Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. O Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos B.... e o Sindicato Independente da B... intentaram, em 7 de Agosto de 2006, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa, com processo comum contra Banco E... S..., S.A. – Sociedade A..., pedindo a condenação deste a pagar-lhes, ao primeiro, a quantia de € 142.324,40, e, ao segundo Autor, a quantia de € 390,51, respeitante a contribuições em falta correspondentes aos meses de Fevereiro e Março de 2006, bem como as contribuições sobre as remunerações complementares auferidas pelos seus sócios vencidas a partir de Abril de 2006, acrescidas tais quantias de juros de mora à taxa legal. Requereram, outrossim, a condenação do Réu a fazer incidir as contribuições obrigatórias e facultativas sobre todas as parcelas retributivas ou pensões de reforma recebidas pelos sócios dos Autores desde Fevereiro de 2006, com juros de mora calculados sobre todas as deduções que deixaram de ser correctamente feitas pelo Réu.

Para tanto, alegaram, em síntese, que:

— Nos termos do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário (ACTSB), de que todos são outorgantes, o Réu é obrigado a contribuir para os SAMS – Serviços de Assistência Médico-Social no valor de 6,5% do total das retribuições efectivas pagas aos trabalhadores ou das mensalidades pagas aos pensionistas, sendo que os trabalhadores/pensio-nistas são obrigados a contribuir para os SAMS, com 1,5% da retribuição efectiva/mensalidade que recebem, sendo esta contribuição obrigatoria-mente deduzida pelo Réu;

— A acrescer a tais quantias, o Réu é também obrigado a descontar na retribuição dos trabalhadores sindicalizados o montante das quotas devidas e remeter aos Autores os respectivos descontos, bem como as contribuições facultativas;

— A partir de Fevereiro de 2006, o Réu alterou unilateralmente a base de incidência de todas as contribuições efectuadas, subtraindo da base de incidência dos descontos, as retribuições e mensalidades complementares auferidas pelos trabalhadores e pensionistas;

— A Cláusula 93.ª do ACTSB, na qual o Réu se baseia para alterar a base de incidência dos descontos não foi alterada desde, pelo menos, 1986, sendo que o Réu sempre fez incidir as contribuições sobre as designadas retribuições complementares, excepcionando apenas na base de incidência os subsídios previstos no n.º 3 da supra mencionada cláusula;

— A actuação do Réu, sendo ilegítima e ilegal, pois a interpretação correcta da referida Cláusula 93.ª implica a inclusão no conceito de retribuição mensal efectiva das remunerações complementares, causou-lhes, nos meses de Fevereiro e Março de 2006, um prejuízo de € 206.872,41 ao primeiro Autor, sendo € 142.324,40 da responsabilidade do Réu, e de € 570,75 ao segundo Autor, sendo € 390,51 da responsabilidade do Réu.

Na contestação, a pugnar pela improcedência da acção, o Réu alegou que, até Fevereiro de 2006, vinha, por erro de interpretação da Cláusula 93.ª do ACTSB, considerando que as prestações complementares integravam o conceito de remuneração mensal efectiva, mas, a partir de então, passou, tal como faziam e fazem outros bancos outorgantes do ACTSB sem contestação dos Autores, a seguir a interpretação correcta da referida Cláusula, que é a de excluir do conceito de retribuição mensal efectiva aquele tipo de prestações complementares, tanto mais que as propostas de modificação do texto da mesma Cláusula apresentadas pelos Autores nas reuniões de negociação para a alteração do ACTSB, em 2004 e em 2006, no sentido de ali se contemplarem as prestações complementares, não foram aceites pelas instituições bancárias.

Prosseguindo os autos veio a ser proferido despacho saneador com valor de sentença que julgou a acção improcedente.

2. Os Autores apelaram (vindo a juntar, em abono da sua pretensão, parecer de ilustres jurisconsultos), mas não lograram sucesso, pois o Tribunal da Relação do Lisboa confirmou a decisão da 1.ª instância, o que motivou a que viessem pedir revista, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões:

1 – As contribuições obrigatórias e/ou facultativas em apreço nos autos (Fundo de Pensões/Quadros Bancários (FP/QB), Fundo Privativo de Assistência (FPA), Fundo Independente de Assistência (FIA), Quotização Sindical (QS), SAMS/Quadros e SIB (SAMS)) têm bases de incidência e fontes obrigacionais distintas entre si;

2 – No caso do FP/QB, a base de incidência é o salário bruto e a fonte obrigacional o contrato constitutivo celebrado entre o Recorrente SNQTB e a SGF – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões/Quadros Bancários, contrato que, nos termos da lei, foi aprovado pelo Instituto de Seguros de Portugal e publicado no Diário da República, III Série de 5 de Março de 2003;

3 – O Recorrido não negociou este contrato, não é parte nem é destinatário do mesmo, limitando-se a cumprir uma ordem de débito autorizada pelos participantes (sócios, ex-sócios ou cônjuges);

4 – As contribuições devidas pelos participantes estão definidas no contrato celebrado pelo Recorrente SNQTB, contrato cuja adesão é facultativa;

5 – O Recorrido ao alterar unilateralmente a base de incidência das contribuições para o FP/QB, sem qualquer ordem dos participantes (seus trabalhadores) ou do Recorrente (na qualidade de Associado do FP/QB) abusou da sua posição enquanto entidade empregadora e violou o contrato de depósito irregular celebrado com cada um dos participantes;

6 – Sem prejuízo, para um declaratário normal, o conceito de salário bruto equivale a salário ilíquido no qual se englobam todas as prestações retributivas sujeitas a IRS, pelo que, ao contrário do que decidiu a douta sentença, é possível concluir pela interpretação correcta daquele conceito;

7 – Não é admissível, como decidiu o douto Acórdão recorrido, o recurso às regras definidas pelo art. 237.º do C.Civil para determinar o conceito correcto de salário bruto pois que, por um lado, o contrato constitutivo do FP/QB não foi celebrado entre o Recorrido e o Recorrente,

8 – e, por outro, porque foi o Recorrido – um terceiro e alheio ao negócio - que alterou a base de incidência das contribuições e não os participantes destinatários do FP/QB;

9 – Não existe qualquer fundamento jurídico válido para recorrer ao Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário (ACTSB) para interpretar um conceito do contrato do FP/QB, quando de facto as partes não são comuns, não visam ou regulam as mesmas matérias e não utilizam sequer as mesmas definições;

10 – O douto Acórdão ao decidir como decidiu fez uma errada interpretação do contrato constitutivo do Fundo de Pensões/Quadros Bancários e violou o disposto no art. 55.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) ao admitir a possibilidade de intromissão de um terceiro – in casu o Recorrido - na liberdade de organização e regulamentação interna de uma associação sindical;

11 – De igual forma o Acórdão da Relação de Lisboa (Ac. da RL) violou o disposto no art. 55.º da CRP ao excluir a possibilidade de duas associações sindicais – os Recorrentes – definirem a base de incidência da quotização sindical a pagar pelos seus associados;

12 – Pois que, ao contrário do que é defendido naquele Acórdão, não é possível definir-se uma contribuição, traduzida numa percentagem – como no caso dos Estatutos dos Recorrentes - sem a respectiva base de incidência;

13 – O Ac. da RL fez também uma errada interpretação do art. 236.º do C. Civil e do art. 494.º do Código do Trabalho ao tentar conformar os conceitos constantes dos Estatutos dos Recorrentes ao conteúdo e espírito do ACTSB;

14 – Pois que, em primeiro lugar, os conceitos do ACTSB e Estatutos não têm que ser coincidentes entre si. Em segundo, porque o Recorrido não é parte ou destinatário dos Estatutos dos Recorrentes. E, por último, porque apenas cabe aos Recorrentes regulamentar as relações com os seus sócios, inclusive as contribuições devidas por estes, não podendo o Recorrido ou qualquer outra entidade empregadora imiscuir-se numa competência que lhe é totalmente alheia, como se verificou no caso dos autos;

15 – Ao Recorrido apenas cabia – e cabe – debitar o valor da quotização devida por cada sócio, estando-lhe totalmente vedada a possibilidade de questionar ou alterar por sua livre e exclusiva recreação o montante das quotas a pagar;

16 – E, mesmo que se admitisse o recurso ao ACTSB para interpretar os Estatutos dos Recorrentes, sempre se concluiria que daquela convenção, é omissa a definição ou qualquer referência à terminologia pensão auferida (base de incidência das quotizações dos reformados);

17 – Conceito abrangente que, para um declaratário normal, englobará sempre todas as prestações pagas a título de reforma e não apenas uma parte dessa mesma reforma;

18 – Pelo que o Acórdão sob recurso fez uma errada interpretação dos Estatutos dos Recorrentes, do art. 494.º do Código do Trabalho e do n.º 1 da Cláusula 28.ª do ACTSB e ao decidir, como decidiu, violou o disposto no art. 55.º da CRP;

19 – Também ao contrário do que decidiu o Ac. da RL, no conceito de remuneração mensal efectiva (RME) cabem todas as prestações complementares pagas, mensalmente, com carácter regular e periódico, como contrapartida da prestação de trabalho, executada dentro do horário normal;

20 – Prestações apenas justificadas pela prestação de trabalho em si mesmo e que são pagas por imperativo da lei, não obstante a sua eventual origem contratual, enquadrando-se, por isso, na alínea d) do n.º 2 da Cláusula 93.ª do ACTSB;

21 – A decidir-se de outra forma, e para além da violação do disposto no ACTSB, verificar-se-ia, uma contradição de julgados, tendo em conta o decidido pelo douto Acórdão do STJ de 20/09/2006;

22 – Por sua vez, e recorrendo ao elemento sistemático, conclui-se igualmente que no conceito de RME cabem as prestações complementares;

23 – De facto, entender-se o inverso seria admitir a existência de cláusulas do ACTSB contrárias a normas legais imperativas ou, em alternativa, admitir como possível um leque de interpretações distintas para um mesmo conceito o que, para além de absurdo, contraria as normas interpretativas do n.º 1 do art. 9.º do C. Civil;

24 – Assim, todas as prestações recebidas mensalmente pelo trabalhador como contrapartida do modo específico da execução do contrato, são efectivamente pagas por imperativo da lei;

25 – E o Ac. da RL ao decidir de forma diversa fez uma errada interpretação das Cláusulas do ACTSB, mormente da Cláusula 93.ª;

26 – As contribuições para os SAMS dos trabalhadores no activo incidem sobre a remuneração mensal efectiva pelo que só as prestações complementares pagas com carácter regular e permanente como contrapartida da prestação de trabalho podem caber na sua base de incidência;

27 – Só por má fé se pode considerar como relevante o facto de não estar assente que as prestações complementares têm aquelas características, tendo em conta que, por um lado, tal sempre esteve subjacente entre as partes, por outro, porque foi assumido pelo próprio Recorrido em documento junto aos autos e, por último, pelo facto das contribuições incidirem sobre a remuneração mensal que, por inerência, é paga com carácter regular e permanente por contrapartida da prestação de trabalho;

28 – No que respeita às contribuições para o Fundo Privativo de Assistência (FPA) e Fundo Independente de Assistência (FIA) cujas bases de incidência são a RME e a pensão auferida são válidas todas as conclusões anteriores;

29 – Contribuições que terão que incidir também sobre as prestações complementares pagas aos trabalhadores;

30 – Pelo que, também quanto a esta questão controvertida, ao decidir como decidiu, o Ac. da RL fez uma errada interpretação dos Estatutos dos Recorrentes e violou o disposto no art. 55.º da CRP.

Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso, devendo ser revogado o douto Acórdão da Relação de Lisboa e, consequentemente, condenar-se o Recorrido nos pedidos peticionados pelos Recorrentes, com todas as consequências legais.

O recorrido, para sustentar a confirmação do julgado, apresentou a sua alegação, da qual extraiu as seguintes conclusões:

A. Os documentos que relevam para a esmagadora maioria das questões em apreciação nos presentes autos - ACTSB, Regulamento do FIA, Regulamento do FPA - referem-se ao conceito de "retribuição mensal efectiva" como base de incidência das contribuições obrigatórias e facultativas.

B. Relativamente ao Fundo de Pensões do FP/QB, releva o n.° 1 do Contrato Constitutivo do FP/QB, que dispõe que "o valor da contribuição de cada participante não pode ser inferior a 0,5 nem superior a 35% do salário bruto do respectivo sócio ou ex-sócio". Ao Recorrido incumbe debitar mensalmente "uma verba de acordo com o regulamento criado pelo Recorrente e autorizado pelos participantes", pelo que se impõe, na perspectiva do Banco Recorrido, saber qual a base de incidência das percentagens das contribuições.

C. Uma vez que do contrato constitutivo do FP/QB não consta a definição do conceito de salário bruto, torna-se necessário recorrer às regras de interpretação dos negócios jurídicos por forma a determinar o verdadeiro significado de salário bruto, uma vez que a fonte obrigacional desta contribuição constitui um verdadeiro contrato.

D. Não estando definido no contrato constitutivo do FP/QB, nem nos regulamentos ou estatutos do SNQTB o que se entende por salário bruto, não é possível interpretar as declarações negociais em causa nos termos do n.° 2 do artigo 236.° do CC.

E. Aplicando-se as regras de interpretação dos negócios jurídicos, por via do recurso à figura do destinatário normal, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante, apenas se pode depreender que no conceito de salário bruto se incluem prestações retributivas sujeitas a IRS, não havendo elementos que determinem quais as prestações que nele estão incluídas.

F.	Tendo em conta a obrigação a que o Banco Recorrido está vinculado em matéria de FP/QB, o Recorrido encontra-se numa posição de declaratário.

G. Os artigos 236.° e 237.° do CC funcionam também como elemento interpretativo dos negócios jurídicos para efeitos das relações estabelecidas com terceiros, sendo que as considerações sobre o equilíbrio ou desequilíbrio das prestações têm relevância e são aplicáveis às relações com terceiros, designadamente aqueles cujas obrigações estão dependentes, na sua concretização, da interpretação do negócio jurídico em causa.

H. O recurso ao ACTSB como elemento interpretativo justifica-se pelo facto do referido ACT ser um instrumento normativo aplicável a todos os intervenientes. Em comum, a Cláusula 93.ª do ACTSB e o artigo 8.°, n.° 1 do Contrato Constitutivo do FP/QB têm, desde logo, o âmbito pessoal de aplicação e o objecto, pois ambos visam regular o específico regime dos trabalhadores bancários no que concerne à protecção da velhice ou invalidez. Assim, como se refere no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14.03.2005 (Ac RP, publicado in www.dgsi.pt. Relator[a] Fernand[a] Soares), "como entre nós não vigora o princípio da omnicompreensibilidade em matéria de cálculo da retribuição, há que recorrer, na falta de outros elementos, ao ACT - à convenção colectiva - para determinar a vontade das partes. "

I. O conceito de salário bruto não se encontra definido em sede de ACTSB mas sempre deverá ser entendido no contexto das demais contribuições efectuadas pelo BES ou pelos associados dos Recorrentes, nomeadamente por referência à noção de "retribuição mensal efectiva", a qual não integra as prestações complementares auferidas aos trabalhadores.

J. No que concerne às quotizações sindicais, conforme referido em sede de 1.ª instância, dos regulamentos e estatutos dos Sindicatos Recorrentes apenas resulta que as contribuições são de 1% sobre a retribuição mensal efectiva ou 0,5% do valor da pensão auferida, tratando-se de sócios em actividade ou situação de reforma respectivamente (artigo 11.° do Estatuto do 1.° Recorrente e artigo 12.° dos Estatutos do 2.° Recorrente). Nada se estabelece nesses estatutos e regulamentos relativamente ao que quer dizer "retribuição mensal efectiva" ou "pensão auferida".

K. Conclui-se, portanto, que o princípio da liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais, que consta do artigo 55.° da CRP, apenas é susceptível de ser violado se às associações sindicais não for permitida a determinação dos critérios de determinação das quotizações sindicais através dos seus estatutos ou regulamentos internos, o que não aconteceu no presente caso. Tal faculdade nunca foi vedada aos Recorrentes, sendo a ausência da determinação expressa do conceito de remuneração mensal efectiva exclusivamente resultado do silêncio dos Recorrentes nessa matéria.

L. Por outro lado, o n.° 1 da Cláusula 28.ª do ACTSB dispõe que: "As Instituições descontarão na retribuição dos trabalhadores sindicalizados o montante das quotas por estes devidas aos Sindicatos até ao dia dez do mês seguinte (...)". A fonte da obrigação do Banco Recorrido em matéria de quotização sindical é o ACTSB e não os Estatutos e regulamentos dos Recorrentes, sendo irrelevante para o caso que o Recorrido não seja parte nem destinatários dos Estatutos e Regulamentos produzidos pelos Recorrentes.

M. Face à obrigação que decorre para o Banco Recorrido da citada cláusula, também no caso das quotizações sindicais o BES encontra-se numa posição de declaratário.

N. Quanto à noção de pensão auferida, relativamente à qual vale tudo o que se acabou de referir, apenas se acrescenta que não se afigura razoável que, no activo, aos trabalhadores não sejam deduzidas as prestações complementares para efeitos do pagamento das quotas sindicais e, enquanto pensionistas, essas prestações passem a integrar a base de incidência das contribuições. Por essa razão, do recurso ao artigo 9.°, n.° 2 do CC não se pode concluir pela diferente concretização dos conceitos de retribuição mensal efectiva e pensão efectiva no que concerne à questão da inclusão das prestações complementares nesses montantes.

O. Demonstrada a pertinência do ACTSB como fonte interpretativa, a questão essencial que se discute nos presentes autos centra-se na interpretação do conceito de "retribuição mensal efectiva" do n.° 2 da Cláusula 93.ª do ACTSB, a qual é a base de incidência, directa ou indirectamente, de praticamente todas as contribuições obrigatórias ou facultativas em causa (à excepção das que são devidas para os fundos de pensões).

P. De acordo com a matéria de facto assente não resulta de modo algum provado que tais prestações sejam regulares, periódicas, ou ainda que sejam contrapartida da actividade prestada pelos trabalhadores do Recorrido de modo a neles criar a convicção do seu recebimento ou de que as mesmas integram o seu orçamento normal, pelo que não resulta provado que tais prestações assumam natureza retributiva. Por essa razão nunca se poderá colocar a questão de saber se tais prestações podem ser consideradas como parte da noção de "retribuição mensal efectiva" dos trabalhadores do Recorrido.

Q. No caso concreto [do] acórdão do STJ, de 20.09.2006 (Relator Cons. Mário Pereira, in Internet www.dgsi.pt), demonstrou-se o preenchimento de todos os requisitos da alínea d) do n.° 2 da Cláusula 93.ª do ACTSB, nos termos da qual a retribuição mensal efectiva compreende "Qualquer outra prestação paga mensalmente e com carácter de permanência por imperativo da Lei ou deste Acordo."

R. Ora, contrariamente ao que sucedia com a situação visada no acórdão do STJ de 20.09.2006, quer (i) o carácter de prestação paga mensalmente e com carácter de permanência, quer (ii) o carácter de contrapartida pelo trabalho efectivamente prestado, quer (iii) a natureza de não ressarcimento de despesas realizadas pelo trabalhador no desempenho das suas funções, não estão demonstrados nos presentes autos. Tais factos não resultam assentes no despacho sobre a matéria de facto, pois de acordo com a mesma não resulta de todo provado que as prestações complementares sejam regulares, periódicas, ou ainda que sejam contrapartida da actividade prestada pelos trabalhadores do Recorrido de modo a neles criar a convicção do seu recebimento ou de que as mesmas integram o seu orçamento normal.

S. Acresce que, no citado acórdão do STJ, a questão que se colocava era a de saber se, no concreto caso daquele trabalhador, nas circunstância específicas em que se encontrava, o concreto subsídio de transporte que vinha auferindo integrava o conceito de remuneração mensal efectiva.

Diferentemente, in casu, tem-se em vista a determinação genérica do sentido do conceito de remuneração mensal efectiva, não constando dos autos quaisquer referências quer à natureza das concretas prestações complementares em discussão, quer à regularidade com que são pagas, quer ao seu carácter de contrapartida pelo trabalho efectivamente prestado.

T. Não obstante, ainda que tais prestações pudessem ser qualificadas como retribuição, ainda assim, tal não conduziria à obrigatoriedade do seu pagamento por força de lei.

U. Na verdade, nesse caso, a fonte de direito da eventual obrigatoriedade do pagamento das prestações complementares seria o contrato de trabalho, já que a sua obrigação de pagamento não decorre de lei nem do ACTSB. Mas o facto de a obrigação decorrer do contrato e o facto de as partes terem por obrigação o seu cumprimento, não determina a qualificação da obrigação como obrigação legal.

V. No limite, o princípio pacta sunt servanda entendido nos termos pretendidos pelos Recorrentes reduziria a base de regulamentação jurídica das relações laborais à lei, esquecendo os instrumentos jurídicos de regulamentação colectiva e contratos individuais de trabalho! A obrigação de cumprimento pontual de todas as obrigações decorrente n.° 1 do artigo 406.° do CC não poderá, pois, significar que todas as obrigações contratuais, de qualquer contrato, passariam a ser legais.

W. Analisado o elemento sistemático, conclui-se que não foi certamente vontade das partes a inclusão das referidas prestações no conceito em causa de retribuição mensal efectiva.

X. A imperatividade das normas deve ser analisada face a cada caso concreto, em cada momento e à luz da norma legal imperativa que esteja em causa, não podendo retirar-se de uma norma legal imperativa a interpretação de uma norma convencional que nada tem que ver com essa outra disposição legal.

Y. Se, exemplificativamente, as regras de cálculo do subsídio de férias se referem também a "retribuição mensal efectiva" e a lei determinasse a sua obrigação de cálculo com base nas prestações complementares auferidas pelos trabalhadores,

tal não poderia, de modo algum, determinar a integração das prestações complementares na definição de "retribuição mensal efectiva" para todos os efeitos do ACTSB

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Z. A conclusão retirada na douta sentença de que, para efeitos de interpretação das cláusulas 102.ª e 103.ª do ACTSB, não se pode concluir que, ao estabelecer-se que o subsídio de férias e o subsídio de Natal são calculados com base na RME, as prestações complementares estão incluídas no seu cálculo, uma vez que isso dependeria da sua natureza imperativa, não vale para todas as cláusulas do ACTSB que remetam para o conceito de RME. Tal conclusão apenas significa que a natureza imperativa das prestações decorre da sua natureza retributiva, da qual depende para que se considere incluída no conceito de RME.

AA. As prestações complementares em discussão nos presentes autos não são pagas por imperativo da lei, sendo a sua origem meramente contratual.

BB. Relativamente às cláusulas 102.ª e 103.ª do ACTSB, o raciocínio dos Recorrentes parte da premissa de que, ao abrigo da legislação anterior, as prestações complementares deveriam integrar o pagamento dos subsídios de férias e de Natal. Sucede que para que tal conclusão possa ser retirada, impor-se-ia a alegação e prova de que tais concretas prestações complementares assumiriam natureza retributiva e imperativa, o que não acontece conforme ficou referido, dado que não foi articulado nem provado.

CC. Ainda que assim não se entendesse – e se concluísse que as referidas prestações complementares deveriam integrar os subsídios de férias e de Natal – o que apenas por hipótese e dever de patrocínio se admite, tal conclusão não permitiria concluir pela existência de uma consequente obrigação de integração de tais prestações no âmbito dos cálculos das contribuições obrigatórias ou facultativas.

DD. Relativamente à forma de cálculo do FPA e do FIA, cuja base de incidência é a retribuição mensal efectiva, são válidas as considerações feitas supra acerca da correcta interpretação do conceito de RME.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público pronunciou-se, em parecer a que as partes não reagiram, no sentido de ser negada a revista.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. A decisão proferida sobre a matéria de facto, que reproduziu o acordo, nesse aspecto, formalizado pelas partes, é do seguinte teor:

a)	O primeiro A. e o R. são outorgantes do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário (ACTSB) cuja primeira convenção, por ambos assinada, foi publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 28, de 29 de Julho de 1986 (art. 4.º da petição inicial);

b)	Apenas em 1986, pois que a constituição formal do primeiro A. ocorreu apenas em 1984, com a publicação dos respectivos Estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego, 3.ª Série, n.º 3 de 15 de Fevereiro de 1984 (art. 5.º da petição inicial);

c)	O segundo A. também é outorgante do ACTSB, tendo assinado pela primeira vez esta convenção colectiva com o R., em 29 de Julho de 2002, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 28 (art. 6.º da petição inicial);

d)	E os Estatutos desta associação sindical foram, por sua vez, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, de 22 de Setembro de 1999 (art. 7.º da petição inicial);

e)	O Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário foi sendo sucessivamente actualizado e assinado pelas partes ocorrendo a última publicação em Janeiro de 2005, Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 4 de 29 de Janeiro de 2005 (art. 8.º da petição inicial);

f)	Isto, sem prejuízo das cláusulas de expressão pecuniária para 2006 já terem sido acordadas pelas partes – mas não publicadas - e estarem a ser aplicadas pelo R. desde Abril de 2006, com efeitos a Janeiro, conforme resulta do n.º 5 da Cláusula 3.ª do Acordo Colectivo de Trabalho (art. 9.º da petição inicial);

g)	Nos termos do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, o R. é obrigado a contribuir para os SAMS – Serviços de Assistência Médico-Social (entidades autónomas geridas por cada um dos Sindicatos outorgantes) no valor de 6,5% do total das retribuições efectivas pagas aos trabalhadores ou das mensalidades pagas aos pensionistas (n.º 4 da Cláusula 144.ª do ACTSB) - (art. 10.º da petição inicial);

h)	Sendo os SAMS dos AA. designados, respectivamente, por SAMS/Quadros e SAMS/SIB (art. 11.º da petição inicial);

i)	De igual modo, os trabalhadores/pensionistas são obrigados a contribuir para o SAMS, com 1,5% da retribuição efectiva/pensão (n.º 4 da Claúsula 144º do ACTSB) - (art. 12.º da petição inicial);

j)	Contribuição que é obrigatoriamente deduzida pelo R. e creditada aos AA. até ao dia 10 do mês seguinte (n.º 8 da Cláusula 144.ª do ACTSB) - (art. 13.º da petição inicial);

k)	Para além do SAMS, o R. é obrigado a descontar na retribuição dos trabalhadores sindicalizados o montante das quotas devidas e obrigado a remeter os respectivos descontos aos AA. até ao dia dez do mês imediatamente seguinte (n.º 1 da Cláusula 28.ª do ACTSB) - (art. 14.º da petição inicial);

l)	Sendo que, nos termos dos Estatutos dos AA., o valor das quotas mensais a pagar pelos sócios foi sempre a seguinte:

“a) Sócios em actividade – 1% sobre a retribuição mensal efectiva, incluindo, nos meses em que forem recebidos, os subsídios de férias e de Natal;

b) Sócios em situação de reforma – 0,5% sobre o valor da pensão auferida.” (art. 15.º do petição inicial);

m)	Ou seja, as contribuições obrigatórias, quer por parte do R., quer por parte dos sócios dos AA., são as seguintes:

Contribuições obrigatórias

Percentagem

SAMS/Quadros e SAMS/SIB

(contribuições do R.)

6,5%

SAMS/Quadros e SAMS/SIB

(contribuições dos sócios dos AA.)

1,5%

Quotização sindical

(activos e reformados)

1% ou 0,5%

(art. 16.º da petição inicial);

n)	Para além das contribuições obrigatórias (SAMS e quotização sindical) existem outras contribuições – cujo pagamento é da responsabilidade dos sócios dos AA. - que são as seguintes:

Contribuições facultativas

Percentagem