Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 22 de Dezembro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 1.ª Secção, AA veio intentar acção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB, S. A., pedindo: a) se declare nulo o processo disciplinar; (b) se assim não se entender, seja declarado ilícito o seu despedimento e a ré condenada a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde os últimos trinta dias anteriores à data de propositura da acção até à data do trânsito em julgado da decisão, peticionando a remuneração de Setembro de 2008 pelo valor de € 1.222,56, o qual deve ser declarado como valor de referência para este item indemnizatório; (c) a condenação da ré na sua reintegração ou, alternativamente, no pagamento de indemnização substitutiva, caso venha a optar pela mesma; (d) a condenação da ré a pagar-lhe uma compensação por aplicação de sanção abusiva, no valor de € 15.898,89, acrescida de juros de mora à taxa legal; (e) a condenação da ré a pagar-lhe, provisoriamente, a quantia de € 5.482, respeitantes a créditos, vencidos e não pagos ou emergentes do despedimento; (f) a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de € 30.000, eventualmente a rever no final, a título de danos morais (g) a condenação da ré a pagar-lhe juros de mora, à taxa legal, sobre as quantias peticionadas, desde a data do vencimento até à data do efectivo pagamento.

A acção, contestada pela ré, foi julgada parcialmente procedente, tendo a sentença da primeira instância (a) declarado ilícito o despedimento e condenado a ré (b) a reintegrar a autora no respectivo posto de trabalho com a categoria, antiguidade e retribuição que teria auferido se não fosse o despedimento, (c) a pagar à autora as retribuições, férias, subsídios de férias e de Natal, desde 22 de Novembro de 2008 até ao trânsito em julgado da sentença, acrescidas dos juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada prestação até integral pagamento, descontadas as importâncias que a autora tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, sendo o valor do subsídio de desemprego que a autora tenha recebido a entregar pela ré à Segurança Social, e (d) a pagar à autora € 439, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a data do vencimento do bónus até integral e efectivo pagamento, absolvendo a ré do mais peticionado.

2. Inconformada, a ré apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual, julgando procedente a apelação, revogou as alíneas a), b) e c) do dispositivo da sentença recorrida, mantendo-a, quanto ao mais, sendo contra esta deliberação que a autora se insurge, mediante recurso de revista, formulando as conclusões seguintes:

«1.ª O presente recurso foi interposto do Acórdão proferido em 26/03/2014, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que decidiu considerar procedente a apelação interposta pela R., ora recorrida, nomeadamente, com o facto de os Srs. Juízes Desembargadores terem entendido revogar as alíneas a), b) e c) do dispositivo da sentença de primeira instância.

2.ª Na realidade, o presente recurso de revista é apresentado no seu sentido mais estrito, ou seja, versa apenas sobre matéria de direito, visto o ora recorrente entender que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 674 do novo Cód. de Proc. Civil, existe uma dupla violação da lei substantiva.

3.ª Como questão prévia, referente ao apoio judiciário, vem a A. ora recorrente, nos termos do disposto no número 4 do artigo 18 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, invocar que o apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, pelo que está a mesma dispensada do pagamento da taxa de justiça.

4.ª Ao presente caso concreto, aplica-se, em primeiro lugar e salvo melhor opinião, o Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) celebrado entre a BB, S. A., e outras, nomeadamente, Fequimetal – Federação Intersindical de Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química Farmacêutica, Petróleo e Gás, “SIESI – Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas”, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1.ª série, n.º 16, de 29/04/2005, apenas quanto à matéria não imperativa regulada no Código do Trabalho.

5.ª Em segundo lugar, e face ao disposto no n.º 1 do art. 7 da Lei n.º 7/2009, de 12.2, que aprovou o Código do Trabalho de 2009, será de aplicar ao presente caso concreto, o Código do Trabalho anterior, aprovado pela Lei n.º 99/2003, nomeadamente, nas matérias omissas na ACT e aos regimes imperativos constantes desse diploma legal.

6.ª Ora, relativamente ao exercício da ação disciplinar, constante do número 1 do art. 372 do Cód. do Trabalho de 2003, parece não existir quaisquer dúvidas que tal prazo pode ser modificado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

7.ª Com aplicação ao presente caso concreto, também não existe qualquer dúvida que a ACT acima identificada, procedeu à alteração do prazo do procedimento disciplinar, nomeadamente, ao dispor, no número 2 da sua cláusula 97.ª, que “A acção disciplinar prescreve decorridos 30 dias sobre a data em que a alegada infracção foi do conhecimento do conselho de administração ou de quem as suas vezes fizer”.

8.ª Ou seja, por acordo coletivo de trabalho, a A. e a R. acordaram que o prazo para iniciar o procedimento disciplinar passaria dos 60 dias, previstos no n.º 1 do art. 372 do Cód. do Trabalho, para os 30 dias previstos naquela cláusula 97, n.º 2, do ACT.

9.ª Aqui chegados, importa qualificar a figura jurídica de tal prazo, ou seja, se estamos perante um prazo de caducidade, ou perante um prazo de prescrição. Entende a A. que tal prazo é de caducidade, na medida em que estamos no âmbito de direitos potestativos (poder jurídico de, por um ato livre de vontade, só de per si, produzir efeitos jurídicos que inevitavelmente se impõe à contraparte), ou seja, quando por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade.

10.ª Na realidade, e conforme é defendido por alguma doutrina e jurisprudência, estamos perante uma caducidade atípica, na medida em que, por um lado, se prevê a possibilidade de tal prazo de caducidade ser suspenso, nomeadamente, com a instauração de um processo prévio de inquérito, previsto no Cód. do Trabalho de 2003 (art. 412), como também se decidiu que a caducidade do procedimento disciplinar não é de conhecimento oficioso (ver Acórdão do STJ de fixação de jurisprudência 4/2003, de 21-5, DR, 1.ª Série-A, de 10/0712003).

11.ª Com especial relevância para a decisão final do presente processo, ficou demonstrado e provado que:

a) Os factos descritos pela A. como acidente de trabalho ocorreram no dia 26 de Março de 2008 (ponto 15 da matéria de facto dada como provada nas decisões judiciais);

b) No dia 27 de Março de 2008, a A. deslocou-se ao posto médico da R. onde foi observada pela enfermeira CC (ponto 17 da matéria de facto);

c) Como também, nesse mesmo dia 27 de Março de 2008, se deslocou e foi observada por um médico, nas urgências do Hospital ... (ponto 18 da matéria de facto dada como provada);

d) E ainda que a participação do acidente de trabalho foi tempestivamente realizada, pois foi feita pela A., ao seu superior hierárquico, dentro das 48 horas seguintes ao alegadamente ocorrido, concretamente, no dia seguinte, de acordo com o depoimento do Eng. DD (ver fls. 12 a 15, 74 a 76 do processo disciplinar, junto aos presentes autos) e conforme a R. reconhece nas conclusões do seu recurso de apelação da sentença de primeira instância, nomeadamente, as conclusões B, C, D, E, G, H, I;

e) Em 26 de Maio de 2008, foi a A. notificada da nota de culpa junta aos autos, por apenso a fls. 27 a 35.

12.ª De todo o exposto, não restam dúvidas que, no presente caso concreto, ocorreu a caducidade do procedimento disciplinar contra a A., na medida em que a R. (entidade empregadora), nas pessoas do Sr. Eng. DD (superior hierárquico da A.) e dos Srs. Engs. EE e FF (superiores hierárquicos daquele), tiveram conhecimento dos factos no dia 28/03/2008, factos estes constantes da participação do acidente assinada e comunicada por escrito e verbalmente pela A. à R., tendo esta, só passados 59 dias, entregue a nota de culpa à A., ou seja, em 26 de Maio de 2008 (ver, por todos, Ac. do STJ, de 29/09/99, in CJ, Ano VII) tomo III, pág. 255).

13.ª Assim sendo, e a entenderem V. Exas., Meritíssimos Juízes Conselheiros, que, no presente caso concreto, estamos perante a figura jurídica da caducidade atípica do procedimento disciplinar, e que a mesma não é de conhecimento oficioso, vem a A., ora recorrente, invocá-la, desde já, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 333 do Cód. Civil.

14.ª Em consequência, da caducidade ora invocada, deverá, com o devido respeito que é muito, ser:

a) Declarado nulo o processo disciplinar;

b) E consequentemente, ser declarado ilícito o despedimento da autora AA;

c) A R./recorrida condenada a reintegrar a autora no seu posto de trabalho com a categoria, antiguidade e retribuição que teria se não tivesse sido despedida;

d) A R./recorrida condenada a pagar à autora as retribuições, férias, subsídios de férias e de Natal, desde 22 de Novembro de 2008 até ao trânsito em julgado da presente sentença, acrescidas dos juros de mora à taxa legal desde a data de vencimento de cada prestação até integral pagamento, descontadas as importâncias que a autora tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, sendo o montante de subsídio de desemprego que a autora tenha auferido a entregar pela ré à segurança social;

e) Em suma, revogar integralmente a decisão recorrida, e condenando-se a R., nos exatos termos da decisão proferida em primeira instância.

15.ª Por outro lado, e a entenderem V. Exas., Meritíssimos Juízes Conselheiros, que estamos perante a figura jurídica da prescrição do procedimento disciplinar, que no presente caso concreto é muito similar à caducidade atípica aqui defendida pela recorrente (face aos argumentos já invocados), vem a A., ora recorrente, invocar, desde já e à cautela, a prescrição da acção disciplinar, nos termos do disposto no art. 303 do Cód. Civil.

16.ª Assim e em consequência, da prescrição ora invocada, deverá, com o devido respeito que é muito, ser:

a) Declarado nulo o processo disciplinar;

b) E consequentemente, ser declarado ilícito o despedimento da autora AA;

c) A R./recorrida condenada a reintegrar a autora no seu posto de trabalho com a categoria, antiguidade e retribuição que teria se não tivesse sido despedida;

d) A R./recorrida condenada a pagar à autora as retribuições, férias, subsídios de férias e de Natal, desde 22 de Novembro de 2008 até ao trânsito em julgado da presente sentença, acrescidas dos juros de mora à taxa legal desde a data de vencimento de cada prestação até integral pagamento, descontadas as importâncias que a autora tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, sendo o montante de subsídio de desemprego que a autora tenha auferido a entregar pela ré à segurança social;

e) Em suma, revogar integralmente a decisão recorrida, e condenando-se a R., nos exatos termos da decisão proferida em primeira instância.

17.ª Por outro lado, vem sempre a A. recorrente invocar que o seu comportamento não assumiu uma gravidade e consequências tais, que tornaram impossível a subsistência da relação laboral.

18.ª Refere o n.º 1 do art. 396 do Cód, do Trabalho de 2003, que “o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho constitui justa causa de despedimento”. É exigível a verificação de três requisitos:

a) Requisito subjetivo — existência de um comportamento culposo do trabalhador que, de algum modo) seja violador de obrigações ou deveres resultantes dessa sua qualidade;

b) Requisito objetivo — a constatação de uma impossibilidade em termos de manutenção da relação laboral entre o trabalhador e o empregador;

c) A existência de um nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade.

19.ª A questão de fundo e não querendo, de modo algum, ferir a suscetibilidade dos Srs. Juízes Conselheiros, é saber se o comportamento da A. recorrente será assim tão grave que torne insustentável a manutenção da relação laboral. Entende a A. recorrente que não, ou seja, que não existe uma conduta assim tão grave que justifique o fim da relação laboral, senão vejamos:

20.ª É verdade que, em resultado da audiência de discussão e julgamento realizada no Trib. do Trabalho de Lisboa, ficaram provados os factos constantes dos pontos 15, 27, 28, 29, 30, 35, 36 e 37, que basicamente, levam à conclusão que, no dia 26 de Março de 2008, aquando do referido em N) dos factos assentes, não existiu qualquer impacto decorrente do encerramento intempestivo das mesmas na A., ou seja, ficou provado que o sinistro declarado pela A. não aconteceu.

21.ª Por outro lado, também é verdade que no ponto 10 da matéria de facto dada como provada, a Comissão de Trabalhadores, nos termos constantes do documento junto aos autos, por apenso, a fls. 137 a 138, e entregue à R. em 26/09/2008, vem declarar que “... A nossa análise das imagens em que a empresa tanto se fundamenta em detrimento da palavra da trabalhadora, dos especialistas médicos e dos meios auxiliares de diagnóstico são prova inequívoca de que a trabalhadora é realmente atingida pela porta de vidro de controlo automático remoto (speed gate). Para mais nas imagens recolhidas pelas câmaras 2 (10:21:56) é visível impacto, onde existe claro movimento das portas por duas vezes. Na câmara 1 (10:22:04) é visível o impacto e reacção de perda de apoio do pé esquerdo. Reacção à dor, a trabalhadora leva a mão direita à zona atingida pela porta de vidro. Câmara 1 (10:27:29) e câmara 2 (l0:27:32) entrada após acidente, visível gesto do segurança que deita a mão à porta de vidro para que esta não se feche. Este procedimento sucede-se ao longo do dia o que vem provar que algo não estava bem com as portas. Câmara 2 (J 1:40:35) Trabalhadora tenta não passar pela porta onde tinha sido atingida. O segurança aproxima cartão, a porta abre e na 1.ª tentativa de passagem a porta fecha-se imediatamente antes da trabalhadora e apesar de esta estar em movimento. O segurança aproxima o cartão pela 2.ª vez a porta abre e fecha sem que dê tempo à trabalhadora de passar. Pela 3.ª vez o segurança aproxima o cartão e só dessa vez a trabalhadora consegue passar. […]

Nas restantes imagens verificamos que de facto existem ao longo do dia problemas com a abertura das portas sendo impedidos vários trabalhadores de efectuarem a sua passagem normalmente.

De acordo com o atrás mencionado, é inequívoco que se deu o acidente, tendo a trabalhadora sofrido consequências físicas devido ao mau funcionamento das portas. Se tal não fosse suficiente acresce o facto de a empresa não ter cumprido com todos os procedimentos legais nomeadamente no que diz respeito a formalidades e prazos...”

22.ª O Parecer da Comissão de Trabalhadores vem demonstrar que o facto de não ter ficado provado num processo a ocorrência de um sinistro nos termos relatados por uma das partes não quer dizer que o mesmo não possa ter acontecido nesses exatos termos, tanto assim é que a Comissão de Trabalhadores, constituída por 5 pessoas, veio acompanhar a versão defendida pela A., ou será que também estavam a mentir?

23.ª Apesar de ter ficado provado a não ocorrência do sinistro, de modo algum, se pode concluir como aconteceu no Acórdão da Relação de Lisboa, que a A. ora recorrente tenha prestado falsas declarações suscetíveis de integrar a prática de um ilícito criminal, porque em primeiro lugar, não se verifica o preenchimento dos elementos do tipo legal do crime de falsidade de depoimento ou declaração, que está previsto no art. 359 do Cód. Penal, nomeadamente, a A./recorrente não prestou depoimento de parte em qualquer processo judicial, não prestou previamente a essas declarações qualquer juramento, nem tão pouco, foi advertido das consequências penais a que se expõe com a prestação daquelas declarações.

24.ª Na verdade, a A. sofreu as lesões por si invocadas, não as tendo inventado, tanto mais que lhe foi atribuída uma incapacidade temporária absoluta, desde o dia 27/0312008, até 07/04/2008, durante 10 dias e passados esses foi-lhe mantida uma incapacidade temporária parcial de 25% por mais 14 dias (2 semanas) e uma incapacidade temporária parcial de 15% por mais 21 dias (3 semanas).

25.ª É óbvio Sr. Juízes Conselheiros que a matéria dada como provada é a que conta, mas nada me convence, não obstante só agora intervir no processo, que a A. mereça ser despedida, mesmo com a prova produzida, pois o seu comportamento não é assim tão grave que torne impossível a subsistência da relação laboral.

26.ª Aliás, a violação do dever de [lealdade] que é invocada no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, na opinião da A. recorrente só seria efetivamente abalado de forma decisiva, caso a A., para além de simular um acidente de trabalho (o que não aconteceu), tivesse igualmente simulado lesões físicas que não tivesse efetivamente sofrido.

27.ª Acresce referir, Sr. Juízes Conselheiros, que face à prova dada como assente, também será relevante referir que o dano que a R. recorrida sofreu é muito residual, quase inexistente, pois não ficou demonstrado qualquer prejuízo económico para a mesma, o que terá que ser relevado para quantificar o grau de lesão dos interesses do empregador, previsto no n.º 2 do art. 396 do Cód. do Trabalho na redação do ano de 2003.

28.ª Concluindo, entende a A. que o seu comportamento não reveste gravidade suficiente para tornar impossível a manutenção da relação laboral, e, em consequência, entende que não existe justa causa de despedimento, tanto mais que o seu comportamento não é suscetível de integrar a prática de nenhum crime, para além de a A. face aos seus 12 anos de antiguidade na empresa (contabilizados até à data do despedimento), sem qualquer antecedente disciplinar, ser uma trabalhadora, no mínimo, normal.

29.ª Desta forma, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa violou as normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 396 do antigo código do trabalho aprovado pela Lei 99/2003, pelo que se deve considerar face aos argumentos ora invocados que não assistiu justa causa de despedimento à R. para despedir a A.»

A ré contra-alegou, tendo levantado a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, já que «a Recorrente alega especialmente uma pretensa violação de lei adjectiva, porquanto de natureza procedimental, só acessoriamente invocando a alegada violação de lei substantiva» e, ainda, porque a recorrente suscita «perante o Supremo Tribunal de Justiça, uma questão nova, nunca antes apreciada no processo», sustentando, também, a improcedência do recurso de revista, nos termos seguintes:

«1. A Recorrente suscita, agora, perante o Supremo Tribunal de Justiça, uma questão nova, nunca antes apreciada no processo — a caducidade/prescrição do procedimento disciplinar que culminou no seu despedimento, pela inobservância do prazo de 30 dias para exercer a ação disciplinar, previsto no Acordo Coletivo de Trabalho aplicável à Recorrida (Art. 97.º, n.º 2, do referido instrumento de regulamentação coletiva de trabalho).

2. Ora, a questão da caducidade/prescrição da ação disciplinar, ora trazida a juízo pela Recorrente, e como se referiu, nunca foi suscitada nem tratada nos presentes autos, em momento oportuno, pelo que, entendendo a Recorrida que a sua análise se encontra, neste momento, manifestamente frustrada, por extemporânea, deve o recurso de revista da Recorrente ser liminarmente indeferido, por inadmissível, e ser a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa mantida nos seus precisos termos.

3. Acresce que a revista deve manter-se estritamente dentro do objeto do recurso definido na base das conclusões do recurso de apelação interposto pela Recorrida, pelo que, tendo a Recorrente deixado precludir o seu direito — porque não alegou e também não provou, em momento oportuno, ao contrário do que lhe competia, a verificação da alegada exceção (aqui admitida apenas por mero dever de patrocínio) —, não pode, agora, tentar suprir a referida omissão com a alegação perante este Supremo Tribunal de Justiça, de uma questão nova, nunca antes suscitada.

4. A Recorrente fundamenta a invocada prescrição/caducidade no conhecimento (ou não) de supostos factos e não de questões que integrem a matéria decisória, no sentido próprio da expressão — contido nos artigos 608.º, n.º 2, e 615, n.º 1, alínea d), do novo Código de Processo Civil — conjeturando sobre o momento a partir do qual a Entidade Empregadora, ora Recorrida, teve conhecimento de que a participação do acidente de trabalho que a Autora havia feito, afinal, era totalmente falsa. Ainda,

5. A invalidade do procedimento disciplinar não comporta a possibilidade de aquela ser declarada oficiosamente pelo tribunal — conforme definitivamente assente pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Uniformização de Jurisprudência, 4/2003, de 21-5, DR, 1.ª Série-A, de 10.07.2003, e reconhecido pela Recorrente em sede de Alegações de Revista —, vigorando, in casu, o princípio do dispositivo, nos termos preceituados no artigo 5.º do novo Código de Processo Civil (correspondente ao anterior art. 264.º, n.º 1) e já discorridos.

Ainda que assim não se entenda, o que se admite por mera hipótese de raciocínio, sem qualquer concessão, sempre se dirá que a questão de mérito subjacente deverá, igualmente, ser julgada improcedente. Com efeito,

6. O prazo de caducidade do exercício do procedimento disciplinar corre a partir do conhecimento efetivo, pela entidade patronal, ou do superior hierárquico com competência disciplinar, da conduta infracional atribuída ao trabalhador, cabendo a este provar esse conhecimento efetivo e a data em que o mesmo conhecimento ocorreu.

7. A Recorrente alega, agora, que a Entidade Empregadora teve conhecimento da prática das infrações disciplinares pela Autora, no dia 28 de Março de 2008 (leia-se, apenas dois dias após a participação do acidente pela própria, ocorrida em 26 de Março de 2008 — Ponto 36 da matéria assente no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa), entrando, uma vez mais, em flagrante contradição consigo própria.

8. Portanto, nas alegações a que ora se responde, a Recorrente parece admitir que as declarações constantes da participação do acidente de trabalho, por si elaborada, eram falsas, e teriam permitido à aqui Recorrida — por manifestamente flagrantes — concluir que a sua trabalhadora havia faltado à verdade e prestado falsas declarações, com o intuito de obter vantagens patrimoniais a que bem sabia não ter direito. Tal alegação não pode proceder.

9. Durante vários dias após a