Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - Relatório

AA intentou a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra BB - …, S.A., apresentando em juízo o competente formulário, bem como a decisão proferida no procedimento disciplinar contra si instaurado onde lhe foi aplicada a sanção de despedimento com justa causa.

Realizou-se audiência de partes.

A Empregadora veio apresentar articulado a motivar o despedimento e juntou aos autos o procedimento disciplinar, alegando, em síntese, que o A. subscreveu uma carta que circulou pela empresa com conteúdo que ofendia a honra e dignidade do Presidente do seu Conselho de Administração. Tal facto violou o dever de respeito a que o A. estava adstrito enquanto trabalhador, pelo que requereu a declaração da licitude do despedimento.

O Autor apresentou contestação/reconvenção, alegando, em síntese, que:

- O procedimento disciplinar que levou ao seu despedimento visou atingi-lo na qualidade de Delegado Sindical e que só ocorreu por a Ré não ter conseguido fazer cessar o contrato de trabalho com o Autor por mútuo acordo, nem, posteriormente, em 2009, por extinção do posto de trabalho;

- Assinou uma carta dirigida ao Presidente do CA da CP - Comboios de Portugal, única accionista da Empregadora, comunicando-lhe factos anormais que estavam a ocorrer na empresa, por tais factos colocarem em causa as relações de trabalho e o relacionamento entre colegas e não foi por sua iniciativa que a aludida carta circulou na empresa;

- O facto de no procedimento disciplinar não constarem os depoimentos das testemunhas indicadas pelo Empregador, consubstancia nulidade de todo o procedimento disciplinar por falta de fundamentação da decisão do despedimento;

- A Empregadora não enviou, como devia, a nota de culpa (deduzida contra um delegado sindical) ao seu sindicato, não permitindo a emissão do parecer consagrado no art. 356.º, n.º 5 do Código do Trabalho;

- Sofreu danos não patrimoniais, causados pela dor e angústia resultantes do procedimento disciplinar e do despedimento.

Em reconvenção, deduziu os seguintes pedidos:

«a) Ser declarada a nulidade e a ilicitude do despedimento que vitimou o Autor em 03 de Março de 2011;

b) Ser a Ré condenada na reintegração do Autor no seu posto de trabalho, com a categoria e antiguidade que lhe competir, se este por ela optar;

c) Ser a Ré condenada a pagar ao Autor, caso este não opte pela reintegração, uma indemnização correspondente a pelo menos 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, decorrido desde a data do início do contrato até ao trânsito em julgado da decisão judicial;

d) Ser a Ré condenada a pagar ao Autor o valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do seu despedimento até ao trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo do disposto no artigo 98.º N, n.ºs 1 a 3 do CPT, reclamando-se desde já o pagamento da quantia de € 1.151,19, correspondente ao valor da retribuição mensal que já se encontra vencida;

e) Ser a Ré condenada a pagar ao Autor uma quantia não inferior a € 7.500,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais provocados pela Ré;

f) Ser a Ré condenada a pagar ao Autor quantia de € 500,54, a título de créditos emergentes da celebração e violação do contrato de trabalho;

g) Tudo com as legais consequências, nomeadamente para efeitos da carreira contributiva do Autor na Segurança Social;

h) Ser a Ré condenada no pagamento de juros legais sobre as quantias peticionadas desde a data da citação até integral pagamento;

i) Ser a Ré condenada no pagamento das custas do processo, procuradoria condigna e dos demais encargos legais.

A Empregadora apresentou resposta, pronunciando-se quanto à nulidade do procedimento disciplinar e contestou o pedido reconvencional, pugnando pela sua improcedência.

O pedido reconvencional foi admitido no Tribunal de 1.ª instância e foi proferido despacho saneador, com dispensa da fixação da matéria de facto assente e da selecção dos factos a provar.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, no âmbito da qual o Autor optou pela indemnização por antiguidade, em caso de procedência da acção, foi fixada a matéria de facto provada, sem reclamação.

Seguidamente, foi proferida sentença, a fls. 233-271, com o seguinte dispositivo:

«Face ao exposto julga-se a acção procedente, declarando-se ilícito o despedimento do Trabalhador e, consequentemente, condena-se o Empregador a pagar ao Trabalhador:

I - Uma indemnização por antiguidade que se liquida, nesta data, no montante € 13.250,16 (treze mil duzentos e cinquenta euros e dezasseis cêntimos);

II - A quantia que se apurar em incidente de liquidação, correspondente aos salários, diuturnidades e respectivos subsídio de férias e Natal, vencidos desde 3 de Março de 2011, até ao trânsito em julgado da presente sentença, com referência à retribuição mensal de € 860,11 e uma diuturnidade de € 43,31, deduzidas as importâncias que o Trabalhador eventualmente tenha auferido, a título de rendimentos de trabalho, após a data do despedimento, e que não receberia se não fosse o despedimento, e subsídio de desemprego, nos termos do disposto no n.º 2 e 3 do art. 390.º do C. de Trabalho.

Montantes estes acrescidos de juros de mora à taxa legal desde os respectivos vencimentos até integral pagamento.

III - Uma indemnização por danos morais no montante de € 2.000,00 (dois mil euros);

IV - O montante de € 341,53 (trezentos e quarenta e um euros e cinquenta e três cêntimos) de créditos laborais, quantia esta acrescida de juros de mora à taxa legal a notificação da Empregadora até integral pagamento».

O Autor veio solicitar a rectificação da sentença que foi levada a cabo por despacho de fls. 332-333.

Inconformada, a Ré interpôs recurso de apelação da sentença.

O Tribunal da Relação de Lisboa, mediante acórdão de fls. 582-640, julgou parcialmente procedente a apelação e, consequentemente:

- Alterou a matéria de facto provada sob os n.ºs 23, 24, 30, 35 e 37 e aditou à mesma um ponto sob o n.º 56;

- Julgou lícito o despedimento de que o Autor foi alvo;

- Absolveu a Ré dos pedidos formulados sob as alíneas a), b), c), d), e) e g) da reconvenção;

- Manteve a condenação da Ré a pagar ao Autor o montante determinado na sentença a título de créditos laborais.

Agora inconformado, o A. interpôs a presente revista, apresentando as alegações de fls. 646-662, onde formulou as respectivas conclusões com o seguinte teor:

1.ª Vem o presente Recurso interposto do douto Acórdão proferido pela Veneranda Relação de Lisboa que julgou parcialmente procedente o Recurso interposto pela Apelante BB – …, S.A., e em consequência julgou lícito o despedimento de que o Autor, aqui Recorrente, foi alvo e absolveu aquela das pretensões formuladas no pedido reconvencional pelo Recorrente sob as alíneas a), b), c), d), e) e g).

2.ª Com todo o respeito devido, o douto Acórdão recorrido traduz uma apreciação incorrecta do Direito e do regime jurídico aplicável ao despedimento sem justa causa, violando a nossa Lei fundamental.

3.ª Com efeito, o douto Acórdão proferido pelos Senhores Juízes Desembargadores da Veneranda Relação de Lisboa violou o disposto no artigo 330.°, nº 1, do Código do Trabalho e o direito à segurança no emprego, consagrado no artigo 53.° da Constituição da República Portuguesa.

4.ª Mais fez errada interpretação e aplicação dos artigos 328.°, n.º 1, alínea f), e 351.° do Código do Trabalho, o que carece de reparação efectiva.

5.ª O douto Acórdão recorrido desvalorizou a matéria de facto assente na l.ª instância e os fundamentos para a decisão de direito tomada, pelo que no presente caso estamos perante um erro de julgamento, incurso pela Veneranda Relação de Lisboa, com clara violação do Código do Trabalho e da nossa Lei Fundamental.

6.ª Na verdade, o Tribunal de 1.ª instância afirmou na douta Sentença que proferiu:

"No caso sub judice há então que analisar o conteúdo da carta subscrita pelo Trabalhador, de molde a concluir se se está face à violação do princípio de urbanidade a que todos os trabalhadores estão adstritos, nos termos n.° 1 a) do art. 128.°.

Apesar da pessoa visada na carta, o legal representante da Empregadora, à data, se ter sentido ofendido na sua honra e consideração, tal facto, por si só, não nos permite concluir pela ilicitude do comportamento assumido pelo Trabalhador.

Tal como se apurou, o Trabalhador subscreveu a carta porque na mesma se descreviam situações que se verificavam na Empresa BB e que eram do seu conhecimento.

Logo, o conteúdo da carta terá que ser analisado tendo em conta o fim a que se destinava, bem como facto da mesma ter sido escrita e assinada por seis trabalhadores da Empregadora.

Haverá também que ter em conta se há, ou não, correspondência entre o conteúdo da carta e a própria realidade e a razão pela qual aquela foi redigida, subscrita e remetida.

É, pois, essencial a análise do conteúdo da carta no contexto em que a mesma foi redigida.

Esta análise deve orientar-se por critérios objectivos, nomeadamente tendo em conta a carga ofensiva da carta, a condição da pessoa visada, e dos subscritores da mesma, sendo irrelevante a maior ou menor susceptibilidade do ofendido".

7.ª Sendo certo que a douta Sentença da 1.ª instância apreciou todas as frases contidas na carta em causa, concluindo que o A. não cometeu infracção disciplinar e cuja fundamentação nenhuma censura merece.

8.ª Pelo contrário, ao concluir pela prática de infracção disciplinar e pela legalidade do despedimento promovido pela Apelante contra o ora Recorrente, o douto Acórdão recorrido violou as disposições legais supra identificadas, com claro prejuízo para o Autor, ora Recorrente, dado que foi efectivamente alvo de um despedimento ilícito operado pela Apelante.

9.ª Na douta Sentença proferida pela Mma. Juíza de Sintra - Juízo do Trabalho, foram consignados como provados, entre outros, os factos seguintes:

«22º - O Trabalhador é Delegado Sindical.

23º - O Dr. CC tentou uma rescisão do contrato de trabalho, por mútuo acordo, com o Trabalhador, mediante uma compensação.

24º - Nessa altura o referido Administrador afirmou que, em caso de não aceitação do acordo, os Advogados da Empresa iriam fazer com que ele fosse despedido.

25°-Em Junho de 2009 foi contra si instaurado um despedimento por extinção do posto de trabalho.

26º - A esse propósito, a Direcção do Sindicato dos Trabalhadores ... de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa enviou, em 25 de Junho de 2009, à Empresa R. a sua Oposição ao processo de despedimento que pretendia atingir o ora Trabalhador.

27º - O Sindicato dos Trabalhadores ... de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa foi integrado no Sindicato dos Trabalhadores ... Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Centro Sul e Regiões Autónomas, SITE-CRSA.

28°- O Trabalhador foi admitido ao serviço da R. em 02 de Janeiro de 1992.

29°-Era considerado entre os seus pares como um trabalhador diligente e competente.

30º - A colega do Trabalhador, visada na carta supra transcrita, era vista por este e pelos restantes colegas de trabalho, a falar por diversos períodos de tempo com o Dr. CC.

31º - A referida Colega DD ficava nas instalações da Empregadora depois de terminado o seu horário de trabalho.

32º - O Dr. CC anunciou aos Chefes de Secção que os colaboradores da R. não deviam fazer horas extra para que os custos da Empresa pudessem diminuir e, também, porque não se justificava devido à falta de trabalho.

33º - Dr. CC e a Colega DD eram vistos inúmeras vezes a percorrerem juntos a Empresa da Empregadora e a falarem entre si de um modo íntimo.

34º - E eram vistos por muitos trabalhadores da Empregadora.

35º - O Dr. CC dirigia-se aos colaboradores com a voz elevada,

36º - O que afectava as pessoas visadas e trabalhadores da Empresa Empregadora.

37º - O Dr. CC, por vezes, ameaçava trabalhadores com a rescisão dos contratos de trabalho.

38º - O Dr. CC apelidava a Colega DD de "estrela da companhia".

39° E fazia-a superior aos outros trabalhadores da Empresa.

40° Os trabalhadores da Empregadora sentiam-se perseguidos pelo Dr. CC.

41°- Dr. CC mantinha com a Colega DD uma relação distinta da relação que o mesmo mantinha com os restantes colaboradores Empregadora.

42º - O Trabalhador subscreveu a carta supra transcrita por na mesma se descreviam situações que se verificavam na Empresa BB e que eram do seu conhecimento.

43º - O Trabalhador mantinha um bom relacionamento com os seus colegas de trabalho, merecendo estima e consideração dos mesmos.

44º - Em virtude da referida carta a CP - Comboios de Portugal determinou a realização de uma auditoria.

45º - A Empregadora tinha conhecimento da qualidade de Delegado Sindical do Trabalhador.

53º - O despedimento do Trabalhador afectou as suas relações com familiares e amigos.

54º - O Trabalhador está desalentado e com frustração e desânimo.

55º - Encontrando-se numa situação de angústia, ansiedade e mal-estar.»

10.ª A douta Sentença proferida pela l.ª instância fez uma apreciação correcta da prova produzida em Audiência de julgamento e do conteúdo da carta subscrita e enviada pelo ora Recorrente, ao contrário do decidido pelo douto Acórdão proferido pela Veneranda Relação de Lisboa.

11.ª O que resulta dos factos provados e da prova produzida em Audiência de julgamento é a conclusão de que a Apelante não deveria ter atribuído qualquer responsabilidade disciplinar ao ora Recorrente.

12.ª Sendo certo que não se demonstrou em Julgamento que o A., aqui Recorrente, tivesse actuado de forma dolosa ou mesmo negligente, ao contrário do que concluiu a Veneranda Relação de Lisboa.

13.ª O Recorrente agiu na convicção da licitude da sua atitude na subscrição e envio da referida carta e atenta a sua qualidade de Delegado Sindical (cfr. assinatura da mesma na referida carta), não tendo, em momento algum, actuado com animus injuriandi.

14.ª Sendo certo que o Recorrente presume-se inocente da prática de qualquer crime, já que nenhuma sentença condenatória existe, nomeadamente pela prática de crimes contra honra, in casu difamação, que alega ter sido praticado com a subscrição e o envio da carta em causa, pelo que nenhum efeito pode ser extraído de quaisquer processos penais pendentes, ao contrário do decidido pelo douto Acórdão recorrido, com todo o respeito devido, o que se impõe corrigir por via do presente Recurso.

15.ª Na verdade, a interpretação feita pela Veneranda Relação de Lisboa colide com a garantia e efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, consagrada na Constituição da República Portuguesa, inerente ao Estado de direito democrático.

16.ª Sendo certo que o Recorrente, atenta a sua qualidade de Delegado Sindical, sentiu a necessidade de fazer chegar ao conhecimento, de quem tinha poderes de controlo do Presidente do Conselho de Administração, os comportamentos a que assistiam no seu local de trabalho e que consideravam lesivos do bom funcionamento da Empregadora.

17.ª E tendo em consideração que o douto Acórdão recorrido deu como assente que "O Dr. CC, por vezes, ameaçava trabalhadores com a rescisão dos contratos de trabalho" (37.°) e que foi na qualidade de Delegado Sindical que o Recorrente subscreveu a referida carta.

18.ª Como salienta e bem a douta Sentença proferida pela l.ª instância "Aliás, sendo o Trabalhador representante dos interesses dos trabalhadores da Empregadora, o comportamento por si assumido, ao subscrever a referida carta, mais não é do que uma forma de, em representação daqueles, fazer chegar, a quem de direito, o conhecimento de situações anómalas que vinham ocorrendo na empresa, com prejuízo para os trabalhadores, o seu ambiente de trabalho e para o erários publico".

19.ª Sendo certo que resulta à saciedade que os comportamentos assumidos pelo Presidente do Conselho de Administração da Apelante, Dr. CC, dados como provados entre outros sob os n.°s 35.° a 41.°, colocam em crise objectivamente as relações e condições de trabalho e o bom funcionamento da empresa.

20.ª Pelo que os comportamentos acima identificados podiam e deviam ser alvo de participação a quem de direito, sendo certo que a Veneranda Relação de Lisboa não atendeu ao facto do autor desses comportamentos ser o principal responsável de uma empresa, ou seja o Presidente do Conselho de Administração da Apelante.

21.ª Pelo que não tinha alternativa o Recorrente senão participar de tais comportamentos à entidade que exercia poderes de controlo e de supervisão sobre a Apelante - CP - Comboios de Portugal, a qual, aliás, nessa qualidade representava o erário público.

22.ª Questiona o ora Recorrente:

- Seria obrigado a suportar esses comportamentos do principal responsável da sua entidade patronal? Se sim, durante quanto tempo?

- A posição de passividade era conciliável com a sua qualidade de Delegado sindical?

- Era o aqui Recorrente obrigado a rescindir, ainda que com alegação de justa causa, o seu contrato de trabalho?

- Era o ora Recorrente obrigado a sair da empresa para a qual trabalhava desde 02 de Janeiro de 1992 (facto provado n.° 28), em virtude dos comportamentos assumidos pelo Presidente do Conselho de Administração da sua entidade patronal e acima descritos?

23.ª Pensamos que a resposta correcta a estas questões só pode ser negativa.

24.ª Doutro modo, permite-se ao responsável máximo de uma empresa a prática de comportamentos inaceitáveis e que colidem com as relações de trabalho e sem qualquer fiscalização!

25.ª Relações essas que se desejam saudáveis e produtivas no interesse das partes e também, in casu, do erário público.

26.ª Ainda que assim não se entendesse, não poderia a Veneranda Relação de Lisboa considerar que o Recorrente podia ser alvo da sanção expulsiva.

27.ª Saliente-se que a carta em causa apenas foi conhecida dos trabalhadores da empresa e dos responsáveis da CP - Comboios de Portugal que tomaram a decisão de realizar uma auditoria à empresa Apelante.

28.ª Ou seja, o teor da carta em causa não foi conhecido por terceiros, o que coloca em crise a existência de prejuízos ou danos para a Apelante ou mesmo para a honra do seu Presidente do Conselho de Administração, o qual, aliás, renunciou ao cargo que detinha na Apelante na sequência da referida auditoria.

29.ª Face ao que antecede, deve considerar-se que a sanção disciplinar de despedimento é inadequada ao comportamento do Recorrente no caso "sub judice".

30.ª Efectivamente, o comportamento do Recorrente não pode ser considerado suficientemente grave para justificar o despedimento.

31.ª Na verdade, não é razoável, atendendo a todas as circunstâncias relevantes do presente caso, considerar que ao comportamento do Recorrente se adequa a sanção última do ordenamento disciplinar, sendo certo que a razoabilidade é um dos critérios mais aptos a utilizar pelo Julgador para aferir da adequação comportamento/sanção, que o mesmo é dizer do nexo de causalidade entre o comportamento culposo do trabalhador e a impossibilidade da subsistência da relação de trabalho.

32.ª Ao considerar lícito o despedimento do Recorrente, o douto Acórdão da Relação de Lisboa violou o disposto no artigo 330.°, n.° 1, do Código do Trabalho e o direito à segurança no emprego, consagrado no artigo 53.° da Constituição da República Portuguesa.

33.ª Mais fez a douta Decisão recorrida errada interpretação e aplicação dos artigos 328.°, n.° 1, alínea f) e 351.° do Código do Trabalho, o que carece de reparação efectiva.

34.ª Ou seja, o douto Acórdão recorrido violou, entre outras, as seguintes disposições legais:

- artigos 330.°, n.° 1, 328.°, n.° 1, alínea f), e 351.°, todos do Código do Trabalho;

- artigo 53.° da Constituição da República Portuguesa.

35.ª Pelo que se impõe a revogação do douto Acórdão recorrido e a sua substituição por Acórdão que, dando provimento à Revista, julgue ilícito o despedimento aplicado pela Apelante ao Autor, aqui Recorrente, com as legais consequências.»

Termina pedindo que seja «dado provimento ao presente recurso de Revista, revogando-se o douto Acórdão recorrido, e condenando-se a Ré Apelante nos termos que o foi na l.ª instância, declarando, assim, a ilicitude do despedimento que vitimou o Autor, ora Recorrente, tudo com as legais consequências».

A R. apresentou contra-alegações, conforme fls. 666-678, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

A Exmª Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal formulou parecer, conforme fls. 692-697, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso.

Notificadas as partes do conteúdo do parecer, nenhuma respondeu.

II – Objecto do processo

Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o objecto dos recursos é delimitado pelas respectivas conclusões (art.ºs 684.º, n.º 3 e 685.º-A do CPC, na redacção em vigor à data da propositura da acção), a questão em apreço na revista interposta pelo Autor traduz-se em saber se existe, ou não, justa causa para o seu despedimento.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

III – Fundamentação de facto

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1º- O Trabalhador prestava a sua actividade profissional nas instalações da Empregadora como Operador Auxiliar/Enc Acabamento.

2º- A Empregadora é uma sociedade detida na totalidade pelo Estado, através da Comboios de Portugal (CP).

3º- No dia 12 de Outubro de 2010, a Empregadora deliberou instaurar um processo disciplinar contra o Trabalhador.

4º- Nessa data foi o Trabalhador notificado de tal decisão e ainda de que se encontrava suspenso preventivamente sem perda de retribuição.

5º- A 17 de Novembro de 2010, a Empregadora remeteu ao Trabalhador a nota de culpa com o seguinte teor:

“NOTA DE CULPA

BB- …, S.A., sociedade anónima com sede na Rua ..., nº …, ..., em processo disciplinar que move contra o seu trabalhador AA, com intenção de proceder ao seu despedimento, vem deduzir a presente nota de culpa, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

1º O arguido presta a sua actividade profissional como Op. Aux. Enc./Acabamento.

2° A entidade patronal é uma sociedade detida na totalidade pelo Estado através da Comboios de Portugal (CP).

3° No dia 22 de Setembro de 2010, o arguido subscreveu, uma carta que foi remetida ao Exm. Sr. Presidente da CP, Dr. EE, que se junta como doc. n.°1 e que aqui se dá por integralmente reproduzida.

4° Nessa carta, constam as seguintes expressões:

"Este poder, aliado a uma relação promíscua que vem cultivando desde pouco tempo depois de assumir o cargo".

"O Dr. CC autoriza-a a fazer horas extraordinárias, todos os dias".

"O Dr. CC é visto, vezes sem conta a cochichar com a sua protegida, por tudo o que é canto da empresa, nas horas de serviço, em surdina".

"O Dr. CC deu plenos poderes à sua protegida para fechar orçamentos abaixo do seu custo real".

"O Dr. CC dirige-se aos colaboradores com a voz demasiado elevada e com raiva".

"Aos que lhe são directos e sinceros, o Dr. CC responde com a rescisão dos seus contratos de trabalho, porque lhe incomoda a frontalidade".

"A relação promíscua que o Dr. CC estabeleceu com a denominada estrela da companhia, condenável a todos os títulos, não dá mostras de vir a terminar".

"Ele persegue, ele amedronta, ele chantageia".

"Não sendo médicos, dá-nos a impressão de estar profundamente afectado psicologicamente, estando, provavelmente, a precisar de descanso ou algo mais".

5° - O Presidente do Conselho de Administração da entidade patronal, Exmº Sr. Drº CC é acusado pelo arguido de ter uma relação extra-conjugal com a trabalhadora DD, de lhe dar regalias por ser alegadamente sua protegida, de ser uma pessoa raivosa, chantagista, vingativa, chegando mesmo a insinuar de estar a sofrer problemas psíquicos.

6° O arguido ao imputar ao seu superior hierárquico os adjectivos, atitudes e comportamentos descritos na carta, está a imputar juízos ofensivos à sua honra e consideração.

7º Tanto mais grave, considerando que o visado é Presidente do Conselho de Administração da empresa onde o arguido trabalha.

8° As afirmações gratuitas que constam da carta além de serem falsas, são profundamente vexatórias e atentatórias da dignidade, competência e brio profissional do Presidente do Conselho de Administração da entidade patronal.

9° A carta andou a circular na empresa para as quem quis ler.

10° Os factos averiguados, consubstanciam pela parte do arguido a violação grave dos deveres a que está obrigada face à entidade patronal, designadamente o dever consignado no artigo 128.°, n.º 1, alínea a) do Código do Trabalho: O trabalhador deve "respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade".

11º Mais acresce que os factos apurados constituem justa causa de despedimento nos termos do artigo 351.°, n.º 2, alínea i) do Código do Trabalho, porquanto configuram prática de injúrias e de difamação sobre a pessoa do Presidente do Conselho de Administração.

12º Os comportamentos culposos do arguido, atenta a sua gravidade e consequências, quebraram a relação de confiança subjacente ao contrato de trabalho impossibilitando a subsistência do vínculo laboral, constituindo justa causa de despedimento nos termos no artigo 351.º, n.º 2, alínea i) do Código do Trabalho.

13° Termos em que se deve promover-se o despedimento do arguido, devendo este, querendo, apresentar a sua defesa no prazo de 10 dias, respondendo à nota de culpa, oferecendo testemunhas, juntando documentos ou requerendo outras diligências probatórias que considere pertinentes.

(…)”

6º- A 9 de Dezembro de 2010 a Empregadora recebeu a resposta à nota de culpa, que consta de fls. 13 a 26 do processo disciplinar apenso, onde requereu a inquirição de 4 testemunhas e a junção aos autos da sua ficha biográfica e cópia integral do processo de extinção do posto de trabalho de que foi alvo em 2009.

7º- A 10/12/2010 a Empregadora notificou o Trabalhador para o mesmo indicar a que factos pretendia que cada testemunha depusesse e para esclarecer a que se destinava a junção ao processo da ficha biográfica e a cópia do processo de extinção do posto de trabalho.

8º- Por carta, recebida pela Empregadora a 21/12/2010, o trabalhou indicou a que matéria deveriam as suas testemunhas serem inquiridas e prestou os esclarecimentos solicitados.

9º- A 27 de Dezembro de 2010 o instrutor do processo disciplinar proferiu o seguinte despacho:

“(…) Já no que respeita ao processo de extinção do posto de trabalho a junção do mesmo não se afigura pertinente uma vez que na resposta à nota de culpa o trabalhador não nega que tenha assinado a carta de 22 de Setembro de 2010, limitando-se a justificar os factos constantes da mesma alegando que está a ser objecto de uma conspiração para o despedir, pelo que se indefere a junção do mesmo”

10º- A 21 de Fevereiro de 2011 a Empregadora notificou o SITE- CSRA da sanção disciplinar aplicada ao Trabalhador.

11º- A 21 de Fevereiro de 2011 foi elaborado o relatório final nos processos disciplinares instaurados contra o Trabalhador onde se propõe a aplicação ao Trabalhador da sanção de despedimento imediato com justa causa, nos seguintes termos:

“RELATÓRIO FINAL

Entidade Patronal:

BB - …, S.A., sociedade anónima com sede na Rua ..., n° …, ..., comunica ao trabalhador:

AA, residente na Rua …, n° …, P Esq.º, …, a seguinte conclusão do processo disciplinar:

Em 12 de Outubro de 2010 foi instaurado a AA, processo disciplinar com intenção de despedimento, com fundamento nos factos constantes da nota de culpa a qual foi enviada a 15 de Novembro de 2010 e recebida pelo trabalhador a 25 de Novembro de 2011.

Foi nomeado instrutor do processo, o Dr. FF.

O arguido apresentou resposta à nota de culpa, cujo conteúdo se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.

Dos elementos constantes do processo e das diligências instrutórias realizadas, resultaram provados os seguintes factos:

1º O arguido presta a sua actividade profissional como Operador Auxiliar Enc/Acabamento.

2º A entidade patronal é uma sociedade detida na totalidade pelo Estado através da Comboios de Portugal (CP).

3° No dia 22 de Setembro de 2010, o arguido subscreveu, uma carta que foi remetid