Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH intentaram a presente ação declarativa, com processo comum, contra o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, pedindo a sua condenação a:

«a) Reconhecer à A. AA a categoria de administrativa desde a data 18 de Dezembro de 1996;

b) Em função desse reconhecimento aplicar o IRCT ACTV do Sector Bancário à A. AA desde a data 18 de Dezembro de 1996 até Julho de 2004;

c) Aplicar à A. AA, desde Agosto de 2004, o Acordo de Empresa celebrado com entre o R e a FETESE;

d) Aplicar à A. AA, a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado com a FETESE;

Se assim não se entender,

e) Em função do reconhecimento da categoria profissional de administrativa aplicar o CIT à A. AA desde a data 18 de Dezembro de 1996 até Julho de 2004;

f) Em função do reconhecimento da categoria profissional de administrativa aplicar o CIT à A. AA desde a data 18 de Dezembro de 1996 até Julho de 2004;

g) Aplicar à A. AA, desde Agosto de 2004, o Acordo de Empresa celebrado com entre o R e a FETESE;

h) Aplicar à A. AA, a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado com a FETESE;

Se assim não se entender,

i) Em função do reconhecimento da categoria profissional de administrativa aplicar à A. AA, desde Agosto de 2004, o Acordo de Empresa celebrado com entre o R e a FETESE;

j) Aplicar à A. AA, a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado com a FETESE;

k) Pagar à A. AA as importâncias da diferença da retribuição salarial num valor total de € 91.251,14 (noventa e um mil, duzentos e cinquenta e um euros e catorze cêntimos), e ainda nas diferenças de retribuição salarial devidas desde então até integral pagamento;

l) Pagar à A. AA as importâncias a título de juros de mora vencidos e vincendos (da diferença da retribuição salarial) às correspondentes taxas anuais legais, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições mensais vencidas até efetivo e integral pagamento, ascendendo os juros vencidos até à presente data no valor de € 33.099,81 (trinta e três mil e noventa e nove euros e oitenta e um cêntimos), e ainda os juros de mora das diferenças salariais devidas desde então até integral pagamento;

m) Pagar à A. AA as importâncias referentes às diuturnidades no valor total de € 7.872,62 (sete mil, oitocentos e setenta e dois euros e sessenta e dois cêntimos), e ainda as importâncias referentes às diuturnidades devidas desde então até integral pagamento;

n) Pagar à A. AA as importâncias a título de juros de mora vencidos e vincendos (referente às diuturnidades) correspondentes taxas anuais legais, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições mensais vencidas até efetivo e integral pagamento, ascendendo os juros vencidos até à presente data no valor de € 2.247,35 (dois mil, duzentos e quarenta e sete euros e trinta e cinco cêntimos), e ainda os juros de mora das diuturnidades devidas desde então até integral pagamento;

o) Pagar à A. AA as importâncias da diferença da retribuição do trabalho suplementar no valor total de € 9.780,03 (nove mil, setecentos e oitenta euros e três cêntimos) e da diferença da retribuição do trabalho suplementar realizado desde então até ao integral pagamento;

p) Pagar à A. AA as importâncias a título dos juros de mora vencidos e vincendos (da diferença da retribuição do trabalho suplementar) correspondentes taxas anuais legais, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições mensais vencidas até efetivo e integral pagamento, ascendendo os juros vencidos até à presente data no valor de € 4.468,10 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito euros e dez cêntimos), e dos juros de mora da diferença da retribuição do trabalho suplementar realizado desde então até ao integral pagamento;

q) Reconhecer o horário de trabalho entre as 08,00 e as 20,00 de segunda a sexta-feira, e os dias de descanso semanal obrigatório o domingo e o dia de descanso semanal complementar o sábado;

r) Reconhecer à A. BB a categoria de administrativa desde 1 de Março de 1997;

s) Em função desse reconhecimento aplicar o IRCT ACTV do Sector Bancário à A. BB desde a data 1 de Março de 1997 até Julho de 2004;

t) Aplicar à A. BB, desde Agosto de 2004, o Acordo de Empresa celebrado entre o R e a FETESE;

u) Aplicar à A. BB, a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado com a FETESE;

Se assim não se entender,

v) Em função do reconhecimento da categoria profissional de administrativa aplicar o CIT à A. BB desde 1 de Março de 1997 até Julho de 2004;

w) Aplicar à A. BB o Acordo de Empresa celebrado entre o R e a FETESE.

x) Aplicar à A. BB a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado com a FETESE;

Se assim não se entender,

y) Em função do reconhecimento da categoria profissional de administrativa aplicar à BB desde Agosto de 2004, o Acordo de Empresa celebrado entre o R. e a FETESE;

z) Aplicar à A. BB, a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado com a FETESE;

aa) Pagar à A. BB as importâncias da diferença da retribuição salarial num valor total de € 62.195,64 (sessenta e dois mil, cento e noventa e cinco euros e sessenta e quatro cêntimos) e ainda nas diferenças de retribuição salarial devidas desde então até integral pagamento;

bb) Pagar à A. BB as importâncias a título dos juros de mora vencidos e vincendos (da diferença da retribuição salarial) às correspondentes taxas anuais legais, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições mensais vencidas até efetivo e integral pagamento, ascendendo os juros vencidos até à presente data no valor de € 17.421,49 (dezassete mil, quatrocentos e vinte e um euros e quarenta e nove cêntimos), e ainda os juros de mora das diferenças salariais devidas desde então até integral pagamento;

cc) Pagar à A. BB as importâncias referentes às diuturnidades num valor total de € 7.726,80 (sete mil, setecentos e vinte e seis euros e oitenta cêntimos), e ainda as importâncias referentes às diuturnidades devidas desde então até integral pagamento;

dd) Pagar à A. BB as importâncias a título os juros de mora vencidos e vincendos (referente às diuturnidades) correspondentes taxas anuais legais, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições mensais vencidas até efetivo e integral pagamento, ascendendo os juros vencidos até à presente data no valor de € 2.189,37 (dois mil, cento e oitenta e nove euros e trinta e sete cêntimos), e ainda os juros de mora das diuturnidades devidas desde então até integral pagamento;

ee) Pagar à A. BB as importâncias da diferença da retribuição do trabalho suplementar num valor total de € 6.127,55 (seis mil, cento e vinte e sete euros e cinquenta e cinco cêntimos), e da diferença da retribuição do trabalho suplementar realizado desde então até ao integral pagamento;

ff) Pagar à A. BB as importâncias a título dos juros de mora vencidos e vincendos (da diferença da retribuição do trabalho suplementar) correspondentes taxas anuais legais, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições mensais vencidas até efetivo e integral pagamento, ascendendo os juros vencidos até à presente data no valor de € 2.668,05 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito euros e cinco cêntimos), e dos juros de mora da diferença da retribuição do trabalho suplementar realizado desde então até ao integral pagamento;

gg) Reconhecer o horário de trabalho entre as 08,00 e as 20,00 de segunda a sexta-feira, e os dias de descanso semanal obrigatório o domingo e o dia de descanso semanal complementar o sábado;

hh) Reconhecer à A. CC a categoria de administrativa desde a data 18 de Maio de 1998;

ii) Em função desse reconhecimento aplicar o IRCT ACTV do Sector Bancário à A. CC desde a data 18 de Maio de 1998 até Julho de 2004;

jj) Aplicar à A. CC, desde Agosto de 2004, o Acordo de Empresa celebrado com entre o R e a FETESE;

kk) Aplicar à A. CC, a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado com a FETESE;

Se assim não se entender,

ll) Em função do reconhecimento da categoria profissional de administrativa aplicar o CIT à A. CC desde a data 18 de Maio de 1998 até Julho de 2004;

mm) Aplicar à A. CC o Acordo de Empresa celebrado com entre o R. e a FETESE;

nn) Aplicar à A. CC a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado com a FETESE;

Se assim não se entender,

oo) Em função do reconhecimento da categoria profissional de administrativa aplicar à CC desde Agosto de 2004, o Acordo de Empresa celebrado com entre o R. e a FETESE;

pp) Aplicar à A. CC, a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado com a FETESE;

qq) Pagar à A. CC as importâncias da diferença da retribuição salarial num valor total de € 73.868,04 (setenta e três mil, oitocentos e sessenta e oito euros e quatro cêntimos) e ainda nas diferenças de retribuição salarial devidas desde então até integral pagamento;

rr) Pagar à A. CC as importâncias a título de juros de mora vencidos e vincendos (da diferença da retribuição salarial) às correspondentes taxas anuais legais, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições mensais vencidas até efetivo e integral pagamento, ascendendo os juros vencidos até à presente data no valor de € 13.249,29 (treze mil, duzentos e quarenta e nove euros e vinte e nove cêntimos), e ainda os juros de mora das diferenças salariais devidas desde então até integral pagamento;

ss) Pagar à A. CC as importâncias referentes às diuturnidades num valor total de € 7.129,45 (sete mil, cento e vinte e nove euros e quarenta e cinco cêntimos), e ainda nas importâncias devidas desde então até integral pagamento, e ainda as importâncias referentes às diuturnidades devidas desde então até integral pagamento;

tt) Pagar à A. CC as importâncias a título dos juros de mora vencidos e vincendos (referente às diuturnidades) correspondentes taxas anuais legais, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições mensais vencidas até efetivo e integral pagamento, ascendendo os juros vencidos até à presente data no valor de € 1.860,29 (mil, oitocentos e sessenta euros e vinte e nove cêntimos), e ainda os juros de mora das diuturnidades devidas desde então até integral pagamento;

uu) Pagar à A. CC as importâncias da diferença da retribuição do trabalho suplementar num valor total de € 309,88 (trezentos e nove euros e oitenta e oito cêntimos), e da diferença da retribuição do trabalho suplementar que vier a se apurada referente aos anos de 2001 a 2008, de 2009 a 2015, e da diferença da retribuição do trabalho suplementar realizado desde então até ao integral pagamento;

vv) Pagar à A. CC as importâncias a título dos juros de mora vencidos e vincendos (da diferença da retribuição do trabalho suplementar) correspondentes taxas anuais legais, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições mensais vencidas até efetivo e integral pagamento, ascendendo os juros vencidos até à presente data no valor de € 39,42 (trinta e nove euros e quarenta e dois cêntimos), e dos juros de mora da diferença da retribuição do trabalho suplementar que vier a se apurada referente aos anos de 2001 a 2008, de 2009 a 2015, e dos juros de mora da diferença da retribuição do trabalho suplementar realizado desde então até ao integral pagamento;

ww) Reconhecer o horário de trabalho entre as 08,00 e as 20,00 de segunda a sexta-feira, e os dias de descanso semanal obrigatório o domingo e o dia de descanso semanal complementar o sábado;

xx) Reconhecer à A. DD a categoria de administrativa desde a data 28 de Fevereiro de 2000;

yy) Em função desse reconhecimento aplicar o IRCT ACTV do Sector Bancário à A. DD desde a data 28 de Fevereiro de 2000 até Julho de 2004;

zz) Aplicar à A. DD, desde Agosto de 2004, o Acordo de Empresa celebrado com entre o R e a FETESE;

aaa) Aplicar à A. DD, a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado com a FETESE;

Se assim não se entender,

bbb) Em função do reconhecimento da categoria profissional de administrativa aplicar o CIT A DD desde a data 28 de Fevereiro de 2000 até Julho de 2004;

ccc) Aplicar à A. DD o Acordo de Empresa celebrado com entre o R. e a FETESE;

ddd) Aplicar à A. DD a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado com a FETESE;

Se assim não se entender,

eee) Em função do reconhecimento da categoria profissional de administrativa aplicar à DD desde Agosto de 2004, o Acordo de Empresa celebrado com entre o R e a FETESE;

fff) Aplicar à A. DD, a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado com a FETESE;

ggg) Pagar à A. DD as importâncias da diferença da retribuição salarial num valor total de € 72.835,97 (setenta e dois mil, oitocentos e trinta e cinco euros e noventa e sete cêntimos), as diferenças salariais que se vierem a apurar referente aos anos de 2001 e 2002, e ainda nas diferenças de retribuição salarial devidas desde então até integral pagamento;

hhh) Pagar à A. DD as importâncias a título dos juros de mora vencidos e vincendos (da diferença da retribuição salarial) às correspondentes taxas anuais legais, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições mensais vencidas até efetivo e integral pagamento, ascendendo os juros vencidos até à presente data no valor de € 22.782,32 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e dois euros e trinta e dois cêntimos), os juros de mora vencidos e vincendos das diferenças salariais que se vier a apurar referente aos anos de 2001 e 2002, e ainda os juros de mora das diferenças salariais devidas desde então até efetivo integral pagamento;

iii) Pagar à A. DD as importâncias da diferença da retribuição do trabalho suplementar num valor total de € 8.857,80 (oito mil, oitocentos e cinquenta e sete euros e oitenta cêntimos), das diferenças do trabalho suplementar que se vier a apurar referente aos anos de 2001 e 2002, e ainda as diferenças do trabalho suplementar devidas desde então até efetivo integral pagamento;

jjj) Pagar à A. DD as importâncias a título os juros de mora vencidos e vincendos (da diferença da retribuição do trabalho suplementar) correspondentes taxas anuais legais, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições mensais vencidas até efectivo e integral pagamento, ascendendo os juros vencidos até à presente data no valor de € 2.582,55 (dois mil, quinhentos e oitenta e dois euros e cinquenta e cinco cêntimos) dos juros de mora das diferenças do trabalho suplementar que se vier a apurar referente aos anos de 2001 e 2002, e dos juros de mora das diferenças do trabalho suplementar devidas desde então até efetivo integral pagamento;

kkk) Reconhecer o horário de trabalho entre as 08:00 e as 20:00 de segunda a sexta-feira, e os dias de descanso semanal obrigatório o domingo e o dia de descanso semanal complementar o sábado;

lll) Reconhecer à A. EE a categoria de administrativa desde a data 1 de Agosto de 2001;

mmm) Em função desse reconhecimento aplicar o IRCT ACTV do Sector Bancário à A. EE desde a data 1 de Agosto de 2001 até Julho de 2004;

nnn) Aplicar à A. EE, desde Agosto de 2004, o Acordo de Empresa celebrado com entre o R e a FETESE;

ooo) Aplicar à A. EE, a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado com a FETESE;

Se assim não se entender,

ppp) Em função do reconhecimento da categoria profissional de administrativa aplicar o CIT A. EE desde a data 1 de Agosto de 2001 até Julho de 2004;

qqq) Aplicar à A. EE o Acordo de Empresa celebrado com entre o R e a FETESE;

rrr) Aplicar à A EE a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado com a FETESE;

Se assim não se entender,

sss) Em função do reconhecimento da categoria profissional de administrativa aplicar à EE desde Agosto de 2004, o Acordo de Empresa celebrado com entre o R e a FETESE;

ttt) Aplicar à A. EE, a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado com a FETESE;

uuu) Pagar à A. EE as importâncias da diferença da retribuição salarial num valor total de € 60.454,49 (sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro euros e quarenta e nove cêntimos) e ainda as diferenças de retribuição salarial devidas desde então até integral pagamento;

vvv) Pagar à A. EE as importâncias a título dos juros de mora vencidos e vincendos (da diferença da retribuição salarial) às correspondentes taxas anuais legais, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições mensais vencidas até efetivo e integral pagamento, ascendendo os juros vencidos até à presente data no valor de € 17.034,85 (dezassete mil e trinta e quatro euros e oitenta e cinco cêntimos), e ainda os juros de mora das diferenças salariais devidas desde então até integral pagamento;

www) Pagar à A. EE as importâncias da diferença da retribuição do trabalho suplementar num valor total de € 6.396,91 (seis mil, trezentos e noventa e seis euros e noventa e um cêntimos) e a diferença da retribuição do trabalho suplementar realizado desde então até ao integral pagamento;

xxx) Pagar à A. EE as importâncias a título os juros de mora vencidos e vincendos (da diferença da retribuição do trabalho suplementar) correspondentes taxas anuais legais, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições mensais vencidas até efectivo e integral pagamento, ascendendo os juros vencidos até à presente data no valor de € 1.451,88 (mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e oitenta e oito cêntimos), e dos juros de mora da diferença da retribuição do trabalho suplementar realizado desde então até ao integral pagamento;

yyy) Reconhecer o horário de trabalho entre as 08,00 e as 20,00 de segunda a sexta-feira, e os dias de descanso semanal obrigatório o domingo e o dia de descanso semanal complementar o sábado;

zzz) Reconhecer à A. FF a categoria de administrativa desde a data 17 de Junho de 2002;

aaaa) Em função desse reconhecimento aplicar o IRCT ACTV do Sector Bancário à A. FF desde a data 17 de Junho de 2002 até Julho de 2004;

bbbb) Aplicar à A. FF, desde Agosto de 2004, o Acordo de Empresa celebrado com entre o R e a FETESE;

cccc) Aplicar à A. FF, a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado com a FETESE;

Se assim não se entender,

dddd) Em função do reconhecimento da categoria profissional de administrativa aplicar o CIT A FF desde a data 17 de Junho de 2002 até Julho de 2004;

eeee) Aplicar à A FF desde Agosto 2004 o Acordo de Empresa celebrado com entre o R e a FETESE;

ffff) Aplicar à A FF a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado com a FETESE;

Se assim não se entender,

gggg) Em função do reconhecimento da categoria profissional de administrativa aplicar à FF desde Agosto de 2004, o Acordo de Empresa celebrado com entre o R e a FETESE;

hhhh) Aplicar à A. FF, a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado com a FETESE;

iiii) Pagar à A. FF as importâncias da diferença da retribuição salarial num valor total de € 40.307,03 (quarenta mil, trezentos e sete euros e três cêntimos), e as diferenças de retribuição salarial devidas desde então até integral pagamento;

jjjj) Pagar à A. FF as importâncias a título dos juros de mora vencidos e vincendos (da diferença da retribuição salarial) às correspondentes taxas anuais legais, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições mensais vencidas até efetivo e integral pagamento, ascendendo os juros vencidos até à presente data no valor de € 11.847,38 (onze mil, oitocentos e quarenta e sete euros e trinta e oito cêntimos), e ainda os juros de mora das diferenças salariais devidas desde então até integral pagamento;

kkkk) Pagar à A. FF as importâncias da diferença da retribuição do trabalho suplementar num valor total de € 5.078,63 (cinco mil e setenta e oito euros e sessenta e três cêntimos, e a diferença da retribuição do trabalho suplementar realizado desde então até ao integral pagamento;

llll) Pagar à A. FF as importâncias a título dos juros de mora vencidos e vincendos (da diferença da retribuição do trabalho suplementar) correspondentes taxas anuais legais, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições mensais vencidas até efetivo e integral pagamento, ascendendo os juros vencidos até à presente data no valor de € 2.019,23 (dois mil e dezanove euros e vinte e três cêntimos), e os juros de mora da diferença da retribuição do trabalho suplementar realizado desde então até ao integral pagamento;

mmmm) Reconhecer o horário de trabalho entre as 08,00 e as 20,00 de segunda a sexta-feira, e os dias de descanso semanal obrigatório o domingo e o dia de descanso semanal complementar o sábado;

nnnn) Reconhecer à A. II a categoria de administrativa desde a data 8 de Julho de 2002;

oooo) Em função desse reconhecimento aplicar o IRCT ACTV do Sector Bancário à A. II desde a data 8 de Julho de 2002 até Julho de 2004;

pppp) Aplicar à A II, desde Agosto de 2004, o Acordo de Empresa celebrado com entre o R e a FETESE;

qqqq) Aplicar à A. II, a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado com a FETESE;

Se assim não se entender,

rrrr) Em função do reconhecimento da categoria profissional de administrativa aplicar o CIT à A. II desde a data 18 de Dezembro de 1996 até Julho de 2004;

ssss) Aplicar à A. II, desde Agosto de 2004, o Acordo de Empresa celebrado com entre o R e a FETESE;

tttt) Aplicar à A. II, a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado com a FETESE;

Se assim não se entender,

uuuu) Em função do reconhecimento da categoria profissional de administrativa aplicar à A. II, desde Agosto de 2004, o Acordo de Empresa celebrado com entre o R e a FETESE;

vvvv) Aplicar à A. AA, a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado com a FETESE;

wwww) Pagar à A. II as importâncias da diferença da retribuição salarial num valor total de € 45.554,47 (quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro euros e quarenta e sete cêntimos) e ainda nas importâncias devidas desde então até integral pagamento, e ainda nas diferenças de retribuição salarial devidas desde então até integral pagamento;

xxxx) Pagar à A. II as importâncias a título dos juros de mora vencidos e vincendos (da diferença da retribuição salarial) às correspondentes taxas anuais legais, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições mensais vencidas até efectivo e integral pagamento, ascendendo os juros vencidos até à presente data no valor de € 12.837,99 (doze mil, oitocentos e trinta e sete euros e noventa e nove cêntimos), e os juros de mora das diferenças salariais devidas desde então até integral pagamento;

yyyy) Pagar à A II as importâncias da diferença da retribuição do trabalho suplementar num valor total de € 4.660,81 (quatro mil, seiscentos e sessenta euros e oitenta e um cêntimos), e a diferença da retribuição do trabalho suplementar realizado desde então até ao integral pagamento;

zzzz) Pagar à A II as importâncias a título dos juros de mora vencidos e vincendos (da diferença da retribuição do trabalho suplementar) correspondentes taxas anuais legais, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições mensais vencidas até efetivo e integral pagamento, ascendendo os juros vencidos até à presente data no valor de € 1.770,39 (mil, setecentos e setenta euros e trinta e nove cêntimos), e os juros de mora da diferença da retribuição do trabalho suplementar realizado desde então até ao integral pagamento;

aaaaa) Reconhecer o horário de trabalho entre as 08,00 e as 20,00 de segunda a sexta-feira, e os dias de descanso semanal obrigatório o domingo e o dia de descanso semanal complementar o sábado;

bbbbb) Reconhecer à A. HH a categoria de administrativa desde a data 18 de Maio de 2008;

ccccc) Em função desse reconhecimento pagar à A. HH as importâncias da diferença da retribuição salarial num valor total de € 28.777,14 (vinte e oito mil, setecentos e setenta e sete euros e catorze cêntimos), e ainda nas diferenças de retribuição salarial devidas desde então até integral pagamento;

ddddd) Pagar à A. HH as importâncias a título os juros de mora vencidos e vincendos (da diferença da retribuição salarial) às correspondentes taxas anuais legais, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições mensais vencidas até efetivo e integral pagamento, ascendendo os juros vencidos até à presente data no valor de € 4.627,19 (quatro mil, seiscentos e vinte e sete euros e dezanove cêntimos), e os juros de mora das diferenças salariais devidas desde então até integral pagamento;

eeeee) Pagar à A. HH as importâncias da diferença da retribuição do trabalho suplementar num valor total de € 890,86 (oitocentos e noventa euros e oitenta e seis cêntimos), e a diferença da retribuição do trabalho suplementar realizado desde então até ao integral pagamento;

fffff) Pagar à A. HH as importâncias a título dos juros de mora vencidos e vincendos (da diferença da retribuição do trabalho suplementar) correspondentes taxas anuais legais, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições mensais vencidas até efetivo e integral pagamento, ascendendo os juros vencidos até à presente data no valor de € 121,30 (cento e vinte e um euros e trinta cêntimos), e os juros de mora da diferença da retribuição do trabalho suplementar realizado desde então até ao integral pagamento;

ggggg) Reconhecer o horário de trabalho entre as 08,00 e as 20,00 de segunda a sexta-feira, e os dias de descanso semanal obrigatório o domingo e o dia de descanso semanal complementar o sábado.»

Citado o Réu e realizada a audiência de partes, onde a mesmas não se conciliaram, foi aquele notificado para contestar, o que fez, por exceção (prescrição dos juros de mora) e por impugnação, sustentando a improcedência do pedido apresentado pelas Autoras.

A ação prosseguiu os seus termos vindo a ser decidida por sentença que a julgou improcedente e, em consequência, absolveu o Réu dos pedidos formulados pelas Autoras.

Inconformadas com esta sentença, dela apelaram as Autoras para o Tribunal da Relação de Lisboa, que veio a conhecer do recurso por acórdão de 16 de janeiro de 2019, que integrou o seguinte dispositivo:

«III - Decisão.

Termos em que se acorda conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência:

a) condenar o apelado:

• a reconhecer às apelantes a categoria profissional de "administrativo", desde a data em que com cada uma celebrou contrato de trabalho, devendo a respetiva retribuição corresponder àquela que era seguida na empresa para os trabalhadores dessa categoria profissional ou, a partir da sua vigência (Agosto de 2004), prevista no AE, se mais favorável, incluindo o trabalho suplementar prestado pela apelante HH;

• a pagar-lhes juros de mora vencidos e vincendos sobre essas quantias, à taxa anual de 4%, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições até efetivo e integral pagamento;

b) no mais, confirmar a sentença recorrida.

Custas por ambas as partes, na proporção do decaimento (art.º 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-B a ele anexa).»

Irresignado com este acórdão, dele recorre o Réu de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. O RECORRENTE é uma Associação Sindical antiquíssima, constituída no Estado Novo, com uma história marcante no sindicalismo democrático, mas não é um banco, ou instituição de crédito, nem os seus trabalhadores são bancários, ou afins.

2. E por isso não se pode transportar, automática e mecanicamente, para as relações laborais, inteKKs, dos trabalhadores do RECORRENTE, como são as AA., as características, as normas e os princípios que enformam as relações laborais dos trabalhadores bancários.

3. As AA. aderiram ao AE da FETESE, e aceitaram o seu clausulado, nas exatas condições da contratação.

4. As AA. foram admitidas na altura de uma reestruturação orgânica dos ..., que coincidiu com a abertura de um Hospital, que está em pleno funcionamento.

5. As funções que, de facto, lhes estão atribuídas, e que exercem, correspondem à categoria profissional de auxiliares de ação médica, na sua plenitude.

6. Com efeito, como se encontra provado nos autos, essas tarefas compreendem atos, de apoio e preparatórios, necessários ao desempenho da atividade clínica e de prestação de cuidados de saúde, desiderato principal da atividade desenvolvida pelo Recorrente através dos seus ....

7. Destarte, a categoria profissional de auxiliar de ação médica é a categoria real e devida às AA..

8. A atuação do Recorrente foi e é legal, licita e regulamentar, respeita os cânones da Boa-Fé e, sobretudo, assenta no cumprimento rigoroso dos bons usos e costumes que o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas se honra de cumprir! Se nos ativermos agora à categoria de “ Administrativo”, definida no Anexo II do AE da FETESE (a que as AA. aderiram), verifica-se que se trata de uma definição sem conteúdo equiparável às funções das AA., ou seja aponta para a execução de tarefas de âmbito administrativo, de acordo com a área organizacional em que se encontra integrado.

9. Assim, o próprio IRCT não nos diz o que são, na realidade, tarefas de carácter administrativo, ainda que, em sentido comum, se possa considerar que não são tarefas auxiliares e de apoio aos serviços.

10. As tarefas que se apuraram ser exercidas pelas AA. não são tarefas administrativas, mas sim tarefas auxiliares e de apoio ao serviço médico prestado nos ..., pelos seus profissionais de saúde, como se encontra magistralmente sedimentado na sentença da 1ª instância.

11. Se atentarmos no conteúdo da categoria de “auxiliar de ação médica”, veremos que, conforme Anexo II do AE da FETESE, se trata de tr