Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 24 de Outubro de 2006, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3.º Juízo, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB…BANCO …, S. A., pedindo: (a) a condenação da ré a pagar-lhe a pensão de reforma com a inclusão dos valores recebidos a título de isenção de horário de trabalho (IHT), a serem absorvidos pelos sucessivos aumentos e a fixar em sede de execução de sentença; em alternativa, (b) se declarem ilegais as cláusulas do acordo colectivo de trabalho vertical (ACTV) para o sector bancário referentes ao cálculo das pensões de reforma, recusando a sua aplicação, por serem inconstitucionais, por violação do artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa, e, neste caso, que se determine que a pensão seja calculada de acordo com as regras dos artigos 50.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (cálculo da pensão de invalidez), com as necessárias adaptações, a fixar em sede de execução de sentença.

A acção, contestada pela ré, foi julgada totalmente improcedente, tendo, em conformidade, a sentença proferido a absolvição da ré de todos os pedidos deduzidos.

2. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, que o Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedente, sendo contra esta decisão que agora o autor se insurge, mediante recurso de revista, ao abrigo das conclusões seguintes:

«1)	Vem o presente recorrer do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que absolveu a Ré/apelada do pedido por o Recorrente entender que o Acórdão, ora recorrido, é incorrecto, porquanto o ACTV dos Bancários, no seu capítulo XI, fere a Constituição, nomeadamente quanto ao artigo 63.º, n.º 4, assim como viola a Lei de Bases da Segurança Social, já que o subsistema bancário não pode violar os princípios consignados na Lei de Bases.

2)	Nos termos do ACT, os trabalhadores que descontam para a segurança social têm os seus salários majorados de forma a que o vencimento líquido seja igual ao dos restantes — cláusula 92.ª/5.º do ACT.

3)	Além disso, com o aparecimento da banca privada na década de 90, os bancos começaram a pagar aos seus quadros uma panóplia de complementos salariais que vieram distorcer completamente a remuneração dos trabalhadores — [s]ubsídio de função, remuneração complementar, bónus, cartão de crédito, senhas de gasolina, telefone, carro, isenção de horário de trabalho, etc., mas que no âmbito do ACT, não têm qualquer relevância para efeitos de reforma.

4)	Completado com um vencimento base baixo!!!!! De modo a que a reforma nos termos do ACTV fosse significativamente baixa face ao total da remuneração auferida no activo.

5)	Chegou-se, pois, ao absurdo de, entre as diversas instituições bancárias, e até no âmbito da mesma instituição, para carreiras remuneratórias similares, existirem diferentes regimes de protecção social.

6)	Veja-se, a título de exemplo, os ex-trabalhadores do BB-Banco… , do mesmo grupo do C… P… e do BB- Banco …. (S… T…, SA).

7)	Os ex-trabalhadores do BB têm os seus vencimentos majorados, por forma a cumprir o prescrito na Cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT, já que os descontos feitos para a Segurança Social são superiores no regime geral, e, por isso, quando se reformam, têm valores substancialmente maiores de pensão do que recebem os seus colegas de carreira oriundos dos outros bancos.

8)	Estas situações anómalas, configurando graves entorses ao sistema constitucional vigente, foram objecto de estudo específico dos Professores Doutores Diogo Freitas do Amaral e Rui Medeiros, que se encontra junto aos presentes autos, nomeadamente a fls. 6, bem como o parecer elaborado pelo Prof. Jorge Miranda.

9)	Por um lado, a perversidade do sistema permite que os valores atribuídos a título de isenção de horário de trabalho e demais complementos salariais, sejam de montante substancialmente elevado face à retribuição base,

10)	E, por outro, determina que algumas instituições bancárias, aquando do momento da reforma, atribuam valores complementares (nalguns casos adicionais face ao que prevê o ACT), a alguns dos seus trabalhadores, assim criando desigualdades e arbitrariedades, o que aumenta a incerteza e cria grande instabilidade no sector.

11)	Se, nos termos do n.º 1 do art. 63.º da CRP, “Todos têm direito à segurança social”, então “todos” são “todos”: não são todos menos os bancários”.

12)	Por isso, concorde-se ou não com o “status” existente é um facto indesmentível que o regime do ACTV relativamente às normas da reforma é manifestamente inconstitucional.

13)	E, nesse sentido, veja-se o Acórdão do STJ, de 27/10/1999, nomeadamente o seu sumário.

14)	O direito à segurança social vem previsto no art. 63.º da Constituição.

15)	De acordo com Nota II inserida na Constituição Portuguesa Anotada, de Jorge Miranda – Rui Medeiros, Tomo I, Coimbra Editora, pág. 635: “O direito à segurança social, efectivado através do sistema de segurança social, é conferido, pelo artigo 63.º da Constituição, a todos. A Constituição rompe, pois, decididamente com a chamada ‘concepção laborista da previdência social’ (v. António da Silva Leal, o direito à segurança social..., cit., págs. 349 e segs.) optando, na esteira do modelo Beveridge, pelo alargamento da protecção da segurança social ao conjunto da população”.

16)	O que, aliás vem reforçar o carácter de universalidade do direito à segurança social.

17)	Princípio já afirmado pelo Tribunal Constitucional em vários Acórdãos, entre outros Acórdão n.º 183/96 e Acórdão n.º 72/02.

18)	O direito à segurança social é configurado, pela Constituição, como um direito dos trabalhadores, que se traduz, grosso modo, na garantia tendencial da manutenção dos rendimentos de trabalho anteriormente auferidos sempre que reduzam ou eliminem a capacidade de trabalho.

19)	Tal conclusão tem apoio no texto constitucional: visa-se proteger todos os cidadãos na velhice e na invalidez em situações de falta de capacidade para o trabalho, através da atribuição de pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que o trabalho for prestado, calculadas tendo em conta todo o tempo de trabalho prestado.

20)	Neste sentido, toda a retribuição deve entrar no cálculo da reforma, independentemente da fórmula de cálculo adoptada.

21)	Não se podendo excluir parte da retribuição e fixando a reforma, apenas, com base em tabelas pré-fixadas — cláusulas do ACT que nada têm que ver com a realidade.

22)	De acordo com o art. 63.º da CRP, todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de reforma e invalidez.

23)	Assim, a pensão de reforma de invalidez e velhice, constitucionalmente, tem por objectivo a garantia tendencial da manutenção dos rendimentos de trabalho anteriormente auferidos sempre que o trabalhador veja reduzida ou eliminada a sua capacidade de trabalho.

24)	Como concretização legal do conceito constitucional de retribuição, para que remete o conceito do direito à segurança social adoptada pelo texto constitucional, afirma-se no art. 82.º, n.os 1 e 2, da LCT (hoje art. 249.º do Código do Trabalho), ser retribuição tudo aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, nomeadamente, a remuneração base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.

25)	A nível legal, o conteúdo do direito à segurança social é definido pela Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que “define,

no âmbito do instituído na Constituição da República Portuguesa

, as bases gerais em que assenta o sistema público de solidariedade e segurança social, adiante designado por sistema, bem como as

iniciativas particulares de fins análogos

” (sublinhado nosso), como é afirmado no seu art. 1.º (A actual Lei 4/2007, de 16 de Janeiro, refere que “A presente lei define as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, adiante designado por sistema, bem como as iniciativas particulares de fins análogos”).

26)	No Acórdão n.º 411/99 do TC considera-se que este direito de aproveitamento total do tempo de serviço prestado pelo trabalhador constitui um direito fundamental densificado, assumindo a natureza de “um direito fundamental análogo aos direitos, liberdades e garantias” e sendo, nessa medida, aplicável o regime específico dos direitos, liberdades e garantias.

27)	No caso do ACT isso não se verifica. Por exemplo, no momento da reforma não se soma tempo de descontos para a segurança social com actividade profissional na banca.

28)	O n.º 2 do art. 63.º é uma norma programática que, embora não seja exequível por si mesma, é imediatamente exequível, devendo o Estado retirar as conclusões que se seguirão a respeito do preceito.

29)	Este artigo impõe um dever ao Estado, que este tem, obrigatoriamente, que cumprir, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade por omissão.

30)	O legislador está adstrito a dois deveres: em primeiro lugar, deve dar cabal desenvolvimento legislativo ao preceito, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade por omissão; e em segundo lugar, não deve adoptar medidas legislativas que, inseridas no âmbito de aplicação da norma programática, contrariem, dificultem, ou, no caso do art. 63.º, n.º 2, por esta norma ser imediatamente exequível, protelem a concretização legislativa desta, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade por acção, como é propugnado por diversa doutrina.

31) De acordo com anotação in Constituição Portuguesa Anotada, de Jorge Miranda – Rui Medeiros, Tomo I, Coimbra Editora, pág. 636: “Todavia, ponderando o tempo entretanto decorrido desde a entrada em vigor da Constituição de 1976, afigura-se jurídico-constitucionalmente duvidosa qualquer tentativa de legitimar as situações de inexistência, no momento actual, de pleno cumprimento da imposição constitucional de universalização do sistema”.

32) No mesmo sentido já se pronunciou esse Tribunal que afirmou nos Acórdãos n.os 517/98 e 634/98 que o sistema de segurança social deve abranger todos os cidadãos, independentemente da sua situação profissional.

33) Aliás, e como muito bem é referido no Acórdão n.º 411/99 do T.C. sobre o n.º 4 do art. 63.º da Constituição, quando refere: “Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado. 10. Quando o texto constitucional remete para “os termos da lei”, fá-lo para efeitos de concretização do direito, não a título de cláusula habilitativa de restrições. A utilização da expressão “todo o tempo de trabalho...”, em conjugação com o segmento “independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado” impõe, nesta matéria, a obrigação, para o legislador ordinário, de prever a contagem integral do tempo de serviço prestado pelo trabalhador, sem restrições que afectem o núcleo essencial do direito. Como o direito à contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação tem natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, aplica-se-lhe o regime destes — constante do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa —, por força da extensão operada pelo artigo 17.º da Constituição. A admitir-se a solução propugnada pela recorrente, a norma constitucional ficaria esvaziada no seu sentido e o direito à contagem de todo o tempo de serviço seria afectado no seu núcleo essencial. Tal consequência está vedada pelo n.º 3 do artigo 18.º da Lei Fundamental. Se a lei fraccionar o tempo de trabalho para efeitos de aposentação — assim eliminando uma parte do tempo de trabalho prestado — já não será todo o tempo de trabalho a contribuir para o cálculo das pensões, mas apenas uma parte dele. Tal solução implicaria interpretar a Constituição de acordo com a lei e não interpretar a lei de acordo com a Constituição, como se impõe.”

34)	Por outro lado, quando o legislador constituinte procede à caracterização do direito subjectivo à segurança social, caracteriza-o reforçando a igualdade e a universalidade como suas características básicas, assumindo que cada trabalhador é, igualmente, beneficiário e financiador do sistema.

35)	No seguimento do já referido, podemos afirmar que só no âmbito de um sistema universal se consegue assegurar a igualdade (não discriminação), a equidade social (tratamento diferente na medida da diferença) e a diferenciação positiva (avaliação de especificidades sociais de grupos de cidadãos), por só a inserção num sistema uno permite colocar os trabalhadores em situação de igualdade e prover pelo cumprimento do seu direito tendo como pano de fundo a totalidade do sistema.

36)	Bem como, a solidariedade (nos planos nacional, laboral e intergeracional) só consegue ser cumprida se implicar um sistema uno, em que cada um é solidário com os restantes, e o Estado, ao financiar o sistema, é solidário com todos exactamente na mesma medida.

37)	A complementaridade (articulação de várias formas de protecção social, públicas, cooperativas e sociais) pressupõe que exista um sistema público passível de ser complementarizado, e que assegura o mínimo constitucional de segurança social.

38)	A unidade (tendente à boa administração do sistema) e a eficácia (concessão oportuna das prestações legalmente previstas) querem assegurar a ausência de desperdícios na gestão do sistema, a não duplicação de funções, a não sobreposição de atribuições e de competências e a existência da coordenação necessária à boa gestão do sistema e do seu património.

39)	Temos por assente que o sistema previsto constitucionalmente visa, essencialmente, três fins, a saber:

a)	Tutelar o interesse público de boa organização e gestão do sistema, caracterizados pela eficiência e eficácia deste;

b)	Tutelar o interesse privado, de natureza difusa, de existência de um sistema de concretização do direito à segurança social, que, por um lado, garanta o direito a todos os cidadãos (adquirindo relevância a nível de ordem pública), e, por outro, dê a garantia da concretização (actual ou eventual) do direito à segurança social em relação a cada trabalhador individualmente considerado (até por razões de solvência da pessoa colectiva organizadora do fundo de pensões, mais garantida no caso do Estado);

c)	Tutelar o direito individual à justiça relativa na concretização do direito, assegurando que a equidade e a diferenciação positiva, estabelecida nessa medida, são os limites máximos de desvio à igualdade absoluta.

40)	Como consequência destas conclusões, temos que a violação do art. 63.º, n.º 2, da Constituição, não acarreta apenas a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por omissão, mas também violação dos direitos subjectivos dos trabalhadores, nomeadamente do direito à segurança social, por o sistema, tal como é caracterizado constitucionalmente, funcionar como garantia do direito à segurança social.

41)	Assim sendo, e no que concerne às disposições transitórias das Leis de Bases de Segurança Social que mantêm em vigor o regime do ACTV para o Sector Bancário, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 42, de 15.11.94, veja-se o art. 69.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto e o art. 109.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto e, hoje, art. 103.º da Lei 4/2007, de 16/1.

42)	Em termos de regime de concretização material do direito à segurança social, os art.s 69.º, 109.º, 123.º e 103.º são inconstitucionais quando interpretados no sentido de promoverem a manutenção em vigor de regimes especiais que concretizem o direito em termos menos favoráveis quando comparados com o regime geral, por violação do direito à segurança social, previsto nos n.os 1, 3 e 4 do art. 63.º, do princípio da igualdade previsto no art. 13.º e do princípio da universalidade, previsto no art. 12.º, todos da Constituição.

43)	O regime especial de segurança social dos trabalhadores abrangidos pelo ACT vem previsto no Capítulo IX, Secção I, do ACTV para o Sector Bancário, nos art.s 136.º a 144.º, fazendo também parte integrante do mesmo regime os anexos V e VI.

44)	No que respeita a atribuição de pensões de reforma, temos que os trabalhadores abrangidos por este regime têm direito, em suma, a uma pensão mensal de reforma calculada de acordo com a aplicação das percentagens do anexo V aos valores fixados no anexo VI, mais duas pensões por ano a título de subsídio de Natal e 14.º mês, a que acrescem os valores correspondentes a diuturnidades a calcular nos termos definidos pela Cláusula 105.ª do ACT.

45)	Tal regime implica que o cálculo do montante devido ao trabalhador a título de pensão de reforma é realizado não atendendo, minimamente, aos montantes outrora devidos e efectivamente prestados a título de retribuição.

46)	Com a superveniência das Leis de Bases da Segurança Social (já identificadas), foram mantidos os regimes ditos “especiais” de segurança social, através de normas transitórias (também já referidas).

47)	Estas normas não podem ter, em relação ao direito subjectivo à segurança social, definido constitucionalmente, de cada trabalhador abrangido por um regime especial, outro conteúdo que não o que já foi referido, ou seja, a garantia que, pese embora a existência de regimes especiais, estes regimes não podem concretizar a atribuição deste direito em termos que prejudiquem os trabalhadores por si abrangidos em relação aos trabalhadores abrangidos pelo regime geral (que deveria ser único).

48)	As normas referentes a segurança social constantes do ACT são normas de carácter híbrido, público-privado, por serem, concomitantemente, normas de regulação de relações laborais cuja vigência se funda, apenas, em omissão de desenvolvimento de preceito constitucional por parte do legislador.

49)	Normas de concretização de um direito subjectivo público, radicado na Constituição, caracterizado como direito fundamental, exigível perante o Estado ou, neste caso, perante quem o substitui na vinculação à prestação.

50)	De conteúdo concretizável através não só da Lei de Bases da Segurança Social mas também da Constituição mediante normas directamente aplicáveis por definição do conteúdo mínimo do direito.

51)	Essa prestação quer-se como substitutiva dos rendimentos do trabalho, e que se caracteriza por ser um direito indisponível, por se reportar ao conceito, de direito laboral, de remuneração.

52)	Temos que o direito à segurança social, previsto ao nível constitucional e de lei de bases, é um direito que está fora do comércio jurídico, não podendo ser alvo de regulação privada.

53)	O que também implica que as normas que definem o conteúdo do direito são normas imperativas, inderrogáveis, e cujo standard mínimo que estabelecem não pode ser preterido.

54)	Não só a Recorrida surge como substituta do Estado na satisfação do direito à segurança social, estando vinculada à prestação exactamente da mesma forma que o Estado estaria, caso fosse ele a assegurar o direito.

55)	Como o regime traçado pelo ACT possui força de lei, por remissão da lei de bases, assumindo, perante esta, o papel concretizador que está reservado aos órgãos legislativos.

56)	Ao manter em vigor os regimes especiais, mediante norma expressa nesse sentido, o legislador tem um comportamento que equivale à reprodução do texto do ACT em diploma legal, que operaria a substituição do ACT pela lei.

57)	Do que foi afirmado supra, e contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, podemos concluir que, organicamente, o regime de segurança social previsto no ACT é inconstitucional, violando o art. 112.º, n.º 6, e o art. 198.º, n.º 1, al. c), da Constituição, para além de desrespeitar o princípio constitucional de reserva de lei formal.

58)	Inexistem dúvidas quanto ao facto de ser o ACT, para efeitos de aplicação da referida norma, um acto “de outra natureza”, pois não é, com certeza, um acto legislativo (“outras categorias de actos legislativos”), que constitui o termo de comparação para definição do conteúdo do conceito.

59)	Inexiste também qualquer tipo de dúvida que o regime do ACT possui eficácia externa, ou seja, eficácia de lei, pois, por força da norma transitória da lei de bases, o estatuto dos trabalhadores abrangidos por este regime escapa a toda a regulação legislativa de concretização do direito à segurança social, valendo não só entre as partes, mas sim para toda a ordem jurídica.

60)	Por fim, este regime traçado pelo ACT integra, por concretização normativa, os preceitos da lei de bases, adquirindo, efectivamente, força equivalente a, pelo menos, Decreto-Lei.

61)	Do exposto conclui-se que o art. 103.º da Lei de Bases 4/2007, de 16/1, ao manter em vigor os regimes especiais contidos em actos não legislativos, está a violar o art. 112.º, n.º 6, da Constituição, conferindo força de lei a acto não legislativo, bem como violando a tipicidade constitucional dos actos normativos.

62)	O que acarreta a inconstitucionalidade do regime de segurança social previsto no ACT de todos os actos e regimes que se lhe seguirem por efeito de modificação do ACT.

63)	Contrapondo estas conclusões com a realidade jurídica consagrada no ACT, facilmente poderemos concluir que inexiste qualquer tipo de relação entre os montantes indicados no Anexo II, relativo à tabela salarial, e o Anexo VI, relativo às mensalidades atribuídas aos trabalhadores colocados nas situações de invalidez ou invalidez presumível, ainda que tomando por base o exemplo do trabalhador que tenha direito à totalidade das mensalidades aí previstas por força da aplicação da tabela que constitui o Anexo V.

64)	Daqui se conclui que este regime não visa garantir a manutenção dos rendimentos de trabalho anteriormente auferidos pelos trabalhadores, pelo que é, materialmente, inconstitucional.

65)	As prestações normativamente previstas como devidas a título de reforma não satisfazem completamente o direito à segurança social previsto na Constituição, pecando por defeito, sendo, por esta razão, inconstitucionais as normas constantes do ACT que prevêem esses montantes, nomeadamente as constantes dos art.s 137.º, 137.º-A, 138.º e 140.º, por violação [do] art. 63.º, n.os 1, 3 e 4, da Constituição.

66)	A enumeração realizada pelo referido artigo não é exaustiva, pelo que o escopo do preceito é proibir qualquer tipo de discriminação infundada, sendo o princípio da igualdade informador de toda a ordem jurídica sem excepção.

67)	Tanto não é exaustiva que o n.º 4 do art. 63.º refere que o direito à segurança social existe “independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado”, o que reforça a vontade do legislador constituinte de manutenção da igualdade na atribuição dos montantes devidos a título de pensão de reforma.

68)	Também o art. 7.º da Lei n.º 4/2007 prevê a concessão do direito em regime de igualdade, proibindo tratamento desigual.

69)	Ora, no caso em análise, não se vislumbra qualquer tipo de fundamento que justifique a manutenção do regime especial previsto no Acordo Colectivo de Trabalho para os trabalhadores do sector e que obste à aplicação do regime geral a todos os trabalhadores dependentes em geral, no que concerne à obediência devida e não concretizada ao princípio da igualdade.

70)	Além disso, não se alegue como fundamento para a manutenção da discriminação dos trabalhadores bancários inseridos nos quadros das respectivas entidades patronais e abrangidos pelo ACT o facto de estes não efectuarem descontos para o fundo de pensões, ou seja, por estarem abrangidos por um regime não contributivo — porque é uma falsa questão!!!

71)	A entidade patronal, no que respeita a estes trabalhadores, já contava com a necessidade de provisionar adequadamente o Fundo de Pensões, levando tal facto em consideração tanto na negociação do ACT como, especificamente, na fixação dos montantes remuneratórios,

72)	O que implica que o regime, na prática, é contributivo, realizando a entidade patronal “descontos ocultos” que incidiam sobre os trabalhadores.

73)	Além do mais, nos termos da cláusula 92ª, n.º 5, do ACT, os trabalhadores que descontam para a Segurança Social têm os seus salários majorados, de modo que recebam retribuição mínima mensal líquida igual à dos demais trabalhadores do mesmo nível.

74)	É-nos lícito concluir que existe discriminação infundada, que atenta contra o princípio da igualdade, dos trabalhadores bancários integrados nos quadros e trabalhadores em entidades signatárias do ACT em relação aos demais trabalhadores por conta de outrem, beneficiários de acordo com o regime geral, pelo que aquele regime deve ter-se por inconstitucional por violação do art.s 13.º e 63.º, n.º 4, da Constituição.

75)	A existência do regime de segurança social do ACT também viola o princípio da universalidade consagrado no art. 12.º da Constituição.

76)	O art. 12.º da Constituição afirma que todos os cidadãos têm direito ao gozo desse direito nos termos constitucionalmente definidos, não sendo compatível com a Lei Fundamental qualquer afastamento relativo ao âmbito subjectivo de imputação do direito.

77) Pelo que, o regime previsto no ACT para efeitos de concretização do direito à segurança social é inconstitucional, tal como o art. 103.º da actual Lei de Bases, por ofensa do princípio da universalidade previsto na Constituição, consubstanciada no afastamento dos trabalhadores abrangidos pelo ACT das regalias do regime geral de segurança social.

78)	Por outro lado, determina a Cláusula 137.ª do ACT as prestações pecuniárias a que os trabalhadores abrangidos têm direito no caso de doença ou invalidez, ou quando tenham atingido 65 anos de idade (sendo esta situação enquadrável em “invalidez presumida”).

79)	Analisando os quadros constantes dos anexos V e VI, referidos na al. a) do n.º 1 da referida Cláusula, facilmente se conclui que estes foram decalcados do conceito de remuneração mínima mensal, o qual abrange apenas a retribuição de base acrescida das diuturnidades a que o trabalhador tenha direito, de acordo com a Cláusula 93.ª do ACT.

80)	Não são considerados, para efeitos de reforma, os montantes que os trabalhadores, enquanto no activo, auferiam, por exemplo, a título de isenção de horário de trabalho e/ou remuneração complementar.

81)	Verifica-se ser esta a realidade vigente pela interpretação da Cláusula 137.ª-A, que estabelece que, para os trabalhadores já não abrangidos pelo regime não contributivo por admitidos posteriormente a 1 de Março de 1996, a base de incidência para a contribuição é a retribuição mínima mensal.

82)	Inexistem argumentos que possam fazer perigar a posição ora defendida, não valendo a alegação que o art. 63.º da Constituição consagra uma norma programática cujo não cumprimento apenas dá lugar a verificação por parte do Tribunal Constitucional de inconstitucionalidade por omissão, que os particulares (neste caso, o Fundo de Pensões) não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido preceito constitucional por este se dirigir ao Estado no âmbito de uma relação jurídica de natureza pública, ou que o regime constante do ACT é salvaguardado pelo art. 103.º da Lei de Bases.

83)	Como consequência do supra concluído, temos que a ora inconstitucionalidade das normas identificadas implica, de acordo com o art. 204.º da Constituição, que não poderão as mesmas ser aplicadas e cabe ao Tribunal afastá-las.

84)	O conteúdo do ACT terá que ser adequado à realidade imposta constitucionalmente, que passa pelo afastamento da ressalva transitória e pela concretização por parte da Ré do direito à segurança social em termos análogos ao que vigora no âmbito do regime geral.

85)	Ainda que assim não se entendesse, o próprio regime previsto no ACT viola directamente a Constituição, por três ordens de razão: por não assegurar uma cabal satisfação do direito à segurança social; por não assegurar uma igualdade na concretização do direito à segurança social, e; por não permitir a universalidade do direito à segurança social.

86)	Em suma, o regime que, em virtude das inconstitucionalidades supra referidas, é aplicável aos trabalhadores do sector bancário é, quanto à estrutura, orgânica e funcionamento, o que até hoje vigora, por o afastamento das normas que atentam contra o art. 63.º, n.º 2, da Constituição, implicar apenas inconstitucionalidade por omissão, enquanto que a concretização efectiva do direito, por referência ao cálculo do montante da prestação devida a título de reforma por invalidez ou velhice, terá que ser realizado de acordo com o constante no regime geral, por afastamento das normas do ACT que, pela sua aplicação, prevejam o cálculo de um montante inferior ao que resultaria da aplicação das normas análogas do regime geral.

87)	Não podia ignorar a entidade gestora do Fundo de Pensões (no caso concreto dos autos a própria Ré) que a sua actividade não consubstanciava, nem consubstancia, um negócio ou uma gestão tendente ao lucro; pelo contrário, sabia, como sabe, que a sua função é dar cabal satisfação a um direito fundamental dos trabalhadores previsto constitucionalmente, em regime de substituição do Estado, a concretizar individualmente de acordo com as normas que regulam a prestação desse direito no âmbito do regime geral.

88)	Não pode ser objectivo do ACT privar os trabalhadores do sector bancário da satisfação deste direito, mas apenas prover pela satisfação deste direito por entidade diferente do Estado.

89)	Tanto assim é que a Cláusula 136.ª do ACT, no pressuposto que o regime dele constante é mais favorável que o regime geral, prevê que seja promovida a igualdade entre os trabalhadores abrangidos pelo regime geral e os abrangidos pelo regime especial do ACT, responsabilizando-se as Instituições de Crédito pelo complemento devido aos trabalhadores também beneficiários do regime geral que os coloque em posição de igualdade em relação aos beneficiários do regime do ACT (regime, sem dúvida, legal).

90)	Logo, nunca foi objectivo do ACT diminuir o âmbito da protecção nas eventualidades de velhice e de invalidez dos trabalhadores abrangidos pelo regime dele constante em relação aos trabalhadores abrangidos pelo regime geral, pois tal regulamentação seria, manifestamente, inconstitucional, como já se demonstrou.

91)	Aliás, e na prática, a consciência da existência dessa ilegalidade leva-nos a confirmar que a Ré viola, objectivamente, o princípio da igualdade e tem a noção da ilicitude do seu comportamento ao determinar que no momento da invalidez os seus quadros recebem a reforma não pelo nível a que lhe corresponde no Anexo V do ACTV, mas atribuindo a seu belo prazer e com critérios casuísticos o valo