Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I –

1.

AA deduziu em 21-11-2008, no Tribunal do Trabalho Viana do Castelo a presente acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra «P...V... – Empresa Produtora de Papéis Industriais, S.A.», pedindo [apenas no que ao recurso interessa] a condenação da R. a pagar-lhe um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 27 de Novembro de 2007, no montante mensal de € 348,10 até 2007-12-31, e posteriormente de € 356,81, sem prejuízo da sua actualização de acordo com as tabelas salariais em vigor na R.; a quantia de € 4. 273,01, a título de complementos de pensão de reforma por invalidez já vencidos, sem prejuízo das prestações vincendas e das actualizações devidas, de acordo com as alterações salariais anuais que vierem a ser acordadas e que vierem a vigorar na R., a liquidar em execução de sentença [sic], ou em sede de ampliação do pedido; no mês de Novembro de cada ano, para além do complemento mensal da pensão de reforma por invalidez, um quantitativo de valor igual a esse complemento, ascendendo o já vencido em Novembro de 2007 ao valor de € 348,10, sem prejuízo dos que se vierem a vencer posteriormente e de acordo com as tabelas salariais em vigor na data dos seus vencimentos; juros de mora sobre as quantias supra referidas desde a data do vencimento das mesmas e até integral e efectivo pagamento; se condene a R. a reconhecer tais direitos ao A. e no pagamento das importâncias devidas a eles respeitantes e que supra se referem.

Alegou para o efeito, em resumo útil, que, tendo sido admitido ao serviço da antecessora da R., em Julho de 1973, com a categoria de operador industrial (pasta, papel, energia), em 2007-11-27 passou à situação de reformado por invalidez.

Mais alegou que por força do disposto na cl.ª 87.ª, n.º 1, al. c), do Acordo de Empresa [AE] aplicável e publicado no Boletim do Trabalho e Emprego [BTE], Ia série, n.º1, de 2002-01-08, e do Regulamento das Regalias Sociais, vigente desde a Ordem de Serviço 8/88, de 4 de Abril, tem direito a um complemento de reforma, que a R. não tem pago, com a justificação de que procedeu a uma alteração ao Plano de Pensões em 2007-07-13 e que o anterior plano de pensões já não estava em vigor à data em que cessou, por caducidade, o contrato de trabalho.

Entende o A. que, tendo em atenção a data da sua passagem à situação de reforma por invalidez, essas alterações não se lhe aplicam, que esse complemento de reforma faz parte integrante do seu contrato de trabalho e, como tal, não podia ser alterado sem o seu acordo, não tendo dado o seu acordo ao novo Plano de Pensões e que a "Alteração do Contrato Constitutivo" do Fundo de Pensões apenas vincula as partes signatárias e não o A., que o não subscreveu, para além de que põe em causa um direito já adquirido.

2.

Contestou a R., alegando que o pedido formulado apenas pode proceder contra o Fundo de Pensões, que é quem está obrigado a proceder ao pagamento daquele complemento de reforma, atento o art. 7.º, n.º1, do Anexo I (denominado "Regulamento de Regalias Sociais") do Plano de Pensões que vigorava na R. até 2006-12-31, publicado no Diário da República [DR] n.º 305, III Série, de 2004-12-31.

Mais alegou que, de acordo com o AE publicado no BTE n.º1, de 2002-01-08, a empresa podia negociar alterações ao contrato constitutivo do Fundo de Pensões, ficando apenas limitado às condições de nenhuma alteração reduzir os valores das pensões em pagamento pelo Fundo à data da alteração, nem reduzir os direitos adquiridos (cl.ª 87.ª do AE e19.ª do "Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões G..."), condições essas que não se verificam no caso, sendo lícita a alteração a que se procedeu.

Alegou, por último, que à data de 2007-07-13, o A. não recebia ainda qualquer pensão de reforma, pelo que não tinha qualquer direito adquirido ao abrigo do anterior plano e, daí, que se enquadrasse na cl.ª 6.ª, n.º 3, da alteração do contrato constitutivo do Fundo de Pensões (e não no n.º 2 dessa cl.ª), sendo-lhe aplicável o novo plano de pensões ("plano de pensões de contribuição definida") criado por essa alteração.

3.

Na audiência de julgamento as partes prescindiram da produção da prova, tendo-se assentado os factos considerados provados, conforme consta do despacho de fls. 175 e 176, sem reclamações - cfr. Acta de fls. 177.

Proferida sentença, foi a R. condenada a pagar ao A. um complemento da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social desde 27 de Novembro de 2007, no montante mensal de € 348,10 até 2007-12-31, e posteriormente de € 356,81, sem prejuízo da sua actualização de acordo com as tabelas salariais em vigor na R.; a quantia de € 4. 273,01, a título de complementos de pensão de reforma por invalidez já vencidos, sem prejuízo das prestações vincendas e das actualizações devidas, de acordo com as alterações salariais anuais que vierem a ser acordadas e que vierem a vigorar na R., a liquidar em execução de sentença ou em sede de ampliação do pedido; no mês de Novembro de cada ano, para além do complemento mensal da pensão de reforma por invalidez, um quantitativo de valor igual a esse complemento, ascendendo o já vencido em Novembro de 2007 ao valor de € 348,10, sem prejuízo dos que se vierem a vencer posteriormente e de acordo com as tabelas salariais em vigor na data dos seus vencimentos; juros de mora sobre as quantias supra referidas, vencidos e vincendos, à taxa legal e até integral pagamento.

4.

Inconformada com o assim decidido, veio a R. interpor recurso de apelação, pedindo a revogação da sentença, no que obteve inteiro provimento, conforme Acórdão da Relação do Porto, proferido a fls. 378-392.

5.

É contra o assim ajuizado que ora o A. se insurge, mediante o presente recurso de

Revista

, cuja motivação remata com estas

conclusões

:

1 - No Acórdão em análise foi decidido não conhecer da questão «de saber se ao A. não é aplicável o plano de pensões previsto no contrato constitutivo do Fundo de Pensões G... publicado no DR, III série, de 2004-12-31, mas sim o resultante das alterações introduzidas, em 2007-07-13 (com efeitos reportados a 2007-01-01), ao referido contrato constitutivo.», fim de citação do Acórdão em revista;

2 - A supra referida questão era e é questão essencial nos autos, e como tal deveria ter sido objecto de conhecimento no Acórdão em análise, até porque a ela fez expressa referência a Apelante nas suas alegações de recurso, nas alíneas I) e seguintes;

3 - Defende o Recorrente que a questão apontada e que não foi conhecida pela decisão do Venerando Tribunal da Relação em apreço, constitui questão nuclear dos autos intentados pelo Recorrente contra a Apelante, na medida em que, conforme resulta da sua petição inicial e do pedido formulado na mesma, o que estava e está em causa não é uma negação "tout court" da Apelante/Recorrida em proceder ao pagamento do complemento de reforma ao Recorrente, mas sim uma negação em proceder ao pagamento de um determinado

valor de complemento de reforma

a cujo direito o Recorrente se arroga e que reclamava nos Autos;

4 - Face ao que, se entende que a questão de «de saber se ao A. não é aplicável o plano de pensões previsto no contrato constitutivo do Fundo de Pensões G... publicado no DR, III série, de 2004-12-31, mas sim o resultante das alterações introduzidas, em 2007-07-13 (com efeitos reportados a 2007-01-01), ao referido contrato constitutivo.», e cujo conhecimento o Tribunal da Relação considerou prejudicado era afinal uma questão que deveria ser apreciada, e que não foi, pugnando-se por isso pela nulidade do Acórdão proferido por omissão de pronúncia, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 668.º, 1, alínea d), do C.P.C. ;

5 - Considerou o Acórdão em apreço que: «a

sentença condenou

a

Ré não a

reconhecer

o

direito

, como nos autos sobre os quais versou o acórdão desta Relação, citado,

mas

-

apenas

-

a

pagar

o

complemento de reforma vencido

e

vincend

o.»;

6 - Porém, se atendermos ao pedido do Autor/Recorrente, poderá constatar-se que conjugando o teor do ponto V. do pedido: «Condenar-se a Ré a reconhecer tais direitos ao Autor e no pagamento das importâncias devidas a eles respeitantes e que supra se referem, com o teor da sentença proferida pelo Mm.º Juiz na primeira instância e que condenou a Apelante a pagar ao Autor/Recorrente exactamente as importâncias respeitantes aos direitos que o Autor/Recorrente invocava nos pontos anteriores, forçosamente se retira que a condenação nessas importâncias pressupunha a condenação no reconhecimento dos direitos respeitantes às ditas importâncias;

7 - Pois, é isso mesmo que se encontra claramente sentenciado numa das conclusões da sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo onde se pode ler e cita-se:

«Resulta de tudo quanto vimos dizendo que o A.

tem direito

ao

complemento de reforma nos termos que peticionava

, estando correctamente efectuados os respectivos cálculos,

pelo que deve proceder

a

acção nesta parte.»

(nossos sublinhados);

8 - A análise de uma qualquer sentença não se pode limitar à parte dispositiva da mesma, mas sim a um todo composto por premissas e conclusão, e, nessa medida, deve ser feita uma análise às premissas que permitiram chegar à conclusão, ou seja, questões a solucionar pelo tribunal e fundamentos que permitiram chegar à conclusão final. Aliás cumprindo a composição obrigatória de qualquer sentença prevista no art. 659.º do C.P.C.;

9 - O Acórdão em apreço não só ignorou a fundamentação da sentença da primeira instância, como também não interpretou a sentença de acordo com o sentido que um declaratário normal poderia deduzir do contexto da mesma. Interpretação que devia ter feito nos termos dos arts. 295.º e 236.º, 1, do Código Civil.

10 - Pois, qualquer declaratário normal forçosamente deduziria do texto da sentença - «Resulta de tudo quanto vimos dizendo que o A.

tem direito ao complemento de reforma nos termos que peticionava

, estando correctamente efectuados os respectivos cálculos,

pelo que deve proceder

a

acção nesta parte.»

- que tinha obtido ganho de causa relativamente a todos os pedidos que formulou referentes ao complemento de reforma.

11 - O acórdão em apreço ao decidir que «a

sentença condenou

a

Ré não a

reconhecer

o

direito

, como nos autos sobre os quais versou o acórdão desta Relação, citado,

mas

-

apenas

-

a pagar

o

complemento de reforma vencido

e

vincend

o.», não teve em devida conta o pedido formulado pelo Autor/Recorrente e qual a verdadeira questão que se decidia nos autos, violando assim o pedido do Autor e a norma prevista no art. 470.º do C.PC., que permite ao Autor formular pedidos cumulativos, bem como não teve em devida conta a sentença proferida pelo Mmo. Juiz da 1a instância e nem a interpretou correctamente, violando assim as normas previstas nos arts. 295.º e 236.º, 1, do Código Civil;

12 - Assim como pelas mesmas razões violou igualmente a norma constante do art. 446.º, 1 e 2, do C.P.C., ao ignorar que a Ré foi condenada na totalidade das custas quanto à acção principal;

13 - Se o Acórdão da Relação do Porto tivesse feito uma correcta interpretação da sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo no sentido de que a Apelante, ao ser condenada no pagamento das importâncias peticionadas pelo Autor, foi simultaneamente condenada a reconhecer ao Autor/Recorrente os direitos respeitantes a essas mesmas importâncias e referentes ao complemento de mensal de reforma nos termos por ele peticionados não teria dado razão à Apelante, e assim não devia ter decidido pela procedência das conclusões de recurso da mesma nessa parte;

14 - Pois, mesmo tendo em conta a teoria que sufraga o Acórdão da Relação do Porto de que a Apelante/aqui Recorrida não podia ser condenada no pagamento de quaisquer quantias, teoria que se discorda - conforme adiante se fará melhor referência - ainda assim, poderia ter revogado apenas parcialmente a sentença da primeira instância e manter a decisão, pelo menos na parte em que reconhecia o direito ao Autor/Recorrente em receber as quantias por si peticionadas ainda que não da Ré;

15 - Ao não fazê-lo, o Tribunal da Relação do Porto absteve-se totalmente de julgar a questão dos autos e violou a norma que lhe impõem o julgamento, o art. 8.º, 1, do Código Civil, e violou ainda o direito que assiste ao Recorrente de obter uma decisão judicial que aprecie a pretensão que regularmente deduziu em Juízo, violando o disposto no art. 2.º do C.P.C.

16 - O acórdão do Tribunal da Relação do Porto em apreço cita um outro acórdão, o proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, de 19-05-2010, e fá-lo como fundamentação da decisão que profere, mas conclui em sentido inverso daquele. Pois, no acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de 19-05-2010, em que a Apelante era a mesma e as alegações de recurso eram as mesmas, pelo menos nas alíneas que agora importam, as alíneas A) a H), o Tribunal da Relação do Porto decidiu que improcediam essas mesmas conclusões das alegações;

17 - O Acórdão agora em apreço não atendeu à identidade dos direitos reclamados em duas situações idênticas, onde os direitos reclamados eram análogos, mais, os pedidos eram até iguais, apenas divergindo nos montantes, e em ambos os casos discutia-se a mesma questão de direito;

18 - O Acórdão em apreço é por isso inconstitucional ao tratar de forma diferente situações iguais, onde são invocados direitos iguais e obtidos resultados diferentes ainda mais do mesmo Tribunal, violando o art. 13.º da Constituição da República Portuguesa;

19 - Mais, o Acórdão em apreço ao não ter em consideração um caso análogo ao do Autor/Recorrente, não fez uma interpretação e aplicação uniforme do direito; pelo contrário, aplicou o direito de forma diferente em casos análogos, pelo que violou o disposto no art. 8.°, n.º 3, do Código Civil;

20 - O Acórdão em apreço considerou que o Autor poderia ter arguido a nulidade da sentença de primeira instância ou recorrido da mesma;

21 - Apesar de o Acórdão em apreço não referir expressamente a que nulidade se refere, presume-se que, só poderá ser à omissão de pronúncia prevista no art. 668.º do C.P.C., alínea d);

22 - Porém, na sentença em causa pode ler-se: «A questão a decidir na presente acção é, de forma singela, a seguinte: saber se o complemento de reforma a que o A. tem direito é aquele que decorre do contrato constitutivo do Fundo de Pensões que vigorava na R., ou se, pelo contrário, essa regalia é aquela que decorre das alterações a esse contrato assinadas em 13/7/07.». E que: «Como já defendemos noutras decisões semelhantes, afigura-se-nos que se terá que considerar que não são aplicáveis ao A. as alterações contrato constitutivo do fundo de pensões.»

E ainda, e cita-se: «Resulta de tudo quanto vimos dizendo que o A.

tem direito

ao

complemento de reforma nos termos que peticionava

, estando correctamente efectuados os respectivos cálculos,

pelo que deve proceder

a

acção nesta parte

.»;

23 - Ora, salvo o devido respeito, resulta com clareza e evidência que o Mm.º Juiz do Tribunal de Viana do Castelo, na sentença que proferiu, se pronunciou sobre a questão de saber se assistia ou não ao Autor/Recorrente os direitos que reclamava e que eram respeitantes à condenação nas quantias cujo pagamento também reclamava, questão esta nuclear dos autos pois, o ponto V do pedido do Autor/Recorrente era um pedido conclusivo dos demais e que sujeitava a procedência dos demais pedidos anteriores e que respeitavam à condenação no pagamento de importâncias à condição de haver condenação no reconhecimento dos direitos inerentes às tais importâncias;

24 - Pelo que o acórdão da Relação ora em apreço, ao decidir que competia ao Autor/ Recorrente ter arguido a nulidade da sentença da primeira instância, violou de forma clamorosa o disposto no art. 668°, 1, do C.P.C.

25 - Assim como, ao considerar que o Autor/Recorrente devia ter recorrido da sentença de 1.ª instância, violou o disposto nas normas processuais constantes dos arts. 678.º, 1, in fine e 680.º, do C.P.C., uma vez que a sentença, à excepção do pedido de sanção pecuniária compulsória, condenou a Ré na totalidade dos pedidos formulados pelo A., conforme se lê na mesma: «Resulta de tudo quanto vimos dizendo que o A.

tem direito ao complemento de reforma nos termos que peticionava

, estando correctamente efectuados os respectivos cálculos,

pelo que deve proceder

a acção

nesta parte.

»;

26 - O Acórdão em análise decidiu não conhecer da questão «de saber se ao A. não é aplicável o plano de pensões previsto no contrato constitutivo do Fundo de Pensões G... publicado no DR, III série, de 2004-12-31, mas sim o resultante das alterações introduzidas, em 2007-07-13 (com efeitos reportados a 2007-01-01), ao referido contrato constitutivo.», fim de citação do Acórdão em revista, por considerar esta questão prejudicada pela 2.ª questão que apreciou e decidiu;

27 - Ora, esta decisão do Tribunal da Relação do Porto, salvo o devido respeito, é errada, porquanto a questão supra enunciada, não só não fica prejudicada, como devia ter sido apreciada ainda antes da única questão apreciada por aquele acórdão e que, no entender daquele Tribunal prejudicou o conhecimento desta;

28 - Porquanto, a questão nuclear dos autos era e é a de definir, ou melhor, decidir a que valor de complemento de reforma tinha e têm o Autor/Recorrente direito se, ao valor resultante do da fórmula constante do artigo 6.º do Anexo ao contrato constitutivo do Fundo de Pensões G... publicado no DR, III série, de 2004-12-31 e constante do art. 26.º do Regulamento de Regalias Sociais (regulamento interno da Ré e que constitui documento junto aos autos) e que peticionava, ou se, o valor resultante das alterações introduzidas, em 2007-07-13 (com efeitos reportados a 2007-01-01), ao referido contrato constitutivo, ou, melhor dito de outra forma, se o plano de pensões aplicável ao Autor/Recorrente era o resultante do contrato constitutivo do Fundo de Pensões G... publicado no DR, III série, de 2004-12-31, e nesse caso um plano de pensões de benefício definido e por isso teria direito aos valores que peticionava na petição dos autos, ou se era o plano de pensões resultante das alterações introduzidas, em 2007-07-13 ao referido contrato constitutivo e, nesse caso, ser-lhe-ia aplicável um plano de pensões de contribuição definida, com consequente alteração do valor a receber a título de complemento de reforma que deixaria assim de estar definido, e que levaria a concluir que não teria direito aos valores que peticionava nos Autos;

29 - E sendo esta a questão nuclear dos Autos, o seu conhecimento teria até que ser prévio à questão de saber quem deveria ser o "sujeito" da condenação, no pagamento ao Recorrente, do valor do complemento de pensão de reforma por ele reclamado. Pois, previamente a decidir quem deve ser condenado no pagamento de uma determinada quantia caberá decidir em primeiro lugar se assiste ou não o direito a receber essa quantia por parte daquele que a peticiona;

30 - Ao não conhecer da questão supra, por a considerar prejudicada pela que decidiu apreciar, o Tribunal da Relação do Porto absteve-se de julgar e violou a norma que lhe impõem o julgamento, o art. 8.º, 1, do Código Civil, e violou ainda o direito que assiste ao Recorrente de obter uma decisão judicial que aprecie a pretensão que regularmente deduziu em juízo, violando o disposto no art. 2.º do C.P.C.

31 – (

Nota

: No original salta-se do n.º30 para o n.º 40, seguindo-se aqui a devida sequência numérica).

Mas não só: o Acórdão em apreço, ao decidir que a obrigação do pagamento do complemento de reforma era do fundo de pensões, sem previamente decidir o plano de pensões aplicável ao Autor/Recorrente e a que complemento de reforma tinha o Autor/Recorrente direito, violou ainda as normas que regem os Fundos de Pensões constantes na alínea c) do art. 2.º, e no n.º 1 do art. 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20/01/2006;

32 - O Acórdão da Relação do Porto em apreço, ao decidir revogar a sentença da 1.ª instância, por entender que a Ré / Recorrida não devia ser condenada no pagamento das quantias reclamadas pelo Autor / Recorrente a título de complemento de pensão de reforma, violou ainda as normas jurídicas respeitantes às obrigações assumidas pela entidade patronal perante os seus trabalhadores, e entre eles o Recorrente, obrigações essas quer decorrentes dos contratos individuais de trabalho quer dos instrumentos de regulamentação colectiva;

33 - Pois, quer se diga que estamos perante um direito resultante do contrato individual de trabalho, quer se diga que resulta da negociação colectiva com os representantes dos trabalhadores, é indiferente,

porque estamos sempre perante a atribuição pela entidade empregadora de um direito aos seus trabalhadores como contrapartida do trabalho que estes lhe prestam

;

34 - A fonte da obrigação que a Recorrida assumiu terá sempre que ser o contrato de trabalho, e se o sujeito do contrato que é a fonte da obrigação é a entidade patronal, a condenação no pagamento das quantias respeitantes a esse direito tem obviamente que recair sobre o sujeito que no contrato assume essa obrigação, ou seja a Recorrida;

35 - Ademais, partindo dos pressupostos de que a entidade patronal/Recorrida não podia unilateralmente alterar o valor do complemento de reforma que assumiu, no âmbito de um contrato de trabalho, conceder aos seus trabalhadores, mas que o fez, e que o fundo de pensões tal como consta das alterações ao contrato constitutivo não prevê atribuir aos trabalhadores o pagamento dos valores resultantes das formulas supra referidas, resulta com clareza que o sujeito responsável pela falta de pagamento ao Recorrente dos valores reclamados nos autos é a Ré/Recorrida, pelo que deve ser esta condenada nesse pagamento;

36 - O Acórdão da Relação do Porto em apreço, ao isentar a Recorrida da responsabilidade no pagamento das quantias reclamadas pelo Recorrente, violou as normas previstas na cláusula 87.a, n.º1, alínea c), do AE, outorgado em 30.11.2001, e publicado no BTE, 1.ª Série, n.º1, de 8/01/2002, no artigo 6.º do Anexo I (Regulamento de Regalias Sociais) ao Contrato constitutivo do Fundo de Pensões G..., publicado no DR, III Série, de 31 de Dezembro de 2004, e no artigo 21.º do Regulamento de Regalias Sociais da Recorrida, todos documentos constantes dos Autos;

37 - Assim como violou o conteúdo do contrato de trabalho do Recorrente, o conceito de direitos adquiridos no âmbito dos contratos de trabalho e o art. 406.º do Código Civil;

38 - O Acórdão da Relação do Porto decidiu que, e cita-se: «o recurso deve obter provimento, pois a obrigação de pagar o complemento pertence ao Fundo, confinando-se a obrigação da R., a este nível, a entregar a este as respectivas contribuições, tal como sucede nos sistemas de segurança social: as entidades empregadoras não pagam pensões, mas apenas contribuições, cabendo tal obrigação ao Centro nacional de Pensões ou à Caixa Geral de Aposentações»;

39 - Para tal decisão, dizíamos, citou parte da fundamentação do acórdão da Relação do Porto de 19-05-2010, designadamente as normas constantes da clausula 87.a, do AE de 2002, e as normas constantes dos artigos 1.º, 7.º e 13.º do Anexo I do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões publicado no DR, III Série, de 31/12/2004;

40 - Porém, não fez uma correcta interpretação e aplicação das normas supra referidas.

41 - Desde logo porque, não interpretou as normas constantes da cláusula 87.a, do AE de 2002, e as normas constantes dos artigos 1.º, 7.° e 13.° do Anexo I do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões publicado no DR, III série, de 31/12/2004, com o sentido que resulta do texto dos respectivos documentos, conforme estabelece o disposto no art. 238.°, 1, do Código Civil, uma vez que se trata de "negócios formais", ou seja obrigados a forma escrita;

42 - Pois se o tivesse feito, teria interpretado as normas em causa no sentido de que a Recorrida se obrigou perante os seus trabalhadores a garantir-lhes um complemento de reforma no valor reclamado pelo Recorrente nos autos, e teria decidido que a sentença de 1.ª instância condenou, e bem a Ré/Recorrida a proceder ao seu pagamento ao Autor/Recorrente, e não a teria revogado;

43 - Das normas citadas resulta ainda que a obrigação assumida pelo Fundo de Pensão seria apenas de

assegurar

o pagamento por forma a permitir à entidade patronal, a Ré/Recorrida, cumprir a obrigação que assumiu perante os seus trabalhadores, e entre eles o Recorrente, de lhes garantir determinado valor de complemento de reforma;

44 - Obrigação essa do Fundo que resulta não de uma obrigação assumida para com os trabalhadores que não têm qualquer "contrato" com o Fundo de Pensões, mas apenas e tão-só de uma disposição legal, o art. 85.º da Lei 4/2007;

45 - O Fundo de Pensões, in casu, é um terceiro que, face às alterações introduzidas pela Ré/Recorrida em 13/07/2007 ao contrato constitutivo do fundo de pensões G..., só está obrigado por lei – art. 12°, 1, do DL 12/2006 – ao cumprimento do plano de pensões, que, como supra também