Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam, em conferencia, no Supremo Tribunal de

Justiça:

A, B, C, D e E, todos identificados nos autos, intentaram no Tribunal do Trabalho de Sintra acção com processo ordinario emergente de contrato individual de Trabalho contra a Fabrica Portugal, S.A., pedindo que esta seja condenada a admiti-los ao serviço ou, subsidiariamente, a pagar-lhes as indemnizações e diferenças de retribuições a que tem direito.

Para tanto, alegaram em sintese que eram trabalhadores da re mas apos a cisão desta, de que resultaram a

Fabrica Portugal Industrial, Lda e a Fabrica Portugal Comercial, Lda, foram transferidos para a primeira das referidas sociedades. Posteriormente e em processo de recuperação de empresa, foi aceite uma proposta de recuperação da Fabrica re, na qual se tomou o compromisso de admissão de cerca de 250 Trabalhadores das outras duas empresas, em determinadas condições, proposta essa que traduz uma verdadeira promessa de contrato de trabalho dirigida aos autores, como se preve no artigo 8 da L.C.T.. Porem, embora os autores tivessem mostrado interesse em ser admitidos, não o foram ate a data, pelo que violou a re o compromisso assumido.

Na sua contestação negou a demandada a existencia de qualquer compromisso seu relativamente aos autores, concluindo pela sua absolvição do pedido.

E findos os articulados, foi proferido o saneador sentença de folhas 68 e seguintes que julgou a acção improcedente e não provada, por se entender que não houve um contrato-promessa de trabalho mas apenas uma simples declaração de intenções sem caracter vinculativo.

Esta decisão veio a ser confirmada pelo acordão da

Relação de Lisboa de folhas 109 e seguintes, proferido em recurso de apelação interposto pelos autores.

De novo inconformados, pedem agora os autores revista do mencionado aresto, concluindo nas suas alegações:

1 - A recorrida comprometeu-se no processo de recuperação de empresa a admitir os recorrentes.

2 - Essa admissão foi definida por carta enviada aos representantes dos recorrentes.

3 - Seguidamente, o Director-Geral da recorrida deu ordens a chefia de pessoal para convocar os recorrentes para serem admitidos.

4 - Tais factos deveriam ter sido levados ao questionario a fim de serem apurados em rede de julgamento.

5 - Os recorrentes entenderam que a recorrida os ia admitir pela convicção saida das sessões da Assembleia de Credores .

6 - Os recorrentes perderam outros empregos e sofreram danos irreparaveis, pois aguardavam que a recorrida os admitisse, factos que deveriam ser levados ao questionario.

7 - Verifica-se a existencia de um contrato de promessa de trabalho, embora não na forma pura, mas de forma atipica, pois contem todos os seus elementos.

8 - A sentença e o douto acordão recorrido violaram o disposto no artigo 8 da L.C.T., conjugado com os artigos 410 e 411 e 236 do Codigo Civil e bem assim o disposto no artigo 668, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil.

9 - Deve o douto acordão ser revogado e substituido por outro que condene a re recorrida a indemnizar os recorrentes pelas perdas e danos decorrentes do não cumprimento da promessa assumida ou, quando assim se não entenda, deve ser anulado nos termos da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, ordenando-se o prosseguimento dos autos para julgamento.

A recorrida contra-alegou defendendo o julgado.

Neste Supremo Tribunal a Excelentissima Procuradora-Geral Adjunta emitiu o douto parecer de folhas 132 e 133, no qual conclui que o recurso não merece provimento.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

As instancias deram como assente a seguinte materia de facto:

- Os autores foram admitidos originariamente ao serviço da Fabrica Portugal, S.A., e vieram a ser transferidos para outra sociedade, produto de cisão daquela ocorrida em 15 de Outubro de 1981, a Fabrica Portugal Industrial, Lda, que veio a ser declarada falida em sequencia de processo especial de recuperação de empresa (empresas) e da protecção de credores.

- A Fabrica re apresentou-se a juizo em 8 de Junho de

1987, em processo de igual natureza.

- Nesse processo, que correu termos pelo 2 Juizo, 1

Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, com o n. 1510/87, veio a ser fixada a medida de gestão controlada, com base na decisão da assembleia definitiva prevenida no artigo 16 do Decreto-Lei n.

177/86, de 2 de Julho, a qual assentou na proposta formulada por um grupo de interessados - Ariston Electrodomesticos, S.A., Grupo Manuel J. Monteiro & Ca, Lda, Fundição e Construções Mecanicas, S.A., e I.P.E.,

S.A..

- Dessa proposta consta, entre o mais, o seguinte no seu ponto 4.4., referente a "Postos de Trabalho":

"Assim preve-se admitir progressivamente cerca de 250 Trabalhadores afectos as mencionadas empresas,

Comercial e Industrial, e, a medida que o processo de reestruturação e relançamento se for consolidando, admitir um numero significativo de outros Trabalhadores, sendo em qualquer dos casos a sua admissão sujeita as necessidades e ao exclusivo criterio da empresa, tendo em conta as qualidades tecnico-profissionais de cada trabalhador e/ou o seu curriculum (doc. de folhas 6).

- Foi junto ao processo especial de recuperação uma carta daqueles interessados, dirigida a Comissão de Trabalhadores, não da re, mas das outras duas sociedades resultantes da cisão e ja referidas, em que se reafirma a intenção de reabsorver na medida do possivel cerca de 250 Trabalhadores dessas sociedades na sociedade re.

A questão fundamental que se discute no presente recurso e nesta acção consiste em saber se estamos perante uma promessa de contrato de Trabalho, tal como vem caracterizada no artigo 8 da L.C.T., ao abrigo do qual formularam os autores os seus pedidos.

Dispõe, com efeito, o n. 1 deste artigo que a promessa de contrato de Trabalho so e valida se constar de documento assinado pelo promitente ou promitentes, no qual se exprima, em termos inequivocos, a vontade de se obrigar, a especie de Trabalho a prestar e a respectiva retribuição, acrescentando o seu n. 2 que o não cumprimento da promessa do contrato de Trabalho da lugar a responsabilidade nos termos gerais de direito, e excluindo o numero seguinte a aplicação do artigo

830 do Codigo Civil, que preve a execução especifica.

O contrato-promessa de Trabalho e, pois, uma modalidade do contrato-promessa regulado no Codigo Civil, pelo que se lhe aplicam as regras gerais deste contrato, constantes dos artigos 410 e seguintes. Diferencia-se, porem, dos contratos-promessa do Codigo Civil por revestir as seguintes caracteristicas peculiares, de que depende a sua validade.

1 - A promessa tem de constar sempre de documento escrito assinado pelo promitente ou promitentes, consoante se trate de promessa unilateral ou bilateral.

2 - Nesse documento tera de ficar expresso em termos inequivocos a vontade de os promitentes se obrigarem, assim como a especie de Trabalho a prestar e sua retribuição.

3 - Não e admissivel a execução especifica em caso de incumprimento da promessa.

O contrato-promessa de trabalho pode, assim, definir-se como sendo a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral) ou somente uma delas (promessa unilateral), se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de Trabalho, exprimindo em termos inequivocos a vontade de se obrigarem, a especie de trabalho a prestar e a respectiva retribuição.

Deste modo, se no documento donde conste a promessa os promitentes não manifestarem por forma clara e precisa a vontade de se vincularem a celebração do contrato prometido, se e duvidosa e incerta a posição por eles assumida, não sera legitimo o recurso a outros meios de prova, nomeadamente a testemunhal, para se determinar qual foi a vontade dos contraentes, pois a lei exige, imperativamente, que logo no documento escrito respectivo fique expresso em termos inequivocos a vontade subjacente a obrigação de cumprir a promessa.

Declarações dubias ou condicionais não traduzem uma promessa de Trabalho valida e, por isso, não vinculam.

Ora as instancias ao interpretarem os textos dos documentos invocados pelos autores como contendo a promessa de trabalho e que são fundamentalmente os juntos a folhas 6 a 8, concluiram que na hipotese "sub-judice" não existe uma promessa de contrato de trabalho, havendo apenas uma declaração de intenções sem caracter vinculativo.

E, efectivamente, não vemos que outra pudesse ter sido a interpretação dos aludidos textos, mormente o de folhas 6 (proposta de recuperação da Fabrica Portugal) e de folhas 7 e 8 (carta dirigida aos representantes dos Trabalhadores. Na verdade, declarar que se preve a admissão progressiva de cerca de 250 Trabalhadores sujeita, porem, as necessidades e ao exclusivo criterio da empresa e tendo ainda em conta as qualidades tecnico-profissionais de cada trabalhador e o seu curriculo, não e, decisivamente, assumir a obrigação de contratar, o dever de celebrar contratos de trabalho, como contratos definitivos de uma promessa unilateral.

Por outro lado, a carta de folhas 7 e 8, alem de não ser subscrita pela ora apelada mas sim pelas empresas signatarias da proposta de recuperação, foi por estas designada de mera carta de intenções.

Assim, o que ha aqui e apenas a manifestação de uma intenção, de um simples proposito que não vincula os declarantes.

Ora como ja referimos, para que exista uma promessa valida no campo das relações contratuais laborais torna-se necessario que a vontade do promitente se obrigar fique a constar expressamente e em termos inequivocos do documento escrito e tal não se verificou. Logo, não houve no caso dos autos uma promessa de contrato de trabalho, exactamente como concluiram as instancias.

E chegado a este ponto, seria escusado acrescentar que nenhuma razão de ser tem a formulação de quaisquer quesitos sobre o sentido das declarações escritas no tocante a vontade dos promitentes se obrigarem, como pretendem os recorrentes, visto o disposto no n. 1 do artigo 8 da L.C.T..

Não se verificando, por conseguinte, o condicionalismo previsto naquele preceito legal, não podia ser reconhecido aos autores o direito as indemnizações que reclamam e muito menos o direito a sua admissão na empresa re, esta arredado "ab initio" por força do comando do n. 3 do mesmo artigo, que exclui a execução especifica na promessa de trabalho.

O douto acordão recorrido não violou, pois, as disposições legais mencionadas pelos recorrentes, improcedendo, consequentemente, as conclusões da sua alegação.

Em sentido identico, embora com outra fundamentação, decidiram os recentes acordãos deste Supremo Tribunal de 12 de Fevereiro de 1992 - Processo n. 3226 e de 26 de Fevereiro de 1992 - Processo n. 3224, que versaram sobre a mesma questão, suscitada por outros trabalhadores na situação dos ora recorrentes.

Por todo o exposto, negam a revista, confirmando o douto acordão recorrido.

Custas pelos recorrentes.

Lisboa, 11 de Março de 1992.

Barbieri Cardoso,

Sousa Macedo,

Roberto Valente.

Decisões impugnadas:

I - Sentença de 90.07.10 da Comarca de Sintra;

II - Acordão de 91.04.17 da Relação de Lisboa;