Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 2057/14.8TTLSB.L2.S1 (Revista) – 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

-

Relatório

[2]

:

AA, BB, CC e DD intentaram, em 26 de junho de 2014, na Comarca de Lisboa – Instância Central – 1ª Secção do Trabalho – J7, a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra “EE – …, S.A.,”, na qual pedem que:

1.

Seja reconhecido pelo Tribunal

que, cada um dos Autores, em virtude da Ré não lhes ter pago os seus créditos salariais vencidos até 30 de abril de 2014,

resolveu, unilateralmente, e com justa causa, pela carta que enviou à Ré em 2 de junho de 2014, o contrato de trabalho até então em vigor

.

- Devendo, consequentemente, serem julgados provados e procedentes os pedidos formulados por cada um dos Autores,

- E uma vez reconhecidos os créditos salariais, cujo pagamento cada um dos Autores reclamou,

2.

Seja a Ré condenada a pagar os créditos salariais reclamados a cada um dos Autores nos montantes peticionados, aos quais deverão acrescer os juros de mora

vincendos desde a citação da Ré para contestar a presente ação, até integral pagamento, e a liquidar, à taxa de juros legal que, então, se encontre em vigor;

3.

Seja a Ré condenada a pagar a cada um dos Autores a indemnização por cada um deles peticionada no artigo 50º

, nos termos e ao abrigo do disposto, conjugadamente, nos n.ºs 1 a 3, do artigo 396º, do Código do Trabalho, e no n.º 2, da cláusula 85ª, da Convenção Coletiva de Trabalho, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 37, de 08 de outubro de 2010,

correspondente a 45 dias de retribuição base por cada ano completo de antiguidade,

o que se justifica, atento o elevadíssimo grau de ilicitude do comportamento da sociedade Ré.

Em síntese,

fundamentam as suas pretensões

na circunstância de cada um deles haver resolvido o contrato de trabalho que mantinha com a Ré com fundamento em justa causa e reclamado o pagamento, por parte desta, de trabalho extraordinário ou suplementar por cada um deles realizado, do pagamento de subsídios de refeição devidos e férias não gozadas, bem como de indemnização devida a cada um pela mencionada resolução de contrato.

Realizou-se a audiência de partes, frustrando-se a sua conciliação.

A Ré contestou alegando, em resumo, não existirem créditos salariais em dívida a cada um dos Autores e mesmo que existissem já estariam prescritos,

com exceção das importâncias devidas

aos Autores AA, BB, CC e DD, referidas respetivamente nos artigos 68º a 71º, da petição inicial.

Alegou, ainda, que os Autores procuraram justificar a resolução dos respetivos contratos de trabalho, com justa causa, baseada na falta de pagamento de créditos salariais, mas como não se mostram reunidos os respetivos pressupostos para a sua resolução, não lhes assiste o direito à pretendida indemnização.

Concluiu

pugnando pela improcedência da ação e, consequentemente, pelo não reconhecimento da resolução unilateral dos contratos com justa causa, e pedindo a sua absolvição dos pedidos,

à exceção do reconhecimento da dívida global da quantia de € 8.301,52

, discriminada nos artigos 68º a 71º, da contestação, referente ao pagamento da retribuição, subsídio de alimentação, comissões, férias e proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal.

Responderam os Autores renovando o por eles peticionado e

concluindo que as exceções deduzidas deviam ser julgadas improcedentes

.

~~~~~~~~~~

Após vicissitudes relacionadas com a interposição de recurso sobre decisão proferida pelo Sr. Juiz da 1ª instância,

relativa a requerimento de prova

, recurso que não foi admitido, e tendo sido julgada improcedente a reclamação que recaíra sobre essa não admissão, procedeu-se à audiência de discussão e julgamento.

No seu decurso o

s Autores reduziram os pedidos que inicialmente haviam formulado contra a Ré

«(…) na exata medida do que já na pendência do processo vieram a receber da Ré para pagamento parcial dos seus créditos salariais. Aceitando como verdadeiro o referido pela Ré no requerimento por si apresentado no dia 20 de Novembro».

Esta redução de pedidos

foi homologada por despacho

proferido pelo Sr. Juiz da 1ª instância em 24 de novembro de 2014.

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Concluída a audiência de julgamento,

foi proferida

, em 20 de janeiro de 2015,

sentença que culminou com a decisão de improcedência total da ação com a consequente absolvição da Ré de todos os pedidos contra ela formulados

.

II

Inconformados com esta decisão,

os Autores recorreram de apelação

, impugnando a matéria de facto, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 640º, do CPC, no sentido de se darem como provados, igualmente, os factos que indicam, e pedindo a revogação da sentença e a procedência da ação.

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Por acórdão de 20 de janeiro de 2015, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu

:

A) -

Oficiosamente

:

1) -

Considerar como não escrita

, e eliminada do conjunto dos factos elencados como provados na sentença recorrida,

a matéria de facto constante dos números 15. 16. e 17

, por se tratar de matéria de cariz meramente conclusivo.

2) -

Aditar aos factos tidos como provados o seguinte facto:

- Em setembro de 2014 a Ré pagou aos Autores, a título de retribuição, comissões e subsídio de refeição do mês de junho de 2014, férias não gozadas referentes ao ano de 2013, proporcionais de férias, férias não gozadas referentes ao ano de 2013, proporcionais de férias, férias não gozadas e subsídio de Natal referentes ao ano de 2014 os seguintes montantes:

- € 2.910,64 (dois mil novecentos e dez euros e sessenta e quatro cêntimos) ao Autor AA;

- € 2.114,33 (dois mil cento e catorze euros e trinta e três cêntimos) ao Autor BB;

- € 2.083,13 (dois mil e oitenta e três euros e treze cêntimos) à Autora CC;

- € 2.202,81 (dois mil duzentos e dois euros e oitenta e um cêntimos) ao Autor DD.

B) -

Com a ressalva

da matéria considerada conclusiva constante dos pontos 15, 16 e 17, que foi considerada como não escrita e eliminada do rol dos factos provados,

manteve-se, no mais, a matéria de facto tida como provada na sentença

, não sendo, assim, atendida a sua impugnação efetuada pelos Autores.

C) -

Não ter ocorrido a justa causa, invocada pelos Autores, para a resolução dos seus contratos de trabalho

.

D) -

Julgar a apelação improcedente e

, consequentemente

confirmar a sentença recorrida

.

III

Inconformados com a decisão proferida no acórdão

, os Autores interpuseram, agora,

recurso de revista

, que foi admitido.

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Concluíram os Autores

a sua alegação da seguinte forma:

a) O presente recurso tem por fundamento, a violação por parte do acórdão recorrido da lei do processo, mais precisamente, do disposto nos n.ºs 1 e 2, do art.º 662, "a contrario" do C. P. Civil, pois que, no entender dos ora Recorrentes, o Tribunal da Relação, ao eliminar oficiosamente os factos dados como provados pelo Tribunal de 1ª Instância com os n.ºs 15, 16 e 17 dos factos provados, alterou, sem o poder fazer e nessa parte, a decisão proferida sobre a matéria de facto pelo Tribunal de 1ª Instância, ainda que considerasse, como considerou, que esses n.ºs 15, 16 e 17 continham matéria de cariz meramente conclusivo e não factos.

b) Não tem razão o Tribunal da Relação ao assim considerar, pois que, o que o Tribunal da 1ª Instância deu como provados em tais números foram factos, pura e simplesmente.

c) Será tão óbvio que o Tribunal da Relação errou ao confundir os factos descritos nos n.ºs 15 a 17 dos factos provados pelo Tribunal da 1ª Instância com conclusões de facto, que os ora Recorrentes não perderão tempo a demonstrar tal erro,

d) O qual, em todo o caso, se revestiu de especialíssima importância na apreciação e decisão da causa, pois que, teve como consequência gravíssima, o facto do Tribunal da Relação ter eliminado do conjunto dos factos elencados como provados na sentença recorrida, os descritos sob os n.ºs 15,16 e 17 da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal da 1ª Instância.

e) O fundamento do presente recurso não se reporta nem se radica neste erro de Direito do Tribunal da Relação, que consistiu em confundir factos com conclusões de facto.

f) O fundamento do presente recurso radica-se, isso sim, na circunstância do Tribunal da Relação, no acórdão em apreço, ter dado como não escritos os factos constantes dos n.ºs 15 a 17 da matéria assente e provada pelo Tribunal da 1ª Instância, os quais não foram impugnados pelos ora Recorrentes no recurso de apelação que interpuseram, quando, na verdade, o não poderia ter feito, atento o disposto, "a contrario", nos n.ºs 1 e 2 do artigo 662° do C. P. Civil.

g) O Tribunal da Relação, tendo em conta os seus poderes de modificar o julgamento de facto proferido pelo Tribunal de 1ª Instância e que se encontram elencados nos n.ºs 1 e 2 do artigo 662° do C. P. Civil, nunca poderia ter proferido tal decisão, ainda que, oficiosamente, pois que, para tanto, não tinha os necessários poderes, atento o disposto em tais dispositivos legais.

h) Tal decisão do Tribunal da Relação extravasa em muito os poderes processuais que lhe estão atribuídos, pois que a eliminação de tais factos, por parte do Tribunal da Relação, não se impôs, no próprio entender deste Tribunal, por qualquer prova produzida por outros factos assentes ou por tal eliminação se impor por documento superveniente.

i) Ao fazê-lo, violou a lei do processo, ao interpretar e aplicar, de forma errada ao caso vertente, o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 662° do C. P. Civil, "a contrario", assim se verificando o fundamento invocado para a interposição do presente recurso de revista.

j) Saber se o Tribunal da Relação poderia ter procedido a tal eliminação dos factos, não impugnados por ninguém, oficiosamente e nos termos e ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 662° do C. P. Civil, é uma questão, cuja apreciação por esse Alto Tribunal e pela sua relevância jurídica é claramente necessária para garantir uma melhor aplicação do Direito, ou seja, no caso em apreço, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 662° do C. P. Civil.

k) É muito importante, na verdade, que o Supremo Tribunal de Justiça produza jurisprudência clarificadora dos poderes processuais que são conferidos ao Tribunal da Relação para alterar a decisão de facto feita pelo Tribunal de 1ª Instância, relativamente a factos não impugnados no recurso de apelação, por qualquer uma das partes.

Trata-se, ao fim e ao cabo, de clarificar as competências conferidas ao Tribunal da Relação pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 662° do C. P. Civil.

l) Ora, é porque os Recorrentes consideram que está em causa a questão processual importantíssima de delimitar os poderes do Tribunal da Relação quanto à possibilidade de alterar o julgamento de facto realizado pelo Tribunal de 1ª Instância, que consideram estar verificado, no caso em apreço, o pressuposto enunciados na alínea a) do n.º 1 do artigo 662° [sic] do C. P. Civil, o qual, excecionalmente, permite a interposição do presente recurso.

m) Concluindo, o Supremo Tribunal de Justiça, que o Tribunal da Relação de Lisboa não podia ter alterado, pelas razões atrás aduzidas, o julgamento da matéria de facto realizado pelo Tribunal da 1ª Instância, dando por não escrita a matéria constante dos n.ºs 15, 16 e 17 dos factos assentes por este Tribunal, deverá revogar tal decisão, porque a mesma violou o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 662° do C.P.Civil, "a contrario".

n) Nessa conformidade, devem ser repostos tais factos na matéria dada como assente, o que é uma mera consequência do julgamento do presente recurso, fundado na violação da lei processual, por parte do Tribunal da Relação, a qual, essa sim, constitui o fundamento do presente recurso e não o errado julgamento da matéria de facto realizado por este Tribunal.

o) A reposição por esse Alto Tribunal da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1ª Instância, deverá ter como primeira consequência, o reconhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça, da justa causa, por parte dos ora Recorrentes, para cada um deles, ter rescindido, unilateralmente, o contrato de trabalho que os vinculava à Ré, daí se devendo extrair todas as consequências legais.

p) O facto de os ora Recorrentes terem prestado, na vigência dos seus contratos, o seu trabalho a favor da Ré, por diversas vezes, para além do período de 8 horas de trabalho diário; de terem prestado esse trabalho nalguns sábados, domingos e feriados e de nenhum deles, ao longo de anos, ter gozado a totalidade das férias anuais a que tinham direito, sem terem sido pagos desse trabalho suplementar e extraordinário e de não terem sido compensados pelo não gozo das férias a que tinham direito - o que resulta comprovado pelos recibos e pelas folhas da Segurança Social que juntaram aos autos, documentos que não foram impugnados - constituiu, só por si, fundamento bastante para que tenham rescindido com justa causa os contratos de trabalho que cada um deles celebrou com a Ré.

q) O reconhecimento de tal justa causa deverá ser feito em acórdão a proferir por esse Alto Tribunal, que deverá relegar para liquidação de sentença o cômputo das indemnizações que deverão ser atribuídas a cada um dos ora Recorrentes, nos termos e ao abrigo do disposto, conjugadamente, nos n.ºs 1 e 2, als. a), b) e e), do artigo 394º e artigo 396° do C. do Trabalho,

r) Para além de, em liquidação de sentença, se deverem computar quais as horas, que cada um dos ora Recorrentes prestou, diariamente, para além do período de 8 horas de trabalho diário; em que sábados, domingos e feriados, cada um deles trabalhou, na vigência do seu contrato de trabalho e quais as férias não gozadas, por cada um dos três primeiros Autores nos anos de 2007 a 2014 e pelo quarto Autor nos anos de 2011 a 2014.

s) Isto, para computar quais os créditos laborais de cada um deles, relativamente à Ré,

t) Devendo, a final, a Ré ser condenada a pagar os créditos salariais de cada um dos Autores, bem como a indemnização legal a que cada um deles tem direito e que lhes é devida, por terem rescindido unilateralmente e com justa causa o contrato de trabalho que os ligava à Ré.

Terminam pedindo

que o recurso apresentando seja julgado procedente.

~~~~~~~~~~

A Ré contra-alegou e apresentou as seguintes conclusões

:

i. O Douto Acórdão, ora recorrido, faz uma superior apreciação da prova Doutamente valorada aquando da prolação da também ela Douta sentença pelo Mm. Juiz em 1ª instância.

ii. O presente recurso é inadmissível face à norma ínsita nos artigos 671º e 672º do Código de Processo Civil, uma vez que não estamos perante situação que se subsuma a uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

iii. Mas tão-somente uma tentativa de obter mais um grau de recurso, sendo vedado aos AA., face às anteriores decisões, as quais consubstanciam, atenta a sua similitude e fundamentação essencialmente idêntica, dupla conforme, afastando assim a possibilidade de, por mero devaneio das partes, obrigar a uma terceira confirmação da dita decisão.

iv. Em tal decisão de 1ª instância, proferida de forma justa, ponderada, equilibrada, sábia e proficiente, soube superiormente o M.mo Juiz avaliar a prova perante si produzida, pelo que absolveu a R. do pedido.

v. Veio igualmente o Tribunal da Relação, em Acórdão também ele ponderado, equilibrado, cheio de sapiência, confirmar a Douta decisão.

vi. Fê-lo, fundamentadamente, e sem diferença de argumentação face à 1ª Instância.

vii. Apesar de ter retirado da matéria dada como provada três pontos, pois doutamente os considerou meramente conclusivos, acaba por fundamentar de forma essencialmente idêntica, afastando portanto a possibilidade de recorrer ao n.º 3, do artigo 671º do Código de Processo Civil.

viii. Da mesma forma, não poderão os AA. lançar mão de forma verosímil de revista excecional, atento não se verificarem os pressupostos para aplicação do n.º 1, do artigo 672º do C.P.C., atentas as Doutas conclusões apresentadas.

ix. As quais, salvo melhor e Douto entendimento, não serão mais do que mera repetição das também elas doutas alegações.

x. O artigo 1º é simplesmente incompreensível face à referência aos n.ºs 1 e 2 de nenhum artigo do CPC, motivo pelo qual, desde logo, inexiste fundamento para a revista (não excecional, refira-se).

xi. Em momento algum a referida revista surge identificada com tendo carácter excecional, não existindo também cabal referência e desta forma cumprimento, da exigência constante do n-º 2, do artigo 672º, do C.P.C.

xii. Não indicando os AA. e requerentes nas suas doutas alegações os elementos exigidos pelas alíneas a), b) e c) do n.º 2, do artigo 672º, do C.P.C, o presente recurso deverá ser rejeitado.

xiii. Inexistiu violação do disposto no artigo 662º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aquando da prolação do Douto Acórdão.

xiv. Não é óbvio o suposto erro alvitrado pelos AA.

xv. Ainda que assim fosse, os demais fundamentos da Douta Decisão e do Douto Acórdão, seriam idênticos, não sendo alterados de forma essencial.

xvi. A questão supostamente levantada pelos AA. não reveste a natureza "importantíssima" de delimitar os poderes do Tribunal da Relação, perfeitamente definidos e respeitados no Acórdão em causa.

xvii. Ainda que o Supremo Tribunal de Justiça viesse, o que por mero dever de raciocínio se equaciona, a considerar admissível o presente recurso e, destarte, pudesse concluir pela inclusão dos pontos 15, 16 e 17, sempre a Douta Decisão do Tribunal da Relação seria a mesma, até porque o fundamento do recurso não é o suposto "errado julgamento da matéria de facto.

xviii. Não podendo em momento algum o Supremo Tribunal de Justiça, como parecem pretender os AA. no ponto o) das suas doutas alegações, substituir-se à 1ª instância ou ao Tribunal da Relação e julgar matéria de facto.

xix. Aliás, os AA. ao fazerem incidir todo o seu recurso apenas sobre três pontos da matéria de facto, parecem olvidar todo o processo, todo o percurso exegético efetuado e bem explicado nas doutas decisões e que levaram às mesmas.

Termina

dizendo que

o recurso interposto pelos AA., não pode ser admitido

, por legalmente inadmissível, e que o acórdão recorrido deve ser mantido.

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A Ré veio levantar a questão prévia

da inadmissibilidade da revista interposta

e referido que os Autores/recorrentes “não identifica[vam] cabalmente o Recurso apresentado […]”,

se de revista nos termos gerais ou se de revista

excecional.

Por despacho de 2017.02.22. ordenou-se a notificação dos Autores/recorrentes para se pronunciarem, querendo, sobre esta questão prévia.

Pronunciaram-se pela admissibilidade do recurso de revista nos termos gerais, por, segundo eles,

a decisão da Relação, no que concerne à modificabilidade da matéria de facto proferida na 1ª instância, violar normas de direito adjetivo

,

~~~~~~~~

-

Parecer do Ministério Público

:

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ª Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta, nos termos do artigo 87º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, emitiu douto parecer no sentido da

inadmissibilidade do recurso

, por se verificar, no caso concreto, uma situação de dupla conformidade.

Notificado às partes, não mereceu qualquer resposta.

IV

-

Questão prévia

:

A Ré levantou a questão da inadmissibilidade deste recurso de revista nos termos gerais, posição que veio a ser sufragada pela

Ex.ª Magistrada do Ministério Público

, no seu parecer.

Ora, nos termos do artigo 671º, n,º 3, do CPC,

não é admissível revista de acórdão que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão da 1ª instância.

A lei, contudo, ressalva os casos em que recurso é sempre admissível e os casos previstos no artigo 672º,

ressalva esta que não abrange o caso concreto

.

Por outro lado, estipula o artigo 662º, n.º 4, que das decisões da Relação, previstas nos n.ºs 1 e 2,

não cabe recurso de revista.

Contudo, não obstante a existência da dupla conforme, quer a doutrina quer a jurisprudência têm entendido que

a coincidência

entre as decisões

cede se a parte pretender reagir contra o não cumprimento, pelo Tribunal da Relação, dos deveres definidos no artigo 662º

.

António Santos Abrantes Geraldes

[3]

afirma que

“[é] admissível recurso de revista quando sejam suscitadas questões relacionadas com o modo como a Relação aplicou

as normas de direito adjetivo conexas com a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, maxime

quando seja invocado pelo recorrente o incumprimento dos deveres previstos no artigo 662º

”.

Nestes casos, apesar de haver dupla conformidade quanto à solução jurídica,

o acórdão recorrido aprecia

, de novo,

questões de natureza adjetiva

com direta influência da decisão sobre a matéria de facto

.

Acresce que estando em causa apenas a valoração da matéria de facto de livre apreciação,

que não seja alterada

, não se coloca qualquer problema de “dupla conforme” ou de revista excecional pois, quanto a ela, a Relação no uso dos poderes sobre a matéria de facto, que só a ela competem e que dela são, dita a última palavra sobre a apreciação da prova não vinculada.

Não haverá, assim, a montante, recurso de revista nos termos gerais.

“Diferentemente, porém, quando o recorrente imputa à decisão que impugna a violação de lei processual, nomeadamente os artigos 640º e 662º-1 do CPC, por indevida rejeição do recurso de apelação na parte respeitante à reapreciação da prova, em conformidade com a impugnação feita da decisão da 1ª Instância

[4]

”.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça vem, uniformemente, entendendo que, nos casos em que o recorrente pretende reagir, por entender que o Tribunal da Relação não agiu dentro dos limites legais relativamente à matéria de facto,

é admissível recurso de revista

, apesar de haver dupla conforme de decisões,

porque se está perante matéria de direito

.

A título exemplificativo veja-se o acórdão deste Supremo Tribuna, proferido em 12.01.2010

[5]

, cujo sumário diz o seguinte:

I. Se a Relação foi chamada a reapreciar a prova produzida e gravada em 1.ª instâ