Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento – apresentando o formulário a que alude o artigo 98.º-C e 98.º-D do Código de Processo do Trabalho – sob forma do Processo Especial, contra «BB» pedindo que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo, em 9 de maio de 2013.

Designada data para audiência de partes não foi possível a conciliação entre as mesmas.

2. Regularmente notificada para o efeito, a Ré apresentou articulado motivador do despedimento, sendo que, na sua motivação, e no que ora releva, excecionou a incompetência internacional do Tribunal do Trabalho de Lisboa para julgar o pleito, concluindo pela procedência da arguida exceção ao abrigo do disposto nos artigos 24.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 e 108.º, 109.º, 493.º n.º 2 e 494.º alínea a), todos do CPC, com a sua consequente absolvição da instância nos termos do artigo 111.º, n.º 3, parte final, do CPC.

3. Notificado, o Autor apresentou o seu articulado de resposta à motivação do despedimento, pedindo, no que ora releva e no que respeita à exceção dilatória da incompetência internacional do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a improcedência da dita exceção, mormente com fundamento na sua extemporaneidade.

4. Na réplica, a R. respondeu à questão da extemporaneidade, sustentando a sua improcedência.

5. No despacho saneador foi decidida – e julgada procedente – a exceção arguida pela Ré, conforme o seguinte dispositivo conclusivo:

«Face ao exposto, julgamos procedente a invocada exceção de incompetência internacional e consequentemente declaramos a incompetência absoluta deste tribunal, absolvendo a R. da instância».

No mesmo despacho, foi fixado à ação o valor de € 187.016,40, em conformidade com o disposto no artigo 98.º-P do Código de Processo do Trabalho.

6. Inconformado com o despacho saneador que, concluindo pela procedência da exceção dilatória da incompetência internacional do tribunal para conhecer da ação e, em consequência, absolveu a R. da instância, dele o A. recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por Acórdão, constante de fls. 878 a 919, julgou improcedente a apelação, mantendo o despacho saneador recorrido.

7. Novamente inconformado, interpôs o autor o presente recurso de revista, alinhando, a final, a seguinte síntese conclusiva:

«1. Estava vedado ao Venerando Tribunal da Relação fixar a matéria de facto sem previamente dar oportunidade às partes de produzir prova, designadamente, a já por elas requerida nos articulados e de se pronunciar sobre a validade e resultado das provas produzidas e a produzir;

2. Não o fazendo, o Tribunal recorrido fez uma interpretação do art. 662º do NCPC contrária à Constituição, por violação dos princípios do contraditório, do processo equitativo e do acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efetiva, previstos no art. 20 da Constituição;

3. Consequentemente, o Autor foi cerceado nos seus direitos, quer de oferecer provas, quer de discretear sobre o valor e resultado das mesmas;

4. A prova dos factos relevantes para a decisão sobre a competência internacional dos Tribunais portugueses podia ser feita por outros meios de prova que não apenas a prova documental, aliás, requeridos pelo Autor;

5. Por isso o Tribunal da Relação devia ter ordenado a baixa dos autos ao Tribunal de 1ª Instância a fim de ser produzida prova ou, fazendo uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas b) e c) do n.º 2 do art. 662.º do NCPC, ordenar a produção dos meios de prova requeridos pelas partes, dando-lhes oportunidade de se pronunciarem sobre a validade e resultado das provas produzidas:

6. Só depois de cumpridas aquelas formalidades, poderia o Tribunal da Relação fixar a matéria de facto;

7. Não se tendo facultado à[s] partes tal possibilidade, o Acórdão recorrido constitui uma "decisão surpresa", com violação do principio do contraditório e do direito de acesso aos Tribunais, que tem ínsita a proibição da indefesa;

8. E ao ter sido proferida a decisão ora em crise, sem que os Recorrentes tenham sido convidados a pronunciar-se sobre a matéria de facto a fixar, foi omitido um ato ou formalidade que a lei prescreve, com evidente influência na decisão da causa;

9. Consequentemente, cometeu-se uma nulidade que afeta a própria decisão, tornando-a nula;

10. A decisão sempre seria nula, por ter conhecido de questão que não podia tomar conhecimento;

11. De qualquer modo, o Tribunal recorrido não fundamentou a sua decisão de facto, nem analisou criticamente as provas, indicando as Ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, impedindo assim a possibilidade de se sindicar se fez uso correto da faculdade que a lei lhe confere;

12. A questão da Incompetência internacional deve ser decidida de acordo com a versão apresentada pelo Autor - no caso concreto, de acordo com o alegado pelo ora recorrente no formulário previsto no art. 98º C do CPT e no articulado designado por contestação/reconvenção;

13. A competência fixa-se no momento da propositura da ação e afere-se pelos termos em que o Autor configura a relação jurídica.

14. Regra que não deve nem pode ser afastada só porque, na ação de impugnação de regularidade e licitude do despedimento, a posição das partes surge "invertida";

15. O que é relevante é a posição assumida e os factos alegados pelo Autor; em detrimento da versão do Réu, independentemente de o primeiro articulado a ser apresentado ser o do Autor ou do Réu;

16. Ou de ser este ou aquele quem tem o ónus da prova;

17. Independentemente do nome que se atribui aos articulados ou de quem é o primeiro a expor a sua versão, o trabalhador continua a ser Indiscutivelmente o Autor;

18. Sendo quem primeiro se apresenta em Juízo, através do formulário previsto no art. 98 C no qual faz a identificação das partes, através do respetivo nome ou designação e domicílio;

19. A Ré foi Identificada como tendo domicílio em Portugal no qual, aliás, foi citada;

20. Para efeitos de se conhecer da competência internacional dos Tribunais Portugueses - competência absoluta - a lei não permite a produção de prova, ao contrário do que sucede quanto à competência relativa;

21. O Autor alegou factos suficientes para que se possa concluir pela competência dos tribunais portugueses para decidir a presente acção;

22. Ao contrário do decidido, a Ré tem o seu domicílio em Portugal;

23. O Autor Indicou como sede da Ré a Rua …, n.º …, BL .., …, Portugal, morada onde esta foi citada;

24. O que, desde logo, era suficiente para a considerar domiciliada em Portugal, uma vez que a competência absoluta se afere pelos termos em que o Autor propõe a ação;

25. Alegou ainda o Autor factos demonstrativos de que a R. tem em Portugal a sua administração central, o seu estabelecimento principal ou, pelo menos, agência, filial, delegação ou representação;

26. Portanto, os tribunais portugueses são competentes para dirimir o presente litígio;

27. Deve considerar-se assente, por acordo das partes, que os aviões que o Autor tripulava (os quais são simultaneamente instrumento e local de trabalho) estão matriculados em Portugal;

28. Tal é suficiente para considerar que o Autor efetuava habitualmente o seu trabalho em Portugal e determinante para atribuir competência aos Tribunais portugueses para dirimir o presente litígio;

29. Estando em causa a interpretação e aplicação de uma norma Comunitária é obrigatório submeter, como questão prejudicial, ao Tribunal de Justiça da União Europeia o esclarecimento das dúvidas acerca da sua interpretação;

30. Como tal, deverá promover-se o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça, por forma a esclarecer se:

• No caso em que o trabalhador é piloto de aviões e exerce a sua atividade no espaço aéreo de mais do que um Estado Contratante, o lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho, na aceção da al. a) do n.º 2 do art. 19.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho de 22 de dezembro de 2000, é aquele a partir do qual e ao qual o trabalhador volta após cada viagem por motivos profissionais e no qual o seu trabalho é organizado, são cumpridas a maioria das obrigações para com a entidade patronal e são proferidas as ordens e instruções relativas ao trabalho?

• Tendo em conta o disposto no Considerando 13) do Regulamento em causa, no qual se prevê que no respeitante aos contratos de seguro, de consumo e de trabalho, é conveniente proteger a parte mais fraca por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que a regra geral, a citada norma em causa deve ser interpretada de forma mais favorável ao trabalhador?

31. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça tem sido unânime no sentido de interpretar a norma em questão nos termos defendidos pelo Recorrente;

32. Tal entendimento Jurisprudencial deve ser respeitado pelos Tribunais portugueses;

33. Só porque o Autor pilotava aviões no espaço aéreo de vários países, não era lícito ao Tribunal concluir - como concluiu - que não prestava habitualmente o seu trabalho em Portugal;

34. Os factos alegados pelo Autor configuram um caso evidente de prestação habitual do trabalho em Portugal, sendo no nosso País o local a partir do qual o Autor efetuava o seu trabalho: onde regressava após as suas viagens; onde recebia instruções de organização do seu trabalho; e onde tinha lugar o cumprimento da maioria das obrigações do Autor para com a sua entidade patronal;

35. Os Tribunais portugueses sempre seriam competentes porque Portugal foi o lugar onde o Autor prestou mais recentemente o seu trabalho;

36. Surgindo dúvidas acerca da interpretação do Regulamento comunitário, deve promover-se o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça para esclarecer se o sentido a atribuir à expressão "estabelecimento que contratou o trabalhador" pode ser o de centro de operações ou escritório destinado a evitar que aqueles que contratam com determinada empresa tenham de se dirigir à casa mãe, ainda que não possuam personalidade jurídica ou pertençam a uma empresa diferente daquela que contratou formalmente o trabalhador;

37. Decidindo como decidiu, o douto Acórdão recorrido violou, designadamente, as normas dos artigos 3º, n.º 3; 60º, n.º 1; 96º; 465º; 607º, n.º 4; 662º, n.º 2, aIs. b) e c); 663°, todos do CPC 13º, nº 2 do CPT; 356º do CC 18º, n.º 1 e 20° da CRP; 22º da LOFTJ; 126º do CIRS art. 19º, nº 2, als. a) e b) do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho; 17º da Convenção de Chicago sobre Aviação Civil Internacional, aprovada para Ratificação pelo Decreto nº 36158 de 17 de fevereiro de 1947: e 267º do Tratado da União Europeia».

Concluiu no sentido de dever «ser concedido provimento ao recurso e, em consequência, revogar-se o Acórdão recorrido».

8. A R. contra-alegou, formulando a seguinte síntese conclusiva:

«A. Não assiste qualquer razão ao A./Recorrente nos supostos vícios que aponta ao acórdão recorrido, que não é passível de qualquer juízo de censura.

B. Quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 3, 195.º, n.º 1 e 615.º n.º 1 do CPC, entende a R./Recorrida que a argumentação do A./Recorrente não tem qualquer cabimento legal.

C. As decisões-surpresa são aquelas em que o Tribunal, de forma absolutamente inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico alegado pelas partes, envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo.

D. Pelo contrário, "decisão-surpresa" não se confunde com a suposição que as partes possam ter feito nem com a expetativa que elas possam ter acalentado quanto à decisão quer de facto quer de direito.

E. Tendo presente o caso sub judice, não podemos concluir que estamos perante uma decisão-‑surpresa, na medida em que, não só a exceção de incompetência absoluta foi, desde logo, invocada pela R./Recorrida no seu Articulado de Motivação do Despedimento, como o A./Recorrente teve sempre oportunidade de alegar os factos sobre os quais baseou a sua pretensão, como também teve oportunidade de se pronunciar sobre os factos invocados peja R./Recorrida (o que fez na sua Contestação/Reconvenção), sendo certo que o Tribunal a quo não considerou quaisquer outros factos que não tivessem sido alegados pelas partes e relativamente aos quais as partes não tivessem tido a oportunidade de se pronunciar.

F. Não deixa de ser curioso o facto de o Tribunal de 1.ª instância ter proferido saneador-sentença, com base numa determinada factualidade que o A./Recorrente identificou e este não ter invocado que tal se reconduzia a uma decisão surpresa, aquando do primeiro recurso que interpôs. De qualquer modo, não o podia fazer, uma vez que o despacho saneador destina-se, por regra, a conhecer das exceções dilatórias, o que sucedeu no caso concreto, pelo que o Tribunal a quo não tinha que conceder novamente a palavra às partes.

G. O Tribunal a quo também não deixou de se pronunciar sobre questões de que devesse apreciar, pois o que a norma da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC proíbe é que o juiz conheça "causas de pedir não invocadas, nem de excepções não deduzidas na exclusiva responsabilidade das partes".

H. A posição assumida pelo A./Recorrente não tem efetivamente qualquer cabimento legal, nem mesmo prático, pelo que a nulidade que invoca deve … necessariamente improceder, por não provada.

I. Em relação à suposta falta de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, resulta cristalino que a fixação da matéria de facto efetuada pelo Tribunal a quo teve por base os factos alegados por ambas as partes (e não controvertidos), assim como a documentação junta aos autos pelas partes do processo, a qual foi analisada criteriosamente pelo Tribunal a quo.

J. O Supremo Tribunal de Justiça não pode "sindicar se o Tribunal da Relação fez ou não uso indevido dos poderes que lhe são concedidos quanto à fixação ou alteração da matéria de facto", porquanto, em relação a esta matéria, os poderes daquele Tribunal estão perfeitamente delineados no artigo 674.º, n. 3, do CPC.

K. Assim, uma vez que este tema foi tratado superficialmente - sem fundamento - pelo A./Recorrente, o Supremo Tribunal de Justiça não se pode pronunciar sobre o mesmo e, consequentemente, dever-se-á simplesmente desconsiderar esta parte do seu recurso.

L. Em relação à suposta decisão sobre o tema da incompetência internacional sem ter (apenas) em conta a versão dos factos apresentados pelo A./Recorrente, contrariamente ao que o A./Recorrente argumenta, o Tribunal a quo não deu provimento a este argumento, não por considerar que o resultado da aplicação das disposições legais em causa (em particular, dos artigos 60.º n.º 1 do CPC e 22.º da LOFTJ) seria demasiado formalista, mas antes por entender que a interpretação que o A./Recorrente fez dessas mesmas disposições era demasiado "formal e formalista". Mais: as normas legais invocadas pelo A./Recorrente não se aplicam à questão da competência internacional, mas antes da fixação da competência na ordem interna portuguesa.

M. Determinar a competência "pelo pedido do autor" significa atender, nesta matéria, aos "termos em que a ação é proposta", à "relação jurídica tal como o autor a configura", no tocante "aos elementos objetivos da ação" e à pessoa dos litigantes", de tal modo que "a competência do tribunal não depende, pois, da legitimidade das partes nem da procedência da ação".

N. É justamente por ser apenas em certos aspetos que se esgota a determinação pelo A./Recorrente dos elementos "objetivos da ação" e dos relativos à "pessoa dos litigantes" com relevo para a questão da competência que expressamente refere MANUEL DE ANDRADE que não raro a apreciação desta, depende, diversamente, "duma circunstância extrínseca (valor ou situação dos bens pleiteados, domicílio do réu, lugar do contrato ou do facto ilícito)", os quais cabe ao Tribunal livremente indagar, no que não tem de se ater estritamente ao que afirma o Autor no seu articulado inicial.

O. Ou seja, em matéria de determinação da competência internacional, o Tribunal só tem de se guiar estritamente pelo pedido do A/Recorrente, no que respeita aos "elementos subjetivos da ação", quando esteja em causa a identidade das partes ou o domicílio do Autor - e não, patentemente, o domicílio da R./Recorrida.

P. Quanto a este ponto, pode e deve o Tribunal proceder à respetiva indagação, valendo-se, para tanto - como bem fizeram quer o Tribunal de 1.ª Instância quer o Tribunal a quo - dos elementos de que disponha.

Q. E entre tais elementos avultam, necessariamente, os documentos apresentados por cada uma das partes, com os respetivos articulados.

R. Não assiste razão ao A./Recorrente quando defende que o domicílio relevante da R./Recorrida seria aquele que foi indicado no formulário, pois tal trata-se de um facto pessoal daquela e que a mesma pode obviamente impugnar.

S. Mais: o que consta do aludido formulário não pode sequer vir a ser qualificado como facto (para efeitos de fixação da matéria assente), pois isso apenas é reservado ao que consta dos articulados das partes e, em bom rigor, o formulário não é um verdadeiro articulado, mas antes um documento de cariz administrativo destinado a iniciar um processo de natureza especial e, portanto, que se pretende célere.

T. Por outro lado, o facto de no incidente de incompetência absoluta não estar prevista uma regra semelhante àquela que consta do artigo 103.º n.º 3 do CPC para a incompetência relativa, não invalida - como bem realçou o Tribunal a quo - a possibilidade de as partes apresentarem os meios de prova que considerem necessários para corroborar os factos por si alegados quanto a tal exceção e, muito menos, que apenas se deve ter em consideração a versão dos factos apresentada pelo A./Recorrente.

U. Aliás, a atender à tese do A./Recorrente, o que somente se admite por mera hipótese académica, estaria aberta a porta para uma "ditadura do A." quanto à definição dos elementos relevantes para a aferição da competência do Tribunal.

V. Ou seja, a aceitar a tese do A./Recorrente, seríamos conduzidos a uma solução iníqua e materialmente inadmissível, pois, sem prejuízo de o A. ter indicado, "no mesmo formulário (inicial) como sendo o domicílio da Ré a Rua ..., …, Bloco .., ... ..." (Cfr. ponto 6 dos Factos Assentes), a verdade é que a R./Recorrida impugnou expressamente tal facto (Cfr. artigos 25.0 a 31.0 da Resposta à Contestação/Reconvenção), tendo alegado que a sua sede se localiza em "….Reino Unido" (Cfr. ponto 1 dos Factos Assentes), tendo ainda procedido à junção da Certidão do Registo Comercial Inglês (Company Register Information), cujo teor, veracidade ou autenticidade não foram impugnados pelo A./Recorrente e que, portanto, concorreram para que ficasse assente que a sede da R./Recorrida é, na verdade, em Londres (e não em ...).

W. Desta forma, os Tribunais Portugueses não se podem considerar competentes apenas pelo facto de o A./Recorrente ter defendido que a sede da R./Recorrida se situa em Portugal, quando tal não corresponde à verdade.

X. Relativamente à alegada fixação da matéria de facto sem ter dado possibilidade ao A./Recorrente de produzir prova, repete-se que não compete ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar este ponto, por escapar ao que foi estabelecido no artigo 674.º n.º 3, do CPC.

Y. Seria irrelevante que o Tribunal a quo lançasse mão dos poderes previstos no artigo 662.º n.º 2, alíneas b) e c) do CPC, pois, nos termos do n.º 4 do artigo 662.º do CPC "Das decisões da Relação previstas ns. 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça”, o que significa necessariamente que a não adoção de uma das faculdades previstas nesses números também não pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça e, consequentemente, a argumentação do A/Recorrente deve ser desconsiderada.

Z. Não está correta a conclusão jurídica retirada pelo Tribunal a quo quanto à validade do pacto de jurisdição celebrado entre as partes.

AA. Ao contrário do que defende o Tribunal a quo, e na senda do que decidiu o Tribunal de 1.ª Instância, o referido pacto de jurisdição não constitui uma derrogação das regras de competência no sentido do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, antes conferindo às partes a possibilidade de escolher uma jurisdição que, ab initio, já era admissível.

BB. O pacto atributivo de jurisdição aos Tribunais Ingleses, incluído no contrato de trabalho celebrado entre A./Recorrente e R./Recorrida, é válido e não viola o disposto nos artigos 23.º e 21.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001.

CC. Na verdade, o pacto atributivo de jurisdição celebrado entre A./Recorrente e R./ Recorrida não se enquadra na previsão do referido artigo 21.º, porque este artigo regula a atribuição de competência a outros Tribunais para além daqueles que resultam da aplicação do artigo 19.°, versando, pois, sobre pactos atributivos de competência a tribunais que não a possuiriam, não fora a respetiva celebração.

DD. Diferente questão, e bem assim entendeu a decisão de 1.ª Instância, é a de um pacto que, ao abrigo da liberdade contratual, de entre os Tribunais potencialmente competentes nos termos do artigo 19.º aqueles que o legislador considerou os mais aptos à defesa dos interesses das partes, ou mesmo do trabalhador, - seleccione um e lhe atribua a competência exclusiva.

EE. Nada no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 exige que a jurisdição escolhida pelas partes seja distinta daquela que resulta dos artigos 18.º e 19.º do mesmo Regulamento, até porque, sendo tal escolha efetuada aquando da celebração do contrato e dependendo algumas das conexões previstas no n.º 2 daquele artigo 19.º da própria execução do contrato de trabalho, não pode a escolha das partes – efetuada sem qualquer constrangimento e com um propósito concreto, o de submeter qualquer litígio aos Tribunais de um determinado país – ser sancionada, sem mais, com a invalidade, apenas pelo facto de a execução do contrato de trabalho e os respetivos elementos de conexão apontarem para a mesma jurisdição, como sucede no caso vertente.

FF. Resulta do exposto, e do pacto atributivo de jurisdição exclusiva constante da cláusula 26.6 do contrato de trabalho celebrado entre as partes, a competência exclusiva aos Tribunais Ingleses para dirimir litígios decorrentes do contrato de trabalho em questão, e, em consequência, a incompetência internacional dos Tribunais Portugueses para o fazer.

GG. Em relação aos alegados erros de julgamento do acórdão recorrido, mais uma vez, entende a R./Recorrida não assistir razão ao A./Recorrente.

HH. Quanto ao critério do domicílio da R./Recorrida importa realçar que o douto acórdão recorrido deu como provado que o "registered office", ou seja, a sede social da R./Recorrida se situa em …, mais concretamente em …, … (Cfr. ponto 1 dos Factos Assentes).

II. Pelo que, em conformidade com as disposições legais aplicáveis, e para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.º 44/2001, a R./Recorrida tem domicílio (sede) no Reino Unido.

JJ. Tal como muito doutamente decidiu a sentença do Tribunal de 1.ª Instância, a R./Recorrida tem também a sua administração central e o seu estabelecimento principal no Reino Unido - e não em Portugal (onde, aliás não tem qualquer estabelecimento).

KK. Mas, mesmo que se entenda - como o Tribunal a quo - que a matéria factual não permite determinar onde funciona a administração central da R./Recorrida ou o seu estabelecimento principal, essas realidades não se podem confundir "com a sociedade portuguesa BB ¬…, S.A., entidade jurídica autónoma, ainda que nela esteja organizado ou funcione o centro de operações de voo do Grupo".

LL. Perante os elementos de conexão previstos no artigo 60.º, n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 44/2001 a que se deve atender quando está em causa a definição do domicílio de "sociedade ou outra pessoa coletiva ou associação de pessoas singulares e coletivas", resulta que é exclusivamente no Reino Unido que a R. se deve considerar domiciliada para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.º 44/2001.

MM. Nem o artigo 13.º n.º 2 do CPT nem o artigo 59.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 são aplicáveis ao caso sub judice. Por outro lado, os artigos 10.º a 19.º do CPT referentes à competência (internacional e interna) dos Tribunais Portugueses não são aplicáveis neste caso, uma vez que a determinação da competência internacional é efetuada através das regras do Regulamento (CE) n.º 44/2001, sendo que este Regulamento, de acordo com as regras da hierarquia das fontes de Direito e do primado do Direito Comunitário, prevalece obviamente sobre a legislação ordinária nacional.

NN. Do mesmo modo não releva a argumentação do A./Recorrente assente no facto de o Tribunal recorrido ter considerado válida a citação da R./Recorrente na Rua ..., em ..., já que tal não significa que o local da sede da R./Recorrida seja em Portugal, mas tão-‑somente que, embora a sede da R./Recorrida seja em Londres, o Tribunal a quo entendeu que, apesar do evidente vício de que padecia a citação (por ter sido remetida para uma morada incorreta), o mesmo não afetou a defesa da R./Recorrida.

OO. Ainda que admitíssemos que o artigo 13.º, n.º 2, do CPT era aplicável in casu, as expressões "delegação" e "representação" do mesmo constantes são utilizadas em termos técnicos (societários) e não em termos impróprios como sustenta o A./Recorrente, razão pela qual se afirma que a R./Recorrida não tem em Portugal qualquer delegação ou representação.

PP. Muito menos se pode entender que a R./Recorrida tem em Portugal uma "representação" pelo alegado facto de a BB - …, S.A. ser sua "representante fiscal", pois não só tal não é verdade, como, ainda que o fosse, a "representação" a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º do CPT corresponde a uma "representação" comercial ou societária e não a uma "representação" fiscal.

QQ. Aliás a argumentação do A./Recorrente quanto a este ponto é em si mesmo contraditória, uma vez que a necessidade de uma representação fiscal apenas se aplica no caso de entidades que não têm sede nem direção efetiva em território português, nem nele possuam estabelecimento estável. O que prova exatamente o contrário do que pretende o A./Recorrente.

RR. Nem se venha dizer que os factos dados como provados pelo Tribunal a quo são suficientes para concluir que a R./Recorrida se encontra domiciliada em Portugal, pois, na realidade, com base nesses mesmos factos, aquele Tribunal chegou à conclusão exatamente oposta, única admissível em face do acervo factual provado.

SS. No que respeita ao critério do local onde o A./Recorrente presta habitualmente o seu trabalho, urge clarificar que o A./Recorrente não efetuava habitualmente o seu trabalho em Portugal, antes abrangendo a atividade por si prestada todo o espaço aéreo europeu, não sendo possível determinar com precisão a existência de uma conexão com qualquer aeroporto onde fosse prestada essa atividade, nem com qualquer outro local.

TT. Sendo, pois, o A./Recorrente piloto de aviação civil, a atividade por si desenvolvida, ao abrigo do seu contrato de trabalho, abrangia todo o espaço aéreo europeu, não permitindo determinar com precisão qual o lugar onde efetuava habitualmente o seu trabalho ou o lugar onde efetuou mais recentemente o seu trabalho.

UU. Assim mesmo concluiu o Tribunal a quo, quando, lapidarmente, sintetizou o seu raciocínio da seguinte forma: "cruzando, quer a atividade económica da Ré (melhor dizendo, do Grupo a que ela pertence) e que se traduz na exploração de aviação civil de cariz privado e não regular, quer a categoria e a atividade profissional do recorrente com esse conceito difuso e diluído de local de trabalho, temos de concluir que nos achamos perante uma das situações que é referida pela Professora Palma Ramalho, sendo necessário alegar e demonstrar bastante mais do que os factos articulados pelo Autor e os elementos documentais que os suportam, para se lograr situar, com rigor e segurança, em Portugal «o lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho» (no fundo, o espaço aéreo que, na sua essência, delimita o seu «local de trabalho»)".

VV. Ora, uma vez que o A./Recorrente não efetuava habitualmente o seu trabalho num mesmo e dado país, não é aplicável a aludida alínea a) do n.º 2 do artigo 19º do Regulamento (CE) n.º 44/2001.

WW. De nada releva que os aviões pilotados pelo A./Recorrente tenham nacionalidade Portuguesa, pois daí não decorre que o A./Recorrente prestava habitualmente trabalho em Portugal.

XX. Também o gateway airport (aeroporto de entrada) não é um elemento relevante para a determinação do eventual local onde o A./Recorrente exerceria habitualmente a sua atividade, pois, tal como consta da cláusula 6.2 do contrato de trabalho junto aos autos, o aeroporto de entrada ("gateway airport") não é considerado local de trabalho ou base, dependendo, antes, o local onde o A./Recorrente prestava a sua atividade, do local onde estava situada, em cada momento, a aeronave, bem como do local para onde a viagem estava a ser realizada (Cfr. ponto