Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça:

1.AA instaurou execução contra BB, L.da para cobrança do dano que se vier a liquidar, por ela sofrido em consequência de a executada não lhe ter entregue os documentos necessários à obtenção do subsídio de desemprego, dentro do prazo de oito dias, conforme acordo realizado na acção declarativa.

Em resumo, a exequente alegou o seguinte:

- em 2 de Maio de 2000, no decurso da audiência de julgamento da acção declarativa foi realizado um acordo;

- nos termos da cláusula 3.ª desse acordo, a executada obrigou-se a entregar à exequente, no prazo de oito dias, todos os documentos necessários à obtenção do subsídio de desemprego, designadamente a declaração justificativa da extinção do seu posto de trabalho;

- apesar de ter sido várias vezes instada, quer pela exequente quer pelo seu sindicato, a executada só lhe entregou dos ditos documentos em Outubro;

- e tal só veio a acontecer após a intervenção da Inspecção Geral do Trabalho;

- a exequente apresentou os documentos na Segurança Social, mas o subsídio de desemprego não lhe foi concedido por terem sido apresentados fora do prazo previsto no art.º 61.º, n.º 1, do D.L. n.º 119/99, de 14/4;

- a exequente fez tudo para que a Segurança Social alterasse a sua posição, mas sem êxito.

Citada para a execução, a executada deduziu oposição alegando, em resumo, o seguinte:

- no dia 4 de Maio de 2000, a embargante entregou à exequente a quantia acordada e o documento que se obrigara a entregar, devidamente preenchido, que era o modelo 346 da INCM;

- todavia e por mero lapso, o dito documento não tinha sido assinado e por essa razão o seu portador trouxe-o de volta, para que fosse assinado e, uma vez assinado, voltou a ser entregue quatro dias depois;

- só mais tarde, em Setembro de 2000, é que a embargante foi notificada pelo IDICT para que emitisse o modelo 346;

- de qualquer modo, antes do prazo para requerer o subsídio de desemprego ter expirado, a exequente podia ter requerido a intervenção do IDICT para que este organismo suprisse a falta da embargante, o que não fez.

A exequente contestou os embargos, alegando, em resumo, o seguinte:

- é certo que, no dia 4 de Maio de 2000, um portador da executada entregou no sindicato da exequente, então denominado Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços de Lisboa – CESL, o cheque que titulava a quantia prevista no acordo judicial e simultaneamente fez entrega de um impresso modelo 346;

- o impresso referido não estava assinado e continha diversas incorrecções, mas é falso que tivesse sido levado de volta para ser assinado, uma vez que se encontra na posse da exequente;

- o impresso ficou no CESL que se apressou a advertir a embargante da falta de assinatura e da falta da declaração justificativa da extinção do posto de trabalho, tendo esta respondido que entregaria os ditos documentos em perfeitas condições, directamente à exequente, com a máxima brevidade, o que infelizmente não fez;

- devido ao incumprimento da embargante, a exequente não conseguiu entregar os documentos para obtenção do subsídio de desemprego no prazo de 90 dias, contados a partir da data em que o acordo judicial foi celebrado, o que levou ao indeferimento da respectiva atribuição;

- é certo que a embargada poderia ter solicitado mais cedo a intervenção do IDICT, mas aguardou, porventura demais, é certo, que as suas insistências junto da embargante surtissem efeito.

Realizado o julgamento, os embargos foram julgados procedentes, tendo a respectiva decisão sido confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

Mantendo o seu inconformismo, a exequente/embargada interpôs recurso de revista, concluindo as suas alegações da seguinte forma:

I - Como resulta da matéria de facto dada como provada, a recorrida obrigou-se, em 2.5.2000, a entregar à recorrente, os documentos necessários à obtenção do subsídio de desemprego, incluindo o modelo 346 da INCM, no prazo de 8 dias.

II - E, de facto, não cumpriu tal obrigação, só tendo procedido a entrega do modelo 346, meses mais tarde, após ter sido interpelada para o efeito pela IDITC.

III - Esta obrigação, a cargo da recorrida, resulta "in casu" de duas fontes de obrigações: uma, a fonte legal (art. 65.º do DL 119/99, de 14 de Abril) e outra, a fonte contratual, inserta no auto de conciliação que serve de título executivo à acção executiva.

IV - O prejuízo que a recorrente veio a sofrer decorre da preterição, pela recorrida, destas duas obrigações, qualquer uma delas, de per si, suficiente para permitir à Recorrente obter o subsídio de desemprego.

V - E não se vislumbra, no âmbito da obrigação contratual, que a recorrente tivesse um qualquer ónus de diligenciar por outras vias (as legais) a obtenção do dito modelo oficial.

VI - Entre o comportamento incumpridor da recorrida e o evento danoso há manifesto nexo de causalidade.

VII - A proceder a tese do douto acórdão recorrido, a recorrida nada sofreria em razão da preterição do dever que expressamente assumiu em sede de auto de conciliação.

VIII - Como diz o Sr. Procurador da República junto do Tribunal da Relação de Lisboa, a recorrente foi colocada pela recorrida "...numa situação "pantanosa" onde não emerge um "não", uma recusa da entidade empregadora, nem uma impossibilidade desta cumprir, como prevê o art. 67.º do DL 119/99".

IX - E, com efeito, esta situação "pantanosa", criada pela recorrida, foi, também ela, propiciadora do recurso tardio a uma outra via.

X - Há ainda que referir que o prazo de 90 dias para requerer as prestações de desemprego teria forçosamente que ser contado a partir de 2.5.2000.

XI - Aliás, não podendo a recorrente exercer o direito de requerer as prestações de desemprego antes da verificação da cessação do contrato de trabalho também é evidente que jamais poderia ter-se como iniciado o decurso do prazo para a apresentação do requerimento.

XII - Ao decidir como decidiu, violou o disposto no art. 798.º do Código Civil.

A recorrente termina pedindo a improcedência dos embargos, com o consequente prosseguimento da execução.

A recorrida contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado e, neste tribunal, a magistrada do M.º P.º emitiu parecer no mesmo sentido, a que a recorrente respondeu.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos dados como provados são os seguintes:

1. Em 2.5.2000, as partes puseram termo ao litígio dos autos principais, por acordo, dele constando, designadamente, as seguintes cláusulas:

“PRIMEIRO

A Autora reduz o pedido para a quantia de Esc: 500.000$00, que a Ré aceita pagar a título de compensação global pela cessação do contrato de trabalho operado por esta via e com efeitos a 30.9.99.

SEGUNDO

Tal cessação ocorre pelo facto de se ter extinto o posto de trabalho da Autora motivado pela diminuição objectiva e gradual do volume de vendas da Ré, como é notório e que é consequência directa e necessária, da abertura das grandes superfícies comerciais que retiraram grande parte da clientela à Ré.

TERCEIRO

A Ré compromete-se a entregar à Autora, no prazo de oito dias, todos os documentos necessários à obtenção do subsídio de desemprego, designadamente a declaração justificativa da extinção do posto de trabalho da Autora.”

2. Em 4.5.2000, a executada fez entregar na sede do sindicato em que a exequente está filiada o cheque fotocopiado a fls. 62 e o modelo 346 da INCM, constante de fls. 20, trazendo consigo o recibo constante de fls. 61.

3. Uma vez que aquele modelo não estava assinado pela executada e o sindicato da exequente entendeu também que nele constavam incorrecções, aquele solicitou à executada a emissão de outro corrigido e assinado.

4. Em 11.8.2000, a exequente solicitou ao IDICT a emissão de declaração substitutiva do aludido modelo (cfr. documento de fls. 6 do apenso B e o documento de fls. 56).

5. Em 23.8.2000, o IDICT enviou à exequente a carta de fls. 56, com AR, interpelando a mesma para em 5 dias remeter o mod. 346.

6. Em 6.9.2000, a executada enviou ao IDICT a carta de fls. 59/60 com AR, informando já ter enviado o mod. 346 à advogada da referida trabalhadora e não estar em falta.

7. A executada emitiu e fez entregar à exequente o mod. 346 fotocopiado a fls. 55.

8. Em 16.11.2000, a exequente requereu ao C.R.S.S. que lhe fosse prestado subsídio de desemprego, anexando original do modelo fotocopiado a fls.55 (documentos de fls. 5 e 6 do apenso B).

9. O C.R.S.S. por ofício de 11.1.2001, comunicou à exequente a intenção de indeferir tal requerimento, se em 20 dias úteis não fosse apresentada resposta escrita com elementos que a tanto obstassem, com fundamento em o requerimento não ter sido apresentado em 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego (doc. de fls. 5 do apenso B)

10. A exequente opôs-se a tal intenção, tendo o C.R.S.S. mantido a mesma, com os fundamentos constantes do ofício de fls. 6 do apenso B, de 21.6.2001 com o seguinte teor:

“Em resposta à carta acima referenciada, informamos que se mantém o indeferimento do subsídio de desemprego por não ter sido apresentado o requerimento no prazo de 90 dias consecutivos a contar do desemprego (n° 1 do art° 61° do D.Lei n° 119/99 de 14 de Abril), uma vez que embora tenha cessação de contrato em 30.9.1999 só entregou o requerimento de pedido de subsídio de desemprego em 16.11.2000. Quanto ao facto da entidade patronal se recusar a passar o mod. 346, deveria de imediato ter recorrido ao IDICT, conforme determina o n° 2 do art° 63 do DL 119/99, de 14/4, que diz: o prazo para requerer a prestação é ainda suspenso pelo tempo que medeia entre o pedido do beneficiário e a apresentação da declaração emitida pela Inspecção Geral de Trabalho, no entanto só fez em 11.8.2000. Mais se esclarece que, para suspender o prazo para requerer o subsídio nos casos de incapacidade por doença que se prolongue por mais de 30 dias, seguidos ou interpolados, no período de 90 dias para além da data do desemprego só determina a suspensão se confirmada pelo sistema de verificação de incapacidades, após comunicação do facto pelo interessado (n° 3 do art° 63° do Dec. Lei n° 119/99 de 14/4), o que também não fez.

11. A exequente padece de doença do foro psiquiátrico desde 1996, com progressiva incapacidade para o funcionamento quotidiano, tendo sido o seu marido e o seu sindicato a promoverem, em seu nome, as diligências acima referidas.

3. O direito

Como decorre das conclusões formuladas pela recorrente, o objecto do recurso restringe-se à questão de saber se a não atribuição do subsídio de desemprego à recorrente deve ser imputada à recorrida.

Na decisão recorrida entendeu-se que a recorrida não tinha cumprido, dentro do prazo convencionado (8 dias), a obrigação assumida na cláusula 3.ª do acordo realizado na acção declarativa, de entregar à recorrente todos documentos necessários à obtenção do subsídio de desemprego; entendeu-se também que essa falta de cumprimento era de presumir culposa, nos termos do n.º 1 do art.º 799,º do C.C. e entendeu-se, ainda, que a recorrente tinha sofrido danos em consequência de a segurança social não lhe ter sido atribuído o mencionado subsídio.

Decidiu-se, porém, (tal como já tinha sido decidido na 1.ª instância) que os danos não tinham resultado do referido incumprimento, uma vez que, para suprir aquela falta de cumprimento, a recorrente podia e devia ter requerido ao IDICT a emissão da declaração comprovativa da situação de desemprego, ao abrigo do disposto no art.º 67.º do D.L. n.º 119/99, de 14/4.

Concretamente e no que toca ao nexo de causalidade (que é a única questão suscitada no recurso), a decisão recorrida assentou na seguinte argumentação:

«Ora, quanto ao evento, já vimos que a apelada não cumpriu a obrigação assumida de entregar à apelante o modelo 346 da INCM, no prazo estabelecido – oito dias.

Este incumprimento da apelada presume-se culposo – art. 799º, nº 1 do Cód. Civil.

Sabemos também que o pedido de subsídio de desemprego que a apelante apresentou ao CRSS, em 16 de Novembro de 2000 e ao qual anexou o modelo 346 da INCM assinado pela apelada foi indeferido estando, assim, demonstrada a existência de danos.

Não está, contudo, demonstrado o nexo causal entre esses danos e a referida conduta omissiva da apelada.

Na verdade, face a esta conduta, a apelante, decorrido que fosse o prazo de oito dias fixado no acordo, ou seja, a partir de 10 de Maio de 2000, podia e devia ter requerido ao IDICT emissão da declaração comprovativa da situação de desemprego e da data a que se reportava a última remuneração – art. 67º, nº 1 do Decreto-Lei nº 119/99, de 14 de Abril -, o que não fez.

Se o tivesse feito, o prazo de 90 dias, para requerer o subsídio de desemprego, estabelecido, no art. 61º, nº 1 do Decreto-Lei nº 119/99, de 14 de Abril, ficava suspenso até à apresentação da declaração emitida pelo IDICT – art. 63º, nº 2 do Decreto-Lei nº 119/99, de 14 de Abril.

Ora a apelante só em 11 de Agosto de 2000, ou seja, quando já tinha decorrido o prazo para requerer o subsídio de desemprego é que solicitou ao IDICT a emissão da declaração comprovativa da situação de desemprego e da data a que se reportava a última remuneração.» (fim de citação)

A recorrente discorda, por entender que não era obrigada a requerer a intervenção do IDICT, uma vez que a recorrida tinha assumido contratualmente a obrigação de lhe entregar todos os documentos necessários à obtenção do subsídio de desemprego.

Será que tem razão? Entendemos que não. Vejamos porquê.

Como está provado (facto n.º 10), a Segurança Social indeferiu a atribuição do subsídio de desemprego pelo facto de o respectivo requerimento não ter sido apresentado dentro do prazo previsto no n.º 1 do art.º 61.º do D.L. n.º 119/99, de 14/4 (90 dias consecutivos a contar da data do desemprego).

Como também está provado, em 2.5.2000, as partes acordaram fazer cessar o contrato de trabalho que entre elas, embora com efeitos a partir de 30.9.99 (facto n.º 1) e a recorrente só requereu o subsídio de desemprego em 16.11.2000, anexando ao respectivo requerimento o modelo fotocopiado a fls. 55 (facto n.º 8).

O documento fotocopiado a fls. 55 é da autoria da recorrida e trata-se do modelo 346 da INCM, o que significa que a recorrida acabou por entregar à recorrente o documento necessário à obtenção do subsídio de desemprego. Não está provado que o tivesse feito dentro do prazo de oito dias a que se tinha obrigado, sendo certo que essa prova lhe pertencia, uma vez que o cumprimento daquela obrigação constitui um facto extintivo do correspondente direito de crédito (art.º 342.º, n.º 2, do C.C.).

Porém, o facto de a recorrida não ter efectuado a entrega do documento dentro daquele prazo, ou seja, até 10 de Maio de 2000, não é em si mesmo causa adequada para que a recorrente só tivesse requerido a atribuição do subsídio de desemprego em 16.11.2000, uma vez que tinha 90 dias para o fazer, a contar da data em que na acção declarativa foi realizado o acordo (2.5.2000) - A segurança social entendeu que o prazo de 90 dias era contado a partir da data a que as partes fizeram reportar os efeitos da cessação do contrato de trabalho (30.9.99), mas, caso se aceitasse esse entendimento, é óbvio que a não atribuição do subsídio nunca poderia ser imputada à recorrida, uma vez que, nesse caso, o prazo de 90 dias já havia decorrido na data em que o acordo na acção declarativa foi realizado (2.5.2000). . Competia à recorrente alegar e provar que o modelo 346 que anexou ao requerimento apresentado na segurança social em 16.11.2000 só lhe fora entregue pela recorrida depois de ter decorrido a referido prazo de 90 dias.

Ora, a esse respeito, a recorrente alegou, efectivamente, que a recorrida só lhe entregou os documentos em causa em Outubro de 2000 (art.º 8.º do requerimento executivo) e que foi por essa razão que não conseguiu requerer o subsídio no prazo de 90 dias (art. 34.º da contestação aos embargos), mas a verdade é que aqueles factos não foram dados como provados.

Deste modo, ainda que se entendesse que a recorrente não era obrigada a requerer a intervenção do IDICT, os factos provados não seriam suficientes para, em termos de normalidade, afirmar que a razão do atraso na apresentação do requerimento na segurança social tinha sido a mora da recorrida no cumprimento da obrigação que vem sendo referida (entregar à recorrente, no prazo de 8 dias, os documentos necessários à obtenção do subsídio de desemprego).

Na verdade, perante aquela insuficiência factual e tendo em conta o prazo de que a recorrente dispunha para requerer o subsídio (90 dias), não podemos concluir, face à teoria da causalidade adequada consagrada no art.º 563.º do C.C., que a omissão da recorrida foi causa do indeferimento do subsídio de desemprego (formulação positiva da referida teoria) nem podemos afirmar que a omissão da recorrida não foi de todo em todo indiferente àquele indeferimento (formulação negativa da mesma teoria).

Em boa verdade, a factualidade dada como provada nem sequer nos permite concluir que o atraso da recorrida no envio dos documentos à recorrente tenha sido uma condição do dano (a não atribuição do subsídio) e, como é sabido, o primeiro requisito para que determinado facto possa ser considerado como causa adequada de determinado dano é que esse facto tenha actuado em concreto como condição do dano. Para dar por verificado o nexo de causalidade, não é suficiente que, em concreto, o facto tenha sido condição do dano; é necessário ainda que, em abstracto ou em geral, também o seja. Mas, para dar por verificado aquele nexo, é absolutamente indispensável que, em concreto, tenha actuado como condição do dano, o que no caso em apreço não está provado, sendo certo que à recorrente competia fazer essa prova.

De qualquer modo, importa referir que o facto de a recorrente ter ao seu dispor um mecanismo legal (a intervenção do IDICT), que lhe permitia não só suspender o decurso do prazo de 90 dias de que dispunha para requerer o subsídio de desemprego, mas suprir também a omissão da recorrida, não é irrelevante para o caso.

Com efeito e como bem diz a magistrada do M.º P.º, na mesma linha de pensamento do acórdão recorrido, “tendo a Recorrente ao seu alcance mecanismos legais que lhe permitiam suprir o incumprimento por parte da Recorrida da obrigação que sobre ela impendia de entregar o referido modelo 346 no prazo de oito dias e, assim, evitar a produção dos danos que veio a sofrer, parece-nos que esse incumprimento não pode considerar-se como condição adequada à produção dos danos sobrevindos à Recorrente”.

A existência daquele mecanismo legal é uma circunstância que não pode deixar de ser levada em conta no juízo abstracto de adequação, por se tratar de uma circunstância perfeitamente reconhecível por um observador atento e experiente.

4-Decisão

Nos termos expostos, decide-se negar a revista.

Custas pela recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido.

Lisboa, 4 de Outubro de 2006

Sousa Peixoto

Sousa Grandão

Pinto Hespanhol