Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

1. AA intentou, no Tribunal do Trabalho de C..., em 14.12.2012, ação declarativa, sob a forma comum, contra BB, LDA, pedindo:

A) Que se reconheça a ilicitude do despedimento do A., por violação das disposições conjugadas dos arts. 358º, 359º, 368º e 384º, todos do CT;

B) A condenação da R., em resultado daquele despedimento ilícito, no pagamento ao A. do montante global de € 35.949,38, com a seguinte discriminação parcial:

B1) € 15.196,00, com referência a créditos vencidos, resultantes de diferenças salariais de categoria;

B2) € 758,00, a título de subsídio de férias não pago, referente ao ano de 2011;

B3) € 19.915,38, a título de indemnização de antiguidade em substituição da reintegração.

C) A condenação da R. no pagamento de custas e demais encargos.

Alegou, em síntese, que tendo sido admitido ao serviço da R., em 06 de junho de 1994, para exercer, por conta e sob a autoridade e direção da R. e por tempo incerto, a sua atividade profissional de 2º caixeiro, na prática foi contratado para exercer as funções de gerente de loja, ou seja caixeiro encarregado como efetivamente sempre exerceu ao longo da relação de trabalho estabelecida com a Ré.

Com data de 29 de dezembro de 2011, a R. enviou ao A. uma carta na qual declarou fazer cessar o contrato de trabalho através da extinção do posto de trabalho, declaração esta que surgiu na sequência de um pré acordo de cedência do estabelecimento ao A., a concretizar através de contrato de trespasse por conta da indemnização pela extinção do seu posto, extinção esta que visou unicamente enganar o A. pois nada impedia que aquele acordo de cedência do estabelecimento se concretizasse e nem sequer o mesmo estava condicionado a qualquer consentimento por parte do senhorio.

À data do despedimento, o A. auferia a remuneração mensal líquida de € 627,00, tinha a categoria profissional de caixeiro encarregado, conforme Anexo I do CCT, correspondendo, nos termos do Anexo II, à retribuição certa mínima de € 713,00 mensais.

Ao referido vencimento acrescia o valor, a título de diuturnidades, de € 31,50 mensais, uma vez que o A. tinha acumulado 3 diuturnidades, por desde sempre ter permanecido na mesma categoria profissional.

Tinha igualmente direito a abono de falhas no valor de € 13,50 mensais, que nunca lhe foi pago, nos termos da cláusula 17ª, do citado CCT.

A retribuição base líquida mensal do A. deveria ser, desde pelo menos 01 de janeiro de 2004, de € 758,00, acrescida do respetivo subsídio de refeição, pelo que, desde a referida data, a Ré pagava mensalmente ao A. menos € 131,00.

2. Realizada, sem êxito, a audiência de partes, contestou a R. suscitando, embora de forma não expressa, a exceção perentória da remissão abdicativa, alegando, para o efeito, que o A. fez uma declaração onde refere estar completamente ressarcido de todos os créditos resultantes da cessação do contrato, não alegando coação ou falsidade da mesma.

Mais alegou que a relação contratual findou a pedido do A., não extinguiu posto de trabalho nem despediu qualquer trabalhador, foi o A quem mostrou interesse em iniciar uma atividade por conta própria na loja explorada pela Ré, mas como não tinha qualquer disponibilidade financeira, não foi acordado qualquer trespasse. O A. comunicou que iria constituir uma sociedade para a cedência da posição contratual e tratar do assunto junto do senhorio. A cessação do contrato de trabalho nunca esteve condicionada a qualquer trespasse. Concluiu pela improcedência da ação.

3. Findos os articulados, saneado o processo, prosseguiram os autos a sua tramitação sem convocação da audiência preliminar e sem ter havido lugar à seleção dos factos provados e à fixação de base instrutória.

Após realização do julgamento e decidida a matéria de facto veio a ser proferida sentença com a prolação do seguinte decisum:

«a) Julgar improcedente a exceção perentória da remissão abdicativa suscitada pela R. e, por consequência, absolver o A. de tal pedido;

b) Declarar a ilicitude do despedimento do autor efetuado pela R. e, em consequência:

c) Condenar a R. a pagar ao A. a quantia de € 13.028,75 (treze mil e vinte oito euros e setenta e cinco cêntimos) a título de indemnização por antiguidade;

d) Condenar a R. a pagar ao A. a quantia de € 758, 00 (setecentos e cinquenta e oito euros) a título de subsídio de férias respeitante ao trabalho prestado no ano da cessação do contrato (2011);

e) Condenar a Ré a pagar ao A. as diferenças salariais decorrentes da operada reclassificação da categoria de caixeiro de 1.ª para a de caixeiro encarregado, a partir de Janeiro de 2004 até à data da cessação do contrato, sendo que ao A. é devido desde essa data o vencimento base de € 713,00, mais € 31,50 de diuturnidades e € 13,50, a título de abono para falhas.

8. Inconformado com a decisão, a R. dela interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra.

9. Contra-alegou o recorrido, a pugnar pela improcedência do recurso, requerendo, do mesmo passo, a ampliação do objeto do recurso, nos termos do artigo 636.º do Novo Código de Processo Civil (NCPC), para a hipótese de vir a decair na ação.

10. O Tribunal da Relação de Coimbra julgou a apelação totalmente procedente, em função do que revogou a sentença recorrida com a consequente absolvição da ré da totalidade dos pedidos.

11. Contra esta decisão insurge-se o A., AA, no recurso de revista que interpôs para este Supremo Tribunal de Justiça, alinhando, para o efeito, as seguintes conclusões:

«A.- O recorrente espera obter suprimento relativamente às nulidades invocadas, junto do respetivo Tribunal “a quo”, e assim deverá do ponto 9 da matéria de facto assente, ser eliminada a expressão

a pedido do autor

, com base em ostensiva contradição entre a fundamentação e a decisão devendo ainda ser eliminada a matéria de facto entretanto aditada, por manifesta e ostensiva falta de fundamentação, nulidades estas, arguidas ao abrigo, respetivamente, das alíneas c) e b) do nº1, do art. 615º do CPC;

A1.- Porém e prevenindo a hipótese de improcedência o recorrente desde já convoca (requer) o conhecimento por parte deste Venerando Tribunal, das aludidas nulidades ao abrigo do disposto na al. c), do n.º 1, do art.º 674.º, do CPC, dando-se aqui integramente por reproduzidas as conclusões de 1 a 9 supra apresentadas junto do Tribunal “a quo”;

A2.- Acresce que relativamente ao pedido do recorrente de alteração da matéria assente pontos 9, 18 e 24, o tribunal a quo julgou este pedido totalmente improcedente por violação do princípio do dispositivo;

A3.- Admitamos, sem conceder, que o recorrente efetivamente nunca alegou esta matéria nos seus articulados, estava o mesmo impedido de questionar a emissão e datas apostas naqueles documentos, como o Tribunal Singular veio a julgar?

A5.- Como é jurisprudencialmente aceite se no decurso da produção de prova surgirem factos instrumentais ou essenciais à procedência das pretensões formuladas ou das exceções deduzidas que não importem a modificação da causa de pedir e do pedido, e não havendo base instrutória, o Tribunal deve tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto, desde que sobre tais factos tenha incidido discussão (contraditório), no fundo é o que preceitua o art.º 72.º/1, do CPT;

A6.- Revertendo aquela doutrina para o caso sub judice

não há dúvida que tal matéria foi efetivamente discutida em julgamento

, mesmo não havendo base instrutória…!!!

A7.- A este respeito cita-se a título meramente exemplificativo o sumário do douto Acórdão do STJ, de 09.01.2008: Proc.07S2906. (dgsi.net):

“ O poder cognitivo do tribunal em relação aos factos não articulados e relevantes para a decisão da causa, que a lei do processual laboral consagra na fase de audiência e julgamento (art.º 72.º do CPT), e observado que seja o princípio do contraditório, há de conter-se na causa de pedir e no pedido.”

A8.- Assim esta concreta questão, de pedido de alteração daquela matéria de facto em sede de recurso, remete-nos diretamente para outras duas questões, por um lado saber se aquela factualidade importa alteração da causa de pedir e pedido e por outro

se sobre esta questão foi produzida prova sujeita a contraditório

.

A9.- O recorrente configurou o seu pedido no incumprimento do acordo revogatório (causa de pedir), tendo em consequência deste incumprimento considerado que

o encerramento da loja em 17.04.2012, extinguiu definitivamente o seu posto de trabalho, configurando assim um despedimento

,

ilícito

uma vez que não foi precedido das legais comunicações o que lhe conferia o direito a receber as quantias peticionadas (pedido);

A10.- Acresce que do depoimento da testemunha CC (vide transcrição), a mesma esclareceu que os documentos 2, 3 e 4, juntos com a p.i., foram todos emitidos pela Ré em 27.12.2011 e rececionados pelo A. no dia seguinte 28.12.2011 que na mesma data assinou o doc. 4, declaração remissiva, e o enviou naquele mesmo dia à R., tendo sido a própria testemunha que os remeteu pelo correio, havendo portanto produção de prova contrária à que resultava dos autos.

A11.- Ora a matéria de facto cuja alteração o A. requereu, não convola nem modifica a causa de pedir nem o pedido que continua a ser o mesmo, o que outrossim se pretende é que fique provado que a declaração remissiva foi assinada antes da relação laboral ter terminado, tivesse esta acabado em 30.12.2011, como as instâncias deram como provado, ou posteriormente em 17.04.2012 como o A. sustentara, ou seja quando ainda era trabalhador da Ré, porém, quer numa situação quer noutra, como é jurisprudência pacífica, não pode a Ré prevalecer-se daquela declaração porque foi assinada anteriormente à cessação do contrato.

A12.- E se esta circunstância resultou inequivocamente da prova produzida em sede de discussão através da citada testemunha,

única que depôs sobre estes factos

, como ainda resulta à evidência que todos aqueles documentos foram emitidos pela Ré pelo tipo de letra e espaçamento utilizado (facto notório que não carece de alegação), não pode o Tribunal ignorar tais factos que embora instrumentais são essenciais para a boa decisão do pleito, isto mesmo que porventura (…) o A. não tivesse alegado aquela matéria, como infelizmente e infortunadamente, o Tribunal “a quo” julgou.

A13.- No entanto, o A. Recorrente na resposta às exceções deduzidas e sob os art.ºs 4.º e 13.º impugnou expressamente a emissão nomeadamente (d)os doc.ºs 2 e 4, referindo que estes documentos tinham sido emitidos pela Ré e seguidamente os enviou ao A. pela via do correio, tudo como aliás a referida testemunha referiu.

A14.- Portanto prova-se que a matéria cuja alteração foi suscitada nas contra-alegações a título subsidiário foi efetivamente alegada pelo apelado e recorrente pelo que estava o Tribunal “a quo”, uma vez que o recurso da apelante mereceu provimento, a conhecer do seu objeto, o que não fez, pelo que assim igualmente se encontra violado o art.º 72.º/1, do CPT e a al. d), do n.º 1, do art.º 615.º, do CPC.

B.- DA DECLAÇÃO ABDICATIVA OU REMISSIVA:

B1.- Está assente que o verdadeiro negócio celebrado entre recorrente e recorrida foi um acordo de revogação por mútuo acordo. (ponto 8 da matéria assente)

B2.- Também está assente que (o) recorrente só assinou a declaração abdicativa devido e por causa deste acordo. (ponto 24 da matéria assente)

B3.- Como igualmente é matéria assente (que) o recorrente nada recebeu a título de indemnização de antiguidade pela cessação do contrato de trabalho (ponto 23 da matéria assente)

B4.- A 1.ª Instância julgou nulo o referido acordo uma vez que não foi observada a sua forma legal, tendo em consequência julgado anulável por erro sobre a base do negócio, o contrato (ou declaração) de remissão abdicativa, e porque também aquela declaração não tem qualquer eficácia, conforme douta fundamentação constante da Sentença;

B5.- É certo que o recorrente por sua vez invocou que os doc. n.ºs 2 e 4, eram nulos uma vez que todos eles consubstanciavam simulação de negócio, pois os seus efeitos estavam dependentes de uma condição – o trespasse e/ou cedência da loja;

B6.- Porém quer por força da anulabilidade assim julgada pela 1.ª instância quer por força da absoluta nulidade por simulação, invocada pelo recorrente, estamos perante vício da vontade, pois o negócio celebrado e querido pelas partes foi de facto o aludido acordo revogatório que tinha obrigatoriamente que ser celebrado por escrito, sob pena, de também ele (acordo) ser nulo.

B7.- Sucede que o Tribunal “ a quo”, julgou que a anulabilidade do negócio não é de conhecimento oficioso, uma vez que apenas tinha legitimidade para a arguir a pessoa em cujo interesse a lei estabelece, neste caso o recorrente, tendo em consequência revogado aquela decisão.

B8.- Porém a questão coloca-se: poderia o Tribunal “a quo” ter efetivamente decidido neste sentido?

B9.- É certo que em sede de alegações de recurso e conclusão 13 a Ré invoca a ilegitimidade do Tribunal Singular para a apreciar.

B10.- Esta invocação, inequivocamente consubstancia nulidade, o que obrigava à sua inerente arguição, como aqui o recorrente ora o faz, no requerimento de interposição de recurso e dirigido ao próprio Tribunal recorrido, possibilitando a esta instância supri-la(s)! art.º 77.º do CPT;

B11.- Tudo como aliás resulta da referida norma e da posição unânime da Jurisprudência pois a arguição de nulidades em Processo Laboral difere substancialmente do regime regra consagrado no processo Civil, neste sentido vide douto Acórdão de 8 de maio de 2012, proferido na revista n.º 263/06.8TTCSC.L1.S1, que novamente se reproduz:

«Na verdade, segundo o artigo 77.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo D.L. nº 480/99, de 9 de Novembro, “a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso”.

Tal disposição é inequívoca acerca da forma que a arguição das nulidades da sentença deve assumir, em caso de recurso: essa arguição tem de ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso.

Como se refere em Acórdão deste Supremo, de 20.01.2010, in www.dgsi.pt, Processo nº 228/09.8YFLSB:

“II - Tal exigência, ditada por razões de celeridade e economia processual, destina-se a permitir que o tribunal recorrido detete, rápida e claramente, os vícios arguidos e proceda ao seu eventual suprimento, sendo que exigência é, igualmente, aplicável à arguição de nulidades assacadas aos acórdãos da Relação, atento o disposto no art. 716.º, nº 1, do CPC.

III - Deste modo, está vedado às partes reservar a sobredita arguição para as alegações de recurso, pois se o fizerem o tribunal ad quem não poderá tomar dela conhecimento, por extemporaneidade invocatória”. E por via do disposto no artigo 716.º n.º 1 do C.P.C. – tal regime é igualmente aplicável à arguição de nulidades assacadas aos acórdãos da Relação. É que havendo uma clara separação formal e temporal entre o requerimento e as alegações, impõe‑se que aquele contenha a adequada motivação da nulidade, a par, bem entendido, do seu prévio anúncio – por forma a que o órgão recorrido possa, desde logo, pronunciar-se sobre o vício aduzido…”

B12.- Ora segundo a mais autorizada Jurisprudência Nacional de que são exemplos acabados a doutrina supra sumariada contida nos doutos Arestos citados, está vedado ao Tribunal “a quo”, suprir toda e qualquer nulidade, sempre que a mesma não seja arguida pela pessoa em cujo interesse a lei a estabelece nos termos do art.º 77.º, do CPT.

B13.- Logo não podia o Tribunal “a quo”, suprir como o fez a aludida ilegitimidade pelo que ao fazê-lo violou o art.º 77.º/1, do CPT, o que consubstancia nulidade de decisão.

B14.- Em consequência a declaração de anulabilidade efetuada pela 1.ª Instância referente à declaração abdicativa é válida e eficaz, ou seja por outras palavras deixou pura e simplesmente de existir, tendo a douta Sentença, nesta concreta parte transitado definitivamente em julgado, e assim o recorrente não renunciou a nenhum dos créditos emergentes do contrato de trabalho e nem aqueles se extinguiram, porque foram tempestivamente reclamados.

C.- DO DESPEDIMENTO:

C1.- Em sede de articulados o recorrente invocou que o encerramento definitivo da loja da recorrida onde aquele prestava as suas funções para o qual fora contratado, ocorrido em 17.04.2012, configurava um verdadeiro despedimento pois sem dúvida com aquele encerramento e subsequente entrega da loja ao senhorio extinguiu o seu posto de trabalho.

C2.- A recorrida sustenta por sua vez que nunca despediu o recorrente, tendo sido este que manifestou interesse em iniciar uma atividade por conta própria, e que o acordo não foi concretizado porque o recorrente lhe transmitiu que iria constituir uma sociedade e tratar do assunto junto do senhorio nunca tendo sido informada de tal constituição.

C3.- Ora em face da dualidade das posições expostas a questão, uma vez mais, obriga a remeter para a prova produzida nos autos, testemunhal e documental, designadamente a troca de correspondência entre as partes.

C4.- Da prova testemunhal resultou que sobre esta factualidade a testemunha DD confirmou a versão da recorrida, tendo, todavia, a testemunha CC deposto em sentido absolutamente contrário sendo que os respetivos excertos daqueles depoimentos se encontram transcritos em sede alegações e contra-alegações de recurso, devendo, ainda, sublinhar-se que o Tribunal Singular julgou em igual medida, de isenção e crédito, ambos os depoimentos.

C5.- Todavia da troca de correspondência entre recorrente e recorrida, nomeadamente mails n.ºs 17 a 20 juntos com a p.i., constata-se que o recorrente fez tudo o que lhe era possível para que o acordo estabelecido com a recorrida fosse cumprido, sendo certo que nenhum destes mails lhe foi respondido pela recorrida.

C6.- Acresce que aqueles mails provam ainda que o senhorio nem sequer aceitava tratar do assunto do trespasse com o recorrente, vide doc.s 12 e 15 juntos com a p.i., e provam ainda que foram enviadas minutas de trespasse para a concretização do acordo.

C7.- Não houve, contrariamente à convicção do Tribunal “a quo”, como se comprova dos mails referidos, qualquer inércia por parte do recorrente na não consumação do acordo, como igualmente aqueles mails comprovam, que a questão da resolução do arrendamento não podia ser por si resolvida, pois o senhorio apenas admitia negociar com a recorrida/inquilina, e também não resulta que o acordo dependesse de uma eventual constituição de sociedade.

C8.- Pois se assim fosse a recorrida não deixaria de responder ao recorrente, que faltava constituir aquela suposta sociedade, que não era necessária pois as minutas de trespasse referiam a criação de uma empresa a título individual ou seja o recorrente coletar-se-ia como empresário em nome individual.

C9.- Ora o silêncio da recorrida face às solicitações contidas nos mails referidos apenas permite concluir, de forma inequívoca e objetiva, que de sua parte se encontravam cumpridos todos os requisitos acordados para a concretização do acordo, daí que não se consiga compreender o anátema (culpa), que lhe é imputado pelo Tribunal “a quo”, na não consumação do acordo.

C10.- Logo o despedimento consumou-se com a extinção do posto de trabalho ou seja, repita-se, com a entrega do arrendado ao senhorio, pois até aquela data era ainda possível celebrar o acordo ou retomar a sua atividade como funcionário da recorrida.

C11.- Porém esta questão perde agora todo o interesse porquanto, não é possível à recorrida reintegrar o trabalhador e sobretudo porque subsiste a declaração formal de extinção do posto de trabalho que não foi precedida das formalidades imperativas previstas nos art.ºs 366.º, 368.º, 369.º e 372.º, do Cód.º do Trabalho, pelo que nos termos do disposto do art.º 384.º do mesmo diploma legal, estamos perante um despedimento inválido e ilícito, o que lhe confere o direito de receber as quantias que judiciosamente lhe foram atribuídas na douta Sentença.

C12.- O Tribunal “a quo” ao julgar que a recorrida não despediu o recorrente fez errada interpretação dos art.ºs 366.º, 368.º, 369.º e 372.º e 384º, todos do Cód.º do Trabalho.»

11. Respondeu a Recorrida, BB LDA, concluindo:

11.1 No que concerne às apontadas nulidades da decisão recorrida:

1. Não se verifica qualquer das nulidades invocadas pelo Recorrente.

2. A alteração da matéria de facto, quer quanto ao facto 9 quer quanto ao aditamento dos dois factos decorrem da prova produzida, nomeadamente do depoimento da testemunha DD, cujo douto acórdão destaca passagens aí transcritas e que sustentam a alteração.

3. A não aceitação da alteração solicitada pelo Recorrido quanto à matéria de facto, igualmente não merece reparo atendendo a que não foi matéria articulada, nem objeto de contraditório.

4. Quanto à anulabilidade do negócio, não existem no processo quaisquer factos que sustentem tal decisão.

5. O conhecimento de tal matéria não é do conhecimento oficioso.

6. Acresce que o Recorrente não alegou tal anulabilidade.

7. Ainda que se verifique uma irregularidade formal, a mesma não se deve sobrepor à justiça material.

11.2 No âmbito do recurso:

DO DESPEDIMENTO

1. Face à matéria de facto provada e não impugnada, tal como refere o douto acórdão não se verifica nos presentes autos ter ocorrido por parte da aqui Recorrida a manifestação unilateral de fazer cessar o contrato.

2. De facto a Recorrida não despediu o Recorrente.

3. Tal como resulta provado e não impugnado tudo decorreu no âmbito de um processo por via de acordo.

4. Assim resulta provado face aos factos 8, 9 (com ou sem alteração).

5. Foi na sequência desse acordo (que) foi enviada a declaração referida no ponto 6 dos factos.

6. Conforme resulta provado - facto 8 - dos termos do acordo constava que o aqui Recorrente ficaria com a loja de C... para explorar por sua conta, criando uma empresa para o efeito.

7. Ainda nos termos desse acordo a aqui Recorrida voluntariou-se para junto do senhorio da loja conseguir que este mantivesse ao Recorrente as mesmas condições de que beneficiava, designadamente mesma renda.

8. De acordo com a documentação junta a fls. 35-44, cujo teor de dá por inteiramente reproduzido - ponto 12 dos factos assentes ¬ consta uma carta dirigida ao Recorrente com conhecimento aos senhorios a comunicar a intenção de cedência da posição contratual.

9. Não se encontra provado que o Recorrente tenha constituído a empresa.

10. De facto o acordo não se concretizou mas seguramente a causa não é imputável à Recorrida.

11. Igualmente se encontra provado que, a partir de 30/12/2011, o estabelecimento fechou as suas portas ao público, Ponto 17 dos factos, pelo que o encerramento definitivo não ocorreu em 17.04.2012.

12. Face ao aditamento constante do douto acórdão "O A. transmitiu à R. que iria constituir uma sociedade e tratar do assunto" junto do senhorio, a R. nunca foi informada de tal constituição.

13. De acordo com o facto provado nº 18 o Recorrido emitiu e entregou uma declaração datada de 30 de dezembro, cujo conteúdo se encontra provado no ponto 19 dos factos.

14. Não se verificando despedimento unilateral por parte da aqui Recorrida não pode o Recorrente ter vencimento no seu pedido.

DA ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO / VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO DISPOSITIVO

15. Quanto à decisão sobre alteração/aditamento à matéria de facto não assiste qualquer razão ao Recorrido.

16. O aditamento efetuado resulta claramente do depoimento da testemunha DD, transcrito no douto acórdão no qual se pode ler: "Do seu depoimento destacamos as seguintes passagens.”

17. De facto perante as passagens constantes do douto acórdão, e considerada(s) como destacantes (sic) são suficientes para justificar a alteração da matéria de facto quer quanto ao ponto 9 quer quanto ao aditamento dos dois factos indicados.

18. Quanto à alteração da matéria de facto solicitada pelo aqui Recorrente, o douto acórdão é claro quanto à sua rejeição.

19. Não foram factos articulados, não são do conhecimento oficioso nem tão pouco foi objeto de discussão.

DA REMISSÃO ABDICATIVA

20. Quanto a esta matéria concorda-se inteiramente com a decisão constante no douto acórdão.

11. Subidos os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, foi proferido despacho liminar a ordenar o reenvio do processo ao Tribunal da Relação para se pronunciar sobre as nulidades arguidas [Art. 77º/1 CPT].

12. Em Conferência, o Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão de 16 de outubro de 2014, pronunciou-se pela improcedência das arguidas nulidades. [Fls.310-313]

13. Admitido o recurso, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer, onde concluiu no sentido de ser de manter o acórdão recorrido, Parecer que, notificado às Partes, não mereceu reação.

*

14. DELIMITAÇÃO OBJETIVA DO RECURSO

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber:

i. O Acórdão recorrido é nulo por: (a) «ostensiva contradição entre a fundamentação e a decisão»; (b) «manifesta e ostensiva falta de fundamentação; (c) omissão de pronúncia sobre questão que devesse ser apreciada e conhecimento de questão de que não podia tomar conhecimento. [Art. 615º nº1 alíneas b), c) e d) do CPC/2013]?

ii. O A. foi objeto de um despedimento ilícito?

iii. Declaração abdicativa remissiva: (a) anulável por erro sobre a base do negócio? (b) Ou, válida e eficaz?

*

II FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

É a seguinte a factualidade tida por provada no acórdão sob recurso:

1. A R., “BB, LD.ª,” explora a atividade de indústria e comércio de edição, distribuição, livraria e papelaria (art.º 1.º da p.i.).

2. Na prossecução e desenvolvimento do seu objeto social a R., em 06 de Junho de 1994, admitiu o A. ao seu serviço, mediante a celebração de um contrato de trabalho a termo incerto, para o A. exercer por conta e sob a autoridade e direção da R. e por tempo incerto, a sua atividade profissional de 2.º caixeiro (artºs. 2.º, 3.º e 4.º da p.i.).

3. O A. dirigia o serviço e pessoal, coordenava e controlava o trabalho e as vendas do estabelecimento, executando as tarefas de venda de mercadoria a retalho por encomenda ou diretamente ao cliente, apresentando o produto, registando e discriminando os elementos constitutivos da fatura/recibo, fazendo a contagem física das mercadorias para inventário de existências e embalando-a, colaborando na preparação, montagem e realização de feiras do livro, zelando pela segurança da loja e desempenhando quaisquer outras funções que lhe fossem solicitadas (artºs. 5.º e 6.º da p.i. e art.ºs 3.º e 4.º da contestação).

4. No estabelecimento da Ré, Livraria “BB”, sita na Av.ª …, n.º …, em C..., com o horário de trabalho de 40 horas semanais e mediante a remuneração ilíquida de 85.000$00 mensais, acrescida de 10.000$00 de subsídio de refeição e de 30.000$00 de comissão de vendas (artºs. 7.º, 8.º e 9.º da p.i.).

5. Esta relação manteve-se assim até 29.12.2011 (art.º 11.º da p.i. e 7.º da contestação).

6. Data em que a R., por carta enviou ao A. a seguinte declaração:

“Por nos ser de todo impossível continuar a manter a nossa livraria de C..., face à inviabilidade económica e à crise de mercado livreiro, é com pesar que somos levados a extinguir o posto de trabalho existente no referido estabelecimento e a encerrar este último” (art.º 12.º da p.i.).

7. Com efeito, a Ré desde 2008/2009 que vinha atravessando grave crise económica incumprindo sistematicamente a sua obrigação de pagamento pontual do salário ao A., começando a realizar pagamentos fraccionados de 25%, 50% por conta do salário, o que também aconteceu com outros seus trabalhadores, tendo inclusivamente muitos destes suspendido o seu contrato de trabalho (art.º 14.º da p.i.).

8. Devido, também, à factualidade mencionada no ponto 7., A e Ré acordaram em que aquele ficaria com a loja de C... para explorar por sua conta, criando uma empresa para o efeito e escolhendo os livros com que ficaria, e a Ré voluntariou-se para junto do senhorio da loja conseguir que este mantivesse ao A. as mesmas condições de que beneficiava, designadamente a renda da mesma (artºs. 13.º e 15.º da p.i. e 29.º, 30.º, 31.º, 32.º/2 (encontra-se repetido), 33.º e 34.º da contestação).

9. Na sequência do acordo acima mencionado, a Ré elaborou e assinou, em 29.12.2011, a declaração junta a fls.