Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A SOLUCIONAR.

No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra IEP – Instituto das Estradas de Portugal, com sede na Praça da Portagem, em Almada, cuja posição processual passou posteriormente a ser ocupada por EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. (cfr. despacho de fls. 242), alegando para tanto, em síntese, que:

Está ligado à Ré por contrato de trabalho, tendo sido admitido ao serviço desta como Director do Departamento dos Recursos Humanos e comprometendo-se a desempenhar para a mesma “quaisquer outras actividades, para as quais tenha qualificação e capacidade, desde que tenham afinidade ou identidade funcional com as que correspondem ao objecto do presente contrato”;

Na cláusula nona do aludido contrato acordaram as partes que o mesmo era integrado pelos regulamentos internos da Ré, designadamente o disciplinar, o retributivo, o dos titulares de órgão de estrutura e o de “fringe benefits” (ou de atribuição de meios);

Porque reside em Linda-a-Velha, não está habilitado com carta de condução e a Ré tem sede em Almada, foi contratualizado que ficaria à sua permanente disponibilidade “viatura de serviço”, conduzida por habilitado com carta de condução, com todas as despesas a cargo da Ré;

A viatura de serviço foi, sem solução de continuidade, por si usada, regular e continuamente, até 10 de Abril de 2003, tendo nesse dia sido determinada, de forma verbal, a sua entrega, sem que nenhuma outra lhe tivesse sido disponibilizada;

Assim, em 15 de Abril de 2003, dirigindo-se ao vogal do conselho de administração da Ré, a quem está distribuído o pelouro dos recursos humanos, reclamou dessa “diminuição indirecta de retribuição”, invocou que tal o impedia de comparecer ao serviço e que não tinha qualquer propósito de abandono do trabalho, requerendo ainda a redução a escrito do acto determinativo da “desafectação” da “viatura de serviço”;

Porque tem aplicabilidade o Código de Procedimento Administrativo, atenta a natureza jurídica da Ré (Instituto Público), a desafectação da viatura devia ter sido operada com a sua audiência prévia, o que não foi observado, sendo que também nunca tal acto lhe foi notificado nem a respectiva fundamentação lhe foi revelada, o que determina a sua inoponibilidade;

Após a instauração de processo disciplinar, a Ré veio a despedi-lo, com a invocação de justa causa, em 11/12/2003, por considerar injustificadas as suas faltas de comparência a partir de 1 de Julho de 2003;

Em Agosto de 2003 foi o seu mês de férias;

Em 20 de Março de 2000 passou, em regime de destacamento, a desempenhar funções em Gabinete de membro do Governo, só tendo regressado à Ré em Abril de 2002, altura em que retomou o uso permanente da viatura de serviço;

Entre esta data e Abril de 2003 esteve, contudo, em situação de absoluta inactividade profissional, tendo-se limitado a comparecer e permanecer no local de trabalho, já que nenhuma tarefa lhe foi distribuída pela Ré, apesar de esta lhe ter continuado a processar mensalmente, mediante transferência bancária, as importâncias que refere;

Quando regressou à Ré, esta não lhe permitiu reassumir as suas funções de Director do Departamento de Recursos Humanos, tendo ao invés sido “apresentado” no conselho de administração;

Assim, nenhum prejuízo resultou para a Ré da sua ausência a partir de 1 de Julho de 2003 - ressalvado Agosto, seu mês de férias - já que se encontrava no estado da mais absoluta inactividade profissional, pelo que mesmo que essas faltas sejam consideradas injustificadas inexiste justa causa de despedimento e este é, por conseguinte, ilícito;

De acordo com o regulamento de atribuição de meios o Director de Departamento de Recursos Humanos tem direito, como componente integrante da retribuição: - a uma viatura até Esc. 7.000.000$00 (€ 34.915,85), de 3 em 3 anos, correndo por conta da Ré os encargos referentes à manutenção e seguro da viatura; - a combustível até 200 litros por mês; - a um cartão de crédito de Esc. 1.000.000$00 por ano (€ 4.987,98); - a um telemóvel com gasto por ano de Esc. 240.000$00 (€ 1.197,11), no valor por mês de Esc. 20.000$00 (€ 99,76);

A Ré procedeu, antes de Novembro de 1999, à aquisição de uma viatura para si - nos termos da alegada cláusula nona do seu contrato de trabalho e do regulamento de atribuição de meios - viatura essa que sempre esteve na sua disponibilidade pessoal e continua na sua posse efectiva;

Porém, até 1 de Novembro de 2002 transcorreram três anos desde a data da aquisição e entrega da viatura, sem que a Ré tenha procedido à transferência da propriedade desta para si e, conforme o regulamento de atribuição de meios, em Novembro de 2002 a Ré deveria ter procedido à aquisição de nova viatura com o referido “plafond” de Esc. 7.000.000$00 (€ 34.915,85), o que não fez;

De acordo com tal regulamento, ainda tinha direito a combustível para esta viatura até 200 litros por mês, o que a Ré cumpriu até Dezembro de 2002, disponibilizando-lhe um cartão, que utilizava para abastecimento nos postos “BB”, mas a partir de Janeiro de 2003, inclusive, a Ré mandou cancelar o aludido cartão, deixando de cumprir, mesmo através de qualquer outro meio, o que estava obrigado perante si;

Também nos termos do aludido regulamento tinha direito a um cartão de crédito no montante de Esc. 1.000.000$00 por ano (€ 4.987,98), que a Ré nunca lhe atribuiu.

Concluindo, pediu que seja declarado ilícito o seu despedimento e, consequentemente, a Ré condenada:

- a reintegrá-lo e a pagar-lhe o que processava mensalmente a seu favor mediante transferência bancária;

- a pagar-lhe o que normalmente auferiria (não fosse o despedimento) e o que se vier a vencer até à sentença;

- a pagar-lhe o combustível desde Janeiro de 2003, acrescido dos legais juros de mora;

- a pagar-lhe o montante anual do “cartão de crédito”, desde 1 de Novembro de 1999, acrescido dos legais juros de mora;

- a transferir-lhe a propriedade da viatura que, nos termos do pactuado, adquiriu para si e que continua na sua inteira disponibilidade e posse efectiva;

- a adquirir nova viatura ou, em alternativa, a pagar-lhe a percentagem do “plafond”, desde 1 de Novembro de 2002, e os encargos anuais referentes à manutenção e seguro da viatura, acrescidos de juros de mora à taxa anual de 4%.

A Ré contestou, alegando que:

O Autor faltou ao serviço após 1 de Julho de 2003, não comunicando antecipadamente qualquer falta, sendo que, pelas funções que exercia, estava dispensado da verificação diária da sua presença;

Assim, acabou por receber os respectivos vencimentos, correspondentes ao período de ausência, locupletando-se indevidamente com tal importância, e assim violando o dever de lealdade para com a sua entidade empregadora;

Não se verificou a alegada situação de inactividade nem estava contratualmente prevista a atribuição de qualquer viatura ao Autor, sendo que o regulamento de atribuição de meios provém de mera liberalidade da Ré, sem qualquer obrigação contratual.

Quanto ao mais, impugna, na sua globalidade, o alegado pelo Autor, para concluir pela improcedência da acção.

Prosseguindo os autos os seus trâmites, foi proferido despacho saneador, especificada a matéria assente e elaborada a base instrutória e, por fim, procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, sendo depois proferida sentença, julgando a acção parcialmente procedente e condenando a Ré a pagar ao Autor o combustível que este comprovadamente necessitou para as suas deslocações desde Janeiro de 2003 até à data do seu despedimento em 11 de Dezembro de 2003, e até ao limite de 200 litros por mês, bem como juros de mora calculados à taxa legal sobre as quantia em dívida. Quanto aos restantes pedidos ficou a Ré absolvida.

Inconformado com a decisão, o Autor interpôs recurso para o Tribunal da Relação apresentando a sua alegação e a Ré contra-alegou e interpôs recurso subordinado, tendo aquele tribunal acordado em julgar improcedente a apelação do Autor e procedente a apelação da Ré, revogando-se a sentença na parte em que condenou a Ré no pagamento do combustível, e mantendo-a no demais decidido.

Mais uma vez inconformado, interpôs o Autor recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando doutas alegações com as seguintes conclusões:

«1 - O A. foi contratado, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, pelo IEP - Instituto de Estradas de Portugal, para o cargo de Director do Departamento de Recursos Humanos - e, por isso, na organização laboral, era titular de "órgão de estrutura".

2 - O IEP - Instituto de Estradas de Portugal era um instituto público - e, por isso, os seus "órgãos" eram "órgãos da Administração Pública" para os efeitos do Código do Procedimento Administrativo (cfr. sobre o que sejam "institutos públicos" para os efeitos do Código do Procedimento Administrativo o acórdão, de uniformização de jurisprudência, n.º 5/2010 do Supremo Tribunal Administrativo - in D.R., 1.ª Série, n.º 135, de 14/Julho/2010). Assim,

3 - Os "órgãos" do IEP - Instituto de Estradas de Portugal estavam submetidos ao princípio da legalidade: art- 266º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa e art.s 22, nº 2, b), e 3- do Código do Procedimento Administrativo.

4- Quando o A., em Abril de 2002, regressou ao IEP - Instituto de Estradas de Portugal, vindo do exercício de funções em gabinete de membro do Governo, o Decreto-Lei nº 237/99, de 25 de Junho ("lei orgânica" do IEP) estava plenamente em vigor. Por isso,

5 - A única solução legalmente permitida ao IEP - Instituto de Estradas de Portugal era a de não criar obstáculos ou entraves a que o A. retomasse automaticamente o cargo para que foi contratado e fazer cessar, imediatamente, o exercício de funções do "substituto": art.ºs 50º, n.º 2, e 266º, n.º 2, da Constituição, arte 7º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e art.s 2º nº 2, b), e 39º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, todos em leitura conjugada.

6 - A Ré não permitiu que o A. retomasse automaticamente o cargo para que foi contratado (Director do Departamento de Recursos Humanos) e o A. foi, por ela, "apresentado e colocado" como Assessor - que é categoria (cfr. sobre o conteúdo funcional de Assessor 1.2.2.7.10 da Classificação Nacional de Profissões).

7 - O A. não tem sobre si qualquer dever jurídico de reclamar (graciosa ou prejudicialmente, portanto) perante a Entidade empregadora - esta é que tem o dever jurídico de, cumprindo a lei, permitir ao trabalhador o exercício efectivo, sem quaisquer obstáculos ou dificuldades, da actividade contratada.

8 - A categoria de Assessor não tem, em termos técnicos rigorosos e precisos, afinidade funcional nem identidade funcional com o objecto do contrato (aliás, o douto acórdão recorrido não explica o processo lógico e jurídico que adoptou para concluir em sentido diverso). E,

9 - O que é certo é que: a) A actividade principal contratada (a do cargo de Director do Departamento de Recursos Humanos) não foi mantida; b) Há desvalorização profissional do A.: ele, na organização laboral, era titular de "órgão de estrutura" pelo que a "redução" a Assessor determina modificação substancial da sua posição na organização laboral, o que tudo não só se não harmoniza com a Cláusula Terceira do contrato celebrado como está em contravenção com o art. 22.º, n.º 3, do "Regime do Contrato Individual de Trabalho, na redacção do art. 65.º da Lei n.º 21/96, de 23 de Julho.

10- A prova que a lei, ela própria, faz só por outra lei pode ser arredada ou posta em crise. Ora,

11- O que a lei prova é que: a) À data do regresso do A. ao IEP - Instituto de Estradas de Portugal (isto é, Abril de 2002) o Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho ["lei orgânica" do IEP) era plenamente vigente e produtor de efeitos (isto é, dotado de eficácia); b) O Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro, não extinguiu o IEP - Instituto de Estradas de Portugal (entidade contratante do A.) mas, outrossim, extinguiu o ICOR - Instituto para a Construção Rodoviária e o ICERR -Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária, que no IEP -Instituto de Estradas de Portugal foram integrados; c) É o próprio Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro que fixa o prazo para adequação da estrutura interna do IEP - Instituto de Estradas de Portugal à nova realidade estruturo-institucional: sessenta dias após a sua publicação (art.º 17º do Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro). Assim,

12 - A prova que resulta da lei descredencia, para efeitos de apreciação e valoração, qualquer outra prova que não seja, ela também, legal. O que,

13 - Salvo o merecido respeito, é (na peugada da douta sentença da primeira instância) o caso do douto acórdão recorrido: apreciou e valorou negativamente para o A. que "quando do regresso do A. estava em curso a fusão dos três Institutos existentes ..." (o destacado é nosso) quando a "lei orgânica" do IEP -Instituto de Estradas de Portugal estava plenamente em vigor. E,

14 - Sem suporte na lei em vigor ao tempo da sua prática (é o princípio "tempus regit actum") não há acto legalmente válido. Assim,

15 - E no contexto global que, sobre este ponto, ficou desenhado, provado e exposto, o douto acórdão recorrido, quando não censurou contenciosamente a conduta da Ré, não fez, aos factos, boa interpretação e aplicação do direito: (artºs 50º, nº 2, e 266º, nº 2, da Constituição, art. 7°, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, art.º 22º, nºs 2 e 3, do "Regime do Contrato Individual de Trabalho - na redacção do art. 6º da Lei n.º 21/96, de 23 de Julho -, e art.ºs 22, n.º 2, b), e 3º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, todos em leitura conjugada (súmula dos art.ºs 4º a 54º das presentes alegações).

1 - Face ao disposto na Constituição e aos princípios nela consignados:

a) O art.º 1º, que consagra o "princípio da dignidade da pessoa humana", como princípio axiológico fundamental da República, que fundamenta e confere unidade aos direitos fundamentais e perpassa pelos direitos sociais (v.g., o direito ao trabalho) e pelos direitos dos trabalhadores (v.g. o direito à segurança no emprego);

b) O artº 2º, "Estado de direito democrático", e que consagra o "princípio da máxima efectivação dos direitos fundamentais";

c) O art.º 20º, n.º 4, enquanto nele se consagra o "princípio da judicialidade - na vertente de "processo equitativo";

d) O art.º 59º, nº 1, d), que consagra para todos os trabalhadores o direito à ocupação efectiva "em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal", a conceptualização do Direito do trabalho - com directa e necessária transposição para o direito processual laboral - repudia, em termos de ónus da prova da ocupação efectiva do trabalhador, a concepção civilista, constante, fundamentalmente, dos art.ºs 516º do Código de Processo Civil, e dos art.ºs 342º, 343º e 344º do Código Civil. Ou seja,

2 - E "brevitatis causa", o ónus da prova de que ao trabalhador foi dada a oportunidade de exercer efectivamente, sem quaisquer dificuldades ou obstáculos, a actividade contratada, incumbe à entidade empregadora (ou, também assim se podendo dizer, dadora de trabalho). Ora,

3 - Assim não o entendeu o douto acórdão recorrido que, mesmo nos autos estando provado que: a) Quando, em Abril de 2002, o A. regressou ao IEP - Instituto de Estradas de Portugal - vindo do exercício de funções em gabinete de membro do Governo - a R. não lhe permitiu retomar automaticamente o cargo para que, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, estava contratado (Director do Departamento de Recursos Humanos - e que, na organização laboral, era titular de "órgão de estrutura"); b) Por certidão - emitida pela Ré, em cumprimento de sentença condenatória dela em autos de intimação judicial - está firmado que, após o regresso do A., nem no âmbito da relação de trabalho nem em qualquer outro, o A. recebeu, por escrito, qualquer ordem, directiva ou instrução, julgou não provada a violação do direito do A. à ocupação efectiva, dizendo que "tal (violação) não resulta da circunstância de não lhe terem sido dadas ordens por escrito". Assim,

4 - E com toda a evidência, o douto acórdão recorrido moveu-se no quadro do ónus da prova civilista. Mas,

5 - O regime civilista do ónus da prova - constante, fundamentalmente, do art.º 516º do Código de Processo Civil e dos art.ºs 342º, 343º e 344º do Código Civil - é, face à conceptualização constitucional do Direito do trabalho (com directa e necessária transposição para o direito processual laboral), materialmente inconstitucional, por contender com o disposto na Constituição e com os princípios nela consignados, designadamente: a) Com o art.º 12º (enquanto nele se consagra o "princípio da dignidade da pessoa humana"); b) Com o arts 20º, n.º 4, enquanto nele se consagra o "princípio da judicialidade" - na vertente de "processo equitativo" (base de um verdadeiro direito à justiça, no sentido de um processo justo em que seja garantida a igualdade social na relação laboral); c) Com o art.º 59º, n.º 1, b), enquanto contempla, entre os direitos dos trabalhadores, o direito à ocupação efectiva, "em condições socialmente dignificantes, deforma a facultar a realização pessoal".

6 - O que, por outras (e melhores) palavras se pode ver no "Parecer" do Venerando Conselheiro, Jubilado (do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça), Dr. Guilherme da Fonseca, intitulado "O Processo do Trabalho e a Repartição do Ónus da Prova (reflexão teórica)", junto sob doc. n.º 1 - e que aqui, com a vénia devida, damos por integralmente reproduzido, para todos os devidos e legais efeitos. Assim,

7 - E salvo o merecido respeito, face à inconstitucionalidade material do regime civilista do ónus da prova, em sede do direito (substantivo e processual) laboral, o douto acórdão recorrido colidiu com o disposto no art.º 204º da Constituição da República - e, pois, não fez bom julgamento (súmula dos artgs 55º a 56º das presentes alegações).

1 - O A. tem na sua esfera jurídica o direito de ocupação efectiva o qual surte na esfera jurídica da Ré o correspondente dever de o ocupar efectivamente e que configura um verdadeiro dever de prestação (e é também um dever de diligência de conservar o trabalhador condignamente ocupado).

2 - Assim o cumprimento deste dever por parte da Ré é facto extintivo do direito que o A. invoca - e, por isso, o ónus da prova incumbe à Ré: art.º 342.º, n.º 2, do Código Civil.

3 - Está provado que: a) desde Abril de 2002 (data em que o A. regressou ao IEP - Instituto de Estradas de Portugal vindo do exercício de funções em gabinete de membro do Governo), ao A. foi retirada a sua actividade principal (ele era titular do cargo de Director do Departamento de Recursos Humanos - e, por isso, na organização laboral era titular de "órgão de estrutura"); b) A certidão emitida pela Ré atesta que nem no âmbito da relação laboral (e só poderia ser na categoria de Assessor - cujo conteúdo funcional se vê em 1.2.2.7.10 da Classificação Nacional de Profissões) nem em qualquer outra o A. não recebeu da Ré, por escrito, qualquer ordem, instrução ou directiva. Assim,

4- Restaria a existência de ordens, instruções ou directivas orais sempre no âmbito da relação laboral, com o assinalado conteúdo funcional. Mas,

5 - A prova pelo A. de inexistência de ordens, instruções ou directivas orais não é só muito difícil - é, mesmo impossível, e, por isso, o ónus deixou de impender sobre ele e passou a recair sobre a Ré (art.º 516º do Código de Processo Civil e art.ºs 342º e 344º do Código Civil). Assim,

6 - E salvo o merecido respeito, o douto acórdão recorrido, ao não julgar verificado a violação do direito do A. à ocupação efectiva laborou em erro sobre os pressupostos - e, consequentemente, não fez bom julgamento ao não declarar a ilicitude do despedimento (súmula dos art.s 70º a 77º das presentes alegações).

1 - O contrato individual de trabalho por tempo indeterminado do A. para o cargo de Director do Departamento de Recursos Humanos do IEP - Instituto de Estradas de Portugal foi celebrado em 26/Novembro/99 - e, nessa data, já o Conselho de Administração tinha aprovado o "Regime Retributivo" (19/Outubro/99) e o "Regulamento de Atribuição de Meios" ou de "Fringe Benefits" (4/Novembro/99).

2 - O contrato foi assinado pelo Presidente do Conselho de Administração "com poderes estatutários bastantes para o acto" e o seu clausulado foi "livremente aceite e mutuamente acordado", como tudo nele está expressamente afirmado.

3 - A Cláusula Nona do contrato firmado dispõe que "na parte nele não expressamente prevista o presente contrato É INTEGRADO pelos regulamentos internos do Primeiro Contraente, designadamente ... o retributivo, o dos titulares de órgão de estrutura e o de "fringe benefits" (os destacados são nossos). Assim,

4 - Na economia global e coerência interna do que é o contrato e face à expressão nele inscrita - "é integrado" - o conteúdo do Regulamento de "Atribuição de Meios" passou a ser obrigação contratual da Ré e esta, em relação ao A., ficou sem qualquer margem de discricionariedade ou de livre de decisão. E,

5 - Por isso, a Ré adquiriu e atribuiu ao A. uma viatura para seu uso pessoal (as deslocações do A. para o serviço eram feitas noutra viatura da Ré conduzida por motorista desta: o A. não está habilitado com carta de condução) - o que, diz-se na prova, sucedeu "na sequência DA contratação do A. E do regulamento" de "fringe benefits" ou de "Atribuição de Meios" (os destacados são nossos).

6 - Assim, e salvo o merecido respeito, o douto acórdão recorrido, quando privilegiou a literalidade do Regulamento de "Atribuição de Meios" (ou de "Fringe benefits") descompaginadamente do inscrito pelas partes contratantes na Cláusula Nona do contrato que firmaram, laborou em erro acerca dos pressupostos, e, consequentemente, não fez bom julgamento. Antes,

7 - E com a vénia devida, a boa administração da justiça será, justamente, a condenação da Ré no cumprimento das obrigações contratuais que assumiu para com o A. e que este aqui reclama (súmula dos artºs 78º a 95º das presentes alegações).

Nestes termos, e nos mais e melhores de direito que forem doutamente supridos,

DEVE ser revogado o douto acórdão recorrido, com todas as suas legais consequências».

A Ré contra-alegou, dizendo em conclusão:

a) O Tribunal da Relação de Lisboa fez uma correcta, adequada e ponderada aplicação da Lei à factualidade provada;

b) Não violou qualquer disposição legal, quer de ordem substantiva, quer de ordem subjectiva;

c) Nada lhe sendo apontado pelo Recorrente;

d) O qual se limita a manifestar uma discordância, o que é sempre natural à parte que decai; todavia,

e) Nada traz o Recorrente aos autos que possa conduzir à decisão diversa da adoptada pelo douto Acórdão em recurso.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido da total improcedência do recurso do Autor, ao que este apresentou resposta manifestando a sua discordância.

Admitido o recurso na forma, com o efeito e no regime de subida devidos, subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, sendo que nada obstando ao conhecimento do mesmo, cumpre decidir.

As questões colocadas pelo Recorrente são, essencialmente, as de saber:

1.ª - Se a Ré tinha obrigação de permitir ao Autor que retomasse automaticamente o cargo para que foi contratado, após ter regressado à empresa em Abril de 2002;

2.ª - Se ao ter o Autor alegado que a Ré não lhe deu ocupação efectiva após o seu regresso à empresa, cabia à Ré o ónus probatório de mostrar ter-lhe dado ocupação efectiva;

3.ª - Se o regime civilista do ónus da prova – art. 516.º do CPC e 342.º a 344.º do CC – é, face à conceptualização constitucional do direito do trabalho, materialmente inconstitucional;

4.ª – Se deve considerar-se provada a violação por parte da Ré do direito à ocupação efectiva do Autor e se tal comporta a ilicitude do despedimento do Autor;

5.ª – Se com a celebração do contrato de trabalho do Autor, o conteúdo do designado Regulamento de “Atribuição de Meios” passou a ser obrigação contratual da Ré para com o mesmo Autor e se este tem direito ao que peticiona com fundamento na aplicação deste Regulamento.

II. FUNDAMENTOS DE FACTO.

Na 1ª instância considerou-se provada a seguinte factualidade, que não foi objecto de impugnação e que pela Relação foi acolhida:

1 - No dia 26 de Novembro de 1999, o A. celebrou com a R., então I.E.P. - Instituto de Estradas de Portugal, um contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1999, excepto quanto à antiguidade do A. que se reportava a 1 de Maio de 1999.

2 - O A. foi contratado pela R. “como Director do Departamento de Recursos Humanos”, comprometendo-se aquele A., enquanto segundo contraente, “a aceitar desempenhar para o Primeiro Contraente quaisquer outras actividades, para as quais tenha qualificação e capacidade, desde que tenham afinidade ou identidade funcional com as que correspondem ao objecto do presente contrato”, e a “exercer as funções para que é contratado na sede do Primeiro Contraente, em regime de disponibilidade permanente, de acordo com o seguinte “horário-padrão”: a) Das 9h30m às 12h30m; b) Das 14h00 às 18h00.”, sendo a referida sede na Praça da Portagem, em Almada.

3 - Nos termos da cláusula quinta do mencionado contrato de trabalho, “Como contrapartida da disponibilidade do Segundo Contraente para a prestação do trabalho para que é contratado, o Primeiro Contraente obriga-se a pagar-lhe mensalmente: a) Esc. 820 000$00 (oitocentos e vinte mil escudos) a título de remuneração base; b) Esc. 246 000$00 (duzentos e quarenta e seis mil escudos) a título de suplemento por disponibilidade permanente”.

4 - Dispunham ainda as cláusulas sexta e nona do referido contrato de trabalho, respectivamente, que “O Primeiro Contraente obriga-se, ainda, a pagar ao Segundo Contraente, em cada ano civil de exercício de funções: a) Uma remuneração de montante idêntico ao da remuneração base mensal, acrescida do quantitativo mensal do suplemento de disponibilidade devido, a título de subsídio de férias; b) Uma remuneração de montante idêntico ao da remuneração base mensal, acrescida do quantitativo mensal do suplemento de disponibilidade devido, a título de subsídio de Natal.” e que “Na parte nele não expressamente prevista o presente contrato é integrado pelos regulamentos internos do Primeiro Contraente, designadamente o disciplinar, o retributivo, o dos titulares de órgão de estrutura e o de “fringe benefits”.

5 - O “regime retributivo” da R., então I.E.P. - Instituto de Estradas de Portugal, foi aprovado pelo seu Conselho de Administração em 19 de Outubro de 1999 nos termos constantes do documento de fls. 44-53, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

6 - O regulamento de “fringe benefits” ou de “Atribuição de Meios” da R. foi aprovado pelo seu Conselho de Administração em 4 de Novembro de 1999 nos termos constantes do documento de fls. 54-59, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

7 - Na sequência da contratação do A. e do regulamento referido no ponto anterior, a R. adquiriu e atribuiu àquele uma viatura de serviço, para uso pessoal do mesmo, de marca Skoda e com a matrícula …, o qual ainda permanecia na posse do A. à data da propositura da presente acção.

8 - O A. deslocava-se diariamente entre a sua casa e o serviço num outro veículo da R., conduzido por motorista afecto ao departamento de recursos humanos.

9 - O A. não está habilitado com carta de condução nacional e residia na margem do rio Tejo oposta à da sede da R.

10 - Em 20 de Março de 2000 o A. foi, por destacamento, desempenhar funções em Gabinete de membro do Governo, só tendo regressado para prestar serviço na R. em Abril de 2002.

11 - Nessa altura, o A. não reassumiu as funções de Director de Departamento de Recursos Humanos, tendo ao invés sido apresentado e colocado pela R. como assessor do Conselho de Administração, mantendo a categoria profissional de Director.

12 - Tal assim sucedeu por o cargo de Director de Recursos Humanos estar ocupado.

13 - Aquando do regresso do A. estava em curso a fusão dos três Institutos existentes (I.E.P., I.C.O.R. – Instituto para a Construção Rodoviária e o I.C.E.R. – Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária), processo que veio a culminar com o D.L. nº 227/2002, de 30.10., nos termos do qual o I.C.O.R. e o I.C.E.R. foram integrados por fusão no I.E.P.

14 - Quando se apresentou ao serviço em Abril de 2002, o A. retomou a utilização de viatura com motorista em termos idênticos aos referidos em 8.

15 - Tal viatura tratava-se de um Citroen Saxo, da frota geral da R., e estava atribuída ao motorista CC para os serviços externos de que o departamento de recursos humanos carecesse.

16 - Essa viatura teve um acidente no inicio de Abril de 2003, na sequência do que teve de ser recolhida pela R. e reparada.

17 - Após tal situação, no dia 10 de Abril de 2003 a R. ordenou que tal viatura e o motorista passassem a estar afectos às funções do serviço externo geral, ordenando verbalmente ao A. que entregasse as chaves daquela.

18 - No dia 15 de Abril de 2003 o A. dirigiu um requerimento ao Senhor Vogal do Conselho de Administração, Dr. DD, a quem estava distribuído o pelouro dos Recursos Humanos, no qual: a) Reclamou desta “diminuição indirecta” da retribuição; b) “Mostrou” que com aquela “diminuição indirecta” da retribuição o I.E.P. – Instituto das Estradas o impedia de comparecer ao serviço; c) Disse, sem margem para dúvidas, não ter qualquer propósito ou intenção de abandono do trabalho e d) Requereu a redução a escrito do acto determinativo da “desafectação” ao A. da “viatura de serviço”.

19 - A R. instaurou um processo disciplinar contra o A. e, por carta datada de 06.11.2003, recebida pelo A. em 11.11.2003, enviou-lhe a respectiva nota de culpa constante de fls. 61-63 cujo teor se dá por integralmente reproduzido e comunicou-lhe a intenção de proceder ao seu despedimento.

20 - O A. respondeu à referida nota de cul