Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório:

A.

Proc. 192/10.0TTVNF.P1

AA, aos 18.03.2010, intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra BB Cooperativa Agrícola e dos Produtores de Leite de Vila Nova de Famalicão, CRL, pela qual pede que se considere ilícito o despedimento realizado e a condenação da R. no pagamento de:

1 - Uma indemnização a título de antiguidade em montante nunca inferior a 45 dias por cada ano de trabalho, liquidando tal valor, à data da petição inicial, em 102.215,22 euros;

2 - Retribuições vencidas desde o 30º dia anterior à propositura desta acção, sendo o seu valor médio mensal de 11.681,74 euros, e vincendas até trânsito em julgado da decisão;

3 - Retribuição pelo trabalho prestado em Janeiro de 2009, no valor de 9.818,12 euros;

4 - Retribuição relativa ao período de 01/02/2009 a 08/02/2009, no valor de 2.405,06 euros;

5 - Retribuição correspondente ao período de 04/02/2009 a 27/03/2009, em virtude da suspensão preventiva da trabalhadora, deduzido que seja o valor atribuído pela situação de baixa médica;

6 - Retribuição de férias e subsídio de férias vencidos em 01/01/2009, no valor de 23.363,48 euros;

7 - Retribuição de férias e subsídio de férias relativo ao ano da cessação do contrato, proporcionais ao tempo de trabalho prestado, no valor de 5.221,38 euros;

8 - Subsídio de Natal relativo ao ano da cessação do contrato, proporcional ao tempo de trabalho prestado, no valor de 2.758,19 euros;

9 - Quantia de 15.000,00 euros a título de indemnização por danos não patrimoniais;

10 - Uma indemnização pelos prejuízos decorrentes para a A. da falta de concessão do subsídio de desemprego, motivada pela não entrega do modelo RP5044-DGSS, cuja liquidação foi relegada para momento ulterior;

11 - Juros de mora vencidos contabilizados sobre as quantias peticionadas desde a data de vencimento de cada um dos créditos (que não foi indicada).

Para tanto, alega ter trabalhado para a R. desde 01/05/2003, tendo sido ilicitamente despedida após a realização de um processo disciplinar, porquanto:

a) A Direcção da R. que conduziu o processo disciplinar carecia de competência disciplinar na data em que aquele processo foi promovido;

b) As infracções disciplinares que lhe são imputadas verificaram-se há mais de um ano, considerando a data em que se iniciou o processo disciplinar, reportando-se aos anos de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007;

c) A sua suspensão preventiva verificou-se em 05/01/2009 e a nota de culpa apenas lhe foi notificada em 10/02/2009, mais de 30 dias depois em violação do disposto no art. 417.º, n.º 2, do Código do Trabalho;

d) São falsos os factos que lhe foram imputados e que justificaram o seu despedimento por parte da empregadora;

e) A maioria dos factos imputados no procedimento disciplinar tinham ocorrido há mais de 60 dias, estando caduco o direito de instaurar o processo disciplinar pelos mesmos;

f) Não procedeu a R. ao pagamento das quantias devidas pelo trabalho prestado na parte final do seu contrato de trabalho, considerando a data em que foi comunicado à A. o seu despedimento, nem dos créditos decorrentes daquela cessação;

g) Não procedeu a R. à entrega do documento necessário à obtenção de subsídio de desemprego, o que poderá causar à A. prejuízos resultantes da não obtenção deste;

h) Como consequência directa da conduta da R., viu-se a A. vexada na sua dignidade pessoal e brio profissional, tendo sofrido insónias e desgostos vários, com a divulgação pública dos factos em causa no processo disciplinar e comentários sobre a sua conduta profissional e pessoal.

Logo na petição inicial, optou a trabalhadora AA pela indemnização por antiguidade em substituição do eventual direito à sua reintegração na R.

A Ré contestou os pedidos formulados, afirmando a licitude do despedimento realizado, alegando ter a Autora praticado todos os factos constantes do relatório final anexo à decisão de despedimento, cujo conteúdo considerou reproduzido, impugnando os factos em contrário alegados pela Autora (I Vol, fls. 117 e segs).

A A. AA respondeu, mantendo, no essencial, os factos alegados na petição inicial. (II Vol, fls. 269 e segs).

Foi realizada audiência preliminar, convidando-se a A. a concretizar o art. 10.º da sua petição inicial, precisando a natureza dos prémios/gratificações alegadamente pagos pela R., bem como a alegar em que data teria a Ré tido conhecimento dos factos invocados na nota de culpa (II Vol. fls. 391 e segs).

Mais se determinou que a A. esclarecesse a natureza da acção intentada contra a Ré e relativa à deliberação de nomeação da Direcção que instaurou o processo disciplinar.

A Autora veio responder a este convite, nos termos de fls. 410 e sgs. (III Vol.), tendo os factos em causa sido impugnados pela R. a fls. 591 a 593 (III Vol.).

Designada data, procedeu-se à continuação da audiência preliminar, havendo sido proferido despacho saneador e seleccionada a matéria de facto, consignando-se a assente e organizando-se base instrutória, de que não foram apresentadas reclamações (III Vol., fls. 597 e segs).

No despacho saneador foi julgada improcedente a invocada nulidade do processo disciplinar por falta de poderes da Direcção (alínea a) do relatório que antecede), bem como irrelevante para efeito de declaração de ilicitude do despedimento o não cumprimento do prazo estabelecido no art. 417.º, n.º 2, do Código do Trabalho (alínea c) do relatório que antecede), relegando-se para a decisão final a apreciação das questões de prescrição / caducidade invocadas.

B.

Proc. 194/10.7TTPNF.P1

CC, aos 19.03.2010, intentou igualmente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra a mesma R. BB Cooperativa Agrícola e dos Produtores de Leite de Vila Nova de Famalicão, CRL, peticionando que se considere ilícito o despedimento realizado e a condenação da R.:

1 – No pagamento de retribuições vencidas e não pagas no valor de 38.606,13 euros;

2 – Em reintegrá-la na cooperativa ou a pagar-lhe uma indemnização a título de antiguidade em montante nunca inferior a 45 dias por cada ano de trabalho, liquidando tal valor, à data da petição inicial, em 184.800,00 euros;

3 – No pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais de 50.000,00 euros;

4 – No pagamento das retribuições vencidas desde o 30.º dia anterior à propositura desta acção, sendo o seu valor à data da propositura de 17.664,83 euros, e vincendas;

5 – Na entrega do modelo 5044 da Segurança Social e o certificado para o trabalho devidamente preenchidos;

6 – A reconhecer a antiguidade da A. desde o dia 01/03/1982, procedendo aos competentes descontos entre 01/03/1982 e 31/08/1983;

7 – Juros de mora vencidos contabilizados sobre as quantias peticionadas desde a data de vencimento de cada um dos créditos (que não foi indicada).

Para tanto, alega ter trabalhado para a R. desde 01/03/1982, tendo sido ilicitamente despedida após a realização de um processo disciplinar, porquanto:

a) São falsos os factos que lhe foram imputados e que justificaram o seu despedimento por parte da empregadora;

b) As infracções disciplinares que lhe são imputadas estão prescritas ou caducas, pois que se verificaram entre 2002 a 2007, sendo do conhecimento da R. há mais de 60 dias, considerando a data em que foi instaurado o processo disciplinar;

c) Esteve suspensa por 32 dias em violação do disposto no art. 417.º, n.º 2, do Código do Trabalho, o que constitui uma ilegalidade do processo disciplinar;

d) A R. enviou-lhe os documentos relativos à concessão do subsídio de desemprego com incorrecções, que não rectificou, impedindo-a de exercer os seus direitos;

e) A R. não efectuou os descontos para a segurança social relativos ao período inicial do contrato de trabalho;

f) Como consequência directa da conduta da R., viu-se a A. vexada na sua dignidade pessoal e brio profissional, tendo sofrido insónias e desgostos vários, com a divulgação pública dos factos em causa no processo disciplinar e comentários sobre a sua conduta profissional e pessoal.

A R. contestou os pedidos formulados pela A. CC afirmando a licitude do despedimento realizado, alegando ter a A. praticado todos os factos constantes do relatório final anexo à decisão de despedimento, cujo conteúdo considerou reproduzido, impugnando os factos em contrário alegados pela A. (II Vol., fls. 206 e segs).

A A. CC respondeu, mantendo, no essencial, os factos alegados na petição inicial (II Vol, fls. 361 e segs).

Também nestes autos foi realizada audiência preliminar, convidando-se a A. a concretizar o art. 23.º da sua petição inicial, ao que a A. respondeu nos termos de fls. 691 desses autos, tendo os factos em causa sido impugnados pela R. (III Vol, fls. 690 a 693).

Designada data, procedeu-se à continuação da audiência preliminar, na qual se proferiu despacho saneador, tendo-se o Tribunal declarado incompetente em razão da matéria para apreciação do pedido relativo aos descontos para a segurança social.

Procedeu-se à selecção da matéria de facto, consignando-se a assente e organizando-se base instrutória, de que não foram apresentadas reclamações (IV Vol, fls. 841 a 874).

*

C.

Ambos os Processos

Em ambos os processos, a Ré deduziu incidente de falsidade em relação a vários documentos neles apresentados pelas Autoras (fls. 587 do Proc. 192/10 e fls. 683 do processo 194/10).

Em data posterior à elaboração do despacho saneador, foi determinada a apensação, ao Processo 192/10.0TTVNF.P1, do Proc.194/10.7TTVNF (passando este a constituir o apenso A), nos termos que constam do despacho de fls. 638 daquele

[2]

.

Realizaram-se 15 sessões da audiência de discussão e julgamento, havendo a prova nelas produzida sido gravada (Vol. IV, fls. 663 a 668, 670 a 673, 682 a 684, 688 a 690, 709/710, 712 a 714, 738 a 741, 842 a 846, Vol. V, fls. 866 a 870, 1028 a 1032, 1050 a 1054, 1070/1071, 1077 a 1079, 1119 a 1121 e 1158/1159, esta relativa às alegações orais).

Respondeu-se aos quesitos da BI nos termos constantes de fls. 1160 a 1250 (VI Vol), de que a ré reclamou conforme fls. 1266 a 1286, havendo junto cinco documentos (que constam de fls. 1287 a 1292).

As AA. responderam à reclamação, pugnando pelo seu indeferimento, e opondo-se a A. CC à junção dos documentos (fls. 1294 a 1296 e 1299 a 1301).

A Mm.ª juíza proferiu o despacho de fls. 1303 a 1305, notificado às partes via citius com data de elaboração de 08.08.2011 (fls. 1307 a 1309), deferindo parcialmente a reclamação (e ordenando a rectificação da resposta ao quesito 76).

Aos 07.10.2011, foi proferida sentença (fls. 1310 a 1370), em que se decidiu que as acções eram parcialmente procedentes, nos termos que se passam a transcrever:

«1 – condena a R. BB – Cooperativa Agrícola e dos Produtores de Leite de Vila Nova de Famalicão a:

A) em relação à A. AA:

a) pagar as retribuições intercalares vencidas desde o dia 18/02/2010 até à data do trânsito em julgado desta decisão, às quais deverão ser deduzidas as quantias a que reporta o art. 437.º, n.º 2 e 3, do C. do Trabalho, a liquidar em incidente ulterior, tendo em consideração o valor da retribuição base da A. e diuturnidades vencidas;

b) pagar a indemnização por antiguidade referente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades que, à data desta decisão, se liquida em 22.824,00 euros, mas que deverá considerar ainda o período que decorrer até trânsito em julgado desta decisão, a liquidar, se necessário, nesta parte, ulteriormente;

c) pagar os seguintes créditos salariais:

c. 1. 2.522,00 euros relativos à acréscimo de remuneração do mês de Janeiro de 2009;

c. 2. 672,40 euros relativos ao vencimento base, diuturnidades e acréscimo de remuneração de 08 dias de trabalho de Fevereiro de 2009;

c. 3. 5.058,00 euros relativos à retribuição pelas férias vencidas em 01/01/2009, considerando a retribuição base, diuturnidades e acréscimo de remuneração;

c. 4. 2.536,00 euros relativos ao subsídio de férias vencido em 01/01/2009, considerando a retribuição base e diuturnidades;

c. 5. 1.177,89 euros relativos aos proporcionais de retribuição pelas férias do ano de 2009, considerando a retribuição base, diuturnidades e acréscimo de remuneração;

c. 6. 590,58 euros relativos aos proporcionais de subsídio de férias do ano de 2009, considerando a retribuição base e diuturnidades;

c. 7. 590,58 euros relativos aos proporcionais de subsídio de Natal do ano de 2009, considerando a retribuição base e diuturnidades;

d) pagar a indemnização por danos não patrimoniais de 3.500,00 euros.

B) em relação à A. CC:

a) pagar as retribuições intercalares vencidas desde o dia 19/02/2010 até à data do trânsito em julgado desta decisão, às quais deverão ser deduzidas as quantias a que reporta o art. 437.º, n º 2 e 3, do C. do Trabalho, a liquidar em incidente ulterior, tendo em consideração o valor da retribuição base da A. e diuturnidades vencidas;

b) pagar a indemnização por antiguidade referente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades que, á data desta decisão, se liquida em 133.200,00 euros, mas que deverá considerar ainda o período que decorrer até trânsito em julgado desta decisão, a liquidar, se necessário, nesta parte, ulteriormente;

c) pagar os seguintes créditos salariais:

c. 1. 1.289,17 euros relativos à acréscimo de remuneração de 5 dias mês de Janeiro de 2009;

c. 2. 12.135,00 euros relativos à retribuição pelas férias vencidas em 01/01/2009, considerando a retribuição base, diuturnidades e acréscimo de remuneração;

c. 3. 4.440,00 euros relativos ao subsídio de férias vencido em 01/01/2009, considerando a retribuição base e diuturnidades;

c.4. 3.989,59 euros relativos aos proporcionais de retribuição pelas férias do ano de 2009, considerando a retribuição base, diuturnidades e acréscimo de remuneração;

c.5. 1.459,73 euros relativos aos proporcionais de subsídio de férias do ano de 2009, considerando a retribuição base e diuturnidades;

c.6. 1.459,73 euros relativos aos proporcionais de subsídio de Natal do ano de 2009, considerando a retribuição base e diuturnidades;

d) pagar a indemnização por danos não patrimoniais de 7.500,00 euros;

e) reconhecer que a A. exerce funções para a R. desde 31/03/1982;

f) entregar à A. o certificado de trabalho emitido de acordo com os elementos que resultaram provados nestes autos;

3 – condena ainda a R., em relação a ambas as As., pagar juros de mora contabilizados sobre cada uma das quantias referidas, vencidos desde a data da citação quanto às retribuições intercalares vencidas em data anterior a esta e quantias referidas em c) e desde a data desta decisão quanto às demais quantias, à taxa de juro de 4%, e até que ocorra o pagamento, aplicando-se qualquer alteração que venha a ser introduzida a esta taxa e até que aquele se verifique;

4 – julga improcedente o incidente de falsidade suscitado pela R. em relação aos documentos relativos aos pagamentos de pagamento de gratificações/prémios e acréscimos de remuneração;

5 - absolve a R. quanto ao mais peticionado por ambas as As.

6 - Em relação às quantias referidas em c), a R. deverá proceder ao pagamento das quantias devidas a título de imposto e contribuições, sobre o valor da retribuição base e diuturnidades, entregando às As. os respectivos valores líquidos.»

A sentença foi notificada aos mandatários das partes, via citius, com data de elaboração de 10.10.2011.

Inconformada, a Ré recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, que alterou parcialmente a decisão de 1.ª instância, com um voto de vencido, decidindo o seguinte:

«A. Não admitir a junção do requerimento de fls. 1727/1728 (Processo 192/10.0TTVNF.P1) apresentado pela Recorrente, devendo o suporte informático do mesmo (já que remetido via citius) ter-se como não apresentado e, o respetivo suporte em papel, oportunamente, ser desentranhado e devolvido à parte, com custas do incidente pela Recorrente (art. 7.º, n.ºs 3 e 6 do RCP, na redação original, aprovado pelo DL 34/2008).

B. Não admitir a junção dos documentos de fls. 1287 a 1292 e de fls. 1661-A a 1706 requerida pela Recorrente, os quais deverão, oportunamente, ser desentranhados e devolvidos à parte, condenando-se a Recorrente na multa única de 2 (duas) UC, nos termos do art. 543.º, n.º 1, do CPC.

C. Indeferir todas as arguidas nulidades de sentença.

D. Conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência, revogar parcialmente a sentença recorrida que é substituída pelo presente acórdão reconhecendo que a antiguidade da A. CC deverá ser reportada a 01.09.1986 e condenando a Ré a pagar-lhe, a título de indemnização de antiguidade, calculada até à presente data, a quantia de € 128.760,00, sem prejuízo do que se vencer até à data do trânsito em julgado da presente decisão, a liquidar, se necessário, posteriormente.

E. No mais, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.»

Inconformada, a Ré recorre de revista, apresentando, na sua alegação de recurso, as seguintes conclusões:

«1. O presente recurso é admissível nos termos do disposto nas alíneas a) e b), do n.° 1, do artigo 721.°-A, do CPC porque, por um lado, a questão sub judice assume relevância jurídica cujo esclarecimento interessa e é claramente necessário a uma melhor aplicação do direito e, por outro lado, estão em causa interesses de particular relevância social.

2. Apesar da liberdade de constituição cooperativa consagrada nos n.ºs 2 e 3 do artigo 61.°, da Constituição, as Cooperativas são obrigadas a desenvolver a sua actividade dentro de um específico quadro normativo legal não orientado pela vontade e iniciativa privada e pela liberdade contratual assegurada no artigo 405.°, do Código Civil como acontece noutro tipo de pessoas colectivas, mas antes pelos princípios e normas cooperativas;

3. A actividade cooperativa tem forçosamente que se desenvolver num quadro de respeito inultrapassável pelos princípios cooperativos e pela lei ut artigo 61.° da Constituição e artigo 7.°, n.° 1, do CCoop.;

4. São aplicáveis por força do disposto no n.° 3, do artigo 7.°, do Código Cooperativo as regras do CSC mas as cooperativas não são empresas nem se regem pelo móbil do lucro ou pelo princípio da liberdade contratual como acontece com as sociedades comerciais;

5. Quando foi junto o documento da Acta n.° 10 do Conselho Fiscal não se encontrava encerrado o julgamento da matéria de facto porque este só ocorre com a decisão definitiva das reclamações caso estas existam como aconteceu no caso sub judice;

6. Tendo ocorrido encerramento discussão mas não tendo ocorrido ainda encerramento do julgamento da matéria de facto era ainda possível a junção destes documentos ao abrigo do disposto no artigo 524.°, n. 1, do CPC, porque a R. alegou e explicou cabalmente ao Tribunal o motivo da sua tardia junção e em razão do erro a impossibilidade da sua junção, estando como estava convicta de já se encontrarem tais documentos juntos aos autos;

7. O regime jurídico aplicável a esta matéria (a junção tardia da acta) deveria de ser o prescrito no artigo 249.°, do C.Civil, dando apenas lugar à devida rectificação dos requerimentos supra enunciados em que se juntaram tais documentos descoberto que foi o erro naquele momento;

8. O princípio do inquisitório ínsito no artigo 27.°, do CPT ditava, em concreto, que o juiz ordenasse expressamente a junção de tais documentos aos autos atenta a sua relevância para a boa decisão da lide tal como já se enunciou;

9. Quando foi ordenada a junção aos autos do processo disciplinar, tal despacho incluiu também os documentos que acompanharam tal processo;

10. O princípio do inquisitório ínsito no artigo 27.°, do CPT impunha o total esclarecimento da reunião ocorrida em 20/11/2008, inquirindo-se os respectivos participantes, confrontando-os com o teor da referida acta e uma subsequente pronúncia sobre tais factos;

11. Como já se disse em sede de apelação, a omissão de pronúncia quanto aos factos concretos ocorridos em 20/11/2008 implicou, por força do dito princípio do inquisitório, nulidade prevista na alínea d), do n.° 1, do artigo 668.°, do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 1.°, n.° 2, alínea a), do CPT;

12. O douto Acórdão violou a lei do processo, nomeadamente o disposto nos artigos 27.°, do CPT e na alínea d), do n.° 1, do artigo 668.°, do CPC, porque não aplicou e deveria ter aplicado ambos os preceitos nos termos expostos, devendo ser revogada a decisão que ordena o desentranhamento dos autos da Acta e das cartas escritas pela A. CC;

13. Os documentos objecto do incidente de falsidade são aqueles que constam do auto de entrega e que comprovadamente desapareceram das instalações da R. durante mais de meio ano;

14. Nenhuma instrução se realizou e nenhum facto concreto se apurou (para além de efectiva e demonstradamente terem desaparecido durante esse período) que permita saber o que se passou com tais documentos, quem os deteve, para quê, quem aos mesmos teve acesso, etc;

15. Ao contrário do enunciado no último parágrafo de 2.3.2. do douto Acórdão, por força do princípio da especialização dos exercícios, interessava aferir em concreto o que se passou com os documentos objecto do auto de entrega e que se referem às Actas de Direcção e aos acordos de pagamento dos anos de 2006 a 2008, sendo irrelevante o que se possa ter passado nos anos anteriores a 2006 para este concreto desiderato;

16. O princípio do inquisitório ínsito no artigo 27.°, do CPT ditava, em concreto, que o juiz ordenasse expressamente a instrução quanto a tais documentos atenta a sua relevância para a boa decisão da lide tal como já se enunciou em sede de recurso de apelação e uma subsequente pronúncia sobre tais factos;

17. Nenhum silogismo judiciário permite aferir de forma lógica e dedutiva a validade automática dos documentos de 2006 a 2008 a partir da simples constatação de que os anteriores a 2006 nunca saíram da cooperativa;

18. A omissão de pronúncia quanto aos factos concretos ocorridos com tais documentos no meio ano em que desapareceram e foram levados das instalações da R. implicou, por força do dito princípio do inquisitório, as nulidades prescritas nas alíneas b) e d), do artigo 668.°, do CPC, aplicáveis ex vi do disposto no artigo 1.°, n.° 2, alínea a) do CPT;

19. O douto Tribunal da Relação não aplicou e deveria ter aplicado, ao caso sub judice, o disposto nos artigos 344.°, n.° 2, 376.°, n.° 1, ambos do CCivil e 516.°, do CPC, invertendo o ónus da prova quanto à veracidade de tais documentos;

20. O douto Acórdão violou a lei do processo, nomeadamente o disposto nos artigos 27.°, do CPT, 344.°, n.° 2, 376.°, n.° 1, ambos do CCivil, 516.° e as alíneas b) e d), do artigo 668.°, ambos do CPC, porque não aplicou e deveria ter aplicado (nos termos expostos) estes preceitos ao caso sub judice;

21. O crime de "administração danosa" é p.e.p. pelo artigo 235.°, do Código Penal e abrange a situação sub judice porque refere na sua estatuição expressamente o sector cooperativo e a prescrição do respectivo procedimento criminal é de 10 anos nos termos do disposto na alínea b), do artigo 118.°, do Código Penal;

22. O julgador deveria ter realizado contas e concluir que os pagamentos efectuados às AA. foram ilegítimos, sendo imperioso saber quem ordenou tais ilegítimos pagamentos, porque é que a A. CC os autorizou e a A. AA os processou, porque é que ambas os receberam, tendo ambas conhecimento como tinham da artificialidade dos resultados em presença face à alteração de preços e face à falta de aderência de tais pagamentos à luz da lógica e das regras da experiência comum;

23. O mesmo se diga relativamente aos Km´s alegadamente percorridos pela A. CC porque afrontam totalmente as regras lógicas e da experiência comum, quer no que diz respeito ao número de Km´s percorridos, quer ainda no que diz respeito ao custo mensais de tais deslocações;

24. O caso em presença não diz respeito ao mecanismo previsto no artigo no artigo 712.°, n.° 5, do CPC, mas antes à evidente violação do princípio da livre apreciação de prova ínsito no artigo 655.° do mesmo código por total afronta das regras da lógica e da experiência comuns;

25. O julgamento dado a estas duas matérias é passível de recurso ao abrigo do disposto no n.°3, do artigo 722.°, do CPC, porque a lei exige para este tipo de prova que o número de quilómetros e o valor das retribuições sejam humanamente possíveis de realizar e perceber à luz das regras e princípios do sector cooperativo e à luz das regras da lógica e da experiência comuns;

26. Por força dos deveres decorrentes do princípio do inquisitório em direito laboral, em atenção a este total desvio das regras da lógica e das regras da experiência comum, o julgador não podia ter abstraído da fundamentação inerente ao julgamento da matéria de facto ao contrário do que refere o douto acórdão em 2.4. in fine afirmando, como afirmou, ser irrelevante que a fundamentação pudesse estar bem ou mal;

27. A decisão do douto Acórdão para que se pede agora revista violou o disposto no artigo 27.°, do CPT porque abstraiu de analisar em concreto o valor exagerado, irrazoável, estapafúrdio dos vencimentos das AA. e do número de Km´s e valores percebidos mensalmente a esse título, tendo como teve a situação sub judice laivos do foro criminal;

28. A falta de aderência da fundamentação da sentença de primeira instância e do Acórdão à realidade e às regras da lógica quanto a estas matérias importa ausência de especificação dos factos e do direito porque o julgador não se pronunciou sobre como podem ser neste contexto aceitáveis as suas premissas;

29. Tal omissão de especificação quanto à aceitação destes factos concretos como factos normais e correntes (sendo os mesmos totalmente anormais e notórios) implicou a nulidade prescrita na alínea b) do artigo 668.°, do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 1.°, n.° 2, alínea a) do CPT como se alegou em sede de apelação;

30. O douto acórdão agora sindicado não aplicou e deveria ter aplicado no caso sub judice, face a tal ausência de especificação, o disposto na alínea b) do artigo 668.°, do CPC;

31. O julgamento da alínea BG da matéria de facto dada como provada violou o disposto no artigo 567.°, n.° 1, do CPC, porque ignora e desvaloriza a confissão da A. AA de serem da sua autoria os papéis juntos a fls. e que deram origem a vários processamentos de pagamento, sendo que como são documentos escritos pode esta prova ser sindicada ao abrigo do disposto no n.° 3, do artigo 722.°, do CPC;

32. Os factos dados como provados nos presentes autos, tal como entendidos pela posição maioritária do Acórdão agora sindicado, não respeitam a forma normal e legal de exercício dos poderes da Direcção e das AA. Administradoras da cooperativa que decorrem do enunciado na alínea i), do artigo 56.°, do CCoop.;

33. Nas palavras do Sr. Desembargador DD (a partir do parágrafo quarto da página terceira do seu voto de vencido, a fls. 1818 dos autos) há que chamar à colação a especificidade da natureza cooperativa da BB e o facto de se acharem as decisões com falta de racionalidade susceptível de constituir prejuízo sério para a ré (SIC);

34. Relativamente ao quesito 82 o Tribunal aplicou e não deveria ter aplicado o disposto no artigo 646.°, n.° 4, do CPC nos termos expostos;

35. Ocorreu erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais da causa dos pontos 1, 2, 4 e 5 da matéria dada como provada quanto à A. CC que se suscita ao abrigo do disposto no n.° 3, do artigo 722.°, do CPC, devendo a prova destes quesitos ser negativa porque o registo que conferiu personalidade jurídica à R. data de 14/07/1986;

36. A lei exige certo tipo de prova (certidão de registo comercial) para se aferir a existência e personalidade jurídica da R. e os artigos 16.° do CCoop. e o artigo 4.° do Código de Registo Comercial foram nessa medida violados;

37. Quando foram juntas as cartas escritas pela A. CC contra a R. ainda não se encontrava encerrado o julgamento da matéria de facto porque este só corre com a decisão definitiva das reclamações caso estas existam como aconteceu no caso sub judice;

38. Tendo ocorrido discussão, mas não tendo ocorrido ainda encerramento do julgamento da matéria de facto, era ainda possível a junção destes documentos ao abrigo do disposto no artigo 524.°, n. 1, do CPC, porque a R. alegou e expl