Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 673/13.4TTLSB.L1.S1

[1]

(Revista) – 4ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

-

Relatório

[2]

:

A Autora “AA — AA, S.A. ("AA”)” instaurou, em 20.02.2013, na Comarca de Lisboa, no 5º Juízo, 2ª Secção, do Tribunal do Trabalho, a presente

Ação Declarativa de Simples Apreciação, sob a forma de processo comum

, contra “Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ("FIEQUIMETAL")” e “Sindicato da Indústria e do Comércio Petrolífero ("SICOP")”, peticionando que seja proferida sentença:

-

Declarando ilícito o modelo adotado nas greves realizadas nas refinarias de Sines e Matosinhos, em abril de 2010, e em setembro e outubro de 2012

, atenta a forma como as mesmas foram decretadas pelas RR. e postas em prática pelos trabalhadores a elas aderentes.

Alegou, em síntese, que

tem legitimidade processual para propor esta ação dada a existência de um conflito atual, sério e concreto com os RR

., derivado do modelo de greve por estes adotado nas Refinarias de Sines e de Matosinhos nos anos de 2010 e 2012, por haver uma incerteza objetiva e grave sobre a sua legalidade e por não se verificar a exceção da litispendência entre a presente ação e as outras ações propostas, contra si, pelos seus trabalhadores aderentes às greves, por causa de não lhes ter pago a retribuição referente aos dias em que as refinarias estiveram “sem lograr alcançar a atividade produtiva planeada”.

Alegou, ainda, que

o modelo da greve convocada pelos réus

, e executada pelos trabalhadores que a ela aderiram, nas refinarias de Sines e Matosinhos, nos dias 19, 20 e 21 de abril de 2010, 17, 18 e 19 de setembro e 18, 19, 20, 21 e 22 de outubro de 2012,

é ilícito porque viola os princípios da proporcionalidade, boa-fé e sinalagma contratual e colide com outros bens e direitos constitucionalmente protegidos

.

A Ré “FIEQUIMETAL” contestou a ação, pugnando pela licitude do modelo de greve e requereu a condenação da autora como litigante de má-fé.

Também, contestou o Réu “SICOP”, excecionando a litispendência e defendendo a licitude do modelo de greve.

A autora respondeu.

Proferiu-se despacho saneador tabelar

, tendo-se apenas, em concreto, julgado improcedente a exceção de litispendência.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento e, em 08.09.2014, foi proferida sentença,

que julgou a ação improcedente

e que, consequentemente,

não declarou ilícito o modelo de greve convocada pelos réus e executada pelos trabalhadores que a ela aderiram nas refinarias de Sines e Matosinhos, nos dias 19, 20 e 21 de abril de 2010, 17, 18 e 19 de setembro e 18, 19, 20, 21 e 22 de outubro de 2012

.

Decidiu-se

, também,

inexistirem fundamentos para decretar a condenação da Autora como litigante de má-fé

.

Como seu fundamento consta que “[t]endo os trabalhadores laborado no período subsequente ao período formal da greve, no seu local e horário de trabalho e no cumprimento de operações essenciais ao rearranque produtivo das refinarias, tarefas que fazem parte do seu descritivo funcional, cumpriu-se o sinalagma do contrato de trabalho referente à prestação laboral a cargo dos trabalhadores, que titula o correspondente direito à retribuição”.

Concluiu-se, assim, que

“[o] modelo da greve convocada pelos réus e executada pelos trabalhadores que a ela aderiram nas refinarias de Sines e Matosinhos, nos dias 19, 20 e 21 de abril de 2010, 17, 18 e 19 de setembro e 18, 19, 20, 21 e 22 de outubro de 2012, não viola os princípios da proporcionalidade, do contrato e da boa-fé e não colide com outros bens e direitos constitucionalmente protegidos, designadamente, os direitos à integridade física, à iniciativa económica privada e ao ambiente e qualidade de vida”.

II

Inconformada com esta decisão, a Autora “AA”

dela interpôs recurso de apelação

, impugnando a decisão da 1.ª instância quanto à matéria de facto, ínsita nos pontos 60º, 63º, 68º, 69º e 70º dos factos provados e 6º dos dados como não assentes, e pugnando pela ilicitude do modelo de greve convocado pelos RR.

Terminou a sua alegação e conclusões pedindo que a sentença recorrida fosse revogada em virtude de ter adotado “[…] uma interpretação normativa dos artigos 530º, 536º, 537º, n.º 3, 538º, 539º e 541º, todos do Código do Trabalho

[3]

, que consente que o direito à greve possa afetar, de modo excessivo e desproporcionado outros direitos constitucionalmente protegidos, designadamente os direitos ínsitos nos artigos 25º, 61º e 66º, estes da Constituição da República Portuguesa

[4]

, o que, “in casu”, acabou por, efetivamente, suceder”.

Por acórdão de 28 de junho de 2017, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, foram eliminados os pontos 60º e 63º da matéria de facto assente, e,

com um voto de vencido

[5]

, julgou-se a apelação procedente e, em consequência, revogou-se a decisão recorrida,

declarando-se ilícito o modelo adotado nas greves realizadas nas refinarias de Sines e Matosinhos, em Abril de 2010 e em Setembro e Outubro de 2012, por não permitirem o cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 537º do CT

.

III

Inconformados com o acórdão ficaram, agora, os RR. “SICOP” e “FIEQUIMETAL” que dele interpuseram recurso de revista,

concluindo a respetiva alegação da seguinte forma

:

Recurso do “SICOP”:

A. “O presente recurso vem interposto do douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que decidiu, revogando a decisão proferida na 1ª Instância, declarar ilícito o modelo de greve adotado nas greves realizadas nas refinarias de Sines e de Matosinhos da Autora, em abril de 2010 e em setembro e outubro de 2012, por não permitirem o cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 537º, do CT.

B. No entender do TRL, a paralisação das refinarias decorrentes daquelas greves acarreta riscos acrescidos para a segurança e manutenção dos equipamentos e instalações, do meio ambiente e das pessoas, bastando que esses riscos sejam potenciais para se entender que o modelo de greve então utilizado não cumpre a obrigação que recai sobre os trabalhadores de garantir os serviços necessários à segurança e manutenção e equipamentos e instalações, prevista naquele n.º 3, do artigo 537º.

C. Para o Acórdão recorrido tais serviços terão de ser os "mínimos técnicos", pretendidos pela Autora, situação em que os equipamentos se mantêm ligados e em funcionamento, por estes mínimos técnicos minimizarem os riscos de ocorrência de acidentes e avarias nos mesmos.

D. Salvo o devido respeito, tal tese é incompatível com o disposto nos artigos 57º e 18º, da CRP, e faz uma incorreta aplicação dos artigos 530º, 531º, 537º e 538º, do CT.

E. Com efeito, o direito à greve é um direito fundamental garantido aos trabalhadores pelo artigo 57º, da CRP.

F. Embora direito fundamental, não é um direito absoluto, pelo que existindo a possibilidade de confronto ou colisão entre o direito de greve e outros direitos fundamentais, esse direito pode sofrer alguma sorte de restrição nas situações definidas por lei e com observância de determinados limites, como dispõe o artigo 18º da CRP.

G. A lei, no artigo 537º, do CT, em sintonia com a CRP, permite que o direito de greve sofra limitação desde que estejam em causa, como é o caso dos autos, empresas ou estabelecimentos cujas atividades se desenvolvam em sectores vitais da vida em sociedade, que digam a bens constitucionais coletivos.

H. Mas, como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira, “in Obra citada, pág. 757 e 353”, as medidas definidoras dos serviços mínimos e dos serviços necessários à segurança e manutenção dos equipamentos e instalações, consubstanciando medidas restritivas do direito de greve devem pautar-se pelos princípios da necessidade, da adequação e proporcionalidade. O que significa que as mesmas devem situar-se numa "justa medida" impedindo-se a adoção de medidas desproporcionadas e excessivas em relação aos fins obtidos, sendo que, sempre, existe um limite absoluto a essas consentidas restrições que é o conteúdo essencial do respetivo direito, não podendo a definição dos serviços mínimos e dos serviços necessários à segurança e manutenção dos equipamentos e instalações, traduzir-se na anulação do direito de greve, ou reduzir substancialmente a sua eficácia, mas sim evitar prejuízos externos e injustificados, comprimindo-o por via do recurso à figura de conflito de direitos - cf. Ac. RL de 25/05/2011 (Desembargadora Albertina Pereira),

www.dgsi.pt

.\

I. Assim, não é possível afirmar que a greve deve ser proporcionada - limite que aliás não se mostra em lado algum da Constituição ou da lei - mas sim - por respeito aos outros direitos constitucionalmente protegidos - que não deve ser excessivamente desproporcionada e, por isso, existem legalmente serviços mínimos e a obrigação de assegurar os serviços necessários à segurança de equipamentos e instalações. E em relação a estes expressamente encontramos uma obrigação de proporcionalidade - artigo 538º, n.º 5 do CT - de par com a necessidade e adequação, de modo a que não se perca a eficácia da própria greve.

J. Porém, salvo o devido respeito, entendemos que, tal como ficou exarado no voto de vencido da Exma. Senhora Juíza Desembargadora, "os riscos invocados pela recorrente, ponderados é certo, atendendo à atividade desenvolvida, não são de molde a pôr em causa o exercício do direito de greve, atenta a sua configuração constitucional.".

K. Entre o mais, mostra-se provado nos autos que,

i) Não houve consenso entre as associações sindicais e a Autora relativamente à fixação de serviços mínimos que, igualmente, não foram fixados administrativamente, tendo-se os sindicatos comprometido a assegurar a segurança e manutenção dos equipamentos e instalações, nos termos do artigo 537º, n.º 3, do CT.

ii) As refinarias de Sines e de Matosinhos da Recorrida são empresas de laboração contínua, cuja complexidade técnica impede que os trabalhadores adotem uma forma de greve em que simplesmente eles não compareçam ao trabalho. Os trabalhadores têm de se assegurar que alguns deles continuam a manter os equipamentos em funcionamento, mesmo sem produção, ou que alguns deles cumprem as guides lines de paragem total dos equipamentos, o que têm de fazer em função da prevenção de riscos de segurança e de ambiente.

iii) E, durante o período de greve os trabalhadores estiveram nos seus locais de trabalho a desligar as máquinas segundo os procedimentos e a assegurar as condições de segurança da paragem e dos equipamentos.

L. Os autos não demonstram factualmente a ocorrência de quaisquer prejuízos ambientais nem de segurança - e nesse sentido, as paragens das refinarias de Sines e de Matosinhos de acordo com os procedimentos instituídos pela Autora (guide lines) - artigo 61º dos factos provados - tendo os trabalhadores durante os períodos de greve, estado nos seus locais de trabalho a desligar as máquinas segundo os procedimentos e a assegurar as condições de segurança da paragem e dos equipamentos - artigos 62º, 64º, 65º, 67º e 68º dos factos provados - foi a condição, cumprida, pela qual foram assegurados, com as greves realizadas nos termos concretos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida.

M. Com o devido respeito, julgamos não ser adequado, neste contexto, exacerbar os "potenciais" riscos do perigo da greve para as pessoas, equipamento e instalações da empresa decorrentes do processo de paragem das refinarias porquanto, não só desde o início as associações sindicais se prontificaram a salvaguardar tais riscos, como de facto cumpriram - de modo responsável e eficiente - os procedimentos instituídos tendentes à paragem com segurança.

N. Ademais, estes riscos não [são] substancialmente diferentes dos registados aquando das paragens calculadas e programadas por iniciativa da Autora com vista à manutenção dos equipamentos e instalações, e assim da sua produtividade económica, e nem por isso estas operações deixam de ser realizadas.

O. Neste contexto, tendo os trabalhadores assegurado durante o período de greve e nos processos de paragem e rearranque das refinarias, os serviços mínimos e os serviços necessários à segurança e manutenção dos equipamentos e instalações, o que fizeram de modo correto, eficiente e responsável, observando os procedimentos instituídos pela autora (guide line) e não tendo existido acidentes pessoais e ambientais, afigura-se que o exercício do direito de greve pelos grevistas não foi abusivo e não foi contrário à boa-fé, aos bons costumes e ao seu destino social e económico, não implicando qualquer prejuízo desmesurado aos direitos fundamentais de terceiros, previstos nos artigos 24º, 25º e 66º, da CRP.

P. E, tendo os grevistas exercido o direito à greve nos termos anteriormente explicitados, não estavam obrigados a assegurar os mínimos técnicos pretendidos pela autora.

De facto, não sendo estes mínimos técnicos normativamente reconduzíveis ao conceito legal de serviços mínimos, as associações sindicais não estavam obrigadas a vincular-se ao modo como a autora unilateralmente pretendia que a greve decorresse.

A ser assim, tal consubstanciaria claramente uma nova restrição ao direito de greve, sem enquadramento no citado artigo 537º, nºs 1 e 3, do CT.

Q. O douto Acórdão recorrido, decidindo e bem, que não estamos perante uma greve de maior prejuízo, acolhe contudo a pretensão da Autora de a greve dever ser realizada com cumprimento dos "mínimos técnicos", ao colocar o ênfase nos potenciais riscos advenientes da paralisação da atividade, potencialidade que, reitera-se, igualmente advém da paralisação decorrente das paragens programadas, necessárias para a normal prossecução da atividade económica da Autora, o que, no limite, leva a considerar que, para o Acórdão recorrido, o direito à iniciativa económica se sobrepõe quer ao direito à greve, quer ao direito à vida, à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida, previstos nos artigos 24º, 25º e 26º, da CRP.

R. Porém, as restrições legais impostas ao direito de greve com vista à salvaguarda de outros direitos com idêntica dignidade constitucional, não devem ter como objetivo assegurar o funcionamento próximo do normal ou diminuído da empresa, mas apenas o seu funcionamento mínimo.

S. A proceder a tese plasmada no Acórdão recorrido, o modo de exercício do direito de greve passaria a ser determinado pela vontade da empresa e não pelas associações representativas dos trabalhadores, como determinam os artigos 530º e 531º, do CT.

T. O entendimento adotado no Acórdão recorrido retira ao exercício do direito de greve a sua eficácia, a sua potencialidade enquanto meio de negociação, o que é no fundo a sua essência.

U. A aceitar-se tal tese, estar-se-ia a permitir a frustração ou o esvaziamento do direito à greve constitucionalmente garantido; os trabalhadores da Autora e de empresas similares não seriam mais senhores de definir o âmbito da greve e do seu exercício - que por força da consagração constitucional e da própria noção de greve lhes compete -, estariam obrigados a mais do que os serviços mínimos, estariam obrigados a uma forma específica de greve, determinada pelas entidades patronais, e não pelas associações sindicais como determinam os artigos 530º e 531º do CT, forma específica de greve que, em última análise, lhes enfraqueceria decisivamente o poder negocial realizado através da greve.

V. Por tudo o acima exposto, impõe-se concluir que o Acórdão de que ora se recorre viola o disposto nos artigos 57º e 18º da CRP, e fez uma incorreta aplicação dos preceitos legais atinentes, nomeadamente, os artigos 530º, 531º, 537º, n.º 3, e 538º, n.º 5, do CT, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12/02, devendo, em consequência, o mesmo ser revogado e substituído por outro que, tal como na exemplar Sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância,

considere que o modelo de greve convocada pelos réus e executada pelos trabalhadores que a ela aderiram nas refinarias de Sines e Matosinhos, nos dias 19, 20 e 21 de abril de 2010, 17, 18 e 19 de setembro e 18, 19, 20, 21, e 22 de outubro de 2012, é lícito e não viola os princípios da proporcionalidade, do contrato e da boa-fé e não colide com outros bens e direitos constitucionalmente protegidos

, designadamente, os direitos à vida, à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida, previstos nos artigos 24º, 25º e 66º da CRP.”

~~~~~~~

Do recurso da “FIEQUIMETAL”

:

A. “O Tribunal “a quo” decide que o modelo de greve então utilizado pelos trabalhadores da ora recorrida não PERMITEM CUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO 537º, N.º 3, DO CT.

B. Salvo o devido respeito, tal decisão infundamentada contém em si uma clara violação do Direito à greve, consignado no artigo 57/2º, da CRP. e no artigo 530º, do CT.

C. Carecendo de todo e qualquer fundamento tal asserção.

D. Como decorre do voto de vencido ínsito no Acórdão ora recorrido que se acompanha na íntegra.

E. Concorrendo também para tal posição o vertido no Douto ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DO PORTO, proferido no proc. n.º 496/11.5TTMTS.P1 em que se aprecia esta mesma matéria, sendo a aqui Recorrida parte naqueles autos e versando sobre idêntica questão de Direito, que sufraga a sentença então recorrida.

F. Dizer ainda que a aqui recorrida e os trabalhadores grevistas cumpriram a lei ordinária, implementando e cumprindo os serviços mínimos, tal como consta dos pré-avisos de greve legalmente publicitados, e que constam dos autos.

G. Não foi decretada a observação de quaisquer tipos de serviços mínimos, por via do estabelecido no artigo 538º, n.º 4, do CT.

H. O que concorre também para conferir argumentos que dão por suficientes os serviços mínimos então elencados pela aqui recorrida.

I. A sentença da primeira instância apreciou devidamente a prova produzida em sede de julgamento e subsumiu os factos provados ao Direito.

J. Aliás, tal vem sendo, e sempre que esta de questão de Direito é suscitada pela Recorrente nas várias instâncias, decisão unânime.

K. As greves ocorridas em 2010 e 2012, nas refinarias da Recorrente em Sines e Matosinhos, foram legal e legitimamente convocadas e levadas à prática.

L. Nunca esteve em causa qualquer potencial risco introduzido pela paragem em período de greve,

M. Que no ver do Acórdão ora recorrido será bastante para a violação grosseira do Direito à greve,

N. Por absurdo sempre se dirá que a atividade produtiva exercida pela Recorrida é ela própria um enorme risco, não sendo por isso argumento bastante para que a mesma não seja exercida em Portugal e por esse mundo fora.

O. Será assim uma mera falácia tal argumento que serviu tão só para estribar indevidamente a decisão aqui posta em crise, absurdamente pugnando ao arrepio da doutrina de Gomes Canotilho e Vital Moreira, “in Constituição da República Portuguesa, Anotada, Vol. I, 4ª edição revista, pág. 757 e 353”, as medidas definidoras dos serviços mínimos e dos serviços necessários à segurança e manutenção dos equipamentos e instalações, consubstanciando medidas restritivas do direito de greve devem pautar-se pelos princípios da necessidade, da adequação e proporcionalidade. O que significa que as mesmas devem situar-se numa "justa medida" impedindo-se a adoção de medidas desproporcionadas e excessivas em relação aos fins obtidos, sendo que, sempre, existe um limite absoluto a essas consentidas restrições que é o conteúdo essencial do respetivo direito, não podendo a definição dos serviços mínimos e dos serviços necessários à segurança e manutenção dos equipamentos e instalações, traduzir-se na acumulação do direito de greve, ou reduzir substancialmente a sua eficácia, mas sim evitar prejuízo externos e injustificados.

P. Ora a decisão recorrida faz exatamente a defesa, estribando-se num suposto risco hipotético, da redução substancial da eficácia do Direito à greve,

Q. Esmagando-o muito para além do constitucionalmente admissível, em violação do artigo 57º da CRP.

R. Olvidando que as refinarias de Sines e de Matosinhos da Recorrida são empresas de laboração contínua, cuja complexidade técnica impede que os trabalhadores adotem uma forma de greve em que simplesmente eles não compareceram ao trabalho. Os trabalhadores têm de se assegurar que alguns deles continuaram a manter os equipamentos em funcionamento, mesmo sem produção, ou que alguns dele cumprem as guides lines de paragem total dos equipamentos, o que têm de fazer em função da prevenção de riscos de segurança e de ambiente.

S. Tal como ficou provado e assente na prova produzida em julgamento.

T. E, desde o início as associações sindicais se prontificaram a salvaguardar tais riscos, como de facto cumpriram - de modo responsável e eficiente - os procedimentos instituídos tendentes à paragem com segurança.

U. Os autos não demonstram factualmente a ocorrência de quaisquer prejuízos ambientais nem de segurança - e nesse sentido, as paragens das refinarias de Sines e de Matosinhos de acordo com os procedimentos instituídos pela Autora (guide lines) – artigo 61º - tendo os trabalhadores durante os períodos de greve, estado nos seus locais de trabalho a desligar as máquinas segundo os procedimentos e a assegurar as condições de segurança da paragem e dos equipamentos – artigos 62º, 64º, 65º, 67º e 68º - foi a condição, cumprida, pela qual foram assegurados, com as greves realizadas nos termos em que o foram, os interesses constitucionalmente protegidos à integridade física e ao ambiente e qualidade de vida, previstos nos artigos 24º e 26º, da CRP.

V. A posição acolhida na Acórdão recorrido para além de violar o texto constitucional, “de per si”, admite de forma clara uma outra manifesta inconstitucionalidade, por violação dos artigos 18º e 57º, da CRP, e ilegalidade, já que o exercício do Direito à greve não pode ser limitado por vontade de entidades privadas.

Termina dizendo que o recurso deve proceder e, em consequência, revogar-se o acórdão recorrido e manter-se a decisão da primeira instância

.

~~~~~~~~

A Autora “AA” respondeu aos dois recursos, apresentando duas contra-alegações.

Concluiu em ambas as contra-alegações dizendo o seguinte

[6]

:

A. Em face da perigosidade inerente aos complexos industriais em que é desenvolvida a atividade de refinação a que se dedica a A. e ora Recorrida, em caso de greve é necessário que os trabalhadores aderentes à mesma satisfaçam não só os serviços mínimos destinados à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, como também os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, previstos no artigo 537º, n.º 3, do Cód. do Trabalho, os quais implicam, necessariamente, uma compressão, na estrita medida do necessário, do direito à greve, a qual dever-se-á guiar pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, a que expressamente alude o artigo 538º, n.º 5, do Cód. do Trabalho.

B. Resulta dos factos exarados nos pontos 14 a 19 da decisão sobre a matéria de facto que as manobras de paragem e rearranque das refinarias de Sines e Matosinhos aumentam os riscos de ocorrência de acidentes e de avarias em equipamentos, os quais são potenciados quando a paragem é realizada em contexto de greve, na medida em que os níveis de tensão de todos os intervenientes, em especial dos trabalhadores, se encontram em patamares superiores aos normais, potenciando, ainda mais, as probabilidades de ocorrência de acidentes e avarias por falhas humanas ou técnicas.

~~~~

Resulta, pois, infirmada a asserção do R. SICOP, de que os riscos decorrentes de uma paragem das refinarias no âmbito de uma greve são idênticos aos subjacentes a uma paragem antecipadamente programada e planeada pela A., e ora Recorrida, sendo certo que estas, como bem se frisa no acórdão recorrido, pese embora "não deixem de envolver os riscos acima salientados, são inevitáveis, pois visam a manutenção dos equipamentos e instalações, sendo que a sua não realização acarretaria, seguramente, outros ainda mais graves e poria em causa o funcionamento das refinarias

[7]

."

C. O exercício do direito à greve, através da paragem não programada e subsequente rearranque das refinarias, acarreta riscos acrescidos para a segurança dos trabalhadores, das populações residentes nas áreas circundantes das refinarias de Sines e Matosinhos, das próprias instalações/equipamentos de ambos os complexos industriais, bem como do meio ambiente, os quais, como decorre, de forma clara, dos artigos 22.º a 25.º dos factos provados, resultam minimizados na situação de "mínimos técnicos", em que os equipamentos e unidades produtivas se mantêm ligados e em funcionamento, no menor do seu regime técnico operacional.

O exercício do direito à greve deve ser um ato de autotutela responsável, não sendo admissível que as estruturas sindicais e, concomitantemente, os trabalhadores aderentes coloquem, de forma consciente, em perigo a vida dos próprios, dos colegas e dos moradores nas imediações das refinarias, bem como o meio ambiente e as instalações da empresa, quando dispõem de uma alternativa - os «mínimos técnicos» - que minimiza o risco de ocorrência de acidentes e avarias e permite assegurar, “in totum”, os serviços de segurança e manutenção dos equipamentos e instalações, cumprindo, assim, com o disposto no artigo 537º, n.º 3, do Cód. do Trabalho.

D. Do recurso ao modelo de «mínimos técnicos» não resulta a anulação do direito à greve, nem uma compressão do mesmo para além do razoável, dado que, ainda assim, a A. ora Recorrida, para além de ver a sua atividade e organização perturbada, sempre sofrerá avultados prejuízos económicos decorrentes da suspensão da atividade produtiva planeada, circunstância que é apta a gerar no empregador disponibilidade para dialogar sobre o conflito laboral subjacente à greve, pelo que também este argumento aduzido pelo R. “SICOP”/pela R. ”FIEQUIMETAL” terá de improceder

[8]

.

E. A circunstância de não terem ocorrido acidentes no âmbito das greves realizadas nas refinarias de Sines e Matosinhos em abril de 2010 e setembro e outubro de 2012 afigura-se irrelevante. Com efeito, não visando o artigo 537º, n.º 3, do Cód. do Trabalho, acautelar «rasgos de fortuna», o facto de o comportamento das RR. potenciar o risco de ocorrência de acidentes, avarias ou falhas técnicas é mais do que suficiente para se concluir, como bem fez o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, que o modelo de greve em análise nos presentes autos se afigura ilícito, por não se mostrar conforme com o mencionado preceito legal.

F. O facto de os trabalhadores terem estado nos seus locais de trabalho a desligar as máquinas/equipament