Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A. pedindo a anulação da sanção disciplinar de 90 dias de suspensão, com perda de vencimento, que lhe foi aplicada pela Ré, e que, em consequência, aquela seja condenada a pagar ao A. a remuneração daquele período, o qual deverá ser igualmente contabilizado para efeitos de antiguidade e demais direitos laborais, com todas as consequências legais.

Pediu, igualmente, para a hipótese de assim não ser decidido, que a sanção disciplinar, seja reduzida, como for considerado justo e adequado pelo Tribunal.

Para o efeito, alegou, em síntese, que a Ré lhe instaurou um processo disciplinar o qual culminou com uma sanção disciplinar de 90 dias de suspensão com perda de vencimento, tendo a sua aplicação resultado do facto do A. ter movimentado contas de uma cliente, alegadamente a pedido e com códigos pessoais e intransmissíveis fornecidos pela mesma, através do Serviço Caixadirecta On-line e de ter aceite ser autorizado na movimentação de três contas na CGD sem autorização superior.

Como fundamento da sua pretensão invocou a nulidade do procedimento disciplinar e a caducidade para a instauração do mesmo e que não violou qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho que celebrou com a Ré, negando ter feito qualquer movimentação das contas referenciadas, nunca tendo escondido o facto de constar como autorizado da hierarquia; nega igualmente ter feito qualquer movimentação da Caixadireta On-line, à excepção da concreta operação ocorrida em 2008/03/28, a pedido e na presença da cliente e seguindo as suas instruções.

Mais refere que ainda que se admitisse que os factos dados como provados correspondiam à realidade, a sanção disciplinar aplicada é desequilibrada, injusta e desproporcionada.

A acção prosseguiu seus termos, vindo a ser decidida por sentença de 7 de Dezembro de 2012, cujo dispositivo é o seguinte: «Pelo exposto, decide-se julgar parcialmente procedente por provada a presente acção (…) e:

I. Reduz-se a sanção disciplinar a aplicar ao A. à repreensão registada, revogando-se os 90 dias de suspensão aplicado com perda de retribuição;

II. condeno a Ré a pagar a remuneração correspondente àquele período, com a consequente contabilização para efeitos de antiguidade e demais direitos laborais;

III. determina-se o registo e divulgação interna da respectiva alteração da sanção aplicada ao A. com a indicação dos factos pelos quais vai sancionado.

Custas da acção pela R..

Registe e notifique.»

Inconformada com o assim decidido apelou a Ré para o Tribunal da Relação do Porto que veio a conhecer do recurso interposto por acórdão de 14 de Outubro de 2013, nos seguintes termos:

«Em face do exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em: a) – Não admitirem a junção dos documentos de folhas 561 a 597, ordenando o seu desentranhamento e entrega ao recorrido, condenando este nas custas do incidente, fixando-se em 1 (uma) UC a taxa de justiça – artigos 446º nº 1 do CPC, 1º e 7º nº 4 e tabela II do RCP; b) – Em julgar procedente o recurso interposto pela Ré e em consequência revogarem a sentença recorrida, julgando improcedente a acção e absolverem a Ré dos pedidos formulados; c) – Condenarem o Recorrido/Autor no pagamento das custas da acção e do recurso».

Irresignado com esta decisão dela recorreu o Autor, agora de revista para este Supremo Tribunal integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. O agora Recorrente foi condenado em sede de processo disciplinar a uma sanção de suspensão de 90 dias com perda de retribuição.

2. Impugnou peticionando, designadamente, a sua anulação ou - subsidiariamente - a sua redução e o tribunal de l.ª instância julgou a acção parcialmente procedente, por provada, tendo reduzido a sanção disciplinar a aplicar ao A. à repreensão registada, revogando os 90 dias de suspensão aplicados com perda de retribuição, condenando a Ré a pagar-lhe a remuneração correspondente àquele período, com a consequente contabilização para efeitos de antiguidade e demais direitos laborais e a divulgar internamente a alteração da sanção aplicada ao A., com a indicação dos factos pelos quais foi sancionado.

3. A recorrente CGD recorreu apenas do julgamento da matéria de facto, nunca invocando a nulidade da sentença da l.ª instância, tendo, contudo, o Tribunal da Relação do Porto optado por dela conhecer;

4. E concluiu, decidindo que o Tribunal de l.ª instância havia julgado contra-legem, por que não tinha poderes para reduzir a sanção disciplinar, visto que no âmbito do seu poder jurisdicional estava apenas e tão só revogar ou manter a sanção, mas nunca modificá-la.

5. O Tribunal da Relação do Porto decidiu conhecer o mérito da acção;

6. Quando, face à nulidade de que entendeu estar inquinada a decisão da 1.ª instância, deveria ter ordenado que o processo fosse remetido à primeira instância com vista ao seu suprimento e prolação da respectiva decisão de mérito.

7. E, consequentemente, o Tribunal da Relação do Porto ultrapassou o âmbito do recurso interposto pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. (delineado na suas conclusões) e, em violação da lei, decidiu de mérito.

Sem prescindir,

8. Nem o Código do Trabalho, nem qualquer outro normativo consagra que está vedado ao Tribunal de 1.ª instância sindicar a razoabilidade e proporcionalidade da sanção disciplinar, adequando-a.

9. Pelo que, nada obsta a que o Tribunal de 1.ª instância tenha decidido como decidiu;

10. E tendo sido a nulidade da decisão da la instância o pressuposto para o conhecimento de mérito da acção por parte do Tribunal da Relação do Porto, flui do que se vem de dizer que não se tendo verificado tal pressuposto o Tribunal da Relação do Porto nem deveria ter conhecido do mérito da acção.

11. Ao decidir como decidiu o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto violou, entre outros o preceituado nos artºs 328° do Código do Trabalho, artºs 195° a 197° e 199°, 200° e 615, nº, 1 al. d) in fine Código de Processo Civil; l.ª parte do n.º 1 do art.º 20° e art.º 205.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, motivo pelo qual deverá ser revogado.»

Termina referindo que «deve ser julgado procedente o presente recurso, revogando-se o douto Acórdão do Tribunal da Relação, mantendo-se a Sentença do Tribunal da l.ª Instância nos moldes em que foi prolatada, com todas as consequências legais;

Caso tal assim não seja doutamente entendido, por se considerar que o Tribunal de l.ª instância deveria ter optado por revogar ou manter a sanção disciplinar, então deverá ser revogado o douto Acórdão do Tribunal da Relação no demais, ordenando-se que os autos baixem à 1.ª instância com vista ao suprimento da nulidade da sentença, e prolação da respectiva decisão».

A recorrida não respondeu ao recurso interposto.

Neste Tribunal o Exm.º Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo de Trabalho, pronunciando-se pela improcedência do recurso.

Notificado este parecer às partes não motivou qualquer tomada de posição.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber:

a) Se a decisão recorrida se mostra afectada da nulidade prevista na segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil;

b) Se a sanção disciplinar aplicada pela Ré ao Autor respeita o princípio da proporcionalidade consagrado no n.º 1 do artigo 330.º do Código do Trabalho de 2009.

II

1 - As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1. O Autor é trabalhador por conta da Ré, desde Agosto de 1997 (facto 1º da p.i.).

2. O Autor foi notificado, em 12.02.2010, da Nota de Culpa, datada de 10/02/2010, no âmbito do Processo Disciplinar que lhe foi movido pela Ré, sendo acusado de ter praticado os seguintes factos:

1. “No âmbito das suas funções de empregado da Caixa (Subgerente/Gerente/ Coordenador de Gabinete) conheceu e aprofundou o seu relacionamento com a cliente, BB, aceitando ser co-titular, pelo menos, de uma conta domiciliada no B… e autorizado na movimentação de três contas de que a mesma é titular, violando, desde modo, as normas internas, nomeadamente o nº. 3 da I.S. nº. 76/95, de 1995/11/07”.

2. “Por via desse relacionamento, o arguido não se coibiu de aceitar, em proveito pessoal, “prendas” e vantagens patrimoniais de valor exorbitante, alegadamente oferecidas pela cliente, que não podem ser encaradas como meras prendas, mas como benefícios ilegítimos que a mesma vem, agora, exigir, alegando que tais valores lhe foram usurpados e implicando a Caixa na situação, nomeadamente:

a) A importância de € 100.500,00 creditada em 2005/12/06, na conta nº. …, que arguido titula no CC, através do depósito do cheque nº. …, de € 368.720,00, sacado sobre a conta nº. …, titulada por BB, com a qual adquiriu um veículo da marca P…;

b) A importância de € 1.000.000,00 que o arguido recebeu através do cheque s/o País nº…, emitido por débito na conta nº. …, titulada por BB e creditado em 2006/05/05 na conta n.º …, que titula no B…;

c) A importância de € 10.000,00 creditada em 2007/07/17, na conta n.º …, de que é titular, através do depósito do cheque nº. …, sacado s/conta nº. … do B…, co-titulada por BB;

d) A importância de € 25.000,00, creditada em 2008/10/07, na conta n.º …, de que é titular, através do depósito do cheque nº. …, de € 125.000,00, sacado sobre a conta nº. … do B…, co-titulada por BB, tendo o arguido, no mesmo dia, devolvido à cliente a quantia de €. 100.000,00 através de crédito da conta n.º ….”;

3. O arguido é acusado que

a) “movimentou as contas da cliente através da utilização do Serviço Caixadirecta Online, mediante códigos de acesso pessoais e intransmissíveis, alegadamente fornecidos pela cliente”;

b) Sendo tais “acessos feitos nas instalações da Caixa, através de IP´s atribuídos ao Gabinete de ...”;

c) Concluindo a acusação que o arguido “como empregado da Caixa e com funções de responsabilidade não poderia ignorar que tal utilização não lhe era permitida, por contrariar e violar, nomeadamente, as regras de funcionamento do Serviço CaixaDirecta”;

d) O arguido é ainda acusado de ter alterado “as moradas da cliente BB sem autorização desta, para melhor controlar a recepção de correspondência enviada pela Caixa”, conforme se infere da cópia da nota de culpa junta a fls. 37 a 52 dos autos e do doc. de fls. 488, vol. III-B do procedimento disciplinar, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido (artigos 5º e 6º da p.i e 80º da contestação).

3. O A. defendeu-se, nos termos da sua Resposta à Nota de Culpa, datada de 03 de Março de 2010 e efectivamente recebida pela R. em 04 de Março de 2010, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido, junto a fls. 53 a 90 (artigo 8º da pi.)

4. Em 5 de Agosto de 2010 a Ré proferiu a seguinte

“DELIBERAÇÃO

ASSUNTO: Aplicação de sanção disciplinar ao empregado AA, coordenador de gabinete de empresas, actualmente colocado na DPE.

Apreciado o processo disciplinar instaurado contra o empregado AA, o Conselho dá o seu acordo aos fundamentos de facto e de direito constantes do Relatório Final, considerando provados nos termos do mesmo Relatório os factos abaixo indicados, que fazem parte da nota de culpa deduzida contra o arguido.

Tal Relatório constitui, pois, parte integrante da presente Deliberação para todos os efeitos legais.

Deste modo, tendo em consideração a conduta imputada ao arguido, consubstanciada, em síntese, no facto de:

• Ter movimentado contas da cliente BB, através da utilização do Serviço Caixadirecta Online, alegadamente a pedido e com códigos pessoais e intransmissíveis, fornecidos pela cliente, nas instalações da Caixa;

• Ter aceite ser autorizado na movimentação de três na CGD, sem autorização superior, conduta que se traduziu na violação grave de deveres profissionais que sobre ele impendiam, nomeadamente os de zelo, diligência e obediência, o Conselho concorda com a gravidade que emerge de tal conduta.

Neste termos, tendo em atenção a conduta do arguido, as circunstâncias que concorrem a favor do mesmo, de acordo com as cláusulas 22.ª, alíneas b) e d), 104.ª e 106.ª, n.º 1 alínea e) do Acordo de Empresa, e com as alíneas c) e e) do n.º 1, do artigo 128.º, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, o Conselho aplica ao empregado AA a pena disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade, graduada em noventa dias”,

conforme teor de fls. 104 e ss. que se dá por integralmente reproduzido.

5. O A, AA, Coordenador do Gabinete de Empresas de ..., interveio como autorizado, entre 2007/03/06 e 2009/06/26, nas seguintes contas:

• Conta nº …, domiciliada na Agência de ...

Titular: BB;

• Conta nº …, domiciliada na Agência Central de Braga

Titular: BB;

• Conta nº …, domiciliada na Agência Central de Braga

Titular: DD e BB. (factos 6, 7 e 8 da contestação).

6. Os respectivos boletins de autorização, modelo “CGD 1486”, mostram-se subscritos pela(s) titular (es) e pelo autorizado, constando ainda nos mesmos que o A. tinha a profissão de bancário e uma rubrica no lugar destinado ao visto, conforme teor de fls. 22 e 84, do volume II-A e 221 do volume II-B, do procedimento disciplinar, que se dá por integralmente reproduzido.

7. Nos termos da Instrução de serviço nº …, de 07.11.1995 emitida pela Ré que estabelece as normas específicas a observar na abertura e movimentação de contas por empregados da CGD é referido o seguinte:

“MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DE TERCEIROS POR EMPREGADOS

2. A aceitação de procurações e/ou boletins de autorização mod. 1486 passados a favor de empregados da CGD e que se destinem a produzir efeitos na Instituição dependerá sempre de “visto” do gerente da Agência.

(…)

2.2 – A aceitação de procurações e/ou boletins mod.1486 passados a favor de responsáveis por Agências por terceiros, que não os referidos no ponto 3.1, dependerá de prévia autorização da DPA.

Os pedidos de autorização serão remetidos ao SPA-1, que os submeterá a despacho.”,

conforme teor de doc. junto a fls. 450/451 do vol. III-B do procedimento disciplinar que se dá por integralmente reproduzido.

8. O contrato de adesão ao Serviço Caixadirecta e o sobrescrito dos códigos encontram-se devidamente assinados pela titular da conta, BB, conforme teor de fls. 16 e 17, do volume II-A do procedimento disciplinar (facto 14 da contestação).

9. Através da comunicação interna n.º 64/09, de 2009/07/30, e por indicação do Director Comercial de Particulares e Negócios da Região de Braga Sul, Dr. EE, foi solicitada à DAI a averiguação da situação reportada na Informação elaborada pela Gerência da Agência Central de Braga, datada daquele dia, que consiste no seguinte:

• A cliente BB solicitou, na aludida Agência, que lhe fossem fornecidos vários elementos bancários respeitantes às contas de que é titular, nomeadamente extractos, destino de todas as verbas transferidas através do Serviço Caixadirecta e cópia dos pedidos/recibos de resgate dos contratos de seguro que subscreveu na FF;

• A cliente tinha reservas em relação a alguns movimentos efectuados nas contas de que é titular (factos 3º e 4º da contestação).

10. Os respectivos boletins de autorização, modelo “CGD 1486” supra identificado não foram visados pela Gerência da Agência Central de Braga.

11. O Gerente da Agência Central de Braga, GG, referiu em 03 de Dezembro de 2009, relativamente à questão citada no número precedente, que tal facto terá acontecido por lapso dos serviços e que só teve conhecimento de que o AA estava autorizado a movimentar as contas da Drª BB em Abril/Maio p.p., aquando da negociação de uma aplicação financeira (facto 10 da contestação).

12. No início do mês de Setembro de 2009, devido ao elevado número de pedidos de informação e às insinuações graves que a cliente, BB, fazia aquando das suas deslocações à Agência de Braga, a mesma foi informada de que qualquer pedido de informações e/ou fotocópias de documentos deveria ser efectuado, daquele momento em diante, à DAI (facto 11 da contestação).

13. Os referidos pedidos passaram a ser efectuados via e-mail, a partir do endereço de correio electrónico pertencente a HH, filha da cliente BB, co-titular da conta nº …, desde 2009/07/28 (facto 12 da contestação).

14. Em 2009/09/07, solicitaram fotocópias de vários documentos e os registos de acesso ao contrato Caixadirecta nº …, titulado pela cliente BB, onde constasse data, hora, IP de origem e destino das verbas transferidas (facto 13 da contestação).

15. Segundo a aludida cliente, os movimentos efectuados através do Serviço Caixadirecta não foram efectuados por si, alegando, inclusive, não saber utilizar um computador nem possuir conhecimentos informáticos para tal (facto 14 da contestação).

16. Em 2009/09/11, foi comunicado à referida cliente que todos os movimentos contabilísticos efectuados através do referido Serviço Caixadirecta Online, desde a data da adesão até ao cancelamento do contrato (2009/06/25), tiveram como destino contas tituladas pela mesma, com excepção de seis transferências interbancárias. Em relação aos IP’s de origem, foi informada de que, em cinco das seis transferências realizadas, os mesmos pertencem à CGD (facto 15º da contestação).

17. Os IP’s utilizados na grande maioria dos movimentos foram os “10.212.52.” e “10.212.51.” que, segundo a II SI – PSI, estão atribuídos à Agência e ao Gabinete de Empresas de ..., situados no mesmo edifício, respectivamente r/c e 1º andar (facto 16º da contestação)

18. Analisada pela DAI durante as averiguações, a movimentação das contas de que a cliente, BB, é titular, verificou o seguinte:

1 - Conta nº 0171.191409.500:

a) Titulada por DD e BB, foi creditada, em 2003/09/12, pelo valor de € 5.355.000,00 (facto 21º da contestação)

b) Na mesma data, subscrição de cinco contratos do Seguro de Capitalização Caixa Seguro Rendimento – série A (FF) efectuada por débito da referida conta, que deu origem a cinco apólices, no valor de € 1.000.000,00 cada, concretamente as nº …, nº …, nº …, nº … e nº … (facto 22º da contestação)

19. As propostas de adesão que deram origem à subscrição dos cinco contratos de seguro, foram devidamente assinadas pela cliente BB, na qualidade de Tomadora de Seguro, e pela beneficiária DD (facto 23º da contestação).

20. Todas as apólices foram resgatadas antes do termo do contrato, a pedido da Tomadora de Seguro, encontrando-se os respectivos pedidos/recibos de resgate devidamente assinados pela mesma:

• Apólice nº …: O pedido de resgate foi efectuado em 2004/09/16, tendo a conta DO nº … sido creditada em 2004/09/23, pelo valor de € 1.002.599,12;

• Apólice nº …: O pedido de resgate foi efectuado em 2004/09/16, tendo a conta DO nº … sido creditada em 2004/09/23, pelo valor de € 1.002.599,12;

• Apólice nº …: O pedido de resgate foi efectuado em 2005/11/21, tendo a conta DO nº … sido creditada em 2005/12/02, pelo valor de € 1.013.419,65;

• Apólice nº …: O pedido de resgate foi efectuado em 2006/04/10, tendo a conta DO nº … sido creditada em 2006/04/20, pelo valor de € 1.016.643,09;

• Apólice nº …: O pedido de resgate foi efectuado em 2006/12/29, tendo a conta DO nº … sido creditada em 2007/01/11, pelo valor de € 1.005.758,48 (facto 24º da contestação).

21.Em 2003/09/12, por débito da referida conta de depósitos à ordem, foram creditadas três contas poupança, nomeadamente:

• Nº …, pelo valor de € 100.000,00;

• Nº …, pelo valor de € 100.000,00;

• Nº …, pelo valor de € 125.000. (artigo 25º da contestação)

22. Conta nº …:

Na conta nº … do B…, titulada pela BB e pelo AA, foram depositados dois cheques sacados s/ esta conta da reclamante, nomeadamente:

• Cheque nº …, de € 750.000,00, sacado pela cliente em 2007/01/16;

• Cheque nº …, de € 380.000,00, sacado pela cliente em 2009/04/15 (artigo 26º da contestação).

23. Conta nº …:

Em 2004/09/17, a cliente celebrou com a Caixa um Contrato de Mútuo com Penhor, no valor de € 540.000,00, pelo prazo de um mês, alegadamente para fazer face a uma oportunidade de negócio, nomeadamente a aquisição de dois imóveis na cidade de Braga tendo o produto sido creditado em 2004/09/17 (artigo 27º da contestação).

24. Em 2004/10/09, o referido empréstimo foi liquidado por débito da conta nº …, que tinha sido creditada, em 2004/09/23, por € 2.005.198,24, fruto da liquidação financeira das apólices nº … e nº …, cujos pedidos de resgate foram efectuados em 2004/09/16 (artigo 28º da contestação).

25. A conta nº …, onde era creditado, até Julho de 2009, o vencimento do A., foi receptora de verbas, numerário e cheques conforme quadro seguinte:

A conta nº …, onde era creditado, até Julho de 2009, o vencimento do A., foi receptora de verbas, numerário e cheques conforme quadro seguinte:

Data

Valor

Nº Cheque

Conta

Banco

2006/05/23

€ 100.000,00

…

…*

B…

2006/10/19

€ 172.000,00

…

…*

B…

2006/10/25

€ 12.000,00

…

..*

B…

2006/11/22

€ 5.000,00

…

…*

B..

2006/12/20

€ 10.000,00

…

…*

B…

007/07/17

€ 10.000,00

…

…**

B…

2008/10/02

€ 22.300,00

…

…*

B…

2008/10/10

€500.000,00

…

…*

B…

2008/10/06

€ 25.000,00

…

…**

B…

TOTAL: € 956.300,00

*Conta titulada por AA

**Conta titulada por AA e BB (artigo 30º da contestação)

26. Para a referida conta foram, também, efectuadas três transferências interbancárias de € 2.160,00 (2007/06/28), € 500,00 (2008/11/13) e € 2.200,00 (2008/11/25), por débito da conta nº … domiciliada no B.., co-titulada pela Drª BB (artigo 31º da contestação).

27. Na conta nº …, de que o Autor é o único titular, foram, também, depositados cheques, nomeadamente:

Data

Valor

Nº Cheque

Conta

Banco

2004/06/29

€ 25.000,00

…

…

M…

2004/09/30

€ 160.000,00

…

…*

B…

2004/11/19

€ 26.200,00

…

…*

B…

2004/12/31

€ 75.000,00

…

…*

B…

2005/11/10

€ 12.500,00

…

…*

B…

2005/12/15

€ 60.000,00

…

…*

B…

2006/01/18

€ 17.500,00

…

…

B…

TOTAL: € 376,200,00

*Conta titulada por AA (artigo 32º da contestação)

28. O Autor é titular de quatro contas domiciliadas em OIC’s, nomeadamente:

• Conta nº … domiciliada no B…;

• Conta nº … domiciliada no B…, co-titulada pela Drª BB;

• Conta nº … domiciliada no B…;

• Conta nº … domiciliada no CC (artigo 33º da contestação).

29. O cheque nº …, de € 368.720,00, sacado s/ a conta nº …, titulada pela cliente BB, foi depositado na conta nº … do CC, em 2005/12/06, conforme consta do verso do mesmo, titulada pelo Autor (artigo 34º da contestação).

30. A cliente BB emitiu uma declaração cuja cópia se mostra junta a fls. 531 do vol. III- B do procedimento disciplinar declarando que o cheque nº … foi depositado no BCP para lhe serem efectuados pagamentos diversos (artigo 27º da resposta à contestação).

30. Parte dessa verba - € 100.500,00 foi usada para aquisição de uma viatura marca P… pela cliente BB e oferecida ao A. (artigo 45º da contestação)

31. A importância de € 10.000,00, creditada em 2007/07/17, na conta nº …, de que é titular, através do depósito do cheque nº …, sacado s/ a conta nº … do B…, co-titulada por BB foi recebido pelo A. como oferta da cliente BB (artigo 45º da contestação)

32. A importância de € 25.000,00, creditada em 2008/10/07, na conta nº …, de que é titular, através do depósito do cheque nº …, de € 125.000,00, sacado s/ a conta nº … do B…, co-titulada por BB, foi aceite pelo A. como oferta da cliente, tendo este também no mesmo dia, devolvido àquela, a quantia de € 100.000,00, através do crédito da conta nº … (artigo 45º da contestação).

33. O débito de € 1.000.004,19, efectuado em 2006/05/02, na conta poupança nº …, teve como contrapartida a emissão de um cheque s/ o País, no valor de € 1.000.000,00, emitido por ordem e a favor da mesma, depositado na conta nº … do B…, titulada pelo Autor, por ordem da mesma, conforme teor de fls. 249 e 250 do vol. I-A (artigo 35º da contestação).

34. Tal quantia destinou-se à aquisição de uma moradia em Vila Nova de Gaia onde a cliente iria viver com a família do A (artigo 28º da resposta à contestação)

35. Em 2005/01/18, o Autor inseriu como morada da cliente BB a da Agência de ... (Praça de …, ...) onde exercia a função de Gerente (artigo 38º da contestação).

36. Em 2006/03/09, o mesmo, voltou a inserir uma nova morada da cliente, nomeadamente a Rua …, …, 3º E, Vila Nova de Gaia, que consta, também, do histórico de moradas do AA e da esposa JJ, desde 2004/12/09, como sendo a residência de ambos (artigo 39º da contestação).

37. O Autor movimentou as contas da cliente através da utilização do Serviço Caixadirecta Online, mediante códigos de acesso pessoais fornecidos pela cliente, designadamente, para efectuar a transferência da importância de € 1.500,00 em 28.03.2008, por débito na conta nº … (artigo 46º da contestação, 50º e 52º da p.i.)

38. Tal acesso foi feito nas instalações da Caixa, através de IP’s atribuídos ao Gabinete de ...

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39. A cliente BB sempre teve acesso às suas contas, usando-as e nelas debitando e creditando as quantias que entendia (artigo 13º da p.i.)

40. A referida BB tinha com o A. e toda a sua família, designadamente mulher, filho e pais, um convívio pessoal e frequente, visitando-se constantemente, passando os fins de semana juntos, sendo presença assídua nas festas de aniversário do A., da sua mulher e do seu filho (artigos 14º e 15º da p.i.)

41. A relação de amizade estendeu-se à família do A. (pais e sogros) passando a BB a frequentar as casas destes em Vila Nova de Gaia, em Aver-o-‑Mar e em Albufeira, convivendo todos em épocas festivas relevantes como o Natal, Ano Novo, Páscoa, aniversários, baptizado do filho do A. e sempre que havia reuniões familiares e de amigos (artigo 16º da p.i.)

42. A BB devotava ao A. um profundo carinho e o respectivo relacionamento manteve-se durante anos a fio (artigo 18º e 22º da p.i