Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA veio intentar, em 15 de Fevereiro de 2008, uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra

BB – …, S.A., pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe as seguintes quantias:

a) 6.340,00 €, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde 05 de Junho de 2007, perfazendo, naquela data, o montante de 177,17 €;

b) 124.419,91 €, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde 05 de Junho de 2007, perfazendo, naquela data, o montante de 3.474,94 €;

c) e 30.000,00 €, de danos não patrimoniais.

Para fundamentar a sua pretensão, alegou, em síntese:

Que a Ré tem por objecto o fabrico e a comercialização de máquinas e equipamentos agrícolas, reboques, semi-reboques e carroçarias para camiões, tendo sido admitido ao seu serviço em 01 de Fevereiro de 1988, onde chefiava a designada direcção de desenvolvimento de equipamento agrícola, com a categoria de director técnico.

Pelo trabalho prestado, o Autor auferia as quantias de 3.170,00 € de salário mensal, 2,25 € por cada dia útil trabalhado de subsídio de alimentação, 45,35 € de seguro ramo vida por mês, ajudas de custo por deslocações que tinha de efectuar ao serviço da Ré no valor médio mensal de 107,89 €, o valor mensal de aproximadamente

360,00 € pelo uso pessoal e profissional dum veículo a gasolina da marca Nissan, modelo Almera, um seguro de saúde MÉDIS, para si e para o seu cônjuge, no valor mensal de cerca de 90,00 €, um cartão de combustível GALP que podia utilizar para seu uso pessoal até ao limite de 200,00 € mensais, um telemóvel da rede VODAFONE para uso, quer pessoal, quer profissional, com um plafond de chamadas de 50,00 € mensais, e um “voucher” de férias anual no montante de 1.500,00 €.

Em 26 de Maio de 2006, foi realizada assembleia-geral de accionistas da ré, na qual foi eleito novo conselho de administração, a partir do qual o novo presidente do conselho de administração, por diversas vezes e em diversas ocasiões, apelidou o autor de “responsável” pela situação a que a empresa teria chegado.

Não obstante tais afirmações, a 29 de Agosto de 2006, foi incumbido pelo presidente do conselho de administração, de diversas tarefas relacionadas com a execução de obras que o referido presidente pretendia levar a efeito nas instalações fabris da R.

Em 02 de Novembro de 2006, foi informado pelo presidente do conselho de administração da Ré, que passaria a ser responsável pelo departamento da manutenção.

Passou, assim, a acumular, desde aquela data, as funções de responsável pelo departamento de manutenção com as tarefas de responsável pela execução das obras, de que tinha sido incumbido a 29 de Agosto de 2006, com as de director da direcção que chefiava, a direcção de desenvolvimento de equipamento agrícola, passando a ter sob a sua alçada cerca de 40 trabalhadores.

-No dia 04 de Janeiro de 2007, foi informado pelo director de produção de material circulante, Eng. CC, que o presidente do conselho de administração da Ré pretendia que ele, Eng. CC, passasse a dirigir a direcção de desenvolvimento de equipamento agrícola, até ali por si chefiada.

No início de Fevereiro, na altura em que se iniciaram obras na sala de desenho, foi informado directamente pelo presidente do conselho de administração da Ré que iria mudar de gabinete, tendo que sair do gabinete que ocupava até ali e que era situado no rés do chão, junto à sala de desenho e dos serviços técnicos, áreas que o autor dirigia, e indo ocupar um gabinete que se situava no primeiro andar, ocupado pelos serviços administrativos, financeiros e de aprovisionamentos.

Foi assim afastado, quer da sua equipa, quer das funções que desempenhava no desenvolvimento de equipamento agrícola, passando desde aquela altura a desempenhar funções apenas na área da manutenção mecânica e obras.

Até que, na semana entre 19 e 23 de Março, foi informado pelo chefe de secção da manutenção mecânica, Sr. DD, e pelo pedreiro, Sr. EE, que o presidente do conselho de administração lhes tinha dito que as obras passavam a ser coordenadas directamente por ele.

Para além disso, o Autor deixou de obter qualquer resposta às questões por si colocadas junto do presidente do conselho de administração, nomeadamente em relatórios e comunicados internos, nos quais alertava para diversos problemas e necessidades que careciam de ser atendidos.

A culminar todo este processo, na última semana de Março de 2007, foi o autor informado pelo Eng. CC, que de acordo com as instruções do presidente do conselho de administração da Ré, tinha sido readmitido um anterior trabalhador, o Eng.º FF, para, na semana seguinte, iniciar funções como chefe do departamento da manutenção, o que efectivamente aconteceu em 02 de Abril de 2007.

Em 12 de Abril de 2007, foi o Autor convocado para uma reunião, onde o presidente do conselho de administração da Ré lhe imputou a responsabilidade pelo “deficiente” projecto de concepção das molas utilizadas em alguns dos produtos fabricados pela Ré.

A partir dessa data, não obstante ter tentado todos os dias falar com o presidente do conselho de administração da Ré, nunca mais o Autor logrou consegui-lo, ficando a aguardar que houvesse uma definição de novas funções.

Todavia, tal não veio a acontecer, ficando o Autor sujeito, durante inúmeros e longos dias, à humilhação, que todos na empresa Ré puderam constatar, de ir rogar que lhe fosse dado trabalho, o que lhe foi contínua, sistemática e reiteradamente negado.

O Autor sentia-se sem rumo, angustiado e humilhado, na situação de inactividade em que tinha sido colocado, passando a ter insónias e pesadelos, dores abdominais e de estômago, perda de apetite, sensação permanente de mau estar e estado febril e de profundíssima angústia, sintomas esses que, na generalidade, até hoje subsistem.

Configurando a actuação da Ré, para além do incumprimento contratual, uma inequívoca evidência de assédio moral, nos termos do n.º 2 do art. 24.º do CT, o A. viu-se obrigado a resolver, a 4 de Junho de 2007, com justa causa, nos termos e para os efeitos do art. 441.º, n.º 2, alíneas b) e f) do mesmo CT, o contrato de trabalho que havia celebrado com a Ré.

A Ré, a 10 de Julho de 2007, pagou, por transferência bancária, as quantias que entendeu serem-lhe devidas, no montante de 9.658,50 €, tendo deduzido, sem justificação, “o equivalente a dois meses de salários, referentes à ausência de pré-aviso...”, pelo que lhe deve ser pago o montante de 6.340,00 €.

Deve ainda ser-lhe paga uma indemnização correspondente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo e fracção de antiguidade, nos termos do artº 433.º, n.º 1 do CT, no montante de 124.419,91 €, e ainda uma compensação pelos danos não patrimoniais sofridos, no montante de 30.000,00 €.

A Ré veio contestar, dizendo:

O presidente do conselho de administração da Ré, fundador da empresa, estava afastado da gestão desta há cerca de 24 anos, quando foi nomeado em 2006 para aquele cargo.

Tratando-se duma empresa de génese familiar, em que vários membros da família eram simultaneamente accionistas e detentores dos cargos principais, verificava-se naquela data uma crise de gestão por incompatibilidades e divergências entre aqueles, pelo que o novo presidente do conselho de administração da Ré decidiu e conseguiu afastá-los da empresa.

Tendo de seguida, iniciado uma reestruturação da empresa a nível do melhoramento das instalações e equipamentos, da selecção dos recursos humanos a dispensar e a manter, com reorganização destes e da modernização e adequação ao mercado dos produtos fabricados.

Entretanto, GG, que fora presidente do conselho de administração da Ré até ao final de 2005, fundou duas novas empresas com actividades concorrenciais às da Ré, e tanto assim que, em 20 de Março de 2006, foi dirigido à Administração que sucedeu à do referido GG e antecedeu a actual, um mail anónimo, dando conta de que o Autor e outros trabalhadores da Ré, designadamente, o Dr. HH, o Eng. II e o Sr. II, iam passar a trabalhar em empresas daquele, o que veio a concretizar-se com o decurso do tempo;

Na sequência da reestruturação que o novo presidente do conselho de administração da Ré entendeu levar a cabo, foram fundidas numa só direcção, confiada ao Eng. CC, as três até então existentes: a direcção de desenvolvimento de equipamento agrícola, até então coordenada pelo Autor, a direcção de produção e equipamento agrícola, até então coordenada pelo Eng. II, e a direcção de equipamento circulante, que já era coordenada pelo Eng. CC.

Essa alteração, que foi previamente dada a conhecer ao Autor, deu lugar a que o espaço antes ocupado pela sala de desenho, em que todas as direcções coexistiam, se transformasse num espaço único.

O Autor foi mudado de gabinete porque deixava de ter vínculo funcional com a nova e única direcção e, após as obras, deixara de existir ali um espaço que ele pudesse ocupar.

O presidente do conselho de administração da Ré tinha a intenção de que ao Autor fosse confiada a direcção de compras, atendendo à afinidade com a área da manutenção que lhe fora entretanto atribuída e aos conhecimentos que detinha, aguardando a altura oportuna na reestruturação por etapas.

Assim, o Autor resolveu o contrato de trabalho, não pelas razões que invoca, mas para ir trabalhar para a empresa do aludido GG e simultaneamente extorquir dinheiro à Ré.

Não é inteiramente verdade o alegado pelo Autor quanto às parcelas da sua retribuição;

Também não é verdade que nunca tenham sido apontados reparos ao Autor, pois veio a apurar-se, já no decurso do ano de 2007, que alguns tractores e reboques agrícolas tinham sofrido alterações de fabrico em relação ao modelo que estava homologado, sem que tivesse sido requerida à DGV a homologação das alterações, como competia ao Autor.

Acresce que o Autor não curou de arranjar solução alternativa para o fornecimento de eixos para semi-reboques pela KK, ficando a Ré sem poder satisfazer as encomendas quando aquela empresa cessou tal fornecimento.

Por outro lado, sendo a LL um bom cliente da Ré, o Autor não comunicou ao sector de produção um pedido daquela no sentido de ser feita uma alteração num equipamento agrícola que encomendara, sendo o equipamento fabricado sem a alteração pretendida; e como o cliente ficou desagradado, a Ré teve que fazer retornar o equipamento à linha de produção, para dar acolhimento às alterações necessárias.

Finalmente, o Autor não se empenhou na inovação de métodos e produtos, limitando-se a gerir o dia a dia.

Apesar disso, a Ré pretendia atribuir ao Autor a direcção de compras, quando houvesse condições, como o Autor bem sabia, razão porque nunca lhe propôs a cessação do contrato de trabalho.

Na verdade, relativamente aos trabalhadores que o presidente do conselho de administração da Ré entendeu que não interessavam à sua estratégia para a empresa, foram propostos, negociados e concluídos acordos de revogação dos respectivos contratos de trabalho, ao longo dos anos de 2006 e seguintes.

E, por outro lado, a reestruturação a nível dos recursos humanos foi feita com a “prata da casa”, não tendo sido admitidos novos trabalhadores.

Conclui portanto, pela improcedência da acção.

Saneada, condensada e instruída a causa e realizado o julgamento, foi proferida sentença, a julgar a acção totalmente improcedente e a absolver a Ré do pedido.

Inconformado com esta, veio o Autor interpor recurso para a Relação, que julgando a apelação parcialmente procedente, condenou a Ré a pagar-lhe a quantia global de € 66.570,00, acrescida de juros, à taxa legal, vencidos e vincendos desde 5 de Junho de 2007 até integral pagamento, e absolvendo a Ré da parte restante do pedido.

É agora a R que, inconformada, nos traz a presente revista, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

1 - Da forma como a decisão recorrida procede ao alinhamento de factos para poder retirar a conclusão de que o Autor havia sido esvaziado de todas as funções que lhe haviam sido atribuídas, fica a ideia de lhe terem sido retiradas as funções de Director da Direcção de Desenvolvimento de Equipamento Agrícola. Não foi manifestamente o caso. Tudo o que aconteceu foi unicamente a Administração ter decidido, na lógica das transformações e reformas em que se encontrava empenhada, unificar as três Direcções - Equipamento Agrícola, Produção e Material Circulante - numa única Direcção. Em consequência do que foi extinta a Direcção de Equipamento Agrícola.

2- E tendo a nova unidade resultante da fusão, passado a obedecer à lógica de uma direcção única, o Autor bem como o Eng. II, que era responsável por uma das três Direcções, deixaram de ter vínculo à unidade nova resultante da fusão. Sendo certo que o que esteve na base da tomada de tal medida foram preocupações de operacionalidade que passavam também por lógicas de economia de escala, e que nunca passaram pela intenção de desactivar os Directores cujas Direcções foram extintas, no caso, o ora Recorrido e o Eng. II.

3- As funções de "supervisão das obras" que o Recorrido alegou terem-lhe sido confiadas e posteriormente retiradas, esgotavam-se na construção do pavilhão fabril referido no nº. 26 da matéria de facto provada. Na verdade, quando a nova Administração entrou no exercício de funções, depois de proceder ao levantamento das situações existentes, bem como dos meios de que dispunha para gerir a empresa, concluiu pela necessidade da edificação de um novo pavilhão fabril.

4- Acresce que a urgência na edificação do pavilhão era grande, não se compadecendo com a demora que a apreciação do projecto encontra por parte da entidade licenciadora. A execução do projecto não licenciado avançou assim antes da sua aprovação, tendo sido sujeito a embargo tal como resulta da matéria constante do nº. 26 da resposta à Base Instrutória. Tendo a Recorrente urgência na conclusão da obra em face da programação de trabalho que fizera, foi entendido não ser justo expor o Recorrido às consequências de uma nova vistoria camarária, que bem podia concluir pela desobediência relativamente ao embargo decretado.

Por essa razão e para não expor o Recorrido às consequências daí advenientes, decidiu o Presidente do Conselho de Administração assumir ele próprio a responsabilidade da obra.

5- Contrariamente ao que concluiu a decisão recorrida, não parece razoável sustentar que o facto de o Recorrido ter sido desvinculado da execução de uma obra que se achava embargada e que não tinha sido licenciada, envolva quebra do dever de ocupação efectiva.

6- Em 29 de Janeiro de 2006 o autor foi incumbido pelo Presidente do Conselho de Administração da Ré, da supervisão de obras que o referido Presidente pretendia levar a efeito nas instalações fabris da Ré. Ora, tais obras, não obstante o facto de a Recorrente ter feito correr pelos serviços próprios da CMS o competente processo de licenciamento, não se encontravam licenciadas e ainda hoje não se encontram concluídas. Pelo que o seu acompanhamento e superintendência nunca poderia assegurar ao Recorrido efectiva ocupação.

7- Tratando-se de obras não licenciadas, cuja paralisação fora determinada em consequência de um embargo, o Recorrido não foi removido do cargo por decisão da Recorrente, conforme resulta da decisão recorrida, porquanto não foi seguramente por vontade da Recorrente que a execução da obra foi suspensa.

8- O sector da Manutenção não fazia parte das atribuições do Recorrido, tendo sido em 2 de Novembro de 2006 que este foi incumbido pelo Presidente do Conselho de Administração da Recorrente, da responsabilidade pelo Departamento da Manutenção

9- Tratou-se de uma solução precária, num momento em que o Presidente do Conselho de Administração acabava de regressar à empresa depois de um afastamento que tivera a duração de vinte e quatro anos. Quando ocorreu a revogação, por mútuo acordo, do contrato de trabalho do Engº. MM, que era o responsável pelo sector da Manutenção, a Administração da Recorrente logo ponderou a possibilidade de convidar o Eng-. FF a regressar à empresa, assim colmatando a brecha aberta no sector da Manutenção com a saída do seu responsável.

10- O referido Eng. FF havia acordado a revogação do seu contrato de trabalho com a Ré em Dezembro de 2005, num momento em que a estratégia da então Administração da BB passava por desactivar o sector produtivo da empresa para adoptar o regime da sub-contratação. Na verdade, não obstante ter ocorrido entre a empresa e o referido técnico um "divórcio", em Dezembro de 2005, ele era de entre os técnicos da empresa o único que se mostrava capaz de recolocar uma máquina a trabalhar depois de ela se ter avariado. E porque tivesse aceite regressar quando o convite para o efeito lhe foi formulado, foi-lhe confiado o sector da Manutenção, do qual havia sido encarregado ao longo de todo o período em que havia trabalhado ao serviço da Recorrente, até à cessação do seu contrato de trabalho em Dezembro de 2005.

11- O regresso do Eng. FF à empresa Recorrente, a fim de reocupar as funções que antes exercia, correspondeu a uma necessidade imperiosa da BB, não tendo nunca tido por objecto a intenção de colocar o Recorrido numa situação de desocupação efectiva.

12- Da matéria dada por provada na resposta aos números 55 e 56 resulta nunca ter sido intenção da Administração da Recorrente prescindir do concurso do Autor. Fosse esse o caso, e teria negociado com ele a revogação do contrato de trabalho, tal como fez com cerca de duas centenas de outros trabalhadores. E resultando tal facto da prova feita na audiência de discussão e julgamento, não resultou evidenciado que tivesse ocorrido uma única situação de revogação litigiosa na empresa recorrente.

13- O facto, todavia, de a Administração da Recorrente encarar a possibilidade de entregar ao Autor a Direcção de Compras, não impedia que não tivesse que ponderá-lo muito bem, não obstante ela ser avalizada por quadros superiores da empresa próximos da Administração. Sendo que os factos provados nos números 61, 62, 63 e 64 aconselhavam a adopção de alguma prudência na adopção da decisão. Tendo sido a necessidade desta ponderação que conduziu a uma maior demora na decisão, já numa fase em que o Autor se encontrava sub-ocupado.

14- Tendo sido comunicado à Recorrente, embora por fonte anónima, que era propósito do Autor passar a trabalhar para uma das empresas de GG, anterior Presidente do Conselho de Administração da BB, seguramente que a Recorrente, caso fosse seu propósito prescindir do trabalho do Autor, teria aproveitado essa oportunidade negociando com ele, em condições favoráveis para o empregador, a revogação do contrato de trabalho. A Recorrente não haveria de fazê-lo, contudo, mantendo o Autor ao seu serviço até ao momento em que este revogou o contrato de trabalho, para passar a trabalhar para a NN, Lda, uma das empresas do universo GG. Facto este que evidencia o não propósito da Recorrente em prescindir do Autor, colocando-o numa situação de desocupação efectiva.

15- Tendo o Autor sido nomeado responsável por obras de edificação a serem executadas nas instalações da empresa Recorrente, tais obras, porquanto não se encontravam licenciadas, foram objecto de embargo, encontrando-se ainda hoje por concluir. Com a suspensão da obra saldou-se assim nesse domínio a possibilidade de intervenção, bem como de ocupação, do Autor.

16- Enfim, em consequência da revogação do contrato de trabalho com o Eng.º MM, responsável pelo Departamento da Manutenção, o Autor passou a desempenhar, a título provisório, essas funções. A situação a que a empresa chegara no domínio da manutenção das máquinas determinou, entretanto, a imperiosa necessidade de ir de novo buscar o Engº FF, que havia sido dispensado pela anterior Administração, em Dezembro de 2005 em consequência da opção feita por esta da desactivação da fábrica em favor de uma estratégia de sub-contratação.

17- Quando o Autor, após ter assegurado imediato ingresso numa das empresas de GG tal como havia resultado da "profecia" constante do email anónimo de 20 de Março de 2006, dirigido à Administração da Recorrente (n.º 49 da Matéria de Facto Assente], comunicou à Recorrente a revogação do seu contrato de trabalho, esta estava a ponderar havia já algum tempo confiar-lhe a Direcção de Compras. Só não tendo ainda tomado uma decisão nesse sentido porquanto factos como os constantes das respostas à matéria de facto com os números 61, 62, 63, e 64, todos da responsabilidade do Autor, não eram exactamente entusiasmantes e aconselhavam uma ponderada decisão.

18- Na verdade, o Recorrido não esteve desocupado por um período superior a sessenta dias, situação essa que ocorreu numa fase de grandes mudanças e de grandes reestruturações na empresa Recorrente, não sendo determinante de tal desocupação o propósito de o constranger nem de o humilhar, mas sim o de encontrar para ele o melhor enquadramento na nova estrutura da empresa. Não fosse essa a intenção e seguramente com o Recorrente teria sido negociada a resolução do contrato de trabalho, tal como aconteceu com muitas dezenas de outros trabalhadores.

Nesta linha e tendo a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 446º, 24º e 122º /b), todos do Código do Trabalho de 2003, pede-se a sua revogação.

O A também alegou, rematando com as seguintes conclusões:

1. Entende o Recorrido que o acórdão recorrido se encontra cuidadosamente elaborado, faz uma clara e prudente avaliação dos factos e uma criteriosa subsunção dos mesmos aos preceitos legais aplicáveis, pelo que, indiscutivelmente, não merece a mínima censura.

2.Embora a Recorrente alegadamente sustente o recurso na violação de lei substantiva, a verdade é que não é essa a questão de que se socorre como objecto do mesmo, como, aliás, claramente flui das respectivas conclusões, que delimitam tal objecto.

Aliás, os fundamentos do recurso são, apenas e tão-só, a discordância da Recorrente de "como devem ser interpretados os factos".

E, sublinhe-se, este Venerando Tribunal não pode conhecer da matéria de facto nos termos em que a mesma é trazida a objecto do recurso.

Com efeito, a fixação dos factos pelas instâncias apenas pode ser questionada pelo Supremo Tribunal de Justiça em duas situações. Uma, como dispõe o art. 722°/3, do CPC, havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Outra, de acordo com o estabelecido no art. 729°/3, do CPC, quando a decisão de facto é insuficiente para a decisão de direito ou de tal modo contraditória que inviabilize a decisão jurídica do pleito.

3.O Recorrido, porventura por insuficiência da sua mandatária, tem grande dificuldade em apreender o teor das alegações apresentadas pela Recorrente, circunstância que aliada à clareza do acórdão recorrido sobre o mérito da causa, o determina a limitar a presente contra-alegação a três ou quatro breves apontamentos.

4.No que respeita à matéria de facto, a Recorrente ou faz tábua rasa da parte que foi dada como provada pelas instâncias ou a apresenta nas alegações de forma manifestamente falsa, distorcida ou parcial ou, ainda, traz factos novos.

5.No primeiro caso, por exemplo, ignora a Recorrente factos como os que foram provados, designadamente os identificados sob os números 14, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 42, 55, 56, 57, 12, 61,62,63.

6.Em segundo lugar, é confrangedora, mas pior: é despudorada a inclusão de factos falsos e a apreciação distorcida e parcial que a Recorrente faz, relativamente a certos pontos da matéria de facto (nomeadamente quando afirma:

- "... o Eng° II, na sequência de tal processo, negociou com a Recorrente a revogação do seu contrato de trabalho, tendo-se desvinculado da empresa após ter recebido a indemnização acordada." - falseia a Recorrente factos, uma vez que o Eng° II, aquando destes acontecimentos, já deixara a empresa há alguns meses, tendo-o feito por sua iniciativa, denunciando o seu contrato de trabalho, nos termos legais, e não, como pretende fazer crer a Recorrente, por ter celebrado um acordo com esta, nem tendo recebido qualquer indemnização;

- ou "As funções de 'supervisão das obras' ... esgotavam-se na construção do pavilhão fabril...";