Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1. AA, médica, intentou a presente ação, na forma de processo comum, contra BB, SA, pedindo que esta seja condenada a:

- Reconhecer o direito da A. à não prestação de trabalho suplementar e trabalho noturno, por padecer de doença crónica;

- A pagar à A. uma indemnização, por danos morais, no valor de € 125.000,00, acrescida de juros de mora, a partir da data da citação.

Para tanto, alega, em síntese:

A R. tudo fez para criar o máximo de obstáculos à pretensão da A. em deixar de integrar as escalas das urgências (por motivos de saúde e conforme recomendação médica), mesmo depois de ter sido decretada providência cautelar nesse sentido; para além disso, assumiu outros comportamentos de pressão, “perseguição e achincalhamento”, tratando-a desigualmente em relação a colegas de idêntica categoria profissional, com o intuito de obter o seu afastamento das funções que sempre exerceu ou que a mesma acabasse por aceitar a conversão do seu contrato num de prestação de serviços; estes factos causaram-lhe instabilidade psicológica e emocional, ansiedade e depressão, tendo deixado de produzir trabalhos científicos e participar em jornadas e congressos médicos.

2. A R. contestou, por impugnação, embora, posteriormente, tenha

confessado o primeiro dos pedidos formulados

pela A. (não voltar a prestar trabalho suplementar e noturno).

3. Quanto ao

segundo pedido

, foi o mesmo julgado

parcialmente procedente

na 1.ª Instância (a R. foi condenada a pagar à A. a quantia de € 45.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora).

4. A. ré apelou, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, julgando parcialmente procedente a apelação, reduzido a indemnização para € 10.000,00.

5. A autora interpôs recurso de revista.

6. A R. contra-alegou, pugnando pelo improvimento do recurso.

7. O Ex.m.º Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de ser negada a revista, em parecer a que as partes não responderam.

8. Inexistindo quaisquer outras de que se deva conhecer oficiosamente (art. 608.º, n.º 2, in fine, do CPC

[1]

), em face das conclusões das alegações, as

questões a decidir

são as seguintes:

[2]

- Se está demonstrada uma conduta discriminatória da R. em relação à A. e, na afirmativa, se ela é enquadrável na figura do assédio moral;

- Se os factos provados impõem que a indemnização seja fixada no montante arbitrado na 1.ª instância.

Cumpre decidir.

II.

9. A

matéria de facto

fixada pelas instâncias é a seguinte:

A) A A. é licenciada em medicina (…).

B) A A. foi contratada pela CC, em 2 de Abril de 1980, para exercer funções, na qualidade de médica, no "sector de transplantação renal".

C) Desde então, e até à data, a A. tem exercido a sua actividade profissional, como Médica Especialista em Medicina Interna, a tempo parcial, na Unidade de Transplante Renal (UTR) do Hospital da CC.

(…)

E) Pelo menos desde Agosto de 1998, a Autora presta a sua actividade da parte da tarde, durante todos os dias da semana com excepção da terça-feira.

F) A A. tem vindo a prestar trabalho para além do período estipulado, designadamente nas escalas de urgência que a ré organiza para os serviços do hospital.

G) O trabalho suplementar e nocturno realizado pela Autora em escalas de urgência e fins-de-semana era remunerado separadamente como abonos variáveis.

H) A A. foi escalada, por ordem do conselho de administração, para os dias 21 de Abril (24 horas), para os dias 29 e 30 de Abril (48 h consecutivas), nos dias 5, 12 e 19 de Maio, nos dias 2, 9, 11, 16, 23 e 30 de Junho, nos dias 14, 21,24, 28 e 30 no mês de Julho e nos dias 4, 24, 25, 26 e 27 do mês de Agosto (72 horas consecutivas) – cfr. Abril 2005 (fls. 126 e 337 PC); Maio 2005 (fls. 127 e 338 PC); Junho 2005 (fls. 128 e 339 PC); Julho 2005 (fls. 129 e 340 PC); Agosto 2005 (fls. 61, 130 e 341 PC).

I) Foi remetida carta de citação, com a decisão de exclusão da A. das escalas de urgência para o estabelecimento, de fls. 66 da providência cautelar (PC), de 12.08.2005, em nome de “Hospital da CC”, R. .., em Lisboa, conforme A/R assinado a fls. 75 da PC, tendo a Ré, por requerimento entrado em a 30.08.2005, a fls. 86 da PC, invocado a sua falta de citação, e deduzido, à cautela, oposição, conforme fls. 86 da PC. Na audiência final da providência cautelar de 13.09.2005, a fls. 193 da PC, foi a A. convidada a sanar a falta de personalidade da Ré apresentando novo Requerimento Inicial, o que veio fazer a fls. 195 da PC, a 19.09.2005, tendo a Ré invocado novamente a sua falta de citação (fls. 242 da PC), incidente que veio a ser julgado procedente por despacho de fls. 248 da PC, de 11.10.2005, apresentando a Ré nova oposição a 25.10.2005, a fls. 299 da PC. A A. foi escalada para a urgência nos dias 22, 24 e 29 de Setembro de 2005 (fls. 217 PC) e para os dias 06, 14, 20, 27 e 29 de Outubro de 2005 (fls. 257 e 261 PC).

J) Na sequência de 11 sessões da audiência final da providência cautelar apensa foi proferida decisão, a 21.12.2005, confirmando a decisão cautelar de exclusão da A. das escalas de urgência proferida a 12.08.2005 antes de exercido o contraditório (fls. 505 e 529 da PC).

L) Por comunicação do Director Cínico do Hospital da Ré, de 02.01.2006, foi deliberado incluir a A. nas escalas de urgência da UTR em regime de chamada (fls. 566 da PC), o que veio a acontecer, escalando-se a A. para os dias 12, 19 e 26 de Janeiro de 2006 (cfr. fls. 571 da PC).

M) Vários médicos que trabalhavam para a UTR deixaram de ser integrados nas escalas de urgência, como foi por exemplo o caso da Dra. DD e da Dr.ª EE.

N) A A., com conhecimento da coordenadora da UTR, preparou um trabalho científico com alguns dados recolhidos no desempenho no âmbito das funções por si desempenhadas na UTR, dados esses que seriam apresentados num Congresso Internacional, marcado para os dias 1 a 8 de Julho de 2005.

O) Pela primeira vez em mais de vinte e cinco anos de trabalho no Hospital foi exigido à A. que preenchesse uma "Comunicação de Licença", situação essa que até à altura, e pese embora a existência de uma circular que determinasse esse preenchimento, nunca lhe tinha sido antes exigida.

P) A. A. preencheu tal comunicação a pedir a autorização em 15 de Junho de 2005, e apenas em 29 de Junho de 2005, véspera da partida para o estrangeiro, para … – …, lhe foi dado a conhecer o despacho que lhe impunha ou licença sem vencimento ou inclusão dos dias em período de férias (cfr. certificado de participação de fls. 505 destes autos e documentos de fls. 53 a 59 da PC – docs. 22 a 25 do RI da PC).

Q) Até Junho de 2005, no que diz respeito aos médicos com vínculo laboral, as idas a congresso eram feitas sem que fosse feito qualquer desconto no vencimento ou em dias de férias e quanto aos demais, em regime de avença, sem qualquer alteração desta.

R) A Ré decidiu fazer regressar a A. ao serviço de Consulta Ambulatória, sem esclarecer a A. dos critérios de distribuição das consultas e sem atender às pretensões da A. que pretendia ficar com as consultas que eram da Dr.ª FF, não procurando a Ré um consenso entre as pretensões da A. e as necessidades da Ré, conforme constitui prática uniforme quer no sector quer no Hospital CC.

S) A A. já havia manifestado junto dos colegas da UTR que as consultas do ambulatório eram menos adequadas ao seu perfil profissional.

T) As consultas de rotina a doentes pós-transplantados (ou consultas de ambulatório) são dadas noutro local que não o piso de internamento (o que necessariamente determina um maior alheamento da realidade do internamento), sendo que neste piso apenas têm lugar o acompanhamento dos doentes internados consultas dos doentes urgentes, das situações com patologias mais complicadas e imbricadas e/ou que precisam de um acompanhamento mais frequente ou demorado, diferenciado ou abrangente.

U) A A. desde a fundação da UTR e durante 8 anos, realizou as chamadas consultas de ambulatório, consultas essas que deixou de fazer pelo menos desde 1997 já que em virtude da experiência adquirida e da mais valia que a sua presença constituía no piso de internamento havia vantagem na sua dedicação exclusiva aos doentes internados, aos doentes que tinham episódios de urgência e aos doentes que dada a sua complexidade necessitavam de cuidados clínicos mais diferenciados e seguimento clínico e/ou laboratorial mais apertado, com dificuldade de diagnóstico e decisão terapêutica.

V) A partir de 2/08/2005, e com a saída da Dra. GG (médica especialista em medicina familiar), foi-lhe imposta a assumpção de quase todos os pelo menos 120 doentes que eram seguidos pela Dra. GG.

X) A consulta da Dra. GG era uma consulta que obrigava o médico que a herdava a uma profunda revisão da terapêutica, bem como ao seguimento de patologias que não estavam a ser tratadas.

Z) Em virtude de ter de deixar de integrar as escalas de urgência, a A., em Maio de 2005, ofereceu-se para assegurar os doentes da consulta da Dra. FF, que tinha uma consulta organizada e estruturada de forma a que fosse suficiente um dia por semana para as consultas e os restantes para o internamento, o que não lhe foi concedido.

AA) Assim, e dentro do seu horário de trabalho (cfr. facto assente E), a A. viu-se obrigada a dar consultas de ambulatório pelo menos às segundas, quartas e quintas-feiras, consultas essas que demoravam 45 a 60 minutos da primeira vez e 20 a 30 minutos a partir da terceira consulta com a A.

AB) E consequentemente ficou impedida, por a tanto não permitir o seu horário de trabalho, de se deslocar com frequência ao piso do internamento, local onde sempre desenvolveu a sua actividade, e onde só esporadicamente se desloca designadamente para a reunião semanal, onde se discutem os casos clínicos da semana.

AC) Entre as várias patologias imbricadas e não diagnosticadas devidamente (da carteira de doentes anteriormente a cargo da Dr.ª GG e entregue à A.) e que não estavam a ser seguidas devidamente, encontravam-se patologias como diabetes ou tumores.

AD) Em meados de Dezembro de 2005, com a saída da UTR da Dra. DD, foram atribuídos à A. mais alguns doentes.

AE) Na CVP desde o Presidente do Conselho de administração - Dr. HH - passando pelos seus colegas da UTR, todos sabiam que era vontade expressa da requerente manter-‑se nas suas funções no internamento e aí continuar a desenvolver a sua actividade profissional e enriquecimento técnico – cientifico.

AF) Em vários dias as tardes de consultas do ambulatório de pós-transplante ultrapassavam as 2h30.

AG) A insistência da Ré em continuar a escalar a A. para as urgências, mesmo após os pedidos da A. para não ser escalada; a atribuição de consultas de ambulatório e, sobretudo, as da Dr.ª GG e o necessário afastamento do piso do internamento que a ocupação com tais consultas implicava; a necessidade de passar a pedir autorizações escritas para a deslocação a Congressos e, em concreto, o pedido efectuado para a ida ao Congresso … e a resposta da Ré na véspera da partida para o …, provocaram na A. forte desgosto anímico e psicológico, instabilidade na sua vida profissional e um sentimento humilhação pela forma como foi tratada pela Administração do Hospital após tantos anos de dedicação competente.

AH) Desde Maio de 2005 a A. teve de ser acompanhada por um psicoterapeuta que lhe diagnosticou um síndrome depressivo, com alteração de humor, instabilidade emocional, insónias, fadiga e baixa de auto-estima.

AI) Na sequência de tal diagnóstico, a A. passou a ter de tomar medicação para combater a ansiedade e insónias.

AJ) Tal medicação tem como efeito secundário, entre outros, a redução anímica diurna.

AL) A depressão, a instabilidade psicológica e emocional causadas pelos factos relatados determinaram ainda que a A. tivesse deixado de produzir trabalhos científicos que sempre tem em mãos, designadamente com vista à participação em conferências e congressos, nacionais e internacionais para que era muitas vezes solicitada.

AM) Não tendo comparecido às Jornadas Nacionais de Medicina interna realizadas no Porto.

AN) O mesmo tendo acontecido com o mais importante evento da sua especialidade a que sempre procurava assistir nos EUA.

AO) Porque não se sentia em condições psicológicas de apresentar qualquer trabalho.

AP) O tempo de trabalho da A. é de pelo menos 12,5 horas semanais, de 2ª à 6ª feira, com exclusão das terças-feiras (cfr. factos E, F e G).

AQ) A A. cumpre uma carga horária de 35 horas semanais, no Hospital …, ao abrigo de (outro) contrato de trabalho que a vincula à prestação de serviço neste estabelecimento hospitalar, e que constitui o seu emprego principal.

AR) O serviço de urgência a que a A. está obrigada no Hospital …, realizado todas as terças-‑feiras, implica a presença física no Hospital durante doze horas consecutivas.

AS) A Ré foi notificada a 21.12.2005 (fls. 529 da PC) da sentença que mantinha a decisão de 12.08.2005 (fls. 65 da PC) de exclusão da A. das escalas de urgência, tendo interposto recurso a 02.01.2006, pugnando pelo efeito suspensivo de tal decisão (fls. 535 da PC), recurso que foi admitido por despacho de fls. 582 da PC, de 26.01.2006, mas com efeito devolutivo, despacho notificado à Ré por carta expedida a 27.01.2006 (fls. 587 da PC), data a partir da qual a Ré não mais escalou a A. para o serviço de urgência da UTR.

AT) A A., pelos conhecimentos e experiência que adquiriu ao longo da sua carreira profissional como especialista em Medicina Interna na UTR está especialmente vocacionada e habilitada para a assistência e tratamento das situações de urgência nessa unidade.

AU) A Dra. EE deixou de integrar as escalas de urgência na altura em que tinha a coordenação da UTR e as consultas "pré-transplante".

AV) Todos os médicos especialistas da UTR - incluindo a Coordenadora da UTR, Dra. EE, e o Prof. Dr. II, que é doutorado - dão consultas a doentes do HCVP, quer na enfermaria do piso do internamento, quer em sala especificamente destinada para o efeito, assegurando a Dra. EE as "consultas pré-transplante" (correcção de fls. 489 – acta de 08.02.2011) e todos os outros médicos especialistas da UTR as "consultas pós transplante.

AX) A A. e os demais colegas da UTR realizaram as consultas pós transplante constantes das listas que seguem:

- Listas das consultas pós-transplante realizadas pela A. de Janeiro a Agosto de 2005 de fls. 134 a 177 e 345 a 388 da PC.

- Listas das consultas pós-transplante da A. em Outubro de 2005 de fls. 415 a 426 da PC e dos demais colegas da A. (EE, .., …, DD, II) de fls. 427 a 472 da PC.

- Listas das consultas pós-transplante da A. e demais colegas da A. entre Agosto de 2005 e Outubro de 2006 de fls. 221 a 29 dos autos principais.

AZ) A partir de 1997, a A. continuou a dar consultas efectuadas no piso 5 - piso do internamento - a doentes que careciam de acompanhamento médico "mais apertado"; a doentes que tivessem sido submetidos, em data recente, a transplante renal e carecessem de ser observados duas a três vezes por semana; a doentes que tivessem obtido alta, após transplante, mas relativamente aos quais ainda não estavam verificadas as condições para passarem a ser seguidos pelo serviço externo; e a doentes que lhes eram remetidos por alguns colegas.

BA) Tanto essas consultas como as que passaram a ser asseguradas pela A. em substituição da Dra. GG são consultas "pós-transplante", que se integram no normal funcionamento da UTR.

BB) Tais consultas diferem entre si pelo facto de umas serem dadas no piso do internamento e outras em sala especificamente destinada para o efeito, situada num edifício também integrado no HCVP mas localizado inicialmente a cinco minutos a pé do seu edifício principal, e em fase posterior, que não foi possível concretizar, em edifício fora do complexo do HCC, a pelo menos 10 minutos a pé, e onde acorrem também, para dar consulta, os demais médicos especialistas da UTR.

BC) Existe uma complementaridade entre o internamento e as consultas a prestar a doentes "pré - transplantados" ou "pós - transplantados", actividades em que se desdobra a actividade de um médico numa unidade de transplante renal.

BD) A realização das consultas constitui um factor de valorização profissional.

BE) A A. tem as qualificações profissionais adequadas para dar consultas "pós - transplante", na UTR do HCC.

Dos documentos juntos constantes dos autos

BF) O Doutor António Trindade elaborou um parecer médico do qual resulta: História pregressa de lombociatalgia com períodos de incapacidade e intolerância mecânica e postural desde há 13 anos (...) a evolução clínica da situação, os achados da ressonância magnética, a idade e a actividade da requerente, recomendam restrição da actividade física a períodos diurnos e limitados de trabalho diário, com restrição de esforços, posturas e movimentos bruscos", conforme declaração clínica de 21/1/2005 – fls. 30 da PC.

BG) O que foi reconfirmado pelo referido clínico por declaração de 25-2-2005, da qual resulta expressamente que a A. não tem, condições físicas que permitam em segurança a realização do trabalho para além do horário estipulado no seu contrato – fls. 31 da PC.

BH) A A. recebeu, por despacho de 4-3-2005, cópia de um parecer jurídico remetido à Direcção Clínica do Hospital, sob a epígrafe de "Limitações à prestação de trabalho da Dr.ª AA, do qual consta, entre o mais que:

"A Sra. Dra. AA, em 10 de Novembro de 2004, foi observada pelo médico da medicina do trabalho, tendo sido considerada apta para o trabalho sem qualquer limitação; (...) a informação clínica que junta não produz efeitos na medicina do trabalho à qual compete avaliar a aptidão física para o trabalho dos funcionários do HCC; (...) Nestes termos afigura-se que deverá ser dada instrução à funcionária para cumprir as escalas a que se acha obrigada na prestação do trabalho, enquanto a avaliação da medicina de trabalho for a de aptidão sem condicionamento” – fls. 34 da PC.

BI) O responsável de medicina do trabalho, Sr. Dr. JJ, após consulta da A., emitiu em 10/03/2005 que considerava a A. como “apta condicionada” – fls. 37 da PC.

BJ) Em 28/03/2005, foi emitida uma comunicação interna da Direcção Clínica, subscrita pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração e dirigida à coordenadora da Unidade de transplante, com ordens no sentido de A. passar de novo a ser escalada – fls. 38 da PC.

BL) A A., na sequência de anteriores pedidos e requerimentos, como a carta que escreveu a fls. 40 da PC, de 23.05.2005, em nova carta de 2 de Junho de 2005, de fls. 43 da PC, dirigida ao Conselho de Administração do Hospital solicitou uma vez mais que lhe fosse "concedida a dispensa de prestação do referido trabalho suplementar ", relativo à inclusão nas escalas de urgência, aproveitando para informar que estava marcada para esse mês a realização da Junta médica, tendo também solicitado que qualquer resposta lhe fosse transmitida por escrito – fls. 43 da PC.

BM) A 17.06.2005 e a 29.06.2005, a A. insistiu por uma resposta escrita, tendo nesta última carta junto documento emitido pela Junta Médica, que fixou uma incapacidade permanente global de 32% à A.

BN) A A., esclareceu, por carta de 21.07.2005, que pretendia, tal como várias vezes verbalmente e por escrito solicitara, que não lhe fosse " atribuído trabalho suplementar para além do legalmente exigível e particularmente trabalho nocturno ou escalas de urgência." – fls. 49 da PC.

III.

a) - Se está demonstrada uma conduta discriminatória da R. em relação à A. e, na afirmativa, se ela é enquadrável na figura do assédio moral.

10. O art. 22.º, do Código do Trabalho de 2003

[3]

, consagrou o “

direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho

”, nos seguintes termos: "1 - Todos os trabalhadores têm direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere (…) às condições de trabalho. 2 - Nenhum trabalhador (…) pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical”.

Por seu turno, o art. 23.º, epigrafado “

proibição de discriminação

”, dispõe: "1 - O empregador não pode praticar qualquer discriminação direta ou indireta, baseada, nomeadamente, na ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical. (...) 3 - Cabe a quem alegar a discriminação fundamentá-la, indicando o trabalhador ou trabalhadores em relação aos quais se considera discriminado, incumbindo ao empregador provar que as diferenças de condições de trabalho não assentam em nenhum dos fatores indicados no n.º 1" [

[4]

].

Quanto ao elenco dos

fatores de discriminação

, bem como no tocante aos conceitos de

discriminação direta

e

indireta

há ainda que ter em conta o disposto no art. 32.º do Regulamento do CT/2003 (Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho), do seguinte teor: “1 — Constituem fatores de discriminação, além dos previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Código do Trabalho, nomeadamente, o território de origem, língua, raça, instrução, situação económica, origem ou condição social. 2 — Considera-se: a) Discriminação direta sempre que, em razão de um dos fatores indicados no referido preceito legal, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável; b) Discriminação indireta sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutro seja suscetível de colocar pessoas que se incluam num dos fatores característicos indicados no referido preceito legal numa posição de desvantagem comparativamente com outras, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objetivamente justificado por um fim legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários; c) (...); d) (...). 3 — Constitui discriminação uma ordem ou instrução que tenha a finalidade de prejudicar pessoas em razão de um fator referido no n.º 1 deste artigo ou no n.º 1 do artigo 23.º do Código do Trabalho.”

Cerrando o círculo problemático, o art. 24.º, n.º 2, do sobredito CT, define o

assédio

como “todo o comportamento indesejado relacionado com um dos fatores indicados no n.º 1 do artigo anterior, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de afetar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador”.

Por fim, no plano do

direito à indemnização

, estatui o art. 26.º que, “(…) a prática de qualquer ato discriminatório lesivo de um trabalhador ou candidato a emprego confere-‑lhe o direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais”.

11. No âmbito do CT/2003, as condutas especificamente relevantes no âmbito do assédio moral estão, pois, necessariamente reportadas a situações de discriminação - “assédio moral discriminatório” -, sendo certo que as consequências ressarcitórias de atos discriminatórios não recondutíveis a esta figura também se encontram reguladas, nos termos expostos (no art. 26.º).

Quanto às demais violações da integridade física e moral, como é o caso, por exemplo, do “assédio moral não discriminatório”, a sua tutela é assegurada com base no art. 18.º e nas normas atinentes aos deveres contratuais das partes e consequências do seu incumprimento [v.g. arts. 120.º, a) e c), 122.º, c), e 363.º], conjugadas com as disposições gerais da lei civil.

Na presente revista não está em discussão o direito da A. a ser indemnizada pelos danos morais sofridos.

Apenas está em causa a questão de saber se tal decorre da prática pela ré de “atos discriminatórios” ou, mais especificamente, de “assédio moral discriminatório”, questão que, compreensivelmente, é suscetível de ter implicações no montante indemnizatório, também em disputa pelas partes.

Como coincidentemente julgaram as instâncias, os factos provados não evidenciam que por parte da R. tenha havido qualquer prática discriminatória, tendo o Tribunal da Relação desenvolvido, a este propósito, a seguinte argumentação:

“(…)a factualidade alegada (e provada) não é suscetível de afrontar, direta ou indiretamente, o princípio da igual dignidade sócio-laboral, subjacente a qualquer dos fatores característicos da discriminação e elencados nos arts. 23, n.º 1, do CT, e 32, n.º 1, do RCT.

Com efeito, os factos elencados sob as alíneas O), P), Q) e R) não traduzem nenhuma prática discriminatória relativamente aos demais médicos, pois neles apenas se refere que, até essa data, a Ré seguiu uma prática relativamente a deslocações dos médicos a congressos e que então a alterou (sem que se provasse que o fez apenas relativamente à Autora) e, quanto aos critérios de distribuição das consultas, não a seguiu relativamente a esta, sem que se tenha provado que a discriminou relativamente a outro médicos ou, a tê-lo feito, que essa discriminação tenha tido por base qualquer dos fatores elencados nos aludidos normativos.

E não se diga que a trabalhadora tenha sido discriminada em função de uma invocada “capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou doença crónica”, pois o que aqui está em causa é exatamente o contrário: é a entidade patronal não ter reconhecido, durante o período temporal a que os autos se reportam, que a Apelada padecia de deficiência ou doença crónica por ela invocada e da capacidade de trabalho reduzida daí decorrente e, por isso mesmo, não a ter discriminado relativamente aos seus colegas de trabalho, deixando de a escalar para o serviço de urgência.”

Subscrevem-se estas considerações, bem como o correspondente juízo decisório, improcedendo, deste modo, o pretendido pela recorrente no tocante à questão em apreço.

b) Se os factos provados impõem que a indemnização seja fixada no montante arbitrado na 1.ª instância.

12. Também quanto à avaliação dos factos provados, do ponto de vista da sua relevância ressarcitórias, se sufragam, essencialmente, as apreciações efetuadas na decisão recorrida, a saber:

“(…)

Quanto à atribuição de consultas de ambulatório

A Autora foi contratada pela CC, em 2.4.80, para exercer funções, na qualidade de médica, no “sector de transplantação renal”(B).

Realizava as chamadas consultas de ambulatório, que deixou de fazer pelo menos desde 1997, já que, mercê da experiência adquirida e da mais valia que a sua presença constituía no piso de internamento, havia vantagem na sua dedicação exclusiva aos doentes internados, aos doentes que tinham episódios de urgência e aos doentes que, dada a sua complexidade, necessitavam de cuidados clínicos diferenciados e seguimento clínico e/ou laboratorial mais apertado, com dificuldade de diagnóstico e decisão terapêutica (U) e AT).

Em 2.8.05 foi-lhe imposta a assumpção de quase todos os doentes que eram seguidos pela Dr. GG Pereira, sendo que estas consultas de ambulatório tinham lugar às 2ª, 4ª e 5ª feira, em local fora do piso de internamente, que era até então o seu habitual local de trabalho, onde só esporadicamente passou a deslocar-se para a reunião semanal, onde se discutem os casos clínicos da semana (V). AA) e AB).

Ora, ainda que a Autora entendesse (e até tivesse manifestado junto dos colegas da UTR) que as consultas de ambulatório eram menos adequadas ao seu perfil profissional (S), certo é que todos os médicos especialistas da unidade de transplantes renais dão consultas de ambulatório (pré e pós-‑transplante), estando estas no âmbito da actividade contratada. Acresce que ficou ainda provado que a realização das consultas constituía um factor de valorização profissional (BD).

Assim, não se pode concluir que com esta actuação, que é lícita, a Ré tivesse pretendido atentar contra a dignidade da Autora ou que com ela visasse criar-lhe um ambiente degradante, humilhante ou desestabilizador.

Quanto à necessidade de comunicação das deslocações<