Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 –

RELATÓRIO

1-1

AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Cascais, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “BB, Lda.ª.” e CCs, pedindo,

em simultâneo

, se declare eficaz a resolução, pelo Autor, do vínculo laboral celebrado entre as partes e, bem assim, se declare nulo o processo disciplinar que lhe foi movido pelos Réus, ineficaz a comunicação do despedimento e ilícito o próprio despedimento – anteriormente decretado – condenando-se os demandados a pagarem-lhe as componentes retributivas – salários e subsídios vencidos até à data da resolução, bem como trabalho suplementar alegadamente prestado -, indemnizatória – por resolução com justa causa – e moratórias discriminadas na P.I..

Em instrumento conjunto – no qual começa o 2º Réu por excepcionar a sua ilegitimidade – ambos os Réus contrariam na íntegra a versão do Autor, pedindo a improcedência da acção e, em sede reconvencional, reclamam do autor uma indemnização – por incumprimento do aviso prévio e demais danos causados – a liquidar em “execução de sentença”.

1.2.

Após ter sido acolhida a defesa exceptiva do 2º Réu, com a sua consequente absolvição da instância, procedeu-se à instrução e discussão da causa, vindo, a final, a ser lavrada sentença, de onde consta o seguinte segmento decisório:

“1- declaro a nulidade do processo disciplinar e a ilicitude do despedimento;

2- condeno a Ré a pagar ao Autor as quantias seguintes, ilíquidas:

A) € 750 a título de retribuição relativa a Março de 2005;

B) €1.500 a título de retribuição de férias e respectivo subsídio, vencidos em 1/1/2005;

C) € 750 a título de retribuição relativa a Maio de 2005;

D) € 50 a título de retribuição relativa a Junho de 2005;

E) € 943,15 a título de proporcionais de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal, tendo em conta o trabalho prestado em 2005, no ano de cessação do contrato;

F) os juros moratórios (...).

Desta sentença apelou o Autor, sendo que o fez com parcial – mas relevante – ganho de causa, uma vez que o tribunal da Relação de Lisboa decidiu:

“1- (...)

2- julgar procedente a invocada justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo Autor, efectuada em 26 de Janeiro de 2006;

3- condenar a Ré/recorrida no pagamento ao Autor, de:

- € 2.250,00 a título de indemnização pela resolução com justa causa do contrato de trabalho;

- € 5.858,45 a título de retribuições intercalares, quantia a que acrescerão os juros de mora legais desde a data do vencimento de cada uma das retribuições intercalares;

- € 3.749,68 a título de trabalho suplementar e em dias feriados prestado pelo Autor;

4- no mais, decide-se manter a decisão recorrida.

(...)”.

1.3.

Desta feita, o inconformismo provém da Ré, cujas alegações remata com a seguinte síntese conclusiva:

1- com base na matéria de facto considerada provada, designadamente os pontos 32 e 33, o tribunal a quo nunca deveria ter considerado eficaz a resolução do contrato, nos termos do art. 441º n.º 1 al. A) do C.T., pois não podem restar dúvidas que nos encontramos perante uma situação de abandono do trabalho por parte do trabalhador e manifestar uma situação de completo abuso de direito ter o recorrente iniciado a sua actividade profissional noutra empresa durante e no decorrer de um processo disciplinar contra si e, passado quase um ano depois, vir requerer a resolução do seu contrato de trabalho por não lhe terem sido pagas as suas retribuições até àquela data;

2- salvo o devido respeito e melhor entendimento, o tribunal a quo não tinha qualquer elemento para considerar que o recorrente prestou as horas complementares em que veio a condenar a recorrida;

3- com efeito, é imperceptível a razão pela qual o tribunal a quo considera, na página 14 (linhas 21 e 22) do Acórdão que há um lapso evidente na cláusula 4ª do contrato de trabalho, e não considera que há um lapso evidente na indicação do horário de entrada e saída, bem como do almoço, tanto mais que

é expressamente referido anteriormente que o trabalhador prestará um horário de trabalho de 40 horas semanais

;

4- o tribunal a quo apenas condenou a recorrida no pagamento de trabalho suplementar com base na cl.ª 4ª do contrato de trabalho, que é manifestamente contraditória e deficiente, interpretando-a à sua maneira e não tendo em conta qualquer razão de ciência válida e efectiva, já que não tinha qualquer outro elemento para fazer prova de que o recorrente naqueles dias esteve efectivamente a prestar trabalho suplementar.

(...) termina pedindo se conceda total provimento ao recurso e, em consequência, se revogue o Acórdão da Relação.

1.4.

O Autor contra-alegou, sustentando a improcedência do recurso e a condenação da Ré como litigante de má fé, em multa e indemnização, do ponto em que alega “... não existirem provas de que o A. recorrido prestou horas suplementares”.

1.5.

A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, a cujo douto Parecer as partes não reagiram, entende que a revista deve ser concedida apenas no tocante ao trabalho suplementar pretensamente desenvolvido pelo Autor, em cujo pagamento o Acórdão em crise terá erradamente condenado a Ré.

1.6.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2-

FACTOS

2.1.

A 1ª instância fixou a seguinte factualidade:

1- a R. abriu ao público, em 17/12/2003, um estabelecimento de restaurante/pizaria, denominado “Itália R......., sito no Centro Comercial da ......;

2- nesse dia – 17/12/2003 – o A. começou a exercer funções nesse estabelecimento, sob a autoridade e direcção da R., sendo encarregado de mesa e tratando ainda dos assuntos correntes do restaurante, nomeadamente efectuando pagamentos, tratando das encomendas e contactando com fornecedores;

3- em 1/1/2004, o A. e a R. subscreveram o doc. junto a fls. 18 e 19 dos autos, que assinaram, clausulando conforme daí consta e, nomeadamente, que:

- o A. foi admitido ao serviço da R. “com a categoria profissional de empregado de mesa”;

- recebendo a remuneração mensal ilíquida de € 400,00 (cláusula 2ª);

- “o local da prestação do trabalho é no Centro Comercial da ......” (cláusula 3ª);

- “o segundo outorgante prestará um horário de 40 horas semanais, distribuídas da seguinte forma:

2ª a 6ª feira: Entrada (11horas); Saída (23 horas); Almoço (16 às 18horas) (cláusula 4ª); 11 horas;

- “o presente contrato terá início em 1/2/2004 e termina em 1/2/2005, desde que qualquer das partes o denuncie, por escrito, com a antecedência mínima de 8 dias do termo de cada período” (cláusula 5ª);

- “a razão da celebração do presente contrato tem a sua justificação em virtude, de a trabalhadora vir substituir outra trabalhadora vir substituir outra trabalhadora” (cláusula 6ª);

4- a Pizzaria/Restaurante abria ao público 7 dias por semana, das 10 à s 23 horas;

5- era o A. quem procedia à abertura e fecho da Pizzaria/Restaurante, à excepção dos dias em que folgava e das alturas em que era a esposa do A. a abrir o restaurante, o que aconteceu algumas vezes, no período em que esta também aí trabalhou;

6- em 1/4/2004, a A. passou a auferir a quantia ilíquida de € 500 mensais pelo exercício das suas funções;

7- e, a partir de 1/1/2005, passou a auferir a quantia ilíquida de €750 mensais;

8- trabalhando num período entre as 10 e as 23 horas, não se apurando concretamente a que horas iniciava o trabalho nem quais as interrupções feitas;

9- tendo dias de folga rotativos, também não concretamente apurados;

10- o A. gozou férias entre 2/4/2005 e 24/4/2005 tendo estado no Brasil;

11- à data em que começou a trabalhar para a R., o A. residia na ....................., n.º ..., Apartamento ..............;

12- em 1/3/2004, o A. mandou de residência para a Rua d.....,....,....;

13- o A. tomou de arrendamento tal casa, nos termos constantes do acordo consubstanciado no doc. junto a fls. 37, tendo o gerente da R., CC, tido intervenção nesse acordo, como fiador,

14- tendo a R. conhecimento dessa residência;

15- a mulher do A. DD, em Agosto de 2004, foi trabalhar para outra loja do mesmo Shopping;

16- em 19/4/2005, a Dr.ª EE, na qualidade de instrutora “nomeada”, procedeu à inquirição de FF e de GG, conforme autos juntos a fls. 88 e 89;

17- a Dr.ª EE na qualidade de instrutora do processo disciplinar, enviou ao A., em 22/4/2005 (fls. 24), a carta datada de 19/4/2005, cuja cópia consta de fls. 20 dos autos, comunicando-lhe conforme daí consta e, nomeadamente, a instauração ao A. de um processo disciplinar, com intenção de proceder ao despedimento do A., e que o A. ficava suspenso do exercício de funções, preventivamente, sem perda de retribuição;

18- tal carta foi remetida para a “Rua .....,...,.., Alcoitão 2645-119 Alcabideche”;

19- com essa carta foi junta, em anexo, a “nota de culpa” constante de fls. 21 a 23, subscrita por CC – “arguente” – e pela Dr.ª EE – “advogada constituída, instrutora” – que assinaram esse documento (...);

20- o Dr. HH, na qualidade de mandatário do A., solicitou a consulta do processo disciplinar, através do fax junto, em cópia, a fls. 201, recebido pela mandatária da R. em 28/4/2005.

21- em 8/5/2005, o A. enviou à Dr.ª EE a carta datada de 6/5/2005, cuja cópia consta de fls. 25 dos autos, acompanhada da resposta à nota de culpa constante de fls. 26 a 29, que aquela recebeu em 9/5/2005 (fls. 30 e 31), com esse teor, requerendo a inquirição de duas testemunhas – II e GG – e a junção de 6 documentos, que acompanharam essa resposta e constam dos autos a fls. 76 a 82;

22- nessa carta, o A. identificou-se como residindo na morada supra indicada em 12;

23- em 11/5/2005, a Dr.ª EE procedeu à inquirição de II e de GG, conforme antes juntos a fls. 90, 91, 95 e 96;

24- a Dr.ª EE enviou ao A. a carta datada de 27/5/2005, que consta de fls. 83, comunicando o envio da “decisão final a decretar o seu despedimento, com justa causa, com efeitos a partir da recepção da presente, conforme processo disciplinar que lhe foi enviado e teve o seu início com a nota de culpa, que lhe foi remetida em 19/04/05”, decisão que consta de fls. 84 a 87 dos autos, sobscrita por CC – “arguente” – e pela Dr.ª EE – “advogada constituída-instrutora”, pela qual a R. procedeu ao despedimento do R.;

25- tal missiva foi enviada ao A., sob registo e com A/R, em 30/5/2005, para a morada indicada no documento junto a fls. 95 dos autos – “Rua ..........,....,.. Alcoitão 2645-119 Alcabideche” – e, pese embora tenha sido deixado aviso na estação dos correios, foi devolvida ao remetente porque não foi reclamada, conforme documentos juntos a fls. 98 e 99;

26- o A. enviou à R. a carta datada de 23/1/2006, cuja cópia consta de fls. 32 dos autos, enviada registada e com A/R, que a R. recebeu em 26/1/2006 (fls. 33 e 34), comunicando conforme daí consta e, nomeadamente, que “venho por este meio resolver de imediato o contrato de trabalho que me vinculava a essa empresa desde 17 de Dezembro de 2003, com justa causa”;

27- a R. respondeu, enviando ao A. a carta cuja cópia consta de flas. 35, datada de 2/2/2006 e que o A. recebeu;

28- era vulgar, na rua onde o A. vivia – supra referida em 12- as cartas serem colocadas em caixas diferentes das dos destinatários;

29- à data, residiam com o A. e sua esposa DD, na aludida casa, o casal JJ e KK, a quem o A. cedeu um quarto para habitarem;

30- o JJ trabalhava para a R., no restaurante aludido;

31- e, quando o A. foi de férias para o Brasil, em Abril de 2005, o Casal recebeu uma chave de correio;

32- em Maio ou Junho de 2005, o A. foi trabalhar para o restaurante “Le Grand Gourmet”, sito no Tagus Park, onde esteve um ou dois meses;

33- desde Outubro de 2005 que o A. trabalha para a Futurama, Sociedade Imobiliária, Ld.ª”, auferindo a remuneração mensal que a seguir se indica, sobre as quais incidiram os descontos para a Segurança Social: em 2005 - € 374,70; em 2006 - € 385,90; em 2007 - € 403.

2.2.

A 2ª instância decidiu:

- eliminar do ponto 3 a menção a “11 horas”, “que consta, por evidente lapso, a seguir ao horário do almoço”;

- aditar um novo ponto, com o n.º 34, a que conferiu a seguinte redacção:

“A R. não pagou ao A. as retribuições desde Março (inclusive) de 2005, nem os subsídios de Férias e de Natal”;

- manter, no mais, a factualidade vinda da 1ª instância.

3-

DIREITO

3.1.

Conferindo os articulados produzidos na acção, verifica-se que a divergência nuclear entre as partes se reporta, desde logo, ao

momento e à causa

de cessação do vínculo laboral: para o Autor, essa cessação ocorreu

em 23 de Janeiro de 2006

, em decorrência da resolução vinculística que então operou com arrimo na falta de pagamento de prestações remuneratórias; para a Ré, essa cessação já se verificara

em 2 de Junho de 2005

, em resultado de despedimento do Autor, sob o fundamento de que este falsificara “extractos de fecho e conta”, alterara dados referentes à segurança social e desviara, em seu proveito, receitas do estabelecimento.

Este contraditório entendimento reflectiu-se nas decisões das instâncias:

- enquanto a Ex.ma Juíza subscreveu, neste particular, a tese da Ré, a Relação acolheu por inteiro a versão do Autor.

Trata-se de questão que é retomada agora na revista, sob o impulso recursório da Ré.

A par disso, também censura a recorrente o segmento decisório do Acórdão que – revogando, também aqui, a sentença apelada – a condenou a pagar ao Autor uma quantia por trabalho suplementar e trabalho prestado em dias feriados.

São estas duas, em suma, as questões ora em debate.

3.2.1.

Estamos em crer que o exacto enquadramento do primeiro tema aconselha uma breve incursão aos fundamentos coligidos pelas instâncias.

Assim:

A- considerou a 1ª instância que:

- o contrato de trabalho cessara em 2 de Junho de 2005, data em que se presume iniludivelmente recebida pelo Autor a comunicação do seu despedimento;

- por isso, tornou-se de todo irrelevante a resolução ulterior do vínculo por banda do trabalhador;

- não obstante, o despedimento é ilícito, porque o processo disciplinar é nulo;

- mas, como o Autor estruturou os seus pedidos com esteio na resolução, está o tribunal impedido de extrair as consequências inerentes à ilicitude do despedimento - condenação da Ré no pagamento dos salários intercalares

após o seu decretamento e na indemnização por antiguidade

– sob pena de proferir condenação em objecto diverso do pedido.

B – a Relação, por seu turno, discorreu como segue:

- sendo ilícito o despedimento,

o contrato mantém-se até que haja uma outra causa de cessação do vínculo

, nada obstando, por isso, a que o Autor viesse operar entretanto a sua resolução;

- assim, e porque tal resolução se fundou em justa causa – falta de pagamento retributivo – tem o demandante direito, não apenas ao recebimento das remunerações devidas até ao despedimento – como fez a 1ª instância –

mas também ao de todas aquelas que se venceram até à cessação do contrato por resolução

;

- ancorada no mesmo fundamento, operou também a condenação da Ré

no pagamento da indemnização por antiguidade

.

Como se vê da súmula extraída, as decisões em confronto divergem frontalmente num ponto basilar:

o de saber se, afirmada judicialmente a ilicitude de um despedimento, pode, ou não, o tribunal, na mesma demanda e sob o fundamento da subsistência do contrato, reportar os efeitos da sua cessação a uma posterior resolução do vínculo, por banda do trabalhador, fundada em suposta justa causa

.

3.2.2.

O art. 435º do Código do Trabalho de 2003 (aplicável ao caso dos autos, visto que toda a factualidade atendível se produziu na vigência desse compêndio normativo – o contrato de trabalho foi celebrado em 17 de Dezembro de 2003, o despedimento ocorreu em 2 de Junho de 2005 e o Autor emitiu a declaração resolutória em 23 de Janeiro de 2006 - ) dispõe como segue:

“1- A ilicitude do despedimento só pode ser declarada por tribunal judicial em acção intentada pelo trabalhador.

2- A acção de impugnação tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data do despedimento, excepto no caso de despedimento colectivo em que a acção de impugnação tem de ser intentada no prazo de seis meses contados da data da cessação do contrato.

3- Na acção de impugnação do despedimento, o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador.”

Conforme resulta claro do transcrito preceito, vigora no nosso sistema jurídico o

princípio da necessidade de impugnação judicial do despedimento

, o que vale por dizer que o trabalhador, para contrariar as consequências da cessação do vínculo por iniciativa do empregador, carece de impugnar em juízo a medida sancionatória que a tal conduziu (cfr. Pedro Romano Martinez in “Direito do trabalho”, 4ª edição, página 1015).

Já assim era na legislação de pretérito (“Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo”, aprovado pelo D.L. n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro – L.C.C.T.), em que o falado princípio, posto que sem a clareza plasmada no Código de 2003, já emergia, com evidência, das regras nele contidas sobre a impugnação do despedimento (cfr. arts. 12º a 14º, 25º e 32º n.º 2).

E, embora o Código de 2009 (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro) configure de modo substancialmente diverso – e inovador – a impugnação do despedimento, não deixa de manter aquele princípio estruturante, ao estabelecer no seu art. 387º, sob a epígrafe “Apreciação judicial do despedimento”, que “a regularidade e licitude do despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial”.

O sobredito princípio do monopólio judicial consequencia, pois, que o despedimento ilícito (porque infundado, proferido sem processo disciplinar, ou na sequência de processo disciplinar inválido)

determina a imediata cessação do contrato de trabalho.

O que sucede é que, em determinados casos, pode ser retroactivamente restabelecido o vínculo

.

3.2.3.

Aqui entroncam dois outros vectores fundamentais com assento no nosso sistema jurídico:

- o da eficácia imediata da declaração negocial extintiva, ainda que inválida;

- o da natureza e efeitos da sentença que declara a ilicitude do despedimento.

Neste particular, é abundante a jurisprudência que já se pronunciou sobre a matéria, ao afirmar, tanto a

plena eficácia

de um despedimento verbal, quanto o de outra qualquer forma de cessação do contrato,

inquinada por causas determinativas da sua ilicitude.

Como meros exemplos, podemos recordar que a construção dogmática da declaração judicial da ilicitude do despedimento,

entendida como uma eliminação “

ex tunc

” dessa causa de cessação do contrato

, foi tida como pressuposto no Acórdão deste Supremo Tribunal de 9/10/2002 (disponível no site da DGSI sob o nº 01S3448), cuja doutrina foi ulteriormente seguida pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 20/11/2003 (in DR Série I-A, de 9/1/2004), ao decidir que [d]eclarada judicialmente a ilicitude do despedimento, o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art.º 13º, nº1, al. a) e nº 3, do Regime Jurídico aprovado pelo DL nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é, não necessariamente a data da sentença da 1ª instância, mas a data da decisão final, sentença ou acórdão, que haja declarado ou confirmado aquela ilicitude”.

Aquele mencionado Aresto de 2002 (a propósito da natureza e efeitos da opção pela indemnização de antiguidade, efectuada pelo Autor na acção de impugnação do despedimento) refere, de um modo assaz impressivo, que a relação laboral, interrompida pelo despedimento ilícito, só pode ser “morta” pela opção indemnizatória feita pelo trabalhador, depois de “ressuscitada” pela declaração judicial da apontada ilicitude.

Este valor “ressuscitador”, assim conferido a uma tal sentença condenatória, resulta da sua própria natureza e efeitos:

- por um lado, ela declara a ilicitude do acto de ruptura do vínculo por parte do empregador;

- por outro, ela é, em si mesma, apta a produzir efeitos que correspondem ao tratamento normal da invalidade do negócio jurídico (cfr. Art.º 289º nº1 do C.C.): a recomposição do estado de coisas que se teria verificado, não fora a prática do acto.

Assim – e como escreve Monteiro Fernandes – o empregador “… deverá pagar ao trabalhador o valor das retribuições correspondentes ao período entre o despedimento e a sentença (…) – aquilo que ele ganharia se o contrato tivesse subsistido – e a reintegrá-lo com a categoria e antiguidade devidas (…). Afinal, a impugnação do despedimento com opção pela reintegração não tem outro sentido senão o de remover uma causa juridicamente inadequada de interrupção das relações contratuais – isto é, o de repor em funcionamento o mecanismo do contrato” (in “Direito do Trabalho”, 11ª edição, páginas (546 e 548).

A este propósito, também são pertinentes as palavras de Jorge Leite e Coutinho de Almeida, para quem o regime da invalidade do despedimento se aproxima mais do regime da anulabilidade – figura mais “ dúctil e mais plástica” e, por isso, melhor ajustável às realidades e aos interesses subjacentes – do que do regime da nulidade.

Assim, escrevem:

“A anulabilidade é, certamente, uma sanção dirigida a assegurar o respeito de uma norma contra os actos que a infringem. Com ela visa a lei restabelecer a ordem social lato sensu por meio de um regresso tão completo quanto possível ao statu quo ante. Só que, note-se,

trata-se mesmo de um regresso

. Isto é, a lei

pressupõe que houve de facto uma alteração da ordem jurídica

(alteração no mundo das relações jurídico-sociais) e, por isso, o restabelecimento desta só pode operar-se através de uma

reacção adequada

. Se esta não se verificar, não se opera aquele restabelecimento (…).

E isto está, a meu ver, de acordo com uma das preocupações do direito, que é a de proteger as aparências (veja-se o que se passa com o instituto da posse, das providências cautelares, etc.). Enquanto não surgir uma reacção adequada a destrui-las, o direito protege, em nome da segurança e da certeza jurídicas, as aparências, presumindo-as de regulares.

(…).

Ora, creio ser isto mesmo o que se passa neste caso. Se o acto extintivo se reveste de materialidade suficiente para acordar o direito enquanto tal (enquanto acto extintivo), a lei considera-o como juridicamente existente, mas

aguarda que surja a reacção apropriada à destruição (em regra retroactivamente) dos efeitos entretanto produzidos (a extinção, de facto) da relação de trabalho e a consequente paralisação do dever de prestar trabalho e do dever de pagar a retribuição”

(in “Colectânea de Leis do Trabalho”, Coimbra, 1985, páginas 262 e seguintes).

Reportando-se ao Código de 2003, também assim discorre João Leal Amado:

“O princípio geral consagrado no Código do Trabalho continua, pois, a ser aquele que foi acolhido no nosso país após a Revolução de Abril e a Constituição da República de 1976:

ao declarar o despedimento ilícito, o tribunal priva este último do seu efeito extintivo da relação laboral

, pelo que, tendencialmente, tudo se vai passar como se o despedimento jamais tivesse sido proferido pela entidade empregadora” (sublinhado nosso) – in “Revista do Ministério Público, nº105, 2006, páginas 17 e seguintes).

Em suma:

A declaração judicial de ilicitude do despedimento

repõe em vigor o contrato

e confere ao trabalhador o direito a reocupar o seu posto de trabalho (reintegração) e a receber as prestações pecuniárias que normalmente deveria ter recebido desde o despedimento até à sentença (retribuições intercalares).

Assim se alcança o regresso, tão completo quanto possível, à situação em que as partes se encontrariam se não tivesse ocorrido o acto ilícito.

Facilmente se entende o mecanismo adjectivo apontado e o valor conferido à respectiva sentença: é que toda a declaração negocial receptícia – como é a declaração de despedimento – torna-se eficaz –

produzindo os seus efeitos

– logo que chegue ao poder do seu destinatário ou seja dele conhecida, o mesmo sucedendo quando essa oportuna recepção se não haja produzido por culpa exclusiva do mesmo destinatário – art.ºs 224º nºs 1 e 2 do Código Civil.

3.2.4.

Aqui chegados, já podemos adiantar que não subscrevemos a tese da Relação.

Sendo embora certo,

em tese geral,

que, declarado ilícito o despedimento, o contrato de trabalho se mantém em pleno vigor até que haja uma outra causa de cessação do vínculo, tal certeza pressupõe, no entanto, a concorrência de dois requisitos:

- que haja uma declaração judicial a afirmar essa ilicitude e a extrair disso as consequências inerentes (reintegração do trabalhador e reposição retributiva);

- que essa outra causa seja superveniente à reintegração.

Em contrapartida, já não podemos aceitar que o tribunal possa, simultaneamente, reconhecer tal ilicitude e apreciar a justa causa de uma resolução accionada pelo trabalhador durante o período que antecedeu esse reconhecimento judicial.

E isto pela meridiana razão de que

não é concebível resolver um vínculo que se encontra cessado e que só o tribunal pode fazer renascer

.

Queremos significar que, no caso dos autos,

estava vedado ao Autor reclamar, na mesma acção, a ilicitude do despedimento e o reconhecimento de uma pretensa causa resolutiva

.

Na verdade, quando o Autor vem a resolver o Contrato em 23 de Janeiro de 2006, sem que antes houvesse impugnado o despedimento, verificava-se a extinção, de facto, da relação laboral e a consequente paralisação do dever de prestar trabalho e do dever de pagar a retribuição.

É que está definitivamente adquirido nos autos que a comunicação de despedimento se tornou eficaz no dia 2 de Junho de 2005.

E, mesmo que o demandante ignorasse uma tal decisão na altura em que enviou a carta resolutiva, a verdade é que passou a conhecê-la, pelo menos a partir do momento em que a Ré, reagindo contra tal carta, disso o alertou – pontos 26 e 27.

Desde então,

só restava ao Autor impugnar em juízo a medida sancionatória que lhe fora aplicada

(porventura, com os mesmos fundamentos que agora aduz – ineficácia da comunicação, nulidade do processo disciplinar e ilicitude do próprio despedimento), reclamando os direitos que a eventual procedência da impugnação comportavam: subsistência do vínculo (com a alternativa opção indemnizatória) e o recebimento das prestações retributivas em falta.

3.2.5.

Embora sem fazer a incursão dogmática que nos propusemos, foi também esse o juízo que firmou a 1ª instância: daí que tivesse negado ao Autor o recebimento das prestações retributivas posteriores ao despedimento e, bem assim, a indemnização correspondente,

uma vez que o demandante reportara tais pedidos à resolução do contrato e não ao despedimento

.

Já sabemos que a Relação, sob o impulso recursório do Autor, revogou esses segmentos decisórios e condenou a Ré no pagamento das quantias que, a tal propósito, considerou devidas.

Na presente revista, a Ré insurge-se contra as sobreditas condenações, dizendo, antes do mais, que o Acórdão em crise nunca poderia ter considerado eficaz a resolução accionada pelo Autor – conclusão 1ª.

Aliás, a minuta alegatória começa mesmo por discorrer do seguinte jeito:

“O primeiro ponto fulcral do presente recurso [o outro reporta-se ao pagamento do trabalho suplementar] prende-se com a situação de ter sido considerada eficaz a resolução do contrato de trabalho, o que, salvo o devido respeito, demonstra um claro erro de interpretação da lei”.

Ao assim se expressar, a Ré questiona directamente a

atendibilidade da resolução

, viabilizando a nossa pronúncia recursória sobre o tema.

Sendo essa a questão colocada, é dela que nos cumpre tratar, independentemente dos novos argumentos que,

em reforço da sua tese

, a Ré veio agora coligir (abandono do posto de trabalho e abuso de direito) e que, pela sua novidade, serão mesmo desprezados, a menos que o último, por ser de conhecimento oficioso, se mostre porventura convocável.

Neste enquadramento prévio, cabe lembrar, por fim, que, no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o tribunal não está sujeito a espartilhos alegatórios, movendo-se sem constrangimentos – art. 664º do Código de Processo Civil.

3.2.6.

Conforme refere a 1ª instância, é efectivamente exacto que o Autor reporta os seus pedidos pecuniários (com excepção, naturalmente, do trabalho suplementar) à resolução do contrato e não ao despedimento.

Basta ler a P.I. para confirmar que assim é: depois de alegar que “a resolução do contrato ... é eficaz, por ter sido feita dentro dos trâmites legais (art. 39º), o Autor acrescenta que “foi suspenso preventivamente sem perda de retribuições”, sendo que, não obstante, a Ré não voltou a pagar-lhe o que quer que fosse desde Março de 2005 (art.º 40º).

Logo após, contabiliza todas as prestações em débito