Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB PORTUGAL, pedindo, em síntese, que seja: - Declarada a nulidade da decisão da R. de alterar a categoria profissional e as funções do A., por manifesta violação da lei, e, consequentemente, que o R. seja condenado a reintegrar o A. no mesmo posto e local de trabalho que este ocupou até 4 de Dezembro de 2012, com todos os direitos e regalias que ali usufruía e que o Réu seja igualmente condenado: a) - A manter-lhe a categoria profissional de Diretor do Centro de Exames da R. no ..., e bem assim o desempenho de todas as funções inerentes; b) - A pagar ao A. a quantia de € 50.000,00 a título de indemnização pelos danos morais sofridos; c) A pagar-lhe, a título de indemnização por danos patrimoniais, a quantia de € 2.050,00 referente a despesas médicas e medicamentosas já suportadas pelo A., bem como as que vier a suportar no decurso da presente ação; d) A pagar-lhe a quantia de € 1.080,00, referente a dois meses de privação do uso da viatura, do telemóvel e do computador portátil, bem como das quantias que vierem a vencer-se no decurso da presente ação, importâncias estas, quer as referentes aos danos morais quer aos danos patrimoniais, a que devem acrescer os juros legais vencidos e vincendos, à taxa legal.

Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese, que:

- Exerceu, desde Setembro de 1999, o cargo de diretor do centro de exames, tendo o seu posto de trabalho sido transferido, entretanto, do ..., onde até aí era examinador, para o ...;

- Em Dezembro de 2011, por determinação do R., voltou ao cargo de examinador, contra a sua vontade, tendo sido nomeada outra pessoa para o cargo de diretor do centro de exames que antes exercia;

- Apesar de ter aceitado exercer essas funções temporariamente, por seis meses, para acorrer a dificuldades na realização de exames, desde que não fosse afetada a sua remuneração global, desde que fosse tal acordo formalizado, tal nunca veio a acontecer;

- Ao ser confrontado com as novas funções de examinador, contra a sua vontade, ficou afetado com graves perturbações a nível físico e psicológico que o relegaram para baixa médica desde 7/12/2011 até 5/4/2013;

- Em 18/1/2012, a R. propôs, por carta, o exercício de novas funções como responsável por uma nova área de negócio, a formação, no BB Formação, área de negócio que seria criada para o efeito;

- A proposta da ré carece de consistência, vaga e abstrata e falha de seriedade por não ter capacidade ou formação para o efeito, tudo não passando de expediente para despedir o A, pois o BB já tinha um departamento de formação;

- Em 8/3/2012, foi-lhe pedida a devolução dos instrumentos de trabalho, o que integra uma diminuição ilegal da retribuição.

Em articulado superveniente, o A. referiu:

a) - Quis regressar ao serviço em 5/4/2013, mas não lhe foi permitido o início de funções; b) - Regressou a 9/4/2013 e foi colocado num open space com três outras pessoas, com a cadeira estragada, sem computador, com telemóvel, mas sem cartão, e sendo-lhe entregue um veículo automóvel a gasolina, com mais de 6 anos de uso, sem via verde e sem cartão de combustível; d) - Foi-lhe vedado o acesso à intranet e ao Giaf; d) - O R. não cumpriu a sua proposta da carta de 18/1/2012, tendo-lhe sido imposto um plano de trabalho com objetivos semanais, com constantes alterações de objetivos, exigindo ao A. a elaboração de manuais para os quais não está habilitado; e)- Quer que o A. seja também formador; f) Não lhe foram dadas funções com autonomia, limitando-se a cumprir as ordens do R., pelo que a transferência do A. para a nova área de negócio também não cumpre os requisitos do ius variandi; g) - Antes tinha um gabinete próprio, com uma equipa sob suas ordens e usufruía regalias que agora não tem; i) - Viu reduzida a sua remuneração já que lhe estava atribuída uma viatura que lhe foi retirada em Março de 2012, exigindo a devolução da mesma, com via verde e cartão de combustível, e deve o R. indemnizá-lo pelo período de privação da utilização da viatura; j) e que o mesmo se passa quanto ao telemóvel e do computador e acesso à internet, que também lhe foram retirados; l) - A título de indemnização pela perda deste rendimento, pede € 540 mensais até reposição da situação retributiva; m) - Sente-se vítima de mobbing ou assédio moral, porquanto a conduta do R. tinha intenção de pôr em causa a dignidade profissional do A. e ferir a sua integridade física e moral, o que lhe causou doença prolongada do foro psíquico com realce para a necessidade de apoio psicológico e psiquiátrico; n) - Teve danos não patrimoniais a este título no valor de € 50.000 e danos patrimoniais em cuidados médicos no valor de € 2.270.

A ação prosseguiu seus termos e, realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, datada de 1 de Novembro de 2013, que a decidiu nos seguintes termos: «Face ao exposto, julgo totalmente improcedente por não provada, a presente ação e absolvo o R. BB de todos os pedidos formulados pelo A. AA».

Inconformado com esta a sentença dela apelou o Autor para o Tribunal da Relação de Lisboa, que veio a conhecer do recurso interposto por acórdão de 24 de Setembro de 2014, que integrou o seguinte dispositivo: «Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência, em alterar a sentença recorrida nos seguintes termos: a) - Declara-se a nulidade das decisões da ré em colocar o autor como Examinador do Centro de Exames e como Gestor do BB Formação e, consequentemente, determina-se a recolocação do A. no mesmo posto e local de trabalho que este ocupou até 4 de Dezembro de 2012, como Director do Centro de Exame da ré no ..., com o desempenho de todas as funções inerentes e com todos os direitos e regalias que ali usufruía; b) Condena-se a ré a pagar ao autor a quantia de € 15.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, desde a data deste Acórdão até efectivo pagamento. c) Absolve-se a ré dos restantes pedidos.

Custas em ambas as instâncias a cargo de autor e réu, na proporção de 2/5 para o autor e 3/5 para o réu.»

Irresignados com o assim decidido, Autor e Réu recorrem de revista para este Supremo Tribunal.

O Autor finaliza as alegações apresentadas com as seguintes conclusões:

«A - O Recorrido alterou as funções do Recorrente de Director do Centro de Exames para Examinador em Novembro de 2011, sem ter cumprido os requisitos do ius variandi, nomeadamente por existir desde logo uma alteração substancial de funções do trabalhador

B - O Recorrido, em Janeiro de 2013 volta a alterar as funções do Recorrente, mais uma vez com alteração substancial de funções;

C - O comportamento do Recorrido implicou degradação profissional do Recorrente, afectação do seu prestígio e dignidade profissionais, rebaixando e colocando o trabalhador em situação de humilhação profissional.

D - Mesmo considerando que o trabalhador esteve mais de um ano de baixa médica, o Recorrido manteve uma atitude persecutória para com o trabalhador, alterando-lhe funções quando o trabalhador se encontrava de baixa afectado pelo primeiro comportamento deste e não lhe pagando o vencimento logo no primeiro mês em que o trabalhador regressa de baixa, prejudicando-o gravemente.

E - o Recorrido por diversas vezes e após períodos de baixa, não liquida o vencimento do Recorrente.

F - O Recorrido coloca o Recorrente em situação de humilhação ao pedir ao novo Director do Centro de Exames que conduza o trabalhador ao seu novo posto de trabalho, tendo para isso feito deslocar o referido trabalhador do ... ao ....

G - O Recorrido coloca o trabalhador em situação humilhante ao colocá-lo frente a uma administrativa que este havia dispensado do seu serviço e obrigando-o frente à mesma a dactilografar manuais.

H - O Recorrido procura criar situações complicadas no intuito de expor o trabalhador a factores que possam levar ao seu despedimento, tais como solicitar que elabore manuais de direito e psicologia, áreas completamente desconhecidas deste.

1 - O Recorrido tenta provocar situações de conflito com o Recorrente, ao retirar‑lhe dias depois da sentença em crise, a IHT bem como alterar-lhe o horário de trabalho de acordo com o contrato inicial deste de há 20 anos atrás.

J - A alteração da IHT ocorre após o Recorrido ter prestado juramento em audiência de discussão e julgamento no sentido de não ser retirado ao Recorrente qualquer dos benefícios anteriormente adquiridos.

K - Finalmente o Recorrido levanta processo disciplinar ao trabalhador no dia imediatamente a seguir a este ter dado entrada no Recurso ora em crise.

L - O comportamento do Recorrido possui todas as características atribuídas ao "mobbing": marginalização do trabalhador, o esvaziamento das suas funções, distribuição de trabalhos inúteis ou acima das suas capacidades, desautorização, a utilização abusiva do ius variandi, ataques à reputação do trabalhador, problemas de saúde procedentes da alteração do seu equilíbrio sócio emotivo e psicofísico. Comportamento prolongado no tempo. Frequentemente o desfecho desta situação é o despedimento voluntário ou forçado da vítima.

M - Todo o comportamento do Recorrido para com o Recorrente no período compreendido entre Novembro de 2011 e Dezembro de 2013 denota uma situação vincada de "mobbing".

N - O montante de € 15.000,00 atribuído a título de danos não patrimoniais, face ao comportamento do Recorrido deve ser alterado de acordo com o inicialmente reclamado de € 50.000,00».

Termina pedindo que «seja revista a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa quanto à absolvição do Recorrido, no que concerne à não existência de "mobbing"» e se condene «o mesmo a pagar-lhe, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 50.000,00».

Por sua vez, o Réu integrou nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A) O Réu, ora Recorrente, está legalmente impossibilitado de recolocar o Autor "no mesmo posto e local de trabalho que este ocupou até 4 de Dezembro de 2012 como Director do Centro de Exame da ré no ..., com o desempenho de todas as funções inerentes e com todos os direitos e regalias que ali usufruía", pela simples razão de que o Autor já não é trabalhador do Réu, uma vez que o seu contrato de trabalho com este cessou por via de despedimento com justa causa comunicado ao mesmo Autor por carta datada de 21 de Fevereiro de 2014, e por ele recebida no subsequente dia 24 de Fevereiro e que, assim, nesta mesma data produziu os seus efeitos.

B) É certo que o A. impugnou esse despedimento, acto esse que, todavia, e como é sabido, apenas pode ter efeito suspensivo sobre o despedimento em caso de procedência de providência cautelar de suspensão de despedimento, sendo que, in casu, o Autor apresentou, de facto, providência cautelar de suspensão de despedimento que foi indeferida pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa e não foi sequer objecto de recurso por parte do mesmo Autor,

C) De tudo resultando pois que o ora Recorrente só estará, efectivamente, em condições de cumprir o estabelecido na alínea a) da Decisão da Relação de Lisboa, na eventualidade - que, aliás, o Recorrente entende muito remota e pouco provável - de vir a ser decretada e transitar em julgado, na acção de impugnação judicial de regularidade e licitude do despedimento em curso entre ambos no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3.° Juízo, 2.ª Secção (agora Comarca de Lisboa, Instância Central, l.ª Secção do Trabalho, J6, sob o n,º 691/14.5TTLSB-A), a reintegração do Autor/Recorrido no Réu/Recorrente.

D) Ou seja, verifica-se, aqui, uma causa prejudicial, pois que o Tribunal em caso algum poderá obrigar o Réu a cumprir a determinação de recolocação do Autor "no mesmo posto e local de trabalho que este ocupou até 4 de Dezembro de 2012, como Director do Centro de Exame da ré no ..., com o desempenho de todas as funções inerentes e com todos os direitos e regalias que ali usufruía", sem que seja decidida e transite em julgado uma (eventual e hipotética, por enquanto) decisão de reintegração do Autor no âmbito da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento em curso.

E) Como parece evidente, caso venha a ser reconhecida razão ao Réu, aqui Recorrente, quanto à licitude do despedimento de que o Autor, seu ex‑trabalhador, foi objecto - ou, mesmo que não seja esse o caso, na hipótese de o Autor não optar aí pela reintegração - fica desde logo afastado o sentido útil, e assim prejudicada, a obrigação de recolocação do Autor "no mesmo posto e local de trabalho que este ocupou até 4 de Dezembro de 2012 como Director do Centro de Exame" do Réu.

F) Assim sendo, em virtude das razões invocadas, e pelo menos no que toca à apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal de Justiça da questão decidenda da alínea a) do capítulo IX do Acórdão recorrido, deve ser suspensa a instância, nos termos do n.º 1 do artigo 272.º do CPC (aplicáveis ex vi art. l.º n.º 2 alínea a) do CPT), até ao julgamento em definitivo da causa - que é prejudicial à dos presentes autos - que corre os seus termos, sob o n.º 691/14.5TTLSB-A, na l.ª Secção do Trabalho da Instância Central da Comarca de Lisboa, J6 (antigo Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3.º Juízo, 2.ª Secção).

G) Sendo ou não ilícita tal colocação do Autor como Examinador, a verdade é que essa é uma falsa questão, que nenhuma influência pode ter na decisão a proferir nos presentes autos.

H) A verdade é que, mesmo que se entendesse que a determinação relativa ao exercício - temporário ou não - das funções de examinador estava ferida de ilicitude, não é, repita-se, essa determinação que está em causa na presente acção, mas sim a que foi objecto da comunicação enviada pelo R. ao A. em 18 de Janeiro de 2012,

I) Ou seja, só essa comunicação, e não também qualquer outra, deve ser tomada em consideração na apreciação das pretensões do A., pois só essa, e não qualquer outra, vinculava o A., só essa traduzia uma determinação do R. que aguardava cumprimento por parte do A. (uma vez cessada a sua alegada situação de incapacidade), só essa se mantinha exigível do ponto de vista do R. à data da interposição da presente acção.

J) Ainda que assim não se entenda, certo é que, mesmo que se considere essa primeira determinação autonomamente, e se entenda conferir-lhe alguma relevância, ficou, também aí, no entendimento do R. já anteriormente expresso, cabalmente demonstrado o cumprimento de todos os requisitos do exercício legítimo ao "ius variandi".

K) Concluiu, e bem, o Tribunal de l.ª instância que “a mudança das funções de diretor do Centro de Exames não implica uma modificação substancial da posição do trabalhador, já que lhe foi garantido que as desempenharia sem prejuízo da sua retribuição e categoria profissional, mantendo a categoria de diretor do Centro de Exames tendo o Dr. CC esclarecido o A. de que as suas regalias, tais como vencimento, isenção de horário de trabalho, viatura, telemóvel e computador seriam mantidos" (Idem, ponto 20).

L) Registe-se, nesta matéria, que encarregar o trabalhador temporariamente de exercer funções correspondentes a uma categoria inferior não significa nem pode significar, ipso facto, que se está perante uma modificação substancial da posição do trabalhador - a ser assim, assistir-se-ia ao esvaziamento puro e simples da figura da mobilidade ou "jus variandi" funcional.

M) Diga-se, aliás, que a questão da "modificação substancial da posição do trabalhador" pouca ou nenhuma relevância tem in casu, uma vez que ficou demonstrado que o próprio A. aceitou desempenhar temporariamente as referidas funções de examinador - de facto, pelo menos num primeiro momento, o A. aceitou tal solução, como bem se demonstra através da carta, dirigida em 29 de Novembro de 2011 ao Presidente da Direcção do R. Sr. DD, na qual, para que não haja dúvidas, afirma o seguinte: "pelo período de seis meses estou na disposição de aceitar o que me foi proposto [a solução alternativa do exercício temporário e em exclusivo das funções de examinador], sendo este o tempo necessário a que quem me vai substituir como Responsável do Centro possa tirar o Curso de Examinador para colmatar as necessidades do Centro, sem terem de recrutar um examinador no exterior".

N) Ou seja, tudo ponderado, mesmo que se entenda de nula relevância a suposta determinação de "ius variandi" para colocação do A. como examinador - isto, repita-se, por ter sido, logo em 18/01/2012, revogada por outra determinação, que fez com que a primeira deixasse desde logo de vigorar, como bem salientou o Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira no procedimento cautelar que antecedeu a presente acção -, não se vê qualquer razão para considerar ilícita tal determinação, pelo que, com todo o respeito, entende o R. que - quer por se dever considerar que a alteração de funções em causa teve a anuência do A., quer por se deverem considerar reunidos todos os requisitos do recurso à figura do "ius variandi" funcional - o Tribunal da Relação incorreu em violação de lei substantivar por ter interpretado e aplicado incorrectamente o artigo 120.º n.º 1 do Código do Trabalho.

O) No que toca à determinação de mobilidade funcional 18/01/2012, que colocou temporariamente o A. como Responsável ou Gestor do BB Formação, enquanto a sentença de 1.ª instância, de forma indubitável, voltou aqui a considerar que não havia modificação substancial da posição do A., a Relação concluiu, uma vez mais, que também essa alteração de funções foi ilícita.

P) Diga-se, em todo o caso, que a própria Relação parece revelar muitas dúvidas na opção que faz, pois que é a própria que afirma que “A situação aqui, desta vez não é tão evidente", que de facto, o R. indica "funções que a priori, não são relevantemente diferentes daquelas que exercia enquanto Director do Centro de Exames da ré, como por exemplo, propor e organizar acções de formação de acordo com o projecto de desenvolvimento e Plano de Orçamento Previsional a ser elaborado pelo autor".

Q) Todavia, logo a seguir, refere, para espanto do R., o seguinte: "Porém, englobadas nessas funções e "embrulhadas" em designações formais internas e em posicionamento no organigrama da ré, outras aparecem que mais não significam do que a atribuição de funções que, mais uma vez, degradam o estatuto profissional do autor, rebaixando-o o colocando-o em situação de humilhação profissional, o que é inaceitável".

R) Segundo a Relação, as funções que degradam assim tanto o estatuto profissional do A., que o rebaixam e colocam em situação de humilhação profissional, são as que se traduzem em "angariar, vender e ministrar acções de formação externas, ministrar acções de formação interna, de outras acções como condução segura/preventiva", entendendo a Relação que "este grosso de funções é típico de colaboradores, ou de área comercial (angariar, vender), ou de colaboradores intermédios (renovação de credenciais para examinadores, renovação de licenças para instrutores de condução) ou de Formadores (ministrar cursos e acções"), e que representam um "inaceitável retrocesso posicional, face às competências atribuídas enquanto Director de Centro de Exames",

S) Ora, com todo o respeito, salta à vista que a leitura que a Relação faz não está devidamente contextualizada com a importância, responsabilidade e abrangência das funções que foram atribuídas ao A. enquanto Responsável ou Gestor do BB Formação.

T) Desde logo, e atendo-nos simplesmente à Matéria de Facto provada, importa salientar, antes de mais, que o traço essencial das funções que, através da determinação de 18/01/2012 foram atribuídas ao A., é o da criação e implementação de um departamento de formação no R., cuja responsabilidade - enquanto nova área de negócio do R., realce-se - foi confiada ao mesmo A., com tudo o que isso implica, incluindo, sim, atribuições como propor e organizar acções de formação, mas também, como é próprio de qualquer chefe, responsável ou coordenador de uma área de negócio, também as de a vender ou de para ela angariar clientela,

U) Não se percebendo como pode essa actividade de venda e angariação de clientela ser tida como menor, ou própria ou exclusiva de trabalhadores ou colaboradores subalternos ou intermédios, quando é nessa mesma actividade que, na fase de arranque e implementação de uma nova área de negócio, repousaria a capacidade de penetração do R. no mercado, sendo certo que, não será demais repeti-lo, o A. foi en..., justamente, de montar e implementar esse departamento de formação, e sendo nisso que se esgotava, essencialmente, o carácter temporário da determinação de mobilidade funcional de 18/01/2012, pelo que, para além da organização dos cursos, a actividade de promoção, angariação e venda se revelava absolutamente crucial para o sucesso desse novo projecto do R. - isto porque sem formandos não haveria acções de formação, não haveria capacidade organizativa ou de liderança/coordenação do A. que lhe valesse para justificar o investimento do R. nessa área que o próprio reputava como estratégica e essencial para o seu futuro.

V) Acresce que mesmo as actividades de promoção, angariação e venda, bem como a de ministrar acções de formação externas, seriam concretizadas "de acordo com projecto de desenvolvimento e Plano de Orçamento Previsional a submeter pelo A. à aprovação do BB/DGCM" (Direcção Geral Comercial e Marketing), e, no que toca em especial às acções de formação a ministrar, sem que se exclua essa possibilidade, em parte alguma da Matéria de Facto provada se refere que cabe ao A. ministrá-las directamente.

W) Pelo contrário, o que se diz, sim, é que as acções de formação externas serão ministradas "de acordo com o referido projecto de desenvolvimento e Plano de Orçamento Previsional" a submeter pelo A. à aprovação da Direcção do R. e à DGCM, e, inclusivamente, que caberia ao A. seleccionar os formadores de acordo com as necessidades que ele próprio se encarregaria de prever no projecto e orçamento a apresentar à Direcção do R..

X) Mais: ficou provado que "O R. deu carta branca ao A para escolher os meios técnicos e humanos a afectar ao projecto" e o que dele pretende é que seja, não um simples formador, mas "se ocupe da implementação, organização e coordenação das acções de formação que entenda como necessárias em função de um plano de sua iniciativa quer para o efeito, apresente à Direcção do R. ".

Y) E, para que não fiquem dúvidas, ficou igualmente demonstrado que "cabe ao A. e não ao R. dizer que meios humanos, técnicos e materiais entende necessários para o desenvolvimento do projecto numa primeira fase e, eventualmente, nas suas etapas subsequentes de implementação".

Z) E mais ainda ficou demonstrado que "O A dirige e coordena todos os trabalhadores quer na sequência de projecto de desenvolvimento e plano de orçamento previsional por si preparados e submetidos à aprovação pela Direcção, vierem a ficar afectos ao BB Formação, estimando-se que sejam menos trabalhadores afectos ao projecto na sua fase de arranque e, se tudo correr de acordo com as expectativas, cada vez mais à medida que as solicitações forem crescendo.

AA) Com todo o respeito, tudo isto - e "tudo isto", repita-se, é o que ficou demonstrado no processo e consubstancia a matéria factual com base na qual o Supremo Tribunal de Justiça terá de apreciar a questão - está em manifesta oposição ou contradição com a visão absolutamente redutora e descontextualizada - que o Acórdão da Relação de Lisboa deixa transparecer com a redução das novas funções que foram atribuídas ao A. a tarefas típicas ou próprias de "colaboradores da área comercial" ou de "formadores".

BB) Realce-se que, se o A. precisava ou não de uma secretária, quantos formadores estimava necessários, como propunha angariar clientes externos, qual a calendarização para as acções de formação, quais os custos envolvidos, todos esses eram aspectos que dependiam do impulso do A., e que a Direcção do R. caberia validar ou autorizar, de acordo com as suas disponibilidades económicas e financeiras.

CC) Claro está que não seria de excluir que o A., fazendo valer-se das especiais competências e qualificações que detinha nessa área, chamasse a si também a responsabilidade pela renovação das credenciais para examinadores e das licenças para instrutores, e que, nessa medida, mantivesse válido o CAP de que era detentor - a "responsabilidade", realce-se, e não, como a Relação parece fazer crer, a execução das tarefas materiais, administrativas e burocráticas de que depende tal renovação de credenciais e licenças,

DD) Sendo certo, em todo o caso, que essas, como as que se traduziam na responsabilidade pelas acções de formação internas, seriam actividades residuais face ao core business do novo departamento de formação, e que, como ficou claro acima e na Matéria de Facto dada como provada, se traduzia na organização, coordenação, promoção, angariação e venda - assim mesmo, como um todo, e não do ponto de vista de dada uma dessas atribuições isoladamente consideradas - de acções de formação dirigidas a clientes externos, pois que estas, muito mais do que as acções de formação internas, eram aquelas que verdadeiramente justificavam a ambição do projecto, aquelas que, se o empenho e diligência do A. para isso contribuísse, se traduziriam numa significativa expansão das actividades do BB.

EE) Acresce que o A. nem se poderia queixar de falta de afinidade entre as suas atribuições de Director de Centro de Exames e de Responsável ou Gestor do BB Formação,

FF) Ao A. cabia, enquanto Responsável do Centro de Exames do ..., providenciar pela "apresentação e cumprimento rigoroso do orçamento anual apresentado" (à Direcção da R., também), competências essas que, diga-se, não diferem muito daquelas que com a comunicação de 18 de Janeiro de 2012 foram postas a cargo do A. em matéria de orçamentação - que, recorde-se, se traduziam e traduzem na preparação de um plano de orçamento previsional a submeter à aprovação da Direcção do BB e à Direcção-Geral de Comunicação e Marketing (DGCM),

GG) E, mesmo as vertentes mais ligadas à promoção e angariação de clientela não eram estranhas ao A., pois que este, como Responsável de um Centro de Exames, tinha também a incumbência de o promover e vender a todos os potenciais interessados.

HH) E, contrariamente ao afirmado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, nenhuma diferença se vislumbra, em termos de dignidade, entre promover ou vender o Centro de Exames do ... e promover e vender o BB Formação a uma clientela externa - um e outro são áreas de negócio da R., não se atingindo, sinceramente, como pode a Relação de Lisboa estabelecer a diferença que faz entre o Centro de Exames como "um todo" e as "acções de formação em concreto", pois que "promover", "angariar clientela para" ou "vender" "acções de formação" reconduz-se, em última análise, a promover e vender o BB Formação, da mesma forma que "promover", "angariar clientela para" ou "vender" "exames" se traduz, em última análise, em promover e vender o Centro de Exames.

II) De igual modo, é de todo incompreensível que a Relação de Lisboa afirme que o R. pretende tornar, "senão definitiva, mas seguramente com duração inaceitável, uma situação que o CT quer de reduzida temporalidade", isto porque a determinação de mobilidade funcional de 18/01/2012 é bem clara ao transmitir ao A. que terá "carácter temporário, vigorando por um período de seis meses a contar do efectivo início de funções, eventualmente renovável até dois anos de duração, período máximo dentro do qual se prevê venha a estar concluído o processo de desenvolvimento, implementação e consolidação do BB Formação" (Idem, ponto 36),

JJ) Tempo durante o qual, como bem referiu o Tribunal de l.ª instância, o R. avaliaria "a sua aposta estratégica na área da formação", sendo claro, também, como também se referiu na sua decisão, "os seis meses indicados pelo Réu na sua carta de 18 de Janeiro, extensíveis até dois anos, encontram justificação na circunstância de o Réu pretender a colaboração do Autor para a dinamização de uma das suas áreas de negócio",

KK) Por outro lado, ficou absolutamente claro - nem o Acórdão da Relação, neste ponto, o questiona - que havia um interesse legítimo do R. na variação temporária de funções imposta ao A., interesse esse motivado pelo objectivo de se lançar na área de formação, actividade que ainda não existia no R., tendo, a propósito, ficado demonstrado, igualmente, que "O projecto de criação de um departamento de formação pretende aproveitar as valências e sinergias do BB, e destina-se, essencialmente, a acorrer a solicitações e carências de mercado que se verificam nessa área ao nível das escolas de condução, desse modo procurando captar outras fontes de rendimento para o R.", "Contribuindo para, através desse serviço suplementar a prestar pelo BB, captar novos associados, bem como para aumentar a imagem de prestígio e credibilidade que o BB grangeia", "Sem perder de vista que as escolas de condução do BB - em resultado de diversos factores dos quais o menor não será certamente o da notória diminuição do poder de compra e do crédito que tem atingido as famílias portuguesas em geral - têm vindo a perder alunos nos últimos anos, o que obriga o R. a encontrar formas alternativas de rentabilização e financiamento da sua estrutura de custos, tendo em vista a manutenção ou reforço do elevado padrão de qualidade que caracteriza a prestação de serviços aos seus associados".

LL) Ou seja, foi invocado e justificado um relevante interesse do R. BB para o efeito, que foi o processo de desenvolvimento, implementação e consolidação de uma nova área de negócio/departamento no BB, para a qual o A, detinha especiais qualificações, aptidões e habilitações, não se conhecendo mesmo outros trabalhadores no R. que pudessem assegurar, com as mesmas garantias de eficiência do A., tal novo projecto estratégico do BB na sua fase inicial.

MM) A tudo isto acresce o facto de o A. continuar a reportar à DGCM/DCM, de manter funções de "Responsável" e em nível hierárquico idêntico ao que detinha enquanto Responsável pelo Centro de Exames, de continuar enquadrado no nível 3 da Tabela Salarial, com as demais garantias e regalias que já auferia.

NN) Por tudo quanto foi alegado, resulta dificilmente concebível que se possa sustentar, como a Relação o fez, que as funções a exercer temporariamente pelo A. como Responsável ou Gestor do BB possam traduzir uma modificação substancial da posição do A..

OO) A questão, aqui, é