Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

1 –

RELATÓRIO

1-1

AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a presente acção especial, emergente de acidente de trabalho, contra “BB – Companhia de Seguros S.A.” e “CC, Pintura e Sinalização, Lda.,” de quem reclama, a título respectivamente subsidiário e principal, a reparação do acidente laboral de que foi vítima, peticionando, nesse contexto, o pagamento dos diversos montantes discriminados na P.I..

Das contestações, oportunamente ajuizadas pelas Rés, emerge, em síntese útil, que:

- A Seguradora responsabiliza a entidade patronal (2ª ré) pela falta de implementação dos meios de segurança adequados, cuja omissão considera causal do acidente, pelo que apenas admite a sua própria responsabilização a título meramente subsidiário;

- a entidade patronal, por seu turno, declina a sua responsabilidade, dizendo que não tinha sob as suas ordens a máquina que atingiu o Autor, de onde decorre, e por virtude da operada transferência de responsabilidade, que só à Seguradora cabe reparar as consequências do sinistro.

1-2

Instruída e discutida a causa, o Exm.º Juiz proferiu sentença, cujo segmento decisório se reproduz:

“Julgando procedente a presente acção instaurada pelo sinistrado AA, condenam-se as Rés BB – Companhia de Seguros, S.A. e CC – Pintura e Sinalização Lda., da seguinte forma, sem prejuízo dos juros que se mostrem devidos pelas prestações em atraso:

A –

A Seguradora:

1- no pagamento da pensão anual e vitalícia devida desde 6/09/2004, no montante anual inicial de 3.072,94 € (…), actualizável em Dezembro de cada ano de acordo com o aumento das pensões do regime geral da Segurança Social e sem prejuízo de quanto já haja pago na sequência da fixação provisória da pensão;

2 – no pagamento do subsídio para situações de elevada incapacidade, no montante de 3.905,51 € (…);

3 – no fornecimento ao sinistrado de cadeira de rodas que permita a sua locomoção, sem prejuízo do crédito sobre a Ré patronal, na proporção da retribuição não transferida, na despesa comprovadamente feita a esse título.

B –

A Ré Patronal

1 – no pagamento da quantia de 1.638,54€ (…) a título de indemnização pelas incapacidades temporárias sofridas;

2 – no pagamento da pensão anual e vitalícia, devida desde 6/09/2004, no montante anual inicial de 708,54€ (…), actualizável em Dezembro de cada ano de acordo com o aumento das pensões do regime geral da Segurança Social;

3 – No pagamento do valor proporcional (correspondente à parcela da retribuição não transferida) relativo ao fornecimento de cadeira de rodas ao sinistrado” FIM DE TRANSCRIÇÃO).

Em abono da solução alcançada, considerou a 1ª instância “… que não se vêem faltas de observação das regras de segurança, higiene e saúde que possam ser legal e faticamente imputadas à entidade patronal”,

cuja condenação assentou, tão somente e por isso mesmo, na omissão de transferência integral, para a seguradora, da retribuição auferida pelo sinistrado.

A Ré Seguradora –

e apenas ela

– apelou da sentença; porém, fê-lo sem êxito, visto que o Tribunal da Relação de Coimbra confirmou remissivamente a decisão impugnada.

1-3

Continuando irresignada, aquela Ré pede a presente revista, onde convoca o seguinte núcleo conclusivo:

1– a forma insólita como se produziu o acidente decorre inequivocamente de uma deficiente planificação do trabalho, que culminou com a má utilização dos utensílios que sustentavam o pórtico, sob o qual o sinistrado efectuava a operação de aparafusamento da trave de um pórtico;

2– as dimensões e peso do pórtico evidenciavam claramente uma situação de risco de acidente iminente e, consequentemente, apontavam para a necessidade de uma correcta e adequada colocação de amarras que impedissem que a referida trave se movesse, como afinal veio a mover-se, causando a queda do sinistrado no solo e as lesões melhor descritas nos autos;

3– a culpa da entidade empregadora nunca se consubstancia por um qualquer instituto de representação, pelo que, nas situações em que o trabalhador desempenha o seu trabalho sob a direcção de outra entidade, não se pode exonerar a responsabilidade da entidade cedente da mão de obra;

4– a entidade empregadora não pode demitir-se das suas obrigações de, pelo menos, tomar conhecimento das condições de trabalho e de segurança do trabalhador que foi cedido e colaborar na implementação das referidas normas;

5– quando a jurisprudência nos fala numa situação de representação, essa representação, por ser titulada, não exonera de responsabilidade a entidade representada, sendo esta solidariamente responsável pela reparação dos danos causados pelo acidente de trabalho, ocorrido por violação das regras de segurança;

6– nas situações jurídicas como a dos autos, e não obstante a garantia contratual conferida por este contrato de seguro obrigatório não se extinguir, nem minorar, diríamos que essa garantia deve ser deixada para um segundo plano, cabendo à entidade empregadora responder em primeira linha, enquanto comitente;

7– verifica-se a violação nos art.ºs 5º, 9º, 16º, 17º, 35º, e 37º do D.L. nº 82/99, de 16 de Março, 1º, 8º e 9º do D.L. nº 441/91, de 14 de Novembro, e 18º e 37º da L.A.T..

1-4

O Autor e a Ré empregadora contra-alegaram, defendendo a improcedência do recurso.

1-5

No mesmo sentido – e sem reacção das partes – se pronunciou a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta.

1-6

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

**

2

– FACTOS

As instâncias fixaram pacificamente a seguinte factualidade:

1– O A. celebrou com a R. patronal, em 6/8/01, um contrato de trabalho a termo certo, para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de operário especializado de 13º grau;

2– Tendo sido admitido pelo período de 12 meses;

3– exercendo as funções na sede da R. patronal e em todos os locais onde a mesma tivesse trabalhos a efectuar e determinasse a intervenção do A;

4– trata-se do contrato documentado a fls. 301 e 302, cujo conteúdo se dá aqui como reproduzido;

5– o A. auferia a retribuição mensal de 334, 19€ em 14 meses;

6– bem como o subsídio de alimentação de 98,07 € por mês (11 meses);

7– a Seguradora aceitou que a transferência de responsabilidade abrangia o valor referido em 5- e a R. patronal que o A. auferia os valores referidos em 5- e em 6-.

8– o A. foi vítima de um acidente no dia 17/7/02, em Almada, quando era trabalhador sob a autoridade e direcção da Ré CC Lda.ª;

9– o acidente ocorreu pelas 15h00, precisamente na PS 16, via colectora na auto-estrada-rede viária e acessos no sentido Lisboa-Sul;

10– onde o A. se encontrava determinado pela R. CC Lda., dentro do seu horário normal de trabalho;

11– a entidade patronal havia transferido para a Seguradora R. a sua responsabilidade infortunística, abrangendo, pelo menos, a retribuição anual correspondente a 334,19 € x 14 meses;

12– em exame médico documentado nos autos e realizado na fase conciliatória do processo, o Sr. Perito Médico considerou o A. portador de 78,4% de IPP e totalmente incapaz para o exercício da sua profissão habitual (IPATH);

13– o A. e as RR. aceitaram o resultado do exame médico;

14– conforme decisão de fls. 266 e segs; foi fixada pensão provisória em benefício do A. e a cargo da Seguradora;

15– na tentativa de conciliação, a seguradora R. aceitou a existência e a caracterização do acidente como acidente de trabalho e o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente. Igualmente aceitou o resultado do exame médico e a sua responsabilidade, subsidiária e restringida ao salário anual de 334,19 € x 14. Entendeu, no entanto, que o acidente se ficou a dever à violação das regras de segurança por parte da entidade patronal;

16– na mesma tentativa de conciliação, a R. patronal aceitou a existência do acidente e o nexo de causalidade entre as lesões e aquele. Igualmente aceitou o resultado do exame médico. Aceitou a retribuição de 334,19 Ex14 meses, acrescida de 98,07€ x 11 meses, mas considerou-a integralmente transferida para a Seguradora R.. Não aceitou o restante montante retributivo reclamado pelo A. e entendeu que o acidente se ficou a dever a falta grosseira do sinistrado;

17– o A. já recebeu um montante relativo a pagamentos dos períodos de incapacidade temporária, mas apenas da parte da Seguradora R.;

18– a Seguradora acompanhou o A. nos tratamentos médicos e recuperação, tendo-lhe dado alta em 5/9/04;

19– o A. foi considerado portador de I T A entre a data do acidente e a data da alta;

20– na ocasião referida em 8- e 9 -, o A. executava a colocação de um pórtico constituído por uma travessa superior , à qual era aparafusada outra de dimensão inferior;

21– embora o A. fosse o único trabalhador da R. patronal no local, era desta que recebia ordens e trabalhava sob a sua direcção e fiscalização;

22– executava trabalhos de sinalização ou informação na rede viária;

23– quando se encontrava justamente a efectuar o aperto de parafusos da travessa superior à travessa mais reduzida, as correntes de ferro tensionadas (que mantinham a travessa central superior suspensa) deslizaram;

24– deslizaram para o centro da mesma, fechando-se;

25– provocando a sua oscilação;

26– balanceamento;

27– por essa razão, a travessa atingiu o A.;

28– na face e no nariz;

29– provocando-lhe a sua queda;

30– e, de seguida, provocando-lhe o esmagamento dos membros inferiores;

31– o pórtico referido pesa cerca de 7,5 toneladas;

32– e havia risco de deslizamento das correntes;

33– para evitar o deslizamento das correntes, o equipamento devia ter sido estabilizado por fixação;

34– o que não aconteceu;

35– a utilização de uma amarração dupla , com cintas, evitaria o risco de deslizamento das correntes;

36– o que impediria o deslizamento das correntes, conforme resposta anterior;

37– durante a execução dos trabalhos, o A. não estava sob a carga suspensa;

38– a R. patronal não vigiou a colocação do pórtico;

39– não planificou essa colocação;

40– o A. foi submetido a intervenções cirúrgicas, anestesias e exames de raio x;

41– padecendo dores e angústias;

42– sofre por se ver amputado e sem capacidade de trabalho;

43– sente-se triste e abatido;

44- vê-se desfigurado;

45- e com perda da sua afirmação pessoal;

46- para si e aos olhos dos outros aparece como um inválido;

47- por causa do acidente, não pode fazer corrida;

48- nem manter-se de pé;

49- o A. necessita de cadeira de rodas para se deslocar;

50- para executar a operação de carga e levantamento do pórtico encontrava-se no local uma grua da sociedade Servigrua, ao serviço dos empreiteiros da obra;

51- sendo dos empreiteiros a responsabilidade de contratação dos meios de levantamento do pórtico;

52- era a Servigrua e o seu manobrador da máquina que tinham a responsabilidade de utilização das correntes que levantaram o pórtico;

53- a R. só tinha no local o A.;

54- aquando da operação de aparafusamento, vários trabalhadores – incluindo o A. – estavam junto ao pórtico, então içado pela grua.

São estes os factos.

3-

DIREITO

3.1.

Já deixámos consignado que a 1ª instância, com a anuência remissiva da Relação, condenou a Ré Seguradora na

reparação directa

do acidente que atingiu o Autor.

E também já sabemos que essa condenação só não incluiu a

reparação integral

dos danos coligidos, porque a Co-Ré empregadora, no âmbito do respectivo contrato de seguro, não cuidou de transferir na totalidade a sua responsabilidade infortunística, tendo sido condenada, também ela e por via disso, a reparar o remanescente.

Compulsando o núcleo conclusivo das alegações produzidas pela recorrente, verifica-se que a sua única censura

se dirige ao segmento decisório que lhe impôs a mencionada reparação directa

.

Na verdade, retomando a tese que já aduzira na apelação – e que vem sustentando, aliás, desde a fase conciliatória dos autos – pretende a recorrente ver reconhecido na revista que o acidente se ficou exclusivamente a dever à violação, por banda da empregadora, das normas de segurança que a concreta prestação laboral do sinistrado lhe impunha observar,

de cujo reconhecimento imperativamente decorre.natureza meramente subsidiária da sua responsabilidade

.

Como assim, é também esta a única questão em debate, sem prejuízo da incursão normativa pressuposta pelo eventual acolhimento da mencionada tese.

3.2.1.

Atenta a data do acidente – 17 de Julho de 2002 – cabe referir, antes de mais, que é aplicável ao caso dos autos o regime emergente da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (L.A.T.), como pacificamente também consideraram as instâncias.

Prescreve o art. 18º dessa Lei:

“N.º 1 – Quando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante ou resultar da falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, as prestações fixar-se-ão segundo as regras seguintes:

A (...),

Essas regras elegem critérios, nelas descritos, que beneficiam o sinistrado, agravando a responsabilidade da entidade que responde pela reparação, ou seja, a entidade empregadora – cfr. art. 37º n.º 2 da mesma Lei.

É dizer que, no condicionalismo do preceito, a entidade patronal responde a título principal e de forma agravada, enquanto a responsabilidade da seguradora é meramente subsidiária e circunscrita às prestações normais.

Assim, no contexto do regime atendível, a responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos:

-

um comportamento culposo

da sua parte;

-

a violação

, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho.

A única diferença entre eles reside na prova da culpa, que é indispensável no primeiro caso e desnecessária no segundo.

Nem se diga que essa desnecessidade é susceptível de violar as regras gerais sobre responsabilidade civil, onde a verificação da culpa – real ou presumida – constitui, por regra, elemento essencial.

Na verdade:

- por um lado, o regime em vigor passou a considerar que a falta de observância das normas de segurança constitui

fundamento autónomo bastante

para o agravamento do direito à reparação;

- por outro, uma vez que a culpa (mera culpa) se traduz na omissão dos deveres de cuidado exigidos ao agente, a falta de observância das assinaladas regras de segurança mais não consubstancia, afinal, do que a omissão concreta de um especial dever de cuidado imposto por lei (cfr. Ac. desta Secção de 12/6/05, na Revista n.º 780705).

Em contrapartida, ambos os fundamentos exigem, a par, respectivamente, do comportamento culposo ou da violação normativa,

a necessária prova do nexo causal entre o acto ou a omissão – que os corporizam – e o acidente que veio a ocorrer

.

É pacífico que o ónus da prova dos factos susceptíveis de agravar a responsabilidade do empregador cabe a quem dela tirar proveito, sejam eles os beneficiários do direito à reparação, sejam as instituições seguradoras que pretendem ver desonerada a sua responsabilidade infortunística (cfr. Acs. desta Secção de 12/1/06 e de 14/12/06, respectivamente nas revistas n.º 2846/05 e 3407/06).

3.2.2.

Comecemos por coligir a factualidade atendível, no que concerne à etiologia do evento:

- à data do acidente, o Autor trabalhava “sob a autoridade e direcção da 2ª Ré”, que o colocara a executar trabalhos de sinalização ou informação numa auto-estrada (rede viária e respectivos acessos no sentido Lisboa-Sul) – pontos n.ºs 8, 9 e 22;

- embora fosse o único trabalhador da Ré patronal no local, era desta que o Autor recebia ordens, trabalhando ali sob a sua “direcção e fiscalização” – ponto n.º 21;

- no referido local, o Autor executava a colocação de um pórtico, construído por uma travessa superior, à qual era aparafusada outra de dimensão inferior – ponto n.º 20;

- quando o Autor se encontrava a efectuar o aperto dos parafusos da travessa superior à travessa mais reduzida, as correntes de ferro sob tensão (que mantinham a travessa central superior suspensa) deslizaram para o Centro, fechando-se e provocando a oscilação e balanceamento da referida travessa, que atingiu, por isso, o Autor na face e no nariz, do mesmo modo que lhe provocou a queda e o esmagamento dos membros inferiores – pontos n.ºs 23 a 30;

- o pórtico pesava cerca de 7,5 toneladas e havia o risco de deslizamento das correntes – ponto n.º 32;

- para evitar esse deslizamento, o equipamento devia ter sido estabilizado mediante a utilização de uma amarração dupla, com cintas, o que não foi feito – pontos n.ºs 33, 34, 35 e 36;

- a Ré patronal não vigiou a colocação do pórtico e não planificou essa operação, para cuja execução se encontrava no local uma grua da sociedade Servigrua, ao serviço dos empreiteiros da obra, cabendo a estes a responsabilidade de contratação dos meios de levantamento do pórtico – pontos n.ºs 38, 39, 50 e 51;

- era a Servigrua e o seu manobrador de máquina que tinham a responsabilidade de utilização das correntes que levantaram o pórtico – ponto n.º 52;

- durante a execução dos trabalhos, o Autor não se encontrava sob a carga suspensa – ponto n.º 37.

A factualidade coligida demonstra, com meridiana clareza:

- que o acidente se ficou a dever ao deslizamento e balanceamento da travessa onde o Autor realizava o seu trabalho de aparafusamento;

- que a falta de estabilização das travessas teria sido evitada mediante a utilização de uma amarração dupla, com cintas.

Assim, é lícito concluir, desde logo, que foram inobservadas as regras de segurança pertinentes – destinadas a prevenir o risco de queda de equipamentos suspensos – e que o acidente teria resultado,

em necessária decorrência causal

, dessa comprovada violação.

De resto, nenhuma das partes contraria esse juízo na fase contenciosa dos autos (a Ré empregadora acabou por descartar nos articulados a pretensa negligência grosseira do Autor, a que se arrimara na tentativa de conciliação):

a dúvida nuclear, que subsiste na revista, sempre se reportou à questão de saber a quem imputar esse incumprimento.

3.2.3.

Já tivemos ocasião de aludir à previsão normativa do art.º 18º da LAT.

Nessa oportunidade, também adiantámos que a falta de cumprimento das regras de segurança se reconduzia à concreta omissão de um especial dever de cuidado imposto por lei, logo, a uma conduta negligente.

Em necessária decorrência dessa articulação, logo, se atinge que

as regras de segurança atendíveis, para o específico efeito agravador plasmado no preceito

, são apenas aquelas que a própria entidade patronal estava directamente obrigada a observar e de cuja omissão resultou o acidente.

A única situação em que esse efeito agravador decorre da violação, por outrem, de regras de segurança, só é perscrutável nos casos de representação – n.º 3 do art.18º.

E bem se compreende que assim seja: agindo o representante no interesse ou por conta do representado – quando não mesmo em seu próprio nome – não surpreende que este deva ser responsabilizado pelos actos de quem escolheu para o substituir.

No caso dos autos, sabemos que cabia aos empreiteiros da obra o encargo pela contratação dos meios de levantamento do pórtico e que a utilização das correntes, para esse efeito, era da responsabilidade da “Servigrua” e do manobrador da máquina ao seu serviço – factos n.ºs 51 e 52.

Ademais, os autos não dão a menor notícia de que tivesse sido firmado algum vínculo contratual entre a Ré empregadora e aquelas entidades.

Ao invés, o que a factualidade assente evidencia é que o Autor, na ocasião do acidente, trabalhava sob a autoridade e direcção da Ré “CC”, que o destacara para aquele local – factos n.ºs 8 e 10.

É dizer que o cumprimento das regras de segurança em causa –

cuja violação foi causal do sinistro

– não cabia à Ré empregadora, mas a terceiros.

Não se ignora que sobre o empregador impende o ónus de proporcionar aos seus trabalhadores as condições necessárias para que a actividade laboral se desenvolva em condições de segurança.

Nesse contexto, parece de todo evidente que se impunha à mencionada Ré vigiar a colocação do pórtico – em cuja tarefa intervinha um seu trabalhador, sob a sua directa supervisão -.

Sabemos que essa vigilância foi omitida – facto n.º 38.

Quiçá, competiria também à mesma Ré certificar-se previamente – com recurso a técnicos da especialidade, próprios ou alheios – que a planificação do trabalho respeitava as prescrições técnicas exigíveis.

Essa apontada omissão da entidade patronal do Autor não pode deixar de configurar uma conduta negligente.

No caso, porém, a negligência relevante,

nos termos e para os gravosos efeitos cominados no art.º 18º

, só poderá ser aquela que directamente se reporte à violação das regras de segurança impostas ao próprio empregador.

É essa concreta violação que não se vislumbra no caso em apreço.

Se, no contexto dos autos,

a violação causal do acidente foi praticada por terceiros, sem a menor ligação funcional à Ré empregadora

, devemos necessariamente concluir que não concorrem os pressupostos, enunciados no falado art. 18º, conducentes à responsabilização principal e agravada daquela Ré.

Naturalmente, o Autor não fica inibido de accionar, eventualmente, os directos responsáveis pelo sinistro, fazendo-o no foro próprio, para deles obter o ressarcimento daqueles danos cuja reparação lhe está vedada na presente demanda.

Como assim, nenhuma censura nos merece a decisão recorrida.

4-

DECISÃO

Em face do exposto, nega-se a revista e confirma-se o Acórdão impugnado.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 22 de Outubro de 2008

Sousa Grandão (Relator)

Pinto Hespanhol

Vasques Diniz