Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 9 de Dezembro de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe: i) € 8.780,39, a título de vencimentos vencidos e respectivas diuturnidades; ii) € 2.517,00, a título de gratificações devidas por força do artigo 48.º do Estatuto dos Trabalhadores da Caixa Económica do Montepio Geral; iii) € 1.318,00, a título de prémio de antiguidade, nos termos do artigo 48.º citado; iv) € 417,76, a título de férias não gozadas referentes ao ano de 2001; v) € 151,24, a título de subsídios de almoço; vi) € 1.358,90, a título de pensões vencidas e respectivas diuturnidades; vii) as prestações que se vencerem a título de pensões e diuturnidades devidas ao abrigo da tabela salarial interna, após a entrada em juízo da petição inicial, até integral pagamento, cuja liquidação relegou para execução de sentença; viii) € 10.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais; ix) juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Alega, em síntese, que foi admitida ao serviço da ré em 9 de Maio de 1988 e que, no ano de 1992, começou a sofrer de forma continuada e aguda de fortes dores lombares, bem como de enxaquecas persistentes e agudas e dores generalizadas, sendo submetida, entre 1997 e 2001, a três intervenções cirúrgicas à coluna lombar. Em Julho de 2001, após a última intervenção cirúrgica, apresentou-se ao serviço, mas, em 25 de Outubro de 2001, devido à persistência de fortes dores lombares e de cabeça, entrou novamente de baixa médica; em Fevereiro de 2003, por indicação unânime das médicas que a seguiam, foi sujeita a intervenção cirúrgica de laqueação de trompas, tendo permanecido internada de 13 a 15 do referido mês, e após esta intervenção cirúrgica, foi presente a Junta Médica, em 3 de Junho de 2004, a qual concluiu que se encontrava numa situação de incapacidade definitiva para o trabalho, pelo que passou à situação de reforma por invalidez, a partir de 1 de Julho de 2004.

Acontece que, face à sua ausência prolongada do serviço, iniciada pela baixa atribuída em 25 de Outubro de 2001, a ré, desde Junho de 2002, deixou de lhe pagar as suas remunerações com base na tabela salarial interna, passando a processá-las de acordo com a tabela salarial do ACTV para o sector bancário, alegando o disposto no artigo 54.º do Estatuto dos Trabalhadores da Caixa Económica Montepio Geral, não tendo aceite os pedidos que lhe dirigiu com vista à reposição daquela tabela salarial.

A ré contestou, invocando que a baixa iniciada pela autora, em Outubro de 2001, deveu-se a um processo de doença distinto do que determinou o internamento da mesma para se submeter a intervenção cirúrgica de laqueação de trompas, pelo que, não ocorrendo o disposto no n.º 4 do artigo 54.º citado, suspendeu a aplicação da tabela salarial interna em relação às remunerações a processar à autora.

Realizado julgamento, proferiu-se sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenou a ré a pagar à autora: a) a quantia de € 7.631,89, a título de diferenças de retribuição referentes ao período compreendido entre 1 de Junho de 2002 e 30 de Junho de 2004; b) a quantia de € 400,36, a título de diferenças de pensão de reforma e respectivas diuturnidades referentes ao período decorrido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Novembro de 2004; c) a quantia que se vier a liquidar, respeitante aos montantes que a autora deixou de auferir desde 26 de Junho de 2006 [deve ler-se, 26 de Junho de 2002] até 30 de Junho de 2004, a título de gratificação de exercício, nos termos do artigo 48.º do Estatuto dos Trabalhadores da Caixa Económica Montepio Geral; d) a quantia de € 1.318, a título de «prémios de antiguidade»; e) a quantia de € 2.500, a título de indemnização por danos não patrimoniais; f) juros de mora sobre as quantias referidas em a) a e), contados à taxa legal de 4% ao ano e correspondentes taxas legais subsequentemente em vigor, desde 20 de Dezembro de 2004 até integral pagamento.

2. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, que a Relação de Lisboa julgou parcialmente procedente, alterando a sentença recorrida e condenando a ré a pagar à autora «os complementos de mérito, gratificação de balanço e prémio de produtividade [deve ler-se, prémio de antiguidade] vencidos entre 26 de Junho de 2002 e 15 de Março de 2003, a calcular em liquidação de execução de sentença», absolvendo «a ré do pagamento dos vencidos entre 15 de Março de 2003 e 30 de Junho de 2004» e confirmando «a condenação da ré no pagamento da quantia de € 400,36, a título de diferenças de pensão de reforma e respectivas diuturnidades relativas ao período decorrido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Novembro de 2004, na quantia de € 2.500,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais e nos juros de mora respectivos, conforme condenação da alínea f) da sentença recorrida», decisão cuja aclaração a autora requereu e a Relação de Lisboa indeferiu.

É contra a enunciada decisão da Relação de Lisboa que a autora agora se insurge, mediante recurso de revista, em que produziu as conclusões seguintes:

«1.	Do disposto no artigo 44.º, n.º 1, artigo 54.º, n.º 10, e n.º 4, alínea c), do Estatuto dos Trabalhadores da Caixa Económica do Montepio Geral resulta que qualquer trabalhador impedido de prestar trabalho por mais de 30 dias seguidos ou 45 interpolados por ano, verá suspensa a aplicação do regime de benefícios previstos no ETCEM, nomeadamente o pagamento do complemento de mérito previsto no artigo 44.º, n.º 1.

2.	No entanto, não são considerados como «ausência» os períodos de internamento hospitalar, nem os períodos de ausência anteriores e posteriores correlacionado[s] com o mesmo.

3.	Pelo que o trabalhador doente que beneficie da excepção prevista no n.º 4 do artigo 54.º (cfr. artigo 44.º, n.º 3, al c), do Estatuto) tem direito de receber a retribuição por inteiro como se estivesse a trabalhar.

4.	Tal significa, que sempre que determinado trabalhador entre de baixa e venha a ser objecto de internamento hospitalar, essa ausência deve ser desconsiderada para efeitos da perda de benefícios no Estatuto sempre que a baixa foi motivada, no todo ou em parte, pela mesma patologia que ditou o internamento hospitalar.

5.	No concreto dos Autos e para aferir da “bondade” da decisão proferida pelo Acórdão sub judice temos de considerar os factos dados como PROVADOS nos pontos 3, 6, 8, 9, 10, 20, 21, 22, 23, 28, 29, 30, 53 [e] 54 da Sentença Final.

6.	Destes emerge a prova de que a baixa médica prescrita à Recorrente em 25.10.2001 adveio da persistência das patologias indicadas no ponto 3 da Matéria Assente da Sentença Final, patologias essas que são em concreto: dores agudas lombares que evoluíram para dores ciáticas, bem como as cefaleias/enxaquecas crónicas incapacitantes.

7.	A citada baixa médica, iniciada em 25.10.2001, durou até 30.06.2004.

8.	Encontrava-se ainda a Recorrente dentro da baixa médica iniciada em 25.10.2001, originada pelas “fortes dores lombares que evoluíram para dores ciáticas, bem como [pelas] cefaleias/enxaquecas crónicas incapacitantes”, quando é internada no Hospital Particular de Lisboa de 13/02/2003 a 15/02/2003, para ser submetida a uma intervenção cirúrgica de laqueação de trompas, para debelar as cefaleias/enxaquecas incapacitantes da Autora.

9.	Por conseguinte, a matéria de facto PROVADA na Sentença Final determina que:

I.	A baixa médica prescrita à Autora foi motivada, quer pelas patologias de que a mesma sofria na região lombar, quer devido às enxaquecas/cefaleias de que igualmente padecia, males que a apoquentavam desde 1993;

II.	Para tratar as patologias lombares, a Autora submeteu-se a 3 operações cirúrgicas, a última das quais ocorreu em Abril de 2001;

III.	Tendo a Autora sido submetida à intervenção cirúrgica de laqueação de trompas para debelar as enxaquecas/cefaleias;

IV.	Sendo que o período posterior à intervenção cirúrgica da laqueação de trompas se deve à situação de incapacidade resultante das lesões lombares e que igualmente determinaram a baixa de 25.10.2001, quer as 3 intervenções cirúrgicas antecedentes;

V.	As citadas patologias que determinaram as sucessivas baixas médicas e bem assim as intervenções cirúrgicas da Autora, coexistiam na sua pessoa desde 1993.

10.	Não logrou a Ré provar que o quadro clínico que motivou a baixa médica iniciada em 25.10.2001 é um quadro clínico novo e sem qualquer nexo causal com as patologias da Autora, bem como sem nexo causal com as lesões lombares para tratamento das quais ocorreram as 3 intervenções cirúrgicas referenciadas nos Autos.

11.	Nem tal conclusão se retira, quer dos factos dados como Assentes, quer da prova documental dada como reproduzida pela douta Sentença Final e junta aos Autos.

12.	Da factualidade provada nos Autos resulta assim demonstrado que a ausência da Autora ao serviço, no período posterior à intervenção cirúrgica de laqueação de trompas deveu--se à situação de incapacidade resultante das lesões lombares que determinaram a baixa de 25.01.01 [deve ler-se, 25.10.01] e que determinaram, de igual modo, a realização das 3 intervenções cirúrgicas.

13.	Consequentemente, este período de ausências da Recorrida [deve ler-se, Recorrente] está abrangido pela excepção prevista na alínea c) do n.º 4 do artigo 54.º do Estatuto.

14.	O internamento existiu, quer no caso das patologias ligadas às lesões lombares, quer no caso das patologias ligadas as enxaquecas/cefaleias, que a Autora padecia desde 1993, existindo períodos anteriores e posteriores directamente correlacionados com todos estes internamentos, sendo que foram estas patologias que determinaram a baixa médica de 25.10.01.

15.	A mera atribuição de uma alta médica não é fundamento para afastar o nexo de causalidade imposto pela alínea c) do n.º 4 do artigo 54.º do Estatuto.

16.	Neste âmbito, só a prova de que as patologias sofridas pela Recorrente desde 25.10.01 até 30.06.04, nada tinham a ver, quer com os internamentos derivados das intervenções cirúrgicas à coluna, quer com o internamento para a intervenção cirúrgica de laqueação de trompas.

17. E esta prova não foi feita.

18.	Em face do exposto, a decisão proferida pelo Acórdão sub judice sobre o direito da Autora ao complemento de mérito, gratificação de balanço e prémio de produtividade [deve ler-se, prémio de antiguidade] apenas pelo período de 26.06.2002 até 15.03.2003 não procede, tendo em consideração os factos provados contidos nos pontos 3, 6, 8, 9, 10, 20, 21, 22, 23, 28, 29,30, 53 [e] 54 da Matéria Assente, os quais demonstram que o período de ausências da Autora [posterior] a 15.02.2003 está abrangido pela excepção prevista na alínea c) do n.º 4 do artigo 54.º do Estatuto.

19.	Conclui-se assim que o douto Acórdão sub judice, ao decidir como decidiu, violou as disposições constantes do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 44.º, das alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 47.º, do n.º 1, da alínea c) do n.º 4 e do n.º 10 do artigo 54.º, todos do Estatuto do Montepio Geral, e ainda a cláusula 150.ª do ACTV do sector bancário, porquanto todas foram incorrectamente interpretadas à luz dos factos que resultaram provados na Sentença Final.

20.	Padece ainda, o Acórdão sub judice, do vício de Nulidade, que se argúi para os devidos efeitos, porquanto desconsidera os factos contidos nos pontos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 53 [e] 54 da Matéria de Facto Provada (apesar de ter transcrito alguns deles aquando da análise da questão sub judice) e não motiva, suficientemente, a sua convicção de forma a tornar claro de que forma o facto contido no ponto 29, de per si e excluída toda a demais prova, permite-lhe concluir de forma diferente da contida na Sentença Final.»

Termina pedindo que o acórdão recorrido seja revogado «na parte em que decidiu condenar a Ré a pagar à Autora os complementos de mérito, gratificação de balanço [e] prémio de produtividade [deve ler-se, prémio de antiguidade] vencidos entre 26.06.2002 e 15.03.2003, a calcular em liquidação de execução de sentença, absolvendo-a do pagamento dos vencidos entre 15.03.2003 e 30.06.2004, mantendo--se na íntegra a decisão quanto a esta matéria contida na Sentença Final […]».

A recorrida contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que a revista devia ser negada, parecer que, notificado às partes, suscitou resposta da recorrente para discordar daquela posição.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Nulidade do acórdão recorrido [conclusão 20) da alegação do recurso de revista];

–	Se a autora tem direito a auferir as prestações remuneratórias relativas ao complemento de mérito, gratificação de balanço e prémio de antiguidade, no período compreendido entre 15 de Março de 2003 e 30 de Junho de 2004 [conclusões 1) a 19) da alegação do recurso de revista].

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. As instâncias consideraram provada a seguinte matéria de facto:

1) Em 09/05/1988, a A., AA foi admitida ao serviço da R., Caixa Económica Montepio Geral, e desde então passou a trabalhar sob as ordens, direcção e autoridade deste, como «Administrativa», mediante contrapartida em dinheiro;

2) Enquanto se manteve ao serviço da R., a A. sempre exerceu as suas funções com responsabilidade e zelo profissional;

3) Pelo menos em 1993, a A. começou a sofrer de forma continuada e aguda de fortes dores lombares, que evoluíram para dores ciáticas, bem como de cefaleias/enxaquecas crónicas incapacitantes;

4) Devido ao referido em 3), desde 1996 a A. passou a ser seguida pela Sr.ª Dr.ª A..., médica neurologista;

5) Ao mesmo tempo, a A. recorreu aos serviços médicos da R., passando a ser acompanhada pelo Sr. Dr. J... e, posteriormente, pelo Sr. Dr. M... (médicos ao serviço da R.);

6) A A. foi submetida às seguintes intervenções cirúrgicas à coluna lombar:

i)	Em Setembro de 1997, devido a um quadro clínico de ciatalgia esquerda com hérnia discal a afectar a raiz L5 esquerda, com nova procidência hernária à direita que desvia e comprime a raiz de L5 à esquerda;

ii)	Em Dezembro de 1997, devido a volumosa hérnia lombar extrusa com compressão de L5 à esquerda;

iii)	Em 27/04/2001, devido a recidiva hernária discal lombar, na qual foi efectuada a extracção do disco intervertebral e colocado material de osteossíntese para fixação da coluna;

7) Em Julho de 2001, a A. apresentou-se novamente ao trabalho;

8) Não obstante o referido, em 25/10/2001, a A. entrou de novo de baixa médica, por indicação da Sr.ª Dr.ª A;

9) […] baixa essa que foi prescrita devido à persistência das patologias descritas em 3);

10) A baixa referida em 8) e 9) persistiu até 30/06/2004;

11) Em 19/03/2002, a A. fez nova ressonância magnética que revelou hérnia discal em C4-C5, protrusões discais posteriores em C4-C5 e C5-C6, protrusão discal em L3-L4, alterações degenerativas cervicais e estenose dos canais de conjugação L3-L4;

12) A A. enviou ao Sr. Dr. V... as cartas cujas cópias se acham a fls. 52 a 59; 76-77 e 477 a 485, datadas, respectivamente, de 16/04/2001, 20/05/2001, 10/06/2001, 12/07/2001, 09/08/2001, 04/12/2001, 22/02/2002 e 23/09/2002 nas quais o informou do seu estado de saúde, e se reportou a exames médicos que efectuou, e a medicação que tomou;

13) O Sr. Dr. V... recebeu as cartas referidas em 12);

14) Juntamente com as cartas referidas em 12), a A. enviou ao Sr. Dr. V... cópias de relatórios médicos e de exames médicos que efectuou, nomeadamente aqueles cujas cópias se acham a fls. 59 (referente a ressonância magnética e datado de 14/06/1999), 60 a 66 (referente a electroencefalograma e datado de 16/06/1999), 68 (referente a ressonância magnética da coluna lombo--sagrada e datado de 26/05/1997), 69 (referente a ressonância magnética da coluna lombar e datado de 22/05/1998), 70 (referente a ressonância magnética da coluna lombo-sagrada e datado de 04/11/2000) e 71 (referente a ressonância magnética raquis lombar e datado de 15/12/1997);

15) Em 17/09/2002, a A. recebeu a convocatória escrita cuja cópia se acha a fls. 72, na qual a R. a insta a comparecer no dia 30/09/2002, pelas 16h00m, no consultório da Sr.ª Dr.ª AM, a fim de ser submetida a verificação médica;

16) A A. compareceu perante a Sr.ª Dr.ª AM (médica psiquiatra) na data mencionada em 15), tendo entregue a esta:

a)	O relatório médico cuja cópia se acha a 73, datado de 18/09/2002 e subscrito pela Sr.ª Dr.ª AV, no qual esta, nomeadamente, declara que segue a A. desde 1996 «por alterações no sono e cefaleias crónicas incapacitantes», de que a A. padecerá desde 1993, refere que a A. foi já operada por duas vezes e que «será operada, pela terceira vez a hérnia discal lombar (…) em Outubro de 2001», e menciona ainda que «no intervalo o padrão das cefaleias continuou ou agravou-se mesmo»;

b)	O relatório médico cuja cópia se acha a fls. 74, datado de 19/09/2002 e subscrito pelo Sr. Dr. JS, no qual este declara que segue a A., desde Janeiro de 2002, «por lombalgias e articulopatias»; mais refere que «[a] terapêutica, que inclui infiltração em “trigger points”, obteve resultados e está presentemente melhor. Estas melhorias, sendo recentes, obrigam ainda a vigilância clínica nos próximos meses»;

c)	O relatório médico cuja cópia se acha a fls. 75, datado de 23/09/2002, e subscrito pelo Sr. Dr. JT, no qual este declara que na referida data a A. mantém um «quadro clínico de depressão narrativa com cefaleias»;

17) Em 14/10/2002, a R. enviou à A. a carta cuja cópia se acha a fls. 78, na qual lhe comunica que «[t]endo em consideração o parecer da Médica Verificadora da CEMG, Dr.ª AM, que a observou em 30/09/2002, no âmbito da verificação médica, informamos que se deverá apresentar ao serviço no dia útil imediatamente seguinte à data desta comunicação (Estatuto dos Trabalhadores, Artº 86.º)»;

18) A A. recebeu a carta referida em 17) e, em resposta à mesma, enviou ao R. a carta cuja cópia se acha a fls. 80, datada de 18/10/2002, na qual lhe comunica que «em virtude de não haver acordo entre a médica nomeada pela CEMG e a minha médica assistente, requer a constituição de uma junta médica, ao abrigo do artº 86.º dos Estatutos dos trabalhadores da CEMG»;

19) Juntamente com a carta referida em 18), a A. remeteu cópia dos relatórios mencionados em 16), bem como o relatório cuja cópia se acha a fls. 85, datado de 11/10/2002, e subscrito pela Sr.ª Dr.ª F (médica psiquiatra);

20) Entre 13/02/2003 e 15/02/2003, a A. esteve internada no Hospital Particular de Lisboa, onde foi submetida a intervenção cirúrgica de laqueação de trompas;

21) A intervenção cirúrgica referida em 20) teve lugar por iniciativa e indicação conjunta das Dr.as MB (Endocrinologista), A..(Neurologista) e V... (Ginecologista), médicas assistentes da A.;

22) A indicação médica referida em 21) deveu-se ao facto [de] as cefaleias/enxaquecas de que a A. padecia eram significativamente potenciadas ou agravadas pela medicação contraceptiva que a mesma tomava («pílula»), pelas alterações hormonais causadas por esta, e pela conclusão médica de que os demais métodos anticonceptivos não eram adequados à situação da A. (que inclusivamente anteriormente havia rejeitado vários dispositivos intra-uterinos);

23) A indicação médica referida em 21) deveu-se ainda à conclusão de que sendo a A. submetida a laqueação de trompas, a mesma poderia deixar de tomar os anticonceptivos orais («pílula»), o que conduziria ao restabelecimento do seu equilíbrio hormonal e, consequentemente, à significativa melhoria das cefaleias/enxaquecas de que a mesma padecia;

24) Em 20/05/2003, a R. enviou à A. a carta cuja cópia se acha a fls. 93, na qual lhe comunica que «deverá comparecer no próximo dia 28 de Maio de 2003 (…) nos nossos serviços clínicos (…) onde se realizará a junta médica»;

25) Realizada a junta médica referida em 24), em 28/05/2003, os peritos médicos que a integravam emitiram, por unanimidade, o parecer cuja cópia se acha a fls. 466, no qual declaram que a A. «não apresenta patologia psiquiátrica (…) mas patologia do foro neurológico e neurocirúrgico pelo que serão estas as especialidades que deverão continuar a acompanhar a doente e a avaliar a sua capacidade para retomar o trabalho»;

26) Em 06/06/2003, a R. enviou à A. a carta cuja cópia se acha a fls. 95, na qual a convoca para, no âmbito de processo de verificação médica, comparecer nos seus serviços clínicos no dia 17/06/2003, a fim de ser observada pelo Sr. Dr. M..;

27) A A. correspondeu à convocatória referida em 26), tendo sido observada pelo clínico ali identificado;

28) Na sequência do referido em 27), o Sr. Dr. M... dirigiu ao Sr. Dr. P.. (médico reumatologista) a missiva cuja cópia se acha a fls. 97, datada de 17/06/2003, na qual, reportando-se à A., lhe solicita «uma breve informação sobre a situação clínica da doente e sobre a capacidade ou incapacidade, temporária ou definitiva, para o exercício das suas funções»;

29) Em resposta à missiva referida em 28), o Sr. Dr. Pereira da Silva enviou ao Sr. Dr. M... a comunicação escrita cuja cópia se acha a fls. 98, na qual, nomeadamente, o informa de que a A. «sofre de lombalgias baixas, nevralgias, e dores pluvias» e «foi operada por 3 vezes à coluna lombar», bem como que «[h]á boa resposta à intervenção local em “trigger points” quer às que fiz quer, agora, às feitas pelo mesmo colega Fisiatra Dr. T.. sob a forma de “mesoterapia”», mas que «contudo as melhorias são parciais e temporárias, mantendo-se intolerância ao esforço ou à manutenção prolongada na posição de sentada ou em pé. Este facto impossibilita o regresso ao trabalho; a duração desta situação é quanto a mim imprevisível»;

30) Tendo recebido o relatório mencionado em 29), em conjugação com os demais relatórios médicos e exames que lhe foram facultados e após examinar a A., o Sr. Dr. M.. conclui no sentido de se manter a baixa médica atribuída à A.;

31) Em 16/12/2003, a A. enviou à R. a carta cuja cópia se acha a fls. 101, na qual lhe solicita «a constituição de uma Junta Médica de Reumatologia, para efeitos de reforma por invalidez»;

32) […] o que a A. fez por sugestão do Sr. Dr. R..., Director de Recursos Humanos da R.;

33) Na mesma data referida em 31), a A. remeteu ao Sr. Dr. M.. o relatório médico cuja cópia se acha a fls. 104, datado de 26/11/2003, subscrito pelo Sr. Dr. P..., no qual este, reportando-se à A. declara que «esta doente não apresenta melhoria significativa e/ou consistente das suas queixas pelo que parece adequado considerá-la incapaz para a profissão e equivalentes»;

34) O Sr. Dr. M... recebeu o relatório referido em 33);

35) Em 17/02/2003, a A. remeteu para os serviços clínicos da R. a carta cuja cópia se acha a fls. 304, juntamente com o comprovativo do seu internamento hospitalar mencionado em 20), cuja cópia se acha a fls. 305;

36) Em data não concretamente apurada, a A. enviou à R. o «Atestado Médico» subscrito pela Sr.ª Dr.ª A..., datado de 02/02/2003, cuja cópia se acha a fls. 89;

37) Em data não concretamente apurada, a A. enviou à R. a «Declaração Médica» subscrita pela Sr.ª Dr.ª V..., datada de 05/03/2003, cuja cópia se acha a fls. 90 e 343;

38) Em 06/08/2003, a A. enviou ao Departamento de Recursos Humanos da R., ao cuidado do Sr. Dr. Rui Gama, a carta cuja cópia se acha a fls. 327, juntamente com as «Declarações» subscritas pela Sr.ª Dr.ª M.ª C..., datadas de 04/08/2003, e cujas cópias se acham a fls. 87 e 88 e 328, bem como o «Relatório Médico» subscrito pela Sr.ª Dr.ª A..., datado de 4/08/2003, cuja cópia se acha a fls. 91-92 e 330 e verso;

39) As comunicações escritas referidas em 35) a 38) foram recebidas pela R.;

40) A partir de 26/06/2002 e até 30/06/2004, a R. deixou de entregar mensalmente à A. qualquer quantia a título de «complemento de mérito», e passou a entregar-lhe mensalmente o quantitativo que entendeu corresponder ao «vencimento base» previsto no anexo V do ACTV para os trabalhadores bancários com o nível 9;

41) […] o que fez por entender que a intervenção cirúrgica referida em 20) não apresentava conexão com a situação clínica que determinou a «baixa» iniciada em 25/10/2001;

42) Em Fevereiro de 2003, a A. solicitou à R. que procedesse à «reposição» da «Tabela Salarial Interna», isto é, que repusesse e retomasse a sua remuneração nos mesmos termos em que o fizera até 26/06/2002;

43) Até à propositura da presente acção, a R. não comunicou à A. por escrito as razões da decisão referida em 40) e 41);

44) Em 05/01/2004, a A. enviou ao administrador da R. com o pelouro dos recursos humanos, Dr. M..., a carta cuja cópia se acha a fls. 105-106, na qual reitera a pretensão mencionada em 42);

45) O Administrador da R. referido em 44) recebeu a carta ali mencionada;

46) Não tendo obtido resposta à carta referida em 44), a A. telefonou por diversas vezes para o gabinete do Sr. Dr. M..., solicitando resposta à sua pretensão e pedindo para ser recebida pelo referido administrador;

47) […] tendo sido atendida pela secretária deste, Sr.ª J..., a qual se limitava a dizer que iria transmitir ao Sr. Dr. M... as pretensões da A;

48) Em 07/04/2003, a R. enviou à A. a carta cuja cópia se acha a fls. 109, na qual lhe comunica que «na sequência do S/pedido de reforma por invalidez, serve a presente para comunicar a V. Exa. que deverá comparecer no próximo dia 16 de Abril de 2004, às 18 horas, nos N/ Serviços Médicos (…) onde se realizará a Junta Médica (…)»;

49) Não obstante, a Junta Médica referida em 48) não se realizou na data ali mencionada;

50) Em 16/04/2004, a A. enviou ao Sr. Dr. M... via fax:

a)	A comunicação escrita cuja cópia se acha a fls. 111, no qual reitera a pretensão mencionada em 38) e 40);

b)	Cópia da comunicação escrita que a A. havia enviado ao Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, datada de 22/03/2004 e que se acha a fls. 112, na qual solicita parecer sobre a mesma pretensão;

c)	Cópia da resposta do Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, datada de 24/03/2004 e cuja cópia se acha a fls. 113-114, na qual este, respondendo à solicitação da A. mencionada em b), emite parecer favorável à pretensão da A. referida em a);

51) Não obstante os documentos referidos em 50) tenham sido recebidos, nunca a R. respondeu à A. carta referida em 50)-a), seja na pessoa do Sr. Dr. M..., seja através de outra pessoa;

52) Em 03/06/2003, a R. enviou à A. a carta cuja cópia se acha a fls. 109, na qual lhe comunica que «na sequência do S/pedido de reforma por invalidez, serve a presente para comunicar a V. Exa. que deverá comparecer no próximo dia 14 de Junho de 2004, às 18 horas, nos N/ Serviços Médicos (…) onde se realizará a Junta Médica (…)»;

53) Efectuada a Junta Médica referida em 52), os Srs. Peritos Médicos que a integraram emitiram por unanimidade, o parecer datado de 14/06/2004, cuja cópia se acha a fls. 463, no qual declaram que a A. «se encontra incapacitada definitivamente para o exercício da sua profissão»;

54) Na sequência do referido em 53), o Conselho de Administração da R. decidiu aprovar a passagem da A. à situação de «reforma por invalidez», com efeitos desde 01/07/2004, o que foi comunicado à A. através da carta datada de 28/06/2004, cuja cópia se acha a fls. 117;

55) A partir de 01/07/2004, a A. passou a auferir uma pensão de reforma, calculada pela R.;

56) A R. calculou a pensão de reforma da R. em termos que considera corresponder ao disposto no Anexo V do ACTV para o sector bancário, e por referência ao nível 9, tendo por base de cálculo o vencimento base previsto nas tabelas do ACTV para aquele nível;

57) Pelo menos desde 26/06/2002, a R. não entregou à A. qualquer quantia a título de «gratificação de balanço», «gratificação de exercício» ou «prémio de antiguidade»;

58) […] o que fez porque considerou que o número de faltas justificadas (exceptuando os períodos de internamento hospitalar) que a A. tinha dado implicava a exclusão de tais benefícios;

59) Em 02/10/1997 e para vigorar desde 01/10/1997, o Conselho de Administração da R. aprovou o «Estatuto dos Trabalhadores da Caixa Económica Montepio Geral», cuja cópia se acha a fls. 185 a 217;

60) Em 25/10/2001, a A. tinha o nível 9 do ACTV, nível esse que manteve até à sua passagem à reforma;

61) De acordo com as tabelas salariais a que se reporta o ACTV e bem assim as aprovadas pela R., o quantitativo auferido pelos trabalhadores com o nível 9 do ACTV evoluiu nos seguintes termos:

Ano Vencimento Base ACTV Complemento Mérito Total

2001 € 979,89