Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA, viúva, instaurou no Tribunal do Trabalho de Sintra, uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, S.A., pedindo que a relação contratual firmada entre Autora e Ré seja considerada como um contrato de trabalho sem termo e que seja considerado ilícito o despedimento e, em consequência, seja a Ré condenada a proceder à reintegração no seu posto de trabalho ou a pagar-lhe a indemnização prevista no art. 439.º, n.º 1 do Código do Trabalho, em dobro, atento o disposto nos arts. 51.º e 439.º n.º 4 do mesmo diploma; a pagar à Autora todas as retribuições que se vencerem desde a propositura da acção até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal; a pagar à Autora as retribuições correspondentes a férias e subsídios de férias e de Natal, vencidos desde 06 de Fevereiro de 2009 até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal; a pagar à Autora a quantia de € 5.000 por abuso do direito (má fé); a pagar à Autora a quantia de € 25.000 a título de danos não patrimoniais causados pelo despedimento; a pagar à Autora a quantia de € 243,96 de diferenças salariais; a pagar à Autora os juros que se vencerem sobre as quantias em dívida desde a citação até efectivo e integral pagamento.

A acção instaurada prosseguiu os seus termos, vindo a ser proferida por sentença de 23 de Março de 2012, na qual se decidiu pela procedência parcial da acção, tendo sido a Ré condenada a pagar à Autora a quantia total de € 2.404,70, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, absolvendo a Ré do demais peticionado.

Inconformada com esta decisão, dela interpôs a Autora recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo este Tribunal, por acórdão de 9 de Novembro de 2011, decidido julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência, alterar a sentença recorrida nos seguintes termos:

«a) Declara-se que a relação contratual estabelecida entre a R. e a A. se converteu em contrato de trabalho por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 3 de Novembro de 2008;

b) Considera-se ilícito o despedimento da A. e, em consequência, condena-se a R. a pagar-lhe:

- O montante de € 4.666,50 (quatro mil seiscentos e sessenta e seis euros e cinquenta cêntimos) a título de indemnização por antiguidade;

- As retribuições que a A. deixou de auferir desde a data da propositura da presente acção até ao trânsito desta decisão, incluindo a título de férias, subsídio de férias e de Natal, deduzindo-se, no entanto, as importâncias que, porventura, haja comprovadamente obtido com a cessação daquele contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, designadamente a título de subsídio de desemprego, retribuições que, se necessário, deverão ser liquidadas em incidente próprio;

- O montante de € 3.000,00 (três mil euros) a título de danos não patrimoniais;

- Juros de mora sobre as quantias em dívida, a calcular, à taxa legal, desde a data de citação até integral pagamento.

c) Mantém-se a sentença recorrida na parte em que condenou da R. no pagamento à A. da importância de € 243,96, a título de diferenças salariais e respectivos juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

d) Condena-se a R., como litigante de má-fé, no pagamento de uma multa de € 500,00 (quinhentos euros) e no pagamento de igual montante a título de indemnização a favor da R.

B) Absolve-se a R. do mais que vem pedido pela A.»

A Ré, inconformada com esta decisão, recorre para este Supremo Tribunal de Justiça (recurso de revista), pedindo a revogação do acórdão recorrido, tendo rematado as suas alegações com as seguintes conclusões:

«A. Na sequência do recurso de apelação apresentado pela Autora, contra a sentença proferida pela Mma. Juiz da Primeira Instância, que condenou a Ré e agora Recorrente no pagamento de 2 404,00 euros, absolvendo-a do restante pedido: conversão do contrato de trabalho em regime de comissão de serviço em contrato de trabalho sem termo; pagamento da indemnização como peticionada, pagamento das retribuições que se venceram desde a propositura da acção até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal e respectivos subsídios de férias e Natal, condenação no pagamento da quantia de € 5 000,00 por abuso de direito má fé e condenação no pagamento de € 25 000,00 a título de danos não patrimoniais.

B. O Venerando Tribunal da Relação considerou convertido em contrato de trabalho por tempo indeterminado o contrato de trabalho em regime de comissão de serviço celebrado entre Autora e Ré, julgou ilícito o despedimento da Autora e condenou a Ré (então Recorrida) a pagar indemnização por antiguidade no montante de € 4 666,50, bem como as retribuições que a Recorrente deixou de auferir desde a data da propositura da acção. Condenou, ainda, a Ré a pagar à Autora, a título de danos não patrimoniais, o montante de € 3 000,00 {três mil euros), no pagamento de juros de mora sobre as quantias anteriormente descritas e condenou, finalmente, a Ré como litigante de má fé, no pagamento de multa e indemnização à Recorrente no valor de 500,00 euros.

C. A Autora celebrou com a Ré, aqui Recorrente, um contrato de trabalho em regime de comissão de serviço, a 30 de Janeiro de 2008, para exercer funções correspondentes a um cargo nos Serviços Administrativos e de Pessoal da Recorrente, ficando directamente dependente e subordinada ao Presidente do Conselho de Administração da Empresa, Senhor Dr. CC.

D. A 3 de Novembro de 2008, a Recorrente, em comunicado aos trabalhadores da Empresa, informou que o organograma da empresa sofreria - Doc. 3 "(...) uma pequena alteração, no que se refere às funções da Sra D.ª AA, que passam a estar integradas na esfera profissional da Sra D.ª DD

E. Tendo a Autora pedido, com base no documento anterior, que o Tribunal julgasse a existência de alteração quanto ao reporte hierárquico da [Autora], entendeu, não obstante (e correctamente) a Mma. Juiz a quo que a expressão em causa, coberta por ambiguidade e equivocidade, não era passível de convencer aquele Tribunal da pretensa alteração do reporte hierárquico que a Autora reclamava.

F. O Tribunal de Primeira Instância julgou não existir fundamento para julgar procedente o pedido de conversão da comissão de serviço em contrato de trabalho por tempo indeterminado.

G. O Tribunal de Primeira Instância acrescenta que, nos termos do disposto do artigo 342 n.° 1 do Código Civil, tratando-se de provar os pressupostos do direito que invocava, ter alegado e demonstrado os factos concretos indispensáveis à determinação do respectivo sentido interpretativo, de forma a comprovar a pretensa alteração de reporte hierárquico.

H. Entendeu, por outro lado, o Tribunal da Relação de Lisboa que, resultando provado que, com a comunicação emitida pela Ré, houve uma alteração do perfil de funções a serem desempenhadas pela Autora, ficam preenchidos os pressupostos para converter o contrato celebrado em regime de comissão de serviço em contrato de trabalho por tempo indeterminado.

I. A Mma. Juiz de Primeira Instancia entendeu que a declaração da Ré em causa é equívoca e ambígua, não permitindo dela extrair-se a conclusão de que houve uma alteração no reporte hierárquico da Autoria e, consequentemente, não permitindo que se extraia a conclusão jurídica de que os pressupostos para a alteração da natureza jurídica do contrato celebrado em regime de comissão de serviços num contrato de trabalho.

J. A Recorrente concorda com ambos os entendimentos expressados pelos Tribunais à sua vez recorridos, nomeadamente com aquele entendimento expressado pelo Venerando Tribunal da Relação de que a referida comunicação é, de facto, clara apenas no que diz respeito ao exercício das funções que não mais deverão ser desempenhadas pela [Autora].

K. A mesma declaração é, no entanto, absolutamente ambígua - não se debruçando, na verdade, sobre essa questão - no que respeita a qualquer alteração do reporte hierárquico, facto que a Autora quis ver provado com aquela comunicação.

L. Desta comunicação não se pode, pois, retirar a conclusão de que o reporte hierárquico tenha sido redireccionado, não se podendo, mutatis mutandis, retirar a consequência jurídica da sua alteração e ainda da alteração da natureza da relação contratual.

M. O único facto alegado pela Autora, que constitui a sua causa de pedir e facto constitutivo do Direito que pretende fazer valer, é a alteração do reporte hierárquico enquanto fundamento fáctico para a alteração da natureza do seu contrato de comissão de serviços em contrato de trabalho.

N. O único meio de prova apresentado é a comunicação da Ré, agora Recorrente.

O. O facto alegado pela autora visa constituir a autora no direito de ver a sua comissão de serviço reconhecida como contrato de trabalho sem tempo determinado e é, portanto, um facto constitutivo.

P. A Recorrente não contesta invocando factos modificativos ou mesmo extintivos do Direito que a Autora quer fazer valer, apenas nega a existência do invocado facto constitutivo do direito da autora, negando também a produção das suas consequências jurídicas.

Q. A chamada defesa por impugnação, apresentada pela Ré, traduz-se essencialmente na negação do facto visado, afirmando que os acontecimentos sucederam-se de modo diverso ao relatado pela Autora, não se podendo ter como resultado o efeito jurídico pretendido por aquela.

R. A Ré não excepcionou, logo não se pode concluir, sem mais, pela inversão do ónus da prova.

S. E nesse sentido: "Cabe ao Autor a prova dos factos constitutivos do seu Direito; dos momentos constitutivos do facto jurídico (simples ou complexo) que representa o titulo ou causa desse Direito. O Réu não carece de provar que tais factos não são verdadeiros reo sufficit vincere per non ius actoris (De Luca, apud Micheli, pág, 36); actore non probante réus [será «reus absolvitur»). O que lhe compete é a prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito do Autor; dos momentos constitutivos dos correspondentes tituço [será «títulos»] ou causas impeditivas ou extintivas" in Noções Elementares de Processo Civil 1979 do Professor Manuel A. Domingues de Andrade.

T. A Recorrente efectivamente salvaguardou na sua contestação a manutenção da directa dependência hierárquica da Autora perante a Administração, acrescentando que as funções da Autora seriam realizadas em parceria com a Colega DD, também ela na dependência directa do Administrador.

U. Não pode ser extraída daquela salvaguarda uma pré reacção à prova que a Autora não logrou apresentar ou presumir que havia consciência dessa inversão do ónus da prova, quanto a esta matéria, como parece concluir o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, pois não restam dúvidas que caberia à Autora alegar e demonstrar os factos concretos que conduziam ao entendimento que pretendia fazer valer, de cessação do contrato de trabalho e conversão em contrato de trabalho sem termos, com as legais consequência, por se tratar de um facto constitutivo de Direito.

V. Impõe o artigo 342 do Código Civil que, quem alega um determinado facto, tem a obrigação de prová-‑lo. O ónus da prova recai, pressupõe, sobre os actos que sejam constitutivos do direito que se alega, aqueles que servem de fundamento e que substancialmente configuram uma determinada posição jurídica.

W. A Autora invoca a alteração dos pressupostos do contrato de trabalho em regime de comissão de serviço - facto constitutivo do direito que pretende fazer valer, ou seja, a existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado - mas não cumpre com o ónus de lhe cabe, como bem diz a Mm. Juiz a quo, de alegar e provarem concreto aquela realidade.

X. Competia à Autora demonstrar em que medida, e de que forma, esta relação hierárquica havia sido interrompida.

Y. Objectivamente, a declaração não refere que a Autora passou a ficar na dependência da sua Colega, DD, apenas afirma que as funções da Autora passam a estar integradas na esfera profissional da Sr.a DD.

Z. A alteração das funções não inviabiliza a manutenção do contrato em regime de comissão de serviço, pois o aspecto fundamental do regime de comissão de serviço é a especial relação de confiança em que assenta o contrato e não as funções em particular.

AA. O Venerando Tribunal da Relação julga provados os mesmos factos mas retira deles uma consequência jurídica que deles não resulta nos termos da Lei.

BB. Dentro do regime de comissão de serviço, existindo uma alteração de funções não há descaracterização do regime nem há abertura de possibilidade de se vir a classificar esta relação como uma relação de contrato de trabalho.

CC. O Venerando Tribunal da Relação não julga provado que houve uma alteração de reporte hierárquico, mas apenas de funções, quando diz "(...) já que se configura claro que, através da declaração contida na aludida nota de serviço, a R. determinava a verificação de uma alteração de funções (...)"

DD. Sobrando dúvidas quanto à clareza da expressão contida na nota de serviço, competia à Autora apresentar factos concretos que imprimissem na convicção do Tribunal que a Ré pretendeu alterar a relação hierárquica onde estava inserida a Autora. Aliás, refira-se que, a comunicação em que se apoia a Autora faz menção a "uma pequena alteração no que se refere às funções da Sra D.ª AA", e sublinhe-se pequena alteração.

EE. E nesse sentido, vide Acórdão n° 08S723 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 20081 [sic]. " (...) Nos termos do n.°1 do artigo 342. ° do Código Civil, cabe ao trabalhador alegar e provar os factos por si invocados (.,.) porque constitutivos do direito alegado (...)".

FF. Não pode dar-se como provada a conversão do contrato de trabalho em regime de comissão de serviço em contrato de trabalho sem termo.

GG. Mantendo-se em vigor o regime que as partes contrataram, de comissão de serviço, com regras específicas quanto à sua resolução, e no seguimento da decisão proferida em primeira instância, não pode haver lugar à condenação no pagamento das retribuições que a Autora deixou de auferir desde a data da propositura da acção até ao trânsito da decisão, incluindo a título de férias, subsídio de férias e de Natal.

HH. Deveria, consequentemente, o Venerando Tribunal da Relação - que não discorda do Tribunal da Primeira Instância, mas antes, se bem que por outras palavras, acaba por concordar com ele - ter decidido de forma contrária, julgando inalterada a natureza jurídica do vínculo que unia Autora e Ré e considerado, como o fez o Tribunal de Primeira Instância, prejudicadas todas as demais questões suscitadas pela Autora.

II. A relevância da ilicitude do despedimento resulta necessariamente das consequências que importam para as partes da conversão do contrato de trabalho em regime de comissão de serviço para um contrato de trabalho por tempo indeterminado.

JJ. Não há qualquer alicerce jurídico para que possa operar a conversão da comissão de serviço. Logo, não haverá lugar à consequência constante do pedido da Autora.

KK. As partes celebraram um contrato em regime de comissão de serviço, cuja resolução pode operar sem qualquer justificação, apenas como contrapartida o pagamento de indemnização, como previsto na Lei.

LL. Também este pedido deveria ter sido considerado prejudicado, como bem decidiu a primeira instância, por inoperância da conversão do contrato em contrato de trabalho por tempo indeterminado e por aplicação do regime da comissão de serviço, que se caracterização pela cessação unilateral, sem exposição dos motivos responsáveis pelo fim do contrato, existindo apenas lugar ao pagamento de indemnização pela sua cessação.

A condenação da Requerente, aqui Recorrente, como litigante de má fé resulta, directamente, do facto de ter sido provado, em sede de audiência, que a Autora se encontrava grávida à data do processo disciplinar e de que esse facto era do conhecimento da Ré, agora recorrente e ainda, do facto da Recorrente alegar em sede de contestação que havia apenas solicitado o parecer ao CITE em 27 de Fevereiro de 2009, por antes disso desconhecer a condição de grávida da Autora.

NN. Entende a Recorrente que não houve má fé na sua lide, apenas uma consciência distinta do conhecimento em termos reais do estado de gravidez da Ré e da sua repercussão nos autos. Neste sentido, vide Acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto, de 25 de Maio de 2000 (n.° convencional JTRP00028819), do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, de 30 de Abril de 2002 (n.° convencional JTRC01673) e de 3 de Maio de 2005 (n.° convencional JTRC), do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de Julho de 1998 (n.° convencional JSTJ000430342), de 12 de Outubro de 1999 (n.° convencional JSTJ00038461), de 20 de Outubro de 1998 (relator: Pinto Monteiro), de 9 de Dezembro de 1999 (n.° convencional JSTJ00039486) - que a posição assumida pela parte, para que seja passível de condenação como litigante de má fé, tem que consubstanciar uma postura (...) disparatada, absolutamente indesejável e sem sentido, para ocorrer tal justificação" - neste sentido, Acórdão do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de Maio de 1999 (n.° convencionai JSTJ00037138) - o que desde logo afasta a possibilidade da condenação da Recorrente como litigante de má fé.

OO. O reconhecimento de uma situação de litigância de má fé tem que identificar-se com situações de clamoroso, chocante ou grosseiro uso dos meios processuais, por tal forma que se sinta que, com a mesma conduta, se ofendeu ou pôs em causa a imagem da Justiça,

PP. O que não sucede certamente, reitera-se, pelo facto da recorrente fazer uso dos direitos estabelecidos que lhe assistem - nesse sentido vide Acórdão do Venerando Supremo Tribunal Justiça de 16.01.2002 "A sustentação de teses controvertidas, bem como a interpretação de regras de Direito, ainda que especiosamente feitas, pode consubstanciar uma lide temerária ou ousada mas não integra litigância de má fé " e Acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto de 11.02.1993 "Não há litigância de má fé quando estão em causa a interpretação e aplicação das regras ou preceitos do Direito".

QQ. A questão suscitada nos presentes autos, concentra-se, em grande parte, na interpretação do conceito de conhecimento que foi dado à Ré do estado de gravidez da Autora.

RR. Conforme refere o Professor Manuel de Andrade em "Noções Elementares de Processo Civil" - 1979, página 358 "É necessário que a parte tenha procedido com intenção maliciosa (má fé em sentido psicológico) e não apenas com leviandade ou imprudência (má fé em sentido ético). Segue-se, portanto, que a má fé substancial directa e de modo análogo quanto ás outras variantes - só existirá quando a lide seja verdadeiramente dolosa. Não no caso de lide simplesmente temerária (imprudente, errada, sem justa causa de litigar). E assim mesmo se tem entendido."

SS. Neste mesmo sentido, o Senhor Professor Alberto dos Reis em Código Anotado II, página 258 e 261 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Junho de 1952.

TT. Vide, ainda, a este propósito, Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2003 " (...) a garantia de um amplo direito de acesso aos tribunais, próprio de um estado de direito, é incompatível com interpretações apertadas das regras constantes, nomeadamente, das alíneas a) e b), do n.° 2, do art. 456 do CPC, pelo que a ousadia de uma construção jurídica julgada manifestamente errada não é, por si só, suficiente para determinar a verificação de má fé material (substancial)”.

UU. A condenação no sentido da litigância de má fé não pode ser extraída mecanicamente do pleno, capaz e oportuno uso das instâncias competentes para assegurar direitos e interesses que se considerem legítimos e legitimados.

VV. A Recorrente sempre agiu de boa fé acreditando na sua posição e na sua pretensão, cumprindo sempre com os deveres de colaboração com o Tribunal e com a Justiça. E é tão evidente esta sua postura que não deixa de cumprir com o formalismo a que está obrigada em circunstâncias como aquelas que foram trazidas pela Autora aos autos.

WW. A presente revista funda-se no facto da Recorrente entender, salvo o devido respeito, que o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa não observou as regras de aplicação do Direito Substantivo, errando na sua interpretação e ainda errando sobre a determinação da norma aplicável - artigo 722 n.° 1) do Código de Processo Civil.

XX. O primeiro ponto, como resulta do seu recurso, ao considerar como modificativo ou mesmo extintivo, os factos trazidos pela Autora constante da comunicação feita pela Ré aos seus trabalhadores, e consequentemente considerar que o ónus da prova incumbia à Ré, aqui Recorrente.

YY. O segundo ponto, quando considera convertido o contrato de trabalho em contrato em regime de comissão de serviço em contrato de trabalho a sem termo, com as consequências constantes daquele aresto, designadamente pagamento de indemnização e retribuições, decisão que a Ré igualmente impugna.

ZZ. Sempre com o devido respeito, entende ainda a Recorrente que aquele Venerando Tribunal erra ao julgar a Ré como litigante de má fé, ao julgar como ilícito o despedimento da Autora e quando condena a Ré no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais.»

A Ré termina, pedindo que o recurso seja considerado procedente e revogado o acórdão recorrido.

A Autora, notificada da interposição de recurso de revista pela Ré, respondeu às alegações do recorrente, pedindo que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida na íntegra.

Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, nos termos do disposto do art. 87.º, n.º 3 do CPT, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso.

Tendo sido notificado este parecer às partes não motivou qualquer resposta.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões, nos termos do disposto nos arts 684.º, n.º 3 e 685.º-A do CPC, na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar:

1) Qualificação do contrato: Contrato de trabalho de comissão de serviço e a sua conversão ou não em contrato de trabalho por tempo indeterminado;

2) Ilicitude do despedimento;

3) Danos não patrimoniais sofridos pela Autora e fixação do quantum indemnizatório;

4) Condenação da Ré por litigância de má fé.

II – Matéria de facto

Na 1ª instância considerou-se provada a seguinte matéria de facto, que a Relação de Lisboa considerou definitivamente assente, dado que não foi objecto de impugnação, nem ocorre motivo legal para excepcionalmente se proceder à respectiva alteração:

1. Por contrato de trabalho datado de 30 de Janeiro de 2008, a R. admitiu a A. ao seu serviço, em regime de comissão de serviço, para lhe prestar os serviços inerentes à categoria profissional de Chefe de Serviços Administrativos e de Pessoal, na directa subordinação e dependência hierárquica do Presidente do Conselho de Administração da BB, S.A. (cfr. docs. de fls. 33 e ss. e 375 a 377).

2. À data da celebração do contrato, a A. auferia a remuneração mensal ilíquida de 915 euros, acrescida de um subsídio de alimentação no valor de 6,50 euros por cada dia útil de trabalho efectivamente prestado e um subsídio de deslocação no valor de 100 euros (cfr. doc. de fls. 33 e ss.).

3. Por Nota de Serviço, datada de 03 de Novembro de 2008, a R. estabeleceu, além do mais, que “[o] organograma da empresa sofre, a partir desta data, uma pequena alteração no que se refere às funções da Sra. D.ª AA, que passam a estar integradas na esfera profissional da Sra. D.ª DD” (cfr. doc. de fls. 57).

4. A Sra. D.ª DD exerce na R. as funções de secretária de Administração (cfr. doc. de fls. 375 a 377).

5. A A. encontrava-se grávida quando a R. iniciou o procedimento disciplinar, quando lhe enviou a Nota de Culpa e quando proferiu a decisão de despedimento, sendo do conhecimento do Administrador da R., pelo menos, desde 27 de Novembro de 2008 (cfr. docs. de fls. 58 a 62, 325 e 383).

6. Tal estado constava do boletim de baixa que a A. apresentou à R. para justificar as suas faltas entre 9/12/2008 e 20/12/2008 (cfr. doc. de fls. 384).

7. Em 10 de Dezembro de 2008, a A. fez apresentar à R., para ser certificado por ela, enquanto entidade empregadora, um requerimento dirigido à Segurança Social para “Protecção Social na Maternidade, Paternidade e Adopção”, acompanhado de uma Declaração emitida pela Dr.ª EE, médica da USF-MASSAMÁ, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., na qual se certifica que “AA o encontra-se grávida de 22 S com data provável de parto a 08/04/09...” (cfr. docs. de fls. 58 a 62).

8. Tal requerimento foi certificado pela R, que o assinou e nele apôs o seu carimbo (cfr. doc. de fls. 60 a 62).

9. A gravidez da A. era de risco, como resultava do boletim de baixa e do requerimento entregues à R. mencionados nos pontos 6.º e 7.º.

10. O recebimento da Nota de Culpa agravou na A. uma situação de ansiedade, angústia e nervosismo, uma vez que, esperando o nascimento de um filho, o seu possível despedimento iria dificultar o seu sustento.

11. A A. fez deslocações a serviços médicos de urgência, a fim de ser observada e medicada para evitar o risco de perda do bebé ou do parto prematuro, nos dias 12/11/2008, 21/01/2009 e 23/02/2009 (cfr. doc. de fls. 383).

12. Ao receber a decisão de despedimento, o estado psicológico da A. agravou-se.

13. Por conta dos vencimentos dos meses de Novembro e Dezembro de 2008, a R. deve à A. a quantia total de 243,96 euros (32,48 € + 211,48 €).

14. No dia 10 de Dezembro de 2008, a Ré nomeou os instrutores do processo disciplinar, para que fossem apurados factos do conhecimento da Ré, relacionados com o desempenho profissional da Autora, bem como a sua relevância disciplinar (cfr. fls. 129).

15. No dia 12 de Dezembro de 2008, a Instrutora do processo, Senhora Dr.ª FF, procedeu à sua abertura (cfr. fls. 130).

16. No dia 16 de Dezembro de 2008, a Autora, na qualidade de trabalhadora Arguida, recebeu em mão a notificação da Nota de Culpa, onde era comunicada a instauração de processo disciplinar com intenção de proceder ao seu despedimento (cfr. fls. 131 e ss., que se dá como reproduzido).

17. A 5 de Janeiro de 2009, foi recebida, na sede da Ré, em Lisboa, a resposta à Nota de Culpa da Autora, onde, além do mais, refere que estava grávida, a propósito da impugnação de alguns factos constantes da Nota de Culpa, e requereu a realização de diligências probatórias (cfr. fls. 155 e ss., que se dá como reproduzido).

18. A Sra. Instrutora comunicou à A. o indeferimento de algumas das diligências por ela requeridas e as respectivas razões (cfr. doc. de fls. 169 e ss., que se dá como reproduzido).

19. Por carta registada de 6 de Fevereiro de 2009, a R. comunicou à A. a decisão final de despedimento com invocação de justa causa, acompanhada do Relatório Final para que aquela remete (cfr. doc. de fls. 207 e ss., que se dá como reproduzido).

20. Em 27 de Fevereiro de 2009, a R. solicitou à CITE a emissão de parecer sobre o despedimento da A. (cfr. doc. de fls. 230).

21. Por carta registada com a/r datada de 23/03/2009, a CITE remeteu à R. o seu parecer, em sentido desfavorável ao despedimento da A. (cfr. doc. de fls. 232 e ss., que se dá como reproduzido).

22. A Autora elaborou uma declaração da situação profissional do Administrador da Ré, Dr. CC, para apresentação numa Instituição Bancária, na qual mencionava que aquele era funcionário da empresa, quando na verdade era Administrador e accionista da Empresa.

23. Ainda no âmbito dessa declaração, a Autora emitiu-a com a data correcta mas com a menção “assinada no Estoril”, sabendo que a sede da empresa é em Lisboa e os armazéns/escritórios da mesma em Sintra.

24. A mencionada declaração foi efectuada por três vezes e só na terceira é que estava capaz de ser apresentada na instituição bancária.

25. A Ré é proprietária de uma Loja de Lisboa, a qual tem sofrido inundações na altura das chuvas.

26. Na sequência dum destes episódios, mostrou-se necessário participar os danos à Companhia de Seguros, tarefa que cabia à Autora.

27. A Autora recepcionou a identificação dos estragos verificados no período compreendido entre 6 de Outubro e 28 de Outubro de 2008 (cfr. docs. de fls. 143 a 154).

28. Na sequência de pedido da A. à colega GG, esta tratou com a colega HH no sentido de serem comunicados os prejuízos ao Dr. CC, o que sucedeu através de mail de 27 de Outubro de 2008 (cfr. doc. de fls. 147).

29. No dia 28 de Outubro de 2008, a A. pediu elementos adicionais à colega HH, que lhe respondeu no dia seguinte (cfr. doc. de fls. 148).

30. A partir de 10 de Novembro, a A. ausentou-se por motivos de baixa médica.

31. A companhia de seguros interpelou a Ré em 5 de Novembro de 2008 para o envio de orçamento relativo aos prejuízos da loja do Campo Pequeno decorrentes do sinistro de 18 de Outubro de 2008 (cfr. doc. de fls. 153).

32. No dia 4 de Novembro de 2008, a A. enviou um mail para o Presidente do Conselho de Administração, Dr. CC, com conhecimento da Sra. DD, relativo ao total dos custos com a inundação do dia 18 de Outubro de 2008, no qual referia que certos danos não poderiam ser imputados àquele sinistro “por não termos condições de provar a reparação dos danos anteriores, pois consta nos registos do sinistro anterior, um relatório efectuado pelos profissionais que efectuaram os orçamentos dos danos, afirmando que era impossível determinar se os danos visíveis teriam sido causados pelos problemas existentes no edifício (e já imputados à senhoria através de acção judicial) ou pelas cheias.

Assim sendo, não teremos qualquer tipo de vantagem em tentar mais uma vez colocar estes custos neste sinistro, pois só iria atrasar o processo e retirar credibilidade ao pedido de indemnização da BB” (cfr. doc. de fls