Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 8249/16.8T8PRT.P1.S1

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

-

Relatório

[2]

I

AA intentou no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Tribunal do Porto – Juiz 3, em 18/04/2016, a presente

ação

, com processo comum,

emergente de contrato de trabalho

, contra a Ré “BB” pedindo que, julgada procedente e provada, seja:

- Declarada a procedência da justa causa, por si, invocada para a resolução do seu contrato de trabalho com a R. e, em consequência, seja esta,

- Condenada a pagar-lhe:

a. A indemnização de antiguidade prevista nos nºs 1 e 2 do artigo 396º do CT, calculada considerando 30 dias de retribuição base e diuturnidades, a qual ascende a € 30.542,00;

b. As retribuições referidas e liquidadas no seu articulado, no total de € 3.806,75;

c. Juros de mora calculados à taxa legal sobre as importâncias mencionadas nas alíneas a) e b), desde a citação e até integral e efetivo pagamento;

d. Uma indemnização para ressarcimento dos danos não patrimoniais que lhe foram provocados, no montante de € 5.000,00.

Fundamentou o seu pedido alegando, em síntese, que foi admitida, por contrato de trabalho celebrado com a Ré, para desempenhar as funções de ..., ao qual, fruto de condutas, levadas a cabo pela Direção da Ré e

subsumíveis à figura do assédio moral

, pôs termo, por resolução, invocando justa causa.

Mais, alegou que sofreu danos morais com a conduta da Ré e, ser credora de determinados montantes, devidos na sequência do contrato.

****

Realizada a audiência de partes,

não houve conciliação

.

****

Tendo sido a Ré notificada para contestar, o que fez, alegou que não houve, por parte da sua Direção, qualquer intenção de desautorizar a Autora, nem esta foi efetivamente desautorizada, não tendo existido qualquer fundamento para resolver o contrato invocando justa causa.

Conclui que deve a ação ser julgada totalmente improcedente e, em consequência, ser absolvida do pedido;

Ou, se assim se não entender, deve ser absolvida da indemnização peticionada.

****

Em sede de audiência preliminar,

foi proferido despacho a ordenar a apensação a estes autos do processo nº 8817/16.8T8PRT-J2

, no âmbito dos quais a aqui Ré peticionava, contra a ora Autora, o pagamento de uma indemnização devida pela não verificação de justa causa para a resolução do contrato de trabalho que as uniu.

Fixou-se à ação o valor de € 39.348,75

, proferiu-se saneador tabelar e fixou-se o objeto do litígio e os temas de prova.

Realizada a audiência de julgamento, foi, em 18.12.2017, proferida a seguinte sentença:

“Pelo exposto, julgo a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, em consequência:

a. Reconheço a verificação de justa causa para a resolução, levado a cabo pela Autora, AA, do contrato de trabalho que firmou com a Ré, “BB”, em 2 de janeiro de 2004;

b. Condeno a Ré a pagar à Autora a quantia de € 30 542 (trinta mil quinhentos e quarenta e dois euros) a título de indemnização pela operada resolução do contrato de trabalho, à qual deverão acrescer juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação, até efetivo e integral pagamento;

c. Mais condeno a Ré a pagar à Autora, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 5 000 (cinco mil euros);

d. Absolvo a Autora e a Ré do restante peticionado;

e. Condeno a Autora e a Ré nas custas do processo, na proporção de dez por cento para a primeira e de noventa por cento para a segunda.”

II

Inconformada com esta decisão,

a Ré interpôs recurso de apelação

que, por acórdão de 07.12.2018,

foi julgada procedente

e, consequentemente, revogada a sentença recorrida e a Ré absolvida de todos os pedidos formulados contra ela pela Autora.

Acresce que a matéria de facto foi alterada, tendo a Relação

eliminado

totalmente

o ponto 56) e eliminado

parcialmente

o ponto 57)

, tendo este ficado, após, com a seguinte redação:

- 57) “Como consequência do sucedido, a situação tornou-se penosa para a Autora, no plano psicológico e emocional, e perturbado da sua vida privada e familiar”.

Como fundamento desta decisão consta no acórdão recorrido o seguinte

:

“No caso em apreço, afigura-se-nos que estamos perante um típico conflito laboral que se gerou por causa da atual Direção ter pretendido reorganizar os serviços e ter conhecimento do que se passava na Ré. Direito legítimo da mesma, compreendido no seu poder de direção, e de forma alguma impeditivo da continuação da relação laboral, estabelecida com a Autora, não se vislumbrando que os factos provados permitam imputar-lhe qualquer objetivo final ilícito ou eticamente reprovável, o que obsta a que o conflito laboral, em causa, possa ser enquadrado na figura do assédio moral.

Logo, não tendo a A. logrado provar, como lhe competia, os factos consubstanciadores do assédio moral e dos danos morais (alegadamente) por si sofridos, só resta declarar que o contrato de trabalho foi resolvido pela mesma, sem justa causa, procedendo, deste modo a apelação, com prejuízo da apreciação da última questão, supra enunciada.

Tudo porque, no caso, a resposta àquela questão, colocada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, supra transcrito, é positiva. Está indemonstrada uma situação de assédio moral, tendo o contrato de trabalho sido resolvido sem justa causa.”

III

Inconformada ficou, agora, a Autora que interpôs recurso de revista

.

Termina a sua alegação

com as seguintes conclusões

:

1. “O acórdão sob recurso considerou que os atos praticados pela Recorrida, pelo menos aparentemente, subsumem-se aos poderes de direção e de organização de empresa, que lhe cabem, “

dentro dos limites do contrato de trabalho firmado entre as partes e das normas que o regem

” (n/sublinhado).

Ora

2. Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/3/2014, citado nestas alegações, importará na análise do caso considerar os deveres secundários e os deveres acessórios de conduta das partes no âmbito da relação obrigacional complexa que é o contrato de trabalho.

3. Tais deveres, ainda segundo o mencionado acórdão, revestem “natureza instrumental/auxiliar no tocante à realização positiva do fim da relação obrigacional (…) mediante a proteção dos interesses das partes conexas com o contrato que, à luz dos princípios da boa-fé e da confiança, mereçam tutela” e que, em função do seu âmbito é possível reconduzir às categorias de “deveres de proteção da pessoa e/ou património da contraparte”, “deveres de lealdade” e “deveres de esclarecimento”.

Posto isto

4. A Recorrente foi admitida pela Recorrida para dirigir toda a atividade da instituição (direção e coordenação), tendo sob a sua responsabilidade toda a estrutura de serviços da instituição, que geria (factos 2, 3, 4, 6 e 7).

5. Agia sob as ordens da Direção, que lhe atribuíra autoridade total por delegação (facto 5).

6. A Recorrente tinha uma carreira profissional de 32 anos, tinha 55 anos à data dos factos, tinha como habilitações literárias o curso superior de …, concluído em ..., e uma Pós-Graduação em “...”, concluída já ao serviço da Recorrente na ..., Faculdade de ...(factos 14, 15, 16 e 17).

7. A Direção da Recorrida em exercício iniciara funções em 1 de Janeiro de 2015 e pretendia reorganizar os serviços da instituição (factos 68 e 69).

8. A Recorrente, admitindo que um tal propósito pudesse colidir com o seu posto e cargo, e para evitar conflitos, manifestou, aquando da eleição e no início de funções, que estava disponível para encarar a sua não continuidade, o que foi declinado pela nova direção (v. facto 9).

Mas

9. Em resposta à carta da Recorrente de 15 de Abril de 2015, a Recorrida, oralmente, perguntou-lhe quanto pretendia que lhe fosse pago e, obtida a informação, por escrito, deixou-a sem resposta (factos 10, 12 e 13).

10. As anteriores Direções tinham uma intervenção residual na direção executiva da instituição, daí terem contratado um Diretor/Diretor Geral com o poder e a autoridade que os factos apurados evidenciam.

11. A nova direção entendeu ser um órgão mais executivo e começou a ocupar o “espaço” da ..., começando a competir com esta, sem qualquer articulação, na execução de várias e, progressivamente, cada vez mais tarefas.

12. Ao ponto de (facto 54) o Presidente da Direção exprimir por escrito a colaboradores o seu pensamento de que “… nós temos de saber de tudo e muitas vezes, para não dizer sempre, antes da ...” numa autêntica expressão de desconsideração e de desconfiança relativamente a esta.

13. Na mesma comunicação aponta à Recorrente ao dizer aos colaboradores “nada disto pode ser decidido pela ... sem conhecimento da direção” (facto 54).

14. Resulta demonstrada a atividade para que a Recorrente foi contratada e, com mais detalhe a que desenvolvia, sendo certo que a mesma, em princípio, devia exercer as funções correspondentes a tal atividade, nos termos do nº 1 do artº 118º do Código do Trabalho.

15. Nunca a Recorrida encarregou a Recorrente de exercer, temporária ou definitivamente, funções não compreendidas na citada atividade, nas condições definidas no artº 120º do Código do Trabalho ou noutras.

16. A Recorrida entendeu que a instituição deixara de precisar de um diretor geral e, como tal, a Recorrente deixaria de o ser, não se dignando informá-la, propor-lhe ou definir o que pretendia que ela fizesse no futuro.

17. No que se pode qualificar de “decisão surpresa”, com toda a propriedade, a direção da Recorrida, que partilhava a sala de trabalho com a Recorrente, comunicou-lhe, numa reunião de coordenação, que a instituição não precisava de uma ... e que ela o deixaria de ser (facto 22).

18. Sem sequer a informar previamente, deu-lhe conhecimento da sua decisão, nessa reunião, diante de 10 pessoas cuja atividade era até então dirigida pela Recorrente, que tomaram conhecimento da destituição ao mesmo tempo que esta.

19. Para além da desconsideração, do desrespeito, da má educação e da deslealdade da atitude da Recorrida, releva o desprezo dos membros da direção desta ao informarem os presentes que a Recorrente passaria a ser ..., sem que soubessem dizer que novas funções seriam essas (aliás, nunca o viriam a fazer).

20. Uma pessoa bem formada só pode entender um tal comportamento como um ato de humilhação, necessariamente consciente, para afetar o visado, neste caso a Recorrente.

21. O acórdão sob recurso ao integrar tal conduta no que designa “relação profissional dura” revela não ter apreendido convenientemente o sucedido, ou seguramente não teria procedido a tal qualificação.

22. Muito relevante é o facto de a direção da Recorrida nunca ter dito à Recorrente que novas funções pensava atribuir-lhe (facto 26), o que permite concluir que não tinha qualquer interesse sério na sua manutenção.

23. E tudo isto foi logo sabido na instituição e fora dela por colaboradores, por pessoas e instituições exteriores, pedindo estas explicações à Recorrente para o que se estava a passar (factos 29, 42, 58, 59 e 63).

24. A Recorrente passou a ser olhada nos termos que a Recorrida precisamente pretendeu que fosse vista dentro e fora da instituição – como uma pessoa que fora destituída, a quem tinham sido retirados os poderes de direção e de coordenação de que dispunha – (facto 42).

25. Como vem demonstrado, as consequências foram devastadoras: a Directora Geral, segunda figura da hierarquia da instituição imediatamente abaixo da direção desta, foi vexada, desconsiderada, desautorizada e diminuída aos olhos dos colaboradores que dirigia e na presença destes pela própria direção (facto 41) foi prejudicada profissionalmente pelo conhecimento do caso (facto 58), foi confrontada por pessoas e instituições exteriores que lhe pediam explicações do sucedido (facto 63).

26. Como o julgamento da matéria de facto exaustiva e esclarecidamente apurou tudo isto perturbou a Recorrente (facto 41), foi penoso no plano psicológico e emocional, perturbador da vida privada e familiar (facto 57) trouxe-a durante meses angustiada e envergonhada, causando-lhe tristeza e desconforto (facto 60), obrigou-a a recorrer a medicação para dormir em virtude do estado de ansiedade e angústia (facto 61), levou-a a perder o prazer que sentia no trabalho, passando a ser penoso o simples ato de se dirigir ao local de trabalho em cada dia, não sabendo como encarar os colaboradores nem o que iria suceder nesse dia (facto 62).

27. Conseguir designar tudo isto, como o faz o acórdão sob recurso, de “caracterização subjetiva efetuada pelo trabalhador em relação a comportamentos da empregadora, que

até poderiam deixá-lo desagradado

(n/sublinhado) que não preenchem o conceito de assédio moral” é objetivamente contrariar o julgamento da matéria de facto feito e ignorar as evidências que dele resultam.

28. Impunha-se que a direção da Recorrida tivesse uma relação de respeito e de colaboração com a Recorrente, que tivesse articulado com esta a progressiva ocupação do seu “espaço” e competências.

29. Impunha-se que a Recorrida tivesse procurado com a Recorrente uma solução para o seu futuro profissional, dentro ou fora da instituição, e, se outra solução não fosse reciprocamente desejada e obtida, promovesse unilateralmente a cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho.

30. A direção da Recorrida, contudo, enveredou por criar à Recorrente todas as condições para que esta se sentisse a mais, desconsiderada, progressivamente destituída de poderes, envergonhada, só e isolada, como que um corpo estranho (v. factos 9, 13, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27 e 64), o que foi completamente ignorado pelo acórdão sob recurso.

31. Significativamente, a tal relação que o acórdão recorrido impropriamente designa como “relação profissional dura” é corporizada apenas e tão só na Recorrente, sendo esta o único alvo da direção da Recorrida.

32. Esta, designadamente, passa a competir com a Recorrente, retirando-lhe grandes e pequenas tarefas, da realização das reuniões semanais dos coordenadores dos diversos serviços, reuniões que a Recorrente instituíra (factos 18 e 37), à elaboração do mapa de férias (facto 38), da escolha e contratação de pessoal (factos 47 e 48) a meros assuntos correntes (39 e 40), alterando o modo de comunicação instituído com os colaboradores a propósito dos assuntos de serviço (factos 43 e 44) e o mais que resulta da matéria apurada.

33. Admitindo o poder da direção da instituição, está, relativamente a alguns destes procedimentos, em causa não só o objetivo final pretendido pela Recorrida mas sobretudo o modo de atuação escolhido, ostensivamente em confronto com a Recorrente.

34. Como é fácil constatar há um “carácter repetitivo dos comportamentos, a permanência de uma hostilidade”, a transformação do que poderia ter-se como um conflito pontual num assédio moral.

35. E esse carácter repetitivo e de permanência de conflito, de hostilidade explica a ilicitude do comportamento da Recorrida.

36. Quanto às consequências, que completam as três notas características do assédio, sobre a saúde (física e psíquica) da Recorrente e o emprego desta, elas são esclarecedoras pela devastação.

37. O comportamento adoptado pela Recorrida lesou a dignidade e a personalidade da Recorrente, conduziu-a a um processo de exclusão profissional, afetou-lhe a carreira e levou-a a perder o emprego.

38. O assédio realizado foi o meio mais expedito e económico que a Recorrida encontrou para se desembaraçar de um trabalhador que era o ativo mais caro da instituição, que não pretendia manter, levando-o ao extremo de resolver o seu contrato de trabalho, quando é certo que, pela sua idade, carreira, condições de remuneração e situação profissional, tal trabalhador não tinha, à partida, interesse ou vantagem nessa cessação.

39. A Recorrida adotou para com a Recorrente comportamentos humilhantes, vexatórios e atentatórios da sua dignidade, com a duração e as consequências passíveis de serem apreendidas da matéria de facto que inelutavelmente devem configurar o assédio moral.

40. Todo o comportamento adotado pela Recorrida relativamente à Recorrente e aqui em causa ofendeu os princípios da boa-fé e da confiança e violam deveres acessórios de conduta das partes do contrato de trabalho aqui em causa, nomeadamente de lealdade e de esclarecimento.

41. O comportamento da Recorrida violou o direito à integridade moral da Recorrente previsto no artº 15º do Código do Trabalho e deve entender-se como configurando prática de assédio, nos termos do nº 2 do artº 29º do Código do Trabalho.

42. É assim forçoso concluir pela verificação de uma situação de assédio moral culposo que, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, pelo que se deve considerar como lícita a resolução operada pela Recorrente com fundamento em justa causa, nos termos da alínea f) do nº 2 do artº 394º do Código do Trabalho.

43. Desse modo o acórdão sob recurso interpretou e aplicou erradamente ao caso as disposições legais mencionadas, devendo por isso ser revogado, ficando a prevalecer, nos seus precisos termos, a sentença proferida em 1ª instância.”

Termina as conclusões

, pedindo que o presente recurso de Revista deve ser julgado procedente e, em consequência, revogar-se o acórdão recorrido e manter-se a sentença proferida em 1ª instância.

A Ré respondeu ao recurso da Autora,

concluindo da seguinte forma

:

1) “Atendendo à matéria de facto dada como provada, o Mmº Tribunal a quo decidiu bem ao julgar a apelação procedente e revogar a sentença recorrida e, em consequência, absolver a Ré, aqui recorrida, dos pedidos formulados pela A., Recorrente.

2) Pelo que, o douto acórdão da Relação do Porto não merece qualquer reparo.

3) Bem decidiu o Tribunal a quo ao considerar que os factos provados “não são suficientes, nem deles se soe extraem, conforme se decidiu, que a Autora fosse vítima de comportamentos mobbizantes, lesivos da sua dignidade, lesivos da sua dignidade e integridade moral, enquanto trabalhadora e pessoa, perpetrados pela sua atividade patronal”.

4) Acrescentando, com muita relevância: “é lógico que se admite alguma tensão entre as partes, devido à atuação da nova direção, diferente do que a A. estava habituada mas, isso não é suficiente para podermos dizer que estamos perante um comportamento de assédio”.

5) É aqui que está a substancial diferença: a Recorrente vê assédio em factos e comportamentos da direção da Recorrida que mais não são que seu legítimo exercício do poder de organização de trabalho.

6) “De acordo com o entendimento perfilhado pela generalidade da doutrina, pode dizer-se, numa formulação sintética, que o assédio moral implica comportamentos (em regra oriundos do empregador ou de superiores hierárquicos do visado) real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências. Ora, é patente que uma abordagem do art.º 29.º, n.º 1, do CT, apenas assente no seu elemento literal, se revela demasiado abrangente, pelo que se impõe um esforço adicional para adequadamente delimitar a sua esfera de proteção. Com efeito, como enfatiza Monteiro Fernandes, “a definição do art.º 29º não parece constituir o instrumento de diferenciação que é necessário”, uma vez que “nela cabem, praticamente, todas as situações que o mau relacionamento entre chefes e empregados pode gerar”.

E, como realça Júlio Manuel Vieira Gomes, “importa (…) advertir que nem todos os conflitos no local de trabalho são, obviamente, um “mobbing”, sendo (…) importante evitar que a expressão assédio se banalize. Nem sequer todas as modalidades de exercício arbitrário do poder de direção são necessariamente um “mobbing”, quer porque lhes pode faltar um carácter repetitivo e assediante, quer porque não são realizados com tal intenção” (ac. STJ de 12/03/2014, no Proc. n.º 712/12.6 TTPRT.P1.S1, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Mário Belo Morgado (in www.dgsi.pt).

7) Insiste-se que como ensina o Prof. Júlio Gomes (in “Direito do Trabalho”), o que caracteriza o assédio moral são três facetas: a prática de determinados comportamentos; a sua duração e as consequências destes.

8) “Daí a referência a uma polimorfia do assédio e, por vezes, a dificuldade em distingui-lo dos conflitos normais em qualquer relação de trabalho (...) tais comportamentos são, frequentemente, ilícitos, mesmo quando isoladamente considerados; mas sucede frequentemente que a sua ilicitude só se compreende, ou só se compreende na sua plena dimensão atendendo ao seu carácter repetitivo. E esta é a segunda faceta que tradicionalmente se aponta no mobbing... é normalmente o carácter repetitivo dos comportamentos, a permanência de uma hostilidade, que transforma um mero conflito pontual num assédio moral, A terceira nota característica do assédio, pelo menos para um sector da doutrina, consiste nas consequências deste designadamente sobre a saúde física e psíquica da vítima e sobre o seu emprego. O assédio pode produzir um amplo leque de efeitos negativos sobre a vítima que é lesada na sua dignidade e personalidade, mas que pode também ser objeto de um processo de exclusão profissional, destruindo-se a sua carreira e mesmo acabando por pôr-se em causa o seu emprego..."( Ac. STJ de 29/03/2012, (in www.dgsi.pt).

9) Ou, como se diz no sumário daquele douto acórdão do STJ “(… dado o seu prolongamento no tempo ao longo de vários anos)”.

10) Como bem entendeu o douto acórdão recorrido, neste tipo de ação “somente os factos invocados na comunicação de resolução e não quaisquer outros podem integrar a causa de pedir … A causa de pedir que fundamenta a pretensão da licitude da resolução do contrato e respetivas consequências legais, está sustentada no assédio moral a que a A. considerou ter sido sujeita pela Ré”.

11) Acrescentado que “atento o teor da carta de resolução, a trabalhadora não indica a violação de qualquer dever da empregadora ou de direito seu, em concreto, os previstos nos arts. 127º e 129º do Código do Trabalho, mas tão só, “caracteriza” subjetivamente determinados comportamentos e procedimentos da direção da Ré …”

12) Concorda-se, pois, inteiramente, com a conclusão do Mmº Tribunal a quo segundo a qual “ainda que se admita que a Autora ficou incomodada, por não estar habituada a que a direção da R. tivesse uma atuação tão ativa e estar habituada a que todas as decisões acontecessem por sua indicação, daí a considera-se que ocorreu algum esvaziamento de funções ou ter sido arredada de muitas tomadas de decisão ou participação nos processos decisórios e considerarmos estar perante um caso de assédio, vai uma distância enorme”.

13) Diga-se: uma distância tão grande que não pode ser transposta pelas mui doutas alegações da Recorrente no presente recurso.”

No final, pede que

se negue provimento ao recurso, e, em consequência, que se mantenha o acórdão recorrido

.

IV

-

Fundamentação

:

Lei adjetiva aplicável

:

Tendo a ação sido proposta em 18.04.2016 e o acórdão recorrido proferido em 07.12.2018,

são aplicáveis os Códigos de Processo Civil

[3]

e do Processo de Trabalho

[4]

nas suas versões atuais.

****

Questão colocada

:

a) –

Existência de assédio moral por parte da Ré em relação à Autora

– artigo 29, nº 1, do CT;

b) –

Existência de justa causa para a Autora ter resolvido unilateralmente o seu contrato de trabalho

– artigo 394º, n.º 2, alínea f), do CT.

****

Parecer do Ministério Público

:

Neste Supremo Tribunal de Justiça o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto