Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA intentou, em 29 de Outubro de 2004, no Tribunal Judicial da Comarca de Praia da Vitória, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Caixa de Crédito Agrícola dos Açores, CRL, pedindo que seja declarada a ilicitude do seu despedimento, operado em 10 de Novembro de 2003, no termo do processo disciplinar que lhe foi movido pela Ré.

Em síntese, alegou que os comportamentos que lhe foram imputados e que serviram de fundamento à decisão disciplinar não constituem justa causa de despedimento por serem manifestamente alheios à relação de trabalho e insuficientes para que se considere que tal relação se tornou insustentável por forma a inviabilizar a sua manutenção.

Solicitou que, na procedência da acção, fosse a Ré condenada a reintegrá-lo no seu local de trabalho, com a categoria e a antiguidade que teria se não tivesse sido despedido, e a pagar-lhe as quantias, vencidas entre a data do despedimento e a da decisão final, correspondentes às remunerações mensais, às retribuições de férias e aos subsídios de férias e de Natal, acrescidas de juros, à taxa de 4%, desde as datas dos respectivos vencimentos até integral pagamento, tudo a liquidar em execução de sentença.

Na contestação, a Ré sustentou, em súmula, que o Autor foi despedido com justa causa, no seguimento de processo disciplinar, porquanto:

— No exercício das suas funções de caixa-móvel/prospector, deslocando-se em viatura da Ré, em visitas que fez ao estabelecimento de supermercado de um cliente daquela, com vista proceder à recolha de depósitos, no período compreendido entre início de 2002 e meados de Junho de 2003, retirou do referido estabelecimento produtos expostos para venda (duas ou três garrafas de vinho, uma de champanhe e uma de whisky, uma caixa de lâminas de barbear e uma lata de espuma de barbear) e levou-os consigo sem proceder ao pagamento do respectivo preço;

— Sendo que, umas vezes saía pela porta dos fundos e outras vezes escondia os produtos, colocando-os na mala, propriedade da Ré, que usava no seu serviço de prospecção;

— Em Novembro de 2002, durante uma visita ao dito estabelecimento, na secção de talho, o Autor pediu alguns bifes de vaca, juntamente com outros produtos, e levou-os consigo sem os pagar, vindo a ser confrontado, na visita seguinte, com este facto pelo proprietário, altura em que alegou distracção e procedeu ao pagamento do preço.

— Em meados de Junho de 2003, o proprietário do supermercado proibiu o Autor de voltar a entrar no estabelecimento, após ter visualizado uma gravação do sistema interno de segurança que confirmava ter o Autor retirado uma garrafa de vinho que levou sem pagar, facto este que o Autor começou por negar e só reconheceu depois de confrontado com a gravação;

— A partir de então, os depósitos passaram a ser efectuados pessoalmente, pela esposa do proprietário do supermercado, no balcão da Ré;

— O Autor não deu conhecimento à Ré daquela proibição;

— Com as suas condutas o Autor violou os deveres consignados nas alíneas a) e f) do artigo 20.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, nas alíneas d) e f) do n.º 2 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e nas alíneas b) e d) da Cláusula 33.ª do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para as Instituições de Crédito Agrícola Mútuo, mostrando-se ajustada a sanção disciplinar do despedimento.

Na 1.ª instância foi proferida sentença em que se decidiu julgar a acção totalmente procedente e, em consequência, declarar ilícito o despedimento do Autor e condenar a Ré nos termos peticionados.

2. A Ré apelou com sucesso, pois o Tribunal da Relação de Lisboa revogou a decisão da 1.ª instância, o que motivou o Autor a interpor o presente recurso de revista, cuja alegação rematou com as conclusões assim redigidas:

1. A recorrente deveria ter sido notificada, nos termos do artigo 690.°, n.° 4, do Código de Processo Civil.

2. Dado que das conclusões da alegação de recurso resulta que a mesma não cumpriu com o estatuído no n.° 2, do artigo 690.° do Código de Processo Civil.

3. Pelo que o acórdão recorrido deverá ser anulado e substituído por outro que mande suprir a falta, sob pena de não haver conhecimento do recurso (CPC, artigo 690.°, n.° 4).

4. Não resultaram provados factos, com os quais se possa concluir objectivamente que a relação de confiança subjacente à relação de trabalho ficou irremediavelmente comprometida.

5. Pelo contrário, ficaram provados factos que demonstram a inexistência de qualquer prejuízo para a recorrente: esta não perdeu clientela, nem sequer o cliente visado.

6. A situação em causa não se reflectiu no exterior, pois ficou provado que só os empregados da recorrente tiveram conhecimento do sucedido.

7. Contrariamente ao pretendido e ignorado pelo recorrente, ficou assente nos processos disciplinar e judicial, que o recorrido é um trabalhador exemplar, com cerca de 16 anos de casa, e com um comportamento irrepreensível.

8. O que tudo ponderado é suficiente para que fazendo um juízo de prognose se diga que a conduta do recorrido não se voltará a repetir.

9. Por todo o exposto, a decisão recorrida (acórdão) violou as normas do artigo 690.°, n.° 4 do CPC e artigo 9.°, n.os 1 e 2, alínea e) do DL n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

Termos em que o recurso deverá ser julgado procedente, devendo, consequentemente, ser mantida revogado o acórdão recorrido, mantendo-se a sentença proferida pela primeira instância, fazendo-se, deste modo, JUSTIÇA.

A recorrida contra-alegou a pugnar pela improcedência do recurso.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu parecer em que sustentou não revestirem os comportamentos do Autor gravidade bastante para pôr em causa, de forma imediata e na prática, a relação laboral e justificar a sanção do despedimento.

A tal parecer respondeu a Ré para reafirmar a posição assumida na contra-alegação.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. São duas as questões suscitadas na alegação da revista: uma de natureza processual, que se prende com a alegada violação do disposto no artigo 690.º, n.os 2 e 4, do Código de Processo Civil (CPC) — versão anterior à da revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto — (conclusões 1 a 3); outra de natureza substantiva, que consiste em saber se ocorreu justa causa para o despedimento do Autor (conclusões 4 a 8).

2. Relativamente à primeira questão, alega o Autor que, nas conclusões do recurso de apelação, a Ré não cumpriu o estipulado pelo artigo 690.º, n.º 2, do CPC — diploma a que, na versão que resultou da revisão efectuada conjugadamente pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, aqui aplicável, pertencem todas normas que, neste ponto, vierem a ser referidas —, uma vez que da respectiva alegação «não resulta quais as normas jurídicas violadas pela decisão recorrida, o sentido em que as normas que servem de fundamento da decisão deveriam ter sido interpretadas e aplicadas, e havendo erro na norma jurídica aplicável, qual a norma que, no entender do recorrente, deveria ter sido aplicada», pelo que a Ré, então apelante, «deveria ter sido convidada a apresentar as especificações a que se refere o n.º 2 do artigo 690.º, do Código de Processo Civil», e não tendo tal acontecido, «o acórdão recorrido deverá ser anulado e substituído por outro que mande suprir a falta sob pena de não haver conhecimento do recurso».

Já na resposta ao recurso de apelação, o Autor havia suscitado a necessidade de ser formulado convite à apelante para aperfeiçoar as conclusões, no apontado sentido, o que mereceu da Exma. Desembargadora Relatora, no despacho preliminar, a observação de que «a especificação da norma jurídica violada a que alude o art. 690.º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil, referida pelo apelado, como fundamento do convite ao aperfeiçoamento, apenas é exigível nos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça (neste sentido Rodrigues Bastos, "Notas ao Código de Processo Civil", vol. III, págs. 300 e 301)».

Sob a epígrafe "Ónus de alegar e formular conclusões", o artigo 690.º dispunha:

1 — O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual concluirá, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.

2 — Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar :

a) As normas jurídicas violadas;

b) O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas;

c) Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.

[...]

4. Quando as conclusões faltem, sejas deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o n.º 2, o relator deve convidar o recorrente a apresentá-las, completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, sob pena de não se conhecer do recurso, na parte afectada; os juízes-adjuntos podem sugerir esta diligência, submetendo-se a proposta a decisão da conferência.

5. A parte contrária é notificada da apresentação do aditamento ou esclarecimento pelo recorrente, podendo responder-lhe no prazo de 10 dias.

[...]

Antes da reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, não existia norma semelhante à do n.º 2 do artigo 690.º que se transcreveu, mas a jurisprudência vinha afirmando a exigência de indicação da norma jurídica violada nas conclusões dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de não se conhecer do respectivo objecto, orientação fundada na consideração de que, em tais recursos, a indicação da lei violada era indispensável para a delimitação objectiva dos mesmos, em face do que dispunham os artigos 721.º, n.º 2, 722.º, n.º 1, 755.º e 654.º, n.º 3 (cfr., entre outros, os Acórdãos deste Supremo de 23 de Maio de 1989 e 18 de Maio de 1993, Processos n.os 077441 e 083436, sumariados em

www.dgsi.pt

).

A alteração do artigo 690.º, no que ao texto do inciso n.º 2 diz respeito, representando a consagração expressa daquela orientação, não limitou a referida exigência aos recursos para o Supremo.

Por um lado, tal norma insere-se nas disposições gerais relativas aos recursos, sem qualquer restrição; por outro lado, explica-se, no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, que «[n]os casos em que o recurso se reporta à matéria de direito, cria-se um especial ónus a cargo do recorrente, que deve nas conclusões — em termos semelhantes aos prescritos no processo penal — tomar posição clara sobre as questões jurídicas que são objecto do recurso, especificando as normas que considera violadas, o erro de interpretação que imputa à decisão ou o erro de determinação da norma aplicável que considera ter sido realmente cometido.».

Tem-se, assim, por seguro que, independentemente do tribunal para que se recorre, tratando-se de recurso que verse matéria de direito, deve o recorrente, nas conclusões da alegação, proceder às especificações a que se refere o n.º 2 do artigo 690.º.

Todavia, há que ter presente que se, em caso de recurso para o Supremo Tribunal, que, por ser estruturalmente um tribunal de revista, conhece essencialmente de matéria de direito, a indicação das normas violadas funciona sempre como delimitação do objecto do recurso já o mesmo não acontece nos recursos para a Relação, cujos poderes de cognição abarcam a faculdade de alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, bastando para tal que do processo constem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão (artigo 712.º, n.º 1, 1.ª parte), daí que se possa afirmar que, nos recursos para a Relação, «a indicação da lei violada deixa de ter a importância fundamental, que tem nos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça» — Acórdão deste Supremo de 6 de Maio de 2003 (Documento n.º SJ200305060007201, em

www.dgsi.pt

); no mesmo sentido, os Acórdãos de 24 de Fevereiro (Processo n.º 31/00-7.ª Secção) e 16 de Março de 2000 (Processo n.º124/00-7.ªSecção), ambos sumariados em

www.stj.pt/Jurisprudência/Sumários de Acórdãos/Secções Cíveis

.

De qualquer modo, versando o recurso para a Relação matéria de direito, a indicação, nas conclusões, das normas violadas e demais especificações consignadas no n.º 2 do artigo 690.º não é pura e simplesmente dispensável, pois da sua falta pode decorrer, no contexto do resumo da exposição dos motivos da discordância do recorrente, deficiência ou obscuridade que ponha em causa, por um lado o cabal exercício do contraditório pela parte recorrida e, por outro, a própria decisão do recurso, casos em que não pode deixar de convidar-se o recorrente a suprir a falta.

Não é esse, manifestamente, o caso dos autos.

Com efeito, as conclusões do recurso de apelação (fls. 211 e segs.) contêm, na síntese das razões por que a Ré, então recorrente, entendia dever considerar-se lícito, por fundado em justa causa, o despedimento do Autor, e, pois, ser revogada a sentença da 1.ª instância, várias referências às normas legais aplicáveis ao quadro factual assente.

Assim, no acervo conclusivo pode ler-se:

«8.[ª] Com a sua conduta, o A. violou o dever de lealdade, na vertente de honestidade, bem como o dever de respeito, nomeadamente para com a pessoa — na circunstância, cliente da R. dono do supermercado — que mantinha contratualmente relações com a empresa/Banco, conforme decorre da al. a), n.º 1 do art. 20.º do Dec-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969.

9.ª Com tal conduta, o A. demonstrou desinteresse repetido pelo cumpri-mento, com a diligência devida, das obrigações inerentes ao exercício do posto de trabalho que lhe estava confiado — tanto que se colocou inclusive em situação de impossibilidade de executar o seu trabalho de prospector quanto ao cliente lesado — conforme prevê a al. d), n.º 2 do art. 9.º do Dec. Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

10.ª Os factos e a conduta em questão do A. resultam em expressa violação das al[s]. b) e d) da Cl.ª 33.ª do ACTV (BTE, 1.ª Série, n.º 35, de 22 de Setembro de 1992), conforme as quais era dever do trabalhador exercer de forma idónea, diligente, leal e conscienciosa as suas funções, segundo as normas e instruções recebidas e com observância das regras legais e usuais da deontologia da profissão e das relações de trabalho, devendo respeitar e fazer-se respeitar por todos aqueles com quem profissionalmente tinha que privar.

11.ª O comportamento do A., sendo culposo, de suma gravidade e consequências, torna imediatamente impossível a subsistência da relação de trabalho, constituindo assim a sanção disciplinar de despedimento única medida ajustada à gravidade e culpabilidade do A., conforme decorre da al. e), n.º 1 e n.º 2 do art. 27.º do Dec-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, n.º 1 e al. d), n.º 2 do artigo 9.º do Dec. Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e al. e), n.º 1 da cl.ª 105.[ª] do ACTV.»

Estas considerações, vertidas no segmento da alegação encimado pela expressão "Em Conclusão", revelam, claramente, quais as normas jurídicas que a recorrente entende terem sido violadas pela decisão impugnada, permitindo, outrossim, sem dificuldade, determinar em que sentido, no entendimento da recorrente, essas normas deveriam ter sido interpretadas, ou seja, a recorrente tomou posição clara sobre as questões jurídicas objecto do recurso, desse modo possibilitando à parte contrária o cabal exercício do contraditório, como efectivamente veio a suceder, pois o recorrido, na contra-alegação, identificou, sem dificuldade, as questões de direito em causa e sobre elas tomou posição.

Por isso, assegurado o exercício do contraditório, e não se deparando ao tribunal de recurso obstáculo à determinação das questões de direito postas no recurso, só um excesso de formalismo poderia levar ao entendimento da necessidade de formular o convite ao aperfeiçoamento das conclusões.

Improcede, assim, quanto a este aspecto, o alegado pelo recorrente.

3. Os factos materiais da causa foram fixados pelas instâncias nos seguintes termos:

1. O A. foi admitido para trabalhar por conta e sob a autoridade e direcção da R. em 01 de Abril de 1987, enquanto empregado bancário, exercendo, à data do despedimento, funções de prospector, no balcão da R. na Praia da Vitória, mediante a remuneração base mensal de 869,70€, acrescida de 562€ mensais, a título de outras remunerações.

2. Em 08 de Agosto de 2003, a R. deduziu nota de culpa contra o A., que lhe foi notificada por carta de 11 do mesmo mês, com a finalidade de proceder ao seu despedimento com justa causa.

3. A R. suspendeu preventivamente o A. desde 01 de Agosto de 2003.

4. O A. apresentou defesa, deduzindo resposta à nota de culpa, bem como requerendo diligências de prova, indicando testemunhas.

5. O A. foi notificado, por carta datada de 10 de Novembro de 2003, da decisão datada de 06 de Novembro do mesmo ano, do despedimento com justa causa efectuado pela R.

6. A R. fundamentou a justa causa de despedimento na violação dos deveres impostos pelas alíneas a) e f) do n.º 1 do art. 20.º do Dec.Lei 49408 de 24-11-1969, pelas alíneas d) e e) do n.º 2 e n.º 1 do art. 9.º do Dec.Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro e pelas alíneas b) e d) da Cláusula 33.º do ACTV-CAM (Acordo Colectivo de Trabalho Vertical das Instituições de Crédito Agrícola Mútuo), alegando que o arguido “1. Afectava a

imagem e o bom nome da CCAMA

, tanto mais que foi proibido de voltar a entrar no supermercado pelo cliente lesado, senhor ..... e, além do mais, ocultou da CCAMA esta proibição;

2. Actuava de uma forma

não idónea, não diligente, desleal, e não conscienciosa

;

3. Actuava com inobservância das regras legais e usuais da

deontologia da profissão

e das

relações de trabalho e com o cliente

;

4. Violava o

dever de lealdade

tanto em relação ao cliente em causa como em relação à CCAMA e até mesmo aos seus companheiros de trabalho.

5. Praticava actos incriminados por lei.” (sic).

7. O A. foi despedido com a invocação de justa causa por parte da R., no seguimento de procedimento disciplinar.

8. O A., até à ocorrência dos factos relatados nos pontos 18 a 35 e 39, merecia dos colegas consideração e respeito.

9. O A. tratava os seus colegas de trabalho com cordialidade.

10. O A. tratava os representantes da R. com cordialidade.

11. O A. cumpria as ordens emanadas dos representantes da R.

12. Os factos referidos nos pontos 8 a 11 aconteceram durante os 16 anos em que o A. trabalhou por conta da R.

13. O A. tratava dos clientes da R. com cordialidade e respeito.

14. O A., enquanto prospector, angariou clientes para a R..

15. Por fazer serviço externo, o A. contactava com as pessoas na rua e disponibilizava-se a ir a casa destas, quando as mesmas necessitavam de resolver assuntos com o banco.

16. Aquando da falência da Caixa Económica Açoreana, o A. comunicou aos clientes que o boato de falência, que tinha surgido por relação à R., não fazia qualquer sentido.

17. O A., no exercício das suas funções de caixa móvel/prospector, que exercia na área do balcão da Praia da Vitória ao serviço da R., efectuava visitas diárias – dias úteis – ao “Talho e .....”, supermercado que é propriedade do cliente da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo dos Açores (CCAMA), ....., com vista a proceder à recolha de depósitos, fazendo-o em viatura própria da CCAMA.

18. O A., durante o período compreendido entre o início do ano 2002 e até meados de Junho de 2003, por número de vezes que não foi possível apurar concretamente, mas cerca de 3 ou 4 vezes, durante as suas visitas ao referido supermercado, no exercício das suas funções de prospector ao serviço da CCAMA, retirou produtos do mesmo e levou-os consigo, produtos esses que se encontravam expostos para venda, sem que, no entanto, tivesse procedido ao pagamento do preço respectivo.

19. Os produtos retirados pelo A. do referido supermercado são duas ou três garrafas de vinho, uma garrafa de champanhe, uma caixa de lâminas de barbear, uma lata de espuma de barbear e uma garrafa de whisky.

20. Umas vezes, o A., depois de retirar os produtos das prateleiras do supermercado, saía pela porta dos fundos do mesmo sem os pagar.

21. A caixa registadora do supermercado encontra-se junto à porta da frente do estabelecimento comercial.

22. Por vezes, o A. retirava os produtos das prateleiras do supermercado e metia-os, de seguida, dentro da mala da prospecção, assim os escondendo e furtando-se a pagá-los.

23. O valor total dos produtos em causa, levados do supermercado pelo A. sem os ter pago, rondará os 70 a 100 euros.

24. Em data que não foi possível apurar concretamente, no período referido no ponto 18. e durante a sua visita habitual ao supermercado no exercício das suas funções de prospector, o A. pediu carne na secção de talho do citado estabelecimento.

25. Esses produtos do talho foram-lhe aviados, tendo-se o A. ido embora, levando-os consigo, sem que tivesse efectuado o respectivo pagamento.

26. O cliente da R., ....., proprietário do supermercado, aquando da próxima visita do A. a tal estabelecimento no exercício das suas funções de prospector, confrontou-o com o facto deste ter levado carne na visita anterior, sem que, no entanto, tivesse efectuado o pagamento respectivo, alegando ....... como justificação, que os “talões” do talho não haviam conferido com os talões do “caixa” do supermercado.

27. Face ao relatado no ponto 26., o A. efectuou o pagamento de tal carne.

28. Em meados de Junho de 2003, em data que não foi possível apurar com rigor, o A., no exercício das suas funções de prospector, durante a sua visita normal de prospecção ao supermercado em causa, retirou dali uma garrafa de vinho e saiu pela porta dos fundos do estabelecimento sem a pagar, tendo-se ido embora na viatura da R., que se encontrava estacionada nas traseiras do supermercado.

29. O cliente da R.,....., após ter visualizado a gravação do sucedido no filme acabado de ser registado/gravado no sistema interno de segurança do supermercado, e assim ter confirmado que o A. havia furtado uma garrafa de vinho, telefonou-lhe de imediato para o telemóvel e disse-lhe que ele acabara de levar uma garrafa de vinho do seu supermercado mas que não tinha efectuado o seu pagamento.

30. O A., ao telefone, negou tal facto e regressou ao supermercado para falar com BB.

31. Uma vez lá chegado, o A. continuou a negar ao BB o facto de, há poucos minutos atrás, ter levado do supermercado uma garrafa de vinho.

32. Assim, o BB viu-se na necessidade de mostrar ao A. o filme gravado momentos antes pelo seu sistema de segurança, pelo que, de imediato, visualizaram ambos esse filme.

33. O A. pagou a garrafa de vinho.

34. Perante esta ocorrência verificada com a garrafa de vinho, o cliente da R., BB, naquele mesmo momento, proibiu o A. de voltar a entrar no seu supermercado “Talho e .....”.

35. O A. não transmitiu a ninguém da R. essa proibição a que foi sujeito, nem nesse dia, nem nos dias que se seguiram.

36. Assim, desde meados do mês de Junho de 2003, o referido cliente da R. e dono do supermercado em causa, BB, deixou de efectuar depósitos através do caixa móvel.

37. Tais depósitos passaram a ser efectuados pessoalmente por DD, esposa de BB, no balcão sito na Praia da Vitória.

38. DD, ao balcão da Praia da Vitória, apresentou como motivo dos depósitos terem passado a ser efectuados por ela própria, o facto, não correspondente à verdade, de se encontrar a tirar um curso de informática na Praia da Vitória. Esta desculpa, inventada para tentar “encobrir” o embaraço da situação criada, visava apenas evitar ter de contar a verdade do que sucedera, ou seja, que o A. andava a furtar mercadoria no supermercado e havia sido proibido pelo seu marido de lá voltar a entrar.

39. Nem mesmo assim o A. informou a R., através dos colegas ou dos seus superiores hierárquicos, do que sucedera, nomeadamente acerca da impossibilidade de voltar a entrar no supermercado “Talho e .....”, o estabelecimento comercial do cliente da R., BB, para receber os depósitos diariamente, como era sua obrigação e prática habitual, no exercício das suas funções de prospecção.

40. O próprio A., em declarações escritas prestadas em 01-08-2003, admitiu/confessou os factos supra referidos, admitindo ter levado do supermercado de BB os seguintes produtos, sem que os tivesse pago: duas ou três garrafas de vinho, uma garrafa de champanhe, uma caixa de lâminas de barbear, uma lata de espuma de barbear e uma garrafa de whisky.

41. O A. admitiu que alguns destes produtos que retirou das prateleiras, colocou-os dentro da mala da prospecção, tendo saído sem efectuar o respectivo pagamento.

42. O A. admitiu que a prática de furtar produtos do supermercado em causa ocorreu ao longo dos últimos meses, considerando a data em que estava a prestar declarações – 01-08-2003.

43. O A. agiu livre e conscientemente.

44. O A. sabia que se encontrava ao serviço de uma instituição bancária, em que, nas relações com os clientes, é exigida responsabilidade e confiança.

45. O A. tinha liberdade de movimentos dentro do supermercado.

46. O cliente da R., a que se referem os autos, BB, continuou a ser cliente da R., fazendo depósitos mesmo antes do A. ser despedido, o que faz até hoje.

47. Volvido quase um ano após o despedimento, a R. não perdeu qualquer cliente em consequência do sucedido.

48. Existiram comentários ao sucedido no interior da R., não sendo conhecidos comentários exteriores à R. acerca da questão.

49. A pretensão do A. na Providência Cautelar de Suspensão do Despedimento Individual, que intentou contra a R. e que, com o n.º 570/03.1TBVPV, correu termos neste Tribunal, não teve acolhimento.

4. Não tendo a decisão proferida sobre a matéria de facto sido impugnada e não ocorrendo qualquer das situações que, nos termos do artigo 729.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, autorizam o Supremo Tribunal a sobre ela exercer censura, é com base no quadro factual descrito que há-de ser resolvida a questão fundamental colocada no recurso, que é a de saber se as condutas do Autor consubstanciam, ou não, justa causa de despedimento.

Porque os factos ocorreram antes da entrada em vigor do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, o quadro legal a atender é, em face do disposto nos artigos 3.º, n.º 1 e 8.º, n.º 1, parte final, da referida lei preambular, o definido nos diplomas anteriormente vigentes, designadamente, no Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, e no Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

No referido quadro legal, era pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a existência de justa causa de despedimento, à luz da definição contida no artigo 9.º, n.º 1, da LCCT, pressupunha a verificação cumulativa de três requisitos: — um comportamento ilícito e culposo imputável ao trabalhador; a impossibilidade prática e imediata da subsistência da relação de trabalho; e o nexo de causalidade entre aquele comportamento e tal impossibilidade.

A ilicitude consiste na violação dos deveres a que o trabalhador está contratualmente vinculado, seja por acção, seja por omissão, relativamente a deveres contratuais principais ou secundários, ou ainda a deveres acessórios de conduta, derivados da boa fé no cumprimento do contrato — Acórdão deste Supremo de 8 de Março de 2006 (Processo n.º 3222/05-4.ª Secção).

A culpa — que deve ser apreciada, segundo o critério plasmado no artigo 487.º, n.º 2, do Código Civil, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso, o que, no quadro da relação jurídica laboral, significa um trabalhador normal, colocado perante o condicionalismo concreto em apreciação –, tem de assumir uma tal gravidade objectiva, em si e nos seus efeitos, que, minando irremediavelmente a confiança que deve existir