Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. "AA" instaurou, em 30 de Novembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Braga, contra “Empresa-A – Equipamentos de Escritório Lda.”, acção como processo comum, pedindo que: i) seja declarada a existência de uma relação de trabalho entre ele e a Ré, desde Janeiro de 1986 até 11 de Janeiro de 2005 (1), e, portanto, do direito que lhe assiste de ser beneficiário da Segurança Social; ii) a Ré seja condenada a readmiti-lo no seu posto de trabalho, e a pagar-lhe “a quantia de € 16.500,00 – artigo 437.º do Código do Trabalho –, além das prestações vincendas até à data da sentença”, sem prejuízo de optar pela indemnização por antiguidade, no montante de € 28.500,00; a quantia de € 83.797,70 de férias, subsídio de férias e de Natal e proporcionais; a quantia de € 25.000,00 a título de danos não patrimoniais; iii) seja “ordenada a reposição, por parte da Ré, das quantias em dívida à Segurança Social”.

Alegou, em síntese, que foi admitido ao serviço da Ré, no último trimestre de 1985, para trabalhar na reparação e manutenção de fotocopiadores, impressoras e outro tipo de equipamento da marca Empresa-A, com a categoria de mecânico, trabalhando das 9:00 às 12:30 e das 14:00 às 18:00 horas, e mediante remuneração, que ultimamente era de € 1.500,00 por mês, tendo sido, verbalmente, despedido em 27 de Dezembro de 2004.

Na contestação, a Ré, impugnando a qualificação do contrato que o Autor conferiu à relação jurídica que vigorou entre as partes, defendeu tratar-se de um contrato de prestação de serviços, concluindo pela improcedência da acção.

Houve resposta do Autor para concluir como na petição inicial.

2. Na 1.ª instância, após a realização da audiência de discussão e julgamento, com registo das provas, e fixada, sem reclamações, a matéria de facto, foi proferida sentença, em que se decidiu, na parcial procedência da acção, condenar a Ré a pagar ao Autor a importância de € 22.788,45 – devida a título de retribuição de férias e subsídios de férias e de Natal, correspondentes aos anos de 2000 a 2004 –, acrescida dos juros de mora, à taxa legal de 4%, contados desde a data do vencimento de cada uma das verbas parcelares, e absolver a Ré do restante pedido.

Da sentença apelaram Autor e Ré, tendo ambos, além do mais, impugnado a decisão proferida sobre a matéria de facto.

No acórdão que apreciou os recursos, o Tribunal da Relação do Porto, alterando alguns pontos da decisão sobre a matéria de facto, veio a conceder parcial provimento aos dois recursos, em consequência do que condenou a Ré “a pagar ao Autor, a título de remuneração de férias, subsídios de férias e de Natal, a quantia que se liquidar oportunamente”, declarando que os “juros são devidos nos termos do disposto no art. 805.º, n.º 3, do CC.”.

3.	Ambos os litigantes vêm pedir revista do acórdão da Relação:

–	O Autor, para ver declarado ilícito o alegado despedimento e decretada a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 16.500,00, nos termos do artigo 437.º do Código do Trabalho, além das prestações vincendas “até à data da sentença”, a indemnização de antiguidade, no montante de € 28.500,00, a quantia de € 83.797,70, a título de retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, e, ainda, os proporcionais relativos ao tempo de serviço prestado no ano da cessação do contrato de trabalho, bem como a indemnização por danos não patrimoniais, no valor de € 25.000,00;

– A Ré, a pugnar pela absolvição de todos os pedidos, persistindo em sustentar o ponto de vista defendido na contestação, e reiterado no recurso de apelação, segundo o qual a relação estabelecida entre as partes configura um contrato de prestação de serviços, e não um contrato de trabalho.

Formularam, a terminar as respectivas alegações, conclusões, nos termos que se transcrevem:

Da Revista do Autor

:

A – Há contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do objecto da lide. O que deverá ser feito nos termos e ao abrigo do disposto nos art.os 729.º-3 e 730.º do CPC, revogando-se, nessa parte, a decisão recorrida, que desatendeu as correspondentes pretensões da R., desaplicando, como devia, o art.º 712.º do mesmo Código;

B – Pelo teor do próprio documento junto pela Ré na sua douta contestação, tem que se entender que o Autor foi despedido pela Ré, sem qualquer processo disciplinar, pois a cessação de um contrato de trabalho está sujeita às regras e às condições impostas pelo Código de Trabalho, nomeadamente, dos referidos artigos 382.º e seguintes.

C – Se estamos perante um contrato de trabalho, não poderia o contrato ser revogado, ou denunciado pela Ré, sem o pagamento da competente indemnização de antiguidade, seja por aplicação directa do 429.º do Código de Trabalho, seja porque se entenda que a rescisão foi por extinção do posto de trabalho, como parece timidamente entender a própria Ré.

D – O Autor tem direito à indemnização por antiguidade que deverá ser fixada nos termos do art.º 439.º do Código de Trabalho, pela qual optou o Autor em audiência de julgamento e, ainda à compensação a que se refere o art.º 437.º do Código de Trabalho, até à data do trânsito em julgado da decisão.

Da Revista da Ré

:

A) Andou mal o Tribunal “a quo” ao declarar a existência de um contrato de trabalho entre as partes.

B) Com efeito, as partes subscreveram, em 26.02.1986, um contrato de prestação de serviços, tendo assim manifestado ser sua vontade real o estabelecimento, entre si, de uma relação de prestação de serviços, e não de uma relação laboral.

C) Acresce que, durante toda a execução do mencionado contrato, sempre as partes pautaram a sua actuação pelo estrito cumprimento de quanto [foi] acordado nesse contrato de prestação de serviços, não pretendendo o estabelecimento de quaisquer vínculos ou obrigações além dos que expressamente estão previstos nesse documento.

D) Deverá entender-se que o facto de o recorrido prestar a sua actividade em conformidade com os manuais da recorrente sucede por a actividade de assistência técnica em causa necessitar de bastante especialização e precisão, pelo que o recorrente sempre teria de conformar-se a prestá-la de acordo com os manuais da recorrente, por forma a respeitar as características técnicas dos equipamentos em causa e efectuar uma reparação adequada e que oferecesse as necessárias garantias.

E) O mesmo se diga quanto às peças e ferramentas utilizadas pelo recorrido nas reparações efectuadas e que eram fornecidas pela recorrente, uma vez que, dadas as garantias prestadas pela recorrente às peças e equipamentos da marca “Empresa-A”, não poderá deixar de se compreender que qualquer técnico que preste assistência técnica em nome e por conta da recorrente se conforme com a utilização de peças e de ferramentas da respectiva marca, pois só assim a recorrente poderá, com segurança, prestar as garantias associadas.

F) Já no que ao horário estabelecido diz respeito, cumpre apenas salientar que o mesmo sempre foi entendido entre as partes como o período temporal durante o qual o recorrido deveria prestar assistência técnica aos equipamentos junto dos clientes da recorrente, e não com o significado de “horário de trabalho” decorrente da legislação laboral.

G) Também os factos de a recorrente determinar diariamente quais os locais onde o recorrido deveria prestar o seu trabalho e de o recorrido ter estado dependente do departamento de assistência técnica da R., pois era este departamento que atribuía ao recorrido os serviços que pretendia que fossem por ele prestados, não servem para, no caso concreto, indiciar a existência de subordinação jurídica e, portanto, de um contrato de trabalho entre as partes.

H) Com efeito, na prestação de serviços também pode haver orientações do beneficiário da actividade, tal como num contrato de trabalho, sendo certo que a diferença entre as duas situações reside no facto de as orientações dadas ao abrigo de um contrato de prestação de serviços apenas visarem o resultado que se pretende obter, não se dirigindo à forma como a actividade deveria ser prestada.

I) As instruções dadas pela recorrente ao recorrido apenas visavam atingir um resultado – ser assegurada aos Clientes da recorrente a prestação de assistência técnica adequada aos equipamentos em causa pelo técnico da correspondente área geográfica.

J) O facto de o recorrido ter de elaborar e enviar relatórios diários da sua actividade e resumos mensais desses mesmos relatórios e contas para o departamento técnico da recorrente, também não servirá de indício para considerar a existência de um contrato de trabalho, pois os mesmo serviam apenas para habilitar a recorrente com os dados necessários para apresentar os custos do serviço prestado ao cliente final, e não para exercer um poder de fiscalização sobre o recorrido.

L) O facto de não ter sido dado como provado que ao recorrido era vedado delegar noutras pessoas os serviços por si prestados, deverá ser tido em conta como um indício de que o que as partes pretenderam e sempre executaram foi um contrato de prestação de serviços.

M) Com efeito, sendo o contrato de trabalho, por natureza, “intuito personae”, não seria permitida a possibilidade de ser outra pessoa para além do recorrido a prestar a actividade que este estaria obrigado a prestar, conforme o poderia permitir um contrato de prestação de serviços.

N) Já o facto de o vencimento do recorrido depender do número de clientes da recorrente a que dava assistência, também é absolutamente revelador de que o contrato querido e praticado pelas partes sempre foi o contrato de prestação de serviços, pois tal facto permite concluir que o pagamento do recorrido não era a contraprestação da sua actividade, mas sim o pagamento do resultado desta actividade.

O) Tal também se depreende facilmente do facto de, durante toda a execução do contrato, o recorrido nunca ter reclamado da recorrente o pagamento de qualquer prestação devida caso o contrato fosse qualificado como sendo de trabalho, designadamente de subsídios de férias ou de Natal.

P) Decorre do exposto que o contrato celebrado, querido e praticado pelas partes, foi o de prestação de serviços, pelo que andou mal o Tribunal “a quo” ao considerar ter existido um contrato de trabalho que vinculasse as partes tendo, em consequência, condenado a recorrente no pagamento ao recorrido de quantia a liquidar em execução a título de remuneração de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.

Q) O Tribunal “a quo” interpretou e aplicou incorrectamente as normas substantivas relativas ao contrato de trabalho, nomeadamente o disposto no art. 10.º do Cód. do Trabalho, ao considerar ter existido um contrato de trabalho entre as partes, pois tal qualificação foi feita sem se ter efectuado prova bastante de estarem reunidos os elementos necessários para tanto.

R) Face à matéria dada como provada, e nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 236.º e 238.º do Cód. Civ., sempre haveria de considerar-se que, quer no momento de assinatura do contrato, quer durante a execução do mesmo, a vontade real das partes sempre foi a de se vincularem por meio de um contrato de prestação de serviços e não por meio de um contrato de trabalho.

S) O facto de, a partir de 2001 e com o acordo da recorrente, o recorrido ter passado a emitir os recibos da totalidade das quantias que lhe eram pagas pela recorrente em nome de uma sociedade da qual era sócio, no caso, a Empresa-B, Lda., permite concluir que não existia, na relação entre a recorrente e o recorrido, qualquer dependência económica – requisito, aliás, essencial para se considerar a existência de um contrato de trabalho.

T) E permite ainda concluir-se ter existido uma cessão da posição contratual no âmbito do contrato celebrado entre a recorrente e o recorrido, por via da qual este cedeu à sociedade da qual era sócio, Empresa-B, Lda., a sua posição no contrato de prestação de serviços celebrado com a recorrente.

U) Tendo em conta tal cessão, sempre haverá considerar-se ter o contrato sido denunciado, conforme declaração de fls...., que deverá valer, de acordo com o disposto no art. 236.º do Cód. Civ., com o sentido que o recorrido (declaratário) depreendeu da mesma, ou seja, que o contrato que ligava a Empresa-B, Lda. e a recorrente cessaria os seus efeitos.

V) Ainda que assim não se entenda, o que por mera hipótese de patrocínio se admite, sem no entanto conceder, sempre se deverá entender, caso se considere ter existido um contrato de trabalho a vincular as partes, ter o mesmo cessado, por revogação, por acordo das partes.

X) Assim sendo, não se poderá considerar ter existido qualquer despedimento do recorrente.

Z) O recorrido não provou (nem por testemunhas, nem por documento, nem por qualquer outra forma) ter auferido as quantias que indicou na sua petição inicial de fls...., conforme lhe competia e lhe era perfeitamente possível, uma vez que lhe bastaria juntar cópias dos recibos passados, das declarações de IRS apresentadas ou até mediante um pedido de inspecção judicial às contas da recorrente.

AA) Aquele que invoca um direito deve fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado, conforme decorre do disposto no art. 342.º, n.º 1, do Cód. Civ..

BB) Não tendo o recorrido logrado fazê-lo no presente processo, não será admissível que, em sede de execução de sentença, possa vir a fazer a prova das quantias por si auferidas durante os anos de 1986 a 2004.

CC) Cumpre por fim relevar que, caso se entenda terem as partes celebrado um contrato de trabalho e ter o recorrido sido ilicitamente despedido pela recorrente, o que por mera hipótese se admite, sem conceder, sempre se dirá que, uma vez que não resultou provado que o recorrido não tenha gozado as férias a que teria direito durante a execução do contrato, não lhe assiste o direito de ser indemnizado por falta de gozo de férias.

DD) Além do exposto, releva-se que os créditos resultantes de indemnização por falta de gozo de férias vencidos há mais de cinco anos apenas poderiam ter sido provados por meio de documento idóneo, conforme resulta do disposto no art. 381.º, n.º 2, do Cód. do Trab. (e anteriormente resultava do disposto no art. 38.º, n.º 2, da Lei do Cont. de Trab.), o que manifestamente não foi o caso.

Ao recurso do Autor respondeu a Ré para sustentar a sua improcedência.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público, em parecer que não suscitou reacção das partes, pronunciou-se no sentido de serem negadas ambas as revistas.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1.

Matéria de Facto

:

1. 1. Na exposição dos factos provados, tanto a sentença da 1.ª instância como o acórdão da Relação apresentam lapsos que importa corrigir.

Assim,

Na sentença, entre os pontos 7) e 10) dos factos provados, escreveu-se:

[...]

8)

O autor tinha que prestar o seu trabalho enquanto técnico destas máquinas fotocopiadoras, em regime de exclusividade, só podendo prestar o seu trabalho relativamente a equipamento .... .... e, mesmo dentro do desta marca, só aqueles que a Ré autorizasse, e sempre depois de uma ordem expressa, conforme é estabelecido pela cláusula oitava do referido contrato.

8)

As peças e as ferramentas utilizadas pelo Autor nas reparações e manutenções eram fornecidas pela Ré e nunca foram pagas pelo Autor, mas pelo cliente final.

9)

Era a Ré que determinava, diariamente, quais os locais onde o Autor deveria prestar o seu trabalho, o que fazia, inicialmente através do telefone fixo, mais tarde por fax e, ultimamente, através do envio de mensagens SMS para o telemóvel, ou de telefonemas dos controladores técnicos da Ré, que ultimamente eram os Senhores BB ou CC, tendo antes sido o Sr. DD, D. EE ou o Sr. FF, que tanto trabalhavam nos escritórios do Porto, como na sede em Lisboa.

[...]

Certamente devido à repetição do n.º 8, o acórdão veio a consignar, no capítulo da “Matéria dada como provada pelo Tribunal a quo”, entre os pontos 7 e 10.:

[...]

8. O Autor tinha que prestar o seu trabalho enquanto técnico destas máquinas fotocopiadoras, em regime de exclusividade, só podendo prestar o seu trabalho relativamente a equipamento ... ... e, mesmo dentro do desta marca, só aqueles que a Ré autorizasse, e sempre depois de uma ordem expressa, conforme é estabelecido pela cláusula oitava do referido contrato.

9. As peças e as ferramentas utilizadas pelo Autor nas reparações e manutenções eram fornecidas pela Ré e nunca foram pagas pelo Autor, mas pelo cliente final.

[...]

Disto resultou que os factos constantes do n.º 9) da sentença deixaram de figurar na descrição que o acórdão fez da matéria de facto declarada provada pelo veredicto da 1.ª instância

Tendo esses factos sido impugnados, no recurso de apelação, decidiu a Relação alterar “o ponto 9 da matéria provada nos seguintes termos”:

“Era a Ré que determinava, diariamente, quais os locais onde o Autor deveria prestar o seu trabalho, o que fazia, inicialmente através de telefone fixo, mais tarde por fax e, ultimamente, através do envio de mensagens SMS para o telemóvel”.

Resultando do contexto das duas decisões que, em ambos os casos, houve manifestos lapsos de escrita, a narração da matéria de facto provada a que se vai proceder terá em consideração – além das demais alterações nela introduzidas pelo Tribunal da Relação (eliminação do ponto 16 e modificação dos pontos 18, 19, 20 e 22) – a necessária rectificação dos mencionados erros de escrita, mantendo-se a ordem numérica oriunda da sentença, passando, todavia, o texto do redito n.º 8 a figurar sob o n.º 8-A.

1. 2. De acordo com o atinente veredicto do acórdão recorrido, rectificado nos termos sobreditos, estão provados os seguintes factos:

1. A Ré é uma empresa que comercializa em todo o território português equipamentos de escritório, designadamente máquinas fotocopiadoras, faxes, impressoras, dando subsequentemente assistência técnica aos equipamentos vendidos.

2. Quando vende equipamentos aos seus clientes, a Ré garante assistência técnica aos mesmos, seja gratuitamente durante o período de garantia, seja através de contratos de assistência técnica, em que os clientes pagam uma prestação fixa e têm direito a assistência sempre que necessário e sem custos adicionais, seja através de assistência paga pelos clientes apenas se e quando os equipamentos disso necessitarem.

3. Com data de 26.2.86, a Ré e o Autor subscreveram um contrato a que deram o título de “contrato de prestação de serviços” no qual se consignou, designadamente, que a prestação de assistência técnica convencionada não determinava o estabelecimento de qualquer relação laboral (cl.ª 12.ª do contrato).

4. Apesar da data da assinatura do referido contrato, desde Outubro de 1985, que o Autor trabalhava para a Ré, a convite do então director da Ré, Sr. GG, depois de ter tido um mês de formação técnica nas instalações da Ré, na Rua do Bom Sucesso, no Porto, aprendendo a trabalhar com os modelos de fotocopiadoras impressoras e outro tipo de equipamento da marca Empresa-A que a Ré então comercializava.

5. O Autor prestou o seu trabalho em conformidade com os manuais da Ré, conforme se refere na cláusula segunda do referido contrato.

6. O Autor tinha um horário de trabalho, estabelecido na cláusula segunda, ponto 5 do dito contrato, das 9 às 12.30 horas e das 14 às 18 horas.

7. A Ré controlava o cumprimento desse horário, telefonando para o primeiro cliente da manhã e depois, durante o dia, telefonando aleatoriamente para os clientes para verificarem se o Autor estava a cumprir o roteiro estabelecido pelo Departamento Técnico da Ré.

8. O Autor tinha que prestar o seu trabalho enquanto técnico destas máquinas fotocopiadoras, em regime de exclusividade, só podendo prestar o seu trabalho relativamente a equipamento ... ... e, mesmo dentro desta marca, só aqueles que a Ré autorizasse, e sempre depois de uma ordem expressa, conforme é estabelecido pela cláusula oitava do referido contrato.

8-A. As peças e as ferramentas utilizadas pelo Autor nas reparações e manutenções eram fornecidas pela Ré e nunca foram pagas pelo Autor, mas pelo cliente final.

9. Era a Ré que determinava, diariamente, quais os locais onde o Autor deveria prestar o seu trabalho, o que fazia, inicialmente através do telefone fixo, mais tarde por fax e, ultimamente, através do envio de mensagens SMS para o telemóvel.

10. Foram, também, entregues ao Autor os instrumentos de trabalho elencados no anexo VIII do contrato referido, além de serem entregues, sem qualquer pagamento, ferramentas e peças utilizados pelo Autor nas reparações e manutenções que efectuava nas máquinas Empresa-A, sendo que essas peças incorporadas pelo Autor nas máquinas dos clientes finais da Ré eram-lhe enviadas directamente pelo correio, sem que este efectuasse qualquer pagamento.

11. O Autor não podia utilizar peças e acessórios de outras marcas, para além das adquiridas à Ré, incorporando-os nas máquinas a que prestava assistência, segundo as regras e manuais que lhe impunha.

12. Ao Autor foram ministrados várias acções de formação, além de jornadas de convívio, que pretendiam incutir no Autor o que a Ré apelidava de espírito da Companhia Empresa-A, através de técnicas que pretendiam influenciar a sua atitude perante os clientes da Ré.

13. O Autor esteve sempre directamente dependente do departamento de assistência técnica da Ré pois era este departamento que atribuía ao Autor os serviços que pretendiam fossem por ele prestados, tendo aquele que enviar relatórios diários, por telefone ou fax, da sua actividade e os resumos mensais desses mesmos relatórios e contas para o referido departamento técnico da Ré.

14. O Autor deslocava-se com alguma regularidade aos escritórios da Ré no Porto, na Rua Gonçalo Sampaio, para receber peças novas, entregar as usadas, ou simplesmente para receber instruções.

15. O Autor tinha que estar sempre disponível ao longo do dia, pois muitas vezes era contactado pela Ré que lhe fornecia indicações sobre os clientes que, logo que lhe era possível, tinha que visitar, sempre sob a direcção do Supervisor para a área técnica do Norte da Ré, sendo que sempre que um cliente necessitava de assistência, entrava em contacto com a Ré que, acto contínuo, contactava o Autor para se deslocar ao local da máquina.

16. [Eliminado]. (2)

17. A Ré pagava as refeições do Autor, quando a manutenção era prestada em máquinas fora do concelho de Braga, pagando os quilómetros percorridos na viatura do Autor e os telefonemas feitos em serviço que o Autor tinha que discriminar nos já referidos relatórios mensais.

18. O vencimento do Autor dependia do número de clientes da Ré e a quem dava assistência técnica, tendo auferido mensalmente nos anos de 1986 a 2004 (inclusive) quantias cujo montante não foi possível determinar.

19. O Autor desde o início da vigência do contrato celebrado com a Ré sempre emitiu os respectivos recibos após recebimento das quantias pagas pela Ré.

20. A partir de 2001 e com o acordo da Ré, o Autor passou a emitir os recibos da totalidade das quantias pagas pela Ré em nome de uma sociedade da qual era sócio, no caso a “Empresa-B, Lda.”.

21. Por documento datado de 28.12.04 a Ré enviou à empresa “Empresa-B.” um documento subscrito por FF, enquanto representante da Ré, e pelo Autor, designado nesse documento como técnico de contrato, uma carta na qual formaliza a denúncia do contrato de prestação de serviços celebrado entre a “Empresa-B, Lda.” e a Empresa-A, com efeitos a partir de 31.12.04.

22. O Autor nunca recebeu subsídio de férias, nem de Natal, sob a alegação mantida pela Ré de estar subordinado a um contrato de prestação de serviços, sendo que tais pagamentos nunca foram reclamados pelo Autor.

23. Autor e Ré nunca fizeram descontos para a Segurança Social por força do trabalho prestado a esta por aquele.

2.

Questões a resolver

:

Perante o teor das conclusões de cada uma das revistas, as questões que vêm colocadas à apreciação deste Supremo Tribunal são as seguintes:

No recurso do Autor

:

–	Existência de contradições na decisão sobre a matéria de facto;

–	A caracterização como despedimento do Autor da comunicação enviada pela Ré à sociedade “Empresa-B, Lda.”, em 28 de Dezembro de 2004.

No Recurso da Ré

:

–	A qualificação da relação contratual que vigorou entre as partes – contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços –, neste tema se incluindo a questão da cessão da posição contratual, a propósito suscitada;

–	Verificação dos pressupostos para a condenação em montante a liquidar ulteriormente;

–	A exigência de documento idóneo para prova dos créditos correspondentes a indemnização por falta de gozo de férias vencidos há mais de cinco anos.

3.

A qualificação do contrato

:

Da resolução desta questão, suscitada na revista da Ré, depende a apreciação de todas as outras questões, por isso que deve ela ser conhecida em primeiro lugar. E porque a questão da cessão da posição contratual vem suscitada para alicerçar o ponto de vista defendido pela Ré no sentido da qualificação do contrato como de prestação de serviços, será a mesma abordada a propósito deste tema.

3. 1. A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços, definidos, respectivamente, nos artigos 1152.º (3) e 1154.º do Código Civil, assenta, como se observou no Acórdão deste Supremo de 23 de Fevereiro de 2005 (4) – cuja exposição, pelo seu valor elucidativo, reflectindo a doutrina e jurisprudência pacíficas, aqui será acompanhada –, em dois elementos essenciais: o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado); e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia).

Assim, o contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou.

Diversamente, no contrato de prestação de serviços, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que efectiva por si, com autonomia, sem subordinação à direcção da outra parte.

Nem sempre, através do critério do objecto do contrato, surge, com nitidez, a distinção entre as duas figuras, já que, frequentemente, não se consegue determinar se a obrigação assumida foi a de “prestar uma actividade intelectual ou manual”, própria do contrato de trabalho (5), ou se obrigação consiste em “proporcionar certo resultado do trabalho intelectual ou manual”, própria do contrato de prestação de serviços (6) – todo o trabalho visa a obtenção de um resultado e este não existe sem aquele.

Por isso, em última análise, é o relacionamento entre as partes – a subordinação ou autonomia – que permite atingir aquela distinção.

Tratando-se, em qualquer caso, de um negócio consensual, é fundamental, para determinar a natureza e o conteúdo das relações estabelecidas entre as partes, averiguar qual a vontade revelada pelas partes, quer quando procederam à qualificação do contrato, quer quando definiram as condições em que se exerceria a actividade – ou seja, quando definiram a estrutura da relação jurídica em causa – e proceder à análise do condicionalismo factual em que, em concreto, se desenvolveu o exercício da actividade no âmbito daquela relação jurídica.

Quanto à vontade das partes, há que indagar, à luz das regras dos n.os 1 e 2 do artigo 236.º do Código Civil (7), quais as opções jurídicas relevantes de quem tenha celebrado o contrato questionado, qual o sentido dessa vontade, atendendo-se, no texto do contrato, à sua denominação e às cláusulas estabelecidas.

Havendo contrato escrito, a vontade das partes expressa no documento, sendo, naturalmente, muito relevante para o juízo qualificativo a formular perante a situação concreta, pode não ser decisiva para a qualificação do contrato, pois que, como se observa no referido Acórdão de 23 de Fevereiro de 2005, citando Heinrich Horster, “[para] a qualificação jurídica de um negócio é decisiva, não a designação escolhida pelas partes ou o efeito jurídico desejado por elas, mas sim o conteúdo do negócio. Em caso de contradição entre o acordado e o realmente executado, prevalece a execução efectiva”.

E, assim, o “nomen juris” de acordos escritos com a designação de “contrato de prestação de serviços” ou de “contrato de trabalho” pode nada querer dizer, se os factos respeitantes ao cumprimento dos contratos vertidos nesses documentos desmentirem o que neles foi declarado, prevalecendo nestas hipóteses a qualificação jurídica dos factos efectivamente sucedidos (8).

Tal significa que, existindo contrato escrito denominado de “prestação de serviços”, pode o prestador de trabalho demonstrar que esse “nomen iuris” não corresponde à realidade face ao comportamento das partes na execução do contrato e ao enquadramento em que o mesmo se desenvolve (9), do mesmo modo que, sendo o contrato escrito denominado “contrato de trabalho”, pode o credor da prestação demonstrar que t