Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 2609/19.0T8OAZ.P1.S1

Relator: José Feteira

1º Adjunto: Cons. Leones Dantas

2º Adjunto: Cons. Júlio Gomes

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça.

I

Relatório (parcialmente elaborado com base no do acórdão recorrido)

1. O Ministério Público instaurou a presente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, com processo especial, contra a Santa Casa da Misericórdia de ………………., com vista a que venha a ser reconhecida a existência de contrato de trabalho por tempo indeterminado entre a Ré e AA, fixando-se a data do seu início em Março de 2019.

Alegou, em síntese, que AA exerce a sua atividade de enfermeira nas instalações da Ré, com equipamentos e instrumentos desta, sujeita a horário de trabalho previamente determinado, mediante uma remuneração horária fixa e paga com periodicidade mensal.

2. Contestou a Ré alegando, em síntese, que a relação existente não é laboral mas sim de prestação de serviços, porquanto, na entrevista na sequência da qual a trabalhadora foi admitida, a mesma foi devidamente informada de que prestaria a atividade nesse regime, sendo remunerada à hora, que os turnos seriam preenchidos de acordo com as disponibilidades das colaboradoras, podendo ser livremente alterados, tendo essas condições sido aceites.

Referiu, por outro lado, que os materiais são por si cedidos porque os acordos com a Administração Regional de Saúde (ARS) - Norte e o Instituto de Segurança Social, IP, assim o estabelecem e a plataforma informática não é propriedade da ré mas da RNCCI em que a sua unidade está integrada, não tendo ela poder disciplinar sobre a colaboradora e que esta interrompe a atividade quando pretende, podendo faltar sem justificar as suas ausências, não recebe remuneração por férias, subsídio de férias e de Natal, com o que concordou e nunca reclamou e que, por conseguinte, se está perante um contrato de prestação de serviços.

3. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que culminou com o seguinte dispositivo:

«Pelo exposto, julgo procedente a ação e, em consequência, reconheço a existência de um contrato de trabalho entre a ré e a trabalhadora AA, por tempo indeterminado, fixando-se a data do seu início em março de 2019.

Custas pela ré».

4. Inconformada com esta sentença a Ré interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, o qual, por acórdão proferido em 18 de maio de 2020 (Ref.ª n.º 13692789) decidiu nos seguintes termos:

«Em face do exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso e, em consequência, revoga-se a sentença recorrida que é substituída pelo presente acórdão em que se decide absolver a Ré, Santa Casa da Misericórdia de …, do pedido formulado pelo Autor, Ministério Público».

5. No mesmo dia 18 de maio de 2020 foi aberta conclusão (eletrónica), por ordem verbal, ao Exm.º Juiz Desembargador 1º Ajunto, o qual, nessa conclusão, lavrou declaração de voto de vencido e concluiu que julgaria improcedente o recurso da Ré, declaração de voto que se mostra assinada (eletronicamente). (Ref.ª 13692828)

6. Conforme resulta da ata de sessão de julgamento elaborada naquele mesmo dia 18 de maio de 2020 (Ref.ª 13695695), realizada a conferência, o referido acórdão foi entregue pela Exm.ª Juíza Desembargadora Relatora, assinado pela mesma e por ambos os Exm.ºs Juízes Desembargadores Adjuntos (assinaturas eletrónicas), sendo que a sessão de julgamento foi presidida pelo Exmo. Juiz Desembargador que teve intervenção nos autos como 1º Adjunto.

7. Irresignado com o mencionado acórdão, dele veio o Ministério Público interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando, a final, as seguintes conclusões:

1) No caso em apreço, o acórdão de 18.05.2020 desrespeitou o carácter colegial da decisão que foi prolatada.

2) Após assinaturas eletrónicas da Exma. Sra. Juíza Desembargadora Relatora e da Exma. Sra. Juíza Desembargadora 2ª. Adjunta e da datação do acórdão “sub iudice”, o Exmo. Sr. Juiz Desembargador 1ª Adjunto apôs, em termo de “conclusão” e por “ordem verbal”, a sua nota de declaração de voto de vencido ao acórdão, tendo, a final, concluído que teria julgado “… improcedente o recurso da ré.”.

3) Após a datação e aposição de assinaturas eletrónicas no Acórdão em causa pelos Srs. Juízes Desembargadores que nele intervieram, ficou o mesmo truncado, sem possibilidade de qualquer outra intervenção, por ficar definitivamente encerrado, com eventual aposição de voto de vencido, pelo que, ficou esgotado o poder jurisdicional dos Mmos. Juízes Desembargadores, nos termos do artº. 613º. n.º 1 do CPC.

4) Subsequentemente, não foi proferido despacho justificativo ordenador de tal termo de “conclusão” “por ordem verbal” e nem sequer houve qualquer intervenção da Mma. Juíza relatora ou conjunta da formação que tivesse ractificado o processado que lhe foi ulterior.

5) Consequentemente, ocorreu uma omissão entre o que foi nele consignado no aresto e a declaração de voto que foi lavrada fora do seu âmbito o que viola a regra da intervenção na formação do colectivo de Juízes.

6) Trata-se da não conformação do princípio da colegialidade das decisões dos tribunais, que se concretiza através do julgamento por um grupo de magistrados que expressam suas opiniões por meio do “acórdão”, ou seja, de uma tomada de decisão por meio de “acordo”.

7) O voto de vencido é parte integrante do acórdão, sob pena de se violar a regra da colegialidade que integra a natureza e razão de ser de um tribunal colectivo, para ser conhecido o debate integral anterior ao julgamento.

8) É importante para apreciação da matéria de facto e de direito e o que influi na decisão da causa, enquanto seu elemento essencial, sob pena de ocorrer grave violação das regras próprias da sua elaboração e estruturação ou das que circunscrevem o respectivo conteúdo e limites, sob pena de ocorrer a sua nulidade, nos termos do art. 615.º nº. 1 al. c) do CPC.

9) Consequentemente, o dito “voto de vencido” não integra, nem formal, nem materialmente, a estrutura do acórdão ora recorrido e o que é causa de nulidade insanável do julgado por não ter sido observado o mecanismo, previsto no artigo 663º. Nº. 1 do CPC.

10) O Tribunal da Relação analisou e apreciou o recurso sobre a matéria de quanto ao ponto 4 (da matéria provada na 1ª. instância), sendo passível de correcção oficiosa, temos que foi excedido o proposto pela recorrente, ao ser eliminada a sua parte inicial, que desse modo se conformaria com o que consta do ponto 28, dos factos dados como provados e não impugnado pela recorrente.

11) O ponto 18 (idem) mostra-se corretamente julgado e sem que haja motivo para alteração de sua redacção, conforme o que se depreende das considerações que sobre ele e a seu respeito foram tecidas no aresto, para desse modo ser compatível com o antecedente ponto 4, eliminada que foi a sua parte inicial.

12) O ponto 5 da matéria não provada em 1ª. instância, também, foi corretamente julgado, sem que contrarie os antecedentes pontos 4 e 5 dados como provado.

13) O ponto 6, a par do eliminado ponto 7 (ambos não provados, idem), foi correctamente ponderado, tal como se evidencia do que a seu respeito se mencionou, sendo que o sugerido ponto 29 tem carácter “ex novo”, por não haver sido alegada factualidade adequada, em sede de contestação, não sendo atendível nos termos do artº. 72º. do CPT, por não discutido em audiência de julgamento.

14) Quanto ao ponto 12 (idem), não há motivo para proceder à impugnação pretendida pela recorrida, com aditamento do facto 30, que se mostra conclusivo e ao arrepio do que vem proposto.

15) Os pontos aditados – 29 e 30 – que nada acrescentam com interesse para a matéria factual, estão correlacionados com antecedentes pontos nº.s 8, 18 (alterado) e 21, os quais espelham a realidade laboral estabelecida entre a aqui recorrida e a representada do Mº. Pº. e sem que haja sido solicitada proclamação no sentido ora decidido no acórdão “sub iudice”.

16) Os factos alegados na contestação não permitiam a este Tribunal uma pronúncia como a que foi emitida, sendo que a decisão proferida em matéria de facto alargou o âmbito da relação contratual e sem que haja sido formulado pedido nesse sentido, designadamente em sede de intervenção oficiosa.

17) Este Tribunal excedeu os seus poderes de cognição, procedendo como que a um novo julgamento da matéria de facto, ao ter conhecido de matéria sobre a qual não foi chamado a decidir e o que patenteia um erro jurídico.

18) Do exposto resulta que que este Tribunal “a quo” violou a lei substantiva e a lei de processo ao emitir pronúncia sobre questões que lhe estava vedado apreciar e o que causa de nulidade do acórdão - cfr. artº.s 609.º n.º 1 e 615.º nº 1 al. e), ambos do CPC.

19) A situação de facto da aqui trabalhadora representada pelo Mº. Pº. (sempre como autor nesta e noutras acções) foi tratada nos acordãos proferidos nos processos Nºs. 2600/19.6T80AZ.P1 e 2604/19.3T80AZ.P1, com confirmação das sentenças recorridas que transitaram em julgado, sob pena de violação do artº. 8º. Nº, 3 do Código Civil, caso venha a ser confirmado o acórdão destes autos.

20) O Mº. Pº., nos termos do artº. 342º. Nº.1 do Código Civil, logrou provar factos que, analisados no seu conjunto, se enquadram nas al.s a), b) (aceites na tese do acórdão recorrido), c) (parcialmente aceite) e d), do art. 12°. do Código do Trabalho, os quais se mostram bastantes para qualificar a relação contratual nos termos por si pretendidos.

21) Tendo em consideração as alíneas a) a d) do artº. 12º. do Código do Trabalho em vigor, para o caso em apreço, resulta que as presunções nele contidas são meramente exemplificativas, em ordem a ser suposta a existência de um contrato de trabalho autónomo, bastando a comprovação de duas delas para que o contrato seja configurado como de trabalho e sem que a recorrida tenha afastado a presunção juris tantum que sobre si recai, nos termos do art. 350.º, n.º 2, do Código Civil.

22) Da factualidade apurada, o serviço da trabalhadora nas valências das instalações próprias da recorrida é prestado mediante sua subordinação jurídica, traduzida no poder do empregador conformar, através de directivas e instruções, a prestação a que se obrigou, em organização integrada e à qual pertencem todos os instrumentos e equipamentos de trabalho por si utilizados, no âmbito de um acordo de cooperação para prestação directa de serviços de enfermagem aos utentes da recorrida.

23) Está sujeita a horário de trabalho definido em sistema de turnos rotativos, com a carga horária de cerca 20 horas semanais, com registos do tempo de trabalho feitos manualmente ou através de registo digital de ponto.

24) Recebe a devida contraprestação económica em função do valor hora efectivamente prestado, seja diurno ou nocturno, variável entre os 300 € e os 400 € euros mensais, mediante sua emissão de recibo.

25) A trabalhadora, enquanto profissional especializada está sujeita a um regime de responsabilidade muito apertado, apenas com autonomia para respeitar as suas leges artis, em conformidade com as regras de sua experiência para o tratamento de cada doente, que é de carácter continuado, em que se privilegia uma actividade e não um resultado, atento o escopo prosseguido pela recorrida.

26) A qualificação diferenciadora dos contratos como de trabalho ou de prestação de serviço alicerça-se no circunstancialismo que os rodeia e, bem assim, nos objectivos que se propõem concretizar.

27) No confronto dos artº.s 1152.º e 1154.º do Código Civil, com correspondência nas actuais redacções dos artº.s 11º. e 12º. do Código do Trabalho, resultam alguns aspectos diferenciadores, no que diz respeito ao conteúdo da obrigação, sendo que no contrato de trabalho, uma das partes presta o seu trabalho, enquanto prestação de meios; ao passo que no contrato de prestação de serviço uma das partes proporciona à outra um certo resultado como prestação de resultado.

28) Com efeito, atentos os requisitos acima mencionados, com o recurso ao método indiciário, está verificada a caracterização do contrato como de trabalho que só pode ser celebrado para a realização de trabalho subordinado, sujeito à disciplina e à direcção do órgão ou serviço contratante, com determinação do cumprimento de horário de trabalho, com remuneração variada em conformidade com o trabalho prosseguido, conforme o que se observa da concretização da relação laboral.

29) No caso em apreço, atenta a presunção de laboralidade, foi feita prova da ocorrência de um contrato de trabalho nos termos do artº. 12°. do Contrato de Trabalho, na redacção introduzida pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, apuradas que são as suas alíneas a) a d) e no que à trabalhadora representada diz respeito.

30) Decidindo, como decidiram, por erro de interpretação e de aplicação, foram violadas as normas legais mencionadas nos artigos 663º. Nº. 1, 609º, nº1 e 615º, nº 1, al. e), ambos do CPC do CPC; 12°. al.s c) e d), da Lei do Contrato de Trabalho e 8º. nº. 3 do Código Civil.

Nestes termos e nos mais de direito aplicável deve se concedido provimento ao recurso conforme o que nele se impetra e por via dele ser:

A) Ser reconhecida a nulidade insanável do julgado por não ter sido observado o mecanismo previsto no artigo 663º. Nº. 1 do CPC..

B) Ser declarada a nulidade do acórdão quanto ao que foi discutido relativamente ao recurso da matéria de facto e de intervenção oficiosa, nos termos dos art°.s 609°, n°l e 615°, n° 1, ai. e), ambos do CPC.

C) Ser reconhecida a ocorrência de um contrato de trabalho nos termos do art°. 12°. al.s a), b), c) e d), da Lei do Contrato de Trabalho.

8. Contra-alegou a Ré formulando as seguintes conclusões:

1. Após ter assinado o documento onde foi elaborado o projecto do Acórdão, com recurso à sua assinatura electrónica, o Exmo. Juiz Desembargador que exerceu funções de 1.º Adjunto deu indicações, por ordem verbal, para a abertura de conclusão por forma a apôr a sua nota de declaração de voto de vencido ao acórdão.

2. O Exmo. Juiz Desembargador que exerceu funções de 1.º Adjunto, apôs a sua declaração de voto vencido ao acórdão em acto processual imediatamente subsequente àquele em que foi elaborado o projecto do Acórdão recorrido, o qual ficou registado com a referência citius 13692828.

3. Decorre da “Ata de sessão e julgamento” - referência citius 13695695 - que “ Realizada a conferência, pela Excelentíssima Senhora Juiz Desembargadora Relatora, (...), foram entregues os autos com o antecedente Acórdão por ela assinado e pelos Adjuntos ”.

4. A declaração de voto vencida do Exmo. Juiz Desembargador que exerceu funções de 1.º Adjunto, era parte integrante do acórdão no momento em que o mesmo foi submetido a julgamento.

5. Perante a actuação do Exmo. Juiz Desembargador que exerceu funções de 1.º Adjunto, não se justifica a anulação de qualquer acto processual.

6. Ainda que se admitisse a existência de omissão do voto de vencido do documento em que o acórdão se mostra redigido - o que não se concede e apenas se admite por mero dever de patrocínio -, tal não configura a arguida nulidade de falta de vencimento reportada à parte final do disposto no artigo 666.°, n.º 1, do CPC.

7. Ainda que se admitisse a existência de omissão do voto de vencido do documento em que o acórdão se mostra redigido - o que não se concede e apenas se admite por mero dever de patrocínio -, apenas teria ocorrido uma simples irregularidade processual por frontal violação do preceituado no artigo 663.°, n.ºs 1 e 3, do CPC, no caso, porém, sem idoneidade para consubstanciar a integração de correspondente nulidade processual secundária, por não prevista como tal na lei adjectiva e por ser manifesto, no caso, que a mesma não teve qualquer influência na decisão da causa, a qual sempre seria a mesma (cfr. artigo 195.º, n.º1, do CPC).

8. Quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia, a Ré confessa que, apesar do seu esforço, não conseguiu perceber o que pretende o ora Recorrente com a invocação dos artigos 609.º, n.º 1, e 615.º, n.º 1 alínea e), do Código de Processo Civil. Tanto mais que, o acórdão recorrido foi de absolvição da Ré do pedido contra si formulado (e não de condenação).

9. Pelo que, a pretensão do Recorrente em ver declarada a “ nulidade do acórdão quanto ao que foi discutido relativamente ao recurso da matéria de facto e de intervenção oficiosa, nos termos dos art°.s 609°\ n°l e 615°, n° 1, ai. e), ambos do CPC ”, não pode proceder.

10. Sem prescindir, e por mera cautela, admitindo que o Recorrente pretendeu, antes, invocar a nulidade do artigo 615.º, n.º 1 alínea d), do Código de Processo Civil, o Recorrente continua a não ter razão.

11. A nulidade referida (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC) está relacionada com o comando fixado no n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil. Refere-se o excesso de pronúncia, ao conhecimento de questões não suscitadas pelas partes e que não sejam de conhecimento oficioso.

12. As alterações introduzidas pelo Tribunal recorrido nos pontos n.ºs 2, 6, 19, 21, 24 e 26 da matéria de facto provada foram feitas no uso do poder/dever de eliminação de expressões genéricas e/ou conclusivas e de natureza jurídica, e por isso eram de conhecimento oficioso.

13. Por outro lado, não é verdade que o Tribunal recorrido tenha conhecido de matéria sobre a qual não foi chamado a decidir, porquanto as alterações introduzidas nos pontos 4 e 18 da matéria de facto provada e nos pontos 5, 6, 7 e 12 da matéria de facto não provada, incidem, sem excepção, sobre matéria que a Ré, no seu recurso de apelação, pretendeu ver trazida para a matéria de facto provada.

14. Assim, não ocorre no acórdão recorrido a nulidade da sentença por excesso de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC), por conhecimento de matéria sobre a qual não foi chamado a decidir.

15. O Tribunal recorrido, ao introduzir alterações na matéria de facto fixada em primeira instância, fê-lo no exercício dos seus poderes/deveres que lhe são conferidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 87.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho.

16. Ao Tribunal da Relação compete reapreciar todos os elementos de prova que tenham sido produzidos nos autos e decidir, de acordo com a sua própria convicção, a matéria de facto impugnada em sede de recurso de apelação, devendo “ alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa ” (cfr. o n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil).

17. É definitivo o juízo formulado pelo tribunal da Relação, no âmbito do disposto no artigo 662.º, n.º 1, do CPC, sobre a prova sujeita a livre apreciação.

18.Nos termos do n.º4 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, da decisão do Tribunal da Relação à luz do n.º 1 deste mesmo artigo não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ficando, por isso, vedada ao venerando Supremo Tribunal de Justiça a possibilidade de apreciar se a Relação extravasou, ou não, os poderes conferidos pelo n.º1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil.

19. Ainda assim, as alterações introduzidas pelo Tribunal recorrido à matéria de facto não merecem qualquer censura.

20.Não assiste razão ao Recorrente quando se insurge contra a decisão de mérito, por considerar ter sido feita prova de factos que se mostram bastantes para qualificar a relação contratual em análise nos autos como de contrato de trabalho, atenta a presunção de laboralidade prevista no artigo 12.° do Código do Trabalho.

21. Bem andou, por isso, o Tribunal recorrido ao decidir que “ em face da factualidade provada na presente ação, que a Ré logrou ilidir, de modo bastante, a presunção de laboralidade a que se reporta o artigo 12.º do CT e, por essa razão, que não é de considerar estarmos, no caso, perante um contrato de trabalho mas, antes, diversamente, perante contrato de prestação de serviços. ”.

22.Não assiste qualquer razão ao Recorrente no recurso interposto do acórdão recorrido.

23.O douto acórdão recorrido, devidamente fundamentado de facto e de direito, não merece qualquer reparo.

Termos porque deve ser negado provimento ao presente recurso.

9. Admitido o recurso com adequado efeito e regime de subida, cumpre, agora, proferir decisão quanto ao seu mérito.

II

Apreciação

Com exceção de questões de conhecimento oficioso, são as conclusões de recurso que delimitam o seu objeto perante o Tribunal “ad quem” (cfr. o disposto nos artigos 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ambos do CPC).

Deste modo, em face das conclusões extraídas pelo Recorrente no recurso de revista interposto, colocam-se à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça as seguintes questões de recurso:

- Nulidade insanável do julgado pela Relação, por inobservância do disposto no n.º 1 do art. 663º nº. 1 do CPC;

- Nulidade do acórdão recorrido quanto ao que foi discutido relativamente ao recurso da matéria de facto e de intervenção oficiosa, nos termos dos art°.s 609°, n°1 e 615°, n° 1, al. e), ambos do CPC;

- Qualificação jurídica do contrato estabelecido entre a Ré e AA.

Fundamentos de facto

Foi considerada provada a seguinte matéria de facto:

1. A ré dedica-se a atividades de apoio social para pessoas (CAE 87301), dispondo de uma Unidade de Cuidados Continuados (UCC), na sua sede na Rua ……………, nº ……, em ……………..

2. No dia 20-5-2019, a enfermeira AA prestava atividade nas instalações da ré [Unidade de Cuidados Continuados e Lar de ……………], utilizava equipamentos e instrumentos de trabalho pertencentes à ré, designadamente, carrinho de apoio com o material, todo o material de enfermagem (marquesa, esfigmomanómetro, pensos, seringas, agulhas, algodão, termómetro e máscara para uso profissional) e utilizava a plataforma informática GESTCARE, onde possui um perfil e password profissional cedidos pela ré e onde gere as fichas dos utentes internados na Unidade de Cuidados Continuados. (alterado pela Relação)

3. A mencionada colaboradora, desenvolvia atividade na ré desde março de 2019 (na matéria de facto descrita, de forma consolidada, no acórdão recorrido escreveu-se «…desde julho de 2015…», mas a menção desta data só pode derivar de lapso de escrita, porquanto, na matéria de facto provada que consta da sentença proferida pela 1ª instância refere-se, neste ponto, «… desde março de 2019…» e a matéria do mesmo não foi objeto de impugnação, nem de alteração oficiosa pela Relação), atualmente nesta unidade, administrando, preparando e distribuindo a medicação, assegurando a alimentação, avaliando os parâmetros vitais, a vigilância dos utentes (detetando sinais de bem-estar), tratando de feridas e prestando os cuidados de higiene.

4. A enfermeira chefe elaborava o horário de prestação da atividade, respeitando uma carga horária de cerca de 20 horas/semanais, sendo os registos do tempo de prestação da atividade feitos manualmente e através de registo digital de ponto (alterado pela Relação)

5. Cumpria um horário em sistema de turnos rotativos, com horas de início e termo da prestação determinados pela ré, com a seguinte distribuição: “M1” das 08:00 horas às 15:00 horas; “M2” das 08:00 horas às 15:30 horas; “T1” das 14:30 às 22:30 horas; “T2” das 15:30 horas às 24:00 horas; “N” das 22:00 horas às 08:00 horas.

6. Recebia, como contrapartida da sua prestação de atividade, com periodicidade mensal, a quantia de € 6,70 por hora diurna e € 8,40 por hora noturna, contrapartida essa que, era paga pela ré por transferência bancária com a identificação da ré, recebendo em média cerca de €300/400 mensais. (alterado pela Relação)

7. Antes de iniciar a colaboração com a Ré, a colaboradora compareceu a uma entrevista com vista à sua contratação, na qual foi informada de que prestaria atividade de enfermagem em regime de prestação de serviços, sendo remunerada à hora, mediante a emissão de correspondente recibo.

8. A colaboradora foi igualmente informada de que a prestação de serviços seria realizada na Unidade de Cuidados Continuados ….., a qual, por imperativo da sua especificidade e natureza intrínseca, exige que se mantenha uma atividade contínua durante sete dias na semana, e por isso tem essa atividade organizada em regime de turnos.

9. A colaboradora aceitou as referidas condições.

10. A Unidade de Cuidados Continuados é uma unidade de internamento que integra a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), enquadrada neste âmbito por acordo tripartido de cooperação celebrado entre a Ré, a Administração Regional de Saúde do Norte e o Centro Distrital de Aveiro do Instituto de Segurança Social IP.

11. Dada a especificidade e a natureza da atividade em causa, e bem assim os compromissos assumidos pela Ré junto daquelas entidades públicas/estatais no âmbito do referido acordo, a sua prestação não pode ocorrer em ambulatório nem no domicílio dos doentes, tanto mais que estes preenchem critérios de saúde que exigem o seu internamento.

12. Quem afere esses critérios e quem decide o internamento dos doentes é a Equipa de Coordenação Regional do Norte da RNCCI, e não a Ré.

13. A Ré adquire os medicamentos a grossistas com uma autorização do INFARMED para a sua aquisição, autorização essa que é concedida à Ré.

14. A Ré recebe uma verba ao abrigo do sobredito acordo de cooperação com a Administração Regional de Saúde do Norte e o Centro Distrital de Aveiro do Instituto de Segurança Social IP, pela higienização de doentes, aplicando apósitos (fraldas e resguardos) e o acordo prevê o fornecimento pela ré de material clínico e terapêutico com que a colaboradora faz os curativos.

15. A plataforma informática GESTCARE não é propriedade da Ré, tratando-se de uma solução exclusiva da RNCCI, desenvolvida com o objetivo de responder a todas as necessidades de registo dos dados necessários à referenciação e monitorização evolutiva e de resultados dos doentes internados nas UCC.

16. A Ré utiliza essa plataforma informática pelo facto da UCC estar inserida na RNCCI.

17. O uso de dístico identificativo do nome do colaborador com o brasão da Misericórdia, é prática que se insere na humanização e responsabilização de cuidados, para que a pessoa cuidada possa identificar o cuidador pelo nome, facilitando o tratamento individualizado.

18. É em face do registo dos tempos de prestação de atividade, assim o número de horas mensais e ainda se a atividade é prestada em horário diurno ou noturno, que é paga a contrapartida a que se alude em 6.º da factualidade. (alterado pela Relação)

19. Quando a colaboradora não comparece ao serviço não recebe a contrapartida a que se alude em 6.º da factualidade. (alterado pela Relação)

20. É ao Diretor Clínico, à Chefe de Enfermagem e à Diretora Técnica da UCC que compete determinar e avaliar o plano de cuidados individualizado de cada doente internado.

21. Esse plano de cuidados é comunicado às enfermeiras, que depois prestam a sua atividade com autonomia técnico-científica. (alterado pela Relação)

22. A Ré não inscreveu a colaboradora na Segurança Social, estando esta inscrita na Autoridade Tributária e Aduaneira como trabalhadora independente