Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

F.S.

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.

AA, com os sinais dos Autos, intentou, em 01.08.2007, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, a presente acção, com processo comum, contra «Grupo BB, S.A.», pedindo a declaração da ilicitude do seu despedimento e a consequente condenação da Ré a pagar-lhe:

- As retribuições que deixou de auferir desde o despedimento;

- Indemnização de antiguidade, pela qual entretanto optou, fixada em 45 dias por cada ano ou fracção de antiguidade;

- Indemnização pelos danos causados pela entrega tardia da documentação com vista à obtenção das prestações de desemprego.

Mais pediu que seja declarado que a sua remuneração mensal era de € 6.382,85 e que a ré seja condenada a pagar-lhe indemnização por danos não patrimoniais, no valor de € 20.000, tudo, acrescido dos juros de mora, à taxa legal, sobre todas as quantias peticionadas.

Subsidiariamente, para o caso de o despedimento ser declarado lícito ou para o caso de o autor optar, como fez, pela indemnização de antiguidade, pediu o pagamento dos créditos salariais, sendo € 7.767,65 relativos ao valor que o autor receberia no seu património, findo o ALD ou leasing do veículo que lhe estava atribuído, atendendo ao valor mensal de € 267,85 ou, pelo menos, a quantia de € 6.964,10, calculada de Julho de 2005 a Maio de 2007, correspondente à divisão do valor venal do veículo pelos meses de duração do contrato de trabalho e do contrato de locação, e ainda € 7.659,42 relativos a 36 dias de férias não gozadas.

Para tanto alegou, em resumo útil, que foi admitido pela Ré em 01/04/1989, sendo actualmente Director Comercial, com enorme autonomia na execução das suas funções até 2005, o que foi drasticamente limitado daí em diante.

Auferia mensalmente, desde 2006, € 3.850,00 ilíquidos, a que acrescia, por imposição da Ré, a quantia de € 650,00 líquidos.

Estava-lhe reconhecido o direito à utilização da uma viatura automóvel do segmento médio alto, para uso profissional e pessoal, com todos os custos suportados pela Ré, e ainda o direito de adquirir o veículo, findo o leasing ou ALD de 4 anos, sem pagamento de qualquer contrapartida, cujo valor ascendia a € 15.000,00, estando-lhe também atribuído para uso profissional e pessoal, sem limitação, um telemóvel com todos os custos suportados pela Ré.

Mais alegou ter sido despedido em 22/05/2007, no termo de um processo disciplinar instaurado pela Ré, em que nem o processo de inquérito, nem a suspensão preventiva, nem a nota de culpa, nem a instauração do processo disciplinar foram precedidos de deliberação válida da Ré, invocando a nulidade do despedimento por o mesmo se fundar em factos falsos, distorcidos e incorrectos e também factos caducos para efeitos do exercício de acção disciplinar, entendendo que o despedimento foi apenas produto da animosidade que o principal accionista da Ré, CC, nutre pelo A.

Referiu que foi a convite de um administrador da Ré que aceitou integrar o capital social da sociedade “DD, Ld.ª”; que esta não exerce actividade concorrencial com a Ré, por serem diferentes os produtos comercializados pelas duas sociedades; que todos os administradores da Ré estão autorizados a exercer directa ou indirectamente actividade concorrencial com a Ré, o que sempre aconteceu, e que levou o autor a ter como pacífico que a constituição e a actividade da sociedade e a sua participação, sendo até accionista da Ré e em tempos seu administrador, estavam por esta autorizadas.

O autor alegou ainda, que a actividade da “DD, Ld.ª” sempre foi pública e de todos conhecida, tendo até sido contratado o mesmo despachante da Ré para realizar as operações alfandegárias, sendo certo que já em Outubro de 2006 o referido CC e a administradora EE sabiam da existência da “DD, Ld.ª”.

Por outro lado, o autor concluiu que não podia haver concorrência entre as duas sociedades, a não ser em teoria, atentos os objectivos e a actividade comercial da Ré, que funcionava como uma central compras dos associados, o que não acontece com a “DD, Ld.ª”.

Alegou ainda que em 14/02/2007 não lhe foi entregue qualquer carta, tendo-lhe sido apenas comunicada a suspensão de funções, na sequência do que contactou os administradores que, após reunião, lhe comunicaram que devia desconsiderar a suspensão até que regressasse a Presidente do Conselho de Administração, ninguém lhe tendo solicitado a devolução de qualquer objecto, pelo que continuou a trabalhar até receber a nota de culpa, não tendo desobedecido a qualquer ordem.

Finalmente invoca que ao longo de 18 anos, por necessidade de serviço, gozou sempre e só duas semanas de férias, tendo apenas gozado três semanas em três anos.

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A Ré contestou, tendo o articulado sido aperfeiçoado, a convite do Tribunal, alegando, em síntese que a remuneração mensal do autor era a que constava dos respectivos recibos, tendo o automóvel sido atribuído para uso profissional, ainda que o autor estivesse autorizado ao seu uso pessoal, não tendo sido acordado o direito de aquisição da propriedade do veículo no termo do respectivo contrato de leasing ou ALD, muito menos sem qualquer contrapartida.

O despedimento do autor resultou do facto de, sendo Director Comercial da Ré, ter constituído uma sociedade comercial cujo objecto social e actividade eram na mesma área da Ré, com o manifesto intuito de utilizar os conhecimentos adquiridos no exercício das suas funções na Ré com fornecedores e clientes em favor daquela sociedade e com prejuízo para a Ré, que deixou de fornecer produtos às empresas suas clientes, tendo comprado para a Ré produtos a preço superior do que comprou para a dita sociedade, vendendo esta o mesmo produto a preço inferior.

Foi ainda causa do despedimento o facto de o autor, apesar da comunicação da suspensão preventiva, que recusou receber, se ter mantido no seu posto de trabalho, recusando a entrega da chave das instalações, do automóvel e do telemóvel, tendo sido visto no dia 15/02 a transportar sacos com objectos do interior das instalações da Ré.

A Ré alegou ainda que o autor, apesar de considerar que a sanção que lhe foi aplicada é ilegal e nula, não concretiza tais vícios, limitando-se a afirmar de que são falsos, distorcidos e incorrectos os factos dados como provados e que é irrelevante a relação societária do autor com a ré, nomeadamente o facto de ser accionista, já que não é verdade que os accionistas e/ou os administradores da ré desenvolvam actividade comercial igual à da ré, e que não foi enquanto accionista que surgiu o litígio com a ré, mas enquanto trabalhador.

Conclui que o autor sabia que, ao constituir a sociedade, o administrador da ré também estava a violar os seus deveres para com os demais administradores e por isso, não só violou os seus deveres laborais como cooperou com uma conduta reprovável de um administrador da sua entidade empregadora.

Finalmente a ré impugna os fundamentos das pretensões indemnizatórias deduzidas pelo autor, bem como dos créditos relativos a férias não gozadas.

O A. respondeu e aditou uma causa de pedir, invocando a nulidade do despedimento por violação dos seus direitos de defesa, já que não foram juntos ao procedimento disciplinar os documentos cuja junção havia sido deferida pelo instrutor, que visavam a prova da ausência de culpa na conduta imputada ao A.

A ré respondeu, requerendo o desentranhamento da resposta à contestação e opondo-se ao aditamento da causa de pedir.

Foi admitido o aditamento da causa de pedir e considerada parcialmente não escrita a resposta à contestação, por inadmissível.

Inconformados com esta decisão, dela agravaram o A. e a Ré.

__

Procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, com gravação da prova produzida, – no seu decurso foi declarado pelo autor optar pela indemnização de antiguidade – após o que foi proferida

sentença

, julgando a acção improcedente e absolvendo a Ré dos pedidos.

__

2.

Inconformado com esta decisão, dela recorreu o A., tendo a Relação do Porto, conforme Acórdão prolatado a fls. 2553-2636, negado provimento aos recursos de agravo e

concedido parcial provimento à Apelação

, revogando a sentença, na parte impugnada, e declarando a ilicitude do despedimento efectuado pela R., que condenou a pagar ao A. as quantias discriminadas de € 77.855,00 de indemnização de antiguidade, sem prejuízo do montante eventualmente devido até à data do trânsito em julgado da decisão, e de € 5.000,00 de indemnização por danos não patrimoniais, com juros de mora, além das retribuições que o A. deveria auferir desde 2.7.2007 e até ao trânsito da decisão, tudo de acordo com o respectivo dispositivo.

No mais, foi a sentença confirmada.

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É a R., que, irresignada,

vem pedir Revista

, terminando a sua alegação com estas

conclusões

:

1.

- Vem o presente recurso interposto do Acórdão que concede parcial provimento ao recurso de apelação, revogando a sentença, na parte impugnada, e, declarando a ilicitude do despedimento efectuado pela Ré, condena-se esta a pagar ao Autor as seguintes quantias:

A pagar-lhe as retribuições que este deveria auferir desde 02.07.2007 até à data do trânsito em julgado desta decisão, cujo montante, nos termos (explanados no Acórdão), se relega para liquidação, acrescidas dos juros de mora, à taxa legal, desde a liquidação;

- € 77.855, de indemnização de antiguidade, sem prejuízo do montante eventualmente devido até á data do trânsito em julgado desta decisão, acrescida de juros legais de mora, desde o trânsito em julgado da presente decisão;

- € 5.000, de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida dos juros de ora, à taxa legal, desde o trânsito em julgado da presente decisão até integral pagamento.

2.

Tendo em consideração a factualidade considerada provada, o litígio dos autos reconduz-se, neste momento, à questão de saber se o despedimento do autor foi, ou não, operado com justa causa, com fundamento em violação culposa do dever de lealdade, a que o mesmo estava obrigado para com a entidade patronal.

3.

Nos termos do art. 396.º, n.º 1, do Código do Trabalho constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Trata-se de um conceito normativo, como tal carecido de preenchimento valorativo, caso a caso, devendo o tribunal atender, no quadro da gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses da entidade empregadora, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes (art. 396.º, n.º 2, do Código do Trabalho).

4.

Na apreciação da justa causa deverá ser analisado o comportamento do trabalhador no quadro de gestão da empresa, tendo em atenção as consequências resultantes da infracção cometida, a natureza das funções exercidas, a antiguidade do trabalhador na empresa, os seus antecedentes disciplinares e tudo o mais que, no caso, se mostre relevante para aferir da impossibilidade prática da manutenção do vínculo, ou seja, se no confronto entre a premência da desvinculação do empregador e a premência da conservação do vínculo laboral pelo trabalhador, se considera preponderante o interesse do empregador por a continuidade da relação laboral representar uma insuportável e injusta imposição.

5.

Tal impossibilidade prática de manutenção do vínculo laboral existirá quando se consubstancie uma situação de quebra absoluta ou abalo profundo na relação de confiança entre o trabalhador e o empregador, tornando inexigível ao contraente interessado na desvinculação o respeito pelas garantias da estabilidade do vínculo, o que sucederá sempre que a ruptura da relação laboral seja irremediável, na medida em que nenhuma outra sanção seja susceptível de sanar a crise contratual aberta por aquele comportamento culposo.

O que se verifica no caso sob apreciação e determinou o despedimento do autor, com invocação de justa causa.

6.

Face à factualidade provada, dúvidas não subsistem que o autor violou, de forma grave, o dever de lealdade a que estava obrigado para com a ré, provocando a ruptura da indispensável relação de confiança entre autor e ré.

7.

Contrariamente ao que foi entendido no acórdão recorrido, o autor agiu com culpa grave.

8.

O autor trabalhava há 18 anos na ré, sem que tivesse sido alguma vez demandado por responsabilidade disciplinar. A antiguidade do autor torna ainda mais grave o seu comportamento, já que lhe era ainda mais exigível do que a um trabalhador com menor antiguidade, tendo em conta as especiais relações de confiança que se estabelecem na vigência do contrato de trabalho, e no caso ainda reforçadas pela natureza das funções exercidas, que se abstivesse de comportamentos da natureza dos apurados nos autos.

9.

Não pode ser entendido como atenuante, muito menos, como exclusão da culpa, o facto de o autor, em 28/02/2007, ter comunicado a sua renúncia à gerência da “DD, Ld.ª” e ter cedido as suas quotas.

10.

Trata-se, em nosso entender, de uma actuação irrelevante, na medida em que o autor só o fez depois de tomar conhecimento da instauração do processo disciplinar, e não sem antes conseguir protelar tal conhecimento, não tendo levantado nos C.T.T. a carta que lhe foi dirigida em 12/02/2007 pela ré, logrando também deferir para momento posterior à comunicação da renúncia à gerência e à intenção de venda da quota, a produção de efeitos da suspensão preventiva cuja comunicação foi reiterada em 14/02/2007.

11.

Também o facto de o autor ter sido convidado por um administrador da ré, que não a representava, para constituir a sociedade, em nada pode sequer minimizar a sua culpa. A este respeito sublinhe-se o facto de que a ré se obriga em todos os actos e contratos por dois administradores e que no caso sob apreciação nenhum outro administrador teve conhecimento que a sociedade ia constituir-se.

12.

Por conseguinte, nem sequer se pode admitir que a ré tivesse conhecimento e tivesse prestado, por alguma forma, consentimento, à constituição da sociedade concorrente.

13.

Impunha-se que o autor, face à sua antiguidade, à responsabilidade e confiança que gozava ao serviço da ré, tivesse um comportamento totalmente diferente e recusasse a participação na sociedade concorrente. A este respeito veja-se o que consta do parecer junto aos autos pela ré, emitido pelo Sr. Prof. Dr. Pedro Romano Martinez e Sr. Prof. Diogo Pereira Duarte.

14.

Pelas razões aduzidas, o despedimento do autor foi lícito, tal como foi decidido pelo Tribunal de primeira Instância, cujos fundamentos, aliás, a este respeito, não merecem qualquer censura.

15.

Por isso, o acórdão recorrido faz errada interpretação e aplicação do disposto no art. 396.º do Código do Trabalho.

16.

Sem prejuízo disso, e caso não se entendesse assim, a indemnização de antiguidade fixada pelo acórdão recorrido carece de fundamento e omite totalmente a reprovável conduta do autor.

17.

Nunca, o autor poderia beneficiar de uma indemnização pela cessação do contrato de trabalho, e mais quando violou o dever que lhe é imposto por lei, de lealdade para com a entidade patronal.

18.

Contudo, a fixar-se um a indemnização, face à factualidade provada, esta nunca poderia exceder o mínimo de 15 dias por cada ano de antiguidade, por não ser discutível aquela violação do dever imposto ao autor. Não sendo assim, faz-se errada interpretação e aplicação do art. 439.º da LT (?!) – quis-se seguramente escrever Código do Trabalho.

19.

Por fim, também não se encontra fundamentada no acórdão recorrido a fixação da indemnização pelo dano moral ou não patrimonial. Sendo certo que, da factualidade assente, também não é possível a sua fixação, pelo que o acórdão recorrido também violou o disposto no art. 493.º do C.C.

Termina pedindo o acolhimento das suas razões e a improcedência da acção, com a sua absolvição do pedido.

__

Notificado da admissão do recurso interposto pela R., o A. veio deduzir

recurso subordinado

por não se conformar com o decidido no Acórdão na parte em que julgou parcialmente improcedente a indemnização peticionada pelos danos morais, bem como inconsiderou como integrante da sua remuneração o valor de aquisição do veículo automóvel cuja utilização lhe estava afecta, e ainda na parte em que foi denegada a alteração da matéria de facto peticionada quanto aos pontos 7, 12 a 15 e 45 da B.I., 8 a 10, 16 a 18 e 11 da mesma Base, e à insuficiência da matéria de facto para a decisão e, por fim, quanto à decisão proferida relativamente à data da contagem dos juros moratórios respeitantes às remunerações intercalares.

__

A arguição da nulidade, simultaneamente deduzida, foi indeferida, na sequência, conforme deliberação a fls. 2682-2686.

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Entretanto, contra-alegando, o A. requereu a

ampliação do objecto do recurso

, nos termos do art. 864.º-A do C.P.C., formulando, a rematar, as seguintes

conclusões

:

1 – Demonstrado como está nos Autos que a Recorrente compra aquilo que os seus sócios pretendem para eles próprios, ou seja, só compra aquilo que lhes vende, e na exacta medida do interesse individual de cada um, a ‘DD’ não concorre, nem sequer potencialmente, com aquela, porquanto não disputa com ela mercados nem clientes.

2 – Para se aferir sobre a verificação do incumprimento do dever de não concorrência, que no âmbito juslaboral acarreta violação do dever de lealdade, mais do que a identidade ou a semelhança dos bens ou serviços produzidos pelas empresas consideradas, e muito mais do que o facto de pertencerem ao mesmo ramo, género ou sector de actividade económica, há que atentar no requisito elementar da hipótese de concorrência: a possibilidade factual de desvio de clientela, tornando-se necessário que no caso concreto concorra um elemento subjectivo capaz de relacionar, nalguma medida, o efeito negativo sofrido pelo empregador originário com a vontade do trabalhador.

3 – Assim, a circunstância de o recorrido ter sido, enquanto foi trabalhador da recorrente, sócio-gerente da ‘DD’, não permite concluir pela violação de um dever de não concorrência, e consequentemente comportamento desleal do trabalhador, sequer em potência, pela insusceptibilidade, fáctica e em concreto, dessa sociedade ‘DD’ não poder disputar a clientela da recorrida, confinada desde sempre aos accionistas, nem gera perdas patrimoniais, dado que a recorrente, desde sempre, só comprou os produtos que sabe já estarem vendidos aos seus sócios/compradores que os encomendaram previamente.

4 – Sabida e conhecida como foi, por um dos seus administradores da Recorrente a participação do A. na sociedade ‘DD’, deveria considerar-se ferido de caducidade o direito a exercer acção disciplinar sobre ele, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT, porquanto o conhecimento como facto que releva da declaração de um terceiro ou da apreensão de uma realidade não está sujeito às regras da vinculação da sociedade nos negócios jurídicos, mas sim excepcionada por lei, nos termos do n.º 3 do art. 408.º do CSC, podendo operar-se na pessoa de qualquer administrador sem hipótese de ser estatuído em sentido diverso.

5 - A omissão das diligências probatórias requeridas pelo Recorrido e deferidas pelo instrutor do processo disciplinar constituem causa de nulidade do mesmo, pois que, os factos que o Recorrido visou que fossem apreciados pelo instrutor – estranho à recorrida – eram essenciais à sua defesa (falta de culpa e boa-fé) e não foram tidos em conta na decisão de despedimento e, respeitando opinião contrária, não só não é lícito ao trabalhador invocar, em abono da sua defesa, toda a contabilidade e os documentos da sua entidade patronal, a granel e sem critério, como também não é lícito à entidade empregadora, sob pena de violação dos arts. 413.º e 414.º do CT e 32.º da CRP, não juntar e não apreciar os documentos que lhe não dá jeito para efeito do projectado e anunciado despedimento, como por [exemplo] ocorreu com o mapa de férias e a acta que autoriza os seus administradores a exercerem actividade similar, concorrente ou não.

6 - Tudo o que, mesmo na procedência do recurso de revista interposto pela Recorrente, sempre determinaria a procedência da acção, com as legais consequências.

Termos em que V. Ex.as, julgando improcedente o recurso de revista interposto pela Recorrente, ou, na hipótese de vencimento do mesmo, pela procedência das conclusões supra, julgando procedente a acção, farão Justiça.

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Produzida alegação no

recurso subordinado

de Revista, o recorrente/A. elaborou, em remate, este

quadro de síntese

:

1 - No douto Acórdão, tal como na 1.ª instância, optou-se por valorizar a não confissão de um conjunto de factos como meio de prova bastante, suficiente, para infirmar a prova, testemunhal e documental, que o Autor produziu em abono da demonstração da realidade desses factos, assim se violando, data venia, as disposições dos arts. 352.º e 356.º do CC.

2 - No caso vertente todos os indícios factuais que se apontaram no recurso de apelação interposto – na parte (…) não permitem, salvo o devido respeito, outra conclusão que não a de serem bastantes para permitirem a demonstração dos factos ora em causa, ainda que por presunção.

3 - Especial e principalmente se os depoimentos e elementos probatórios convocados pelo Recorrente no recurso de apelação em sustento da sua pretensão, forem, como deveriam ter sido, apreciados à luz da conduta da Recorrida.

4 - Ou seja, tendo a Recorrida incumprido comando judicial que lhe foi notificado no sentido de juntar aos autos documentos, atentos os elementos e indícios probatórios recolhidos, atentos os factos que poderiam constar nos documentos cuja junção a Recorrida inviabilizou, deveria, em aplicação do disposto no art. 519.º, n.º 2, do CPC e 344.º, n.º 2, do CC, ter sido alterada a decisão de facto no sentido em que o recorrente pugnou.

5 - Também quanto aos pontos 8 a 10, 16 a 18 e 11 da B.I. o douto Acórdão recorrido efectuou menos feliz interpretação e aplicação das regras dos arts. 352.º e 356.º do CC.

6 - Pois se é acertado que a Recorrida, através dos seus actuais administradores, confessou que o Recorrente usava de forma plena, integral, ininterrupta, no exercício das suas funções e fora delas, qualquer um desses dois veículos – Audi e VW Passat –, e que, sendo conhecedora dessa utilização, pagava todos os custos inerentes à mesma, sem qualquer distinção, sem qualquer restrição ou limite em função da natureza da utilização, deveria ter sido dado também como provada a intenção de atribuição desses veículos ao Recorrente para sua utilização pessoal.

7 - A prova dos custos inerentes à utilização do veículos e do telemóvel em causa nos autos, bem como a dos factos constantes dos pontos 47 e 48 da B.I., deveria ter-se considerada por efectuada nos exactos termos alegados pelo Recorrente e transpostos para os mencionados pontos da B.I., já que, conjugadamente com a sobredita confissão e com os demais indícios factuais apurados nos autos, a valoração e aplicação das regras legais que sancionam condutas como a que a Recorrida assumiu nos autos o impõe.

8 - A Recorrida foi expressamente notificada, por várias vezes, para juntar aos autos os documentos constantes da alínea D) do requerimento probatório efectuado na petição inicial, que permitiam a prova cabal e plena do alegado pelo recorrente, mas apesar de os possuir – pois, notificada para os juntar, não negou a sua existência nem a sua detenção – arts. 528.º e 530.º do CPC – recusou-se injustificada e ilicitamente, a juntá-los, tendo mesmo sido condenada na multa de 2 UCs nos termos dos arts. 528.º, 529.º e 519.º, n.º 2, do CPC.

9 - Ora, dispondo o art. 519.º, n.º 2, do CPC que a recusa na colaboração devida permite, para além do sancionamento e outros mecanismos de reacção legal dessa conduta ilícita, a inversão do ónus da prova nos termos do n.º 2 do art. 344.º do Cód. Civil, e estatuindo este normativo que ocorre inversão do ónus da prova quando a parte contrária torne culposamente impossível a prova de determinado facto a quem tem o ónus da sua demonstração.

10 - Deveria ter-se considerado invertido o ónus da prova, e assim, dar como provado o valor dos custos que o Recorrente alegou, pois só por acto voluntário e, portanto, culposo, ilícito, porque em infracção de uma ordem judicial e das disposições dos arts. 519.º e 528.º do CPC, da Recorrida é que tal prova foi impossibilitada ao recorrente.

11 - Do conjunto factual constante factos alegados nos pontos 103 a 106 e 188 da petição, cuja inclusão na B.I. o Recorrente requereu, decorre a alegação pelo recorrente de que, quando recebeu e aceitou o convite para participar no capital da sociedade ‘DD’, não só estava convicto de que essa participação era autorizada, ou no mínimo sabida, pela Recorrida, sua entidade patronal, mas também que não supôs, nem sequer suspeitou de que essa participação poderia constituir uma deslealdade face à sua entidade empregadora.

12 - Tais factos eram, como são, essenciais à procedência da pretensão do Recorrente – da ilicitude do seu despedimento – por permitirem a demonstração de que a sua conduta e o seu comportamento, invocados pela Recorrida como violadores dos seus deveres laborais, não tenham sido por si culposamente praticados, ou, no mínimo, com uma atenuação da actuação que conduzisse à inverificação de just