Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc. n.º 424/13.3TTVFR.P1.S1

Revista – 4.ª Secção

ALG/RC/FP

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – AA instaurou a presente acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra:

“BB”

Pedindo que:

1) O contrato verbal celebrado entre a Autora e a Ré, em Abril de 2002, seja qualificado como um contrato individual de trabalho a tempo integral após Novembro de 2003 e, por via disso,

2) Seja a Ré condenada a:

a) Reconhecer a Autora como empregada de limpeza por si contratada para trabalhar na sua escola (CC), em regime de tempo parcial, até Outubro de 2003, e de tempo integral desde Novembro de 2003 em diante;

b) A pagar a quantia global de € 42.589,46, assim discriminada:

- € 22.482,90, a título de diferenças salariais resultantes da diminuição indevida do salário auferido e da alteração de regime de tempo (integral/parcial);

- € 8.272,56, a título de subsídios de férias e de Natal;

- € 485,00, a título de salários vencidos após o despedimento ilícito, bem como dos salários vincendos até efectiva reintegração no quadro de pessoal da empresa;

- € 11.349,00, a título de indemnização pelos prejuízos que incidem sobre os direitos sociais, maxime, subsídio de desemprego, por falta de pagamento das obrigações que competiam à Ré;

c) A reintegrar a Autora no quadro de pessoal da empresa com categoria de empregada de limpeza e a remuneração mensal de € 485,00;

d) A pagar, a título de eventual indemnização por antiguidade, no caso de não aceitação da reintegração da A. como trabalhadora do quadro da Ré, a quantia de € 7.881,25, a acrescer aos valores anteriores;

f) E a pagar ao Estado, mais especificamente à Segurança Social, a quantia que lhe vier a ser liquidada por esta, a título de comparticipação, para a taxa contributiva e devida nos termos da lei.

Pede também que, em simultâneo com a decisão final, seja comunicada à ACT a violação do disposto no art. 12º do Código do Trabalho, para efeitos de abertura de processo de contra-ordenação, nos termos do previsto nos arts. 548º e seguintes do Código do Trabalho.

Alegou para o efeito e em síntese que:

Em Abril de 2002, celebrou com a Ré um contrato verbal de trabalho sem termo, para fazer serviços de limpeza no seu estabelecimento de ensino, das 9 às 12 horas nos dias úteis.

A partir de Novembro de 2003, o horário de trabalho passou a ser de 40 horas semanais e, em Outubro de 2005, a Ré impôs-lhe um novo horário de trabalho, diminuindo o número de horas de trabalho para 20 horas semanais, passando por isso a pagar-lhe metade do que recebia, ou seja, o montante de € 220,00 por mês.

A A. recebia ordens da Direcção da Ré e estava disponível durante o horário de trabalho, e embora tivesse gozado sempre férias, remuneradas, nunca lhe foram pagos os subsídios de férias e de Natal.

Acontece que, por carta datada de 15 de Janeiro de 2013, a Ré rescindiu o contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2013, facto que consubstancia um despedimento ilícito, pelo que deve a Ré ser condenada nos termos legais, bem como nos valores remuneratórios que durante vários anos não pagou à Autora, e que são peticionados, bem como nos subsídios de férias e de Natal correspondentes.

Acresce que a R. não contribuiu para a Segurança Social com a parte que lhe competia, facto que impede a A. de receber o subsídio de desemprego.

2. A R. contestou, argumentando, em síntese, que o contrato que celebrou com a A. deve ser qualificado como de prestação de serviço, nada mais lhe sendo devido.

Alega também que se opõe à reintegração da A. e concluiu pedindo a condenação desta como litigante de má-fé.

3. A A., em resposta, pediu, por sua vez, a condenação da R. como litigante de má-fé.

4. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença julgando a acção totalmente improcedente e absolvendo a R. do pedido.

5. Inconformada, a A. apelou,

impugnando de facto e de direito

.

Mediante Acórdão proferido em 6 de Junho de 2016, o Tribunal da Relação do … deliberou nos seguintes termos:

«Em face do exposto:

5.1.

rejeita-se a apelação no que diz respeito à impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto

enunciada nas alíneas a) a d) da conclusão 3.ª;

5.2.

julga-se improcedente a apelação no que diz respeito à impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto

enunciada na alínea e) da conclusão 3.ª;

5.3. concede-se parcial provimento à apelação e, em consequência, revoga-se a sentença recorrida, decidindo:

5.3.1. reconhecer que o contrato que vigorou entre a recorrente e a recorrida desde o ano de 2002 era um contrato de trabalho e declarar que esse vínculo laboral cessou por despedimento ilícito;

5.3.2. condenar a recorrida a proceder à reintegração da recorrente com a categoria profissional de empregada de limpeza e a remuneração equivalente à remuneração mínima mensal garantida, sem prejuízo da sua antiguidade;

5.3.3. condenar a recorrida a pagar à recorrente a quantia de € 14.923,10, relativa a diferenças salariais vencidas ao longo da execução do contrato;

5.3.4. condenar a recorrida a pagar à recorrente a quantia de € 8.062,95, relativa a créditos de subsídios de férias e de Natal vencidos ao longo da execução do contrato, bem como proporcionais devidos pela cessação;

5.3.5. condenar a recorrida a pagar à recorrente o valor do prejuízo por esta sofrido com a privação do subsídio de desemprego após ter sido ilicitamente despedida, em consequência da falta de entrega na Segurança Social, por parte da recorrida, das contribuições relativas às retribuições devidas ao longo da execução do contrato, a apurar em liquidação de sentença;

5.4. declara-se incompetente em razão da matéria o Tribunal Judicial da Comarca de … — Secção de Instância Central — 4.ª Secção do Trabalho, com sede em ..., para o conhecimento do pedido de condenação da recorrida a pagar à Segurança Social as contribuições devidas nos termos da lei, e absolve-se a recorrida da instância relativamente a este pedido;

5.5. absolve-se a recorrida do demais peticionado.» - (sublinhado nosso).

6. Irresignada, a Ré interpôs recurso de revista.

7. Foi proferido despacho neste STJ, pela presente Relatora, no qual se indeferiu o requerido efeito suspensivo que se pretendia ver fixado ao presente recurso de revista, por falta de fundamento legal e, simultaneamente, determinou-se a redução do con-teúdo das conclusões por serem excessivas e injustificadamente extensas.

Sendo certo que o Novo Código de Processo Civil impõe que as conclusões sejam apresentadas de forma sintética – cf. nº 1 do art. 639º, do CPC – essa síntese não foi, contudo, completamente alcançada, mesmo após a prolação do despacho em que a Recorrente foi convidada a respeitar o normativo legal citado.

Assim sendo, apenas se enunciam,

em síntese

, as seguintes conclusões:

I. Discorda, em absoluto, a Recorrente da subsunção jurídica que faz o Acórdão recorrido aos factos que se encontram cabalmente demonstrados e provados nos autos, ao revogar a sentença proferida pela primeira instância, qualificando agora como laboral a relação contratual estabelecida entre Recorrente e Recorrida.

II. Através do percurso que é feito pela matéria de facto provada e em observância do tradicional método indiciário ou tipológico, não se poderia alcançar outra conclusão que não fosse a de enquadrar juridicamente a relação entre as partes na figura do contrato de prestação de serviços, prevista no art. 1154° do Código Civil.

III. Vem a Recorrente arguir várias nulidades que, no seu entender, enfermam o Acórdão de que ora se recorre.

IV. Desde logo, nos termos dos artigos 615°, nº 1, alíneas c) e d), ex vi 666° do Código de Processo Civil, por remissão do nº 5 do art. 81° do CPT, a Recorrente vem arguir a nulidade do Acórdão, porquanto –

(alínea c), é

nula a decisão quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível

.

V. Ora, na análise da prova e sua subsunção jurídica, é imperceptível para a Recorrente como o Acórdão recorrido, através dos factos que se mostram assentes e provados, alcançou aquela decisão, na medida em que são várias as contradições no Acórdão recorrido, que o tornam ininteligível.

VI. Por outro lado,

nos termos da alínea d), do aludido preceito, é igualmente nula a decisão quando o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento

.

VII. Neste ponto, do que redunda do Acórdão recorrido, é que apenas foi considerada a versão discorrida nas alegações da Apelante, descurando a pronúncia face as contra-alegações que foram aduzidas pela Apelada, ora Recorrente, não sendo feitas quaisquer considerações quanto aos argumentos gizados por esta, havendo uma manifesta omissão de pronúncia.

VIII. Acresce que, nos termos do disposto no art. 616º, nº 2, ocorre igualmente nulidade quando tenha ocorrido erro na qualificação jurídica dos factos e/ou constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

IX. Verifica-se o erro na qualificação jurídica dos factos, porquanto no entender da aqui Recorrente, do Tribunal de primeira instância e da Digníssima Procuradora-Geral Adjunta do Tribunal da Relação do …, a relação jurídica entre Recorrente e Recorrida se subsume a um contrato de prestação de serviços.

X. Fazendo apelo ao método indiciário ou tipológico, denota-se que o Acórdão recorrido ignorou a insuficiência óbvia dos factos provados para enquadrar como laboral a relação entre as partes – fazendo tábua rasa do incumprimento, pela Recorrida, do ónus da prova dos seus elementos fácticos caracterizadores, como lhe impunha o art. 342º, nº 1, do Código Civil – conduzindo a situação sub judice a um verdadeiro locupletamento da A. à custa da Recorrente, ao arrepio da realidade dos factos e da Justiça material.

XI. Ademais, as partes quiseram e celebraram entre si, livre e esclarecidamente, um contrato de prestação de serviços, que vigorou por mais de dez anos, sem nunca ter sido posto em causa pela Recorrida.

XII. À data do "acordo verbal" das partes – Abril de 2002 – não se aplicavam as "presunções de laboralidade", que hodiernamente vieram a ser tipificadas no art. 12° do Código de Trabalho, pelo que aquele ónus da prova se impunha à Recorrida, discordando-se do entendimento do Acórdão recorrido que entende que as presunções de laboralidade se aplicam ao caso sub judice.

XIII. Considerando as alíneas a), b), c) e q) dos factos provados é inequívoco que a Autora prestava um número de horas de trabalho de forma descontínua e volátil, que variaram ao longo de toda a execução do contrato, pelo menos, três vezes.

XIV. Não se logrou provar – ónus que incumbia à Recorrida – qualquer horário estabelecido entre as partes e, muito menos, imposto unilateralmente pela Recorrente à Recorrida, pelo que é por demais óbvio que esta prestou serviços de limpeza nas instalações da Recorrente sem sujeição a um horário de trabalho.

XV. Se a Recorrente é uma instituição de ensino e os serviços contratados à Recorrida subsumiam-se à limpeza das instalações daquela (incluindo-se todos os seus compartimentos, desde salas de reuniões, casas de banhos, salas de aula e outros espaços comuns) é notório, através de um juízo meridiano de senso comum, que a limpeza teria de ocorrer num período de tempo que não "conflituasse" com o período de aulas.

XVI. A Recorrente é uma instituição de ensino superior privado, inserida numa Fundação de utilidade pública, cujo número de alunos variável em cada ano lectivo, em função do número de inscrições/matrículas, o que conduz a que o número de turmas seja mutável de ano para ano e, consequentemente, também o sejam os horários das aulas.

XVII. A Recorrida sempre teve conhecimento directo desta circunstância, ab initio, e assim a aceitou e quis prestar os seus serviços de limpeza ao longo de mais de dez anos nestes moldes, sem qualquer objecção.

XVIII. Por outro lado, a prestação em causa – de limpeza naquelas concretas instalações – é de todo incompatível com um contrato individual de trabalho face à impossibilidade absoluta de cumprir o dever de ocupação efectiva por parte da "empregadora", uma vez que apenas eram necessárias algumas horas para a Autora executar aquele serviço de limpeza, pois a Recorrente é uma instituição de ensino onde decorrem aulas durante o dia.

XIX. Assim, a redução do número de cursos e/ou alunos, de ano para ano e, por sua vez, a necessária redução das necessidades da instituição, designadamente, da limpeza dos seus espaços, tem imediatos reflexos na carga horária da Recorrida, em perfeita consonância com a vontade desta, o que é totalmente incompatível com a existência de um contrato individual de trabalho.

XX. Ao contrário da argumentação tecida pelo Acórdão recorrido, entendemos que a existência de um horário é um elemento fulcral para indiciar a laboralidade face aos deveres e direitos que daí emergem para as partes, no âmbito do tempo de descanso, da eventual existência de trabalho suplementar, no regime de faltas, etc.

XXI. E, no caso da Autora, a inexistência de qualquer horário para a prestação dos seus serviços indicia a inexistência de qualquer vínculo laboral; e o facto de a prestação ser mutável na sua carga horária, variando conforme as necessidades da instituição Ré, e tendo de ser compatível com o leccionamento das aulas, revela claramente a autonomia na conformação da actividade da Autora, tanto mais que ao longo dos anos essa actividade foi sempre variando.

XXII. Nada se apurou quanto à comunicação de eventuais faltas por parte da Recorrida, circunstância esta que não é, de todo, típica do contrato de trabalho, conforme resulta do rigoroso regime das faltas, previsto na legislação laboral, mais concretamente nos arts. 248º e seguintes, especialmente no art. 253º, do Código do Trabalho.

XXIII. O Acórdão recorrido padece de um erro notório quando refere que "a autora auferia uma retribuição mensal de valor certo", sendo que o que está provado é que "a partir do momento referido na alínea c)" passou a Recorrida a auferir 220,00 €. A Recorrida não recebia uma retribuição certa, mas antes variável, conforme a carga horária, contabilizada em manhãs ou tardes. Só a partir de 2007 (alínea c) dos factos provados) foi estabelecido o valor de 220,00 € e ficou a dever-se à diminuição da necessidade dos serviços de limpeza por parte da instituição.

XXIV. Se o resultado pretendido era assegurar a limpeza das instalações da Recorrente durante todo o ano, e se o ano tem doze meses, naturalmente que era pago à Recorrida o valor acordado durante esses doze meses, pelo que o facto de a Recorrente pagar tal valor, doze vezes por ano, não é suficiente para daí se concluir a existência de um contrato de trabalho, como fez o Acórdão recorrido.

XXV. O Acórdão recorrido descurou a prova documental que atesta que a Recorrida prestou serviços de limpeza para a Recorrente entre 2002 e Fevereiro de 2013, sendo que em 09 de Setembro de 1999 – muito antes de prestar serviços para a Recorrente - já aquela havia iniciado actividade junto do Serviço de Finanças da … 4, com o XXE 00323 – Acção Social/Pessoas Idosas – até então inalterada (vide ofício junto aos autos pelo aludido Serviço de Finanças), isto é, já a Recorrida era trabalhadora independente.

XXVI. Também o Tribunal não apreciou o facto de a própria Recorrida se reputar como prestadora de serviços nas facturas e recibos por si emitidos

"AA

–

Prestação de Serviços

" (vide docs. nºs 1, 2 e 3, juntos com a contestação).

XXVII. O Tribunal não analisou as declarações de rendimentos juntas aos autos pelo Serviço de Finanças ... 4, relativos aos anos em análise (2003 a 2012), para concluir que a Recorrente auferiu um volume de rendimentos que não auferiria caso ''trabalhasse" em exclusividade para a Recorrida, mediante um contrato individuai de trabalho, pelo que tais factos redundam na óbvia conclusão que a Recorrida "colectou-se" como trabalhadora independente porque tal situação sempre se lhe afigurou mais proveitosa financeiramente, tendo sido, sempre, nessa qualidade, que prestou serviços na Ré.

XXVIII. Todos estes elementos afastam em absoluto a qualificação como laboral da relação entre as partes.

XXIX. Acresce que a A. era trabalhadora independente, tanto mais que, desde sempre, prestava serviços para outras entidades para além da Ré, e declarava tais rendimentos fiscalmente, daí resultando proveitos superiores aos obtidos caso estive vinculada à Recorrida mediante um contrato individual de trabalho. Por isso, a Recorrida nunca prestou serviços em regime de exclusividade para a Recorrente, nem esta nunca lho exigiu.

XXX. A Autora nunca exigiu ou interpelou a Ré de qualquer modo, durante mais de dez anos, para lhe pagar qualquer subsídio, seja de férias ou de Natal, ou até de alimentação ou outras prestações de cariz laboral.

XXXI. Ao contrário do que redunda do Acórdão recorrido, o facto de a Autora receber instruções por parte da Recorrente – alínea h) dos factos provados – não configura o exercício de qualquer poder de direcção subsumível à existência de subordinação jurídica e, por seu turno, à configuração da relação como laboral, antes se harmoniza com a actividade de limpeza prestada pela Recorrida que deve manter as salas de aulas e o estabelecimento de ensino limpo.

XXXII. Nesta medida, tais instruções dadas pela Recorrente à Recorrida em nada se identificam com ordens ou com um pretenso controlo do desempenho da função desta, enquadrável no poder de direcção do art. 97° do CT. Não se mostram, por isso, reunidos quaisquer elementos que indiciem a existência de

subordinação jurídica,

essencial para se concluir pela existência de uma relação de cunho laboral.

XXXIII. Tratando-se das instalações da Recorrente é natural que fosse esta a fornecer os materiais e produtos necessários e adequados à limpeza dos espaços, até por uma questão financeira, uma vez que era mais vantajoso para a Recorrente comprar os produtos de limpeza e imputar tais custos na sua própria contabilidade do que pagá-los à Recorrida.

XXXIV. O facto de o local da prestação ser nas instalações da Recorrente não configura qualquer indício de laboralidade, contanto as funções de limpeza não poderiam ser realizadas «noutro lugar», o que redunda da própria natureza da prestação.

XXXV. Por tudo o que vem sendo dito Recorrente e Recorrida celebraram um contrato de prestação de serviços subsumível à previsão do art. 1154° do Código Civil e não um contrato individual de trabalho.

XXXVI. Incumbia à Recorrida, nos termos do artigo 342.°, n.º 1, do Código Civil, fazer prova dos factos que integrassem a subordinação jurídica, este elemento integrante e essencial do contrato de trabalho, o que não fez.

XXXVII. Terá, assim, de se concluir, sem margem para dúvidas, que estamos perante um

contrato de prestação de serviços,

nos termos do disposto do artigo 1154° do Código Civil, inexistindo qualquer relação de foro laboral entre as partes.

XXXVIII. Razão pela qual deverá ser concedido total provimento ao presente recurso e revogado in totum o Acórdão recorrido, com as legais consequências, repristinando-se a decisão proferida pela 1ª instância.

8. A Autora não apresentou contra-alegações.

9. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu pronúncia no sentido de que a factualidade provada aponta no sentido de que a relação contratual estabelecida entre as partes tem natureza laboral, secundando o Acórdão recorrido que, em seu entender, deve ser confirmado, conforme se explanou a fls. 418 e segts.

10. O mencionado Parecer, notificado às partes, não obteve qualquer resposta.

11. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2, e 679º, ambos do CPC.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[1]

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Estão em causa, em sede recursória, as seguintes questões:

1. Da nulidade do Acórdão, nomeadamente por contradição entre os fundamentos e a decisão, e por omissão e excesso de pronúncia;

2. Da omissão de apreciação de documentos relevantes para a decisão da causa;

3. Da qualificação do contrato celebrado entre as partes: trata-se de um contrato de trabalho ou de um contrato de prestação de serviço?

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

I – DE FACTO

- Com relevo para a decisão a proferir, são os seguintes os factos provados:

A) Entre a Autora e a Ré foi celebrado, em 2002, um acordo verbal mediante o qual a primeira se obrigou a fazer serviços de limpeza no estabelecimento de ensino da segunda (CC), de segunda-feira a sexta-feira, durante, pelo menos, três horas por dia;

B) A partir de Novembro de 2003, a Autora passou a cumprir as funções referidas na alínea anterior

oito horas

por dia, de segunda-feira a sexta-feira;

C) A Autora,

a partir de 2007

, no máximo, e até 1 de Fevereiro de 2013, passou a exercer as mesmas funções

quatro horas

por dia, de segunda-feira a sexta-feira;

D) A Autora assinava uma ficha de presença sempre que exercia as funções descritas nas alíneas anteriores;

E) A partir do momento referido na alínea C), como contrapartida da sua actividade, a Autora passou a auferir o valor mensal de € 220,00;

F) A Autora emitia todos os meses um recibo de prestação de serviços de limpeza, com o valor de € 220,00, acrescido de IVA e retenção na fonte;

G) No último recibo emitido, a Autora declarou encontrar-se isenta de IVA;

H) A Autora recebia instruções por parte da Direcção do Estabelecimento de Ensino sobre os serviços de limpeza a realizar;

I) Os materiais de limpeza e os produtos de limpeza eram comprados pela Ré e guardados nas instalações do estabelecimento de ensino;

J) A Autora gozava férias;

K) A Ré pagava à Autora a contrapartida devida pelo exercício da actividade referida na alínea A), doze meses por ano;

L) A Ré nunca pagou à Autora subsídio de férias e subsídio de Natal;

M) A Ré enviou à Autora a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 17, datada de 15 de Janeiro de 2013, com o seguinte teor:

“Por motivos de reorganização dos serviços de limpeza das Instituições que são propriedade desta Fundação e uma vez que muito em breve a DD irá transferir todos os seus serviços para as instalações do CC/Sede da BB, informamos V. Exa. que

pretendemos dispensar os serviços de limpeza prestados pela empresa da qual é proprietária, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2013

”;

N) A Ré não pagou as contribuições devidas à Segurança Social e referentes à contrapartida mensal paga à Autora;

O) A Autora está colectada como trabalhadora independente desde 1999;

P) Nessa qualidade, a Autora fazia serviços de limpeza junto de várias entidades, designadamente, na Junta de Freguesia de …, o que continuou a verificar-se após os factos descritos nas alíneas A) a C);

Q) A Ré contactou a Autora para aferir da sua disponibilidade para efectuar serviços de limpeza nos espaços do edifício que alberga as instalações do CC –, Estabelecimento de Ensino Superior Politécnico Privado instituído pela Ré, em horário compatível com o leccionamento das aulas e com a disponibilidade da Autora;

R) O pagamento da contrapartida devida pela actividade da Autora era efectuado mediante a apresentação de factura por parte desta, com posterior emissão de recibo a favor da Ré;

S) Até Dezembro de 2012, a Autora emitia recibos “verdes”, no âmbito dos quais liquidava o IVA e lhe era efectuada retenção na fonte da parte devida a título de IRS;

T) A Ré nunca aplicou sanções disciplinares à Autora.

II – DE DIREITO

1. As nulidades:

1.1. Veio a Recorrente arguir, “nos termos dos artigos 615º, nº 1, alíneas c) e d), ex vi 666°, do Código de Processo Civil, por remissão do nº 5, do art. 81°, do C.P.T., a nulidade do acórdão, porquanto de acordo com a alínea c) é nula a decisão quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”.

E “nos termos do disposto no art. 616º, nº 2, ocorre igualmente nulidade quando tenha ocorrido erro na qualificação jurídica dos factos (alínea a), e/ou constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida”.

Pretende, com estes fundamentos, obter a procedência das nulidades apontadas.

Pretensão que esbarra, desde logo, com um obstáculo de natureza processual: a exigência estatuída no nº 1, do art. 77º, do CPT.

1.2. Com efeito, estabelece esta norma que a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso.

Quer isto dizer que o Recorrente deve fazer menção expressa da arguição de nulidades no requerimento em que interpõe o recurso.

E deve fazê-lo separadamente. E não, como se assiste no caso sub judice, nas alegações de recurso que apresentou.

Salienta-se que, no âmbito do direito processual do trabalho, o regime de arguição de nulidades da sentença de 1ª instância ou do Acórdão da Relação diverge do regime geral que vigora no direito processual civil, porquanto se exige que o Recorrente

previamente

– no próprio requerimento que dirige ao Tribunal e no qual dá a conhecer que interpõe recurso –

faça expressa menção

de que este se funda em nulidades da sentença e nas questões relativas ao conhecimento do mérito da causa com vista à obtenção da revogação/improcedência da decisão recorrida.

Essa expressão de vontade e a respectiva motivação – ainda que sinteticamente – deve ser feita logo no requerimento de interposição do recurso.

De todo o modo, nas alegações, a lei impõe ao Recorrente o ónus de apresentar e explanar os motivos que confluem para as arguidas nulidades, culminando com as conclusões onde se fará a síntese das diversas questões suscitadas, designadamente sobre as eventuais nulidades da sentença/acórdão e sobre o mérito da causa.

Apesar de no processo laboral o requerimento de interposição de recurso dever conter a alegação do recorrente, nos termos preceituados no art. 81º, nº 1, do CPT, não pode confundir-se o requerimento de interposição de recurso com a alegação de recurso. O requerimento é dirigido ao Tribunal que proferiu a decisão – art. 637º, nº 1, do CPC – e a alegação é dirigida ao Tribunal Superior devendo conter as razões da discordância em relação à sentença e os fundamentos que, no entender do recorrente, justificam a sua alteração ou revogação.

Em tais situações em que o Recorrente viola a norma em análise, por no requerimento de recurso nada ter aduzido, limitando-se a formular a arguição das nulidades da sentença nas suas alegações e co