

a 1ª instância apenas abordou a questão da justa causa porque assim a lei o exige

(no n.º 4 do art.º 387 do CT que dispõe que “em casos de apreciação judicial de despedimento por facto imputável ao trabalhador, sem prejuízo da apreciação de vícios formais, o tribunal deve sempre pronunciar-se sobre a verificação e procedência dos fundamentos invocados para o despedimento”).

Esta (nova) exigência que “sem benefício para os interessados, implica um acréscimo desnecessário de trabalho para os juízes sempre que haja motivos formais para decretar a ilicitude do despedimento” – Código do Trabalho, anotado de Pedro Romano Martinez e outros, 8ª edição 2009, p. 993, anotação de P. Romano Martinez - apenas tem utilidade na situação em que o despedimento é irregular por terem ocorrido vícios procedimentais de segunda linha, não invalidantes a que se refere o n.º 2 do art.º 389º do CT, ou seja, quando o empregador omite ilicitamente as diligências probatórias a que aludem os nºs 1 e 3 do art.º 356º do mesmo código.

Nestes casos, apesar da omissão dessas diligências, torna-se importante ou relevante indagar sobre verificação de justa causa, porquanto se esta vier a ser declarada (se forem declarados procedentes os motivos invocados para o despedimento, ainda que o despedimento tenha sido declarado ilícito por questões procedimentais ou de forma) o trabalhador apenas tem direito à indemnização por despedimento e, ainda assim, reduzida a metade da prevista no art.º 391º do CT.

Não tem direito, nestes casos, aos salários ditos intercalares ou à indemnização por danos não patrimoniais.

Tudo isto para concluir que, não sendo processualmente admissível a prática de atos inúteis, da conjugação do disposto nos n.º 4 do art.º 387º com o n.º 2 do art.º 389º ambos do CT,

o n.º 4 daquela primeiro preceito deve ser interpretado restritivamente no sentido de que,

no caso de despedimento declarado ilícito por razões de vícios formais, apenas se exige que o tribunal se pronuncie sobre a procedência ou improcedência de justa causa

quando estejam também em causa as irregularidade fundadas em deficiência de procedimento por omissão de diligências probatórias previstas no nºs 2 e 3 do art.º 356º do CT.

Ora, no nosso caso, nenhuma dessas irregularidades se suscita ou suscitou no âmbito dos presentes autos.

O que acontece é que na nota de culpa

(cf.. facto 9)

se omitiu por completo qualquer alusão ao passado disciplinar da trabalhadora, às sanções disciplinares que lhe foram aplicadas

.

Todavia, na decisão final, no

que concerne à aplicação da sanção

, ponderou-se “que a trabalhadora tem sanções disciplinares registadas, sendo reincidente nos comportamentos descritos na nota de culpa, uma vez que depois de convidada a corrigi-los e de sancionada disciplinarmente por duas vezes, persiste nos mesmos” (cf. facto 13).

Ou seja, na decisão fez-se uso de factos não descritos na nota de culpa que serviram para agravar a responsabilidade da trabalhadora, gerando a invalidade do PD e a consequente ilicitude do despedimento ex vi al. d) do nº 2 do art.º 382º do CT com referência ao n.º 4 do art.º 357º do mesmo código.

Portanto, do tribunal

sufragamos a decisão quando concluiu pela ilicitude do despedimento derivada da invalidade do PD

[…].

E no seguimento da interpretação que fazemos do disposto no n.º 4 do art.º 387º do CT

apenas haverá necessidade de reapreciar a matéria de facto referente aos danos não patrimoniais, cingindo-se a impugnação a essa matéria

,”

III

Novamente inconformada, a Empregadora “BBS. A.”,

recorreu

, agora,

de revista excecional

, alegando estar o acórdão recorrido

em contradição com o acórdão proferido

, em 17.12.2014, pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Processo n.º 1552/07.0TTLSB.U.S1 –

acórdão fundamento e transitado em julgado.

****

A Empregadora termina a sua alegação,

no recurso de revista excecional

,

com as seguintes conclusões

:

1. “O tribunal de primeira instância proferiu sentença na qual declarou o procedimento disciplinar inválido e em consequência a ilicitude do despedimento.

2. Não se conformando com essa decisão, a ora recorrente interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra, o qual julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

3. No entanto, e com o devido respeito, não pode a ora recorrente aceitar a decisão do Tribunal da Relação, pelo que vem, através do presente recurso de revista excecional, requerer a revogação do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra que confirmou a decisão proferida em primeira instância, pelo Tribunal do Trabalho ....

4. O presente recurso de revista é admissível, porquanto o acórdão ora recorrido incidiu sobre decisão da 1ª instância que conheceu o mérito da causa e estão verificados os requisitos previstos no artigo 672º, n.º 1, alíneas a), b) e c) do CPC.

5. As questões cuja apreciação se pretende submeter à douta apreciação dos Venerando são:

- a) saber se a referência a anteriores processos disciplinares e respetivas sanções constituem factos que tenham de constar na nota de culpa;

- b) saber se a invocação de factos que não constam da nota de culpa determina, a invalidade do processo disciplinar ou tão só a inatendibilidade dos mesmos;

- c) saber se detetada uma desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão de despedimento, com a identificação de factos novos de natureza não atenuativa da responsabilidade do trabalhador, a consequência, necessária e automática, a retirar é a impossibilidade de considerar esses factos na formulação do juízo da justa causa de despedimento ou se essa consequência depende de se averiguar, em que factos assenta tal desconformidade e em que medida eles se refletem no direito de defesa do trabalhador.

6. A primeira questão assume relevância jurídica, porque se trata de questão manifestamente complexa e controversa, sendo essencial obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão, a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação, com que poderão contar, das normas aplicáveis, quer para as instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito.

7. A al. c), do artigo 430º, remete-nos para o artigo 415º, que refere que na decisão disciplinar não podem ser invocados factos que não constam na nota de culpa.

8. Não decorre de nenhuma disposição legal a definição do que deve constar na nota de culpa.

9. O artigo 411º apenas refere que a nota de culpa deve conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, mas não define o que são factos, que factos devem constar necessariamente da nota de culpa nem em que se traduz uma descrição circunstanciada.

10. Saber o que se pode elevar a facto para efeitos de constar da nota de culpa e de que forma deve ser feita a sua descrição circunstanciada são questões que tem gerado controvérsia na nossa doutrina e jurisprudência.

11. In casu, a sua apreciação é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que concluído que a referência a anteriores processos disciplinares e respetivas sanções, não constituem "factos" e que por essa razão não careciam de constar na nota de culpa, isso significa que a decisão de despedimento cumpriu os requisitos legais, nomeadamente o previsto na al. c), do n.º 2, do artigo 382º do CT e o processo disciplinar é valido.

12. Quanto à segunda questão: saber se a invocação de factos que não constam da nota de culpa determina, a invalidade do processo disciplinar ou tão só a inatendibilidade dos mesmos a mesma assume relevância jurídica, uma vez que apesar de o STJ e até as Relações, terem vindo a decidir no sentido de que a invocação de factos que não constam da nota de culpa não conduz a invalidade do processo disciplinar, continuam a existir decisões, e exemplo disso é a decisão recorrida e a proferida pelo Tribunal de primeira instância, a decidir no sentido da invalidade.

13. In casu, a apreciação desta questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que concluído que a existência de anteriores processos disciplinares e respetivas sanções apenas não poderão ser atendidas em sede da apreciação que vier a ser feita sobre a justa causa, tal terá, necessariamente, como consequência que a apreciação da justa causa e a reapreciação da matéria de facto tenham de ter lugar.

14. Os interesses em causa nas duas primeiras questões assumem particular relevância social, pela conexão com valores socioculturais, geradores de sentimentos de inquietação de uma generalidade de pessoas, que põem em causa a eficácia do direito e fazem duvidar da sua credibilidade, quer na formulação legal, quer na aplicação casuística,

15. Saber o que deve elevar-se a noção de facto, o que deve constar da nota de culpa e da decisão disciplinar; qual a correspondência factual necessária entre a decisão e nota de culpa, pode interferir com a tranquilidade, a segurança e a paz social, em termos de haver a possibilidade de descredibilizar as instituições ou a aplicação do direito.

16. Pelo que a resposta a estas questões traduz um interesse comunitário que ultrapassa significativamente os limites do caso concreto.

17. Uma entidade patronal, um instrutor, um advogado ou um responsável por recursos humanos precisa de saber o que integra a noção de facto, o que deve fazer constar da nota de culpa e da decisão que aplica a sanção, e bem assim da correspondência que deve existir entre ambas para se assegurar a validade do processo disciplinar.

18. A validade de um concreto processo disciplinar não pode estar dependente da interpretação que um concreto tribunal venha a fazer sobre: o que sejam "factos"; o que deve constar da nota de culpa e da decisão que aplica a sanção, do que seja uma descrição circunstanciada dos factos e do que seja a correspondência factual necessária entre a decisão e nota de culpa.

19. Quanto à terceira questão a mesma assume relevância jurídica, porque se trata de questão manifestamente controversa, sendo essencial obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão, a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação, com que poderão contar, das normas aplicáveis, quer para as instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito.

20. É essencial que se defina se perante uma desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão de despedimento, com a identificação de factos novos de natureza não atenuativa da responsabilidade do trabalhador, a consequência, necessária e automática, a retirar é a impossibilidade de considerar esses factos na formulação do juízo da justa causa de despedimento ou se essa consequência depende de se averiguar, em que factos assenta tal desconformidade e em que medida eles se refletem no direito de defesa do trabalhador.

21. Esse consenso não existe, na verdade encontramos decisões que entendem ocorrer inatendibilidade automática (Ac. da RC de 18-10-2007, no proc. 555/06.6TTCBR.C1; AC da relação do Porto de 10/09/2012 (Proc. 448/11.5TTVFR-A.P1); AC da relação de Coimbra de 5/11/2015 (Proc. 461/15.3T8 GRD-A.C1); Acórdão deste Supremo de 19 de Março de 2009 (Documento n.º SJ200903190016864) in

www.dgsi.pt

).

22. E outras que entendem que a inatendibilidade não é automática nem necessária, depende de se averiguar em que factos assenta tal desconformidade e em que medida eles se refletem no direito de defesa do trabalhador (Ac. do STJ de 17-12-2014, no proc. 1552/07.0TTLSB.S1, in

www.dgsi.pt

).

23. In casu, a apreciação desta questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que, afastada a invalidade automática do processo disciplinar, sempre teria o Tribunal de averiguar em que factos assenta a desconformidade e em que medida eles se refletem no direito de defesa do trabalhador.

24. A existência de uma jurisprudência clara e firme sobre esta questão assume importância relevante no devir da vida económica, mais especificamente no capítulo das relações laborais e do exercício do poder disciplinar, pelo que deve a revista excecional ser admitida por verificação do pressuposto enunciado na al. b), do n.º 1, do art.º 672º do CPC.

25. Sendo que os interesses em causa, assumem particular relevância social, pela conexão com valores socioculturais, geradoras de sentimentos de inquietação de uma generalidade de pessoas, que ponham em causa a eficácia do direito ou façam duvidar da sua credibilidade, quer na formulação legal, quer na aplicação casuística.

26. Na verdade, saber em que se traduz a conformidade factual entre a nota de culpa e a decisão disciplinar pode interferir com a tranquilidade, a segurança e a paz social, em termos de haver a possibilidade de descredibilizar as instituições ou a aplicação do direito.

27. Sendo certo que a definição do que necessariamente deve ser apreciado para que a invalidade do processo disciplinar possa ser declarada traduz um interesse comunitário que ultrapassa significativamente os limites do caso concreto.

28. Qualquer entidade patronal, instrutor, advogado ou responsável pela gestão de recursos humanos precisa de saber qual a coincidência necessária entre o teor da decisão e o teor da nota de culpa por forma a assegurar a validade do processo disciplinar.

29. É socialmente essencial ter a certeza de que a declaração de invalidade de um processo disciplinar depende do mesmo tipo de apreciação e análise, pelo que não pode ser automática nuns casos e noutros não.

30. A validade de um concreto processo disciplinar não pode estar dependente da interpretação que um concreto tribunal venha a fazer sobre a automaticidade da invalidade.

31. O Tribunal da Relação, no acórdão que proferiu (acórdão recorrido) entendeu que a referência, na decisão que determinou a aplicação da sanção de despedimento, à existência de outros processos disciplinares e respetivas sanções constituem invocação de factos que não constam na nota de culpa o que determina a invalidade do processo disciplinar.

32. O STJ no acórdão de 17/12/2014, Proc. 1552/07.0 TTLSB.L1.S, entendeu que:

"A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar, cumprindo averiguar, na economia de ambas as peças processuais, em que factos assenta tal desconformidade e em que medida eles se refletem no direito de defesa do trabalhador.

Detetada uma desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão de despedimento, com a identificação de factos novos de natureza não atenuativa da responsabilidade do trabalhador, a consequência a retirar é a da impossibilidade de considerar esses factos na formulação do juízo da justa causa de despedimento.

Não assumem a natureza de factos desconformes entre os constantes da nota de culpa e os constantes da decisão de despedimento, as considerações tecidas pelo instrutor do procedimento disciplinar, em sede de fundamentação por recurso à prova produzida, sendo objeto de apreciação jurisdicional apenas os factos enquanto tais."

33. Este acórdão já transitou em julgado e constitui o acórdão fundamento.

34. O acórdão fundamento e o acórdão recorrido decidem a mesma questão de direito – a invalidade do processo disciplinar por desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final e os dois acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação — Lei 7/2009.

35. O núcleo fáctico é idêntico uma vez que em ambos está em causa a imputação na decisão final de despedimento de factos que não consta da nota de culpa.

36. Os dois acórdãos aplicaram o mesmo quadro legal, subsumiram um núcleo fáctico essencialmente idêntico, mas lograram decisões distintas pelo que se verifica também o requisito da al. c), do n.º 1, do art.º 672º do CPC - contradição de julgados.

37. Verificam-se por isso todos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 672º do CPC, pelo que a presente revista excecional deve ser admitida.

38. O n.º 1, do artigo 411º, diz que «[n]os casos em que se verifique algum comportamento suscetível de integrar o conceito de justa causa enunciado no n.º 1 do artigo 396.°, o empregador comunica, por escrito, ao trabalhador que tenha incorrido nas respetivas infrações a sua intenção de proceder ao despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados».

39. O artigo 415°, que versa sobre a decisão final a proferir no processo disciplinar, consigna que a decisão «deve ser fundamentada e constar de documento escrito» (n.º 2) e nela «são ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador [...], não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou diminuírem a responsabilidade» (n.º 3).

40. De acordo com o princípio geral consignado no artigo 429°, qualquer tipo de despedimento é ilícito: «a) [s]e não tiver sido precedido do respetivo procedimento; b) [s]e se fundar em motivos políticos ou ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diverso; c) [s]e forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento».

41. Especificamente sobre o despedimento por facto imputável ao trabalhador rege o artigo 430º, nos termos do qual: «[o] despedimento por facto imputável ao trabalhador é ainda ilícito se tiverem decor