Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 231/17.4T8VIS.C1.S1

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

Relatório

AA intentou ação declarativa comum contra J.S.D. Transportes, Lda., peticionando que:

1 - A Ré seja condenada a reconhecer que o Autor resolveu o seu contrato de trabalho com justa causa e por via disso seja a Ré condenada a pagar ao Autor indemnização pela resolução do contrato de trabalho com justa causa no montante de € 6.815,00.

2 – A Ré seja condenada ao pagamento ao Autor dos demais créditos laborais em débito:

a) Diferenças remuneratórias relativas à cláusula 74.º n.º 7 do CCT, que a Ré pagava apenas relativamente aos dias uteis sendo devida relativamente a todos os dias do mês, diferenças essas que, ao longo da relação laboral estabelecida entre Autor e Ré, se cifram no montante de € 7.509,37;

b) Diferenças remuneratórias nos subsídios de Natal e Férias decorrente de não ser incluído o valor correto de cláusula 74.º n.º 7 do CCT e as diuturnidades nos montantes pagos relativamente àqueles subsídios, diferenças essas que ascendem a 2.0004,72;

c) Vencimento base e demais prestações remuneratórias do trabalho prestado em janeiro de 2016 e bem assim crédito laboral de Férias, Subsídio de Férias e Natal, em razão da resolução do contrato de trabalho, no montante de € 2.898,11

d) Trabalho prestado em sábados, domingos e feriados que não foi pago, no montante de € 11.915,01;

e) Ausência de descanso compensatório por trabalho prestado aos sábados, domingos e feriados e bem assim, por falta de descanso de 24 horas antes de partir para nova viagem de trabalho (cl. 20.º, n.º 3 do CCT), tudo no montante de € 15.475,36;

f) Trabalho suplementar prestado ao longo da relação laboral sob ordem e direção da Ré, no montante de € 19.316,68,

g) Diferenças económicas entre o sistema de ajudas de custo imposto pela Ré e os montantes que o Autor deveria ter recebido para prover à sua alimentação nos períodos em que esteve deslocado ao serviço da Ré, que se cifram no montante de € 37.716,61;

h) Pagamento de juros de mora sobre as quantias peticionadas desde a data do seu vencimento e até efetivo e integral pagamento.

A Ré contestou.

Foi proferido despacho saneador e realizada a audiência de julgamento.

Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“Por tudo o exposto, julga-se a presente ação parcialmente procedente por provada e em consequência:

a) Condeno a ré a pagar ao autor a quantia ilíquida de € 6.925,64 (seis mil novecentos e vinte e cinco euros e sessenta e quatro cêntimos), a título de diferenças remuneratórias relativas à cláusula 74ª, n º 7 da CCT de 7 de março de 2008 a 31 de dezembro de 2015.

b) Condeno a ré a pagar ao autor a quantia ilíquida de € 959,66 (novecentos e cinquenta e nove euros e sessenta e seis cêntimos), a título de diferencial de subsídios de férias em falta relativo aos anos de 2008 a 2015.

c) Condeno a ré a pagar ao autor a quantia ilíquida de € 2.870,71 (dois mil oitocentos e setenta euros e setenta e um cêntimos), a título de vencimento base e demais prestações remuneratórias do trabalho prestado em janeiro de 2016, proporcionais do subsídio de férias e de Natal de 2016, férias vencidas em 01/01/2016 relativas a 2015, não gozadas e respetivo subsídio de férias.

d) Condeno a ré a pagar ao autor a quantia ilíquida de € 3.033,38 (três mil e trinta e três euros e trinta e oito cêntimos), a título de compensação pelo trabalho prestado em dia de descanso semanal/complementar e feriado, a partir de 17/01/2012.

e) Condeno a ré a pagar ao autor a quantia ilíquida de € 743,47 (setecentos e quarenta e três euros e quarenta e sete cêntimos), a título de descanso compensatório não gozado.

Absolve-se a ré do demais peticionado”.

O Autor interpôs recurso de apelação.

Por acórdão do Tribunal da Relação de 8.09.2021 foi decidido “julgar improcedente a apelação, confirmando-se, na parte impugnada, a sentença recorrida”.

O Autor veio interpor recurso de revista nos termos gerais e subsidiariamente revista excecional. Arguiu ainda a nulidade por omissão de pronúncia.

Por acórdão de 15.12.2021, o Tribunal da Relação julgou improcedente a nulidade do acórdão.

Por despacho de 16 de Março de 2022 proferido nestes autos foi decidido que incidindo a revista interposta ao abrigo do art.º 671.º n.º 1 do CPC sobre a decisão do Tribunal da Relação sobre o recurso de impugnação da decisão relativa à matéria de facto, sobre a qual não existe dupla conformidade porquanto foi tomada pela primeira vez pelo Tribunal da Relação, e tendo a revista excecional interposta pelo Recorrente natureza subsidiária, se admitia primeiro a revista interposta ao abrigo do art.º 671.º n.º 1 do CPC tanto mais que em função do desfecho desse recurso poderia o processo ter que ser enviado novamente ao Tribunal da Relação, procedendo depois se for caso disso ao envio para a Formação a que alude o art.º 672.º n.º 3 do CPC.

Em cumprimento do disposto no artigo 87.º, n.º 3 do CPT o Ministério Público emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso.

Fundamentação

De Facto

Foram os seguintes os factos dados como provados nas instâncias:

1 – A ré, JSD – Transportes, Lda., dedica-se ao transporte nacional e internacional de mercadorias (artigo 4º da petição inicial).

2 – O autor, BB, foi contratado verbalmente pela ré em 7 de março de 2008, para exercer as funções de motorista de veículos pesados, afeto ao transporte internacional de bens e mercadorias (artigo 5º da petição inicial).

3 – Pese embora, a ré não tenha formalizado a relação laboral através de um contrato escrito, emitiu uma declaração, cuja cópia consta de fls. 68 dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, através da qual se conclui que a relação laboral se iniciou na data aludida em 2) (artigo 6º da petição inicial).

4 – O autor, ao longo dos vários anos que perdurou a relação laboral, sempre foi um trabalhador zeloso e cumpridor das tarefas que lhe foram confiadas, nunca tendo sido alvo de qualquer sanção disciplinar (artigo 7º da petição inicial).

5 – A esta relação laboral era aplicável o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a ANTRAM – Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU – Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos, publicado no BTE, I Séria, n º 9, de 8 de março de 1980, com as alterações publicadas nos BTE´s, I Série, n º 18 de 15 de maio de 1981, n º 16 de 29 de abril e de 1982 e n º 30 de 15 de agosto de 1997 (aplicáveis às partes em virtude da publicação de portarias de extensão, designadamente a portaria de extensão publicada no BTE I, Série, n º 45 de 8 de dezembro de 1997 e a portaria de extensão publicada no BTE, I Série, n º1 de 8 de janeiro de 1999) (artigo 9º da petição inicial).

6 – Na relação laboral estabelecida entre as partes o dia de descanso complementar correspondia ao sábado, sendo que, o descanso semanal está previsto na CCT como sendo o domingo, sendo que, os feriados também se encontram definidos no CCT (artigo 14º da petição inicial).

7 – Após ter completado três anos de antiguidade enquanto trabalhador da ré, o autor ganhou o direito a auferir uma diuturnidade, no montante de € 16,50 (dezasseis euros e cinquenta cêntimos), que a ré começou a pagar em abril de 2011 (artigo 22º da petição inicial).

8 – O autor ganhou o direito a receber a segunda diuturnidade em 7 de março de 2014, a qual começou a ser paga pela ré em abril de 2014, no montante de € 33 (artigo 25º da petição inicial).

9 – O horário de trabalho normal do autor, por aplicação do CCT, era de 40 horas semanais, sendo o sábado e o domingo dias de descanso (artigo 29º da petição inicial).

10 – Por carta datada de 20 de janeiro de 2016, que a recebeu na sua sede em 21 de janeiro de 2016, o autor procedeu à resolução do contrato de trabalho, invocando justa causa, conforme documento de fls. 73 a 75 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, da qual consta, além do mais que “ (…) A presente resolução tem por fundamento os factos que passo a discriminar: 1) Pagamento de quantia inferir à legalmente devida a título da cláusula 74ª n º 7 da CCT aplicável, em virtude de não ser contabilizada no cálculo do valor referente àquela cláusula, a partir de 7 de março de 2011, a diuturnidade a que tenho direito, e a partir de 7 de março de 2014, as duas diuturnidades a que tenho direito. Na verdade, o valor das diuturnidades tem de ser incluído no cálculo da importância mensal devida a título de cláusula 74ª, n º 7. Tal situação prolonga-se desde 7 de março de 2011 até à presente data. 2) Pagamento de quantia inferior à legalmente devida a título de cláusula 74ª n º 7, porquanto tal importância, até janeiro de 2015, foi paga apenas relativamente aos dias úteis de cada mês; 3) Falta de pagamento da quantia inerente à referida cláusula 74ª, n º 7 da CCT aplicável nos subsídios de férias e de Natal, desde o inicio da relação laboral até janeiro de 2015; 4) Diferenças remuneratórias nos subsídios de férias e de Natal decorrentes do facto de não ser incluído naqueles subsídios o valor referente às diuturnidades, situação que se verificou a partir de 7 de março de 2011 até à presente data; 5) Falta de pagamento do trabalho realizado aos sábados, domingos e feriados desde o inicio da relação laboral (referindo-se que a partir de janeiro de 2015, aparece nos recibos de vencimento uma rubrica com o pagamento do trabalho prestado nos referidos dias, mas, além de tal cálculo se mostrar incorreto face ao valor que deveria ser pago em face do acréscimo legal constante da CCT aplicável, a quantia que lhe é paga nessa rubrica é descontada nas ajudas de custo que V. Exa. Unilateralmente definiram que iriam pagar para compensação das despesas de alimentação, dormida e subsídio de deslocação); 6) Desde o inicio da relação laboral que nem sempre me tem sido permitido que goze o descanso compensatório a que por lei tenho direito, ao fim de cada viagem e antes de iniciar a viagem seguinte. Ademais, além de não pagar os dias de trabalho, durante os quais deveria gozar o referido descanso, como dias de descanso em que prestei trabalho, também nunca me foi pago o descanso compensatório em falta. 7) Falta de pagamento do trabalho extraordinário, que tenho efetuado por ordens e instruções de V.ª Exa., desde o início da relação laboral até à presente data (…)” (artigo 38º da petição inicial).

11 – A ré foi citada para a presente ação em 18/01/2017, conforme documento de fls. 165 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

12 – No período de 13 de setembro de 2015 a 8 de novembro de 2015, o autor esteve de baixa, conforme documentos de fls. 180/181 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, tendo recebido as quantias respeitantes a esse período através da Segurança Social (artigo 2º da contestação).

13- A remuneração/hora do autor, nos primeiros três anos da sua relação laboral com a ré era de € 3,17, conforme resulta dos recibos de vencimento de fls.- (artigo 79º da petição inicial).

14 – A ré pagou ao autor, a título de cláusula 74ª, de março de 2008 a dezembro de 2015 inclusive o montante global de € 22.197,40 (vinte e dois mil cento e noventa e sete euros e quarenta cêntimos), correspondendo a quantia de € 2.216,60 ao ano de 2008, a quantia de € 2.659,20 ao ano de 2009, a quantia de € 2.659,20 ao ano de 2010, a quantia de € 2.659,20 ao ano de 2011, a quantia de € 2.799,20 ao ano de 2012, a quantia e € 2.995,20 ao ano de 2013, a quantia de € 2.995,20 ao ano de 2014 e a quantia de € 3.213,60 ao ano de 2015, conforme se extrai dos recibos de vencimento juntos aos autos de fls. 69 a 72, 77 a 146 e 182 a 191 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

15 - O autor sempre recebeu o subsídio de Natal e de férias em duodécimos (artigo 117º da petição inicial).

16- A ré pagou ao autor a quantia de € 569,74 de subsídio de férias e a quantia de € 569,74 de subsídio de Natal no ano de 2008, conforme resulta dos recibos de vencimento de fls. 77 a 80 e 182 a 184 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

17 - A ré pagou ao autor a quantia de € 883,92 de subsídio de férias e a quantia de € 883,72 de subsídio de Natal no ano de 2009, conforme resulta dos recibos de vencimento de fls. 81 a 88 e 185 a 186 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (matéria aceite nos artigos 119º, 120º, 131º e 132º da petição inicial).

18 - A ré pagou ao autor a quantia de € 883,92 de subsídio de férias e a quantia de € 883,92 de subsídio de Natal no ano de 2010 conforme resulta dos recibos de vencimento de fls. 89 a 92 e 187 a 190 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (matéria aceite nos artigos 136º e 137º da petição inicial).

19 - A ré pagou ao autor a quantia de € 883,92 de subsídio de férias e a quantia de € 883,92 de subsídio de Natal no ano de 2011, conforme resulta dos recibos de vencimento de fls. 69, 70, 93 a 103 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (matéria aceite nos artigos 141º e 142º da petição inicial).

20 - A ré pagou ao autor a quantia de € 883,92 de subsídio de férias e a quantia de € 883,42 de subsídio de Natal no ano de 2012, conforme resulta dos recibos de vencimento de fls. 104 a 113 e 191dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (matéria aceite nos artigos 147º e 148º da petição inicial).

21 - A ré pagou ao autor a quantia de € 883,92 de subsídio de férias e a quantia de € 883,92 de subsídio de Natal no ano de 2013, conforme resulta dos recibos de vencimento de fls. 114 a 125 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (matéria aceite nos artigos 152º e 153º da petição inicial).

22 - A ré pagou ao autor a quantia de € 883,92 de subsídio de férias e a quantia de € 883,82 de subsídio de Natal no ano de 2014, conforme resulta dos recibos de vencimento de fls. 71, 72, 126 a 135 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (matéria aceite nos artigos 157º e 158º da petição inicial).

23 - A ré pagou ao autor a quantia de € 883,92 de subsídio de férias e a quantia de € 883,92 de subsídio de Natal no ano de 2015, conforme resulta dos recibos de vencimento de fls. 136 a 146 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (matéria aceite nos artigos 163º e 164º da petição inicial).

24- No ano de 2008, a ré deveria ter pagado ao autor a título de subsídio de férias a quantia de € 735,92 (artigo 128º da petição inicial e artigo 7º da contestação).

25 – Nos anos de 2009, 2010 e 2011 a ré devia ao autor, a título de subsídio de férias, pelo menos, o montante de € 971,56, por cada ano, como foram pagos € 883,92, por cada um deles, a ré deve ao autor, pelo menos, o montante de € 262,92 ilíquidos (matéria aceite no artigo 8º da contestação).

26 - Nos anos de 2012, 2013 e 2014 a ré devia ao autor, a título de subsídio de férias, pelo menos, o montante de € 997,35, por cada ano, como foram pagos € 883,92, por cada um deles, a ré deve ao autor, pelo menos, o montante de € 340,29 ilíquidos (€ 113,43 x3) (matéria aceite no artigo 9º da contestação).

27 – A ré devia ao autor a título de subsídio de férias no ano de 2015 o montante de € 1.023,13, como foram pagos € 883,92, a ré deve ao autor o montante € 139,21 ilíquidos (1ª parte do artigo 10º da contestação).

28 - A ré não procedeu ao pagamento da remuneração correspondente ao último mês de prestação de trabalho pelo autor, ou seja, ao mês de janeiro de 2016, no montante de, € 716,19 ilíquido, às férias vencidas em 01/01/2016 e não gozadas, no montante de € 1.023,13 ilíquidos, ao subsídio de férias vencido em 01/01/2016, no montante de € 1.023,13 ilíquidos, ao proporcional de férias de 2016 no montante de € 59,68 ilíquidos e proporcional do subsídio de Natal de 2016 no valor de € 48,58 (artigo 40º da petição inicial e artigos 11º e 12º da contestação).

29 – O autor no ano de 2012, trabalhou, 46 (quarenta e seis) dias, nos seguintes sábados, domingos e feriados, sob as ordens e direção da ré:

- 21/01/2012 (sábado) cerca de 9h58m;

- 22/01/2012 (domingo) cerca de 6h16m;

- 28/01/2012 (sábado) cerca de 8h14m;

- 04/02/2012 (sábado), cerca de 9h58;

- 05/02/2012 (domingo) cerca de 2h54m;

- 11/02/2012 (sábado) cerca de 11h23m;

- 19/02/2012 (domingo) cerca de 10h24m;

- 25/02/2012 (sábado) cerca de 8h52m;

- 26/02/2012 (domingo) cerca de 8h46m;

- 10/03/2012 (sábado) cerca de 6h46m;

- 11/03/2012 (domingo) cerca de 2h55m;

- 18/03/2012 (domingo) cerca de 4h26m;

- 24/03/2012 (sábado) cerca de 9h11m;

- 25/03/2012 (domingo) cerca de 3h34m;

- 14/04/2012 (sábado) cerca de 10h31m;

- 15/04/2012 (domingo) cerca de 4h39m;

- 28/04/2012 (sábado) cerca de 9h31m;

- 01/05/2012 (feriado) cerca de 3h52m;

- 06/05/2012 (domingo) cerca de 9h04m;

- 12/05/2012 (sábado) cerca de 9h22m;

- 20/05/2012 (domingo) cerca de 9h07m;

- 26/05/2012 (sábado) cerca de 5h21m;

- 27/05/2012 (domingo) cerca de 6h22m;

- 02/06/2012 (sábado) cerca de 9h45m;

- 03/06/2012 (domingo) cerca de 1h52m;

- 23/06/2012 (sábado) cerca de 9h01m;

- 01/07/2012 (domingo) cerca de 8h22m;

- 07/07/2012 (sábado) cerca de 3h20m;

- 15/07/2012 (domingo) cerca de 1h56m;

- 21/07/2012 (sábado) cerca de 8h10m;

- 22/07/2012 (domingo) cerca de 5h27m;

- 28/07/2012 (sábado) cerca de 9h00m;

- 29/07/2012 (domingo) cerca de 1h02m;

- 11/08/2012 (sábado) cerca de 7h09m;

- 15/08/2012 (feriado) cerca de 9h20m;

- 18/08/2012 (sábado) cerca de 1h24m;

- 21/09/2012 (feriado) cerca de 10h29m;

- 22/09/2012 (sábado) cerca de 10h04m;

- 05/10/2012 (feriado) cerca de 5h45m;

- 13/10/2012 (sábado) cerca de 5h27m;

- 20/10/2012 (sábado) cerca de 1h15m;

- 01/11/2012 (feriado) cerca de 7h16m;

- 10/11/2012 (sábado), cerca de 9h45m;

- 25/11/2012 (domingo), cerca de 8h03m;

- 02/12/2012 (domingo), cerca de 8h57m;

- 16/12/2012 (domingo), cerca de 4h26m.

30 - O autor no ano de 2013, trabalhou 31 (trinta e um) dias, nos seguintes sábados, domingos e feriados, sob as ordens e direção da ré:

- 12/01/2013 (sábado) cerca de 7h57m;

- 20/01/2013 (domingo) cerca de 5h41m;

- 26/01/2013 (sábado) cerca de 9h49m;

- 02/02/2013 (sábado) cerca de 1h55m;

- 03/02/2013 (domingo) cerca de 4h36m;

- 10/02/2013 (domingo) cerca de 6h42m;

- 16/02/2013 (sábado) cerca de 7h59m;

- 02/03/2013 (sábado) cerca de 7h11m;

- 06/04/2013 (sábado) cerca de 9h59m;

- 14/04/2013 (domingo), cerca de 3h22m;

- 20/04/2013 (sábado), cerca de 6h01m;

- 27/04/2013 (sábado) cerca de 10h23m;

- 04/05/2013 (sábado) cerca de 4h15m;

- 14/07/2013 (domingo) cerca de 9h43m;

- 10/08/2013 (sábado) cerca de 0h04m;

- 15/09/2013 (domingo) cerca de 8h11m;

- 28/09/2013 (sábado) cerca de 9h12m;

- 29/09/2013 (domingo) cerca de 3h17m;

- 05/10/2013 (feriado/sábado) cerca de 10h05m;

- 06/10/2013 (domingo) cerca de 2h31m;

- 19/10/2013 (sábado) cerca de 8h40m;

- 27/10/2013 (domingo) cerca de 9h24m;

- 01/11/2013 (feriado) cerca de 1h33m;

- 02/11/2013 (sábado) cerca de 9h05m;

- 03/11/2013 (domingo) cerca de 9h11m;

- 09/11/2013 (sábado) cerca de 10h03m;

- 10/11/2013 (domingo) cerca de 0h09m;

- 23/11/2013(sábado) cerca de 5h50m;

- 30/11/2013 (sábado) cerca de 3h42m;

- 08/12/2013 (feriado/domingo) cerca de 6h17m;

- 14/12/2013 (sábado) cerca de 9h33m;

31 - O autor no ano de 2014, trabalhou, 34 (trinta e quatro) dias, nos seguintes sábados, domingos e feriados, sob as ordens e direção da ré:

- 05/01/2014 (domingo) cerca de 8h49m;

- 11/01/2014 (sábado) cerca de 3h48m;

- 19/01/2014 (domingo) cerca de 6h57m;

- 01/02/2014 (sábado) cerca de 3h13m;

- 08/02/2014 (sábado) cerca de 9h07m;

- 09/02/2014 (domingo) cerca de 2h42m;

- 22/02/2014 (sábado) cerca de 7h53m;

- 02/03/2014 (domingo) cerca de 5h25m;

- 04/03/2014 (carnaval) cerca de 9h02m;

- 08/03/2014 (sábado) cerca de 5h09m;

- 09/03/2014 (domingo) cerca de 4h57m;

- 22/03/2014 (sábado) cerca de 9h48m;

- 05/04/2014 (feriado) cerca de 4h37m;

- 25/04/2014 (feriado) cerca de 8h36m;

- 26/04/2014 (sábado) cerca de 9h20m;

- 27/04/2014 (domingo) cerca de 3h31m;

- 10/05/2014 (sábado) cerca de 4h31m;

- 17/05/2014 (sábado) cerca de 8h47m;

- 18/05/2014 (domingo) cerca de 4h06m;

- 31/05/2014 (sábado) cerca de 9h36m;

- 01/06/2014 (domingo) cerca de 3h56m;

- 14/06/2014 (sábado) cerca de 10h04m;

- 21/06/2014 (sábado) cerca de 8h44m;

- 05/07/2014 (sábado) cerca de 9h21m;

- 27/07/2014 (domingo) cerca de 4h36m;

- 09/08/2014 (sábado) cerca de 4h55m;

- 13/09/2014 (sábado) cerca de 2h45m;

- 20/09/2014 (sábado) cerca de 9h12m;

- 27/09/2014 (sábado) cerca de 3h05m;

- 04/10/2014 (sábado) cerca de 7h52m;

- 12/10/2014 (domingo) cerca de 10h00m;

- 18/10/2014 (sábado) cerca de 3h26m;

- 08/11/2014 (sábado) cerca de 9h05m;

- 22/11/2014 (sábado) cerca de 1h20m.

32 - O autor no ano de 2015, trabalhou 29 (vinte e nove) dias, nos seguintes sábados, domingos e feriados, sob as ordens e direção da ré:

- 17/01/2015 (sábado) cerca de 8h59m;

- 24/01/2015 (sábado) cerca de 3h05m;

- 31/01/2015 (sábado) cerca de 7h39m;

- 08/02/2015 (domingo) cerca de 7h50m;

- 14/02/2015 (sábado) cerca de 7h16m;

- 22/02/2015(domingo) cerca de 4h32m;

- 07/03/2015 (sábado) cerca de 8h06m;

- 14/03/2015 (sábado) cerca de 00h10m;

- 15/03/2015 (domingo) cerca de 2h55m;

- 21/03/2015 (sábado) cerca de 4h24m;

- 18/04/2015 (sábado) cerca de 4h00m;

- 09/05/2015 (sábado) cerca de 10h03m;

- 16/05/2015 (sábado) cerca de 4h15m;

- 30/05/2015 (sábado) cerca de 1h28m;

- 06/06/2015 (sábado) cerca de 3h56m;

- 10/06/2015 (feriado) cerca de 10h26m;

- 20/06/2015 (sábado) cerca de 8h44m;

- 11/07/2015 (sábado) cerca de 2h08m;

- 12/07/2015 (domingo) cerca de 3h04m;

- 18/07/2015 (sábado) cerca de 2h41m;

- 25/07/2015 (sábado) cerca de 1h40m;

- 26/07/2015 (domingo) cerca de 1h40m;

- 08/08/2015 (sábado) cerca de 6h35m;

- 06/09/2015 (domingo) cerca de 4h50m;

- 15/11/2015 (domingo) cerca de 10h57m;

- 05/12/2015 (sábado) cerca de 10h45m;

- 08/12/2015 (feriado) cerca de 2h13m;

- 12/12/2015 (sábado) cerca de 9h22m;

- 19/12/2015 (sábado) cerca de 5h39m.

33 - O autor no ano de 2016, trabalhou nos seguintes sábados, domingos e feriados, sob as ordens e direção da ré:

- 09/01/2016 (sábado) cerca de 10h30m.

34- No cálculo do valor/hora tendo por base o que resulta da Lei 23/2012, são os seguintes valores a considerar, tendo por base o vencimento base (€ 550) e as diuturnidades (a partir de 7 de março de 2011 € 16,50 e a partir de 7 de março de 2014 € 33) auferidas pelo autor:

- de janeiro a julho de 2012: valor/hora = € 2,36; valor/hora até 8horas/dia = € 4,72; valor/hora mais de 8horas/dia = 7,08;

- de agosto de 2012 a fevereiro de 2014: valor/hora = € 2,36; valor/hora até 8horas/dia = € 3,54; valor/hora mais de 8horas/dia = 4,72;

- de março de 2014 a dezembro de 2014: valor/hora = € 2,43; valor/hora até 8horas/dia = € 3,65; valor/hora mais de 8horas/dia = 4,86;

- de janeiro de 2015 a janeiro de 2016: valor/hora = € 2,43; valor/hora até 8horas/dia = € 4,86; valor/hora mais de 8horas/dia = 7,29 (artigo 20º da contestação).

35 – A ré pagou ao autor no ano de 2015, a título de trabalho suplementar, sábados, domingos e feriados o montante global de € 1.400 (mil e quatrocentos euros), conforme resulta dos recibos de vencimento, juntos aos autos de fls. 136 a 146, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

36- Do relatório pericial de fls. 452 e seguintes dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, conjugado com os documentos n º 452 e seguintes, juntos aos autos no apenso por linha resulta, relativamente ao ano de 2012 que:

a) No dia 21 de janeiro de 2012 o autor esteve deslocado no estrangeiro, chegou a Portugal no dia 22 (domingo) e esteve sem atividade no dia 23, dia útil seguinte.

b) No dia 22 (domingo) de janeiro de 2012 o autor esteve deslocado no estrangeiro, tendo chegado a Portugal nesse dia e esteve sem atividade no dia 23, dia útil seguinte.

c) No dia 28 de janeiro de 2012 o autor esteve deslocado no estrangeiro. Chegou a Portugal no dia 30. Esteve sem atividade nos dias 1 e 2 de fevereiro.

d) No dia 29 de 2012, não foram evidenciados registos para este dia. No dia 28 o autor termina o dia em ... e no 30 inicia a sua viagem também em .... Esteve deslocado no estrangeiro no dia 29 e sem atividade nos dias 1 e 2 de fevereiro.

e) No dia 4 de fevereiro de 2012 o autor esteve deslocado no estrangeiro.

f) No dia 5 (domingo) de fevereiro o autor esteve deslocado no estrangeiro.

g) Tem registos de atividade nos dias 06/02 a 11/02 (documentos 456, 457 e 458)

h) No dia 11 de fevereiro o autor esteve deslocado no estrangeiro.

i) Nos dias 12 e 17 e 18 de fevereiro o autor não tem registo de atividade.

j) No dia 19 (domingo) de fevereiro o autor esteve deslocado no estrangeiro.

k) Nos dias 20/02 a 24/02 tem registo de atividade (documento 459, 460, 461)

l) No dia 25 de fevereiro o autor esteve deslocado no estrangeiro.

m) No dia 26 (domingo) de fevereiro o autor esteve deslocado no estrangeiro.

n) Nos dias 27/02 a 29/02 e 01/03 o autor tem registos de atividade (documentos 462, 463 e 464).

o) No dia 10 de março de 2012 o autor esteve deslocado no estrangeiro.

p) No dia 11 de março de 2012 o autor esteve deslocado no estrangeiro. O autor chegou a Portugal no dia 12 e não tem atividade a 15/03 nem a 17/03.

q) Nos dias 18, 24, 25 e 31 de março de 2012 o autor esteve deslocado no estrangeiro.

r) No dia 1 de abril de 2012 o autor esteve deslocado no estrangeiro. O autor chegou a Portugal no dia 4, trabalhou no dia 5 e esteve sem atividade no feriado, sábado e domingo (dias 6, 7 e 8). Não tem registos de atividade a 9/04.

s) Tem registos de atividade a 10/04, 11/04, 12/04 e 13/04 (documentos 473 e 479).

t) No dia 14 de abril esteve deslocado no estrangeiro.

u) No dia 15 de abril chegou a Portugal.

v) Nos dias 16/04 a 20/04 o autor tem registo de atividade (documentos 474 e 475).

w) Nos dias 21/04 e 22/04 o autor não tem registo de atividade.

y) Nos dias 28 e 29 de abril e 1 de maio esteve deslocado no estrangeiro, regressou a Portugal no dia 1 de maio. Não existe atividade do autor nos dias 29 de abril, 3, 4 e 5 de maio.

z) Nos dias 6 e 12 de maio de 2012 o autor esteve deslocado no estrangeiro, regressou a Portugal no dia 15 (documentos 480, 481, 482 e 483). Não existem registos de atividades para o autor nos dias 13, 17, 18 e 19 de maio.

aa) No dia 13 de maio de 2012 não foram evidenciados registos do autor para este dia. No dia 12 o autor terminou o dia em ... e no dia 14 inicia a sua viagem também em .... Esteve deslocado no estrangeiro no dia 13 de maio e regressou a Portugal no dia 15. Não existem atividades para o autor nos dias 17, 18 e 19.

bb) Nos dias 20 e 26 de maio de 2012 o autor saiu de Portugal, regressou no dia 27 e esteve sem atividade nos dias 30 e 31 de maio.

cc) Nos dias 2 e 3 de junho o autor esteve deslocado no estrangeiro.

dd) O autor tem registos de atividade nos dias 04/06 a 08/06 (documentos 488 e 489).

ee) Nos dias 9 e 10 de junho não há registos do autor para estes dias. O autor terminou no dia 8 na ... e inicia no dia 11 também na ....

ff) O autor não tem registos de atividade nos dias 16/06 e 17/06.

gg) No dia 23 de junho o autor esteve deslocado no estrangeiro em ... onde terminou a viagem nesse dia e iniciou no dia 25. O autor não tem registo de atividade no dia 24/06. Regressou a Portugal no dia 27 e esteve sem atividade nos dias 28 e 29.

hh) No dia 1 de julho (domingo) o autor esteve ao serviço da ré em Portugal.

ii) Tem registo de atividade nos dias 02/07 a 07/07 (documentos 494 e 495)