Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA

instaurou, em 12 de março de 2010, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra

BB

, agremiação de utilidade pública, com sede no ..., pedindo que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e, por via disso, o R. seja condenado a pagar ao autor as retribuições correspondentes a 4 épocas desportivas, o subsídio mensal de renda de casa correspondente às quatro épocas, o bónus pela participação em jogos em cada época desportiva e o prémio pela assinatura do contrato, tudo no valor de € 304.000,00, acrescido de juros de mora.

Para tanto alegou que é jogador profissional de futebol, com a categoria de sénior, tendo celebrado, em 10 de junho de 2009, contrato de trabalho desportivo com o R. para as épocas de 2009/2010 a 2012/2013, tendo ficado acordado que o A. se deslocaria, passado uma semana, à cidade do ... para proceder à realização dos exames médicos na sede do R., para o que esta o contactaria.

Apesar disso, o R. não voltou a contactar o A., tendo as tentativas de contacto do A. com o legal representante do R. ficado frustradas até que, por intermédio do empresário do autor, o R. lhe fez saber, em 22/06/2009, que prescindia dos seus serviços.

2. O R. contestou, arguindo a exceção da litispendência, sob a alegação de que, quando a ação foi instaurada, estava pendente a ação ordinária nº 3711/10.9TBMTS, no 6º juízo cível do Tribunal da Comarca de Matosinhos, sendo os mesmos os sujeitos, o pedido e a causa de pedir. Alegou o R., ainda, a caducidade do contrato celebrado com o A., por este, à data da celebração do mesmo, não estar desvinculado do CC. – Futebol SAD, com o qual mantinha um contrato, pelo que o contrato com o R. se tornou de cumprimento impossível, já que não era possível ao réu inscrever o autor para a época desportiva 2009/2010.

De igual passo, invocou a nulidade, ineficácia e inexigibilidade do contrato, uma vez que o A., sabendo que se mantinha vinculado ao CC, nunca se apresentou no BB, nem para exames médicos.

Impugnou, outrossim, o alegado pelo A., justificando que o contrato nunca iniciou a sua vigência, motivo pelo qual não podia ter cessado, concluindo nada dever ao A., seja a título de remunerações, prémios ou outras obrigações.

Sob a invocação dos prejuízos decorrentes do não cumprimento do contrato, designadamente de eventual venda de direitos de inscrição desportiva e direitos económicos, o R. deduziu pedido reconvencional contra o A., pedindo a condenação deste no pagamento ao R. da quantia de € 150.000,00.

Requereu, finalmente, a condenação do A. como litigante de má-fé, em multa e indemnização condignas.

3. O A. respondeu às exceções e ao pedido reconvencional, concluindo pela improcedência quanto àquelas e quanto a este.

4. Na audiência preliminar, foi proferido despacho de não admissão do pedido reconvencional.

No saneamento do processo, foi julgada improcedente a exceção da litispendência.

A seleção da matéria de facto assente como a base instrutória, não foram objeto de reclamação.

5. Procedeu-se a julgamento, com prolação de decisão sobre a matéria de facto, que não mereceu reclamação.

Na sentença proferida, foi do seguinte teor o segmento dispositivo (decisum):

«Por todo o exposto julgo a ação improcedente e em consequência decido absolver o R. BB de todos os pedidos contra ele formulados pelo A. AA.

Custas da ação pelo A. (art. 446º, nº 1 do C.P.C.).

Valor da ação: € 454 000,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil euros), sendo € 304 000,00 (trezentos e quatro mil euros) da ação e € 150 000,00 (cento e cinquenta mil euros) da reconvenção, nos termos do disposto pelo art. 308º, nº 2 do C.P.C.)».

6. Inconformado com o assim decidido, o A. interpôs recurso de apelação, impugnando a matéria de facto e pedindo a revogação do sentido decisório alcançado na sentença, devendo esta ser substituída por outra que, atendendo a pretensão do Autor, condene a Ré no pedido inicial.

7. O Tribunal da Relação do Porto, na apreciação da questão de facto, aditou ao acervo comprovado os factos que consignou sob os nºs 23 e 24.

No conhecimento das questões de direito, exarou, a final, o seguinte dispositivo:

«Revogam a sentença recorrida, substituindo-a pelo presente acórdão que julga a ação parcialmente procedente por provada e em consequência:

a) Declara que o A. foi ilicitamente despedido;

b) Condena o R. a pagar ao A. a quantia, que se vier a apurar em liquidação do presente acórdão, relativa à diferença entre os valores totais de retribuição, subsídio de renda de casa e prémio de assinatura do contrato, estabelecidos no contrato de trabalho firmado entre as partes, e os valores auferidos pelo A. em função do contrato que manteve com a CC Sport Clube S.A.D. nas épocas desportivas de 2009/2010 e 2010/2011, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.

Custas por ambas as partes, em ambas as instâncias, na proporção do decaimento, que se fixa em 1/8 para o A. e 7/8 para o R.»

8. Agora inconformado, na parte do respetivo decaimento, o R. interpôs revista para este Supremo Tribunal, apresentando as respetivas alegações, que concluiu da seguinte forma:

I - O Clube R., não despediu por qualquer forma o ora A.

II - O A. e ora Recorrido, eventualmente considerou-se "despedido", por conversa, que diz ter havido entre ele A. e o seu empresário DD, que lhe terá feito saber que o Clube R. não estaria interessado na concretização do contrato ... , sendo certo que este empresário, não depôs em audiência de julgamento, antes foi prescindido pelo A.

IIII - O agente DD, era agente FIFA, contratado pelo jogador ora A., para o negócio "sub judice"

IV - Não estava, de forma nenhuma, mandatado pelo R., nem podia estar, por incompatibilidade de interesses - art°. 22/2 da LCTD, e art. 19°/1 do Regulamento de Agentes FIFA, no negócio que ora se discute.

v - Tal situação, do referido desinteresse da concretização do contrato, nunca foi acionada, confirmada, ratificada, pelo R. CDN, ao A. e Recorrido,

VI - Nem nunca o A. procurou, junto do R. CDN, por forma alguma, confirmar ou infirmar tal comunicação que lhe terá sido feita pelo empresário DD.

VII - E, tal dever e interesse de agir competia-lhe. Era expectável que assim o fizesse, antes de,

VIII - voltar a outorgar um contrato de trabalho de praticante desportivo profissional, com o CC Sport Clube - Futebol SAD, de quem, afinal, não estava desvinculado quando outorgou o contrato em apreço com o R. CDN, embora tivesse afirmado expressamente o contrário - item 19 da PI, e,

IX - item 5 dos Factos Provados, da douta sentença da 1ª instância, o que levou a Mª Juiz que dirigiu o julgamento a afirmar: "Basicamente o que nós tínhamos era o Sr. AA a jogar em dois tabuleiros ao mesmo tempo ... ".

x - Mas, ainda é premiado por tal comportamento (art°s. 355°/3/4 e 358°/2 do CC), e revelador de boa fé contratual (art. 227°/1, do CC), que não anda dissociada do princípio da confiança, dos deveres de lealdade, para com a entidade patronal - art°. 13°.-a) do CCT/LPFP/SJPF, ou do princípio da estabilidade ou eficácia dos contratos (contrato com o CC SC - Futebol SAD, com o R CDN, com o CC de novo) art° 1°/3-b) art°. 13, com referência ao artº. 406° do CC.

XI - O A. no contrato "sub judice", indicou como domicilio a sede social do R. CDN - R. … …, … da cidade do ... - e posteriormente nunca indicou ou supriu esta situação, indicando o local de residência ou onde poderia ser encontrado ou procurado, e tal conduta competia-lhe se queria ser contactado pelo R. CDN

XII - O A. não se apresentou, no início da época, ao trabalho, ou seja, no dia 1 de Julho de 2009, como estava contratualmente estipulado, ou para fazer os exames médicos a que estava vinculado - art° 13° da LCTD,

XIII - Nem nunca requisitou a passagem aérea ao R. CDN, para a RAM.

XIV - O que se fala no contrato de trabalho que constitui doc. 2, junto com a PI, é de um subsídio de fixação, ou seja, mais do que um apoio para a renda de um apartamento, era necessário, que o titular do direito se fixasse na RAM. O que nunca aconteceu.

xv - Também se não concorda, que o A., tenha direito ao prémio de assinatura, porque este direito estava subsumido, ao início ou execução do contrato o que nunca aconteceu. Não se trata de salário, de vencimento, de ordenado, mas de um prémio, de um bónus.

Conclusões que rematou com as seguintes indicação normativa e impetração:

«Em consequência, com a douta sentença recorrida, …, violou o douto acórdão do TRP “a quo'', O disposto nos art°s. 82°, 83°, 219°, 220°, 227°/1, 260°, 334°, 355°/3/4, 358°/2, 406°, 1157°, do CC, arts°. 128°/1-b), 260°/1-A), do CT, arts. 237°-A/1/2, 515° do CPC, artsº 6°/1, 22°/2 LCTD (Lei 28/98), art°s 5°/1/3, 8°, 13°-B) e 48°/2 do CCTJ/IPFP/SJPF e art°s. 5°/1/2 e 19°./1 do Reg. Agentes FIFA.

Nestes termos, e, nos mais de Direito, …, deverá ser concedido provimento ao recurso revogando-se o douto acórdão do Venerando TRP, e substituindo-se por outro, em tudo idêntico à doutamente produzida na 1ª instância.»

9. O A. apresentou contra-alegações, pugnando no sentido da improcedência do recurso, concluindo do seguinte modo:

1 - A matéria de facto julgada pelo Venerando Tribunal da Relação não pode ser reapreciada com fundamento em erro.

2 - Não foi apontada, nem existe, qualquer ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência dos factos dados como provados.

3 - Consequentemente, não se verificam os pressupostos exigidos ao artigo 722.°, nº 3 do C.P.C.

4 - Porque assim é, deve manter-se a matéria de facto dada como provada pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto.

Sem prescindir,

5 - A quantia de € 500,00 atribuída pelo contrato de trabalho a título de alojamento - apartamento - integra retribuição.

6 - Tal quantia não corresponde a nenhum subsídio de insularidade, tanto mais que no contrato de trabalho que o Autor viria posteriormente a celebrar com o CC Sport Clube foi fixada quantia idêntica a tal título, integrando igualmente a retribuição do Autor.

Ainda sem prescindir,

7- O prémio de assinatura venceu-se com a assinatura do contrato, não estando dependente de qualquer condição, designadamente da execução do contrato, que não se verificou por causa imputável à Recorrente.

Acresce que,

8- As alegações de recurso não cumprem a obrigação, a cargo do recorrente, de invocação da errada interpretação ou aplicação das normas substantivas alegadamente violadas e o modo como o deveriam ter sido interpretadas e aplicadas.

9- Não tendo sido violada, na sua interpretação e aplicação, qualquer norma jurídica substantiva ou processual.

10. O Exm.º Procurador-Geral Adjunto, neste Supremo Tribunal de Justiça, formulou Parecer, no sentido da confirmação do Acórdão recorrido, Parecer a que o Recorrente respondeu com duas notas:

i. A conclusão a que chegou a Mma. Juiz da 1ª instância: “Ora, o empresário, tanto quanto se demonstrou não tinha nem podia validamente ter quaisquer poderes de representação do réu, pelo que esta sua comunicação ao autor, não é apta a vincular o réu”;

ii. «O empresário DD, que agia por conta e no interesse do A., como seu agente, nem ouvido foi na audiência de julgamento.»

11. Distribuído o projeto pelos Exmos. Adjuntos, é altura de decidir.

II

Na decisão sob recurso, foram considerados provados os seguintes factos:

1) O A. é praticante desportivo, jogador profissional de futebol, com a categoria de Sénior. [Alínea A) dos Factos Assentes]

2) O R. é uma agremiação de utilidade pública, que tem por objeto social a participação, na modalidade de futebol, em competições desportivas de caráter profissional, a promoção e organização de espetáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de atividades relacionadas com a prática desportiva profissionalizada da referida modalidade. [Alínea B) dos Factos Assentes]

3) A. e R. outorgaram, em 10 de Junho de 2009, o documento de fls. 21, intitulado contrato de trabalho, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido, declarando que "... acordam assinar contrato de trabalho para as épocas desportivas que a seguir se mencionam:

2009/2010 – € 55.000,00 (cinquenta e cinco mil euros) - época desportiva 12 meses

2010/2011 – € 60.000,00 (sessenta mil euros) - época desportiva 12 meses

2011/2012 – € 65.000,00 (sessenta e cinco mil euros) - época desportiva 12 meses

2012/2013 – € 70.000,00 (setenta mil euros) - época desportiva 12 meses.”

[Alínea C) dos Factos Assentes]

4) No mesmo documento, declarou o R. atribuir ao A. subsídio de fixação (apartamento) no valor mensal de € 500,00; € 10.000,00 a título de prémio de assinatura e, caso o autor participasse em mais de 10 jogos na Liga Sagres, o montante de € 5.000,00 a título de prémio. [Alínea D) dos Factos Assentes]

5) Até ao momento em que o A. firmou o contrato de trabalho referido em C), ainda mantinha válido o contrato de trabalho que havia celebrado com CC Sport Clube – Futebol S.A.D., pessoa coletiva n.º…, com sede no Estádio ..., lugar da ..., …. [Alínea E) dos Factos Assentes]

6) No dia da assinatura do contrato referido em C) o R. organizou na Madeira e na sua sede uma receção ao Autor que fez pública, convidando repórteres fotográficos e jornalistas para fazerem a cobertura da contratação do A. pelo R. [Alínea F) dos Factos Assentes]

7) Em 17/7/2009, o A. e a CC Sport Clube - Futebol SAD, outorgaram o documento de fls. 152 a 155, cujo teor se reproduz, no qual o A. declarou que " não mantém, por qualquer forma, um vínculo com um terceiro clube desportivo ou outra entidade que, direta ou indiretamente, ponha em causa a produção de efeitos jurídico-desportivos do presente contrato".[Alínea G) dos Factos Assentes]

8) Pelo documento referido em G), o A. declarou obrigar-se a prestar à CC Sport Clube - Futebol SAD a sua atividade futebolística, mediante retribuição, pelo prazo de uma época, com início em 1/7/2010 e termo em 30/6/2011. [Alínea H) dos Factos Assentes]

9) Na época 2009/2010, o A. continuou ao serviço da CC SC- Futebol SAD, com a qual havia celebrado um contrato para as épocas desportivas de 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010. [Alínea I) dos Factos Assentes]

10) Em 21/7/2009 foi rececionado na Liga Portuguesa de Futebol o contrato de trabalho desportivo outorgado entre o A. e a CC Sport Clube - Futebol SAD. [Alínea J) dos Factos Assentes]

11) O A. foi inscrito pela CC Sport Clube - Futebol SAD, em 26/8/2009, na Federação Portuguesa de Futebol para a época 2009/2010 e, em 1/7/2010, para a época 2010/2011. [Alínea K) dos Factos Assentes]

12) O A. nunca se apresentou no Clube R. nem para fazer exames médicos, nem para trabalhos de início da época de 2009/2010. [Alínea L) dos Factos Assentes]

13) O R. nunca procedeu ao registo do contrato referido em C) na Liga Portuguesa de Futebol ou na Federação Portuguesa de Futebol. [Alínea M) dos Factos Assentes]

14) O R. nunca providenciou ao A. os meios para a deslocação e fixação na Região Autónoma da Madeira. [Alínea N) dos Factos Assentes]

15) O R. não pagou à CC Sport Clube - Futebol SAD qualquer quantia pela transferência do A. [Alínea O) dos Factos Assentes]

16) A cessação do contrato referido em I) nunca foi comunicada quer à Liga Portuguesa de Futebol Profissional quer à Federação Portuguesa de Futebol. [Alínea P) dos Factos Assentes]

17) Aquando da celebração do contrato de trabalho referido em C), em 10 de Junho de 2009, o A. acordou em submeter-se a exame médico especializado e à realização de todos os testes físicos e clínicos necessários e exigidos pelo departamento médico do R., reservando-se este, em caso de incumprimento, o direito de considerar nulo e sem efeito o dito contrato de trabalho. [Resposta ao Quesito 1º da B.I.]

18) Os exames médicos ficariam por conta do R. [Resposta ao Quesito 2º da B.I.]

19) Após a assinatura do contrato referido na al. C) dos Factos Assentes, o R. não voltou a contactar o A. [Resposta ao Quesito 3º da B.I.]

20) O R. fez saber, por intermédio do empresário do A., DD, em data de final do mês de Junho de 2009, que já não estava interessado na concretização do contrato referido em C)” [Resposta ao Quesito 6º da B.I.] (

[1]

)

21) O R. tinha conhecimento de que, até ao momento em que firmou o contrato referido em C) com o A., este ainda mantinha válido o contrato de trabalho que havia celebrado com a CC Sport Clube SAD. [Resposta ao Quesito 7º da B.I.]

22) O R. havia acordado com o agente DD, à data empresário do A., que era condição para a contratação do A. que aquele agente colocasse um outro jogador do réu, com características idênticas, num terceiro clube, o que não chegou a acontecer. [Resposta ao Quesito 12º da B.I.]

23) A transferência do A. para o Clube R. havia sido previamente antecipada de negociações e conversações, mediante o compromisso do pagamento pelo R. de, pelo menos, € 75.000,00. (

[2]

)

24) O preço da transferência do A. para o R. foi acordado e fixado entre o R. e o Sport Clube CC pelo menos no montante de € 75.000,00. (

[3]

)

III

Fundamentação de direito.

1. Delimitação objetiva do recurso.

Em face das conclusões do recurso interposto, são questões a decidir:

i. Questão prévia: reapreciação da matéria de facto pelo Supremo Tribunal de Justiça?

ii. O contrato de trabalho desportivo celebrado entre A. e R. cessou por despedimento daquele, levado a cabo pelo R.?

iii. Se confirmado o despedimento, cabem na indemnização a pagar pelo R.: a) O prémio de assinatura do contrato? b) O subsídio de fixação?

2. Enquadramento legal.

· Na consideração de que a presente ação se iniciou em 12/03/2010, a lei adjetiva laboral aplicável é a decorrente do Código de Processo do Trabalho na redação conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009 (CPT/2009), em vigor desde 1 de Janeiro de 2010 e aplicável aos processos instaurados a partir desta data. [Artigos 6º e 9º/1 daquele DL]

· Em termos de aplicação supletiva do regime adjetivo civil [arts. 1º al. e), 81º nº5 e 87º do CPT/2009], visto a antedita data da propositura da ação e a data da prolação da decisão ora sob recurso - 27 de Maio de 2013 – vale a redação conferida ao Código de Processo Civil pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, sem prejuízo da validade dos atos praticados até 31 de Agosto de 2013, em conformidade com a lei processual que vigorava no momento da sua prática, dizer CPC na redação conferida pelo DL 303/3007 de 24 de agosto. [Art. 5º e 6º da Lei 41/2013 de 26/06]

· Ainda, na consideração quer da natureza do contrato em causa [contrato de trabalho do praticante desportivo], quer das datas da prática dos factos (Junho de 2009), a subsunção jusnormativa destes ocorrerá, sem olvido das leis Fundamental (CRP) e civil substantiva (CC), à luz da Lei nº 28/98 de 26 de junho [Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo (RJCTPD)], subsidiariamente, do Código do Trabalho de 2009 (CT/09), [Com a ressalva quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente à sua entrada em vigor (17.02.2009), relativas, nomeadamente, a prazos de prescrição e caducidade (Arts. 7º/1, 5º al.b) e 14º da Lei nº7/2009, de 12 de fevereiro, em que é aplicável o CT/2003], bem assim da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre a LPFP [Liga Portuguesa de Futebol Profissional] e o SJPF [Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol] [CCT/LPFP/SJPF], in BTE, 1ªSérie, nº33, de 08.09.1999.

3. Conhecendo.

3.1 Questão prévia: reapreciação da matéria de facto pelo Supremo Tribunal de Justiça?

Quando o recorrente pretende o retorno à decisão da 1ª Instância, à qual reconhece a realização de “uma apreciação criteriosa da matéria factual”, subliminarmente não deixa de pôr em causa aquele facto – com o seguinte enunciado: «O R. fez saber, por intermédio do empresário do Autor, DD, em data de final do mês de Junho de 2009, que já não estava interessado na concretização do contrato referido em C)» - facto que o Tribunal da Relação, conhecendo da impugnação recursiva, teve por comprovado e que, com importância nuclear, veio a fundamentar, com caráter decisivo, o sentido da decisão no acórdão ora sob apreciação.

Tal crítica subliminar ressuma do texto das alegações nas referências, ex.g., a «que o A. e ora recorrido foi despedido ilicitamente pelo Clube R., por interposta pessoa, o agente FIFA DD», «testemunha arrolada no processo pelo recorrido e prescindida por este», «que no mesmo não depôs de forma direta», «antes por interpostas pessoas», «sem invocarem qualquer mandato do Clube R. (…) àquele agente DD», «sem vincarem sequer qualquer outro modo de representação», maxime quando acaba por concluir que «assim não se entende ou compreende, que aquilo que terá dito ou desdito o referido agente DD, possa vincular o R. e Recorrido CDN?!», quanto é certo que «o dito DD era agente do Recorrido e não mandatário do Clube R.!»

Subjacente, o propósito, explicitado na conclusão do recurso, de ver julgada improcedente a ação instaurada pelo A., na consideração da inexistência de um despedimento ilícito, uma vez que «O A. e ora Recorrido, eventualmente considerou-se "despedido", por conversa, que diz ter havido entre ele A. o seu empresário DD, que lhe terá feito saber que o Clube R. não estaria interessado na concretização do contrato ... , sendo certo que este empresário, não depôs em audiência de julgamento, antes foi prescindido pelo A.» (

[4]

)

Dizer, então: o recorrente assenta o punctum saliens de uma tal pretensão de transmutação decisória do litígio, no papel particularmente relevante desempenhado pelo personagem “empresário desportivo”.

É certo, ainda, que em outros momentos da alegação recursiva, o R. reclama estar «perante

gritante insuficiência de prova

…» (Artigo 30º)

Refere-se à circunstância de o Tribunal da Relação do Porto ter considerado

não impugnado

o item 22 dos factos provados.

Justificou:

«Com o devido respeito, foi (impugnado). O que significa o item 21 da contestação do R. e ora recorrente, senão uma impugnação: “Nunca o R.CDN celebrou qualquer contrato, com o agente FIFA DD…”», repetido no item 26 da Resposta (?). Os advérbios usados “nunca” e “qualquer” não oferecem dúvidas»

Sem razão, todavia.

Toma-se por equívoco o desajustamento em que, objetivamente, incorre o recorrente.

Equívoco/desajustamento decorrente da simples circunstância de que, na realidade, o facto 22 que resultou da resposta dada, pelo tribunal da 1ª instância, ao quesito 12º da Base Instrutória -

impugnado

, sem dúvida, nos articulados da Contestação e da Resposta -,

não foi impugnado

em sede de recurso de apelação,

deduzido pelo A. para o Tribunal da Relação, sendo, necessariamente a esta

ausência de impugnação

que este Tribunal se refere.

Desfeito o equívoco, voltemos ao ponto significativamente relevante.

Na fundamentação de direito, expôs o Tribunal da 1ª instância:

«No caso dos autos, entendemos que os factos apurados não são suficientes para demonstrar quer a vontade inequívoca e unilateral da entidade empregadora, de pôr fim ao contrato de trabalho, quer de que tal vontade a ter existido foi levada ao conhecimento do autor»

«(…) não logrou o autor provar, como havia alegado, que o réu lhe tenha comunicado, através do seu empresário, que prescindia dos seus serviços, mas apenas que tal empresário lhe fez saber, no final do mês de junho de 2009 que o réu já não restava interessado na concretização do contrato.»

E, concluindo, rematou:

«Ora, o empresário, tanto quanto se demonstrou, não tinha, nem podia validamente ter, quaisquer poderes de representação do réu, pelo que, esta sua comunicação ao autor, não é apta a vincular o réu.»

Dizer: na ideia da inexistência de prova quanto a um despedimento, expresso ou tácito, o Tribunal da 1ª Instância decidiu pela improcedência da ação.

Porém, em sede de recurso, no conhecimento da impugnação da decisão de facto, o Tribunal da Relação viria a ter como provado – alterando a redação conferida na 1ª Instância - o facto acima transcrito, correspondente ao nº 20 do acervo comprovado.

Alteração de tal maneira significativa que, no dizer do Tribunal ora recorrido, destruiu aquele último argumento do tribunal da 1ª instância e assim, na justa medida em que passou a ter-se por adquirida e verificada «uma declaração expressa de (o R.) não ter vontade de receber a prestação laboral do trabalhador, ora A., independentemente da mesma não ter sido feita diretamente ao A., mas por intermédio do seu empresário, aliás, seu representante.»

Poderá este Supremo Tribunal de Justiça, em sede de revista, alterar o quadro fáctico definido no Tribunal da Relação?

Respondem, conjugadamente, os Artigos 682.º/2 e 674º/3 do C.P.C., no sentido de que «A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do artigo 674», dizer, portanto: «O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.»

Este condicionalismo excetivo não se verifica no caso sub specie.

Desta forma, ter-se-á por definitivamente fixada a matéria de facto de acordo com a decisão proferida pelo Tribunal da Relação.

3.2 O contrato de trabalho desportivo celebrado entre A. e R. cessou por despedimento daquele, levado a cabo pelo R.?

3.2.1 Decorre do item imediatamente precedente que, na essencialidade da alegação recursiva, o Recorrente pugna no sentido da inexistência de despedimento