Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA

Instaurou acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra:

INAC – Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., atualmente designado por Autoridade Nacional da Aviação Civil,

Pedindo que a presente acção seja julgada procedente, por provada, e em consequência, que:

a) Seja reconhecido o direito à Autora ao pagamento dos subsídios de isenção de horário de trabalho correspondentes ao período em que exerceu funções de titular de órgãos de estrutura/dirigente da R., entre 12 de Março de 2003 a 31 de Dezembro de 2008;

b) Seja o Réu condenado a pagar à Autora os aludidos subsídios de isenção de horário de trabalho, no montante global ilíquido de € 55.917,62, acrescido dos correspondentes juros de mora vencidos até à data da propositura da presente ação, no montante de € 11.195,78, e dos juros de mora vincendos, à taxa legal em vigor, devidos a partir da data da propositura da presente acção até à data do efectivo pagamento do capital em dívida;

c) Seja o Réu condenado no pagamento de todas as despesas resultantes do presente acção a liquidar a final, incluindo, taxa de justiça, custas e pagamento dos honorários de patrocínio.

Alegou, para o efeito e em síntese que, em 3 de Julho de 2000, celebrou contrato de trabalho com o Réu; desde 12 de Março de 2003 até 31 de Dezembro de 2008 exerceu funções de chefia, em regime de comissão de serviço e de isenção de horário de trabalho, e o Réu não lhe pagou os correspondentes subsídios de isenção de horário de trabalho, ao contrário de outros dirigentes na mesma situação a quem o Réu efectuou tais pagamentos.

2. Realizou-se a audiência de partes, com uma infrutífera tentativa de conciliação, tendo o Réu contestado nos seguintes termos:

a)

Excepcionando

, deduziu a prescrição dos juros moratórios vencidos há mais de 5 anos, por aplicação do art. 310º, al. d), do Código Civil;

b)

Impugnando,

argumentou que não pagou os subsídios porquanto não foram cumpridos os requisitos formais exigidos para a sua atribuição, nomeadamente não foi requerida a prévia autorização da Inspecção-Geral de Finanças (IGF).

Invocou também que o Réu está sujeito ao Regime de Administração Financeira do Estado bem como à Lei de Enquadramento Orçamental, e tendo sido objecto de uma acção de fiscalização por parte da IGF, que se debruçou sobre a questão do pagamento do suplemento por isenção de horário de trabalho aos titulares de cargos de chefia e direcção do Réu, tal entidade concluiu pela ilegalidade da atribuição desse suplemento à Dirigente do Réu, BB, no período anterior a 31/12/2008. E concluiu igualmente que o entendimento então veiculado pela Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) – à qual tinha sido solicitado parecer nesta matéria – não podia servir de suporte para esse pagamento, por falta de fundamento.

Defende, por isso, o Réu, que, em face do citado relatório elaborado pela Auditoria da IGF, organismo Estatal, não pode proceder ao pagamento das quantias em causa, devendo a acção ser julgada improcedente.

3. Seguiu-se a ulterior tramitação processual e realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:

«Julgo a acção parcialmente procedente e condeno o INAC – Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. a pagar a AA, a quantia de € 55.917,62, acrescida de juros de mora, computados à taxa de 4%, desde a data do vencimento de cada prestação até integral pagamento.»

4. Inconformado, o Réu apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa que, mediante Acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2015, julgou procedente o recurso e, em consequência, revogou a sentença da 1.ª instância, absolvendo o Réu de todos os pedidos.

5.

Insurgiu-se a Autora

mediante a interposição de recurso de revista, tendo este Supremo Tribunal de Justiça, mediante Acórdão datado de 01 de Outubro de 2015, determinado, para além do mais, a remessa dos autos ao Tribunal da Relação para apreciar a questão cujo conhecimento havia sido considerado prejudicado pela solução dada ao litígio.

6. Nessa sequência, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu Acórdão em 13 de Janeiro de 2016, julgando improcedente o recurso de apelação interposto pelo Réu, confirmando, em consequência, a sentença recorrida.

7.

Insurgiu-se por sua vez o Réu

, mediante a interposição de

recurso de revista excepcional

, no qual formulou, em síntese, as seguintes conclusões:

1 - O Acórdão recorrido é confirmativo, por unanimidade e sem fundamentação essencialmente diferente, da decisão proferida pelo Tribunal de 1a instância.

2 - O presente recurso de revista excepcional deverá ser admitido, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do art. 672.° do CPC, por estar em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

3 - Discute-se nos presentes autos se a A., enquanto dirigente de um Instituto Público, tem direito ao pagamento do subsídio de isenção de horário de trabalho, previsto no Código do Trabalho, estando-se perante uma questão jurídica complexa, cuja solução exige um difícil e detalhado exercício interpretativo e de harmonização dos diversos diplomas legais, de natureza pública e privada, que regulam esta matéria.

4 - A questão em apreço possui a necessária relevância jurídica para ser objecto de apreciação por esse douto Tribunal, quer pelo elevado número de funcionários envolvidos, quer pelos elevados montantes em causa, podendo ainda ser vista como paradigmática para outros Institutos Públicos, sujeitos, como o INAC, a uma diversidade de regimes jurídicos, de natureza pública e também privada, contraditórios entre si.

5 - Pela sua importância e relevância, esta matéria deverá obter o maior consenso jurisprudencial possível, que permita, por um lado, uniformizar as várias decisões contraditórias já proferidas, e por outro, que sirva de orientação, quer para as pessoas que têm interesse directo na sua resolução, quer para as instâncias intermédias onde se encontram pendentes diversos processos iguais ao presente.

6 - O interesse geral na boa aplicação do direito impõe que o presente recurso seja admitido, não deixando transitar em julgado uma decisão que contraria frontalmente, duas decisões já proferidas por esse Venerando Tribunal (Proc. n° 5169/12.9TTLSBL1.S1 e Proc. n° 1315/12.0TTLSB.L1.S1,) os quais se encontram pendentes de admissão de Recurso para o Tribunal Constitucional.

7 - A boa aplicação da justiça impõe, também, a admissão deste recurso para que a mesma questão obtenha igual decisão por parte dos nossos tribunais, não sendo objecto de casos julgados contraditórios.

8 - Pelos motivos expostos, deverão V. Exas. considerar que no presente recurso de revista está em causa uma questão, cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e produzir decisão que a admita, nos termos previstos no n.º 3, do art. 672.° do C. P. Civil.

9 - No Douto Acórdão recorrido, foi reconhecido à A. o direito ao pagamento do suplemento de isenção de horário de trabalho, por remissão e com fundamento, ao abrigo do n° 5 do art. 663° do CPC/2013, para a solução acolhida no Acórdão da Relação de Lisboa de 18.06.2014, proferido no Proc. n° 2420/12.9TTLSB.L1.4, já transitado em julgado, no Proc. n° 408/12.9TTLSB.L1, bem como, para a solução acolhida no Acórdão da Relação de Lisboa de 25.03.2015, no Proc. n° 5169/12.9TTLSB.L1-4, em que é Autor CC, Acórdão este que foi recentemente objecto de revogação por esse Venerando Tribunal, mediante Acórdão proferido em 14.01.2016, em sede de recurso de revista excepcional interposto pelo ora Recorrente, que o absolveu de todos os pedidos formulados pelo A.

10 - No Douto Acórdão supra citado, concedendo-se a revista, absolveu-se o INAC de todos os pedidos formulados pelo A. a título de isenção de horário de trabalho, tendo-se concluído o seguinte:

“I. Os Institutos Públicos integram a Administração indirecta do Estado, sendo o instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental.

II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os cargos de direção/chefia, sem que por isso seja devido qualquer suplemento remuneratório específico.

III. O suplemento remuneratório por prestação de trabalho em regime de isenção de horário não pode deixar de ser considerado como uma despesa referente ao funcionamento dos serviços do INAC, pelo que depende de lei que a autorize, de aprovação governamental e ainda da respetiva inscrição e cabimento orçamental.".

11 - Salvaguardadas as diferenças próprias relativas ao percurso profissional dos Autores, a causa de pedir, o pedido e a questão de direito controvertida é a mesma nestes processos.

12 - Nos presentes autos está provado que a Recorrida desde 12 de Março de 2003, através de acordo relativo ao exercício de cargos em regime de comissão de serviço celebrado entre a A. eoR, que aquela exerceu funções correspondentes ao cargo de Chefe de Departamento de Comunicação e Imagem (TOE IV) - (Factos Assentes nºs 3 a 5).

13 - O pessoal do INAC.IP e mais concretamente o seu pessoal dirigente, ficou sujeito, a partir da sua nomeação como titular de cargo de órgão de estrutura do R. e até 01.01.2009 (data em que entra em vigor o Regime de contrato de trabalho em funções públicas) a um regime especial, enquadrado e moldado, pelos seus Estatutos e Regulamentos, pelas normas de direito público de carácter imperativo, constantes, designadamente, da Lei n° 3/2004, de 15.01. (Lei-Quadro dos Institutos Públicos, artigos 6o nºs 1 e 2, alínea a) e 34° nºs 1 e 4) da Lei n° 2/2004, de 15.01 (Estatuto do Pessoal Dirigente, cf. artigo 1°n°2e artigos 13° a 17°, relativos ao exercício de funções pelo pessoal dirigente), da Lei n° 23/2004, de 22 de Junho (Regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração pública cf.. art. 6o) e subsidiariamente, e em tudo o que não seja afastado pelo regime estatutário, regulamentar ou de direito publico imperativo vigente, pelo regime do contrato individual de trabalho.

14 - 0s artigos 13° a 17° do Estatuto do pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n° 2/2004, de 15.01, consagram a sujeição normativa do pessoal dirigente ao regime de isenção de horário de trabalho, sem que, por isso, lhe seja devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.

15 - Embora no Regulamento de horário de trabalho se estabeleça que os Dirigentes estão isentos de horário de trabalho, nem neste Regulamento, nem no Regulamento de Carreiras e Regime Retributivo do INAC, IP se prevê o pagamento do subsídio de isenção de horário.

16 - Não prevendo tal Regulamento, nem o Regulamento que estabelece o regime retributivo dos funcionários do INAC, o pagamento de subsídio de isenção de horário, não pode o mesmo ser invocado como base legal da condenação do R., ou fundamentar a existência de uma "Isenção Estatutária ou Regulamentar de horário de trabalho" ou "acordo tácito relativo à instituição de tal regime".

17 - De igual modo, não poderá invocar-se ou justificar-se a concessão de tal subsídio ao abrigo de qualquer regime de "isenção de horário de trabalho de facto" ou figura do abuso de direito, como se chega a sustentar num dos Acórdãos fundamento da Decisão recorrida.

18 - Como bem se considerou no Acórdão proferido por esse Venerando Tribunal, (Proc. n° 5169/12.9TTLSB.L1-4), em situação, quer de facto, quer de direito em tudo idêntica à que se discute no presente processo, não pode, assim, haver lugar, na situação vertente, à aplicação subsidiária do regime geral constante do Código do Trabalho, relativo à remuneração do Regime de Isenção de Horário, como considerou o Acórdão recorrido, dado não se estar perante uma situação não regulada e omissa nos Estatutos do IN AC, IP e por a tal se opor o regime especial imperativo de direito público a que o pessoal do INAC. IP se encontra sujeito.

19 - A decisão recorrida efectuou, assim, incorreta interpretação e aplicação do disposto no DL n° 133/98, de 15 de Maio, Portaria n° 543/2007, de 30 de Abril, Despacho Conjunto n° 38/2000, de 28/10/1999, do Secretário de Estado dos Transportes e do Secretário de Estado do Orçamento, publicado no DR, II Série, de 14.01.2000, da Lei n° 3/2004, de 15.01 (Lei-Quadro dos Institutos Públicos, artigos 6o nºs 1 e 2, alínea a) e 34° nºs 1 e 4), da Lei n° 2/2004, de 15.01 (Estatuto do Pessoal Dirigente, Artigos 1o n° 2 e artigos 13° a 17°, relativos ao exercício de funções pelo pessoal dirigente) e da Lei n° 23/2004, de 22 de Junho (Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração pública, art. 6o).

20 - Caso assim não se entenda e sem conceder, o regime legal do C. do Trabalho, que prevê o pagamento do subsídio de isenção de horário, depende do cumprimento de requisitos legais que se não se verificam na situação em apreço, não podendo aceitar-se que os mesmos são irrelevantes (caso da não comunicação à IGT) ou se mostram ainda assim cumpridos (exigência de acordo das partes a instituir tal regime) como considerou a decisão recorrida.

21 - A convicção que sempre existiu foi a de que a "isenção de Horário" a que o Regulamento de horário de trabalho se referia, apenas dispensava os Dirigentes do cumprimento de um horário de trabalho diário, nunca tendo sido reconhecido pelo INAC, nem pelos Dirigentes que tal situação lhes conferia o direito a auferir tal suplemento remuneratório, que, frisa-se, não se encontra previsto nos Estatutos, nem na Tabela Remuneratória especialmente aprovada para o pessoal do INAC, IP.

22 - Não tendo a IGT competência para exercer a sua ação junto do R. nesta matéria, por se tratar de um Instituto Público, terá que se entender que o regime de isenção de horário previsto no C. do Trabalho não é aplicável a estes Dirigentes do R. pelo que o direito ao correspondente subsídio nunca se constituiu, nem nunca se poderia ter validamente constituído, ao abrigo daquele diploma.

23 - O regime legal do C. do Trabalho, que prevê o pagamento do subsídio de isenção de horário, depende do cumprimento de requisitos legais que não se verificaram na situação em apreço, nem são aplicáveis às Instituições Públicas, pelo que não podemos aceitar que o direito a este subsídio se tenha ou pudesse ter alguma vez constituído na esfera jurídica da A., nem dos demais Dirigentes do serviço, ao abrigo destas normas.

24 - No que respeita ao facto de o Recorrente ter remunerado, a esse título, as trabalhadoras BB e DD, sendo certo que o fez em momento anterior à notificação pela IGF do seu Relatório Final de Auditoria e no pressuposto, erróneo, de que o podia fazer, sempre terá que se entender que não há direito à reposição da igualdade, perante uma situação de ilegalidade.

25 - O princípio da paridade retributiva, invocado, também, como fundamento da decisão recorrida, terá que ceder, perante a constatação da ilegalidade de tal pagamento.

26 - Como de igual modo se considerou no Douto Acórdão proferido por esse Venerando Tribunal supra citado, não pode um ato ilegal servir de precedente para que se continuem a cometer sucessivas ilegalidades, a coberto de um alegado princípio constitucional da igualdade, ou com fundamento na paridade retributiva, não existindo o direito à igualdade numa situação de ilegalidade.

27 - O Acórdão recorrido violou, assim, por incorreta interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 13° e 50° do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, o art. 177° e 256° n° 2 do C. do Trabalho de 2003 e o n.º 2 do art. 22° do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, bem como o disposto nos arts 13° e 59° da CRP.

28 - A alínea d) do art. 310° do Código Civil, estatui que os juros prescrevem no prazo de 5 anos a contar da data de vencimento da obrigação, pelo que, o Acórdão recorrido, ao decidir que os juros vencidos há mais de 5 anos não estavam prescritos, violou esta disposição legal.

29 - O Acórdão recorrido, deverá assim, ser revogado, com tal fundamento, proferindo-se Acórdão que absolva o Recorrente do pagamento à Recorrida da quantia pelo qual vem condenado, relativa a suplemento de isenção de horário, bem como dos respetivos juros moratórios.

8. Contra-alegou a Autora pugnando pela inadmissibilidade legal do recurso e, bem assim, pela sua improcedência, porquanto:

1. Entende a Recorrente estar, nos presentes autos, em causa "uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito", peio que interpôs o presente recurso de Revista excepcional ao abrigo da alínea a) do n° 1 e na alínea a) do n° 2 e no n° 3 do art. 672°, do art. 675 e art. 676° do CPC.

2. Ora, na situação em apreço, ocorreu a dupla conformidade de decisões, pelo que o recurso está, em regra, vedado, salvo se o recorrente demonstrar, de forma inequívoca que a situação se subsume a uma das três exceções ou pressupostos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art. 672° do CPC.

3. Deste modo, quanto ao conteúdo do conceito vertido na alínea a) - estar em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito -, vem-se sedimentando o entendimento de que a relevância jurídica de uma questão, deve apresentar-se como autónoma, enquanto problemática juridicamente equacionável, à luz de um elevado grau de complexidade que apresenta, pela controvérsia que gera na doutrina e/ou na jurisprudência; ou então

4. Tratar-se de uma questão nova, que aconselhe a respetiva apreciação pelo Supremo, com vista à obtenção de decisão suscetível de contribuir para a formação de uma orientação jurisprudencial, tendo em vista, tanto quanto possível, a consecução da sua tarefa uniformizadora.

5. Face a tais exigências legais, entende a Recorrida que a Recorrente não cuidou de, com o rigor que é legalmente exigido, face à natureza excepcional do recurso em causa, oferecer uma justificação que demonstre os motivos pelos quais se justifica a excepcional reapreciação da causa pelo Tribunal de revista, limitando-se a reproduzir a alínea ao abrigo da qual interpõe o presente recurso, acrescentando-lhe juízos conclusivos e de valor, que, para os fins em vista, em termos argumentativos, nada acrescentam.

6. Para além disso, não há uma clara identificação da questão, de forma autonomizada (enquanto problemática jurídica abstrata) relativamente à qual se entende verificar-se o pressuposto de excepcionalidade e que se pretende ver reapreciada, sendo que a identificação desta questão constitui a justificação para que haja uma reapreciação - e em função da qual deve fazer-se o juízo de admissibilidade do recurso excepcional e deixar delimitado o objecto da revista -, apesar de o objecto do recurso, segundo a alegação, incidir sobre uma pluralidade questões. 7. Também neste requisito se dirá que a recorrente se limitou a reproduzir a questão controvertida nos autos sem que da mesma tivesse extraído a problemática jurídica complexa que esta encerra.

7. Considera, assim, a Recorrida, não estarem reunidos os pressupostos legais para a admissibilidade do presente recurso de revista excepcional, desde logo, porque:

a) Não foi equacionada qualquer questão jurídica de elevada complexidade, limitando-se a Recorrente a reproduzir a questão que é discutida nos presentes autos, ou seja uma remissão singela para o objecto dos presentes autos, sem daí ter extraído, concretamente, qual a questão jurídica anormalmente complexa, que justificasse uma reapreciação excepcional pelo STJ.

b) Para além disso, se o objecto dos presentes autos fosse de natureza tão complexa, do ponto de vista da hermenêutica jurídica, mal se compreenderia que, do universo significativo de processos (mais de trinta) haja grande unanimidade nas decisões e fundamentações jurídicas de mais de 85% dos mesmos, nos quais as várias instâncias judiciais não parecem ter tido grandes dúvidas quanto às decisões tomadas.

c) Grande parte da fundamentação para a admissibilidade do recurso, por parte da Recorrente assenta no que reputa de decisões judiciais contraditórias, o que leva a crer que a Recorrente, a coberto de uma pretensa fundamentação que lhe permita recorrer excepcionalmente, neste momento (único meio que tem para inviabilizar o cumprimento do Acórdão do Tribunal da Relação, de que ora recorre) o que pretende, na realidade, é obter o resultado que um recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência lhe permitiria, para o qual não tem ainda os necessários pressupostos legais, dado que nenhuma das decisões que refere como contraditórias, transitou em julgado.

d) Acresce que sobre a suposta mesma questão complexa e juridicamente autonomizável, já se pronunciou esse Venerando Tribunal, no Processo n.º 5169/12.9TTLSB.L1.S1, devendo, assim, tal decisão constituir a orientação jurisprudencial uniformizadora, para esta questão, que se procura alcançar com os recursos de revista excepcional.

e) Assim sendo, não se entende que, estando já vedada a possibilidade de recurso ordinário no processo da ora Recorrida, se reitere o mesmo pedido, quando, a questão, já estará, aparentemente, solucionada, no que respeita aos pressupostos, objetivos e fins do recurso de revista excepcional.

9. A ser admissível o presente recurso e outros que se lhe seguirão, está a admitir-se a "transformação" deste recurso, de natureza excepcional, num recurso ordinário e sem caráter de excepcionalidade, abrindo uma outra instância de recurso para todas as decisões dos restantes processos, ainda que sendo legal e normalmente irrecorríveis.

10. Deve, assim, o presente recurso ser liminarmente indeferido por falta de preenchimento dos requisitos e pressupostos legais que permitem o recurso de revista excepcional para o Supremo Tribunal de Justiça.

11. Mas, ainda assim e caso assim não se entenda, sempre se dirá que deverá ser negado provimento ao mesmo recurso, por falta de fundamento legal.

12. Efetivamente, pretende agora a Recorrente, com uma fundamentação, substancialmente, diferente daquela que tem vindo a adotar em todos os processos, inclusive no da Recorrida, sufragar, pela primeira vez, como fundamento deste seu recurso, a pronúncia do STJ no Processo n° 5169/12.9TTLSB.L1.S1, subscrevendo a sua fundamentação de direito.

13. O que na realidade sucede é que a Recorrente pretende, neste recurso de revista de natureza excepcional, "ir a tempo" de poder ainda aplicar os fundamentos de direito desta decisão do STJ à situação da ora Recorrida, dado ter sido este um "instrumento" que lhe faltou no âmbito da tramitação processual normal que estava em curso.

14. A relação jurídico-laboral, objecto dos presentes autos, iniciou-se em 12 de Março de 2003, pelo que à sua constituição, e ao contrário do que afirma a Recorrente, não se aplica o quadro legal publicado apenas em 2004 (Lei n° 3/2004, de 14.01, o Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro e o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração pública, aprovado pela Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho).

15. De facto, nessa altura, o "estatuto" dos Titulares de Órgãos de Estrutura do então INAC encontrava-se previsto no Capítulo III do respetivo Regulamento de Carreiras, aprovado pelo despacho conjunto do Secretário de Estado dos Transportes e do Secretário de Estado do Orçamento n.º 38/2000, publicado no Diário da República, 2a Série, de 14 de Janeiro de 2000, sob a designação de "Exercício da titularidade de órgãos de estrutura".

16. Este estatuto aproximava-se do regime geral, em vigor na altura, contido no D.L. n.º 404/91, de 16 de Outubro, que regulamentava a prestação de trabalho em regime de comissão de serviço, no domínio do Direito laboral privado. Este diploma foi, entretanto, revogado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho (vide n.°1, alínea q) do art. 21.°).

17. E, de facto, assim era porque tínhamos a exclusão expressa dos institutos que, como o INAC, se regiam por um regime de direito privado, do âmbito de aplicação do então Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração central e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho (vide art. 1.°,n° 5).

18. Era, deste modo, indubitável que há data da constituição da relação jurídica contratual em regime de comissão de serviço para o exercício de funções dirigentes celebrada com a Recorrida, o regime aplicável não era o regime geral dos dirigentes da Administração pública, mas sim o regime especial previsto, especificamente, nos estatutos do INAC, que, por sua vez se enquadrava no direito laboral privado.

19. Efetivamente, o INAC, quer quanto ao respetivo funcionamento, quer quanto ao regime de pessoal, regia-se pelas regras do contrato individual de trabalho, conforme o disposto no art. 21.°, nºs 1 e 2 dos respetivos Estatutos, aprovados, na altura, pelo D.L. n.º 133/98, de 15 de Maio.

20. Assim foi, na determinação de carreiras próprias, de natureza privatística e de uma tabela salarial (regime remuneratório) próprio e distinto do da função pública (direito público), distinção igualmente aplicável às remunerações dos dirigentes.

21. Portanto, o estatuto remuneratório aplicável no INAC era um estatuto decorrente do direito privado, completamente diferente do que decorria do direito público, razão pela qual também não se compreende que noutras componentes da estrutura remuneratória (como o suplemento remuneratório correspondente ao subsidio de isenção de horário de trabalho) se devesse aplicar, conforme pretende a Recorrente, o direito público.

22. Posteriormente, o regime jurídico específico, de direito privado, aplicável aos dirigentes do INAC, I.R voltou a ser, expressamente, consagrado nos respetivos estatutos, que vieram a ser aprovados pela Portaria n.º 543/2007, de 30 de Abril (vide art. 1.°, n.º 4 da Portaria: "...em regime de comissão de serviço, prevista no Código do Trabalho").

23. Contudo, a Recorrente assenta a sua tese, na aplicação da lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, mas não num qualquer direito transitório, como seria normal (existe uma relação já constituída aquando da entrada em vigor da nova lei) e sim no facto de a Lei n.º 2/2004, dispor (ainda que as leis só disponham para futuro), logo no seu artigo 1.°, quanto ao respetivo âmbito material e institucional de aplicação, que é aplicável aos institutos públicos, salvo no que respeita a matérias específicas reguladas pela respetiva Lei-auadro, ou seja a Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

24. Conclui, deste modo a Recorrente que a matéria dos autos (estrutura remuneratória dos dirigentes do INAC) não é uma matéria específica regulada pela Lei-quadro dos Institutos públicos (também esta aprovada e com entrada em vigor já após a constituição da relação jurídico-laboral estabelecida com a Recorrida).

25. Ora, reitera-se que à data da celebração do contrato de comissão de serviço entre a Recorrente e a Recorrida, estava em vigor, nesta matéria, a Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, que anteriormente estabelecia o Estatuto dos Dirigentes e que veio a ser revogada e substituída pela Lei n.º 2/2004.

26. Determinava esta mesma lei, quanto ao seu âmbito de aplicação, que vinha estabelecer o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, local e regional do Estado, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

27. Este diploma, excluía, expressamente, a sua aplicação aos institutos públicos, cujo pessoal dirigente estivesse sujeito ao estatuto de gestor público e àqueles que estivessem sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho ou a regime de direito público privativo.

28. Assim sendo, não se vê como pretenderia o legislador da Lei 2/2004, que veio revogar o anterior Estatuto dos dirigentes da função pública, tão significativa alteração, sem que o tivesse expressado de forma inequívoca (até porque estaria a revogar, tacitamente, regimes especiais, tal como os estatutos do INAC, através da publicação de uma lei geral).

29. Contudo, e ao invés, manteve uma norma de salvaguarda no que respeita à aplicação do Estatuto dos Dirigentes, contido na Lei n.º 2/2004, aos institutos públicos, quando refere "salvo em matérias específicas previstas na respetiva lei-quadro".

30. Ou seja, há aqui uma clara remissão subsidiária para a Lei 2/2004, sempre que a disciplina jurídica para a situação concreta não seja encontrada na Lei-quadro.

31. Ora, a Lei-quadro dos Institutos públicos faz, ela própria, uma clara distinção entre organismos sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho e os institutos que se mantiveram com o regime da função pública, pugnando-se, naquele caso em matéria de pessoal, pela aplicação de um regime de contrato individual de trabalho.

32. Assim, sendo é este o regime jurídico aplicável, por força da Lei-quadro, e contendo este regime a disciplina jurídica à qual se subsumem as situações em litigio, naturalmente, que não aplicaremos a norma subsidiária, mas sim a que decorre de uma remissão direta do quadro legal especial, e, portanto, preferencial na sua aplicação e que in casu é o Código do Trabalho.

33. Ora, contendo o regime do contrato individual de trabalho, para o qual remetem, quer a Lei-qu