Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

No Tribunal do Trabalho de Guimarães foi proposta por A acção de processo comum ordinário contra "Carneiro & Irmão, Limitada" pedindo que se declarasse nulo o contrato de trabalho a prazo, a existir, com base no qual a ré procedeu ao seu despedimento, com a consequente nulidade deste último, e se condenasse a dita ré no pagamento de salários vencidos e vincendos e subsídios diversos e ainda na sua reintegração.

Articulou para tanto, e além do mais, que fora admitida ao serviço da ré em 1 de Novembro de 1986 mediante contrato de trabalho sem prazo e que, sob a invocação de contrato de trabalho a prazo, foi despedida sem justa causa em 22 de Outubro de 1990, sem precedência de processo disciplinar e sem ter assinado contrato desse tipo.

A ré contestou invocando, além do mais, a existência de contrato de trabalho a prazo datado de 31 de Outubro de 1987 e assinado por ambas as partes.

Na resposta a autora negou ter assinado o contrato junto aos autos pela ré, apodando-o de forjado e alegando a sua falsidade.

Seguiu a acção seus regulares termos até à audiência de julgamento, na qual a autora declarou optar pela indemnização legal em substituição da reintegração e em que foram formulados novos quesitos.

A sentença veio a julgar a acção procedente, condenando a ré, em consequência da ilicitude do despedimento, a pagar à autora a indemnização prevista no n. 3 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 64-A/89, no valor de 239600 escudos, o valor das retribuições que a autora deixou de auferir desde 31 de Outubro de 1990 até à data da sentença, no montante de 503164 escudos, e ainda a importância global de 2149755 escudos por diferenças salariais e subsídios discriminados sob o n. 18 da petição.

Determinou-se ainda a entrega ao Ministério Público, após o trânsito em julgado, de uma certidão a extrair dos autos para efeitos de procedimento criminal, o que se entendeu dever obviar a uma simultânea condenação da ré por litigância de má fé.

Inconformada, apelou a ré da sentença, mas esta veio a ser confirmada pela Relação do Porto.

Interpôs então a ré a presente revista, rematando a sua alegação com as seguintes conclusões:

I - A sentença recorrida (sic) é nula, pois os fundamentos estão em oposição com a decisão;

II - Autora e Ré celebraram um contrato de trabalho a prazo, nos termos legais em vigor nessa data;

III- A ré comunicou à Autora a não renovação do mesmo contrato, cumprindo também todas as formalidades legais exigidas;

IV - Por tal efeito o vínculo contratual existente entre a Autora e a Ré cessou por caducidade do contrato pelo decurso do prazo, no cumprimento das disposições legais reguladoras dos contratos de trabalho a prazo;

V - Não existiu pois por parte da Ré despedimento sem justa causa pelo que não podem ser atribuídos à Autora os direitos legais de tal indemnização;

VI - As diferenças salariais calculadas com base na sua categoria profissional e na sua progressão automática na carreira devem cifrar-se em 849167 escudos.

Finaliza a recorrente preconizando a sua absolvição do pedido de indemnização e a redução do valor respeitante às diferenças salariais.

Contra-alegou por sua vez a autora em defesa do decidido.

Foi emitido parecer pelo Ministério Público no sentido de ser negada a revista e da condenação da Ré como litigante de má fé.

Colhidos os vistos legais, cumpre agora apreciar e decidir.

É de concluir que a Relação considerou provados os seguintes factos:

- A Ré exerce a actividade de construção civil e fornecimento de materiais de construção em Fafe;

- A Autora foi admitida ao serviço da Ré em 1 de Novembro de 1986, mediante contrato de trabalho, com a categoria profissional de escriturária - estagiária e o vencimento mensal de 12000 escudos;

- Entre 31 de Julho e 30 de Setembro de 1987 a Autora suspendeu a sua actividade profissional por motivo de parto;

- Em Novembro e Dezembro de 1986 a Autora auferiu 12000 escudos por mês;

- Por virtude de a Ré não ter inscrito a Autora na Segurança Social ela não auferiu nos meses em que esteve de parto (Agosto e Setembro de 1987) retribuição, nem direito a baixa e a subsídio de nascimento;

- Nos restantes meses de 1987 a Autora auferiu 12000 escudos por mês;

- Em Janeiro, Fevereiro e Março de 1988 a Autora auferiu 15000 escudos, em Abril 19000 escudos, e 21500 escudos nos restantes meses desse ano;

- Em 1989 a autora auferiu 20891 escudos no mês de Janeiro e 23650 escudos nos restantes meses;

- De Janeiro a Setembro de 1990 a Autora auferiu 27000 escudos;

- Nunca a Autora recebeu qualquer subsídio de alimentação;

- Antes de ser admitida pela Ré a Autora fez um estágio de seis meses no escritório da Fábrica Valindo, após ter frequentado o curso profissional de auxiliar administrativo durante um ano;

- A Autora tirou o curso de computadores "Inforjovem", dado pelo Centro de Juventude de Braga;

- Quando a Autora foi admitida ao serviço da Ré era normal o serviço no escritório desta;

- Nunca a Autora fez cessar o contrato de trabalho por acordo com a Ré;

- Nunca a Autora assinou o contrato de trabalho a prazo junto a folha 18;

- A Ré não instaurou em 22 de Outubro de 1990, nem posteriormente, qualquer processo disciplinar contra a Autora;

- Na referida data a Ré comunicou à Autora, pela carta junta a folha 7, que o contrato de trabalho a prazo celebrado em 31 de Outubro de 1987 não seria renovado e cessaria a partir de 31 de Outubro de 1990;

- Em fins de Outubro de 1990 o sócio gerente da Ré Custódio Carneiro fez tentativas de aliciamento sexual à Autora;

- A carta de folha 7 foi assinada pela Autora depois de ter recusado as referidas propostas e tentativas.

São as conclusões da alegação que delimitam o âmbito do recurso, como é bem sabido.

Daí que as questões a apreciar sejam as seguintes: a invocada nulidade do acórdão recorrido (que a recorrente designa por "sentença"), a pretensa extinção do contrato de trabalho e as alegadas incorrecções no cálculo das diferenças salariais.

Comecemos pela primeira questão:

A arguida nulidade traduzir-se-ia em existência de "oposição entre os fundamentos invocados e a decisão" por se ter dado simultaneamente como provado que a Autora nunca assinou um contrato de trabalho a prazo e que a Ré comunicou à Autora que o contrato de trabalho a prazo não seria renovado e cessaria os seus efeitos nos termos legais.

Ora é desde logo claro e seguro que nenhuma contradição ocorre entre os dois factos, visto que o segundo se reporta a uma mera comunicação feita pela Ré e nada adianta quanto à assinatura ou à real existência de um contrato a prazo.

Ainda que contradição houvesse, ela não geraria a apontada nulidade: uma coisa são respostas contraditórias aos quesitos, questão essa que extravasa da competência de um tribunal de revista (cfr. acórdão deste Supremo de 23 de Maio de 1991, in Boletim n. 407, página 348), e coisa bem diferente é a oposição entre os fundamentos e a decisão, que a recorrente não chega a configurar.

Acresce finalmente - "the last but not the least" - que em processo laboral a arguição de nulidade da sentença deve ser feita no requerimento de interposição de recurso, desde que se pretenda recorrer (artigo 72 n. 1 do Código de Processo de Trabalho), o que não foi observado pela Ré.

Constata-se até que, bem ao contrário, ela restringiu expressamente o recurso, no dito requerimento, à "violação da lei substantiva por erro de interpretação e de aplicação", como se vê de folhas 88.

É pois de afastar a pretensa nulidade.

Cabe analisar a problemática do contrato de trabalho celebrado entre as partes e que a recorrente pretende qualificar como contrato a termo.

Mas ao repisar essa tese ela faz tábua rasa da factualidade assente, que não é compatível com a mesma, e da qual decorre que a Autora foi admitida ao serviço da Ré em 1 de Novembro de 1986 mediante contrato de trabalho, que nunca houve acordo entre as partes para a sua cessação, e que nunca a Autora assinou o contrato a prazo junto a folha 18.

Cabe sublinhar que, quer à face do Decreto-Lei n. 781/76 (artigos 6 n. 1 e 8 n. 1), ao tempo em vigor, quer à face do regime aprovado pelo Decreto-Lei n. 64-A/89, que lhe sucedeu, o contrato de trabalho a prazo está obrigatoriamente sujeito a forma escrita, sob pena de ser considerado contrato sem termo (cfr. artigo 42 ns. 1 e 3 deste último diploma).

E não oferece evidentemente a menor dúvida que a imposição legal da forma escrita significa que o documento que titula o contrato há-de ser assinado pelos contraentes, como hoje expressamente se assinala no artigo 42 n. 1 do diploma legal vigente (citado Decreto-Lei n. 64-A/89).

Vã seria na verdade a exigência legal da forma escrita se se considerasse dispensável a assinatura do trabalhador, que é afinal a parte que o sistema legal quer especialmente tutelar.

Daí que seja irrelevante e inócuo, como também se entendeu no acórdão da Relação, que o artigo 6 n. 1 do Decreto-Lei n. 781/76, ao sujeitar o contrato de trabalho a prazo à forma escrita, não faça referência explícita às assinaturas dos contraentes.

Desde que a Autora não assinou o contrato a prazo invocado pela Ré, facto que não pode ser sindicado pelo tribunal de revista, isso equivale à inobservância da forma escrita.

E estando em causa uma exigência de forma "ad substantiam" ou "ad essentiam" com efeitos restritos à cláusula de duração, a consequência é a de ficar invalidada a aposição de termo, sendo o contrato válido com duração indeterminada.

Sendo assim, é ininvocável o contrato de trabalho a prazo a que se refere o documento de folha 18 por não ter sido assinado pela Autora, o que conduz à improcedência de toda a argumentação da recorrente vazada nas conclusões 2 a 5 da respectiva alegação.

Abordemos agora a questão concernente às diferenças salariais.

A recorrente indica valores de retribuições, a que a autora teria direito, que não invocou na sua contestação, peça esta que, como é sabido, é a sede legal de toda a defesa não superveniente (artigo 489 do Código de Processo Civil).

Ora, como é constantemente reafirmado na jurisprudência dos tribunais superiores, aquilo que se visa com os recursos é obter o reexame da matéria apreciada pela decisão recorrida e não o julgamento de questões novas.

Acresce que a Relação, ao pronunciar-se sobre o dissídio das partes no tocante ao contrato colectivo de trabalho aplicável à relação laboral "sub júdice", julgou que esta se achava submetida ao contrato colectivo para a Construção Civil e Obras Públicas subscrito pela Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte e pela Federação

Portuguesa dos Sindicatos do Comércio e Serviços, rejeitando assim a tese da apelante que sustentava ser aqui aplicável o contrato colectivo celebrado entre a Associação Comercial de Braga (e outras) e o Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Serviços do Distrito de Braga.

E entendeu-se também no acórdão recorrido que, "considerando a submissão das partes ao clausulado nessa convenção colectiva de trabalho, as promoções nela previstas e as alterações salariais que sucessivamente lhe foram sendo introduzidas, e atendendo às remunerações satisfeitas à Autora, não merece reparos o reconhecimento do direito a diferenças de salários na dimensão assinalada na sentença...".

Ora a verdade é que a recorrente não explicita agora qual o contrato colectivo em que se firmou para os seus novos cálculos, e também não justifica minimamente o cômputo a que chegou.

Visto que a alegação da recorrente põe em crise as conclusões a que chegou a Relação, cumpria-lhe discriminar as razões da sua discordância e fundamentar em termos claros os valores por si avançados.

Não o fazendo, limitando-se a uma alegação de cariz conclusivo, não é esta susceptível de discussão e apreciação, sob pena de se pôr em risco o contraditório da outra parte.

Não compete, de resto, ao tribunal perscrutar os desígnios das partes nem substituir-se a elas em caso de omissão ou ambiguidade.

Daí o insucesso da derradeira conclusão da alegação do recurso.

Resta debruçar sobre a questão da litigância de má fé, suscitada no parecer do Ministério Público.

Na sentença da 1 instância reconheceu-se a má fé da demandada; mas entendeu-se que os factos que denunciavam essa má fé eram ao mesmo tempo indiciadores de responsabilidade criminal, o que justificava, à luz do princípio ínsito no artigo 29 n. 5 da Constituição, a não aplicação das sanções estabelecidas na lei processual civil.

Esse entendimento, que não foi impugnado (nem modificado pela Relação), merece agora acatamento.

Mas questão diferente é a de saber se existe má fé no recurso interposto para este Supremo Tribunal.

E nesta restrita perspectiva há que concordar com o citado parecer.

É que, apreciada e decidida definitivamente a matéria de facto pelas instâncias, a recorrente não podia já argumentar, como o fez na revista, que vigorava um contrato de trabalho a prazo "celebrado na obediência de todos os requisitos legais", visto que tal contrariava abertamente a factualidade assente.

Insistindo numa alegação manifestamente infundada e continuando a afirmar factos cuja inexactidão já está definitivamente apurada, a recorrente fez uso manifestamente reprovável dos meios processuais.

Como litigante de má fé há por isso lugar à sua condenação em multa, nos termos do artigo 456 ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil.

Nos termos expostos decide-se negar a revista e condenar a recorrente, como litigante de má fé, na multa de 5 UCs.

Custas a cargo da recorrente.

Lisboa, 18 de Janeiro de 1995.

Metello de Nápoles;

Dias Simão;

Chichorro Rodrigues.

Decisões impugnadas:

I - Sentença de 12 de Julho de 1991 do Tribunal do Trabalho de Guimarães, 3. Juízo;

II - Acórdão de 8 de Junho de 1992 da Relação do Porto.