Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Procº nº 2601/19.4T80AZ.P1.S1

4ª Secção

Relatora: Leonor Cruz Rodrigues.

1º Adjunto: Júlio Gomes

2º Adjunto: Chambel Mourisco

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça.

I

1. Relatório

1. No Juízo do Trabalho........... do Tribunal Judicial da Comarca……. o MINISTÉRIO PÚBLICO intentou a presente acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra a SANTA CASA DA MISERICÓRDIA............., pedindo o reconhecimento da existência de um contrato de trabalho entre a ré e a trabalhadora AA, por tempo indeterminado, fixando-se a data do seu início em Fevereiro de 2013.

Para tanto invocou que a referida trabalhadora exerce a sua actividade de enfermeira, em condições idênticas às de uma trabalhadora vinculada por contrato de trabalho, nas instalações da ré, com equipamentos e instrumentos desta, sujeita a horário de trabalho previamente determinado pela ré, sob as ordens, orientações e instruções da directora técnica e da enfermeira-chefe desta, recebendo como contrapartida uma remuneração horária fixa, paga com periodicidade mensal.

2. Contestou a ré alegando, em síntese, que na entrevista na sequência da qual a alegada trabalhadora foi admitida, foi a mesma informada de que prestaria a actividade em regime de prestação de serviços, sendo remunerada à hora, mediante a emissão de correspondente recibo, que a prestação de serviços seria realizada na Unidade de Cuidados Continuados ......... (UCC), em regime de turnos, estes preenchidos de acordo com as disponibilidades das colaboradoras e podendo ser livremente alterados, sem necessidade de conhecimento ou autorização da ré, e que em caso de falta a responsabilidade da substituição era do colaborador que só teria que dar conhecimento à Chefe de Enfermagem caso não pudesse comparecer e não conseguisse ninguém para a substituir, condições que foram aceites pela colaboradora.

Mais alegou que Unidade de Cuidados Continuados (UCC) é uma unidade de internamento que integra a Rede Nacional de Cuidados Continuado Integrados (RNCII), enquadrada por acordo tripartido de cooperação celebrado entre a Ré, a Administração Regional de Saúde…… e o Centro Distrital…… do Instituto de Segurança Social I.P., no âmbito do qual a prestação da actividade não pode ocorrer em ambulatório nem no domicílio dos doentes, que os materiais são fornecidos pela ré porque os medicamentos ministrados não são comercializados em farmácias de venda ao público mas fornecidos por laboratórios e grossistas, e que requerem uma autorização do INFARMED para a sua aquisição, autorização que é concedida à Ré e não ao prestador de actividade que utilizam outro material e fazem curativos usando material clínico e terapêutico da Ré porque o acordo assim o prevê e que a plataforma informática não é sua propriedade, tratando-se de uma solução exclusiva da RNCCI (Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados) em que a UCC se encontra integrada; que as fardas são adquiridas e propriedade dos prestadores de serviços, tendo o dístico identificativo do nome do colaborador por finalidade a identificação, pela pessoa cuidada, do cuidador pelo seu nome, que os turnos são preenchidos segundo as disponibilidades previamente informadas pelos colaboradores, podendo ser livremente alterado, sem autorização da Ré, já que o que interessa é que alguém faça o serviço e não quem o faz, sendo apenas pedido aos colaboradores que dêem conhecimento à Chefe de Enfermagem, caso não possam comparecer e não consigam ninguém para os substituir, que a colaboradora não recebe ordens e instruções da Chefe de Enfermagem da UCC mas apenas informações sobre as necessidades dos doentes internados, e que a colaborada interrompe a sua actividade quando pretende, seja para faltar, sem ter que justificar as ausências, seja para gozo de “férias”, sem ter de solicitar autorização, não auferindo qualquer quantia a título de férias, subsídio de férias e de Natal, e, por conseguinte, que é de prestação de serviços o contrato celebrado.

3. Realizado o julgamento, em 30.9.2019, foi proferida sentença que finalizou com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, julgo procedente a ação e, em consequência, reconheço a existência de um contrato de trabalho entre a ré e a trabalhadora AA, por tempo indeterminado, fixando-se a data do seu início no dia fevereiro de 2013.

Custas pela ré.

Registe e notifique”.

4. Desta sentença apelou a Ré, impugnando a decisão proferida sobre a matéria de facto, e de direito, alegando, em substância, erro de julgamento na aplicação do direito aos factos, sustentando, em síntese, que o contrato que vincula as partes não reveste a natureza de um contrato de trabalho, mas um contrato de prestação de serviço.

5. Conhecendo do recurso, o Tribunal da Relação, por acórdão de 22.6.2020, proferido com um voto de vencido, procedeu, oficiosamente e na procedência da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, à alteração da matéria de facto, eliminando expressões que considerou conclusivas, eliminando e aditando novos factos, e, considerando não se encontrar demonstrada a existência de um contrato de trabalho e de ter a recorrente ilidido a presunção de laboralidade, julgou-o afinal procedente, absolvendo, em consequência a Ré do pedido, tendo sido, a final, exarado o seguinte:

“Acórdão assinado digitalmente pela ora relatora e pelo Adjunto, Desembargador Rui Penha e tendo voto de vencido do Desembargador Domingos Morais, conforme declaração anexa exarada em conclusão aberta para o efeito e que faz parte integrante do presente acórdão”.

6. Nessa mesma data de 22.6.2020 foi aberta conclusão electrónica ao Exmo. Juiz Desembargador Dr. Domingos Morais que, nessa conclusão, exarou declaração de voto de vencido na qual concluiu que julgaria improcedente o recurso da ré.

7. Seguidamente, no mesmo dia 22 de Junho de 2020 (Referência 13756279), foi elaborada a acta de sessão de julgamento, dela resultando que realizada a conferência, o acórdão foi entregue pela Exma. Juíza Desembargadora Relatora, assinado digitalmente pela mesma e pelo Exmo. Juiz Desembargador Dr. Rui Penha, e entregue pelo Exmo. Juiz Desembargador Dr. Domingos José de Morais a declaração de voto de vencido.

8. Inconformado com a decisão o Ministério Público dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando, a final, as seguintes conclusões:

1) Conforme se constata da 1ª. página do acórdão recorrido, no lugar que lhes são devidas, constam apenas duas assinaturas digitais avançadas relativamente à Exma. Sra. Juíza Desembargadora Relatora e ao Exmo. Sr. Juiz Desembargador 1º. Adjunto.

2) O modo de assinar tal peça processual, concretamente, está previsto nos termos do Artigo 663.º do CPC., cujo mecanismo legal não foi observado pela formação de juízes que nele interveio.

3) Nos termos do artigo 615º, n.º 1, al. a), é cominada com nulidade a sentença que não contenha a assinatura do juiz, conforme os art. 668.º-1-a), 666.º-3 e 157.º-1, todos do CPC.

4) Trata-se da omissão de um requisito externo, de forma da decisão como expressamente consta da qualificação acolhida pelo último dos referidos preceitos.

5) A omissão de assinatura pode ser suprida oficiosamente ou a requerimento das partes, enquanto for possível colher a assinatura em falta - n.º 2 do art. 668.º.

6) Daí que a falta da assinatura em causa, quanto ao Exmo. Desembargador que votou vencido, consubstancia uma nulidade suprível, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 2 do CPC e a qual se argui para os devidos e legais efeitos.

7) Deve, pois, este ilustre Magistrado ser convidado a suprir a nulidade de falta de aposição da sua assinatura, no lugar que se mostrar como devido e nos sobreditos termos.

8) No caso em apreço, o acórdão de 23.06.2020 desrespeitou o carácter colegial da decisão que foi prolatada.

9) Após assinaturas eletrónicas da Exma. Sra. Juíza Desembargadora Relatora e do Exmo. Sr. Juiz Desembargador 1º. Adjunto e da datação do acórdão “sub iudice”, constata-se que o Exmo. Sr. Juiz Desembargador 2º. Adjunto, que votou vencido, exarou a sua declaração de discordância em “conclusão” autónoma e em acto posterior anexo ao acórdão, ou seja, fora da peça processual principal a que se ora alude.

10) O Mmo. Juiz Desembargador que votou vencido divergiu da Exma. Relatora e seu 1º. Adjunto, não tendo podido prosseguir com a orientação por si perfilada, o que veio a fazer na mencionada “conclusão” “a posteriori”, por ter ocorrido fora do acórdão que fora prolatado e com violação da intervenção na formação do colectivo de Juízes.

11) Trata-se da não conformação do princípio da colegialidade das decisões dos tribunais, o qual se concretiza através do julgamento por um grupo de magistrados que expressam suas opiniões por meio do “acórdão”, ou seja, de uma tomada de decisão por meio de “acordo”.

12) O voto de vencido é parte integrante do acórdão, para apreciação da matéria de facto e de direito e o que influi na decisão da causa, enquanto seu elemento essencial, sob pena de ocorrer grave violação das regras próprias da sua elaboração e estruturação ou das que circunscrevem o respectivo conteúdo e limites, sob pena de ocorrer a sua nulidade, nos termos do art. 615.º nº. 1 al. c) do CPC.

13) Consequentemente, o dito “voto de vencido” não integra, nem formal, nem materialmente, o acórdão ora recorrido é causa de nulidade insanável do julgado por não ter sido observado o mecanismo, previsto no artigo 663º. Nº. 1.

14) Esta nulidade é insuprível por via de recurso de acordo com o disposto no artigo 684º. nº 2 e que se invoca nos sobreditos termos e para os devidos efeitos.

15) O Tribunal da Relação analisou e apreciou o recurso sobre a matéria de quanto ao ponto 4 (da matéria provada na 1ª. instância), sendo passível de correcção oficiosa, temos que foi excedido o proposto pela recorrente, que desse modo se conformaria com o que consta dos pontos 20 e 21 (este na redacção inicial), dos factos dados como provados e não impugnados pela recorrente.

16) O ponto 18 (idem) mostra-se corretamente julgado e sem que haja motivo para alteração de sua redacção, conforme o que se depreende das considerações que sobre ele e a seu respeito foram tecidas no aresto, para desse modo ser compatível com o antecedente ponto 4.

17) O ponto 5 da matéria não provada em 1ª. instância, também, foi corretamente julgado, sem que contrarie os antecedentes pontos 4 e 5 dados como provados, pelo que, não tem sustentação o aditado ponto 28.

18) O ponto 6, a par do eliminado ponto 7 (ambos não provados, idem), foi correctamente ponderado, tal como se evidencia do que a seu respeito se mencionou, sendo que o sugerido ponto 29 tem carácter “ex novo”, por não haver sido alegada factualidade adequada, em sede de contestação, não sendo atendível nos termos do artigo 72.º do CPT, na redacção dada pela Lei n.º 107/2019, de 09.09, por não discutido em audiência de julgamento.

19) Quanto ao ponto 12 (idem), não há motivo para proceder à impugnação pretendida pela recorrida, com aditamento do facto 30, que se mostra conclusivo e ao arrepio do que vem proposto.

20) Os pontos aditados – 28 a 30 – que nada acrescentam com interesse para a matéria factual, estão correlacionados com antecedentes pontos nº.s 8, 18 (alterado), 21 e 22, os quais espelham a realidade laboral estabelecida entre a aqui recorrida e a representada do Mº. Pº. e sem que haja sido solicitada

proclamação no sentido ora decidido no acórdão “sub iudice”.

21) Os factos alegados na contestação não permitiam a este Tribunal uma pronúncia como a que foi emitida, sendo que a decisão proferida em matéria de facto alargou o âmbito da relação contratual e sem que haja sido formulado pedido nesse sentido.

22) Este Tribunal excedeu os seus poderes de cognição, procedendo como que a um novo julgamento da matéria de facto, ao ter conhecido de matéria sobre a qual não foi chamado a decidir e o que patenteia um erro jurídico.

23) Do exposto resulta que que este Tribunal “a quo” violou a lei substantiva e a lei de processo ao emitir pronúncia sobre questões que lhe estava vedado apreciar e o que causa de nulidade do acórdão - cfr. artº.s 609.º n.º 1 e 615.º nº 1 al. e), ambos do CPC.

24) A situação de facto da aqui trabalhadora representada pelo Mº.Pº. (sempre como autor nesta e noutras acções) foi tratada nos acórdãos proferidos nos processos Nºs. 2600/19.......... e 2604/19........., com confirmação das sentenças recorridas que transitaram em julgado, sob pena de violação do artº. 8º. nº, 3 do Código Civil, caso venha a ser confirmado o acórdão destes autos.

25) O Mº. Pº., nos termos do artº. 342º. nº.1 do Código Civil, logrou provar factos que, analisados no seu conjunto, se enquadram nas al.s a), b) (aceites na tese do acórdão recorrido), c) (parcialmente aceite) e d), do art. 12°. do Código do Trabalho, os quais se mostram bastantes para qualificar a relação contratual nos termos por si pretendidos.

26) Tendo em consideração as alíneas a) a d) do artº. 12º. do Código do Trabalho em vigor, para o caso em apreço, resulta que as presunções nele contidas são meramente exemplificativas, em ordem a ser suposta a existência de um contrato de trabalho autónomo, bastando a comprovação de duas delas para que o contrato seja configurado como de trabalho e sem que a recorrida tenha afastado a presunção juris tantum que sobre si recai, nos termos do art. 350.º, n.º 2, do Código Civil.

27) Da factualidade apurada, o serviço da trabalhadora nas valências das instalações próprias da recorrida é prestado mediante sua subordinação jurídica, traduzida no poder do empregador conformar, através de directivas e instruções, a prestação a que se obrigou, em organização integrada

e à qual pertencem todos os instrumentos e equipamentos de trabalho por si utilizados, no âmbito de um acordo de cooperação para prestação directa de serviços de enfermagem aos utentes da recorrida.

28) Está sujeita a horário de trabalho definido em sistema de turnos rotativos, com a carga horária de cerca 40 horas semanais, com registos do tempo de trabalho feitos manualmente ou através de registo digital de ponto.

29) Recebe a devida contraprestação económica em função do valor hora efectivamente prestado, seja diurno ou nocturno, mediante sua emissão de recibo.

30) A trabalhadora, enquanto profissional especializada está sujeita a um regime de responsabilidade muito apertado, apenas com autonomia para respeitar as suas leges artis, em conformidade com as regras de sua experiência para o tratamento de cada doente, que é de carácter continuado, em que se privilegia uma actividade e não um resultado, atento o escopo prosseguido pela recorrida.

31) A qualificação diferenciadora dos contratos como de trabalho ou de prestação de serviço alicerça-se no circunstancialismo que os rodeia e, bem assim, nos objectivos que se propõem concretizar.

32) No confronto dos artº.s 1152.º e 1154.º do Código Civil, com correspondência nas actuais redacções dos artº.s 11º. e 12º. do Código do Trabalho, resultam alguns aspectos diferenciadores, no que diz respeito ao conteúdo da obrigação, sendo que no contrato de trabalho, uma das partes presta o seu trabalho, enquanto prestação de meios; ao passo que no contrato de prestação de serviço uma das partes proporciona à outra um certo resultado como prestação de resultado.

33) Com efeito, atentos o requisito acima mencionado, com o recurso ao método indiciário, está verificada a caracterização do contrato como de trabalho que só pode ser celebrado para a realização de trabalho subordinado, sujeito à disciplina e à direcção do órgão ou serviço contratante, com determinação do cumprimento de horário de trabalho, com remuneração variada em conformidade com o trabalho prosseguido, conforme o que se observa da concretização da relação laboral.

34) No caso em apreço, atenta a presunção de laboralidade, foi feita prova da ocorrência de um contrato de trabalho nos termos do artº. 12°. Do Contrato de Trabalho, na redacção introduzida pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, apuradas que são as suas alíneas a) a d) e no que à trabalhadora representada diz respeito.

35) Neste tipo de acções, atenta a natureza da relação material controvertida, pretende-se a declaração da existência de um contrato de trabalho, em ordem a defesa do interesse público do Estado-Colectividade, para ulterior protecção do interesse individual do trabalhador, conforme a presunção prevista no artigo 12.º do Código do Trabalho.

36) Ainda e quanto ao este pode estar em causa a apreciação de direito fundamental social reconhecido pelo artº. 58º. da CRP, de modo a evitar a precaridade e insegurança laboral

37) Decidindo, como decidiram, por erro de interpretação e de aplicação, foram violadas as normas legais mencionadas nos artigos 663º. nº. 1, 609º, nº1 e 615º, nº 1, al. e), ambos do CPC do CPC; 12°. al.s c) e d), da Lei do Contrato de Trabalho e 8º. nº. 3 do Código Civil.

Nestes termos e nos mais de direito aplicável deve se concedido provimento ao recurso conforme o que nele se impetra e por via dele ser:

A) Ser convidado o ilustre Magistrado que votou vencido a suprir a nulidade relativa de falta de aposição da sua assinatura no corpo do acórdão recorrido – artº. 663º. nº. 1 do CPC.

B) Ser reconhecida a nulidade insanável do julgado por não ter sido observado o mecanismo previsto no artigo 663º. Nº. 1 do CPC., uma vez que o voto de vencido não pode ser anexado ao acórdão, antes o devendo integrar;

C) Ser declarada a nulidade do acórdão quanto ao que foi discutido relativamente ao recurso da matéria de facto e de intervenção oficiosa, por excesso de pronúncia, nos termos dos artº.s 609º, nº 1 e 615º, nº 1, al. e), ambos do CPC. e, em consequência, ser ordenada a remessa dos autos ao Tribunal competente; ou,

D) Ser reconhecida a ocorrência de um contrato de trabalho nos termos do artº. 12°. do Contrato de Trabalho.

9. A Ré apresentou Contra-Alegações, pronunciando-se pela improcedência do recurso, nas quais formulou as seguintes conclusões:

1. Resulta na parte final do Acórdão recorrido, a menção de que o mesmo foi “assinado digitalmente pela ora relatora e pelo Adjunto, Desembargador ..., e tendo voto de vencido do Desembargador ... conforme declaração anexa exarada em conclusão aberta para o efeito e que faz parte integrante do presente acórdão.”.

2. O artigo 663º, nº 1 do Código de Processo Civil, estabelece que “O acórdão definitivo é lavrado de harmonia com a orientação que tenha prevalecido, devendo o vencido, quanto à decisão ou quanto aos simples fundamentos, assinar em último lugar, com a sucinta menção das razões da discordância”.

3. O Exmo. Sr. Juiz Desembargador 2.º Adjunto assinou em último lugar, uma vez que ficou vencido, tendo de seguida sido aberta conclusão por ordem verbal e remetido via citius o respectivo voto de vencido, com as razões da sua discordância, voto que assinou via citius.

4. O procedimento adotado afigura-se-nos estar a coberto dos Provimentos 4/2020 e 5/2020 dados pelo Ex. Sr. Presidente da Relação do Porto, pelos quais, e por razões de saúde pública e no quadro do surto pandémico “Covid-19”, foi determinada a realização das sessões de trabalho não presenciais – via citius e por teleconferência.

5. O “voto vencido” existe e dele foram notificadas as partes, relacionando-se a circunstância de não ter sido integrado aquando da inserção do demais que faz parte integrante do acórdão proferido por razões relacionados com o modo devem actualmente ser praticados os actos de modo não presencial, em face do disposto na lei e ainda por decorrência de provimento proferido pelo Exmo Presidente do Tribunal da Relação.

6. Ainda que se admitisse a existência de omissão do voto de vencido do documento em que o acórdão se mostra redigido - o que não se concede e apenas se admite por mero dever de patrocínio -, tal não configura a arguida nulidade de falta de vencimento reportada à parte final do disposto no artigo 666.°, n.º 1, do CPC.

7. Ainda que se admitisse a existência de omissão do voto de vencido do documento em que o acórdão se mostra redigido - o que não se concede e apenas se admite por mero dever de patrocínio -, apenas teria ocorrido uma simples irregularidade processual por frontal violação do preceituado no artigo 663.°, n.ºs 1 e 3, do CPC, no caso, porém, sem idoneidade para consubstanciar a integração de correspondente nulidade processual secundária, por não prevista como tal na lei adjectiva e por ser manifesto, no caso, que a mesma não teve qualquer influência na decisão da causa, a qual sempre seria a mesma (cfr. artigo 195.º, n.º 1, do CPC).

8. O acórdão foi lavrado em conformidade com o que ficou vencido, foi observado o previsto no artigo 663.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, não ocorreu omissão do voto de vencido.

9. O Acórdão recorrido não enferma da nulidade a que se refere o artigo 666.º, n.º 1, nem da nulidade a que se refere o artigo 615.º n.º 1 alínea c), ambos do Código de Processo Civil.

10. Quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia, a Ré confessa que, apesar do seu esforço, não conseguiu perceber o que pretende o ora Recorrente com a invocação dos artigos 609.º, n.º 1, e 615.º, n.º 1 alínea e), do Código de Processo Civil. Tanto mais que, o acórdão recorrido foi de absolvição da Ré do pedido contra si formulado (e não de condenação).

11. Pelo que, a pretensão do Recorrente em ver declarada a “nulidade do acórdão quanto ao que foi discutido relativamente ao recurso da matéria de facto e de intervenção oficiosa, nos termos dos artº.s 609º, nº 1 e 615º, nº 1, al. e), ambos do CPC.”, não pode proceder.

12. Sem prescindir, e por mera cautela, admitindo que o Recorrente pretendeu, antes, invocar a nulidade do artigo 615.º, n.º 1 alínea d), do Código de Processo Civil, o Recorrente continua a não ter razão.

13. A nulidade referida (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC) está relacionada com o comando fixado no n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil. Refere-se o excesso de pronúncia, ao conhecimento de questões não suscitadas pelas partes e que não sejam de conhecimento oficioso.

14. As alterações introduzidas pelo Tribunal recorrido nos pontos n.ºs 2, 6, 19, 21, 24 e 26 da matéria de facto provada foram feitas no uso do poder/dever de eliminação de expressões genéricas e/ou conclusivas e de natureza jurídica, e por isso eram de conhecimento oficioso.

15. Por outro lado, não é verdade que o Tribunal recorrido tenha conhecido de matéria sobre a qual não foi chamado a decidir, porquanto as alterações introduzidas nos pontos 4 e 18 da matéria de facto provada e nos pontos 5, 6, 7 e 12 da matéria de facto não provada, incidem, sem excepção, sobre matéria que a Ré, no seu recurso de apelação, pretendeu ver trazida para a matéria de facto provada.

16. Assim, não ocorre no acórdão recorrido a nulidade da sentença por excesso de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC), por conhecimento de matéria sobre a qual não foi chamado a decidir.

17. O Tribunal recorrido, ao introduzir alterações na matéria de facto fixada em primeira instância, fê-lo no exercício dos seus poderes/deveres que lhe são conferidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 87.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho.

18. Ao Tribunal da Relação compete reapreciar todos os elementos de prova que tenham sido produzidos nos autos e decidir, de acordo com a sua própria convicção, a matéria de facto impugnada em sede de recurso de apelação, devendo “alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa” (cfr. o n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil).

19. É definitivo o juízo formulado pelo tribunal da Relação, no âmbito do disposto no artigo 662.º, n.º 1, do CPC, sobre a prova sujeita a livre apreciação.

20. Nos termos do n.º 4 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, da decisão do Tribunal da Relação à luz do n.º 1 deste mesmo artigo não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ficando, por isso, vedada ao venerando Supremo Tribunal de Justiça a possibilidade de apreciar se a Relação extravasou, ou não, os poderes conferidos pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil.

21. Ainda assim, as alterações introduzidas pelo Tribunal recorrido à matéria de facto não merecem qualquer censura.

22. A respeito da conclusão tirada sob o ponto 24 do recurso do Autor/recorrente - sobre a alegada violação do artigo 8.º, n.º 3 do Código Civil -, apraz à Ré referir que, pese embora a sua discordância com o decidido nos acórdãos proferidos nos processos n.ºs 2600/19.......... e 2604/19........, (a Ré) estava processualmente impedida de deles recorrer pela ocorrência de situação de dupla conforme, nos termos do n.° 3 do artigo 671.° do Código de Processo Civil.

23. Em sentido contrário ao decidido naqueles dois processos, tanto nos presentes autos, como nos processos 2602/19.........., 2607/19......., 2608/19...... e 2609/19........, os recursos de apelação interpostos pela Ré foram julgados procedentes revogando-se a sentença recorrida e, em consequência, absolvida a Ré do pedido formulado pelo Ministério Público, de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.

24. De 7 (sete) processos em que foram tratadas questões semelhantes, todos instaurados pelo Ministério Público contra a aqui Ré, e relativamente aos quais as audiências de julgamento foram realizadas em simultâneo, analisados os mesmos por este Tribunal em sede de recursos de apelação, foram em maior número as decisões favoráveis à Ré (em cinco processos) do que as desfavoráveis (em dois processos).

25. Não assiste razão ao Recorrente quando se insurge contra a decisão de mérito, por cons