Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam, na secção social, do Supremo Tribunal de Justiça:

I - "AA", residente na Urbanização ... ..., Lote ...., .., ..., Condeixa-a-Nova instaurou a presente acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Empresa-A, com sede na Rua Adriano Lucas, ..., Coimbra, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe: (i) a retribuição correspondente à aplicação da tabela “A” do CCT que diz ser aplicável; e (ii) as diferenças salariais entre a retribuição auferida e a correspondente à aplicação dessa tabela entre 1.01.98 e 31.01.2004.

Pede, ainda, que a ré seja condenada a reconhecer que as gratificações “ocasionais” e “de balanço” que pagou ao autor entre 1994 e 2000 fazem parte da retribuição e, consequentemente, que seja condenada a pagar-lhe (iii) as “gratificações” vencidas entre 2001 e 2003, além das que se vencerem a partir de Janeiro de 2004 em montante anual não inferior a € 1.371,69 e, bem assim, (iv) os juros de mora sobre as quantias em dívida, contados a partir da citação.

Alegou, em síntese, o seguinte:

- foi admitido pela ré, em Janeiro de 1990, para trabalhar por sua conta e sob a sua autoridade, direcção e fiscalização, no seu estabelecimento sito em Coimbra;

- tem a categoria de 1º Escriturário;

- aufere um vencimento mensal ilíquido composto por retribuição base de € 468,87 e 3 diuturnidades, no montante global de € 93,80, a que acresce um subsídio de alimentação de € 4,68;

- todavia, devia auferir uma retribuição base de € 496,80, por força da CCTV celebrada entre a Associação da Imprensa Diária e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros;

- até 1 de Janeiro de 1998 a ré aplicou a tabela “A”, mas deixou de actualizar a retribuição base de acordo com a mesma;

- no início de 1994, a ré decidiu atribuir-lhe um complemento remuneratório denominado de “Gratificações Ocasionais” no montante anual de Esc. 140.000$00, pago em quatro prestações iguais, nos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro e que, em Agosto de 1998, passou a ser pago duas vezes por ano, nos meses de Março e Setembro, com a designação de “Gratificação de Balanço”, sendo de Esc. 250.000$00, Esc. 260.000$00 e Esc. 275.000$00, nos anos de 98, 99 e 2000, respectivamente;

- a ré deixou de pagar esse complemento no ano de 2001.

Na contestação, a ré alega não estar inscrita na Associação de Imprensa Diária e que sempre aplicou a tabela “B”, sendo esta a tabela correcta. Nega que as gratificações façam parte da retribuição do autor, sustentando que as mesmas não têm carácter regular, devendo ser consideradas gratificações extraordinárias. Afirma não haver gratificações de balanço, quando os resultados o não permitem (o que aconteceu nos anos de 2001 e posteriores).

Realizada a audiência de discussão e julgamento, e fixada por despacho a matéria de facto, veio a ser proferida decisão que, julgando a acção procedente, condenou a ré a reconhecer que o autor tem direito à retribuição correspondente à aplicação da Tabela A do Anexo V do CCTV e às gratificações de balanço vincendas (à razão de € 1.371,69 anuais), em duas prestações anuais, condenando-a, consequentemente, a pagar-lhe a quantia total de € 7.631,88, a título de diferenças salariais e de gratificações relativas aos anos de 2001 a 2004, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a data da citação e até integral pagamento.

A ré apelou da sentença, mas sem sucesso, pois a Relação julgou o recurso improcedente.

Inconformada, de novo, vem pedir revista do acórdão, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões:

1ª) - O CCTV celebrado entre a Associação da Imprensa Diária e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e outros tem como área e âmbito as “relações de trabalho estabelecidas entre, por um lado, as empresas proprietários de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos e as agências noticiosas e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço ...” (Cláusula 1ª, BTE, 1ª série, n° 29, de 7/08/82, pág. 1657);

2ª) - A recorrente "é uma cooperativa que se dedica à prestação de serviços à imprensa diária regional...” (facto com o nº 1),

3ª) - Não tendo resultado provado que seja proprietária de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos,

4ª) - Não pode tal CCTV ser-lhe aplicável;

5ª) - A decisão recorrida é, por isso, nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão;

6ª) - Tal CCTV determina duas Tabelas (A e B);

7ª) - Se [a entidade patronal] tem uma tiragem superior a 30.000 exemplares aplica-se a Tabela A;

8ª) - Se tem inferior, aplica-se a Tabela B;

9ª) - A recorrente, que não é empresa proprietária, nem detentora de qualquer parque gráfico, presta serviços a empresas que são detentoras de títulos cuja tiragem média diária somada fica aquém dos 30.000 exemplares;

10ª) – Assim, mesmo que se aplicasse a CCTV em causa, a Tabela a aplicar à recorrente sempre seria a Tabela B;

11ª) – Consequentemente, não há lugar a quaisquer diferenças salariais;

12ª) - Para determinação da Tabela aplicável, o tribunal tinha que se pronunciar sobre a tiragem média mensal das publicações periódicas de carácter informativo para as quais a recorrente presta serviço, atestadas de resto por documentos juntos aos autos, que não foram impugnados;

13ª) - Ao decidir como decidiu, inquinou a decisão recorrida de nulidade (alínea d) do artigo 668° do CPC);

14ª) – Quanto às “Gratificações de Balanço” que a recorrente pagava, as mesmas decorriam dos bons resultados obtidos em determinados anos;

15ª) - Sempre foram “Gratificações de Balanço”, independentemente da sua denominação;

16ª) - Assim sendo, tais gratificações não assumem carácter regular; não devem, por isso, integrar a retribuição;

17ª) – A recorrente foi condenada “no pagamento da quantia total de € 7.631,88, a título de diferenças salariais e de gratificações relativas aos anos de 2001 e 2004 à razão de € 1.371,69 anuais;

18ª) – Uma vez que as “Gratificações de Balanço” decorrem dos resultados da Cooperativa, não pode a recorrente ser condenada no seu pagamento;

19ª) – E se a decisão posta em crise estiver correcta, então não há diferenças salariais;

20ª) – É que, passando tais quantias a integrar o salário do recorrido, então este terá um salário superior ao da Tabela A, não havendo fundamento para diferenças salariais.

Termina no sentido da revogação do acórdão recorrido, com a sua absolvição do pedido.

Nas contra-alegações, o autor defende que o acórdão recorrido deve ser mantido nos seus precisos termos.

A Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de ser negada a revista.

Nenhuma das partes respondeu.

II - Questões

Face ao teor das conclusões da alegação da recorrente, podem equacionar-se do seguinte modo:

A - Nulidade do acórdão recorrido;

B - Aplicabilidade (ou não) à relação laboral estabelecida entre as partes do instrumento de regulamentação colectiva invocado pelo autor;

C - Aplicabilidade da tabela salarial prevista nesse instrumento de regulamentação colectiva ao autor (sendo a resposta afirmativa à anterior questão);

D - Qualificação retributiva das designadas “gratificações” concedidas ao autor entre 1994 e 2000.

III – Factos

3.1 – Dados como provados pelas instâncias:

1. A ré é uma cooperativa que tem por objecto a prestação de serviços de imprensa diária regional e na generalidade às empresas de comunicação social, indústrias gráficas, editoras e outras empresas, pessoas individuais e colectivas, no que respeita à execução de trabalho de composição, foto-composição, revisão, fotografia, montagem, impressão, encadernação, expedição, distribuição, recolha e tratamento de informação, informatização, publicidade, assistência técnica, assistência às vendas, gestão, organização, facturação e cobranças e que tem uma tiragem média diária, de conjunto, superior a 30.000 exemplares.

2. Em Janeiro de 1990, a ré admitiu o autor para trabalhar por sua conta e sob a sua autoridade, direcção e fiscalização, mediante retribuição, no seu estabelecimento sito na Rua Adriano Lucas, ..., Coimbra.

3. Actualmente o autor tem, ao serviço da ré, a categoria profissional de 1º Escriturário.

4. E aufere um vencimento mensal ilíquido, composto por uma retribuição base no montante de 458,87 € e por 3 diuturnidades no montante global de 93,80 €, a que acresce um subsídio de alimentação de 4,80 €, por cada dia de trabalho efectivo.

5. O autor é sócio do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa.

6. A partir de 1 de Janeiro de 1998, a ré deixou de actualizar a retribuição base do autor, situação que se mantinha em Fevereiro de 2004.

7. O autor auferiu as seguintes remunerações/base mensais:

- de 1.01.98 a 31.05.98 – 427,45 €;

- de 1.06.98 a 31.12.98 – 428,97 €;

- de 1.01.99 a 31.10.99 – 428,97 €;

- de 1.01.2000 a 31.12.2000 – 468,87 €.

8. No início de 1994, a ré decidiu atribuir ao autor um complemento de remuneração denominado “Gratificações Ocasionais”, no montante de 140.000$00, e que era pago em quatro prestações de Esc. 35.000$00 cada, em Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro de cada ano (redacção alterada em 3.2).

9. Efectivamente, a partir de Fevereiro de 1994, a ré sempre pagou ao autor, nos meses referidos, aquele complemento de remuneração, denominado de “Gratificações Ocasionais” (redacção alterada, em 3.2).

10. Acontece que, em Agosto de 1998, na sequência de alterações dos órgãos de gestão da ré, o autor foi informado de que, por razões contabilísticas, a partir dessa data, o referido complemento de remuneração, passaria a ser pago apenas duas vezes por ano, em Março e Setembro, e passaria a ser designado como “Gratificação de Balanço” (redacção alterada, em 3.2).

11. O que efectivamente aconteceu, perfazendo tal complemento de retribuição os montantes anuais de Esc. 250.000$00, Esc. 260.000$00 e Esc. 275.000$00, nos anos de 1998, 1999 e 2000, respectivamente (redacção alterada, em 3.2).

12. Acontece que, no ano de 2001, a ré deixou de pagar ao autor aquele complemento de retribuição, situação que se mantém (redacção alterada, em 3.2).

13. O volume médio diário do conjunto das publicações para a imprensa e outros órgãos de comunicação social impressos pela ré ultrapassa os trinta mil exemplares.

3.2 Em sede de matéria de facto, concretamente nos pontos nºs 8 a 12, aparece qualificada como “complemento de retribuição” uma determinada prestação cuja natureza retributiva foi questionada nos presentes autos e continua em discussão na revista.

Por constituir matéria de direito a questão da qualificação jurídica das denominadas “gratificações” percebidas pelo autor e visto o que estabelece o artº 646º-4 do CPC, tem-se por não escrita essa referência jurídica nos referidos pontos da matéria de facto, que, assim, passam a ter seguinte redacção:

«8. No início de 1994, a ré decidiu atribuir ao autor o que designou de “Gratificações Ocasionais”, no montante de 140.000$00, e que era pago em quatro prestações de 35.000$00 cada, em Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro de cada ano.

9. Efectivamente, a partir de Fevereiro de 1994, a ré sempre pagou ao autor, nos meses referidos, o que denominava de “Gratificações Ocasionais”.

10. Acontece que, em Agosto de 1998, na sequência de alterações dos órgãos de gestão da ré, o autor foi informado de que, por razões contabilísticas, a partir dessa data, as denominadas “gratificações” passariam a ser pagas apenas duas vezes por ano, em Março e Setembro, e passariam a designar-se como “Gratificações de Balanço”.

11. O que efectivamente aconteceu, perfazendo as mesmas os montantes anuais de Esc. 250.000$00, Esc. 260.000$00 e Esc. 275.000$00, nos anos de 1998, 1999 e 2000, respectivamente.

12. Acontece que, no ano de 2001, ré deixou de pagar ao autor as “gratificações” a que se alude nos números 8 a 11, situação que se mantém.»

IV – Apreciando

Como já referimos, são quatro as questões colocadas.

A - A primeira é a invocada nulidade do acórdão recorrido.

Sustenta o recorrente que existe contradição entre os fundamentos e a decisão. Isto porque o tribunal a quo considerou aplicável o CCTV sem estar provado que a ré fosse proprietária de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos (artº 668º-1-c) do CPC). Sustenta igualmente que há omissão de pronúncia, dado que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a tiragem média mensal das publicações periódicas de carácter informativo das empresas para as quais a recorrente presta serviço (alínea d) do nº 1 do mesmo preceito).

O STJ (secção social) vem entendendo reiteradamente - face ao preceituado no artº 77º-1 do CPT, aprovado pelo DL nº 480/99 de 9 de Novembro - que a arguição da nulidade da sentença ou do acórdão que constitua fundamento do recurso tem que ser feita no requerimento de interposição deste, não bastando a sua (ulterior) invocação nas alegações de recurso.

Esta exigência justifica-se por razões de economia processual. Tem por fim habilitar o tribunal recorrido a pronunciar-se sobre as nulidades invocadas no requerimento que lhe é dirigido e a proceder, eventualmente, ao seu suprimento (neste sentido, entre outros, os acs do STJ de: 10.05.2006, procº nº 4147/05, 19.05.2005, proc. nº 783/05, e 27.01.2005, proc. nº 924/04).

A aplicação do disposto no nº 1 do artº 77º do CPT à arguição de nulidades do acórdão da Relação decorre da aplicação subsidiária do preceituado no artº 716º-1 do CPC, que manda aplicar à 2ª instância o regime de nulidades da sentença (artº 668º do CPC), entendendo-se que tal remissão deve considerar-se também feita para o nº 1 do citado artº 77º.

Acontece que, analisando o requerimento de interposição do recurso para o Supremo, apresentado no Tribunal da Relação (a fls 443), verifica-se que é totalmente omisso quanto à arguição de nulidades. Esta arguição só surge, posteriormente, na alegação de recurso.

Configurada a situação nestes termos, a posição deste tribunal, na linha do que vem sendo o seu entendimento - ultimamente uniforme - e que não vemos razão para alterar, é no sentido do não conhecimento da respectiva arguição, por extemporânea.

Uma vez, porém, que a discordância da recorrente não se esgota na figura da nulidade, pois que também contende com o mérito da acção, aquela tomada de posição não obstará a que, no momento próprio, se conheça dum eventual erro de julgamento.

B - A 2ª questão traduz-se em saber se, à relação laboral que vigora entre as partes, é (ou não) aplicável o instrumento de regulamentação colectiva referido na petição inicial.

Na sua resolução, vamos seguir de perto o recente acórdão deste Supremo, 21.06.07, proferido no procº nº 4198/06, que decidiu questão idêntica em acção movida contra a mesma ré.

1. A primeira instância entendeu que sim, por força das Portarias de Extensão (PE) que refere.

Sintetiza, deste modo, a sua posição:

- no caso presente, o âmbito do CCTV respeita a publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos e agências noticiosas;

- a ré dedica-se à prestação de serviços à imprensa diária regional e, na generalidade, às empresas de comunicação social, indústrias gráficas, editoras e outras empresas, no que respeita à execução de trabalho de composição, foto-composição, revisão, fotografia, montagem, impressão, encadernação, expedição, distribuição, recolha e tratamento de informação e informatização;

- logo, é-lhe aplicável o CCT (por extensão).

O acórdão recorrido chegou à mesma conclusão, tendo como certo (por aplicação dos princípios contidos nos artºs 9º e 10º do CC) que “a dita convenção (“estendida” pelas PE) engloba[va], igualmente, as empresas (…) proprietárias de parques gráficos” e acrescentando ser este o caso da ré, facto que deduz da factualidade apurada (com o argumento de que ré não podia cumprir as tarefas que ficaram provadas se não possuísse um parque gráfico).

Afirma que são as ditas Portarias de Extensão que determinam expressamente que a convenção se aplica às relações de trabalho estabelecidas entre as entidades patronais que, embora não filiadas na associação patronal outorgante, exerçam a actividade económica abrangida pela convenção (como é o caso da ré) e os trabalhadores, ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais nela previstas.

A recorrente discorda deste entendimento, sustentando que é uma cooperativa que se dedica à prestação de serviços à imprensa diária regional e que o CCTV em causa não lhe é aplicável, em virtude de não resultar provado que seja proprietária de publicações periódicas de carácter informativo e dos respectivos parques gráficos.

2. Comecemos pelo enquadramento legal

Em face do período temporal a que se reportam os factos em apreciação e porque os efeitos do pedido formulado se protelam para além do momento em que é proferida a presente decisão no que diz respeito ao pedido de pagamento da denominada “gratificação de balanço” ter-se-á presente na subsunção jurídica dos factos apurados nos presentes autos o regime que precedeu o Código do Trabalho aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e o próprio regime jurídico instituído por este. Especificamente no que diz respeito à matéria da contratação colectiva, o Código do Trabalho introduziu alterações profundas. Todavia, as mesmas não relevam para a apreciação do caso presente, como se refere na sentença da 1ª instância, uma vez que os artigos 13º e 14º da Lei 99/2003 salvaguardam, em tempo aqui relevante, a vigência das convenções pretéritas ao código (como o são todas as que são invocadas neste processo).

Vejamos, então.

2.1 Como se refere na sentença da 1ª instância, “uma convenção colectiva de trabalho constitui um acordo celebrado entre associações sindicais e entidades patronais (ou associações patronais) que visa regular, quer as relações individuais de trabalho, quer as relações que se estabelecem directamente entre as entidades celebrantes”.

No dizer de B. G. Lobo Xavier (Curso de Direito de Trabalho, I, pg 538), constitui uma regulamentação operada pela concertação de grupos profissionais, em que se definem as normas a aplicar pelos trabalhadores e empregadores nas suas relações individuais de trabalho.

Este direito de contratação colectiva está consagrado no artº 56º da Lei Fundamental, constituindo as convenções colectivas uma fonte de direito do trabalho (artº 12º da LCT, aprovada pelo DL nº 49.408, de 24 de Novembro de 1969; veja-se também o artº 1º do Código do Trabalho).

As suas normas vigoram directamente nas relações individuais de trabalho, substituindo as disposições contratuais que forem menos favoráveis aos trabalhadores (artºs 14º-2 da LCT e 14º-1 da LRCT, aprovada pelo DL n° 519-C1/79 de 29 de Dezembro).

Quanto ao âmbito pessoal de aplicação das convenções colectivas, a regra delimitativa básica consiste no chamado “princípio da dupla filiação”, que se mostra consagrado no artº 7º-1 da LRCT (segundo este preceito, “as convenções colectivas obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes”).

Como resulta do disposto no artº 23º-1-b) da LRCT, além da exigência da “dupla filiação” (que justifica a obrigatoriedade de se fazer menção no texto da convenção da designação das entidades celebrantes – alínea a) do mesmo preceito), também interessa à definição pessoal dos destinatários da CCT a “área e âmbito da sua aplicação”, elemento que nos conduz ao sector de actividade económica que o instrumento de regulamentação colectiva pretende abranger.

A este ponto voltaremos mais à frente.

2.2 A regulamentação constante da convenção colectiva pode alargar-se total ou parcialmente, nos termos do artº 29º-1 da LRCT

De acordo com este preceito, “(…) pode, por portaria do Ministério do Emprego e da Segurança Social, ser determinada a extensão, total ou parcial, das convenções colectivas ou decisões arbitrais a entidades patronais do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam a sua actividade na área e no âmbito naquelas fixados e não estejam filiados nas mesmas associações. (…)”

As Portarias de Extensão são regulamentos normativos emanados da Administração (portaria ministerial) que alargam a aplicação das convenções (artº 27º da LRCT) por uma de duas formas:

- a entidades patronais e trabalhadores que, exercendo embora a sua actividade na área e no âmbito da convenção, não são por ela abrangidos por não estarem filiados nas associações outorgantes; ou

- a empresas e trabalhadores (do mesmo sector económico e profissional) que exerçam a sua actividade em área diversa daquela a que a convenção se aplica, desde que não existam associações sindicais ou patronais e se verifique identidade ou semelhança de condições económicas e sociais (nºs 1 e 2 do citado artº 29º).

No primeiro caso de extensão, assegura-se uma igualdade de tratamento entre empregadores e trabalhadores pertencentes às mesmas categorias e exercendo actividade na mesma área geográfica e no mesmo sector económico que a convenção colectiva cobre.

No segundo caso, procura-se colmatar a falta, ou vazio, de regulamentação colectiva derivada da inexistência de associações sindicais ou patronais no sector económico em causa numa outra área geográfica (Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, Almedina, 11ª edição, pg 104).

2.3 O instrumento de regulamentação colectiva que está em causa, nestes autos, foi outorgado pela Associação da Imprensa Diária e outros e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros (in BTE, 1.ª série, nº 29, de 7 de Agosto de 1982, com posteriores alterações).

Na sua cláusula 1ª, estabelece-se:

“O presente CCTV aplica-se em todo o território nacional às relações de trabalho estabelecidas entre, por um lado, as empresas proprietárias de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos e as agências noticiosas e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço das categorias previstas no anexo III”.

Este CCTV (com as alterações publicadas nos BTE, 1ª série, nº 2, de 15 de Janeiro de 1988, nº 42, de 15 de Novembro de 1998, e nº 6, de 15 de Fevereiro de 2002, alterações que relevam para o período temporal em análise) foi objecto de Portarias de Extensão publicadas nos BTE: nº 18, de 15 de Maio de 1988, nº 14, de 15 de Abril de 1999 e nº 36, de 29 de Setembro de 2002. (2)

A PE publicada no BTE nº 18/88 (artº 1º-1) tornou extensivas as suas disposições nos seguintes termos:

«As alterações ao CCT entre a Associação da Imprensa Diária e outros e a Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 2, de 15 de Janeiro de 1988, serão extensivas (…) a todas as empresas proprietárias de publicações periódicas diárias e não diárias informativas e agências noticiosas não outorgantes da convenção que exerçam a sua actividade no território do continente e aos trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas…»;

A PE publicada no BTE nº 14/99 (artº 1º-1-a), que se reporta, também, à extensão de uma outra convenção), define-a (a extensão) nos seguintes termos:

«As condições de trabalho constantes das alterações dos contratos colectivos de trabalho celebrados entre a Associação da Imprensa Diária e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros (…), publicadas (…) no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 42, de 15 de Novembro de 1998, são aplicáveis, no território do continente (…) às relações de trabalho entre entidades patronais não filiadas na associação patronal outorgante que exerçam a actividade económica abrangida pelas convenções e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas»;

A PE publicada no BTE nº 36/2002 [artº 1º-1-a)] estabelece que:

«As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação da Imprensa Diária e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 6, de 15 de Fevereiro de 2002, são aplicáveis, no território do continente (…) às relações de trabalho entre entidades patronais não filiadas na associação patronal outorgante que exerçam a actividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas».

3. Voltando ao caso dos autos.

É facto incontroverso que a recorrente não subscreveu nem se encontra inscrita em qualquer das associações patronais que foram partes no CCT mencionado.

Assim, tendo em conta o referido princípio da dupla filiação, aquele instrumento de regulamentação colectiva não é directamente aplicável às relações laborais estabelecidas entre ela, recorrente, e o autor (ainda que este seja sócio do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa, o qual se encontra representado por uma das Federações outorgantes daquele CCT - a Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa).

Falta saber se o CCT mencionado é aplicável por força das portarias de extensão que foram sendo publicadas.

Perante os termos da portaria de extensão publicada no BTE nº 18/88, a resposta não oferece dificuldades. Ela estende a aplicação do CCT a todas as empresas proprietárias de publicações periódicas diárias e não diárias informativas e agências noticiosas não outorgantes da convenção que exerçam a sua actividade no território do continente. Ora, a ré não se integra em nenhuma destas situações: nem é proprietária de publicações periódicas, nem titular de agências noticiosas.

Por outro lado, ainda que se considere que a mesma “detém um parque gráfico” (como afirmou o acórdão da Relação), e na cláusula 1ª do CCTV se inclua no seu âmbito de aplicação as relações de trabalho estabelecidas com “empresas proprietárias de publicações de carácter informativo e respectivos parques gráficos e as agências noticiosas”, a verdade é que aquele facto, só por si, não torna (directamente) aplicável o CCT ao contrato de trabalho celebrado entre as partes, porque a isso obsta o princípio da dupla filiação.

Apenas na PE poderíamos encontrar a fonte dessa aplicabilidade. Só que a portaria publicada no BTE nº 18/88, como já referimos, restringe a extensão que prescreve às “empresas proprietárias de publicações periódicas diárias e não diárias informativas e agências noticiosas”, não fazendo qualquer alusão à pertinência de um parque gráfico.

Segundo a doutrina expressa no acórdão recorrido, era precisamente aquela detenção do parque gráfico que seria suficiente para se verificar a aplicabilidade do CCTV, por força da PE, às relações contratuais laborais que a ré celebrou com o autor.

Ora, tal detenção ou pertença, embora se mostre referida no CCT (aliás, segundo resulta dos seus termos sem autonomia relativamente à propriedade da publicação periódica de carácter informativo), não está contemplada na PE, sendo certo que é apenas nos termos da extensão nesta prescrita que se poderão considerar aplicáveis as regras do CCT.

Tem interesse sublinhar que a limitação literal da extensão às empresas proprietárias de publicações periódicas diárias e não diárias informativas e agências noticiosas não outorgantes se verificou em todas as PE assinaladas na nota 1 e publicadas entre 1981 e 1995. Apenas em 1996 se passou a fazer referência à actividade económica abrangida pela convenção.

Atentemos, agora, nas portarias de extensão publicadas nos BTE nºs 14/99 e 36/2002.

Serão as mesmas aptas a tornar extensiva à relação laboral estabelecida entre o autor e a ré a disciplina normativa prevista no “CCTV para a imprensa e agências noticiosas” (assim apelidado no BTE nº 29 de 1982, antes das assinaturas que do mesmo constam, a p. 1667)?

Apesar de não serem tão redutoras quanto aos termos da extensão, desde já se adianta que a resposta também é negativa.

Com vimos, ambas as portarias fazem depender a extensão do facto de as entidades empregadoras exercerem a “actividade económica abrangida pela convenção”, em conformidade, aliás, com o que prescreve o artº 29º da LRCT, que reporta a extensão das convenções (do lado do patronato) às “entidades patronais do mesmo sector económico” (n.º 1).

Ambas têm como escopo promover a uniformização das condições laborais nas empresas do secto