Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 26 de setembro de 2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, Secção Única, AA instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, Lda., pedindo que se declarasse a ilegalidade das cláusulas 2.ª, 4.ª, 7.ª, 12.ª, 17.ª e 19.ª do contrato de trabalho firmado com a ré, bem como a existência de justa causa para a resolução, por sua iniciativa, daquele contrato, e que a ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 46.780,75, correspondente a créditos laborais que discriminou na petição inicial, acrescida de juros de mora, desde a citação e até integral pagamento, à taxa de 4%.

Alegou, em síntese, que foi admitido ao serviço da ré, em 9 de fevereiro de 2009, mediante contrato de trabalho a termo incerto, para desempenhar as funções de soldador, com a remuneração mensal de € 700, estipulando como local de trabalho a Guiana Francesa, sendo certo que as cláusulas 2.ª, 4.ª, 7.ª, 12.ª, 17.ª e 19.ª do contrato de trabalho são ilegais por ofenderem normas imperativas do Código de Trabalho, e que, em 2 de julho de 2013, a ré ainda não lhe tinha pago a retribuição referente ao mês de abril e ao mês de junho de 2013, nem as retribuições de férias, subsídios de férias e de Natal, devidos desde o início da contratação, pelo que, por carta de 2 de julho de 2013, resolveu o contrato, e aduziu, outrossim, que o contrato de trabalho a termo incerto se transformou em contrato de trabalho por tempo indeterminado a partir do momento em que a obra nele mencionada terminou e o autor continuou ao serviço da ré, concretamente, a partir do início do mês de junho de 2011.

Realizada a audiência de partes e frustrada a tentativa de conciliação, a ré contestou alegando, em resumo, que as invocadas ilegalidades não tinham qualquer interesse para a decisão da presente ação, na medida em que na mesma se discutia a existência de justa causa de resolução do contrato de trabalho por parte do autor, sendo que no caso inexistia a invocada justa causa, acrescentando que o autor gozou férias e recebeu os subsídios de férias e de Natal, pelo que improcedia a ação, tendo pedido a condenação do autor, como litigante de má-fé, em multa e indemnização.

O autor respondeu, defendendo que carecia de fundamento o pedido da sua condenação como litigante de má-fé, tendo concluído como na petição inicial.

Após o julgamento, proferiu-se despacho, notificado às partes, em que se fez consignar que «será com base no regime legal resultante do “Code du Travail” e do “Code Civil” francês e, eventualmente do regime contratual ou legal português no âmbito das matérias referidas no artigo 7.º do Código do Trabalho, que será decidida a causa», sendo exarada, posteriormente, sentença com a parte dispositiva seguinte:

«1. Julgo nulas as cláusulas 7.ª, 17.ª e 19.ª do contrato de trabalho dos autos;

2. Condeno a Ré a pagar ao Autor o valor de € 7.000,00, a título de retribuições em dívida à data da cessação do contrato de trabalho;

3. Sobre tal valor acrescem juros desde 01.10.2013 e até efetivo e integral pagamento, à taxa legal aplicável;

4. Absolvo a Ré do demais peticionado;

5. Não se anota má-fé do Autor.»

2. Inconformado, o autor apelou para o Tribunal da Relação do Porto, que julgou o recurso de apelação procedente, revogando a sentença recorrida na parte em que absolveu a ré do demais peticionado, tendo (i) declarado nula «a cláusula 12.ª do contrato de trabalho celebrado entre Autor e Ré», (ii) declarado «a justa causa de resolução do contrato de trabalho operada pelo autor», e (iii) condenado a ré a pagar ao autor «a quantia de € 9.553,00, a título de remuneração de abril de 2013, subsídios de férias e de Natal, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, a contar da citação e até integral pagamento», e a quantia de € 6.066, a título de indemnização pela resolução do contrato de trabalho com justa causa, a que acrescem juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, a contar do trânsito em julgado do acórdão exarado e até integral pagamento, mantendo, no mais, a decisão recorrida.

É contra o assim deliberado que a ré interpôs recurso de revista, rematando a respetiva alegação de recurso com as conclusões que se passam a transcrever:

«1. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão da Relação do Porto que julgou procedente a apelação do Autor/Recorrente e, em consequência: 1. Declarou nula a cláusula 12.ª do contrato de trabalho celebrado entre Autor e Réu; 2. Declarou a justa causa de resolução do contrato de trabalho operada pelo Autor; 3. Condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 9.553,00, a título de remuneração de Abril de 2013, subsídios de férias e de Natal, acrescida dos juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, a contar da citação e até integral pagamento; 4. Condenou a Ré a pagar ao Autor, a título de indemnização por resolução do contrato de trabalho com justa causa a quantia de € 6.066,00, a que acresce os juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, a contar do trânsito em julgado do douto Acórdão e até integral pagamento; 5. No mais confirmou a decisão recorrida.

2. Ressalvando todo o devido respeito, que por sinal é muito, a ora Recorrente não concorda com a decisão vertida no douto Acórdão, que julgou aplicar à relação laboral existente a lei portuguesa e julgou verificada a justa causa de resolução do contrato e, em consequência, condenou a Ré a pagar ao Autor valores referentes a direitos que a lei portuguesa estipula e que a lei francesa não contempla [subsídios de férias e de Natal) e indemnização pela justa causa de resolução.

3. Sendo, por isso, nossa convicção que esse Tribunal Superior haverá de conceder provimento ao presente recurso revogando o douto Acórdão e, consequentemente, mantendo inalterada a decisão da primeira instância.

I. QUANTO À QUESTÃO SE À RELAÇÃO LABORAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SE APLICA A LEI PORTUGUESA E NÃO A LEI FRANCESA

4. Acompanhamos aqui toda a fundamentação vertida na douta sentença sobre esta questão, que fez uma corretíssima interpretação e aplicação da lei ao contrato de trabalho em causa, pelo que se acolhe na íntegra tudo o que ali vem invocado para fundamentar a decisão, nesta parte, que julgou aplicar-se à relação laboral em causa a lei francesa.

5. Quer face à Convenção de Roma, no seu artigo 3.º, quer face ao Código de Trabalho Português (CT de 2003), no seu artigo 6.º, n.º 1, o primeiro critério para a determinação da lei aplicável é o critério da vontade das partes: se as partes escolheram determinada lei a aplicar na resolução de litígios emergentes do contrato de trabalho é essa a lei que deverá ser aplicada. A escolha da lei pelas partes deve ser expressa ou resultar de modo inequívoco das disposições do contrato ou das circunstâncias da causa.

6. O segundo critério, ou regra supletiva, que atua na falta de escolha das partes, é o critério da conexão mais estreita, o qual é aferido a) pelo local habitual da prestação do trabalho e b) pela localização do estabelecimento onde o trabalhador foi contratado, se o trabalhador não trabalhar habitualmente noutro Estado [na sequência das conclusões repete-se o n.º 6, numeração que se vai manter].

6. No caso em apreço, as partes não estipularam de forma expressa a lei que queriam aplicar à relação laboral. Nem das disposições do contrato ou das circunstâncias da causa resulta, de modo inequívoco, que as partes queriam submeter o contrato à lei portuguesa. Logo, teremos de nos socorrer daquele segundo critério, ou seja, ao caso aplica-se a lei do local habitual da prestação do trabalho.

7. Estando assente que o trabalho foi sempre executado em território francês, é a lei deste país que deve aplicar-se ao caso concreto, tendo em conta a data em que foi celebrado o contrato ([09]/02/2009), aplicando-se aqui o Código de Trabalho de 2003 — isto sem prejuízo de existir um núcleo de matérias em que tem de ser assegurado pelo menos o regime legal português.

8. Ora, de harmonia com o artigo 6.º, n.º 2, alíneas a) e b), da Convenção de Roma aplicáveis às obrigações contratuais, regime este que o Código de Trabalho reproduz, na ausência de escolha pelas partes da lei aplicável, o contrato de trabalho é regulado pela lei do país em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho.

9. A Convenção de Roma é clara, quando dá primazia à liberdade das partes para, de forma expressa, escolherem a lei reguladora do contrato de trabalho. Na falta de escolha das partes, deve-se aplicar-se a lei do país em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho.

10. A existência no contrato de trabalho em causa de algumas referências à Lei Portuguesa, bem como as circunstâncias — nacionalidade portuguesa do Autor e a sua residência em Portugal à data da celebração do contrato de trabalho; a sede da Ré situar-se em Portugal e o contrato de trabalho ter sido celebrado em Portugal — jamais poderão conduzir à conclusão que as partes escolheram, de forma expressa ou de modo inequívoco, a lei Portuguesa.

11. [Repete-se a proposição já explicitada na conclusão 9.ª]

12. Se a lei estipula que as partes podem livremente escolher a lei que querem aplicar aos contratos, desde que o façam de forma expressa, não podemos dizer que não o fazendo de forma expressa poderão fazê-lo de modo implícito, como se defende no douto Acórdão. Isto seria subverter o que a lei prescreve taxativamente, o que não é de aceitar com o devido respeito.

13. Ou é de forma expressa ou resulta das disposições do contrato ou das circunstâncias da causa de modo inequívoco que as partes quiseram escolher uma determinada lei. Caso contrário, a lei não estipularia que na falta de escolha das partes, se deverá aplicar a lei do país em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho.

14. Logo, é a lei do país em que o trabalhador presta habitualmente o trabalho que se aplica ao contrato de trabalho em causa — a lei francesa.

15. Neste sentido, veja-se, a título de exemplo, o vertido no douto Acórdão da Relação do Porto, de 05/05/2014, Processo n.º 525/09.2TTPRT.P1, que poderá ser consultado em

www.dgsi.pt

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16. Donde, deverá revogar-se o douto Acórdão na parte em que decidiu que à relação laboral em causa se aplica a lei portuguesa e não a francesa.

II. DOS DIREITOS DO AUTOR

17. Entendeu o douto Acórdão verificar-se no caso concreto justa causa de resolução do contrato de trabalho, fundamentada na violação dos limites máximos dos períodos normais de trabalho e no não pagamento do salário do mês de Abril de 2013 e o não pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal durante a vigência do contrato de trabalho.

18. Com o devido respeito, que por sinal é muito, não concordamos com os fundamentos vertidos no douto Acórdão para julgar verificado a justa causa da resolução do contrato de trabalho.

a) Quanto ao estipulado na cláusula 7.ª do contrato de trabalho que estipula uma carga horária de trabalho de 260 horas mensais:

19. Entendeu o douto Acórdão que a cláusula 7.ª que estipula uma carga horária de trabalho de 260 horas mensais violou os limites máximos dos períodos normais de trabalho constantes do art. 163.º, n.º 1, do CT2003 e do art. 203.º, n.º 1, do CT2009 e ainda o determinado nos artigos 59.º, n.º 1, al. d) da CRP, constituindo tal violação causa maior de resolução do contrato de trabalho.

20. Ora, pese embora se admita que a referida cláusula viola os limites máximos previstos quer à luz do Código do Trabalho francês quer à luz do Código do Trabalho português, já não concordamos que a mesma constitua causa maior de resolução do contrato.

21. É que, o trabalhador/Autor aquando da sua contratação ao serviço da Ré e da subscrição do contrato de trabalho sabia o que estava a contratar, aceitando essas condições de trabalho e conformando-se com elas durante toda a vigência do contrato que durou quatro anos e meio, sem nunca ter reclamado ou exigido à Ré alteração dessas condições.

22. Salvo o devido respeito, não podemos concordar com o douto Acórdão quando refere que o trabalhador necessita de tempo para ponderar da oportunidade de resolução do contrato e do melhor momento para o fazer, já que a retribuição constitui, para a maioria dos trabalhadores, a única fonte de subsistência.

23. A aceitar-se tal posição, estar-se-ia a admitir que os trabalhadores devam formalizar contratos com cláusulas inválidas só porque necessitam da retribuição e quando já não lhes interessar o posto de trabalho usem essas invalidades para resolver os contratos com justa causa. Isto constitui má-fé na celebração dos contratos! Pois, se o trabalhador sabe, à partida, que o contrato contém cláusulas inválidas tem é que recusar subscrevê-‑lo ou não aceitar o trabalho.

24. No caso, o Autor que aceitou contratar nas condições propostas pela Ré, aceitou subscrever o contrato de trabalho nessas mesmas condições e passados quatro anos e meio é que vem tirar proveito da resolução do contrato de trabalho invocando as invalidades do contrato.

25. O Autor agiu de má-fé quer na celebração do contrato quer ao vir passados quatro anos e meio invocar as invalidades do contrato como causa de resolução, quando na comunicação de resolução que dirigiu à Ré não fez sequer referência à falta de pagamento do trabalho suplementar uma vez que bem sabia nada ter a reclamar ou a receber da Ré a esse título, apesar de não se ter coibido de reclamar na ação tais valores — que a Ré provou estarem pagos [a sequência das conclusões passa do n.º 25 para o n.º 27, numeração que se vai manter].

27. É que, não podemos esquecer que o Autor foi remunerado por todo o tempo de trabalho suplementar prestado ao serviço da Ré.

28. Além disso, provou-se que o Autor nunca chegou a prestar as 260 horas mensais estipuladas na referida cláusula 2.ª, mas menos horas.

29. Daí que a mera existência dessa cláusula no contrato não importava impossibilidade de manutenção do contrato.

30. Acompanhamos também a douta sentença na parte em que julga não existir causa de resolução do contrato de trabalho pelo facto de ter sido estipulado na referida cláusula 7.ª um período de trabalho de 260 horas mensais.

31. A fundamentação vertida na douta sentença, a que aderimos na íntegra, sempre valerá quer se aplique ao contrato a lei francesa quer a lei portuguesa. Sendo certo que o direito francês não prevê sequer a resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador.

32. Donde, deve julgar-se não constituir causa de resolução do contrato de trabalho o facto de a cláusula 7.ª do contrato de trabalho ser julgada ilegal.

b) Quanto ao não pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal:

33. No que diz respeito ao não pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal durante toda a vigência do contrato, também este facto não constitui causa maior de resolução do contrato, pelas mesmas razões acima referidas: tal falta de pagamento durava desde o início do contrato e nunca foi reclamada à Ré.

34. Também aqui se adere à fundamentação vertida na douta sentença.

35. Mas quanto aos subsídios de férias e de Natal há ainda a referir que os mesmos não estariam em falta uma vez que o contrato de trabalho francês não contempla tais direitos ao trabalhador.

36. Pelo que, reiterando-se aqui o acima referido quanto à aplicação da lei francesa ao contrato de trabalho em causa, não tinha o Autor direito aos subsídios de férias e de Natal, logo não estavam os mesmos em falta.

37. Repete-se, o trabalhador nunca reclamou durante quatro anos e meio nenhuma quantia à empregadora respeitante a férias, subsídios de férias e de Natal.

38. Daí que, a falta de pagamento dos valores a esse título não importava impossibilidade de manutenção do contrato.

39. Concluindo-se assim, como na douta sentença, que o Autor não tinha uma causa séria e relevante para a resolução do contrato de trabalho.

40. Assim, se para o caso se vier a entender que é a lei francesa que se aplica ao contrato, como decidiu a douta sentença, o Autor não tem direito a receber os subsídios de férias e de Natal, logo deverá ser o douto Acórdão revogado também na parte em que julgou procedente o recurso e condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 9.741,67 a esse título.

41. Mas, para o caso de se vir a entender que ao contrato se aplica a lei portuguesa, deve também revogar-se o douto Acórdão na parte em que julgou verificar-se a justa causa de resolução e, consequentemente, condenou o Ré o pagar ao Autor a quantia de € 6.066,00, a título de indemnização prevista no art. 396.º, n.º 1, do CT/2009.

42. Ainda para o caso de se vir a entender que se verificou a justa causa de resolução, deve a indemnização ser fixada apenas em 15 dias e não em 30.

43. Salvo o devido respeito, não concordamos com o douto Acórdão que para fundamentar a condenação da Ré no pagamento de 30 dias de retribuição base de indemnização, diz que as condutas da Ré são reveladoras de elevado grau de ilicitude (principalmente por não pagamento da retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal e de determinação do horário de trabalho superior ao limite máximo permitido).

44. Chamando aqui novamente o acima exposto, o Autor durante quatro anos e meio não se preocupou em receber tais quantias, nunca as tendo sequer reclamado à Ré, e nem alguma vez reclamou das horas de trabalho que excederam os limites fixados na lei.

45. Esta conduta do Réu [queria escrever-se «autor»] também é muito censurável, apelando-se aqui ao vertido na douta sentença quando diz que o Autor não agiu com boa-fé.»

Termina afirmando que se deve revogar o acórdão recorrido, mantendo-se a sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância.

O autor/recorrido contra-alegou, sustentando a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no qual propugnou, em substância, o entendimento que se passa a transcrever:

– «[A]figura-se-nos deverem ser aplicadas à resolução do pleito as normas da legislação portuguesa que se mostrem a tal, necessárias, pelo que neste segmento, o recurso deveria improceder»;

– «Se não se nos afigura de gravidade bastante para justificar a rescisão do contrato de trabalho com justa causa, o não pagamento da retribuição relativa ao mês de Abril, por mostrar ser uma situação pontual e, certamente, de fácil resolução, já o mesmo não pensamos quando aditamos àquele comportamento, a falta de pagamento de férias, respetivos subsídios e subsídios de Natal, em violação dos art.s 264.º e 263.º do CT, bem como o ter sido fixado ao A. um horário de trabalho de 260 horas mensais de segunda a sábado, este violador do n.º 1 do art. 201.º do mesmo diploma»;

– «Destarte, somos de parecer que as violações acabadas de referir, à data em que o autor enviou à Ré a carta de resolução do contrato, revestem gravidade bastante para ser considerada praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral, o que vale por dizer, para ser declarada como justa causa para o autor resolver o contrato de trabalho, nos termos do art. 394.º, n.º 2, al.s a) e b), do CT, com as inerentes consequências — condenação da Ré no pagamento da retribuição referente ao mês de abril de 2013, férias, subsídios de férias e Natal e indemnização por antiguidade — razão pela qual deveria ser negado provimento ao recurso, antes devendo ser confirmado o Acórdão sub judice».

O mencionado parecer, notificado às partes, não obteve resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

– Se é a lei francesa que deve reger a relação laboral em causa [conclusões 1) a 3), na parte atinente, e 4) a 16) da alegação do recurso de revista];

– Caso seja aplicável a lei francesa, se o autor não tem direito a receber o subsídio de férias e o subsídio de Natal atribuídos [conclusões 1) a 3), na parte atinente, e 40) da alegação do recurso de revista];

– Se não procede a justa causa invocada pelo autor para a resolução do contrato de trabalho [conclusões 1) a 3), na parte atinente, 17) a 39) e 41) da alegação do recurso de revista];

– Caso proceda a justa causa para a resolução do contrato de trabalho, se a indemnização pertinente deve fixar-se em 15 dias de retribuição base, por cada ano completo de antiguidade e respetiva fração de ano [conclusões 1) a 3), na parte atinente, e 42) a 45) da alegação do recurso de revista].

Preparada a deliberação, cumpre julgar o objeto do recurso interposto.

II

1. O tribunal recorrido deu como provados os factos seguintes:

1) A Ré dedica-se à montagem e desmontagem industrial, instalação de canalizações e de climatizações e todo o tipo de instalações na área da construção civil, fabricação de portas e janelas e elementos similares em metal, montagem e instalação independente da fabricação, construção de edifícios residenciais e não residências, construção de todo o tipo de obras de engenharia civil e montagem de trabalhos de serralharia, possuindo a sua sede na Rua …, …, realizando os seus trabalhos nos vários locais do País e do estrangeiro onde para tal é solicitada;

2) O Autor foi admitido ao serviço da Ré, em 09.02.2009, estabelecendo com esta um contrato, através do qual se obrigou, mediante retribuição, a prestar a sua atividade à mesma, no âmbito da organização e sob autoridade desta, sob as suas ordens, direção e autoridade;

3) O Autor sempre executou, ao serviço da Ré, os vários trabalhos por esta solicitados, fossem eles de montagem ou desmontagem, ou na área da soldadura, sendo sempre classificado pela Ré com a categoria de «soldador»;

4) Consistindo sumariamente as suas funções, quer no trabalho de soldador, para o qual estava e está vocacionado, quer para todos os demais atos de montagem e desmontagem que se mostrassem necessários;

5) O Autor e a Ré reduziram a escrito a sua contratação, por documento datado de 09.02.2009, o qual contém 22 cláusulas, concretamente as seguintes: «1.º O presente contrato de trabalho tem em vista a execução do serviço de soldador na obra Guiana Francesa e tem início em 09.02.2009, durante tempo incerto. 2.º O trabalhador exercerá as suas funções correspondentes à categoria de soldador, e auferirá a remuneração mensal de € 700,00. § Único: A remuneração auferida pelo trabalhador está sujeita a todos os descontos legais, e será liquidada por cheque remetido até dia 15 do mês seguinte ao mês de trabalho respetivo. 3.º A empresa assegurará ao trabalhador as viagens de ida para a Guiana Francesa, e regresso ao País no início e fim deste contrato. § Único: Decorrido[s] 3 meses de prestação de trabalho, o trabalhador poderá, querendo, vir a Portugal por conta da empresa para gozo de férias. 4.º Enquanto se encontrar a cumprir o presente contrato, o trabalhador obriga-se a obedecer às leis do País onde estiver a trabalhar, mantendo as melhores relações com a população e com os funcionários dos Departamentos Oficiais, sem poder invocar quaisquer direitos ou exigir indemnizações por diferença de Lei ou costumes. 5.º Durante a vigência deste contr