Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Os autores AA (1º), BB (2º), CC (3º), DD (4º), EE (5º) e FF (6º) intentaram a presente acção emergente de despedimento colectivo, sob a forma de processo especial, contra a ré GG - Editora, Lda.” que, posteriormente, alterou a sua denominação social para “HH EDITORA, Lda.”, peticionando:

a) que fossem declarados improcedentes os fundamentos invocados pela Ré para o despedimento colectivo que promoveu;

b) que o mesmo fosse declarado nulo e ilícito;

c) que fosse o despedimento colectivo considerado ilícito por violação do disposto no art. 24.º n.º 1 al. b) e d) do DL 64-A/89 de 27.2;

d) que a ré fosse condenada a pagar-lhes o total das remunerações que deveriam ter auferido desde o despedimento até à data da sentença;

e) que a ré seja condenada a reintegrar os Autores;

f) que a ré fosse condenada a pagar-lhes o prémio anual, bem como todos os créditos salariais no montante de três milhões e noventa e sete mil e sessenta e oito escudos;

g) que a ré fosse condenada no pagamento de uma indemnização por danos morais não inferior a seis milhões de escudos,

h) e, finalmente, que fosse condenada em juros de mora sobre todas as quantias peticionadas e no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória não inferior a 30.000$00 por cada dia de atraso no cumprimento e execução da sentença.

Alegaram, em síntese:

Foram trabalhadores da Ré, que, em 10 de Abril de 2001, lhes comunicou a intenção de proceder ao seu despedimento colectivo. No âmbito desse processo de despedimento colectivo e por força de decisão aí proferida, cessaram os seus contratos de trabalho em 31.7.2001. Anteriormente ao recurso ao procedimento formal do despedimento colectivo, a Ré contactou-os a fim de rescindirem os seus contratos de trabalho, o que por todos foi recusado, daí que o recurso àquele procedimento foi uma consequência directa e necessária dessa recusa.

A Ré dedica-se à edição de revistas semanais e mensais, empregando mais de 500 trabalhadores, sendo considerado o grupo editorial de imprensa não diária mais bem sucedido no país. É, por isso, falsa a alegada necessidade de redução do número de trabalhadores determinada pelo desequilíbrio económico-financeiro da publicação “II”, sendo certo que, ao tempo do despedimento colectivo, a Ré apresentava uma receita bruta de dezoito milhões de contos. Aliás, tal revista não goza de autonomia jurídica, económica, administrativa ou financeira no âmbito da Ré, sendo que os Autores trabalhavam para esta e não para qualquer publicação em especial.

Os Autores não trabalhavam exclusivamente na elaboração da revista “II” mas também nas revistas “R...”, “T...” e “A...”. Não é verdade que a revista “II” ocupasse o último lugar das revistas da especialidade, nem que a sua tiragem fosse consideravelmente inferior às suas congéneres, nem que tenha perdido 14% dos seus leitores. Se a “II” não aumentou mais a sua circulação foi devido às opções estratégicas da Direcção da Ré que manteve sempre a revista sob as acções promocionais do canal de televisão “JJ”, bem sabendo que aquele canal está em contra ciclo. Não são os Autores quem tem de suportar as consequências das más opções editoriais da Ré. Na verdade, a revista canalizou lucros enormes que não foram tidos em conta no despedimento colectivo, canalizando a Ré os prejuízos para um lado e os lucros para outro. A Ré coligiu, interpretou e invocou os números e dados que quis para dar uma aparência de legalidade ao despedimento, sabendo que tal não era verdade. Aliás, a revista continua a funcionar com o mesmo número de trabalhadores, significando que a Ré substituiu os Autores por outros trabalhadores.

Nas reuniões, a Ré não forneceu à Comissão Representativa de Trabalhadores todos os elementos contabilísticos disponíveis, necessários e adequados para que a dita Comissão pudesse comparar os referidos dados com os alegados fundamentos económicos e financeiros invocados pela Ré. A Ré recusou propositadamente fornecer tais elementos com vista a evitar que os Autores e a Comissão se pudessem aperceber da sua verdadeira realidade económica, com o objectivo de inviabilizar a finalidade das reuniões realizadas ao abrigo do art. 18.º do DL n.º 64-A/89 de 27.2.

Nas mesmas reuniões, a Ré referiu existirem opções de mobilidade interna e apesar da disponibilidade dos Autores nada mais disse acerca de tais soluções.

Ao mesmo tempo que procedia ao despedimento dos Autores, a Ré lançou três novas revistas no mercado, com elevadíssimos investimentos para tanto e com afectação de trabalhadores propositadamente contratados para o efeito, não obstante ocuparem as mesmíssimas categorias profissionais que os Autores. Ao mesmo tempo ainda, promovia a construção da sua nova sede, com obras de centenas de milhares de contos.

Em relatório publicado no jornal “A....”, a Ré chegou ao ponto de salientar a performance da “II” e da “R...”, afirmando o aumento de venda de publicações.

O despedimento dos Autores visou, tão só, aumentar a rentabilidade da Ré, conforme objectivo dos seus accionistas.

Ainda antes de despedir os Autores, a Ré colocou-os em dispensa, em clara violação do direito de ocupação efectiva, tendo colocado de imediato outros trabalhadores a ocupar, ainda que de forma pouco assumida, os seus locais de trabalho.

Os Autores não viram satisfeitos todos os créditos salariais exigíveis em virtude da cessação dos seus contratos.

Desde que a Ré resolveu proceder ao despedimento dos Autores que estes passaram a ser vítimas de uma discriminação intolerável a nível salarial, tendo a Ré decidido não lhes pagar os prémios anuais a que tinham direito.

Os Autores também vinham trabalhando afanosamente, tendo prestado trabalho suplementar que a Ré nunca pagou nem reconheceu.

A Ré despediu os Autores de forma ilegítima, em ostensivo abuso de direito.

O despedimento colectivo sem fundamento provocou nos Autores forte perturbação.

A Ré contestou, alegando, em síntese:

O processo de despedimento colectivo teve origem na necessidade de redução do número de trabalhadores que prestavam serviço na elaboração e edição da revista “II”, necessidade essa determinada pelo desequilíbrio económico-financeiro da publicação. Na “II”, a alternativa ao encerramento exigia a adequação das necessidades e dos custos de funcionamento às receitas geradas e à implantação do título no mercado, e, respeitando aos trabalhadores, obrigava a limitar o seu número ao mínimo exigido para a subsistência da publicação.

A Ré era titular, à data do despedimento colectivo, de 18 títulos de publicação periódica e, como qualquer empresa que comercializa produtos diferentes, encontrava-se organizada por produtos comercializados, correspondendo assim a cada título uma organização autónoma, no plano funcional, administrativo, contabilístico, económico e financeiro. Cada título dispõe de redacção própria, formada pelos elementos necessários à respectiva edição, sendo que cada edição é planeada pelo respectivo editor, em colaboração com a sua redacção. Para cada título é elaborado um orçamento, tendo em vista as receitas previsíveis e as despesas necessárias à publicação. Toda a contabilidade da Ré está organizada por unidades ou centros de custos, correspondentes aos diversos títulos publicados, a cada título são afectas as receitas e imputadas as despesas geradas com a respectiva publicação.

Durante a edição das revistas “R...” e “A...”, a imputação das despesas salariais dos Autores que para elas colaboraram foram afectas ao centro de custos dessas revistas e não à “II”.

A direcção da Ré analisa autonomamente os resultados de cada título e afere de modo individual a respectiva solvabilidade. Ainda que a situação económica e financeira da Ré fosse muito boa, um título deficitário seria analisado de modo autónomo e a sua sorte decidida sem dependência do resultado global. Porém, no final de 2000 e 2001, os resultados globais de exploração da Ré são negativos.

A Ré diminuiu continuadamente, ao longo do ano de 2001, o número dos seus trabalhadores.

Os Autores encontravam-se necessariamente afectos a uma concreta publicação da titularidade da Ré, não podendo dela ser removidos sem o seu acordo. Um redactor de notícias televisivas na “II” poderá nunca estar apto a redigir notícias de politica internacional e não o estará de imediato. Os Autores não estavam aptos a trabalhar, indistintamente, em qualquer uma das publicações da titularidade da Ré e o montante remuneratório por si auferido constituía ainda um obstáculo à sua movimentação interna.

A Ré não criou intencionalmente os fundamentos para o despedimento dos Autores, não os aliciou nem coagiu e prestou as informações e ofereceu todos os documentos exigidos por lei.

Como sucede com a generalidade dos trabalhadores que prestam serviço nas redacções de órgãos de informação, os Autores não cumpriam com rigor o horário de trabalho estabelecido, organizando temporalmente a sua prestação de trabalho como entendiam, não sendo fiscalizados pelo cumprimento do horário. Se os Autores prestaram trabalho para além do termo do respectivo horário, fizeram-no no contexto da referida auto-organização do tempo de trabalho, não lhes tendo a Ré exigido tal prestação de trabalho suplementar.

O valor da remuneração dos Autores já incluía o subsídio por trabalho com monitores. O prémio anual, referido pelos Autores como lhes não tendo sido pago, não é de aplicação a todos os trabalhadores da Ré, nem de atribuição obrigatória, sendo premiados os trabalhadores que tenham sido avaliados favoravelmente. A atribuição depende ainda dos resultados da Ré e dos resultados dos títulos.

Da decisão de despedimento não resultaram para os Autores quaisquer danos não patrimoniais relevantes.

Os Autores ofereceram resposta à contestação, resposta essa julgada inadmissível por despacho proferido a fls. 534 e 536.

A fls. 542, foi nomeado assessor, ao abrigo do disposto no art. 157.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, sendo que as partes indicaram os respectivos técnicos de parte, ao abrigo do disposto no n.º 3, do mesmo preceito legal (fls. 543 e 546).

A fls. 702 a 722, dos autos, o Assessor nomeado pelo Tribunal juntou aos autos o relatório de perícia.

A fls. 724 a 736, dos autos, o Técnico de parte indicado pelos Autores, aduzindo o seu inconformismo com o Relatório Pericial elaborado pelo Assessor, juntou a sua declaração.

A fls. 737 e 738, veio a Ré arguir a nulidade do relatório pericial elaborado pelo Assessor.

Por despacho proferido a fls. 757 a 759, dos autos, foi a nulidade invocada pela Ré julgada procedente e, em consequência, ordenado o desentranhamento do relatório pericial elaborado pelo assessor.

Do precedente despacho, foi, pelos Autores, interposto recurso de Agravo, ao qual, após ter sido, pela 1.ª instância, fixado o regime de subida imediata e em separado, foi, pelo Tribunal da Relação, fixado o regime de subida diferida, com o primeiro que, depois dele, houvesse que subir imediatamente.

A fls. 873 a 881, o Assessor nomeado pelo Tribunal juntou novo relatório pericial, ao qual, novamente, reagiu o Técnico de parte dos Autores por via da declaração junta a fls. 896 a 911.

Desta feita, foram os Autores a arguir a nulidade do sobredito relatório, o que fizeram por via do requerimento constante de fls. 912 a 954, dos autos. Nesse mesmo requerimento solicitaram, ainda, a prestação de esclarecimentos por parte do Assessor.

Deferindo a segunda das enunciadas pretensões, determinou o Mm.º Juiz, a fls. 991, que fossem, pelo Assessor nomeado, prestados os esclarecimentos pretendidos.

Tais esclarecimentos foram prestados a fls. 994 a 1041 dos autos.

A fls. 1050, os Autores apresentaram articulado superveniente, parcialmente deferido por despacho proferido a fls. 1055, não obstante a arguição, pela Ré, da sua intempestividade.

De tal despacho foi, pela Ré, interposto recurso, mas, a fls. 1569, foi o mesmo julgado prejudicado (assim como entendido foi estar prejudicada a apreciação da intempestividade que oportunamente arguira aquela parte).

Teve lugar a audiência preliminar a que alude o art. 160.º, do Código do Processo do Trabalho, após o que foi proferido despacho saneador que, conhecendo parcialmente do mérito da causa, julgou improcedente o pedido de declaração de ilicitude do despedimento que os Autores foram alvo, com a consequente improcedência dos pedidos dessa declaração dependentes.

Do aludido despacho saneador foi interposto, por ambas as partes, recurso, admitido como Apelação, com subida diferida.

O processo prosseguiu a sua tramitação, em ordem ao conhecimento dos demais pedidos formulados pelos Autores.

Por força de sucessivos requerimentos subscritos pelas partes, foi proferido o despacho de fls. 1568 a 1571, visando o bom andamento dos autos.

De tal despacho agravaram os Autores, agravo esse admitido com subida diferida.

A fls. 2133, dos autos, interpuseram os Autores novo recurso de agravo –cujo objecto é o despacho proferido a fls. 2121 – também ele admitido com subida diferida.

A fls. 2452, foi proferido despacho que procedeu à organização da matéria de facto assente e, bem assim, à fixação da base instrutória.

Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento – cujas sessões tiveram lugar nos dias 20 de Junho de 2008, 3 de Julho de 2008 e 18 de Setembro de 2008 – e, após a produção de prova, foi lida a resposta à matéria de facto.

Após a realização da sessão de audiência de discussão e julgamento do dia 3 de Julho de 2008, os Autores, por requerimento constante de fls. 2691 e ss., dos autos, requereram a ampliação da base instrutória ou a consideração da respectiva matéria de facto na decisão final.

Por despacho proferido a fls. 2817, dos autos, a pretensão dos Autores veio a ser indeferida.

Do despacho que assim decidiu, interpuseram os Autores recurso, o qual foi admitido como agravo, com subida diferida (fls. 2861).

A fls. 2865 a 2871, dos autos, a 1.ª instância proferiu sentença que, na procedência parcial da acção, condenou a Ré a pagar ao 4.º Autor as diuturnidades não pagas, em valor a apurar em liquidação de sentença, correspondente aos 72 meses em que eram devidas.

No mais, foi a Ré absolvida dos pedidos.

Da sentença interpuseram os Autores recurso de apelação, recurso que foi recebido com subida imediata.

No recurso que interpuseram, os Autores manifestaram interesse na apreciação de todos os recursos por si interpostos – de agravo e de apelação – sendo que o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu:

a)	não tomar conhecimento do recurso de apelação que, pela Ré, havia sido interposto do despacho saneador;

b)	julgar improcedentes todos os recursos de agravo interpostos pelos Autores;

c)	julgar improcedente o recurso de apelação que, pelos Autores, foi interposto do despacho saneador;

d)	julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelos Autores da sentença final, condenando a Ré a pagar ao 4.º Autor o trabalho suplementar por ele prestado nos dias 22, 23 e 24 de Janeiro de 2001, numa média de 6 horas de trabalho por noite, remetendo-se o apuramento concreto do valor a pagar para liquidação de sentença, valor esse a que acrescerão os juros de mora, à taxa legal, desde as datas do vencimento das respectivas prestações.

II. Inconformados com o Acórdão do Tribunal da Relação, do mesmo interpuseram os Autores recurso de revista para este Supremo Tribunal, aduzindo, no mesmo, as seguintes conclusões:

1 - A decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa é recorrível, o recurso mostra-se interposto tempestivamente, os Recorrentes têm interesse e manifesta legitimidade para tal, encontrando-se paga a taxa de justiça correspondente;

2 - Os AA. recorrem da decisão proferida pelo Tribunal a quo que julgou improcedente o recurso da decisão proferida ao abrigo do disposto no art. 160.°, n.° 2, alíneas a) e b) do C.P.T., designadamente, no que se refere à decisão que julgou procedentes os fundamentos do despedimento colectivo levado a cabo pela R.;

3 - A decisão recorrida errou ao julgar improcedente o recurso da decisão que considerou procedentes os fundamentos para o despedimento colectivo, por violação do disposto no art. 16.° do Decreto- Lei 64-A/89 de 27-2;

4 - O motivo invocado para o despedimento colectivo não é comum a todos os AA., conforme o demonstra a descrição circunstanciada do motivo do despedimento colectivo enviada aos AA., a fls. 115 e sgts. dos autos e onde, expressamente, a R. refere que a inclusão do 4.º A. no despedimento colectivo, decorre da circunstância de aquele A. ter trabalhado, nos últimos dois anos anteriores, na revista "R..." que, entretanto, deixou de ser editada, não existindo um denominador comum e homogéneo entre os fundamentos para cessação do contrato de trabalho do 4.º A. e os fundamentos invocados para a cessação dos contratos de trabalho dos restantes AA.;

5 - O Tribunal a quo decidiu que o fundamento para despedir o 4.º A. era meramente coadjuvante da demonstração dos fundamentos globais utilizados para despedir os AA., o que desde logo contraria a realidade fáctica invocada para despedir o 4.º A. que, como a R. invocou, não prestava actividade para a revista "II" e encontrava-se desocupado;

6 - O despedimento colectivo dos AA. partiu de um pressuposto falseado pela R., ou seja, que os AA. estavam afectos à revista "II", trabalhando para aquela publicação em exclusivo, facto que a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo não teve em consideração;

7 - Não é verdade que os AA. trabalhassem em exclusivo na revista "II", pois os AA. trabalhavam, igualmente, para e nas revistas semanais "R...", "T..." e "A...", conforme fichas técnicas de tais revistas insertas a fls. 120,121, e 122 dos autos;

8 - Imediatamente antes de iniciado o procedimento para o despedimento colectivo, previsto no art. 17.° e sgts. do Decreto- Lei 64-A/89 de 27-2, o 4.º A. trabalhava em exclusivo para a revista "R...", assumindo as funções de Redactor Principal, o 1.º e 3.º AA. também trabalhavam para a revista "R...", estando encarregues da respectiva Arte Gráfica, a 5.ª A. exercia, na referida revista, as funções de Revisora e o 6.º A. era Editor de Arte, conforme fichas técnicas de docs. insertos a fls. 120, 121 e 122 dos autos, facto que não foi tido em consideração pelo Tribunal a quo;

9 - A 5.ª A. e o 6.º A. ainda assumiam, respectivamente, as funções de Revisora e Editor da revista "A..." (cfr. fls. 122 dos autos), factos que, igualmente, não foram tidos em consideração pelo Tribunal a quo;

10 - A revista "R..." era uma revista de edição semanal, publicada durante os dois anos anteriores ao despedimento dos AA., com uma média de circulação semanal por edição, superior a 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) exemplares e média semanal paga por edição, também superior a 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) exemplares, ao passo que tais indicadores da revista "II", eram inferiores a 90.000 (noventa mil) exemplares, conforme os dados auditados pela Associação Portuguesa Para Controlo de Tiragem e Circulação (cfr. fls. 253 dos autos);

11 - Nos fundamentos para o despedimento colectivo, a R. somente invocou a realidade económica e financeira atinente à revista "II", omitindo o impacto do custo anual da massa salarial dos AA. nas restantes revistas para onde estes prestavam actividade, a realidade económica das revistas "R...", "T..." e "A...", publicações editadas pela R. e para as quais os AA. trabalhavam;

12 - A revista “II” não constituía qualquer departamento, secção ou estrutura equivalente no seio da R., não passando de um mero produto da R., à semelhança das revistas "R...", "T...", A...", num universo, à data, de dezanove revistas publicadas pela R., pelo que a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo somente teve em causa um quarto da actividade profissional dos AA. para a R., estando por apurar a grande maioria da actividade dos AA. para a R..

13 - Se o critério contabilístico da R. para o despedimento dos AA. assentava na imputação do custo salarial dos AA. à revista "II" e se, tal critério, é válido para apurar o alegado desequilíbrio económico e financeiro da revista "II", então não se vislumbram as razões de a R. não ter adoptado o mesmo critério no que se refere à restante actividade dos AA. para as outras três revistas, porquanto, se tal critério é válido para a menor parte da relação laboral dos AA., então também deverá ser válido para a maior parte da actividade dos AA. no âmbito da relação laboral dos AA., o que deveria sempre e em todo o caso ter sido apurado ou considerado pelo Tribunal a quo;

14 - Para fundamentar o despedimento colectivo dos AA., a R. ficcionou a sua alocação exclusiva a um único produto, omitindo que os AA. prestavam e beneficiavam com o seu trabalho outros produtos da R., considerado de per si e descontextualizado da realidade económica, empresarial, estrutural e factual da R..

15 - Ainda que a revista "II" pudesse ser considerada uma secção ou departamento, o que não se concede, o mesmo não foi encerrado e nunca a cessação dos contratos de trabalho dos AA. poderia ser descontextualizada da realidade económica e financeira da R. considerada globalmente de acordo com os critérios enunciados pela própria R.;

16 - No ano em que os AA. foram despedidos, a R. contratou 71 (setenta e um trabalhadores), facto que deveria ter sido apreciado como indiciador de que a factualidade invocada pela R. para o despedimento dos AA. não se verificava, tanto mais que a R. nunca ofereceu ou disponibilizou tais postos de trabalho para os AA., não obstante a sua inteira disponibilidade para o trabalho conforme declaram nas actas da fase de informações e negociações previstas no procedimento de despedimento colectivo;

17 - No decurso do procedimento de despedimento colectivo dos AA. e ainda antes de o mesmo ser proferido, a R. iniciou a construção da sua nova sede social, entretanto já construída, com um custo superior a 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de euros);

18 - No relatório elaborado ao abrigo do disposto no art. 158.° do C.P.T., o Sr. Assessor nomeado pelo Tribunal expressamente reconheceu não conseguir apurar concordância ou divergência com o número de trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, não conseguindo estabelecer qualquer nexo de causalidade entre os motivos invocados para o despedimento colectivo e respectiva fundamentação cuja análise fez e o número de trabalhadores a despedir, não obstante reconhecer fundada e justificada a necessidade de a empresa reduzir o seu quadro de pessoal, note-se, num ano em que a mesma empresa contratou 71 (setenta e uma pessoas);

19 - Face à matéria alegada pelos AA. e documentação constante nos autos, nunca os fundamentos do despedimento colectivo do AA. poderiam ser julgados procedentes ou lícitos, devendo a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo ter sido no sentido de julgar procedente o recurso interposto pelos AA. do despacho saneador-sentença;

20 - O douto acórdão recorrido violou, pelo menos, o disposto nas normas dos arts. 160.°, n.° 2, do C.P.T., 660.°, n.° 1 e 2 do C.P.C., com as consequências previstas no art. 668.°, n.° 1 do C.P.C, e ainda os arts. 18.°, n.° 1, 24.°, n.° 1 e 16.°, todos do Decreto- Lei 64-A/89 de 27-2;

21 - Face ao direito aplicável o douto acórdão objecto de recurso deve ser integralmente revogado e substituído por outra que julgue improcedentes os fundamentos do despedimento colectivo, alterando a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo e decidindo pela procedência do presente recurso;

22 - Vem o presente recurso também interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que julgou improcedente o recurso de agravo do despacho proferido a fls. 2121, o qual dispensou a R. do cumprimento do despacho judicial proferido a fls. 1568 a 1571, na parte em que ordenou à R. a junção aos autos dos recibos de ordenado dos trabalhadores referidos a fls. 1052, desde 2001 até à data do respectivo despacho;

23 - O despacho proferido a fls. 1568 a 1571, na parte em que ordenou à R. a junção aos autos de tais documentos, encontrava-se transitado em julgado, não tendo a R. recorrido do mesmo, pelo que o Tribunal da Relação de Lisboa não poderia ter decidido pela licitude da sua revogação pelo próprio Tribunal de 1.ª Instância;

24 - A audiência de julgamento em 1.ª Instância foi, a requerimento dos AA., ao qual a R. não se opôs, adiada com fundamento na circunstância de aquele despacho não se mostrar sequer cumprido, pelo que o Tribunal de 1.ª Instância, a dado passou, voltou a reiterar o interesse na junção aos autos de tais documentos, facto que não foi tido em consideração no douto acórdão objecto de recurso;

25 - O Tribunal de 1.ª Instância ao dispensar a R. do cumprimento integral do despacho proferido a fls. 1568 a 1571, revogou o despacho proferido a fls. 1568 a 1571, em manifesta violação do disposto no art. 666.°, n.° 1 e 3 do C.P.C., o que foi considerado justificado e logo lícito pelo Tribunal a quo, o qual considerou o cumprimento de tal despacho uma oneração desnecessária para a R. facto que, desde logo, nem sequer foi invocado pela própria R. ou pelo Tribunal de 1.ª Instância para não propalar o despacho que, mais tarde, veio a revogar;

26 - Igualmente, o douto acórdão proferido pelo Tribunal a quo não respeitou as suas próprias regras de competência material pois, ao admitir que um Tribunal de 1.ª Instância, após trânsito em julgado de um despacho judicial recorrível, pode alterar tal despacho em sentido contrário, viola as regras de competência material do Tribunal da Relação de Lisboa, prevista no art. 56.°, n°1, alínea a) da Lei 4/99 e art. 733.° do C.P.C., o que não foi tido em consideração pela douta decisão objecto de recurso;

27 - O douto acórdão deve ser, também nessa parte alterado, decidindo-se pela manutenção do despacho proferido a fls. 1568 a 1571, o qual ordenou à R. a junção aos autos de todos os recibos de ordenados dos trabalhadores mencionados a fls. 1052;

28 - O presente recurso também vem interposto da douta decisão proferida pelo Tribunal a quo o qual julgou improcedente o recurso de agravo do despacho que indeferiu o requerimento dos AA. para que fosse aditado à base instrutória quesito que respondesse à questão de saber se os AA. também trabalhavam na revistas "R...", "A..." e "T..." para além da revista "II" ou que, em alternativa, tal matéria fosse tida em consideração na douta decisão a proferir a final.

29 - As testemunhas ouvidas em audiência de julgamento e discussão referiram-se profusamente a tal circunstância, o que contende e infirmou o pressuposto invocado pela R. para fundamentar o presente despedimento colectivo ou seja, que os AA. só trabalhavam para a revista "II".

30 - A douta decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, ao não julgar procedente o recurso de agravo da decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância em não aditar à base instrutória quesito que tivesse em consideração responder à questão de se saber quais as revistas para onde os AA. prestavam trabalho, violou os arts. 72.°, n° 1 do Código do Processo do Trabalho e arts. 264.°, n.° 3, 265.°, 265.°-A e 266.°, n.° 1 e 2 do Código de Processo Civil, os quais não foram interpretados e aplicados da melhor forma, pois tais normas permitem que o Tribunal de 1.ª Instância não só aditasse à base instrutória a matéria em causa, como que tivesse em consideração na douta decisão a proferir a final os factos de que teve conhecimento durante a audiência de discussão e julgamento de modo a proferir uma decisão que seja o mais justa possível.

31 - Ao contrário do que o douto acórdão decidiu, tais factos não foram objecto de decisão no saneador-sentença, nem tão pouco objecto de análise no relatório elaborado pelo Sr. Assessor, pelo que poderia e deveria ter constado da base instrutória;

32 - O Tribunal da Relação de Lisboa também julgou improcedente o recurso da decisão final interposto pelos AA. na parte que decidiu que os AA. não tinham impugnado o despacho que julgou indeferidas as reclamações dos AA. relativamente à matéria a integrar a base instrutória, a qual tinha que ver com os factos alegados pelos AA. na sua petição inicial e contestados pela R. e que não foram sujeitos a audiência de julgamento contraditória, nem objecto de apreciação pelo Sr. Assessor nos termos e para os efeitos do disposto no art. 158.°, n.° 1 do C.P.T. e, bem assim, objecto de decisão proferida nos termos e para os efeitos do disposto no art. 160.° do C.P.T..

33 - O relatório elaborado nos termos e para os efeitos do disposto no art. 158.° do C.P.C, não permite a produção de prova testemunhal ou documental contraditória, pelo que a única forma que os AA. tinham de infirmar o teor e conteúdo dos fundamentos invocados pela R. para proceder ao seu despedimento, era através da prova testemunhal ou documental a produzir em audiência contraditória e sujeita à livre apreciação do Julgador, conforme reclamação e impugnação de tal despacho que, tempestivamente apresentaram;

34 - Ao não serem incluídos na base instrutória os factos objecto de reclamação supra referidos e objecto de impugnação perante o Tribunal a quo, o douto acórdão recorrido violou o disposto no art. 511.°, n.° 1 do C.P.C., porquanto tal matéria, face às diversas soluções plausíveis para as questões de direito submetidas a juízo, é relevante e, nessa medida, deveria ter sido considerada controvertida.

35 - A interpretação e aplicação dos arts. 158.° e 160.° do C.P.T., no sentido de afastar a produção de prova requerida por uma das partes, no caso concreto, pelos ora AA., é materialmente inconstitucional, por configurar, na prática, uma violação do direito a uma tutela jurisdicional efectiva consagrada no art. 20.°, n.° 4 e 5, da Constituição da República Portuguesa, por violação do direito a um processo justo