Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo 14565/18.7T8PRT.P1.S1

*

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

1.

AA intentou a presente acção com proceso comum contra MEO – Serviços de Comunicação e Multimédia, S.A., e SUDTEL Tecnologia, S.A., pedindo:

a) Seja declarada a ilicitude da transmissão de estabelecimento, pelo menos na medida em que determinou a transmissão da posição de empregador da A. da 1.ª Ré para a 2.ª Ré;

b) Seja declarado que a 1.ª Ré é o empregador da A;

c) Seja a A. reintegrada na 1.ª Ré, contabilizando-se o tempo de serviço prestado na 2.ª Ré como se o tivesse sido para a 1.ª Ré para todos os efeitos legais e sem prejuízo da antiguidade e condições de trabalho consolidadas na esfera da A. anteriores à transmissão de estabelecimento, bem como daquelas que se constituiriam caso a A. se tivesse mantido ao serviço da 1.ª Ré, nomeadamente para efeitos de avaliação, progressão e remuneração ou atribuição de quaisquer complementos remuneratórios;

d) Seja a 1.ª Ré condenada a pagar à A. a quantia de € 2.500,00 a título de danos não patrimoniais;

e) Seja a 1.ª Ré condenada no pagamento dos respectivos juros de mora calculados à taxa legal em vigor.

Alega

[1]

que foi admitida ao serviço da Portugal Telecom, S.A., por contrato de trabalho a termo, em 1.8.1996, para prestar tarefas de atendimento telefónico, situação que se manteve até 1.8.1998, altura em que foi dispensada e a relação de trabalho existente cessou.

Na sequência de decisão judicial que considerou ilícito o despedimento e que determinou a sua reintegração, a A. voltou aos quadros da Portugal Telecom, S.A., na condição de contratada por tempo indeterminado, com efeitos a 1.8.1996.

Em setembro de 2004, a Portugal Telecom, S.A. alterou a sua denominação para MEO, S.A.

Em 7.7.2017, a 1.ª Ré emitiu duas declarações nas quais reconhecia, àquela data, que a A. pertencia aos seus quadros desde 1.8.1996, tendo a categoria profissional de Técnico Superior.

Em 2011, a A. passou para a D... para o departamento que à época tinha o nome de P..., Departamento que, dedicado à área da formação/certificação, foi, ao longo do tempo, sofrendo alterações, não apenas na denominação, mas também no desenvolvimento da atividade respetiva, bem como no elenco dos trabalhadores que o compunham, e que manteve este nome até 30.4.2014.

Entre 1.5.2014 e 30.9.2015, este Departamento passou a ser C...; entre 1.10.2015 e 31.12.2016, C...; entre 1.1.2017 e 30.6.2017, D...; e, por fim, entre 1.7.2017 e 21.7.2017, foi Centro...

Ao longo destes anos a 1.ª Ré tem vindo a desenvolver a área de formação/certificação, alargando os meios afetos e a amplitude da respetiva atividade.

Até 2015, a atividade de formação/certificação da 1.ª Ré consistia em submeter os trabalhadores técnicos (da 1.ª Ré e das empresas subcontratadas pela 1.ª Ré) a um conjunto de exercícios de simulação e resolução de problemas. No final da formação, e em caso de avaliação positiva, a 1.ª Ré emitia um certificado atestando a capacidade técnica dos trabalhadores avaliados, num processo interno - e não reconhecido fora do universo da 1.ª Ré - de certificação de competências, que esta mantinha através de procedimentos da sua total responsabilidade.

Em julho de 2015, e após um pedido efetuado junto da D..., esta reconheceu formalmente o departamento de formação/certificação da 1.ª Ré como uma entidade formadora certificada, passando aquele departamento a poder ministrar formação reconhecida pela D... nas áreas de Desenvolvimento Pessoal (formação comportamental), Eletrónica e Automação (formação técnica) e Segurança e Higiene no

Trabalho.

A partir do momento em que a D... reconheceu à 1.ª Ré a qualidade de entidade formadora, passou, então, a haver dois tipos de formação/certificação na empresa: uma formação/certificação interna, dedicada à capacitação técnica dos trabalhadores da 1.ª Ré nas respetivas áreas de trabalho e das empresas subcontratadas pela 1ª Ré, não certificada pela D... e que já vinha sendo prestada na empresa; e uma formação ampla para trabalhadores com e sem vínculo à 1.ª Ré, certificada pela D... e baseada no catálogo de qualificações da ANQ.

Os trabalhadores da área de formação/certificação (onde se incluía a A.) estavam agrupados no C... -, organizados em três departamentos distintos: D...; e D..., encontrando-se dispersos por vários pontos do país, em locais de trabalho da 1.ª Ré, assegurando as competências técnicas, de segurança e comportamentais exigidas aos técnicos, através de procedimentos que lhes permitiam identificar as necessidades formativas dos colaboradores da 1.ª Ré e garantir a formação adequada, contando para o trabalho de gestão e planeamento da formação com uma aplicação informática denominada ....

Todos os trabalhadores da 1.ª Ré afetos à área de formação/certificação respondiam a BB, líder do C..., e CC, chefia da G...

Enquanto colaboradora afeta ao departamento de formação/certificação, cabia em concreto à Autora a organização da formação de acordo com o registo do portal ET dos técnicos que necessitavam de formação, planeando e assegurando a realização das ações de formação (reserva de salas, organização das turmas dos formandos, agendamentos dos técnicos em ET, envio de convocatórias para as formações, registo de presenças), sendo ainda da sua responsabilidade a elaboração dos relatórios finais de formação a enviar às chefias e a emissão dos certificados de formação consoante se tratasse de formação interna ou de formação certificada pela D....

A Autora prestava as suas funções no n.º... ..., sob as orientações diretas de DD, cujo local de trabalho ficava na Rua... ..., e BB, chefia do C... e colocada em ....

Para o desempenho das suas tarefas, a Autora tinha à disposição um conjunto de instrumentos de trabalho, como um computador, um telefone, uma impressora, e todo o mobiliário de escritório necessário, e acesso ao portal ET, a aplicação informática que constitui o principal instrumento de trabalho da área de formação/certificação da 1.ª Ré.

No local de trabalho da Autora. (n.º... ...) funcionava, não apenas o seu departamento (Centro...), mas também outros departamentos da 1.ª Ré. Entre eles o S..., que também pertencia ao C...), o que implicava, necessariamente, uma relação de proximidade entre estes departamentos e os trabalhadores que os compunham.

Em 1.7.2017, a 1.ª Ré procedeu a uma alteração da sua organização interna, tendo fundido num único departamento (Centro...) três departamentos existentes anteriormente: os departamentos D...; D...; e D--- - D..., que deram lugar a um departamento apenas, denominado Centro...

Este Centro... continuou a ter como chefia BB do C... - e, acima desta, EE – Gestão, D... - tendo se mantido integrado na D..., presidida por FF.

Passaram a integrar o Centro... os trabalhadores GG, HH, II, JJ, KK e AA (aqui A.), chefiados por DD, do D...; LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS e TT, chefiados por UU, do D...; e VV e WW, chefiados por XX, do D--- - D....

Para além destes trabalhadores, que vinham de departamentos distintos dentro da D... -, a chefia BB contava com a assessoria direta de YY e ZZ, que também passaram a integrar o Centro... criado em 1.7.2017.

Os trabalhadores AAA (colocado em ...), BBB e CCC (colocadas em ...), que pertenciam ao D... -, não transitaram para o novo departamento denominado Centro..., sem que sejam claras as razões e os critérios pelos quais a 1.ª Ré decidiu proceder desta forma.

Como já antes sucedia nos três departamentos da formação/certificação, os trabalhadores do Centro... estavam colocados em diferentes locais de trabalho (..., ..., ..., ..., ..., ..., ... e ...) e tinham tarefas distintas, que iam desde as funções da Autora (tarefas administrativas relacionadas com a gestão e planeamento dos cursos de formação) à responsabilidade por ministrar cursos de formação (por exemplo, JJ) ou proceder a inspeções nas áreas técnica, de segurança e comportamental (por exemplo, GG).

No entanto, a constituição do Centro... em 1.7.2017, correspondendo a uma reorganização de pessoal e funcional decidida pela 1.ª Ré, veio a coincidir com a paralisia da atividade de formação/certificação, pelo menos de acordo com a experiência da Autora, que desde a data de criação do Centro... deixou de realizar as tarefas habituais, não tendo intervindo em nenhum processo de formação/certificação na sua área até à transmissão de estabelecimento que a envolveu e determinou a saída para a 2.ª Ré.

Em 29.6.2017, e apelando ao disposto nos arts. 285.º e ss. do CT, a 1.ª Ré comunicou aos delegado sindicais dos respetivos locais de trabalho uma reorganização funcional, no contexto da qual a “MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.

(“MEO ou “Transmitente”) se encontra num processo de compra e venda da unidade económica autónoma correspondente à atividade de desenvolvida pelo “Centro...” como sumariamente se descreve, o serviço de certificação de técnicos nas componentes técnica, de segurança e comportamental, garantindo a respetiva competência na cadeia de rede – a “Actividade Relevante” -, a qual será incorporada na sociedade SUDTEL TECNOLOGIA, S.A.”

Esta missiva veio acompanhada de uma listagem com o nome dos 22 trabalhadores envolvidos na transmissão de estabelecimento entre as RR., onde se inclui o da Autora.

Do elenco daqueles trabalhadores não consta o nome dos três trabalhadores (AAA, BBB e CCC) que pertenciam à área de formação/certificação – estavam integrados no D... – mas não haviam passado para o Centro... quando este foi criado em 1.7.2017.

Nenhum elemento, material ou imaterial, acompanhou os trabalhadores na transmissão de estabelecimento negociada entre as RR., sendo certo que a Autora (e os seus colegas transmitidos), para cumprirem as suas tarefas, continuaram a depender totalmente da 1.ª Ré, usando as suas instalações e instrumentos de trabalho, sob a sua direção e em seu benefício.

Em resposta à comunicação remetida pela 1.ª Ré em 29.6.2017, a Autora enviou, em 13.7.2017, uma missiva com um conjunto de dúvidas e objeções ao negócio da transmissão e respetivas consequências, tendo a 1.ª Ré respondido em poucas palavras e com a conclusão que “se encontram totalmente preenchidos e verificados os requisitos legais de que depende a transmissão de estabelecimento, pelo que não podemos deixar de refutar liminarmente as considerações aí efectuadas”.

Por seu turno, o sindicato da Autora (SNTCT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações) também enviou missivas à 1.ª Ré nos dias 13.7.2017 e 21.7.2017, dando conta da insuficiente informação prestada sobre o negócio da transmissão e as muitas dúvidas que se lhe colocavam acerca da sua licitude.

Da 1.ª Ré, a Autora e o seu sindicato não receberam qualquer resposta que tenha efetivamente tornado mais claras as questões antes colocadas.

Em 18.7.2017, as organizações representativas dos trabalhadores (onde se incluía o sindicato da Autora, o SNTCT) requereram junto da D... a abertura de um processo de prevenção de conflitos que tinha como objeto as transmissões de estabelecimento efetuadas pela 1.ª Ré. Após três reuniões, foi decidido pelo conciliador encerrar o processo, tendo aberto de imediato um outro, que junta a 1.ª Ré e todas as outras empresas envolvidas nos negócios das transmissões.

A 1.ª Ré recusou sempre prestar os esclarecimentos solicitados, designadamente aqueles que inquiriam sobre os motivos da escolha de determinados trabalhadores e departamentos e não outros, não tendo nunca revelado o teor dos contratos assinados com as transmissárias e que regulavam a transmissão de estabelecimento, o que poderia ajudar a explicar as circunstâncias do negócio.

Em reuniões na D..., a 1.ª Ré assumiu sempre uma postura de total indisponibilidade para tornar mais clara uma transmissão de estabelecimento cuja fundamentação desde o início revelava vícios e incongruências.

As intervenções da 1.ª Ré ao longo dos processos de prevenção de conflitos refugiaram-se, tal como na correspondência escrita, num discurso formalista, esquemático, repleto de frases compostas, mas que deixa por esclarecer os aspetos fundamentais da transmissão.

A explicação da 1.ª Ré não permitiu nunca perceber em concreto as razões pelas quais considerava que os 22 trabalhadores transmitidos constituíam uma unidade económica para efeitos do disposto no art. 285.º do CT.

Ao mesmo tempo que requereram a abertura de um processo na D..., as organizações representativas dos trabalhadores requereram à ACT que esta averiguasse os termos da transmissão de estabelecimento.

Também a ACT proferiu relatório em 25.8.2017, no qual, no que toca à transmissão de estabelecimento, se refere, por um lado, que não foi recolhida matéria de facto suficiente para apreciar convenientemente a eventual prática de contra-ordenações, deixando para as instâncias judiciais uma eventual declaração de invalidade do negócio da transmissão, e, por outro, que as empresas adquirentes não cumpriram o dever de informação previsto no art. 286.º do CT, tendo decidido aplicar-lhes sanções.

As organizações representativas dos trabalhadores solicitaram ainda a intervenção do Parlamento sobre as transmissões de estabelecimento negociadas pela 1.ª Ré no início do verão de 2017, tendo reunido com a Comissão de Trabalho e Segurança Social da Assembleia da República, onde apresentaram e discutiram propostas de alteração ao regime da transmissão de estabelecimento previsto no Código do Trabalho.

Posteriormente, a Lei 14/2018, de 19 de março, aprovada pelo Parlamento, veio alterar o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, com alteração dos artigos 285.º e 286.º do CT.

As organizações representativas dos trabalhadores requereram igualmente audiências ao Primeiro-Ministro e ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, tendo igualmente sido contactado o Provedor de Justiça para que se pronunciasse sobre a transmissão de estabelecimento que se considerava - e considera - um ato abusivo por parte das RR.

O negócio de transmissão de estabelecimento das RR. teve grande impacto mediático, com diversas notícias e reportagens nos principais meios de comunicação social nacionais, para além de variadas ações de contestação (greve, manifestação, concentrações, plenários, etc.) com dimensão pública e publicitada.

Porém, apesar da forte oposição demonstrada pelos trabalhadores e pelas entidades que os representam, a anunciada transmissão de estabelecimento da 1.ª para a 2.ª Ré ficou concluída em 22.7.2017, tendo a Autora acabado por se apresentar ao serviço da 2.ª Ré no dia 24.7.2017, comparecendo, conforme as ordens que lhe foram dadas, num local bem conhecido, o Edifício da MEO no n.º... ..., onde ocupou o mesmo lugar no ... piso, usando o mesmo computador, o mesmo telefone, sentada à mesma secretária na mesma uma cadeira, e com acesso a todas as aplicações informáticas necessárias para desenvolver o seu trabalho na área de formação/certificação, designadamente o portal ET, e para desempenhar as tarefas - que já antes desempenhava no departamento em que estava inserida na 1.ª Ré - de identificação no portal ET dos técnicos que necessitam de formação, assegurando e planeando a realização das ações de formação (reserva de salas, organização das turmas dos formandos, agendamentos dos técnicos em ET, envio de convocatórias para as formações, registo de presenças), cabendo-lhe igualmente a elaboração dos relatórios finais das formações e envio dos certificados respetivos aos trabalhadores e chefias, como se não tivesse havido qualquer transmissão e a Autora ainda estivesse a trabalhar por conta e no interesse da 1.ª Ré.

A Autora manteve como chefia imediata na 2.ª Ré DD, que também foi envolvido na transmissão de estabelecimento negociada entre as RR.

Esta chefia direta da Autora responde, por sua vez, às instruções de DDD, EEE e FFF, a cúpula da 2.ª Ré na área de atividade da Autora, que, por seu turno, respondem a colaboradores da 1.ª Ré que até há bem pouco tempo eram colegas e chefias da Autora, como é o caso de BB ou CC.

Por vezes, acontece ainda que a Autora recebe indicações quanto às suas funções diretamente da 1.ª Ré.

A Autora tem como colega de trabalho no n.º... ..., VV, com as mesmas funções e integrado na mesma área de atividade, e LL e GGG, também afetos à formação/certificação mas com tarefas de formadores, que também foram transmitidos para a 2.ª Ré no negócio que envolveu a Autora, estando sujeito à mesma cadeia hierárquica.

No seu local de trabalho, há trabalhadores pertencentes ao quadro da 1.ª Ré, que prestam serviço em áreas de negócio distintas, mas cujas tarefas estão relacionadas com a atividade desempenhada pela Autora (formação/certificação), como ocorre com HHH, chefia da OBB – Operações Cliente B2B, que contacta com o departamento da A. para indicar os trabalhadores que necessitam de formação.

Como se pode ler na missiva de 29.6.2017 enviada pela 1.ª Ré, a unidade económica a transmitir incluía os estabelecimentos de ..., ... e ..., sendo certo que, no entanto, nenhum dos trabalhadores transmitidos estava colocado nos ... ou na ....

Segundo é do conhecimento da Autora, as chefias responsáveis pela área daformação e certificação nos ... e na ... eram respetivamente III (pertencente ao S... – Operações ...) e ... (pertencente ao S... - Operações ...).

Porém, estes dois colaboradores (ou quaisquer outros com tarefas relacionadas com a área da formação/certificação dos ... ou da ...) não integraram o Centro... criado em 1.7.2017, tendo-se mantido inseridos nos seus anteriores departamentos, não tendo igualmente sido incluídos no grupo de trabalhadores cujos contratos de trabalho foram transmitidos para a 2.ª Ré pelo negócio de transmissão de estabelecimento celebrado entre as RR.

Desempenhando, segundo a própria 1.ª Ré, tarefas de formação/certificação, os estabelecimentos dos ... e da ... foram transmitidos sem qualquer trabalhador e sem que se conheçam quaisquer outros elementos, corpóreos ou não corpóreos, que tenham sido transmitidos.

Tal como anteriormente, quando era trabalhadora do quadro da 1.ª Ré, a Autora continua a receber comunicações desta dirigidas aos seus colaboradores, seja a respeito de questões de funcionamento interno da empresa, mensagens relativas a períodos festivos ou novas promoções de produtos de acesso exclusivo a funcionários da 1.ª Ré.

Refere que o trabalho prestado pela Autora na 2.ª Ré está totalmente enquadrado e orientado pela atividade e direção da 1.ª Ré. A diferença para a sua situação laboral anterior à transmissão prende-se apenas com a introdução de níveis intermédios de chefia da 2.ª Ré, mantendo-se todos os outros aspetos da prestação de trabalho tal como esta era desempenhada ao serviço da 1.ª Ré.

Mais refere que o processo de transmissão de estabelecimento entre as RR, com tudo o que implicou de alterações na sua condição profissional, desde logo com a passagem de uma grande empresa como a 1.ª Ré para uma pequena empresa como a 2.ª Ré, vendo no seu horizonte a perda de um conjunto de benefícios e direitos importantes, como o plano de saúde ou o enquadramento num acordo coletivo de trabalho, e a ameaça mais presente de vir a perder o emprego, atendendo ao volume de negócio e estrutura empresarial da 2.ª Ré, provocou à Autora grande ansiedade e perturbação, deixando-a psicologicamente afetada, tendo passado muitas noites mal dormidas e acumulado discussões e problemas familiares desde a data da transmissão, o que a levou a consultas médicas e a tomar medicação. Até porque a Autora, ao não compreender os critérios usados pela 1.ª Ré para escolher os trabalhadores transmitidos, se considera vítima de um processo discriminatório, o que a faz sentir-se perseguida, humilhada e triste.

Em termos de aplicação do direito, alude ao art.º 286.º-A - que veio prever e regulamentar o direito de oposição do trabalhador nas situações de transmissão de estabelecimento.

Não reclamando a aplicação do novo regime da transmissão de estabelecimento, aprovado já depois do negócio de transmissão celebrado entre as RR., pretende salientar o sentido da alteração do texto da lei.

Com a alteração introduzida pela Lei 14/2018, de 19 de março, pretendeu-se, conforme se pode ler no sumário respetivo, reforçar os direitos dos trabalhadores, tornando mais claras e concretas certas passagens da lei, nomeadamente no que respeita à noção de unidade económica, ao mesmo tempo que, de forma original e inovadora, se veio atribuir expressamente aos trabalhadores envolvidos em determinada transmissão de estabelecimento um direito de oposição à transmissão para o adquirente da posição do empregador.

Considera que, sendo certo que o direito de oposição à transmissão pode encontrar fundamento em diversos fatores, a redação do n.º 1 do art. 286.º-A aponta para um objetivo seguido pelo legislador de travar a transmissão para o adquirente da posição do empregador quando essa sub-rogação legal - que visa proteger a situação do trabalhador envolvido na transmissão de estabelecimento - se revela prejudicial para o trabalhador transmitido. Esta preocupação é amplamente justificada, atendendo aos variados casos ocorridos em que a transmissão de estabelecimento vem surgindo como uma solução jurídica para operações de externalização e terciarização do trabalho em grandes empresas como a 1.ª Ré, funcionando aquela que seria uma garantia dos trabalhadores nos processos de transmissão de estabelecimento (a integração dos seus contratos na unidade económica transmitida) em seu desfavor, ou seja, levando a que, com a mudança ope legis para um empregador com menores condições de trabalho e financeiras, o trabalhador fique numa situação mais desfavorável em relação àquela em que se encontrava antes da transmissão.

Refere que, quanto ao dever de informação que se impunha às RR., nos termos do disposto no n.º 1 do art. 286.º do CT (na versão à data dos factos), houve várias tentativas por parte da Autora e das entidades representativas dos trabalhadores, nomeadamente os sindicatos, de obter mais informação acerca do negócio da transmissão de estabelecimento entre as RR., através de interpelações diretas à 1.ª Ré, mas também no âmbito do processo de conciliação na D... e do processo aberto pela ACT.

No entanto, a 1.ª Ré recusou sempre prestar os esclarecimentos solicitados, designadamente aqueles que inquiriam sobre os motivos da escolha de determinados trabalhadores e departamentos e não outros, não tendo nunca revelado o teor do contrato assinado com a 2.ª Ré que regulava a transmissão de estabelecimento e que poderia ajudar a explicar as circunstâncias do negócio. Em reuniões na D..., a 1.ª Ré assumiu sempre uma postura de total indisponibilidade para tornar mais clara uma transmissão de estabelecimento cuja fundamentação alegada desde o início revelava vícios e incongruências. As intervenções da 1.ª Ré ao longo dos processos de prevenção de conflitos refugiaram-se, tal como na correspondência escrita, num discurso formalista, esquemático, repleto de frases compostas, mas que deixa por esclarecer os aspetos fundamentais da transmissão. A explicação da 1.ª Ré não permitiu nunca perceber em concreto as razões pelas quais considerava que os 22 trabalhadores transmitidos constituíam uma unidade económica para efeitos do disposto no art. 285.º do CT.

Nesta medida, entende que tem de se considerar incumprido o dever de informação previsto no n.º 1 do art. 286.º do CT.

Esse incumprimento, bem como a indisponibilidade da 1.ª Ré para prestar esclarecimentos de forma a tornar claras as questões relativas a estas transmissões de estabelecimento, escudando-se em argumentos formais, evidenciam o seu carácter fraudulento, contribuindo de sobremaneira para criar a convicção de que o objetivo desta transmissão era, acima de tudo, fazer cessar os contratos dos trabalhadores abrangidos - entre os quais a Autora - mas de forma a que a 1.ª Ré pudesse continuar a usufruir da sua prestação de trabalho sem, no entanto, que tivesse as obrigações inerentes à qualidade de empregador.

Quanto ao preenchimento do requisito da unidade económica, entende que o mesmo também não se encontra preenchido, uma vez que a Autora e os seus colegas que foram transmitidos para a 2.ª Ré foram a única parcela da unidade económica, que era o recém-criado Centro... Ré, que foi objeto do negócio de transmissão de estabelecimento em discussão nos autos.

Só considerando que esses 22 trabalhadores transmitidos poderiam constituir, por si só, uma unidade económica autónoma, estável e capaz de manter a sua identidade após a transmissão é que se poderia admitir ponderar sobre a licitude da transmissão de estabelecimento que envolveu a Autora. No entanto, essa ponderação fica irremediavelmente prejudicada quando se percebe que os 22 trabalhadores que foram transmitidos são apenas uma parte da unidade económica constituída pelo Centro..., como se comprova pelo facto de a Autora e os seus colegas transmitidos, para cumprirem as suas tarefas, continuarem a depender totalmente da 1.ª Ré, usando as suas instalações e ferramentas de trabalho, num quadro de orientação e supervisão da sua anterior entidade empregadora, que é, afinal, a principal beneficiária do trabalho prestado pela A. ao serviço da 2.ª Ré.

O Centro... como unidade económica que pode ser objeto de uma transmissão de estabelecimento era formado por um complexo de bens humanos, materiais e imateriais, dos quais o conjunto de trabalhadores que o compunha era apenas uma parte.

Mantendo-se na esfera da 1.ª Ré todos os restantes elementos dessa unidade económica - o local da prestação, os instrumentos e procedimentos de trabalho, a clientela, e, especialmente relevante, a direção da execução das tarefas - não parece possível afirmar que os 22 trabalhadores, por si só, possam cumprir o requisito previsto no n.º 1 do art. 285.º do CT no que respeita a constituírem uma unidade económica.

Considera que a transmissão de estabelecimento negociada entre as RR. teria incumprido um pressuposto fundamental do instituto da transmissão de estabelecimento tal como ele está configurado no Código do Trabalho (art. 285.º, n.ºs 1 e 5), constituindo, nessa medida, um ato contrário à lei, nulo nos termos do disposto no art. 294.º do Código Civil (negócios celebrados contra a lei).

Entende ainda que houve “fraude na transmissão de estabelecimento celebrada entre as RR.” num processo de abuso e manipulação de normas jurídicas e de factos com o objetivo de fazer sair dos quadros da 1.ª Ré um conjunto de trabalhadores.

No quadro legal vigente, a transmissão de estabelecimento - cuja regra que impõe a sub-rogação na posição do empregador do transmitente para o transmissário foi criada com o fito de proteger os trabalhadores – torna-se um instrumento que pode ser útil a estratégias empresariais ilícitas de redução de efetivos, indicando vários autores, na doutrina, que alertam para esta possibilidade fraudulenta.

A descrição da situação laboral da Autora - no que toca às funções exercidas sob a direção funcional da 1.ª Ré, local e instrumentos de trabalho, e integração na esfera de comunicação interna da 1.ª Ré - revela um quadro laboral que contraria a ideia de que ocorreu a transmissão de uma unidade económica enquanto unidade produtiva, autónoma, estável e capaz de manter a sua identidade após a transmissão. Tudo quanto expôs sobre a prestação de trabalho da Autora antes e depois da transmissão impõe a conclusão de que as RR. simularam um negócio de transmissão, agindo de forma a beneficiar de um regime jurídico que não tem o seu âmbito de aplicação em hipóteses como a dos autos, com os trabalhadores como principais prejudicados dessa simulação, sendo transmitidos para uma empresa - a 2.ª Ré - com condições de trabalho radicalmente diferentes para pior e uma posição no mercado que não inspira muita confiança.

O modo como a 1.ª Ré procedeu a uma reorganização dos departamentos, com a criação do Centro..., cerca de um mês antes do negócio da transmissão ter sido concluído, é incompreensível e contraditório com a realidade dos factos, apresentando-se como mais um indício da fraude operada pelas RR.

Indício esse que se soma ao já referido, quanto ao modo e circunstâncias em que a Autora e os seus colegas vêm prestando serviço, nomeadamente sob a orientação da 1.ª Ré, num espaço desta e com as suas ferramentas de trabalho, partilhada com trabalhadores da 1.ª Ré que desenvolvem atividade na mesma área de atividade mas não foram transmitidos, ficando claramente demonstrado que não ocorreu a transmissão de uma unidade económica mas apenas de um punhado de trabalhadores, numa cedência ilícita de força de trabalho que, ainda por cima, só o foi no plano formal, com a mudança de empregador da 1.ª para a 2.ª Ré, uma vez que, do ponto de vista substantivo, a Autora e os seus colegas que foram transmitidos se mantiveram a prestar a sua atividade por conta e no interesse da 1.ª Ré.

Considera que, não tendo havido efetivamente a transmissão de uma unidade económica, o que se verificou foi, na realidade, um processo fraudulento de terciarização, externalização, do trabalho na 1.ª Ré.

A utilização do instituto da transmissão de estabelecimento pela 1.ª Ré permitiu-lhe reduzir o seu quadro de trabalhadores escapando ilicitamente às limitações da lei, ao mesmo tempo que, colocando esses trabalhadores, com formação e experiência adequadas, na 2.ª Ré, uma empresa sua subcontratada, vai continuar a poder beneficiar do seu trabalho, embora com menos custos, beneficiando a 1.ª Ré não apenas em função da subcontratação, mas também pelo facto de se libertar, face aos trabalhadores transmitidos, de obrigações relevantes, como as relacionadas com o plano de saúde PT-ACS.

Considera que é manifestamente óbvio que estamos perante uma situação de “exteriorização do emprego”, e que na situação sub judice verifica-se que há um “fraccionamento entre a entidade que assume juridicamente a posição de empregador e aquela que é a beneficiária directa da prestação de trabalho”; e que, se é certo que os “os

interesses jurídico-económicos em causa podem ser (...) perfeitamente válidos”, na situação em apreço, tal não se afigura possível, porquanto é indubitável que a razão subjacente à utilização desta figura jurídica traduz-se numa “incessante procura de despojamento da qualidade de empregador”, indicando vários autores, na doutrina, que alertam para a possibilidade de fraude à lei em situações de transmissão de estabelecimento.

Conclui que, em face de tudo quanto se referiu relativamente às circunstâncias do negócio de transmissão de estabelecimento efetuado entre as RR., este negócio constituiu uma fraude à lei, a qual, com base no art. 280.º CC ou no art. 294.º CC, deverá ser sancionada com a nulidade do próprio negócio e de todas as suas consequências e efeitos.
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