Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.	"AA", por si e em representação de seu filho BB, intentou, no Tribunal do Trabalho de Loures, acção especial emergente de acidente de trabalho contra “Empresa-A” e “Empresa-B”, pedindo a condenação das Rés a pagar-lhes as pensões e indemnizações descritas a fls. 84 a 86.

Para tanto alegou, em síntese, que:

– O marido e pai dos Autores, CC, trabalhava sob as ordens direcção e fiscalização da 2.ª Ré, mediante retribuição, desde Agosto de 2003, com a categoria de montador de pneus;

– Este recebeu do seu superior hierárquico uma ordem para ir limpar as caleiras do telhado em chapa de zinco e nesse telhado sofreu uma descarga eléctrica em consequência da qual faleceu em 2 de Outubro de 2003;

– A responsabilidade do empregador estava transferida para a 1.ª Ré, mas esta não aceitou a responsabilidade pelo acidente por entender que o mesmo ficou a dever- -se a violação das condições de segurança por parte do empregador e que a Autora contraiu união de facto, pelo que as indemnizações e pensões a atribuir deverão atender a esta circunstância (artigo 20.º, n.º 3, da Lei n.º 100/97).

2.	A Ré “Empresa-B” contestou, alegando, em resumo, que a responsabilidade da localização das linhas eléctricas é da entidade exploradora e que não violou quaisquer normas de segurança, pois o trabalho da caleira em nada se relaciona com os cabos de electricidade que alimentavam o posto de transformação existente no telhado, e que o superior hierárquico do sinistrado o orientou pormenorizadamente para a realização daquele trabalho de limpeza das caleiras do armazém, clarificando-o acerca da linha eléctrica e do posto de transformação existentes no telhado, sendo-lhe dito expressamente que não devia circular junto à zona dos cabos eléctricos, assinalados com a expressão “perigo de morte”, expressão que também existia no posto de transformação, verificando-se o acidente em consequência do comportamento espontâneo e voluntário do trabalhador, pois nunca lhe foi ordenado que se dirigisse ao posto de transformação ou junto ao mesmo circulasse.

3. Também a Ré “Empresa-A” contestou, alegando, em essência, que não se encontra transferida a responsabilidade do empregador relativamente ao subsídio de alimentação e que o acidente em causa ficou a dever-se a falta do cumprimento das normas de segurança, por parte da entidade patronal, já que no telhado de zinco passava uma linha de média tensão, a cerca de 1,5 metros de altura, quando devia estar a 4 metros de distância, e não existia qualquer tipo de protecção colectiva a prevenir o risco de contacto com tal linha (como uma manga eléctrica ou um dispositivo de corte de corrente), não tendo sido cortado o dispositivo de corrente antes de o sinistrado ir para o telhado limpar os algerozes, nem fornecido a este qualquer dispositivo de segurança individual, nem ministrada formação específica para se prevenir naquela situação, pelo que o sinistrado acabou por tocar naquela linha eléctrica, ou aproximar- -se dela a uma distância inferior a 20 cm, e sofreu o choque que lhe causou a morte

4. Depois de apresentada resposta pelos Autores, foi lavrado despacho saneador, tendo sido seleccionada a matéria de facto assente e organizada a base instrutória.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença, em que se decidiu condenar:

a)	A Ré “Empresa-B”, a pagar:

– À Autora AA, a pensão anual e vitalícia agravada de € 5.890,30, com início em 3 de Outubro de 2003 e até perfazer a idade de reforma por velhice e de € 6.545,10, a partir de então; a quantia de € 2.852,50 relativa a despesas de funeral com transladação e a quantia de € 2.139,60 relativa a subsídio por morte.

– Ao Autor BB, a pensão anual e temporária agravada de € 3.926,86 até perfazer 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentar, respectivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior e ainda a quantia de € 2.139,60 relativa a subsídio por morte.

b)	A Ré “Empresa-A”, subsidiariamente, e atentos os montantes auferidos pelo sinistrado transferidos pelo contrato de seguro, a pagar:

– À Autora AA, a pensão anual de € 2.582,15, com início em 3 de Outubro de 2003 e até perfazer a idade de reforma por velhice e de € 3.442,86, a partir de então; a quantia de € 2.852,50 relativa a despesas de funeral com transladação e a quantia de € 1.882,85 relativa a subsídio por morte.

– Ao Autor BB, a pensão anual e temporária de € 1.721,43 até perfazer 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentar, respectivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior e ainda a quantia de € 1.882,85 relativa a subsídio por morte.

5. A Ré “Empresa-B” apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, impugnado a decisão, quanto à matéria de facto e quanto à matéria de direito, e arguindo a nulidade da sentença.

Igualmente, DD recorreu, com o patrocínio do Ministério Público, invocando ser filha do sinistrado e requerendo a alteração da matéria de facto, de molde a ser reconhecida como beneficiária legal do sinistrado e, em consequência, a ser-lhe reconhecido o direito a receber uma pensão anual e temporária agravada, bem como subsídio por morte.

O Tribunal da Relação julgou improcedente a apelação da Ré “Empresa-B” e procedente o recurso de DD e, em consequência, condenou a dita Ré a pagar:

a) À Autora AA:

– A pensão anual de € 4.207,35, com efeitos a partir de 3 de Outubro de 2003;

– A quantia de € 2.139,60 de subsídio por morte;

– A quantia de € 2.852,80 de subsídio de funeral.

b) A cada um dos filhos do sinistrado, BB e DD:

– A pensão anual e temporária de € 2.804,90 até perfazerem 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentarem, respectivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior.

– Subsídio por morte de € 1.069,80.

Condenou, ainda, a Ré Seguradora, subsidiariamente, no pagamento das pensões e subsídios aos beneficiários, sendo, em relação à Autora AA, de: a) € 2.382,15 de pensão anual; b) € 1.875,90 de subsídio por morte; c) € 2.501,20 de subsídio de funeral. E, em relação a cada um dos filhos do sinistrado, de: a) € 1.721,43 de pensão anual e temporária, até perfazerem 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentarem, respectivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior; b) de € 937,65 de subsídio por morte.

Decidiu, finalmente, que às prestações pecuniárias, em atraso, acrescem juros de mora, à taxa legal, a contabilizar, nos termos do artigo 135.º do Código de Processo do Trabalho, desde os respectivos vencimentos.

6.	Novamente irresignada, a Ré “Empresa-B” veio recorrer de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, arguindo no requerimento de interposição de recurso a nulidade do acórdão recorrido.

Juntou, ainda, ao processo cópia do despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público no inquérito n.º 802/03.6GFLRS da 2.ª Secção dos Serviços do Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca de Loures (certificada posteriormente a fls. 460 e segs.).

Contra-alegaram os Autores AA e BB, pugnando pela improcedência do recurso e requerendo o desentranhamento do documento junto.

Após convidada, sob promoção do Digno Magistrado do Ministério Público, a aperfeiçoar as conclusões da sua alegação, com a cominação do n.º 4 do artigo 690.º do Código de Processo Civil (doravante, CPC), veio a recorrente a formular conclusões, nos seguintes termos:

No que se refere à impugnação da douta decisão proferida em matéria de direito:

A) - Quanto às normas jurídicas violadas:

1) As alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 668.º e n.º 2 do artigo 659.º, ambos do CPC (em relação à sentença da 1ª instância):

2) O n.º 3 do artigo 668.º do CPC conjugado com o artigo 668.º, n.º 1 alínea d) do CPC (em relação ao douto acórdão do Tribunal da Relação):

3) O artigo 511.º, n.º 1 e o artigo 513.º, ambos do CPC

4) O n.º 3 do artigo 20.º da Lei 100/97, de 13 de Setembro:

5) O artigo 18.º da Lei 100/97, de 13 de Setembro.

B) Quanto ao sentido em que, no entender da Recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas:

1) O prémio de produtividade não faz parte da retribuição-base (artigo 82.º do DL 49 408. de 24-11-69), apenas ficando acordado ou se aceitando na tentativa de conciliação que o trabalhador recebeu nos dois meses que trabalhou, mas aquele prémio não era fixo, devendo ser matéria ou facto controvertido, e contrariado na contestação, e como tal não se pode aplicar o 712.º, n.º 1, alínea b) do CPC;

O prémio de produtividade é uma prestação complementar ou acessória, ligado ao rendimento de trabalho prestado e mérito do trabalhador, tendo sido pago em dois meses de trabalho, mas não era fixo, e não tinha sempre o mesmo valor.

Foi impugnado pela Ré em sede de contestação, por este motivo, não deveria ter feito parte da factualidade assente e levado à base instrutória (n.º 1 do artigo 511.º, e artigo 513.º, ambos do CPC).

2) Em termos de fixação da pensão de alimentos a pagar à Autora, foi aplicado a alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 100/97, mas existindo, na realidade, uma situação de “união de facto” para efeitos de contabilização da pensão, esta deve ser fixada nos termos e para os efeitos legais do disposto no n.º 3 do artigo 20.º da Lei 100/97 (Qualquer das pessoas referidas na alínea a) e na alínea b) do n.º 1 que contraia casamento ou união de facto receberá por uma só vez, o triplo do valor da pensão anual).

Muito embora se fale num conceito de direito “união de facto”, ou apesar de se tratar de um conceito de direito, existem nos autos factos ou prova bastante que sustentam e fundamentam esta realidade, de que a Autora vive maritalmente com outrem, logo, o que vem disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 100/97 foi mal aplicado.

3) A sentença não foi fundamentada suficientemente, no que se refere ao caso concreto, não se cumprindo o que vem preceituado no artigo 659.º do CPC.

Quanto a fundamentação jurídica da sentença e no que concerne às regras de segurança concretamente violadas, a sentença apenas e tão somente nos diz que não foram respeitadas as regras de segurança gerais, mas não individualiza não concretiza, não especifica em concreto quais as normas ou princípios de segurança que foram violados e que se aplicam a este preciso local de trabalho e, nomeadamente, ao caso em apreço.

4) Foi atribuída culpa à Ré Empresa-B pela verificação do resultado morte, e consequentemente, houve responsabilização agravada da mesma, pela violação das regras de segurança.

Contudo, não se deve aplicar a alínea a), do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 100/97, uma vez que a distância não era a regulamentar (Decreto Regulamentar 1/92, de 18-02), as linhas não são da propriedade e responsabilidade da Ré Empresa-B (artigo 509.º do CC), como tal, não se deve agravar a responsabilidade da Ré Empresa-B.

C) - Quanto às normas jurídicas que devem ser aplicadas:

1) O n.º 1 do artigo 511.º, e o artigo 513.º, ambos do CPC e o artigo 82.º do DL 49 408, de 24-11-69 quanto ao prémio de produtividade que não é remuneração e fazia parte da base instrutória;

2) O n.º 3 do artigo 20.° da Lei 100/97, de 13 Setembro - para o cálculo da pensão deve ser tida em conta a realidade de união de facto existente:;

3) O artigo 659.º do CPC, mais precisamente, o n.º 2; as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC porque a sentença da 1ª instância não fundamentou de facto e de direito e em concreto e em específico a justificação para a decisão, estando os fundamentos em oposição com a decisão;

4) O n.º 3 do artigo 668.º do CPC, conjugado com o n.º 3 do artigo 687.º do CPC e com o artigo 668.º n.º 1, alínea d) do CPC - porque o acórdão do Tribunal da Relação deixou de pronunciar-se sobre questões que deveria ter apreciado;

5) O artigo 11.º do DL n.º 143/99, de 30 de Abril, em termos de responsabilidade objectiva da Ré Empresa-B, transferida para a Ré Seguradora, pela não violação das regras de segurança no local de trabalho, conjugado com o artigo 509.º do CC (aquele que tiver a direcção efectiva de instalação destinada à condução ou entrega da energia eléctrica e utilizar essa instalação no seu interesse responde tanto pelo prejuízo que derive da condução ou entrega da electricidade como pelos danos resultantes da própria instalação, excepto se ao tempo do acidente esta estiver de acordo com as regras técnicas em vigor), e com o Decreto Regulamentar 1/92, de 18/02, uma vez que a distância regulamentar das linhas eléctricas e as instalações eléctricas não eram da responsabilidade da Ré Empresa-B.

Finaliza as suas conclusões, sustentando que deve o recurso interposto ter provimento, vir o Tribunal da Relação a conhecer o alegado pela recorrente e, a final, ser a sentença alterada em termos de fixação e atribuição da pensão à Autora, bem como ser decidido que não houve violação das regras de segurança.

O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de a revista não ser conhecida, ao abrigo do disposto no art. 690.º, n.º 4 do CPC.

Proferido despacho em que se considerou ser possível descortinar nas conclusões apresentadas as questões que a recorrente pretende ver apreciadas, foram colhidos os vistos dos Exmos. Conselheiros-Adjuntos.

7. Sabido que o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, – artigos 690.º, n.º 1 e 684.º, n.º 3, do CPC, aplicáveis ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo do Trabalho (doravante, CPT) – as questões que, fundamentalmente, se colocam à apreciação deste tribunal são, pela sua ordem lógica, as de saber se:

1.ª - O Tribunal da Relação deveria ter apreciado as nulidades da sentença da 1.ª instância, invocadas na apelação como fundamento do recurso;

2.ª - O acórdão da Relação enferma de nulidade, por omissão de pronúncia;

3.ª - O acidente que vitimou o sinistrado resultou de violação de regras de segurança por parte da recorrente, o que pressupõe se verifique se o Supremo Tribunal de Justiça pode interferir na fixação dos factos materiais da causa nos termos propugnados pela recorrente;

4.ª - O prémio de produtividade auferido pelo sinistrado faz parte da retribuição base para efeitos de cálculo das prestações devidas pelo acidente;

5.ª - Pode atender-se nestes autos à alegada situação de “união de facto” da Autora AA.

Cumpre apreciar e decidir.

II

A -

Os Factos

:

– As instâncias declararam provados os seguintes factos:

1. O sinistrado trabalhava por conta da Ré “Empresa-B”, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, desde Agosto de 2003.

2. Com a categoria profissional de montador de pneus, auferindo a remuneração de € 500,00 x 14 meses, mais € 133,93 x 12 meses de prémio de produtividade, mais € 110,00 x 11 meses de subsídio de alimentação.

3. No dia 19 de Setembro de 2003, o sinistrado estava no telhado do edifício das instalações da Ré “Empresa-B”, para proceder à limpeza das caleiras (algerozes), em chapa zincada, que marginam o mesmo telhado, por ordem do seu superior hierárquico EE, quando sofreu uma descarga eléctrica.

4. Em consequência dessa descarga eléctrica, o sinistrado, sofreu queimaduras graves, algumas operadas, vindo a falecer em 2 de Outubro de 2003, em consequência das mesmas.

5. A Ré “Empresa-B” tinha transferido a sua responsabilidade por acidentes de trabalho, relativamente ao sinistrado, pelo salário de € 500,00 x 14, mais € 133,93 de prémio de produtividade, para a Ré “Empresa-A.”, por contrato titulado pela apólice n.º 1900/330285/19.

6. O sinistrado foi autopsiado no Instituto de Medicina Legal de Lisboa e sepultado no cemitério de Santo Antão do Tojal.

7. A Autora AA, por não ter condições económicas, pediu à Casa do Gaiato um empréstimo para suportar as despesas do funeral.

8. O edifício referido no ponto 3. tem uma cobertura de telhado zincado.

9. Por cima dessa cobertura (telhado) passam linhas de média tensão de 30 KV, que alimentam o Posto de Transformação sito nesse telhado, que fornece energia às instalações da Ré “Empresa-B”.

10. Essas linhas estavam situadas a cerca de 1,5 metros acima do telhado.

11. Nada existia à volta ou debaixo das linhas eléctricas que prevenisse o risco de contacto com as mesmas, para quem andasse no telhado.

12. A Ré “Empresa-B” não facultou ao sinistrado qualquer tipo de protecção contra riscos derivados da existência daquelas linhas eléctricas

13. Nem lhe ministrou formação específica para efectuar o trabalho na proximidade daquelas linhas eléctricas.

14. O sinistrado, quando se deslocou ao telhado e se movimentava neste, foi electrocutado pela corrente eléctrica.

15. No telhado ou no posto de transformação existente nesse telhado, não existia qualquer sinal que alertasse para os perigos derivados das linhas eléctricas.

16. A linha eléctrica aérea não foi desactivada, nem colocada fora de tensão no período em que decorriam os trabalhos de limpeza das caleiras (algerozes).

17. O prémio de produtividade que o sinistrado auferia era de € 133,93 x 12.

– Porque documentalmente provados nos autos, através das competentes certidões de nascimento, casamento e óbito, declaram-se, ainda, tendo em atenção o disposto no artigo 371.º, n.º 1, do Código Civil e 729.º, n.º 2, com referência ao artigo 722.º, n.º 2, do CPC, provados os seguintes factos:

18. A Autora AA nasceu em 30 de Julho de 1969 e casou com o sinistrado em 18 de Abril de 1990 (fls. 26 e 28).

19. O sinistrado faleceu em 2 de Outubro de 2003, no estado de casado com a Autora AA (fls. 87).

20. O Autor BB é filho do sinistrado e da Autora AA e nasceu em 12 de Setembro de 1993 (fls. 27).

21. A recorrente DD é filha do sinistrado e de FF e nasceu em 7 de Janeiro de 2003 (fls. 27).

22. A Autora AA casou com GG em 20 de Novembro de 2004 (fls. 453).

B -

Do não conhecimento pela Relação da arguição de nulidades da sentença da 1.ª instância

:

Na alegação da apelação, a recorrente imputou à sentença as nulidades a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC – falta de fundamentação e oposição entre os fundamentos e a decisão.

O acórdão recorrido não conheceu destas nulidades por não terem sido as mesmas arguidas conforme estabelece o artigo 77.º do CPT no requerimento de interposição de recurso de fls. 277, constando apenas do texto das alegações.

Na revista, a recorrente vem invocar que pretendia arguir as nulidades que especificou como fundamento do seu recurso para o Tribunal da Relação nos termos do artigo 668.º, n.º 3, 1.ª parte, do CPC, e não a arguição das nulidades da sentença para o juiz que a proferiu com vista à reforma da mesma nos termos do artigo 668.º, n.º 3, primeira parte do CPC, pelo que devem tais nulidades ser conhecidas.

A tese que a recorrente vem sustentar parte do princípio de que há duas situações que a mesma apelida de “totalmente díspares” e que, para os efeitos em causa, terão um regime diverso: a primeira é a de arguir nulidades da sentença perante a entidade que proferiu a decisão e a segunda a de alicerçar um recurso para o tribunal superior com a arguição dessas nulidades.

Deduz-se da sua alegação que só no primeiro caso haveria que cumprir o disposto no artigo 77.º, n.º 1 do CPT, norma esta que, como refere, não invocou, limitando-se a aludir ao artigo 668.º, n.º 1, al. b) e n.º 3 do CPC.

Não lhe assiste, contudo, razão, como se constata da simples análise perfunctória das disposições legais conexionadas com a arguição de nulidades e a interposição de recurso no âmbito do processo civil e laboral.

Com efeito, é bem claro o texto do artigo 77.º, n.º 1 do CPT, ao dispor que “[a] arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso”.

Como poderia compreender-se tal imposição legal de arguir a nulidade no requerimento de interposição de recurso, se a mesma só fosse exigível quando não houvesse recurso?

Não faria qualquer sentido, pelo que a simples leitura deste preceito torna evidente que a exigência de arguição da nulidade no requerimento de interposição de recurso ocorre, justamente, nos casos em que há recurso.

Na verdade, no âmbito do processo laboral, só se a parte não pode (como no processo civil) ou não quer recorrer, é que a arguição de nulidades da sentença é feita em requerimento autónomo dirigido ao juiz que a proferiu, como expressamente previne o artigo 77.º, n.º 2, do CPT.

Interpondo recurso, a parte tem, necessariamente, que arguir as nulidades da sentença – v.g. por contradição entre os fundamentos e a decisão, falta de fundamentação (de direito ou de facto), omissão de pronúncia e condenação em quantidade maior ou objecto diverso do pedido –, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso.

Esta imposição legal, inspirada em razões de economia e celeridade processuais, destina-se a facilitar a apreensão pelo juiz recorrido das nulidades invocadas no requerimento que lhe é dirigido, nos termos do n.º 3 do referido artigo 77.º, e habilitá-lo a proceder eventualmente ao seu suprimento (sem prejuízo de o tribunal superior também sobre elas se pronunciar).

Em consonância com esta especialidade estabelecida pela lei adjectiva laboral, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem considerado pacificamente que não deve ser conhecida pelo tribunal ad quem a nulidade da sentença em processo laboral que não foi arguida no requerimento de interposição de recurso, mas apenas nas respectivas alegações, por extemporânea (1).

Parte esta jurisprudência do pressuposto de que o requerimento e as alegações constituem peças processuais distintas, com destinatários diversos, ainda que constem do mesmo documento, e da consideração de que o tribunal recorrido, sem conhecer as razões do arguente expressas no único requerimento que lhe é dirigido – o requerimento de interposição de recurso –, não pode pronunciar-se sobre tais razões e, sendo caso disso, suprir a arguida nulidade.

Embora possa questionar-se de iure condendo se se justifica a manutenção desta exigência legal da arguição da nulidade no requerimento de interposição de recurso (até porque no processo civil comum o juiz a quo tem igualmente a possibilidade de suprir a nulidade antes da subida do recurso – n.º 4 do art. 668.º do CPC –, e não se exige ao recorrente que a invoque sob aquele rigoroso formalismo processual), é indiscutível que, à face da lei vigente, se impõe à parte a observância desta formalidade no processo laboral.

Não tem, pois, qualquer acolhimento, no regime legal em vigor, a distinção que a recorrente faz quanto à arguição de nulidades, nada a dispensando de proceder a tal arguição no requerimento de interposição de recurso.

Ora, no requerimento de interposição da apelação (fls. 277), a recorrente não arguiu qualquer nulidade da sentença, vindo a fazê-lo, apenas, nas alegações subsequentemente apresentadas.

Bem andou, pois, o Tribunal da Relação, ao não tomar conhecimento das nulidades incorrectamente arguidas.

E não era, também, caso de fazer uso da faculdade legal conferida no artigo 687.º, n.º 4, do CPC ou do dever consignado no artigo 690.º, n.º 4, do mesmo diploma legal, como parece, ainda, defender a recorrente.

Com efeito, a primeira reporta-se aos casos de erro na espécie do recurso, estabelecendo que se mandarão seguir os termos do recurso que se julgue apropriado, e o segundo contempla os casos de falta, deficiência, obscuridade ou complexidade das conclusões das alegações de recurso, possibilitando que o relator convide o recorrente a apresentar, completar, esclarecer ou sintetizar as conclusões, situações estas que são manifestamente distintas da inobservância do regime legal aplicável na arguição de nulidade.

Para estas situações, em que a parte age extemporaneamente, não há qualquer suporte legal para a intervenção correctora do juiz no sentido de suprir a deficiência da sua actuação.

Improcede, pois, a arguida nulidade do acórdão recorrido.

C -

Da nulidade do acórdão por omissão de pronúncia

:

Pretende a recorrente que o acórdão da Relação é nulo por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) e 668.º, n.º 3, do CPC, na medida em que não apreciou a circunstância de a Autora estar a viver ou ter contraído união de facto com outra pessoa, que é um facto assente no processo e que não pode deixar de ser apreciado, devendo a pensão ser fixada nos termos do n.º 3 do art. 20.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro.

Nos termos do artigo 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC, é nula a sentença: “[q]uando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.

Ora, não é correcto afirmar-se que o acórdão deixou de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar – como impõe o artigo 660.º, n.º 2 do CPC –, designadamente no que diz respeito à questão, suscitada no recurso de apelação, de saber se a pensão da Autora AA (viúva) deve ser fixada nos termos do n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e se deve atender-se nestes autos à situação de união de facto que esta alegou.

O acórdão enunciou tal questão como questão a decidir e veio, efectivamente, a apreciá-la, considerando que a expressão "união de facto", além de ser um conceito de direito necessita, para produzir efeitos, de determinados requisitos que não foram alegados, nem estão demonstrados nos autos, pelo que se considerou impossibilitado de aplicar ao caso aquele normativo.

A recorrente discorda deste entendimento que o acórdão expressou, questão esta que tem pertinência em sede de recurso – que a recorrente interpôs, suscitando, de novo, nas alegações da revista a questão da atendibilidade da situação de união de facto que a Autora alegou na petição inicial e dos inerentes efeitos jurídicos –, mas que não consubstancia, manifestamente, nulidade do julgado nos termos apontados pela recorrente e de acordo com o que prescreve a norma em causa.

Não se verifica, pois, também nesta vertente, o vício processual que assaca ao acórdão.

D -

Da imputação do acidente a violação de regras de segurança por parte do empregador

:

1. Em face do modo como a recorrente estrutura a revista, a questão de saber se o acidente que vitimou o sinistrado resultou de violação de regras de segurança no trabalho, pressupõe se verifique se este Supremo Tribunal pode interferir na fixação dos factos materiais da causa.

Com efeito, embora refira nas suas alegações que questiona a decisão da Relação “em respeito pelo preceituado nos artigos 721.º, n.º 2 e 722.º, n.º 1 do CPC” (fls. 416), a recorrente começa por sustentar a sua tese de que não houve violação de regras de segurança no local de trabalho nem se lhe exigia um dever de cuidado, essencialmente, invocando as circunstâncias de:

– as caleiras que o sinistrado fora incumbido de limpar se situarem afastadas das linhas de média tensão, em local do telhado oposto às mesmas;

– o trabalho de limpeza se realizar em local específico, fora do alcance das linhas ou do efeito de sucção da corrente;

– a Ré haver dado ordens ao sinistrado para não se aproximar das linhas ou ir para o lado do telhado onde elas passavam;

– haver, no local, um sinal amarelo indicando perigo de morte por electrocussão;

– haver no local um muro que separa a zona do posto de transformação e das linhas de média tensão, que constitui protecção contra o risco de contacto com estas linhas;

– a Ré supor legitimamente que tais linhas se encontravam a 4 metros de altura, pois que as instalações eléctricas foram aprovadas e vistoriadas por quem tem a sua propriedade e é responsável pelo seu controlo e manutenção (a EDP).

Apesar da prolixidade das suas alegações – e de este conjunto circunstancial ter alguns aspectos que são várias vezes repetidos e ditos de diferentes formas, a par de considerações de natureza jurídica –, são, em suma, estes os factos em que a recorrente alicerça a conclusão de que agiu sem culpa, considerando que, em tais circunstâncias, não era previsível, nem a recorrente chegou a conjecturar, a hipótese do risco de morte por electrocussão.

Ora estes factos (incluindo o próprio facto psicológico em que se traduz a convicção da R. quanto à distância a que se encontravam as linhas (2) não têm qualquer correspondência na matéria de facto apurada pelas instâncias.

E, como resulta com clareza das disposições conjugadas dos artigos 87.º, n.º 2 do CPT, 722.º e 729.º do CPC, não cabe no âmbito dos poderes de cognição que ao Supremo são conferidos pela lei processual o de dar como provados tais factos.

Na verdade, o Supremo funciona estruturalmente como um tribunal de revista e não como uma 3.ª instância, conhecendo unicamente de matéria de direito nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 3/99 de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), e dos citados preceitos do CPT e do CPC, cabendo-lhe aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido e não podendo, em regra, alterá-los

Sendo um tribunal de revista, compete-lhe, fundamentalmente, apreciar a justeza da aplicação do direito substantivo, incidindo os seus poderes cognitivos sobre a matéria de direito da decisão recorrida.

De harmonia com o disposto nos artigos 729.º, n.º 2, 1.ª parte, e 722.º, n.º 2, do CPC, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, nem o erro na apreciação das p