Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório:

1. AA intentou ação declarativa de condenação contra Banco BB (Portugal), S.A., pedindo a condenação desta a:

a) Atribuir-lhe todas as tarefas próprias, de gerente de agência, às quais ascendeu, repondo-lhe todas as condições decorrentes do exercício das mesmas;

b) Pagar uma sanção pecuniária compulsória de € 350,00 por dia, desde a citação até ao momento da atribuição das funções referidas na alínea anterior;

c) Pagar-lhe uma indemnização por danos não patrimoniais em resultado da despromoção ilícita e culposa que lhe foi imposta, no montante de € 50.000,00;

d) Pagar-lhe uma indemnização por danos não patrimoniais, devido a assédio moral, no montante de € 45.000,00;

e) Pagar-lhe o montante relativo à Isenção de Horário de Trabalho, desde novembro de 2012, até à reatribuição da Isenção de Horário de Trabalho, no montante de € 525,59 por mês;

f) Pagar-lhe os juros de mora relativos a cada uma das prestações mensais de Isenção de Horário de Trabalho, desde a data do respetivo vencimento até integral pagamento à taxa legal de 4% ao ano;

g) Pagar uma sanção pecuniária compulsória de € 100,00 por dia, desde a citação até ao momento da reatribuição da Isenção de Horário de Trabalho;

h) Pagar-lhe a diferença entre o bónus pago em 2012 e o bónus efetivamente devido, no montante de € 2.949,25;

i) Pagar-lhe os juros de mora relativos ao montante de bónus não pago, desde a data de vencimento - 28 de fevereiro de 2013, até integral pagamento à taxa legal de 4% ao ano.

Para o efeito, alegou em síntese:

- Foi admitida pela ré em 05.05.1988, tendo em 01.10.2003 passado a desempenhar as funções de gerente de agência, categoria para a qual foi promovida e, nessa sequência, ascendeu ao nível 11 e, posteriormente, ao nível 12, tendo sido acordado entre as partes a atribuição de isenção de horário de trabalho;

- Em 25.06.2012, foi confrontada com a decisão da ré de que passaria a desempenhar a função de gestora financeira e, em 27.07.2012, passaria a desempenhar a função de gestora comercial, o que, em relação a ambas as funções, consubstancia uma alteração unilateral e arbitrária de funções e uma despromoção, tendo sido alterado o núcleo essencial das funções de gerente, bem como retirou-lhe a isenção de horário de trabalho, o que lhe acarretou os danos de natureza não patrimonial que invoca, sendo, em consequência, devida a indemnização reclamada, no montante de € 50.000,00, bem como o pagamento da retribuição correspondente à isenção de horário de trabalho ilicitamente retirada;

- Sustenta que, pelas razões que invoca, foi ainda vítima de assédio moral, em razão do que reclama o pagamento da indemnização a título de danos não patrimoniais daí decorrentes, no montante de € 45.000,00;

- Por virtude da alteração de funções recebeu a título de “bónus” quantia inferior à que deveria ter auferido.

2. A Ré contestou, alegando em síntese:

- A autora tinha a categoria profissional de gerente e estava colocada no nível 12, exercendo a função de gerente, sendo que atualmente tem a categoria profissional de gerente e está colocada no nível 12, não exercendo, no entanto, a função de gerente;

- O gerente atua em função – e dentro dos limites – da competência que lhe foi delegada, o que significa que atua com base no mandato que para esse efeito lhe foi conferido, não tendo, por isso e pelo demais que invoca, cometido qualquer ilegalidade quando retirou a autora do exercício das funções de gerente, uma vez que, lhe atribuiu funções técnicas com a mesma dignidade;

- A definição da categoria de gerente constante do ACTV aplicável, pelas razões que invoca, encontra-se desatualizada;

- Impugna os danos de natureza não patrimonial invocados pela autora referindo que, se desequilíbrios existem são anteriores a 2012, altura em que aquela adotou alguns comportamentos que punham em causa algumas orientações internas do Banco;

- Pugna pela licitude da retirada da isenção de horário de trabalho, designadamente tendo em conta a cl.ª 54.ª do Autoridade para as Condições do Trabalho;

- Pelo que referiu, a autora não logrou desempenhar as funções de gerente, pelo que colocou no seu lugar outro funcionário e passando a autora a desempenhar funções iguais às que desempenhava enquanto gerente, não havendo qualquer despromoção, sendo que, à semelhança do que se passa com a gestora financeira, a gestora comercial, com exceção das funções de chefia e de concessão de crédito, exerce as mesmas funções que os gerentes, sendo as suas tarefas desempenhadas com autonomia, sem prejuízo do reporte que necessariamente tem de fazer ao responsável da agência onde se encontra colocada;

- Impugna a existência de qualquer conduta que configure, em relação à autora, assédio moral.

- Relativamente à atribuição do bónus, o mesmo está, pelas razões que invoca, em consonância com o período de tempo em que autora desempenhou a função de gerente (7 meses) e de gestora comercial (5 meses).

3. A autora respondeu à contestação.

4. Foi fixado o valor da ação em € 97.949,25.

5. A ré requereu a retificação da contestação, o que foi deferido.

6. A autora apresentou articulado superveniente, alegando outra factualidade demonstrativa, segundo a mesma, da alegada existência de assédio moral.

7. Foi admitido o articulado superveniente com exceção dos factos alegados nos artigos 2.º, 3.º e 4.º por se mostrarem anteriores à petição inicial.

8. A ré apresentou resposta, impugnando a factualidade invocada no articulado superveniente e afastando qualquer situação de assédio moral.

9. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que decidiu julgar a ação parcialmente procedente, por provada e, consequentemente, condenou a ré a:

a) Atribuir à autora todas as tarefas próprias, de gerente de agência, às quais ascendeu, repondo-lhe todas as condições decorrentes do exercício das mesmas;

b) Pagar à autora uma sanção pecuniária compulsória de € 200,00 por dia, desde o trânsito em julgado da sentença até ao momento da atribuição das funções referidas na alínea anterior;

c) Pagar à autora uma indemnização por danos não patrimoniais em resultado da despromoção ilícita e culposa que lhe foi imposta, no montante de € 20.000,00;

d) Pagar à autora o montante relativo à Isenção de Horário de Trabalho, desde novembro de 2012, até à reatribuição da Isenção de Horário de Trabalho, no montante de € 525,59 por mês;

e) Pagar à autora os juros de mora relativos a cada uma das prestações mensais de Isenção de Horário de Trabalho, desde a data do respetivo vencimento até integral pagamento à taxa legal de 4% ao ano;

f) Pagar à autora a diferença entre o bónus pago em 2012 e o bónus efetivamente devido, no montante de € 2.424,87;

g) Pagar à autora os juros de mora relativos ao montante de bónus não pago, desde a data de vencimento – 28 de fevereiro de 2013, até integral pagamento à taxa legal de 4% ao ano.

Quanto ao mais a ré foi absolvida do pedido.

10. Autora e ré interpuseram recursos de apelação para o Tribunal da Relação que decidiu:

a) Alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto;

b) Conceder parcial provimento ao recurso da Ré, tendo:

b1. Reduzido para € 12.000,00, o valor da indemnização por danos não patrimoniais que foi objeto do segmento condenatório constante da al. c) da parte decisória da sentença;

b2. Revogado a sentença recorrida na parte em que condenou a ré a pagar à autora “o montante relativo à Isenção de Horário de Trabalho, no montante de € 525,59 por mês” [al. d) do segmento decisório da sentença], absolvendo a ré de tal pedido;

b3. No mais impugnado no recurso da ré, negar-lhe provimento, confirmando-se a sentença recorrida.

c) Negar provimento ao recurso da autora, confirmando, na parte impugnada em tal recurso, a sentença recorrida, sem prejuízo do decidido nos precedentes pontos b) b.1. e b.2.

11. Inconformada com esta decisão, a autora interpôs recurso de revista principal e a ré interpôs recurso subordinado.

12. Por despacho do relator, transitado, o recurso subordinado, interposto pela ré, não foi admitido por se configurar uma situação de dupla conforme, nos termos do art.º 671.º, n.º 3 do Código de Processo Civil.

13. A autora no seu recurso de revista apresentou as seguintes conclusões:

a) A recorrente não se conforma com as decisões do douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto, nas quais este limita o montante da indemnização por danos não patrimoniais a pagar à autora/recorrente a € 12.000,00, ao invés dos € 50.000,00€ pedidos por esta, bem como,

b) quando revoga a sentença recorrida na parte em que condenou o réu/recorrente a pagar à autora/recorrida, o montante relativo à Isenção de Horário de Trabalho, no valor de € 525,59 por mês, substituindo-a por uma decisão em que se decidiu absolver o réu/recorrente de tal pedido.

c) Entende a recorrente, com todo o respeito, que o douto Acórdão de que se recorre não interpretou e aplicou corretamente os artigos 323.º, n.º 1, do Código do Trabalho, 483.º, 494.º, 496.º n.º 4, 798.º, todos do Código Civil e cláusula 30.ª, n.º 1, alínea c) e n.º 2, do ACTV aplicável, ou seja, o ACTV para o setor bancário, publicado no BTE n.º 20, de 29/05/2011, com as alterações publicadas no BTE n.º 8, de 19/02/2012.

d) Assim, as questões que importa decidir são:

a. Na fixação do valor da indemnização por danos não patrimoniais a pagar pelo recorrido à recorrente o Venerando Tribunal da Relação do Porto fez uma correta aplicação das normas aplicáveis, nomeadamente dos artigos 483.º, 496.º e 494.º do Código Civil, quando arbitrou um montante de € 12.000,00 ao invés dos € 50.000,00 pedidos pela recorrente?

b. Ao decidir que o recorrido, nos termos em que o fez, retirou licitamente à recorrente a retribuição pela Isenção de Horário de Trabalho, o Venerando Tribunal da Relação do Porto fez uma correta aplicação das normas aplicáveis, nomeadamente, da cláusula 30.ª, n.º 1, alínea c) e n.º 2, do ACTV e artigos 323.º, n.º 1, do Código do Trabalho e 798.º do Código Civil?

e) Nos termos dos artigos 323.º, n.º 1, do Código do Trabalho e 798.º do Código Civil, bem como do n.º 2, da cláusula 30.ª do ACTV para o setor bancário, publicado no BTE n.º 20, de 29/05/2011, aplicável ao presente caso, a despromoção de um trabalhador constitui as instituições abrangidas, tal como acontece com o recorrido, na obrigação de indemnizar o trabalhador por todos os prejuízos causados pela infração.

f) No segmento 7.2.2 do Acórdão, ao qual aderimos na íntegra, encontra-se perfeitamente demonstrado que a despromoção funcional da recorrente, por duas vezes (página 152 do Acórdão) resultou de um comportamento ilícito e culposo do recorrido, com um grau de culpa manifestamente elevado (página 154 do Acórdão).

g) No que se refere aos graves danos que deste comportamento do recorrido resultaram para a recorrente, estamos de acordo com as conclusões do douto Acórdão, constantes do segmento decisório 7.2.3., conforme descrito nas páginas 156, 157 e 158, nomeadamente: “Ora, perante tudo quanto ficou exposto, é manifestamente desadequado o montante indemnizatório pugnado pelo Réu/recorrente, não havendo razão alguma para atribuir à A. uma indemnização de montante “simbólico”, como pelo mesmo pretendido”.

h) No que se refere ao objetivo da indemnização e, consequente, à fixação do seu montante resulta dos arestos citados no Acórdão de que se recorre (páginas 155 e 157), nomeadamente, do Acórdão da Relação do Porto de 11 de maio de 2011, in

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; do Acórdão do STJ, de 19.05.2009, Proc. 298/06.0TBSJM.S1, in

www.dgsi.pt

; e do Acórdão do STJ de 21.04.2016, Proc 79/13.5TTVCT.G1.S1, in

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que a indemnização deve ter uma componente punitiva da conduta do agente, representando um sofrimento para o obrigado, devendo atender-se ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e à do lesado e as demais circunstâncias do caso que o justifiquem.

i) Sendo tudo isto pacífico e constituindo a fundamentação do douto Acórdão de que se recorre, a recorrente não consegue acompanhar a conclusão deste raciocínio quando se arbitra uma indemnização de € 12.000,00, a qual, com todo o respeito, não nos parece aplicar de forma correta o direito aplicável, nomeadamente, os artigos 496.º e 494.º do Código Civil, na medida em que para uma grande instituição financeira se trata de um valor simbólico, sem componente punitiva, considerando que seria plenamente justificada uma indemnização no montante peticionado, ou seja € 50.000,00, tal como foi decidido pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.04.2016, Processo nº 79/13.5TTVCT.G1.S1, também citado no douto Acórdão de que se recorre.

j) Assim, pedimos aos Venerandos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça que revoguem as decisões anteriores e as substituam por uma que fixe a indemnização por danos morais a pagar à recorrente pela despromoção ilícita de que foi vítima no montante de € 50.000,00.

k) No que se refere ao segmento decisório que considerou que o recorrido retirou de forma lícita a Isenção de Horário de Trabalho à recorrente, é convicção desta que o Tribunal da Relação não fez um correta interpretação e aplicação das normas aplicáveis, nomeadamente, da cláusula 30.ª, n.º 1, alínea c) e n.º 2, do ACTV e artigos 323.º, n.º 1, do Código do Trabalho e 798.º do Código Civil.

l) Com efeito, destas normas resulta, de uma forma mais específica (cláusula 30.ª, n.º 1, alínea c) e n.º 2, do ACTV), que a violação da norma que impede a despromoção de um trabalhador constitui a Instituição na obrigação de indemnizar o trabalhador por todos os prejuízos causados pela infração, de entre os quais consta a retirada da Isenção de Horário de Trabalho, na medida em que se tratou de uma decisão que decorreu direta e unicamente da despromoção ilegal que o recorrido impôs à recorrente, como resulta não só da missiva da Diretora de Recursos Humanos do recorrido, referida no n.º 47 dos factos provados, conforme ponto 3 transcrito na página 162 do Acórdão de que se recorre, o qual se dá por integralmente reproduzido, mas também do depoimento do Sr. CC – Diretor da Zona Norte do recorrido – tal como consta da fundamentação de facto, da sentença do tribunal de primeira instância, no segundo parágrafo, da página.

m) Esta parte do depoimento desta testemunha, que foi quem decidiu a aplicação da despromoção ilícita, bem como a retirada da Isenção de Horário de Trabalho à recorrente é muito cara no que respeita ao facto de tal decisão se ter devido única e exclusivamente à decisão da despromoção, conforme constava das contra-alegações da recorrente, ao recurso apresentado pelo aqui recorrido ao Venerando Tribunal da Relação do Porto (Secção VI, Página 26 das contra-alegações) -Extrato 20151012140250-1181990-2871473, horas, minutos e segundos: 01:37,30 a 01:39,47, transcrito nas alegações.

n) Ora, considerando-se que a retirada da função de gerente à A. e a sua colocação a desempenhar a função de gestora comercial constitui uma despromoção ilícita e culposa, forçosamente, terá de se concluir, com todo o respeito, que tudo aquilo que lhe foi retirado em resultado dessa decisão deverá ser reposto, como se tal decisão não tivesse existido.

o) Consequentemente, pedimos aos Venerandos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça que revoguem a decisão que considerou lícita a retirada da Isenção de Horário de Trabalho à recorrente e a substituam por uma que confirma a decisão em primeira instância, condenando o recorrido a:

a. Pagar à recorrente o montante relativo à Isenção de Horário de Trabalho, desde novembro de 2012, até à reatribuição da Isenção de Horário de Trabalho, no montante de € 525, 59 por mês;

b. Pagar à recorrente os juros de mora relativos a cada uma das prestações mensais de Isenção de Horário de Trabalho, desde a data do respetivo vencimento até integral pagamento à taxa legal de 4% ao ano.

14. A ré contra-alegou, defendendo a improcedência do recurso interposto pela autora.

15. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador‑Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que deve negada a revista, devendo ser confirmado o acórdão recorrido.

16. Nas suas conclusões, a recorrente suscita as seguintes questões que cumpre solucionar:

a) Deve ser fixada à autora uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 50.000,00;

b) Deve a ré ser condenada a pagar à autora o montante relativo à Isenção de Horário de Trabalho, no valor de € 525,59 por mês.

II

A) Fundamentação de facto:

O Tribunal da Relação fixou a seguinte factualidade:

1. A Autora é filiada no Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos Bancários.

2. A Autora foi admitida pela Ré, à data denominada de DD Limited, em 5 de maio de 1986, para desempenhar a função de funcionária de caixa.

3. Nessa função tinha então por tarefa receber os depósitos dos clientes.

4. A Autora foi sendo promovida de forma sucessiva.

5. Culminando na proposta feita pela Ré, que a Autora aceitou, para passar a desempenhar a função de gerente na agência da Praça … no Porto, a 1 de janeiro de 2003.

6. Incumbia ao gerente de agência desempenhar as seguintes tarefas:

1. Negócio:

a) Impulsionava e geria o negócio por segmentos, para alcançar os objetivos estabelecidos para a agência.

b) Dirigia as forças de vendas da agência, estabelecendo objetivos, planificando a sua atividade e realizando o impulso e seguimento a nível individualizado.

c) Tomava decisões de negócio no que se referia a risco e preços, dentro da sua delegação.

d) Impulsionava a implementação efetiva do modelo de direção prestando especial atenção aos processos de gestão proactiva e venda cruzada.

e) Geria proactivamente clientes de valor atual e clientes de pré-valor.

2. Equipa:

Dirigia, definia objetivos, motivava, corrigia, formava e impulsionava a pró-atividade da equipa.

3. Clientes:

a) Fazia uma gestão por segmentos, relativamente à carteira da agência.

b) Concretizava o plano comercial do mês das forças de venda a nível da agência.

c) Assegurava-se do adequado desenvolvimento dos segmentos da sua agência.

4. Gestão administrativa da agência:

a) Impulsionava a gestão de todos os recursos administrativos.

b) Coordenava os processos de automatização e migração. Para isso, analisava com o RAAC o estado dos planos de ação.

c) Impulsionava a gestão do crédito irregular, dos vencidos e mora, tanto na sua parte administrativa como na parte de gestão com clientes.

7. Na Ré o “gerente” é o trabalhador que, no exercício da competência hierárquica e funcional que lhe foi superiormente delegada, tem por função a gestão comercial e administrativa de um estabelecimento, a que corresponde, nos termos do ACT – ANEXO IV, o nível 11.

8. Em março de 2008, a Autora passou a desempenhar a função de gerente da agência de Faria Guimarães – agência de maior dimensão do que a da Praça ... - cabendo-lhe a gestão comercial e administrativa do balcão, nomeadamente:

a) Identificação das necessidades dos clientes;

b) Promoção de venda de serviços;

c) Gestão das relações entre os colaboradores do balcão e entre estes e os clientes;

d) Visitas e reuniões com clientes;

e) Tomada de decisões sobre a organização do balcão e avaliação dos respetivos colaboradores.

9. Em 1 de dezembro de 2011, a Autora passou a desempenhar a mesma função, com as mesmas tarefas, na agência de ….

10. Hierarquicamente reportava ao Coordenador do Centro de Banca Comercial (CBC), dos ....

11. Que por sua vez reportava ao Diretor da Zona Norte, nos termos da Estrutura Funcional do BB Portugal.

12. Incumbia ao gerente de agência organizar o respetivo trabalho, indicando-lhes quais as atividades que deviam realizar, de que forma o deviam fazer e tomava todas as decisões relacionadas com a gestão de toda a equipa da agência que incluía as seguintes funções:

a) RAAC;

b) Gestor Financeiro;

c) Gestor Comercial;

d) Caixa.

13. Como consequência da promoção a Gerente de Agência, em 2 de janeiro de 2004, com efeitos reportados a 1 desse mesmo mês, foi atribuído à Autora o nível 11 o que implicou um aumento do seu salário.

14. A 10 de março de 2005, a Ré e a Autora acordaram a atribuição de isenção de Horário de Trabalho, nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 51, no qual se refere que:

“(…)

Cláusula 1.ª

O segundo outorgante [a A.], que exerce por conta do primeiro outorgante [o Réu] as funções de Gerente, as quais não são compatíveis com a prestação de trabalho em regime de horário fixo, passa, com efeitos a partir de 10 de março de 2005, a prestar o seu trabalho ao primeiro outorgante em regime de isenção de horário de trabalho, na modalidade prevista na al. a) do artigo 178.º do Código do Trabalho, sem prejuízo do horário de entrada previsto na cláusula 52.ª do ACTV, alínea 1.

Cláusula 2.ª

Não se prevendo que o segundo outorgante exceda, em média, uma hora por dia do seu período normal de trabalho diário, receberá pela prestação do trabalho em regime de isenção uma retribuição adicional de € 542,32, correspondente a uma hora de trabalho suplementar por dia.

Cláusula 3.ª

O presente acordo durará por tempo indeterminado, podendo ser denunciado, por escrito, por qualquer dos outorgantes com a antecedência mínima de um mês.

Cláusula 4.ª

Com a cessação do regime de isenção cessa a retribuição adicional referida na cláusula segunda. No entanto, se a denúncia do acordo for da iniciativa do primeiro outorgante, é devido o pagamento da retribuição adicional até três meses depois de a mesma ter sido comunicada ao segundo outorgante.” [alterado]

15. Em 2009, a Ré avaliou a Autora nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 52-53, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

16. Em 2010, a Ré avaliou a Autora nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 54-55, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

17. Em 2011, a Ré avaliou a Autora nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 56-57, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

18. As avaliações com pontuação superior a 70 pontos permitem a receção de um bónus.

19. Um total de 100 pontos significa o cumprimento dos objetivos acordados.

20. A Autora atingiu:

2009 – 135,42;

2010 – 129,93;

2011 – 141,45.

21. Relativamente ao ano de 2011, a avaliação foi efetuada em 31 de janeiro de 2012.

22. Em 2011, a Autora obteve a avaliação mais elevada desde 2009.

23. Em dezembro de 2011, a Autora foi promovida, sendo-lhe atribuído o nível 12, bem como a gerência de uma agência de maior dimensão – ….

24. A 17 de maio de 2011, a Autora recebeu a mensagem junta aos autos a fls. 61, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzida e remetida pelo diretor da zona norte – sr. CC.

25. A 30 de dezembro de 2011, a Autora recebeu a mensagem junta aos autos a fls. 62, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzida e remetida pelo diretor da zona norte – sr. CC.

26. Ao longo da sua carreira, a Autora foi convidada para almoçar no dia 22 de junho de 2011 e no dia 19 de janeiro de 2012 com o Administrador- Delegado do BB – sr. EE -, em viagens que este fez ao norte.

27. A 10 de abril de 2012, a Autora recebeu a mensagem junta aos autos a fls. 65, remetida pelo diretor da zona norte – sr. CC, na qual é referido o seguinte:

“AA, FF e GG:

Excelente início.

(…)” [Alterado]

28. A 20 de abril de 2012, a Autora recebeu a mensagem junta aos autos a fls. 66, remetida pelo coordenador de CBC do BB Consigo Norte., na qual se refere o seguinte:

“(…)

Subjet: FW: Atualização Mapa de ativações clientes BB C…

AA,

Excelente trabalho que a tua agência fez neste processo e continua a fazer.” [Alterado]

29. O bom desempenho da Autora teve reflexos todos os anos no pagamento de bónus, dependentes de a Autora atingir um mínimo de 70 pontos na respetiva avaliação de desempenho.

30. O valor a pagar estava condicionado pelo número de pontos que a Autora obteve em cada ano.

31. Foi pago à Autora a título de bónus:

a) 2009 – € 9.262,73, pagos em 2010;

b) 2010 – € 9.069,11, pagos em 2011;

c) 2011 – € 9.873,2, pagos em 2012.

32. No dia 25 de junho de 2012, a Ré, através do diretor da zona norte, comunicou à Autora de que passaria a desempenhar a função de gestora financeira do BB C...

33. O gestor financeiro é responsável pela gestão personalizada da sua carteira de Clientes; realiza uma planificação diária, semanal e mensal da gestão da sua carteira de Clientes; desenvolve uma gestão focalizada no segmento particular. Assessora profissionalmente os clientes nas suas diferentes expetativas e/ou necessidades.

34. Em julho de 2012, após o regresso da baixa médica da Autora, a Ré comunicou-lhe que passaria a desempenhar as funções de gestora comercial.

35. Esta função contempla as seguintes atividades:

a) A responsabilidade pela gestão integral dos clientes não carteirizados da sua agência, ou seja, que não estão atribuídos a uma carteira específica;

b) Participa nos processos de migração e automatização das operações efetuadas na caixa, com o objetivo de maximizar o tempo disponível para a venda.

36. Vende os produtos do banco aos clientes que não fazem parte de carteiras, trata de todos os processos administrativos relacionados com essas vendas,

37. Na Ré o “Gestor de cliente”- É o trabalhador a quem são conferidos poderes delegados para atender, representar e negociar com as pessoas que integram a carteira de clientes que lhe está atribuída, com o objetivo de satisfazer as necessidades financeiras destes e promover os produtos e serviços da instituição.

38. Segundo o ANEXO IV do ACT, a tal função corresponde o nível 6.

39. A Autora, enquanto gestora comercial exerceu funções de caixa nos meses de agosto de 2012 a dezembro de 2012 e de fevereiro de 2013 a novembro de 2013 e recebeu, nesses meses, subsídio designado nos recibos de remunerações de “Sub. Falhas Eventual” [Alterado].

40. A categoria da Autora continua a ser a de gerente.

41. A Autora não concordou com a decisão da Ré.

42. A Autora decidiu obedecer às ordens da Ré desempenhando as novas funções

43. Entre a Autora e CC foram trocadas as comunicações de fls. 68 a 74, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido., nas quais a A., em síntese, manifesta o seu desagrado pela alteração de funções e retirada do montante relativo à isenção de horário de trabalho e havendo aquele, na mensagem datada de 21.09.2012 (fls. 68/69) respondido referindo, para além do mais, o seguinte:

“(…)

1- (…) o afastamento da agência de … foi precedido de uma reunião no decor