Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. "AA" propôs, em 12 de Outubro de 2000, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, contra “Empresa-A– (...)”, actualmente, “Fundação ... - ... - ... e ... ...”, pedindo a condenação da Ré,

- a reintegrá-lo, sem prejuízo da sua antiguidade e categoria; e

- a pagar-lhe a remuneração correspondente ao mês de Setembro de 2000, no montante de Esc.: 855.286$00; todas remunerações vencidas, daquele valor mensal, desde Outubro de 2000, inclusive, até à data da sentença; e uma indemnização por danos não patrimoniais, no valor de Esc.: 2.565.000$00.

Alegou, no essencial, que:

- Por contrato denominado Contrato de Trabalho a Prazo, datado de 21 de Outubro de 1978, foi admitido ao serviço da “Empresa-A”, para, sob a autoridade e direcção desta, com início naquela data e termo em 30 de Setembro de 1979, exercer funções de docente universitário, no estabelecimento de ensino pertencente à referida cooperativa, sito na Rua Vítor Cordon, n.os ... a ..., em Lisboa, contrato esse prorrogado nos termos do Decreto-Lei n.º 781/76, de 28 de Outubro.

- Em 1986, o Ministério da Educação deixou de reconhecer a validade dos cursos ministrados na Empresa-B, cujo processo referente à autorização de funcionamento, ficou suspenso até decisão judicial quanto à legitimidade da entidade requerente titular daquele estabelecimento, sendo dado aos respectivos alunos um prazo para, querendo, requererem a transferência para outra Universidade.

- Em 1986, ano em que foi constituída a Ré, com sede na Rua da Junqueira, e se iniciou a actividade da Empresa-A, o Autor mantinha-se como professor da Empresa-B, funções que desempenhou, ininterruptamente, desde 21 de Outubro de 1978, primeiro na Rua Victor Cordon e depois na Rua da Junqueira.

- Em 20 de Maio de 1987, a Ré adquiriu a propriedade dos edifícios sitos na Rua da Junqueira, ... e ... a ..., nos quais têm as sedes quer a “Cooperativa de Ensino Empresa-B”, quer a “Cooperativa de Ensino Empresa-A”, ora Ré.

- Datada de 6 de Agosto de 1999, o Presidente da Direcção da Ré remeteu ao Autor a carta junta a fls. 70, onde junta documentos, a fim de o Autor, "querendo e no prazo de dez dias... responder o que tiver por conveniente à imputação das faltas" que dos mesmos documentos constam e que ao Autor são atribuídas.

- O Autor, que esteve de férias naquele mês de Agosto, recebeu a dita carta em 1 de Setembro de 1999, tendo respondido no dia seguinte, por fax.

- Datada de 2 de Setembro de 1999, o Presidente do Conselho Directivo da Ré remeteu a carta junta a fls. 81, em que "são indicadas as faltas no ano lectivo de 1998/1999", e à qual o Autor respondeu, por fax, no dia 8 do mesmo mês.

- Em 1 de Setembro de 1999, o Dr. BB dirigira ao Presidente da cooperativa Ré a carta junta a fls. 87 a 89, onde afirma: que, tendo-se deslocado às instalações da Ré, para serviço de exame da disciplina de Sociologia de que era Regente na turma PL (pós-laboral), verificou que os alunos se encontravam na sala SF, atribuída no calendário de exames à turma A; que o exame se desenrolou normalmente, não se tendo verificado qualquer movimento anormal de alunos; que o Autor apenas faltou a um exame por indisposição física, facto de que o Autor dera conhecimento ao Presidente da Direcção da cooperativa Ré.

- Por carta datada de 24 de Novembro de 1999, o Presidente da Direcção da cooperativa R. remeteu ao Autor o "relatório final do processo respeitante à falta (...) ao exame da disciplina de Sociologia, marcado para 30 de Julho", no qual é referido:

a) que o Autor faltou ao exame “por estar de férias”;

b) que a carta do Dr. BB ao Presidente da Direcção da cooperativa Ré foi ditada e imposta pelo Autor, que faz parte do corpo docente do Instituto Superior das Ciências Sociais e Políticas, onde o Dr. BB está preparando o seu doutoramento;

c) que o contrato de docência que a cooperativa celebrara com o Autor "é um contrato a prazo, pois as funções docentes que constituíam o seu objecto eram exercidas no regime de acumulação”;

d) que o procedimento do Autor, relativo à falta ao exame de Sociologia do dia 30 de Julho "impõe a não renovação do respectivo contrato de docência e tê-la-ia imposto ainda que não fosse a referida, a natureza do citado contrato";

e) que "se declara não renovado o contrato de docência em causa."

- A única comunicação da Ré ao Autor que refere a sua intenção de o despedir é a carta de 22 de Outubro de 1999 – junta a fls. 91 –, a qual refere, textualmente: “das faltas dadas demonstram elas tal gravidade que não poderiam deixar de exigir a rescisão do contrato de docência então em vigor, salvo se.., apresentasse justificação que a tal obstasse”, carta essa que não foi acompanhada de qualquer nota de culpa e na qual o uso do termo verbal indicia que o Presidente da Direcção da Ré considerava já, então, que o contrato era coisa do passado.

- A falta do Autor ao referido exame deu­-se porque esteve impedido, nesse dia e hora, em serviço oficial, tendo comunicado a sua indisponibilidade dias antes da data do exame; não foi culposa, não foi tão grave, nem teve consequências tais que determinasse, por si só, a impossibilidade da relação de trabalho, que subsistia há já 21 anos; não foi injustificada, nem determinou directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa cooperativa Ré.

- O despedimento do Autor pela cooperativa Ré não pode deixar de ter-se por ilícito.

- Após a cessação do seu contrato de trabalho com a Ré, o Autor não encontrou colocação noutra escola, não tendo iniciado qualquer nova actividade posteriormente ao despedimento.

- O Autor recebeu, no ano lectivo de 1998/1999, a título de ordenados, férias pagas, subsídio de férias e subsídio de Natal, na Universidade ... de Lisboa e Porto, o valor bruto total de Esc.­ 11.974.010$00, a que corresponde a média mensal de Esc. 855.286$00.

- A redução do seu estipêndio mensal em cerca de 850 contos provocou o abaixamento do seu nível de vida pessoal e o da sua família.

- O Autor sofreu moralmente – e ainda sofre –, por ter sido despedido da forma que o foi e por ter deixado de auferir o vencimento pago pela Ré, com o qual se habituara a contar desde há 21 anos a esta parte.

Conclui que:

- O contrato que o liga à Ré é um contrato de trabalho, que se iniciou como Contrato de Trabalho a Prazo em Outubro de 1978, e se converteu, há muito, em contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo a Ré sucedido à “Cooperativa Empresa-B”, com a transmissão para aquela da posição que do contrato de trabalho decorre para a entidade patronal, nos termos do n.º 1 do artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969.

- Sendo ilícito o despedimento, e face ao disposto pelo artigo 13.º do RJCCT, a Ré deverá pagar-lhe a quantia de Esc. 855.286$00 relativos à remuneração do mês anterior ao da propositura da acção, bem como todas as remunerações que se vencerem desde o mês de Outubro de 2000, inclusive, até à data da sentença, no montante mensal de Esc. 855.286$00.

- Pelos danos não patrimoniais que causou ao Autor e atendendo ao grau de culpa da Direcção da Cooperativa Ré e à desproporção entre a situação económica desta e a do lesado, deverá, ainda, ser condenada numa indemnização no montante de Esc. 2.565.000$00, correspondente a 3 meses de remuneração.

2. Na contestação, a Ré deduziu a excepção da incompetência em razão da matéria, com fundamento no facto de entre as partes ter sido celebrado um contrato de docência, semelhante ao de prestação de serviços, e sustentando não ser responsável pelo contrato que o Autor alega ter celebrado com a Cooperativa de Empresa-B, que continua a ter personalidade jurídica e a existir, independentemente da Ré. E impugnou os factos articulados pelo Autor, dizendo, em súmula, que:

- Em 8 de Outubro de 1986, o Autor foi contratado pela Ré, mediante a celebração de um contrato de docência, pelo período de um ano; no ano lectivo de 1986/87, foi ainda celebrado entre as partes outro contrato de docência, para uma turma de pós-laboral; outros contratos de docência foram sendo celebrados, tendo em conta alterações da carga horária atribuída ao Autor.

- Esses contratos de docência seriam renovados por iguais períodos, excepto se alguma das partes comunicasse à outra a sua intenção de não os renovar.

- O contrato de docência universitária é um contrato atípico, na categoria de prestação de serviços e o Autor não estava sujeito à autoridade e direcção da Ré, nem esta lhe podia dar quaisquer ordens quanto à execução da sua actividade docente.

- A Ré decidiu não renovar o contrato de docência do Autor, após ter procedido a averiguações e ter dado ao Autor a oportunidade de justificar os factos que lhe foram imputados.

- Pelo facto de leccionar em várias Universidades, o Autor chegava sistematicamente atrasado e faltava às aulas que tinha assumido perante a Universidade ..., o que gerou mau estar no seio do corpo docente da Ré, disseminando a ideia de que o Autor não cumpria as suas funções e que comprometia, com a sua atitude, o prestígio da casa e o bom nome de todo o corpo docente, que exerceu pressões sobre a Ré no sentido de proceder a averiguações e à oportuna dispensa dos serviços prestados pelo Autor, pressões a que a Ré cedeu.

- No dia 30 de Julho de 1999, pelas 19.30 horas, o Autor faltou ao exame final de Sociologia, Turma A, apesar de ser regente da disciplina e responsável pela mesma e de saber que, nessa qualidade, não poderia deixar de estar presente.

- O Autor havia solicitado a dispensa deste exame, não tendo sido possível notificá-lo da decisão de indeferimento, proferida em 23 de Julho de 1999, em virtude de ele se ter ausentado para férias.

- A falta ao mencionado exame implicou a não realização do mesmo, sabendo o Autor que sem a sua presença ele não se realizaria, com os inerentes prejuízos para os alunos e para o funcionamento e o bom nome da Universidade, e nunca justificou tal falta.

- Socorreu-se de um eventual ascendente que possui sobre o Dr. BB para sobre este exercer coacção, com o objectivo de lhe extorquir uma declaração que corroborasse as suas afirmações, que bem sabia serem falsas.

- No âmbito do processo de rescisão do contrato com o Autor, também lhe foram imputadas outras faltas, quer a aulas, quer a outras provas de exame, quer ainda a um Conselho Escolar.

- Nenhuma dessas faltas foi justificada pelo Autor, antes ou depois da sua ocorrência, e até as justificações apresentadas pelo Autor, no seu fax de 8 de Setembro de 1999, jamais podem ser aceites, por não terem sido comunicados aos serviços os factos alegados como justificativos das faltas.

- Possuindo o contrato de docência maiores analogias com o regime de prestação de serviços, não era necessária a elaboração de processo disciplinar.

- Para prevenir eventuais acções de responsabilidade civil, a Ré recorreu a um processo minimamente formal, para dar ao docente a oportunidade de defesa e o apuramento dos factos.

- Mesmo que se tratasse de um contrato de trabalho, o que a Ré não aceita, sempre existiria justa causa de despedimento, por a falta a um exame consistir num acto de extraordinária e irremediável gravidade, que pôs imediata e irremediavelmente em causa a confiança da Universidade no ..., tornando impossível a manutenção de qualquer vínculo jurídico entre as partes.

- Ainda assim, o processo de desvinculação do Autor reúne todas as condições para ser caracterizado como um procedimento disciplinar suficiente para resolver uma relação jurídica de trabalho, não tendo sido praticada nenhuma das nulidades insupríveis num processo disciplinar, previstas pelo n.º 3 do art. 12.º do DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

- O Autor não só entendeu perfeitamente os factos que lhe eram imputados, como inclusive, chegou a remeter à Ré as comunicações que constam dos autos, das quais consta uma tentativa de justificar os comportamentos que lhe eram imputados.

- Por outro lado, o Autor era professor efectivo de outro estabelecimento de ensino superior público e leccionava em outros estabelecimentos de ensino superior privados, pelo que exercia funções na Universidade da Ré em regime de acumulação.

- O regime de acumulações sobrepõe-se ao regime geral dos contratos a termo, exigindo que o docente obtenha autorização anual da Direcção-Geral do Pessoal do Ministério da Educação, pelo que o contrato de docência celebrado entre as partes caducava anual e automaticamente, e, assim, sempre o contrato que vinculava o Autor à Ré teria caducado no final do ano lectivo de 1998/99.

- Não é devida ao Autor qualquer indemnização, nem retribuições vencidas ou vincendas desde o termo do contrato.

- Nunca poderão ser imputados à Ré comportamentos ilícitos que possam ter gerado quaisquer danos morais ao Autor, que não alega factos justificativos do pedido que formula, além de que o pedido de indemnização por danos não patrimoniais nunca poderia proceder por não serem indemnizáveis danos morais em caso de despedimento ilícito, mesmo quando existam.

Concluiu defendendo a procedência da excepção da incompetência em razão da matéria, com a consequente absolvição da Ré da instância, ou, caso assim não se entenda, a sua absolvição do pedido.

3. Em articulado de resposta, veio o Autor sustentar a legitimidade passiva da Ré, no que concerne, também, ao período de 1977 a 1986, e manter a posição assumida na petição, quanto à configuração do contrato como sendo de trabalho, concluindo pela competência do Tribunal do Trabalho para a apreciação da acção.

4. No despacho saneador, foi julgada improcedente a excepção de incompetência em razão da matéria e declarada a legitimidade das partes.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, durante a qual o Autor optou, em substituição da reintegração, pela indemnização correspondente a um ano de remuneração base por cada ano de antiguidade, foi, oportunamente, proferida sentença que decidiu julgar a acção improcedente, tendo o Autor sido condenado, como litigante de má fé, em multa no valor de equivalente a 15 UCs. e em indemnização a favor da Ré, no valor de € 2.000,00.

Na sentença considerou-se, entre o mais, por um lado, que as partes se encontravam vinculadas por um contrato de trabalho, em vigor desde 8 de Outubro de 1986, não tocado por caducidade decorrente de falta de autorização administrativa anual, e, por outro lado, que ocorreu justa causa para a cessação da relação laboral, por iniciativa da Ré, sendo válido o processo instaurado com tal finalidade.

O recurso de apelação, interposto pelo Autor, mereceu parcial provimento, tendo a Relação de Lisboa julgado ilícito o despedimento, por invalidade do processo formal que a ele conduziu, decorrente da inexistência de nota de culpa e de comunicação ao Autor da intenção de o despedir, pelo que decidiu condenar a Ré no pagamento da importância correspondente ao valor das retribuições que o Autor deixou de auferir desde o início do mês de Outubro de 2000 até à data da sentença proferida em 13 de Fevereiro de 2004, a liquidar em execução de sentença, bem como no pagamento da indemnização correspondente a um mês de remuneração base por cada ano de antiguidade ou fracção, contando-se, para o efeito, todo o tempo decorrido desde o início do contrato celebrado entre as partes, 8 de Outubro de 1986, até à data da sentença, também a liquidar em execução de sentença. Decidiu-se, outrossim, revogar a sentença, na parte em que condenou o Autor como litigante de má fé.

5. Discordando desta decisão, ambas as partes vieram pedir revista, tendo formulado, nas respectivas alegações, as conclusões que se transcrevem:

Do recurso da Ré

:

I. Salvo o devido respeito, jamais poderá resultar da matéria de facto dada por provada, que no caso em apreço não existiu nota de culpa e alusão à intenção de proceder ao despedimento do RECORRIDO.

II. Jamais poderá considerar-se que o despedimento do RECORRIDO foi ilícito, pelo facto de o mesmo se ter consumado sem ter sido procedido do regular “Processo Disciplinar”, por falta total de “audiência do arguido”.

III. De modo algum, poderá considerar-se que a RECORRENTE, ao instaurar ao RECORRIDO o processo disciplinar em apreço nos autos, não teve em vista a intenção de proceder ao seu despedimento, mas sim justificar a não renovação do referido contrato de docência.

IV. Não assiste razão ao Venerando Tribunal da Relação quando entendeu que o RECORRIDO tem razão quando diz que não houve, no documento denominado «Prof. Doutor AA Processo Disciplinar», qualquer comunicação clara inicial de que estava em curso um processo disciplinar com vista ao seu despedimento.

V. Não é verdade que a referida comunicação não foi acompanhada de qualquer nota de culpa que contivesse a descrição circunstanciada dos factos que lhe eram imputáveis.

VI. Não é verdade que o processo disciplinar instaurado ao RECORRIDO não tenha terminado com o seu despedimento.

VII. O documento denominado «Prof. AA Processo Disciplinar», é um processo disciplinar organizado nos termos e para os efeitos do disposto nos artigo 10.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho.

VIII. Jamais existiu qualquer despedimento ilícito do A. por parte da R..

IX. O RECORRIDO sempre soube dos factos que lhe vinham imputados.

X. O RECORRIDO ficou ciente da intenção da RECORRENTE o despedir.

XI. Ao RECORRIDO foi dada a oportunidade de exercer a sua defesa sobre todos e cada um dos pontos da Nota de Culpa.

XII. Não pode dizer-se que o RECORRIDO foi surpreendido pelo rigor da sanção que lhe foi aplicada, dado que para ela teve a RECORRENTE a preocupação de chamar a sua atenção.

XIII. A decisão final de despedir o RECORRIDO foi tomada pela RECORRENTE no seguimento dos factos que lhe foram imputados no início do processo disciplinar através da Nota de Culpa.

XIV. O despedimento do RECORRIDO resultou de resto de um comportamento com elevado grau de culpa, consubstanciado na falta deliberada e desconsiderante ao exame de 30 de Julho de 1999, que tornou imediata e irremediavelmente impossível a manutenção da relação de trabalho ou docência.

XV. Existiu um despedimento lícito com justa causa promovido pela R., devendo esta ser absolvida da totalidade do pedido.

XVI. Mesmo que se entenda que o RECORRIDO, através da comunicação inicial que lhe foi dirigida não se apercebeu que a manutenção do seu contrato estava em risco, o que não se concebe e apenas se concede por mera hipótese de raciocínio, ainda assim, sempre se dirá que à RECORRENTE era possível aproveitar o procedimento que já havia desencadeado, aperfeiçoando, através da comunicação ao RECORRIDO de que era sua intenção despedi-lo.

XVII. Sempre terá de se entender que a através da carta de fls. 91, a RECORRENTE voltou a convidar o RECORRIDO a apresentar uma justificação para as faltas dadas.

XVIII. O RECORRIDO não só entendeu perfeitamente os factos que lhe eram imputados, como inclusive, chegou a remeter à RECORRENTE várias comunicações escritas, que constituíram uma tentativa de o mesmo justificar os comportamentos culposos que lhe eram imputados.

XIX. Ter-se-á de concluir que a acusação dirigida ao RECORRIDO foi feita em termos suficientemente claros e precisos, situando os factos no tempo e no lugar, permitindo ao RECORRIDO compreendê-los e defender-se do mesmo.

XX. Mais, há que concluir que o RECORRIDO apreendeu perfeitamente os factos de que era acusado, dos quais, aliás, revelou ter perfeito conhecimento.

XXI. O RECORRIDO em nenhum momento viu frustrado o seu direito de defesa, pelo que bem andou a Sentença recorrida quando considerou que também por este fundamento falece qualquer pretensão de nulidade insuprível do processo disciplinar.

XXII. O RECORRIDO não requereu diligências probatórias aquando da fase de instrução do processo disciplinar, porque sabia da falta de razão que lhe assistia, a qual, aliás, veio a ser confirmada após sucessivas sessões de julgamento, pela Meritíssima Juiz do Tribunal “a quo”.

XXIII. A decisão da RECORRENTE de não renovar o contrato ao RECORRIDO, ou seja, de o despedir, constante do relatório final, que elaborou por escrito, e remeteu ao RECORRIDO, acompanhado dos fundamentos que determinaram tal decisão, revela também que o processo escrito que elaborou não padece da nulidade insuprível constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º da LCCT.

XXIV. Como considerou a Meritíssima Juiz do Tribunal “a quo”, no caso dos autos existiu um verdadeiro e adequado procedimento disciplinar conducente ao despedimento do RECORRIDO.

XXV. Ao contrário do que o RECORRIDO alega nos autos, o mesmo sempre soube e percebeu que estava em causa o seu posto de trabalho, sendo por isso inadmissível o seu argumento de que não sabia, ou que não se apercebeu que estava a ser alvo de um processo disciplinar, com vista ao seu despedimento.

XXVI. No caso dos autos, o comportamento culposo assumido pelo RECORRIDO atingiu tal gravidade que a sua consequência não podia deixar de ser o seu despedimento.

XXVII. O RECORRIDO faltou deliberadamente a uma prova de exame de uma disciplina de que era regente, marcado para o dia 30.07.99, às 19.30 Horas, apesar de, pouco tempo antes daquela hora, se encontrar noutra instituição de ensino situada na mesma Rua da Universidade.

XXVIII. O RECORRIDO faltou ao exame marcado para o dia 30.07.99, sem previamente ter cuidado de saber se a RECORRENTE o dispensava do serviço de exame, e depois de ter comunicado aos alunos que não pretendia efectuar o exame pelo facto de ir de férias nessa altura.

XXIX. E isto, não obstante de nesse mesmo dia, entre as 17.00 horas e as 19.30 horas, ter comparecido na reunião da Assembleia de Representantes do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, que teve lugar na Rua da Junqueira, n.º 86, quando é certo que, o exame final da disciplina de Sociologia, de que o A. era regente, se iniciava precisamente às 19:30 horas, no n.º 193 daquela rua da cidade de Lisboa.

XXX. Ficou demonstrado que [a] referida falta foi deliberada e que o RECORRIDO agiu com total desconsideração pelos interesses dos alunos e da Universidade.

XXXI. O RECORRIDO era docente, com elevadas responsabilidades no corpo académico da Universidade.

XXXII. O RECORRIDO faltou aos seus mais elementares deveres enquanto docente e responsável pela regência de uma disciplina de um curso superior da Empresa-A.

XXXIII. O comportamento do RECORRIDO prejudicou vários alunos, que assim viram frustradas as suas expectativas de realizar o exame na data agendada e criou desprestígio para a Universidade da RECORRENTE.

XXXIV. O RECORRIDO violou os seus deveres enquanto trabalhador, nomeadamente os deveres de zelo, diligência, obediência, lealdade e honestidade para com a entidade patronal e os mesmos deveres, mas como docente, para com os alunos.

XXXV. Que a relação de trabalho não podia subsistir, resulta do facto de o A. ser professor responsável por uma disciplina e haver decidido, contra a vontade e instruções da RECORRENTE, faltar a um exame, prejudicando várias pessoas e atentando contra o prestígio da Universidade, de forma perfeitamente intolerável.

XXXVI. Face à autonomia científica e cultural da actividade do RECORRIDO, é intolerável para a RECORRENTE verificar que este não cumpre as suas obrigações como docente e não hesita em prejudicar os alunos.

XXXVII. Seria manifestamente exagerado e desproporcionado exigir à RECORRENTE a manutenção da relação de trabalho, já que, a confiança que o RECORRIDO deveria merecer foi pronta e irremediavelmente abalada.

XXXVIII. Verifica-se, pois, que, estamos perante um comportamento ilícito e culposo do RECORRIDO, pelo que dever-se-á manter a sanção de despedimento que lhe foi aplicada e, assim, confirmar-se a douta sentença RECORRIDA.

XXXIX. O Venerando Tribunal da Relação errou quando decidiu que o recurso de Apelação, na parte relativa a esta matéria, merece provimento, condenando, em consequência, a RECORRENTE, no pagamento ao RECORRIDO, nos termos do disposto no artigo 13.º da LCCT, da importância correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde o dia 12/09/2000, até à data da sentença proferida em 13/02/2004, bem como ainda na indemnização, pela qual optou, correspondente a um mês de remuneração base por cada ano de antiguidade ou fracção, contando-se, para o efeito, todo o tempo decorrido desde o início do contrato celebrado entre as partes, igualmente até à data da sentença, tudo a liquidar em execução de Sentença.

XL. Existem motivos para que o RECORRIDO tivesse sido condenado como litigante de má fé.

XLI. Ficou demonstrado em sede de audiência de julgamento que o RECORRIDO mentiu ao negar que tivesse faltado aos exames marcados para o dia 18 e 19 de Fevereiro de 1999.

XLII. Ficou provado que o RECORRIDO mentiu ao alegar que no dia 30.07.99, e à mesma hora a que deveria realizar-se o exame de Sociologia esteve presente na reunião da Assembleia de Representantes do Instituto Superior de Ciências Sócias e Políticas.

XLIII. Tal comportamento é, manifestamente, violador da boa conduta processual exigida às partes, pelo que, bem andou o Tribunal a quo ao condenar o RECORRIDO como litigante de má fé.

XLIV. A razão da condenação do RECORRIDO, como litigante de má fé nos presentes autos, tem como causa directa, o facto de o mesmo ter faltado à verdade sobre certas questões da matéria de facto, as quais se revestiam da máxima importância para uma boa decisão da causa.

XLV. Não foram pois violadas quaisquer normas jurídicas, pelo que deverá manter-se a douta decisão recorrida.

NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO APLICÁVEIS, DEVE A REVISTA SER JULGADA PROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, DEVE:

a. A R., ORA RECORRENTE, SER ABSOLVIDA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO AO RECORRIDO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO VALOR DA RETRIBUIÇÕES QUE ESTE DEIXOU DE AUFERIR DESDE O INÍCIO DESDE 12.09.00, ATÉ À DATA DA SENTENÇA PROFERIDA EM 13/02/2004, CONFORME PEDIDO INICIAL, BEM COMO NO PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO EM QUE FOI CONDENADA, CORRESPONDENTE A UM MÊS DE REMUNERAÇÃO BASE POR CADA ANO DE ANTIGUIDADE OU FRACÇÃO, A CALCULAR DESDE O INÍCIO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ATÉ À DATA DA SENTENÇA, TUDO A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

b. SER O A., ORA RECORRIDO, CONDENADO COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ, NOS TERMOS DECIDIDOS PELA DOUTA DECISÃO “A QUO”.

Do recurso do Autor

:

1.ª - em 21/10/1978 o Recorrente celebrara com a Cooperativa de Ensino Empresa-B, o contrato escrito de que foi junto cópia a fls. 15 e 16;

2.ª - em 1986, ano da constituição da Recorrida, o Recorrente, celebrou com esta o contrato junto a fls. 187 e 188;

3.ª - entre 21/10/1978 e 1986, o A. deu aulas na Empresa-B, tendo nesse último ano começado a dar aulas também na Empresa-A;

4.ª - a Cooperativa de Ensino Empresa-B, está matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 0001/810317 e tem a sua sede na Rua da Junqueira, 194, Lisboa;

5.ª - em 1986, foi constituída a R., enquanto Cooperativa de Ensino Universidade Empresa-A, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 00385/86071, com sede na rua da Junqueira, 194, Lisboa;

6.ª - as remunerações auferidas em 1986, na Universidade Empresa-B foram objecto de recibos datados de 30/06, 30/07, 31/07, 30/08, 30/08, 30/09, 30/09, 30/09, 30/09, 31/10, 31/10, 15/12 e 15/12 – documentos juntos com a PI sob os n.os 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 23 e 24;

7.ª - as remunerações auferidas em 1986 na Universidade Empresa-A foram objecto de recibos datados de 31/10, 31/10, 31/10, 30/11, 15/12 e 30/12 – documentos juntos com a PI sob os n.os 18, 19, 20, 22, 25 e 26;

8.ª - todos estes recibos, os emitidos pela "CEUL - Cooperativa de Ensino Empresa-B" e os emitidos pela "CEUL - Cooperativa de Ensino Universidade Empresa-A", têm como característica comum o facto de apresentarem a mesma morada: Rua da Junqueira, n.º 194, Lisboa;

9.ª - por não terem sido postos em causa pela Recorrida, a factualidade a que respeitam esses recibos deve ser considerada na decisão, como prescreve o artigo 659.º, n.º 3, do Código de Processo Civil;

10.ª - duas entidades distintas coexistem no caso do ensino superior particular e cooperativo: a

entidade instituidora

e o

estabelecimento de ensino

,

11.ª - no caso presente, são entidades instituidoras a "

CEUL - Cooperativa de Ensino Empresa-B

" e a "

CEUL - Cooperativa de Ensino

Empresa-A";

12.ª - são estabelecimentos de ensino a

Universidade ..

e a

Universidade ...

;

13.ª - no ano lectivo de 1985/1986, deu-se uma cisão no seio da "CEUL - Cooperativa de Ensino Empresa-B", que levou a que um grupo de professores da Universidade ..., entre os quais o Recorrente, passou a leccionar na Rua da Junqueira, sendo acompanhados por parte dos alunos da Universidade ...;

14.ª - na Rua da Junqueira passou então a funcionar a Empresa-B, estabelecimento de ensino a cujos quadros o Recorrente continuou a pertencer e

15.ª - para a Rua da Junqueira transferiu a sua sede a "CEUL - Cooperativa de Ensino Empresa-B", entidade instituidora do estabelecimento de ensino superior cooperativo Empresa-B;

16.ª - quem contrata o pessoal docente e não docente é a entidade instituidora do estabelecimento de ensino - artigo 19.º, n.º 1,