Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc. n.º 1064/18.6BEBRG.G1.S1 (Revista)

4.ª Secção

LD\JG\CM

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou «ação administrativa de condenação à prática de atos administrativos devidos nos termos da lei ou de vínculo contratualmente assumido», contra o MUNICÍPIO ……, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal ……, alegando, em síntese:

- o A. e o R. celebraram contratos de emprego-inserção + em ……2015 e ……2017, no âmbito de medida cujos destinatários são os desempregados beneficiários do rendimento de inserção e outros desempregados elegíveis, para prestar trabalho socialmente necessário na área de limpeza e conservação dos espaços públicos;

- o A. recebeu comunicação do R. datada de ……2017, a resolver o contrato de emprego-inserção + com efeitos a ……2017, sem qualquer outra fundamentação que não fosse a invocação da al. b) do n.º 4 da cláusula 7.ª do contrato, violando, assim, o n.º 5 da mesma cláusula, que esclarece que a resolução deve indicar o motivo e observar a antecedência mínima de oito dias;

- o A. não faltou injustificadamente ao trabalho e limitou-se a aguardar indicações em casa, conforme lhe ordenou o R.;

- assim, pelo despedimento ilícito, o A. tem direito a ser reintegrado no R. e a receber as retribuições devidas desde o despedimento, bem como tem direito a indemnização por violação do direito a ocupação efetiva, nos termos dos arts. 381.º, 389.º, 390.º e 129.º, n.º 1, al. b) do Código do Trabalho.

Termina, pedindo que seja declarada a ilicitude do despedimento do A. e o R. condenado a reintegrá-lo e a pagar-lhe as retribuições desde o despedimento até ao trânsito em julgado da sentença, sendo a quantia vencida no valor de 7.322,00 €, e indemnização por danos não patrimoniais no valor de 3.000,00 €.

O Município Réu deduziu contestação em que concluiu que a ação deve ser «julgada improcedente, por prescritos os efeitos pretendidos pelo A. e por não provada, com a consequente absolvição do pedido».

Após os articulados, em ……..2019, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ……., foi proferido despacho que terminou com o seguinte dispositivo:

«Em face do exposto, julgo materialmente incompetente este Tribunal para apreciar a questão objeto dos autos e, em consequência, absolvo a Entidade Demandada da instância.»

Na sequência de requerimento apresentado pelo Autor, ao abrigo do preceituado no artigo 99.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, o mesmo Tribunal proferiu despacho a remeter o processo ao Juízo do Trabalho de ………...

Neste Tribunal, em ……2019, foi proferido despacho que integrou o seguinte dispositivo:

«Nestes termos e pelo exposto, julgo este tribunal absolutamente incompetente para conhecer da presente ação e absolvo da instância o réu, Município de ………».

Inconformado com esta decisão, dela apelou o Autor para a Secção Social do Tribunal da Relação ……, que veio a conhecer do recurso por acórdão de ……. de 2020, em que, considerando que o Tribunal competente era o Tribunal Cível, proferiu decisão que integrou o seguinte dispositivo:

«Nestes termos, acorda-se em julgar a apelação improcedente e em confirmar a decisão recorrida.

Custas pelo vencido a final.»

Irresignado com este acórdão, dele recorre, agora de revista para este Supremo Tribunal, o Autor, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão proferido nos autos em epígrafe, na qual a única questão que se coloca é a de saber se o juízo do Trabalho tem competência para conhecer da presente ação, tendo o douto Tribunal da Relação …….., considerado que a competência não é dos Tribunais de Trabalho, defendendo a existência de uma relação contratual que não é subsumível a uma relação laboral (seja de emprego público ou privado) caindo, nessa medida, a competência para a apreciação na competência residual da jurisdição Cível.

2. O recorrente intentou “Acão administrativa de condenação à prática de atos administrativos devidos, nos termos da lei ou de vínculo contratualmente assumido” contra o recorrido Município de ……… .

3. A presente ação teve por base o contrato de Emprego – inserção + celebrado entre Recorrente e recorrido em …. …. 2017, com início em … …. 2017 e termo em … …. .2018.

4. Mais tarde o recorrente recebeu do recorrido comunicação datada de … …. 2017 com referência ao assunto “cessação e resolução” do referido contrato, com efeitos a partir do dia … …. .2017, alegando faltas injustificadas durante cinco dias consecutivos ou dias interpolados.

5. Em suma, a presente ação do recorrente versa sobre o despedimento ilícito de que o mesmo foi alvo com todas as devidas e legais consequências, tais como indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, bem como a reintegração do recorrente sem prejuízo da sua antiguidade e categoria e as remunerações que deixou de auferir até trânsito em julgado.

6. Pretende, assim, o recorrente ver declarado o seu despedimento ilícito, reconhecendo-se o seu direito de ser reintegrado e receber as retribuições devidas desde o despedimento, bem como o direito a indemnização por violação do direito de ocupação efetiva.

7. Assim e aquando da análise da petição inicial pelo douto Tribunal Administrativo ……, no que concerne à questão da sua competência foi proferida despacho a julgar-se materialmente incompetente para apreciar o objeto dos autos, nos seguintes termos:

“Em face do exposto, julgo materialmente incompetente este Tribunal para apreciar a questão objeto dos autos e, em consequência, absolvo a Entidade Demandada da Instância”.

8. Considerando competente os Tribunais comuns. Pelo que nos termos do artigo 14.º n.º 2 do CPTA foi requerida a remessa do processo para o tribunal competente no prazo de 30 dias a contar do trânsito.

9. Porém veio o Tribunal Judicial da Comarca ...…. – Juízo do Trabalho …… a proferir o seguinte despacho: “nestes termos e pelo exposto, julgo este Tribunal absolutamente incompetente para conhecer da presente ação e absolvo da instância o Réu, Município ………”.

10.Ora, diante esta situação, estamos perante um conflito de jurisdição negativo, uma vez que ambos os Tribunais (Administrativo) e de (Trabalho) declinam o poder de conhecer a questão. Sendo necessário determinar o Tribunal Competente.

11.Considerando-se que o conhecimento da questão cabe na competência dos juízos de Trabalho. PORQUANTO,

12. A competência do Tribunal é determinada pelo pedido feito pelo Autor/recorrente, e pelos fundamentos que invoca. – cfr. acórdão do Tribunal dos Conflitos n.º 05/10, proferido em 09.06.2010 disponível em www.dgsi.pt), O qual refere que: “a determinação do tribunal materialmente competente, como este Tribunal de Conflitos, o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo têm afirmado inúmeras vezes, deve partir da análise da estrutura da relação jurídica material submetida à apreciação e julgamento do tribunal, segundo a versão apresentada em juízo pelo autor, isto é, tendo em conta a pretensão concretamente formulada e os respetivos fundamentos — pedido e causa de pedir”.

13.É pois a estrutura da causa apresentada pela parte que recorre ao tribunal que fixa o tema decisivo para efeitos de competência material, o que significa que é pelo quid decidendum que a competência se afere, sendo irrelevante qualquer tipo de indagação atinente ao mérito do pedido formulado, ou seja, sendo irrelevante o quid decisum.

14.Assim sendo e uma vez que o recorrente pretende a analise do seu despedimento ilícito, a reintegração do mesmo, a condenação da recorrida no pagamento das retribuições desde a data do despedimento ilícito até trânsito em julgado e indemnização por danos não patrimoniais, entende-se, salvo melhor e diverso entendimento, que o conhecimento da questão cabe na competência dos Juízos do Trabalho.

15.Uma vez que a questão do presente litígio prende-se exatamente com uma relação laboral entre recorrente e recorrido, pretendendo o recorrente a reparação nos termos previstos no Código do Trabalho.

16.Assim e apesar do contrato celebrado entre o recorrente e a recorrida tratar-se de contrato de emprego – inserção +, a verdade é que, conforme dita a jurisprudência do Tribunal dos conflitos, a competência pertence aos tribunais judiciais – veja-se acórdãos referidos “processos 015/17, de 19-10-2017, 053/17, de 25-01-2018, 042/18, de 28-02-2018 e 040/18, de 31-10-2018 [todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.]

17. Pois que se do contrato celebrado entre as partes decorre a existência de uma relação de trabalho subordinado (o Município enquanto destinatário da atividade prosseguida pelo trabalhador define e enquadra o trabalho a prestar e controla a sua prestação efetiva), sendo que se trata de uma relação atípica, com componentes retributivas e com uma dimensão de precaridade, como bem sublinha a sentença do Tribunal Administrativo …… .

18. Sendo o recorrido o destinatário do trabalho em causa, que enquadra e que dirige, assumindo igualmente a parte da contrapartida devida pelo trabalho prestado.

19. Pelo que não se pode considerar as funções prestadas pelo recorrente como “funções públicas”.

20. O que acaba por ser aceite e narrado no douto acórdão do Tribunal da Relação ……., quando defende não estar perante uma relação de emprego público. No entanto defende também não estar perante uma situação de emprego privado.

21. Acabando por concluir que, nessa medida, a competência para apreciação cabe na competência residual da jurisdição cível.

22. Posição que, com o devido respeito, não se perfilha, tendo em conta que a competência material dos Tribunais deve aferir-se em função da relação material controvertida tal como configurada pelo Autor na Petição Inicial.

23.Assim e aqui chegados, após decisão do tribunal Administrativo e Fiscal ……, após decisão do juízo de Trabalho, e após acórdão do douto Tribunal da Relação ……, é unanime que os tribunais administrativos e fiscais não são competentes.

24.Conclusão que se entende que acaba por definir o Tribunal competente, na medida que se exclui o Tribunal Administrativo e Fiscal, e nesse sentido permite concluir pela competência dos juízos do Trabalho.

25. Pelo que se conclui, como refere o Tribunal Administrativo ……. que: ”Ora, como se demonstrou o litígio configurado pelo Autor não emerge da relação administrativa decorrente da sua situação de beneficiário do rendimento social de inserção, mas sim da relação de “trabalho subordinado” alegadamente existente entre si e o Réu Município.”

26.Uma vez que embora o contrato “Contrato de Emprego – Inserção +”, não configure um contrato de trabalho, do mesmo decorre uma relação de trabalho subordinado entre o Autor e a Entidade Demandada, relação esta que fundamenta os pedidos formulados pelo Autor no presente litígio, aliás, pedidos típicos de litígios decorrentes de contrato de trabalho,

27. Repare-se deste modo, no acórdão proferido em 19.10.2017 processo 015/17 pelo Tribunal dos Conflitos, na medida que o mesmo, embora trate de um acidente de trabalho, em muito se vê espelhada a presente situação, tendo por analogia aplicabilidade e sendo a final atribuída a competência aos Tribunais Judiciais.

28. Pelo que deverá, com todo o devido respeito por entendimento diverso, ser o juízo de Trabalho ……. – do Tribunal Judicial da Comarca ……. declarado competente.

Termos em que deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente por provado e, em consequência ser o TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA ……. – JUÍZO DO TRABALHO ………. declarado competente para conhecer a presente ação.

ASSIM DECIDINDO, VOSSAS EXCELÊNCIAS, MUI ILUSTRES VENERANDOS CONSELHEIROS FARÃO, COMO SEMPRE, JUSTIÇA!»

O Réu respondeu ao recurso integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«I. A competência dos tribunais, enquanto pressuposto processual, configura a medida da sua jurisdição e o modo pelo qual o poder jurisdicional pode ser repartido, sendo aferida pelo pedido e respetivos fundamentos, nos termos em que são os mesmos configurados pelo Autor.

II. Com interesse para o presente caso, retira-se do n.º 1, do art.º 126.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que “Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível:

(...)

b) Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho;

(...)

f) Das questões emergentes de contratos equiparados por lei aos de trabalho;

g) Das questões emergentes de contratos de aprendizagem e de tirocínio; (...)”

Ora,

III. A relação contratual invocada nos presentes autos consubstanciou-se na celebração de “Contrato Emprego-Inserção+”, outorgado no âmbito da Medida Contrato Emprego-Inserção+, nos termos do estipulado pela Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro (posteriormente alterada e republicada pela Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de Janeiro) e regulamentada pelo Despacho nº 1573-A/2014, de 30 de Janeiro.

IV. Conforme resulta do artigo 1.º da supra referida Portaria, os contratos de Emprego-Inserção destinam-se à realização de “trabalho socialmente necessário”, tendo, assim, como objetivo promover a empregabilidade de pessoas em situação de desemprego, preservando e melhorando as suas competências socioprofissionais.

V. As atividades a que se destina o “Contrato Emprego-Inserção+” são, portanto, expressamente indicadas, tratando-se, necessariamente, de atividades de natureza social ou coletiva, concretamente “atividades que satisfaçam necessidades sociais ou coletivas temporárias”, nos termos do artigo 2.º da referida Portaria.

VI. A entidade promotora não pode encarregar o “beneficiário” de uma qualquer tarefa relativa à sua atividade, resultando do disposto o art.º 5.º, n.º 1, al. b) que “as atividades a desenvolver no âmbito dos projetos não visam a ocupação de postos de trabalho”, e do n.º 7 do art.º 9.º que “a entidade promotora não pode exigir ao beneficiário o exercício de atividades não previstas no projeto”.

VII. De acordo com os artigos 5.º-A, n.º 2 e 6.º do mencionado Diploma, podem ser beneficiários destes contratos desempregados beneficiários do rendimento social de inserção, sendo a respetiva seleção feita pelo IEFP, I.P.

VIII. Estes contratos têm a duração máxima de12 meses, com ou sem renovação (art.º 8.º, n.º 3) e durante a execução dos mesmos o beneficiário aufere uma “bolsa de ocupação mensal” de montante correspondente ao valor do indexante dos apoios sociais, paga pela entidade promotora mas comparticipada pelo IEFP, I.P. (art.º 13.º, n.ºs 3 e 4).

Em suma,

IX. O “Contrato Emprego-Inserção+” inscreve-se nas medidas de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, não restando dúvidas de que o mesmo não visa a constituição de qualquer relação laboral, em que o beneficiário passe a estar na dependência jurídica ou económica da entidade promotora.

X. Repare-se que as obrigações e poderes de direção previstos no art. 9.º da mencionada Portaria se destinam à boa execução do contrato, tendo em vista a prossecução dos objetivos da medida, não tendo, contudo, o poder de alterar a natureza do contrato.

XI. Aliás, caso se tratasse de contrato com contornos laborais, a remissão efetuada no referido preceito para “o regime da duração e horário de trabalho, descansos diário e semanal, feriados, faltas e segurança e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora” volver-se-ia numa redundância.

Ademais,

XII. Como resulta do artigo 10.º da supra referida Portaria, os “Contratos de Emprego-Inserção+” destinam-se a desempregados, não deixando estes de o ser por força do desempenho de funções ao abrigo daqueles contratos.

XIII. Ora, como facilmente se depreende, nenhum sentido faria que o legislador considerasse aquele contrato como fonte de relação laboral e continuasse a assegurar a proteção no desemprego.

Ao exposto acresce que,

XIV. No próprio contrato celebrado entre as partes se prevê expressamente que o aqui Recorrente pudesse ter de faltar por ter sido convocado pelo IEFP “tendo em vista a obtenção de emprego ou a frequência de ações de formação profissional”,

XV. o que indubitavelmente demonstra que este contrato não é de trabalho, já que durante a sua execução continuava o aqui Recorrido adstrito ao cumprimento das obrigações tendentes à obtenção de emprego.

Por outro lado,

XVI. No que concerne ao contrato de aprendizagem ou tirocínio, destina-se o mesmo à aquisição, pelo aprendiz, de conhecimentos técnicos que o habilitem a desempenhar as funções aprendidas num momento posterior, ao abrigo de um contrato de trabalho, pressupondo, deste modo, a perspetiva de eventual contratação para o cargo que se está a desempenhar, o que não se verifica no presente caso.

XVII. A ser assim, não se vislumbra, de igual modo, em que termos possa ser enquadrada a relação contratual em apreço como um contrato de aprendizagem ou tirocínio.

Concluindo,

XVIII. Em face de tudo quanto se expôs, dúvidas não se colocam de que o contrato celebrado entre o Recorrente e o Recorrido não é fonte de qualquer relação jurídico-laboral ou de emprego.

XIX. Saliente-se, aliás, que a jurisprudência tem vindo a decidir, precisamente, neste sentido, conforme resulta, entre outros, dos seguintes Acórdãos: TRG de 26/02/2015 e da TRE de 04/12/2014 e 05/11/2015, disponíveis em www.dgsi.pt, com os nºs de processo, respetivamente: 243/11.1TTBCL.G1, 294/13.1TTEVR.E1 e 503/13.7T2SNS-A.E1.

Refira-se ainda que,

XX. Sem prejuízo do que vem sendo decidido pelo Tribunal de Conflitos, nomeadamente nos acórdãos proferidos em 25/01/2018, 31/01/2019 e 28/02/2019 (disponíveis em www.dgsi.pt, com os n.ºs de processo, respetivamente: 053/17, 040/18 e 042/18) e do que, na sequência de tais decisões e para elas remetendo, decidiu a Relação do Porto no acórdão de 10/07/2019 (idem, com o n.º de processo: 1942/18.2T8VNG.P1),

XXI. os argumentos ali expendidos não conseguem afastar o que supra se referiu quanto às características do contrato aqui em apreço, não se vislumbrando de que modo possam as mesmas ser enquadradas numa relação de emprego e muito menos numa “relação laboral sui-generis”, conforme se afirma no último acórdão citado.

XXII. Sublinhe-se que, sem prejuízo de não estarmos perante uma relação de emprego público que determine a competência dos tribunais administrativos, tal não significa, porém, que se possa automaticamente concluir pela existência de uma relação de emprego privado.

Nestes termos,

XXIII. Atendendo aos elementos legais e contratuais, é de concluir, de forma inevitável, em conformidade com o Douto Acórdão em crise, que a relação material controvertida que sustenta a pretensão do Recorrente, tal como ele próprio a configura na petição inicial, não pode ser considerada como tendo natureza laboral ou equiparada, não tendo, deste modo, os Juízos do Trabalho competência em razão da matéria para conhecer da presente causa, oque dá lugar á absolvição da instância do Recorrido.

XXIV: Face ao exposto, dúvidas não há que a decisão recorrida não merece qualquer censura, não só porque cumpriu integralmente a lei, como a interpretou no sentido uniforme da jurisprudência, não se mostrando violadas nenhumas das normas legais referidas pelo Recorrente nas suas alegações extensas e não fundadas legalmente.

Do exposto resulta que,

XXV. deve o presente Recurso ser julgado improcedente, mantendo-se tal qual a decisão constante do Acórdão recorrido, só assim se fazendo a SÃ E COSTUMEIRA JUSTIÇA!

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES JUÍZES CONSELHEIROS,

Termos em que, e nos melhores que V. Exas. suprirão, julgando-se improcedente o Recurso apresentado, será feita a SÃ E COSTUMEIRA JUSTIÇA!»

Neste Tribunal foi o processo remetido ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo de Trabalho, vindo a Exm.ª Procuradora Geral Adjunta a proferir parecer, em que se pronunciou «no sentido de que são os Juízos do Trabalho os competentes em razão da matéria para conhecimento da causa», pelo que «a revista deve ser julgada procedente».

Notificado este parecer às partes, não motivou qualquer tomada de posição.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber se a competência material para conhecer do presente processo deve ser atribuída à Jurisdição Administrativa, ou aos Tribunais Judiciais, e, neste caso, se se integra na competência dos Juízos do Trabalho, ou na competência residual dos Juízos Cíveis, nos termos dos artigo 117.º e 130.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto e dos artigos 64.º e 65.º do Código de Processo Civil.

II

1 – Tal como acima se referiu, o Autor apresentou a petição inicial que deu origem ao presente processo no Tribunal Administrativo e Fiscal ……… .

Este, após os articulados, conheceu da sua competência, vindo a decidir que o litígio não se inseria no âmbito da mesma.

Para chegar a esta conclusão tomou como ponto de referência a jurisprudência do Tribunal de Conflitos em matéria de acidentes de trabalho sofridos por trabalhadores na execução dos contratos de Emprego-Inserção e Emprego Inserção+, invocando, nomeadamente, a caracterização da relação emergente desses contratos decorrente, entre outros, do acórdão daquele Tribunal de 19 de outubro de 2017, proferido no processo 015/17.

A partir daí, aquele Tribunal concluiu que «como se demonstrou o litígio configurado pelo Autor não emerge da relação administrativa decorrente da sua situação de beneficiário do rendimento social de inserção, mas sim de trabalho subordinado alegadamente existente entre si e o Réu Município» e «Em face do exposto, entende o Tribunal que embora o “contrato de emprego – inserção +”, não configure um contrato de trabalho, do mesmo decorre uma relação de trabalho subordinado entre o Autor e a Entidade demandada, relação esta que fundamenta os pedidos típicos de litígios decorrentes de contrato de trabalho».

Neste pressuposto julgou «materialmente incompetente este Tribunal para apreciar a questão objeto dos autos e, em consequência, absolveu a entidade Demandada da instância».

2 - Remetido o processo ao Juízo do Trabalho ……. da comarca ……, conheceu igualmente este da sua competência, nos termos de despacho transcrito na decisão recorrida, do seguinte teor:

«Importa, pois, aferir se a relação contratual que é invocada nestes autos pode ser considerada uma relação de trabalho subordinado, uma relação equiparada a um contrato de trabalho ou um contrato de aprendizagem ou tirocínio.

A relação contratual invocada consubstanciou-se na celebração dos contratos cuja cópia está junta a fls. 8-10 e 11-13, denominados “Contrato Emprego-Inserção+”, contratos esses que, como é referido no próprio documento, foram celebrados no âmbito da Medida Contrato Emprego-Inserção+, destinado a desempregados beneficiários do Rendimento Social de Inserção e outros desempregados, nos termos do estipulado pela Portaria nº 128/2009, de 30 de Janeiro (posteriormente alterada, tendo sido alterada e republicada pela Portaria nº 20-B/2014, de 30 de Janeiro), regulamentada pelo Despacho nº 1573-A/2014, de 30 de Janeiro.

(…)

Do que vem de ser dito resulta, pois, que o contrato celebrado entre as partes destes autos não é fonte de qualquer relação jurídico-laboral ou de emprego. No mesmo sentido se decidiu nos acórdãos da Relação de Guimarães de 26/02/2015 e da Relação de Évora de 04/12/2014 e 05/11/2015 (disponíveis em www.dgsi.pt, com os n.ºs de processo, respetivamente: 243/11.1TTBCL.G1, 294/13.1TTEVR.E1 e 503/13.7T2SNS-A.E1).

Não se desconhece o que vem sendo decidido pelo Tribunal de Conflitos, nomeadamente nos acórdãos proferidos em 25/01/2018, 31/01/2019 e 28/02/2019 (disponíveis em www.dgsi.pt, com os n.ºs de processo, respetivamente: 053/17, 040/18 e 042/18) e o que, na sequência de tais decisões e para elas remetendo, decidiu a Relação do Porto no acórdão de 10/07/2019 (idem, com o n.º de processo: 1942/18.2T8VNG.P1). Contudo, e salvo sempre o devido respeito, os argumentos ali expendidos não conseguem afastar o que acima se disse quanto às características do contrato aqui em apreço, que não se vê de que modo possam ser enquadradas numa relação de emprego e muito menos numa “relação laboral sui-generis”, conforme se afirma no último acórdão citado. Há elementos (legais e contratuais) que claramente apontam para a inexistência de características essenciais da relação laboral no tipo contratual aqui em apreço, conforme acima se disse. Quanto à análise feita pelo Tribunal de Conflitos, não há dúvidas (e nessa parte se concorda com tais decisões) quanto a não estarmos perante uma relação de emprego público que determine a competência dos tribunais administrativos. Isso não significa, porém, que se possa automaticamente concluir pela existência de uma relação de emprego privado. O que há é – salvo sempre o devido respeito por melhor entendimento – uma relação contratual que não é subsumível a uma relação laboral (seja de emprego público ou privado) e, nessa medida, a competência para a sua apreciação cabe na competência residual da jurisdição cível.»

3 - Interposto recurso de apelação deste despacho para o Tribunal da Relação de ………, veio então a ser proferida a decisão recorrida, que confirmou aquele despacho invocando, no essencial, o seguinte:

«A competência material dos tribunais deve aferir-se em função da relação material controvertida tal como configurada pelo autor na petição inicial, e, assim, conforme referido no citado Acórdão desta Relação de 19 de Março de 2020, não obstante a posição do tribunal de conflitos, mantemos que o entendimento correto é o perfilhado no Acórdão desta Relação de 26 de Fevereiro de 2015, proferido no processo n.º 243/11.1TTBCL.G1 (disponível em www.dgsi.pt), invocado na decisão recorrida.

Ambos os aludidos arestos desta Relação invocaram em seu abono, desde logo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2001, proferido no processo n.º 01S888 (disponível em www.dgsi.pt), em que se refere:

“Estamos antes perante uma relação de segurança social, especificamente de ação social, fundamentalmente estabelecida entre os serviços públicos competentes (IEFP e Centros de Emprego) e os beneficiários, intervindo as "entidades promotoras" das atividades ocupacionais como colaboradoras da Administração na execução dessas finalidades de solidariedade e segurança social.

Como se viu, é expressamente proibido que a atividade ocupacional consista no preenchimento de postos de trabalho existentes, não podendo as entidades promotoras que se candidatam à execução de projetos de atividades ocupacionais preencher postos de trabalho nem sequer exigir aos trabalhadores o desempenho de tarefas que não se integrem nos projetos aprovados. Por sua vez, os trabalhadores em situação de comprovada carência económica que prestem uma atividade ocupacional não auferem uma retribuição, tendo apenas direito a um subsídio mensal de montante igual ao valor do salário mínimo nacional (isto é, completamente independente do tipo e natureza do trabalho executado, o que demonstra que não se pretendeu remunerar essa atividade mas antes garantir ao beneficiário "um rendimento de subsistência", como se refere no preâmbulo da Portaria), que, no caso concreto, é comparticipado a 100% pelo IEFP. A entidade promotora da atividade apenas suporta as despesas de transporte, alimentação e seguro de acidentes (acidentes pessoais, que não acidentes de trabalho -cfr. n.º 6.º, n.º 2, alínea a)). É extensa e claramente dominante a intervenção do IEFP e dos Centros de Emprego, quer na fiscalização da execução da atividade, visando impedir o preenchimento de postos de trabalho, quer mesmo na cessação dos acordos, pois grande parte das causas dessa cessação resulta de incumprimento de obrigações dos trabalhadores para com os serviços oficiais de segurança social, que não do incumprimento de obrigações dos trabalhadores para com as entidades promotoras das atividades.”

Em conformidade, é de entender que a relação material controvertida que sustenta a pretensão do A., tal como ele próprio a configura na petição inicial, não pode ser considerada como tendo natureza laboral ou equiparada, como decorre das suas características, nos termos da Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, republicada pela Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de Janeiro, regulamentada pelo Despacho n.º 1573-A/2014, de 30 de Janeiro.

Assim:

- a entidade promotora do trabalho não escolhe o beneficiário, sendo o IEFP, I.P. quem o seleciona, embora em conjugação com aquela, de acordo com os seguintes critérios: a) Pessoa com deficiências e incapacidades; b) Desempregado de longa duração; c) Desempregado com idade igual ou superior a 45 anos de idade; d) Ex-recluso ou pessoa que cumpra pena em regime aberto voltado para o exterior ou outra medida judicial não privativa de liberdade;

- são expressamente indicadas as atividades a que se destina o «Contrato emprego-inserção» e o «Contrato emprego-inserção+», tratando-se necessariamente de atividades de natureza social ou coletiva, concretamente “atividades que satisfaçam necessidades sociais ou coletivas te