Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 179/14.4TTVNG-B.P1.S1 (Recurso de revisão) – 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

[2]

:

a). O sinistrado AA, jogador de …, participou, em …. de … de 2014, um acidente de trabalho que sofrera a … de … de 2013, figurando, na respetiva ação como responsável a “BB, SA,” líder,

atualmente

, das “CC. S. A.”

[3]

.

b). Frustrada a tentativa de conciliação, que teve lugar na fase conciliatória do processo, por discordância das partes quanto ao exame médico singular, e realizado exame por junta médica foi, a 16 de abril de 2015, proferida sentença, no processo principal, transitada em julgado, por não ter sido objeto de recurso, que considerou o A. afetado da IPP de 47,513%

[4]

e condenou a R. a lhe pagar

com efeitos a partir de 13 de novembro de 2013

, a pensão anual e vitalícia de € 9.944,59

[5]

.

c). A 23 de junho de 2015, a Ré “CC”

requereu a revisão da pensão do A.

, incidente esse no âmbito do qual se chegou a realizar exame médico singular de revisão conforme auto de exame médico, datado de 15 de maio de 2017 [cf. também autos de exame médico de fls. 163 a 167 e 195/196]

na sequência do qual o A. requereu a realização de exame através de junta médica

.

.

d). A Ré, por apenso à referida ação, veio, a 08 de agosto de 2017, interpor recurso de revisão da sentença, alegando, em resumo, o seguinte:

- A sentença dos autos que fixou a incapacidade e direitos do sinistrado transitou em julgado;

- No entanto,

existe um documento, de que a Ré e o processo não tinham conhecimento durante a tramitação que decorreu até à prolação e trânsito da sentença

, o qual,

por si só

, é suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à Ré,

levando a considerar-se o sinistrado afetado de uma IPP de apenas 1%

, dado que a perfuração do septo nasal (e a perturbação respiratória daí decorrente) é muito anterior ao acidente;

-

Tal documento veio a ser junto ao incidente de revisão da incapacidade

entretanto deduzido e que corre termos, muito após o trânsito em julgado da sentença,

documento esse de que a Ré apenas teve conhecimento da sua existência em 09 de junho de 2017

, data em que foi notificada do resultado do exame médico de revisão, no qual se faz referência “aos novos dados disponíveis, nomeadamente ao registo de 2011 de pré-exis­tência de perfuração septal”, daí retirando as devidas conclusões;

-

A Ré está em prazo

, nos termos do disposto no artigo 697.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil [CPC]

[6]

, dado que apenas teve conhecimento da existência do documento em questão a 09 de junho de 2017.

e).

Notificado o Autor/Recorrido

, nos termos e para os efeitos do artigo 699º, n.º 2, do CPC,

o mesmo não respondeu

, tendo, contudo, apresentado, a 02 de outubro de 2017, no processo principal

um requerimento

, no qual diz que tendo sido “notificado da interposição do RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO (…)”,

requeria que a Ré fosse convidada

“a esclarecer se deseja[va] a manutenção da tramitação processual do INCIDENTE DE REVISÃO DE INCAPACIDADE ou do seu RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO, pois ambas são incompatíveis entre si, por configurarem diferentes formas de buscar uma mesma decisão e versarem sobre o mesmo objeto: se as sequelas que o sinistrado apresenta são, ou não, anteriores ao acidente de trabalho que deu causa a estes autos”.

f). A Ré respondeu a esse requerimento, e, na sua sequência, foi proferido, a 07 de novembro de 2017, despacho que

determinava

, face ao mencionado recurso de revisão da sentença e ao abrigo do dis­posto no art.º 272º, n.º 1, do CPC,

a suspensão do incidente de revisão da pensão

.

g). A 13.12.2017, foi proferida, no presente apenso, decisão que julgou “procedente o presente recurso de revisão, revogando-se a sentença proferida aos 16.04.2015, a fls. 100 a 102 dos autos principais e substituindo-a pela seguinte

[7]

:

“Considerando o A. afetado da IPP de 1% e condenando as RR, na proporção das respetivas quotas parte de responsabilidade, a pagarem ao A., com efeitos a partir de 13.11.2013, a pensão anual e vitalícia de € 209,30 e, “face aos pagamentos já documentados nos autos principais”, absolvendo-as “de qualquer outro pagamento, inclusive a título de juros de mora”.

~~~~~~

h).

Inconformado

, o Autor a 08 de janeiro de 2018, apresentou requerimento, que diz o seguinte:

“1) Apresentar RECLAMAÇÃO por omissão de acto ou formalidade que a lei prescreve e que, por tal omissão influir na decisão da causa, constitui NULIDADE PROCESSUAL”;

E,

subsidiariamente

, para o caso de ser entendido não ter ocorrido qualquer nulidade processual;

“2) Interpor RECURSO (…)”, juntando as alegações, que terminam com as respetivas conclusões.

i). A Ré respondeu no sentido da improcedência da arguida nulidade processual e contra-alegou, tendo formulado conclusões no sentido da improcedência do recurso e, consequentemente, desse manter sentença recorrida.

j). O Senhor Juiz pronunciou-se sobre a nulidade processual invocada pelo Recorrente nos seguintes termos:

“

Nulidade arguida pelo sinistrado, aqui recorrido, com as alegações de recurso

:

Pese embora o artigo 701º, nº 1, al. b), do CPC, preveja efetivamente e para além do prazo de resposta do artigo 699º, nº 2, do CPC, o direito a alegar, entendemos que, no caso concreto, o A. já teve oportunidade de exercer o contraditório, quer neste incidente/recurso de revisão, quer no processo principal, como o próprio refere.

Acresce que, em rigor e ao que depreendemos, as alegações referidas no artigo 701º, nº 1, al. b), apenas se tornam necessárias se o Tribunal, após o prazo de resposta, proceder às diligências que entenda indispensáveis e a que se reporta o mesmo preceito, já que só nessa hipótese pode haver matéria nova sobre a qual as partes tenham interesse em pronunciar-se.

Como tal e mesmo a admitir nesta sede alguma irregularidade processual, não vemos que a mesma gere nulidade, por não influir no exame ou decisão da causa, como exige o artigo 195º do CPC para a qualificação de nulidade.”

De seguida, foi proferido despacho de admissão do recurso.

~~~~~~

h). Por despacho da Relatora determinou-se a baixa dos autos à 1ª instância para fixação do

valor da ação

, na sequência do que, por despacho do tribunal “a quo”

foi o mesmo fixado em € 126.316,94

.

Por acórdão proferido, a 30 de maio de 2018, pelo Tribunal da Relação do Porto, concedeu-se provimento ao recurso, em consequência do que se decidiu:

- “Revogar a decisão recorrida na parte em que julgou verificada a existência de fundamento para o recurso de revisão da sentença de fls. 100 a 102 do processo principal proferida aos 16.04.2015, que é substituída pelo presente acórdão, em que se julga improcedente o fundamento do recurso de revisão invocado pela R., Seguradora Unidas, SA e, por consequência, improcedente o recurso de revisão de tal sentença;

- Revogar a decisão recorrida na parte em que revogou a mencionada sentença de 16.04.2015 e em que a substituiu pela constante da decisão recorrida (de fls. 24/25 dos presentes autos de recurso de revisão), assim se mantendo a sentença proferida aos 16.04.2015, de fls. 100 a 102 do processo principal.

- Julgar prejudicado o conhecimento da invocada nulidade processual.”

~~~~~~~~

A Ré não se conformando com o teor desta decisão,

dela interpôs o presente recurso de revista

.

Apresentou a sua alegação

com as seguintes conclusões

:

I. “O presente recurso versa sobre o acórdão de 30.05.2018 do Tribunal da Relação do Porto que acordou em conceder provimento ao recurso apresentado pelo Sinistrado, então Apelante e ora Recorrido, e em consequência:

a. Revogou a sentença de 13.12.2017 do Juízo do Tribunal de Vila Nova de Gaia - Juiz 1 (doravante nova sentença), que julgou verificada a existência de fundamento para o recurso de revisão de sentença oportunamente interposto em relação à sentença anteriormente proferida em 16.04.2015 (doravante sentença revista), por considerar "improcedente o fundamento de revisão invocado pela R., “CC, S.A.", ora Recorrente; e,

b. Manteve a sentença revista.

II. A ora Recorrente não concorda com o acórdão da Relação do Porto e considera que era acertada a nova sentença proferida pelo Juízo do Tribunal de Vila Nova de Gaia - Juiz 1, pelo que devia ter sido negado provimento ao recurso do Sinistrado, ora Recorrido, mantendo-se a nova sentença de 13.12.2017, proferida na sequência de um recurso extraordinário de revisão interposto da sentença revista, nos termos do qual o Sinistrado foi considerado afetado de uma IPP de 47,5136% e as Seguradoras condenadas a pagar a pensão anual e vitalícia correspondente.

III. O referido recurso de revisão era admissível, ao abrigo do disposto no artigo 696º, alínea c) do CPC, dado que a sentença revista se encontrava transitada em julgado, e, só no âmbito do incidente de revisão da incapacidade do Sinistrado, surgiu um documento, de que nem a Recorrente nem o processo tinham conhecimento durante a tramitação dos autos principais e antes da prolação e trânsito da sentença revista, que, por si só, foi suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à Recorrente.

IV. A Recorrente interpôs o recurso extraordinário de revisão em prazo, nos termos do disposto no artigo 697.5, n.5 1, ai. c) do CPC, dado que apenas teve conhecimento da existência do documento em 09.06.2017 e não passaram mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da presente decisão.

V. Na sentença revista (2015) proferida nos presentes autos, o Tribunal da 1ª Instância tinha feito seu o entendimento da junta médica, no sentido de entender que o Autor estava afetado de uma IPP de 24,26% (depois comutada para 47,5136%), correspondentes a três sequelas.

VI. Todavia, como resulta das suas respostas aos quesitos 1 e 2 de fls. fls. 64 e aos quesitos 2, 3 e 6.3 de fls. 69, 70 e 71, os peritos da junta médica realizada desvalorizam respetivamente em 15% e 10% as sequelas do cap. IV, 1.3.c) da TNI ["Perfuração nasal: a) Perfuração septal simples"] e, a sequela desta decorrente, do cap. IV, 1.2.1.a) ["Perturbação respiratória: 1.2.1.a) Por alteração estrutural (deformação ou sinéquia): a) Até 50% do calibre da narina ou da fossa nasal"], porque não havia nos autos elementos que levassem a concluir que a perfuração septal fosse anterior ao acidente.

VII. Sucede que, no incidente de revisão da incapacidade do Sinistrado que corre por apenso aos autos, o Hospital … juntou um documento datado de 14.08.2011 de que resulta evidente que o Sinistrado teve um outro traumatismo no nariz nessa data e que então, muito antes do acidente dos autos, já tinha o septo nasal perfurado ("perfuração septal antiga").

VIII. A Recorrente só tomou conhecimento da existência deste documento quando foi notificada do resultado do exame de revisão no apenso de revisão da incapacidade.

IX. Como resulta evidente da consulta dos autos e, sobretudo, da leitura do exame singular e do auto de junta médica, todos os documentos clínicos que constavam dos autos até ao incidente de revisão eram posteriores ao acidente aqui em discussão (isto é, posteriores a 2013).

X. A única referência que era feita a uma perfuração septal antiga constava de um relatório do Dr. DD datado de 25.03.2014, ou seja, muito posterior ao acidente; pelo que, este documento não foi suficiente para demonstrar que a perfuração septal era anterior ao acidente. Razão pela qual, os peritos, na junta médica, declararam unânime e perentoriamente que não existiam documentos que permitissem concluir a existência de perfuração septal anterior ao acidente. Disto mesmo ficou convencida a ora Recorrente

XI. Só em 09.06.2017 veio a Recorrente ter conhecimento da existência do documento que serve de fundamento ao presente recurso de revisão, quando foi notificada, no âmbito do incidente de revisão apenso, do relatório do exame médico singular (genérico e da especialidade de otorrinolaringologia) e tomou contacto, não com o documento, mas com uma transcrição do que nele era referido (vide, p. 2 e 3 do relatório genérico e p. 2 do relatório da especialidade).

XII. Só nos exames singulares (genérico e da especialidade) realizados neste incidente, se concluiu, no relatório n.ºs 4, de 15.05.2017, da Delegação do Norte do INMLCF, IP (notificado com referência Citius …) que, em face daquele documento agora conhecido, não existe nexo de causalidade entre o acidente e as sequelas de perturbação respiratória e perfuração septal, sendo que que o verdadeiro valor de IPP resultante do acidente em análise é de 1%, segundo o artigo do capítulo IV. 1.1.a) – hiposmia.

XIII. Se na junta médica dos presentes autos se atribuiu a perfuração do septo nasal ao acidente em discussão nos autos por inexistirem elementos que demonstrassem que a mesma era anterior ao mesmo, a evidência de registos de que afinal tal perfuração já existia levou à conclusão de que nem a mesma nem a perturbação respiratória dela decorrente eram, afinal, decorrentes do acidente dos autos.

XIV. Até ao exame de revisão da incapacidade o documento não constava dos autos; e até que a Recorrente foi notificada do relatório médico final do exame singular realizado no apenso de revisão da incapacidade, em 09.06.2017, a existência do documento do Hospital de Ponta Delgada não era do conhecimento da Recorrente.

XV. Só no âmbito do incidente de revisão da incapacidade do Sinistrado, após primeira observação deste, o perito do INML que realizou o exame médico de revisão pediu que se solicitasse ao Hospital … (no Serviço de Urgência, em regime de internamento e na Consulta Externa) envio do relato cirúrgico e relatório do Dr. DD, com discriminação das que resultaram do acidente, bem como das lesões que seriam anteriores ao acidente.

XVI. O que denota que, só [no] âmbito do incidente de revisão, o próprio Sinistrado informou o INML que esteve internado no Hospital de … e foi operado pelo Dr. DD.

XVII. Só com esta informação do Sinistrado e subsequente diligência do perito do INML, o Tribunal pode oficiar, pela primeira vez, [ao] referido hospital, que então juntou àquele incidente o documento que serviu de fundamento ao recurso de revisão, onde se pode ler um resumo da Informação Clínica, datado de 2011-08-14, a referir já nessa data o doente com traumatismo da pirâmide nasal e perfuração septal antiga.

XVIII. Sem este documento, nem os autos, e muito menos a Recorrente, teriam como saber que o Recorrido teve um outro traumatismo no nariz em 14.08.2011 e que, nessa data, já tinha "septo nasal com perfuração septal antiga".

XIX. Foi este elemento, só junto aos autos no âmbito do incidente de revisão, que demonstrou cabalmente que, afinal, ao contrário do que havia sido a convicção dos senhores peritos da junta médica, antes do acidente dos autos já o ora Recorrido tinha o septo nasal perfurado.

XX. Pelo que, só no âmbito deste exame de revisão, onde se realizou exame da especialidade de otorrinolaringologia, se concluiu que atendendo aos novos dados disponíveis, nomeadamente ao registo em 2011 de pré-existência de perfuração septal conclui-se que as queixas de perturbação respiratória, roncopatia, sendo devidas à perfuração septal não são de valorizar no contexto do evento em questão.

XXI. Em consequência, no exame genérico de revisão concluiu-se que os elementos disponíveis não permitiram admitir o nexo de causalidade entre o acidente em análise e as seguintes sequelas orrionolaringológicas: perturbação respiratória e perfuração septal, considerando-se que o verdadeiro valor de IPP resultante do acidente em análise é de 1% segundo o artigo do capítulo IV. 1.1.a) hiposmia (...)".

XXII. Só o documento de 2011, junto aos autos em 2017, veio demonstrar que, afinal a perfuração do septo nasal já existia muito antes do acidente dos autos (e antes ainda de outro acidente com traumatismo do nariz sofrido pelo Autor em 2011), pelo que foi suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida.

XXIII. Se o Tribunal fez seu o entendimento da junta médica, se esta entendeu não haver elementos que demonstrassem que tal perfuração era anterior ao acidente e se, apenas no âmbito do incidente de revisão da incapacidade, através das informações prestadas pelo Sinistrado ao médico do INML, surgiu um elemento que afinal demonstrou tal facto, forçosamente se terá que concluir que as sequelas "perfuração septal" [cap. IV, 1.3.c)] e "perturbação respiratória" decorrente de tal perfuração [cap. IV, 1.2.1.a}] não deveriam ter sido desvalorizadas como consequência deste acidente.

XXIV. Daqui resulta, ainda, que, afinal, à data da sentença proferida nestes autos em 2015, o Sinistrado estava afetado, como consequência do acidente de trabalho, apenas da seguinte sequela e respetivo grau de desvalorização: cap. IV, 1.1.a) - "anosmia parcial de causa nasal", com o coeficiente de 1%.

XXV. Só o Sinistrado, ora Recorrido - que obviamente nunca foi desconhecedor da perfuração septal anterior, do Hospital (do …) e da data (14.08.2011) - poderia ter contribuído para prestar informação nos autos e para a boa decisão da causa, logo em 2015, pelo que não é imputável à Recorrente não junção do documento no processo principal.

XXVI. Assim, bem andou o Tribunal da 1ª Instância ao julgar o recurso de revisão procedente e ao revogar a sentença proferida em 2015, substituindo-a por outra que declarou o Sinistrado afetado de uma IPP de 1%.

XXVII. O documento datado de 14.08.2011 é atendível como fundamento da revisão da decisão transitada em julgado nos termos estabelecidos na alínea c) do artigo 771ª do CPC, pois preenche, cumulativamente, o requisito da novidade e o requisito da suficiência.

XXVIII. Em face do exposto, a julgar improcedente o fundamento do recurso de revisão oportunamente interposto e decidido, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto violou os artigos 696, alínea c), do CPC e 139º, n.º 7, do CPT, bem como a instrução específica da TNI, concretamente aplicável ao acidente de trabalho em causa nos presentes autos: cap. IV, 1.1.a) - "anosmia parcial de causa nasal", com o coeficiente de 1%.

XXIX. E ainda, violou os seguintes artigos do CPC: 6º (dever de gestão processual do juiz); 436º (sobre requisição de documentos); 467º (relativamente a quem realiza a perícia e quem tem competência na matéria em causa); 469º (sobre o desempenho da função de perito com diligência); 480º (sobre atos de inspeção por parte dos peritos - as partes só têm influência na definição do objeto da perícia); e 489º (sobre o princípio da livre apreciação da prova pelo Mmo. Juiz da 1.ª Instância, segundo a sua prudente convicção acerca do fundamento do recurso extraordinário de revisão aqui em causa).

XXX. Termos em que, deverá ser revogado o acórdão recorrido, mantendo-se integralmente a nova sentença proferida pelo Tribunal da 1ª instância em 2017, que é aquela que melhor alcança a justiça material e permite adequar a decisão dos autos à verdade médica, sob pena de ficar estabelecido um nexo causal, que todos os intervenientes processuais sabem que não existe, entre acidente em causa nos presentes autos, e a IPP atribuída pela sentença revista.

~~~~~~~~

O sinistrado não apresentou contra-alegações

.

~~~~~~~

Parecer do Ministério Público

:

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta, ao abrigo do disposto no artigo 87º, n.º 3, do CPT,

emitiu parecer no sentido de não se conceder a revista

porque:

No requerimento em que a Ré indicou os quesitos que pretendia ver respondidos pelos peritos médicos, formulado em 02 de dezembro de 2014, evidencia-se que “já então, em data anterior à sentença, proferida em 16.4.2015, tinha conhecimento de que o autor apresentava lesão do septo nasal anterior ao acidente, e que, se porventura não dispunha do documento, pelo menos tinha já conhecimento da informação clinica constante do relatório médico de 25.3.2014, que se refere a essa mesma lesão. Donde se segue que, como concluiu o acórdão recorrido, se a recorrente tivesse atuado com a diligência devida poderia ter junto esse documento ou requerido ao tribunal que diligenciasse no sentido da obtenção dos documentos clínicos pertinentes, por forma a que, atempadamente, a questão da existência dessa anterior lesão e do nexo de causalidade entre o acidente e a mesma pudesse ser apreciada na fase contenciosa do processo e antes da prolação da sentença, pelo que o não uso do documento, a não produção do documento, lhe é imputável, inexistindo fundamento para a revisão.”

Notificado o parecer às partes, respondeu a Recorrente.

Pronunciando-se sobre o seu teor alega que “só por culpa do próprio Sinistrado a informação clínica do serviço de urgência de otorrinolaringologia, do Hospital do …, de 2011, não foi oportunamente requisitada pelos médicos que o examinaram. Por outro lado, o Tribunal não consegue imputar à Recorrente nenhum comportamento negligente, nem tão pouco consegue concretizar a alegada falta de diligência devida, pelo que não falta o requisito de novidade ao documento que serviu de base ao recurso extraordinário de revisão da sentença.”

Fundamentação:

Enquadramento adjetivo

:

Tendo a participação sido feita em 17 de fevereiro de 2014, a revisão da pensão sido efetuada em 23 de junho de 2015, o recurso de revisão de sentença interposto em 08 de agosto de 2017 e o acórdão recorrido sido proferido em 30 de maio de 2018,

é aplicável

o atual Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o atual Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de novembro, alterado, nomeadamente, pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro.

Questão a apreciar

:

-

Saber se o documento apresentado como fundamento do recurso de revisão da sentença reúne o requisito da

“

novidade”

,

e

, em caso afirmativo,

se deve este ser admitido e ser julgado procedente

.

Matéria de facto assente

:

A) - As instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto:

1. “Por acidente de trabalho sofrido pelo sinistrado AA na data de 25/09/2013, foi proferida sentença proferida nos autos principais, em 16/04/2015, nos termos da qual o Autor foi considerado afetado de uma IPP final de 47,5136% (por comutação da IPP de 24,26%, segundo a tabela especifica para os desportistas profissionais), e as Rés Seguradoras condenadas a pagar a pensão anual e vitalícia correspondente.

2.