Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra COMPANHIA DE SEGUROS BB, S.A., pedindo que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi objeto e que a Ré seja condenada: a) A reintegrar a A., salvo se esta optar pela indemnização, no valor de € 30.086,55; b) - A pagar à A. as retribuições que deixou de auferir desde a decisão de despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida; c) - A pagar-lhe a importância de € 2.184,12 a título de fecho de contas e a quantia de € 2.674,36, a título de prémio variável anual e, ainda, a quantia que vier a ser apurada, relativamente à prestação de trabalho extraordinário não remunerado.

Invocou como fundamento da sua pretensão que: - a) O procedimento disciplinar que lhe foi movido prescreveu; b) - Caducou o direito de aplicar a sanção; c) - Inexiste justa causa de despedimento; d) - Não corresponde à verdade que tenha aposto pelo seu punho no documento manuscrito qualquer indicação relativa ao processo onde deveria ser imputado o movimento; e) - Deu cumprimento a todas as suas obrigações; f) - Agiu com base em documentos e procedeu à criação de processo físico que enviou para o arquivo; g) – Pode ter cometido um lapso de leitura ou de escrita; h) – A decisão de despedimento deve ser revogada.

A ação prosseguiu seus termos, vindo a ser decidida por sentença de 17 de setembro de 2009, que que a julgou parcialmente procedente e, consequentemente, declarou a ilicitude do despedimento e condenou a Ré a reintegrar a Autora, com a mesma categoria, antiguidade e retribuição e a pagar-lhe a quantia de € 30.394,00, a título de retribuições vencidas desde 09/04/2007 até 09/02/2009; as retribuições que se vencerem desde aquela última data até ao trânsito em julgado da sentença e a quantia de € 2.184,12 a título de fecho de contas. E do restante peticionado absolveu a Ré.

Inconformada com esta sentença dela recorreu a Ré para o Tribunal da Relação do ... que, por acórdão de 3 de maio de 2010, anulou a decisão recorrida de forma a proceder-se à ampliação da base instrutória.

Tendo a Autora falecido em 4 de novembro de 2010, foram habilitados como herdeiros, por sentença de 4 de outubro de 2011, os seus pais CC e DD.

Alterada a base instrutória em conformidade com o decidido, procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, tendo sido proferida sentença, datada de 14 de junho de 2012, que julgou a ação procedente por provada e, em consequência, condenou a Ré a pagar aos habilitados AA. a quantia global de € 62.095,37, acrescida dos juros moratórios legais, a contar do trânsito em julgado da sentença até efetivo e integral pagamento.

Ainda não conformada com o assim decidido, de novo recorreu a Ré para o Tribunal da Relação do ... que veio a conhecer do recurso por acórdão de 8 de abril de 2013, tendo decidido conceder provimento ao recurso, «declarando a nulidade decorrente da deficiente gravação dos depoimentos» e ordenado a «repetição da audiência de discussão e julgamento».

Realizada de novo a audiência de julgamento, veio a ser proferida sentença, datada de 16 de janeiro de 2014, que condenou a Ré nos termos da decisão anteriormente proferida.

Não satisfeita com o decidido recorreu a Ré, de novo, para o Tribunal da Relação do ..., fazendo-o igualmente os habilitados, de forma subordinada, vindo o Tribunal a conhecer dos recursos em causa, por acórdão de 2 de março de 2015, que integra o seguinte dispositivo:

«Nestes termos, sem outras considerações, na parcial procedência do recurso da Ré e na improcedência do recurso subordinado dos AA., acorda-se:

1-) em declarar nula a sentença na parte em que condenou a Ré a pagar aos AA. habilitados “juros moratórios legais a contar do trânsito em julgado desta sentença até efetivo e integral pagamento”.

2-) em revogar a sentença na parte em que condenou a Ré a pagar aos AA. a quantia de 62.095,37, condenando-se a Ré Companhia de Seguros EE, S.A. a pagar aos AA. habilitados, a quantia global de 61.220,22 (sessenta e um mil duzentos e vinte euros e vinte e dois cêntimos), à qual deve ser descontado pela Ré e entregue à Segurança Social o valor do subsídio de desemprego eventualmente recebido pela A. e

3-) no mais, julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.

*

Custas a cargo da Ré recorrente e dos AA. habilitados recorridos, na proporção de 1/3 e 2/3, respetivamente.

Custas do recurso subordinado a cargo dos AA. habilitados recorrentes.»

Ainda inconformada com aquela decisão dela recorre, agora de revista para este Supremo Tribunal, a Ré, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«l. Companhia de Seguros BB, S.A. (ora designada como BB - Companhia de Seguros, S.A.), Ré nos autos à margem referenciados, em que é Autora AA, não se conformando com o douto Acórdão de fls. ..., que decidiu - e bem - alterar a matéria dada como provada nos Pontos 34. e 35. (que correspondem aos quesitos 19° e 20° da Base instrutória), decidindo que não existiam os documentos de suporte às despesas invocadas pela Autora, para justificarem o pedido de emissão de recibo e de um cheque reportado a essas mesmas despesas (cujos documentos não existiam), acabou por decidir - mas mal - que inexiste justa causa de despedimento, julgando ilícito o despedimento, decidindo" ... na parcial procedência do recurso da ré .... " Decidindo condenar a ré "a pagar aos habilitados, a quantia global de € 61.220,22 (sessenta e um mil duzentos e vinte euros e vinte e dois cêntimos)", vem da mesma douta sentença recorrer para a Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça.

2. À presente ação é aplicável o novo Código do Processo Civil, com exceção do art° 671.º, n.º 3, de harmonia com o disposto no art° 7°, n° 1, da Lei n° 41/2013, de 26 de janeiro, uma vez que a mesma foi instaurada antes de 1.1.2008 e o douto Acórdão recorrido foi proferido depois da entrada em vigor da referida Lei n.º 41/2013, de 26 de janeiro (que entrou em vigor em 1.9.2013).

3. Assim, apesar de o douto Acórdão confirmar a douta sentença (na parte de que agora se recorre) - sendo certo que existe fundamentação de facto diferente (pois a matéria dos Pontos 34. e 35. da matéria de facto, foi alterada pelo douto Acórdão) - não existe a limitação da "dupla conforme" para a interposição do recurso de revista.

4. Veja-se o douto acórdão, proferido pelo STJ, em 21.5.2014, com a referência 44/1999- A.E2S1, disponível em www.dgsi.pt. que decidiu o seguinte:

"I - O novo regime dos recursos, constante do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, aplica-se a todas as decisões proferidas após 01-09-2013, independentemente da data da propositura da ação.

II - O objetivo do art. 7.º, n.º 1, da Lei 41/2013 - ao estabelecer o princípio da aplicabilidade imediata - foi o de uniformizar regimes de recurso, excluindo apenas o obstáculo da dupla conforme à admissibilidade do recurso de revista.

III - Sendo a ação anterior a 01-01-2008 e a decisão recorrida posterior a 01-09-2013, é de 30 dias o prazo de apresentação do requerimento de interposição de recurso, o qual já deverá conter a própria alegação de recurso. "

Mas:

5.Para a hipótese - sem conceder - de se entender que existe a limitação da dupla conforme, então, nessa hipótese, invoca-se desde já que a fundamentação de facto do douto Acórdão recorrido é diferente, uma vez que foi alterada a matéria constante dos Pontos 34. e 35. dos factos provados, pelo que (de acordo com o disposto no art° 6710, n.º 3 do CPC), sendo a fundamentação de facto diferente, não se verifica aquela limitação da "dupla conforme".

6. Se se entender que a fundamentação é igual (apesar de assentar em matéria de facto diferente) então interpõe-se o presente recurso de revista excecional, de harmonia com o disposto no art° 672.º, n.º 1, alínea b), do CPC, porquanto está em causa um interesse de particular relevância social.

7. De facto, trata-se de um comportamento adotado por um trabalhador do setor segurador, que é um setor de atividade económica de interesse social e público (cuja atividade é exaustivamente regulamentada e controlada por entidade autónoma - atualmente designada como Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões), setor este, cuja imagem pública de idoneidade e seriedade dos seus colaboradores é incompatível com o facto ter ao seu serviço - sob pena de cair no descrédito público e social - um trabalhador (com funções de chefia) que, apesar de não existirem documentos que suportem as despesas que apresenta para que seja emitido um recibo e o respetivo cheque, solicita no serviço, a emissão de recibo e cheque reportados a essas mesmas despesas, cujos documentos não existem. Assim, é um interesse de particular relevância social, aferir se aquele comportamento da trabalhadora é compatível com o exercício de funções na atividade seguradora e com a imagem de idoneidade e seriedade que este setor de atividade tem que ter no âmbito social.

8. Mas ainda na hipótese de se entender - não concedendo - que não se aplica o disposto no art° 671°, n.º 3 do novo CPC, mas que se aplica o disposto no art° 721°, n.º 3, do CPC anterior (na redação do Dec. Lei n° 303/2007, de 24 de agosto), de acordo com o qual o limite da dupla conforme existe, mesmo que a decisão recorrida confirme a decisão de primeira instância "ainda que por diferente fundamento", então também nessa situação, se interpõe aqui o presente recurso de revista excecional, ao abrigo do disposto no art° 721°-A, n.º 1, alínea b), do anterior CPC e 672°, n.º 1, alínea b), do atual CPC,

9. Invocando-se também aqui a fundamentação acima tecida.

De facto, trata-se de um comportamento adotado por um trabalhador do setor segurador, que é um setor de atividade económica de interesse social e público (cuja atividade é exaustivamente regulamentada e controlada por entidade autónoma - atualmente designada como Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões), setor este, cuja imagem pública de idoneidade e seriedade dos seus colaboradores é incompatível com o facto ter ao seu serviço - sob pena de cair no descrédito público e social - um trabalhador (com funções de chefia) que, apesar de não existirem documentos que suportem as despesas que apresenta para que seja emitido um recibo e o respetivo cheque, solicita no serviço, a emissão de recibo e cheque reportados a essas mesmas despesas, cujos documentos não existem. Assim, é um interesse de particular relevância social, aferir se aquele comportamento da trabalhadora é compatível com o exercício de funções na atividade seguradora e com a imagem de idoneidade e seriedade que este setor de atividade tem que ter no âmbito social.

10. Salvo o devido respeito, decidiu mal o douto acórdão recorrido.

11. Ficou provado no douto Acórdão a matéria que consta dos Pontos 1. a 38., transcritos no texto das presentes alegações, e descritos nas páginas 23 a 27 da douta sentença.

12. Nos pontos 34. e 35., cuja redação foi alterada pelo douto Acórdão recorrido (na sequência da impugnação de matéria de facto invocada pela recorrente) ficou provado o seguinte:

"34. Depois de receber o citado cheque, a autora não entregou qualquer documento justificativo daquela operação. (quanto ao art.º 19 da Base Instrutória, cuja matéria foi impugnada pela Recorrente e alterada pelo douto Acórdão)

35. Não existem documentos justificativos do pagamento que a autora ordenou, nem boletim de exame e alta, nem recibo de despesa de farmácia e transporte. (Quanto ao artº 20.º da Base Instrutória, cuja matéria foi impugnada pela Recorrente e alterada pelo douto Acórdão) "

13. A Recorrente tinha impugnado a matéria cantante dos Pontos 34. e 35. dos factos provados e o douto Acórdão recorrido alterou aquela matéria, nos termos acima descritos.

14. O que faz toda a diferença.

15. O doutro acórdão recorrido entendeu - e bem - que os documentos (que suportariam as invocadas despesas invocadas pela Autora para que fosse emitido um recibo e um cheque, que lhe foi entregue a si própria) não existem.

16. O que aliás decorreu (como se invocou aquando da apelação dos depoimentos prestados) dos depoimentos da testemunha FF (com início a 14.19.31 e termo 14.42.58), a mesma testemunha afirmou, quanto à matéria dos Quesitos 19° e 20°).

17. Daquele depoimento acima transcrito resulta que a Autora solicitou que a sua inferiora hierárquica FF emitisse o recibo com base num papel que a própria Autora preencheu, sem documentos (reportados a ITA, farmácia e transportes), sendo certo que aquela testemunha explicou que os documentos que suportam um pagamento só são entregues no arquivo após a emissão de recibo e pagamento.

18. Logo, cai o argumento da autora, de que "teria entregue a documentação no arquivo" mas que "não teria ficado com o comprovativo dessa entrega", - o que aliás o douto Acórdão recorrido, foi sensível, porquanto deu como provado que os documentos não existiam (cfr. Ponto 35)

19. É que - se existissem documentos - nunca os mesmos seriam entregues no arquivo, em momento anterior, ao momento em que o gestor (com base neles) emitisse o respetivo recibo e cheque.

20. Por isso, se existisse a documentação em causa, a Autora nunca a teria entregue no arquivo, sem antes a ter entregue - e não entregou - à referida FF, o que comprova que a documentação não existia, comprovando-se assim, a matéria constante dos quesitos 19° e 20° da Base Instrutória.

21. Também as testemunhas GG - por depoimento de 19.9.2013, passagens aos minutos 01.36 a 14.30, 14.40 a 15.16 e 15.39 a 21.30 -, bem como a testemunha HH (superior hierárquico da autora) - por depoimento de 19.9.2013, passagens aos minutos 02.01 a 13.17,13.27 a 20.04,20.25 a 20.50 e 21.59 a 27.35 - prestaram declarações no mesmo sentido, como acima se transcreveu.

22. Das referidas declarações, transcritas nas alegações, proferidas por aquelas três testemunhas, resultou que ficasse assente a matéria dos Pontos 34. e 35.

23.Ficou assim assente (cfr. Pontos 34. e 35 dos factos provados) que os documentos, NÂO EXISTEM.

24. Veja-se ainda o documento junto aos autos, por meio de requerimento da Ré de 1.8.2013.

25. Tal documento (apesar de o douto Acórdão recorrido não lhe ter dado relevância) consubstancia um relatório de averiguações, levado a cabo pela II, S.A, tendo sido elaborado em 2.6.2009.

26. O referido documento consubstancia uma averiguação feita, referente à situação reportada à Pessoa cujo nome a Autora indicou no documento junto a fls. 5 do processo disciplinar - Sr. JJ, em nome do qual foi emitido o cheque junto a fls. 7 do processo disciplinar).

27. De tal documento reforça o facto de inexistência da documentação em causa (Contactado o Sr. JJ - em nome do qual foi emitido o cheque - Cfr. Ponto 26 dos Factos Provados -, o mesmo não tinha presente qualquer sinistro reportado à Companhia BB; Contactado o Sr. KK, à ordem de quem foi depositado o cheque de 308,03 € - Cfr. Ponto 27 dos factos provados - o mesmo não conhecia o nome de JJ).

28. Assim, não só a Autora não entregou - nem à FF, nem ao GG, nem a HH os documentos (referentes a ITA, farmácia e transportes), nem no dia 28.7.2005, nem posteriormente (factos 6., 7., 8., e Pontos 34 e 35 dos factos provados),

29.Como também não os entregou no arquivo, desde logo porque nunca teria fundamento sequer, pois - se existissem os documentos (e está provado que não existem) - tê-los-ia então entregue à colega FF - em momentos anterior ao envio para arquivo - pois justamente eram esses mesmos documentos que seriam o suporte para a FF proceder à emissão do recibo e cheque, o que a Autora não fez!

30.Também os supostos documentos (referentes a ITA, farmácia e transportes» não foram recebidos no arquivo - como a testemunha HH comprovou, pelo contacto que fez com o trabalhador LL (do arquivo), logo na 2.ª feira seguinte à ocorrência (como nunca poderiam ter sido entregues ao contrário do que a Autora alegou, pois os mesmos NÃO EXISTEM - cfr. Pontos 34. e 35).

31. Também os supostos documentos (referentes a ITA, farmácia e transportes) não estavam no "processo buraco", que estava à guarda da Autora (num armário atrás da sua secretária), e que a própria, quando inicialmente questionada pelo seu superior hierárquico (HH) resolveu dizer que lá estavam, tendo-o ido buscar, sendo certo que lá não estavam.

Nem podiam estar no "processo buraco" ao contrário do que a Autora alegou, pois os mesmos NÃO EXISTEM - cfr. Pontos 34. e 35).

32. Por último, se é certo que a Autora NÃO ENTREGOU TAIS DOCUMENTOS, tendo assim mentido na versão que traz aos autos, pois os documentos que a Autora afirmou ter entregue no arquivo e ter posto no "processo buraco", NÃO EXISTIAM. (cfr. Ponto 35)

33. NEM PODIAM EXISTIR.

34. No sistema informático da Ré NÃO EXISTIA nem o nome de "JJ" (que a Autora tinha escrito no canto superior direito do Doc. de fls. 5 do p.d., que é o papel por si escrito à mão e entregue à MM), como também, quanto ao número "…" (que a Autora escreveu no canto superior esquerdo, do mesmo papel por si escrito) tal número corresponde a um número de processo atribuído a NN, cuja pensão caducou por remissão efetuada em 18 de abril de 1994.

35. O descrito no parágrafo anterior resulta dos Pontos 21, 22 e 23 dos factos provados, e das declarações prestadas pelas testemunhas GG e HH, prestadas em 19.9.2013, e acima identificadas e transcritas.

36. Mas, para além do que - por um lado - ficou provado,

37. O que é certo é - por outro lado - a Autora não fez prova de que o cheque que ela própria pediu para emitir (sem ter entregue quaisquer documentos) e que lhe foi entregue a si própria pessoalmente e no próprio dia (porque ela também o pediu), tendo sido apresentado no Banco no dia seguinte e levantado - correspondesse a qualquer quantia que a Ré devesse pagar.

38. Pelo contrário, o que se comprovou é que a quantia paga pela Ré - por meio de cheque entregue à Autora por esta o ter pedido/ordenado - não correspondia afinal a qualquer montante devido pela Ré, a qualquer lesado.

39. A Ré - pela atitude da Autora, que ordenou a emissão de um cheque, sem papéis suporte, e que ficou na posse desse mesmo cheque que ordenou que lhe fosse entregue - ficou lesada no montante em causa.

40. E - salvo o devido respeito - por mais voltas que a Autora tentasse dar ao presente processo judicial, os factos são claros!

41. Da matéria dada como provada, resulta que, então, dos factos provados e descritos nos Pontos 1. a 38. do douto Acórdão recorrido, e com o comportamento aí descrito, a Autora praticou uma infração disciplinar gravíssima - tendo designadamente dado uma ordem para que uma sua inferior hierárquica emitisse um recibo, referente a um pensionista que não existia, e relativamente ao qual não existiam quaisquer documentos de suporte das despesas identificada no documento emitido pela Autora e que entregou à colega, tendo sido emitido um cheque, que no dia seguinte foi apresentado a pagamento e pago - que consubstancia justa causa de despedimento, sendo válido o despedimento operado.

42. Assim, deverá o douto Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outra decisão judicial que decida que o comportamento da Autora consubstancia justa causa de despedimento, julgue válido o despedimento, absolvendo a Ré dos pedidos.

43. Mesmo na hipótese de - não concedendo - o Tribunal ad quem vier a confirmar a douta sentença recorrida e venha a julgar que inexiste justa causa de despedimento e considerando ilícito o despedimento, ainda assim, deverá também ser revogada a condenação proferida pela douta sentença que condenou a Ré ao pagamento à Autora (aos Habilitados) da quantia de 61.220,22 €, devendo também revogar-se o douto Acórdão, nesta parte, porquanto, não só tal valor não se encontra corretamente calculado, como ainda, mesmo que fosse julgado inválido o despedimento, haveria que se deduzir das retribuições reportadas ao período posterior ao despedimento (ocorrido em 22.12.2006, sendo que a petição inicial deu entrada em 9.5.2007), portanto haveria que se deduzir às remunerações reportada a um mês antes de entrada da ação (9.4.2007) até à data do falecimento da Autora (4.10.2010 cfr. Pág. 24 da sentença) as importâncias que a Autora tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, bem como deveria deduzir-se o montante do subsídio de desemprego auferido pela trabalhadora, devendo nesse caso o empregado entregar tal montante à segurança social, de harmonia com o disposto no art° 437°, n.ºs 2, 3, 4 e 5 do Código do Trabalho aprovado pela lei n.º 99/2003 de 27 de agosto (que corresponde ao art° 390°, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho aprovado pela lei n° 7/2009, de 12 de fevereiro), motivo pelo qual a condenação - se vier a ser julgado ilícito o despedimento - deverá ser no valor que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença, confrontando o valor das retribuições e os valores previstos naquelas disposições legais.

44 - Ao decidir como decidiu, violou o douto Acórdão recorrido, designadamente, o disposto nos art°s 342° do Código Civil, bem como nos art°s 363°, 396°, n.ºs 1 e 2, 415°, n° 3, 435° nº 3 do Código do Trabalho aprovado pela lei n.º 99/2003, de 27 de agosto.

45. Deverá o douto acórdão ser revogado por outra decisão que absolva a Ré dos pedidos.

46. Ao decidir como decidiu, violou a douta sentença recorrida, designadamente, o disposto nos art°s 342°, 494.º, 496.º e 799.º do Código Civil, bem como nos art°s 28°, 29° e 394.º do Código do Trabalho.»

Termina referindo que «deverá o presente recurso interposto ser julgado procedente devendo em consequência revogar-se o douto Acórdão recorrido devendo absolver-se a Ré dos pedidos, assim se fazendo JUSTIÇA».

Os recorridos responderam ao recurso interposto integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A) - O Recurso não deve ser recebido e por várias ordens de razões.

B) A primeira e por o Acórdão confirmar a Sentença da 1.ª Instância e nos termos do art.º 7° da Lei N° 41/2013.

"1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008, aplica-se o regime de recursos decorrente do Decreto Lei n° 303/2007 de 24 de agosto com as alterações agora introduzidas, com exceção do disposto no n.º 3 do artigo 671° do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei".

C) Ora a Decisão em recurso (Acórdão) foi proferida aos 02/03/2015 e o presente processo deu entrada em Tribunal aos 9.5.2007.

D) Logo deve (tem) de ser aplicado o regime do Dec. Lei 303/ 2007.

E) Ocorre que nos termos do art.º 721° - n° 3 do anterior C.P.C. e introduzido pelo Dec. Lei 303/2207 "Não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme sem voto de vencido, ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida em primeira instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte".

F) Primeira razão para não ser recebido o recurso.

G) A segunda razão para tal é: não estamos perante qualquer questão e peculiar relevância social e como tal não é aplicável quer o artigo 672°- 1 do atual CPC bem como o art.º 721°.- 3 introduzido pelo Dec. Lei 303/2007.

H) A terceira e última razão para o recurso não dever ser recebido é: a recorrente visa e tão só discutir matéria de facto.

I) Ora, no recurso de revista, apenas pode ser discutido o Direito e nunca a matéria de fato -vide artigos 674.º do atual CP.C e 722.º do anterior CP.C.

J) Se admitido, toda a matéria dada como provada apenas pode e quando tornar clara a afirmação do Douto Acórdão em recurso, qual seja "Desta forma os factos apurados apenas nos permitem concluir pela existência do citado comportamento negligente por parte da A."

L) Deve assim manter-se o Douto Acórdão em recurso.»

Neste Tribunal o Exmº Magistrado do Ministério Público proferiu proficiente parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-‑se no sentido da licitude do despedimento da Autora, concluindo no sentido de que a Ré deve ser absolvida dos «pedidos formulados, concedendo-se provimento ao recurso e revogando-se consequentemente o acórdão sub judice».

Notificado este parecer às partes, vieram os Habilitados tomar posição sobre o mesmo, manifestando a sua discordância, referindo, a final, que «o parecer respeitável do digno Representante do Ministério Público, parece-nos redutor e sobretudo longe da vida».

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber:

a) – Da licitude do despedimento da Autora;

b) – Se, no caso de ilicitude do despedimento, aos valores determinados no acórdão devem ser deduzidas as importâncias que a Autora tenha auferido e que não auferiria se não fosse o despedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 437.º do Código do Trabalho de 2003.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1. A autora foi admitida ao serviço da Ré em 11 de fevereiro de 1991, mediante contrato de trabalho, para, sob as suas ordens, direção e fiscalização, exercer as funções correspondentes à categoria profissional de Escriturária Estagiária – Nível 4.

2. O referido contrato cessou os seus efeitos por despedimento, com alegada justa causa, em 22 de dezembro de 2006.

3. À data do despedimento, a autora auferia o vencimento base mensal de 1.169,00 €.

4. À data do despedimento, a autora exercia funções de chefia no setor de sinistros graves do departamento de sinistros de acidentes de trabalho, da Companhia de Seguros BB, S. A., na Avenida …, na cidade do ....

5. No dia 28 de julho de 2005, a autora solicitou a emissão de um recibo à trabalhadora, FF, sua subordinada e gestora da pensão n.º 5.021.240.

6. Para o referido fim, limitou-se a entregar-lhe um papel manuscrito pelo seu próprio punho, nele inscrevendo vários dados por referência à citada pensão nº 5.021.240.

7. Nesse papel, a autora escreveu dados relativos a verbas que, a mesma autora, declarou à sua aludida subordinada deverem ser pagas a JJ, residente em ... …, …, …, a saber:

Indemnização por incapacidade temporária absoluta de 22 de março de 2005 a 08 de julho de 2005 79,18 €

Farmácia 132,25 €

Transportes 96,60 €

Total 308,03 €

8. No mesmo dia 28 de julho de 2005, a autora voltou a ordenar à mesma trabalhadora da Ré que emitisse o recibo destinado ao pagamento daquelas quantias e lhe entregasse, a ela própria, autora, o cheque que afirmou dever ser emitido para esse efeito à ordem do referido JJ.

9. A autora informou, por outro lado, nessa mesma data, a referida FF, de que o processo original fora destruído e deu-lhe indicação de que o recibo destinado ao pagamento das aludidas quantias deveria ser processado no processo buraco.

10. O processo buraco é um mecanismo de arquivo destinado a documentar e processar pagamentos em situações excecionais, designadamente a proceder a pagamentos de guias dos tribunais do trabalho em processos sem sinistro geral gravado no sistema informático (CICS).

11. A referida D. FF não tinha conhecimento de qualquer reclamação relativa à indemnização e às despesas que constavam do aludido papel manuscrito que a autora lhe entregou para processamento de pagamento sem suporte em quaisquer documentos.

12. O mencionado papel manuscrito que a autora entregou à sua referida subordinada, para além de conter os dados referidos em 7-), continha os seguintes dizeres: “emitir recibo proc. buraco”.

13. Perante uma tal situação, a referida FF ficou preocupada e nervosa, pelo que questionou junto das suas colegas OO e AA as aludidas instruções da autora.

14. A mesma FF questionou ainda o Sr. GG, gestor qualificado de sinistros graves, a quem descreveu a mencionada situação e as ordens que tinha recebido da autora e a quem pediu orientação quanto ao comportamento que devia adotar.

15. O citado gestor disse-lhe que face à ordem que tinha recebido da autora, devia proceder de acordo com as instruções dessa sua chefe, mas sugeriu-lhe que, cautelarmente, lhe solicitasse o “visto de chefia” no recibo a emitir.

16. Constatando o estado de nervosismo e de bloqueamento em que ficara a Sra. D. FF, perante a ordem da sua chefe, foi o próprio gestor, GG, quem decidiu emitir o recibo que a autora solicitou, e foi ainda ele próprio quem promoveu junto da tesouraria o cheque destinado ao pagamento que a autora ordenara.

17. Assim, de acordo com as mencionadas ordens da autora e em conformidade com os dados que a mesma lhe forneceu, para o cumprimento das suas ordens, do modo acima descrito, foi emitido o “recibo de indemnização” n.º 42482, no valor total de 308,03 €, com data de 28 de julho de 2005, do ramo acidentes de trabalho, por referência à apólice n.º …, a um sinistro com o número … e a uma pensão com o n.º ….

18. Tal como, para o pagamento ordenado pela autora, foi emitido o cheque nº …, com data de 28 de julho de 2005, sobre a Caixa Geral de Depósitos, no valor de 308,03 €, à ordem de JJ, que foi apresentado a pagamento no dia 29 de julho de 2005, ou seja, no dia imediatamente subsequente ao da sua emissão e entrega à autora.

19. O dito cheque foi entregue à autora, tal como esta ordenara à sua subordinada, FF.

20. Tal situação susci