Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 12 de Setembro de 2006, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra o INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA, pedindo a condenação do réu: (A) a atribuir-lhe «a categoria de técnico superior, do grupo de qualificação de pessoal técnico superior, com efeitos a partir de 1.5.1996, sendo o ingresso na classe A6, nível 13, ou, no mínimo, na classe mais baixa (A9, nível 10), com as consequências legais e estatutárias e as promoções por mérito que lhe foram concedidas; no caso de não proceder o pedido de atribuição da classe A6, nível 13, desde 1.5.1996, que proceda, pelo menos, a partir de 1.6.2003, com todas as consequências»; (B) a pagar-lhe «as diferenças salariais decorrentes da atribuição desse estatuto, classe e nível, na remuneração de base e na remuneração adicional ou complemento de chefia de 10% da remuneração de base e nos 25% da isenção de horário de trabalho sobre a remuneração de base»; (C) a pagar-lhe «o prémio semestral do 1.º semestre de 2003, dos anos de 2004, 2005, 2006 e os vincendos, pelo valor mínimo, unitário, de 750,00 euros»; (D) a pagar-lhe uma compensação por danos não patrimoniais sofridos, no valor de € 5.000; (E) «a pagar uma sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no cumprimento da decisão, no valor de € 1.000»; (F) «todas as quantias com juros legais, desde a data do respectivo vencimento».

Posteriormente, o autor aditou o pedido de restabelecimento do uso do lugar de garagem para o estacionamento da respectiva viatura e, enquanto o réu assim não procedesse, de pagamento do prejuízo sofrido, desde 15 de Novembro de 2006, à razão de € 60 por mês, sem prejuízo de maior valor que o autor tivesse que despender para esse efeito.

Realizada sem êxito a audiência de partes, o réu, notificado para contestar, veio alegar que as tarefas realizadas pelo autor não integravam a categoria de técnico superior, que «não deve quantia alguma ao autor», que o complemento de salário foi substituído por um prémio de acordo com o desempenho, o qual não é inferior ao que auferia anteriormente, que os danos não patrimoniais invocados «não passam de pura ficção e fantasia» e, relativamente aos pedidos aditados, defendeu que o autor pode estacionar na garagem livremente, desde que haja lugares disponíveis, já que não são suficientes para uso de todos os trabalhadores, daí que a acção devia improceder.

Teve lugar audiência preliminar, foi proferido despacho saneador e operada a selecção da matéria de facto assente e controvertida, fixando-se a base instrutória.

Realizado o julgamento, exarou-se sentença, objecto de recurso de apelação, sendo que o Tribunal da Relação anulou o julgamento e todos os actos subsequentes, atenta a falta de gravação de alguns dos depoimentos produzidos em audiência.

Após novo julgamento, a sentença proferida julgou a acção parcialmente procedente, tendo condenado o réu: «1.º – [a] atribuir ao A. a categoria de técnico superior, do grupo de qualificação de pessoal técnico superior, com efeitos a partir de 01.01.1996, sendo o ingresso na classe A9, nível 10, com as consequências legais e estatutárias e as promoções por mérito que lhe foram concedidas; 2.º – [a] pagar [ao autor] as diferenças salariais decorrentes da atribuição desse estatuto, classe e nível, na remuneração de base e na remuneração adicional ou complemento de chefia de 10% da remuneração base e nos 25% da isenção de horário de trabalho sobre a remuneração de base, a liquidar em fase de execução de sentença; 3.º – [a] pagar [ao autor] o prémio semestral do 1.º semestre de 2003, no valor de € 750 (setecentos e cinquenta euros); 4.º – [a] pagar [ao autor] uma compensação por danos não patrimoniais sofridos, no valor de € 5.000 (cinco mil euros); 5.º – [a] restituir [ao autor] o lugar de garagem para o estacionamento da sua viatura e, enquanto o não fizer, [a] pagar-lhe o prejuízo sofrido, desde 15.11.2006, à razão de € 60 por mês, sem prejuízo de maior valor que o A. tiver que despender para esse efeito, a liquidar em fase de execução de sentença; 6.º – [a] pagar [ao autor] os juros à taxa legal, em vigor à data de cada vencimento, sobre os créditos em dívida, desde a data do respectivo vencimento, à excepção dos danos não patrimoniais, que foram fixados actualisticamente; 7.º – [a] pagar [ao autor] uma sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no cumprimento da decisão, no valor de € 50 (cinquenta euros)».

2. Inconformados, o autor e o réu interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, tendo o autor sustentado: (i) os quesitos 33.º, 41.º e 44.º deviam ser dados como provados; (ii) ter direito à classe A6, nível remuneratório 13, a partir de 1.5.1996, ou, caso assim se não entenda, à classe A6, nível 13, desde, pelo menos, 1.6.2003; (iii) ter direito ao complemento salarial semestral desligado da avaliação do desempenho e do cumprimento de objectivos; (iv) o valor da sanção pecuniária devia ser persuasório e compulsório, o que não sucedia com o fixado na sentença recorrida. Por sua vez, o réu alegou: (i) a nulidade da sentença por omissão de pronúncia; (ii) os quesitos 1.º, 10.º, 30.º, 40.º, 59.º, 60.º e 79.º merecem resposta diversa; (iii) o tribunal recorrido não atentou nas normas imperativas constantes do Regulamento de Carreiras, pelo que, não sendo o autor licenciado, não tendo o réu feito qualquer declaração de necessidade funcional, não se mostram verificados os requisitos legais de que dependia a procedência da acção; (iv) não se provaram tarefas, funções e competências que possam convencer que o autor as realizava ao nível do estudo, concepção, inovação e projecto, (v) sendo que as promoções por mérito concedidas ao autor não podem ser transpostas sem mais para a carreira de técnico superior e que o ingresso na carreira de técnico superior também não poderá ter efeitos retroactivos a 1.05.1996, pois é manifesto que o mesmo, à data, não preenchia os requisitos legais do referido Regulamento de Carreiras; (vi) não existe qualquer tipo de pagamento a efectuar pelo réu a título de prémio de desempenho relativamente ao 1.º semestre 2003; (vii) não se apurou matéria de facto suficiente para imputar ao réu o pagamento de danos não patrimoniais (viii) e decorre da regulação aplicável que apenas as viaturas do réu, do Delegado Regional e dos trabalhadores deficientes possuem lugar privilegiado e reservado no parqueamento.

O Tribunal da Relação do Porto decidiu julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos, tendo: a) considerado «Não provado» o quesito 30.º; b) julgado, para evitar contradição, relativamente aos quesitos 59.º e 60.º, «[p]rovado apenas o constante da resposta ao quesito 35.º e o teor das alíneas u) e v) dos factos assentes»; c) alterado as respostas dadas aos quesitos 57.º, 77.º e 79.º; d) absolvido o réu «de reclassificar o autor na categoria de técnico superior de estatística»; e) condenado o réu a pagar ao autor (i) «o prémio de 2003, no valor de euros 750,00, bem como o de 2006 e vincendos nos valores fixados pela ré», (ii) «desde 1 de Maio de 1996 até Dezembro de 2004, desde 1 de Janeiro de 2005 a Março de 2005 e daí em diante, enquanto o autor desempenhou funções na categoria de técnico superior de estatística, os correspondentes diferencias salariais, de acordo com as tabelas salariais aplicáveis, em montante a liquidar oportunamente» e (iii) «a título de danos não patrimoniais, a quantia de euros 300,00».

É contra esta decisão do Tribunal da Relação do Porto que o autor agora se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as conclusões seguintes:

«I – Categoria de técnico superior de estatística

1.ª	A jurisprudência do acórdão do STJ de 4.6.2008, em que o acórdão recorrido se baseou, não é ajustada/aplicável in casu, sob pena de atentarmos contra os princípios elementares do direito do trabalho e as garantias constitucionais do trabalhador e violentarmos a dignidade do recorrente;

2.ª	Não era exigível in casu a declaração funcional, nos termos decididos pelo acórdão recorrido, sob pena de abuso, proibido pela CRP (art. 18.º, n.º 2): Aplicar cegamente os art.s 3.º, n.º 1, a), e 4.º, n.º 2, a), e 5.º, n.º 1, do Regulamento de Carreiras e exigir o acto formal dos art.s 19.º, n.º 2, e 21.º dos Estatutos do INE (pgs. 1254 e 1256 do acórdão recorrido), desconsiderando que foi o INE que nomeou por Ordem de Serviço o recorrente para o exercício de funções de técnico superior e o exercício efectivo e ininterrupto dessas funções, cerca de 10 anos (pelo menos), por que foi avaliado e promovido por mérito, é um abuso não permitido pelo art. 18.º, n.º 2, da CRP;

3.ª	A Administração Pública indirecta não pode comportar-se desta forma, em desrespeito pelo direito fundamental do trabalhador à categoria correspondente às suas funções (art. 8.º, n.º 1, da Portaria 441/95), que exerceu pelo menos durante 10 anos, e da dignidade humana e de trabalhador (art.s 58.º e 59.º da CRP), tanto mais que o recorrente chefiava pessoas de categoria superior (no exercício das suas funções o recorrente coordenou e avaliou o desempenho e a actividade de técnicos superiores de estatística que nele prestavam serviço [facto y) do acórdão], supervisionava, validava e aprovava os trabalhos desses técnicos (facto 7 do acórdão) e informava e formava os técnicos à sua responsabilidade, com vista à promoção e valorização das suas competências e ao pleno exercício das suas funções (facto 21 do acórdão);

4.ª	Qualquer empregadora privada, numa situação equivalente, estaria obrigada à reclassificação do A. na categoria de técnico superior, por força do princípio fundamental de que a categoria deve corresponder às funções exercidas e do n.º 5 do art. 22.º da LCT e do art. 18.º, n.º 1, da CRP;

5.ª	O acórdão recorrido, ao decidir que para que o recorrente tivesse direito à categoria de técnico superior era necessária a deliberação formal do INE, dá cobertura, à Administração indirecta, a todo um abuso não permitido aos privados, em violação dos art.s 18.º, n.º 1, e 13.º da CRP, como se a Administração Pública não estivesse sujeita ao regime do contrato de trabalho e à organização do trabalho em condições dignas (art. 59.º, n.º 1, b) da CRP) e não houvesse limites à discricionaridade técnica e ao juízo de oportunidade sobre a classificação do recorrente;

6.ª	O acórdão recorrido permite que a situação se arraste, indefinidamente, transformando uma situação de natureza temporária em definitiva, sem limite de tempo e sem sanção, fazendo uma interpretação inconstitucional do regime jurídico citado na conclusão 2.ª, por violação dos princípios constitucionais dos art.s 18.º, n.º 2, e 59.º, n.º 1, b), da CRP;

7.ª	A interpretação que o acórdão recorrido fez dos art.s 3.º, n.º 1, a), e 4.º, n.º 2, a) e 5.º, n.º 1, do Regulamento de Carreiras e dos art.s 19.º, n.º 2, e 21.º dos Estatutos do INE (pgs. 1254 e 1256 do acórdão recorrido), ao exigir um acto formal a declarar a necessidade funcional para poder atribuir a categoria de técnico superior de estatística ao A., não obstante tê-lo nomeado por Ordem de Serviço escrita e o exercício efectivo de funções ininterrupto durante cerca de 10 anos, por que foi avaliado e promovido por mérito, constitui um abuso inadmissível, violador dos princípios e garantias constitucionais dos art.s 18.º, n.os 1 e 2, 13.º, 58.º e 59.º [maxime do n.º l, b)], da CRP;

8.ª No mínimo, tendo sido admitido num concurso de mobilidade interna para um posto de trabalho de técnico superior de estatística, em 1.12.2005, e tendo sido imputado/colocado no DEE (Departamento de Estatísticas Económicas) no exercício de funções de técnico superior, como ficou provado na alínea u), pelo menos nessa altura deveria ter sido reclassificado e promovido a técnico superior, pois tal significa o reconhecimento, pelo R., de que o A. podia candidatar-se e ocupar o cargo de técnico superior posto a concurso, que efectivamente preencheu!

II – Remuneração e funções de técnico superior, a título definitivo

9.ª	O acórdão recorrido entendeu que o recorrente apenas tinha direito à maior remuneração da categoria de técnico superior pelo período em que exerceu funções, até Março de 2005 e, daí em diante, enquanto desempenhou funções dessa categoria, não tendo atentado, por erro, na alínea U): que, em 1.12.2005, o A. foi imputado a um posto de trabalho de técnico superior e manteve o exercício de funções, nessa data (acção entrada a 12.9.2006); por conseguinte, não deveria ter estabelecido a limitação que estabeleceu e deveria ter condenado pelo menos até à data da entrada da acção ou a 1.12.2005, sem prejuízo da prova de maior tempo nesse exercício;

10.ª	Mas, tendo estado cerca de 10 anos, pelo menos, a exercer funções de técnico superior, com direito à respectiva remuneração, a natureza temporária do exercício de funções perdeu-se e tornou-se definitiva, obtendo o recorrente o direito definitivo não só ao recebimento da remuneração superior, como também ao exercício de funções da categoria de técnico superior, sob pena de despromoção e de violação da irreversibilidade da carreira e da irredutibilidade da retribuição;

11.ª	O art. 22.º, n.º 5, da LCT previa o direito à reclassificação passados 6 meses do exercício da actividade: Não podia o regime jurídico do INE prejudicar esta norma, que, aliás, serve de critério para aquilatar do abuso do R., proibido pelos art.s 18.º, n.º 2, e 59.º, n.º 1, b), da CRP;

12.ª	Não existe já um exercício temporário de funções da categoria superior: Esse exercício e o direito a essa remuneração tornaram-se definitivos;

III – Ingresso, promoções por mérito e progressões automáticas, complemento de chefia e IHT

13.ª	O acórdão recorrido limitou-se a condenar nas retribuições correspondentes às tabelas salariais da categoria de técnico superior de estatística e, por erro, não considerou que o vencimento deveria corresponder ab initio ao da classe de ingresso na categoria de técnico superior (classe A9, nível 10 — art. 16.º do Regulamento das Carreiras) e levar em conta as promoções por mérito que o recorrente teve (N e O) ao longo dos 10 anos e as progressões automáticas, nos termos daquela norma, como se decidiu na 1.ª instância (independentemente da reclassificação na categoria superior);

14.ª	E deveria ter-se condenado o INE no pagamento, além da remuneração de base de técnico superior, na remuneração adicional ou complemento de chefia de 10% da remuneração de base e nos 25% da isenção de horário de trabalho sobre a remuneração de base, que já auferia, tal como na 1.ª instância (ponto 2.º da sentença), como decorrência normal, pois se a base aumenta, os complementos do exercício de funções de chefia que exercia (era Coordenador de Núcleo) e de IHT são calculados nessa base;

IV – Indemnização por danos não patrimoniais

15.ª	O acórdão recorrido reduziu a indemnização por danos não patrimoniais ao A. de 5.000 € da 1.ª instância para 300 €, que é um valor irrisório e absolutamente desajustado, por não compensar minimamente os danos graves sofridos, sendo irrelevante para o caso que o INE tenha um papel importante na sociedade portuguesa: [o]s danos são graves e perduraram no tempo, mais de 10 anos;

16.ª	Deve repor-se, também nesta parte, a decisão de1.ª instância, ponto 4.º;

V – Complementos salariais

17.ª	Foi dado como provado (quesitos 43.º e 44.º) que o R. pagava (ao A.) incentivos/complementos/prémios semestrais, desde o primeiro semestre de 1998, pelos seus bons serviços, e que, a partir de 2003, o seu pagamento passou a estar indexado à avaliação do desempenho profissional, dependente do cumprimento de objectivos (quesitos 72.º e 74.º);

18.ª	Antes de 2003, os complementos salariais eram semestrais e não estavam dependentes de avaliação nem de objectivos, de tal forma que está assente, por confissão por falta de impugnação, no quesito 44.º (art. 56.º da p. i.), que nos anos de 1999, 2000 e 2001, não decorreu qualquer processo de avaliação do desempenho profissional no INE;

19.ª	Ou seja: [o] que o R. criou foi um novo complemento, anual, geral e comum a todos os colaboradores, dependente do desempenho e da avaliação formal do SIADAP — Lei 10/2004, de 22.3, e Dec. Reg. 19-A/2004, de 14.5;

20.ª Ora, não podia retirar o complemento anterior, semestral, desligado do desempenho, intuitu personae, por ser já uma regalia adquirida, e substituí-lo por outro, anual, incerto e dependente de objectivos e em valor a fixar, discricionariamente;

21.ª	Deve, pois, ser condenado a pagar os complementos salariais semestrais de 2004, 2005, 2006 e os vincendos, pelo valor unitário mínimo do último auferido (750,00 euros), independentemente do pagamento dos prémios de desempenho anuais que entenda por bem pagar-lhe após a avaliação individual exigível por força da legislação entretanto publicada (SIADAP);

VI – Sanção pecuniária compulsória

22.ª	A decisão recorrida confirmou a sentença de 1.ª instância e condenou o R. numa sanção pecuniária compulsória de apenas 50 euros dia, que é manifestamente irrisória e portanto não persuasória do cumprimento, tanto mais que se sabe que a Administração Pública não é propriamente o exemplo do cumprimento e da pessoa de bem;

23.ª Deve ser fixado um valor na ordem do que foi peticionado: 2.500 euros;

VII – Restituição do lugar de garagem e indemnização pela retirada

24.ª	O A. tinha um lugar de garagem nominativo atribuído pelo R. — quesitos 75.º e 76.º —, tendo o R. emanado nova ordem de serviço, anulando aquele lugar de garagem individual — quesito 77.º;

25.ª	A decisão recorrida entendeu que a atribuição do lugar de garagem não reveste as características de remuneração (fls. 1263) e que pela nova Ordem de Serviço do quesito 77° não ficou impedido de estacionar a viatura, mas isso apenas se tornou difícil — quesito 79.º —, mas o que é facto é que por força dessa dificuldade (ocupação por ordem de chegada, tanto mais que tinha isenção de horário), o A. contratou um lugar de garagem;

26.ª	O R. retirou ao A. uma regalia que lhe atribuiu e ficou a fazer parte do seu estatuto: lugar de garagem privativo; dessa forma, ao retirá-lo, diminuiu-lhe as condições de trabalho, o seu estatuto, sendo responsável pelos danos causados culposamente (art. 799.º do CC);

27.ª	Também aqui nesta parte deve ser repristinada a sentença de 1.ª instância e o R. condenado nos termos do ponto 5.º da sentença;

VIII – JUROS

28.ª	O acórdão recorrido não condenou nos juros devidos desde a data do vencimento das retribuições vencidas, apesar de ser uma obrigação com vencimento mensal, com prazo certo;

29.ª	Também nesta parte deve ser reposta a sentença de 1.ª instância, ponto 6.º»

Termina pedindo que «deve o recurso ser julgado procedente e repristinada a sentença de 1.ª instância e ainda o R. ser condenado a pagar ao A. os complementos salariais (prémios) semestrais de 2004 e 2005 e dos anos seguintes, no valor unitário mínimo de 750 euros, e uma sanção pecuniária compulsória persuasória […]».

O réu contra-alegou, sustentando a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta sustentou que não se devia conhecer da matéria contida nas conclusões 13.ª, 14.ª, 28.ª e 29.ª, pois, «as mesmas não foram objecto do recurso de Apelação, na parte respectiva, nem pelo R., nem pelo A., razão, aliás, porque não foram, e bem, sequer, objecto de enumeração nas questões que a Relação entendeu dever apreciar», tendo «já sido decididas em favor do A., com trânsito em julgado, tudo nos termos dos arts. 671.º, n.º 1, 677.º e 680.º, n.º 1, do CPC», devendo a revista proceder parcialmente, quanto às conclusões 9.ª, 15.ª, 16.ª, 22.ª, 23.ª e 24.ª a 27.ª, enunciadas, respectivamente, nos títulos II, IV, VI e VII das conclusões da alegação do recurso de revista.

O aludido parecer, notificado às partes, suscitou resposta do autor, que manteve «a posição defendida no que respeita às partes do recurso que o parecer pretende não deverem proceder» e, em relação à pronúncia emitida quanto à parte V do recurso (conclusões 17.ª a 21.ª), aduziu «que os complementos salariais semestrais que o recorrente peticiona eram-lhe pagos independentemente de avaliações e de objectivos (quesitos 43.º e 44.º)», não fundando «o seu direito na falta de avaliação, como refere o MP, mas sim na falta de pagamento, independentemente de existir ou não avaliação, porque esses complementos salariais não dependiam de avaliação», acrescentando que é pertinente o argumento final do trânsito parcial das questões enumeradas sob os títulos III e VIII do recurso.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se o quesito 44.º, na parte em que refere que, nos anos de 1999 a 2001, não decorreu qualquer processo de avaliação de desempenho profissional no INE, deve considerar-se provado, por confissão ficta (conclusão 18.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Se é de atribuir ao autor a categoria de técnico superior de estatística (conclusões 1.ª a 5.ª, 8.ª e 10.ª a 12.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se as normas dos artigos 3.º, alínea a), 4.º, n.º 2, alínea a), e 5.º, n.º 1, do Regulamento das Carreiras Profissionais e Grupos de Qualificação do Instituto Nacional de Estatística, bem como os artigos 19.º, n.º 2, e 21.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, na interpretação que delas fez o acórdão recorrido, são materialmente inconstitucionais, por violação dos artigos 13.º, 18.º, n.os 1 e 2, 58.º e 59.º, n.º 1, alínea b), todos da Constituição (conclusões 6.ª e 7.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se o autor tem direito à remuneração da categoria de técnico superior de estatística, «pelo menos, até à data da entrada da acção ou a 1.12.2005, sem prejuízo da prova de maior tempo nesse exercício» (conclusão 9.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se a remuneração da categoria de técnico superior de estatística atribuída «deveria corresponder ab initio ao da classe de ingresso na categoria de técnico superior (classe A9, nível 10 — art. 16.º do Regulamento das Carreiras) e levar em conta as promoções por mérito que o recorrente teve (N e O) ao longo dos 10 anos e as progressões automáticas, nos termos daquela norma, como se decidiu na 1.ª instância» (conclusão 13.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se no acórdão recorrido «deveria ter-se condenado o INE no pagamento, além da remuneração de base de técnico superior, na remuneração adicional ou complemento de chefia de 10% da remuneração de base e nos 25% da isenção de horário de trabalho sobre a remuneração de base, que já auferia» (conclusão 14.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se a indemnização pelos danos não patrimoniais alegados deve ser fixada em € 5.000 (conclusões 15.ª e 16.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se o réu deve pagar ao autor os complementos salariais semestrais de 2004, 2005, 2006 e os vincendos, pelo valor unitário mínimo do último auferido, independentemente do pagamento dos prémios de desempenho anuais que entenda por bem pagar-lhe após a avaliação individual agora estabelecida (conclusões 17.ª a 21.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se o réu deve ser condenado a restabelecer o uso, pelo autor, de um lugar de garagem para o estacionamento da sua viatura e, enquanto o não fizer, «a pagar-lhe o prejuízo sofrido, desde 15.11.2006, à razão de € 60 por mês, sem prejuízo de maior valor que o A. tiver que despender para esse efeito, a liquidar em fase de execução de sentença» (conclusões 24.ª a 27.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se a sanção pecuniária compulsória deve ser fixada em valor na ordem do peticionado (conclusões 22.ª e 23.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se o réu deve ser condenado a pagar juros de mora sobre as quantias em dívida (conclusões 28.ª e 29.ª da alegação do recurso de revista).

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Antes de mais, há que conhecer da questão prévia da inadmissibilidade do recurso, suscitada pela Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta neste Supremo Tribunal, a qual aduziu que as matérias contidas nas conclusões 13.ª, 14.ª, 28.ª e 29.ª da alegação do recurso de revista «não foram objecto do recurso de Apelação, na parte respectiva, nem pelo R., nem pelo A., razão, aliás, porque não foram, e bem, sequer, objecto de enumeração nas questões que a Relação entendeu dever apreciar», tendo «já sido decididas em favor do A., com trânsito em julgado, tudo nos termos dos arts. 671.º, n.º 1, 677.º e 680.º, n.º 1, do CPC».

Neste particular, o recorrente respondeu que «é pertinente o argumento […] do trânsito parcial das questões enumeradas sob os títulos III e VIII do recurso».

O certo é que, em sede de apelação, o réu interpôs recurso da decisão in totum, pedindo a revogação da totalidade da sentença recorrida, «substituindo-se pois a mesma por outra que absolva o Apelante do pedido, ou anulado o julgamento e determinar-se a repetição do mesmo, conforme é de lei e de JUSTIÇA».

Como é sabido, na falta de especificação do requerimento de interposição do recurso, este abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente (artigo 684.º, n.º 2, segunda parte, do Código de Processo Civil); todavia, nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso (artigo 684.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), sendo que transitam em julgado todas as questões que tenham sido objecto de julgamento na sentença e não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recurso — dispõe o n.º 4 do citado artigo 684.º que «[o]s efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo».

Ora, o réu, nas conclusões da alegação do recurso de apelação, defendeu que, «[n]ão sendo o apelado licenciado, não tendo habilitações de nível superior, nem tendo a Direcção do apelante feito qualquer declaração de necessidade funcional, não se mostram verificados os requisitos legais de que dependia a procedência da acção e que competia ao Apelado provar, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, por serem constitutivos do direito que invocou» [conclusão L)], que «[n]ão se provaram tarefas, funções e competências que, com idoneidade, possam convencer de que o Apelado as realize ao nível do estudo, concepção, inovação e projecto, a que se reporta o artigo 14.º do Regulamento de Carreiras e grupos de qualificação do Apelante» [conclusão N)], que «[a] atribuição da categoria de técnico superior não se pode reportar a 01.05.1996, com todas as promoções por mérito que lhe foram concedidas enquanto técnico adjunto de estatística» [conclusão O)], que «[a]s promoções de mérito concedidas ao Apelado, enquanto integravam o grupo de qualificação técnico profissional, não podem ser transpostas, sem mais, para a carreira de técnico superior» [conclusão P)] e que «[o] ingresso na carreira de técnico superior também não poderá ter efeitos retroactivos a 1.05.1996, pois é manifesto que o Apelado, à data, não preenchia os requisitos legais dos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento de Carreiras, designadamente quanto à experiência, nem sequer detinha a posição inacabada no curso universitário» [conclusão R)], termos em que não se pode concluir que as questões discriminadas nas conclusões 13.ª e 14.ª da alegação do recurso de revista não tenham sido objecto de impugnação nas conclusões da alegação do recurso de apelação do réu e, portanto, que se trate de matéria transitada em julgado, que adquiriu força obrigatória dentro do processo.

Já o mesmo não se poderá dizer da questão enunciada nas conclusões 28.ª e 29.ª da alegação do recurso de revista, referente à condenação em juros de mora, que, embora necessariamente dependente da constituição do crédito principal, não foi impugnada nas conclusões da alegação do recurso de apelação do réu, pelo que deve considerar-se matéria transitada em julgado, que este Supremo Tribunal tem de aceitar (artigos 671.º, n.º 1, 680.º, n.º 1, e 684.º, n.º 4, do Código de Processo Civil).

Nesta conformidade, julgando-se parcialmente procedente a questão prévia suscita