Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 283/15.1T8VIS.C1.S1 – Revista (4ª Secção)

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

[2]

:

1) - A instância da presente

ação

, com processo especial,

emergente de acidente de trabalho

, intentada por AA, contra “BB, S. A.” e “CC, SA” iniciou-se em 14 de janeiro de 2015, no Tribunal Judicial da Comarca de ..., Juízo do Trabalho de ... – Juiz 1, na qual peticionou que as Rés fossem condenadas, na medida das suas responsabilidades [artigos 18º e 79º, n.º 3, ambos da LAT], a pagarem-lhe as seguintes importâncias

a) A pensão anual e vitalícia que lhe vier a ser atribuída em consequência do exame por junta médica que irá requerer, com início em 20/11/2015;

b) O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente e, considerando que o Autor é portador de incapacidade permanente e absoluta para todo e qualquer trabalho, sendo tal subsídio igual a 12 vezes o valor de 1.1 IAS, ou seja, € 5.533,70 (artigo 47º, nºs 1, alínea d) e 3 e artigo 67º, n.º 2, da Lei 98/2009, de 04/09);

c) O subsídio para readaptação da habitação, dado ter ficado dependente de cadeira de rodas, obrigando à adaptação da residência em função de tal limitação física, subsídio que deve ser fixado no seu limite máximo de 12 vezes o valor de 1.1 IAS, ou seja € 5.533,70 (artigo 47º, nºs 1, alínea. i) e 3 e artigo 68º da Lei 98/2009, de 04/09);

d) Ajudas medicamentosas (artigo 25º, nº 1, alínea b), da LAT);

e) Ajudas técnicas (cadeira de rodas, cama articulada, automóvel adaptado e demais dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais do Autor – artigos 41º e 43º da LAT);

f) Um dia de ITA que ainda não lhe foi pago;

g) O pagamento da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa, a qual deverá ser fixada no montante mensal de € 461,14 (o valor de 1.1 IAS) – artigos 47º, n.º 1, alínea h), 53º e 54º da LAT, valor esse a ser atualizado em conformidade com a sucessiva alteração legislativa;

h) A Ré empregadora a pagar ao Autor a título de danos não patrimoniais a indemnização de € 188.000,00, acrescida de juros à taxa legal desde a citação;

i) Ambas as Rés a pagarem os juros à taxa legal nos termos do artigo 135º do CPT.

****

2) -

O Autor para fundamentar tais pedidos alega, em síntese, o seguinte

:

No dia 29/12/2014, no desenvolvimento de trabalhos de desmantelamento de quatro engenhos de serragem de granito, encontrava-se sobre uma plataforma superior do engenho a proceder ao corte de parafusos mediante a utilização de uma rebarbadora, perdeu o equilíbrio e caiu de uma altura de cerca de 5 metros; sofreu traumatismo torácico esquerdo, vertebral dorso lombar, craniano e abdominal e como sequelas: paraplegia com nível sensitivo T9 que o confinou a uma cadeira de rodas, sem retenção urinária e fecal, tendo-lhe sido atribuída uma IPP de 80% com IPATH.

Ora, a Ré Empregadora violou as regras de segurança no trabalho, por não ter assegurado as condições de segurança nos trabalhos de desmantelamento dos engenhos de serragem de granito nem a formação adequada, não tendo definido em concreto as medidas de prevenção a implementar para que fossem acautelados os riscos existentes, nomeadamente, os associados a uma eventual remoção de dispositivos de proteção contra quedas no decorrer do processo de desmantelamento.

Depende da assistência de terceira pessoa para os atos da vida diária e sofreu danos não patrimoniais.

Termina pedindo que a ação seja julgada procedente, por provada, e que as Rés sejam condenadas, na medida das suas responsabilidades, a pagar-lhe as quantias peticionadas

.

****

3) -

A Ré seguradora “BB - Seguros, SA” contestou a ação, articulando, em suma, o seguinte

:

O acidente ocorreu por manifesta e grave violação das condições de segurança na prestação do trabalho, não tendo a empregadora especificado as concretas medidas de segurança a adotar na realização dos trabalhos.

O engenho de serragem não possuía marcação CE e/ou declaração de conformidade nem manual de instruções em português, os trabalhadores não receberam quaisquer instruções para a realização dos trabalhos de desmontagem da máquina e não se encontravam a utilizar equipamentos de proteção individual, nem existia guarda corpos.

Não foi ministrada qualquer formação ao A. e o acidente em apreço deveu-se, única e exclusivamente, à culpa da empregadora, pelo que, a seguradora é responsável pelos valores peticionados sem prejuízo do direito de regresso.

Termina, dizendo que a ação deve ser julgada em conformidade com a prova que venha a ser produzida

, sem prejuízo do direito de regresso que assiste à “BB - Companhia de Seguros, SA” sobre a “CC, SA”,

cujo reconhecimento requer

, com todas as legais consequências.

****

4) - Por sua vez,

a Ré Empregadora “CC, S.A”, contestou alegando

, em síntese, que:

O acidente em causa deu-se, não por ter violado qualquer das regras de segurança no trabalho ou por incumprimento do seu dever de formação,

mas devido a uma iniciativa dos trabalhadores que, em desrespeito às ordens dadas e ao procedimento habitualmente utilizado

, decidiram abrir um orifício no piso da plataforma, onde o A. viria a cair.

Acresce que o Autor teve formação e que o engenho e a plataforma reuniam condições de segurança.

Assim,

por não haver lugar à responsabilidade agravada

, deve ser a Ré seguradora responsabilizada

em exclusivo

pelas consequências advindas do acidente.

Termina, pedindo que a ação

, no que lhe diz respeito,

seja julgada totalmente improcedente,

e, consequentemente,

absolvido do pedido contra si deduzido

****

5) - O A. apesentou resposta à contestação da Empregadora, concluindo como na petição inicial, ou seja,

dizendo, que devem julgar-se improcedentes as exceções deduzidas pela Ré “CC”

.

****

6) - Foi proferido despacho saneador, selecionada a matéria assente e elaborada a base instrutória.

****

7) – Procedendo-se à audiência de julgamento,

por sentença proferida em 17 de julho de 2018, foi decidido

:

1 -

Julgar-se a presente ação procedente, por provada, e em consequência

:

A)

Condenar-se a Ré “CC – Companhia de Seguros, SA”, sem prejuízo do direito de regresso sobre a Ré “CC, S.A”, a pagar ao Autor AA

as seguintes quantias:

a) € 418,16 (quatrocentos e dezoito euros e dezasseis cêntimos) a título de indemnização por incapacidades temporárias em falta, acrescida de juros à taxa legal de 4% desde o vencimento de cada prestação mensal, nos termos supra expostos e até integral pagamento.

b) Pela IPP de 81,5%, com IPATH de que ficou a padecer, uma pensão anual e vitalícia de € 5.866,56 (cinco mil oitocentos e sessenta e seis euros e cinquenta e seis cêntimos), devida desde 20/11/2015, sendo tal pensão atualizável, passando a mesma a ser de € 5.890,03 a partir de 01/01/2016, de € 5.919,48 a partir de 01.01.2017 e de € 6.026,03 a partir de 01.01.2018 acrescida de juros à taxa legal de 4% desde a data do vencimento de cada uma das prestações mensais até integral pagamento.

c) A pensão anual deve ser paga, adiantada e mensalmente, até ao 3º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, sendo que os subsídios de férias e de Natal, cada um no valor de 1/14 da pensão anual, são, respetivamente, pagos nos meses de Junho e Novembro.

d) A quantia de € 5.226,58 (cinco mil duzentos e vinte e seis e cinquenta e oito cêntimos) a título de subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, acrescida de juros à taxa legal de 4% desde 20.11.2015 até integral pagamento.

e) A quantia referente ao valor das despesas suportadas com a readaptação da habitação, até ao limite de € 5.533,70 (cinco mil quinhentos e trinta e três euros e setenta cêntimos, acrescida de juros à taxa legal de 4% desde 20.11.2015 até integral pagamento.

f) A fornecer ao Autor ajudas medicamentosas e ajudas técnicas, designadamente cadeira de rodas ultra leve e demais dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais de que ficou a padecer, como material de transferes, cadeira de banho, algálias e consumíveis para a disfunção esfincteriana, bem como a carro adaptado para que o mesmo possa conduzir.

g) A quantia mensal de € 115,20 (cento e quinze euros e vinte cêntimos), devida desde 20.11.2015, anualmente atualizada na mesma percentagem a que o for o IAS, passando a ser de € 115,80 a partir de 01.01.2017 e de € 118,20 a partir de 01.01.2018, a título de prestação suplementar para assistência a terceira pessoa, a pagar nos termos do art.º 72º, nº 4 da NLAT, acrescida de juros à taxa legal de 4% desde a data do vencimento de cada uma das prestações mensais até integral pagamento.

B)

Condenar-se a Ré “CC, S.A” a pagar ao Autor AA

, as seguintes quantias:

a) € 2.387,88 (dois mil trezentos e oitenta e sete euros e oitenta e oito cêntimos) a título de diferenças de indemnização agravada por incapacidades temporárias, acrescida de juros à taxa legal de 4% desde o vencimento de cada prestação mensal, nos termos supra expostos e até integral pagamento.

b) Pela IPP de 81,5%, com IPATH de que ficou a padecer, uma pensão anual e vitalícia de € 2.490,85 (dois mil quatrocentos e noventa euros e oitenta e cinco cêntimos), devida desde 20/11/2015, sendo tal pensão atualizável, passando a mesma a ser de € 2.500,81 a partir de 01/01/2016, de € 2.513,31 a partir de 01-01-2017 e de € 2.558,55 a partir de 01-01-2018 acrescida de juros à taxa legal de 4% desde a data do vencimento de cada uma das prestações mensais até integral pagamento.

c) € 100.000,00 (cem mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora desde a data da presente sentença até integral pagamento.

II

Inconformadas com esta decisão, as Rés Seguradora e Empregadora,

interpuseram recurso de apelação

, impugnando, também, a Empregadora a decisão proferida quanto à matéria de facto.

O Autor respondeu aos recursos, dizendo,

como questão prévia

, que as alegações da recorrente Seguradora eram extemporâneas, por não terem sido apresentadas dentro do tempo legal para o efeito, uma vez que nelas não se impugnava a matéria de facto, e terminou pedindo que

sejam ambos julgados improcedentes

.

Ora, por acórdão proferido, em 01.02.2019, pelo Tribunal da Relação de Coimbra, “

com um voto de vencido

”, depois de

eliminar os factos constantes nos nºs 98 e 138

, e de

alterar a redação dos pontos n.ºs 124 e 129

,

decidiu-se o seguint

e

:

-

Rejeitar

o recurso interposto pela Ré “BB, SA”

, por ser extemporâneo, e,

-

Na total improcedência

do recurso da Ré ”CC, SA”, manter a sentença recorrida

.

****

Ora, o

voto de vencido

, tem o seguinte teor:

- “Vencido porquanto considero não estar verificado o nexo de causalidade entre a violação das regras de segurança e o acidente”.

III

Da revista:

Ainda inconformada,

a Ré Empregadora interpôs recurso de revista

, que foi admitido, nos termos do artigo 671º, n.º 3, do CPC, aplicável “ex vi” dos artigos 81º, n.º 5, e 1º, n.º 2, alínea a), estes do CPT, dada a existência de

um voto de vencido

apesar do acórdão ter confirmado a decisão da 1ª instância, sem fundamentação essencialmente diversa.

****

A recorrente

“CC”, com a sua alegação,

formulou as seguintes conclusões

:

1. O acórdão recorrido é recorrível nos termos do art.º 671.°, n.ºs 1 e 3 (a contrario) do CPC, porquanto foi lavrado com um voto de vencido, não se verificando assim os pressupostos cumulativos da “dupla conforme”.

2. A decisão recorrida acaba por concluir (erradamente) que foi em consequência das omissões da ora Recorrente, referentes às suas obrigações gerais em matérias de segurança e saúde no trabalho, que o malogrado acidente ocorreu.

3. Contudo, tal conclusão não encontra respaldo na prova produzida, considerando o acervo factual fixado em primeira instância, com as alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação.

4. As lesões sofridas pelo A./recorrido, descritas nos autos, resultaram de uma queda de uma altura de cerca de 5 metros, por um orifício de um metro e meio de diâmetro por ele aberto no pavimento de uma plataforma, equipamento de proteção coletiva ali colocado pela Ré/recorrente.

5. Não fora a abertura daquele buraco, que não era imprescindível à execução daqueles trabalhos, e o acidente não se teria dado, pois foi por ali que o A./recorrido caiu.

6. O Recorrido procedeu a tal abertura ao arrepio daquele que era o procedimento habitual, executado dezenas de vezes em tarefas de manutenção, e que poderia ter sido seguido no caso concreto.

7. Não havia necessidade de proceder à abertura de um buraco com aquelas dimensões, metro e meio de diâmetro, tendo em conta a finalidade invocada, de permitir a passagem de um gancho que não tinha mais de meio metro em qualquer das suas superfícies.

8. O A./sinistrado procedeu de modo imprevidente ao ir trabalhar com uma rebarbadora elétrica, nas imediações desse buraco com um metro e meio de diâmetro, a cinco metros de altura, tanto mais quanto tinha sido ele a abrir esse buraco no dia de trabalho anterior.

9. O A./sinistrado não agiu com a diligência exigida a um bonus pater familias, ao ir trabalhar com aquele equipamento elétrico, a uma altura de 5 metros, ao lado de um orifício no pavimento de metro e meio de diâmetro, sem se ter socorrido de cintos de arnês, que a empregadora tinha à sua disposição, tanto mais quanto esse cinto poderia ser amarrado ao guarda-corpos da plataforma.

10. O verdadeiro nexo causal do acidente consubstancia-se na abertura feita no passadiço da plataforma situada a 5 metros de altura, sem que tivesse sido colocada qualquer proteção, conjugadamente com a imprudência do A., que foi trabalhar para as imediações do mesmo com equipamento elétrico, sem utilizar qualquer equipamento de proteção individual, nomeadamente o que a sua empregadora tinha colocado à sua disposição.

11. Existisse a plataforma nos termos em que a Recorrente a construiu e o trabalhador, na pior das hipóteses, teria sido projetado, mas nunca teria caído em altura.

12. Ainda que tivesse havido violação das condições de segurança, o acidente de trabalho dos autos não se deu por violação dessas regras.

13. Efetivamente, não há qualquer nexo de causalidade entre o acidente e a falta de formação, falta de marca da CE e de instruções em português no engenho, e todos os outros alegados incumprimentos da Recorrente.

14. Para que exista responsabilidade agravada, não basta a inobservância das normas de segurança, sendo ainda necessário que exista o nexo de causalidade entre a inobservância e a ocorrência do acidente e consequentes danos, o que in casu não se verifica.

15. Nesta conformidade, por não estarem cumpridos os pressupostos legais para a aplicação do artigo 18.º da NLAT, não poderá haver lugar à responsabilidade agravada da Recorrente, devendo a Ré seguradora ser responsabilizada em exclusivo pelas consequências advenientes do acidente de trabalho sub judice.

Termina pedindo que se conceda a revista

e, consequentemente, se revogue a decisão recorrida e

se a substitua por outra

que a absolva dos pedidos contra ela formulados

e que condene, apenas, a Ré Seguradora pela reparação dos danos emergentes do acidente

.

*****

O Autor contra-alegou

, formulando as seguintes

conclusões:

1. Decorre da factualidade dada como provada, nomeadamente dos n.ºs 30, 31, 41, 42, 43, 108, 113, 124, 128, 129, 130, 131, 132, que, apesar de ter sido o Autor quem removeu as peças do corredor de circulação, fê-lo com indicação do seu superior hierárquico; no momento do acidente procedia de acordo com as instruções da Ré empregadora, transmitidas pelo seu superior hierárquico DD ao trabalhador EE que na altura coordenava os trabalhos e as transmitiu ao Autor, sendo que a equipa de manutenção procedeu à remoção do balanceiro seguindo instruções dos seus superiores hierárquicos no sentido de procederem ao aproveitamento do maior número de peças o mais rápido possível, abrindo para o efeito um buraco no passadiço da plataforma o engenho.

2. Quem deveria ter atuado com a diligência de um bonus pater familias era a entidade patronal, que, olhando apenas para o lucro, colocou, com as suas ordens, em causa a vida de todos os trabalhadores que andavam a efetuar aquele trabalho de desmantelamento, para conseguir recuperar o máximo de peças no mínimo de tempo possível.

3. Os trabalhos de desmantelamento dos engenhos não eram uma tarefa habitual dos trabalhadores envolvidos na operação, designadamente do Autor, sendo antes uma tarefa esporádica, pois que não se tratava da manutenção do engenho mas sim do seu desmantelamento, com retirada de todas as peças existentes no seu interior, o que exigia formação específica na área de segurança e saúde no trabalho.

4. Inexistiram quaisquer procedimentos escritos para a realização da operação de desmantelamento em apreço, pelo que não assiste razão à Recorrente ao afirmar que a equipa ao abrir o buraco na plataforma fugiu à regra em que se consubstanciava o procedimento habitual para a execução dos trabalhos.

5. Quem primeiramente deveria ter formação era a própria Recorrente, na medida em que foi a mesma quem ordenou ao Autor a abertura do buraco, sendo que alguém colocou sobre o mesmo tábuas soltas, em mau estado de conservação e com dimensões reduzidas face àquele buraco.

6. Não era suscetível para os trabalhadores se perceberem que era necessário o uso dos cintos de arnês, visto não terem tido formação em matéria de segurança e risco em altura, falta der formação que se estende à própria Recorrente, que não avaliou o risco e, consequentemente, não adotou as medidas para colmatar o facto de não existir uma proteção coletiva efetiva.

7. Não foi o Autor quem revelou ser incauto e negligente mas sim a Recorrente, que, aliás, já o vinha sendo há alguns anos, como revelara o relatório de avaliação de riscos elaborado em 2011, que propunha à mesma várias medidas a adotar que nunca foram implementadas até ao acidente. Medidas essas que, por sinal, permitiriam ter evitado o sinistro ocorrido.

8. A Recorrente podia e deveria ter conjeturado a necessidade de implementar medidas contra quedas, ao ordenar abertura de um buraco na plataforma, e sabendo que o engenho iria ficar completamente oco, não podendo servir de guarda-corpos interno.

9. Da matéria de facto provada extrai-se uma atuação culposa da Ré recorrente, violadora de regras de segurança, sendo certo que, se as mesmas tivessem sido cumpridas, o acidente não teria ocorrido.

10. A factualidade assente demonstra que o Autor encontrava-se a desenvolver trabalhos não habituais e que exigiam formação específica na área da segurança e saúde no trabalho; não foram definidas pela Recorrente instruções específicas quanto às medidas de segurança a adotar na realização dos trabalhos; as únicas instruções recebidas para realização dos trabalhos de desmontagem da máquina foi a de procederem ao aproveitamento do maior número de peças o mais rápido possível, abrindo para o efeito um buraco no passadiço da plataforma do engenho; no momento do acidente a proteção coletiva contra o risco de queda em altura das plataformas de trabalho existentes para a realização de trabalhos (em altura) na parte superior do engenho não era suficiente; o Autor procedeu à remoção das peças do corredor de circulação por indicação do seu superior hierárquico, sendo que no momento do acidente o Autor procedia de acordo com as instruções da Ré empregadora (transmitidas ao superior hierárquico DD e ao trabalhador EE); a Recorrente não transmitiu aos trabalhadores envolvidos nos trabalhos instruções para que usassem os cintos de arnês na realização do desmantelamento de engenhos, não lhes tendo dado qualquer formação no domínio da segurança e saúde no trabalho; a Recorrente não assegurou que os trabalhos de desmontagem dos engenhos fossem realizados em condições de segurança e saúde.

11. Perante esta factualidade, ao não adotar (a Recorrente) os procedimentos que se impunham nas circunstâncias concretas, tendo capacidade para proceder da forma exigível, outra não poderia, nem poderá, ser a conclusão se não a da verificação do nexo causal entre o acidente que vitimou o Autor e as inúmeras omissões da Ré empregadora/Recorrente, respeitantes às obrigações em matéria de segurança e saúde no trabalho, conduzindo a uma responsabilidade agravada da mesma.

Termina pedindo

que se negue provimento ao recurso, e, em consequência, se mantenha a decisão recorrida.

IV

Fundamentação:

Lei adjetiva aplicável:

Tendo a instância se iniciado em 14 de janeiro de 2015 e o acórdão recorrido sido proferido em 01 de fevereiro de 2019, são aqui aplicáveis os Códigos de Processo Civil e do Processo do Trabalho, nas suas atuais versões.

*****

Questão colocada:

- Nexo de causalidade entre a violação das regras de segurança e o acidente.

****

Parecer do Ministério Público

:

Pelo Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto

, neste Supremo Tribunal de Justiça, foi emitido parecer, ao abrigo do disposto no artigo 87º, n.º 3, do CPT,