Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I)

1. AA, intentou a presente acção declarativa com processo comum, contra BB – …, SA; CC – …, SA; DD – ..., SA, pedindo a condenação destas, a:

- atribuírem-lhe funções próprias da sua categoria profissional de Chefe de Departamento descritas na petição inicial;

- indemnizá-lo pela privação de uso de viatura desde Novembro de 2006, à razão de € 750,00 por mês, até total reparação e reposição do gozo de viatura de 5 lugares, ascendendo o montante reclamado, em Janeiro de 2008, a € 10.500,00;

- indemnizá-lo pela privação de funções durante o tempo em que foi mandado para a CP de Contumil, à razão de um mês de retribuição por cada mês em que prestou serviço nessas condições, ascendendo tal montante à quantia de € 2.700,00;

- a indemnizá-lo pela alteração de funções, sobretudo de motorista, para que foi remetido desde 01-12-2007 nas estações da CP da zona centro à razão de um mês de retribuição por cada mês que exerça tais funções, ascendendo tal montante, em Janeiro de 2008, a €5.400,00;

- indemnizá-lo pela privação do estatuto de trabalhador estudante com o valor equivalente a um mês de retribuição por cada mês em que estiver privado do gozo e fruição de tal estatuto, ascendendo o montante, em Janeiro de 2008, a € 2.700,00.

Subsidiariamente, peticionou o A. os mesmos pedidos contra apenas a 1ª R..

Para tanto, em síntese, alegou que:

- em 31-05-2005, celebrou contrato de trabalho com a 1ª R, com antiguidade reportada a 01-05-1998 e à categoria de chefe de departamento, sendo que, antes dessa data já trabalhava para a 2ª R. e que a 3ª R. gere participações sociais de, entre outras, a 1ª e 2ª RR.;

- as funções que desempenhava na 2ª R., designadamente na área da gestão ambiental, resíduos e espaços verdes, deixaram de lhe ser atribuídas na 1ª R., que lhe atribui tarefas de supervisão operacional;

- sempre gozara de viatura de cinco lugares para uso profissional e pessoal, com todas as despesas suportadas pela empresa mas, em 20-10-2006, a 1ª R. retirou-lhe tal regalia, sendo que a mesma se traduzia numa verdadeira retribuição, de valor não inferior a € 750,00 por mês;

- mediante comunicação de 10-09-2007, o A. foi retirado do cliente EE e remetido para a CP de Contumil, onde nada tinha para fazer, tendo inclusive aquele sector de trabalho encerrado em 01-12-07 e, desde esta data, foi mandado exercer funções de supervisão operacional nas estações da CP de Coimbra, Pampilhosa, Figueira da Foz e Vila Nova de Gaia e, em 19-12-2007, nas estações da Covilhã, Guarda, Vilar Formoso, Serpins, Pampilhosa, Figueira da Foz e Vila Nova de Gaia, passando a competir-lhe transportar, todos os dias, o colega FF da estação de Contumil, Porto, para as estações da CP de Coimbra e de regresso, traduzindo-se as suas funções, essencialmente e face às longas distâncias, nas de motorista do referido colega, percorrendo centenas de quilómetros, como se mero motorista fosse;

- por carta de 07-11-2007, comunicou à entidade patronal que estava matriculado num curso superior de Lisboa, não necessitando de assistir a aulas, mas de utilizar a internet entre as 17 e 18,30 h., pelo que solicitava um ajustamento do horário até às 17 horas; todavia, a resposta da R. foi a transferência do local de trabalho, com o que a 1ª Ré impediu o gozo e fruição do estatuto de trabalhador estudante.

Por despacho de fls. 50 foi indeferida liminarmente a petição quanto à 2ª e 3ª Rés.

Após a audiência de partes, o A. apresentou o articulado superveniente de fls. 72 e segs., alegando novos factos, designadamente que em 31-03-2008, a R. lhe comunicou que havia sido transferido para a empresa “GG, Lda.”, por ter sido esta a ficar com o local de trabalho onde desempenhava funções; que o A. se apresentou nesta empresa em 02-04-08, mas a empresa não o reconheceu como funcionário tendo, assim, desde Abril de 2008, ficado privado de remunerações e sofreu danos patrimoniais (necessidade de recurso ao crédito bancário e ao levantamento de poupanças e aforros que possuía) e não patrimoniais que invoca, a liquidar em “execução de sentença”; e, ainda, que a R. lhe descontou € 15,34 euros por uma falta que não deu.

Com base nestes factos, requereu o A. a intervenção principal provocada da referida sociedade “GG, Lda” e a condenação, conjuntamente, desta e da primitiva R. ou, subsidiariamente, de uma ou outra a:

- reconhecerem a existência e manutenção do contrato de trabalho com o A., com todos os direitos, garantias, deveres, antiguidade e retribuição;

- ressarcir o A. de todos os prejuízos pecuniários descritos no aditamento e a liquidar em “execução de sentença”

-ocuparem efectivamente o A., reconduzindo-o às funções e tarefas inerentes à sua categoria profissional;

- pagarem-lhe a retribuição vencida em Abril de 2008 e, bem assim, em todas as que se vencerem posteriormente;

- retirar a falta injustificada e a pagar-lhe a quantia de € 15,34 a título de retribuição indevidamente descontada.

A R. BB apresentou contestação, impugnando os factos alegados pelo A., aduzindo, em síntese, que o mesmo foi mantido em funções adequadas à sua categoria, que a viatura era para uso de serviço e não tinha o valor de uso invocado; que a CP de Contumil era um local de trabalho como qualquer outro e foi uma solução transitória, por causa de queixas da EE, sendo que o A. voltou a ter viatura e a exercer funções normais nas estações da zona Centro e que o mesmo nunca pediu para frequentar aulas, prestar provas ou informou do aproveitamento escolar.

Relativamente ao articulado superveniente apresentado pelo A., pronunciou-se a R., referindo, em síntese, que em 01-04-2008, perdeu a concessão das estações da CP Coimbra, Pampilhosa, Figueira da Foz e Vila Nova de Gaia, que foi adquirida pela GG, para quem se transmitiu o contrato de trabalho do A., invocando, assim a sua ilegitimidade face aos pedidos formulados pelo A. de ocupação efectiva, “reconhecimento da laboralidade” e ressarcimento dos alegados danos pela não ocupação efectiva ou, caso assim não se entenda, pela improcedência, quanto a ela, desses pedido.

Foi proferido despacho a admitir o requerido aditamento, e a ordenar o chamamento à acção da sociedade GG – ..., Lda., e julgadas improcedentes as excepções dilatórias da ilegitimidade da R. BB e da ineptidão dos novos pedidos e causas de pedir.

Citada, a interveniente GG, Lda. apresentou contestação, alegando, em síntese, que:

- não é parte legítima pois dos autos não constam elementos que permitam concluir pela existência de uma unidade económica susceptível de transmissão nos termos do art. 318º do CT e não houve transmissão do contrato de trabalho do A. face à cláusula 17º do C.C.T., que apenas se aplica aos trabalhadores de limpeza, não abrangendo o A., que exercia funções de chefe de departamento, sendo estas as suas funções antes de ingressar na BB de natureza administrativa apenas podem ser exercidas na empresa e não nos clientes;

- a R. BB desvalorizou profissionalmente o A., tendo-lhe atribuído funções de mera supervisão, quando ele tinha a categoria profissional de chefe de departamento; não fosse a R. BB ter, unilateral e ilicitamente, alterado a categoria profissional do A., despromovendo-o a supervisor, e o local de prestação da sua actividade, podiam as funções correspondentes à categoria do A. ser exercidas noutro espaço que não as instalações do cliente;

- as ordens de transferência do A., em 01-12-07 e de 19-12-07, não obedecem ao disposto na clª 17º do CCT aplicável, nem ao art. 317.º do CT, pelo que são inválidas, sendo que o A. não laborou em cada uma das estações em relação às quais ganhou o concurso, nos 120 dias anteriores à transmissão da empreitada.

O A. respondeu à contestação da GG, Lda., pronunciando-se no sentido da improcedência da excepção da ilegitimidade.

Foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade da interveniente GG, Ldª, afirmada a validade e regularidade da instância, tendo-se dispensado a selecção da matéria de facto.

Realizada audiência de discussão e julgamento, consignada a matéria de facto assente, foi proferida sentença, onde se exarou, no dispositivo:

“(…) decide-se julgar a presente acção parcialmente procedente por provada, condenando-se a Ré BB – ..., S.A., a pagar ao Autor AA:

- uma indemnização de 3 900 euros pelo tempo em que privou o A. do gozo de viatura; e

- uma indemnização de 1 000 euros pelos danos morais causados com a transferência para a CP de Contumil.

Mais se decide condenar a Interveniente GG – ..., Lda., a:

- reconhecer a existência e manutenção do contrato de trabalho do Autor, com a antiguidade, retribuição, categoria e demais direitos de que gozava na Ré BB, S.A.;

- atribuir ao Autor funções efectivas correspondentes à sua categoria profissional;

- pagar ao A. as retribuições que deixou de auferir desde Abril de 2008, à razão de 1341,34 euros por mês e até efectiva reintegração na empresa.

No mais, vão a Ré e a Interveniente absolvidas do que contra elas vinha peticionado pelo Autor.”

Inconformados com a sentença, o A. e a interveniente GG, Lda, interpuseram recurso de apelação, arguindo a nulidade da sentença, pedindo a reapreciação da matéria de facto e impugnando o sentido da decisão relativamente aos pedidos em que, cada um, obteve decaimento.

O Tribunal da Relação do Porto, após julgar improcedentes as invocadas nulidades da sentença e reapreciar a matéria de facto, procedendo ao aditamento de quatro factos (sob os n.ºs 52 a 55) e eliminando o facto 44, decidiu:

« A. Julgar parcialmente procedente o recurso do A., em consequência do que se decide:

a.1. Condenar a Ré BB – ..., SA, a pagar ao A. a quantia de €15,34 que lhe foi descontada na retribuição, nessa parte se revogando a sentença recorrida.

a.2. Negar provimento ao demais impugnado nesse recurso e, nessa parte, confirmar a sentença recorrida.

B. Julgar improcedentes as nulidades de sentença invocadas pela Recorrente GG – ..., Ldª.

C. No mais, julgar procedente o recurso da interveniente GG – ..., Ldª e, em consequência:

c.1. Absolver a mencionada interveniente de todos os pedidos contra ela formulados pelo A., assim revogando-se, nesta parte, a sentença recorrida.

c.2. Condenar a Ré BB – ..., SA, assim se revogando, nesta parte, a sentença recorrida :

- A reconhecer a existência e manutenção do contrato de trabalho do Autor, com a antiguidade, retribuição, categoria profissional de chefe de departamento e demais direitos que lhe assistem.

- A atribuir ao Autor funções efectivas correspondentes à sua categoria profissional de chefe de departamento.

- A pagar ao A. as retribuições que este deixou de auferir desde Abril de 2008, à razão de €1.350,00 por mês e até efectiva reintegração na empresa e que, por referência a Março de 2011, totalizam €56.700,00, incluindo subsídios de férias e de Natal vencidos em 2008, 2009 e 2010.

- a pagar ao A. a quantia mensal de €300,00 pela privação do gozo de viatura ligeira de 5 lugares desde Abril de 2008, inclusive, até à data em que mesma lhe venha a ser atribuída, totalizando a quantia em dívida, por referência a Março de 2011, o montante global de €10.800,00 ».

2.

Inconformada, agora, a R. BB interpôs a presente revista, formulando as seguintes conclusões:

«1.ª A recorrente BB, com o devido respeito, discorda e recorre da decisão do Tribunal da Relação do Porto que considerou que o contrato de trabalho do recorrido AM não se transmitiu para a recorrida GG ao abrigo do disposto na cláusula 17.ª da convenção colectiva aplicável.

2.ª A recorrente BB, com o maior respeito, entende que a decisão ora em crise padece de duas nulidades, uma relacionada com o conhecimento de questão que não podia conhecer, mormente por caso julgado material nestes mesmos autos; e outra relacionada com o excesso de condenação, que foi para além do pedido, na medida em que não considerou que parte da sucumbência já foi satisfeita por terceiros e em cumprimento da decisão de l.ª instância.

3.ª Além das nulidades indicadas, a recorrente BB fundamenta a presente revista nos seguintes argumentos:

4.ª Violação de lei substantiva, na medida em que a decisão ora recorrida põe em causa o disposto no cláusula 17.ª da Convenção Colectiva de Trabalho aplicável (CCT entre a AEPSLAS e o STAD, publicada, em versão consolidada, no BTE n.º 12, de 29 de Março de 2004, e com Portaria de Extensão publicada no BTE n.º 17, de 8 de Maio de 2005).

5.ª E violação da lei de processo, na medida em que se violou caso julgado material e a correspectiva norma - artigo 671.º do Código de Processo Civil.

6.ª Da nulidade da decisão recorrida por ter condenado a recorrente em quantidade superior ao pedido:

7.ª A recorrente foi condenada a pagar as remunerações do recorrido AA (AM) desde Abril de 2008 até Março de 2011, ainda considerando as prestações vincendas. Mais foi a recorrente condenada no pagamento da quantia mensal de €300,00 quanto ao tema do gozo da viatura, igualmente de Abril de 2008 a Março de 2011.

8.ª Sucede que a recorrida ISS foi condenada em 1.º instância a reconhecer o recorrido AM como seu trabalhador e a pagar-lhe, assim, a remuneração e a prestar-lhe o uso de uma viatura.

9.ª A recorrida GG não atribuiu efeito suspensivo à sua apelação.

10.ª A recorrida GG entendeu que o contrato de trabalho do recorrido AM se transferiu para a empresa HH, pois esta é que actualmente explora a unidade CP - Zona Centro, unidade em que o recorrido AM prestava trabalho ao serviço da recorrente em Março de 2008 – cfr. documentos n.ºs 4 a 7 juntos aos autos pelo recorrido AM em sede de incidente de intervenção provocada deduzido em Julho de 2010, e que ora se reenviam para facilidade de leitura.

11.ª Assim, entre 7 de Junho de 2009 (data da sentença de 1.ª instância) e 13 de Abril de 2011 (data do acórdão que julgou a apelação), o recorrido AM auferiu remuneração e gozo de viatura pagos/conferidos pela HH.

12.ª Os correspectivos valores, por já terem sido pagos, não poderiam ter sido considerados devidos pela recorrente BB, a qual, assim, não deveria ter sido condenada no seu pagamento.

13.ª Ao assim não decidir, o acórdão ora em crise condenou a recorrente em valor superior ao peticionado, determinando assim a nulidade deste segmento decisório.

14.ª Requer-se portanto se considere a presente nulidade e que se altere a decisão recorrida, entendendo que a sucumbência da recorrente não abrange o período em que o recorrido AM esteve ao serviço da sociedade HH.

15.ª Da nulidade da decisão recorrida por se ter pronunciado sobre questões de que não podia tomar conhecimento.

16.ª Em sede de petição inicial, o recorrido AM solicitou a condenação da recorrente BB a atribuir-lhe funções correspondentes à categoria de chefe de departamento, alegando que fora desvalorizado profissionalmente quando passou a desempenhar funções de supervisor (cfr. artigos 33.º a 37.º e Capítulo A, ponto 1, do seu pedido).

17.ª Em sede de contestação, a recorrida alega nada ter a ver com a alegada desvalorização profissional (artigos 14.º e 25.º); que o tema das funções desempenhadas pelo recorrido AM é-lhe alheio (artigo 21.º); reconhece que ao recorrido AM foram atribuídas funções de supervisor (artigo 50.º); as funções de chefe de departamento apenas podem ser exercidas nas instalações da empresa e não nas dos clientes (artigo 57.º - quando o recorrido AM exercia funções de supervisor nas instalações do cliente CP - Zona Centro); reconhece que o essencial para efeitos da aplicação da cláusula 17.ª da CCT STAD, aplicável ao sector, é o escopo funcional e não a categoria profissional (artigos 58.º; 62.º e 63.º).

18.ª Ou seja, a recorrida GG focou a sua contestação nas funções desempenhadas pelo recorrido AM, admitindo que apenas funções de supervisor justificaram a migração do contrato de trabalho deste para os seus quadros.

19.ª Em sede de l.ª instância e a propósito do tema das funções atribuídas ao recorrido AM, foi decidido que era lícito o exercício de funções de supervisor, não apenas porque a empresa BB não tinha outras para lhe dar, mas sobretudo porque o mesmo as aceitou e ainda porque o seu exercício não constituía desvalorização profissional, o que foi expressamente consignado na sentença.

20.ª Em sede de l.ª instância e ainda a propósito do tema das funções atribuídas ao recorrido AM, foi decidido que, dado o lícito exercício de funções de supervisor, o contrato de trabalho daquele foi transferido para a recorrida GG ao abrigo do disposto na cláusula 17.ª da CCT, mormente porque as mesmas funções estão directamente relacionadas com a operação de limpeza no cliente CP Zona Centro, local de trabalho do primeiro e que passou, em 1 de Abril de 2008, a ser explorado pela segunda.

21.ª Tendo decidido então a 1.ª instância inexistir qualquer desvalorização profissional do recorrido AM, assim considerando improcedente esta parte do seu pedido.

22.ª Em sede de recurso, foi proferido acórdão que considerou que o exercício de funções de supervisão por parte do recorrido AM constituía desvalorização profissional, não podendo, assim, a recorrente BB aproveitar-se desse facto ilícito para transmitir o contrato de trabalho daquele para a recorrida GG.

23.ª Com efeito, decidiu-se no acórdão ora em crise, ponto 13.4., que: "ora, sendo ilícito esse comportamento da ré BB, não pode esta prevalecer-se do disposto na cl.ª 17.º, n.º 2, do CCT."

24.ª Com base nesse entendimento, considerou então o acórdão ora em crise que o contrato de trabalho do recorrido AM não foi transmitido para a recorrida GG.

25.ª Com o devido respeito, o Tribunal da Relação do Porto não podia pronunciar-se e decidir sobre a temática da alegada desvalorização profissional, conhecendo de matéria que não podia conhecer quando o fez.

26.ª Com efeito, o pedido constante da petição inicial relacionado com a desvalorização profissional foi considerado improcedente pela 1.ª instância, não tendo o recorrido AM recorrido dessa parte da decisão, tendo a mesma transitado em julgado e constituindo a mesma caso julgado material no âmbito destes autos.

27.ª As preocupações do acórdão recorrido, expressas no 3.º parágrafo do seu ponto 13.4, não se verificam, simplesmente porque o recorrido AM não poderia, já ao serviço da recorrida GG, reclamar a atribuição de funções que não as de supervisor (e que determinem o seu nexo com o local de trabalho e a sua transmissibilidade ao abrigo do disposto na cláusula 17.3), porquanto esse tema já fora alvo de decisão judicial negativa, transitada em julgado, constituindo caso julgado material.

28.ª Assim sendo, por ter transitado em julgado a temática da alegada desvalorização profissional, e por a recorrida GG não ter legitimidade para se insurgir contra essa decisão, o tribunal da Relação do Porto, com o devido respeito, não podia conhecer dessa matéria, quanto mais alavancar-se na mesma na sua decisão.

29.ª Ao fazê-lo, com o devido respeito, o acórdão recorrido padece de nulidade, por ter conhecido de matéria que não podia conhecer, mormente porque a mesma já transitara em julgado, não detendo a recorrida GG legitimidade para recorrer desse segmento decisório da decisão de l.ª instância.

30.ª Assim, requer-se a declaração da nulidade parcial do acórdão recorrido, devendo o mesmo ser substituído por outro que conheça do objecto do recurso partindo do pressuposto que o exercício pelo recorrido AM de funções de supervisor não constituiu desvalorização profissional.

31.ª Relevante para o presente recurso de revista, considera a recorrente BB a seguinte matéria de facto dada como provada em 1ª instância e como tal considerada após a decisão ora em crise (com reporte à numeração constante do acórdão recorrido e na dita decisão de 1.ª instância): 5. Ao transitar para a ora R., o A. foi encaminhado, primordialmente, para

serviços de supervisão

operacional, designadamente: acompanhamento do caderno de encargos de cada cliente; assegurar meios necessários às equipas; gerir recursos humanos de cada equipa; acompanhar clientes "in loco". 6. O A. aceitou ficar a desempenhar estas funções (...). 21. Por carta datada de 28/11/2007, a R. comunicou ao A. que, a partir de 1/12/07, passaria a assegurar o cumprimento das suas

funções de supervisão

nas estações da CP de Coimbra (...). 30. Por documento datado de 31/03/2008 e nessa data entregue ao A., a R. BB comunicou que, a partir de 1 de Abril de 2008, o local de trabalho

onde exerce funções, supervisão

- CP, foi transferido para a empresa GG, Lda. (...). 39. Em 31 de Março de 2008, a R. BB perdeu a concessão da exploração dos serviços de limpeza da CP Centro, incluindo entre outras as estações de Coimbra, Pampilhosa, Figueira da Foz e V. N. Gaia, onde o A. desempenhava funções. 40. A partir de 1 de Abril de 2008, a exploração daqueles serviços foi adjudicada à interveniente GG, Lda. 48. As

funções de supervisão

deveriam, segundo um esquema indicativo inicial, ser desempenhadas às 2ªs feiras na Fig. Foz e Pampilhosa, às 3.ªs em V. Formoso, às 4.ªs em Serpins, às 5.ªs na Covilhã e às 6.ªs na Guarda. Negritos e sublinhados nossos.

32.ª Face à factualidade dada como provada, conclui-se que, apesar de o recorrido AA (AM) deter a categoria de chefe de departamento, o mesmo, desde que ingressou ao serviço da recorrente BB, exerceu unicamente funções de supervisor, tendo aceite esse exercício

33.ª Devido ao facto de ter licitamente exercido apenas funções de supervisor, a recorrente BB defendeu e defende que o contrato de trabalho do recorrido AM se transmitiu para a recorrida GG quando, em l de Abril de 2008, esta passou a explorar a unidade CP- Zona Centro (local de trabalho daquele), o que sucedeu ao abrigo do disposto na cláusula 17.ª da CCT aplicável.

34.ª Dado que transitou em julgado a decisão que considerou inexistir desvalorização profissional, o entendimento vertido na decisão ora em crise não se podia estribar nessa desvalorização, logo deveria ter decidido em sentido inverso, considerando que o recorrido AM realizava funções de limpeza, devendo o seu contrato de trabalho considerar-se transmitido para a recorrida GG.

35.ª A recorrida GG põe em causa essa transmissão de contrato de trabalho, primeiro porque invoca que não relaciona a actividade do recorrido AM na unidade em causa, depois porque defendeu que os 120 dias de permanência prévia no local de trabalho não estavam verificados, e depois em sede de recurso porque o recorrido foi alvo de desvalorização profissional e como tal não podia ser transmitido.

36.ª Inexiste desvalorização profissional pois, além de ser um juízo subjectivo apenas formulável pelo respectivo trabalhador (ele é que se pode sentir desvalorizado, e não a recorrida GG), foi decidido em 1.ª instância inexistir a mesma, não tendo essa decisão sido alvo de recurso por parte do recorrido AM, sendo irrelevantes as considerações a esse propósito tecidas pela recorrida GG, mormente porque não tem legitimidade processual para o fazer, ademais ofendendo caso julgado material.

37.ª Em sede de recurso, foi proferido acórdão que considerou que o exercício de funções de supervisão por parte do recorrido AM constituía desvalorização profissional, não podendo, assim, a recorrente BB aproveitar-se desse facto ilícito para transmitir o contrato de trabalho daquele para a recorrida GG.

38.ª Mais entendeu o Tribunal da Relação do Porto (TRP) que: Ponto 13.2. 3.º parágrafo: as funções de supervisor exercidas pelo recorrido AM reconduzem-se à categoria de supervisor. Último parágrafo: "Não nos parece, pois, que pudesse a ré BB ter exigido, a título definitivo, a execução das tarefas levadas a cabo na CP - Zona Centro, o que, aliás, é o reverso do direito do A. exigir, por via da tutela da actividade e da categoria contratadas, o exercício das funções (essenciais) dessa actividade de chefe de departamento".

39.ª

O TRP, assim, acaba por dar razão à recorrente BB – o titular do direito à tutela da actividade e categoria é o recorrido AM.

40.ª A 1.ª instância entendeu que o exercício de funções de supervisor pelo recorrido AM não constituía desvalorização profissional. O recorrido AM não recorreu dessa decisão, conformando-se com a mesma. A recorrida GG, como o reconhece o TRP, não tem legitimidade para se insurgir quanto a esta questão. O TRP, assim, não podia ter conhecido desta parte do recurso interposto pela recorrida GG.

41.ª Ponto 13.3.1.º parágrafo: "Ou seja, o A., pelo menos quando transferido para a CP-Zona Centro, tinha a categoria profissional de chefe de departamento, mas exercia as funções próprias, ou melhor enquadráveis, na categoria de supervisor." 4.º e 5.º parágrafos: "Por outro lado, não podia o A., designadamente como forma de compatibilizar a sua categoria profissional a essas funções, ser-lhe atribuída a categoria de supervisor. A isso obsta o art. 122.º, al. e), bem como o art. 313.º, n.º 1, ambos do CT/2003, nos termos dos quais é proibido ao empregador baixar e colocar o trabalhador em categoria inferior, a menos que: (a) tal mudança seja imposta por necessidades prementes da empresa ou por estrita necessidade do trabalhador; (b) seja aceite pelo trabalhador; (c) e seja autorizada pela inspecção-geral do trabalho. Ora, no caso, da matéria de facto provada nada resulta no sentido de que tenha sido observado qualquer dos mencionados requisitos."

42.ª Em primeiro lugar, o recorrido AM deu a sua autorização para o exercício das funções de supervisor - facto provado n.º 6.

43.ª Em segundo lugar, querendo pôr em causa esta atribuição de funções, a recorrida GG é que deveria ter alegado e provado que não foi concedida autorização pela IGT, o que não fez nos seus articulados.

44.ª O próprio recorrido AM não o alegou nem provou, mormente porque, afinal e contrariamente ao que alegou na sua petição inicial, aceitou de bom grado o exercício de tais funções. Com efeito, não pode o TRP presumir que tal autorização inexiste, mormente porque não resultou provado tal facto (inexistência de autorização).

45.ª Em terceiro lugar, o próprio TRP considerou e validou as razões que levaram a recorrente a solicitar ao recorrido AM o exercício das funções de supervisor. Com efeito, no ponto 4. do acórdão, página 32, em resposta ao pedido de alteração do ponto 6 da matéria de facto provada, o próprio TRP sublinhou que: "com efeito, também a testemunha II, director operacional da CC e que interveio no acordo da transição do A., referiu, num primeiro momento do seu depoimento, que o A. aceitou ir para a BB e que nesta foi fazer trabalho de supervisão e, num segundo momento, que o A. transitou para a BB mantendo as funções que tinha, mas que, como depois a BB estivesse com dificuldades na área da supervisão, “pediram a colaboração do autor”, que aceitou “senão não teria desempenhado funções de supervisão”, salientando ainda que a BB não tinha funções para dar ao A. na área ambiental, à qual este estava ligado enquanto na CC."

46.ª Contrariamente ao entendido pelo TRP, o próprio TRP considerou ter existido pela recorrente BB invocação de interesses na empresa quanto à atribuição ao recorrido AM de funções de supervisor, mormente porque não tinha, nem existiam na empresa, outras para lhe atribuir.

47.ª Por aqui cai igualmente por terra o cenário de desvalorização e de má-fé na execução do contrato. A recorrente atribuiu ao recorrido AM as funções que tinha e que podia atribuir, tendo invocado razões empresariais para essa atribuição; o recorrido AM aceitou esse exercício, o que sucedeu entre 2005 e 2008 (cfr. facto provado n.º 1); não resultou provado que a IGT não tivesse autorizado, cabendo o ónus dessa alegação e prova ao recorrido AM e à recorrida GG, que não o satisfizeram.

48.ª Ou seja, é forçoso concluir-se que o TRP, com o devido respeito, não tinha qualquer base para considerar existir desvalorização profissional.

49.ª Ponto 13.4. do acórdão ora em crise. Parágrafo 3.º: justificando o seu entendimento sobre os efeitos da desvalorização profissional no que toca à transmissão de contratos de trabalho ao abrigo da cláusula 17.ª da CCT, o TRP alerta para o perigo de o trabalhador transferido poder prejudicar o novo empregador ao eventualmente reclamar o exercício de outras funções.

50.ª Com o devido respeito, tal justificação não procede, especialmente nos presentes autos. Com efeito, não poderia o recorrido AM, que já vira transitada em julgado a decisão judicial que entendeu que o exercício de funções de supervisor era lícito e não constituía desvalorização profissional, interpor acção judicial contra a recorrida GG reclamando a atribuição de funções de chefe de departamento.

51.ª As preocupações do acórdão recorrido, expressas no 3.ª parágrafo do seu ponto 13.4, não se verificam, simplesmente porque o recorrido AM não poderia, já ao serviço da recorrida GG, reclamar a atribuição de funções que não as de supervisor (e que determinam o seu nexo com o local de trabalho e a sua transmissibilidade ao abrigo do disposto na cláusula 17.ª), porquanto esse tema já fora alvo de decisão judicial negativa, transitada em julgado, constituindo caso julgado material.

52.ª Assim, requer-se a declaração da nulidade parcial do acórdão recorrido, devendo o mesmo ser substituído por outro que conheça do objecto do recurso partindo do pressuposto que o exercício pelo recorrido AM de funções de supervisor não constituiu desvalorização profissional.

53.ª É entendimento pacífico entre a recorrente, a recorrida GG (cfr. artigos 58.º, 62.º da sua contestação) e da jurisprudência (acórdão do tribunal da relação de Lisboa, de 17 de Dezembro de 2004, proferido nos autos 7389/04-4, da 4.ª Secção, o