Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal do Trabalho de Lisboa, em acção com processo comum, intentada em 6 de Agosto de 2007, AA demandou BB, S.A., alegando, em resumo, que:

- Estando ao serviço da Ré desde 9 de Fevereiro de 1978, ultimamente classificado como técnico licenciado, no período de Setembro de 2003 a Junho de 2006 a Ré não lhe atribuiu quaisquer funções, o que lhe frustrou a possibilidade de progressão na carreira e lhe causou uma depressão grave, humilhação e angústia, situação que se agravou com o despedimento de que veio a ser alvo;

- A partir de Junho de 2006, o Autor passou a tratar da resolução das irregularidades no funcionamento dos identificadores da via verde, tarefa que podia ser desempenhada por qualquer trabalhador indiferenciado, e, em Outubro do mesmo ano, a Ré atribuiu-lhe funções administrativas, tendo o Autor informado que as não podia aceitar na sua qualidade de técnico licenciado;

- A Ré considerou injustificadas ausências do Autor para tratamentos de fisioterapia e despediu-o na sequência de procedimento disciplinar instaurado com esse fundamento.

- O procedimento disciplinar caducou porque, de acordo com o regulamento das faltas ao serviço, a natureza das faltas tem de ser comunicada ao trabalhador no prazo de sete dias, o que a Ré não fez; porque não foi necessário efectuar diligências de inquérito prévio; e porque a Ré não tinha que aguardar pelo final do ano civil em curso para verificar todas as ausências do Autor, dado que este ficou, entretanto, na situação de baixa médica;

- O processo disciplinar é nulo porque a Ré invocou ter realizado diligências informais que não deu a conhecer ao Autor, privando-o do exercício do contraditório, e porque, na sua decisão, a Ré valorou factos que não constam da nota de culpa;

- Não existe justa causa para o despedimento, que foi abusivo, dado que a Ré só injustificou as faltas do Autor 90 dias após o início das ausências, e após ele se ter dirigido ao Conselho de Administração a solicitar a confirmação das funções que lhe foram atribuídas em Outubro de 2006, e a Ré nunca injustificou faltas a quadros técnicos para tratamentos médicos, nem nunca os obrigou a demonstrar que os tratamentos só podiam ser feitos no horário de trabalho, e, por outro lado, o despedimento aconteceu após um longo período de inactividade, sendo que a Ré podia, como é sua prática usual, ter substituído as faltas injustificadas por perda de dias de férias;

- A Ré não pagou ao Autor as férias vencidas em Janeiro de 2007, o correspondente subsídio, nem os proporcionais devidos pela cessação do contrato, e não comunicou o despedimento à Segurança Social, pelo que ao Autor está vedado requerer o subsídio de desemprego, por se manter na situação de baixa por doença;

- o Autor despendeu € 112,22, em juros de empréstimos bancários e despesas inerentes a corte e ligação de água na sua residência, prejuízos pelos quais a Ré é responsável.

Pediu que fosse declarado ilícito o despedimento e se condenasse a Ré a reintegrá-lo e a atribuir-lhe funções cujo desempenho exija formação técnico-científica de nível superior e adequadas à sua licenciatura, bem como a indemnizá-lo pelos danos patrimoniais que lhe causou com a falta de pagamento de créditos salariais e a falta de comunicação à Segurança Social da sua situação perante a empresa, a pagar-lhe as retribuições vincendas até efectiva reintegração e uma indemnização, por danos não patrimoniais, de valor não inferior a € 70.000,00, fixando-se a sanção pecuniária compulsória de € 200,00, por cada dia de incumprimento da decisão de reintegração e de ocupação efectiva em funções técnicas de acordo com a definição de quadro técnico da Convenção Colectiva de Trabalho aplicável.

Na contestação, a Ré, para concluir pela improcedência da acção, alegou, em síntese, que :

- No início de 2005, foram atribuídas ao Autor funções de acompanhamento do sistema “via verde” e de controlo da respectiva facturação e, em Maio de 2006, foram-lhe atribuídas funções de análise e tratamento da informação contida nos tacógrafos dos veículos da Ré, sendo que tais funções não são administrativas;

- O Autor não prestou trabalho no período da tarde nos dias úteis entre 21 de Setembro e 9 de Novembro de 2006, num total de 14 dias e meio, e a Ré, depois de lhe fixar um prazo para apresentar documentos idóneos à justificação de tais faltas, considerou as mesmas injustificadas por decisão de 21 de Novembro de 2006;

- Essas faltas causaram prejuízos à Ré, pois teve de reorganizar o serviço e distribuir pelos demais funcionários as tarefas atribuídas ao Autor;

- O Autor não solicitou à Ré a substituição dessas faltas pela perda de dias de férias;

- Em 24 de Maio de 2007, a Ré enviou ao Autor declaração de situação de desemprego, que este recebeu, e colocou à sua disposição o valor dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, o que lhe reiterou posteriormente, não se tendo o A. deslocado aos serviços da Ré para receber esse valor e dele dar quitação;

- A acção disciplinar não caducou porque o prazo para a sua instauração só se inicia terminado o ano civil (dado que a justa causa de despedimento consiste em faltas injustificadas ocorridas em determinado ano civil) e porque houve prévio inquérito, atenta a necessidade de fundamentar a nota de culpa (quanto aos efeitos reais e concretos da infracção na relação de trabalho);

- O procedimento disciplinar não é nulo porque foi respeitado na íntegra o princípio do contraditório;

- O despedimento foi lícito porque fundado em justa causa.

Saneada e instruída a causa, com dispensa de condensação, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com gravação dos depoimentos, e decidida a matéria de facto, foi lavrada sentença em que, por um lado, se considerou não padecer o processo disciplinar de qualquer dos vícios invocados pelo Autor, e se concluiu pela existência de justa causa, portanto, pela licitude do despedimento; por outro lado, reconheceu-se ao Autor o direito a ser indemnizado por danos não patrimoniais e a diversos créditos salariais.

A acção foi, em consequência, julgada parcialmente procedente e a Ré condenada a pagar ao Autor: «a) a quantia de € 4.500,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais; b) a quantia de € 8.296,27 a título de créditos salariais».

2. O Autor interpôs recurso de apelação, no qual arguiu a nulidade dos actos da audiência e da sentença, impetrou a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, sustentou a ilicitude do despedimento, por invalidade e caducidade do procedimento disciplinar, e por inexistência de justa causa, e defendeu o aumento do valor da indemnização por danos não patrimoniais para quantia não inferior a € 10.000,00.

Subordinadamente, recorreu a Ré para pedir a revogação da sentença no ponto em que a condenou na indemnização por danos não patrimoniais, ou, em qualquer caso, a redução do valor arbitrado.

Apreciando o recurso do Autor, o Tribunal da Relação de Lisboa considerou extemporânea a arguição da nulidade dos actos da audiência, não deixando, todavia, de observar que, mesmo que fosse tempestiva, ela não podia proceder; indeferiu, na totalidade, a requerida alteração da matéria de facto; absteve-se de conhecer da nulidade da sentença, por não ter sido arguida no requerimento de interposição do recurso; considerou questão nova o fundamento da invalidade do procedimento disciplinar invocado no recurso, que, em todo caso, referiu, a ter de analisar-se, sempre seria de improceder; julgou improcedente a caducidade do procedimento disciplinar; e teve por inexistente a justa causa de despedimento.

Quanto ao recurso subordinado da Ré, aquele tribunal superior considerou verificados os pressupostos do direito do Autor a ser indemnizado por danos não patrimoniais.

Relativamente ao montante da indemnização de tais danos — questão versada em ambos os recursos — entendeu-se ser adequada a quantia arbitrada na decisão da 1.ª instância.

Em conformidade com a solução dada a cada uma das questões apreciadas, decidiu o Tribunal da Relação conceder provimento parcial à apelação do Autor, «julgando ilícito o despedimento, por inexistência de justa causa» e, em consequência, condenar a Ré:

«- a reintegrar o autor no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

- a pagar ao autor todas as retribuições que deixou de auferir desde 06.07.2007 até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal; ao montante deduzem-se as importâncias que o trabalhador tiver comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento; o montante do subsídio de desemprego auferido pelo trabalhador é também deduzido na compensação, devendo o empregador entregar essa quantia à segurança social — a liquidar em execução de sentença;

- na sanção pecuniária compulsória no montante de € 100,00 por cada dia de incumprimento da decisão de reintegração».

Decidiu, outrossim, julgar improcedente o recurso da Ré.

Do acórdão da Relação foram interpostos recursos de revista pela Ré e pelo Autor, visando, o primeiro, o reconhecimento da licitude do despedimento e a absolvição do pedido de indemnização por danos não patrimoniais ou a redução do montante fixado pelas instâncias, e o segundo, a declaração de nulidade da sentença e da invalidade do procedimento disciplinar, bem como a alteração do montante da indemnização por danos não patrimoniais para, pelo menos, € 10,000,00.

Oportunamente, foram apresentadas as respectivas alegações, rematadas com as conclusões que, a seguir, se reproduzem.

Da revista da Ré

:

«1.ª O Recorrido não compareceu ao trabalho, ininterruptamente, nas tardes dos dias 21 de Setembro a 9 de Novembro de 2006.

2.ª Pelo que faltou ao serviço 33 tardes, no total de 102 horas e 30 minutos, atento o facto de ter sido dispensado de prestar trabalho no dia 3 de Novembro de 2006.

3.ª O Recorrido não esteve impossibilitado de trabalhar nos períodos de ausência, porquanto poderia providenciar em horário pós-laboral os tratamentos de fisioterapia a que alegadamente neles se submeteu.

2.ª O Recorrido não deu a conhecer aquelas ausências com a antecedência devida, pois apenas em 24 de Outubro de 2006 comunicou, por meio de documento datado de 13 de Outubro, faltas que se verificavam desde esta data, e somente em 4 de Dezembro de 2006, comunicou, por meio de documento datado de 16 de Novembro, faltas que se verificavam desde 8 de Novembro.

3.ª A extemporaneidade da comunicação das faltas é acentuada pela circunstância das mesmas se verificarem, sem interrupção e sempre pela invocada causa de realização de tratamentos de fisioterapia, desde 21 de Setembro de 2009, tornando evidente que no decurso desses tratamentos, o Recorrido conheceu a necessidade do respectivo prolongamento para além do período inicialmente indicado, isto é 12 de Outubro de 2006.

6.ª O Recorrido infringiu o dever de comunicação pontual da sua ausência ao serviço.

7.ª Dos documentos apresentados pelo Recorrido para justificação das referidas faltas não resultava a impossibilidade dos tratamentos médicos ocorrerem fora do horário de trabalho, nem a duração ou o termo destes tratamentos, não comprovando sequer a comparência neles do Recorrido.

8.ª O Recorrido não prestou trabalho entre os dias 6 e 9 de Novembro de 2006, sem fazer então qualquer comunicação e sem dar a conhecer a respectiva causa, nem apresentar documento justificativo.

9.ª Posteriormente, o Recorrido entrou de “baixa médica” em 10 de Novembro de 2006, situação prolongada ininterruptamente até Março de 2007, até que os serviços competentes da Segurança Social não reconheceram a subsistência da sua incapacidade para a trabalho, e não obstante no dia 4 de Dezembro de 2006, o mesmo Recorrido ter apresentado documento datado de 16 de Novembro de 2006, atestando ter iniciado tratamentos de fisioterapia no dia 8 de Novembro de 2006, num período de quinze dias úteis.

10.ª As faltas dadas pelo Recorrido nas tardes dos dias 21 de Setembro a 9 de Novembro de 2006 são injustificadas – e foram injustificadas pela Recorrente – pela verificação cumulativa das três causas que podem determinar essa qualificação: falta de motivo, omissão de comunicação atempada e ausência de prova.

11.ª O Tribunal a quo considerou justificadas as faltas havidas no período entre 21 de Setembro e 3 de Novembro de 2006 – subsistindo dúvidas quanto às ocorridas nos dias 13 a 23 de Outubro – pela razão única do decurso do prazo de que a Recorrente dispunha para as injustificar.

12.ª Esta apreciação não abrange as faltas dadas entre 6 e 9 de Novembro de 2006, por terem sido injustificadas em 21 deste mês e de só em 4 de Dezembro seguinte o Recorrido ter apresentado o respectivo documento justificativo.

13.ª O acórdão recorrido invocou como fundamento da sua decisão o disposto no n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento de Faltas ao Serviço, segundo o qual “a natureza da falta poderá ser identificada no acto da própria comunicação ou terá de ser comunicada posteriormente ao trabalhador pela empresa no prazo de 7 dias, podendo o trabalhador reclamar da classificação da mesma”.

14.ª A norma transcrita não estabelece o efeito do decurso do prazo que prevê, pelo que é ilegítimo entender que determina necessariamente a justificação das faltas dadas.

15.ª Os restantes elementos interpretativos apontam em sentido oposto àquele, desde logo porque o artigo 5.º do mesmo Regulamento de Faltas ao Serviço qualifica como “injustificadas todas as faltas não previstas no artigo 2.º”'.

16.ª E o número 14) deste artigo 2.º considera justificadas as faltas “posteriormente autorizadas (…) pela empresa”, mas apenas se o forem “por forma expressa”, o que exclui liminarmente a qualificação tácita, como a que resultaria da inércia do empregador no referido prazo de sete dias.

17.ª A norma do artigo 3.º/2 do Regulamento de Faltas ao Serviço, segundo a qual “poderá a empresa, sempre que o entender necessário, exigir do trabalhador a apresentação de quaisquer outros documentos complementares de prova”, não corrobora a leitura, feita no acórdão recorrido, do disposto no artigo 1.º/4 daquele, por respeitar à prova documental do motivo indicado para a ausência.

18.ª O que está em causa no mencionado artigo 1.º/4 é a comunicação da ausência e não a prova do motivo que se invoca para a justificar.

19.ª A interpretação feita no acórdão recorrido mostra-se ainda contrária ao n.º 3 do artigo 1.º do citado Regulamento, onde se prevê que “os pedidos de justificação de faltas devem ser feitos em impresso próprio fornecido pela empresa (...). O pedido de justificação da falta deverá ser apresentado no próprio dia ou no dia seguinte àquele em que o trabalhador se apresentou ao serviço, sob pena de injustificação de falta” (realce nosso).

20.ª Se a omissão de classificação da falta previsível no momento da sua comunicação ou nos sete dias seguintes implicasse a respectiva justificação, como se preconiza na decisão recorrida, como poderia ser posteriormente injustificada, em resultado da omissão do trabalhador de, regressado ao serviço, requerer aquela justificação?

21.ª O decurso do prazo de sete dias concedido à Recorrente para justificar as faltas dadas pelo Recorrido não determina nem a justificação, nem a injustificação daquelas.

22.ª A imposição desse ónus à Recorrente afigurar-se-ia, de resto, manifestamente desproporcionada, face a circunstância de a comunicação feita pelo Recorr[ido] não se referir à realização de tratamentos médicos, mas à programação destes.

23.ª E atenta a própria demora do Recorrido na comunicação das suas ausências – tendo prosseguido tratamentos de fisioterapia a partir de 13 de Outubro de 2006, só 11 (onze) dias depois, em 24 de Outubro, as deu a conhecer a Recorrente; mantendo-os a partir de 8 de Novembro de 2006, só 26 (vinte e seis) dias depois, em 4 de Dezembro, as deu a conhecer à Recorrente.

24.ª O Recorrido faltou injustificadamente ao serviço 33 tardes, no total de 102 horas e 30 minutos.

25.ª Pois infringiu culposamente os deveres de boa-fé, de assiduidade, de realização do trabalho com zelo e diligência, de obediência a ordens e instruções do empregador e de promoção e execução de todos as actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa que lhe incumbiam.

26.ª As ausências do Recorrido – mesmo apenas as verificadas entre 6 e 9 de Novembro de 2006 – causaram prejuízos de ordem funcional e económica, à organização da Recorrente, por terem impedido a resolução de questões relacionadas com sistemas automáticos de pagamento de portagens em auto-estradas (“via-verde”).

27.ª O Recorrido violou intensamente o seu dever de assiduidade, pois somente comunicou em 24 de Outubro de 2006, faltas que se verificavam desde 13 de Outubro, entregando documento emitido nesta data.

28.ª E quando já conhecia a decisão da Recorrente de não aceitar os documentos entregues para justificar todo o período de ausência entre 21 de Setembro e 3 de Novembro de 2006 e de injustificar faltas dadas nesse período pela omissão de entrega atempada de documento para a respectiva justificação, manteve, nos seus exactos termos, o anterior comportamento de se ausentar reiteradamente sem dar a conhecer, de manter consigo durante 18 dias documento de justificação daquelas faltas, não o entregando e de remeter documento comprovativo de faltas ao trabalho apenas 26 dias decorridos do início daquelas.

29.ª Ao não executar, por efeito daquelas ausências, as tarefas que lhe estavam cometidas, o Recorrido infringiu igualmente os seus deveres de zelo e diligência na realização do trabalho, de obediência e de promoção e execução de todos os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa que lhe incumbiam.

30.ª O Recorrido não procedeu de boa fé, faltando conscientemente à verdade quando não aceitou as instruções que lhe eram dirigidas por superior hierárquico, a pretexto de pretensa dúvida quanto à respectiva autoria e apesar dessas determinações lhe terem sido dirigidas no local de trabalho, em reunião de trabalho e por quem orientava o seu trabalho, o que o Recorrido não ignorava.

31.ª Ao significativo desvalor da conduta do Recorrido corresponde elevado grau de censurabilidade do seu comportamento.

32.ª O Recorrido nunca prestou serviço no período da tarde, embora os alegados tratamentos de fisioterapia tivessem lugar, em todas as ocasiões, uma hora depois do início do seu horário de trabalho e este só terminasse às 17 horas e, à segunda-feira, às 17.30 horas.

33.ª O comportamento do Recorrido comprometeu definitivamente a confiança nele depositada pela Recorrente, que é pressuposto de qualquer relação jurídico-laboral.

34.ª A gravidade do comportamento infractor do Recorrido é acentuada pelos seus antecedentes disciplinares, traduzidos na aplicação de sanção de dez dias de suspensão com perda de retribuição.

35.ª A actuação do Recorrido subsume-se ao disposto no artigo 396.º/1 e 3, alíneas d) e g) do Código do Trabalho, constituindo justa causa de despedimento.

36.ª Os danos morais sofridos pelo Recorrido e provados nos presentes autos não assumem gravidade que mereça a tutela do Direito.

37.ª Ainda que assim se não entenda, a indemnização arbitrada é excessiva, atentos os critérios fixados nos artigos 496.º/2 e 494.º do Código Civil e a aplicação jurisprudencial que deles tem vindo a ser feita.

38.ª O acórdão recorrido violou as normas do artigo 396.º/1 e 3, alíneas d) e g) do Código do Trabalho, dos artigos 1.º/4, 2.º/14) e 3.° do “Regulamento de Faltas ao Serviço” publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 35, de 22 de Setembro de 1984, e do artigo 496.º/1 do Código Civil.»

Da revista do Autor

:

«1. As nulidades alegadas no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa e desenvolvidas nas alegações de recurso devem ser julgadas, por terem sido sucintamente invocadas no requerimento.

2. Em consequência, deve ser declarada nula a sentença na parte em que valorou asserções da recorrida que não constam da nota de culpa e que são vagas, genéricas e sem conteúdo objectivo, sem cumprir a exigência de descrição circunstanciada, em termos de modo, tempo e lugar e sem real identificação dos factos imputados ao recorrente.

3. Também o procedimento disciplinar é inválido, porquanto a nota de culpa se limita a acusar genericamente o recorrente de causar prejuízos à recorrida, sem identificar ou quantificar prejuízos.

4. Na apreciação dos danos morais deve, além da ilicitude do acto da recorrida de ter mantido o recorrente em inactividade, ser valorado o facto de este não ter sido avaliado para efeitos de evolução na carreira, enquanto foi mantido na inactividade.

5. A indemnização por danos morais arbitrada pelo Tribunal recorrido, ainda que aferida apenas em função da inactividade e do desgosto sofrido pelo recorrente, deve ser fixada em, pelo manos, € 10.000,00 (dez mil euros).»

As partes contra-alegaram para defenderem a improcedência dos recursos em que figuram como recorridas.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público pronunciou-se no sentido de serem negadas ambas as revistas, parecer que mereceu resposta da Ré para, manifestando a sua discordância, reafirmar a posição anteriormente assumida.

3. Face ao teor das conclusões que acima se transcreveram, as questões que vêm suscitadas, e que se enunciam por ordem de precedência lógica, prendem-se com:

— A nulidade da sentença da 1.ª instância (conclusões 1 e 2 da revista do Autor);

— A invalidade do procedimento disciplinar (conclusão 3 da revista do Autor);

— A justa causa do despedimento (conclusões 1.ª a 35.ª da revista da Ré);

— O direito à indemnização por danos não patrimoniais (conclusão 36.ª da revista da Ré);

— O montante de tal indemnização (conclusões 4 e 5 da revista do Autor e 37.ª da revista da Ré).

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Os factos materiais da causa, que aqui se aceitam, por não terem sido impugnados e não haver motivo para alterar a decisão sobre a matéria de facto, foram fixados pelo tribunal recorrido nos seguintes termos:

«1. O A. foi admitido ao serviço da R. em 9 de Fevereiro de 1978, para, sob autoridade, direcção e fiscalização desta, exercer funções de auxiliar oficinal.

2. No início de 1983, foi promovido a quadro técnico bacharel, data em que a R. lhe atribuiu funções compatíveis com a nova qualificação.

3. Em Janeiro de 1996 o A. concluiu a licenciatura em Auditoria Contabilística.

4. Após a licenciatura, a R. classificou o A. em técnico licenciado.

5. O A. é sócio e dirigente do Sindicato dos Contabilistas e delegado sindical na R..

6. O A. evoluiu na carreira técnica em função da avaliação de desempenho e demais regras do “Regulamento de Carreiras dos Quadros Técnicos”.

7. Em 17 de Janeiro de 2003, o A. foi classificado pela R. de técnico licenciado no escalão 12, que é o ultimo escalão da carreira técnica do nível 1, do Regulamento de Carreiras, com efeitos retroactivos a 01.01.2002.

8. Segundo o Regulamento de Carreiras dos Quadros Técnicos (capítulo I, princípios gerais), “consideram-se quadros técnicos os trabalhadores que exerçam funções cujo desempenho exija formação técnico-científica a nível de ensino superior ou legalmente equiparado”.

9. A R., de Setembro de 2003 até Janeiro de 2005, não atribuiu ao A. quaisquer funções, mantendo-o na inactividade, no “quadro de excedentários”, afectos à Direcção de Pessoal, numa sala na Estação de Santo Amaro.

10. Em Janeiro de 2005, a R., mantendo o A. na mesma situação de inactividade, colocou-o numa sala da Estação de Miraflores, sem qualquer enquadramento (centro de excedentários).

11. Em Junho de 2006, a Directora da Estação de Miraflores, perguntou ao A. se estava disponível para ajudar na resolução das irregularidades no funcionamento dos “identificadores de via verde” dos autocarros, junto da Via Verde Portugal - BRISA.

12. O A. acedeu ao pedido da Directora de Estação, que lhe disponibilizava um carro ligeiro e motorista para as deslocações de Miraflores a Carcavelos “Centro da Via Verde”.

13. As deslocações ao “Centro da Via Verde” ocorriam pelo menos duas vezes por mês.

14. Em Junho de 2006, o A. recebeu da Directora da Estação de Miraflores a informação de a R. ter decidido colocá-lo no Centro correspondente à Secretaria da Estação de Miraflores.

15. Em 2 de Outubro de 2006, um colega do A., Dr. CC, entregou-lhe um documento sob o título “Secretaria - Distribuição de funções”.

16. Nesse documento, sem timbre da R. e sem assinatura, prevê-se a atribuição ao A. de funções no grupo funcional de estatística (actualizar as bases horárias, geração de dias, lançamento de registos, colocação ordenada das folhas de viagem, manutenção das mesmas na Secretaria durante 2 meses, em sítio próprio, e seu arquivamento mensal no arquivo da Estação), sendo que a recolha e inserção de dados sempre foram efectuadas por trabalhadores da carreira administrativa, designadamente pelo Sr. DD.

17. Invocando ter dúvidas sobre a origem do documento, o A. solicitou, por carta de 04.10.06, ao Conselho de Administração da R., confirmação das funções que lhe estavam a ser distribuídas.

18. Nessa carta o A. informou que, na qualidade de quadro técnico licenciado de grau XII, as não podia aceitar por serem funções meramente administrativas.

19. Em 9 de Novembro de 2006, o A. recebeu da Directora de Estação o esclarecimento que solicitara ao Conselho de Administração da [R.] conforme documento de fls. 76 cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

20. Ainda no dia 9 de Novembro de 2006, o A. recebeu da Directora da Estação um despacho de um elemento do Conselho de Administração da R., aposto numa declaração, datada de 13 de Outubro de 2006, do Centro Paroquial de S. …, que aquele entregara na Secretaria da Estação de Miraflores, destinado à justificação de faltas para uma 2.ª série de tratamentos de fisioterapia.

21. Nesse despacho foi decidido injustificar faltas do A. nos dias 13, 14, 15 e 16 de Outubro (dias 14 e 15 correspondem a sábado e domingo).

22. No mesmo despacho foi decidido devolver ao A. documentos apresentados por este em 19 de Setembro de 2006, destinados a justificação das ausências para uma 1.ª série de tratamentos de fisioterapia.

23. A necessidade de o A. ter de submeter-se a tratamentos de fisioterapia no horário de trabalho não foi questionada pela R., até 9 de Novembro de 2006.

24. Ao A. não foi feito pela R. qualquer reparo ou oposição às ausências para os referidos tratamentos, até 9 de Novembro/06.

25. Tais ausências não foram descontadas nas retribuições dos meses de Setembro, Outubro e Novembro.

26. Por carta de 14 de Dezembro/06, a R. comunicou ao A. ter este atingido em 9 de Novembro/06, 14 dias de faltas injustificadas e que se este assim o entendesse poderia substituir dias de falta por dias de férias.

27. Por carta de 15.12.06, a R. comunicou ao A. que, com a carta anterior, cometeu um lapso e que as ausências registadas entre 21 de Setembro/06 e 9 de Novembro/06 são injustificadas.

28. No mês de Dezembro/06, a R. descontou ao A., referente a Setembro, Outubro e Novembro, tempos de ausência.

29. Segundo o disposto no n.º 4 do art. 1.º do “Regulamento de Faltas ao Serviço” publicado no BTE 1.ª Série, n.º 35, de 22.09.84, “a natureza da falta poderá ser identificada no acto da própria comunicação ou terá de ser comunicada posteriormente ao trabalhador pela empresa no prazo de 7 dias, podendo o trabalhador reclamar da classificação da mesma.

30. O A. não foi notificado de diligências de inquérito para a determinação da infracção disciplinar e a identificação do respectivo agente.

31. À matéria da caducidade do procedimento disciplinar invocada pelo A. na resposta a nota de culpa, alega a R. na decisão do processo disciplinar que procedeu a “inquérito prévio”.

32. A R. materializa o alegado inquérito prévio na junção de documentos que, em parte, conhecia há meses e tinha em seu poder, e em informações recolhidas pelos instrutores do processo disciplinar, de modo informal (cfr. parágrafo 4.º de fls. 10 da decisão).

33. As alegadas informações não constam do processo disciplinar.

34. Ao A. não foram dadas a conhecer as alegadas informações “recolhidas de modo informal”.

35. O A. entrou de baixa médica em 10.11.2006 e as baixas foram prorrogadas ininterruptamente até Março de 2007.

36. No penúltimo parágrafo de fls. 18 da decisão a R. afirma que “O arguido afectou o normal desenvolvimento do trabalho realizado na Estação de Miraflores, o que impôs reorganização e atribuição de novas tarefas aos demais funcionários da Estação, antes cometidas ao trabalhador arguido, a fim de se cumprirem os prazos acordados com as demais entidades com que a BB se relaciona”.

37. Na nota de culpa, nos respectivos artigos 37.º e 38.º, a R. diz que “as faltas têm causado prejuízos, de ordem funcional e económica... traduzidos, designadamente, na ausência de resolução de questões