Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou a presente ação declarativa com processo comum contra BB, S.A., pedindo que a ação fosse considerada procedente, por provada, e em consequência:

a) Seja reconhecida a relação estabelecida entre o Autor e Ré, entre 1 de julho de 2004 e 6 de junho de 2015, como consubstanciando um contrato de trabalho, por ali trabalhar em exclusividade durante todo o período de duração do contrato;

b) Seja a Ré condenada a pagar ao Autor os montantes correspondentes a retribuição de maio / junho de 2015, bem como os montantes correspondentes a subsídios de Natal e subsídios de férias, no período indicado na alínea anterior, proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal respeitantes a 2015, tudo no montante de € 24.922,01 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e dois euros e um cêntimo), acrescidos dos respetivos juros moratórios vencidos, e bem assim os juros moratórios vincendos, até efetivo e integral pagamento;

c) Seja julgada ineficaz a cessação do contrato de trabalho, por unilateral pela Ré, e em substituição da reintegração ser a Ré condenada a pagar ao Autor, uma indemnização não inferior a € 13.929,90 (treze mil, novecentos e vinte e nove euros e noventa cêntimos), acrescido dos juros moratórios que se vierem a vencer desde a citação até efetivo e integral pagamento.

Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese, ter sido admitido ao serviço da Ré em 6 de junho de 2005, para trabalhar sob as suas ordens e direção, mediante um contrato denominado de “Prestação de Serviços”, para exercer as funções de instrutor de ginástica e que exerceu tais funções mediante o pagamento de uma retribuição mensal até 6 de junho de 2015, data em que lhe foi comunicada por escrito a cessação do contrato. Alegou também que tal consubstancia um despedimento ilícito, conferindo-lhe o direito a uma indemnização, por que opta, reclamando ainda nos presentes autos o pagamento de todos os créditos que lhe eram devidos e que a Ré, ao longo do tempo de execução do contrato de trabalho, não lhe pagou, o que igualmente reclama nos presentes autos.

Na contestação apresentada, a Ré invocou, em suma, que a relação entre as partes não consubstanciava um contrato de trabalho, mas sim de prestação de serviço, tal como acordaram por escrito, desenvolvendo o Autor a sua atividade com autonomia quando entendesse e durante o período de tempo que entendesse, sendo livre de prestar a sua atividade a outras entidades e podendo fazer-se substituir na sua prestação. Invocou também que a pretensão do autor configura abuso de direito, caso se entenda que se verifica a relação laboral por ele alegada. Concluiu pela improcedência da ação ou pela procedência da exceção, com a sua absolvição do pedido. Pediu também a condenação do Autor como litigante de má fé em indemnização a seu favor.

A ação prosseguiu seus termos e veio a ser decidida por sentença que integrou o seguinte dispositivo:

«Face ao exposto julgo a ação procedente e, em consequência:

- reconheço a existência de um contrato de trabalho entre o autor AA e a ré CC S.A., com início em 1 de Julho de 2004;

- declaro ilícito o despedimento do autor promovido pela ré em 6 de Junho de 2015 e, consequentemente, condeno a ré a pagar ao autor uma indemnização, a liquidar, em substituição da reintegração correspondente a 20 (vinte) dias de retribuição base (€ 1.167,31 - mil cento e sessenta e sete euros e trinta e um cêntimos -) por cada ano completo ou fração de antiguidade, desde a admissão ao serviço (em 1 de Julho de 2004) até ao trânsito em julgado da presente sentença, acrescida de juros à taxa legal de 4% contados desde a data da citação e integral pagamento;

- condeno a ré a pagar ao autor a quantia global de € 24.922,01 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e dois euros e um cêntimo), a título de créditos laborais, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, devidos desde o vencimento de cada uma das prestações e até integral pagamento.

Custas pela ré – art. 527º do Código de Processo Civil

Valor da causa: € 35.038,74 – art. 297º, nº 1 e 2, Código de Processo Civil ex vi art. 1º, nº 2, al. a), do Código de Processo do Trabalho.»

Inconformada com esta decisão, dela apelou a Ré para o Tribunal da Relação de Lisboa, que veio a conhecer do recurso por acórdão de 27 fevereiro de 2019, nos seguintes termos:

«Em face do exposto:

6.1. julga-se parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto deduzida e, em consequência:

6.1.1. alteram-se os pontos 12º, 15º, 19º, 21º, 26º, 27º, 30º, 48º e 67º, da matéria de facto nos termos sobreditos;

6.1.2. elimina-se o ponto 14º da decisão de facto da 1.ª instância;

6.1.3. acrescentam-se à mesma matéria os pontos 26-A, 30-A, 67-A e 67-B;

6.2. decide-se, quanto ao mais, negar provimento à apelação e confirmar a sentença recorrida.

Condena-se a recorrente nas custas de parte que haja.

Nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do CPC, anexa-se o sumário do presente acórdão».

Ainda irresignada com o assim decidido, veio a Ré recorrer de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas, com interesse no âmbito do objeto do recurso, as seguintes conclusões:

«I. Da admissibilidade do presente recurso

I a XX - (…)

II. Do Recurso

a)Das normas jurídicas violadas

XXI. O Tribunal da Relação de Lisboa, face à matéria provada, considerou o regime aplicável à relação jurídica entre as partes a prevista no art. 10º do Código de Trabalho, ou seja entendeu existir um contrato de trabalho.

XXII. A Recorrente discorda do entendimento por considerar que não foi realizada uma correta aplicação do direito aos factos provados, pois entende que o enquadramento jurídico deveria ter resultado na subsunção dos fatos ao regime do contrato de prestação de serviço previsto no art. 1154º do Código Civil.

XXIII. Invoca-se, assim, o erro na determinação da norma aplicável, pois deveria ter sido aplicável o previsto no art. 1154º do Código Civil à relação jurídica dos autos.

XXIV. Acresce que a Recorrente também discorda da aplicação do direito, no que diz respeito à presunção prevista no art. 12º do Código de Trabalho aprovado pela Lei 99/2003 de 27 de Agosto.

XXV. A Recorrente discorda da aplicação deste normativo pois não resulta da matéria provada a verificação de todos os indícios previstos na presunção legal, sendo que caso se verificassem tais indícios, a referida presunção teria sempre sido ilidida pela Recorrente.

XXVI. Subsidiariamente, e sem conceder de tudo o alegado no presente recurso, a Recorrente invoca também a violação do art. 334º do Código Civil, a qual prevê o abuso de direito,

XXVII. Por fim, sem conceder de todo o exposto no presente recurso, sempre deverá ser considerado que a interpretação do art. 12º do Código de Trabalho aprovado pela Lei 99/2003 de 27 de Agosto, realizada pelo Tribunal a quo no sentido de que o Recorrido beneficia a seu favor de uma presunção de existência de contrato de trabalho sempre violaria o princípio da igualdade consagrado no art. 13º da Constituição da República Portuguesa,

XXVIII. Invocando-se, nesta sede, a violação do art. 13º da CRP, e a interpretação que é realizada ao art. 12º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003 de 27 de Agosto, nos termos acima referidos.

b) Do Recurso

XXIX. Os factos considerados provados levam a considerar que entre as partes inexistiu qualquer vínculo de subordinação jurídica, motivo pelo qual, deveria a apelação ter sido jugada totalmente procedente.

XXX. Com relevância para esta análise, citam-se os seguintes factos considerados definitivamente provados:

(…)

XXXI. Ora, tendo a relação contratual entre as partes ocorrido entre 1 de Julho de 2004 e 6 de Junho de 2015, o Douto Acórdão considera, e muito bem, ser neste caso aplicável o regime previsto no Código de Trabalho aprovado pela Lei 99/2003 de 27 de Agosto, na versão originária (com a retificação nº 15/2003 de 28 de Outubro) tal como resulta do art. 7º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro e art. 8º da Lei 99/2003 de 27 de Agosto.

XXXII. O art. 12º do referido diploma estabelecia que: “Presume-se que as partes celebraram um contrato de trabalho sempre que, cumulativamente:

1. O prestador de trabalho esteja inserido na estrutura organizativa do beneficiário da atividade e realize a sua prestação sob as orientações deste;

2. O trabalho seja realizado na empresa beneficiária da atividade ou em local por esta controlado, respeitando um horário previamente definido;

3. O prestador de trabalho seja retribuído em função do tempo despendido na execução da atividade ou se encontre numa situação de dependência económica face ao beneficiário da atividade;

4. Os instrumentos de trabalho sejam essencialmente fornecidos pelo beneficiário da atividade;

5. A prestação de trabalho tenha sido executada por um período, ininterrupto, superior a 90 dias”.

XXXIII. Salvo o devido respeito e melhor opinião, contrariamente ao entendimento da decisão recorrida, não resulta da matéria provada a verificação de todos os indícios enunciados na presunção.

XXXIV. Na verdade, apenas os dois últimos constantes das alíneas d) e e) é que estão verificados, ou seja, o facto de os instrumentos utilizados serem fornecidos pela Recorrente e a prestação de trabalho ter sido realizada ininterruptamente por período superior a 90 dias,

XXXV. O que, em concreto pouco ou nenhum relevo assume, já, que, quer o Recorrido fosse trabalhador dependente, ou independente, sempre a atividade teria sido prestada no ginásio/health club da Recorrente, pois se esta contrata um instrutor de ginástica, obviamente o faz para prestar a sua atividade nas suas instalações, onde proporciona tais serviços aos seus clientes.

XXXVI. Também é irrelevante o facto de os utensílios e materiais usados pelo Recorrido serem propriedade da Recorrente, atendendo à natureza dos equipamentos assumirem natureza estacionária e dificilmente transportável, acrescendo, relativamente a instrumentos móveis, que existem padrões de qualidade, segurança, fiscalização de uso e fiabilidade e de uniformização essências à atividade da Recorrente.

XXXVII. Por último, o facto da prestação de trabalho ter sido executada por um período, ininterrupto, superior a 90 dias, não é decisivo, pois também um contrato de prestação de serviços pode perdurar ao longo de anos desde que satisfaça o interesse de ambas as partes.

XXXVIII. Quanto aos demais índices, não logrou o Recorrido demonstrar a sua existência, pelo que o Recorrido não beneficia desta presunção.

No que diz respeito à alínea b): O trabalho seja realizado na empresa beneficiária da atividade ou em local por esta controlado, respeitando um horário previamente definido;

XXXIX. Apesar de a atividade ser prestada nas instalações da Recorrente, o que decorre imperativamente da natureza da atividade prestada conforme referido, o Recorrido prestava a sua atividade em carga horária variável acordada entre Recorrente e Recorrido (art. 8º) e com um horário de trabalho, no que se refere às rotas de ginásio/Member Interaction, e aulas de grupo fixado mensalmente pela Recorrente, de acordo com a disponibilidade, previamente ou posteriormente, declarada pelo Recorrido,

XL. E no que se refere a treino personalizado, em horário definido pelo Recorrido com o cliente (art. 9º e 20º, 50º, 52º, 53º),

XLI. O Recorrido podia fazer-se substituir nas rotas de ginásio e aulas de grupo por outro instrutor, caso não pudesse, ou simplesmente não quisesse realizar tais atividades,

XLII. Pois ao Recorrido apenas cabia a responsabilidade de que a atividade de que ficou a seu cargo, nos termos supra expostos, fosse realizada, atividade essa de Member Interaction, treino personalizado, e aulas de grupo (art. 10º, 56º, 57º).

XLIII. O que significa não estar sujeito a um horário previamente definido, o qual, ainda para mais (e independentemente da possibilidade da substituição), era sempre fixado de acordo com a disponibilidade do Recorrido.

XLIV. Acresce que o Recorrido decidia a quem dava treinos personalizados e geria com plena autonomia os horários a quem prestava treinos, o que acordava diretamente com o cliente conforme a sua disponibilidade (art. 49º).

XLV. Facilmente se conclui, que o Autor não estava sujeito ao cumprimento de qualquer horário de trabalho,

Relativamente à alínea c) - O prestador de trabalho seja retribuído em função do tempo despendido na execução da atividade ou se encontre numa situação de dependência económica face ao beneficiário da atividade;

XLVI. Resultou provado que apesar do Recorrido ser retribuído em função das horas prestadas em cada uma das atividades, esta retribuição não teve carater certo e regular, recebendo o Recorrido todos os meses quantias bastante variáveis, conforme resulta dos artigos 33º a 44º dos factos provados.

XLVII. Para além disso, o Recorrido não dependia economicamente da atividade prestada à Recorrente, o que é decorrente do facto de o Recorrido ter sido contratado em regime de não exclusividade e, bem assim, ter prestado outras atividades remuneradas, e frequentado um curso profissional de cozinha e um estágio da restauração (47º e 48º),

Quanto ao indício da alínea a): O prestador de trabalho esteja inserido na estrutura organizativa do beneficiário da atividade e realize a sua prestação sob as orientações deste;

XLVIII. Salvo o devido respeito, não resulta da matéria provada que o Recorrido estivesse inserido na estrutura organizativa da Recorrente, e, muito menos, que realizasse a sua prestação sob as orientações desta.

XLIX. No exercício da atividade de ..., o Autor tinha que angariar os seus clientes para treinarem consigo, controlar os treinos que os mesmos frequentavam e os que faltavam, efetuar as marcações e conduzir a própria celebração do contrato para o efeito (art. 18º).

L. E conforme acima referido, decidia a quem dava treinos personalizados e geria com plena autonomia os horários a quem prestava treinos, o que acordava diretamente com o cliente (art. 49º).

LI. O Recorrido, caso assim o entendesse, prestava orientações iniciais aos novos sócios, com o objetivo de executar um plano ao cliente, e, em simultâneo, tentar vender os seus serviços de treino personalizado (art. 21º).

LII. A Recorrente não controlava a assiduidade do Recorrido, havendo apenas registo das horas de serviços prestados para efeitos de contabilização de honorários, registo este realizado pelo próprio Recorrido (artigos 54º e 55º), o que desde logo, afasta o índice de laboralidade em questão, por inexistir um controlo das presenças e ausências do Recorrido no clube ...,

LIII. Até porque, conforme demonstrado, este geria os seus horários da forma como bem entendia, de acordo com a sua vontade, e disponibilidade, sem qualquer controle ou supervisão de um superior hierárquico.

LIV. Ademais, o Recorrido podia fazer-se substituir por qualquer outro instrutor do clube ..., caso não pudesse ou não quisesse realizar determinada atividade (art. 56º), cabendo-lhe apenas a responsabilidade de que a atividade que ficou a ser cargo fosse realizada, atividade essa de Member Interaction, treino personalizado e aulas de grupo (art. 57º).

LV. O que é completamente incompatível com a inserção do prestador em qualquer estrutura organizativa, já que aqui faltaria o intuitu personae tão característico e essencial a uma relação laboral, e necessário à inserção numa estrutura hierárquica.

LVI. Provou-se que o Recorrido apenas teria que utilizar equipamento padronizado na atividade de ... e rotas de sala (Member Interaction), pois era do interesse de ambas as partes que o mesmo fosse padronizado, e bem assim que os instrutores estivessem identificados.

LVII. Nas atividades de Member Interaction e treino personalizado ocorriam dentro do ginásio, servindo o vestuário utilizado pelos instrutores para diferenciar dos utilizadores e demais pessoas que frequentem o ginásio.

LVIII. Na atividade das aulas de grupo o Recorrido não estava identificado e utilizava o equipamento que bem entendia, inexistindo qualquer acordo entre as partes quanto ao vestuário utilizado, uma vez que a atividade em questão decorria isoladamente em estúdio, conforme resultou provado no art. 69º da matéria provada.

LIX. Acresce que o Recorrido beneficiava do facto de estar identificado, e, bem assim, na sua apresentação padronizada, pois tal conferia credibilidade ao Recorrido, facilitando e favorecendo-o no contacto e na angariação dos serviços de treino personalizado junto dos clientes.

LX. No que diz respeito às formações que o Recorrido frequentou foram todas elas pagas pelo mesmo (art. 59º), o que revela que o Recorrido atua por sua conta e risco, como profissional liberal que é, utilizando as formações para sua valorização profissional.

LXI. Efetivamente, por uma questão de uniformização da atividade desenvolvida pela Recorrente, e, bem assim, por exigência de qualidade e imagem da Recorrente, existem algumas formações obrigatórias, nomeadamente, a formação inicial de treino personalizado ( art. 60º).

LXII. No que diz respeito às aulas de grupo, o Recorrido tinha plena autonomia técnica, sem necessidade, sequer, de recorrer a formação específica, uma vez, que, cabia a este, dentro do tipo de aula em questão, criar as respetivas coreografias, ritmos, esquemas e músicas pela forma como bem entendesse (art. 64º).

LXIII. Na sua atividade em geral, o Recorrido tinha que cumprir com determinadas regras de procedimento com os clientes do clube, por uma questão de uniformização de atitude perante os mesmos por todos os instrutores, cujo objetivo seria sempre e apenas para efeitos de projeção da imagem da Ré (art. 66º).

LXIV. Jamais estas regras serviriam para controlar a atividade do Recorrido e orientar a sua prestação em concreto, antes, sim, para organizar a atividade da Recorrente, a qual tem um estabelecimento aberto ao público, vendendo serviços de bem-estar e saúde, pretendendo assegurar, atendendo à natureza dos serviços prestados, com um mínimo de qualidade exigível, que as atividades fossem todas prestadas dentro dos horários das atividades, e em segurança.

LXV. O Recorrido não era obrigado a seguir as guidelines a que se referem os art.s 25º e 65º dos factos provados, pois o Recorrido é que decide, no caso concreto, os treinos e respetivas metodologias a aplicar.

LXVI. Não foi demonstrado nos autos que os instrutores ao criarem os treinos, tivessem obrigatoriamente que obedecer às metodologias apreendidas junto do CC, sendo que nos termos da matéria assente, nada impede que o Recorrido utilizasse métodos e técnicas adquiridas externamente.

LXVII. Na verdade, cada ... cria os seus treinos, em cada caso concreto, de acordo com os objetivos e condicionantes de cada cliente, e sobretudo, de acordo com as valências de cada um, estilo, sabedoria e experiência adquirida ao longo do seu percurso profissional, quer dentro do CC, quer fora do mesmo.

LXVIII. Sendo, ainda, de referir que as linhas orientadoras que se discutem, existiam por uma questão de segurança, pois deverá ser assegurado, pelo próprio CC aos seus clientes, que os seus serviços são prestados sem qualquer risco para a integridade física e, até, a vida dos clientes.

LXIX. Esclarecendo-se quanto à tão falada postura de “joelho no chão”, que também nada impede que não pudesse ser seguida pelo instrutor, caso este utilizasse outra posição tecnicamente correta,

LXX. O Master Trainer e Fitness Manager não exerciam uma efetiva supervisão e avaliação do Recorrido (art. 27º)

LXXI. Demonstrou-se que a aludida “supervisão” não era constante.

LXXII. Por outro lado, não podemos chamar supervisão e avaliação a esta intervenção da Recorrente, pois, em rigor, esta apenas aconselhava procedimentos, não os impunha, já que inexistia qualquer consequência para o Recorrido o não acatamento dos ditos conselhos.

LXXIII. Veja-se que foi considerado provado no art. 27º que apenas era permitido à Recorrente propor alterações de metodologias ao Recorrido, não se consignando que a Recorrente impusesse tais alterações.

LXXIV. O mesmo se diga quanto à procedência da impugnação do art. 12º, pois não se provou que o Autor e outros instrutores todos os anos tivessem obrigatoriamente que fazer um exame escrito sobre metodologias de treino, anatomia, etc, sendo necessária nota superior a 80% sem o que o exame teria de ser repetido.

LXXV. Demonstrou-se que o exame não era obrigatório e na verdade, não se provou qual o objetivo do mesmo caso os instrutores decidissem realiza-lo, nem quais as implicações para o Recorrido caso a referida avaliação fosse positiva ou negativa.

LXXVI. Tal como resultou da impugnação dos artigos 15º e 26º as reuniões a que aludem os mesmos não eram de caráter obrigatório, sendo que, o Recorrido não era, sequer, assíduo às reuniões em questão, não tendo sofrido qualquer consequência por isso (art. 26ºA).

LXXVII. Chamamos a atenção para o facto de ter sido eliminado o art.14º por via da impugnação da matéria de facto o art. 14º, o qual dispunha que “ A atividade do Autor, enquanto professor de aulas de natação, era reportada a dois elementos distintos, respetivamente ao “Kids Coordenator” (inicialmente DD e posteriormente EE) caso se tratassem de assuntos relacionados com as aulas de bebes e crianças ou ao “Studio Manager (FF), no caso de aulas de grupo para adultos)”

LXXVIII. No que diz respeito aos objetivos a que se referem os artigos 19º e 67º dos factos provados, a procedência da respetiva impugnação deduzida pela Recorrente vem clarificar que os aludidos “objetivos” mais não eram do que estimativas de horas de treino personalizado.

LXXIX. Provou-se que os mesmos não implicavam qualquer consequência para o Requerido, quer os atingisse ou não,

LXXX. E bem assim que instrutores, incluindo o Recorrido, não atingiam tais objetivos, não sofrendo, por tal, qualquer consequência (aditamento dos art. 67ºA e 67ºB).

LXXXI. Até, porque, no caso do Recorrido, este mantinha sempre um valor baixo de horas de treino personalizado, comparativamente aos restantes instrutores, conforme resulta da documentação junta aos autos.

LXXXII. Atendendo, também, ao facto de muitos instrutores desenvolverem atividades paralelas, dentro e fora do CC, como era o caso do Recorrido.

LXXXIII. A Recorrente apenas informava os instrutores sobre os targets que a Recorrente, como empresa, tinha intenção de atingir a nível de venda de treinos personalizados, não impondo aos instrutores que os mesmos devessem atingi-los.

LXXXIV. Estes targets consistiam em meras estimativas, como sendo valores indicativos de referência aos instrutores na angariação de clientes de treino personalizado.

LXXXV. Por último, atendendo a toda a matéria provada, verifica-se que o Recorrido, se assim o entendesse, podia, nem sequer prestar qualquer atividade, inexistindo um dever de continuidade na prestação da sua atividade, nem a obrigação de estar sujeito sempre a estas atividades.

LXXXVI. Até porque no caso do Recorrido, este desenvolvia a sua atividade profissional também para outras entidades, pelo que a sua disponibilidade para prestar serviços à Recorrente encontrava-se condicionada.

LXXXVII. O Recorrido não prestava serviços à Recorrente quando bem entendesse, e durante o período de tempo que entendesse, de acordo com a sua exclusiva vontade, interesses e disponibilidade, não se encontrado sujeito a um dever de facere característico de uma relação laboral.

LXXXVIII. Recorde-se que foi aditada à matéria provada em sede de recurso de apelação que o Recorrido podia ausentar-se quando bem entendesse, e durante o período de tempo que entendesse, desde que assegurasse a sua substituição (art. 30ºA)

LXXXIX. Conforme se infere da documentação junta aos autos, o Recorrido tinha uma prestação incerta, que variava de mês para o mês o número de horas que disponibilizava à Recorrente para prestar a sua atividade, o que em alguns períodos foi zero, e que é visível pela variabilidade de rendimentos auferidos pelo Recorrido.

XC. No que diz respeito à rota de sala, muitos meses o Recorrido não prestou esta atividade porque não quis, ou porque tinha outra atividades no exterior, ou porque simplesmente iria viajar, o que a Recorrente aceitou, reduzindo, ou retirando, na rota, as horas do Recorrido,

XCI. Também o número de horas de ... era bastante variável.

XCII. Assim, não se verificando todos os indícios estabelecidos na presunção legal de laboralidade,

XCIII. Ao Recorrido impendia o ónus de alegar e provar estarem preenchidos os elementos constitutivos do contrato de trabalho, através da demonstração dos pertinentes índices de laboralidade, mediante factos que os integrem, conforme o disposto no art. 342º nº 1 do Código Civil,

XCIV. O que não logrou fazer.

XCV. Mais, ainda, que, por mera hipótese académica, se verificassem os índices em questão estabelecidos na presunção do art 12º, ainda assim, a Recorrente teria ilidido a presunção de laboralidade, ou seja, provado factos reveladores da existência de uma relação jurídica de trabalho autónomo, nos termos do art. 350º do Código Civil.

XCVI. Desde logo, é inequívoco que o Recorrido não demonstrou que o incumprimento de qualquer uma das regras que alega impenderem sobre o mesmo, tivessem qualquer consequência para este, pois na realidade, não foi provado que a Recorrente exercesse poder disciplinar sobre o Recorrido, o que é revelador da inexistência de subordinação jurídica.

XCVII. Não foi demostrado que o incumprimento de tais regras implicasse para o Recorrido qualquer consequência, pois este jamais foi ou seria sancionado face a tal cumprimento.

XCVIII. Face à matéria considerada provada, não poderia ter sido outra a decisão do Tribunal a quo senão considerar que entre as partes vigorou um contrato de prestação de serviços, inexistindo qualquer relação laboral.

XCIX. Na verdade, não ficou demonstrado que o Recorrido estivesse sujeito a uma prestação de continuidade, pelo contrário, consta-se que o Recorrente podia aceitar ou não as atividades propostas pela Recorrida.

C. Mais, o horário em que prestava a sua atividade era sempre definido de acordo com a disponibilidade do Recorrido, o qual tinha o direito de aceitar ou recusar o horário que fosse proposto pela Recorrente.

CI. Sendo, que, no que diz respeito à ministração de treinos personalizados, o Recorrido era livre em aceitar ou recusar prestar tal atividade e bem assim, em agendar diretamente com os clientes os referidos treinos, sem qualquer intervenção da Recorrida.

CII. O Recorrido tinha perante a Recorrente uma obrigação de resultado, uma vez que a prestação do Recorrido era negociada mensalmente com a Recorrida.

CIII. Salienta-se que resultou provado nos presentes autos que o Recorrente não estava sujeito a um regime de exclusividade, podendo prestar a sua atividade a outras entidades, oque efetivamente sucedeu, afastando o índice de subordinação económica,

CIV. O Recorrente não recebia uma quantia fixa mensal pela prestação da sua atividade, sendo a mesma variável, conforme o número e tipo de atividades ministradas,

CV. Mais, foi considerado que o Recorrido não est