Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo 2222/20.9T8FNC.L1.S1

*

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

1.

O MINISTÉRIO PÚBLICO, em representação da trabalhadora AA, intentou a presente acção declarativa com processo comum contra ... – ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL ..., pedindo:

- Que se considere a existência de despedimento ilícito da Autora;

- Que se declare a nulidade por ilícito deste despedimento e que, em consequência, seja a R. condenada a:

- Reintegrar a Autora no seu posto de trabalho, com a categoria e antiguidade que teria se não tivesse ocorrido o seu despedimento, sem prejuízo da opção pela indemnização prevista no nº 1 do artigo 391º do Código do Trabalho e a,

- Pagar à Autora 1.250,00€ mês a título de retribuição já vencida desde o despedimento, que ascende já a 12.500,00 (doze mil e quinhentos euros);

- Seja a R condenada a reintegrar a Autora no seu posto de trabalho, com a categoria e antiguidade que teria se não tivesse ocorrido o seu despedimento.

- Pagar à Autora ainda de iguais quantias retributivas até ao trânsito da presente ação;

- Pagar à Autora a título de subsídios de férias, que desde já se computam em € 15.000,00 quinze mil euros;

- Pagar à Autora valores atinentes a subsídios de Natal durante a vigência do contrato de trabalho que atingem já o montante de € 15.000,00 (quinze mil euros);

- Pagar à Autora todas estas quantias em que for condenada com o acréscimo de juros à taxa legal até integral pagamento.

Alegou:

- A Autora começou a trabalhar ao serviço da Ré, em Novembro de 2007, conforme douta sentença proferida nos autos de Acão de Reconhecimento da Existência de Contrato de Trabalho (ARECT) que correu termos neste Juízo de Trabalho, sob o n.º de Processo 5018/19.7T8FNC, transitada em julgado, tendo nela sido considerado provado: “a Autora assegurava o expediente diário na área financeira/tesouraria e secretariava o presidente da Associação, posteriormente as suas funções foram alargadas para a área administrativa, gestão de projectos, atendimento ao público e acompanhamento de jovens em risco nas instituições onde se encontravam, na qualidade de professora; em 2008 passou em acumulação a exercer as funções de coordenadora da área do teatro; auferia, com periodicidade mensal até ao dia 25 de cada mês, a retribuição ilíquida de € 1250,00, líquida de, € 1.212,00; cumpria o horário determinado pela Ré, trabalhando cinco dias por semana, de segunda a sexta-feira; gozava 25 dias úteis de férias por ano que lhe eram pagas.”

- Em 02-03-2020, a Ré remeteu à A. uma carta, dizendo que “o contrato de prestação de serviços celebrado entre a ... e V. Exa. tinha terminado em 31 de Julho de 2019, ou seja antes da interposição da mesma acção e, por isso, a sentença em apreço já não tem qualquer efeito sobre o relacionamento terminado naquela data.”.

- Considera a Autor ter sido despedida sem procedimento disciplinar e sem justa causa, razão pela qual o despedimento assim realizado é nulo e ilícito.

- Tendo a Autora direito às retribuições vencidas, acrescida dos subsídios de Natal e de férias, devidos e relativos ao tempo de duração do contrato de trabalho, e ainda de iguais quantias retributivas, devidas até ao trânsito em julgado da presente acção.

2.

Contestou a Ré

- Excepcionou a existência de caso julgado com a acção que correu termos neste Tribunal de Trabalho sob o número 5018/19.7T8FNC.

- Por outro lado, alega que os pagamentos a título de subsídios de férias e de subsídios de Natal

repetem-se

porquanto estão a ser discutidos no Processo nº 132-CO/2020, instaurado pela ..., relativamente a R apresentou a respetiva impugnação judicial para o presente Tribunal, aqui correndo igualmente os seus termos.

- Em todo o caso, relativamente às retribuições que a Autora teria supostamente direito de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, deve ser deduzido o valor a que alude a alínea b), do n.º 2 do artigo 390.º do CT.

- Por último, opõe-se à reintegração da A nos quadros da R, para todos os efeitos legais, sendo-lhe arbitrada a indemnização nos termos do artigo 392.º, 3 do CT.

3.

No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção de caso julgado porque “Estas acções judiciais não têm os mesmos sujeitos processuais, pese embora versem sobre uma mesma relação jurídica, a existência de contrato de trabalho entre a Autora e a ora Ré, mas têm diferentes estruturas e visam fins e pedidos diversos.

Não existe, pois, identidade dos pedidos, pelo que não se verifica a excepção de caso julgado”.

4.

Efectuado o julgamento foi proferida sentença que, na procedência da acção, julgou esta procedente por provada e, consequentemente, declarou a ilicitude do despedimento da Autora pela Ré, condenando a Ré a pagar à Autora:

a) as retribuições vencidas desde 12.05.2020 até ao trânsito em julgado da presente decisão, tendo-se em consideração o valor de retribuição mensal da Autora de 1.250€;

b) o valor de 29.053,02€ (vinte nove mil e cinquenta e três euros e dois cêntimos), referente a subsídios de férias e de Natal de 2007 a 07.2019.

5.

A Ré interpôs recurso tanto do despacho saneador que julgou improcedente a excepção de caso julgado, defendendo a existência do mesmo, como da sentença, considerando que esta é nula por não se ter pronunciado sobre o incidente de oposição à reintegração da Recorrida.

Em todo o caso, este deve ser considerado procedente.

6.

Contra-alegou a Autora em defesa do julgado.

7.

A Relação de Lisboa julgou totalmente improcedente o recurso, quer no que toca à decisão do caso julgado (despacho saneador), quer quanto à ilicitude do despedimento, (sentença), confirmando integralmente ambas decisões.

8.

Recorre, de novo, a Ré, extraindo das suas alegações as seguintes conclusões:

A. O Tribunal da Relação de Lisboa entendeu, no essencial, que «Na presente ação, é pressuposto o decidido no Processo 5018/19.7T8FNC, pressuposto esse que foi respeitado, pelo que não ocorre também qualquer violação da autoridade do caso julgado da primeira instância».

B. O Tribunal a quo considerou inexistir qualquer caso julgado atento à diversa natureza das ações e fins das mesmas e aos diferentes sujeitos processuais, não obstante reconhecer versarem ambas as ações [a correspondente ao Processo 018/19.... e a correspondente aos presentes autos] sobre a mesma relação jurídica.

C. A Recorrida sustenta o presente processo nos mesmos factos do processo número 5018/19...., repetindo nos presentes autos o pedido já apresentado naquele processo, já que em tal processo requereu que a ora Recorrente fosse condenada a reconhecer a existência do contrato de trabalho de AA com as legais consequências, i.e.: o reconhecimento da existência de um contrato de trabalho e a extração das consequências legais desse reconhecimento, seguramente quanto a subsídios, declaração de despedimento ilícito, indemnização ou reintegração.

D. O Tribunal a quo, no invocado processo 5018/19...., apenas reconheceu “a existência de um contrato de trabalho entre BB e a Ré… com início em Novembro de 2007”, mas não acolheu a parte do pedido referente às consequências legais, tendo a Recorrida se conformado com tal decisão e, nessa medida deixou que transitasse em julgado o reconhecimento da existência de contrato de trabalho e consequentemente a inexistência de quaisquer consequências, que não foram decididas pelo referido Tribunal a quo.

E. Foi pela circunstância da inexistência de quaisquer consequências, que não foram decididas pelo referido Tribunal a quo, que a Recorrida instaurou uma nova ação judicial (a dos presentes autos) para tentar obter vencimento quanto à parte do pedido que não foi acolhido pelo Tribunal no âmbito do processo número 5018/19.7T8FNC.

F. Porém as alterações do conteúdo da sentença judicial do processo número 5018/19.... teriam de ser conseguidas no contexto respetivo, designadamente através de recurso para o Tribunal da Relação (que não foi apresentado). E não através dos presentes autos.

G. Na medida em que essa mesma sentença [proferida no processo número 5018/1...], apesar de reconhecer a existência de contrato de trabalho, não deu razão à Recorrida quanto às suas peticionadas consequências daí emergentes, apesar de as ter pedido.

H. Tais consequências teriam de ser necessariamente: a declaração de ilicitude da cessação; a reintegração da A. ao serviço ou o pagamento da indemnização correspondente; o pagamento de subsídios de férias e de Natal do período; o pagamento das remunerações desde 1 de agosto de 2019 até à presente data.

I. Consequências que correspondem exatamente ao pedido nos presentes autos, sustentando estes (presentes autos) nos mesmos factos do processo anterior, repetindo aqui (nos autos 2222/20....) o mesmo o pedido já apresentado no processo número 5018/19.....

J. Os presentes autos 2222/20.... correspondem a uma situação de caso julgado material tanto quanto aos factos alegados como quanto ao pedido deduzido, que é absolutamente o mesmo, apenas, neste caso, com a identificação concreta de cada uma das legais consequências.

K. O douto Acórdão da Relação de Coimbra, tirado no processo nº 355/16.5T8PMS.C1, de 11.06.2019 é claro sobre esta matéria quando refere que o caso julgado material se pode impor pela via negativa na medida em que impede a reapreciação da relação jurídica controvertida, gerando a designada exceção do caso julgado. Assim, como determina uma consequência positiva, através da «autoridade do caso julgado» na exata medida em que obriga as partes a cumprir as determinações constantes da sentença pré-existente.

L. Verifica-se a exceção do caso julgado seja reconhecida, pelo que se impõe a revogação do decidido pelo Acórdão do TRL.

M. Em face do dado como provado pelo Tribunal quanto ao n.º de funcionários da Recorrente (4, com a Recorrida), assim como em face da também provada [pelo Tribunal a quo] existência de um relacionamento tenso e inexistência de diálogo entre aqueles, forçoso é concluir que a invocada inexistência de diálogo e cooperação é mais do que uma mera inconveniência para o empregador, consubstanciando sim uma perturbação grave para a atividade da Recorrente, que coloca em risco a própria subsistência. Pelo que se impõe a revogação do decidido pelo Acórdão do TRL quanto à improcedência do incidente de oposição à reintegração deduzido pela ora Recorrente.

9.

A Autora não apresentou qualquer resposta.

10.

O MP, porque patrocina a Autora, não emitiu parecer.

11.

A única questão dos presentes autos é a de saber se se verifica a excepção dilatória de caso julgado relativamente ao processo n.º 5018/19.7T8FNC.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A) DE FACTO

As Instâncias consideraram provada a seguinte factualidade:

1. Por sentença proferida a 07.01.2020, por este Tribunal, e transitada em julgado em 28-01-2020, foi reconhecida a existência de um contrato de trabalho entre a Autora e a Ré desde Novembro de 2007.

3. E auferia a retribuição mensal de 1.250€.

4. Por carta datada de 26 de Junho de 2019, da Ré para a Autora, consta que se faz “cessar a mencionada Prestação de Serviços com efeitos a 31 de Julho de 2019, data a partir da qual cessam todos os efeitos à mesma”.

5. Por carta datada de 2 de Março de 2020, remetida pela Ré à Autora consta que “a sentença judicial tirada do processo recentemente concluído apenas declara que o contrato que existiu entre a ... e V. Exa. não era de prestação de serviços mas tinha natureza laboral. (…) o contrato de prestação de serviços celebrado entre a ... e V. Exa. tinha terminado em 31 de Julho de 2019, ou seja antes da interposição da mesma acção e, por isso, a sentença em apreço já não tem qualquer efeito sobre o relacionamento terminado naquela data”.

6. A Ré é uma instituição particular de solidariedade social sem fins lucrativos com estatuto de utilidade pública.

7. Para além da Autora, exercem funções na Ré outros três trabalhadores.

8. A Autora quando exercia funções na Ré, quando chegava não cumprimentava os outros trabalhadores que aí se encontravam.

9. É o seguinte o teor da petição inicial do processo 5018/19....: “O Ministério Publico vem intentar e fazer prosseguir acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, nos termos do disposto no art. 186º K e seguintes do CPT contra a associação ... – Associação ..., com o NIPC ... sede na rua ..., ... ..., nos termos do nº 3 do art. 15º-A da Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, pelos factos e com os seguintes fundamentos:

1. A R. é uma associação de solidariedade social ....

2. Em finais do ano de 2007 a trabalhadora AA iniciou a prestação de trabalho para a R., mediante contrato verbal com o Presidente da R. Sr. CC.

3. Inicialmente a trabalhadora assegurava o expediente diário na área financeira/tesouraria e secretariava o Presidente da Associação, posteriormente as suas funções foram alargadas para a área administrativa, gestão de projetos, atendimento ao público e acompanhamento de jovens em risco nas instituições onde se encontravam, na qualidade de professora.

4. Em 2008 passou em acumulação a desempenhar as funções de coordenadora da área do teatro.

5. Recebia com periodicidade mensal, até ao dia 25 de cada mês, a quantia de € 1.212.

6. O que acontecia contra a entrega de fatura-recibo do modelo constante no Portal das finanças.

7. Sendo o pagamento inicialmente feito através de cheque e posteriormente por transferência bancária.

8. As instalações onde a trabalhadora prestava o respetivo trabalho eram as que estavam ocupadas e sob a disponibilidade da R.,

9. Todos os utensílios e materiais de trabalho eram da pertença da R.

10. A R. criou um endereço de correio eletrónico à trabalhadora – ....

11. Tendo-lhe sido atribuída uma plataforma de trabalho do grupo ... (benfeitor da R.).

12. A trabalhadora recebia ordens para o desempenho das suas funções profissionais dos seus superiores hierárquicos, designadamente do Presidente da Instituição – Sr. CC e do ... Professor DD.

13. A trabalhadora cumpria o horário determinado pela R., trabalhando cinco dias por semana de segunda a sexta-feira das 10.00H às 12.30H e das 14H30 às 18H00.

14. Folgando aos fins-de-semana e não trabalhando aos feriados.

15. A trabalhadora gozava 25 dias úteis de férias por ano que lhe eram pagos.

16. Notificado pela Inspecção Regional do Trabalho para regularizar a situação, não o fez a R. por entender não estar perante um contrato de trabalho.

17. Nos termos do disposto no art. 11º do Código do Trabalho:

“Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.”

18. Nos termos do art. 12º do mesmo diploma:

“1 - Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:

a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;

b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;

c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;

d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma;

e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.”

Nestes termos e nos mais de Direito deve a R. ser condenada a reconhecer a existência do contrato de trabalho de AA com as legais consequências.” – Aditado pelo TRL

B) DE DIREITO

1.

A 1ª Instância julgou improcedente a excepção de caso julgado, assim fundamentando:

“Com relevo para a questão em apreço importa considerar que

os presentes autos

tramitam sob a forma de processo comum em que a Autora peticiona que se considere a existência de despedimento ilícito da Autora, com as legais consequências.

Por seu lado, o processo referido pela Ré constitui uma acção que correu termos neste Tribunal sob a forma de acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, previsto no artigo 186ºK, do CPT.

Dispõe o n.º 1 do artigo 580º do Código de Processo Civil, ex vi artigo 1º, n.º 2, alínea a), do CPT, que as excepções de litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa, sendo que “se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado”.

Nos termos do n.º 2 do citado normativo, quer a excepção da litispendência, quer a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.

Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, sendo estes requisitos cumulativos.

Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica. E há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. E há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico.

Ora, na acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho estão subjacentes interesses de ordem pública, em que a intervenção do Ministério Público se fará em homenagem à defesa da legalidade democrática e não propriamente para protecção do interesse particular do trabalhador.

E porque se trata de um interesse de ordem pública, estamos perante uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT, ou por conhecimento e por iniciativa do Ministério Público, que, inclusive, dispensa a intervenção do próprio trabalhador em causa, que é meramente facultativa.

Deste modo, atenta a diversa natureza das acções e os fins das mesmas, frisando-se que apesar de na acção especial o trabalhador poder intervir, numa figura aproximada à de assistente, não se permite que o mesmo reclame créditos, inexiste qualquer litispendência ou caso julgado.

Estas acções judiciais não têm os mesmos sujeitos processuais, pese embora versem sobre uma mesma relação jurídica, a existência de contrato de trabalho entre a Autora e a ora Ré, mas têm diferentes estruturas e visam fins e pedidos diversos.

Não existe, pois, identidade dos pedidos, pelo que não se verifica a excepção de caso julgado”.

2.

O Tribunal da Relação de Lisboa tratou a questão, assim explanando:

“Vem desde logo a recorrente insurgir-se contra o despacho saneador, quando julgou improcedente a excepção do caso julgado.

Alega que, a Autora requereu no processo 5018/19.... que a Ré fosse condenada a reconhecer a existência do contrato de um trabalho com as legais consequências, I.e.: a) o reconhecimento da existência de um contrato de trabalho; b) a extracção das consequências legais desse reconhecimento, seguramente quanto a subsídios, declaração de despedimento ilícito, indemnização ou reintegração. O Tribunal a quo, no invocado processo 5018/19...., apenas reconheceu “a existência de um contrato de trabalho entre BB e a Ré… com início em Novembro de 2007”, dando vencimento somente a uma parte do pedido deduzido pelo Ministério Público (i.e. o reconhecimento de que existiu contrato de trabalho) mas não acolheu a parte do pedido referente às consequências legais. A ali Autora – ora Recorrida - conformou-se com tal decisão, tendo deixado que transitasse em julgado o reconhecimento da existência de contrato de trabalho e consequentemente a inexistência de quaisquer consequências, que não foram decididas pelo referido Tribunal a quo. Ou seja, conformou-se a ali Autora – ora Recorrida – que o Tribunal a quo (apenas) tenha reconhecido a existência de um contrato de trabalho desde Novembro de 2007 mas não tenha estabelecido qualquer consequência decorrente desse reconhecimento. Quaisquer alterações do conteúdo da sentença judicial do processo número 5018/19.... teriam de ser conseguidas no contexto respectivo, designadamente através de recurso para o Tribunal da Relação. O qual não foi apresentado pela aí respectiva Autora.

A primeira instância decidiu: (…)

São os seguintes os preceitos do Código de Processo Civil que interessam à decisão Artigo 576.º do CPC – Excepções dilatórias e peremptórias - noção

“1 - As excepções são dilatórias ou peremptórias.

2 - As excepções dilatórias obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa e dão lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal.

3 - As excepções peremptórias importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor.”

Artigo 577.º do CPC – Excepções dilatórias

“São dilatórias, entre outras, as excepções seguintes:

(…)

i) A litispendência ou o caso julgado.”

Artigo 578.º do CPC – Conhecimento das excepções dilatórias

“O tribunal deve conhecer oficiosamente das excepções dilatórias, salvo da incompetência absoluta decorrente da violação de pacto privativo de jurisdição ou da preterição de tribunal arbitral voluntário e da incompetência relativa nos casos não abrangidos pelo disposto no artigo 104.º.”

Artigo 580.º do CPC – Conceitos de litispendência e caso julgado

“1 - As exceções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à exceção do caso julgado.

2 - Tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.

3 - É irrelevante a pendência da causa perante jurisdição estrangeira, salvo se outra for a solução estabelecida em convenções internacionais.”

Artigo 581.º do CPC - Requisitos da litispendência e do caso julgado

“1 - Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.

2 - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.

3 - Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.

4 - Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas acções constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido.”

Como afirmam José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, a excepção de caso julgado tem na sua base a ideia de repetição, que surge quando os elementos definidores das duas acções são os mesmos.

(…)

Além dum objectivo manifesto de economia processual, as exceções da litispendência e do caso julgado visam evitar que a causa seja julgada mais do que uma vez, o que brigaria com a força do caso julgado. Não faria, efetivamente, sentido que, proferida e transitada em julgado uma decisão, o tribunal (o mesmo ou outro), fora dos casos excepcionais em que tal é permitido (recurso extraordinário de revisão e, na atual,-embora estranha- configuração da lei, recurso para uniformização de jurisprudência: (arts.696 e 698-1), fosse de novo ocupar-se, perante as mesmas partes, do mesmo objecto, reapreciando-o quer para reproduzir a decisão anterior (o que seria inútil), quer para a contradizer, decidindo diversamente (o que desfazaria a sua eficácia). Havendo já caso julgado, a decisão que o n.º 2 proíbe de reproduzir ou contradizer, está já adquirida (…).”

No presente caso, é certo que em ambas as acções as partes são as mesmas, mas nem o pedido nem a causa de pedir são os mesmos.

No que respeita ao pedido, aquele que é formulado no processo 5018/19...., é o de condenação da Ré a reconhecer a existência do contrato de trabalho da Autora, com as legais consequências.

O pedido formulado nos presentes autos é o de que se declare a existência de um despedimento e a sua ilicitude, com as consequências que são peticionadas.

Relativamente às “consequências legais” referidas no pedido formulado no processo 5018/19, são as consequências resultantes do reconhecimento da existência do contrato de trabalho, e essas não são as consequências que a Ré agora vem enunciar, por sua iniciativa, dado que tal pedido não foi formulado naquela acção, nomeadamente a declaração de despedimento ilícito, a reintegração e a indemnização. Nenhuma destas questões foi apreciada e decidida naquela acção porquanto nada foi peticionado quanto às mesmas questões agora trazidas aos presentes autos.

Também a causa de pedir em ambas as acções é diferente. Naquela, a causa de pedir procede da existência de um contrato de trabalho. Nesta, a causa de pedir procede da existência de um despedimento.

Não se verificam, portanto, os requisitos da excepção do caso julgado.

Tal não se confunde com o que verdadeiramente ocorre nos presentes autos, e que é a relevância da autoridade do caso julgado.

Vejamos o que estabelece a lei - CPC - quanto a este instituto.

Artigo 628º - Noção de trânsito em julgado

A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação.

Artigo 619º - Valor da sentença transitada em julgado

1 - Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 696.º a 702.º.

Artigo 620º - Caso julgado formal

1 - As sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo.

2 - Excluem-se do disposto no número anterior os despachos previstos no artigo 630.º.

Artigo 621º - Alcance do caso julgado

A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga: se a parte decaiu por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, a se