Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

I. Relatório

AA instaurou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra “BB, S.A.” e CC, alegando, em síntese:

Em maio de 2006, foi contratado pelas RR. para trabalhar, sob a sua autoridade e direção, tendo desempenhado as funções que descreveu, em benefício de uma e outra, com retribuição e horários fixos, estando, porém, à disposição das RR. durante 24 horas por dia, usando viaturas propriedade das RR. e um telemóvel propriedade da 2ª R.;

No dia 30 de maio de 2017, a 2.ª R enviou-lhe um e-mail “prescindindo dos seus serviços”. As RR. não pagaram ao A. quaisquer quantias a título de subsídios de férias e de Natal. O A. não gozou todos os períodos de férias a que tinha direito e não recebeu formação profissional. A conduta das RR. causou-lhe instabilidade, ansiedade e desgosto. Concluiu, pedindo a condenação solidária das RR. no reconhecimento da existência de um contrato de trabalho entre as partes desde maio de 2006 e do valor da retribuição no montante de € 1.250,00 mensais.

Mais requereu a condenação solidária das RR. no pagamento:

- Da quantia de € 21.715,17, acrescida de juros de mora, a título de subsídios de férias e de Natal, férias não gozadas e horas de formação que não gozou;

- Da quantia de € 20.781,25 a título de indemnização em substituição da reintegração;

- Da quantia de € 2.500,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais;

- Das retribuições vencidas e vincendas desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento.

Foi, ainda, peticionada aplicação de uma sanção pecuniária compulsória no montante não inferior a € 30,00 por cada dia de atraso no cumprimento da condenação que venha a ser imposta.

As RR. contestaram, dizendo que o A. foi contratado como assessor das RR., mantendo em paralelo outras atividades, de onde obtinha proventos, sem que estas alguma vez tivessem controlado os seus tempos de trabalho, ausências e férias, desempenhando as suas atividades com autonomia, sem receber ordens ou instruções, apresentando periodicamente contas às RR. e utilizando muitas vezes as suas próprias viaturas.

Mais alegaram que, reclamado mais tempo para as suas outras atividades, o A. passou a fazer-se substituir nalgumas funções por DD, a quem o próprio A. pagava pelo serviço prestado. Finalmente, alegaram que a 2ª R. não enviou ao A. o e-mail que consta dos autos “dispensando os seus serviços”. Com tais fundamentos, defenderam a qualificação da relação existente entre as partes como uma prestação de serviços e requereram a sua absolvição e a condenação do A. como litigante de má-fé.

Realizado o julgamento foi proferida sentença, julgando a ação improcedente e absolvendo as Rés dos pedidos, não condenando o Autor como litigante de má fé.

Inconformado o Autor recorreu.

As Rés contra-alegaram.

O Tribunal da Relação proferiu Acórdão julgando parcialmente procedente o recurso de apelação e condenando a segunda Ré no pagamento ao Autor da quantia de € 1250 (mil duzentos de cinquenta euros), a título de subsídio de férias referente ao trabalho prestado no ano 2013, bem como ao pagamento ao Autor de juros de mora, à taxa legal, contados desde a data do vencimento da prestação até integral pagamento, mantendo no mais a sentença recorrida.

Novamente inconformado, o Autor recorreu, desta vez de revista.

Na Parte VIII do seu recurso, o Autor apresenta as seguintes Conclusões

[1]

:

1. O contrato celebrado verbalmente em 2006 entre o Autor e as RR, é um verdadeiro contrato de trabalho, como ficou demonstrado nos autos, porquanto,

2. O Autor passou a desempenhar diversas atividades para as Rés, sempre e após as ordens e instruções destas recebidas e nos locais por elas indicados.

3. No desempenho de tais obrigações, o A. gozava volvidos alguns anos, [de] alguma autonomia para executar as tarefas de que era incumbido.

4. Contudo, permaneceu sempre numa posição de pura subordinação hierárquica em relação à sua entidade empregadora.

5. No desempenho das suas obrigações, o Autor, salvo raras exceções, apenas quando solicitado pelas RR, utilizava sempre viaturas, ferramentas e outros utensílios a estas pertencentes.

6. Entre o Autor e as RR, foi estabelecido um horário de trabalho que, em cada dia útil, decorria entre as 10H00 e as 19H00.

7. Foi acordado entre as partes que o Autor auferiria um ordenado mensal de € 1.250,00, que nunca sofreu qualquer alteração.

8. Não sobrando dúvidas que, "ab initio", ou seja, desde 2006, data em que o contrato foi verbalmente celebrado, existiu sempre o que carateriza um verdadeiro contrato de trabalho porquanto,

9. este consistiu sempre, por parte do Autor, numa atividade subordinada, resultante de instruções, diretivas e ordens, escritas e orais, que lhe foram transmitidas pela 2.ª Ré ou por pessoa que integrava a estrutura da 1.ª Ré.

10. Da matéria de facto dada como provada, que tivemos o cuidado de transcrever, resulta, inquestionavelmente, tal relação jurídica, que o tribunal de 1.ª instância, duma forma, a nosso ver errada, não corroborou.

11. Não descarateriza esta relação jurídica (relação laboral) a circunstância de o Autor, em 2014 (oito anos após o início de funções para com as Rés), e porque a 2.ª Ré excedia com frequência o horário de trabalho convencionado que muitas vezes lhe ocupava as noites e fins-de semana.

12. Após o Autor ter reclamado necessidade de estar mais com a sua família e poder descansar, a mesma lhe ter exigido a contratação de outro trabalhador para desempenhar as funções do Autor sempre que este estivesse em período de descanso ou em dia de descanso.

13. Tendo esta exigido, que fosse o Autor, a pagar o que essa pessoa tivesse a receber.

14. O que ele aceitou e fez, pois ou era desta forma, ou não tinha direito a descanso ou caso persistisse nessa sua intenção de cumprir o seu horário, seria despedido, uma vez que a 2.ª Ré não tinha qualquer pudor em afirmar que trabalhar para ela não era o mesmo que ser funcionário público.

15. Todavia as ordens e instruções continuaram a ser dadas pela 2.ª Ré a cada um dos trabalhadores, não passando pelo A.

16. Não se verificando assim qualquer desvio do requisito "intuitu personae", como se defende no Aresto recorrido, pois ambos os trabalhadores eram objeto das instruções dadas pela 2.ª Ré, quando estavam a trabalhar e ao dispor da referida "D…".

17. Em suma, ao contrário do sustentado, nesta parte, no Douto Acórdão do Colendo Tribunal da Relação de Lisboa, não se verificou a desvirtuação do contrato de trabalho pelas razões invocadas, pois as mesmas não se verificaram no caso vertente.

18. Pelo que não existiu qualquer contrato de prestação de serviços, tal como vem definido no artigo 1154.º do Código Civil, porquanto ninguém se obrigou a qualquer resultado, antes sim, existindo dois trabalhadores para o exercício das mesmas funções, por necessidade e exigência da 2.ª Ré.

19. Com tal deliberação o Acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação, entre outros, dos artigos 1152.º, 1153.º e 1154.º, todos do Código Civil, e ainda do n.º 1 do art.º 12.º do Código do Trabalho.

20. Ao invés, com a sua conduta e ao exigir ao A. o pagamento da retribuição do novo trabalhador, ameaçando-o com a continuação da prestação de trabalho nos moldes supra descritos, a qual nos atrevemos a qualificar, como sendo de semiescravatura ou mesmo o desemprego, violou de uma assentada o disposto no art. 127.º n.º 1 alíneas a), c), n.º 3, no art. 129.º, n.º 1 alíneas a), c), h), no art. 212.º n.º 1 alínea b), no art. 214.º n.º 1, no art. 232.º n.º 1, entre outros, todos do Código do Trabalho.

21. Pelo exposto, o acórdão ora em crise deve ser revogado na parte em que considera ter existido uma conversão do contrato de trabalho do A. em contrato de prestação de serviço, devendo ser o mesmo considerado apenas e sempre como um contrato de trabalho, e por conseguinte:

22. Mantém toda a pertinência o peticionado inicialmente devendo o despedimento operado em 31.05.2017, ser considerado ilícito, devendo as RR. ser condenadas no pagamento das quantias reclamadas na petição inicial, quer a título indemnizatório, quer a título de retribuições que o A. deixou de auferir, bem como créditos laborais vencidos e naquela sede peticionados.

E concluía, pedindo a revogação da decisão de 1.ª instância e do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, na parte em que considerou que a partir de 2014 o contrato deixou de ser de trabalho, para passar a ser de prestação de serviço, e ainda que “na sequência da concessão da revista, seja determinada a existência de um contrato de trabalho celebrado entre o A. e as Rés desde Maio de 2006 até 30-05-2017, data em que foi despedido, devendo o mesmo considerado ilícito, com as legais consequências, em virtude do que devem, igualmente, as RR. ser condenadas no pagamento das quantias reclamadas na petição inicial que nesta sede se repristinam”.

As Rés contra-alegaram e interpuseram recurso subordinado, com as seguintes Conclusões

[2]

:

1. O presente recurso subordinado de revista é admissível nos termos do disposto nos artigos 80.º, nº. 1 e 81.º, números 4 e 5 do C.P.T. e artigo 671.º, nº. 3 a contrario, 675.º, n.º 1, 676.º, n.º 1 a contrario e 633.º, números 2 e 5 do C.P.C.;

2. A lei aplicável in casu é o Código do Trabalho de 2003, com a redação dada pela Lei n.º 9/2006, de 20 de março, por ser a lei em vigor no momento da constituição da relação contratual (maio de 2006);

3. O Tribunal a quo fez tábua rasa da previsão contida no artigo 12.º. do Código do Trabalho de 2003, com a redação dada pela Lei nº. 9/2006, de 20 de março, desconsiderando-a na apreciação dos factos;

4.

O Recorrido não dependia economicamente da Recorrente

, pois para além da atividade prestada para a Recorrente, o Recorrido tinha ainda outras atividades, como a venda de carros (e outra relacionada com barcos), da qual lhe provinham rendimentos – pontos. 59, 61 e 62 da matéria provada; a falta de dependência económica resulta também da prova documental junta aos autos (documento junto na segunda sessão de audiência de julgamento, em 22-02-2018), da qual resulta que, em 24-11-2017, o Recorrido registou a seu favor um veículo da marca ..., com a matrícula -NV-.

5.

O Recorrido não estava orgânica e funcionalmente afeto a nenhuma estrutura organizativa da Recorrente

, tanto mais que não alegou, nem provou, como lhe competia – artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil –, a existência de uma estrutura organizativa da Recorrente, de um processo produtivo do qual ele fizesse parte, da sua integração em qualquer equipa ou, sequer, da sua participação no atingimento de um fim comum.

6.

O Recorrido prestava a sua atividade para a Recorrente de forma autónoma, não sendo tal prestação sido objeto de controlo e fiscalização pela Recorrente

– pontos 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 84 da matéria provada;

7. Como afirmou o Tribunal de primeira instância na sentença proferida nos autos “o A. tinha grande autonomia no exercício das suas funções, do que é exemplo paradigmático a possibilidade de acesso às contas bancárias das RR., através das quais fazia o pagamento das despesas, o acesso ao cofre bancário da 2ª. R., na qualidade de autorizado, a utilização de cartões de débito das RR. e a autonomia para escolher, a cada momento, a conta bancária das RR. sobre a qual recaía cada um dos pagamentos que tinha que efetuar; ao ponto de, quando o A. deixou de prestar a sua atividade, a 2ª. R. ter sido contactada por várias pessoas, informando-a da falta de pagamento de algumas despesas (de onde resulta que as não controlava)” - pontos 42, 72, 73, 74, 75 e 84 da matéria provada.

8. Resulta da prova documental junta aos autos - certidão do processo judicial com o nº. 1665/11.3TJLSB, junta com o requerimento probatório apresentado pelo Recorrido em 12-01-2018 -, reportada a factos ocorridos no ano de 2011, que o Recorrido desenvolvia a sua atividade de venda de veículos durante os dias da semana (quarta, quinta e sexta-feira), precisamente porque

tinha a liberdade de definir o modo e o tempo que executava a sua atividade para a Recorrente e a forma como a coordenava com as suas outras atividades profissionais

;

9. A decisão do Recorrido de se fazer substituir por um terceiro é consequência da liberdade que o Recorrido sempre teve de conformar e definir a forma como executava a sua atividade para a Recorrente ao longo dos tempos e não a causa - ou a origem – de uma pretensa alteração de atuação do Recorrido, contrariamente ao que concluiu o Tribunal a quo.

10.

O Recorrido não se encontrava numa situação de sujeição perante a Recorrente

– pontos 45 e 93, 94 e 95 da matéria provada.

11.

O risco do exercício da atividade corria por conta da Recorrente

, porquanto a mesma pagava ao Recorrido a quantia de € 1.250,00, independentemente do tempo em que o mesmo lhe prestasse atividade (fossem todos os dias da semana ou apenas alguns dias da semana) ou quem realizasse essa atividade (o próprio Recorrido ou um terceiro);

12.

I

n casu e face à prova produzida nos autos, era o Recorrido que definia a sua disponibilidade para prestar a sua atividade para Recorrente e quem, a cada momento, definiu ser ele ou um terceiro que subcontratava, a executar determinadas tarefas;

13. A faculdade do Recorrido se fazer substituir na execução da prestação só pode significar que

as partes contrataram a produção de um determinado resultado

, sendo certo que a possibilidade de substituição é manifestamente incompatível com a natureza infungível da prestação laboral.

14. A prestação do Recorrido não era a de simples condutor da Recorrente como conclui o Tribunal a quo, pois, entre os anos de 2006 a 2017, o Recorrido prestou à Recorrente os serviços mencionados nos pontos 64 a 83 da matéria provada;

15. O Tribunal de primeira instância, a propósito da atividade prestada pelo Recorrido para a Recorrente e do modo como era executada, referiu o seguinte: “Assim, o A. seria efetivamente um assessor da 2ª. R. para a sua vida pessoal, substituindo-a, com autonomia, na gestão das questões que no dia-a-dia iam surgindo, das quais a 2ª. R. se desinteressava, dando-lhe também pontualmente uma ajuda nas funções de legal representante da 1ª. R.. Deste modo, afigura-se-nos que as aparentes instruções que constam dos emails, por um lado, não representam o essencial das funções desempenhadas pelo A; por outro lado, mais não seriam do que a comunicação dessas questões do dia-a-dia, de que a 2ª. R. havia tomado conhecimento e de que também não pretendia tratar, confiando que o A. o fizesse.” (cfr. página 20 da sentença).

16.

A prestação do Recorrido não era realizada sob as ordens, direcção e fiscalização do beneficiário da actividade

– pontos 74, 75, 76, 77 e 84 da matéria provada

;

17. Contrariamente ao que concluiu o Tribunal a quo,

o Recorrido não tinha definido um horário de trabalho

, pois “havia apenas uma indicação tendencial da hora de início das suas tarefas mas não mais do que isso” (página 20 da sentença proferida nos autos) – ponto 45 da matéria provada;

18. Resulta provado nos autos que o Recorrido tinha a liberdade e o poder de “impor” os períodos em que estaria disponível para prestar serviços à Recorrente - cfr. ponto 45 da matéria provada;

19.

Não resulta provado nos autos que a atividade do Recorrido fosse realizada em local pertencente à Recorrente ou por ela determinada

, contrariamente ao que concluiu o Tribunal a quo;

20.

O Recorrido não prestava a sua atividade para a Recorrente em regime de exclusividade

, pois tinha outras atividades profissionais, como a venda de carros e outra relacionada com barcos – ponto 59, 61, 62 e 96 da matéria provada;

21.

A Recorrente não realizava o controlo e fiscalização do modo de execução da prestação do Recorrido

e tanto assim é que, em maio de 2017, quando cessou a relação contratual entre o Recorrido e a Recorrente, esta recebeu diversos contactos a informá-la da falta de pagamento de algumas despesas – ponto 84 da matéria provada;

22. Tendo em conta a relação de bastante proximidade entre a Recorrente e o Recorrido, não é de estranhar que este utilizasse os veículos da Recorrente e da sua sociedade para a levar a determinados locais ou para executar algumas das suas atividades – embora também utilizasse os seus veículos para esse efeito - pontos 97 da matéria de facto –, nem que a Recorrente lhe tivesse atribuído um telefone, quando, resultou da própria audiência de julgamento, que a Recorrente falava telefonicamente com o Recorrido muitas vezes para desabafar assuntos de natureza pessoal.

23. Ficou provado nos autos que o telemóvel estava registado em nome da 2ª. R. e quanto aos veículos utilizados não ficou determinado se e quais eram propriedade da Recorrente.

24. Como tal,

não pode concluir-se que se tratassem de verdadeiros equipamentos de trabalho e que os mesmos eram propriedade da Recorrente;

25.

A prestação pecuniária paga pela Recorrente ao Recorrido não tem as características de uma remuneração paga por um empregador ao seu trabalhador

, porque o Recorrido não era retribuído em função do tempo despendido na execução da atividade – ponto 45 da matéria provada – e, bem assim, porque não eram pagos subsídios de férias e de Natal (cfr. artigos 82º. e 83º. da Petição Inicial não provados);

26. O pagamento ao Recorrido era efetuado contra a apresentação de um recibo verde (ponto 63 da matéria provada) e, como tal,

não estava sujeito ao regime fiscal e de segurança social próprios de um trabalhador por conta de outrem.

27. A forma como o Recorrido prestava atividade para a Recorrente, ou seja, em regime de não exclusividade, sem sujeição a um horário de trabalho fixo, executando essa atividade em diversos locais (sem que se tenha sido provado que tais locais foram determinados pela Recorrente), com autonomia e de acordo com a disponibilidade do Recorrido, sem definição de tarefas pela Recorrente, sem controlo e fiscalização da Recorrente e, bem assim, com a possibilidade de se fazer substituir por um terceiro na execução da sua atividade (e pagando-lhe diretamente), tem de ser qualificada como um contrato de prestação de serviço;

28. Tal qualificação resulta da análise conjugada de todos factos provados nos autos e não apenas do facto de a partir de 2014 o Recorrido se ter feito substituir por um terceiro na prestação da sua atividade;

29. Não resulta dos autos qualquer elemento de prova de que o Recorrido tivesse perdido alguma característica profissional que o impedisse de continuar a prestar a sua atividade nos moldes em que tinha prestado antes de 2014, pelo que tem de se concluir que

a relação contratual entre a Recorrente e o Recorrido nunca foi

intuitu pernonae;

30. Se fosse intuitu personae – e não era –, a Recorrente tinha imediatamente posto termo ao contrato, porque não admitiria tal substituição;

31. Se a partir de 2014 e durante mais de 3 anos, o Recorrido se fez substituir por um terceiro na execução da sua atividade para a Recorrente, isso significa que

não era essencial para nenhuma das partes que a prestação fosse realizada especificamente pela pessoa do Recorrido

, fator essencial num contrato de trabalho;

32. O Tribunal a quo não podia ter concluído, como concluiu, pela existência de um contrato de trabalho entre o Recorrido e a Recorrente durante o período de 2006 e 2013, decisão que deverá alterada pelo Tribunal ad quem no sentido de considerar que

sempre (entre maio de 2006 e maio de 2017) existiu um contrato de prestação de serviço

;

33. Ao decidir como decidiu, ou seja, ao julgar parcialmente procedente a presente ação e ao reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre a Recorrente e o Recorrido, durante o período de maio de 2006 e 2013,

o Tribunal

a quo

violou o disposto nos artigos 10º. e 12º. do Código do Trabalho de 2003, com a redacção dada pela Lei nº. 9/2006, de 20 de março;

34. O Tribunal ad quem deverá revogar parcialmente o Acórdão recorrido e deverá substitui-lo por outro que conclua pela inexistência de um contrato de trabalho entre a Recorrente e o Recorrido desde 2006 até à data da cessação do contrato em maio de 2017, e absolva a Recorrente de todos os pedidos contra si formulados;

35. Mas, ainda que assim se não entenda, o que apenas se concebe por mera hipótese de raciocínio sem conceder, ainda se dirá que o crédito que a Recorrente foi condenada e que corresponde ao pagamento do subsídio de férias respeitante ao ano 2013, no montante de € 1.250,00, acrescido de juros à taxa legal, se encontra prescrito - artigo 573.º., n.º 2 do C.P.C., aplicável ex vi artigo 1º., nº. 1, alínea a) do C.P.T.

Concluíam, pedindo que o seu recurso fosse julgado procedente e, “em consequência, (i) revogado o Acórdão proferido nos autos e substituído por outro que julgue a presente ação improcedente, reconhecendo que entre a Recorrente e o Recorrido sempre vigorou um contrato de prestação de serviço, absolvendo a Recorrente dos pedidos contra si formulados; (ii) caso assim se não entenda, declarar prescrito o crédito respeitante ao subsídio de férias do ano 2013, em que Recorrente foi condenada”.

O Ministério Público emitiu Parecer no sentido de não dever ser admitido o recurso principal – e em consequência, tão pouco o recurso subordinado – por existir, em seu entender, “dupla conforme”.

II. Fundamentação

De facto

Foi a seguinte a matéria de facto apurada nas instâncias:

1. Em Maio de 2006, o A. passou a prestar atividade por conta das RR. e exerceu as funções descritas infra (art. 1º da petição inicial.

2. Em 29.03.2016, a 2ª Ré enviou um e-mail ao A. a solicitar-lhe para que contactasse a mãe daquela. (art. 2º da petição inicial)

3. Em 8 de Fevereiro de 2017, a 2ª Ré enviou um e-mail ao A. a solicitar-lhe que enviasse um e-mail com as fotografias de vários diretores e administradores de órgãos de comunicação social, a uma pessoa de nome EE. (art. 3º da petição inicial)

4. Em 30.05.2017, o A. e a 2ª Ré trocaram e-mails relativos a uma proposta de seguro. (art. 4º da petição inicial)

5. Na data de 25.06.2014, a 2ª Ré enviou um e-mail ao A. a informar quais os seus planos quando chegasse a Portugal vinda de .... (art. 5º da petição inicial)

6. 6- No referido e-mail a 2ª Ré solicitou também ao A. que se certificasse se foram buscar a roupa à loja ..., dando-lhe também instruções para que preparasse a “mala, lentes, garrafa, caneca e afins para o programa”. (art. 6º da petição inicial)

7. Em 2.12.2016, a 2ª Ré enviou um e-mail ao A. a solicitar informações sobre um programa. (art. 7º da petição inicial)

8. Na data de 15.07.2016, a 2ª Ré enviou um e-mail ao A. a solicitar-lhe que tratasse “dos dias extra de ida à casa”, que não vinham refletidos na fatura. (art. 8º da petição inicial)

9. Em 13.02.2017, a 2ª Ré enviou um e-mail ao A. relativo a um pagamento efetuado pela empresa .... (art. 9º da petição inicial)

10. Na data de 4.08.2016, a 2ª Ré enviou um e-mail ao A. com o título “Chegada”, a dar-lhe conta dos planos para o dia de chegada, a informá-lo dos compromissos a que teria de comparecer e a solicitar-lhe que comprasse um frango para o almoço de domingo. (art. 10º da petição inicial)

11. Em 7 de Janeiro de 2014, a 2ª Ré enviou um e-mail ao A., ao qual ia anexado um guião, dando-lhe instruções para que o imprimisse para o levar para a .... (art. 11º da petição inicial)

12. Em 8 de Outubro de 2013, a 2ª Ré enviou um e-mail ao A. a dar-lhe instruções para proceder à impressão de bilhetes da .... (art. 12º da petição inicial)

13. Na data de 31.03.2016, a 2ª Ré enviou um e-mail ao A. a dar-lhe instruções para proceder ao pagamento de uma fatura da .... (art. 13º da petição inicial)

14. Na data de 12.08.2013, a 2ª Ré enviou um e-mail ao A. a dar-lhe instruções para ligar à FF para esta lhe “dar a ajuda do costume”. (art. 14º da petição inicial)

15. Na data de 10.12.2015, a 2ª Ré enviou um e-mail ao A. a comunicar-lhe o valor das faturas que teria a receber por conta das gravações do produto .... (art. 15º da petição inicial)

16. O A. desempenhava as funções de condução da 2ª Ré. (art. 16º da petição inicial)

17. O A. transportava a 2ª Ré para os locais onde esta trabalhava, fazia aparições públicas ou se deslocava em lazer. (art. 17º da petição inicial)

18. No exercício de tais funções o A. efetuava deslocações por todo o país. (artº 18º da petição inicial)

19. Durante tais deslocações o A. permanecia todo o tempo à disposição e sob as ordens da 2ª Ré. (art. 19º da petição inicial)

20. O A. ia buscar e trazer encomendas, entregas de dinheiro e objetos, quer para a empresa, ora 1ª Ré, quer para a 2ª Ré, aos locais que lhe eram indicados por esta, ou por alguém a mando desta. (arts 20º e 21º da petição inicial)

21. Em 9.11.2013, GG, pessoa que ajudava a 2ª R., enviou e-mail ao A. a informar que deveria levantar um cheque junto das instalações da revista .... (art. 22º da petição inicial)

22. Em 29.11.2012, GG enviou e-mail ao A. a informar que deveria levantar um cheque junto das instalações da .... (art. 23º da petição inicial)

23. Em 8.7.2014, GG enviou e-mail ao A. a informar que deveria levantar um cheque na HH (...). (art. 24 da petição inicial)

24. Pontualmente, na ausência dos caseiros, o A. procedia à limpeza e organização da casa da 2ª R., casa da “B...” sita na Rua …... n.º …, .... (art. 27º da petição inicial)

25. Pontualmente, na ausência dos caseiros, o A. tratava dos animais domésticos da 2ª Ré, comprando a ração, dando-lhes a alimentação diária, procedia à limpeza dos animais e dos locais que os mesmos sujavam, e levava os animais ao veterinário. (art. 28º da petição inicial)

26. Pontualmente, na ausência dos caseiros, o A. efetuava pequenas reparações na casa de ... da 2ª Ré ao nível de eletrónica, carpintaria, mecânica e pintura. (art. 29º da petição inicial)

27. A partir do ano 2008, o A. passou a proceder ao pagamento dos salários dos caseiros da 2ª R., através das contas das RR. (art. 30º da petição inicial)

28. O A. procedeu ao cancelamento de um serviço de ... para a 2ª Ré, conforme e-mail enviado pela mesma ao A. em 4.8.2016, no qual lhe solicitava que cancelasse o ... de .... (art. 31º da petição inicial)

29. O A. tratou de questões para as RR. relacionadas com o património imobiliário das mesmas, nomeadamente operações de compra e venda e arrendamento, junto de agências imobiliárias, como por exemplo a .... (art. 32º da petição inicial)

30. Em 11.5.2015 a 2ª Ré solicitou ao A. que efetuasse o pagamento de impostos via multibanco, tendo em vista a celebração de escritura púbica de um imóvel e que verificasse junto do banco ... se o cheque estava passado. (art. 33º da petição inicial)

31. O A. reuniu a documentação que lhe foi solicitada pela 2ª Ré, para ser entregue no escritório de advogados que a representava no processo de reclamação dos créditos do ..., tudo conforme emails enviados em 17.03.2017. (art. 34º petição inicial)

32. Em 5.4.2014, a 2ª Ré solicitou ao A. que efetuasse o pagamento da fatura relativa ao seu serviço de telefone móvel fornecido pela empresa .... (art. 35º da petição inicial)

33. Em 15.04.2011, GG enviou e-mail ao A. com instruções relativas a uma carta que seguia em anexo ao mesmo, a qual o A. devia imprimir e dar à 2ª Ré, para assinar, tendo em vista fazer cessar os serviços fornecidos pela empresa …. (art. 36º da petição inicial)

34. Em 27.01.2013, GG enviou e-mail ao A. com instruções relativas à ficha de assinaturas do cofre bancário das RR. junto da ..., a qual o A. devia imprimir e dar à 2ª Ré para assinar. (art. 37º da petição inicial)

35. O A. solicitou por conta e ordem da 2ª R. orçamentos junto de construtores, tendo em