Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

I - A, com os sinais dos autos, intentou acção com processo ordinário emergente de contrato de trabalho contra «B», também identificada nos autos, pedindo que a R seja condenada a pagar-lhe a quantia total de 9935769 escudos, acrescida de juros de mora desde a citação e a entrega do certificado de trabalho e a declaração "modelo 346", estes sob pena do pagamento da quantia diária de 30000 escudos por cada dia de atraso dessa entrega.

Alegou, em resumo, que foi admitido ao serviço da R, por pertinente contrato de trabalho, em Janeiro de 1983 com as funções de empregado de escritório, tende ascendido em Agosto de 1995 ao cargo de Director Comercial, com a remuneração mensal ilíquida de 300000 escudos; em Janeiro de 1996, A e R acordaram que o A fixaria o seu posto de trabalho em Lisboa, pagando-lhe a R todas as despesas que o R efectuasse no exercício das suas funções; em Julho de 1996 acordaram em alterar o esquema retributivo, passando o Autor a auferir 600000 escudos mensais, mas suportando as suas despesas; a R não lhe pagou, em 31/7/996, qualquer importância do subsídio de férias e, em Agosto de 1996 a R pagou-lhe a título de retribuição a quantia ilíquida de 300000 escudos; a título de proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal, pelo trabalho prestado em 1996 a quantia de 675000 escudos e pagou-lhe a quantia de 110769 escudos pelo trabalho prestado em Setembro de 1996 ( 8 dias ); em 6/9/996 a R comunicou ao A que lhe retirava as funções de director comercial, recebendo ordem para se transferir para o Porto onde passaria, de imediato, a exercer as funções de vendedor, apesar de o A nisso não consentir; em 27/9/996, o A remeteu à R carta registada com A/R, comunicando-lhe a rescisão do contrato com justa causa.

A R contestou e deduziu pedido reconvencional, pedindo a condenação do A no pagamento da quantia de 600000 escudos.

Por impugnação afirma que o A não tinha fundamento para rescindir o contrato com justa causa.

Em sede de reconvenção alega que o A, por carecer de justa causa para a rescisão deve pagar a quantia pedida e referente à falta de aviso prévio da rescisão.

Após o A ter respondido ao pedido reconvencional foi proferido o Saneador e elaborados, com reclamação desatendida, a Especificação e o Questionário.

Efectuado o julgamento foi proferida sentença que decidiu:

a) julgar a acção parcialmente procedente e condenar a R a :

1) reconhecer que existiu justa causa na rescisão do contrato e;

2) a pagar ao A a quantia de 4200000 escudos de indemnização de antiguidade;

3) absolver a R dos restantes pedidos.

b) julgar improcedente a reconvenção, absolvendo o A do respectivo pedido.

A R inconformada apelou para o Tribunal da Relação do Porto que, julgando o recurso improcedente, confirmou a sentença recorrida.

II - Inconformada a R recorreu de Revista, pedindo a revogação do acórdão recorrido e concluindo as suas alegações da forma seguinte:

1) Entre a data do conhecimento por parte do recorrido dos fundamentos da rescisão do seu contrato de trabalho ( 6/9/996 ) e da data da respectiva comunicação por carta ( 27/9/996 ) decorreu período superior a 15 dias;

2) O aludido prazo de 15 dias é pressuposto de direito substantivo a ter em conta pelo julgador na apreciação da verificação de justa causa de rescisão;

3) Considerando-se tal prazo como de caducidade, a mesma é do conhecimento oficioso;

4) Não se verifica pois a existência de justa causa na rescisão do contrato de trabalho do recorrido, assim como não lhe assiste o direito a qualquer indemnização ou juros;

5) O recorrido por ter rescindido o seu contrato de trabalho sem aviso prévio deve ser condenado a pagar à recorrente o correspondente a dois meses de remuneração ( 600000 escudos );

6) O acórdão recorrido violou os arts. 34º, nº2, 38º e 39º do RJCCT e art. 338º, nº1 C, Civil.

O recorrido contra alegou, concluindo:

1) Atento o disposto no art. 298º, nº2 do C. C., e admitindo que o prazo estipulado no nº2 do art. 34º do DL 64-A/89 seja caracterizado como de caducidade, impõe-se apurar se lhe é aplicável o disposto no nº1 ou no nº2 do art. 333º do C.C.;

2) Ora, o direito conferido ao trabalhador de rescisão com justa causa do contrato de trabalho é um direito disponível porque renunciável;

3) O prazo de caducidade aqui em discussão foi estabelecido em matéria não excluída da disponibilidade das partes, pelo que dispõe o nº2 do art. 333º C. C. a aplicação das regras previstas no art. 303º do mesmo diploma;-

4) Pelo que não pode o Tribunal suprir oficiosamente a agora tardiamente invocada excepção, necessitando a mesma para ser eficaz de ter sido invocada, na contestação oportunamente apresentada, destacada como excepção dilatória;

5) A R não deduziu tal excepção na contestação que apresentou, nem de modo expresso, como se impõe, nem de modo implícito, em clara violação do disposto nos arts. 487º, nº2 e 488º CPC;

6) A ser admitido o conhecimento da caducidade nesta fase, seria violado o princípio do contraditório pois ficaria o A impedido de exercer o seu legítimo direito de resposta à excepção agora invocada;

7) A R limitou o objecto do recurso à questão da caducidade, propugnando pela inexigência de qualquer montante indemnizatório a liquidar ao A .

Termina com o pedido de que a Revista seja negada.

III - A - Neste Supremo o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, notificado às partes que nada responderam, no sentido de que a Revista não merece ser concedida.

Corridos os vistos legais cumpre decidir.

III - B - A questão trazida à Revista incide só sobre o prazo de 15 dias para a rescisão do contrato pelo trabalhador, quando exista justa causa para tal rescisão. É isso que se alcança, tendo em conta as conclusões da Revista e o que consta do corpo das mesmas alegações.

E quanto a este ponto específico a matéria de facto dada como provada é a seguinte:

1) O A foi admitido ao serviço da R para lhe prestar serviço sob a sua autoridade e direcção, em Janeiro de 1983;

2) Em Agosto de 1985, o A passou ascendeu ao cargo de Director Comercial da R, auferindo a retribuição mensal de 300000 escudos;

3) Em Janeiro de 1996, por acordo entre a R e o A, este pasoou a trabalhar em Lisboa, pagando a R todas as despesas que o A efectuasse no exercício das suas funções, incluindo o custo das facturas respeitantes ao telemóvel do A, até ao montante de 75000 escudos, e despesas de hospedagem;

4) Em 6/9/996, a R comunicou verbalmente ao A que lhe retirava as funções de Director Comercial, recebendo o A comunicação, nessa mesma data, da sua transferência para o Porto, onde passaria a desempenhar as funções de vendedor;

5) Em 10/9/996 o A escreveu à R uma carta ( junta a fls. 18 ) pedindo a confirmação por escrito das comunicações referidas em 4) e o pagamento de determinadas importâncias que a R lhe devia e relativa a retribuições, estabelecendo para tal pagamento o prazo de 8 dias;

6) A essa carta do A a R respondeu ( fls. 9 ) afirmando que não lhe tinham sido alteradas as suas funções; e quanto à reclamada dívida, solicitava que o A lhe enviasse uma "desagregação" do seu valor para possibilitar a sua conferência pela R;

7) Em 27/9/996, o A escreveu à R uma carta com A/R rescindindo unilateralmente o contrato de trabalho com alegação de justa causa, consubstanciada em: diminuição da sua categoria profissional - retirada das funções de Director comercial, passando a exercer as de vendedor; a ordem de transferência para o Porto; diminuição da retribuição; falta de pagamento da retribuição;

8) Em Agosto de 1996 a R pagou ao A a quantia de 300000 escudos a título de retribuição desse mês;

9) A título de proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal pelo trabalho prestado em 1996 a R pagou ao A 675000 escudos; e de 8 dias de trabalho prestado em Setembro de 1996, a R pagou ao A 110769 escudos.

III - C - Nos termos do nº2 do art. 34º do Regime Jurídico aprovado pelo Dec.-Lei 64-A/89, de 27/2 ( que se designa por LCCT ) "A rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos".

Nos termos do art. 298º, nº2, do C. Civil, quando, por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição.

Assim, aquele prazo de 15 dias tem de se considerar como de caducidade - neste sentido, ver Acórdãos deste Tribunal, de 14/4/993, em CJ. ACS. STJ, ano I, tomo II, págs. 265; de 8/2/995, em AD nº 402/743; de 11/6/996, em CJ, ano IV, tomo II, págs. 273; de 2/10/996, na Revista 51/96; e de 7/6/2000, na Revista 36/00.-

Assente que aquele falado prazo é de caducidade, resta ver se essa caducidade é ou não de conhecimento oficioso.

Ora, nos casos de rescisão dos contratos de trabalho, com justa causa, e por iniciativa do trabalhador a referida caducidade não opera "ope legis", antes tendo de ser invocada pela parte interessada - a entidade patronal.	Na verdade, essa matéria não se encontra excluída da disponibilidade das partes, pelo que, nos termos do nº2 do art. 333º do C. Civil, devia ela ser invocada pela recorrente, nos termos do art. 303º do mesmo diploma, pelo que não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal ( cfr. Acs. atrás citados, de 14/4/993,15/6/996, 2/10/996 e de 7/6/2000 ).

Ora, a R não invocou na contestação a referida caducidade, pelo que o tribunal a não podia e não pode conhecer oficiosamente.

Improcedem, assim, as conclusões da Revista.

IV - Nos termos expostos, acorda-se em negar a Revista.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 21 de março de 2001.

Almeida Deveza,

Azambuja da Fonseca,

Diniz Nunes.