Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 6113/17.2T8BRG.G1.S2 (Revista excecional) - 4ª Secção

Acordam na formação a que se refere o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Na ação declarativa com processo especial para efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho que AA, intentou contra as rés CARAVELA - COMPANHIA DE SEGUROS, SA.,(Ré seguradora) e SPORTING CLUBE DE BRAGA - FUTEBOL, SAD (Ré empregadora), vieram estas interpor recursos de revista excecional, invocando o disposto no art.º 672.º n.º 1 alíneas a) e c) do Código de Processo Civil.

2. A R. seguradora formulou as seguintes conclusões:

A - Quanto ao cálculo da pensão até aos 35 anos

1 - Há uma sobrevalorização artificial e desmesurada na fixação da incapacidade específica do recorrido em 58,731%, quando a mesma parte da base de uma incapacidade genérica de apenas 19%.

2 - Existem três majorações do cálculo da pensão anual e vitalícia devida ao sinistrado: a primeira decorrente da aplicabilidade da al. b) do n.º 3 do art.º 48.º da LAT, que, em vez de fazer incidir o cálculo sobre 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho, fá-lo incidir sobre 50% a 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível; a segunda, que advém da aplicabilidade da tabela de comutação específica para desportistas profissionais, abordada no art.º 5.º da Lei n.º 27/2011, de 16/06 e publicada em anexo a essa lei, que aumenta a IPP genérica de 19% fixada ao autor, para uma IPP de 39,154%, prevista para sinistrados com 27 anos de idade; e a terceira, que decorre da aplicação do coeficiente 1.5 previsto no ponto 5 das Instruções Gerais da TNI, atinente ao facto da vítima não ser reconvertível em relação ao posto de trabalho, que coloca a incapacidade nuns 58,731 pontos percentuais, superior ao triplo da incapacidade inicial.

3 - A recorrente entende ser inaplicável cumulativamente o fator de bonificação 1.5, face ao entendimento de que a aplicação da Tabela anexa à Lei n.º 27/2011, de 16/06, construída numa lógica de bonificação em relação à TNI, engloba e/ou absorve a bonificação prevista nas instruções gerais desta.

4 - É certo que a matéria da cumulação do fator de bonificação 1.5 com a majoração que decorre da aplicabilidade da al. b) do n.º 3 do art.º 48.º da LAT, é algo que, hoje em dia, se pode considerar que é aceite em larga escala pela jurisprudência, alguma dela citada no acórdão recorrido.

5 - Porém, a questão aqui é diferente. Não se debate a justeza da cumulação entre a majoração do art.º 48.º, n.º 3, al. b) da LAT e o fator de bonificação 1.5, mas sim o equilíbrio resultante dessa cumulação com a tabela de comutação prevista para o praticante desportivo profissional.

6 - Em relação a este tema, o acórdão recorrido aponta os acórdãos do STJ de 17/09/2014 e 28/05/2014, como arestos em que se admite a aplicação do fator de bonificação de 1.5 com a tabela de comutação.

7 - Mas a verdade é que inexiste qualquer acórdão, dos citados pelo tribunal a quo, que tenha aplicado a totalidade daqueles incrementos ao valor da pensão anual e vitalícia devida ao sinistrado, no que se traduz numa relevante questão jurídica cuja apreciação é necessária ser efetuada por este Colendo Supremo Tribunal.

8 - É precisamente sobre a compaginação das majorações contempladas nos referidos três diplomas legais que importa aqui dissecar.

9 - Relativamente à pensão mais favorável ao sinistrado, no caso de IPATH, em face de uma IPP, não são precisas palavras para justificar tal situação contemplada no art.º 48.º, n.º 3, al. b) da LAT, já que a uma situação mais grave para a condição física e capacidade de ganho do sinistrado deve corresponder uma reparação superior.

10 - A cumulação dessa situação mais vantajosa com o fator de bonificação de 1.5, respeitante à não reconversão no posto de trabalho, é também algo que já está suficientemente tratado na jurisprudência, havendo o entendimento, como se disse, que é cumulável a atribuição de IPATH à bonificação estabelecida na al. a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI.

11 - O que ainda não está suficientemente debatido tem a ver com a sobreposição, às duas situações de acréscimo anteriormente referidas, da bonificação concedida pela tabela de comutação do RATPDP, sendo precisamente contra esta cumulação das três majorações que se insurge a recorrente.

12 - A tabela de comutação visa uma mais justa apreciação da situação do sinistrado face às especificidades resultantes de uma lesão quando este é um desportista profissional, tentando, assim, colmatar as eventuais desigualdades daí resultantes relativamente a um sinistrado que não utiliza, do mesmo modo, certas partes do corpo, na respetiva profissão.

13 - Nos presentes autos, os peritos médicos, por unanimidade, decidiram que o atleta padece de uma incapacidade permanente parcial de 19%, resultante de dois fatores: (i) No que respeita à partes moles do joelho, verifica-se uma hidrartrose crónica ou de repetição, pós-traumática, recidivante, com hipotrofia muscular superior a 2 cm, pontuada entre 7% e 15% pelo Cap. I, 12.1.4 b) da TNI, e relativamente à qual os médicos entenderam fixá-la em 10%, ou seja, nem sequer atribuíram o máximo pontuável; e (ii), no que concerne ao esqueleto (sequelas osteoarticulares), constata-se uma limitação (rigidez), na flexão, com mobilidade até 60º, pontuável entre 7% e 10% pelo Cap. I, 12.2.4.1 b), tendo os peritos médicos fixado, sob este aspeto, uma incapacidade de 9%, não tendo aqui, mais uma vez, chegado ao limite máximo previsto na tabela.

14 - Assim, a situação de facto real atinente a este atleta, no que respeita à sua incapacidade, de acordo com aquilo que constitui a junta médica levada a cabo nos presentes autos, é a de que o autor sofre de uma incapacidade de 19%. A incapacidade de 19% é a única incapacidade que está liberta de artifícios ou ficções legais porque resulta diretamente da análise clínica e avaliação médico-legal.

15 - Os médicos entenderam que uma incapacidade de apenas 19% causava uma absoluta incapacidade para o exercício da atividade de futebolista por causa das exigências próprias da atividade profissional em causa, no que às aptidões físicas diz respeito.

16 - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2014, publicado no DR de 30/06, uniformizou a jurisprudência no sentido de que a expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho", contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.

17 - No caso dos autos, constatou-se que, dada a específica atividade do sinistrado, o seu regresso ao posto de trabalho não se revelava possível. Por outras palavras, se o autor não exercesse a atividade específica de jogador de futebol, os 19% de IPP não seriam, regra geral, incompatíveis com o seu regresso ao posto de trabalho.

18 - Nos termos da parte final do art.º 5.º do RATPDP, se da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais resultar um valor superior relativamente à tabela de comutação específica, será aquela a tabela aplicável.

19 - Por outro lado, é com base na idade do sinistrado e na "invalidez permanente genérica" que se calcula a "invalidez permanente específica" - cfr. anexo da Lei n.º 27/2011. Caso não existisse a tabela de comutação específica, ao autor seria aplicada a IPP de 19% que, acrescida do fator de bonificação de 1.5, pela não reconvertibilidade, resultaria numa IPP de 28,5%.

20 - Ora, sendo a incapacidade de 28,5 % inferior à resultante da aplicação da tabela de comutação específica sobre a incapacidade genérica de 19% - que atira a incapacidade específica para os 39,154% -, a tabela aplicável é a do RATPDP.

21 - Daí que se diga que a majoração resultante da bonificação de 1.5 já se deve considerar integrada no trabalho comutativo que resulta da aplicação da Lei n.º 27/2011, e, assim, conclui-se como nas alegações do recurso interposto da sentença proferida pelo tribunal de primeira instância, no sentido de que a aplicação da Tabela anexa à Lei n.º 27/2011, de 16/06, construída numa lógica de bonificação em relação à TNI, engloba, incorpora ou absorve a bonificação prevista nas instruções gerais desta.

22 - Extraindo-se consequências ao nível do que dispõe a CRP a este propósito, a recorrente está convicta de que solução contrária viola os princípios da igualdade e da justa reparação do trabalhador vítima de acidente de trabalho, previstos nos arts. 13.º e 59.º, n.º 1, al. f), uma vez que a cumulação do fator de bonificação com a tabela de comutação constitui um agravamento desproporcional e injustificado em face do que são os direitos dos trabalhadores em geral, não praticantes profissionais de desporto, introduzindo-se uma desigualdade social.

23 - O diferente tratamento do que diferentemente deve ser tratado não será alcançado de forma justa, equilibrada e igualitária se se somar à majoração resultante da tabela de comutação específica a majoração da 5.ª instrução da TNI.

24 - Assim, a pensão anual e vitalícia a pagar ao autor, a cargo da recorrente, deverá corresponder ao valor de 80.963,12 €, assim discriminado:

140.000,00 € x 50% = 70.000,00 €

140.000,00 € x 70% = 98.000,00 €

98.000,00 € - 70.000,00 € = 28.000,00 €

28.000,00 € x 39,154% = 10.963,12 €

70.000,00 € + 10.963,12 € = 80.963,12 €

B - Quanto ao cálculo da pensão após os 35 anos

25 - A pensão correspondente ao período que decorrerá a partir da data em que o autor perfizer 35 anos, foi calculada, não sobre a IPP genérica, mas sobre a taxa de incapacidade agravada quer pela tabela de comutação quer pelo fator de bonificação do ponto 5, al. a), das instruções gerais da TNI.

26 - Não se pode aceitar que o valor da pensão anual, após os 35 anos, tenha em consideração a IPP comutada pela tabela da Lei n.º 27/11, simplesmente porque a partir dos 35 anos a prática de desporto profissional deixa de ser tida em consideração para efeitos de valoração da incapacidade que afeta o sinistrado.

27 - O estabelecimento no artigo 5.º da Lei 27/2011, de uma tabela de incapacidades específicas para a atividade de praticante desportivo profissional é o reconhecimento de que, por tais profissionais utilizarem o corpo no desempenho de atividades físicas de alta competição, uma incapacidade de grau idêntica ao de outro trabalhador representa, na sua atividade profissional, uma perda da capacidade de ganho superior, o que equivale a tratar de forma desigual duas situações materialmente distintas.

28 - Mas configura já um tratamento desigual e injustificado de situações manifestamente iguais calcular-se, para um ex-praticante desportivo profissional, a pensão anual e vitalícia devida a partir dos 35 anos, data a partir da qual se dedicará a uma profissão genérica, com base numa IPP específica de um praticante desportivo profissional, ao passo que qualquer outro sinistrado que nunca foi praticante desportivo profissional verá a sua pensão anual e vitalícia para uma profissão genérica ser calculada com base na IPP genérica que lhe foi atribuída.

29 - Por outro lado, como o fator de bonificação de 1.5 só faz sentido porque o sinistrado não pode desempenhar as funções essenciais à profissão de jogador profissional de futebol, o mesmo também não deve ser aplicado num período de vida do autor em que, com lesão ou sem lesão, nunca iria jogar futebol.

30 - A interpretação do Tribunal a quo dos artigos 48.º, n.º 3, alínea c) da LAT e 5.º da Lei 27/2011, segundo a qual o sinistrado e desportista profissional que esteve a auferir uma pensão por IPATH até aos 35 anos de idade tem direito, a partir dessa idade, a uma pensão anual e vitalícia calculada com base na incapacidade específica de desportista profissional, é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13.º e por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), ambos da Constituição da República Portuguesa.

31 - A referida interpretação representa um tratamento desigual entre trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho, que favorece aqueles que desempenharam a atividade de desportista profissional, ao calcular as respetivas pensões por IPP, após a idade que o legislador considera ser aquela em que estes terminam a sua carreira, com base numa IPP específica de desportista profissional, quando o que se pretende é somente indemnizar a perda da capacidade de ganho genérica de que ficam a padecer após o término da carreira.

32 - O RATPDP previu ou ficcionou, com base na experiência da vida, que, em média, a carreira de um praticante desportivo profissional termina aos 35 anos de idade. Em coerência com esse pressuposto, o RATPDP não prevê que o sinistrado possa ser ressarcido, após a referida idade, como se ainda pudesse exercer a atividade de desportista profissional.

33 - Por mais voltas que se dê, não se logra como se consegue justificar a atribuição de uma pensão a um atleta profissional a partir dos 35 anos, com base numa situação inexistente, qual seja a de que continuar a sua carreira para lá dessa idade e, pior, até ao fim da sua vida!

34 - Como a Lei n.º 27/2011 não prevê expressamente a aplicação da tabela de comutação ao atleta que aos 35 anos sai da situação de IPATH, essa lacuna deverá ser integrada nos termos do art.º 10.º do C. Civil, sendo que, de acordo com o n.º 1 dessa norma legal, os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos.

35 - Afigura-se à recorrente que os casos análogos só podem ser os previstos no art.º 48.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/2009, de 04/09, ou seja, os casos que se referem à incapacidade permanente parcial genérica de que padeceria o cidadão comum, e que no caso dos autos corresponde à IPP de 19%.

36 - Relativamente à questão da inconstitucionalidade suscitada, fundamentada nos arts. 13.º e 59.º, n.º 1, al. f) da CRP, o tribunal a quo apresentou a tese oposta de que a mesma não existe porque o praticante desportivo profissional vê amiúde limitada a sua educação profissional e a sua capacidade para, mais tarde, procurar outra profissão, pelo que há que compensá-lo.

37 - Não se compreende esta tutela jurisprudencial, dir-se-ia quase paternal, a uma forma consciente de opção de vida por parte de um determinado cidadão, que será comum a muitas outras situações.

38 - Pior do que o atleta profissional que, associando a arrecadação de vencimentos, muitas vezes, elevadíssimos, ao prazer da prática do desporto, estão aqueles em que a falta de condições económicas e as agruras da vida não permitiram sequer continuar os estudos ou formar-se a um nível superior. No entanto, para estes, não está prevista qualquer bonificação em termos de pensão por acidente de trabalho caso venham a ter a infelicidade de sofrer algum!

39 - Acresce, na perspetiva da recorrente, que inexiste nexo de causalidade adequada entre o percurso de vida pessoal prévio à aquisição da condição de atleta profissional, e a conceção, por parte do legislador, das regras de cálculo de uma pensão por incapacidade, estritamente ligadas à remuneração que o trabalhador aufere à data do sinistro.

40 - A lei é geral e abstrata e, a partir do momento em que não se perfilam exigências de proteção do trabalhador nas concretas funções de praticante desportivo profissional quando o mesmo finda a sua carreira ou quando, na ficção da lei, se deva considerar a mesma finda a partir dos 35 anos, não se antolham razões para que o mesmo aufira uma pensão calculada de forma diferente dos restantes trabalhadores.

41 - Digamos que o atleta profissional, quando envereda pela profissão que livremente escolheu, já sabe que a sua carreira vai ser mais curta e que, por isso, também se deve preparar mais cedo para a nova vida profissional que lhe irá surgir pela frente após o terminus da prática profissional de desporto.

42 - Discorda-se da especial tutela que deva merecer o praticante desportivo profissional vítima de acidente de trabalho com IPATH, por ir ter uma dificuldade, ainda mais acrescida, de se adaptar a funções que tenderá a procurar na sua área e para as quais estará em desvantagem.

43 - No caso dos autos, em que o jogador de futebol profissional ficou afetado de uma IPP genérica de 19%, pergunta-se o que o distingue de outros trabalhadores para, depois dos 35 anos, e dentro das atividades ligadas ao futebol que não correspondam à sua prática, as poder exercer, coisa que um cidadão comum não terá acesso com facilidade, como, por exemplo, ser dirigente desportivo, empresário ligado ao futebol ou mesmo treinador.

44 - Apenas se poderá dizer que o exercício dessas atividades acarretará, no presente caso, esforços suplementares acrescidos na percentagem de 19%.

45 - Por conseguinte, a pensão anual e vitalícia devida ao autor a partir dos 35 anos de idade deve ser calculada com base na IPP genérica de 19% para toda e qualquer profissão, com o limite máximo previsto no artigo 4.º, alínea b) da Lei 27/2011 [14 x (5x RMMG)]. O valor da pensão anual passará a ser, então, no que à responsabilidade da recorrente diz respeito, de 18.620,00 € (SA 140.000€ x 70% x 19% = 18.620,00 €), com o limite de 14 vezes o montante correspondente a 5 vezes a rmmg em vigor quando o sinistrado fizer 35 anos.

46 - Porém, caso assim se continue a não entender, continuando a aplicar-se a tabela de comutação, a IPP a tomar em consideração deverá ser a de 39,154% e nunca a de 58,731%, estritamente ligada à IPATH que deixou de existir a partir dos 35 anos. Neste último caso, a pensão a cargo da recorrente será de 38.370,932 € (SA 140.000,00 € x 70% x 39,154%), com o limite de 14 vezes o montante correspondente a 5 vezes a rmmg em vigor quando o sinistrado fizer 35 anos.

Da contradição do acórdão recorrido com o acórdão da Relação de Lisboa, transitado em julgado, proferido em 11/04/2018, no processo n.º 25552/16.0T8LSB.L1-4

47 - A intervenção deste Colendo Supremo Tribunal de Justiça na presente revista excecional servirá não só para deslindar as relevantes questões jurídicas acima mencionadas, mas também para dirimir a contradição entre o acórdão proferido pelo tribunal a quo e o acórdão acima identificado, do Tribunal da Relação de Lisboa.

48 - O acórdão-fundamento teve por base, designadamente, a seguinte factualidade:

– Em 18/04/2015, o sinistrado, durante um jogo de futebol, ao esticar mais a perna, fez uma rotura muscular (inserção isquiotibiais da coxa direita);

– Quando prestava o seu trabalho de praticante desportivo profissional de futebol ao serviço da sua entidade empregadora;

– O sinistrado teve alta clínica na data de 12/10/2016;

– O sinistrado nasceu em …….1989.

̶ O sinistrado ficou a padecer de uma incapacidade em consequência do acidente de trabalho, fixada numa IPP de 18%, a que corresponde uma invalidez permanente específica de 37,695% (art. 5.º da Lei nº 27/2011, de 16/06), desde 12/10/2016.

49 - Mediante esta factualidade dada como provada na primeira instância, a Relação de Lisboa viria, no seguimento do recurso instaurado pelo sinistrado, a considerar que não se poderá deixar de considerar que o sinistrado se mostra igualmente portador de uma incapacidade permanente e absoluta para o seu trabalho habitual (IPATH) de jogador profissional de futebol, com efeitos desde o dia 13/10/2016, dia seguinte ao da alta definitiva, dadas as exigências próprias desta atividade como, por maioria, concluíram os senhores peritos em sede de junta médica.

50 - Mas, ao contrário do que decidiu o tribunal a quo, a Relação de Lisboa não aplicou, no cálculo da pensão após os 35 anos de idade, o fator de bonificação 1.5, previsto para os casos de não reconvertibilidade em relação ao posto de trabalho.

51 - Há três etapas perfeitamente distintas que nesta vexata quaestio há que tomar em consideração:

1 - A primeira etapa tem a ver com a consideração de que uma situação de IPATH resulta automaticamente numa situação de não reconversão em relação ao posto de trabalho e, em consequência, no incremento na pensão do fator de bonificação 1.5.

O acórdão-fundamento não tem esse entendimento, na medida em que se o tivesse teria de aplicar o fator de bonificação no cálculo da pensão anual e vitalícia do sinistrado, e não o fez.

2 - Uma segunda etapa, prende-se com a consideração de que, no caso do desportista profissional, é possível cumular o fator de bonificação 1.5 pela não reconversão, com a incapacidade permanente parcial majorada pela tabela de comutação, incrementando, dessa forma, a pensão devida até aos 35 anos de idade.

Ao contrário do acórdão recorrido, a recorrente defende a não cumulação.

3 - Finalmente, a terceira etapa é aquela em que há que decidir se, após os 35 anos de idade, continua a ser aplicável, no cálculo da pensão, o fator de bonificação associado à IPATH, cessada quando o sinistrado atingiu essa idade.

52 - O acórdão-fundamento, não tendo aplicado o fator de bonificação 1.5, arredou a discussão quanto à sua aplicação cumulativa antes ou depois dos 35 anos de idade.

53 - Afigura-se, no que concerne à acima catalogada "terceira etapa", não haver pronúncia por parte de nenhuma da jurisprudência citada no acórdão recorrido. Apenas as decisões da primeira e segunda instância, proferidas neste caso concreto, se pronunciaram favoravelmente à manutenção daquele fator de bonificação.

54 - Há, portanto, dir-se-ia, como que um vazio jurisprudencial em torno desta última questão, qual seja a de se manter, para lá dos 35 anos de idade, o fator de bonificação de 1.5 em cumulação com a IPP majorada pela tabela de comutação.

55 - Como a recorrente já deu a entender à saciedade, está em desacordo com:

a) A cumulação do fator de bonificação com a tabela de comutação, antes dos 35 anos;

b) A aplicação da tabela de comutação, depois dos 35 anos;

e, por maioria de razão,

c) A aplicação do fator de bonificação juntamente com a tabela de comutação, após os 35 anos.

56 - São, essencialmente, estas as três questões objeto do presente recurso, sendo certo que, no que respeita à invocada oposição de julgados, o que está em causa é aplicação do fator de bonificação antes ou depois dos 35 anos, quando o atleta sofra de IPATH, sendo certo que o acórdão-fundamento não aplicou esse fator.

Disposições legais que se entende não terem sido cumpridas pelo acórdão recorrido

57 - O acórdão recorrido violou, designadamente, as disposições consagradas nos arts. 48.º, n.º 3, al. c), da Lei n.º 98/2009, de 04/09, os arts. 13.º e 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP e os arts. 3.º, n.º 2, 4.º e 5.º da Lei n.º 27/2011, de 16/06. (Fim da transcrição das conclusões da recorrente seguradora)

3. A R. empregadora formulou as seguintes conclusões com pertinência para o recurso de revista excecional:

…

14.ª- Para o caso, que por dever de patrocínio se considera, de o recurso de revista “normal” acima interposto não ser admitido por se considerar existir a situação de dupla conformidade do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, ou de se entender que, na parte relativa à decisão de mérito, não existe diferente fundamentação e que, por conseguinte, o acórdão da Relação só pode ser impugnado através da revista excecional, entende a Recorrente que sempre deverá ser admitida esta revista e, ao abrigo do disposto no artigo 672.º, n.º 1, als. a) e c), do CPC.

15.ª- Entende a Recorrente que são questões “cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, as do conceito de retribuição para efeitos de acidente de trabalho; a da aplicação do fator de bonificação de 1,5% pela não reconvertibilidade no posto de trabalho a quem tem uma IPATH; a da aplicação do fator de bonificação de 1,5% pela não reconvertibilidade no posto de trabalho aos praticantes desportivos; e a da manutenção da comutação da IPP prevista na Lei n.º 27/2011 depois dos 35 anos de idade do praticante desportivo.

16.ª- Tais questões têm uma utilidade que transcende esta concreta situação de facto e são de carácter geral, podendo a decisão a proferir pelo Supremo Tribunal de Justiça servir de orientação para futuras situações semelhantes.

17.ª- No que respeita à primeira questão, a mesma tem suscitado as maiores dúvidas interpretativas, existindo uma variedade de entendimentos que o douto acórdão recorrido não clarificou, bem pelo contrário, sendo necessária, desde logo, a clarificação sobre se a retribuição para efeitos de cálculo da pensão, no caso de acidentes de trabalho, deve ou não incluir apenas prestações que são contrapartida da atividade contratada.

18.ª- Além disso, está também em causa a interpretação do artigo 71.º da LAT quanto aos conceitos indeterminados como “carácter de regularidade” e “custos aleatórios”, nomeadamente no sentido de definir se o seu preenchimento tem a ver “com despesas feitas ou a fazer pelo trabalhador por razões ligadas à prestação do trabalho”, e se existe alguma relação entre o conceito de custos aleatórios e a natureza “pessoal” (por contraposição à “motivada pelo trabalho”), das despesas, ou se o mesmo conceito se refere apenas à incerteza e eventualidade da realização destas.

19.ª- Tem também sido debatida na jurisprudência o sentido, no caso de trabalhadores estrangeiros, da expressão, utilizada no acórdão, “despesa que o trabalhador [sempre] teria de suportar”, e, bem assim, se é ou não o trabalhador que tem que provar que a importância acordada excedia as despesas normais decorrentes de se encontrar deslocado.

20.ª- No que respeita à segunda questão, entende a Recorrente que a posição que vem sendo seguida recentemente na jurisprudência, de aplicação automática do fator de bonificação previsto no ponto 5 alínea a) das Instruções Gerais da TNI, a trabalhadores com IPATH, deve ser reformulada, através de uma abordagem diferente, nomeadamente tendo em conta a perspetiva histórica da estipulação do dito fator, o enquadramento sistemático da Instrução em causa, e o carácter de sobreposição dos benefícios, que, de acordo com a interpretação estritamente literal da Instrução n.º 5, alínea a), da TNI, que tem vindo a ser feita, seriam concedidos a tais trabalhadores, que são já favorecidos com a majoração que decorre da aplicabilidade da al. b) do n.º 3 do art.º 48.º da LAT.

21.ª- A questão aqui em apreço tem evidente relevo jurídico e crê a Recorrente que nenhum dos Acórdãos do STJ que se pronunciou sobre o assunto desconstruiu verdadeiramente as posições contrárias assumidas pelos recorrentes e nos acórdãos recorridos, das Relações, limitando-se a frisar não haver incompatibilidade entre os benefícios, que devem ser cumulados.

22.ª- Entende a Recorrente que, ainda que se mantenha a posição de que o fator de bonificação 1.5, decorrente da não reconvertibilidade em relação ao posto de trabalho que a vítima ocupava antes do acidente deva ser aplicado aos trabalhadores com IPATH e, por conseguinte, ser cumulado, para os trabalhadores em geral, com a majoração que decorre da aplicabilidade da al. b) do n.º 3 do art.º 48.º da LAT, o certo é que, no caso específico dos presentes autos, estamos perante um trabalhador que era praticante desportivo profissional, e que, por esse motivo, beneficia da comutação prevista na Lei n.º 27/2011, que constitui uma bonificação que engloba e/ou absorve a bonificação prevista nas Instruções Gerais da TNI.

23.ª- A questão da cumulação destes dois benefícios tem também inegável relevância jurídica, tal como vem plasmado nas alegações da Ré Seguradora, que, com a devida vénia, aqui se seguem, e não está ainda suficientemente debatida.

24.ª- No que respeita à quarta questão, relacionada com a manutenção da comutação da IPP prevista na Lei n.º 27/2011 depois dos 35 anos de idade, também a Recorrente segue o entendimento expresso pela Ré Seguradora nas alegações do recurso de revista que apresentou, e que transcreveu nas presentes alegações.

25.ª- Se é o próprio legislador que considera que após a idade dos 35 anos, os praticantes desportivos terminam a sua carreira, a prática de desporto profissional não pode continuar a ser considerada para efeitos de valoração da incapacidade que afeta o sinistrado.

26.ª- Também no caso de se manter o fator de bonificação de 1.5 acima referido aos trabalhadores em geral, e aos praticantes desportivos profissionais, sempre se verifica que, relativamente à sua aplicação a estes após os 35 anos de idade, verifica-se que há um “vazio jurisprudencial em torno desta questão, que merece a apreciação por parte do Supremo Tribunal de Justiça.

27.ª- Assim, na eventualidade, que por dever de patrocínio se considera, de o recurso de revista “normal” acima interposto não ser admitido por se considerar existir a situação de dupla conformidade do art.º 671.º, n.º 3, do CPC (no seu todo ou na parte respeitante à matéria atinente ao mérito da causa), deverá admitir-se a revista excecional, ao abrigo do disposto no artigo 672.º, n.º 1, al. a), do CPC.

28.ª- Por outro lado, salienta-se que, nas duas últimas questões, são suscitados problemas de inconstitucionalidade, com referência ao princípio da igualdade, ínsito no art.º 13.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), e ao princípio da justa reparação do trabalhador vítima de acidente de trabalho, plasmado no art.º 59.º, n.º 1, al. f) da CRP.

29.ª- A revista excecional é também interposta ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º, do CPC, através do confronto do acórdão recorrido com os acórdãos da Relação de Lisboa, um datado de 18/05/2011, proferido no processo 4589/03.4TTLSB.L2-4, e do acórdão da mesma Relação, e outro datado de 11/04/2018, proferido no processo 25552/16.0T8LSB.L1. Ambos se prendem com a questão,