Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 721/17.9T8PNF.P1.S1 (Revista) – 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

-

Relatório

[2]

:

1). AA intentou, em 06 de março de 2017, a presente

ação, com processo comum, declarativa de condenação,

no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel – Juiz 4, contra “BB, Sociedade de Construções, S. A.”, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a título de:

a. Créditos salariais: € 84.050,93;

b. Subsídio de férias e Natal: € 51.976,10;

c. Indemnização pelo despedimento: € 48.290,24;

d. Juros vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das prestações: € 30.992,27.

2). Alegou, em síntese, que foi admitido ao serviço da Ré em 7 de agosto de 1996, tendo acordado o pagamento de uma remuneração líquida, mas que esta fez uma imputação fictícia dessa remuneração como ajudas de custo e outros complementos, não lhe tendo sido pagos, por essa razão, os valores corretos a título de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, bem como o da compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo.

3). Frustrou-se a audiência de partes por estas não se terem conciliado.

4). A Ré, depois de notificada para o efeito, contestou invocando, em síntese,

por exceção

, o pagamento e a renúncia abdicativa, e,

por impugnação

, que a remuneração base do Autor sempre foi calculada e paga corretamente,

pugnando a final

pela improcedência da ação e pela

condenação daquele como litigante de má-fé

, também em indemnização a seu favor.

5). Respondeu o Autor,

impugnando a factualidade subjacente às exceções invocadas pela Ré

.

6). Findos os articulados, foi proferido despacho saneador, no qual se afirmou a validade e regularidade da instância, procedendo-se após à enunciação do objeto do litígio e dos temas de prova, estes por remissão para os articulados das partes.

Foi ainda fixado o valor da causa em € 205.299,54.

7). Realizada a audiência de julgamento, foi proferida, em 16 de julho de 2017 sentença,

na qual se julgou a ação parcialmente procedente, por parcialmente provada

, e consequentemente:

“A) - Se condenou a Ré “BB, Sociedade de Construções, S. A.” a pagar ao Autor AA:

a. A título de créditos laborais devidos por diferenças salariais, subsídios de férias e de Natal, o montante global de € 49.088,55 (quarenta e nove mil, oitenta e oito euros e cinquenta e cinco cêntimos);

b. Subsídio de alimentação devido desde outubro de 1998 até à data de cessação do contrato de trabalho (dezembro de 2016), nos termos do CCT celebrado entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Escritório e Serviços e outros - Alteração salarial e outras, publicado no BTE n.º 14, p. 393 - 15 de Abril de 1998, dos que sucessivamente forem aplicáveis, por força de portarias de extensão, à razão de 656$00 (seiscentos e cinquenta e seis escudos) por cada dia de trabalho efetivamente prestado, subsídio a liquidar.

c. A quantia de € 2.235,80 (dois mil, duzentos e trinta e cinco euros e oitenta cêntimos) equivalente à quantia diária de “ajudas de custo no estrangeiro” por destacamento na ..., que o A. deixou de auferir.

d. A quantia de € 7.981,55 (sete mil, novecentos e oitenta e um euros e cinquenta e cinco cêntimos) a título de diferença por compensação pelo despedimento coletivo de que o Autor foi alvo.

e. Juros de mora desde o vencimento das respetivas prestações laborais e até efetivo e integral pagamento, à taxa legal de 4%.

B) - Às quantias referidas em A) serão deduzidas as importâncias pagas pela R. ao A. a titulo de compensação por cessação de contrato de trabalho a termo, que ascenderam ao montante global de € 16.740,61 (dezasseis mil, setecentos e quarenta euros e sessenta e um cêntimos), quantia esta atualizada por recurso ao índice de preços ao consumidor publicado pelo INE, com exclusão da habitação, atualização essa que se fará desde a data em que cada uma dessas quantias foi entregue ao A e até à data do trânsito em julgado desta decisão, por aplicação ano a ano da taxa de variação e sucessivamente sobre os resultados anuais imediatamente anteriores.

C) - No mais peticionado, absolveu-se a Ré do pedido.

D) - Custas por ambas as partes na proporção do decaimento (artigo 527º, n.º 3 do Código de Processo Civil).”

II

1). O Autor não se conformando com o teor desta decisão, dela interpôs recurso de apelação, no qual impugnou, também, a decisão proferida na 1ª instância, sobre a matéria de facto.

2). Também a Ré ficou inconformada com a decisão e dela, igualmente, interpôs recurso de apelação, arguiu a sua nulidade e requereu a retificação de vários erros que, segundo ela, continham os factos provados.

3) - a). Por acórdão de 11 de abril de 2018,

indeferiu-se a requerida retificação

e

não se conheceu da nulidade por não ter sido arguida

nos termos do artigo 77º, n.º 1, do Código do Processo do Trabalho [CPT].

3) - b).

A decisão sobre a matéria de facto,

impugnada pelas partes,

foi alterada

, passando a os seus pontos 243º, 244º, 1º, 3º, 191º e 193º,

a ter a seguinte redação

:

“243. No seguimento do que consta dos pontos 238 a 242, a Ré entregou a cada um dos trabalhadores envolvidos no despedimento coletivo, para que esses o assinassem, documento que elaborou do qual constava declaração de renúncia ao direito de impugnar a validade e eficácia da cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo.”

“244. Todos os trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, com exceção do Autor, assinaram a declaração referida em 243.”

“1. A Ré acordou verbalmente com o Autor que este começaria a trabalhar por sua conta a partir de 7 de agosto de 1996 e que receberia a quantia líquida de 375.000$00, sendo que o Autor começou a trabalhar para a Ré a partir dessa data.”

“3. A Ré pagou ao Autor os seguintes valores: a) 300.000$00 em 08.10.96, correspondentes ao mês de setembro; b) 153.274$00 em 11.10.96, correspondentes ao mês de setembro; c) 389.166$00 em 11.11.96, correspondentes ao mês de outubro.”

“191. Através do pagamento de ajudas de custo, subsídio de refeição e subsídio de deslocação, nos termos e modo que resultam dos pontos da factualidade provada que a esses se referem, a Ré visou suportar os encargos do Autor com alojamento, deslocações e alimentação, sendo que quanto às despesas de alimentação, até à altura em que o este foi deslocado para Manteigas, em outubro de 1998, essas foram-lhe semanalmente reembolsadas.”

“193. Até dezembro de 1997, os subsídios de férias e Natal pagos ao Autor integravam, para além da retribuição base e por isenção de horário de trabalho, a prestação atribuída a título de complemento de vencimento, passando a partir de então aqueles subsídios a integrar as verbas que fizeram constar nos recibos como “vencimento base” e “isenção de horário de trabalho”.

3) - c). Com base nos poderes atribuídos no artigo 662.º do CPC, porque relevante para a apreciação de questão objeto de recurso, o Tribunal da Relação

alterou

oficiosamente

as respostas dadas aos pontos 64.º e 65.º da factualidade provada

, porque estando baseados em documento, incluiu-se nos mesmos o seu conteúdo.

Assim, tais pontos passaram a ter esta redação:

“64. A 14 de fevereiro de 2008, A. e Ré celebraram um acordo de deslocação temporária para a realização de trabalho no estrangeiro, do qual consta, nomeadamente, que “durante o período de deslocação temporária o trabalhador terá direito à retribuição anual de € 38.345,68” “brutos, pagos em Portugal” (4.1), incluindo-se nessa importância “designadamente o Subsídio de Férias e o Subsídio de Natal” (4.4), e que “para fazer face aos custos adicionais em que terá que incorrer ao serviço da Empresa no âmbito deste acordo, tais como, despesas de alimentação e estadia, entre outros, e enquanto a deslocação se mantiver, de acordo com a política definida pela Empresa para estas situações, ser-lhe-á atribuído o abono de ajudas de custo de 79,85 Euros (…) por dia efetivo de permanência no lugar de destino”, sendo o este valor “fixado para o período de 03 de março de 2008 a 02 de março de 2009.”

“65. No âmbito desse acordo estipulou-se na cláusula 10.5 que o contrato de deslocação podia cessar por vontade da empregadora a todo o tempo, bastando para o efeito um aviso prévio de 30 dias, mais se estipulando, na cláusula 11.ª, que “uma vez concluída a atividade objeto do presente acordo, o trabalhador regressará a Portugal, não havendo lugar a qualquer tipo de indemnização ou compensação, salvo a que for devida pela aplicação dos termos do contrato individual de trabalho e da Lei Portuguesa.”

3) - d). Após, tendo ambos os recursos sido julgados parcialmente procedentes, revogou-se

a sentença proferida, sendo substituída pelo presente acórdão

, nos termos seguintes:

“A) Condena-se a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 17.301,49 (dezassete mil trezentos e um euros e quarenta e nove cêntimos), a título de diferença ainda devida por compensação pelo despedimento coletivo, quantia essa acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do vencimento até efetivo e integral pagamento.

B) Absolve-se a Ré do mais peticionado pelo Autor.

C) Condena-se Autor e Ré nas custas, em proporção do decaimento/vencimento.”

III

A) - Inconformadas ficaram, ainda, ambas as partes, tendo sidos interpostos

dois recursos de revista

:

1.

Um independente

, interposto pelo Autor AA da parte em que absolveu a Ré “BB – Sociedade de construções, S. A.”.

2.

O outro subordinado

, interposto pela Ré da parte em que foi condenada a pagar ao Autor a título de diferença, ainda devida por compensação pelo despedimento coletivo,

mas só relativamente a € 10.43264

, desses € 17.301,49, que resultam da consideração, para estes efeitos, da antiguidade do Autor à data da cessação do contrato de trabalho.

B) – Por despacho do aqui Relator de 2018.11.30, transitado em julgado, não foi recebido o recurso principal quanto à questão

da inclusão do

complemento de vencimento

e do

subsídio de isenção de horário de trabalho

nos subsídios de Natal e de férias de1997

e nem quanto à questão

da inclusão do subsídio de isenção de horário de trabalho nos subsídios de Natal e de férias dos anos de 1998 a 2008

, por serem questões novas uma vez que não tinham sido, anteriormente, colocadas pelo Autor [constam das conclusões q)) a ll), do recurso do Autor].

C) –

Recurso independente

:

O Autor concluiu a sua alegação da seguinte forma

:

a. “Cabe a instauração do presente recurso, do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto que não condenou a Recorrida a pagar ao Recorrente o subsídio de deslocação correspondente a 25% da retribuição acordada de 375.000$00; na parte em que não condenou a recorrida a pagar ao recorrente o subsídio de isenção de horário de trabalho tendo por referência a retribuição liquida acordada aquando do início da relação de trabalho, no valor de 375.000$00; na parte em que não condenou a Recorrida a pagar o subsídio de férias e Natal com a integração dessa verba para efeitos do respetivo cálculo; cabe ainda o presente recurso do acórdão que absolveu a Recorrida a pagar ao Recorrente o montante de € 49.088,55 a título de diferenças salariais, subsídios de férias e Natal; na parte em que absolveu a Recorrida a pagar ao Recorrente o subsídio de alimentação; na parte em que absolveu a Recorrida a pagar ao recorrente a quantia de € 2.235,80, equivalente à quantia diária de “ajudas de custo no estrangeiro” por destacamento na ... e, por fim, da parte em que não condenou a recorrida a pagar ao recorrente a compensação pelo despedimento coletivo tendo por referência a retribuição base, o subsídio de deslocação e subsídio de isenção de horário de trabalho, no valor de € 48.290,24.

b. O douto acórdão alterou a resposta à matéria de facto dos pontos 1º, 3º, 64º, 65º, 191º, 193º, 243º e 244º.

c. O ponto 1º da matéria de facto passou a ter a seguinte redação: “A Ré acordou verbalmente com o Autor que este começaria a trabalhar por sua conta a partir de 7 de agosto de 1996 e que receberia a quantia líquida de 375.000$00, sendo que o Autor começou a trabalhar para a Ré a partir dessa data”.

d. Assente que está que o contrato de trabalho se iniciou a 7 de agosto de 1996, e que o recorrente iria receber como contrapartida do seu trabalho o valor líquido de 375.000$00, não se acordando outra coisa que não isso, nomeadamente que desse valor fazia parte verbas a título de ajudas de custo, subsídio de deslocação ou de isenção de horário de trabalho, é de concluir que esse valor seria a retribuição devida pela contrapartida do trabalho prestado.

e. Nos termos do disposto no artigo 236.º do C. Civil “A declaração negocial vale com o sentido que um declaratório normal, colocado na posição do real declaratório, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este puder razoavelmente contar com ele”.

f. A circunstância de alguns meses após o Recorrente ter iniciado o trabalho, ter a recorrida desmembrado a retribuição e ter passado a processar o pagamento de ajudas de custo, subsídio de deslocação e isenção de horário de trabalho, não faz com se dê como verdadeiro que recorrente e recorrida tenham acordado alterar o valor da remuneração mensal.

g. O Recorrente não teve intervenção alguma na elaboração dos recibos de vencimento nos quais se passou a discriminar tais designações.

h. Por outro lado, ficou provado que o Recorrente foi contratado pela Recorrida por ter sido indicado pela “CC S A”, e que o mesmo trabalhava para a “DD, S. A.” que por seu lado prestava serviços para a “CC S A.”.

i. Quer isto dizer que o Recorrente foi convidado pela Recorrida para trabalhar para esta, pelo que foi o mesmo capaz de impor as suas condições de trabalho para aceitar ser contratado e, assim, se despedir da outra empresa para a qual trabalhava.

j. É verdade que após o referido acordo, Recorrente e Recorrida assinaram uma “folha de proposta de pessoal”, onde se encontram discriminados valores distintos dos acordados verbalmente.

k. Contudo, tal documento é uma mera proposta de pessoal que foi assinado quando já estava o recorrente admitido ao serviço da recorrida e, portanto, previamente acordado as condições de remuneração.

l. Para além disso, recorrente e recorrida assinaram outros contratos de trabalho, nomeadamente a 23 de outubro de 1996, o 1º a ser celebrado após a dita “folha de proposta de pessoal”, e as condições de remuneração da referida folha de proposta de pessoal não foram transpostas para esse contrato de trabalho.

m. A isto acresce que os pagamentos efetuados ao recorrente no período de tempo que decorreu entre a data do contrato verbal - 7 de agosto de 1996 – até à data da celebração do 1º contrato de trabalho escrito, são valores que se aproximam do valor acordado, aliás até excedem esse valor, veja-se a resposta à matéria de facto do ponto 3, em que no mês de setembro, 1º mês de trabalho completo, o recorrente recebeu mais do que os 375.000$00 acordados. Isto é, recebeu os 375.000$00 e ainda o valor de 71.429$00 que a partir do mês de outubro e novembro de 1996, a Recorrida passou a lançar no recibo de vencimento como “isenção de horário”.

n. Quer isto dizer que o valor correspondente a “isenção de horário” já estava a ser pago ao recorrente antes de ter sido elaborado a referida “folha de proposta de pessoal”, e mesmo sem constar do contrato de trabalho escrito.

o. Por tudo quanto se disse, muito bem decidiu a primeira instância, nas ilações que retirou da prova produzida, nomeadamente de que todos os contratos assinados posteriormente são inválidos.

p. Chegados aqui, impõe-se extrair as demais consequências da prova constante do ponto 1 da matéria de facto provada, isto é, apurando-se o acordo de remuneração de 375.000$00 por mês, saber qual o valor a pagar a título de subsídio de férias, de Natal, de isenção de horário de trabalho, de subsídio de deslocação e, para além disso, a repercussão que estas outras condições remuneratórias têm no cálculo de subsídio de férias, natal e valor da compensação pelo despedimento coletivo.”

As alíneas q) a ll), respeitam às duas questões não admitidas

.

mm. No ponto 18º da matéria de facto provada consta que a Recorrida atribuiu ao recorrente um subsídio de deslocação correspondente a 25% da retribuição, no valor de 74.389$00.

nn. Entende o recorrente que os 25% deveriam ter sido calculados tendo por referência o valor acordado como contrapartida do trabalho prestado pelo recorrente, isto é, a retribuição mensal de 375.000$00. Como tal, a verba mensal deveria ter sido 93.750$00 (€ 467,62).

oo. Está a recorrida em dívida para com a recorrente a título de subsídio de deslocação dos seguintes valores:

ano de 1999 - 272,241$00;

ano de 2000 - 268,326$00;

ano de 2001- 375,090$00;

ano de 2002 - € 1.155,18;

ano de 2003 - € 1.508,81;

ano de 2004 - € 3.551,72;

ano de 2005 - € 799,74;

ano de 2006 - € 991,42€;

ano de 2007 - € 1.409,77;

ano de 2008 - € 4.142,69;

ano de 2009 - € 395,94;

ano de 2010 - € 485,29;

ano de 2011 - € 600,53;

ano de 2012 - € 430,37;

ano de 2013 - € 2.516,35.

pp. Tendo em conta a matéria provada nos pontos 239º, 240º e 241º deve considerar-se o subsídio de deslocação e ajudas de custo para efeitos de cálculo da compensação pelo despedimento coletivo.

qq. Foram as partes que nas negociações que encetaram e cujo acordo ficou a constar da ata, tiveram o cuidado de acautelar que a base de cálculo para efeitos de atribuição da compensação seria constituída, por: “retribuição base, retribuição por isenção de horário de trabalho e remunerações adicional, regular, semestral e anual [SIC], as três últimas consideradas pelo seu valor anual a dividir por 14. E sobre esta base incidiria o fator 1,165 multiplicado pela antiguidade”.

rr. Deve, por isso, a compensação devida pelo despedimento coletivo ter em conta o vencimento base, subsídio de deslocação, remuneração de isenção horário trabalho e ajudas de custo, calculando o valor anual e dividindo por catorze, servindo de referência a retribuição mensal de € 3.707, o que importa no valor de € 48.290,24.

ss. Apesar de o douto acórdão ter alterado a resposta à matéria de facto do ponto 191º, do qual fez constar que “Através do pagamento de ajudas de custo, subsídio de refeição e subsídio de deslocação, nos termos e modo que resultam dos pontos da factualidade provada que a esses se referem, a Ré visou suportar os encargos do Autor com alojamento, deslocações e alimentação, sendo que quanto às despesas de alimentação, até à altura em que este foi deslocado para Manteigas, em outubro de 1998, essas foram-lhe semanalmente reembolsadas”, deve mesmo assim a verba referente a ajudas de custo ser considerada retribuição e dessa forma integrar-se essa verba no computo do subsídio de férias e natal, tal como decidido na primeira instância, devendo, por isso, manter-se o decidido na primeira instância e revogado o douto acórdão.

tt. Isto porque tendo a recorrida passado a atribuir ao recorrente um subsídio de deslocação correspondente a 25% da retribuição base, visou, com isso suportar as despesas do trabalhador que, sem essa deslocação não teria, tais como alojamento e a própria despesa decorrente dessa deslocação.

uu. Com o pagamento do subsídio de alimentação visou a recorrida pagar as despesas de alimentação, como o próprio nome indica.

vv. Sendo assim, a “ajuda de custo” visou suportar que encargos do trabalhador que este possa ter suportada por conta ou ao serviço da recorrida?

ww. Recorde-se que o recorrente só por um período muito curto esteve deslocado no estrangeiro – ... - e, para isso, teve uma ajuda de custo especial de € 79,85 diária.

xx. Deve por isso, ser revogado o decidido pelo douto acórdão e manter-se o anteriormente decidido integrando-se as denominadas “ajudas de custo” no conceito de retribuição, nos termos explanados na douta sentença.

yy. Bem como condenada a recorrida a pagar ao recorrente o subsídio de alimentação desde outubro de 1998 até à data da cessação do contrato de trabalho, tal como decidido pela primeira instância.

zz. No ponto 65º consta que “No âmbito desse acordo estipulou-se na cláusula 10.5 que o contrato de deslocação podia cessar por vontade da empregadora a todo o tempo, bastando para o efeito um aviso prévio de 30 dias”. No ponto 66º, da matéria de facto provada consta que “A Ré fez cessar tal contrato de deslocação sem dar cumprimento ao aviso prévio de 30 dias”.

Ora, que sentido faria fazer constar a obrigatoriedade do cumprimento do aviso prévio se desse incumprimento não resultasse qualquer consequência? Foi isso que o douto acórdão fez, ao contrário do decidido pela primeira instância que condenou a recorrida a pagar ao recorrente a verba diária de € 79,85, no valor global de € 2.395,50.

Assim, salvo o devido respeito, o douto acórdão violou, além do mais, as normas dos artigos 249º, n.º 2, 254.º e 255º; 260.º, 122.º, do CT de 2003 e artigos 258º, 263º e 264.º; 129.º, alínea d), do CT de 2009.

Termina pedindo que se revogue o acórdão recorrido e se confirme a sentença proferida em primeira instância.

D) –

Recurso subordinado

:

A Ré apresentou as seguintes conclusões

:

1) A Recorrente recorre do Acórdão de fls. na parte [(A) – da parte decisória] que a condenou a pagar a quantia de € 17.301,49 (dezassete mil, trezentos e um euros e quarenta e nove cêntimos) em cujo pagamento foi condenada, a título de diferença pela compensação por despedimento coletivo, dos quais € 10.432,64 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois euros e sessenta e quatro cêntimos) resultam da consideração, para estes efeitos, da antiguidade do Recorrido à data da cessação do contrato de trabalho.

2) O Acórdão recorrido não merece censura na parte em que determinou, atento o facto provado sob o n.º 239º, que ao Recorrido era devida compensação calculada sobre uma retribuição base de € 1.901,76 e retribuição por isenção de horário de trabalho de € 475,45, no total de € 2.377,20.

3) Assim fizera a Recorrente, como resulta dos documentos de fls. 490 e 196 dos autos.

4) Mas o Acórdão recorrido andou mal quando multiplicou essa base de cálculo pela antiguidade que o Recorrido tinha à data de cessação do seu contrato (portanto, 20 anos).

5) Atenta a data de início do contrato do Recorrido (7 de agosto de 1996, nos termos do facto provado sob o n.º 1), a sua antiguidade para efeitos de cálculo da compensação por despedimento coletivo tinha de ser apurada nos termos do regime transitório previsto no artigo 5.º, da Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto.

6) Assim fizera a sentença do Tribunal de Primeira Instancia, da qual a Recorrente, por isso e com este fundamento, não apelou.

7) Calculada nos termos do artigo 5º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, a compensação do Recorrido ascendia a € 38.588,95, ou seja, a valor superior a 12 vezes a retribuição base mensal (€ 1.901,76 x 12 = € 22.821,12).

8) Por assim ser, a antiguidade do Recorrido relevante para efeitos de cálculo da compensação por despedimento coletivo cessava em 31 de outubro de 2012, por força do artigo 5º, n.º 5, alínea a), da mesma lei.

9) A prova carreada para os autos confirma o sentido ora explicitado, isto é, confirma que o acordo firmado entre Recorrente e comissão representativa melhorava o regime previsto na lei (em termos de compensação) no respeitante à base de cálculo e ao fator de majoração, mas aplicava o regime previsto na lei no que diz respeito à antiguidade relevante para efeitos de cálculo das compensações.

10) Equivocou-se o Acórdão recorrido, por isso, quando assumiu que o acordo entre Recorrente e comissão representativa sobre a compensação tomava em consideração a antiguidade total dos trabalhadores. Com efeito,

11) A ata da reunião onde Recorrente e comissão representativa acordaram na compensação, fonte dos factos dados por provados sob os n.ºs 239º e 240º, refere a ''antiguidade a que se refere o artigo 366º do Código do Trabalho" (fls. 194 dos autos).

12) A testemunha EE, Diretor de Recursos Humanos da Recorrente, que negociou a compensação acordada em representação desta, referiu-se à multiplicação da base de cálculo da compensação “pe