Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I

1. Pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa intentou AA contra TAP – Air Portugal, S.A., acção de processo comum, solicitando a declaração de ilicitude do despedimento de que ele, autor, foi alvo por parte da ré e o reconhecimento do direito à sua reintegração, sem prejuízo da opção, em substituição dessa reintegração, pela indemnização de antiguidade.

Invocou, em síntese, que: –

– em Janeiro de 1996, foi admitido pela ré para, sob as ordens e direcção desta, exercer as funções de operador de rampa e terminais, auferindo o vencimento mensal líquido de € 1.130,38;

– em 17 de Julho de 2001, veio a ser preso preventivamente à ordem de um processo-crime, por suspeita de envolvimento num crime de tráfico de estupefacientes, não tendo, durante o período em que se encontrou nessa situação – a qual perdurou até 6 de Janeiro de 2003 –, podido comparecer ao serviço;

– naquele dia 6 de Janeiro de 2003, data em se realizou a audiência de julgamento naquele processo-crime, foi o autor posto em liberdade, dado que foi absolvido do crime de autoria de tráfico de estupefacientes que lhe era imputado, sendo-lhe, porém, imposta pena, por se ter entendido que a sua actuação configurava a figura da forma criminosa de cumplicidade;

– do acórdão condenatório foi interposto recurso, o que era do conhecimento da ré, vindo ela a instaurar processo disciplinar, no qual concluiu que o autor fora condenado em pena de prisão e que as suas ausências ao serviço, no período de prisão preventiva que sofreu, lhe eram imputáveis, pois que decorrentes de uma situação provocada pela sua conduta, da qual era inteira e exclusivamente responsável;

– a razão do despedimento em causa, baseado nas faltas dadas ao serviço, não pode ser considerada como integrando justa causa, uma vez que, face ao não trânsito da condenação, e não sendo lícito presumir a culpabilidade do autor, tais faltas não se podem traduzir numa violação dos seus deveres enquanto trabalhador, porquanto, em virtude da prisão preventiva, lhe não era possível comparecer ao trabalho.

Após contestação da ré (que, em súmula, invocou que o autor nunca lhe deu conhecimento da sua situação de prisão preventiva, a qual a contestante desconhecia, só apresentando o justificativo da não comparência em 16 de Janeiro de 2003, ou seja, dez dias depois de se ter apresentado ao serviço, e que tem sido defendido que as faltas dadas em consequência de prisão preventiva são de considerar injustificadas, porque decorrentes de motivos imputáveis ao trabalhador), prosseguindo os autos seus termos, veio a ser proferida sentença que, julgando improcedente e não provada a acção, absolveu a ré dos pedidos contra si formulados.

Irresignado, apelou o autor para o Tribunal da Relação de Lisboa, impugnando também a matéria de facto.

Tendo aquele Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 24 de Outubro de 2007, dado por procedentes os fundamentos da impugnação da matéria de facto e, na procedência da apelação, declarado ilícito o despedimento do autor e condenado a ré a reintegrá-lo sem prejuízo da sua categoria e antiguidade e a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento, pediu revista a ré.

2. Rematou a ora recorrente a sua alegação com as seguintes «conclusões»: –

“1) A Recorrente considera que o Acórdão do Tribunal da Relação não ajuizou correctamente a matéria de facto dada como provada, atendendo ao Direito aplicável.

2) No período que decorreu entre o dia 16 de Julho de 2001 e 6 de Janeiro de 2003, o A. estava preso preventivamente.

3) Resulta provado que a mãe do Recorrido apenas comunicou à Recorrente a prisão preventiva em reunião ocorrida dias depois da detenção daquele, o que faz com que não possa ter nunca comunicado as faltas ao serviço após os vários reexames dos pressupostos da prisão preventiva que foi necessário efectuar de três em três meses.

4) Tendo o Recorrido faltado ao serviço entre 16 de Julho de 2001 e 6 de Janeiro de 2003 porque esteve preso preventivamente no âmbito de um processo crime no qual veio a ser condenado a dois anos de prisão por cumplicidade no crime de tráfico de estupefacientes (vide facto provado sob o n.º 12), deverão as mesmas faltas ser consideradas como injustificadas.

5)

Esta impossibilidade de prestar serviço terá sempre de ser imputada ao Recorrido que agiu conscientemente e de forma voluntária para a prática do crime em que foi condenado

.

6) A conduta do Recorrido foi manifestamente grave e socialmente censurável, tendo o mesmo agido conscientemente para a prática do crime em que foi condenado.

7) Para além da conversa ocorrida com a mãe do Recorrido dias depois da detenção, a Recorrente não teve nenhuma outra informação sobre a situação daquele, fosse da mãe do Recorrido, fosse da Policia Judiciária, designadamente sobre a manutenção ou não da prisão preventiva ou até mesmo das razões da mesma.

8) Provou-se ainda que o Recorrido nunca apresentou à Recorrente qualquer documento comprovativo da razão da sua ausência ao serviço (facto provado sob o n.º 17).

9) Mesmo que as faltas fossem consideradas justificadas, no que não se concede, a verdade é que as faltas dadas pelo Recorrido após os primeiros três meses de prisão preventiva, bem como a reapreciação dos pressupostos da mesma, nunca foram comunicadas à Recorrente, nos termos do que actualmente dispõe o artigo 228.º do Código do Trabalho e anteriormente o artigo 25.º da LFFF, o que faz com que, as mesmas, fossem, em última instância, sempre faltas injustificadas.

10) Apesar de, ao tempo, o Acórdão que condenou o Recorrido não ter transitado em julgado, aquele teve que ser notificado não só do mesmo, como ainda da revalidação da medida de coacção de prisão preventiva que de três em três meses foi sendo feita, pelo que sempre poderia apresentar a justificação das faltas.

11) O Recorrido nunca quis que se soubessem os motivos da sua ausência ao serviço porque o mesmo estava preso preventivamente no âmbito de um processo crime, onde foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes e porque se provou que não só usava o seu local de trabalho, como usava também os conhecimentos que tinha da actividade da Recorrente para realizar os seus propósitos criminosos através de malas transportadas nos aviões daquela e que este manuseava.

12) O comportamento do Recorrido é de tal modo grave que impossibilita de forma imediata a subsistência da relação laboral, uma vez que os factos que estão na base da condenação pelo crime de tráfico de estupefacientes se traduzem em violações graves dos deveres de zelo, diligência, cooperação e honestidade a que o Recorrido não poderia deixar de estar obrigado em toda a sua actuação e conduta.

13) O despedimento imediato, com justa causa, é uma sanção adequada e proporcionada aos factos dados como provados na medida em que as faltas dadas ao serviço para cumprir a prisão preventiva no âmbito de um processo crime de tráfico de estupefacientes em que foi efectivamente condenado, terão de ser consideradas como injustificadas.

14) O Acórdão do Tribunal da Relação violou, entre outros, o disposto no artigo 396.º do Código do Trabalho.

15) A correcta aplicação das normas violadas conduzirá à absolvição da Recorrente.”

Respondeu à alegação da ré o autor, sustentando o não conhecimento do recurso por deserção e, sem conceder, a respectiva improcedência.

Resumiu o recorrido essa sustentação com o seguinte quadro conclusivo: –

“1 – Nos termos do nº 1 do artigo 81º do Código de Processo do Trabalho, o requerimento de interposição de recurso deve conter a alegação do recorrente ( ... ).

2 – Por aplicação analógica do artigo 80º, nº 2, o prazo para a interposição do recurso de revista é, em processo do trabalho, 20 dias a partir da adopção da regra da continuidade dos prazos (Menezes Cordeiro, Do prazo para a interposição do recurso de revista em processo do trabalho, Dir., Ano 128º, 1996, III-IV, p.p.285 e ss., em particular pp. 291 e ss).

3 – Ora, o prazo de interposição de recurso conta-se a partir da notificação da decisão, e com ele se inicia, com ele coincide, o prazo para alegar.

4 – O artigo 145º, nº 3 do Código de Processo Civil é claro : ‘o decurso de prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto’.

5 – O prazo para o ora Recorrente interpor o competente recurso e apresentar as suas alegações terminou no dia 19.11.2007 podendo ainda ser alargado, tendo em conta o disposto no artigo 145º, nº 5, do Código de Processo Civil até 21.11.2007.

6 – O Tribunal Superior não está vinculado [à] decisão do tribunal ‘a quo’ que admite o recurso, fixa a sua espécie ou determina o seu efeito.

7 – O recurso deverá ser julgado deserto, por não ter a Recorrente apresentado a sua alegação com o requerimento de interposição de recurso ou dentro do prazo para a sua interposição.

8 – Sem conceder, o recurso de Revista não merece provimento, o douto Acórdão recorrido fundamentou devidamente a sua decisão, respeitando todos os critérios legais não merecendo reparo, pelo que deve ser mantida inalterada.”

A Ex.ma Magistrada do Ministério Público neste Supremo exarou «parecer» no qual propugnou pela improcedência da revista.

Notificado esse «parecer» às partes, apenas a recorrente TAP veio sobre ele efectuar pronúncia, sustentando que as faltas dadas pelo autor lhe eram totalmente imputáveis, não tendo a ré podido invocar no processo disciplinar quaisquer outros motivos, uma vez que desconhecia por completo os factos praticados pelo recorrido, não sabendo o que lhe «acontecera» desde 17 de Julho de 2001 até 6 de Janeiro de 2003, razão pela qual mantinha o exposto na sua alegação de revista.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Vem, pelo aresto impugnado, assente o quadro fáctico que segue, o qual já contém as alterações decorrentes do juízo de procedência sobre o recurso que incidiu sobre a matéria de facto apurada na 1ª instância: –

– a) o autor foi admitido para prestar serviço sob as ordens e direcção da ré, a fim de exercer as funções de operador de rampa e terminais, pelo menos, em Janeiro de 1977, exercendo a sua actividade, à data do despedimento, no «Serviço de Preparação GRI», nas instalações da TAP, no Aeroporto de Lisboa, auferindo o vencimento mensal ilíquido de € 1.130,38;

– b) em 17 de Julho de 2001, o autor viu-se privado da sua liberdade, já que nessa data foi detido preventivamente por suspeita de envolvimento na prática de um crime de tráfico de estupefacientes;

– c) o autor esteve preso preventivamente desde 17 de Julho de 2001 a 6 de Janeiro de 2003, não tendo, por essa razão, comparecido ao serviço;

– d) em 6 de Janeiro de 2003, realizou-se a audiência de julgamento no âmbito do processo criminal, tendo, nessa data, sido o autor libertado e restituído à liberdade;

– e) o autor compareceu ao serviço em 8 Janeiro de 2003;

– f) em 16 de Janeiro de 2003, o autor comunicou a sua ausência ao serviço, tendo apresentado documento justificativo da sua libertação;

– g) o autor foi condenado, no âmbito do processo nº 527/00, que correu termos pela 4ª Vara do Tribunal Criminal do Círculo de Lisboa, pelo crime de tráfico de estupefacientes previsto e punível pelos artigos 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/03 de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-B anexa a esse Decreto-Lei, e 26º, 27º, números 1 e 2, e 73º, nº 1, alíneas a) e b), estes do Código Penal, na pena de dois anos de prisão, cuja execução ficou suspensa pelo período de três anos, sujeita à “condição de bom comportamento”;

– h) dessa decisão interpôs o autor recurso, não havendo, ainda, decisão definitiva;

– i) o autor, através da sua mãe, comunicou à ré que estava preso preventivamente;

– j) nunca foi apresentado pelo autor à ré qualquer documento comprovativo da razão da sua ausência;

– k) por força das funções desempenhadas, o autor tinha acesso pessoal e directo à carga e descarga dos aviões;

– l) o autor foi detido no seu local de trabalho no Aeroporto de Lisboa, no dia 17 de Julho de 2001;

– m) pelo que os serviços da ré tiveram, por essa via, conhecimento da detenção do autor;

– n) a ré, através do chefe de operações de placa, emitiu, em 21 de Fevereiro de 2003, uma comunicação interna na qual fez constar que:

– o trabalhador deixou de comparecer ao serviço a partir de 16 de Julho de 2001 até 8 de Janeiro de 2003.

– nesta data apresentou-se ao trabalho, informando que as respectivas faltas foram motivadas pelo facto de ter sido sujeito a prisão preventiva;

– entretanto, chegou ao conhecimento da empresa que o trabalhador foi condenado em prisão pelos factos que determinaram a prisão preventiva;

– deste modo, julgava-se que as faltas consideradas se deveriam considerar injustificadas;

– o) foi junto ao processo disciplinar uma comunicação do autor, datada de 16 de Janeiro de 2003, com os seguintes dizeres: –

“Venho por este meio comunicar, que como é conhecimento de V. Exas., estive ausente do meu local de trabalho de 17 de Julho de 2001 até 6 de Janeiro de 20[03] inclusive.

Ausência esta, motivada por ter sido detido preventivamente no dia 16 de Julho no local de trabalho, ao abrigo do proc. n.º 527/00.

Venho assim, desta forma, justificar a minha ausência, por só agora me ser possível, uma vez que me foi restituída a liberdade como atesta o despacho do Tribunal Criminal de Lisboa, 4ª Vara 1ª Secção”;

– p) consta do mesmo processo disciplinar o despacho, referido na comunicação a que se reporta o item anterior, proferido, sem data, nele sendo inserida uma anotação, feita pela escrivã-auxiliar, de conformidade com o original, anotação que tem data de 14 de Janeiro de 2003;

– q) a ré instaurou processo disciplinar ao autor, emitindo nota de culpa, que consta do processo disciplinar a fls. 56 e 57, com data de 26 de Fevereiro de 2003, remetido ao autor por correio registado com [aviso da mesma data, recebido por este em 27 de Fevereiro de 2003 – cfr. item 24 da sentença proferida na 1ª instância];

– r) a ré imputou ao autor, na nota de culpa, que este deixou de comparecer no seu local de trabalho a partir de 16 de Julho de 2001, situação que se manteve ininterruptamente até 8 de Janeiro de 2003, nunca o arguido, durante todo aquele tempo, tendo comunicado à empresa tais faltas ou apresent[ado] para as mesmas adequado motivo de justificação, o que só fez a 16 de Janeiro de 2003, data em que veio comunicar a sua falta de comparência ao trabalho de 17 de Julho de 2001 até 6 de Janeiro de 2003;

– s) o autor respondeu à nota de culpa e, quando a ré instruiu processo, veio a proferir decisão de despedimento com justa causa, dando como apurados os factos da nota de culpa, ou seja, a ausência injustificada ao serviço do autor no período referido em tal nota.

1.1. Refira-se ainda que aos autos se encontrava já, aquando da prolação do acórdão recorrido, junta certidão, emitida pela 4ª Vara Criminal de Lisboa, 1ª Secção, na qual se atesta ter passado em julgado o acórdão proferido por este Supremo Tribunal em Maio de 2004 no processo que, pela aquela Vara, tomou o nº 527/00.4TASNT, em que figura como arguido o ora autor, da mesma se extraindo que o referido autor foi definitivamente condenado, como cúmplice de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelas combinadas disposições dos artigos 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I anexa a esse diploma, e 27º, números 1 e 2, 73º, nº 1, alíneas a) e b), estes do Código Penal, na pena de dois anos de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de três anos “

na condição de bom comportamento

” (cfr. fls.213 a 340).

Em face do que resulta da mencionada certidão, o item elencado em II 1. h) haverá que considerar-se como não assente

2. Enfrente-se, em primeiro passo, a questão, suscitada pelo recorrido, e atinente a saber se o vertente recurso deveria, ou não, considerar-se deserto por falta de alegação.

Como deflui das «conclusões» formuladas na resposta à alegação da recorrente, o impugnado escora-se na consideração segundo a qual, devendo o requerimento de interposição do recurso, ex vi do nº 1 do artº 81º do Código de Processo do Trabalho, conter a alegação do recorrente, sendo o prazo para aquela interposição de vinte dias, o prazo para a produção de alegação da agora impugnante terminaria em 19 de Novembro de 2007; e, como a alegação só foi junta aos autos depois daquele dia, haver-se-ia de considerar deserta a impugnação em causa.

Adianta-se, desde já, não assistir razão ao recorrido.

Efectivamente, o acórdão pretendido submeter à censura deste Supremo foi notificado ao mandatário da ré por via de carta registada expedida em 26 de Outubro de 2007 (cfr. «termo de notificação» a fls. 549).

Por meio de requerimento entrado na secretaria do Tribunal da Relação de Lisboa em 5 de Novembro de 2007, manifestou a ré a sua vontade de, do aresto prolatado naquele Tribunal de 2ª instância, interpor recurso de revista para este Supremo (cfr. fls. 550).

Em 16 daqueles mês e ano, a Desembargadora Relatora proferiu despacho a admitir o recurso, o qual foi notificado ao mandatário da ré por carta registada de 20, ainda do mesmo mês.

A alegação da ré deu entrada na secretaria do Tribunal da Relação de Lisboa em 9 de Janeiro de 2008.

De acordo com o nº 1 do artº 87º do Código de Processo do Trabalho – artigo esse sob a epígrafe de Julgamento dos recursos – o regime dos recursos é o que resulta, com as necessárias adaptações, das disposições do Código de Processo Civil que regulamentam o julgamento do recurso de agravo, quer interposto na 1.ª instância, quer na 2.ª instância, conforme os casos.

Daquela epígrafe e dos próprios termos utilizados no transcrito nº 1, resulta que somente a fase de julgamento dos recursos – trate-se de um recurso de apelação, um recurso de revista, um recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, um recurso ampliado da revista, um recurso de agravo interposto na 1ª instância ou um recurso de agravo interposto na 2ª instância – deve ser regida, com as cabidas alterações, pelas disposições insertas no diploma adjectivo comum.

Efectivamente, não resulta daquela disposição que o regime dos recursos em processo laboral se processa, todo ele, de harmonia com a regulamentação constante do Código de Processo Civil atinente aos recursos de agravo, quer interpostos na 1ª, quer na 2ª instâncias, sendo notória a diferença de redacção que se surpreende, verbi gratia, neste mesmo corpo normativo, quando, ao curar do recurso de revista (cfr. nº 1 do artº 724º), refere que à interposição, apresentação de alegações e expedição desse tipo de recurso é aplicável o preceituado acerca do recurso de apelação.

Conclui-se, desta sorte, que as fases de interposição, admissão, eventual reclamação no caso de não admissão, apresentação de alegações e expedição do recurso de revista incidente sobre um acórdão da Relação estão submetidas à disciplina normativa estabelecida no Código de Processo Civil, pelo que, assim sendo, regerá, no que ora interessa, o que se comanda no nº 2 do seu artº 698º, isto é, que o recorrente deverá alegar por escrito no prazo de trinta dias, contados da notificação do despacho de recebimento do recurso, consoante, aliás, resulta do nº 5 do artº 81º do Código de Processo do Trabalho.

Ora, de acordo com a conclusão anterior, não relevará, para efeitos das fases de interposição e alegação do recurso de revista, o que se encontra estatuído no artº 81º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, que, assim, só cobrará campo de aplicação em sede de recurso interposto de decisão tomada na 1ª instância.

Neste contexto, tendo a recorrente sido notificada do despacho de admissão do recurso de revista por meio de carta registada enviada em 20 de Novembro de 2007 (iniciando-se o prazo consagrado no nº 2 do falado artº 698º em 23 desse mesmo mês – cfr. nº 3 do artº 254º – o qual se suspendeu durante o período das férias judiciais de Natal – cfr. artº 144º, nº 1, e artº 12º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) o prazo para apresentação da alegação terminaria em 11 de Janeiro de 2008.

Foi, por isso, atempada a junção da alegação efectuada pela recorrente, pelo que improcede a pretensão do recorrido no particular que ora nos ocupa.

3. Debrucemos agora a atenção sobre o mérito do recurso.

Defende a impugnante que as faltas dadas pelo autor se devem considerar como injustificadas, já que, de uma banda, ele lhe não comunicou a prisão preventiva a que foi sujeito e, por outro, elas tiveram por base um comportamento consciente e voluntário desse mesmo autor traduzido na prática de actos social e legalmente reprováveis, sendo ainda que não comunicou à ré a manutenção da medida de coacção de cada vez que os pressupostos da prisão preventiva foram reexaminados.

Tocantemente ao primeiro argumento, a matéria de facto que se apurou não aponta no sentido sustentado pela recorrente.

Na realidade, além de estar demonstrado que foi devido à prisão preventiva imposta ao réu que, a partir de 17 de Julho de 2001, ele não compareceu ao serviço, o mesmo, por intermédio de sua mãe, comunicou à ora recorrente a imposição da medida de coacção a que foi sujeito; e provou-se ainda que, ocorrendo a detenção do autor no seu local de trabalho no Aeroporto de Lisboa, os serviços da impugnante tiveram conhecimento dela.

Aduz a recorrente, no «corpo» da sua alegação, que o acórdão recorrido fundamenta a resposta que conferiu ao item 14 da matéria de facto nele elencada [correspondente ao item i) de II 1. do vertente aresto] na circunstância de a mãe do recorrido ter prestado a informação de que o seu filho estava preventivamente preso alguns dias depois da própria detenção e de essa informação ter resultado de uma conversa havida com o Dr. ... e não com nenhum superior hierárquico do autor, não tendo esta pessoa qualquer relação hierárquica com ele.

Não é, porém, assim.

De facto, o que se pode ler no acórdão recorrido é o seguinte: –

“(…)

Do despacho de fundamentação da matéria de facto, proferido a fls.392, consta não ter sido dado relevância aos referidos testemunhos de C... e Ca... porque sendo respectivamente mãe e irmã do autor mostram-se influenciados pelos laços de parentesco.

Todavia, ouvidos os mesmos testemunhos, através das cassetes áudio, resulta claro dos mesmos que o autor foi preso nas instalações da ré e que passados poucos dias a mãe do recorrente foi ao gabinete do Dr. ..., superior hierárquico do autor, a quem deviam ser comunicadas as faltas, e conversaram sobre a situação de prisão preventiva do autor, tendo-lhe o mesmo dito que não era necessário qualquer comunicação por escrito para a sua justificação.

Referiu ainda a testemunha C...s que sendo funcionária da cantina da ré, onde o Dr. Arnaldo almoça muitas vezes, o foi sempre pondo ao corrente da situação prisional do autor sem que esta alguma vez lhe tenha pedido qualquer comunicação ou comprovativo escrito.

Na verdade, a prisão do autor foi efectuada pela pol[í]cia nas instalações da ré, o que foi confirmado pelo depoimento do Dr. ...o, que igualmente confirmou ter tido uma conversa, no seu gabinete, com a mãe do autor pouco tempo depois daquela detenção.

Assim a conjugação dos 3 testemunhos, dá credibilidade a todos os referidos testemunhos e desse modo apenas podemos concluir que o autor só não comunicou por escrito a sua prisão à ré mas que esta sabia dela não só por ter acontecido nas suas instalações, mas porque o Dr. ... teve uma conversa com a mãe do autor, no seu gabinete, dias depois da detenção sobre a situação profissional do mesmo.

Assim relativamente aos quesitos em causa as respostas deverão ser as seguintes:

Quesito 3ª, provado que o autor, através da sua mãe, comunicou à ré que estava preso preventivamente, passando assim o artigo 14 da matéria de facto a ter aquela redacção, eliminando-se os factos dados como provados nos pontos 15 e 16 da matéria de facto provada.

(…)”.

Desta transcrição resulta que não só o acórdão, naqueles considerandos, entendeu que o Dr. ... era superior hierárquico do autor, sendo a pessoa a quem deveriam ser comunicadas as faltas, como, e isso é o que mais releva, a alteração que introduziu à resposta conferida pela 1ª instância ao «quesito» 3º da base instrutória se baseou nos testemunhos produzidos em audiência (quer daquele Dr. ..., quer de C...e Ca...).

Ora, sendo sabido que os juízos fácticos alcançados pela Relação não podem ser objecto de censura por este Supremo Tribunal, cujos poderes cognitivos, na matéria, se encontram balizados nos apertados termos dos artigos 722º, nº 2, e 729º, nº 2, um e outro do Código de Processo Civil, não tem qualquer razão de ser o que é exposto pela recorrente no «corpo» da sua alegação.

Conclui-se, desta sorte, atenta a factualidade apurada, que não é possível defender, como o faz a recorrente, que inexistiu comunicação por parte do autor da sua impossibilidade de comparência ao serviço esteada na prisão preventiva a que foi sujeito.

Adite-se a isto que, não prescrevendo a lei (para o que ora releva, o Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro, atenta a temporalidade da ocorrência dos factos) uma específica forma como a comunicação da não comparência do trabalhador ao serviço deve ser efectivada, e não resultando dos autos que exista qualquer norma constante de instrumento de regulamentação do trabalho ou cláusula contratual ínsita no concreto negócio jurídico laboral firmado entre o autor e ré que diversamente impusesse, de entender é que a comunicação verbal levada a efeito por intermédio da mãe do autor se apresenta com suficiência para efeitos de obstacular à cobrança de aplicação do nº 3 do artº 25º daquele diploma.

3.1. Passemos agora a curar da argumentação invocada pela ré no sentido de o autor lhe não ter comunicado as não comparências ao serviços que iriam suceder após as decisões de reexame dos pressupostos da medida de coacção que lhe foi aplicada e que determinaram a sua manutenção, relegando-se para final a apreciação do último fundamento aduzido pela recorrente.

Entende-se não dever proceder a corte argumentativa aduzida pela impugnante de que incumbiria ao recorrido efectuar-lhe aquela comunicação.

Na realidade, aquando do decretamento da indicada medida de coacção, que impossibilita, por si, que o trabalhador a quem seja imposta possa comparecer ao serviço, a mesma, em princípio, vigorará até que seja proferida decisão definitiva que, debruçando-se sobre a infracção penal imputada ao arguido, lhe imponha a correspondente sanção (que, como é claro, pode, ou não, ser restritiva da liberdade) ou o ilibe da prática infraccional que lhe é assacada.

É certo que determina o sistema legal que a mais gravosa medida de coacção criminal seja objecto de reapreciação, quer a pedido, quer oficiosamente, neste último caso, como deflui do nº 1 artº 213º do Código de Processo Penal [na versão em vigor ao tempo dos factos, de três em três meses – cfr., hoje, a alínea a) do nº 1 do mesmo artigo daquele corpo de leis, na versão emergente da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, após a Declaração de Rectificação nº 105/2007, publicada na I Série-A do Diário da República de 9 de Novembro de 2007].

Simplesmente, essa reapreciação visa apurar se se mantêm ou subsistem os pressupostos fácticos e jurídicos que levaram à imposição da medida, sendo que, se o juiz considerar que esses pressupostos, no prazo temporal decorrido, se não alteraram, isso conduzirá à manutenção da prisão preventiva.

O que vale por dizer que a decisão judicial que, após o reexame dos pressupostos da prisão preventiva, mantiver tal medida coactiva, não constitui, a se, uma substancialmente nova ou diversa decisão daqueloutra que, pela primeira vez, a ditou, não se apresentando, pois, como uma determinação jurisdicional que vai, inovadoramente, retirar a liberdade ao detido preventivamente.

Neste contexto, não se antevê que, comunicada que foi a não possibilidade de comparência ao serviço em razão da prisão preventiva judicialmente decretada (de acordo com o que acima ficou exposto), tivesse o autor a obrigação de, após a notificação dos despachos de reexame dos respectivos pressupostos e decisões de manutenção, comunicar à ré que, por via deles, continuava impossibilitado de comparecer.

3.2. É chegada a ocasião de dilucidar o fundamento esgrimido pela ré e que se consubstancia em deverem as faltas dadas pelo autor, desde 17 de Julho de 2001 a 6 de Janeiro de 2003, ser consideradas injustificadas, pois que advenientes da prática de factos que lhe eram imputáveis.

Para o que agora interessa, regia-se no nº 1 do artº 22º do Decreto-Lei nº 874/76 que falta era a ausência do trabalhador durante o período normal de trabalho a que estava obrigado, comandando-se na alínea e) do nº 2 do seu artº 23º que eram consideradas faltas justificadas as