Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc.º nº 19922/19.9T8PRT.P1.S1

4ª Secção

LCR/JG/CM

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 - Relatório

1. No Juízo do Trabalho do ... do Tribunal Judicial da Comarca ….... AA propôs contra “BANCO BPI, S.A.” acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, pedindo a condenação do Réu:

a) a reconhecer à autora o direito a receber a pensão completa do Centro Nacional de Pensões, deduzida do valor correspondente à percentagem de 23,809%, correspondente a 5 anos e 9 meses de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhadora bancária;

b) a pagar à A. o valor de € 583,42, acrescido de juros de mora vincendos até à data do trânsito em julgado da presente lide, a liquidar em execução de sentença;

c) a pagar à A. as diferenças mensais que o Banco venha a reter e que excedam a percentagem de 23,809% da pensão atribuída pelo CNP, acrescido dos juros de mora vincendos, desde a data da propositura da acção até ao trânsito em julgado, a calcular em sede de execução de sentença;

d) a aplicar uma regra pro-rata temporis ou regra de três simples pura no apuramento da parte da pensão do CNP a entregar ao Banco, respeitante aos descontos efectuados pela autora para a Segurança Social enquanto trabalhadora bancária e

d) a suportar as custas processuais.

Para tanto invocou a., em síntese:

- Foi admitida ao serviço do Réu em 26.6.1980 e por carta de 3.8.2016 foi informada da sua passagem à situação de reforma;

- A. passou então à situação de reforma no Banco integrada no nível 10 do ACT para o Sector Bancário, passando a auferir uma pensão de reforma, à altura, pagável 14 vezes por ano, com a mensalidade base de €1.172,02 e diuturnidades no valor de €285,60, actualmente no valor de €1 198,59 e diuturnidades no valor de €292,11;

- Posteriormente, na sequência do ofício do R. de 8.3.2019, referindo que, por completar a 66 anos e 5 meses de idade em 19/06/2019, deveria requerer a pensão de reforma por velhice junto do CNP, pediu a pensão de reforma por velhice ao Centro Nacional de Pensões;

- Por carta do Centro Nacional de Pensões datada de 26.7.2019 foi informada de que o requerimento de pensão oportunamente apresentado foi deferido, sendo-lhe atribuída a pensão por velhice de € 551,59, acrescida de retroactivos, no montante total global de €1.875,41, com início em 2019-06-19, pagável a partir de 8.9.2019;

- Por carta datada de 5.9.2019 o Réu comunicou-lhe que, nos termos da cláusula 94ª do ACT do sector bancário, passaria descontar na pensão de reforma o valor mensal de €291,77;

- Esse valor corresponde a 52,885% do valor da pensão paga pelo Centro Nacional de Pensões à A., quando na realidade o Réu só tem direito a 23,809% da pensão que lhe foi atribuída pelo CNP, porquanto esta corresponde a 21 anos de descontos para a Segurança Social (01 1966 a 05/1980 fora do sector bancário, e 01/2011 a 01/10/2016, após a extinção da CAFEB, enquanto trabalhadora bancária), tendo o Réu apenas direito a fazer seu o valor resultante da percentagem correspondente a esse período de 5 anos e 9 meses de descontos após a integração da CAFEB no ISS,IP, ou seja, 23,809%.

2. Realizada a audiência de partes e frustrada a conciliação o Réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência da acção, alegando, em síntese, que, contrariamente ao pretendido pela Autora, a redação da cláusula 136.ª do ACT do sector bancário não autoriza a leitura de que o benefício a descontar pelo Banco seja apurado na base de um critério de proporcionalidade em “regra de três simples pura”. Pelo contrário, entende que tal “pensão de abate” é o benefício do CNP pelo tempo de carreira ao serviço do Banco (pensão teórica) que resulta das contribuições feitas no período em apreço, apurado segundo as regras do regime geral da segurança social, que são as regras aplicáveis ao cálculo do benefício a pagar pelo CNP.

3. Por sentença de 22.1.2021, foi a acção julgada improcedente procedente e o Réu absolvido dos pedidos.

4. Inconformada com a sentença dela apelou a Autora

5. Conhecendo do recurso, o Tribunal da Relação da Relação, por acórdão de 22 de Fevereiro de 2021, julgou-o procedente, revogando a sentença recorrida e substituindo-as pelo acórdão que condena o Réu a:

- aplicar a regra pro-rata temporis ou regra de três simples pura no apuramento da parte da pensão paga à autora pelo Centro Nacional de Pensões que pode deduzir, respeitante aos descontos efectuados pela autora para a Segurança Social, enquanto trabalhadora bancária;

- reconhecer à autora o direito a receber a pensão completa do Centro Nacional de Pensões, deduzida do valor correspondente à percentagem de 23,809%, correspondente aos 5 anos e 9 meses de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhadora bancária;

- pagar à autora o valor de €583,42, acrescido de juros de mora vincendos até à data do trânsito em julgado do presente acórdão, a liquidar.

- A pagar à autora as diferenças mensais que a ré venha a reter e que excedam a percentagem de 23,809% da pensão atribuída pelo CNP, acrescidas dos respectivos juros de mora, a liquidar.

6. Irresignado com esta decisão dela interpõe o Réu recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

“1. A interpretação das cláusulas regulativas de convenção coletiva de trabalho deve fazer-se de acordo com as regras de interpretação da lei, em particular de acordo com o disposto no artigo 9.º do Código Civil, como vem sendo entendimento da Jurisprudência, como recentemente foi defendido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 19 de Março de 2019.

2. Na interpretação da cláusula 136.ª do ACT do sector bancário, deve atender-se aos seus elementos literal, sistemático, histórico e teleológico.

3. No que respeita ao elemento literal, a redação da cláusula 136.ª do ACT do sector bancário (cláusula que veio a ser substituída pela cláusula 94.ª do ACT do setor bancário) é clara nos dois aspetos que aqui relevam.

4. Primeiro, que nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por Instituições ou Serviços de Segurança Social a trabalhadores que sejam beneficiários dessas Instituições ou seus familiares - como sucede com a Recorrida, a partir de 1.1.2011, dada a sua integração no regime geral de segurança social por imposição do Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro -, apenas será garantida, pelas Instituições de Crédito, a diferença entre o valor desses benefícios e o dos previstos no ACT – cfr. 2.ª parte do n.º 1 da cláusula 136.ª.

5. Segundo, que o benefício a “abater” é o que decorre de contribuições feitas no período de serviço contado pelo Banco para o cálculo da pensão a pagar por este, pois, como se refere no n.º 2 daquela cláusula estão em causa os benefícios decorrentes de contribuições.

6. A “pensão de abate” é, assim, o benefício do CNP pelo tempo de carreira ao serviço do banco (pensão teórica) que resulta das contribuições feitas no período em apreço, apurado segundo as regras do regime geral da segurança social, que são as regras aplicáveis ao cálculo do benefício a pagar pelo CNP.

7. A cláusula 136.ª alude, literalmente, ao benefício decorrente das contribuições com fundamento na prestação de serviço que seja contado na antiguidade do trabalhador.

8. Acresce ainda que, quando no Acordo Coletivo se pretendeu exprimir o critério pro rata temporis tal foi feito de modo particularmente claro e direto (n.º 3 da cláusula 98.ª) sem qualquer semelhança com a redação da analisada cláusula 94.ª.

9. O elemento sistemático é também conducente ao mesmo resultado interpretativo.

10. A norma em causa insere-se no sistema de previdência e, no caso concreto, na conjugação de dois regimes de previdência: o regime de segurança social do sector bancário e o regime geral de segurança social.

11. A cláusula reenvia para as regras de cálculo do regime geral da segurança social a fim de as utilizar e não de aproveitar os seus resultados.

12. A inserção sistemática da cláusula 136.ª do ACT do sector bancário impõe a sua interpretação no sentido da aplicação das mesmas regras que servem para o cálculo da pensão do CNP.

13. Ao invés, não há qualquer elemento do sistema que aponte para a interpretação que defende a Recorrida, ou seja, não há qualquer norma no sistema em que se insere a cláusula 136.ª do ACT do sector bancário e a cláusula 94.ª que lhe sucedeu, que contenha norma para o cálculo de benefícios de pensão em razão de qualquer critério de pro rata temporis.

14. O montante da pensão do CNP é igual ao produto da remuneração de referência pela taxa global de formação da pensão e pelo fator de sustentabilidade., como resulta do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio.

15. E a remuneração de referência é definida no artigo 28.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, pela fórmula TR/(nx14), em que TR representa o total das remunerações anuais revalorizadas de toda a carreira contributiva e n o número de anos civis com registo de remunerações, até ao limite de 40.

16. São estas as regras do sistema a que apela a cláusula 136.ª do ACT do sector bancário e que, com recurso ao elemento sistemático, devem aplicar-se no apuramento da parte da pensão a pagar pelo CNP que há-de ser entregue pela Recorrida ao Recorrente.

17. E são essas as regras aplicadas pelo Recorrente, para apuramento da “pensão de abate”.

18. Por fim, o elemento teleológico é particularmente relevante na tarefa interpretativa, pois a norma da cláusula 136.ª do ACT do sector bancário tem por fim coordenar o percebimento de benefícios por trabalhadores submetidos a ambos os regimes de forma a impedir que, por força do mesmo período contributivo, o trabalhador possa ver-lhe atribuídos benefícios cumulados.

19. É uma expressão do princípio da não acumulação de prestações plasmado no artigo 67.º, n.º 1 da Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro).

20. A não acumulação de prestações não pode alcançar-se com recurso, para a repartição da pensão a pagar pelo CNP, a um critério de “regra de três simples pura”.

21. Tal conclusão ofende diretamente o fim a que se propõe a cláusula 136.ª do ACT do sector bancário e a cláusula 94.ª que lhe sucedeu, que é, precisamente, abater à pensão paga pelo Banco Recorrente, a pensão (ou parte de pensão) que for paga à Recorrida pelo CNP que respeite ao tempo de Banco.

22. O entendimento do Recorrente é, de resto, o que conduz a um resultado mais equitativo.

23. É bom notar que a carreira extra-banco pode ser mais favorável ao pensionista, o que sucede no caso de as remunerações registadas nesse período serem superiores às registadas na carreira ao serviço do Banco.

24. Por isso, acrescenta-se, a este propósito, que o entendimento do Recorrente assegura, inclusivamente, que nesses casos, em que a pensão teórica extra-banco seja mais favorável ao pensionista (por as remunerações auferidas nesse período serem superiores), não veja este o seu benefício penalizado.

25. A questão não é meramente teórica, tendo sido objeto do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22/11/2017, disponível em www.dgsi.pt.

26. Como sucedeu no caso julgado no referido douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22/11/2017, em que estava em causa uma pensão da Caixa Geral de Aposentações e em que o Banco ali Réu reconhecera parte da carreira na CGA, verificou-se que as remunerações auferidas pelo trabalhador no período extra-banco eram superiores àquelas que auferira no período que o Banco lhe contará, tendo o Tribunal concluído que não era aplicável a regra de pro rata temporis, que aquele Banco aplicara.

27. O Tribunal da Relação de Évora acolheu o entendimento aqui defendido pelo Recorrente que, naquele caso, era favorável ao pensionista.

28. O elemento teleológico da norma não consente, assim, outra interpretação que não seja a que lhe dá o Recorrente.

29. A interpretação da cláusula 136.ª do ACT do sector bancário e da cláusula 94.ª que lhe sucedeu, com recurso aos elementos de interpretação literal, sistemático e teleológico, conduz ao resultado alcançado pelo Recorrente.

30. A interpretação preconizada pelo douto Acórdão recorrido olvida que para o cálculo do beneficio pago pelo CNP concorre, nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de Maio, não só o tempo (por via da taxa de formação a pensão) mas também as remunerações (por via da remuneração de referência que é definida no artigo 28.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, pela fórmula TR/(nx14), em que TR representa o total das remunerações anuais revalorizadas de toda a carreira contributiva e n o número de anos civis com registo de remunerações, até ao limite de 40).

31. Em suma: porque a cláusula 136.ª do ACT do sector bancário (tal como a cláusula 94.ª do atual ACT do setor bancário) se refere expressamente a benefícios decorrentes de contribuições para o regime geral de segurança social e porque o benefício pago pelo regime geral de segurança social (através do CNP) é apurado considerando, além do tempo de carreira contributiva (que determina a taxa de formação da pensão), os montantes das contribuições feitas ao longo da carreira contributiva (por via da determinação da remuneração de referência), torna-se imperioso calcular as duas pensões teóricas respeitantes a cada um dos períodos em causa e, em função desses resultados, repartir o benefício pago pelo CNP.

32. Entendimento que foi sufragado pelos doutos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10/10/2016 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 25/09/2017, que se juntaram aos autos.

33. E, mais recentemente e já posteriormente à mencionada douta Jurisprudência do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, foi também este o entendimento versado nas doutas sentenças proferidas pelo Tribunal Judicial da Comarca do ..., Juízo do Trabalho do ..., Juiz …de 25/04/2020, e Juiz 1 de 20/02/20, já juntas aos autos, e de 01/10/2020, que agora se junta aos autos.

34. E é também a douta opinião dos SENHORES PROFESSORES DOUTORES BERNARDO LOBO XAVIER e MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO expressa nos doutos Pareceres de Direito juntos aos autos.

35. O entendimento sufragado pela Recorrida, viola também o disposto no artigo 63.º, n.º 4 da Constituição da República.

36. Ao remeter-se o cálculo da “pensão de abate” para uma “regra de três simples” está a Recorrida, inevitavelmente, a transferir para si, como pensionista, parte do benefício que o Banco deve abater à mensalidade que está obrigado a pagar, potenciando, ilegalmente e em afronta àquele comando constitucional, o benefício que a pensionista teria a receber se isoladamente lhe fosse considerada apenas a carreira contributiva extra-banco.

37. O efeito de tal entendimento é, efetivamente, a violação do preceito constitucional vertido no artigo 63.º, n.º 4 da Constituição da República que determina que “Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de atividade em que tiver sido prestado.”.

38. A interpretação dada pela Recorrida à cláusula 136.ª do ACT do sector bancário e à cláusula 94.ª do atual ACT do setor bancário, é, assim, materialmente inconstitucional por violação do artigo 63.º, n.º 4 da Constituição.

39. O douto Acórdão recorrido deve, pelos fundamentos expostos, ser revogado, concedendo-se provimento à Revista e, consequentemente, absolvendo-se o Recorrente dos pedidos.

40. Ao decidir como decidiu, o douto Acórdão violou o disposto na cláusula 136.º do Acordo Coletivo de Trabalho do setor bancário (BTE n.º 3 de 22/01/2011 – data de distribuição: 24/01/2011) cláusula que veio a ser substituída, com redação similar, pela cláusula 94.º do Acordo Coletivo de Trabalho do setor bancário (BTE n.º 29 de 08/08/2016), os artigos 26.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio e, bem assim, violou também o disposto no artigo 63.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa”

7. A Autora contra-alegou defendendo a improcedência do recurso.

8. Cumprido o disposto no artº 87º, nº 3, do C.P.T., o Exmo. Procuradora-Geral-Adjunta emitiu douto parecer no sentido da improcedência da revista, parecer que, tendo sido notificado às partes, não foi objeto de resposta.

II

2. Delimitação objectiva do recurso

Delimitado o objecto do recurso pelas questões suscitadas pela recorrente nas conclusões das suas alegações (artigos 635º, nº 3, e 639º, nº 1, do CPC, a questão trazida à apreciação deste Supremo Tribunal é a de saber se a dedução da pensão a que se refere a cláusula 136ª do Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário, publicado no BTE, 1ª Série, nº 8, de 29 de Janeiro de 2011, com as alterações publicadas no BTE, 1ª Série, nº 8, de 29 de Fevereiro de 2012, que veio a ser substituída pela cláusula 94ª do ACT do sector bancário, com redacção semelhante, publicado no BTE, 1ª Série, nº 29, de 8.8.2016, deve ser feita apenas com base no critério do tempo de contribuições para a Segurança Social ou considerando também o montante das retribuições que serviram de base às contribuições efectuadas durante aquele período.

III

A - Fundamentação de facto

Foi considerada a seguinte factualidade:

1. O Réu é uma instituição de crédito e exerce a atividade bancária.

2. Participou nas negociações e outorgou o ACT para o Sector Bancário, cuja versão integral se encontra publicada no B.T.E., 1ª Série, n.º 29, de 08/08/2016, pg. 2339 e ss., instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que aplicou e aplica aos trabalhadores integrados nos seus quadros ou que deles fizeram parte.

3. A Autora encontra-se filiada no Sindicato dos Bancários do Norte (SBN), onde figura como sócia n.º …06 (Doc. 1 junto com a petição inicial).

4. A Autora foi admitida ao serviço do Réu em 26/06/1980.

5. Por carta datada de 03/08/2016 o Réu informou a Autora da sua passagem à situação de reforma (Doc. 3 junto com a petição inicial).

6. Por carta datada de 08/03/2019, o Réu enviou uma carta à Autora, que dizia o seguinte:

“Exma. Senhora,

No seguimento da carta de reforma emitida pelo Banco e considerando que irá completar 66 anos e 5 meses de idade em 19/06/2019, recorda-se que deverá requerer a pensão de reforma por velhice junto do CNP com uma antecedência de três meses relativamente à data em que, nos termos da legislação em vigor, o possa fazer sem redução de valor e remeter cópia do respectivo requerimento à Direção de Recursos Humanos do BPI.

Logo que tome conhecimento do deferimento da pensão, deverá ainda informar o BPI por escrito, remetendo fotocópia do documento do CNP com o descritivo dos cálculos da pensão.

A partir da data em que lhe seja atribuída a pensão pelo CNP, ou que devesse ser atribuída, ao montante da pensão a cargo do Banco, conforme previsto na cláusula 94ª do ACT, será deduzido o valor da pensão atribuída, ou que devesse ser atribuída, decorrente dos períodos considerados pelo Banco no cálculo da sua antiguidade. ()

Com os melhores cumprimentos,” (Doc. 4 junto com a petição inicial)

7. A Autora foi informada por carta do Centro Nacional de Pensões (CNP) datada de 26/07/2019 de que “o requerimento de pensão oportunamente apresentado foi deferido”, sendo que “A pensão por VELHICE tem início em 2019-06-19, sendo o seu valor actual 551,59 Euros”. (Doc. 5 junto com a petição inicial)

8. Em tal carta, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, foi descriminada a carreira contributiva da Autora considerada para o cálculo da pensão (remunerações e períodos contributivos).

9. A pensão atribuída à Autora, por velhice, em resultado do referido cálculo é de €551,59, pagável a partir de 08/09/2019, acrescida de retroactivos, no montante total global de €1.875,41.

10. A Autora deu conta do deferimento da pensão de reforma do CNP por carta datada de 22/08/2019 que remeteu ao Réu, acompanhada de cópia do despacho em causa.

11. A Autora passou à situação de reforma no Banco integrada no nível 10 do ACT para o Sector Bancário, passando a auferir uma pensão de reforma, à altura, pagável 14 vezes por ano, com a mensalidade base de €1.172,02 e diuturnidades no valor de €285,60.

12. O valor da pensão da Autora, com efeitos a 01/01/2019, corresponde à mensalidade base de €1.208,18 e diuturnidades no valor de €294,42.

13. A Autora recebeu uma carta do Réu, datada de 05/09/2019, que dizia o seguinte:

“Exma Senhora,

Acusa-se a recepção do documento do Centro Nacional de Pensões (CNP) que remeteu a comunicação do deferimento da sua pensão de reforma por velhice, com início em 19-06-2019, que se agradece.

No seguimento dos anteriores contactos sobre o assunto informa-se que, nos termos da cláusula 94ª do ACT d