Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 2 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho de Torres Vedras, AA intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, pedindo que a ré fosse condenada a: (i) reconhecê-la como sua trabalhadora efectiva desde a data da contratação, em Outubro de 1992, com direito às competentes diuturnidades; (ii) conceder-lhe a licença de maternidade pelo nascimento do seu filho BB; (iii) efectuar os competentes descontos para a Segurança Social, de molde a que tenha possibilidade de haver o respectivo subsídio de maternidade; (iv) pagar-lhe o valor de 5.000 euros a título de danos não patrimoniais; (v) ou, caso já não seja possível a afectação do referido subsídio, a condenação a pagar-lhe o montante da retribuição que auferiria se estivesse a prestar serviço efectivo.

Na primeira sessão da audiência de julgamento, a autora requereu, ao abrigo do n.º 2 do artigo 28.º do Código de Processo do Trabalho, a ampliação do pedido, que foi deferida (fls. 252), pedindo a declaração da ilicitude do seu despedimento, efectivado em 10 de Setembro de 2005, e a condenação da ré no pagamento dos créditos laborais vencidos e vincendos, nos termos dos artigos 436.º e 437.º do Código do Trabalho, e na indemnização a que alude o artigo 439.º do mesmo Código.

Após o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e, em consequência, absolveu a ré dos pedidos formulados pela autora.

2. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa julgado o recurso procedente e decidido: (a) reconhecer a autora como trabalhadora subordinada da ré, desde Outubro de 2004 até à data do seu despedimento, com todos os direitos daí decorrentes, mormente o direito à licença de maternidade, nos termos legais, e aos descontos legais devidos à Segurança Social; b) declarar a ilicitude do despedimento da autora ocorrido em 10 de Setembro de 2005, e, em consequência, condenar a ré a pagar à autora as retribuições devidas desde o 30.º dia anterior à propositura da acção até ao trânsito em julgado da decisão, a que deverão ser deduzidas as importâncias que a autora tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, nomeadamente o montante do subsídio de desemprego, cujo valor deve ser entregue à Segurança Social pelo empregador (artigo 437.º do Código do Trabalho), a que acrescem os juros de mora desde a data dos vencimentos das respectivas retribuições; c) condenar a ré a pagar à autora uma indemnização por antiguidade, em substituição da reintegração, correspondente à retribuição base mensal, contando-se, para o efeito, todo o tempo decorrido até ao trânsito da decisão final (artigo 439.º, n.º 2, do Código do Trabalho), a liquidar em execução de sentença; d) absolver a ré do pedido de indemnização por danos não patrimoniais.

É contra esta decisão do Tribunal da Relação que primeiro a ré e depois a autora se insurgem, mediante recursos de revista, sendo o primeiro independente e o segundo subordinado, ao abrigo, em substância, das seguintes conclusões:

RECURSO DA RÉ:

–	Se o artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece uma presunção de que existe contrato de trabalho quando se verificam cumulativamente determinadas circunstâncias, o facto é que tal presunção foi ilidida;

–	Deste modo, deveria o Tribunal da Relação de Lisboa, para não violar a supra mencionada norma do Código do Trabalho, ter antes considerado que o contrato celebrado entre a autora e a ré foi um simples contrato de prestação de serviços;

–	Até porque, se para se verificar tal presunção seria necessário que as características enumeradas na lei ocorressem cumulativamente, o facto é que várias dessas características estiveram longe de se verificar;

–	Em primeiro lugar, e ao contrário do referido no acórdão recorrido, ficou provado que a autora não só não pertencia à estrutura organizativa da ré, como nem tampouco realizava a sua actividade sob as orientações de quem quer que fosse, com excepção de directivas genéricas de natureza pedagógica, aliás estabelecidas por quem não pode obrigar a ré;

–	Em segundo lugar, resultou igualmente provado que não existia um horário previamente estabelecido e definido, podendo a autora dar as suas aulas com correspondência com os horários dos alunos;

–	Em terceiro lugar, a autora era remunerada de acordo com o resultado da sua actividade profissional e não em função do tempo;

–	Em quarto lugar, não pode ser atribuída qualquer relevância ao facto de a actividade da autora ter sido prestada na sede da ré, já que a mesma não poderia ser desempenhada noutro local que não as piscinas da ré, a não ser que a autora tivesse demonstrado que, ela própria, enquanto profissional da matéria, é proprietária de piscinas noutro local;

–	Em suma, por ter sido cabal e plenamente ilidida pela ré, ora recorrente, a presunção estabelecida no artigo 12.º do Código do Trabalho, que não pode favorecer a autora, devendo, assim considerar-se como consistindo num contrato de prestação de serviços o relacionamento contratual que existiu entre a autora e a ré;

–	Mas mais importante, o tribunal recorrido desconsiderou completamente qual a mais exacta e curial forma de caracterização da natureza jurídica de um contrato que existe na ordem jurídica portuguesa que, mais do que o «título» ou as qualificações que as partes entenderam dar-lhe, haverá antes que encontrar, definir e atender qual é o seu objecto;

–	Assim, está considerado provado (artigos 20.º e 23.º dos factos assentes) que quando a autora não podia comparecer ao serviço, pedia a um colega que a substituísse, pagando a ré à autora como se tivesse sido esta a dar a aula, e se houvesse uma aula em que nenhum dos alunos comparecesse, não era exigido à autora que permanecesse nas instalações da ré, quer isto dizer que no âmbito do contrato em apreço era absolutamente irrelevante quem executava ou desempenhava as tarefas de dar aulas de natação aos alunos, bastando que as aulas fossem dadas, por quem quer que seja, e de modo a que o seu resultado ficasse assegurado;

–	Depois, como para a ré era irrelevante quem dava as aulas, a autora continuava a receber normalmente a sua remuneração, que mais tarde entregava particularmente à colega que a substituíra, em termos e condições combinados somente entre ambas, e que a ré não conhecia;

–	Assim, a remuneração paga pela ré referia-se não à actividade ou à força de trabalho da autora, que não a tinha prestado, mas antes ao resultado em si dessa mesma actividade;

–	Daqui se conclui que o objecto do contrato celebrado entre a autora e a ré não era a força de trabalho ou a disponibilidade da autora, o que o caracterizaria como um contrato de trabalho, mas outrossim o mero e simples resultado dessa actividade, o que, obviamente, o caracteriza inequivocamente como um típico contrato de prestação de serviços;

–	Numa palavra, a natureza jurídica do contrato celebrado entre a autora e a ré é inequivocamente um contrato de prestação de serviços, até pela ausência de prova efectiva por parte da autora da existência cumulativa dos elementos exigidos pelo artigo 12.º do Código de Trabalho para fundamentar a existência de um contrato de trabalho;

–	Tal contrato de prestação de serviços é caracterizado em primeiro lugar pelo seu objecto, isto é, pelas prestações reciprocamente exigidas por cada uma das contrapartes contratuais à outra, e até pela inexistência de um horário de trabalho, durante o qual fosse exigido à autora que permanecesse nas instalações da ré, já que no âmbito do contrato não lhe era contratualmente exigida qualquer disponibilidade ou actividade dentro de um determinado período de tempo previamente estabelecido, mas unicamente o mero e simples resultado dessa mesma actividade;

–	Um contrato caracterizado ainda pela independência da autora da estrutura organizativa da ré, à qual não pertencia nem tinha de dar contas, e a qual nem sequer lhe exigia que permanecesse nas piscinas no caso de não haver alunos;

–	Um contrato que era remunerado não em função do tempo despendido na execução de determinadas tarefas, mas antes em função do resultado obtido, independentemente de quem as tivesse desempenhado;

–	Um contrato, enfim, em que a prestadora dos serviços contratados presta outros serviços da mesma natureza noutros locais, e que, no seu início, se caracterizou por a sua execução ter lugar unicamente aos sábados, o que, só por si, ilustra bem da vontade de ambas as partes contratantes, que foi concomitante com a celebração do contrato, elemento que é de particular importância na caracterização da natureza jurídica de um contrato.

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido e que se considere que o contrato celebrado entre a autora e a ré é um típico contrato de prestação de serviços, com todas as consequências legais.

Em contra-alegações, a autora defendeu a manutenção do julgado.

RECURSO DA AUTORA:

–	Analisando a matéria de facto dada por provada conclui-se que o único facto que se modificou a partir de Outubro de 2004 foi a prestação de trabalho de 2.ª a 6.ª feira, das 7h30 às 13h30, e aos sábados, das 8h30 às 13h15 e das 15h00 às 20h00, quando antes dessa data a autora apenas prestava trabalho aos sábados (n.os 3 e 24 da matéria de facto provada);

–	No que toca aos demais factos, com excepção dos dois referidos e ainda do montante da retribuição auferida pela autora que respeita ao período temporal posterior a Outubro de 2004, todos os outros factos se reportam necessariamente a todo o período temporal em que perdurou a relação jurídica vigente entre as partes;

–	E o facto da autora, anteriormente a Outubro de 2004, só prestar trabalho aos sábados para a ré não descaracteriza a existência de um contrato de trabalho subordinado, à luz das próprias normas que de modo expresso regulam o contrato de trabalho a tempo parcial;

–	No período anterior a Outubro de 2004, estão preenchidos todos os pressupostos do artigo 12.º do Código do Trabalho, embora aplicados a um contrato de trabalho subordinado a tempo parcial, donde, não poderia o acórdão recorrido considerar que aqueles não se verificavam por só a partir desse mês a autora prestar trabalho de segunda-feira a sábado;

–	O acórdão recorrido teria necessariamente que reconhecer a existência de contrato de trabalho subordinado entre a autora e a ré desde Outubro de 1992, data em que aquela iniciou as suas funções de monitora de natação, por isso, aquele acórdão violou o artigo 12.º do Código do Trabalho.

Em conformidade, pede o reconhecimento da existência de um contrato de trabalho subordinado entre as partes, a partir de Outubro de 1992.

Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deveria negar a revista trazida pela ré e conceder a revista ao recurso da autora, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar:

–	Se, atenta a presunção estabelecida no artigo 12.º do Código do Trabalho, se pode presumir que as partes celebraram um contrato de trabalho desde Outubro de 2004 (conclusões 1.ª a 11.ª do recurso da ré);

–	Se a relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, desde Outubro de 2004, reveste a natureza de contrato de prestação de serviço ou contrato de trabalho subordinado (conclusões 12.ª a 40.ª do recurso da ré);

–	Se foi celebrado um contrato de trabalho subordinado entre a autora e a ré, desde Outubro de 1992, data em que aquela iniciou as funções de monitora de natação [conclusões 1) a 10) do recurso da autora].

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1) A autora foi admitida pela ré, para exercer funções de professora de natação, em Outubro de 1992, nas instalações desta, mediante acordo sem forma escrita;

2) Tal acordo foi celebrado entre a autora e a Dr.ª CC e [o] Prof. Doutor DD;

3) Desde Outubro de 2004, a autora exerceu as funções de professora de natação nas instalações da ré, de 2.ª a 6.ª feira, das 07,30h às 13,30h e aos sábados, das 08,30h às 13,15h e das 15,00h às 20,00h (documento junto aos autos a fls. 15);

4) A autora presta o seu trabalho nas instalações indicadas pela ré, conforme contratualmente definido, na sede da ré, sita na Piscina Municipal de Loures, Rua António Caetano Bernardo, em Loures;

5) Nas suas funções de professora de natação, a autora utiliza os materiais disponibilizados pela ré, como sejam as pranchas, «pull-buoys» e todo o material didáctico necessário ao bom funcionamento das aulas;

6) Nas suas funções de professora de natação, a autora enverga calções e t--shirts fornecidos pela ré;

7) Como contrapartida, a ré pagou à autora, as quantias discriminadas no documento emitido pela ré, junto aos autos a fls. 16, cujo teor se reproduz:

«Fevereiro 2005

Nome: AA

VENCIMENTO BASE: 1480,00

VENCIMENTO BRUTO: 1480,00

IVA: 281,20

SUB-TOTAL: 1761,20

IRS: 296,00

VENCIMENTO LÍQUIDO: 1465,20

Valor do recibo verde (venc. Bruto + IVA – IRS)»;

8) O pagamento pela ré à autora era feito mensalmente, ao fim de cada mês, nos dias indicados no documento emitido pela ré, junto aos autos a fls. 17;

9) Diariamente, a fim de entrar nas instalações da ré, a autora fazia passar um cartão magnético cuja cópia se mostra junta aos autos a fls. 37;

10) A autora comunicou à ré, no dia 28 de Janeiro de 2005, que pretendia gozar a licença de maternidade;

11) A ré respondeu à pretensão da autora, através da carta cuja cópia se mostra junta aos autos a fls. 20, na qual refere: «(…) cumpre informar que, de acordo com o regime de Contrato de Prestação de Serviços, que não se põe em dúvida, e dada a natureza do serviço prestado e a relação existente, não sendo possível corresponder ao solicitado»;

12) A autora encontrava-se grávida, tendo a sua médica assistente, em 25/02/2005, emitido a declaração junta aos autos a fls. 19, na qual refere: «(…) tem data de parto prevista 15/Abril/2005, necessita nesta altura de fazer repouso no domicílio, por contractilidade uterina prematura/astenia; aconselha-se repouso até final da gravidez»;

13) No dia 06 de Março, foi a autora internada no Hospital de S. Francisco de Xavier, S. A., onde permaneceu até ao dia 18.03.05 (documento junto aos autos a fls. 21);

14) O filho da autora nasceu a 12.03.05 (documento junto aos autos a fls. 22);

15) A autora encontra-se em casa, sem auferir retribuição e sem receber subsídio de maternidade;

16) No exercício das suas funções, a autora obedece às directivas técnicas emanadas pela ré, definidas pelo Prof. Doutor DD, Director Técnico da ré, sendo a Dr.ª CC, a coordenadora da área da autora;

17) A autora recebe directivas técnicas da ré, relativas ao funcionamento e procedimento nas aulas, e às formas de conduta, orientação e esquemas de aulas;

18) No exercício das suas funções, a autora goza de um período de férias remunerado de, no mínimo, 22 dias úteis;

19) A autora recebe ao fim de cada um dos doze meses do ano, emitindo mensalmente um «recibo verde» como aquele cuja cópia consta de fls. 16 dos autos, sendo o valor do pagamento mensal definido de acordo com a seguinte fórmula: (número de horas de trabalho semanal x valor/hora x 60 semanas : 12), recebendo assim o correspondente a 14 meses (60 semanas), diluído nos doze pagamentos mensais;

20) Quando a autora não podia comparecer ao serviço, pedia a um colega que a substituísse, pagando a ré à autora, como se tivesse sido esta a dar a aula, sendo a autora quem pagava ao colega que a havia substituído;

21) A autora permanecia nas piscinas da ré, durante o tempo necessário para dar as suas aulas;

22) Após o fim das aulas, abandonava as instalações da ré;

23) Se, por mero acaso, houvesse uma aula em que nenhum dos alunos comparecesse, não lhe era exigido que permanecesse nas instalações das piscinas, salvo se fosse previsível que algum aluno pudesse entretanto chegar, ainda que com atraso, relativamente ao horário de início da aula;

24) A autora, inicialmente, na sua colaboração com a ré, apenas deu aulas aos sábados, com o esclarecimento resultante da alínea C) dos factos assentes: «Desde Outubro de 2004 a Autora exerceu as funções de professora de natação nas instalações da ré, de 2.ª a 6.ª feira, das 07,30h às 13,30h e aos sábados, das 08,30h às 13,15h e das 15,00h às 20,00h — documento junto aos autos a fls. 15»;

25) A autora, para além de dar aulas nas piscinas da ré, presta ainda serviço e dá aulas noutros locais;

26) A autora, no dia 10/09/2005, dirigiu-se às instalações da ré para retomar o trabalho após terminar a licença de maternidade;

27) A ré, através de um seu funcionário, informou a autora de que não estava autorizada a entrar nas suas instalações;

28) A ré não remeteu à autora a declaração modelo 346 do ISSS.

Para melhor elucidação importa conhecer o teor das respostas aos n.os 1 a 3, 9, 12 a 14 e 16 a 19 da base instrutória, que se passam a transcrever:

–	Perguntava-se nos n.os 1 e 2 da base instrutória, «[n]o exercício das suas funções, a A. obedece a ordens emanadas pela R.?», «[r]espondendo hierarquicamente perante o Prof. Doutor DD, Director técnico, e a Dr.ª CC, coordenadora da área da A.?», os quais mereceram a seguinte resposta, «[p]rovado apenas que no exercício das suas funções, a Autora obedece às directivas técnicas emanadas pela Ré, definidas pelo Prof. Doutor DD, Director Técnico da Ré, sendo a Dr.ª CC, a coordenadora da área da Autora»;

–	Perguntava-se no n.º 3 da base instrutória, «[d]e quem recebe ordens e directivas, como sejam as relativas ao funcionamento e procedimento nas aulas, e às formas de conduta, orientação e esquemas de aula?», o qual mereceu a seguinte resposta, «[p]rovado apenas que a Autora recebe directivas técnicas da Ré, relativas ao funcionamento e procedimento nas aulas, e às formas de conduta, orientação e esquemas de aulas»;

–	Perguntava-se no n.º 9 da base instrutória, «[d]a mesma forma, sempre que a A. falta ao trabalho, tem de justificar essas mesmas faltas, sob pena de desconto no seu ordenado?», o qual mereceu a seguinte resposta, «[n]ão provado, com o esclarecimento resultante do depoimento unânime das testemunhas sobre esta matéria: quando a Autora não podia comparecer ao serviço, pedia a um colega que a substituísse, pagando a Ré à Autora, como se tivesse sido esta a dar a aula, sendo a Autora quem pagava ao colega que a havia substituído»;

–	Perguntava-se no n.º 12 da base instrutória, «[a] Autora permanecia nas piscinas da Ré, durante o tempo estritamente necessário para dar as suas aulas?», o qual mereceu a seguinte resposta, «[p]rovado apenas que a Autora permanecia nas piscinas da Ré, durante o tempo necessário para dar as suas aulas»;

–	Perguntava-se no n.º 13 da base instrutória, «[a]pós o fim das aulas, abandonava as instalações da Ré?», o qual mereceu a seguinte resposta, «[p]rovado»;

–	Perguntava-se no n.º 14 da base instrutória, «[s]e por mero acaso houvesse uma aula em que nenhum dos alunos comparecesse não lhe era exigido que permanecesse nas instalações das piscinas?», o qual mereceu a seguinte resposta, «[p]rovado apenas que, se, por mero acaso, houvesse uma aula em que nenhum dos alunos comparecesse, não lhe era exigido que permanecesse nas instalações das piscinas, salvo se fosse previsível que algum aluno pudesse entretanto chegar, ainda que com atraso, relativamente ao horário de início da aula»;

–Perguntava-se nos n.os 16 a 19 da base instrutória, respectivamente, «[n]o desempenho das suas funções a A. não estava sujeita a qualquer forma de poder hierárquico, ou sequer meramente técnico, de ninguém, com excepção das políticas genéricas do método de ensino privado?», «[p]ossuindo toda a autonomia pedagógica para levar a cabo as suas aulas de natação, nunca por nunca tendo ocorrido qualquer forma de intervenção da Ré nesse domínio?», «[s]em que alguma vez lhe fosse dada qualquer instrução, ou feita sequer a mínima observação no sentido de que este ou aquele aluno estavam a ser mal ensinados a nadar, ou tratados de modo pedagogicamente deficiente?», «[o]u sequer que lhe fossem dadas quaisquer ordens?», os quais mereceram a seguinte resposta, «[n]ão provados, com os esclarecimentos resultantes das respostas dadas aos quesitos 1.º e 2.º: “No exercício das suas funções, a autora obedece às directivas técnicas emanadas pela Ré, definidas pelo Prof. Doutor DD, Director Técnico da Ré, sendo a Dr.ª CC, a coordenadora da área da Autora”».

Os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido não foram objecto de impugnação pelas partes, nem se vislumbra que ocorra qualquer das situações que permitam ao Supremo alterá-los ou promover a sua ampliação (artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil), por conseguinte, será com base nesses factos que hão-de ser resolvidas as questões suscitadas no presente recurso.

2. Antes de mais, importa definir qual o regime jurídico aplicável ao caso.

Actualmente, a noção de contrato de trabalho, bem como o correspondente regime jurídico, constam do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003 (artigo 3.º, n.º 1), sendo que, no caso, discute-se a qualificação da relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, desde Outubro de 1992 a 10 de Setembro de 2005, portanto, constituída antes da entrada em vigor do Código do Trabalho, a qual subsistiu após o início da vigência deste mesmo Código e cessou antes da entrada em vigor da Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, diploma que alterou a redacção de diversos preceitos do mencionado Código.

As dúvidas sobre a norma aplicável em caso de alteração de um particular regime jurídico encontram solução no próprio ordenamento jurídico.

Como refere BAPTISTA MACHADO (Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1983, pp. 229-231), «os problemas de sucessão de leis no tempo suscitados pela entrada em vigor de uma LN [lei nova] podem, pelo menos em parte, ser directamente resolvidos por esta mesma lei, mediante disposições adrede formuladas, chamadas “disposições transitórias”».

«Estas disposições transitórias podem ter carácter formal ou material. Dizem-se de direito transitório formal aquelas disposições que se limitam a determinar qual das leis, a LA [lei antiga] ou a LN, é aplicável a determinadas situações. São de direito transitório material aquelas que estabelecem uma regulamentação própria, não coincidente nem com a LA nem com a LN, para certas situações que se encontram na fronteira entre as duas leis.»

A Lei n.º 99/2003 contém normas transitórias que delimitam a vigência do Código do Trabalho quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a eficácia temporal daquele Código, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo enunciados naquelas normas.

No que agora releva, estipula o n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99/2003 que, «[s]em prejuízo do disposto nos artigos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho, os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento».

A norma transcrita corresponde ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho, abreviadamente designado por LCT, e acolhe o regime comum de aplicação das leis no tempo contido no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil.

O n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil, segundo BAPTISTA MACHADO (Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, obra citada, p. 233), trata-se de norma que ainda exprime o princípio da não retroactividade nos termos da teoria do facto passado, nele se distinguindo «dois tipos de leis ou de normas: aquelas que dispõem sobre os requisitos de validade (substancial ou formal) de quaisquer factos (1.ª parte) e aquelas que dispõem sobre o conteúdo de certas relações jurídicas e o modelam sem olhar aos factos que a tais situações deram origem (2.ª parte). As primeiras só se aplicam a factos novos, ao passo que as segundas se aplicam a relações jurídicas (melhor: Ss Js [situações jurídicas]) constituídas antes da LN mas subsistentes ou em curso à data do seu IV [início de vigência]».

Sobre essa mesma norma, OLIVEIRA ASCENSÃO (O Direito, Introdução e Teoria Geral, Uma Perspectiva Luso-Brasileira, 10.ª edição revista, Almedina, Coimbra, 1997, p. 489) pronuncia-se em termos que se afiguram impressivos, estabelecendo a seguinte distinção: «1) A lei pode regular efeitos como expressão duma valoração dos factos que lhes deram origem: nesse caso aplica-se só aos novos factos. Assim, a lei que delimita a obrigação de indemnizar exprime uma valoração sobre o facto gerador de responsabilidade civil; a lei que estabelece poderes e vinculações dos que casam com menos de 18 anos exprime uma valoração sobre o casamento nessas condições; 2) pelo contrário, pode a lei atender directamente à situação, seja qual for o facto que a tiver originado. Se a lei estabelece os poderes vinculações do proprietário, pouco lhe interessa que a propriedade tenha sido adquirida por contrato, ocupação ou usucapião: pretende abranger todas as propriedades que subsistam. Aplica-se, então, imediatamente a lei nova.»

Nesta mesma linha, afirmam PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA (Código Civil Anotado, volume I, Coimbra Editora, 1967, anotação ao artigo 12.º, pp. 18-19): «[p]revinem-se no n.º 2, em primeiro lugar, os princípios legais relativos às condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos, ou referentes aos seus efeitos. Assim, por exemplo, quanto a impedimentos matrimoniais, quanto à capacidade, quanto à legalidade do próprio negócio, quanto à forma, não pode aplicar-se a lei nova a situações anteriores, e o mesmo é de dizer quanto às obrigações do vendedor ou do comprador, quanto aos direitos ou obrigações do locatário ou do senhorio, quanto à obrigação do mutuário, etc.

«Se, porém, tratando-se do conteúdo do direito, for indiferente o facto que lhe deu origem, a nova lei é já aplicável. Assim, para fixar o conteúdo do direito de propriedade, é aplicável a lei nova e não a lei da data da sua constituição. Não interessa, na verdade, saber qual foi o título constitutivo, nem qual foi, por consequência, a data da formação deste. É sempre o mesmo direito de propriedade. O mesmo acontece, geralmente, com os direitos de natureza perpétua […].»

A matéria da aplicação das leis no tempo constitui domínio em que existe vasta elaboração doutrinária por parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que sobre o n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil afirmou já o seguinte (Parecer n.º 239/77, de 21 de Dezembro de 1977, publicado no Diário da República, II série, n.º 74, de 30 de Março de 1978, e no B.M.J., n.º 280, p. 184 e seguintes):

«Nesse n.º 2 estabelece-se a seguinte disjuntiva: a lei nova ou regula a validade de certos factos ou os seus efeitos (e neste caso só se aplica aos factos novos) ou define o conteúdo, os efeitos de certa relação jurídica independentemente dos factos que a essa relação deram origem (hipótese em que é de aplicação imediata, quer dizer, aplica-se, de futuro, às relações jurídicas constitutivas e subsistentes à data da sua entrada em vigor).

«Precisamente a ratio legis que está na base desta regra da aplicação imediata é: por um lado, o interesse na adaptação à alteração das condições sociais, tomadas naturalmente em conta pela nova lei, o interesse no ajustamento às novas concepções e valorações da comunidade e do legislador, bem como a existência da unidade do ordenamento jurídico, a qual seria posta em causa e com ela a segurança do comércio jurídico, pela subsistência de um grande número de situações duradouras, ou até de carácter perpétuo, regidas por uma lei há muito ab-rogada; por outro lado, o reduzido ou nulo valor da expectativa dos indivíduos que confiaram, sem bases, na continuidade do regime estabelecido pela lei antiga uma vez que se trata de um regime puramente legal, e não de um regime posto na dependência da vontade dos mesmos indivíduos.»

Deste modo, não estando em causa qualquer das situações especificamente previstas nos artigos subsequentes ao artigo 8.º da Lei n.º 99/2003 e tendo em conta que a relação jurídica em apreciação se iniciou em Outubro de 1992 e cessou em 10 de Setembro de 2005, aplica-se o regime instituído no Código do Trabalho, na sua versão original, ou seja, anterior à redacção conferida pela Lei n.º 9/2006, salvo quanto às condições de validade do contrato ou efeitos de factos ou situações totalmente passados antes da entrada em vigor do Código do Trabalho.

Por isso, quando o Código do Trabalho regula os efeitos de certos factos, como expressão duma valoração dos factos que lhes deram origem, deve entender-se que só se aplica aos factos novos.

O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece a presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho assente no preenchimento cumulativo de cinco requisitos, o que traduz uma valoração dos factos que importam o reconhecimento dessa presunção, por conseguinte, só se aplica aos factos novos, às relações jurídicas constituídas após o início da sua vigência, que ocorreu em 1 de Dezembro de 2003.

3. O acórdão recorrido decidiu reconhecer a autora como trabalhadora subordinada da ré, desde