Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc. n.º 8303/14.0T8LSB.L1.S1

Revista – 4.ª Secção

ALG/RC/FP

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - 1. AA

e

BB

Instauraram cada uma de per si, em 4/11/2014 e 3/12/2014, acções declara-tivas de condenação com processo comum laboral, com os n.ºs 8303/14.0T8LSB e 11922/14.1T8LSB, respectivamente, contra:

CC, S.A.,

Pedindo, em síntese, a condenação da Ré no seguinte:

1. A 1ª A.

AA

(na acção n.º 8303/14.0T8LSB):

a) A reconhecer que o trabalho nocturno prestado pela Autora deve ser pago com o acréscimo de 30% e 50% e não de 25% como pagou; e, consequentemente,

b) A pagar à A. o montante de € 1.988,95, referente à diferença do trabalho nocturno pago nos meses de Novembro e Dezembro de 2012 e subsídio de Natal, nos meses de Janeiro de 2013 a Outubro de 2014, nos subsídios de férias de 2013 e 2014, e no subsídio de Natal de 2013, bem como as que se vencerem, e € 25,75 de diferença do subsídio de Natal de 2013;

c) A manter para o futuro o pagamento do acréscimo remuneratório de 30% e 50%, referentes ao trabalho nocturno, nos salários mensais, subsídios de férias e de Natal;

d) Tudo acrescido dos juros de mora à taxa legal em vigor desde a data do vencimento de cada prestação até efectivo e integral pagamento.

2. A 2ª A.

BB

(na acção n.º 11922/14.1T8LSB):

a) A reconhecer que o trabalho nocturno prestado pela Autora deve ser pago com o acréscimo de 30% e 50%, e não de 25% como pagou; e, consequentemente,

b) A pagar à 2ª Autora o montante de € 1.299,94, referente à diferença do trabalho nocturno pago nos meses de Novembro e Dezembro de 2012 e subsídio de Natal, nos meses de Janeiro de 2013 a Outubro de 2014, nos subsídios de férias de 2013 e 2014 e no subsídio de Natal de 2013, bem como as que se vencerem, e € 1,88 da diferença do subsídio de Natal de 2013;

c) A manter para o futuro o pagamento do acréscimo remuneratório de 30% e 50%, referentes ao trabalho nocturno nos salários mensais, subsídios de férias e de Natal;

d) Tudo acrescido dos juros de mora à taxa legal em vigor desde a data do vencimento de cada prestação até efectivo e integral pagamento.

Alegaram, para o efeito, que:

Trabalham sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré, exercendo funções inerentes à categoria profissional de trabalhadoras de limpeza, para um horário de trabalho das 1h30m às 5h30m, de 2.ª feira a sábado - no caso da 1ª Autora AA - e das 21h30m às 1h30m, de 2.ª feira a 6.ª feira - no caso da 2ª Autora BB, e que até Outubro de 2012, a Ré pagava-lhes, mensalmente, o acréscimo remuneratório de 30% e 50%, de trabalho nocturno.

Porém, sem que tenha havido qualquer diminuição do número de horas de trabalho, a Ré, em Novembro de 2012, decidiu, unilateralmente, reduzir o pagamento do acréscimo do trabalho nocturno de 30% e 50% para 25%, deixando, assim, de cumprir o previsto no art. 28.º do CCT aplicável, e que, ao contrário do que sustenta a Ré, não caducou.

Razão pela qual deve a Ré ser condenada nos referidos pedidos formulados pelas AA.

2. A Ré contestou no âmbito das respectivas acções invocando, no essencial e em síntese, que:

A Ré é filiada na DD, associação patronal que congrega diversas empresas do sector.

Nos últimos anos as negociações com a STAD caíram num impasse não tendo a respectiva Convenção Colectiva de Trabalho, então celebrada, sido alvo de qualquer revisão desde 2004.

Entretanto, foi negociada com a FETESE um novo CCT, o qual por portaria foi estendido aos empregadores não filiados na associação patronal outorgante e aos trabalhadores não representados pela associação sindical outorgante, pelo que, desde então, a Ré tem vindo a aplicar o CCT/FETESE a todos os seus trabalhadores com excepção dos trabalhadores filiados no STAD.

Sucede porém que, a referida CCT/STAD caducou e a partir desse momento a Ré começou a remunerar todos os trabalhadores de acordo com o previsto no CCT da FETESE.

Acresce que, em Novembro de 2010, a DD remeteu ao STAD, uma comunicação por via da qual procedeu à denúncia do CCT em vigor.

Entre Fevereiro e Abril de 2011, decorreram negociações entre as partes, que, contudo, não chegaram a acordo.

Em 13/07/2012, a DD comunicou à DGERT e ao STAD que o processo de negociação terminou sem acordo, para efeitos do disposto no artigo 501º/4 do CT.

E a cláusula que faz depender a cessação da vigência da convenção da substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho caducou em 2009 (data em que decorreram mais de 5 anos sobre a data da última publicação da convenção).

O CCT foi validamente denunciado em 03/12/2010, e de seguida entrou-se em período de sobrevigência de 18 meses, o qual terminou em 03/06/2012, pelo que o CCT ainda se manteve em vigor durante mais 60 dias após a comunicação efectuada ao STAD e à DGERT, em 13/07/2012, tendo cessado a sua vigência em 13/09/2012.

A falta de publicação do aviso de caducidade por parte da entidade competente não lhe pode ser imputada pois decorreu de culpa exclusiva daquela entidade, pela inércia da DGERT, sendo que a falta dessa publicação não é condição de eficácia, nem sequer de validade, da caducidade.

Pelo que a CCT caducou automaticamente, passados 18 meses a contar da denúncia.

Assim, o CCT celebrado com o STAD caducou, tendo sido substituído pelo CCT celebrado entre a DD e a FETESE, publicado no BTE nº 15, de 22/4/2008, nomeadamente por via da publicação da Portaria nº 1519/2008, de 24 de Dezembro de 2008, e deixado de ser aplicável o CCT do STAD.

Por conseguinte, tendo caducado o CCT celebrado com o STAD pelo qual se regiam as relações laborais existentes entre a empresa e as AA., a Ré passou a aplicar-lhes o CCT da FETESE.

Nada mais sendo devido às AA. a título de acréscimo para pagamento do trabalho nocturno, nem ao pagamento do subsídio de Natal.

Conclui, por fim, pedindo que se reconheça a caducidade do CCT/STAD e, em consequência, seja a Ré absolvida dos pedidos formulados pelas Autoras.

3. As Autoras responderam, pronunciando-se sobre a excepção de caducidade do CCT deduzida pela Ré, concluindo no sentido da sua improcedência.

4. Foram proferidos despachos saneadores em ambos os processos, e determinada a apensação do processo n.º11922/14.1T8LSB aos presentes autos.

Fixou-se em € 30.001,00 o valor de cada uma das acções, dispensou-se a realização da Audiência Preliminar e a selecção da matéria de facto e relegou-se para final o conhecimento da excepção peremptória da caducidade da CCT.

5. Procedeu-se à realização da Audiência de Julgamento, tendo as partes chegado a acordo quanto à matéria de facto relevante para o presente pleito – cf. fls. 381 a 383.

6. Foi proferida sentença que, em síntese, decidiu o litígio julgando ambas as acções improcedentes e, em consequência, absolveu a Ré dos pedidos.

Fê-lo nos termos seguintes:

“Face ao exposto, decide-se:

1) Julgar improcedente a presente acção (principal) interposta pela Autora AA contra a Ré CC, SA e, consequentemente, mais se decide absolver a Ré do pedido contra si formulado pela Autora;

2) E julgar improcedente a presente acção (apensa) interposta pela Autora BB contra a Ré CC, SA e, consequentemente, mais se decide absolver a Ré do pedido contra si formulado pela Autora”.

7. Inconformadas, as Autoras apelaram, tendo sido proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de …, onde se concluiu decisoriamente:

“Por todo o exposto, nos termos dos artigos 87º, número 1, do Código do Processo do Trabalho e 663.º do Novo Código de Processo Civil, acorda-se, neste Tribunal da Relação de …,

em julgar o recurso de Apelação interposto por

AA

e

BB

totalmente procedente, revogando-se integralmente a sentença recorrida e substituindo-se a mesma pela condenação da Ré

CC, S.A.

nos pedidos formulados pelas Autoras acima identificadas no âmbito das duas acções apensas

.”

8. Irresignada, a R. interpôs recurso de revista, no qual formulou

as seguintes conclusões

(sic):

1. “Andou mal o Tribunal a quo ao concluir pela não caducidade do CCT do STAD.

2. Com efeito e ao contrário do preconizado, foram cumpridos todos os requisitos formais e prazos legais para que a caducidade do CCT do STAD pudesse operar.

3. A recorrida é filiada na DD, associação de empregadores que congrega as principais empresas do sector e que anteriormente se designava por DD.

4. Em 29/11/2010, a DD comunicou ao STAD, a denúncia do CCT, para os efeitos previstos no art. 500.º do Código do Trabalho.

5. Entre Fevereiro e Abril de 2011, decorreram negociações entre as partes com vista à celebração de um novo CCT, as quais se frustraram.

6. Posteriormente, foi solicitada a intervenção da DGERT.

7. Em 01/07/2011, foi encerrada a conciliação por falta de acordo entre as partes, tendo depois sido solicitada a mediação e apresentada uma proposta da DGERT, a qual foi rejeitada.

8. Em 13/07/2012, a DD comunicou à DGERT e ao STAD que o processo de negociação terminou sem acordo, para efeitos do disposto no artigo 501º, n.º 4, do CT.

9. A última publicação do CCT do STAD ocorreu em 29/03/2004.

10. Os efeitos desta publicação prolongaram-se no tempo, não podendo ser considerados, para todos os efeitos, como “factos ou situações totalmente passadas anteriormente" à entrada em vigor da Lei n° 7/2009, de 12 de fevereiro.

11. O Código do Trabalho de 2009 é plenamente aplicável ao caso vertente.

12. Não pode colher a argumentação de que a alínea a), do n° 1 do art. 501.º do Código do Trabalho não é de aplicar ao caso vertente, em virtude da publicação da convenção ter ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n.º 7/2009.

13. O art. 7.°, n.° 5, da Lei n.° 7/2009, estabelece uma salvaguarda no que concerne à temática da caducidade.

14. Contudo, esta "salvaguarda" não é de aplicar ao caso que nos ocupa, porquanto existem outras normas (excecionais) que regulam expressamente esta matéria e que dispõem especificamente sobre a temática da caducidade das convenções colectivas.

15. O facto da última publicação ter ocorrido antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009, não afasta, no caso concreto, a aplicação das regras estabelecidas quanto à caducidade.

16. Caso não fosse assim, nunca caducariam as convenções celebradas antes da entrada em vigor da Lei n.° 7/2009, por efeito da contagem do tempo decorrido, desde a última publicação, o que seria contrário ao escopo das normas em análise.

17. O art. 501.º e o art. 10.º da Lei n.º 7/2009 têm de ser interpretados com a mesma lógica e com coerência, devendo ser ambos aplicados às convenções que já tinham sido publicadas, à data de entrada em vigor da referida Lei.

18. A cláusula 2ª, n.º3 do CCT do STAD prevê que esta se mantenha em vigor enquanto não for substituído por outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

19. A referida cláusula caducou, por força do disposto no art. 501.°, n.° 1, do Código do Trabalho de 2009, decorridos cinco anos, sobre a data da sua última publicação integral (ou seja em 29.03.2009).

20. Após esta data, aplica-se o regime previsto nos artigos 499.º e seguintes do Código, tendo a convenção sido denunciada validamente em 29/11/2010 e cessado a sobrevigência em 13/09/2012.

21. A publicação de aviso de caducidade não se mostra consagrada na Lei, como requisito de eficácia ou validade da mesma.

22. A DD requereu a publicação de tal anúncio, não lhe podendo ser imputada a sua falta.

23. A DGERT não tem qualquer fundamento válido para recusar tal publicação (neste sentido veja-se o Parecer emitido pelo Sr. Prof. Pedro Romano Martinez, junto ao autos com a contestação).

24. A falta de publicação do referido aviso, não obsta a que a caducidade opere.

25. De igual modo, não é pressuposto da caducidade a convocatória das partes, pela DGERT, para acordarem sobre os efeitos da caducidade.

26. A caducidade opera (e operou no caso concreto) automaticamente decorridos 60 dias sobre a data em que qualquer das partes comunique ao ministério responsável e à outra parte, que a negociação terminou sem acordo.

27. Até à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, estava enraizada a ideia de que as convenções coletivas de trabalho eram perenes, tendo uma vigência ilimitada.

28. Esta ideia dificultava a negociação de novas convenções, recusando-se as partes a fazer cedências e fundando-se um pensamento de intransigência, com fundamento na lógica dos direitos adquiridos.

29. Os empregadores, sempre vistos como a parte mais forte neste tipo de processos, perderam o poder negocial.

30. A intervenção dos Sindicatos, ao nível da tutela dos interesses dos trabalhadores, o facto dos clausulados das convenções serem já antigos e a circunstância de terem sido negociados num contexto económico, político e social bem diverso do atual, acabou por lhes conferir algum ascendente em termos negociais.

31. O regime da caducidade (introduzido em 2003 e aprofundado em 2009) visou limitar temporalmente a vigência das convenções coletivas e trazer algum equilíbrio à mesa das negociações.

32. O conteúdo essencial do art. 501.º, n.º 6 do CT, reconduz-se, em termos gerais, ao disposto no art. 129.º do C.T. e visa apenas evitar situações em que se caia num vazio legal.

33. No que diz respeito à retribuição, o referido preceito apenas quer reiterar o princípio da irredutibilidade, não tendo qualquer pretensão no que concerne a outras cláusulas de expressão pecuniária, nomeadamente, se estivermos perante componentes retributivas que não estão sujeitas a tal princípio.

34. Caso não se interprete a norma em análise deste modo, fica comprometido o escopo do regime da caducidade, pois se é possível manter em vigor, mesmo após a caducidade, o núcleo central de uma convenção colectiva, por que razão hão de os sindicatos ceder e negociar novos CCT's, nomeadamente onde se prevejam regimes mais flexíveis e consonantes com a disciplina do Código do Trabalho?

35. O direito a receber determinada verba a título de trabalho nocturno, apenas se vence no momento da prestação desse tipo de trabalho; não estando esta verba sujeita ao princípio da irredutibilidade, como tem vindo a ser entendimento doutrinal e jurisprudência unânimes.

36. O art. 501.°, n.º s 6 e 7 do C.T. só serão de aplicar se não existir outra convenção coletiva que regule o setor.

37. No caso concreto, o setor já se mostra regulado por outra convenção, a saber a CCT celebrada entre a DD e a FETESE, publicada no BTE, nº 15, de 22/04/2008, tomada extensível a todo o setor por via da Portaria n.º 1519/2008, de 24 de dezembro.

38. É de acordo com esta CCT que a recorrida remunera, desde novembro de 2012, todos os trabalhadores ao seu serviço, situação que, face ao exposto, é perfeitamente lícita.

39. As regras referentes à caducidade das convenções coletivas, constantes da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e, bem assim, as regras constantes do Código do Trabalho, não são inconstitucionais.

40. Neste sentido já se pronunciou o próprio Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 338/2010, de 08/11/2010 - processo n.º 175/09.

41. A tese veiculada pelo Tribunal a quo, a proceder, teria efeitos nefastos no que concerne à renovação da contratação coletiva no setor, criando bloqueios e premiando a inércia negocial do STAD.

42. Mais, contrariaria o princípio da igualdade, invocado pelas próprias recorrentes, na medida em que seria suscetível de colocar os trabalhadores filiados no STAD, numa posição de vantagem, relativamente aos demais trabalhadores do setor.

43. Não caducando o CCT do STAD nada mais teria este sindicato que negociar, preservando tudo o que é vantajoso ao nível do seu CCT, beneficiando das cedências da FETESE e aproveitando tudo o que o lhe seja favorável ao nível do CCT negociado pela referida central sindical, por via do mecanizo das Portarias de Extensão.

44. As AA. não pretendem que lhe seja aplicado, em bloco, o CCT do STAD; pretendem apenas manter o direito ao pagamento do trabalho noturno; beneficiando, por essa via, do melhor dois mundos: o que há de melhor no CCT do STAD e o que há de melhor no CCT da FETESE.

45. Uma vez reconhecida a caducidade do CCT do STAD, em nada releva a circunstância do recorrente ser filiada neste sindicato.

46. A denúncia do CCT do STAD operou já na vigência do Código do Trabalho de 2009.

47. O Acórdão em crise violou, entre outras, as disposições constantes dos artigos 501.º e seguintes do Código do Trabalho.”

Concluiu pedindo que seja reconhecida a caducidade do CCT/STAD, com a consequente revogação do Acórdão recorrido.

9. As AA. contra-alegaram nos termos que constam de fls. 676 e segts, do 3º Vol., mantendo a versão inicial e defendendo a confirmação do Acórdão proferido por entenderem que não operou a caducidade do CCT, vulgarmente conhecido como CCT do STAD.

Caducidade que não se verificou, em síntese, porquanto:

1.	O art. 501.° do Código do Trabalho de 2009 veio introduzir uma regra nova quanto à caducidade das convenções colectivas de trabalho (ver Acórdão do STJ, de 22/4/2015, in www.dgsi.pt).

2.	O art. 7.°, nº 5, alínea b), da Lei 7/2009 (Lei preambular) estabelece que o regime previsto no Código do Trabalho de 2009 não se aplica a situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor e relativas a prazos de prescrição e de caducidade.

3.	E não caducou também por não terem sido, até à data, praticados os procedimentos previstos no Código do Trabalho pois:

a) Nos termos do art. 501.°, nº 4 (nº 6 na redacção dada pela Lei 55/2014) do Código do Trabalho, a caducidade opera-se no prazo de 60 dias (45 na redacção actual), após comunicação ao Ministério responsável pela área laboral e à outra parte contratante de que não houve acordo no processo negocial;

b) Para que essa caducidade possa produzir os seus efeitos são necessários dois procedimentos, quais sejam:

c) A notificação às partes contraentes para que acordem no prazo de 15 dias sobre os efeitos decorrentes da caducidade - art. 501.°, nº 5 (nº 7 na redacção actual), do Código do Trabalho;

d) Que seja publicado no BTE o aviso contendo a data da cessação da vigência da convenção colectiva - art. 502.°, nº 4 (nº 6 na redacção actual), do Código do Trabalho.

4.	Sem que seja cumprida a tramitação referida na alínea b) do artigo anterior a caducidade não pode pura e simplesmente produzir efeitos pois não foram as partes notificadas para negociarem os efeitos dessa mesma caducidade e, quanto à publicação, entende-se que a caducidade só pode produzir efeitos após a definição pelo Ministério responsável da data a partir da qual a caducidade produz os seus efeitos e que tal publicação condiciona a produção de efeitos da caducidade.

5.	Na verdade, o Ministério responsável pela área laboral é a entidade que, em nome do Estado, tutela a celebração e eficácia das convenções colectivas, por força do previsto no art. 56.°, nº 4, da Constituição, função tutelar constitucional que encontra consagração normativa no Código do Trabalho, no art. 485.°, e no papel que segundo aquele Código cabe àquele Ministério no controle da fase negocial das convenções colectivas, na solução de divergências das partes, no depósito das convenções e nos poderes especiais de suprimento da ausência de convenções colectivas.

6.	E é no âmbito da actuação tutelar que o art. 502.°, nº 4 (nº 6 na redacção actual), obriga à publicação no BTE dos avisos de cessação de vigência de convenções colectivas, contendo esses avisos a data dessa cessação de vigência, o que necessariamente obriga a que o Ministério em causa não só verifique a existência dos pressupostos determinantes da cessação de vigência mas também à verificação da data em que a mesma ocorreu.

7.	Acresce que, a revisão constitucional de 1989, veio introduzir uma alteração significativa no art. 268.° da Constituição ao estabelecer que os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados nos termos previstos na lei, ou seja, desde que a lei estabeleça a necessidade de publicação de determinado acta, só através dessa publicação da acta será válido e produzirá os seus efeitos.

8.	Quanto ao regime especial de sobrevigência e caducidade a que alude a Ré Recorrente, constante do art. 10º da Lei 7/2009, que aprovou a versão do Código do Trabalho de 2009, norma que contempla as situações especiais das convenções colectivas que continham uma cláusula que fazia depender a cessação da vigência da convenção da sua substituição por outra regulamentação colectiva de trabalho - ver nº 1, do citado art. 10º -, situação que é claramente a do CCT em análise, que no nº 3, da sua cláusula 2ª, prevê que o CCT vigore pelo prazo de 12 meses mas que se mantenha em vigor até ser substituído por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

9.	Uma conclusão desde logo se impõe e ela é a de que, por força do art. 7.°, nºs 1 e 5, al. b), da Lei 7/2009, não é aplicável o art. 501.°, do Código do Trabalho de 2009, às convenções colectivas celebradas antes da entrada em vigor deste Código, pois antes se aplica o art. 10º da Lei 7/2009, agora em análise.

10.	E a primeira situação especial de sobrevigência e caducidade ocorre, nos termos previstos no nº 2, do art. 10º citado, onde se deixa consignado que a convenção colectiva caduca na data de entrada em vigor do Código de Trabalho de 2009, ou seja em 17 de Fevereiro de 2009, se nessa data ocorrerem os seguintes pressupostos:

a) A última publicação integral da convenção colectiva tenha entrado em vigor há pelo menos seis anos e meio, incluindo o tempo decorrido após a denúncia;

b) A convenção tenha sido denunciada validamente na pendência do Código do Trabalho (necessariamente o de 2003);

c) Tenham decorrido pelo menos 18 meses após a denúncia;

d) Não tenha havido revisão da convenção após a denúncia.

11.	Pressupostos que são de aplicação cumulativa uma vez que o legislador não só não clarificou que bastava a verificação de qualquer um deles, como antes no nº 3 do mesmo artigo claramente exige a verificação de "todos" eles.

12.	No caso do CCT em apreciação, a sua última publicação integral ocorreu no BTE nº 12, de 29 de Março de 2004 e, por essa razão, à data da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009, a convenção vigorava há menos de cinco anos, não ocorrendo pois o pressuposto previsto na alínea a), atrás mencionada, não sendo pois aplicável ao CCT em apreciação o regime especial de sobrevivência e caducidade previsto no nº 2 do citado art. 10.°.

13.	Quanto à inconstitucionalidade, ela passa pela interpretação do art. 12.° do Código Civil e pelos efeitos produzidos pela Lei Nova nas relações constituídas antes da sua entrada em vigor, e decorre do art. 12° do Código Civil que a Lei Nova só poderá, sem retroactividade, reger os efeitos futuros dos contratos em curso quando tais efeitos possam ser dissociados do facto da conclusão do contrato.

14.	Interpretação que está longe da concepção simplista de que a Lei Nova não poderá afectar os factos emergentes de um contrato já ocorridos validamente e plenamente executados no domínio da Lei Antiga, mas que a Lei Nova seria já aplicável aos factos desse contrato que viessem a ocorrer a partir da sua entrada em vigor.

15.	E a questão resolve-se afinal na solução que for dada numa situação conflitual onde colidam regras da ordem pública económica de protecção (destinada à defesa dos direitos das pessoas ou à tutela das categorias sociais "mais fracas") com as regras da ordem pública económica de direcção (contendo medidas de dirigismo económico destinadas a modificar a estrutura ou conjuntura económica), sendo que no nosso ordenamento constitucional claramente se pretendeu privilegiar a ordem pública económica de protecção como manifestamente decorre do art. 9.°, alínea d), da Constituição.

16.	A tarefa do Estado de promover a igualdade real entre os Portugueses, prevista no normativo constitucional citado, realiza-se também através da atribuição aos Sindicatos do direito de defesa, dos direitos e interesses dos trabalhadores, nomeadamente através do exercício do direito de contratação colectiva, direito garantido nos termos do princípio da não retroactividade das normas que consagram direitos, liberdades e garantias, que constam do art. 18.°, nº 3, da Constituição.

17.	No caso do CCT, em questão nos autos, estamos perante uma Cláusula 2ª, que no interesse de ambas as partes que celebraram o contrato pretenderam que o mesmo se mantivesse em vigor enquanto não fosse substituído por outro instrumento de regulamentação colectiva.

18.	Pretender que uma Lei Nova revogasse tal estipulação contratual e determinasse a caducidade do CCT, seria uma medida que se traduziria numa mudança de regulação pela Lei Nova, que implicava uma alteração inadmissível, intolerável e arbitrária nas relações e situações já anteriormente constituídas, alteração com a qual os cidadãos e a comunidade não poderiam contar, expectantes que estavam, razoável e fundadamente, na manutenção do ordenamento jurídico que regia a constituição daquelas relações e situações.

19.	Em tais casos, a lei viola aquele mínimo de certeza e segurança que as pessoas devem poder depositar na ordem jurídica de um Estado de direito, “impondo-se, então, a intervenção do princípio da protecção da confiança e segurança jurídica que está implicado pelo princípio do Estado de Direito Democrático, por forma que a nova lei não vá, de forma acentuadamente arbitrária ou intolerável, desrespeitar os mínimos de certeza e segurança que todos têm de respeitar”, como claramente se estatuiu nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, de 27/6/2001 e de 29/6/2010.

20.	Mostrando-se violado o princípio da confiança dos cidadãos no Estado de Direito Democrático, que decorre do art. 2.°, da Constituição, sendo claramente inconstitucional o art. 10.° da Lei 7/2009, não pode, pois, o CCT caducar em razão de tal normativo, estando, assim, em vigor o CCT do STAD.

21.	Acresce que, referindo-se a norma em questão à manutenção de direitos decorrentes de convenção colectiva "após" a sua caducidade ter ocorrido "até entrada em vigor de nova convenção", nunca seria uma "nova convenção" uma Portaria de Extensão publicada mais de dois anos antes de ter ocorrido a caducidade do CCT.

22.	Termos em que deve ser negado provimento ao recurso interposto pela Ré Recorrente e confirmada a Decisão proferida pelo Tribunal da Relação de ….

10. A Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu pronúncia no sentido de que o Acórdão recorrido fez uma correcta interpretação das normas em apreciação, decidindo sem violação das mesmas, sendo de realçar, nomeadamente, que o regime jurídico do art. 501.º do Código do Trabalho não se aplica às convenções de trabalho que tiverem sido denunciadas até 31/05/2014, não se aplicando, por conseguinte, à situação em apreciação nos presentes autos.

Concluiu, assim, no sentido de que deve ser negada a Revista e condenada a Ré nos pedidos formulados pelas AA.

11. Na sequência do mencionado Parecer, notificado às partes, apenas a Recorrente Ré respondeu reiterando a posição defendida nos autos, nos termos que constam de fls. 727 e segts, do 3º Vol.

12. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação da Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do Código de Processo Civil.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[1]

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Está em causa, em sede recursória, a questão de saber se ocorreu ou não a caducidade do CCT celebrado entre o STAD e a DD, e aferir das legais consequências, nos termos suscitados nos presentes autos.

Questão que se desdobra, no seu conhecimento, nas seguintes vertentes:

1. Se ocorreu a caducidade do CCT c