Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – O autor AApediu, com a presente acção ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, que a ré Empresa-A, Lda. fosse condenada a pagar-lhe a quantia de 15.507.163$00, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento e compelida a emitir o atestado previsto na cláusula 22.ª, alínea B), do CCTV em vigor (BTE n.º 33, de 08-09-1981, n.º 37, de 08-10-1983 e n.º 48, de 29-12-1984), conforme solicitado na carta de rescisão do seu contrato.

Alegou, para o efeito, e em síntese, que foi trabalhador da Ré desde 27 de Julho de 1973 até 3 de Abril de 1996, data em que rescindiu o contrato de trabalho com invocação de justa causa, por falta de pagamento de determinadas importâncias e inobservância dos seus direitos enquanto trabalhador, por parte daquela.

Contestou a Ré, sustentando a inexistência de justa causa de rescisão do contrato, a existência de caso julgado em relação a algumas das importâncias peticionadas e a inexistência de dívida relativamente a outras, pugnando, por isso, pela improcedência da acção; e em reconvenção pediu a condenação do Autor no pagamento duma indemnização no montante mínimo de 16.650.000$00 pela rescisão do contrato sem aviso prévio e por factos ilícitos, ofensa ao seu bom nome, dignidade e honra praticadas pelo Autor na vigência do contrato e ainda por abuso de direito.

Respondeu o Autor, reafirmando o constante da petição inicial e sustentando a improcedência do pedido reconvencional.

Foi proferido despacho saneador, que julgou procedente a excepção de caso julgado em relação a parte do pedido formulado pelo Autor, e elaborados especificação e questionário.

Após julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a Ré a pagar ao Autor:

« - Os montantes devidos por créditos de dias e horas como dirigente e delegado sindical, em montante a liquidar, se for caso disso, em sede de execução de sentença;

- a quantia de 7.114$00 (sete mil cento e catorze escudos) relativa à diferença por trabalho efectuado em dias feriados;

- a indemnização por antiguidade por rescisão do contrato de trabalho com justa causa no montante de 1.528.800$00 (um milhão quinhentos e vinte e oito mil e oitocentos escudos);

- os montantes relativos às férias e subsídios de férias vencidos em 01 de Janeiro de 1996, no valor de 110.400$00 (cento e dez mil e quatrocentos escudos)».

Em relação ao pedido reconvencional, julgou-o improcedente, dele absolvendo o Autor.

Inconformados com a decisão, Autor e Ré dela interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por acórdão de fls. 962 a 1010 julgou improcedente o recurso do Autor e parcialmente procedente o recurso da Ré, absolvendo-a da indemnização de antiguidade de 1.528.800$00 em que havia sido condenada na 1.ª instância, reduzindo ainda o valor do montante relativo às férias vencidas em 1 de Janeiro de 1996, ao subsídio de férias e aos proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal desse ano para 87.423$00 – actualmente € 436,06 – em vez do valor de 110.400$00 constante da decisão recorrida.

II - De novo irresignados, Autor e Ré vieram recorrer de revista.

O Autor formulou as seguintes conclusões:

1. Considerou o Tribunal da Relação de Lisboa que não se apuraram factos nesta acção donde seja lícito concluir que a recorrida discriminava salarialmente o recorrente, entendida esta discriminação como violação do princípio constitucional de "para trabalho igual, salário igual ", constante do artigo 59°, nº 1, alínea a), da CRP.

2. A quantidade de trabalho prestada relativamente aos outros trabalhadores da mesma categoria tem que ser aferida em termos de permanência do trabalhador na empresa e ao trabalho que lhe é atribuído.

3. O Recorrente encontrava-se frequentemente ausente por força da sua actividade sindical.

4. O Recorrente não executava o trabalho que lhe era vedado pela entidade empregadora.

5. Quanto ao pedido de indemnização por violação do direito de férias, considerou o Tribunal a quo que não houve violação desse direito porque não se demonstrou que a marcação das férias resultava de necessidades escolares.

6. Nos termos da legislação então vigente (Lei 26/81, de 21/08), "os trabalhadores-estudantes têm direito a marcar as férias de acordo com as suas necessidades escolares, bastando, para poder beneficiar de tal regalia, fazer prova, junto da entidade empregadora da condição de estudante, apresentar o horário escolar, comprovar a assiduidade às aulas, e o aproveitamento escolar. Ora, todos estes requisitos foram satisfeitos pelo recorrente, como se demonstra nos autos (cf. fls. 121 a 130; fls. 390 a 397; e fls. 639 e 640) .

7. O facto de a recorrida ter recusado a marcação do período de férias proposto pelo recorrente, obstando com esse comportamento ao respectivo gozo, só por si, seria suficiente para que o mesmo pudesse invocar violação do seu direito de férias, com direito a receber a correspondente violação.

8. A Recorrida descontou ao Recorrente o montante correspondente às faltas por este dadas no exercício da sua actividade sindical.

9. O acórdão do Tribunal da Relação debruçou-se sobre a questão do "desconto por faltas injustificadas" (cf.. pág. 26 e 29), quando a questão a apreciar é sobre desconto indevido de faltas justificadas (cf.. pág. 5 das alegações do A. entregues na Relação), pelo que deve considerar-se nula a decisão (cf.. art. 668°. n° 1, al. d) e art. 721°, n° 2 do C.P.C.).

10. Como se demonstrou nas alegações entregues naquele Tribunal da Relação (cf. alegações do A., n° 3, fls. 5), as faltas foram devidamente justificadas, pelo que foram indevidamente descontadas.

11. A rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador com justa causa dá lugar ao pagamento de indemnização.

12. A norma que estabelece a indemnização dos delegados e dirigentes sindicais é definida nos números 1 e 2 do art. 24° e no art. 35°, ambos do DL 215-B/75, de 30/04, e não nas normas invocadas na decisão da Relação (nº 3 do art. 13.º e art. 36° da citada Lei dos despedimentos).

13. É em dobro o montante da indemnização a pagar ao recorrente, como delegado e dirigente sindical, pela cessação do contrato de trabalho.

14. O Recorrente enviou carta à Recorrida invocando as causas que tornou praticamente impossível a continuação do vínculo laboral e que determinaram o despedimento.

15. Nessa carta, nos termos do art. 34°, nº 2 do DL 64-A/89, de 27/02, os factos deverão ser referidos sucintamente, tal como fez o Recorrente.

16. O Tribunal da Relação, contrariamente ao decidido pela 1.ª Instância, considerou não existirem fundamentos suficientes para a rescisão do contrato de trabalho.

17. Decisão com a qual não concordamos. Senão vejamos:

18. A fixação do comunicado da gerência proibindo a recepção e emissão de telefonemas destinou-se apenas ao Autor e não aos outros trabalhadores da Ré, pelo que constitui um acto discriminatório.

19. A afixação e divulgação pública de um ofício apelidando o recorrente de desonesto assume contornos injuriosos, e é revelador de uma atitude de quebra de respeito para com o Autor, tal como reconhece o acórdão da 1.ª Instância, e violador do art. 19°, al. a), do Dec. n° 49.408, de 24.11.69.

20. A recorrida afixou no placard das sanções da empresa uma sanção disciplinar de repreensão simples que aplicou ao Recorrente, considerando-a o Recorrente de abusiva.

21. Essa afixação é considerada abusiva uma vez que não tendo ocorrido a prática de qualquer infracção disciplinar, é manifestamente ilegal a sanção disciplinar aplicada ao recorrente.

22. A Relação não se pronunciou sobre questão que deveria ter apreciado (se a sanção era ou não abusiva), e, ao invés, conheceu de questões de que não deveria tomar conhecimento, pelo que também neste particular deverá considerar-se nula (cf. art. 668°, n° 1, al. d) do C.P.C.

23. A Recorrida pagava ao Recorrente o vencimento por cheque enquanto que aos outros funcionários o fazia por transferência bancária.

24. O salário correspondente ao mês de Março foi pago ao Recorrente mediante cheque traçado datado de 31 de Março, não podendo desconhecer a Recorrida que o dinheiro só viria a ficar disponível na conta daquele quatro a cinco dias úteis depois de depositado.

25. Procedendo daquela forma considera-se que a Recorrida não procedeu ao pagamento pontual da retribuição.

26. A Recorrida referenciava o Recorrente nos talões de vencimento como empregado de mesa de 2.ª, sabendo e não podendo desconhecer que sua categoria era a de empregado de mesa de 1ª.

27. Tal procedimento revela da parte da Recorrida um tratamento desrespeitoso violador do art. 19°, al. a) da LCT.

28. A Recorrida fornece fardamento aos seus empregados de mesa, designadamente calças e camisas.

29. A Recorrida recusou fornecer ao Recorrente essas calças e camisas.

30. Essa recusa constitui um acto desrespeitoso, e discriminatório para com o Recorrente relativamente a todos os outros colegas.

31. O Recorrente foi proibido de exercer parte das suas funções (mini-bares), ocorrendo uma violação por parte da Recorrida das garantias legais ou convencionais.

32. Tendo que ser efectuado diariamente, não foi alegado e provado que os serviços de mini-bares teriam que ser feitos sempre pela mesma pessoa.

33. Logo, as frequentes ausências do Recorrente não podiam justificar a não atribuição de tais tarefas quando o mesmo se encontrava a trabalhar.

34. Do exposto, entendemos resultar verificada a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

35. Ao decidir como decidiu o Tribunal da Relação violou, designadamente os artigos 340, nº 2, art. 35°, nº 1, alíneas b) e f), do DL 64-A/89; art. 24° , nºs 1 e 2, e art. 350.º, ambos do DL 215-B/75, de 30/04; art°s 1° e 3° do Decreto n° 263/76, de 08/04; art. 13.º e art. 55.º, n° 2, ambos da CRP; art. 659°, n° 2 e art. 668°, n° 1, al. d), ambos do CPC; art. 19° alíneas a), c), d) f), do Dec. 49.408, de 24.11.69;

Por sua vez, a Ré apresentou as seguintes conclusões:

1. Na douta sentença do Tribunal do Trabalho de Lisboa a Recorrente foi condenada a pagar «Os montantes devidos por créditos de dias e horas como dirigente e delegado sindical, em montante a liquidar, se for caso disso, em sede de execução de sentença; (…)».

2. Ao interpor recurso de Apelação a ora Recorrente incluiu no âmbito do seu recurso a condenação no pagamento «(. .) dos montantes relativos a créditos de dias e horas respeitantes à actividade sindical do A (...)».

3. Na parte decisória do douto acórdão da Relação, certamente por lapso, não foi conhecida a questão da condenação da Ré ora Recorrente no pagamento dos montantes por créditos de dias e horas como dirigente e delegado sindical, já que tal questão não foi expressamente referida aquando da explicitação das consequências de ter sido dado provimento ao recurso do A.

4. Assim sendo, o mesmo enferma do vício de nulidade por omissão de pronúncia nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 (1.ª parte) do art. 668.° do CPC, que aqui se argui.

5. Sem prescindir e por mera cautela de patrocínio, se se entender que a questão foi conhecida, visto que (não obstante ter sido concedido provimento ao recurso da Ré) a fls. foi decidido " ... c) Confirmar essa sentença quanto a tudo o mais nela decidido ... "; então o acórdão enfermará do vício de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam essa decisão nos termos do disposto na alínea b) do n° 1 do art. 668.° do mesmo código que aqui subsidiariamente e por mera cautela se argui.

6. O Douto Acórdão violou, assim, as normas constantes dos art. ° s 660.º, n.º 2 e 659.º, n.º 2, ambos do CPC.

Apenas a Ré contra-alegou, sustentando a improcedência do recurso do Autor, bem como a arguição de nulidades por esta apresentada.

Por acórdão deste tribunal de fls. 1122 a 1126, quanto à questão suscitada pela Ré/recorrente – de não conhecimento, por parte do acórdão recorrido, da condenação proferida na 1.ª instância quanto aos montantes relativos a créditos de dias e horas respeitantes à actividade sindical do Autor –, foi julgado procedente o recurso e, em consequência « [anulado] o acórdão em recurso, ordenando-se a sua baixa ao tribunal recorrido para que o mesmo seja reformulado na parte afectada, e com os mesmos Juízes Desembargadores, se possível, ficando prejudicado, por ora, o conhecimento das demais questões que nos recursos se suscitavam».

Tendo os autos baixado ao Tribunal da Relação, foi, nessa sequência, proferido o acórdão de fls. 1133 a 1148, que julgou procedente «(...) o recurso interposto pela ré nesta parte, revogando-se a decisão recorrida, que condenou a Ré no pagamento ao autor dos montantes devidos por créditos de dias e horas como dirigente e delegado sindical, em montante a liquidar em sede de execução de sentença».

Subidos os autos novamente a este tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto «parecer» no sentido de ser negada a revista do Autor e de que ficou esgotado o objecto do recurso da Ré, com a prolação entretanto verificada do acórdão da Relação, uma vez que a única questão suscitada foi nele decidida em sentido favorável à referida Ré.

Respondeu o Autor, reafirmando, em síntese, o constante das alegações anteriormente produzidas e pugnando pela procedência do recurso por si interposto.

III – Nas instâncias foi dada como provada a seguinte factualidade:

1. O Autor esteve ao serviço da Ré sob a sua autoridade e direcção desde 27.7.73 até 3.4.96, data em que rescindiu o contrato invocando justa causa, conforme carta de fls. 36 a 38 que se dá por reproduzida.

2. À data da cessação tinha a categoria de empregado de mesa de 1.ª e auferia o vencimento mensal de 54.600$00, acrescido de prémio de conhecimento de línguas de 3.300$00, de três diuturnidades de 600$00 cada, e de 1.200$00 a título de alimentação.

3. As relações laborais entre as partes regiam-se pelo CCTV para o sector, publicado nos BTE n.ºs 33/81, 37/83, e 48/84.

4. O Autor foi eleito membro da Comissão Sindical em resultado das eleições realizadas em 9.4.87 nas instalações do Hotel ..., eleição que foi comunicada à gerência daquela unidade hoteleira pelo oficio nº 10.471 de 13.4.87 do Sindicato de hotelaria do Sul, confirmada por carta nº 488/93, de 26.11.93, da Federação dos Sindicatos de Hotelaria e Turismo de Portugal.

5. O Autor integrava, desde 14.5.94, a Direcção Nacional da FESHOT, para o triénio de 1994/97, conforme circular de 1.7.94 daquela Federação Sindical.

6. Em 15.4.96 o A enviou à Ré carta cuja cópia se encontra a fls. 52 e cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido; a Ré preencheu e entregou ao Autor o doc. cuja cópia consta de fls.55, cujo conteúdo foi dado por reproduzido.

7. Em 18.3.96 a Ré mandou afixar uma comunicação datada de 14 desse mês, com os dizeres de fls. 57, que se dão por reproduzidos.

8. Em 24.11.95, o Autor afixou em diversos locais do estabelecimento da Ré e distribuiu a todos os funcionários do hotel um comunicado, não assinado, impresso em papel da Federação Nacional dos Sindicatos de Hotelaria e Turismo de Portugal, junto a fls. 320 cujo teor foi dado dá por reproduzido.

9. Em 19.1.96, o Autor afixou e distribuiu nos mesmos moldes, o documento cuja cópia está junta a fls.60, cujo teor foi dado por reproduzido, também não assinado.

10. Ao aviso de Portaria de Extensão publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª série nº 40, de 29 de Outubro de 1995, foi deduzida oposição pela Associação dos Hotéis de Portugal.

11. Oposição essa que era no sentido de que a Portaria de Extensão se não aplicasse às relações de trabalho estabelecidas entre entidades patronais filiadas naquela Associação Patronal e trabalhadores ao seu serviço.

12. Essa oposição foi acolhida, conforme publicação efectuada na 1ª Série do Boletim do Trabalho e o Emprego, nº 4, de 29 de Janeiro.

13. Perante a divulgação do comunicado (de fls. 60), a Ré convocou uma reunião com os seus trabalhadores com vista ao esclarecimento do verdadeiro conteúdo da Portaria de Extensão atrás referida.

14. Reunião essa que teve lugar em 14 de Março de 1996 e para a qual a Ré convocou dez profissionais das principais secções do seu estabelecimento para que o Autor reconhecesse a autoria dos comunicados atrás referidos e prestasse esclarecimentos aos seus colegas sobre a efectiva aplicabilidade da mencionada Portaria de Extensão.

15. Em 14.3.96 a SIC passou no Jornal da noite uma entrevista dada pelo Autor em que este afirma ser salarialmente discriminado.

16. A Ré deduziu contra o Autor queixas crime documentadas de fls . 323 a 329 e de 330 a 333.

17. A Ré enviou à FESHOT, em 18.3.96, a carta de fls. 58, cujo conteúdo foi dado por reproduzido, recebida pela destinatária em 20.3.96.

18. Em 6.2.96, a Ré escreveu ao Autor a carta junta a fls. 62 cujo conteúdo foi dado por reproduzido, pedindo-lhe que justificasse o seu abandono do trabalho em 5.2.96 às 15h15m.

19. O Autor respondeu com os dizeres da carta cuja cópia se encontra a fls. 63/65, e cujo conteúdo foi dado por reproduzido.

20. Em 18.3.96, a Ré aplicou ao Autor a sanção disciplinar de repreensão simples e, em 21.3.96, afixou no placar das sanções o doc. de fls. 61 que foi dado por reproduzido.

21. No dia 5.2.96 o horário de saída era às 15h30m.

22. Em 21.3.96 o Autor escreveu à Ré a carta cuja cópia consta de fls. 67 e 69 cujo conteúdo foi dado por reproduzido.

23. A Ré tem ao seu serviço outros trabalhadores com categoria de empregado de mesa de 1.ª, caso do Sr. BB e que apenas por referência ao mês de Março de 1996, auferiu o vencimento base de 79.550$00, mais 21.400$00 de promertis, 1.200$00 e 14.850$00 de subsídio de alimentação, 9.000$00 a título de gratificação e três diuturnidades a 1.300$00 cada.

24. Em meados de Fevereiro de 1996, por solicitação do Chefe da Secção Restaurante, Sr. CC, o Autor formulou a sua pretensão relativa às férias vencidas em 1 de Janeiro de 1996 e que era a seguinte: de 21.3.96 a 8.4.96 e de 30.5.96 a 14.6.96.

25. A Ré pagava ao Autor por meio de cheque e aos demais trabalhadores por transferência bancária.

26. O salário de Março foi pago através de cheque traçado e datado de 31 de Março.

27. Desde 1990 que a Ré não paga ao Autor quaisquer quantias a título de dias ou horas a que o Autor possa ter direito como membro directivo de associação sindical ou delegado sindical.

28. Em 18.3.96 o Autor requereu à Secção de Pessoal autorização para adquirir dois pares de calças e duas camisas para uso de serviço e tal pedido foi-lhe indeferido.

29. A Ré fornece aos seus empregados de mesa roupa para usarem em serviço.

30. Em 1989 o Autor trabalhou 18 dias e meio e recebeu 30 dias de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.

31. Em 1990 o Autor trabalhou 10 dias e recebeu proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.

32. Em 1991 o Autor trabalhou 13 dias e recebeu proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal.

33. Em 1992 o Autor trabalhou 11 dias e meio e recebeu proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.

34. Em 1993 o Autor trabalhou 10 dias e recebeu proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal.

35. Em 1994 o Autor trabalhou 10 dias e recebeu proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal.

36. Em 1995 o Autor trabalhou 43 dias e meio e recebeu proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.

37. Em 1996 o Autor trabalhou 42 dias e recebeu proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal.

38. A partir de Abril de 1990, na sequência de uma reunião entre a administração e o pessoal, passou a ser atribuído um prémio e uma gratificação mensais a que o Autor não teve direito.

39. A partir de 1992 a Ré passou a pagar a BB com a mesma categoria profissional do Autor e pertencente à mesma secção 14.850$00 a título de subsídio de alimentação.

40. O Autor trabalhou em 8.12.95, 9 horas e em 1.1.96, 8 horas; o seu vencimento horário era de 279$00, para além da sua remuneração normal, a Ré pagou-lhe 4.743$00.

41. Ao Autor nunca era dada a tarefa designada por mini-bares.

42. As funções designadas por mini-bares traduzem-se no enchimento, limpeza e controle dos frigoríficos existentes nos quartos do estabelecimento da Ré.

43. Tratando-se de uma tarefa que tem de ser necessariamente efectuada todos os dias, sob pena de grave perturbação para o serviço.

44. Para pagamento das férias vencidas em 1.1.96, e respectivo subsídio e dos proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal de 1996 a Ré pagou ao Autor em Maio de 1996, 77.610$00.

45. Por vezes o Autor quando se encontrava ao serviço efectuava chamadas telefónicas.

46. Alguns telefonemas que o Autor fazia eram efectuados no Room Service.

47. Algumas vezes foi ordenado ao Autor para se abster de fazer tais telefonemas.

48. O Autor por vezes recebia chamadas.

49. Nenhum trabalhador ao serviço do Hotel ... tem autorização para efectuar chamadas dos telefones do Hotel, salvo em casos excepcionais e sendo sempre pagas na recepção do hotel.

50. O Autor entregou à Ré os documentos com os dizeres de fls. 124 - 130, 166, 167 e 177.

51. A Ré recusou o solicitado pelo Autor quanto ao período de férias.

52. A Ré pagou, entre outros, ao Autor os montantes a que se referem os talões de vencimento juntos em cópia a fls. 118, 120, 145, 147, 154,155,162,175,181,182,336,337,340 e 341.

53. O Autor emitiu a declaração cuja cópia consta de fls. 75.

54. A Ré não forneceu roupa ao Autor.

55. Após o Autor rescindir o contrato de trabalho, a Ré veio a emitir o modelo 346 em 17.4.96.

56. Foram deduzidas queixas contra a Ré, designadamente, à Inspecção das Actividades Económicas.

57. A Ré providenciou a alimentação dos seus trabalhadores com recurso a uma empresa de catering.

58. Os trabalhadores recusaram-se a comer a alimentação fornecida pela empresa de catering.

59. A Ré celebrou com DD em 14.8.89 o contrato de trabalho com os dizeres constantes da cópia de fls. 199.

60. O Autor no mês de Setembro de 1989, como empregado de mesa de 1.ª, auferiu de vencimento 31.500$00.

61. A Ré em 22.6.93 celebrou com EE o contrato de trabalho com os dizeres constantes da cópia de fls. 200 e 200v.

62. O Autor no mês de Fevereiro de 1993 auferiu de vencimento base 47.400$00.

63. Em nome de FF, com a data de 1.2.96, foi emitido o talão de vencimento com os dizeres constantes da cópia de fls.202.

IV – A) É sabido que as conclusões das alegações de recurso delimitam o objecto deste (art. 684.º, n.º 3 e 690.º, n.º 1, do CPC, ex. vi do art. 1, n.º 2, a), do CPT).

No que respeita ao recurso da Ré, a única questão suscitada dizia respeito à decisão da 1.ª instância que a havia condenado a pagar ao Autor os montantes devidos por créditos de dias e horas como dirigente e delegado sindical em montante a liquidar em execução de sentença.

Acontece que o tribunal recorrido, na sequência do anterior acórdão deste STJ, conheceu dessa questão, tendo julgado procedente o recurso da Ré e revogado a referida decisão (que havia condenado a Ré no pagamento ao Autor dos montantes devidos por créditos de dias e horas como dirigente e delegado sindical), julgado esse que não foi impugnado.

O que isso significa que não há que conhecer aqui da revista da Ré.

B) Deste modo, há apenas que apreciar o objecto da revista do Autor, cujas questões, face às conclusões apresentadas, são as seguintes:

- nulidade do acórdão recorrido;

- saber se se verificou, ou não, justa causa para a rescisão do contrato por parte do Autor;

- em caso afirmativo, se a indemnização de antiguidade peticionada pelo autor deve ser calculada nos termos do n.º 3 do art. 13.º e art. 36.º do DL n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (Regime Jurídico da Lei da Cessação do Contrato de Trabalho e Contrato a Prazo, doravante LCCT), como entendeu o acórdão recorrido, ou nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art. 24.º e do art. 35.º do DL n.º 215-B/75, de 30 de Abril (Lei sindical), como sustenta o Autor/recorrente.

Analisemos cada uma das questões.

1.

Quanto à nulidade do acórdão recorrido

Alega o recorrente que o acórdão da Relação é nulo, uma vez que se debruçou sobre uma questão – “desconto por faltas injustificadas” –, quando a questão a decidir era outra, “desconto indevido de faltas justificadas”.

E daí que lhe impute a nulidade decorrente do n.º 1, alínea d), do CPC, ou seja, a omissão de pronúncia.

A mesma nulidade imputou ao acórdão recorrido por não se ter pronunciado sobre a questão – que alegadamente havia suscitado –, da sanção disciplinar que lhe foi aplicada pela Ré (repreensão simples) ser abusiva.

Diga-se, desde já, que a entender-se que o acórdão recorrido padece do vício assacado, este tribunal não pode dele conhecer, pois, como impõe o art. 72.º do Código do Trabalho de 1981 (1) , à semelhança do que se verifica com o art. 77.º, n.º 1, do CPT de 1999 (2) não foi arguido no requerimento de interposição de recurso.

Com efeito, dispõe o art. 72.º, n.º 1, do CPT/81, que a “A arguição de nulidade da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso”, pelo que, face a este normativo, o STJ tem decidido de forma uniforme que a arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do estatuído no art. 716.º, do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer (3).

A razão de ser de tal exigência – a de habilitar o tribunal “a quo” a suprir a falta cometida – torna indispensável que seja no requerimento de interposição de recurso, dirigido à instância recorrida, que se proceda à adequada explanação das razões pelas quais se suscita a nulidade.

No caso em apreço, no requerimento de interposição do recurso (fls. 1013), o recorrente não arguiu a referida nulidade, apenas o tendo feito ao longo das alegações e nas conclusões que apresentou.

Não pode, por isso, este Supremo conhecer das arguidas nulidades, por extemporaneidade da sua arguição.

Sem embargo do que se deixa decidido, sempre se dirá que não se verificam as alegadas nulidades assacadas ao acórdão recorrido.

Com efeito, como ensina Alberto dos Reis (4), “...uma coisa é o tribunal deixar de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar, outra invocar razão, boa ou má, procedente ou improcedente, para justificar a sua abstenção”.

E mais adiante: “Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, das várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão”.

Pois bem: quanto à questão dos descontos por faltas do Autor, o acórdão recorrido pronunciou-se sobre a mesma, afirmando não se saber os dias em concreto que o Autor faltou, os motivos da ausência e se esses dias foram ou não descontados na retribuição e em que montantes (fls. 29 do acórdão).

Assim, embora tenha qualificado essas faltas como injustificadas, enquanto o Autor as qualifica de justificadas, não deixou de se pronunciar sobre a questão.

E o mesmo se verifica em relação à alegada sanção abusiva aplicada ao Autor.

Sobre a matéria afirmou-se no acórdão recorrido: «Dos factos apurados não consta que essa sanção disciplinar tenha sido injusta, nem que a mesma tenha sido anulada.

Ora nada na lei impede uma entidade patronal de afixar num placar de sanções a notícia da aplicação duma determinada sanção a um seu trabalhador».

Da transcrição em causa decorre que o tribunal, bem ou mal, apreciou as questões (descontos em dias de faltas e sanção abusiva) e fundamentou as respectivas decisões.

Assim, o que poderá verificar-se são erros de julgamento e não omissões de pronúncia sobre as questões em causa.

Por isso e uma vez que estes factos fundamentaram a rescisão do contrato de trabalho pelo Autor, adiante será analisada a sua relevância nessa rescisão, assim se conhecendo desses eventuais erros de julgamento.

2.

Quanto à existência, ou não, de justa causa para a rescisão do contrato pelo trabalhador:

De acordo com o disposto no artigo 34.º da LCCT, «Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato» (n.º 1), devendo a rescisão «(…) ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimentos desse factos».

E, nos termos do disposto no art. 35, n.º 1, constituem justa causa de rescisão, entre outros comportamentos, a falta culposa de pagamento da retribuição na forma devida (alínea a), a violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador (alínea b) e a aplicação de sanção abusiva (alínea c).

Estatui o n.º 4 do referido art. 35.º que a justa causa será apreciada pelo tribunal nos termos do n.º 5 do art. 12.º, com as necessárias adaptações, ou seja, tendo em conta, no quadro da gestão da empresa, o grau