Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 2368/18.3T8CSC.L1.S1 (Revista) - 4ª Secção

CM/PF/JF

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório:

1. AA impugnou judicialmente a regularidade e licitude do seu despedimento efetuado por Crewlink Ireland Ltd. em 14 de fevereiro de 2019.

A R. invocou a exceção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal, pedindo que se remetesse o processo para o tribunal irlandês competente, com a sua absolvição da instância e, alegou, em síntese, que o A., com a conduta de adicionar uma substância à bebida da sua supervisora durante um voo, verificada no dia 13 de maio de 2018, violou, de forma culposa e extremamente grave, deveres laborais de respeitar e tratar com urbanidade os colegas de trabalho, de zelo e diligência, de cumprir as ordens e instruções do empregador em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, de guardar lealdade à sua entidade empregadora, de promover ou executar todos os atos tendentes à melhoria da produtividade da empresa e de cumprir as prescrições sobre segurança no trabalho – alíneas a), c), e), f), h) e j) do n.º 1, do artigo 128.º do Código do Trabalho - incorrendo em justa causa de despedimento.

Na contestação apresentada ao articulado de motivação do despedimento, o A. sustentou a competência dos tribunais portugueses para dirimir o presente litígio, impugnou parte dos factos alegados pela R. e defendeu, em suma: que não colocou qualquer substância com efeito laxante na água da chefe de cabina, sendo que em momento algum esteve em risco a segurança do voo; que à luz da Lei Portuguesa - que deverá ser a aplicada - o procedimento disciplinar deve ser considerado nulo e, em todo o caso, a sanção disciplinar é desproporcional à infração cometida, o que comina de ilicitude o despedimento levado a cabo. Deduziu ainda o incidente de intervenção principal provocada da Ryanair Limited para litigar como Ré ao lado da Crewlink e deduziu pedido reconvencional relativo a créditos laborais, bem como a uma indemnização por danos não patrimoniais. Conclui pedindo que seja reconhecida a aplicação da Lei Portuguesa ao caso dos autos e declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo em 29 de maio de 2018, bem como a condenação da Ryanair Limited e da Ré Crewlink:

- a reintegrá-lo sem prejuízo da sua categoria e das suas funções à data do despedimento;

- a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas, desde 29 de maio de 2018 e até ao trânsito em julgado da sentença, bem como os subsídios de férias e de Natal desde 2010;

- a pagar os juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a data de vencimento de cada uma destas prestações e até efetivo e integral pagamento; e

- a indemnizá-lo, a título de danos não patrimoniais, na quantia de € 20.000,00.

A R. apresentou articulado de resposta, no qual invocou a existência de erro na forma de processo, opondo-se à intervenção provocada da Ryanair, contestou a reconvenção, defendendo a sua improcedência e termina pedindo que se reconheça a licitude do despedimento.

O A. veio ainda responder à exceção do erro na forma do processo, sustentando que o mesmo não se verifica.

Por despacho proferido nos autos não foi admitido o incidente de intervenção principal da Ryanair requerido pelo trabalhador, bem como o pedido reconvencional contra esta deduzido. Admitiu-se o pedido reconvencional contra a R. e determinou-se a notificação desta para fazer prova da existência e conteúdo do direito estrangeiro (artigo 348.º, n.º 1 do Código Civil).

Foi dispensada a realização da audiência preliminar e saneado o processo, julgando-se improcedente a exceção da incompetência absoluta dos tribunais portugueses e considerando-se prejudicada a invocada existência de erro na forma de processo, face ao indeferimento da intervenção da Ryanair Limited.

Procedeu-se ao julgamento, tendo sido proferida sentença com o seguinte dispositivo:

«Destarte, declara-se ilícito o despedimento do trabalhador AA promovido pela entidade empregadora CREWLINK IRELAND, LTD., e, em consequência:

a) Condena-se a entidade empregadora a reintegrar o trabalhador no mesmo estabelecimento, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

b) Condena-se a entidade empregadora a pagar ao trabalhador as quantias, a liquidar, relativas às retribuições - incluindo férias, subsídios de férias e subsídios de Natal - devidas desde a data do despedimento até à data do trânsito em julgado da presente decisão, acrescidas de juros, à taxa legal de 4%, desde o vencimento de cada uma dessas prestações e até integral pagamento (descontadas das importâncias que o trabalhador tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento e do subsídio de desemprego atribuído no referido período, a entregar pelo empregador à segurança social);

c) Condena-se a entidade empregadora a pagar ao trabalhador os subsídios de férias e de Natal vencidos desde 2010 e os vincendos, a liquidar, acrescidos de juros, à taxa legal de 4%, desde o vencimento de cada uma dessas prestações e até integral pagamento;

d) Absolve-se a entidade empregadora do demais peticionado pelo trabalhador.

2. Inconformada a Ré interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação decidido:

- Determinar o desentranhamento e entrega à recorrente do documento junto com as alegações da apelação a fls. 539 a 544 (e também fls. 487 e 488 apenas em língua inglesa), condenando a recorrente na multa de 2 UC (artigo 27.°, n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais);

- Aditar à decisão de facto o ponto 28-A., nos termos sobreditos;

- Conceder parcial provimento à apelação e alterar a decisão condenatória da l.a instância, em consequência do que:

- se declara lícito o despedimento do trabalhador AA promovido pela entidade empregadora CREWLINKIRELAND, LTD;

- se condena a entidade empregadora CREWL1NK IRELAND, LTD a pagar ao AA os subsídios de férias e de Natal vencidos desde 2010 e até 29 de maio de 2018, bem como os proporcionais de tais subsídios devidos nesta última data por força da cessação do contrato de trabalho que nela se verificou, acrescidos de juros, à taxa legal desde o vencimento de cada uma dessas prestações e até integral pagamento;

- se absolve a entidade empregadora CREWLINK IRELAND, LTD do demais peticionado.

3. Inconformados com esta decisão, Autor e Ré interpuseram recursos de revista.

4. Pelo relator foi proferido despacho a não admitir o recurso de revista da Ré, nos termos do n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil.

5. A Ré reclamou para a conferência do despacho do relator que não admitiu o seu recurso de revista.

O A., na sua resposta, veio sustentar que a reclamação para a conferência não era o meio adequado de reação, devendo antes ter sido utilizada a reclamação prevista no art.º 643.º do CPC.

Tratando-se de uma decisão a não admitir o recurso, proferida pelo relator no STJ, o meio adequado de reação é a reclamação para a conferência, nos termos do art.º 652.º, n.º 3, do CPC, uma vez que estamos perante o tribunal que irá conhecer o recurso, ao contrário do que acontece quando o despacho de não admissão é proferido no Tribunal de 1.ª instância ou no Tribunal da Relação, em que o recurso vai se apreciado pelo tribunal superior, devendo nestes casos ser utilizada a reclamação dirigida ao tribunal que seria competente para conhecer do recurso.

6. Apreciada esta questão prévia vejamos a reclamação para a conferência, sinalizando-se que R. juntou dois pareceres aos autos no sentido de que não é devido o pagamento de subsídios de férias e de Natal.

Como já se referiu, a Ré veio interpor recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação na parte em que determinou o pagamento de subsídios de férias e de Natal.

O Autor pronunciou-se pela inadmissibilidade do recurso com o fundamento na existência de dupla conforme.

Perante a possibilidade de não ser de admitir o recurso de revista, foi cumprido o disposto no art.º 655.º, n.º 1, do CPC.

A R. pronunciou-se no sentido de que «… o Tribunal da Relação foi o primeiro a apreciar o pedido do Autor sob o prisma da obrigatória comparação entre a lei portuguesa e a lei irlandesa no âmbito do regime remuneratório, pelo que a sua fundamentação é totalmente diversa da apresentada pelo Tribunal da 1.ª instância, que neste ponto foi inexistente.

Não se aplica, portanto, o tradicional princípio da “dupla conforme”, em função do que é inaplicável o disposto no artigo 671.º n.º 3 do CPC.

Em resultado, o douto acórdão da Relação é recorrível na parte em que condenou a Recorrente no pagamento de subsídios de férias e de Natal ao Autor, até à data da cessação do contrato, em 29 de maio de 2018, acrescidos dos proporcionais que se vençam nessa data por força de tal cessação».

Por seu turno, o A. pronunciou-se no sentido da inadmissibilidade do recurso uma vez que «o acórdão recorrido:

- não lançou mão de uma motivação substancialmente diferente ou de um enquadramento jurídico não previsto, como exigido pelo n.º 3 do art.º 671.º do CPC; tal como,

- não assentou, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão de 1.ª instância, por modo a implicar um diferente alcance do caso julgado material».

Vejamos:

O art.º 81.º, n.º 5 do Código de Processo do Trabalho dispõe que à interposição do recurso de revista aplica-se o regime estabelecido no Código de Processo Civil.

O n.º 1, do art.º 671.º, do Código de Processo Civil, estatui que «Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos».

No entanto, o n.º 3, da mesma disposição legal, efetua uma restrição à admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos:

«Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.»

Na versão do Código de Processo Civil, resultante do DL n.º 303/2007, de 24/8, a situação de dupla conforme prevista no art.º 721.º, n.º 3, bastava-se com a confirmação pelo tribunal de segunda instância, sem voto de vencido, da decisão proferida na 1.ª instância, ainda que tivesse sido utilizada uma fundamentação diferente.

Já no novo Código de Processo Civil deixa de haver dupla conforme quando a 2.ª instância, embora confirmando a decisão da 1.ª instância, tenha utilizado uma fundamentação essencialmente diferente.

Densificando o conceito utilizado pela Lei «fundamentação essencialmente diferente», António Santos Abrantes Geraldes (Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2016, 3ª Edição, Almedina, pág. 314), refere o seguinte:

«No horizonte desta modificação legal estiveram situações como as seguintes:

a) Quando a confirmação da decisão da 1.ª instância se processa a partir de um quadro normativo substancialmente diverso, como sucede nos casos em que a uma determinada qualificação contratual sucede uma outra distinta que implica um diverso enquadramento jurídico;

b) Quando a condenação do réu tenha sido sustentada na aplicação das regras de um determinado contrato, sendo confirmada pela Relação, mas ao abrigo de outro contrato ou do instituto do enriquecimento sem causa;

c) Quando um determinado resultado tenha sido sustentado na apreciação da validade de um contrato e a Relação, oficiosamente, haja reconhecido a existência de nulidade contratual que nenhuma das partes invocou;

d) Quando a primeira decisão tenha absolvido o réu da instância com fundamento numa determinada exceção dilatória e a Relação tenha encontrado motivo para a mesma decisão noutra exceção dilatória.

Na realidade, em cada uma destas situações, posto que o resultado final seja idêntico ou “conforme”, a diversidade do percurso acaba por revelar-nos duas decisões substancialmente diversas, não se justificando a ablação de terceiro grau de jurisdição.

A alusão à natureza essencial da diversidade da fundamentação claramente nos induz a desconsiderar, para o mesmo efeito, discrepâncias marginais, secundárias, periféricas, que não representam efetivamente um percurso jurídico diverso. O mesmo se diga quando a diversidade de fundamentação se traduza na recusa, pela Relação, de uma das vias trilhadas para atingir o mesmo resultado ou, do lado inverso, no aditamento de outro fundamento jurídico que não tenha sido considerado ou que não tenha sido admitido, ou no reforço da decisão recorrida através do recurso de outros argumentos, sem pôr em causa a fundamentação usada pelo tribunal da 1.ª instância.

A aferição de tal requisito delimitador da conformidade das decisões deve focar-se no eixo da fundamentação jurídica que, em concreto, se revelou crucial para sustentar o resultado declarado por cada uma das instâncias, verificando se existe ou não uma real diversidade nos aspetos essenciais.»

Na busca do sentido do conceito utilizado pelo legislador, que é um conceito indeterminado e aberto, não será demais relembrar que devemos distinguir entre a argumentação e fundamentação, pois só esta releva por corresponder à invocação distintiva de normas, enquanto aquela é um conjunto de argumentos demonstrativos dessa mesma invocação ou fundamentação.

Quanto às situações em que se verifique apenas uma sobreposição parcial entre as decisões, Abrantes Geraldes (Anotação ao art.º 671.º do Código de Processo Civil, in «Recursos no novo Código de Processo Civil», Almedina, 2016, 3.ª Edição, pág. 325) defende que nessa parte há conformidade, citando Teixeira de Sousa, «para quem é de equiparar à situação de dupla conforme aquela em que a Relação profere uma decisão que, embora não seja rigorosamente coincidente com a da primeira instância, se revele mais favorável à parte que recorre, formulando para o efeito, a seguinte conclusão: sempre que o apelante obtenha uma procedência parcial do recurso na Relação, isto é, sempre que a Relação pronuncie uma decisão que é mais favorável – tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo – para esse recorrente do que a decisão proferida pela primeira instância, está-se perante duas decisões «conformes» que impedem que essa parte possa interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça».

A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, acerca desta questão, tem-se afirmado num quadro exigente consonante com a doutrina, com estrita observância das linhas limitadoras introduzidas pelo legislador.

No acórdão de 28/5/2015, proferido no processo n.º 1340/08.6TBFIG.C1.S1, sintetizou-se que «Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no Novo Código de Processo Civil (2013) – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada – ou seja, quando tal acórdão se estribe decisivamente no inovatório apelo a um enquadramento jurídico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado daquele em que assentara a sentença proferida em 1.ª instância».

Num outro acórdão, também do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 30/04/2015, proferido no processo 1583/08.2TCSNT.L1.S1, foi sumariado:

«- O Novo Código de Processo Civil, ao não admitir o recurso para este Supremo Tribunal de Justiça no caso de dupla conforme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, e não nos fornecendo a lei qualquer definição deste último conceito, que é, afinal, um conceito indeterminado e aberto, obriga o julgador (intérprete), desde logo, a distinguir as figuras da fundamentação diversa e da fundamentação essencialmente diferente.

- Não se bastando o conceito de fundamentação essencialmente diferente com qualquer modificação ou alteração da fundamentação no “iter” jurídico que suporta o acórdão da Relação em confronto com a sentença de 1.ª instância, sendo antes indispensável que, naquele aresto, ocorra uma diversidade estrutural e diametralmente diferente no plano da subsunção do enquadramento normativo da mesma matéria litigiosa.

- Só pode, pois, considerar-se estarmos perante uma fundamentação essencialmente diferente quando ambas as instâncias divergirem, de modo substancial, no enquadramento jurídico da questão, mostrando-se o mesmo decisivo para a solução final: ou seja, se o acórdão da Relação assentar num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi ponderado na sentença de 1.ª instância. Ou, dito, ainda de outro modo: quando o acórdão se estribe definitivamente num enquadramento jurídico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado do perfilhado na 1.ª instância.»

Ainda no Acórdão de12-05-2016, Processo n.º 72/14.0 TTOAZ.P1.S1 (Revista - 4.ª Secção) sublinhou-se:

«- Existe dupla conformidade de julgados quando se está perante decisões idênticas em ambas as instâncias, que não diferem uma da outra, e sem fundamentação essencialmente diferente.

- Assume natureza de fundamentação essencialmente diferente quando resulte da comparação efetuada entre as duas decisões das instâncias que a solução jurídica da causa configurada pelo Tribunal da Relação assentou, em normas, interpretações e regimes jurídicos diversos e autónomos dos que serviram de fundamentação à decisão proferida pela 1ª instância.»

No que concerne à dupla conforme em casos de procedência parcial dos recursos, no Acórdão de 12-03-2015, Processo n.º 277/11.1TTBRG.P1.S1- 4.ª Secção foi sumariado:

«Sempre que o apelante obtenha procedência parcial do recurso na Relação, com uma decisão mais favorável do que a decisão recorrida, está-se perante decisões “conformes”, no sentido de impedirem que essa parte possa interpor recurso de revista para o STJ porquanto se a improcedência total da apelação obsta, por imposição do sistema da dupla conforme, à interposição da revista, então também a improcedência parcial dessa apelação não pode deixar de produzir, por idêntica razão, o mesmo efeito impeditivo».

Quanto à problemática da dupla conforme e a pluralidade de pedidos consignou-se no Acórdão de 11/02/2016, Processo n.º 31/12.8TTVFR.P1.S1 (Revista) - 4ª Secção:

«I. Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles.

II. Para aferir da existência (ou não) de fundamentação essencialmente diferente apenas relevam as divergências das instâncias relativamente a questões essenciais, sendo insuficientes as que se apresentem com natureza meramente complementar ou secundária, sem carácter decisivo, ou seja, que não revelem um enquadramento jurídico alternativo.»

Delimitado o conceito, importa determinar se existe dupla conforme quanto ao decidido nas decisões das instâncias.

Tanto a sentença do Tribunal da 1.ª instância como o acórdão do Tribunal da Relação condenaram a Ré a pagar ao Autor os subsídios de férias e de Natal, com o fundamento que no caso era de aplicar a lei portuguesa.

A Ré sustenta a recorribilidade do acórdão, nessa parte, porque o mesmo não confirma a decisão do Tribunal da Primeira Instância com a mesma fundamentação, pois no mesmo foi referido «A sentença sob recurso, a este propósito, não procedeu efetivamente à determinação da lei aplicável, a despeito da relação sub judice ter elementos de contacto com as ordens jurídicas irlandesa e portuguesa (…)».

Também a Exma. Senhora Desembargadora Relatora ao admitir o recurso referiu que «não se verifica o obstáculo da dupla conforme, na medida em que a sentença não fundamentou a decisão de aplicar a lei portuguesa em matéria de subsídios de férias e de Natal no quadro de uma relação relativamente à qual as partes escolheram a aplicação da lei irlandesa (a sentença apenas fundamentou a escolha da lei aplicável no que concerne à matéria da cessação do contrato de trabalho) e o acórdão da Relação, que neste ponto confirmou a decisão final da sentença, procedeu a tal fundamentação indicando as razões da escolha da lei portuguesa».

Por seu turno, o Autor defende que não estamos perante a essencialidade de fundamentação diferente que o artigo 671.º, n.º 3, do CPC exige para excluir a conformidade das decisões das instâncias.

Nessa linha acrescenta:

«E isso, desde logo, porque o que o douto Acórdão em crise consubstanciou foi um reforço de razões ou uma inovação acessória, destinadas a acentuar a bondade do decidido em 1.ª instância, as quais não têm suficiente densidade para poder fazer superar a irrecorribilidade de revista que subjaz à identidade decisória.

Essa apreciação oficiosa da questão da aplicação da lei portuguesa ou da lei irlandesa só poderia ser qualificada como uma fundamentação essencialmente diferente se tivesse conduzido a um quadro normativo perfeitamente diverso e autónomo em uma e outra das decisões, ou ainda a uma deslocação para um instituto jurídico perfeitamente distinto do que sustenta a decisão recorrida, em moldes desconhecidos da sentença da 1.ª instância.

O que, é inequívoco, não acontece in casu.

Com efeito, é verdade que, aquando da apreciação da reclamação dos subsídios de férias e de Natal , o Julgador de 1ª instância não se debruçou sobre a questão de aplicação da lei portuguesa ou lei irlandesa, mas, a nosso ver, porque tal questão já se encontrava prejudicada pela apreciação e conclusões insertas na FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO, de fls. 21 a 30, onde conclui “que a Lei escolhida pelas partes – a Lei Irlandesa – efetivamente priva o trabalhador da proteção que lhe proporcionam as disposições não derrogáveis por acordo ao abrigo da Lei Portuguesa. Consequentemente, independentemente da escolha das partes, o trabalhador beneficia da proteção que lhe é concedida pelas disposições mais generosas da Lei Portuguesa, o que vale por dizer que no caso vertente a apreciação da pretensão do trabalhador não pode deixar de ser apreciada à luz do Código do Trabalho.”

Estamos convictos que foi neste pressuposto que, a fls. 43 e 44, o Mto Juiz a quo passou à fundamentação do dever da Recorrente pagar tais subsídios à luz dos dispositivos legais ( portugueses) do Código do Trabalho e do Código Civil .

A que acrescem as razões referidas a fls. 39, in fine , do douto acórdão em crise.

Seja como for, a apreciação desta questão levada a cabo pelo Tribunal da Relação, repete-se, não pode ser enquadrada como uma fundamentação essencialmente diferente , no sentido exigido pelo nº 3 do art.º 671º do CPC, pois, tanto na decisão da 1.ª instância como na decisão da Relação, a pretensão do A. foi reconhecida com base no mesmo fundamento : a aplicação da lei portuguesa.» (fim da transcrição)

Na verdade, da leitura integral da sentença do Tribunal da 1.ª instância resulta claramente que houve uma primeira preocupação de determinar qual a lei aplicável ao caso concreto, o que foi feito logo no início da fundamentação de direito, tendo sido referido:

«Conclui-se, em face de tudo o que se deixou exposto, que a Lei escolhida pelas partes – a Lei Irlandesa – efetivamente priva o trabalhador da proteção que lhe proporcionam as disposições não derrogáveis por acordo ao abrigo da Lei Portuguesa.

Consequentemente, independentemente da escolha das partes, o trabalhador beneficia da proteção que lhe é concedida pelas disposições mais generosas da Lei Portuguesa, o que vale por dizer que no caso vertente a apreciação da pretensão do trabalhador não pode deixar de ser apreciada à luz do Código do Trabalho».

Só depois dessa conclusão geral sobre a aplicação da Lei Portuguesa é que foram sendo apreciadas as várias questões que se impunham resolver: a ilicitude do despedimento; as consequências dessa ilicitude; demais créditos laborais e danos não patrimoniais.

Assim, da leitura atenta e integral da sentença do Tribunal da 1.ª instância resulta que o julgador resolveu logo à partida a questão da determinação da lei aplicável ao caso concreto, concluindo pelas razões apontadas pela Lei Portuguesa.

A fundamentação utilizada na sentença do Tribunal da 1.ª instância não difere na sua essência da fundamentação expendida no acórdão do Tribunal da Relação, tendo em ambas as decisões a opção pela Lei Portuguesa sido acolhida porque da análise da Lei Irlandesa resultou que esta priva o Autor da proteção que lhe proporcionam as disposições não derrogáveis por acordo ao abrigo da Lei Portuguesa.

A fundamentação do acórdão recorrido e da sentença do Tribunal da 1.ª instância não assentaram numa interpretação normativa ou em instituto jurídico diverso, pelo que, no caso concreto, não estamos perante uma fundamentação essencialmente diferente, na aceção do n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, mantém-se a decisão do relator que não admitiu a revista da Ré, nos termos do n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil.

6. Vamos agora apreciar o recurso do Autor que formulou as seguintes conclusões:

«1ª Em face da matéria provada, maxime, da que se reporta à conduta adotada pelo A. em relação à sua superior hierárquica, entende o aqui Recorrente que o douto acórdão ora em crise, não se socorreu corretamente do direito aplicável ( arts. 330º e 351º , ambos do Código do Trabalho) ao revogar a sentença de 1ª instância na parte que julgou ilícito o despedimento, na medida em que, por um lado, não resultou provada a causa-efeito necessária a sustentar o invocado risco da segurança do voo; e, por outro lado, porque o comportamento adotado pelo A. não tornou imediata e praticamente impossível a subsistência do seu vínculo laboral, afigurando-se o despedimento como uma sanção inequivocamente desproporcionada à gravidade dos factos apurados.

2ª Com efeito, à luz de tais preceitos, importa ter presente que:

a) Primeiro, a justa causa do despedimento pressupõe uma ação ou uma omissão imputável ao trabalhador a título de culpa, e violadora dos deveres principais, secundários ou acessórios de conduta a que o trabalhador, como tal, está sujeito, e que tal comportamento seja grave em si mesmo e nas suas consequências, de modo a tornar impossível a subsistência da relação laboral;

b) Segundo, porque só se verifica a impossibilidade prática da manutenção do contrato de trabalho quando não seja exigível da entidade empregadora a manutenção de tal vínculo por, face às circunstâncias concretas, a permanência do contrato e das relações pessoais e patrimoniais que ele implica, representarem uma insuportável e injusta imposição ao empregador;

Acresce que essa impossibilidade corresponde a uma situação de inexigibilidade reportada a um padrão essencialmente psicológico, qual seja o das condições mínimas de suporte de uma vinculação duradoura, implicando mais ou menos frequentes e intensos contactos entre os sujeitos e que, na apreciação dessa inexigibilidade, há que atender, no quadro da gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses da entidade empregadora, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes (art.º 351.º, n.º 3, do Código do Trabalho), tudo à luz dos critérios de um bonus pater familiae, ou seja, de um empregador normal, e não à luz da sensibilidade do real empregador;

c) Terceiro, na aplicação das sanções disciplinares, face ao princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 330.º do Código do Trabalho, é necessário ponderar a gravidade da infração e a culpa do infrator.

3ª Ora, o douto acórdão recorrido entendeu que a matéria apurada como provada era suficiente para fundamentar a aplicação ao A. da pena disciplinar mais grave prevista pelo legislador, sendo certo que, na base dessa conclusão está o entendimento de que a conduta do A. conduziu à indisposição da Supervisora, assim pondo em risco a segurança do voo.

4ª Contudo, e sempre com o devido respeito, existe erro nos pressupostos de facto que levaram à decisão de direito, pois, a factualidade provada que respeita a esta questão é a enunciada nos números 23, 24 e 32 da Decisão de Facto, sendo que, com relevância para a apreciação da questão sub judice , apenas ficou assente que:

- o A. deitou uma substância na garrafa de água da sua Supervisora;

- que esta “ingeriu apenas um pouco dessa água e deitou fora a restante, por ter percebido que havia algo na bebida”;

- que, mais tarde, e durante o voo de regresso a ……, foi a Supervisora acometida de indisposição.

5ª Pelo que, em momento algum dos autos ficou provado:

- que o A. colocou uma substância laxante na água da sua Supervisora!

- que foi essa substância que provocou os sintomas de má disposição que aquela Supervisora veio a padecer! e ,

- que a segurança a bordo foi colocada em risco!

6ª Sendo ainda certo que, apesar de não ter sido considerado provado que tipo de substância foi adicionada, o A. confessou tratar-se de açúcar e é a própria Supervisora que o confirma no seu pr