Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc.º nº 148/18.5T8VNF.G1.S1

4ª Secção

…./…./…..

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 - Relatório

1. No Juízo do Trabalho ………….. AA instaurou acção declarativa com processo especial emergente de acidente de trabalho contra “FARMACONCRET – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, LDA” e “AGEAS PORTUGAL – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.”, pedindo a condenação das Rés a reconhecer que sofreu um acidente de trabalho na sequência do que padece de uma IPP de 50% com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), e a pagarem-lhe, solidariamente: a pensão anual e vitalícia, actualizável, no montante mínimo de € 6 174,90, desde 28.4.2018, uma indemnização por incapacidades temporárias no montante mínimo de € 6 782,36; subsídio de elevada incapacidade no montante de € 4 727,19; despesas de transporte, consultas e medicamentos no valor de € 320,00, tudo acrescido dos juros de mora; e as despesas médicas e medicamentosas que necessite na sequência do acidente.

2. As Rés contestaram, tendo a Ré empregadora “FARMACONCRET – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, LDA” aceite a existência do contrato de trabalho invocado, a ocorrência do acidente e as suas consequências, mas declinando a sua responsabilidade, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento das quantias peticionadas é da ré seguradora, por força do contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho, prémio variável, entre elas celebrado em 1.01.16, alegando que o autor foi admitido ao serviço da ré no dia 5.06.17, tendo comunicado tal admissão à segurança social no dia 3.06.2017, e que as quantias pagas pela ré ao autor foram comunicadas à Segurança Social e à 2ª Ré.

Por seu turno, na sua contestação a Ré “AGEAS PORTUGAL – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A” aceitou o invocado contrato de seguro, mas rejeitou qualquer responsabilidade na reparação do acidente, por o autor não estar incluído nas folhas de remunerações remetidas pela 1ª Ré, por não aceitar o acidente, quer por desconhecer a sua ocorrência, quer porque o autor caiu porque sofreu uma convulsão na sequência de ter consumido opiáceos ou composto relacionados.

Subsidiariamente invocou que o autor se encontra curado desde 27.9.2017 e que a incapacidade permanente para o trabalho habitual não decorre do alegado acidente, não aceitando, ainda, as despesas reclamadas.

3. Após resposta de ambas as Rés foi proferido despacho saneador, com a fixação dos factos assentes e da factualidade controvertida, e ordenado o desdobramento do processo com vista à determinação da IPP de que padece o sinistrado e resposta aos quesitos formulados.

4. Realizada a audiência de discussão e julgamento, em 28.7.2020 foi proferida sentença que finalizou com o seguinte dispositivo:

“Nestes termos e, pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente por provada, considerando que o autor sofreu um acidente de trabalho no dia 15/06/2017, quando se encontrava ao serviço da sua empregadora, aqui 1ª ré e, consequentemente:

I) Condeno a 1ª ré a pagar ao sinistrado:

a) a título da incapacidade parcial permanente (IPP), a pensão anual e vitalícia no montante de 6.764,37€, devida desde o dia a seguir à data da alta, ou seja, 28/04/18, actualizada em 01/01/2019, para o valor de 6.872,60€, a ser paga adiantada e mensalmente até ao 3º dia do mês a que respeitar, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual e sendo os subsídios de férias e de Natal pagos, respectivamente, nos meses de Junho e Novembro, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a data de vencimento de cada mensalidade da pensão até efectivo e integral pagamento;

b) a título de indemnização por incapacidade temporária, o montante de 6.782,36€, acrescida de juros de mora desde a data do vencimento de cada uma das prestações e até efectivo e integral pagamento;

c) a título de subsídio por elevada incapacidade o montante de 4.740,32€, acrescido de juros de mora desde o dia seguinte ao do acidente até efectivo e integral pagamento; ed) a título de despesas de deslocação, a quantia de 240€, acrescida de juros desde a data da tentativa da conciliação até efectivo e integral pagamento.

II) Absolvo as rés do restante pedido.

III) Fixo o valor da acção definitivamente em 108.370,28€.

Custas pelo autor (sem prejuízo do apoio judiciário concedido) e pela responsável, na proporção do decaimento (que será quanto ao autor apenas na quanto às despesas reclamadas no valor de 320€, relativamente às quais obteve vencimento em apenas 240€)”.

5. Inconformada com a decisão dela apelou a Ré “FARMACONCRET – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, LDA”, impugnando a decisão em matéria de facto e de direito.

6. Conhecendo do recurso o Tribunal da Relação, por acórdão de 18.3.2021, tendo procedido à alteração da matéria de facto provada, julgou o recurso procedente condenando, em consequência, a Ré “AGEAS PORTUGAL – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A” a pagar ao autor as prestações que na sentença de 1ª instância se considerou serem-lhe devidas, absolvendo do pedido a Ré “FARMACONCRET – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, LDA”.

7. É agora a Ré seguradora “AGEAS PORTUGAL – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.” que, inconformada, interpõe o presente recurso de revista, cuja alegação remata com as seguintes conclusões:

“A. O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão em duas questões que não foram suscitadas pela apelante e sobre as quais, precisamente por força dessa circunstância, a Recorrente se não pronunciou: a alegada existência de circunstâncias juridicamente relevantes que afastavam as obrigações que impendiam sobre a apelante neste domínio e uma suposta violação do princípio da boa-fé por parte da Recorrente, eventualmente susceptível de consubstanciar uma situação de abuso de direito.

B. Se em relação à primeira destas questões ainda se pode admitir que a mesma estava, de certo modo implícita, nas alegações da apelante, atendendo ao que esta afirma quanto a uma suposta impossibilidade de cumprir as suas obrigações neste domínio em data anterior àquela em que, alegadamente, procedeu a esse cumprimento, o mesmo já não se pode dizer da segunda destas questões.

C. Na verdade, tratando-se de matéria nova, apenas poderia ser apreciada em sede de recurso se tivesse sido suscitada pela apelante ou se o Tribunal a quo, antes de proferir uma decisão parcialmente baseada no instituto do abuso de direito, tivesse dado às partes a oportunidade de se pronunciar sobre ela.

D. Isso mesmo é o que resulta do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do CPC que, como é sabido, consagra o princípio da proibição das “decisões-surpresa”, por violador do princípio do contraditório que é uma emanação do direito à justiça que tem consagração constitucional.

E. A violação do estatuído no n.º 3 do artigo 3.º do CPC, por ser susceptível de afectar a decisão a dar à causa, consubstancia uma nulidade processual que gera a nulidade da decisão.

F. Estatui o n.º 1 do artigo 640.º do CPC que o apelante que pretenda impugnar a decisão tomada sobre a matéria de facto deve indicar, sob pena de rejeição do recurso: i) os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; ii) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; iii) a decisão que, no seu entender, deveria ter sido tomada sobre as questões de facto impugnadas.

G. Esclarecendo a alínea a), do n.º 2 da mesma disposição legal que incumbe ao apelante indicar, com exactidão e sob pena de rejeição do recurso na respectiva parte, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso.

H. Como se acentuou e referiu, devidamente, em sede de contra-alegações, a apelante não indicou, como lhe competia, as exactas passagens dos depoimentos prestados em juízo que, na sua perspectiva, implicavam que tivesse sido tomada uma decisão diversa da que foi proferida pelo Tribunal de 1.ª instância quanto à matéria de facto, limitando-se a indicar as datas de início e de fim dos depoimentos prestados pelas testemunhas ou a concluir sem mais e de forma genérica o que no seu entendimento resultava dos depoimentos prestados por aquelas.

I. Sucede que, não obstante ter constatado e concluído que, como salientado pela ora Recorrente em sede de contra-alegações, a Apelante não tinha cumprido o ónus que sobre si impendia, o Tribunal a quo prosseguiu e procedeu à apreciação e julgamento da requerida modificação da matéria de facto.

J. Ao conhecer o recurso sobre a matéria de facto o Tribunal a quo violou o disposto na alínea a), do n.º 2 do artigo 640.º do CPC, devendo, em consequência, ser alterada a decisão pelo mesmo tomada, revogando-se a alteração da matéria de facto introduzida por aquele Tribunal e permanecendo inalterada a decisão sobre a matéria de facto tomada pelo Tribunal de 1.ª Instância.

K. Concluindo-se, como não poderá deixar de se concluir, que a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1.ª Instância deve manter-se inalterada, dúvidas não podem existir que também a decisão de direito tomada por aquele tribunal se deve manter inalterada, revogando-se, na íntegra, o acórdão de que agora se recorre.

Na verdade, mantendo-se tal decisão inalterada concluir-se-á que a Famaconcret não remeteu à Recorrente as ditas cópia das declarações de remunerações do seu pessoal remetidas à Segurança Social, tendo apenas enviado as folhas de remunerações que sempre enviou, como resulta sobejamente provado.

L. Nestes termos, a Famaconcret, para além de não ter cumprido o disposto na alínea a) do n.º 1 da Cláusula 24.ª da Apólice Uniforme de Acidentes de Trabalho, enviou à Recorrente documento do qual não consta referência ao Trabalhador/Sinistrado, o que determina que não foi transferida para a Recorrente a responsabilidade infortunística por acidentes de trabalho relativamente àquele.

M. Não se encontrando a responsabilidade decorrente de acidente de trabalho transferida, a Famaconcret responde pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho que tenha sofrido o Trabalhador/Sinistrado, nos termos e para os efeitos do artigo 79.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.

N. Por assim não ter entendido, o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 79.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.

O. Atento o teor da legislação aplicável é inegável o intuito do legislador de limitar a cobertura do seguro de acidentes de trabalho aos sinistros ocorridos relativamente a trabalhadores ao serviço do tomador do seguro que se encontrem mencionados nas declarações de remunerações enviadas periodicamente à entidade seguradora.

P. Assim, a comunicação de remunerações que o tomador do seguro se encontra obrigado, nos termos legais, a efectuar até ao dia 15 de cada mês refere-se aos trabalhadores ao seu serviço no mês anterior ao da referida comunicação, pelo que incluirá qualquer trabalhador que seja admitido no tomador do seguro no mês antecedente ao da comunicação e que venha nesta mencionado.

Q. Pelo contrário, sempre que as comunicações de remunerações não mencionem algum trabalhador, não existirá transferência do risco de sinistro para a entidade empregadora, mantendo-se este na esfera da entidade empregadora.

R.

S. O Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 4 de Abril de 2019 (Proc. n.º 1257/15.8T8VRL.G1) em que o Tribunal a quo se baseou, discutia um caso em que existiu um atraso no envio da comunicação de remunerações por parte do tomador do seguro – um envio tardio da comunicação relativamente a todos os trabalhadores do tomador do seguro.

T. Ora, no caso concreto, a comunicação de remunerações relativa ao mês de Junho de 2017 – mês em que o sinistrado iniciou as suas funções na Famaconcret e também o mês em que ocorreu o sinistro -, foi efectuada pela Famaconcret em Julho de 2017, verificando-se que a mesma era inexacta, na medida em que não existia qualquer referência ao trabalhador sinistrado.

U. Desta forma, é o próprio acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 4 de Abril de 2019 que assinala que «verificando-se que o tomador do seguro nas “folhas de férias” dos meses imediatos ao da contratação de um novo trabalhador, o não inclui, tal (…) significa que o novo trabalhador não se encontra coberto pelo contrato de seguro, não estando assim relativamente a esse trabalhador transferida a responsabilidade do empregador.»

V.

W. A jurisprudência tem entendido como “circunstâncias juridicamente relevantes” situações associadas a uma prática reiterada da entidade empregadora (tomador do seguro), a qual é conhecida e aceite pela entidade seguradora – vindo esta apenas invocar o incumprimento das obrigações declarativas que cabem ao tomador do seguro na circunstância de ocorrência de um acidente de trabalho relativamente ao qual pretende ver excluída a sua responsabilidade. Veja-se, a título exemplificativo, o citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11 de Julho de 2012, citado pelo Tribunal a quo, e o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 3 de Dezembro de 2020 (Proc. n.º 1680/17.3T8VRL.G1).

X. As referidas situações não têm qualquer similitude com o caso concreto. Na verdade, a Recorrente sempre considerou cobertos pelo seguro de acidentes de trabalho celebrado com a Famaconcret todos os trabalhadores por esta última identificados nas declarações de remunerações enviadas até ao dia 15 de cada mês relativas ao mês imediatamente a esse antecedente - sendo, aliás, esta a prática reiterada entre as contraentes.

Y. Desta forma, contrariamente aos casos invocados nos arestos supramencionados, nos quais se verificava uma prática reiterada conhecida e admitida pela entidade seguradora, a omissão da identificação de um trabalhador nas referidas folhas de remunerações enviadas à seguradora originária num esquecimento, lapso ou falta de diligência – ainda que pontual - por parte da entidade empregadora não se poderá configurar como sendo uma “circunstância juridicamente relevante”.

Z. Por assim não ter entendido, o Tribunal a quo violou o disposto nas cláusulas 5.ª, alínea b) e 24.ª, n.º 1, alínea a) das Condições Gerais, e no n.º 1 da Condição Especial 01, todas da Apólice Uniforme de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, publicada em anexo à Portaria n.º 256/2011, de 5 de Julho.

AA.

BB. Entende o Tribunal a quo que a Recorrente, ao enviar uma comunicação à Famaconcret informando-a de que declinava a sua responsabilidade no acidente de trabalho ocorrido, pelo facto do trabalhador sinistrado não se encontrar abrangido pelo seguro de acidentes de trabalho acordado, pelo seu nome não constar da declaração de remunerações enviada à primeira, agiu em abuso de direito, nos termos do artigo 334.º do Código Civil, mais uma vez não podendo a Recorrente concordar com tal entendimento.

CC. A Recorrente não age em abuso de direito ao declinar a sua responsabilidade no sinistro ocorrido, na medida em que tal conclusão é o que decorre da aplicação conjugada das cláusulas 5.ª, alínea b) e 24.ª, n.º 1, alínea a), das Condições Gerais, e do n.º 1 da Condição Especial 01, da Apólice Uniforme de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem.

DD. A ratio daqueles preceitos é a de conferir um equilíbrio contratual entre as posições das partes no contrato de seguro de acidentes de trabalho – o cálculo do prémio e, bem assim, a cobertura em caso de sinistros têm por base as declarações de remunerações que a entidade empregadora tem obrigação de enviar até dia 15 de cada mês para a entidade seguradora; apenas se verificando a assunção de responsabilidade pela entidade seguradora quando tal responsabilidade tenha sido para si validamente transferida através da correcta e atempada comunicação legalmente devida.

EE. Ora, no caso, ficou provado que a Recorrida não incluiu o trabalhador sinistrado na declaração de remunerações enviada à Recorrente – conforme era seu dever legal -, pelo que não se mostra contrária aos fins do direito ou sequer aos bons costumes, a posterior actuação da Recorrente.

FF. Ademais, a Recorrente não viola qualquer limite imposto pela boa fé, na medida em que se encontra estabelecido na lei, sendo, ainda, prática entre as contraentes – e, portanto, não havendo qualquer violação da confiança da Recorrida -, que o documento apto a indicar as pessoas cobertas pelo seguro de acidentes de trabalho é a referida declaração que a Recorrida enviava todos os meses à Recorrente, e a qual a Recorrente aceitava de boa fé, acreditando na verdade das informações que lhe eram transmitidas pela Recorrida.

GG. De facto, atento o disposto na cláusula 24.ª das Condições Gerais da Apólice Uniforme de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, em que sob a epígrafe «Obrigações do tomador do seguro quanto a informação relativa ao risco» se atribui relevância às declarações efectuadas pelo tomador do seguro, verifica-se que a obrigação de actuar com diligência relativamente a essas declarações cabe à entidade empregadora.

HH. Sendo as declarações de remunerações os documentos aptos a definir o decurso da execução do contrato de seguro – em particular, dos trabalhadores efectivamente abrangidos –, se a Recorrida tivesse incluído o trabalhador sinistrado na declaração que enviou à Recorrente, o mesmo encontrar-se-ia coberto pelo seguro acordado.

II. Bem se vê que é à entidade empregadora que cabe ter o cuidado, a atenção e a diligência de comunicar correcta e atempadamente os trabalhadores que a todo o momento se encontrem ao seu serviço.

JJ. Não o fazendo, inexiste qualquer obrigação para a entidade seguradora de aceitar o cumprimento dessa obrigação intempestivamente, ou de se responsabilizar por sinistros relativos a pessoas não cobertas pela apólice do seguro.

KK. Contrariamente ao que pressupõe a fundamentação do Tribunal a quo, não resulta da lei nem se encontra estabelecida qualquer obrigação contratual entre a Recorrente e a Famaconcret que imponha que a Recorrente deva indagar a informação que lhe foi transmitida por aquela na declaração de remunerações e na qual de boa fé confia, e, bem assim, inexiste qualquer obrigação de comunicar com a Segurança Social para cruzar os dados que eventualmente tenham sido comunicados a esta entidade.

LL. A imposição de um especial ónus de diligência à entidade seguradora sob as vestes da boa fé contratual (conforme resulta do acórdão recorrido) seria, não só impraticável do ponto de vista prático – atenta a quantidade de contratos de seguros celebrados por uma entidade que se dedica ao ramo segurador -, como eliminaria a relevância que a lei atribui às obrigações declarativas do tomador do seguro, de tal forma que a falta de diligência do tomador do seguro seria sempre perdoada e metamorfoseada em falta de diligência da entidade seguradora, a qual, mais uma vez, não tem qualquer correspondência com o texto legal.

MM. Para além do referido, a solução propugnada pelo Tribunal a quo favorece o desequilíbrio contratual, de tal forma que o tomador do seguro não teria qualquer consequência pelo incumprimento dos deveres a que está adstrito por força da lei e do contrato de seguro, enquanto a entidade seguradora teria um especial dever de diligência que não resulta da lei nem do contrato.

NN. Por assim não ter entendido, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 334.º do Código Civil”.

8. A recorrida “FAMACONCRET – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, LDA” apresentou resposta às alegações sustentando a improcedência do recurso.

9. Cumprido o disposto no artº 87º, nº 3, do C.P.T., o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negada a revista e confirmado o acórdão recorrido, parecer que, tendo sido notificado às partes, não foi objeto de resposta.

II

2 - Regime jurídico aplicável e delimitação objectiva do recurso

Os presentes autos respeitam a ação emergente de acidente de trabalho.

O sinistro ocorreu em 15.6.2017, tendo sido participado em 8.1.2018.

O acórdão recorrido foi proferido em 18.3.2021.

Assim sendo, são aplicáveis:

- O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho;

- O Código de Processo do Trabalho (CPT), aprovado pelo Decreto-‑Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de Dezembro, 38/2003, de 8 de Março, 295/2009, de 13 de Outubro, que o republicou, e pelas Leis nºs 63/2013, de 27 de Agosto, 55/2017, de 17 de Julho e 107/2019, de 9 de Setembro.

- A Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT).

- A Apólice Uniforme de Seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, aprovada pela Portaria nº 256/2011, de 5 de Julho.

- o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 2/2001, de 21.11.2001, publicado no Diário da República, 1ª Série, de 27.12.01

Delimitado o objecto do recurso pelas questões suscitadas pela recorrente nas conclusões das suas alegações (artigos 635º, nº 3, e 639º, nº 1, do CPC), sem prejuízo da apreciação das que são de conhecimento oficioso, (artigo 608º, nº 2, do CPC), está em causa na presente revista:

i) a nulidade do acórdão recorrido, por violação do princípio da proibição das decisões-surpresa;

ii) a violação pelo acórdão recorrido do disposto na alínea a), do n.º 2 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, ao conhecer do recurso sobre a matéria de facto;

iii) a responsabilidade da R. Seguradora pela reparação do acidente de trabalho sofrido pelo A.

iv) saber se a Recorrente (não) agiu em abuso de direito.

III

3 - Fundamentação de facto

A matéria de facto provada é a seguinte:

A) O autor nasceu no dia 13/04/1971.

B) Para ter início no dia 1 de Janeiro de 2016, a 1.ª ré celebrou com a 2.ª ré um contrato de seguro do Ramo “Acidentes de Trabalho – Conta de Outrem”, “Prémio Variável”, titulado pela “Apólice n.º 0010………..”.

C) Por força da celebração do referido contrato, a 2.ª ré assumiu, perante a 1.ª ré, a obrigação de suportar todos os encargos obrigatórios provenientes de acidentes de trabalho em relação às pessoas identificadas na apólice.

D) De acordo com as condições particulares acordadas entre as rés, ficariam abrangidos pelo mencionado contrato de seguro os trabalhadores ao serviço da 1.ª ré que constassem das folhas de remunerações enviadas por esta à 2.ª ré até ao dia 15 de cada mês.

E) A 1.ª ré admitiu o autor ao seu serviço no dia 5 de Junho de 2017.

F) O autor auferia a retribuição anual ilíquida de 11.191.50€ (700€ x 14 + 126,50€ x 11, respectivamente salário base e subsídio de alimentação).

G) No dia 15 de Junho de 2017, cerca das 15 horas, no local designado pela 1.ª ré, em ………, ……….., o autor procedia à elaboração de roços numa parede no âmbito da empreitada de remodelação pré-escolar da Santa Casa da Misericórdia …….., tendo caído no solo.

H) Em consequência daquela queda, o autor foi transportado para o ULS ………, E.P.E., Hospital ………… S.A., ………., onde veio a ser atendido e onde lhe foram prestados os primeiros socorros, realizados exames médicos e ministrados medicamentos.

I) Posteriormente, foi o autor transferido para o Hospital ………., Centro Hospitalar …….., E.P.E., onde ficou internado 15 dias, tendo ido de seguida para o Centro Hospitalar ………, E.P.E., onde foi sujeito a tratamento conservador, sendo transferido novamente para o Hospital de ………, onde permaneceu internado até 10 de Julho de 2017, continuando tratamento conservador, tendo finalmente sido transferido para o Hospital da área de residência em ………, onde esteve internado três dias.

J) Em consequência directa e necessária do descrito acidente, sofreu o autor uma lesão que se traduz num “traumatismo cranioencefálico do qual resultaram focos de contusão vários e hematoma parieto-occipital extenso”.

K) Como consequência do acidente em causa, o autor padece de:

a. Incapacidade Temporária Absoluta de 16/06/2017 até 27/04/2018, fixável num período de 316 dias,

b. Incapacidade Permanente Parcial fixável em 52,21%,

c. Incapacidade permanente absoluta para a actividade profissional habitual.

L) O autor despendeu em transportes para se deslocar a consultas a quantia de 240€.

M) A 1.ª ré enviava mensalmente à mediadora “SUSTENTAPREMIO – MEDIAÇÃO DE SEGUROS UNIPESSOAL, LDA.”, mais precisamente ao cuidado do Sr. BB, as declarações de remunerações mensais dos trabalhadores ao seu serviço que constam a fls. 165-167, que as enviava à 2.ª ré.

N) O que aconteceu com as folhas de remuneração relativas ao mês de Junho de 2017.

O) A 2.ª ré calculava os acertos do prémio a pagar pela 1.ª ré.

P) A 1.ª ré comunicou a admissão do autor à Segurança Social no dia 3/06/2017, sendo que as remunerações que pagou ao autor foram comunicadas à Segurança Social.

Q) Em resposta a carta da ré seguradora à ré empregadora recebida por esta em 3/10/2017, em que aquela declinava a responsabilidade por, à data do acidente, o sinistrado não constar da relação do pessoal seguro, a ré empregadora enviou-lhe, em 6/10/2017, cópias da comunicação da admissão do autor à Segurança Social no dia 3/06/2017 e da declaração de remunerações dos trabalhadores ao seu serviço remetida à Segurança Social em 7/07/2017, onde constava o nome e remunerações do autor em Junho de 2017. (aditado pelo Tribunal da Relação).

R) Na participação do acidente de trabalho à ré seguradora pela ré empregadora, estava mencionado que o sinistrado iniciara a prestação do trabalho para a segunda em 5/06/2017, com as remunerações mencionadas na alínea F). (aditado pelo Tribunal da Relação)

4 - Fundamentação de direito

Constituindo o acervo factual a base necessária para a decisão de mérito, seguindo a ordem lógica de conhecimento, será esta a primeira questão a apreciar:

a) Violação do disposto no artigo 640º, nº 2, al. a), do Código de Processo Civil

Invoca a recorrente que estava vedado ao tribunal a quo conhecer do recurso da ré empregadora sobre a matéria de facto por incumprimento pela recorrente do ónus que sobre si impendia de indicar com exactidão, e sob pena de rejeição do recurso na respectiva parte, as passagens da gravação em que funda o seu recurso, pelo que, ao conhecer do recurso o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 640º, nº 2, al. a), do Código de Processo Civil.

No recurso de apelação interposto a ré empregadora impugnou a decisão relativa a matéria de facto, sustentando que o facto dado como provado sob a letra M) não poderia ter sido dado provado com o teor que foi dado provado, e que deveria ter sido dado como provado o facto não provado sob o número 8, invocando para o efeito os depoimentos de diversas testemunhas e prova documental produzida nos autos.

A impugnação da decisão relativa à matéria de facto não se fundou exclusivamente em depoimentos prestados nos autos, e no correspondente suporte magnético, mas também em prova documental, relativamente à qual não têm aplicação os ónus impostos pelo artigo 640º, nº 2, a), do C.P.C., respeitantes à gravação da prova.

Contrariamente, pois, ao invocado pela recorrente inexistia fundamento para a rejeição do recurso em matéria de facto, sendo de registar que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto pela apelante soçobrou por completo, e que o aditamento, de dois novos factos à matéria de facto provada, foi efectuado pelo Tribunal da Relação invocando os poderes que lhe são conferidos pelos artigos 607º, nº 4, e 662º, nº 1, do Código de Processo Civil, por os considerar relevantes para a decisão da causa, estando assentes por acordo das partes nos articulados e também através de documentos cuja existência e teor não foram impugnados, o que não vem questionado.

É, assim, infundada a alegação da Recorrente de que ao Tribunal da Relação estava vedado conhecer do recurso da ré empregadora sobre a matéria de facto.

b) Nulidade – decisão surpresa

Alegando que a decisão proferida se fundamentou em duas questões - a alegada existência de circunstâncias juridicamente relevantes que afastavam as obrigações que sobre si impendiam neste domínio e uma suposta violação do princípio da boa-fé por parte da recorrente, eventualmente susceptível de consubstanciar uma situação de abuso de direito - que não foram suscitadas pela apelante e sobre as quais não lhe foi dada a possibilidade de exercer o contraditório, vem a recorrente arguir a nulidade do acórdão recorrido, por violação do princípio da proibição das decisões-surpresa, decorrente do princípio do contraditório consagrado no n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil.

Dispõe este preceito que “O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”.

Nas palavras de LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE, este preceito consagra «uma conceção moderna do princípio do contraditório, mais ampla do que a do direito anterior à sua introdução no nosso ordenamento», comportando este princípio um «direito à fiscalização recíproca das partes ao longo do processo (…) hoje entendido com