Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou a presente acção emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, contra BB, CC – …, Ld.ª, pedindo seja declarada a existência de um contrato de trabalho entre as partes, bem como a declaração da ilicitude do despedimento do Autor, com a condenação da Ré a reintegrá-lo (ou se por ela optar, a pagar-lhe a indemnização substitutiva, com a antiguidade calculada ao tempo da sentença), e ainda no pagamento dos salários vencidos – que, à data da p.i., computa em € 2.071,55 - e vincendos até trânsito em julgado da sentença, bem como a pagar-lhe as quantias de € 2.473,83, a título de diferenças salariais, € 21.041,66, relativos a férias, subsídios de férias e de Natal, € 47.780,86, referente aos períodos de descanso gozados e não remunerados, trabalho suplementar, a liquidar, e € 5.000,00, respeitante a indemnização por danos não patrimoniais, a tudo acrescendo juros moratórios contados à taxa legal.

Em síntese, invocou como fundamento da sua pretensão que:

a) - Em Setembro de 2000, foi admitido ao serviço da Ré para exercer a sua actividade de arquitecto, sob as ordens, direcção e fiscalização dos seus sócios-gerentes;

b) - O local e horário de trabalho foram-lhe comunicados pelos sócios-gerentes da Ré;

c) - Por força da forma como executava as suas funções, no interesse e sob autoridade da Ré, é mister considerarmos estar-se perante um verdadeiro contrato de trabalho;

d) - A Ré nunca lhe pagou durante os períodos em que gozou férias nem abonou qualquer subsídio de férias ou de Natal;

e) - Em certo período, a Ré reduziu unilateralmente o valor-hora acordado;

f) - Prestou trabalho para além do seu horário, que nunca foi remunerado com os acréscimos legais;

g) - Em Outubro de 2006, a Ré, verbalmente, prescindiu dos seus serviços;

h) - Ficou muito afectado com esta dispensa.

A acção prosseguiu seus termos vindo a ser decidida por sentença de 21 de Setembro de 2012, do seguinte modo: «Face ao exposto julgamos a presente acção parcialmente procedente, por provada em parte, e em consequência:

a) declaramos terem A e R celebrado um contrato de trabalho em 4 de Setembro de 2000;

b) mais declaramos ter a R despedido ilicitamente o A em 31 de Outubro de 2007;

c) condenamos a R a reintegrar o A no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

d) mais condenamos a R a pagar ao A todas as retribuições, vencidas e vincendas, desde 29 de Abril de 2007 e até à data de trânsito em julgado desta sentença;

e) condenamos ainda a R a pagar ao A a quantia de € 5.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais;

f) condenamos também a R a pagar ao A os meses de férias gozadas, os subsídios de férias e de Natal nos termos supra definidos, a liquidar em execução de sentença;

g) condenamos a R a pagar ao A a quantia de € 2.473,83 a título de diferenças retributivas;

h) condenamos finalmente a R a pagar ao A o trabalho suplementar, nocturno, em dias de descanso e feriados que se venha a apurar em sede de liquidação de sentença, absolvendo a R do demais peticionado.

Sobre as quantias acima referidas serão devidos juros de mora, contados à taxa legal, desde a data do respectivo vencimento e até integral pagamento.

Custas por A e R, na proporção do respectivo decaimento – artigo 446.º do Código de Processo Civil.

Fixamos em € 107.293,57 o valor da causa.

Registe e notifique».

Inconformados com esta decisão dela apelaram a Ré e o Autor, este subordinadamente, para o Tribunal da Relação de Lisboa, que veio a conhecer dos recursos interposto por acórdão de 26 de Junho de 2013, cujo dispositivo é do seguinte teor:

«Face a todo o exposto, acorda-se na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa, em

1. Julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto por BB, CC – …, Ld.ª, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

2. Julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto por AA, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Custas a cargo dos Apelantes.»

Ainda irresignados com esta decisão, dela recorrem, agora de revista, para este Supremo Tribunal, a Ré e o Autor, integrando nas respectivas alegações as seguintes conclusões:

Recurso da Ré

«I. De forma a sustentar a existência de um suposto contrato de trabalho, o Recorrente juntou aos autos ("a título de parecer jurídico") um outro acórdão do Tribunal recorrido, de 31-10--2012, proferido numa acção proposta por DD, outro arquitecto ex-colaborador da Recorrente (“em situação igual à do aqui A.”), tendo o Tribunal recorrido aqui seguido o entendimento daquele seu anterior acórdão e que foi revogado por douto acórdão deste STJ que se junta, no qual precisamente foi negada natureza laboral à relação aí em crise, sendo igualmente essa a solução que se impõe no presente caso.

II. Nesta sede, atenta a data em que a relação se constitui (Setembro de 2002), tal questão há--de ser resolvida à luz do art. 1.° da (à data vigente) LCT, não havendo designadamente lugar à aplicação das presunções estabelecidas nos subsequentes diplomas, como seja a prevista no art. 12.° do CT2003 (que apenas se aplica a relações constituídas após o início da sua vigência, em 01-12-2003); isso mesmo é assumido pelo próprio Recorrido, constituindo de resto entendimento da mais distinta jurisprudência (vide Ac. deste STJ de 22-09-2010, P. 4401/04.7TTLSB.S1, in www.dgsipt).

III. Por outro lado, importa notar que numa acção como esta, em que se discute a existência de um suposto contrato de trabalho, recai sobre o autor o ónus de provar factos dos quais se pode concluir com segurança pela existência da subordinação jurídica típica desse contrato, sendo que se a situação for "dúbia" (o que até o Recorrido assume - vide página 87 das suas contra--alegações de apelação), a acção deve improceder, como resulta do artigo 516.° do Código de Processo Civil e também vem sendo entendido pela jurisprudência (vide Ac. deste STJ de 16-03-2005, P. 04S4754 in www.dgsipt);

IV. Acresce que a exigência ao nível da prova segura e bastante deve ser particularmente elevada no caso dos autos, pois está em causa uma relação estabelecida para o exercício de uma das mais clássicas e impressivas profissões liberais (arquitecto), devendo os contratos que têm por objecto tal tipo de profissões presumir-se contratos de prestação de serviços (também neste sentido, BMJ, 437, p. 595).

V. E no caso dos autos, à semelhança do analisado no douto acórdão deste STJ junto, a factualidade apurada é insuficiente (muito menos com a segurança que se exige!) para qualificar a relação anteriormente existente entre as partes como um contrato de trabalho.

VI. Desde logo, no início da relação, em Set-2000, o contrato foi configurado como sendo de prestação de serviços sem qualquer objecção do Recorrido (factos 2 e 33), que emitia recibos do modelo 337 do CIRS (facto 13), não estava incluído no quadro de pessoal da empresa (facto 15) e nunca recebeu férias, subsídio de férias e/ou subsídio de Natal (facto 16), também nunca tendo a Recorrente realizado descontos para a Segurança Social (facto 18), sendo que também não resulta dos autos que o Recorrido tenha alguma vez a posteriori feito algum reparo quanto à configuração ab initio dada pelas partes ao contrato, em algum momento dos cerca de 7 anos que perdurou a relação (só após a cessação).

VII. Ademais, o Recorrido tinha a possibilidade de (salvaguardadas situações de "conflito de interesses", como é normal) prestar serviços a outras pessoas ou empresas (facto 34), tinha direito a uma taxa de captação (de valor a combinar caso a caso) sobre a facturação dos clientes que viesse a captar para o atelier da Recorrente (facto 35) e (salvaguardados os prazos dos trabalhos em curso) tinha liberdade para gerir o seu tempo de trabalho, a qual efectivamente usou, entrando mais tarde, saindo mais cedo, não comparecendo durante dias inteiros, sem que algum reparo lhe tivesse sido feito ou alguma consequência dai tivesse resultado, para além de não receber as horas correspondentes (facto 36).

VIII. Mais se note que, contrariamente ao que acontecia no caso abordado no douto acórdão deste STJ junto, o Recorrido nem tão-pouco auferia uma quantia fixa mensal: era remunerado (como também é típico dos contratos de prestação de serviços) em função das horas de serviços efectivamente prestadas (facto 3), avultando da matéria provada significativas "oscilações" nos valores auferidos nos diversos meses, desde os € 362,88 auferidos em Maio de 2002 aos € 1.565,50 em Novembro de 2005 (facto 22), reflexo precisamente das diferentes horas trabalhadas pelo Recorrido nos diversos meses, as quais, como se disse, o próprio geria.

IX. Assim, as próprias partes configuraram o contrato como sendo de prestação de serviços, sem qualquer objecção do Recorrido, apresentando de facto a relação características típicas do exercício da profissão de arquitecto em regime liberal, tendo o Tribunal Recorrido, aliás à semelhança do que fez no seu acórdão de 31-10-2012, valorizado de forma excessiva e/ou desenquadrada a restante factualidade, em particular os pontos 4 a 11, 19 e 20, que contrariamente ao que se sustenta no acórdão recorrido, não são indícios suficientemente fortes e seguros de que existiu uma relação de trabalho subordinado.

X. Desde logo, importa salientar que dessa factualidade simplesmente não resultam quaisquer elementos que apontem no sentido de que o Recorrido se encontrava verdadeiramente sujeito a ordens e instruções na execução da sua actividade, em moldes susceptíveis de colocar em causa a sua autonomia enquanto arquitecto independente.

XI. Nesta sede, contrariamente ao que sustenta o Tribunal a quo, os factos 6, 7, 19 e 20 claramente não são suficientes para se afirmar existir verdadeira sujeição a ordens e instruções no desempenho da actividade: a circunstância de o Recorrido não intervir na contratação dos projectos nada demonstra a esse respeito (mesmo não intervindo na contratação podia obviamente o Autor neles participar de forma totalmente autónoma, como aliás sucedia) e também numa prestação de serviços são determinados os trabalhos a realizar e os respectivos prazos.

XII. O que poderia eventualmente relevar seria se, entre o momento "inicial", em que era determinado ao Recorrido os trabalhos a realizar e prazos dos mesmos, e o momento "final", em que este entregava o resultado do seu trabalho, existisse verdadeira subordinação jurídica, traduzida em reais ordens e instruções dirigidas ao exercício da própria actividade, e a verdade é que não resulta da matéria provada que assim fosse.

XIII. Nessa sede apenas se provou que os projectos em que o Recorrido participava estavam sujeitos a aprovação e eventual alteração pelos gerentes da Recorrente, o que não mais configura que um controlo do próprio resultado, tratando-se de situação absolutamente idêntica à que se verifica na relação com o cliente final, que também pode exigir que o projecto que lhe é apresentado seja alterado uma ou mais vezes, até estar satisfeito e o resultado corresponder na íntegra aos seus desejos.

XIV. Por outro lado, se eram os gerentes da Recorrente que contratavam com os clientes, é natural que também fossem eles a assinar os projectos como autores e a deter os respectivos direitos, sendo que o facto de serem os gerentes da Recorrente a contratar com os clientes e a assinar os projectos como autores e deter os respectivos direitos económicos não coloca em causa que o Recorrido neles participasse com autonomia.

XV. Acresce que os demais "indícios" apurados, designadamente os vertidos nos factos 8 a 10, também não são suficientemente fortes para suportar a qualificação que as instâncias inferiores deram à relação em crise nos presentes autos.

XVI.	É que mesmo no contrato de prestação de serviços a actividade muitas vezes é realizada no local do beneficiário desta e com os seus instrumentos, não sendo tais características "exclusivas" do contrato de trabalho, sendo que no presente caso os projectos em que o Recorrido intervinha "pertenciam" à Recorrente, sendo nessa medida natural que os serviços fossem igualmente prestados no seu atelier, onde se dispunham de meios adequados, o que obviamente não afecta, por si só, a autonomia do Recorrido nos serviços que prestava à Recorrente, sendo mera questão de conveniência e utilidade.

XVII.	Mais, sendo os serviços integrados em projectos nos quais necessariamente intervinham outros profissionais, mais natural ainda é que assim fosse, sendo que a deslocação aos locais das obras, edifícios e trabalhos é mera decorrência natural da profissão de arquitecto - tal como a deslocação ao tribunal é decorrência natural da profissão de advogado.

XVIII.	Acresce que da factualidade provada nos autos não resulta que o Recorrido estivesse verdadeiramente vinculado a um período normal de trabalho e/ou horário de trabalho, também não havendo controlo de faltas, sendo que o facto 11 deve ser ponderado juntamente com a demais matéria provada, em particular os factos 36 (liberdade para gerir o tempo), 3 e 22 (remuneração numa base horária com significativas oscilações nos diversos meses, reflexo precisamente das diferentes horas trabalhadas pelo Recorrido nos diversos meses e que o próprio podia gerir: o trabalho do Recorrido era prestado dentro do período de funcionamento do atelier da Recorrente, mas não coincidia necessariamente com esse período, tendo o Recorrido liberdade para entrar mais tarde, sair mais cedo, não comparecer durante dias inteiros, etc.

XIX.	Resta um único indício, vertido no ponto 4 dos factos, o qual também se afigura claramente insuficiente para suportar a qualificação dada pelas instâncias à relação sub judice, particularmente considerando que o período de férias ai referido não era remunerado, nem o Recorrido auferia o respectivo subsídio (facto 16), sendo que contrariamente ao que	vinha alegado e normalmente sucede num contrato de trabalho, não resultou provado que o período de 22 dias de férias tenha sido determinado pela Recorrente, tal como não resultou provado que a marcação fosse determinada pela gerência desta e/ou objecto de inclusão no mapa de férias do pessoal, sendo que a mera circunstância de as férias ("fora" do período de encerramento do atelier na segunda quinzena de Agosto) serem marcadas tendo em atenção as conveniências e necessidades de serviço da Recorrente não afasta por si só a autonomia do Recorrido (trata-se tão-só de uma normalíssima e compreensível manifestação do facto de colaborar com a Recorrente em projectos de arquitectura desta). Subsidiariamenle, sem conceder,

XX.	Mesmo que se entendesse que a relação tinha natureza laboral (o que não se concede, equacionando-se por mera cautela de patrocínio), em face dos factos provados é forçoso concluir que não existiu qualquer despedimento ilícito em 31-10-2006, imputável à R., donde sempre a condenação seria pelo menos parcialmente improcedente, quanto às alíneas b) a e) da sentença, confirmadas no acórdão do Tribunal a quo.

XXI.	Com efeito, pese embora na reunião de 12-09-2006 tenha sido verbalmente comunicado que, a partir de 31-10, a Recorrente teria que prescindir do trabalho do Recorrido (facto 24), há que ter presente que também resultou provado que tal comunicação não foi feita com carácter definitivo, pois também foi dito que tal data poderia ser alterada caso o A. precisasse de mais tempo para reorganizar a sua vida (facto 37).

XXII.	Ou seja, o que se afigura inequívoco é que foi dito ao Recorrido que o contrato podia não cessar no dia 31-10-2006, pelo que contrariamente ao que sustenta o Tribunal a quo, não é de todo inequívoca a existência de um "despedimento ilícito" promovido pela Recorrente nessa data (e nesta sede, vide douto acórdão deste STJ de 21-10-2009, P. 272/09.5YFLSB, in www.dgsipt), sendo para tal necessário que o dia 31-10-2006 tivesse de facto "chegado" e a Recorrente não mais permitisse o exercício de funções ao Recorrido, sendo que não foi isso que sucedeu: após a mencionada reunião o Recorrido simplesmente deixou de comparecer no atelier da Recorrente desde 01-10-2006, sem qualquer explicação sobre a razão para tal ausência (facto 40).

XXIII.	Assim, é manifesto que foi deste comportamento do A. que resultou a cessação da relação, pelo que no limite ter-se-ia que entender que o contrato cessou por denúncia unilateral (cf. artigo 447.° do CT2003) ou abandono do trabalho (cf. artigo 450.° do CT2003) da sua parte, em 01-10-2006, sendo que a circunstância de a denúncia não ter sido feita por escrito com aviso prévio não faz com que deixe de ser entendível como aquilo que manifestamente é (uma denúncia), sendo o eventual "incumprimento" da forma e prazo não imputável à Recorrente, mas apenas ao Recorrido (vide neste sentido o douto acórdão deste STJ de 15-09-2010 P. 293/07.2TTSNT.L1.S1, in www.dgsLpt).

XXIV. No limite ter-se-ia que entender verificado abandono do trabalho por parte do Recorrido, sendo que face à matéria de facto provada até o formalismo inerente à invocação dessa figura teria que se considerar cumprido: em resposta à missiva do Recorrido referida no ponto 26 dos factos provados, a Recorrente enviou ao Recorrido (por correio registado com aviso de recepção - vide. Doc. 3 junto à p.i.) a carta referida no ponto 27 desses factos, na qual não só refutou a existência de contrato de trabalho (como continua a refutar!), como também não deixou de esclarecer que o mesmo não havia cessado por qualquer "despedimento ilícito", invocando expressamente a circunstância de o Recorrido ter deixado de comparecer nas instalações desde 01/10/2006, deixando "a meio" trabalhos que este tinha à sua responsabilidade e cuja conclusão deveria ocorrer até ao final do mês.

XXV.	Mesmo que tudo quanto se deixou exposto não fosse considerado procedente (o que se equaciona por mera cautela de patrocínio e sem conceder), a condenação mereceria reparo, devendo a condenação em danos morais (alínea e) ser considerada improcedente: é manifesto o carácter conclusivo dos factos 31 e 32, pelo menos ao nível da adjectivação aí usada, sendo que "expurgados" os factos dessas expressões conclusivas resulta apenas que o Recorrido ficou com incerteza e receio do futuro e foi acometido de tensão e enervamento, com insónias renitentes e desgosto e desânimo.

XXVI. E com o devido respeito, parece-nos manifesto que tal factualidade não consubstancia dano patrimonial que, pela sua gravidade, mereça a tutela do direito, particularmente quando se desconhece em absoluto a concreta duração desses sentimentos (1 dia, 1 semana, 1 mês?) e pelo menos a saúde do Recorrente nem chegou a ser afectada, pois a matéria de facto não dá conta de quaisquer patologias do foro psíquico.

XXVII. Assim, violou o Tribunal a quo os artigos 1.° da LCT, 516.° do CPC, 447.° e 450.° do CT2003 e 496.°, n.º 1 do CC.»

Termina pedindo que seja concedido «provimento à presente revista nos precisos termos supraditos, sendo a Recorrente totalmente absolvida dos pedidos que contra ela vêm formulados e condenando-se o Recorrido em custas, procuradoria condigna e o que mais for de lei».

Recurso do Autor

«1.ª No facto referido no n.º 11.º da matéria de facto (na numeração do acórdão) deve incluir--se, além da alteração já nele decidida pelo acórdão do TRL, a menção de que o horário de trabalho do A. foi determinado pela R porque provado por confissão e admissão da R., circunstância a que nem o despacho de fixação da matéria de facto em 1.ª instância, nem a sentença e nem o acórdão aqui impugnado atenderam, em violação dos artigos 352.º e 358.º do CC;

2.ª A violação, pela sentença e pelo acórdão do TRL, da especial força probatória desses meios de prova permite, ao STJ alterar - ele próprio - a redação do dito facto no sentido pretendido pelo A;

3.ª Deve ser modificada o acórdão recorrido no sentido da procedência do pedido de condenação da RR na retribuição dos dias de folga semanal, folga semanal complementar e feriados, também com os respectivos juros;

4.ª Deve alterar-se, como pedido, a matéria de facto nos termos expostos; o acórdão (e antecedente) violou ou aplicou incorrectamente os artigos 352.º e 358.º do CC; 264.º do CT de 2003 e 362.º do CT de 2012 e o artigo 29.º do DL 874/76, de 2/12 e deve ser revogada na parte relativa à não condenação das RR nas retribuições dos dias de descanso semanal e feriados ou à válida cessação do contrato, e deve julgar-se a acção procedente, com o que se fará JUSTIÇA».

Autor e Ré responderam reciprocamente aos recursos interpostos.

Admitidos os recursos, a Exmª Magistrada do Ministério Público proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, concluindo no sentido da improcedência da revista do Autor, no que se refere à alteração da matéria de facto dada como provada; da procedência da revista da Ré, relativamente à qualificação da relação existente entre as partes, e no sentido de se considerarem prejudicadas as restantes questões que constituem o objecto dos recursos.

Sabido que o objecto do recurso, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 684.º, n.º 3 e 690.º, do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, que é a aplicável ao presente processo, por força do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, e atendendo à data da decisão recorrida, 26 de Junho de 2013, e da instauração da acção, está em causa, no recurso da Ré:

a) − A natureza do vínculo que uniu o A. à Ré;

b) – A existência de uma situação de despedimento do A. pela R. (para a hipótese de se entender que existiu uma relação de trabalho subordinado);

c) – A existência de danos não patrimoniais derivados da ruptura da relação.

Por sua vez no recurso do Autor está em causa:

a) − A alteração da matéria de facto fixada na decisão recorrida, por violação de prova vinculada;

b) – O direito do Autor a receber da Ré a retribuição correspondente aos dias de folga semanal, de folga semanal complementar e feriados.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1. O Autor é e exerce a profissão de arquitecto.

1.A - A Ré tem como objecto, entre o demais, a elaboração, coordenação e gestão de projectos de arquitectura, planeamento urbanístico, design e decoração. Aditado pela decisão recorrida.

2. A Ré, depois de um convite ao Autor do seu sócio BB e de o Autor se ter submetido a uma entrevista com a presença dos dois sócios e gerentes, admitiu-o, em 4 de Setembro de 2000, como arquitecto estagiário, tendo, depois de inscrito na Ordem dos Arquitectos, continuado no atelier, colaborando na execução de projectos arquitectónicos e assessoria em urbanismo. Alterado pela decisão recorrida. A versão inicial era do seguinte teor: - «2. A Ré, depois de um convite ao Autor do seu sócio BB, e de o Autor se ter submetido a uma entrevista com a presença dos dois sócios e gerentes, admitiu-o, em 4 de Setembro de 2000, como arquitecto estagiário, tendo, depois de inscrito na Ordem dos Arquitectos, continuado no atelier, colaborando na execução de projecto arquitectónico e assessoria em urbanismo.»

3. A remuneração do Autor era de Esc. 2.000$00 à hora, e era paga pela Ré mensalmente e no último dia útil de cada mês. Redacção resultante da decisão recorrida. Na versão da 1.ª instância este ponto era do seguinte teor: «3. A remuneração do Autor era de Esc. 2 000$00 à hora.»

4. O período anual de férias do Autor, numa duração total de 22 dias úteis, era, além

dos 15 dias de encerramento do atelier na última quinzena de Agosto, a marcar, tendo em atenção as conveniências e necessidades do serviço da Ré.

5. No exercício das suas funções, e por determinação da Ré, cabia ao Autor a elaboração dos desenhos e/ou planos com o pormenor adequado e empreender os contactos necessários para se certificar de que os projectos ou planos eram viáveis.

6. Eram os gerentes da Ré quem determinava os trabalhos a realizar pelo Autor e os

prazos dos mesmos.

7. Os clientes da Ré contratavam com os gerentes daquela – sem qualquer intervenção do Autor - os projectos e outros trabalhos pretendidos e a fornecer, as condições de preços e prazos, natureza e estética dos edifícios ou obras.

8. O Autor exercia as suas funções nas instalações da Ré ou, sendo caso disso, nos

locais das obras, edifícios e trabalhos, consoante as ordens e as indicações dos gerentes da Ré.

9. E com os documentos, as publicações, ferramentas, equipamentos técnicos, máquinas, matérias-primas e consumíveis facultados ou disponibilizados pela Ré e por esta adquiridos a suas exclusivas expensas.

10. Estava contratado que o Autor não suportava o custo de quaisquer instrumentos,

materiais ou meios de trabalho, nomeadamente o custo das instalações, os fornecimentos de energia, telefones, água, internet, limpeza e conservação, nem da aquisição ou manutenção do mobiliário, instrumentos e matérias primas (estiradores, computadores, scanners, fotocopiadoras, aparelhos telefónicos, materiais de escrita, pintura e desenho – disquetes, CD's, lápis, borrachas, pincéis, tintas e outras matérias--primas, materiais para maquettes, aparelhos de telefone e de telecópia ou de quaisquer factores ou meios de realização do trabalho.

11. O trabalho do Autor era prestado dentro do horário de funcionamento do atelier, das 10.00 às 19.00 horas, de 2.ª a 6.ª feira, com intervalo para o almoço entre as 13.00 e as 15.00 horas, o que acontecia por força do acordo firmado entre Autor e Ré Redacção resultante da decisão recorrida. A versão inicial era do seguinte teor: - «“11. O trabalho do Autor era prestado dentro do horário de funcionamento do atelier, das 10.00 às 19.00 horas, de 2.ª a 6.ª feira, com intervalo para o almoço entre as 13.00 e as 15.00 horas, o que acontecia por força do acordo firmado entre Autor e Ré»..

12. A Ré decidiu desde o início que o Autor seria pago à hora e a remuneração/horária a processar e pagar era fixa.

13. A Ré determinou, desde o início, que o Autor passaria recibos do modelo 337 do

CIRS.

14. Nas mesmas condições trabalhavam vários outros arquitectos.

15. De todo o pessoal – de um total de 15 pessoas – apenas as 2 secretárias da gerência e a responsável do atelier, esposa de um dos sócios gerentes, estavam incluídas no quadro de pessoal da empresa.

16. Nunca a Ré pagou nada ao Autor de remuneração dos períodos de férias e nem subsídios de férias e de Natal.

17. Nunca a Ré pagou ao Autor os períodos de descanso de cada semana, nos sábados, domingos, e nem em feriados.

18. E nem realizou, para a Segurança Social, as retenções sobre as remunerações do Autor nem para ali descontou as suas próprias contribuições.

19. As criações do Autor estavam sujeitas à aprovação e a eventuais alterações por parte dos gerentes da Ré.

20. E eram os gerentes – e só os gerentes da Ré – quem assinava como autores e quem tinha os direitos dos diversos projectos que o Autor ajudava a conceber e a produzir para a Ré.

21. A partir de 1 de Janeiro e até 30 de Junho de 2004, a Ré reduziu a remuneração horária do Autor em 30%, e em 15% no mês de Julho.

22. A Ré pagou ao Autor, feita a dedução do IRS e acrescentado o valor do IVA, o que aconteceu a partir de Setembro de 2002 Redacção resultante da decisão recorrida. Na versão inicial este segmento era do seguinte teor: «A Ré pagou ao Autor, feita a dedução do IRS e acrescentado o valor do IVA, os seguintes montantes: (…)»., os seguintes montantes:

2000

Setembro Esc. 199.200$00

Outubro Esc. 199.500$00

Novembro Esc. 211.400$00

Dezembro Esc. 168.700$00

2001

Janeiro Esc. 226.800$00

Fevereiro Esc. 166.600$00

Março Esc. 198.800$00

Abril Esc. 210.700$00

Maio Esc. 200.900$00

Junho Esc. 202.300$00

Julho Esc. 232.500$00

Agosto Esc. 151.500$00

Setembro Esc. 160.500$00

Outubro Esc. 210.000$00

Novembro Esc. 180.000$00

Dezembro Esc. 205.000$00

2002

Janeiro € 897,83

Fevereiro € 1.081,14

Março € 1.047,48

Abril € 722,01

Maio € 362,88

Junho € 968,91

Julho € 1.017,55

Agosto € 837,98

Setembro € 788,86

Outubro € 1.059,20

Novembro € 1.244,40

Dezembro € 962,94

2003

Janeiro € 1.155,52

Fevereiro € 1.590,07

Março € 1.214,77

Abril € 1.199,96

Maio € 1.118,48

Junho €1.244,40

Julho € 1.106,14

Agosto € 1.145,64

Setembro € 1.145,64

Outubro € 1.511,06

Novembro € 1.393,66

Dezembro € 898,73

2004

Janeiro € 954,05

Fevereiro € 1.126,88

Março € 967,86

Abril € 981,70

Maio € 905,65

Junho € 836,51

Julho € 986,39

Agosto € 1.244,40

Setembro € 962,90

Outubro € 1.140,70

Novembro € 1.441,92

Dezembro € 1.427,11

2005

Janeiro € 1.395,41

Fevereiro € 1.306,80

Março € 1.356,30

Abril € 1.455,30

Maio € 1.356,30

Junho € 1.247,40

Julho € 818,10

Agosto € 1.151,40

Setembro € 1.060,50

Outubro € 1.176,65

Novembro € 1.565,50

Dezembro € 898,73

2006

Janeiro € 1.393,80

Fevereiro € 1.520,05

Março € 1.272,60

Abril € 1.515,00

Maio € 1.201,90

Junho € 1.272,60

Julho € 1.393,80

Agosto € 979,70

Setembro € 762,55

23. O Autor prestou à Ré o número de horas inscritas nas folhas cujas cópias constam

de fls. 264, 267 a 269, 272 a 274, 276 a 279, 281 a 285, 287 a 290, 292 a 295, 297 a 300, 302 a 306, 308 a 311, 313 a 316, 318 a 322, 324 a 327, 329 a 332, 334 a 336, 338 a 341, 343 a 347, 349 a 352, 354 a 357, 359 a 362, 364 a 368, 370 a 373, 375 a 379, 381 a 384, 386 a 389, 391 a 394, 396 a 398, 400 a 403, 405 a 409, 411 a 414, 416 a 420, 422 a 425, 427 a 429, 431, 433 a 436, 438 a 441, 443 a 446, 448 a 452, 454 a 456,