Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1.

AA, com os sinais dos autos, instaurou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra «BB, S.A.», sociedade anónima com sede na ..., ... ..., pedindo que seja declarado:

- a) Inexistente e ilícita a extinção do posto de trabalho do A. por inexistente o posto de trabalho e funções atribuídas;

- b) Violado o direito do A. de ocupação efetiva do posto de trabalho;

E, no mais, seja condenada a R.:

c) A reintegrar o A. ou, caso este venha a optar pela indemnização, a pagar-lhe a quantia de € 186.384,00;

d) A pagar ao A., a título de isenção de horário de trabalho, a quantia de € 81.583,00;

e) A pagar ao A., a título de danos morais, a quantia de € 20.000,00;

f) A pagar aos A. os prémios referentes aos anos de 2001 e 2004, no valor de € 77.660,00;

g) A pagar ao A. todas as prestações salariais que se vençam desde 1 de Agosto de 2005 até efetiva reintegração;

h) A pagar juros sobre todas as quantias em dívida, desde a citação;

i) A título de sanção pecuniária compulsória, e para a hipótese do A. optar pela reintegração, no pagamento da quantia diária de € 1.000,00 (mil euros) por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de reintegrar.

Alegou, para tanto, os factos descritos no petitório, que se dão aqui por globalmente reproduzidos.

No essencial, retém-se que o A. trabalhou para a R., sob as ordens, direção e fiscalização desta, desde 1989, tendo desempenhado, até Junho de 2003, as funções de Diretor.

A R. identificava o A. e outros pela designação genérica de ‘Diretores de primeira linha’ e ainda, por referência ao Departamento, ‘Diretor de Informática’.

Na BB, ora R., o trabalhador era aquilo que internamente designavam por ‘Diretor de 1.ª Linha’, reportando direta e exclusivamente ao Diretor-Geral.

O A. auferia um salário base na ordem dos € 7.800,00 mensais, a que acresce o carro, gasolina, cartão de crédito, seguro de saúde familiar e, finalmente, um prémio anual que oscila entre os 3 e os 5 salários base.

O A., que já estava sendo objeto de violação dos seus direitos por parte da entidade empregadora – ao impedi-lo de ocupar, efetivamente, o seu posto de trabalho – foi vítima da ação persecutória da R., que determinou, sem mais, a extinção do seu posto de trabalho.

Termos em que a extinção do posto de trabalho é ilícita.

O A. nunca foi remunerado pela isenção de horário de trabalho, quando devia tê-lo sido.

O processo de despedimento a que foi sujeito o A. (a extinção do posto de trabalho) e a recusa sistemática em atribuir-lhe funções prolongaram-se pelo menos de 2003 a 2005.

Todos estes factos determinaram que o A. se sentisse perseguido e maltratado e, mais tarde, ansioso e deprimido, tendo recorrido a ajuda médica.

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A ré apresentou contestação.

Fundamenta o despedimento do A. com a extinção do seu posto de trabalho (que se prendeu com a situação económica de empresa, afetada pelo decréscimo continuado das vendas) e alegou os demais factos discriminados no seu articulado, a que igualmente nos reportamos.

As narradas circunstâncias legitimaram plenamente, na perspetiva da R., o recurso a medidas de reorganização de serviços e sectores, designadamente de redução de pessoal, permitindo uma melhor afetação de recursos, o que se traduziu na decisão de extinguir a Direção de Projetos Especiais.

Do lado do controle da despesa, foi mesmo necessário diminuir o quadro de pessoal em algumas lojas, atento o nível de vendas verificado nas mesmas, o que foi conseguido através de acordos de revogação celebrados com vários trabalhadores e/ou pela caducidade de contratos a termo.

Em momento anterior ao procedimento de extinção do posto de trabalho e face ao descontentamento manifestado pelo A. quanto à sua anterior posição de Diretor de Projetos Especiais, foram-lhe oferecidos postos de trabalho, na medida da disponibilidade da R., os quais foram por este sempre recusados.

O cargo de Diretor de Projetos Especiais não tem conteúdo funcional idêntico ao de Diretor Nacional de Segurança, pelo que não existe qualquer preterição de critérios de seleção dos trabalhadores no procedimento de extinção do posto de trabalho em apreço. Aliás, cessar os contratos de trabalho de trabalhadores cujas funções não serão extintas no processo, para as atribuir ao A. em função da sua maior antiguidade, seria não só injusto como ilegal, dado que esta seleção deve ser feita dentro da mesma área da empresa afetada pelo processo.

Deste modo, dever-se-á concluir pelo preenchimento do pressuposto da impossibilidade da subsistência da relação de trabalho, dado que a R. não tinha, à data da decisão de extinção do posto de trabalho, qualquer outro lugar de direção disponível que pudesse atribuir ao A.

O A. deduziu resposta, cuja inadmissibilidade foi invocada pela R., no que obteve parcial provimento. O A. recorreu deste despacho.

__

Tramitadas as diligências que os autos documentam, com saneamento, condensação e instrução, procedeu-se por fim à discussão e julgamento da causa, proferindo-se

sentença

que absolveu a R. de todos os pedidos contra si deduzidos pelo A.

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2.

Inconformado, o A. apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, conhecendo do recurso, produziu o acórdão que integra fls. 5315-5445, cujo dispositivo é do seguinte teor:

‘Em face do exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação e confirma-se a sentença recorrida, exceto na parte em que absolveu a recorrida do reconhecimento da natureza retributiva das quantias devidas ao recorrente a título de combustível e de telemóvel, e decide-se condenar a entidade empregadora a reconhecer que as quantias de € 200 (duzentos) euros por mês e € 80 (oitenta) euros por mês, a título, respetivamente, de despesas de combustível e telemóvel, integram a retribuição do trabalhador’.

O A

., ainda irresignado, interpôs

recurso de revista

e arguiu nulidades.

Destas conheceu a Relação no acórdão que integra fls. 5572-5706, indeferindo-as e mantendo a deliberação antes proferida.

O recorrente remata a motivação recursória com este

quadro de síntese

(conclusões):

1 - A decisão proferida pelo Tribunal a quo é recorrível, o recurso mostra-se interposto tempestivamente, o Recorrente tem interesse e manifesta legitimidade para tal, encontrando-se paga a taxa de justiça correspondente.

2 - A decisão proferida pelo Tribunal a quo é nula, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 615.º, n.º 1, alínea a), do C.P.C, porquanto se entende que os fundamentos estão em oposição com a decisão.

3 - O acórdão recorrido veio reconhecer o carácter retributivo dos pagamentos efetuados ao A., a título de combustível e telemóvel, condenando a R. a pagar ao A. de € 200,00 (duzentos) euros por mês e € 80,00 (oitenta) euros, referindo que tais pagamentos, a título de combustível e telemóvel, integram a retribuição do A. ora Recorrente, pelo que se impunha que o acórdão recorrido retirasse todas as legais consequências de tal facto, designadamente, no que se refere ao pagamento da indemnização de antiguidade que deveria ter sido paga ao A. e que não refletiu o carácter retributivo de tais pagamentos, mas tão-só a retribuição base, tal como a definiu a R. no momento da cessação do contrato de trabalho do A.

4 - A dado passo do acórdão recorrido pode-se ler que "a sentença é nula (art. 668.º, n.º 1, b) do CPC de 1961), o que se declara. De acordo com o disposto no art. 715.º, n.º 1, do C.P.C. de 1961, o Tribunal ad quem conhecerá infra das questões acima indicadas (em substituição do Tribunal recorrido.)."

5 - A decisão de o Tribunal da Relação se substituir ao Tribunal de 1.ª Instância deverá obedecer a dois requisitos: o Tribunal ad quem entender que a apelação procede e que as partes sejam ouvidas sobre tal matéria, o que não sucedeu no caso concreto.

6 - O Tribunal da Relação não se poderia substituir ao Tribunal da 1.ª Instância no que se refere ao conhecimento das questões suscitadas da nulidade da sentença proferida pela 1.ª Instância arguida pelo A./ora recorrente e tomar conhecimento das mesmas, por falta do cumprimento dos requisitos legais para o efeito, mantendo-se assim a nulidade da decisão proferida pela 1.ª Instância e, bem assim, ocorrendo outra nulidade decorrente da preterição do direito das partes consagrado no art. 715.º, n.º 3, do C.P.C, atual art. 665.º, n.º 3, do C.P.C.

7 - O acórdão recorrido é nulo nos termos do art. 615.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C. porquanto não se pronunciou sobre as questões levantadas nos pontos 22, 23 e 24 das conclusões do recurso de apelação do A./ora recorrente.

8 - Face às alterações da matéria de facto a que foi dado provimento pelo Tribunal a quo, e face à demais matéria dada como provada, em especial aos pontos 7, 11, 12, 17, 18, 59, 69, 81, 83, 121, 169 e 170 da matéria de facto dada como provada na douta sentença recorrida, impunha-se, nos termos dos arts. 403.º, n.º 2 e 432.º, alínea b), ambos do C.T., que fosse declarada a ilicitude do despedimento do A.

9 - No ponto 169 da matéria de facto dada como provada pela douta sentença resultou provado que

''A R. tem na categoria de Diretores, com menor antiguidade que o A., os seguintes trabalhadores: CC - Diretora de Recursos Humanos; DD - Diretor de Segurança e EE - Diretor da IM, sem contar com os Diretores de loja

(…)" - sublinhado nosso -, pelo que na douta sentença deveria ter sido considerado que a R. não observou o critério de prioridades estabelecido no disposto nos arts. 403.º, n.º 2, do CT., com as consequências previstas no art. 432.º, alínea b), do C.T.

10 - Não resultou provado que os postos de trabalho dos Diretores da R., com menor antiguidade na categoria e na empresa do que o A., tivessem conteúdo funcional diverso do posto de trabalho do A., não tendo a R. cumprido com o ónus probatório no que a esse facto da decisão de despedimento lhe incumbia provar.

11 - Face à factualidade dada como provada sob os n.ºs 27, 58, 86 e 87, nunca o Tribunal a quo poderia ter julgado como lícito o despedimento do A., muito menos com fundamento na necessidade de reduzir custos, pelo que se entende que, também neste aspeto, a sentença impugnada violou o disposto nos arts. 402.º e 403.º, n.º 1, alíneas a) e b) do C.T.

12 - A R. não logrou provar a alegada "acentuada e persistente" redução nas suas vendas – aliás, tal matéria foi alterada e dada como não escrita pelo acórdão recorrido – conforme invocou na fundamentação da extinção do posto de trabalho do A., mas somente que houve redução de vendas, pelo que nunca o Tribunal a quo poderia ter julgado lícita a extinção do posto de trabalho do A., porquanto um dos seus fundamentos e pressupostos não resultou provado, pelo que o despedimento tinha de ser declarado improcedente, por não se verificar um dos motivos invocados para o despedimento, tendo a sentença, objeto de recurso, violado o disposto no art. 429.º, alínea c), do C.T.

13 - O resultado líquido do exercício do ano de 2004, constante do relatório e contas da R. junto aos autos, em comparação com o resultado líquido do exercício do ano de 2004 que consta da decisão de despedimento do A., é diverso: designadamente, naquele documento oficial consta o valor de € 356.691,51 e no quadro da decisão de extinção do posto de trabalho do A. tal valor aparece alterado para "- 2.803.452", o que significa que a R. falseou parte dos dados sobre os indicadores financeiros constantes da fundamentação de extinção do posto de trabalho do A., de modo a simular uma situação financeira diferente da que vem espelhada no seu relatório e contas de 2004 e cujas contas se encontram certificadas; (cfr. documentos juntos aos autos pela R., nomeadamente, relatórios e contas e decisão de despedimento do A.)

14 -Nas respostas aos quesitos e na matéria de facto dada como provada na douta sentença e no acórdão recorrido, resultou provado algo substancialmente diferente do que tinha sido alegado pela R., tendo o Tribunal a quo dado como provado o seguinte, no ponto 93 da matéria de facto dada como provada: "Desde 2001 que se verifica o decréscimo das vendas da R., as quais foram no valor de € 637.962.819,00 em 2001; de € 629.521.943,00 em 2001; de € 586.582.011,18 em 2003 e de € 552.090.207,00 em 2004 (27)", o que é manifestamente diverso do alegado sob o quesito 27 da base instrutória.

15 - Para além de tal matéria, sob o ponto 93 do acórdão recorrido, nada ter que ver com a matéria objeto de alegação por parte da R. e seleção para constar da base instrutória sob o ponto 27, a verdade é que a mesma não resultou provada na sua formulação de base, a qual constitui o fundamento principal ou central da extinção do posto de trabalho do A., pelo que nunca o Tribunal a quo sequer a poderia ter dado como provada.

16 - É entendimento do A. que, não se provando o fundamento principal invocado pela R. para a extinção do seu posto de trabalho (cfr. decisão de extinção do posto de trabalho constante de fls. 222 dos autos), nunca tal extinção do posto de trabalho poderia ter sido julgada lícita, pelo que incumbia ao Tribunal de 1.ª e 2.ª Instância declarar improcedentes os respetivos fundamentos, ao invés de alterar e aceitar alterar as respostas à matéria de facto, como sucedeu na resposta ao quesito 27 da base instrutória.

17 - Resulta para o homem médio que, para uma organização empresarial, no caso concreto a R., que gasta mais de 20 milhões de euros em obras de conforto e remodelação de lojas e sede, adquire um conjunto ou número não determinado de veículos de luxo, gama elevada, para os seus funcionários superiores e substitui um diretor, por dois trabalhadores com a mesma categoria profissional, não é credível que esteja obrigada a extinguir um posto de trabalho com um custo anual de pouco mais de € 157.000, como forma de reduzir custos, pois se, verdadeiramente, estivesse interessada em reduzir custos, não teria optado por despedir o A. em detrimento da aquisição de carros de luxo para os seus funcionários superiores e obras de conforto em montante superior a 20 milhões de euros;

18 - A douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, salvo o devido respeito por opinião diversa, violou o disposto nos arts. 39.º, n.º 2, 153.º, n.º 1, 615.º, n.º 1 e 665.º, n.ºs 2 e 3, todos os Código de Processo Civil e ainda os arts. 258.º, n.º 1, 372.º, 384.º, alínea d), do Código do Trabalho em vigor (ou arts. 403.º, n.º 2 e 432.º, alínea b), na anterior versão do C.T.), pelo que deve tal decisão ser integralmente revogada e substituída por outra que julgue e declare ilícito o despedimento do A. por extinção do seu posto de trabalho, concluindo-se como na petição inicial.

Termina pedindo a concessão de provimento ao presente recurso, revogando-se integralmente a decisão recorrida ou declarando-se a mesma nula, com todas as demais legais consequências, tudo como na petição inicial.

__

Ao que a Ré/Recorrida respondeu.

Além de suscitar a questão (prévia) da inadmissibilidade do recurso, concluiu no sentido da inverificação de qualquer nulidade, e, quanto ao mérito, pela impossibilidade da subsistência da relação de trabalho e consequente licitude do despedimento.

E

interpôs também

, por sua vez,

recurso de revista

– …que, na sequência da notificação que lhe foi feita, ut despacho de fls. 5561, veio requerer (fls. 5564) que o mesmo seja considerado como

recurso subordinado

–, tendo por objeto a parte do acórdão da Relação que considerou procedente o pedido de pagamento das despesas com gasóleo e telemóvel, integrando-as na retribuição.

Fechou a atinente motivação com este

quadro conclusivo

:

(A) Inexistência de direito autónomo a despesas de combustível e telemóvel/ dispensa do serviço.

1. A atribuição do telemóvel e da viatura automóvel era feita para utilização para fins profissionais pelo Autor, como instrumento de trabalho necessário para o exercício da atividade do Autor, sendo o uso para fins privados meramente acessório daquele fim (principal e único), prática também ditada pela dificuldade em delimitar precisamente o que é consumo profissional e o que é consumo privado.

2. Consequentemente, não havendo utilização para fins profissionais, também não seria inerente a utilização para fins privados, e o mesmo raciocínio deve aplicar-se ao custeamento das despesas inerentes ao uso da viatura e do telemóvel: se for (tiver que ser) efetuada uma utilização para fins profissionais, e apenas nesse caso, o custeamento das despesas para fins privados era também suportado pela Ré.

3. Tal significa que se não tiver que haver, nem houver, utilização para fins profissionais, então também não será devido o custeio da utilização para fins privados, e no caso concreto o Autor, embora reintegrado por força da decisão de suspensão do despedimento, não presta qualquer atividade profissional desde a data do despedimento.

4. Não prestando o Autor atividade profissional, não há uso da viatura e do telemóvel para fins profissionais, e consequentemente, o Autor também não tem direito a uso para fins privados com custeio das despesas respetivas pela Ré, incluindo combustível.

(B) Pagamento de despesas de combustível e telemóvel, por uso privado, como mera liberalidade.

5. Importa também reconhecer que as importâncias auferidas pelo Autor e inerentes ao uso privado não integravam a retribuição do Autor, também por representarem uma mera liberalidade, e assim mera tolerância.

6. Além do já referido, não se provou – nem sequer foi alegado – que o Autor apresentava à Ré as despesas de combustível e de telemóvel para uso profissional em separado das despesas por uso privado, fundamental para afirmar que da parte da Ré o pagamento dessas despesas representava contrapartida do trabalho do Autor.

7. Aliás, antes se provou que a atribuição do telemóvel e da viatura automóvel foi feita para utilização para fins profissionais pelo Autor, pelo que tal utilização (ou o suporte dos respetivos custos) só poderia perdurar enquanto o Autor mantivesse a sua atividade profissional.

8. É óbvio que, suportando a Ré os gastos com o telemóvel e o combustível para uso privado, isso trazia vantagens económicas ao Autor, mas essas vantagens não constituíam uma contrapartida direta do trabalho, por resultarem de mera liberalidade da Ré, e como tal, na ausência de atividade profissional por parte do Autor, a Ré não está obrigada a continuar a suportar essas despesas.

(C) Prestações excluídas da retribuição (art. 87.º da LCCT/ art. 260.º do CT/2003).

9. Ainda que assim não se entendesse, sempre teria que se reconhecer que o pagamento das despesas de telemóvel e de combustível estaria excluído do conceito de retribuição, nos termos do art. 81.º da LCT/ art. 260.º do CT/2003.

10. Conforme resulta dos artigos citados, e estando em causa despesas suportadas pela Ré para fins profissionais pelo Autor, este teria que, em relação a cada mês (ou melhor, em relação a cada período em que é devido reembolso), alegar e provar que:

(i) Realizou deslocações ou despesas frequentes em serviço da Ré;

(ii) Por esses deslocações e/ou despesas lhe foi paga uma concreta importância pela Ré;

(iii) Essa importância excedia os montantes normais das despesas em serviço;

11. Não se poderá aplicar a presunção prevista no art. 82.º, n.º 3, da LCT/art. 249.º, n.º 3, do CT/2003, uma vez que essa prestação do empregador tem uma causa: o reembolso de despesas ao serviço do empregador. Não se pode presumir como retribuição uma prestação que se sabe não constitui diretamente contrapartida da prestação de trabalho.

12. Portanto, estando em causa importâncias que se enquadram no art. 87.º da LCT/ art. 260.º do CT/2003, compete ao trabalhador, no caso o Autor, o ónus da alegação e prova de que uma prestação constitui retribuição (art. 342.º do Código Civil).

13. Não é claro se os valores em causa respeitam unicamente as despesas pessoais suportadas pelo Autor depois de a Ré, com a dispensa do serviço, ter deixado de suportar as despesas de combustível e telemóvel.

14. No entanto, se assim fosse entendido, não poderão considerar-se as despesas de telemóvel e combustível como integrando a retribuição, precisamente porque se tratariam de despesas feitas após a dispensa do serviço, em que não há qualquer deslocação em serviço (1.º requisito), nem pagamento de qualquer importância para reembolso de despesas em serviço (2.º requisito).

15. Em alternativa, se se entendesse que os montantes em questão respeitam a valores que a Ré suportava quando o Autor se encontrava ao serviço, não se distingue o que respeita a uso profissional e a despesas privadas, por forma a apurar-se o que constituiria montantes normais das despesas em serviço e, por defeito, a importância que poderia ser considerada retribuição.

16. Em relação a esta hipótese, um trabalhador como o Autor, com um cargo de direção e funções de elevada responsabilidade, implicando deslocações frequentes e a obrigação de estar contactável quase em permanência, gastar mensalmente cerca de € 200,00 em combustível e € 80,00 em telemóvel não poderá ser considerado como excedendo os montantes normais, além do que o mesmo não alegou nem fez qualquer prova sobre o que excederia os montantes normais das despesas em serviço.

17. Apesar de não concretizados os custos suportados pelo Autor para a execução do contrato, por as importâncias que lhe eram pagas por combustível e telemóvel terem um fundamento específico diverso da prestação do trabalho, tais importâncias não poderão, pois, ser consideradas retribuição.

18. Note-se, finalmente, que em relação a este processo também não se poderá olvidar que o Autor foi despedido em maio de 2005, cuja licitude foi reconhecida pelo Tribunal do Trabalho e confirmada pelo Tribunal da Relação, e não obstante o Autor vem, desde essa data, recebendo uma remuneração mensal de € 7.766,00, por força da providência cautelar, o que já representou para a Ré um custo superior a € 1.200.000,00 (incluindo contribuições para a Segurança Social).

19. Por isso, reconhecer-se ao Autor o direito a receber também as quantias mensais de € 200,00 de combustível e de € 80,00 de telemóvel, desde a data em que foi dispensado do serviço, meramente por causa da providência cautelar, seria não só uma decisão incorreta, como também extremamente injusta.

20. Em face do exposto, ao decidir como decidiu, o Acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 82.º, n.º 1, e 87.º da LCT, e arts. 249.º, n.º 1, e 260.º do CT/2003, devendo por isso ser revogado na parte em que reconheceu carácter retributivo às prestações referidas supra.

Nestes termos – termina – deve ser revogado o Acórdão recorrido, na parte em que condenou a Ré a pagar ao Autor, enquanto perdurarem os efeitos da providência cautelar, os valores de combustível e de telemóvel.

O A./Recorrido ainda respondeu, para concluir que as despesas em causa constituem, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 253.º, n.ºs 1, 2 e 3, do Cód. Trabalho, prestações incluídas no conceito de retribuição, sendo, nessa medida, devidas ao A.

E assim, remata, não merecendo qualquer reparo, é de manter a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre tal matéria.

___

3.

Neste Supremo Tribunal o Exm.º P.G.A., em circunstanciado e proficiente intervenção, pronunciou-se no sentido da negação de provimento a ambos os recursos, com confirmação do acórdão sub judicio.

O A. reagiu, sinteticamente, dando como reeditadas as suas alegações de recurso de revista, que, em seu entendimento, contêm já a resposta ao douto parecer, que deve ser rejeitado, exceto na parte em que se pugna pela natureza retributiva das prestações em espécie pagas ao A. pela Ré.

4.

O ‘thema decidendum’.

Ante as proposições recursórias – por onde se afere e delimita, por regra, o objeto e âmbito da impugnação, inexistindo temáticas de conhecimento oficioso de que cumpra conhecer – são questões a dilucidar e resolver:

. No

recurso independente

- Das nulidades do acórdão impugnado;

- Da (i)licitude do despedimento do A.

. No

recurso subordinado

- Da natureza (não) retributiva das despesas de combustível e de telemóvel.

_

Preparada a deliberação, vamos conhecer.

II.