Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS pedindo, em síntese, que: a) O Réu IFAD seja condenado a pagar à Autora o complemento de reforma, de acordo com a sua Ordem de Serviço n.º …, de 15 de julho de 1982 e nos termos da Declaração emitida pelo seu Serviço de Pessoal em 11 de novembro de 1996, desde 12 de janeiro de 2003, data em que a Autora passou à situação de reformada por velhice, devendo tal complemento ser corrigido e ajustado de acordo com as quantias que a Autora já recebeu das várias Instituições de Solidariedade Social, valores a apurar em execução de sentença; b) O Réu seja condenado a pagar à Autora a quantia de € 15.000,00, a título de danos não patrimoniais; c) O Réu seja condenado a pagar à Autora os juros que se vencerem, à taxa de juros legais, desde a data do vencimento de cada complemento da reforma devido e, no caso do pagamento da indemnização por danos patrimoniais, desde a citação, até integral pagamento; d) O Réu seja ainda condenado no pagamento de todas as despesas que a Autora tiver com a presente lide, incluindo taxas de justiça, custas e honorários com advogados e solicitadores.

A ação prosseguiu seus termos e veio a ser decidida por sentença de 24/06/2014, que integrou o seguinte dispositivo: «O tribunal considerando a ação improcedente porque não provada decide:

a) Considerar prescritos os créditos laborais vencidos entre 12.01.2003 e 18.03.2013 bem como os respetivos juros de mora;

b) Absolver o Réu de tudo o mais peticionado.

Valor: 30.000,01 €.

Custas a cargo da Autora, atento o decaimento.

Registe e Notifique.»

Inconformada com esta decisão dela apelou a Autora para o Tribunal da Relação de Lisboa, que veio a conhecer do recurso por acórdão de 27 de maio de 2015, nos seguintes termos:

«Por todo o exposto, nos termos dos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 663.º do Novo Código de Processo Civil, acorda-se neste Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar parcialmente procedente o presente recurso de apelação interposto por AA nessa medida se alterando a sentença recorrida e se condenando o IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS a pagar à Autora o complemento de reforma, nos termos da Cláusula 140.ª do ACTVSB e de acordo com a Ordem de Serviço n.º ..., de 15 de julho de 1982 e a Declaração emitida pelo seu Serviço de Pessoal em 11 de novembro de 1996, desde 6 de março de 2008, devendo tal complemento ser corrigido e ajustado de acordo com as quantias que a Autora já recebeu das várias Instituições de Solidariedade Social, sendo tais valores a apurar em incidente de liquidação (artigos 358.º e seguintes do NCPC), havendo ainda que liquidar à Autora juros de mora à taxa legal desde a data do vencimento de cada uma das prestações devidas desde 6 de março de 2008 até ao seu total pagamento.

Custas do presente recurso, assim como da ação, a cargo da Apelante e do Apelado, na proporção do decaimento, que se fixa em 3/5 e 2/5, respetivamente - artigo 527.º, número 1, do Novo Código de Processo Civil.»

Irresignado com esta decisão, dela recorre o Réu, de revista, para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A. Na presente demanda a Autora, aqui Recorrida, peticionou que o Recorrente fosse condenado a pagar-lhe o complemento de reforma nos termos da Ordem de Serviço n.º ... de 15.07.1992, e da Declaração emitida pelo serviço de pessoal daquele Instituto em 1996.

B. Conforme resulta quer da Ordem de Serviço em causa, quer da citada declaração, aquelas referem-se, tão só, ao reconhecimento de determinada antiguidade da aqui Recorrida, nada referindo quanto à atribuição de um complemento de reforma.

C. O complemento de reforma que a Autora vem recebendo desde que, em 2003, passou à situação de reforma, é-lhe pago ao abrigo da Cláusula 140.º do Acordo coletivo de trabalho para o setor bancário de que foi outorgante o IFADAP em 1990, sendo naquele normativo que se encontra reconhecido o direito aos trabalhadores bancários a auferirem um complemento de reforma.

D. A Autora, como visto, não fundamenta a sua pretensão naquela Cláusula, mas tão só na Ordem de Serviço e na Declaração melhor identificadas nos autos.

E. Ora, ao fundamentar naquelas o pedido que formula, a verdade é que a ação, apenas por esse facto deveria ter sido julgada improcedente, porquanto a causa de pedir não é bastante para fundamentar o pedido.

Sem conceder

F. Importa apurar no presente se a antiguidade reconhecida pelo aqui Recorrente, à Autora, através da Ordem de Serviço ..., de 15 de julho de 1982 e da Declaração emitida pelo seu Serviço de Pessoal em 1996, releva para efeitos do cálculo do complemento de reforma a que a Autora tem direito (e que lhe está a ser pago) ao abrigo do disposto na Cláusula 140.º do Acordo coletivo de trabalho para o setor bancário, do qual o antecessor do aqui Recorrente, o então designado IFADAP, foi Outorgante.

G. O direito ao recebimento do complemento de reforma advém, consoante os casos, da cláusula 137.º (no caso em que os trabalhadores sejam reformados estando ao serviço de instituições de crédito) ou da Cláusula 140.º (quando tal ocorra quando os trabalhadores já não exercem funções no setor bancário).

H. De acordo com o Cláusula 140.º - aplicável no caso da Autora já que esta à data da reforma já não estava no setor da banca - o complemento é devido por cada uma das instituições ao serviço das quais esteve, na proporção do tempo de serviço que à mesma prestou, devendo distinguir-se dois "tempos" diversos: i) por um lado o "tempo de serviço prestado no setor" e por outro ii) o tempo de serviço prestado em cada uma das instituições, resultando de um e de outro consequências diversas e distintas entre si!

I. O facto de o Réu ter reconhecido a antiguidade à Autora, não implica que o complemento de reforma que se lhe encontra a ser pago, ao abrigo da Cláusula 140.º do ACT, haja de ser calculado de forma diversa daquela que se encontra, desde sempre, a ser efetuada, já que, nos termos daquela se encontra bem explícito, a forma pela qual se calcula o valor do complemento, e bem, assim, quem é responsável pelo seu pagamento e qual a extensão de tal responsabilidade.

J. No caso aqui em apreço, o Réu, está obrigado ao pagamento à Autora do complemento de reforma calculado com base na retribuição que aquela auferia à data da saída do setor (nível 17), sendo responsável pela parte do complemento referente ao tempo em que a mesma lhe prestou serviço.

K. Claro está que o valor do complemento da Autora seria de valor diverso caso aquela, à data da reforma, estivesse ainda a exercer funções no setor bancário, caso em que efetivamente a antiguidade reconhecida pela Ordem de Serviço (porque mais abrangente do que a determinada pelo ACT, já que inclui, ao contrário daquele, o tempo de serviço prestado no setor privado, desde que com contribuições para a previdência social) se traduziria num mais elevado valor de complemento de reforma.

L. Mas a Autora à data da reforma há muito que tinha abandonado o setor bancário, sendo-lhe, por isso, aplicável a Cláusula 140.ª do ACT, que manda aplicar o complemento de reforma em função do tempo de serviço no setor bancário.

M. Ao condenar o aqui Recorrente nos termos em que o fez, o Douto Tribunal da Relação incorreu em erro de julgamento, devendo, por esse motivo, ser revogado, substituindo-se aquele por decisão que determine a absolvição do aqui Recorrente dos pedidos formulados pela Autora, com o que farão V. Exas. a já costumada JUSTIÇA!»

A Autora respondeu ao recurso integrando nas alegações apresentadas, na parte que incide sobre o objeto do presente recurso, as seguintes conclusões:

«A … F)

G - A alegação de recurso de revista produzida pelo aqui recorrente IFAP, INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP nenhum argumento válido apresenta de facto ou de direito, que possa pôr em crise o douto acórdão recorrido, quer na parte da fundamentação, quer na parte da decisão.

H - O recorrente, ao longo da sua alegação, assume a posição de fazer do douto acórdão recorrido absoluta "Tábua rasa" - não se vislumbrando que o tenha alegado contra os termos do acórdão recorrido; emitido qualquer de juízo de censura ou de reparo que, hipoteticamente, possa por em causa a sua fundamentação ou decisão.

I - A única alusão que o recorrente faz ao douto acórdão recorrido é na última das suas CONCLUSÕES, que aqui se reproduz:

M. Ao condenar o aqui Recorrente nos termos em que o fez, o Douto Tribunal da Relação incorreu em erro de julgamento, devendo, por esse motivo, ser revogado, substituindo-se aquele por decisão que determine a absolvição do aqui Recorrente dos pedidos formulados pela Autora (...) ". (Sublinhado nosso).

F - Todavia, percorrendo-se toda a alegação do recorrente não se encontra alusão ou denúncia a que o douto acórdão incorreu em erro de julgamento ou em qualquer tipo de violação, erro de interpretação ou de aplicação do direito, ou ainda em erro de determinação da norma aplicável.

G - O recorrente não fundamenta em que consiste o alegado erro de julgamento que, hipoteticamente, possa por em causa a fundamentação ou decisão do douto acórdão recorrido.

H - Salvo melhor opinião de V.ªs Ex.ªs, o recurso de revista interposto pelo recorrente IFAP, AGRICULTURA E PESCAS, IP deverá ser rejeitado, por ausência absoluta de fundamento.

I - Ao invés, o douto acórdão recorrido não deverá merecer qualquer juízo de censura ou de revogabilidade e, consequentemente, manter-se nos seus precisos termos, por dele resultar absoluto rigor na apreciação e decisão sobre a matéria de facto dada por provada no Tribunal de 1.ª Instância e na aplicação do direito a tal matéria de facto.»

Termina referindo que «quanto ao recurso de revista interposto pelo recorrente IFAP, INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP (…) deverá ser rejeitado, por ausência absoluta de fundamentação» e «caso Vossas Excelências assim não o entendam, o mesmo recurso de revista não deverá merecer qualquer tipo de provimento, devendo manter nos seus precisos termos o douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, por ser de inteira JUSTIÇA!»

Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo de Trabalho, pronunciando-se no sentido da concessão da revista.

Notificado este parecer às partes veio a Autora reafirmar a sua posição.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber se no cálculo do complemento de reforma a que Autora tem direito, nos termos da Cláusula n.º 140.ª do ACT/Setor Bancário, se deve tomar em consideração o disposto na Ordem de Serviço n.º ..., de 15 de julho de 1982, da Comissão Diretiva do Réu.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1.º- Em setembro de 1981 a Autora foi admitida ao serviço do então IFADAP- Instituto do Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, ora IFAP- ‑Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, criado pelo Decreto-Lei n.º 87/2007 de 29.03 que sucedeu nos direitos e obrigações daquele Instituto;

2.º- Para, na sua qualidade de economista e sob a as ordens e orientações do IFADAP coordenar o serviço de Agroindústrias deste Instituto;

3.º- No IFADAP, foi atribuída à Autora a categoria profissional de técnica de grau I, tendo atingido o nível salarial 17 e cinco diuturnidades, conforme teor da declaração emitida em 11 de novembro de 1996, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, conforme cópia do doc. 1;

4.º- À data em que a Autora foi admitida no IFADAP, exercia funções de economista no BBB, ora BANCO CC, SA e tinha o nível salarial 13;

5.º- O que motivou a Autora a deixar o BB e a ingressar o quadro de pessoal do IFADAP foi a promessa dada por este instituto de que todo o tempo de serviço até então prestado naquela instituição de crédito, bem como no setor público e no setor privado, ser-lhe-ia considerado para efeitos de reforma e diuturnidades;

6.º- Essa promessa constava da Ordem de serviço n.º ..., com data de 15.07.82, emanada da Comissão Diretiva do IFADAP cujo teor se dá por integralmente reproduzido, para todos os efeitos legais, junta com a p.i. como Doc. 2;

7.º- A Autora, desde 01.08.1960 a 31.07.1963, trabalhou no setor privado, com carreira contributiva para o Regime Geral da Segurança Social n.º … de beneficiária;

8.º- A Autora, desde 01.08.1963 a 31.03.1971, trabalhou no setor público, com carreira contributiva para a CGA;

9.º- Desde abril de 1971 a 31 de agosto de 1981 a Autora exerceu funções no antigo BB, hoje BB, com carreira contributiva para os SAMS;

10.º- E desde 01.09.1981 a 31.01.1990, exerceu funções no IFADAP, vide Doc. 1;

11.º- Em 31.01.1990 a Autora deixou de exercer funções no IFADAP e regressou ao setor privado, onde trabalhou desde fevereiro de 1990 a janeiro de 2003, tendo descontado para a Segurança Social;

12.º - Em janeiro de 2003 a Autora passou à situação de reforma por velhice pela Segurança Social, na sequência do pedido que havia formulado junto do ISS conforme Doc. 3 junto com a p.i;

13.º - Tendo passado à situação de reformada, por carta dirigida ao Sr. Presidente do IFADAP e do INGA, em 08.07.2003, a Autora solicitou junto dessas entidades que lhe fosse calculado e pago o complemento de reforma cujo teor se dá aqui por reproduzido, como Doc. 4;

14.º - A Autora juntou àquela carta, entre outros, os seguintes documentos: cópia da Declaração emitida em 11.11.1996 pelo serviço de pessoal do IFADAP sobre o tempo de serviço e para efeitos de reforma e diuturnidades, Declaração da Caixa de Abono de Família e dos Empregados bancários e Cópia da Carta do Centro Nacional de Pensões a confirmar a situação de reformada;

15.º - Em resposta ao pedido da Autora, por ofício datado de 04.11.2003, o IFADAP deu-lhe conhecimento do documento n.º 5, junto com a p.i, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, para todos os efeitos legais;

16.º - Em face do conteúdo daquele documento, por carta dirigida ao CC a Autora solicitou a esta instituição de crédito, que lhe fosse atribuído o complemento de reforma;

17.º - Em resposta, a DD, empresa prestadora de serviços ao Grupo CC, dirigiu-lhe a carta que consubstancia o Doc. 6 junto com a p.i e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido,

18.º - Por fax de 12.11.2003 a Autora enviou ao IFADAP cópia da carta recebida do CC, conforme “fax” junto como Doc. 7 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, para todos os efeitos legais;

19.º - O então Presidente da Comissão Diretiva do IFADAP, António Paulo Daniel, 1.º subscritor da Ordem de Serviço n.º ... de 15.07.1982 exarou, sobre a Declaração emitida pelo IFADAP em 11.11.1996, o esclarecimento constante do documento n.º 2, cujo teor se dá por reproduzido;

20.º - O IFADAP manteve a posição assumida na carta/resposta que enviou à Autora acima reproduzida e junta sob Doc. 4;

21.º - A Autora solicitou ainda a intervenção do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas junto daquele Instituto;

22.º - Em resposta ao Sindicato, o IFADAP emitiu a carta que constitui o Doc. 8 junto com a p.i e cujo teor se dá aqui por reproduzido;

23.º - Do ISS a Autora recebe a pensão unificada, correspondente ao tempo de serviço prestado no setor público e privado (CNP e CGA) conforme Doc. 9 junto com a p.i;

24.º - Do CC a Autora recebe a pensão correspondente ao tempo de serviço prestado nesta instituição de crédito, calculada nos termos previstos na cláusula 116.ª, n.º 2 do ACT do grupo CC, a que corresponde o nível salarial 13;

25.º - O mesmo nível salarial que a Autora auferia à data em que deixou de prestar serviço naquela instituição de crédito, conforme comunicação recebida da Direção de Recursos Humanos e do Recibo Descritivo das Pensões, que aqui se junta e se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, Docs. 10 e 11;

26.º - Do IFADAP, a Autora recebe a parte da pensão proporcional ao tempo de serviço prestado neste Instituto, calculada pelo nível salarial 17, conforme folha de remunerações junta como doc. 12, na p.i.

27.º - O pagamento do complemento de reforma calculado e pago nos termos descritos em 25.º e 26.º causa-lhe um prejuízo mensal de cerca de 600,00 €;

28.º - Essa situação provocou-lhe desgosto e sofrimento e provocou alterações no seu padrão de vida;

29.º - Encontrou-se em vigor na Ré o ACT para o setor bancário publicado no BTE 1.ª série, n.º 31 de 22.08.1990 até à entrada em vigor do DL n.º 19/2013 de 06.02. 2013, com a entrada em vigor a 01.03.2013.

30.º - Dá-se por reproduzido, nesta sede, o conteúdo da cláusula 140.ª do ACT do setor bancário (publicado no BTE 1.ª série, n.º 31 de 22.08.1990) sob a epígrafe “Reconhecimento de direitos em caso de cessação do contrato de trabalho”. »

III

1 – As instâncias divergiram relativamente ao sentido da decisão das questões que constituem o objeto do presente recurso.

Na verdade, a decisão proferida na 1.ª instância, começou por se debruçar sobre a questão da prescrição dos créditos laborais reclamados pela Autora, suscitada pelo Réu, vindo a decidir que tais créditos se haviam extinguido por prescrição no período compreendido entre 12 de janeiro de 2003 e 18 de março de 2013, com os seguintes fundamentos:

«Comecemos pela exceção de prescrição dos créditos laborais.

A prescrição regula a extinção de direitos que não sejam exercidos durante um determinado tempo. No caso vertente, o prazo prescricional é de cinco anos nos termos do art.º 310.º, als. d) e g) do CC e esse prazo interrompe-se apenas através da prática de ato que exprima a intenção de exercer o direito em causa ou o reconhecimento, perante o seu titular. No caso vertente, a ação foi intentada em 01.03.2013 e o Réu foi citado em 13.03.2013, vale isto por dizer que, o decurso do prazo de cinco dias sobre a propositura da ação ocorreu em 18.03.2013 (vide fls. 64).

Destarte, todos os créditos vencidos entre 12.01.2003 e 18.03.2013 encontram-se já prescritos bem como os respetivos juros de mora. A exceção da prescrição constitui uma exceção perentória que conduz à absolvição da Ré do pedido, nesta parte, o que se declara.»

Seguidamente aquela decisão debruçou-se sobre a questão do complemento de reforma reclamado pela Autora, vindo a julgar o pedido respetivo improcedente, com os seguintes fundamentos:

«Efetivamente, compulsados os factos provados, constata-se que, a Autora beneficiou da contagem do tempo, naquele serviço, para efeitos de antiguidade e pagamento de diuturnidades mas não pode vir exigir ao Réu a consideração desse mesmo tempo de serviço para efeitos de pagamento do complemento de reforma, uma vez que, o Réu não é parte do ACT do setor bancário nem este lhe é aplicável.

Mas ainda que assim não se entenda, sempre se dirá que, a norma em apreço esclarece que, o complemento de reforma é proporcional ao tempo de serviço prestado naquele setor, ou seja, no setor bancário. Ora, a Autora já beneficia desse complemento em função do tempo de serviço que prestou naquele setor dado que saiu em janeiro de 2003.

Afigura-se-nos, que não pode é a Autora vir exigir do Réu IFAP o pagamento de um complemento de reforma cuja responsabilidade é de terceiros e não do próprio. A norma em causa (cl.ª 140.ª) apenas vincula os seus outorgantes, não se podendo confundir, além do mais, uma expectativa jurídica com um direito adquirido. Ao entrar para o IFADAP a Autora apenas poderia ter a expectativa legítima de que aquele tempo de serviço lhe ser contabilizado como tempo de serviço para a reforma mas não para efeitos do pagamento de complementos aos quais o Réu é alheio e aos quais não se vinculou».

2 - A decisão recorrida orientou-se, parcialmente, em sentido contrário, vindo a concluir pela condenação do Réu no pagamento à Autora do «complemento de reforma, nos termos da Cláusula 140.ª do ACTVSB e de acordo com a Ordem de Serviço n.º ..., de 15 de julho de 1982 e a Declaração emitida pelo seu Serviço de Pessoal em 11 de novembro de 1996, desde 6 de março de 2008, devendo tal complemento ser corrigido e ajustado de acordo com as quantias que a Autora já recebeu das várias Instituições de Solidariedade Social, sendo tais valores a apurar em incidente de liquidação (artigos 358.º e seguintes do NCPC), havendo ainda que liquidar à Autora juros de mora à taxa legal desde a data do vencimento de cada uma das prestações devidas desde 6 de março de 2008 até ao seu total pagamento.»

No percurso que o conduziu a essa decisão o Tribunal da Relação começou por ponderar a natureza jurídica da Ordem de Serviço n.º ..., de 15 de julho, vindo a concluir:

«Logo, pelas razões antes elencadas e tendo em atenção o teor e objeto da Ordem de Serviço n.º ... (consideração, em regra e nos moldes ali definidos, para efeitos de reforma e diuturnidades, de toda a antecedente antiguidade profissional dos trabalhadores entrados no IFADAP até 15/7/1982), afigura-se-‑nos que não pode a mesma ser encarada como um regulamento, nos termos previstos na disposição acima identificada» e que «o que se deixou concluído no Ponto anterior não significa que a dita Ordem de Serviço n.º ... de 15/7/1982 não seja válida e juridicamente eficaz como os regulamentos normalmente tramitados e aprovados pela IGT mas tão-somente que para tal validade e eficácia jurídicas não dependem dos requisitos enumerados no número 3 do artigo 39.º da LCT.

Ora, face ao teor de tal ato unilateral da Administração do então IFADAP, afigura-se‑nos que as condições de cariz contratual ali referenciadas beneficiaram todos os colaboradores ligados ao mesmo por contrato de trabalho que tivessem ingressado nessa qualidade até 15/7/1982, que a elas não se tivessem oposto expressa e posteriormente (admitimos, por integração analógica, que o fizessem no mesmo prazo previsto para os regulamentos, nos moldes regulados no n.º 2 do artigo 7.º da LCT) integrando, a partir daí, o conteúdo de tais contratos de trabalho e, mais importante ainda, vinculando negocial e juridicamente o Réu, enquanto entidade empregadora emitente da dita Ordem de Serviço, a respeitar tais alterações contratuais e a cumpri-las quando fosse oportuno fazê-lo.»

Seguidamente o Tribunal da Relação debruçou-se sobre o teor da declaração emitida pelo Serviço de pessoal do Réu, em 11 de novembro de 1996, tendo referido nesse segmento o seguinte:

«Tal texto certifica a situação laboral no seio do IFADAP e, mais, fá-lo até por referência ao ACTV para o Setor Bancário, o que não deixa de reforçar o que mais acima se deixou dito quanto à sua aplicação à relação laboral dos autos e, nessa medida, aumentar a estranheza também aí mencionada quanto à tese professada pela decisão recorrida no sentido do afastamento de tal instrumento de regulamentação coletiva do trabalho.

Trata-se de um documento escrito, produzido em 1996 – logo, muito antes da passagem à reforma da recorrente e, naturalmente, da emergência do conflito que ocupa a nossa atenção –, por um departamento do Réu com a responsabilidade e competência na área dos recursos humanos, com um teor declarativo e recetício, que, a partir do momento em que chegou ao conhecimento e posse da sua destinatária direta – a aqui Autora – vincula juridicamente o IFADAP, quer só por si, caso se encare tal declaração como uma confissão escrita extrajudicial, por força do disposto nos artigos 352.º, 353.º, 355.º, n.ºs 1 e 4, 357.º, n.º 1, 358.º, n.º 2 e 360.º do Código Civil, quer em conjugação com a referida Ordem de Serviço antes analisada, para quem não vislumbra naquela uma confissão escrita extrajudicial feita perante a parte beneficiária da mesma (não obstante tal declaração possuir, ainda assim, valor probatório juridicamente não qualificado, nos termos do artigo 361.º do Código Civil).

Nesta matéria, ainda que como elemento meramente coadjuvante, não será despiciendo recordar a declaração escrita feita pelo punho do então Presidente da Comissão Diretiva do IFADAP, Dr. EE, na altura da aludida Ordem de serviço e que vai ao encontro do que em tal Declaração se mostra exarado e que, nas palavras do declarante, corresponde ao prometido/acordado com a Apelante e expresso depois na dita Ordem de Serviço.

Logo, qualquer postura por parte do agora IFAP que pretenda renegar tais documentos raia, em nosso entender e salvo o devido respeito por melhor opinião, a má-fé, em termos materiais como processuais.»

Finalmente, o Tribunal recorrido, partindo destes pressupostos e depois de citar várias cláusulas do ACT para o Setor Bancário, veio a concluir nos seguintes termos:

«Ora, se não vemos objeção no que a sentença recorrida afirma acerca das regras de interpretação das cláusulas da regulamentação coletiva, já não podemos concordar com a leitura desconforme com a realidade dos factos, conforme antes deixámos analisada, e que nos remete para a interpretação oposta à sustentada pelo tribunal recorrido e pelo IFA, pois afigura-se-nos manifesto que foi propósito declarado da Comissão Diretiva do mesmo que os trabalhadores entrados em tal instituto até 15/7/1982, viessem a ser considerado para efeitos de antiguidade e reforma como se sempre tivessem sido seus funcionários, desde que se mostrassem verificadas as condições ali impostas, sendo esse o caso da Apelante, conforme factualidade acima reproduzida e que nos dispensamos de repetir aqui.

Logo, tem a Autora absoluta razão na interpretação que faz do regime regulamentar, quando devidamente conjugado com os referidos documentos e demais factos que os enquadram e complementam, tendo portanto direito a reclamar do IFA(DA)P o complemento de reforma nos molde sem que o faz.»

A decisão recorrida veio também a debruçar-se sobre a questão da prescrição dos créditos laborais que reconheceu à Autora, nos seguintes termos:

«Afigura-se-nos, efetivamente, que uma coisa é o direito da Autora ao recebimento do referido complemento de reforma da parte do Réu, em termos gerais e abstratos (digamos assim), que poderá beneficiar do prazo mais alargado de prescrição (20 anos), e outra são as prestações mensais em que tal direito se foi desdobrando ao longo do tempo e que estão, pela sua periocidade, sujeitas ao prazo especial de 5 anos desde a data do seu correspondente vencimento até à data da citação do Réu, no quadro da presente ação.

Já não nos parece correta a aplicação feita pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa do regime constante do artigo 323.º, n.º 2 do Código Civil, pois os 5 dias aí referidos não se contam a partir da data da citação mas antes desde a data da entrada em juízo da petição inicial, sendo certamente por erro de cálculo ou de escrita que é o dia 18/3/2013 aí referido ao invés do dia 6/3/2013.

No segundo momento e tendo em consideração que o prazo de prescrição a considerar é de 5 anos, tal significa que não se mostram prescritas as prestações do complemento de reforma vencidas entre 6/3/2008 e 6/3/2013 e daí em diante naturalmente, ao contrário do que veio a afirmar o tribunal da 1.ª instância, num vício de raciocínio, cálculo ou escrita que urge igualmente corrigir.

Logo, nesta sua outra faceta jurídica tem o presente recurso de Apelação de ser julgado parcialmente procedente, com a alteração da decisão judicial impugnada nos moldes que iremos ver de imediato.»

IV

1 - Como resulta da matéria de facto dada como provada a Autora desempenhou funções para o Réu no período compreendido entre 1 de setembro de 1981 e 31 de janeiro de 1990.

As relações de trabalho entre os trabalhadores ao serviço do Réu e este eram abrangidas pelos instrumentos de regulamentação coletiva do Setor Bancário, estando em causa na solução das questões que constituem o objeto do presente recurso o Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.º Série, n.º 31, de 22 de agosto de 1990.

Na verdade, no período de tempo em que a Autora desempenhou funções para o então IFADAP (Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas), integrado mais tarde no Réu, aquele instituto tinha o estatuto aprovado pela Lei n.º14/78, de 23 de março, que ratificou o Decreto-lei n.º 344/77, de 19 de agosto, que o criara.

Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º daquele Decreto-Lei, o instituto é definido como uma «pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio», resultando do n.º 2 daquele dispositivo, que «o Banco acompanhará a gestão e o funcionamento do Instituto, nos termos das disposições do referido estatuto e demais legislação aplicável».

O artigo 3.º do estatuto daquele organismo, aprovado como anexo daquele Decreto-lei, especificava que «o Instituto tem por objetivos fundamentais contribuir para o desenvolvimento e melhoria das condições, orgânicas e funcionais, da atividade dos setores da agricultura, silvicultura, pecuária e pesca, mediante as seguintes operações:

a) Refinanciamento de operações de crédito agrícola e piscatório, a curto, a médio ou a longo prazo, realizadas pelas instituições de crédito; b) Prestação de garantias às instituições de crédito com vista a facilitar a realização daquelas operações de crédito; c) Pagamento, por conta do Estado ou do Banco de Portugal, de bonificações de juros que as instituições de crédito pratiquem nas aludidas operações de crédito agrícola e piscatório; d) Pagamento de subsídios correntes a unidades produtivas dos mencionados setores de atividade, por intermédio das instituições de crédito e em execução das decisões,