Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 1194/17. 5T8LSB.L1. S1

Recurso de revista

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

AA intentou a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, contra:

Montepio Geral – Associação Mutualista,

Caixa Económica Montepio Geral,

BB,

CC e

DD, pedindo a condenação solidária dos Réus a pagar-lhe a quantia de € 99.278,80, a título de créditos laborais indemnizatórios.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos:

«Pelo exposto, julgo a presente ação parcialmente procedente por parcialmente provada e em consequência:

a) Absolvo os 3.º R., 4.º R. e 5.ª R. do pedido;

b) Condeno a 1.ª e 2.ª R. a pagar ao A. a quantia de € 14.522,32 derivada da retirada da concessão do cartão de crédito (formação profissional) e de viagens deslocações;

c) Condeno a 1.ª e 2.ª R. a pagar ao A. a quantia de € 37.468,38 derivada da retirada da concessão do IHT;

d) Condeno a 1.ª e 2.ª R. a pagar ao A. a quantia de € 14.200,00 derivada da retirada da concessão do cartão de combustível; (…)»

O Autor e as 1.ª e 2.ª Rés, inconformados, apelaram para o Tribunal da Relação ….., que proferiu acórdão, com um voto vencido, em 11 de setembro de 2019, nos seguintes termos: «Por todo o exposto, nos termos dos artigos 87.º, n.º 1, do Código do Processo do Trabalho e 662.º e 663.º do Novo Código de Processo Civil, acorda-se, neste Tribunal da Relação ……, no seguinte: a) Em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto por AA no que respeita à impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto, por referência à retificação dos Pontos 17. e 19., alteração dos Ponto 5., 13., 14., 26., 43., 46. e 48., eliminação dos Pontos 28., 52. e 70. e das alíneas d), e) e g) e aditamento dos Pontos 2-A., 19-A., 40-A., 48-A., 48-B. e 51-A. e das alíneas ff) e gg);

b) Em determinar, ao abrigo dos artigos 613.º, 614.º e 662.º, a alteração oficiosa do Ponto 10. e a retificação do Ponto 55. da Matéria de Facto dada como provada;

c) Em julgar parcialmente procedente o recurso de Apelação interposto por MONTEPIO GERAL – ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA e CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL no que respeita a duas das três questões jurídicas no mesmo suscitadas (cartão GALP e IHT);

d) Em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto por AA, nessa medida se alterando a sentença recorrida e se condenando as Rés MONTEPIO GERAL – ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA e CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL a pagar ao Autor, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais derivados do assédio moral de que o Autor foi vítima, a quantia de 30.000,00, tudo acrescido dos juros de mora legais desde a data do vencimento de cada uma das quantias parcelares até ao seu integral pagamento.

e) No mais se confirma a sentença recorrida [absolvição dos 3.º, 4.º e 5.º Réus e condenação da 1.ª e 2.ª Rés a pagar ao Autor a quantia de € 14.522,32 derivada da retirada da concessão do cartão de crédito (formação profissional) e de viagens deslocações – alíneas a) e b) da parte decisória da sentença recorrida].»

O voto de vencido é relativo às questões do assédio moral [considerou a Sra. Desembargadora que o subscreveu que o apurado comportamento das Rés não integra o disposto no art.º 29.º, do Código do Trabalho] e, bem assim, à indemnização por danos não patrimoniais arbitrada a esse propósito [e que, segundo o seu entendimento, sempre seria excessivo no quadro da própria ponderação do recorrente].

Autor e 1.ª e 2.ª Rés, inconformados, interpuseram recursos de revista.

O Autor, no seu recurso de revista, elaborou as seguintes conclusões:

Pedido de repetição das declarações de parte do Autor

Ponto V das alegações - da impugnação da matéria de facto

1. Dão-se aqui por reproduzidos, nomeadamente, os argumentos vazados nas primeiras três folhas do ponto V das alegações e na parte final do ponto VII das alegações, para fundamentar o pedido ao STJ para que, no uso dos seus poderes de sindicância da lei adjetiva, ordene o reenvio do processo à 1.ª Instância para que o A. preste declarações de parte,

a. quanto à questão da procuração/mandato que permitiu colocar em juízo processos no TAF, esclarecendo tudo o que houve a esclarecer a esse respeito;

b. quanto à matéria vazada nos pontos 38 e 39 da matéria assente que deve ser levada ao pormenor;

c. que a matéria da alínea anterior seja colocada a entidade independente que dela tem conhecimento pessoal e presencial, ou seja, a EE, residente na Rua ……. - que era foi Diretor de Recursos Humanos dos RR. e lidou diretamente com os acordos de IHT, pessoa que sabe todas as matérias que a testemunha FF diz saber, anteriores a 2010).

2. Isto para além das observações feitas à forma e tom como a audição do A. ocorreu, de onde se têm que retirar as questões e estilo e de temperamento, mas não pode deixar de se pedir que o STJ avalie o princípio da isegoria, como um direito fulcral, sobretudo quando se trata de pessoas, face ao momento, a quem não é exigível a posse de estado em 100% do seu equilíbrio psicossomático.

Indeferimento da junção de documentos com alegações de recurso para o TR…..

3. Dão-se aqui por reproduzidos, nomeadamente, os argumentos vazados nas quatro folhas do ponto III das alegações e consequentemente, peticiona-se ao STJ que revogue a douta decisão, na parte em que não deferiu a junção dos documentos n.º l e 2 juntos com as alegações para o TR…., por constituírem, na prática "factos notórios" e públicos, mas que são úteis e imprescindíveis para a perceção da verdade dos factos; b. ou se assim não se entender seja ordenado ao TR……, no uso dos poderes de sindicância da lei adjetiva pelo STJ, que promova a adição de um novo ponto nos factos assentes, como nas alegações se propõe e aqui se reproduz, no sentido de se perceber o que fizeram GG (…..) e HH (o "…." a quem foi cometida alguma parte executiva, a mais fulcral).

4. Com efeito, só assim se percebe o tríptico de pessoas físicas envolvidas em atos de assédio moral, a parte que cada uma aceitou fazer, contra o Autor, como se refere nas alegações (BB, CC e GG, todos administradores) assessorados pelo inefável personagem citado (que acumulava lugares de Direção como ninguém e lugar nos órgãos sociais e no comando das eleições para os órgãos sociais) com suculentos proveitos remuneratórios que nem um rei (factos que são notórios e são verificáveis - públicos - nos relatórios e contas dos 1º e 2º RR publicados no site das instituições ou na CMVM).

Nulidades, obscuridades, ambiguidades, contradições ou omissão de pronúncia apontadas à douta decisão da 1a instância

As deliberações do órgão colegial Conselho de Administração do MG-AM e da CEMG (primeiro e segundo réus) como único meio de prova documental da existência de decisões do órgão colegial sobre matéria que só a ele comete e não a qualquer administrador, grupo de administradores ou delegados.

5. Tendo o A. invocado a nulidade de falta de pronúncia quanto à matéria atrás referida, discorda o A. da decisão da sua improcedência, dando aqui por reproduzido o que se disse nesse requerimento e o que se refere no ponto IV (1) das alegações, pedindo-se ao STJ que na procedência do alegado e provada revogue o douto acórdão nesta parte e decida ou ordene às instâncias que decidam em conformidade com essa procedência.

6. No entanto, podendo essa invocação resolver-se e radicar em deficiente julgamento da matéria de facto, em alternativa ao douto julgamento de revista impetrado, caso assim se entenda, requer-se que, no uso dos poderes de revista em direito adjetivo, o Venerando STJ reenvie o processo às instâncias para que se adicionem os pontos 70 e 71 à matéria de facto assente, porque estão verificados os pressupostos legais, cujo efeito prático é o mesmo, conforme se propõe em sede destas alegações.

A apreciação do meio de prova que constitui o documento n.º 2 junto com a contestação, enquanto prova complementar da perseguição, com base em factos não verdadeiros, movida contra o Autor.

7. Tendo o A. invocado a nulidade de falta de pronúncia quanto à matéria atrás referida, discorda o A. da decisão da sua improcedência, dando aqui por reproduzido o que se disse nesse requerimento e o que se refere no ponto IV (2) das alegações, pedindo-se ao Venerando STJ que na procedência do alegado e provada revogue o douto acórdão nesta parte e decida ou ordene às instâncias que decidam em conformidade com essa procedência.

8. No entanto, podendo essa invocação resolver-se e radicar em deficiente julgamento da matéria de facto, em alternativa ao douto julgamento de revista impetrado, caso assim se entenda, requer-se que, no uso dos poderes de revista em direito adjetivo reenvie o processo às instâncias, por estarem verificados os pressupostos, para que adicionem o ponto 72 à matéria de facto assente, cujo efeito prático é o mesmo, conforme se propõe em sede destas alegações.

A distinção de trabalho dependente versus trabalho independente, face à necessidade de existir contrato escrito que englobe a prestação de trabalho como advogado e face à presunção do n.º 1 do artigo 1158º do CC (por força do 350º-l do CC)

9. Tendo o A. invocado a nulidade de obscuridade e ambiguidade quanto à matéria atrás referida, discorda o A. da decisão da sua improcedência, dando aqui por reproduzido o que se disse nesse requerimento e o que se refere no ponto IV (3) das alegações, que aqui se reproduzem, pedindo-se ao STJ que na procedência do alegado e provada revogue o douto acórdão nesta parte e decida ou ordene às instâncias que decidam em conformidade com essa procedência.

10. No entanto, podendo essa invocação resolver-se e radicar em deficiente julgamento da matéria de facto, em alternativa ao douto julgamento de revista impetrado, caso assim se entenda, requer-se que, no uso dos poderes de revista em direito adjetivo, o Venerando STJ reenvie o processo às instâncias, por estarem verificados os pressupostos, para que alterem a redação do ponto 54 da matéria de facto assente, cujo efeito prático é o mesmo, conforme se propõe em sede destas alegações.

Obscuridade ou ambiguidade, contradição ou deficiência ou falta de pronúncia do douto acórdão do TR…… recorrido

11. O douto acórdão da TR……. radicou a decisão de improcedência das nulidades em vários fundamentos (o mais relevante é que poderia estar em causa era o julgamento da matéria de facto - o que não se discute, mas à cautela obrigou o recorrente a estruturar estas alegações nas duas perspetivas: ou erro de julgamento de direito ou erro de julgamento de matéria de facto). No entanto na parte que invoca questões novas, sem as elencar e delimitar padece da nulidade de obscuridade ou ambiguidade, nulidade que se invoca.

VI - Pontos da matéria de facto impugnados pelo Autor

PARTE F DO DOUTO ACÓRDÃO DO TR…….

F1do acórdão recorrido - Aditamento de facto novo

A matéria dos artigos 87 a 93º da PI.

12. O A. pediu ao TR…… que alterasse a matéria de facto, levando à base instrutória (BI) quanto à matéria dos artigos 87º a 93º da PI. Mas o TR….. entendeu que não tinha qualquer relevância. Dão-se aqui por reproduzidos os argumentos na parte VI - Fl destas alegações, razão pela qual se pede ao STJ que considere esta matéria de crucial relevância para demonstrar que não ocorreu qualquer deliberação do CA das 1ª e 2ª3 Rés, mas sim decisões individuais e concertadas dos Senhores BB, CC e GG e consequentemente no uso dos seus poderes de sindicância do direito adjetivo remeta os autos às instâncias para que adicione o ponto 1-A nos factos assentes conforme proposta nas alegações.

F15 do acórdão recorrido - Alteração dos Pontos 32, 38 e 39 da matéria assente.

Cartão GALP e isenção de horário de trabalho IHT).

Artigos 43º a 51º da PI. Pontos 32 a 40 da matéria de facto assente.

Retificação dos pontos 32, 38 e 39 dos factos assentes.

13. Dá-se aqui por reproduzido o referido em VI - F15 das alegações. O A. propôs a alteração da redação dos pontos 32, 38 e 39 da matéria assente, o que o TR…… não aceitou referindo que o A. faz uma leitura literal. No entanto essa alteração da literalidade é essencial para clarificar a matéria de facto e não deixar margem para dúvidas e aproximá-la da prova produzida. Impõe-se assim ao STJ que no uso dos seus poderes de sindicância do cumprimento do direito adjetivo, ordene às instâncias essa clarificação de redação, face à prova produzida, adotando a redação proposta ou similar.

Adição de factos provados à BI que são cruciais ao julgamento da causa e supressão de um que está em dissonância

14. Os pontos 38 e 39 dos factos provados não podem considerar-se sem se considerar os factos que constam do documento n.º 3 junto com a contestação

,

que é o acordo de IHT, uma vez que, o que vale em primeira linha é o que está no acordo e não o que a lei diz sobre a IHT. Ou seja, o teor do documento deve integrar a BI.

15. Em face do exposto em VII - F15 das alegações que aqui se dão por reproduzidas, peticiona-se ao Venerando STJ que no uso dos seus poderes de sindicância do direito adjetivo, ordene às instâncias a adição de um ponto na matéria assente que reflita o teor do documento n.º 3 junto com a contestação e consequentemente ordene a supressão da alínea p) da matéria não provada, porque o teor do documento n9 3 o infirma, pelo menos quanto ao Autor.

F-17-Funções de técnico (com origem em contrato de trabalho subordinado) vs. funções de direção (diretor-adjunto ou subdiretor)

16. Dá-se aqui por reproduzido o alegado no VI - F-17 destas alegações. Nesta parte do douto acórdão (F-17) fazem-se afirmações que deixam o Autor perplexo e que se refutam, uma vez que não têm a ver com uma leitura atenta da matéria provada e alegada, não tem em consideração o que representa uma procuração forense vs. mandato (tributário ou judicial). Pode haver procuração com ou sem mandato e vice-versa.

17. E sobretudo afirmar que era o Autor que tinha de provar que o exercício do mandato em processos judiciais não estava comportado em contrato de trabalho subordinado, como se não tivessem sidos os RR. a sugerir ou alegar tal desiderato e como se o autor não tivesse, porque munido de procuração e mandato, a presunção da lei civil sobre a sua onerosidade, ou seja, fora da ideia de retribuição em trabalho subordinado.

18. Pelo que se requer ao STJ que se pronuncie sobre esta questão em abstrato, uma vez que foi expressa no acórdão recorrido, sem base legal, contratual ou probatória que seja suficiente.

F-21 -A caracterização da expressão "acompanhamento de processos de contencioso fiscal" vs. "continuou a exercer funções técnicas"

19. Dá-se aqui por reproduzido o alegado no ponto VI - F-21 das alegações. O Autor pediu a alteração do ponto 54 da matéria assente. Neste aspeto o Autor ficou atordoado pelo que se escreve no douto acórdão recorrido, desde logo pela contradição do que se refere a alínea v) dos factos não provados com o que é referido 53 dos factos provados.

20. E a contradição entre o ponto 54 com o ponto 10 e 53 é material e objetiva como se aduz nas alegações e aqui se reproduz.

21. Mas o pior é a forma como o douto acórdão se expressa quanto ao testemunho da II: "contraditório", "pouco claro" sem se afirmar um único ponto de contradição em concreto, um único ponto de falta de clareza em concreto, o que é desconcertante.

22. E depois afirma-se que existia "apoio logístico" sem que se diga o que é que essa generalidade se traduzia em termos materiais.

23. E afirma-se "outros depoimentos testemunhais" que atestam que o A. exercia o mandato forense enquanto trabalhador dependente. E não se cita um só e em que contexto.

24. O ponto 54. da matéria assente deverá respeitar o que os próprios RR reconhecem: que era EM REPRESENTAÇÃO, ou seja, se eram atos em Tribunal que se exige ser advogado, era representação forense e não mera representação, procuração passada a um diretor-adjunto.

25. Também para esclarecer este aspeto se peticiona que se ordene às instâncias, se necessário, que oiçam novamente em declarações de parte o Autor.

26. Pelo que, se peticiona ao STJ que no uso dos seus poderes de sindicância do direito adjetivo, ordene às instâncias a alteração da redação do ponto 54 da matéria assente, e suprima a alínea v) dos factos não provados, conforme o proposto, de forma a que não existam contradições e reflitam a prova produzida.

F-22 - Discriminação no "programa reforma ativa"

A prova documental

27. Dão-se aqui por reproduzidos os argumentos expendidos em VI- F-22 das alegações. O Autor peticionou ao TR…. que se suprimisse o ponto 59. da matéria assente. Para isso alegou o que consta de folhas 68 a 81 das alegações de recurso para a douta Relação ……, que aqui se dão por reproduzidas. Peticionou-se ainda a supressão da alínea dd) dos factos não provados. O TR…… negou essa alteração, mas tal decisão não está conforme o respeito pela lei adjetiva.

28. Os pontos 57 e 58 da matéria assente não refletem corretamente o documento n.º 7 junto com a PI e com o documento n. º 19 junto em anexo à resposta à exceção - Plano de Pensões das lª e 2ª Rés, o qual esclarece o que se diz no documento n. º 7 junto com a PI.

29. Por outro lado, a alínea dd) dos factos não provados contém uma expressão valorativa "incentivo financeiro" (sem se definir o que isto é) que até não corresponde à verdade, como se prova nas alegações e aqui se dá por reproduzido.

30. Quanto à prova produzida nos autos, mormente documental, pede-se ao STJ que no uso dos seus poderes de sindicância do cumprimento da lei adjetiva que ordene às instâncias que reflita na BI o que consta da prova documental não contestada, alterando a redação do ponto 57 em conformidade com o documento n.º 27 junto com a PI, adicionando um ponto 57A por forma a refletir o documento n.º 19 junto com as respostas às exceções e reformule o ponto 58 por forma a refletir a parte não comportada nos outros números anteriores.

Quanto ao depoimento de FF, subordinado dos RR salvo da 5ª Ré - eliminação do ponto 59 da matéria assente

31. Dá-se aqui por reproduzido o que se refere em VI - F-22 das alegações quanto a este item. O douto acórdão recorrido estriba-se do depoimento desta testemunha.

32. Não se nota no douto aresto a consideração de que a testemunha era e é (1) trabalhador dependente dos lº e 2º RR; (2) subordinado de BB e CC aqui réus (3) foram eles que o nomearam para o cargo (3) facto notório e público: um diretor de serviços como ele ganha o salário bruto com diuturnidades de cerca de 4 000,00 euros mês, mais IHT de duas horas o que dá 1 200,00 mensais mais, tem subsídio de função que pode ir a 100% do vencimento que é pensionável o que dá 4 000,00 euros mês; tem carro topo de gama mercedes, tem cartão gasóleo superior a plafond 200,00 euros mês e cartão de crédito para despesas de representação. Factos que - o do nível remuneratório de um diretor de serviços dos bancos é público e notório - não podem deixar de se ter em conta, sabendo que, tinha muito a perder se não "defendesse" quem tanto lhe dá a ganhar.

33. No seu depoimento disse uma coisa e o seu contrário. E tentou dar uma versão de algo que não se provou - decisão do CA - que nunca viu. Já a testemunha JJ não respondeu da forma que FF respondeu. E só podia falar do que podia, dado existir uma cláusula de silêncio em quem recebeu os valores de Vi porá cada ano de trabalho, com o limite de 60 000,00 euros.

34. Pelo que se pede ao STJ que use os seus poderes de sindicância do direito adjetivo e ordene às instâncias a supressão do ponto 59 da matéria assente até porque nenhuma deliberação do CA foi apresentada, nem a testemunha a viu, única forma que poderia servir de base à alteração do que consta do documento n.º 27 em anexo à PI.

Clarificação da alínea dd) da matéria de facto não provada.

Transformação em ponto 59 dos factos provados. Documento nº 6 em anexo à contestação

35. Dá-se por reproduzido o alegado em VI - F22 das alegações no segmento acima referido. De facto, no artigo 81.º da PI de facto fala-se em "incentivo financeiro", e no documento n.º 6 junto com a contestação, FF "adjetivou" o valor de 9 357,00 euros como sendo "incentivo financeiro".

36. Mas não pode deixar de se fazer uma análise cuidada dos factos contidos no processo e do que é notório em qualquer cessação de contrato de trabalho, ou seja, o que são factos evidentes, notórios, quem nem devem ser alegados. No caso haverá que perceber que o valor de 9 357,00 não é incentivo, mas sim desincentivo, mesmo em termos nominais.

37. Como ficou provado a cessação do contrato por acordo com base no "programa reforma ativa" implicava uma remissão abdicativa de qualquer outro valor (mesmo os relativos à caducidade do trabalho por reforma) e implicava a aceitação de uma cláusula de confidencialidade.

38. Basta ter-se em conta que quando ocorre cessação por caducidade do contrato de trabalho por reforma, há sempre férias a vencer no dia 1 do ano seguinte e o subsídio de férias. Há o subsídio de Natal do ano da cessação. Logo aqui, num salário de 3 000,00 mês brutos equivaleria ao valor proposto por FF.

39. Acresce a diferença do valor da reforma para o salário no ativo e o facto de, sendo a reforma feita mais tarde, mais desconto a entidade patronal faz para a SS e mais aumenta o direito à reforma e o seu valor.

40. Em face do tudo o exposto pede-se ao STJ que use os seus poderes de sindicância do direito adjetivo e ordene às instâncias a substituição do ponto 59 da matéria assente por outro que, suprimida a alínea dd) da matéria de facto não provada, retire a expressão conclusiva "incentivo financeiro", considere que existia remissão abdicativa e uma cláusula de confidencialidade, factos com relevo para a correta composição do litígio, adotando-se a redação proposta nestas alegações.

41. Junta-se em anexo um resumo das alterações na BI que, por força da prova clara e inequívoca constante dos autos, por via dos poderes-deveres que lhe são conferidos pela lei processual, mormente o artigo 662º-l-2 do CPC, se requer ao STJ que ordene seja levada a efeito, no uso dos seus poderes de revista quanto à correta aplicação da lei adjetiva - DOCUMENTO Nº 1

VII - Julgamento de direito. Aplicação da lei aos factos que estão provados segundo o douto acórdão e face às propostas de alteração formuladas pelo Autor.

VII-1 - Ponto R do acórdão do TR……. - plafond do cartão Galp frota

42. Dá-se aqui por reproduzida a argumentação vertida no ponto Vll-l das alegações, a qual, na sua procedência, implica a revogação do douto acórdão do TR……., mantendo a decisão da 1.ª instância. Com efeito,

43. A decisão de retirar o plafond do cartão Galp frota não consta ter tido respaldo em decisão do Conselho de Administração do 1.º e 2.º RR. nem tal se configura alegado.

44. A retirada do dito plafond nem foi objeto de qualquer comunicação, pelo que o cancelamento foi feito à surdida, sem uma comunicação, um telefonema, uma palavra que fosse.

45. Os RR. não ilidiram a presunção de que esse valor correspondia a remuneração - artigo 258º-3-4 do CT.

46. Mesmo que assim não fosse tendo o Autor suscitado na ação o pagamento por entender que era remuneração, competia aos RR. provar que não correspondia nos termos do n9 2 do artigo 342º do CC, o que não fizeram. Nem alegaram.

47. Por outro lado, tendo o Autor alegado nos artigos 89º e 91º da PI que a gestão dos recursos humanos das lª e 2ª Rés comete ao Conselho de Administração (CA), que não pode delegar essa competência, não provaram as Rés a existência da deliberação do CA, provada por ata, onde conste a decisão de retirar ou cancelar ao Autor o plafond de 200,00 euros mediante cartão Galp Frota.

48. Pelo que nunca poderá entender-se provada esta factualidade (de que há uma deliberação do CA, quando não há nem foi invocada a existência) sem ser através da ata do respetivo CA.

49. Daí que se imponha que o Venerando STJ no uso dos seus poderes de verificação do cumprimento da lei adjetiva (artigo 662.º-l-2 do CPC) que ordene ao TR…… a adição do ponto IA da matéria assente com a redação proposta no ponto VI Fl destas alegações e os pontos 70 e 71 da matéria de facto assente com a redação proposta, como já se referiu, porquanto se mostram cumpridos os pressupostos de alteração oficiosa da decisão da matéria de facto pelo TR…… e trata-se de factos provados e alegados (artigos 87º, 89º, 90º e 91º da PI).

50. Deve, pois, revogar-se o douto acórdão recorrido, nesta parte, e manter-se o decidido em lº instância.

VII-2- Isenção de Horário de Trabalho - Ponto T4 do acórdão do TR…..

51. Dá-se aqui por reproduzido o referido no ponto VII-2 das alegações

de onde se extrai que fundamenta a sua decisão de revogar o decido na 1.ª instância no documento n.º 3 junto com a contestação que é o acordo sobre a IHT que vigorava com o Autor.

52. A este respeito o Autor aqui pediu ao STJ que ordene às instâncias a retificação dos pontos 38 e 39 da BI e adicione o um ponto como 39A.

53. No entanto, do teor do documento n.º 6 em anexo à contestação na­de retirar-se conclusão contrária à tirada no douto acórdão recorrido, uma vez que quando se expressou no acordo como considerando que "O trabalhador tem a categoria profissional de DIRECTOR ADJUNTO, exercendo as funções no n/estabelecimento GABINETE .........." e depois se acrescenta "no âmbito das funções exercidas, esclarece-se que é o trabalhador que, a nível de Direção..." está-se a fazer uma correspondência entre a categoria e as funções, ou seja, está-se a afirmar que é "diretor-adjunto" e por essas funções em termos gerais, lhe é conferida a IHT.

54. Ou seja, por outras palavras o que se contratou, não foi que a IHT era devida (1) se e enquanto o autor exercesse em concreto funções de chefia ou direção (2) mas sim que era devida mesmo que o diretor-adjunto, o Autor, não exercesse em concreto quaisquer funções de

chefia ou direção, pela razão de que a leitura do declarado, para um qualquer declaratário não pode ser outra que não seja, em termos práticos, concluir, por força deste contrato, que foi em função da nomeação como "diretor-adjunto" a quem comete as funções em abstrato que esta categoria exerce em termos de ACTV (de direção), que a IHT foi contratada.

55. Esta leitura do que se acha escrito no contrato, é única consentânea com o facto de, como refere o douto aresto recorrido "importa também atender ao facto de o G… (GABINETE ..........) ter sido extinto no ano de 2008 e de o Autor, até 2010, ter exercido funções de ……e ……. (Ponto 14) e de ter mantido durante esse período de cerca de dois anos a referida IHT'. Ou seja, mesmo depois de deixar de chefiar o G….. (de exercer funções em concreto de chefia e direção) continuou a receber a IHT.

56. Acresce que não foi provado pelas RR., nem alegado, que a denúncia

ocorreu "... por protocolo ou carta registada".

57. O que se refere nos pontos 38 e 39 dos factos assentes, cuja retificação de redação foi feita atrás, não equivalem

à

denúncia por "protocolo" ou "carta registada".

58. Com efeito, como se alegou na resposta às exceções o termo "protocolo", é definido na parte final do 1 do artigo 1432º/2 do CC (recibo assinado pelo destinatário na presença deste e do portador do protocolo), resultando, como acima se referiu, que não tendo a comunicação sido assinada, nem lida (e até perdida) pelo Autor, não se cumpriu o requisito "ad substantiam" da comunicação válida ao A., resultando, mesmo que a deliberação do CA que retirou a IHT fosse legal e legítima (provada por ata do CA) nunca foi validamente comunicada.

59. Acrescente-se que o Autor não referiu que abriu a missiva enviada (uma carta fechada dentro de um envelope castanho de formato A4 com buracos para se ver o interior) ou que a ]eu ou que tenha assinado a sua receção. Por isso não se verificou a comunicação válida da cessação, até porque não tinha os seus papéis organizados, estando tudo a monte, na altura em que foi compulsivamente despejado para a Sala do Edifício ……...

60. Acresce que o termo usado pelos RR "Missiva", (origem do francês missive/de lettre, é uma carta envelopada. Foi o que ocorreu, veio uma carta fechada, dentro de um envelope castanho A4 (aquilo que se chamava de correio interno) com buracos permitindo ver o interior.

61. Mas o A. nunca