Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório:

1. AA intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma do Processo Comum, contra BB, S.A., pedindo que se declare a validade do acordo de pré-reforma celebrado entre as partes e que, em consequência, seja a ré condenada a pagar-lhe a quantia de € 549.501,35, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 7 de fevereiro de 2017, até efetivo e integral pagamento.

Alegou, em síntese, que: (i) no dia 1 de julho de 2004, foi admitido ao serviço do “CC –…” para, sob a sua autoridade e direção, desempenhar as funções de Diretor Coordenador do Departamento de Aprovisionamentos e Instalações; (ii) em agosto de 2012, regressou de Angola para Portugal, tendo sido integrado no CC a fim de exercer as funções de Diretor de Área de Manutenção e Logística da AGI – Área de Gestão Imobiliária, tendo, assim, o CC, assumido todos os direitos e obrigações da relação de trabalho que existiu entre o autor e o CC; (iii) no dia 3 de agosto de 2014, o Conselho de Administração do Banco de Portugal deliberou a constituição da ré e determinou que todos os trabalhadores e prestadores de serviços do CC seriam transferidos para a ora ré que, assim, passou a ser a entidade empregadora do autor; (iv) nasceu em 16 de abril de 1958; (v) no dia 14 de novembro de 2014, a ré propôs-lhe a celebração de um acordo de pré-reforma com vista à suspensão do contrato de trabalho, proposta essa aceite e na sequência da qual as partes viriam a celebrar, por escrito, um acordo de pré-reforma com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2014; (vi) por força desse acordo, passou a auferir da ré, apenas, a prestação de pré‑reforma no valor de € 4.875,00, paga catorze vezes por ano; (vii) até à entrada em vigor do acordo de pré-reforma, auferia da ré uma retribuição base mensal de € 2.462,28, acrescida de remuneração complementar, no valor mensal de € 4.037,72, dispondo, ainda, de seguro de saúde, serviço de assistência médico-social (SAMS), tendo, ainda, direito à utilização de um veículo de serviço cujo valor do leasing ascendia a € 550,00 mensais; (viii) no dia 20 de Junho de 2016, a ré comunicou-lhe a decisão de proceder ao seu despedimento no âmbito de procedimento de despedimento coletivo, sendo que, no dia 7 de setembro de 2016, o seu contrato cessou e cessou, também, a situação de pré-reforma em que se encontrava; (ix) a ré apenas propôs o pagamento de uma compensação no valor de € 65.709,95, calculada nos termos do disposto no art.º 366.º, do Código do Trabalho; (x) contudo, a ré deveria ter colocado à sua disposição e pago a compensação calculada nos termos do disposto no art.º 322.º, n.º 2, do Código do Trabalho; (xi) por a ré se recusar a proceder ao pagamento da compensação calculada por apelo ao disposto no art.º 322.º, n.º 2, do Código do Trabalho, solicitou-lhe que não procedesse ao pagamento de qualquer valor a título de compensação, o que foi aceite e cumprido pela ré.

2. A ré contestou, alegando, em síntese, que: (i) o autor apenas iniciou a sua relação laboral com a ré em 1 de setembro de 2012, mantendo-se ao seu serviço até 18 de novembro de 2014, data em que as partes acordaram em suspender a relação de trabalho a partir de 1 de dezembro de 2014, passando o autor a auferir, a partir dessa data, a quantia mensal de € 4.875,00; (ii) por força do mencionado acordo, a prestação laboral do autor esteve suspensa até 7 de setembro de 2016, data em que o vínculo havido entre as partes cessou com fundamento no despedimento coletivo; (iii) o acordo celebrado entre as partes não configura qualquer acordo de pré-reforma, mas sim um acordo atípico de suspensão do contrato de trabalho; (iv) na verdade, o autor manteve-se a receber salário, sendo que as taxas contributivas a que a sua retribuição estava sujeita mantiveram-se exatamente iguais às existentes em momento anterior à celebração do acordo de suspensão do contrato de trabalho, impondo-se concluir que, atenta a ausência de comunicação e/ou articulação com a Segurança Social, não se encontra preenchido um dos requisitos, senão constitutivo, pelo menos caracterizador, da existência de uma verdadeira situação de pré-reforma; (iv) não obstante a designação que as partes atribuíram ao acordo celebrado, o mesmo contém elementos que, do ponto de vista interpretativo, impedem a sua caracterização como um acordo de pré-reforma, o que é espelhado pelo considerando D), do acordo, pela sua cláusula 1.ª, e pela sua cláusula 7.ª, n.º 3; (v) o regime da cessação do contrato de trabalho assume natureza imperativa, daí que no processo de interpretação do disposto no art.º 322.º, do Código de Trabalho, os trabalhadores em regime de pré-reforma apenas tenham direito a receber a compensação aí prevista caso a mesma seja inferior ao valor que resultaria do disposto no art.º 366.º, do Código do Trabalho; (vi) o cálculo da compensação pela cessação do contrato de trabalho, tal como defendida pelo autor, consubstancia uma clara violação do princípio da igualdade, daí que o disposto no art.º 322.º, n.º 2, na interpretação que lhe confere o autor, está ferido de inconstitucionalidade material, por violação do disposto no art.º 13.º, da Constituição da República Portuguesa; (vii) a compensação colocada à disposição do autor foi a correta; (viii) a ré apenas não procedeu ao seu pagamento ao autor por sua expressa solicitação, não lhe sendo, por conseguinte, devidos juros de mora sobre o valor global que, agora, peticiona.

Conclui pela improcedência da ação, devendo, por conseguinte, ser absolvida dos pedidos.

3. Foi proferido despacho saneador/sentença que julgou a ação procedente e, em consequência, condenou a ré no pagamento ao autor da quantia de € 540.556,25, a título de indemnização pela cessação do contrato de trabalho em virtude do despedimento coletivo em que foi incluído, calculada nos termos do art.º 322.º, n.º 2 e 3, do Código do Trabalho, isto é, o valor das prestações de pré-reforma até à idade legal de reforma por velhice, quantia à qual acrescem juros de mora, à taxa legal, desde 7 de setembro de 2016 até integral pagamento.

4. Inconformada com esta decisão, a ré interpôs recurso de revista diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art.º 678.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

5. O recurso foi admitido pelo relator, por se encontrarem preenchidos os requisitos previstos no art.º 678.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

6. A ré/recorrente formulou as seguintes conclusões:

A. O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Juízo do Trabalho de Lisboa, o qual condenou o R., ora Recorrente, no pagamento ao A., aqui Recorrido, do montante de € 540.556,25, a título de indemnização compensatória pela cessação do contrato de trabalho em virtude de despedimento coletivo, acrescido de juros de mora à taxa legal desde a data da cessação do contrato de trabalho e até efetivo e integral pagamento.

O Recorrente não se pode conformar com essa decisão, por considerar que o quantum indemnizatório que o mesmo se disponibilizou para pagar ao A. por ocasião da cessação do contrato de trabalho, no âmbito de processo de despedimento coletivo, nos termos do disposto no art.º 366.º do Código do Trabalho, se encontra corretamente calculado.

Por se verificarem, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no art.º 678.º do CPC, aplicável ex vi art.º art. 87.º do CPT, designadamente (i) o valor da causa apresenta-se superior à alçada da Relação, (ii) o valor da sucumbência apresenta-se superior a metade da alçada da Relação, (iii) o Recorrente, nas suas alegações e presentes conclusões, apenas suscitou e suscitará questões de Direito e (iv) o Recorrente não impugna qualquer decisão interlocutória, requer-se que o presente recurso seja autuado como Revista, subindo per saltum diretamente ao Supremo Tribunal de Justiça.

Aliás, no caso sub judice sempre estaríamos perante uma questão cuja apreciação por esse Venerando Tribunal, pela sua relevância jurídica, seria claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, nos termos estabelecidos para o recurso de revista excecional.

B. Resulta assente nos presentes autos que o contrato de trabalho celebrado entre Recorrente e Recorrido, que se encontrava suspenso, cessou no dia 7 de setembro de 2016, no âmbito de um despedimento coletivo, no qual o Recorrido foi integrado, discutindo-se tão-somente nesta ação o alcance do acordo celebrado entre as partes em 18 de novembro de 2014, designadamente se o mesmo reveste a natureza de acordo de pré-reforma ou de suspensão atípica, bem como a forma de cálculo da compensação devida ao Recorrido pela cessação do contrato de trabalho no âmbito de um despedimento coletivo.

C. Ora, no que tange à natureza do acordo celebrado entre as partes, entende a decisão recorrida que o mesmo se reconduz a um efetivo acordo de pré-reforma – entendimento com o qual o Recorrente não se conforma, desde logo porque o nomen juris e a denominação dada às minutas trocadas entre as partes previamente à celebração do Acordo/ Contrato sub judice não tem a relevância que lhe foi atribuída na sentença recorrida para efeitos de qualificação da categoria, tipo e/ou espécie do negócio efetivamente celebrado e, consequentemente, para identificação do regime jurídico concretamente aplicável.

D. Ademais, contrariamente ao referido na sentença recorrida, a cláusula 1.ª do Acordo não se afigura inócua para a decisão a proferir nos autos, na medida em que, sendo irrelevante a antiguidade do trabalhador para a produção de efeitos do instituto da pré reforma, a introdução, no referido convénio, de uma cláusula que salvaguarda a antiguidade do A. para efeitos de “rescisão contratual” evidencia que a verdadeira intenção das partes era tão-somente suspender o contrato de trabalho do mesmo, e não passá-lo para uma verdadeira situação de pré-reforma.

Tal referência, contrariamente ao que considera a decisão recorrida, não traduz a ideia de o acordo em crise nos autos poder vir a cessar a posteriori mediante a celebração de um acordo de revogação do contrato de trabalho, antes se afigurando mais verosímil que o A. tenha procurado salvaguardar a hipótese de a relação laboral vir a cessar através de uma modalidade que lhe conferisse direito a compensação/indemnização, caso em que, por força dessa previsão contratual, a mesma deveria ser calculada tendo em conta uma antiguidade superior (5/7/2004) à que o mesmo efetivamente detinha no R. (no qual foi admitido a 16/8/2012).

O facto de terem convencionado que a antiguidade do A. seria superior à real evidencia que, as partes estavam conscientes que, em caso de “rescisão contratual”, a compensação devida ao trabalhador seria a prevista para a respetiva forma de cessação da relação laboral, pois se a indemnização devida ao A. devesse, pura e simplesmente, ser calculada de acordo com o disposto no art.º 322.º do Cód. do Trabalho, a parte não teria sentido qualquer necessidade de inserir, no acordo de pré-reforma, uma cláusula de salvaguarda da antiguidade.

E. Mas ainda que tais elementos - claramente descaracterizadores de um acordo de pré-reforma - não devessem ser tidos em conta, o que apenas se admite à cautela e sem conceder, no caso do instituto da pré-reforma a vontade dos sujeitos contratuais não é suficiente para a criação da figura, na medida em que à mesma subjazem propósitos de equidade e interesses de ordem pública, que pressupõe uma articulação com a Segurança Social.

Importa, desde logo, assinalar que, nos termos do disposto no art.º 85.º do Código dos Regimes Contributivos, encontram-se excluídos do regime da pré-reforma os trabalhadores cujo âmbito de proteção não integre as eventualidades de invalidez, velhice e morte.

No caso dos trabalhadores bancários, pese embora a sua integração parcial no regime geral da Segurança Social no ano de 2011, estabelece-se no próprio diploma que procedeu a esta integração (Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro) que os trabalhadores bancários passam a estar protegidos pelo regime geral apenas nas seguintes eventualidades (a) maternidade, paternidade e adoção; (b) velhice; (c) desemprego e (d) doenças profissionais, aí se excluindo a proteção destes trabalhadores nas eventualidades de invalidez e de morte.

Ora, não se encontrando as referidas eventualidades (invalidez, velhice e morte) cumulativamente integradas no âmbito de proteção da Segurança Social, na medida em que apenas a velhice passou a estar protegida pelo regime geral da Segurança Social, estarão os trabalhadores bancários excluídos do regime da pré-reforma, nos termos do disposto no citado art.º 85.º do Código dos Regimes Contributivos.

Ademais, convirá salientar que, o A. foi trabalhador bancário no período compreendido entre 1/9/2012 e 7/9/2016, e, que apesar de abrangido pelo ACT do sector bancário, esteve sempre sujeito ao regime de descontos da Segurança Social.

F. In casu, e conforme decorre do art.º 15.º do elenco dos factos provados, o Acordo denominado por “Pré-Reforma” celebrado entre o A. e o R. não foi submetido nem comunicado à Segurança Social, tendo o A. continuado a auferir salário, sendo que as taxas contributivas a que a mencionada retribuição estava sujeita mantiveram-se exatamente iguais às existentes em momento anterior à celebração do acordo de suspensão contrato de trabalho.

Assim, e ainda que a vontade das partes na celebração do acordo tenha sido passar o A. a uma verdadeira situação de pré-reforma, o que se refuta, a situação de suspensão de contrato de trabalho acordada entre A. e R, ao não ter sido articulada com a Segurança Social, não pode ser qualificada como um acordo de pré-reforma, porquanto a automacidade subjacente à transição da pré-reforma para a reforma, sem necessidade de qualquer ato voluntário por parte do trabalhador, só tem sentido se o mesmo se encontrar devidamente inscrito na Segurança Social como pré-reformado, o que visa evitar que o trabalhador, caso tenha atingido a idade legal de reforma, possa “manusear” o pedido de reforma, continuando a onerar o empregador com o pagamento de uma prestação que, aparecendo recortada a partir da última retribuição nos casos de suspensão do contrato de trabalho, implique uma bonificação da pensão a receber.

Por essa razão, o n.º 2 do art.º 84.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS) prevê a aplicação do Regime Previdencial da Pré-Reforma (Subsecção V) aos trabalhadores que tenham celebrado acordo de pré-reforma até ao momento em que completem a idade normal de acesso à pensão por velhice, acrescida do respetivo fator de sustentabilidade, salvo se até essa data ocorrer a extinção do acordo de pré-reforma.

G. Carece de fundamento a tese constante da sentença proferida no proc. n.º 24623/16.7T8LSB, a que a decisão recorrida aderiu in totum, de que as normas do regime da Segurança Social não relevarão para a qualificação jurídica do acordo dos autos, na medida em que a pré-reforma consubstancia um mecanismo público que, emergindo da vontade dos sujeitos, tem requisitos injuntivos para a sua validação, não podendo o Tribunal efetuar um corte epistemológico entre o Direito Laboral (de natureza privada) e o Direito de Segurança Social (de natureza previdencial), os quais coexistem historicamente, de forma umbilical.

A lógica da pré-reforma é exatamente a mesma que se encontra subjacente ao enquadramento da reforma: a análise previdencial dos pressupostos legalmente exigidos e, caso os mesmos se verifiquem, a prática de ato administrativo que atribui ao trabalhador o estatuto de reformado, o que apenas não acontecerá por ato voluntário do trabalhador nos casos em que este já se encontre pré-reformado, caso em que a desnecessidade de apresentação de qualquer requerimento do trabalhador se compreende pela circunstância de a Segurança Social já ter intervindo administrativamente no enquadramento da pré-reforma, analisando os pressupostos subjacentes à sua atribuição.

Não pode, pois, proceder o entendimento defendido na decisão recorrida de que será irrelevante para a qualificação jurídica do acordo celebrado entre as partes a circunstância de o mesmo não ter sido submetido nem comunicado à Segurança Social e/ou o facto de as taxas contributivas sobre a prestação mensal se terem mantido exatamente iguais às existentes em momento anterior à celebração do acordo.

H. A ausência de enquadramento de Segurança Social, enquanto pressuposto constitutivo do acordo, não permite qualificar a situação dos autos como uma pré-reforma, sendo, por isso, como defendido pelo Recorrente - e reforçado pelos pareceres juntos aos autos - uma suspensão atípica da relação laboral figura que tem vindo a ser reconhecida e aceite pela jurisprudência dos tribunais superiores (confira-se a título meramente exemplificativo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de outubro de 2007, disponível em www.dgsi.pt) e, bem assim, pela doutrina, aqui se remetendo novamente para os pareceres juntos aos autos.

I. Termos em que, ao considerar que o Acordo / Contrato celebrado entre Autor e Réu e plasmado no escrito particular denominado «Acordo de Pré-Reforma» só pode ser qualificado como um acordo de suspensão do contrato de trabalho na modalidade / forma típica de pré-reforma previsto nos art.ºs 318.º e seguintes do Cód. do Trabalho, mal andou a decisão recorrida, porquanto deveria a mesma ter considerado, isso sim, que o negócio jurídico celebrado entre as partes revestiu a natureza de uma suspensão atípica do contrato de trabalho.

Ao fazer essa interpretação, o Tribunal a quo interpretou e aplicou erroneamente o disposto no art.º 318.º e seguintes do Cód. do Trabalho.

J. Na sequência, considera a decisão recorrida que o efeito jurídico decorrente da celebração entre as partes de um acordo de pré-reforma - qualificação que se refuta - seria o pagamento ao Recorrido pelo Recorrente de uma compensação calculada de acordo com uma interpretação literal do disposto no art.º 322.º, n.º 2 do Cód. do Trabalho, em virtude da cessação do contrato de trabalho, entendimento este que também se refuta.

Com efeito, ainda que estivéssemos perante um verdadeiro e efetivo acordo de pré-reforma, o que apenas se admite à cautela e sem conceder, a compensação a pagar ao Recorrido sempre seria calculada nos termos do art.º 366.º do Cód. do Trabalho, já que a relação laboral cessa por efeito e em virtude de um despedimento coletivo.

Contrariamente ao entendimento preconizado pela sentença, não poderá o art.º 322.º, n.º 2, do Cód. do Trabalho, ser interpretado de forma singela e literal, devendo, isso sim, ser interpretado de forma sistemática e tendo presente a imperatividade do regime da cessação do contrato de trabalho, de acordo com o preceituado no art.º 339.º, n.º 1, do mesmo diploma legal.

K. Apesar de reconhecer a imperatividade do regime de cessação do contrato de trabalho plasmado no Cód. do Trabalho, considera, contudo, a decisão recorrida que esta imperatividade consente uma exceção ou um desvio, na medida em que, segundo o Tribunal a quo, se prevê, no próprio art.º 339.º, n.º 1, in fine, do Código do Trabalho, que o regime da cessação obrigatório poderá ser afastado por outra disposição legal; mais considerando o Tribunal que o art.º 322.º, n.º 2, do Cód. do Trabalho, poderá, enquanto disposição legal, consubstanciar uma exceção à mencionada imperatividade do regime da cessação do contrato de trabalho.

Não pode, todavia, o Recorrente conformar-se com esse entendimento simplista, na medida em que, desde logo, a sustentação formal em que a sentença se ancora não se revela apta a afastar a imperatividade do regime da cessação do contrato de trabalho e, em consequência, o critério indemnizatório previsto no art.º 366.º do Cód. do Trabalho.

O art.º 339.º, n.º 1, do Cód. do Trabalho, apenas estipula que, determinadas matérias da cessação do contrato de trabalho poderão ser reguladas por IRCT ou mesmo por contrato de trabalho, mas apenas se outras disposições legais o autorizarem, isto é, consente que poderão haver matérias convénio-dispositivas se a lei o previr.

Aliás, esse conteúdo convénio-dispositivo de algumas matérias da cessação está concretizado nos números 2 e 3 do art.º 339.º do Código do Trabalho, onde, por exemplo, se consente que os critérios indemnizatórios possam ser regulados por instrumento de regulamentação coletiva, dentro dos limites do Código.

O mencionado preceito legal (art.º 339.º, n.º 1, do Cód. do Trabalho) vem consentir a derrogação da imperatividade do regime da cessação do contrato de trabalho apenas quando outra disposição legal permitir que um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou um contrato de trabalho possam estabelecer um regime distinto, ainda que balizado pelo próprio Código, sem que seja a própria disposição legal, enquanto tal, a estabelecer um regime pretensamente distinto.

L. Ademais, o artigo 322.º, n.º 2, do Cód. do Trabalho, não só não é uma norma convénio-dispositiva para os efeitos previstos no art.º 339.º, n.º 1, in fine - não se trata de norma que permita que por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por contrato de trabalho se aumente o valor da indemnização em caso de cessação de contrato de trabalho - como não poderá a Lei permitir que, em razão da força e do poder negocial dos sujeitos contratuais, se estabeleça através de um simples acordo, que provoque a suspensão do contrato de trabalho, uma solução indemnizatória que antecipadamente ultrapassa o critério da antiguidade.

A vingar o entendimento plasmado na decisão recorrida estar-se-ia a esvaziar de conteúdo a imperatividade do regime da cessação do contrato de trabalho, imperatividade esta determinada por razões de coerência sistemática e cuja última ratio será proteger os trabalhadores do desequilíbrio económico existente entre as partes, assegurando simultaneamente o direito dos trabalhadores à compensação, por um lado, e a salvaguarda da competitividade das empresas, por outro lado.

Se assim não se entendesse, estaria o legislador a estabelecer um regime totalmente desconexo com a imperatividade que o próprio legislador quis atribuir ao sistema.

Esta conclusão resulta, inclusivamente, dos pareceres juntos aos autos, para os quais se remetem V. Exas., consentindo-se, porém, neste particular salientar a citação do parecer do Senhor Prof. Romano Martinez, no qual se refere que:

“(…) a compensação decorrente do despedimento coletivo consta do art.º 366.º, salientando que o legislador bloqueou genericamente a intervenção da autonomia individual e coletiva em matéria de cessação (art.º 339.º, n.º 1), admitindo, no entanto, algumas exceções (por exemplo, artigo 339.º, n.º 2 e 3, onde se inclui a compensação)”.

M. De modo a que o art.º 322.º, n.º 2, do Cód. do Trabalho, não consubstancie uma exceção intolerável ao regime imperativo do cálculo da compensação decorrente da cessação de contrato de trabalho, impõe-se que o mesmo seja conjugado com o art.º 366.º do mesmo diploma legal, no sentido em que, numa situação de cessação de contrato de trabalho e, consequentemente, de acordo de pré-reforma, o trabalhador em causa, à semelhança dos demais, terá sempre direito a receber a compensação legalmente prevista para a respetiva forma de cessação, in casu, o despedimento coletivo, exceto se esse valor resultar superior ao valor das prestações de pré-reforma que o trabalhador teria a receber até à idade da reforma - caso em que o total das prestações de pré-reforma consubstanciaria um limite indemnizatório máximo.

Ou, nas palavras do Senhor Prof. Pedro Romano Martinez, no parecer que se encontra junto aos autos, o art.º 322.º, n.º 2 do Cód. do Trabalho, consubstancia um duplo limite ao montante das compensações de trabalhadores em situações de pré-reforma abrangidos por um despedimento coletivo.

E compreende-se que assim seja, pois a tese sufragada na sentença recorrida colide gritantemente com o princípio da igualdade e, bem assim, com o princípio “para trabalho igual, salário igual”.

Impondo-se concluir pela necessidade de fazer uma interpretação sistemática do referido preceito, de forma a não permitir assimetrias de tratamento entre os trabalhadores que têm o infortúnio de se ver integrados num procedimento de despedimento coletivo.

Apenas a interpretação sufragada pelo R. e ora Recorrente permite enquadrar e dar sentido ao disposto no art.º 383.º, al. c), do Código do Trabalho, que a decisão a quo ignora.

N. Entende, todavia, a decisão recorrida dever um trabalhador pré-reformado beneficiar de especial proteção face ao trabalhador no ativo em caso de despedimento coletivo, tanto mais que o primeiro, para o Tribunal a quo, atenta a sua alegada situação de inatividade e maior proximidade da reforma, terá uma maior dificuldade em reingressar o mercado de trabalho – entendimento que veemente se rejeita.

Na verdade, a dificuldade que um trabalhador com mais de 55 anos de idade pode encontrar no reingresso no mercado de trabalho não decorre da existência de uma situação de pré-reforma ou de um contrato de trabalho em plena execução, na medida em que, tanta dificuldade em regressar ao mercado terá um trabalhador pré-reformado, com idade superior a 55 anos, cujo contrato cesse por via de um despedimento coletivo, como um trabalhador no ativo, com idade superior a 55 anos, e cujo contrato cesse no âmbito do mesmo procedimento de despedimento coletivo. Existindo alguma diferença, será no preciso sentido inverso: um trabalhador objeto de um despedimento coletivo estará em melhor condição de regressar ao mercado de trabalho se estiver numa situação de pré-reforma (a possibilidade do regresso pode, até, nem se colocar, caso tenha estabelecido, entretanto, um outro vínculo laboral) do que se estiver em plena execução do vínculo laboral que vai ser extinto.

A construção da sentença recorrida, que deverá ser revogada, assenta na (errada) presunção de que os trabalhadores em situação de pré-reforma se encontram numa situação de inatividade.

No entanto, o próprio art.º 321.º, n.º 1, do Cód. do Trabalho, estabelece a possibilidade de trabalhador em situação de pré-reforma poder desenvolver outra atividade remunerada, pelo que sempre seria o trabalhador em situação de pré-reforma (e não o trabalhador no ativo) aquele que estaria em melhores condições para lograr obter novo vínculo laboral atenta a sua disponibilidade e autorização para o efeito dada pelo seu empregador originário empregador.

Pelo que, contrariamente ao que consta da sentença, inexistirá, in casu, qualquer situação de desproteção do trabalhador pré-reformado ou necessidade de o privilegiar face aos restantes trabalhadores.

O. Ademais, a compensação a pagar a um trabalhador em situação de pré-reforma no âmbito de um despedimento coletivo não visa compensar uma eventual situação de inatividade, mas sim remir a relação laboral, o que apenas pode ser feito de acordo com o critério da antiguidade, o que parece ser ignorado pela decisão em crise.

A tese da sentença recorrida, a proceder, o que apenas se admite à cautela e sem conceder, sempre redundaria numa flagrante violação do princípio da igualdade, na medida em que habilitará um trabalhador, admitido ao serviço com 55 anos de idade, celebrar um acordo de pré-reforma e receber de imediato uma contrapartida durante mais de uma década (até à idade legal da reforma), mesmo que, entretanto, se visse abrangido por um despedimento coletivo.

Aliás, a falta de lógica subjacente à solução constante da decisão recorrida é evidenciável pelo seguinte resultado: o trabalhador pugnaria incessantemente pela cessação lícita do seu contrato de trabalho, porquanto teria direito a um montante compensatório integral e imediatamente garantido e simultaneamente a possibilidade de se libertar do cumprimento dos deveres, maxime o de lealdade, a cujo cumprimento se encontra adstrito em caso de suspensão do contrato de trabalho, assim se esvaziando de relevância o contrato originário (o de trabalho).

P. Mais se refira, ad absurdum, que, a vingar a tese da decisão recorrida, o despedimento do Recorrido assumiria a natureza de um prémio, na medida em que aquele ficaria claramente numa situação diferenciadora face aos demais trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, desde logo porque (i) lograria antecipar financeiramente as prestações de pré-reforma; (ii) a partir da cessação do contrato de trabalho e mediante o recebimento da suposta compensação, calculada nos moldes preconizados pela sentença recorrida, passaria a estar imunizado perante quaisquer vicissitudes negativas que pudessem ser sofridas pelo empregador (v.g. a insolvência), (iii) libertar-se-ia do cumprimento de todo e qualquer dever jus laboral e, adicionalmente, (iv) acederia ao subsídio de desemprego.

Neste mesmo sentido apontam os pareceres do Ilustres Senhores Professores, que se encontram jun