Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

1.

AA, com os sinais dos Autos, apresentou, em 18 de Janeiro de 2010, no Tribunal do Trabalho de Évora, o formulário a que aludem os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro), nos termos do qual declarou opor-se ao despedimento promovido por BB, requerendo, subsequentemente, a declaração de ilicitude ou de irregularidade do mesmo, com as respectivas consequências.

Designada data e realizada a Audiência de partes, não se logrou obter a sua conciliação.

Notificada, veio a entidade empregadora, BB, apresentar articulado, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 98.º-I, n.º 4, alínea a), do Código de Processo do Trabalho, no qual justifica o despedimento da trabalhadora, tendo procedido à junção do processo disciplinar que lhe instaurou.

A trabalhadora contestou o articulado da entidade empregadora, sustentando, em síntese, a ilicitude do despedimento, com dois fundamentos: (i) por um lado, por se verificar a caducidade do direito de aplicar a sanção; (ii) por outro, e caso assim se não entendesse, por improcedência da justa causa invocada para o despedimento e do respectivo motivo justificativo.

Mais alegou e peticionou créditos emergentes do contrato de trabalho, no valor de € 40.000,00, referentes a trabalho em dias de feriado e descanso compensatório, e ainda a indemnização, no valor de € 500,00, a título de danos não patrimoniais, quantias acrescidas dos respectivos juros de mora, à taxa legal.

Seguidamente, no início da Audiência final, o Mm.º Juiz da 1.ª Instância proferiu despacho em que, embora reconhecendo a existência de erro na forma do processo – uma vez que, na sua óptica, a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, nos termos em que foi instaurada, apenas se aplica aos despedimentos ocorridos após 1 de Janeiro de 2010 e, no caso, a decisão de despedimento ocorreu em 24 de Novembro de 2009, tendo a trabalhadora recebido a comunicação em 2 de Dezembro do mesmo ano –, entendeu, não obstante, poder aproveitar todos os actos praticados pelas partes e, por consequência, procedeu à referida Audiência final.

Discutida a causa e seleccionada, sem reclamação, a matéria de facto havida por provada, proferiu-se

sentença

julgando a acção parcialmente procedente, e, em consequência, declarando ilícito o despedimento promovido pela Ré, por caducidade do direito de aplicar a sanção, e condenando esta a pagar à A. a quantia de € 4.872,00 (quatro mil oitocentos e setenta e dois euros), correspondente a indemnização por ilicitude do despedimento, acrescida do valor das retribuições vencidas e vincendas desde 18.12.2009 e até ao trânsito em julgado da decisão, a liquidar em execução de sentença, bem como dos juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

No mais, absolveu a Ré dos pedidos.

2.

Inconformadas com esta decisão, dela recorreram a A. e a Ré.

Pelo Acórdão prolatado a fls. 254 a 267, o Tribunal da Relação de Évora julgou improcedente o recurso de Apelação interposto pela A. e procedente o recurso de Apelação interposto pela Ré, nos termos do dispositivo que se transcreve:

«Face ao exposto, acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em:

1. Julgar procedente o recurso interposto por BB e, em consequência, revogando a sentença recorrida, declara-se a não caducidade do direito de punir, julga-se com justa causa e lícito o despedimento da AA, absolvendo-se, nessa parte, a Ré dos pedidos em que foi condenada.

2.Julgar improcedente o recurso interposto por AA, nessa parte se confirmando a sentença recorrida.

Custas em ambas as Instâncias pela A., sem prejuízo do beneficio do apoio judiciário, atendendo-se ao valor da acção fixado supra (€ 45.372,00)».

3.

Irresignada, a A. interpôs recurso de Revista, cuja motivação fechou com a formulação deste

quadro de síntese

:

«A) - Salvo o devido respeito por melhor opinião, o Digníssimo Tribunal da Relação ao decidir, in casu, declarar a não caducidade do direito de punir, violou e fez uma errada interpretação do artigo 357.° do Código do Trabalho.

B) - Porquanto, dado que nos termos de tal artigo “Recebidos os pareceres referidos no n.° 5 do artigo anterior ou decorrido o prazo para o efeito,

o empregador dispõe de 30 dias para proferir a decisão de despedimento, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção

” - sublinhados nossos.

C) - E considerando que resulta da matéria provada nos presentes autos que a Trabalhadora ora Recorrente apresentou a sua resposta à nota de culpa a 7 de Outubro de 2009, não tendo requerido a produção de qualquer prova, como a própria Entidade Empregadora reconhece no artigo 15.° da sua Petição Inicial - confissão que expressamente foi oportunamente aceite pela trabalhadora, para não mais poder ser retirada, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 567.° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 1.° do Código de Processo do Trabalho - e que, de resto, resulta comprovado pela análise da respectiva resposta à nota de culpa, constante do Processo Disciplinar junto aos autos, a Entidade Empregadora dispunha, a partir de tal data - 7 de Outubro de 2009 -, de 30 dias para proferir a decisão de despedimento, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção.

D) - O que não aconteceu, tendo a Entidade Empregadora apenas proferido tal decisão em 24 de Novembro de 2009, data em que já havia caducado o direito daquela de aplicar qualquer sanção há, pelo menos, 18 dias.

E) - A acrescer, sucede que, relevante para apurar de tal caso, não é a data da decisão de despedimento, mas sim o do conhecimento, pelo trabalhador, da mesma, o que, no caso em apreço, só ocorreu com a comunicação escrita enviada, por via postal, em 30 de Novembro de 2009, por isso mais de 24 dias volvidos sobre a data em que caducou tal direito e que, apenas foi recebida pela trabalhadora a 2 de Dezembro de 2009, ou seja, 26 dias após a caducidade do direito da Entidade Empregadora a aplicar a sanção.

F) - Tão pouco servindo para alterar tal facto, a alegada audição por parte da Entidade Empregadora da testemunha CC, porquanto, não só a testemunha em causa não foi arrolada, na resposta à nota de culpa, pela Trabalhadora, como a Entidade Empregadora já se encontrava munida de todos os elementos de facto para poder decidir, conforme se comprova pela mera análise da nota de culpa, onde já no artigo 7.° se alega que “(...) o CC aceitou que já há algum tempo tinha encontros com a arguida, com relações sexuais na Cafetaria” - facto dado como assente na matéria de facto provada de acordo com o qual, nesta data o referido, “instado a explicar-se, confessou que tinha tido relações sexuais com a Autora no armazém da Cafetaria (...). Caso assim não fosse, o meio próprio que lhe estava ao alcance era a abertura de um processo prévio de inquérito e não a elaboração da nota de culpa.

G) - Pelo que, se procedeu à elaboração desta, ao invés de proceder à elaboração de um processo prévio de inquérito, foi porque não tinha qualquer necessidade de fundamentar a nota de culpa, nada justificando, assim, a audição de CC, se não a necessidade de criação de um expediente dilatório para tentar justificar uma tomada de decisão, cujo direito a aplicá-la havia há já muito caducado.

H) - Não podendo, assim, por isso, a ora Recorrente conformar-se com o entendimento do Digníssimo Tribunal da Relação de que “da sequência dos elementos constantes do processo disciplinar (...) não se vislumbra a existência de actos inúteis ou dilatórios no âmbito da produção de prova” quando, repita-se, a Entidade Empregadora já se encontrava munida de todos os elementos de facto para poder decidir, conforme se comprova pela mera análise da nota de culpa, onde já no artigo 7.° se alega que “(...) o CC aceitou que já há algum tempo tinha encontros com a arguida, com relações sexuais, na Cafetaria.” - facto dado como assente na matéria de facto provada, de acordo com o qual, nesta data o referido, “instado a explicar-se, confessou que tinha tido relações sexuais com a Autora no armazém da cafetaria (...)”.

I) - Tanto mais que, ao decidir como decidiu, considerando que o prazo de 30 dias para o empregador proferir a decisão disciplinar se pode contar a partir de diligências que o próprio empregador decidiu efectuar a posteriori, o Acórdão proferida pelo Digníssimo Tribunal da Relação encontra-se em contradição com o Acórdão da Relação do Porto de 19/12/2005, disponível em www.dgsi.pt (que ora se junta como Doc. 1), o Acórdão da Relação de Lisboa, de 28/11/2007, processo 7018/2007-4, Relator Ex.mo Senhor Desembargador Ramalho Pinto, in www.dgsi.pt que ora se junta (como Doc. 2) e os Acórdãos da Relação de Évora, de 15/07/2008 e 26/01/10 (que ora se junta como Doc. 3 e 4), de acordo com os quais, o termo inicial do prazo de 30 dias para o empregador proferir a decisão do

processo disciplinar só pode ser a data em que termina a realização das diligências probatórias requeridas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa e não quaisquer outras ordenadas posteriormente pelo empregador

.

J) - Pelo que, tratando-se, a acrescer, de uma questão (determinar o evento a partir do qual se conta o prazo para a tomada de decisão em processo disciplinar e, em concreto se o termo inicial do prazo de 30 dias para o empregador proferir a decisão do processo disciplinar só pode ser a data em que termina a realização das diligências probatórias requeridas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa e não quaisquer outras ordenadas posteriormente pelo empregador), cuja apreciação, pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e na qual estão em causa interesses de particular relevância social, nomeadamente, dado a ela estarem inerentes ponderosas razões de paz jurídica, de certeza e de estabilidade, que rejeitam a manutenção, temporalmente indefinida, de situações dúbias quanto à efectivação de sanções disciplinares, urge aferir da bondade da decisão tomada pelo Acórdão do Digníssimo Tribunal da Relação de que se recorre, o qual, no nosso modesto entender, ao decidir como decidiu, atenta assim na defesa de tais valores.

K) - Salvo o devido respeito por melhor opinião, a defesa de princípios basilares de paz, certeza e estabilidade jurídicas, rejeitam a manutenção, temporalmente indefinida, de situações dúbias quanto à efectivação de sanções disciplinares a que a tese sufragada pelo Acórdão de que se recorre pode levar, e impõem que o termo inicial do prazo de 30 dias para o empregador proferir a decisão do processo disciplinar só pode ser a data em que termina a realização das diligências probatórias requeridas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa e não quaisquer outras ordenadas posteriormente pelo empregador, tanto mais como quando no caso em apreço, a Entidade Empregadora já se encontrava munida de totalidade dos elementos de facto para poder decidir, conforme se comprova pela mera análise da nota de culpa, onde já no artigo 7.º se alega que “(…) o CC aceitou que já há algum tempo tinha encontros com a arguida, com relações sexuais, na Cafetaria” – facto dado como assente na matéria de facto provada, de acordo com o qual, nesta data o referido, “instado a explicar-se, confessou que tinha tido relações sexuais com a Autora no armazém da Cafetaria (...).

Caso assim não fosse, o meio próprio que lhe estava ao alcance era a abertura de um processo prévio de inquérito e não a elaboração da nota de culpa. Tendo a sua audição servido apenas para criar um expediente dilatório para tentar justificar uma tomada de decisão, cujo direito a aplicá-la havia há já muito caducado, devendo, assim, por isso, tal Acórdão ser revogado, declarando-se, in casu, a caducidade do direito de punir e a consequente ilicitude do despedimento da ora Recorrente com todas as consequências legais decorrentes.

L) - A não se entender assim – o que não se concede, mas tão somente por mera cautela de patrocínio se configura – sempre se dirá que inexiste a invocada justa causa alegada pela Entidade Empregadora para justificar o despedimento da Trabalhadora, pois o comportamento culposo do trabalhador apenas constituirá justa causa de despedimento quando determine impossibilidade prática de

subsistência da relação de trabalho

, tendo como base acontecimentos graves dentro da relação dita laboral,

não podendo constituir justa causa de despedimento factos praticados pelo trabalhador no plano meramente pessoal sem qualquer consequência ao nível da relação de trabalho

.

M) - Ora, in casu, salvo o devido respeito por melhor opinião, tais factores não foram tidos em conta pelo Digníssimo Tribunal da Relação na decisão proferida no Acórdão de que se recorre, dado que o que está no centro das actuações imputadas à Trabalhadora, são antes uma suposta grave crise conjugal entre a Empregadora, BB, e o seu Marido, CC.

Mesmo que tais actuações tenham ocorrido, o que não se concede, não foi manifestamente na qualidade de trabalhadora que a ora Requerente assumiu aquela conduta.

Tratar-se-ia pois de uma conduta extra-laboral

. Pelo que, ainda que porventura fosse de considerar que a actuação da Recorrente constituía ilícito disciplinar, o juízo de culpa sobre a mesma teria de ser necessariamente atenuado pelas circunstâncias envolventes, maxime, o facto de ser o Marido da Patroa da Recorrida,

exercendo aquele sobre esta uma influência que não pode ser descartada

.

N) - De facto, o alegado comportamento imputado à Recorrida/Trabalhadora, não poderia, nem pode, ser interpretado isoladamente, sem atender à realidade, que é do senso comum, de que CC, como marido da sua patroa, exercia um ascendente sobre a trabalhadora. A entidade empregadora, BB, devido ao alegado comportamento que o seu marido teve com a Trabalhadora, ora Recorrida, decidiu trazer tais factos para a relação laboral agindo disciplinarmente sobre esta, acusando-a de violar o dever de respeito.

Mas para existir essa violação a trabalhadora teria que, directamente e no âmbito da relação laboral, ofender a honra, bom-nome e/ou constituir uma forma de perturbação psicológica e/ou condicionamento volitivo sobre alguém com quem mantenha relação laboral.

Ora, dos factos constantes da nota de culpa, não resulta que, no âmbito da relação laboral, tenha acontecido qualquer das situações supra descritas, que possa preencher o conceito de violação do dever de respeito, e, ainda mais, levar ao despedimento por justa causa da Trabalhadora.

O) - Pelo que, ao decidir como decidiu o Acórdão do Digníssimo Tribunal da Relação, o mesmo violou o disposto no n.° 1 do art. 351.° do Código do Trabalho, pois verificando-se a ausência, a nosso entender, de um comportamento disciplinarmente relevante – ou mesmo de qualquer comportamento, pois, em lugar algum se dá como provado que a Trabalhadora se tenha envolvido com o marido da empregadora – e mesmo de qualquer culpa por parte da trabalhadora, não se pode concluir, senão, que inexiste qualquer causa de justo despedimento nos presentes autos.

P) - A acrescer, andou também mal o Acórdão ora posto em crise em julgar improcedente o recurso interposto pela trabalhadora, com vista a que lhe fosse reconhecido o direito à retribuição por trabalho suplementar, pois, tendo a Autora, ora Recorrente, alegado e provado os factos constitutivos do direito ao pagamento do trabalho prestado em dias feriados nos 11 anos de contrato e em dia de descanso semanal obrigatório nas 552 semanas de execução do mesmo: que trabalhou para a Ré desde 1 de Agosto de 1998 (Ponto 1 dos factos provados) a 2 de Dezembro de 2009 (Ponto 15 dos factos provados), prestando o seu trabalho na Cafetaria mediante a retribuição base mensal de € 464,00, de segunda a domingo, trabalhando inclusive aos feriados (Ponto 16 dos factos provados), sem que a Ré tenha provado factos extintivos desses direitos, ou seja, que pagou à Autora cada uma das referidas prestações pecuniárias, o Digníssimo Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, não condenando a Ré a pagar à Autora tais créditos, incorreu em erro de julgamento, dado que não levou em conta na fundamentação factos dados como provados e que se mostram relevantes para a boa decisão da causa, violando, o disposto nos artigos 269.° e 268.° do Código do Trabalho, bem como o disposto nos artigos 264.°, n.° 1, 493.°, n.° 2 do Código de Processo Civil e 342.°, n.° 2, do Código Civil, quando, atento o disposto nas disposições legais supra referidas, e atenta a matéria de facto dada como provada, deveria ter condenado a Entidade Empregadora a pagar à Trabalhadora, ora Recorrente, os créditos relativos ao trabalho pela mesma prestado nos feriados, durante os 11 anos de contrato e prestado em dia de descanso semanal obrigatório nas 552 semanas de execução do mesmo, os quais ascendem a € 21.503,30 (vinte e um mil quinhentos e três euros e trinta cêntimos)».

Conclui, aduzindo que «deverá dar-se provimento à presente Revista, revogando-se o Acórdão recorrido e, em consequência:

- Declarar, in casu, a caducidade do direito de punir e a consequente ilicitude do despedimento da ora Recorrente, com todas as consequências legais decorrentes;

- Fixando-se jurisprudência no sentido de que o termo inicial do prazo de 30 dias para o empregador proferir a decisão do processo disciplinar só pode ser a data em que termina a realização das diligências probatórias requeridas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa e não quaisquer outras ordenadas posteriormente pelo empregador;

- A não se entender assim – o que não se concede, mas tão-somente por mera cautela de patrocínio se configura –, declarar nula tal decisão de despedimento por inexistência da invocada justa causa alegada pela Entidade Empregadora para justificar o despedimento da Trabalhadora, com todas as consequências legais decorrentes;

- E reconhecer à Recorrente o direito à retribuição suplementar pelo alegado e provado nos autos trabalho suplementar prestado».

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Por despacho de fls. 447, o Exm.º Desembargador-Relator não admitiu, por extemporâneo, o recurso da A.

Desse despacho reclamou a A., sendo que o ora Relator proferiu despacho deferindo a reclamação e admitindo o recurso interposto.

4.

A Ré não ofereceu contra-alegações.

__

Já neste Supremo Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso que, notificado, não mereceu resposta das partes.

Colheram-se os vistos.

Cumpre decidir.

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II –

A – O “thema decidendum”.

Ante as conclusões formuladas – por onde se afere e delimita o objecto e âmbito da impugnação, por via de regra – são questões postas as seguintes:

- Saber se, aquando da prolação da decisão de despedimento, estava já caducado ou não o direito da Ré de aplicar à A. a referida sanção;

- Saber se ocorre a justa causa de despedimento;

- Saber se é devido à A. o pagamento de trabalho suplementar.

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B – Dos Fundamentos.

B.1 – De Facto.

As Instâncias deram como provada a seguinte factualidade:

1. A Autora trabalhou por conta da Ré, no estabelecimento comercial desta, denominado ‘Cafetaria ...’, sito na Rua ..., n.º …, em Montoito, desde 1 de Agosto de 1998.

2. Por factos ocorridos no dia 22 de Setembro de 2009, pelas 0h15m, no referido estabelecimento, a Ré instaurou contra a Autora processo disciplinar, com vista ao respectivo despedimento.

3. No dia 22 de Setembro de 2009, pelas 0h15m a entidade patronal, ora Ré, que se dirigia a casa, após encerramento da ‘Cafetaria ...’, voltou a este.

4. Chegada à Cafetaria, a Ré deparou com a Autora, que saía do armazém com a roupa desabotoada, olhando para as suas costas e sorrindo para alguém que estava no armazém.

5. A Autora, quando deparou com a Ré, abandonou a Cafetaria, não explicando por que ali se encontrava àquela hora.

6. A Ré de imediato se dirigiu ao armazém da Cafetaria, aí tendo encontrado CC, que estava com as calças abertas e a camisa de fora das calças.

7. Instado a explicar-se, confessou que tinha tido relações sexuais com a Autora, no armazém da Cafetaria, e que por já diversas vezes tal tinha sucedido na Cafetaria.

8. Foi deduzida Nota de Culpa, da mesma constando a intenção de despedimento.

9. A Nota de Culpa contém a descrição circunstanciada dos factos imputados à então arguida.

10. A A. foi notificada da Nota de Culpa e da possibilidade de apresentar a sua defesa.

11. Não foi negado à trabalhadora o direito de consultar o processo.

12. A A. usou o seu direito de defesa, tendo apresentado a mesma e não tendo requerido quaisquer diligências de prova.

13. O estabelecimento da R. tem apenas um posto de trabalho subordinado.

14. A trabalhadora respondeu à nota de culpa, com data de 7 de Outubro de 2009.

15. A decisão de despedimento foi proferida em 24 de Novembro de 2009 e recebida pela trabalhadora em 2.12.2009.

16. A trabalhadora prestava a sua actividade sob as ordens, direcção e fiscalização da Sr.ª D. BB, prestando o seu trabalho na Cafetaria mediante a retribuição base mensal de € 464,00, de segunda a domingo, trabalhando inclusive aos feriados.

____

B.2 –

O Direito

.

Conhecendo.

1.

A recorrente, discordando do juízo decisório alcançado no Acórdão recorrido, reafirma a verificação dos pressupostos da caducidade do direito de aplicação da sanção.

Socorre-se, para esse efeito, da seguinte síntese argumentativa:

- Não tendo a trabalhadora requerido, na resposta à nota de culpa, a realização de quaisquer diligências probatórias, é a partir daquele momento que há-de contar-se o prazo de 30 dias para prolação da decisão disciplinar – cfr., as conclusões B), C) e D), das alegações de recurso;

- Relevante para apurar da tempestividade da decisão de despedimento é, não a data da sua prolação, mas sim a do seu conhecimento pelo trabalhador;

- Finalmente, e embora conexionada com a antecedente questão, a irrelevância, para efeitos de interrupção do referido prazo de 30 dias, da inquirição efectuada pela empregadora, e por sua iniciativa, no âmbito do procedimento disciplinar.

1.1.

A 1.ª Instância, considerando relevar para efeitos de contagem do prazo de 30 dias a data da resposta da trabalhadora à nota de culpa, concluiu pela caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar do despedimento, e daí que o tenha reputado de ilícito.

No Acórdão revidendo, ao invés, considerou-se tempestiva a reacção sancionatória da empregadora, porquanto o prazo de 30 dias, para o efeito, se contaria a partir da diligência probatória por sua iniciativa efectuada no âmbito do procedimento disciplinar, mais aduzindo que não se afigurava que este tivesse sido conduzido de forma dilatória ou displicente.

1.2.

O procedimento disciplinar em apreciação no presente caso iniciou-se no dia 1 de Outubro de 2009, conforme prova documental constante de fls. 28 dos autos, não impugnada por nenhuma das partes.

A decisão de despedimento foi proferida a 24 de Novembro de 2009 e a trabalhadora foi dela notificada no dia 2 de Dezembro de 2009.

Vejamos então.

Considerado o contexto temporal descrito, importa começar por precisar qual o regime legal aplicável no caso, maxime no que tange à disciplina atinente ao exercício do procedimento disciplinar, aqui em causa.

Ao Código do Trabalho de 2003, em vigor desde 1.12.2003, sucedeu-se a sua revisão, constante da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou o novo Código do Trabalho, aí publicado em anexo e dela fazendo parte integrante – art. 1.º.

Nos termos do art. 7.º, n.ºs 1 e 5, b) e c), da referida Lei, que dispõe sobre a aplicação no tempo do regime ora aprovado, estabeleceu-se que ficam a ele sujeitos os contratos de trabalho celebrados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento;

O regime ora instituído não se aplica, contudo, a situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor (a sua vigência reporta-‑se a 17.2.2009) e relativas, entre outras, a prazos de prescrição e caducidade e procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a cessação do contrato de trabalho.

Tendo os factos sujeitos, que despoletaram todo o procedimento de que se cuida, acontecido em 22 de Setembro de 2009, resulta, a contrario sensu, que o regime geral aplicável, in casu,

é o

constante da revisão do Código do Trabalho/2003, aportada pela Lei

n.º 7/2009

, (referido a seguir como o Código do Trabalho de 2009

[2]

).

Note-se, porém, que mais se estatuiu no art. 12.º, n.º 5, da mesma Lei (sob a epígrafe ‘norma revogatória’, rectificada pela Declaração n.º 21/2009, in D.R., 1.ª série, n.º 54, de 18 de Março de 2009), que – depois de no seu n.º 1, a), ter revogado o Código do Trabalho de 2003 – …‘[a] revogação dos artigos 414.º, 418.º, 430.º e 435.º, do n.º 2 do artigo 436.º, do n.º 1 do art. 438.º e do artigo 681.º, este na parte referente aos dois primeiros artigos, do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, produz efeitos a partir da entrada em vigor da revisão do Código de Processo do Trabalho’.

Esta, como é sabido, só ocorreu a 1.1.2010 – art. 9.º/1 do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro – pelo que, ao tempo, estavam plenamente em vigor aquelas identificadas disposições do CT/2003, nomeadamente, no que aqui importa reter,

o art. 414

.º, que, disciplinando a ‘Instrução’ do procedimento disciplinar, dispunha no seu n.º 1, que ‘[o] empregador…procede às diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente por escrito’ e, logo a seguir, no seu n.º 3, que ‘[c]oncluídas as diligências probatórias, o processo é apresentado, por cópia integral, à comissão de trabalhadores e, no caso do n.º 3 do art. 411.º, à associação sindical respectiva, que podem, no prazo de cinco dias úteis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado’.

Na sequência do falado art. 12.º (‘Norma revogatória’) da Lei n.º 7/2009, o seu art. 14.º/1 (‘Entrada em vigor’) prescreveu que os n.ºs 1, 3 e 4 do art. 356.º (o relativo à ‘Instrução’ – e por isso o único que interessa reter), só entram em vigor na data do início de vigência da legislação que proceda à revisão do Código de Processo do Trabalho, ocorrida a 1.1.2010.

Assim – para além do contido no art. 414.º do CT/2003, que integra/va o quadro legal vigente à data do procedimento disciplinar – dispõe o n.º 5 do art. 356.º (do CT/2009) que, ‘[a]pós a recepção da resposta à nota de culpa ou a conclusão das diligências probatórias, o empregador apresenta cópia integral do processo à co