Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra:

BB– ..., Lda.

Pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe salários, prestações por isenção de horário, indemnização pela resolução com justa causa do contrato de trabalho, trabalho suplementar, formação profissional não prestada, férias, subsídios de férias e de Natal e indemnização por danos não patrimoniais, no total de € 71.592,39.

Alegou para o efeito, e em síntese, que:

Foi contratada pela Ré, em 4/09/2006, como Directora Técnica, para exercer funções variadas de coordenação, formação, gestão de pessoal, cozinha, saúde e limpeza.

O seu pai, que é gerente e sócio maioritário da R., retirou-lhe progressivamente as funções, atribuindo-as à sua actual mulher e à filha de ambos.

Tentaram impedi-la de continuar a assistir às consultas médicas, desautorizaram-na e denegriram a sua imagem em diversos episódios. O pai chegou a pôr em causa que fosse sua filha, falando num teste de ADN.

Tudo isto configura assédio ou mobbing laboral, o que motivou que resolvesse o contrato, por carta de 14/04/2014, com invocação de justa causa.

À data auferia € 1.200,00 mensais e € 240,00 por isenção de horário, embora nem sempre lhe tenha sido paga esta verba integralmente. Apesar de o contrato prever duas folgas semanais, a R. só lhe concedia um dia de folga, inicialmente metade do sábado, e desde 2008 o sábado completo. Trabalhou em diversos dias feriados mas nunca lhe foi pago tal trabalho suplementar, nem o descanso compensatório.

Ficaram também por pagar a formação profissional, que nunca foi concedida, e outros créditos laborais.

2. A Ré apresentou contestação argumentando, em síntese, que:

a)

Por excepção

: a A. denunciou verbalmente o contrato no dia 27/03/14, pelo que já se encontra prescrito o seu direito de acção;

b)

Por impugnação

: a A. não detinha todas as funções que invoca, tendo ocorrido apenas uma redistribuição interna sem afectar a parte técnica que lhe era reservada. E, ao contrário do que alega, sempre gozou as folgas e foram-lhe pagos os créditos devidos, não tendo nada mais a receber.

Conclui pedindo a improcedência da presente acção.

3. A A. exerceu o direito de resposta quanto à defesa por excepção.

4. Finda a fase dos articulados foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a excepção de prescrição. Realizada audiência de julgamento

foi proferida sentença com o seguinte dispositivo

:

«Pelo exposto, decide-se julgar a presente acção apenas parcialmente procedente por não provada, condenando-se a Ré BB– ..., Lda., a pagar à Autora AA a quantia global e ilíquida de 7.958,26 euros, acrescida dos juros de mora à taxa legal, desde a citação (em 30/04/2015) e até efectivo e integral pagamento.

No mais, vai a Ré absolvida do que vinha peticionado pela Autora.

Custas pela A. e R., na proporção do decaimento».

5. Inconformada, a A. apelou, impugnando a decisão proferida quer quanto à matéria de facto, quer quanto ao direito.

6. Por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto deliberou-se nos seguintes termos:

«Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação o seguinte:

i)

Rejeitar parcialmente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto;

ii)

Julgar improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto na parte admitida

;

iii) Julgar improcedente a impugnação por alegado erro de julgamento na aplicação do direito aos factos.

iv)

E, consequentemente, confirmam a sentença recorrida

.»

Este Acórdão, no entanto, foi lavrado com um

voto de vencido

na parte relativa à matéria de facto, com o seguinte fundamento que, aqui, se transcreve na íntegra:

“

Vencida quanto à rejeição do recurso relativamente às conclusões 20/21, 41/42 do recurso por entender que foram indicados os factos que se pretende sejam dados como provados

.” – (sublinhado nosso).

7. Irresignada

a A. interpôs recurso de revista normal e, subsidiariamente, recurso de revista excepcional

, formulando as seguintes conclusões:

1a – O Acórdão recorrido foi lavrado com um voto de vencido, pelo que, nos termos do art. 671°, nº 3, do Cód. Proc. Civil, o presente recurso é admissível.

2a – A decisão recorrida entendeu que a Recorrente, na parte em que pretendeu alterar a matéria de facto, mediante reapreciação da prova testemunhal, não teria cumprido os ónus exigidos pelo art. 640°, nº 1, do CPC, daí que tenha rejeitado a pretendida impugnação – com a discordância de um dos Ilustres Desembargadores.

3a – Todavia, a Recorrente defendeu que à matéria de facto

deveriam ser acrescentados dois factos

, tendo-os devidamente concretizado – o primeiro nas 20a e 21a conclusões e o segundo nas 41a e 42a das suas alegações, mais tendo paralelamente indicado com precisão as testemunhas e as passagens dos respectivos depoimentos que legitimariam o aditamento desses dois factos.

4a – O Acórdão recorrido entendeu que a Recorrente, para cumprir os ónus do preceito, deveria ter dito onde tinha alegado esses factos na sua petição inicial; contudo, o que o preceito consigna é que devem ser especificados «os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados», não lhe impondo em parte alguma que refira onde os alegou.

5a – A Recorrente concretizou quais os factos que considerava incorrectamente julgados, tendo por isso acatado o concreto ónus que o art. 640°, nº 1, al. a,) do Cód. Proc. Civil, pois que este normativo lhe impõe a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas não lhe impõe que faça referência ao local onde esses factos se encontram alegados.

6a – E como refere Acórdão deste Supremo de 2015.10.29 (Proc. nº 233/09), «não existe dificuldade relevante na localização pelo Tribunal» do local da alegação desses factos que justificasse, sem mais, a rejeição da impugnação – pois que, se o Recorrente afirma que «devem ser dados por provados os factos “x” e “y”, está necessariamente a especificá-los».

7a – Paralelamente, também em sede doutrinal, tão-pouco se encontra plasmada a exigência que o Acórdão recorrido entendeu dever fazer-se: citando o Senhor Juiz Conselheiro Dr. Abrantes Geraldes, (in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2014 - 2a Ed.), a págs. 135, refere os fundamentos da «rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto» – e de entre eles não se conta o apontado pelo Acórdão recorrido (tão-pouco o dizem os Acórdãos neste citados...).

8a – Nos mesmos termos em que decidiu o Acórdão deste Supremo atrás citado e parcialmente transcrito, «não pode subsistir o segmento do Acórdão recorrido em que se decidiu que o Tribunal estava legalmente impossibilitado de reapreciar os depoimentos em causa, em consequência do incumprimento do ónus constante da alínea a), do nº 2 [neste caso, do nº 1], do art. 640°, do CPC».

9a – Verifica-se, pois, violação ou errada aplicação da lei de processo (CPC, art. 674°, nº 1, alínea b)) no Acórdão recorrido, o que constitui o primeiro fundamento do presente recurso – devendo, na respectiva revogação, determinar-se «que a Relação proceda à integral apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deduzida no recurso de Apelação, pelos mesmos Juízes, se for possível».

Sem prescindir:

10a – O Acórdão recorrido, após ter afirmado, no início da sua pág. 21, que a alteração que a Autora pretendia do facto aí citado (se o gerente da Ré, pai da Autora, comunicou ao Médico dela Ré que tinha pedido à Autora que fizesse um teste de ADN para apurar se ela seria mesmo filha dele) não podia proceder, por «não ter sido feita qualquer indicação sobre onde foi alegado tal facto” – questão que foi objecto das conclusões que antecedem,

11a – No parágrafo seguinte, mais afirma o Acórdão que «mesmo que se admitisse a impugnação quanto a esse ponto e a mesma lhe fosse favorável, o certo é que o facto não poderia ser atendido para os efeitos pretendidos, na medida em que o mesmo não foi alegado na comunicação escrita da resolução do contrato de trabalho junta com a petição inicial».

12a – Ora, na verdade, tal afirmação do Acórdão recorrido não corresponde à realidade, pois que não só a Recorrente indicou, devidamente, onde se encontrava tal facto (

cf. 20

a

conclusão da Apelação

), como o mesmo foi devidamente alegado e invocado na comunicação escrita da resolução do contrato de trabalho (cf. Doc. nº 4, junto à petição, pág. 5, último parágrafo).

13a – Esse erro do Acórdão recorrido (que se aponta sem qualquer quebra de respeito) não configurará uma nulidade do mesmo, por não se enquadrar em qualquer dos requisitos enumerados no art. 615°, nº 1, do Cód. Proc. Civil, antes constituindo um "errore in judicando", como refere o Acórdão deste Supremo Tribunal, de 2006.06.20 (Proc. nº 06A1443): «Trata-se, então de divergência entre o afirmado e a verdade fáctica ou jurídica. É o erro judicial» (destaques, nossos).

14a – Dadas as limitações a que este Supremo Tribunal está submetido quanto a questões atinentes à matéria de facto, cita-se, no que tange à apreciação do erro apontado, o que este mesmo Supremo determinou no seu Acórdão de 2013.12.10 (Proc. nº 675/08).

[1]

15a – Afigura-se ser o caso – justificando-se por isso a intervenção deste Supremo na sanação do apontado erro: Determinando este Supremo que a Relação proceda à integral apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deduzida no recurso de Apelação, conforme atrás requerido, tal deverá ter nomeadamente em conta a existência do referido erro de julgamento.

**

As Conclusões 16ª a 34º

dizem respeito ao recurso de revista excepcional interposto pela Autora, “SEM PRESCINDIR E SUBSIDIARIAMENTE”, tendo alegado, quanto à revista excepcional, os fundamentos que constam desses pontos, após o que, concluiu nos seguintes termos:

“35a – Encontram-se interpretadas e aplicadas por forma inexacta as normas citadas nas precedentes conclusões”.

Devendo, por isso e em conclusão, ser julgado procedente o presente recurso de revista e a Ré condenada nos termos peticionados.

8. A Ré, por seu turno, apresentou contra-alegações nas quais concluiu que:

1a – O voto de vencido não satisfaz os requisitos previstos no art. 663°, nº 1, CPC, porquanto não foi acompanhado da menção sucinta das razões da discordância, não permitindo conhecer o seu itinerário cognoscitivo, assinalando uma importante dissensão no seio do colectivo.

[2]

2a – Ora, inexistindo voto de vencido nos termos legalmente exigidos, estamos perante uma decisão de “dupla conforme”, que impede o recurso de revista – art. 671°, nº 3, do CPC, "a contrario sensu".

3a – A pretendida ampliação da matéria de facto alegada pela Recorrente não foi, e bem, atendida pela Tribunal "a quo", porquanto a Recorrente não indicou, como lhe competia, as passagens dos depoimentos testemunhais que fundamentariam a sua pretensão impugnativa, referindo concretamente e com precisão os tempos da gravação, indicando os seus início e fim, conforme determina o art. 640°, nº 2, al. a), do CPC.

4a – Por outro lado, e conforme julgou o Tribunal recorrido (a cuja fundamentação, com a devida vénia, se adere), a matéria que a Recorrente pretende ver ampliada não foi alegada na causa de pedir. E, não tendo sido alegada, naturalmente não poderá ser incluída na factualidade provada.

5a – Além disso, e conforme foi doutamente julgado, também tal matéria não consta da carta resolutiva do contrato de trabalho, não podendo, por isso, ser relevada – cf. art. 398°, nº 3, do Código do Trabalho.

6a – Acresce que a matéria constante das conclusões 20a e 21a das alegações, do recurso de apelação, consta do ponto 30 dos factos provados, de acordo com a prova feita em audiência de julgamento, mais não tendo sido provado.

7a – Além disso, tal matéria nada teve a ver com a relação laboral, aliás nem sequer está temporalmente localizada, tendo ocorrido “na sequência de reservas que a Autora/Recorrente levantou a assinar actas da sociedade”, ou seja, tudo ocorreu no âmbito das relações societárias, que são totalmente alheias à relação laboral.

8a – Com a devida vénia, e por razões de economia processual, dão-se aqui por inteiramente reproduzidas os doutos e brilhantes fundamentos, argumentos e remissões aduzidos no também douto Acórdão recorrido.

9a – Ora, inexistindo o invocado erro de julgamento por violação do alegado art. 640° do CPC, improcedem as conclusões 1a a 15a das, aliás, doutas alegações de recurso.

**

As Conclusões 10ª a 16º

reportam-se ao recurso de revista excepcional e por isso não relevam para a decisão da presente revista.

Concluiu, assim, a Ré pedindo a improcedência do recurso de revista interposto pela Autora.

9. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer, a fls. 390 e segts, no sentido de que:

· Deve ser concedida a revista relativamente à impugnação da matéria de facto alegada pela Autora Recorrente, nos termos que se apontam neste Parecer, e negada no demais.

10. O mencionado Parecer, notificado às partes, mereceu as respostas que constam de fls. 401 e segts, com os fundamentos aí aduzidos, insurgindo-se as partes relativamente ao entendimento defendido pelo MP no que contende com as posições assumidas por aquelas ao longo do processado.

11. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2, e 679º, ambos do Novo CPC.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[3]

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Em sede recursória, as questões suscitadas consistem em saber se:

a) A Recorrente cumpriu os ónus exigidos pelo art. 640°, nº 1, do CPC

[4]

, no que diz respeito ao pedido de reapreciação da matéria de facto, nomeadamente na parte em que tal matéria foi rejeitada pelo Tribunal da Relação (cf. conclusões 18.ª a 21.ª, 41.ª e 42.ª da apelação);

b) O Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento, porquanto o quadro factual apurado impõe decisão diversa devendo ser reconhecida à Autora a existência de justa causa para a resolução, por sua iniciativa, do contrato de trabalho.

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

I – DE FACTO

- A factualidade considerada provada pelas Instâncias é a seguinte:

1 - A Autora é licenciada em ..., sendo titular de uma especialização em ... e de uma Pós-Graduação em ... (Documento nº 1).

2 - Foi admitida ao serviço da Ré, cujo objecto social consiste na actividade de Lar de Idosos, em 4 de Setembro de 2006, para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, desempenhar as funções da categoria profissional de Directora Técnica (Documento nº 2).

3 - Foi-lhe definido como seu local de trabalho o Lar instalado na sede da Ré, tendo-lhe sido fixado um período de trabalho de 40 horas semanais, sendo que, atentas as suas funções de Direcção Técnica, foi-lhe atribuída isenção de horário de trabalho, «sem prejuízo do gozo de dois dias de descanso semanal» (ibidem, Cláus. 5ª e Documento nº 3).

4 - As tarefas que a A. foi assumindo ao serviço da R. abrangiam:

a) Planeamento, direcção e coordenação das actividades da instituição;

b) Recursos Humanos;

c) Contabilidade:

1. Gestão e Emissão de Recibos por cada Utente.

2. Envio de Faltas de Funcionárias, Feriados e Férias para o Gabinete de Contabilidade.

3. Marcação de Férias do Pessoal.

d) Pessoal de Acção Directa:

1. Gestão do mesmo.

2. Trocas de colaboradores.

3. Supervisão do respectivo trabalho.

4. Reuniões tendo em vista a estruturação dos items anteriores.

e) Compras:

1. Gestão das mesmas.

2. Contactos com fornecedores.

f) Cozinha:

1. Gestão da mesma.

2. Compras de alimentos.

3. Supervisão de quantidades, qualidades e confecção.

g) Saúde:

1. Supervisão da Enfermeira.

2. Encomendas e pagamentos na Farmácia.

3. Acompanhamento de consultas.

4. Acompanhamento da prescrição de medicação (Receitas).

5. Organização dos planos individuais dos utentes.

h) Limpeza:

1. Supervisão.

2. Gestão da lavandaria.

3. Gestão do Pessoal e planeamento de tarefas.

4. Compra de produtos.

5 - A A. sempre executou as suas tarefas por forma dedicada, zelosa e competente.

6 - O sócio maioritário e gerente da Ré é pai da Autora (de cuja mãe há muito se encontra divorciado), sendo esta titular, na Ré, de uma quota representativa de 5% do capital social.

7 - A partir de altura não determinada, o gerente da R. permitiu que a sua actual mulher, madrasta da Autora, portanto, frequentasse as instalações da Ré.

8 - A A. deixou de comparecer ao trabalho desde 28 de Março de 2014, tendo em seguida enviado uma carta à R. a comunicar a resolução, por sua iniciativa, do seu contrato de trabalho, com justa causa, carta essa registada com aviso de recepção, remetida em 2014.04.15 e recebida pela Ré no dia seguinte (Documento nº 4).

9 - Em data não concretamente determinada, mas não anterior a Junho de 2012, Autora deixou de ter a seu cargo a Gestão e Emissão de recibos por cada utente.

10 - A gestão e emissão de recibos passaram a estar a cargo da outra filha que o gerente tem da sua actual mulher, BB (irmã paterna da Autora, portanto), admitida como escriturária.

11 - Em data também não concretamente apurada, mas não anterior a Janeiro de 2013, por ocasião da contratação de uma nova enfermeira, a Autora deixou de supervisionar o respectivo desempenho.

12 - Aquando da actualização do programa de facturação pela empresa TSR, esta deu formação à colaboradora BB.

13 - Em data não concretamente apurada, do ano de 2013, a referida madrasta da Autora apresentou-se e assumiu-se, numa reunião que marcou com as auxiliares de acção directa, como gerente da R., passando desde então a tratar de algumas tarefas que antes eram tratadas apenas pela A., como reuniões com o pessoal de acção directa, marcação de férias e gestão de compras.

14 - A A. não esteve presente naquela reunião.

15 - A A. vinha recorrendo, para o exercício das suas funções, à sala da Direcção, situada no piso 0.

16 - No entanto, por volta do ano de 2013, a A. deixou de ter a chave da sala de Direcção.

17 - Dias depois de 20/03/2014, a Ré fez afixar um edital com os seguintes dizeres:

«Informam-se todas as funcionárias de que qualquer reunião que se faça, nem que seja para tratar de um único assunto, só será válida com o conhecimento da gerência.

Assim sendo, o que foi tratado no dia 20 de Março de 2014, com algumas funcionárias, fica sem efeito. Será marcada uma reunião para breve».

Edital este assinado pela gerente, conforme consta da cópia junta a fls. 44, e aqui dada por reproduzida (Documento nº 5).

18 - A Autora auferia o salário mensal de € 1.200,00, acrescido de € 240,00, a título de isenção de horário de trabalho (Documento nº 6).

19 - A verba por isenção de horário de trabalho convencionada entre a Autora e a R. correspondia a 20% do seu vencimento.

20 - A R. não pagava a retribuição por isenção de horário nos subsídios de férias e de Natal.

21 - Nem demonstrou ter pago, a esse título, o correspondente a 20% do vencimento da A. em todos os meses durante os quais esta trabalhou para aquela.

22 - A partir de Janeiro de 2007, o salário base da Autora, que até então era de € 835,00 mensais, passou a ser de € 1200,00.

23 - O contrato de trabalho da A. previa (Cl. 5ª, & único – fls. 32) dois dias de descanso semanais.

24 - A A. folgava, pelo menos, em sábados e, pelo menos desde 2008, durante todo o dia de sábado (não apenas parte dele).

25 - A Autora prestava trabalho em dias feriados, assegurando geralmente meio-dia desses feriados e sendo a outra parte assegurada pela colega DD (Directora até 2009) e, mais tarde, pela encarregada EE.

26 - Quem trabalhava em feriados (como a EE e a A.) podia folgar noutros dias (compensando assim o trabalho prestado).

27 - A R. não assegurou à A. um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua, nos anos de 2011 e 2012, tendo-lhe apenas proporcionado, em 2013, a formação de Higiene e Segurança Alimentar.

28 - Não chegaram a ser pagos à A. os 27 dias de trabalho no mês de Março de 2014, nem os proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal de 2014.

29 - A Autora sentiu-se diminuída e preterida nos tempos que precederam a resolução do contrato.

30 – Sobretudo quando o pai, na sequência de reservas que a A. levantou a assinar actas da sociedade, lhe referiu que seria melhor ela fazer um teste de ADN para apurar se seria mesmo filha dele.

31 - No dia 27/03/2014, a A. comunicou verbalmente ao seu pai e gerente da R., FF, que tinha de se afastar dali (do local de trabalho).

32 - Fê-lo porque pretendia ponderar se teria condições ou não para voltar a trabalhar.

33 - Tendo nessa altura entregue as chaves do lar ao seu pai e gerente da Ré.

34 - Não justificou as faltas seguintes com qualquer comprovativo ou sequer invocação de doença.

35 - Desde a abertura ao público do estabelecimento, a R. contratou, para além da A., então inexperiente, uma Directora para o lar, a Dra. DD.

36 - Tal Directora deixou de exercer funções na Ré, em 2009, passando desde então as tarefas que ela exercia a serem assumidas pela A.

37 - A D. GG, esposa do pai da A., foi admitida e é conhecida na instituição como gerente.

38 - As tarefas que vinham sendo desempenhadas pela A. passaram a sê-lo pela gerente D. GG, ou pela filha desta, BB, e foram redistribuídas sob o pretexto de, face ao crescimento do lar, ser necessário libertar a A. de funções não técnicas e melhorar o funcionamento da instituição.

39 - A Ré respondeu à carta de resolução da A., por carta de 17/04/2014 (com o teor da cópia junta a fls. 97 e 98, que aqui se dá por reproduzido).

II – DE DIREITO

1. Resulta dos autos que uma das questões suscitadas pela Autora Recorrente prende-se com a rejeição por parte do Tribunal da Relação do Porto da impugnação da decisão da matéria de facto objecto do recurso de apelação interposto por aquela, tendo a Relação alegado, para o efeito, e em síntese, que a Autora não cumprira o ónus imposto pelo art. 640º do CPC.

Para além do que antecede, a Autora defende, ainda, que o Acórdão da Relação padece de erro de julgamento ao decidir pela inexistência de justa causa relativamente à resolução do contrato de trabalho (operada por iniciativa da Autora), porquanto, face à prova produzida, deveria aquele Tribunal ter exarado solução jurídica diversa da que culminou com a improcedência da Apelação e consequente denegação do direito que a Autora pretende ver reconhecido através da presente acção.

Urge, pois, apreciar a primeira questão, uma vez que a segunda depende da decisão daquela.

2. A impugnação da decisão da matéria de facto e os ónus a cargo do Recorrente:

2.1. Em contexto similar, já expressámos o nosso entendimento sobre a presente matéria e os termos em que os ónus a cargo do Recorrente, plasmados no art. 640º do CPC, devem ser observados para que seja apreciada e decidida a referida impugnação da decisão de facto, conforme se extrai de diversos Acórdãos desta Secção do Supremo Tribunal de Justiça.

[5]

Atendendo, porém, que o objecto do presente recurso incide sobre a mesma questão, contra a qual a Recorrente ora se insurge,

consideramos útil reiterar, ainda que resumidamente, as razões que então, como agora, estiveram subjacentes ao acolhimento de pretensões similares às da ora Recorrente

.

São elas:

2.2. Como é sabido, é da fixação da matéria de facto que depende a aplicação do Direito sendo determinante do mérito da causa e do resultado da acção.

Daí que o legislador tivesse a preocupação de estabelecer, no diploma que regula tal matéria (o Código do Processo Civil),

algumas regras tendentes a propiciar a obtenção de decisões que privilegiem o mérito sobre meras questões de forma

e que não se refugiem em aparentes deficiências que impeçam a composição justa do litígio ou que acabem por distorcer o conteúdo da sentença/acórdão de mérito, com os inerentes prejuízos para as partes e para a obtenção da verdade material.

Não se acolhe, por isso, um sistema ou uma concepção rígida do processo com ónus e preclusões que limitem ou vedem esse objectivo central: o de alcançar a verdade e justiça material. Sem que tal, contudo, signifique que o Tribunal e as partes não tenham de observar – e cumprir – as exigências que o legislador entendeu por bem fixar no Novo CPC.

Por conseguinte, na interposição de qualquer recurso