Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal do Trabalho de Loures instaurou AA contra Empresa-A, S.A., e Empresa-B, Ldª, acção de processo comum, solicitando que fosse reconhecido ser o autor trabalhador efectivo da primeira ré, com efeitos reportados a 1 de Dezembro de 1990, que fosse esta mesma ré condenada a reintegrá-lo nos seus efectivos sob a cominação de uma sanção compulsória de € 2.000 por dia, e que a segunda ré fosse condenada a reconhecer tal integração, sob igual cominação.

Para tanto, em síntese, aduziu que: –

– ele, autor, trabalha ao serviço da ré Empresa-A, sob sua autoridade e direcção, no seu estabelecimento comercial sito em Santa Iria da Azóia, desde 1 de Dezembro de 1990, embora contratado e cedido sucessivamente a ela pelas empresas Empresa-C, Ldª, Empresa-D– Cedência Temporária, Selecção e Formação de Trabalhadores, Ldª, e Empresa-B, Ldª, sendo que, após ter sido admitido por contratos verbais, veio, pela Empresa-D, a ser celebrado um contrato reduzido a escrito em 19 de Outubro de 1998, denominado de «contrato de trabalho temporário», no qual se consignou que ele era celebrado ao abrigo da alínea c) do artº 9º do Decreto-Lei nº 358/89, de 17 de Outubro, para cumprimento de obrigações assumidas em contrato celebrado com a Empresa-A;

– este contrato, reduzido a escrito, foi renovado a partir de 1 de Março de 1999 até 31 de Dezembro de 1999 e, na sua vigência, a segunda ré – Empresa-B, Ldª – celebrou com o autor, em 1 de Outubro de 1999, um contrato de trabalho, designado «a termo incerto», no qual se clausulou como local de trabalho a fábrica da Empresa-A, em Santa Iria da Azóia e que o mesmo se destinava a desenvolver as tarefas necessárias à concretização do objecto descrito na cláusula 1ª, e que era o contrato de prestação de serviços ente a Empresa-A e a Empresa-B, Ldª;

– o contrato datado de 1 de Outubro de 1999 veio a ser rescindido pela segunda ré a partir de 18 de Dezembro de 2000 e, no dia imediato, veio ela a celebrar com o autor outro contrato a «termo incerto», com clausulado semelhante ao anterior, pelo que o autor continuou a trabalhar na fábrica da Empresa-A, como já o vinha fazendo ininterruptamente desde 1 de Dezembro de 1990, na mesma função e no mesmo posto de trabalho;

– porém, a segunda ré, por carta de 5 de Dezembro de 2002, comunicou ao autor que, a partir de 19 daqueles mês e ano, o contrato a «termo incerto» passaria a contrato «sem termo», o que não alterou a situação, já que o autor continuou sempre a trabalhar sob as ordens, direcção e autoridade da Empresa-A, em cuja organização está plenamente integrado, dependendo dos seus supervisores, que lhe transmitem todas as orientações de trabalho, aos quais o autor comunica as suas ausências e férias, constando do mapa de férias da primeira ré, sendo portador de «cartão de ponto» electrónico igual aos demais trabalhadores da Empresa-A;

– as cedências de trabalho ocasional de que o autor foi alvo feita pelas Empresa-C, Empresa-De Empresa-B, Ldª, são ilícitas, porque proibidas pelo artº 26º do Decreto-Lei nº 358/89, já que se não se verificaram as condições previstas no nº 1 do seu artº 27º e no nº 2 do seu artº 28º, motivo pelo qual assistia ao autor o direito de optar pela integração no efectivo de pessoal da empresa cessionária – a Empresa-A –, o que veio a suceder, já que ele, por carta registada com aviso de recepção, expedida para as primeira e segunda rés em 19 de Setembro de 2003, assim efectivou tal direito;

– a ré Empresa-A rejeitou, todavia, a pretendida integração.

Contestou a ré Empresa-A, invocando a ineptidão da petição inicial e impugnando o articulado pelo autor, sustentando que celebrou contratos de prestações de serviços com empresas especializadas na manutenção dos seus equipamentos, não tendo mantido relação contratual com o autor, o qual cumpre o horário determinado pela segunda ré, de quem recebe ordens e por quem é fiscalizado.

Igualmente contestou a ré Empresa-B, Ldª, que negou ser uma empresa de trabalho temporário, sendo o autor seu trabalhador.

Na sequência de convite que lhe foi endereçado, o autor veio apresentar nova petição corrigida, em que, desta feita, invocou: –

– que foi admitido ao serviço da ré Empresa-A em 1 de Dezembro de 1990 para trabalhar no seu estabelecimento sito em Santa Iria da Azóia, tendo sido contratado, nessa data, pela Empresa-C, Ldª mediante contrato de trabalho temporário, sendo, de imediato, por esta cedido à Empresa-A;

– que sempre esteve vinculado à primeira ré, cumprindo um horário de trabalho por esta estabelecido e por ela controlado, estando sujeito às suas ordens, sendo o seu vencimento, subsídios de férias e de Natal processados pelas empresas Empresa-C, Empresa-D e Empresa-B, Ldª, as quais processavam os descontos para a segurança social e para o imposto sobre o rendimento de pessoas singulares;

– que a marcação de férias era feita em impresso próprio da Empresa-A, figurando o nome do autor no mapa de férias desta ré.

Contestaram as rés a petição «corrigida», mantendo os pontos de vista anteriormente sustentados nas primitivas contestações.

Prosseguindo os autos seus termos, após elaboração de despacho saneador – que concluiu pela não ineptidão da petição inicial – da «matéria assente» e «base instrutória», veio a ser apensada à acção uma outra, que corria termos pelo mesmo Tribunal e Juízo, e na qual figuravam, como autor, BB e, como rés, as Empresa-A e Empresa-B, Ldª, acção essa em que, por esse autor, era formulado pedido idêntico ao deduzido pelo autor AA (embora aquele peticionasse o reconhecimento como trabalhador efectivo da ré Empresa-A com efeitos reportados a 22 de Outubro de 1990).

Após julgamento, veio a ser proferida sentença que, julgando procedentes as acções, condenou a ré Empresa-A a integrar os autores AA e BB nos seus efectivos de pessoal, como trabalhadores efectivos da empresa, com efeitos reportados, respectivamente, a 1 de Dezembro de 1990 e 22 de Outubro de 1990, condenando a ré Empresa-B, Ldª e reconhecer tais integrações e condenando ambas as rés, a título de sanção pecuniária compulsória, no pagamento de € 80 por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação.

Inconformada, apelou a ré Empresa-A para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Sem sucesso, porém, já que este Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 23 de Janeiro de 2008, negou provimento à apelação.

2. Mantendo o seu inconformismo, vem a ré Empresa-A pedir revista, concluindo do seguinte jeito a alegação adrede produzida: –

“a) o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre o uso que a Relação fez dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Cód. Processo Civil; pode ainda ordenar a modificação da matéria de facto se tanto se tornar necessário para uma perfeita decisão de direito;

b) a decisão recorrida assentou, por um lado, numa deficiente fixação da matéria de facto e, por outro, na errada apreciação daqueles que foram dados por assentes;

c) os elementos fornecidos pelo processo impõem a alteração dos factos dados por assentes, designadamente as respostas dadas aos artigos 15º, 18º e 19º da Base Instrutória;

d) não existe, no caso em apreço, uma cedência de trabalhadores fora dos quadros legais;

e) os AA. desempenham a sua actividade profissional de serralheiros mecânicos nas instalações da recorrente, categoria profissional que a Olá não tem sequer no quadro de efectivos, e que não é indiciador de qualquer fraude;

f) todos os indícios que são normalmente apontados de subordinação jurídica acabam por corresponder a circunstâncias que estão sempre presentes na realidade subjacente à prestação de serviços que envolvem afectação de trabalhadores a um certo utilizador;

g) o ‘outsourcing’ é uma realidade da vida empresarial moderna, tem apoio legal, é indispensável para melhorar a eficiência e a qualidade e é gerador de emprego e de empresas;

h) os AA. têm, hoje em dia, contratos de trabalho com a 2ª R. Empresa-B, Ldª. que, por sua vez, continua a cumprir uma prestação de serviços com a recorrente; se há uma prestação de serviços tem que haver quem a cumpra;

i) não há subordinação jurídica dos AA. à recorrente;

j) os AA. não foram objecto de qualquer cedência ocasional e ilícita à recorrente e trabalham sob a autoridade e direcção da 2ª R. Empresa-B, Ldª.;

k) o Acórdão recorrido ao conformar a procedência da acção violou o disposto nos artigos 10º e 26º a 30º do Dec.-Lei nº 358/89, de 17 de Outubro e 712 do Cód. Proc. Civil.”

Responderam à alegação da ré Empresa-A os autores, sustentando o acerto do acórdão recorrido e formulando, a final, as seguintes «conclusões»: –

“1. A matéria de facto confirmada pelo Acórdão da Relação, ao contrário do que a recorrente pretende, deverá permanecer inalterada, atento o disposto no art. 729/2 do CPCivil.

2. Quanto ao fundo da questão, importa assinalar que se provou

a) O horário de trabalho dos AA. – inicialmente das 08,00 às 17,30, com uma hora de intervalo para o almoço e mais tarde das 08,00 às 17,00 horas, de 2ª a 6ª feira – foi fixado pela R. Empresa-A.

b) E esse horário era controlado pela R. Empresa-A mediante cartão de ponto, com marcação no respectivo relógio das horas de entrada e de saída, relógio esse depois substituído por picagem electrónica.

c) Os AA. recebiam ordens de supervisores da R. Empresa-A, Engs. CC e DD, os quais, lhe transmitiam todas as orientações e instruções de trabalho.

d) Era a essas mesmas pessoas que os autores comunicavam as suas ausências usando para o efeito documentos internos da R. Empresa-A.

e) As férias dos AA. eram acordadas com aqueles mesmos dois supervisores da Empresa-A.

f) O nome dos AA. constava nos mapas de férias do sector onde trabalhavam, juntamente com os trabalhadores da R. Empresa-A.

g) Bem como nos planos de trabalho da Empresa-A e nos seus mapas internos.

h) O cartão de ponto dos AA. é igual ao dos trabalhadores da Empresa-A para controlo e registo das entradas e saídas do trabalho.

i) A R. Empresa-B Lda. contratou com a R. Empresa-A a prestação de serviços na área da metalomecânica.

3. Temos assim perfeitamente desenhado o quadro de uma cedência dos AA., feita pela Empresa-C 1º, pela Empresa-D depois, e pela Ré Empresa-B, Lda., por fim, uma vez que, como resulta do nº 1 do artº 26º do Dec.-Lei 358/89, a cedência de trabalhadores se traduz na ‘disponibilização de um trabalhador de uma empresa a outra, a cujo poder de direcção o trabalhador fica sujeito, sem prejuízo do vínculo contratual inicial’.

4. A cedência ‘não implica a transferência global da posição jurídica activa do empregador cedente, mas apenas do poder de direcção que passa a ser exercido pelo cessionário’.

5. A cedência não abrange, em particular, o poder disciplinar que o nº 6 do art° 20º do Dec. Lei 358/89 aplicável ex vi artº 29º expressamente veda.

6. E quanto ao pagamento da retribuição será ‘a configuração de cada contrato de cedência em concreto que determinará quem o deve cumprir’, se o cedente se o cessionário.

7. Ora dos factos provados e que atrás sumariámos ressalta por forma evidente que é a Ré Empresa-A quem exerce sobre os AA. os poderes de autoridade e direcção próprios da entidade empregadora.

8. Uma vez que, como salienta Monteiro Fernandes ‘a subordinação jurídica consiste numa relação de dependência necessária da conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem’.

9. Poder de direcção que como salienta o mesmo Autor, se pode desdobrar em:

a) poder determinativo da função

b) poder conformativo da prestação

c) poder regulamentar

d) e poder disciplinar.

10. Poderes estes, que salvo o poder disciplinar excluído da cedência por expressa proibição legal, são todos eles comprovadamente detidos e exercidos em pleno e em exclusivo pela Ré Empresa-A.

11. É, pois, de cedência que se trata, uma vez que os AA., do quadro de pessoal próprio da Ré Empresa-B, Lda., foram disponibilizados à Ré Empresa-A, SA., que sobre eles exerce os poderes de autoridade e direcção próprios da entidade empregadora.

12. Ora a cedência de trabalhadores é em princípio proibida pelo artº 26º do Dec.-Lei 358/89, apenas sendo admitida nos casos ressalvados nas alíneas a), b) e c) daquele artigo, que aqui não se verificam, nenhum deles.

13. Por outro lado, não se verifica qualquer das condições – que aliás deveriam verificar-se cumulativamente – das alíneas a), b) e c) do artº 27º, visto que os AA. foram contratados a termo pelas empresas cedentes, que cedente e cessionária são total e absolutamente independentes uma da outra, quer jurídica, quer económico-financeiramente, e que não foi celebrado qualquer acordo titulado por documento escrito e assinado pelo cedente e pelo cessionário e contendo a declaração de concordância do trabalhador.

14. A cedência é, pois, triplamente ilegítima, pelo que os AA. adquiriram, em conformidade com o disposto no artº 30º, direito de optar pela integração no efectivo do pessoal da empresa cessionária – Ré Empresa-A – no regime de contrato de trabalho sem termo.

15. Opção essa que os AA. exerceram e com respeito integral pelo preceituado no nº 2 daquele preceito, pelo que a mesma foi válida e produziu plenamente os seus efeitos.

16. A acção não podia, pois, deixar de proceder, como bem se decidiu e o acórdão da Relação muito justamente confirmou.”

A Ex.ma Magistrada do Ministério Público neste Supremo exarou «parecer» no qual defendeu a improcedência da revista.

Notificado tal «parecer» às partes, não vieram estas a, sobre ele, efectuar pronúncia.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O acórdão impugnando deu por assente a seguinte matéria fáctica: –

– a) desde 1 de Dezembro de 1990 [que] o autor AA, e desde 22 de Outubro de 1990, [que] o autor BB, trabalham no estabelecimento industrial da ré Empresa-A, sito nas ..., Santa Maria da Azóia;

– b) com data de 1 de Outubro de 1999, os autores e a segunda ré – Empresa-B, Ldª – celebraram um contrato de trabalho ao qual se reporta o documento junto a fls. 12 destes autos e de fls. 13 do apenso, denominado “Contrato de Trabalho a Termo Incerto”, cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido;

– c) na cláusula 3ª daquele contrato consta: “O local de trabalho é na fábrica da Empresa-A, S. A., sita em Santa Iria da Azóia, obrigando-se ainda o segundo outorgante a exercer a sua actividade profissional em qualquer outro local onde esta desenvolva a sua actividade industrial”;

– d) e, na cláusula 5ª, consta: “O presente contrato é celebrado a termo incerto, uma vez que a admissão do segundo se justifica para desenvolver as tarefas necessárias à concretização do objecto descrito na primeira cláusula do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a primeira outorgante e a Empresa-A, S. A., sendo imprevisível o seu termo (alínea f) do nº 1 do art. 41º conjugado com o disposto no art. 48º, ambos do D.L. 64-A/89 de 27/02)”.

– e) a segunda ré enviou aos autores a carta datada de 17 de Novembro de 2000 (documento junto a fls. 13 destes autos e 14 do apenso) onde diz: “Fomos informados pelo nosso cliente, do termo da prestação de serviços para as quais foi contratado. Assim, informamos que rescindimos o Contrato de Trabalho entre nós celebrado, prescindindo dos seus serviços a partir de 18 de Dezembro de 2000”.

– f) com data de 19 de Dezembro de 2000, os autores e a segunda ré – Empresa-B, Ldª – celebraram um outro contrato de trabalho ao qual se reporta o documento junto a fls. 14 destes autos e fls. 15 do apenso, denominado “Contrato de Trabalho a Termo Incerto”, cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido e cujas cláusulas 3ª e 5ª têm a mesma redacção que o contrato referido em c) e d) [por manifesto lapso de escrita, no acórdão recorrido referiu-se “referido em 2 supra”, sendo certo que o item 2 da matéria de facto enunciada nesse aresto não especifica as cláusulas 3ª e 5ª ínsitas nos contratos, as quais são especificadas nos items 3 e 4];

– g) a segunda ré enviou aos autores a carta datada de 5 de Dezembro de 2002 (documento junto a fls. 15 destes autos e 16 do apenso) onde diz: “Serve a presente para informar que, a partir de 19 de Dezembro de 2002 o contrato a termo incerto celebrado com V. Exa., passará a contrato sem termo”;

– h) os autores escreveram e enviaram à ré Empresa-A a carta datada de 19 de Setembro de 2003, à qual se reporta o documento junto a fls. 20 destes autos e 21 do apenso, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido;

– i) e enviaram à ré Empresa-B, Ldª, a carta, com a mesma data, a que se reporta o documento junto a fls. 23 destes autos e 24 do apenso, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido;

– j) a ré Empresa-A respondeu aos autores com a carta junta a fls. 25 destes autos e do apenso, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido;

– k) o vencimento e subsídios de férias e Natal dos autores foram sempre pagos pelas empresas referidas no «artigo» 3º da petição inicial (fls. 2 dos autos), as quais igualmente processavam os respectivos descontos;

– l) ambos os autores celebraram, verbalmente, com a sociedade Empresa-C, Ldª, um contrato de trabalho, respectivamente em 1 de Dezembro de 1990 – o AA – e em 22 de Outubro de 1990 – o BB;

– m) e ambos os autores começaram, de imediato, a exercer funções nas instalações da ré Empresa-A referidas em a);

– n) posteriormente a 19 de Outubro de 1998, ambos os autores continuaram a exercer funções nas mesmas instalações da ré Empresa-A, tendo celebrado com a firma Empresa-D– Cedência Temporária, Selecção e Formação de Trabalhadores, Ldª, os contratos denominados “Contratos de Trabalho Temporário” a que se reportam os documentos juntos, respectivamente, a fls. 10 destes autos e a fls. 11 do apenso, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido;

– o) os autores celebraram com a Empresa-Dos contratos já referidos em n), datados de 19 de Outubro de 1998;

– p) e, depois, celebraram com a mesma empresa os contratos denominados “Contrato de Trabalho Temporário” a que se reportam os documentos juntos a fls. 11 destes autos e 12 do apenso, ambos datados de 1 de Março de 1999, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido;

– q) após a celebração com a ré Empresa-B, Ldª, dos contratos de trabalho referidos em b) e f), os dois autores continuaram a exercer as suas funções nas mesmas instalações da ré Empresa-A;

– r) o horário de trabalho dos autores – inicialmente das 8 horas às 17 horas e 30 minutos, com uma hora de intervalo para almoço e, mais tarde, das 8 horas às 17 horas, de segunda a sexta-feira –, foi fixado pela ré Empresa-A;

– s) esse horário era controlado pela ré Empresa-A mediante cartão de ponto, com marcação no respectivo relógio das horas de entrada e de saída, relógio esse depois substituído por «picagem» electrónica;

– t) os autores recebiam ordens de supervisores da ré Empresa-A, Engenheiros CC e DD, os quais lhe transmitiam todas as orientações e instruções de trabalho;

– u) era a essas mesmas pessoas que os autores comunicavam as suas ausências, usando, para o efeito, documentos internos da ré Empresa-A;

– v) as férias dos autores eram acordadas com aqueles mesmos dois supervisores da Empresa-A;

– w) o nome dos autores constava nos mapas de férias do sector onde trabalhavam, juntamente com os trabalhadores da ré Empresa-A;

– x) bem como nos planos de trabalho da Empresa-A e nos seus mapas internos;

– y) o cartão de ponto dos autores é igual ao dos trabalhadores da Empresa-A para controlo e registo das entradas e saídas do trabalho;

– z) a ré Empresa-B, Ldª, contratou com a ré Empresa-A a prestação de serviços na área da metalomecânica.

Anote-se que o aresto em sindicância, debruçando-se sobre a impugnação da matéria de facto que foi peticionada pela também agora impugnante aquando do recurso de apelação e atinente à resposta obtida pelo Tribunal de 1ª instância aos «quesitos» 15º, 18º e 19º da «base instrutória», decidiu não alterar essa resposta.

Tais «quesitos», nos quais, respectivamente, se perguntava se o horário de trabalho dos autores fora determinado pela segunda ré – Empresa-B, Ldª –, se esta era uma empresa prestadora de serviços na área da metalomecânica e se, nesse âmbito, celebrara com a primeira ré – Empresa-A – diversos contratos de prestação de serviços, no domínio dos quais se englobava a actividade dos autores na Empresa-A, sofreram, os dois primeiros, resposta de não provado e, o terceiro, a resposta de “provado apenas que a R. Empresa-B, Ldª contratou com a R. Empresa-A a prestação de serviços na área da metalomecânica”.

2. Como resulta das transcritas «conclusões» formuladas na alegação de revista, começa a recorrente por sustentar que a decisão ora em apreço assentou numa deficiente fixação da matéria de facto e na errada interpretação dos factos que foram dados por assentes, aditando que é lícito a este Supremo exercer censura sobre o uso que a Relação fez dos poderes que a ela são conferidos pelo artº 712º do diploma adjectivo civil.

Não se põe, sem mais, em causa que o Supremo Tribunal de Justiça pode levar a efeito aquela censura.

Contudo, tal censura não se consubstancia em saber se a matéria fáctica dada por assente pela 2ª instância foi, ou não, aquela que resultou da prova testemunhal produzida nos autos.

Na verdade, os poderes deste Supremo em matéria de erro na apreciação das provas e da fixação dos factos materiais da causa somente podem ser objecto de impugnação nos contidos termos resultantes do nº 2 do artº 722º do Código de Processo Civil, ou seja, se, no recurso de revista, vier a colocar-se algum problema atinente a ofensa de uma disposição expressa de lei exigente de uma certa espécie de prova ou fixadora de determinado meio de prova.

Consonantemente com essa regra básica se prescreve no nº 2 do artº 729º do mesmo corpo normativo que a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no nº 2 do artº 722º.

Ora, a impugnante, no vertente recurso, não vem, em verdade, aduzir, ao contrário daquilo que parece resultar da sua alegação, que, naquilo que concerne às respostas aos «quesitos» 15º, 18º e 19º da «base instrutória», houve, de banda do acórdão em crise, uma violação das regras de direito material probatório, ou seja, que a factualidade extraída dessas respostas não poderia ter sido, quer pela circunstância de se tratarem de factos que exigia determinados meios de prova, meios esses que, in casu, não ocorreram, quer pela circunstância de existirem nos autos meios probatórios que, dada a força que a lei lhes confere, não podiam ser postos em causa por outros meios, designadamente os testemunhais.

Por outro lado, como adiante se verá, identicamente se não lobriga a existência de qualquer contradição na decisão sobre a matéria de facto inviabilizadora da decisão jurídica do presente pleito.

A este propósito, diz a recorrente na sua alegação, na parte ora atinente: –

“(…)

Como se disse nas alegações do recurso de apelação, relativamente à alteração da matéria de facto, há alguns factos que foram decisivos para formar a convicção do Tribunal levando à improcedência da acção, mas que foram manifestamente mal fixados em 1ª instância e indevidamente confirmados pelo Acórdão recorrido. Ou seja, há factos com relevante interesse para a decisão da causa a merecerem a atenção de Vossas Excelências, tendo em vista a respectiva valoração para a decisão a proferir.

O primeiro deles reporta-se ao vertido para o artigo 15º da B[I], ao qual foi dada a resposta de ‘Não Provado’.

Diz-se na sentença do Tribunal do Trabalho de Loures que os AA já se encontravam a trabalhar no horário indicado desde 1990, tendo continuado no mesmo horário após a sua contratação pela Empresa-B, Lda.

Podem, no entanto, V. Exas. verificar, ao contrário do que fez o Tribunal da Relação, que estão no processo diversos contratos de trabalho, documentos que não foram impugnados, onde está fixado o respectivo horário de trabalho.

Ora não tendo sido apontados quaisquer vícios a esses contratos, e sendo estes por definição um acordo de vontades, o horário de trabalho dos AA. foi necessariamente determinado pela Empresa-B, Lda. com o consentimento daqueles.

Assim, e relativamente ao artigo 15º da Base Instrutória, os elementos (documentos) fornecidos pelo processo impunham resposta diversa, pois não só os contratos estão devidamente assinados por entidade empregadora e trabalhador como se trata de matéria insusceptível de ser destruída por outro meio de prova, em particular o depoimento de duas testemunhas, uma das quais tem pendente um processo em tudo semelhante ao presente e a outra que era aquele que, pretensamente, teria sido integrado nos quadros da empresa estando em situação igual à dos AA. Ou seja, duas testemunhas cuja credibilidade é, de facto, muito reduzida para não se dizer inexistente.

Em resumo, o artigo 15º da Base Instrutória devia ter merecido a resposta ‘Provado’. Estão no processo todos os elementos que impõem essa conclusão.

O Tribunal do Trabalho de Loures entendeu ainda, sem crítica do Tribunal da Relação, considerar Não Provado, na resposta ao artigo 18º da Base Instrutória.

Na fundamentação da matéria de facto a Mma. Juiz afirmou que ficou por demonstrar o objecto social da R. Empresa-B, Lda. pois tal só poderia ter acontecido pela junção do pacto social.

Porém, e como se pode facilmente verificar pela leitura do respectivo artigo da Base Instrutória, o que se pergunta não é qual o objecto social da R. Empresa-B, Lda. mas a respectiva actividade.

As regras da experiência comum ensinam-nos que nem sempre a actividade de uma empresa coincide com o respectivo objecto social. Não se quer com isto afirmar que não é relevante o objecto social de uma empresa, mas apenas que o mencionado artigo da Base Instrutória não se reporta ao objecto mas à actividade exercida e uma e outra, como é indesmentível, podem não ser coincidentes, sem que daí advenha qualquer ilegalidade.

Vamos admitir, por mera hipótese já se vê, que da certidão do registo comercial da Empresa-B, Lda. consta que o respectivo objecto consiste na indústria metalomecânica. Bastaria isto para inverter todo o raciocínio expresso nas decisões recorridas e dar um sentido contrário às mesmas? A decisão passa pelo apuramento da actividade da 2ª Ré, no plano formal ou da sua prática efectiva?

Assim, se do processo constam elementos suficientes para se ter dado como provado, na resposta ao artigo 19º da BI – que entre a Olá (Empresa-A) e a Empresa-B, Lda. se estabeleceu um contrato de prestação de serviços na área da metalomecânica, não é concebível que a segunda não exerça aquela mesma actividade, sob pena de contradição insanável.

Deve ainda notar-se, por ser também aparentemente contraditório, que o Tribunal da Relação tenha concluído que nenhuma prova foi feita a este propósito –