Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

AA, com os sinais dos autos, intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra Empresa-A, pedindo que fosse declarado ilícito o seu despedimento e a ré condenada a pagar-lhe o montante de 44.449,21 Euro, a título de indemnização por antiguidade e retribuições de trabalho suplementar em dívida, e, ainda, o valor das remunerações que deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença.

Em primeira instância, a acção foi julgada improcedente, pelo que o autor interpôs recurso de apelação, em que arguiu, além do mais, a nulidade de sentença por omissão de pronúncia, por o juiz se não ter pronunciado sobre a questão da caducidade do procedimento disciplinar que havia sido suscitada na petição inicial, e por contradição entre os fundamentos de facto e a decisão de direito.

A Relação, apesar de reconhecer que a arguição de nulidades, tendo sido feita no texto das alegações e não no requerimento de interposição de recurso, infringiu o disposto no artigo 77º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho, considerou que essa irregularidade formal não obstava à sua apreciação, pelo que, dando como verificadas as referidas nulidades e passando a conhecer do objecto da apelação, nos termos previstos no artigo 715º, n.º 1, do Código de Processo Civil, veio a concluir pela caducidade do processo disciplinar e também pela inexistência das infracções disciplinares que foram imputadas ao autor. Em consonância com o assim decidido, declarou ilícito o despedimento e condenou a ré a pagar ao autor os salários que deixou de auferir desde o 30º dia anterior à propositura da acção até ao trânsito em julgado do acórdão, bem como uma indemnização por antiguidade calculada com base em o todo o tempo transcorrido desde o início da actividade laboral até ao referido trânsito em julgado.

É contra esta decisão que se insurge agora a ré, mediante recurso de revista, em que formula as seguintes conclusões:

A. O n° 1 do art. 77° do CPT estabelece que "a arguição da nulidade da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso".

B. O Apelante (aqui Recorrido) veio arguir a nulidade da sentença proferida pela 1ª Instância com base na omissão de pronúncia (relativamente à caducidade do processo disciplinar) e na (alegada) contradição entre a matéria de facto provada e a decisão proferida mas fê-lo apenas nas alegações de recurso, dirigidas ao Tribunal da Relação, nada referindo no requerimento de interposição do mesmo.

C. Apesar disso, o Tribunal da Relação de Lisboa veio conhecer das referidas nulidades e, nesse âmbito, concedeu provimento ao referido recurso ao considerar que a sentença padecia das nulidades previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do art. 668° do CPC.

D. Todavia, face à violação da lei processual, a referida arguição de nulidades é extemporânea, não devendo ter sido conhecida pelo tribunal superior.

E. A razão de ser desta particularidade do processo laboral face ao processo civil prende-se com razões de economia e celeridade processuais, uma vez que possibilita ao juiz recorrido pronunciar-se sobre as nulidades invocadas no requerimento que lhe é dirigido e proceder, eventualmente, ao seu suprimento.

F. É orientação jurisprudencial pacífica, relativamente às consequências da inobservância do referido preceito legal, que o tribunal superior não deve conhecer da nulidade, ou nulidades, da sentença, que não tiverem sido arguidas no requerimento de interposição do recurso mas somente nas respectivas alegações.

G. A título de exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2002.10.08 (in www.dgsi.pt, com o n° 02S4539), de acordo com o qual "relativamente às nulidades arguidas no acórdão recorrido (...), delas não é de conhecer.

É que, já na vigência do CPT/81, o aplicável neste processo, se entendia que a arguição de nulidades tinha de ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso e não apenas nas alegações, mesmo que materialmente se lhe seguissem. O que está agora expressamente consagrado no n.º 1 do art. 77° do CPT/99.

Isto porque, atento o disposto no art. ° 72°, n. ° 1, do CPT/81, em cujos termos a arguição de nulidade da sentença é feita no requerimento de interposição de recurso (...)".

E, como consta do Ac. do STJ de 21.09.2000, proferido no Proc. n.º 24100:

"Quanto à forma de arguição de nulidades de sentença (e de acórdão), nos termos do artigo 72°, n.° 1, do Código de Processo do Trabalho, tem-se como bom o entendimento que, devendo a mesma ser feita no requerimento de interposição de recurso, neste e desde logo, tem de ser invocada e especificada por forma explicita e concreta (ainda que sucintamente), considerando que o requerimento de interposição (..) constitui uma "peça" processual diferente das alegações (sem prejuízo do mesmo ser logo seguido das segundas), até porque enquanto o primeiro é dirigido ao tribunal recorrido, aquelas últimas são dirigidas ao tribunal que há-de apreciar o recurso, sem prejuízo de a lei fazer apelo a uma "peça" única, pois o legislador deixou bem claro que a arguição de nulidades deve proceder a alegação, destacando-se dela explicitamente.

Assim, a arguição efectuada fora deste enquadramento, nomeadamente em sede de alegações, tem de se considerar extemporânea, importando o seu não conhecimento".

H. No mesmo sentido e a título de exemplo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 2004.11.10 (in www.dgsi.pt, com o n° 3741/2004 da 4ª secção), de 2004.03.03 (Revista n° 03S2731), de 2003.06.04 (Revista n° 3304/02 da 4ª Secção), de 2003.05.03 (Revista n° 4546/02 da 4ª Secção), de 2003.01.29 (Revista n° 455/02 da 4ª Secção), de 2003.01.29 (Revista n° 3497/02 da 4ª Secção), de 2003.02.26 (Revista n° 1915/00 da 4ª Secção), de 2003.04.02 (Revista n° 4539/02 da 4ª Secção), de 2003.04.02 (Revista n° 2245/2000 da 4ª Secção), de 2002.07.04 (Revista n° 1411/02 da 4ª Secção) e de 2005.05.25 (in www.dgsi.pt com o n° SJ200505250002494).

I. No caso sub judice, não tendo o ora Recorrido respeitado o disposto no citado n° 1 do art. 77° do CPT, o Tribunal da Relação, não deveria ter conhecido das nulidades invocadas, por intempestividade, pelo que, ao fazê-lo, violou a lei processual vigente, mais concretamente, o disposto no n° 1 do art. 77° do CPT.

J. A questão acima referida é fundamento do presente recurso por aplicação do disposto no n° 1 do art. 722° e no n° 2 do art. 754°, ambos do CPC, pois ao tratar-se de violação de lei processual, existem diversos acórdãos em sentido oposto ao acórdão de que ora se recorre e não existe jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça em conformidade com o ora decidido pelo Tribunal da Relação.

K. Caso assim não se entenda, o que por mero dever de patrocínio se admite, sempre se dirá que não procedem os fundamentos em que o Tribunal da Relação de Lisboa sustenta a procedência de tais nulidades.

L. Salvo o devido respeito, o Tribunal da Relação de Lisboa, ao concluir pela caducidade do processo disciplinar, apenas atentou em parte dos factos provados, pois ficou provado que a decisão da Recorrente em instaurar um processo disciplinar ao Recorrido ficou a dever-se ao "(...) insucesso com que se deparava, tendo em consideração as contradições em que o A. (ora Recorrido) entrara para justificar aqueles valores e o tempo que demorara para apresentar tais justificações (...)" (cfr. n°. 53 da matéria de facto provada).

M. Ficou, igualmente, provado que "Em Maio de 2002, a Ré (ora Recorrente) considerou como grave o comportamento do A., tornando insubsistente a relação de trabalho. " (cfr. n°. 54 da matéria de facto provada).

N. Assim, através da matéria provada verifica-se que os factos detectados pela Recorrente em Setembro de 2001 não consubstanciavam, ainda, infracções por parte do Recorrido, uma vez que "Em Setembro de 2001, foi alterada a Administração da Ré e nessa altura, a Contabilidade da ré detectou que estavam lançadas despesas na conta bancária titulada pelo A. e provisionada pela Ré, no valor de 15.000.000$00." (cfr. n° 41 da matéria de facto provada) e "Tendo a Ré confrontado o A. com tal facto e o mesmo informado que tinha já entregue todos os justificativos à Ré"(cfr. n° 42 da matéria de facto provada).

O. Deste modo, só perante o comportamento do Recorrido após Setembro de 2001 e face ao desenrolar de toda a situação é que a Recorrente valorou negativamente a conduta do Recorrido, no sentido de apurar que, efectivamente, estava perante infracções disciplinares.

P. Com efeito, só depois de Setembro de 2001 é que "A Ré coligiu, então, documentos que suportavam e justificavam despesas ( ...)" (cfr. n° 43 da matéria de facto provada) e "Desde então e até meados de Maio de 2002, a Ré através do BB, tentou saber junto do A. como tinham sido, afinal, despendidos os 2.300.000$00. " `Mas até Maio de 2002, o A. sempre afirmou que havia liquidado tal quantia mas não se lembrava da data e forma de pagamento" (cfr. n°s 44 e 51 da matéria de facto provada).

Q. A Recorrente não poderia ter accionado disciplinarmente o Recorrido em Setembro de 2001 uma vez que, nesta data, apenas tinha verificado que estavam lançadas despesas na contabilidade sem que tivessem os respectivos suportes contabilísticos e, ao confrontar o Recorrido, este afirmou que já os havia entregue, não tendo a Recorrente quaisquer razões para não acreditar na palavra daquele pois tudo ocorreu no âmbito de uma relação laboral de confiança.

R. Apenas após a não justificação de parte dos valores em aberto e as constantes contradições do Recorrido (cfr. n°s 42, 43, 44, 48, 49, 51 da matéria de facto provada) é que a Recorrente, "Em Maio de 2002 a Ré considerou como grave o comportamento do A. (ora Recorrido), tornando insubsistente a relação de trabalho" - vd. n° 54 da matéria de facto provada - e, consequentemente, instaurou o competente processo disciplinar.

S. Neste sentido, o Acórdão da Relação de Coimbra de 03.10.96, BMJ 460° - 822, onde pode ler-se "o prazo de 60 dias após o conhecimento dos factos, consignado no art. 31º, nº 1, do Decreto-Lei n° 49.408, para que a entidade patronal ou o superior hierárquico com competência para tal dêem início ao procedimento disciplinar não se reporta ao puro conhecimento naturalístico daqueles, mas a um conhecimento mais amplo, que permita uma apreciação valorativa do comportamento do trabalhador em termos de gravidade e consequente possibilidade de subsistência ou não da relação de trabalho".

T. A Recorrente não poderia, igualmente, ter iniciado um processo prévio de inquérito em Setembro de 2001 de modo a reunir todos os elementos necessários para fundamentar devidamente a nota de culpa uma vez que, naquela data, não existia desconfiança da prática de infracções disciplinares.

U. Deste modo, tendo a Recorrente apurado a falta de justificação das quantias apuradas e valorado negativamente a conduta do Recorrido em meados de Maio de 2002 apenas nesta data é que se iniciou o prazo previsto no n° 1 do art. 31° da LCT e, tendo o processo disciplinar sido iniciado em 3 de Julho de 2002, com a nomeação da respectiva instrutora, e a nota de culpa notificada ao Recorrido em 18 de Julho de 2002, ainda não tinha decorrido o aludido prazo de caducidade.

V. Também não se verifica a nulidade da sentença proferida pela lª instância com fundamento na contradição entre a matéria de facto dada como provada e a decisão proferida, que consistiu na validade do despedimento, com justa causa, do Recorrido.

W. Os factos que resultaram provados são aptos e suficientes para fundamentar a decisão proferida uma vez que resulta da matéria de facto provada que:

Existiam valores em aberto na contabilidade da Recorrente - 2.300.000$00, 1.500.000$00 e 2.000.000$00 - valores estes que estavam relacionados com a actividade desenvolvida pelo Recorrente (cfr. n°s. 43., 45., 47., 48., 50., 51., 52.).

Desde Setembro de 2001 até Maio de 2002, a Recorrente solicitou a colaboração do Recorrido no sentido justificar os mesmos, sem qualquer sucesso (cfr. n°s. 44., 45., 48., 49. e 51.).

"Face ao insucesso com que se deparava, tendo em consideração as contradições em que o A. entrara para justificar aqueles valores e o tempo que demorara para apresentar tais justificações (...)", a Recorrente considerou como grave o comportamento do Recorrido e instaurou-lhe o respectivo processo disciplinar (cfr. nos 53 e 54).

No que respeita à quantia de Esc. 2.300.000$00, o Recorrido não apresentou qualquer documento de suporte do referido pagamento, nem justificou o destino da mesma, o que faz com que este valor conste em aberto nas contas da Recorrente, impedindo a mesma de ter as suas próprias contas em ordem (cfr. n°s 64., 65., 66. e 68.).

Que o Recorrido, enquanto trabalhador da Recorrente, tinha de suportar documentalmente as entradas e saídas de dinheiro da conta provisionada pela Apelada, de que era titular e responsável (cfr. n° 67.).

Relativamente à quantia de Esc. 2.000.000$00, a suportar pelo Recorrido pela nova viatura de serviço, que a Recorrente, em Setembro de 2001, verificou que a mesma não tinha sido paga (cfr. n° 76.).

O Recorrido, ao ser confrontado com tal facto, garantiu que havia pago a aludida quantia, apesar de não se lembrar nem como nem quando e que apenas em meados de 2002 é que veio explicar que (afinal) não tinha liquidado a quantia de Esc. 2.000.000$00 (cfr. n°s 77. e 78.).

Ficou, também, provado que o Recorrido não conseguiu justificar perante a Recorrente como havia pago a quantia de Esc. 1.500.000$00, valor pelo qual aquele tinha adquirido à Recorrente a viatura Nissan Terrano II (cfr. n°s 45. e 46.).

Ou melhor, ficou provado que o Recorrido informou a Recorrente que havia pago a quantia de Esc. 1.500.000$00 pela aludida viatura e, quando confrontado com o facto da referida quantia não ter dado entrada nas contas da Recorrente, veio alegar já não se lembrar quando e como tinha efectuado o pagamento (cfr. n.ºs 47., 48. e 49.).

X. Assim, perante esta factualidade dada como provada, não existe qualquer contradição quando o tribunal de 1ª instância decidiu que: "No caso dos autos, o A. exercia ultimamente as funções inerentes a um cargo de particular importância, responsabilidade e confiança como director comercial da ré, no seguimento do desempenho de outros cargos como comercial/vendedor, confiança que sempre se manteve das gerências e dos sócios daquela e que justificou ao fim de vários anos de casa (cfr. matéria de facto vertida em 6 e 9, supra).

Ora, não estando o A. autorizado a fazer pagamentos em dinheiro, parece-nos que a mera qualidade de director comercial da Ré, viola o seu dever de lealdade - particularmente essencial tendo em conta as referidas funções que lhe estavam atribuídas - perante a sua entidade empregadora, tendo em conta a falta de justificações para os valores em causa nos autos - 2.330.000$00, 1.500.000$00 e 2.000.000$00, bem como a falta de qualquer documento que justificasse o pagamento em apreço - cfr. matéria vertida em 52, 64, 65, 66, 67 e 68, supra.

Neste contexto, é objectiva e razoavelmente de admitir, considerando o enunciado critério de aferição da justa causa e a especial relevância que o valor da confiança assume na relação laboral sub judice, que a situação emergente do comportamento do autor nas suas funções ao serviço da Ré, eliminou definitivamente as condições mínimas de suporte de uma vinculação duradoura, pois não é normalmente configurável a continuação da relação laboral".

Y. No tocante à questão dos Esc. 2.300.000$00, em que o Tribunal da Relação de Lisboa considerou que não constitui infracção disciplinar uma vez que a operação em causa foi aprovada pela administração da Recorrente e esta tem por justificada a referida quantia com a entrada de uma carrinha, saliente-se que não é isto (aprovação da operação) que esteve ou está em causa.

Z. O que está em causa prende-se com o facto do Recorrido ter efectuado o pagamento da quantia de Esc. 2.300.000$00 em dinheiro, sem autorização ou conhecimento da Recorrente e sem emitir ou solicitar qualquer documento comprovativo e em lado nenhum ficou demonstrado que a anterior administração tenha aprovado ou autorizado a tal actuação.

AA. O que está em causa prende-se, igualmente, com o facto do Recorrido, apesar de não ser habitual efectuar pagamentos em dinheiro, tenha incumprido as ordens da Recorrente e pago uma quantia avultada - Esc. 2.300.000$00 - em numerário, quando confrontado pela Recorrente, não se tenha recordado nem tenha conseguido justificar o paradeiro da referida quantia.

BB. Foi isto que ficou provado - vd. n°s. 52., 64., 65., 66., 67. e 68. da matéria de facto provada - e foi esta conduta que a Recorrente valorou negativamente e que, por si só, abalou, imediata e irremediavelmente, a confiança que a Recorrente depositava no Recorrido.

CC. Abalou, igualmente, a confiança que a Recorrente depositava no Recorrido quando este, no que respeita à questão relacionada com o veículo Nissan Terrano/Esc. 1.500.000$00, ao ser questionado pela actual administração da Recorrente sobre a razão pela qual o referido veículo automóvel constava do respectivo imobilizado, tenha afirmado que havia pago a quantia de Esc. 1.500.000$00 (apesar de não se recordar quando e como) e, apenas em meados de 2002, só depois de confrontado com o facto da referida quantia não ter sido recebida, é que veio informar do acordo de publicidade que havia celebrado (cfr. n°s 44., 45., 46., 47., 48. e 49. da matéria de facto provada).

DD. Por último, no que concerne à viatura de serviço, a Recorrente concorda com o Tribunal da Relação de Lisboa quando este considera que a simples falta de pagamento da diferença entre o valor da viatura autorizada pela Recorrente e o valor da viatura efectivamente adquirida para utilização do Recorrido, no montante de Esc. 2.000.000$00, não constitui infracção disciplinar.

EE. Porém, salvo o devido respeito, o que constitui infracção disciplinar é o comportamento do Recorrido quando questionado sobre o pagamento da referida quantia, pois "...até Maio de 2002, o A. sempre afirmou que havia liquidado tal quantia mas não se lembrava da data e forma de pagamento", e apenas "...em meados de 2002 é que o A. veio explicar que, afinal, não tinha liquidado os 2.000.000$00" e, no que respeita ao pagamento do valor da aludida viatura, "Nem o A., nem o Empresa-B nem qualquer outra entidade pagaram à Ré esta quantia, ou pelo menos a diferença para os 3.000.000$00, ou seja, 2.100.000$00. " - n.ºs 51., 78. e 81. da matéria de facto provada.

FF. Neste quadro, a questão fulcral do caso sub judice assenta no comportamento do Recorrido, isto é, na falta de colaboração, nas constantes contradições em que este incorreu, nas justificações falsas e na falta de lealdade do Recorrido para com a Recorrente.

GG. E o que ficou claramente demonstrado foi que, entre Setembro de 2001 e Maio de 2002, a Recorrente tentou justificar diversos valores em aberto na sua contabilidade, todos relacionados com o Recorrido e solicitando a colaboração deste, tendo ficado, igualmente, sobejamente demonstrado que foram diversas as contradições do Recorrido para tentar justificar tais valores, bem como o tempo que demorou a apresentar as respectivas justificações.

HH. Foi sobre estes comportamentos e sobre esta quebra de confiança que o tribunal de 1ª instância se debruçou, para concluir que: "No caso dos autos, o A. exercia ultimamente as funções inerentes a um cargo de particular importância, responsabilidade e confiança como director comercial da ré (...)", pelo que, não estando autorizado para efectuar pagamentos em dinheiro, tendo-o feito "(...) viola o seu dever de lealdade" para com a Recorrente, não existindo, assim, qualquer contradição entre a matéria de facto dada como provada e a decisão proferida pelo Tribunal de Ia Instância, pelo que a mesma não está ferida de nulidade.

II. À margem das nulidades imputadas à sentença proferida pela 1ª instância, o Tribunal da Relação de Lisboa considerou que não resulta, face à matéria de facto provada, que o ora Recorrido tenha cometido as infracções disciplinares que lhe são imputadas, concluindo que inexiste justa causa de despedimento.

JJ. Porém, o Recorrido exercia um cargo de confiança - director comercial da Recorrente - e, nessa qualidade, estavam-lhe adstritas funções inerentes a um cargo de particular importância e responsabilidade.

KK. Nessa qualidade, o Recorrido praticou actos que consubstanciam violações dos seus deveres enquanto trabalhador da Recorrente, a saber: (i) violou as ordens e instruções da Recorrente ao proceder ao pagamento da quantia de Esc. 2.300.000$00 em numerário; (ii) não solicitou um recibo de quitação ou qualquer outro documento que comprove o pagamento da referida quantia, impedindo a justificação contabilística da mesma; (iii) mentiu quando afirmou que havia pago a quantia de Esc. 1.500.000$00 na sequência da aquisição da viatura Nissan Terrano II; (iv) só decorridos diversos meses e quando confrontado pela Recorrente com o facto da referida quantia não ter sido recebida, é que se recordou que a referida viatura tinha sido cedida como contrapartida de publicidade; (v) não procedeu ao pagamento da diferença de valores entre o valor autorizado para a viatura de serviço e a que veio efectivamente a adquirir (Esc. 2.000.000$00); (vi) quando questionado pela Recorrente sobre o pagamento da referida diferença, sempre afirmou que havia liquidado a mencionada quantia mas não se lembrava da data e forma de pagamento e, apenas em Maio de 2002, é que se recordou que, afinal, não tinha liquidado a referida quantia de Esc. 2.000.000$00.

LL. O Recorrido, em todas estas questões, quando confrontado pela Recorrente com vista a explicar e justificar os valores em causa, apresentou justificações evasivas, falsas e incongruentes, pelo que, com base nestes factos, o Recorrido, enquanto trabalhador da Recorrente, violou claramente os deveres resultantes do contrato de trabalho, violação esta que, pela sua gravidade e consequências, tomou impossível a manutenção da relação laboral.

MM. Com efeito, o Recorrido actuou culposamente, pois não podia deixar de saber que as justificações que foi dando à Recorrente eram falsas e a sua conduta é extremamente grave pois demonstra uma total falta de respeito pela Recorrente, e prejudicial, uma vez que a Recorrente não tem justificativos contabilísticos para a saída dos Esc. 2.300.000$00 nem foi ressarcida da diferença entre o valor da viatura de serviço atribuída ao Recorrido e a efectivamente adquirida.

NN. Deste modo, considerando que os comportamentos do Recorrido integram o conceito de justa causa de despedimento, deverá ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa e, consequentemente, mantida a decisão proferida pela 1ª Instância, de acordo com a qual os actos praticados pelo Recorrido consubstanciam justa causa de despedimento.

OO. Por fim, o Tribunal da Relação de Lisboa, ao concluir pela ilicitude do despedimento, condenou a ora Recorrente a pagar ao Recorrido "...a indemnização correspondente a um mês de remuneração base por cada ano de antiguidade ou fracção, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido até à data do seu trânsito em julgado (...)", sustentando o limite temporal fixado - a data do trânsito em julgado do acórdão de que ora se recorre - no disposto nos arts. 12° e 13° do Decreto-Lei n° 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), bem como do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n° 1/2004, publicado no Diário da República n° 7, 1ª Série, de 09.01.2004.

PP. No entanto, esta condenação consubstancia uma condenação ultra petitum, uma vez que, no tocante à indemnização prevista no n° 3 do art. 13° da LCCT, o Recorrido limita-se a peticionar o pagamento da quantia de 21.247,28 Euro, correspondente à indemnização vencida até à data da propositura da acção (cfr. art. 139° da petição inicial).

QQ. Assim, ficando o peticionado pelo Recorrido muito aquém do limite temporal fixado no n° 3 do art. 13° da LCCT (data da sentença), não tem aplicação, por maioria de razão, o disposto no citado acórdão uniformizador de jurisprudência, pelo que o Tribunal da Relação de Lisboa não pode condenar a Recorrente a pagar uma indemnização em montante superior à peticionada.

RR. Esta situação consubstancia uma nulidade por violação do disposto no n° 1 do art. 661° do CPC, que prevê os limites da condenação e estabelece que "A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir. ".

SS. Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.05.2005 (publicado in www.dgsi.pt, com o n° SJ200505250002494), de acordo com o qual "Não se põe em causa a bondade do referido acórdão (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n° 1/2004), mas o que nele foi decidido em termos substantivos não interfere com os princípios e normas que regulam o nosso direito adjectivo. Ora, como é sabido, nos termos do nº 1 do art. 661° do CPC, a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir. Por isso, o tribunal não podia condenar a ré a pagar à autora uma indemnização por despedimento maior do que aquela que por ela foi pedida, o mesmo acontecendo com as chamadas retribuições intercalares. Para que isso acontecesse, a autora, perante a publicação do acórdão uniformizador que vem sendo referido (7) deveria ter requerido a ampliação do pedido, nos termos do n° 2 do art. 273° do CPC. Não o tendo feito, o tribunal tinha de cingir-se aos montantes por ela pedidos, dado que a condenação ultra petitum prevista no art. 74° do CPT não tinha aqui aplicação, uma vez que os créditos laborais só são indisponíveis na pendência da relação laboral, o que no caso já não acontecia, em virtude de a autora ter sido despedida".

TT. Atento o exposto, não tendo o Recorrido requerido a ampliação do pedido relativamente ao quantum da indemnização peticionada, não tem aplicação o limite temporal fixado no n° 3 do art. 13° da LCCT, bem como, por maioria de razão, o já identificado acórdão uniformizador de jurisprudência.

UU. A admissibilidade da violação da lei processual com fundamento do presente recurso resulta da remissão directa do n° 5 do art. 81° do CPT para as normas de CPC e, por sua vez, do previsto no n° 1 do art. 722° do CPC, que estabelece que a violação da lei de processo constitui fundamento acessório do recurso de revista desde que seja admissível recurso nos termos do disposto no n° 2 do art. 754°, igualmente do CPC.

W. Deste modo, estando o acórdão ora impugnado em oposição com outro proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça e não tendo sido fixada, por este tribunal, jurisprudência com ele conforme, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade da caracterização do ora exposto como fundamento do presente recurso.

WW. Face ao exposto, os factos dados como provados no processo continuam a fundamentar a decisão original de validade do despedimento do Recorrido, pelo que nada há a censurar à decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância posta em crise pelo Acórdão sob recurso.

XX. Ao decidir como decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa, foram violados os artigos 9° do Decreto-Lei n° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, 77°, n° 1, do Código do Processo de Trabalho e 661° do Código de Processo Civil.

O autor, ora recorrido, contra-alegou, defendendo a manutenção do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Exma Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, vindo a considerar, em síntese, o seguinte: a Relação não poderia conhecer, tal como alega a recorrente, das nulidades de sentença, por não terem sido arguidas através do meio processual próprio; em consequência, não poderá ser apreciada a questão da caducidade do procedimento disciplinar, que não foi objecto de pronúncia pelo tribunal de 1ª instância e que não é de conhecimento oficioso; face ao conjunto dos factos provados, não é possível qualificar a conduta do autor como integrando justa causa de despedimento; no entanto, a condenação em indemnização por antiguidade até ao trânsito em julgado do acórdão da Relação representa uma condenação em quantidade superior ao pedido, visto que o autor peticionou essa indemnização apenas por referência ao momento da propositura da acção.

Colhidos os vistos dos Exmos juízes adjuntos, cabe apreciar e decidir.

3. Matéria de facto.

As instâncias deram como assente a seguinte factualidade:

1. O A. trabalhou por conta, sob direcção e fiscalização da Ré, desde Junho de 1995 até 30/9/2002, inicialmente como comercial/vendedor e, desde Julho de 2001, como director comercial da Ré;

2.A Ré instaurou processo disciplinar ao A. e elaborou a nota de culpa que lhe entregou a 18/7/2002, e cuja cópia consta de fls. 102 a 108;

3. O A. respondeu à nota de culpa enviando o documento que consta de fls. 111 a 121;

4. Na sequência do processo disciplinar que instaurou, a Ré despediu o A., alegando justa causa, por violação por parte do A., do disposto na alínea e) do n.° 2 do art. 9° do DL 64-A/89, de 27/2 [lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa], remetendo-lhe a decisão datada de 17/9/2002 e cuja cópia consta de fls. 118 a 204;

5. Todas as infracções disciplinares imputadas ao A. foram detectadas pela Ré em Setembro de 2001;

6. O A. tinha geralmente provisionada uma conta com 15.000.000$00 que utilizava em beneficio da Ré, para agilizar procedimentos, para fechar negócios e facilitar os pagamentos que a Ré tinha de fazer aos seus fornecedores, conta essa com que o A. efectuou diversos negócios;

7. O primeiro depósito que a Ré entidade patronal efectuou na conta referida em 6 no valor de 10.000.000$00, sucedeu aos 28/11/2000 e o último movimento na conta data de 11/1/2001;

8. Data a partir da qual o trabalhador não mais realizou qualquer movimento ou pagamento a partir da conta;

9. Este tipo de contas, como a referida em 6, apenas foram abertas em nome dos comerciais que recolhiam a maior confiança da Ré, confiança essa que o A. angariou ao fim de vários anos de casa;

10. O A., em Dezembro de 2000, foi contactado por um cliente que o informou que não mais tinha condições de cumprir o contrato e estavam 700.000$00 por receber, sendo que a carrinha de que o mesmo era detentor tinha o valor de 3.000.000$00;

11. O A. entrava em provas de todo o terreno com a viatura Nissan Terrano II e fazia publicidade à entidade patronal e ao Empresa-B, que embora pessoa jurídica diferente, tem relações de grupo com a Ré;

12. O A., na sua actividade de piloto de automóveis, fazia contactos para os Socionimo-D e tentava dar visibilidade à Ré;

13. No final de 1999, levantou-se a questão de ser adquirida uma nova viatura para provas do mesmo tipo e uma vez que os valores eram extremamente elevados, ou foram considerados como sendo desproporcionados em face da retoma, o trabalhador acordou com a administração da Ré que, contra a publicidade (que se valorou em 1.500.000$00), o veículo era (e foi) cedido ao A.;

14. Pelo que para tal foi assinada pelo propri