Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA

Instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra:

DD, S.A.

Pedindo a condenação deste a pagar-lhe:

a) A título de indemnização pela cessação da pré-reforma a quantia de € 309.631,34, deduzindo-se a já paga como compensação pela cessação do contrato de trabalho, pelo que, tem o A. a receber a quantia de € 199.367,83, sem prejuízo do diferencial que resultar do aumento da idade legal de reforma, a liquidar em sede de sentença;

b) A título subsidiário, caso o pedido anterior seja julgado improcedente, a condenação do Banco R. a proceder ao cálculo da compensação por cessação do contrato de trabalho com base na antiguidade, reportada a 2/01/1996, ascendendo aquele valor a € 232.099,73, deduzindo-se a quantia já paga a este título, o que dá o pagamento da quantia de € 121.836,22;

c) Quantias acrescidas de juros de mora legais, vencidos desde 24 de Agosto de 2016, e vincendos;

d) Por fim, a quantia de € 70.000,00, a título de danos não patrimoniais sofridos.

Alegou para o efeito, e em síntese, que:

O Autor foi contratado pelo BB, em 11/Setembro/2006, para exercer funções de coordenação na Administração da Sociedade “BB – …, S.A.”, que integrava o Grupo BB.

Com a resolução do “BB, S.A.”, a “BB, S.A.” entrou em processo de liquidação tendo o Banco Réu proposto ao A. a passagem à situação de pré-reforma; e, por isso, Autor e o Banco Réu celebraram um acordo de pré-reforma, com efeitos a partir de 30/01/2015, tendo já o Autor, nessa data, 62 anos de idade.

Em 23 de Agosto de 2016, o A. foi integrado num procedimento de despedimento colectivo promovido pelo Banco Réu, e foi-lhe paga, a título de compensação, a quantia ilíquida de € 110.263,51, calculada nos termos do disposto no art. 5.º, da Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto e do art. 366.º do Código do Trabalho, quando, no entender do Autor, a sua indemnização deveria ter sido calculada nos termos do art. 322.º, nº 1, al. c), e nº 2, do Código do Trabalho.

Pelo que, conclui, é-lhe devida a diferença quantitativa aqui peticionada.

Quanto ao pedido subsidiário formulado defende o Autor que a sua antiguidade, para efeitos de cálculo de indemnização, deve reportar-se a 2/01/1996 e não a 2006, porquanto foi naquela data que o Autor começou a trabalhar para a Banca.

No que respeita ao pedido dos danos não patrimoniais alega que sofreu danos pela preocupação grave que lhe causou a forma como todo o processo foi conduzido, bem como o facto de ter sido privado do seu rendimento com a idade de 64 anos, com a inerente dificuldade em arranjar outro meio de rendimento, o que lhe provocou um estado depressivo, com dificuldades em dormir e o consequente recurso a apoio médico e medicamentoso.

2. O Banco Réu apresentou contestação argumentando, em síntese, que:

São publicamente conhecidas as razões conjunturais que o levaram a ter de enveredar para o despedimento colectivo de 56 trabalhadores, não restando à Ré alternativa.

Acontece que o acordo celebrado com o A., ao contrário do que este alega, não configurou um verdadeiro acordo de pré-reforma, mas antes um acordo atípico de suspensão do contrato de trabalho, pelo que o regime jurídico subjacente a esta figura é diferente do regime de pré-reforma. Tanto assim que a compensação entregue ao Autor foi calculada nos termos do art. 366.º do Código do Trabalho.

Defender o entendimento do A. é violar o princípio da igualdade com os demais trabalhadores objecto do despedimento colectivo (cf. art. 13.º da CRP) e o princípio da imperatividade do regime de cessação do contrato de trabalho.

Relativamente ao pedido subsidiário argumenta a Ré que a convenção das partes visou apenas assegurar ao A. a atribuição dos benefícios previstos no ACT do Sector Bancário, dos quais dependia a antiguidade do trabalhador, pelo que esta não pode ser outra face à natureza imperativa das normas do Código do Trabalho.

Por fim, invoca que os danos não patrimoniais peticionados pelo A. não têm razão de ser pois não existiu da parte da Ré qualquer comportamento gerador de responsabilidade civil.

Conclui pedindo a improcedência da presente acção.

3. O A. exerceu o direito de resposta reafirmando, em síntese, que o Banco R. litiga com má-fé e abuso de Direito ao pretender vingar a tese da celebração de um acordo atípico de suspensão do contrato de trabalho, porquanto sabe que celebrou com o Autor um acordo de pré-reforma.

Concluiu, assim, peticionando a condenação do Banco Réu como litigante de má-fé.

4. Finda a fase dos articulados foi proferido despacho saneador que admitiu apenas parcialmente o articulado de resposta do A., considerando legalmente inadmissível o teor dos arts. 75.º a 79.º do referido articulado.

De seguida, o Tribunal de 1ª instância entendeu que os autos já possuíam todos os elementos que permitiam conhecer do mérito da causa e

proferiu despacho saneador-sentença com o seguinte dispositivo

:

«5. DECISÃO

Face ao exposto, decide-se:

A) Julgar parcialmente procedente a presente acção interposta pelo Autor AA contra o Réu “DD, S.A.” e, consequentemente, mais se decide:

1) Condenar o Réu a pagar ao Autor a indemnização no montante de € 186.989,58 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e oitenta e nove euros e cinquenta e oito cêntimos), a título (de diferença) de indemnização compensatória pela cessação do contrato de trabalho em virtude de despedimento colectivo, acrescido dos juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa legal de 4% ou a outra que vier a ser legalmente fixada, desde a data de 23/08/2016 até ao seu integral e efectivo pagamento;

2) Absolver o Réu do demais contra si peticionado pelo Autor;

B) E julgar improcedente o incidente de litigância de má-fé deduzido pelo Autor contra o Réu.”

5. Inconformado, o Banco Réu interpôs recurso per saltum para este Supremo Tribunal de Justiça, impugnando a decisão proferida apenas quanto a questões de direito, formulando, para tal e

em síntese

, as seguintes conclusões:

A) O presente recurso vem interposto da sentença proferida, a qual condenou o R., ora Recorrente, no pagamento ao A., aqui Recorrido, de indemnização no montante de € 186.989,58, nos termos que os autos retratam.

B) O Recorrente não se pode conformar com essa decisão, por considerar que o quantum indemnizatório pago ao A. por ocasião da cessação do contrato de trabalho, no âmbito de processo de despedimento colectivo, nos termos do art. 366.º do Código do Trabalho, se encontra correctamente calculado.

C) Resulta assente nos presentes autos que o contrato de trabalho celebrado entre Recorrente e Recorrido, que se encontrava suspenso, cessou no dia 23 de Agosto de 2016, no âmbito de um despedimento colectivo, no qual o Recorrido foi integrado. Discutindo-se tão-somente nestes autos o alcance do acordo celebrado entre as partes, em 26 de Dezembro de 2014, designadamente se o mesmo reveste a natureza de acordo de pré-reforma ou de suspensão atípica, bem como a forma de cálculo da compensação devida ao Recorrido pela cessação do contrato de trabalho no âmbito de um despedimento colectivo.

D) Ora, no que tange à natureza do acordo celebrado entre as partes, entende a decisão recorrida que o mesmo se reconduz a um efectivo acordo de pré-reforma – entendimento este com o qual o Recorrente não se conforma.

E) Desde logo porque, pese embora o nomen iuris dado ao negócio jurídico – acordo de pré-reforma – as partes aludiram a elementos que, no exercício interpretativo da vontade das partes, não poderão ser ignorados e que se revelam aptos a descaracterizar a referida tipicidade.

F) Com efeito, ao invés de estabelecerem a atribuição ao Recorrido de uma prestação de pré-reforma durante o período de suspensão contratual, as partes convencionaram o pagamento pelo Recorrente ao Recorrido de uma retribuição mensal, composta por diversas parcelas retributivas, o que nunca foi posto em causa pelo Recorrido durante toda o período de suspensão contratual (cf. art. 29.º dos factos provados).

G) Ora, neste contexto, resulta claro que as partes pretenderam estabelecer, e estabeleceram, o pagamento pelo Recorrente ao Recorrido de uma prestação de natureza retributiva durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o que se revela, até por definição, incompatível com a prestação de pré-reforma. No caso vertente, e tendo em conta que estamos perante uma suspensão total do contrato de trabalho, a lógica abstensiva associada à obrigação assumida pelo Recorrido sempre se revelaria apta a contrariar a materialidade subjacente ao conceito de retribuição. Neste mesmo sentido apontam os Pareceres juntos aos autos, para os quais respeitosamente se remete o Tribunal ad quem.

H) Na Cláusula Oitava do acordo de suspensão contratual, as partes previram a extinção da situação de suspensão contratual com o regresso do trabalhador ao exercício de funções se tal fosse do interesse do Recorrente (…), e a unilateralidade da possibilidade de extinção da suspensão contratual, a qualquer momento, pelo Recorrente, também diverge do regime legal de pré-reforma, dele se afastando.

I) Mas ainda que os mencionados elementos – claramente descaracterizadores de um acordo de pré-reforma – não devessem ser tidos em conta, o que apenas se admite à cautela e sem conceder no caso do instituto da pré-reforma, a vontade dos sujeitos contratuais não é suficiente para a criação da figura, na medida em que à mesma subjazem propósitos de equidade e interesses de ordem pública, incluindo articulação com a Segurança Social.

J) Impondo-se, por força do supra exposto, concluir que o acordo em análise nos presentes autos deverá ser reconduzido a uma suspensão atípica do contrato de trabalho, figura que tem vindo a ser reconhecida e aceite pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores (confira-se a título meramente exemplificativo o Ac. STJ, de 24/10/2007, disponível em www.dgsi.pt) e, bem assim, pela Doutrina, aqui se remetendo novamente para os Pareceres juntos aos autos.

K) Ora, tratando-se de um acordo atípico de suspensão da relação laboral, a cessação do contrato de trabalho no âmbito de um despedimento colectivo estaria exclusivamente regulada pelos arts. 359.º a 366.º do Código do Trabalho, designadamente no que respeita ao cômputo da compensação inerente, não havendo que conjugar o regime privativo da pré-reforma previsto nos arts. 318.º a 322.º do mesmo diploma.

L) Termos em que a compensação paga ao Recorrido estava bem calculada nada mais sendo devido.

M) Mas, ainda que estivéssemos perante um verdadeiro e efectivo acordo de pré-reforma, o que apenas se admite à cautela e sem conceder, a compensação a pagar ao Recorrido sempre seria calculada nos termos do art. 366.º do Cód. do Trabalho, já que a relação laboral cessa por efeito e em virtude de um despedimento colectivo.

N) Não pode, todavia, o Recorrente conformar-se com o entendimento simplista do Tribunal de 1ª instância, na medida em que, desde logo, a sustentação formal em que a sentença se ancora não se revela apta a afastar a imperatividade do regime da cessação do contrato de trabalho e, em consequência, o critério indemnizatório previsto no art. 366.º do Cód. do Trabalho.

O) O mencionado preceito legal (art. 339.º, n.º 1, do Cód. do Trabalho) vem consentir a derrogação da imperatividade do regime da cessação do contrato de trabalho apenas quando outra disposição legal permitir que um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou um contrato de trabalho possam estabelecer um regime distinto, ainda que balizado pelo próprio Código, sem que seja a própria disposição legal, enquanto tal, a estabelecer um regime pretensamente distinto.

P) A vingar o entendimento plasmado na decisão recorrida estar-se-ia a esvaziar de conteúdo a imperatividade do regime da cessação do contrato de trabalho, imperatividade esta determinada por razões de coerência sistemática e que visa proteger os trabalhadores do desequilíbrio económico existente entre as partes, assegurando simultaneamente o direito dos trabalhadores à compensação, por um lado, e a salvaguarda da competitividade das empresas, por outro lado.

Q) Se assim não se entendesse, estaria o legislador a estabelecer um regime totalmente desconexo com a imperatividade que o próprio legislador quis atribuir ao sistema.

R) Esta conclusão resulta, inclusivamente, dos Pareceres juntos aos autos, para os quais se remetem V. Exas., consentindo-se, porém, neste particular salientar a citação do Parecer do Prof. Romano Martinez, no qual se refere que: “ (…) a compensação decorrente do despedimento colectivo consta do art. 366.º, salientando que o legislador bloqueou genericamente a intervenção da autonomia individual e colectiva em matéria de cessação (art. 339.º, n.º 1), admitindo, no entanto, algumas excepções (por exemplo, art. 339.º, nºs 2 e 3, onde se inclui a compensação)”.

S) A tese da sentença recorrida, a proceder, o que apenas se admite à cautela e sem conceder, sempre redundaria numa flagrante violação do princípio da igualdade, na medida em que habilitará um trabalhador, admitido ao serviço com 55 anos de idade, celebrar um acordo de pré-reforma e receber de imediato uma contrapartida durante mais de uma década (até à idade legal da reforma), mesmo que, entretanto, se visse abrangido por um despedimento colectivo.

T) Mais se refira, ad absurdum, que, a vingar a tese da decisão recorrida, o despedimento do Recorrido assumiria a natureza de um prémio, na medida em que aquele ficaria claramente numa situação diferenciadora face aos demais trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, desde logo porque (i) lograria antecipar financeiramente as prestações de pré-reforma; (ii) a partir da cessação do contrato de trabalho e mediante o recebimento da suposta compensação, calculada nos moldes preconizados pela sentença recorrida, passaria a estar imunizado perante quaisquer vicissitudes negativas que pudessem ser sofridas pelo empregador (v.g. a insolvência), (iii) libertar-se-ia do cumprimento de todo e qualquer dever juslaboral e, adicionalmente, (iv) acederia ao subsídio de desemprego.

U) Neste mesmo sentido apontam os Pareceres do Ilustres Senhores Professores, que se encontram juntos aos autos e para os quais se remete.

V) A decisão recorrida, ao aplicar o Direito, fez uma errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 322.º, n.º 2, 339.º, 366.º e 383.º, al. c), todos do Cód. do Trabalho e, bem assim, do estabelecido nos arts. 13.º, 59.º e 204.º, da Constituição da República Portuguesa.

W) Termos em que deve ser revogada e substituída por outra que julgue totalmente improcedente os pedidos do Recorrente e confirme que o montante já pago ao Recorrido, pelo Recorrente, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho no âmbito do processo de despedimento colectivo em que aquele foi abrangido.”

6. O A. apresentou contra-alegações nas quais concluiu,

em síntese

, que:

1.	Emergem as presentes contra-alegações do recurso interposto pelo Recorrente da douta sentença do Tribunal a quo, que condenou o primeiro no pagamento ao segundo de uma indemnização pela cessação do acordo de pré-reforma, calculada nos termos do artigo 322.°, nº 2 do Código do Trabalho. Sem prejuízo da correcção do erro de cálculo requerida pelo Recorrido, entende este que a referida decisão procedeu a uma correcta aplicação do Direito aos factos, pelo que deverá ser mantida.

2.	Da factualidade provada por acordo resulta indubitavelmente que as Recorrido e Recorrente celebraram um acordo de pré-reforma, previsto nos arts. 318.° e 319.° do Código do Trabalho.

3.	Na verdade, o Recorrente abordou o Recorrido, seu trabalhador, com idade superior a 55 anos, no sentido de celebrarem um acordo de pré-reforma, o qual importou a suspensão da prestação de trabalho e o pagamento de uma prestação pecuniária mensal, de montante inferior à retribuição que o Recorrido auferia.

4.	A formalização do entendimento alcançado pelas partes consta do Acordo de Pré-reforma, assim mesmo designado, celebrado entre ambos, o qual contém todas as menções previstas na lei para este tipo de acordos, como tal, improcede a alegação do Recorrente de que não se trata de um acordo de pré-reforma, mas de um qualquer "acordo atípico de suspensão do contrato de trabalho".

5.	Durante a vigência desse acordo, o Recorrente pagou ao Recorrido uma prestação mensal no montante acordado, apesar de no processamento – ou seja, nos recibos de retribuição – continuar a decompor qualitativamente a referida prestação nas mesmas parcelas que compunham a retribuição do Recorrido, a qual serviu de base de cálculo à referida prestação mensal.

6.	Da Cláusula Oitava do acordo celebrado não resulta que o mesmo pudesse ser denunciado unilateralmente pelo Recorrente, mas apenas que o eventual regresso do Recorrido ao pleno exercício de funções pressupunha o interesse do Recorrente nesse regresso, não estando previsto qualquer prazo de aviso prévio para tal eventual regresso, o qual dependeria sempre do acordo das partes, em linha com o regime legal aplicável, v.g., o art. 322.°, nº 1, alínea b), do Código do Trabalho.

7.	O Recorrente promoveu a cessação do contrato de trabalho do Recorrido através de um despedimento colectivo. A cessação do contrato de trabalho determinou a cessação da pré-reforma, nos termos do art. 322.°, nº 1, alínea c), do Código do Trabalho.

8.	Nessa ocasião, o Recorrente pagou ao Recorrido uma compensação, calculada nos termos do art. 366.° do Código do Trabalho, como se de um trabalhador no pleno exercício de funções se tratasse. Mas o Recorrente deveria ter pago ao Recorrente a indemnização prevista no art. 322.°, nºs 2 e 3, do Código do Trabalho, aplicável aos casos em que a pré-reforma cessa em virtude da cessação do contrato de trabalho e quando esta última vicissitude conferisse ao trabalhador o direito a uma compensação.

9.	Tal é o caso dos autos, tanto que pela cessação do contrato de trabalho o Recorrente pagou ao Recorrido a compensação prevista no art. 366º do Código do Trabalho.

10.	Donde, conforme resulta expressamente do art. 322.°, nº 2, do Código do Trabalho, o Recorrido tinha direito a receber não essa compensação, mas a indemnização prevista naquela norma, correspondente ao montante das prestações vincendas de pré-reforma que auferiria até à data da idade legal de reforma.

11.	A tese do Recorrente, no sentido em que esta indemnização apenas seria devida se a compensação pela cessação do contrato de trabalho fosse de montante superior, não tem qualquer correspondência na lei, pois a imperatividade do regime da cessação do contrato de trabalho não afasta a aplicação do art. 322.°, nº 2, do Código do Trabalho, desde logo porque o art. 339.°, nº 1, in fine, do Código do Trabalho, permite o afastamento daquele regime, por outra disposição legal, que, no caso, é precisamente o citado art. 322.°, nº 1, do Código do Trabalho.

12.	O art. 322.°, nº 2, não enferma de qualquer inconstitucionalidade por pretensa violação do princípio da igualdade, dado que a situação de um trabalhador no activo e de um trabalhador pré-reformado não é idêntica, nem comparável.

13.	Na verdade, basta comparar a situação que o mesmo trabalhador pré-reformado tinha antes e após o início da pré-reforma, em termos de montante da retribuição, expectativas de progressão na carreira e de crescimento na retribuição e na própria estrutura do empregador, para desde logo afastar qualquer igualdade (que não é igualitarismo) das duas posições.

14.	A arguição da inconstitucionalidade de uma norma cuja aplicação não tem suscitado qualquer controvérsia doutrinária ou jurisprudencial tem na sua génese a utilização pelo Recorrente de mais uma instância de recurso.

15.	Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida.

7. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer, a fls. 432 e segts., do 2º Vol., no sentido de que deve ser negada a revista e confirmada a sentença recorrida.

Esgrimiu, para tanto e em síntese, os seguintes argumentos:

· As partes celebraram ente si

um acordo de pré-reforma

, conforme resulta do conteúdo do próprio acordo reforçando o nomen iuris que as partes lhe deram;

· A cessação de pré-reforma tem o regime jurídico previsto nos arts. 322º e segts. do CT/2009, não se confundindo com a compensação por despedimento colectivo;

· O regime em matéria de compensação legal devida pela cessação do contrato de trabalho não é um regime imperativo absoluto, ao contrário do que o Banco Réu Recorrente alega;

· Inexiste qualquer inconstitucionalidade conforme Jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional, pois estão em causa situações manifestamente desiguais.

8. O mencionado Parecer, notificado às partes, obteve a resposta do Banco Réu, a fls. 447 e segts., com os fundamentos aí aduzidos e onde discorda do expendido pelo MP, concluindo nos termos das alegações de recurso oportunamente apresentadas.

9. Mostram-se juntos aos autos pelo Banco Recorrente, para reforço da sua tese, dois Pareceres jurídicos:

- Um, subscrito pelos Ilustres Profs. Dr. Pedro Romano Martinez e Dr. Luís Gonçalves da Silva, a fls. 165 e segts., do 1º Vol.;

- O outro, da autoria do Ilustre Prof. Dr. José João Abrantes, a fls. 220 e segts., do 1º Vol.

10. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2, e 679º, ambos do Novo CPC.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os

argumentos

invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder

.

[1]

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Em sede recursória as questões suscitadas consistem em saber:

1. Qual a natureza jurídica do acordo celebrado entre A. e R., em 2014:

a) Se reveste a natureza de um verdadeiro Acordo de Pré-reforma;

b) Ou se, ao invés, se configura como um acordo atípico de suspensão do contrato de trabalho.

2. Se o cálculo da indemnização pela cessação do contrato de trabalho do Autor deve obedecer ao disposto no art. 322.º, n.º 2, do Código do Trabalho de 2009 – que estabelece a indemnização por cessação do “Acordo de Pré-reforma” – ou se ao preceituado no art. 366.º do mesmo Código – que fixa a compensação devida por despedimento colectivo.

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

I – DE FACTO

- Os factos provados pelo Tribunal de 1ª Instância são os seguintes:

1) Por Deliberação do Banco de Portugal, de 03.08.2014, foi determinada a transferência de activos, passivos, elementos extra patrimoniais e activos sob gestão do BB, S.A. para o Réu DD, S.A., e todos os trabalhadores do BB foram transferidos para o Banco Réu, que, assim, assumiu a posição de empregador do Autor.

2) O Autor foi admitido ao serviço do Banco BB, S.A. em 11.09.2006.

3) Tendo ambos subscrito, na data de 11/08/2008, o escrito particular denominado «CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO», cuja cópia consta de fls. 20 dos autos e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, no qual está consignado: «…é celebrado o presente Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado… 2ª Enquadramento profissional 2.1 Grupo I – Nível: 18 – Director; 2.2 Função: Director Coordenador; 2.3 Data de Início do Contrato: 11 de Setembro de 2006…; 3ª Antiguidade: Será considerado o tempo de serviço na Banca, desde que a Instituição seja subscritora do ACT em matéria de Segurança Social. Para este efeito é considerada a data de 2 de Janeiro de 1996, data em que se iniciou funções no Banco DD…».

4) O Autor tendo formação superior em ..., desde 1996 que exerce actividade profissional no Sector Bancário.

5) O Autor foi admitido como quadro superior, no nível mais elevado da tabela remuneratória constante do CCT para o Sector Bancário, aplicável à relação de trabalho do Autor com o Réu.

6) O Autor é associado do Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários.

7) No final de 2014, no âmbito da categoria de Director, o Autor exercia funções de Administração na sociedade CC, …, S.A., que integrava o Grupo BB.

8) Com a resolução do Banco BB, a CC, S.A. entrou em processo de liquidação.

9) Por esse motivo, o Réu propôs ao Autor, pelo menos, a suspensão do contrato de trabalho, em reunião com EE, da Direcção de Recursos Humanos do Réu.

10) O Autor nasceu em ……….19….

11) O Réu, que sucedera ao BB, numa imperiosa necessidade de redução de custos, bem como de profunda reorganização interna, com a extinção de Direcções e Departamentos, pretendia a redução do número de trabalhadores no activo.

12) Um número significativo de colegas do Autor foram abordados para, pelo menos, suspenderem os respectivos contratos de trabalhos.

13) O Autor deixaria de exercer quaisquer funções no Réu, mantendo-se em vigor o seu contrato de trabalho, ainda que suspenso.

14) E o Réu assegurava ao Autor, até à idade da reforma por velhice, a percepção de uma prestação mensal, de montante um pouco inferior ao da retribuição que aquele então auferia.

15) Em 26.12.2014, o Autor e o Réu subscreveram o escrito particular denominado «Acordo de Pré-reforma», cuja cópia consta de fls. 24 a 26 dos autos, e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

16) No qual está consignado: «Entre O DD, S.A…e AA… Considerando que: A – O Trabalhador se encontra ao serviço do Banco exercendo funções de Director Coordenador, correspondente à categoria profissional de Director, com o nível 18 da tabela remuneratória do ACT, para o Sector Bancário; B – A retribuição global mensal do Trabalhador é de 13.877,90 €, constituída pelas seguintes parcelas: Retribuição base = 2.967,89 €; Diuturnidades = 133,40 €; Remuneração Complementar = 7.206,61 €; Outros Subsídios = 3.570,00 €; C – O Trabalhador tem 62 anos de idade; D – O Banco manifestou interesse em suspender a prestação de trabalho e o Trabalhador também tem interesse nesta suspensão, É celebrado e reciprocamente aceite o presente Acordo, o qual se regerá pelo constante das Cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O Trabalhador faz parte do quadro de pessoal efectivo do Banco desde 1 de Setembro de 2006, com antiguidade de reforma reportada a 2 de Janeiro de 1996. CLÁUSULA SEGUNDA: O Banco e o Trabalhador acordam em que, este, continuando a fazer parte dos seus quadros de pessoal e abrangido pelo ACT para o Sector Bancário, o contrato de trabalho que os vincula fique suspenso, a partir de 30 de Janeiro de 2015. CLÁUSULA TERCEIRA: 1 - A partir da data referida na Cláusula anterior, o Banco passará a pagar ao Trabalhador uma prestação mensal bruta de 11.607,90 € (onze mil, seiscentos e sete euros e noventa cêntimos), cuja composição inclui as parcelas referidas no “considerando B”. 2 - A prestação prevista no número anterior será paga 14 vezes por ano, devendo a 13.ª e a 14.ª prestações ser pagas até ao dia 31 de Janeiro e 30 de Novembro de cada ano, respectivamente. 3 - Será anualmente actualizada em percentagem igual à do aumento da retribuição de que o Trabalhador beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções, gozando de todas as garantias e privilégios reconhecidos à retribuição. CLÁUSULA QUARTA: O tempo de suspensão do contrato de trabalho continuará a contar para diuturnidades e cálculo da pensão de reforma, por invalidez ou invalidez presumível…. CLÁUSULA SEXTA: As contribuições a que o Banco e o Trabalhador se encontram obrigados, relativas à protecção social contemplada no ACT para o Sector Bancário, incidem sobre o valor da remuneração nas percentagens actualmente em vigor, ou noutras que entretanto venham a ser negociadas em sede de ACT para o Sector Bancário. CLÁUSULA SÉTIMA: O Trabalhador será colocado na situação de reforma logo que atinja a idade para o efeito, consignada na Segurança Social, ou assim que ocorra qualquer situação que justifique a sua reforma por invalidez ou invalidez presumível. CLÁUSULA OITAVA: Este Acordo de Pré-reforma extingue-se, com o regresso do trabalhador ao pleno exercício de funções…».