Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I

AA intentou, em 2 de Dezembro de 2009, no Tribunal do Trabalho de Faro, ação declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, contra Sociedade BB, Lda, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 86.155,41 (sendo € 68.935,49 referente a trabalho suplementar prestado e € 17.219,92 referente a danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da resolução do contrato de trabalho) acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que tendo sido admitido ao serviço da Ré em 15 de Janeiro de 2001, esta, no desenvolvimento da atividade laboral, não lhe pagou trabalho suplementar que prestou, razão por que, em 19 de Dezembro de 2008, resolveu o contrato de trabalho com invocação de justa causa.

A Ré contestou, excecionando e impugnando, pedindo, a final, a condenação do A. no pagamento de € 4.304,98 a título de indemnização por falta de aviso prévio na cessação do contrato.

Prosseguida a instância após a prolação do saneador, em 3 de Agosto de 2012, antes da audiência de discussão e julgamento, a Ré apresentou requerimento no qual, de par com a declaração de que, por sentença transitada em julgado, tinha sido declarada insolvente, requeria a declaração de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

Opôs-se o A.

Porém, por decisão de 4 de Outubro de 2012, o Tribunal julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

Inconformado, interpôs o A. recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora.

Aqui, por Acórdão da respetiva Secção Social, proferido em 07 de fevereiro de 2013, foi, sem voto de vencido, negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida.

Em face desta dupla conforme, o A., sob a justificação de que

«O acórdão do Tribunal da Relação de Évora do qual se recorre está em patente contradição com outro acórdão, já transitado em julgado, do Tribunal da Relação de Lisboa; Ambos proferidos no domínio da mesma legislação (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, abreviadamente), sobre a mesma questão fundamental de direito (inutilidade superveniente da lide laboral por posterior declaração de insolvência da ré), e sem que tenha sido entretanto proferido qualquer acórdão de uniformização de jurisprudência com que o acórdão recorrido se compagine e conforme.»

interpôs, nos termos do disposto nos artigos 80º e 81º nº5 do Código de Processo do Trabalho (na redação anterior à conferida pelo DL nº 295/2009 de 13 de Outubro) e artigo 721º-A nº1 al. c) do Código de Processo Civil, recurso de Revista Excecional para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando a respetiva motivação com as seguintes conclusões:

A) A presente revista excecional deve ser liminarmente admitida com o fundamento previsto na alínea c. do nº 1 do art. 721º-A do Código de Processo Civil;

B) Com efeito, flui patentemente do acórdão recorrido e do acórdão fundamento que aquele está em flagrante contradição com este, anterior e com trânsito em julgado, tendo sido ambos proferidos por Tribunais de Relação, no quadro e no domínio da mesma legislação (CIRE e CPC), sobre a mesma questão fundamental de Direito (extinção da lide laboral por superveniente mera declaração de insolvência da ré), sem que entre as datas de prolação do acórdão fundamento e do acórdão recorrido tenha havido acórdão uniformizador de jurisprudência a que o acórdão recorrido se devesse conformar.

C) Para além disso, e caso assim não se opine, sempre este recurso de revista excecional deverá ser admitido, posto que a questão em causa revela-se não só de extraordinária e particular relevância social como também uma decisão sobre a mesma questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito.

D) - O acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, violou por errada interpretação e aplicação da lei, o disposto no art. 287º do Código de Processo Civil e o disposto nos arts. 47º, 50º, 81º, 85º, 86º, 88º, 90°, 128º e 146º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;

E) - Com essa errada interpretação e aplicação da lei o acórdão recorrido determinou uma gritante e desaforada desigualdade de tratamento e impediu que cidadão prosseguisse, na sede própria (ação declarativa do foro laboral), processo de reconhecimento e fixação do montante dos seus créditos laborais só por ter ocorrido, posteriormente à instauração daquela ação, a insolvência da ré devedora;

F) - Essa mesma errada interpretação e aplicação da lei potencia uma forma de denegação de justiça e impede os cidadãos de verem levados até ao fim e judicialmente sentenciados, em sede adequada (Tribunal do Trabalho) e com o instrumento próprio (ação declarativa), os procedimentos de verificação de existência dos seus créditos laborais e a sua exata quantificação;

G) - O acórdão recorrido não utilizou nem a boa doutrina nem a correta jurisprudência, estando em manifesta oposição com o acórdão fundamento, cujo entendimento e decisão deveria ter seguido, tanto mais que sufragado por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Março de 2012;

H) - Nestes termos, deve ser concedido provimento ao presente recurso de revista excecional e, consequentemente, revogar-se o acórdão recorrido, ordenar-se o prosseguimento dos autos com a realização da audiência de julgamento, ao mesmo tempo que deverá determinar-se que:

1 - A mera declaração de insolvência de uma entidade empregadora não conduz, por si só, à imediata inutilidade superveniente da lide em ação declarativa proposta contra ela por um seu trabalhador, com o objetivo de reconhecimento de créditos a seu favor;

2 - O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) não permite que o tribunal onde corre ação declarativa intentada contra o devedor, posteriormente declarado insolvente, possa, por sua iniciativa, declarar a extinção da instância por inutilidade da lide com a superveniência da declaração de insolvência do réu.

3 - As ações declarativas intentadas contra o devedor declarado insolvente seguem o regime contido nos arts 85º e 86º do CIRE que não prevê a sua extinção por inutilidade mas antes o seu prosseguimento, se não requerida, pelo Administrador da Insolvência, a sua apensação ao processo falimentar.

Por acórdão de 5 de Junho de 2013, os Juízes que, na Secção Social, integram a formação prevista no n.º3 do art. 721.°-A do C.P.C., deliberaram, em Conferência, admitir a revista excecional, dando por preenchido o requisito da contradição de acórdãos exigido na alínea c) do n° 1 do artigo 721°-A do C.P.C.

*

A questão decidenda reconduz-se a saber, nos exatos termos referidos pela Recorrente, «se a instância declarativa laboral de reconhecimento de créditos pode ser extinta por inutilidade provocada pela superveniência da declaração de insolvência da (ali) ré.»

II

A delimitação do quadro fáctico.

1. Definindo o quadro fáctico-processual fundamentador da decisão jurídica proferida, referiu o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, sob recurso:

«A matéria a atender é a que consta do relatório supra, que aqui se dá por reproduzida, sendo de destacar a seguinte:

1. O Autor intentou a presente acção declarativa de condenação em 2 de Dezembro de 2009;

2. Na acção, o Autor pede a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 86.155,41 (sendo € 68.935,49 referente a trabalho suplementar prestado e € 17.219,92 referente a danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da resolução do contrato de trabalho) acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento;

3. Por sentença de 27 de Março de 2012, transitada em julgado, proferida no Proc. n.º 2017/12.3TBBRG, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Braga, foi a Ré declarada insolvente, tendo sido aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno;

4. Foi proferida em 4 de Outubro de 2012 a decisão, ora em apreciação, que, face à declaração de insolvência da Ré, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide;

5. Nesta última data ainda não se tinha procedido à audiência de discussão e julgamento nos autos, a qual se encontrava designada para o dia 11 de Outubro de 2012.»

2. O Recorrente refere, todavia, que «da decisão da primeira instância e dos autos, é possível extrair outos factos de relevo para a apreciação da situação, que o acórdão recorrido pura e simplesmente ignorou e omitiu»

Quais sejam, dando a palavra ao Recorrente:

«Desde logo, resulta também do processo - e está plasmado na decisão de primeira instância de que se recorreu - que:

- o Autor (aqui Recorrente) reclamou o seu crédito no processo de insolvência, aí referindo que o mesmo estava a ser apreciado e discutido no foro laboral;

- O "Senhor Administrador da Insolvência não lho reconheceu em virtude de o mesmo estar em discussão nestes autos" (sic);

- Essa informação foi prestada pelo próprio Autor ao processo laboral, aí requerendo que o processo prosseguisse, dada a natureza litigiosa do crédito decorrente da circunstância de a Ré, posteriormente insolvente, ter contestado e reconvindo nessa ação laboral;

- O Autor manifestou expressamente a pretensão de prosseguimento do processo laboral para, se aí reconhecido e fixado o seu crédito, poder ainda vir reclamá-lo, embora numa fase ulterior, no processo de insolvência.»

3. Independentemente da controvérsia que ressuma do item precedente quanto da sua relativa falta de fundamento – na verdade, o Recorrente olvida o proémio em que o Tribunal da Relação destaca a matéria a atender daquela «que consta do relatório supra», que «dá por reproduzida» – importará, de todo o modo, definir os factos processualmente adquiridos, relevantes para o conhecimento da questão sob apreço, à luz das diferentes soluções plausíveis de direito, solução jurídica sustentada pelo recorrente incluída.

4. Definindo-os:

i. AA instaurou, em 2 de dezembro de 2009, pelo Tribunal do Trabalho de Faro, ação emergente de contrato de trabalho, com processo declarativo comum, contra Sociedade BB, Lda., pedindo a condenação desta no pagamento ao A. da quantia total de € 86.155,41, correspondendo € 68.935,49 ao montante de trabalho suplementar prestado pelo A. e € 17.219,92 à indemnização relativa aos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da resolução do contrato de trabalho, com justa causa, por inicativa do A., acrescendo os juros que, à taxa legal anual, se vencerem desde a data da citação até efetivo e integral pagamento. [Fls.1>13 ss]

ii. A audiência de partes resultou infrutífera. [fls.112-113]

iii. Na contestação, a R. excecionou ora a prescrição de parte dos créditos reclamados, ora a inobservância do prazo legal na comunicação para a cessação do contrato de trabalho com justa causa; impugnou os factos alegados pelo A.. Pari passu, deduziu pedido reconvencional, na pretensão de ver condenado o A. a indemnizar a R., no valor de € 4.304,98, pelos prejuízos causados pela falta de justa causa na resolução do contrato. [Fls.120>124]

iv. O A. respondeu às exceções e ao pedido reconvencional [Fls.130>135]

v. Foi designada Audiência Preliminar para 03 de março de 2011 [Fls.140]

vi. Oficiosamente, o Exmo. Juiz suscitou a questão do valor da reconvenção. Fixado, julgou, no saneador, improcedente a exceção da prescrição dos créditos laborais e relegou para final o conhecimento da exceção relativa à inobservância do prazo legal de comunicação. Organizou a Base Instrutória [Fls. 157 >165]

vii. Por requerimento de 3 de agosto de 2012, a R. informou nos autos que «por despacho transitado em julgado» «foi declarada insolvente no processo nº 2017/12.3TBBRG, do 2º Juízo Cível do T.J. de Braga», logo expressando o entendimento de que «os mandatários constituídos não têm legitimidade para prosseguir com o processo, devendo a ré ser representada pelo seu Administrador de Insolvência nomeado Sr.Dr. CC», outrossim, que «a declaração de insolvência da ré implica a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide (art. 287º do CPC).» [Fls.191-192]

viii. No Diário da República, 2ªSérie – Nº75 de 16.04.2012, foi publicitado que, no T.J. de Braga – 2º Juízo Cível de Braga, no dia 27.03.2012, foi proferida sentença de declaração de insolvência da Sociedade BB, Lda, bem assim foi declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência com caráter pleno. [Doc. Fls.193]

ix. Por requerimento de 9 de agosto de 2012, o A. pediu o prosseguimento dos autos, dando conhecimento de que, no processo identificado em vii, «apresentou a sua reclamação de créditos, invocando mesmo o decurso desta ação no foro laboral», sendo certo que «O Sr. Administrador da insolvência entendeu não reconhecer o crédito que o A. aqui reclamou ‘em virtude de continuar a correr os seus termos o processo nº 785/09.9TTFAR Secção única do T.T. de Faro’». A justificar a pretensão formulada de prosseguimento da ação, alegou que o administrador da insolvência não requereu e/ou fundamentou a conveniência da apensação da ação ao processo de insolvência, como disse «aguardar o desfecho da presente ação laboral».[Fls.196>207]

x. Em novo requerimento, agora de 15.09.2012, o A. declarou: «1º O aqui A. não impugnou, no processo de insolvência da ré, a lista de crédios reconhecidos, de onde o seu foi excluído, precisamente por ter o Sr. Administrador de Insolvência entendido excluí-lo por aguardar-se sentença a proferir neste tribunal do Trabalho (….).2. Também por essa razão e por tratar-se de eventual “crédito litigioso”, não intentou o aqui autor ação de verificação ulterior de créditos, o que está na dependência da decisão deste tribunal do Trabalho quanto a reconhecê-lo, declarar o seu montante e condenar a ré no seu pagamento.»[Fls.209]

xi Por decisão judicial de 4 de outubro de 2012 foi julgada verificada a inutilidade superveniente da lide e, consequentemente, ao abrigo do estatuído no art. 287º al. e) do C.P.C., declarada a extinção da instância. [Fls. 212>217]

III

Conhecendo.

A questão a resolver é, como se deixa referido, saber da conformidade jusprocessual da decisão em que, quer na 1ª instância quer em sede de recurso, pelo Tribunal da Relação de Évora, se deliberou a extinção da instância da ação declarativa intentada pelo ora recorrente contra Sociedade BB, Lda., por inutilidade superveniente da lide, em face da declaração de insolvência da R., com trânsito em julgado.

1. Se bem se interpreta, naquela primeira decisão, no apelo conjugado às normas ínsitas nos artigos 1º, 47º, 88º nº1, 90º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas [CIRE], são relevantes os seguintes passos da motivação jurídica que lhe subjaz:

«Ora do regime legal supra exposto, extrai-se que (fora as situações de declaração de insolvência decretadas ao abrigo do disposto no art. 39º do mesmo diploma, sem que o complemento da sentença tenha sido requerido, por razões facilmente percetíveis em decorrência do que dispõe o art. 39º nº7 al.a) e b) do CIRE), uma vez declarada a insolvência, os direitos de quem se diz credor do insolvente só neste processo podem obter satisfação pois aquela declaração obsta à instauração de qualquer execução contra a insolvente.

E tal exigência estende-se mesmo aos credores laborais, a tanto não obstando a natureza dos mesmos porquanto, conforme decorre do citado regime legal, o juiz do processo de insolvência tem competência material para poder decidir todos os litígios…..»

«Em suma, um credor, mesmo laboral, uma vez decretada a insolvência, deve reclamar (e se necessário for, discutir) o seu crédito no âmbito do dito processo para que o possa ver satisfeito. E se assim é, imperioso se torna concluir que a ação declarativa onde o mesmo se discutia perde interesse, exceto quando se discutam direitos cujo reconhecimento/fixação exigem o trânsito em julgado de uma decisão como é o caso das ações de impugnação da regularidade e licitude do despedimento realizado pelo empregador.

Ora, no caso vertente, não está em causa a impugnação da licitude do despedimento realizado pela R. e esta foi declarada insolvente, tendo-se declarado aberto o incidente de qualificação com caráter pleno. Por isso, deveria o A. reclamar o seu crédito no dito processo.

Fê-lo, mas o sr. Administrador de Insolvência não o reconheceu e, por isso, pretende o A. o prosseguimento do processo para que, deduz-se, o Sr. Administrador de Insolvência o possa posteriormente reconhecer.

Salvo o devido respeito, os argumentos supra indicados não colhem, muito menos para que se considere que o presente processo mantém utilidade.

É que, conforme decorre do regime legal da insolvência, após a apresentação da lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos por parte do Sr. Administrador de Insolvência, o reconhecimentom de créditos que o não foram só pode suceder por duas vias – ou por decisão proferida em sede de impugnação daquela lista ou por força do estatuído no art. 146º do CIRE.

Ora, conforme refere o A., o mesmo não impugnou a lista apresentada pelo Sr. Administrador de Insolvência e, por isso, pela primeira das vias o mesmo já não será reconhecido. Por outro lado, no caso vertente, estão em causa direitos cuja génese remonta a data anterior da declaração de insolvência. Assim sendo, eventual sentença que aqui viesse a ser proferida não os constituiria, apenas os reconheceria.»

2. Dissentiu o A. e, no recurso de Apelação para o Tribunal da Relação de Évora, intentou a revogação daquela decisão, justificando e concluindo do deguinte modo: (

[1]

)

«A. A decisão recorrida não podia validamente decretar a extinção da instância do processo de trabalho na medida em que:

a) O processo estava pendente à data da declaração da insolvência da Ré;

b) Dele havendo conhecimento, o mesmo não foi requisitado, para apensação, ao processo da insolvência da Ré, nem pelo juiz titular de tal processo nem pelo Administrador da Insolvência (art. 85º, nº 1, do CIRE);

c) Aprecia-se no processo laboral a validade e licitude da resolução do contrato de trabalho, pelo Autor, para dele emergirem os créditos peticionados, com o seu reconhecimento e qualificação, quer o do Autor quer o constante no pedido reconvencional da Ré insolvente;

d) A declaração de insolvência só suspende ações e diligências executivas já em curso e impede a instauração de novas ações executivas, o que não é o caso do processo onde ora se recorre.

B) O facto de ter o Autor reclamado o seu crédito no processo de insolvência, aí referindo-o como estando a ser apreciado e julgado no processo ora em causa, com audiência final já marcada, não impede o prosseguimento deste processo e do julgamento designado, para decisão da existência do mesmo e sua qualificação.

C) Bem assim, a circunstância de o Administrador da Insolvência não ter reconhecido, no processo falimentar, aquele crédito com fundamento em o mesmo estar a ser discutido e apreciado em processo em curso no Tribunal do Trabalho de Faro não impõe ao Autor a obrigação de impugnar a lista dos créditos reconhecidos, sob pena de ver extinta a instância laboral.

D) É faculdade do Autor, como presumível credor laboral, impugnar, ou não, a lista de créditos reconhecidos ou proceder à verificação ulterior de créditos no processo de insolvência, sem que tal colida ou obstaculize o prosseguimento do processo laboral, onde a existência de tal crédito, a licitude da sua génese e o seu montante está a ser apreciado.

E) Bem pelo contrário, é condição indispensável para a ação de verificação ulterior de créditos no processo de insolvência que a ação laboral onde este recurso vem interposto atinja o seu termo, com a prolação da sentença (art. 146º do CIRE).

F) Ao ter decidido extinguir a instância, por inutilidade superveniente da lide, a decisão recorrida violou, por patente incorreta interpretação e aplicação da lei, o que se encontra disposto nos arts. 50º; 55º; 81º, nº 4; 85º, nº 3; 88º e 146º do CIRE e, bem assim, o disposto no art. 287º do Código de Processo Civil.

G)- Termos em que, por violação da lei, deve ser revogada a decisão tomada e ordenado o prosseguimento dos autos, com designação urgente da data para audiência final e prolação da sentença, de molde a poder ser ainda verificado, no processo de insolvência, o crédito do Autor, se a ação laboral vier a ser julgada total ou parcialmente procedente».

3. O Tribunal da Relação, como se deixou referido, não reconheceu a pretensão do Recorrente, antes confirmou o decidido na Instância recorrida.

Base estruturante da decisão assim proferida, se bem se interpreta, a matriz de execução universal da insolvência, na decorrência do art. 1º do CIRE:

«(….) com a declaração de insolvência, todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração, são considerados credores da insolvência, sendo que estes apenas no processo de insolvência, e na pendência do mesmo, podem exercer os seus direitos (artigos 47.º, n.º 1 e 90.º, do mesmo compêndio legal).

Por isso mesmo, devem os credores no prazo fixado na sentença que declarou a insolvência reclamar a verificação dos seus créditos, mesmo que estes já se encontrem reconhecidos por decisão definitiva proferida noutro processo (artigo 128.º).

Daí que transitada em julgado a sentença que declarou a insolvência, e sendo aberto o incidente de qualificação com carácter pleno – como sucedeu no caso em presença – entende-se ser inútil o prosseguimento de uma ação declarativa com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito, uma vez que os mesmos terão que ser reclamados e verificados no processo de insolvência; ou seja, se no processo de insolvência se procede à liquidação de todo o património do insolvente e ao pagamento dos créditos verificados, e se esses créditos têm obrigatoriamente que ser reclamados e pagos no processo de insolvência, ainda que se encontrem reconhecidos por decisão definitiva noutro processo, revela-se inútil o prosseguimento da(s) ações declarativa(s) com vista a tal reconhecimento.»

Não descurou aquele tribunal a questão suscitada a respeito de o Administrador de Insolvência não ter reconhecido o crédito com fundamento em o mesmo estar a ser discutido nos autos, facto a partir do qual o Recorrente retirava a ilação de que não lhe incumbia o ónus de impugnar a lista de créditos reconhecidos:

«Em relação a tal argumentação, objeta-se que o facto de o recorrente ter ou não impugnado a lista de créditos reconhecidos, ou até de intentar ou não ação de verificação ulterior de créditos não constitui fundamento para que a presente acção mantenha utilidade: o que releva é que, independentemente da decisão proferida nos autos quanto ao crédito reclamado, ou seja, e dito de outro modo, ainda que o crédito viesse a ser reconhecido nos presentes autos, para obter o respectivo pagamento sempre o mesmo teria que ser reclamado e verificado no processo de insolvência (cfr. artigo 173.º do CIRE).

Como temos vindo a afirmar, ….., não pode ser uma situação de conveniência da parte – que ao obter uma sentença condenatória na ação declarativa daí resultaria, também, a obtenção de prova para a ação de reconhecimento e verificação do crédito na insolvência e, assim, abriria caminho a essa verificação do crédito – a justificar o interesse processual no prosseguimento da lide: os interesses a considerar para efeitos de avaliar da verificação ou não de inutilidade superveniente da lide são os interesses inerentes à posição substantiva do demandante e não quaisquer considerações de conveniência, designadamente inerentes a uma maior ou menor dificuldade de prova no processo de insolvência»

Remata aquele Tribunal a sua argumentação retomando a sobredita matriz de execução universal da insolvência, retirando do Ac. do TRLx de 30-06-2010 (Proc. n.º 424/06.0TTVFX.L1-4) o seguinte excerto:

«(…) visando o processo de insolvência a colocação de todos os credores em posição de igualdade jurídica perante o património da insolvente, mediante o chamado concurso universal de credores, a afirmação e reconhecimento de direitos de crédito sobre a insolvente (com efeitos no processo de insolvência, como a consideração da sua verificação) através de acções declarativas de condenação em que apenas um dos vários credores é parte, estaria aberto o caminho a situações de conluio e favorecimento entre alguns dos vários credores ou de falsos credores, por um lado, e a empresa à beira da insolvência ou já insolvente, por outro, através de simples expedientes como a não contestação das acções, omissão de apresentação de prova, confissão dos factos ou do pedido, etc., tudo com prejuízo manifesto dos restantes credores não intervenientes na acção declarativa».

4. Conhecida a posição argumentativa assumida pelo recorrente no presente recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça – posição espelhada nas conclusões acima transcritas – é tempo de dizer, hic et nunc, qual a solução a tomar no presente litígio.

Repetindo, embora, a questão objecto de recurso centra-se em saber se declarada a insolvência da aqui Ré, deve, nos presentes autos, ser declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

Não falta quem refira que a questão desenhada, em face da significativa divergência jurisprudencial, devia ter merecido especial atenção da parte do legislador na reforma operada com a Lei nº16/2012 de 20 de abril, clarificando aí, nomeadamente, qual a consequência da declaração de insolvência e/ou dos ulteriores tramites do processo de insolvência nas ações judiciais instauradas contra o devedor insolvente, com objeto patrimonial, e cuja apensação ao processo de insolvência não seja concretizada. (

[2]

)

De facto, tem-se revelado notória a divergência jurisprudencial com referência à questão sob apreço, nomeadamente ao nível das Relações.

Divergência que se desenvolve basicamente sob as seguintes vertentes: i. Seja no sentido de que uma vez declarada a insolvência de uma entidade, com trânsito em julgado, e não sendo junta a ação declarativa ao processo em que decretada a insolvência, sobre a ação declarativa deverá incidir decisão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (

[3]

); ii. Seja no sentido de que a declaração de insolvência não determina, só por si, a inutilidade das ações declarativas que têm como objeto o reconhecimento judicial de um crédito sobre a insolvente, apenas ocorrendo tal inutilidade a partir do momento em que, no processo de insolvência, seja proferida sentença de verificação de créditos (

[4]

); iii. Seja no sentido de que a declaração de insolvência não determina, sem mais, a inutilidade das ações declarativas e respetiva extinção da instância (

[5]

).

Numa solução diferente não falta mesmo quem aponte que «apesar de a ação não ser apensa e o credor não reclamar o seu crédito no processo de insolvência, a ação declarativa condenatória conserva a sua utilidade e, por isso, deverá ser apenas suspensa e não extinta por inutilidade superveniente da lide». (

[6]

)

Aventa-se, outrossim, «a possibilidade de instauração de uma ação de verificação ulterior de crédito, ao abrigo do disposto no art. 146º nºs 1 e 2, alínea b), com fundamento no trânsito em julgado de sentença condenatória proferida no processo judicial declarativo pendente enquanto fator (e momento) de “constituição” do direito de crédito, donde resultaria a pertinência e utilidade desse mesmo processo não obstante a declaração de insolvência do aí réu e/ou o não reconhecimento do crédito aí invocado em sede de sentença de verificação e graduação de créditos proferida no processo de insolvência.» (

[7]

)

Certo, porém, que, de forma predominante, este Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a decidir