Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

1. AA intentou no Tribunal do Trabalho de Coimbra e contra BB Produtos Químicos, Ldª, acção de processo comum, solicitando a condenação da ré a pagar-lhe € 28.905,17, acrescidos da indemnização devida pela resolução do contrato de trabalho que fora firmado entre ela e o autor, cujo cômputo se apuraria em liquidação de sentença, e juros.

Em síntese, invocou que: –

– o autor foi admitido ao serviço da ré em 1 de Junho de 1996, a fim de exercer funções como vendedor de dispositivos médicos e material hospitalar na zona de Coimbra, e sem prejuízo de deslocações que tivesse de efectuar por virtude dessas funções, vindo, pelo menos a partir de Dezembro daquele ano, a ser promovido a vendedor especializado;

– em Maio de 2007, a ré, após uma reorganização da sua área de vendas, impôs ao autor um esquema de visitas que redundava em ter ele de visitar cerca de 36 hospitais, e demais clientes nas zonas de Lisboa, Elvas, Évora e Beja, o que consequenciava que ele tivesse de permanecer fora da zona de Coimbra e da sua residência grande parte dos dias de cada mês;

– porque a aceitação daquela imposição implicava uma radical mudança da vida pessoal e familiar do autor, este expôs à ré as dificuldades que para o mesmo adviriam;

– a ré não aceitou essa exposição, vindo, a partir daí, a reduzir o plafond dos gastos do telemóvel do autor para € 10 mensais, propondo ainda a redução do valor da diária para alimentação, preterindo o pagamento «à factura»;

– ré não pagou ao autor as diuturnidades a que se reporta o contrato colectivo de trabalho celebrado entre a Apifarma e a Fitese, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª série, de 8 de Junho de 2006, diuturnidades essas devidas desde 1 de Outubro de 2005, num total de € 115;

– em face dessas circunstâncias, o autor veio a resolver o contrato de trabalho outorgado entre ambos;

– perante a resolução do contrato com justa causa, tem o autor direito

a uma indemnização de 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade até à data do proferimento da sentença;

– o autor era um vendedor exemplar, responsável e respeitado por colegas de trabalho, superiores hierárquicos e clientes da ré, sentindo-se muito satisfeito no desempenho das suas funções, em cuja estabilidade confiava, pelo que a situação criada pela ré lhe ocasionou tristeza e depressão que, inclusivamente, o levaram a procurar apoio médico, razão pela qual os danos não patrimoniais que sofreu devem ser ressarcidos em quantia não inferior a € 7.500.

Contestou a ré, sustentando, em súmula, que: –

– devia a acção ser tida por improcedente, pois que nos termos do contrato de trabalho celebrado entre ela e o autor estava expressamente previsto que as funções de vendedor na zona de Coimbra eram efectuadas sem prejuízo de deslocações que tivesse de levar a efeito por virtude dessas funções, o que implicava que estas se deveriam realizar em razão das áreas de intervenção da actividade da ré, definidas em cada momento pela mesma, sendo que, de 1998 a 2004, a área de actuação do autor incluiu localidades tais como Tomar, Alcobaça, Aveiro, Torres Vedras, Abrantes e o Distrito de Portalegre;

– após a redefinição da área de intervenção da ré, o autor deixaria de ser responsável por clientes de Viseu, Aveiro, Covilhã, Santa Maria da Feira, Águeda e Guarda;

– o volume de vendas a realizar na nova área de que o autor ficou incumbido seria incomparavelmente superior ao da anterior área, reflectindo-se nas comissões a auferir pelo autor;

- o plafond dos gastos com telemóvel, que não incluía limitação de chamadas telefónicas de cariz profissional – pois que, demonstradas estas, seria o trabalhador reembolsado do respectivo custo –, só foi implementado após a cessação do contrato de trabalho aprazado entre o autor e a é, pelo que nunca lhe foi aplicado, o mesmo sucedendo no tocante à fixação de um valor diário para pernoita;

– o contrato colectivo de trabalho citado pelo autor não é aplicável à relação jurídica firmada entre ele e a ré, já que esta não exerce actividade de indústria farmacêutica.

Ainda a ré pediu, em reconvenção, a condenação do autor a pagar-lhe € 2.020, pela circunstância de não ter denunciado o contrato de trabalho com o aviso prévio de 60 dias, e solicitou a sua condenação como litigante de má fé.

Tendo o autor respondido à contestação, prosseguindo os autos seus termos, com dispensa de selecção da matéria de facto, e após a realização do julgamento, foi, em 10 de Setembro de 2008, proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, condenando a ré a pagar ao autor € 15.009,63, acrescidos de juros desde 19 de Junho de 2007 (consoante rectificação posterior), e julgou improcedente o pedido reconvencional.

Inconformada, apelou a ré para o Tribunal da Relação de Coimbra, arguindo a nulidade da sentença (caso não ocorresse a rectificação que peticionara) e impugnando a matéria de facto.

Aquele Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 2 de Julho de 2009, teve como não escrito um determinado ponto da matéria de facto, por o entender como conclusivo, deu por não provado um outro, e julgou parcialmente procedente a apelação, condenando a ré a pagar ao autor € 14.605,70 (já que considerou não ter ele jus ao crédito de € 403,94), acrescidos de juros.

2. Mantendo a sua irresignação, vem a ré pedir revista, finalizando a alegação adrede produzida com o seguinte quadro conclusivo: –

“1. O Acórdão recorrido procedeu a uma errada apreciação dos factos e subsunção nas normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto, dado que, resultou sobejamente demonstrado nos autos que, com a reestruturação da equipa comercial, comunicada na reunião realizada no dia 11 de Maio de 2007, a Recorrente não procedeu a qualquer transferência do local de trabalho do Recorrido, mas antes a uma mera reorganização da sua zona de actuação, a qual já vinha sendo sucessivamente alargada, mantendo-se a área de actuação na zona de Coimbra, com alargamento a sul e diminuição a norte;

2. Tal reorganização da área de actuação não se traduz em qualquer violação do contrato celebrado entre as partes, nem de quaisquer direitos ou garantias do Recorrido, constituindo antes o exercício legítimo dos poderes de autoridade e direcção da Recorrente, tanto mais que o Recorrido foi contratado para exercer as funções inerentes à categoria profissional de vendedor, tendo as partes expressamente salvaguardado, na cláusula 3ª do contrato de trabalho de fls. 25 e 26, que tais funções seriam exercidas

fora das instalações da Recorrente

, ‘na zona de Coimbra’, mas ‘

sem prejuízo das deslocações a efectuar por virtude dessas mesmas funções

’, sem indicação de qualquer limite;

3. Para além de expressamente prevenida pelo contrato de trabalho celebrado entre as partes, a realização de deslocações pelo Recorrido, decorrentes da nova área de actuação resultante da reestruturação realizada pela Recorrente, encontra-se abrangida pelo disposto no artigo 154º, n. 2, do Código do Trabalho que, de modo algum, limita tais deslocações, designadamente quanto ao seu número, pelo que, ao decidir de modo diverso, o Acórdão recorrido violou o disposto no [artº] 154°, n. 2, do Código do Trabalho;

4. Ainda que assim não se entendesse e se pudesse considerar, por absurdo de raciocínio, que, com a reestruturação da área de actuação do Recorrido, a Recorrente procedeu a uma modificação do seu local de trabalho abrangida pela previsão do artigo 315º do Código do Trabalho, que permite à entidade patronal transferir o trabalhador para outro local de trabalho, caberia ao Recorrido alegar e provar factos concretos que permitissem concluir que tal transferência lhe acarretava ‘prejuízo sério’, entendido como um ‘dano relevante que determine uma alteração substancial do seu plano de vida’;

5. A factualidade provada nos autos não permite de modo algum concluir pela existência de qualquer dano relevante e, muito menos, que a reestruturação da sua área de actuação determinava uma alteração substancial do plano de vida do Recorrido, pelo que não pode deixar de se concluir pela inexistência de prejuízo sério cujo ónus da prova lhe cabia;

6. Assim sendo, mesmo na hipótese de se entender que a reestruturação realizada se traduzia numa transferência do local de trabalho, a mesma deveria ser considerada lícita, ao abrigo do disposto no artigo 315º do Código do Trabalho, pelo que o Acórdão recorrido violou o disposto no referido artigo 315º e no artigo 122º, alínea f), a contrario, ambos do Código do Trabalho;

7. Ainda que, de novo por absurdo, assim não se entendesse, no que não se concede, cabia ao Recorrido o ónus de alegar e provar factos concretos que traduzissem um comportamento culposo da entidade patronal, cuja gravidade e consequências justificassem que não lhe fosse exigível manter-se ao serviço da entidade patronal, nos termos previstos no artigo 441º e 396º do Código do Trabalho;

8. Ora, resultou dos autos que o Recorrido nunca chegou a prestar o seu trabalho ao abrigo da referida reestruturação e nos novos clientes incluídos na sua nova área de actuação e que, menos de dez dias depois de receber a carta da Recorrente, de fls. 50, em que expressamente se referia que a prestação do trabalho seria realizada de acordo com as indicações que em cada momento lhe fossem transmitidas, resolveu de imediato o contrato, invocando justa causa;

9. Nesta medida, ainda que, por mero absurdo, se estivesse perante uma transferência do local de trabalho, ilícita por causar prejuízo sério ao Recorrido, no que não se consente de modo algum, não é possível concluir que o comportamento da entidade patronal assumiu qualquer gravidade ou teve qualquer tipo de consequências, que impedissem a imediata manutenção da relação laboral, dado que o Recorrido não chegou a realizar qualquer tipo de trabalho nessa nova área de actuação, não tendo aguardado sequer pela definição da forma de execução do trabalho, que ainda se mostrava necessário efectuar, como lhe foi comunicado, para averiguar se, em concreto, tal alteração se traduziria em qualquer comportamento grave e se traria consequências tais que tornassem imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral;

10. Acresce, que o Recorrido foi contratado para exercer as funções de vendedor a exercer fora das instalações da Recorrente e que a possibilidade de realização de deslocações foi, desde o início, inequivocamente admitida por ambas as partes, razão pela qual foi expressamente salvaguardada na cláusula 3ª do contrato dos autos, pelo que, não é sequer aceitável que se possa considerar a existência de prática e imediata impossibilidade de manutenção da relação laboral, decorrente unicamente da fixação de uma área de actuação que, mantendo a área inicial da zona de Coimbra, implicava a realização de deslocações por períodos correspondentes a três ou, muito de quando em vez, quatro dias por mês;

11. Em consequência, não se mostram preenchidos no caso concreto os pressupostos de justa causa de resolução do contrato de trabalho, previstos no artigo 441º do Código do Trabalho, que permitiriam ao Recorrido resolver, de imediato, o contrato que o vinculava à Recorrente;

12. Assim, o Acórdão recorrido violou o disposto nos artigo[s] 441º e 396º do Código do Trabalho, devendo ser revogado e substituído por outro que, reconhecendo a inexistência de justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo Recorrido, julgue a mesma ilícita, julgando totalmente improcedente o pedido indemnizatório deduzido pelo Recorrido;

13. Ainda que por mero absurdo de raciocínio, mas sem conceder, se pudesse considerar que a nova área de actuação do Recorrido, resultante da reestruturação da equipa comercial, se mostrava incompatível com a sua vida familiar, traduzindo-se numa alteração substancial das suas condições de trabalho, tornando imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral, apenas lhe assistia o direito de resolver o contrato, nos termos previstos no número 2 do artigo 441º do Código do Trabalho, sem direito a qualquer indemnização, nos termos previstos no artigo 443º, a contrario, do Código do Trabalho;

14. Em consequência da ilicitude da resolução do contrato de trabalho, deverá ser julgado totalmente procedente o pedido reconvencional deduzido pela Recorrente, sendo reconhecido o seu direito à indemnização prevista nos artigos 446º do Código do Trabalho, no valor calculado nos termos previstos no artigos 447º e 448º do mesmo Código, condenando-se o Recorrido a pagar à Recorrente a quantia de € 2.020,00, correspondente ao período de aviso prévio em falta, acrescida de juros de mora, nos termos peticionados;

Termos em que deverá a presente revista ser julgada totalmente procedente, revogando-se o Acórdão recorrido e substituindo-o por outro que julgue improcedente a acção e procedente o pedido reconvencional deduzido, declarando ilícita a resolução contratual, por inexistência de justa causa, e condene o Recorrido no pagamento da indemnização peticionada acrescida dos correspondentes juros, nos termos previstos no artigo 446º do Código do Trabalho.”

Respondeu o autor à alegação da ré, defendendo a improcedência da revista.

A Ex.ma Magistrada do Ministério Público neste Supremo exarou «parecer» em que propugnou pela improcedência da revista.

Notificado às partes esse «parecer», veio a recorrente pronunciar-se em sentido contrário ao que nele se expendia, vindo o recorrido a pugnar pela sua curialidade.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O acórdão sindicado deu por assente a seguinte factualidade (aqui se incluindo já as alterações que, pelo mesmo, foram introduzidas): –

– 1) o autor foi admitido ao serviço da ré nos termos do acordo junto a fls. 21 e 22, cujo teor aqui se dá por reproduzido, com início em 1 de Junho de 1996;

– 2) para, sob a sua autoridade, direcção e mediante retribuição, exercer as funções inerentes à categoria profissional de vendedor de dispositivos médicos e material hospitalar;

– 3) o autor começou por auferir a remuneração base de Esc. 90.000$00 mensais, acrescida do subsídio de almoço, no montante de Esc. 550$00 por cada dia de trabalho efectivo e, ainda, comissões sobre as vendas efectuadas em cada mês;

– 4) aquela remuneração base sofreu sucessivos aumentos até que, em Janeiro de 2005, foi fixada em € 1.010, mantendo-se o subsídio de almoço e as comissões e ainda um subsídio familiar de € 16 mensais;

– 5) o autor foi promovido a vendedor especializado, pelo menos desde Dezembro de 1996;

– 6) as funções profissionais do autor eram exercidas fora das instalações da ré, ou seja, na zona de Coimbra, de acordo com o acordado, sem prejuízo das deslocações que o autor tiver de efectuar por virtude dessas mesmas funções;

– 7) a zona de Coimbra, previamente definida e acordada com o autor, compreendia os seguintes hospitais: – Hospital Distrital da Figueira da Foz, Hospitais da Universidade de Coimbra, Centro Hospitalar de Coimbra, IPO Sousa Martins, S. Teotónio, Santo André, em Leiria, Amato Lusitano, em Castelo Branco, Cova da Beira, Pombal e Portalegre e diversos outros clientes;

– 8) o autor saía de manhã cedo para cumprir as suas obrigações, mas pernoitava em casa;

– 9) o autor realizava a sua actividade nos locais de trabalho previamente definidos;

– 10) as deslocações do autor para além da Zona de Coimbra eram realizadas em função das áreas de intervenção que a ré, em cada momento, definia;

– 11) ao longo da vigência do contrato de trabalho, a área de intervenção e de actuação do autor foi variando, tendo sido ampliada por diversas vezes;

– 12) a área de actuação do autor teve as seguintes alterações: – em Fevereiro/Março de 1998, passou a incluir as localidades de Tomar e de Alcobaça; em Janeiro de 1999, passou a incluir o distrito de Aveiro; em Setembro de 2002, passou a incluir a localidade de Abrantes e, em Novembro de 2004, passou a incluir o distrito de Portalegre;

– 13) a ré agendou uma reunião com os seus vendedores para o dia 11 de Maio de 2007, onde foi apresentada a reestruturação da equipa comercial, nos termos constante de fls. 42 a 45, cujo teor aqui se dá por reproduzido, tendo esse documento sido então distribuído;

– 14) com a reestruturação referida em 13), a área de intervenção do autor decorrente dessa reestruturação continuava a abranger o distrito de Coimbra e limítrofes a Sul;

– 15) o autor ficava com cerca de 36 Hospitais, ARS e demais clientes aí referidos, sendo entregues alguns dos seus clientes anteriores, a Norte de Coimbra, ao colega do Porto;

– 16) paralelamente à atribuição de novas áreas e de novos clientes, o autor deixaria de actuar em outras e deixaria de ter a responsabilidade por outros clientes até então sob a sua alçada;

– 17) com a definição das áreas dos vendedores da ré, a área de actuação do autor deixaria de abranger os distritos de Aveiro, Viseu e Guarda e a zona da Covilhã, do distrito de Castelo Branco, até então incluídos na sua área de actuação;

– 18) em consequência, o autor deixaria nomeadamente de ser responsável pelos seguintes clientes da ré: – Hospital de S. Teotónio, em Viseu; Exelmédica, em Viseu; Hospital Sousa Martins, em Viseu; Hospital Infante D. Pedro, em Aveiro; Centro Hospitalar Cova da Beira, na Covilhã, Hospital S. Sebastião, em Santa Maria da Feira; Hospital Distrital de Águeda, em Águeda; ARS de Aveiro; ARS da Guarda e ARS de Viseu;

– 19) de acordo com essa reestruturação, o autor teria de estar cerca de três dias «a fazer» os Hospitais de Lisboa e de pernoitar fora de casa duas noites, a que teria de acrescentar os vários dias para efectuar a zona de Elvas, Évora e Beja;

– 20) a forma concreta de planeamento do trabalho do autor na nova área de actuação iria sendo definida;

– 21) a mulher do autor é professora, a leccionar na Escola Jaime Cortesão, em Coimbra, cujo horário tem as componentes diurna e nocturna, sendo que esta, às Segundas-Feiras, se prolonga até às 22 horas e 20 minutos, e, às Quartas e Sextas-Feiras, até às 23 horas e 40 minutos;

– 22) as tarefas domésticas, nomeadamente a de confeccionar o jantar, de o servir ao seu filho, de auxiliar o filho no desempenho das actividades escolares e de o deitar, nesses dias, eram asseguradas pelo autor;

– 23) nessa reunião (de 11 de Maio de 2007), o autor não aderiu desde logo à proposta que lhe foi feita;

– 24) após a reunião de 11 de Maio de 2007, o autor pediu e foi-lhe concedido uma ou duas semanas para dar uma resposta;

– 25) o autor foi pressionado para aceitar;

– 26) a ré, em 2 de Fevereiro de 2007, anunciou a redução do plafond do uso do telemóvel para € 10 mensais, valor que era insuficiente para os telefonemas que o autor tinha de efectuar para as dezenas de hospitais e demais clientes, bem como para a firma;

– 27) a ré definiu esse plafond de € 10 mensais, até então nunca definido, dentro do qual os trabalhadores não tinham que justificar a sua utilização;

– 28) caso, num determinado mês, fosse ultrapassado esse plafond apenas com chamadas telefónicas de cariz profissional, o trabalhador seria reembolsado do excesso;

– 29) a ré propunha-se, a partir de 1 de Junho de 2007, efectuar redução do valor da diária para alimentação para € 12 em caso de pernoita com a preterição do instituído pagamento da alimentação «à factura»;

– 30) a ré procedeu à fixação de um valor diário em caso de pernoita, que seria pago sem prejuízo do pagamento do «subsídio de alimentação»;

– 31) em reunião havida no dia 23 de Maio de 2007 com o Director (Rodrigo Trocado), o autor expôs as dificuldades do seu foro pessoal que se lhe colocavam em relação à sua vida familiar, e que não podia estar tanto tempo fora de casa e que não tinha quem lhe tomasse conta do filho;

– 32) na sequência da reunião de 11 de Maio de 2007, o autor enviou à ré a carta junta a fls. 46 a 47, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido;

– 33) a ré respondeu a essa carta através da carta junta a fls. 50, cujo texto aqui se dá por reproduzido;

– 34) por carta junta a fls. 51 e 52, expedida a 15 de Junho de 2007 e recebida pela ré a 19 de Junho de 2007, o autor, nos termos aí exarados, resolveu o contrato de trabalho;

– 35) o autor não voltou a trabalhar a partir de 19 de Junho;

– 36) [a ré – crê-se que por lapso se escreveu “O A. Ré”] não pagou ao autor qualquer montante a título de diuturnidades;

– 37) a ré não pagou ao autor as férias, nem o subsídio de férias vencidas em 1 de Janeiro de 2007, bem como os proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal respeitantes ao trabalho prestado em 2007;

– 38) a ré descontou, sob a rubrica «demissão», o valor da remuneração mensal e acrescentou, sob a rubrica «acerto de vencimento», o valor de € 606,06, correspondente a 18 dias de trabalho do mês de Junho de 2007, conforme consta do documento de fls. 55, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido;

– 39) a ré, em 2 de Junho de 2007, colocou no Correio da Manhã o anúncio junto a fls. 57, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido;

– 40) perante a situação de desemprego, o autor passou a andar triste e deprimido;

– 41) no dia 18 de Julho de 2007, o autor foi a uma consulta externa no Hospital Sobral Cid, onde lhe foram prescritos diversos medicamentos anti-depressivos, cujo tratamento o autor iniciou imediatamente;

– 42) o autor acabou por nunca trabalhar na nova área de actuação que lhe foi indicada;

– 43) nunca chegaram a ser definidos os termos concretos como o autor deveria realizar o seu trabalho nessa nova área de actuação;

– 44) o sistema referido em 27) a 29) apenas foi implementado após a cessação do contrato de trabalho com o autor, pelo que nunca lhe foi aplicado;

– 45) o autor nunca chegou a ser afectado pelo novo sistema referido em 30) e 31);

– 46) a actividade da ré consiste na venda de dispositivos médicos e material hospitalar;

– 47) a associação de empregadores representativa da actividade desenvolvida pela Ré é a APORMED – Associação Portuguesa de Empresas de Dispositivos Médicos.

2. O aresto em crise, ao enfrentar a questão de saber se, perante o quadro fáctico assente, foi, ou não esteada em justa causa a resolução do contrato de trabalho do autor, discreteou do seguinte jeito: –

“(…)

Tudo gira à volta da problemática relativa à correcta compreensão do que deva entender-se por local de trabalho versus garantia de inamovibilidade – arts. 122.º, f) e 154.º do actual Código do Trabalho – assente que, por via de regra, o empregador não pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, diverso do contratado, (…salvo quando haja acordo ou nos casos expressamente previstos no C.T. e nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho), devendo este realizar a sua prestação, em princípio, no local de trabalho contratualmente definido…sem prejuízo do previsto relativamente à mobilidade geográfica (arts. 315.º a 317.º).

E, pese embora a empenhada/esforçada argumentação desenvolvida, a ponderação de todas as circunstâncias de facto relevantes leva-nos a concluir que a sentença ‘sub judicio’ analisou bem, identificou, com sensibilidade e bom senso, o ‘grande momento da verdade’, elegendo a solução certa.

Com efeito, não obstante o convencionado pelas partes na cl.ª 3.ª do convénio formalizado no documento de fls. 21-22, …(‘As funções serão exercidas fora das instalações da R., ou seja, na zona de Coimbra, …sem prejuízo das deslocações que o Segundo contraente, o A., tiver de efectuar por virtude dessas mesmas funções’), aceita-se perfeitamente que os sucessivos alargamentos da área de actuação do A., em que este foi acordando, sempre caberiam na dita ressalva.

Porém, os termos em que lhe é imposta a nova área, (a Área 4, 'ut' documento de fls. 42-45), em comparação com o conteúdo da chamada Área 2, numa divisão que, nos termos do próprio documento, ‘acarreta necessária e obrigatoriamente um maior número de deslocações e de permanência em cidades que não a de base’,

não deixa de constituir

– como acertadamente se concluiu –

uma ilícita modificação

do local/ /zona de trabalho, exorbitando claramente a área contratualizada, centrada na zona de Coimbra, com alteração dos pressupostos respectivos, que não suscitou o acordo/adesão do destinatário/A.

A

fundamentação jurídica

em que assenta a solução eleita, (com referências doutrinais e Jurisprudenciais que temos por apropriadas), maxime a relativa à ponderação, em prognose, do prejuízo sério adveniente, (como inevitável consequência, da determinada alteração da área geográfica de intervenção do A.), na correcta compreensão da gravidade e consequências postuladas pela noção de justa causa, precipitando a imediata e prática impossibilidade da subsistência da relação de trabalho, em tais condições, (como correctamente se percepcionou e referiu, não se tratava de uma mera intenção ou projecto da R., mas antes de uma determinação irreversível, já tomada, e para ser imediatamente implementada, como

deflui inequivocamente

da carta/documento da R. de fls. 50, parte final),

concita o nosso inteiro sufrágio

, nada de realmente relevante ou significativo nos parecendo dever acrescentar-se-lhe.

Aderindo

aos seus fundamentos,

para os quais se remete

em tudo o que não foi ou venha a ser directamente tratado, faremos uso, a final, da faculdade prevista no n.º5 do art. 713.º do C.P.C.

(Sem ironia, diremos, parenteticamente, que a R., aproveitando a menos precisa redacção do acordado na falada cl.ª 3.ª do contrato, relativamente ao local de trabalho, poderia até, quem sabe, vir a sustentar que a área de actuação do A. tanto é a zona de Coimbra e arredores, como poderia ser a seguir – …sem deixar cair de todo a zona de Coimbra, entenda-se… – a área de Lisboa e arredores, a Sul, para já até Évora, Elvas e Beja, mas sem prejuízo de se estender também, a mais ou menos curto prazo, a todo o Algarve Litoral, por exemplo…

Esta hipótese não é de todo descartável – …antes pelo contrário – bastando atentar no que a recorrente adianta a fls. 264 (e citamos): No caso concreto, o que se verifica é que a área de actuação atribuída ao recorrido corresponde exactamente à mesma área para a qual foi contratado, a zona de Coimbra, com as alterações introduzidas ao longo dos anos, tendo apenas sido reorganizada em consequência da reestruturação da equipa comercial…

Elucidativo!

…Como elucidativo é também a alegada circunstância de o A., não estando obrigado a manter-se para todo o sempre ao serviço da recorrente, poder denunciar o contrato, em qualquer momento, mudar de vida, como se essa faculdade pudesse legitimar uma qualquer conduta do empregador como a que vimos analisando… – cfr. fls. 272-273).

Somos pois a concluir que a decisão em crise, interpretando os factos no sentido em que o fez, ajuizou com acerto.

Excluídos do âmbito da previsão do n.º 2 do art. 154.º, os factos que integram a determinação do empregador implicavam necessariamente, nas suas inevitáveis e notórias consequências, uma alteração substancial/ilícita do local de trabalho, com prejuízo sério para o trabalhador, que ficou assim legitimado a resolver o contrato com justa causa.

(…)”

Dada a remissão que é feita para a fundamentação carreada à sentença da 1ª instância, curial é também que aqui se extracte o que, a propósito, aí ficou consignado.

Lê-se, na verdade, em determinados pontos dessa peça processual: –

“(…)

Questão diversa é já a relativa ao crédito reclamado pelo trabalhador em sede de indemnização, em que à entidade patronal é possível discutir na acção por aquele intentada o montante respectivo, designadamente com a discussão do valor da retribuição, da antiguidade ou da dimensão dos danos não patrimoniais. Aqui já não está em causa a validade e eficácia da resolução, antes a redução às suas consequências patrimoniais (independentes da licitude da declaração de resolução).

Ainda assim, admite-se que a entidade patronal, aproveitando a propositura da acção por parte do A., possa, por via reconvencional, proceder à impugnação ( – Com o mesmo entendimento, Albino Mendes Baptista, notas sobre a cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador no novo Código do Trabalho, CEJ, pág. 542 e 543).

Na situação em apreço, foi precisamente isso que sucedeu, tendo a Ré, deduzido, tempestivamente, pedido reconvencional na qual pediu a declaração da ilicitude da resolução.

Importa, por isso, apreciar essa invocada ilicitude.

*

De acordo com o que resulta do art.º 444.º, n.º 3 do C.T, na acção em que for apreciada a ilicitude da resolução apenas são atendíveis para justificar os factos constantes da comunicação efectuada pelo trabalhador.

Na situação dos autos o A. fundamentou a resolução nos seguintes factos:

a) ter a Ré introduzido alterações às áreas de intervenção do A. como vendedor, com impacto nas suas obrigações pessoais (sobretudo familiares) e acarretando-lhe prejuízos económicos e financeiros;</