Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 16 de Setembro de 2013, no Tribunal do Trabalho do Porto, Juízo Único, 3.ª Secção, a ASSOCIAÇÃO AA (A…) instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, contra o SINDICATO BB (SBB), pedindo que fosse reconhecida a caducidade, em 6 de Abril de 2011, do contrato colectivo de trabalho (CCT) celebrado entre a autora e o réu, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1.ª série, n.º 23, de 22 de Junho de 1995, com diversas alterações, bem como do acordo de adesão celebrado entre a autora e o réu, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 19, de 22 de Maio de 2007.

Em substância, aduziu que o seu conselho de direcção deliberou denunciar o CCT celebrado entre as partes, o que foi comunicado ao réu, por carta datada de 30 de Março de 2004, acompanhada da atinente proposta de revisão, sendo que as partes promoveram a negociação do novo texto de contrato colectivo de trabalho e, em 23 de Dezembro de 2011, foi celebrada com outros sindicatos, excepto com o réu, convenção colectiva para a actividade seguradora, tendo comunicado ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social, em 4 de Fevereiro de 2011, a conclusão, sem acordo, do processo negocial e requerido a publicação do aviso referente à data de caducidade daquele contrato colectivo, o que foi indeferido.

O réu contestou, alegando que, no processo iniciado em 2004, as partes continuaram as negociações para revisão do clausulado, a que a autora colocou fim, em 28 de Janeiro de 2010, quando existia acordo numa grande parte do clausulado, tendo a autora referido, nas negociações, que o processo de celebração de uma nova convenção caducara, entendimento que não aceitou, por as partes terem previsto que o mesmo só caducava quando fosse substituído por outro ou por decisão arbitral.

Realizado julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo o réu do pedido.

2. Inconformada, a autora interpôs recurso de revista per saltum, para este Supremo Tribunal, em que formulou as conclusões que se passam a transcrever:

«1.ª A Recorrente recorre da sentença de fls. , apenas quanto à decisão de Direito nela proferida.

2.ª Os efeitos da denúncia, em 30 de Março de 2004, do contrato colectivo de trabalho celebrado entre Recorrente e Recorrido, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 23, de 22 de Junho de 1995, e respectivas revisões, bem como do acordo de adesão celebrado entre as mesmas partes e publicado naquele Boletim e série, n.º 19, de 22 de Maio de 2007, regem-se pelo disposto no artigo 501.º do Código do Trabalho, na versão aprovada pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

3.ª Por efeito do número 1 do artigo 7.º da Lei n.º 7/2009, o Código do Trabalho de 2009 não se aplica [aos] efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente à sua entrada em vigor.

4.ª Porque o CCT estatuía a sua vigência “até ser substituído por um novo CCT ou decisão arbitral”, nem a respectiva denúncia, nem a apresentação de proposta de revisão que incluía a modificação da cláusula em apreço, haviam determinado a respectiva caducidade, à data do início de vigência do Código de Trabalho de 2009.

5.ª O facto impeditivo da extinção do CCT inerente à denúncia da Recorrente — a disposição deste que determinava a respectiva subsistência até à substituição por nova convenção colectiva de trabalho ou decisão arbitral — mantinha-se eficaz à data do início de vigência do Código do Trabalho de 2009.

6.ª Na mesma data, não tinha também decorrido o prazo de cinco anos de que o artigo 501.º/1 do Código do Trabalho de 2009 faz depender a caducidade da disposição que impede a cessação de vigência do CCT até à sua substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva.

7.ª Antes e após a data da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009, os outorgantes do CCT declararam, repetidas vezes, que o processo iniciado com a denúncia daquele e a apresentação de proposta para a sua revisão que incluía a alteração do n.º 1 da cláusula 3.ª, não se encontrava concluído.

8.ª Razões que determinam a conclusão de que aquando do início de vigência do mesmo Código do Trabalho, a denúncia do CCT apresentada pela Recorrente e os respectivos efeitos ou sequelas não se encontravam ainda totalmente passados.

9.ª Consequentemente, é no artigo 501.º do Código do Trabalho de 2009 que deve encontrar-se o regime jurídico do efeito extintivo da denúncia do CCT declarada pela Recorrente em 30 de Março de 2004.

10.ª Por aplicação daquele preceito, o número 1 da cláusula 3.ª do CCT celebrado entre Recorrente e Recorrido, que fazia depender o termo da aplicação desta convenção da sua substituição por outra, caducou em 1 de Abril de 2009, cinco anos após a denúncia e a apresentação de proposta para a sua revisão.

11.ª A partir desta data, o CCT manteve-se em regime de sobrevigência, pelo período mínimo de 18 meses, ou seja, até 1 de Outubro de 2010.

12.ª O CCT caducou em 6 de Abril de 2011, 60 dias depois da Recorrente ter comunicado ao ministério responsável pela área laboral a conclusão, sem acordo, do processo de negociação subsequente à denúncia do CCT.

13.ª A aplicação do artigo 501.º do Código do Trabalho de 2009 ao caso sub judice afasta a disposição do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 7/2009.

14.ª Não constituem impedimento à aplicação deste último preceito as diversas revisões do CCT após a denúncia declarada pela Recorrente em 2004, pois aquelas revisões foram sempre acompanhadas de declarações dos outorgantes quanto à eficácia da denúncia apresentada.

15.ª Também caducou a disposição do CCT que estatui a respectiva vigência “até ser substituído por um novo CCT ou decisão arbitral”, por terem decorrido cinco anos, contados quer da data da última publicação integral do CCT, quer [da] data da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009.

16.ª Pelo que não se verifica impedimento à caducidade do CCT, mesmo à luz do regime transitório previsto no número 2 do artigo 10.º da Lei n.º 7/2012 [será Lei n.º 7/2009].

17.ª Ao declarar improcedente a presente acção, absolvendo o Réu do pedido, a sentença recorrida infringiu o disposto nos números 1 a 4 do artigo 501.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, bem como no número 1 do artigo 7.º e nos números 1 a 3 do artigo 10.º desta Lei.

18.ª A Recorrente requer que o presente recurso suba directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do número 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, atento (i) o valor dado à causa, superior à alçada do Tribunal da Relação, (ii) à sucumbência total da Recorrente, (iii) à limitação do objecto do presente recurso à questão de Direito e (iv) à inexistência de impugnação de qualquer decisão interlocutória.»

Termina sustentando a procedência do recurso de revista, «revogando-se a decisão recorrida e substituindo-a por outra [que] condene o Réu no pedido».

Em contra-alegações, o réu defendeu a confirmação do julgado, tendo, a este propósito, explicitado o núcleo conclusivo seguinte:

«1. O tribunal “a quo” decidiu bem ao considerar que, por força da entrada em vigor do artigo 501.º, n.os 1 a 3 do Código de Trabalho, aprovado pela lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, o CCT publicado no BTE, n.º 23, de 22/06/95, com as alterações introduzidas posteriormente nos BTE's (1.ª série) n.º 29, de 8/8/2000, n.º 29, de 8/8/2001, n.º 29, de 8/8/2002, n.º 27, [de] 22/7/2003, n.º 34, de 15/9/2004 e n.º 33, de 8/9/2005, n.º 33, de 8/7/2007 e 1.ª Serie, n.º 32, de 29 de Agosto de 2008, não podia caducar, porque no momento em que foi celebrado não existia previsão legal que assim o permitisse, pois os artigos 556.º e 557.º do Código de Trabalho, aprovado pela lei 99/2003 de 27/8, estipulava que o regime de vigência e caducidade era o fixado pelas partes, funcionando este como norma supletiva.

2. O CCT publicado no BTE, n.º 23, de 22/06/95, com as alterações introduzidas posteriormente nos BTE's (1.ª série) n.º 29, de 8/8/2000, n.º 29, de 8/8/2001, n.º 29, de 8/8/2002, n.º 27, [de] 22/7/2003, n.º 34, de 15/9 de 2004 e n.º 33, de 8/9/2005, n.º 33, de 8/7/2007 e 1.ª Serie, n.º 32 de 29 de Agosto de 2008 regulava no n.º 1 da cláusula 3.ª a sua cessação, pelo que a denúncia efectuada em 2004, pela Recorrente, não podia produzir os efeitos de fazer caducar, unilateralmente, o IRCT.

3. Aplicando-se o artigo 501.º, n.os 1 a 3, da lei 7/2009 de 12 de Fevereiro a uma denúncia efectuada em 2004, esta teria efeitos retroactivos, portanto seria inconstitucional.

4. O artigo 501.º, n.os 1 a 3, do Código de Trabalho, é inconstitucional por esvaziar de conteúdo a contratação colectiva, por violando a autonomia e liberdade sindical, consagrada no artigo 56.º da CRP, restringindo-a, em absoluto, sem que estejam verificados os requisitos do artigo [18.º], n.º 2, também da Constituição, que impõe na restrição de direitos fundamentais o legislador, nessa restrição, está limitado aos princípios da proporcionalidade, da necessidade e de ser o meio menos intrusivo.

5. O artigo 501.º, n.os 1 a 3, do Código de Trabalho é inconstitucional por violar o princípio da segurança jurídica devida a quem trabalha, quando de forma abrupta faz cessar, sem motivo, direitos que asseguram uma vida condigna, nos termos do artigo 1.º e 59.º da CRP, bem como por tornar o trabalho uma mercadoria, violando princípios fundamentais do direito Internacional como a declaração de Filadélfia e Declaração Universal dos Direitos Homem.

6. O artigo 501.º do Código de Trabalho é ainda inconstitucional por violar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, artigo 11.º, bem a [sic] Convenções da Organização Internacional de Trabalho n.º 87 e 98 e Declaração de 1998 relativa dos Sociais [sic] Fundamentais do Trabalho, por força do disposto nos artigos 8.º e 16.º da CRP.»

Termina defendendo a improcedência do recurso interposto e a manutenção da «decisão proferida pelo Tribunal “a quo” e, se assim não se considerar, deve ser declarado inconstitucional o artigo 501.º, n.os 1 a 3, do Código de Trabalho, aprovado pelo Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, por violação do direito à contratação colectiva e a autonomia e liberdade sindical, consagrado na CRP, artigo 56.º, n.º 3, bem como por violação do artigo 11º da CEDH e as Convenções da OIT números 87 e 98».

Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer, no qual concluiu: (i) «[a] denúncia, em relação às convenções colectivas, tem sido entendido não revestir carácter extintivo, apresentando-se antes como o iniciar de um processo de revisão daquelas»; (ii) «[o] art. 13.º da lei preambular do CT/2003 não afastou o regime de sobrevigência, que manteve a sua natureza supletiva, relativamente à vontade das partes, tendo estas acordado, conforme n.º 1 da cl.ª 3.ª do CCT em causa que a mesma “entra[va] em vigor cinco dias após a publicação e vigorará por períodos sucessivos de dois anos, até ser substituído por um novo CCT ou decisão arbitral”, pelo que à luz daquele diploma aquele ICT não caducou»; (iii) «[o] art 10.º do diploma preambular do actual Código do Trabalho fixa um regime transitório de sobrevigência e caducidade de convenção colectiva, estipulando que a CCT caduca na data de entrada em vigor daquele CT ou após 18 meses da denúncia, verificados, cumulativamente, os factos constantes das al.s a), b), c) e d) do n.º 2 daquele normativo»; (iv) «[d]eflui da facticidade assente não se encontrarem reunidos os pressupostos legais necessários exigidos por aquele art. 10.º, não se verificando, consequentemente, a caducidade da referida CCT»; (v) «[c]onforme disposto no art. 12.º do Código Civil, ”a lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular”, pelo que não será de aplicar, in casu, o art. 501.º do actual Código do Trabalho»; (vi) «[a] autora com a denúncia e apresentação da proposta de revisão CTT, pretendeu iniciar um processo de revisão daquela convenção, conforme resulta da missiva enviada aos Sindicatos, bem como das actas das reuniões de negociação, razões pelas quais, SMO, o recurso deveria improceder, antes sendo de confirmar a sentença sub judicio.»

O mencionado parecer, notificado às partes, suscitou resposta da recorrente, na qual veio reiterar o entendimento explicitado na alegação de recurso de revista.

3. As questões suscitadas no âmbito do recurso de revista em apreciação são as que se passam a explicitar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

– Se ocorreu a caducidade, em 6 de Abril de 2011, do CCT celebrado entre a autora e o réu, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 23, de 22 de Junho de 1995, e respectivas revisões, bem como do acordo de adesão celebrado entre a autora e o réu, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 19, de 22 de Maio de 2007 (conclusões 2.ª a 17.ª da alegação do recurso de revista);

– Se as normas contidas no artigo 501.º, n.os 1 a 3, do Código do Trabalho de 2009 são inconstitucionais (conclusões 3.ª a 6.ª da contra-alegação do recurso de revista).

Preparada a deliberação, cumpre julgar o objecto do recurso interposto.

II

1. O tribunal recorrido deu como provados os factos seguintes:

1) A autora, Associação AA, é uma associação de empregadores, com estatutos publicados, por último, no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 40, de 29 de Outubro de 2008, com rectificação publicada no mesmo Boletim e série, n.º 10, de 15 de Março de 2009;

2) O réu representa «trabalhadores que exerçam a sua actividade por conta de outrem ou por conta própria (desde que não tenham trabalhadores ao seu serviço) na actividade seguradora ou em quaisquer outras actividades com ela conexas […]»;

3) Até 2000, o réu designou-se S... — Sindicato CC e, entre 2000 e 2005, o réu usou a firma Sindicato BB — S…;

4) A autora celebrou contrato colectivo de trabalho com o SDD — Sindicato DD, o SEE — Sindicato EE e o réu, à data sob a designação SCC — Sindicato CC;

5) O contrato colectivo de trabalho foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 23, de 22 de Junho de 1995, e foi objecto de diversas alterações, publicadas sucessivamente nos Boletins do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Junho de 1996, n.º 25, de 8 de Julho de 1997, n.º 25, de 8 de Julho de 1998, n.º 27, de 22 de Julho de 1999, n.º 29, de 8 de Agosto de 2000, n.º 29, de 8 de Agosto de 2001, n.º 29, de 8 de Agosto de 2002 e n.º 27, de 22 de Julho de 2003;

6) O número 1 da cláusula 3.ª do mesmo contrato colectivo estabelecia que «o presente CCT entra em vigor cinco dias após a publicação e vigorará por períodos sucessivos de dois anos, até ser substituído por um novo CCT ou decisão arbitral»;

7) Em 2000, o SDD — Sindicato DD alterou a sua denominação para SFF— Sindicato FF;

8) Em reunião de 11 de Dezembro de 2003, o Conselho de Direcção da autora deliberou denunciar o contrato colectivo de trabalho supra mencionado;

9) Em reunião de 29 de Março de 2004, o mesmo Conselho aprovou proposta de revisão do mesmo contrato colectivo;

10) Por cartas datadas de 30 de Março de 2004 e dirigidas aos Sindicatos subscritores, assinadas pelo Presidente do Conselho da direcção, a autora denunciou o contrato colectivo de trabalho supra mencionado;

11) A denúncia foi acompanhada de proposta de revisão do mesmo contrato colectivo de trabalho;

12) Aquela proposta de revisão incluía a alteração da disposição prevista no número 1 da cláusula 3.ª do referido contrato colectivo;

13) A autora e os mesmos Sindicatos promoveram a negociação de novo texto de contrato colectivo de trabalho nos termos constantes das actas juntas aos autos até ao dia 15 de Dezembro de 2011;

14) O réu, no âmbito dessas negociações, apresentou, em 30/11/2009, uma proposta de revisão do contrato colectivo à autora constante do documento junto a fls. 248 a 252, cujo teor se dá por reproduzido;

15) A autora suspendeu as negociações em 28 de Janeiro de 2010, pelos motivos constantes da declaração junta a fls. 261, cujo teor se dá por reproduzido quando já tinham sido alcançados «alguns consensos no bloco de matérias considerado prioritário» e que foram posteriormente reiniciadas;

16) A autora não requereu arbitragem nem a mediação;

17) Em nenhuma das reuniões realizadas entre a autora e os sindicatos, incluindo o réu, com vista à revisão do CCT para a actividade seguradora, aquela afirmou que, em caso de falta de acordo, a convenção colectiva em revisão, caducaria em resultado da denúncia de 2004;

18) Em 23 de Dezembro de 2011, a autora, o STAS — Sindicato FF e o SISEP — Sindicato EE, celebraram convenção colectiva de trabalho para a actividade seguradora, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 2, de 15 de Janeiro de 2012;

19) O n.º 1 da cláusula 54.ª desta convenção estatui que a entrada em vigor deste contrato colectivo de trabalho faz cessar os «direitos e efeitos […] decorrentes da regulamentação colectiva de trabalho anterior», excepto quando ressalvado;

20) O réu não celebrou este contrato colectivo de trabalho, nem nenhum outro com a autora;

21) O contrato colectivo de trabalho acima referido foi ainda revisto após Março de 2004;

22) Aquelas revisões foram publicadas sucessivamente nos Boletins do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 34, de 15 de Setembro de 2004, n.º 33, de 8 de Setembro de 2005, n.º 30, de 15 de Agosto de 2006, n.º 29, de 8 de Agosto de 2007, n.º 32, de 29 de Agosto de 2008 e n.º 29, de 8 de Agosto de 2009;

23) Todas as revisões foram outorgadas pelos sindicatos supra referidos, excepto a publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 30, de 15 de Agosto de 2006, apenas subscrita pelo STAS — Sindicato FF e pelo SISEP — Sindicato EE;

24) E a que o réu aderiu por acordo celebrado com a autora e publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 19, de 22 de Maio de 2007;

25) As revisões acima indicadas respeitaram somente a matérias de natureza pecuniária;

26) Em todas elas, os outorgantes fizeram menção expressa à subsistência da denúncia e subsequente processo de negociação;

27) No mesmo período, o texto consolidado do mesmo contrato colectivo de trabalho foi publicado por duas vezes, nos Boletins do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 34, de 15 de Setembro de 2004, e n.º 32, de 29 de Agosto de 2008;

28) Em ambos os casos, aquela publicação foi justificada em cumprimento do disposto no artigo 550.º/1, alínea e), do Código do Trabalho [de 2003];

29) Tendo os outorgantes declarado ficar «bem entendido que se mantêm eficazes e válidas as denúncias da mesma [convenção colectiva], efectuadas pela Associação AA em 1 de Abril de 2004, relativamente às quais continua o processo negocial»;

30) Em 4 de Fevereiro de 2011, a autora comunicou ao então Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a conclusão «sem acordo [d]o processo negocial tendente à revisão global do contrato colectivo de trabalho para a actividade seguradora, publicado no BTE n.º 23, 1.ª série, em 22 de Junho de 1995, iniciado na sequência da denúncia promovida por esta Associação em 30 de Março de 2004»;

31) Tendo requerido a publicação de aviso sobre a data da caducidade daquele contrato colectivo;

32) Por despacho de 5 de Abril de 2011, o director de serviços da regulamentação colectiva e organizações do trabalho da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social recusou publicar aquele aviso com fundamento na não verificação da caducidade.

Os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido não foram impugnados pelas partes, nem ocorre qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 682.º do actual Código de Processo Civil, pelo que será com base nesses factos que há-de ser resolvida a questão suscitada no recurso.

2. A autora defende a verificação dos pressupostos da caducidade, em 6 de Abril de 2011, do CCT que firmou com o réu, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 23, de 22 de Junho de 1995, e atinentes revisões, bem como do acordo de adesão celebrado entre a autora e o réu, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 19, de 22 de Maio de 2007, fundamentando a sua pretensão na aplicação do estipulado no artigo 501.º do Código do Trabalho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, aduzindo que «é no artigo 501.º do Código do Trabalho de 2009 que deve encontrar-‑se o regime jurídico do efeito extintivo da denúncia do CCT declarada pela Recorrente em 30 de Março de 2004», porquanto, «aquando do início de vigência do mesmo Código do Trabalho, a denúncia do CCT apresentada pela Recorrente e os respectivos efeitos ou sequelas não se encontravam ainda totalmente passados».

Mais alega, sem prejuízo do antecedente entendimento, que «não se verifica impedimento à caducidade do CCT mesmo à luz do regime transitório previsto no número 2 do artigo 10.º da Lei n.º 7/2012 [será Lei n.º 7/2009]».

2.1. Ao tempo da celebração do CCT, cuja caducidade a autora entende ter ocorrido, vigorava na ordem jurídico-laboral o Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, que, no tocante à vigência temporal dos instrumentos de regulamentação colectiva, estabelecia, no artigo 11.º, que «[a]s convenções colectivas e as decisões arbitrais vigoram pelo prazo que delas constar expressamente» (n.º 1) e que «[a] convenção colectiva e a decisão arbitral mantêm-se em vigor até serem substituídas por outro instrumento de regulamentação colectiva» (n.º 2).

As convenções colectivas de trabalho vigoravam, por conseguinte, até que fossem substituídas por outros instrumentos de igual ou superior posição hierárquica, configurando-se a denúncia prevista no artigo 16.º daquele diploma legal como «uma declaração recipienda que acompanha a proposta e revela a intenção de rever ou substituir a convenção anterior» (cf. ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, Manual de Direito do Trabalho, Almedina, Coimbra, 1994, pp. 295-298), e manifestando-se um claro fenómeno de «sobrevigência ou ultra-actividade potencialmente ilimitada» das CCT (cf. ANTÓNIO MONTEIRO FERNANDES, Direito do Trabalho, 11.ª edição, Almedina, Coimbra,1999, p. 785), sendo óbvia a prevalência conferida «ao valor da estabilidade dos regimes laborais, que se compadece mal com situações de vazio normativo ao nível da contratação colectiva», por oposição «à dinâmica específica da contratação colectiva, que se projecta na índole eminentemente transaccional e, por isso mesmo, transitória dos regimes colectivos e, por consequência, na vigência necessariamente temporária dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho» (cf. MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO, Tratado de Direito do Trabalho, Parte III – Situações Laborais Colectivas, 2.ª edição actualizada à reforma do Código do Trabalho, até Dezembro de 2014, Almedina, Coimbra, 2015, p. 314).

«A concepção mais tradicional da contratação colectiva ligava-lhe uma ideia de continuidade: sem prejuízo das alterações mais ou menos frequentes que a evolução das circunstâncias impusesse, e independentemente do período de vigência estabelecido, a regulamentação convencional não deveria sofrer descontinuidades. Desde que houvesse uma convenção para certo âmbito, ela só cessaria os seus efeitos se e quando surgisse convenção substitutiva» (cf. ANTÓNIO MONTEIRO FERNANDES, Direito do Trabalho, 16.ª edição, Almedina, Coimbra, 2012, p. 688).

Na mesma linha do entendimento, o Acórdão deste Supremo Tribunal, de 5 de Fevereiro de 2003, proferido na Revista n.º 3738/02, da 4.ª Secção, disponível em

www.dgsi.pt

(Processo 02S3738), exarou pronúncia sumariada nos termos seguintes: «I – A tese de que a caducidade de um IRCT deriva “ipso iure” do decurso do prazo de validade dele próprio constante, apenas acrescido do tempo necessário e suficiente para a realização da negociação conducente à sua substituição, colide com a disciplina do n.º 2 do artigo 11.º da LRCT (DL n.º 519-C1/79 de 29 de Dezembro). II – A inércia das partes outorgantes de um acordo de empresa pode entender-se como a concordância com a manutenção do que nele está clausulado. III – Não sendo de admitir que o legislador se tenha contradito nos dois únicos números do artigo 11.º da LRCT, na redacção que lhe foi conferida pelo DL n.º 87/89, de 23 de Março, deve entender-se que o n.º 1 estabelece o prazo mínimo de vigência do contrato colectivo — o constante da convenção —, e o n.º 2 estatui a sua vigência efectiva — até à sua substituição por outro IRCT. IV – Esta interpretação é conforme ao artigo 9.º do CC e obstaculiza à ocorrência de hiatos entre IRCTs» (cf., no mesmo sentido, o Acórdão deste Supremo Tribunal, de 2 de Julho de 2003, proferido na Revista n.º 3745/02, da 4.ª Secção, disponível em

www.dgsi.pt

, aí referenciado como Processo 02S3745).

No dizer de MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO (ob. cit., p. 315), «este sistema redundou na total cristalização da contratação colectiva», assim se perpetuando a vigência de «CCT desactualizadas pelo devir histórico, em prejuízo da celebração de novas CCT» (cf. BENJAMIM MENDES e OUTRO, «Nota sobre os efeitos jurídicos da caducidade das Convenções Colectivas de Trabalho», Revista de Direito e de Estudos Sociais, n.os