Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 - RELATÓRIO

AA intentou a presente ação declarativa de condenação com processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A., opondo-se ao seu despedimento e pedindo a declaração da ilicitude e/ou irregularidade do mesmo.

Teve lugar a audiência de partes, sem conciliação.

A R. motivou o despedimento, concluindo pela improcedência da ação e pela licitude e regularidade daquele. Alega sumariamente que o processo disciplinar foi regularmente instruído, inexistindo irregularidades ou nulidades que o afetem, sendo verdadeiros os factos nele descritos e tendo a sanção de despedimento perfeito cabimento face à gravidade dos mesmos. À cautela, para o caso de procedência da ação, opôs-se à reintegração do A.

Contestou o A. aquela motivação, alegando, em suma, que prescreveu o direito de exercer o poder disciplinar; caducou o direito de exercer o poder disciplinar; ocorre nulidade do procedimento disciplinar por ausência de produção de prova; os factos invocados para fundamentar a justa causa também não são aptos a despedir. Concluiu pela condenação do R. na sua reintegração, bem como a pagar-lhe as retribuições que se têm vindo a vencer. Em reconvenção, pediu a condenação do R. a pagar-lhe uma indemnização por danos não patrimoniais e nas despesas e honorários dos seus mandatários.

Em resposta, o R refutou o alegado pelo A. e contestou o pedido reconvencional.

Saneado o processo e realizada a audiência de julgamento, foi proferida a sentença com o dispositivo seguinte:

«Face ao exposto, julgamos parcialmente procedente a presente acção e, em consequência, decretamos a ilicitude do despedimento do A e condenamos a R:

a) a reintegrar o A no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

b) a pagar-lhe todas as retribuições, vencidas e vincendas, desde 13 de Agosto de 2017 e até à data do trânsito em julgado desta sentença;

c) a pagar ao A uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 10.000,00, absolvendo-a do demais peticionado.

Àquelas quantias acrescem juros de mora, contados à taxa legal, desde a data de vencimento de cada parcela e até efectivo e integral pagamento.

Custas pela R – artigo 527.º do Código de Processo Civil.

Valor da causa: € 10.000,00 – artigo 98.º-P do Código de Processo do Trabalho».

Inconformados com esta decisão dela recorreram o R. e o A., na sequência do que foi proferida a seguinte deliberação:

«Em face do exposto, e de acordo com o supra referido:

Concede-se provimento parcial ao recurso da ré quanto ao valor da causa.

Concede-se provimento parcial ao recurso da ré da sentença.

Julga-se ilícito o despedimento do autor por não verificação de justa causa.

Concede-se provimento parcial ao recurso do autor, condenando-se a ré pagar-lhe a título de indemnização por danos não patrimoniais a importância de € 15.000,00.

Custas pela ré e pelo autor em ambos os recursos da ré, na respectiva proporção.

Custas pelo autor e pela ré no recurso do autor, na respectiva proporção.»

A Relação fixou à causa o valor de € 40.358,70.

Daquela deliberação recorre o R. de revista para este Supremo Tribunal, impetrando a revogação do acórdão recorrido e a sua absolvição dos pedidos.

O recorrido contra-alegou pugnando pela manutenção do julgado.

Recebidos os autos e cumprido o disposto no art. 87º, nº 3, do CPT, o Exmº Procurador-Geral-‑Adjunto emitiu douto parecer pronunciando-se pela concessão da revista.

Notificadas as partes, apenas o recorrido respondeu no sentido do que alegara em sede de contra-‑alegações.

Formulou o recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

” A. Vem o presente recurso interposto do surpreendente Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 13 de fevereiro de 2019, na parte em que, dando provimento parcial ao recurso, (a) julgou ilícito o despedimento do Autor, por não verificação de justa causa [e não por procedência da exceção de caducidade do direito de exercer o poder disciplinar, como havia sido declarado em primeira instância]; (b) indeferiu a oposição à reintegração; (c) e agravou a compensação fixada por danos não patrimoniais para € 15.000.

B. Resulta do acervo fático dado por provado que, no contexto de envolvimento do Recorrido com empresas que, com desconhecimento do Recorrente, se encontravam ligadas ao narcotráfico (factos provados 23 e 29), aquele desobedeceu diretamente a uma clara instrução emanada pelo CC no sentido de que “quaisquer pedidos futuros de carregamentos de operações por parte desta entidade, independentemente do país de destino,

deverão ficar suspensos

e imediato deve ser contactado o CC por forma a informar-nos sobre os dados referentes à operação pretendida” (cfr. facto provado 39.)

C. A este respeito, esclareça-se que é linguisticamente inquestionável que o ato de «suspender» mais não é do que o ato de interromper / fazer cessar a continuação, temporária ou definitiva, de uma atividade.

D. Por conseguinte, o Recorrente não podia movimentar a conta da DD ou dar instruções para o efeito, independentemente de se tratar da operação de transferência de € 81.008,00 (cuja transferência estava parada) ou de 831.594,56 USD (cuja transferência estava suspensa).

E. Por estes motivos, e com o devido respeito, a argumentação do Venerando Tribunal no sentido de desconsiderar a violação pelo Recorrido da instrução de suspender qualquer operação de transferência da conta bancária da DD é incompreensível, especialmente atenta a jurisprudência constante dos Tribunais superiores no sentido de se exigir “[d]os trabalhadores bancários uma postura de inequívoca transparência, insuspeita lealdade de cooperação, idoneidade e boa fé na execução das suas funções]” (vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de janeiro de 2013 (FERNANDES DA SILVA), disponível em www.dgsi.pt)

F. Mas mais grave ainda é a desobediência do Recorrente, nesse mesmo dia 29 de setembro de 2016, a uma

determinação direta de dois administradores

do Recorrente no sentido de que a ordem de transferência do saldo da conta da DD (831.594,56 USD) para a EE não fosse executada sem reunião prévia com a Dra. FF (cfr. facto provado 44).

G. Perante o teor do facto provado 44, é igualmente inexplicável que o Acórdão recorrido afirme que os administradores do Recorrente “deixaram a questão em aberto, nada tendo decido ou ordenado relativamente ao pedido de transferência feito pela cliente DD”, procurando uma responsabilização da administração do Recorrente pela transferência do saldo bancário, quando nem a própria Polícia Judiciária ou o Ministério Público questionaram a isenção e total retidão desta administração.

H. A verdade é simples: mesmo perante duas instruções claríssimas da Recorrente (uma emanada pelo CC e uma provinda de dois administradores), o Recorrido ordenou, nessa sequência, e por via telefónica, ao colaborador do Recorrente, GG, que executasse a transferência do saldo bancário da conta da DD (de 831.594,56 USD) para a conta da EE(atente-se à redação do facto provado 45).

I. Sendo o Recorrido um trabalhador do setor bancário, que titula categoria e funções que revestem foros de ..., era-lhe exigida uma diligência e cuidado acrescidos na execução das suas funções, especialmente quando estava perante uma ordem de transferência de saldo bancário associados a uma conta “utilizada para permitir fazer circular fundos de origem ilícita” (cfr. facto provado 34).

J. Ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido, os factos provados 39 e 44 demonstram, pois, que foram emitidas pelo Recorrente, quer por escrito quer oralmente, ordens e instruções claras quanto ao modo de atuação do Recorrido, sendo manifesto que se os deveres laborais previstos no Código do Trabalho e no Código de Conduta do Recorrente tivessem sido respeitados pelo Recorrido, o Recorrente teria cumprido com a determinação da Procuradoria-Geral da República.

K. Acrescente-se, ainda, que, no contexto do processo-crime, o Recorrido apresentou justificações díspares para o facto de não ter dado cumprimento à determinação dos administradores do Recorrente (factos provados 52 e 54), o que coloca, efetivamente, em causa a idoneidade e lealdade do Recorrido, que, aliás, desempenhava um cargo diretivo relevante na organização do Recorrente.

L. A detenção do cargo de Diretor Regional – ao qual estão associados laços de confiança, de responsabilidade e cuja conduta se deve pautar com um padrão de honestidade acima de qualquer suspeita – infla os factos infratores de uma gravidade superior.

M. Para além disso, o Recorrente exerce a sua atividade junto do sector bancário, onde a confiança desempenha um papel fundamental, como, de resto, é reconhecido pela douta e vastas decisões superiores, máxime sublinhando que “[a] relação de indefetível confiança assume particular acuidade em sectores como os dedicados à atividade bancária, por óbvias razões. Exige-se aos

trabalhadores bancários uma postura de inequívoca transparência, insuspeita lealdade de cooperação, idoneidade e boa-fé na execução das suas funções, respeitando escrupulosamente as regras do contrato

(as decorrentes da Lei geral e, particularmente, as constantes das normas internas que disciplinam a sua intervenção profissional).” (sublinhado nosso) (vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2012 (FERNANDES DA SILVA), proferido no proc. n.º 686/2007).

N. Os factos provados n.ºs 9; 13; 16; 17; 18; 23; 29; 33; 39; 34; 40; 41; 42; 44; 45; 46; 47; 48; 49; 50; 51; 52; 53; 54 e 65, ainda que não revistam natureza criminal, merecem uma óbvia cesura disciplinar (tal como admitido pelo Tribunal da Relação de Lisboa a fls. 40 do citado Acórdão), porquanto contribuíram para o incumprimento da determinação da Procuradoria-Geral da República.

O. No caso em apreço, no universo da confiança, ou se confia, ou não se confia. Não há meio termo, especialmente no setor de atividade como o bancário onde a confiança tem de imperar.

P. Deflui do antedito que a manutenção do vínculo do Recorrente representaria para o Recorrente uma imposição insuportável e injusta, porquanto não é razoavelmente expectável que recupere um grau de confiança no Recorrido que seja minimamente suficiente para permitir que o mesmo desenvolva a sua atividade de empregado bancário, com cargo diretivo.

Q. Ao instruir o colaborador do Recorrente, GG, para executar a transferência do saldo bancário da conta da DD (de 831.594,56 USD) para a conta da EE, tudo após ter recebido duas instruções claríssimas da Recorrente (uma emanada pelo CC e uma provinda de dois administradores) no sentido de não executar (ou, se preferirmos, suspender) a operação, o Recorrido violou dolosamente os deveres laborais de idoneidade, probidade e honestidade, de boa-fé na execução do contrato de trabalho e de lealdade para como Recorrente, em geral previstos no artigo 128.º, n.º 1, als. a) e f) do Código do Trabalho.

R. Ao desautorizar os administradores do Banco e ao eximir-se do cumprimento dos procedimentos internos - vertidos, aliás, em normas internas de leitura obrigatória e periódica -, o Recorrente violou, de forma grave e dolosa, o dever de obediência previsto no artigo 128.º, n.º 1, al. e) do Código do Trabalho.

S. Em face do antedito, devem V. Exas. reconhecer a existência de justa causa para despedimento, julgando lícita a cessação do contrato de trabalho que unia as partes neste litígio e, assim, absolvendo o ora Recorrente de todos os pedidos.

T. Caso se entenda que o despedimento em crise nos presentes autos é ilícito – o que não se concede- deverá este Supremo Tribunal deferir a oposição à reintegração, formulada nos termos do artigo 392.º, n.º 1 do Código do Trabalho.

U. Os factos em apreço mostram que existe um conjunto de sérios motivos que conduzem a concluir que a reintegração do Recorrido seria prejudicial e perturbadora para o funcionamento do Recorrente com séria e grave impossibilidade de reconstituição prática, normal, do vínculo laboral.

V. Inexplicavelmente, o Tribunal recorrido não ponderou sequer o setor de atividade em que o Recorrente está inserido – setor bancário -, ignorando copiosamente que se trata de uma área em que a confiança entre as partes se reveste de especial relevo.

W. Nesta sede, sempre se diga que não é a circunstância de o Recorrido ter sido absolvido no âmbito do processo crime que dita que ele não cometeu tais factos. E este é exatamente o ponto crítico desta questão!

X. Como poderá o Recorrente voltar a confiar no Recorrido se este foi acusado pelo Ministério Público, em 22 de Abril de 2016, pronunciado pelos crimes de que vinha acusado (crimes de associação criminosa; falsificação; e branqueamento de capitais, associados ao crime de tráfico de estupefacientes) e desafiou e desobedeceu frontalmente a ordens e instruções emanadas pela própria Recorrente?

Y. Na oposição à reintegração, o juízo da inexigibilidade para o Recorrente da subsistência do contrato de trabalho deveria ser independente do motivo da ilicitude do despedimento. É que, de outro modo, dificilmente se aprovaria uma oposição à reintegração quando o despedimento do trabalhador fosse declarado ilícito por inexistência de factos geradores de justa causa.

Z. Deve evitar-se enrijecer os requisitos da oposição à reintegração de tal modo que os mesmos acabariam por fundir-se com o conceito de «impossibilidade da subsistência da relação laboral».

AA. A comissão de infrações disciplinares, ainda que não assuma a gravidade máxima que justifica um despedimento, constitui um fundamento válido para a oposição à reintegração.

BB. Assinala-se ainda que como resulta dos factos provados 52 e 54, o próprio Recorrido apresentou versões contraditórias junto da PJ e posteriormente em processo crime

CC. Sucede que, para avaliar da confiança do Recorrente sobre o Recorrido, pouco importa se em sede laboral nada se apurou quanto à matéria que esteve na base de tais declarações (conforme afirma o Tribunal da Relação a fls. 43, sublinhado).

DD. Acresce que, tratando-se de um trabalhador dirigente, com responsabilidades hierárquicas, como melhor resulta dos factos provados 11 a 13, seria para o Recorrente insustentável manter um Diretor com o passado do ora Recorrido a conformar e fiscalizar a conduta laboral e profissional dos subordinados da Direção Regional de Lisboa.

EE. Adicionalmente, o facto de o Recorrido ter sido constituído arguido num processo-crime por factos praticados no exercício das suas funções ao serviço do Recorrente constitui, também, um fundamento legal para a extinção do vínculo entre as partes, pelo que a reintegração deste trabalhador arvora-se numa verdadeira impossibilidade jurídica (artigo 790.º do Código Civil) que o Recorrente não pode cumprir nos termos da lei que regula a respetiva atividade comercial.

FF. Por todo o exposto (e sem conceder quanto à (i)licitude do despedimento em apreço), devem V. Exas. deferir a oposição à reintegração do Recorrido, fixando para o efeito uma indemnização correspondente ao mínimo legal e atendendo a uma antiguidade remontada a 2.4.2012 (e não a 1.4.1994).

GG. Mesmo admitindo que a conduta do Recorrido “consubstanciou um comportamento imprudente, falho de diligência e de zelo”, que violou diversos deveres laborais, o Tribunal da Relação de Lisboa, de modo surpreendente e em oposição a tais declarações, agravou a indemnização a atribuir ao Recorrido a título de danos não patrimoniais.

HH. Dos factos provados 58.º a 62.º não é possível apurar, com certeza, que a pendência de um processo crime à data do despedimento não teve qualquer interferência com o estado de espírito do Recorrido e que a sua «preocupação» e o seu «abatimento» se deveu exclusivamente ao processo disciplinar que corria contra si.

II. Segundo as regras da experiência comum, o processo crime ao contrário do procedimento disciplinar e do despedimento tem em comparação uma conotação negativa muito superior, passando o “arguido” a ser olhando por todos com desconfiança.

JJ. Tendo em conta o quadro factual assente, tem-se que os danos apurados não poderão ser tidos como causados (pelo menos, em exclusivo) pelo processo disciplinar ou pelo despedimento à luz do princípio da causalidade adequada que tem a sua sede legal no artigo 563.º do Código Civil.

KK. À laia de conclusão, os tribunais superiores têm considerado que “sofrimento, inquietação, angústia, preocupação pelo futuro”, “tristeza e preocupação”, “aborrecimento, o nervosismo e a ansiedade”, “angústia, insónias e receios”, “desgastado, angustiado e afetado psicologicamente” não são danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela prevista no artigo 496.º do Código Civil.

LL. Em suma, ao Recorrido não deve ser arbitrada qualquer quantia indemnizatória por danos não patrimoniais ou, alternativamente, deve o valor arbitrado pelo Tribunal da Relação de Lisboa ser reduzido.”

O recorrido concluiu da seguinte forma as suas contra-alegações:

“A. A Entidade Empregadora vem apresentar recurso de revista do douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, o qual concedeu provimento parcial ao recurso por si interposto e que, em consequência:

1. Julgou ilícito o despedimento do autor não verificação de justa causa.

2. Condenou a Ré a pagar ao Recorrido a título de indemnização por danos não patrimoniais a importância de €15.000,00.

B. A acrescer à condenação constante do douto Acórdão, o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa vem ainda indeferir a oposição à reintegração [com os mesmos fundamentos com que indeferiu a 1.ª Instância].

C. Do manancial de factos considerados provados e assentes não ficou provado que o Recorrido tenha violado algum dever laboral.

D. Conforme dispõe 351.º do Código do Trabalho que “constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.”

E. Com efeito, conforme decorre da letra da lei e é unânime na jurisprudência e doutrina, são requisitos cumulativos do preenchimento do conceito de justa causa:

a. Elemento subjetivo: verificação de um comportamento ilícito, grave e culposo do trabalhador;

b. Elemento objetivo: verificação de uma impossibilidade prática e imediata de manutenção do vínculo de trabalho.

c. É ainda necessário que exista um nexo causal entre os sobreditos elementos.

F. No âmbito do processo disciplinar, a Recorrente imputa ao Recorrido a adoção de comportamentos violadores das regras de conduta internas, a violação dos deveres de idoneidade, probidade e honestidade, de boa-fé e de lealdade, bem como de desobediência.

G. Aliás, conforme já referido, cumpre notar que a Recorrente retira conclusões dos factos dados como provados que não constam no processo disciplinar, o que lhe é manifestamente vedado.

H. O processo disciplinar que originou os autos assentou maioritariamente na acusação pública apresentada no âmbito do processo-crime onde o arguido foi pronunciado.

I. E assentou também meras suposições.

J. Ora, no que concerne à pretensa violação dos deveres de idoneidade, probidade, boa-fé e lealdade e de obediência, cumpre relembrar a Recorrente, uma vez que parece tê-lo apagado da sua memória, que o Recorrido foi judicialmente absolvido de todos os crimes pelos quais fora pronunciado em sede que processo penal.

K. Como bem nota o Tribunal a quo, não se apurou qualquer ligação do Recorrido a práticas criminosas.

L. O Recorrido foi absolvido de todas as acusações criminais através de sentença transitada em julgado.

M. No âmbito laboral, nada se provou no sentido de se concluir que a conduta do Recorrido tenha sido ilícita.

N. A Recorrente não logrou fazer prova dos incumprimentos dos procedimentos internos vigentes, nem no âmbito do procedimento disciplinar, nem a acção judicial que aquele originou.

O. O ónus da prova na verificação de justa causa disciplinar recai exclusivamente sobre o empregador.

P. Não o tendo logrado provar, não pode a Recorrente invocar justa causa de despedimento.

Q. Acresce que sanção de despedimento não é, no caso concreto, nem proporcional, nem razoável.

R. Sanção de despedimento deve ser a última ratio, conforme é unanimemente veiculado pela jurisprudência.

S. A Recorrente despediu o Recorrido ilicitamente, pelo que praticou um acto ilícito que gerou danos irreversíveis na sua pessoa.

T. Quando o fez, o Recorrido tinha o claro intuito de lesar o Recorrido e fê-lo com plena consciência da ilicitude do seu acto.

U. Relembramos que o Recorrido não tem antecedentes disciplinares.

V. Foi absolvido de todos os crimes de que vinha acusado.

W. Era um profissional zeloso e diligente.

X. Tem uma antiguidade que se reporta a 01 de Abril de 1994.

Y. A censura que merece o douto Acórdão do Tribunal a quo no que respeita à atribuição do valor de €15.000,00 a título de danos não patrimoniais é somente referente ao seu quantum, uma vez que considera o Recorrido que esse montante é significativamente baixo atenta a conduta da Recorrente e os danos que esta infligiu na sua pessoa.

Z. No que diz respeito à oposição à reintegração, a Recorrente, uma vez que foi condenada em 1ª Instância, recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, e viu a sentença apelada

confirmada na íntegra

, e sem voto de vencido, ficou impossibilitada de interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça uma vez que operou, a designada, “dupla conforme” – cfr. n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil.

AA. Torna-se evidente que o que a Recorrente pretende, a todo o custo, é não dar cumprimento ao já doutamente ordenado, que pela 1.ª Instância, quer pelo Venerando Tribunal da Relação.

BB. Nesse sentido, deve a oposição à reintegração ser liminarmente indeferida.

CC. Sem conceder, sempre se dirá que a Recorrente não logrou provar os factos que obstavam à referida reintegração.

DD. Não logrou provar a alegada falta de idoneidade;

EE. Não logrou provar que o regresso do Recorrido seria altamente prejudicial ao funcionamento da empresa.

FF. Este é núcleo essencial de factos que lhe competia provar.

GG. Não tendo conseguido prová-lo.

HH. Pelo que se torna forçoso concluir que não existe qualquer impossibilidade prática na reintegração do Recorrido.

II. Caso seja deferida a oposição à integração, o que apenas por mera cautela de patrocínio se concebe, deverá este Tribunal fixar a correlativa indemnização no máximo legal, isto é, 60 dias por cada ano de antiguidade, devendo a antiguidade reportar-se a 01 de Abril de 1994,conforme contrato de trabalho celebrado entre as Partes.

JJ. Nestes termos e face ao supra exposto, bem andou o Venerando Tribunal ao proferir douto Acórdão nos temas ora objecto de recurso”.

2 – ENQUADRAMENTO JURÍDICO ADJETIVO

Os presentes autos respeitam ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento instaurada em 12 de setembro de 2017.

O acórdão recorrido foi proferido em 13 de fevereiro de 2019.

Nessa medida, são aplicáveis:

- O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

- O Código de Processo do Trabalho (CPT), na versão operada pelo DL n.º 295/2009, de 13 de outubro, entrada em vigor em 1 de janeiro de 2010.

3 - ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO:

Face às conclusões formuladas, as questões submetidas à nossa apreciação consistem em saber:

1 - Se se verifica justa causa de despedimento;

2 – Não se verificando justa causa de despedimento, se o A. não deve ser reintegrado;

3 - Não se verificando justa causa de despedimento, se deve ser fixada indemnização por danos não patrimoniais.

4 - FUNDAMENTAÇÃO

4.1 - OS FACTOS

A matéria de facto julgada provada pelas instâncias é a seguinte:

“1. A ré endereçou carta ao autor datada de 3-6-2017, com os termos e dizeres constantes de fls. 221 e 222” (

alterado pela Relação

).

2. Por carta datada de 1 de Junho de 2017, foi o A. notificado da nota de culpa que está junta a fls. 125.

3. Por e-mail de 27 de Junho de 2017 respondeu o A àquela nota de culpa.

4. Em 28 de Junho de 2017 foi o processo disciplinar remetido à Comissão de Trabalhadores, entidade que emitiu o parecer que está junto a fls. 157

5. Em 31 de Julho de 2017, o instrutor do procedimento disciplinar elaborou o relatório final, junto a fls. 158 verso que veio a ser acolhido pela R, tendo comunicado por carta a decisão de despedimento com justa causa ao A., em 10 de Agosto de 2017.

6. O A recebeu esta comunicação em 11 de Agosto de 2017.

7.

Passou a facto não provado

(

[4]

).

8. O A é, desde 2 de Abril de 2012, trabalhador subordinado do R., com o número de colaborador 799, titulando a categoria profissional de Subdirector e exercendo actualmente, desde 2 de Abril de 2012, as funções de Director Regional.

9. Em 15 de Junho de 2013, o A. assumiu as funções de Director Regional de Lisboa, tendo sob sua responsabilidade a supervisão da agência sita na Avenida ..., n.º ..., em (...) Lisboa.

10. O A reporta a HH, Director Coordenador, estando ambos, até … de 20…, sob a égide do administrador do pelouro comercial, Dr. II.

11. Como resulta da Instrução de Serviço n.º 12/39, “As Direções Regionais dependem hierarquicamente da Direção Coordenadora em que estão integradas (na dependência direta do Diretor Coordenador) e a sua chefia é exercida por um titular com categoria diretiva (Diretor Regional), responsável pelo acompanhamento da gestão e dos resultados das Agências integrantes da respetiva Direção”.

12. “O Responsável da Agência (Gerente ou Subgerente) depende hierarquicamente do Diretor Regional respetivo e assegura a gestão da Agência nas vertentes comercial e de apoio operativo à atividade comercial desenvolvida pela mesma”.

13. No âmbito das suas funções, compete ao A., nomeadamente, “Gerir, coordenar e dinamizar a atividade da Direção Regional” e “Acompanhar e colaborar nas medidas que minimizem o risco latente em Clientes que evidenciem sinais de alerta, que não exclusivamente o incumprimento de operações (...)”.

14. O A. é associado do Sindicato

dos Bancários

(retificado pela Relação) do Sul e Ilhas; não é representante sindical.

15. A … de … de 20…, a Polícia Judiciária procedeu a buscas no local de trabalho do ora A., em resultado das quais apreendeu pastas de documentos e procedeu à cópia do conteúdo do computador do A.

16. Por acusação penal do Ministério Público datada de … de Abril de 20…, ao A. foi imputada a comissão dos seguintes crimes: - Associação criminosa; -Falsificação; e - Branqueamento de capitais (associado ao cr