Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA apresentou,

no dia 19/5/2015

,

participação de acidente que qualificou de trabalho, ocorrido

em 03/07/2009

, nas instalações da sua empregadora, em ..., contra:

1. BB, Lda. – sua entidade emprega-dora;

2. SEGURO CC – Sucursal Portugal – entidade seguradora, para a qual a 1ª Ré tinha transferido a responsabilidade por acidentes de trabalho.

2. Alegou em concreto, na referida participação, que:

No dia 03/7/2009, pelas 19h00, na Secção BD, quando a Autora exercia as suas funções como montadora de peças na empresa “BB, Lda.”, sofreu um acidente, que qualifica de trabalho, que consistiu no seguinte: ao pegar numa peça e após a entregar ao colega DD, sentiu um estalido no pescoço, não conseguindo mais mover-se.

A sua entidade empregadora, por intermédio do encarregado, chamou o INEM que a transportou para a Urgência do Hospital de ..., onde lhe foi diagnosticada uma contractura e prescrito descanso.

No dia seguinte, como não se conseguisse mexer, foi a consultas particulares de ortopedia, tendo-lhe sido diagnosticada “uma fractura na cervical”.

A sua empregadora tinha transferido para a Seguradora “SEGURO CC”, através da apólice n.º 0000507, a responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho sofridos pelos seus trabalhadores ao seu serviço, contudo, nunca participou tal acidente à Seguradora e nada lhe pagou.

Foi a própria Sinistrada quem procurou assistência médica, a título particular, tendo suportado todos os encargos correspondentes, tendo estado incapacitada de trabalhar nos seguintes períodos: de 09-07-2009 a 17-07-2009, 18-07-2009 a 01-08-2009, 2-08-2009 a 21-08-2009, 27-08-2009 a 07-09-2009, 08-09-2009 a 07-10-2009 e 08-10-2009 a 06-11-2009.

Só a Segurança Social subsidiou essa incapacidade e apenas durante dois meses.

Acontece que a Autora ainda não se encontra curada das lesões emergentes do aludido acidente, continuando a sofrer fortes dores na cervical, desconhecendo se padece de qualquer tipo de incapacidade.

Conclui pedindo que sejam ordenadas as diligências que se entender por convenientes e determinado que seja submetida a exame médico, por não se sentir curada, seguindo-se os ulteriores termos previstos nos arts. 99º e segts do CPT.

3. Recebida a participação pelo Exmº Magistrado do Ministério Público, pronunciou-se o mesmo, em síntese, nos seguintes termos:

“(…) Dúvidas não há de que, q

uando a Sinistrada participou o acidente – no dia 20-5-2015 – já há muito havia expirado o prazo legal de 1 ano de que dispunha para o fazer, pelo que o seu direito de acção se encontrava então caducado”.

“A caducidade é uma excepção dilatória de que o Tribunal pode conhecer, portanto, oficiosamente e inexoravelmente conduz à absolvição da instância” (…)

“

Nesta conformidade, conclua os autos ao MMº Juiz, a quem se promove que, em virtude de o direito de acção da sinistrada se mostrar caducado, se absolvam as RR. Seguradora e Empregadora da instância e se ordene, subsequentemente, o arquivamento dos autos

” – (sublinhado nosso).

4. De seguida, o Tribunal de primeira instância proferiu decisão declarando a caducidade dos direitos da Autora/Sinistrada emergentes do acidente relatado na participação, porquanto, “não havendo comunicação da entidade patronal à seguradora, o início da contagem do prazo inicia-se com a data do acidente”, que há muito decorreu, tendo caducado o direito de acção e, em consequência, “absolveu as Rés da instância e determinou o arquivamento dos autos”.

5. Inconformada, a Autora:

a)

Arguiu a nulidade

da decisão por falta de fundamentação;

b)

Apelou para o Tribunal da Relação

invocando ter participado à sua entidade empregadora o acidente (que qualifica de trabalho), tendo sido esta quem depois não o participou à Seguradora, o que impediu a Sinistrada de receber qualquer assistência médica por parte da Seguradora, obrigando-a, assim, a ter de suportar todos os custos com a assistência médica decorrente desse acidente, por ainda não estar curada.

Mais invocou que, uma vez que ainda não tinha recebido alta médica e a lei prescreve que o prazo de caducidade se inicia com a alta clínica do sinistrado, facto não ocorrido, não pode dar-se por iniciada a contagem do prazo de um ano de caducidade e, por isso, está em tempo para efectuar a participação do acidente, pois não caducou o seu direito de acção.

E conclui nos seguintes termos:

“Assim, a decisão do Tribunal devia ter sido no sentido de “ser julgada improcedente a excepção da caducidade do direito de acção, prosseguindo a acção os ulteriores termos previstos nos artigos 99º e ss do CPT.”

6. Contra-alegou a entidade empregadora sustentando que não se verificava a nulidade arguida pela Sinistrada e que o recurso de apelação deveria ser julgado improcedente.

7. O Tribunal da Relação do … decidiu nos seguintes termos:

a)

Não se verifica a nulidade da sentença recorrida

por falta de fundamentação, pelo que improcede a arguida nulidade;

b)

O acto impeditivo da caducidade é a participação do acidente

no Tribunal de Trabalho competente, participação essa que podia e deveria ter sido efectuada pela Sinistrada; e não o tendo sido, dentro do prazo legal, caducou o direito de acção emergente do alegado acidente.

Nessa medida, proferiu Acórdão com o seguinte decisório:

“Acordam os Juízes que integram esta Secção Social do Tribunal da Relação do … no sentido de julgar a apelação improcedente, confirmando-se

[1]

a decisão recorrida.”

Contudo, a decisão não foi unânime tendo sido exarado um voto de vencido com o conteúdo que se passa a transcrever:

“Declaração de voto: Vencido. Daria provimento ao recurso.

Considero que a expressa previsão legal do início da contagem do prazo de caducidade, a partir do dia seguinte ao da comunicação do boletim de alta, não só exclui a aplicação da lei geral, como não autoriza a interpretação restritiva aos casos em que tenha sido emitido boletim de alta pela seguradora, por lhe ter sido devidamente participado o acidente pelo empregador.

Com efeito, não só o intérprete não está autorizado a distinguir onde a lei não distingue, como tal interpretação viola, em última análise, o direito constitucionalmente garantido da justa reparação infortunística laboral, como além do mais introduz uma aplicação casuística da lei.

Por outro lado, ao retirar da faculdade de participação do próprio sinistrado o argumento de que este deve presumir, na passagem do tempo, que o empregador não cumpriu o seu dever de participar obrigatoriamente, e através dessa presunção onerar o sinistrado com as consequências do omissão do comportamento devido do empregador – ou seja, com a preclusão do seu direito à reparação das consequências do acidente sofrido – viola o equilíbrio de interesses plasmado pelo legislador ordinário e constitucional, acarretando um ónus injusto e excessivo sobre o sinistrado, pois a solução adoptada nem sequer obedece ao princípio geral da contagem do prazo de caducidade – exercício do direito a partir do momento em que ele é possível – e pelo contrário, acaba a redundar na criação de uma outra norma: contagem do prazo de caducidade a partir da data do acidente. Ora, como a caducidade não se suspende nem interrompe, a norma assim criada não acautela a posição dos sinistrados que hajam, a partir do dia do acidente, sofrido períodos, mais ou menos longos, de incapacidade temporária absoluta, onerando-os, mesmo nessa condição de impossibilidade, com o dever de participarem eles mesmos o acidente, quando, voltamos a repetir, a participação prevista na lei é meramente facultativa“.

8. A Sinistrada, irresignada com tal Acórdão, interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo formulado

as seguintes conclusões

:

1. “Recorre-se do douto acórdão de 23-05-2016, que julgou a apelação improcedente e julgou verificada a excepção da caducidade do direito de acção declarada pelo Tribunal recorrido.

2. Em consonância com a tese defendida pela recorrente, na decisão recorrida houve um voto de vencido que daria provimento ao recurso.

3. E, no mesmo sentido sustentado pela ora recorrente, a Jurisprudência seguinte: "Não se verifica a caducidade de quaisquer direitos do sinistrado se a participação do acidente a juízo ocorreu antes da sua cura clínica" (Ac. RC, de 26.5.2004: CJ, 2004, 3º - 56) e "Se o sinistrado não recebeu assistência clínica através duma seguradora, mas apenas em hospitais do Estado, sem o acompanhamento ou a supervisão duma companhia de seguros, e se somente lhe foi comunicada a alta clínica aquando da notificação do resultado do exame médico efectuado no Tribunal não se verifica a caducidade do direito de acção respeitante às prestações legais resultantes do acidente (Ac. RE, de 7.3.2006: CJ, 2006, 2º - 247).

4. A ora recorrente apresentou participação de acidente de trabalho em 19-05-2015, porquanto, em 03-07-2009, no local e tempo do trabalho, sofreu um acidente ao serviço da empresa BB LDA.

5. A entidade patronal não efectuou a devida participação desse acidente à SEGURO CC, para a qual tinha a responsabilidade por acidentes de trabalho transferida através da apólice n.º 0000507.

6. A recorrente, desde então até ao presente, tem sido acompanhada por serviços médicos à sua conta e não recebeu alta médica desses serviços.

7. O Tribunal entendeu que se verificou a caducidade do direito de acção por o acidente de trabalho ter sido participado pela Sinistrada mais de um ano depois da ocorrência do acidente.

8. Sustenta que o prazo de caducidade começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido, por aplicação do artigo 329° do Código Civil.

9. Entende que nas situações de ausência de tratamento médico por parte da entidade responsável decorrente de lhe não ter sido participado o acidente, o termo inicial do prazo de caducidade deve fazer-se coincidir com o dia do próprio acidente de trabalho.

10. A recorrente, por seu lado, considera estar em prazo para efectuar a participação do acidente em juízo, ao abrigo do disposto o n.º 1 do artigo 32° da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, que prescreve expressamente "o direito de acção respeitante às prestações fixadas nesta lei caduca no prazo de um ano, a contar da data da alta clínica ou, se do evento resultar a morte, a contar desta".

11. A alta clínica da recorrente ainda não ocorreu, pelo que não se iniciou a contagem do prazo de um ano.

12. O artigo 32°, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, fixa expressamente a data para o início do prazo, a da alta clínica, o que exclui a aplicação da lei geral, nomeadamente do artigo 329° do CC.

13. A legislação para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho tem subjacente relevantes interesses de ordem pública e assume-se como lei especial pelo que, nessa medida, afigura-se aplicável o disposto no artigo 7o, nº 3, do Código Civil, segundo o qual "A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do julgador".

14. É intenção inequívoca por parte do julgador a protecção do trabalhador, presente em toda a amplitude da lei laboral.

15. Acresce que a interpretação dada pelo Tribunal recorrido à previsão legal da LAT (artigo 32°/1) restringe a sua aplicação aos casos em que tenha havido a participação do acidente de trabalho à seguradora pela entidade patronal.

16. Desta forma, o acórdão está a distinguir onde a lei não distingue e introduz uma aplicação casuística da lei, em violação, em última análise, do direito constitucionalmente consagrado da justa reparação infortunística laboral previsto no artigo 59.°, nº 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa.

17. Por outro lado, salvo o devido respeito, que é muito, tendo por certo que a participação do acidente de trabalho é uma faculdade do sinistrado e um dever da entidade patronal, a interpretação dada à referida lei é extremamente penalizadora para o sinistrado quanto às consequências do seu comportamento omissivo.

18. O entendimento plasmado na decisão recorrida penaliza os interesses da vítima de acidente de trabalho que não exerceu atempadamente o direito de acção, por qualquer motivo — imperfeito conhecimento dos seus direitos, receio de perda do emprego, expectativa de reparação do incumprimento do empregador, etc.

19. Assim como, na senda da declaração de voto vencido, "a norma assim criada não acautela a posição dos sinistrados que hajam, a partir do dia do acidente, sofrido períodos, mais ou menos longos, de incapacidade temporária absoluta, onerando-os, mesmo nessa condição de impossibilidade, com o dever de participarem eles mesmos o acidente, quando, voltamos a repetir, a participação prevista na lei é meramente facultativa”.

20. Ora, se por um lado o instituto da caducidade se justifica por razões de certeza jurídica de forma a salvaguardar o interesse público de definição das situações jurídicas das partes ao fim de certo lapso de tempo, por outro, a regulação jurídica das relações laborais, de interesse público e social, integra em si uma especialidade face à necessidade de proteger o trabalhador que cumpre ordens e se subjuga à entidade patronal que, por sua vez, o massifica ao ponto de o anular no seu poder de decisão e iniciativa.

21. Esta realidade existe e a lei não lhe é alheia tendo facultado a hipótese de o trabalhador efectuar a participação do acidente.

22. Porém, se bem apreciarmos a amplitude das hipóteses, é flagrante a injustiça que resulta da desproporção dos efeitos de uma mesma acção, ou neste caso, omissão.

23. É injusto e contrário ao espírito do legislador a interpretação de que quando a entidade patronal não cumpra o dever de participar o acidente de trabalho à companhia de seguros se transferira para o trabalhador a obrigação de o fazer, sob pena de ver extinto esse direito.

24. Assim, a participação facultativa prevista na lei passa a ser obrigatória subvertendo-se, mais uma vez, a letra e o espírito da lei.

25. Face a isto, é contraditório que o legislador imponha ao trabalhador o prazo de um ano a contar do acidente para participar ao tribunal o acidente de trabalho, contra a sua entidade patronal que não o participou conforme era a sua obrigação.

26. Na melhor ponderação de tudo o que se disse, o teor do voto de vencido, com que se concorda na íntegra, refere que assim se viola o equilíbrio de interesses plasmados pelo legislador ordinário e constitucional, acarretando um ónus injusto e excessivo sobre o sinistrado, em que a solução adoptada nem sequer obedece ao princípio geral da contagem do prazo de caducidade – exercício do direito a partir do momento em que ele é possível – e, pelo contrário, acaba a redundar na criação de uma outra norma – contagem do prazo de caducidade a partir do acidente”.

27. Termos em que deve ser revogado o Acórdão do Tribunal da Relação do … e substituído por outro que atenda à pretensão exposta.

9. A entidade empregadora apresentou contra-alegações, nas quais:

1.

Suscitou como questões prévias:

a) A violação do direito de contraditório – porquanto:

A Autora alegou na sua participação os factos que quis, dando a sua versão e qualificando o acidente como de trabalho, mas como foi declarada a caducidade do direito de acção tais factos nem sequer foram submetidos ao exercício do direito de contraditório por parte da aqui Recorrida empregadora.

Assim, a Recorrida não foi citada ou notificada para comparecer em tentativa de conciliação ou para se pronunciar sobre o enquadramento factual vertido pela Autora/Recorrente na participação do seu alegado acidente de trabalho. Nem tão pouco chegou a ser notificada do requerimento inicial.

Pelo que a descrição do acidente não pode ser atendida, sob pena de violação do seu direito de contraditório.

b) A sua ilegitimidade passiva – referindo, sobre esta matéria, que:

Caso o presente recurso mereça provimento, e na eventualidade de a acção seguir a sua tramitação processual regular subsequente, terá de ser discutida a existência e caracterização do alegado acidente de trabalho da Autora.

E, em tal circunstância, todo e qualquer dever de reparação do acidente de trabalho descrito apenas poderá ser imputado à Seguradora e não à Recorrida, pois é a própria Autora que reconhece que “a entidade patronal tinha a responsabilidade por acidentes de trabalho transferida para a SEGURO CC, através da apólice nº 0000507”.

Nessa medida, qualquer pedido relacionado ou decorrente de um acidente de trabalho sofrido por um seu trabalhador terá de ser movido apenas contra a Seguradora.

2.

Quanto ao conteúdo das alegações do recurso de revista

interposto pela Autora, formulou, em síntese, as seguintes conclusões:

1. “O objecto do novo recurso de Revista ora em apreço circunscreve-se e limita-se à excepção de caducidade decretada pelo Tribunal da Comarca de Aveiro e confirmada pelo Tribunal da Relação do …;

2. Atendendo à tramitação processual associada à acção especial para efectivação dos direitos resultantes de acidente de trabalho, a análise de qualquer asserção de cariz factual relacionada com a descrição e caracterização de um alegado acidente de trabalho não merece nem deve ser nesta sede atendida, sendo que à Recorrida, não tendo chegado a ser notificada do requerimento inicial de participação de acidente de trabalho, apenas lhe cumpre, por dever de patrocínio, anunciar que não se revê, nem se conforma com a versão dos factos narrada pela Recorrente (que não tem por rigorosa, nem exacta), nem sequer aceita as imputações que a si lhe são dirigidas;

3. Tratando-se de processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, o mesmo é iniciado com a participação do acidente, sendo este o momento para marcar o início da instância, o qual impede a caducidade;

4. Pese embora não exista uma obrigatoriedade de participação de acidente de trabalho que impenda directamente sobre os sinistrados, a lei reconhece-lhes essa faculdade, precisamente para possibilitar que reajam perante uma alegada inércia das Seguradoras ou Empregadoras em cumprir a obrigação legal de participação no prazo legalmente previsto para esse efeito;

5. Caso um sinistrado verifique que, de facto, não existiu qualquer impulso processual necessário para a tramitação do processo de acidente de trabalho no prazo de um ano, é ao mesmo que cabe o ónus de o fazer, precisamente para evitar o efeito impeditivo de caducidade (neste sentido vide Acórdão STJ, de 11 de Dezembro de 2005, disponível em

www.dgsi.pt

)

;

6. No caso dos autos, pese embora a Recorrente: (i) alegue ter sido vítima de um acidente de trabalho; (ii) alegue ter ido a várias consultas de ortopedia a título particular; (iii) alegue ter sido submetida a vários exames complementares de diagnóstico e (iv) alegue continuar a sentir dores na cervical e pernas a falharem, apenas quase seis anos volvidos desde o alegado acidente decidiu avançar com a participação do acidente de trabalho;

7. Revela-se irrelevante a data da alta médica para efeitos de contagem do prazo de caducidade, uma vez que a mesma jamais poderia existir, para tal tendo em conta que, segundo a Recorrente, esta nem sequer chegou a ser seguida pela Seguradora;

8. O n.º 1, do artigo 32.°, da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, encontra-se restringido às situações em que existe uma alta médica, ou em que o sinistrado morre como consequência de acidente de trabalho, pelo que, nessa medida, não sendo o caso dos autos, nem se chega a colocar a questão de existência de norma especial que afasta norma geral, sob pena de existir vício quanto aos pressupostos;

9. Outro caminho não poderia o Tribunal da Relação do … (em confirmação da sentença do Tribunal de Primeira Instância), que não o recurso ao artigo 329.° e seguintes do Código Civil – como bem o fez, não merecendo qualquer reparo;

10. Pese embora exista um douto voto de vencido no Acórdão ora posto em crise – cuja fundamentação e declaração será sempre de se respeitar – entende a Recorrida que o sentido da decisão maioritariamente expressa não merece qualquer reparo, sendo a que se afigura ser a que comporta a melhor interpretação e aplicação em Direito e a que exprime, aliás, o sentido claramente maioritário da nossa Jurisprudência;

11. A tese da Recorrente faz tábua rasa dos princípios jurídicos, nomeadamente os referentes à certeza e segurança jurídicas, abrindo a porta à possibilidade de serem avaliadas e valoradas questões tão importantes como perdas de capacidade de ganho e extensão de lesões apenas com base em exercícios desumanos de memória e em declarações prestadas pelos próprios sinistrados;

12. De acordo com o Acórdão do STJ, de 11 de Outubro de 2005 (Processo n.º 05S1695), "é ao sinistrado ou aos beneficiários das pensões e indemnizações atribuídas por lei que incumbe o ónus de desencadear o efeito impeditivo da caducidade, visto que são eles os que directamente beneficiam dos efeitos indemnizatórios e têm interesse no exercício do direito de acção ";

13. A decisão judicial recorrida procedeu, portanto, a uma correcta interpretação e aplicação do Direito.

14. Termos em que deve ser confirmada e integralmente mantida a decisão do Tribunal da Relação do …, devendo ser negado total provimento ao recurso da Autora/trabalhadora, absolvendo-se a Recorrida da instância em virtude da verificação da excepção de caducidade do direito de acção da Recorrente”.

10. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu pronúncia no sentido de ter caducado o direito da Sinistrada relativamente ao pagamento de qualquer indemnização derivada do alegado acidente de trabalho, porquanto:

· A Sinistrada teve uma atitude omissiva e não diligente relativamente ao que considerou tratar-se de um acidente de trabalho, pois só efectuou a participação desse acidente vários anos após o mesmo ter ocorrido;

· A falta de participação do acidente no prazo legal determina a caducidade do direito de acção da Autora/Recorrente.

11. O mencionado Parecer foi notificado às partes, que não apresentaram resposta.

12. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação da Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do Código de Processo Civil.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[2]

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Está em causa, em sede recursória, a questão de saber se caducou, ou não, o direito de acção da Autora/Recorrente.

Porém, verifica-se que a Recorrida suscitou nas suas contra-alegações duas questões prévias: a violação do direito de contraditório e a sua ilegitimidade passiva.

Tratando-se de questões que intitulou de “prévias” importa, pois, que nos debrucemos sobre as mesmas.

Analisando e Decidindo.

2. Como se assinalou, as “questões prévias” suscitadas pela 1ª Ré/Recorrida, e entidade empregadora da Autora, circunscrevem-se:

a) À violação do direito de contraditório;

b) E à sua ilegitimidade passiva.

2.1.

Relativamente à primeira questão

refere a 1ª Ré, a tal propósito e em síntese, que:

“(…) A Recorrida jamais chegou a ser citada ou notificada para comparecer em Tentativa de Conciliação ou para se pronunciar sobre o enquadramento factual vertido pela Recorrente na sua participação do alegado acidente de trabalho.

(…)

Sem prejuízo do supra exposto, e pese embora a Recorrida se reserve e

não abdique da faculdade de, em sede própria, vir a exercer o seu contraditório se a tanto for chamada

, cumpre, por mero dever de patrocínio, anunciar que aquela não se revê nem se conforma com a versão dos factos (relacionados com a existência e caracterização de alegado acidente de trabalho) vertidos pela Recorrente nas suas alegações de recurso, nem sequer aceita as imputações que a si lhe são dirigidas.”

Ora, da alegação da Recorrida resulta que esta, em bom rigor, não chega a invocar a violação do contraditório.

Limita-se, apenas, a fazer depender o exercício desse contraditório de um acontecimento futuro e eventual – o da procedência do recurso.

Pelo que, não obstante tal alegação ter sido suscitada com cariz de questão prévia, não assume essa natureza, porquanto depende da procedência do recurso.

Por outro lado, o exercício do contraditório em fase conciliatória só tinha que ser dado à própria Sinistrada, como efectivamente foi, dado que a decisão que ia ser proferida pelo Tribunal era prejudicial apenas e tão-só para a Sinistrada, uma vez que não lhe foi reconhecido o pretendido direito de acção.

Nessa medida, as aqui Recorridas – 1ª e 2ª Rés – nem sequer eram partes no processo, pois este estava ainda no início com a “participação” de um facto ao Tribunal, ao Ministério Público, não sendo exigível, nesta fase inicial em que a participação efectuada pela Sinistrada foi mandada arquivar, ter de dar cumprimento ao princípio do contraditório.

O contraditório impõe-se, sim, mas em momento posterior, com o recebimento da participação pelo MP, realização da tentativa de conciliação e com o eventual início da fase seguinte, contenciosa, quanto aos factos alegados pela Sinistrada e se, porventura,

se considerar que não se verificou a caducidade do seu direito de acção

.

Impor-se-á, também, como aconteceu no caso sub judice, em que o princípio do contraditório foi efectivamente cumprido, aquando da interposição do recurso por parte da Autora.

Atente-se que o princípio do contraditório, previsto no art. 3º, nº 3, do NCPC, consiste numa garantia de participação efectiva que é concedida à parte contrária

para se pronunciar sobre o desenvolvimento de todo o litígio

, “em termos de, em plena igualdade, poder influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa” e “que no processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão”.

[3]

E explicita, ainda, o Autor citado – Lebre de Freitas – noutro excerto:

“O escopo principal do princípio do contraditório deixou assim de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência à actuação alheia, para passar a ser a influência,

no sentido positivo de direito de incidir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo

”.

[4]

Permitindo-se à parte/contraparte, acrescentamos nós, o exercício do seu direito de defesa, com a exposição das suas razões e a discussão plena acerca da matéria que considera relevante para se alcançar a