Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou ação declarativa de condenação, com processo comum, contra BB, CRL, pedindo que:

- fosse declarado que o vínculo entre a A. e R. consubstancia um contrato de trabalho a termo incerto; e assim

- que decretasse a ilicitude do despedimento da A. e que em consequência fosse a R. condenada a pagar à A.:

a) O valor de € 110.928,96, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal até integral pagamento, referente à diferença de remuneração das retribuições efetivamente auferidas pela A. das retribuições praticadas no âmbito do ensino superior público durante os anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012;

b) O valor de € 8.470,59, a título de proporcionais relativos a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal referentes ao ano de 2012 ano de cessação do contrato de trabalho;

c) O valor de € 18.823,55, como indemnização pelo despedimento ilícito nos termos do artigo 391.º do Código do Trabalho, à razão de 30 dias por cada ano completo de antiguidade, atendendo-se a todo o tempo decorrido desde a data do despedimento até trânsito em julgado da decisão judicial, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal;

d) As retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, calculadas nos termos do presente pedido tendo por base a retribuição de professor auxiliar do ensino superior público em regime de exclusividade e tempo integral, acrescidas de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal até integral pagamento.

Ou, em alternativa, que fosse a R. condenada a pagar à A.:

e) O valor de € 231.873,19, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal até integral pagamento, referente à diferença de remuneração das retribuições efetivamente auferidas pela A. dos valores calculados à razão do valor/hora fixado pela R. de € 39,00 e do horário de trabalho em tempo integral.

f) O valor de € 21.840,00, referente a proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal do ano da cessação do contrato de trabalho.

g) O valor de € 27.300,00 referente à indemnização pelo despedimento ilícito da A. à razão de 30 dias por cada ano completo de antiguidade, atendendo-se a todo o tempo decorrido desde a data do despedimento até trânsito em julgado da decisão judicial, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal;

h) As retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, calculadas de acordo com o presente pedido, isto é: (€39,00 x 35 x 4 = € 5.460,00) acrescidas de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal até integral pagamento.

Para o efeito, alegou, no essencial, que:

- A Autora prestou para a Ré o seu trabalho desde o dia 1 de outubro de 2007 até ao dia 30 de setembro de 2012, e que por via das suas qualificações académicas exerceu durante todo o período de vigência do contrato de trabalho as funções de Professora Auxiliar;

- A A. exerceu as suas funções de Professora Auxiliar na UNIVERSIDADE CC desde 1 de outubro de 2007 até 30 de setembro de 2012;

- A A. lecionou várias disciplinas do curso de Psicopedagogia Clínica, tendo sempre atuado com zelo, dedicação, aplicando as suas capacidades e habilitações ao serviço da R., nunca tendo qualquer tipo de problema com pessoal docente, discente, administrativo ou da Administração;

- Foi-lhe comunicada a cessação do contrato com efeitos a partir do dia 30 de setembro, sem qualquer motivo justificativo ou instrução de procedimento disciplinar;

- A A. assinou conjuntamente com a R. o contrato de docência em regime de tempo integral, no qual a A. se obrigou a prestar o seu trabalho em exclusivo para a R.;

- Contrato esse que tinha uma vigência predeterminada, não tendo sido denunciado por nenhuma das partes e que vigorou ininterruptamente, face às sucessivas renovações, até 30 de setembro de 2012;

- A A. prestou o seu trabalho, com categoria de professora auxiliar única e exclusivamente para a R., sendo que a atividade da A. foi sempre prestada nas instalações da R., na UNIVERSIDADE CC;

- A A. quer no próprio leccionamento das aulas como na preparação das mesmas utilizava materiais, equipamentos e ajuda de funcionários administrativos da R.;

- A A. prestava o seu trabalho de acordo com os horários predeterminados pela R. que em regra lhe eram transmitidos no início de cada semestre;

- A A. tinha livre acesso a todas as instalações da R., agindo e sendo encarada como uma trabalhadora da R. e prestou sempre o seu trabalho com zelo, diligência, competência, dedicação e assiduidade, atuando sempre com respeito e cumprimento das ordens e instruções recebidas pela R.;

- A A., durante a vigência do contrato de trabalho, sempre esteve sob as ordens e instruções da R., designadamente das direções dos cursos de Psicopedagogia Clinica e Psicologia, os quais determinavam a sua carga horária e as disciplinas a lecionar;

- A R. inscreveu a A. como trabalhadora dependente para efeitos de contribuições à Segurança Social, constando a R. como entidade patronal;

- a A., durante a vigência do contrato, auferiu sempre subsídio de férias e subsídio de Natal;

- A retribuição da A. teve sempre caráter variável, sendo fixada de acordo com a carga horária supostamente lecionada pela A.;

- A A. sempre esteve numa relação de subordinação jurídica para com a R., recebendo e acatando ordens de superiores hierárquicos, mormente dos diretores de curso das disciplinas que lecionava estando também sujeita ao poder disciplinar da R.

- A R. exercia poderes de direção sob a A., quer ao nível da carga horária, disciplinas lecionadas quer eram atribuídas e ou retiradas sem qualquer tipo de aviso ou satisfação, como se disse, normalmente no inicio de cada semestre.

- A A. era avaliada pelos órgãos académicos da R.

- Não existiu qualquer comportamento ou incumprimento por parte da A. ou motivo justificativo que pudesse legitimar a R. despedir aquela, nem existiu qualquer procedimento disciplinar.

- A A. sentiu-se humilhada por ter sido completamente descartada e desconsiderada por ter sido absolutamente dispensada sem qualquer fundamentação e justificação por parte da R.

A Ré contestou a ação, alegando, essencialmente, que não existiu entre as partes qualquer contrato de trabalho, mas dois contratos sucessivos de prestação de serviços de docência. Terminou, pedindo a improcedência da ação e a sua absolvição dos pedidos.

A A. apresentou resposta, em que manteve tudo o que havia alegado na petição inicial, de que se tratava um contrato de trabalho, que a intenção sempre havia sido essa, que o conteúdo era de contrato de trabalho, que tinha todas as características do mesmo.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença pela primeira instância, que afastou a natureza laboral do contrato e que, consequentemente, considerou prejudicadas as restantes questões, suscitadas na ação, atinentes a direitos fundados num contrato de trabalho, pelo que absolveu a R. da totalidade do pedido.

Inconformada com esta decisão, dela recorreu a A. para o Tribunal da Relação de Guimarães:

- impugnando a matéria de facto, identificando quais os factos que cumpria terem sido decididos em sentido contrário, fazendo para o efeito uma análise dos depoimentos prestados em sede de julgamento e afirmando que o Tribunal de primeira instância deveria ter recorrido, se entendesse que era caso disso, ao disposto no art. 72.º do CPT, para dessa forma dar a matéria como provada;

- pedindo o reconhecimento de que a factualidade é consubstanciadora de um contrato de trabalho e não de um contrato de prestação de serviços;

- e o consequente reconhecimento da ilicitude do despedimento de que havia sido alvo, com a consequente condenação da R. no pagamento das quantias em dívida, a título de diferenças salariais, bem como da indemnização pela ilicitude do despedimento.

O Tribunal da Relação veio a conhecer do recurso interposto por acórdão de 8 de outubro de 2015 que integra o seguinte dispositivo: «Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmar a sentença recorrida.

Custas pela Apelante.

Notifique.»

Inconformada com esta decisão a Autora veio arguir a nulidade do mesmo, e interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal

O Tribunal da Relação, por acórdão de 17 de dezembro de 2015 julgou não verificada qualquer nulidade, considerando que a nulidade do acórdão sempre teria que estar prevista no art. 615.º do Código de Processo Civil, sendo que, na opinião daquele Tribunal, não foi pela recorrente invocado qualquer argumento compreendido em tal artigo. Considerou o Tribunal da Relação que, quando muito, teria ocorrido erro de julgamento, que já não poderia reapreciar.

Quanto à omissão de pronúncia, rejeitou que a mesma tivesse ocorrido, porquanto o que ocorreu foi que o Tribunal afastou desde logo a possibilidade de reapreciar a matéria de facto, consignando as razões para o efeito.

Pelo que, julgou não verificada a nulidade e indeferiu a reforma do acórdão.

Na revista interposta a A. deu cumprimento ao disposto no art. 77.º do Código de Processo do Trabalho arguindo a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, com fundamento em omissão de pronúncia, ao rejeitar a impugnação da matéria de facto, e invocou contradição entre os fundamentos e a decisão, tendo integrado nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

“I. A recorrente interpôs a devida ação judicial junto do Tribunal Judicial de Trabalho de Braga, em sede de primeira instância, visando que lhe fosse reconhecido o caráter laboral do contrato que havia celebrado com ré BB, CRL.

II. Foi decidido unilateralmente pelo Mm.º Juiz a não fixação de qualquer base instrutória, tendo sido, a final, a Ré absolvida de todos os pedidos, o que não deveria ter acontecido, visto que:

a. Ao nível da produção de prova testemunhal em sede de audiência de julgamento, surgiram depoimentos riquíssimos que vêm sustentar o pedido da A., nomeadamente o preenchimento das presunções de laboralidade constantes do artigo 12.º do Código do Trabalho.

b. Não poderiam ser, como foram, ignorados esses depoimentos visto que comprovavam que entre A e R existiu um vínculo laboral fortíssimo.

c. A decisão obtida em sede de primeira instância fundamentou-se sem qualquer alusão à prova extremamente importante que se (re)produziu em audiência de discussão e julgamento, o que nos leva a constatar que foi evidentemente olvidada qualquer participação da A. neste processo – processo esse que é um processo de partes e não de uma só parte.

III. Foi no momento em que foi notificada da sentença que a A. obteve conhecimento da factualidade dada como provada e onde também constatou que em sede de primeira instância foi ignorado, de forma grosseira e evidente, o artigo 72.º do Código do Processo do Trabalho.

IV. Inconformada com a decisão, decidiu recorrer ao Venerando Tribunal da Relação, sendo esse o momento certo para voltar a subsumir a sua pretensão e ver, finalmente, feita justiça e ser apreciada, alterada e ampliada a matéria factual, com a inevitável alteração da decisão, julgando a ação totalmente procedente.

V. Foi então em alegações de recurso para o Tribunal Superior que a recorrente se guiou pelo artigo 72.º do Código do Processo do Trabalho e articulou, detalhadamente, toda a matéria que necessitava de ser apreciada, nomeadamente a prova testemunhal produzida em sede de primeira instância que era de tal forma rica e minuciosa que consubstanciava não só um direito da A. como um dever do Tribunal conhecer e apreciar da mesma forma que ela foi fornecida ao processo.

VI. Prova testemunhal essa que preenchia quase como de forma automática várias das presunções de existência de contrato de trabalho previstas no artigo 12.º do Código de Trabalho.

VII. Contudo, a matéria de facto em que o recurso de apelação se debruçou, foi rejeitada, o que não se aceita nem se entende, visto que o artigo 72.º é um poder-dever dos Tribunais, sendo certo que o Tribunal da Relação tem o poder dever não só de atender à matéria de facto, como também de a ampliar.

VIII. Toda a impugnação da matéria de facto foi elaborada no pressuposto e com o intuito do Tribunal de Apelação conhecer e considerar de matéria constante da prova produzida e que não tinha sido articulada.

IX. A matéria de facto impugnada foi exaustivamente transposta, consubstancia[da] por depoimentos essenciais, coerentes e credíveis que nunca foram atendidos, mas que caso fossem, como deveriam ter sido, imporiam, em circunstâncias normais, uma decisão diametralmente oposta.

X. A rejeição de apreciação do acervo probatório ao nível da primeira instância e ao abrigo do artigo 72.º do CPT e a rejeição que a Veneranda Relação teve para com a sindicância da matéria de facto consubstancia uma omissão do dever de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 615.º número 1, aliena d) ex vi 666º do CPC.

XI. Omissão essa que comporta daí em diante uma errónea classificação quer do contrato em causa, quer da decisão da Veneranda Relação.

XII. Ambas as decisões que a A. recebeu focam-se tão-somente numa vertente civilista das regras de recurso, ignorando por completo as especificidades da legislação laboral.

XIII. Ignorando, portanto e por completo o artigo 72.º do Código do Processo do Trabalho e o poder dever que ele atribui aos juízes, nomeadamente de conhecimento de matéria de facto além da constante dos articulados e de ampliação da mesma, caso assim o entendam.

XIV. A matéria de facto impugnada consubstancia a reprodução de prova testemunhal e comprova que existiam ordens expressas por parte da ré, 14 meses de retribuição (contra 9 meses de suposta prestação de serviço, de acordo com a alegação da ré), ordens e instruções por parte de diretores de curso, o controlo efetivo da lecionação das aulas, o poder disciplinar latente, a dependência económica de autora perante a ré, a exclusividade de prestação de trabalho, entre outros, que mais não são do que imposições de aditamento aos factos provados e contrariadores da matéria de facto provada e alegada pela R.

XV. Nomeadamente o preenchimento inequívoco e sustentado de várias presunções de contrato de trabalho previstas no artigo 12.º do Código do Trabalho, continuando a ser negado o direito de conhecimento de factos que emergiram da produção de prova por não se encontrarem articulados.

XVI. A Veneranda Relação de Guimarães atuou em omissão absoluta de deveres consagrados legalmente, nomeadamente o artigo 72.º do Código de Processo de Trabalho e 615.º, número 1, alínea d), ferindo-se assim o douto Acórdão de uma nulidade.

XVII. Este artigo 72.º do Código de Processo de Trabalho é, então, o cerne da presente Revista, pois não pode a recorrente aceitar que um Tribunal Superior ignore de forma grosseira uma disposição legal de caráter imperativo, como o é o artigo 72.º do Código de Processo de Trabalho.

XVIII. Desta forma cumpre agora a este Supremo Tribunal de Justiça garantir a plena justiça do caso em análise, passando tal pelo reconhecimento da matéria de facto e sua ampliação, nos termos dos artigos 674.º, n.º 3 e 682.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil ex vi artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho.

XIX. Conhecendo efetivamente da matéria de facto, julgando e consequentemente, revogando o Acórdão recorrido.

XX. Não prescindido do alegado, vamos mais longe e constatamos que mesmo através da prova dada como provada – não obstante a sua deficiência e incompletude – e arriscamo-nos a dizer que, mesmo com aqueles pontos de facto dados como provados, a decisão deveria ser distinta.

XXI. Tome-se como ponto de partida os pontos subsídio b), subsídio) g), j), l), m), v), z) e gg) da matéria de facto assente da sentença recorrida para podermos concluir, através da concatenação dos factos aqui elencados, e através das regras da experiência comum, do juízo mais vulgar de plausibilidade ou verosimilhança, que o contrato em apreço é um contrato de trabalho (mal) encapotado de contrato de prestação de serviços.

XXII. Então considerando que um ano terá doze meses e que a recorrente apenas, em termos arredondados. Trabalharia 10 meses, então por que razão esta recebia 14 salários por ano ??? (vide ponto m) da matéria de facto selecionada pela sentença).

XXIII. Se estamos na presença de um contrato de prestação de serviços então por que é que a ré – que não é uma instituição de solidariedade social mas sim uma instituição com fins lucrativos – pagava 4 meses de serviços que não foram prestados?

XXIV. Por que motivo inscreveu a recorrente como sua trabalhadora na Segurança Social, fazendo os competentes descontos ao nível de TSU, pagando contribuições sobre o vencimento auferido por aquela, fazendo retenções ao nível de IRS???

XXV. É além do mais absolutamente imponível ou vinculativo assim como ilegal para a recorrente ou para quem não constitua um seu obrigado, o acordo tripartido entre a Inspeção Geral do Trabalho, a Associação Portuguesa de Ensino superior privado e a Inspeção Geral da Segurança Social relativo ao regime contributivo dos docentes de ensino superior privado e das instituições de ensino superior privado face à Segurança Social.

XXVI. Diga-se mais, diga-se que é ilegal que um contrato meramente obrigacional do qual a recorrente não participou nem do mesmo teve conhecimento, realizado apenas e somente para os fins de tentar iludir e ilidir a laboralidade dos contratos celebrados.

XXVII. Não pode ser crível que um contrato em que uma entidade paga durante cerca de 5 anos, de forma ininterrupta e sucessiva 14 salários por ano contra a prestação de 10 meses de “serviço” e que pague as contribuições e retenções fiscais a um “prestador de serviços”, possa ser qualificado de um contrato de prestação de serviços.

XXVIII. Mais a mais com toda a panóplia de depoimentos apresentados no Recurso de Apelação, os quais devem ser atendidos e considerados.

XXIX. Exemplificativamente, não pode ser crível que o pagamento de 14 salários mensais, contra 10 meses de prestação de “serviços” e ainda os pagamentos de contribuições, cotizações e retenções e sobretaxas de IRS, não serão suficientes para pelo menos desconfiar de que é possível existir um contrato de trabalho.

XXX. Por via de atribuição de força probatória plena a tal documento deverá ser o mesmo analisado à luz do número 3, segunda parte do artigo 674.º do CPC.

XXXI. A contraio sensu, não poderá ou deverá ser aquele documento que contradirá de forma cabal e concludente que o facto de a ré pagar durante cinco anos consecutivos e ininterruptamente as contribuições inerentes às retribuições auferidas pela recorrente, assim como enquadrar para todos os efeitos a recorrente enquanto trabalhadora por sua conta.

XXXII. Atendendo à completa contradição entre os factos dados como provados e a decisão final, não podemos deixar de concluir que estamos perante um decisão contraditória, ambígua e ininteligível.

XXXIII. Pois mesmo aqueles factos dados como provados, em razão de uma análise de um homem de destreza e raciocínio médio não poderão deixar de significar que aquilo que consubstancia o pagamento de 14 salários em 10 meses de atividades, inscrição como trabalhador por sua conta, pagamento de retenções e cotizações, frequência e prestação nas instalações da beneficiária com uso de equipamentos desta, é, sem margem para duvidas, um contrato de trabalho.

XXXIV. Daí que os fundamentos estejam em oposição com a decisão, significando a nulidade da sentença, também ao abrigo do artigo 615.º, número 1 alínea c) ex vi artigo 666º do CPC.

XXXV. Por fim, ainda que naufragasse tudo o antes invocado, o que não se concebe ou concede, dispõe o artigo 682.º, número 3 do CPC que:” O processo só volta ao Tribunal recorrido quando o Supremo Tribunal de Justiça entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito.”

XXXVI. De todo o exposto resulta que foram violados os artigos 72.º do Código de Processo de Trabalho, assim como os artigos 615.º, número 1, alíneas c) e d), o artigo 12.º do Código de Trabalho.”

Concluiu, pedindo:

«Nestes termos e nos melhores de Direito deverá o presente Recurso de Revista ser recebido, admitido e julgado totalmente procedente por provado e em consequência:

a) Apreciar-se a matéria de facto de acordo com o disposto nos artigos 674.º, número 3 e 682.º número 3 do CPC e proceder-se à revogação do Acórdão recorrido.

Caso assim não se entenda:

b) Deverá o Acórdão ser anulado pela violação do artigo 72.º do CPT e proferir-se nesta sede decisão que condena a Ré no pedido que a recorrente formula nos precisos termos em que o faz na petição inicial.

Subsidiariamente:

c) Deverá o Acórdão recorrido ser considerado nulo por manifesta omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 615.º número 1, alínea d) ex vi artigo 666.º do CPC, por não conhecer da matéria de facto impugnada.

Alternativamente:

d) Deverá o Acórdão recorrido ser considerado nulo por oposição dos fundamentos da matéria de facto dada como provada e prevalecente no Acórdão e a decisão, nos termos do disposto no artigo 615,°, número alínea c) ex vi artigo 666º do CPC.»

Não foram apresentadas contra-alegações pela R.

O Tribunal da Relação, por despacho da relatora de 7 de dezembro de 2015, não admitiu o recurso de Revista, por considerar que se estaria perante um caso de dupla conforme.

A recorrente reclamou para este Supremo Tribunal de tal decisão de não admissão, sendo determinada a admissão da Revista, por decisão do ora Relator, de 12 de fevereiro de 2016, constante de fls.1222 a 1231.

O Ministério Público proferiu parecer no sentido de a A., recorrente, ter cumprido todos os ónus de impugnação previstos no art. 640.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, pelo que devia a revista ser procedente.

O parecer em causa foi notificado às partes, sendo que não foi apresentada qualquer resposta ao mesmo.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber:

a) Se o acórdão recorrido está ferido de nulidade, com fundamento no disposto no art. 615.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil, pelo facto de o Tribunal da Relação ter rejeitado a impugnação da matéria de facto;

b) Se a decisão está ferida de contradição entre os fundamentos e a decisão, ocorrendo ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível, afetando-a de nulidade, nos termos da alínea c) do mesmo dispositivo legal;

c) Se a recorrente no recurso de apelação que interpôs cumpriu as exigências decorrentes dos artigos 639.º e 640.º do C.P.C. e o Tribunal da Relação devia ter conhecido da matéria de facto;

d) Se a decisão recorrida violou o disposto no artigo 72.º do Código de Processo de Trabalho;

e) Se a matéria de facto dada como provada permite afirmar a existência de uma relação de trabalho subordinado entre as partes.

II

É a seguinte a matéria de facto fixada:

“a) Autora e Ré celebraram os contratos denominados “contrato de docência em regime de tempo integral”, juntos a fls. 31 a 34, cujo teor se dá por integral reproduzido, o primeiro datado de 1 de outubro de 2007 e o segundo de 1 de março de 2008.

b) Nos termos do primeiro contrato outorgado, a Autora comprometeu-se a prestar serviço de docência em regime de tempo integral, compreendendo a lecionação de aulas, a avaliação de conhecimentos e a prestação semanal de um período igual a metade da carga horária letiva, para assistência a alunos, orientação de teses e estágios e para a atividade de investigação.

c) Mais se estipulou que a Ré colocaria a disposição da Autora as instalações, equipamentos e pessoal necessários ao desempenho das funções que lhe fossem atribuídas e que o período de serviço de docência semanal e o respetivo horário seriam definidos pela Ré, de acordo com a especificidade da atividade e a conveniência do docente.

d) Como contrapartida dos serviços declarados, ficou consignado que a Ré pagaria à Autora uma retribuição de acordo com a tabela em vigor em cada ano letivo.

e) Convencionaram ainda que o contrato, com vigência pré-determinada, poderia cessar antecipadamente por mútuo acordo, ou com aviso prévio de 30 dias de uma das partes, ou ainda, a todo o tempo, quando ocorresse facto que determinasse a sua caducidade ou importasse a sua rescisão, prevendo-se expressamente, como motivo de rescisão, o facto de os serviços académicos competentes entenderem dever dispensar o serviço prestado pela Autora.

f) No segundo contrato outorgado entre as partes, com cláusulas muito semelhantes ás do primeiro, a Autora comprometeu-se igualmente a exercer as funções de docência, em regime de tempo integral, compreendendo o mesmo objeto do anterior, estipulando-se agora que aquela não ficava dependente nem era subordinada da Ré, e que desempenharia os serviços ajustado com plena independência cultural, científica e pedagógica.

g) Voltou ainda a ficar convencionado que a Ré colocaria a disposição da Autora as instalações, equipamentos e pessoal necessários ao desempenho das funções que lhe fossem atribuídas e que o período de docência semanal e o respetivo horário seriam definidos pela Ré de acordo com a especificidade da atividade, as necessidades da Universidade e a conveniência do docente.

h) A retribuição convencionada no segundo contrato manteve-se tal como convencionado no primeiro.

i) Tal como no primeiro contrato, para além de terem estipulado um período de vigência, convencionaram que o segundo contrato poderia cessar antecipadamente por mútuo acordo, ou com aviso prévio de 30 dias de uma das partes, ou ainda, a todo o tempo, quando ocorresse facto que determinasse a sua caducidade ou importasse a sua rescisão, prevendo-se expressamente, como motivo de rescisão, o facto de os serviços académicos competentes entenderem dever dispensar o serviço prestado pela Autora.

j) Por força dos referidos contratos, a Autora exerceu as funções de professora auxiliar – lecionando várias disciplinas do curso de Psicopedagogia Clínica – na UNIVERSIDADE CC desde 1 de outubro de 2007 até 30 de outubro de 2012.

k) Entretanto, no dia 16/08/2012, a Autora recebeu uma carta da Ré com o seguinte teor:

“Em 1 de outubro de 2007 foi celebrado com V Exª um contrato de docência cujo termo inicial era de 29 de fevereiro de 2008 e que se renovou nos anos letivos subsequentes.

Vimos agora comunicar a V Exª que em virtude da informação dos órgãos académicos competentes e nos termos dos parágrafos 3º e 4º da cláusula 5ª do aludido contrato, não procederemos à sua renovação no próximo ano letivo, cessando assim a colaboração que vinha prestando, a partir de 30 de setembro próximo.”

l) A Autora esteve inscrita na Segurança Social como trabalhadora por conta doutrem, figurando a ora sociedade Ré como entidade empregadora no extrato de remunerações de fls. 46 e subsídio, compreendendo os períodos de outubro de 2007 a julho de 2012.

m) A retribuição auferida pela Autora era fixada de acordo com o número de horas letivas efetivamente lecionadas em cada mês, sendo paga catorze vezes ao ano.

n) A R. é uma cooperativa de ensino, cujo objeto social é o ensino e a formação profissional.

o) Nessa qualidade e com tal objeto, a R. é entidade instituidora de múltiplos estabelecimentos de ensino, nomeadamente, estabelecimentos de ensino superior, entre os quais, a UNIVERSIDADE CC (...).

p) A R., enquanto entidade instituidora, detém uma estrutura organizativa diferente dos próprios estabelecimentos de ensino por si instituídos, nomeadamente da ....

q) A A. nunca esteve inserida na supra mencionada estrutura organizativa da R., entidade instituidora da ....

r) A A. prestou o serviço contratado com total autonomia científica e pedagógica.

s) O serviço prestado pela A. à ... correspondeu sempre e somente à lecionação de aulas e avaliação de conhecimentos.

t) A A. nunca esteve vinculada a um período normal de trabalho, quer diário, quer semanal.

u) A A. apenas deveria assegurar, em virtude do tipo de serviço contratado (serviço docente), os horários letivos acordados no seio dos órgãos académicos, conforme contratualizado, horários letivos esses que poderiam variar como, aliás, variaram, ao longo da relação contratual, em função das conveniências pessoais e profissionais (além da docência) da A. e em função do número de turmas/alunos inscritos nas unidades curriculares lecionadas.

v) Os horários letivos da A., para cada semestre, foram sempre fixados pelo órgão académico competente, mediante acordo prévio com a A., o qual manifestava, também previamente, o âmbito da sua disponibilidade.

w) Tais horários letivos poderiam ser objeto de alterações pontuais promovidas pela A. sem que necessitasse de autorização prévia por parte da R.

x) Por parte da R., ou sequer dos próprios órgãos académicos, nunca houve qualquer controlo das efetivas horas de início e termo das aulas dadas pela A.

y) A elaboração de horários letivos, atribuição de serviço docente ou calendarização de avaliações são atos do foro estrit