Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 4 de Novembro de 2010, no 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, AA ajuizou a presente acção, com processo especial, de impugnação de despedimento colectivo contra BB – ..., S. A., pedindo que fosse declarado ilícito o despedimento colectivo operado e a condenação da ré a reintegrá-lo no mesmo estabelecimento, sem prejuízo da categoria e antiguidade, e a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão a proferir e, bem assim, juros, à taxa legal, sobre as quantias peticionadas, desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Alegou, em suma, que foi admitido ao serviço da ré, em 1 de Maio de 1996, tendo sido alvo de despedimento colectivo, em 13 de Julho de 2010, que envolveu 28 trabalhadores, mas que tal despedimento é ilícito, porque a ré não fez a comunicação prevista nos n.os 1 e 4 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009, não promoveu a negociação prevista no n.º 1 do artigo 361.º daquele Código, nem pôs à disposição, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366.º desse Código e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho e, ainda, porque não ocorrem os motivos justificativos do despedimento, nem existe nexo causal entre os motivos invocados e o despedimento efectivado.

A ré contestou, alegando que foram cumpridas as formalidades legais do despedimento colectivo operado, pelo que o mesmo era lícito, e impugnando o mais invocado pelo autor, tendo concluído no sentido da improcedência da acção.

O autor respondeu à contestação.

Junto o relatório do assessor nomeado pelo tribunal, o qual, com declaração de discordância, pela técnica de parte, considerou ser válido o argumento utilizado pela ré para fundamentar o despedimento colectivo, foi proferido despacho saneador com valor de sentença, que decidiu terem sido cumpridas as formalidades legais do despedimento colectivo e procederem os fundamentos invocados pela ré para operar o despedimento, e ordenou o prosseguimento da tramitação atinente, com elaboração de base instrutória, a fim de se «apurar se a compensação e/ou créditos devidos ao A. eram superiores aos que lhe foram disponibilizados aquando do despedimento».

2. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, que deliberou «conceder provimento à apelação, assim revogando o saneador-sentença, que se substitui pelo presente acórdão, em que se declara a ilicitude do despedimento colectivo e se condena a R. a reintegrar o A. no mesmo estabelecimento, sem prejuízo da sua categoria ou antiguidade e a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas até ao trânsito em julgado da decisão, conforme o que se venha a apurar no prosseguimento dos autos».

É contra esta deliberação que a ré, agora, se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as conclusões que se passam a transcrever:

«1. A R. Recorrente vem interpor recurso de revista do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto que veio revogar o despacho saneador do Tribunal de 1.ª instância, que decidiu, desde logo, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 160.º do C.P.T., isto é, julgou cumpridas as formalidades legais no despedimento colectivo (bem como julgou procedentes os fundamentos invocados), por considerar o douto Tribunal a quo ter existido pretenso incumprimento de prestação de informações, ao longo do processo, mormente, na comunicação inicial ao trabalhador, que teria sido incompleta, portanto, violando o artigo 360.º, n.º 3, do C.T., bem como por via de uma pretensa ausência de fase de informações e negociação, nos termos do artigo 361.º do C.T., posições estas que, face à realidade dos factos, não podem proceder.

2. Na verdade, não se conforma a R. Recorrente com a decisão de existência de falta de comunicação nos termos do artigo 360.º, n.º 1 e n.º 4, do C.T., nem tão pouco com [uma] suposta inexistência de negociação prevista no n.º 1 do artigo 361.º do C.T. pois todos estes passos procedimentais, e outros legalmente previstos, foram efectivamente percorridos pela mesma.

3. Sendo certo que considera a Recorrente que houve, por parte do Tribunal a quo, errada aplicação e interpretação dos preceitos legais sob os artigos 360.º, n.os 1, 3 e 4, 361.º e 362.º e 383.º […], alínea a), do C.T.

4. Com efeito, e atendendo aos factos dados como provados, e no respeitante às comunicações do n.º 1 e n.º 4 do artigo 360.º do C.T., provado ficou que o A. recebeu a comunicação prevista no artigo 360.º, n.º 3, do C.T., factos assentes H) e I) da sentença, tendo sido o A. convidado, tal como aconteceu com os outros 27 trabalhadores, a formar comissão representativa ad hoc — já que não existia estrutura a quem enviar os elementos, facto AQ da sentença, informando-se até o MTSS, nos termos do n.º 5 do artigo 360.º, que não existia na empresa qualquer comissão sindical, e que, só por isso, era impossível dar-se cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 360.º do C.T., facto AP da sentença.

5. Daí que o cumprimento da alternativa legal ao n.º 1 do artigo 360.º do C.T., isto é, a mera comunicação prévia de intenção de despedimento prevista no artigo 360.º, n.º 3, do C.T., fez-se, como manda a lei, por escrito, a cada um dos 28 trabalhadores abrangidos, factos AP e AQ, acrescentando-se até nessa mesma comunicação que, naquela data, o respectivo processo tinha dado entrada nos serviços competentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, ficando a R. Recorrente a aguardar a designação da comissão representativa dos trabalhadores (de ora em diante, CRT) para, nesse caso, enviar os elementos mencionados no n.º 2 do artigo 360.º do C.T (a R. Recorrente até informou nessa missiva, o número previsto de 28 postos de trabalho em crise, embora a lei não o preveja).

6. Posto isto, e quanto ao n.º 4 do artigo 360.º do C.T., este também não poderia ser cumprido porque os trabalhadores abrangidos não constituíram, no seguimento do convite da R. Recorrente, e no âmbito da possibilidade legal, uma CRT, caso em que seriam enviados os elementos referidos, como desde o início, e pessoalmente a cada um dos trabalhadores, se indicou.

7. Na verdade, o n.º 4 do artigo 360.º do C.T. a mais não obriga, dizendo a letra da lei apenas que, “No caso previsto no número anterior, o empregador envia à comissão neste referida os elementos de informação discriminados no n.º 2”, nada referindo expressamente o artigo sobre qualquer obrigação expressa da entidade empregadora de, no caso de não ser constituída CRT, esta ter de enviar os elementos discriminados no n.º 2 aos trabalhadores, individualmente.

8. Não obstante, e como é admitido unanimemente na jurisprudência e na doutrina, esses elementos podem sempre ser entregues [posteriormente], o que, no caso em concreto, não sucedeu, pois o A. Recorrido — que reuniu pessoalmente com a R. a propósito deste despedimento colectivo, no decurso do processo, e que até se fez representar por Mandatário, tendo sido enviada carta de exigências à R. Recorrente no âmbito do dito procedimento — nunca se mostrou interessado em obter esses mesmos elementos, muito menos se tendo alegado desinformado, já que a única preocupação demonstrada para a fase de informações e negociação foi o acerto da compensação que lhe caberia por via da cessação do contrato de trabalho — facto K e facto AC da matéria assente.

9. E, como expôs o Mm.º Juiz da 1.ª instância, para além de não resultar outra interpretação da lei, na verdade, também não há qualquer elemento histórico, sistemático ou teleológico que suporte opinião diversa, sendo certo que a invalidade tipificada no artigo 383.º, primeira parte, da alínea a), na senda do que defende a doutrina especializada sobre o tema, como BERNARDO LOBO XAVIER, apenas refere a ausência de comunicação à estrutura representativa, se existente, ou ausência de comunicação de elementos do n.º 2 do mesmo artigo à CRT, se criada.

10. Por outro lado, até a letra do n.º 1 do artigo 363.º do C.T. refere expressamente que, caso não se possa cumprir o n.º 1 ou n.º 4 do artigo 360.º do C.T., a alternativa é o mero cumprimento do n.º 3 do mesmo artigo, pelo que os elementos do n.º 2 do artigo 360.º não têm de ser enviados aos trabalhadores, caso não haja CRT.

11. Daí existir a obrigatoriedade de enviar os elementos ao organismo público responsável pela área, para que este, no caso de não existirem estruturas de representação prévias, nem tão pouco CRT ad hoc, possa, se for caso disso, e munido de todos os elementos previstos no n.º 2 do artigo 360.º do C.T., intervir em defesa do conjunto dos trabalhadores individuais abrangidos.

12. Não obstante, admite-se que o envio dos elementos a trabalhadores individuais possa ser feito, contra pedido, já que, optando por não constituir CRT, cabe-lhes a eles assumir as suas funções, nomeadamente, notificando a entidade empregadora para o envio da documentação prevista nas alíneas do n.º 2 do artigo 360.º do C.T., mas o A. Recorrido isso também não fez, facto AX dado como provado.

13. Na realidade, [o] A. Recorrido, através de mandato, conforme facto K da matéria assente, apenas contactou a R. [Recorrente] fazendo referência ao artigo 361.º do C.T., para a fase de informação e negociações, que aconteceu, conforme facto AV.

14. Assim, e sendo profícua jurisprudência, nomeadamente, do Tribunal da Relação de Lisboa, acerca da inconsequência jurídica da ausência de envio dos elementos do n.º 2 do artigo 360.º do C.T. a uma CRT, se os trabalhadores estiverem presentes nas negociações (Acórdão de 13.04.2011, no processo 49/11.8TTFUN.L1-4, e Acórdão de 13.07.2010, no processo n.º 486/08.5TTFUN.L1-4, consultáveis em www.dgsi.com), a não comunicação dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 360.º do C.T. ao trabalhador (que não constituiu comissão representativa, nem solicitou os elementos, muito embora, positivamente tenha remetido a carta referida no facto K à Recorrente demonstrando interesse para a fase de negociações).

15. Não parece justo que se venha a julgar o despedimento ilícito por ausência da comunicação de elementos por parte da Recorrente, quando o próprio Recorrido abdicou da possibilidade legal de ter participação mais activa no processo, nunca tendo, no seguimento da comunicação inicial, reclamado o envio dos elementos do n.º 2 do artigo 360.º do C.T. para si, votando-se à inacção, não obstante intervenção por parte de Mandatário, nada referindo nas suas comunicações sobre pretender receber os ditos elementos, antes ou durante a fase de informação e negociações, facto AX assente do saneador-sentença — na verdade, apenas demonstrou interesse em abrir portas para negociação da sua saída.

16. E quanto à promoção das negociações, nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 361.º do C.T., foge o douto Tribunal a quo, de novo, a uma correcta aplicação da lei atendendo aos factos dados como provados a esse respeito.

17. A negociação efectivamente foi tentada com o A. Recorrido, conforme ponto AV do saneador-sentença, tendo, aliás, a R. Recorrente encetado conversações e negociações com todos os colaboradores, pontos AR a AV da matéria assente.

18. De facto, e não obstante os 28 trabalhadores abrangidos terem optado por não constituir CRT, a R., obrigada por lei a promover uma fase de negociações, nos termos do artigo 361.º do C.T., até contactou directamente o MTSS informando que pretendia, apesar de não se ter formado comissão representativa no prazo legal, passar à fase de informações e negociações, factos AR e AS, concretamente.

19. Facto AU, porque na data marcada para a reunião, já 26 dos 28 trabalhadores abrangidos tinham chegado a acordo com a R. Recorrente e aceite as condições entretanto propostas, conforme recibos juntos aos autos, o MTSS decidiu, face à ausência de estruturas representativas e de comissão representativa ad hoc, não se fazer sequer representar, devendo as negociações prosseguirem directamente com o A. Recorrido e com o outro colaborador, que eram os únicos que, naquela data, ainda não tinham aceite as condições entretanto avançadas.

20. Tais negociações sucederam, facto AV.

21. Foi, portanto, a R. Recorrente, até, bastante diligente nesse sentido, tendo convidado o MTSS para reunir, muito embora nem houvesse CRT constituída e só restassem 2 dos 28 trabalhadores para participar nessa reunião, sendo portanto inaceitável afirmar-se que a R. tenha violado o artigo 361.º do C.T.

22. Na realidade, e conforme tem sido defendido por este Tribunal ad quem, porque as normas supostamente postas em cheque pela actuação/omissão da R. Recorrente não impedem a realização de negociações e celebração de acordos com todos ou só com algum ou alguns dos trabalhadores visados, se, entretanto, forem celebrados acordos com todos, ou quase todos os abrangidos, naturalmente, aquela fase poderá não ter lugar, nos termos e com as formalidades previstas para o caso de existência de estrutura representativa dos trabalhadores, e com a presença do Ministérios, podendo (devendo) ocorrer apenas com os trabalhadores com quem ainda não se tenha alcançado consenso — foi assim que aconteceu.

23. Termos em que não se mostra violado o artigo 360.º, n.º 1 e n.º 4, do C.T., de forma a concluir pela ilicitude do despedimento colectivo promovido pela R. com base na primeira parte da alínea a) […] do artigo 383.º do C.T., pois nenhuma das suas alíneas prevê a violação do n.º 3 do artigo 360.º como geradora de ilicitude, não havendo qualquer sinal ou indicação na lei — antes pelo contrário — de que a comunicação provisória e prévia de intenção de despedimento que dá início ao procedimento de despedimento colectivo tenha de conter, quando é feita aos trabalhadores, os elementos previstos no n.º 2 do artigo 360.º do C.T.: expressamente apenas refere a violação do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 360.º do C.T.

24. Quanto à pretensa ausência de promoção da fase de negociação e informações, que redundaria na ilicitude do despedimento, por via do artigo 383.º […], alínea a), segunda parte, do C.T., atentos os factos dados como provados no saneador-sentença, nem se alcança como pode o Tribunal da Relação do Porto decidir naquela forma, já que os artigos 361.º e 362.º do C.T. foram, dentro da situação concreta, cumpridos escrupulosamente pela R. Recorrente, que promoveu negociações com cada um dos abrangidos, à falta de CRT.

25. Por fim, não se pode deixar de censurar a opinião do Tribunal a quo acerca de uma pretensa inconstitucionalidade, pois o controlo das situações de despedimento colectivo, e do que está a ser discutido nos autos, em particular, pode e é feito por via da confirmação do cumprimento do procedimento legal previsto no C.T., que existe exactamente para evitar situações de despedimentos ad nutum, e para permitir um controlo jurisdicional de forma a evitar situações arbitrárias e infundadas;

26. Ora, no caso em apreço, a R. Recorrente mais não fez que seguir escrupulosamente os passos do iter procedimental previsto nos artigos 360.º a 366.º do C.T., que permitem aos tribunais a avaliação do cumprimento das formalidades e dos fundamentos invocados, sendo uma interpretação francamente penalizante aquela do Tribunal da Relação do Porto que considera inconstitucional uma comunicação inicial de intenção de despedimento nos termos do n.º 3 do artigo 360.º do C.T. sem os elementos do n.º 2 do mesmo normativo, quando a própria decisão de despedimento nem é essa, mas sim a prevista com bastante detalhe, no artigo 363.º do C.T.

27. Termos em que não pode, portanto, ser o despedimento declarado ilícito, pois a R. Recorrente cumpriu o n.º 3 do artigo 360.º do C.T., sendo que a ausência dos elementos do n.º 2 do mesmo normativo não é automaticamente razão de declaração de ilicitude do despedimento, nada estando previsto nas alíneas […] do artigo 383.º do C.T. a esse respeito.

28. Muito menos podendo o saneador-sentença ser revogado, como foi pelo Acórdão que ora se põe em crise, por considerar ter existido fase de informação e negociações, já que esta efectivamente existiu, tendo-se facultado a participação de todos os trabalhadores abrangidos na mesma, e tendo, à falta de constituição de comissão de trabalhadores ad hoc e recusa dos serviços competentes do Ministério em se fazer representar por esse motivo, sido feita individualmente com todos os visados, incluindo o A. Recorrido, que nunca solicitou os ditos elementos do n.º 2 do artigo 360.º do C.T., para, como refere o Acórdão, pelo menos de forma mediata, ter conhecimento dos mesmos — apenas se tendo preocupado com a negociação.»

Termina afirmando que se deverá revogar o acórdão recorrido, «por errada aplicação e interpretação dos preceitos legais sob os artigos 360.º, n.os 1, 3 e 4, 361.º e 362.º e 383.º […], alínea a), do C.T., confirmando-se o cumprimento das formalidades legais respeitantes ao procedimento de despedimento colectivo por parte da R., ora Recorrente, só assim se fazendo costumada JUSTIÇA».

O autor contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado, e requereu, subsidiariamente, a ampliação do âmbito do recurso, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 684.º-A do Código de Processo Civil, ao abrigo das seguintes conclusões:

«1) Argui-se a nulidade prevista no art. 668.º, n.º 1, al. d), do Código do Processo Civil, aplicável por força do disposto no art. 716.º, n.º 1, do mesmo código, decorrente de o Tribunal da Relação não ter conhecido da questão suscitada pelo A. relativa à improcedência do motivo justificativo do despedimento, o que determinaria a ilicitude do despedimento nos termos da alínea b) do art. 381.º do Código do Trabalho de 2009;

2) Requer-se que o STJ conheça do fundamento invocado pelo A., e em que decaiu, relativo à ilicitude do despedimento por improcedência do motivo, nos termos do disposto na alínea b) do art. 381.º do Código do Trabalho de 2009, decorrente da R. não ter indicado nem explicitado, na decisão de despedimento, o motivo, nem os critérios utilizados, que a levaram a despedir o A., não resultando qualquer motivo para esse despedimento em concreto nem qualquer nexo causal entre os motivos invocados e o despedimento do A.»

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta concluiu que a revista devia ser negada, defendendo que «bem andou a Relação em considerar que à falta das estruturas representativas dos trabalhadores referidas quer no n.º 1, quer no n.º 3, do art. 360.º do CT/2009, a entidade patronal que pretenda proceder a um despedimento colectivo tem de enviar a cada um dos trabalhadores, objecto desse despedimento, uma comunicação contendo necessariamente (“devem constar” — cfr. n.º 2 do art. 360.º aqui em causa), todas as informações a que se referem as alíneas a) a f) do referido n.º do mencionado artigo e código» e, «[q]uanto à não promoção pela Ré da fase de informações e negociação, nos termos e para os fins do art. 361.º, n.º 1, do CT/2009, provado ficou que as mesmas não foram levadas a cabo com esse objectivo e para esses fins, o que constitui também, por si só, […] motivo para a declaração da ilicitude do despedimento colectivo em que o A. foi incluído», pelo que ficaria prejudicada a apreciação da ampliação do âmbito do recurso requerida.

O sobredito parecer, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

– Saber se o despedimento colectivo não é ilícito, quando o empregador, na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, e comissão ad hoc representativa dos trabalhadores, não enviar a cada um dos trabalhadores a abranger as informações contidas no n.º 2 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 (conclusões 1.ª a 3.ª, na parte atinente, 4.ª a 15.ª, 23.ª e 27.ª da alegação do recurso de revista);

– Saber se o despedimento colectivo efectivado não é ilícito por falta de promoção da fase de informações e negociação (conclusões 1.ª a 3.ª, na parte atinente, 16.ª a 22.ª, 24.ª e 28.ª da alegação do recurso de revista);

– Saber se não é inconstitucional a interpretação do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009, no sentido de que, na ausência de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, e comissão ad hoc representativa dos trabalhadores, o empregador não tem de enviar as informações referidas no n.º 2 do artigo 360.º daquele Código a cada trabalhador (conclusões 25.ª e 26.ª da alegação do recurso de revista);

– Caso procedam as conclusões do recurso de revista, se o aresto recorrido padece da nulidade prevista no artigo 668.º, n.º 1, alínea d), do Código do Processo Civil [conclusão 1) da contra-alegação do recorrido];

– Caso procedam as conclusões do recurso de revista, se o despedimento colectivo é ilícito por improcedência do motivo justificativo, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 381.º do Código do Trabalho de 2009 [conclusão 2) da contra-alegação do recorrido].

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

A) Em 30/04/1996, o A. celebrou com CC A.L.D. – …, Lda., NIPC ..., um contrato intitulado «Contrato de Trabalho a Termo Certo», pelo qual a CC A.L.D. admitiu, em 01/05/1996, o A. ao seu serviço, com a categoria profissional de Promotor Comercial — cf. Folhas 1, 2 e 3 dos documentos juntos com a petição;

B) Nos termos desse contrato, o A. obrigou-se a prestar a sua actividade à CC A.L.D., mediante retribuição, no âmbito da organização e sob a autoridade desta;

C) O A. obrigou-se a prestar a sua actividade dentro do período normal de trabalho estabelecido pela CC A.L.D., a qual fixaria o horário de trabalho do A. de acordo com as suas necessidades;

D) Como contrapartida da prestação do A., a CC A.L.D. pagaria a retribuição mensal ilíquida de 200.000$00;

E) As partes, neste contrato, iniciaram a sua execução em 01/05/1996;

F) Em 30/09/1998, para produzir efeitos a partir de 01/10/1998, a CC A.L.D. cedeu a sua posição contratual no contrato atrás mencionado, que celebrou com o A., à CC Rent – …, Lda., NIPC …, tendo esta última garantido ao A. a manutenção de todas as condições do contrato existente, adquiridas na relação de trabalho entre o A. e a CC A.L.D., nomeadamente categoria profissional, antiguidade e as condições remuneratórias vigentes à data da cessão — cf. Folhas 4 e 5 dos documentos juntos;

G) Em 02/12/2004, a R. comunicou ao A. que, em virtude da fusão, por incorporação da BB Rent – Comércio e Viaturas de Aluguer, Lda., na R., a partir daquela data o A. passaria a integrar os seus quadros, mantendo as condições e garantias do contrato de trabalho em vigor, nomeadamente, quanto à antiguidade, categoria profissional e condições remuneratórias — cf. Folha 6 dos documentos juntos;

H) Em 22/06/2010, o A. recebeu da R. uma comunicação escrita pela qual era informado de que era intenção desta proceder ao despedimento colectivo de 28 colaboradores, onde o A. estava incluído — cf. Folhas 7, 8 e 9 dos documentos juntos;

I) Na mesma, informava aguardar a designação da comissão representativa para enviar os elementos mencionados no n.º 2 do artigo 360.º do Código do Trabalho;

J) Na mesma data, a R. dispensou o A. do serviço, se essa fosse a sua vontade, comprometendo-se a assegurar a retribuição até conclusão do processo;

K) Por carta registada, expedida via CTT, em 28/06/2010 e recebida pela R. em 29/06/2010, o A. informou a R. de que tinha conferido poderes ao Dr. DD, advogado, que identificou quanto ao seu endereço e contactos telefónicos, para o representar em todo e qualquer acordo conexo com a relação laboral cujo fim tinham anunciado, nos quais se incluía o previsto no artigo 361.º do Código do Trabalho — cf. Folhas 10 e 11 dos documentos juntos;

L) Com data de 13/07/2010, por carta que o A. recebeu no dia seguinte, a R. comunicou ao A. a decisão de o despedir, anexando um documento que deu por reproduzido, com os fundamentos do despedimento colectivo — cf. Folhas 12 a 17 dos documentos juntos;

M) Mais comunicava, na mesma, que o contrato cessava em 13/07/2010, que a R. pagava o pré-aviso legal e que estavam à disposição do A., na Direção de Recursos Humanos da R., nas horas de expediente, os documentos emergentes da cessação do contrato de trabalho, bem como os créditos emergentes da dita cessação e a compensação líquida de € 47.372,65, ambas a pagar por cheque;

N) Ainda, na mesma data, a R. comunicou ao A., que, na sequência do despedimento colectivo iniciado em 22/06/2010, em que o A. estava incluído e cuja cessação do contrato de trabalho ocorria em 13/07/2010, deveria, naquela data, entregar na sede da empresa a chave, o cartão de acesso às instalações, o telemóvel, o PC portátil, o Fundo de Maneio no montante de € 50 e a viatura acompanhada dos respectivos documentos, duplicado de chave e cartão Galp Frota — cf. Folha 18 dos documentos juntos;

O) Por carta que a R. recebeu em 20/07/2010 — cf. Folhas 19 e 20 dos documentos juntos —, o A. declarou à R. que:

a. Para efeito de afa