Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. O autor AA intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra a ré PT – Comunicações, S.A., pedindo a condenação desta:

- a reconhecer que o A. tinha direito, entre Janeiro de 1998 a 2 de Julho de 2003, a auferir as remunerações de base que indica no artigo 22º da petição;

- a pagar-lhe a quantia de € 7.758,19 a título de diferenças salariais, acrescidas de juros, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento;

- a comunicar à CGA que a remuneração de base a considerar para o cálculo do montante da pensão de aposentação deveria ser a de € 1.132,70 e não de € 1.063,00; e

- a pagar ao A., a título de sanção pecuniária compulsória, a quantia de € 250 por cada dia de atraso no cumprimento da condenação anteriormente referida

Alegou, para tal, em síntese:

Celebrou em 1971 um contrato de trabalho com a CTT-Correios e Telecomunicações de Portugal, E.P., tendo esta empresa sofrido várias transformações, das quais viria a resultar a Ré, sob cujas ordens, direcção e fiscalização o Autor trabalhava em 2 de Julho de 2003, véspera do dia em que, com a categoria profissional de electrotécnico de telecomunicações (ELT) se aposentou.

A Ré havia tomado algumas medidas de harmonização visando aproximar, em termos salariais, os trabalhadores da categoria profissional TIE, que o Autor detinha inicialmente, dos trabalhadores com a categoria profissional ELT, isto apesar de estes últimos desempenharem funções e terem um enquadramento profissional muito superiores àqueles.

A partir de 1998, as referidas medidas acabaram por criar uma situação de grave desigualdade e prejuízo para o A. e para outros trabalhadores com a mesma evolução na categoria e na retribuição, na medida em que passaram a auferir uma retribuição base inferior àquela que aufeririam se se tivessem mantido como TIE/TLT.

Não é admissível que um trabalhador de qualificação inferior ultrapasse, sem a existência de qualquer valorização de natureza pessoal ou outra, trabalhadores antes integrados em nível de qualificação superior.

Foi prejudicado salarialmente por ter ascendido a categoria de nível de qualificação superior.

A Ré, acobertada em denominadas “medidas de harmonização”, violou o disposto na alínea d), dos artigos 21º, 22º e 23º, da LCT e os artigos 13º e 59º, da CRP.

Teve perdas no que respeita à remuneração base no período compreendido entre Janeiro de 1998 e 2 de Julho de 2003 de € 7.758,19 e o montante da sua pensão foi calculado tendo por base a última retribuição auferida ao serviço da Ré e não a que o A. deveria auferir.

A R. contestou, impugnando parte do alegado pelo A. e invocando no seu articulado, em síntese: que, em 1988, o A. que era TIE, nível H, concorreu ao concurso interno para mudança de categoria para TOT, a qual veio a ser autorizada em 12/12/89, pelo que jamais se poderá comparar a sua situação com a evolução que tiveram os TIE que detinham essa categoria quando foram integrados na criada Portugal Telecom, e que o A., nesse momento, não era TIE mas TOT, tendo mudado de carreira profissional, pelo que deve ser absolvida do pedido.

Após audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a Ré:

a) A reconhecer que o A., entre Janeiro de 1998 e 2 de Julho de 2003, tinha direito a auferir maiores remunerações do que as que auferiu, totalizando as diferenças € 6.108,75;

b) A pagar ao A. essa quantia, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento;

c) A comunicar à Caixa Geral de Aposentações que a remuneração de base a considerar para o cálculo do montante da pensão de aposentação deverá ser a de € 1.132,70 e não de € 1.063,00;

d) A pagar sanção pecuniária compulsória no montante de € 250 por cada dia de atraso no cumprimento do estabelecido na alínea c), após o trânsito em julgado da sentença e com o destino previsto no nº 3 do artigo 829-A, do C.C.

Inconformada, a R. apelou, vindo o Tribunal da Relação de Lisboa a julgar improcedente o recurso, confirmando a sentença da 1ª instância (e não tomando conhecimento do recurso de agravo também entretanto interposto pela R. de um despacho interlocutório que indeferiu um pedido de inquirição de testemunhas por teleconferência).

II. Mais uma vez irresignada, a R. interpôs a presente revista em que formulou as seguintes conclusões:

1 ª - O Douto Acórdão, tal como a decisão que confirmou, é objectivamente censurável porque se estriba na ostensiva violação de princípios estruturantes do direito do trabalho.

2.ª - Com efeito, sem se saber que norma ou preceito infringiu, foi a Recorrente condenada a pagar ao Recorrido a remuneração relativa a uma categoria inferior àquela que juridicamente detinha desde 1998.

3.ª - Não obstante ser insustentável, essa decisão encerra ainda uma contradição lógica traduzida no facto, de todo incompreensível, de só aplicar tal doutrina quando o Recorrido auferiu uma remuneração inferior a determinados níveis da categoria inferior, o que se verificou posteriormente a 1 de Janeiro de 1998.

4.ª - Quando para ser congruente, a deveria ter feito retroagir à data em que o mesmo foi promovido à categoria superior, isto é a 1 de Janeiro de 1990.

5.ª - Ou seja, os Senhores Desembargadores reconhecem que o Recorrido possa beneficiar do "melhor de dois mundos" algo que, convenha-se, se não é juridicamente reprovável, é eticamente incompreensível.

6.ª - Aliás, do cotejo do AE de 1996, supra melhor identificado, retira-se que a detenção da categoria de ELT não acarreta, sem mais, que se aufira remuneração superior à categoria de TTL, que lhe é imediata e hierarquicamente inferior, pois existem situações em que a remuneração convencional de um TTL é quase o dobro da remuneração de um ELT, sem que se possa veicular a existência de qualquer ilegalidade ou discriminação.

7.ª - E nem se opine que a Recorrente não aplicou ao Recorrido as regras da harmonização, o que só se compreende por se desconhecer a forma e as regras de aplicação de tal procedimento.

8.ª - Na verdade, a harmonização traduziu-se em minimizar as distorções existentes em trabalhadores da mesma categoria profissional, sublinhe-se, da mesma categoria profissional, decorrentes do facto de serem originários de Empresas distintas (CTT e TLP) com estruturas, carreiras e percursos profissionais diferentes.

9.ª - Donde, e contrariamente ao que se verte no Acórdão em crise, jamais o Recorrido, detentor da categoria de ELT poderia ser harmonizado por comparação com o universo dos trabalhadores detentores da categoria de TTL.

10.ª - Sendo certo que ao Recorrido, tal como a todos os trabalhadores das categorias sujeitas a esse procedimento, foram aplicados os critérios da harmonização, que, como decorre da documentação carreada para os autos, pressupunha o apuramento da antiguidade de cada trabalhador na sua categoria em 1 de Janeiro de 1998.

11.ª - Nessa data o Recorrido detinha a categoria de ELT nível 6, e tinha 3 anos de antiguidade nessa categoria – era ELT desde 1995.

12.ª - Aplicando a matriz da harmonização constante dos autos verifica-se que o Recorrido deveria ser reposicionado no nível 3, como já detinha o nível 6 a "harmonização" não originou em relação ele, qualquer reposicionamento.

13.ª - Verifica-se, pois, que a decisão em apreço acolhe o chamado princípio da paridade relativa entre categorias profissionais, dado que defende o Recorrido não poder auferir uma remuneração inferior à de um trabalhador de categoria inferior.

14.ª - Tal tese não só encerra em si mesma uma visão estática e imutável das organizações e ignora o dinamismo inerente à evolução profissional de um trabalhador, sujeito às mais variadas vicissitudes, como contraria as teses unânime e pacificamente sufragadas quer pela Doutrina, quer pela Jurisprudência.

15.ª - E é de tal forma cristalino o entendimento deste Supremo Tribunal quando à questão em apreço bem espelhada nas transcrições dos Acórdãos supra indicados, que os Senhores Conselheiros certamente compreendem que mais não seja feito do que oferecer a bondade dos argumentos em que se estribam.

16.ª - Impõe-se, por isso, que a decisão proferida seja revogada e substituída por outra, que, dando provimento ao presente recurso, julgue a acção improcedente e absolva a Recorrente dos pedidos, doutro modo, far-se-á tábua rasa do entendimento jurisprudencial e conforme deste Supremo Tribunal e haverá motivos para afirmar que assim não se fará JUSTIÇA!

O A. contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, não objecto de resposta das partes, no sentido de ser mantido o acórdão recorrido.

Ouvidas as partes, nenhuma delas se pronunciou sobre este parecer.

III. Colhidos os “vistos” cumpre decidir.

O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos, que aqui se mantêm por não haver fundamento legal para os alterar:

1. O A. foi admitido para trabalhar, mediante retribuição, por conta e sob a autoridade, direcção e fiscalização da empresa CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, EP, por contrato verbal e sem prazo, em 12/07/71.

2. Aquela empresa pública foi transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a denominar-se CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal, S.A.,

3. Entretanto, foi autorizada a criação, por cisão desta empresa, da empresa Telecom de Portugal, S.A. que, por sua vez, foi transformada, através de um processo de fusão com as empresas TLP – Telefones de Lisboa e Porto e TDP – Teledifusora de Portugal, na Portugal Telecom, S.A., ora Ré, empresa esta que, actualmente, tem a denominação de PT – Comunicações, S.A.

4. O A. viu o seu contrato de trabalho acompanhando aquela evolução da Ré, sendo que, no momento da sua cessação, por aposentação, com efeitos a partir de 02/07/03 – último dia de trabalho efectivo ao serviço da Ré – trabalhava por conta e sob a autoridade, direcção e fiscalização desta, na sala de distribuição de Coimbra, sita na Rua ..., em Coimbra, com a categoria profissional de Electrotécnico de Telecomunicações (ELT), auferindo a remuneração base mensal de € 1.063, a que acresciam 6 diuturnidades no montante global de € 184,86 e um subsídio de refeição de € 10,37 por cada dia de trabalho efectivo.

5. O A., enquanto se manteve o contrato de trabalho, foi sócio do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Telecomunicações e Audiovisual.

6. Desde a sua admissão até à cessação das relações de trabalho sempre foi subscritor da Caixa Geral de Aposentações (C.G.A.).

7. A categoria profissional do A. ao serviço da Ré – com a evolução que esta teve e supra descrita – evoluiu da seguinte forma:

a) - TIE (Técnico de Telecomunicações de Interiores e Exteriores):

- nível “E” nos anos de 1979 e 1980

- nível “F” nos anos de 1981 a 1984

- nível “G” nos anos de 1985 a 1988

- nível “H” no ano de 1989

b) TOT (Técnico Operacional de Telecomunicações):

- nível “H” de 1990 a 1992

- nível “I” de 1993 a 1994

c) ELT (Electrotécnico de Telecomunicações):

- nível “5” em 1995 e 1996

- nível “6” em 1997

- nível “7” de 1998 a 2000

- nível “8” em 2001 e 2002

- nível “9” em 2003.

8. O A. passou dos CTT – EP para a actual Ré, por força da evolução que esta empresa teve e supra descrita.

9. O A. concorreu, por acto voluntário, ao concurso interno para mudança de categoria para TOT e que veio a ser autorizada através do DE060389DRTC, de 12/12/1989.

10. A Ré veio a tomar algumas medidas de harmonização visando aproximar, em termos salariais, nomeadamente, trabalhadores da categoria TIE que, por força da criação da Portugal Telecom foram integrados na categoria de Técnico de Telecomunicações (TTL) dos trabalhadores com a categoria ELT.

11. Um trabalhador com a categoria profissional de TIE/TTL auferiu:

·	em 1998 : 165.173$00;

·	de Janeiro a Junho de 1999 : 165.400$00;

·	a partir de Julho de 1999 : 171.050$00;

·	a partir de Outubro de 2000 auferiu a quantia de 207.150$00;

·	no ano de 2001 : 214.399$99;

·	no ano de 2002 : € 1.104,71 e

·	no ano de 2003 : € 1.132,70.

12. O A. auferiu:

·	em 1998: 152.731$00;

·	no ano de 1999: 165.400$00;

·	de Janeiro a 30/06/00 : 171.050$00;

·	de 01/07 a 31/12 de 2000 : 173.650$00;

·	no ano de 2001 : 186.765$00;

·	no ano de 2002 : € 962,32 e

·	no ano de 2003 : € 1.063.

13. O montante da pensão do A., subscritor da CGA, foi calculado tendo por base a última retribuição auferida ao serviço da Ré, no valor de € 1.247,66, sendo € 1.063 de remuneração base e € 184,66 de diuturnidades.

IV. 1. O problema essencial que se coloca na revista é o de saber se, no período compreendido entre Janeiro de 1998 e Julho de 2003, era ou não lícito à R. remunerar o A. nos termos assinalados na matéria de facto (III.12), tendo-se provado que um trabalhador com a categoria profissional de TTL (“Técnico de Telecomunicações”) – categoria profissional em que foram integrados, por força da criação da Portugal Telecom, os trabalhadores com a categoria de TIE (“Técnico de Telecomunicações de Interiores e Exteriores”) –, auferiu no mesmo período remunerações de valor superior às que foram pagas ao A.(III.13).

E o problema coloca-se na medida em que o A. era, nesse período, titular da categoria profissional de ELT (“Electrotécnico de Comunicações”) e esta categoria profissional era de qualificação superior à de TTL.

Sendo que o A. ascendeu a ELT em 1995 depois de, quando detinha a categoria de TIE, ter concorrido para mudar de categoria para TOT (“Técnico Operacional de Telecomunicações”).

2. A sentença, após analisar a matéria de facto provada e o instrumento de regulamentação colectiva aplicável, concluiu nos seguintes termos:

“Significa isto que o A. integrado em categorias superiores auferiu um salário inferior ao de um trabalhador de categoria inferior, por força das citadas medidas de harmonização tomadas pela Ré.

E traduzir-se-á esta actuação da Ré na violação dos artigos 21º, 22º e 23º, da LCT e 13º e 59º da CRP?

Nos termos do disposto nos citados normativos da LCT, entretanto revogada, é proibido à entidade patronal baixar a categoria do trabalhador.

Por outro lado, todos os cidadãos são iguais perante a lei, sendo que todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual – artigos 13º e 59º, da C.R.P.

Face ao que ficou dito, entendo que com as citadas medidas, a Ré acabou por colocar trabalhadores menos qualificados que o A., a auferir um salário superior originando a consequente desigualdade, sendo certo que se encontrava obrigada a harmonizar os seus trabalhadores.

Defendeu-se a Ré dizendo que o A. jamais se poderá comparar com a evolução que tiveram os TIE que detinham essa categoria quando foram integrados na criada Portugal Telecom, com o A. que, nesse momento, não era TIE mas TOT, dado que, por vontade própria, mudou para esta categoria em 1989.

No entanto, salvo o devido respeito, penso que não assiste razão à Ré.

Na verdade, se é certo que foi por acto voluntário do A. a sua mudança de TIE para TOT não se apurou que, à data, aquele tenha tido oportunidade de escolher entre o concurso para mudança de categoria profissional ou ser abrangido pelas medidas de harmonização da Ré.

Aliás, também não se me afigura legítimo coarctar o direito de um trabalhador ascender a uma categoria profissional superior com a perspectiva de um salário superior na categoria inferior!

Assim sendo, a Ré criou uma situação de desigualdade sem qualquer fundamento legal (ou outro), violando o princípio da igualdade consagrado nos citados artigos da CRP.

Na verdade, não vislumbro qualquer justificação para que um trabalhador com categoria inferior tenha um vencimento superior a um trabalhador de categoria superior.

Pelo exposto, entendo que assiste razão ao A..”

O acórdão recorrido, apreciando os argumentos da R. apelante e concluindo pela sua improcedência, teceu as seguintes considerações:

“… não se trata, obviamente, de despromover o Autor, mas de se lhe reconhecer o direito a receber, enquanto titular da categoria a que foi promovido, um salário pelo menos igual àquele que receberia se não tivesse “beneficiado” dessa promoção. E, assim, não faz qualquer sentido atribuir-lhe o salário dessa categoria relativamente ao tempo em que isso não representava para ele qualquer vantagem – ou seja, até ao momento (Janeiro de 1998) em que o seu salário foi superior ao correspondente a TTL.

Por outro lado, pouco interessa averiguar se a situação criada ao Autor resultou, como a apelante afirma, do protocolo estabelecido com os Sindicatos, quando é certo que aquele foi colocado em desvantagem relativamente a outros colegas que permaneceram na categoria de que aquele proveio e que, portanto, não se logrou aí a harmonização de regimes que se almejava. Como se diz na sentença, não há justificação para um trabalhador de categoria inferior ter um vencimento maior do que um trabalhador de categoria superior. Do mesmo modo que não faz sentido que se proponha a um trabalhador uma subida de categoria para, a partir de certa altura, se lhe atribuir salário inferior àquele que lhe caberia se não tivesse sido promovido. E tal desigualdade não deixa de existir pelo facto de não ter sido gerada por acto individual e discriminatório do empregador, pois que, sendo vários os trabalhadores colocados na mesma situação, todos merecerão igualmente a harmonização propugnada.”

A R. recorrente, na revista, continua a sustentar que não deve ser condenada por, em suma:

- entender ser juridicamente reprovável a sua condenação a pagar uma retribuição relativa a uma categoria profissional inferior à que o recorrido detinha e não relativamente a todo o período em que a deteve (conclusões 1.ª a 5.ª),

- a detenção da categoria profissional de ELT não acarretar, sem mais, que se aufira retribuição superior à categoria profissional de TTL (conclusão 6.ª);

- ter aplicado ao recorrido as regras de “harmonização” que se destinavam a minimizar as distorções existentes entre trabalhadores da mesma categoria profissional, sendo aplicados a todos os trabalhadores das categorias sujeitas aos procedimentos de harmonização os mesmos critérios que pressupunham o apuramento da sua antiguidade na categoria em 1 de Janeiro de 1998, nada obstando a que o recorrido aufira uma retribuição inferior à de um trabalhador de categoria inferior (conclusões 7.ª a 15.ª).

O recorrido, por seu turno, mantém que o comportamento da R. viola os princípios gerais atinentes à categoria e à retribuição estabelecidos nos arts. 21.º, 22.º e 23.º da LCT e o princípio constitucional da igualdade consagrado nos arts. 13.º e 59.º da CRP, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

Vejamos.

3. Ao caso "sub judice" aplica-se o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969 (LCT), pois era esse o diploma legal que, à data dos factos em análise, continha a regulamentação legal e a tutela da categoria profissional-(1).

O cerne da questão em análise situa-se precisamente no âmbito da protecção legal e convencional da categoria profissional.

a) Em sede de enquadramento geral desta matéria, seguiremos no seu essencial as considerações tecidas no Ac. do STJ de 2005.09.21 (Revista n.º 918/05, da 4.ª Secção), relatado pelo ora Relator.

A

categoria profissional

traduz-se basicamente num modo de identificação, por referência a uma fórmula ou a um “nomen”, das funções que um trabalhador pode ser obrigado a realizar e reflecte o “compromisso” entre dois interesses distintos: o do trabalhador, na delimitação do conjunto de prestações que lhe podem ser exigidas; o do empregador, numa pelo menos relativa indeterminação do conjunto de tarefas a exigir ao trabalhador.- (2)

A chamada

categoria-função

corresponde ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou pelo contrato ou pelas alterações decorrentes da sua dinâmica.

Mas a categoria assume, também, a natureza de conceito normativo no sentido de que a nível legal ou nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho se circunscrevem positiva ou negativamente as funções a exercer em concreto pelo trabalhador. É o que se chama categoria normativa ou

categoria-estatuto

, categoria que, correspondendo a certas funções descritas, propicia a aplicação da disciplina prevista, com repercussão em diversos aspectos da relação laboral, designadamente salarial.- (3).

O conteúdo da prestação do trabalhador no âmbito do contrato de trabalho está sujeito a uma prática modificativa que é corolário natural do poder de direcção (poder determinativo da função e poder conformativo da prestação) do dador de trabalho.

Este poder directivo tem porém sempre como limite o respeito pelos direitos e garantias dos trabalhadores decorrentes da disciplina jurídica da relação laboral, nomeadamente os que emergem das categorias profissionais institucionalizadas em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

A categoria profissional é, assim, objecto de protecção legal e convencional, a qual se manifesta em vários sentidos.

Antes de mais, a lei consagra o

princípio geral da correspondência entre a actividade exercida e a categoria estatuto do trabalhador

no art. 22º, nº1 da LCT. Este princípio só admite derrogações desde que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos do nº 2 daquele art. 22º, pelo que o “ius variandi” previsto e admitido nesta norma tem um carácter excepcional, isto é, ele não corresponde ao conteúdo normal do poder directivo do empregador.

Por outro lado,

proíbe-se a baixa definitiva ou temporária da categoria

para a qual o trabalhador foi contratado ou a que foi promovido (arts. 21º, nº 1, al. d) e 23º da LCT) e estabelece-se a obrigação de o empregador pagar a retribuição correspondente a esta categoria (através de mínimos estabelecidos em instrumento de regulamentação colectiva).

Finalmente,

proíbe-se a mudança unilateral e definitiva de categoria

, ainda que esta se não traduza numa baixa de categoria, como resulta dos princípios gerais dos contratos e do art. 22º da LCT.

De acordo com o ensinamento de Meneses Cordeiro- (4)., a categoria corresponde aos seguintes princípios:

- da

efectividade

- na categoria função relevam as funções substancialmente prefiguradas e não as meras designações exteriores;

- da

irreversibilidade

- uma vez atribuída ou reconhecida certa categoria ao trabalhador, este não pode ser dela retirado ou despromovido (tem-se aqui em vista a categoria-estatuto do art. 21º, nº1, alínea d) e 23º da L.C.T.), devendo o empregador determinar-lhe a execução de tarefas inerentes à mesma;

- do

reconhecimento

- através da classificação, a categoria-estatuto deve corresponder à categoria-função e daí que a própria categoria-estatuto corresponda às funções desempenhadas.

b) Resulta da factualidade apurada que o percurso profissional do A. ao serviço da R. teve os seguintes marcos essenciais:

·	1979 – TIE (“Técnico de Telecomunicações de Interiores e Exteriores”);

·	1990 – após concurso interno para mudança de categoria, ascendeu à categoria profissional de TOT (“Técnico Operacional de Telecomunicações”);

·	1995 – ELT (Electrotécnico de Telecomunicações).

·	2 de Julho de 2003 – data da eficácia da cessação do contrato individual de trabalho, por aposentação.

É a licitude da atitude da R. quando, a partir de 1 de Janeiro de 1998 passa a retribuir o A. com retribuições inferiores às que auferiu um trabalhador com a categoria profissional de TTL (“Técnico de Telecomunicações”) – categoria em que os TIE foram integrados por força da criação da Portugal Telecom – que o A. questiona na presente acção.

O problema que se coloca

não é

, pois, de classificação ou reclassificação profissional.

Efectivamente, o A. entende que a categoria profissional de ELT prevista no instrumento de regulamentação colectiva é a que lhe deve ser atribuída.

Por outro lado, as partes estão também de acordo em que essa categoria profissional de

ELT é de nível superior à categoria profissional de TTL

, resultando a sua atribuição ao A. do facto de este ter concorrido, por acto voluntário ao concurso interno para mudança de categoria de TIE para TOT em Dezembro de 1989.

A R. diz expressamente nas suas alegações: “Ninguém questiona que a categoria do recorrido – ELT – constitui a categoria de topo da carreira técnica, portanto mais qualificada que a de TTL” (fls. 297).

A questão que se coloca reconduz-se, especificamente, a saber se, tendo o trabalhador mudado de categoria profissional, ascendendo a uma categoria de nível superior, é ou não lícito que, a partir de determinada altura, passe a auferir uma retribuição inferior à que auferiu um trabalhador com categoria inferior, não tendo havido alteração do posicionamento relativo das duas categorias.

Entendeu o acórdão recorrido que não.

Sustenta a R. que nada obsta a que assim suceda.

c) Para responder a esta questão é importante, desde logo, saber qual o instrumento – convencional ou de gestão –, que constituiu a fonte desta diferenciação salarial (ou em que a mesma se fundamentou).

Está assente nos autos a filiação sindical do A. (no SINDETELCO) e não é também discutida a aplicabilidade do Acordo de Empresa dos CTT (publicado no BTE nº 24 de 81.06.29, com as alterações constantes dos BTE nº 37, de 83.10.08, n.º 44, de 85.11.29, n.º 45, de 88.12.08, n.º 48, de 89.12.29, n.º 13 de 90.04.08 e n.º 44, de 90.11.29) e, posteriormente, do Acordo de Empresa da PT (publicado no BTE nº 3 de 95.01.22, no BTE nº 34 de 96.09.15, com alterações no BTE nº 37, de 97.09.29, e no BTE nº 11, de 2001.03.22), aplicabilidade que decorre da identidade do empregador subscritor e daquela filiação sindical – cfr. o artigo 7º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 9 de Dezembro, que restringe o âmbito de aplicação pessoal das convenções colectivas de trabalho, “às entidades patronais que as subscrevem e às inscritas nas associações patronais signatárias, bem como aos trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas por associações sindicais celebrantes”.

As partes outorgantes do AE/PT fizeram constar em anexo ao instrumento de alterações publicado no BTE n.º 36.º de 29 de Setembro de 1997, um intitulado “Protocolo”, com o seguinte teor:

“1 – Carreiras – A empresa reafirma o seu compromisso de, até 15 de Novembro de 1997, apresentar às associações sindicais um projecto para o sistema de carreiras da PT; a partir de Setembro, a empresa promoverá contactos quinzenais com os sindicatos, a fim de recolher novos contributos e dar conta do desenvolvimento dos trabalhos; a periodicidade poderá ser inferior se tal vier a ser necessário com vista à sua implementação.

2 – Reposicionamentos:

2.1. No sentido de promover a harmonização progressiva das condições de trabalho prevista no Decreto-Lei n.º 122/94, de 14 de Maio, a empresa efectuará, com efeitos a 1 de Janeiro de 1998, um movimento de progressão antecipada – na sequência dos efectuados em Outubro de 1996 e Janeiro de 1997 – que abrangerá trabalhadores das categorias em relação às quais se reconhece existirem distorções e de acordo com as percentagens mínimas abaixo discriminadas. Este movimento será seguido de outros reposicionamentos que venham a ser considerados necessários, até à integral resolução das referidas distorções e assegurando a articulação entre o actual sistema de carreiras e o futuro.

As condições e os critérios a que obedecerá este movimento serão discutidos com os sindicatos com base em informação técnica a facultar e terão em consideração as especificidades das categorias profissionais TSB, TSE e TSL.

Categoria profissional	Percentagem

ELT	30

ETP	40

OAT	12

OSI	20

TAD	20

TAG	25

TAO	20

Outras	5

TDI	25

TDP	20

TGP	40

TPJ	30

TTL	25

CS	47

MOT	10”

Não fornece a factualidade apurada, ne