Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA, BB e CC, intentaram, em 24 de fevereiro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (4ºJuízo/1ªSecção) ação especial de impugnação de despedimento coletivo contra «Banco DD, SA (…E) e EE, SARL.», pedindo:

§ Seja declarada a ilicitude do despedimento coletivo praticado pela 1.ª R. e a condenação da mesma na reintegração dos AA., com a mesma categoria, antiguidade e retribuição, direitos e regalias;

§ Sejam as RR. condenadas, solidariamente, a pagar a cada um dos AA. as retribuições vencidas e vincendas até ao cumprimento integral da sentença bem como no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, em valor diário não inferior a € 250,00, por cada dia que passe desde a data da sentença até à data da efetiva reintegração.

Alegaram para tanto que em função da reorganização da 2.ª R. e criação da 1.ª R., o despedimento de que foram alvo é ilícito e que todo o procedimento realizado pela 1.ª R. para o efeito e os fundamentos invocados para o despedimento não correspondem à realidade, tendo os AA. deixado de exercer funções, mesmo durante o referido procedimento, o que foi feito para os «achincalhar».

Invocam, ainda, a existência de créditos laborais que discriminam e do montante de retribuição com complementos não reconhecidos pelas RR.

2. A 1.ª R. contestou, alegando, em síntese, que o processo de despedimento coletivo dos AA. é licito porquanto cumpriu todas as formalidades legalmente estabelecidas para o efeito; impugnou os factos articulados no peticionado e sustentou que o despedimento daqueles foi determinado por motivos de mercado, estruturais e tecnológicos, nos termos que concretizou, devendo a licitude do mesmo ser afirmada porque lhes pagou a compensação legal, concluindo, a final, pela improcedência total da ação.

Suscitou, ainda, a apensação aos autos da ação especial de impugnação do despedimento coletivo - processo nº 961/05.3TTLSB, 1ª Secção do 1º Juízo do TT de Lisboa - intentada, em 24.02.2005, contra as RR., por FF, GG e HH, com formulação de pretensão idêntica à deixada referida em 1.

O EE , SARL, (EE, SARL) não contestou.

3. Por despacho de 22 de julho de 2005, o antedito pedido de apensação foi deferido.

4. Procedeu-se à nomeação de assessores, os quais elaboraram o Relatório pericial no qual se fez constar a conclusão unânime de que «a situação [de desequilíbrio económico e financeiro no DD no exercício em que foi decidido o despedimento colectivo (ou seja em 2004)] corrobora os motivos estruturais invocados para o despedimento colectivo, visando a adaptação da estrutura do Banco ao seu nível de actividade».

4. Na audiência preliminar levada a efeito, foi proferido saneador, no âmbito do qual se procedeu à análise sobre a verificação dos requisitos referidos no art. 160.º, n.º 2 do CPT, concluindo-se nos termos seguintes:

«Face a tudo o supra exposto, entende o tribunal, sem necessidade de mais considerações, que estão verificados os motivos estruturais invocados como fundamento para o despedimento coletivo, improcedendo, nesta parte, o pedido dos autores».

Após, foi fixada a matéria de facto assente e organizada a base instrutória para posterior apreciação dos restantes requisitos e pedidos formulados pelos AA.

5. Inconformada, a 1.ª R. interpôs recurso de apelação, arguindo nulidades do saneador por não ter conhecido da verificação das formalidades legalmente estabelecidas para o procedimento do despedimento coletivo e por não ter conhecido de todos os fundamentos invocados para o aludido despedimento.

6. Designada audiência de discussão e julgamento, no seu decurso:

§ Os AA. BB, CC, FF e o R. DD, S. A, (B…), transigiram nos moldes constantes de fls. 2132 a 2134, transacção que foi homologada.

§ Os AA. GG e HH manifestaram optar pela indemnização de antiguidade.

§ A Base Instrutória foi respondida, sem reclamações (fls. 2310 a 2320).

§ A final, foi proferida sentença (cfr. fls. 2326-2365) com o seguinte decisum:

«1. Julga-se improcedente a presente ação especial de impugnação de despedimento coletivo relativamente ao A. GG e, em consequência, absolvo as RR dos pedidos contra si deduzidos por este A.

2. Julga-se parcialmente procedente a presente ação especial de impugnação do despedimento coletivo relativamente aos AA AA e HH e, em consequência,

a) Condena-se a Ré DDE a reintegrar a A. AA com a mesma categoria, antiguidade, e demais direitos e regalias, até ao trânsito em julgado desta decisão e

b) Condena-se a R. DDE a pagar ao A. HH a indemnização correspondente a 30 (trinta) dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, a liquidar em execução de sentença, desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado desta decisão e

c) Condenam-se solidariamente as duas RR no pagamento a estes dois AA das quantias entretanto vencidas a título de remuneração, desde a data do despedimento até à reintegração da A. AA e até ao trânsito em julgado desta decisão relativamente ao A. HH, a liquidar em execução de sentença,

d) Absolvendo-se as RR do demais peticionado.

Os AA AA e HH deverão devolver à R. DD as quantias recebidas a título de compensação pelo seu despedimento, agora declarado ilícito.

Custas da ação pelos AA e RR na medida das respetivas responsabilidades.

Registe e notifique».

7. Inconformada com a sentença proferida, a 1.ª R. dela interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

8. No conhecimento de um e outro recursos, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 10 de Setembro de 2014, deliberou:

«- confirmar a decisão apelada atinente ao despacho saneador.

- confirmar a sentença apelada.

Custas dos dois recursos pela recorrente. Notifique.»

9. É contra esta decisão que se insurge, novamente a 1.ª R., no recurso de revista que interpôs para este Supremo Tribunal de Justiça, alinhando, para o efeito, as seguintes conclusões:

«1.ª – Vem o presente recurso de revista interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que, negando provimento ao recurso de apelação interposto da sentença, confirmou integralmente a sentença proferida pelo Mmo. Juiz da 1.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, pela qual, julgando parcialmente procedente a ação especial de impugnação do despedimento coletivo instaurada pelos Autores AA e HH, declarou a ilicitude do despedimento coletivo destes dois Autores, em 31 de Agosto de 2004, e condenou o Réu Banco DD, S.A. (DD): na reintegração da Autora AA com a mesma categoria, antiguidade, e demais direitos e regalias, até ao trânsito em julgado desta decisão; a pagar ao Autor HH a indemnização correspondente a 30 (trinta) dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, a liquidar em execução de sentença, desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado; a pagar aos Autores as quantias entretanto vencidas a título de remuneração, desde a data do despedimento (31 de Agosto de 2004) até à reintegração da Autora AA e até ao trânsito em julgado da decisão relativamente ao Autor HH, a liquidar em execução de sentença.

2.ª – O presente recurso de revista tem por fundamento, as nulidades previstas no artigo 615.º, aplicável por força do disposto no artigo 666.º, a violação e errada aplicação da lei de processo e a violação da lei substantiva por erro de interpretação, aplicação e determinação da norma aplicável, tudo de harmonia com o disposto (no) art. 674.º, n.º 1, alíneas c), b) e a) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 81.º, n.º 5, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, do artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho.

3.ª – O Tribunal a quo violou o artigo 299.º, n.ºs 1 e 3, cometendo a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, ao dar por assente o valor dos autos, sem verificar que os autos continham elementos suficientes para que o valor da causa fosse fixado, quanto à Autora AA, em montante equivalente à utilidade económica do pedido, conforme execução de sentença de condenação genérica a correr nos próprios autos que viola o disposto nos artigos 704.º, n.º 6 e 358.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.

4.ª – Ao julgar intempestivas as nulidades arguidas da sentença e improcedente o recurso, o Tribunal a quo incorreu na nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c) ex vi do disposto no artigo 666.º do Código de Processo Civil e violou o artigo 77.º do Código do Processo de Trabalho, devendo em consequência ser determinado o seu conhecimento.

5.ª – Ao consignar os factos provados nos autos, por não o ter feito de acordo com a matéria definitivamente selecionada na audiência preliminar de 07 de Dezembro de 2012 e decisão da matéria de facto, o Tribunal a quo não teve em consideração a complexidade dos autos e violou os artigos 607.º, n.ºs 2, 3 e 4 e 667.º do Código de Processo Civil, devendo determinar-‑se-lhe que profira decisão que contemple toda a matéria de facto provada, porque omissa da sentença.

6.ª – O Tribunal a quo fez tábua rasa da complexidade dos autos principais e do seu apenso, violou a lei de processo, cometeu nulidades e incorreu em erro de julgamento, por erro de interpretação do disposto nos artigos 607.º, n.ºs 2, 3 e 4 e 195.º e incorreta aplicação do artigo 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, por ter confundido, em primeiro lugar, as reclamadas omissões de ocorrências processuais relevantes nos autos (em obediência ao disposto no artigo 607.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, que foi violado), com a omissão dos factos provados nos autos (em obediência ao disposto no artigo 607.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, que foi violado) e, em segundo lugar, uma nulidade processual (artigo 195.º do Código de Processo Civil) com uma nulidade da sentença por falta de especificação de fundamentos de facto (artigo 615.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil). Pelo que, em consequência, aplicou incorretamente o artigo 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que violou, por não ter plasmado no acórdão toda a matéria de facto provada e relevante para a discussão do aspeto jurídico da causa.

7.ª – O Tribunal a quo não apreciou a peça processual que continha a arguição de nulidades, nem o despacho de manutenção do decidido proferido pelo Juiz de 1.ª Instância, nem o parecer do Senhor Procurador Geral Adjunto, mas, recusando-se a conhecê-las, julgou-as intempestivas. Fazendo uma interpretação incorrecta do disposto no artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho e dos artigos 652.º, n.º 1, alíneas b) e h) e 655.º, do Código de Processo Civil, denegando ao Banco Réu o direito ao recurso, que julgou improcedente sem o conhecer nesta parte, quando apenas deveria ter considerado prejudicado o seu conhecimento.

8.ª As nulidades da sentença foram expressamente arguidas, tendo o Banco cumprido o disposto no artigo 77.º do Código do Processo de Trabalho, devendo determinar-se o seu conhecimento pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

9.ª – Passados dez anos sobre a data do despedimento colectivo, ao Banco Réu, que deu cumprimento a todos os passos essenciais e formalidades destinados a assegurar a legalidade do despedimento coletivo, que calculou e pagou corretamente as compensações devidas pela cessação dos contratos (recebidas e nunca devolvidas pelos trabalhadores), que pagou todos os demais créditos laborais, que viu julgados verificados os motivos estruturais invocados como fundamento para o despedimento coletivo, contra o qual não se provaram, nem sequer vislumbraram quaisquer manobras de fraude à lei ou de abuso de direito ou que tenha agido com dolo ou má-fé, assiste o direito de, atentos os princípios da boa-fé, da tutela da confiança e da segurança jurídica, ver declarado licito o despedimento ou, quanto menos, de ver operar a aceitação da sua licitude pelos autores, por estes terem ilidido a presunção prevista no n.º 4, do artigo 401.º do Código do Trabalho de 2003, que não foi aplicado pelo Tribunal da Relação, que o violou – como, aliás, é entendimento deste Supremo Tribunal de Justiça – sob pena de o empregador Réu ser “judicialmente coagido” a reintegrar ou a pagar aos Autores a indemnização por antiguidade e, ainda, as remunerações vencidas desde o despedimento até ao trânsito em julgado da sentença, com um gravoso e significativo impacto financeiro para a empresa.

10.ª – O Tribunal a quo violou o artigo 397.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho, desvalorizando os motivos estruturais comprovados nos autos e o seu nexo causal com o despedimento dos Autores ao aderir aos fundamentos da sentença e às notórias contradições dela constantes, designadamente por reconhecer (que) o Banco Réu não tinha condições económico-financeiras para assegurar a manutenção dos postos de trabalho dos Autores, mas decidir forçar o Banco a mantê-‑los, apesar de se ter provado a extinção dos respetivos postos de trabalho, abusando do poder de controlo jurisdicional do despedimento e proferindo decisão que é de ingerência na gestão e organização interna do Banco Réu.

11.ª – Por fim, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 436.º, n.º 1, alínea b) e 439.º, n.º 1 e 429.º e 401.º, n.º 4, do Código do Trabalho e incorreu em erro de julgamento, não interpretando, nem aplicando o disposto nos artigos 439.º, n.º 1 e 429.º, do Código do Trabalho de 2003, não tomando em consideração, nem extraindo as ilações que se impunham quanto ao facto de se ter provado que o Banco Réu cumpriu a sua obrigação de pagamento das compensações devidas pela cessação dos contratos, que foram corretamente calculadas de acordo com as regras legais e recebidas pelos Autores em 31 de Agosto de 2004, abstendo-se de considerar que os Autores não ilidiram a presunção de aceitação do despedimento por não as terem devolvido e de fazer operar tal presunção.

12.ª – Em face do exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso de revista por terem sido violados, porque incorretamente aplicados e interpretados os artigos 299.º, n.ºs 1 e 3, 615.º, n.º 1, alíneas d) e c) ex vi do disposto no artigo 666.º do Código de Processo Civil, o artigo 77.º do Código do Processo de Trabalho, os artigos 607.º, n.ºs 2, 3 e 4, 195.º, 615.º, n.º 1, alínea a) e 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, os artigos 652.º, n.º 1, alíneas b) e h) e 655.º, do Código de Processo Civil, os artigos 397.º, n.º 2, alínea b), 436.º, n.º 1, alínea b) e 439.º, n.º 1 e 429.º e não aplicado o artigo 401.º, n.º 4, do Código do Trabalho».

Conclui o recorrente no sentido de ser dado provimento ao recurso.

10. No requerimento de interposição do recurso (fls. 2704), a recorrente arguiu a nulidade do acórdão recorrido, por fixação do valor da causa na quantia de € 14.963,95 e omissão de pronúncia do requerimento de execução de sentença apresentado pela A. AA, sem prévia e incidental liquidação e por contradição entre os fundamentos e o decidido, na parte em que, considerando intempestiva a arguição das nulidades da sentença, julgou o recurso de apelação improcedente.

11. Os AA. apresentaram contra-alegações reportadas ao recurso de revista apresentado pela R. e pronunciaram-se sobre as invocadas nulidades do acórdão recorrido, conforme fls. 2786 a 2801, pugnando pela improcedência das nulidades apontadas ao acórdão recorrido e defendendo a confirmação do julgado.

12. O Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão de fls. 2857 a 2896, julgou improcedentes as invocadas nulidades do acórdão recorrido.

13. Neste Supremo Tribunal, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta concluiu pela procedência da revista «na parte em que defende a violação do disposto no art. 77.º, n.º 1 do CPT devendo a decisão recorrida ser substituída por outra que admita a arguição de nulidades e das mesmas conheça e decida», parecer que, notificado às partes, suscitou resposta, em separado, do A. HH e da A. AA, defendendo o acerto do acórdão recorrido ao não conhecer das suscitadas nulidades no recurso de apelação face ao não cumprimento dos disposto no aludido art. 77.º do CPT.

14. Delimitação objetiva do recurso.

Atentas as conclusões da revista, são as seguintes as questões que cumpre conhecer:

a) Invocadas nulidades do acórdão recorrido: (i) não alteração do valor da causa; (ii) não conhecimento das nulidades invocadas do despacho saneador e da sentença, com incumprimento do disposto no art. 77.º do CPT; (iii) falta de especificação de todos os factos provados nos autos;

b) Recebimento da compensação pelo despedimento;

c) (I)licitude do despedimento.

15. Distribuído o projeto pelos Ex. mos Adjuntos, é altura de decidir.

II. Os factos materiais fixados pelas instâncias foram os seguintes:

1) A R. Banco “DD, S.A.” (DD) foi constituída em 26 de agosto de 2002, ao abrigo da autorização concedida por Portaria da Ministra do Estado e das Finanças de 10 de maio de 2002, por processo de cisão do conjunto de bens patrimoniais afetos à Sucursal em Lisboa da ré “EE SARL” (B EE) e iniciou a sua atividade em setembro de 2002, dando continuidade à atuação da sucursal do EE SARL, em Portugal.

2. O objeto social da R. DD consiste no exercício da atividade bancária nos termos e dentro dos limites da lei, em Portugal e no estrangeiro.

3. O principal acionista da R. DD (titular de 99,9% do seu capital social) é a R. EE, SARL.

4. A R. EE, SARL é um banco privado angolano, constituído no dia 13 de novembro de 1996.

5. A R. EE, SARL, no ano de 1998, ao abrigo da Portaria do Ministro das Finanças n.º 4/97, de 7 de janeiro, iniciou a sua atividade em Portugal, através de uma sucursal sita em Lisboa, a qual, no dia 1 de setembro de 2002 e ao abrigo da Portaria do Ministério das Finanças de 10 de maio de 2002, foi convertida em filial, sob a designação DD e participada em mais de 99% pelo BAI SARL.

6. A constituição da R. DD, como sociedade autónoma e instituição bancária portuguesa, foi requerida pelo Conselho de Administração da R. EE SARL, por carta de 18 de dezembro de 2000, dirigida ao Banco de Portugal, pela qual foi feito o “Pedido de autorização para transformação da Sucursal em Filial do EE SARL”.

7. A R. DD está sujeita à supervisão do Banco de Portugal.

8. Todos os AA eram funcionários da R. DD, exercendo a atividade profissional bancária sob a autoridade, direção e fiscalização da mesma, nas suas instalações e tendo como contrapartida o pagamento de uma remuneração mensal.

9. O contrato de trabalho dos AA cessou, por despedimento coletivo, com efeitos a 31/08/2004.

10. Em 21 de julho de 2003, a R. DD abriu uma agência/balcão, na Avenida da República, em Lisboa, mantendo em funcionamento o balcão no 6º andar das suas instalações e sede na Avenida …, 130, em Lisboa.

11. No início de janeiro de 2004, o Banco de Portugal iniciou uma inspeção à R. DD.

12. A inspeção “in loco” do Banco de Portugal cessou em 19 de março de 2004.

13. A necessidade de proceder ao despedimento coletivo dos AA foi avaliada pelo Conselho de Administração desde princípios do ano de 2004 e decidida pelo mesmo Conselho de Administração em 25 de março de 2004.

14. Em 02 de abril de 2004, a R. DD desencadeou um processo de reestruturação.

15. Um dos administradores da R. DD – Dra. II – chamou os AA AA e GG, no dia 2 de abril, e o autor HH no dia 5 de abril, um a um, à sala de reuniões da Administração.

16. Nessa ocasião, informou-os de que se iria proceder a uma reestruturação dos serviços do Banco e que, no âmbito dessa reestruturação, se previa a extinção de vários postos de trabalho, onde se incluíam os dos AA.

17. No decurso do mês de abril foram estabelecidas negociações com os trabalhadores abrangidos pela reestruturação.

18. Dois dos trabalhadores abrangidos pela reestruturação acordaram com a R. DD, logo na semana seguinte, a rescisão amigável dos respetivos contratos de trabalho.

19. Não foi possível obter qualquer acordo quanto aos demais.

20. O balcão que funcionava no 6º andar das instalações da R. DD, sitas na Avenida …, nº …, em Lisboa, foi encerrado no dia 5 de abril de 2004.

21. Por carta datada e recebida pelos AA em 28 de maio de 2004, a R. DD comunicou-lhes a sua intenção de proceder ao despedimento coletivo nos termos que melhor constam de fls. 1306 a 1309 dos autos principais e de fls. 1203 e ss., 1208 e ss. e 1213 e ss. do apenso A, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.

22. À referida comunicação foi anexo o documento que os AA juntaram a fls. 255 a 282, que aqui se dá por integralmente reproduzido.

23. No referido documento, a R. DD:

a. Descreveu os motivos invocados para o despedimento coletivo, que justificou nos seguintes termos: “1 – encerramento do balcão, denominado adiante por Front Office, que funcionava no 6.º andar do edifício sito em Lisboa na Avenida …, n.º …, um dos três andares onde funciona também a sede do Banco e todos os seus departamentos adiante referidos na alínea D.; 2 – redução de pessoal determinada por motivos de mercado, estruturais e tecnológicos.” – cfr. fls. 984;

b. Apresentou o quadro de pessoal – cfr. fls. 1005;

c. Apresentou os critérios de seleção dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo – cfr. fls. 1007 e 1008;

d. Identificou os trabalhadores abrangidos pelo despedimento e respetivas categorias – cfr. fls. 1009;

e. Informou o período do despedimento coletivo – cfr. fls 1010 e

f. Apresentou o método de cálculo da compensação proposta aos trabalhadores a despedir – cfr. 1011.

24. Na mesma data, foi feita igual comunicação aos serviços do Ministério do Trabalho, nos termos que constam do documento de fls. 1309, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.

25. Em 31 de maio de 2004, os trabalhadores abrangidos pelo despedimento comunicaram à R. DD a nomeação uma comissão representativa, composta pelos 1.º e 3.º a 6.º AA, nos termos que constam de fls. 1097.

26. Seguidamente, teve lugar uma fase de informações e negociação entre a R. DD, os trabalhadores abrangidos e o representante do Ministério do Trabalho, a qual decorreu no período entre 7 de junho e 18 de junho de 2004, conforme atas das reuniões de 07/06/2004 (fls. 1104 e ss.), 09/06/2004 (fls. 1134 e ss.), 14/06/2004 (fls. 1270 e ss.), 16/06/2004 (fls. 1281 e ss.) e 18/06/2004 (fls. 1296 e ss.), que contêm as posições das partes e que aqui se dão por integralmente reproduzidas.

27. Essas negociações não conduziram a qualquer acordo por divergências quanto aos montantes das compensações devidas pela cessação dos contratos, pretendendo os AA que as compensações fossem calculadas atendendo aos valores resultantes da soma da remuneração-‑base, remunerações complementares, diuturnidades, isenção de horário de trabalho, subsídios de função, combustível e viaturas, acrescido do perdão dos empréstimos constituídos – cfr. fls. 1280.

28. Por cartas entregues em mão, em 24 de junho de 2004, a R. DD comunicou a cada um dos trabalhadores abrangidos pelo procedimento de despedimento coletivo, os ora AA, as respetivas decisões de despedimento – nos termos que melhor constam de fls. 655 a 672 dos autos principais e de fls. 649 a 668 do Apenso, que os AA juntaram, e de fls. 1312 a 1348 dos autos principais juntos pela ré DD, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.

29. Nas referidas cartas, a R. DD informou expressa e individualmente cada um dos trabalhadores sobre os motivos do despedimento, a data das cessações dos respetivos contratos a 31.08.2004, os montantes das compensações por cessação do contrato e forma de cálculo, a forma e o lugar do seu pagamento, nos termos que melhor constam de fls. 655 a 672 dos autos principais e de fls. 649 a 668 do Apenso, que os autores juntaram, e de fls. 1312 a 1348 dos autos principais juntos pela ré DD.

30. A R. DD calculou o montante das compensações devidas a cada um dos AA pela cessação do contrato de trabalho de acordo com os critérios apresentados na sua proposta de 28.05.2004 (de fls. 1011, comunicada a fls. 1306 a 1309 dos autos principais e de fls. 1203 e ss., 1208 e ss. e 1213 e ss. do apenso) com base nos seguintes fatores e fórmulas de cálculo:

a) Quanto à autora AA:

· 376 meses de antiguidade (31,34 anos);

· Base de cálculo da compensação: um mês de retribuição de base (1.964,50€) e diuturnidades (210,00€) por cada ano completo de antiguidade;

· Fórmula de cálculo : 2.174,50€ x 31,34

· Valor global da compensação = 68.148,83€ – cfr. fls. 1316.

b) Quanto ao autor GG:

· 169,34 meses de antiguidade (14,12 anos);

· Base de cálculo da compensação: um mês de retribuição de base (4.050,00€) e diuturnidades (70,00€) por cada ano completo de antiguidade;

· Fórmula de cálculo: 4.120,00€ x 14,12

· Valor global da compensação = 58.174,40€ – cfr. fls. 1339.

c) Quanto ao autor HH:

· 215,30 meses de antiguidade (17,95 anos);

· Base de cálculo da compensação: um mês de retribuição de base (1.651,60€) e diuturnidades (105,00€) por cada ano completo de antiguidade;

· Fórmula de cálculo: 1.756,60€ x 17,95

· Valor global da compensação = 31.530,97 – cfr. fls. 1346.

31. Nas referidas cartas de 24 de junho de 2004, a ré DD informou que o montante das compensações atribuídas, bem como os créditos vencidos e exigíveis por virtude da cessação do contrato de trabalho comunicada, estariam à disposição de cada um dos AA despedidos a partir do dia 16 de Agosto 2004. – cfr. documentos de fls. 1316 a 1346.

32. Na mesma data, a R. DD remeteu aos serviços do Ministério do Trabalho as atas das reuniões acima referidas, acompanhadas de um mapa mencionando em relação a cada trabalhador, o nome, a morada, a data de nascimento e a de admissão na empresa, a situação perante a segurança social, a profissão, a categoria e a retribuição, bem como a decisão de despedimento e a data prevista para a sua execução – cfr. fls. 1349 e seguintes.

33. No dia 31 de agosto de 2004, a R. DD entregou a todos os trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, os ora AA, a compensação devida pelas cessações dos respetivos contratos de trabalho:

a) Quanto à autora AA, a quantia de 70.192,62€ – cfr. fls. 1356;

b) Quanto ao autor GG, a quantia de 58.572,20€ – cfr. fls. 1360;

c) Quanto ao autor HH, a quantia de 32.508,98€ – cfr. fls. 1361;

34. Na mesma data, a R. DD procedeu à liquidação e pagamento dos demais créditos vencidos em resultado da cessação dos contratos quanto a cada um dos AA, nos termos que melhor constam de fls. 1356 a 1361, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.

35. No dia 31 de agosto de 2004, cada um dos AA recebeu a compensação emergente da cessação dos contratos, declarando que o recebimento não consubstanciava nenhuma aceitação, expressa ou tácita, da licitude do despedimento – cfr. fls. 1356 a 1361.

36. No mesmo dia, cada um dos AA recebeu os créditos vencidos em resultado da cessação do respetivo contrato e liquidados nos termos que constam de fls. 1356 a 1361, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.

37. No relatório de fls. 1612 a 1633, os Senhores Assessores constataram que:

a) No ano de Exercício de 2003, a R. DD procedeu à abertura de um novo balcão na Avenida …, em julho de 2003, à alteração da equipa de gestão do Banco materializada com a saída de dois admini