Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 445/19.2T8VLG.P1.S1

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

Relatório

AA, com patrocínio pelos serviços jurídicos do Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticos e Profissões Similares e Atividades Diversas (STAD), veio intentar a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra 2045 – Empresa de Segurança, S.A., e contra Strong-Charon – Soluções de Segurança, S.A., com sede no Largo Movimento das Forças Armadas, nº 3, Alfragide, Amadora.

Invocando transmissão de unidade económica com a consequente mudança de empregador pediu a condenação da ré 2045 – Empresa de Segurança, S.A.:

a) a reconhecer que foi transmitida para si, com efeitos a partir de 01-01-2019, a posição de entidade empregadora no contrato individual de trabalho do A. celebrado com a Ré STRONG-CHARON e, por isso, a obrigação de respeitar todos os direitos de decorrentes desse contrato, incluindo os de antiguidade e demais condições de trabalho;

b) a reintegrar o A. ao seu serviço, no local de trabalho Cliente A….., S.A. (...), atribuindo-lhe as funções correspondentes à sua categoria profissional de vigilante, nos horários que praticava;

c) a pagar ao A. 908,76€ da retribuição correspondente ao mês de janeiro p.p.;

d) a pagar ao A. as demais retribuições que se vencerem, como se estivesse no normal exercício de funções, desde 01.01.2019 até à reintegração;

e) a pagar ao A. a compensação de 15.000€, a título de danos morais;

f) a pagar ao A. os juros moratórios, à taxa legal de 4%, contados desde o vencimento de cada prestação pedida em c) e d) e desde a citação quanto ao pedido em e);

Subsidiariamente, e para a hipótese de tal transmissão não ter ocorrido, pediu que a ré Strong-Charon – Soluções de Segurança, S.A., fosse condenada nos mesmos pedidos.

Realizado o julgamento foi proferida sentença com o seguinte teor:

“Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada, condenando a 1ª ré, 2045 - EMPRESA DE SEGURANÇA, S.A.: a) a reconhecer que foi transmitida para si, com efeitos a partir de 01-01-2019, a posição de entidade empregadora no contrato individual de trabalho do A. celebrado com a Ré STRONG-CHARON e, por isso, a obrigação de respeitar todos os direitos de decorrentes desse contrato, incluindo os de antiguidade e demais condições de trabalho; b) a reintegrar o A. ao seu serviço, no local de trabalho Cliente A..., S.A. (...), atribuindo-lhe as funções correspondentes à sua categoria profissional de vigilante, nos horários que praticava; c) a pagar ao A. a importância correspondente às retribuições vencidas e vincendas desde 01.01.2019 até à data do trânsito da decisão final, a liquidar através do competente incidente; d) a pagar ao A. os juros moratórios, à taxa legal, atualmente de 4%, contados desde o vencimento de cada prestação pedida em c) até efetivo e integral pagamento. Absolvo a 2ª ré do pedido. Custas por autor e 1ª ré, na proporção de 1/3 e 2/3, respetivamente.”

Inconformada a 1.ª Ré, 2045 – Empresa de Segurança, S.A., interpôs recurso de apelação.

O Tribunal da Relação proferiu Acórdão em que julgou procedente o recurso de apelação e revogou a sentença, nos seguintes termos:

“A. Absolve-se a ré 2045 – Empresa de Segurança, S.A., de todos os pedidos contra ela deduzidos pelo autor AA;

B. Condena-se a ré Strong-Charon – Soluções de Segurança, S.A.:

a) a respeitar todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho celebrado com o autor, incluindo os de antiguidade e demais condições de trabalho;

b) a reintegrar o autor ao seu serviço, atribuindo-lhe as funções correspondentes à sua categoria profissional de vigilante, nos horários que praticava;

c) a pagar ao autor a importância correspondente às retribuições vencidas e vincendas desde 1 de janeiro de 2019 até à data do trânsito da decisão final, a liquidar através do competente incidente;

d) a pagar ao A. as demais retribuições que se vencerem, como se estivesse no normal exercício de funções, desde 1 de janeiro de 2019 até à reintegração.

e) a pagar ao A. os juros moratórios, à taxa legal de 4%, contados desde o vencimento de cada prestação pedida até efetivo e integral pagamento.

No mais, nomeadamente a absolvição da ré do pedido por danos não patrimoniais, confirma-se a decisão recorrida.

Custas, em ambas as instâncias, pela recorrida Strong-Charon – Soluções de Segurança, S.A., na proporção do seu decaimento, atenta a isenção de que beneficia o autor”.

Inconformada a 2.ª Ré, Strong-Charon – Soluções de Segurança, S.A., interpôs recurso de revista com as seguintes Conclusões:

a) O presente recurso tem como objeto a solução de direito, plasmada no douto acórdão proferido nos presentes autos, mais precisamente a incorreta aplicação das normas jurídicas que consagram e regulam o instituto da transmissão da unidade económica/estabelecimento presentes nos artigos 285º e seguintes do Código do Trabalho e artigo 3.º da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001;

b) Considerou o Tribunal ad quo que o serviço de vigilância e segurança privada nas instalações do cliente ... não constitui uma unidade económica (conjunto de meios organizados e autónomos) porquanto não se verificou o elemento transmissivo por falta de preservação e manutenção da identidade;

c) Na verdade, julgou o Tribunal ad quo para afastar a transmissão da referida unidade económica que o serviço de segurança e vigilância privada prestado não foi objeto de transmissão dos bens corpóreos e incorpóreos, como igual não se verificou o preenchimento do requisito/pressuposto da assunção de efetivos;

d) Ora, salvo o devido respeito, entende a Recorrente que o Tribunal ad quo cometeu um erro de julgamento na interpretação da matéria de facto dada como assente como no respetivo e consequente enquadramento jurídico, traduzida na manifesta violação de lei substantiva laboral – art. 285.º, n.º 5 do Código do Trabalho;

e) Pelo que cometeu um erro de julgamento quanto à interpretação do quadro jurídico-legal que baliza o instituto da transmissão da unidade económica, presente no artigo 285.º, n.º 1, 3 e 5 do Código do Trabalho e Diretiva 2001/23/CE;

f) Da atividade probatória produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, e retificada pelo Tribunal ad quo, mormente nos artigos 29.º, 48.º, 71.º, 72.º, 80.º, 81.º, 86.º, 87.º e 88.º dos factos provados, resulta em consonância e inequivocamente em sentido contrário ao que foi fixado pelo Tribunal ad quo: 46. No local onde exercia funções ultimamente, na “A….., S.A. (...)”, o A. desempenhava nomeadamente as seguintes tarefas: a. Abertura e fecho das instalações; b. controle chaveiro da A…... S.A.; c. Registo de movimento de pessoas e viaturas em ficheiro excel, em PC cedido pela A….... S.A.; d. Ativação e desativação de alarme de intrusão da A….... S.A.; e. Controlo de cctv propriedade da A….... S.A.; f. Rondas noturnas de 2 e 2 horas, com picagem de pontos estratégicos com pastilhas e bastão próprio, e lanterna de apoio propriedade da Strong-Charon” – Similitude serviço e transmissão métodos e procedimentos; 48. Em face da adjudicação dos referidos serviços de vigilância, a R. 2045, para além dos restantes trabalhadores atrás referidos que já faziam parte dos seus quadros e da sua estrutura operacional e administrativa (Chefe de Grupo, Supervisor, Gestor Operacional e Diretor de Operações), admitiu ao seu serviço apenas 1 trabalhador Vigilante que, anteriormente, prestava serviço por conta da STRONG-CHARON – BB – e 1 outro Vigilante. – Assunção Efetivos; 71. Em 1 de janeiro de 2019, a 1ª R., 2045, manteve o mesmo número de trabalhadores, ainda que, em parte, com outros vigilantes, assumiu a exploração e utilização do equipamento, bens e dispositivo existentes no local afeto ao desempenho do serviço antes adjudicado pelo A…... S.A. – ... à 2ª R., e pertencentes ao cliente, nomeadamente cancelas/barreiras de acesso, sistema de CCTV, alarme de intrusão, computador, telefone. – Mesmos meios humanos e operacionais/bens e equipamentos/ Retoma bens; 72. Recursos esses que foram utilizados pela 2ª R., Strong-Charon, na prestação de serviço até ao dia 31 de dezembro de 2018. – Retoma bens. 80. A 1ª R. assumiu a posição de entidade prestadora de serviços de segurança e vigilância humana/estática e eletrónica nas instalações pertencentes à A…... S.A. – ..., compreendendo a vigilância e segurança de pessoas, instalações, equipamentos e bens e controlo de acessos, e o que implicava, nomeadamente, a prestação dos seguintes serviços: a. Atendimento telefónico com telemóvel de serviço pertencente ao cliente; b. Fiscalização de entrada e saída de pessoas e bens após o encerramento das instalações, registando em documento do cliente esses movimentos; c. Operação e controlo do sistema de videovigilância [monitorização] – numa central de monotorização; d. Monitorização do sistema de alarme de intrusão instalado no edifício e da propriedade do Cliente; e. Efetuar giros periódicos durante a dia e noite – rondas; f. Assegurar a execução e vigilância do chaveiro pertença do Cliente. – Similitude serviço, meios humanos e transmissão métodos e procedimentos. 81. No edifício onde são prestados os serviços de segurança e vigilância, foi instalada pelo Cliente um sistema de CCTV composta com diversas câmaras, dispostas por vários locais, as quais se encontram ligadas a uma série de monitores de visualização interna. 86. A 2ª R. prestou serviço até às 24h00 do dia 31 de dezembro de 2018, tendo a 1ª R. iniciado funções às 00h00 do dia 1 de janeiro de 2019. – Ininterrupção atividade. 87. A 1ª Ré continua a afetar o mesmo número de vigilantes para executar as mesmas funções e tarefas que até então a 2ª R. tinha vindo a desenvolver no referido cliente. – Similitude serviço, meios humanos; 88. Os serviços que eram assegurados pelo A. e colegas de trabalho no nome e no interesse da 2ª Ré são agora assegurados por um vigilante que já aí trabalhava por conta da 2ª ré e por outros três vigilantes em nome e no interesse da 1ª Ré. – Assunção efetivos. Realces nossos.

g) Com efeito, dos referidos factos extrai-se na subsunção da premissa menor à premissa maior a ocorrência de diversos indícios concretizadores da figura da manutenção e preservação da unidade económica, tais como a transmissão de bens corpóreos ora equipamentos indispensáveis e necessários à prossecução e prestação dos serviços de segurança e vigilância privada nas instalações do cliente ..., a transmissão de bens incorpóreos ora como conjunto de conhecimentos práticos (know-how), a assunção de efetivos, a manutenção e similitude da atividade prestação, bem como a semelhança dos meios humanos e operacionais e ainda a ininterrupção da atividade;

h) A valoração conjugada de todos estes indícios é a solução interpretativa apresentada pela extensa jurisprudência comunitária (v., neste sentido, acórdão de 26 de novembro de 2015, Aira Pascual e Algeposa Terminales Ferroviarios, C‑509/14, EU:C:2015:781, n.° 32 e jurisprudência referida);

i) O que não foi respeitado pelo Tribunal ad quo quando não considerou todos estes indícios numa linha de valoração global e conjunta, tendo em conta todas as circunstâncias que caraterizam a operação da transmissão, mas tão somente a não assunção de efetivos e a não transmissão de bens corpóreos e incorpóreos.

j) Tanto a transmissão de bens e equipamentos, como a transmissão do conjunto de conhecimentos práticos do serviço de segurança e vigilância privada do cliente ... ocorreu de forma indireta; a primeira traduzida na retoma de diversos equipamentos pela 1.ª Ré ora Recorrida quando iniciou o serviço (vide artigos 71.º e 72.º dos factos dados como provados) e a segunda através da assunção e integração de um vigilante (vide artigos 48.º, 87.º e 88.º dos factos dados como provados) e do reconhecimento prévio efetuado às instalações pela 1.ª Ré ora Recorrida, antes do início da prestação do serviço e quando ainda lá estava a empresa cedente ora Recorrente, unicamente com vista a instruir os seus vigilantes e consequentemente a dar cabal cumprimento às obrigações contratualizadas com o beneficiário ....

k) Se por um lado os demais indícios da manutenção e preservação da identidade se encontraram verificados, não é menos verdade que o critério indiciário principal adotado pelo Tribunal ad quo (não assunção de efetivos) igualmente se encontra como preenchido, pese embora o Venerando Juiz Desembargador não tenha assim entendido por apenas um dos quatro vigilantes ter sido integrado/assumido.

l) Entendimento sufragado na doutrina citada no douto acórdão quando fixa factual que “Em 1 de janeiro de 2019, a 1ª R. 2045, manteve o mesmo número de trabalhadores (…), conforme facto provado n.º 71.

m) Conforme refere Joana Nunes Vicente, em artigo publicado em Questões Laborais, Coimbra, nº 32, 2008, págs. 183-202, e reproduzido nos Cadernos do CEJ, de Setembro de 2014, Transmissão de Estabelecimento (a págs. 150-151), “em atividades de mão-de-obra intensiva, é sobretudo o “capital humano” o suporte da atividade desenvolvida. Aí, a manutenção ou não dos trabalhadores deve assumir um apport qualificante, pelo que se, numa dada situação concreta, se apura a não manutenção dos trabalhadores, isso releva como indício de não transmissão.

É

especialmente nestes casos que se pode equacionar o referido efeito perverso [o por

alguns invocado incentivo do empresário a não reassumir os trabalhadores para

evitar a aplicação da diretiva, conforme Júlio Gomes, Direito do Trabalho –

Relações individuais de trabalho, vol. I, 2007, págs. 825 e ss.]. (…) em atividades de mão-de-obra intensiva, a manutenção dos trabalhadores é um elemento

importante a atender, a par de outros, designadamente, saber se a atividade é

prestada nos mesmos moldes, com o mesmo método de organização do trabalho,

pelo que nem tudo estará completamente condicionado pela decisão de “não-reemprego” dos mesmos trabalhadores.” [fim de transcrição].

n) Ao intérprete bastará descortinar se antes da transmissão estavam quatro trabalhadores e após a transmissão continuaram outros quatro, para se verificar a existência de um dos indícios relevantes para apurar a manutenção da identidade da unidade económica.

o) A não assunção de efetivos – que não se concede uma vez que ela está demonstrada - “O anterior vigilante da R. Strong-Charon, admitido pela R.2045, passou, a partir de 01 de janeiro de 2019, a estar fardado com o modelo e insígnias da 1ª R., 2045. conforme facto provado n.º 79 (Cfr. ainda com os factos provados n.ºs 71, 87 e 88) - não é argumento suficiente para afastar a falta de manutenção da identidade da unidade económica.

p) A sedimentação de tal argumento determinaria, sempre e em qualquer circunstância a inaplicabilidade do regime legal da transmissão previsto nos artigos 285.º e seguintes do Código do Trabalho à atividade da segurança privada, por opção unilateral da cessionária, a quem simplesmente bastaria rejeitar tais elementos humanos da contraparte para afastar a transmissão.

q) Aceitar-se essa posição, de inexistência de transmissão pelo facto de a cessionária não receber/assumir nenhum dos trabalhadores [assunção de efetivos] seria deixar ao livre arbítrio do cessionário a verificação dessa realidade, permitindo-lhe afastar a transmissão do contrato de trabalho, respaldando-se em não assumir os trabalhadores, como também a não assumir ou receber quaisquer elementos transmissivo;

r) Colocando, definitivamente em crise, a teleologia do instituto da transmissão do estabelecimento/unidade económica, que visa a salvaguarda e o respeito pelo princípio constitucional e, até, comunitário da segurança no trabalho [53.º da CRP], adotando (...) disposições para proteger os trabalhadores em caso de mudança de empresário especialmente para assegurar a manutenção dos seus direitos” (cfr. considerando 3 da Diretiva 2001/23/CE).

s) Aliás, a não consideração deste requisito nos casos onde não há assunção de efetivos pela empresa cessionária é bem explicitado no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo: 357/13.1TTPDL.L1-4, relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO, com a seguinte fundamentação:

“Ora, chegados aqui e atendendo aos elementos de facto e aos documentos que os suportam e complementam bem como às normas jurídicas em presença, dir-se-á que concordamos em absoluto com a sentença impugnada quando aplica à situação descrita nos autos o regime da transmissão de estabelecimento previsto nos referidos artigos 285.º a 287.º do Código do Trabalho de 2009 e Cláusula 13.ª, n.º 1, do CCT.

Dir-se-á que tal figura jurídica não pode entrar em cena, dado nunca se ter operado a transferência da unidade económica formada

pelo conjunto dos Autores (nos moldes deixados antes analisados) da 2.ª Ré SS para a 1.ª Ré RR

, vindo esta a implantar, desde o início do contrato que firmou com a sociedade PORTOS DOS AÇORES,

uma equipa ou equipas próprias de trabalhadores e

equipamentos seus, assim recusando, à partida, o recebimento dos trabalhadores da ICTPS que até aí desempenharam idênticas

funções e nas mesmas instalações daqueles outros, desenvolvendo as demandadas a mesma atividade económica de vigilância e

segurança.

Logo, segundo tal raciocínio, bastará a uma empresa de segurança (ou de limpeza, por exemplo)[6] avançar, de uma forma

unilateral com um quadro de pessoal autónomo e excludente do que até à dita passagem do testemunho (transição efetiva do

cliente da anterior empresa para a nova) aí se acha a desenvolver serviços similares, obstando, assim, a que este último conjunto de

trabalhadores aí se mantenha, por já não ter lugar físico nem tarefas a desenvolver nos correspondentes espaços comerciais, por ter

sido dessa forma substituído e renegado para uma situação equívoca, as mais das vezes de terra queimada ou de ninguém

, para obstar ao funcionamento do regime legal dos artigos 285.º a 287.º do C.T./2009 e, no nosso caso, da cláusula 12.ª, n.º 1 do CCT aplicável. Deparamo-nos assim, não perante um regime legal imperativo, mas antes de cariz meramente facultativo ou seletivo, dependendo a sua real execução da disponibilidade e/ou boa vontade das empresas de segurança (ou de outros setores de atividade, onde se criam idênticos cenários e problemas). Esta estratégia de facto consumado, em que os Autores nos presentes autos (assim como a sua anterior entidade empregadora, a Apelada SS, ainda que, convirá dizê-lo, num plano material e jurídico diverso do daqueles)

se veem confrontados com um cenário

criado de origem pela 1.ª Ré e privativo da sua continuidade nos postos de trabalho que até aí tinham sido os seus,

apesar do regime jurídico e convencional em vigor e das expetativas criadas pelas comunicações da 2.ª Ré não encontra, ao contrário do sustentado pela Apelante, um mínimo de sustentação nas regras do concurso aberto pela P....nem esta entidade tem a legitimidade e virtualidade de se sobrepor, tornear ou alterar o regime legal imperativo (nos moldes antes analisados) derivado dos aludidos artigos 285.º a 287.º do C.T./2009 (e, ainda no nosso caso, da cláusula 12.ª, n.º 1 do CCT aplicável).”

t) O Tribunal ad quo na fundamentação do enquadramento jurídico adotado não esclareceu nem tampouco justificou de forma analítica o processo de silogismo judiciário efetuado, na medida em que não demonstra a justificação do juízo conclusivo de não transmissão de bens e equipamentos, quando tal resulta expressa, inequívoca e diretamente dos factos dados como provados, e de não transmissão dos procedimentos de segurança quando os factos somente apontam nesse sentido.

u) Pese embora o Tribunal ad quo tenha considerado como provado factos que demonstram, para além da verificação dos outros indícios caraterizadores da manutenção da identidade, a (i) transmissão entre cedente e cessionária de diversos bens corpóreos, indispensáveis, por retoma indireta já que os mesmos pertenciam ao cliente/beneficiário e (ii) a transmissão, igualmente indireta, do conjunto de conhecimentos práticos (know how), acontece que na sua douta motivação não concluiu nesse sentido, na medida em que determinou não ter ocorrido a transferência, direta ou indireta, de quaisquer equipamentos ou bens corpóreos da Ré Strong para a Ré 2045 por outras palavras, esta última não retomou quaisquer equipamentos da primeira indispensáveis ao exercício da prestação de serviços de vigilância e de segurança, nem conclui pela transferência/transmissão do conjunto de conhecimentos práticos (know-how).

v) A interpretação realizada pelo Tribunal ad quo não tem em conta a posição da nossa doutrina e jurisprudência, quer nacional quer comunitária, quanto à determinação do elemento transmissivo da unidade económica;

w) Violando em consequência o princípio pelo direito comunitário, cfr. artigo 8.º, n.º 4 da CRP.

x) O Estado-juiz encontra-se subordinado às orientações comunitárias e delas não poderá escudar-se, sob pena de violação do primado do direito comunitário.

y) O que não foi cumprido pelo Tribunal ad quo quando não considerou a mais recente jurisprudência comunitária sobre esta temática, presente no acórdão do TJUE de 17.10.2017, processo C‑200/16, o qual declara que a norma comunitária deve ser interpretada com vista a estar abrangida pelo conceito de transferência da unidade económica mesmo a empresa cessionária se recusa integrar os trabalhadores da primeira, desde que transferidos os bens corpóreos indispensáveis: “O artigo 1.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos,

deve ser

interpretado no sentido de que está abrangida pelo conceito de «transferência […]

de uma empresa [ou de um] estabelecimento»,

na aceção desta disposição, uma situação em que um contratante resolveu o contrato de prestação de serviços de vigilância e de segurança das suas instalações celebrado com uma empresa e, em seguida, para a execução dessa prestação, celebrou um novo contrato com outra empresa,

que recusa integrar os trabalhadores da primeira, quando os

equipamentos indispensáveis ao exercício da referida prestação foram retomados

pela segunda empresa

z) Alicerçou-se o Tribunal ad quo unicamente no aresto do Supremo Tribunal de Justiça de 06 de dezembro de 2017, processo 357/13.3TTPDL.L1.S1, relatora ANA LUÍSA GERALDES, com fundamento na similitude quer da temática jurídica quer da matéria factual.

aa) Acontece, porém, que a matéria factual nos presentes autos se mostra como mais rica quanto à verificação dos diversos elementos indiciários do elemento transmissivo, quando se realizada um juízo de comparação com o referido aresto de referência;

bb) Acresce ainda, sempre com o devido respeito, que no referido aresto judicial o decisor fez uma incorreta avaliação da atividade da segurança privada quando erigiu a transmissão dos alvarás e das licenças como parte integrante dos elementos incorpóreos a transmitir entre empresa cedente e cessionária;

cc) Se os métodos e organização do trabalho, o know-how, o conjunto de conhecimentos práticos e o conhecimento especializado constituem parte integrante dos elementos incorpóreos de cada serviço de segurança e vigilância privada prestado em determinada instalação, não se mostra como possível estender esta classificação aos alvarás e às licenças;

dd) É que os alvarás e as licenças não são mais do que títulos administrativos habilitantes do acesso e do exercício da atividade comercial de segurança privada e em nada se relacionem com o serviço prestado em cada instalação, mormente serviço de segurança e vigilância prestado nas instalações do cliente ...;

ee) A transmissão do alvará no domínio da atividade da segurança privada não se mostra como possível nem a título contratual nem a título legal, razão pela qual a adoção deste elemento como bem incorpóreo caraterizador da figura do elemento transmissivo resulta na desconsideração da regra jurídica – vinculação à lei -, que visa assegurar a prevalência da lei, obstando assim à substituição do legislador pelo juiz;

ff) Mais, no referido Acórdão STJ/2017 é ainda destacado que a atividade da segurança privada se mostra como mais complexa e exigente tecnicamente face à atividade da limpeza de escritórios e de residências, ainda que ambas assentem essencialmente na mão-de-obra, e como tal a verificação da unidade económica e da sua autonomia carecem de um esforço interpretativo;

gg) A atividade da segurança e vigilância privada é de facto exigente e complexa, o que impede o exercício da atividade por empresa que não reúna os pressupostos e os requisitos legais [Lei n.º 34/2013 de 16 de maio]-

hh) Todavia, esta exigência e complexidade técnica apresentam-se como características transversais a qualquer empresa de segurança privada, que necessitam de estarem dotadas de uma estrutura humana e operacional devidamente formada e cumpridora igualmente das exigências legais.

ii) É esta exigência e complexidade técnica de índole geral que reforçam a identidade do serviço de vigilância e segurança privado que o dotam de uma autonomia, individualidade e sobretudo transversalidade, independentemente da empresa;

jj) Na visão da Recorrente os critérios das figuras dos alvarás, das licenças e da complexidade e exigência técnica, sempre tendo em consideração o respetivo regime e enquadramento legal, mostram-se como úteis e adequados quando interpretados no sentido de que todas as empresas de segurança privada possuem a mesma identidade, porquanto a prestação de serviços que podem assegurar está exaustiva e taxativamente regulada no regime jurídico da atividade da segurança privada.

kk) Os bens corpóreos [bens e equipamentos] e incorpóreos [know how e procedimentos de organização] foram transmitidos entre cedente e cessionária [elemento transmissivo] e essa transmissão ocorreu, por um lado, com a retoma de todos os bens mencionados e, por outro lado, pela apreensão e interiorização do conhecimento e informação através da prévia visita e assunção de um dos quatro vigilantes;

ll) Ao invés, o douto acórdão desconsiderou tout court dados característicos e indiciadores da existência de unidade económica autónoma como:

I - Não interrupção na prestação da atividade; A cessionária iniciou a sua prestação de serviços de vigilância privada, no mesmo local, e com o mesmo objeto de prestação de serviços contratual às 00h00 do dia 1 de janeiro de 2019 quando até as 23h59 os serviços foram prestados pela cedente;

II - Grau de semelhança entre a atividade prosseguida antes e depois da “transferência” e Retoma dos bens e equipamentos indispensáveis à prestação de serviços; Em 1 de janeiro de 2019, a Recorrida 2045 manteve os mesmos recursos humanos – teve de alocar o mesmo número de vigilantes com a mesma categoria profissional e os mesmos recursos logísticos, assumindo a exploração e utilização do equipamento, bens e dispositivos existentes no local afeto ao desempenho do serviço contratado pelo cliente …..., recursos esses que foram utilizados pela Recorrente Strong Charon na prestação de serviço até à data da transmissão, isto é, até ao dia 31 de dezembro de 2018;

III. - Continuação do cliente; O local da prestação da atividade da Recorrida é o mesmo onde prestava a atividade a Recorrente;

IV.- Grau de semelhança entre os meios utilizados antes pela Recorrente e depois da “transferência” pela Recorrida 2ª Ré O equipamento destinado a controlar o acesso, permanência e saída das instalações de pessoas e bens, afeto o exercício da atividade de segurança das instalações usado pela Recorrida é similar ao usado pela Recorrente, sendo todo ele retomado pela cessionária, pese embora pertencesse a terceiro ora beneficiário;

V – Assunção de efetivos. A cessionária ora Recorrida integrou no serviço de segurança a si adjudicado um dos quatro vigilantes e alocou exatamente o mesmo número de trabalhadores vigilantes para o exercício e prestação do serviço adjudicado;

mm) Não obstante o amplo quadro factual dado como assente o Tribunal ad quo entendeu numa interpretação minimalista e desconforme com a orientação legal e judicial comunitária que não existiu manutenção da identidade, porque não existiu transmissão direta de bens e elementos corpóreos e incorpóreos, razão pela qual o serviço de vigilância e segurança privada não se apresentava como uma unidade económica.

nn) Não tem sido esse o entendimento da nossa doutrina e jurisprudência superior, nacional e comunitária, que têm definido que a verificação de uma unidade económica, para efeitos de transmissão ope legis ao abrigo do regime instituído no artigo 285.º do Código do Trabalho, carece de um esforço interpretativo resultante de uma conjugação global de uma série de indícios da manutenção da “unidade económica”.

oo) Considerou ainda o Tribunal ad quo que o serviço de segurança e vigilância privada prestado no cliente ... não possuía uma autonomia técnico-organizativa, na linha de raciocínio do Acórdão STJ/2017;

pp) O que, uma vez mais, não se mostra como correto, tendo em conta a factualidade dada como provada;

qq) Efetivamente, ficou dado como provado que o conjunto de trabalhadores, ora Autores, afetos à prestação dos serviços de segurança e vigilância privada nas instalações do cliente ... tinham, pelo menos até ao dia 31/12/2018, autonomia organizativa e operacional dentro da empresa, tanto assim era que nas instalações não se encontrava permanentemente nenhum superior hierárquico a determinar e conformar as tarefas a desempenhar pelos vigilantes;

rr) Neste contexto não se levanta a menor dúvida de que era a equipa de vigilância que diariamente executava os serviços de segurança e vigilância privada, sem que tivesse necessidade de reportar, comunicar, solicitar à estrutura operacional central o que quer que fosse;

ss) A autonomia técnica da equipa de segurança e vigilância a prestar funções no cliente ... deriva, não só da execução permanente do serviço sem recorre