Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I - RELATÓRIO

1. No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA intentou, em 17 de abril de 2007, ação com processo comum, contra EPUL, EMPRESA PÚBLICA DE URBANIZAÇÃO DE LISBOA,

pedindo

que seja declarado ilícito o despedimento do A. e como tal, a condenação da R. a pagar-‑lhe:

a) € 95.495,40, de indemnização pelo despedimento;

b) € 75.000,00, de indemnização por danos não patrimoniais;

c) As retribuições (incluindo o valor do seguro de saúde BB) que deixou de auferir desde a data do despedimento até trânsito em julgado da decisão do tribunal, incluindo vencimentos, férias, subsídios de férias e Natal;

d) € 10.000,oo, de indemnização por violação do dever de ocupação efetiva;

e) € 21.682,00 (mais IVA), por gastos inerentes ao patrocínio judiciário.

2.

Alegou

, em síntese:

Laborou para a R. e foi despedido ilicitamente, por:

Ter caducado o processo disciplinar, instaurado muito para além do prazo de sessenta dias após o conhecimento dos factos constantes da nota de culpa;
A infração ter prescrito porquanto a decisão de despedimento foi proferida após um ano sobre a primeira das faltas injustificadas imputadas ao A;
A decisão ser nula por conter factos que não constam da nota de culpa, ao considerar como factos provados, declarações das testemunhas CC e DD, violando o seu direito ao contraditório;
Inexistir justa causa de despedimento, porquanto obteve autorização expressa da R. para frequentar as aulas de mestrado durante o período laboral e à sexta-feira; e por não ter dado 10 faltas interpoladas no mesmo ano civil, porquanto as faltas imputadas distribuem-se pelos anos de 2005 e 2006; a sua baixa médica subsequente à cirurgia ocular não foi fraudulenta, tendo sido confirmada medicamente e pela segurança social; e as suas faltas foram sempre facto notório na empresa; e se o fez, foi sob recomendação expressa do médico psiquiatra; o pagamento de retribuição a trabalhadores que frequentassem o mestrado era prática corrente na empresa.
Ser nula a prova obtida pela R. junto da Faculdade de Arquitetura sem consentimento do A. por violar o direito à proteção de dados pessoais (art.º 197 e ss. da p.i.), facto pelo qual apresentou queixa na Comissão Nacional de Proteção de Dados contra a R. e a Faculdade de Arquitetura, tendo a Comissão considerado existirem indícios suficientes da prática de duas infrações criminais em sede de proteção de dados, o que transmitiu ao Ministério Público;

e ainda:

Sofreu danos graves com a instauração do processo disciplinar;
A partir de 25/5/2004 deixou de ter qualquer ocupação profissional, pelo que a R. violou o dever de ocupação efetiva;
Viu-se obrigado a recorrer a assessoria jurídica bastante intensa a diversos níveis, atentas as consecutivas ilegalidades praticadas pela R.

3. A R.

contestou

alegando:

Só teve conhecimento da conduta do A. por comunicação do diretor de recursos humanos, em 30/6/2006, pelo que não caducou o procedimento disciplinar.
Também inexiste prescrição porque os factos imputados não são as meras faltas injustificadas, mas todo um comportamento violador dos deveres de lealdade, zelo e respeito, bem como de assiduidade.
Não há nulidade do processo disciplinar pois é dominado pelo princípio do inquisitório, realizando todas as diligências consideradas necessárias ao apuramento dos factos, nomeadamente os alegados pelo A.;
A R. limitou-se a valorar as circunstâncias e a adequação do despedimento às mesmas, tendo concluído pela impossibilidade prática da manutenção do vínculo laboral;
Estão em causa falsas declarações do A. quanto à justificação das faltas e quanto à sua presença na empresa;
Jamais autorizou a frequência de aulas de mestrado em horário laboral;
Considera válidas as provas produzidas no processo disciplinar;
Negou a violação do dever de ocupação efetiva e no final, pediu a total improcedência da ação.

4. Efetuado o julgamento o Tribunal julgou a ação improcedente e absolveu o Réu do pedido.

5. Irresignado, o A. interpôs recurso de Apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, na pretensão de ver declarada a ilicitude do procedimento disciplinar, com a consequente nulidade do despedimento.

6. Por Acórdão de 18 de dezembro de 2013, o Tribunal da Relação deliberou:

a) Não admitir o agravo do despacho que no saneador relegou para final o conhecimento, por falta de elementos, de questões suscitadas pelo A;

b) Julgar improcedentes os dois restantes recursos de agravo (C2 e C3);

c) Julgar parcialmente procedente o recurso de apelação quanto à matéria de facto, aditando aos factos provados, sob o n.º 47 A: «47A. A instauração do procedimento disciplinar fez o A. perder a alegria de viver.»

d) Quanto ao resto, julgar o recurso improcedente e confirmar a decisão recorrida.

7. Inconformado, o A. interpôs Recurso de Revista Excecional para o Supremo Tribunal de Justiça, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:

a) Em 17 de abril de 2007, o ora Recorrente EE apresentou junto do Tribunal de Trabalho de Lisboa, ação de impugnação de despedimento contra a Recorrida EPUL com fundamento na nulidade do processo disciplinar, por violação dos princípios do contraditório, da defesa e da igualdade e, subsidiariamente, por se concluir pela inexistência de justa causa.

b) Esta ação correu termos no 4.° Juízo - 2.ª secção do mencionado Tribunal do Trabalho, sob o nº 1552/07.0TTLSB.L 1 e, em 05 de setembro de 2012, foi proferida a sentença que declarou não verificada a ilicitude do despedimento impugnado.

c) Não se conformando com essa decisão, o ora Recorrente EE interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

d) No entanto, e com o devido respeito, não pode o ora Recorrente EE aceitar a decisão do ilustre Tribunal da Relação, pelo que vem, através do presente recurso de revista, requerer a revogação do acórdão proferido pelo ilustre Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a decisão proferida em primeira instância, pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa, com fundamento em violação de lei substantiva por erro de interpretação e aplicação.

e) O presente recurso de revista é admissível, porquanto o acórdão ora recorrido incidiu sobre decisão da 1ª instância que conheceu o mérito da causa e estão verificados os requisitos previstos no artigo 672.° nº 1 alíneas a), b) e c) do CPC.

f) O presente recurso de revista é inequivocamente necessário (para) uma melhor aplicação do direito, para que se possa observar da forma mais correta possível a concretização dos fundamentos de ilicitude do procedimento disciplinar e a integração do conceito de justa causa.

g) É essencial que o Supremo Tribunal de Justiça aclare que as faltas injustificadas com o conhecimento e autorização de um superior hierárquico, que a falta injustificada de junção de documentos solicitados pelo trabalhador no âmbito do procedimento disciplinar e que a inclusão de factos novos na decisão disciplinar, constituem factos susceptíveis de afectar a licitude do procedimento disciplinar.

h) A isto acresce que a proibição de despedimento sem justa causa e a reserva da intimidade da vida privada são direitos constitucionalmente garantidos, pelo que uma decisão sobre estes aspetos detém, naturalmente, impacto nas situações da vida que as normas que regulam o despedimento e a reserva da intimidade da vida privada visam regular.

i) Além disso estão em causa fatores que afetam a estabilidade das relações laborais e a segurança contra a arbitrariedade nos despedimentos, estando assim em causa um instituto com dignidade constitucional como sejam os princípios constitucionais da liberdade de expressão e de garantia do emprego.

j) Existe, também, uma clara contradição entre o acórdão ora recorrido e o acórdão do mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, já transitado em julgado, de 21 de maio de 2008, referente ao processo nº 2110/2008-4, disponível in http://dgsi.pt/jtr.nsf, quer no âmbito das questões de nulidade do processo disciplinar, por violação dos princípios do contraditório e da defesa, quer relativamente às faltas injustificadas autorizadas constituir fundamento para aceitar a existência de justa causa.

k) Em ambos os casos estamos perante situações em que trabalhadores: i) veem o seu direito de defesa comprimido, quando é-lhes tolhida a possibilidade de juntarem documentos que consideram importantes para a boa decisão da causa e ii) se veem privados de fazer uso da prerrogativa da reserva da intimidade da vida privada.

I) Assim, existem evidentes semelhanças, de facto e de direito (quer ao nível da legislação aplicável, quer ao nível da questão fundamental) entre o caso debatido no Acórdão da Relação de Lisboa de 2008 e o debatido nos presentes autos, pelo que, também com este fundamento, deve o presente recurso ser admitido por estarem preenchidos todos os requisitos legais para tal.

m) A isto acresce que no âmbito do acórdão referente ao processo n.º 154/97, de 18 de junho de 1998, o Tribunal da Relação de Coimbra entendeu que num caso em que o trabalhador alega factos, na resposta à nota de culpa, que possam contraditar os factos contra si enunciados e requer prova essencial para a sua defesa, esta não pode ser rejeitada, bem como a decisão do instrutor que evidencie essa rejeição tem de ser adequadamente justificada, pelo que, também neste caso, se verifica uma oposição entre acórdãos no âmbito das questões de nulidade do processo disciplinar por violação dos princípios do contraditório e da defesa que justificam a admissão da presente revista.

n) E mais se alega que o acórdão recorrido se encontra, ainda, em oposição com o decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra no qual foi decidido que a inclusão de factos novos na decisão final de despedimento que não constavam, na nota de culpa e cuja importância foi determinante para a decisão de despedimento constitui uma clara violação do princípio do contraditório, o que implica a nulidade do procedimento disciplinar.

o) Em 07 de janeiro de 2014, o ora Recorrente EE foi notificado do acórdão que julgou improcedente a apelação confirmando a sentença recorrida, no entanto, com o devido respeito, não pode o ora Recorrente EE aceitar a decisão do ilustre Tribunal da Relação.

p) O ora Recorrente EE alegou, em sede de apelação, que na sua resposta à nota de culpa requereu a junção de documentos que justificavam e tornavam legítimo e lícito o teor dos e-mails enviados por si e que sustentaram o procedimento disciplinar, mas que a Recorrida EPUL não juntou os mesmos ao processo.

q) Estes documentos eram essenciais para justificar as faltas dadas pelo ora Recorrente EE para a frequência das aulas de mestrado.

r) E a verdade é que a omissão destas diligências prejudicou as possibilidades de defesa do trabalhador porquanto estas eram decisivas para enquadrar e compreender o comportamento do mesmo no âmbito das atitudes que originaram o procedimento disciplinar.

s) Os documentos em causa eram fundamentais para provar não só a autorização dada pela superior hierárquica, como também para provar a justificação da falta em si, tornando, naturalmente, legítimo e lícito as faltas do Recorrente EE e sendo essenciais para o seu direito de defesa, pelo que nada tinham de dilatório ou impertinente.

t) Sobre a pertinência da junção de documentos requerida pelo trabalhador vejam-se os acórdãos da Relação de Lisboa, de 20 de janeiro de 1999, de 10 de abril de 2006 e de 21 de maio de 2008 (que fundamenta a presente revista excepcional).

u) Ainda sobre a pertinência da junção de documentos, a sua associação ao princípio do contraditório e a necessidade de fundamentação da recusa de junção dos mesmos, veja-se o autor Pedro Furtado Martins, in Cessação do Contrato de Trabalho, 2a Edição, Principia, pág. 102:"Entre as diligências de prova que o trabalhador pode lançar mão, contam-se a junção de documentos e a audição de testemunhas por si indicadas, ambas mencionadas na lei, decerto por serem as mais utilizadas na prática. O único critério fixado na lei é que as diligências solicitadas pelo trabalhador se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade. O empregador é obrigado a realizar as diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, sob pena de o processo poder ser declarado nulo se se vier a entender que a não efetivação daquelas implicou o desrespeito do direito de defesa do trabalhador. Prevê-se, contudo, a possibilidade de não serem realizadas as diligências que o empregador considere patentemente dilatórias ou impertinentes, desde que tal seja alegado por escrito e fundamentadamente. (. . .) Caberá ao empregador demonstrar que tais diligências eram irrelevantes, destruindo a presunção criada e convencendo o Tribunal do caráter impertinente ou dilatório dessas mesmas diligências." (negrito nosso).

v) Assim, nestes termos, verificou-se uma violação do direito de defesa e em consequência a nulidade do despedimento por invalidade do procedimento disciplinar nos termos dos artigos 414.° e 430.° n.º 2 al. b) do CT aplicável à data dos factos, pelo que, salvo o devido respeito, andou mal o ilustre Tribunal da Relação de Lisboa ao considerar que não se justificava a invalidade do processo disciplinar.

w) Além disso, uma decisão que entenda que a falta de fundamentação na decisão do instrutor na recusa de junção de prova pertinente, pelo trabalhador, na resposta à nota de culpa não consubstancia uma violação do princípio da defesa e do contraditório, nos termos dos artigos 414.° e 430.° n.º 2 al. b) do CT, aplicável à data dos factos, terá de se considerar violadora do núcleo essencial deste direito fundamental, bem como direito constitucional previsto no artigo 20.° da CRP que sustenta e garante o acesso ao direito.

x) O ora Recorrente EE alegou, também, que a decisão disciplinar incluiu factos que não constam da nota de culpa.

y) Atente-se ao facto de que, tudo isto se mostra ainda mais grave porque estes factos novos foram os únicos que minimamente poderiam, eventualmente, justificar, caso fossem verdadeiros, a inexigibilidade da manutenção da relação laboral.

z) Assim, a Sra. Instrutora, para justificar o despedimento, não se podia ter baseado em factos que não constavam da Nota de Culpa, pois assim, não foi assegurado o direito de defesa do ora Recorrente EE, uma vez que este foi acusado de certos factos e veio a ser despedido com fundamento em outros não descritos na Nota de Culpa.

aa) Ora, a nota de culpa delimita o âmbito fáctico de apreciação do comportamento do trabalhador e da adequação da respetiva sanção e a inclusão de factos que não constam da nota de culpa na decisão de despedimento implica, naturalmente, a violação do princípio do contraditório, que constitui fundamento de invalidade do procedimento nos termos do artigo 430.°, n.º 2, al. b) do CT aplicável aos factos.

bb) Se a concretização de factos na nota de culpa tem por finalidade proporcionar a defesa do trabalhador, devendo verificar-se uma relação de correspondência entre os factos constantes da nota de culpa e os fundamentos da decisão do despedimento, os factos novos incluídos na decisão de despedimento, que não constavam na nota de culpa nunca poderiam ser objeto de contraditório e defesa pelo trabalhador na resposta à nota de culpa (porque não se encontravam lá).

cc) Assim, salvo o devido respeito, é evidente que se verificou a violação do princípio do contraditório, que nos termos dos artigos 413.° e 430.° n.º 2 al. b) do CT aplicável à data dos factos, é fundamento expresso de invalidade do procedimento disciplinar, ao que acresce que nos termos dos artigos 415.° n.º 2 e 430.° n.º 2 al. c) do CT aplicável, deve ser declarado inválido o procedimento disciplinar se " ... a decisão de despedimento e os seus fundamentos não constarem de documento escrito nos termos do artigo 415º ... "

dd) Neste sentido vejam-se os acórdãos do STJ de 20 de maio de 1988 e de 12 de junho de 1990, e o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18 de junho de 1998.

ee) Uma decisão que entenda que a admissão de factos novos na decisão final, que não constavam da nota de culpa, não consubstancia uma violação do princípio da defesa e do contraditório, nos termos dos artigos 414.°,415.° e 430.° n.º 2 al. b) do CT aplicável à data dos factos, terá de se considerar violadora do núcleo essencial deste direito fundamental, bem como direito constitucional previsto no artigo 20º da CRP que sustenta e garante o acesso ao direito.

ff) Considerou, ainda o venerando Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão ora recorrido, que se verificou, no caso concreto, justa causa, sendo, por isso, licito o despedimento promovido pela ora Recorrida EPUL, confirmando, assim a sentença da 1ª instância.

gg) No entanto, é evidente que o Recorrente EE não faltou, sem justificação, ao trabalho",

hh) Além disso, em sede de procedimento disciplinar se quisesse ter imputado ao ora Recorrente EE (supostas) faltas injustificadas, todos estes factos deveriam constar da Nota de Culpa, o que não se verifica.

ii) As faltas injustificadas não constam da matéria assente nem foram quesitadas na Base Instrutória, pelo que não houve discussão no julgamento sobre esta matéria, pelo que manifestamente verifica-se, aqui, violação da regra constante do art.º 72.º do CPT e consequentemente do princípio do contraditório.

jj) Além disso, as alegadas faltas foram devida e atempadamente comunicadas à Sra. Arqtª CC, o que, aliás, ficou provado em sede de audiência de discussão e julgamento.

kk) Posto isso, torna-se evidente que o Recorrente EE não faltou ao trabalho para frequentar as aulas de mestrado, sem que a sua imediata superior hierárquica, Sra. Arqtª CC, tivesse conhecimento dos motivos da sua ausência.

ll) Assim, na verdade, o ora Recorrente EE obteve o consentimento da sua superior hierárquica para frequentar as aulas de mestrado, não se tendo verificado nenhuma situação que tenha lesado os direitos da Recorrida EPUL.

mm) A tudo isto acresce que o trabalhador não detinha qualquer histórico de infrações disciplinares.

nn) Assim, da conduta do ora Recorrente EE não resultou qualquer comportamento culposo que pela sua gravidade e consequência tornasse praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho entre as parte pelo que não se poderia concluir pela existência de justa causa.

o0) Finalmente, mais se alega que houve por parte da Recorrida EPUL uma violação grave da reserva da intimidade da vida privada do ora Recorrente EE, tendo o Tribunal de primeira instância levado em consideração, para sustentar a sua decisão, meios de prova nulos por violarem direitos do ora Recorrente no âmbito da proteção de dados pessoais, visto a Recorrida EPUL acedeu a dados pessoais, sem o consentimento do Recorrente, dados esses cuja comunicação só é permitida por lei ou autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

pp) Esta mesma Comissão considerou, aliás, existir indícios suficientes da prática de duas infrações criminais em sede de proteção de dados, por parte da Recorrida EPUL, acesso não autorizado a dados pessoais de terceiros - art. 44° da Lei 67/98, de 26 de outubro, por parte da Faculdade de Arquitetura, utilização de dados pessoais de forma incompatível com a finalidade determinante da recolha dos mesmos - art. 430, n.º 1. c) da Lei 67/98, de 26 de outubro.

qq) Assim, o disposto no artigo 26.° da Constituição da República Portuguesa e no artigo 16° do CT consagram a reserva da intimidade da vida privada, como direito de o trabalhador não ver a sua vida íntima exposta ou divulgada, pelo que uma decisão que declare lícito o despedimento em causa, através de prova nula por intromissão na vida privada terá de se considerar violadora do núcleo essencial deste direito fundamental, bem como direito constitucional previsto no artigo 53° da CRP.

8. Neste Supremo Tribunal de Justiça, pela Formação de Juízes de Apreciação Liminar, foi proferido Acórdão, em 30 de abril de 2014, no qual, no reconhecimento de não ser aplicável o regime da revista excecional, mas na consideração do «valor da causa (€ 204.830,05) e da atinente sucumbência», deliberou-se a remessa do processo à Distribuição como Revista nos termos gerais.

9. Não foram apresentadas contra-alegações.

10. Neste Supremo Tribunal, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer com o sentido final de que deve ser negada a Revista e confirmada a decisão recorrida, sob a seguinte motivação que se sintetiza:

· A invocação de violação do direito de defesa com fundamento em não junção injustificada de documentos (cfr. art.º 414.º n.º 1 do CT/2003) é absolutamente infundada, não só porque não se verificou, em sede de instrução de processo disciplinar, a não junção de qualquer documento que o Recorrente tivesse requerido, como também porque a questão trazida a revista tal como é, agora, enunciada, é questão nova a não admitir pronúncia neste recurso, uma vez que nos recursos se impugnam decisões, não se provocam decisões sobre matérias não discutidas e decidas em decisão anterior.

· Relativamente à questão suscitada em termos de que a decisão final do procedimento disciplinar contém a imputação de factos que não eram referidos na nota de culpa, carece o Recorrente de razão visto a inexistência de factos novos, conforme demonstrado no Tribunal da Relação.

· Bem decidiu o Acórdão recorrido quando, ao sopesar os interesses envolvidos na concreta situação, no exercício de avaliação da importância relativa a dar à reserva da vida privada, por um lado, e à realização da justiça, por outro, concluiu pela licitude da recolha da informação em causa – pedido de informação dirigido à Faculdade de Arquitetura de Lisboa sobre a frequência por parte do A. do curso de mestrado, que está na génese da ação disciplinar encetada pela Ré – e da inclusão da mesma no procedimento disciplinar.

Aliás, tal pretensão relativamente à ilicitude da informação pedida não deixará de revelar uma contradição quando o próprio A. alega que o conteúdo dessa informação era do conhecimento de muitos colegas trabalhadores da R., colegas do A., pelo que também a Administração da R. não a poderia ignorar.

· Os comportamentos imputados e sancionados são de inequívoca gravidade, por clara violação dos princípios da obediência e da lealdade, pelo que se torna adequada a sanção cominada.

11. Notificadas as Partes do antedito Parecer, veio o A./Recorrente responder concluindo no sentido de que «não deverá proceder a conclusão do douto despacho do Ministério Público, devendo consequentemente ser dado provimento à revista e revogada a decisão recorrida».

12. Já depois daquela resposta, o A./Recorrente juntou, em 8 de setembro de 2014, Parecer elaborado pelo Prof. Doutor António de Lemos Monteiro Fernandes, com a formulação da seguinte síntese conclusiva:

«a) O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido sobre o litígio entre o Arquiteto AA e a EPUL – Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, ignorou – tal como a sentença do Tribunal do Trabalho de Lisboa que o antecedeu e foi por ele confirmada – grande parte da matéria de facto provada, com consequências decisivas quanto ao sentido dos julgamentos realizados;

b) O mesmo acórdão qualifica juridicamente, de modo inexato, os comportamentos imputados ao A., considerando-os em colisão com deveres acessórios que não foram, na realidade, postos em causa por esses comportamentos.»

13. Deste Parecer, notificada a parte contrária, veio a R. sustentar que não enferma, quer a sentença quer o acórdão, de qualquer valoração deficiente da factualidade dada como provada que determinou a licitude do despedimento, reafirmando o já exarado nas contra-alegações.

14. Distribuído o projeto pelos Exmos. Adjuntos, é altura de decidir.

15. Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o objeto dos recursos é delimitado pelas respetivas conclusões (art.s 635.º, n.º 3 e 639.º, n.º 1 do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, correspondentes aos art.s 684.º, n.º 3 e 690.º, n.º 1 do CPC, na redação em vigor à data da propositura da ação), cumpre apreciar e decidir as seguintes questões:

A - Nulidade do procedimento disciplinar por violação do princípio do contraditório e da defesa;

B - Nulidade do procedimento disciplinar por inclusão, na decisão final de despedimento, de factos que não constavam da nota de culpa;

C - Ilicitude na obtenção de dado privados referentes ao A.;

D - (In)existência de justa causa para o despedimento.

*

II. Na instância recorrida, foram considerados provados os seguintes factos:

1. O A. EE celebrou com a R. EPUL o contrato individual de trabalho em 01/09/1983, tendo sido transferido, a seu pedido, para a carreira de arquitetura em 01/07/1992, aquando da conclusão da sua licenciatura em arquitetura, tendo atualmente a categoria de Arquiteto Especialista, exercendo funções no Departamento de Arquitetura.

2. No início de agosto de 2006, o A. EE foi notificado da nota de culpa, na qual constava a intenção de despedimento com justa causa.

3. No dia 18 de agosto de 2006, o A. EE apresentou a sua defesa, tendo-se seguido a produção de prova relativamente à mesma.

4. No dia 24 de outubro de 2006, foi remetida ao A. EE a decisão final de despedimento imediato, com o seguinte conteúdo:

«RELATÓRIO I

A EPUL - Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, com sede na Rua Professor Fernando da Fonseca, Edifício Visconde de Alvalade, 2º, 1600-616 Lisboa, doravante designada por arguente, instaurou na sequência da respetiva deliberação do Conselho de Administração, processo disciplinar ao seu trabalhador, AA, Arquiteto Especialista, residente na R. …, Edif. …, … B, … Lisboa, doravante designado por arguido, com base nos factos e diligências levadas a efeito nos presentes autos, apurou-se o seguinte:

O arguido encontra-se ao serviço da arguente desde 01/09/1983, com contrato individual de trabalho, tendo sido transferido, a seu pedido, para a carreira de arquitetura, em 1/07/1992, aquando da conclusão da sua licenciatura em arquitetura.

Nomeada instrutora do presente processo disciplinar, a relatora elaborou a nota de culpa de fls. 9 a fls. 18 que se dá por reproduzida, onde se articularam de forma circunstanciada os factos imputados ao arguido, tendo sido notificada ao arguido a nota de culpa bem como a intenção de despedimento (fls. 19 e 20), bem como a sua suspensão de trabalho sem perda de retribuição uma vez que a sua presença na empresa é inconveniente e se mostra prejudicial para o bom andamento do processo disciplinar, situação que se mantém.

O arguido consultou o processo disciplinar no dia 4/08/2006, na pessoa do seu Ilustre Mandatário Dr. FF, no escritório da instrutora, tendo apresentado a sua resposta no dia 18 (dezoito) de agosto de dois mil e seis, em mão, no escritório da instrutora. Na sua resposta o arguido deduziu por escrito os elementos que considerou necessários ao esclarecimento dos factos e descoberta da verdade, impugnou as acusações, concluindo pelo arquivamento dos autos.

Requereu a inquirição de cinco testemunhas, bem como a junção de documentos.

Ambos os requerimentos do arguido foram deferidos, fls. 47 e 48, e 54.

Ainda na sua resposta o arguido veio invocar a prescrição do processo disciplinar, pelo que a instrutora, oficiosamente e para a boa descoberta da verdade, pediu informação sobre esta matéria aos funcionários da arguente, Arqta. CC, Arqto. GG e Engª HH, informação esta que foi prestada pelos funcionários em questão, fls. 43 a 45 e 50.

A prescrição invocada pelo arguido não foi considerada pela instrutora, porquanto das informações prestadas nos autos não se pode concluir pela evidência da caducidade do direito do exercício da acção disciplinar, fls. 54.

A inquirição das testemunhas arroladas foi designada para os dias 8 de Setembro, pelas 10h 30m, para as três primeiras testemunhas e pelas 15h 00m para as restantes duas testemunhas, (fls. 47 e 48).

A solicitação da instrutora (fls.