Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA, …, S.A., empresa que veio a ser incorporada na

Dr. BB, S.A., sociedade incorporante que prossegue nos autos como A

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, intentou a presente acção de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra

CC, pedindo a sua condenação no pagamento, a título de indemnização acordada pelas partes, da quantia de € 1.000.000 acrescida dos juros dos mora que se vençam desde a data da citação do R até integral e efectivo pagamento, à taxa de 4% ao ano, nos termos dos arts. 559º e 805º, n.º 2, alínea b) do Código Civil e da Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril.

Para tanto alegou que, em adenda celebrada em 8 de Agosto de 2008, ao contrato de trabalho que vigorava entre as partes e em cujo âmbito o R exercia as funções de director técnico do laboratório de análises clínicas, este obrigou-se a não constituir, a não participar ou a não colaborar, directa ou indirectamente, quer como sócio, quer como legal representante, ou ainda como colaborador ou empregado, em qualquer outro laboratório de análises clínicas, independentemente da sua forma ou natureza jurídicas, durante o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir de 8 de Agosto de 2008; que, não obstante, o R violou esta obrigação contratual, tendo, dentro do prazo estabelecido, assumido a gerência de duas sociedades comerciais detentoras de laboratórios de análises clínicas e concorrentes da Autora, tendo, por isso, direito ao pagamento da cláusula penal de um milhão de euros, conforme acordado.

Realizada a audiência de partes e não tendo havido conciliação, veio o R apresentar contestação, onde alegou que as sociedades em causa correspondiam às excepções identificadas na cláusula 3ª da adenda ao contrato de trabalho, pelo que não se verifica o incumprimento da mesma; que a A tinha conhecimento de que o R assumiu a gerência das sociedades e que tal assunção não violava o dever de lealdade; que caso se considerasse válida a cláusula, a mesma não seria aplicável, porque a A não teve nem alegou quaisquer prejuízos e porque o montante fixado sempre seria desproporcional.

Formula um pedido de condenação da A como litigante de má fé, bem como um pedido de condenação em indemnizações por danos morais e patrimoniais futuros.

A Autora respondeu à contestação nos termos de fls. 140 e ss.

Foi proferido despacho a convidar o R a esclarecer se pretende a condenação da Autora na presente acção, caso em que deve deduzir tal pedido devidamente liquidado quanto aos danos já sofridos e indicar um montante quanto aos danos futuros, e atribuir um valor à reconvenção.

E não tendo este aceite tal convite, considerou-se que não foi deduzido qualquer pedido reconvencional, conforme consta do despacho de fls. 314.

Realizada a audiência prévia foi proferido despacho saneador que fixou o objecto do litígio.

E após, anunciou o Tribunal que iria proferir decisão de mérito, o que fez em 2016.06.16, prolatando sentença em que julgou improcedente a acção e absolveu o R. do pedido.

Inconformada, apelou a A, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa julgado parcialmente procedente a apelação, vindo a condenar o recorrido a pagar à recorrente a quantia de € 130.000, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a data da citação até efectivo e integral pagamento, no mais o absolvendo do peticionado.

É agora o R que, irresignado, nos traz a presente revista, cuja alegação rematou com as seguintes conclusões:

O Recorrente entende que o Tribunal a quo aplicou incorrectamente o Direito aos factos provados, designadamente no que respeita às seguintes questões apreciadas no acórdão recorrido: (i) da (in)validade da Cláusula Terceira da Adenda ao Contrato de Trabalho outorgada em 8 de Agosto de 2008, (ii) da interpretação da referida Cláusula Terceira da Adenda ao Contrato de Trabalho, (iii) do alegado incumprimento pelo Recorrente do dever de lealdade, na vertente de dever de não concorrência, bem como da Cláusula Terceira da referida Adenda ao Contrato de Trabalho e (iv) do carácter manifestamente excessivo da cláusula penal.

1ª.

Da Cláusula Terceira da referida Adenda ao Contrato de Trabalho resulta a proibição de o trabalhador (ora Recorrente) desenvolver qualquer actividade ou ter qualquer participação, seja a que título for, em “

qualquer outro Laboratório de Análises Clínicas

, independentemente da sua forma ou natureza jurídicas” (com sublinhado nosso).

2ª.

Assim, esta cláusula

não restringe a referida obrigação apenas a entidades que possam ser consideradas

concorrentes

da Recorrida

. Pelo contrário, nela se incluem

quaisquer

Laboratórios de Análises Clínicas, sejam eles concorrentes ou não concorrentes da Recorrida, sem qualquer delimitação geográfica ou de outra natureza.

3ª.

As referidas sociedades – enquanto objecto da obrigação contratual assumida pelo Recorrente – deveriam estar identificadas ou, pelo menos, ser identificáveis por via de critério expressamente previsto (por exemplo, a localização geográfica), o que não se vislumbra in casu.

4ª.

Em face da amplitude ou abrangência da obrigação supra referida, entende o Recorrente que a cláusula contratual que a prevê é nula, por ser excessivamente indeterminada – desde logo, em termos geográficos –, restringindo, de forma não admissível, a sua liberdade de trabalho.

5ª.

Acresce que a validade de tal limitação deverá ser aferida de acordo com critérios de adequação e proporcionalidade, tendo em conta o real interesse do empregador e a natureza das funções exercidas pelo trabalhador no âmbito do contrato de trabalho.

6ª.

Pelo menos até 8 de Agosto de 2008, a actividade prestada pelo Recorrente à Recorrida não pressupôs exclusividade.

7ª.

Na data em que a obrigação cujo alegado incumprimento pelo ora Recorrente é reclamado in casu foi estabelecida pelas partes aquele já figurava como gerente, entre outras, da sociedade DD, Lda. há mais de 7 (sete) anos e da sociedade EE, Lda. há quase 11 (onze) anos.

8ª.

Factos conhecidos pela ora Recorrida.

9ª.

Durante todo o período em que prestou trabalho à Recorrida – com excepção do período em que foi suspenso preventivamente por esta – o Recorrente exerceu as mesmas funções de Director Técnico.

10ª.

Assim, a Cláusula Terceira da Adenda ao Contrato de Trabalho consubstancia compressão inaceitável da liberdade de trabalho do Recorrente, porque injustificada (pelo menos quanto à sua abrangência e extensão) face aos interesses prosseguidos pelo empregador, sendo, por isso, nula.

11ª.

Por outro lado, no que respeita ao § Terceiro da aludida cláusula contratual, de acordo com o qual o Recorrente se compromete a “desenvolver esforços tendentes à sua desvinculação das sociedades comerciais nas quais detém participações, sendo que a desvinculação supra referida só deverá ser efectivada se não prejudicar os interesses da Primeira Outorgante [ora Recorrida]”, entende o Recorrente que também naquela parte a aludida cláusula contratual, fixada no âmbito laboral, é nula.

12ª.

Na presente acção – de natureza laboral – está em causa a análise da questão de saber se o Recorrente, na qualidade de trabalhador, incumpriu (ou não) obrigação contratual assumida perante a Recorrida, sua entidade empregadora. Está em causa, pois, a análise de questão relativa ao cumprimento de deveres emergentes do contrato de trabalho, ainda que os mesmos tenham natureza contratual.

13ª.

Sucede, porém, que a obrigação prevista no § Terceiro da Cláusula Terceira da referida Adenda ao Contrato de Trabalho, na medida em que limita o poder de disposição do Recorrente relativamente aos seus bens, extravasa a relação de trabalho estabelecida entre as partes, situando-se fora do âmbito dos deveres laborais.

14ª.

Em todo o caso, ainda que assim se não entendesse, na medida em que impunha que o Recorrente apenas podia proceder à sua desvinculação das sociedades comerciais em que detinha participações “se não prejudicar os interesses da Primeira Outorgante” – o que significa que a Recorrida se poderia opor a que o Recorrente efectivasse tal desvinculação –, a aludida cláusula contratual, fixada no âmbito laboral, sempre seria nula pois, conforme se refere (e bem) na sentença de fls. , esta “limita o poder do Réu dispor dos seus bens”.

15ª.

Acresce que o Recorrente discorda do entendimento sufragado pelo Tribunal a quo quanto ao sentido a atribuir à Cláusula Terceira da referida Adenda ao Contrato de Trabalho, nomeadamente quanto ao facto de a mesma alegadamente não abranger autorização para o exercício, pelo Recorrente, de funções em cargos de gerência nas sociedades aí listadas.

16ª.

Na verdade, a referida redacção demonstra que a Recorrida autorizou, de forma expressa, o Recorrente a figurar como gerente das sociedades DD, Lda. e EE, Lda, autorização que, em momento algum, a Recorrida revogou.

17ª.

É essa, de resto, a interpretação que corresponde manifestamente à vontade real das partes.

18ª.

Tanto assim é que a própria Recorrida não veio invocar, nos presentes autos, qualquer incumprimento contratual por parte do Recorrente em virtude do exercício de funções de gerente nas sociedades DD, Lda. e EE, Lda. imediatamente após a celebração da referida Adenda.

19ª.

Na verdade, o fundamento do alegado incumprimento, invocado pela Recorrida, assenta apenas e só na reassunção, pelo Recorrente, da gerência das referidas sociedades a partir de 4 de Outubro de 2012.

20ª.

Tese que tem por base o § Terceiro da referida cláusula, que diz que “O Segundo Outorgante compromete-se a desenvolver esforços tendentes à sua

desvinculação

das sociedades comerciais nas quais detém participações, sendo que a desvinculação supra referida só deverá ser efetivada se não prejudicar os interesses da Primeira Outorgante” (sublinhado nosso).

21ª.

Como bem se vê, de acordo com a tese da Recorrida, o Recorrente apenas terá incumprido a obrigação em causa ao reassumir funções de gerência nas referidas sociedades – o que apenas aconteceu em Outubro de 2012 –, na medida em que conhecia e consentiu na permanência do Recorrente nessas funções, até que fosse possível a sua desvinculação sem que tal prejudicasse os interesses da Recorrida.

22ª.

Ainda que assim não se entendesse, certo é que a designação dos membros da administração das sociedades comerciais está sujeita a registo e publicação obrigatórios [Código das Sociedades Comerciais, artigo 166.º, e Código do Registo Comercial, artigos 3.º, n.º 1, alínea m), 15.º, n.º 1 e 70.º, n.º 1, alínea a)].

23ª.

Na formulação do artigo 168.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, “a sociedade não pode opor a terceiros actos cuja publicação seja obrigatória sem que esta esteja efectuada”. A contrario, a sociedade pode opor a terceiros factos cuja publicação, sendo obrigatória, foi efectuada.

24ª.

Trata-se – a designação do Recorrente como gerente daquelas sociedades – de facto notório, do conhecimento geral, que nessa medida não carecia de ser alegado ou provado (Código de Processo Civil, artigo 412.º, n.º 1).

25ª.

A “permanência” autorizada nos termos do § Segundo da Adenda sob análise abrange, necessariamente, a qualidade de gerente.

26ª.

Acresce que não se vislumbra existir impedimento legal a que as partes no contrato de trabalho possam acordar no sentido de permitir que o trabalhador exerça actividade em sociedade concorrente com o empregador. Tal acordo insere-se no âmbito da autonomia privada, sendo válido na medida em que não infringe norma legal imperativa.

27ª.

Assim, salvo o devido respeito, não assiste razão ao Tribunal a quo quando parece defender que tal acordo não poderia ter um sentido mais permissivo do que o resultaria da lei.

28ª.

Pelos motivos expostos, entende o Recorrente que a Cláusula Terceira da Adenda ao Contrato de Trabalho deve ser interpretada no sentido de que a Recorrida autorizou o Recorrente a figurar como gerente das sociedades DD, Lda. e EE, Lda.

29ª.

Discorda também o Recorrente do entendimento do Tribunal a quo de que o comportamento do mesmo consubstancia violação do dever de lealdade, na vertente do dever de não concorrência e, bem assim, da obrigação assumida na Cláusula Terceira da Adenda ao Contrato de Trabalho.

30ª.

Em primeiro lugar, refira-se que, ao figurar como gerente das sociedades DD, Lda. e EE, Lda., o Recorrente não violou qualquer dever de lealdade para com a Recorrida na medida em que, apesar de se dedicarem à mesma área de actividade – análises clínicas –, ­­tais sociedades não eram concorrentes, o que se conclui, desde logo, em face das respectivas localizações geográficas.

31ª.

Não ficou também evidenciado nos autos que o exercício das aludidas funções de gerência por parte do Recorrente – que, de resto, se verificava à data da celebração da Adenda ao Contrato de Trabalho em 8 de Agosto de 2008 – fosse susceptível de prejudicar o negócio da Recorrida.

32ª.

Pelo contrário, tal como resulta dos factos provados sob os números 37 e 38 (cfr. sentença a fls. ), a Recorrida – directamente ou através de sociedade do grupo onde se inseria ­­– beneficiava de trabalho angariado pelas sociedades DD, Lda. e EE, Lda.

33ª.

Em todo o caso, ainda que se entendesse que o Recorrente praticou actividade concorrente com a da Recorrida ao assumir funções de gerente das sociedades DD, Lda. e EE, Lda. – o que apenas se concede por mera cautela de patrocínio – certo é que a mesma foi expressamente autorizada pela ora Recorrida (cfr. sentença a fls., facto provado sob o ponto 6), a qual, em momento algum, revogou a aludida autorização (cfr. sentença a fls., facto provado sob o ponto 39), pelo que o comportamento do Recorrente não configura violação do dever de lealdade, designadamente na vertente de dever não concorrência, nem violação da Cláusula Terceira da Adenda ao Contrato de Trabalho.

34ª.

Entende ainda o Recorrente que, ao condenar no pagamento da quantia de € 130.000, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 812.º do Código Civil, uma vez que o aludido valor é – ainda assim – manifestamente excessivo.

35ª.

Refira-se que o Tribunal a quo manifestou expressamente que, para análise da questão em apreço, deveria ponderar-se, em acréscimo ao alegado período temporal de incumprimento (i) o valor da retribuição de € 1.200 (mil e duzentos euros) mensais ilíquidos auferida pelo Recorrente, (ii) o facto de o Recorrente ter sido anteriormente gerente das sociedades em causa (factos que, inclusivamente, se verificavam à data da celebração da Adenda a Contrato de Trabalho sob análise e eram do conhecimento da Recorrida), e (iii) que, no início de 2013, o Director de Recursos Humanos da ora Recorrida perguntou ao Recorrente se este queria apresentar a sua demissão.

36ª.

No entanto, vislumbra-se que o Tribunal a quo concluiu pela redução da cláusula penal em causa apenas “em função do período por que persistiria o incumprimento, assim se alcançando o valor arredondado de € 130.000”, aplicando uma simples regra de “três simples” [€1.000.0000x8:60 (i.e., se as partes estabeleceram €1.000.000 por 60 meses de vigência da obrigação, incumprindo alegadamente o Recorrente a mesma pelo período de 8 meses, o valor proporcional dos referidos 8 meses resulta, aproximadamente, de forma aritmética em €130.000)].

37ª.

Tal conclusão do Tribunal a quo redundaria, assim, no limite (i.e., caso por hipótese tivesse existido violação de obrigação pelo período total de 5 anos), na condenação do Recorrente (na qualidade de trabalhador) no pagamento à Recorrida (na qualidade de entidade empregadora) de €1.000.000 por alegado incumprimento de cláusula de não concorrência negociada no âmbito de relação estritamente laboral, o que, com o devido respeito, se revela manifestamente desproporcionado atenta a sua natureza e finalidade (e, em particular, os critérios referidos supra na conclusão 37.ª).

38ª.

A este respeito, não se diga – conforme parece indiciar o Tribunal a quo – que o valor fixado na aludida cláusula penal é adequado, em virtude de o Recorrente e a sua esposa terem recebido, directa e indirectamente, o preço global de € 11.975.000 pelo negócio de venda das acções representativas do capital social da Recorrida.

39ª.

Porquanto, por um lado, o acordo de não concorrência em causa foi celebrado no âmbito da relação laboral estabelecida entre Recorrente e Recorrida, devendo ser estritamente nesse âmbito que a validade do mesmo – e da cláusula penal nele aposta – deve ser apreciada.

40ª.

E, por outro, o preço acima referido, relativo à venda das acções representativas do capital social da Recorrida, não foi integralmente recebido pelo Recorrente.

41ª.

Na verdade, o Recorrente era detentor de apenas 4.000 (quatro mil) [de 11.000 (onze mil)] acções representativas do capital social da ora Recorrida, aquando da venda das mesmas à sociedade BB, S.A. (a qual, já após o despedimento do Recorrente, veio a ser incorporada na Recorrida).

42ª.

Além disso, o Recorrente era detentor de apenas 325 (trezentas e vinte e cinco) [de 2.500 (duas mil e quinhentas)] acções representativas do capital social da sociedade FF, S.A., aquando da venda das mesmas à sociedade BB, S.A. (a qual, já após o despedimento do Recorrente, veio a ser incorporada na Recorrida).

43ª.

Motivo pelo qual o aludido negócio extra-laboral não pode relevar para este efeito.

44ª.

No caso concreto, o ora Recorrente prestou trabalho à Recorrida entre 4 de Dezembro de 1981 e 20 de Junho de 2013.

45ª.

O ora Recorrente figurou como gerente da sociedade DD, Lda. entre 29 de Maio de 2001 e 24 de Setembro de 2010 e novamente a partir de 8 de Outubro de 2012.

46ª.

O ora Recorrente figurou como gerente da sociedade EE, Lda. entre 20 de Novembro de 1997 e 24 de Setembro de 2010 e novamente a partir de 8 de Outubro de 2012.

47ª.

Desde o início de 2013, a Recorrida tinha em curso um processo de despedimento colectivo dos trabalhadores afectos ao laboratório da AA que funcionava no edifício da [clínica] GG, em ..., na sequência da decisão de proceder ao encerramento definitivo do mesmo.

48ª.

No início de 2013, o Director de Recursos Humanos da ora Recorrida perguntou ao ora Recorrente se este pretendia apresentar a sua demissão.

49ª.

Se é certo que foi dado como provado pelo tribunal de 1.ª instância que o Recorrente não deu conhecimento à Recorrida de que havia reassumido funções de gerência nas sociedades DD, Lda. e EE, Lda., certo é que não resultou provado que o Recorrente tenha dado conhecimento à Recorrida da cessação prévia – mediante renúncia em 21 de Julho de 2010 – das mesmas funções, contrariamente ao que diz a ora Recorrida.

50ª.

A obrigação cujo alegado incumprimento pelo ora Recorrente é reclamado in casu pela Recorrida foi estabelecida pelo prazo de 5 (cinco) anos, com início em 8 de Agosto de 2008 e termo em 7 de Agosto de 2013.

51ª.

A Recorrida imputa ao ora Recorrente incumprimento da referida obrigação com início em 4 de Outubro de 2012 [o que equivaleria a cerca de 10 (dez) meses em 5 (cinco) anos].

52ª.

Acresce que com efeitos em 20 de Junho de 2013 veio o Recorrente a ser despedido pela ora Recorrida.

53ª.

Pelos motivos expostos, entende o Recorrente que, ainda que se entendesse ter existido incumprimento da obrigação estabelecida na Cláusula Terceira da Adenda ao Contrato de Trabalho – o que apenas por mero dever de patrocínio se concebe –, sempre teria o valor de €130.000 ser reduzido, por se revelar manifestamente excessiva em face das circunstâncias do caso concreto.

Pede assim a revogação do acórdão.

A A também alegou, concluindo desta forma a sua alegação:

1ª

O D. acórdão recorrido não merece censura e deve ser confirmado na totalidade, porquanto ao conceder provimento ao recurso da sentença do Tribunal de primeira instância, ainda que parcial quanto ao montante indemnizatório a pagar pelo R., corrigiu o incorrecto julgamento da matéria de direito que havia sido realizado naquela sentença e a indevida absolvição do R. do pedido.

2ª

Resulta manifestamente da matéria de facto provada nos autos a flagrante violação pelo R. da obrigação assumida no corpo da cláusula 3ª da Adenda ao contrato de trabalho que as partes celebraram, em 8 de Agosto de 2008, porquanto, objectiva e subjectivamente, dentro do período de não concorrência e de exclusividade de cinco anos que concedeu à A, o R. assumiu a gerência de sociedades detentoras de outros laboratórios de análises clínicas e não deu conhecimento à A.

3ª

Pelo que, conforme se invocou no recurso interposto da sentença do Tribunal de primeira instância, dificilmente se compreendia a improcedência da acção perante a factualidade comprovada nos autos.

4ª

A argumentação usada pelo R. na alegação do presente recurso de revista não pode merecer provimento porque esvazia de sentido e de conteúdo as obrigações assumidas na cláusula 3ª da Adenda ao contrato de trabalho que as partes celebraram, ao arrepio das normas jurídicas que regulam a interpretação das declarações negociais previstas nos arts. 236º e segs. do Código Civil. Em bom rigor, defendendo o R. que aquela cláusula permitia que assumisse a gerência nos laboratórios de análises clínicas em que detinha participações à data do negócio da venda do Laboratório do R. à A, de nada servia proibir na mesma cláusula a participação como gerente em diferentes laboratórios, pois sempre podia o R. exercer uma actividade concorrente nos primeiros.

5ª

Foi para garantir a exclusividade da actividade do R. como Director Técnico do Laboratório de análises clínicas que as partes acordaram na manutenção do vínculo profissional do R. após a compra do laboratório pela A. Para tanto, foi considerada pelas partes a factualidade dada como provada de que o R. estava há cerca de 30 anos ligado ao negócio das análises clínicas, sendo pessoa de prestígio reconhecido no meio – cfr. ponto 19º dos factos provados – e que ao tempo da aquisição pela A. do Laboratório de Análises Clínicas AA, aquele era o respectivo Director Técnico e continuou a assumir o cargo após a venda da sociedade à A., em 7 de Agosto de 2008 – cfr. ponto 4º dos factos provados. Se assim não fosse, a A. teria nomeado como Director Técnico daquele Laboratório outro profissional ao seu serviço.

6ª

Esta foi a ratio da cláusula e o fim para o qual foi estipulada. O R. comprometeu-se, durante o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da celebração da Adenda ao contrato de trabalho com a A. (em 8 de Agosto de 2008), a não constituir, a não participar ou a não colaborar, directa ou indirectamente, quer como sócio, quer como legal representante, ou ainda como colaborador ou empregado, em qualquer outro Laboratório de Análises Clínicas. Ou seja, a A. e o R. assumiram voluntariamente como pressuposto do negócio da compra do laboratório de análises clínicas que este último passaria a actuar no sector das análises clínicas em exclusivo ao serviço da A., de acordo, aliás, com a intenção comunicada à A. nesse sentido, como justificação para a venda do laboratório de análises clínicas. Pois, se assim não fosse, estando em causa pessoa de prestígio no sector das análises clínicas, a A. não correria o risco do negócio de compra do laboratório se não contasse com a exclusividade da actuação do R.

7ª

Foi, por conseguinte, neste quadro que, em 8 de Agosto de 2008, as partes celebraram a Adenda ao contrato de trabalho, na qual, livremente e de comum acordo introduziram a cláusula 3ª de não concorrência e de exclusividade.

8ª

Do exposto, retiram-se inequivocamente as seguintes conclusões:

– A cláusula 3ª da Adenda ao contrato de trabalho celebrada pelas partes teve por fundamento o acordo quanto à especial importância do cumprimento do dever do R. de guardar lealdade para com a entidade patronal, discriminando, em particular, um dever de não concorrência e a prestação de trabalho em regime de exclusividade para a A.;

– As partes visaram estabelecer por acordo um regime mais exigente do que resultaria do regime legal sobre os deveres laborais a cargo dos trabalhadores, pois, se assim não fosse, revelar-se-ia desnecessária e inútil a celebração de uma Adenda ao contrato de trabalho que o R. já mantinha com o Laboratório de análises clínicas que a A. lhe adquiriu.

9ª

Bem andou assim o Tribunal a quo ao julgar a causa com fundamento nestes pressupostos que determinaram o acordo das partes e que dão sentido ao teor literal da cláusula 3ª da Adenda ao contrato de trabalho.

10ª

A tentativa do recorrente de contraditar estas premissas no presente recurso revela-se, por conseguinte, totalmente improcedente po