Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. "AA" instaurou, em 7 de Maio de 1999, no Tribunal do Trabalho de Sintra, contra “Empresa-A, S.A”, acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, pedindo:

– Se declare que o Autor rescindiu com justa causa o contrato de trabalho que o ligava à Ré;

– Se condene a Ré no pagamento ao Autor das importâncias correspondentes a:

– i) diferenças salariais resultantes do acréscimo salarial constante do despacho do Director Geral da Ré, no valor de 100.000$00 mensais, até 10 de Novembro de 1998, e respectivo subsídio de refeição – Esc.: 1.680.000$00;

– ii) dez dias de trabalho do mês de Novembro de 1998 e respectivo subsídio de refeição – Esc.: 49.190$00;

– iii) proporcionais (10/12) de retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, correspondentes ao ano de 1999 – Esc.: 1.025.000$00; e,

– iv) indemnização legal – Esc.: 3.570.000$00,

no valor global de Esc.: 6.424.197$00, a que deve ser deduzida a quantia de Esc.: 766.580$00, entretanto paga pela Ré, sendo devidos juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde 10 de Novembro de 1998 até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que:

– Foi admitido ao serviço da Ré, em 15 de Outubro de 1991, para desempenhar sob as suas ordens e direcção, as funções actualmente correspondentes à categoria profissional de Encarregado Geral do estabelecimento fabril pertencente àquela.

– Em Setembro de 1996, o Autor passou a exercer as funções de Chefe de Departamento de Aprovisionamento e Armazém que, em Junho de 1997, passou a acumular com as funções de responsável pelo Sistema de Garantia e Qualidade;

– Com a alteração da categoria, em Setembro de 1996, deixou de auferir o prémio de produtividade e apesar da acumulação das funções não recebeu o aumento na sua remuneração que foi proposto pelo seu superior hierárquico;

– Em Julho de 1998, foi destituído do cargo de Chefe do Departamento de Aprovisionamento e Armazém.

– Estes factos, traduzindo a violação do direito à categoria e lesão de interesses patrimoniais sérios do Autor, integram o conceito de justa causa, o que o levou a rescindir o seu contrato de trabalho.

2.	Na contestação, a Ré, pugnando pela improcedência da acção, sustentou, em substância, a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato pelo Autor, e, em reconvenção, pediu a condenação daquele numa indemnização, por não ter, na rescisão, respeitado o prazo de aviso prévio, no valor de Esc.: 820.000$00, bem como numa indemnização por danos resultantes da rescisão, no valor de Esc.: 1.967.500$00.

O Autor respondeu à contestação, concluindo, entre o mais, pela improcedência do pedido reconvencional.

3.	Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, que terminou com o seguinte dispositivo:

[...]

Face ao exposto julga-se:

A – a acção parcialmente procedente e consequentemente:

–

Declara-se que o Autor rescindiu o contrato com justa causa

:

–

Condena-se a Ré a pagar ao Autor

:

a)

16.360,57€ (dezasseis mil trezentos e sessenta euros e cinquenta e sete cêntimos) a titulo de indemnização, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação da presente sentença, até integral pagamento

;

b)

a quantia de 8.072,65€ (oito mil e setenta e dois euros e sessenta e cinco [cêntimos]) de créditos laborais, acrescida de juros de mora à taxa legal, [a partir de] 10 de Novembro de 1998, até integral pagamento

.

B – a reconvenção improcedente e, consequentemente,

absolve-se o Autor do pedido

.

[...]

O Tribunal da Relação de Lisboa concedeu provimento ao recurso de apelação interposto pela Ré, absolvendo-a do pedido.

4.	Do acórdão da Relação veio o Autor pedir revista, para ver repristinada a decisão da 1.ª instância, terminando a respectiva alegação com as seguintes conclusões:

1. As questões em apreciação no presente recurso respeitam a saber se a R., ora Recorrida, ao redefinir as funções do Autor, violou ou não o disposto no[s] art.[os] 21.º, n.º 1, al. d), 22.º e 23.º do RJCIT (saber se alterou ou não unilateralmente a categoria profissional) e bem assim, se são devidos créditos salariais;

2. Entende o A. que o comportamento da ré violou as suas garantias legais, uma vez que unilateralmente alterou a sua categoria profissional e lhe diminuiu o salário;

3.	O ora Recorrente possuía a categoria de chefe do departamento de Aprovisionamento e Armazém, a qual lhe foi retirada quando lhe foi atribuída a chefia do Sistema de Garantia e Qualidade;

4.	Tal situação consubstancia uma alteração unilateral da sua categoria, porquanto o essencial das funções que o trabalhador se obrigou pelo contrato (categoria-função) foi alterado;

5.	As funções exercidas pelo Recorrente enquanto chefe do Departamento de Aprovisionamento e Armazém não têm conteúdo substancialmente equivalente às que o Autor exerceria enquanto Chefe do Sistema de Garantia de Qualidade, como parece resultar do acórdão em crise;

6.	É certo que, também, se encontra provado que o A., desde pelo menos Julho de 1997, durante mais de um ano, por determinação da Ré, exerceu funções no Gabinete Técnico, inserido no Sistema de Garantia e Qualidade. Mas, tais funções foram exercidas cumulativamente e a título acessório, conforme resulta provado (cf. ponto 27 dos factos provados), mantendo sempre o exercício da chefia do Departamento de Aprovisionamento e Armazém, a sua actividade principal;

7.	Entende o acórdão ora em crise que “esta acumulação de funções explica-se pelo facto de as mesmas serem afins das funções de Chefe do Departamento de Aprovisionamento e Armazém e insere-se no instituto da polivalência funcional (...)”, tendo ainda ficado provado que “Tal acumulação era do agrado do autor na medida em que existia afinidade funcional entre as actividades efectivamente exercidas no Gabinete Técnico do Sistema da Garantia e Qualidade e no Departamento de Aprovisionamento e Armazém (ambos de carácter essencialmente técnico e ligadas ao sector da produção) e a categoria atribuída pelo exercício das funções que o autor exercia, a título principal, neste ultimo departamento. (33.)”;

8.	Resulta assim que a afinidade funcional dada como provada nos autos respeitava ao exercício pelo ora Recorrente das funções no Gabinete Técnico, inserido no Sistema de Garantia e Qualidade e as funções por si exercidas no âmbito do Departamento de Aprovisionamento e Armazém. Diferentemente, as funções a exercer pelo do autor “no Sistema de Garantia de Qualidade tinham carácter predominantemente administrativo, com utilização das tecnologias de informação”. (facto provado em 42);

9.	Enquanto chefe do Departamento de Aprovisionamento e Armazém, o Recorrente exercia funções inerentes à compra de maquinarias, matérias-primas e outras (conf. facto provado em 5.) e, enquanto responsável pelo Sistema de Garantia e Qualidade, “exerceu funções no Gabinete Técnico” (...) “organizando a documentação técnica de suporte à parte mecânica, auxiliando por essa via, a produção da ré”. Ficou ainda demonstrado que o Sistema de Garantia da Qualidade estava relacionado com as normas a seguir com as compras (conf. facto provado 28) daí que o acompanhamento que o autor deu à implementação e organização do Sistema de Garantia prendia-se com a afinidade das funções por si assumidas no cargo de chefe do Departamento de Aprovisionamento e Armazém (facto provado em 29);

10.	A acumulação de funções foi do agrado do A. na medida em que perspectivava a possibilidade de chefiar tal sector e pela afinidade funcional entre as actividades exercidas – a título principal e acessório – ambas de “carácter essencialmente técnico e ligadas ao sector da produção” (cf. facto provado em 33);

11. Mais ficou provado que “as funções do autor no Sistema de Garantia da Qualidade tinham carácter predominantemente administrativo, com utilização das tecnologias de informação” – cf. facto provado em 42, provando-se ainda que o “autor não aceitou que lhe fosse retirada a chefia do Departamento de Aprovisionamento e Armazém” (facto provado em 41);

12. Conclui-se assim que a factualidade apurada aponta para que a evolução que perspectivava na carreira pressupunha a manutenção da chefia do departamento de Aprovisionamento e Armazém;

13. O acórdão ora em crise, referindo que “a acumulação de funções visava a nomeação do apelado como Chefe do Sistema de Garantia e Qualidade, logo que este entrasse em vigor” omite por completo que tal acumulação prendia-se com a afinidade existente entre as duas funções (cf. facto provado em 29 e 30).

14. Dada a natureza da categoria, ao A. não incumbia a prova de que o exercício de funções no Gabinete Técnico do Sistema de Garantia de Qualidade estava dependente da manutenção da chefia do Departamento de Aprovisionamento e Armazém. Na verdade, uma vez demonstrada que esta era a categoria que o A. possuía, bastava demonstrar que a mesma foi alterada. Será então à R., ora Recorrida que incumbiria provar que o poder de direcção e conformação da função não viola os direitos e garantias do A;

15. Ao alterar a categoria do A., deixando de ser Chefe do Departamento de Aprovisionamento e Armazém, a Recorrida violou os direitos e garantias do Autor e, não se tratando de promoção nem progressão na carreira, a modificação substancial do contrato é ilícita porque não foi aceite pelo Recorrente;

16. Acresce que, como bem refere a sentença proferida em primeira instância, “ambas as partes perspectivavam que as funções exercidas em sede de implementação do serviço apenas assumiriam um cariz transitório na medida em que era transitória a implementação do mesmo. Depois de implementado o serviço, a colaboração do autor seria formalizada com a sua nomeação para a respectiva chefia”. Ao deixar de exercer funções como Chefe do Departamento de Aprovisionamento e Armazém, o ora Recorrente, ficaria prejudicado na sua remuneração, a qual seria assim reduzida, sendo certo que havia aceite tal acumulação com vista ao seu aumento salarial (cf. ponto 25 dos factos provados);

17. Ao não entender assim, violou o acórdão ora em crise, o disposto nos art.os 21.º, n.º 1, al. d), 22.º e 23.º do RJCIT, comportamento ilícito e culposo;

18. Após a nomeação como Chefe do Departamento de Aprovisionamento e Armazém, o Recorrente deixou de auferir o prémio de produtividade, o qual lhe era atribuído mensalmente e que era inerente ao exercício das funções de encarregado geral da fábrica. Por outro lado, as alterações que a Recorrida introduziu na composição da remuneração do Recorrente, traduziram-se numa redução efectiva da remuneração global auferida;

19. Presumem-se retribuição todas e qualquer prestação da entidade patronal – cf. art.º 82.º, n.º 3, do RJCIT, pelo que o não pagamento de tais quantias – devidamente provado em conformidade com os factos supramencionados, constituiu justa causa de rescisão;

20. O Recorrente alegou e provou todos os factos inerentes ao não pagamento, demonstrando o dano sofrido. Desde logo, porque após Setembro de 1996, o Recorrente deixou de receber o prémio de produtividade, no valor médio de 53.490$00 – cf. facto provado em 2;

21. O Recorrente deixou assim de auferir aproximadamente 20% da sua remuneração mensal ilíquida, o que permite qualificar tal conduta como lesiva de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;

22. Conclusão que igualmente se retira da proximidade de tal valor com o salário mínimo nacional em vigor a essa data, que era de 58.900$00;

23. A alteração da composição da retribuição base do Recorrente, apenas aparentemente se traduziu em qualquer actualização na medida dada o aumento dos descontos legais que não foi considerado pela Recorrida aquando da revisão salarial;

24. A Recorrida não remunerou o Recorrente pela acumulação de funções que este exerceu durante mais de um ano, no departamento de Aprovisionamento e Armazém e no Gabinete Técnico do Sistema de Garantia da Qualidade;

25. Foi na expectativa deste aumento que o Recorrente acedeu ao exercício das novas funções (cf. ponto 25 dos factos provados);

26. Ao Recorrente foi comunicada a decisão de aumentar o seu salário em 100.000$00, mensais;

27. A Ré, ao não remunerar o trabalho acrescido do Autor, estava necessariamente a retirar-lhe uma contrapartida monetária a que este tinha direito, lesando necessariamente os interesses patrimoniais do Autor;

28. A violação consiste assim no facto do Recorrente ter trabalhado de molde a ser merecedor de um suplemento salarial, que os seus superiores hierárquicos reconhecidamente entenderam ser de 100.000$00 por mês e, ainda assim, nada lhe ter sido pago;

29. O acto de concordância do Director Geral da Recorrida, a vincula perante o Autor. A Recorrida, como qualquer empregador, utiliza os seus directores para se relacionar com os demais trabalhadores. E, no caso em apreço a posição de concordância não foi proferida por qualquer director ou gestor. Foi sim, pelo Director Geral;

30. A posição assumida pelo Director Geral ao dar a sua concordância quanto ao suplemento remuneratório, tendo em conta os princípios da boa fé contratual, necessariamente que vinculam a Ré;

31. Se existiu ou não excesso de mandato, é algo a apurar no âmbito das relações internas da Recorrida com o Director Geral, podendo existir direito de regresso daquela. Mas, o que não pode, seguramente, é [o]por ao trabalhador tal excesso de mandato;

32. Igual conclusão resulta do preceituado no art.º 431.º do Código das Sociedades Comerciais, nos termos do qual, os actos praticados pelos Directores no exercício das suas funções vinculam a sociedade;

33. Ao assim não entender, a sentença recorrida violou o disposto no art.º 409.º, ex vi do disposto no 431.º do CSC;

34. A Recorrida lesou interesses patrimoniais sérios do Recorrente. Ao não entender desta forma, o acórdão ora em crise violou o disposto no art.º 35.º, n.º 1, al. e), do RJCCIT;

35. A conduta da Recorrida assumiu assim tal gravidade que tomou imediata e praticamente impossível a relação de trabalho, considerando-se que o Autor, ora Recorrente, rescindiu o seu contrato de trabalho com justa causa;

36. Uma vez verificada a existência de justa causa é devida ao Recorrente a indemnização calculada nos termos previstos no art.º 13.º, n.º 3, do DL nº 64-A/89.

37. Ao assim não considerar, violou o acórdão ora em crise tal preceito;

38. De igual modo e quanto ao suplemento remuneratório, deve a Recorrida ao Recorrente o valor de € 6.783,65, bem como os demais créditos salariais, no montante de € 8.072,65, valor no qual terá que ser compensada a quantia paga pela Recorrida, no valor de € 3.823,68,

39. Devendo às quantias acima referidas e em dívida, acrescerem os respectivos juros legais. [...]

O Autor respondeu para defender a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Magistrado do Ministério Público pronunciou-se, em parecer que não suscitou resposta de qualquer das partes, no sentido de ser negada a revista.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1.	Os factos materiais da causa foram fixados pelas instâncias, sem discordância das partes, nos seguintes termos: (1)

1.	A Ré dedica-se à actividade de tratamento de resíduos sólidos (A).

2.	De 5 de Outubro de 1991 até ao dia 10 de Novembro de 1998, data de cessação do contrato, o Autor trabalhou sob as ordens, direcção e fiscalização da R., mediante contrato de trabalho (B).

3.	Tendo sido contratado para exercer as funções correspondentes à categoria profissional de encarregado geral do estabelecimento fabril pertencente à R. (C).

4.	Até Setembro de 1996 o Autor auferiu a remuneração mensal ilíquida de Esc.: 264.000$00, a que acrescia a quantia de Esc.: 19.800$00 a título de subsídio de alimentação, e Esc.: 70.000$00 através de senhas de gasolina (D).

5.	Após Setembro de 1996, por determinação superior, o Autor deixou de exercer funções como encarregado geral da fábrica, passando a exercer funções como Chefe do Departamento de Aprovisionamento e Armazém, (incumbindo-lhe compras de maquinarias matéria prima e outras), local para o qual foi proposto pelos seus superiores hierárquicos (E).

6.	O A. exerceu funções no Gabinete Técnico da Ré, o qual se encontrava inserido no Departamento do Sistema da Garantia e Qualidade (F).

7.	Organizando toda a documentação técnica de suporte à parte mecânica, auxiliando por essa via a produção da Ré (G).

8.	Departamentos que foram criados pela Ré e que se destinavam a certificar a empresa no âmbito da garantia de qualidade (H).

9.	Ao Autor não foi paga a quantia de Esc. 100.000$00, desde Julho de 1997 (I).

10.	Após Outubro de 1997, deixou de ser paga ao Autor a quantia que lhe era paga pela Ré através de senhas de gasolina, de montante nunca inferior a 70.000$00 mensais (J).

11.	Em Novembro de 1997, foram aprovadas pela Ré novas grelhas salariais, passando o Autor a auferir o vencimento ilíquido de 410.000$00, o que equivaleu a um aparente aumento no seu vencimento base de PTE 130.000$00 ilíquidos (L).

12.	Tal decisão visou apenas alterar o modo de retribuição concedida aos trabalhadores da Ré (que englobava, além da retribuição base, as referidas senhas de gasolina e prémios de produtividade), “transferindo” tais quantias para a remuneração de base (M).

13.	Em 24.07.1998, por decisão do mesmo Director Geral, Sr. BB, foi retirada ao Autor a Chefia do Departamento de Aprovisionamento e Armazém (N).

14.	O Autor enviou à Ré, a carta datada de 1998.09.10, onde, além do mais, solicita que informem da sua actual categoria profissional e retribuição mensal (O).

15.	A Ré enviou ao Autor, as cartas datadas de 1998.10.21, onde, além do mais, o informa do solicitado na sua carta de 1998.09.10 (P).

16.	Por carta datada de 21/10/1998, o director geral da Ré assumiu que a categoria profissional do Autor correspondia à de Responsável pelo Sistema de Garantia de Qualidade e que as funções que exercia seriam as constantes nos manuais existentes na empresa e a sua remuneração a que resultaria da prática da empresa (Q).

17.	Por carta de 1998.11.05, enviada à Ré, o Autor comunicou-lhe a rescisão do contrato de trabalho, com efeitos após a recepção da carta, invocando para tal justa causa de rescisão (R).

18.	A Ré, por transferência bancária, procedeu ao pagamento ao A., da quantia de PTE 766.580$00 (S).

19.	À data da cessação do contrato, o Autor auferia a quantia ilíquida de PTE 410.000$00, acrescida de PTE 10.800$00 de subsidio de refeição e de PTE 15.450$00 a título de subsidio de transporte (T).

20.	A Ré recepcionou no dia 1998.11.10, a carta do Autor a rescindir o contrato com invocação de justa causa (U).

21.	Até Setembro de 1996, o A. auferia quantias mensais a título de trabalho suplementar, acrescidas de quantias mensais a título de “prémio de produtividade” – correspondente a 500$00 por cada hora de trabalho suplementar realizada – que, de Janeiro a Setembro de 1996, foram no valor médio mensal de 53.490$00 (1.º).

22.	A partir de Janeiro de 1997, o seu vencimento base passou para a quantia ilíquida mensal de 275.000$00, a que acresciam: a quantia de 870$00 por dia de efectivo serviço a titulo de subsídio de almoço; a quantia mensal de 10.000$00 a título de subsídio de transporte; senhas de gasolina no valor de 70.000$00 por mês (2.º).

23.	O Autor, por determinação da Ré, passou a cumulativamente exercer funções de responsável pelo Sistema de Garantia e Qualidade desde, pelo menos, 2 de Julho de 1997 (3.º).

24.	Mantendo a categoria profissional de Chefe do Departamento de Aprovisionamento e Armazém (8.º).

25.	O Autor acedeu ao exercício das novas funções na expectativa de que tal representasse uma evolução na sua carreira profissional e, simultaneamente, um acréscimo na sua remuneração (6.º).

26.	Tal não sucedeu (11.º).

27.	Correspondendo às funções que exercia e que passou a exercer cumulativamente com as novas funções atribuídas na criação do referido Gabinete Técnica do Departamento do Sistema de Garantia da Qualidade (9.º).

28.	O Sistema de Garantia de Qualidade estava relacionado com as normas a seguir com as compras (12.º).

29.	O acompanhamento que o Autor deu à implementação e organização do Sistema de Garantia prendia-se com a afinidade das funções por si assumidas no cargo de Chefe do Departamento de Aprovisionamento e Armazém (13.º).

30.	E de ser nomeado chefe do Sistema de Garantia e Qualidade logo que este entrasse em vigor (14.º).

31.	O que sucedeu em Julho de 1998 (15.º).

32.	O Autor concordou em assumir a chefia do Sistema de Garantia e Qualidade (16.º).

33.	Tal acumulação era do agrado do Autor na medida em que existia afinidade funcional entre as actividades efectivamente exercidas no Gabinete Técnico do Sistema da Garantia e Qualidade e no Departamento de Aprovisionamento e Armazém (ambos de carácter essencialmente técnico e ligadas ao sector de produção) e a categoria atribuída pelo exercício das funções que o A. exercia, a título principal, neste ultimo departamento (27.º).

34.	A Ré deixou de pagar ao Autor, desde Setembro de 1996, o prémio de produtividade e as horas extraordinárias (18.º).

35.	O Autor queixou-se ao Eng.º CC de que a sua situação salarial tinha piorado (19.º)

36.	O A. queixou-se também a DD, seu superior hierárquico (21.º).

37.	Entretanto, o A. foi desempenhando as funções (22.º).

38.	Em 18 de Setembro de 1997, o referido superior hierárquico do A. entregou-lhe a cópia de documento constante de fls. 21, nos termos do qual:

- o referido DD propôs a atribuição ao A. de um suplemento de 100.000$00 por acumulação de funções como Chefe de Sector de Aprovisionamento e Armazém e como Responsável pelo Sistema de Garantia e Qualidade, a pagar desde Julho de 1997, data em que assumira estas últimas funções;

- o Director Geral Eng.º BB aí apôs e assinou o seu "Concordo" (23.º, 24.º, 25.º e 26.º).

39.	À pessoa responsável pela secção de pessoal foi também entregue cópia do referido documento, que depois lhe foi retirada no mesmo dia, sem explicações (30.º).

40.	O Autor aguardou que a R. procedesse ao pagamento das quantias no valor de 100.000$00 mensais, calculadas desde 01.07.1997 (28.º).

41.	O Autor não aceitou que lhe fosse retirada a chefia do Departamento de Aprovisionamento e Armazém (31.º).

42.	As funções do Autor no Sistema de Garantia da Qualidade tinham carácter predominantemente administrativo, com utilização das tecnologias de informação (34.º).

43.	O Autor auferiu ao serviço da Ré a quantia de Esc. 4.326.382$00 no ano de 1996, e a quantia de Esc. 4.315.000$00 no ano de 1997 (37.º).

44.	A aprovação de aumentos salariais e a atribuição de suplementos não era da competência do Director Geral da Ré (43.º).

45.	O Conselho de Administração da Ré era o único órgão com competência para aprovar aumento de salariais e suplementos de vencimento (44.º).

46.	A Ré optou por alterar a composição dos pacotes salariais, deixando de entregar aos seus empregados senhas de gasolina e, em contrapartida, aumentando o seu vencimento em montante superior ao das senhas que até Outubro/97 recebiam (45.º)

47.	O Autor foi nomeado chefe do Sector de Garantia e Qualidade, em 24 de Julho de 1998 (46.º).

48.	Na Ré só existe a categoria de “chefe”, e não de “responsável” (47.º)

49.	O Autor aquando da criação do sistema de garantia tinha mostrado interesse e disponibilidade para aceitar a chefia desse mesmo sistema (48.º).

50.	Pelo exposto, e face à abrupta rescisão do contrato por parte do Autor, a Ré teve que, de imediato, nomear uma chefia para o Sistema de Garantia de Qualidade (53.º)

51.	Sendo a remuneração mensal do Director Geral da Ré de PTE 1.109.500$00 (um milhão cento e nove mil e quinhentos escudos) a quantificação de 50% do seu tempo de trabalho mensal corresponde a PTE 554.750$00 (57.º).

52.	Da mesma forma, sendo a remuneração mensal da Eng.ª EE de PTE 643.500$00 (Doc. 29), a quantificação de 2/3 do seu tempo de trabalho mensal corresponde a PTE 429.000,00 (58.º).

53.	Os substitutos do Autor não tiveram qualquer acréscimo salarial (60.º).

2. Face ao teor das conclusões da revista, as questões que vêm colocadas à apreciação deste Supremo Tribunal são as de saber se:

– As condutas da Ré constituem justa causa para a rescisão do contrato pelo Autor, consubstanciada em: i) violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador (alteração unilateral da categoria profissional); ii) lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;

– Ao Autor são devidos os créditos salariais reclamados.

3.

Da justa causa para a rescisão do contrato

:

3. 1. A sentença da 1.ª instância considerou, em síntese, que:

– A decisão do Director-Geral da Ré de destituir o Autor do cargo de Chefe do Departamento de Aprovisionamento e Armazém corresponde a uma alteração unilateral da categoria que aquele detinha, com repercussões no seu salário, configurando violação culposa das suas garantias enquanto trabalhador da Ré;

– A Ré, ao deixar de pagar ao Autor, a partir de Setembro de 1996, as importâncias que ele vinha auferindo, regularmente, por trabalho suplementar e como prémio de produtividade, do valor médio de Esc.: 53.490$00, e ao não remunerar o acréscimo de trabalho – enquanto acumulou as funções de Chefe do Departamento de Aprovisionamento e Armazém com as de responsável pelo Sistema de Garantia e Qualidade –, contrariamente ao que fora decidido pelo Director Geral, estava necessariamente a retirar-lhe uma contrapartida monetária, no valor mensal de Esc.: 100.000$00, assim lesando interesses patrimoniais sérios do Autor;

– Os comportamentos da Ré assumiram gravidade bastante para tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, conferindo ao Autor o direito a rescindir o contrato com fundamento em justa causa.

Diferente foi o juízo da Relação, que concluiu pela inexistência de justa causa, podendo resumir-se assim as razões do seu entendimento:

– Tendo-se provado que a acumulação de funções, com a qual o Autor concordou, visava a sua nomeação para o novo cargo de Chefe do Sistema de Garantia e Qualidade, logo que esse sistema entrasse em vigor – sem que se tivesse demonstrado que a sua anuência tivera como pressuposto manter-se a acumulação após aquela nomeação –, a cessação de funções de Chefe do Departamento de Aprovisionamento apresenta-se como decorrência normal do desenrolar de uma situação de redefinição de funções no âmbito do poder directivo e organizacional da empresa, pelo que, tendo-se mantido o enquadramento hierárquico e funcional do Autor, não houve violação de garantias relativamente à categoria profissional;

– Não tendo o Autor quantificado o montante que lhe era devido, relativamente à remuneração de trabalho suplementar e ao prémio de produtividade, que a Ré deixou de lhe pagar a partir Setembro de 1996, nem tendo formulado qualquer pedido para se ver ressarcido do prejuízo adveniente dessa conduta, não é possível efectuar a ponderação judicial sobre o relevo da expressão patrimonial correspondente aos interesses afectados, em ordem a poder afirmar-se ter havido uma “lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador”;

– Tendo sido aprovadas, em Novembro de 1997, novas grelhas salariais, por virtude do que foram integradas na remuneração base as prestações relativas a senhas de gasolina e prémio de produtividade, do que resultou um acréscimo global de Esc.: 135.000$00 em relação ao que o Autor recebia desde Janeiro daquele ano, ainda que se considerasse não ter ocorrido um aumento salarial, não se pode falar de lesão de interesses patrimoniais do trabalhador;

– Não tendo o suplemento salarial de Esc.: 100.000$00, decidido pelo Director-Geral da Ré, sido aprovado pelo Conselho de Administração, único órgão com competência na matéria, o Autor não tinha direito a recebê-lo, pelo que a falta de pagamento não constitui lesão de interesses do Autor.

Na revista, o Autor, no essencial, defende o que foi decidido na sentença da 1.ª instância, pelas razões nela expostas.

3. 2. De acordo com o disposto no artigo 34.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT) (2), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, “[o]correndo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato” (n.º 1), devendo a rescisão “ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento desses factos” (n.º 2).

Segundo o artigo 35.º, n.º 1, do mesmo diploma, constituem justa causa de rescisão, entre outros comportamentos da entidade empregadora, a “violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador” [alínea b)] e a “lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador” [alínea e)].

A justa causa será apreciada, por força do disposto no n.º 4 do mesmo artigo, à luz dos critérios definidos no n.º 5 do artigo 12.º da LCCT, com as necessárias adaptações, ou seja, tendo em conta, no quadro da gestão da empresa, o grau de lesão dos interesses do trabalhador, o carácter das relações entre as partes e as