Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. "AA" e BB, o primeiro, em 6 de Novembro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, e o segundo, em 21 de Janeiro de 2003, no Tribunal do Trabalho do Porto, instauraram acções especiais de impugnação de despedimento colectivo, mais tarde apensadas, contra Empresa-A, que alterou a firma social para Empresa-B, pedindo a declaração da ilicitude dos seus despedimentos, por falta dos atinentes pressupostos legais, e a condenação da ré a reintegrá-los e a pagar-lhes as retribuições e diferenças salariais devidas, a que acresciam juros de mora, à taxa legal, até integral pagamento.

A ré contestou, por excepção e impugnação, defendendo a existência de fundamentos para o despedimento e a observância de todas as formalidades legais.

No seguimento da admissão da ampliação do pedido por forma a nele se incluir o pedido de declaração de improcedência dos fundamentos invocados para o despedimento, foi nomeado um assessor qualificado na matéria, nos termos do artigo 157.º do Código de Processo do Trabalho, que apresentou o relatório de fls. 317-321, no qual se concluiu não haver justificação para o despedimento colectivo efectuado.

Entretanto, o autor AA juntou termo de transacção com a ré, oportunamente homologada, cessando a instância quanto ao respectivo pedido.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que, «[r]essalvando os pagamentos efectuados pela ré no decurso do processo e que levaram, nessa parte (pagamento de despesas, pagamento de subsídio de refeição e ponderação das retribuições variáveis nos subsídios de férias e de Natal), à inutilidade superveniente da lide», julgou a acção improcedente e absolveu a ré dos pedidos formulados.

2. Inconformado, o autor BB apelou, sustentando a ilicitude do despedimento colectivo, o direito a remunerações variáveis, a liquidar em execução de sentença, e a alteração da resposta ao n.º 26 da base instrutória, tendo a Relação julgado improcedente o recurso, sendo contra esta decisão que o autor se insurge, mediante recurso de revista, em que alinha as seguintes conclusões:

A) No despedimento colectivo estão em confronto, e têm de ser compatibilizados, o direito à iniciativa privada da empresa e o direito à segurança no emprego, donde resulta que, podendo o empresário recorrer a esse processo, só o deverá fazer quando necessário, e quando a medida for adequada;

B) Cabe ao tribunal um controlo efectivo do despedimento colectivo, na verificação quer da efectiva queda de postos de trabalho, quer da veracidade dos fundamentos, quer da adequação da medida e da existência de nexo de causalidade entre os fundamentos e a decisão tomada;

C) A análise do despedimento colectivo tem de ser feita no contexto da situação global do grupo, pois era essa a situação de facto;

D) No caso vertente não havia necessidade de promover o despedimento colectivo, pois a queda dos postos de trabalho no «Grupo Empresa-B» (e toda a fundamentação é com base na realidade desse Grupo) tinha, e teve no caso concreto, impacto semelhante (ao pretendido com o despedimento) no quadro de pessoal;

E) Por outro lado, o facto de terem sido admitidos, posteriormente, trabalhadores para o «Grupo Empresa-B», mas para outras empresas, (sendo irrelevante ser para outras empresas e outro ramo - ramos reais - pois tudo se passa no Grupo, e todos os trabalhadores do Grupo passam a dedicar-se na prática a todos os ramos, como ficou provado), mostra a desnecessidade do despedimento, e que não houve queda dos postos de trabalho;

F) Os fundamentos invocados não justificam o despedimento, como resulta ainda do relatório do assessor, peça chave na sua análise e que não foi nem é contrariado por nenhum elemento junto aos autos;

G) Foi feita uma incorrecta interpretação e aplicação do artigo 16.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 64-A/89;

H) O despedimento é ilícito, devendo o recorrente ser reintegrado, como peticionado;

I) Sendo a remuneração variável parte integrante da remuneração, não pode ser retirada se isso significar uma diminuição da retribuição global, apenas poderá ser absorvida por posteriores aumentos salariais, sob pena de se estar a violar a alínea c) do artigo 21.º do Decreto-Lei 49.408;

J) Deverão por isso ser-lhe pagas as diferenças entre a remuneração de 2001 e a (inferior) paga em 2002, a liquidar em execução de sentença.

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido, a declaração da ilicitude do despedimento e a condenação da ré a reintegrá-lo e a pagar-lhe as retribuições vencidas até à decisão final e as diferenças salariais referidas nas alíneas I) e J) das conclusões, a liquidar em execução de sentença.

Em contra-alegações, a recorrida veio defender a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que a revista deve ser negada, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar:

–	Se procedem os fundamentos invocados pela ré para o despedimento colectivo [conclusões A) a H) da alegação do recurso];

–	Se o autor tem direito às quantias que peticiona a título de retribuição variável [conclusões I) e J) da alegação do recurso].

Estando em causa a cessação de um contrato de trabalho por despedimento colectivo ocorrido em 26 de Outubro de 2002 e retribuições variáveis vencidas no ano de 2002, portanto, anteriores à entrada em vigor do Código do Trabalho (dia 1 de Dezembro de 2003 - n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), e considerando o disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99/2003, aplica-se, no caso, o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, adiante designado por LCT, bem como o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, adiante designado por LCCT, na redacção conferida pela Lei n.º 32/99, de 18 de Maio, aplicável aos processos de despedimento colectivo em que as comunicações de intenção de proceder ao despedimento sejam feitas após a sua entrada em vigor.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

A -Dos factos assentes:

1) O autor foi admitido ao serviço da ré em 1 de Setembro de 1998, para, sob as suas ordens e direcção, e contra remuneração, exercer as funções próprias da categoria de técnico comercial, de nível IX;

2) No âmbito de um processo de despedimento colectivo encetado pela ré, que abrangia cinco trabalhadores, em 23 de Agosto de 2002, a ré comunicou a decisão de o despedir, com efeitos reportados ao dia 26 de Outubro, último dia da vinculação;

3) Não existe nenhum «Grupo Empresa-B» com existência jurídica;

4) A ré alegou que os cinco trabalhadores visados não tinham lugar no universo de 504 trabalhadores do «grupo»;

5) Dão-se como integralmente reproduzidos os documentos anexos, juntos de fls. 40 a 259 [do processo apenso n.º 280/03.0TTPRT], a seguir indicados:

- Carta datada de 16 de Julho de 2002;

- Anexo 1 – Ficha de cadastro;

- Anexo 2 – Motivação da necessidade do despedimento colectivo;

- Anexo 3 – Organigrama antes da reestruturação;

- Anexo 4 – Organigrama depois da reestruturação;

-	Anexo 5 – Lista dos colaboradores da D. B. [Deutsche Bank] Vida absorvidos pela estrutura do Grupo Empresa-B;

- Anexo 6 – Lista dos colaboradores da Empresa-A envolvidos no processo de reestruturação no ano 2000;

- Anexo 7 – Lista dos cinco colaboradores envolvidos inicialmente no processo de despedimento colectivo;

- Anexo 8 – Quadro de pessoal da «Empresa-B, S. A.»;

- Anexo 9 – Quadro de pessoal da «Empresa-B Life»;

- Anexo 10 – Quadro de pessoal da «Empresa-A»;

– Anexo 11 – Quadro de pessoal da «Empresa-C»;

– Anexo 12 – Acta da reunião com vista à negociação, nas instalações do IDICT — Lisboa;

– Anexo 13 – Decisão final, datada de 26 de Agosto de 2002;

–	Anexo 14 – Envio de cópia ao IDICT, incluindo mapa resumo [Nota (3): «Conforme se verá infra, já foi decidido na audiência preliminar que foram ‘cumpridas as formalidades legais do despedimento colectivo’ e, como resulta do n.º 4 do artigo 160.º do CPT essa decisão tem, para todos os efeitos, valor de sentença. Em conformidade e por essa razão, escusamo-nos à transcrição do conteúdo dos documentos, pois, no caso concreto, tal não deixaria de constituir um acto jurisdicional inútil. Sem embargo e atenta a sua pertinência à apreciação do mérito da causa, oportunamente se dará conta do conteúdo do Anexo 2, precisamente a ‘Motivação da necessidade do despedimento colectivo’»];

6) Dá-se por integralmente reproduzido o documento junto a fls. 190 a 193: «Fusão e alteração do contrato». Trata-se da escritura pública [de 7 de Julho de 2003] em que estiveram presentes a Empresa-A [ESV] e a Empresa-C[DBV] e onde foi declarado que, em 4 de Outubro de 2002, as referidas sociedades elaboraram um projecto de fusão a efectuar mediante incorporação da DBV na ESV; nos termos da alínea a) do artigo 97.º, n.º 4, do Código das Sociedades Comerciais, mediante a transferência global do património para a sociedade incorporante; que, em virtude da transmissão do património da DBV para a ESV, o capital social desta foi aumentado de treze milhões cento e sessenta mil duzentos e sessenta euros para vinte milhões seiscentos e sessenta mil duzentos e sessenta euros e que a sociedade incorporante modifica a firma social para Empresa-B, tendo a operação declarada sido autorizada pelo Instituto de Seguros de Portugal por carta de 30.04.2003;

7) A ré pagou ao autor, tempestiva e pontualmente, a indemnização calculada segundo critérios que considerava serem os legalmente estabelecidos;

8) Dá-se por integralmente reproduzido o relatório junto a fls. 317 a 321 [Nota (4): «Trata-se do relatório do consultor técnico nomeado pelo tribunal e que forçosamente tem de ser apreciado aquando da apreciação do mérito da causa. Por ser assim, apenas damos conta desde já, das suas conclusões (fls. 320, in fine): “1. Não nos parece ter sido feito o despedimento colectivo para garantir a sobrevivência e crescimento da sociedade ré, mesmo em conjuntura mais agressiva e competitiva. 2. Não existindo causas de natureza económico-financeira para ser efectuado o despedimento colectivo, não nos parece que a conjuntura o justifique, nem muito menos uma futura ‘fusão’, que afinal foi uma absorção de outra sociedade pela ré ... a absorvida é que poderia ter sofrido uma análise de custos e subsequente reestruturação. ‘Quem absorve manda’! 3. Finalmente, a ré deveria ter apresentado uma demonstração insuspeita e pormenorizada do excesso de pessoal, o que não fez. Por isso é nossa opinião que a mesma não tem razão no seu pedido»].

B – Das respostas à base instrutória:

9) O autor exercia funções adstritas ao escritório do Porto;

10) O autor, além da remuneração variável, auferia a remuneração fixa mensal correspondente a 817,95 € de ordenado base e 204,50 € de suplemento de isenção de horário, num total de 1.022,45 € (mil e vinte e dois euros e quarenta e cinco cêntimos);

11) A ré (inicial) procedeu ao processo de despedimento colectivo com vista à sua reestruturação e esta já ponderava uma incorporação futura, a qual se veio a verificar nos termos da escritura junta a fls. 190 [supra referida em 6)], para a qual expressamente se remete;

12) Os quadros de pessoal das empresas têm flutuações anuais naturais (falecimentos, reformas, trabalhadores que por sua iniciativa mudam de empresa, acidentes de trabalho ...) superiores a um por cento;

13) Quando se efectuou a fusão já ocorrera a diminuição natural de um por cento da totalidade dos trabalhadores do grupo, atento o facto referido em 12) e porquanto entre o início do processo de despedimento colectivo e a incorporação [referida no facto 11)] decorreu cerca de um ano;

14) Posteriormente ao início do processo de despedimento colectivo foram admitidos trabalhadores para as empresas (consideradas) do «grupo», mas nenhum trabalhador novo para a Empresa-B;

15) Com referência ao ano [de] 2000, houve uma pequena diminuição dos prémios;

16) A diminuição seguiu-se a um período longo de progressão dos prémios;

17) A descida dos prémios ocorreu, quer na ocasião, quer depois da ré ter procedido a uma reestruturação dos recursos humanos;

18) Os funcionários da ré passaram a comercializar produtos dos ramos reais, além do ramo vida e, além desse facto, a descida dos prémios também se ligou à natureza do produto vendido e às condições comerciais de mercado, decorrentes de se tratar de produtos altamente comissionados;

19) Com referência à primeira parte do facto anterior (os funcionários da ré passaram a comercializar produtos dos ramos reais), deixaram - os trabalhadores comerciais da ré - de se dedicar exclusivamente ao ramo vida;

20) As três empresas (Empresa-A, Empresa-C e Empresa-B Life) negociavam o ramo vida;

21) As duas primeiras (Empresa-A e Empresa-C) tinham uma actuação mais específica, enquanto a terceira actuava em multi-ramos, acarretando níveis diferentes de clientela;

22) Divergiam na forma de distribuição de produtos, nos prémios médios e nos segmentos de mercado;

23) Sem prejuízo do referido no facto 21), as três empresas tinham três estruturas a funcionar em paralelo;

24) Porto e Maia eram autónomas ou paralelas, ambas dependentes de Lisboa;

25) O autor encontrava-se certificado como mediador dos ramos vida e não vida (conforme documento de fls. 395, para onde se remete) e auferia rendimentos pela sua carteira (conforme documento de fls. 396 e 397, para onde se remete);

26) No ano de 2001, o autor foi integrado na Unidade CSF (Consultadoria e Serviços Financeiros), unidade que veio a ser extinta no ano seguinte (2002);

27) Era Director/Coordenador a nível nacional o Sr. Dr. CC;

28) O autor executava tarefas no âmbito da formação, designadamente elaborava e ministrava cursos a agentes;

29) Por força da reestruturação comercial operada pela ré em 2002, o autor deixou de receber as remunerações variáveis;

30) Como consequência, de 2001 para 2002, o autor teve uma diminuição da retribuição, decorrente do facto de em 2001 ter recebido remuneração fixa e remuneração variável, e em 2002 só ter recebido remuneração fixa;

31) O autor efectuou despesas ao serviço da ré, conforme mapas [de 2002] de 12 de Agosto, 2 de Setembro, 1 de Outubro e 13 de Dezembro, respectivamente, nos valores de 86,61 €, 28,45 €, 56,25 € e 41,00 €, sem embargo da quitação dada pelo autor em audiência, conforme fls. 6[5]7, para onde se remete;

32) Despesas que a ré não havia pago, sem embargo da quitação referida na resposta precedente, para onde se remete;

33) A [ré] não pagou - sem embargo da posterior quitação dada pelo autor em audiência, conforme fls. 657 e para onde se remete - a quantia de 418,00 €, relativa a subsídios de refeição, conforme mapas [de 2002] de 2 de Setembro, de 1 de Outubro e de 28 de Outubro, nos valores respectivos de 38,00 €, 195,50 € e 180,50 €;

34) O autor é sócio do ... - Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins e a ré é associada da APS - Associação Portuguesa de Seguradores;

35) Sem prejuízo da quitação dada pelo autor na audiência de julgamento (fls. 657, para onde expressamente se remete), no cálculo dos subsídios de férias e de Natal de 2001 e 2002 não foram levadas em consideração as remunerações variáveis auferidas pelo autor, ou seja, o cálculo foi efectuado apenas com base na remuneração fixa;

36) Sem prejuízo do facto anterior (no que se refere aos subsídios de férias e de Natal, pertinentes aos anos de 2001 e 2002), a ré sempre pagou ao autor, mês a mês (incluindo férias e legal subsídio e subsídio de Natal) uma retribuição mista, integrada por uma componente fixa (remuneração base) e componente variável;

37) A componente variável, dando jus ao seu nome, estava dependente «dos escalões de facturação atingidos» e das «diferentes percentagens» aplicáveis aos seus objectivos anuais de vendas;

38) Componente variável que, assim, era susceptível de oscilações, mês a mês, ano a ano.

C – Mais se apurou (artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho):

39) O autor, depois do despedimento e em actividades que antes não exercia ou como prestação de desemprego, recebeu as quantias de 25.898,88 € e 31.808,96 €, respectivamente, a título de prestação de desemprego e de formação profissional, nos anos de 2003, 2004 e 2005, conforme documento de fls. 661, para o qual expressamente se remete;

40) O autor recebeu da ré a indemnização de antiguidade correspondente a 5 (cinco) prestações da sua retribuição base e isenção de horário de trabalho, recebida em conformidade com o nível IX;

41) O autor optou pela reintegração, caso proceda a ilicitude do despedimento colectivo.

Este é o acervo factual disponível para resolver as questões suscitadas.

2. A questão central suscitada no recurso mereceu respostas concordantes na primeira instância e no tribunal da relação, ambas no sentido de que procediam os fundamentos invocados para o despedimento colectivo.

O recorrente alega, no entanto, que se fez uma incorrecta interpretação e aplicação do artigo 16.º e seguintes da LCCT, e que o despedimento em apreço é ilícito, devendo ser reintegrado, conforme peticionado.

No essencial, alega que «[a] análise do despedimento colectivo tem de ser feita no contexto da situação global do grupo, pois era essa a situação de facto», que «não havia necessidade de promover o despedimento colectivo, pois a queda dos postos de trabalho no «Grupo Empresa-B» (e toda a fundamentação é com base na realidade desse Grupo) tinha, e teve no caso concreto, impacto semelhante (ao pretendido com o despedimento) no quadro de pessoal», e, por outro lado, «o facto de terem sido admitidos, posteriormente, trabalhadores para o «Grupo Empresa-B», mas para outras empresas, (sendo irrelevante ser para outras empresas e outro ramo - ramos reais - pois tudo se passa no Grupo, e todos os trabalhadores do Grupo passam a dedicar-se na prática a todos os ramos, como ficou provado), mostra a desnecessidade do despedimento, e que não houve queda dos postos de trabalho».

E, acrescenta, que os fundamentos invocados não justificam o despedimento colectivo, «como resulta ainda do relatório do assessor, peça chave na sua análise e que não foi nem é contrariado por nenhum elemento junto aos autos».

2.1. Os artigos 16.º a 25.º da LCCT, na redacção que lhes foi conferida pela Lei n.º 32/99, contêm o regime jurídico do despedimento colectivo aplicável no caso.

A noção de despedimento colectivo acha-se delineada no artigo 16.º citado, nos termos do qual, «[c]onsidera-se despedimento colectivo a cessação de contratos individuais de trabalho promovida pela entidade empregadora operada simultânea ou sucessivamente no período de três meses, que abranja, pelo menos, dois ou cinco trabalhadores, conforme se trate, respectivamente, de empresas com 2 a 50 ou mais de 50 trabalhadores, sempre que aquela ocorrência se fundamente em encerramento definitivo da empresa, encerramento de uma ou várias secções ou redução do pessoal determinada por motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais».

O despedimento colectivo caracteriza-se, assim, pela cessação de uma pluralidade de contratos de trabalho promovida pelo empregador num dado período, simultânea ou sucessivamente, que se fundamente em (i) encerramento definitivo da empresa, (ii) encerramento de uma ou várias secções ou (iii) redução de postos de trabalho determinada por motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais.

Por conseguinte, no despedimento colectivo, os fundamentos da cessação de contratos de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva, e são de natureza essencialmente económica, podendo estar relacionados com a estrutura empresarial, as alterações tecnológicas ou a evolução das tendências do mercado.

A densificação desses fundamentos é operada nas alíneas do n.º 2 do artigo 26.º da LCCT, em que são considerados: a) motivos económicos ou de mercado, a comprovada redução de actividade da empresa provocada pela diminuição da procura de bens ou serviços ou a impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado; b) motivos tecnológicos, a alteração das técnicas ou processos de fabrico ou automatização dos equipamentos de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como a informatização de serviços ou a automatização de meios de comunicação; c) motivos estruturais, o encerramento definitivo da empresa, bem como o encerramento de uma ou várias secções, ou estrutura equivalente, provocado por desequilíbrio económico-financeiro, por mudança de actividade ou por substituição de produtos dominantes.

Saliente-se, ainda, que os motivos conjunturais se reportam, em traços gerais, aos fenómenos económicos mais ou menos fortuitos, negócios, oportunidades, que influenciam as expectativas e previsões de evolução das tendências do mercado.

A tramitação a adoptar para promover um despedimento colectivo figura nos artigos 17.º a 20.º da LCCT e inicia-se com a comunicação da intenção de proceder ao despedimento (artigo 17.º), seguindo-se a fase de consultas e negociação (artigos 18.º e 19.º) e a decisão (artigo 20.º), a qual deverá respeitar o período de aviso prévio de sessenta dias relativamente à cessação do contrato (artigo 21.º).

Os direitos dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo são enunciados nos artigos 22.º e 23.º da LCCT, especificamente, o direito a utilizar, durante o prazo de aviso prévio, «um crédito de horas correspondente a dois dias de trabalho por semana, sem prejuízo da retribuição» (artigo 22.º, n.º 1), o direito a receber uma compensação calculada nos termos do no n.º 3 do artigo 13.º da LCCT (artigo 23.º, n.º 1) e o direito de rescindir o contrato de trabalho, durante o prazo de aviso prévio, sem prejuízo da compensação pelo despedimento (artigo 23.º, n.º 2).

Refira-se, enfim, que o despedimento colectivo, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 24.º da LCCT, é ilícito sempre que for efectuado em qualquer das seguintes situações: «(a) falta das comunicações exigidas nos n.os 1 e 4 do artigo 17.º; (b) falta de promoção, pela entidade empregadora, da negociação prevista no n.º 1 do artigo 18.º; (c) inobservância do prazo referido no n.º 1 do artigo 20.º; (d) não ter sido posta à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 23.º e, bem assim, os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto no n.º 3 deste artigo; (e) se forem declarados improcedentes os fundamentos invocados», situações que geram as consequências previstas no artigo 13.º da LCCT.

Está assente, no caso, já que se trata de matéria transitada em julgado, que foram cumpridas as formalidades legais do despedimento colectivo, questionando-se apenas a procedência dos fundamentos invocados para o despedimento.

2.2. A ré fundamentou o despedimento colectivo que abrangeu o autor BB na redução de pessoal determinada por causas objectivas de ordem estrutural, tecnológica e conjuntural relativas à fusão da Empresa-C com o Grupo Segurador Empresa-B, no qual já se encontravam incluídas a Empresa-A, Empresa-B Life Agência Geral e Empresa-B Companhia de Seguros, S. A., como se extrai da comunicação escrita referida no facto assente 5) e documentada a fls. 41 e seguintes do processo apenso n.º 280/03.0TTPRT.

2.2.1. No respectivo anexo 2, com o título «Motivação da necessidade do despedimento colectivo» e junto de fls. 46 a 69 do referido processo apenso, a ré dá conta da evolução da Empresa-A (ESV) em Portugal e do mercado segurador, e discrimina as medidas de viabilização a adoptar para garantir a continuidade da empresa e a manutenção dos restantes postos de trabalho, nos termos seguintes:

«A) EVOLUÇÃO DA Empresa-A (ESV) EM PORTUGAL E A EVOLUÇÃO DO MERCADO SEGURADOR

1. A Empresa-A foi criada em 1986 com um capital inicial investido de 400.000 contos sob a forma de agência geral da ESV (França).

2. Tinha como objecto social, a comercialização de produtos de seguro de vida no mercado português.

3. Mais tarde, em 1995, passou a Seguradora de Direito Português com o correspondente aumento de capital para 1.569.894 contos, sendo este aumento efectuado pela incorporação da situação líquida de 1995, no montante de 69.894 contos, e pela entrada de capital dos accionistas no montante de 1.500.000 contos.

4. A ESV iniciou a sua actividade comercializando um produto inovador na época, tipo “Universal Life”, chamado Seguro Vivo.

5. A fim de obter uma rápida implantação no mercado português, a ESV investiu fortemente na estrutura comercial e no canal de distribuição que nessa altura era dominado por mediadores de seguros.

6. Com o objectivo de atrair comerciais e mediadores, o Seguro Vivo foi desenhado com um nível de comissionamento elevado e consequentemente com encargos altos para o cliente.

7. Dada a inovação do produto, bem como ao seu elevado comissionamento, a produção da ESV registou evoluções consideráveis nos primeiros anos.

8. O produto Seguro Vivo apresenta um esquema de comissionamento para o agente em que, para o prazo máximo do contrato, isto é, 20 anos, pode variar entre 40% e 60% do prémio (3% e 2% vezes o número de anos do contrato, consoante o contrato tenha risco ou for simplesmente poupança).

9. Esta comissão é paga à cabeça.

10. A maioria dos contratos é feita pelo prazo máximo, dado que este representa um maior ganho para o consultor.

11. No entanto, análises feitas pelo departamento técnico da Companhia revelam que a duração média dos contratos é de 8 anos, o que implica um significativo prejuízo para o cliente, dado que um resgate feito antes da maturidade do contrato representa uma elevada penalização para o cliente - os quadros de fls. 47 e 48 evidenciam, respectivamente, a evolução do total de prémios recebidos entre 1987 e 2001 (aumentos consideráveis nos primeiros anos e descida acentuada em 2000, -13%, e 2001, -7%), bem como a evolução dos prémios Seguro Vivo entre 1987 e 2001 (aumentos consideráveis nos primeiros anos e descida acentuada em 2000, -6%, e 2001, -5%).

12. Mais tarde, com o lançamento dos PPR`S no mercado português, a ESV lançou um PPR, o Seguro Vivo PPR (SVPPR), que não teve qualquer sucesso dado que tinha níveis de comissionamento muito reduzidos, não sendo atractivo para a rede de distribuição - o quadro de fls. 49 evidencia a evolução do total de prémios SVPPR recebidos entre 1990 e 2001 (aumentos consideráveis nos primeiros anos e descida acentuada em 1999, -20%, 2000, -31%, e 2001, -35%).

13. Com vista a substituir este produto foi lançado em 1995 outro produto PPR, denominado Empresa-A, mas com um nível de comissionamento elevado e encargos elevados para o cliente. Este produto registou um sucesso de vendas maior do que o SVPPR.

14. Embora este produto tenha registado um crescimento significativo no período de 1995 a 1999, verificou-se, a partir deste ano, uma inversão desta tendência, originada pelas condições de mercado e surgimento de novos operadores que tornaram muito difícil a comercialização de produtos com comissionamento elevado - o quadro de fls. 50 evidencia a evolução do total de prémios ESPPR recebidos entre 1995 e 2001 (aumentos consideráveis entre os anos de 1995 a 1999, e descida acentuada em 2000, -20%, e 2001, -26%).

15. De resto, como se pode verificar pelos elementos atrás referidos, o sucesso da Companhia assentou essencialmente no facto de ter desenvolvido produtos que remuneravam generosamente a rede de distribuição, com evidentes prejuízos para o consumidor, mas que a médio prazo não seria sustentável dada a evolução do mercado de Seguros de Vida em Portugal.

16. A partir de 1990, e com o processo das privatizações, o mercado de seguros em geral e o de seguros de vida em particular iniciou um processo de alteração profunda, quer em termos de distribuição quer em termos de perfil dos clientes. Começou a verificar-se uma ligação estreita entre a actividade bancária e a de seguros (“BancAssurance”), e do chamado “capitalismo popular”.

17. Os bancos iniciaram a venda de seguros de vida utilizando os seus balcões e através de estratégias de “cross selling”, muito agressivas, usufruindo de sinergias importantes em relação às estruturas já existentes.

18. Uma notoriedade superior à das Companhias de Seguros, uma estrutura de grande dispersão geográfica (agências) e uma grande base de dados de clientes, permitiu aos Bancos praticarem preços de seguros de vida competitivos (comissões insignificantes) e tornarem-se rapidamente líderes na distribuição de seguros de vida em Portugal (81% em 2000).

19. Outro fenómeno que afectou o sector de seguros de vida em Portugal foi o