Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.	Em acção com processo comum instaurada, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra a "Empresa-A", o Autor, AA, formulou os seguintes pedidos de condenação da Ré:

I - Pedido principal

- a reconhecer ao Autor o direito a uma pensão de reforma calculada face ao disposto na cláusula 137.ª do ACTV do Sector Bancário, incluindo as diuturnidades previstas na Cláusula 138.ª, correspondente à pensão mínima paga pela Ré aos reformados a qual, em 2000, era no montante mensal de 139.600$00 para o nível 6;

- a pagar a referida pensão desde a data em que o Autor atingiu os 65 anos de idade, ou seja, 22 de Julho de 2000, actualizada nos anos subsequentes;

II - Pedido subsidiário

- a reconhecer ao Autor o direito à pensão de reforma calculada segundo as normas da Cláusula 140.ª do ACTV;

- a reconhecer que todo o tempo de serviço do Autor ao serviço da Ré é considerado para cálculo da reforma, não podendo o mesmo ser restringido ao limite de 40 anos com a soma do tempo considerado pela Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações;

- a pagar, assim, ao Autor a pensão no valor de 57.609$00, ou seja, € 287,35 desde 22 de Julho de 2000 ou, subsidiariamente, a pensão de 4.054$00 (€ 219,74), sem a consideração do tempo de serviço da Caixa Geral de Aposentações.

Para tanto, alegou, que:

- foi admitido ao serviço do "Empresa-B." em 3 de Janeiro de 1961, tendo rescindido o seu contrato a partir de 31.03.74;

- os direitos e obrigações daquele Banco foram assumidos pela Ré;

- em 22 e Julho de 2000, o Autor perfez 65 anos de idade;

- o Autor aufere uma pensão unificada, pois efectuou descontos legais para a Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações;

- e tem direito à pensão de reforma mínima paga pela Ré a qualquer dos trabalhadores que se reformem ao seu serviço independentemente do tempo de serviço, em conformidade com a Cláusula 137.ª do ACTV, o que a Ré não aceita;

- a não se entender assim, tem direito a complemento de reforma nos termos da Cláusula 140.ª do ACTV, o que a Ré aceita;

- mas a Ré não calculou correctamente o valor da pensão por aplicação da Cláusula 140.ª;

- o Autor teve 31 anos de carreira contributiva para a Segurança Social (Centro Nacional de Pensões) e três anos e dois meses para a Caixa Geral de Aposentações;

- o Centro Nacional de Pensões considerou a remuneração de referência de Esc.: 169.440$00 e com base nessa remuneração de referência e na taxa de formação de 0,620 calculou a pensão no montante de 105.050$00 (2/100x31x169.440$00= 105.050$00);

- essa remuneração de referência é mais favorável do que a retribuição correspondente ao nível actualizado e sem quaisquer progressões à data da saída do sector que seria o nível 6 que, em 2001, era no montante de 139.600$00;

- caso lhe fosse considerado o número de anos ao serviço da ré (13 anos) adicionados aos anos considerados para a Segurança Social para cálculo da pensão, a reforma do Autor seria a seguinte: 2/100x44x169.440$00=149.107$00;

- se for simplesmente considerado o tempo de serviço do Autor ao serviço da Ré autor teria direito a seguintes pensão: 2/100x13x169.440$00=44.054$00;

- e se for considerado o tempo de serviço prestado na função pública conforme prevê a cláusula 143.ª do ACTV, temos 17 anos de tempo de serviço (13 anos e três meses do Empresa-B e 3 anos e dois meses da Caixa Geral de Aposentações, sendo que, face à Segurança Social, 5 meses equivalem a um ano);

- assim, fazendo este cálculo a pensão do autor será a seguinte: 2/100x17x169.440$00=57.609$00.

2. Na contestação, a Ré concluiu pela improcedência da acção no que respeita ao pedido principal, e, quanto ao pedido subsidiário, apenas aceitou a condenação no pagamento do complemento da pensão no montante de € 44,27/mês, para o que a alegou, com interesse, o seguinte:

- o Autor tem direito a um complemento de pensão de reforma calculado nos termos da Cláusula 140.ª do ACTV;

- a Cláusula 137.ª contempla apenas os trabalhadores que atingiram a idade de reforma ou ficaram em situação de invalidez encontrando-se ao serviço da entidade bancária;

- a Cláusula 140.ª leva em conta o tempo de serviço prestado conforme o princípio da cumulação dos tempos de serviço, independentemente da actividade do sector;

- o complemento a suportar pela Ré deverá ser de € 44,27;

- na verdade, conforme o Decreto-Lei n.º 329/93, a taxa de formação tem como limite máximo 80% (2% x n.º de anos civis contados) pelo que só podem ser contados 40 anos para efeitos de taxa de formação e não os 44 anos como o Autor pretende;

- calcula-se a pensão a que o Autor tinha direito pela Segurança Social considerando a soma de todos os tempos de serviço, independentemente da actividade ou sector, para apurar a taxa de formação (limite 80%) e com esta chega-se à pensão total à qual se subtrai a pensão já auferida para se saber qual o montante do complemento de pensão a pagar;

- foi este o critério seguido pela Ré;

- o Autor não pode contabilizar o tempo de descontos para a CGA, quando este já é tido em conta na pensão que recebe da Segurança Social, pelo que, no fundo, estava a somá-lo ao tempo de serviço no ex-Empresa-B.

3. Na 1.ª instância foi proferida douta sentença em que se decidiu condenar a Ré a pagar ao Autor o complemento de pensão de reforma desde 22 de Julho de 2000, em harmonia com o disposto na cláusula 140.ª do ACTV do Sector Bancário, o qual era no valor de € 41,89, àquela data, sujeito às actualizações nos anos subsequentes a liquidar nos termos dos artigos 661.º n.º 2 e 378.º n.º 2 do Código de Processo Civil, absolvendo-a do mais que era pedido

O Autor apelou da sentença, sem sucesso, pois o Tribunal da Relação de Lisboa, por seu douto acórdão, confirmou-a integralmente.

Ainda irresignado, o Autor interpôs o presente recurso de revista, em cuja alegação, aceitando a aplicação da Cláusula 140.ª do ACTV - abandonando a tese defendida para ancorar o pedido principal -, apenas discute o modo como foi calculado o valor do suplemento da pensão, extraindo da motivação do recurso as conclusões assim redigidas:

1 - O douto Acórdão, no cálculo da pensão, não teve em consideração o regime jurídico da pensão unificada consagrado no Dec. Lei 361/98 de 18 de Novembro.

2 - Pois considerou que o A. só teria direito à pensão correspondente à diferença entre a pensão unificada e a pensão calculada pelo regime geral da Segurança Social, esta com o cômputo do tempo de serviço prestado no Sector bancário.

3 - Só que aquela diferença não deve ser calculada para a pensão unificada mas sim somente para a pensão do regime geral da Segurança Social.

4 - Na verdade, nada obsta a que cumulativamente, o tempo de serviço possa, nos dois regimes, Segurança Social e CGA, ultrapassar os 40 anos de carreira contributiva.

5 - Não é essa circunstância que é relevante.

6 - O período contributivo só é relevante em cada regime "per si", sendo que os períodos com descontos simultâneos para ambos os regimes apenas contam uma vez.

7 - Assim, o valor da pensão unificada (art.º 4.º n.º 1 do citado Dec. lei) não pode ser inferior à soma das parcelas correspondentes aos valores a que o trabalhador teria direito por aplicação separada de cada um dos regimes, tendo em atenção as disposições sobre acumulação das pensões (art.º 9.º n.º 1 do Dec. Lei 361/98 de 18 de Novembro).

8 - Ora, caso o tempo de serviço prestado no Sector bancário fosse considerado no regime geral da Segurança Social a pensão a que o A. teria direito seria de 676,13 €, facto que o douto Acórdão reconhece.

9 - No entanto, a diferença que constitui a obrigação do Banco recorrido terá de ser calculada entre o valor atrás referido e aquilo que a Segurança Social pagou (676,13 € - 523,99 €), ou seja, 152,14€.

10 - E nunca, com a dedução do valor da pensão pago pela Caixa Geral de Aposentações, conforme foi entendido pelo douto Acórdão que, deste modo, violou as disposições atrás citadas do Dec. Lei 361/98 de 18 de Novembro, aplicável ao caso "sub judice".

11 - Por conseguinte a pensão a que o A. tem direito e deverá ser paga pelo Banco desde a sua reforma é no valor de 152,14 € pois nunca existiria qualquer obstáculo legal a que a pensão unificada a que o A. teria direito fosse de (676,13 € +110,25€) 786,38€, ou seja, a soma das parcelas correspondentes, respectivamente, ao regime geral da Segurança Social e ao regime da Caixa Geral de Aposentações.

12 - Deverá assim ser revogado nesta medida o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.

A recorrida apresentou alegação para defender a confirmação do acórdão.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público opinou no sentido de ser negada a revista, em parecer que, notificado às partes, veio a merecer resposta discordante do Autor.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Tendo em atenção o teor das conclusões da revista, a única questão a resolver prende-se com o modo de operar o cálculo do complemento da pensão, a que, nos termos da Cláusula 140.º do ACTV, o Autor tem direito, como concluíram as instâncias e o recorrente aceitou, assim como se conformou com o limite de 40 anos de serviço, para o cálculo da pensão.

2. O acórdão recorrido declarou, nos termos que se transcrevem, provados os seguintes factos:

1 - O autor foi admitido ao serviço do Empresa-B em 3 de Janeiro de 1961, trabalhando desde então, sob as suas ordens, direcção e fiscalização.

2 - Por sua iniciativa o autor rescindiu o contrato de trabalho com efeitos a partir de 31 de Março de 1974.

3 - O autor prestava a sua actividade na categoria profissional ao serviço do Empresa-B em dependência deste em Moçambique e, à data da cessação do contrato de trabalho pertencia à classe D do ACT dos Empregados Bancários do Estado de Moçambique.

4 - Os direitos e obrigações do Empresa-B foram assumidos pela ré onde o referido Banco veio a ser integrado.

5 - Em 22 de Julho de 2000, o autor perfez 65 anos de idade, atingindo a idade da reforma.

6 - Por carta datada de 28 de Dezembro de 2000, o autor escreveu ao Conselho de Administração do Empresa-B requerendo a atribuição duma pensão de reforma.

7 - Por carta datada de 25/10/01 o Empresa-B escreveu ao autor comunicando- -lhe que só reconhecia o direito à pensão a quem saísse do sector bancário a partir de 15/07/1982, o que não era o caso do autor.

8 - Todavia em 22/4/2003 o autor escreveu nova carta dirigida à Ré solicitando a atribuição da pensão de reforma.

9 - A ré respondeu ao autor por ofício datado de 2/5/2003 solicitando-lhe elementos para análise da situação.

10 - O autor enviou à ré os elementos por esta solicitados por carta datada de 21/5/2003 e insistiu numa resposta por carta datada de 1/8/2003.

11 - A ré enviou, então, um ofício ao autor datado de 7/8/2003 e outro datado de 26/11/03.

12 - Neste ofício datado de 26/11/03 a ré reconheceu o direito do autor à pensão de reforma que calculou no valor de 122,93 € mensais, solicitando documentação ao autor.

13 - O autor dirigiu carta à ré datada de 19/2/03 solicitando que o informassem se lhe seria paga a pensão desde a data da reforma em 22/7/2000.

14 - A ré respondeu por carta datada de 12/1/04 dizendo que a pensão a atribuir não seria de 122,93 €/mensais mas sim de 44,27 € e somente a partir de 01/05/01.

15 - O autor aufere uma pensão unificada pois efectuou descontos legais quer para a Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações.

16 - A pensão de reforma da Segurança Social foi calculada no valor mensal de 105.050$00 [€ 523,99].

17 - A pensão da Caixa Geral de Aposentações foi calculada no valor de 22.103$00 [€ 110,25].

18 - O autor após a rescisão do contrato de trabalho com a ré trabalhou por conta de outras entidades.

19 - E efectuou os descontos para a Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações.

20 - O autor teve assim 31 anos de carreira contributiva para a Segurança Social e três anos e dois meses para a Caixa Geral de Aposentações.

21 - O Centro Nacional de Pensões para cálculo da pensão considerou os salários do autor dos últimos 15 anos, considerando a remuneração de referência de 169.440$00.

22 - E com base na remuneração de referência e na taxa de formação de 0,620 foi calculada a pensão do Autor no montante de 105.050$00.

23 - A pensão do autor foi calculada nos seguintes termos:

- 2/100x31x169.440$00=105.050$00

24 - Os últimos 15 anos de contribuições para a Segurança Social resultam dos salários do autor ao serviço de outras entidades à data da reforma.

25 - A remuneração de referência da Segurança Social no valor de 169.440$00 à data da reforma do autor é mais favorável do que a retribuição correspondente ao nível actualizado e sem quaisquer progressões à data da saída do sector que seria o nível 6 e que em 2001 era no montante de 139.600$00.

26 - Em 10/11/2003 o montante da pensão unificada do autor era de 669,57€, sendo 553,20€ do Regime Geral e 116,37€ da Caixa Geral de Aposentações.

Não havendo fundamento para censurar a decisão do tribunal recorrido, no que diz respeito à matéria de facto, já porque tal decisão não vem impugnada, já porque não ocorre qualquer das situações que autorizam o Supremo a alterá-la ou a determinar a sua ampliação, nos termos dos artigos 722.º, n.º 2, in fine, e 729.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, é com base no quadro factual supra definido que há-de ser resolvida a questão suscitada.

3. A Cláusula 140.º do ACTV do Sector Bancário, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, I Série, n.º 42, de 15 de Novembro de 1994, em vigor à data em que o Autor se reformou, cuja aplicação as partes não discutem é, no que agora releva, do seguinte teor:

1. O trabalhador de Instituição de Crédito ou Parabancária, não inscrito em qualquer Regime de Segurança Social e que, por qualquer razão, deixe de estar abrangido pelo Regime de Segurança Social garantido pelo presente Acordo, terá direito, quando for colocado na situação de reforma por invalidez ou invalidez presumível, ao pagamento, pelas Instituições de Crédito ou Parabancárias, na proporção do tempo de serviço prestado a cada uma delas, da importância necessária para que venha a auferir uma pensão de reforma igual à que lhe caberia se o tempo de serviço prestado no Sector Bancário fosse considerado como tempo de inscrição no Regime Geral da Segurança Social ou outro Regime Nacional mais favorável que lhe seja aplicável.

2. Para efeitos do cálculo da mensalidade prevista no n.º 1 desta Cláusula, a parte da pensão de reforma a pagar pelas Instituições, correspondente ao tempo de serviço prestado no Sector Bancário, será calculada com base na retribuição correspondente ao nível em que o trabalhador se encontrar colocado à data da saída do Sector, actualizada segundo as regras do presente ACTV, se outra não for mais favorável.

(...)

Interpretando este n.º 2, o douto acórdão recorrido conferiu-lhe o sentido de que "a pensão em causa há-de ser calculada com base na retribuição que lhe for mais favorável, entre estas duas: a) a que serviu de referência ao cálculo da pensão paga pelo regime geral de segurança social, ou por outro regime nacional mais favorável de que seja beneficiário; b) a correspondente ao nível em que se encontrava colocado na data em que saiu do sector bancário, actualizada segundo as regras do ACTV".

E, atendendo a que o Centro Nacional de Pensões, para o cálculo da pensão que foi atribuída ao Autor teve como referência a remuneração de Esc.: 169.440$00, mais favorável do que a retribuição actualizada correspondente ao nível 6 em que o Autor se encontrava colocado, quando saiu do sector, e que, em 2001, era de Esc.: 139.000$00, entendeu que o complemento da pensão deve ser calculado com base naquele primeiro valor.

O recorrente não discorda deste entendimento, mas, apenas, da conclusão do acórdão segundo a qual, o valor do complemento da pensão há-de corresponder à diferença entre o da pensão unificada, cifrada em € 634,24, e ao que teria direito no regime geral de Segurança Social, considerando o tempo de serviço no Sector Bancário, quantificada em € 676,13, por entender que integrando aquela uma parte decorrente de contribuições para a Segurança Social e outra de contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, sendo as respectivas pensões calculadas autónoma e separadamente, nada impedia que o Autor pudesse auferir a pensão da Segurança Social calculada com o tempo de serviço prestado no Sector Bancário, no valor de € 676,13, com a pensão que foi calculada pela Caixa Geral de Aposentações, no montante de € 110,25.

Quer dizer, enquanto o acórdão atendeu ao valor de € 634,24, da pensão unificada, apurado, em função das regras de cálculo do regime da Segurança Social, aplicado a todo tempo de serviço fora do Sector Bancário, pelo Centro Nacional de Pensões, o recorrente propugna que, para determinar o montante do suplemento, devido ao abrigo da citada Cláusula 140.ª, apenas deveria ser considerado o valor de € 523,99 da pensão correspondente ao período de contribuições para a Segurança Social, desprezando-se, para o efeito, a parcela calculada pela Caixa Geral de Aposentações, no valor de € 110,25.

Para sustentar o seu ponto de vista, invoca o disposto nos artigos 4.º, n.º 1, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 368/98, de 18 de Novembro.

As normas invocadas rezam assim:

- Artigo 4.º, n.º 1: "O regime da pensão unificada baseia-se na totalização dos períodos de pagamento de contribuições e de quotizações para o regime geral de segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações, sendo os períodos de sobreposição contributiva contados uma só vez";

- Artigo 7.º: "O valor da pensão unificada obtém-se por aplicação das regras de cálculo do último regime, ressalvado o disposto no presente diploma";

- Artigo 9.º, n.º 1: "O valor da pensão unificada, aquando da sua atribuição, não pode ser inferior à soma das parcelas correspondentes aos valores a que o trabalhador teria direito por aplicação separada de cada um dos regimes, tendo em atenção as disposições sobre acumulação de pensões.

Diversamente do que pretende o recorrente, não decorre destas normas que, para efeito de se determinar o valor do suplemento em causa, a pensão unificada possa ser cindida em duas parcelas, uma calculada de harmonia com as regras do regime da Segurança Social e outra computada à luz do regime da Caixa Geral de Aposentações, para se ter em conta, apenas, a primeira.

Na verdade, o que os referidos preceitos impõem é que a pensão unificada deve ser baseada na totalidade dos períodos de pagamentos, no âmbito dos dois regimes, em caso de períodos sucessivos (não sobrepostos), e deve ser calculada por aplicação das regras do último regime (1), não podendo o valor assim obtido ser inferior à soma das parcelas correspondentes aos valores a que o trabalhador teria direito por aplicação separada de cada um dos regimes.

Dispõe o n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 361/98, que "[o]s períodos contributivos de um regime correspondentes a carreiras legalmente integradas no outro regime apenas relevam para efeito do regime que as passou a integrar", e n.º 5 do mesmo artigo que "[a] pensão unificada é considerada, para todos os efeitos legais, como pensão do último regime (...)".

Pode, assim, afirmar-se que o valor da pensão correspondente à carreira contributiva da Caixa Geral de Aposentações não pode ser considerado para outros efeitos que não sejam os do regime da Segurança Social e que o valor da pensão unificada fica sujeito a este regime, sendo, pois, insusceptível de vir a ser cindido.

Quer dizer que as parcelas das várias carreiras integradas na pensão unificada não podem ser consideradas autonomamente, seja para que efeito for.

Não pode esquecer-se que apenas está em causa a determinação de uma diferença que só é possível apurar depois da fixação da pensão segundo o regime legal da pensão unificada, que no caso, por força da aplicação do regime da Segurança Social, limita a carreira contributiva a considerar ao máximo de 40 anos - limite que não é aqui posto em causa.

Ora, a entender-se, como pretende o recorrente, que, para calcular aquela diferença, deveria desprezar-se a parcela correspondente à carreira contributiva da Caixa Geral de Aposentações, deixaria de ser respeitado aquele limite, frustrando-se, assim, a aplicação integral do regime da Segurança Social, na medida em que os 40 anos seriam preenchidos pelo tempo de carreira da Segurança Social mais o tempo aproveitável da carreira do Sector Bancário, não integrando, nesse limite os 38 meses de carreira contributiva da Caixa Geral de Aposentação.

Tal solução apresenta-se contrária às regras da pensão unificada, que se deixaram transcritas.

Afigurando-se correcta a interpretação das instâncias, acertada se mostra a conclusão de que o Autor apenas tem direito à diferença entre € 676,13, correspondente a uma pensão calculada com base no tempo de serviço prestado no Sector Bancário, até ao limite legal, e € 634,24, que é o da pensão unificada que lhe foi atribuída.

Improcedem, assim, as conclusões do recurso.

III

Em face do exposto, decide-se negar a revista

Custas a cargo do Autor.

Lisboa, 29 de Novembro de 2006

Vasques Dinis

Fernandes Cadilha

Mário Pereira

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Nos termos da alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 361/98, a expressão "último regime" designa, em cada caso concreto, o regime que atribui a pensão unificada.