Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Por apenso à ação executiva intentada por AA contra a “BB, S.A., veio a executada deduzir oposição àquela execução, por embargos, alegando, no essencial, que a sentença que serve de base à execução não constitui título executivo suficiente, nem bastante relativamente às quantias cujo pagamento o exequente reclama e que, na ação principal instaurada pelo exequente, ali Autor, foi proferida sentença, em 05/12/2012, que julgando a ação totalmente improcedente, absolveu a aqui executada/embargante, ali Ré, dos pedidos formulados, declarando lícito o despedimento promovido pela Ré, encontrando-se essa sentença dependente de decisão definitiva do Supremo Tribunal de Justiça.

No demais, concluiu a embargante/executada, pedindo que se declare inexequível o direito do exequente/embargado às supostas retribuições em dívida, devendo a execução ser declarada extinta.

A embargante prestou caução, para obstar ao prosseguimento da ação executiva.

Os embargos prosseguiram seus termos e vieram a ser decididos por sentença de 10 de fevereiro de 2015 que os julgou improcedentes, tendo determinado a prossecução da execução.

Inconformada com esta sentença, dela recorreu a embargante, per saltum para este Supremo Tribunal, nos termos do artigo 678.º do Código de Processo Civil, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«I. A Recorrente requer que o presente recurso suba diretamente ao Supremo Tribunal de Justiça - RECURSO PER SALTUM - por entender que se mostram preenchidos os requisitos previstos no artigo 678.° do CPC (conforme supra exposto).

II. A sentença em crise proferida padece da nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.° do CPC, por a respetiva fundamentação se mostrar ambígua e obscura (dá a entender que as retribuições são devidas desde a data da decisão que suspende o despedimento, mas declara totalmente improcedentes os embargos), encerrando em contradição com a decisão proferida.

III. A sentença em crise proferida padece de nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 615.° do CPC, porquanto não se pronunciou sobre a questão da inexigibilidade da sanção pecuniária compulsória reclamada pelo Recorrido, nem sobre a questão da dedução das quantias que este tenha eventualmente recebido, ambas suscitadas pela Recorrente.

Sem prejuízo,

IV. A Sentença proferida pelo Tribunal "a quo", ao julgar os embargos deduzidos pela Recorrente totalmente improcedentes, determinando o prosseguimento da ação executiva instaurada pelo Exequente, ora Recorrido, enferma de claro e manifesto erro de interpretação, fazendo uma errada aplicação das correspondentes normas de direito.

V. Sendo várias as questões que se colocam no presente Recurso, consiste a Primeira na seguinte: saber se, por força da suspensão do despedimento decretada em sede de providência cautelar, o Recorrido tem direito a receber as retribuições desde a data do despedimento (agosto de 2006 - ponto 1. FA) até à data em que reocupou o seu posto de trabalho (setembro de 2009 - pontos 8. e 9. da FA), conforme reclama na execução, OU se, tal como defende a Recorrente, tais retribuições somente são devidas a partir da data do trânsito em julgado da decisão de suspensão do despedimento, nada devendo, assim, ao Recorrido (tendo em conta os pontos 8. e 9. da FA), [ou ainda se são tais retribuições devidas desde a data da decisão proferida pela 1.ª instância (setembro 2008 ponto 5 da FA), conforme se retira dos Acórdãos do STJ de 23/04/1998 e 15/12/2011, adiante referidos].

VI. A configuração do procedimento cautelar de suspensão de despedimento, no nosso entendimento, assenta numa posição de equilíbrio entre as partes, face aos interesses que se encontram em jogo e ao caráter perfuntório que decorre da decisão de suspensão.

VII. Por um lado, atente-se ao seu caráter urgente e célere, à possibilidade de o empregador recorrer da decisão de suspensão com efeito suspensivo mediante a prestação de caução correspondente a 6 meses de retribuição do trabalhador, podendo este requerer o recebimento da caução durante a pendência do recurso, até ao facto de somente de haver um grau de recurso. Acresce ainda que a lei não consagra a obrigação para o trabalhador de devolver ao empregador a caução e/ou as retribuições que recebeu durante a medida cautelar de suspensão do despedimento em caso de improcedência da medida cautelar e/ou da ação principal - veja -se, no entanto, as dúvidas a este propósito de JÚLIO GOMES (cfr. citação em alegações).

VIII. Por outro lado, atente-se ao escopo meramente perfunctório e sumário da providência, não sendo nesta sede formulado qualquer juízo sobre a existência ou não de justa causa de despedimento (mas apenas uma análise indiciária sobre a aparência do direito). Com efeito, a medida cautelar de suspensão de despedimento não invalida a decisão de despedimento proferida pelo Empregador, nem tece quanto à mesma qualquer juízo valorativo e/ou antecipatório de invalidade, nem muito menos qualquer juízo de prognose decisória que deva ser atendido na ação principal.

IX. Tal medida tem como único efeito a paralisação provisória dos efeitos do despedimento proferido pelo empregador, isto é, da eficácia extintiva de tal sanção na relação de trabalho, fazendo com que esta seja reatada e se mantenha em vigor a título precário e provisório, de forma condicional e condicionada, até que seja proferida uma decisão definitiva na ação principal.

X. Durante o período que medeia entre o despedimento e o trânsito em julgado da decisão do procedimento cautelar de suspensão de despedimento, o trabalhador não presta o seu trabalho ao empregador, nem o empregador se encontra obrigado a receber tal prestação e, consequentemente, a pagar a respetiva retribuição, não se verificando, assim, o sinalagma que caracteriza o contrato de trabalho.

XI. Por sua vez, em caso de procedência da ação principal de impugnação de despedimento, o trabalhador terá sempre o direito a receber os «salários de tramitação» (art. 390.° do CT), revestindo tal decisão judicial eficácia retroativa e sendo o referido direito aos salários arbitrado ao Trabalhador a título de compensação (funcionando para o Empregador como penalidade / sanção pelo seu ato ilícito).

XII. Assim sendo, a decisão cautelar de suspensão de despedimento não tem, nem pode ter, eficácia retroativa à data do despedimento (conforme pretende o Recorrido e a sentença em crise, com a improcedência dos embargo, acaba por reconhecer), pois tal eficácia é e deve ser reservada para a decisão que vier a ser proferida no âmbito da ação principal, sob pena de se estar a atribuir ao trabalhador «salários de tramitação», isto é, uma compensação com caráter definitivo no âmbito de uma decisão que tem caráter meramente provisório e condicional.

XIII. Note-se que em caso de decisão favorável ao empregador em sede de ação principal (conforme veio a verificar-se nos presentes autos - ponto 10. da FA), o Empregador não tem forma de exigir a devolução ao trabalhador de tais retribuições, ainda por cima, sem que aquele tivesse prestado trabalho e/ou o Empregador estivesse obrigado a recebê-lo.

XIV. A tese (adiante, à cautela, referida) no sentido de que as retribuições são devidas a partir da data da decisão da l.ª instância, desvalorizando o efeito suspensivo do recurso interposto pelo Empregador mediante o pagamento de caução, não é coerente com a lógica subjacente à configuração do procedimento cautelar, nem com o entendimento de que o empregador não é obrigado a reocupar o trabalhador, mas tão somente a pagar-lhe a respetiva retribuição durante a pendência da ação principal, sendo que o trabalhador não se encontra obrigado a proceder à devolução das retribuições recebidas em caso de improcedência da ação principal.

XV. Com o devido respeito, não faz sentido exigir-se a prestação de caução correspondente a 6 meses de retribuição para que o recurso tenha efeito suspensivo (com a possibilidade de o trabalhador a receber, sem a ter de devolver), mantendo-se, simultaneamente, o dever de pagar as retribuições desde a data da decisão em l.ª instância (sem o trabalhador as ter de devolver), não estando o empregador, em qualquer dos casos, obrigado a receber a prestação do trabalhador.

XVI. Revestindo a decisão de suspensão de despedimento um caráter meramente provisório, não pode a mesma revestir uma eficácia retroativa, na medida em que tal eficácia produz efeitos definitivos incompatíveis com tal provisoriedade. Conforme refere JÚLIO GOMES (ob. citada): "Uma eventual tutela da aparência gerada pela decisão judicial que decretou a suspensão judicial do despedimento, entretanto ela própria suspensa, não pode deixar de ter em conta o caráter provisório da medida."

XVII. Tal como refere PEDRO FURTADO MARTINS (ob. citada)

[1]

"Note-se que a suspensão não tem um efeito equivalente à anulação ou declaração de invalidade do despedimento, pois não há uma reposição do vínculo contratual com eficácia retroativa à data do despedimento. (...) quanto ao destino das retribuições que se vencerem no período que anteceder a suspensão. A decisão do tribunal apenas tem efeitos para o futuro, o que significa que só obriga o empregador a pagar as retribuições que se vencerem após o trânsito em julgado da decisão que decreta a providência." (…)

XVIII. Pelo exposto, é forçoso concluir-se que a decisão de suspensão de despedimento decretada em sede de procedimento cautelar (atenta a sua natureza judiciária e provisória, a não prestação de trabalho e a inexistência de obrigação de devolução das retribuições pelo trabalhador, bem como os efeitos da ilicitude do despedimento em sede de ação principal) somente produz efeitos a partir do momento em que a respetiva decisão transita em julgado, não tendo, nem podendo ter tal decisão eficácia retroativa, designadamente à data do despedimento.

XIX. Ao julgar improcedentes os embargos, a sentença em crise fez uma incorreta interpretação do artigo 39.°, n.º 2 do CPT (pois considerou devidas ao Recorrido as retribuições desde a data do despedimento - agosto de 2006), impondo-se, assim, a sua revogação, substituindo-a por decisão que, atendendo à interpretação sustentada pela Recorrente, considere procedentes os embargos e declare extinta a execução.

XX. A interpretação seguida na sentença encontra-se, aliás, ferida de inconstitucionalidade, por violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade e do acesso ao Direito e tutela jurisdicional efetiva, previstos, respetivamente, nos artigos 13.°, 18.° e 20.° da Constituição da República Portuguesa, questão que assim, expressamente, se invoca. À cautela,

XXI. A decisão proferida, em setembro de 2014 e já transitada em julgado, na ação principal, julgando totalmente improcedente a ação de impugnação de despedimento instaurada pelo Recorrido - ponto 10, da FA, determinou a extinção e, necessariamente, a caducidade da decisão da providência cautelar que serve de base à execução instaurada pelo Recorrido [art. 40.º-A, n.º 2 do CPT e art.º 373.°, n.º 1, c) do CPC]. Cessaram, assim, todos os seus respetivos efeitos, perdendo tal decisão, necessariamente, a respetiva força executiva.

XXII. Note-se que, se porventura, a decisão na ação principal de impugnação de despedimento fosse favorável ao Recorrido, este ficaria munido de um título executivo decorrente dessa decisão, o qual lhe daria direito a reclamar da Recorrente todas as retribuições que reclama por via da presente execução, a qual tornar-se-ia, assim, totalmente inútil. Com efeito, a decisão na ação principal e o correspondente título executiva sobrepor-se-iam ao título executivo decorrente da decisão proferida em sede de procedimento cautelar.

XXIII. A correta aplicação das supra referidas normas (quanto à caducidade da providência) impõe que se conclua no sentido da extinção do título executivo que serve de base à presente execução, revogando-se assim a sentença proferida e declarando extinta a execução. À cautela,

XXIV. O procedimento cautelar de suspensão do despedimento tem um caráter, essencialmente, alimentício, isto é, destina-se a, em caso de aparência do direito, garantir ao trabalhador o meio de subsistência durante a pendência da ação principal e até ao seu desfecho final.

XXV. Ora, o Recorrido lançou mão da presente execução quase 4 anos e meio volvidos desde o trânsito em julgado da decisão cautelar de suspensão de despedimento (ponto 8. da FA), sendo que desde essa data que vinha a auferir retribuições ao serviço da Recorrente (ponto 9. da FA), acrescendo que sabia que a decisão definitiva na ação principal estaria para breve (ponto 10. da FA).

XXVI. Tendo em conta o tempo decorrido desde o trânsito em julgado da sentença de suspensão de despedimento, sendo que o Recorrido recebeu desde então todas as retribuições pagas pela Recorrente, por um lado, e por outro lado, tendo em conta que ação principal se encontrava perto do respetivo final, é por demais evidente que a presente execução não tem, nem tinha por fim assegurar ao Recorrido a sua subsistência na pendência da ação principal.

XXVII. De notar que na ação principal já tinham sido proferidas duas decisões judiciais que confirmaram a licitude do despedimento do Recorrido, facto do qual este tinha perfeito conhecimento, faltando menos de um décimo do tempo que demorou o procedimento cautelar para que fosse obtida uma decisão definitiva.

XXVIII. Acresce que no caso de a decisão na ação principal ser desfavorável ao Recorrido (conforme veio a ser), este não teria (tem) que devolver à Recorrente as retribuições durante a pendência da ação, não obstante o acerto, judicialmente decretado, do despedimento proferido, sendo que caso tal decisão lhe fosse favorável, o recorrido teria direito às retribuições que reclama na presente execução.

XXIX. Aliás, no caso de se arbitrar tudo quanto o Recorrido reclama na presente execução, o que de forma alguma se concede, dar-se-á o estranho caso de o Recorrido receber mais aqui do que teria direito a receber em sede de ação principal (dada a não aplicação do art. 390.° do CT), recebendo o equivalente a 3 anos de salários de tramitação, sem ter prestado qualquer trabalho a esta, revestindo tais retribuições, no fundo, uma compensação por factos ilícitos por si praticados na relação laboral com a Recorrente.

XXX. Como a Recorrente, não obstante o acerto da sua decisão de despedimento, não dispõe de qualquer forma ou meio de obrigar o Recorrido a restituí-los, este enriquecerá à custa daquela sem causa válida, instituto que, à cautela também se deixa invocado.

XXXI. Neste caso, o «ganho» (e o grau de proteção) do Recorrido despedido licitamente é, pois, claramente desproporcionado face à Recorrente, que sai, assim, totalmente desprotegida nos seus interesses.

XXXII. É, assim, forçoso concluir-se que o fim visado pelo Recorrido com a presente execução, instaurada 4 anos e meio depois do trânsito em julgado da sentença de suspensão de despedimento, período durante o qual recebeu as correspondentes retribuições, e a breves meses de ser proferida uma decisão final e definitiva na ação principal que se lhe afigurava desfavorável, é totalmente contrário aos fins sociais e económicos que a providência cautelar de suspensão de despedimento (e que a norma do artigo 39.º, n.º 2 do CTP) visa proteger (subsistência do trabalhador durante a pendência da ação principal), atuando o Recorrido em claro e manifesto abuso de direito, conforme decorre do art.º 334.° do Código Civil.

XXXIII. Também por esta razão, deve proceder-se à revogação da sentença proferida, substituindo-a por decisão que declare extinta a execução, negando o direito às retribuições reclamadas pelo Recorrido.

Ainda que assim não se entenda,

XXXIV. De acordo com o entendimento expresso nos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de abril de 1998 (este citado pelo Recorrido na contestação e igualmente citado na sentença em crise) e de 15 de [dezembro] de 2011, as retribuições em dívida referidas no artigo 39.°. n.º 2 do CPT correspondem às que forem devidas a partir da data em que é proferida decisão em l.ª instância e que suspenda o despedimento, independentemente da interposição de recurso com efeito suspensivo do Empregador.

XXXV. De tal entendimento, resulta que os efeitos da decisão que decrete a suspensão do despedimento NÃO retroagem à data do despedimento, tal como pretende o Recorrido com a execução.

XXXVI. A sufragar-se tal entendimento, impõe-se a revogação da sentença proferida, substituindo-a por decisão que declare parcialmente procedentes os embargos, negando o direito às retribuições reclamadas pelo Recorrido desde agosto de 2006 (data do despedimento) a 10 de setembro de 2008 (data da decisão em primeira instância), devendo deduzir-se quanto às vencidas entre esta última data e a data em que o Recorrido reocupou o seu posto de trabalho (agosto de 2009) os montantes recebidos a título de caução prestada pela Recorrente.

Em todo e qualquer caso,

XXXVII. Deve ser negado ao Recorrido as quantias que este reclama a título de sanção pecuniária compulsória, nos termos do n.º 4 do artigo 829.º-A do Cód. Civil, porquanto: por um lado, da sentença de suspensão de despedimento proferida não resultou a determinação para a Recorrente de pagar as retribuições vencidas desde o despedimento ou até mesmo da data da decisão proferida em 1ª instância;

XXXVIII. Por outro lado, a questão de saber desde quando é que são devidas retribuições após a sentença de suspensão de despedimento (se desde a data do despedimento, se desde a data da decisão de l.ª instância, se desde a data do trânsito em julgado de tal decisão em sede de recurso com efeito suspensivo), não só não decorre expressamente da norma do artigo 39.°, n.º 2 do CPT, como é claramente uma questão controvertida.

XXXIX. A natureza sancionatória que decorre da referida norma não tem aplicação no presente caso, tanto mais que a Recorrente, após o trânsito em julgado da decisão, acatou-a integralmente.

Mais ainda,

XL. Na execução, o Recorrido procedeu à liquidação integral de todas as retribuições vencidas desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão de suspensão de despedimento, descontando apenas o montante da caução prestada pela Executada para efeitos de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto.

XLI. Caso não se proceda, conforme invocou a Recorrente em sede de p.i. de embargos, às deduções impostas pelo art.º 390.° do CT relativamente a tais quantias, o Recorrente acabará por receber mais por via da presente execução do que teria direito a receber em sede de ação principal.»

Termina referindo que «deve ser dado provimento ao presente Recurso, devendo revogar-se a decisão recorrida nos precisos termos alegados, devendo a [recorrente] ser absolvida do pedido (ou pelo menos, parcialmente), como é de inteira JUSTIÇA».

A recorrente arguiu igualmente nulidades da sentença, nos termos e condições previstas no artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho.

Por despacho de 21 de abril de 2015, o tribunal de 1.ª instância indeferiu a arguição de nulidades da sentença.

O recorrido não respondeu ao recurso interposto.

Neste Tribunal, o Exmº. Magistrado do Ministério Público proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se no sentido da concessão da revista, referindo que deve ser «declarada a procedência dos embargos face ao constante do artigo 704.º, n.º 2 do CPC, revogando-se, destarte, a sentença recorrida e concedendo-se provimento ao recurso».

Notificado este parecer às partes, veio o recorrido tomar posição sobre o mesmo, pronunciando-se no sentido da confirmação da decisão recorrida.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber:

a) – Se a sentença recorrida padece das nulidades das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil;

b) – Se o embargado, por força da suspensão do despedimento decretada na 1.ª instância, em sede de providência cautelar objeto de recurso com efeito suspensivo, apenas tem direito a receber as retribuições desde a data em que reocupou o seu posto de trabalho, na sequência do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirmou a suspensão do despedimento;

c) – Se a interpretação do artigo 39.º, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho, acolhida na decisão recorrida viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e do acesso ao Direito e tutela jurisdicional efetiva, previstos, respetivamente, nos artigos 13.°, 18.° e 20.° da Constituição da República Portuguesa;

d) – Se o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal, em setembro de 2014, julgando totalmente improcedente a ação de impugnação de despedimento instaurada pelo Recorrido, determinou a extinção e, necessariamente, a caducidade da decisão da providência cautelar que serve de base à execução instaurada pelo Recorrido, nos termos do art. 40.º-A, n.º 2, do CPT, na redação emergente do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, e art.º 373.°, n.º 1, c) do CPC;

e) – Se o recorrido ao instaurar a execução atua com abuso do direito, nos termos do artigo 334.º do Código Civil;

f) – Se o conceito de retribuições em dívida referido no artigo 39.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho deve ser interpretado no sentido de abranger as retribuições que forem devidas a partir da data em que é proferida decisão em l.ª instância e que suspenda o despedimento, independentemente da interposição de recurso com efeito suspensivo do empregador;

g) – Se o recorrido tem direito à sanção pecuniária compulsória reclamada na execução, nos termos do artigo 829.º- A do Código Civil.

Cumprido o disposto no artigo 657.º do Código de Processo Civil, foi o processo inscrito em tabela para julgamento, no decurso de cuja sessão se achou conveniente a prolação de acórdão de uniformização, pelo que o processo foi retirado da tabela, tendo então o relator proposto que o julgamento se fizesse com a intervenção do pleno desta Secção Social, nos termos do artigo 686.º do Código de Processo Civil, o que veio a ser deferido por despacho do Exm.º Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, de 30 de novembro de 2015.

Foi então o processo com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 687.º daquele código, tendo o Exmº Procurador-Geral Adjunto proferido parecer relativamente à uniformização de jurisprudência, nos seguintes termos:

«1. Decretado o despedimento, o trabalhador apenas tem direito a receber retribuição após o trânsito em julgado da decisão que determinou [a suspensão] do despedimento.

2. Tendo sido interposto recurso com efeito suspensivo da decisão que declarou suspenso o despedimento, não há lugar ao pagamento das retribuições relativas ao período compreendido entre a data do despedimento e a data do trânsito em julgado da decisão que o ordenou.

3. Havendo recurso com efeito suspensivo da decisão que suspendeu o despedimento, não cabem no âmbito das retribuições em dívida a que alude o n.º 2 do artigo 39.º do Código de Processo do Trabalho, as retribuições vencidas desde a data daquela decisão até ao trânsito em julgado da mesma».

Cumpre decidir.

II

A decisão recorrida fixou a seguinte matéria de facto:

«1. O exequente/embargado foi objeto de despedimento por parte da embargante/executada em 26/07/2006.

2. À data do despedimento o embargado/exe[quente] auferia a retribuição mensal ilíquida de € 1.213,55.

3. Aquando do despedimento a embargante pagou ao exe[quente] a retribuição de junho de 2006, as férias não gozadas e os proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal.

4. O embargado/exequente requereu a suspensão do despedimento em 31/07/2006.

5. A decisão na providência cautelar de suspensão do despedimento, proferida em 10/09/2008, decretou a suspensão do despedimento que a requerida levou a cabo e, em consequência, determinou a reintegração imediata do embargado/exe[quente] no respetivo posto de trabalho.

6. A embargante/executada interpôs recurso da aludida decisão, tendo requerido a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, caucionando, para o efeito, a quantia de € 7.018,50.

7. O embargado/exequente passou à situação de desemprego e requereu o pagamento das retribuições por força da caução prestada, tendo recebido, a tal título, a quantia líquida de € 1.169,75 x 6 meses, respeitante à retribuição dos meses de fevereiro a julho de 2007.

8. Em 20/07/2009, transitou em julgado a decisão proferida na providência cautelar de suspensão do despedimento, após improcedência do recurso interposto, por decisão do Tribunal da Relação de 06/07/2009.

9. A partir de setembro de 2009, o embargado/exe[quente] reiniciou funções, sendo retribuído como tal a partir dessa data.

10. Por decisão de 10/09/2014, já transitada em julgado, o Supremo Tribunal de Justiça, negou revista e confirmou as decisões da 1ª instância e do Tribunal da Relação do Porto, proferidas, respetivamente, em 04/12/2012 e [14/10/2013], que consideraram improcedente a ação principal (de impugnação do despedimento) interposta pelo aqui embargado/exe[quente] e ali autor, e absolveram a embar[gante]/executada ali ré dos pedidos formulados.»

Para um melhor enquadramento das questões que constituem o objeto do presente recurso consigna-se que:

- A execução a que os presentes embargos se referem foi instaurada em 18 de dezembro de 2013, na pendência do recurso interposto pelo Autor, aqui embargado, do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14 de outubro de 2013, que havia confirmado a decisão da 1.ª instância, relativamente à licitude do despedimento;

- Esse acórdão do Tribunal da Relação de 14 de outubro de 2013 foi confirmado por este Tribunal, por acórdão de 10 de setembro de 2014;

- Os presentes embargos foram instaurados em 2 de junho de 2014.

III

1 – Tal como decorre da matéria de facto dada como provada o embargado foi despedido pela embargante em 26 de julho de 2006 e interpôs a providência cautelar de suspensão do despedimento em 31 de julho do mesmo ano.

O despedimento ocorreu assim, na vigência do Código do Trabalho de 2003 e da versão inicial do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei n.º 480/99, de 9 de novembro, código este que, de acordo com o artigo 3.º daquele Decreto-lei, «apenas é aplicável aos processos instaurados a partir de 1 de janeiro de 2000».

Ao presente processo não é aplicável, deste modo, a versão daquele código que foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, que também ele, por força do disposto no artigo 6.º daquele diploma, só é aplicável, em princípio, às ações instauradas após a sua entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2010.

2 – Nas conclusões II e III, insurge-se o recorrente contra a decisão recorrida referindo que a mesma se mostra afetada das nulidades previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil.

Refere que «a sentença em crise (.) padece da nulidade prevista na al. c) do n.º1 do art. 615.° do CPC, por a respetiva fundamentação se mostrar ambígua e obscura (dá a entender que as retribuições são devidas desde a data da decisão que suspende o despedimento, mas declara totalmente improcedentes os embargos), encerrando uma contradição com a decisão proferida» e que a sentença padece igualmente da «nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 615.° do CPC, porquanto não se pronunciou sobre a questão da inexigibilidade da sanção pecuniária compulsória reclamada pelo Recorrido, nem sobre a questão da dedução das quantias que este tenha eventualmente recebido, ambas suscitadas pela Recorrente».

De acordo com a ordem lógica da estruturação da decisão cumpre tomar desde já posição sobre esta arguição de nulidades, uma vez que se mostram verificadas as condições legais, nomeadamente as decorrentes do artigo 77.º do Código de Processo de Trabalho que enquadram o conhecimento das nulidades da sentença.

3 - Resulta da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil que é nula a sentença quando «c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível».

Analisada a decisão recorrida, neste segmento, tendo em conta a crítica que lhe é formulada pela recorrente, afigura-se-nos líquido que não existe qualquer contradição entre a fundamentação e a decisão, não se lhe podendo, igualmente, assacar ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível.

Na verdade, aquela decisão enunciou as questões a decidir nos seguintes termos: «Apurar se o embargado/exequente tem direito às quantias peticionadas entre o despedimento e a reintegração no posto de trabalho, tendo em consideração a decisão de suspensão do despedimento transitada em julgado, proferida na providência cautelar, como defende no requerimento executivo ou, se, como defende a embargante/executada, tais quantias não são devidas ou sendo devidas, são-no apenas a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na providência cautelar de suspensão do despedimento».

O tribunal considerou também relevante no contexto da resposta a estas questões a necessidade de «apurar qual o efeito jurídico da decisão proferida na ação principal (de impugnação do despedimento) que veio a decidir pela licitude do despedimento promovido pela entidade empregadora, aqui embargante».

Debruçando-se sobre os efeitos da providência de suspensão do despedimento, o tribunal veio a afirmar que «do exposto, parece resultar, que a obrigação de pagar os salários existe enquanto perdurarem os efeitos da providência cautelar de suspensão do despedimento, como seu efeito natural. Isso significa que o direito aos salários perdura até à decisão que julga improcedente a ação através da qual se impugnou o despedimento; isto é, o direito do trabalhador foi acautelado – provisoriamente – até à data da decisão definitiva», tendo concluído no sentido de que «parece-‑nos, assim, decorrer da jurisprudência citada, que a decisão proferida na