Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 - AA, intentou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra “BANCO BB, SA”, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe as seguintes quantias:

a) € 6 273,18, a título de retroativos referentes aos montantes de pensão de sobrevivência em dívida, acrescida dos respetivos juros legais de mora vincendos, até efetivo e integral pagamento:

b) € 348,51, a título de prestação mensal de pensão de sobrevivência.

Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese, ter sido casada com CC, até 24 de setembro de 2002, data em que aquele faleceu.

O seu marido foi admitido em março de 1969 ao serviço de um banco em Angola, onde trabalhou até novembro de 1975, data em que regressou a Portugal.

Em abril de 1977, o marido da Autora começou a trabalhar para o “Banco DD, SA”, em regime de comissão de serviço, na sucursal daquele banco em França.

A fim de ser integrado no sistema bancário português, a partir de fevereiro de 1980, o marido da Autora passou a trabalhar simultaneamente na sede do "Banco DD, SA", no Porto; e na agência daquele banco em França, o que sucedeu até 31 de março de 1998.

Em 25 de março de 1998, o Autor e o "Banco DD, SA" celebraram um acordo de revogação do daquele contrato, com efeitos no dia 31 de março de 1998.

Posteriormente, o "Banco DD, SA" extinguiu-se, por fusão com o banco aqui Réu.

No ano de 2003, e na sequência do falecimento do marido ocorrido no ano anterior, a Autora requereu junto da Ré a atribuição de uma pensão de sobrevivência, o que foi indeferido pelo banco.

Em 2009, a Autora voltou a formular novo pedido de idêntica natureza, o qual mereceu a mesma resposta de indeferimento; situação que se repetiu em setembro de 2012.

Porém, de acordo com a nova versão do Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário, resultante da alteração publicada em fevereiro de 2012, a Autora passou a ter direito à mencionada pensão de sobrevivência, por força do disposto nas Cláusulas 140.ª, n.º 6 e 142.ª, n.ºs 3 e 10 daquele instrumento de regulamentação coletiva do trabalho.

2 - A ação instaurada foi contestada pela Ré que impugnou parcialmente a factualidade alegada pela Autora e que, defendendo entendimento jurídico diverso, concluiu pela improcedência da ação, com a sua consequente absolvição do pedido.

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, datada de 15 de julho de 2014, que julgou presente a ação improcedente absolvendo a Ré dos pedidos formulados pela Autora.

3 - Inconformada com esta decisão dela interpôs a Autora recurso, per saltum, para este Tribunal, nos termos do artigo 678.º do Código de Processo Civil, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1.° A nova versão do Acordo Coletivo de Trabalho para o setor bancário, resultante da alteração de 2011, publicada no boletim do trabalho e emprego n° 8, de 29/02/2012, passou a reconhecer expressamente aos familiares dos trabalhadores que não terminaram a sua carreira contributiva ao serviço da banca, o direito à proteção social por morte deste trabalhador, designadamente à prestação de sobrevivência, tendo a Recorrente direito à pensão de sobrevivência por morte do seu marido.

2.° O regime da pensão de sobrevivência dos familiares de um ex-trabalhador bancário é o que resulta da conjugação das cls. 140º e 142º do ACT para o setor bancário.

3.° A proteção social prevista no n° 6 da Cláusula 140ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Setor Bancário, publicado no B.T.E. nº 8 de 29 de fevereiro de 2012, tem lugar também relativamente ao que já era cônjuge sobrevivo ao tempo da entrada em vigor deste, ao abrigo da disposição transitória contida no nº 10 da Cláusula 142º do referido ACT aplicável à situação em concreto.

4.° Em matéria de benefícios sociais, designadamente os direitos às prestações por morte, o legislador - as partes contratantes- previu expressamente a aplicação imediata do novo ACT, independentemente da data do óbito do trabalhador.

5º O Tribunal a quo faz uma errónea interpretação do n° 10º da Cláusula 142.º ao considerar que esta não se aplica ao regime previsto no n° 6 da Cláusula 140.º do ACT para o setor bancário de 2011.

6.° A questão da natureza pecuniária do regime previsto no n° 6 da Cláusula 140.ª é irrelevante, ao contrário do que defende o Mmo. Juiz na sentença recorrida, na medida em que não se trata de lhe conferir eficácia "retroativa" mas antes eficácia "retrospetiva ", prevendo o n° 1.º da Cláusula 142ª consequências jurídicas para situações que se constituíram antes da sua entrada em vigor, mas que se mantêm nessa data.

7.° Não existe qualquer proibição quanto à aplicação de instrumentos de regulamentação coletiva a situações futuras, ainda que estas tenham tido origem em factos passados.

8º A al. c) do n° 1 do artº 478° do CT apenas abrange a retroatividade, não postergando a possibilidade da eficácia restrospectiva.

9.° A sentença recorrida fez incorreta interpretação e aplicação do art.º 478º do CT como não respondeu à questão deixada pendente que é de saber, caso se admitisse, o que não se concede estarmos perante a omissão de uma disposição transitória no ACT de 2011, se o regime previsto no n° 6 da Cláusula 140º do referido ACT, será aplicável às situações existentes à data da sua entrada em vigor.

10. No caso em apreço, tal conflito encontra uma solução de fundo nas regras gerais de direito transitório inseridas no art.º 12° do Código Civil.

11.° Assim, nos termos do art. 12.°, nº 2, 2ª parte, do Código Civil, o regime previsto no n.º 6 da Cláusula 140ª é aplicável à situação da Recorrente, em que o trabalhador bancário faleceu antes da entrada em vigor do ACT publicado no B.T.E. n.º 8 de 29 de fevereiro de 2012, dado que esta norma veio dispor diretamente sobre o conteúdo da relação/situação jurídica em causa, abstraindo do facto que lhe deu origem.

12. Sendo que outra interpretação dos preceitos aplicáveis viola os princípios da igualdade e da segurança social plasmados nos 13.º e 63° da Constituição da República Portuguesa.

13. A não atribuição do direito à reclamada pensão de sobrevivência à Recorrente, pelo facto do seu marido não ter falecido após a entrada em vigor do novo ACT de 2011, tal reveste tratamento não igualitário e apoiado em fundamentação não racional, justa e objetiva.

14. Na sentença recorrida foram violadas as normas convencionais e legais supra referidas, tendo a sentença feito uma errónea interpretação e aplicação da lei pertinente aos factos provados, bem como desrespeitou as normas e os princípios constitucionais relativos à universalidade, à igualdade de tratamento e da não discriminação, à segurança social, à proteção da família e à proteção da terceira idade, previstos, nomeadamente, nos arts. 12.°, 13.°, 59º, 63º, 67.° e 72.° da CRP».

Terminou pedindo a revogação da sentença recorrida e a sua substituição «por outra que condene a Recorrida nos pedidos formulados pela Autora na ação».

4 - A Ré respondeu ao recurso interposto sustentando a improcedência do mesmo e pediu a ampliação do respetivo âmbito, nos termos do artigo 636.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tendo apresentado, nesse âmbito, as seguintes conclusões:

«A - O marido da Autora, CC, que faleceu em 24.09.2002 - Facto n) e que havia sido empregado do Banco DD, S.A., (Banco este que, em 20.07.1998, se integrou, por fusão, no Banco de EE, S.A. que, de imediato, alterou a sua denominação para Banco BB, S.A. - Facto m)), no período de 01.02.1980 - Facto h) - a 25.03.1998 - Facto j) - estava inscrito no sistema social francês - Facto w).

B - A Autora recebe, a título de pensão de sobrevivência devida pela morte do seu marido da Segurança Social da República de França a quantia mensal de € 391,24 - Facto v).

C - O falecido CC não teria direito a receber do Banco Réu qualquer pensão de reforma, nos termos da Clª. 140ª do ACT:

D - Isto porque esta Cláusula se aplica apenas aos trabalhadores não inscritos em qualquer regime de Segurança Social o que não era o caso do falecido CC que estava inscrito no regime de Segurança Social da República de França.

Consequentemente,

E - Para além do que se disse a respeito da entrada em vigor dos nºs. 6 e 7 que foram acrescentados à referida Cláusula 140ª na revisão que o ACT sofreu em 2012, nunca a Autora teria direito a receber do Banco Réu qualquer pensão de sobrevivência.

F - Caso contrário seria violada aquela Cláusula, tanto na versão que esta tinha antes da revisão do ACT de 2012 (quanto à pensão de reforma) como na sua versão posterior a 29.02.2012 (no que à pensão de sobrevivência diz respeito).

G - A não se entender assim, seriam violadas as normas da referida Cláusula 140ª, tanto na sua versão anterior a 29.02.2012, como na sua versão posterior a tal data.»

A Autora respondeu ao pedido de ampliação do âmbito do recurso, sustentando a respetiva improcedência.

5 - Neste Tribunal, o Exmº Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo de Trabalho, integrando a seguinte síntese conclusiva:

«Destarte, sendo aplicável ao falecido marido da autora, o regime previdencial para o setor bancário, constante da cláusula 140.ª do ACT aplicável, a qual não contém disposição semelhante àquela que sempre compôs a cl.ª 142.ª e que presentemente consta do seu n.º 10, no sentido de a mesma ser aplicável a todos os pensionistas, independentemente da data em que adquiriram o seu direito e não revestindo caráter pecuniário, o n.º 6 da cl.ª 140.ª, não sendo pois de aplicação retroativa, atento o disposto na alínea c), do n.º 1, do art. 478.º do CT e não se verificando na decisão em análise, violação de qualquer princípio constitucional, nomeadamente, do princípio da igualdade e da universalidade, deverá ser negado provimento ao recurso, bem como à questão colocada na ampliação daquele, antes sendo de confirmar a sentença sub judicio».

6 - Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber se é devida à Autora a pensão de sobrevivência prevista no n.º 6 da Cláusula 140.ª do ACT do Setor Bancário, publicado no B.T.E n.º 8, de 29 de fevereiro de 2012, por força do disposto no n.º 10 da cláusula 142.ª do mesmo ACT.

Em caso de resposta negativa a esta questão, está em causa saber se a interpretação das normas subjacentes a essa interpretação, viola o disposto nos artigos 12.º, 13.º, 63.º, 59.º, 67.º e 72.º da Constituição da República;

Em caso de procedência do recurso da Autora, por força da ampliação do respetivo âmbito, está ainda em causa na presente revista, saber se a inscrição do falecido marido da Autora na segurança social francesa obsta ao reconhecimento do direito à peticionada pensão de sobrevivência.

II

Na sentença recorrida fixou-se a seguinte matéria de facto:

«a) No dia 24 de dezembro de 1970, a Autora casou com CC, nascido em 08 de maio de 1944.

b) No dia 06 de março de 1969, o marido da Autora foi admitido ao serviço do “Banco de FF, SARL”, sediado em Angola.

c) O marido da Autora trabalhou para o banco mencionado em b) até ao dia 12 de novembro de 1975, altura em que regressou a Portugal, na sequência da guerra civil que assolou Angola.

d) No âmbito dum despacho do Sr. Ministro das Finanças de 27/03/1976, foi constituído um Grupo de Trabalho composto por representantes da Secretaria de Estado do Tesouro; da Comissão de Retornados do Banco de Angola e da Comissão de Retornados da Banca Comercial.

e) Esse Grupo de Trabalho elaborou um protocolo sobre as admissões dos retornados bancários nas instituições de crédito em Portugal (“Metrópole”), prevendo, além do mais, que: “(…) As admissões dos retornados bancários processar-se-ão em 2 fases. Na 1ª fase, as vagas que se verifiquem nas Instituições de Crédito serão preenchidas pelos bancários retornados de Angola até 12 de novembro de 1975 (…).

(…) Somente serão de encarar admissões, não havendo assim lugar a transferências.

(…) deverão ser respeitadas as condições estabelecidas pelo CCT em vigor e demais instrumentos reguladores do trabalho. (…)

Para efeitos de reforma, o tempo de serviço prestado nas ex-colónias será contado desde que o interessado faça prova concludente. (…)”.

f) Tal protocolo foi ratificado por despacho do Secretário de Estado do Tesouro, de 15/04/1976.

g) No dia 01 de abril de 1977, o marido da Autora, por sua iniciativa, começou a exercer funções na sucursal de Paris do então “Banco DD, SA”, em regime de comissão de serviço.

h) No dia 01 de fevereiro de 1980, o marido da Autora foi integrado nos quadros de pessoal do então “Banco DD, SA”, mantendo o exercício de funções na sucursal de Paris daquele banco.

i) Nessa data, o marido da autora detinha a categoria profissional de executivo, com o nível 9, e com o reconhecimento de 24 anos e 2 meses de antiguidade no setor bancário.

j) Em 25 de março de 1998, o marido da Autora e o então “Banco DD, SA”, subscreveram um documento, que denominaram de “REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO MÚTUO”, mediante o qual, entre outras coisas, declararam que: “(…) acordam em fazer cessar o contrato de trabalho, que celebraram e vigora desde 1 de fevereiro de 1980 (…)

1º O acordo agora celebrado produzirá efeitos a partir de 31 de março de 1998.

2º Como compensação pecuniária global foi acordada a quantia de 4 686 000$00 (…)”.

k) Entre 01 de fevereiro de 1980 e 31 de março de 1998, o marido da Autora descontou para a “Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários”.

l) O marido da Autora foi associado do “Sindicato dos Bancários do Norte”.

m) No dia 20 de julho de 1998, o “Banco de EE, SA” procedeu à integração, por fusão, do “Banco DD, SA” e do “Banco GG, SA”, tendo de imediato a sociedade incorporante alterado a denominação para “Banco BB, SA”.

n) CC faleceu no dia 24 de setembro de 2002, no estado de casado com a Autora.

o) A Autora mantém-se no estado de viúva.

p) No ano de 2003, a Autora requereu junto da Ré a atribuição de uma pensão de sobrevivência, por falecimento do seu marido.

q) A Ré indeferiu tal pedido, com fundamento em o contrato de trabalho ter cessado por mútuo acordo em 31 de março de 1998.

r) No ano de 2009, a Autora formulou à Ré novo pedido de atribuição de uma pensão de sobrevivência.

s) A Ré respondeu através de carta datada de 07 de agosto de 2009, através da qual, entre outras coisas, lhe comunicou que: “(…) não lhe é devida pelo BB a atribuição de qualquer pensão de sobrevivência, na medida em que o seu marido estava abrangido pela segurança social francesa, para cujos regimes (geral e complementar) o Banco efetuou as devidas contribuições legais enquanto entidade patronal.

Nestes termos, será da responsabilidade da segurança social francesa a atribuição da pensão de sobrevivência. (…)

Relativamente ao tempo de serviço prestado (…) no ex-BCCI em Angola entre 1969 e 1975, (…) não é igualmente da responsabilidade do BB garantir-lhe o pagamento de qualquer pensão (…)”.

t) Em 25 de setembro de 2012, a Autora requereu novamente junto da Ré a atribuição de uma pensão de sobrevivência pelo falecimento do seu marido.

u) A Ré respondeu através [de] carta datada de 19 de outubro de 2012, indeferindo o requerido e reiterando o teor das anteriores comunicações enviadas à Autora.

v) A Autora recebe da Segurança Social da República de França a quantia mensal de 391,24 €, a título de pensão de sobrevivência devida pelo falecimento do seu marido.

w) A quantia mencionada em v) foi calculada com base nos salários auferidos pelo marido da Autora em França, e sobre os quais incidiram os respetivos descontos legais para a Segurança Social daquele país.»

III

1 – A autora pretende ver reconhecido o direito à pensão de sobrevivência prevista nos n.ºs 6 e 7 da cláusula 140.ª do ACT do setor bancário, celebrado entre as mesmas instituições e a FEBASE — Federação do Setor Financeiro, cujo texto consolidado foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 3, de 22 de janeiro de 2011, decorrentes das alterações àquele ACT introduzidas pelo Acordo Coletivo publicado no BTE, n.º 8 de 29 de fevereiro de 2012, invocando como fundamento da sua pretensão o disposto no n.º 10 da cláusula 142.ª do mesmo ACT, decorrente da mesma alteração.

Aquelas cláusulas do referido ACT, após as alterações em causa ficaram com a seguinte redação:

«Cláusula 140.ª

Reconhecimento de direito em caso de cessação do contrato de trabalho

1 — O trabalhador de instituição de crédito, sociedade financeira ou das antes designadas instituições parabancárias não inscrito em qualquer regime de segurança social e que, por qualquer razão, deixe de estar abrangido pelo regime de segurança social garantido pelo presente acordo, terá direito, quando for colocado na situação de reforma por invalidez ou invalidez presumível, ao pagamento, pelas referidas instituições e na proporção do tempo em que lhes tenha prestado serviço, de uma importância calculada nos termos do n.º 2 desta cláusula.

2 — Para efeitos do cálculo da mensalidade prevista no n.º 1 desta cláusula, a parte da pensão de reforma a pagar por cada instituição, correspondente ao tempo de serviço nela prestado, será calculada com base na retribuição do nível em que o trabalhador se encontrava colocado à data da saída do setor bancário, atualizada segundo as regras do presente ACTV, tomando‑se em consideração a taxa de formação da pensão do regime geral de segurança social.

3 — A verificação das situações de invalidez, fora do âmbito de qualquer regime de segurança social, será apurada por junta médica, constituída nos termos da cláusula 141.ª

4 — Para efeitos da contagem do tempo de serviço prestado no setor bancário, referido no n.º 1 desta cláusula, aplica -se o disposto nas cláusulas 17.ª e 143.ª

5 — No caso de o trabalhador não chegar a adquirir direitos noutro regime nacional de segurança social, a retribuição de referência para aplicação no disposto no n.º 1 desta cláusula será a correspondente à do nível em que aquele se encontrava colocado à data da saída do setor bancário, atualizada segundo as regras do presente acordo.

6 — Por morte dos trabalhadores a que se refere a presente cláusula, as pessoas designadas no n.º 3 da cláusula 142.ª têm direito a uma pensão de sobrevivência, no montante global de 60 % do valor da pensão de reforma que a instituição vinha a pagar ou que o trabalhador teria direito a receber da mesma, nos termos da presente cláusula, se se reformasse na data do seu falecimento.

7 — No caso de existência de uma pluralidade de beneficiários, o montante da pensão a que se refere o número anterior é repartido nos termos dos n.ºs 4 a 6 da cláusula 142.ª»

«Cláusula 142.ª

Falecimento

1 — Por morte do trabalhador, as instituições concederão: a) Um subsídio por morte, calculado nos termos do regulamento do Centro Nacional de Pensões, ou igual à importância mensalmente recebida pelo falecido, a título de vencimento, ou pensão de doença ou invalidez, conforme o que se mostre, no caso concreto, mais favorável ao beneficiário; b) Uma pensão mensal de sobrevivência igual a 40 % do valor da retribuição mensal, constante do anexo II, com o mínimo do ordenado mínimo nacional; c) Um subsídio de Natal, no valor correspondente à pensão mensal de sobrevivência, a satisfazer em novembro; d) Um 14.º mês, no valor correspondente à pensão mensal de sobrevivência, a satisfazer em abril, sendo-lhe aplicável o princípio estabelecido no n.º 3 da cláusula 102.ª

2 - A determinação dos beneficiários do subsídio previsto na alínea a) do número anterior far -‑se -á segundo as regras estabelecidas para a atribuição do subsídio por morte concedido pelo Centro Nacional de Pensões.

3 — São beneficiários da pensão de sobrevivência, do subsídio de Natal e do 14.º mês:

a) Cônjuge sobrevivo ou pessoa que, à data da morte do trabalhador, viva com ele em união de facto há mais de dois anos, não estando qualquer deles casado ou, estando algum deles casado, se tiver sido decretada a separação judicial de pessoas e bens;

b) Os filhos, incluindo os nascituros e adotados plenamente, até perfazerem 18 anos, ou 21 e 24 anos, enquanto frequentarem, respetivamente, o ensino médio, superior e, sem limite de idade, os que sofrerem de incapacidade permanente e total para o trabalho.

4 — As mensalidades referidas na alínea b), o subsídio de Natal referido na alínea c) e o 14.º mês referido na alínea d) do n.º 1 desta cláusula são atribuídos do seguinte modo: a) 50 % para o cônjuge sobrevivo ou para pessoa em união de facto; b) 50 % para os filhos ou adotados plenamente, nos termos definidos na alínea b) do número anterior; c) 100 % para os filhos ou adotados plenamente, nas condições da alínea b) do número anterior, no caso de o falecido não ter deixado cônjuge sobrevivo; d) 100 % para o cônjuge sobrevivo ou para pessoa em união de facto, se não existirem os beneficiários previstos na alínea b) do número anterior ou, no caso de existirem, não terem direito à pensão, subsídio de Natal e 14.º mês.

5 — A pensão de sobrevivência do cônjuge ou do unido de facto será mantida enquanto não contrair novo casamento ou iniciar nova união de facto.

6 — No caso de morte do beneficiário a que se refere o número anterior ou se este contrair novo casamento ou iniciar nova união de facto, a pensão reverte para os filhos do trabalhador, nas condições estabelecidas na alínea b) do n.º 3 desta cláusula.

7 — Quando algum ou alguns dos beneficiários deixarem de ter direito à pensão de sobrevivência, ao subsídio de Natal e ao 14.º mês, a sua parte acrescerá à dos restantes.

8 — A pensão de sobrevivência do cônjuge será atribuída se o trabalhador, à data da morte, estiver casado há mais de um ano com o beneficiário, não se aplicando esta condição se a morte tiver resultado de acidente.

9 — As atualizações do anexo II aplicam -se a todos os pensionistas, quer adquiram os direitos aqui previstos antes ou depois dessas atualizações.

10 — Os direitos previstos nesta cláusula aplicam-se a todos os pensionistas, quer tenham adquirido esses direitos antes ou depois da entrada em vigor deste acordo.»

2 - À data do óbito do marido da Autora, ocorrido em 24 de setembro de 2002, as mencionadas cláusulas daquele instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, tinham a seguinte redação:

«Cláusula 140.ª

Reconhecimento de direito em caso de cessação do contrato de trabalho

1 — O trabalhador de instituição de crédito, sociedade financeira ou das antes designadas instituições parabancárias não inscrito em qualquer regime de segurança social e que, por qualquer razão, deixe de estar abrangido pelo regime de segurança social garantido pelo presente acordo, terá direito, quando for colocado na situação de reforma por invalidez ou invalidez presumível, ao pagamento, pelas instituições de crédito ou parabancárias, na proporção do tempo de serviço prestado a cada uma delas, da importância necessária para que venha a auferir de uma pensão de reforma igual à que caberia se o tempo de serviço prestado no setor bancário fosse considerado como tempo de inscrição no regime geral de segurança social, ou outro regime nacional mais favorável que lhe seja aplicável.

2 — Para efeitos do cálculo da mensalidade prevista no n.º 1 desta cláusula, a parte da pensão de reforma a pagar pelas instituições, correspondente ao tempo de serviço prestado no setor bancário, será calculada com base na retribuição correspondente ao nível em que o trabalhador se encontrar colocado à data da saída do setor, atualizada segundo as regras do presente ACTV, se outra não for mais favorável.

3 — A verificação das situações de invalidez, fora do âmbito de qualquer regime de segurança social, será apurada por junta médica, constituída nos termos da cláusula 141.ª

4 — Para efeitos da contagem do tempo de serviço prestado no setor bancário, referido no n.º 1 desta cláusula, aplica-se o disposto nas cláusulas 17.ª e 143.ª

5 — No caso de o trabalhador não chegar a adquirir direitos noutro regime nacional de segurança social, a retribuição de referência para aplicação no disposto no n.º 1 desta cláusula será a correspondente à do nível em que aquele se encontrava colocado à data em que deixou de estar abrangido pelo regime de segurança social deste acordo, atualizada segundo as regras do mesmo regime.»

[1]

«Cláusula 142.ª

Falecimento

1 — Por morte do trabalhador, as instituições concederão: a) Um subsídio por morte, calculado nos termos do regulamento do Centro Nacional de Pensões, ou igual à importância mensalmente recebida pelo falecido, a título de vencimento, ou pensão de doença ou invalidez, conforme o que se mostre, no caso concreto, mais favorável ao beneficiário; b) Uma pensão mensal de sobrevivência igual a 40 % do valor da retribuição mensal, constante do anexo II, com o mínimo do ordenado mínimo nacional; c) Um subsídio de Natal, no valor correspondente à pensão mensal de sobrevivência, a satisfazer em novembro; d) Um 14.º mês, no valor correspondente à pensão mensal de sobrevivência, a satisfazer em abril, sendo-lhe aplicável o princípio estabelecido no n.º 3 da cláusula 102.ª

2 — A determinação dos beneficiários do subsídio previsto na alínea a) do número anterior far-se-á segundo as regras estabelecidas para a atribuição do subsídio por morte concedido pelo Centro Nacional de Pensões.

3 — São beneficiários da pensão de sobrevivência, do subsídio de Natal e do 14.º mês:

a) Cônjuge sobrevivo; b) Os filhos, incluindo os nascituros e adotados plenamente, até perfazerem 18 anos, ou 21 e 24 anos, enquanto frequentarem, respetivamente, o ensino médio, superior e, sem limite de idade, os que sofrerem de incapacidade permanente e total para o trabalho.

4 — As mensalidades referidas na alínea b), o subsídio de Natal referido na alínea c) e o 14.º mês referido na alínea d) do n.º 1 desta cláusula são atribuídos do seguinte modo: a) 50 % para o cônjuge sobrevivo; b) 50 % para os filhos ou adotados plenamente, nos termos definidos na alínea b) do número anterior; c) 100 % para os filhos ou adotados plenamente, nas condições da alínea b) do número anterior, no caso de o falecido não ter deixado cônjuge sobrevivo; d) 100 % para o cônjuge sobrevivo, se não existirem os beneficiários previstos na alínea b) do número anterior ou, no caso de existirem, não terem direito à pensão, subsídio de Natal e 14.º mês.

5 — A pensão de sobrevivência do cônjuge será mantida enquanto se mantiver no estado de viuvez, revertendo, se o trabalhador não tiver deixado cônjuge sobrevivo, ou, por morte deste ou no caso de contrair novo casamento, a favor dos filhos do trabalhador, nas condições referidas na alínea b) do n.º 3 desta cláusula.

6 — Quando algum ou alguns dos beneficiários deixarem de ter direito à pensão de sobrevivência, ao subsídio de Natal e ao 14.º mês, a sua parte acrescerá à dos restantes.

7 — A pensão de sobrevivência será atribuída nos termos dos números anteriores desde que o trabalhador à data do seu falecimento, fosse casado há mais de um ano.

8 — As atualizações do anexo II aplicam-se a todos os pensionistas, quer adquiram os direitos aqui previstos antes ou depois dessas atualizações.

9 — Os direitos previstos nesta cláusula aplicam-se a todos os pensionistas, quer tenham adquirido esses direitos antes ou depois da entrada em vigor deste acordo.»

[2]

A comparação das duas versões do acordo coletivo de trabalho em análise, ou seja, a que se encontrava em vigor na data do óbito do marido da Autora e a que decorre das alterações ao mesmo instrumento de regulamentação coletiva, publicadas no BTE n.º 8, de 29 de fevereiro de 2012, em que aquela fundamenta a sua pretensão ao direito à pensão de sobrevivência, evidencia que o direito à pensão em causa não existia na data em que ocorreu aquele óbito, não prevendo, nessa altura, o mencionado acordo coletivo de trabalho, o reconhecimento do direito à pensão de sobrevivência ao cônjuge sobrevivo de trabalhador abrangido pela cláusula 140.º.

Tal pensão estava, contudo, prevista naquele acordo relativamente aos cônjuges sobrevivos de trabalhadores abrangidos pela cláusula 142.º

De facto, decorria da alínea c) do n.º 1 daquela cláusula, o reconhecimento ao cônjuge sobrevivo e aos filhos, nas condições discriminadas nos n.ºs 3, 4 e 5 daquela cláusula, de «uma pensão mensal de sobrevivência igual a 40 % do valor da retribuição mensal, constante do anexo II, com o mínimo do ordenado mínimo nacional».

Já no âmbito desta cláusula 142.ª, no seu n.º 9, previa-se que «os direitos previstos nesta cláusula aplicam-se a todos os pensionistas, quer tenham adquirido esses direitos antes ou depois da entrada em vigor deste acordo».

3 - O universo de trabalhadores a que as duas cláusulas se dirigem é diverso e esse facto terá necessariamente que ser tomado em consideração na abordagem das questões que constituem o objeto do presente recurso.

As cláusulas em causa integram-se no capítulo do ACT dedicado aos benefícios sociais, que, na versão em vigor, se inicia na cláusula 136.º

Consagra-se neste capítulo um regime específico de segurança social dos trabalhadores bancários, que assenta na responsabilidade das instituições de crédito, conforme decorre daquela cláusula 136.º daquele instrumento de regulamentação coletiva.

Em linhas gerais, a cláusula 140.ª consagra um complemento de reforma, reconhecido aos trabalhadores «não inscrito[s] em qualquer regime de segurança social e que, por qualquer razão, deixe[m] de estar abrangido[s] pelo regime de segurança social garantido pelo presente acordo», quando for[em] colocados na situação de reforma por invalidez ou invalidez presumível».

Por seu lado, na cláusula 142.ª, estabelecem-se as pres