Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.	Em acção especial emergente de acidente de trabalho, ocorrido em 19 de Fevereiro de 2002, de que resultou a morte de AA, BB, por si e em representação de sua filha menor, CC, e DD, demandaram, com o patrocínio do Ministério Público, “EE, S.A.” e “FF, S.A.” para pedirem a condenação destas no pagamento, a cada uma das Autoras, das pensões e demais prestações indemnizatórias, correspondentes ao invocado estatuto de beneficiárias, na qualidade de viúva, a primeira, e de filhas do sinistrado, as segunda e terceira Autoras, em prestações agravadas, a suportar pela segunda Ré, para a qual o sinistrado trabalhava na ocasião do acidente, e, em prestações normais, como responsável subsidiária, e na proporção da responsabilidade transferida, a primeira Ré. Pediram, outrossim, a condenação da empregadora em indemnização por danos não patrimoniais.

Alegaram, em síntese, que o acidente consistiu em ter o sinistrado sido mortalmente atingido por uma descarga de energia proveniente de cabos aéreos de condução de electricidade, que passavam por cima da área onde se encontrava a trabalhar, e ficou dever-se a violação de regras de segurança por parte da Ré empregadora, e que o decesso do sinistrado lhes causou tristeza, consternação e dor profundas.

Por despacho de 28 de Outubro de 2003, foram fixadas pensões provisórias anuais, com início em 20 de Fevereiro de 2002, a suportar pela seguradora, nos seguintes valores: – € 3.624,00, para a Autora BB; € 2.416,40 para cada uma das Autoras/filhas do sinistrado.

2.	Ambas as Rés contestaram: – a empregadora, além de negar a violação de regras de segurança, sustentou que, no caso de vir a ser condenada, total ou parcialmente, no pedido, tem direito à compensação de créditos com a 1.ª Autora, no valor de € 13.467,00, correspondendo € 2.330,00 destinados a custear as despesas do funeral do sinistrado, € 10.200,00 por conta da pensão anual e vitalícia, e o restante a título de juros de mora; – a seguradora alegou que o acidente ocorreu por culpa da empregadora, por esta ter infringido as normas relativas às condições de segurança no trabalho, pelo que ela, seguradora, deve responder apenas a título subsidiário, pelas prestações normais, correspondentes ao salário para si transferido de € 863,00 X 14 meses.

3.	O Instituto de Solidariedade e Segurança Social – CNP (ISSS/CNP) deduziu, contra os responsáveis civilmente pelo acidente, pedido de reembolso das prestações da Segurança Social (subsídio por morte e prestações de sobrevivência), no montante de € 9.894,66, acrescido de prestações vincendas, bem como juros de mora legais desde a citação até integral pagamento, pedido esse que as Rés contestaram

4.	Realizado o julgamento, foi proferida sentença em que, julgando-se verificada a violação de regras de segurança, por parte da empregadora, se decidiu:

[...]

1 – Condenar a Ré, FF, SA, a título principal, a pagar às

Autoras

:

BB

- a pensão anual e vitalícia de

€ 8.890,50

(oito mil oitocentos e noventa euros e cinquenta cêntimos), com efeitos a partir de 20/02/02 [actualizada] para os montantes de 9.068,31, 9.295,02 e 9.508,81 [...], [passando] para € 12.446,70 quando for apenas uma filha com direito a pensão e para € 20.744,50 quando for ela a única beneficiária; o subsídio de morte no valor de

€ 2.088,06

(dois mil oitenta e oito euros e seis cêntimos); as despesas de funeral no valor de

€ 1.654,08

(mil seiscentos e cinquenta e quatro euros e oito cêntimos); as despesas de transporte no valor de

€ 60,00

(sessenta euros) e a quantia de 15.000,00 (quinze mil euros), a título de danos morais

DD :

- a pensão anual e temporária de

€ 5.927,00

(cinco mil novecentos e vinte e sete euros), com efeitos a partir de 20/02/02, até aos 25 anos e enquanto frequentar o ensino superior [actualizada] para os montantes de € 6.045,54, € 6.196,68 e € 6.338,54 [...]; o subsídio de morte no valor de € 1.044,03 (mil e quarenta e quatro euros e três cêntimos); as despesas de transporte no valor de € 45,00 (quarenta e cinco euros) e a quantia de 10.000,00 (dez mil euros), a título de danos morais.

CC:

- a pensão anual e temporária de

€ 5.927,00

(cinco mil novecentos e vinte e sete euros), com efeitos a partir de 20/02/02, que passará para € 8.297,80 quando for a única beneficiária filha [actualizada] para os montantes de € 6.45,54, € 6.196,68 e € 6.338,54 [...]; o subsídio de morte no valor de € 1.044,03 (mil e quarenta e quatro euros e três cêntimos) e a quantia de 15.000,00 (quinze mil euros), a título de danos morais, acrescidas dos juros de mora, à taxa legal, a contar desde 20/02/02 no que respeita às pensões e da data da tentativa de conciliação no que respeita às restantes, com excepção da fixada a título de danos morais e sujeitas aos descontos nos termos supra definidos.

As pensões serão pagas na residência das AA., adiantada e mensalmente, até ao 3.º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual (artigo 51.º, n.os l e 2, do D.L. n.º 143/99 de 30/04).

A todas as AA.:

- a quantia de

€ 35.000,00

(trinta e cinco mil euros), a título de danos morais (dano morte).

2 - Condenar a Ré, EE, SA, a título subsidiário, a pagar às AA.:

BB

- a pensão anual e vitalícia de

€ 3.624,48

(três mil seiscentos e vinte e quatro e quarenta e oito cêntimos), com efeitos a partir de 20/02/02, que passará para € 4.832,64 quando atingir a idade da reforma ou se vier a ser dada sensivelmente incapaz para o trabalho; o subsídio de morte no valor de

€ 1.216.09

(mil duzentos e dezasseis euros e nove cêntimos); as despesas de funeral no valor de € 963,34 (novecentos e sessenta e três euros e trinta e quatro cêntimos) e as despesas de transporte no valor de

€ 34,94

(trinta e quatro euros e noventa e quatro cêntimos.

DD:

- a pensão anual e temporária de

€ 2.416,32

(dois mil quatrocentos e dezasseis euros e trinta e dois cêntimos), com efeitos a partir de 20/02/02, até aos 25 anos e enquanto frequentar o ensino superior; o subsídio de morte no valor de

€ 608,04

(seiscentos e oito euros e quatro cêntimos) e as despesas de transporte no valor de

€ 26,21

(vinte e seis euros e vinte e um cêntimos).

CC:

- a pensão anual e temporária de

€ 2.416,32

(dois mil quatrocentos e dezasseis euros e trinta e dois cêntimos), com efeitos a partir de 20/02/02, até aos 25 anos e enquanto frequentar o ensino superior e o subsídio de morte no valor de

€ 608,04

(seiscentos e oito euros e quatro cêntimos), todas acrescidas dos juros de mora, à taxa legal, nos termos supra descritos.

3 - Julgar procedente por provado

o pedido de reembolso formulado pelo ISSS/CNP

e, consequentemente, conden[ar] a

Ré, FF, SA,

a pagar ao mesmo requerente a

quantia global de € 13.152,57

(treze mil cento e cinquenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos), a descontar nos termos supra descritos.

4 - Condenar a Ré, FF, SA,

a pagar à Ré EE,

os montantes das

pensões provisórias

que esta pagou às AA., a descontar nos termos supra descritos.

[...]

A Ré empregadora apelou da sentença, sem sucesso, pois o Tribunal da Relação de Coimbra, negando provimento ao recurso, confirmou integralmente a decisão da 1.ª instância.

5.	Do acórdão da Relação vem a mesma Ré pedir revista, terminando a respectiva alegação com as conclusões assim redigidas:

1.ª O presente recurso deverá ser admitido com efeito suspensivo, uma vez que o interesse das AA está acautelado pela garantia bancária n.º ......./05, no montante de € 178.211,85, prestada pela ora recorrente e emitida por ...... BANK – SUCURSAL EM PORTUGAL – cfr.

texto

n.os 1 a 4;

2.ª Estando em causa ofensa de disposição legal expressa, que fixa a força de determinado meio de prova, tal decisão é susceptível de recurso de revista, ex vi do disposto no art. 722.º/2 do CPC (cfr. art. 514.º do CPC) – cfr.

texto

n.os 5 e 6;

3.ª A resposta ao 23.º quesito não podia deixar de ser positiva, pois está em causa facto notório, claramente resultante de outros factos dados como assentes no presente processo (v. art. 514.º do CPC) – cfr.

texto

n.os 7 e 8;

4.ª A ora recorrente transferiu para a Ré Companhia Seguros EE, S.A., a responsabilidade emergente dos acidentes de trabalho que vitimassem os seus funcionários, nos termos da apólice ..........., junta de fls. 255 a 258 dos autos – cfr.

texto

n.os 9 e 10;

5.ª No momento do acidente, o sinistrado AA estava a desenvolver o seu serviço normal, no local habitual de trabalho, competindo-lhe transmitir as ordens e recomendações de segurança a ter em conta na utilização e movimento de máquinas e equipamentos nas instalações da recorrente – cfr.

texto

n.os 11 e 12;

6.ª A seguradora aceitou fazer o seguro, impôs as suas condições em função do risco que calculou, cobrou o prémio que tinha por conveniente e fez as actualizações de acordo com as condições de prevenção de acidentes nos locais de trabalho, pelo que é responsável

in casu

– cfr.

texto

n.os 13 e 14;

7.ª Contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, os montantes entregues pela recorrente à A. não constituem liberalidades, mas simples adiantamentos, para “minorar as dificuldades sentidas pelas AA.” (v. n.º 28 a 30 dos FA), pagos até que fosse fixada a pensão provisória e mediante a exigência do respectivo recibo de quitação (v. Docs. 1 a 28, juntos com a contestação da ora recorrente) – cfr.

texto

n.os 15 e 16;

8.ª A liberalidade implica a ideia de

generosidade

ou

espontaneidade

, por parte do disponente (v. art. 940.º CC), competindo ao beneficiário o

ónus da prova

do respectivo

animus donandi

– cfr.

texto

n.º 16;

9.ª A recorrente nunca demonstrou vontade de doar ou de fazer qualquer liberalidade, não tendo os recorridos provado a existência de qualquer

animus donandi

(v. Acs. STJ de 2005.10.11, Proc. 1464/04; de 1999.06.17, Proc. 512/99 in

www.dgsi.pt

), tendo sempre exigido que a A. entregasse recibos – cfr.

texto

n.os 15 a 19;

10.ª O sinistrado auferia a remuneração ilíquida mensal de 863 €, acrescida do subsídio de Natal e de férias, não sendo os montantes que recebia por acréscimo àquele valor pagos pelo seu trabalho, mas sim pelas deslocações que fazia e pelas despesas que suportava – cfr.

texto

n.os 20 e 21;

11.ª A recorrente foi condenada em excesso, desde logo por errada consideração do montante da remuneração base, devendo fixar-se em 12.082 € o valor da remuneração anual – cfr.

texto

n.os 21 a 22;

12.ª O douto acórdão recorrido enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente, além do mais, o disposto nos arts. 514.º e 722.º/2 do CPC; 342.º e 940.º do CC e 37.º e 38.º do DL 100/97, de 13 de Setembro.

Contra-alegaram as Autoras e a Ré seguradora, defendendo a confirmação do julgado.

6. As Autoras, patrocinadas pelo Ministério Público, interpuseram recurso subordinado, concluindo a respectiva alegação nos seguintes termos:

1 – Caso seja concedida a revista – o que só por mera cautela e dever de patrocínio se admite – deve então ser revogado o douto acórdão que manteve a douta sentença que absolveu a Ré seguradora a título principal, condenando-se a mesma no pedido, agora a título principal, contra ela deduzido pelas ora recorrentes, em conjunto com a Ré patronal, em conformidade com o salário coberto e descoberto pela apólice.

2 – Observando-se e dando-se cumprimento ao disposto nos art.os 2.º, 6.°, 20.º, 22.º, 26.º e 37.º/3, da Lei n.º 100/97, de 13/09; art.º 6.º do DL 142/99, de 30/04 e Portarias n.os 1514/02, de 17/12; 1362/03, de 15/12; 1475/04, de 21/12; 1316/05, de 22/12 e 1375-A/2006, de 30/11.

7. Os recursos foram admitidos neste Supremo, tendo sido, no despacho preliminar, na apreciação da questão prévia suscitada pela recorrente/Ré, quanto ao efeito do recurso, mantido o efeito meramente devolutivo fixado pelo tribunal recorrido.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1.	As instâncias declararam provados, nos termos que se transcrevem, os seguintes factos:

1. AA, nascido a 30 de Abril de 1962, faleceu às 9 h e 30 m de 19 de Fevereiro de 2002.

2. A A. BB, nasceu no dia 19/09/1959.

3. AA era, à data do falecimento, casado com a A. BB, tendo contraído esse matrimónio em 19 de Dezembro de 1981, sem convenção antenupcial.

4. As AA. CC (nascida a 16/06/1994) e DD (nascida a 28/07/1982), encontram-se registadas como filhas de AA e de BB.

5. À data do óbito e desde 01/02/1983, AA trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré FF, S.A., como encarregado geral, sendo o responsável pela segurança do pessoal e equipamentos da Ré nas obras por ela executadas, auferindo o vencimento base de € 863,00, pago 14 vezes por ano e, ainda, € 787,50, quantia paga 11 vezes por ano, montante este onde eram incluídos o subsídio de refeição – almoço e jantar –, o subsídio de assiduidade e pontualidade e subsídio de deslocação permanente, acréscimo que não era discriminado nos recibos de vencimento entregues mensalmente aos funcionários da Ré FF.

6. O salário base e o acréscimo eram mensalmente creditados pela Ré FF na conta n.º .........7.. do AA sedeada no BTA de Miranda do Corvo.

7. A Ré FF tem como actividade principal a execução de obras de construção civil.

8. A Ré FF havia transferido para a Ré EE, S.A., a responsabilidade emergente dos acidentes de trabalho que vitimassem os seus funcionários, nos termos da apólice ........., junta a fls. 255 a 258 e cujo teor aqui se dá por reproduzido, do ramo de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, por folha de férias.

9. Na folha de férias enviada mensalmente à Ré EE, a Ré FF apenas mencionava a retribuição base de AA.

10. No dia 19 de Fevereiro de 2002, pelas 8h30, o AA encontrava-se no desempenho da sua actividade nos estaleiros da Ré FF, sitos na denominada Estrada dos Almocreves – EN 118 – em Foros de Salvaterra, limites de Salvaterra de Magos, Benavente, acompanhado do colega de trabalho, GG.

11. O AA e o GG procediam à arrumação de um equipamento designado por misturadora de calda de cimento para obras, para um local de armazém de máquinas, a céu aberto, onde já se encontravam outros equipamentos.

12. Esse local situava-se junto ao muro de vedação que delimita o armazém da estrada.

13. Ao longo desse muro, paralelo à estrada, mas ainda entrando nos estaleiros, cerca de um a três metros, passam cabos sob tensão eléctrica de 17 Kilovolts.

14. A misturadora de calda de cimento estava a ser movimentada por uma grua móvel de elevação de cargas que era operada pelo GG, grua esta que estava dotada de uma lança de cerca de 9 m de altura, da marca Fuchs, com roldanas no topo, por onde deslizam os cabos de sustentação que, por sua vez, têm nas suas extremidades os ganchos que prendem a carga aos meios de suspensão.

15. O AA ajudava o GG nas operações de colocação e arrumo do equipamento no sítio previamente destinado, junto ao muro, por debaixo dos fios sob tensão, situados a cerca de 9 m de altura.

16. Quando a grua já se encontrava no local de descarga e o operador procedia à manobra de descida do equipamento, ocorreu uma ligeira oscilação do mesmo, o que, para não embater no muro, levou o AA a tentar puxá-lo, agarrando-o com as mãos.

17. Quando o AA agarrou o equipamento, a lança da grua estava encostada aos cabos condutores de electricidade e, nessa altura, ao contactar o equipamento com as mãos, ocorreu a descarga eléctrica.

18. O AA foi atingido por uma violenta descarga eléctrica proveniente dos fios sob tensão, que lhe determinou a morte por electrocussão.

19. No local não havia qualquer sinalização sobre o potencial perigo que constituía a existência de fios sob tensão.

20. No local não havia avisos a proibir a realização de trabalhos nas proximidades das partes sob tensão que envolvessem a utilização de equipamentos de elevação que, pela sua configuração, fossem susceptíveis de tocar ou invadir a distância mínima de protecção a observar às instalações eléctricas.

21. O AA era beneficiário da Segurança Social com o n.º ............

22. O AA era um homem saudável e robusto, muito trabalhador e um excelente profissional, formando com a A. BB um casal harmonioso e feliz e tratava a esposa e as filhas com respeito, carinho e amizade.

23. As AA. nutriam pelo AA grande afecto, tendo com ele uma relação próxima e carinhosa e a perda do marido e pai, respectivamente, causaram às AA. sofrimento, dor, tristeza e consternação.

24. O cadáver do AA foi transladado do local do acidente para a terra onde residia – Penela.

25. Foi a A. BB quem pagou as despesas do funeral.

26. Em transportes ao tribunal onde se deslocou em obediência a 6 convocatórias que recebeu para tratar assuntos relacionados com os presentes autos a A. BB gastou € 60,00 e a A. DD, em transportes com deslocações ao tribunal, gastou € 45,00.

27. No ano lectivo de 2001/2002 a A. DD frequentava a licenciatura de Engenharia Agro-Pecuária, da Escola Superior Agrária.

28. A Ré FF entregou à A. BB a quantia global de € 7.200,00 no período entre Outubro de 2003 e Outubro de 2004, quantia que foi entregue para minorar as dificuldades sentidas pelas AA. em virtude do falecimento de AA.

29. Em 22 de Abril de 2002, a Ré FF entregou à A. BB o montante de € 2.330,00 que se destinou, além do mais, a custear as despesas do funeral de AA no valor de € 1.130,00.

30. A Ré FF entregou à A. BB a quantia global de € 10.200,00 no período entre 24/05/02 a 26/09/2003 (€ 600 x 17) e que se destinou a minorar as dificuldades sentidas pelas AA. em virtude do falecimento de AA, até à fixação da pensão provisória.

31. Por morte de AA, o Centro Nacional de Pensões efectuou o pagamento às AA. do montante de € 4.484,29 a título de subsídio por morte e € 8.668,28 de pensões de sobrevivência relativas ao período de 01 de Março de 2002 a 01 de Novembro de 2004.

2.	Tendo em atenção o teor das conclusões formuladas em ambos os recursos, as questões, fundamentais, a resolver são as de saber:

1. º	Se existe fundamento para alterar a decisão da matéria de facto, designadamente em função do disposto no artigo 514.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC);

2. º	Se o acidente ficou a dever-se a falta de observância das regras sobre segurança no trabalho por parte da Ré empregadora;

3. º	Se a importância de € 787,50, auferida pelo sinistrado 11 vezes por ano, que incluía o subsídio de refeição – almoço e jantar –, o subsídio de assiduidade e pontualidade e o subsídio de deslocação permanente integra o conceito de retribuição para efeito de cálculo das pensões e indemnizações devidas por acidente de trabalho;

4. º	Se, caso a empregadora venha a ser declarada, total ou parcialmente, responsável pela reparação do acidente, há lugar à compensação de créditos com as importâncias que entregou à Autora BB.

3.	As instâncias consideraram que a Ré empregadora não respeitou as normas de segurança relativas a linhas eléctricas nas proximidades de edifícios – ao permitir que as mesmas estivessem instaladas a distância inferior a 4 metros da proximidade do muro –, violando, assim, o disposto nos artigos 8.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, e 29.º do Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro (rectius, do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão anexo a tal diploma), e, uma vez que não havia no local onde o sinistrado se encontrava a realizar o trabalho, junto ao muro de vedação que delimita o armazém da estrada, qualquer sinalização sobre o potencial perigo que constituía a existência de fios sob tensão, nem havia avisos a proibir a realização de trabalhos, nas proximidades das partes sob tensão, que envolvessem a utilização de equipamentos de elevação que, pela sua configuração, fossem susceptíveis de tocar ou invadir a distância mínima de protecção a observar às instalações eléctricas, concluíram pela verificação do nexo de causalidade entre essa violação e o acidente, em função do que, declararam a responsabilidade, a título principal, da Ré empregadora.

Esta discorda de tal interpretação, sustentando, desde logo, ser facto notório que o sinistrado sabia da existência do cabo eléctrico junto à estrema do parque de máquinas, até porque ele, enquanto encarregado geral, era o responsável pelo local, pelos homens que ali laboravam e pela respectiva segurança, conhecendo, assim, obrigatoriamente, os estaleiros, e haviam-lhe sido transmitidas ordens e recomendações de segurança a ter em conta na utilização e movimento de máquinas e equipamentos nas instalações. Entende, por isso, que, ao abrigo do disposto nos artigos 722.º, n.º 2 de 729.º, n.º 2, do CPC, deve ser alterada a matéria de facto assente, fazendo-se constar da mesma que “[o] AA sabia da existência do cabo eléctrico junto à estrema do parque de máquinas da R. FF”, facto que, constando do quesito 23.º da base instrutória, foi declarado não provado, em violação da norma de direito probatório do artigo 514.º, n.º 1, do CPC, sendo que desse facto, conjugado com a restante factualidade, decorre que o acidente se ficou a dever, não a violação de regras de segurança por ela, empregadora, mas a simples imprudência do sinistrado.

Vai, assim, em primeiro lugar, conhecer-se da primeira das questões acima enunciadas.

4.

Da alteração da decisão da matéria de facto (quesito 23.º da base instrutória)

:

Enquanto tribunal de revista, ao Supremo compete aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não podendo, em regra, alterar a decisão proferida quanto à matéria de facto.

É este o sentido que se alcança das disposições contidas nos artigos 712.º, n.º 6, do Código de Processo Civil – a que pertencem todos os preceitos neste ponto referidos, sem menção de origem –, que não permite recurso da decisão da Relação atinente à fixação da matéria de facto; 721.º, n.º 2, e 722.º, n.º 1, que consignam, como fundamento específico do recurso de revista, a violação de lei substantiva, e, como fundamentos acessórios, a arguição de nulidades do acórdão recorrido e outras violações de lei de processo; 722.º, n.º 2, 1.ª parte, segundo o qual, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista; e 729, n.º 2, 1.ª parte, de acordo com o qual, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada.

A lei consagra, porém, excepções àquela regra, nos artigos 722.º, n.º 2, parte final, que admite, como fundamento do recurso de revista, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, quando haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova; e 729.º, n.º 2, que consente a alteração da decisão da matéria de facto, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 722.º.

Nestas situações, apresentadas como excepcionais, o poder conferido ao Supremo Tribunal de alterar a decisão sobre a matéria de facto compreende-se nas atribuições de um tribunal de revista, uma vez que não implica a apreciação do modo como, nas instâncias, foram valoradas as provas não sujeitas a formalidade especial – em relação às quais rege o princípio da liberdade do julgamento, consignado no n.º 1, do artigo 655.º –, antes pressupõe averiguar se, na fixação da matéria de facto, foram respeitadas – correctamente interpretadas e aplicadas – normas de direito probatório material, envolvendo, por conseguinte, um juízo sobre questão de direito, e, como se referiu, de acordo com o n.º 2 do artigo 721.º, a violação de lei substantiva constitui fundamento específico do recurso de revista.

Em tais casos, “embora venham a questionar-se factos, em termos de apreciação imediata e concreta, o que o STJ pode – e deve – fazer é, apenas, conhecer se foi violada regra jurídica, ou seja, é julgar matéria jurídica e não o facto, isto é, não a ocorrência material, se aconteceu ou não” (1).

Outro poder conferido ao Supremo, pelo n.º 3 do artigo 729.º, é o de, verificando que os termos em que se apresenta proferida a decisão da matéria de facto não permitem uma correcta subsunção ao direito aplicável – quer por insuficiência da decisão, quer por nela ocorrerem contradições –, ordenar que o tribunal recorrido proceda à ampliação da decisão, no caso de insuficiência, ou, se for o caso, elimine as contradições.

Deste modo, em síntese e no que agora releva, enquanto tribunal de revista, o Supremo só pode alterar as respostas dadas aos quesitos da base instrutória quando esteja em causa a violação de regras legais sobre direito probatório material: não pode sindicar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre.

No caso que nos ocupa, perguntava-se no quesito 23.º da base instrutória, que é o que está em causa:

O AA sabia da existência do cabo eléctrico junto à estrema do parque de máquinas?

O tribunal respondeu:

Não provado.

A impugnação da recorrente, e consequente pretensão de alteração da matéria de facto, assenta no entendimento de que está em causa um facto notório.

De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º, “[n]ão carecem de prova nem de alegação os factos notórios, devendo considerar-se como tal os factos que são do conhecimento geral”. Face à expressão da lei, não pode deixar de considerar-se que este preceito contém uma regra de direito probatório, que excluindo os factos nela contemplados da necessidade de demonstração pelos meios de prova legalmente admitidos, não estão, logicamente, submetidos ao princípio da livre apreciação da prova e, como tal, a sua violação pode fundamentar o recurso de revista.

A propósito, observa Fernando Amâncio Ferreira (2): “No que concerne à matéria de facto, o STJ tem de acatar a adquirida nos autos, que não tem necessariamente de coincidir com a seleccionada pela Relação. Além disso, pode também o STJ servir-se dos factos notórios e dos que chegaram ao seu conhecimento por virtude do exercício das suas funções (art. 514.º), não só em vista à correcção do apuramento fáctico feito com base nele pelas instâncias mas igualmente para completar esse apuramento, quando as instâncias o não tenham considerado”.

No sentido de que o Supremo pode conhecer do erro na fixação da matéria de facto quando esteja em causa a violação do artigo 514.º, pronunciaram-se os Acórdãos desta Secção Social de 23 de Janeiro de 2005 (Processo n.º 3165/04) e, mais recentemente, de 24 de Janeiro de 2007 (Processo n.º 2711/06) (3)”..

Resta dizer que a expressão “facto notório”, que a lei define como “factos que são do conhecimento geral”, encerra um conceito indeterminado, pelo que saber se determinado facto assume tal qualidade, constitui questão de direito.

O conhecimento geral que torna um facto notório, para efeitos do n.º 1 do artigo 514.º, é um conhecimento de tal modo amplo, com um grau de divulgação do facto tão elevado, que permita afirmá-lo como sabido da generalidade, ou grande maioria, das pessoas que possam considerar-se regularmente informadas, e por estas reputadas como verdadeiro. Pode ser um acontecimento de que todos se aperceberam directamente. E pode ser um facto cuja notoriedade resulta, por via indirecta, de raciocínios formados sobre factos observados pela generalidade dos cidadãos, caso em que a notoriedade só pode ser considerada pelo juiz se adquirir a convicção de que o facto originário foi percebido pelo comum dos cidadãos, regularmente informados, e de que as operações lógicas para chegar ao facto derivado estavam ao alcance do homem de cultura média. (4)

Na concretização da notoriedade de um facto relevante para a solução de um litígio, não pode, contudo, deixar de atender-se ao espaço geográfico-comunitário em que se inserem as relações jurídicas objecto do litígio e a vivência dos respectivos sujeitos. É dizer que um acontecimento pode assumir notoriedade, relevante para a solução de um certo litígio numa determinada região, sendo desconhecido noutras.

Regressemos ao caso dos autos.

Com a interrogação contida no quesito 23.º pretendia averiguar-se se era do conhecimento do sinistrado um determinado facto – a existência do cabo eléctrico junto à estrema do parque de máquinas da mesma Ré –, não contemplando, em si, este facto, cuja veracidade, aliás, é afirmada no n.º 13 do elenco dos factos provados.

A resposta negativa a tal quesito apenas significa que não se provou que o sinistrado sabia da existência do cabo condutor de energia eléctrica naquele local.

A questão que se põe é, assim, a de saber se pode considerar-se facto do conhecimento geral, não já a existência do cabo de electricidade no local, mas o facto de o sinistrado saber dessa presença.

O conhecimento de um facto pela generalidade ou grande maioria das pessoas, susceptível de o integrar na categoria dos factos notórios não implica que uma determinada pessoa dele tenha con