Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

1.

AA, residente em E..., Valongo, veio instaurar a presente acção declarativa de condenação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra «BB &, Ld.ª», com sede na Rua …, …, … Porto, pedindo a declaração de nulidade do seu despedimento, por ser ilícito, dada a ausência de justa causa e invalidade do procedimento disciplinar, e pedindo que seja a Ré condenada a pagar-lhe as seguintes quantias, acrescidas de juros legais desde a data da sua citação até ao seu integral pagamento:

a. Indemnização por antiguidade, calculada ao abrigo do disposto nos arts. 389.º, n.° 1, a), 391.° e 392° do Código de Trabalho, que se cifra em € 6 576,00, na presente data;

b. A quantia remanescente de € 150.22, referente ao pagamento das fracções proporcionais de subsídio de férias e subsídio de Natal do ano da cessação do contrato de trabalho;

c. A quantia de € 60,45, referente à fracção proporcional de férias do ano da cessação do contrato;

d. A quantia remanescente de € 124,00, referente à remuneração de férias vencida em 1 de Janeiro de 2009;

e. A quantia remanescente de € 124,00, referente ao subsídio de férias vencido em 1 de Janeiro de 2009;

f. As diferenças salariais correspondentes à categoria profissional da A., conforme supra discriminado, no montante global de € 4 498,76;

g. Créditos emergentes do subsídio de refeição, desde 2004 e até Fevereiro de 2009, no valor global de € 5 158,46;

h. A quantia de € 2 366,00 referente ao não pagamento do abono para falhas, previsto na cláusula 74.ª do CCTV, aplicável ao sector;

i. Créditos emergentes da inexistência de pagamento dos subsídios de férias e de Natal, desde 2004 até 2008, no valor global de € 781,40;

j. Créditos emergentes do trabalho suplementar prestado desde 2004 até à presente data, no valor global de € 14 063,84;

k. Indemnização por danos não patrimoniais, em valor a fixar pelo Tribunal, não devendo nunca ser inferior a € 5.000,00;

l. O valor das prestações pecuniárias vincendas, respeitantes ao período decorrido desde 30 dias antes da data da propositura da acção (uma vez que a presente acção não foi proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento) até à data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 390.º do Código de Trabalho, tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data do seu vencimento até integral pagamento, o que, no momento, se computa em € 583,00.

Pediu ainda a condenação da Ré a emitir e a entregar-lhe o certificado de trabalho e a declaração comprovativa da situação de desemprego, e que seja extraída certidão, para efeitos de participação à Segurança Social, da matéria alegada nos art. 212.° e 213.° da petição inicial.

Alegou para o efeito, em síntese útil, que foi contratada em 2001 como empregada de balcão, e foi despedida por carta do instrutor do processo disciplinar em 2009.

Não existe justa causa para o despedimento, e o processo é inválido, de acordo com o art. 382.º do Código do Trabalho, pois que inexiste decisão de despedimento, já que a A. apenas recebeu uma carta simples do instrutor do processo disciplinar, a comunicar a rescisão do contrato com justa causa e efeito imediato, carta da qual não constava a decisão da Ré, fundamentada e com especificação das razões da aplicação daquela sanção.

Invocou ainda diferenças salariais face ao CCT aplicável, o pagamento incorrecto do subsídio de refeição, subsídio de férias e subsídio de Natal, o não pagamento do abono para falhas, trabalho suplementar, bem como danos morais.

Contestou a ré, pedindo a sua absolvição e alegando, em resumo, que o CCT aplicável não é o indicado pela A., que o processo é válido e que o despedimento se encontra justificado.

Impugnou o direito aos valores salariais peticionados e terminou pedindo a condenação da A. como litigante de má-fé.

Respondeu a A., insistindo na aplicação do CCT e pronunciando-se sobre diversos pontos.

Saneada, instruída e discutida a causa, proferiu-se sentença, que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, considerou lícito o despedimento e condenou a Ré a pagar à A. a quantia global de € 5.765,68 (cinco mil setecentos e sessenta e cinco euros e sessenta e oito cêntimos), acrescida dos respectivos juros de mora.

2.

Inconformada, a A. interpôs recurso de Apelação para o Tribunal da Relação do Porto que, pelo Acórdão prolatado a fls. 542-555, deliberou conceder parcial provimento à impugnação, declarando ilícito o despedimento e condenando, em consequência, a R./apelada no imediato pagamento da quantia de € 3. 093,33, e bem assim no montante que vier a apurar-se em liquidação da decisão relativamente às retribuições vencidas e vincendas, tudo nos termos do dispositivo, a que nos reportamos.

É ora a R., que, irresignada, se insurge contra o assim decidido, mediante a presente Revista, cuja motivação remata com estas

conclusões

:

1 - Deve o STJ, no exercício de um direito que lhe assiste – art. 154.º do C.P.C. – analisar os procedimentos e atitudes anómalas e ofensivas da autoria da A., no decurso do processo e tomar as decisões que julgue adequadas ao caso.

2 - Igualmente deve pronunciar-se acerca da legalidade das alegações apresentadas no recurso apresentado ao Venerando Tribunal da Relação do Porto, nomeadamente verificando se as mesmas obedecem aos requisitos legais, sem esquecer que o senhor Procurador junto da Relação do Porto já levantou o problema.

3 - Também, atendendo à forma como foi dada sequência ao procedimento disciplinar que a inquirida aceitou, ao facto de ter colaborado no mesmo e à circunstancia de não aparecerem factos novos nos autos depois da decisão proferida em 1.ª Instância, deve ser considerado legal o despedimento e deve ser anulada a decisão do Acórdão que o considerou ilícito.

4 - Mesmo que, por mera hipótese, se entendesse que há escassez de mandato, ter-se-ia de concluir que, de acordo com a forma como se desenrolou todo o processo de despedimento, teria havido aprovação tácita, nos termos do art. 1163.º do CC.

Termina perorando que deva dar-se provimento à pretensão da recorrente e consequentemente revisto o Acórdão recorrido, já que não foram devidamente analisados e respeitados os arts. 329.º do CT e 260.º e 1163.º do CC.

A recorrida contra-alegou concluindo no sentido de que a decisão não merece qualquer reparo.

De acordo com as suas proposições, que se resumem, o poder disciplinar pertence ao empregador e pode ser exercido pelo mesmo ou por um superior hierárquico, devendo contudo, neste caso, conferir-se a este o poder específico de decidir da aplicação ou não de qualquer sanção disciplinar.

Atenta a ausência de decisão do empregador, só se poderá concluir pela ilicitude do despedimento da Recorrida e pela invalidade do processo disciplinar, conforme bem decidiram os Venerandos Desembargadores do Tribunal a quo.

Em suma, ao contrário do que pretende a ora Recorrente, sempre a decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto deverá manter-se na ordem jurídica.

__

Já neste Supremo Tribunal, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido de que, inexistindo na carta enviada à A. qualquer elemento que demonstre a intervenção da R. na aplicação da sanção em causa, o despedimento deverá ser considerado ilícito.

Notificado às partes, não foi oferecida qualquer resposta.

Colheram-se os vistos devidos.

Cumpre decidir.

__

II –

A – O ‘thema decidendum’.

Compulsado o acervo conclusivo – por onde se afere e delimita, por via de regra, o objecto e âmbito do recurso – são duas, em rigor, as questões basilares a resolver:

- Da validade do procedimento disciplinar;

- Da justa causa de despedimento.

Isto porque as duas primeiras das quatro proposições conclusivas que encerram a motivação do recurso respeitam a problemática que exorbita o âmbito de cognição deste Supremo Tribunal.

Versam sobre questões de natureza adjectiva que o STJ não teria que considerar.

Além disso – e se por mais não fora – mostram-se processualmente ultrapassadas e sem qualquer alcance ou efeito útil.

O invocado art. 154.º do C.P.C. respeita à manutenção da ordem nos actos processuais aquando da sua realização, na 1.ª Instância, competindo a respectiva observância e implementação ao magistrado que a eles presida.

O mesmo se verifica, por óbvias razões, quanto à pretendida pronúncia sobre a legalidade das alegações apresentadas ao Venerando Tribunal da Relação do Porto.

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B – Dos Fundamentos.

B.1 –

De Facto

.

Tendo presente que a Relação concluiu não alterar a decisão de facto, como pretendido pela apelante, atendo-se à materialidade dada como provada na 1.ª Instância, a que apenas aditou os pontos adiante identificados, plasmados a fls. 551 v.º – e não se prefigurando qualquer das situações referidas no n.º 3 do art. 729.º do C.P.C. – é com base nos factos seguintes que há-de resolver-se a problemática que integra o objecto da impugnação.

Vem, assim, assente que:

1º – A Ré tem como objecto social o comércio e fabrico de padaria e confeitaria.

2º - A Ré é associada da ‘AIPN – Associação das Indústrias de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte’.

3º - A A. trabalhou para a Ré, sob a sua direcção e fiscalização, desde Agosto de 2001 até 14-04-2009.

4º - A A. foi contratada pela Ré com a categoria profissional de empregada de balcão.

5º - Por carta enviada à A. em 14-04-2009, que a A. recebeu, a Ré remeteu-lhe decisão proferida em processo disciplinar em que lhe aplicou a sanção disciplinar de despedimento com justa causa.

6º - Enquanto a A. esteve ao serviço da Ré esta pagou-lhe a seguinte retribuição base mensal:

a) – De Agosto a Dezembro de 2001 ---------------- 334,19 €

b) – De Janeiro de 2002 a Março de 2003 --------- 348,01 €

c) – De Junho de 2003 a Abril de 2004 -------------- 356,60 €

d) – De Maio de 2004 a Janeiro de 2005 ----------- 365,60 €

e) – De Fevereiro de 2005 a Fevereiro de 2006--- 374,70 €

f) – De Março de 2006 a Fevereiro de 2008 ---------415,00 €

g) – De Março de 2009 a Janeiro de 2009 ------------427,00€

h) – De Fevereiro de 2009 a Abril de 2009 ----------447,00 €

7º - Enquanto a A. esteve ao serviço da Ré, esta pagou-lhe subsídio de refeição, pelo menos, desde Janeiro de 2003 a Fevereiro de 2006, inclusive.

8º - A Ré nunca pagou à A. subsídio para falhas.

9º - A Ré pagou à A., entre 2004 e 2009, subsídio de férias nos seguintes montantes:

a) – 2004 -------------------------------- 365,00 €

b) – 2005 -------------------------------- 374,70 €

c) – 2006 -------------------------------- 415,00 €

d) – 2007 -------------------------------- 415,00 €

e) – 2008 -------------------------------- 427,00 €

10º - A Ré pagou à A., entre 2004 e 2009, subsídio de Natal nos seguintes montantes:

a) – 2004 -------------------------------- 365,00 €

b) – 2005 -------------------------------- 374,70 €

c) – 2006 -------------------------------- 415,00 €

d) – 2007 -------------------------------- 415,00 €

e) – 2008 -------------------------------- 427,00 €

11º - O marido da A. é agente da PSP.

Da base instrutória:

12º – A Ré é associada da ‘AIPN – Associação das Indústrias de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte’ – resposta ao quesito 1º.

13º - Ao serviço da Ré a A. fazia cobrança das importâncias referentes à actividade da Ré – resposta ao quesito 4º.

14º - Ao serviço da Ré a A. trabalhou de Fevereiro de 2009 a 16-03-2009, de 2.ª a 6.ª, das 11H00 às 15H00 e das 17H00 às 20H00 – resposta ao quesito 7º.

15º - Ao serviço da Ré a A. trabalhou de Fevereiro de 2009 a 04-03-2009, ao sábado, das 08H00 às 13H00 – resposta ao quesito 8º.

16º - Ao serviço da Ré a A. trabalhou de 05-03-2009 a 16-03-2009, das 14H00 às 19H00 – resposta ao quesito 9º.

17º - Em 7.3.2009, a A. recusou-se a ajudar a colega, CC, num serviço de limpeza no estabelecimento – resposta ao quesito 10º.

18º - O serviço referido em 10º, da B.I. aconteceu após as 14H00 – resposta ao quesito 11º.

19º - Depois de lhe ter sido dito que havia ordens expressas para efectuar o serviço, a A. manteve a recusa em executá-lo – resposta ao quesito 12º.

18º - E disse que não limpava nada – resposta ao quesito 13º.

19º - E dirigiu-se para junto do balcão – “ “ “ 14º.

20º - E sentou-se num banco – “ “ “ 15º.

21º - E contactou o marido – “ “ “ 16º.

22º - Passados cerca de 20 a 25 minutos, entrou no estabelecimento o marido da A. – resposta ao quesito 17º.

23º - Acompanhado de uma pessoa – resposta ao quesito 18º.

24º - E telefonou para o 112 – resposta ao quesito 19º.

25º - O “carro patrulha” compareceu no local com dois polícias – resposta ao quesito 20º.

26º - Após o referido em 17º, da B.I. – agora 22º – e chegado o sócio gerente da Ré, CC, a A. e o marido apelidaram-no de garoto (o marido), e de canalha (a A.) – resposta ao quesito 21º.

27º - E o marido da A. exigiu dos agentes da PSP a identificação do gerente da ré – resposta ao quesito 22º.

28º - E disse em voz alta que a T... – empregada da Ré – não tinha autoridade nem competência para dar ordens à esposa, a A. – resposta ao quesito 23º.

No Acórdão apreciando ficou ainda consignado, nesta sede, o seguinte:

Por resultar provado dos articulados, adita-se ao facto n.º 17 que o mesmo ocorreu em 7.3.2009.

E também:

Por resultar provado dos autos, a saber de fls. 250, 1.ª folha do processo disciplinar que constitui o documento nº 15 com a contestação, não impugnado, dá-se ainda como provado que:

29º. CC, como legal representante da Ré, nomeou seu procurador o Sr. Dr. EE, ao qual conferiu “os mais altos poderes forenses em direito permitidos, e os especiais de dar sequência a um processo disciplinar contra a sua trabalhadora AA, importando esclarecer factos graves ocorridos no local de trabalho no passado dia 07 de Março de 2009, a partir das 14h00”.

__

B.2 – O Direito.

O Acórdão revidendo, dissentindo, nesta matéria, do ajuizado na 1.ª Instancia, concedeu parcial provimento à Apelação deduzida pela A. e, consequentemente, declarou ilícito o despedimento, condenando a R., aí apelada, em conformidade.

Embora a sistemática adoptada na elaboração e exposição das asserções conclusivas com que se remata a motivação do recurso não facilitem propriamente a imediata apreensão do primum movens da impetrante, razões de precedência lógica e pragmática induzem-nos a que consideremos como questão primordial a relativa à regularidade do exercício do poder disciplinar, com repercussão na (in)validade do respectivo procedimento e consequente (i)licitude da decisão contendo o cominado despedimento.

Isto pela óbvia razão de que, na economia da deliberação em causa, foi precisamente no tratamento desta temática que assentou a proclamada solução do litígio ora sob escrutínio.

Com efeito, considerou-se na respectiva fundamentação (transcrevemos, do ponto b) que a contém, a sua parte final):

…

“O poder disciplinar pertence ao empregador e pode ser exercido por ele ou, nos termos que ele estabeleça, por superior hierárquico – art. 329.º, n.º 4, do Código do Trabalho. No caso concreto o poder disciplinar foi exercido pelo mandatário do empregador, e em lado nenhum consta que fosse superior hierárquico da trabalhadora – e deste modo – haverá de ver-‑se, por força dos poderes representativos conferidos no mandato – arts. 1178.º, 258.º, n.º 1 e 262.º todos do Cód. Civil, se pode afirmar-se que o poder disciplinar foi exercido pelo empregador.

O problema está assim na interpretação dos termos da procuração que transcrevemos no n.º 29 da matéria de facto, em concreto, saber se a expressão ‘dar sequência’ a um processo disciplinar ‘importando esclarecer factos graves ocorridos no dia 07 de Março’, significa que a apelada deu poder ao seu mandatário para despedir a trabalhadora.

Dos termos literais da outorga de poderes não consta a aplicação de qualquer sanção, menos ainda a aplicação da sanção de despedimento, e o ‘esclarecimento dos factos graves’ baliza, a nosso ver, o exercício dos poderes outorgados, ou melhor, põe um fim à ‘sequência’ a dar ao processo disciplinar, ou seja, o empregador credenciou o seu mandatário, a quem concedeu poderes forenses gerais, para também instruir (= esclarecer) o processo disciplinar.

Não lhe concedeu o poder de decidir a sanção ou não sanção a aplicar. Aliás, muito adequado seria que, constituindo a comunicação da decisão do despedimento um negócio formal, nos termos conjugados do art. 238.º do Cód. Civil e art. 357.º, n.º 5, do Código do Trabalho, a procuração revestisse a mesma forma – art. 262.º, n.º 2, do Cód. Civil.

A natureza formal do negócio a praticar – despedimento – comunica-se à procuração e deste modo não pode valer um sentido da procuração que não tenha no seu texto escrito um mínimo de correspondência. Haveria assim de exigir-se, pelo menos, que da procuração, intitulada ‘Credencial’, constasse que o mandatário tinha o poder de decidir, e não apenas, a nosso ver, o poder de esclarecer os factos.

A consequência jurídica da decisão não ser proferida por quem tinha o poder de a proferir é, rigorosamente, a inexistência jurídica da decisão e a inconclusão do processo disciplinar, com a cominação prevista no art. 357.º, n.º 1 do Código do Trabalho, isto é, a caducidade do direito de aplicar a sanção, pelo decurso do prazo de 30 dias sobre a conclusão da última diligência instrutória.

Mesmo que assim se não entenda, a ausência de decisão do empregador tem de determinar a ilicitude do despedimento por corresponder à falta de comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento e dos seus fundamentos, por escrito, a que alude a alínea d) do n.º 2 do art. 382.º do mesmo Código.

No sentido da invalidade do processo disciplinar e da ilicitude da decisão ‘a non domino’, veja-se em www.dgsi.pt o acórdão desta Relação sob o n.º de documento RP201025861/07.2VFR.P1.”.

E concluiu-se, assim, pela invalidade do procedimento disciplinar e pela consequente ilicitude do despedimento.

___

Ter-se-á ajuizado com acerto?

Tudo revisto e ponderado,

não é

esse o nosso entendimento.

Vejamos, pois.

O poder disciplinar pertence ao empregador – como inequivocamente se contém no art. 98.º do Código do Trabalho – que pode, no seu exercício, aplicar, de entre outras eventualmente estabelecidas em IRCT, as sanções elencadas no art. 328.º/1 do Código do Trabalho/2009

[1]

.

Nos termos do n.º 4 do seu art. 329.º ‘[o] poder disciplinar pode ser exercido directamente pelo empregador, ou por superior hierárquico do trabalhador, nos termos estabelecidos por aquele’.

Como acima enunciado,

uma coisa é

, pois, a titularidade do poder disciplinar, (um genuíno poder punitivo privado, nas palavras de J. Leal Amado

[2]

), enquanto emanação essencial contida no contrato de trabalho, que, por definição, conforma a posição de supremacia ou autoridade do empregador, nessa relação, por contraposição à característica subordinação jurídica do trabalhador;

outra é

a questão do seu exercício.

Sendo um direito potestativo ambivalente (ordenatório ou prescritivo e sancionatório

[3]

), com reconhecido carácter gravoso nesta sua mais característica manifestação de poder punitivo, importa reconhecer que o seu exercício – conferindo embora ao seu titular uma certa margem de natural elasticidade/discricionariedade – acarreta simultaneamente uma acrescida responsabilidade ante os limites gerais decorrentes da boa fé e do abuso do direito.

É por isso que a titularidade/pessoalidade do seu exercício está legalmente conferida ao empregador.

Podendo ser exercido também por superior hierárquico do trabalhador, por delegação de poderes, sempre tal exercício há-de respeitar os termos estabelecidos por aquele, o empregador.

E ainda que num cenário mais alargado – em que se admita, como naturalmente se admite

[4]

, que possam funcionar mais dilatados poderes de delegação/representação, nada obstando a que o empregador outorgue poderes a outrem para o exercício do poder disciplinar, como também sustenta Romano Martinez, em nota ao art. 329.º, pg. 881, in fine, ‘Código do Trabalho’, 8.ª edição, 2009 – sempre estes poderes estarão sujeitos, no seu exercício, como convimos, à conformação do legítimo titular desse direito/poder: …’nos termos estabelecidos por aquele’, o empregador, lembrando de novo o n.º 4 do art. 329.º.

Isto posto.

Acrescidas estas considerações – e vindo factualizado que se remeteu à A. uma comunicação contendo a decisão disciplinar, como plasmado no ponto 5. do elenco constante da FF

[5]

, a que já aludiremos mais circunstanciadamente – diremos que o

enfoque

da questão, e respectiva solução, se centrará antes, (

diversamente

dos termos em que foi equacionada), no âmbito do falado exercício/vs. titularidade do poder disciplinar, mais concretamente em sede de apreciação e qualificação da regularidade/suficiência/âmbito do mandato/delegação de poderes do empregador no advogado instrutor.

Ora, na sequência dos factos relatados como tendo acontecido no dia 7.3.2009, CC – conforme teor do ponto 29. da FF - actuando na qualidade de legal representante da Ré,

nomeou seu procurador

o Dr. EE, a quem conferiu ‘os mais altos poderes em direito permitidos, e os especiais de dar sequência a um processo disciplinar contra a sua trabalhadora AA, importando esclarecer factos graves ocorridos no local de trabalho no passado dia 07 de Março de 2009, a partir das 14h00’.

Foi o seu procurador/mandatário, na invocada qualidade de ‘advogado instrutor’, quem, usando o plural majestático (…’estamos a comunicar-lhe’), assumiu – como se vê da carta/documento constante do PD, que é afinal a carta a que se reporta o ponto 5. da selecção da matéria de facto – a decisão e comunicação à A. da rescisão do contrato que a ligava à firma BB & Ld.ª, com justa causa e efeito imediato.

Resta saber se quem o fez estaria para tal legitimado ou, no mínimo, se pode e deve, no contexto, ser havido como tal.

O mandato é, por definição, o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta de outrem – art. 1157.º do Cód. Civil.

Se o mandatário for representante, por ter recebido poderes para agir em nome do mandante, diz-se que é mandatário com poderes de representação, tendo, neste caso, o dever de agir não só por conta, mas também em nome do mandante – art. 1178.º do mesmo Cód. Civil.

Agindo em nome próprio (mandato sem representação), o mandatário adquire direitos e assume obrigações decorrentes dos actos que celebra, em consequência e execução do mandato, devendo contudo transferir para o mandante, em cumprimento das respectivas obrigações contratuais, os direitos ou obrigações adquiridos/assumidas

[6]

– arts. 1180.º

[7]

e 1181.º/1 do mesmo Compêndio.

[De acordo com a lição de Galvão Telles, (‘Contratos Civis’, pg. 71 e seguintes, ibidem - cfr. anterior nota de rodapé), o mandato e a procuração, podendo coexistir, não são necessariamente sinónimos: o mandato é um contrato e a procuração é um acto unilateral, sendo que o primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta do