Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

A (casado, residente na Rua ..., n.º .., ...., 1500 Lisboa) e B (casado, residente na Av. D. Afonso Henriques, n.º ..... 2830 Barreiro) intentaram, em 18.02.98, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (2º Juízo) acção de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, contra C - Comércio e Reparação de Automóveis, S.A. (com sede na Av. 5 de Outubro, n.º ....... - ........, 1600 Lisboa), pedindo que sejam declarados ilícitos ou nulos os seus despedimentos e, consequentemente, a ré condenada:

- A pagar-lhes as retribuições, subsídios e demais prestações pecuniárias, que se vencerem desde a data do despedimento até à data da sentença - encontrando-se vencidos, à data da propositura da acção, 368.600$00 quanto ao primeiro autor e 102.000$00 em relação ao segundo - , acrescidos de juros de mora legais que se vencerem até efectivo e integral pagamento;

- A reintegrar os autores ao seu serviço, sem prejuízo das suas categorias profissionais e antiguidade ou a pagar-lhes as indemnizações a que tiverem direito, na data da sentença, se for essa a opção que vierem a fazer na ocasião.

Mais requereram o benefício do apoio judiciário, na modalidades de dispensa de pagamento de "taxas, preparos e custas".

Alegaram, para o efeito, e em síntese, que foram admitidos ao serviço da ré, para trabalharem sob as suas ordens e direcção e dos seus representantes, desde 1 de Julho de 1970 (1.º autor) e 16 de Fevereiro de 1970 (2.º autor) até 20 de Novembro de 1997.

Nesta última data foram despedidos pela ré, na sequência de um processo de despedimento colectivo, em que foram os únicos trabalhadores visados.

Porém, tal despedimento não se mostra conforme à lei, uma vez que a ré não deu cabal cumprimento ao disposto nos art.s 17.º, n.º 2, a), b) e c), da LCCT (por não se mostrar devidamente fundamentada a alegada "degradação económico financeira", justificativa do despedimento), violou a letra e o espírito do art. 18.º, a) a d) do mesmo diploma legal (por nas reuniões havidas com a ré, esta se ter limitado a insistir nas rescisões por mútuo acordo dos contratos de trabalho dos autores), bem como, ainda, o disposto nos art.s 23.º, n.º 4 e 16.º daquele diploma legal, e 37, b), do DL n.º 215-B/75 - este último em relação ao 2.º autor - ( por, sendo o trabalhador delegado sindical não lhe ter sido dada preferência na manutenção do emprego).

Ademais, acrescentam os mesmos autores, não foi posta à sua disposição a compensação legal a que tinham direito.

Auferiam ultimamente as retribuições mensais de 169.000$00 e 102.000$, acrescidas de subsídio de alimentação no valor de 870$00/dia, sendo certo, todavia, que a ré retirou unilateralmente ao 1.º autor a quantia de 84.600$00 mensais que lhe vinha pagando.

Os autores são sócios do CESL - Sindicato dos trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Distrito de Lisboa, tendo o autor B sido eleito delegado sindical junto da ré, qualidade que sempre foi confirmada junto desta.

A ré dedica-se à actividade de comércio de automóveis e peças, bem como à prestação de serviços de reparação automóvel.

Citada a ré, contestou pugnando pela improcedência da acção, por considerar que cumpriu todas as normas de carácter formal e substancial para o despedimento colectivo.

Suscitou também o incidente do valor da causa, pretendendo que à mesma seja atribuído o valor de 8.058.600$00, em vez do valor de 19.175.533$00 atribuído pelos autores.

Por despacho de 26.05.98 (fls. 174-175) foi fixado à causa o valor de 970.601$00 (500.001$00 de alçada do tribunal de 1.ª instância, acrescido de 470.600$00 correspondente ao valor das importâncias vencidas à data da propositura da acção).

Não se conformando com tal despacho, do mesmo interpuseram os autores recurso de agravo, ao qual foi fixado efeito meramente devolutivo e a subir com o primeiro que depois dele interposto houvesse de subir imediatamente.

Foi entretanto concedido aos autores o benefício do apoio judiciário, na modalidade de "dispensa total de preparos e pagamento de custas".

Seguidamente, foi proferido despacho saneador - onde se declarou que no processo de despedimento colectivo foram cumpridas as formalidades prescritas nas alíneas a) e c) do n.º 2 do art. 17.º, da LCCT e se remeteu o conhecimento das restantes questões para final -, e elaborada especificação e questionário, que foram objecto de reclamação das partes, com êxito parcial em relação aos autores.

Após, proferido despacho a convocar o assessor nomeado ao abrigo do disposto no art. 156-C, n.º 1, do CPT/81 e técnico que o assistiu para a audiência de julgamento, do mesmo a ré interpôs recurso de agravo, admitido com efeito meramente devolutivo, para subir em diferido com o primeiro que interposto depois dele houvesse de subir imediatamente.

Instruída e julgada a causa, foi em 30.04.01 proferida sentença que declarando ilícito o despedimento dos autores efectuado pela ré, condenou esta:

- A pagar ao autor A a quantia de 15.173.914$00, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, sobre cada uma das prestações parcelares, desde a data dos respectivos vencimentos, até efectivo pagamento;

- A entregar ao autor A 9.472 litros de gasolina ou o seu valor equivalente, neste caso acrescido de juros de mora à taxa anual de 7% desde a sentença até efectivo pagamento;

- A pagar ao autor B a quantia de 5.331.534$00, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, sobre o valor de cada uma das prestações parcelares, desde a data dos respectivos vencimentos até integral pagamento;

- A reintegrar os autores nos seus postos de trabalho, com a categoria e antiguidade que teriam se não tivesse ocorrido o despedimento e, quanto ao autor A, não sendo possível colocá-lo nas mesmas e exactas funções que exercia, ser colocado no exercício de funções compatíveis com a sua categoria profissional, sem prejuízo de oportuna reclassificação, se for caso disso.

Inconformada com tal sentença, a ré interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por acórdão de 26 de Junho de 2002, negou provimento ao agravo interposto pelos autores e ao agravo interposto pela ré, e julgou "(...) procedente a apelação e, revogando-se a decisão recorrida, julga-se a acção intentada pelos Autores improcedente, por não provada, absolvendo-se a Ré dos pedidos".

Inconformados, agora os autores, vieram recorrer de revista, tendo nas suas alegações formulado as seguintes conclusões:

Quanto à violação de lei de processo

I - Do disposto no art. 47°, n° 3 do Cód. Proc. Trabalho - resulta que numa acção em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, esta deverá ter sempre um valor mínimo,- não inferior ao da alçada do Tribunal de 1.ª instância, mesmo que do cômputo dos pedidos formulados resultasse valor inferior.

II - E o art. 308°, n° 1 do Cód. Proc. Civil dispõe que se atenda ao momento em que a acção é proposta na determinação do valor da causa.

III - Os AA., para além da reintegração deduziram o pedido de indemnização legal de antiguidade, segundo opção a efectuar até à data da sentença.

IV - E tal pedido encontra-se liquidado na petição inicial, nos art.s 92° e 95°.

V - Por tal facto, e no respeito do art. 308°,- n.° 1 do Cód. Proc. Civil, o valor da causa no momento em que a acção foi posta, foi o de Esc. 19.175.533$00, correspondente à soma dos pedidos de indemnização de antiguidade, acrescido das retribuições vencidas.

Quanto à violação de lei substantiva

VI - De acordo com o art. 23° n.º 4 do DL n.º 64-A/89, de 27/02, o A. B, porque delegado sindical, tinha preferência na manutenção do emprego.

VII - Entendendo-se o critério de atribuição de preferência estabelecido na lei tendo em vista a sua aplicação pela ordem indicada e não no seu conjunto.

VIII - Ficou provado que na Ré, ora Recorrida, existe outro trabalhador com a mesma categoria do A. B (escriturário de 1.ª), admitido em 1/2/97.

IX - A Ré, ao não dar preferência na manutenção do posto de trabalho a quem dela gozava, violou o disposto no art. 23.º, n° 4 do DL n° 64-A/89, de 27/2.

X - A inobservância dessa preferência, por parte da Ré, confere ao Autor B o direito à indemnização em dobro de acordo com o disposto no artigo 24° , do DL n.º 215-B/75, "ex vi" artigo 23.º, n.º 5 do DL 64-A/89, de 27/2.

XI - Com 28 anos de antiguidade e a remuneração mensal de 102.000$00 mensais, acrescida de um subsídio de alimentação no valor de 870$00, ao A. B a compensação devida seria no montante de 2.856.000$00, acrescida do mesmo valor em dobro, por força da aplicação do art. 23.º, 4 do DL n.º 64-A/89, de 27/2, ou seja, teria direito ao montante de 5.712.000$00.

XII - Norma que a Ré, ora Recorrida, também não cumpriu, ao colocar à disposição do Autor B uma compensação de valor inferior à que tinha direito.

XIII - Também em relação ao A. A a Ré, ora Recorrida não cumpriu o disposto no art. 23° do DL 64-A/89, de 27/2, colocando à sua disposição uma compensação inferior à que tinha direito.

XIV - Ficou provado que o A. A auferia uma remuneração base mensal de 169.000$00 e auferia uma remuneração complementar mensal de 84.600$00. Tal remuneração complementar foi-lhe retirada em 1997.

XV - Inconformado, o A. A intentou uma acção contra a Ré, que veio a terminar por transacção, efectuada em 16/12/98, como melhor consta dos autos.

XVI - De acordo com o artigo 1248.º, n° 1 do Cód. Civil, "Transacção é um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões".

XVII - Para além de que os presentes autos respeitam a uma acção de impugnação de despedimento colectivo, enquanto que o processo n.º 238/97, que correu termos no Tribunal de Trabalho de Lisboa, respeitava a uma acção de condenação.

XVIII - Por isso bem, em nosso entendimento, que o Meritíssimo Juiz de 1.ª instância tenha decidido "apreciar se ao autor A assiste o direito a tais parcelas retributivas e se a ré as podia ter retirado unilateralmente ".

XIX - Tendo-se concluído, que o Autor A tinha direito à remuneração base mensal de 253.000$00.

XX - Com 28 anos de antiguidade e a retribuição mensal de 253.000$00, a compensação devida seria de 7.100.800$00, e não a compensação colocada à sua disposição, pela Ré, ora Recorrida, no valor de 5.520.667$00.

XXI - Desta forma, e também em relação a este autor, consideramos não cumprido o disposto no art. 23° do DL n° 64-A/89, de-27/2.

XXII - O Digno Juiz de 1.ª instância foi peremptório em concluir pela improcedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo.

XXIII - Tal convicção do Tribunal resultou, directa e essencialmente, da matéria de facto provada nos autos, complementada com o teor do Relatório.

XXIV - Com especial atenção aos factos que se prendem com a contratação de 14 novos trabalhadores e a rescisão, por mútuo acordo, com 13 dos trabalhadores mais antigos na empresa, num momento considerado pela Recorrida como de "crise" e de "dificuldade".

Por sua vez, a ré apresentou contra-alegações, nas quais formula as seguintes conclusões:

A) O valor da causa foi fixado em Esc. 970.601$00 pela 1.ª instância.

B) Os AA. agravaram do despacho que fixou este valor e a Relação confirmou-o com fundamentos a que a R. adere.

C) Consequentemente, não cabe recurso de Revista da presente acção.

D) As alegações de direito dos AA pressupõem uma reapreciação da matéria de facto pelo STJ, diferente da adoptada pela Relação, o que, manifestamente, está fora da competência desse Alto Tribunal.

Neste tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral adjunta emitiu douto "parecer" no sentido da concessão parcial da revista, ao qual respondeu a ré, procurando contrariar o mesmo.

II. Enquadramento fáctico

O acórdão recorrido deu como assente a seguinte factualidade, que este STJ aceita, por não se vislumbrar fundamento legal para a sua alteração:

1 - Os Autores foram admitidos ao serviço da Ré, para trabalharem sob as suas ordens e direcção dos seus representantes desde, respectivamente, 01.07.70 (1º Autor) e 16.02.70 (2º Autor).

2 - Em 20.11.97 os Autores foram despedidos pela Ré na sequência de um processo de despedimento colectivo promovido por aquela, com alegação de motivos de ordem económica, financeira e de mercado da empresa;

3 - A Ré até 16.06.97 teve a denominação de "Spardel - Sociedade Distribuidora de Automóveis, S.A.";

4 - O 1º Autor tinha atribuída a categoria profissional de Chefe de Departamento e o 2º Autor a de Escriturário;

5 - Os Autores auferiam ultimamente as remunerações mensais, respectivamente, de 169.000$00 (1º Autor) e 102.000$00 (2º Autor), acrescidas de um subsídio de alimentação no valor de 870$00/dia;

6 - Os Autores são sócios do CESL - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Distrito de Lisboa;

7 - O A. B, em Abril de 1990, foi eleito Delegado Sindical junto da empresa, conforme comunicação de tal facto efectuada pelo CESL, em 15.04.90;

8 - E tal qualidade de Delegado Sindical do 2º Autor foi sendo por diversas vezes confirmada por aquele sindicato junto da Ré, designadamente por cartas datadas de 3.01.97 e 9.06.97;

9 - A Ré dedica-se à actividade de comércio de automóveis e peças, bem como à prestação de serviços de reparações automóveis;

10 - Por cartas datadas de 17.09.97, a Ré comunicou a cada um dos autores a intenção de proceder ao seu despedimento, no âmbito de um processo de despedimento colectivo que abrangia os 2 trabalhadores, ora autores, solicitando a estes a designação da comissão a que alude o art. 17º n.º 4 do DL 64-A/89 de 27.02, conforme doc. de fls. 86 a 87 e 88 a 89.

11 - Como únicos trabalhadores abrangidos no aludido processo de despedimento colectivo, os autores constituíram-se como "Comissão Representativa", assessorada por um representante do seu Sindicato, facto que deu conhecimento através de carta registada datada de 22.09.97;

12 - A Ré, através de carta datada de 6.10.97 enviou à citada "Comissão Representativa" um documento denominado "Processo de despedimento colectivo promovido pela C, Comércio e Reparação de Automóveis, S.A., conforme doc. fls. 92 a 116;

13 - Na data em que o despedimento foi promovido a Ré tinha ao seu serviço 41 trabalhadores;

14 - Nos dias 10.10.97 e 14.10.97 a Ré promoveu a realização de duas reuniões nas suas instalações, nas quais participaram além dos seus representantes, um representante do IDICT, bem como os trabalhadores ora autores, assessorados por um dirigente sindical do CESL;

15 - A Ré colocou à disposição do 2º Autor uma compensação no valor de 3.332.000$00, a qual este não recebeu;

16 - A Ré colocou à disposição do 1º Autor a compensação no valor de 5.520.667$00, a qual este não recebeu.

17 - Em Dezembro de 1996 o quadro de pessoal da Ré era constituído por 29 trabalhadores.

18 - Os trabalhadores constantes do referido quadro de pessoal, abaixo indicados, foram admitidos na ré nas datas que se passa a referir, designadamente durante todo o ano de 1997:

nome categoria da de admissão na ré

D - Chefe de Departamento 1.02.97

E - Electricista 1.02.97

F - Vendedor 6.03.97

G - Vendedor 1.03.97

H - Vendedor 1.03.97

I - Vendedor 1.03.97

J - Vendedor 1.03.97

L - Vendedor 1.03.97

M - Vendedor 9.06.97

N - Chefe de Vendas 14.07.97

O - Mecânico 1 1.02.97

P - Recepcionista 14.07.97

Q - Bate-Chapas 1.02.97

R - Pintor 1 1.02.97

S - Pintor 2 17.01.97

T - Bate-Chapas Estagiário 2.01.97

U - Bate-Chapas 1 1.02.97

V - Escriturário 1.02.97

X - Lavador 20.03.97

Z - Administrador 1.02.97

A' - Director Geral 3.02.97

B' - Encarregado de Armazém 1.02.97

19 - A maior parte destes trabalhadores vieram de outras empresas do grupo económico a que a Ré pertence, garantindo-lhes a Ré a antiguidade que tinham naquelas.

20 - Posteriormente a Ter celebrado acordos de revogação dos respectivos contratos de trabalho com trabalhadores seus, a Ré C, SA, admitiu novos trabalhadores;

21 - O que consta das actas das reuniões referidas no n.º 14, cujas cópias constam de fls. 71 a 75 e 76 a 83.

22 - A trabalhadora C' com a categoria e funções de caixa, foi retirada do sector administrativo, transitando para o sector comercial onde passou a exercer as funções de secretariado comercial.

23 - O trabalhador V, admitido na Ré em 1.2.97, com a categoria de escriturário de 1ª passou a desempenhar as funções de caixa anteriormente executadas pela Trabalhadora C', bem como a desempenhar funções na área oficinal, fazendo recepção, cálculo de horas de reparação, orçamentação, fecho de obra e passagem de garantias Mazda;

24 - Ao Autor B, titular da categoria profissional de escriturário de 1ª, ao serviço da Ré desde 16.02.70, nunca lhe foi colocada a possibilidade da sua reconversão para o exercício das funções de caixa ou daquelas que o trabalhador V passou a desempenhar;

25 - Embora o lugar de Chefe de Departamento Administrativo tenha deixado de existir na ré, passou a existir um Director Geral que supervisiona o Departamento Administrativo;

26 - A Ré em 1.02.97, procedeu à admissão de um novo Chefe de Departamento para o sector comercial;

27 - O qual veio auferir um ordenado de 370.000$00;

28 - O Autor A, no início de 1996, para além de um ordenado mensal de 169.000$00, auferia uma remuneração complementar mensal de 84.600$00 paga todos os meses e com os subsídios de Natal e de férias;

29 - Para evitar encargos a ré optou por proceder ao pagamento da remuneração complementar através de "vale à caixa" ou fazendo-a constar dos recibos como "ajudas de custo".

30 - Tal remuneração complementar foi retirada ao A. A em Janeiro de 1997;

31 - A partir de Julho de 1990 a ré distribuiu ao A. um veículo automóvel para deslocações em serviço e para deslocações privadas - inclusive nos fins de semana e períodos de férias;

32 - As despesas decorrentes de tal viatura, designadamente reparações, manutenção, revisões e seguro eram totalmente suportadas pela empresa ré desde então;

33 - O Autor, concomitantemente, passou a receber da ré uma dotação semanal em gasolina, fixada ultimamente em 65 litros semanais.

34 - A partir de Julho de 1996 a ré retirou ao autor A a dotação de gasolina;

35 - E, em Setembro de 1996, foi referido ao autor que a ré deixava de lhe distribuir no futuro qualquer viatura automóvel, passando naquela data para a titularidade do autor A o "Renault 25" (ano de 1986) que este na ocasião tinha distribuída, a qual, na ocasião, atento o seu ano de fabrico, tinha um valor residual de cerca de 300.000$00;

36 - E a partir daquele mês, a Ré informou aquele autor que deixaria de custear as despesas inerentes ao seguro, reparações, manutenção, vistorias da viatura utilizada por ele, o que efectivamente desde então vem ocorrendo;

37 - O uso da viatura pelo autor equivalia a um valor mensal de 40.000$00;

38 - E as despesas de manutenção e reparação e com o seguro tinham um valor mensal de, respectivamente, 15.000$00 e 10.000$00.

39 - Em Outubro de 1997 foi dada uma concessão Mazda a outra empresa, para a zona de Almada;

40 - A evolução da facturação e dos resultados da ré nos anos que decorrem entre 1995 e 1998 é a que consta do relatório do Assessor de fls. 195 a 242;

41 - Em 1996 a Spardel perdera a concessão da marca Renault;

42 - Nesse ano o quadro de pessoal desta empresa era constituído por 29 trabalhadores;

43 - Em Dezembro de 1996, a Ré, então denominada "Spardel, SA", teve um reforço de capital de 300.000.000$00 e alteração parcial do contrato social, com tomada do capital social pelas empresas do grupo a que pertencia a "C, Ldª", (que mudou a denominação para "Servichapa"), tendo a ré mudado a denominação de "Spardel, SA" para "C, SA".

44 - Aos 29 trabalhadores da Ré "C, SA" (ex-Spardel, SA) juntaram-se, em Fevereiro e Março de 1997 trabalhadores que pertenciam ao quadro de pessoal da "C, Ldª" (futura "Servichapa").

45 - Para garantir a sua viabilidade a Ré tem de se reestruturar, racionalizando todos os recursos.

46 - Na área dos recursos humanos, a Ré, garantindo uma estrutura de pessoal adequada conseguirá ajudar, juntamente com outros factores, a ter uma rentabilidade que lhe permita manter uma participação activa no mercado.

47 - O Autor estava sujeito à disciplina da Ré.

48 - A Ré, invocando a sua reestruturação, encetou um processo visando, por um lado, a admissão de pessoal maioritariamente das áreas comercial e reparação (entrados para a ré durante 1997 - 2 pintores, 1 recepcionista, 1 Chefe de vendas, 1 gestor, 1 director geral, 1 mecânico, 1 chefe de departamento, 3 bate-chapas, 1 encarregado de armazém, 1 escriturário, e 1 electricista), e, por outro lado, a saída de efectivos (abandonaram a ré em 1997 - 2 caixeiros, 3 mecânicos, 1 recepcionista, 1 pintor, 1 lavador, 1 empregado de escritório, 1 electricista, 1 estagiária 1 encarregado e 1 motorista) iniciada com a proposta e obtenção de revogações por mútuo acordo dos contratos de trabalho, tendo a ré considerado que o processo se concluiu com o despedimento colectivo dos autores que não aceitaram rescisões por mútuo acordo.

49 - O Autor A intentou contra a Ré, no 1º Juízo, 1ª Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a acção emergente de contrato individual de trabalho, com o n.º 238/97, que veio a terminar por transacção, conforme certidão cuja cópia consta de fls. 367 a 379.

III. Enquadramento jurídico

Como é sabido, o Supremo Tribunal de Justiça, quando funciona como tribunal de revista, aplica o regime jurídico que julga adequado aos factos fixados pelo tribunal recorrido ( artigos 729º, n.º 1, do CPC e 85º, n.º 1, do CPT de 81 ).

Será, pois, atendendo aos factos atrás aludidos que iremos decidir o recurso, cujo objecto - como decorre das conclusões dos recorrentes e do disposto nos artigos 684º, n.º 3, e 690º, n.º 1, do CPC - se acha circunscrito a três questões:

a) Determinar o valor da causa e, com ele, da admissibilidade do recurso; respondendo afirmativamente a esta última questão,

b) Saber se o autor B, pelo facto de ser delegado sindical, gozava do direito de preferência na manutenção do emprego e, por consequência, se tem direito à indemnização em dobro da que seria devida em consequência do despedimento colectivo;

c) Se o despedimento dos autores é ilícito, por a ré não ter colocado à sua disposição a compensação legal a que tinham direito e por os fundamentos invocados para o despedimento serem improcedentes.

Analisemos, então, de per si, cada uma das questões.

a) Os autores, na petição inicial, atribuíram à acção o valor de 19.175.533$00.

Na contestação, a ré impugnou esse valor, oferecendo em substituição o valor de 8.058.600$00.

Por sua vez, ao abrigo do disposto no art. 315.º, n.º 1, do CPC, o juiz de 1.ª instância fixou o valor de 970.601$00, que foi confirmado pelo acórdão recorrido.

Tal valor, de acordo com o despacho de 1.ª instância é o somatório da alçada de 1.ª instância (500.001$00) e das importâncias vencidas à data da entrada da acção (470.600$00).

Estando em causa o despedimento dos autores, importa desde logo ter presente o estatuído no art. 47.º, n.º 3, do CPT de 1981 (aplicável à presente acção, que foi proposta em 18.02.98, e a que respeitam todas as outra normas do CPT adiante mencionadas sem qualquer outra referência específica): "As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de primeira instância e mais 1$00".

A interpretação desta norma suscitou inicialmente divergências ao nível jurisprudencial, como dá conta Leite de Ferreira (1).

Assim, para uma corrente e numa primeira interpretação, considerou-se que o texto da lei se limitava a estabelecer um valor mínimo para efeitos de recurso e não o valor do direito submetido à apreciação do tribunal. E, porque estavam em causa direitos imateriais, seria sempre admissível recurso até ao Supremo Tribunal de Justiça.

Na verdade, de acordo com esta corrente, em acções desta natureza, em que o trabalhador pede a reintegração , o que verdadeiramente estava em causa não seria uma compensação material, dificilmente quantificável em montante determinado, mas sim o reconhecimento ao trabalhador do seu direito ao trabalho.

E esta reintegração representava em muitos dos casos uma "sanção" mais gravosa do que a condenação no pagamento de retribuições devidas aos trabalhadores.

Contudo tal interpretação veio a ser abandonada, perfilhando-se, então, o entendimento que nas acções em causa haveria sempre recurso para a segunda instância, ficando, todavia, o recurso para o STJ sujeito ao regime geral das alçadas.

Para chegar a esta conclusão, partiu-se do entendimento que com a entrada em vigor do CPT de 1981 (aprovado pelo DL n.º 272-A/81, de 30 de Setembro), deixou de ser lícito recorrer ao art. 312.º do CPC, como direito subsidiário que é.

Com efeito, o elemento histórico da interpretação do art. 47.º, n.º 3, do CPT/81 não deixa de assumir particular relevância, porquanto no domínio do Código de Processo de Trabalho de 1963 não existia qualquer preceito específico sobre o valor da acção em casos de despedimento, reintegração na empresa ou validade do contrato de trabalho: e, na consideração de que estavam em causa interesses imateriais, insusceptíveis de serem quantificados em dinheiro, recorrendo-se ao art. 312.º do CPC, como direito subsidiário, seria admissível recurso até ao STJ.

O Código de Processo de Trabalho de 1979 (aprovado pelo DL n.º 537/79, de 31 de Dezembro), seguindo a mesma orientação dispunha que tais acções nunca teriam "valor inferior ao da alçada da relação e mais 1$00".

Porém, já no Código de Processo de Trabalho de 1981, menciona-se que tais acções "nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal da primeira instância e mais 1$00", o que significa, pois, que em tais acções o legislador de 1982 quis assegurar sempre o recurso até ao Tribunal da Relação: a partir daí terá que funcionar o regime geral das alçadas, maxime o disposto nos art.s 305.º e 306.º, do CPC, aplicável ex vi do art. 1.º, n.º 2, a), do CPT e art. 74, n.º 4, daquele Código.

Ou seja, no caso sub judicio, estando em causa o despedimento dos autores, seria sempre admissível recurso até ao Tribunal da Relação, ficando a admissibilidade do recurso para o STJ dependente do regime geral das alçadas.

Recorde-se que nos termos do art. 305.º, n.º 1, do CPC, "A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido".

Como a propósito escrevia o Prof. Alberto dos Reis (2), a utilidade económica a que a acção visa é dada não pelo pedido isoladamente considerado, mas pelo pedido combinado com a causa de pedir.

E, de acordo com o art. 306.º, do mesmo diploma legal "Se pela acção, se pretende obter quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa, não sendo atendível impugnação nem acordo em contrário" (n.º 1); "Cumulando-se na mesma acção vários pedidos, o valor é a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; mas quando, como acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem durante a pendência da causa, na fixação do valor atende-se somente aos interesses já vencidos" (n.º 2) e no caso de pedidos alternativos, "(...) atender-se-à unicamente ao pedido de maior valor(...)" (n.º 3).

Assim, sendo formulado um pedido de uma quantia certa em dinheiro, o valor da causa não pode deixar de ser o dessa quantia, não sendo atendível impugnação ou acordo em contrário.

Ora, no caso, os autores pedem a declaração de ilicitude ou nulidade dos seus despedimentos e, consequentemente, a condenação da ré a pagar-lhes as retribuições, subsídios e demais prestações pecuniárias que se vencerem desde a data do despedimento até à data da sentença, encontrando-se vencida relativamente ao 1.º autor a quantia de 368.600$00 e relativamente ao 2.º autor a quantia de 102.000$00.

Estando em causa a ilicitude do despedimento, ao mesmo corresponde, por força do citado art. 47.º, n.º 3, do CPT, o valor de 500.001$00 (à data da propositura da acção, era esse o valor da alçada do tribunal de 1.ª instância, acrescido de 1$00 - art. 20.º, n.º 1, da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro).

E, a tal valor deveria somar-se o das retribuições já vencidas, por aplicação do disposto no art. 306.º, n.º 2, 2.ª parte do CPC (3).

Assim, adicionando o valor da alçada da 1.ª instância, mais 1$00 (500.001$00) ao das retribuições já vencidas (368.600$00 o 1.º autor e 102.000$00 o 2.º), obtemos o valor de 970.601$00, fixado pela 1.ª instância e confirmado pelo tribunal recorrido.

Importa, todavia, atender que os autores pediram também a condenação da ré a reintegrá-los ao serviço ou a pagar-lhes as indemnizações a que tiverem direito na data da sentença, se essa fosse a opção que viessem a fazer na ocasião (4).

E, em relação a tal indemnização de antiguidade, os autores na petição inicial quantificam-na em 6.664.000$00 para o 2.º (art.92.º) e 12.040.933$00 para o 1.º (art. 95.º).

Nos termos da lei (art. 468.º, n.º 1, do CPC) é permitido fazer pedidos que possam resolver-se em alternativa.

Pedindo os autores a condenação da ré a reintegrá-los ou a pagar-lhes a indemnização de antiguidade, estamos perante pedidos alternativos.

E, face ao que dispõe o art. 308.º, n.º 1, do CPC - de acordo com o qual na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a acção é proposta - , e o art. 306.º, n.º 3, do mesmo diploma - nos termos do qual no caso de pedidos alternativos se atenderá unicamente ao pedido de maior valor -, terá que ser esse valor indicado de indemnização de antiguidade a atender para efeitos de valor da causa, a que se adicionará, naturalmente, e por força do estatuído no art. 306.º, n.º 2, 1.ª parte do CPC, o valor das retribuições vencidas.

Assim, temos 6.664.000$00 de indemnização de antiguidade para o 2.º autor, mais 12.040.933$00 de indemnização de antiguidade para o 1.º autor, mais 102.000$00 de retribuições vencidas para o 2.º autor e 368.600$00 de retribuições vencidas para o 1.º autor, o que totaliza 19.175.533$00 (5).

Deste modo, procedendo nesta parte as conclusões do recurso, fixa-se à causa o valor de 19.175.533$00 e, face aos valores que o integram é de conhecer das restantes questões colocadas no recurso de revista (cfr. art. 74.º, n.º 4, do CPT e art. 20.º, n.º 1, da Lei n.º 38/87 de 23 de Dezembro).

2. É, agora, chegado o momento de apurar se o autor B, pelo facto de ser delegado sindical gozava ou não de preferência na manutenção do emprego e, em caso afirmativo, se tem direito à indemnização por despedimento colectivo em dobro.

Para a resolução desta questão tenha-se presente o que à data estabelecia o art. 23.º, n.º 3, do DL 64-A/89, de 27.02 (LCCT): "Os representantes sindicais e membros das comissões de trabalhadores, quando em efectividade de funções à data do despedimento, têm preferência na manutenção do emprego dentro da mesma secção e categoria, salvo diferente critério estabelecido ao abrigo do artigo 59.º".

Esta última norma permite que os critérios de preferência na manutenção de emprego nos casos de despedimento colectivo, possam ser regulados por instrumento de regulamentação colectiva de natureza convencional, regulamentação col