Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

1. A Dr.ª AA, juíza de direito, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no art.º 168.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 23.1.2007, que, no processo de inspecção n.º 176/2006, lhe atribuiu a classificação de Suficiente, relativamente ao serviço por ela prestado no Tribunal Judicial de Celorico da Beira, no período de 17.9.2004 a 14.9.2005, pedindo que aquela deliberação fosse declarada nula ou, quando assim não se entenda, que a mesma fosse anulada e substituída por outra que atribua à recorrente a classificação de Bom.

A recorrente resumiu a fundamentação do recurso nas seguintes

conclusões

:

I. A decisão proferida é nula por preterição de uma formalidade essencial do procedimento inspectivo consubstanciada nas entrevistas, no início e no fim da inspecção, previstas no art.º 17.º, n.º 1, alínea i), do RIJ – cfr. 133.º, n.º 2, alínea d), do C.P.A. –, mostrando-se igualmente violado o princípio da participação previsto no art.º. 267.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa.

II - A decisão proferida é nula, por não ter feito qualquer efectiva ponderação de elementos que devem ser considerados essenciais na avaliação global (10 trabalhos apresentados ao abrigo do art.º 17.°, n.º 1, alínea g), do RIJ), em violação clara do direito de participação na formação da decisão, constitucionalmente consagrada no art.º 266.°, n.º [2] da CRP.

III - Ainda que assim não se entendesse, sempre deveria [concluir-se] que a decisão é anulável por evidente e grosseira violação do art.º 17.º, n.º 1, alínea g), do RIJ, e ainda dos seus art.os 14.°, n.º 2, e 19.°, n.º 1, alínea e), ou por padecer, na parte respeitante à apreciação feita do trabalhos, de grosseira violação do dever de fundamentação da decisão previsto no art.º 268.°, n.º 3 da CRP e consagrado nos art.os 124.º e 125.º do C.P.A.

IV - A decisão é igualmente nula por violação do direito de resposta previsto no art.º 18.°, n.º 6, do RIJ, que deve ser tido como emanação do direito fundamental de defesa e participação consagrados constitucionalmente no art.º 267.°, n.º 5, ao ter negado a possibilidade de serem juntos ao processo inspectivo certidão integral dos saneadores e articulados respectivos, através dos quais pretendia provar a cuidadosa e morosa depuração dos factos por ela efectuados, em resposta ao relatório da inspecção.

V - Ainda que assim se não entendesse, o que não se receia mas acautela, sempre a decisão seria anulável por violação do art.º 18.°, n.os 6 e 7, do RIJ, e do art.º 135.° do C.P.A., até porque o pedido sempre deveria ter sido entendido, em termos de boa-fé, como a mera tentativa de junção aos autos de elementos que a ora recorrente não mantinha consigo e estavam na disponibilidade do Ex.mo Inspector, e não, verdadeiramente, como uma diligência.

VI - Assim, ao negar a pretensão da requerente, violou o Ex.mo Inspector, de forma flagrante e grosseira, salvo o devido respeito, as normas citadas e o direito de resposta, e subtraiu ao órgão decisor a possibilidade de sindicar o juízo efectuado pelo Ex.mo Inspector.

VII - A decisão é ainda nula por violação do direito de resposta traduzida no indeferimento da audição do Exmo. Procurador e do Delegado local da Ordem dos Advogados e dos funcionários, nos termos do art.º 11.º, n.º 1, alíneas g) e h), do RIJ, – art.º 133.°, n.º 2, alínea d) –, ou, ainda que assim se não entendesse, sempre teria de considerar-se anulável – art.º 135.° do C.P.A.

VIII - A decisão é ainda nula ou anulável em virtude de ter negado à recorrente, na sequência da apresentação da sua resposta, a junção ao processo inspectivo de certidão das respostas aos quesitos em todos os processos cíveis por si dadas, para prova de que fazia adequada análise crítica dos depoimentos, ao contrário do que ficou a constar do relatório, em flagrante violação do seu direito de resposta previsto no art.º 18.°, n.º 6, do RIJ, que deve ser tido como emanação do direito fundamental de defesa e participação consagrados constitucionalmente no art.º 267.°, n.º 5.

IX - Todas essas respostas negativas fizeram errada interpretação e aplicação do disposto no art.º 18.°, n.os 6 e 7 do RIJ, com reflexos no exercício do seu direito fundamental de resposta e participação na formação de uma decisão que lhe dizia respeito – art.os 266.° e 267.°, n.os 1 e 2, da C.R.P. –, o que inquina irremediavelmente a decisão recorrida, ferindo-a de nulidade absoluta – art.º 133.°, n.º 2, alínea d), do C.P.A.

X - A decisão proferida assenta em erro nos pressupostos de facto, pelo que é anulável.

XI - Não obstante a resposta apresentada pela ora recorrente e a junção, nessa altura, de elementos estatísticos que permitiam contrariar completamente os dados avançados pelo Ex.mo Senhor Inspector, sobre os quais assentou a sua convicção, ou suprir aspectos por ele completamente omitidos, e tendo provado mesmo a alteração de dados relevantes, pode ver-se do processo inspectivo que a decisão do Conselho Permanente em nada deu razão à ora recorrente, mantendo – fazendo, aliás, autêntico "copy paste", diga-se em abono da verdade – ao nível da fundamentação da matéria de facto, na íntegra, não só a parte factual, como todas as suas conclusões, acompanhando nessa medida, as conclusões do Ex.mo Inspector, quando era já evidente que essas conclusões, e independentemente de outras críticas de que são passíveis, assentaram claramente em pressupostos de facto errados que, obviamente, as terão condicionado.

XII - Assim se compreende que na decisão ora recorrida se tenham "acrescentado" –finalmente – à matéria factual os factos I a IX absolutamente objectivos e incontestáveis, que por mera facilidade de exposição, se transcrevem:

“IV - A Ex.ma Juíza não deixou quaisquer processos conclusos para a sua sucessora na comarca, com excepção de 6 que entregou, já posteriormente a 15/09/2004, despachados;

V - A Exma. Juíza fez turno nas férias de Natal e nos últimos 5 dias de Agosto, sendo transferida para o Funchal (onde se deslocou em Agosto e em Setembro);

VI - A entrada de processos cíveis no Tribunal duplicou em relação ao ano anterior (19 para 43; e, findas, 32 para 37);

VII - E quase duplicou o número de entradas de providências cautelares (5 para 8; e findas, de 3 para 13);

VIII - No ano anterior ao da presente inspecção foram elaborados na Comarca 5 Saneadores;

IX - No período inspectivo a Exma. Juiz participou em:

- três colectivos em Celorico da Beira (dois com uma sessão, um com quatro) e quatro adiamentos;

- um colectivo em Fornos de Algodres e um julgamento em substituição da titular (várias sessões).

- 9 colectivos em Gouveia (5 com 2 sessões, 2 com 3, 1 com 4);

- 2 singulares em Gouveia em substituição do titular;

- 3 intervenções em colectivos na Boa-Hora

- 2 intervenções em colectivo em Ílhavo;

X - Com excepção de um, todos os recursos interpostos das decisões da Exma. Juíza, resultaram não providos;

XII - Na acção sumária n.º 217/03.6TBCLB, o encerramento da discussão ocorreu a 18/11/2004, sendo marcada para 03/12/2004 a leitura da decisão de facto.

XIII - No período inspectivo entraram 125 recursos de contra-ordenação, findando 113 ( e no período anterior entraram 114, findando 73);

XIV - A Exma. Juíza elaborou 25 Saneadores (no período anterior o seu antecessor elaborara 5).”

XIII - Os factos ora aditados à decisão recorrida – que não vão obviamente postos em causa pela ora recorrente, por corresponderem à verdade, à excepção dos dias de turno em Agosto, que foram 15 e não 5 – estão em absoluta contradição com os factos que ficaram a constar do teor do relatório do Ex.mo Inspector, sendo-lhe claramente favoráveis, o que sempre deveria ter determinado uma nova análise da situação, mesmo por parte do Exmo. Inspector, ou na pior das hipótese, uma análise diferente por parte do órgão decisor que lhe atribuísse a classificação de Bom.

XIV - Desde logo, não será despiciendo afirmar – reiterando-se previamente aqui a justificação sempre aventada pela ora recorrente para as referências que se viu obrigada a fazer ao Ex.mo Colega que a precedeu – que o seu antecessor na Comarca de Celorico da Beira teve Bom, facto esse que, tendo sido motivo da sua reclamação, foi completamente omitido na decisão proferida, não obstante todas as demais referências ao seu antecessor (factos VI, VII, VIII, XIII e XIV).

XV - Uma vez que a decisão recorrida se permite transcrever, ao nível da fundamentação, grande parte das partes conclusivas do Acórdão do Permanente e diz que, atenta a mesma, a exposição do Ex.mo Inspector e os factos aditados, "poder concluir nos mesmos termos" do Permanente – para além de errada avaliação ou erro de julgamento – a mesma, ao fazer sua aquela passagem do Acórdão do Permanente, encerra de insanáveis contradições ao nível da fundamentação que devem ser reconduzidas, atenta a sua gravidade, à ausência de fundamentação, geradora de anulabilidade da decisão – ­cfr art.º 125.º, n.º 2, do C.P .A. –, por fazer concorrer para a fundamentação da decisão recorrida fundamentos ou argumentos absolutamente inconciliáveis. (A título exemplificativo: Diz-se no relatório inspectivo, no seu ponto 3, que a comarca tem movimento reduzido, após traçar o quadro do estado geral do tribunal, o que, aliás, volta mais à frente a ser vertido na douta decisão recorrida (a fls. 31), mas tal afirmação está em total contradição com os factos dados como provados sob os n.os II, III, VI, VII e XIII e tal fundamento é mesmo infirmado na própria decisão recorrida quando aí se diz que "Celorico não é das Comarcas com menos serviço considerando as de primeiro acesso". Outro exemplo: reconhece-se na fundamentação da decisão recorrida que a recorrente esforçou--se, e muito, por não deixar processos atrasados e conclusos e conseguiu-o; elaborou 25 saneadores e baixou mesmo as pendências; sendo justa e criteriosa a avaliação, feita, aliás, em total sintonia com os factos provados sob os n.os II, III, VI, VII e XIII, permanece a flagrante oposição com o que ficou a constar do relatório inspectivo e mesmo da passagem do Conselho Permanente vertida, ipsis verbis, na douta decisão recorrida, que, por remissão expressa, terão sido considerados como fundamento da decisão, e que aqui se evidenciam: “Mas olhando ainda aos mapas do movimento processual, agora na perspectiva da produtividade da Exma. Juíza, ver-se-á que a pendência cível subiu (... ) além do mais, subiu o número de acções declarativas e ordinárias e sumárias. (...) "aquela subida, em especial no cível, é a expressão de um desempenho menos conseguido nessa área ...”

XVI - As passagens referidas deveriam ter sido completamente expurgadas da fundamentação da decisão proferida, já que não correspondem à realidade e foram completamente ultrapassadas ou desmentidas com os dados trazidos ao processo inspectivo, quer pela própria recorrente aquando da sua reclamação, quer dos próprios elementos juntos ao processo inspectivo pelo Exmo. Inspector, na sequência da sua solicitação (habilus, pendência real, estatística real do tribunal) e com reflexo nos factos provados sob os n.os I a XIV.

XVII - Não o tendo sido, entram, assim, em flagrante contradição com os demais fundamentos da decisão, a determinar a sua anulação – art.ºs 135.º, 124.º e 125.º do C.P.A.

XVIII - A produtividade da recorrente, quando comparada com o ano judicial anterior, não diminuiu, tendo objectivamente aumentado, considerando que as entradas no cível, nas acções sumárias, duplicaram em comparação com o ano anterior.

XIX - A referência “Era pois expectável outra resposta por parte da Exma. Juíza, como a que os últimos seus imediatos antecessores deram, aliás”, obriga ainda hoje a ora recorrente, a referir-se, em termos comparativos, ao Ex.mo Colega que a precedeu, sendo totalmente injusta e mesmo infundamentada aquela referência depreciativa do seu trabalho, quando por comparação com o Ex.mo Colega que a precedeu, estando mesmo aquela asserção em total contradição com os factos que foram aditados I a XIV.

XX - Fazendo apelo aos factos que constam do relatório inspectivo e que permitem uma análise comparativa, só poderá concluir-se, salvo o devido respeito, em termos comparativos, ao nível da "resposta", da produtividade, em favor da recorrente, como, aliás, bem resulta dos factos dados como provados sob os n.os II, III, IV, VI, VII, VIII, XIII, XIV.

XXI - Há, assim, flagrante contradição ao nível da fundamentação da decisão, o que a torna incongruente e determine a sua anulação por violação do dever de fundamentação.

XXII - Ainda que assim se não entendesse, sempre teria, então, de concluir-se que houve manifesto e grosseiro erro de julgamento ao atribuir-se à recorrente classificação inferior a Bom.

XXIII - À luz dos elementos factuais relevantes que se extraem do processo inspectivo (nele integrados os elementos e informações carreados para o processo após a elaboração do relatório inspectivo) deveria ter-se atribuído à recorrente a classificação de BOM, por ser esta a única que faz jus ao seu exercício, considerando-o na sua globalidade, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, sem esquecer os princípios gerais de direito, designadamente o princípio da justiça material relativa e absoluta.

XXIV - A avaliação que lhe foi atribuída, ao incluí-la na diminutíssima percentagem de Juízes merecedores de Suficiente não faz jus ao princípio da justiça relativa, que deve estar ínsito em qualquer acto classificativo, considerando até que é facto notório, aliás assumido na decisão recorrida, que existe uma tradição jurisprudencial que atribui a essa nota uma conotação pejorativa e até estigmatizante.

XXV - Não se discordando da necessidade de se procurar caminhar para uma maior justiça relativa na classificação dos juízes e no sentido da ampliação do leque de notações, nomeadamente "no caso dos magistrados em 1.ª colocação em comarcas de 1.º acesso (...) não vêm minimamente explicados ou fundamentadas as razões de justiça relativa que poderiam explicar a atribuição de uma notação tão baixa (ainda que positiva) à luz do universo dos juízes inspeccionados, pelo que, até por isso, a decisão estaria ferida de falta de fundamentação, não bastando certamente as afirmações genéricas do "conhecimento global do sistema".

XXVI - Em termos absolutos o que fica da decisão recorrida é a atribuição de uma nota injustamente baixa, com uma conotação pejorativa e estigmatizante, o que é tanto mais grave quando, no caso concreto, não só nenhum elemento factual ligado às exigências de justiça relativa é apontado como fundamento da decisão (há que reconhecer, em abono da verdade, que a decisão basta-se com meras considerações gerais, vagas, acerca das necessidades de justiça relativa), como a própria realidade demonstra que o Suficiente é dado em casos absolutamente pontuais, podem ser contados com os dedos de uma mão, e logo revelam um carga pejorativa e negativa, e a nota supletiva resultante da lei é a de BOM - cfr. art.º 36.°, n.º 4, do E.M.J..

XXVII - Estará mesmo em contradição com a realidade da vida, ferindo de forma grosseira o sentimento de justiça dominante, atribuir-se um Suficiente com fundamento nos atrasos ocorridos, contando-o como uma nota ainda positiva que não deve impressionar ou abalar o magistrado, quando a realidade demonstra ainda claramente o contrário, ou seja, que quem recebe um Suficiente fica claramente "mal visto" perante os seus colegas, situação tanto mais grave quando, dos dados revelados que permitem comparar a recorrente com o Ex.mo colega que precedeu, se pode ver que a sua produtividade, em termos objectivos, foi superior.

XXVIII - Com efeito, reconhece-se na decisão proferida que a ora recorrente, não obstante os atrasos, conseguiu baixar a pendência; reconhece-se que "A Exma. Juíza elaborou 25 saneadores (no período anterior o seu antecessor elaborara 5)" - cfr facto XIV da decisão; reconhece-se que "No período inspectivo entraram 125 recursos de contra-ordenação, findando 113 (e no período anterior entraram 114, findando 73)."- cfr. facto XIV.

XXIX - E, todavia, o Ex.mo Senhor Juiz que precedeu a recorrente no lugar teve Bom e à recorrente foi atribuída a nota de Suficiente.

XXX - Não se descortina na decisão qualquer fundamento válido para o efeito, antes padecendo a mesma de violação grave do princípio da justiça relativa - art.º 266.°, n.º 2, da CRP.

XXXI - No mínimo, em face dos dados concretos disponíveis, quer ao nível geral da classificação dos juízes, quer dos dados concretos comparativos que lhe dão vantagem em relação ao seu colega, o mínimo que se exigiria em matéria tão melindrosa e complexa, como a de que ora se trata, é que se explicitassem à recorrente, de forma convincente, as razões, os motivos, que levaram a classificá-la com Suficiente, quando o colega que a precedeu teve Bom, facto, aliás, conhecido pelo Conselho e que não vem referido na decisão recorrida, não obstante seja relevante.

XXXII - Para além de violar o princípio da justiça relativa, erra também grosseiramente na avaliação atribuída, que, mesmo em termos absolutos, deveria ter sido de BOM.

XXXIII - Na verdade, a esta conclusão deve chegar-se pela análise do exercício da recorrente à luz dos parâmetros de avaliação consagrados do Regulamento das Inspecções Judiciais e do Estatuto dos Magistrados Judiciais - art.os 13.°, 14.º, 15.º, n.º 2, 16.º e 18.º, n.º 3 –sendo que, nos termos do n.º 5 do art.º 18.º, a proposta de classificação deve ser inequívoca, fundamentada de acordo com o disposto nos artigos 13.° a 15.° e representar a apreciação global do magistrado inspeccionado face à classificação que se propõe.

XXXIV - Quanto à capacidade humana para o exercício da função, há que dizer que resulta do processo inspectivo, e mesmo da decisão recorrida, que a apreciação tem de ser bastante favorável, atentos os itens de análise previstos no art.º 13.°, n.º 2, do RIJ, indo bem além do suficiente, sendo francamente errada a conclusão retirada no relatório inspectivo sobre este item, já que classifica e desvaloriza, sobremaneira, este item, com base num aspecto que deve ser, segundo o art.º 13.° do RIJ, objecto de uma avaliação autónoma – como aliás foi – e que tem que ver com a capacidade de adaptação ao serviço.

XXXV - Quanto à adaptação ao serviço, terá sido este, reconhece-se, o aspecto menos conseguido da ora recorrente, mas a maior crítica que se lhe faz tem que ver com a celeridade.

XXXVI - Tal aspecto foi, porém, hipervalorizado na decisão recorrida, ao ponto de se sobrepor a todos os demais aspectos, ou de constituir o único e determinante aspecto da avaliação, que, como bem se diz na decisão recorrida, deve reflectir “a ponderação de todos os critérios susceptíveis de dar a imagem global da prestação do/a Juiz/a inspeccionado/a.

XXXVIII - “Tanto quanto é possível descortinar nas suas decisões ( ... ), afigura-se­-nos que se trata de magistrada dotada de bom senso”; a assiduidade, zelo e dedicação são aspectos que, à luz dos dados que se colhem do processo inspectivo, deveriam ser bem classificados acima do suficiente.

XXXIX - Resulta à saciedade da matéria provada sob os pontos III e IV a sua extrema dedicação ao serviço (outro mero exemplo é o facto de ter estado, no dia 15, a presidir a uma Assembleia de Credores muito para além das 17 horas, por mero brio profissional, para não endossar o processo ao seu sucessor.

XL - Exemplo da sua dedicação é possível até descortinar no número de acordos conseguidos ao nível dos processos de regulação de poder paternal, graças ao seu esforço conciliatório, que de modo nenhum vem evidenciado no relatório inspectivo. Soube o Ex.mo Inspector reconhecer expressamente que "é possível concluir-se pela sua sensibilidade para o melindre dos problemas em causa".

XLI - Aliás, é com satisfação que a recorrente vê finalmente reconhecida na decisão proferida a sua dedicação, suprindo assim a incompreensível e injustificável ausência de consideração a este propósito do relatório inspectivo, já pela recorrente assinalada em sede de resposta e de posterior reclamação: “Esforçou-se – e muito – por não deixar processos atrasados e conclusos e conseguiu-o (apesar de novo erro cometido com os processos que veio a devolver só várias semanas após 15/9, prática esta desaconselhável, muito embora se possa compreender de alguma forma no contexto da sua movimentação para a Região Autónoma da Madeira), elaborou 25 saneadores e baixou mesmo as pendências.”

XLII - Ora, não pode haver dúvidas, face ao que resulta do exposto, que, no que à dedicação respeita, a ora reclamante sempre terá toda a legitimidade para ambicionar muito mais que a nota que lhe foi atribuída.

XLIII - Tanto mais que, na decisão recorrida, bem se reconhece que a ora recorrente é "dedicada à função, digna, isenta, assídua e pontual, de bom relacionamento com todos, sensata, ponderada, com boa capacidade de compreensão das situações concretas em discussão, com sentido de justiça e bons conhecimentos de direito substantivo e adjectivo ... "

XLIV - Ora, salvo o devido respeito, tais considerações são de todo incompatíveis com a nota de Suficiente que foi lhe atribuída.

XLV - E, sem querer de modo algum escamotear a realidade, dir-se-á que assim se deve concluir, mesmo considerando o aspecto que é apontado à recorrente, e aliás por esta reconhecido, como sendo o seu aspecto menos conseguido: o da celeridade.

XLVI - Os atrasos detectados não poderiam deixar de ser avaliados tendo em consideração todos os demais e com especial ponderação das circunstâncias em que decorreu o exercício de funções, designadamente, considerando "as condições de trabalho, volume de serviço, grau de experiência na judicatura compaginado com a classificação e complexidade do tribunal, acumulação de comarcas ou juízos, participação como vogal de tribunal de colectivo e o exercício de outras funções legalmente previstas ou autorizadas" – cfr art.º 15.º, n.º 3, do RIJ.

XLVII - A decisão recorrida não considerou a prestação da recorrente na sua globalidade, antes sobrevalorizou em excesso um determinado aspecto sobre todos os demais, violando assim os art.os 13.°, 14.°, n.º 2, e 15.°, n.º 2, do RIJ, cometendo assim erro flagrante e grosseiro de avaliação, com violação do princípio da justiça – art.º 1.º da CRP–, ao negar-lhe a classificação de Bom, muitas vezes atribuídas a juízes colocados em tribunais com menos de 500 processos.

XLVIII - A decisão proferida parece ter aceite de forma absolutamente acrítica a [classificação] ­proposta do Ex.mo Inspector, mais parecendo que "baralhou e tornou a dar", salvo o devido respeito, já que é manifesto que não teve na devida conta a existência de uma pendência real de 1200 processos, não pondera os atrasos considerando o nível de produtividade alcançada, superior à do seu antecessor, o número de dias perdidos com colectivos (cerca de 30), a circunstância de ter de partilhar o gabinete à segunda-feira, bem como a experiência da magistrada, que, numa primeira avaliação, só pode obviamente considerar-se como um entrave a uma máxima celeridade que, é quase da natureza das coisas, tende a melhorar com a experiência adquirida.

XLIX [e não XC como por lapso consta do requerimento] - Tanto mais que não desconhecerá o Venerando Conselho Superior da Magistratura, pelo "conhecimento global do sistema", que existem notações de BOM e MUITO BOM em juízes de carreira que também evidenciam atrasos nas suas decisões e que, inclusivamente, discutem classificações elevadas (a título exemplificativo veja-se o ac. STJ de 8.3.2003, no Processo 01B385).

L [e não XCI como por lapso consta do requerimento]- Ao não atribuir a classificação de BOM, a decisão recorrida cometeu grave e notório erro de julgamento, violando grosseiramente os art.os 13.°, 14.°, n.º 2, e 15.° do RIJ, o art.º 34.° do E.M.J. e ainda o princípio da justiça previsto nos art.os 1.º e 266.°, n.º 2, da C.R.P.

LI [e não XCII como por lapso consta do requerimento]- Pelo que deve ser revogada e substituída por outra que atribua à recorrente a classificação de BOM, sem prejuízo, obviamente, da realização de eventuais diligências de prova que se venham a considerar necessárias.

Na sua resposta, o CSM sustentou a inexistência dos vícios invocados pela recorrente e concluiu pela improcedência do recurso.

Em sede de alegações, a recorrente e o recorrido limitaram-se a reafirmar e reforçar a argumentação já anteriormente produzida e o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se pelo não conhecimento do recurso, na parte em que a recorrente pede que lhe seja atribuída a classificação de Bom, e pela improcedência do mesmo quanto ao demais.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos relevantes para a apreciação do recurso são os seguintes:

a) Em 16 de Março de 2006 iniciaram-se os trabalhos de inspecção ordinária obrigatória ao serviço prestado pela recorrente no Tribunal Judicial de Celorico da Beira, no período decorrido entre 17 de Setembro de 2004 e 14 de Setembro de 2005.

g) No relatório de inspecção, o Ex.mo Inspector propôs que fosse atribuída à recorrente a classificação de Suficiente, pelas razões aduzidas no relatório que elaborou no final da inspecção, o qual se encontra junto a fls. 75-86 do processo de inspecção anexo aos presentes autos e cujo teor aqui se dá por reproduzido.

h) A recorrente usou do direito de resposta, nos termos que constam de fls. 96-119 do processo de inspecção e que aqui se dão por reproduzidos.

i) Na informação final, o Ex.mo Inspector manteve a proposta de classificação.

j) Por deliberação de 26.9.2006, o Conselho Permanente do CSM atribuiu à recorrente a classificação de Suficiente.

l) A recorrente reclamou para o Plenário do CSM, mas este manteve aquela classificação, nos termos da deliberação proferida a fls. 290-323 do aludido processo de inspecção, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

m) Em termos factuais, a deliberação do Plenário do CSM estribou-se no relatório do Ex.mo Inspector, que transcreveu, e nos factos aí referidos e, ainda, nos seguintes factos que oficiosamente aditou:

I - A Exma. Juíza licenciou-se na Universidade de Coimbra e frequentou dois cursos de pós-graduação nos dois anos subsequentes à conclusão do curso, enquanto fazia o estágio de Advocacia na “Arnaut e Associados”;

II - O Tribunal de Celorico da Beira, no ano a que se reporta a inspecção, tinha cerca de 1.200 processos (pendência real), 559 não julgados quando cessou funções, 528 quando as iniciou;

III - A Exma. Juíza agendou, por sistema, diligências e julgamentos de manhã e à tarde, despachando o expediente após as 17h;

IV - A Exma. Juíza não deixou quaisquer processos conclusos para a sua sucessora na comarca, com excepção dos 6 que entregou, já posteriormente a 15/09/2004, despachados.

V - A Exma. Juíza fez turno nas férias do Natal e nos últimos 5 dias de Agosto, sendo transferida para o Funchal (onde se deslocou em Agosto e em Setembro);

VI - A entrada de processos cíveis no Tribunal duplicou em relação ao ano anterior (19 para 43; e, findas, 32 para 37);

VII - E quase duplicou o número de entradas de providências cautelares (5 para 8; e, findas, de 3 para 13);

VIII - No ano anterior ao da presente inspecção foram elaborados na Comarca 5 saneadores;

IX - No período inspectivo, a Exma. Juíza participou em:

- três colectivos em Celorico da Beira (dois com uma sessão, um com quatro) e quatro adiamentos;

- um colectivo em Fornos de Algodres e um julgamento em substituição da titular (várias sessões);

- nove colectivos em Gouveia (5 com 2 sessões, 2 com 3, 1 com 4);

- 2 singulares em Gouveia em substituição do titular;

- 3 intervenções em colectivos na Boa-Hora;

- 2 intervenções em colectivos em Ílhavo;

X - Com excepção de um, todos os recursos interpostos de decisões da Exma. Juíza, resultaram não providos;

XI - Na acção sumária nº 217/03.6TBCLB, o encerramento da discussão ocorreu a 18/11/2004, sendo marcada para 03/12/2004 a leitura da decisão de facto;

XII - Na acção sumária nº 316/03.4TBCLB, a leitura foi marcada para 14 dias depois;

XIII - No período inspectivo entraram 125 recursos de contra-ordenação, findando 113 (e no período anterior entraram 114, findando 73);

XIV - A Exma. Juíza elaborou 25 saneadores (no período anterior o seu antecessor elaborara 5).

3. As questões

Como decorre das conclusões apresentadas na motivação do recurso, as questões a apreciar são as seguintes:

- saber se a deliberação recorrida é nula por não terem sido realizadas as entrevistas referidas no art.º 17., n.º 1, alínea i), do RIJ (Conclusão I)

- saber se a deliberação recorrida é nula ou anulável por não terem sido apreciados os trabalhos apresentados pela recorrente (Conclusões II e III);

- saber se a deliberação recorrida é nula por não terem sido realizadas algumas das diligências requeridas pela recorrente na resposta ao relatório da inspecção (Conclusões IV a VIII inclusive);

- saber se a deliberação recorrida é anulável por erro nos pressupostos de facto (Conclusões X a XIV inclusive);

- saber se a deliberação recorrida é nula por violação do dever de fundamentação (Conclusões XV a XXI inclusive);

- saber se a deliberação recorrida enferma de manifesto e grosseiro erro de julgamento, por ter atribuído à recorrente uma classificação inferior a Bom (Conclusões XXII e seguintes).

A estas questões acresce uma outra, suscitada nas alegações do Ex.mo Procurador-Geral--Adjunto, qual seja a de saber se o Supremo deve conhecer do recurso na parte em que a recorrente pede que a deliberação recorrida seja revogada e substituída por outra que lhe atribua a