Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam, em Conferência, na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I-

. AA, residente na Rua Dr. …, n.° …, ...° …, Oeiras, moveu, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa, com processo comum, contra «BB Portugal Electrodomésticos, S.A.», com sede na Rua …, n.° …,...° D, Edifício …, Lisboa, pedindo que a Ré seja condenada a:

- Reconhecê-lo como seu trabalhador subordinado, entre 1 de Janeiro de 1995 e 30 de Março de 2004 e, em consequência, a proceder às contribuições para a Segurança Social sobre todas as quantias pagas ao A. durante o período em referência, a título de alegadas comissões, por forma a repor a sua carreira contributiva;

- Reconhecer que, em 1 de Março de 1989, assumiu a posição de empregador do A., detida pela "CC", com a qual detinha um contrato desde 1 de Abril de 1981 de forma definitiva e, em consequência, a reconhecer ao A., nomeadamente para efeitos de cálculo do valor da indemnização pela justa causa de rescisão do contrato, uma antiguidade de 23 anos;

- Ver declarada a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho celebrado entre o A. e a R., e a R. condenada a pagar a indemnização prevista no art.443.° do Código do Trabalho, a qual, face ao comportamento claramente ilícito e culposo da Ré, e aos danos não patrimoniais sofridos pelo A., não deve ser inferior a 45 dias de retribuição por cada um dos 23 anos de antiguidade, no valor total de € 208.587,00 (duzentos e oito mil quinhentos e oitenta e sete Euros) ao qual acrescem os juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data da cessação do contrato (31 de Março de 2004) até integral pagamento, ascendendo os mesmos, actualmente, ao montante de € 2.194,00 (dois mil cento e noventa e quatro Euros);

-	Ver declarado que à data da rescisão com justa causa, e desde 1 de Janeiro de 2003, o A. tinha direito a uma retribuição mensal de € 4.386,34 (quatro mil trezentos e oitenta e seis Euros e trinta e quatro cêntimos);

-	Seja ainda condenada no pagamento dos subsídios de férias e de Natal devidos entre 1 de Janeiro de 1995 e 30 de Novembro de 2003, no montante global de € 65.496,20 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e seis Euros e vinte cêntimos), ao qual acrescem os juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, desde a data do vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento, que ascendem actualmente a € 21.162,00 (vinte e um mil cento e sessenta e dois Euros);

-	Seja finalmente condenada no pagamento da diferença entre os créditos laborais pagos ao A., relativos ao período decorrido entre 30 de Novembro de 2003 e 31 de Março de 2004, e os efectivamente devidos, incluindo férias e subsídio de férias de 2003 e os chamados proporcionais, no montante global de € 29.518,04 (vinte e nove mil quinhentos e dezoito Euros e quatro cêntimos), acrescido de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, desde a data do vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento, que ascendem actualmente à quantia de € 558,00 (quinhentos e cinquenta e oito Euros);

Alegou, para o efeito, em resumo útil, que iniciou o exercício da sua actividade sob autoridade e direcção da "DD, F… e Construção Mecânicas, S.A.", em Abril de 1981.

Em Janeiro de 1989, por cedência, passou a prestar a sua actividade, sob a autoridade e direcção desta, para a "CC, S.A.", sem perda de quaisquer direitos, designadamente a antiguidade.

Em 1 de Março de 1989 foi transferido para a ré, com a garantia de que tal transferência não afectava os seus direitos, e que, durante um período de 4 meses, poderia optar por ser reintegrado nos quadros da "CC".

De Fevereiro de 1991 a Dezembro de 1994 exerceu as funções de Inspector de vendas, beneficiando da utilização de uma viatura, propriedade da ré, para uso profissional e pessoal (custeando a ré as despesas de manutenção e de serviço, designadamente, portagens, gasolina e almoços).

Em finais de 1994, foi-lhe imposto o estatuto de Comissionista, sob a ameaça de "ir para a rua".

Assim, a 31 de Dezembro de 1994, autor e ré celebraram um acordo de cessação de contrato de trabalho; a 1 de Janeiro de 1995, um contrato denominado de prestação de serviços, garantindo a ré a reintegração do autor em caso de rescisão, bem como a retribuição mínima igual à do ano precedente, contrato esse que se renovou anualmente.

Em Janeiro de 2003, ao abrigo de um contrato designado de agência, foi convidado a assumir o cargo de gestor de contas, o que executou no âmbito da estrutura organizativa da ré, a quem estava subordinado, vindo a auferir, em 2003, uma média de 879.382$00 (4.384,34€).

Em 26 de Novembro de 2003 o autor recepcionou uma comunicação de rescisão da ré e uma outra a propor-lhe a integração nos quadros da empresa, no dia seguinte, com a categoria profissional de vendedor, funções a exercer entre Coimbra e Faro, em clientes a designar pela ré; com a retribuição mensal ilíquida de 743,17 €, acrescida de uma retribuição variável (comissões) em função dos objectivos e percentagens fixadas em cada ano pela ré; com o período normal de trabalho de 37,5 horas semanais, a cumprir de Segunda a Sexta-feira, das 9horas às 12h e 30m e das 13h e 30m às 17h e 30m; e com a antiguidade reportada a 1 de Janeiro de 1995, tempo que seria contado para efeitos de vencimento de diuturnidades.

Passados poucos dias, o autor recepcionou uma nova carta da ré, datada de 9 de Dezembro de 2003, na qual esta reafirmou a sua intenção de manter as condições de trabalho do autor, constantes na carta anterior, e em Dezembro de 2003 a ré ordenou que o autor frequentasse uma acção de formação ministrada para os vendedores recém-contratados.

Após a frequência da referida formação, o autor continuou a deslocar-se, diariamente, aos escritórios da ré, mas sem que lhe fossem atribuídas quaisquer tarefas, nem definida a sua situação profissional, limitando-se a permanecer no espaço situado na área comercial, destinado aos vendedores, sem atribuição de tarefas.

Somente em meados de Março de 2004 a ré comunicou ao autor os produtos e a zona geográfica que lhe tinha sido atribuída, sem, no entanto, definir a parte variável da retribuição e sem qualquer adiantamento a título de ajudas de custo, ou seja, pretendendo que o autor efectuasse o seu trabalho em condições inferiores às dos restantes vendedores da empresa.

Confrontado com o facto de a sua situação profissional não só não melhorar como até se degradar, de dia para dia, o que a ré fazia intencionalmente com o objectivo único de o vencer pelo desgaste psicológico, que o autor sofreu, e denegrir a sua imagem.

Motivos por que, no dia 30 de Abril de 2004, este rescindiu com justa causa e efeitos imediatos o contrato de trabalho que o vinculava à ré, o que lhe confere o direito a uma indemnização e ao pagamento das créditos laborais em dívida.

. Na contestação a ré invocou que o autor só foi admitido por contrato a termo, em 1 de Março de 1989, e em 31 de Dezembro de 1994 celebraram um acordo de cessação do contrato.

Na sequência, foram outorgados entre ambos contratos de prestação de serviços, que o autor livremente aceitou, vindo mesmo a auferir uma remuneração superior à que auferia em 1994, garantindo-lhe a ré que, em caso de rescisão, seria reintegrado sem perda de antiguidade.

Assim, o autor deixou de estar sujeito ao controlo de assiduidade; de estar inserido na estrutura da ré e dela receber ordens; recebia à comissão; organizava livremente o seu trabalho; os meios de transportes usados eram os seus; e que só aceitou pagar comissões no pressuposto de que as mesmas seriam a compensação do autor, pelo que além do mais a sua conduta configura abuso de direito.

O autor já tinha outra sociedade, para a qual ia trabalhar, quando remeteu a carta de 30 de Março de 2004, em que, com alegada justa causa, resolveu o seu contrato com a ré.

. Após a realização da Audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença, que decidiu nos seguintes termos:

" Por todo o exposto julga-se a presente acção parcialmente procedente, e, em consequência, condena-se a ré a reconhecer que em 1 de Março de 1989 assumiu a posição de empregador do autor, detida pela CC, 5.A., com antiguidade reportada ai de Abril de 1981.

Absolve-se a ré do demais pedido."

Inconformado, o A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, pelo Acórdão de fls. 993 e seguintes, lhe concedeu parcial provimento, alterando a sentença impugnada e reconhecendo (sic): a)..![a] existência de um contrato de trabalho entre A. e R. no reclamado período de 1995 até 30 de Março de 2004, com uma antiguidade reportada a 1 de Janeiro de 1981, e com o direito a uma retribuição, à data da cessação do contrato, no valor de €4.386,34; b) Condena-se a R. a pagar ao A. a indemnização, pela rescisão do contrato com justa causa, na quantia total de € 117.691,00, a que acrescem os juros de mora legais, vencidos e vincendos, desde a data da cessação do contrato (31.3.2004) até integral pagamento; c) Condena-se a R. a pagar ao A. a título de subsídios de férias e de Natal devido entre 1 de Janeiro de 1995 e 30 de Novembro de 2003, a quantia total de € 65.496,20, à qual acrescem os juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, desde a data do vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento; d) Condena-se a R. a pagar ao A., pela cessação do contrato de trabalho, operada em 31.3.2004, para além da retribuição do mês da cessação (Março de 2004), a retribuição das férias e o respectivo subsídio de férias, vencidos no dia 1 de Janeiro de 2004, e os proporcionais da retribuição das férias, do subsídio de férias e de Natal de 2004, créditos a calcular com base numa retribuição mensal no valor de € 4.386,34, com juros de mora devidos desde a data do vencimento das referidas prestações até integral pagamento, devendo a essa importância ser deduzidas as quantias entretanto pagas pela R.

Absolve-se a R. da instância relativamente ao pedido das contribuições à Segurança Social, conforme peticionado.

. Na sequência da reclamação deduzida pelo A., que se acolheu, mais se adicionou ao dispositivo - conforme fls. 1062-3 - o seguinte:

'Condena-se a R. a pagar ao A. as diferenças salariais respeitantes à retribuição mensal e ao subsídio de Natal, relativas ao período de Dezembro de 2003 a Março de 2004, conforme alínea A) da questão n. °5, num total de € 14.534,04, a que acrescem os juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, desde a data do vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento'.

. É contra esta decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que a R. irresignada, interpôs recurso de Revista, cuja motivação rematou com este quadro conclusivo:

A.	Atenta a factualidade dada como provada verifica-se uma total ausência de substrato factual para a decisão proferida pelo TRL.

RELAÇÃO CONTRATUAL DE AGÊNCIA

B.	Alegando o recorrido que o vínculo contratual ajustado pelas partes, a partir de 31 de Dezembro de 1995, era de contrato de trabalho, incumbia-lhe o ónus de prova dos elementos constitutivos respectivos, ou seja, que prestava uma actividade sob a direcção e autoridade da recorrida, o que manifestamente não se verificou. Com efeito, da matéria de facto assente não resultam demonstrados os elementos caracterizadores, sendo certo que a circunstância de o recorrido receber ordens não é, só por si, suficiente, dado que também no contrato de agência o agente pode receber instruções do principal.

C.	Por outro lado, existem indícios inequívocos que denunciam a exclusão de uma situação jurídica laboral, e a subsunção da situação dos autos num contrato de agência, nomeadamente, (i) o facto do Recorrido se encontrar obrigado ao resultado de uma actividade a favor da Recorrente; (ii) o Recorrido haver deixado de ser inserido no respectivo mapa de férias elaborado pela Recorrente; (iii) a remuneração do Recorrido consistir numa comissão sobre os montantes das vendas: (iv) os instrumentos de trabalho utilizados pelo Recorrido serem da sua propriedade; (v) todas as despesas decorrentes da prestação de serviços existente

entre Recorrente e Recorrido (transporte, alojamento, refeições, despesas de representação e administrativas) serem suportadas pelo Recorrido; (vi) o Recorrido haver-se colectado, por sua iniciativa, como trabalhador independente; (vii) a Recorrente haver ficado desobrigada de custos relativos a obrigações perante a Segurança Social do Recorrido, bem como com o pagamento de quaisquer ajudas de custo, subsídio de férias e de Natal; e (viii) o Recorrido haver permanecido livre de exercer outra actividade profissional.

D.	Deu-se, ainda, como provado que a Recorrente tinha uma rede de agentes cobrindo todo o território em condições idênticas às do Recorrido, bem como que ao Recorrido foi atribuída uma zona geográfica em exclusivo. O certo é que em dois casos (e não há outros casos) submetidos ao Tribunal do Trabalho por dois desses agentes, foram proferidas decisões, incluindo um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (no proc. n.° 3485/05, da 4.a Secção, que teve como Relator o Juiz Conselheiro SOUSA PEIXOTO, in www.dgsi.pt, sob o processo 05S3485), reconhecendo a inexistência de qualquer contrato de trabalho entre as partes.

E.	Foi por exigência do Recorrido que o seu estatuto de Comissionista foi reduzido a escrito, o que denuncia o propósito firme de ambas as partes, na assunção de um tipo contratual distinto do vínculo jurídico laboral, sendo ainda que as percentagens de comissões ajustadas entre a Recorrente e o Recorrido foram determinadas no pressuposto de que vigoraria uma relação de agência e que tais compensações seriam a única compensação do Recorrido.

F. Foi celebrado entre as partes um acordo de cessação de contrato de trabalho do Recorrido, negócio jurídico formal em que 'a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso'.

6. Para além dos índices aludidos, "a vontade das partes", mormente a intervenção do prestador de actividade de passar a ser empresário, tem de ser relevante para efeitos de qualificação negocial (cfr. ROMANO MARTINEZ, Direito do Trabalho, 4.a edição, Coimbra, Almedina, 2007, p. 337), aspecto que se deve conjugar com a ausência de "inserção organizacional e disciplinai4 do Recorrido (cfr. PALMA RAMALHO, Direito do Trabalho, Parte I, Situações Laborais Individuais, Coimbra, Almedina, 2006, p. 57), impedindo que a qualificação da relação jurídica existente entre as partes seja outra que não a de uma relação comercial de agência.

H. A orientação supra referida corresponde, aliás, à orientação seguida pelo Ac. do Supremo Tribunal de Justiça in Colectânea de Jurisprudência (Supremo Tribunal de Justiça), ano 2003, tomo II, p. 253, bem corno pelo Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2003, in Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, n.° 507, p. 466.

I. O próprio Recorrido propôs uma acção judicial junto dos Tribunais Cíveis em que invoca ter havido com a Recorrente uma relação jurídica ao abrigo do regime jurídico do contrato de agência, no período subsequente a 31 de Dezembro de 1994, peticionando, por isso, a condenação da Recorrente no pagamento de uma indemnização de clientela.

J. O acórdão de que se recorre violou, assim, frontalmente, o disposto no art. 1.° do Decreto-Lei n.° 49.408, nos arts. 238.°, n.° 1, 342.°, n.°l, e 1152.° do Código Civil, nos arts. 1.°, 4.°, 6.° e 7.° do Dec. Lei n.° 178/86, de 3 de Julho, subsequentemente alterado, bem como no art. 615.° do C.P.C.

ANTIGUIDADE

K. Foi reconhecida ao Recorrido, para efeitos de indemnização, em violação do art. 664.° do Código de Processo Civil, uma antiguidade reportada a 01 de Abril de 1981, quando aquela antiguidade em momento algum (foi) reconhecida pela Recorrente, sendo inequívoco que tal antiguidade nunca poderia ser considerada no âmbito da relação contratual subsequente a 31 de Dezembro de 1994, por manifesta desconexão com a qualificação contratual existente, tal como livremente expressa pelas partes, e consoante decorre ainda dos pontos 22, 25, e da articulação entre os pontos 26 e 26 da FF.

L. /Através de acordo datado de 31 de Dezembro de 1994, as partes fizeram cessar o contrato de trabalho então subsistente, havendo acordado que, em caso de futura reintegração do recorrido nos quadros da Recorrente, apenas seria considerada a antiguidade relativa à duração do contrato de prestação de serviços.

ABUSO DE DIREITO

M. O Recorrido acordou com a Recorrente que a sua situação jurídica laboral cessasse, e as relações entre as partes passassem a enquadrar-se no âmbito de um contrato de agência, vínculo jurídico no âmbito do qual percebeu o Recorrido remunerações muito mais avultadas do que aquelas que percebeu e perceberia enquanto trabalhador subordinado da Recorrente, para, num segundo momento, após a cessação do contrato de agência, e contraditoriamente ao acordo sobre a cessação de funções laborais por parte do Recorrido, assumido entre as partes, vir o mesmo Recorrido invocar que, afinal, seria ainda um contrato de trabalho o vínculo jurídico que uni(ri)a as partes, e reclamando, por isso o pagamento de subsídio de férias e de subsídio de Natal, correspondentes ao período temporal de Janeiro de 1995 a Novembro de 2003.

N. Como ficou provado, 'por exigência" do Recorrido, a alteração do estatuto de Inspector de Vendas para Comissionista foi reduzida a escrito, havendo sido "ajustada" entre Recorrente e Recorrido.

O. O exercício abusivo da posição jurídica é totalmente líquido quando confrontadas as remunerações do Recorrido em 1994, ao abrigo de um contrato de trabalho subordinado: € 1.321.81 equivalentes a 265.000$00— e o montante médio de comissões em que se baseia a Relação de Lisboa — € 4.386134. auferido pelo Recorrido enquanto agente da Recorrente.

P. Esse abuso de Direito materializa-se nos diversos pedidos efectuados pelo Recorrido e acolhidos pela Relação de Lisboa:

(i) Pagamento do subsídio de férias e do subsidio de Natal correspondentes ao período de duração da relação jurídica de agência, quando o Recorrido aceitou que a remuneração auferida seria a única devida;

(ii) Pagamento de diferenças salariais respeitantes ao período subsequente, até ao termo da relação de trabalho, assumindo como remuneração base a médias da remuneração do Recorrido como agente, consistente em comissões cuja percepção estava sujeita a vendas efectivas;

(iii) Cálculo da indemnização de antiguidade ficcionando como retribuição base a remuneração (comissões) auferida pelo Recorrido enquanto agente, cujo quantitativo ultrapassava em 3,5 vezes o montante da retribuição base normal do Recorrido e praticada com outros vendedores da Recorrente;

(iv) Pagamento de juros de mora antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Q. Em suma, verifica-se claro, manifesto e flagrante abuso de direito por parte do Recorrido, nos termos do disposto no art. 334.° do Código Civil, e na modalidade de venire contra factum proprium, pelo que nenhumas consequências jurídicas podem ser retiradas com base na sua consideração em sede judicial ou outra, /linda que se viesse a reconhecer a existência de uma relação de trabalho subordinado no período subsequente a Dezembro de 1994, e justa causa, ao Recorrido não poderia ser atribuído o direito aos referidos subsídios, a indemnização calculada na base das comissões auferidas, e aos juros de mora antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

R. Foi violado pelo acórdão recorrido o disposto no art. 334.° do Código Civil.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL

S. Não foi feita prova nos autos de qualquer motivação de justa causa para resolução de contrato de trabalho, não resultando da matéria de facto dada como provada a prática de actos ilícitos pela Recorrente, e que tais actos fossem de tal modo graves e culposos que tornassem inexigível a manutenção da relação de trabalho.

T. Pelo que foram violados, pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, ao reconhecer a existência de justa causa de resolução do contrato, os arts. 441°, n.°l, 442°, n.°l, e 444°, n.° 3, do Código do Trabalho de 2003.

INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE

U. Os elementos judicialmente considerados para o computo da indemnização devida ao Recorrido não possuem qualquer substrato legal, encontrando-se em colisão frontal com o disposto no n.°l do art. 443.° e no n.°l do art. 439.° do Código cio Trabalho, normas cuja aplicação não pode ser judicialmente ignorada.

V. Com efeito, o Tribunal a quo não fez apelo, nos cálculos, à retribuição base do Recorrido, mas a um montante de comissões percebidas por este enquanto agente.

W. Em simultâneo, não se ponderou a antiguidade da Recorrido enquanto trabalhador subordinado, mas antes uma antiguidade decorrente da união de uma relação jurídica laboral a uma relação jurídica de agência, e ainda, a uma prévia relação jurídica laboral existente, reportando-se, erroneamente, toda a antiguidade a 01 de Janeiro de 1981.

X. Por fim, não são idóneos os fundamentos para o agravamento da indemnização pretendida pela Recorrido e aceite pelo acórdão do Tribunal da Relação, uma vez que não só nenhuma ilicitude agravada da Recorrente foi demonstrada, antes se comprovando nos autos o contrário, como toda a situação teria sido criada em resultado de uma expressa manifestação de vontade do Recorrido, ou seja, a que o Recorrido deu causa, o que, segundo o princípio consagrado no art, 570.° do Código Civil (culpa do lesado), sempre excluiria ou diminuiria o montante da indemnização.

y. A existir qualquer compensação a atribuir ao Recorrido — o que apenas se concede por dever de patrocínio e enquanto hipótese de raciocínio — a mesma nunca poderia deixar de ser calculada (i) com base na efectiva retribuição do Recorrido enquanto trabalhador subordinado, (ii) segundo a sua efectiva antiguidade, e, (iii) atenta as condutas da Recorrente e do Recorrido dadas como provadas, e sempre fixada no mínimo legal.

CONDENAÇÃO INDEVIDA EM JUROS DE MORA

Z. Não sendo devidas pela Recorrente quaisquer prestações, a mesma foi ainda indevidamente condenada ao pagamento de juros de mora cujo vencimento não poderia ter ocorrido, de acordo com o disposto no art. 805°, 217.° e 809.° do Código Civil, atento o facto de ter sido o Recorrido a, com o seu comportamento, haver dado causa às situações descritas, havendo aceite ser agente da Recorrente, para depois vir invocar a qualidade de trabalhador subordinado.

AA. Em simultâneo, não pode também a Recorrente ser condenada ao pagamento de juros de mora em relação a prestações indemnizatórias, os quais soo apenas devidos com o trânsito da sentença ou acórdão condenatório, consoante reconhecido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 25 de Junho de 2008, in www.dgsi.pt processo n.° 0851033, (tendo como relator o Juiz Conselheiro PINTO HESPANHOL).

BB. O acórdão de que se recorre violou, assim, o disposto nos art. l.° do Decreto-Lei n°49408, nos arts. 429°, 439°, n.°l, 441°, n.°l, 442°, n.°l, e 444.°, n.° 3, do Código do Trabalho, nos arts. 217.°, 238°, n.°l, 334.°, 570°, 805°, 809.° e 1 152.° do Código Civil, bem como no arts. 1 °, 4°, 6o e 7.° do Decreto-Lei n.° 178/86, de 3 de Julho, subsequentemente alterado, e no 664.° do Código de Processo Civil.

Remata, pedindo que o Acórdão seja revogado e repristinada a Sentença proferida em l.ª Instância, absolvendo-se a Recorrente de todos os pedidos formulados pelo Recorrido.

. O A./recorrido contra-alegou, tomando posição detalhada relativamente às questões propostas e concluindo, a final, no sentido da integral confirmação do Acórdão impugnado.

. Já nesta Instância, a Exm.ª P.G.A. emitiu proficiente Parecer em que propende no sentido de que deva ser parcialmente concedida a Revista.

Notificado às partes, sem reacção, e colhidos os vistos legais devidos, vamos conhecer.

II-

Dos Fundamentos

A - De Facto.

As Instâncias consideraram como assente a seguinte factualidade:

1.	A ré produz, distribui e comercializa no território nacional, aparelhos electrodomésticos da chamada "Linha Branca";

2.	Em 1 de Abril de 1981, o A. foi contratado pela empresa denominada "DD, F… e Construção Mecânicas S.A";

3.	Para, sob autoridade e direcção da referida empresa, desempenhar as funções inerentes às categorias profissionais que lhe fossem sendo atribuídas;

4.	O A. começou por executar as tarefas inerentes à categoria profissional de Torneiro de Peças;

5.	A partir de Outubro de 1981 e até 30 de Abril de 1984, o A. exerceu as funções inerentes à categoria profissional de Serralheiro Mecânico;

6.	Funções que prestou nas oficinas da "DD",

7.	Em Maio de 1984, o A. foi promovido à categoria de Escriturário de 2.a e passou a exercer funções meramente administrativas de apoio aos desenhadores das peças, sob a chefia do Eng.° EE e do Senhor FF (Subchefe), nos escritórios da "DD", também em Oeiras;

8.	Enquanto Escriturário de 2." ao serviço da "DD", o A. auferiu as seguintes retribuições mensais como contrapartida do trabalho prestado:

-	até Julho de 1984, Esc. 22.000$00;

-	a partir de Agosto de 1984, Esc. 23.500$00;

-	a partir de Fevereiro de 1985, Esc. 28.700$00;

-	a partir de Julho do mesmo ano, Esc. 31.2000$00;

-	a partir de Março de 1986, Esc. 34.5000$00;

-	a partir de Julho de 1986, Esc. 36. 500$00;

-	a partir de Março de 1987, Esc. 38.7000;

-	e a partir de Outubro de 1987, Esc. 41.100$00;

9.	Em Fevereiro de 1988, o A., ainda ao serviço da "DD”, foi promovido à categoria profissional de Agente de Aprovisionamento, tendo passado a desempenhar, no mesmo local de trabalho, as funções inerentes à referida categoria profissional, no âmbito da qual o A. efectuava a gestão dos "stocks" da fábrica, subordinado directamente às ordens do então Chefe de Armazém, o Sr. GG;

10.	E, como contrapartida do trabalho prestado, o A. passou a auferir a retribuição mensal de Esc. 47.500$00;

11.	O A. candidatou-se e foi seleccionado para integrar os quadros da referida empresa;

12.	O A., no dia 1 de Janeiro de 1989, passou a fazer parte dos quadros da "CC, 5.A."para, sob a autoridade e direcção desta, exercer as funções inerentes à categoria profissional de planificador;

13.	À relação laboral, para além do Contrato Colectivo de Trabalho para as Indústrias Metalúrgicas, eram aplicáveis as "condições e regalias" publicitadas pela "DD" através de um documento, denominado "Recrutamento para a Nova Empresa Industrial de Electrodomésticos" dirigido a todos os seleccionados;

14.	Nos termos do referido documento, entre outras condições, foi garantido ao A. o direito à antiguidade que detinha por força do contrato de trabalho celebrado em 1 de Abril de 1981 com a "DD”

15.	No dia 2 de Janeiro de 1989, o A. passou a exercer a sua actividade nos escritórios da "CC, S.A.", no …, Pêro Pinheiro, subordinado directamente às ordens do Eng.° HH;

16.	E a auferir, mensalmente, Esc. 80.000$00 a título de retribuição mensal;

17.	Nos finais dos anos 80, o "Grupo M..."decidiu desenvolver o negócio passando a fabricar também, no âmbito da chamada "Linha Branca", fogões e máquinas de lavar;

18.	Com o objectivo de desenvolver a produção de electrodomésticos na Península Ibérica, o "Grupo M..."adquiriu a totalidade do capital social da "CC”

19.	O que veio a acontecer entre 1988 e 1989, através da ré, sua associada em Portugal, à data denominada "A... Electrodomésticos S.A.*

20.	Com a referida aquisição de uma participação maioritária no capital social da "CC", a R., deu, então, início á planeada e profunda reestruturação da "CC''que passou a produzir, exclusivamente, máquinas de lavar roupa e fogões da denominada "linha branca";

21.	No âmbito deste mesmo processo, o A., recém contratado pela "CC", no dia 1 de Março de 1989, e porque detinha, à data, bastantes conhecimentos informáticos (cf. doe. n.°24), foi transferido, a convite do próprio Director Geral do "Grupo M... Portugal e /Administrador da "CC', Dr. II, para a R.;

22.	Com efeitos a partir de 01 de Março de 1989, o A. foi admitido ao serviço da R. (à data 'A... Electrodomésticos, SA'), por contrato de trabalho a prazo, com a categoria profissional de escriturário principal e local de trabalho nos escritórios da R., sitos no …, em Lisboa;

23.	A "CC"e a R. tinham uma administração única, nomeadamente o mesmo Presidente do Conselho de Administração — o Dr. II, que era o Director Gerai do "Grupo M... Portugal — e entre as duas empresas do "Grupo M..."existia um total aproveitamento de sinergias, nomeadamente, meios de produção;

24.	Numa primeira fase o A. foi transferido temporariamente e depois de forma definitiva;

25.	Muitos outros lhe sucederam, como foi o caso dos trabalhadores JJ, GG, Kk, LL, com os quais a R. celebrou contratos de cessação da posição contratual, conferindo-lhes o direito à antiguidade que detinham ao serviço da "CC';

26.	O A. foi transferido com a garantia de que a transferência não prejudicava os direitos adquiridos por este ao serviço da "CC';

27.	Foi garantido ao A. que, decorrido um período de quatro meses, caso este não estivesse satisfeito, o A. poderia optar por ser novamente reintegrado nos quadros da "CC';

28.	Conservando a sua categoria profissional, Planificador, e a respectiva remuneração;

29.	Proposta que foi formalizada pelo Dr. MM, por delegação de poderes do então Director Geral da "CC', Dr. II;

30.	O qual era, simultaneamente, o Director-Geral da R. em Portugal;

31.	O A. passou a desenvolver a sua actividade nos escritórios da R. em Lisboa, …, … ..e …;

32.	E foi integrado numa outra equipa de trabalho, inserida no departamento administrativo da R., que necessitava dos seus conhecimentos informáticos;

33.	Os referidos trabalhadores (que transitaram da "CC' para a R.) mantiveram os direitos adquiridos ao abrigo do contrato com a "CC', nomeadamente quanto à contagem da antiguidade;

34.	Continuando a auferir, a título de retribuição mensal, o mesmo que vinha auferindo ao serviço da “CC”, ou seja, Esc. 80.000$00;

35.	E como contrapartida do trabalho prestado a R. passou a pagar ao A., a título de retribuição mensal, Esc. 94.000$00, e em 1990, no âmbito dos aumentos salariais realizados na empresa, a quantia de Esc. 108.00$00;

36.	Em Fevereiro de 1991, o A foi promovido à categoria profissional de Inspector de Vendas;

37.	E, até Dezembro de 1994, o A. executou as funções inerentes àquela categoria profissional sob a ordem e direcção directa do então Chefe de Vendas da R., o Senhor NN, e do Director Comercial — cargo que entre 1991 e 1994 foi exercido, consecutivamente pelo Dr. OO, pelo Dr. PP e pelo Senhor NN, o qual, em 1994, acumulava os