Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1. AA, intentou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra BB, S.A., ambos com os sinais nos autos.

Pede que a ré seja condenada a pagar-lhe as quantias: a) de € 50.466,20, a título de indemnização pela resolução do contrato de trabalho a que procedeu, fundada em justa causa, acrescida de juros de mora, desde a citação; b) e de € 6.449,52, a título de créditos salariais vencidos, acrescida de juros de mora, desde 01.05.2012.

Para tanto, alega, em síntese, que a Ré alterou unilateralmente a sua retribuição e adotou diversos comportamentos que alteraram as suas condições de trabalho, em termos que considera indignos, com a intenção de o vexar e desesperar.

2. A Ré contestou, por impugnação e excecionando a caducidade do direito de resolver o contrato, alegando que entre a ocorrência dos factos descritos pelo Autor e a resolução do contrato mediaram mais de 30 dias.

Por via reconvencional, pediu a condenação do autor a pagar-lhe a importância de € 5.427,28, por não se ter provado a justa causa da resolução do contrato, nos termos do art. 399.º, do CT.

3. Foi proferida sentença, a julgar parcialmente procedente a ação e, assim, condenando a Ré a pagar ao Autor a quantia global de € 5.209,23 acrescida de juros de mora, e a julgar improcedente a reconvenção.

4. Apelaram quer o A. (insurgindo-se contra a parte em que foi julgado que o contrato não foi resolvido com justa causa), quer a R. (pugnando pela procedência do pedido reconvencional).

5. O

Tribunal da Relação do Porto

(TRP), julgou

procedente o recurso do A.

(alterando em parte a matéria de facto e condenando a ré a pagar-lhe indemnização por resolução lícita do contrato de trabalho, no montante de € 33.115,81, acrescida de juros de mora, desde o trânsito em julgado do acórdão e até integral pagamento) e

não tomar conhecimento da apelação da R

.

6. Foi interposto recurso de revista pela R., bem como, subordinadamente, pelo A.

7. O Ex.m.º Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de serem negadas as revistas, em parecer a que as partes não responderam.

8. Inexistem quaisquer questões de que se deva conhecer oficiosamente (art. 660.º, n.º 2, in fine, do CPC

[1]

).

Em face das conclusões das alegações - e tendo em conta o nexo de precedência lógica e prático-jurídica existente entre elas - as

questões a decidir

serão conhecidas pela seguinte ordem:

[2]

· Se está indemonstrada uma situação de assédio moral, tendo o contrato de trabalho sido resolvido sem justa causa (recurso da R.)

· A considerar-se licitamente resolvido o contrato pelo A., qual o número de dias de retribuição base a ter em conta no cômputo da indemnização? [Autor (no recurso subordinado) e ré pugnam pela sua marcação em 45 e 15 dias, respetivamente, tendo a decisão recorrida fixado 15 dias]

· Ainda neste caso, se os juros de mora são calculados a partir da citação (como peticiona a autora no recurso subordinado), ou a partir do trânsito em julgado da decisão, como decidiu o acórdão recorrido.

· Não sendo reconhecida a justa causa para a resolução contratual, se procede a reconvenção deduzida pela R. (recurso da R. - cfr. supra n.ºs 2, 4 e 5).

Cumpre decidir.

II.

14. Foi fixada no acórdão recorrido a seguinte

matéria de facto

:

1. Por contrato de trabalho celebrado a 01.01.1999, o Autor foi admitido ao serviço da Ré, para desempenhar funções inerentes à categoria profissional de chefe de departamento de oficina, nas áreas de pós-venda, assistência, oficina e peças.

2. Em Abril de 2010, o Autor auferia as quantias descritas nos documentos de fls. 20 e 21,

constando de fls. 20 um recibo emitido pela ré do qual consta um salário ilíquido de € 2.183,46, sendo de € 545,18, os descontos para IRS e segurança social, e de fls. 21 uma nota de lançamento da ré, no valor de € 545,18

. [aditado pelo TRP]

3. O valor de 545,18 € referido no n.º 2 era um “bónus”, assumido pessoalmente pelo administrador da Ré, Sr. CC. [redação do TRP]

[3]

4. A administração da Ré, decidiu incluir no vencimento do Autor, a quantia referida no n.º 3. [redação do TRP]

5. Sobre esse montante passariam a ter que incidir os descontos respetivos para o IRS e Segurança Social.

6. O vencimento ilíquido do A. era de 2.183,46 €, sendo que o montante que recebia a mais indicado no documento de fls. 21, se referia ao referido “bónus” específico dado pelo administrador, Sr. CC, que passou a estar incluído no recibo de vencimento, razão pela qual o vencimento líquido, a partir de Maio de 2010, passou a ser de € 1.965,49.

7. O Autor reclamou sem sucesso junto da administração da Ré a reposição do vencimento líquido de 2.183,46€.

8.Em mês não concretamente apurado do ano de 2011, a telefonista recebeu instruções do administrador da Ré para, antes de transferir ao A. chamadas do exterior dos clientes e dos parceiros comerciais, lhe dar conhecimento, autorizando ele depois a passagem da chamada ao A. [redação do TRP]

9. Em mês não concretamente apurado de 2011, a administração da Ré comunicou verbalmente ao Autor que este ia começar a “marcar ponto” e que não podia permanecer nas instalações depois das 18H00, hora de fecho do estabelecimento. [redação do TRP]

10.Em 15.06.2011, o Autor endereçou à Ré uma carta em que afirma o seguinte: (1) que ao ser admitido ao serviço da empresa lhe foi garantido que o vencimento líquido seria igual ao vencimento ilíquido, pagando a empresa através de notas de lançamento a diferença entre os valores ilíquido e líquido do recibo de remunerações; (2) que desde Maio de 2010 a empresa deixou de lhe pagar a diferença entre os valores ilíquido e líquido do vencimento, passando a receber um valor líquido inferior em 217,97€; (3) que não aceitava a alteração, como já manifestara verbalmente por diversas vezes; (4) que se verifica uma deterioração das suas condições de trabalho nos últimos meses, designadamente desde o início do mês anterior, coincidindo com a sua insistência na reposição do valor líquido da minha retribuição, dando como exemplos dessa deterioração, entre outros, os factos a que se reportam os §§ 11 e 12 da matéria provada; (5) que o ambiente criado não é resposta aceitável à sua reclamação respeitante à diferença salarial desde Maio de 2010 e é penoso e desgastante para o Autor. [redação do TRP]

11.A partir de Agosto de 2011, a administração ordenou que o Autor apresentasse relatórios semanais da sua atividade, a entregar até às 12 horas da 2ª feira da semana seguinte.

12.A determinação de um prazo para apresentação dos relatórios semanais prende-se com a necessidade de indicar uma ordem que fizesse sentido no seu todo.

13.Até então, nunca a administração lhe exigiu a apresentação desse tipo de relatórios, nem antes nem depois exige tais relatórios a outros trabalhadores da oficina e determinou que cada relatório lhe fosse entregue até às 12 horas da 2ª feira da semana seguinte.

14.A administração da Ré não debateu com o Autor um só relatório semanal.

15.Um relatório semanal é uma recapitulação detalhada por escrito do que se fez na semana anterior.

16.Paralelamente, por incumbência da administração da Ré, e em acumulação com as suas demais funções, o Autor ainda procedeu a uma análise do inventário de peças no final de 2011 e apresentou o respectivo relatório.

17.No Verão de 2011, o Autor gozou 25 dias de férias, conforme o mapa de férias do sector mecânico que entregou à Ré no início deste ano.

18.Nos recibos de remunerações do ano de 2010, não constam descontos no vencimento do A. em resultado de faltas injustificadas ao trabalho nesse ano.

19.No pagamento do vencimento de Outubro de 2011, a Ré subtraiu-lhe a retribuição correspondente a três dias por faltas injustificadas, invocando que só teria direito ao gozo de 22 dias de férias, sendo que o A. gozou 25 dias.

20.O A. tem horário de trabalho.

21.Após a difusão pelo Autor do mapa de férias, por e-mail enviado, a 01.06.2011, a chefes de diversas secções da oficina, com conhecimento ao administrador DD, este manifestou por e-mail ao Autor, a 02.06.2011, que no seu entender ele só tinha direito a 22 dias de férias úteis, anexando um mapa de faltas do Autor à mensagem. [redação do TRP]

22.Esta questão ficou resolvida entre as partes através do acordo alcançado na ação infra identificada.

23.Na falta de reposição das diferenças reclamadas, a 02.12.2011, o Autor propôs uma ação de reclamação de créditos laborais no Tribunal de Trabalho do Porto, para a qual a Ré foi citada por via postal a 13.12.2011.

24.No dia 16 de Dezembro, não foi possível ao Autor aceder, no programa informático de trabalho EE a fichas dos clientes e às tabelas de descontos, tendo sido informado pelo responsável pela área informática que tinha recebido ordens para desativar o acesso do Autor a essas funções.

25.Em data não apurada, o Autor foi informado pelo Sr. FF, responsável da faturação, que tinha recebido ordens para não permitir a consulta direta de papéis da faturação pelo Autor, devendo este, caso necessitasse dos mesmos, solicitar àquele a respetiva entrega.

26.O recepcionista Srs. GG comunicou ao Autor que recebeu ordens da administração para acompanhar o Autor quando este quisesse mexer em papéis ou tirar fotocópias.

27.O Sr. CC, chefe da secção de peças, comunicou ao Autor que recebeu ordem da administração para que este lhe solicitasse a consulta de pastas aí existentes, ficando impedido de as consultar diretamente.

28.O Sr. HH transmitiu ao Autor que, por ordem da administração, estava proibido de entrar no escritório a não ser por razões profissionais.

29.O Sr. GG disse ao A. que tinha recebido ordens para não lhe entregar os plannings da oficina e para o Autor não fazer Inquéritos de Satisfação do Cliente uma vez que seria a telefonista a executar essa tarefa.

30. O Autor remeteu à Ré a carta de 20/12/2011, junta a fls. 119/120, com o seguinte teor: [redação do TRP]

No dia 16 de Dezembro, não me foi possível aceder ao programa informático de trabalho EE após introduzir a chave de utilizador e a password, tendo sido informado pelo responsável pela área informática que tinha recebido ordens para desativar o meu acesso ao programa.

Ainda no dia 16 de Dezembro à tarde, foi furtado do interior da viatura que me está atribuída, quando esta se encontrava estacionada no parque de automóveis da empresa, um caderno de apontamentos em formato A4 e de capa azul. Dentro do caderno de apontamentos, além de vários papéis e de exames e análises clínicas, encontrava-se um envelope com 615,00€ em dinheiro, único valor que me foi subtraído. A viatura não sofreu qualquer dano, não havendo sinais de arrombamento ou quebra de vidros. Está como se tivesse sido aberta com a respectiva chave ou como se não estivesse fechada. Mas estava fechada quando eu peguei nela para sair do serviço no final da sexta-feira.

No dia 19 de Dezembro, mal cheguei ao trabalho, fui informado pelo Sr. FF, responsável da faturação, que tinha recebido ordens para não autorizar a minha entrada no seu gabinete e não me permitir a consulta de papéis da faturação. Pouco depois, os recepcionistas Srs. GG e II comunicaram-me que receberam ordens para não me deixar mexer em papéis ou tirar fotocópias. Em seguida, o Sr. CC, chefe da secção de peças, comunicou-me que recebeu ordem da administração de me proibir de entrar no seu gabinete e de consultar pastas aí existentes. Mais adiante, o Sr. HH transmitiu-me que por ordem da administração eu estava proibido de entrar no escritório. Já perto do final da manhã, foi-me sucessivamente transmitido pelo Sr. JJ, chefe da oficina mecânica, e pelo Sr. KK, chefe da oficina de colisão, que receberam ordens da administração para não solicitarem nem receberem ordens minhas, e ainda pelo Sr. GG de que tinha recebido ordens para não me entregar os plannings da oficina e para eu não fazer Inquéritos de Satisfação do Cliente.

Relativamente ao desaparecimento do meu caderno de apontamentos do interior da viatura que me está atribuída, uma vez que o furto ocorreu no parque de viaturas da empresas solicito que a administração averigúe o que se passou e diligencie no sentido de me serem restituídos os meus bens pessoais e a importância em dinheiro que lá se encontrava.

Quanto à sucessão de bloqueios e proibições com que fui confrontado, impede-me de executar normalmente as funções que me competem. Chamo a atenção, em particular para o facto de quase todos os funcionários que me comunicaram proibições serem meus subordinados de acordo com o organigrama da empresa.

A essa sucessão de bloqueios e proibições manifestamente não é alheia a minha decisão de recorrer ao tribunal para resolver um conflito respeitante à minha retribuição que não foi possível sanar por acordo.

Ora, a administração não tem razão nem legitimidade para me colocar na situação com que sou confrontado, que é gravemente violadora dos meus direitos e sem justificação.

Assim, deverei restabelecer a normalidade da relação laboral, sob pena de colocar em causa a possibilidade da sua subsistência.

31.Por carta datada de 04/01/2012, junta a fls. 121/122, a Ré respondeu ao Autor nos seguintes termos: [redação do TRP]

Rececionarnos a carta de V. Exa, que nos mereceu a n/ melhor atenção, cumprindo-nos esclarecer em resposta, o seguinte:

Foi esta administração, alertada por vários funcionários, que V. Exa, estaria a consultar documentação, que não dizia respeito às funções que desempenha, tirando fotocópias da mesma, assim como de dossiers, que levava consigo.

O mesmo se terá verificado com o acesso a dados informáticos.

Como é óbvio, se os colaboradores que prestaram tal informação, considerassem tal atuacão normal, não teriam avisado os administradores desta empresa.

Foi descrito, como sendo um comportamento inadequado, por ser estranho, uma vez que tais documentos e/ou consulta estariam fora das necessidades relacionadas ao seu conteúdo funcional, não lhe dizendo respeito, nem mesmo indiretamente.

Acresce o facto, de tal constituir ultimamente, uma prática reiterada, não existindo para essa, qualquer fundamento ou justificação.

Como parecerá óbvio, não poderá esta administração ficar alheia a esta realidade, nem pode deixar de tomar as medidas defensivas necessárias, para proteger esta empresa que sempre foi correta com V. Exa, ao longo destes mais de dez anos de relação laboral.

Daí, atenta a falta de confiança que se instalou, a administração ter decidido tomar certas medidas, sendo que, só dessa forma tomará conhecimento de tudo o que se está passar e de tudo o que V. Exa anda a fazer.

Repare que o comportamento de V. Exa foi-se degradando ao longo destes últimos anos, fazendo com que gradualmente a confiança que a empresa tinha em si, fosse desaparecendo.

Quanto ao restabelecimento da relação laboral, e ao cumprimento das obrigações, enquanto trabalhador, de que fala na s/ carta, V. Exa deverá cumprir naturalmente com as suas obrigações, não lhe estando vedado o trabalho respeitante ao seu conteúdo funcional.

Contudo, terá as limitações inerentes a ter de reportar tudo ao seu superior hierárquico, que é a administração.

Esta limitação não é de todo violadora dos seus direitos e contrariamente ao que referiu, tem total justificação, que se prende não com a ação judicial interposta por V. Exa, que constitui um direito, mas tem como motivação, os últimos comportamentos de V. Exa que violaram em absoluto a confiança que a empresa lhe depositava.

Quanto ao furto que nos comunicou, esta empresa diligenciou no sentido de apurar internamente o que se poderia ter passado.

Contudo, terminada que está a averiguação sumária levada a cabo, não se conseguiu chegar a nenhuma conclusão, quer quanto aos factos, quer quanto ao seu operador.

Dessa forma, tratando-se de um caso de polícia, deverá V. Exa proceder em conformidade, zelando pelos seus direitos.

32.Em Fevereiro foi notificado, por carta datada de 16/02/2012, da instauração de um processo disciplinar e da nota de culpa respetiva, junta a fls. 127-133, da qual consta:

1- O Trabalhador-Arguido é trabalhador da Entidade empregadora desde o dia 01 de Janeiro de 1999.

2- O Trabalhador-Arguido detém a Categoria Profissional de Chefe de Departamento de Oficina, cabendo-lhe o exercício de funções inerentes à mesma.

3- O Trabalhador-Arguido aufere a remuneração mensal base de 2.728,64 (dois mil setecentos e vinte e oito euros e sessenta e quatro cêntimos), acrescida de subsídio de refeição, por cada dia efectivo de trabalho.

Isto posto

4- O trabalhador assumiu comportamentos prejudiciais o entidade patronal, os quais se passam a descrever.

1 - O Trabalhador-Arguido encontra-se a exercer funções inerentes à sua categoria profissional.

2- Em 15 de Dezembro de 2011, chegou ao conhecimento do entidade patronal, através de funcionários da empresa factos que se demonstraram perturbadores, por desleais e abusivos.

3- Que o trabalhador tem acedido o documentos/dossiers, em papel ou a dados informáticos, que não dizem respeito às suas funções,

4- nem seriam necessários à prossecução dos interesses das mesmas.

5- Uma vez que, tinha como objectivo fazer se munir de elementos que prejudicassem empresa, caso esta não acedesse às suas pretensões.

6- que tirou fotocópias dos referidos dossiers/documentos, levando-o para o seu gabinete, o que não se justificaria atenta a acessibilidade aos principais dados dos clientes e viaturas, através do seu computador

7 - Sem motivo para o efeito, o trabalhador-arguido veio fazendo fotocópias de documentos da área do contabilidade, oficina e pessoal.

Com ligação a tal, acresce ainda que,

8 - Segundo o referido pelo próprio aos colegas, o arguido pretendia fazer uso da documentação em seu benefício, considerando o litígio que assumia perante todos os colegas, ter com a empresa

9 - O Trabalhador arguido terá alegado, junto de colegas, nas instalações da empresa, que teria documentos da empresa, que consubstanciavam irregularidades daquela.

10 -Por várias vezes, e mais concretamente antes do Natal de 2011, o arguido comentou com o Colega técnico de Informática, que se a empresa não cedesse às suas pretensões, estaria em “maus lençóis", porque ele teria nos mãos elementos que poriam em causa aquela.

11 - Tendo declarado, que tem "trunfos” contra o empresa,

12- O mesmo colega, assistiu ao arguido fazer tais comentários, a outras pessoas, sendo que o fazia, em qualquer local do empresa.

13 - Ao colega responsável pelos veículos usados, comentou que tinha vários segredos que iriam comprometer a empresa, caso esta não lhe desse aquilo que queria.

14 - De forma frequente, nunca se inibia de dizer onde quer que fosse o que achava da empresa, sempre num tom pejorativo.

15- O Trabalhador arguido terá alegado junto de clientes, nas instalações da empresa, ao que assistiu o trabalhador preparador de VN e VO que teria “trunfos” contra a empresa.

16- O trabalhador arguido vangloriou-se junto dos colegas, de que iria colocar a empresa em “maus lençóis”.

17 - Mais do que uma vez, e de forma ostensiva, o trabalhador arguido referiu aos Colegas que a empresa tinha que ter cuidado pois estaria na posse de documentos comprometedores.

Acresce ainda que,

18 - O trabalhador-arguido vem, de forma regular, deixando de cumprir ordens de trabalho dados pela administração e que consubstanciam obrigações laborais,

19 - Nomeadamente, quanto à apresentação de relatórios semanais, das atividades por si levadas o cabo, tarefo a que estava obrigado,

20 - Por várias vezes, a administração tem vindo a insistir verbalmente na entrega dos referidos relatórios, levando a que o trabalhador- arguido fosse apresentando um ou outro, sem carácter de regularidade.

21 - Recentemente, por emails enviados, a 5 e a 21 de Dezembro de 2011, as insistências não surtiram qualquer efeito.

22 - Sendo que, nos últimos dois meses e até hoje, incumpre com tais obrigações semanais.

33.O Autor respondeu à nota de culpa nos termos constantes de fls. 134 a 140, tendo recorrido aos serviços de um advogado.

34.Por carta com data de 27 de Março, a decisão do processo disciplinar, junta a fls. 143 a 150, foi notificada ao Autor, da qual consta: FACTOS NÃO PROVADOS - Apesar de alguns dos depoimentos prestados irem no sentido de que os comportamentos do trabalhador arguido foram estranhos ao seu conteúdo funcional. inadequados e abusivos, ferindo a confiança que a empresa possuía no trabalhador, o facto é que não se conseguiu circunscrever os mesmos. no tempo e no espaço. Assim, apesar de a entidade patronal, com os depoimentos prestados por alguns colegas de trabalho do arguido, ter perdido por completo a confiança no trabalhador arguido, não poderá a entidade patronal considerar provados os factos O Trabalhador-Arguido não logrou provar que apresentou atempadamente os relatórios de atividades … foi deliberado pela Administração da BB S.A., … aplicar ao trabalhador ao seu serviço AA a sanção disciplinar de Repreensão registada. [redação do TRP]

35.A seguir à comunicação da decisão disciplinar, o pessoal continuou obrigado a cumprir as instruções da administração.

36.O Autor remeteu à Ré a carta junta a fls. 151/152, datada de 2 de Abril de 2012, com o seguinte teor: [redação do TRP]

Notificado da aplicação da sanção de repreensão registada no processo disciplinar que me foi instaurado, venho pela presente carta manifestar que considero a sanção injusta e abusiva, aplicada com o objectivo de me intimidar e criar artificialmente cadastro disciplinar. Além disso, dadas as funções que exerço, o processo disciplinar que me foi movido, até pela publicidade que a empresa lhe conferiu, e a sanção ora aplicada, colocam ainda mais em crise a minha dignidade e a autoridade perante os trabalhadores de quem sou superior hierárquico.

Acresce que o processo disciplinar me causou prejuízo material, pois tive de recorrer aos serviços de um escritório de advogados para me aconselhar e responder à nota de culpa, tendo despendido a quantia de 615,00 € com a minha defesa.

Por outro lado, concluído o processo disciplinar, mantém-se a situação degradante e persecutória a que tenho estado sujeito desde há meses, e que denunciei nas cartas que remeti a V. Exas. com datas de 15.06.2011 e 20.12.2011: (a) A telefonista tem instruções para não me transferir chamadas do exterior dos clientes e dos parceiros comerciais sem autorização caso a caso da administração; (b) A um motorista foi dada ordem para não cumprir instruções minhas sem a aprovação da administração; (c) Foi-me comunicado verbalmente que não podia permanecer nas instalações depois das 18H00; (d) Foi desativado por ordem da administração o meu acesso ao programa informático de trabalho EE, que é o programa informático de gestão da oficina e do stock de peças; (e) Sem que a administração me tivesse comunicado qualquer alteração das minha funções, desde Dezembro último que a generalidade dos trabalhadores da oficina, sendo eu o superior hierárquico de quase todos eles, me informa que a administração deu ordens de não solicitarem nem receberem ordens minhas, de não autorizarem a minha entrada em gabinetes e secções. nem a minha consulta de pastas e papéis, nem de obter fotocópias de quaisquer papéis, bem como de não me entregarem os plannings da oficina e de me ser impedido de fazer Inquéritos de Satisfação do Cliente.

A sucessão de bloqueios e proibições com que sou confrontado, impede-me de executar normalmente as funções que me competem. Além disso, o facto de quase todos os funcionários que me comunicaram bloqueios com proibições serem meus subordinados de acordo com o organigrama da empresa, sabendo eles que a desautorização vem da própria administração da empresa, coloca-me numa situação degradante e humilhante no seio do colectivo que trabalha na oficina, que atinge gravemente a minha dignidade e a consideração devida à minha categoria profissional. E essa sucessão de desautorizações, bloqueios e proibições manifestamente não é alheia à minha decisão de recorrer ao tribunal para resolver um conflito respeitante à minha retribuição, que não foi possível sanar por acordo. Ora, este assédio de alta intensidade, em que cada dia de trabalho é uma jornada de desconsideração e humilhação com propósito de destruição psicológica, já dura há tempo demais e deve terminar de imediato.

Por último, embora a empresa tenha afirmado por escrito que pagaria a parte do subsídio de Natal em falta no início de Março, não o fez, nem deu satisfações. Acresce que, tendo eu gozado um período de férias em Janeiro, o subsídio de férias respeitante a esse período não me foi pago.

Dado o exposto, venho pela presente carta reclamar:

Que a sanção de repreensão registada seja revogada, ficando a aguardar que a sua revogação me seja comunicada no prazo máximo de dez dias. O pagamento da despesa, no montante de 615,00€, suportada por mim com um processo disciplinar manifestamente artificial, mas com nota de culpa acompanhada do aviso da possível aplicação da sanção de despedimento com justa causa. A imediata reposição da normalidade da relação laboral, com o fim dos bloqueios, desautorizações e proibições respeitantes à minha pessoa postos em prática pela administração desde que reclamei umas diferenças salariais. O pagamento da parte que está em dívida do subsídio de Natal e do subsídio de férias, no prazo máximo de dez dias.

Não sendo atendida a presente reclamação. recorrerei à Autoridade para as Condições do Trabalho e ao Tribunal de Trabalho.

37. A Ré respondeu por carta datada de 12 de Abril, junta a fls. 153/154, com o seguinte teor: [redação do TRP]

Rececionamos a carta de V. Exa, que nos mereceu a n/ melhor atenção, cumprindo-nos esclarecer, em resposta, o seguinte: Não tem esta empresa, como V. Exas o alega na carta a que se responde, qualquer propósito de “destruição psicológica”, ou colocá-lo em “situação degradante e humilhante”. Tudo o que foi alegado por V. Exa na carta enviada, não passa de uma descrição inexistente de situações e do uso exagerado de adjetivos, com os quais pretende classificar a sua relação laboral, e que em nada corresponde à verdade. Quanto ao restabelecimento da normalidade da relação laboral de que fez menção, esta administração só pretende que V. Exa cumpra naturalmente com as suas obrigações enquanto trabalhador, não lhe estando vedado o trabalho respeitante ao seu conteúdo funcional, tendo apenas as limitações inerentes a ter de reportar tudo ao seu superior hierárquico, que é esta administração, tal como já lhe fora anteriormente dado a conhecer. Ora, tal não é de todo violador dos seus direitos e tem total justificação, que se prende não com a ação judicial interposta por V. Exa a esta empresa, que constitui um direito, mas tem como motivação, os comportamentos de V. Exa que abalaram a confiança que a empresa lhe tinha e que deram inclusive origem ao processo disciplinar contra si instaurado. Quanto à sanção aplicada no âmbito do referido processo disciplinar, entende esta administração não revogar a mesma, por se justificar e se entender como justa. Relativamente aos valores em dívida relativos ao subsídio de Natal, estes encontram-se já regularizados. Quanto aos relativos ao subsidio de férias, encontra-se esta empresa a reunir esforços com vista à obtenção de liquidez para o respetivo pagamento, de forma a regularizar a situação de V. Exa, e dos restantes trabalhadores que se encontram em situações semelhantes, o que prevemos aconteça em breve.

A ré deu satisfação ao pagamento do subsídio de Natal em falta. [redação do TRP]

38.Após a recepção da referida carta, as instruções acima referidas da administração mantiveram-‑se.

39.O Autor enviou à Ré carta registada com aviso de recepção remetida a 23/04/2012, constante de fls. 160 a 163, com o seguinte teor: [redação do TRP]

Em Maio de 2010, a empresa alterou unilateralmente a retribuição do trabalhador, daí resultando um vencimento líquido inferior em 217,97€ relativamente ao que recebia até então.

Reclamei verbalmente contra essa alteração unilateral e por escrito, através de carta registada que enderecei à empregadora a 15.06.2010.

E já nessa carta me queixei da deterioração das minhas condições de trabalho, designadamente desde o início de Maio de 2010, “coincidindo com a minha insistência na reposição do valor líquido da minha retribuição”.

São exemplos mais relevantes dessa reacção da empresa, e que se mantêm até à data (a) a telefonista tem