Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 5 de Junho de 2007, no Tribunal do Trabalho da Maia, AA intentou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB, L.da, pedindo que, declarada a ilicitude do seu despedimento, a ré fosse condenada a reintegrá-lo, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, se não viesse a optar pela indemnização prevista no artigo 439.º do Código do Trabalho de 2003, no montante de € 41.925, bem como a pagar-lhe (i) uma indemnização, por danos não patrimoniais, no valor de € 5.000, (ii) as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial, incluindo férias e subsídios de férias e de Natal, que se vencerem, estando já vencida uma retribuição no valor de € 1.118, (iii) a importância ilíquida de € 2.236, relativa ao aviso prévio em falta (iv) a importância ilíquida de € 3.354,00, relativa a férias e subsídios de férias e de Natal, que se venceriam em 1 de Janeiro de 2007, a que acrescem juros legais sobre a quantia de € 52.515, desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Alegou, em suma, que, tendo sido admitido ao serviço da ré, em 1 de Março de 1982, para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, desempenhar as funções de engenheiro civil, foi verbalmente despedido em 31 de Outubro de 2006, juntamente com outros nove trabalhadores, ficando a empresa a laborar com cinco trabalhadores, sendo certo que auferia a retribuição mensal ilíquida de € 938, acrescida de um complemento mensal líquido, pago em dinheiro, de € 180, e que a ré não observou o formalismo legal para proceder ao despedimento, nem lhe pagou qualquer quantia a título de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal, relativo ao ano de cessação do contrato de trabalho (2006); mais aduziu que era um quadro superior da empresa ré, «com mais de 24 anos de anos de casa, de dedicada colaboração», que sofreu uma enorme humilhação e desgosto com o facto de terem feito cessar o seu contrato por forma inesperada, andando deprimido, ansioso e muito nervoso, situação esta que contribuiu largamente para o agravamento da sua saúde, já que estava a ser tratado como doente de risco, além de que ficou numa situação muito difícil com o seu despedimento, uma vez que passou a auferir, como único rendimento, o subsídio de desemprego de € 713,40, com o qual tem de sustentar a família, porquanto a sua mulher é doméstica e o seu filho está ainda a estudar na Universidade Católica.

A acção foi contestada pela ré e, em sede de julgamento, o autor optou «pela indemnização em substituição da reintegração» (fls. 96), tendo o tribunal de primeira instância proferido sentença, cujos termos se passam a transcrever:

«Pelo exposto, julgo parcialmente procedente, por provada, a presente acção e, em consequência:

a)	Declaro a ilicitude do despedimento de que o autor AA foi alvo por parte da Ré “BB, Lda.”.

b)	Condeno a Ré “BB, Lda.” a pagar ao Autor AA a indemnização, nos termos do art. 439.º, n.º 1, do CT, no montante de € 41.925,00 (quarenta e um mil, novecentos e vinte e cinco euros), correspondente a € 1.118,00 X 25 X 1,5.

c)	Condeno a Ré “BB, Lda.” a pagar ao Autor AA as prestações pecuniárias vencidas entre os trinta dias anteriores à data da propositura da acção até ao trânsito em julgado da presente decisão, deduzindo-se a essas importâncias o montante do subsídio de desemprego auferido pelo autor, devendo a ré entregar essa quantia à Segurança Social.

d)	Condeno a Ré “BB, Lda.” a pagar ao Autor AA a quantia referente às férias vencidas em 01/01/2007, o respectivo subsídio de férias, bem como o subsídio de [N]atal, no valor de € 3.354,00 (três mil, trezentos e cinquenta e quatro euros).

e)	Condeno a Ré “BB, Lda.” a pagar ao Autor AA a quantia de € 2.236,00 (dois mil, duzentos e trinta e seis euros), referente ao aviso prévio em falta.

f)	Condeno a Ré “BB, Lda.” a pagar ao Autor AA a quantia de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), a título de indemnização por danos morais.

g)	A todas as supra referidas quantias acrescem os respectivos juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a citação até integral pagamento.

h)	Absolvo a Ré dos demais pedidos formulados pelo Autor.»

2. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, no qual declarou aceitar a sentença na parte em que julgou ilícito o despedimento e impugnou o montante das quantias em que foi condenada, sendo que o Tribunal da Relação do Porto concedeu «parcial provimento ao recurso, fixando a indemnização de antiguidade atendendo a 30 dias de retribuição por anuidade, ou fracção, o que perfaz € 27.950,00, sem prejuízo do que se vier a liquidar oportunamente, considerada a data do trânsito em julgado da decisão final do processo», confirmando, no mais, a sentença recorrida.

É contra esta decisão do Tribunal da Relação do Porto que a ré, agora, se insurge, mediante recurso de revista, em que se formula as conclusões seguintes:

«I.	A recorrente aceita a sentença e acórdão na parte [em] que declar[aram] a ilicitude do despedimento do trabalhador, autor/recorrido, mas não aceita as condenações nos montantes que constam na sentença e acórdão ora recorridos [sic].

II.	Aliás, sempre foi esta a postura da recorrente e sempre a aceitou, assim como o seu dever de indemnizar, aliás o que se verificou com os oito acordos com dez dos trabalhadores, as inúmeras propostas feitas ao autor e a tentativa de preservação de património para pagar os seus débitos, trabalhadores incluídos, mas não aceita a forma e os montantes em que foi condenada, sobretudo por a mesma não ter correspondência legal e jurisprudencial.

III.	Também, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto que enunciou que seriam cinco as questões que a recorrente, submetendo à apreciação do Tribunal da Relação, pretendia ver apreciadas, não se pronunciou, embora sem qualquer sustento para tal, sobre três delas.

IV.	Pois, a ré, quando na sua contestação diz que aceita ou não impugna, são os factos, não o direito — processualmente sempre foi e será assim, pelo que as questões II, III e IV não são novas, pois foram decididas na primeira instância, caso fossem novas não haveria decisão sobre as mesmas, sendo que a reapreciação que se pede é apenas da aplicação das normais legais e da interpretação das mesmas.

V.	O acórdão da Relação, ao não conhecer as questões II, III e IV, é nulo.

VI.	Desconhecia-se e jamais se pensaria que alguém com poder de decisão neste país e [E]stado de direito democrático pudesse dizer que pelo facto de não contestar determinado facto até permite condenar a ré no pagamento em duplicado de retribuições pelo mesmo período, dando-lhe só nomes diferentes ao tipo de recebimento. Isto posto,

VII.	Quanto à condenação (agora no acórdão) da ré, aqui recorrente, BB, LDA., a pagar ao autor, aqui recorrido, AA, a indemnização nos termos do Art. 439.º, n.º 1, do CT, no montante de € 27.950,00.

VIII.	O tribunal de cujo acórdão aqui se recorre desde logo aplicou erradamente o valor da retribuição do autor para o cálculo da indemnização.

IX.	E, não se diga que o tribunal não poderia conhecer desta parte do pedido, pois não só poderia como deveria, já que o que é retribuição é um conceito jurídico e que integra preceitos legais e em nenhum momento dos factos provados resulta que a retribuição do autor é de 1.118,00 €, mas sim de 938,00 €, com um complemento de 180,00 € que nunca ninguém (nem autor nem tribunal) lhe chamou retribuição.

X.	A ré não aceitou que o autor auferia de retribuição 1.118,00 €, mas sim, por corresponder à verdade, que o autor auferia 938,00 € de retribuição e um complemento de 180,00 €, complemento esse que estava descrito nos documentos juntos e não impugnados a [será «e»] que se destinava, aos km, aliás, consta dos factos provados e é inequívoco que o valor da retribuição base é de 938,00 €.

XI.	Assim, para efeitos de cálculo da indemnização o autor não auferia a retribuição base de 1.118,00 €, mas sim 938,00 €, conforme consta dos factos provados e a própria lei (artigo 439.º, n.º 1, do Código do Trabalho) não deixa margem para outras interpretações, nem a ré na contestação tinha que fazer expressa referência [à] lei que refere que para o cálculo da indemnização se considera a retribuição base e diuturnidades e não quaisquer outros complementos, sejam eles considerados retribuição ou não. Mas não só,

XII.	A condenação da aqui recorrente no acórdão de que aqui se recorre, quanto aos dias de retribuição base foi fixada [em] 30 dias, o que não é sustentado, nem nada equitativo e justo, mas tão só aleatório.

XIII.	No caso concreto, quanto ao valor da retribuição do autor, que se situa acima de duas vezes o salário mínimo nacional, não se poderá considerar uma retribuição baixa (atento ao praticado no nosso [P]aís para a generalidade dos trabalhadores), pelo que nada continua a justificar a atribuição que agora foi fixada em 30 dias pelo tribunal da relação do Porto.

XIV.	Bem pelo contrário, atento ao valor da retribuição deverá ser fixado pelo limite próximo do mínimo ou mesmo pelo mínimo dos 15 dias de retribuição, o valor da indemnização.

XV.	E, considerando o grau de ilicitude da entidade patronal, no caso concreto, também resultará ser pouco censurável, já que não existem factos provados que imputem à entidade patronal, aqui recorrente, um grau de elevada censurabilidade na ilicitude do despedimento.

XVI.	O despedimento ilícito encerra em si mesmo um grau de censurabilidade, que só por si não poderá ser considerado no seu máximo ou no meio, caso contrário a lei não admitiria a margem mínima dos 15, pois para haver direito a indemnização tem, necessariamente que o despedimento ser ilícito.

XVII.	No caso concreto, o acórdão de que aqui se recorre só fixou os 30 dias porque o autor foi despedido ilicitamente e não por qualquer outra razão, atente-se que a recorrente, nada devia até aquele momento ao autor, já estava há vários meses sem encomendas, em dificuldades financeiras e sem liquidez, previamente ao despedimento a recorrente fez uma reunião onde comunica tudo isto (a sua dificuldade, a sua falta de liquidez e a sua falta de encomendas), posteriormente despede os trabalhadores e fornece-lhes de imediato o certificado de trabalho e o documento para atribuição do fundo de desemprego.

XVIII.	Ou seja, se na verdade os despediu ilicitamente (pois se assim não fosse nem se falava de indemnização), foi devido à sua postura honesta para com os trabalhadores e pensando nestes enquanto pessoas, embora lhes criando um mal, foi, entre os possíveis, o menor.

XIX.	A recorrente, por factores externos, [viu-se] obrigada a tomar aquela atitude pelo que a atitude da recorrente de despedir ilicitamente o autor e outros trabalhadores não é certamente louvável, mas atento ao circunstancialismo e às possibilidades concretas, o grau de censurabilidade é mínimo.

XX.	SEM ESQUECER QUE O AUTOR É QUE NÃO QUIS SER REINTEGRADO, E A RÉ INCLUSIVE ATÉ ISSO LHE PROPÔS.

XXI.	Pelo que, a condenação da ré, aqui recorrente, BB, LDA., a pagar ao autor, aqui recorrido, AA, a indemnização nos termos do Artigo 439.º, n.º 1, do Código do Trabalho, no montante de € 27.950,00, deverá ser revogada e substituída por uma condenação numa indemnização nos termos do Artigo 439.º, n.º 1, do Código do Trabalho, no montante de € 11.725,00 (onze mil setecentos e vinte e cinco euros), correspondente a € 938,00 : 30 X 15 X 25.

XXII.	Quanto à condenação da ré, aqui recorrente, BB, LDA., a pagar ao autor AA as prestações pecuniárias vencidas entre os trinta dias anteriores [à] data da propositura da acção até ao trânsito em julgado da presente decisão, deduzindo-se a essas importâncias o montante do subsídio de desemprego auferido pelo autor, devendo a ré entregar essa quantia a Segurança Social.

XXIII.	A recorrente aceita a condenação que consta da alínea c) da decisão, no entanto pretende ver esclarecido e fazer constar do douto acórdão a proferir no âmbito deste recurso o seguinte.

XXIV.	A retribuição do autor para efeitos do pagamento desta condenação é a quantia mensal ilíquida de € 938,00.

XXV.	O que aliás é confirmado, pelo próprio autor e pela sentença que remete e aceita os documentos n.os 1 e 2 juntos da petição inicial que são taxativos e expressos quanto ao valor da retribuição mensal no montante de 938,00 €, sendo que o documento n.º 2 até refere o complemento dos 180,00 € para quilómetros (kms), tudo aceite e não posto em causa.

XXVI.	Assim, o valor da retribuição mensal do autor para o cálculo da condenação que consta da alínea c) da decisão e aqui mencionada no antecedente número 2 destas alegações é o valor mensal de 938,00 €, ainda deduzido os 11% para a Segurança Social, cuja responsabilidade pelo pagamento cabe ao trabalhador.

XXVII.	E, não se diga que o tribunal não poderia conhecer desta parte do pedido, pois não só poderia como deveria, pois a retribuição é um conceito jurídico e que integra preceitos legais e em nenhum momento dos factos provados resulta que a retribuição do autor é de 1.118,00 €, mas sim de 938,00 €, com um complemento de 180,00 € que nunca ninguém (nem autor nem tribunal) lhe chamou retribuição, aliás, consta dos factos provados e é inequívoco que o valor da retribuição base é de 938,00 €.

XXVIII.	A questão não é nova, é simplesmente a aplicação da lei, aliás já antiga, e que o juiz da primeira instância não traduziu correctamente na decisão proferida e a segunda instância se escusou de completar e esclarecer.

XXIX.	Pelo que, a condenação da ré, aqui recorrente, BB, LDA., a pagar ao autor, aqui recorrido, AA, as prestações pecuniárias vencidas entre os trinta dias anteriores [à] data da propositura da acção até ao trânsito em julgado da presente decisão, deduzindo-se a essas importâncias o montante do subsídio de desemprego auferido pelo autor, devendo a ré entregar essa quantia a Segurança Social, deverá ser completada e corrigida pela menção que a retribuição para os presentes efeitos é no valor mensal de 938,00 €, ainda deduzido[s] os 11% para a Segurança Social, cuja responsabilidade pelo pagamento cabe ao trabalhador.

XXX.	Quanto à condenação da ré, aqui recorrente, BB, LDA., a pagar ao autor AA a quantia referente às férias vencidas em 01/01/2007, o respectivo subsídio de férias, bem como o subsídio de [N]atal, no valor de € 3.354,00 (três mil trezentos e cinquenta e quatro euros).

XXXI.	As prestações de férias, subsídio de férias e subsídio de [N]atal, que o autor, aqui recorrido, pede e a sentença condena a recorrente, são prestações que resultariam da cessação do contrato de trabalho, quando, na verdade e como se sabe e até resulta da sentença, o autor terá direito às prestações pecuniárias vencidas entre os trinta dias anteriores a data da propositura da acção até ao trânsito em julgado da presente decisão, deduzindo-se a essas importâncias o montante do subsídio de desemprego auferido pelo autor, devendo a ré entregar essa quantia a Segurança Social, ou seja, nesta condenação que consta da alínea c) da decisão, já consta as prestações a que t[i]nha direito, também de férias, subsídio de férias e subsídio de [N]atal, que à data de 31.10.2006, não se encontravam vencidas, pelo que a condenação da aliena d) é uma duplicação da condenação da alínea c), ambas da decisão, pelo que deverá ser revogada a condenação da aliena d) da decisão da sentença.

XXXII.	Na verdade, a condenação nesta quantia aqui posta em crise se reporta às férias vencidas em 1.1.2007 e respectivo subsídio de férias e subsídio de [N]atal, então, tais remunerações, porque vencidas após a data do despedimento (31.10.2006) só podem ser aquelas a que se refere o n.º 1 do art. 437.º do Código do Trabalho (remunerações que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento...). E quanto a estas já o Tribunal a quo condenou a ré no respectivo pagamento, não havendo que o fazer de novo — relativamente às férias vencidas em 1.1.2007, respectivo subsídio e subsídio de [N]atal — sob pena de se condenar a Ré por duas vezes no referido pagamento.

XXXIII.	Por outro lado, e mesmo que se admita ficar já express[a] a condenação quanto àquelas prestações salariais, sucede que, tratando-se de prestações de férias, subsídio de férias e subsídio de [N]atal, a sentença que condena a recorrente no pagamento incorre em dois pressupostos errados para atribuição daquele valor, pelo que nessa medida terá que ser sempre revogada, sendo que os erros assentam no seguinte:

a)	A retribuição do autor no montante de 1.118,00€, quando ela é, na verdade, no montante de 938,00 €.

b)	O subsídio de férias, férias e subsídio de [N]atal pago na íntegra, quando tal só poderia suceder se a acção judicial foi instaurada nos trinta dias seguintes ao despedimento, mas tendo o despedimento sido consumado em 31.10.200[6] e a presente acção foi instaurada em 05.06.2007, pelo que os créditos relativos à prestação de trabalho e a este contrato de trabalho em concreto só retomam em 05.05.2007 (trinta dias antes da propositura da acção) — artigo 437.º do Código do Trabalho.

XXXIV.	É assim inequívoco que quanto ao subsídio de [N]atal de 2006 e subsídio de férias e férias vencidas em 01.01.2007, só poderá ser a ré, aqui recorrida, condenada no proporcional a 10 meses, ou seja até Outubro, tal como sucederá em relação às férias e subsídio de férias e subsídio de [N]atal relativos a 2007 que só a ré poderá ser obrigada a pagar desde 05.05.2007 até ao final do ano.

XXXV.	E, não se diga que o tribunal não poderia conhecer desta parte do pedido, pois não só poderia como deveria, trata-se apenas questões jurídicas e de aplicação e de interpretação do direito e a questão não é nova, é simplesmente a aplicação da lei.

XXXVI.	Pelo que, a condenação da ré, aqui recorrente, BB, LDA., a pagar ao autor, aqui recorrido, AA a quantia referente as férias vencidas em 01/01/2007, o respectivo subsídio de férias, bem como o subsídio de [N]atal, no valor de € 3.354,00 (três mil trezentos e cinquenta e quatro euros), deverá ser revogada, na medida em que já se encontra abrangida pela condenação proferida na alínea c) da […] sentença ora recorrida. Subsidiariamente,

XXXVII.	A condenação da ré, aqui recorrente, BB, LDA., a pagar ao autor, aqui recorrido, AA, a quantia referente as férias vencidas em 01/01/2007, o respectivo subsídio de férias, bem como o subsídio de [N]atal, no valor de € 3.354,00 (três mil trezentos e cinquenta e quatro euros), deverá ser revogada e substituída por uma condenação referente às férias vencidas em 01/01/2007, o respectivo subsídio de férias, bem como o subsídio de [N]atal, no valor de € 2.345,00 (dois mil trezentos e quarenta e cinco euros), correspondente a € 938,00 (vencimento mensal) X 10 (n.º de meses no ano de 2006): 12 (n.º de meses do ano) X 3 (subsídio de férias, férias e subsídio de [N]atal).

XXXVIII.	Quanto à condenação da ré, aqui recorrente, BB, LDA., a pagar ao autor, aqui recorrido, AA, a quantia de € 2.236,00 (dois mil duzentos e trinta e seis euros), referente ao aviso prévio em falta.

XXXIX.	Esta indemnização de dois meses de retribuição por falta do aviso prévio relaciona-se com a falta de tal aviso atempado ao trabalhador no âmbito de um despedimento colectivo promovido pela entidade patronal e, muito embora, a situação dos autos até se pudesse, em termos abstractos, configurar um despedimento colectivo a verdade é que não tendo a entidade patronal tomado tal procedimento, o despedimento é ilícito e não colectivo.

XL.	Logo, o caminho indemnizatório e compensatório a seguir pelo tribunal é os [sic] das legais consequências para os despedimentos ilícitos e não para os despedimentos colectivos e das consequências legalmente previstas para os despedimentos ilícitos, de facto, não consta a indemnização por falta de aviso prévio.

XLI.	Caso contrário o trabalhador seria duplamente ressarcido, pois, se, pela ilicitude do despedimento, tem direito a todas as retribuições desde a data do despedimento até ao trânsito da sentença, se ainda tivesse direito a dois meses de aviso prévio estaríamos a duplicar os meses de retribuição, já que recebia ou podia receber os mesmos meses por duas vias e por duas vezes.

XLII.	Ademais, o aviso prévio está previsto para o despedimento colectivo e não para a ilicitude do despedimento e só faria sentido se a sentença configurasse (o que seria errado) os direitos do autor segundo o despedimento colectivo, ou seja, com uma indemnização de um mês por cada ano de antiguidade, o contrato de trabalho cessado definitivamente em 31.10.2006 e sem direitos a quaisquer outros vencimentos salariais desde a data do despedimento até ao trânsito da sentença e com direito ao aviso prévio.

XLIII.	O que a sentença fez ao condenar a recorrente em tal, foi uma concreta e grosseira violação da lei e do direito, não tendo qualquer sustentação legal, nem jurisprudencial (aliás nada se consegue encontrar a este respeito).

XLIV.	Pois, nos termos do n.º 2 do art. 398.º do C. do Trabalho “a inobservância do aviso prévio a que se refere o número anterior não determina a imediata cessação do vínculo e implica para o empregador o pagamento da retribuição correspondente ao período de antecedência em falta”.

XLV.	Atendendo à matéria dada como provada, não existem dúvidas de que se está perante um despedimento colectivo. No entanto, o mesmo para ser declarado lícito implica a observância prévia de processo especial previsto nos arts. 419.º e seguintes do Código do Trabalho. Logo, a retribuição, correspondente à falta de aviso prévio previsto no art. 398.º, n.º 2, do mesmo diploma legal pressupõe a licitude do despedimento colectivo e a existência desse processo especial.

XLVI.	Razões pelas quais considera a recorrente que a sentença aqui recorrida aplicou e interpretou mal o direito e a lei quando a condenou a ré no pagamento do aviso prévio em falta, nos termos do n.º 2 do art. 398.º, isto é, dois meses de retribuição, que ascende a importância de € 2.236,00 (dois mil duzentos e trinta e seis euros).

XLVII.	E, não se diga que o tribunal não poderia conhecer desta parte do pedido, pois não só poderia como deveria, [trata-se] apenas [de] questões jurídicas e de aplicação e de interpretação do direito, sendo que a questão não é nova, é simplesmente a aplicação da lei.

XLVIII.	Pelo que, a condenação da ré, aqui recorrente, BB, LDA., a pagar ao autor, aqui recorrido, AA, a quantia de € 2.236,00 (dois mil duzentos e trinta e seis euros), referente ao aviso prévio em falta deverá ser revogada e a ré absolvida desta condenação.

XLIX.	Quanto à condenação da ré, aqui recorrente, BB, LDA., a pagar ao autor, aqui recorrido, AA, a quantia de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), a título de indemnização por danos morais, o que foi confirmado pelo acórdão do Tribunal da Relação do Porto.

L.	Para os danos não patrimoniais serem indemnizáveis não bastará demonstrar que determinada situação existe, mas sim que ela é um efeito daquela causa, o que no caso concreto não existem factos provados que permitam apurar o nexo de causalidade entre a causa (o despedimento) e o dano (a depressão, a ansiedade e o nervosismo).

LI.	Pois, por um lado, o autor já é indemnizado da atitude da ré com o despedimento ilícito, daí que os danos não patrimoniais não poderão ser o aborrecimento, o nervosismo e a ansiedade com a situação, mas sim algo de muito mais grave que afecte a vida do autor, o que no caso concreto não foi demonstrado.

LII.	Pois, mesmo em relação as necessidades da sua vida quotidiana e do filho a estudar na Universidade Católica não tem nexo causal, desde logo não é com o vencimento de 938,00 € que pagava a universidade, aliás ao facto de pelo fundo de desemprego receber 713,40 €, o que era semelhante ao que recebia a trabalhar, já que o valor de vencimento de 938,00 € era ilíquido, ou seja, pelo menos descontava 11% para a Segurança Social, o que representa 103,18 €, resultando o vencimento líquido de 834,82 € (além do IRS), pelo que não se crê que fossem os cerca [de] 100,00 € da diferença (que não era, atento ao IRS que descontava) que fazia a diferença para tem [sic] que sustentar a sua família, e o seu filho estar ainda a estudar na Universidade Católica.

LIII.	Pelo que, não assistirá ao autor o direito a ser indemnizado, naquele valor “à sorte”, que a sentença atribuiu a título de danos não patrimoniais.

LIV.	Pelo que, a condenação da ré, aqui recorrente, BB, LDA., a pagar ao autor, aqui recorrido, AA, a quantia de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), a título de indemnização por danos morais deverá ser revogada e a ré, aqui recorrente, absolvida, desta condenação.

LV.	Assim, violou o Tribunal a quo os artigos 398.º, 429.º, 436.º, 437.º e 439.º do Código de Trabalho e artigo 496.º do Código de Civil.»

O autor contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta considera que o recurso de revista devia proceder parcialmente, parecer que, notificado às partes, mereceu resposta do autor, o qual concluiu, em suma, que deve manter-se o julgado.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se o acórdão recorrido enferma de nulidade por omissão de pronúncia (conclusões III a VI da alegação do recurso de revista);

–	Se três das questões suscitadas pela ré no recurso de apelação, das quais o tribunal recorrido não tomou conhecimento, devem qualificar-se como novas (conclusões IV, VI, na parte atinente, IX e XI, na parte atinente, XXVII, XXVIII, XXXV e XLVII da alegação do recurso de revista);

–	Se a retribuição a atender para o cálculo da indemnização em substituição da reintegração é apenas a retribuição base de € 938 (conclusões I e II, na parte atinente, VII a XI e LV, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Se a indemnização em substituição da reintegração deve ser fixada em 15 dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção de antiguidade (conclusões I e II, na parte atinente, XII a XXI e LV, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Se para o cálculo das retribuições intercalares devidas há que considerar, somente, o valor da retribuição base mensal de € 938, deduzido de 11% para a Segurança Social (conclusões I e II, na parte atinente, XXII a XXVI, XXIX e LV, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Se a condenação da ré na quantia de € 3.354, a título de férias e subsídios de férias e de Natal, relativos ao ano de cessação do contrato de trabalho, já se encontra incluída no montante das retribuições intercalares que a ré foi condenada a pagar (conclusões I e II, na parte atinente, XXX a XXXII, XXXVI e LV, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Se a condenação da ré, a título de férias e subsídios de férias e de Natal, relativos ao ano de cessação do contrato de trabalho, deve considerar a retribuição base mensal de € 938 e corresponder aos proporcionais de 10 meses, ou seja, até Outubro de 2006 (conclusões I e II, na parte atinente, XXXIII, XXXIV, XXXVII e LV, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Se a ré deve pagar ao autor a quantia correspondente ao aviso prévio em falta (conclusões I e II, na parte atinente, XXXVIII a XLVI, XLVIII e LV, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Se o autor não tem direito a indemnização por danos não patrimoniais (conclusões I e II, na parte atinente, XLIX a LIV e LV, na parte atinente, da alegação do recurso de revista).

Estando em causa um despedimento efectivado em 31 de Outubro de 2006, isto é, após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, o que se verificou em 1 de Dezembro de 2003 (artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), e atendendo ao disposto nos artigos 8.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, e 7.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, aplica-se o regime jurídico aprovado por aquele Código.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Antes de mais, importa apreciar a questão prévia suscitada pela Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta, neste Supremo Tribunal, quanto ao não conhecimento da invocada omissão de pronúncia por banda do acórdão recorrido, a qual mereceu a concordância do recorrido, sendo certo que a recorrente, apesar de ter sido notificada do atinente parecer, não se pronunciou sobre essa matéria.

A recorrente sustenta que «o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que enunciou que seriam cinco as questões que a recorrente, submetendo à apreciação do Tribunal da Relação, pretendia ver apreciadas, não se pronunciou sobre três delas», por entender que se tratavam de questões novas; no entanto, alega a recorrente, tais questões «não são novas, pois foram decididas na primeira instância, caso fossem novas não haveria decisão sobre as mesmas, sendo que a reapreciação que se pede é apenas da aplicação das normais legais e da interpretação das mesmas», pelo que «[o] acórdão da Relação, ao não conhecer as questões II, III e IV, é nulo».

Parece claro que não se mostra correctamente qualificado o vício assacado ao acórdão recorrido, que terá a