Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 20 de Agosto de 2007, no Tribunal do Trabalho de Lamego, Secção Única, AA intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra «BB», pedindo a condenação da ré a (a) «[r]econhecer a ilicitude do despedimento do A.» e a (b) pagar-lhe a quantia de € 83.745, sendo € 58.181,40, a título de indemnização por antiguidade, € 18.835,60, a título de diferenças salariais, «que o A. auferiria e actualmente aufere durante o ano lectivo de 2006/2007», e € 6.048, a título de custos suportados com as deslocações durante o ano lectivo de 2006/2007.

Alegou, em resumo, que é funcionário público, pertencente ao Ministério da Educação, professor de biologia e geologia, sendo a ré titular do estabelecimento de ensino denominado Escola Profissional de São João da Pesqueira, e que, desde 1995, ocupou o cargo de director-geral pedagógico daquela escola, mediante requisição ao Ministério da Educação, tendo, desde então, desenvolvido uma série de actividades por conta e no interesse da ré. Em 1997, foi ajustado entre o autor e a ré um contrato de trabalho, dele constando uma cláusula a estabelecer o seu início em 1 de Setembro de 1997 e o dever da ré de comunicar ao autor, por escrito, 30 dias antes do início do período destinado à requisição do pessoal docente, a não renovação do contrato.

Não tendo a ré denunciado o contrato de trabalho nos termos constantes dessa cláusula, em 26 de Abril de 2006, o autor apresentou ao presidente da direcção da ré o pedido da sua requisição aos quadros da escola pública onde estava colocado, o que aquele presidente não aceitou, tendo o contrato terminado em 31 de Agosto de 2006, sendo que o não cumprimento do estipulado na referida cláusula do contrato de trabalho, a recusa da ré em requisitar o autor à escola pública onde estava colocado e a nomeação de outro director configura o despedimento do autor, que é ilícito, por não ter sido precedido de processo disciplinar, e que lhe causou danos patrimoniais.

A ré contestou, alegando a incompetência do tribunal em razão da matéria e que, sendo o autor funcionário do Estado, nomeado em requisição de serviço, não estava sujeito ao regime do contrato de trabalho, pelo que a acção devia improceder.

O autor respondeu pugnando pela competência do tribunal do trabalho.

No despacho saneador, a excepção de incompetência do tribunal em razão da matéria foi julgada improcedente, sendo, doutro passo, seleccionados os factos assentes e organizada a base instrutória.

Realizado julgamento, no decurso do qual o autor reduziu o pedido relativo à indemnização por antiguidade para € 53.332,95, foi proferida sentença que, tendo concluído pela existência de um contrato de trabalho entre as partes, declarou ilícito o despedimento do autor e condenou a ré a pagar-lhe a quantia de € 35.555,30, a título de indemnização em substituição da reintegração, e a quantia de € 18.835,60, a título de diferenças retributivas, absolvendo a ré do demais peticionado.

2. Irresignada, a ré apelou para o Tribunal da Relação do Porto, que julgou o recurso de apelação improcedente, ainda que por fundamentos diversos, e confirmou a sentença recorrida, sendo contra esta decisão do Tribunal da Relação que a ré agora se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as conclusões seguintes:

«1.º Nos presentes autos [o]correu uma aplicação errada do direito aos factos, pois face à matéria dada como provada sob as al. A), D) e E), sempre se teria de concluir pela inexistência de um contrato de trabalho individual entre A. e R.

2.° Pois o Autor manteve e mantém até hoje o seu lugar de origem de docente do ensino público.

3.° O que ocorre no caso dos autos é que sendo o Autor um funcionário público — professor — a R., com a autorização deste requisitou os seus serviços ao Ministério da Educação ― que constitui a única e verdadeira entidade patronal do Autor.

4.° O que ocorre já desde o ano de 1995 [al. D)].

5.° A Requisição efectuada nos termos em que foi não descaracteriza nem faz perder a qualidade de funcionário público que o Autor mantém, a não ser que este viesse a exercer o direito de opção pelo regime de direito privado, perdendo nesse caso o vínculo à função pública — o que não sucede, conforme consta dos autos.

6.° Atendendo ao regime jurídico que antecede, dimana que, compulsando o art. 64.º do ECD a requisição é um instrumento de mobilidade dos docentes, a ser autorizada pela Administração desde que verificados os pressupostos legais.

7.° Efectivamente, o que caracteriza a relação estabelecida entre o A. e a R. é a transitoriedade da função e a reversibilidade do respectivo título profissional — [o] trabalhador detém uma categoria básica ou de origem relativamente à qual funciona em pleno a tutela estabilizadora já indicada.

8.° Ou seja, a única relação laboral que o A. tinha à data da outorga do contrato junto sob Doc. n.º 5 era para com o Ministério da Educação — Docente de Ensino Público.

9.° Do respectivo regime jurídico não dimana que a requisição se traduza num direito gravado na esfera jurídica do docente interessado e/ou da entidade requisitante, mas antes uma forma de mobilidade que a Administração pode ou não autorizar, cumprindo-‑lhe analisar o pedido segundo critérios de legalidade e até de oportunidade, se for o caso — arts., além do mais, 3.º e 4.º do CPA.

10.° Mantendo o A. a qualidade de docente de ensino público, bem como os respectivos direitos e regalias, o tempo de trabalho prestado na R. em requisição de Serviço é como se tivesse sido prestado no quadro de origem da função pública, sujeita, portanto, ao regime do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública e do Estatuto de Carreira Docente.

11.° Consequentemente, qualquer docente requisitado continua, na pendência da Requisição, a ser funcionário do Ministério da Educação, com um vínculo jurídico-laboral entre si e o referido Ministério, pelo que, qualquer contrato de trabalho e/ou acordo celebrado na qualidade de requisitado que colida com o vínculo jurídico existente entre si e o Ministério da Educação, é de todo irrelevante, pois, sendo a requisição uma forma de mobilidade, tal vai permitir a um funcionário do Estado, exercer funções, no caso Docentes, numa instituição, designadamente particular, sem que, com tal facto perca a sua ligação profissional ao Ministério da Educação, o que o impede de celebrar quaisquer acordos e/ou contratos que colidam com tal situação jurídica.

12.° O que determina a impossibilidade de se lhe aplicar o regime da contratação individual — pois estaríamos a admitir que o Autor mantinha em simultâneo dois contratos de trabalho a tempo inteiro.

13.° Pois a requisição traduz-se numa forma de mobilidade do pessoal docente e não num direito gravado na sua esfera jurídica, porquanto carece da anuência de três vontades a saber: da autorização do Ministério da Educação, da necessidade/interesse da Entidade de destino e da vontade do Docente.

14.° Por via disso, qualquer acordo celebrado entre o Docente e a Instituição particular perece desde que coloque em causa o poder discricionário do ME em autorizar ou não a requisição, nos termos do art. 71.º do ECD.

15.° Ou seja, nenhuma Instituição particular pode assegurar a qualquer Docente que fará um pedido de requisição para os anos vindouros, pois, tal eventual acordo seria celebrado à revelia do ME que é parte principal num processo de requisição, na medida em que este e só este decide se a defere ou não.

16.° O acordo escrito junto sob Doc. n.º 5, mal apelidado de “contrato de trabalho” apenas surge na decorrência da Relação Laboral existente entre o A. com a Administração Publica — Docente de Ensino Público.

17.° Enquanto requisitado na Instituição exerce funções tal como as exerceria em qualquer Escola do Ministério da Educação.

18.° Se nesta última nunca poderia celebrar qualquer contrato de trabalho, ressalvados os casos restritos de acumulação de funções (cfr. art. 111.º do ECD), devidamente autorizada, e se na Escola Pública nunca poderia celebrar qualquer outro contrato de trabalho com o ME, por maioria de razão, o mesmo sucederá enquanto requisitado na Instituição.

ASSIM,

19.° Porque o acordo escrito constante dos autos não configura nem poderia configurar um contrato de trabalho deve este ser entendido como uma mera regulação privada das relações mantidas entre A. e R. e que decorrem directamente da Requisição efectuada ao Ministério da Educação.

20.° Cujo incumprimento de qualquer das cláusulas ali vertidas não poderá configurar qualquer despedimento, quando muito pode configurar um direito do A. a uma indemnização pelo incumprimento das cláusulas do acordo efectuado.

21.° O incumprimento das mesmas apenas poderá determinar o ressarcimento por qualquer prejuízo directa e necessariamente decorrente do incumprimento das mesmas.

22.° Não podendo levar à conclusão da existência de um contrato de trabalho e o entendimento de que a falta de requisição do Autor ao Ministério da Educação por parte da R. configura um despedimento ilícito porque não precedido de procedimento disciplinar.

23.° Qualquer eventual acordo entre a Instituição e o Docente no sentido de o requisitar anualmente é manifestamente ilegal, porquanto, mesmo que tal se tratasse de um contrato, a vontade contratual das partes esbarraria com normas imperativas, designadamente as constantes [do] art. 71.º do ECD segundo a qual a requisição é concedida por despacho do Ministro da Educação, assim como o disposto no n.º 2 do art. 69.º do ECD, o qual determina que: “... A requisição ou o destacamento podem ser dados por findos, a qualquer momento, por conveniência de serviço ou a requerimento fundamentado do docente...”.

24.° E ainda que a relação existente entre Autor e Ré pudesse vir a ser considerada como uma relação laboral, o que apenas por mera hipótese académica se concebe, sempre tal relação “laboral” terá de ser enquadrada no quadro factual existente, dadas as especificidades da contratação.

25.° Não ocorre, in casu, qualquer necessidade de protecção do “trabalhador” decorrente da perda de retribuição que um “despedimento” pudesse causar.

26.° Pois, conforme se disse, o Autor mantém o seu lugar de origem de professor de ensino público, continuando a receber o seu salário e a prestar a sua actividade de ensino.

27.° Não ocorre qualquer necessidade de protecção e segurança do seu emprego, uma vez que este nunca esteve em crise ou risco.

28.° A ratio da norma que prescreve uma indemnização pelo despedimento ilícito ou sem justa causa visa precisamente compensar o trabalhador pela perda da sua retribuição e a necessidade de procura de emprego.

29.° O que in casu não ocorre por todo o circunstancialismo que vem exposto.»

Termina afirmando que o aresto recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação, os artigos 177.º, 429.º, 439.º e 440.º, n.º 2, do Código do Trabalho, «interpretação que motivou uma decisão desadequada e desproporcional à situação em apreço, ocorrendo a violação do princípio da proporcionalidade previsto no art. 18.º da CRP, [do] disposto no[s] [artigos] 67.º, 69.º, n.º 2, [e] 71.º do E.C.D., [e] art.s 3.º e 4.º do C.P.A.», devendo proceder a revista e revogar-se a decisão recorrida.

O autor contra-alegou, sustentando a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que, pese embora o vínculo que vigorou entre o autor e a ré dever ser qualificado como contrato de trabalho, o mesmo não beneficiaria de total autonomia, encontrando-se a livre vontade das partes «constrangida» pela necessária autorização do membro do Governo responsável pela Educação, quanto à requisição do docente. Assim, dependendo a celebração desse contrato, todos os anos, da vontade expressa das partes e da subsequente autorização do competente membro do Governo, a sua cessação está sujeita a um regime especial de caducidade anual, tendo a ré apenas a obrigação de manifestar a vontade de não renovar o pedido de requisição do autor com o período de antecedência acordado. Não tendo a ré comunicado ao autor a não renovação do contrato no prazo acordado, verifica-se um incumprimento contratual, tendo o autor direito à indemnização atinente às diferenças entre o vencimento que auferiu no ano lectivo anterior e o recebido no ano lectivo seguinte, daí que o recurso de revista devia proceder, parecer que, notificado às partes, não mereceu resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

– Se o vínculo estabelecido entre as partes não consubstancia um contrato de trabalho, atenta a circunstância de o autor ser funcionário público e a sua admissão na ré ter ocorrido mediante requisição dos seus serviços, dependente de autorização do Ministério da Educação (conclusões 1.ª a 18.ª da alegação do recurso de revista);

– Se a não renovação da requisição dos serviços do autor para o ano lectivo de 2006/2007 não configura um despedimento ilícito, mas sim a falta de cumprimento de cláusula do contrato firmado entre as partes (conclusões 19.ª a 29.ª da alegação do recurso de revista).

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

A) O Autor é funcionário público do Ministério da Educação e, nesse âmbito, é professor da disciplina de Biologia/Geologia (ensino de);

B) A Ré é uma associação de direito privado, sendo titular do estabelecimento de ensino da Escola Profissional de São João da Pesqueira;

C) A Ré sucedeu na totalidade dos direitos e obrigações da entidade promotora da CC, facto esse que ocorreu em 1999, através da outorga de escritura pública realizada no cartório notarial de Penedono;

D) O Autor tem vindo, desde o início de 1995, a ocupar o cargo de Director-‑Geral/Pedagógico da referida Escola Profissional, a convite do então Presidente do Município que era, igualmente, entidade promotora da Escola;

E) Para tanto, e desde a data atrás mencionada, o Autor tem vindo a ser sucessivamente requisitado aos quadros do Ministério da Educação — por parte, numa fase inicial, da entidade promotora da Escola e, posteriormente, pelo Presidente da Direcção;

F) Desde 1995, o Autor desenvolveu várias actividades por conta, sob a administração e no exclusivo interesse da Ré;

G) Desde 1995, as reuniões entre a Administração da Ré e o Autor tinham uma periodicidade previamente definida, que à altura da instalação da Escola ocorriam semanalmente;

H) Posteriormente, tais reuniões passaram a ter um carácter mensal e nestes últimos três anos ocorriam com uma frequência bimensal, sem prejuízo de inúmeros telefonemas trocados entre o Autor e os restantes membros da Direcção em ordem a prestar qualquer esclarecimento pontual e a resolver alguma situação que surgisse com um cariz inopinado;

I) Nessas reuniões, o Autor prestava à Direcção todas as informações por esta solicitada e, por iniciativa própria, dava conta do regular funcionamento da Escola;

J) A confiança depositada no Autor levou a que a Direcção lhe solicitasse a materialização da ordem de trabalhos das reuniões ordinárias e extraordinárias e da Assembleia-Geral, e que marcasse as próprias datas, em consonância com a agenda de todas as partes envolvidas;

L) Durante a execução dessas reuniões, estas eram abertas pelo Presidente da Direcção, sendo contudo pedido ao Autor — e seguindo a ordem de trabalhos definida — que se pronunciasse sobre os vários assuntos da ordem de trabalhos que podiam abarcar diferentes aspectos: financeiros (como mapas de execução física e financeira) e pedagógicos (regulamentos: interno, de PAP, de formação em contexto de trabalho, reformulações do projecto educativo, etc.);

M) Seguindo sempre instruções da Direcção, era o Autor que, desde o início da sua colaboração e ao longo dos últimos onze anos, incumbia elaborar — para homologação daquele órgão e posterior ratificação por parte da Assembleia — o plano anual de actividades da BB, bem como o relatório de contas de gerência;

N) Foi sempre o Autor que, nomeadamente na parte financeira, deu as respectivas ordens de pagamento aos docentes, discentes, restante pessoal não docente e a fornecedores, sendo as mesmas ratificadas por uma das partes (entidades proprietárias);

O) O Autor rubricou sempre os cheques e transferências bancárias para formalizar os respectivos pagamentos e inclusivamente podia substituir uma das partes nas assinaturas dos cheques e transferências bancárias;

P) A Coordenadora Pedagógica, a Coordenadora do Centro RVCC, a Animadora da UNIVA foram nomeadas pelo Autor e ratificadas por ordem da Direcção;

Q) Incumbia ao Autor, por ordem da Direcção, a colocação de professores bem como a escolha do pessoal não docente;

R) O Autor efectuava a selecção dos alunos, com a ajuda da psicóloga da escola;

S) A Direcção ordenou ao Autor, logo no início de actividade, que deveria realizar a divulgação e promoção dos cursos a leccionar em ano lectivo subsequente, o qual sempre o fez, não sem antes auscultar os Directores de Curso, Directores de Turma e o Conselho Técnico-Pedagógico da Escola;

T) Ao Autor foi ordenado pelo Presidente da Direcção que elaborasse todas as candidaturas inclusive as financeiras, apesar de, a final, serem assinadas pela entidade proprietária, uma vez ser esta a detentora de poder para o acto;

U) O Autor, a convite do Presidente da Direcção da Ré, elaborou a candidatura para a implementação da Escola Profissional de São João da Pesqueira, candidatura essa entregue em Fevereiro do mesmo ano e aprovada;

V) O Autor procedeu à angariação de alunos para três turmas que lhe foram autorizadas durante o mês de Julho e Agosto de 1995, procurando porta a porta possíveis alunos para integrar as referidas turmas, as quais foram constituídas com sucesso e levadas a bom porto, apesar da maior parte desses alunos ter uma idade avançada e um percurso de abandono escolar;

X) Desde o início do ano de 1995 até Dezembro do mesmo ano, o Autor desempenhou todas as funções inerentes ao processo ensino-aprendizagem, e até financeiramente, momento a partir do qual a Escola passou a integrar um contabilista, um administrativo e uma auxiliar de acção educativa;

Z) Para que a escola não ficasse limitada aos cursos oferecidos pelo Ministério da Educação, o Autor fez a aposta em outro tipo de acções, em que criou uma UNIVA, em protocolo com o IEFP, a qual ainda hoje se encontra em funcionamento, implementou Cursos no âmbito do Programa Escolas – Oficinas, do POEFDS, do PFITMAD, EFA, PEPS, Ciência Viva, Inserção/Emprego e ainda Cursos de Especialização Tecnológica (CET`s), em protocolo com os Institutos Superiores Politécnicos de Viseu e Lisboa, Cursos de Educação Formação (CEF`s);

AA) Por iniciativa do Autor — e sempre com o assentimento e incentivo da Direcção da Ré —, a Escola candidatou-se e concretizou um CRVCC, a partir do ano de 2004, assim como a Formação Pedagógica Inicial de Formadores e Formação Contínua, a candidatura ao IQF e processo de acreditação e reacreditação;

AB) O Autor fomentou a criação da Associação de Pais da ESPRODOURO assim como a Associação de Alunos da ESPRODOURO;

AC) A Ré indicou o Autor, em Maio do ano de 2005, como representante da entidade proprietária da Escola nas listas candidatas à direcção da Associação Nacional de Escolas Profissionais;

AD) A lista do Autor foi vencedora e este assumiu o cargo de vice-‑presidente da ANESPO para a Região Norte, pelo período de quatro anos;

AE) Desde 1995, que foi acordado entre a entidade promotora da escola e o Autor que este prestaria a sua função sem qualquer horário de trabalho definido e nos locais onde a Escola tivesse estabelecimentos em funcionamento;

AF) Tendo sido acordado entre a entidade promotora e o Autor, em 1995, que a remuneração ilíquida deste seria de 325.000$00 (€ 1.621,09), acrescida de subsídio de alimentação no valor de 525$00 (€ 2,62);

AG) Em 1.9.1997, o Autor e a Ré celebraram um acordo escrito denominado de «contrato de trabalho», constante dos autos a fls. 17 a 20 [redacção alterada pelo Tribunal da Relação];

AH) Desde 1995 até ao início do corrente ano civil, o Autor desempenhou a sua actividade de forma diligente e profícua tendo sido sempre louvado pela Direcção da Ré pelo empenho colocado nas tarefas levadas a cabo;

AI) Desde o início do ano de 2006, o Autor começou a notar um alheamento e distanciamento por parte do Presidente da Direcção da Ré, sem que para tal existisse alguma explicação;

AJ) O Presidente da Direcção deixou de solicitar quaisquer informações e, praticamente, deixou de dirigir a palavra ao Autor, não obstante a forte relação de amizade pessoal existente;

AL) O Autor apresentou, em 26.4.2006, ao Presidente da Direcção da Ré o pedido — já parcialmente preenchido — da sua requisição aos quadros da Escola pública onde estava colocado;

AM) Tal documento não foi aceite pelo Presidente da Ré;

AN) O Presidente da Direcção da Ré fez distribuir um comunicado onde invoca o argumento de «falta de respeito institucional» para não efectuar o pedido de requisição do Autor, documento constante dos autos a fls. 37 [redacção alterada pelo Tribunal da Relação];

AO) O Autor foi colocado na Escola EB 2,3/Secundário da Meda, no ano lectivo de 2006/2007;

AP) O Autor reside em São João da Pesqueira;

AQ) Na qualidade de Director-Geral/Pedagógico da Ré, o Autor auferia, em 31.8.2006, o vencimento ilíquido de € 3.232,30;

AR) Ficou acordado entre o Autor e a Ré que a remuneração aludida em AF) seria acrescida de subsídio de Natal e de férias;

AS) Ficou acordado com a Ré que o Autor gozaria 22 dias de férias anualmente;

AT) O Autor passou à situação de supranumerário na Escola EB 2,3/Secundário de São João da Pesqueira;

AU) O Autor concorreu ao lugar de quadro aludido em AO) dos factos assentes;

AV) O Autor, enquanto docente da escola secundária pública, aufere € 1.886,90;

AX) O Autor terá que permanecer três anos na Escola da Meda, antes de poder concorrer a um outro lugar mais próximo da sua residência;

AZ) O Autor faz cerca de 60 quilómetros diários da sua residência até à Escola da Meda;

AAA) O Autor formalizou o seu concurso de colocação nacional de professores, para o ano lectivo de 2006/2007, em data anterior a 28.4.2006;

AAB) Do acordo escrito a que se alude na al. AG) constam as seguintes cláusulas: «5.ª O Segundo outorgante será anualmente requisitado ao Ministério da Educação […]»; «9.ª O presente contrato tem o seu início em 1 de Setembro de mil novecentos e noventa e sete, devendo a primeira outorgante comunicar ao segundo outorgante, por escrito, 30 dias antes do início do período destinado a requisição de pessoal docente, a vontade de não pretender renovar o contrato ora celebrado» [facto aditado pelo Tribunal da Relação];

AAC) Dos estatutos da Ré BB — juntos a fls.168 e seguintes ― consta, no seu artigo 3.º, o seguinte: «1. A Associação é uma instituição que desenvolve a sua actividade na promoção do ensino secundário de natureza privada e formação profissional, prossegue fins de interesse público e goza de autonomia cultural, tecnológica, científica, pedagógica, administrativa e financeira. 2. No desempenho da sua actividade educativa, está sujeita à tutela científica, pedagógica e funcional do Ministério da Educação, enquadrando-se no estatuto do Ensino Particular e Cooperativo não Superior» [facto aditado pelo Tribunal da Relação].

Os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido não foram objecto de impugnação das partes, nem se vislumbra qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, pelo que será com base nesses factos que hão-de ser resolvidas as questões suscitadas no recurso.

2. Em primeira linha, a recorrente aduz que, atentos os factos provados sob as alíneas A), D) e E), sempre teria de se concluir pela inexistência de um contrato de trabalho individual entre o autor e a ré, pois, o autor manteve o lugar de origem de docente do ensino público, sendo característica da relação estabelecida entre eles a transitoriedade da função e a reversibilidade do respectivo título profissional. Assim, «[m]antendo o A. a qualidade de docente do ensino público, bem como os respectivos direitos e regalias, o trabalho prestado na R. em requisição de serviço é como se tivesse sido prestado no quadro de origem da função pública», «[o] que determina a impossibilidade de se lhe aplicar o regime da contratação individual — pois estaríamos a admitir que o autor mantinha em simultâneo dois contratos de trabalho a tempo inteiro».

Diversamente, as instâncias convergiram no entendimento segundo o qual a relação jurídica que existiu entre autor e ré tem de ser qualificada como um contrato de trabalho subordinado.

2.1. Flui da matéria de facto provada que a ré é