Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc.º nº 16670/17.8T8PRT.P1.S1

4ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 - Relatório

1. No Juízo do Trabalho ... do Tribunal Judicial da Comarca ... AA propôs contra “DOURAZUL – SOCIEDADE MARÍTIMO TURÍSTICA, S.A.” ação declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, pedindo que:

a) seja declarada a falta de justificação para a cláusula de termo certo resolutivo constante dos diversos contratos individuais de trabalho celebrados com a Ré;

b) seja declarada a ilicitude do despedimento da Autora, em consequência da denúncia da Ré durante um suposto período experimental ocorrida em 23/02/2017; E,

c) a condenação da Ré no pagamento das seguintes quantias:

a. € 22.208,05, a título de trabalho prestado em dias de descanso semanal obrigatório, desde 21-3-2011, acrescida de juros de mora legais até integral pagamento;

b. € 29.610,74, correspondente aos descansos compensatórios devidos pela prestação trabalho suplementar em dia de descanso semanal obrigatório, acrescida de juros de mora legais até integral pagamento da mesma;

c. as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, desde 30 dias antes da propositura da ação, acrescidos dos respetivos juros de mora legais até integral pagamento da mesma.

d) a condenação da Ré na reintegração da A. no seu posto de trabalho no mesmo estabelecimento da empresa daquela, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, ou, caso a Autora opte até ao termo da discussão em audiência final de julgamento por uma indemnização calculada nos termos do artigo 391.º do CT, num montante de € 10.080,00, relativa ao período de 30/06/2009 até Fevereiro de 2017, correspondente a quarenta e cinco dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade da Autora ao serviço da Ré.

Para tanto invocou a A., em síntese, que celebrou com a Ré sucessivos contratos de trabalho a termo certo resolutivo, com início em 30.6.2009, 21.3.2011, 12.3.2012, 15.3.2013, 7.4.2014, 23.3.2015, 6.4.2016 e o último em 13.2.2017, vindo aqueles a cessar por caducidade no termo do prazo certo nos mesmos fixado, em 30.11.2009, 30.11.2011, 30.11.2012, 29.11.2013, 30.11.2014, 30.11.2015, e 30.11.2016, respectivamente, e o último por denúncia da Ré, alegadamente no período experimental.

Mais invocou que os motivos invocados para justificação do termo dos contratos celebrados - actividade sazonal e acréscimo excepcional de actividade, e, nos contratos celebrados em 2015 e 2016, também a execução de tarefa ocasional ou serviço determinado não duradouro e execução de obra, projecto ou actividade definida e temporária - não se verificam.

Conclui, por isso, que os contratos a termo resolutivo celebrados devem ser declarados sem termo, constituindo um único contrato de trabalho sem termo, com início em 30.6.2009, pelo que a denúncia do contrato de trabalho celebrado em 13.2.2017, não ocorreu no período experimental, configurando a mesma um despedimento ilícito, sendo igualmente ilícitas as caducidades invocadas pela Ré para cessação dos contratos a termo anteriores.

2. Realizada a audiência de partes e frustrada a conciliação a Ré apresentou contestação, apresentando defesa por excepção, invocando a prescrição dos direitos relativos aos contratos de trabalho que integram a causa de pedir no período compreendido até novembro de 2015 e a existência de remissão abdicativa relativamente a todos os contratos celebrados, e invocando abuso de direito pela A., e, por impugnação, sustentando a validade dos contratos a termo celebrados, e deduzindo pedido reconvencional.

3. A. respondeu às excepções deduzidas, invocando, em substância, que, nos termos do artigo 147º do Código do Trabalho, a invalidade do termo resolutivo dos diversos contratos tem como consequência a existência de um único contrato, cuja cessação ocorreu em 23.2.2017, pelo que não ocorreu a prescrição e as renúncias invocadas não devem considerar-se válidas pois que, tratando-se de um só contrato de trabalho, os seus créditos respeitam a direitos irrenunciáveis. Invocou igualmente que todas as remissões abdicativas foram realizadas em circunstâncias criados pela Ré, que não deixaram outra opção que não fosse assinar as mesmas.

4. Foi elaborado despacho saneador que remeteu para a sentença o conhecimento das excepções deduzidas, elencou as questões a decidir e os temas da prova.

5. Discutida a causa, por sentença de 12.8.2019, na qual se decidiu que ficou demonstrada a sazonalidade da actividade da Ré, concluindo-se, pela validade formal e substancial da cláusula aposta nos diversos contratos e pela validade destes, a validade da declaração de cessação de todos os contratos celebrados e a inexistência de despedimento ilícito, e, sendo válida cada uma das cessações operadas pela Ré, pela prescrição dos créditos reclamados até setembro de 2016, e pela validade das declarações abdicativas emitidas pela A., veio a final a acção a ser julgada totalmente improcedente e a Ré absolvida dos pedidos.

6. Inconformado com a sentença dela apelou a Autora, impugnando a decisão relativa à matéria de facto, e de direito.

7. Conhecendo do recurso, o Tribunal da Relação da Relação, por acórdão de 22 de Fevereiro de 2021, proferido com voto de vencido incidente sobre a caracterização da actividade da Ré como actividade sazonal, e consequente validade do termo aposto nos contratos, julgou-o improcedente, confirmando a decisão de 1ª instância.

O acórdão foi proferido com voto de vencido, incidente sobre a caracterização da actividade da Ré como actividade sazonal, e consequente validade do termo aposto nos contratos, assim concluindo: “Nestes termos, sou de opinião que o recurso deveria proceder, dado que não sendo temporária a necessidade da empresa, nos termos contidos no artigo 140º, nº 1, inexiste o fundamento da “actividade sazonal” aposto nos contratos de trabalho a termo celebrados com a autora”.

8. Novamente inconformada com a decisão dela interpõe a. recurso de revista, formulando a final, as seguintes conclusões:

I – O acórdão recorrido não deve manter-se pois consubstancia uma solução que não consagra a justa aplicação das normas e princípios jurídicos competentes.

II - O Tribunal da Relação do Porto confirmou a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, com

voto de vencido

do Ex.mo Senhor Juiz Desembargador Domingos Morais: “Nestes termos, sou de opinião que o recurso devia proceder, dado que não sendo temporária a necessidade da empresa, nos termos contidos no artigo 140.º, n.º 1, inexiste o fundamento da “actividade sazonal” aposto nos contratos de trabalho a termo certo, celebrados com a autora.” pelo que, da referida decisão cabe recurso de revista, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 671º. nº. 1 e nº. 3 a contrario sensu do Cód. Proc. Civil, aplicável ex vi artigo 81º. nº. 6 do Cód. Proc. Trabalho, que deve ser conhecido pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça.

III - Considera a Recorrente que se verifica erro na interpretação das normas previstas no artigo 140º. nº.s 1 e 2 e) do Código do Trabalho.

IV - Se é verdade que ao conceito de sazonalidade não é de associar critérios temporais rígidos, não é menos verdade que a sazonalidade tem de ser delimitada no tempo, sob pena de se desvirtuar a sua essência.

V - Afigura-se que a decisão recorrida colide com a orientação acolhida pela maior parte da jurisprudência e doutrina.

VI - “E se é sazonal não parece poder abranger aquelas atividades em que o próprio ciclo produtivo seja demasiado longo, sendo que, subjacente à possibilidade da contratação a termo está a transitoriedade da necessidade a satisfazer e a conformidade entre esse período e o termo aposto.

VII - “A atividade sazonal é aquela que só surge em determinado período do ano, necessariamente limitado, perdendo posteriormente a sua utilidade.”

VIII - “Com efeito, actividade sazonal é aquela que só surge em determinado período do ano,

necessariamente limitado

, perdendo posteriormente a sua utilidade.”

IX - “O legislador foi equiparando à sazonalidade em sentido estrito, aquela que resulta da estação do ano, outras situações em que intervém também o fenómeno do ciclo, da previsibilidade e da regularidade, mas condicionado pela necessária limitação temporal, como se nota no acórdão. Se estendermos esta limitação temporal até grande parte do ano – seja, no caso, 9 meses, dificilmente estamos a falar de sazonalidade, sobretudo quando a origem da sazonalidade se referia a estações do ano que tinham 3 meses. Admitir isto para uma actividade que se repete todos os anos, nos mesmos meses, 9 meses por ano, ainda mais quando a identificação concreta desses meses depende duma vontade humana que é arbitrária, qual seja a fixação do período de inactividade, é admitir que todos os anos, em sucessão tão longa quanto a da capacidade produtiva do trabalhador ao longo da sua vida, o trabalhador – que trabalha a maior parte do ano – esteja sob o domínio dum vínculo precário. Se estendêssemos ainda mais esta noção de sazonalidade, poderíamos afirmar que o Parlamento e os tribunais desenvolvem actividades sazonais, e no mais absurdo dos exemplos, que uma empresa que encerre a laboração para observar o período de férias dos seus trabalhadores, também só desenvolve uma actividade sazonal.”

X - “O que está em causa no princípio constitucional da estabilidade no emprego, da segurança no emprego, não é o valor da retribuição, mas a certeza de persistência do posto de trabalho, que faz com que, com base nela, o trabalhador possa organizar a sua vida, assumir os seus compromissos, viver e desenvolver-se enquanto cidadão, ele mesmo e na sua vertente familiar. A admissão da sazonalidade enquanto condição que permite a celebração sucessiva de contratos a termo, sem qualquer limite temporal, impede este desiderato constitucional.”

XI - “O conceito de sazonalidade supõe uma necessária limitação temporal, pelo que dificilmente estaremos perante uma atividade sazonal quando a duração da mesma corresponde a um ano inteiro ou mesmo até a meio ano.”

XII - “A contratação a termo por actividades sazonais não permite, decerto, a contratação por um ano inteiro - seria uma saison» um pouco longa demais, mas não deve igualmente permitir que se obtenham resultados equivalentes ou muito próximos.”

XIII - Não se aceita o carácter sazonal da actividade da Recorrida quando a mesma se desenvolve nos meses de Março a Dezembro, ou seja, dez meses por ano!

XIV - Basta atentar nos factos que ficaram demonstrados sob os pontos 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 92.

XV - É nos meses de Março a Dezembro que a Recorrida obtém os proventos, assim sendo sustentável, pelo que nestes meses desenvolve a sua actividade normal, não se estando perante uma actividade sazonal ou sequer a mesma apresenta irregularidades no ciclo anual de produção.

XVI - Quanto a este aspecto, atente-se no ponto 92 dos factos provados, do qual resulta que a Recorrida, nos anos de 2011 a 2017, teve uma média de 98%

de ocupação de passageiros transportados!

XVII - Acresce que, como bem salientou o Ex.mo Senhor Juiz Desembargador Domingos Morais na sua declaração de voto: “Está provado que, nos anos de 2009 a 2016, os barcos da ré transportaram passageiros durante 10 meses por ano, de março a dezembro – cf. pontos 77 a 83 -, sendo certo que no ano de 2017, a autora foi contratada a 13 de fevereiro!, pelo prazo de nove meses e dezoito dias, ou seja, até 3 de dezembro – cf. ponto 16 dos factos provados – e no ano de 2016, a ré foi autorizada a navegar a 19 de fevereiro – cf. ponto 66. Fica, pois, por se saber se durante os meses de janeiro e fevereiro de cada um desses anos, não houve registo de passageiros por falta de turistas ou por necessidade de manutenção das embarcações ou por outro motivo qualquer.

Além disso, o registo de passageiros nos pontos 77 a 83 – de março a dezembro de cada ano - contradiz, por exemplo, o teor dos pontos 40, 56, 76 e 100 dos factos provados – “abre por cerca de 7/9 meses por ano, e está encerrado durante cerca de 5/3 meses”. Decorre, pois, da matéria de facto dada como provada um ciclo anual da actividade da empresa (embora com «altos e baixos» no que concerne ao número de passageiros transportados), tanto mais que o período da “época baixa” é “também usado para o gozo de dias de férias dos trabalhadores” – cf. ponto 55 dos factos provados. Além disso, a ré conta com um quadro de pessoal permanente – cf. ponto 97 -, o que reforça o ciclo anual da actividade da empresa.”

XVIII - A interpretação que o acórdão recorrido faz da norma prevista no artigo 140º. nº. 2 e) do Cód. Trabalho (“Actividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção

apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria-prima”) no sentido de admitir a sazonalidade de uma actividade empresarial que perdura dez meses e que se repetiu, pelo menos para a Recorrente durante oito anos, enquanto condição que permite a celebração sucessiva de contratos a termo, sem qualquer limite temporal, viola o princípio da segurança no emprego, previsto no art. 53° da Constituição da República Portuguesa,

XIX - na medida em que a celebração de contratos a termo é admitida a título excepcional, para suprir unicamente necessidades temporárias das empresas, o que não se verifica no caso vertente!

XX - Não se encontrando preenchido o princípio do artigo 140.º n.º 1 do Cód. Trabalho, assim como as normas das alíneas e), do 140.º n.º 2 do Cód. Trabalho, deve declarar-se que os contratos em causa foram celebrados sem termo resolutivo, pelo que constituem um só contrato individual de trabalho sem termo, de acordo com o disposto no artigo 147.º n.º 1 alínea a), b) e n.º 3 do Cód. Trabalho, ao que acresce que a actividade para que a recorrente foi contratada não é uma actividade sazonal, pelo que não tendo sido observado o período de vacatio entre os contratos, conforme estipulado na parte final do nº. 1 do artigo 143º do Código do Trabalho, impõe-se aplicar a consequência prevista no artigo 147º nº 1 al. d) do Cód. Trabalho, ou seja, considerando-se sem termo o contrato celebrado em 30/06/2009.

XXI - Logo, a denúncia do contrato de trabalho que a Recorrida efectuou em 23 de Fevereiro de 2017 não pode ser considerada como válida uma vez que, considerando o acima exposto, já estavam ultrapassados todos os prazos possíveis de período experimental previstos no artigo 112.º do Cód. Trabalho.

XXII - Não sendo válida esta denúncia do contrato individual de trabalho efectuada pela Recorrida, conclui-se pela ilicitude do despedimento da Recorrente, nos termos do artigo 381º alínea c) do Cód. Trabalho.

XXIII - De igual modo, todas as caducidades invocadas pela Recorrida para cessar os contratos a termo devem ser declaradas ilícitas uma vez que não existia justificação para submeter tais contratos a um termo certo resolutivo.

XXIV - Assim, não se mostrando válidas as declarações de caducidade dos contratos, não ocorre qualquer prescrição dos direitos da Recorrente, visto que deverá considerar-se uma só cessação do contrato individual de trabalho entre a Recorrente e a Recorrida, que ocorreu em 23/02/2017.

XXV - Ora, tendo a presente acção sido apresentada em 31/07/2017 e a Recorrida sido citada no dia 12/09/2017, é inequívoco que os direitos da Recorrente não se mostram extintos pela prescrição, porquanto ainda não havia decorrido o prazo de um ano estabelecido no artigo 337º. nº. 1 do Cód. Trabalho.

XXVI - Também por estes motivos, as declarações a que aludem os pontos 22 a 29 dos factos provados não devem considerar-se remissões abdicativas válidas.

XXVII - Desde logo, estando perante um único contrato de trabalho, os créditos da autora referentes a salários, férias, feriados, descansos, etc., são irrenunciáveis, pelo que tais declarações escritas não devem ser admitidas, pelo que os créditos salariais da Recorrente não se mostram extintos.

XXVIII - Por tudo quanto fica exposto, deve, pois, ser reconhecida a Recorrente como trabalhadora efectiva da Recorrida, vínculo que perdurou entre 30/06/2009 até 23/02/2017, pelo que deve ser revogada a decisão recorrida, e, em consequência, ser declarada a ilicitude do despedimento da Recorrente e a Recorrida condenada a pagar a indemnização ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 391º. do Cód. Trabalho no montante de 10.080,00€; ser a Recorrida condenada a pagar à Recorrente as retribuições salariais que este deixou de auferir, desde o despedimento até a data do trânsito em julgado da decisão; mais o pagamento de créditos salariais, conforme peticionado na petição inicial.

XXIX - O acórdão recorrido violou as disposições legais constantes do artigo 53º. da Constituição da República Portuguesa, artigos 112º., 140º. nº. 2 e), 143º. nº. 1 e nº. 2 c), 147º. nº. 1 a), b), d) e nº. 3, 337º. nº. 1 e 381º. c) da Lei nº. 7/2009 de 12 de Fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho de 2009, porquanto as mesmas não foram interpretadas e aplicadas com o sentido versado nas considerações anteriores.

8. A Ré apresentou contra-alegações que finalizou com as seguintes conclusões:

1. A presente revista é processualmente inadmissível, pois que se formou dupla conforme e se deu já trânsito em julgado quanto à validade das remissões abdicativas, muito especialmente da última junta aos autos, exceção perentória que é questão prévia e prejudicial em relação à apreciação do objeto do recurso normal de revista interposto pela Recorrente.

2. Na verdade, a dupla conforme deve aferir-se por segmento decisório51.

3. Ora, a validade das remissões abdicativas (em especial da última) é matéria não atingida pelo voto de vencido, pelo que só poderia haver revista a título excecional, se a Recorrente o houvesse solicitado e preenchido os requisitos formais (e substanciais) de interposição desse tipo específico de recurso, o que não sucedeu, nem é o caso.

4. Como bem assinala ABRANTES GERALDES “(…) se quanto a determinado segmento se verificar a plena confirmação do resultado declarado na 1ªinstância, sem qualquer voto de vencido e com fundamentação essencialmente idêntica, fica eliminada, nessa parte, a interposição de recurso “normal” de revista. Em tal circunstância, o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça relativamente a tal parcela do acórdão da Relação ficará dependente do acionamento da revista excecional e da sua aceitação pela formação referida no

5. A remissão abdicativa é uma exceção perentória que impede o conhecimento do mérito da causa, sendo que se não houve voto de vencido quanto a ela, só poderia haver revista quanto a todas as questões situadas a jusante dessa questão se a Recorrente houve requerida a revista excecional e respeitado, sob pena de rejeição, todos os requisitos formais impostos pelos artigos 637.º, n.º 2 e 672.º do Código de Processo Civil.

6. Ainda que assim não se entendesse, sempre a revista seria inadmissível quanto a todos os temas não abrangidos ou tocados pelo voto vencido, e quanto aos quais se formou já dupla conforme, ou seja: (i) a validade das remissões abdicativas e, em especial; (ii) a validade da última das remissões abdicativas; (iii) o decaimento da A. quanto aos créditos laborais e (iv) a prescrição dos créditos laborais e da discussão dos termos de cada contrato, por não ter a Recorrente alegado os factos que alegava e em razão da relevância do demonstrado pagamento do suplemento de embarque.

7. Em boa verdade, e posto que as conclusões de recurso circunscrevem o seu objeto, a própria Recorrente apenas recorre quanto à validade do termo – operando-se o trânsito em julgado quanto a tudo o mais - pois que para além dessa questão nada sobra, sendo que mesmo as alusões da Recorrente à suposta invalidade das remissões abdicativas (esquecendo a existência da última) e a não verificação da prescrição (que na realidade se verificou mesmo) são na sua dissertação decorrência da invalidade do termo – como se a sua improcedência não se impusesse por razões de outra índole…

8. Ora, a validade das remissões abdicativas e muito especialmente da última é autêntica questão prejudicial que impõe, por si só, a improcedência da ação e do recurso.

9. Como louvavelmente assinala o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/11/2004 (processo n.º 04S2846, in www.dgsi.pt) e bem ao invés do pretendido pela Recorrente, (…) “ (…) a remissão abdicativa configura uma excepção peremptória e as excepções peremptórias, importando a absolvição total ou parcial do pedido, têm que ser apreciadas antes do pedido formulado na acção, carecendo, por isso, de qualquer fundamento a afirmação produzida pelo recorrente de que a decisão proferida sobre a questão da nulidade da estipulação do termo aposto no contrato e sobre a questão da ilicitude do despedimento tornou inútil a apreciação da excepção da remissão abdicativa (…)” .

10. A douta sentença proferida pelo Tribunal a quo procedeu a uma rigorosa e correta interpretação e aplicação do Direito, não merecendo qualquer censura;

11. Estando demonstrado nos autos que a atividade da Recorrida se concentra (também no plano comercial e financeiro) em apenas alguns meses do ano, sobretudo de abril a outubro, estando tal atividade dependente (i) da abertura das eclusas das barragens; (ii) de autorizações administrativas; (iii) de condições climatéricas de navegabilidade e visibilidade do rio Douro na sua extensão até ao “...” (realidades que lhe são exógenas), rio no qual realiza cruzeiros turísticos em “navios-hotel”, sujeita por isso (iv) aos ciclos de procura turística (sobretudo de cidadãos estrangeiros) nos períodos de tempo mais quente e de maior longevidade dos dias, de modo a poderem os turistas (seus clientes) disfrutar, em segurança, da paisagem duriense no período do fim da primavera, verão e vindimas – a atividade da Recorrida é claramente sazonal, legitimadora da celebração de contrato a termo com esse fundamento legal;

12. Bem assinalou o Tribunal a quo que “a aferição da “sazonalidade” só poderá efetuar-se atendendo ao caso concreto, sem estar presa a um quantum temporal apriorístico e determinado em abstrato, dependendo da atividade em causa e da razoabilidade de o hiato temporal necessariamente congénito à “sazonalidade” justificar a não imposição ao empregador de uma contratação por tempo indeterminado54”.

13. Os contratos de trabalho a termo celebrados entre a Recorrente e a Recorrida tiveram sempre como fundamento legal