Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA, por si e na qualidade de representante legal dos menores BB, CC e DD, intentou a presente acção com processo especial para efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho contra EE – Companhia de Seguros, S.A., e FF – ..., Lda., pedindo a condenação das RR, na proporção das respectivas responsabilidades, no pagamento de uma pensão anual, a cada uma das AA., da quantia de € 583,57, a título de indemnização pelo período de incapacidades temporárias, da quantia de € 5.400,00, referente a subsídio por morte e da quantia de € 1.800,00, relativa a despesas com funeral.

Invocou como fundamento da sua pretensão que: - o seu marido e pai das menores, GG, era trabalhador da 2.ª R, tendo sofrido um acidente de trabalho em 29 de Julho de 2009; - deste acidente veio a resultar a morte do trabalhador; - a 2.ª R havia transferido, parcialmente, para a 1.ª R. a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho.

A acção prosseguiu seus termos, sendo contestada pela Ré seguradora que alegou, em síntese, que inexiste nexo de causalidade entre as lesões provocadas pelo acidente e a morte do sinistrado.

O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P. veio pedir o reembolso de prestações pagas às Autoras, pedido que foi contestado pela Ré Seguradora.

A acção veio a ser decidida por sentença de 12 de Fevereiro de 2014, que a julgou improcedente.

Inconformados com esta decisão, dela interpuseram as Autoras recurso de revista per saltum para este Supremo Tribunal, tendo integrado nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«I. As RR. não lograram provar, e não poderiam porque nem sequer alegaram, a ocorrência de qualquer evento ou circunstância que pudesse ter interferido no processo de causalidade e que pudesse afastar a presunção legal constante nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro, ou a forte probabilidade referida no relatório pericial, pelo que o douto Tribunal a quo, salvo melhor opinião, não poderia apartar-se da presunção legal e deixar de enquadrar os factos provados descritos no pontos 16 a 18 da matéria provada como sendo, eles mesmos, um acidente de trabalho ou pelo menos consequência de acidente de trabalho, só assim respeitando o preceituado nos artigos 9.º e 10.º da Lei n. ° 98/2009, de 4 de Setembro.

II. Por outro lado, o artigo 11.° estende o direito à reparação nos casos em que " 5 - (...) a lesão ou doença que se manifeste durante o tratamento subsequente a um acidente de trabalho e que seja consequência de tal tratamento."

III. Atentos aos factos dados por provados nos pontos 13, 15, 16 a 18, 20 a 22 muito se estranha a conclusão a que chegou o douto tribunal a quo, tanto mais quando o próprio tribunal afirma que habitualmente os coágulos são libertados na corrente sanguínea até 3 meses após o acidente, pois, como é bom de ver, o facto descrito no ponto 18 teve lugar precisamente no espaço de três meses e meio desde o início das sessões de fisioterapia (início de Novembro até 15 Fevereiro), parece-nos que o mesmo cai necessariamente dentro do que é "habitual" e temporalmente adequado (somando-se aos demais pressupostos causais de uma embolia pulmonar enunciados pelos peritos nos seus esclarecimentos e que também se verificaram no presente caso), reforçando a tese de que o facto descrito no ponto 18 é, ele mesmo um acidente de trabalho ou pelo menos consequência do acidente, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro.

IV. Assim, não tendo sido ilididas, pelas RR. as presunções legais resultantes das disposições supra referidas, o douto tribunal, com o devido respeito, andou mal ao considerar como não provado o nexo causal ao arrepio do disposto e da ratio dessas mesmas disposições, interpretando e aplicando erradamente as disposições dos artigos 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro.

V. No presente caso não são conhecidas nem se registaram quaisquer circunstâncias excepcionais, anormais, extraordinárias ou anómalas que tenham interferido no processo de causalidade, pelo que, como afirmaram os peritos Dr. HH e o Dr. II, não sendo conhecidas quaisquer outras causas/circunstâncias (atentos quadro clínico do Sinistrado), a flebotrombose que provocou a embolia pulmonar a qual, como causa natural, lhe provocou a morte (facto 18), muito provavelmente, teve como causa o traumatismo que o sinistrado sofreu (facto 8, já caracterizado como acidente de trabalho) e consequente cirurgia ortopédica com a imobilização do membro afectado.

VI. Face ao relatório pericial e depoimentos prestados pelos peritos, tomadas em conta todas as circunstâncias conhecidas do agente e as mais que um homem normal poderia conhecer, o douto Tribunal conclui, e bem, que: "Muito provavelmente o traumatismo (fractura) que o sinistrado sofreu e consequente cirurgia ortopédica e imobilização do membro afectado conduziram à formação de coágulos. (facto 20)"; "formados os coágulos a que se refere o ponto anterior, o tratamento de fisioterapia que provocou a mobilização progressiva da perna do sinistrado, teve como consequência a sua activação sanguínea, fazendo com que os coágulos se libertassem, (facto 21)"; "Coágulos que, ao entrarem na circulação, foram alojar- ‑se nos pulmões, provocando a embolia pulmonar referida em 18, supra, (facto 22);

VII. Com o devido respeito que é muito pelo douto tribunal a quo, muito se estranha a sentença aqui proferida porquanto, ao arrepio da ratio do disposto no artigo 563.º do CC (que preconiza a teoria da causalidade adequada), fez improceder totalmente a presente acção por não conseguir obter uma certeza absoluta, uma confirmação sem margem para duvidas, de que a embolia pulmonar tenha sido provocada pela fractura ou tenha surgido na consequência dos respectivos tratamentos de que o sinistrado foi alvo, não se bastando com a forte probabilidade ou seja a adequacão desta causa ao efeito morte.

VIII. Assim somos a concluir que andou mal o douto tribunal a quo ao proferir a sentença ora em recurso com base numa errada interpretação e aplicação do artigo 563.º do Código Civil.»

Termina pedindo a procedência do recurso e que seja «em consequência, revogada a sentença proferida pelo tribunal de primeira instância e substituída por outra que julgue a acção procedente por provada e condene as Recorridas na totalidade dos pedidos.

A Ré Seguradora respondeu ao recurso interposto pelas Autoras integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A) GG exercia as funções de armador de ferro – Of. de 2.ª - e todas as funções da sua especialidade ou quaisquer outras desde que fossem compatíveis com a sua qualificação profissional, por força de contrato de trabalho celebrado com a 2.ª R - FF - ..., Ld.ª;

B) No âmbito desse contrato, o trabalhador foi cedido à empresa JJ ¬ Construções, Lda., prestando os seus serviços na obra “KK, Lotes 1.06.1.4 e 1.06.1.3", sita no Parque ...;

C) Em Julho de 2009, o trabalhador auferia a retribuição de Euros 492,00 x 14 meses (salário base) e Euros 6,17 x 22 dias x 11 meses (subsídio de alimentação), o que perfaz a remuneração anual de Euros 8.381,14;

D) Por contrato de seguro titulado pela apólice n.º 10/115106, do ramo de acidentes de trabalho, na modalidade de riscos traumatológicos-seguro completo, encontrava-se transferida para a 1.ª R. EE - Companhia de Seguros, S.A. a responsabilidade da 2.ª R. por sinistros dessa natureza, pelo montante, no que concerne ao trabalhador supra-identificado, correspondente ao salário base - Euros 492,00 x 14 meses;

E) No dia 29 de Julho de 2009, pelas 11 horas, no local da obra supra-indicada, o trabalhador encontrava-se a montar um pilar de betão em cavaletes e, ao pousá-lo no chão, o mesmo tombou e caiu sobre a sua perna esquerda, fracturando a tíbia;

F) Na sequência do acidente, o sinistrado foi encaminhado de urgência para o Hospital Curry Cabral e daí foi transferido para o Hospital Fernando Fonseca, onde foi assistido;

G) Foi submetido a cirurgia para encavilhamento da tíbia, tendo ficado internado no Hospital Fernando Fonseca de 29/07/2009 a 06/08/2009, data em que teve alta;

H) O sinistrado saiu do hospital com a perna engessada e com a prescrição de marcha com canadianas sem apoiar a perna operada, vendo-se forçado a manter a perna imobilizada;

I) Após a alta médica do hospital, o sinistrado foi acompanhado pela seguradora;

J) Desde a data da alta até ao início dos tratamentos de fisioterapia, o sinistrado manteve a sua perna totalmente imobilizada;

K) O sinistrado encontrou-se totalmente incapacitado para o trabalho desde a data do acidente;

L) Os tratamentos de fisioterapia tiveram início cerca de três meses após o acidente;

M) No dia 15 de Fevereiro de 2010, durante uma sessão de tratamento, o sinistrado sentiu-se mal, com dificuldades respiratórias;

N) Foi assistido pela médica da clínica, bombeiros de Barcarena e INEM, que efectuaram manobras de SAV durante 45 minutos, no entanto sem sucesso, tendo sido verificado o óbito momentos a seguir na clínica;

O) Realizada autópsia, foi apurado que o sinistrado sofreu uma flebotrombose femural esquerda e uma embolia pulmonar, o que, como causa natural, lhe provocou a morte;

P) A Ré, ora Recorrida, não questiona a existência do acidente dos autos, e que o mesmo é de trabalho, conforme assumido em sede de contestação;

Q) Mais, em consequência do evento dos autos, a ora Ré, ora Recorrida, procedeu ao acompanhamento clínico do sinistrado GG, tendo, inclusivamente, pago as despesas decorrentes desse acompanhamento;

R) No entanto, e quanto ao nexo de causalidade entre as lesões sofridas e a morte do sinistrado, GG, a Ré, ora Recorrida, concorda com a motivação depositada na douta sentença proferida;

S) Ora, refere o douto Tribunal a quo que "importa apreciar se existe o indispensável nexo de causalidade entre as lesões provocadas pelo acidente de trabalho e o evento «morte». É que apenas se resultar provado que a morte do sinistrado foi consequência directa e necessária do acidente poderão as AA. ter direito à pensão e demais prestações que aqui reclamam”.

T) Acrescenta a sentença recorrida que “A lei estende ainda a reparação das lesões ou doenças que surjam no decurso do tratamento subsequente ao acidente de trabalho e que sejam consequência desse tratamento - n.º 5 do artigo 9.º da Lei n.º 100/97.

No caso vertente temos provado que o acidente de trabalho de que o sinistrado foi alvo lhe determinou a seguinte lesão corporal: fractura da tíbia esquerda. Mais de seis meses depois vem a morrer por uma flebotrombose femoral esquerda e uma embolia pulmonar.

No tocante ao nexo causal, resultou provado que muito provavelmente o traumatismo (fractura) que o sinistrado sofreu e consequente cirurgia ortopédica e imobilização do membro afectado conduziram à formação de coágulos (v. ponto 20. dos Factos Provados).

Como é bom de ver, não existe uma certeza absoluta de que a embolia pulmonar tenha sido provocada pela fractura da perna resultante do acidente de trabalho. E não olvidemos que mesmo este facto resultou de uma perícia que não colheu a unanimidade dos peritos médicos, tanto mais que habitualmente os coágulos são libertados na corrente sanguínea até 3 meses após o acidente.

Como igualmente não existe uma confirmação sem margem para dúvidas que aquela patologia tenha sido consequência dos tratamentos de que o sinistrado foi alvo fruto da lesão corporal sofrida no acidente.

U) Acresce que, e isso resulta dos autos, do acompanhamento clínico realizado, em 23 de Outubro de 2009, o sinistrado, GG, iniciou medicina física e de reabilitação, a qual decorreu até ao dia 15 de Fevereiro de 2010, não se tendo verificado qualquer situação anormal, que alertasse para o risco de vida daquele;

V) Ora, consta dos autos a informação clínica pelo Dr. LL, médico fisiatra que acompanhou o sinistrado GG, nos termos da qual refere: "Na sequência das observações feitas em 19 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 2010 nunca foram visíveis edema e outros sinais inflamatórios do membro inferior esquerdo nomeadamente ao nível da virilha, coxa e joelho esquerdo” (…) "Apresentava edema da extremidade do membro inferior esquerdo compatíveis com a cirurgia e imobilização registados", conforme documento 4 junto aos autos e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

W) De resto, da Informação prestada pela Dr.ª, MM, que se encontra junta aos autos como documento 3, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, não poderá ser estabelecido o nexo de causalidade entre a embolia pulmonar sofrida por aquele GG e a factura da perna ocorrida cerca de 7 meses antes da sua morte;

X) Resulta daquela informação que não foi verificada qualquer evidência clínica que levasse a um diagnóstico de trombose venosa profunda por todas as equipas médicas que observaram o sinistrado, nomeadamente, pelos serviços clínicos da Ré, pelos clínicos da medicina física e de reabilitação ou até pela própria médica de família que observou aquele GG entre a data do acidente de trabalho e a data da morte;

Y) Acresce ainda que, são diversos os factores de risco que podem conduzir a uma situação de flebotrombose, apontada no Relatório de Autópsia Médico-Legal como uma das causas de morte, nomeadamente, idade superior a 40 anos, hipertensão arterial, hábitos tabágicos, cirurgia nos últimos 3 meses, imobilidade, insuficiência cardíaca, trauma pélvico ou lombar, desidratação, obesidade, varizes, doença hematológica associada a hipercoaguabilidade, vasculites ou cancro, sendo que aquele GG tinha 51 anos, um quadro de hipertensão arterial descompensada à data do diagnóstico de tromboembolismo, uma eventual patologia cardíaca, expressa pelo sopro cardíaco e hipertensão arterial, embora não especificada ou confirmada por exames complementares de diagnóstico, para além de ter iniciado uma semanas antes da sua morte, terapêutica injectáve1 no Centro de Saúde, cuja terapêutica é habitualmente utilizada para situações de lombalgias;

Z) Mais, as situações de lombalgia e raquialgia determinam uma imobilização relativa ou completa que, associada aos outros factores de risco de que aquele GG, sinistrado, era portador, pode estar na origem da flebotrombose e do subsequente tromboembolismo.

AA) Por outro lado, o depoimento prestado pela Professora Doutora NN, Perita Médica do Instituto Nacional de Medicina Legal, Delegação do Sul, que realizou a autópsia ao sinistrado, GG, cuja gravação ficou registada a 20140110102724_13643,20140110110142_13643 e 20140110111316_13643, é de crucial importância para aferir da existência de nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo sinistrado e a sua morte, ocorrida mais de seis meses após o acidente sofrido por este;

BB) Assim, refere a Prof. Dr.ª. NN em 20140110102724 13643, minuto 11:00, que, “No fundo, o que está aqui em questão é estabelecer o nexo de causalidade médico legal, e o nexo de causalidade médico legal estabelece-se com base em critérios objectivos, e neste caso eu procurei e não encontrei sinais objectivos de uma lesão traumática que afectasse o território vascular venoso. Aqui não foi encontrado. Procurei mas não encontrei. " (...) "Outro dos critérios, é o da adequação temporal”;

CC) Mais, acrescenta ao minuto 12:00, que "Quando estabeleço o nexo de causalidade médico legal, tenho que analisar todos os critérios, se quiser, todos os parâmetros, seu conjunto, porque basta que às vezes um só deles não se configure, para que não se possa estabelecer, ", referindo ainda ao minuto 13:14 que "É que, além da adequação temporal, tem que haver a continuidade evolutiva, e a continuidade evolutiva apreciável na informação clínica, em termos de observação autópica, seria de esperar encontrar outros parâmetros que permitissem falar de continuidade evolutiva. (...) Portanto, eu não tenho sinais objectivos do traumatismo e da repercussão a nível venoso, não tenho outros sinais que resultaria, portanto, de evolução desse traumatismo, não tenho. Eu começo a não ler muitos parâmetros que me permitam estabelecer o nexo de causalidade médico-legal. "

DD) Ora, tal factualidade foi afirmada ao longo de todo o depoimento, por diversas vezes;

EE) Pergunta então a Mandatária da Ré em 20140110111316_13643, minuto 10:30, que "Já referiu que há inúmeras razões, algumas delas ainda nem sequer conhecidas que possam causar uma flebotrombose. Pela observação que fez, não conseguiu estabelecer uma relação com o sinistro com uma possível fractura, que nem sequer conseguem observar …”;

FF) Em resposta, a Prof.ª Dr.ª NN, refere "Não é "não consegui estabelecer", Eu não estabeleci, é diferente! Não havia elementos objectivos, não havia parâmetros relacionados com a continuidade evolutiva e adequação temporal. ";

GG) Esclarece ainda em 20140110111316_13643, minuto 12:40, que "Fiz dissecção de toda a zona vascular. Para explorar toda a zona vascular, distal à zona da flebotrombose. Neste caso, foi feita nos dois membros e às vezes até encontramos zonas de trombose vascular em membros que não sofreram qualquer lesão. ";

HH) Perante todos os esclarecimentos prestados pela Prof. Dra. NN, perguntou a Mandatária da Ré, ao minuto 13:45 da gravação com a referência 20140110111316_13643, e em conclusão, "Então a flebotrombose ocorreu por algum factor, mas não estabeleceu nenhuma relação com a situação do traumatismo?”, o que foi confirmado por aquela Sra. Dra. Perita Médico Legal;

II) Pelo exposto, ficou amplamente demonstrado, não apenas pela documentação que se encontrava junta aos autos, como também pelos depoimentos prestados em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, que não é possível estabelecer o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo sinistrado GG, causadas pelo acidente de trabalho ocorrido em 29 de Julho de 2009, e a morte daquele, em 15 de Fevereiro de 2010;

JJ) Daí que a douta sentença recorrida tenha julgado bem, sendo manifestamente evidente que não merece qualquer censura.»

Termina pronunciando-se pela improcedência do recurso.

O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIALIP, veio aderir ao recurso, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 634.º do Código de Processo Civil.

Neste Tribunal o Exm.º Procurador-Geral Adjunto, proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo de Trabalho, pronunciando-se no sentido da improcedência da revista, terminando com a seguinte síntese conclusiva:

«Em conclusão:

a.) O acidente em apreciação nestes autos, ocorrido em 29 de Julho de 2009, rege-se pelo regime jurídico disciplinado pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de abril, sob cujo império aquele ocorreu, não tendo o diploma legal que o substituiu – Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro –, e que regula a matéria nos artigos 9.º, n.º 1, alínea f), 10.º e 11.º, natureza interpretativa e eficácia retroativa;

b.) A factualidade assente e não contestada foi adequadamente integrada no quadro jurídico em vigor pela sentença impugnada

Termos em que se emite parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida, por ter feito correta interpretação e aplicação da lei, ao caso em apreço.»

Notificado este parecer às partes, vieram as Autoras pronunciar-se na linha das posições por si defendidas no âmbito do recurso.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber se é possível imputar, de forma juridicamente relevante, a morte do sinistrado às lesões sofridas no acidente de que foi vítima.

II

1 - A matéria de facto fixada na decisão recorrida é a seguinte:

«1. No dia 15 de Fevereiro de 2010, pelas 13h55m, faleceu, com a idade de 51 anos, GG.

2. A 1.ª A., AA, tinha contraído casamento civil com GG em 19 de Agosto de 1999.

3. As 2.ª, 3.ª e 4.ª AA – BB, CC e DD – são filhas de GG e da 1.ª A.

4. GG exercia as funções de armador de ferro – Of. de 2.ª – e todas as funções da sua especialidade ou quaisquer outras desde que fossem compatíveis com a sua qualificação profissional, por força de contrato de trabalho celebrado com a 2.ª R – FF – ..., Lda..

5. No âmbito desse contrato, o trabalhador foi cedido à empresa JJ – Construções, Lda., prestando os seus serviços na obra "KK, Lotes … e …", sita no Parque ....

6. Em Julho de 2009, o trabalhador auferia a retribuição de € 492,00 x 14 meses (salário base) e € 6,17 x 22 dias x 11 meses (subsídio de alimentação), o que perfaz a remuneração anual de € 8.381,14.

7. Por contrato de seguro titulado pela apólice n.º …, do ramo de acidentes de trabalho, na modalidade de riscos traumatológicos-seguro completo, encontrava-se transferida para a 1.ª R. EE – Companhia de Seguros, S.A., a responsabilidade da 2.ª R por sinistros dessa natureza, pelo montante, no que concerne ao trabalhador supra-identificado, correspondente ao salário base – € 492,00 x 14 meses.

8. No dia 29 de Julho de 2009, pelas 11 horas, no local da obra supra-indicada, o trabalhador encontrava-se a montar um pilar de betão em cavaletes e, ao pousá-lo no chão, o mesmo tombou e caiu sobre a sua perna esquerda, fracturando a tíbia.

9. Na sequência do acidente, o sinistrado foi encaminhado de urgência para o Hospital Curry Cabral e daí foi transferido para o Hospital Fernando Fonseca, onde foi assistido.

10. Foi submetido a cirurgia para encavilhamento da tíbia, tendo ficado internado no Hospital Fernando Fonseca de 29/07/2009 a 06/08/2009, data em que teve alta.

11. O sinistrado saiu do hospital com a perna engessada e com a prescrição de marcha com canadianas sem apoiar a perna operada, vendo-se forçado a manter a perna imobilizada.

12. Após a alta médica do hospital, o sinistrado foi acompanhado pela seguradora.

13. Desde a data da alta até ao início dos tratamentos de fisioterapia, o sinistrado manteve a sua perna totalmente imobilizada.

14. O sinistrado encontrou-se totalmente incapacitado para o trabalho desde a data do acidente.

15. Os tratamentos de fisioterapia tiveram início cerca de três meses após o acidente.

16. No dia 15 de Fevereiro de 2010, durante uma sessão de tratamento, o sinistrado sentiu-se mal, com dificuldades respiratórias.

17. Foi assistido pela médica da clínica, bombeiros de Barcarena e INEM, que efectuaram manobras de SAV durante 45 minutos, no entanto sem sucesso, tendo sido verificado o óbito momentos a seguir na clínica.

18. Realizada autópsia, foi apurado que o sinistrado sofreu uma flebotrombose femoral esquerda e uma embolia pulmonar, o que, como causa natural, lhe provocou a morte.

19. Participado o sinistro e instaurados os presentes autos, realizou-se, em 12 de Abril de 2011, tentativa de conciliação, não tendo sido realizado acordo em virtude das rés entenderem não existir nexo causal entre a morte do sinistrado e o acidente – que as partes consideraram ser de trabalho – ocorrido em 29/07/2009.

20. Muito provavelmente o traumatismo (fractura) que o sinistrado sofreu e consequente cirurgia ortopédica e imobilização do membro afectado conduziram à formação de coágulos.

21. Existindo formados os coágulos a que se refere o ponto anterior, o tratamento de fisioterapia que provocou a mobilização progressiva da perna do sinistrado, teve como consequência a sua activação sanguínea, fazendo com que os coágulos se libertassem.

22. Coágulos que, ao entrarem na circulação, foram alojar-se nos pulmões, provocando a embolia pulmonar referida em 18. supra.

23. Na sequência de requerimento que lhe foi apresentado, o Instituto da Segurança Social, I.P. pagou à 1.ª A subsídio por morte no valor de € 1.257,66.

24. E a cada uma das restantes autoras um subsídio por morte no valor de € 419,22.

25. Às AA foram pagas, no período de Março de 2010 a 08/01/2013, pensões de sobrevivência no valor total de € 10.023,26.»

III

1 – O acidente dos autos ocorreu no dia 29 de Julho de 2009, sendo por tal motivo, conforme bem refere o Ministério Público no seu parecer, enquadrado pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, que a regulamentou.

O presente recurso foi admitido como revista per saltum, nos termos do artigo 678.º do Código de Processo Civil.

Deu-se como assente no despacho que assim o admitiu que estavam preenchidos os pressupostos daquela forma de revista, tal como são definidos no n.º 1 daquele artigo do Código de Processo Civil, nomeadamente, que as partes nas suas alegações apenas suscitavam questões de direito.

Ponderando a questão que constitui o objecto do recurso – o estabelecimento de um nexo de imputação entre o acidente dos autos e a morte do sinistrado –, considerou-se que estava apenas em causa a dimensão jurídica dessa questão, uma vez que não era questionada a matéria de facto dada como provada.

Teve-se em consideração a jurisprudência deste Tribunal há muito sedimentada, sobre o estabelecimento de um nexo de causalidade e sobre a delimitação das questões de facto que essa matéria suscita, face às questões de direito subjacentes àquela problemática.

Na verdade, as questões de causalidade têm implícita a duplicidade de dimensões da realidade – facto/direito – que acaba por se reflectir no âmbito do recurso de revista.

Não tendo sido posta em causa a matéria de facto dada como provada, aquilo que incumbe ao Tribunal em sede de revista é saber se os factos fixados suportam a imputação de um vínculo de natureza jurídica entre o acidente dos autos e a morte do sinistrado.

Nesta faceta, que se reconduz à valoração jurídica da factualidade dada como provada, está em causa apenas matéria de direito que pode ser dirimida em sede de recurso de revista per saltum. Não está, pois, em causa a dimensão naturalística da relação factos – resultado que tem preocupado a jurisprudência deste Tribunal.

Com efeito, considerou-se sobre essa temática, no acórdão desta secção de 10 de Novembro de 2010, proferido no processo n.º 3411/06.4TTLSB.L1.S1

[1]

, o seguinte:

«Conforme se vê, a lei exige, para fundamentar a reparação, que o comportamento do agente seja abstracta e concretamente adequado a produzir o efeito lesivo.

Por isso se diz que a afirmação de um nexo causal entre o facto e o dano comporta duas vertentes:

- a vertente naturalística, de conhecimento exclusivo das instâncias, porque contido no âmbito restrito da matéria factual, que consiste em saber se o facto praticado pelo agente, em termos de fenomenologia real e concreta, deu origem ao dano;

- a vertente jurídica, já sindicável pelo Supremo, que consiste em apurar se esse facto concreto pode ser havido, em abstracto, como causa idónea do dano ocorrido.

Estas duas vertentes são cumulativas e, portanto, indissociáveis na tarefa de indagação do processo causal para efeitos da reparabilidade de um sinistro.

A adequação concreta – nexo naturalístico – entre o comportamento do agente e o efeito lesivo tanto pode ser firmada através da prova que tenha sido alcançada directamente sobre a matéria, como pode ser indirectamente obtida por meio de presunções judiciais.

Em qualquer dos casos, estamos sempre num domínio que é da soberania exclusiva das instâncias.»

Como se referiu, não está em causa no presente recurso a dimensão naturalística, de base médico legal, da relação entre o acidente e a morte do sinistrado – questão a que o tribunal de 1.ª instância respondeu, nos termos que resultam da matéria de facto dada como provada.

É essa a questão – estabelecimento da dimensão naturalística da relação entre facto que desencadeia o resultado relevante e este resultado – que a jurisprudência tem remetido para o âmbito do julgamento em matéria de facto e para a competência das instâncias.

No presente recurso, pelo contrário, o que se questiona é apenas o estabelecimento, com base nos factos dados como provados, de um nexo de imputação juridicamente relevante da morte do sinistrado ao acidente, questão que cabe no âmbito do recurso de revista per saltum.

2 – A Ré seguradora sempre recusou assumir as responsabilidades que lhe são imputadas no presente processo, com base na afirmação de que não existe relação de causalidade adequada entre o acidente dos autos, cuja caracterização como acidente de trabalho não é posta em causa, e a morte do sinistrado.

Na sequência desta tomada de posição foram levados à Base Instrutória, conforme se alcança de fls. 228 e 229, os seguintes três factos: 1.º - “O traumatismo (fractura) que o sinistrado sofreu e consequente cirurgia ortopédica e imobilização do membro afectado conduziram à formação de coágulos?; 2.º - “O tratamento de fisioterapia, que provocou a imobilização progressiva da perna do sinistrado, teve como consequências a sua activação sanguínea, fazendo com que os coágulos se libertassem?”; 3.º - “Coágulos que ao entrarem na circulação foram alojar-se nos pulmões, provocando a embolia pulmonar referida alínea S?”.

A alínea S) da matéria de facto assente refere que «Realizada a autópsia, foi apurado que o sinistrado sofreu flebotrombose femoral esquerda e uma embolia pulmonar, o que, como causa natural, lhe provocou a morte (cf. Relatório de autópsia de fls. 5 a 8, cujo teor se considera