Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal do Trabalho do Porto, em acção com processo comum, intentada em 23 de Outubro de 2003, AA demandou BB - Sociedade Correctora, S.A, pedindo que se:

a) Declare a ilicitude do despedimento operado pela Ré na sequência de processo disciplinar de que foi alvo;

b) Condene a Ré a:

1) Pagar-lhe todas as retribuições desde 30 dias antes da propositura da presente acção, até ser proferida a sentença, incluindo férias, subsídios de férias e de Natal;

2) Readmiti-lo no seu posto de trabalho, para exercício de funções idênticas às que desempenhava anteriormente ao despedimento, com as mesmas condições de trabalho, a não ser no caso de optar pela indemnização;

3) Pagar-lhe a retribuição das férias vencidas e ainda não gozadas ao tempo do despedimento, no montante de € 6.075,53;

4) Pagar-lhe as férias, subsídios de férias e de Natal, proporcionais ao tempo de trabalho prestado no ano de 2003, no montante de € 12.151,05;

5) Pagar-lhe os prémios de desempenho vencidos respectivamente em 1 de Janeiro de 2003 e 1 de Julho de 2003, no total de € 27.755,85;

6) Pagar-lhe o trabalho suplementar prestado, no montante de € 41.022,00, e a

7) Pagar-lhe os juros moratórios legais até integral pagamento.

Alegou, para tanto e em síntese, que:

— Foi admitido ao serviço da Ré em 1 de Junho de 2000 para exercer as funções inerentes à categoria de Corretor de Bolsa, mediante retribuição, que em Agosto de 2003 se fixou em € 2.583,77, acrescido de subsídio de refeição diário de € 5,09, bem como do valor médio mensal de € 680,00, pago 12 vezes por ano, contra a entrega de facturas ou recibos de combustível e refeições, constituindo os denominados reembolsos de combustível e refeições, componente fixa da retribuição;

— Tendo, outrossim, sido atribuído ao Autor, seu cônjuge e descendentes, um seguro de saúde, concedida a utilização em exclusivo de uma viatura, no valor de € 33.000,00, escolhida pelo próprio, sem quaisquer restrições à sua utilização, e um “prémio de desempenho” correspondente a 7% do montante mensal das receitas auferidas pela Ré a título de taxa de corretagem, pelos seus serviços de intermediação em transacção de valores mobiliários, relativamente aos clientes que tivessem sido angariados pelo Autor, desde que os mesmos constassem da lista anexa ao contrato e, bem assim, 2,5% do montante mensal das receitas auferidas pela Ré, a título de taxa de corretagem, pelos seus serviços de intermediação em transacção de valores mobiliários, “prémio de desempenho” que foi revisto em 4 de Fevereiro de 2003, passando a cláusula sexta a ter a seguinte redacção: - “... a entidade patronal pagará ao trabalhador um prémio de desempenho correspondente a 5,5% do montante mensal das receitas auferidas pela entidade empregadora, a título de taxa de corretagem, pelos serviços de intermediação em transacções e valores mobiliários, relativamente aos clientes angariados pelo trabalhador, e desde que constem da lista anexa ao contrato, a qual será conjunta com a do Snr. CC, sendo o prémio de desempenho pago no início do semestre seguinte”;

— Além das funções inerentes à categoria profissional de Corretor de Bolsa, o Autor era procurador da Ré, assinando os cheques que previamente eram preenchidos e assim lhe eram apresentados;

— Em 25 de Agosto de 2003, foi ilicitamente despedido, atenta a inexistência de justa causa, apesar da elaboração de processo disciplinar;

— Não gozou as férias vencidas em 1 de Janeiro de 2003; e

— Em 19 de Outubro de 2003, a Ré remeteu-lhe o cheque n.º 000000000, sacado sobre o Banco Santander, no montante de € 18.824,04, importância que recebeu.

Contestou a Ré, dizendo, em resumo, que:

— O Autor rescindiu o contrato de trabalho por carta que lhe foi remetida em 4 de Agosto de 2003, por ela recebida no dia seguinte, embora com efeitos reportados a 7 de Outubro de 2003, pelo que nada lhe pode ser exigido depois desta data, uma vez que o contrato sempre aí terminaria, mesmo que o despedimento não ocorresse;

— Os factos provados no processo disciplinar integram justa causa, pelo que considera lícito o despedimento;

— O Autor praticou um horário flexível, em equipa e por si fixado, sem ultrapassar as oito horas diárias, sendo que a Ré jamais lhe fixou qualquer horário de trabalho ou lhe ordenou que praticasse um horário superior, pelo que inexiste a prestação de qualquer trabalho suplementar por parte do Autor;

— A remuneração acordada foi aquela que consta dos recibos de vencimento, remuneração ilíquida, pagando a Ré ao Autor ajudas de custo, sempre contra recibo, quando e na medida em que este fez despesas em serviço por motivo do exercício das suas funções profissionais; e

— A utilização da viatura automóvel fora do tempo de trabalho é mera liberalidade da Ré, pelo que o reembolso de despesas e a utilização da viatura automóvel não podem ser considerados retribuição.

O Autor respondeu à matéria de excepção deduzida na contestação.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, que o Autor impugnou, recorrendo para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 21 de Novembro de 2005, decidiu anular a sentença. Regressados os autos ao tribunal de 1.ª instância, foi lavrada nova sentença com o sentido decisório da primeira, também objecto de recurso interposto pelo Autor, vindo aquele tribunal superior, por acórdão de 11 de Dezembro de 2006, a decretar a anulação do julgamento. Repetido o julgamento, com gravação das provas oralmente produzidas em audiência, foi, em 7 de Julho de 2008, proferida terceira sentença de conteúdo decisório igual à das anteriores, julgando a acção:

— «improcedente quanto à declaração de ilicitude do despedimento do autor e consequências legais daí decorrentes, bem como quanto ao pagamento de qualquer quantia a título de trabalho suplementar»;

— «procedente quanto aos pedidos de pagamento de férias e subsídio de férias vencidos em 01.01.2003 e proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal pelo tempo de trabalho prestado no ano de 2003, bem como dos prémios de desempenho vencidos e não pagos,

tudo conforme

acima referido e a apurar em execução de sentença

, sendo o valor da retribuição para o efeito também a apurar nos termos referidos,

compensando esse valor com o valor de 18.824,04 euros já recebidos pelo autor a esse título

.»

2. Apelou, novamente, o Autor, arguindo a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, impetrando a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto e pugnando pela procedência dos pedidos de: i) declaração de ilicitude do despedimento por manifesta falta de justa causa; ii) reconhecimento do carácter de retribuição ao prémio de desempenho e a sua incidência nas retribuições devidas desde o despedimento até ao trânsito da sentença, nas férias vencidas e proporcionais de férias, subsidio de férias e de Natal; iii) reconhecimento do carácter de retribuição à utilização da viatura atribuída pela Ré ao Autor, amortizável em 48 meses perfazendo um total mensal de € 687,00 e a sua incidência nas retribuições devidas desde o despedimento até ao trânsito da sentença, nas férias vencidas, e proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal; iv) condenação da Ré no pagamento ao Autor de todas as retribuições desde 30 dias antes da propositura da acção, até à sentença; v) condenação da Ré no pagamento de indemnização correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, contando-se todo o tempo decorrido até à data da sentença; vi) condenação da Ré no pagamento do montante monetário correspondente ao trabalho suplementar prestado pelo Autor no montante de € 41.022,00.

O Tribunal da Relação do Porto decidiu:

«a) Indeferir a invocada nulidade da sentença e

b) Conceder parcial provimento à apelação, assim revogando a sentença no que respeita ao despedimento, sendo substituída pelo presente acórdão, em que se declara ilícito o mesmo despedimento e se condena a R. a pagar ao A. as retribuições vencidas e vincendas desde o trigésimo dia anterior à data da propositura da acção – 2003-09-23 – até à data da prolação do acórdão que decida definitivamente a acção, nela se incluindo a retribuição base [€ 2.583,77], o subsídio de alimentação [€ 5,09] e o designado prémio de desempenho, a liquidar oportunamente [tanto o prémio de desempenho, como a totalidade das retribuições vencidas e vincendas], bem como uma indemnização de antiguidade correspondente a um mês de retribuição de base [€ 2.583,77] multiplicado pelo número de anos de antiguidade ou fracção, contabilizando todo o tempo decorrido até à data da prolação do acórdão anteriormente referido, também a liquidar oportunamente, sendo de confirmar a sentença quanto ao mais.»

3. Do acórdão que assim decidiu veio a Ré pedir revista, tendo, oportunamente, apresentado a respectiva alegação, com as conclusões que, a seguir, se reproduzem:

«A - Fixada a matéria de facto, resta pois apreciar a existência de justa causa no despedimento do Autor, com as inerentes consequências, sendo que, atenta a data dos factos imputados ao Autor, como fundamento dessa justa causa (todos anteriores a 1 de Dezembro de 2003), é aplicável ao caso o regime da denominada LCCT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

B - De acordo com o disposto no art.º 9.º, n.º 1 da referida LCCT, “o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho constitui justa causa de despedimento.”

C - A justa causa (subjectiva) pressupõe uma conduta por parte do trabalhador que se traduza na violação culposa dos seus deveres contratuais, não bastando, porém, um qualquer comportamento e uma qualquer culpa. O comportamento tem de ser objectivamente tão grave, em si mesmo e nas suas consequências, que leve a concluir pela inevitabilidade da ruptura do vínculo contratual, por ter sido irremediavelmente quebrada a relação de confiança que é inerente à relação laboral (por esta ser um negócio jurídico intuitu personae) e por nenhuma outra sanção disciplinar se mostrar susceptível de sanar a crise contratual aberta pela conduta do trabalhador.

D - Por sua vez, a culpa, a gravidade do comportamento do trabalhador e a inexigibilidade da subsistência do vínculo não podem ser apreciadas em função do critério subjectivo do empregador, mas sim na perspectiva de um bom pai de família, ou seja, de um empregador normal, norteado por critérios de objectividade e razoabilidade, devendo o tribunal atender, ainda, no quadro da gestão da empresa, por força do disposto no n.º 5 do art.º 12.º da LCCT, ao grau de lesão dos interesses da entidade empregadora, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes.

E - Os factos que, tanto na nota de culpa como na decisão de despedimento, foram imputados ao Autor vieram a ser todos dados como provados nos presentes autos (vide os factos n.ºs 23 a 25, 30 e 40) e o Autor nunca pôs em causa a prática e a autoria dos mesmos.

F - O Autor limitou-se a dar uma justificação para os seus actos alegando, e nomeadamente em sede de alegações de recurso, que tal era “prática corrente na recorrida antes da [suposta] entrada em vigor do "novo regulamento" e continuaram a ser praticados, pelo menos pela administração após o dia 19.06.2003.” - vide conclusão H; “que após a entrada em vigor do novo regulamento, continuou a ser praticado na empresa a regra D+3 e não a regra D-1 (...)” e “que no período imputado ao recorrente e após esta data foram efectuadas aplicações contra a nova regra em montantes astronómicos, resultando os saldos negativos nas contas correntes dos clientes da recorrida o montante de € 18.500.000,00.” - vide conclusão I; “que a imposição da regra D-1 aparentemente estabelecida, não se aplicou pelo menos aos clientes da recorrida identificados pelos números 000000; 000000; 000000; 000000 e 00000.” - vide conclusão J; “que o recorrente foi despedido por ter operado € 28.000,00 a descoberto, quando outros na recorrida operaram no mesmo período, pelo menos € 18.500.00000 a descoberto.” - vide conclusão K, concluindo, em L, que “mesmo que a conduta do recorrente fosse susceptível de configurar infracção disciplinar, existiria flagrante violação do princípio da coerência disciplinar impondo-se que situações infraccionais idênticas sejam disciplinarmente sancionadas de forma diversa quando nenhuma razão exista para essa discriminação”.

G - A razão do inconformismo do Autor, no que toca à justa causa, não se prende com a falta de gravidade dos factos em si mesmos considerados, mas com uma alegada falta de coerência disciplinar da Ré que o despediu.

H - Porém, importa salientar que a gravidade dos factos imputados ao Autor, e provados nos autos, é por demais evidente e, à partida, constituem estes, só por si, justa causa de despedimento, uma vez que consubstanciam uma flagrante violação do dever de, com zelo e diligência, cumprir as obrigações inerentes ao exercício do posto de trabalho que lhe estava confiado, bem como do dever de obediência à entidade patronal, em tudo o que respeite à execução do trabalho, a que se encontra obrigado, deveres esses a que o trabalhador estava sujeito nos termos do art.º 20.º, n.º 1, alíneas b) e c) da LCT.

I - Violação essa que, no caso em apreço, se mostra ainda especialmente agravada porquanto se trata de um trabalhador com funções de chefia, conforme se encontra dado como provado em 3.º dos ditos factos.

J - Mesmo o acórdão em crise admite que “a conduta [do Autor] apresenta um certo grau de gravidade, em si mesmo, pois a R. assistia a um processo de reorganização, tendo tomado posse nova Administração e alterou, neste contexto, a regra D+3 para D-1 (...) no seguimento de recomendações de carácter prudencial do Banco de Portugal, nesse sentido”. Acrescentando muito pertinentemente que o “Art.º 5.º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei n.° 262/2001, de 28 de Setembro, estabelece que "É ainda vedado às sociedades corretoras:

a) Conceder crédito sob qualquer forma."”

L - Ora, o contrato de trabalho é um negócio jurídico intuitu personae em que a confiança recíproca tem um papel de relevo, o que pressupõe a realização do trabalho com zelo e diligência e a obediência às ordens e instruções da entidade patronal, corolário da subordinação jurídica.

M - A violação destes dois deveres constitui, sem dúvida, um rude golpe na relação de confiança que o vínculo laboral pressupõe e torna imediata e praticamente impossível a subsistência do mesmo, justificando, assim, o despedimento do trabalhador (art.º 9.º, n.º 1 da LCCT), até por ser um trabalhador com funções de chefia, situado imediatamente abaixo da Administração, e procurador da Ré.

N - Dos factos dados como provados pode inferir-se que a violação dos deveres acima descritos por parte do Autor foi por demais evidente e assumiu objectiva e subjectivamente uma gravidade inusitada atentas as circunstâncias em que ocorreu.

O - É que, ao contrariar o regulamento interno da empresa, o Autor desobedeceu às ordens que legitimamente pela sua entidade patronal lhe tinham sido dadas, uma vez que a lei lhe atribuiu competências para, dentro dos limites decorrentes do contrato e da normas que o regem, fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho (art.º 39.º, n.º 1 da LCT) e impõe ao trabalhador o dever de obedecer em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em que as ordens e instruções daquela se mostram contrárias aos seus direitos e garantias (art.º 20.º, n.º 1, al. c) da LCT).

P - Sendo assim, só uma grave falta de coerência disciplinar da Ré poderia obstar a que a conduta do Autor pudesse deixar de ser considerada justa causa de despedimento. E essa incoerência resultaria de os autores dos outros descobertos deverem ter sido censurados de igual ou semelhante modo, de acordo com as palavras do acórdão ora recorrido. Ou que situações infraccionais idênticas foram disciplinarmente sancionadas de forma diversa quando nenhuma razão existia para essa discriminação, na opinião do recorrido explanado na conclusão L das suas alegações para o tribunal a quo.

Q - Nos termos do n.º 5 do art.º 12.º da LCCT, “para a apreciação da justa causa deve o tribunal atender, no quadro da gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses da entidade empregadora, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes” e quer a jurisprudência quer a doutrina são unânimes em reconhecer que a prática disciplinar da empresa deve ser um dos elementos a atender na apreciação da justa causa.

R - O poder disciplinar não é um poder discricionário, no sentido de que só é exercido se o empregador julgar oportuno, não cabendo, por isso, aos poderes públicos substituírem-se ao empregador, para impor ou impedir o exercício do mesmo. É que o exercício do poder disciplinar tem a ver com a actividade empresarial, relativamente à qual a liberdade de iniciativa não pode ser coarctada e, por isso, será o empregador quem decide se é conveniente ou não instaurar um processo disciplinar, não lhe podendo essa actuação ser imposta.

S - A discricionariedade tem por limite a igualdade, mas, ainda assim, desde que justificado – sem intuito persecutório, portanto –, o empregador pode punir diferentemente, passar a sancionar ilicitudes que até então perdoava numa perspectiva laxativa que é abandonada, etc. A discricionariedade e a igualdade têm de ser enquadradas no exercício do poder de gestão e da liberdade que lhe é inerente.

T - A prática disciplinar e a coerência disciplinar da empresa devem ser levadas em conta na apreciação da justa causa, dado que o poder disciplinar que a lei confere ao empregador deve ser por este exercido segundo critérios de justiça, respeitando, nomeadamente, o princípio da igualdade, e não de forma arbitrária.

U - Todavia o princípio da igualdade tem duas vertentes:

que seja tratado de forma igual aquilo que é igual e que seja tratado de forma diferente o que é desigual

. Por isso, se tem decidido que não viola o princípio da coerência disciplinar a entidade empregadora que adopta procedimentos disciplinares diferentes, face a comportamentos com graus de ilicitude e de culpa também diferentes.

V - Para ajuizar da alegada falta de coerência disciplinar da Ré era indispensável saber qual tinha sido, no plano disciplinar, a atitude disciplinar eventualmente assumida pela Ré relativamente aos demais t......s e operadores da empresa. Só que, tal como reconhece o próprio acórdão recorrido, na sua página 26, e após ter analisado a prova, a referida regra D-1 foi acatada pelos t......s, excepção feita ao Autor. Sendo que o próprio Autor jamais identifica ou reclama que outros t......s, trabalhadores como ele, tenham assumido condutas idênticas à sua; só o fazendo em relação à administração.

X - Pelo que a matéria de facto dada como provada é totalmente omissa acerca da conduta tomada pela Ré relativamente a eventuais autores da referida infracção, não se referindo, inclusive, se a Ré instaurou quaisquer procedimentos disciplinares contra trabalhadores na mesma situação do Autor e qual foi o resultado desses procedimentos, o que era essencial para ajuizar da alegada incoerência disciplinar por parte da Ré e para que esta possa ser apreciada.

Z - Era sobre o Autor que recaía o ónus de alegar e provar os factos que permitissem concluir pela falta de coerência disciplinar, pois, numa acção de impugnação de despedimento, a falta de coerência disciplinar é, indubitavelmente, um facto constitutivo da pretensão deduzida pelo trabalhador, ou seja, da declaração da ilicitude do seu despedimento (art.º 342.º, n.º 1 do CC).

AA - E quanto à imputação efectuada à administração sempre se repetirá o que ficou dito relativamente ao princípio da igualdade, pilar da prática disciplinar e coerência disciplinar – que deve ser tratado de forma igual aquilo que é igual e de forma diferente o que é desigual.

BB - De todo o exposto, e da matéria dada como provada, e afastada que está a incoerência disciplinar da Ré, resulta a falta de zelo e diligência por parte do Autor e a desobediência a uma ordem directa da entidade patronal, com acentuadas ilicitude e culpa do Autor, originando elevados prejuízos e o sério risco de a Ré ver a sua licença para exercer a actividade de corretagem cancelada porquanto as recomendações do Banco de Portugal, no exercício do seu poder de supervisão, são verdadeiramente vinculativas e para cumprir.

CC - Neste quadro, a infracção disciplinar do Autor tornou imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, por, justificadamente, ter ditado uma quebra absoluta de confiança da Ré no Autor, não sendo exigível àquela que mantivesse tal relação.

DD - Existe a impossibilidade prática e imediata de subsistência da relação laboral quando ocorra uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, susceptível de criar no espírito da primeira a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta do último, deixando de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento dessa relação laboral.

EE - A realidade dos autos é que, numa situação de profunda reestruturação da Ré, em que havia sido inspeccionada por mais de uma vez pela entidade supervisora máxima, o Banco de Portugal, que, em consequência dessas inspecções, o Banco de Portugal havia recomendado a alteração dos procedimentos da Ré de modo a que se adequassem à lei de forma a não se conceder crédito aos clientes, o que implicou a alteração da regra D+3 para D-1 (ou seja os clientes tinham de ter as suas contas provisionadas para poderem investir), o Autor desobedeceu às ordens da entidade patronal e procedeu à compra de instrumentos financeiros sem que os clientes tivessem as suas contas provisionadas. E mais, era sua intenção continuar a fazê-lo – o que elucida o facto assente sob o n.º 29.º – que embora não possa [ ] relevar porque viola o disposto no art.º 10.º, n.º 9 da LCCT, é altamente indiciador da intenção do Autor de continuar a agir à revelia das ordens expressas da Ré.

Por isso, não pode ser defensável que ao caso quadrasse qualquer outra das sanções disciplinares, conservatórias.

FF - A actuação do Autor quebrou indubitável e imediatamente a relação de confiança inerente àquela relação laboral em concreto, agravada pelo facto de a Ré se encontrar em situação de grave risco e “debaixo dos olhos” do Banco de Portugal

GG - Para mais quando um dos elementos a atender para a apreciação da justa causa do despedimento reside, precisamente, no carácter da relação entre as partes. Consequentemente, não pode ser apartada aquela relação de fidúcia, mais acentuada quando está em causa um trabalhador a quem são cometidas funções de maior responsabilização na hierarquia empresarial, como é o caso dos autos.

HH - De acordo com os factos dados como provados nos presentes autos, seria desproporcionada a imposição, à entidade empregadora, da manutenção do vínculo que a ligava ao Autor, o que o mesmo é dizer que o comportamento deste, quer objectivamente considerado, quer considerado no quadro das relações entre ele e a ora recorrente, tornaria imediata e praticamente impossível aquela manutenção. Donde só se pode concluir pela licitude do despedimento.

II - Porém, caso o despedimento seja considerado ilícito, o que não se concede, esta declaração teria como consequência a reposição do contrato de trabalho na situação em que estaria se não tivesse sido decidido o despedimento do trabalhador.

JJ - A declaração de ilicitude do despedimento tem como consequência que o contrato de trabalho subsiste na plenitude dos seus efeitos, tal como se não tivesse existido o despedimento. Daí o pagamento de todas as retribuições desde a data do despedimento até à reintegração ou à substituição desta por indemnização, garantindo o trabalhador a categoria que detinha no momento imediatamente anterior ao despedimento e não perdendo a antiguidade, que se conta sem interrupções, de acordo com o art.º 13.º da LCCT.

LL - Ou seja, o direito à reintegração equivale à permanência do contrato e, portanto, à continuidade futura dos efeitos do mesmo, constituindo a reconstituição do vínculo laboral, vínculo esse que subsiste entre empregador e trabalhador como se nunca tivesse sido interrompido, existindo como que uma repristinação do contrato de trabalho, e dos seus efeitos à data da extinção.

MM - Retira-se dos factos dados como provados nos autos que o Autor foi despedido em 28.08.2003, pelo que, com a eventual decisão que decrete a ilicitude do despedimento, o contrato subsiste desde esta data.

NN - Acontece que o Autor havia rescindido unilateralmente o contrato, em carta datada de 4 de Agosto de 2003, rescisão essa que produziria efeitos em 07.10.2003, cumprindo o trabalhador o dever de aviso prévio de 2 meses.

OO - Porque a declaração de ilicitude do despedimento tem como consequência que o contrato de trabalho repristine a plenitude dos seus efeitos, tal como se não tivesse existido o despedimento, temos que este contrato de trabalho em questão nos presentes autos cessou, por iniciativa do trabalhador, em 07.10.2003, nos termos do art.º 38.º da LCCT, rescisão essa que não foi posta em causa por nenhuma das partes.

PP - Logo, a existir ilicitude do despedimento, a condenação no pagamento da importância correspondente ao valor das retribuições que o trabalhador, ora recorrido, deixou de auferir, estipuladas nos termos do n.º 1 do art.º 13.º da LCCT, só poderá ser contabilizada até 7 de Outubro de 2003. Ora sendo a rescisão unilateral a efectiva intenção do trabalhador, terá este direito a receber tudo o que lhe é devido até àquela data, e nada depois dessa data.

QQ - Aliás sempre deverá ser referido que o Autor, ao elaborar o seu pedido nele incluindo o pagamento da importância correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença e indemnização correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção até à data da sentença, não ignorando que havia rescindido unilateralmente o seu contrato de trabalho, excedeu manifestamente os limites da boa fé, consubstanciando tal comportamento um abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprio.

RR - Como resulta directamente do art.º 334.º do CC, o abuso do direito impõe que, por parte do seu titular, haja um excesso manifesto no respectivo exercício, tendo em conta os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico desse direito.

SS - O abuso do direito pressupõe pois o exercício de um direito de modo que, ultrapassando a razão de ser dele e os seus contornos, ofenda, de modo grave e evidente, as regras da boa fé, dos bons costumes e do fim social ou económico desse direito, que foi o que aconteceu no caso em apreço.

TT - O Autor, havendo rescindindo unilateralmente o seu contrato para 7 de Outubro de 2003, veio pedir o pagamento da importância correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, bem como indemnização correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção até á data da sentença

UU - Ou seja, ignorou os seus próprios actos, violando clamorosamente o princípio da boa fé, e agiu como se nunca tivesse rescindido unilateralmente o contrato, em claro abuso de direito.

W - Aliás atente-se até à desproporção clamorosa entre o montante que o Autor receberia, na hipótese de procedência da presente acção, ignorando o facto de ter rescindido o contrato de trabalho, comparando-a com a viabilidade económica desta empresa que seria posta em causa, arriscando-se a ser obrigada a lançar para o desemprego os seus 13 trabalhadores, com todas as consequências sociais inerentes.

XX - Razão pela qual, e sem conceder, a ser declarado ilícito o despedimento, a Ré deverá ser condenada a pagar as importâncias devidas tão-só até 7 de Outubro de 2003, data em que se produziam os efeitos da rescisão unilateral do contrato de trabalho por iniciativa do Autor. Importâncias essas a compensar com o valor de € 18.824,04 já recebidos pelo Autor.

ZZ - Ora, ao decidir como decidiu, o tribunal recorrido fez uma errada interpretação e aplicação da lei, nomeadamente dos artigos 9.º, 10.º, 12.º e 13.º da LCCT, artigos 20.º e 39.º da LCT e artigos 334.º e 342.º do CC.

Termos em que,

Deve ser dado provimento ao presente recurso, substituindo-se a decisão recorrida por outra que, acolhendo as razões da recorrente, a revogue, com as legais consequências.»

Contra-alegou o Autor a pugnar pela confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu parecer — a que as partes não responderam — no sentido de ser negada a revista.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Na primeira instância os factos materiais da causa foram fixados nos seguintes termos:

1.º - A ré é uma sociedade anónima que tem por objecto a actividade de corretagem em bolsa para os mercados nacional e internacionais, comprando e vendendo acções em nome de terceiros seus clientes.

2.º - O autor celebrou e iniciou um contrato de trabalho com a ré em 01 de Junho de 2000, conforme doc. junto aos autos a fls. 21/24 e aqui dado por integralmente reproduzido.

3.º -