Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo 3342/18.5T8GMR.G1.S1

Revista

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Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH intentaram acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, contra Ascendi Norte – Auto Estradas do Norte, S.A.” pedindo a condenação da Ré a:

a) Cumprir o regime de atribuição, vencimento e pagamento de diuturnidades em vigor à data das transferências dos Autores para o seu quadro de pessoal, nos termos do Contrato de Concessão celebrado com o Estado Português, e nos precisos termos em que tais direitos retributivos são reconhecidos e pagos pela “Brisa, S. A.”, de acordo com a cláusula 57ª do Acordo de Empresa de 1999, publicado no BTE nº 17, de 08/05/1999, e respectivos valores de actualizações, referidos sob o artigo 20 da petição inicial, por via disso, ser ainda a Ré condenada a:

b) Pagar ao 1º Autor a articulada quantia de € 13.134,08 (treze mil cento e trinta e quatro euros e oito cêntimos), acrescida dos juros de mora, vencidos e vincendos, a contabilizar desde a data dos respectivos vencimentos e até integral pagamento;

c) Pagar ao 2º Autor a articulada quantia de € 12.859,25 (doze mil oitocentos e cinquenta e nove euros e vinte e cinco cêntimos), acrescida dos juros de mora, vencidos e vincendos, a contabilizar desde a data dos respectivos vencimentos e até integral pagamento;

d) Pagar ao 3º Autor a articulada quantia de € 12.859,25 (doze mil oitocentos e cinquenta e nove euros e vinte e cinco cêntimos), acrescida dos juros de mora, vencidos e vincendos, a contabilizar desde a data dos respectivos vencimentos e até integral pagamento;

e) Pagar ao 4º Autor a articulada quantia de € 12.547,39 (doze mil quinhentos e quarenta e sete euros e trinta e nove cêntimos), acrescida dos juros de mora, vencidos e vincendos, a contabilizar desde a data dos respectivos vencimentos e até integral pagamento;

f) Pagar ao 5º Autor a articulada quantia de € 12.076,26 (doze mil quinhentos e setenta e seis euros e vinte e seis cêntimos), acrescida dos juros de mora, vencidos e vincendos, a contabilizar desde a data dos respectivos vencimentos e até integral pagamento;

g) Pagar ao 6º Autor a articulada quantia de € 9.873,35 (nove mil quinhentos e oitocentos e setenta e três euros e trinta e cinco cêntimos), acrescida dos juros de mora, vencidos e vincendos, a contabilizar desde a data dos respectivos vencimentos e até integral pagamento;

h) Pagar ao 7º Autor a articulada quantia de € 12.547,39 (doze mil quinhentos e quarenta e sete euros e trinta e nove cêntimos), acrescida dos juros de mora, vencidos e vincendos, a contabilizar desde a data dos respectivos vencimentos e até integral pagamento;

i) Pagar ao 8º Autor. a articulada quantia de € 12.547,39 (doze mil quinhentos e quarenta e sete euros e trinta e nove cêntimos), acrescida dos juros de mora, vencidos e vincendos, a contabilizar desde a data dos respectivos vencimentos e até integral pagamento;

Invocaram para o efeito, em suma, que com a transferência e integração nos quadros de pessoal da Ré, foram prejudicados relativamente à situação e regime de diuturnidades de que beneficiavam ao serviço da “Brisa”, e de que todos os trabalhadores desta continuaram a beneficiar de acordo com aquele Acordo de Empresa, o que se traduz numa perda de retribuição para cada um dos Autores, desse modo causando uma perda objetiva e significativa de direitos adquiridos pelos Autores mas também uma situação discriminatória relativamente a trabalhadores da “Brisa”, com uma perda substancial de rendimentos em igualdade de circunstâncias.

Em 07.06.2019, foi proferida sentença julgando a acção improcedente.

Foi interposto recurso de apelação pelos Autores.

Em 23.04.2020, o Tribunal da Relação de Guimarães proferiu acórdão mantendo a decisão recorrida.

Inconformados, os Autores interpuseram recurso de revista excepcional, com as seguintes conclusões:

1. Vem o presente Recurso do Acórdão, proferido em 23/04/2020, do Tribunal da Relação de Guimarães, Secção Social, que não deu provimento à apelação interposta pelos AA/ora recorrentes, e em consequência manteve a decisão de primeira instância.

2. Com o devido respeito, não podem de modo algum os ora recorrentes aceitar tal sentido de decisão, considerando que, no seu entendimento e no confronto entre os factos aí considerados como provados (que no essencial refletem o teor dos articulados e da posição assumida pelas partes) e o regime legal aplicável, a solução jurídica para a situação sub judice deveria ter sido, precisamente, de sentido inverso julgando-se tal recurso de apelação totalmente procedente.

3. O processo em apreço foi seguindo o seu curso em paralelo com um outro intentado por 6 colegas de trabalho dos ora recorrentes, no Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão (proc. nº 3818/18.4T8VNF), trabalhadores esses, que se encontram nas precisas circunstâncias profissionais e funcionais dos aqui recorrentes relativamente à recorrida, de tal forma que a exposição factual em tal ação é igual (e como tal a factualidade assente), sendo assim os mesmos o objeto, o pedido e a causa de pedir, sendo tal ação patrocinada também pelo aqui signatário, e tal ação viria a ser julgada totalmente procedente pelo Tribunal de 1ª instância e, inversamente, julgada improcedente pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 26/09/2019, mediante recurso de apelação então apresentado pela aqui recorrida.

4. No essencial, o Tribunal recorrido acolheu no Acórdão que ora se questiona a mesma linha de argumentação e de fundamentação que usou naquele anterior Acórdão de 26/09/2019, como de resto resulta da extensa citação que aí é realizada.

5. O acórdão em apreço – seguindo a linha de argumentação expendida pela recorrida– realiza uma análise factual, legal e até doutrinal e jurisprudencial demasiadamente superficial e que não atende às especificidades próprias do presente caso, que decorrem da própria matéria de facto provada.

6. O acórdão recorrido equipara a situação dos autos a uma normal transmissão de empresa, com a consequente transferência dos contratos de trabalho celebrados com o transmitente, neste caso dos recorrentes que se encontravam ao serviço da “Brisa” para a recorrida (então “AENOR”), transferência essa que tendo ocorrido em 10/07/1999, e quanto à questão da sobrevigência do AE de 1999, publicado no BTE n.º 17, de 08/05/1999 que regulava tais contratos e relações de trabalho, por força do art.º 9.º do DL n.º 519-C1/79, de 29/12 (LRCT) então em vigor, se deve ter como inaplicável ao fim do prazo de 12 meses à recorrida, designadamente quanto às peticionadas diuturnidades por corresponderem a meras expectativas jurídicas que não se encontravam subjetivadas.

7. Por outro lado, o acórdão recorrido realça o facto de ter considerado a situação dos autos como uma “normal” transmissão de empresa, como decorre do breve comentário e referência ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ n.º 1/2000, publicado no DR n.º 27/2000, série 1-A, de 02/02/2000 (conhecido como Acórdão Quimigal), ao referir que o mesmo não é aqui aplicável, designadamente “por não estarmos perante uma situação de reprivatização de empresas públicas, as quais apresentam outras peculiaridades” e por considerar que no caso estamos perante “situações do foro privado”.

8. Os recorrentes discordam em absoluto com tal fundamentação do acórdão recorrido.

9. Se por um lado é óbvio que o segmento decisório de tal Acórdão Uniformizador visa situação determinada e distinta da que aqui se trata, por outro lado afigura-se inequívoco que a sua estrutura e percurso lógico-racional, a análise legal, doutrinal e jurisprudencial aí realizadas que conduzem à decisão, têm clara identidade com a situação dos presentes autos.

10. É evidente que a transmissão de empresa entre a “Brisa” e recorrida, e a consequente transferência dos recorrentes para o quadro de pessoal desta, só ocorreu mediante a celebração de contrato de concessão com o Estado Português, após concurso internacional, contrato este de natureza administrativa para a prossecução de interesses e fins públicos (cfr. factos provados 2 a 10), também designados por Parcerias Públicas Privadas (PPP) permanentemente acompanhados pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP).

11. Pela relevância pública de tal contrato, o Estado Português (simultaneamente concedente e legislador) estabeleceu um regime legal especial que define as “Bases da Concessão” (DL nº 248-A/99, de 06/07, posteriormente alterado pelo DL nº 44-E/2010, de 05/05) e aprova a minuta do contrato (Res. Cons. Ministros nº 67-A/99, de 06/07, posteriormente alterada pela Res. Cons. Ministros n.º 39-E/2010, de 04/06) – cfr. factos provados 2, 4, 7, 8 e 9.

12. E em tal quadro legal (especial) o Estado Português assegurou expressamente, nas referidas “Bases de Concessão” (Base XLVI), que o pessoal da Brisa que pretendesse transferir-se para a concessionária seria integrado “… sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não sendo consentida a transformação da atual situação funcional em relações laborais precárias, sem embargo de acordo em contrário a definir, caso a caso, entre a Concessionária e os trabalhadores em causa.” (Bases da Concessão, DL n.º 248-A/99, de 06/07, BASE XLVI).

13. Mas não se ficou por tal referência e salvaguarda legal, pelo contrário foi mais longe e concretizou e identificou o preciso universo de trabalhadores que reuniam tais condições de transferência, ou seja, 72 trabalhadores, e no “Anexo 15” do Contrato de Concessão expressamente colocou os nomes, datas de nascimento, datas de admissão, categorias profissionais, níveis, valores base de retribuições, regimes de horários e as diuturnidades! Inclusivamente o fez de forma tão detalhada que tais dados de natureza privada não se encontram agora acessíveis (cfr. o indicado site

www.utap.pt,

Parcerias Público Privadas/ Rodoviárias/ Concessão Norte / Anexos) – cfr. factos provados 7 a 10.

14. Parece inequívoco que o Estado Português/legislador quis claramente de forma expressa, especial e excecional salvaguardar todos os direitos destes trabalhadores, concretamente os que resultaram do AE Brisa de 1999, afastando a aplicação do regime geral que resultaria do DL nº 519-C1/79, de 29/12 (LRCT) e do próprio regime do contrato individual de trabalho (LCT) então em vigor.

15. Não é correto ou minimamente rigoroso defender que na situação sub judice não estamos perante uma reprivatização de empresas públicas, mas antes numa situação do foro privado, para daí se concluir pela aplicação da lei geral e o afastamento do regime do Ac. Uniformizador do STJ supra mencionado.

16. Basta atentar na cronologia da constituição e evolução do capital social da “Brisa” para se alcançar que após Março de 1975, e após a nacionalização da banca, o Estado, direta e indiretamente, foi reforçando a sua posição accionista até atingir, em 1997, 89,7 % do capital de tal sociedade, a que acrescia uma participação de 5 % detida pelo IPE – Investimento e Participações Empresariais, S. A., e outra de 5 % pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., ou seja, um total de 99,7 %. Isso mesmo resulta do preâmbulo do DL nº 253/97 de 26/09 que aprovou a 1ª fase do processo de privatização do capital social da “Brisa”.

17. É o próprio Estado, certamente pela importância da sua participação e da sociedade em causa, que adopta para esta privatização o modelo definido na Lei nº 11/90, de 05/04, precisamente a Lei Quadro das Privatizações que, no seu art. 19º, e sob a epígrafe “Garantia dos Direitos dos Trabalhadores”, estabelece que: “Os trabalhadores das empresas objeto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respetiva empresa todos os direitos e obrigações de que sejam titulares.”.

18. E é precisamente neste período de privatização da “BRISA”, 1997-2001, que o Estado celebrou com a recorrida o contrato de concessão e se operou a transferência dos recorrentes, mediante o regime legal exposto.

19. É este, na opinião dos recorrentes, o entendimento que melhor se coaduna com o espírito e letra do referido regime legal, e que apresenta evidentes semelhanças com o que é analisado no mencionado Acórdão Uniformizador, concretamente o art. 6º do DL nº 25/89, de 20/01, relativo à privatização da “Quimigal”, bem como o referido artigo 19º da Lei 11/90, de 05/04.

20. Defendem os recorrentes, assim, precisamente, que beneficiam de regime legal excecional tendo em vista a continuidade e salvaguarda de todos os direitos de que eram já titulares na Brisa ao tempo da transferência para os quadros da recorrida, onde se incluem todos aqueles consagrados no citado AE Brisa de 1999, até que este venha a ser substituído por outro instrumento de regulamentação coletiva, o que, como resulta dos autos, nunca veio a suceder.

21. Entender diferentemente, como se sustenta no acórdão recorrido, e como fez na prática a recorrida – que conveniente e unilateralmente rejeitou sempre qualquer negociação ou regulamentação social sob os mais díspares pretextos (cfr. doc.s nº 1 a 8 junto com o articulado de resposta dos recorrentes) – implicou já um enorme retrocesso social destes trabalhadores a vários níveis, designadamente na questão do seu direito a diuturnidades que são reclamadas nos presentes autos.

22. Admitir que no caso sub judice, sem atender às invocadas especificidades, o AE Brisa de 1999 se extinguiu após o decurso do prazo de 12 meses após a transmissão, nos termos do art. 9º do DL nº 519-C1/79, de 29/12 (LRCT), à luz de argumentos como o da dinâmica própria da negociação coletiva, ou de evitar a perpetuação do IRCT imposta apenas pela vontade de uma das partes (sindicatos), é também aceitar, inversamente, a legitimidade da reiterada indisponibilidade, cómoda e prepotente, da empresa cessionária para a contratação coletiva, conforme sucedeu na situação em apreço.

23. Como referido, tal implicaria aceitar ainda, objetivamente, o retrocesso social destes trabalhadores (onde se incluem os recorrentes), com perda de direitos adquiridos e a sua discriminação relativamente aos trabalhadores da “Brisa”, com uma diminuição significativa de rendimentos em igualdade de circunstâncias.

24. Mas também a violação do princípio da confiança subjacente às relações laborais, e a derrogação do princípio constitucional do direito à contratação coletiva plasmado no art. 56º, nº 3 da CRP, e também assegurado pela legislação do trabalho (art. 485 e segs. do Código do Trabalho).

25. Não era, certamente, essa a intenção do Estado Português / legislador quando fixou o aludido quadro legal para a celebração do contrato de concessão com a aqui recorrida, pelo que o não cumprimento por parte desta do regime retributivo das diuturnidades (que nos autos se reclamam), nos termos da clausula 57º do AE de 1999, configura clara violação da lei (DL nº 248-A/99, de 06/07) e dos compromissos contratuais assumidos com o Estado.

26. De resto, o organismo competente para a inspeção das relações de trabalho, sob o impulso de requerimentos de diversos grupos parlamentares, e em sede de ações inspetivas então realizadas, concluiu claramente “No que se refere às diuturnidades, e perante a posição equívoca por si perfilhada, foi notificada e advertida formalmente de que deveria continuar a assumir o cumprimento integral do conteúdo da clausula 57.ª do Acordo de Empresa entre a Brisa, SA e o SETACOOP.”, conforme resulta claramente dos documentos juntos aos autos com a P.I. sob os números 5 a 12.

27. Do art.º 59.º, n.º 1, al. a) da CRP, decorre o direito a uma remuneração justa que assegure aos trabalhadores e respetiva família um nível de vida satisfatório, o que necessariamente implica a proibição absoluta da diminuição da retribuição, sem o acordo do trabalhador e no caso do contrato se manter inalterado, e uma dessas garantias consiste justamente na proibição de diminuição da retribuição prevista no art. 129º, nº 1, al. d) do Código do Trabalho.

28. Por outro lado, bastará ainda atentar na recente alteração ao art. 498º do Cód. Trabalho, com a introdução do seu atual nº 2 (Lei nº 14/2018, 19/03), para claramente se perceber e alcançar qual o verdadeiro partido tomado pelo legislador nesta matéria, admitindo-se que poderia haver divergência doutrinal ou jurisprudencial em geral, que não na situação dos AA. que, reafirme-se, se afigura como manifestamente especial.

29. É essa a linha de argumentação jurídica que resulta do citado Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, e que é perfeitamente ajustada e aplicável ao caso sub judice.

30. O acórdão recorrido desconsidera e não analisa a natureza e o interesse público do contrato de concessão, o regime legal especial e a menção expressa aí realizada à situação pessoal, funcional e retributiva dos 72 trabalhadores que constituíam um universo perfeitamente definido dos que reuniam condições para a transferência em causa, onde se incluíam os recorrentes, incorrendo em erro na aplicação do direito, demonstrando-se violado o regime jurídico constante dos DL nº 248-A/99, de 06/07 (Base XLVI), da Res. Cons. Ministros nº 67-A/1999, de 06/07 (Cap. IX, pontos 49.1 e 49.2), do DL nº 519-C1/79, de 29/12 (art. 9º e 11º), bem como os artigos 56.º, n.º 3 e 59.º, n.º 1, al. a) da CRP.

31. Como já por diversas vezes referido, o Acórdão ora recorrido segue essencialmente a mesma linha de fundamentação, citando-a, do Acórdão anteriormente proferido pelo Tribunal recorrido em 26/09/2019, concluindo ambos pela improcedência das respetivas ações, nesse outro processo, como também assinalado supra, tratando-se de um outro grupo de 6 trabalhadores da recorrida nas mesmas circunstâncias profissionais e funcionais dos aqui recorrentes, pelo que tal ação tem precisamente a mesma exposição factual, objeto, causa de pedir e pedidos (diferindo estes apenas quanto ao valor da função da situação pessoal de cada um).

32. Tendo sido apresentado recurso de revista do indicado Acórdão da Relação de Guimarães de 26/09/2019, no âmbito do respetivo processo nº 3818/18.4T8VNF, este Supremo Tribunal por Acórdão de 20/05/2020, decidiu conceder a revista, revogou o Acórdão recorrido e repristinou a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, conforme tudo decorre da certidão (código único de acesso: 9…-8…-8…-…6) junta com o presente recurso e a que supra se fez referência.

33. Após ponderada análise às posições das partes, à fundamentação das decisões anteriores e à análise feita no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 1/2000 de 16/12/1999 relativamente ao art.º 9.º do DL n.º 519-C1/79 de 29/12, aí se decidiu:

“(…)

No caso concreto dos autos discute-se a aplicação do AE da Brisa, S. A. publicado no BTE n.º 17, de 08/05/1999, não resultando da factualidade provada que se tenha verificado o termo do seu prazo de vigência, situação diferente da equacionada no citado Acórdão n.º 1/2000, em que, como já se disse, a questão nuclear era a aplicação do próprio acordo de empresa aos trabalhadores referidos para além do seu prazo de vigência e até ser substituído.

Não se tendo provado que se tenha verificado o termo do prazo de vigência do dito AE, face ao disposto no art.º 9 do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo art.º 1 do DL n.º 209/92, de 02/10, temos de concluir, como fez o Tribunal da 1ª instância, que se mantém a aplicação do mesmo às relações laborais estabelecidas entre os A.A. e a R. (…)”

34. Da mesma forma no caso sub judice não resulta da factualidade provada que se tenha verificado o termo do prazo de vigência do AE Brisa, publicado no BTE n.º 17, de 08/05/1999, nem a sua caducidade foi sequer invocada, pelo que, identicamente nos presentes autos, se deve concluir, como o fez este Supremo Tribunal, que o referido AE se mantém aplicável às relações laborais entre os ora recorrentes e a recorrida, e também, por esta via se pode e deve concluir pela revogação do Acórdão recorrido, concedendo-se provimento ao presente recurso.

Termos em que, em face do exposto, deverá o acórdão em apreço ser revogado e substituído por outro que, julgando a presente ação totalmente procedente, condene a recorrida nos termos dos pedidos formulados pelos recorrentes, assim se fazendo, como sempre, JUSTIÇA.”.

Por Acórdão da formação de 28.10.2020, a revista foi admitida como revista excepcional, com fundamento no artigo 672º, nº 1, al. a), do CPC.

A Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido da improcedência da Revista.

Notificado o referido parecer às partes, não houve resposta.

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Cumpre apreciar e decidir.

Tal como resulta das conclusões do recurso de revista interposto que delimitam o seu objecto, importa apurar se é devido aos Autores, enquanto trabalhadores da Ascendi Norte – Auto Estradas do Norte, S.A., o pagamento das diuturnidades previstas no Acordo de Empresa de 1999, publicado no BTE nº 17, de 08/05/1999, celebrado entre a Brisa – Autoestradas de Portugal, S.A. e diversos sindicatos e respectivos valores de “actualizações”.

x

Foram dados como provados os seguintes factos:

1. Os AA. desenvolvem a sua atividade profissional, com a categoria e funções próprias de operadores de posto de portagem, por conta da R. e sob a sua autoridade, direção e fiscalização, mediante retribuição, com quem mantêm uma relação de trabalho, sem termo, desde 10 de julho de 1999.

2. Os AA. estão integrados na estrutura organizativa da R., de quem recebem ordens e instruções e a cujo poder disciplinar estão sujeitos.

3. Tais relações de trabalho iniciaram-se e decorreram da circunstância de, em 09 de Julho de 1999, após concurso público internacional, ter sido assinado “Contrato de Concessão de Lanços de Autoestrada e Conjuntos Viários Associados na Zona Norte de Portugal (Concessão Norte)” entre o Estado Português e a sociedade AENOR – AUTO ESTRADAS DO NORTE, S. A., nos precisos termos da respetiva minuta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 67-A/99 de 06/07, bem como das Bases da Concessão aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99 de 06/07.

4. Sendo certo que a referida sociedade é precisamente a ora R., que promoveu a alteração da sua denominação social para “ASCENDI NORTE, AUTO – ESTRADAS DO NORTE, S. A.”, no decurso do ano de 2010;

5. Com efeito, e por via da outorga do aludido contrato com o Estado Português, foi atribuída à R. a concessão de obra pública relativa à conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal, a construir ou já construídos, conforme expressamente consignado e discriminado sob os pontos 5.1 e 5.2 da identificada minuta (Resolução do Conselho de Ministros nº 67-A/99 de 06/07), bem como da Base II, n.ºs 1 e 2, das aludidas Bases da Concessão (Dec. Lei nº 248-A/99 de 06/07).

6. Relativamente aos lanços já construídos objeto de tal concessão, concretamente “...” (cf. ponto 5.2 da minuta e Base II, nº 2, das Bases da Concessão), os mesmos encontravam-se anteriormente concessionados à sociedade “Brisa – Autoestradas de Portugal, S. A.”, pelo que era esta que, até então, zelava pela respetiva manutenção e conservação, mas também pela sua exploração mediante o regime de portagens.

7. Ora, também até então, ou seja 09/07/1999, todos os ora AA. se integravam no quadro de pessoal da sociedade “Brisa”, exercendo, por conta desta e sob a sua autoridade, direção e fiscalização, a apontada categoria e funções próprias de operadores de posto de portagem.

8. Do aludido contrato de concessão, celebrado, como referido, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 67-A/1999, 06/07, resulta expressamente quanto aos trabalhadores da “Brisa”, no cap. IX:

“49 – Trabalhadores;

49.1 – Na data da transferência da exploração dos lanços referidos na cláusula 5.2, a concessionária integra nos seus quadros o pessoal da BRISA que pretenda transferir-se para a Concessionária e que em tal data esteja afeto à exploração, conservação e assistência dos mesmos Lanços, contratado sem termo certo, cuja identificação e situação funcional e retributiva consta do Anexo 15.

49.2 - A integração faz-se sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não sendo consentida a transformação da atual situação funcional em relações laborais precárias, sem embargo de acordo em contrário a definir, caso a caso, entre a Concessionária e os trabalhadores em causa.”

9. E das Bases da Concessão, aprovadas pelo citado Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07, concretamente da Base XLVI, resulta também expressamente quanto à situação dos trabalhadores da “Brisa”:

“1 – Na data da transferência da exploração dos Lanços referidos no nº 2 da base II, a Concessionária integra nos seus quadros o pessoal da BRISA que pretenda transferir-se para a Concessionária e que em tal data esteja afeto à exploração, conservação e assistência dos mesmos Lanços, contratado sem termo certo, cuja identificação e situação funcional e retributiva consta do Contrato de Concessão.

2 - A integração far-se-á sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não sendo consentida a transformação da atual situação funcional em relações laborais precárias, sem embargo de acordo em contrário a definir, caso a caso, entre a Concessionária e os trabalhadores em causa”.

10. O contrato de concessão em apreço viria a ser alterado em 05/07/2010, nos termos de minuta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 39-E/2010, de 04/06, e nos termos das Bases de Concessão aprovadas pelo Dec. Lei nº 44-E/2010, de 05/05,

11. Contudo, mantiveram-se inalteradas as descritas condições e obrigações de transferência do pessoal da “Brisa” para a concessionária, respetivamente, no cap. X, pontos 52, 52.1 e 52.2 da minuta aprovada, e na base XLVI das Bases de Concessão.

12. Por outro lado, do referido “Anexo 15” do Contrato de Concessão constavam todos os trabalhadores da “Brisa” que reuniam as condições para eventual transferência para a Concessionária (a aqui R.), através da sua expressa identificação pessoal, funcional e retributiva.

13. () tendo-se verificado a integração nos quadros da Concessionária (aqui Ré) de 72 colaboradores provenientes da Brisa, entre os quais os aqui autores.

14. Todos os AA. se encontram aí perfeitamente identificados pelo seu nome, data de nascimento, data de admissão, categoria profissional, nível e valor base de retribuições, regime de horário e diuturnidades.

15. E foi assim, tendo por base as circunstâncias e factos que se descrevem, que todos os AA. se transferiram do quadro de pessoal da “Brisa” para a “Aenor” (a então designação social da A.), o que se concretizou, como referido, em 10 de julho de 1999.

16. De resto, a factualidade descrita resulta ainda de “comunicado” entregue aos AA., e demais trabalhadores em idênticas circunstâncias, pela R., com data de 99/07/09, onde para além do mais se citam os termos da aludida Base XLVI do contrato de concessão, e se refere expressamente:

“Deste modo, a partir das 00H00 do próximo dia 10 de julho os atrás referidos trabalhadores passarão a integrar os quadros da nova Concessionária “AENOR”, a qual reitera o espírito e a letra da Base Contratual atrás referida e Vos saúda, fazendo votos que esta equipa continue a boa prestação no âmbito da operação ... e, futuramente, de toda a rede agora concessionada.”,

17. Na data da transferência e integração dos AA. nos quadros de pessoal da R., e enquanto mantiveram o vínculo com a Brisa, as relações de trabalho em causa mantinham uma regulação estabilizada, assegurada por sucessivos Acordos de Empesa entre a “Brisa” e a “SETACCOP” (Sindicato dos Empregados Técnicos e Assalariados da Construção Civil, Obras Públicas e Afins), a “FETESE” (Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços), e a “FEPCES” (Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços), e que se vem verificando até ao presente.

18. Nessa mesma data – 10/07/1999 – encontrava-se em vigor o Acordo de Empresa (AE) de 1999, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego (BTE) nº 17, de 08/05/1999, que definindo variadíssimos aspetos da relação laboral entre a “Brisa” e os seus trabalhadores, designadamente em questões funcionais e retributivas.

19. Ora, entre tais direitos de natureza retributiva contava-se o direito destes trabalhadores a diuturnidades, que eram e são reconhecidos e pagos pela “Brisa” de acordo com valores e critérios então, expressamente, previstos na cláusula 57 do referido Acordo de Empresa, e que se mantêm iguais e estáveis até ao presente, exceto quanto ao valor das diuturnidades vencidas a partir de 01 de janeiro de 1989 que se vai atualizando, estando atualmente fixado no valor de € 37,87;

20. Entre 1999 e 2017 a atualização do valor das diuturnidades pagas pela “Brisa” aos seus trabalhadores seguiu a seguinte evolução