Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 - RELATÓRIO

AA, associação patronal, intentou a presente ação declarativa sob a forma comum contra FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES TÊXTEIS, LANIFÍCIOS, VESTUÁRIO, CALÇADO E PELES DE PORTUGAL – FETESE, associação sindical, peticionando o reconhecimento judicial da caducidade, a partir do dia 1 de dezembro de 2015, do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre si, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1ª série, nº 42, de 15 de novembro de 2006, e das suas diversas alterações, publicadas sucessivamente no BTE, 1ª série, nº 8, de 29 de fevereiro de 2008, nº 3, de 22 de janeiro de 2011 e nº 35, de 22 de setembro de 2011.

Invocou para o efeito ter este contrato sido por si denunciado, tendo decorrido os prazos previstos no artigo 501º, nºs 3 e 4 do Código do Trabalho

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(na redação dada pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro), sem que se tivesse alcançado acordo sobre a extensão da sua vigência ou outro, malgrado a intervenção da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), decorrendo daí a caducidade.

Foi realizada a audiência de partes, não se tendo logrado obter a conciliação.

A Ré contestou invocando a preterição do litisconsórcio necessário por falta de intervenção dos sindicatos outorgantes da convenção, com denúncia a cada um deles; a circunstância de correr ação administrativa que, de acordo com a sua posição, teria cariz prejudicial relativamente ao presente pleito; suscitando ainda o caráter de retrocesso social da caducidade invocada, a integração nos contratos individuais dos efeitos da convenção caducada, a reserva de caducidade contida no nº 4 da cláusula 2ª da convenção, a falta de vontade séria negocial por parte da autora, representativa de um abuso de direito na vertente de venire contra factum proprium, a necessidade de publicação do aviso de caducidade por parte da DGERT e a recusa legítima desta nessa publicação, para além da inconstitucionalidade do artigo 501º do Código do Trabalho (CT).

Respondeu a autora, rejeitando a esgrimida prejudicialidade bem como o litisconsórcio necessário invocado pela ré.

Em sede de audiência prévia apresentaram as partes acordo sobre a matéria de facto a submeter à ponderação do tribunal, declarando ainda prescindir da produção de prova e das respetivas alegações de facto e de direito.

Foi proferida sentença, em cujo dispositivo consta:

«Pelo supra exposto julga-se a presente ação procedente, reconhecendo-se e determinando-‑se a caducidade a partir do dia 1 de dezembro de 2015 do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre autora e ré, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1.ª série, nº 42, de 15 de novembro de 2006, das suas diversas alterações, publicadas sucessivamente no BTE, 1.ª série, n.º 8, de 29 de fevereiro de 2008, n.º 3, de 22 de janeiro de 2011 e n.º 35, de 22 de setembro de 2011, da alteração ao CCT, publicada no BTE, 1ª série, n.º 3, de 22 de janeiro de 2011, onde se procedeu à revisão global do CCT, e da alteração publicada no BTE 1ª série n.º 35, de 22 de setembro de 2011.

Custas pela ré, sem prejuízo da isenção de que beneficia.

Valor da ação: € 30.000,01.

Registe e notifique.»

A R., inconformada, apelou, tendo sido proferida a seguinte deliberação:

«Em conformidade com tudo o exposto, julga-se parcialmente procedente o recurso interposto pela Ré, revogando-se também parcialmente a sentença recorrida, e em conformidade:

a) Declara-se que o Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a Autora e a Ré, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1.ª série, nº 42, de 15 de novembro de 2006, com as suas subsequentes alterações, publicadas sucessivamente no BTE, 1ª série, nº 8, de 29 de fevereiro de 2008, nº 3, de 22 de janeiro de 2011 e nº 35, de 22 de setembro de 2011, no BTE, 1ª série, nº 3, de 22 de janeiro de 2011, onde se procedeu à revisão global do CCT, com a alteração publicada no BTE 1ª série nº 35, de 22 de setembro de 2011, caducou em 01 de Dezembro de 2015;

b) Os efeitos da caducidade do mesmo Contrato Coletivo de Trabalho operam com e após a respetiva publicação.

Custas pela Autora e pele Ré, na proporção de metade.»

Desta deliberação recorre agora a A. de revista limitada à parte em que se decidiu que «[o]s efeitos da caducidade do mesmo Contrato Coletivo de Trabalho, operam com e após a respetiva publicação.»

A recorrida contra-alegou e recorreu subordinadamente, recurso que não foi admitido.

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, o Exmº Procurador-Geral‑Adjunto emitiu douto parecer no sentido da negação da revista.

Notificadas, as partes não responderam.

Formulou a recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

”1º. A Recorrente intentou contra a Recorrida, acção declarativa sob a forma de processo comum, peticionando o reconhecimento da caducidade da CCT entre ambas celebrado, a partir do dia 1 de Dezembro de 2015, acção que foi julgada procedente em 1ª instância;

2º. Em sede de recurso, o Tribunal da Relação do Porto confirmou a decisão da 1.ª instância na parte em que julgou perempta e caduca a CCT, mas considerou que a caducidade, conquanto verificada, só opera com a publicação do aviso a que se refere o n.º 4 do art. 502.º do Cód. Trabalho/2009, e, pelo facto de esse aviso não ter sido publicado (conferindo-lhe uma natureza constitutiva e de uma condição de eficácia da caducidade), decidiu revogar, parcialmente, a sentença;

3º. As razões de "certeza e segurança jurídica" invocadas pelo Tribunal a quo para decidir como decidiu, são desmentidas pelos próprios autos: decorridos mais de três anos sobre a denúncia da CCT, ainda não foi publicado o Aviso pela DGAERT, entidade administrativa, que, no entender do Tribunal a quo, tem, pelos vistos, a última palavra, prevalecendo mesmo sobre a decisão de qualquer tribunal;

4º. A Constituição prescreve que os tribunais estão sujeitos à lei (art. 203.º). Devendo obediência à lei - e apenas à lei -, cabe aos tribunais julgar de jure constituto, e não de jure condendo, não podendo o Juiz transformar-se em co-constituinte da solução de cada caso, sendo-lhe vedado decidir em função de um juízo sobre a justeza ou adequação das normas que lhe cumpre aplicar - cfr., v.g.,

Ac. TEDH n.º 227/97, Castanheira Neves,

Da "Jurisdição" no Actual Estado-de-‑Direito, in AB UNO AD OMNES 75 Anos da Coimbra Editora 1920-1995, Coimbra, 1998, pg. 199;

5º. O decurso do prazo estipulado num contrato ou fixado por lei produz a extinção automática dos efeitos dos negócios jurídicos - cfr., art. 278º e 296º e ss do Cód. Civil;

6º. A caducidade é uma manifestação do efeito extintivo do mero decurso objectivo do tempo e constitui um modo de extinção automático da relação contratual e da cessação da sua eficácia que não envolve qualquer manifestação de vontade tendente à produção desse resultado - ou seja, verifica-se ope legis e sem carácter retroactivo - cfr., J. A. Almeida Costa, Direito das Obrigações, 10.ª ed., 2006, pg. 318, nota 2; vd., tb., Aníbal de Castro, A Caducidade, 3.ª ed., pg. 26, Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, 2008, 5.ª ed., pg. 775, José Alberto Gonzalez, Código Civil Anotado, vol. I, Parte Geral, 2011, pg. 433, J. Oliveira Ascensão, Direito Civil -Teoria Geral, vol. Ill, 2002, pg. 333, Ac. STJ de 1.2.95, BMJ, n.º 444, pg. 468;

7º. O fundamento específico da caducidade é a necessidade de certeza e segurança jurídica de modo a garantir que no prazo estabelecido a situação em causa se defina -cfr., Vaz Serra, Prescrição extintiva e caducidade, BMJ, n.º 105, pg. 486, CA. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 4.ª ed., 2005, pg. 376, Aníbal de Castro, A Caducidade, 3.ª ed., pg. 30, Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e Caducidade, 2008, pg. 166, Ac. TCAN de 29.3.07, Proc. nº 00649/04.2BECBR;

8º. O aviso a que se refere o n.º 4 do art. 502.º do CT/2009, é um exemplo de um registo público, tem uma finalidade publicista destinado a dar a conhecer ao público em geral a informação que dele consta, integrando-se, de acordo com a dogmática administrativista, na categoria dos actos declarativos - cfr., Carlos Ferreira de Almeida, Publicidade e Teoria dos Registos, 1996, pg. 50, J. C. Vieira de Andrade, Lições de Direito Administrativo, 4.ª ed., 2015, pgs. 181-182;

9º. Constituindo um acto declarativo, limita-se a comprovar situações previamente existente[s] não produzindo, de modo autónomo, consequências ou efeitos jurídicos próprios, nomeadamente o de extinguir a relação jurídica decorrente de uma CCT, sendo puramente instrumental em relação ao facto jurídico que está na sua origem (denúncia da CCT) e seus efeitos jurídicos (a caducidade da mesma CCT) - Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado, Direito Administrativo Geral, tomo III, 2.° ed., pg. 97, parágrafo 49, pgs. 444 (parágrafo 25) e 445 (parágrafo 28), Ehrhardt Soares, Direito Administrativo, 1978, pgs. 67, 100 e 133, Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. II, 2001, pg. 270;

10º. O efeito extintivo de uma CCT, por razões de certeza e segurança jurídica, opera automaticamente e decorre, directa e exclusivamente da lei, uma vez denunciada a convenção, encerrado o processo negocial e cumprida a notificação referida no n.º 4 do art. 501.º do CT/2009, ou seja, ocorre independentemente de o Aviso a que se refere o n.º 4 do art. 502.º do CT/2009 ser publicado ou não: a caducidade de uma CCT não tem a sua causa na publicação daquele Aviso, o qual, sendo um acto meramente instrumental (de comunicação e publicidade), não é idóneo para produzir efeitos jurídicos próprios e autónomos - cfr., Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, 2007, pg. 1150 ("O acto administrativo em questão é, assim, a exemplo de uma certidão de óbito, um acto meramente instrumental. (...). A falta de publicação não afecta nem a validade nem a eficácia da denúncia"), Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 17.ª ed., pg. 748;

11º. Entendimento que, aliás, vai de par com o princípio da legalidade a que DGERT, enquanto serviço do Ministério do Trabalho (e, como tal, integrado na administração directa do estado) está sujeita, do qual resulta que a lei é não só o limite, mas também a habilitação da actividade administrativa - cfr., Esteves de Oliveira e outros, Código do Procedimento Administrativo, 2ª ed., pgs. 85 e ss. em especial pg. 90, João Caupers, Introdução ao Direito Administrativo, 8ª ed., 2005, pg. 49;

12º. Neste âmbito, sublinhe-se que o n.º 4 do art. 502º do CT 2009 apenas habilita a DGERT a declarar a data da cessação da convenção colectiva, não lhe sendo outorgado por Lei, quaisquer poderes que lhe permitam realizar juízos de legalidade sobre o conteúdo, pressupostos e requisitos temporais da caducidade de uma convenção colectiva;

13º. A publicação do acto só é requisito de eficácia nos casos excepcionais expressamente previstos na lei (ex: art. 501º, nº 9, do CT/2009), pelo que, nada se prescrevendo quanto à caducidade, esta forma de cessação da CCT vale independentemente da publicação do Aviso;

14º. Por outro lado, sendo o Aviso publicado em momento necessariamente posterior ao da verificação do facto jurídico (caducidade) por ele publicitado, ver nessa comunicação uma condição de eficácia teria a consequência insustentável de se lhe atribuir um efeito retroactivo, o qual é inconciliável com a regra legal de que a caducidade opera imediata e automaticamente por força da lei;

15º. Resultando dessa tese, de resto, uma situação de indefinição, incerteza e insegurança jurídica (o que é precisamente a antítese dos valores que alegadamente se pretendeu salvaguardar no douto Acórdão recorrido), e prejudicial para os interessados e para o público em geral, pois a atribuição de um efeito constitutivo ao AVISO tem como consequência inevitável que no período de tempo compreendido entre a ocorrência da caducidade da convenção colectiva e a publicação haja uma situação de vazio legal, o que não se compagina com os valores associados à figura da caducidade;

16º. Para lá de que, dizer-se que, na espécie, a CCT caducou mas a cessação da sua eficácia ficou condicionada à publicação do Aviso, significa uma contradição nos próprios termos que subverte a natureza e alcance do instituto da caducidade;

17º. A obrigatoriedade de depósito e publicação dos instrumentos de regulamentação colectiva e das suas revisões/alterações é um regime excepcional que vale unicamente para a elaboração de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e respectiva revogação e que, como tal, não tem aplicação em sede de caducidade da convenção colectiva mais a mais porque o legislador não o previu expressamente para esta hipótese;

18º. Atenta essa excepcionalidade, conjugada com o princípio da legalidade, o regime da elaboração e da revogação das convenções colectivas não pode ser aplicado analogicamente às situações de caducidade (art. 11º do CC), sendo certo que, de acordo com o comando hermenêutico ínsito no n.º 3 do art. 9º do CC, "na fixação do sentido e alcance da lei, o interprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados."

19º. A conclusão de que a caducidade opera independentemente da publicação do Aviso e que este se limita a declarar e tornar público esse facto jurídico já ocorrido (tendo, assim, uma função meramente declarativa e publicista), alcança-se ainda em face do ditame legal de que na interpretação da lei se deve atender à unidade do sistema jurídico, impondo-se, para este efeito, ter em atenção o sistema registral vigente, mormente o registo predial, do qual resulta que o registo é, em regra, declarativo –cfr., art. 9º, nº 1, do Cód. Civil; art. 4º, nº 1, do CRP; vd., tb., J. Seabra Lopes. Direito dos Registos e do Notariado, 2ª ed.t pg. 17, Rui Januário e António Gameiro. Direito Registral Predial, 2016, pgs. 29 e 30, Mónica Jardim, Escritos de Direito Notarial e Direito Registral, 2015, pg. 117;

20º. lmportando referir que a finalidade publicista do Aviso (à semelhança do que sucede com o registo predial) não pode, em caso algum, ser confundida com uma condição de eficácia da caducidade da convenção colectiva devendo "distinguir-se claramente entre o acto de certificação e o facto, qualidade ou situação que ele certifica - o que leva consequentemente a rejeitar ao certificado a natureza de um bem jurídico autónomo ou de elemento gerador de situações jurídicas (as quais derivam do facto certificado e não do acto certificativo)..." - cfr., Mário Esteves de Oliveira, Direito Administrativo, Vol. I, 2ª reimpressão, 1984, pg. 396, nota 2;

21º. A função jurisdicional é uma competência exclusiva dos tribunais (reserva de competência), cabendo-lhes, nesse âmbito, dirimir os conflitos de interesses públicos e privados, não podendo ser atribuídas funções jurisdicionais a outros órgãos, designadamente à Administração Pública - cfr., Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. II, 4.ª ed., 2010, pg. 508, Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, tomo 111, 2007, pg. 25, 1 Oliveira Ascensão, A Reserva Constitucional da Jurisdição, in o Direito, ano 123.º (1991), n.ºs 2-3, pg. 474;

22º. Em decorrência directa do princípio da reserva da função jurisdicional, segue-se que apenas os Tribunais têm competência para decidir sobre a verificação da caducidade, e seus efeitos, sendo que a sentença a proferir tem natureza declarativa de simples apreciação: o tribunal limita-se a declarar que o contrato caducou, sem impor prestações ou sujeições nem produzir modificação alguma na ordem jurídica - cfr., Aníbal de Castro, A Caducidade, pgs. 172-173;

23º. A interpretação feita no douto Acórdão recorrido do n.º 4 do art. 502.º do CT/2009, no sentido de a publicação do Aviso pela entidade administrativa competente constituir uma condição de eficácia da caducidade de uma convenção colectiva de trabalho, atribuindo-se-lhe, assim, o exercício da função jurisdicional, é inconstitucional por violação do princípio da reserva da função jurisdicional consagrada nos n.º 1 e 2 do art. 202.º da CRP, impondo-se a revogação da decisão proferida - vd., tb., art. 110º, nº 1 e 111º da CRP;

24º. No Acórdão recorrido, violaram-se as disposições legais supra citadas.”

A recorrida formulou as seguintes conclusões:

“1ª - O acórdão recorrido decidiu bem quando julgou que «A publicação do aviso caducidade de um CCT é constitutiva da caducidade, pelo que só depois de efectuada se produz o correspondente efeito», não havendo qualquer divergência em tribunais superiores sobre isso.

2ª - A convenção colectiva é uma fonte de direito para estabelecer normas jurídicas genéricas, que vinculam uma universalidade de indivíduos e empresas de uma forma imperativa, só podendo ser alteradas em tratamento mais favorável ao trabalhador e com apoio punitivo do Estado pois a sua violação implica a aplicação de uma coima em processo contra-ordenacional.

3ª - A recorrente AA esquece-se do caracter singular, próprio e especifico da convenção colectiva de trabalho — que não é um mero contrato onde as partes celebrantes fixam livre e reciprocamente os direitos, obrigações, deveres e ónus para vigorarem entre si.

4ª - O recurso principal da AA deve ser julgado improcedente como resulta também do nº 6 do artigo 502º do CT.”

2 – ENQUADRAMENTO JURÍDICO ADJETIVO

Os presentes autos foram instaurados em 15.07.2016.

O acórdão recorrido foi proferido em 11.10.2018.

Assim sendo, são aplicáveis:

- O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

- O Código de Processo do Trabalho (CPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou, e Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto.

3 - ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO

Face às conclusões formuladas, as questões submetidas à nossa apreciação consistem em saber:

1 – Se a caducidade do CCT estabelecida no art.º 501º do CT/2009, apenas produz efeitos com a publicação do aviso previsto no art. 502º, nº 6 do CT/2009;

2 – Se a interpretação do n.º 6 do art.º 502.º do CT/2009, no sentido de a publicação do aviso pela entidade administrativa constituir uma condição de eficácia da caducidade de uma convenção coletiva de trabalho é inconstitucional por violação do princípio da reserva da função jurisdicional consagrada nos n.ºs 1 e 2 do art.º 202.º da CRP.

4 - FUNDAMENTAÇÃO

4.1 - OS FACTOS

Por acordo alcançado entre as partes, foi considerada assente a seguinte factualidade:

“1. A A., é uma associação de empregadores, sem fins lucrativos, com estatutos publicados no Boletim de Trabalho e Emprego (BTE), 1.ª série, n.º 32 de 29/08/2005, que representa «todas as empresas singulares ou coletivas que no País exerçam a atividade de têxteis e vestuário ou outras atividades afins ou complementares e foi constituída para assegurar a defesa e a promoção dos legítimos interesses da atividade têxtil e de vestuário […]».

2. Por sua vez, a Ré é uma associação sindical, sem fins lucrativos, com estatutos publicados no D.R., 3ª Série, nº 268, de 10 de Outubro de 1975, com última alteração publicada no Boletim do Trabalho e Emprego 1.ª Série, nº 5 de 8 de Fevereiro de 2005, «constituída pelos sindicatos representativos dos trabalhadores que exerçam a sua atividade nas indústrias têxteis algodoeira e de fibras, malhas, lanifícios, vestuário, tapeçaria; cordoaria, redes, tinturaria e lavandaria, bordados, chapelaria, couros e peles, calçado, malas, guarda-sóis e restantes afins […]»;

3. A A. celebrou um contrato coletivo de trabalho (CCT) com a Ré.

4. O CCT foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1.ª série, nº 42, de 15 de novembro de 2006 e foi objeto de diversas alterações, publicadas sucessivamente no BTE, 1.ª série, n.º 8, de 29 de fevereiro de 2008, n.º 3, de 22 de janeiro de 2011 e n.º 35, de 22 de setembro de 2011.

5. Na alteração ao CCT, publicada no BTE, 1ª série, n.º 3, de 22 de janeiro de 2011, A. e Ré procederam à revisão global do CCT.

6. Não obstante terem sido requeridas por A. e Ré, não foram publicadas portarias de extensão dessa revisão do CCT nem da alteração publicada no BTE 1ª série n.º 35, de 22 de setembro de 2011.

7. A Ré outorgou o CCT por si e em representação das seguintes associações sindicais:

Sindicato Têxtil do Minho e Trás-os-Montes;

SINTEVECC — Sindicato dos Trabalhadores dos Setores Têxteis, Vestuário, Calçado e Curtumes do Distrito do Porto;

Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Centro;

Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Curtumes do Sul;

Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil do Distrito de Aveiro;

Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa;

Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Alta;

Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Curtumes do Distrito de Santarém;

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçaria, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira;

SINPICVAT — Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio de Vestuário e de artigos Têxteis;

Sindicato dos Trabalhadores do Vestuário, Confeção e Têxtil do Norte;

Sindicato do Calçado, Malas e Afins Componentes, Formas e Curtumes do Minho e Trás-os-‑Montes;

Sindicato dos Operários da Indústria do Calçado, Malas e Afins dos Distritos de Aveiro e Coimbra.

8. A cláusula 2ª do CCT, epigrafada de “Vigência e denúncia”, estabelecia que:

“1 — Este contrato entra em vigor cinco dias após a publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.

2 — A tabela salarial e o subsídio de refeição (anexos VII e VIII), independentemente da data da sua publicação, produzem efeitos a partir de:

Tabela I — 1 de Janeiro de 2010 até 30 de Junho de 2010;

Tabela II — 1 de Julho de 2010 até 31 de Dezembro de 2010.

3 — O restante clausulado vigorará por um período de dois anos.

4 — As matérias a seguir indicadas estão excluídas do âmbito da arbitragem, só podendo ser revistas por acordo e mantendo-se em vigor até serem substituídas pelas partes:

a) Capítulo I — área, âmbito, vigência e denúncia;

b) Capítulo II — admissão e carreira profissional;

c) Capítulo III — direitos, deveres e garantias das partes;

d) Capítulo IV — prestação do trabalho;

e) Capítulo VI — retribuição do trabalho, salvo tabela salarial e subsídio de refeição;

f) Capítulo VII — suspensão do contrato de trabalho;

g) Capítulo VIII — segurança, higiene e saúde no trabalho;

h) Capítulo IX — formação profissional;

i) Capítulo XIV — livre exercício da atividade sindical;

j) Anexos I, II, III, IV e V relativos às categorias profissionais.

5 — A arbitragem voluntária é requerida por acordo das partes e será realizada por três árbitros, um indicado pela AA e outro indicado pela Ré. O terceiro árbitro será sorteado de uma lista conjunta de seis árbitros.

6 — No prazo de seis meses cada uma das partes indicará à outra os nomes de três árbitros para a lista conjunta.

7 — No prazo de 30 dias e para efeitos do disposto no n.º 6 desta cláusula, cada parte pode vetar um ou mais dos árbitros indicados pela outra parte, que deverão ser substituídos no prazo de 15 dias.

8 — Na falta de nomeação, o terceiro árbitro será sorteado da lista oficial da concertação social.

9 — Nos quatro anos após a publicação do presente contrato, as matérias relativas ao Clausulado não podem ser submetidas à arbitragem voluntária ou obrigatória, no intuito da consolidação do contrato coletivo de trabalho.”

9. Em reunião de 25 de fevereiro de 2014 a Direção da A. deliberou proceder à denúncia do mencionado CCT.

10. Nessa mesma reunião a Direção deliberou apresentar à Ré uma proposta de celebração de nova convenção coletiva de trabalho, mandatando um terceiro para esse efeito e para negociar o teor da nova convenção coletiva de trabalho.

11. Por carta datada de 19-03-2014 e dirigida à Ré, a A. denunciou o CCT.

12. A denúncia, recebida pela Ré em 25-03-2014, foi acompanhada de uma proposta de celebração de uma nova convenção coletiva de trabalho e da respetiva fundamentação.

13. Nessa mesma data, no cumprimento do preceituado no artº 490, nº 2 do CT, a Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (DGERT) recebe cópia dessa denúncia remetida pela A.

14. A Ré não apresentou qualquer contraproposta.

15. Não obstante isso, a instâncias da A., acabaram por se encetar, em 15-10-2014, negociações entre as partes destinadas à celebração de um novo CCT.

16. Das muitas reuniões havidas entre A. e Ré para promoverem a negociação de novo texto de contrato coletivo de trabalho, nos termos constantes das duas atas lavradas, uma em 20-01-2015 e a outra em 18-09-2015, data em que se realizou a última reunião entre as partes contratantes, não foi possível o acordo sobre a nova convenção coletiva.

17. Na reunião realizada em 18-09-2015 as posições divergiram nos termos do teor da ata junta aos autos.

18. Fazendo-se constar dessa ata que:

[…] a AA concluiu não ter possibilidade de alterar a sua posição negocial sobre estas matérias, pelo que não existem no actual circunstancialismo as condições mínimas para se poder alcançar um acordo que possibilite a celebração de um novo Contrato Coletivo de Trabalho, dando por encerrado o presente processo negocial.

A Ré [FESETE], perante a decisão da AA de manter o corte dos direitos dos trabalhadores atrás elencados e de considerar encerrado o presente processo negocial, reafirma os três pressupostos descritos na Ata nº 1 […]

19. Seguidamente, por cartas datadas de 29.09.2015 e recebidas a 01.10.2015, a A. notificou a Ré e a DGERT nos termos e para os efeitos do disposto no nº 4 do artigo 501º do Código do Trabalho e no âmbito do processo iniciado na sequência da denúncia do CCT que havia promovido.

20. E, em consequência, comunicou à Ré e à DGERT [..] “que:

Em 19 de março de 2014, a AA procedeu à denúncia do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado com a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal (FESETE) e publicado no BTE n.º 3, de 22 de janeiro de 2011.

Com a denúncia foi apresentada uma proposta negocial global de celebração de uma nova convenção laboral.

Nessa mesma data, o ministério da tutela foi notificado desse procedimento de denúncia.

Seguidamente deu-se início ao processo de negociação destinado à celebração de uma nova convenção.

Em 18 de setembro de 2015, em reunião de negociação, constatou-se haver matérias sobre as quais não havia qualquer possibilidade de consenso, tendo a AA considerado que o processo negocial estava inviabilizado e irreversivelmente encerrado por entender que não existiam condições para se chegar a consenso sobre as matérias controvertidas.

Outrossim, a AA considerou que não estavam reunidos os pressupostos mínimos que justificassem o recurso a um processo de conciliação, mediação ou arbitragem e, por tal, não aceitou nem aceita desencadear tais procedimentos.

Deste modo, o processo de negociação encontra-se encerrado sem que tenha sido possível celebrar-se uma nova convenção, estando também decorridos os 18 meses de sobrevigência do CCT denunciado.

Pelo que se acham cumpridos os pressupostos do nº 3 do artigo 501º do Código do Trabalho para se poder acionar o procedimento de caducidade do CCT, previsto no nº 4 desse referido artigo 501º.

Nesta mesma data notificou-se o ministério da tutela de que o processo de negociação terminou sem acordo.

Termos em que:

Se comunica que o processo de negociação destinado à celebração de um contrato coletivo de trabalho se encontra encerrado e, por essa via, o CCT do setor caduca, findo que seja o prazo de 60 dias contados a partir da(s) presente(s) notificações”.

21. Sendo certo que não houve acordo entre A. e Ré sobre os efeitos decorrentes da convenção após a sua caducidade,

22. Nem o ministro responsável pela área laboral notificou as partes, dentro do referido prazo de 60 dias, para acordarem esse