Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou, em 2 de Março de 2006, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, ação declarativa de condenação com processo comum contra BB Portugal, S.A., pedindo que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e, por isso, a R. condenada a reintegrá-lo, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, ou a indemnizá-lo, bem como a pagar-lhe a retribuição dos 30 dias anteriores à data da propositura da ação e as retribuições vincendas até final; indemnizações por danos patrimoniais, que computou em € 2.000,00, e não patrimoniais, no montante de € 10 000,00; trabalho suplementar em valor a contabilizar; e a pagar-lhe € 3.266,00 relativamente a 10 dias de férias não gozadas, tudo acrescido de juros de mora contados à taxa legal.

Para fundamentar os seus pedidos alegou, em síntese, que:

- Em 15.08.1990, foi admitido ao serviço da ré mediante contrato de trabalho, exercendo ultimamente as funções inerentes à categoria profissional de Diretor de Loja;

- Em 15.07.2005 foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de despedimento com justa causa em consequência de processo disciplinar intentado contra si pela ré;

- Os factos constantes do processo disciplinar e que motivaram o seu despedimento nunca poderão integrar justa causa de despedimento;

- Prestou, de forma reiterada, trabalho suplementar que nunca lhe foi pago.

*

Após várias vicissitudes processuais, o processo foi remetido ao Tribunal do Trabalho de Lisboa, onde seguiu ulteriores termos no 1º Juízo - 2ª Secção.

*

A R. apresentou contestação, pedindo a improcedência da ação, por não provada, considerando lícito o despedimento da A., porque regularmente instruído o processo disciplinar respetivo e fundamentada a sanção na justa causa; assim como nunca foi ordenado ao A. a realização de trabalho para além do seu horário, devendo, por isso, a R. ser absolvida dos pedidos.

Foi proferido despacho saneador a afirmar a validade e regularidade da instância, com seleção dos factos assentes e organização da base instrutória.

Realizada a audiência de julgamento, com gravação da prova produzida, foi proferida sentença que, julgando parcialmente procedente a ação e lícito o despedimento do A. decidiu condenar a R. a pagar ao A. a quantia de € 2.318,18 a título de 10 dias de férias não gozadas em 2003, acrescida de juros de mora desde a data da citação, absolvendo-a do demais peticionado.

Inconformado com o assim decidido o A. interpôs recurso de apelação, impugnando a matéria de facto e pedindo a revogação do sentido decisório alcançado na sentença, formulando, para o efeito, as respetivas conclusões.

O Tribunal da Relação de Lisboa, mediante acórdão que constitui fls. 948-970, apreciou a matéria de facto, decidindo que, por não existir documento a comprovar o trabalho suplementar para além dos 5 anos anteriores à data da propositura da presente ação, considerou não escritos a parte final do facto 29 e os factos 30 e 31 e, reapreciada a prova produzida, alterou a redação dos factos 29 e 32. Em conhecimento das questões de direito, considerou existir justa causa para o despedimento do A. e estar demonstrada a realização de trabalho suplementar por parte do mesmo. Assim, exarou o seguinte dispositivo:

«Pelo exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação, alterando a sentença recorrida na parte em que absolve a ré do pagamento do trabalho suplementar, ficando a mesma condenada a pagar ao autor o que, a este título, se vier a apurar em sede de liquidação, mantendo-se em tudo o mais nela decidido.».

II

Agora inconformados na parte do respetivo decaimento, A. e R. interpuseram, cada um deles, revista para este Supremo Tribunal, apresentando as respetivas alegações, que concluíram da seguinte forma:

Da revista da R. (fls. 988-995)

«(i) No caso dos autos, apenas se poderá considerar que o Recorrente tem direito à remuneração pelo trabalho suplementar prestado aos sábados e domingos, de três em três semanas, no período entre junho de 2000 e fevereiro de 2002, a liquidar em execução de sentença.

(ii) Com efeito, não poderá considerar-se que o Recorrido tem direito a qualquer remuneração pelas 2 horas prestados para além do horário de trabalho no período entre fevereiro e novembro de 2002, na loja de Alfragide, uma vez que não logrou provar que essas horas foram prestadas por determinação prévia expressa da Recorrente, ou com conhecimento e sem oposição desta.

(iii) Pelos mesmos motivos, também não poderá ser considerado trabalho suplementar o prestado pelo Recorrido em feriados, no período entre abril e 13 de maio de 2003, na loja de Leiria, além do que, neste caso, sendo a loja de Leiria um estabelecimento comercial, a mesma não estava obrigada a encerrar aos feriados, e o trabalho em dias feriados, prestado a empresa autorizada a laborar nesses dias, não é suplementar.

(iv) Finalmente, não poderá ser considerado trabalho suplementar o que foi prestado pelo Recorrido aos sábados, considerando que neste caso o mesmo nem logrou provar qual era o seu horário de trabalho, dado que tal matéria constava do quesito 33° da base instrutória, e a mesma foi considerada não provada (quer em primeira instância, quer em sede de recurso).

(v) Em relação ao referido sob as conclusões (ii) a (iv) a Recorrente deverá ser, sem mais, absolvida, uma vez que a condenação em montante a liquidar pressupõe a existência de um direito (embora não quantificado), o que não é o caso dos autos.

(vi) Assim, ao decidir como decidiu o Acórdão recorrido violou o disposto no Art.° 7° n.° 4 do D.L. n.° 421/83, de 2.12, no Art.º 1º, n.ºs 1 e 6, do D.L. n.° 48/96, de 15.º, no Art.º 1º da Portaria n.° 153/96, de 15.º, no Art.º 35° n.° 3 do D.L n.° 409/71, de 27.º, e nos Art.º 51º7, n.° 1 e 258º n.° 4 do CT/2003, e também nos Art.º 514° e 712° do CPC e nos Art.º 349° e 351º do Código Civil»

Termina, pedindo que seja «revogado o Acórdão recorrido, na parte em que condena a Recorrente a pagar ao Recorrido o alegado trabalho suplementar prestado após fevereiro de 2002».

Da revista do A. (fls. 1001-1017)

«1 - Vem o A./Recorrente interpor Recurso de Revista do douto Acórdão proferido pela Relação de Lisboa, recurso limitado a parte da decisão desfavorável ao Recorrente na medida em que não deu acolhimento à pretensão do A./Recorrente no tocante à prova do trabalho suplementar anterior a 2 de Março de 2001 por documento idóneo e, à invocação do despedimento sem justa causa considera lícito.

2 - Refere o art.º 396.º, n°1 do CT na versão aqui aplicável que apenas é suscetível de integrar o conceito de justa causa de despedimento - "O comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequências, torne imediatamente impossível a subsistência da relação de trabalho".

3 - A questão principal discutida nestes autos em sede de justa causa assenta quase exclusivamente no art. 1º da B.I. isto é: Precisava ou não o A/Apelante de autorização da R/Apelada para proceder a troca de cheques pessoais por dinheiro na frente loja.

4 - No procedimento disciplinar vemos que a R. fala para prova da alegada justa causa não na troca mas na suposta confissão do A. de que dois destes cheques não teriam provisão.

5 - Quem foram as testemunhas da R. para este facto? CC e DD. A R. a julgamento indicaria exclusivamente CC.

6 - O que fez em julgamento? Prescindiu da testemunha, ou seja, a justa causa carece de ser provada pela R. e carece também de prova, da culpabilidade do A.

7 - Essa, intencionalidade de consciência de uma conduta não permitida ou no dizer da R. não autorizada carecia imprescindivelmente da prova produzida pelo testemunho destas duas pessoas que, para além do mais, eram os diretos e máximos superiores hierárquicos do A.

8 - Esta carência de prova testemunhal leva a R. à procura exaustiva de normas e regulamentos internos que proíbem a conduta do A., encontrou-os?

Não!

9 - Desde apresentar normas cujo momento da feitura é posterior à ocorrência dos factos até às normas que dizem respeito à questões bem distintas, como fundo de maneio, etc, até às pessoas a quem as mesmas se aplicam claramente normas vocacionadas para procedimentos contabilísticos, procedimentos da frente loja, etc. Tudo a R. fez para colmatar a falta de prova que poderia e teria forçosamente que ser conseguida quer com o depoimento dos superiores hierárquicos do A., quer com normas eventualmente existentes em relação ao manuseamento e tratamento de valores pelo Diretor de Loja, quer com depoimentos de diretores de loja com outra experiência, com outra antiguidade, com menos interesses.

10 - Basta atendermos ao relatório final do procedimento disciplinar para verificarmos da inexistência das referidas normas. Enquanto ao referir-se à questão do frigorífico a R. refere claramente o manual de normas existente desde 1999, e refere claramente a norma em questão, a referida norma. Norma 34O02 e o referido procedimento 11, no tocante à questão dos cheques, não temos qualquer indicação da norma, qualquer procedimento e muito menos é claro, o momento em que a norma foi constituída -testemunho da R. EE ("Para Além de não ser norma da empresa").

11 - Todo o relatório gira em torno de uma suposta confissão do A. de cheques sem provisão, cheques que nunca existiram e prova que nunca foi feita.

12 - Por outro lado, fazem-se premeditadamente contas, ou seja, um somatório abusivo de valores que ascendem a 138.250,00 Euros, quando na verdade a R. sabe que nunca existiu esse levantamento e que estamos a falar da quantia de 7.000 Euros, porquanto é sempre esta quantia e não outra que está em causa no suposto abuso por falta de autorização.

13 - A falta de autorização estaria sempre diretamente ligada com um determinado levantamento e não com o somatório dos diversos levantamentos, nem o A. jamais levantou a quantia de 138.250,00 Euros, é claro que a R. pretendeu dar corpo a uma acusação infame, transformando os valores, pois bem sabe que a quantia de 7.000,00 Euros é uma quantia que está, sempre esteve dentro dos poderes de diretor de loja, quer no que toca a levantamentos, pagamentos a fornecedores, créditos a clientes, etc.

14 - Nos termos do art. 396° do C.T. de 2003 aplicável no presente processo de resto na senda do que já era e é hoje com o código de 2009, só um "comportamento culposo do trabalhador, que pela sua gravidade e consequências, torne impossível a relação de trabalho", constitui justa causa, ónus que cabe a R.

15 - Culpa do trabalhador –A R. com o devido respeito não logrou provar qualquer comportamento culposo do trabalhador, quer objetivamente considerado (nem normas, nem testemunhos), quer subjetivamente considerado, não há prova de qualquer intenção menos lícita do A., diz-se ainda no n.°2 do art. 396° que há que atender no quadro da gestão da empresa (e aqui falamos na autonomia de um diretor de loja é absolutamente autónomo, é a autoridade máxima da loja, é o seu gestor por excelência), ao grau de lesão infringido ao empregador, ora aqui sabemos e ficou claro na prova produzida que a empresa não foi lesada num único cêntimo.

16 - No tocante à culpa do A ela deve residir num comportamento por ação ou omissão.

17 - A R/Apelada, carreou para o processo, dois elementos imprescindíveis para, na sua ótica, poder imputar ao comportamento do Apelante, o grau de culpabilidade suscetível de poder fundamentar a sanção de despedimento, para além do facto vertido no art° 1 da base instrutória. São eles os art° 36° e 37°.

18 - A R./Apelada fez prova do afirmado? Não.

19 - A R. veio invocar a falta de provisão dos cheques e a suposta confissão. Até a R. tem consciência que seria necessário bem mais do que a falta de autorização para alguém como o A. que detinha contas da empresa, cartões de crédito, etc. Seria necessária consciência da ilicitude.

20 - Qual a gravidade do comportamento do A.?.

A R ficou lesada? Algum cheque foi devolvido?

O comportamento do A. comprometeu irremediavelmente a relação de trabalho? Claro que não.

21 - A R. nem sequer provou que todos aqueles cheques tenham sido trocados por numerário.

22 - Nenhuma das testemunhas ouvidas sobre o quesito 1.º comprovou a troca de cheques naquelas datas e o levantamento do respetivo numerário.

23 - Como bem refere o Ac. do STJ de 31.10.1990, o princípio da presunção da inocência não tem o seu âmbito esgotado no processo penal mas abrange também o direito disciplinar laboral enquanto direito sancionatório.

24 - Para a determinação da existência de justa causa há que analisar além de cada facto imputado ao trabalhador, devidamente provado, também o enquadramento circunstancial respetivo de forma a poder concluir-se sem margem para dúvida se e em que medida a relação de confiança se encontra destruída e dessa forma o vínculo laboral se encontra irremediavelmente perdido.

25 - Não podemos esquecer que o direito ao trabalho, bem como a presunção de inocência se encontram constitucionalmente garantidos. Normas que a douta sentença viola.

26 - Consequentemente, face à fundamentação aduzida a R/Apelada não logrou provar nem testemunhalmente, nem documentalmente o vertido no art° 1.º da Base Instrutória pelo que deveria o mesmo ter resultado como não provado.

27 - Ao decidir para além do invocado pela Apelada que, nunca em momento algum alegou a impossibilidade de um diretor de loja proceder a levantamentos de dinheiro que trocava por cheques, mas apenas que, tal comportamento carecia de autorização. Termos em que deveria ter provado a falta de autorização o que não fez.

28 - O Ac. fez uma incorreta aplicação da lei aos factos.

29 - Caberia à Apelada/Recorrida provar a falta de autorização, ou seja, provar a justa causa do despedimento.

30 - Ao STJ está vedado sindicar o uso da prova testemunhal pelas instâncias, visto a sua competência se restringir a aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos dados como provados, conforme resulta dos art. 722° n.° 3 e 729° n.° 1 do CPC.

31 - O STJ não está impedido de aferir se as presunções extraídas pelas instâncias violam a lei por se tratar de uma questão de direito.

32 - Pode também o STJ verificar se as instâncias dão como provado facto que conflitue ou contrarie a restante matéria de facto dada como provada ou não provada. O que o Ac. da RX faz.

33 - É de comum bom senso, e reportando-nos ao Ac. da Relação de Lisboa perceber que, se o cheque de € 7.000,00 "não foi creditado na conta da Ré", não pode ter existido levantamento, caso contrário, a R. teria acusado o A. de "furto" "apropriação ilícita" do valor de € 7.000,00.

34 - Ao não ser creditado o cheque na conta da R. o apuro desse dia resultaria num valor negativo de € 7.000,00 facilmente detetável até para uma empresa da dimensão da R. porquanto estamos a falar de uma pequena loja.

35 - Deveria ter merecido reparo (vd. fls. 27) do douto Ac. da Relação de Lisboa.

36 - A identificação dos cheques pela Testemunha não pode comprovar os levantamentos, a troca de numerário e muito menos a falta de autorização.

37 - O próprio Acórdão da R.L tem dificuldade de transpor doutrina e jurisprudência para o caso sub-judice.

38 - O douto Acórdão insurge-se contra o "invejável estatuto remuneratório", o carro da empresa para uso pessoal diário e total, o cartão de crédito suportado pela empresa, etc, etc. e conclui que atenta a sua "posição de evidente responsabilidade e acrescida confiança do empregador" deveria ter agido com "particular atenção, empenho e escrúpulo", finalizando com a evidente perda de confiança (vd. pág. 41,42 e 47).

39 - Onde está a prova da culpa, onde e quando procedeu a segunda instância a uma avaliação crítica da prova produzida?

40 - O Recorrente sabe que a primeira instância deu como provado que o A. trocou cheques por numerário sem autorização.

41 - O que o Recorrente diz é que a R./Recorrida não provou e que o A./Recorrente não carecia de autorização.

42 - Também afirma que a prática desse facto, que julgava permitida residia na impossibilidade de se deslocar ao banco por estar 24 horas ao serviço da R.

43 - Falta claramente a consciência da ilicitude do facto danoso, falta a prova da culpa.

44 - Independentemente das convicções de cada um a culpa prova-se, "in dubio pro reo".

45 - Na falta da prova do facto descrito caberia ao Tribunal determinar a inexistência de "indícios" (pois de acusação de criminoso se trata) suficientes (por inexistentes) da "falta de autorização".

46 - O Tribunal "a quo" parece esquecer que a R./Recorrida nunca afirmou que o A./Recorrente não pudesse trocar cheques pessoais por numerário.

47 - O que afirmou e o Tribunal deu como provado sem prova produzida foi que para o efeito carecia de autorização.

48 - Assim "a conduta do Autor" está por provar.

49 - Não se prova que levantou o montante que afirmam não se provou que carecesse de autorização, ou seja, nenhuma prova foi produzida que conduzisse à justa causa do despedimento.

50 - Refere o douto Acórdão que a matéria reportada ao trabalho suplementar anterior a 2 de Março de 2001 só pode ser provada por "documento idóneo".

51 - Resulta dos autos que o A./ Recorrente ao longo de todo o procedimento disciplinar e judicial foi solicitando à R./Recorrida cópia dos documentos, que só a mesma possuía, que poderiam fazer a prova do trabalho suplementar prestado.

52 - Resulta da própria PI o pedido.

53 - A recusa reiterada pela R./Recorrida vezes sem conta permite que as empresas em Portugal façam tábua rasa dos poucos direitos que os trabalhadores ainda mantêm.

54 - É gritante a diferença de critérios quando se atua contra o Recorrente de forma indignada enquanto trocou cheques por numerário, a conduta é imprópria, imoral, viola todos os mais elementares deveres. Chegados ao trabalho suplementar prestado verificamos que a recusa da R./Recorrida em juntar documentos com a seguinte justificação de: - “Já não posso.” – “Passaram imensos anos”.- “Não tem qualquer validade”. “Carecem de idoneidade”. São para os tribunais afirmações válidas suportadas pelo vertido no art. 530° n.° 2 do CPC.

55 - Os tribunais esquecem que a R./Recorrida usa esses mesmos documentos para descontar faltas, fazer os recibos, estabelecer as escalas, etc.

56 - Os referidos documentos só aparecem no período dos cinco anos e sempre que tal apresentação beneficie a empresa.

57 - Voltando ao vertido no douto Acórdão dir-se-á que o tribunal de primeira instância ao dar como provado matéria contida no período que transcende os cinco anos (art. 29, 30 e 31) fê-lo tendo por base os artigos 528° a 530° do CPC.

58 - O douto Acórdão da Relação de Lisboa viola o vertido nos artigos: - Artigo 528° n.°1;- Artigo 529° que remete para o 519° n.°2, que por sua vez determina: "Aqueles que recusem a colaboração devida serão condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis, se o recusante for parte, o tribunal apreciará livremente o valor da recusa para efeitos probatórios sem prejuízo da inversão do ónus da prova".- Artigo 530° n.°1, refere ainda: "Se o notificado declarar que não possui documento o requerente é admitido a provar por qualquer meio que a declaração não corresponde à verdade".

59 - Caberia à R./Recorrida provar que o trabalho suplementar reclamado no período que antecedia os cinco anos não tinha sido realizado, porquanto o documento idóneo existia e existe, estava apenas em poder da parte contrária que tendo sido chamada a apresentá-lo o não fez.

60 - Termos em que deve ser mantida a matéria de facto vertida nos artigos 29°, 30° e 31°, com base em argumentos bem sólidos que apontam para a existência de um processo que não se reduz à prova testemunhal e documental produzida, mas também à prova documental omitida em claro benefício do infrator e declara a inexistência de justa causa no despedimento do A./Trabalhador.»

Termina, afirmando que «enfermando o douto Acórdão do tribunal "a quo" de erro de julgamento e fazendo uma incorreta aplicação da lei aos factos», deve o mesmo «ser parcialmente revogado, sendo declarado ilícito o despedimento do Recorrente por manifesta inexistência de justa causa, sendo pagos os créditos salariais em termos de trabalho suplementar prestado e não pago devidos».

Só a R. apresentou contra-alegações à revista do A., conforme fls. 1047-1057, pugnando pela existência de justa causa no despedimento do A. e pela manutenção da alteração da matéria de facto realizada pela Relação, defendendo, nessa parte, a manutenção do acórdão recorrido.

O Exm.º Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal formulou parecer, conforme fls. 1071-1081, pronunciando-se no sentido de serem as revistas negadas, ao qual nenhuma das partes reagiu.

Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o objeto dos recursos é delimitado pelas respetivas conclusões (art.s 635.º, n.º 3 e 639.º, n.º 1 do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho, correspondentes aos art.s 684.º, n.º 3 e 690.º, n.º 1 do CPC, na redação em vigor à data da propositura da ação), cumpre apreciar e decidir, pela ordem lógica que entre as mesmas intercede, as seguintes questões:

-

Da revista do A.

· Da existência de contradição entre os factos considerados provados pelas instâncias;

· Da (in)existência de justa causa para fundamentar o despedimento do A.;

· Do direito do A. ao pagamento do trabalho suplementar prestado em data anterior a 2 de Março de 2001, independentemente da falta de documento escrito que o comprove.

-

Da revista da R.

· Da falta de direito do A. ao pagamento do trabalho suplementar correspondente às 2 horas para além do horário de trabalho no período compreendido entre Fevereiro e Novembro de 2002; em feriados no período compreendido entre Abril e 13 de Maio de 2013 e aos sábados, conforme determinado no acórdão recorrido.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

III

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1. O autor foi admitido ao serviço da ré em 15 de Agosto de 1990, com a categoria de Chefe de Departamento por contrato de trabalho sem termo, exercendo as suas funções na loja de Alfragide.

2. Em Janeiro de 2003, foi colocado em Leiria onde, na qualidade de Diretor, exerceu até Março uma atividade de prospeção de mercado, e responsável pelo acompanhamento das obras da nova loja da BB de Leiria, e sua montagem, loja essa que viria a ter a sua inauguração ao público em Maio do mesmo ano com o autor como seu Diretor.

3. A partir de 10 de Março de 2005, passou a exercer as suas funções como Diretor de Loja de Palmela, uma loja com uma maior dimensão, funções que exerceu até ao seu despedimento pela ré, em 15/7/2005.

4. Atualmente auferia o salário de € 5100,00 (cinco mil e cem euros), mais € 102,00 (cento e dois euros), a título de subsídio de alimentação.

5. Na sequência do processo disciplinar que a ré instaurou ao autor em 28 de Março de 2005, data em que aquela suspendeu a sua prestação de trabalho, e consequente notificação da nota de culpa, cuja cópia consta de fls. 202 a 206 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, a aqui ré entendeu ser de aplicar ao autor a sanção disciplinar máxima de despedimento com justa causa, conforme decisão cuja cópia consta de fls. 256 a 259 dos autos e que aqui se dá, igualmente, por integralmente reproduzida.

6. A nota de culpa, referida em 5., foi enviada ao autor em 22/04/2005.

7. O autor ordenou o processamento da venda de um frigorífico Whirlpool 820 CR W pela loja de Leiria.

8. Esse frigorífico foi encomendado à BB diretamente através do autor, pelo cliente “FF, Lda.”.

9. A mercadoria foi entregue ao cliente e paga ao fornecedor sem que existisse fisicamente na loja e sem que fosse efetuado qualquer registo ou junto qualquer documento que comprovasse a realização da venda ou deslocação.

10. Por forma a proceder à encomenda formal do frigorífico Whirlpool S20 CRW foi necessário criar um código para esse artigo, o que era essencial para introduzir o produto em linha.

11. O Chefe de Secção Não Alimentar, Sr. GG, solicitou à Direção Comercial que criasse o código do artigo e depois foi feita a encomenda.

12. A pedido do autor, o Chefe de Secção solicitou ao fornecedor que procedesse à entrega do produto – frigorífico – diretamente ao cliente BB, com o cartão de fidelização … – na residência por aquele referida em Lisboa, e faturasse à Loja de Leiria.

13. À data da entrega do artigo, como a mesma foi realizada pelo fornecedor, não foi possível emitir logo a respetiva fatura ao cliente.

14. A fatura só poderia ser emitida após a receção da fatura do fornecedor.

15. Só com essa fatura era possível proceder ao carregamento do artigo em stock e restabelecer os canais necessários à emissão final da fatura ao cliente.

16. Entre 8 de Janeiro e 19 de Março de 2005, pelo menos, o autor procedeu ao levantamento de montantes em dinheiro junto da “Frente de Loja” de Leiria com a colaboração da Chefe de Frente de Loja, Sra. HH, sem autorização da ré, que trocou por cheques pessoais seus nos mesmos montantes, a saber:

• Cheque n.º …, sacado em 08-01-2005, no montante de € 7.500,00;

• Cheque n.º …, sacado em 02-02-2005, no montante de € 9.000,00;

• Cheque n.º …, sacado em 03-02-2005, no montante de € 7.000,00;

• Cheque n.º …, sacado em 04-02-2005, no montante de € 7.000.00.

• Cheque n.º …, sacado em 05-02-2005, no montante de € 7.000.00.

• Cheque n.º …, sacado em 12-02-2005, no montante de € 7.000,00.

• Cheque n.º …, sacado em 19-02-2005, no montante de € 5.750,00.

• Cheque n.º …, sacado em 01-03-2005, no montante de € 7.000,00.

• Cheque n.º …, sacado em 03-03-2005, no montante de € 5.000,00.

• Cheque n.º …, sacado em 04-03-2005, no montante de € 7.000,00.

• Cheque n.º …, sacado em 07-03-2005, no montante de € 7.000,00.

• Cheque n.º …, sacado em 08-03-2005, no montante de € 6.000,00.

• Cheque n.º …, sacado em 09-03-2005, no montante de € 7.000.00.

• Cheque n.º …, sacado em 11-03-2005, no montante de € 7.000,00.

• Cheque n.º …, sacado em 12-03-2005, no montante de € 7.000,00.

• Cheque n.º …, sacado em 14-03-2005, no montante de € 7.000,00.

• Cheque n.º …, sacado em 15-03-2005, no montante de € 7.000.00.

• Cheque n.º …, sacado em 16-03-2005, no montante de € 7.000,00.

• Cheque n.º …, sacado em 17-03-2005, no montante de € 7.000.00.

• Cheque n.º …, sacado em 19-03-2005, no montante de € 7.000,00.

17. O autor não providenciou pelo adequado registo da encomenda ou da venda do frigorífico, o que resultou numa “quebra” de stock.

18. “FF, Lda.”, é um cliente da ré, que habitualmente efetua as suas compras na loja de Alfragide.

19. O seu Sócio-Gerente, II, era da confiança pessoal do autor, uma vez que privou com o mesmo profissionalmente durante o período em que exerceu funções na loja de Alfragide.

20. Por força dessa relação de confiança e pretendendo adquirir um frigorífico que não existia à data na loja de Alfragide, o Sr. II entrou em contacto com o autor, aferindo da disponibilidade deste, e da loja onde o mesmo agora se encontrava, de lhe fornecer o frigorífico em causa.

21. A mercadoria pretendida não constava da Linha Comercial da BB, aqui ré.

22. O cliente pagou à ré.

23. O autor sente-se altamente vexado e humilhado, pelos factos que lhe são imputados e que fizeram correr o boato que ainda circula sobre a sua pouca honestidade.

24. Ficou dificultada a possibilidade do autor obter um novo posto de trabalho.

25. Por força das funções exercidas, o autor tinha carro da empresa para seu uso pessoal diário e total, seja na vida privada, aos fins de semana e férias, sendo o seu custo integralmente suportado pela ré, quer em manutenção, gasolina, portagens e seguros.

26. O veículo em causa escolhido pelo autor para um plafond máximo de € 50.000,00 era substituído de cada cinco em cinco anos.

27. O autor possuía cartão de crédito suportado pela empresa e que pretendia cobrir todas as despesas que se mostrassem necessárias ao exercício das funções e especial representatividade da ré.

28. O autor estava também protegido por seguro de saúde familiar.

29. Desde 1997 até Junho de 2000 enquanto exerceu as suas funções com a categoria de Diretor da Divisão Não Alimentar, o autor cumpria um horário de trabalho de segunda a sexta-feira, das 09 horas às 18 horas (Facto com a redação atribuída pela Relação).(

[1]

)

30. (Facto considerado não escrito pela Relação). (

[2]

)

31. (Facto considerado não escrito pela Relação) (

[3]

)

32. Desde Junho do ano de 2000 e até Fevereiro de 2002, o autor passou a exercer funções na loja da BB de Palmela, cumprindo um horário de trabalho de segunda a sexta-feira das 09 horas às 18h, trabalhando ainda aos sábados (9h às 19h) e domingos (9h às 13h), de três em três semanas, no período compreendido entre 2 de Março de 2001 e Fevereiro de 2002 (Facto com a redacção atribuída pela Relação). (

[4]

)

33. O horário praticado ao sábado e ao domingo é justificado com a obrigação imposta pela ré do serviço se