Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, pedindo que: (a) seja declarado que a contrapartida pelo trabalho nocturno prestado à ré constitui, para todos os efeitos, parte integrante da sua retribuição e que a mesma deve ser paga na remuneração do mês de férias e integrada nos subsídios de férias e de Natal; (b) a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 16.173,85 respeitante ao valor médio do trabalho nocturno que deveria ter pago nos anos de 1981 a 2002 na retribuição dos meses de férias e nos subsídios de férias e de Natal desses anos e nos valores que se vencerem após 1/1/2003; (c) a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 7.921,30, a título de juros de mora sobre aquela quantia já vencidos e, bem assim, os que se vençam após 1/1/2003.

Alega, em síntese, que foi admitido ao serviço da ré em 18 de Agosto de 1980, com a categoria profissional de jornalista, e que, a partir de Janeiro de 1981, prestou o seu trabalho, por determinação da ré, em período nocturno, tendo a ré sempre pago ao autor esse trabalho com o acréscimo de 50% estabelecido por norma interna e, depois, pelo Acordo de Empresa (AE); porém, a ré recusa-se a incluir esse acréscimo na retribuição das férias e nos subsídios de férias e de Natal.

A ré contestou, aduzindo que nunca se vinculou, nomeadamente no âmbito da contratação vinculativa, a incluir a compensação por trabalho nocturno na retribuição de férias, de subsídio de férias e de Natal, sendo certo que o regime legal das férias não visa as remunerações destinadas a compensar condições especiais da prestação laboral, cuja manutenção pressupõe a subsistência dessas mesmas condições especiais, às quais a entidade patronal sempre pode pôr termo. Quanto ao subsídio de Natal, afirma que as associações sindicais que subscreveram o AE onde o mesmo está previsto, assim como o Sindicato dos Jornalistas, em que o autor está filiado, sempre interpretaram a respectiva cláusula, no sentido de apenas incluir a remuneração base, embora acrescido, desde data recente, do valor das diuturnidades, sendo que o Decreto-Lei n.º 88/96, de 3.7, deixou intocada a contratação colectiva. Finalmente, impugna o pedido de juros, não só por apenas ter sido interpelada em 20 de Março de 2002, como também por os juros vencidos para além dos cinco anos que precederam a acção estarem prescritos, concluindo pela improcedência da acção.

Realizado julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção procedente e, em consequência: (i) declarou que a contrapartida pelo trabalho nocturno prestado pelo autor à ré constitui, enquanto tal trabalho for prestado, parte integrante da sua retribuição e que a mesma deve ser paga na remuneração do mês de férias e integrada nos subsídios de férias e de Natal, pelo que condenou a ré a efectuar o respectivo pagamento em relação aos valores que nesses termos se vencerem ou se tenham vencido a partir de 1 de Janeiro de 2003; (ii) condenou a ré a pagar ao autor a quantia de € 23.019,81, a título de retribuição de férias, e de subsídios de férias e de Natal que deveriam ter sido pagos nos anos de 1981 a 2002, respeitantes à prestação de trabalho nocturno pelo autor até 2002; (iii) condenou a ré a pagar ao autor, a título de juros de mora vencidos sobre a quantia referida na alínea anterior até ao dia 31 de Janeiro de 2003, a quantia de € 7.921,30, e ainda juros de mora vencidos sobre a mesma quantia desde 1 de Fevereiro de 2003 até hoje, sendo à taxa de 7% até 30 de Abril de 2003 e à taxa de 4% desde 1 de Maio de 2003, e juros de mora vincendos, sobre a mesma quantia, à taxa legal, até integral pagamento.

2. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, que a Relação julgou parcialmente procedente, na parte relativa ao cálculo das quantias em dívida, tendo condenado ré a pagar ao autor: (i) a título de retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal que deveriam ter sido pagos nos anos de 1981 a 2002, respeitantes à prestação de trabalho nocturno prestado pelo autor, a quantia de 11.213,99 euros; (ii) a título de juros de mora vencidos sobre a quantia referida, até ao dia 31 de Janeiro de 2003, a quantia de 7.461,40 euros e, ainda, juros de mora sobre a mesma quantia desde 1 de Fevereiro de 2003 e nos juros vincendos.

É contra esta decisão da Relação que a ré e o autor agora se insurgem, mediante recursos de revista, em que formulam as seguintes conclusões:

RECURSO DA RÉ:

«A)	O princípio fixado no n.º 1 do artigo 6.º do DL n.º 874/76, de 28/1, nos termos do qual "a retribuição correspondente ao período de férias não pode ser inferior à que os trabalhadores receberiam se estivessem em serviço activo", teve a sua génese no DL n.º 47032 (artigo 57.º-1) e foi mantido na LCT (artigo 57.º-1), com o único objectivo de obstar a que os trabalhadores, pelo facto de serem remunerados ao dia, à semana ou ao mês, pudessem receber menos do que receberiam se os dias de férias fossem dias de trabalho, garantindo-lhes, assim, que a sua remuneração anual fosse paga, em 12 mensalidades iguais, independentemente do número de dias de férias a que tivessem direito, e que oscilou, ao longo do tempo, entre 2 dias úteis até aos actuais 22 dias úteis;

B)	A majoração da retribuição durante as férias, nomeadamente através da inclusão de parcelas da(s) denominada(s) retribuições complementares ou variáveis, resultou invariavelmente da contratação colectiva ou individual, e não teve sequer consagração geral no n.º 1 do artigo 255.º do actual Código do Trabalho, consoante resulta, com desmentível [sic] inequivocidade, do n.º 2 do mesmo normativo. Assim,

C)	Não tendo o A. invocado, por inexistir, norma colectiva ou contratual que lhe conferisse o direito a ver incluído na remuneração das férias, além da retribuição base ou normal, a média da retribuição especial por trabalho nocturno, o douto Acórdão recorrido, ao condenar a R. no pagamento da quantia de € 4.358,51 (ou seja, ½ de € 8.717,02), pelo identificado título, violou, por erro de interpretação (artigo 9.º do Código Civil), o disposto no n.º 1 do artigo 6.º [d]o DL n.º 874/76, devendo, em consequência do provimento do recurso, ser a R. absolvida daquele pedido. Por seu turno,

D)	O subsídio de férias, até à entrada em vigor do DL n.º 292/75, teve por únicas fontes o c.i.t. e/ou a contratação colectiva, sujeito às regras da liberdade contratual, tendo sido fixado, por forma imperativa, máxima e mínima, no equivalente ao da remuneração do respectivo período de férias, circunscrita à retribuição base, pelo n.º 3 do artigo 18.º do citado DL n.º 292/75, donde transitou, com a mesma formulação, para o n.º 2 do artigo [6].º do DL n.º 874/76, de 28/12, sendo, assim, inovatória a regra consignada no n.º 2 do artigo 255.º do actual Código do Trabalho, a qual postergou a anterior equiparação entre remuneração de férias e o subsídio de férias, e em sua substituição, sujeitou aquele subsídio a regras específicas de cálculo; assim,

E)	O acórdão recorrido, ao condenar a R. a pagar ao A. o valor de € 4.358,51 (ou seja, ½ de € 8.717,02), correspondente] à média da retribuição especial por ele auferida em consequência da prestação de trabalho nocturno no período temporal a que os autos se reportam, fez uma incorrecta interpretação e aplicação do n.º 2 do artigo 6.º do DL n.º 874/76, que desse modo violou, ao adoptar um critério que só obteve consagração no vigente Código do Trabalho, devendo a R., também nessa parte, ser absolvida do pedido, por improcedência da aludida pretensão do A.;

F)	A letra do n.º 1 do artigo 2.º do DL n.º 88/96, de 3/7, interpretada à luz da história do próprio diploma e dos trabalhos preparatórios que o antecederam impõe, para o cálculo do subsídio de Natal, a relevância da mera retribuição base, com exclusão de quaisquer retribuições acessórias, nomeadamente da retribuição especial por trabalho nocturno, o que é confirmado pela actual redacção do n.º 1 do artigo 254.º [do Código do Trabalho], conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 250.º do mesmo Código, o qual, nessa parte, assume a natureza de norma interpretativa;

G)	Ao condenar a R. a pagar ao A. a quantia de € 2.496,97, a título de retribuições em dívida relativas ao subsídio de Natal, o acórdão recorrido violou os artigos l.º-3 (a contrario) e 2.º-1 do citado DL n.º 88/96, e ainda a cl.ª 40.ª, n.º 1, do AE/RDP (BTE, 1.ª série, n.º 39/88), devendo, em consequência, ser revogado, também nessa parte, e a R. absolvida do correlativo pedido;

H)	Ainda que fossem devidas quaisquer diferenças salariais pelo invocado título, o que se não concede, a dívida, a existir, só se torna certa e exigível após o trânsito em julgado da decisão que a defina, atenta a controvertibilidade intrínseca da matéria e as fundadas razões por que a R. nunca pagou aos seus trabalhadores - a todos eles, sindicalizados ou não - os ora peticionados valores, e sempre rejeitou a sua contratualização em sede de contratação colectiva;

I)	A condenação em juros, calculados desde a data do vencimento de cada prestação, num total ali liquidado de € 7.461,40, acrescidos dos vencidos após 01.02.2003, e nos vincendos, viola o disposto nos artigos 806.º-1, 804.º-2 e 805.º-2-a, do Código Civil, pelo que, nessa parte, deve ser concedida a revista, com as legais consequências;

J)	A ser diverso o entendimento, deverá ser fixada a mora na data da citação da R. para a presente acção (12.2.2003), relegando-se o respectivo apuramento para execução de sentença, em consequência de o pedido recair sobre remunerações ilíquidas, não tendo sido quantificados os valores líquidos, e, em qualquer hipótese, deverão ser declarados extintos, por prescrição (artigo 310.º-d, do Código Civil), todos os juros referentes ao período que antecedeu os 5 anos que precederam a citação da R..»

Em conformidade com as conclusões transcritas, pede a revogação do acórdão recorrido.

RECURSO DO AUTOR:

«A) Tendo em conta que os valores auferidos pelo A. a título de retribuição pelo trabalho nocturno prestado ao longo dos anos tinham variações mensais, na fixação da retribuição variável que a este título deve integrar a retribuição das férias, subsídio de férias e de Natal tem de se atender ao disposto no n.º 3 do artigo 84.º da LCT;

B)	Assim, no caso das férias e do subsídio de férias, não sendo possível, atentas as circunstâncias do caso concreto, atender apenas ao critério consagrado no n.º 2 do artigo 84.º da LCT, sob pena de violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da LFFF, [e] do n.º 8 da CL.ª 60.ª do AE, ou seja, do princípio da não penalização remuneratória] do trabalhador em virtude do gozo das férias, deve o julgador, no uso do seu prudente arbítrio: (1.º) proceder ao cálculo da média anual das horas de trabalho nocturno prestadas pelo A. no ano anterior ao do gozo das férias (n.º 2 do artigo 2.º da LFFF), utilizando para o efeito o factor 11 como divisor com vista a não penalizar o A. pelo facto de a R., de forma ilícita, durante esses anos, não lhe ter pago nas férias qualquer retribuição a título de trabalho nocturno; (2.º) Multiplicar o valor médio obtido pelo valor da hora de trabalho nocturno (acréscimo de 50% ao valor da hora normal de trabalho), à data do gozo das férias;

C) Já quanto ao subsídio de Natal, o julgador deve, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do DL 88/96 de 3 de Julho: (1.º) proceder ao cálculo da média mensal das horas de trabalho nocturno prestadas pelo A. no ano a que respeita o subsídio (e já não do ano anterior como nas férias e no subsídio de férias), utilizando igualmente e pelas mesmas razões, o factor 11 como divisor; (2.º) multiplicar o valor médio mensal das horas de trabalho nocturno encontrado pelo valor da hora de trabalho nocturno à data do pagamento do respectivo subsídio de Natal;

D)	Ao não condenar nos termos supra expostos, o acórdão sob censura violou o disposto no n.º 3 do artigo 84.º da LCT, o artigo 6.º da LFFF, o n.º 8 da CL.ª 60.ª do AE e o n.º 1 do artigo 2.º do DL 88/96 de 3 de Julho;

E)	Pelo que, deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que condene a R. a pagar ao A. a título de retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal que deveriam ter sido pagos nos anos de 1981 a 2002, respeitantes à prestação de trabalho nocturno pelo A., o montante global de € 12.224,42;

F)	E ainda, a pagar ao A. a quantia de € 7.461,40, a título de juros de mora vencidos sobre a quantia supra referida até à data da propositura da acção, acrescido de € 1.403,00, a título de juros de mora calculados desde 01.02.2003 até à presente data e, ainda, nos juros vincendos.»

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido em conformidade com as conclusões transcritas.

Ambas as partes contra-alegaram, pugnando cada uma delas pela improcedência do recurso interposto pela respectiva contraparte.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta teve vista nos autos, pronunciando-se no sentido de que ambas as revistas improcedem, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da pertinente alegação (artigos 684.º, n.º 3, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), as questões suscitadas nos indicados recursos são as seguintes:

-	Saber se o suplemento remuneratório auferido pelo autor a título de subsídio de trabalho nocturno releva ou não para efeitos do cômputo da remuneração de férias e dos subsídios de férias e de Natal [conclusões A) a G) da alegação do recurso da ré];

-	Em caso afirmativo, determinar o valor que a título de retribuição pelo trabalho nocturno prestado deve integrar a retribuição das férias e os subsídios de férias e de Natal [conclusões A) a F) da alegação do recurso do autor];

-	Início da contagem dos juros de mora [conclusões H) a J) da alegação do recurso da ré];

-	Prescrição dos juros de mora [conclusão J) da alegação do recurso da ré].

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. As instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto:

1) O autor é jornalista titular da carteira profissional n.º 543 e está filiado no Sindicato dos Jornalistas;

2) O autor foi admitido ao serviço da ré, em 18.8.1980, mediante contrato de trabalho a prazo (que constitui o doc. n.º 7 junto pela ré) pelo período inicial de 3 meses, para desempenhar as funções inerentes a Jornalista do 1.º Grupo, mediante a remuneração mensal de 17.000$00 e foi colocado no turno da tarde, com o horário das 14h/21h, na redacção do Programa 1 da Direcção do Serviço de Informação;

3) No âmbito da reorganização da mencionada Direcção, levada a efeito pela Ordem de Serviço n.º 66/80, de 20.8, documentada pela ré, sob o n.º 10, a ré atribuiu ao autor, o turno da noite, correspondente ao horário das 19h/02h, que passou a praticar;

4) O mencionado contrato de trabalho a prazo teve uma primeira renovação por três meses (de 16.11.1980 a 18.2.1981), à qual se seguiu uma segunda renovação por seis meses (de 19.2.1981 a 18.8.1981), nas quais o autor manteve o exercício das mesmas funções e o valor inicial da remuneração;

5) Com a implementação das novas grelhas informativas fixadas na Ordem de Serviço n.º 9/81, de 11.2, que constitui o doc. n.º 13 junto pela ré, o autor foi colocado no turno da manhã, no horário das 02h/09h;

6) Por escrito datado de 10.7.1981, que constitui o documento n.º 14 junto pela ré, o contrato a prazo que o autor titulava foi renovado por novo período de seis meses (de 19.8.1981 a 18.2.1982) e a respectiva remuneração mensal foi fixada em 20.250$00;

7) Em 15.12.1981, através da Ordem de Serviço n.º 61/81, da mesma data, documentada pela ré, sob o n.º 15, o contrato de trabalho do autor foi convertido em contrato sem prazo;

8) Em 17.11.1981, o autor entrou em regime de sucessivas baixas por doença, justificadas por atestado médico, por períodos contínuos de um mês, cada, que se prolongaram ininterruptamente até 19.8.1982, e que terminaram após a ré, por carta datada de 06.7.1982, ter requerido à Segurança Social a submissão do autor a exame por Junta Médica, tendo o médico subscritor dos referidos atestados declarado o autor como «curado»;

9) Relativamente ao período compreendido entre 17.11.1981 e 19.8.1982, o autor não auferiu retribuição por trabalho prestado à ré;

10) No termo do período de baixas supra referido, o autor apresentou-se ao serviço no dia 20 de Agosto de 1982 e foi colocado na Redacção da Antena 1, com o horário das 00h às 07h;

11) Na estrutura da Direcção de Informação, aprovada pelo Conselho de Administração da ré, em 26.4.1984, com efeitos reportados ao dia 1 desse mesmo mês e ano, o autor foi enquadrado na equipa da madrugada, mantendo o horário das 00h/07h;

12) Desde 1997, o autor tem atribuído o seguinte horário: 2.ª feira - 17h/01h; 3.ª a 6.ª - 18h/01h;

13) Após a sua admissão ao serviço da ré, o autor foi classificado nas seguintes categorias:

- Em 01.7.1982, Jornalista do 1.º Grupo B;

- Em 24.10.1985, Jornalista do 2.º Grupo;

- Em 24.10.1988, Jornalista do III Grupo;

- Com efeitos a partir de 01.01.1990, Jornalista I, nível A, Escalão 1;

- Em 24.10.1991, Jornalista I, nível B, Escalão 2;

- Com efeitos a partir de 01.01.1992, Jornalista I, nível A, Escalão 2;

- Em 01.01.1993, Jornalista Grau 1, nível 7, Escalão 2;

- Em 01.6.1993, Jornalista Grau 2, nível 9, Escalão 0;

- Em 24.10.1994, Jornalista Grau 2, nível 9, Escalão 1;

- Em 24.10.1997, Jornalista Grau 2, nível 9, Escalão 2;

- Em 24.10.2000, Jornalista Grau 2, nível 9, Escalão 3;

- Em 01.6.2002, Jornalista Grau 3, nível 10, Escalão 2;

14) Ressalvados os períodos de baixa, o autor auferiu os seguintes vencimentos base ao serviço da ré:

- No ano de 1981, até Fevereiro, 17.000$00; a partir de Março, 20.250$00;

- No ano de 1982, até Junho, 23.900$00; a partir de Julho, 28.200$00;

- No ano de 1983, 34.300$00;

- No ano de 1984, 40.000$00;

- No ano de 1985, de Janeiro a 23 de Outubro, 49.050$00; a partir de 24 de

Outubro, 50.900$00;

- No ano de 1986, 59.300$00;

- No ano de 1987, 66.420$00;

- No ano de 1988, de Janeiro a 23 de Outubro, 70.800$00; a partir de 24 de Outubro, 74.300$00;

- No ano de 1989, 81.000$00;

- No ano de 1990, 95.400$00;

- No ano de 1991, de Janeiro a Abril, 109.900$00; a partir de Maio, 122.650$00;

- No ano de 1992, 143.920$00;

- No ano de 1993, de Janeiro a Maio, 151.120$00; a partir de Junho, 165.600$00;

- No ano de 1994, de Janeiro a Setembro, 169.800$00; a partir de Outubro, 181.700$00;

- No ano de 1995, 189.150$00;

- No ano de 1996, 197 200$00;

- No ano de 1997, de Janeiro a Setembro, 204.200$00; a partir de Outubro, 217.700$00;

- No ano de 1998, 225.400$00;

- No ano de 1999, 233 300$00;

- No ano de 2000, de Janeiro a Setembro, 241.500$00; a partir de Outubro, 257.000$00;

- No ano de 2001, 267.300$00;

- No ano de 2002, de Janeiro a Maio, 275.863$00; de Junho a Dezembro, 290.298$00;

15) A ré tem por objecto o exercício da actividade da radiodifusão sonora nos domínios da produção e emissão de programas, bem como a prestação do serviço público de radiodifusão sonora;

16) Os serviços de programas funcionam vinte e quatro horas por dia, todos os dias do ano, o que implica que a ré, mesmo no período nocturno, mantém ao seu serviço um grande número de trabalhadores, designadamente, nas áreas da produção/realização (de programas), na do jornalismo e na da manutenção/emissão;

17) Por forma a permitir a cobertura noticiosa diária com a amplitude referida em 16), a Direcção de Informação da ré dispõe de uma estrutura integrada por várias equipas distribuídas por diversos horários, que cobrem as vinte e quatro horas do dia;

18) O trabalho dos jornalistas não está organizado sob a forma de turnos rotativos, pelo que cada um deles pratica apenas um horário fixo, sem prejuízo das modificações resultantes das alterações que ocorrem no preenchimento dos cargos de direcção, chefia e coordenação na área da Informação, quer das mudanças das grelhas de programas;

19) A ré emitiu as Ordens de Serviço n.º 21, de 29.10.1992 e n.º 26, de 20.10.1993, que constituem os documentos juntos pela ré, respectivamente, sob os n.os 1 e 2, as quais procederam à reestruturação geral da ré, fixando como princípios os de que as funções correspondentes a «Director», «Director-Adjunto», «Chefe de Departamento» e «Chefe de Serviço» deixaram de constituir «categorias profissionais» ou patamares de uma carreira, e passaram a ser preenchidas e exercidas, sob a designação de «cargos de estrutura», em regime de «comissão de serviço», com carácter amovível e estatuto remuneratório próprio;

20) A ré qualifica os Chefes de Redacção, os Subchefes de Redacção e os Coordenadores de Edição como jornalistas investidos em funções de chefia e coordenação, que podem cessar tais funções e regressar às suas funções de origem, em qualquer altura, a seu pedido ou por determinação da Empresa;

21) A ré foi criada pelo Decreto-Lei n.º 674-C/75, de 02.12, que congregou, no seu seio, por um lado, trabalhadores com estatuto da função pública, oriundos da extinta Emissora Nacional, e, por outro, trabalhadores de diversas empresas privadas de radiodifusão, nacionalizadas pelo referido diploma, detentores de estatutos profissionais diversificados;

22) Uma das áreas onde se fazia sentir a diversidade de regimes era a das condições da prestação do trabalho nocturno;

23) Em 23.6.1977, a ré emitiu a Ordem de Serviço n.º 22/77 (que constitui o documento junto pela ré sob o n.º 75), com efeitos reportados ao dia 1 do mês de Julho seguinte, procedendo à uniformização das condições internas de trabalho nocturno designado como «normal», no sentido de habitual ou frequente, considerando-se como nocturno o trabalho prestado no período que decorre entre as vinte horas de um dia e as sete horas do dia seguinte (artigo 2.º da O.S.);

24) Nos termos da Ordem de Serviço referida - artigo 3.º - «a retribuição do trabalho nocturno será superior em 50% à retribuição a que dá direito o trabalho equivalente prestado durante o dia»;

25) Nos termos do artigo 4.º da mesma Ordem de Serviço, «são extintas quaisquer outras formas de compensação ou retribuição pela prestação do trabalho nocturno, pelo que se considera que a duração do horário de trabalho semanal é de trinta e seis horas»;

26) No decurso das diversas negociações que precederam, nomeadamente, as revisões anuais das cláusulas com expressão pecuniária do AE/RDP, algumas das organizações sindicais intervenientes propuseram insistentemente que a média do trabalho nocturno fosse incluída quer na remuneração das férias, quer no correspondente subsídio, pretensão essa que a ré sempre recusou;

27) O Sindicato dos Jornalistas, que não subscreveu o AE/RDP/88 nem as suas ulteriores alterações, mas que tem celebrado com a ré acordos pontuais de fixação de condições de trabalho dos seus associados ao serviço da ré, tem apresentado propostas idênticas às referidas em 26), que a ré nunca aceitou;

28) Em 2.5.1986, o Sindicato dos Jornalistas celebrou com a ré o Protocolo de Acordo que constitui o documento n.º 76 dos autos, no qual consignou-se que «em tudo o que respeite às restantes matérias de natureza pecuniária propostas para acordo se manterá o actual regime praticado pela RDP, o qual será integrado no Acordo de Empresa» (ponto 5) e que «não serão consideradas em Acordo da Empresa as matérias pecuniárias propostas que não estejam previstas no presente Protocolo nem são praticadas pela Empresa» (ponto 6);

29) A ré sempre pagou aos seus trabalhadores, a título de subsídio de Natal, uma quantia equivalente tão só à sua remuneração de base e, pelo menos desde a entrada em vigor do AE/RDP, em 1988, uma quantia também correspondente às respectivas diuturnidades;

30) As Organizações Sindicais que subscreveram o AE/RDP de 1988, bem como o Sindicato dos Jornalistas, reclamaram da ré a inclusão da retribuição pela prestação de trabalho em período nocturno no subsídio de Natal, o que a ré sempre recusou, alegando que a expressão «retribuição mensal» constante na cláusula 40.ª do n.º 1 do AE/RDP apenas se reporta à remuneração de base e às diuturnidades;

31) O autor prestou à ré o seguinte número de horas de trabalho compreendidas no período que decorre entre as vinte horas de um dia e as sete horas do dia seguinte (trabalho em período nocturno) e a ré pagou-lhe, a título de retribuição pela prestação de tal trabalho em período nocturno, as seguintes quantias:

1980

- Setembro, 8 horas, 436$00;

- Outubro, 21 horas, 1.144$00;

- Novembro, 21 horas, 1.144$00;

- Dezembro, 20 horas, 1.090$00;

1981

- Janeiro, 21 horas, 1.144$00;

- Fevereiro, 22 horas, 1.199$00;

- Março, 45 horas, 2.921$00;

- Abril, 105 horas, 6.815$00;

- Maio, 88 horas, 5.711$00;

- Junho, 88 horas, 5.711$00;

- Julho, 72 horas, 4.673$00;

- Agosto, 84 horas, 5.452$00;

- Setembro, 0 horas;

- Outubro, 88 horas, 5.711$00;

- Novembro, 84 horas, 5.452$00;

- Dezembro, 40 horas, 3.064$00;

1982

- Janeiro a Agosto, 0 [horas];

- Setembro, 49 horas, 4.602$00;

- Outubro, 0 horas;

- Novembro, 140 horas, 13.147$00;

- Dezembro, 147 horas, 13.286$00;

1983

- Janeiro, 56 horas, 5.064$00;

- Fevereiro, 147 horas, 13.804$00;

- Março, 126 horas, 11.833$00;

- Abril, 147 horas, 13.805$00;

- Maio, 140 horas, 13.147$00;

- Junho, 126 horas, 11.833$00;

- Julho, 133 horas, 12.490$00;

- Agosto, 84 horas, 9.235$00;

- Setembro, 63 horas, 6.926$00;

- Outubro, 147 horas, 16.160$00;

- Novembro, 147 horas, 16.160$00;

- Dezembro, 126 horas, 13.852$00;

1984

- Janeiro, 105 horas de retroactivos de 1983, 11.543$00;

- Fevereiro, 210 horas, 26.962$00;

- Março, 140 horas, 17.975$00;

- Abril, 155,99 horas, 20.028$00;

- Maio, 126 horas, 16.154$00;

- Junho, 147 horas, 18.846$00;

- Julho, 84 horas, 10.769$00;

- Agosto, 49 horas, 6.282$00;

- Setembro, 156 horas, 20.000$00;

- Outubro, 147 horas, 18.846$00;

- Novembro, 85 horas, 10.897$00;

- Dezembro, 90 horas, 11.538$00;

1985

- Janeiro, 40 horas, 5.128$00 (mais 5.769$00 de retroactivos de 45 horas de

1984);

- Fevereiro, 90 horas, 11.538$00;

- Março, 95 horas, 14.935$00;

- Abril, 100 horas, 15.721$00;

- Maio, 92 horas, 14.463$00;

- Junho, 88 horas, 13.835$00;

- Julho, 91 horas, 14.306$00;

- Agosto, 42 horas, 6.603$00;

- Setembro, 43 horas, 6.967$00;

- Outubro, 92 horas, 14.906$00;

- Novembro, 85 horas, 13.772$00;

- Dezembro, 56 horas, 9.073$00;

1986

- Janeiro, 22 horas, 3.695$00 (mais 7.865$00 de 150 horas de 1985);

- Fevereiro, 91 horas, 15.283$00;

- Março, 89 horas, 14.947$00;

- Abril, 78 horas, 13.100$00;

- Maio, 90 horas, 25.389$00;

- Junho, 95 horas, 18.589$00;

- Julho, 95 horas, 18.589$00;

- Agosto, 55 horas, 10.762$00;

- Setembro, 75 horas, 14.675$00;

- Outubro, 95 horas, 18.589$00;

- Novembro, 95 horas, 18.589$00;

- Dezembro, 115 horas, 22.502$00;

1987

- Janeiro, 45 horas, 9.870$00 (mais 9.784$00 de 50 horas de 1986);

- Fevereiro, 100 horas, 21.935$00;

- Março, 75 horas, 16.451$00;

- Abril, 115 horas, 26.284$00;

- Maio, 80 horas, 17.544$00;

- Junho, 90 horas, 19.736$00;

1988

- Janeiro, 40 horas, 9.349$00 (mais 12.061$00 de 55 horas de 1987);

- Fevereiro, 100 horas, 23.371$00;

- Março, 100 horas, 23.371$00;

- Abril, 95 horas, 22.203$00;

- Maio, 100 horas, 23.371$00;

- Junho, 100 horas, 23.371$00;

- Julho, 90 horas, 21.034$00;

- Agosto, 60 horas, 14.029$00;

- Setembro, 50 horas, 11.691$00;

- Outubro, 90 horas, 21.043$00;

- Novembro, 110 horas, 26.450$00;

- Dezembro, 90 horas, 22.053$00;

1989

- Janeiro, 30 horas, 8.019[$00] (mais 13.477$00 de 55 horas de 1988);

- Fevereiro, 85 horas, 22.723$00;

- Março, 55 horas, 14.693$00;

- Abril, 75 horas, 20.036$00;

- Maio, 105 horas, 28.050$00;

- Junho, 110 horas, 29.386$00;

- Julho, 70 horas, 18.700$00;

- Agosto, 90 horas, 24.043$00;

- Setembro, 95 horas, 25.379$00;

- Outubro, 95 horas, 25.379$00;

- Novembro, 105 horas, 28.050$00;

- Dezembro, 100 horas, 26.715$00;

1990

- Janeiro, 35 horas, 9.350$00 (mais 14.693$00 de 55 horas de 1989);

- Fevereiro, 100 horas, 26.715$00;

- Março, 80 horas, 21.372$00;

- Abril, 105 horas, 27.260$00;

- Maio, 90 horas, 44.227$00;

- Junho, 90 horas, 28.284$00;

- Julho, 115 horas, 36.140$00;

- Agosto, 70 horas, 21.998$00;

- Setembro, 30 horas, 9.683$00;

- Outubro, 110 horas, 35.503$00;

- Novembro, 90 horas, 29.048$00;

- Dezembro, 95 horas, 30.662$00;

1991

- Janeiro, 30 horas, 11.038$00 (mais 16.138$00 de 50 horas de 1990);

- Fevereiro, 147,78 horas, 54.374$00;

- Março, 57,22 horas, 21.053$00;

- Abril, 90 horas, 33.114$00;

- Maio, 95 horas, 39.184$00;

- Junho, 100 horas, 41.247$00;

- Julho, 105 horas, 43.309$00;

- Agosto, 70 horas, 28.873$00;

<