Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou a presente acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, contra BANCO BB, SA, opondo-se ao despedimento promovido pela Ré.

Realizada a audiência de partes e frustrada a respectiva conciliação, foi a Ré notificada para apresentar o articulado de motivação do despedimento, o que fez, imputando ao Autor factos que entende consubstanciarem justa causa para o despedimento deste. Concluiu, pedindo que seja verificada a caducidade do direito de acção, com a sua consequente absolvição de todo o pedido e que seja julgada totalmente improcedente, por não provada, a irregularidade e falsa ilicitude do despedimento, com a sua absolvição de todo o pedido formulado, com todas as consequências legais.

O Autor contestou, invocando a caducidade do procedimento disciplinar, refutou a excepção de caducidade alegada pela Ré e impugnou os factos descritos no articulado de motivação do despedimento e pediu:

a) - seja declarada a nulidade do despedimento por ilicitude do mesmo, devendo a Ré aceitar a sua reintegração no seu posto de trabalho, ou, em alternativa, ser a Ré condenada a pagar-lhe

- a quantia de 693.645,98 €, a título de indemnização devida pela antiguidade;

- a quantia de 50.491,70 €, a título de prestações pecuniárias já vencidas, acrescidas de subsídio de alimentação, bem como todas as vincendas até à data do trânsito em julgado da sentença e a liquidar em execução desta, tudo acrescido de juros à taxa legal até efectivo e integral pagamento, sendo a quantia já vencida desde a data da citação e as prestações vincendas desde a data em que se forem vencendo e,

- a quantia de 50.000 €, a título de danos não patrimoniais;

No montante global final de 794.037,18 €, tudo acrescido de juros à taxa legal até integral pagamento.

A Ré respondeu à excepção invocada e ao pedido reconvencional, pugnando pela sua improcedência.

O processo prosseguiu seus termos vindo a ser decidido por sentença de 11 de Setembro de 2013, que julgou a acção improcedente «por não provada (…), por considerar lícito o despedimento do trabalhador AA promovido pela entidade empregadora Banco BB S.A. e em consequência absolv[eu-a] dos pedidos formulados contra si».

Inconformado com esta decisão dela apelou o Autor para o Tribunal da Relação de Lisboa, vindo a Ré nas contra-alegações a requerer a ampliação do objecto do recurso, nos termos do artigo 636.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

O Tribunal da Relação conheceu do recurso por acórdão de 10 de Abril de 2014, que integra o seguinte dispositivo:

«Face a todo o exposto, acorda-se na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar parcialmente procedente o presente recurso de apelação interposto por AA, revogando-se a sentença recorrida e, em consequência

1. Declara-se a ilicitude do despedimento do Autor.

2.Condena-se a Ré a pagar ao Autor uma indemnização correspondente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, até ao trânsito em julgado do presente acórdão.

3. Condena-se a Ré a pagar ao Autor as retribuições que este deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado deste acórdão, em quantia a liquidar posteriormente, descontando-se todas as quantias a que se refere o art. 390º nº 2 do CT/2009.

4. Condena-se a Ré a pagar ao Autor juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação, até integral pagamento.

5. Absolve-se a Ré do demais peticionado.

Custas a cargo da Recorrente e Recorrido, na proporção do decaimento.»

Irresignada com esta decisão dela recorre, agora de revista, para este Supremo Tribunal a Ré, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1.ª O presente recurso de revista vem interposto do douto acórdão proferido a fls. dos autos (doravante designado, apenas, por douto acórdão recorrido), na parte em que não declarou a caducidade do direito de acção do Recorrido, na parte em que alterou a decisão proferida sobre a matéria de facto vertida nos quesitos 16.°, 17.°, 18.º, 125.° e 126.° (e, em consequência, com fundamento em contradição daí resultante, nos quesitos 134.° a 137.°), declarando a caducidade do procedimento disciplinar e a consequente ilicitude do despedimento, e na parte em que condenou o Recorrente a pagar ao Recorrido uma indemnização correspondente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade;

2.ª O douto acórdão recorrido julgou improcedente a excepção peremptória de caducidade do direito de acção do Recorrido; porém, fê-lo com fundamento num ostensivo erro material, no caso, um erro de escrita, de que enferma o seu facto provado 18.;

3.ª O douto acórdão recorrido considerou que o Recorrente remeteu a decisão disciplinar para uma morada do Recorrido diferente daquela que tinha sido comunicada pelo seu superior hierárquico directo, ou seja, considerou que o Recorrente remeteu a decisão disciplinar para a Estrada Monumental, n.º …, …, quando a morada do Recorrido que tinha sido comunicada pelo seu superior hierárquico directo era Estrada Monumental, n.º …, Bloco …,…- Funchal;

4.ª No entanto, a morada do Recorrido que tinha sido comunicada pelo seu superior hierárquico directo não era Estrada Monumental, n.º …, Bloco …, … - Funchal, tal como refere o douto acórdão recorrido, mas sim Estrada Monumental, n.º …, Bloco …, ... Funchal, que foi precisamente a morada para onde o Recorrente remeteu a decisão disciplinar;

5.ª O douto acórdão recorrido refere que a morada do Recorrido que tinha sido comunicada pelo seu superior hierárquico directo era Estrada Monumental, n.º …, Bloco …,...- Funchal, porque tal consta do facto provado 18.;

6.ª Porém, do facto provado 18. consta que a morada do Recorrido que tinha sido comunicada pelo seu superior hierárquico directo era Estrada Monumental, n.º …, Bloco …, ...- Funchal, por um ostensivo erro material, no caso, um erro de escrita;

7.ª O facto provado 18. tem a redacção seguinte: «Através de e-mail datado de 16- 06-2011, remetido pelo seu superior hierárquico directo, Dr. CC, a Ré deu conhecimento ao instrutor do processo que a morada actual do Autor é "Estrada Monumental, n.º …, Bloco …, ...-Funchal".» (sublinhado e negrito nossos);

8.ª No entanto, no e-mail de 16.06.2011 do superior hierárquico directo do Recorrido, Dr. CC (cfr. fls. 368 do processo disciplinar), consta expressamente que a sua morada actual é a seguinte: «Estrada Monumental, n.º …, Bloco …, ... -… Funchal» (sublinhado e negrito nossos).

9.ª A morada do Recorrido que foi escrita no certificado de incapacidade temporária subscrito em 11.04.2011 pelo médico psiquiatra, Dr. DD, é também "Est. Monumental, … - …'», conforme doc. n.º 4, junto com a contestação, tendo, em consequência, o facto provado 37. a redacção seguinte: «No certificado de incapacidade temporária subscrito em 11- 04-11 pelo médico psiquiatra, Dr. DD, relativamente a morada do Autor foi escrito "Est. Monumental, …”» (sublinhado e negrito nossos).

10.ª Assim, é por demais evidente que o facto provado 18., onde se lê «Através de e-mail datado de 16-06-2011, remetido pelo seu superior hierárquico directo, Dr. CC, a Ré deu conhecimento ao instrutor do processo que a morada actual do Autor é "Estrada Monumental, n.º … ...-Funchal"» (sublinhado e negrito nossos), enferma de um ostensivo erro material, no caso, um erro de escrita, devendo antes ler-se «Através de e-mail datado de 16-06-2011, remetido pelo seu superior hierárquico directo, Dr. CC, a Ré deu conhecimento ao instrutor do processo que a morada actual do Autor é "Estrada Monumental, n.º …, ...-Funchal".» (sublinhado e negrito nossos);

11.ª O ostensivo erro material, no caso, um erro de escrita, de que enferma o facto provado 18., deve ser rectificado ao abrigo do disposto nos artigos 613.° e 614.°, do actual Código de Processo Civil, e do artigo 249.°, do Código Civil, e, em consequência, o mesmo deve passar a ter a redacção seguinte: «Através de e-mail datado de 16-06-2011, remetido pelo seu superior hierárquico directo, Dr. CC, a Ré deu conhecimento ao instrutor do processo que a morada actual do Autor é "Estrada Monumental, n.º ….-Funchal"»;

12.ª O Recorrente não está a requerer extemporaneamente a rectificação do erro material de que enferma o facto provado 18., pois, os artigos 613.° e 614.°, do actual Código de Processo Civil, e o artigo 249.°, do Código Civil, não excluem que um ostensivo erro material, no caso, um erro de escrita, possa ser rectificado a todo o tempo, tal como decidiu o Supremo Tribunal de Justiça nos seus doutos acórdãos de 23.11.2011 (processo nº 4014/07.1TVL8B.L1.81), e de 27.11.2002 (processo n.º 01S2773), ambos disponíveis in www.dgsi.pt;

13.ª O Recorrente remeteu a decisão disciplinar, em 11.08.2011, para a Rua ..., n.º …, ..., Funchal (facto provado 14.), que sempre foi a morada do Recorrido que permaneceu inserida no sistema informático do Recorrente, como sendo a residência do Recorrido, desde 03.12.2002 em diante (facto provado 34.);

14.ª O Recorrente remeteu a decisão disciplinar, em 11.08.2011, também para a Estrada Monumental, n…. (cfr. fls. 369 do processo disciplinar e facto provado 14.), que foi a morada do Recorrido que tinha sido comunicada pelo seu superior hierárquico directo (facto provado 18., rectificado);

15.ª Ambas as cartas remetidas pelo Recorrente com a decisão disciplinar, em 11.08.2011, foram devolvidas com a menção «devolvida ao remetente» e «não atendeu» (facto provado 15.);

16.ª Assim, apenas por culpa do Recorrido, é que a decisão disciplinar remetida pelo Recorrente, para ambas as moradas, em 11.08.2011, não foi por ele oportunamente recebida ou conhecida, pelo que se tem de considerar como tendo o Recorrido tomado conhecimento da decisão disciplinar, tal como decidiu o Supremo Tribunal de Justiça no seu douto acórdão de 13.01.1999 (processo n.º 98S239), disponível in www.dgsi.pt;

17.ª Na esteira do douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02.06.2005, processo n.º 05S3482, disponível in www.dgsi.pt. a decisão de despedimento do Recorrido, expedida pelo Recorrente, por correio registado, em 11.08.2011 (quinta-feira), considera-se eficaz em 15.08.2011 (segunda-feira), data em que se considera presumivelmente feita a notificação, nos termos do disposto no artigo 254.°, do Código de Processo Civil, aplicável como princípio geral de direito;

18.ª Em consequência, quando o Recorrido apresentou o formulário que deu início aos presentes autos, no Tribunal do Trabalho do Funchal, no dia 19.12.2011, há muito que já havia decorrido o prazo de 60 dias estabelecido no artigo 387.°, n.º 2, do Código do Trabalho, pelo que, contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, verifica-se a excepção peremptória de caducidade do direito de acção do Recorrente;

19.ª O Recorrente admite como possível que a decisão de despedimento do Recorrido, por si remetida, por correio registado, em 11.08.2011, se considere eficaz apenas em 24.08.2011, data correspondente ao último dos seis dias úteis de que o Recorrido dispunha para proceder ao levantamento da carta na estação de correios de ..., contados a partir da data em que o mesmo foi avisado (16.08.2011, conforme doc. n.º 2, junto com a resposta à contestação);

20.ª Porém, também neste caso, quando o Recorrido apresentou o formulário que deu início aos presentes autos, no Tribunal do Trabalho do Funchal, no dia 19.12.2011, há muito que já havia decorrido o prazo de 60 dias estabelecido no artigo 387.°, n.º 2, do Código do Trabalho, pelo que, contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, verifica-se a excepção peremptória de caducidade do direito de acção do Recorrido;

21.ª O douto acórdão recorrido, na parte em que julgou improcedente a excepção peremptória de caducidade do direito de acção do Recorrido, violou o disposto nos artigos 357.°, n.º 7, e artigo 387.°, n.º 2, do Código do Trabalho, devendo, por isso, ser revogado e substituído por outro que julgue procedente a referida excepção peremptória, e, em consequência, absolva o Recorrente de todos os pedidos formulados pelo Recorrido nos presentes autos;

22.ª O «princípio da livre apreciação da prova» visa garantir que a imediação da produção de prova permite ao julgador formar uma convicção o mais próxima possível da prova produzida, designadamente, através da observação da espontaneidade e da autenticidade das testemunhas e das partes processuais que prestam depoimento.

23.ª Assim, a lei processual civil apenas admite uma reapreciação restrita da matéria de facto, pois o «princípio da livre apreciação da prova» pelo tribunal de 1.ª instância e o «princípio da oralidade e da imediação» impedem que o tribunal de recurso se possa substituir, integralmente, ao juízo proferido por aquele, sendo esse o invariável sentido da jurisprudência consolidada nos tribunais portugueses, conforme disso constitui impressivo exemplo, o recente acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 04 de Fevereiro de 2014, processo n.º 982/10ATVLSB.L 1-1, disponível in www.dgsi.pt. bem como a demais jurisprudência ali citada;

24.ª O douto acórdão recorrido, na parte em que alterou a decisão proferida sobre a matéria de facto vertida nos quesitos 16.°, 17.°, 18.°, 125.° e 126.° (e, em consequência, com fundamento em contradição daí resultante, nos quesitos 134.° a 137.°), não se limitou a proceder a uma mera reapreciação da matéria de facto, apreciando eventuais «erros grosseiros de julgamento», mas, numa concepção maximalista, procedeu a um novo julgamento de facto e procedeu, especialmente, a uma nova ponderação da prova testemunhal produzida perante o tribunal recorrido, violando o «princípio da livre apreciação da prova» pelo tribunal de 1.ª instância e o «principio da oralidade e da imediação» e, consequentemente, o disposto no artigo 662.°, n.º 1, do actual Código de Processo Civil;

25.ª O douto Tribunal a quo não poderia ter alterado a decisão proferida sobre a matéria de facto vertida nos quesitos 16.°, 17.°, 18.°, 125.° e 126.° (e, em consequência, com fundamento em contradição daí resultante, nos quesitos 134.° a 137.°), com base na alegada «falta de credibilidade das testemunhas», quando a mesma resultou do juízo formulado pelo Meritíssimo Juiz da 1.ª instância, com base no seu prudente arbítrio e sustentado na análise crítica de toda a prova produzida nos presentes autos e em obediência ao «principio da livre apreciação da prova» pelo tribunal de 1.ª instância e ao «princípio da oralidade e da imediação», tal como decidiu o Tribunal da Relação do Porto, no seu acórdão de 21 de Abril de 2004 (processo n.º 0314013), O Tribunal da Relação de Coimbra, no seu acórdão de 18 de Fevereiro de 2009 (processo n.º 407/07.2GBPBL.C1), e o Tribunal da Relação de Coimbra, no seu acórdão de 18 de Fevereiro de 2009 (processo n.º 1019/05.0GCVIS.C1), todos disponíveis in www.dgsi.pt;

26.ª O douto acórdão recorrido, na parte em que alterou a decisão proferida sobre a matéria de facto vertida nos quesitos 16.°, 17.°, 18.°, 125.° e 126.° (e, em consequência, com fundamento em contradição daí resultante, nos quesitos 134.° a 137.°), violou ou fez uma errada aplicação da lei de processo, in casu, do «princípio da livre apreciação da prova» pelo tribunal de 1.ª instância, do «princípio da oralidade e da imediação» e do artigo 662.°, n.º 1, do actual Código de Processo Civil, o que constitui fundamento do recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 674.°, n.º 1, alínea b), do actual Código de Processo Civil devendo, por isso, o mesmo ser anulado, baixando os presentes autos ao Tribunal da Relação de Lisboa para que este reaprecie, de novo, a matéria de facto e, consequentemente, a questão da alegada caducidade o procedimento disciplinar e da alegada ilicitude do despedimento do Recorrido;

27.ª Nos termos previstos no artigo 111.°, n.º 2, alínea a), § iv), do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 4, de 29 de Janeiro de 2005, com as alterações posteriormente introduzidas e publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 39, de 22 de Outubro de 2011, o Recorrido, que, à data do despedimento, contava com uma antiguidade de 24 anos e alguns meses teria direito a um mês de retribuição por cada ano completo, até aos 10 anos de antiguidade, a uma indemnização correspondente a dois meses de retribuição por cada ano completo de serviço, além de 10 anos, acrescida de três meses de retribuição, dado que contava com 24 anos de serviço e mais de 35 anos de idade;

28.ª Assim, o cômputo da indemnização do Recorrido que resultaria da aplicação do disposto no § iv do n.º 2 do artigo 111.°, do referido Acordo Colectivo de Trabalho, seria, claramente, superior ao valor máximo que resultaria da aplicação do disposto no artigo 391.°, n.º 2, do Código do Trabalho;

29.ª Porém, por força do disposto no artigo 339.°, n.º 3, do Código do Trabalho, a norma contida no artigo 391°, n.º 1, do Código do Trabalho, reveste a natureza de norma imperativa, razão pela qual não pode ser afastada por Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho, ainda que em sentido mais favorável ao trabalhador, atento o disposto no artigo 478.°, n.º 1, do Código do Trabalho, nos termos do qual, o Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho não pode contrariar norma legal imperativa;

30.ª Em consequência, o § iv do n.º 2 do artigo 111.°, do referido Acordo Colectivo de Trabalho, ao estabelecer uma indemnização máxima de valor superior ao que resultaria da aplicação da norma contida no artigo 391.°, n.º 2, do Código do Trabalho, é nulo, por contrariar norma legal imperativa, nos termos do disposto no artigo 294.°, do Código Civil, não produzindo, nessa medida, quaisquer efeitos jurídicos;

31.ª Assim, sendo inaplicável o disposto no § iv do n.º 2 do artigo 111.°, do Acordo Colectivo de Trabalho em causa - por força da sua nulidade - então, haverá que recorrer à regra geral contida no artigo 391°, n.º 1, do Código do Trabalho, segundo a qual o valor da indemnização há-de ser determinado entre o limite mínimo de 15 e máximo de 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381.°, do Código do Trabalho;

32ª A douta sentença proferida na 1.ª instância considerou que a decisão rescisória proferida pela Recorrente era a única que se ajustava à conduta infraccional do Recorrido e, consequentemente, julgou verificada a justa causa invocada pelo Recorrente para ter procedido ao despedimento do Recorrido;

33.ª A douta sentença proferida na 1.ª instância não foi impugnada pelo Recorrido, na parte que julgou verificada a justa causa invocada pelo Recorrente para ter procedido ao seu despedimento, pelo que a mesma transitou em julgado, tal como refere expressamente o douto acórdão recorrido, decorrendo, assim, a alegada ilicitude do despedimento do Recorrido, apenas, da também alegada caducidade do procedimento disciplinar que lhe foi instaurado pelo Recorrente;

34.ª No entender do Recorrente, naturalmente que é muito reduzido o grau de ilicitude de um despedimento, quando a mesma decorre, apenas, da caducidade do procedimento disciplinar, pois, a ilicitude do despedimento se tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 329.°, do Código do Trabalho, não consta, sequer, da ordenação estabelecida no artigo 381.°, do Código do Trabalho, mas sim do artigo 382.°, do Código do Trabalho;

35.ª Em consequência, o douto acórdão recorrido deveria ter determinado a indemnização devida pela alegada ilicitude do despedimento do Recorrido num valor próximo do limite mínimo de 15 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, e não no valor máximo de 45 dias;

36.ª O douto acórdão recorrido, na parte em que decidiu que, em decorrência do seu despedimento ilícito, o Recorrido tem direito a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, violou o disposto no artigo 391.°, n.º 1, do Código do Trabalho, devendo, por isso, e na eventualidade de vir a considerar-se que foi ilícito o despedimento do Recorrido - o que não se concede - ser revogada e substituída por outra que fixe o valor da indemnização devida pela alegada ilicitude do despedimento do Recorrido num valor próximo do limite mínimo de 15 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade.»

Termina pedindo que seja concedida provimento ao recurso.

O Autor respondeu ao recurso interposto integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A. O Recorrente principia as conclusões das suas alegações de recurso afirmando que "O douto acórdão recorrido julgou improcedente a excepção peremptória de caducidade do direito de acção do recorrido. Porém fi-lo com fundamento num ostensivo erro material, no caso um erro de escrita, de que enferma o seu facto provado 18. ".

B. Nessa medida, o Recorrente peticiona que seja " ... rectificado o ostensivo erro material, no caso, um erro de escrita, de que enferma o facto provado 18., ao abrigo do disposto nos artigos 613.º e 614.º do actual Código de Processo Civil, e do artigo 249. º do Código Civil, e, em consequência, o mesmo deve passar a ter a redacção seguinte: «Através de e-mail datado de 16-06-2011, remetido pelo seu superior hierárquico directo, Dr. CC, a Ré deu conhecimento ao instrutor do processo que a morada actual do Autor é "Estrada Monumental, n.º …, ...-Funchal".» "

C. A invocação deste erro material pelo Recorrente nesta fase processual não é inocente, na medida em que só surge após a confirmação de uma decisão que lhe é desfavorável, a saber, a decisão de declarar a não caducidade do direito de acção por parte do Tribunal da Relação.

D. Acresce que o erro material, para ser rectificado, bastar-se-ia com o simples despacho do tribunal que proferiu a decisão, sem necessidade de recurso.

E. Sob a capa da rectificação de um erro material, o que o Recorrente pretende na verdade é obter a apreciação de um suposto erro de julgamento e apreciação por parte deste Supremo Tribunal de Justiça da decisão proferida pelo Tribunal a quo que, por sua vez, confirmou a decisão da l.ª instância que não julgou procedente a excepção peremptória de caducidade do direito de acção.

F. Sucede que a reapreciação da excepção peremptória de caducidade do direito de acção encontra-se legalmente vedada, existindo uma inadmissibilidade do recurso de revista "normal" por via de dupla conforme, nos termos do artigo 671.°, n.º 3 do novo Código de Processo Civil.

G. Efectivamente, verificam-se in casu os pressupostos legais para a existência de dupla conforme, a saber, a inexistência de votos de vencido e a ausência de fundamentação essencialmente diferente.

H. A dupla conforme, como defendem a melhor doutrina e jurisprudência, pode operar relativamente apenas a segmentos decisórios da decisão considerada na sua globalidade, como é o caso do pedido de verificação da excepção peremptória da caducidade do direito de acção.

I. A aludida apreciação por parte deste Supremo Tribunal de Justiça da decisão proferida pelo Tribunal a quo que, por sua vez, confirmou a decisão da 1.ª instância que julgou improcedente a excepção peremptória de caducidade do direito de acção encontra-se, igualmente vedada em virtude de inadmissibilidade legal do recurso de revista excepcional", pois o Recorrente não alegou nenhuma das causas legalmente previstas para a revista excepcional, contempladas no artigo 672.°, n.º 1, alíneas a), b) e c) do novo Código de Processo Civil, sendo que lhe competia o necessário ónus de alegação.

J. Consequentemente, não deverá ser admitido o recurso interposto pelo Recorrente de harmonia com o previsto no n.° 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil.

K. Caso se entenda que deverá ser admitido o recurso interposto pelo Recorrente relativamente ao segmento da decisão que confirmou a improcedência da excepção da caducidade do direito de acção, o que não se concede e apenas se admite por mero dever de patrocínio, então sempre se saliente que para fundamentar a terceira reapreciação à alegada caducidade do direito de acção, o Recorrente faz um insistente apelo a uma redacção do ponto 18. dos factos provados se for conhecida a rectificação do alegado erro material.

L. Tal determina que o Recorrido - apenas por mera cautela - seja obrigado a salientar nesta fase processual o facto provado 111 que o Recorrente omite das suas alegações mas que é absolutamente decisivo para impor a improcedência dos argumentos explanados pelo Recorrente.

M. O facto provado 111 - que é destacado na factualidade da 1.ª instância - evidencia que, à data do envio da nota de culpa (fls. 369 e ss. do processo disciplinar) e, bem assim, da carta contendo a decisão de despedimento (fls. 427 a 429 do processo disciplinar), o Recorrente, na pessoa do superior hierárquico directo do Recorrido sabia, pelo menos desde Abril de 2011, qual era a morada onde residia o Recorrido que não se situava nem na Estrada Monumental, n.º …, ... Funchal, nem na Estrada Monumental, n.º …, ... Funchal mas sim na Estrada Monumental, n.º …, no Funchal.

N. Pelo que só pode ser imputável ao Recorrente a falha no fornecimento da morada do Recorrido ao instrutor do processo disciplinar.

O. E, consequentemente, também só ao Recorrente pode imputar-se a culpa de o Recorrido nunca ter chegado a tomar conhecimento da existência do processo disciplinar, que correu à sua revelia, e do qual só tomou conhecimento após a decisão de despedimento.

P. Donde, saber se a morada comunicada no supra mencionado e-mail foi, efectivamente, 5-F ou 5-6.° F conforme suscitado pelo Recorrente, é uma falsa questão e uma discussão absolutamente despicienda, inútil e estéril.

Q. O que é relevante e fundamenta a decisão das instâncias é o facto de o Recorrente não ter logrado fazer prova da caducidade do direito de acção, como lhe competia.

R. Logo, a decisão do Tribunal a quo não é merecedora de censura, devendo manter-se o Acórdão recorrido, que confirmou a decisão da l.ª instância ao julgar improcedente a alegada caducidade do direito de acção do ora Recorrido.

S. Das suas conclusões de recurso decorre também que o Recorrente pretende ver anulada a decisão proferida pelo Tribunal a quo quanto à alteração da resposta à matéria de facto vertida nos quesitos 16.°, 17.°, 18.°, 125.° e 126.° (e, em consequência, com fundamento em contradição daí resultante, nos quesitos 134.° a 137.°).

T. Para tal, alicerça a sua pretensão numa alegada errada aplicação da lei de processo, por parte do Tribunal a quo, in casu, do «princípio da livre apreciação da prova» pelo tribunal de 1.ª instância, do «princípio da oralidade e da imediação» e do artigo 662.°, n.º 1, do actual Código de Processo Civil.

U. O Recorrido discorda frontalmente e entende não só que não foram violados os citados princípios legais como entende que se impunha a alteração da resposta à matéria de facto por parte do Tribunal a quo, nos termos em que a mesma foi feita.

V. Com efeito, desde a entrada em vigor do actual Código de Processo Civil, tem-se assistido a um alargamento dos poderes do Tribunal da Relação, que agora se encontra obrigado a alterar a decisão sobre a matéria de facto, sempre que, fundadamente e segundo o seu prudente juízo, entenda que a prova produzida em l.ª instância impõe solução diversa.

W. Tal entendimento tem correspondência ao nível doutrinal e tem expressão na letra da lei, nomeadamente, na utilização pelo legislador da forma verbal do verbo "deve", no artigo 662.°, n.º 1 do novo Código de Processo Civil.

X. Embora naturalmente presentes e subjacentes à produção de prova em l.ª instância, os princípios da livre apreciação da prova, da oralidade e da imediação não podem servir para justificar a imutabilidade de uma decisão que se crê ilegal e injusta.

Y. Consequentemente, e contrariamente ao que afirma o Recorrente, não é verdade que o Tribunal a quo tenha procedido a um novo julgamento pelo simples facto de ter alterado a resposta dada anteriormente aos quesitos mencionados supra.

Z. A 1.ª instância fez uma análise errada da prova que tinha ao seu alcance, mormente, da prova documental pertinente constante dos autos e da prova testemunhal

AA. Já o Tribunal a quo aplicou correctamente o direito probatório material no que respeita ao documento de fls. 3 a 7 do processo disciplinar (Memorando da Direcção de Auditoria, contendo despacho manuscrito), ao invés da l.ª instância que desconsiderou a sua força probatória consagrada no artigo 376.° do Código Civil.

BB. Assim, não existe fundamento legal para que seja alterada - ou no pedido do Recorrente anulada - a decisão do Tribunal a quo na parte em que alterou a resposta à matéria de facto, uma vez que é patente que não existe qualquer violação do disposto no artigo 662.° do actual Código de Processo Civil.

CC. Em sede de audiência de discussão e julgamento, o trabalhador - Director Comercial do Banco Recorrente - alvo de um despedimento ilícito, optou pela indemnização por antiguidade em substituição do direito à reintegração.

DD. O que se pretende nos termos do artigo 391.°, n.º 1 do Código do Trabalho é uma tutela do trabalhador que se viu alvo de um despedimento ilícito, ao mesmo tempo que funciona como uma forma de sancionamento do empregador pela ilegalidade da sua actuação.

EE. Ora, é por demais evidente que o comportamento do Recorrente, que fundamentou a ilicitude do despedimento do trabalhador, foi sancionado pelo douto Acórdão de forma exemplar, ou seja, elevando a indemnização ao limite máximo de 45 dias por cada ano completo de serviço.

FF. Com efeito, ficou provado que a Administração do Recorrente tomou conhecimento dos factos que visavam a instauração do procedimento disciplinar em 18.03.2011 (ponto 5.A da matéria provada pelo Acórdão recorrido), no entanto, reteve aquela decisão deixando o processo inexplicavelmente "suspenso" até 09.06.2011 - por 83 (oitenta e três) dias - data que o instrutor do processo elaborou a nota de culpa (ponto 8 da matéria de facto provada).

GG. Sendo ainda de notar que não terá sido mera coincidência o facto de apenas em 12.04.2011 ter sido profe