Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

1.

AA, com os demais sinais dos Autos, intentou a presente acção, com processo comum, contra «BB, S.A.», pedindo a condenação desta no pagamento das importâncias a seguir discriminadas, acrescidas de juros de mora legais, desde o seu vencimento até integral pagamento:

- A quantia remanescente de € 3.570,40, referente ao pagamento da remuneração de férias e subsídio de férias, vencidas em 1 de Janeiro de 2008, e das fracções proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal do ano da cessação do contrato de trabalho;

- As diferenças salariais correspondentes à categoria profissional de motorista, no montante global de € 3.667,00;

- Os créditos emergentes do trabalho suplementar prestado desde 2005 até à cessação do contrato de trabalho, no valor global de € 17.450,56;

- Os créditos emergentes do subsídio de refeição, desde 2005 até à cessação do contrato de trabalho, no valor global de € 907,28;

- Os créditos emergentes do pagamento incorrecto dos subsídios de férias e Natal desde 2005 até 2007, no valor global de € 2.024,09;

- Os créditos emergentes da violação do princípio da irredutibilidade da retribuição, desde Junho de 2006 até à cessação do contrato de trabalho, no valor global de € 1.776,00;

- A quantia de € 1.125,00 referente ao não pagamento do Abono para Falhas, previsto na cláusula 70.ª do CCTV aplicável ao sector.

Alegou para o efeito, em resumo útil, que trabalhou por conta da Ré, sob a sua direcção e fiscalização, desde 1 de Junho de 2005 até à cessação do seu contrato de trabalho, em 16 de Junho de 2008, por força da denúncia que assumiu e expressamente lhe comunicou.

Diz que as relações de trabalho entre as partes são reguladas pelo CCTV para o sector dos agentes transitários, publicado no BTE, 1ª Série, nº 20, de 29 de Maio de 1990, com as subsequentes alterações até à presente data.

Mais aduz que foi contratado pela Ré, com a categoria profissional de Motorista de Ligeiros, desempenhando, sempre, as funções de Motorista, competindo-lhe conduzir viaturas automóveis, efectuar a arrumação do correio expresso que transportava, a carga e descarga do mesmo, bem como a sua entrega nos destinatários e a cobrança de valores.

Invoca ainda a realização de trabalho suplementar, já que, de acordo com a cláusula 28.ª do CCTV aplicável ao sector, o seu horário deveria ser de Segunda a Sexta Feira, estipulado de acordo com o período normal de trabalho de 7h/dia, num total de 35 horas semanais, sendo o seu horário de trabalho, inicialmente estipulado pela Ré, o seguinte: de Segunda a Sexta-feira: das 9h às 18h, com intervalo de 1 hora e meia para almoço e com descanso ao Sábado e Domingo.

Todavia, sempre prestou trabalho à Ré fora do supra referido horário de trabalho e do período normal de trabalho diário, contra a sua real vontade, por orientação e desígnio da Ré, prestando o seu trabalho do seguinte modo: de Segunda a Sexta-feira: das 8h às 19h30, com intervalo de 1 hora para almoço, das 12h30 às 13h30, e, não obstante as sucessivas reclamações efectuadas à Ré, esta nunca lhe pagou o trabalho suplementar por ele prestado, de 3h15m diárias, e 65 horas mensais, tendo em conta a tolerância diária de 15 minutos exigida pelo CCTV.

Também invocou o pagamento incorrecto do subsídio de refeição, pois, sem qualquer justificação, o pagamento ao Autor nunca foi feito de acordo com a cláusula 71ª do CCTV, traduzindo-se num prejuízo económico efectivo de € 907,28.

Sustenta também que exercia, diariamente, funções de cobrança das importâncias respeitantes à entrega do correio expresso nos destinatários, pelo que lhe deveria ser concedido um abono para falhas, de Junho de 2005, no valor mensal de € 30 e desde Janeiro de 2006, no valor mensal de € 30,50, que ascendeu ao prejuízo total de € 1.125,00.

Invoca ademais o pagamento incorrecto dos subsídios de férias e subsídios de Natal, tendo em conta o valor da sua retribuição média desde 2005 a 2007, o que se traduziu num prejuízo económico efectivo de € 2.024,09.

Para além disso, a sua retribuição, desde Junho de 2006 até à presente data, diminuiu consideravelmente, sendo-lhe retiradas as parcelas retributivas intituladas de «subsídio de assiduidade» e «subsídio de apresentação», o que se traduziu num prejuízo económico efectivo de € 1.776,00.

Por fim, alega o pagamento incorrecto dos créditos salariais devidos pela cessação do contrato de trabalho, pois a Ré apenas procedeu ao pagamento do valor de € 1.238,01 no dia 26 de Junho de 2008, recusando-se entregar o respectivo recibo de vencimento ao Autor.

É assim credor da Ré pelo valor remanescente de € 3.570,40, e pela importância total de € 30.520,33, acrescida de juros de mora desde a data de vencimento até integral pagamento.

2.

A Ré contestou, alegando desde logo que o CCTV não é o indicado pelo Autor, mas o relativo ao sector transportador ANTRAN-FESTRU, pelo que não são devidas diferenças salariais.

Aduziu ainda que em relação aos peticionados trabalho suplementar e abono para falhas a petição inicial é inepta, por não estarem discriminados os dias e identificado o tempo prestado e quais os dias concretos em que efectuou operações de cobrança.

Admite que o possa ter prestado esporadicamente, mas não tem qualquer controle sobre o tempo de trabalho que decorre ao longo de cada jornada.

Acrescenta que de qualquer forma o Autor sabia que a compensação que lhe fosse devida pela disponibilidade para a realização de trabalho suplementar lhe era paga a título de "gratificação".

E este esquema remuneratório foi informado ao Autor aquando da sua admissão, o qual lhe era mais favorável do que o regime previsto na respectiva convenção colectiva de trabalho.

Conclui dizendo que pagou integralmente o subsídio de refeição, subsídios de férias e de Natal, não é devido abono para falhas porque o Autor não manuseou dinheiro ou fez qualquer operação com numerário, nem houve erro na determinação quantitativa dos créditos salariais devidos pela cessação do contrato de trabalho.

3.

O Autor respondeu, pedindo a improcedência das excepções invocadas pela Ré, mantendo e reafirmando tudo quanto alegado na petição inicial.

Pede ainda a condenação da Ré como litigante de má-fé indemnização em valor nunca inferior a € 3.500,00.

4.

Condensada, instruída e discutida a causa, proferiu-se sentença, julgando a acção improcedente e absolvendo a Ré dos pedidos.

5.

Inconformado com tal decisão, dela recorreu o A.

A Relação do Porto concedeu parcial provimento à Apelação (dispositivo a fls. 596-7), ‘condenando a R. a pagar ao A. a quantia correspondente ao trabalho suplementar prestado nos anos de 2005 a 2008, a liquidar em incidente de liquidação.

Mais se condena a R. a pagar ao A. a quantia correspondente aos créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho, também a liquidar em incidente de liquidação.

No demais, confirma-se a sentença, ainda que por fundamentação não coincidente’.

5.

É agora a R. que, irresignada, vem interpor a presente Revista.

Remata a sua motivação com a formulação das seguintes

conclusões

:

1. O Tribunal ‘a quo’ entendeu modificar a decisão da matéria de facto.

2.	Nessa modificação olvidou diversos aspectos que obstam a tal alteração nos termos em que foi efectuada.

3.	O Tribunal ‘a quo’ não teve em conta o princípio da livre apreciação da prova e valorou mal os depoimentos que serviram de base a essa modificação.

4. O Tribunal ‘a quo’ não teve em consideração o facto de que todas as testemunhas indicadas pelo Autor/recorrido terem tido (alguns ainda pendentes) processos judiciais contra a aqui recorrente.

5. Esses depoimentos tidos em conta para a modificação da matéria de facto, não foram isentos e neutros, uma vez que havia manifesto interesse pessoal no sucesso da presente acção, uma vez que daí se extrairia o sucesso das restantes acções judiciais movidas pelas testemunhas contra a aqui recorrente.

6. O Tribunal ‘a quo’ não aferiu da real motivação desses depoimentos nem deu relevância ao facto de que "o ganho de um seria o ganho de todos ".

7. A recorrente sempre aceitou que existia trabalho suplementar, decorrência normal da própria natureza da sua actividade.

8. A recorrente não pode aceitar é que o Tribunal ‘a quo’ considere que este trabalho não foi remunerado.

9. Muito menos pode a recorrente aceitar que para remuneração de trabalho suplementar o Tribunal ‘a quo’ venha estabelecer o critério de retribuição média mensal da forma como a estabeleceu.

10. O art. 249.º, n.ºs. 1 e 2, estabelece o que se deve considerar retribuição: "só se considera retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho ".

11. Ora, o valor que o arguido teria direito, a título de retribuição, é o que é devido pela contrapartida do seu trabalho, e que é fixado logo aquando da celebração do contrato de trabalho.

12. Nos termos do n.º 2 do referido art. 249.º " na contrapartida do trabalho inclui-se a retribuição base e todas as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie".

13. Só poderia incluir-se, como fazendo parte da retribuição, prestações regulares e periódicas.

14.	Conforme resulta dos documentos que foram juntos aos autos, os subsídios que o trabalhador auferia não tinham esse carácter de regularidade e periodicidade.

15.	O pagamento de tais prestações era sempre condicionado à verificação de certos pressupostos, nomeadamente à assiduidade, produtividade e apresentação.

16.	Os subsídios de assiduidade e apresentação não eram pagos com o carácter de regularidade que o Acórdão recorrido quer fazer transparecer.

17.	Tais prestações não devem integrar retribuição para efeitos de cálculo de retribuição média mensal.

18.	Tais valores eram pagos apenas e somente quando o trabalhador cumpriu com o objectivo visado com a atribuição de tais verbas.

19.	Eram prestações extraordinárias e condicionadas à verificação de certos comportamentos, e nunca prestações garantidas e estáveis.

20. Deve considerar-se ilidida a presunção do n.º3 do art. 249.º do C.T.

21. As prestações recebidas a esse título devem antes integrar-se na previsão do art. 261.º do C.T.

22. Não são consideradas retribuição.

23.	Trata-se de prestações extraordinárias concedidas pelo empregador como recompensa ou prémio pelos bons resultados.

24. Não são valores antecipadamente garantidos.

25. Relativamente às gratificações estas não se devem integrar o conceito de retribuição.

26. O valor constante dos recibos, no quadro referente a "gratificação", englobava dois factores cumulativos: “um reforço aleatório ou prémio aos trabalhadores pela disponibilidade para prestarem trabalho suplementar e o efectivo pagamento daquele que tivesse sido realizado sem o controlo da entidade patronal, calculado numa base média de 2 horas por dia de trabalho suplementar" (sic).

27. As verbas auferidas a título de gratificações tiveram sempre por objectivo remunerar o trabalhador pela prestação de trabalho suplementar.

28. Isto porque o trabalho desenvolvido pelo trabalhador recorrido e os restantes estafetas era prestado fora do controle e vista da ré.

29. O sistema PDA e GPS, contrariamente ao entendimento do Tribunal ‘a quo’, não eram utilizados para controle do tempo de trabalho prestado ao longo do dia.

30. Os sistemas utilizados tinham por finalidade controlar as situações reportadas pelos próprios trabalhadores - estafetas.

31. O sistema nunca serviu para controlar os motoristas, mas tão-somente para controlar a actividade para que essa se processasse sem falhas, porque assim o é exigido pela ‘Fedex’.

32. O trabalhador recorrido sempre soube que a gratificação recebida e constante dos recibos de vencimento era para pagamento da referida disponibilidade e trabalho suplementar e sempre fez suas as importâncias recebidas nesse âmbito.

33. O Acórdão recorrido é contraditório: por um lado entende eliminar os itens 15°, 16°, 18° e 19° dos factos provados porque entende que dos depoimentos resulta que a "gratificação" não se destina a pagar trabalho suplementar, para depois atribuir esta verba ao pagamento pelo trabalho prestado ao Domingo, bem como algum trabalho suplementar prestado quando era necessário que um motorista saísse às 7h00 ou prestasse trabalho depois das 19h00.

34. Então, sempre o Acórdão recorrido concebe que esta verba "gratificação" sempre se destina a pagar trabalho suplementar.

35. Dessa forma estaria criado um mecanismo para retribuir duas vezes o mesmo trabalho.

36. O Tribunal "a quo" olvidou que, a partir de 2007, o trabalhador recorrido passou a estar abrangido pelas normas relativas

à isenção de horário de trabalho

, previstas no art. 177° e 178° do C.T.

37. Tendo passado a ser remunerado por essa isenção de horário de trabalho, conforme se pode verificar pelos recibos de vencimento.

38.Não são de aplicar à relação laboral, a partir dessa data, as normas do trabalho suplementar, uma vez que se trata de uma das excepções previstas no CT.

39. Uma vez que o Tribunal ‘a quo’ considerou ainda que os créditos salariais do recorrido deveriam fazer-se tendo em atenção as diferenças salariais, remete-se para tudo o quanto foi anteriormente expendido.

40. Não existem créditos salariais a serem pagos, uma vez que estes foram liquidados aquando da cessação do contrato de trabalho.

41. De notar ainda que é entendimento do acórdão recorrido que o autor tem direito a créditos salariais, apesar de não ter feito a prova que lhe competia do direito alegado, contrariando as regras do ónus da prova.

42. As prestações retributivas enunciadas não se encontram pois submetidas ao princípio da irredutibilidade da retribuição.

43. Assim, uma vez que tais prestações não integram a remuneração mensal do recorrido, a recorrente efectuou os cálculos do que era devido ao trabalhador, nada mais lhe sendo devido a esse título.

Termos em que se requer seja o presente recurso julgado provado e procedente, revogando-se o Acórdão recorrido, mantendo-se a sentença de 1.ª Instância com todas as consequências legais.

6.

O recorrido contra-alegou fechando a extensa síntese com a conclusão de que, ao contrário do que pretende a Recorrente, deve confirmar-se e manter-se a decisão proferida.

7.

Já neste Supremo Tribunal, a Exm.ª P.G.A. emitiu Parecer em que versou as temáticas relativas à impossibilidade de alteração da matéria de facto estabelecida pelas Instâncias, ao trabalho suplementar e questões afins, bem como aos créditos reclamados como devidos pela cessação do contrato de trabalho, pronunciando-se a final no sentido de que, sendo devidos e não sendo possível proceder ao seu apuramento, o respectivo montante há-de ser encontrado na (no respectivo incidente de) liquidação, como foi determinado pela Relação,

Notificado, as partes não ofereceram qualquer reacção.

II –

Dos Fundamentos

A – Factos provados.

O Tribunal de 1.ª Instância deu como provada a seguinte factualidade:

1. A Ré é uma sociedade comercial que se dedica ao transporte e entrega de correio expresso. (al. A) da matéria de facto assente).

2. O Autor, AA, trabalhou por conta da Ré, sob a sua direcção e fiscalização, desde 1 de Junho de 2005 até à cessação do seu contrato de trabalho, em 16 de Junho de 2008. (al. B) da matéria de facto assente).

3. Nessa data, o Autor cessou todas e quaisquer funções laborais para a Ré, por força da denúncia do contrato de trabalho que, expressamente e por escrito lhe comunicou, conforme doc. n.º 2. (al. C) da matéria de facto assente).

4. O Autor foi contratado pela Ré, em 1 de Junho de 2005, com a categoria profissional de Motorista de Ligeiros, para exercer a sua actividade profissional por conta e sob a autoridade e direcção da Ré. (al. D) da matéria de facto assente).

5. Desempenhando, sempre, as funções de Motorista, deslocando-se, por via disso, diariamente, para diversas localidades da zona Norte do País. (al. E) da matéria de facto assente).

6. O Autor foi remunerado, pela Ré, com a retribuição base no valor invariável de € 515,00. (al. F) da matéria de facto assente).

7. Ao qual acrescia um subsídio de refeição mensal de € 100,98. (al. G) da matéria de facto assente).

8. A Ré procedeu ao pagamento ao Autor do valor de € 1.238,01, no dia 26 de Junho de 2008. (al. h) da matéria de facto assente).

9. No âmbito da sua actividade, competia ao Autor conduzir viaturas automóveis, efectuando a arrumação do correio expresso que transportava, a carga e descarga do mesmo, bem como a sua entrega nos destinatários e a cobrança de valores. (item 1° da base instrutória).

10. O horário de trabalho do Autor inicialmente estipulado pela Ré era de segunda a sexta-feira, das 9.00 horas às 18.00 horas, com intervalo de 1 hora e meia para almoço e com descanso ao sábado e domingo. (item 2° da base instrutória).

11. O Autor sempre prestou trabalho à Ré fora do horário referido em 2., e do período normal de trabalho diário, por orientação da Ré do seguinte modo, de segunda a sexta-feira: das 08.00 às 19.00, com intervalo para almoço em horário a determinar pelo Autor. (item 3° da base instrutória).

12. O Autor auferia mensalmente, a remuneração base, acrescida de subsídio de alimentação, subsídio de produtividade, prémio de produtividade e subsídio de isenção de horário de trabalho. (item 5° da base instrutória).

13. O Autor exercia as suas funções fora do controle e vista da Ré. (item 6° da base instrutória).

14. A Ré só tem possibilidade de controlar a hora de entrada e saída dos seus trabalhadores, não tendo qualquer controle sobre o tempo de trabalho que decorre ao longo de cada jornada. (item 7° da base instrutória).

15. O Autor sabia que a compensação que lhe fosse devida pela disponibilidade para a realização de trabalho suplementar lhe era paga a título de "gratificação". (item 8° da base instrutória).

16. A indicação geral "gratificação" englobava dois factores cumulativos: um reforço aleatório ou prémio aos trabalhadores pela disponibilidade para prestarem trabalho suplementar e o efectivo pagamento daquele que tivesse sido realizado sem o controlo da entidade patronal, calculado numa base média de 2 horas por dia de trabalho suplementar. (item 9° da base instrutória).

17. O Autor recebeu, e fez suas, as importâncias recebidas mensalmente como contrapartida da disponibilidade horária suplementar que por vezes prestava sem o controlo da entidade patronal. (item 10° da base instrutória).

18. O Autor sempre manifestou o seu acordo à gratificação atribuída com este carácter, recebendo, e fazendo sua, esta prestação. (item 11° da base instrutória).

19. Este esquema remuneratório foi informado ao Autor aquando da sua admissão. (item 12° da base instrutória).

20. Esquema que lhe era mais favorável do que o regime previsto na respectiva convenção colectiva de trabalho. (item 13° da base instrutória).

21. O Autor, a exemplo dos demais estafetas, esteve sempre isento de responsabilidade de qualquer cobrança não efectuada ou indevidamente efectuada e nunca foi obrigado a repor qualquer importância não cobrada ou indevidamente cobrada. (item 14° da base instrutória).

22. As prestações intituladas de "abono para falhas", "subsídio de produtividade" e "gratificação", decorrem do desempenho, empenho, participação e produtividade do Autor. (item 15° da base instrutória).

23. Esta é política da Ré, que tem por objectivo reconhecer e premiar os trabalhadores mais produtivos da sua empresa. (item 16° da base instrutória).

Na sequência da impugnação da decisão da matéria de facto, em que o recorrente significou que o Tribunal 'a quo' deveria ter dado como não provados os identificados pontos, correspondentes aos quesitos 6.º a 16.º da B.I., enquanto o item n.º 11.º dos factos provados, correspondente à resposta dada ao quesito n.º3 da B.I., deveria consignar como horário efectivamente praticado pelos trabalhadores o de 2.ª a 5.ª-feira, das 7:00 às 19:30 horas e à 6.ª-feira, das 7:00 às 23:00/24:00 horas, o Tribunal da Relação considerou que os factos consignados nos items 17 e 20, correspondentes aos quesitos n.ºs 10 e 13, assumem um sentido e significado jurídico-conclusivos, determinando a sua

eliminação

da decisão respectiva, nos termos do n.º 4 do art. 646.º do C.P.C.

Depois, ouvidos os depoimentos/meios de prova indicados no concernente à pretendida alteração do item 11.º, concluiu-se dever

eliminar-se

desse item, correspondente ao quesito n.º3 da B.I., porque de sentido e significado jurídico-conclusivo, a palavra ‘sempre’.

No que respeita aos items 13.º e 14.º (quesitos 6.º e 7.º), decidiu-se considerá-los não provados,

eliminando-os

do respectivo rol.

Relativamente aos items n.ºs 15.º, 16.º, 18.º e 19.º (quesitos 8.º, 9.º, 11.º e 12.º) concluiu-se, face à reapreciação operada, pela ausência de prova bastante, pelo que a resposta a tais quesitos só podia ser a de ‘não provados’.

Assim, decidiu-se pela

eliminação

desses items do elenco dos factos provados.

Quanto aos items 21.º, 22.º e 23.º (quesitos 14.º, 15.º e 16.º), também aqui se concluiu pela ausência de prova bastante, e, havendo-se como adequada a resposta de ‘não provados’, decidiu-se pela

eliminação

desses items do acervo dos factos provados, em conformidade.

Por fim, entendeu-se ser devido um

aditamento fáctico

, sob os n.ºs 24, 25 e 26, nos termos do n.º3 do art. 659.º do C.P.C., face à admissão por acordo e à prova documental.

E assim, acrescentou-se ao alinhamento da matéria de facto seleccionada mais o seguinte:

Nº 24:

«Dos recibos de vencimento do Autor, anteriores a Junho de 2006, a ré fazia constar as rubricas subsídio de refeição, no montante de € 37, e subsídio de apresentação, no mesmo montante».

Nº 25:

«As rubricas subsídio de refeição e subsídio de apresentação, desde Junho de 2006, deixaram de constar dos recibos de vencimento do Autor».

Nº 26:

Ao longo do seu contrato de trabalho, além da retribuição base, sempre igual, de € 515, e do subsídio de refeição, também sempre igual, de € 100,98, o A. auferiu da Ré as seguintes prestações (sendo GR a rubrica gratificação, SAP subsídio de apresentação, SAS subsídio de assiduidade, SP subsídio de produtividade, SN subsídio de Natal, SF, subsídio de férias, PP prémio de produtividade e SIH subsídio de isenção de horário de trabalho):

Data	GR	SAP	SAS	SP	SN	SF	PP	SIH

Junho/05	185,00

Julho/05	85,00

Agosto/05	90,00

Setemb./05	60,00	37,00	37,00	37,00

Outubro/05	150,00	37,00	37,00	37,00

Novemb./05	250,00	37,00	37,00	37,00	300,42

Dezemb./05	235,00	37,00	37,00	37,00

Janeiro/06	160,00	37,00	37,00	37,00

Fevereiro/06	300,00	37,00	37,00	37,00	375,00

Março/06	250,00	37,00	37,00	37,00

Abril/06	250,00	37,00	37,00	37,00

Maio/06	150,00	37,00	37,00	37,00	515,00

Junho/06	100,00	150,00

Julho/06	300,00	150,00

Agosto/06	245,00	150,00

Setembr/06

Outubro/06	200,00	150,00	374,56

Novemb/06	260,00	150,00	515,00

Dezemb/06	300,00	150,00

Janeiro/07	200,00	150,00

Fevereiro/07	50,00	150,00

Março/07	250,00	150,00

Abril/07	200,00	150,00

Maio/07	375,00	150,00

Junho/07	75,00	51,50

Julho/07	566,50	150,00	51,50

Agosto/07	150,00	51,50

Setembr/07	150,00	54,33

Outubro/07	150,00	54,33

Novemb/07	566,50