Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 28 de Março de 2006, no Tribunal do Trabalho do Porto, actual Juízo Único, 4.ª Secção, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB PORTUGAL, na qual pede se declare a ilicitude do seu despedimento e a condenação da ré: (i) a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão final, acrescidas de juros legais; (ii) a pagar-lhe «o complemento da retribuição devida de € 661,18/mês, desde 1/05/2005 até à data do despedimento, por fazer parte integrante do seu vencimento e não por respeitar a qualquer contrapartida pela alegada isenção de horário, acrescida dos juros legais»; (iii) a pagar-lhe, «caso […] não opte pela reintegração, uma indemnização correspondente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, decorrido desde a data do início do contrato (1980) até ao trânsito em julgado da decisão final»; (iv) a pagar-lhe € 50.000, a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos.

Após a enunciação do pedido, consignou-se o seguinte: «[o]portunamente e até à sentença, reserva-se, pois, a Autora o direito de optar pela indemnização prevista no art. 439.º do Código do Trabalho».

Realizada sem êxito a audiência de partes, a ré foi notificada para contestar, o que fez, impugnando parcialmente a factualidade alegada pela autora e sustentando que a mesma violou os deveres de lealdade, honestidade, assiduidade, obediência, respeito, urbanidade, cooperação, zelo e diligência, configurando-se justa causa para o despedimento, mais tendo aduzido que «a A. deu o seu acordo expresso ao pedido de isenção formulado pela Ré» e que esta apresentou à Inspecção-Geral do Trabalho, que a autora e a ré renovaram, anualmente, o acordo e o pedido de isenção do horário de trabalho e que «sempre soube a A. que o complemento de retribuição lhe era pago como contrapartida expressa da isenção do horário de trabalho», estando a autora «consciente da isenção e das consequências que isso acarretava», pelo que incorre em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.

A ré deduziu, ainda, reconvenção, em que pediu a condenação da autora a pagar-lhe a quantia global de € 19.444,52, acrescida de juros à taxa legal, calculados sobre € 18.091,44, desde a notificação da reconvenção à autora até efectivo e integral pagamento, e impetrou a condenação da autora como litigante de má fé, em multa a fixar pelo tribunal e em indemnização à ré, em valor não inferior a € 16.500.

A autora apresentou resposta à contestação, a qual foi mandada desentranhar dos autos por despacho de fls. 1049 a 1051.

No seguimento da audiência preliminar, foi elaborado despacho saneador e decidido não admitir a reconvenção deduzida pela ré, operando-se, ainda, a selecção da matéria de facto assente e controvertida, com fixação da base instrutória.

Entretanto, a ré, inconformada com o despacho de não admissão do pedido reconvencional, interpôs recurso de agravo da atinente decisão, o qual foi admitido.

Realizado julgamento, exarou-se sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo a ré dos pedidos formulados pela autora, e que condenou a autora como litigante de má fé, em multa fixada em 15 UC e no pagamento de indemnização à ré.

2. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, defendendo a alteração da decisão da matéria de facto, a natureza de retribuição de base da quantia auferida a título de isenção do horário de trabalho e, ainda, que não se verificava justa causa para a aplicação da sanção de despedimento e que devia ser revogada a sua condenação como litigante de má fé.

A ré contra-alegou, sustentando a confirmação da sentença recorrida, e mais requereu a ampliação do objecto do recurso de apelação, ao abrigo do preceituado no artigo 684.º-A, n.º 1, do Código de Processo Civil, na redacção anterior à dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, versão a que pertencem as disposições citadas adiante, sendo que a ré, notificada nos termos do estatuído no artigo 748.º, n.º 2, daquele Código, declarou manter interesse no recurso de agravo que interpusera.

Apreciando os recursos interpostos, o Tribunal da Relação do Porto decidiu negar provimento ao recurso de agravo da ré e, doutra parte, conceder provimento ao recurso de apelação da autora, revogando a sentença recorrida, tendo: a) alterado a resposta dada ao quesito 51.º; b) considerado «Não provado» o quesito 108.º; c) dado como não escritas as expressões «[j]amais foi dado sequer um único passo pela autora» (resposta ao quesito 101.º), «[n]ão foi dado pela autora um único passo» (respostas aos quesitos 104.º e 107.º), «[t]ambém aqui jamais foi dado sequer um único passo pela autora» (respostas aos quesitos 111.º, 117.º e 121.º), «[t]ambém aqui jamais foi dado um único passo pela autora» (resposta ao quesito 124.º), «[t]ambém aqui jamais foi dado pela autora um único passo» (resposta ao quesito 127.º), «[t]ambém aqui jamais foi dado um único passo pela autora» (resposta ao quesito 130.º), «[t]ambém aqui jamais foi dado sequer um único passo pela autora» (resposta ao quesito 133.º), «[t]ambém não havia registo de ter sido dado algum passo» (resposta ao quesito 136.º), «[t]ambém aqui jamais foi dado sequer um único passo pela autora» (resposta ao quesito 139.º), devendo «passar a ler-se, em cada um desses pontos, e no demais contexto aí consignado que a ‘autora não convocou as empresas do sector para dinamizar a respectiva actividade’»; d) absolvido a autora da condenação como litigante de má fé; e e) declarado ilícito o despedimento de que a mesma foi alvo, condenando a ré a pagar-lhe (i) as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, bem como os respectivos juros de mora, a liquidar oportunamente, (ii) a indemnização por antiguidade, desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, também a liquidar oportunamente, (iii) a título de compensação por danos não patrimoniais, a quantia de € 10.000, (iv) a título de complemento retributivo que lhe foi retirado, a quantia de € 3.305,90, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até pagamento.

É contra a sobredita decisão do Tribunal da Relação do Porto que a ré agora se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as conclusões que se passam a transcrever, explicitadas na sequência de convite que lhe foi dirigido, ao abrigo do disposto no artigo 690.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, com vista a «sintetizar as 77 conclusões da alegação do recurso, reduzindo-as, muito significativamente, e apresentando, de forma sintética, os fundamentos do recurso»:

«1.	Numa acção de impugnação de despedimento como a presente, a causa de pedir é complexa, consubstanciando o despedimento, mas também, necessariamente, a existência do contrato de trabalho.

2.	O pedido formulado pela Autora fundou-se na alegada ilicitude de despedimento, mas também no próprio contrato de trabalho.

3.	Os factos em que a Ré alicerçou o pedido reconvencional por si formulado reconduzem--se à mesma causa de pedir em que a Autora fundamentou o seu pedido: a existência do referido contrato de trabalho.

4.	Considerou o Tribunal de 1.ª instância que a Autora não só incorreu na violação dos deveres de obediência e lealdade, como inclusivamente “(...) assumiu uma postura de desonestidade (...)”.

5.	Qualquer das condutas referentes à utilização pela Autora do computador que foram dadas como provadas — em abstracto ou em concreto —, seria e é absolutamente intolerável no quadro de uma relação laboral, ainda por cima quando, como era o caso, a trabalhadora em causa assumia funções de especial responsabilidade.

6.	Para além do supra exposto, ficou ainda provado que a Autora, durante anos e até à data do despedimento, não cumpriu as suas mais elementares obrigações profissionais e funcionais no que concerne ao trabalho das Divisões.

7.	Nesse sentido, entre muitas outras omissões reiteradas, a Autora não apresentou os planos estratégicos que lhe foi ordenado fazer, não elaborou as contas e orçamentos de que foi incumbida, não procedeu aos trabalhos de preparação e aprovação dos regulamentos internos e não promoveu quaisquer reuniões da esmagadora maioria das Divisões.

8.	Conforme muito bem sublinhou a sentença proferida em 1.ª instância, tratou-se aí de “(...) comportamentos omissivos continuados e persistentes no cumprimento das tarefas atribuídas, como se verificou no caso concreto”, sendo inatacáveis as conclusões sufragadas pelo mesmo Tribunal de que “(...) a concreta conduta da autora era idónea a determinar a perda daquela confiança, na medida em que as concretas funções por si desempenhadas pressupunham uma intensa relação de confiança, pelo que sendo esta beliscada, tal determina inevitavelmente a sua ruptura”, bem como que “(...) atendendo às funções que por ela eram exercidas, à natureza e reiteração do comportamento adoptado e respectiva gravidade, não era exigível à demandada a manutenção da relação contratual, pelo que concluímos ter-se verificado justa causa de despedimento”.

9.	Mais intolerável se afigura tal comportamento quando se recorda que a Autora era um quadro superior da Ré, num contexto em que, evidentemente, a relação de confiança é mais intensa e necessária.

10.	Ao ausentar-se do seu local de trabalho sem autorização e conhecimento da Ré, violou a Autora de forma reiterada o seu dever de assiduidade.

11.	Ao manifestar desprezo pela obrigação de cumprimento escrupuloso dos seus tempos de trabalho, violou a Autora de forma igualmente reiterada, os seus deveres de cooperação e de zelo e diligência.

12.	Ao obrigar um subordinado a omitir as suas ausências à Direcção — omitindo-as ela também —, violou a Autora os seus deveres de obediência e lealdade, assumindo também aqui uma postura de evidente desonestidade.

13.	Ao ordenar a dois colaboradores da Ré que lhe fossem pagar facturas dos SMAS e da EDP relativas à sua casa, praticamente todos os meses, normalmente dentro do horário de trabalho dos subordinados em causa, violou os deveres de zelo e diligência, de cooperação e de lealdade.

14.	Ao ordenar quase todas as semanas, até meados de 2003, a um subordinado, que levasse o seu veículo pessoal à máquina de lavar dentro do respectivo horário de trabalho, violou também os deveres de zelo e diligência, de cooperação e de lealdade.

15.	Ao dar outras ordens a um subordinado no sentido de lhe fazer diversos outros recados pessoais dentro do horário de trabalho, nomeadamente buscar o carro à garagem ou buscar documentos à Loja do Cidadão, violou também os deveres de zelo e diligência, de cooperação e de lealdade.

16.	Ao ordenar a um subordinado que lhe tirasse cafés diariamente, mais do que uma vez ao dia, violou uma vez mais os deveres de zelo e diligência, de cooperação e de lealdade.

17.	Ao referir-se a colaboradores da Ré como “burros” e “incompetentes”, humilhando-os, violou os deveres de respeito e urbanidade.

18.	Como foi enfatizado pelo Tribunal de 1.ª instância, ou seja, que, “[a]nalisada tal factualidade, entendemos que, com efeito, perante colaboradores da ré, a autora assumiu comportamentos que eram susceptíveis de determinar sentimentos de humilhação e ofensa, por envolverem a prática de actos claramente estranhos às suas obrigações profissionais, traduzindo uma postura abusiva de autoridade perante subordinados”.

19.	Conforme dispõe o art. 396.º, n.º 2, do Código do Trabalho, na redacção anterior à introduzida pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, na apreciação da justa causa deve atender-se não só aos factos que consubstanciam em concreto a justa causa, como também a todas demais circunstâncias que se mostrem relevantes para o efeito.

20.	Os comportamentos protagonizados pela Autora relativamente ao telemóvel Sharp, por um lado, e ao prémio e ao cartão BP, por outro lado, revestiram-se igualmente de extrema gravidade em termos disciplinares.

21.	Cada uma dessas condutas seria de per si justa causa de despedimento, devendo ser agora consideradas pelo Supremo Tribunal de Justiça na apreciação do presente caso.

22.	Ao condenar a Ré no pagamento das retribuições desde a data do despedimento — tout court —, violou o acórdão recorrido o disposto nos números 2, 3 e 4 do art. 437.º do Código do Trabalho, na redacção da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.

23.	À luz da lei então em vigor — Código do Trabalho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto —, da economia total do diploma, resultava já que, na falta de opção por parte do trabalhador, este teria direito à reintegração e que só assim não sucederia no caso de haver opção expressa pela indemnização.

24.	No que concerne à indemnização por danos não patrimoniais, os supostos factos invocados no acórdão para justificar a sua decisão não são factos mas sim conclusões e, como tal, insusceptíveis de traduzir a existência de um só dano.

25.	Ficou provado, ao contrário do que a Autora falsamente começou por alegar na sua petição inicial, que Autora e Ré acordaram na isenção do horário de trabalho, que tal isenção foi requerida pela Ré junto do organismo competente do Ministério do Trabalho e que esta foi deferida sem prazo limite a partir de 1994.

26.	Por outro lado, foi também dado como provado que “A ré comunicou à autora que deixaria de ter interesse, a partir de 1 de Maio de 2005, na isenção do seu horário, através de documento de fls. 70, que aqui se dá por reproduzido, tendo cessado igualmente o pagamento do respectivo complemento no valor de € 661,18” (2.25).

27.	A Autora não questionou minimamente os termos em que o acordo foi denunciado, não tendo suscitado nomeadamente qualquer questão quanto ao facto de a Ré haver deixado de ter interesse em continuar a beneficiar do regime de isenção e tendo alicerçado toda a sua tese nos termos em que o regime foi formalizado e prosseguido.

28.	Conforme a doutrina e a jurisprudência o têm sufragado de forma unânime, embora integrando a retribuição, as prestações pagas a título de complemento por IHT não integram a retribuição base, podendo ser retiradas pela entidade empregadora de forma unilateral — sendo apenas necessário e suficiente que cesse a situação que esteja na origem da sua atribuição.

29.	Sendo certo que era à Autora que incumbia o ónus de alegar eventuais factos nesse âmbito e que tal não foi efectuado, terá pois a discussão jurídica de cingir-se à retirada do complemento e dar-se por adquirida a cessação da situação que estivera na origem da atribuição inicial do complemento.

30.	A Ré sustentou oportunamente na contestação, a título de excepção, que a Autora incorreu em abuso de direito na modalidade de “venire contra factum proprium”, no que concerne à questão da isenção de horário de trabalho.

31.	No essencial, as instâncias deram como provados todos os factos alegados pela Ré relativamente ao abuso de direito da Autora.

32.	Face ao exposto, mesmo que por absurdo se pudesse admitir que não foi cumprida depois de 1994 determinada formalidade — meramente instrumental —, para efeitos da verificação da situação de isenção do horário de trabalho da Autora, não haveria ainda assim quaisquer dúvidas de que a responsabilidade dessa eventual falta teria de ser imputada à Autora, a qual era então Directora-Geral Adjunta.

33.	Ao invocar na acção a omissão dessa suposta formalidade, estaria em qualquer circunstância a Autora a pretender exercer um suposto “direito” de uma forma que entraria em absoluta contradição com a sua conduta anterior e na qual a Ré, mais ainda do que confiar, foi mesmo obrigada a aceitar como facto consumado perpetrado pela A.

34.	Dessa forma, incorreu pois a Autora em abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, o que determinaria sempre que a pretensão deduzida na presente acção pela Autora em tal âmbito fosse insusceptível de proceder.

35.	Nas suas peças processuais, a Autora incorreu em flagrantes e sucessivas mentiras, seja quanto aos factos relativos ao despedimento — que a Autora negou em absoluto —, seja quanto aos relativos à situação da isenção de horário de trabalho — em que a Autora negou sucessivamente todas as evidências, contradizendo-se aliás relativamente ao que já sustentara na resposta à nota de culpa.

36.	Esse espantoso rol de mentiras justificou plenamente a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância no que concerne à condenação da Autora como litigante de má fé.

37.	O acórdão recorrido violou o disposto, nomeadamente, no art. 30.º do Código de Processo de Trabalho — anterior redacção —, no art. 13.º do DL n.º 409/71, de 27 de Setembro, nos artigos 119.º, 121.º, 249.º, 396.º, 436.º, 437.º e 439.º do Código do Trabalho — na redacção da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto —, no artigo 684.º-A do Código de Processo Civil e nos artigos 227.º, n.º 1, e 762.º, n.º 2, do Código Civil.»

Termina consignando que deve ser dado provimento ao recurso de revista, revogando-se o aresto recorrido, «e, concomitantemente, reposta em vigor a sentença proferida pelo tribunal de primeira instância»; «[s]ubsidiariamente, no que tange ao despedimento, deve o tribunal ainda assim julgá-lo lícito, reconhecendo que consubstanciam também justa de despedimento os outros motivos invocados pela ré na sua defesa e entretanto não considerados pelas instâncias», e «[s]ubsidiariamente, também, no que se refere à questão da isenção do horário de trabalho, deve o tribunal julgar provada e procedente a excepção de abuso de direito deduzida pela ré na sua contestação, com a consequente improcedência do pedido respectivo».

A autora contra-alegou, sustentando a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido de que a revista devia ser parcialmente concedida, tendo sustentado (i) que «a reconvenção [era] admissível com base no disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo 30.º do Código de Processo do Trabalho», (ii) que «as condutas da Autora, ainda que passíveis de censura, não determinam, pela sua gravidade e consequências, a impossibilidade da subsistência da relação de trabalho, podendo perfeitamente a crise contratual iniciada com esses comportamentos ter sido sanada através da aplicação de uma sanção de índole conservatória, o que vale por dizer que a sanção de despedimento aplicada à Autora se mostra desproporcionada à gravidade das condutas da Autora, o que torna ilícito o seu despedimento», (iii) que «devem ser deduzidas nas retribuições intercalares devidas à Autora as importâncias por ela auferidas a título do subsídio de desemprego, condenando-se a Ré a entregar à Segurança Social as importâncias deduzidas a esse título», (iv) que «[a] Autora não chegou a optar pela sua reintegração na empresa da Ré, pelo que ficou de pé o pedido de pagamento da indemnização de antiguidade por aquela formulado logo na petição inicial», (v) que «não pode ser reconhecido à Autora o direito a indemnização por danos não patrimoniais», (vi) que a autora tem direito ao suplemento remuneratório no valor de mensal de € 661,18, desde 1 de Maio de 2005, e (vii) que «este Supremo Tribunal não pode sindicar a decisão da Relação que absolveu a Autora do pedido de condenação por litigância de má fé formulado pela Recorrente».

O aludido parecer, notificado às partes, não motivou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar:

–	Se a reconvenção é admissível (conclusões 1 a 3 e 37, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Se ocorre justa causa para o despedimento da autora (conclusões 4 a 21 e 37, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Se o acórdão recorrido, ao condenar a ré no pagamento das retribuições intercalares desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, sem quaisquer deduções, violou o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 437.º do Código do Trabalho de 2003 (conclusões 22 e 37, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Se o acórdão recorrido não podia condenar a ré a pagar à autora uma indemnização em substituição da reintegração, visto que esta nunca optou por tal indemnização (conclusões 23 e 37, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Se a autora tem direito a indemnização pelos danos não patrimoniais alegados (conclusões 24 e 37, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Se a autora tem direito, a partir de 1 de Maio de 2005, ao complemento retributivo mensal de € 661,18, pago, até essa data, a título de retribuição por isenção do horário de trabalho e, na hipótese afirmativa, se a autora, ao peticionar tal pagamento, agiu com abuso do direito (conclusões 25 a 34 e 37, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Se a autora deve ser condenada como litigante de má fé (conclusões 35 a 37, na parte atinente, da alegação do recurso de revista).

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Antes de mais, há que conhecer da questão prévia da inadmissibilidade do recurso quanto à pretendida condenação da autora como litigante de má fé, suscitada pela Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta neste Supremo Tribunal, a qual não mereceu resposta das partes, apesar de terem sido notificadas do atinente parecer.

A recorrente discorda que o Tribunal da Relação do Porto tivesse revogado a decisão do tribunal de primeira instância que condenou a autora como litigante de má fé, pugnando pela reposição da sobredita condenação.

O certo é que a questão da litigância de má fé tem natureza processual, logo, havendo recurso autónomo dessa decisão, a espécie será o recurso de agravo, nos termos dos artigos 691.º, 733.º e 740.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil.

Porém, segundo o estipulado no n.º 1 do artigo 722.º do Código de Processo Civil, sempre que o recurso de revista seja o próprio, a lei admite que, num único recurso do acórdão da Relação, se possa cumular como fundamento da revista, além da violação de lei substantiva, a violação de lei de processo.

Mas, para que a revista possa ser recebida com esta amplitude é necessário, como se extrai da citada norma do n.º 1 do artigo 722.º, que o recurso seja admissível no que concerne à matéria do agravo, ou seja, a possibilidade de cumular num único recurso a violação de lei substantiva e a violação de lei de processo está circunscrita ao caso em que seja admissível autonomamente o recurso de agravo quanto à matéria processual, nos termos do n.º 2 do artigo 754.º do mesmo Código.

Ora, consoante o disposto naquele artigo 754.º, «[n]ão é admitido recurso do acórdão da Relação sobre decisão da primeira instância, salvo se o acórdão estiver em oposição com outro, proferido no domínio da mesma legislação pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por qualquer Relação, e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigo 732.º-A e 732.º-B, jurisprudência com ele conforme» (n.º 2), sendo que «[o] disposto na primeira parte do número anterior não é aplicável aos agravos referidos nos números 2 e 3 do artigo 678.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 734.º» (n.º 3).

No caso, o acórdão recorrido versa sobre expressa decisão da 1.ª instância que condenou a autora como litigante de má fé, por isso, aplica-se a restrição do recurso de agravo para este Supremo Tribunal estabelecida no n.º 2 do artigo 754.º citado, já que não se verifica qualquer das excepções previstas na segunda parte do n.º 2 do artigo 754.º, nem no n.º 3 do mesmo preceito.

Esta solução mostra-se conforme com o disposto no n.º 3 do artigo 456.º do Código de Processo Civil que, reportando-se especificamente à condenação por litigância de má fé, faculta sempre o recurso da decisão que opere essa condenação, mas apenas em um grau, de modo a assegurar, nesta sede, a existência de uma dupla instância de jurisdição.

Não se verificando qualquer das excepções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 754.º do Código de Processo Civil, a revista não é admissível quanto ao segmento do acórdão da Relação que revogou a condenação da autora como litigante de má fé, pelo que, julgando-se procedente a questão prévia suscitada pelo Ministério Público, não se conhece dos fundamentos do recurso contidos nas conclusões 35) a 37), na parte atinente, da respectiva alegação.

2. As instâncias deram como provados os factos seguintes, mencionando-se entre parênteses as alíneas da matéria de facto considerada assente e os números da matéria de facto julgada provada em sede de audiência de discussão e julgamento:

1) A ré é uma Associação que tem como objecto genérico «coordenar toda a política de desenvolvimento dos sectores que abrange, representando, defendendo e promovendo os interesses comuns dos seus associados junto de terceiros» [A)];

2) A autora foi admitida ao serviço da ré no dia 1 de Dezembro do ano de 1980, tendo exercido a função de economista até 31 de Maio do ano de 1990, data a partir da qual passou a exercer a função de Directora-Geral-Adjunta, conforme documento de fls. 17, que aqui se dá por reproduzido [B)];

3) Como Directora-Geral-Adjunta, coube à autora, pelo menos em algumas ocasiões:

–	a representação da BB, por delegação da Direcção, nomeadamente junto de organismos nacionais e internacionais;

–	a coordenação do trabalho interno de apoio aos associados;

–	a elaboração de propostas, pareceres, exposições e documentos de apoio à Direcção;

–	o acompanhamento de assuntos económicos da CIP;

–	a presença em actos oficiais ligados à actividade da associação;

–	a participação nas reuniões de Direcção, do Conselho Consultivo e Secretariado das Assembleias Gerais da BB, com elaboração das respectivas actas (1.º);

4) Até Janeiro de 2003, era Director-Geral da Ré, o Eng. CC [Q)];

5) Entre a data de 31 de Janeiro e a data de 31 de Agosto do ano 2003, a autora assumiu a função de Directora-Geral Interina [C)];

6) Nos recibos de vencimento da autora constava a quantia de € 661,18, a título de «isenção de horário de trabalho» [E)];

7)	A autora tinha de cumprir um horário de trabalho, sem prejuízo de executar muitas das funções fora da empresa, quer no início, quer no fim do período de trabalho (2.º);

8) A partir do mês de Julho de 1981, a autora deu o seu acordo expresso ao pedido de isenção formulado pela ré, conforme cópia da declaração de acordo que então a autora assinou para o efeito, conforme documento de fls. 177, que se dá por integralmente reproduzido (15.º);

9) A ré formalizou de imediato a situação de isenção junto da Inspecção- -Geral do Trabalho, conforme documento de fls. 178, que aqui se dá por integralmente reproduzido (16.º);

10) Autora e ré renovaram anualmente o acordo e o requerimento (17.º);

11) No ano de 1982, através de requerimento e acordo datados de 22 de Junho de 1982, conforme documento de fls. 179 e 180, que se dão por reproduzidos (18.º);

12) No ano de 1983, através de requerimento e acordo datados de 30 de Março de 1983, conforme documento de fls. 183 e 184, os quais se dão por reproduzidos (19.º);

13) Tal requerimento foi enviado pela ré em 13 de Abril de 1983, conforme documento de fls. 185, que se dá por reproduzido, e foi deferido expressamente pela IGT, conforme despacho cuja cópia consta a fls. 186 (20.º);

14) No ano de 1985, a autora assinou o acordo em 4 de Março de 1985, conforme documento de fls. 187, que se dá por reproduzido (21.º);

15) O requerimento desse ano foi deferido pela IGT, conforme documento de fls. 188, que se dá por reproduzido (22.º);

16) Em 1986, renovaram o acordo através de requerimento e acordo de 28 de Fevereiro de 1986, conforme documentos de fls. 189 e 190, que se dão por reproduzidos (23.º);

17) Tal pedido foi deferido pela IGT, conforme documento de fls. 191, que se dá por reproduzido (24.º);

18) Em 1987, renovaram o acordo através de requerimento e acordo de 16 de Março de 1987, conforme documentos de fls. 192 e 193, que se dão por reproduzidos (25.º);

19) Tal pedido foi deferido pela IGT, conforme despacho de [fls.] 194, que aqui se dá por reproduzido (26.º);

20) Nos anos subsequentes, continuou a ser formalizado, anualmente, o acordo entre a autora e a ré no sentido de continuar a isenção do horário (27.º);

21) Em 1994, a ré enviou requerimento de isenção ao IDICT, conforme documento de fls. 195, que se dá por reproduzido (28.º);

22) Em anexo ao requerimento, enviou a declaração de concordância outorgada e assinada pela autora, conforme documento de fls. 196, que se dá por reproduzido (29.º);

23) O requerimento foi deferido pelo IDICT, conforme respectivo despacho de fls. 197, que aqui se dá por reproduzido, sem aí se consignar prazo limite (30.º);

24) Em 1995, tanto a autora como o então Director-Geral, Eng.º DD, foram alertados pelo Departamento Jurídico para, à cautela, enviarem ao IDICT as renovações dos pedidos de isenção dos colaboradores da ré, ao que aqueles referiram que tal não seria necessário (31.º);

25) A ré comunicou à autora que deixaria de ter interesse, a partir de 1 de Maio de 2005, na isenção do seu horário de trabalho, através do documento de fls. 70, que aqui se dá por reproduzido, tendo cessado igualmente o pagamento do respectivo complemento no valor de € 661,18 [F)];

26) A 1 de Setembro do ano de 2003, o então assessor jurídico da ré — Dr. EE — assume a função de Director-Geral, por nomeação da Direcção cess