Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.	AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, contra o I…. de E… de P…. (ex-ICERR), acção com processo comum, pedindo que seja declarado que é ilícito e nulo o seu despedimento e que ele, Autor, é trabalhador do Réu, ao abrigo de contrato sem termo, desde 3 de Dezembro de 2001; e que o Réu seja condenado a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, e do direito de optar, até à data da sentença, pela indemnização de antiguidade, e a pagar-lhe os salários e subsídios que se vencerem desde o despedimento até ao trânsito em julgado da sentença, acrescidos de juros de mora, contados desde o vencimento de cada uma dessas importâncias.

Alegou, em síntese, que:

–	Foi admitido ao serviço do extinto ICERR (I… para a C… e E… da R… R…) no dia 3 de Dezembro de 2001, para exercer as funções de apoio na área informática, designadamente administração de sistemas, apoio aos utilizadores, resolução de avarias ou problemas de equipamento informático, sendo que, dois meses e meio depois, o Réu apresentou-lhe um contrato de trabalho escrito, a termo certo, pelo período de seis meses, que assinou, por imposição do Réu, para não perder o posto de trabalho;

–	Em 7 de Novembro de 2002, o Autor recebeu uma carta, vinda do Réu, em que este lhe comunicava a não renovação do contrato de trabalho a termo certo, fazendo cessar o mesmo em 2 de Dezembro de 2002;

–	Esta comunicação constitui um despedimento ilícito, porquanto, não sendo válido o contrato de trabalho a termo certo, a entidade patronal não instaurou qualquer processo disciplinar, não apresentou qualquer nota de culpa, nem se fundamentou em qualquer comportamento culposo do Autor.

2.	Frustrada, na audiência de partes, a tentativa de conciliação, o Réu contestou, dizendo, no essencial, que:

–	Por razões organizativas, apenas foi possível a assinatura do contrato a termo em 21 de Fevereiro de 2002, apesar de o Autor ter iniciado o exercício das suas funções em 3 de Dezembro de 2001, sendo que, como não podia deixar de ser, o contrato reportou os seus efeitos a esta data;

–	O Autor sempre soube que a sua contratação seria a termo certo;

–	Terminando o prazo acordado em 2 de Junho de 2002, o Réu, em Maio desse ano, comunicou ao Autor a sua não renovação e, logo, a sua caducidade na data prevista;

–	Como o Autor comunicou ao Réu que a comunicação de não renovação foi efectuada sem respeitar a antecedência legalmente definida, o contrato renovou-se por igual período, não tendo fundamento legal as conclusões que o Autor pretende retirar;

–	No que tange ao motivo justificativo da contratação, o invocado acréscimo temporário da actividade do Réu foi uma realidade na segunda metade do ano de 2001, ano em que o Inverno foi particularmente chuvoso, com frequentes temporais, que danificaram as estradas sobremaneira na Região Centro do País;

–	No contrato a termo foram concretizadas as circunstâncias integradoras do acréscimo excepcional e temporário da actividade e do “lançamento” de nova actividade;

–	O Autor, interpretando a seu bel-prazer e fora de qualquer contexto legal, as normas aplicáveis, litiga de má fé, devendo ser condenado em multa e em indemnização a fixar nos termos do n.º 2 do artigo 457.º do CPC.

3.	Efectuado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, declarando ilícito o despedimento do Autor e condenando o Réu a reconhecer a existência de um contrato de trabalho sem termo, entre as partes, com efeitos reportados a 3 de Dezembro de 2001, bem como a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, e a pagar-lhe a quantia global de € 1.9126,16 (dezanove mil, cento e vinte e seis euros e dezasseis cêntimos), a título de salários intercalares, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma dessas importâncias, até integral e efectivo pagamento.

4.	Em recurso de apelação, o Réu impugnou a sentença, quer quanto à decisão sobre a matéria de facto, quer quanto à solução jurídica do pleito, tendo o Tribunal da Relação de Coimbra – no entendimento de que a relação juslaboral em causa está sujeita à disciplina legal constante do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, que não consente, em caso algum, a conversão de contrato a termo em contrato sem termo, concluído que o contrato celebrado pelas partes cessou por caducidade, com a consequência de se considerar prejudicada a apreciação das demais questões propostas no recurso –, revogado a sentença e absolvido o Réu do pedido.

5.	Para pedir a revogação do acórdão da Relação e a repristinação da sentença da 1.ª instância, interpôs o Autor recurso de revista, terminando a alegação com as conclusões assim redigidas:

1.ª - Por douta sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho de Coimbra foi decidido julgar a acção emergente de contrato individual de trabalho instaurada pelo A. contra o Réu, procedente por provada e, consequentemente, condenar o R. a reintegrar o A. no seu posto de trabalho;

2.ª - Fundamentou-se a decisão de 1.ª instância – em síntese – na inexistência, no contrato de trabalho a termo certo celebrado entre Autor, ora recorrente, e Réu, ora recorrido, em 5 de Dezembro de 2001, [de alusão expressa] à concreta factualidade real da necessidade da contratação a termo, pelo que se concluiu pela nulidade da estipulação do termo e pela conversão do contrato a termo em contrato sem termo, equivalendo a denúncia daquele contrato a termo a um despedimento ilícito, uma vez que não foi sequer precedido da instauração de processo disciplinar;

3.ª - O Tribunal da Relação de Coimbra, no recurso de apelação intentado pelo R., decidiu – erradamente – que o contrato a termo cessou por caducidade por força do disposto no Decreto-Lei n.º 427/89, de 7/12, o que se não aceita;

4.ª - Não é aplicável ao R. o disposto no Decreto-Lei n.º 427/89, de 7/12, designadamente, quanto ao contrato de trabalho a termo e consequências da sua invalidade;

5.ª - Nos termos do disposto nos Estatutos do ICERR (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho), artigo 13.º, o pessoal do ICERR está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho;

6.ª - Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro (que aprovou os Estatutos do IEP e que integrou, por fusão, o ICERR), o pessoal do IEP está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho;

7.ª - O IEP foi transformado em entidade pública empresarial EP – Estradas de Portugal – EPE e, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, o seu pessoal está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho;

8.ª - Aplicando-se, necessariamente, o regime previsto na LCCT e, actualmente, no Código do Trabalho;

9.ª - Assim, à relação laboral existente entre o A. e o R. aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho e, consequentemente, o disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/2 (com a redacção da Lei n.º 17/2002, de 3 de Julho), convertendo-se o contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo, em virtude invalidade do contrato a termo, face à ausência de motivo justificativo;

10.ª - E tanto é assim que fazem parte dos quadros de pessoal do Réu trabalhadores contratados por contrato individual de trabalho, por termo indeterminado, sem precedência de processo concursal;

11.ª - O Réu tem celebrado, actualmente, contratos de trabalho por tempo indeterminado, na sequência de acordos de integração dos trabalhadores (na mesma situação do ora Autor) no IEP no âmbito de processos judiciais que correram termos no Tribunal do Trabalho de Coimbra (Processos n.º 815/04.OTTCBR e 934104.3TTCBR do 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra) e sem a prévia existência de concurso público;

12.ª - Significa então que é possível a celebração inicial de contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem a precedência de processo de concurso, mas já não é possível a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo?!?;

13.ª - Ora, salvo melhor entendimento, tal posição implica uma desigualdade de tratamento dos trabalhadores do Réu, em manifesta violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa;

14.ª - Sem prescindir e caso se entenda que ao R. é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 427/89, de 7/12 – o que se não aceita, mas que se aflora como mera hipótese de trabalho –, não seria legalmente possível a conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem qualquer termo, como entendeu o Tribunal da Relação de Coimbra;

15.ª - No entanto, desconhece-se, no caso concreto dos autos, qual o preceito legal que expressamente consagre a impossibilidade da conversão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo, nem o regime da nulidade previsto no Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/2, foi afastado por qualquer norma específica, designadamente, pelos Decretos-Lei n.º 237/99, de 25/6, n.º 227/2002, de 30/10 e n.º 239/2004, de 21/12, nem dos Estatutos do Ex-ICERR, do ex-IEP e da actual EP – Estradas de Portugal, EPE;

16.ª - Sendo certo que uma decisão nesse sentido, sempre seria iníqua, desde logo porque seria o próprio R., enquanto infractor à lei (ao celebrar um contrato de trabalho a termo certo em manifesta violação à lei), a beneficiar da ilegalidade que ele próprio criou e fraudulentamente manteve;

17.ª - A violação da lei determinaria, tão-só e apenas, consequências gravosas e nefastas para o próprio A., ou seja, a caducidade do contrato inválido;

18.ª - O que determinaria uma situação absurda: o contrato podia durar indefinidamente, sem qualquer benefício para o trabalhador, dado que o mesmo nunca podia ser convertido em contrato de trabalho sem termo ou por tempo indeterminado;

19.ª - O R. e o próprio Estado beneficiam assim de um tratamento mais favorável do que o empregador privado, quando lhes incumbe precisamente assegurar a legalidade e política de emprego (artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa);

20.ª - O A. deve ser reintegrado, como trabalhador do R., vinculado ao mesmo através de uma relação de emprego privado disciplinada pelo direito comum de trabalho, atendendo à nulidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado entre A. e R. e à consequente conversão do mesmo em contrato de trabalho sem qualquer termo;

21.ª - Ao não decidir nestes termos, violou o douto acórdão da Relação de Coimbra, entre outros, o disposto na LCCT (designadamente, artigos 41.º e 42.º) e os Decretos-Lei n.º 237/99, de 25/6, n.º 227/2002, de 30/10 (artigo 14.º) e n.º 239/2004, de 21/12, Estatutos do Ex-ICERR (artigo 13.º), do ex-IEP (artigo 13.º) e da actual EP – Estradas de Portugal, EPE (artigo 11.º) e artigos 13.º e 53,º da Constituição da República Portuguesa.

Contra-alegou o Réu a pugnar pela confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de ser concedida a revista e ordenada a baixa do processo à Relação, a fim de serem conhecidas as questões suscitadas na apelação, cuja apreciação ficou prejudicada, e julgada novamente a causa, nos termos do artigo 730.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Tal parecer mereceu resposta do Réu, reafirmando a posição assumida na contra-alegação.

6.	Por acórdão de 22 de Março de 2007 (fls. 266/279), este Supremo decidiu conceder a revista e ordenar que os autos voltassem à Relação, a fim de, em novo acórdão, serem apreciadas as questões de facto suscitadas na apelação, julgando-se de novo a causa, nos termos do n.º 1 do artigo 730.º do CPC.

Sobre o problema da aplicação do regime do contrato individual de trabalho ao contrato de trabalho a termo celebrado entre as partes, escreveu-se nesse acórdão (omitem-se as notas de rodapé):

“[...]

Este Supremo Tribunal teve ensejo de se pronunciar sobre o objecto da controvérsia, suscitado em casos semelhantes ao que nos ocupa, nos Acórdãos de 18 de Maio de 2006 e de 24 de Maio de 2006.

No primeiro dos referidos arestos, observou-se:

(...)

O Decreto-Lei n.º 427/89 regulamenta os princípios a que deve obedecer a relação jurídica de emprego na Administração Pública e foi emitido pelo Governo em desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho (alterado pelas Leis n.os 30-C/92, de 28 de Dezembro, 25/98, de 26 de Maio, 10/2004, de 22 de Março, e 23/2004, de 22 de Junho), diploma que aprovou princípios gerais sobre salários e gestão de pessoal da função pública.

Segundo o regime do Decreto-Lei n.º 427/89, a relação jurídica de emprego na Administração Pública constitui-se por nomeação e contrato de pessoal (artigo 3.º), podendo esta última revestir as modalidades de contrato administrativo de provimento e de contrato de trabalho a termo certo [alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 14.º], sendo que, a partir da entrada em vigor do diploma legal em referência, ficou vedado ao Estado a constituição de relações de emprego com carácter subordinado por forma diversa das previstas no seu artigo 14.º, com responsabilização dos funcionários e agentes que tal possibilitassem (artigo 43.º).

O certo é, porém, que o Decreto-Lei n.º 427/89, ao mesmo tempo que prescrevia que as relações de emprego público não se poderiam constituir por forma diversa das previstas no dito artigo 14.º, veio determinar, no n.º 1 do seu artigo 44.º, epigrafado «Salvaguarda de regimes especiais», que ao pessoal dos institutos públicos que revistam a forma de serviços personalizados ou de fundos públicos abrangidos pelo regime aplicável às empresas públicas ou pelo contrato individual de trabalho aplicavam-se as respectivas disposições estatutárias.

Neste mesmo sentido era já a previsão do n.º 4 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 189/89, de 2 de Junho, regime jurídico que o Decreto-Lei n.º 427/89 desenvolveu.

Consequentemente, estes dois preceitos salvaguardam a existência de regimes especiais, determinando a aplicação das respectivas disposições estatutárias ao pessoal dos institutos públicos que revistam a natureza de serviço personalizado e se rejam pelo regime do contrato individual de trabalho.

Os contratos em causa nos autos foram celebrados com um instituto público na modalidade de serviço personalizado e que se regia pelo regime do contrato individual de trabalho, pelo que vigora a salvaguarda de regime especial consagrada no n.º 4 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 184/89 e no n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 427/89, razão pela qual a disciplina dessas relações contratuais devem observar as disposições estatutárias do instituto em causa e não o regime geral da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Deste modo, a salvaguarda de um regime especial e diferenciado para o pessoal do extinto ICERR impede que se aplique, no caso, o regime geral da relação jurídica de emprego na Administração Pública editado pelo Decreto-Lei n.º 427/89.

Não faz, por isso, sentido argumentar-se com as três formas de constituição da relação jurídica de emprego na Administração Pública (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 427/89) para concluir pela impossibilidade de conversão dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado, nem com a proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo certo, em contratos por tempo indeterminado, prevista no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98.

Por outro lado, também carece de fundamento legal invocar-se a violação da regra do concurso para ingresso na função pública, quando o legislador estabeleceu um regime especial para a relação de emprego no extinto ICERR, em que não se previa a obrigatoriedade de tal forma de selecção e recrutamento de pessoal.

(...)

E, mais adiante, a propósito da invocação do regime da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, revogando os artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei n.º 427/89, que regulavam a «Admissibilidade», «Selecção de candidatos», «Estipulação do prazo e renovação do contrato» e «Limites à celebração» dos contratos de trabalho a termo certo na Administração Pública:

(...)

No que respeita às regras especiais agora aplicáveis ao contrato de trabalho a termo resolutivo, o artigo 10.º da Lei n.º 23/2004 estabelece que «[o] contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado por pessoas colectivas públicas não está sujeito a renovação automática» (n.º 1), que «[o] contrato de trabalho a termo resolutivo celebrado por pessoas colectivas públicas não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no Código do Trabalho» (n.º 2) e que «[a] celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo com violação do disposto na presente lei implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos titulares dos órgãos que celebraram os contratos de trabalho» (n.º 3).

Sucede que, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do aludido diploma legal, «[f]icam sujeitos ao regime da presente lei os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor que abranjam pessoas colectivas públicas, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento».

Ora, sendo o autor admitido ao serviço do réu em 15 de Novembro de 2001, ocorrendo, em 20 de Dezembro de 2001, a celebração do contrato escrito de trabalho a termo certo, e a respectiva cessação, pelo recorrente, em 14 de Novembro de 2002, e tendo a contratação da alegada prestação de serviços cessado em 18 de Maio de 2003, é inquestionável que a Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que entrou em vigor «30 dias após a data da sua publicação» (artigo 31.º), não se aplica às condições de validade e aos efeitos das relações jurídicas sucessivamente estabelecidas entre as partes, porque referentes a factos e/ou situações totalmente passados anteriormente à data da sua entrada em vigor.

Nestes termos, também não colhe a pretendida aplicação do regime jurídico aprovado pela Lei n.º 23/2004 ao caso em apreciação.

(...)

Na mesma linha de orientação, o segundo dos citados acórdãos, onde se pode ler:

(...)

É certo que, de acordo com o seu art.º 2.º, este diploma [o Decreto--Lei n.º 427/89] se aplicava aos serviços e organismos da Administração Central, bem como aos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos.

E é certo também que, de acordo com o art.º 1.º, n.º 1, do DL n.º 237/99, de 25.06, que o criou, o ICERR era um instituto público dotado de personalidade jurídica, à semelhança do Instituto das Estradas de Portugal, IEP, no qual aquele foi integrado, por fusão, após a sua extinção (art.º 2.º, n.º 1, do DL n.º 227/2002, de 30.10).

Mas tal natureza do ICERR não era impeditiva, por si só, da celebração com a A. do contrato de trabalho a termo, segundo o regime da LCCT e, portanto, não submetido ao regime do DL n.º 427/89.

É que há, a nosso ver, legislação ulterior a este e anterior à celebração do contrato que legitimava tal procedimento

Atentemos em que, segundo o n.º 1 do art.º 13.º dos seus Estatutos, aprovados pelo referido DL n.º 237/99 e a ele anexos, “o pessoal do ICERR está sujeito ao

regime jurídico do contrato individual de trabalho,

com as especificidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova” (o sublinhado é nosso).

E tal regime jurídico é o geral do contrato individual de trabalho, previsto na Lei do Contrato de Trabalho (LCT), aprovado pelo DL n.º 49.048, de 24.12.1969 (ver o art.º 1.º deste diploma) – e não o regime do DL n.º 427/89 –, como tal consentindo a celebração de contratos por tempo indeterminado ou a termo, sendo que estes estavam sujeitos à disciplina da LCCT e respectiva legislação conexa (v.g. a Lei n.º 38/96, de 31.08)

Tal orientação insere-se num propósito, também revelado pelo preâmbulo e outras disposições do DL 237/99 e estatutos a ele anexos, de redução do efectivo dos funcionários públicos em serviço no Instituto, na dupla vertente da opção dada aos que já serviam na então extinta Junta Autónoma de Estradas de celebrarem contratos individuais de trabalho com o ICERR (art.os 8.º, 10.º e 11.º), e da submissão dos "servidores" a recrutar ao regime jurídico do contrato individual de trabalho.

(...)

Face ao que deixamos exposto, entendemos que o contrato a termo ora em causa está sujeito ao regime da LCCT (e legislação conexa), como defendeu a sentença, e não o aludido DL 427/89, como entendeu a 2.ª instância.

(...)

Irrelevante, para a apreciação da questão em análise, se mostra a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2002, de 18 de Maio – invocada pelo Réu, na contra-alegação – que suspendeu a celebração de contratos de trabalho e ordenou a caducidade dos contratos de trabalho a termo no final dos respectivos prazos, visto que tal Resolução foi editada posteriormente à celebração do contrato em causa, não tendo, portanto, virtualidade para tornar válido um contrato afectado na sua origem, por insuficiência de motivo justificativo, nem evitar a conversão do contrato a termo, aspectos que tinham de ser aferidos pelas normas vigentes à data da sua celebração.

Defende, também, o Réu, na linha do entendimento vertido no douto acórdão impugnado, que o n.º 2 do artigo 47.º da Constituição da República proíbe a conversão do contrato a termo por termo indeterminado, daí que faltando o concurso para a admissão do Autor, qualquer decisão que determinasse tal conversão violaria aquele preceito.

Como se observou no último dos referidos acórdãos deste Supremo, citando Gomes Canotilho e Vital Moreira, o conceito de função pública contido no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República, não contempla actividades exercidas ao abrigo do regime comum do contrato individual de trabalho, legalmente autorizado, ao serviço de uma pessoa colectiva pública, daí que aquele preceito não tenha aplicação ao caso.

Em suma, face ao disposto no artigo 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e no artigo 13.º, n.º 1, dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, o contrato celebrado pelas partes deve considerar-se submetido ao regime da LCCT, e não ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública, constante do citado Decreto-Lei n.º 427/89.

[...]”

Na sequência deste entendimento, considerou-se, então, haver necessidade, para a solução do litígio à luz do regime da LCCT, de apurar factos alegados pelo Réu, tendentes à demonstração da existência de fundamento para a celebração do contrato a termo, que haviam sido impugnados no recurso de apelação e cuja apreciação o Tribunal da Relação considerara prejudicada por ter concluído pela não aplicação daquele regime.

7.	Deste acórdão interpôs o Instituto de Estradas de Portugal recurso para o Tribunal Constitucional, que, pelo acórdão n.º 248/2008, de 30 de Abril de 2008 (fls. 379/412), decidiu:

a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos Estatutos do I… para a C… e E… da R… R… (ICERR,), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, interpretada no sentido de permitir a aplicação de um regime especial e diferenciado para o pessoal do actual I… das E… de P…, mediante a conversão de contratos a termo em contratos por tempo indeterminado de pessoal sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, sem imposição de um procedimento de recrutamento e de selecção que assegure o respeito pelos princípios da liberdade e da igualdade de acesso à função pública.

b) Conceder parcialmente provimento ao recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça para reformulação da decisão recorrida, em conformidade com a decisão ora proferida, conforme determina o n.º 2 do artigo 80.º da LTC.

É, pois, mister, proceder à ordenada reformulação da decisão deste Supremo proferida em 27 de Março de 2007.

Conforme despacho do relator, foram dispensados os vistos, atendendo ao sentido de anteriores decisões, adiante mencionadas, proferidas por este Supremo Tribunal em casos semelhantes, na sequência do juízo de inconstitucionalidade das normas em causa constante do Acórdão n.º 409/2007 do Tribunal Constitucional, coincidente com o que se deixou transcrito.

Cumpre decidir.

II

1.	As instâncias fixaram a matéria de facto provada nos termos seguintes:

1)	- O R. é um Instituto Público que integrou o ICERR;

2)	- Em 21 de Fevereiro de 2002, o A. e o R. celebraram um contrato de trabalho a termo certo, pelo período de seis meses e nos termos constantes de fls. 8 e 9, cujo conteúdo se tem aqui por integralmente reproduzido;

3)	- O A. foi admitido ao serviço do extinto I… para a C… e E… da R… R… (ICERR) no dia 3 de Dezembro de 2001, para exercer as funções de apoio na área informática designadamente na administração de sistemas, apoio aos utilizadores, resolução de avarias ou problemas com o equipamento informático e gestão do parque informático, nas instalações da sede do R., sem prejuízo de eventuais deslocações necessárias em consequência do desempenho normal da actividade;

4)	- O A., a partir do referido dia 3.12.2001, passou a desempenhar funções de apoio na área informática, designadamente administração de sistemas, apoio aos utilizadores, resolução de avarias ou problemas com equipamento informático e gestão do parque informático, por conta, ordem e direcção do R.;

5)	- …Mediante a remuneração base mensal ilíquida de € 732,00, abonada em seis mensalidades, subsídios de Natal e de férias, à qual acrescia o subsídio de refeição no valor de € 5,08 por cada dia de trabalho efectivamente prestado e que o R. lhe pagou;

6)	- O A. assinou o contrato referido em 2. em 21.2.2002;

7)	- O R., em Maio de 2002, comunicou ao A. a não renovação do contrato, nos termos constantes de fls. 32;

8)	- O A. enviou ao R. a carta junta a fls. 33, cujo conteúdo aqui se tem por reproduzido;

9)	- O contrato de trabalho do A. renovou-se por igual período de seis meses;

10)	- Em 7 de Novembro de 2002 o A. recebeu do R. uma carta registada com A/R em que este lhe comunicou a não renovação do contrato a termo, fazendo cessar o mesmo em 2 de Novembro de 2002, nos termos de fls. 10, cujo teor se dá aqui por integralmente vertido;

11)	- O R. não instaurou qualquer processo disciplinar ao A.;

12)	- O A. foi exercer uma actividade que já existia e com a qual o R. já laborava;

13)	- Os serviços que o A. foi executar para o R. e para os quais foi contratado já eram executados há mais de 5 anos por outros trabalhadores do R. e continuaram a sê-lo;

14)	- Os trabalhadores do R., após a saída do A., passaram a exercer as funções deste;

15)	- O A. previamente à sua contratação e como condição para a mesma, apresentou o seu currículo e esteve presente em entrevista de selecção de candidatos;

16)	- Foi dado conhecimento ao A. de que ia celebrar um contrato de trabalho a termo e o respectivo conteúdo;

17)	- Na mesma altura em que foi contratado, foram contratados a termo outros técnicos, tendo os respectivos contratos a termo sido assinados na mesma data da do A., posterior à data do início de funções;

18)	- O Inverno de 2000/2001 foi bastante chuvoso, com frequentes temporais que danificaram várias estradas do País, o que originou a necessidade de reformulação do sistema de informação;

19)	- O A. apresentou a declaração de rendimentos junta a fls. 97-101, relativa ao ano de 2003, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido.

2.	No recurso de revista, suscitam-se as questões de saber:

–	Se ao contrato de trabalho celebrado entre as partes em 21 de Fevereiro de 2002 é aplicável o regime do contrato individual de trabalho, então vigente, designadamente o estabelecido no Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69-A/89, de 27 de Fevereiro, em matéria de conversão de contrato a termo em contrato sem termo;

–	Se, aplicando-se esse regime, deve declarar-se convertido em contrato sem termo, o contrato celebrado pelas partes;

–	Se, a considerar-se inaplicável tal regime, ocorre violação dos artigos 13.º e 53.º da Constituição da República Portuguesa.

3.	Quanto à primeira das enunciadas questões, o acórdão do Tribunal Constitucional lavrado nestes autos pronunciou-se nos seguintes termos:

“[...]

C) Inconstitucionalidade da interpretação normativa do n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 427/89 e do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos do ICERR, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99

9. As normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada têm o seguinte teor:

Artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 427/89

«1. Ao pessoal dos institutos públicos que revistam a forma de serviços personalizados ou de fundos públicos abrangidos pelo regime aplicável às empresas públicas ou pelo contrato individual de trabalho e, bem assim, ao pessoal abrangido por regimes identificados em lei como regimes de direito público privativo aplicam-se as respectivas disposições estatutárias».

Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 237/99

«1. As referências feitas, na legislação ou regulamentação em vigor, à Junta Autónoma de Estradas devem conside