Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

1. Pelo Tribunal do Trabalho da Maia intentou o Prof. Doutor AA contra BB – Cooperativa de Ensino Superior, C.R.L., duas acções.

Uma, instaurada em 22 de Outubro de 2003 e que, na 1ª instância, tomou o nº 592/03, em que pedia a nulidade da deliberação tomada pela ré e comunicada ao autor por carta de 21 de Agosto de 2003, decisão essa por intermédio da qual fora decidido não lhe atribuir, para o ano lectivo de 2003-2004, qualquer actividade de docência, pedindo ainda a condenação da ré a pagar ao autor € 10.000 a título de indemnização por danos morais.

Outra, instaurada em 23 de Julho de 2004 e que, na referida instância, tomou o nº 371/04, na qual solicitou que fosse declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e, no qual, em seu entender, a respectiva nota de culpa, para além de ter sido notificada ao autor relativamente a factos ocorridos para além de sessenta dias decorridos da data em que ocorreu a notificação, era ininteligível e não lhe permitia uma cabal defesa, não tendo a sanção de despedimento qualquer justificação e não tendo a autora legitimidade para a acção disciplinar. Nesta acção, o autor peticionou, para além da declaração de ilicitude do despedimento, que a autora fosse condenada a reintegrá-lo, pagando-lhe a quantia de € 5.258,56 e demais retribuições até à data da sentença, e € 50.000 a título de danos não patrimoniais e juros.

Apensadas as acções e prosseguindo os autos seus termos, foram elaborados despacho saneador, especificação e base instrutória, tendo o autor, daquele despacho, agravado para o Tribunal da Relação do Porto.

Veio ainda o autor ampliar os pedidos formulados, por forma a que, caso a decisão que viesse a ser proferida na primeira acção fosse desfavorável à ré, fosse ela condenada numa sanção compulsória não inferior a € 1.000 por cada dia de atraso na distribuição de serviço docente ao autor.

Sendo essa pretensão indeferida, do assim decidido agravou o autor para aquele Tribunal de 2ª instância.

Por sentença proferida em 7 de Fevereiro de 2006, foi decidido: –

– quanto à primeira acção, julgá-la parcialmente procedente e, em consequência, condenar a ré a atribuir actividade de docência ao autor, declarando nula a decisão daquela em não atribuir a este último qualquer actividade docente no ano lectivo de 2003-2004, devendo ainda pagar ao autor € 5.000 a título de indemnização por danos não patrimoniais;

- quanto à segunda acção, julgá-la parcialmente procedente, declarar a ilicitude do despedimento do autor por inexistência de justa causa, condenando a ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde os trinta dias anteriores à propositura da acção, deduzidos dos montantes já pagos, relegando-se a sua determinação para execução de sentença, e a pagar-lhe também € 5.000 a título de indemnização por danos não patrimoniais.

Da indicada sentença apelou a ré.

O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 16 de Outubro de 2006, negou provimento ao agravo interposto pelo autor do despacho saneador; concedeu provimento ao agravo interposto do despacho que não admitiu a ampliação do pedido; concedeu provimento ao recurso da ré no tocante à primeira acção, assim revogando a sentença nessa parte, absolvendo consequentemente a ré dos pedidos nela deduzidos, pois que conclui que a actuação da ré não violava o direito à ocupação efectiva do autor o que, no entender do aresto, determinava a improcedência dos pedidos formulados na primeira acção, incluindo o pedido ampliado; quanto ao mais, confirmou aquela sentença.

2. Do assim decidido pediram revista autor e ré.

O primeiro concluiu a sua alegação do seguinte modo: –

“a) A douta sentença proferida no Proc. nº 592/03.2TTMAI transitou em julgado na 1ª Instância, logo, o Tribunal a quo não a podia apreciar e modificar, o que determina a violação do artº 677º do C P Civil;

b) Assente que está a desnecessidade do processo de ‘inquérito prévio’, não pode aproveitar à entidade patronal a suspensão do prazo de prescrição plasmado no artº 27º, nº 3, da LCT;

c) Em face dessa mesma desnecessidade, mas da existência desse mesmo processo prévio, o prazo de caducidade (artº 31º, nº 1, da LCT) cessa com o início do procedimento disciplinar, dado não ser legítimo senão concluir que durante esse processo a entidade patronal conhece ‘a par e passo’ os ilícitos; Assim,

d) É nulo, por caduco, o procedimento cautelar que verse sobre ilícitos (supostamente) praticados 60 dias (ou mais) antes da decisão da entidade patronal em proceder disciplinarmente contra um trabalhador, quando aquela sabia (ou só por culpa sua ignorava) os ilícitos;

e) Tendo em conta os factos descritos na nota de culpa, não só é impossível não concluir pela desnecessidade do inquérito prévio como pela total falta de diligência na sua condução – 13 meses!!!;

f) Não é legítimo, nem de Lei, que a entidade patronal se aproveite da inexistência de prazos legais de duração do inquérito prévio ou do procedimento disciplinar para ‘coleccionar’ ilícitos com vista a, no seu conjunto, serem causa justa de despedimento invocando suspensões de prazos de caducidade e prescrição, quando poderia ter tratado cada ilícito individualmente – não se trata de ilícito ‘continuado’ – foi violado o disposto no artº 334º do CCivil!

g) Dado como provada que o trabalhador pediu ‘um ano sabático’, em 20 de Junho de 2003 que lhe foi deferido em 25 de Novembro desse ano, em 24 de Setembro de 2003, em 22 de Outubro de 2003 e em 7 de Fevereiro de 2006, como agora, tem direito à ocupação efectiva, in casu, tem direito a que lhe seja distribuído serviço docente;

h) A deliberação do Conselho Directivo, em 21 de Agosto de 2003, face ao um processo de inquérito em curso (e sem referência à concessão de ano sabático) de não atribuir serviço docente a um professor é ilegal, aliás, até punível, violando o artº 58º da Lei Fundamental.

i) No pedido de licença sabática, o trabalhador prescindindo unicamente de dar aulas, continuando a reger as disciplinas, escolher e orientar os seus Assistentes, definir a matéria a leccionar e, por fim, avaliar, cabe ao Conselho Científico emitir parecer e ao Conselho Directivo deliberar, tendo em conta essas circunstâncias impostas pelo requerente. Ignorando-as, nos termos dos artºs 270º e segs e 232º do CCivil, o acordo de vontades não se consuma e a licença sabática não pode ser imposta.

Nestes termos e certo do suprimento de Vossas Excelências, deve ser dado provimento ao presente Recurso e, por via disso:

– Ser declarado nulo, por caduco, todo o procedimento disciplinar de que o trabalhador foi Arguido;

– Ser declarado o direito do trabalhador à ocupação efectiva que, no caso, é a atribuição de serviço docente, condenando-se a recorrida em conformidade; e em face disso,

– Deve baixar o processo à 1ª Instância para a fixação da sanção pecuniária compulsória, admitida pelo Acórdão recorrido (ainda não fixada) e que ficou prejudicada pela improcedência do direito à ocupação efectiva”.

Por seu turno, a ré rematou a sua alegação com as seguintes «conclusões»: –

A – ‘Prescrição de infracções disciplinares’

1. A acção disciplinar inicia-se com o procedimento prévio de inquérito, quando exista, e, como regra, a instauração deste procedimento interrompe a contagem dos prazos de prescrição e caducidade.

2. No caso dos autos/, o processo prévio de inquérito mostrou-se necessário e foi conduzido de forma diligente, pelo que, com a sua instauração, ficaram suspensos os prazos de prescrição e caducidade previstos nos artigos 27º/3 e 31º da LCT.

3. O inquérito era necessário para fundamentar a nota de culpa, objectivamente indispensável para o apuramento dos factos e das circunstâncias em que foram praticados.

4. A necessidade de realização do inquérito deriva da natureza especial da Instituição em que a Ré se integra, da natureza colegial dos seus órgãos, da especial posição do Autor dentro da Instituição, da necessidade de apurar da ocorrência dos factos e circunstâncias da sua prática e ainda registar a prova produzida.

5. O Processo de Inquérito foi solicitado pelo Presidente do Conselho Directivo do BB (que não é a entidade patronal, mas sim o órgão a que, nos termos do art.º 16.º dos Estatutos do BB, compete propor ao medidas que se mostrem necessárias à salvaguarda do funcionamento da instituição – cfr. item 17 da matéria provada)

6. O início do Processo de Inquérito ocorreu em 26 de Novembro de 2002, e teve o seu termo em 12 de Dezembro de 2003, mas esteve suspenso a pedido do A., que também solicitou expressamente o seu arquivamento, de 21 de Junho de 2003 a 24 de Setembro de 2003, para dar lugar a um processo negocial que conduziria à rescisão do contrato de trabalho do A., mediante o pagamento de uma compensação.

7. O Processo Disciplinar foi iniciado, por deliberação da R. em 30 de Dezembro de 2003, e a comunicação da decisão do despedimento do A. ocorreu em 17 de Maio de 2004.

8. Todos os prazos legais foram cumpridos, e o Inquérito prévio e o Processo Disciplinar foram conduzidos com a máxima diligência, cuidado, e respeito que a situação impunha.

9. O inquérito prévio foi, pois, necessário e conduzido de forma diligente, pelo que determinou a interrupção dos prazos de prescrição e caducidade das infracções disciplinares.

10. Não se encontram, pois, prescritos nenhuns dos factos dados como provados.

B – ‘Justa Causa de despedimento’

11. Nenhum dos factos imputados ao Autor e que integram a matéria provada se encontra prescrito, pelo que, na apreciação da questão da justa causa, todos eles devem ser considerados.

12. Estes comportamentos imputados ao A. e dados como provados em Julgamento, são enquadráveis, para efeitos do seu despedimento com justa causa, no disposto no art.º 9.º da LCCT.

13. E são-no, por serem culposos, e porque, pela sua gravidade e consequências, tornaram imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

14. Os comportamentos do A. são subsumíveis às hipóteses enunciadas nas alíneas a), b), c), d), e), i) e m) do n.º 2 do art.º 9.º do Dec. Lei n.º 64-A/89 de 27 de Fevereiro, e constituem ainda violação das normas previstas nos artigos 4.º e 5.º do ECDU e no artigo 55.º dos Estatutos doBB.

15. São consideradas circunstâncias agravantes o facto de se tratar de um Professor Universitário, logo, uma pessoa que deveria saber determinar o seu comportamento, de forma irrepreensível, de acordo com aquele estatuto.

16. Ao julgar a questão da prescrição, o douto Acórdão recorrido faz uma interpretação/aplicação errada dos artigos 27.º, n.º 3, e 31º da LCT, e dos n.ºs 11 e 12 do artigo 10.º da LCCT, e, ao julgar pela inexistência de justa causa, dos nºs 1 e 2 do art. 9º deste último diploma legal.”

O Ex.mo Representante do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal exarou «parecer» em que, quanto ao recurso da ré, propugnou pelo seu improvimento, o mesmo devendo suceder, na sua óptica, no tocante ao recurso do autor.

Notificado aquele «parecer» às partes, não vieram elas, sobre ele, efectuar pronúncia.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O aresto sub specie deu por apurada a seguinte matéria fáctica quanto à primeira acção: –

– a) A ré é titular e entidade instituidora de um estabelecimento de ensino superior denominadoBB –, com instalações na Av. ..., Castelo da Maia, Avioso, S. Pedro;

– b) Em Março de 1994, a ré celebrou com o autor um contrato de trabalho, por tempo indeterminado, para o exercício das funções de docente a tempo parcial;

– c) A partir de, pelo menos, 1 de Outubro de 1995, o autor, sempre ao serviço da ré, exerceu funções a tempo integral;

– d) O autor detém actualmente a categoria de Professor Associado, mantendo-se até hoje em regime de tempo integral;

– e) Desde Março de 1994, o autor sempre exerceu as suas funções sob a supervisão e autoridade da ré, sujeitando-se aos termos em que esta fixa o trabalho a prestar, nomeadamente, a um horário de trabalho e aos regulamentos internos da empresa;

– f) O autor sempre cumpriu o que lhe foi solicitado pela ré, sujeitando-se, pois, sempre às ordens e disciplina desta, à qual sempre disponibilizou a sua força laboral;

– g) Em 21 de Agosto de 2003, a ré enviou ao autor uma carta, cuja cópia se encontra junta a fls. 13, de acordo com a qual, fazendo referência a um processo de inquérito, comunicou a este último que “o Conselho Directivo do BB (...) deliberou não atribuir a V.ª Ex.ª, para o ano lectivo 2003-2004, qualquer actividade de docência, sem perda das remunerações contratuais fixadas”;

– h) Em carta datada de 10 de Setembro de 2003, cuja cópia se encontra junta a fls. 14, a ré confirmou ao autor o teor da carta enviada em 21 de Agosto de 2003;

– i) Em Abril de 2003, através de carta cuja cópia se encontra junta a fls. 16, a ré retirou ao autor o gabinete nº 308;

– j) O autor sempre exerceu a actividade de docência ao longo dos anos;

– k) Não sendo atribuída qualquer actividade de docência ao autor, vê-se este impedido da regência das cadeiras, de leccionar, de corrigir testes e trabalhos práticos dos alunos e da elaboração de provas escritas de frequência e exame;

– l) Não existe qualquer processo disciplinar e nota de culpa contra o autor;

– m) O autor solicitou ao Conselho Cientifico, em 20 de Junho de 2003, um pedido de licença sabática;

– n) De acordo com a vontade expressa ao Conselho Cientifico, o autor pretendia, por um ano e durante a licença sabática, dedicar-se, como escreveu na sua carta de 20 de Junho, a: –

– Continuar a elaboração e aperfeiçoamento das sebentas de três disciplinas das quais possui a regência;

– Efectuar/continuar, com a equipa de investigação, os trabalhos sobre sexualidade das pessoas deficitárias, tema prioritário nas orientações de investigação;

- Participar/visitar centros de investigação dentro da União Europeia, como Lyon2, onde pensava passar muito tempo a investigar, Atenas, Paris, Marselha, Bruxelas, Turim, Londres, Barcelona, entre outros;

– o) O Conselho Directivo é, de harmonia com o artº 16º dos Estatutos do BB, o órgão competente para propor ao Conselho Cientifico e à Direcção da ré as medidas que se mostrem necessárias à salvaguarda do funcionamento da instituição e dos legítimos interesses/direitos dos alunos, que pagam as propinas para usufruírem das aulas;

– p) O autor é delegado sindical e membro da Direcção do SNESUP – Sindicato Nacional do Ensino Superior;

– q) Não sendo atribuída qualquer actividade de docência ao A., este vê-se impedido da preparação das aulas e respectiva investigação para as mesmas, e da vigilância de provas de avaliação;

– r) Em regra, quem escolhe os orientadores de estágio são os próprios alunos e, se os alunos não conhecem o professor, não o escolhem;

– s) Na ré, a orientação de estágios é paga extraordinariamente, sendo considerada como um trabalho facultativo, que o docente só aceita se assim o entender;

– t) As participações em seminários/congressos são tarefas pontuais, sem qualquer regularidade;

– u) A alteração da sua situação laboral afectou gravemente o autor em termos psicológicos;

– v) As funções exercidas pelo autor decorreram também em noutros locais no país ou estrangeiro, como, por exemplo, os de realização de eventos científicos (seminários, colóquios, congressos e outras reuniões relacionadas com as suas funções) em que este participou em representação doBB, ou em empresas ou instituições onde são realizados estágios de alunos que se encontram sob a orientação do autor;

– w) A ré interrompeu o inquérito, mencionado na carta enviada pelo Conselho Directivo ao autor, a partir de 21 de Agosto de 2003, durante a negociação que manteve com este;

– x) Esta negociação encarou a eventualidade da concessão de uma licença com retribuição por um ano, findo o qual se concretizaria a rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, mediante o pagamento de uma compensação;

– y) E, a pedido expresso do autor, nessa mesma reunião, como pressuposto essencial para a formalização da rescisão de contrato, a ré arquivaria o inquérito em curso;

– z) O pedido de licença sabática, pelo período de um ano, com início em 1 de Outubro de 2003, mereceu parecer favorável do Conselho Científico em 30 de Junho de 2003;

– aa) A carta de 10 de Setembro de 2003 foi precedida de reunião do Conselho Directivo doBB, que deliberou incumbir o seu Presidente, e após consulta à Direcção da BB – entidade, estatutariamente competente para a gestão financeira –, de informar o autor que, tendo este, em 20 de Junho de 2003, apresentado um pedido de licença sabática dirigido ao Conselho Científico, por este aprovado a 30 de Junho, e ao qual só faltava a anuência da Direcção do BB, não lhe seria atribuído horário lectivo;

– bb) O autor sabia que a concessão do pedido de licença sabática afectaria a organização das actividades lectivas do BB, a qual é feita, todos os anos, com antecedência, iniciando-se em meados de Julho;

– cc) A convocatória do Conselho Cientifico para a reunião de 29 de Setembro de 2003 mencionava a distribuição de serviço docente e, nessa reunião, o autor confirmou a anterior certeza de que não lhe iria ser atribuído horário lectivo;

– dd) Tendo, então, nessa reunião, os horários sido distribuídos aos docentes, que iniciaram as aulas, apesar de os respectivos mapas não estarem prontos para a aprovação formal, devido a problemas informáticos inultrapassáveis;

– ee) A abertura oficial das actividades escolares noBB ocorreu no dia 3 de Outubro de 2003;

– ff) A reunião seguinte, de 24 de Outubro de 2003, não se realizou por falta de quórum;

– gg) Em 5 de Novembro de 2003, depois do início das aulas, os mapas de horários foram formalmente aprovados, por unanimidade, pelo Conselho Cientifico, estando estes horários já a ser cumpridos pelos docentes desde o início do ano escolar;

– hh) A retirada do autor do gabinete de trabalho no 3° piso do edifício principal resulta da organização interna da Requerida, que prevê que os Gabinetes nºs 307 e 308 sejam destinados aos «titulares» dos cargos de «Coordenador de Curso» e «Director de Departamento»;

– ii) Isto porque o autor não foi eleito, pelos seus pares, em 7 de Outubro de 2002, para o cargo de Coordenador do Curso de Psicologia, cargo que ocupara anteriormente;

– jj) O Conselho Directivo solicitou ao autor a sua mudança para o gabinete nº 9 no Bloco da Biblioteca;

– kk) Com a referida mudança, o autor poderia continuar a trabalhar no seu próprio projecto de investigação;

– ll) O autor carece de desenvolver a componente «investigação» e necessita dela para a evolução da sua própria carreira profissional;

– mm) Ao longo dos anos, as funções do A. dispersaram-se por outras áreas para além da prelecção de lições, tais como: –

Participação nos trabalhos do Conselho Científico, coordenação do Curso de Psicologia, orientação de estágios, apoio à realização de trabalhos práticos (monografias, testes, seminários de trabalho, etc.) participação e/ou organização de Congressos, Colóquios e outras reuniões especializadas, representação do BB nos mesmos eventos quando para isso devidamente mandatado, investigação científica na sua área de actuação, elaboração de propostas de revisão de programas e conteúdos programáticos de cadeiras a leccionar, redacção/compilação de textos de apoio, redacção/publicação de sebentas (lições), vigilância de provas de avaliação, avaliação de conhecimentos como arguente ou membro de júri, elaboração de provas escritas de frequência e/ou exame de avaliação final, estudo, concepção e actualização de currículos, propondo os respectivos textos aos órgãos competentes da Escola;

– nn) Os alunos que estão em condições de frequentar estágios foram discípulos do autor.

1.2. Quanto à segunda acção, fixou o aresto recorrido a seguinte factualidade: –

– a) O autor foi admitido ao serviço da Ré em Março de 1994;

– b) O autor possuía, pelo menos desde 1 de Dezembro de 1997, a categoria profissional de Professor Associado a tempo integral e regente das Disciplinas de Psicopatologia I e II, Psicologia do Desenvolvimento I e II e Métodos e Técnicas Terapêuticas II;

– c) O autor auferia uma retribuição base ilíquida de € 3.790,35;

– d) Por deliberação da ré, tomada em 30 de Dezembro de 2003, foi mandado instaurar um procedimento disciplinar contra o autor, tendo, para tanto, sido contra este deduzida, em 4 de Janeiro de 2004, a nota de culpa, imputando-lhe a prática de determinados factos, que, no entender daquela, seriam motivo de justa causa de despedimento deste;

– e) Em resposta à referida nota de culpa, o autor, com fundamento na não prática de factos, em caducidade e prescrição da acção disciplinar, ininteligibilidade da nota de culpa, violação do direito defesa, improcedência da justa causa invocada para o despedimento e falta de legitimidade da Ré para a acção disciplinar, sustentou, não haver motivo para qualquer sanção disciplinar e, a ser decretado, o despedimento seria ilícito;

– f) Produzida a prova, deu o Instrutor como provados os factos constantes da nota de culpa, propondo, assim, o despedimento do autor, o que lhe foi comunicado, por escrito, em 17 de Maio de 2004;

– g) O autor foi proibido de entrar no BB para quaisquer fins que não a consulta do processo, sendo ele delegado sindical;

– h) O autor, confrontado com a existência das «cartas anónimas», intentou procedimento criminal, que correu termos sob o Processo nº 44/03.OTAMAI, na 2ª secção do Ministério Público, no qual foi ouvido o Director do BB, que declarou, face à carta, «sem significado para identificar o autor desse escrito»;

– i) Em data que não foi possível apurar, o autor foi proibido de entrar noBB;

– j) O autor contribuiu para a divulgação do bom-nome da instituição BB, tomando a iniciativa de se deslocar a diversos locais em nome dela;

– k) A aluna Patrícia Iglésias, em exame final de avaliação, viu-lhe atribuída pelo autor nota de zero na parte prática do exame, nota essa que mereceu a concordância da docente assistente do autor, de acordo com o critério de avaliação que haviam definido em função dos conhecimentos exigidos e revelados;

– l) O autor, aquando da sua sujeição a processo disciplinar, sentiu-se perturbado, o que pôde ser constatado pelos seus colegas de trabalho, familiares e amigos;

– m) O autor vinha mantendo com alguns dos seus colegas e alunos relações sociais nutridas de grande respeito e amizade;

– n) A partir do momento em que o autor teve conhecimento dos factos de que foi acusado e despedido, nunca [mais] foi a mesma pessoa, sentindo-se emocionalmente perturbado, humilhado perante as pessoas com quem conviveu durante longos anos;

– o) O autor necessitou de apoio familiar e dos amigos mais próximos, e até de apoio psicológico e médico;

– p) O processo disciplinar contra o autor foi instaurado, de facto, por deliberação da ré de 30 de Dezembro de 2003, tendo-se iniciado em 4 de Janeiro de 2004, tendo o seu termo por deliberação desta de 13 de Maio de 2004;

– q) O autor encontrava-se, quer durante o inquérito, quer durante o processo disciplinar, em licença sabática, no estrangeiro (Lyon) e, nessas circunstâncias, não frequentava habitualmente as instalações doBB;

– r) Na qualidade de Delegado Sindical, não dirigiu à Direcção da sua entidade patronal qualquer pedido para realizar qualquer acção ou actividade sindical a partir da data em que foi notificado da suspensão de funções por força do processo disciplinar;

– s) A Ré permitiu a consulta pelo mandatário do autor da documentação que constava dos autos de inquérito e do processo disciplinar;

– t) Em 18 de Novembro de 2002, pelas catorze horas e dez minutos, o autor, perante a aluna ... e os alunos presentes na sala de aula em que se encontrava, para resolver uma questão relacionada com o acesso a uns testes, e ao falar, perante os alunos presentes, pelo telefone ali instalado, para a Biblioteca, proferiu as seguintes expressões: «parto essa merda toda» (referindo-se à Biblioteca); «oBB não me paga as solas dos sapatos»:

– u) O autor proferiu essas expressões com a voz exaltada;

– v) Gesticulou;

– w) E disse mais: «ora esta, isto é vosso, vocês podem ter acesso aos testes quando quiserem. Vocês pagam aquilo»; «vão lá abaixo e tragam os papéis para eu assinar e levem os testes que quiserem. Isto é vosso»;

– x) As instruções recebidas pela responsável da biblioteca provindas da sua superior hierárquica limitavam o acesso aos testes de Psicologia apenas aos docentes do BB, mediante requisição devidamente assinada;

– y) No dia 6 de Dezembro de 2002 foram colocados por debaixo da porta do Gabinete do Presidente do Conselho Directivo diversos envelopes, que depois se verificou conterem uma carta anónima contendo assinaturas ilegíveis, e referia serem seus subscritores alunos do Curso de Psicologia do BB;

– z) Esta carta, em diversos envelopes, tinha como destinatários o Conselho Directivo, o Conselho Cientifico, a Direcção da BB e o próprio autor;

– aa) O autor sabia que a sua aluna ... tinha prestado depoimento em sede deste inquérito, referente aos factos dos items t) a w) supra, quando a reprovou no decurso de exame realizado em 9 de Setembro de 2002, na época de recurso;

– bb) Numa carta anónima dirigida ao Director do Hospital de Magalhães Lemos, no Porto, eram feitas referências a Professores do BB, simultaneamente quadros daquele Hospital, e insinuadas situações de «preferência» naquela unidade de saúde mental pelos alunos-estagiários do BB, em detrimento dos alunos do sistema público de ensino;

– cc) O autor, numa aula, em data que não foi possível apurar, avisou as alunas de que «as pessoas mais sensíveis podiam sair da aula porque ia falar de sexo»;

– dd) Por via e-mail, o autor, em 23 de Abril de 2003, não tendo concordado com a retirada do gabinete nº 308, que regulamentarmente estava atribuído a Coordenadores de Curso, ameaçou o Presidente do Conselho Directivo de recorrer ao advogado do Sindicato, por, alegadamente, lhe estarem a ser retirados direitos;

– ee) No dia 3 de Junho de 2003, o autor, contra regulamentação interna no que se refere à organização e ao estacionamento de viaturas no interior das instalações do BB, porque tinha a sua viatura estacionada de forma a prejudicar a circulação e a entrada e saída de outras viaturas, não acatou as instruções do «segurança» das instalações e, instado por aquele a retirar a viatura do local em que se encontrava mal estacionada, não o fez, mantendo-se no local e interior da viatura por mais algum tempo;

– ff) O autor acabou por sair das instalações sem falar contra qualquer outra pessoa;

– gg) No dia 4 de Junho de 2003, por despacho do Coordenador do Curso de Psicologia, Dr. ..., foi entregue ao autor uma fotocópia de um oficio recebido do Ministério da Segurança Social e do Trabalho (Secretaria-Geral), solicitando a colaboração dos docentes do BB nos trabalhos de elaboração de um plano destinado a prevenir, a nível primário, secundário e terciário, os maus-tratos físicos, sexuais e psicológicos a crianças e jovens com deficiência e idosos, acolhidos em instituições públicas e privadas;

– hh) Não obstante, no referido despacho, lhe ter sido solicitado expressamente que a resposta deveria ser dada ao próprio Coordenador do Curso de Psicologia, o autor elaborou uma resposta nos seguintes termos: «Caro Colega, Professor Doutor ..., tendo recebido a carta de V.Exª Ref. MSS/3070-29-05-2003, fiquei muito apreensivo. Primeiro não sei quem foi eleito Presidente da Comissão Científica do Departamento de Psicologia do Instituto Superior da Maia. Segundo, com aquela frontalidade, que sempre manifestei e com a devida correcção académica, creio que devia já ter lido o meu CV e verificava imediatamente que devo ser pioneiro nessa área a nível Europeu. Não leve a mal, mas que tipo de investigação fazem. Infelizmente, cada um faz para seu lado porque não há respeito pelos mais graduados. Espero que os poderes do BB tenham mais em conta as normas que regulam a carre