Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 - RELATÓRIO

AA intentou a presente ação declarativa comum contra INAC – INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, I.P., pedindo a sua condenação no pagamento da quantia global de € 146.266,85, a título de subsídio de isenção de horário de trabalho e juros de mora vencidos até 31 de dezembro de 2014 e vincendos à taxa legal.

Para tanto alegou que exerceu funções de dirigente em regime de comissão de serviço e de isenção de horário de trabalho ao serviço do R. desde 2 de março de 2000 até 14 de fevereiro de 2011 e que o R. apenas lhe pagou as retribuições devidas e complementos de isenção de horário de trabalho a partir de 1 de janeiro de 2009, pelo que desde 2 de março de 2000 e até 31 de dezembro de 2008 tem direito àquelas prestações que a R. já reconheceu a outros trabalhadores em casos a si idênticos.

Realizada a audiência de partes e frustrada a conciliação, o R. contestou invocando a prescrição dos juros vencidos há mais de cinco anos e que a A. mantém o vínculo à função pública e esteve em comissão de serviço no INAC em regime de requisição, pelo que não pode invocar o regime do contrato de trabalho. Não é devida ao pessoal dirigente dos institutos públicos, designadamente do R., subsídio de isenção de horário de trabalho e que, a considerar-se submetida ao regime do contrato de trabalho, não tem suporte legal o pagamento automático de tal verba, sem acordo escrito e sem autorização da IGT.

A A. respondeu pugnando pela improcedência da invocada exceção da prescrição e da argumentação desenvolvida pela R. na sua contestação.

Foi proferido saneador-sentença na qual se julgou improcedente a invocada exceção da prescrição e se conheceu do mérito, com o seguinte dispositivo:

«Face ao exposto, julgamos a presente acção procedente, por provada, e em consequência condenamos o R a pagar à A a quantia global de € 102.992,95 a que acrescem juros de mora, contados à taxa legal, desde a data de vencimento de cada prestação e até efectivo e integral pagamento.

Custas pela R – artigo 446.º do Código de Processo Civil»

Inconformado, o R. apelou, tendo a Relação proferido a seguinte deliberação:

«Em face do exposto, acorda-se em conceder provimento à apelação e revogar a decisão final constante da sentença da 1.ª instância, absolvendo-se o ora recorrente dos pedidos que contra ele foram formulados.

Custas pela recorrida.»

Desta deliberação recorre agora a A. de revista, pugnando pela revogação do acórdão e pela manutenção da sentença da 1ª instância.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, o Exmº Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido da negação da revista, tendo apenas a A. respondido, discordando e pugnando pela revogação do acórdão recorrido.

Formulou a recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

“A - O douto acórdão recorrido elimina da factualidade dada como assente o ponto 18º da matéria de facto fixada na 1ª instância, por o mesmo conter referências conclusivas.

B - Assim não entende a Recorrente, por tal facto ser relevante para a decisão da causa, concordando no entanto com a alteração da sua redação para: "Os alegados créditos salariais da autora referidos no ponto 16º da petição inicial totalizam € 102.929,95".

C - A Recorrente entende que o acórdão recorrido efetuou incorreta interpretação e aplicação do disposto no DL nº 133/98, na Portaria nº 543/2007, no Despacho Conjunto nº 38/2000 que aprova o Regulamento de Carreiras, Regulamento Disciplinar e Regime Retributivo do INAC, na Lei nº 3/2004 de 15 de Janeiro (artº 6º, nºs 1 e 2, al. a) e 34º nºs 1 e 4), na Lei nº 2/2004 (EPD) e ainda no artº 6º da lei nº 23/2004.

D - O acórdão recorrido afasta-se da fundamentação de direito habitualmente seguida noutras decisões sobre casos idênticos ao dos presentes autos e referidos no artº 4 do presente recurso, proferidas nas 1ª, 2ª e 3ª instâncias e onde o INAC é R, este apenas foi condenado.

E - Num universo de cerca de três dezenas de processos em que o INAC é R, este apenas foi absolvido nos sete processos referidos a fls 12 do acórdão recorrido versando o mesmo objeto, sendo minoritária aquela jurisprudência se confrontada com a proferida nas 1ª e 2ª instâncias em sentido contrário.

F - Até porque alguma daquela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça obteve vencimento apenas por falta de pronúncia do Tribunal Constitucional sobre o objeto do recurso, por falta de legitimidade para a interposição do recurso para aquele tribunal.

G - O acórdão absolutório proferido no Processo nº 5169/12.1TTLSB.L1.S1 baseou-se na constatação de que o INAC é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, e que aos seus ex-dirigentes se deve aplicar o regime remuneratório do EPD previsto na lei nº 2/2004, onde não se encontra previsto o pagamento de suplemento por isenção de horário de trabalho.

H - E ainda porque o pagamento de tal suplemento aos dirigentes é considerado uma despesa referente ao funcionamento dos serviços do INAC, que como IP está dependente de lei que a autorize e de aprovação governamental, bem como da respetiva inscrição e cabimento orçamental.

I - Ora nos autos ficou provado que o pagamento do subsídio de isenção de horário de trabalho foi decidido pelo Recorrido em relação a alguns ex-dirigentes do INAC antes de 2009, sem oposição da tutela, nos termos do artº 256º do Código do Trabalho e mediante prévia inscrição e cabimento orçamental.

J - Os acórdãos referidos no acórdão recorrido como estabilizadores da Jurisprudência do STJ, desconsideraram normas jurídicas essenciais plasmadas nomeadamente nos artºs 2º e 6º da lei nº 23/2004, de 22 de Junho, aplicáveis aos contratos de trabalho celebrados pelos ex-dirigentes do Recorrido ao abrigo do Código do Trabalho, nos regulamentos da carreira dirigente e de horários de trabalho, e ainda nos estatutos do INAC.

K - Os aludidos acórdãos não interpretaram corretamente a norma do nº 2 do artº 1º, conjugada com o artº 13º ambas da Lei nº 2/2004 (EPD), ao defenderem que esta lei é aplicável aos institutos públicos e consequentemente ao INAC, quando é certo que aquela norma exceciona as matérias específicas reguladas pela lei nº 3/2004, onde é determinado que o regime regra na contratação do pessoal dos IP é o do regime privado.

L - As mesmas normas se encontra[m] ainda plasmadas no estatuto do INAC e no artº 6º, nº 1 da Lei nº 23/2004, que prevalece sobre o artº 13º da lei nº 2/2004.

M - O entendimento sufragado sobre caso idêntico, no Acórdão da Relação de Lisboa de 11-09-2013 - processo nº 408/12.9TTLSB.L, é de que existiu uma relação laboral entre A. e R. decorrente da deliberação que nomeou aquele em cargo dirigente, referindo que "...

todo o pessoal dirigente do R. estava isento de horário de trabalho. A aceitação do exercício de cargo dirigente em comissão de serviço assentava neste pressuposto, havendo acordo tácito entre R. e os trabalhadores em causa quanto ao regime de isenção de horário"

.

N - O Regulamento da DGAC consagra a atribuição do regime de isenção do horário de trabalho a todo o pessoal dirigente e de chefia, estando o mesmo em vigor a 2-‑03-2000 data em que a A. subscreveu o documento escrito "

Acordo relativo ao exercício de cargos em regime de comissão de serviço

" celebrado ao abrigo do referido regulamento.

O - E sendo certo que este Acordo não estabeleceu um horário de trabalho, parece óbvio que a A. e ora Recorrente exerceu efetivamente funções de dirigente para o R. e ora recorrido em regime de isenção de horário de trabalho.

P - A sujeição da Recorrente ao regime de isenção de horário de trabalho sempre foi reconhecida pelo R. e pelos órgãos de tutela, que a partir de Agosto de 2009 passaram a pagar aos dirigentes o subsídio de isenção de horário de trabalho.

Q - Pelo que se mostra ininteligível e até contraditória a mudança de atitude do INAC ao fundar-se no relatório da IGF para não pagar o dito subsídio à Recorrente, já que aquela obrigação resulta diretamente do disposto no artº 256º do Código do Trabalho, para o qual remetem os Estatutos do Recorrido e os contratos individuais de trabalho celebrados entre este último e a Recorrente.

R — A recusa de pagamento do suplemento de isenção de horário a Recorrente com fundamento no "parecer" desfavorável da IGF não colhe, porquanto o dito parecer não é vinculativo, e o Recorrido até o contraditou e adotou prática diferente da ora alegada, tendo determinado o pagamento do dito suplemento desde o ano de 2009, com o fundamento de que: (a) a situação dos dirigentes em causa, não estando coberta por uma isenção de horário de trabalho legalmente regularizada, foi materialmente idêntica à que existiria se existisse isenção; (b) Se assim não for entendido, o INAC tem a obrigação de lhes pagar o trabalho suplementar prestado, ao longo do mesmo período".

S - O pagamento do respetivo suplemento rege-se pelo contrato individual de trabalho celebrado entre Recorrente e Recorrido, ao abrigo dos estatutos do INAC que remetem para os artigos 245º e 256º nº 2 do Código de Trabalho (lei 99/2003 de 27-08), e da lei nº 23/2004.

T - Os acórdãos em que o Supremo Tribunal de Justiça absolveu o INAC dos pedidos de seus ex-dirigentes, não declararam a nulidade dos contratos individuais de trabalho para exercício de funções dirigentes e dos pagamentos a que os referidos contratos deram origem.

U - E não sendo nulos, os ditos contratos, e nomeadamente os celebrados com a Recorrente, são válidos porque, ainda que hipoteticamente anuláveis, há muito se encontrariam convalidados pelo decurso do tempo.

V - A vinculação pública da Recorrente é irrelevante no que concerne ao direito daquela ao suplemento de isenção de horário de trabalho emergente do contrato individual de trabalho celebrado com o Recorrido.

X - Os estatutos do INAC não prevêem a contratação de dirigentes ao abrigo do EPD, e a Lei nº 23/2004 determina que "as pessoas coletivas públicas cujas estruturas tenham funções dirigentes em regime de contrato de trabalho, apenas podem contratar pessoal para as referidas funções em regime de comissão de serviço prevista no Código do Trabalho”.

Y - A cláusula 9ª do contrato de trabalho celebrado entre Recorrente e Recorrido exclui a aplicação do estatuto remuneratório do EPD, caindo pela base a fundamentação acolhida no acórdão recorrido, da alegada inexistência de lei que autorize o pagamento daquele suplemento remuneratório à Recorrente, da não aprovação governamental e ainda da respetiva falta de inscrição e cabimento orçamental do aludido suplemento,

W - Porquanto foi e é prática comum do INAC a inscrição de tais pagamentos nos orçamentos daquele Instituto, e a sua aprovação pela tutela.

Z - O facto de o Tribunal do Trabalho de Lisboa não se ter declarado incompetente para dirimir o litígio gerado pelo contrato de trabalho entre a Recorrente e o Recorrido, é prova que a relação laboral pelo mesmo criada é de natureza privada e regido pelo artº 256º do Código do Trabalho, e não pelo EPD, situação esta hipotética que teria determinado a declaração de incompetência pelo foro laboral.

AA - A interpretação e aplicação do artº 13º da lei nº 2/2004, dos artigos 2º nº 1 e 6º da lei nº 23/2004, do artigo 256º do Código do Trabalho na versão da lei nº 99/2003 de 27-08, é inconstitucional por violação do princípio fundamental da igualdade de tratamento previsto nos artºs 13º e 59º da CRP, enquanto interpretadas no sentido de que aos trabalhadores que exerceram funções dirigentes em regime de comissão de serviço, e nomeadamente à Recorrente, não se aplica o regime previsto no artº 256º do Código do Trabalho que prevê o pagamento do suplemento por isenção de horário de trabalho.

BB - Tal interpretação das aludidas normas acolhida no acórdão recorrido consubstancia violação do princípio da igualdade de tratamento na sua formulação de "a trabalho igual salário igual", discriminando negativamente a Recorrente em relação a outros dirigentes do INAC identificados nos artigos 18º, 27º e 28º da PI, designadamente BB, CC, DD e EE, que ainda que em igualdade de circunstâncias que Recorrente, lhes foi pago o suplemento remuneratório recusado a esta última.

CC - E ainda discriminação da Recorrente em relação aos dirigentes do INAC, a partir de 2009 até à atualidade, os quais vêm recebendo o dito suplemento remuneratório, sendo notória a desigualdade de tratamento.

DD - O caso da Recorrente é em tudo idêntico ao dos dirigentes referidos na conclusão BB e nos artºs 20º, 22º, 30º e 31º da PI, conforme foi expressamente reconhecido pelo INAC na Informação nº 80/DGR/RH/2009, cfr ponto 10º da matéria de facto assente.

EE - O facto de o regulamento de carreiras do pessoal dirigente do INAC apenas prever o regime de comissão de serviço ao abrigo do Código do Trabalho, impede a contratação de dirigentes com vínculo de emprego público ao abrigo do EPD, carecendo pois de qualquer fundamento legal a diferenciação operada em termos de discriminação salarial mantida pelo INAC entre trabalhadores dirigentes da mesma entidade empregadora pública.

FF - A fundamentação acolhida no acórdão recorrido, e na esteira dos acórdãos do STJ de 14-01-2016 - proc. 5169/12.9TTLSB.L1.S1 e de 3-03-2016 - proc. nº 294/13.1TTLSB.L1.S1, é uma solução híbrida e desajustada à legislação aplicável in casu,

GG - Já que dá cobertura a situações discriminatórias entre os dirigentes do INAC em igualdade de circunstâncias, escolhendo este último sem critérios objetivos os ex-dirigentes vencedores em ações judiciais nas 1ª e 2ª instâncias, a quem paga o dito suplemento.

HH - Enquanto a outros que igualmente obtiveram vencimento em ações judiciais - caso da Recorrente - é recusado o pagamento do referido suplemento, diferindo-o através da interposição de recursos de revista das decisões judiciais da 2ª instância, discriminação traduzida na adoção pelo INAC de "dois pesos e duas medidas".

II - A interpretação do artº 13º da lei nº 2/2004 de 15-01, conjugada com as normas dos artºs 2º nº 1 e 6º da lei 23/2004 de 22-06 e dos artºs 21º e 27º dos estatutos do INAC feita pelo douto acórdão recorrido, favorece a discriminação entre os dirigentes do Recorrido, e nomeadamente da Recorrente, face aos demais dirigentes da Administração direta e indireta do Estado,

JJ - Na medida em que promove a desigualdade e diferenciação de estatuto remuneratório em igualdade de circunstâncias, designadamente na atribuição de suplemento de representação aos dirigentes nomeados ao abrigo do EPD, que mais não é do que um suplemento compensatório pela disponibilidade dos dirigentes para além do horário normal de trabalho, eufemismo para disfarçar a atribuição do suplemento por isenção do horário de trabalho que é recusado a alguns ex-dirigentes do Recorrido.

KK - Atendendo a que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a questão dos juros moratórios vencidos há mais de cinco anos, mantêm-se as alegações produzidas no ponto III das contralegações em sede do recurso de apelação.”

2 – REGIME JURÍDICO ADJETIVO APLICÁVEL

Os presentes autos respeitam a ação de processo comum e foram instaurados no dia 23/02/2015.

O acórdão recorrido foi proferido em 19/10/2016.

É assim aplicável:

- O Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho;

- O Código de Processo do Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou e Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto.

3 - ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO

Face às conclusões formuladas as questões submetidas à nossa apreciação consistem em saber:

1 – Se a Relação não deveria ter eliminado o ponto 18º da matéria de facto fixada na 1ª instância;

2 - Se é devido à A. o subsídio de isenção de horário de trabalho referente ao período de 2 de março de 2000 a 31 de dezembro de 2008;

3 – Se a interpretação e aplicação do artº 13º da Lei nº 2/2004, dos artigos 2º nº 1 e 6º da Lei nº 23/2004, do artigo 256º do Código do Trabalho na versão da Lei nº 99/2003 de 27-08, ofendem o princípio fundamental da igualdade de tratamento previsto nos artºs 13º e 59º da CRP.

4 – FUNDAMENTAÇÃO

4.1 – OS FACTOS

São os seguintes os factos considerados provados pelas instâncias:

“1º- A Autora tem a categoria de Técnica Superior IV, nível 24 do escalão E e consta do mapa de pessoal do INAC, em regime de contrato de trabalho sem termo;

2º- Desempenhou funções de titular de órgão de estrutura, naquele organismo, no período de 02.03.2000 a 31.12.2008, como Chefe de Departamento de Concorrência, Preços e Defesa do Consumidor e, a partir de 12 de março de 2013 até 14 de fevereiro de 2011, com a categoria de Directora de Regulação Económica, vide docs. 1 a 4, 7 juntos com a p.i;

3º- Durante aquele período exerceu tais funções, de forma ininterrupta em regime de comissão de serviço de três anos, conforme os Acordos de Comissão de Serviço que constam dos autos a fls. 14 e ss;

4º- A Autora foi nomeada para o exercício das funções descritas em 2º) pelo Conselho de Administração do Réu, em comissão de serviço;

5º- No exercício daquelas funções a A nunca esteve sujeita aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, nem esteve submetida a horário de trabalho previamente fixado para o desenvolvimento das tarefas diárias;

6º- Nunca a A auferiu qualquer importância a título de trabalho suplementar, vide recibos de vencimento de fls. 12 a 110;

7º- Consta da Informação nº 80/DGR/RH/2009, a seguinte menção: “os restantes dirigentes prestam funções nas mesmas condições de trabalho da requerente, designadamente, praticam a mesma modalidade de horário de trabalho, isto é, a ausência de horas pré-determinadas para início, pausa de descanso e termo do trabalho”, vide doc. 112;

8º- Em 30.07.2009, o Ré deliberou pagar: “a partir do vencimento do mês de agosto, a todos os atuais dirigentes, os subsídios correspondentes ao valor mínimo previsto na lei, a título de complemento remuneratório (…)”, vide doc. 9, que se dá por reproduzido nesta sede;

9º- E mais deliberou pagar os créditos laborais anteriores a 31.12.2008, por isenção de horário de trabalho à trabalhadora BB, conforme resulta do doc.9;

10º- Consta da Informação nº 80/DRG/RH/2009 do Departamento de Gestão de Recursos Humanos da Ré: “(…) as comissões de serviço dos restantes dirigentes (directores e chefes de departamento foram constituídas ao abrigo das mesmas disposições legais (art. 244º, e ss do Código do Trabalho) da requerente, pelo que lhes é objectivamente aplicável o mesmo regime jurídico mencionado no parecer da DGAEP, no que diz respeito ao pagamento deste suplemento a partir desta data.”, vide doc. 112;

11º- Idêntica informação consta do parecer nº E-10463, de 18.05.2009, da DGAEP, onde é referido: “ os suplementos que ainda não foram objecto de revisão e/ou não possam ser considerados idênticos aos previstos e regulados em leis gerais, terão de se manter até à sua revisão ou extinção.”, cfr. mesmo documento;

12º- No âmbito do proc. nº 1720/11.0TTLSB, que correu termos pela 2ª secção do 2º juízos foi reconhecido pelo Réu à dirigente CC, o direito ao pagamento do subsídio de isenção de trabalho, na transacção judicial ali efectuada, vide doc. 111;

13º- O direito ao reconhecimento do subsídio de isenção do horário de trabalho foi reconhecido pelo Réu a outros ex-dirigentes, nomeadamente, DD e EE, nos processos nº 408/12.9TTLSB, 5º juízo, 1ª secção, e nos autos de 3229/12.2.TTLSB, 1º juízo, 1ª secção, 841/12.6TTLSB, 2º juiz, 1ª secção, e 5156/12.7TTLSB,4º juízo, 2ª secção;

14º- Em 21.08.2009, a A requereu ao Réu o pagamento do subsídio de isenção de horário de trabalho, relativamente ao período em que exerceu funções de Chefe de Departamento de Concorrência, Preços e Defesa do Consumidor e de Directora de Regulação Económica, cfr. doc. 6;

15º- Como o R nada disse, a 22 de dezembro de 2010, a A voltou a requerer a liquidação e pagamento do referido subsídio desde 02.03.2008 até 31.12.2008, vide doc.8;

16º- No dia 14.02.2011, o Réu fez cessar a comissão de serviço sem que lhe tenha sido paga os créditos salariais relativos ao subsídio de isenção do horário de trabalho, relativamente ao referido período;

17º- Na Informação nº 155/DGR/RH2009, foram estabelecidas as orientações relativas ao cálculo dos subsídios de isenção do horário de trabalho (RM x 12 : 35 horas semanais x 52 semanas) x 150% x 22 dias úteis;

18º- São devidos à Autora os valores constantes do art. 32º da petição inicial que aqui se dão por reproduzidos e que totalizam 102.929, 95€ [eliminado pela Relação];

19º- Quando a A. celebrou os acordos relativos ao exercício de cargos em regime de comissão de serviço, juntos com a P.I., pertencia ao quadro especial transitório criado pela Portaria n.º 1254/2001, de 30 de Outubro, como se comprova da referida lista nominativa, que se junta sob a designação de doc. n.º 1, cujo teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.

20º- A A. exercia e sempre exerceu, as suas funções no INAC, em regime de requisição, integrando um quadro especial transitório;

21º- O Regulamento de Carreiras, o Regulamento Disciplinar e o Regime Retributivo do INAC foram aprovados por meio do Despacho Conjunto n.º 38/2000, de 28.10.1999, do Secretário de Estado dos Transportes e do Secretário de Estado do Orçamento, publicado no DR, II Série, de 14.01.2000, e entraram em vigor em 15.11.1999 (Despacho n.º 288/2000, do Secretário de Estado dos Transportes, de 02.11.1999, publicado no DR II Série, de 06.01.2000).

22º- Os Dirigentes do INAC, I.P. e, concretamente, também, a A., ficaram sujeitos a um regime especial, enquadrado e moldado, pelo vínculo à função pública, pelos Estatutos e Regulamentos do INAC, designadamente, da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro (Lei-Quadro dos Institutos Públicos, artigos 6.º n.ºs 1 e 2, alínea a) e 34.º n.ºs 1 e 4), da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente, artigo 1.º n.º 2 e artigos 13.º a 17.º, relativos ao exercício de funções pelo pessoal dirigente).

19. O Regulamento de horário de trabalho limita-se a estatuir que: “o pessoal dirigente, embora isento de horário de trabalho, se mantêm obrigado à prestação de não menos de 35 horas de trabalho semanal ou do equivalente mensal.”

20º. O R. foi objeto, no decurso do ano de 2011 de uma “Auditoria ao sistema remuneratório e à aplicação das medidas de contenção orçamental, pela Inspeção- Geral das Finanças”, a qual, entre outros assuntos, se debruçou sobre a questão do pagamento do suplemento por Isenção de Horário de Trabalho aos titulares de cargos de chefia e direção no Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. vide Excerto do Relatório final emitido pela IGF em Dezembro de 2011”.

4.2 - O DIREITO

Debrucemo-nos então sobre as referidas questões que constituem o objeto do recurso, não sem que antes se esclareça que este tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas alegações e conclusões, mas apenas as questões suscitadas (

[4]

)

4.2.1 – Se a Relação não deveria ter eliminado o ponto 18º da matéria de facto fixada na 1ª instância.

Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça em sede de matéria de facto são limitados «à apreciação da observância das regras de direito probatório material (denominada prova vinculada), ficando fora do seu âmbito de competência a reapreciação da matéria de facto fixada pela Relação no domínio da faculdade prevista no art.º 662.º do CPC, suportada em prova de livre apreciação e posta em crise apenas no âmbito da perceção e formulação do respetivo juízo de facto» (

[5]

).

Como refere Teixeira de Sousa (

[6]

) «O tribunal de revista está vinculado aos factos fixados pelo tribunal recorrido… Como consequência desta vinculação à matéria de facto apurada nas instâncias, o Supremo está adstrito a uma obrigação negativa: a de não poder alterar, salvo em casos excepcionais, essa matéria de facto… Estas vinculações implicam que o Supremo não pode controlar a apreciação da prova, porque uma vinculação à matéria de facto averiguada nas instâncias e uma proibição de a alterar conduzem necessariamente à impossibilidade (e também à desnecessidade) de controlar a sua apreciação. Em especial, o Supremo não pode controlar a prudente convicção das instâncias sobre a prova produzida pelas partes… A impossibilidade de conhecimento de matéria de facto pelo Supremo envolve igualmente a inadmissibilidade de controlo por este tribunal dos poderes inquisitórios ou instrutórios atribuídos às instâncias».

Dispõe, efetivamente, o art. 674º, nº 3 do CPC que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”.

Era do seguinte teor o art 18º da matéria de facto julgada provada pela 1ª instância:

“São devidos à Autora os valores constantes do art. 32º da petição inicial que aqui se dão por reproduzidos e que totalizam 102.929, 95€”.

A Relação decidiu oficiosamente eliminar o referido do elenco dos factos provados, com os seguintes fundamentos:

“No caso vertente não foi impugnada a decisão de facto.

Devem contudo expurgar-se os factos fixados na 1.ª instância das referências conclusivas, uma vez que, embora na lei processual civil actualmente em vigor inexista preceito igual ou similar ao artigo 646.º, n.º 4 do Código de Processo Civil revogado, a separação entre facto e direito continua a estar, como sempre esteve, presente nas várias fases do processo declarativo, quer na elaboração dos articulados, quer no julgamento, quer na delimitação do objecto dos recursos. O direito aplica-se a um conjunto de factos que têm que ser realidades demonstráveis e não podem ser juízos valorativos ou conclusivos. Mesmo à luz do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, o artigo 607.º, n.º 3 prescreve que na sentença deve o juiz "discriminar os factos que considera provados” e as provas continuam a ter por função a demonstração da realidade dos factos – cfr. os artigos 341.º do Código Civil e 410.º do Código de Processo Civil.

Ora o ponto 18º. da matéria de facto fixada 1.ª instância, ao referir que são “devidos à Autora os valores constantes do art. 32º da petição inicial que aqui se dão por reproduzidos e que totalizam 102.929,95€” encerra uma afirmação que, por si só, dá resposta à questão de direito essencial colocada ao tribunal pela A. ao instaurar a apresente acção.”

Desta fundamentação decorre que a Relação não procedeu à dita eliminação em sede de reapreciação da prova no âmbito do duplo grau de jurisdição quanto à matéria de facto, mas por recurso ao disposto no art. 607º nº 3 do CPC, onde se estabelece que na sentença deve “…o juiz discriminar os factos que considera provados…”.

Temos assim que, não se estando no âmbito da livre apreciação da prova, mas na distinção entre matéria de direito e matéria de facto, o respetivo conhecimento inscreve-se nos poderes cognitivos deste Supremo Tribunal, em sede de revista.

Estabelecia o art. 646º, nº 4 do anterior CPC: “têm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes”.

É certo que o diploma adjetivo ora vigente e aplicável aos autos, não contém disposição idêntica ou similar. Não deixa contudo de consagrar em várias disposições legais, à semelhança do anterior, o entendimento de que as partes devem trazer aos autos os factos, que é sobre estes que deve recair a prova e que é com base neles que deve ser proferida a decisão de direito.

É o que resulta nomeadamente dos arts. 5º (às partes cabe alegar os factos), 410º (a instrução tem por objeto…, os factos necessitados de prova), 411º (incumbe ao juiz realizar ou ordenar..., quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer), 420º (menciona com precisão os factos sobre que há de recair), 423º (com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes)