Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

1. AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira e contra BB, S.A., acção de processo comum peticionando a condenação da ré a reconhecer que o autor tem o direito a receber daquela, catorze meses por ano, o complemento de reforma referido na cláusula 47ª do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 37, I Série, de 8 de Setembro de 1975, com a última alteração publicada naquele Boletim, nº 9, I Série, de 8 de Março de 2000 – Contrato Colectivo esse celebrado entre a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Escritório e Serviços (FETESE), em que o autor é filiado, e a Associação Portuguesa da Indústria de Cerâmica (APICER), de que a ré é associada –, sendo esta, em consequência, condenada a pagar-lhe a diferença entre a pensão que lhe é efectivamente paga pelo Centro Nacional de Pensões e o valor da remuneração, acrescida de seis diuturnidades, que ele receberia se estivesse ao serviço, até ao seu último mês de vida, diferença essa que, desde Julho de 2001 e até à data da propositura da acção, ascendia já a € 20.677,75, além de juros, cujos vencidos montavam a € 3.005,90.

Aduziu, em síntese: –

– que ele, autor, foi admitido ao serviço da ré em 1 de Abril de 1960, vindo, desde 1974, a exercer as funções de chefe de secção auferindo, em Setembro de 2000, a retribuição base de € 1 014,91 mais seis diuturnidades;

– que o contrato de trabalho que o vinculava à ré caducou 1 de Setembro de 1999 por reforma, por velhice, do autor, continuando ele, porém, a trabalhar para a ré no âmbito de um contrato a termo certo, o qual perdurou até Julho de 2001, altura em que passou a um regime de trabalho a tempo parcial, com metade do ordenado base, situação que terminou em Fevereiro de 2002, tendo então deixado definitivamente de trabalhar para a mesma ré;

– que, por força da cláusula 47ª do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável à relação laboral em causa (publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, de 8 de Setembro de 1975), foi constituído o direito ao complemento de reforma para todos os trabalhadores da ré, sendo que esta, desde então, concedeu aos seus trabalhadores que se reformaram tal complemento;

– que, relativamente aos trabalhadores que não beneficiavam daquele Contrato Colectivo, a ré emitiu, em 31 de Agosto de 1979, a ordem de serviço nº 1286, na qual estabeleceu, para além do complemento de reforma, a fórmula para apurar o seu cálculo e o direito a uma 13ª prestação a vencer-se em Dezembro de cada ano, igual às demais prestações;

– que a ré nunca pagou ao autor qualquer quantia a título de complemento de reforma, recusando-se a fazê-lo com a alegação de que suspendeu o direito ao mesmo por alegadas dificuldades económicas, o que fez através de ordem de serviço.

– que esta ordem de serviço só se aplica aos trabalhadores da ré não beneficiários do Contrato Colectivo Vertical, o que não era o caso do autor, sendo que, ainda que lhe fosse aplicável, não o poderia abranger, dado que ele iniciou funções na ré em 1960, tendo-se constituído na sua esfera jurídica o direito ao complemento de reforma.

Após contestação da ré, veio, em 6 de Maio de 2005, a ser proferida sentença que julgou improcedente a acção, absolvendo a ré dos pedidos, o que motivou o autor a, do assim decidido, apelar para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 29 de Maio de 2007, negou provimento à apelação.

2. Continuando irresignado, pediu o autor revista, rematando a sua alegação com o seguinte quadro conclusivo: –

“A – A sentença exarada pelo Tribunal de 1.ª Instância, configura uma decisão­-surpresa, pois baseou a sua decisão em fundamento que não tinha sido previamente considerado pelas partes.

B – As partes não foram ouvidas quanto ao fundamento invocado na sentença respeitante à revogação unilateral do Regulamento interno da R. com base na alteração das circunstâncias.

C – Tal situação configura uma violação do princípio que proíbe as decisões-­surpresa e uma violação do princípio do contraditório, consagrado no art. 3.º/3 do CPC.

D – Estamos perante uma nulidade prevista no artº 201º nº 1 do CPC, o que acarreta, nos termos do nº 2 deste preceito, a nulidade do acto subsequente à omissão, ou seja, da própria decisão.

E – Pelo que, a sentença é nula por conhecer de questões que não podia conhecer, devendo a douta sentença proferida pelo Tribunal 1.ª Instância ser revogada e substituída por douto acórdão que reconheça o direito do recorrente ao complemento de reforma nos termos peticionados nos autos e condene a R. nesses precisos termos, por assim ser de justiça.

F – A douta sentença preferida pelo Tribunal de 1.ª Instância e o douto acórdão que a manteve, ao assim não entenderem, violaram o disposto no art.º 201/1 e 2 do CC, e art.º 668/1/d) do CPC.

Transigindo, sem jamais consentir, e por mero dever de patrocínio, sempre se dirá o seguinte:

G – A razão de ser do regime estabelecido no artigo 437 n.[º] 1 do Código Civil está na mudança das circunstâncias em que as partes se vincularam tornando excessivamente oneroso ou difícil para um deles o cumprimento daquilo a que se encontra obrigado ou provocando um desequilíbrio acentuado entre as prestações correspectivas quando se trate de contratos de execução diferida ou de longa duração;

H – O art. 437º do C.C. não se aplica ao caso sub judice, pois não se encontram verificados os requisitos essenciais para a sua aplicação, uma vez que a impossibilidade financeira, por parte da R., de efectuar o pagamento do complemento de reforma ao A. não constitui uma alteração anormal das circunstâncias, mas cai no âmbito do risco normal do contrato.

I – A degradação da situação económica da R conduzindo-a, na prática, à impossibilidade de satisfazer obrigações pecuniárias assumidas, não configura a previsão do nº 1 do artº 437º do Código Civil. Apenas o R. se colocou na situação de não puder alegadamente cumprir.

Estabelece o artigo 791º do CC que a impossibilidade relativa à pessoa do devedor importa a extinção da obrigação se o devedor, no cumprimento desta, não puder fazer-se substituir por terceiro. Mas tal não se verifica nas obrigações pecuniárias.

Com efeito, a impossibilidade subjectiva que consiste em o devedor estar impedido de realizar a prestação por falta de meios económicos não é liberatória. Entre nós não se encontra consagrada a

doutrina do limite do sacrifício

.

O R. pura e simplesmente colocou-se em situação de incumprimento, devido à gestão que fez do seu património, por razões não imputáveis ao A. ou à alteração anormal das circunstâncias em que basearam a decisão de contratar. A prestação é ainda possível e continua a ter interesse para o credor.

No caso sub judice, a falta de pagamento é, pois, da responsabilidade do R.

J – O regime de complementos tinha carácter vinculativo para a recorrida e não pode ser revogado por um acto discricionário.

L – A douta sentença preferida pelo Tribunal de 1.ª Instância e o douto acórdão recorrido ao assim não entenderem, violaram o disposto no art.º 437 do CC.

M – Donde, deve a douta sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância assim como o douto acórdão que a manteve, ser revogados e substituídos por douto acórdão que reconheça o direito do recorrente ao complemento de reforma nos termos peticionados nos autos e condene a R. nesses precisos termos, por assim ser de justiça.”

Respondeu a ré à alegação do autor sustentando o improvimento do recurso, formulando, a final, as seguintes «conclusões»: –

“a) – Está provado que foram razões ponderosas de ordem económica que levaram a ora recorrida a suspender a atribuição dos complementos de reforma;

b) – Tal realidade, conforme se encontra previsto no regulamento interno legitima a suspensão, por decisão da Recorrida[,] do pagamento dos complementos de reforma;

c) – Trata-se de um negócio jurídico unilateral onde a concedente e ora Recorrida, determinava as situações de não continuação da atribuição de complemento;

d) – O acórdão recorrido, bem como a decisão de 1ª instância apenas aplicaram à factualidade provada as normas de direito aplicáveis, designadamente, o aludido regulamento interno;

e) – Nenhum[a] nulidade processual foi cometida.”

A Ex.ma Representante do Ministério Público neste Supremo Tribunal exarou «parecer» – que, notificado às «partes», sobre ele não efectuaram pronúncia – no qual propugna por dever ser negada a revista.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Porque aqui não está em causa qualquer situação inserível no nº 2 do artº 722º do Código de Processo Civil, haverá, por este Supremo, de ser aceite a seguinte factualidade assente pelas instâncias: –

– a) a ré é uma empresa que desempenha a sua actividade no subsector especial da cerâmica refractária, tendo o autor, em 1 de Abril de 1960, entrado ao serviço daquela mediante a celebração de um contrato de trabalho por tempo indeterminado e por ajuste verbal;

– b) a partir de 1974 e até à data em que deixou de trabalhar para a ré, o autor, sob a autoridade, direcção e fiscalização daquela, [desempenhou] as funções inerentes à categoria de chefe de secção de escritório, competindo-lhe, fundamentalmente, no exercício dessas funções, coordenar, dirigir e fiscalizar um grupo de trabalhadores afectos à secção de vendas e que estavam a seu cargo e responsabilidade, visitando o autor, por vezes, os agentes comerciais da ré nas suas sedes;

– c) o autor exercia a sua actividade, essencialmente, na sede da ré, em Alenquer, trabalhando das 9 horas às 13 horas e das 14 horas e 30 minutos às 18 horas, de segunda a sexta-feira, descansando aos Sábados e Domingos;

– d) em Agosto e Setembro de 1999, o autor auferia a retribuição mensal ilíquida de € 983,56, na qual se incluíam seis diuturnidades, auferindo, em Setembro de 2000, a retribuição mensal ilíquida de € 1.014,91, na qual se incluíam seis diuturnidades;

– e) o autor esteve inscrito no Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Hotelaria e Serviços (SITESE) desde Setembro de 1960 a Setembro de 2000, encontrando-se aquele Sindicato filiado na Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Escritório e Serviços (FETESE);

– f) a ré foi associada da Associação Portuguesa da Indústria de Cerâmica (APICER), continuando a aplicar os instrumentos de regulamentação colectivos subscritos pela mesma;

– g) entre a APICER e a FETESE foi celebrado o Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, I Série, nº 37, de 8 de Setembro de 1975, com última alteração de base e salarial publicada nos mesmos Boletim e Série, nº 9, de 8 de Março de 2000, distribuído em 13 desses mês e ano;

– h) no dia 1 de Setembro de 1999 o autor atingiu a idade da reforma, tendo continuado a exercer as funções referidas em c), sob o regime de contrato a termo certo e com a mesma retribuição;

– i) em Setembro de 2001 o autor passou a exercer as funções referidas em c) a tempo parcial, auferindo metade do vencimento ilíquido, sendo que este era, então, de € 1.091,56;

– j) em Fevereiro de 2002 o autor deixou de exercer quaisquer funções para a ré;

[Por não constituir matéria de facto, mas sim matéria constante de regulação, se não reproduz aqui o que consta do item o) do elenco fáctico efectuado no aresto recorrido, o qual reza assim: –

“A cláusula 47ª do BTE, 1ª Série, nº 37 BTE, de 08/09/1975 tem o seguinte teor: ‘O complemento de subsídio de invalidez ou passagem à reforma por velhice é direito adquirido dos trabalhadores nas empresas em que já se verifique. As empresas em que ainda não se verifique tal prática, nos termos do número desta cláusula, deverão proceder, logo que possível, à sua aplicação.

1. Em caso de invalidez ou passagem à reforma por velhice, e tendo-se em consideração o montante a receber das instituições de previdência, as empresas completarão a diferença entre a reforma e o ordenado que o trabalhador deveria auferir como estivesse no efectivo do seu trabalho.

2. Os trabalhadores reformados terão direito às remunerações e demais regalias correspondentes à categoria a que pertenciam, como se continuassem ao serviço.

3. Desde que o trabalhador o pretenda, considera-se para o efeito de reforma por velhice, inserto no corpo da presente cláusula, o seguinte:

40 anos de serviço na empresa, ou 60 anos de idade, salvo condições mais favoráve[is]]

– k) a ré, desde 1975 e até aproximadamente Março de 2004, pagou pelo menos a todos os trabalhadores que se reformaram até 1999 um complemento de reforma;

– l) em 31 de Agosto de 1979 a ré emitiu a ordem de serviço nº 1286 com o seguinte teor e anexos: –

“PESSOAL

Pensões Complementares de Reforma

1. Pela presente Ordem de Serviço é instituído na Empresa o regime facultativo de concessão de pensões complementares de reforma por invalidez ou velhice e de sobrevivência, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1979, o qual se regerá pelas normas constantes do Regulamento em anexo.

Congratula-se o Conselho de Administração por, finalmente, poder pôr em prática esta medida de carácter social que abrange os trabalhadores e ex-trabalhadores ao serviço da Empresa à data da reforma ou do falecimento, sem direito às pensões complementares consagradas no CCT Vertical.

2. O estudo e a elaboração das normas previstas no Regulamento foram precedidos do levantamento de todas as situações de trabalhadores reformados ou falecidos que tenham deixado cônjuges viúvos e/ou órfãos menores de 14 anos e que não beneficiavam de pensão complementar por força do CCT Vertical. Para o efeito, a análise incidiu sobre os seguintes factores:

a)	Antiguidade na empresa;

b)	Data da passagem à situação de reforma ou do falecimento;

c)	Último salário recebido;

d)	Motivo da reforma.

3. Na elaboração dos esquemas consignados no Regulamento, embora tendo por base o CCT Vertical, houve o cuidado em diferenciar as várias situações de reforma (velhice, invalidez devida a doença natural e invalidez devida a acidente de trabalho ou doença profissional) para o estabelecimento de limites mínimos de antiguidade com direito a pensão complementar. Assim, quanto às reformas por invalidez devida a doença natural, dada a sua predominância entre o conjunto dos casos em análise, optou-se pela concessão de pensões complementares sem qualquer limite mínimo de antiguidade. Por outro lado, e quanto às reformas por invalidez devida a acidente de trabalho ou doença profissional, é assegurado o complemento de 30% do salário independentemente dos anos de serviço. Finalmente, para que os trabalhadores reformados por velhice vençam o direito à pensão complementar são suficientes 5 anos de antiguidade na Empresa.

Globalmente, estes esquemas constituem uma melhoria das pensões de reforma e de sobrevivência concedidas pela Previdência.

4. Estabelecendo como princípio que o factor determinante para a variação do quantitativo das pensões complementares dentro de categorias profissionais equivalentes deveria resultar sobretudo da variação de anos de serviço na Empresa, independentemente da data da reforma, verificou-se, pelos cálculos inicialmente realizados, que dada a variação do salário considerado casos havia em que trabalhadores da mesma categoria profissional, com sensivelmente a mesma antiguidade, obtinham valores de pensão muito díspares, com variações da ordem dos 100%.

Face a estes resultados, optou-se pelo seguinte critério: actualizar os salários dos trabalhadores reformados ou falecidos até Abril de 1974, tomando por base as tabelas em vigor na Empresa por força do 1º Acordo Interno, ou seja, reportados a 1 de Maio de 1974 e, simultaneamente, consagrar um mecanismo de actualização do valor das pensões, adoptando para o efeito os coeficientes em vigor para a Previdência.

5. Na mesma perspectiva de justiça social, e atendendo a que os trabalhadores que não estão abrangidos pelo CTT Vertical não vencem contratualmente o direito a qualquer pensão complementar de reforma ou de sobrevivência, considera-se oportuno o alargamento a estes trabalhadores dos esquemas de concessão facultativa ora instituídos.

Lisboa, 31 de Agosto de 1979.

O Conselho de Administração

REGULAMENTO

DE

PENSÕES COMPLEMENTARES DE REFORMA

CAPÍTULO I

ÂMBITO E VIGÊNCIA

1. O presente Regulamento abrange:

a) Os trabalhadores que, ao serviço da BB, tenham passado à situação de reforma antes da entrada em vigor do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para a Indústria de Cerâmica (Barro Branco), publicado no Boletim nº 23, do Ministério do Trabalho, de 15/12/1976;

b) Os trabalhadores que tenham sido ou venham a ser reformados durante a vigência do CTT Vertical, mas que não beneficiem dos limites mínimos consignados na Cláusula 71.ª do referido instrumento de contratação colectiva, por menos favoráveis do que os limites previstos no presente Regulamento;

c) Os trabalhadores cujas profissões não estejam abrangidas pelo CCT Vertical, enquanto os instrumentos de contratação colectiva por que se rege a respectiva actividade, ou quaisquer outras disposições legais, não consagrarem o direito ao complemento de pensão de reforma ou estabeleçam condições inferiores às previstas neste Regulamento;

d) Os membros do Conselho de Administração que, no exercício do respectivo cargo, passem à situação de reforma por velhice ou invalidez.

2. Para efeitos da concessão dos Complementos de Reforma previstos neste Regulamento, observar-se-ão os seguintes limites mínimos de antiguidade:

a) Reforma por Velhice – mínimo de 5 anos de antiguidade;

b) Reforma por Invalidez – sem limite mínimo;

c) Reforma por Invalidez resultante de acidente de trabalho ou doença profissional – garantia de um complemento correspondente a 30% do último salário ilíquido processado, independentemente da antiguidade.

3. O presente Regulamento entra em vigor a partir de 1 de Outubro de 1979.

CAPÍTULO II

ESQUEMAS DE APLICAÇÃO

4. Por cada ano de serviço, observados os limites mínimos referidos no n.º 2. deste Regulamento, a Empresa concederá uma Pensão equivalente a 0,6 % do valor do último salário ilíquido processado ou, no caso de a reforma ter ocorrido antes de 1 de Maio de 1974, do valor do salário correspondente à respectiva categoria profissional em vigor a partir da referida data por força do 1º Acordo Interno da Empresa. Para os trabalhadores não abrangidos pelo CCT Vertical que doravante passarem à situação de reforma, o índice por cada ano de serviço será o que consta do CCT Vertical.

5. Para efeitos de actualização do valor das pensões, será adoptada a Tabela de Actualizações da Previdência, em vigor, que estabelece o coeficiente de actualização face ao ano da reforma.

6. No apuramento dos anos de serviço, conta-se como ano completo qualquer fracção, desde que seja igual ou superior a seis meses.

7. Os trabalhadores reformados por acidente de trabalho, doença profissional ou invalidez que à data da passagem à situação de reforma tenham filhos menores de 14 anos beneficiarão de um suplemento de 20% do valor da pensão-base por cada filho menor, enquanto durar a situação de menoridade definida na presente cláusula.

8. A concessão do Complemento de Reforma cessa por morte do beneficiário e só se prolongará após a sua morte se houver cônjuge viúvo e/ou filhos menores de 14 anos. Esta regalia reveste a natureza de Pensão de Sobrevivência e reger-se-á pelas normas consignadas no n.º 13 do presente Regulamento.

9. Os quantitativos mensais das Pensões serão arredondados para cima até à fracção de Esc. 5$00.

A – PENSÕES DE REFORMA POR VELHICE OU INVALIDEZ

10. Para atribuição da Pensão Complementar de Reforma por Velhice ou Invalidez, adoptar-se-á a seguinte fórmula de cálculo:

CRA =AxKxSxI

Sendo:

CRA = Complemento de Reforma anual;

A = Antiguidade;

K = % constante, igual a 0,6% (0,006);

S = Remuneração mensal considerada multiplicada por 14;

I = Coeficiente da Tabela de Actualizações da Previdência.

11. Nestas condições, a Empresa concederá anualmente aos trabalhadores reformados abrangidos pelo presente Regulamento uma Pensão Complementar de Reforma Mensal (PRM), calculada nos seguintes termos:

PRM=

CRA

13

B – PENSÃO DE REFORMA POR INVALIDEZ RSULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL

(...)

C – PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA

(…)

CAPÍTULO III

PAGAMENTO DA PENSÃO

15. O pagamento das pensões será prestado ao beneficiário ou a um seu representante por ele designado.

16. O pagamento fica, no entanto, dependente da aceitação por parte do beneficiário das condições do presente Regulamento, nos termos do Protocolo em anexo.

17. A Pensão é mensal e dá direito ao pagamento de uma 13ª no mês de Dezembro, de montante igual.

18. As pensões complementares, pagas ao abrigo do presente regulamento, não são transmissíveis nem alienáveis, em caso de arrolamento, arresto ou dividias judiciais.

CAPÍTULO IV

MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E CADUCIDADE

19. A aplicação do Plano de Complementos de Reforma previsto no presente Regulamento será suspensa se a Empresa interromper a sua actividade, e pelo tempo em que esta situação se verificar, e caducará definitivamente se a Empresa cessar a sua actividade.

20. Poderá ainda o Conselho de Administração fazer suspender a aplicação do mesmo Plano de Complementos de Reforma, por razões económicas ponderosas, ouvidos, com carácter consultivo, o Conselho Fiscal, a Comissão de Trabalhadores e a Comissão Sindical da Empresa.

21. A suspensão ou caducidade, nos termos acima fixados, desobrigam a BB do cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do presente Regulamento e resultantes da aplicação das suas normas.

22. O incumprimento por parte do beneficiário de qualquer das normas previstas neste Regulamento desobriga a BB do cumprimento das obrigações no mesmo consignadas.

23. As modificações do esquema previsto no presente Regulamento deverão resultar de eventuais modificações estruturais do Regime Geral de Segurança Social que venham a conceder aos reformados pensões que, pelo seu valor, não justifiquem qualquer política de complementaridade aos subsídios de reforma.

24. Sempre que a Pensão concedida pela Previdência e/ou pelo Seguro atinja montante igual ou superior ao valor da remuneração mensal considerada e respectivo coeficiente de actualização, cessa automaticamente o direito do beneficiário ao Complemento de Reforma previsto no presente Regulamento.

ANEXO

PROTOCOLO PARA A CONCESSÃO DE PENSÕES COMPLEMENTARES DE REFORMA

DA BB, SARL

BB, S.A.R.L., com sede na ......... Julho nº .... –... e ... andares, em Lisboa, dá conhecimento em…………… a …………………………………

(data) (nome)

do Regulamento de Pensões Complementares de Reforma, pelo qual se regerá a concessão das mesmas.

O Beneficiário da pensão dá o seu acordo ao seguinte:

1. As alterações com incidência nos esquemas de concessão de Pensões que venham a ocorrer serão comunicadas à BB no prazo de 15 dias da data do evento;

2. No início de cada ano, e sempre que a BB o julgue necessário, o beneficiário deverá fazer «prova de vida» perante a Empresa;

3. Qualquer inobservância ao Regulamento de Pensões Complementares de Reforma por parte do beneficiário permitirá à BB suspender ou anular a sua aplicação.

Pela BB .....................................................

O Beneficiário.........................................................”;

– m)	desde o ano de 2001 até Julho de 2003 a R. praticou quanto aos seus trabalhadores com a categoria de chefe de secção as seguintes remunerações mensais ilíquidas:

– para o ano de 2001: entre € 1.055,52 e € 1.091,60;

– para o ano de 2002: de Janeiro a Março: entre € 1.055,52 e € 1.091,60; de Abril a Dezembro: entre € 1098,00 e € 1.148,00;

– para o ano de 2003: entre € 1098,00 e € 1.148,00.

– n) o autor, mantendo-se ao serviço da ré a tempo inteiro, teria auferido os seguintes ordenados ilíquidos mensais:

– no ano de 2001: € 1.091,56, incluindo diuturnidades;

– no ano de 2002: € 1.148,00, incluindo diuturnidades;

– no ano de 2003: € 1.148,00, incluindo diuturnidades;

– no ano de 2004: € 1.198,00, incluindo diuturnidades.

– o) nos anos de 2001 a 2003, o autor recebeu do Centro Nacional de Pensões as seguintes pensões ilíquidas mensais:

– no ano de 2001 e desde Julho até Novembro, o valor de € 911,93; em Dezembro e a título de 13º mês, € 943,84;

– no ano de 2002 e desde Janeiro até Novembro, o valor de € 943,84; em Dezembro e a título de 13º mês, € 962,72;

– no ano de 2003 e desde Janeiro até Novembro, o valor de € 962,72; em Dezembro e a título de 13º mês, € 986,79.

– p) desde 1 de Setembro de 1999 até à presente data, a ré não entregou ao autor qualquer quantia a título de complemento de reforma, alegando ter suspendido unilateralmente tal direito aos trabalhadores reformados por padecer de dificuldades económicas e invocando, para o efeito, a ordem de serviço referida em l);

– r) a ré, desde aproximadamente 1994, debate-se com dificuldades económico-financeiras;

– s) desde a data referida no item anterior que a ré vem entabulando negociações com vista a consolidar o seu passivo bancário e está a regularizar os pagamentos em dívida à Segurança Social;

– t) a ré, num esforço de recuperação económica, vem mantendo desde a data referida em r) uma política de contenção de despesas;

– u) sendo que, nessa sequência, a ré revogou a ordem de serviço referida em l).

2. Postam-se, como questões a decidir por este Supremo Tribunal, tendo em conta que o objecto do recurso é delimitado pelas «conclusões» formuladas na respectiva alegação (e, no caso, as «conclusões» da alegação da revista são praticamente idênticas às que foram produzidas na apelação), as de saber, por um lado, se foi, ou não, correcto o entendimento perfilhado no acórdão impugnado de que o decidido pela 1ª instância não configurava uma «decisão-surpresa»; por outro, se o caso em apreço pode ser inserido na figura de alteração superveniente de circunstâncias e, consequentemente, cobrando aplicação o nº 1 do artº 437º do Código Civil.

Enfrentemos o primeiro problema.

3. O acórdão recorrido – porque um tal problema lhe foi impostado pelo ora impugnante, quer na vertente de ocorrência, na sua perspectiva, de uma nulidade por excesso de pronúncia, quer de ocorrência de uma, também na sua óptica, «decisão-surpresa» – discorreu assim: –

“(…)

Nas suas alegações (a fls. 389), vem o recorrente, entre o mais, dizer que a sentença recorrida é nula por omissão de pronúncia, mencionando, em nota de rodapé, a al. d) do nº 1 do art. 668º do CPC e, na conclusão E repete que a sentença é nula por omissão de pronúncia.

Cabe, assim e antes de mais, verificar se tal nulidade ocorre ‘in casu’.

A R. defendeu nas suas contra-alegações que, ainda que tal nulidade invocada pelo recorrente se verificasse, não pode o tribunal da Relação dela conhecer, uma vez que a mesma não foi arguida no requerimento de interposição do recurso.

Podemos desde já adiantar que, neste ponto, assiste razão à ré.

Senão vejamos:

No âmbito d