Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

"AA" e BB, intentaram separadamente, contra CC, acções especiais de impugnação de despedimento colectivo, que vieram ulteriormente a ser apensadas nos termos previstos nos arts. 275.º do CPC e 156.º-A do CPT, e em que pediam a declaração de ilicitude do seu despedimento, por falta dos respectivos pressupostos legais, bem como a reintegração no posto de trabalho com o pagamento das remunerações devidas.

Tendo o réu deduzido a sua impugnação, foram, no seguimento do processo, nomeados os assessores, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 157º do CPTA, que apresentaram o relatório de fls. 290 a 295, concluindo o assessor nomeado pelo Tribunal no sentido de não haver justificação para o despedimento colectivo, com o parecer concordante do técnico indicado pelos AA. e discordante do técnico nomeado pelo R.

Proferido despacho saneador, fixada a matéria considerada assente e organizada a base instrutória, procedeu-se à audiência de discussão e julgamento, em que foi decidida a matéria de facto em litígio, e foi, em seguida, proferida sentença que, julgando parcialmente procedente a acção, condenou o réu a:

a) Ver declarada a ilicitude do despedimento das autoras AA e BB, porque improcedentes os fundamentos invocados para o despedimento colectivo.

b) Reintegrá-las nos seus postos de trabalho com a antiguidade, categoria profissional e salário auferidos à data do despedimento.

c) Pagar à autora AA, a retribuição que normalmente auferiria desde 08.12.1999 até à data do trânsito em julgado da sentença, ou, se for anterior, até à data da efectiva reintegração, compensando o montante apurado com o montante de Esc. 10.203.480$00 (líquidos) pagos à autora em 08.10.1999 a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho e, com a importância (líquida) que na mesma data lhe foi paga a título de proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal (montante global a apurar em execução de sentença).

d) Pagar à autora BB, a retribuição que normalmente auferiria desde 08.12.1999 até à data do trânsito em julgado da sentença, ou, se for anterior, até à data da efectiva reintegração, e bem assim a remuneração (ilíquida) de Esc. 347.246$00 relativa ao mês de Outubro de 1999, compensando o montante apurado com o montante de Esc. 3.646.083$00 (líquidos) pagos à autora em Outubro de 1999 a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho e, com as importâncias que na mesma data lhe foram pagas a título de proporcionais de férias, subsídio de férias e de natal, e bem assim de remuneração relativa ao mês de Outubro de 1999 (montante global a apurar em execução de sentença).

e) A pagar às autoras os juros moratórios devidos, à taxa civil legal de 7% desde a constituição em mora e até 30.04.2003 e de 4% ao ano a partir de 01.05.2003 até efectivo pagamento -, tudo nos termos do disposto no nº 1 do art.º 804º, al. a) do nº2 do art.º 805º, nºs 1 e 2 do art.º 806º, todos do Código Civil, e das Portarias 263/99 de 12 de Abril e 291/2003, de 8 de Abril.

Inconformado, o R. interpôs recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do artigo 725º, n.º 1, do CPC, e terminou as suas alegações com as seguintes conclusões:

A)	A questão de saber se os factos alegados pela entidade empregadora - e provados - constituem ou não fundamento suficiente e legítimo para um despedimento colectivo é questão de direito.

B)	Num despedimento colectivo está em causa não cada trabalhador individualmente considerado mas sim o volume de mão de obra da empresa.

C)	O R., Recorrente, fundamentou a decisão de despedimento na redução do pessoal determinada por motivos estruturais, consistentes num desequilíbrio persistente na evolução dos custos e das receitas.

D)	Desequilíbrio fortemente agravado pela imposição, brusca e de uma só vez, de uma correcção extraordinária dos salários que resultou num aumento de custos com pessoal na ordem dos 30%.

E)	As subvenções, com origem em dotações do Governo Britânico, que a sede do R. canaliza para a sua delegação em Portugal - o R., ora Recorrente - como "subvenções" que são, não devem ser consideradas receitas para efeitos de análise do equilíbrio económico do R., no seu conjunto.

F)	Reconheceu a sentença como provados os principais factos alegados pelo R., nomeadamente aquele a que se reporta a conclusão D) supra.

G)	O R. reestruturou alguns dos seus serviços, em matéria de recursos humanos e reduziu efectivos, numa primeira fase através da negociação, levada a bom termo, para a revogação por mútuo acordo de contratos de trabalho.

H)	O facto referido na conclusão D) supra, só por si deveria ser considerado suficientemente justificativo da redução do número de trabalhadores.

I)	A sentença recorrida reconheceu, implicitamente, a verificação do desequilíbrio estrutural invocado pelo R. mas procedeu a um exercício de analise de gestão, ponderando, sem sustentação, a possibilidade da adopção de outras medidas alternativas para a correcção do desequilíbrio verificado.

J)	Violou assim a sentença recorrida o artigo 156º - F, n.º 4, do CPT aplicável que obriga o julgador a apreciar os factos respeitando os critérios de gestão da empresa.

K)	Considerou também a sentença recorrida, erradamente, que um despedimento colectivo só é legítimo quando esse acto de gestão é necessário para "salvar a empresa", o que não seria o caso, no seu entendimento implícito.

L)	De tudo resulta que não deveriam ter sido julgados improcedentes os fundamentos invocados pelo R., Recorrente, para proceder ao despedimento colectivo, tendo, por isso, a sentença recorrida violado o artigo 16º do RJCCIT, aprovado pelo Dec. - Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que permite o despedimento colectivo fundamentado em redução do pessoal determinada por motivos estruturais.

As AA. apresentaram conjuntamente a sua alegação, sustentando desde logo a questão da intempestividade do recurso, e concluindo no sentido de ser negado provimento ao recurso. A Autora BB requereu ainda, a título subsidiário, e nos termos do art. 684.º-A do CPC, que o STJ conheça do fundamento por si invocado de o seu despedimento ser também ilícito por o R. não ter posto à sua disposição os créditos vencidos e exigíveis em virtude da cessação do contrato a que ela tinha direito nos termos do art. 24.º do DL n.º 64-A/89, o que também acarreta a ilicitude do despedimento.

A Exma Magistrada do Ministério Público emitiu o seu parecer no sentido da improcedência da questão prévia suscitada e da confirmação do acórdão recorrido.

2. Matéria de facto:

2.1. CC instalou-se em Portugal, em execução da Convenção Cultural entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrada em 19 de Novembro de 1954 e ratificada por resolução de 29 de Junho de 1955 - Diário do Governo, nº 142 de 29.06.1955 - (Al.A).

2.2. CC é uma pessoa colectiva constituída ao abrigo da Lei Britânica e com sede no Reino Unido, sem fins lucrativos - (Al.A.1).

2.3. Tem por objecto a divulgação da língua inglesa, a cooperação cultural, científica e tecnológica e outros domínios educacionais, nas relações entre o Reino Unido e outros Países - (Al. A.2).

2.4. As actividades do CC em Portugal, são financiadas, por um lado, através de uma subvenção do Governo Britânico e por outro, através de receitas provenientes das suas actividades próprias, principalmente o ensino da língua inglesa e o serviço de exames - (Al. A.3).

2.5. A Convenção bilateral referida em 2.1. prevê, além do mais, o fomento do intercâmbio de professores, estudantes, cientistas e investigadores, a concessão de bolsas de estudo ou subsídios, cursos de férias, visitas recíprocas e assistência mútua no domínio cultural - (Al.B).

2.6. A mesma convenção atribui a cada uma das partes o direito de fundar institutos culturais no território da outra, para realização dos objectivos nela fixados, com a concessão de todas as facilidades para o efeito, tendo desde logo ficado estabelecido que o Instituto de Alta Cultura, do lado Português e o CC, do lado Britânico, serão as entidades responsáveis pela boa execução da convenção e da efectivação dos seus elevados fins - (Al.C).

2.7. A delegação do CC em Portugal, está integrada na Embaixada de sua Majestade Britânica, usando, na sua actividade, o número de identificação fiscal daquela Embaixada: nº 900 231 637 - (Al.D).

2.8. Pelo menos no ano de 1999, não estava constituída no CC, Comissão de Trabalhadores, nem Comissão Intersindical ou Comissões Sindicais de empresa - (Al.E).

2.9. Por cartas registadas com A/R datadas de 02.07.1999, o CC, comunicou às Autoras AA e BB, e bem assim às suas trabalhadoras - DD, EE e FF, o início da instauração de um processo de despedimento colectivo, em que eram visadas, e bem assim, para designarem, de entre eles, no prazo de sete (7) dias, uma comissão representativa - cf. docs de fls. 01 a 20 do processo de despedimento colectivo - (Al.F).

2.10. Cartas que as Autoras AA e BB receberam, respectivamente, em 05 e 12 de Julho de 1999 - cf. docs. fls. 3 e 6 do processo de despedimento colectivo - (Al.G).

2.11. Nessas cartas, igualmente lhes indicou a identificação completa dos restantes trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, ou seja, de DD, EE e FF - cf. docs. de fls. 1/2 e 4/5 do processo de despedimento colectivo - (Al.H).

2.12. Por cartas registadas com A/R datadas de 12.07.1999, as Autoras AA e BB, alegando que não foi possível constituir a comissão representativa, solicitaram ao CC, "o envio directo e pessoal dos elementos enumerados no nº2 do Art.º 17º do DL-64-A/89..." - cf. docs. de fls. 21 e 22 do processo de despedimento colectivo - (Al.I).

2.13. Por cartas registadas com A/R datadas de 15.07.1999, o CC remeteu a todas as trabalhadoras abrangidas pelo despedimento colectivo e, nomeadamente às Autoras - AA e BB, todos os elementos solicitados e referidos em 2.12. - cf. docs. de fls. 23 a 37 do processo de despedimento colectivo - (Al.J).

2.14. Carta que as AA receberam, sendo que a Autora AA em 16.07.1999 - cf. docs. de fls. 28 e 31 do processo de despedimento colectivo - (Al.K).

2.15. Nessas cartas, o CC, convidou cada uma das trabalhadoras abrangidas pelo despedimento colectivo, para os efeitos do Art.º 18º do DL-64-A/89, "... a participar numa reunião a realizar em 26.07.1999 pelas 15.30 horas, nas suas instalações em Lisboa... convite extensivo ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade" - cf. docs. de fls. 23 a 37 do processo de despedimento colectivo - (Al.L).

2.16. Na mesma data, o CC remeteu ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, a carta registada com A/R junta aos autos de processo de despedimento colectivo a fls. 38/39, doc. que aqui se dá por integralmente reproduzido - (Al.M).

2.17. Por carta registada com A/R datada de 20.07.1999, a A. BB, comunicou ao CC, além do mais que "... não posso aceitar a reunião que me propõem para o próximo dia 26 em Lisboa ... sendo o meu local de trabalho no Porto, tal reunião deve, nos termos legais, realizar-se ... no Porto, isto para já não ter que invocar as grandes e incomportáveis despesas que tal deslocação acarretaria. Para tal efeito, e para que seja possível a presença do meu advogado nessa reunião, peço que a mesma se efectue em 27 ou 28 do corrente nesta cidade - cf. doc. de fls.63 do processo de despedimento colectivo - (Al.N).

2.18. Por carta registada com A/R datada de 21.07.1999, a Autora AA, comunicou ao CC, além do mais que "... não poderei estar presente na reunião por V.Exª convocada por não poder ausentar-me por motivos pessoais para Lisboa, sendo certo que nos termos da lei a mesma deverá realizar-se no Porto, pelo que sugiro a mesma venha a ter lugar na semana de 26 a 30 de Julho corrente - cf. doc. de fls.64 do processo de despedimento colectivo - (Al.O).

2.19. Por faxes remetidos às Autoras AA e BB em 23.07.1999 pelas 14.40 horas, o CC confirmou a data, hora e local da reunião e informou que suportava as despesas que as autoras tivessem de efectuar com a deslocação a Lisboa - cf. docs. de fls. 65 a 70 do processo de despedimento colectivo - (Al.P).

2.20. No dia 26.07.1999, à hora e no local designados, realizou-se a referida reunião, à qual compareceram o representante do Ministério do Trabalho e Solidariedade e os representantes do CC, não tendo comparecido nenhuma das trabalhadoras abrangidas pelo despedimento colectivo, as quais também se não fizeram representar - cf. doc. de fls. 71 a 79 do processo de despedimento colectivo - (Al.Q).

2.21. As trabalhadoras DD, FF e EE, todas elas abrangidas pelo despedimento colectivo, celebraram com o CC "acordos de revogação dos seus contratos de trabalho", tudo cf. docs. juntos a fls. 80 a 85 do processo de despedimento colectivo e que aqui se dão por integralmente reproduzidos - (Al.R).

2.22. Tais acordos de revogação dos contratos, foram reduzidos a escrito e datados de Lisboa, 23 de Julho de 1999 - cf. docs. juntos a fls. 80 a 85 do processo de despedimento colectivo - (Al.S).

2.23. Por carta registada com A/R datada de 08.09.1999 e recebida pela A.- BB em 09.09.1999, o CC, comunicou-lhe a possibilidade da sua reconversão profissional numa das seguintes posições:

a) - Administrativa Assistente de Secretaria, com local de trabalho no Porto, Grau J, remuneração mensal de Esc. 144.862$00;

b) - Técnica Administrativa de Secretaria, com local de trabalho em Lisboa, Grau H, remuneração mensal de Esc. 224.054$00;

c) - Administrativa Assistente de Exames, com local de trabalho em Lisboa, Grau J, tempo parcial, remuneração mensal de Esc. 72.431$00 - Cf. docs. fls. 106/107 do processo de despedimento colectivo - (Al.T).

2.24. A Autora BB, não deu qualquer resposta à carta referida em T) - cf. docs de fls. 108/109 do processo de despedimento colectivo - (Al.U).

2.25. Por carta registada com A/R datada de 20.09.1999 e recebida pela Autora - AA em 21.09.1999, o CC, comunicou-lhe a possibilidade da sua reconversão profissional numa das seguintes posições:

a) - Administrativa Assistente de Secretaria, com local de trabalho no Porto, Grau J, remuneração mensal de Esc. 144.862$00;

b) - Técnica Administrativa de Secretaria, com local de trabalho em Lisboa, Grau H, remuneração mensal de Esc. 224.054$00;

c) - Administrativa Assistente de Exames, com local de trabalho em Lisboa, Grau J, tempo parcial, remuneração mensal de Esc. 72.431$00. - Cf. docs. fls. 110/111 do processo de despedimento colectivo - (Al.V).

2.26. Por carta registada com A/R datada de 24.09.1999, a Autora AA, não aceitou a reclassificação que lhe foi proposta, cf. doc. de fls. 112 do processo de despedimento colectivo, o qual aqui se dá por integralmente reproduzido - (Al.X).

2.27. Por cartas registadas com A/R e datadas de 04.10.1999, o CC comunicou às autoras AA e BB, a decisão de despedimento, fixando a data da cessação dos contratos de trabalho no dia 8 de Outubro de 1999 - cf. dos. de fls. 113 a 135 do processo de despedimento colectivo -, os quais se dão aqui por integralmente reproduzidos - (Al.Y).

2.28. Igualmente lhes comunicou que, a partir da data da recepção das cartas, ficava à disposição de cada uma das autoras, onde foram os seus locais de trabalho:

- A compensação devida pelo despedimento;

- Todos os créditos laborais vencidos e exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho;

- A retribuição correspondente ao aviso prévio de sessenta (60) dias em falta.

Cf. docs. fls. 113 a 135 do processo de despedimento colectivo - (Al.Z).

2.29. Por carta registada com A/R também datada de 04.10.1999, o CC, comunicou aos serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, os despedimentos efectuados - cf. docs de fls. 136 a 139 do processo de despedimento colectivo, aqui dados por integralmente reproduzidos - (Al.AA).

2.30. O CC, entre outros, possui instalações na cidade do Porto, na Rua do Breiner, nº 155 - (Al.BB).

2.31. Admitiu a Autora AA ao seu serviço em 05 de Setembro de 1988 para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer as funções de chefe de escritório (office manager) do Porto - (Al.CC).

2.32. Desde essa data, sem interrupção, a autora AA desempenhou as suas funções profissionais com competência, zelo, dedicação e assiduidade - (Al.DD).

2.33. A Autora AA, nunca foi sancionada disciplinarmente - (Al.EE).

2.34. Enquanto esteve ao serviço do réu, a competência, profissionalismo e dedicação da autora Augusta, valeram-lhe louvores e agradecimentos dos seus superiores hierárquicos, nomeadamente dos diferentes Directores do Centro do Porto e Director Nacional - (Al.FF).

2.35. Com efeitos a 01 de Setembro de 1996, a autora AA foi promovida, passando a acumular as funções de Chefe de Serviços do Porto com o novo cargo de Consultora de Gestão para Portugal, situação sujeita a regime experimental com a duração de um ano - (Al.GG).

2.36. Em 01.09.1997 a autora AA foi confirmada com as novas referidas funções, dado ter revelado atributos e competência no desempenho das mesmas - (Al.HH).

2.37. Em consequência da promoção, passou a estar enquadrada no Grau F, a nível de remuneração, desde 01.09.1996, que à data correspondia à remuneração mensal líquida de impostos de Esc. 424.091$00 - (Al.II).

2.38. Desde 01 de Janeiro de 1999, a remuneração da autora AA era de Esc. 704.197$00 actualizados em 01 de Setembro de 1999 para Esc. 728.820$00 ilíquidos, a que acresciam subsídio de alimentação diário de Esc. 1.295$00 - (Al.JJ).

2.39. O CC, até 01.01.1999 sempre pagou aos seus trabalhadores ordenados aos quais deduziu apenas as Contribuições para a Segurança Social - (Al.KK).

2.40. A partir de 01.01.1999, alterou a situação remuneratória relativa aos seus trabalhadores, fazendo acrescer à remuneração que pagava, o montante de IRS que a cada trabalhador respeitava, bem como o montante necessário para suportar, como encargo seu, o correspondente valor a entregar à Segurança Social - (Al.LL).

2.41. Em 08 de Outubro de 1999, o réu pagou à autora AA, os seguintes montantes:

- Esc. 10.203.480$00 a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

- a retribuição correspondente a oito (8) dias de trabalho, em Outubro de 1999, acrescida de subsídio de alimentação;

- a retribuição correspondente a dois (2) meses de pré-aviso, sem pagamento de subsídio de alimentação correspondente a esse período;

- os montantes referentes aos proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal, correspondente ao ano de 1999.

Cf. - docs. de fls. 66 a 68 - (Al.MM).

2.42. Nos termos do regulamento interno, acordado entre o réu e seus trabalhadores, o réu obrigou-se a suportar o pagamento do prémio de um seguro de complemento de reforma a favor dos seus trabalhadores - (Al.NN).

2.43. Para isso, o réu celebrou um contrato de seguro de complemento de reforma com a "Empresa-A", pagando o prémio correspondente, com periodicidade anual - (Al.OO).

2.44. Tal prémio era calculado com base numa relação nominativa dos salários anuais dos trabalhadores, que o réu enviava à Seguradora - (Al.PP).

2.45. A Seguradora, nos termos do referido contrato, efectuava registos nominais em função das listagens enviadas pelo réu, ficando cada trabalhador com uma conta própria no âmbito do seguro de grupo - (Al.QQ).

2.46. O réu CC pagava à A.- BB, desde 01.01.1999, a remuneração mensal ilíquida de Esc. 347.246$00, acrescida de um subsídio de alimentação de Esc. 1.295$00 diário e prémio de seguro de saúde e vida de grupo, de Esc. 140.898$00 por ano - (Al.RR).

2.47. Aquando do despedimento em Outubro/1999, o réu pagou à autora BB, as seguintes quantias:

- Esc. 3.646.083$00, como indemnização pelo despedimento (colectivo);

- a remuneração relativa ao mês de Setembro/99, ao mês de Novembro/99 e a oito (8) dias do mês de Dezembro/99;

- a remuneração relativa ao mês de Outubro/99, apenas pelo valor de Esc. 231.497$00 ilíquidos;

- Esc. 231.497$00, a título de proporcionais de férias;

- Esc. 231.497$00, a título de proporcionais de subsídio de férias;

- Esc. 231.497$00, a título de proporcionais de subsídio de natal.

Cf. docs. de fls. 92 a 96 - (Al.SS).

2.48. A autora BB, recebeu da Segurança Social em 23.11.1999 a quantia de Esc. 240.754$00 relativa a "subsídio de baixa médica por doença", que ainda não entregou ao réu - (Al.TT).

2.49. O CC e a autora BB, celebraram entre si cinquenta e um (51) contratos que se encontram juntos aos autos a fls. 170/220, os quais assinaram, contratos esses que aqui se dão por integralmente reproduzidos - (Al.UU).

2.50. Na pendência do processo de despedimento colectivo, a trabalhadora do réu HH, fez cessar o seu contrato de trabalho, por mútuo acordo - (Al.VV).

2.51. Durante o período do processo de despedimento, o réu procedeu à admissão da trabalhadora não docente - II, admitida para o Centro de Coimbra em 01.07.1999 - (Al.XX).

2.52. Em Novembro de 1999, o réu fez publicitar anúncios na imprensa para contratação de um novo contabilista, inscrito como T.O.C. - (Al.YY).

2.53. A autora BB, iniciou uma baixa médica por doença em 30.08.1999, que se prolongou ininterruptamente, pelo menos até 10.10.1999 - (Al.ZZ).

2.54. No decurso do processo de despedimento colectivo, as autoras por cartas de 20 e 21 de Julho, opuseram-se ao despedimento, solicitando lhes fosse remetidos documentos - (Al.AAA).

2.55. Documentos que o réu não remeteu às autoras - (Al.BBB).

2.56. Quando as autoras foram convocadas para estar presentes em reunião em Lisboa em 26.07.1999, encontravam-se em gozo de férias - (Al. CCC).

2.57. A autora BB, durante a vigência do seu contrato com o réu, sempre desempenhou as suas funções com a maior competência, dedicação e zelo - (Al.DDD).

2.58. O que lhe valeu louvores e reconhecimento dos seus superiores hierárquicos, bem como avaliações elevadas e prestigiantes - (Al.EEE).

2.59. Nunca lhe foi instaurado qualquer processo disciplinar - (Al.FFF).

2.60. Em Novembro de 1999, o réu fez publicitar anúncios na imprensa para contratação de um novo contabilista - (Al.GGG).

2.61. As verbas atribuídas pelo Governo Britânico ao réu foram:

- 1995/96 - £ 1.468.070;

- 1996/97 - £ 1.396.100;

- 1997/98 - £ 1.361.850;

- 1998/99 - £ 1.342.100;

- 1999/00 - £ 1.118.000. - (resp. ques. 5º).

2. 62. Durante este mesmo período de tempo - 1995/2000 -, as receitas provenientes da actividade de ensino da língua inglesa e serviço de exames cresceram apenas em 0,9% - (resp. ques. 6º).

2.63. E, no mesmo período, os custos directos, inerentes a esses serviços, aumentaram 9,7% - (resp. ques. 7º)

2.64. Os custos com pessoal não docente, calculados com base na remuneração líquida, perfez em 1998/1999 o total de £ 993.950 = Esc. 298.903.626$00, prevendo-se o seu aumento em 1999/2000 para £ 1.106.259 = Esc. 332.677.526$00 - (resp. ques. 8º).

2.65. Em 1999 o CC já tinha reduzido as actividades culturais bilaterais e educativas decorrentes das disposições da Convenção Cultural em vigor - (resp. ques. 9º).

2.66. Em execução da Convenção, o CC afecta todas as receitas obtidas da sua actividade e subvenções recebidas do Governo Britânico, na cobertura das despesas da sua actividade e na atribuição de apoios dentro dos objectivos da Convenção - (resp. ques. 11º).

2.67. E ainda na manutenção de serviços de fomento cultural, como sejam, a biblioteca, realização de concertos e outras manifestações artísticas - (resp. ques. 12º).

2.68. Foi imposta ao CC, por directrizes emanadas da Embaixada Britânica em Portugal, na sequência de intervenção do Ministério das Finanças Português, e com base em pareceres legais, uma correcção extraordinária dos salários, que resultou num aumento de custos com pessoal na ordem dos 30% - (resp. ques. 14º).

2.69. O que fez com que, o aumento de custos nas actividades de ensino da língua inglesa e exames seja superior ao de receitas - (resp. ques. 15º).

2.70. O CC decidiu-se pela venda de um dos seus edifícios em Lisboa, sito à Rua de São Marçal, nº 147 - (resp. ques. 19º).

2.71. Venda já concretizada - (resp. ques. 20º).

2.72. E que contribuirá para reduzir os custos correntes - (resp. ques. 21º).

2.73. O CC reestruturou alguns dos seus serviços, em matéria de recursos humanos - (resp. ques. 24º).

2.74. O CC reduziu efectivos, redução que passou por uma primeira fase em que se procurou a revogação por mútuo acordo dos contratos de trabalho, processo esse em que já em 1999, após negociações com oito (8) trabalhadores do quadro de efectivos, se chegou a bom termo - (resp. ques. 27º).

2.75. Parte das funções de gestão desempenhadas pela Autora AA, foram distribuídas pelo Director Regional do Porto e pelo Vice Director Regional - (resp. ques. 32º).

2.76. A autora BB, em Julho de 1999 também desempenhava as funções inerentes à categoria profissional de tradutora (Translation Officer) - (resp. ques. 33º).

2.77. Face às promoções e desempenho referidos em 2.35. e 2.36. como Chefe dos Serviços Administrativos do réu, no Porto, cumpria à autora AA, chefiar directamente 5 membros do pessoal administrativo: Contabilista, Chefe de Secretaria, Tradutora, Técnico de Informática e Recepcionista - (resp. ques. 35º).

2.78. E a administração geral do escritório do Porto e filiais da Maia e Foz, nomeadamente segurança e limpeza - (resp. ques. 36º).

2.79. Arquivo e actualização dos processos individuais de todo o pessoal administrativo - (resp. ques. 37º).

2.80. Controlo dos sistemas financeiros e contabilísticos - (resp. ques. 38º).

2.81. Preparação de informações financeiras de gestão a enviar ao Director do Porto, ao escritório de Lisboa ou para a sede em Londres - (resp. ques. 39º).

2.82. Nomeadamente a preparação de mapas mensais de controlo de receitas e despesas; preparação dos Planos e Balancetes Financeiros abrangendo a área do ensino de Inglês e exames, bem como a área subvencionada - (resp. ques. 40º).

2.83. Arranjar orçamentos e posterior compra de equipamentos, serviços ou consumíveis - (resp. ques. 42º).

2.84. Fornecer periodicamente mapas de amortizações e conferir mapas de resultados - (resp. ques. 44º).

2.85. Planear em conjunto com o Director do Porto a introdução de novos equipamentos informáticos e respectivos programas e posterior aquisição - (resp. ques. 46º).

2.86. Planear em conjunto com o Director do Porto todas as obras de beneficiação ou conservação das instalações e posterior acompanhamento de toda a execução dentro dos planos e prazos - (resp. ques. 47º).

2.87. Coordenar todo o serviço de limpeza, segurança, distribuição e recolha de todo o material para os exames de Cambridge, quer nas instalações do CC, quer nas instalações arrendadas para o efeito - (resp. ques. 48º).

2.88. Como Consultora de Gestão - Portugal, cabia-lhe analisar a pedido do Director Adjunto Portugal os planos e resultados financeiros para a área do ensino de Inglês, incluindo registos do imobilizado e cálculos de amortizações e verificação de que os planos e resultados financeiros estavam de acordo com os dados contabilísticos - (resp. ques. 49º).

2.89. Testar novos programas informáticos quer a nível nacional quer para a sede em Londres - (resp. ques. 52º)

2.90. Outras tarefas ocasionais que viessem a ser determinadas pelo Director Adjunto de Portugal, como foi o caso do FOCO (Programa de cursos de formação de professores - Ministério da Educação, financiado pelo Fundo Social Europeu) - (resp. ques. 53º).

2.91. Face à alteração referida em 2.40. e invocando a necessidade de reduzir custos, o réu, no decurso dos meses de Abril a Junho de 1999, convidou a autora AA a negociar a cessação por acordo do seu contrato referido em 2.31. - (resp. ques. 54º).

2.92. Cessação que a autora recusou, invocando ter já 47 anos de idade e que lhe seria difícil o retomar a sua carreira profissional - (resp. ques. 55º).

2.93. E também, porque a autora AA não via, nem existiam motivos organizacionais ou económicos que, de alguma forma pudessem justificar a cessação do contrato, no seu entendimento - (resp. ques. 56º).

2.94. A subvenção do Governo Britânico referida em 2.61., apenas representa cerca de 10% das receitas habituais do réu - (resp. ques. 67º).

2.95. Nos anos de 1995 a 1999, o número de alunos no British Council no Porto, tem aumentado todos os anos - (resp. ques. 68º).

2.96. Tendo sido abertas novas filiais em Lisboa e arredores e Porto e arredores - (resp. ques. 69º).

2.97. No Porto e arredores (Gaia, Foz e Maia), o aumento anual de alunos tem variado entre 7% e 8,6% - (resp. ques. 70º).

2.98. A nível nacional, nos anos de 1995 a 1999 o aumento das propinas de frequência dos alunos tem crescido sempre superior à inflação em valores de 4,5% a 6% em cada ano - (resp. ques. 71º).

2.99. Aumentos da mesma grandeza têm sofrido também os serviços de exames - (resp. ques. 72º).

2.100. Em Setembro de 1999, em publicidade, o réu gastou mais de Esc. 20.000.000$00 - (resp. ques. 73º).

2.101. Os montantes despendidos anualmente em serviços de consultadoria montam a algumas dezenas de milhares de contos - (resp. ques. 74º).

2.102. No ano de 1998/1999, o Centro do Porto (incluindo filiais) teve um lucro de £ 68.270, sem considerar qualquer subvenção do Governo Britânico - (resp. ques. 75º).

2.103. Só na parte de ensino e exames, o lucro foi de £ 182.283 - (resp. ques. 76º).

2.104. Nesse ano, o lucro da a