Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA intentou ação declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, contra «BBPortugal, S.A.», pedindo a condenação da R. no pagamento:

· Da média da remuneração variável nas prestações salariais acessórias, desde 2000 até 2008, relegando para execução de sentença a liquidação deste pedido;

· Da quantia de € 32.102,25, a título de diferenças salariais, correspondentes à privação do uso da viatura, cartão de combustível, telemóvel e computador portátil;

· Da quantia de € 22.592,90, a título de diferenças salariais atinentes a retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, dos anos de 2001 a 2008, com inclusão das quantias correspondentes ao uso da viatura a título pessoal, bem como cartão de combustível associado, telemóvel e computador portátil;

· Da quantia de € 15.000,00, a título de danos morais;

· Da quantia de €3.144,86, a título de diuturnidades;

· Das remunerações intercalares vencidas, desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente decisão.

Mais peticionou a condenação da ré na sua reintegração, sem prejuízo da opção pela respetiva indemnização substitutiva, a operar até ao termo da audiência de discussão e julgamento.

Subsidiariamente, no caso de improcedência da ação, peticiona a condenação da R. no pagamento da compensação devida pelo despedimento por alegada extinção do posto de trabalho.

Alegou para tanto o A. que o despedimento de que foi alvo é ilícito e que o invocado pela R. para fundamentar tal despedimento se traduz numa manobra para encapotar uma medida individual, persecutória, maliciosa e fraudulenta.

A R. ao ter retirado ao A., e tão só a este, todas as regalias (mantendo-as, as mesmas ou semelhantes, relativamente a todos os demais colegas) - mormente o uso de viatura pessoal, cartão de combustível, computador portátil, e do telemóvel -, adotou uma conduta discriminatória e persecutória sobre o A.

Foi, ainda, o A. alvo de assédio moral por parte da R.

No montante da compensação pelo despedimento por extinção de posto do trabalho que a R. visou conferir ao A. não foi englobado o valor das diuturnidades a que tem direito, nem a média da remuneração variável que auferiu.

A ilicitude do despedimento confere ao A. o direito à sua reintegração e ao pagamento das remunerações intercalares.

O incumprimento do regime de trabalhador estudante, a gradual desocupação efetiva, a remoção da viatura de serviço, do telemóvel e do computador, a discriminação salarial e os termos ilícitos do despedimento causaram no A. um estado depressivo.

O A. padeceu e padece de insónias, sentiu-se desmoralizado, desmotivado, humilhado e vexado, constantemente perseguido e assediado.

2. A ré contestou, alegando, em síntese, que o processo de extinção do posto de trabalho do A. cumpriu integral e cabalmente todo o formalismo legalmente determinado. Os fundamentos da extinção do posto de trabalho do A. são objetivos e foram concretamente definidos, quer quando da comunicação da intenção, quer quando da decisão do respetivo processo, sendo que não existe nos quadros da R. posto de trabalho compatível com a categoria, estatuto, qualificações e remuneração auferidas pelo A. quando ao serviço daquela.

A R. pagou ao A. a compensação a que este tinha direito, ou seja o seu vencimento cujo valor incluía as diuturnidades, multiplicado pela respetiva antiguidade.

O A. tinha a categoria profissional de quadro. Esta categoria corresponde à remuneração base do Grau 02 do CCT que, à data do despedimento do A., era de € 2.059,00. Se a esse valor acrescentarmos a retribuição pela isenção de horário de trabalho - 25% do grau 05 (€ 206,00), isenção essa que o A., contra o que alega, não tinha, cada diuturnidade era de € 28,84, sendo o máximo 4 diuturnidades, ou seja € 115,36, o que perfaria a quantia de € 2.380,36 (€2.059,00 + €206,00 + €115,36). Ora o A. auferia, ao serviço da R., a quantia de € 2.993,00 mensais, ou seja um valor que excedia em muito a remuneração correspondente à respetiva categoria profissional, a isenção de horário de trabalho e as eventuais diuturnidades. A viatura que foi atribuída ao A. pela HH SA foi, como a qualquer outro trabalhador, com a condição de poder ser retirada em qualquer altura, o que o A. aceitou ao receber e utilizar a viatura que lhe foi distribuída. Quanto ao combustível, o seu consumo estava limitado a € 125,00 mês.

A atribuição do computador portátil ao A. deveu-se exclusivamente ao tipo de funções por ele exercidas e destinava-se a uso exclusivamente profissional.

Quanto ao telemóvel, havia um plafond de € 75,00 até Janeiro de 2003, e de € 37,50 a partir de então.

O A. apenas prestou trabalho em tempo de aulas quando a sua presença nas instalações da R., que tinha de ser coordenada com a presença de outras pessoas, também elas com outros afazeres, se mostrou absolutamente necessária.

3. Realizada a audiência de discussão e julgamento – na qual o A. declarou que, em caso de procedência do pedido de ilicitude do despedimento, optava pela reintegração na R. –, foi proferida sentença em cujo dispositivo consta:

«1- Condeno a R. a pagar ao A. a quantia de € 3.144,86, a título de diuturnidades, devidas no período compreendido entre janeiro de 2003 e setembro de 2008;

2 - Declaro ilícito o despedimento de que o A. foi alvo por parte da R., em 15 de setembro de 2008 e, em consequência:

a) - Condeno a R. a reintegrar o A. no seu posto de trabalho com a categoria, antiguidade e retribuição que teria se não tivesse sido despedido;

b) - Condeno a R. a pagar as retribuições vencidas desde 10 de novembro de 2008 até ao trânsito em julgado da presente sentença, onde se inclui a remuneração referente a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal vencidos a partir de tal data, tendo-se em atenção que o A. auferia a retribuição mensal de € 2.993,00, acrescida de diuturnidades calculadas nos termos constantes do art.° 39, do CCT supra identificado, tendo em atenção que a antiguidade do A. se reporta a 10.01.2000, e do valor que se venha a apurar em sede de execução de sentença correspondente ao valor da utilização pessoal do veículo automóvel, cartão de combustível e telemóvel, deduzida das importâncias que o A. tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, sendo o montante do subsídio de desemprego que o A. tenha eventualmente auferido, a entregar pela R. à Segurança Social, acrescido de juros de mora desde o respetivo vencimento até integral e efetivo pagamento, à taxa legal em vigor;

3 - Condeno a R. a pagar ao A. a quantia que se venha a apurar em sede de execução de sentença, correspondente à privação do uso de veículo, cartão de combustível e telemóvel, computadas desde 01.01.2005 (veículo e cartão de combustível) e 15.09.2008 (telemóvel);

4 - Condeno a R. a pagar ao A. a quantia de € 10.000,00 (dez mil Euros) a título de danos não patrimoniais;

5 - Absolvendo a R. do mais peticionado pelo A.»

4. Inconformados, A. e R. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Este Tribunal, por Acórdão de 8 de maio de 2013, julgou «parcialmente improcedente o recurso interposto pela R/recorrente e em consequência alterou a decisão constante da sentença recorrida nos seguintes termos:

«1. Condena-se a R. a pagar ao A. a quantia de € 2 915,99 em vez da quantia de € 3 144,86, a título de diuturnidades.

2. Declara-se lícito o despedimento do A. por extinção do seu posto de trabalho, pelo que se absolve a R. da condenação de reintegrar o A., bem como do pagamento das retribuições vencidas e vincendas, desde de 10 de novembro de 2008.

3. Absolve-se se a R. do pagamento da quantia de € 10.000.00, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

4. Confirma-se a condenação da R. a pagar ao A. o constante no ponto n° 3 da decisão da sentença recorrida, bem como a absolvição da R. no mais peticionado pelo A.»

5. É contra esta decisão que se insurge, agora, o A., no recurso de revista que interpôs para este Supremo Tribunal de Justiça, alinhando, para o efeito, as seguintes conclusões:

«1.ª - Contrariando a decisão de 1.ª instância, o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) entendeu lícitos os motivos invocados para o despedimento na medida em que se baseou numa putativa redução de atividade da recorrida que não resultou provada nos autos.

2.ª - O Tribunal da Relação de Lisboa, por outro lado, concluiu impossível a manutenção da relação de trabalho na medida em que concluiu inexistir posto de trabalho compatível com a

categoria profissional

,

estatuto e remuneração

do recorrente. A lei (artigo 403.º, n.º 3, do CT 2003) exige apenas compatibilidade de categoria profissional, tendo o tribunal recorrido portanto lançado mão de requisitos legalmente inexistentes.

3.ª - A invocação pelo tribunal recorrido de factos dados como não provados e a ponderação de requisitos que inexistem na lei, com o devido respeito, é ilegal e injusta.

4.ª - O estatuto e a remuneração não fazem parte dos requisitos legais para aferição da compatibilidade a que alude o disposto no artigo 403.º, n.º 3 do CT/2003.

5.ª - A conclusão sobre a existência de postos de trabalho disponíveis e compatíveis requer a alegação e prova de: (1) funções desempenhadas pelo trabalhador antes do encerramento da secção onde prestava trabalho (não alegadas); (2) habilitações e qualificações do trabalhador visado pelo processo de despedimento (não alegadas); (3) funções e categorias profissionais inerentes aos postos de trabalho disponíveis (não alegadas); (4) em que medida existe incompatibilidade.

6.ª - Ora, dos autos apenas consta como provado (por decisão do Tribunal da Relação de Lisboa), que inexistiam postos de trabalho compatíveis com as habilitações, estatuto, categoria e remuneração auferida pelo trabalhador - facto provado 83 -a), aditado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

7.ª - Sem a alegação e prova dos elementos acima indicados, torna-se impossível a sindicância da conclusão que consta do facto provado 83-A).

8.ª - O TRL andou mal ao considerar lícitos os motivos do despedimento e mal andou ao considerar inexistirem postos de trabalho disponíveis e compatíveis com a categoria profissional do recorrente, devendo a sua decisão ser revogada nessa precisa medida.

9.ª - O recorrente insurge-se contra a decisão do TRL que considerou lícito o despedimento, que revogou a condenação da recorrida a pagar uma indemnização por danos morais, que alterou os factos dados como provados e contra o facto de essa decisão padecer de várias nulidades.

Das nulidades que se assacam à decisão do TRL

10.ª - Na ampliação do âmbito do recurso interposto pela ora recorrida da decisão de 1.ª instância, o ora recorrente, na sua alegação de recorrido no recurso de apelação, arguiu a seguinte nulidade da sentença de 1.ª instância na medida em que não apreciou a causa de pedir constante dos artigos 239.º e 252.º da petição inicial e que se prende com o facto de os motivos do despedimento terem sido dolosamente criados pela recorrida (na medida em que o despediu, em setembro de 2008, por não ter funções e por extinção de uma unidade em abril de 2007, quando na verdade já não lhe atribuía funções desde o final de 2005);

11.ª - Compulsado o acórdão ora recorrido, verifica-se que a nulidade assacada pelo ora recorrente à decisão de 1.ª instância não foi objecto de pronúncia, termos em que, por omissão de pronúncia ora se invoca a presente nulidade.

12.ª - O recorrente requereu (em sede de ampliação do objeto do recurso que formulou na sua contra-alegação de recurso de apelação interposto pela recorrida) que fosse considerado ilícito o despedimento por extinção do posto de trabalho pelo facto de os motivos subjacentes ao despedimento terem sido dolosamente criados pelo empregador (violação do seu direito de ocupação efetiva nos 3 anos que antecederam o despedimento, sendo que este, entre o mais, se motivou precisamente com a não alocação de funções ao recorrente), o que consubstancia a violação de um dos requisitos formais previstos na lei, artigo 403.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003.

13.ª - Compulsado o acórdão ora recorrido, verifica-se que este fundamento de ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho invocado pelo recorrente não foi objeto de pronúncia. Termos em que, por omissão de pronúncia ora se invoca a presente nulidade.

14.ª - O pedido principal formulado pelo recorrente na petição inicial prende-se com a declaração de ilicitude do despedimento por alegada extinção do posto de trabalho. Para fundamentar o pedido supra, o recorrente, entre outras, invocou a seguinte causa de pedir na sua petição inicial: que o despedimento fosse declarado ilícito na medida em que a compensação pelo despedimento não incluía o valor referente às diuturnidades a que o primeiro tinha direito, não tendo assim sido respeitado o disposto no artigo 401.º, n.º 1, aplicável ex vi do artigo 404.º, ambos do Código do Trabalho/2003 –cfr. artigos 294.º a 300.º da petição inicial.

15.ª - O tribunal de 1.ª instância julgou improcedente a presente causa de pedir;

16.ª - Em sede de ampliação do âmbito do recurso, o recorrente prevenindo a necessidade da sua apreciação para a hipótese de procedência das questões suscitadas pela recorrida, requereu que fosse igualmente apreciada a causa de pedir ora suscitada e na qual este decaiu, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 684.º-A do Código de Processo Civil.

17.ª - Compulsado o acórdão ora recorrido, verifica-se que o fundamento de ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho invocado pelo recorrente não foi objeto de pronúncia. Termos em que, por omissão de pronúncia ora se invoca a presente nulidade.

18.ª - Da nulidade por omissão de especificação no acórdão de factos que justificaram a decisão:

19.ª - O Tribunal da Relação de Lisboa entendeu lícitos os motivos invocados para o despedimento na medida em que se baseou numa putativa redução de atividade da recorrida que não resultou provada nos autos.

20.ª - A invocação pelo TRL de factos dados como não provados, com o devido respeito, é ilegal e injusta.

21.ª - Lê-se do sumário do acórdão ora em crise que: 1. a redução de atividade da R. para uma produção com menores custos que determinou a necessidade de redimensionar algumas áreas da R. e que levou à extinção da unidade de negócios em que se integrava a secção onde o recorrido trabalhava são factos que se enquadram nos motivos de mercado e estruturais (...) que justificam a extinção da secção onde o A. trabalhava. Este segmento do sumário é o resumo do constante das páginas 40 e 41 da decisão;

22.ª - Ora, a putativa redução de atividade em que se baseou o Tribunal da Relação consta do quesito 69º da base instrutória, que refere: extinguir o IBC-SBI onde o A. Trabalhava, foi uma decisão de reorganização não só portuguesa mas também mundial, sendo motivos económicos tanto de mercado como estruturais que levaram a essa decisão, ou seja, por redução do portfólio de actividades motivado pela redução da procura atenta a conjuntura económica e financeira?

23.ª- Do quesito 69.º da base instrutória apenas resultou provado que «extinguir o IBC-SBI onde o A. trabalhava, foi uma decisão de reorganização não só portuguesa mas também mundial.» - cfr. facto provado n.º 81.

24.ª - Afigura-se que o Tribunal da Relação de Lisboa se socorreu de um facto não provado para concluir pela licitude dos motivos invocados para o despedimento, o que a lei, o direito e a justiça lho vedam.

25.ª - E lê-se ainda do dito sumário da decisão ora em crise que: «2. (...) com efeito, não é a capacidade para desempenhar uma qualquer função que releva, mas sim a existência de um posto de trabalho para a função compatível com a categoria do trabalhador, no caso do recorrido com as respetivas habilitações profissionais e qualificações (mestrado), categoria e estatuto - quadro - e remuneração». Tal menção está melhor desenvolvida na página 41, 3.º parágrafo, última linha, do acórdão recorrido.

26.ª - Não resultou provado nos autos que o A./recorrente tivesse um mestrado (?!).

27.ª - Ao ter tomado uma decisão com base em dois factos não dados como provados, o TRL cometeu a nulidade a que alude o artigo 668.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, pois descuidou de especificar na fundamentação de facto esses dois factos que sem justificação carreou para os autos e que motivaram a decisão ora em crise.

28.ª - Roga-se a esse tribunal que considere nula a decisão ora em crise por se ter baseado em factos que não constam nos autos e que foram ilegalmente carreados para os mesmos e considerados na decisão.

Do recurso quanto à matéria de facto:

29.ª - De acordo com o disposto nos artigos 722.º, n.º 3, e 729.º do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ doravante) pode excepcionalmente reapreciar a decisão sobre a matéria de facto, mormente quando em causa esteja ofensa das regras referentes à exigência de certa espécie de prova ou referentes à força probatória de determinado meio de prova.

30.ª - No que diz respeito ao juízo de qualificação de uma expressão como conclusiva, cabe nos poderes do supremo apreciar, ex officio, da sua correcção, por envolver a indagação, interpretação e aplicação de regras de direito (artigo 664.º do CPC), designadamente da regra contida no n.º 4 do artigo 646.º do CPC.

31.ª - O quesito 26.º da base instrutória e o facto dado como provado n.º 56 que o TRL eliminou:

32.ª - O TRL erradamente considerou que o facto em causa não foi alvo de prova testemunhal. O TRL considerou erradamente o valor probatório da documentação junta para prova do dito quesito. O TRL não teve em consideração que o empregador que promove um processo de despedimento por alegada extinção de posto de trabalho é que tem de provar que, primeiro, não tem postos de trabalho disponíveis, e, segundo, que os mesmos não são compatíveis com a categoria profissional do trabalhador. O TRL entendeu que o facto não devia ter sido dado como provado (facto provado n.º 56), pois o único suporte probatório constante dos autos são documentos - de fls. 118 e seguintes dos autos principais e no anexo v junto pela recorrida a mando da 1.ª instância nos autos da providência cautelar apensada aos autos principais (cfr. requerimento de junção de 17 de outubro de 2008).

33.ª - Com efeito, em primeiro lugar, estão em parte documentos juntos aos autos pela própria recorrida (Anexo V ao requerimento de junção que a recorrida juntou, em 17 de outubro de 2008, aos autos de providência cautelar apensos aos presentes).

34.ª - A recorrida não pôs em causa a autoria ou proveniência dos documentos de folhas 118 a 124 (impressão mecanográfica extraída da intranet da recorrida).

35.ª - Em causa sim deve considerar-se aplicável o regime das reproduções mecânicas (o recorrente limitou-se a imprimir dados que constam da rede informática interna da recorrida), estipulando o disposto no artigo 368.º do Código Civil que tais reproduções fazem prova plena dos factos que representam na medida em que a parte contra a qual o documento for apresentado não impugnar a sua exactidão.

36.ª - Compulsada a ata da audiência de julgamento de 29 de fevereiro de 2012, verificamos que a testemunha DD foi confrontada com os documentos de fls. 112 a 124 (precisamente os documentos ora em discussão).

37.ª - Note-se que a temática dos quesitos 26.º e 27.º é em tudo semelhante à do quesito 72.º, que foi objeto do depoimento da testemunha DD e ainda da testemunha EE.

38.ª - As testemunhas depõem sobre factos e não sobre quesitos.

39.ª - Se o quesito 72.º (que corresponde ao facto que o TRL deu como provado sob 83-A) foi alvo de prova testemunhal e se o dito quesito encerra a factualidade do quesito 26.º (facto eliminado sob o número 56), não podia o TRL entender que o mesmo não foi alvo de prova testemunhal, tendo-o feito cometeu um manifesto erro na apreciação da prova e dos elementos constantes do processo.

40.ª - A testemunha EE, indicada ao quesito 72.º (83-A dos factos provados, por aditamento feito pelo TRL), prestou igualmente depoimento sobre os documentos de folhas 118 a 124.

41.ª - Diz o TRL que tais documentos compreendem postos de trabalho em outras empresas. 90% dos postos de trabalho são em Portugal, o que resulta evidente dos mesmos - cfr. folhas 118 e seguintes dos autos.

42.ª - A junção de documentos pela parte vale como prova por confissão, de acordo com a conjugação do disposto nos artigos 355.º, n.º 3, 357.º, 358.º, n.º 4, e 361.º do Código Civil.

43.ª - Os documentos de folhas 118 a 124 dos autos, juntos pelo recorrente e não impugnados pela recorrida, fazem prova plena do seu conteúdo, de acordo com as disposições conjugadas do disposto nos artigos 368.º, 374.º, n.º 1, e 376.º, n.º 1, do Código Civil.

44.ª - Afigura-se que a desconsideração que o TRL fez quanto à prova documental que visava provar o facto provado n.º 56 é contrária ao direito e à justiça, tendo aquele tribunal, com base num erro manifesto, ofendido disposição legal expressa que fixa a força probatória destes meios de prova.

45.ª - Afigura-se, portanto, que o TRL desrespeitou o disposto nos artigos 355.º, n.º 3, 357.º, 358.º, n.º 4, e 361.º do Código Civil quanto à desconsideração da força probatória plena dos documentos Anexo V (juntos pela recorrida nos autos de providência cautelar por requerimento de junção de 17 de outubro de 2008); e desrespeitou o disposto nos artigos 368.º, 374.º, n.º 1, e 376.º, n.º 1, do Código Civil quanto à desconsideração da força probatória plena dos documentos de folhas 118 a 124 dos autos principais.

46.ª - Mais se afigura que o TRL laborou em erro manifesto quanto entendeu que os documentos em causa não foram alvo de prova testemunhal. Tal prova testemunhal sobre os documentos é provada através da ata da audiência de julgamento de 29 de fevereiro de 2012, onde se refere que a testemunha DD foi confrontada com os documentos de fls. 112 a 124 (precisamente os documentos ora em discussão).

47.ª - E afigura-se, por fim, que o TRL labora ainda em erro manifesto quanto entende que nenhuma testemunha versou sobre a matéria constante do quesito 26.º considerando que o mesmo está compreendido no quesito 72.º (trata-se da mesma factualidade) e considerando que as testemunhas DD e EE depuseram sobre essa factualidade; é forçoso concluir-se que ambas depuseram igualmente quanto ao teor factual do quesito n.º 26.

48.ª – Deve, portanto, dar-se como provado que «a R. dispunha como disponíveis, à data do despedimento do autor, os postos de trabalho mencionados no documento junto a fls. 118 e seguintes e no Anexo V junto, em 17 de outubro de 2008, aos autos de providência cautelar (resposta ao artigo 26.º da base instrutória).»

49.ª - O quesito 27.º da base instrutória e o facto dado como provado n.º 57 e que o TRL eliminou:

50.ª - Entendeu para o efeito que o depoimento da testemunha EE era suficiente para concluir pela conclusão de que o recorrente não tinha competências técnicas para desempenhar os cargos disponíveis.

51.ª - Sucede que o trecho transcrito do depoimento em causa (página 33 do acórdão) apenas refere que o recorrente auferia remuneração para além daquela que a recorrida estava disposta a pagar para os postos de trabalho disponíveis, nada referindo sobre competências técnicas para o desempenho dos cargos disponíveis.

52.ª - Afigura-se que o TRL laborou em erro manifesto, tendo confundido o depoimento da testemunha, que indicou como única incompatibilidade do recorrente para os postos de trabalho disponíveis o salário que o mesmo auferia e o salário que a recorrida estava disposta a pagar por estes.

53.ª - Assim, roga-se se dê o facto n.º 57 como provado nos precisos termos em que o foi pela 1.ª instância.

54.ª - O quesito 72.º da base instrutória e o facto dado como provado pelo TRL sob n.º 83-A:

55.ª - O “facto” constante do facto provado n.º 83-A é uma conclusão sobre incompatibilidade do A. com os postos de trabalho disponíveis na recorrida aquando do despedimento.

56.ª - Apenas se pode perceber e sindicar essa conclusão se tivermos, a montante, os necessários elementos, tais como: salienta-se que cabia à recorrida, primeiro, indicar todos os postos de trabalho disponíveis à data do despedimento, com esclarecimento do respetivo conteúdo funcional e exigências em termos de habilitações, o que não fez; segundo, cabia-lhe indicar qual a categoria profissional do recorrente com reporte à convenção coletiva de trabalho aplicável, o que não fez; terceiro, deveria ter indicado as concretas funções exercidas entre a admissão do recorrente e a data do processo de despedimento, o que não fez; quarto, deveria ter-se abstido de falar em estatuto e remuneração a este respeito, pois a lei apenas pretende compatibilidade de categorias profissionais e de habilitações; quinto, deveria ter indicado quais as habilitações literárias do recorrente, o que não fez; sexto, posto de trabalho disponível por posto de trabalho disponível, a recorrida deveria ter estabelecido em que medida a categoria profissional e habilitações do recorrente eram incompatíveis com cada um dos mesmos, o que não fez;

57.ª - A indicação genérica de que a categoria profissional, estatuto e remuneração são incompatíveis com postos de trabalho disponíveis (que não sequer são enunciados)(sic), equivale a nada.

58.ª - Note-se, por fim, que na comunicação de despedimento (página 6, 9.º parágrafo, documento n.º 5 junto com a petição inicial), a recorrida refere que inexistem postos de trabalho disponíveis atenta a formação profissional do recorrente (que não diz qual é) e a sua categoria profissional (quadro, que não consta da CCT aplicável).

59.ª - Ainda que se entenda que o estatuto e a remuneração são critérios de aferição de compatibilidade entre postos de trabalho (como o entende o TRL), o que se admite sem conceder, sempre este facto nunca poderia resultar como provado.

60.ª - Com efeito, não tendo a recorrida, indicado que postos de trabalho havia disponíveis e que estatutos e remuneração requeriam, não tinha o tribunal e o recorrente forma de aferir da bondade da conclusão que consta do quesito 72.º ora em causa e que resultou provada no facto provado n.º 83-A.

61.ª - Afigura-se que o TRL laborou em grave erro ao dar o quesito 72.º como provado, visto que o mesmo é uma mera conclusão, que não foi acompanhada do necessário substrato factual que permitiria a devida e judiciária sindicância dessa conclusão.

62.ª - Não tendo feito a recorrida prova dos postos de trabalho disponíveis aquando do despedimento do recorrente e respetivo objeto em termos de exigências de habilitações, estatuto ou remuneração (um e outro não exigidos por Lei no n.º 3 do artigo 403.º do CT/2003), não tinha o TRL bases para dar como provada a conclusão encerrada no quesito 72.º.

63.ª - Só os factos concretos — não os juízos de valor que sejam resultado de operações de raciocínio conducentes ao preenchimento de conceitos, que, de algum modo, possam representar, diretamente, o sentido da decisão final do litígio — podem ser objeto de prova.

64.ª - Assim e ao abrigo do disposto no artigo 646.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia à matéria de conclusão, roga-se se elimine dos factos provados o n.º 83-A (quesito 72.º da base instrutória) por ser um mero juízo conclusivo, desacompanhado do necessário substrato factual.

65.ª - Com o devido respeito por opinião diversa, afigura-se que o TRL violou o disposto nos artigos 342.º e 346.º do Código Civil, visto que não exigiu da recorrida o ónus que sobre si impendia de alegar e provar o substrato factual necessário para formular a conclusão ínsita no quesito 72.º.

Do recurso quanto à matéria de direito:

Sobre a ilicitude do despedimento:

66.ª - O TRL considerou lícito o despedimento ora em causa, tendo entendido como lícitos os «motivos» invocados pela recorrida e tendo entendido inexistirem postos de trabalho compatíveis com o estatuto e remuneração do recorrente. O primeiro segmento da decisão baseou-se em factos que não foram dados como provados. O segundo segmento da decisão baseou-se em requisitos «legais» que inexistem na lei.

67.ª - O acórdão recorrido (páginas 39 e 40) entendeu, face à matéria de facto dada como provada nos pontos 16.º, 17.º, 76.º a 84.º e 86.º da matéria de facto assente, que: “estas razões constituem dados objetivos, como a redução da atividade da R. para uma produção com menores custos que determinou a necessidade de redimensionar algumas áreas da R. e que levou à extinção da unidade de negócios em que se integrava a secção onde o recorrido trabalhava, são factos que se enquadram nos motivos de mercado e estruturais previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art. 397.º, ex vi artigo 402.º do CT 2003, que justificam a extinção da secção onde o A. trabalhava. Assim sendo afigura-se-nos que a R./recorrente conseguiu demonstrar que o encerramento (da) secção onde o A. trabalhava se deveu a motivos de mercado e estruturais, tal como se exige no n.º 1 do art. 397.º, ex vi artigo 402.º do CT 2003 e que por isso integram os fundamentos legais para a extinção do posto de trabalho do recorrido”.

68.ª - Não resultou provado que a recorrida verificasse uma redução (da) atividade aquando do despedimento do recorrente (tal matéria constou do quesito 69.º não tendo contudo sido provada e não tendo portanto sido incluída no facto provado n.º 81).

69.ª - E lê-se ainda do dito sumário da decisão o