Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1.1. AA, BB e CC, vieram propor a presente ação de impugnação de despedimento coletivo contra DD, Lda., ambas com os sinais nos autos, peticionando que fosse declarado ilícito o despedimento coletivo de que foram alvo, com as legais consequências, assim como o pagamento por parte da Ré, quanto às Autoras BB e CC, do subsídio de alimentação descontado durante o período de aviso prévio, tudo acrescido de juros de mora, e, no tocante à Autora AA, a título de pedido subsidiário, o período de aviso prévio.

Para tanto, alegaram, em síntese, as autoras:

a) O despedimento foi injustificado, não se tendo fundado, verdadeiramente, em qualquer dos motivos constantes da parte final do art. 16º, do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho, instituído pelo DL 64-A/89, de 27/2 (RJCCIT);

b) Não lhes foi cabalmente comunicado o motivo do despedimento (insuficientemente concretizado), em infração ao art. 20º, nº 1, do mesmo diploma (como todas as disposições legais citadas sem menção em contrário);

c) Não foi ponderada, nem discutida nas reuniões a que se refere o art. 18º, n.º 1, qualquer das medidas conservatórias dos contratos aí previstas;

d) No decurso do processo de despedimento coletivo, cessaram, por acordo, vários contratos de trabalho (mormente das áreas em que as AA. laboravam), assim tendo sido ultrapassada a redução de efetivos inicialmente prevista;

e) No processo de despedimento coletivo, a R. não respeitou o prazo de 30 dias previsto no art. 20º, nº 1, o que determina a ilicitude do despedimento [art. 24.º, n.º 1, d)];

f) A R. não pagou às AA. todas as quantias devidas;

g) Especificamente quanto à 1.ª autora, não lhe foi conferida preferência, como tinha direito, enquanto delegada sindical (art. 23.º, n.º 4).

1.2. Citada a Ré, a mesma sustentou a licitude dos despedimentos em causa.

2. Nomeados assessores técnicos, pelos mesmos foi elaborado e junto aos autos o relatório a que se refere o artigo 158.º do Código de Processo do Trabalho (CPT), no qual se concluiu nos seguintes termos: “ponderadas as diversas circunstâncias envolventes, é de salientar que alguns fundamentos invocados “maxime” a falta de recurso a instrumentos alternativos, a simultaneidade de anúncios de admissão de pessoal, a recuperação da situação financeira na altura e a falta de fundamentação suficiente designadamente para abranger a final apenas três trabalhadores, leva-nos a admitir que o despedimento, enquanto despedimento coletivo com o intuito de corrigir deficiências estruturais que permitissem a sobrevivência da empresa, não terá justificação adequada”.

3. Posteriormente, todas as Autoras declararam nos autos optar pela indemnização em substituição da reintegração.

4. Por outro lado, a Autora AA,

ampliando o pedido

, requereu a condenação da Ré no pagamento de juros de mora.

5. Por seu turno, a Ré peticionou que aos montantes a pagar às Autoras fossem descontadas as quantias pelas mesmas auferidas desde a data do despedimento.

6. Foi proferida sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

“a) Declaro ilícito o despedimento coletivo de que foram alvo as Autoras AA, BB e CC pela Ré (...) DD, Lda., ocorrido em …/…/2002;

b) Condeno a Ré a pagar à Autora

AA

:

i. Nos termos do disposto no artigo 13.º, n.º 1, al. a), ex vi artigo 24.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o valor das retribuições que a mesma deixou de auferir desde 08/02/2003 até à data da sua reforma (17/02/2006);

ii. Nos termos do disposto no artigo 13.º, n.º 1, al. b), e n.º 3, ex vi artigo 24.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, uma indemnização em substituição da reintegração correspondente a quatro meses de retribuição-base por cada ano completo ou fração de antiguidade, desde a data de início do contrato de trabalho (01/06/1978) até à data da sua reforma (17/02/2006), ou seja, 27 (vinte e sete anos, 8 (oito) meses e 16 (dezasseis) dias, tendo por base o valor da retribuição-base mensal que a Autora deveria auferir à data do despedimento (11/12/2002);

iii. Juros de mora vencidos e vincendos desde a data do vencimento no caso das remunerações, e desde a data do despedimento (11/12/2002) no caso da indemnização, até efetivo e integral pagamento;

c) Condeno a Ré a pagar à Autora

BB

:

i. Nos termos do disposto no artigo 13.º, n.º 1, al. a), ex vi artigo 24.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o valor das retribuições que a mesma deixou de auferir desde 08/02/2003 até à data da sua reforma (26/05/2006);

ii. Nos termos do disposto no artigo 13.º, n.º 1, al. b), e n.º 3, ex vi artigo 24.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, uma indemnização em substituição da reintegração correspondente a dois meses de retribuição base por cada ano completo ou fração de antiguidade, desde a data de início do contrato de trabalho (01/02/1980) até à data da sua reforma (26/05/2006), ou seja, 26 (vinte e seis) anos, 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias, tendo por base o valor da retribuição-base mensal que a Autora deveria auferir à data do despedimento (11/12/2002);

iii. Juros de mora vencidos e vincendos desde a data do vencimento no caso das remunerações, e desde a data do despedimento (…/…/2002) no caso da indemnização, até efetivo e integral pagamento;

d) Absolvo a Ré do demais peticionado pela Autora BB;

e) Condeno a Ré a pagar à Autora

CC

:

i. Nos termos do disposto no artigo 13.º, n.º 1, al. a), e x vi artigo 24.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o valor das retribuições que a mesma deixou de auferir desde 08/02/2003 até à data do trânsito em julgado da presente sentença;

ii. Nos termos do disposto no artigo 13.º, n.º 1, al. b), e n.º 3, ex vi artigo 24.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, uma indemnização em substituição da reintegração correspondente a dois meses de retribuição base por cada ano completo ou fração de antiguidade, desde a data de início do contrato de trabalho (05/05/1980) até à data do trânsito em julgado da presente sentença, tendo por base o valor da retribuição base mensal que a Autora deveria auferir à data do despedimento (11/12/2002);

iii. Juros de mora vencidos e vincendos desde a data do vencimento no caso das remunerações, e desde a data do despedimento (11/12/2002) no caso da indemnização, até efetivo e integral pagamento;

f) Absolvo a Ré do demais peticionado pela Autora CC”.

7. Foi interposto recurso de apelação pela R., bem como, subordinadamente, pelas AA.

O

Tribunal da Relação de Évora

(TRE), julgando

parcialmente procedente o recurso da R.

, e

improcedente o recurso subordinado das AA

., decidiu:

a) Alterar em parte a decisão de facto

[1]

;

b) Absolver a ré dos pedidos de indemnização substitutiva da reintegração apresentados pelas autoras AA e BB;

c) No mais, manter a sentença recorrida.

8. Deste acórdão, agora de revista, recorrem as autoras e a ré.

9. Contra-alegaram as duas partes, cada uma delas pedindo a confirmação da decisão na parte impugnada pela outra.

10. O Ex.m.º Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de serem negadas as revista, em parecer a que as partes responderam, reiterando as posições antes sustentadas no âmbito recursório.

11. Inexistem quaisquer questões de que se deva conhecer oficiosamente (art. 660.º, n.º 2, in fine, do CPC

[2]

).

12. Em face das conclusões das alegações - e tendo em conta o nexo de precedência lógica e prático-jurídica existente entre elas - as

questões a decidir

devem ser conhecidas pela seguinte ordem:

[3]

a)

Questões suscitadas pela R

.:

· Se o despedimento foi lícito.

· Se a indemnização por antiguidade devida à Autora CC deve ser calculada à razão de um ou dois meses de retribuição por cada ano de trabalho (o que se reconduz a saber se a cláusula 82.º do AE prevalece sobre o regime do n.º 3 do art. 13.º do DL 64-A/89).

b)

Questão suscitada pelas AA.:

· Se a matéria constante do ponto 46 dos factos provados é conclusiva.

· Se merece censura o facto de o TRE não ter conhecido das nulidades arguidas pelas AA. na apelação, relativamente à sentença proferida na 1.ª instância, considerando que estas não foram invocadas expressa e separadamente.

· Se merece censura o facto de o TRE ter recusado reapreciar a prova gravada, alegando que as AA. não indicaram nas conclusões da apelação a concreta prova testemunhal em que fundamentavam a peticionada alteração da resposta ao ponto n.º 11 da base instrutória.

· Se o acórdão recorrido é nulo, por contradição entre os fundamentos e a decisão.

· Se as AA. AA e BB, reformadas na pendência do processo de despedimento, têm direito à indemnização por antiguidade (substitutiva da reintegração). E, na negativa, se o acórdão recorrido é nulo, por excesso de pronúncia, “quanto ao conhecimento da caducidade dos contratos das AA. BB e AA”.

· Se os valores da retribuição a atender - para calcular a indemnização por antiguidade atinente à A. CC e os “salários de tramitação” relativos às três autoras recorrentes - devem incluir os subsídios de alimentação.

· Se no cálculo da importância a que alude o art. 13.º, n,º 1, a), do DL 64-A/89, se incluem as atualizações salariais verificadas no decurso do período aí previsto.

· Se - para calcular a indemnização por antiguidade - o valor da retribuição a atender é o vigente à data da sentença ou do despedimento.

13. Cumpre decidir, sendo aplicável à revista o

regime processual anterior

àquele que no CPC foi introduzido pelo

DL n.º 303/2007, de 24 de agosto

(os autos tiveram início em 2003) - cfr. art. 7º, nº 1, da Lei nº 41/2013, de 26/6.

E decidindo.

II.

14. Foi fixada no acórdão recorrido a seguinte

matéria de facto

:

1. A Autora BB trabalhou por conta e sob a direção, ordens e fiscalização da Ré, desde 1 de Fevereiro de 1980, data em que foi admitida na EE, tendo depois trabalhado na FF, S.A., ambas, sucessivamente, antecessoras da Ré. [Facto assente A)]

2. A Autora BB tinha a categoria de “técnico superior III” e auferia a remuneração de €2.176,50, acrescida, de um subsídio de alimentação de €7,48 por cada dia útil de trabalho efetivo. [Facto assente B)]

3. As funções da Autora BB eram de engenharia de processo, tendo tido a seu cargo, até meados do ano de 2002, um projeto de implementação da PDMS (Plant Data Management System). [Facto assente C)]

4. A Autora CC trabalhou por conta e sob a direção, ordens e fiscalização da Ré, desde 5 de Maio de 1980, data em que foi admitida na EE, tendo depois trabalhado na FF, S.A., ambas, sucessivamente, antecessoras da Ré. [Facto assente D)]

5. A Autora CC tinha a categoria de “secretária” e auferia a remuneração de €1.419,50, acrescida de um subsídio de alimentação de €7,48 por cada dia útil de trabalho efetivo. [Facto assente E)]

6. As funções da Autora CC eram de técnica administrativa nos serviços gerais. [Facto assente F)]

7. A Autora AA trabalhou por conta e sob a direção, ordens e fiscalização da Ré, desde 1 de Junho de 1978, data em que foi admitida na EE, tendo depois trabalhado na FF, S.A., ambas, sucessivamente, antecessoras da Ré. [Facto assente G)]

8. A Autora AA tinha a categoria de “escriturária principal” e auferia a remuneração de €1.237,00, acrescida de um subsídio de alimentação de €7,48 por cada dia útil de trabalho efetivo. [Facto assente H)]

9. A Autora AA era delegada sindical. [Facto assente I)]

10. A Autora AA trabalhava na área da conservação, na secção de Desenvolvimento/Engenharia. [Facto assente J)]

11. A Ré iniciou um processo de despedimento colectivo em 2 de Setembro de 2002. [Facto assente K)]

12. No dia 5 de Setembro de 2002, a Ré demonstrou intenção de proceder ao despedimento de 25 trabalhadores. [Facto assente L)]

13. Nos dias 5 e 9 de Setembro de 2002, tiveram lugar reuniões de informação e negociação onde estiveram presentes representantes da empresa e dos trabalhadores e o Dr. GG do I... de Setúbal. [Facto assente M)]

14. Iniciado o processo de despedimento colectivo, foi atingido acordo com todos os trabalhadores abrangidos, com exceção das Autoras. [Facto assente N)]

15. Através de cartas registadas com aviso de recepção, datadas de 11 de Outubro de 2002 e expedidas no mesmo dia, a Ré comunicou a cada uma das Autoras a decisão de despedimento, indicando como data de cessação dos contratos, o dia 11 de Dezembro de 2002. [Facto assente O)]

16. Dessas cartas consta que:

“[...] Os motivos que levaram ao seu despedimento são os que constam da fundamentação que segue em anexo, e que fazem parte integrante da presente carta. Como facilmente se depreende dessa fundamentação, o motivo que se prende com a sua situação consubstancia-se na reestruturação indispensável da empresa que implicou uma redução significativa dos seus efetivos a todos os níveis (motivos económicos/estruturais). […]”. [Facto assente P)]

17. Em anexo às referidas cartas, a Ré enviou um documento intitulado “B..... – Complexo Petroquímico de .... ...”, do qual constam vários textos e gráficos relativos aos seguintes subtítulos:

“1. Caracterização da Indústria Petroquímica e de Polímeros

2. Perspectivas de Evolução da Indústria.

3. Apresentação e História do Complexo Petroquímico de ...

3.1. Resultados Financeiros

3.2. Resultados Financeiros para o Futuro

4. Evolução dos Custos Fixos e do Pessoal Efetivo

4.1. Caracterização da Posição Comparativa da Unidade de Etileno

4.1.1. Tipo, Qualidade e Preço da Matéria Prima

4.1.2. Custos Operacionais

4.2. Caracterização da Posição Comparativa das Unidades de Poliolefinas

4.2.1. Preço e Consumo da matéria-prima (Etileno)

4.2.2. Custos Operacionais Variáveis

4.2.3. Custos Operacionais Fixos

4.3. Plano de Acção de Melhoria da Competitividade

5. Conclusões” [Facto assente Q)]

18. No dia 11 de Dezembro de 2002, as Autoras deixaram de trabalhar ao serviço da Ré. [Facto assente R)]

19. Durante o decurso do processo de despedimento coletivo, a Ré rescindiu por mútuo acordo o contrato de trabalho com um número não concretamente determinado de trabalhadores, para além dos referidos em N). [Resposta ao quesito 4.º]

20. A Ré continuou a receber trabalho em regime de empreitada e subempreitada, em cedência de mão-de-obra de empresas de trabalho temporário, e por pessoas em regime de prestação de serviço. [Resposta ao quesito 5.º]

21. No decurso do despedimento coletivo, a Ré contratou uma empresa de recrutamento de pessoal, por intermédio da qual mandou publicar vários anúncios para contratação de trabalhadores. [Facto assente S)]

22.Dos anúncios publicados para contratação de trabalhadores, um era para “engenheiro de processo”. [Facto assente T)]

23. A Autora BB prestou funções como “engenheira de processo” ao serviço da Ré. [Facto assente U)]

24. A Autora BB foi afastada pela Ré, por decisão unilateral, das funções de “engenheira de processo” em 1999. [Facto assente V)]

25. A Ré fez publicar na edição do jornal ... do dia … de … de 200.. dois anúncios para admissão de pessoal, sendo um deles para a área de recursos humanos. [Facto assente W)]

26. A Autora AA foi despedida por ser delegada sindical e representar o SITESE no âmbito da empresa. [Reposta ao quesito 8.º]

27. A autora AA Raposo tinha experiência para ser colocada na área de recursos humanos [Reposta ao quesito 9.º, após alteração pelo TRE]

28. A Autora AA poderia ter sido colocada como segurança. [Resposta ao quesito 10.º]

29. A Ré registou resultados negativos acumulados entre 1991 e 2002 num valor e €1.956.666,00. [Facto assente X)]

30. No ano de 2002, a Ré apresentou os seguintes resultados:

i. Resultados operacionais: -€52.329.972;

ii. Resultados financeiros: €1.708.537;

iii. Resultados correntes: -€50.621.435;

iv. Resultados antes de impostos: -€43.157.821;

v. Resultados do exercício: -€43.324.591. [Resposta ao quesito 1.º]

31. No final de 2002, a Ré encontrava-se em fase de recuperação financeira. [Resposta ao quesito 2.º]

32. No dia 11 de Dezembro de 2002, a Ré pagou à Autora BB a quantia líquida de €115.269,40. [Facto assente Y)]

33. No dia 11 de Dezembro de 2002, a Ré pagou à Autora CC a quantia líquida de €76.548,06. [Facto assente Z)]

34. No dia 11 de Dezembro de 2002, a Ré pagou à Autora AA a quantia líquida de €83.429,62, sendo €80.403,51 relativos a indemnização e €3.026,11 relativos a retribuição por férias não gozadas e proporcionais do subsídio de férias, remuneração de férias e subsídio de Natal. [Facto assente AA)]

35. No dia 17 de Dezembro de 2002, a Ré pagou à Autora BB a quantia líquida de €3.036,87. [Facto assente BB)]

36. No dia 17 de Dezembro de 2002, a Ré pagou à Autora CC a quantia líquida de €1.833,50. [Facto assente CC)]

37. A Autora AA foi notificada da decisão de despedimento em 21/10/2002.

38. A Autora BB é sócia do SERS – Sindicato dos Engenheiros desde 16/10/1980.

39. A Autora CC é sócia do SINQUIFA – Sindicato dos Trabalhadores da Química desde Maio de 1981.

40. A Autora AA recebeu subsídio de desemprego nos seguintes períodos temporais e valores:

- Entre 17/12/2002 e 31/12/2002, no valor diário de €34,80 e no total de €487,20;

- Entre 01/01/2003 e 16/02/2006, no valor diário de €35,48 e no total de €39.950,48.

41. Em 17/02/2006, a Autora AA passou à condição de pensionista.

42.A Autora BB recebeu subsídio de desemprego nos seguintes períodos temporais e valores:

_ Entre 13/12/2002 e 31/12/2002, no valor diário de €34,80 e no total de €626,40;

_ Entre 01/01/2003 e 21/12/2003, no valor diário de €35,66 e no total de €12.516,66;

_ Entre 13/01/2004 e 31/12/2004, no valor diário de €36,56 e no total de €12.722,88;

_ Entre 01/01/2005 e 31/12/2005, no valor diário de €37,47 e no total de €13.489,20;

_ Entre 01/01/2006 e 03/03/2006, no valor diário de €38,59 e no total de €2.431,17.

43. Em 26/05/2006, a Autora BB passou à condição de pensionista.

44. A Autora CC recebeu subsídio de desemprego nos seguintes períodos temporais e valores:

_ Entre 13/12/2002 e 31/12/2002, no valor diário de €34,80 e no total de €626,40;

_ Entre 01/01/2003 e 13/11/2003, no valor diário de €35,66 e no total de €11.161,58;

_ Entre 03/12/2004 e 31/12/2004, no valor diário de €36,56 e no total de €1.023,68;

_ Entre 01/01/2005 e 31/12/2005, no valor diário de €38,06 e no total de €2.740,32.

45. A Autora CC recebeu do ISSS compensações remuneratórias por frequência de cursos de formação profissional entre 01/2003 a 12/2004, no valor total de €39.183,52.

46. (...) [eliminado pelo TRE]

[4]

47. Nas cartas referidas nos pontos 15 e 16, enviadas às autoras BB e CC, a ré comunicou o seguinte:

“Mais se informa que oportuna e tempestivamente serão creditadas na sua conta bancária as verbas a que tem direito por força da cessação do seu contrato de trabalho”.

[5]

III.

(questões suscitadas pela R.)

(a) -

Se o despedimento foi lícito

.

15. Na esteira do decidido na 1.ª instância, entendeu-se na decisão recorrida que o despedimento colectivo em causa é ilícito, por violação do artigo 24º, n.º 1, alíneas b), c) d) e e), do RJCCIT, com base em quatro razões:

(i) - O empregador não logrou provar, como lhe competia, que promoveu a negociação prevista no artigo 18º, nº 1 do DL nº 64-A/89

(ii) – A decisão de despedimento comunicada e a fórmula utilizada pela ré, não permite que cada uma das trabalhadoras abrangidas pelo despedimento possa aferir das razões porque foi destinatária da redução de pessoal e não outro trabalhador, uma vez que nenhuma menção expressa foi feita no tocante aos motivos específicos em que assentou o despedimento de cada uma das trabalhadoras.

(iii) – A ré não pôs à disposição das trabalhadoras despedidas, até ao termo do aviso prévio, a compensação legalmente devida e, bem assim, os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.

(iv)