Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.	AA intentou, em 2 de Outubro de 2003, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, contra “Banco BB, S.A.”, pedindo a condenação deste a:

–	Reconhecer-lhe o direito a uma pensão de reforma tal como é configurada na Cláusula 137.ª do Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, ano XL, n.º 27, de 22 de Julho de 1973, em vigor em 1 de Abril de 1975, devidamente actualizada pelas suas sucessivas revisões e com exclusão de qualquer normativo posterior, nomeadamente da actual Cláusula 140.ª que, datando de 1982 e sendo estranha à invocada relação laboral, não logra aplicação na definição dos seus direitos.

–	Pagar-lhe as mensalidades correspondentes à pensão de reforma por invalidez presumida (65 anos de idade) por referência ao tempo de trabalho prestado no “Banco Borges & Irmão” (BBI) desde 1 de Maio de 1959 a 1 de Abril de 1975, nos termos supra mencionados, a partir de 7 de Outubro de 1998 até à data da propositura da acção, assim como aquelas que se forem vencendo.

Pediu, outrossim, que a determinação dos montantes, correspondentes a tais mensalidades, fosse relegada para liquidação de sentença, sem prejuízo de, aos que já se encontrem vencidos, bem como aos que se vencerem na pendência da acção, acrescerem juros moratórios, à taxa legal supletiva, desde a data da citação ou do vencimento.

Em síntese, alegou que:

–	Exerceu funções, como trabalhador dependente e administrador do BBI, no período compreendido entre 1 de Maio de 1959 e 14 de Março de 1975, data em que o Banco foi nacionalizado;

–	Após a nacionalização, cessadas as funções de administrador, foi impedido de se apresentar ao trabalho, como pretendia, sendo que teve de sair do País para exercer actividade profissional que lhe permitisse assegurar a subsistência;

–	Desde Novembro de 1976, data do seu regresso a Portugal, até 21 de Março de 2001, tentou através de inúmeros requerimentos e exposições retomar o seu contrato de trabalho com o BBI, o que não lhe foi concedido por o Réu ter considerado que, por não se ter apresentado pessoalmente ao serviço em devido tempo, o Autor havia perdido tal direito;

–	Por carta datada de 16 de Março de 2001, o Réu reconheceu-lhe o direito à pensão de reforma devida pelo tempo de serviço que prestou ao BBI entre 1959 e 1 de Abril de 1975, nos termos da Cláusula 140.ª do Acordo Colectivo de Trabalho (ACTV) para o sector bancário;

–	Porém, o normativo aplicável à sua situação é o que consta da Cláusula 137.ª do mesmo Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT), em face do disposto no n.º 4 do artigo 63.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), que manda contar todo o tempo de serviço para cálculo das pensões de reforma dos trabalhadores e, também, resulta dos princípios da igualdade e da universalidade;

–	O seu direito à percepção de uma pensão de reforma iniciou-se aquando da entrada ao serviço do BBI e completou-se em definitivo em 1 de Abril de 1975, data da cessação da relação laboral nas aludidas circunstâncias;

–	A efectiva atribuição do direito à pensão ficou quantitativamente limitada ao período de trabalho prestado e qualitativamente aos direitos à época atribuídos aos trabalhadores bancários.

–	Tem direito a receber uma pensão de reforma, por invalidez presumida, correspondente às mensalidades, devidamente actualizadas pelas revisões, calculadas de acordo com o estabelecido na Cláusula 137.ª, na redacção que vigorava em 1 de Abril de 1975, a partir da data em que perfez os 65 anos de idade, o que ocorreu em 7 de Outubro de 1998.

–	A Cláusula 140.ª não existia à data da cessação do seu contrato de trabalho com o Réu, sendo certo que foi introduzida no IRCT por alteração de 1982, pelo que os seus efeitos não podem retroagir a situações constituídas mais de sete anos antes.

–	Atenta a expressão que é directamente conferida ao tempo de trabalho que prestou ao Banco para efeitos de reforma pelo artigo 63.º, n.º 4.°, da CRP a desconsideração daquele período para efeito de pagamento de pensão de reforma ou a sua qualificação e quantificação por norma estranha e posterior a tal relação estaria ferida de inconstitucionalidade material.

Na contestação, o Réu, para concluir pela improcedência da acção, argumentou no sentido de que o Autor apenas tem direito a uma pensão de reforma calculada nos termos da Cláusula 140.ª do ACTV do Sector Bancário, sendo infundado o pedido de juros de mora.

Saneado o processo e elaborada a condensação, com a especificação dos factos assentes e a organização da base instrutória, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com registo das provas oralmente produzidas, após o que foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou o Réu “a pagar ao Autor as mensalidades de reforma por velhice devidas, nos termos do n.º 1 da Cláusula 140.ª do ACT de 1992, tendo em conta o tempo de serviço que este último lhe prestou, desde 31 de Dezembro de 1959 até 1 de Abril de 1975”, relegando “o apuramento do valor devido a tal título até esta data para incidente de liquidação”, e condenou também o Réu “a pagar ao Autor juros de mora, à taxa legal, sobre os montantes em dívida desde a data da liquidação da condenação até integral pagamento”.

Desta decisão apelaram Autor e Réu, sem sucesso, pois o Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento aos recursos.

2.	Interposto pelo Autor e admitido que foi o presente recurso de revista, vieram os seus sucessores – entretanto, devido ao falecimento do Autor, habilitados para com eles prosseguir a lide – apresentar a respectiva alegação com as conclusões assim redigidas:

A – O Recorrente prestou serviço ao Banco Borges & Irmão entre 31 de Dezembro de 1959 e 1 de Abril de 1975;

B – Com a cessação do seu contrato de trabalho na referida data, o Recorrente adquiriu o direito a receber uma pensão de reforma nos termos da regulamentação então existente e exclusivamente competente para o efeito: a cláusula 137.ª do ACT bancário;

C – O direito a receber uma pensão de reforma nasceu integralmente consubstanciado e materializado na esfera jurídica e patrimonial do Recorrente na data de 1 de Abril de 1975, configurando-se como um verdadeiro direito e não como mera expectativa apenas;

D – O ordenamento jurídico vigente em 1 de Abril de 1975 consagrava o direito à reforma dos trabalhadores bancários que deixassem de prestar serviço naquele sector de actividade antes de atingirem a idade da reforma, não limitando ou excluindo em norma alguma tal direito;

E – Tanto os princípios gerais de direito como os regimes constitucionais vigentes à época, interpretados ou não pelos actuais valores constitucionais, consagram a necessidade e existência plena do direito à reforma dos trabalhadores bancários que deixassem de prestar serviço naquele sector de actividade antes de atingirem a idade da reforma;

F – O direito à pensão de reforma reclamado pelo Recorrente nasce do disposto na cláusula 137.ª do ACT bancário e não da cláusula 140.ª do mesmo IRC;

G – As entidades bancárias sempre reconheceram e pagaram o direito à reforma dos trabalhadores bancários que deixassem de prestar serviço naquele sector de actividade antes de atingirem a idade da reforma tanto antes como depois da entrada em vigor da cláusula 140.ª do ACT; pelo menos até 2001, os Tribunais sempre reconheceram, também, aquele direito.

H – A cláusula 140.ª (então 141.ª) do ACT surge e entra em vigor em 1982, mais de sete anos após a cessação do contrato de trabalho do Recorrente com o Banco Borges & Irmão;

I – A cláusula 140.ª do ACT não pode em momento e por razão alguma ser aplicável à situação do Recorrente na medida em que, à data da sua entrada em vigor, não existia nem mais tarde voltou a existir nenhum nexo pessoal, laboral ou de outro tipo entre o Recorrente e o ACT de 1982;

J – A aplicação do ACT de 1982 – e por conseguinte da sua cláusula 140.ª – a situações não abrangidas pelo seu âmbito de aplicação pessoal – como se pretende, no caso, impor ao Recorrente – viola o princípio da filiação, actualmente consagrado no artigo 522.º do CT; (1)

K – A aplicação da cláusula 140.ª do ACT à situação jurídica do Recorrente em termos de pensão de reforma viola a proibição expressa de aplicação retroactiva das cláusulas emanadas de IRC’s, actualmente constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 533.º do CT;

L – A aplicação do regime da cláusula 140.ª do ACT bancário à situação jurídica do Recorrente em matéria de reforma consubstancia aplicação retroactiva de uma norma que já de si não possui força jurídica para tal a um direito adquirido e já plenamente formado na esfera jurídica do Recorrente, violando a proibição contida no artigo 12.º do Código Civil;

M – Como tal, o direito do Recorrente à pensão de reforma não pode ter sido constituído nem pode ser modificado pelo regime da cláusula 140.ª do ACT bancário;

N – A actual cláusula 140.ª do ACT bancário, surgida em 1982, resulta de uma composição de interesses temporalmente bem definida e fundamentada na então “pretendida” integração dos trabalhadores bancários no regime geral da segurança social, nunca tendo sido efectivamente gizada para regular os direitos à reforma dos trabalhadores que até essa data tivessem abandonado o sector antes de se reformarem - direitos esses que à data eram pré-existentes;

O – A própria cláusula 140.ª reconhecia a sua limitação de aplicabilidade aos trabalhadores que abandonassem o sector após 15 de Julho de 1982;

P – A aplicação ao recorrente do regime contido na cláusula 140.ª do ACT reveste-se de inconstitucionalidade por representar aplicação retroactiva de lei – aliás, de norma que no caso nem força equivalente à Lei reveste – e constitui denegação do disposto nos n.os 1 e 4 do Art.º 63.º da CRP.

Q – Aos trabalhadores bancários que tenham deixado de prestar serviço no sector antes de 15 de Julho de 1982 aplica-se, para efeitos de configuração e cálculo de pensão de reforma o disposto na cláusula 137.ª do ACT bancário.

De tudo resultando a necessidade de alteração do Mui Douto e, no demais, Mui Justo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de que aqui se recorre no sentido de se declarar e reconhecer que a pensão de reforma devida ao Recorrente deve ser definida, configurada e calculada nos termos da cláusula 137.ª do ACT bancário e não através da cláusula 140.ª, como actualmente resulta tanto do Douto Acórdão, como da Douta Sentença nele acolhida.

O Réu concluiu do seguinte modo a contra-alegação que apresentou para sustentar a improcedência de recurso:

1. O presente recurso foi interposto do douto acórdão de Fls ...., que atribuiu ao Recorrente o direito a uma pensão de reforma calculada nos termos da cláusula 140.ª do ACT do sector bancário, e não da cláusula 137.ª do mesmo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho peticionada pelo Recorrente.

2. O douto Acórdão recorrido, ao confirmar a douta sentença da 1.ª instância, fez uma correctíssima aplicação da Lei aos factos que ficaram provados.

3. O regime de pensões de reforma constante da cláusula 137.ª do ACT do sector bancário aplica-se apenas aos trabalhadores que se encontrem a prestar a sua actividade profissional para um Banco quando passem à situação de reforma, o que não foi o caso do Recorrente.

4. O regime constante da actual cláusula 140.ª aplica-se aos trabalhadores que tenham saído do sector bancário e só posteriormente passem à situação de reforma, o que foi o caso do Recorrente.

Ora,

5. O Recorrente, deixou de exercer funções no Banco Borges & Irmão, (Banco que foi integrado, por fusão, no ora Recorrido), em 1 de Abril de 1975.

6. E só atingiu os 65 anos de idade em 7 de Outubro de 1998, tendo-se aposentado, ao que parece, como Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, quando atingiu 70 anos de idade.

7. Assim, o Recorrente não teria adquirido direito a qualquer pensão de reforma, se não tivesse sido instituído, como foi, pelos ACTV's de 1982, e de 1988, um regime específico de reformas para os trabalhadores bancários que saíram do sector bancário e se reformaram já fora do sector, (regime que consta da cláusula 140.ª do actual ACTV do sector bancário).

Deste modo,

8. A pensão de reforma a que o Recorrente tem direito, em função do tempo de serviço prestado ao Banco Borges & Irmão só pode ser calculada pelo regime constante da actual cláusula 140.ª do ACT do sector Bancário.

9. O douto acórdão recorrido não cometeu qualquer inconstitucionalidade ao interpretar e aplicar os n.os 1 e 4 do artigo 63.º da Constituição da República nos precisos termos em que o fez.

10. O douto acórdão recorrido, ao confirmar, como confirmou, a douta sentença da 1.ª instância deve ser mantido, no que respeita à aplicação da cláusula 140.ª do ACT do sector bancário, pois tal aplicação está inteiramente correcta.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer, no sentido de ser negada a revista.

Tal parecer não mereceu resposta de qualquer das partes.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1.	As instâncias fixaram, sem crítica das partes, a matéria de facto provada, nos termos que seguem:

A) O Autor exerceu funções de Director Adjunto (classe A) do Banco Borges & Irmão (que se passa a denominar como BBI) a partir de 1 de Maio de 1965.

B) Entre 1 de Junho de 1970 e 17 de Março de 1973 o Autor foi Adjunto da Administração do BBI.

C) Em 17 de Março de 1973, o Autor foi designado para integrar o Conselho de Administração do BBI.

D) O Autor exerceu as funções referidas em C) até 14 de Março de 1975.

E) O Autor deixou de exercer funções para o Réu em 1 de Abril de 1975.

F) Em 1975 os trabalhadores do BBI proibiram o Autor (bem como outros administradores) de entrar no Banco.

G) Em 12 de Junho de 2000, o Autor remeteu ao Presidente do Conselho de Administração do BBI a carta cuja cópia constante de fls. 11 a 22 dos autos aqui se dá por integralmente transcrita.

H) Em 16 de Março de 2001, o Administrador do BB, Dr. Rui Lélis remeteu ao Autor a carta cuja cópia, constante de fls. 23 e 24 do processo, aqui se dá por integralmente transcrita.

I) Em 2 de Setembro de 2003, o Autor remeteu ao Presidente do Conselho de Administração do BB a carta cuja cópia constante de fls. 26 a 28 do processo aqui se dá por integralmente reproduzida.

J) O Banco Borges & Irmão, SA, foi integrado por fusão no Banco BB, SA.

K) O Autor nasceu em 7 de Outubro de 1933.

1- Em data que não foi possível apurar de 1959, o Autor passou a integrar o Conselho Económico/Jurídico do Banco Borges & Irmão. Desde então o Autor dava ordens e instruções a trabalhadores do Banco, recebendo instruções do Sr. Dr. CC, que era Administrador do Banco Borges & Irmão.

2- Em 17 de Maio de 1965, o Autor assinou o requerimento de abono de família constante de fls. 60 dos autos que aqui se dá por integralmente transcrito.

2.	A questão fundamental a resolver é, face ao teor das conclusões da revista, a de saber se a pensão de reforma devida ao Autor deve ser calculada nos termos da Cláusula 137.ª do ACTV do Sector Bancário ou de harmonia com o estipulado na Cláusula 140.ª do mesmo IRCT.

A sentença da 1.ª instância, após detalhado excurso sobre a evolução da regulamentação colectiva atinente ao problema da norma aplicável ao caso dos autos, observou que, quando a relação laboral entre o Autor e o BBI cessou, em 1 de Abril de 1975, embora a regulamentação colectiva, então em vigor, já contemplasse a existência de uma pensão de reforma a suportar pelos estabelecimentos bancários para com os seus trabalhadores no caso de invalidez presumível (65 anos), apenas a garantia àqueles que nessa data estivessem ao serviço, não conferindo, pois, quaisquer direitos àqueles que, fosse por que razão fosse, tivessem abandonado o sector bancário.

E prosseguiu:

“[...]

Em nosso entender, não se pode considerar que em 1-4-1975 se venceu o direito do Autor a uma reforma atribuída pelo Banco por invalidez presumível (por ter atingido os 65 anos de idade).

Nessa data o Autor tinha essa expectativa, caso se mantivesse ao serviço da Ré, mas não adquiriu esse direito; isto é, não o chegou a integrar na sua esfera patrimonial.

O direito à pensão por invalidez presumível é um direito diferido, sendo certo que só se alcança com o atingir da idade de 65 anos.

Todavia a regulamentação colectiva, até por imposição dos sucessivos processos negociais (aos quais certamente não foi alheio o texto constitucional) foi sofrendo alterações neste ponto.

Assim, em 1982 a cl.ª 138.ª do ACT veio concretizar as mensalidades a que o trabalhador doente, inválido ou que tivesse atingido 65 anos tinha direito; sendo certo que esses direitos se passaram a aplicar a todos os trabalhadores que estivessem nessa situação quer a mesma fosse anterior à entrada em vigor do ACT quer ocorresse posteriormente.

Todavia, é patente que uma coisa é o direito a determinadas prestações por parte dos trabalhadores bancários e outra diferente são os direitos dos ex-trabalhadores bancários ou seja daqueles que abandonam o sector bancário.

O n.º 3 da cl.ª 141.ª do ACT veio conferir direito a um complemento de reforma aos trabalhadores bancários que abandonassem o sector bancário – por razões que não fossem da sua iniciativa – quando fossem colocados na situação de reforma por invalidez ou velhice.

Todavia o n.º 6 desta norma veio estatuir que a mesma apenas era aplicável aos trabalhadores que abandonassem o sector bancário a partir de 15 de Julho de 1982.

Esta norma veio a manter-se nos ACT de 1984 e 1986.

Mas o ACT de 1988 veio introduzir alterações.

Na realidade a cl.ª 142.ª passou a abranger não só os trabalhadores que abandonassem o sector bancário por razões que não fossem da sua iniciativa, mas também os trabalhadores ao serviço de instituição bancária ou parabancária que não estando inscritos no regime de segurança social

por qualquer razão

deixassem de estar abrangidos pelo regime de segurança social previsto no ACT.

Esta norma foi mantida na cl.ª 140.ª do ACT de 1992 que se encontrava em vigor quando o Autor atingiu os 65 anos de idade, o que ocorreu em 7-10-1998 passando o Autor a estar em condições de beneficiar da pensão de reforma por velhice.

Mas nos termos estatuídos na cl.ª 137.ª do ACT tal como sustenta?

A nosso ver, salvo o devido respeito por opinião diversa, essa norma – que define as condições de atribuição de um direito e o seu conteúdo – contempla as condições de concessão do direito aos trabalhadores em serviço efectivo (em tempo completo ou parcial) que venham a atingir as condições nela previstas.

No que concerne ao conteúdo do direito (à sua quantificação prática) a norma atinge não só os trabalhadores efectivos já mencionados, mas também todos os ex-trabalhadores que anteriormente já tivessem integrado o direito ao recebimento de uma pensão na sua esfera patrimonial por reunirem as devidas condições (vg: que já estivessem reformados).

Ora em 1992 o Autor não só não se podia considerar como trabalhador ao serviço do Réu como também não havia anteriormente adquirido direito a qualquer pensão.

Mas não terá o Autor direito (por ter atingido em 7-10-1998 a situação de reforma por invalidez presumível nos termos da cl.ª 137.ª do ACT) na proporção do tempo de serviço que prestou à Ré ao pagamento pela mesma da importância necessária para que venha a auferir uma pensão de reforma igual à que lhe caberia se o tempo de serviço prestado no Sector Bancário fosse considerado como tempo de inscrição no Regime de Segurança Social ou outro mais favorável que lhe seja aplicável?

Entendemos afirmativamente.

Desde logo, porque a cl.ª 140.ª do ACT de 1992 além de deixar de fazer alusão ao trabalhador ao serviço (como fazia a cl.ª 142.ª do ACT de 1988) também deixou de conter qualquer limitação temporal à sua aplicabilidade tal como sucedia nas normas semelhantes constantes dos ACT de 1982, 1984 e 1986.

Quanto à referência da não inscrição em qualquer Regime de Segurança Social reporta-se obviamente ao período durante o qual o trabalhador prestou serviço para a instituição de crédito ou parabancária.

E nem se argumente que este regime só se aplica para o futuro.

Não é o que resulta das cl.as 142.ª do ACT de 1988 e 140.ª do ACT de 1992; sendo certo que a supra mencionada interpretação é a que se mostra mais conforme com a efectiva realização do direito à segurança social constitucionalmente consagrado.

Deve ainda salientar-se que os comandos constitucionais se destinam não apenas ao Estado mas também aos particulares.

Cabe igualmente referir que a interpretação das normas dimanadas de regulamentação colectiva segue as regras próprias da interpretação e integração da lei.

Por outro lado, é de presumir que durante o espaço de tempo em que esteve ao serviço da Ré o Autor não estava inscrito no regime geral de segurança social.

O Autor invocou a inconstitucionalidade material, em face do disposto no n.º 4 do art. 63.º da CRP, da desconsideração do período de tempo que esteve ao serviço do Réu (vide art. 29.º da douta petição inicial).

Todavia não se vislumbra que a orientação aqui perfilhada e consequente interpretação normativa desconsidere esse período temporal para efeitos de pagamento de pensão de reforma, sendo certo que a norma aplicada – a cl.ª 140.ª do ACTV – até prevê expressamente que todo o tempo prestado ao serviço da instituição bancária seja tomado em linha de conta para a atribuição da prestação da reforma.

Igualmente não se detecta qualquer tipo de inconstitucionalidade na interpretação em apreço na parte em que aplica à relação jurídica estabelecida entre os litigantes uma norma aparecida posteriormente quando a existente nessa data não consagrava um direito semelhante.

Por outro lado, a nosso ver, salvo o devido respeito por opinião distinta, a cl.ª 140.ª não coloca em causa os princípios da igualdade e universalidade consagrados na invocada Lei de Bases da Segurança Social – Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto (vide art. 19.º da petição inicial), a qual contempla a existência transitória de regime especiais entre os quais se conta o dos bancários (vide artigo 69.º).

Em sentido semelhante regula o art. 123.º da Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro.

Entendemos, pois, que a pretensão do Autor apenas procede parcialmente e que o Réu deve suportar o complemento de reforma que se lhe mostrar devido, mas nos termos mencionados no n.º 1 da cl.ª 140.ª do ACT de 1992, no tocante ao lapso de tempo em que o mesmo lhe prestou trabalho.

[...]”

O Tribunal da Relação, por sua vez, para concluir pela confirmação da sentença, discorreu assim:

“[...]

Estamos perante um pedido de pagamento de uma pensão de reforma tal como é configurada na cl.ª 137.ª do CCT publicado no Boletim do INTP, ano XL, n.º 27, de 22 de Julho de 1973, em vigor em 1 de Abril de 1975, por parte de um ex-trabalhador bancário que deixou de exercer funções no Banco Réu em 1 de Abril de 1975 por motivo diferente da sua vontade, e atingiu a idade da reforma em 7.10.1998.

O direito à pensão de reforma é um direito diferido que só se adquire no momento em que ficam acabadamente verificados os seus pressupostos, o último dos quais é o pressuposto da invalidez presumível (ou da velhice ou da invalidez), existindo, anteriormente, uma expectativa jurídica do seu recebimento (neste sentido cfr., entre outros, o Ac. STJ de 24.06.2003 in www.dgsi.pt).

Como se escreveu no Ac. da RL de 7.12.1999, citado no Ac. do STJ de 27.09.2000 in

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, a propósito do direito à pensão de reforma: “Estamos, assim, perante uma situação jurídica de formação complexa ou factos jurídicos complexos de formação sucessiva que «enquanto não se produz o último elemento da série legalmente necessária, dizem-se incompletos, imperfeitos ou em formação (in itinere). Até esse momento não podem surtir os seus efeitos próprios, mas podem ir originando certos efeitos menores, preparatórios, ou preliminares daqueles outros» – M. Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. II, pág. 11”.

Por isso mesmo se vem entendendo que

o direito à pensão

de reforma é conferido pelo instrumento de regulamentação colectiva em vigor à data da rescisão do contrato de trabalho

, mas o conteúdo e medida

desse direito mede-se pelo texto correspondente do instrumento de regulamentação colectiva em vigor no momento em que ocorre o pressuposto da atribuição da reforma

(neste sentido cfr., entre outros o Ac. desta Relação de 25.01.2006 in

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.).

No presente caso – em que o ora recorrente manteve um contrato de trabalho com a instituição bancária recorrida até Abril de 1975, a qual assegurava, ela própria, a segurança social dos seus trabalhadores – o autor adquiriu, com o decurso desse contrato, a expectativa jurídica a uma pensão de reforma, se e quando atingisse 65 anos, por força do disposto, quanto a essa matéria, nos vários instrumentos de regulamentação colectiva aplicáveis.

Essa expectativa jurídica concretizou-se em 7 de Outubro de 1998 quando perfez 65 anos de idade e, por conseguinte, adquiriu o direito à pensão de reforma, também conferido pelo IRCT em vigor nessa data.

O conteúdo e a medida desse direito, então alcançado, têm de ser encontrados nas normas do ACT para o sector bancário de 1990 (com a alteração salarial e outras, publicadas nos B.T.E. n.º 31, 1.ª Série, de 22/8/92 BTE, n.º 42, de 15-11-94, pág. 1995, BTE n.º 2, de 15-1-96, pág. 42, BTE n.º 15, de 22-4-97, pág. 649, BTE n.º 24, de 29-6-98, pág. 1005, tal como consta da decisão recorrida.), “que era o que vigorava no momento em que o aqui Autor atingiu os 65 anos de idade. São essas normas, vigentes à data da plena aquisição do direito do recorrente à sua pensão de reforma bancária, que definem todos os contornos desse mesmo direito” ([Ac. do] STJ de 24.6.2003 acima mencionado).

A sentença ora em crise, julgou aplicável ao caso dos autos, a cl.ª 140.ª do ACT para os bancários, e, analisando a invocada inconstitucionalidade da aplicação desta cláusula, decidiu-se pela não verificação.

[...]”

E, após considerar que a sentença recorrida apreciou a questão de forma cuidadosa, minuciosa e ponderada, avançando argumentos plenamente convincentes, observou a Relação:

“[...]

Cumpre, no entanto, acrescentar, em abono da bondade da decisão, que, no mesmo sentido tem sido pacífica e unânime a jurisprudência saída do Supremo Tribunal de Justiça, citando-se a título de exemplo os Acs. de 12.02.01 (AD, 479, pág. 1530) de 18.04.01 (AD, 482, pág. 258), de 28.11.01 (CJ/STJ, Ano IX, T. III, pág. 283), de 12.12.01 (disponível em texto integral na Internet –

www.dgsi.pt

), de 16.01.02 e de 31.01.02 (ambos disponíveis em sumário na Internet –

www.dgsi.pt

), de 06.06.02 (AD, 488/489, pág. 1218), de 11.12.02 (CJ/STJ Ano X, T. III, pág. 286), de 22.01.03 (disponível em texto integral na Internet –

www.dgsi.pt

), 20.01.04 (disponível em texto integral na Internet –

www.dgsi.pt

), de 17.11.04 (disponível em sumário na Internet –

www.dgsi.pt

), de 08.06.05 e de 26.06.05 (ambos disponíveis em sumário na Internet –

www.dgsi.pt

), destrinçando esta, o alcance de cada uma das cl.as invocadas, do seguinte modo:

- A cl.ª 137.ª do ACTV para o Sector Bancário tem aplicação no caso de trabalhadores que se encontravam ao serviço da instituição bancária quando passaram para a situação de reforma;

- A cl.ª 140.ª do ACTV para o Sector Bancário prevê a situação de trabalhadores que saíram da actividade bancária antes de virem a estar em situação de reforma.

A dualidade de regimes assenta na diversidade das carreiras contributivas a considerar para atribuição da pensão: “enquanto no âmbito da cl.ª 137.ª a mesma se desenrola, na totalidade, no âmbito do sector bancário, acompanhando as suas vicissitudes, no caso da cl.ª 140.ª não existe uma carreira homogénea, mas antes diversificada ou pelo menos incompleta (contemplando-se mesmo as situações em que o antigo trabalhador não adquiriu direitos no âmbito de qualquer outro regime nacional de segurança social), pelo que se está, como é óbvio, perante situações diferentes, que merecem, consequentemente, tratamento diverso, salvaguardada que está a contabilização, em qualquer das situações, de todo o trabalho prestado, independentemente da entidade patronal que do mesmo beneficiou.”

Desenham-se, assim, regimes diversos para situações que são diversas.

E se as situações são desiguais, óbvio é que não podem merecer o mesmo tratamento jurídico, sob pena de se ofender o princípio da igualdade consagrado no art. 13.º da Constituição e que a lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, Lei de Bases da Segurança Social, não podia deixar de acolher – ver art. 5.º n.os 1 e 4. (cfr, entre outros, os Acs. do STJ de 12.12.2001 e STJ de 4.7.2002 in

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)

Quanto à alegada inconstitucionalidade por violação do disposto no art.º 64.º, n.os 1 e 4 da CRP cumpre acrescentar o seguinte:

- O n.º 1 do art.º 64.º da CRP estabelece que “todos têm direito à segurança social”. Ora a decisão em crise não beliscou esse direito – tanto mais que o consagrou ao condenar a ré no pagamento da reforma;

- O n.º 4 do art. 63.º da CRP determina que, “todo o tempo de trabalho contribui,

nos termos da lei

, (sublinhado nosso) para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado”.

Sendo inequívoco q