Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I Relatório

1.

AA

instaurou, aos 08.02.2010, ação declarativa de condenação, com processo comum, contra

Estado Português

, pedindo:

a) A requalificação como contrato de trabalho subordinado sem termo, de direito privado, do contrato em causa nos presentes autos, de 30.05.1996 com as alterações de 08.08.1996 e 14.07.2005;

b) A condenação do Réu a pagar ao Autor os subsídios de férias e Natal e 11 dias de férias não gozadas, vencidos desde 1996 até à presente data, e não pagos, no montante de € 51.932,59 e

c) A indemnização pelo despedimento ilícito e remunerações devidas a partir do mês anterior ao da instauração da presente ação.

2. Alegou, em síntese:

· Em 30 de maio de 1996, celebrou com o Estabelecimento Prisional do Porto um denominado «contrato de prestação de serviços» (avença), pelo qual se obrigou a prestar os serviços de médico psiquiatra aos reclusos internados no referido estabelecimento prisional, mediante a remuneração mensal de 135.000$00, e pelo período de um ano, sucessivamente renovável, de segunda a sexta-feira, da parte da manhã.

· Em 08.08.1996, o contrato foi objeto de alteração, passando o Autor a auferir a quantia mensal de 270.000$00 e no regime de horário completo.

· Em 14.07.2005, a clª 3ª do mesmo contrato foi alterada, tendo o Autor passado a cumprir um horário de 35 horas semanais.

· Pelo ofício nº..., datado de 15.05.2009, e com efeitos a partir de 30.06.2009, a Direção Geral dos Serviços Prisionais comunicou ao Autor a cessação da sua atividade naquele estabelecimento prisional;

· Tal comunicação configura um despedimento ilícito, por não precedido de procedimento disciplinar, já que a relação estabelecida entre as partes configura um contrato de trabalho subordinado de direito privado.

3. O Réu contestou:

· Arguindo a incompetência material do Tribunal do Trabalho;

· Alegando a inexistência de qualquer relação laboral de direito privado;

· A entender-se o contrário, então, o mesmo contrato seria nulo atento o disposto nos artigos 15º,18º e 19º do DL nº427/89 de 07/12 e 10º do DL nº184/89 de 02/06, concluindo pela sua absolvição da instância e pela improcedência da ação.

4. Por despacho de 11.06.2010, foi declarada a incompetência do Tribunal do Trabalho, em razão da matéria, para conhecer da ação e absolvido o Réu da instância.

Interposto recurso pelo A., o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 24.01.2011, ordenou o prosseguimento dos autos.

5. Realizado o julgamento, foi proferida sentença a declarar que o contrato celebrado entre o Autor e o Estabelecimento Prisional do Porto, em 30.05.1996, com as alterações de 08.08.1996 e 14.07.2005, era um contrato de trabalho subordinado sem termo e de direito privado e considerado ilícito o despedimento do Autor. Consequentemente, foi o Réu condenado a pagar ao Autor:

i) € 43.021,08, a título de subsídio de férias e de Natal desde 1996 até à data da cessação do contrato e de férias não gozadas no ano da cessação do mesmo;

ii) € 22.084,01, a título de indemnização por antiguidade;

iii) As retribuições vencidas desde os 30 dias anteriores à propositura da ação até ao trânsito em julgado da sentença, tudo acrescido dos juros de mora a contar da citação, à taxa legal.

6. Inconformado, interpôs o R. recurso, no conhecimento do qual, o Tribunal da Relação do Porto determinou a baixa dos autos à 1ª instância para fixação do valor da causa, na sequência do que este foi fixado, por despacho de 02.05.2012, em € 51.932,59.

7. Por acórdão de 17.09.2012, o Tribunal da Relação anulou “o julgamento e atos posteriores”, ordenando a realização, na instância recorrida, de novo julgamento, “apenas e quanto à matéria constante do nº 22, última parte”, com subsequente prolação de decisão.

8. Baixados os autos à 1ª instância, realizada audiência de julgamento tendo como objeto a repetição parcial do mesmo (sobre o facto 22 da sentença anterior) e decidida a matéria de facto em causa nessa repetição, foi proferida sentença decidindo em termos idênticos aos anteriormente decididos (na sentença de 16.01.2012).

9. Inconformado, o R. interpôs recurso de apelação, pretendendo: i) a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra onde se concluísse que o A. não tinha feito prova de que o contrato que o ligava ao R. revestia a natureza de um contrato de trabalho, com a consequente absolvição do pedido; ii) concluindo-se de outro modo, fosse declarada a nulidade do contrato, sem quaisquer direitos remuneratórios e indemnizatórios devidos pelo R. ao A.

10. No conhecimento do Recurso, o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 03.02.2014, revogou a sentença recorrida, absolvendo o R. de todos os pedidos formulados pelo A.

11. Inconformado, insurge-se o A. em recurso de revista, retirando da respetiva motivação as seguintes conclusões:

11.1 O douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto violou o disposto nos arts. 1152° e 1154° do Código Civil e arts. 1° e 5° do Decreto-Lei nº 49408, de 24 de Novembro de 1969, ao concluir que o contrato celebrado entre o ora Recorrente e o Estado português é um contrato de prestação de serviços.

11.2 O douto Acórdão do Tribunal a quo é ÚNICO, pois não há precedentes na jurisprudência nacional que qualifique um contrato como de prestação de serviços, não obstante se ter dado como provado que o exercício da atividade do Recorrente constituiu uma obrigação de meios (e não de resultados), não obstante os factos dados como provados revelarem os indícios da remuneração certa em função da disponibilidade e não do resultado, da existência de um período diário de trabalho, do local de trabalho na entidade empregadora, dos instrumentos de trabalho pertencentes à entidade empregadora, da existência de ordens e instruções específicas sobre o modo de prestar a atividade e não sobre o resultado, da existência de um controle de assiduidade transversal a todos os funcionários, da existência de uma avaliação regular de desempenho, da existência de um período de férias remuneradas, de o período de férias não poder ser fixado livremente.

11.3 Perante a evidência do conjunto considerável de indícios reveladores de um contrato de trabalho, o Tribunal a quo desvalorizou sistematicamente os mesmos, sob a fundamentação de que também são compatíveis com um contrato de avença e com a liberdade contratual.

11.4 O "contrato de avença" formalmente celebrado entre as partes (cfr. facto provado 32) não prevê nem estipula o gozo de férias remuneradas, o controle de presença através de pontómetro, a sujeição a um horário de trabalho diário a partir das 8h30, a sujeição a uma avaliação regular de desempenho, a sujeição a ordens e instruções específicas de um "superior hierárquico", pelo que ainda que fossem compatíveis com um contrato de avença, é indesmentível que tais factos, dados como provados nos presentes autos, não foram previstos naquele aparente contrato de avença.

11.5 O que significa que tal omissão foi propositada, com o objetivo de manter uma aparência formal de prestação de serviços, assegurando ao EPP e ao Estado Português uma posição contratual menos onerosa.

11.6 A real vontade contratual das partes extrapolou o aparente contrato de prestação de serviços, na verificação de um conjunto de indícios de subordinação jurídica, conforme resultou dos factos dados como provados.

11.7 Não obstante o Tribunal a quo reconhecer que a atividade do Recorrente consubstanciava uma obrigação de meios, vem subverter completamente o conceito previsto no art. 1154º do Código Civil (prestação de serviços), afirmando que o contrato de avença pode também consistir numa obrigação de meios! O que não corresponde ao entendimento da generalidade da doutrina e jurisprudência.

11.8 O Tribunal a quo, sobre o indício da remuneração certa, omitiu na sua consideração - certamente por lapso - os factos dados como provados nºs 5, 7, 11 e 14, que revelam que o montante auferido pelo Recorrente eram atualizados nos mesmos termos dos funcionários públicos e que a alteração na remuneração do Recorrente foi uma consequência direta do aumento do tempo de trabalho e não dos resultados, o que é totalmente incompatível com um contrato de avença.

11.9 Sobre o indício do período diário de trabalho, o Tribunal a quo sobrevalorizou as 15 horas em regime de chamada ou prevenção e, em contrapartida, desvalorizou incompreensivelmente as 20 horas em regime presencial, para assim poder chegar à conclusão de que o período de trabalho era mais compatível com um contrato de avença, quando o facto provado nº 28 revela que este regime de trabalho era transversal a todos os médicos funcionários públicos do EPP.

11.10 Ao contrário do que entende o Tribunal a quo, os indícios do local da atividade e da utilização dos instrumentos de trabalho pertencentes ao Réu, quando conjugados com os outros indícios, são relevantes no sentido de demonstrar a posição de submissão do Recorrente e a sua forte inserção na estrutura organizativa, o que não é compatível com um contrato de avença.

11.11 Ao contrário do que argumenta o Tribunal a quo, o indício das ordens e instruções resultantes dos factos provados n.ºs 22 e 23 extravasam claramente os poderes do contratante da avença; de facto, ao contrário do que está aparentemente previsto no contrato de avença celebrado entre as partes, o Recorrente não tinha qualquer autonomia para organizar livremente a sua atividade no âmbito da estrutura organizativa do EPP, com exceção da natural autonomia técnica decorrente da sua profissão.

11.12 Quanto ao indício do controlo de assiduidade, e salvo (o) devido respeito, o Tribunal a quo usa de argumentação que o Recorrente não pode aceitar: ao mesmo tempo que o facto provado nº 19 refere que "no EP existia um pontómetro, através do qual era controlada a presença do A. e dos demais funcionários", e considerando tratar-se de um indício de subordinação jurídica, o aresto conclui que "dos factos provados não resulta que tal controlo visasse o controlo de assiduidade do A .... "!!! Ora, estando o Recorrente obrigado a comparecer diariamente às 8h30, tal como os restantes funcionários, não parece possível concluir de outra forma senão que aquele estava sujeito a um rigoroso controlo de assiduidade (e até de pontualidade), o que não é compatível com um contrato de avença.

11.13 Quanto ao indício da avaliação regular do desempenho, o Tribunal a quo omitiu - certamente por lapso - o facto provado nº 20, o qual refere que "Mensalmente o médico responsável pelo Departamento Clínico emitia uma declaração dirigida ao Diretor do Estabelecimento sobre o desempenho de funções do A."; tal facto revela que o modo de o Recorrente prestar a sua atividade era regularmente fiscalizado pelos seus superiores hierárquicos, o que é totalmente incompatível com o regime de avença; por outro lado, a forma como o Tribunal a quo desvalorizou o facto provado nº 8 simboliza este aresto; na realidade, tal facto demonstra cabalmente que o Recorrente era tratado como se fosse um funcionário do EPP (e não um mero avençado), em que o modo de prestar a sua atividade (e não os seus resultados) era objeto de avaliação, o que apenas é compatível com um contrato de trabalho.

11.14 Ao contrário do que a jurisprudência tem vindo a entender, o Tribunal a quo dá relevância ao nomen iuris, não obstante resultar dos presentes autos a verificação da panóplia de indícios materiais que se sobrepõem à aparência contratual; conforme foi já referido, o contrato de avença não prevê grande parte dos indícios resultantes dos factos provados, o que é cabalmente demonstrativo de que o EPP (Estado Português) quis apenas manter uma aparência formal de prestação de serviços, assegurando uma posição contratual menos onerosa, enquanto desenvolvia paralelamente uma verdadeira relação laboral com o Recorrente.

11.15 Ao mesmo tempo que o Tribunal a quo considera que o indício de gozo de férias remuneradas é um traço característico do contrato de trabalho, conclui que tal é possível de ocorrer no contrato de avença, no âmbito da liberdade contratual; contudo, o contrato de avença concreto (e não hipotético) entre as partes nada prevê sobre o gozo de férias remuneradas, o que vem demonstrar cabalmente que tal acordo era uma aparência formal, a qual escondia um verdadeiro contrato de trabalho que até cumpria materialmente certas obrigações da lei laboral, como é o caso das férias remuneradas.

11.16 Quanto ao indício da marcação condicionada de férias, tal também não decorre do aparente contrato de avença, pelo que cai por terra o argumento do Tribunal a quo de que tal é concebível, teoricamente, no contrato de avença; é que os indícios não são um exercício retórico - ou existem ou não existem.

11.17 Nesta matéria da qualificação, compete aos tribunais elaborarem um juízo de ponderação ou aproximação tendo por base a factualidade dada como provada.

11.18 O Tribunal a quo não o fez.

11.19 O Tribunal a quo fez um levantamento de cada um dos indícios e, não obstante a evidência da Iaboralidade subjacente aos mesmos, criou uma ambivalência hipotética, com uma retórica de que tais indícios são teoricamente possíveis num contrato de avença - quando nalguns casos nem corresponde à verdade!

11.20 Mas no aparente contrato de avença dos presentes autos tais indícios não estão contratualmente estipulados; pelo que tal retórica ambivalente não pode ser aplicável a um hipotético contrato de avença, que poderia, de facto, prever expressamente tais indícios de laboralidade.

11.21 Apenas a vontade aparente das partes está prevista no contrato de avença dos presentes autos.

11.22 A vontade real das partes está patente nos factos dados como provados, que consubstanciam indícios da existência de uma subordinação jurídica característica de um contrato de trabalho.

11.23 O EPP quis remunerar o Recorrente em função da disponibilidade.

11.24 O EPP quis a disponibilidade de 35 horas e a presença diária do Recorrente, a partir das 8h30.

11.25 O EPP quis que o Recorrente trabalhasse nas suas instalações.

11.26 O EPP quis que o Recorrente utilizasse os instrumentos de trabalho daquele.

11.27 O EPP quis que o Recorrente obedecesse a ordens e instruções de um superior hierárquico, sobre o modo de prestar a sua atividade.

11.28 O EPP quis controlar a assiduidade do Recorrente.

11.29 O EPP quis avaliar regularmente o desempenho do Recorrente ao longo de 13 anos.

11.30 O EPP quis conceder ao Recorrente o direito a férias remuneradas.

11.31 O EPP quis condicionar a marcação de férias ao Recorrente.

11.32 O EPP quis desenvolver uma relação laboral com o Recorrente, sob a aparência de um nomen iuris (contrato de avença).

11.33 Ora, o Tribunal a quo formulou apenas um juízo de ponderação sobre a vontade hipotética das partes, o que de todo não interessa para a qualificação dos contratos.

11.34 O juízo de ponderação sobre a vontade real das partes, expressa nos factos dados como provados, apenas pode concluir pela existência de um verdadeiro contrato de trabalho.

11.35 Termos em que deve ser revogado o Acórdão recorrido, qualificando-se o contrato ora em causa como sendo um verdadeiro contrato de trabalho, devendo os autos baixar à Relação do Porto para apreciação da questão prejudicial a suscitar junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo 1834/08.3TTPRT.P3.

12. Em contra-alegação, o R. pugna pela manutenção do acórdão recorrido, dizendo em síntese:

12.1 Cabendo ao A. o ónus da prova da existência do contrato de trabalho (art° 342°, n° 1 Cód. Civil) pois ao caso não se aplica a presunção de laboralidade consagrada no CT/2003 e CT/2009, pelas razões referidas na sentença da 1ª instância, afigura-se-nos não ter o A. feito prova da existência de um contrato de trabalho.

12.2 Caso se venha a concluir que o contrato em causa configura um contrato de trabalho, o que só por mera hipótese académica se equaciona, este carecia de autorização do Ministério das Finanças, o que na sua falta, acarretaria a sua invalidade ao abrigo do DL nº 427/89, de 7 de Dezembro, em vigor à data do contrato, uma vez que a constituição de uma relação jurídica com a Administração Pública só podia ter lugar mediante "nomeação", "contrato administrativo de provimento" e “contrato a termo certo" (art° 14° do citado diploma).

Qualquer destas modalidades assume caráter transitório e o contrato a termo certo, não se converte, em contratos sem termo, sendo nulos. (artigos 15°, 18°, n° 4 e 19º, na redação do DL 218/98 de 17.7)

Pelo que nunca a cessação do contrato de prestação de serviços que vigorou entre a DGSP e o A. pode ser interpretada como um despedimento, não podendo invocar os créditos peticionados.

12.3 Quanto à eventual suspensão da instância recursiva até à apreciação das questões prejudiciais a suscitar junto do tribunal da Justiça das Comunidades Europeias no processo 1834/08.3TTPRT.P3, a que se fez referência no despacho da Relatara de fls. 426, entende-se, tal como o acórdão, ficarem prejudicadas pelo decidido na questão anterior, sendo uma questão nova que não foi suscitada na 1ª instância e não deve ser conhecida.

13. Distribuído o projeto pelos Exm.ºs Juízes Conselheiros, cumpre decidir.

II Quadro Fáctico

No Tribunal recorrido foi considerada provada a seguinte matéria de facto:

1. O Autor é licenciado em Medicina com a especialidade de Psiquiatria (facto 5º da p.i.).

2. Em 30 de maio de 1996, o Autor celebrou com o Estabelecimento Prisional do Porto – devidamente autorizado por despacho do Diretor-Geral dos Serviços Prisionais, de 16.05.1996 – um contrato intitulado de prestação de serviços (avença), conforme teor do documento nº 1 junto com a p.i., que se dá por integralmente reproduzido (facto nº 6 da p.i.).

3. Nos termos do referido contrato, o Autor obrigou-se a prestar serviços de médico psiquiatra aos reclusos internados no Estabelecimento Prisional do Porto em regime de profissão liberal. (facto nº 7 da p.i.).

4. A atividade exercida pelo Autor era prestada nas instalações do próprio Estabelecimento Prisional, em local ali reservado para o efeito (facto nº 8 da p.i.).

5. Como contrapartida do exercício da sua atividade, o Autor auferia a quantia certa e mensal de 135.000$00, quantia essa que seria atualizada sempre que houvesse atualizações dos vencimentos da função pública (facto nº 9 da p.i.).

6. O contrato em causa foi celebrado por um período de um ano, renovável por iguais períodos (facto nº 10 da p.i.).

7. Em 08 de agosto de 1996, foi elaborada uma alteração ao contrato supra referido de 30.05.1996 – devidamente autorizada por despacho de 07.08.1996 do Diretor dos Serviços Prisionais (substituto), conforme teor de doc. nº 3 junto com a p.i., cujo teor se dá por reproduzido – relativamente à cláusula quinta que passou a ter a seguinte redação: “O primeiro outorgante pagará ao 2º outorgante, pelos serviços prestados referidos nas cláusulas anteriores, a quantia mensal de Esc. 270.000$00 (duzentos e setenta mil escudos), através de requisição de fundos e por conta das verbas consignadas na rubrica própria do orçamento de estado, com a classificação económica 01.01.04 com actualizações na percentagem e em termos idênticos aos estabelecidos para a função pública, produzindo efeitos a partir da data do despacho que autoriza o início do pagamento dos respetivos abonos”, conforme teor de doc. nº 2 junto com a p.i., cujo teor se dá por reproduzido (facto nº 12 da p.i.).

8. Em 27 de janeiro de 2003, o então Diretor do Estabelecimento Prisional do Porto emitiu uma declaração, conforme teor do doc. nº 4, que se dá por integralmente reproduzido, declarando que o A. desempenha as funções de Assistente de Psiquiatria desde 05 de Julho de 1996, em horário completo, com qualidade, competência, assiduidade e que as suas funções vêm revelando um grande sentido de responsabilidade, realçando ser importante a sua valorização profissional e progressão em termos de carreira.

9. Em 14 de Julho de 2005, foi alterada a cláusula 3ª do referido contrato de 30.05.1996 – alteração devidamente autorizada por despacho do Ministro da Justiça de 04.07.2005 e formalizada pelo Diretor Geral dos Serviços Prisionais – passando a constar o seguinte: “1. O segundo outorgante, de acordo com as suas habilitações técnicas e profissionais, obriga-se a prestar em regime de profissão liberal, aos reclusos do Estabelecimento Prisional do Porto, os serviços de assistência na área da especialidade de psiquiatria, designadamente, através da realização de consultas, de assistência ao internamento, e da coordenação de programas, como os de substituição de metadona, antagonista e Unidade Livre de Drogas. 2 - O Segundo outorgante obriga-se a prestar uma disponibilidade de 35 horas semanais”, conforme teor de doc. nº 5 junto com a p.i que se dá por integralmente reproduzido. (facto 15º da p.i.)

10. O referido contrato de 30.08.1996 – com as alterações referenciadas supra – foi sendo renovado, anualmente, até Junho de 2009 (facto nº 16 da p.i.).

11. A remuneração do Autor foi sendo atualizada anualmente nos mesmos termos dos funcionários públicos (facto nº 17 da p.i.).

12. No ano de 2008, o Autor auferiu a remuneração de € 1.687,95 que se manteve até Junho de 2009 (facto nº 18 da p.i.).

13. No contrato referido no ponto 2. foi acordado que o Autor prestaria a sua atividade no estabelecimento a tempo parcial – manhãs de Segunda a Sexta- feira, tendo sido na base desse horário que foi estabelecida a remuneração indicada no doc. 1 junto com a p.i. (facto 11º da p.i.).

14. Na sequência da alteração da remuneração indicada no ponto 7, o Autor passou a prestar a sua atividade no Estabelecimento Prisional no regime de horário completo de 35 horas semanais, sendo uma parte do horário cumprida com a presença física permanente do Autor e a parte restante em regime de chamada. (factos 13º e 20º da p.i.).

15. Por conveniência dos serviços médicos e do funcionamento do próprio Estabelecimento Prisional foi acordado com o A. que o mesmo exerceria as suas funções, nomeadamente, serviço de consultas, tratamentos e assistência regular dos presos da parte da manhã, com início às 08.30h.

16. Foi acordado entre os serviços e o Autor que este prestaria 20 horas semanais em presença física e as restantes horas até perfazer as 35 horas semanais em regime de chamada, a qualquer hora ou dia da semana, devendo, nesse caso, deslocar-se ao EPP para assistir a uma urgência ocorrida com um qualquer preso, sendo tal do conhecimento e com o consentimento do próprio EPP.

17. Com o acordo do EPP o Autor gozava um período de descanso de 11 dias úteis em cada ano e sem perda de remuneração (facto 22º da p.i).

18. O período em causa bem como os da restante equipa médica era fixado e ajustado por acordo entre todos os médicos, estando vedado, a qualquer um deles, por imposição do EPP, a dispensa do trabalho, de 15 a 30 de Dezembro.

19. No EPP existia um pontómetro, através do qual era controlada a presença do A. e dos demais funcionários (facto 23º da p.i.).

20. Mensalmente o médico responsável pelo Departamento Clínico emitia uma declaração dirigida ao Diretor do Estabelecimento sobre o desempenho das funções do A. (facto nº 24 da p.i.)

21. Era o Estabelecimento Prisional do Porto que adquiria o receituário e as próprias vinhetas do A. (facto nº 26 da p.i.).

22. O A. recebia ordens e instruções quase diárias do médico responsável pelo Serviço Clínico, Dr. BB no que respeita à consulta de reclusos que este entendia que estariam em condições de dar entrada no programa de metadona ou outro terapêutico; que apresentassem problemas psiquiátricos após a entrada no EP; para avaliação psicológica para cumprimento de pena disciplinar; à realização de relatórios urgentes a pedido do Tribunal e ao momento da realização de tais tarefas (facto 27º da p.i.).

23. A execução de tais tarefas implicavam, por vezes, o re-agendamento das consultas marcadas pelo A. na medida em que, por ordem expressa do diretor de serviço, o A. teria que dar prioridade às mesmas sobre o serviço previamente agendado (facto 27º da p.i.).

24. O Autor geria o acompanhamento clínico dos reclusos que lhe eram dirigidos para seguimento pelo Dr. BB, definindo as consultas de que aqueles no futuro necessitariam (facto 36º da contestação).

25. Todos os instrumentos de trabalho que o Autor utilizava (computador, impressora, material de escritório, medidor de tensões arteriais, bata e processos clínicos) pertenciam ao Estabelecimento Prisional do Porto (facto nº 25º da p.i.).

26. Na vigência do contrato, ao A. nunca foram pagas quaisquer quantias a título de subsídio de férias ou Natal.

27. O A. tinha ainda um consultório privado onde exercia a sua profissão.

28. A testemunha CC, médica do EPP desde 1995, foi contratada para exercer funções de médica nos mesmos termos que o A., embora noutra especialidade, com um horário idêntico de 35 horas semanais, prestado em parte em presença física e noutra à chamada (alternando com outro médico da mesma especialidade), passando a partir de determinada data, a integrar os quadros.

29. O A. era o único médico da especialidade de psiquiatria a exercer funções no EPP.

30. Pelo ofício nº ... de 15.05.2009 e com efeitos a partir de 30 de Junho do mesmo ano, a Direção Geral dos Serviços Prisionais comunicou ao Autor a cessação dos serviços que este vinha prestando ao Estabelecimento Prisional do Porto desde Maio de 1996, conforme teor de documento nº 9 junto com a p.i. e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

31. Atualmente, as funções que eram exercidas pelo A., são-no por uma empresa de prestação de serviços clínicos, utilizando os médicos o cartão eletrónico nos mesmos moldes em que o fazia o A. e existindo a mesma articulação com o chefe de serviço, Dr. BB, a nível da organização do respetivo serviço.

32. É o seguinte o teor do documento nº 1 (fls. 18 e 19 dos autos) a que se reporta o nº 2 dos factos provados:

“CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Nos termos do disposto no art. 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro com a nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 299/85, de 29 de julho, e considerando que não existe no quadro da Direção-Geral dos Serviços Prisionais pessoal qualificado em número suficiente para responder às exigências de profilaxia e tratamento da saúde dos reclusos, foi autorizado por despacho do Senhor Director-Geral dos Serviços Prisionais, de 16.05.96, e celebrado o presente contrato de Avença entre:

- O ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO PORTO, (…), na qualidade de PRIMEIRO OUTORGANTE E Lic. AA, (…), na qualidade de SEGUNDO OUTORGANTE.

Que se rege pelas seguintes cláusulas:

PRIMEIRA

O segundo outorgante está habilitado a exercer a atividade profissional de médico especialista em psiquiatria em regime de profissão liberal.

SEGUNDA

O PRIMEIRO OUTROGANTE está obrigado nos termos do artigo 95º do Decreto-Lei nº 265/79, de 1 de Agosto, a dispor, nos Estabelecimentos Prisionais, de um serviço médico na área de psiquiatria que responda às exigências essenciais de profilaxia e tratamento da saúde dos reclusos.

TERCEIRA

O SEGUNDO OUTORGANTE obriga-se a prestar os serviços de médico psiquiatra aos reclusos internados no Estabelecimento Prisional do Porto em regime de profissão liberal.

QUARTA

A prestação de serviço a que se refere a cláusula anterior é exercida nas instalações do Estabelecimento Prisional do Porto, em local reservado para o efeito, obrigando-se o SEGUNDO OUTORGANTE a respeitar as normas de segurança ali em vigor quer as dispos