Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA intentou uma acção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra

BB, SGPS, S.A., pedindo a declaração de ilicitude do seu despedimento e a condenação da Ré:

a) a reintegrá-lo, sem prejuízo de função, retribuição e antiguidade;

b) e no pagamento do seguinte:

- das retribuições que este deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença;

- das retribuições correspondentes a férias e subsídios de férias e de Natal que se venham a vencer até à reintegração;

- € 14.350,00, a título de retribuições do ano de 2008 vencidas e não pagas;

- € 20.000,00 a título de compensação por danos não patrimoniais.

- juros de mora à taxa legal sobre cada uma das referidas quantias desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Alegou para tanto, os factos seguintes:

A Ré BB S.G.P.S., S.A., é a Holding do Grupo BB, que é responsável pelo desenvolvimento estratégico do grupo - designadamente no que respeita ao processo de internacionalização - e pela gestão global do conjunto das diferentes áreas de negócio do grupo BB.

No ano de 2006, a Ré iniciou um plano estratégico de investimento com o intuito de se estabelecer no mercado de cimento da República Popular da China, tendo implementado esse plano através de um conjunto de sociedades criadas na República Popular da China, designadamente a BB, Limited., designada como CCCC, com sede em Hong Kong e a BB Macau, com sede em Macau, e criando uma outra, em 2008, com sede em Shangai.

A BB Inversiones, S.A. é uma subholding do grupo BB, com sede em Espanha, constituída em 2002 para servir de plataforma à expansão do grupo na área de actividade internacional.

Desde meados de 2007, o grupo BB passou também a estar presente no território da República Popular da China através de participações sociais em diversas empresas, designadamente, a CCCC, holding que é detentora das participações sociais das demais empresas do grupo na República Popular da China, a CC Co. Ltd, de ora em diante designada como GG, empresa que se dedica à produção de cimento, e a DD Company, Limited., de ora em diante designada como DD, empresa que se dedica à moagem de cimento.

Em Outubro de 2006, Autor e Ré estabeleceram contacto entre si, a que se seguiu uma série de entrevistas, com vista ao seu recrutamento para os quadros do Grupo BB.

Pretendia, então, a Ré que o Autor ingressasse nos quadros do Grupo BB para exercer as funções de “controller” financeiro das empresas suas participadas na República Popular da China, por um período mínimo estimado de três anos, ou seja, até ao final do ano de 2009.

Assim, em Novembro de 2006, a Ré tomou a decisão de contratar o Autor para os seus quadros, designadamente para, sob a sua direcção e fiscalização, e mediante retribuição, exercer as funções de “controller” financeiro das empresas do Grupo BB na China, com efeitos a partir do início de 2007, propondo-lhe uma remuneração mínima anual líquida de € 105.000,00.

Para tanto, comprometeu-se a formalizar com o Autor um ou vários contratos de trabalho sem termo, com uma ou mais empresas do Grupo BB, mas que no seu valor bruto unitário assegurassem, globalmente, aquela remuneração anual líquida, emitindo, com aquele fim, uma carta de intenção, que lhe entregou.

O Autor anuiu à proposta feita pela Ré, rescindindo o contrato de trabalho que o vinculava a outra empresa, tendo sido admitido ao serviço da Ré para o exercício daquelas funções em 1 de Janeiro de 2007.

Para tanto, o Autor mudou-se para Lisboa e, desde então, na sede da Ré, iniciou o estudo dos dossiers e das empresas do Grupo da Ré na República Popular da China, e a preparação e planificação da actividade a desenvolver naquele país, sempre no pressuposto acordado que o Autor, enquanto quadro da Ré, iria assumir, aquando da sua deslocação definitiva para a China, as funções de Director Financeiro da CCCC holding.

Em Março de 2007, o Autor, já no pleno exercício das suas funções, deslocou-se à China, juntamente com os Engenheiros EE e FF, para um conjunto de reuniões com outros accionistas das empresas detidas pelo Grupo BB na China e análise de outras empresas passíveis de aquisição pelo Grupo BB.

Em 11 de Junho de 2007, o Autor deslocou-se definitivamente para a República Popular da China, onde se instalou, designadamente em Hong Kong, Suzhou e sobretudo em Zaozhuang, onde assumiu as funções de Director Financeiro da CCCC e foi nomeado membro do Conselho de Administração de três empresas participadas da Ré: a GG, …, Ltd. e a DD.

Sensivelmente em Setembro de 2007, a Ré deu a assinar ao Autor um documento particular em que outorgava como contraparte a DD, para suporte do pagamento de parte da sua retribuição acordada, a processar por via da China.

Sucedeu que, em meados de Setembro de 2007, foram tornadas públicas diversas notícias acerca de uma possível operação pública de aquisição (OPA) à BB S.G.P.S., S.A, Ré, que davam conta do eventual interesse de uma empresa multinacional - denominada Lafarge - na sua compra.

O Autor, sem embargo do vínculo assumido com a Ré, manifestou a sua apreensão junto do Eng. FF por ainda não estar formalizado o seu destacamento em território Chinês, pois receou que o mesmo pudesse ser prejudicado perante eventual concretização da propalada OPA.

Em resposta, o referido responsável da Ré, respondeu peremptoriamente:

"...eu estava preocupado era se você não tivesse vínculo com a BB, mas já verifiquei que tem o seu vínculo garantido com a BB em Portugal!".

No início de 2008, a Ré deu a assinar ao Autor um contrato de trabalho, em que era outorgante, como entidade empregadora, a BB Inversiones, S.A.

Tal documento, designado como de "trabajo de alta direccion", apesar de datado de 1 de Janeiro de 2007, apenas foi presente e dado a assinar ao Autor em Janeiro de 2008.

A explicação reiterada para a formalização deste contrato com sociedade de direito espanhol prende-se com razões de natureza fiscal da Ré, nomeadamente de amortização de goodwill.

Sensivelmente na mesma altura, o Autor foi ainda chamado pela Ré a assinar um outro contrato de trabalho, neste caso com a CC Co. Ltd. (GG), este em substituição daquele outro anteriormente assinado com a DD.

Na sequência do acertado aquando da contratação do Autor, o salário anual a auferir por este, no montante de € 105.000, seria processado pela Ré, no montante aproximado de € 75.000 - através de Espanha, concretamente por via da enunciada BB Inversiones, S.A, e a outra parte - no montante de € 30.000 - através da República Popular da China e das empresas aí sediadas.

No período que mediou entre Janeiro e Junho de 2007, o Autor veio a receber da Ré a parte proporcional aos € 75.000, cujos pagamentos eram processados por via da referida BB Inversiones, S.A., e após a sua deslocação para a República Popular da China, passou a ser processado ao Autor o vencimento na parte proporcional aos € 30.000 anuais previstos, de forma a perfazer a retribuição anual líquida de € 105.000, conforme combinado, sendo esses pagamentos, no segundo semestre de 2007, processados em moeda chinesa, por via da supra enunciada DD, e a partir de 2008, através da GG.

Assim, o Autor auferia da Ré a quantia anual de € 75.000, paga por via de retribuição mensal de € 5.000, pagos em 15 meses, processada por via da BB Inversiones, SA sendo que a restante parte do seu vencimento anual, a ser processada através da China, passou a ser paga por via das enunciadas DD e GG, parte do qual - aproximadamente € 1.600,00 - lhe era processado mensalmente a título de salário, e a diferença - do respectivo total para os € 30.000,00 - ser-lhe-iam pagos a título de prémio no final do exercício, tendo este expediente de processamento sido acertado por forma a evitar desajustes entre o vencimento mensal processado ao Autor naquelas empresas e o processado aos trabalhadores naturais da China.

Sucede que, em fins de Julho de 2008, a Ré, na pessoa do Eng. FF, solicitou ao Autor que resignasse ao seu cargo de Director/Administrador da HH, o que o Autor recusou, uma vez que não conhecia nem lhe havia sido transmitido qual o motivo ou fundamento para tal resignação, tendo solicitado uma explicação e/ou justificação para tal pretensão da Administração da Ré.

Já no início de Setembro de 2008, a Ré, por intermédio do Eng. FF voltou a solicitar ao Autor que renunciasse aos seus cargos.

O Autor, apesar do diferendo, e de não compreender e aceitar a posição manifestada pelo Senhor Eng. FF, não pretendendo ser um empecilho à acção da Ré na China, manifestou disponibilidade para ponderar a renúncia aos cargos de administrador para que tinha sido nomeado, desde que acautelados todos os efeitos da referida cessação, incluindo os danos patrimoniais e morais sofridos.

No entanto, no dia 8 de Outubro de 2008, aquele comunicou-lhe que estava despedido da Ré, entregando-lhe, por mão própria, uma carta datada de 3 de Outubro, redigida em língua espanhola, impressa em papel timbrado da BB inversiones, S.A., pedindo-lhe que a assinasse, o que o Autor não fez.

No dia seguinte, o Autor foi expulso pelo Eng. FF da reunião do CA do dia 9 de Outubro, para a qual tinha sido formalmente convidado pela GG, pois era seu membro.

De igual modo, apenas uns dias mais tarde, a Ré fez entregar ao Autor uma carta datada de 12 de Outubro, redigida em inglês e em mandarim, impressa em papel timbrado da CC Co. Ltd.

Os documentos particulares assinados pelo Autor com a BB Inversiones, SA, assim como com a DD Company, Limited. e a CC Co. Ltd, tão só serviram de veículo formal ao pagamento do vencimento que acordou com a Ré, pois foi com esta que acertou os termos da sua contratação e foi para esta e no interesse desta que exerceu funções e acordou na deslocação para a República Popular da China.

O Autor, no desempenho das suas funções, sempre reportou à Ré, na pessoa dos seus administradores e serviços em Portugal, nomeadamente na pessoa dos Senhores Eng. FF, Eng. EE, Dr. II, Dr. JJ, D. KK e Dra. LL.

Concretamente, nunca reportou nem sequer conheceu qualquer administrador da denominada BB Inversiones, S.A., nem nunca foi por eles instado à prática de qualquer acto e/ou prestação de contas da actividade que desenvolvia.

As instruções que recebia e as contas que prestava foram-no sempre directamente com a Ré.

O Autor e Ré acordaram um contrato de trabalho por tempo indeterminado, mediante o qual o Autor exerceu funções de “controller” financeiro, gestão e planeamento da actividade, desde Janeiro de 2007, mediante retribuição, sob autoridade e direcção da Ré, pois os contratos a termo outorgados pelo Autor, acima enunciados, não passaram de um mero instrumento, sugerido por esta, para justificar o processamento de pagamentos por via do estrangeiro, formalizando desse modo uma relação laboral que não tinha qualquer correspondência com a relação de trabalho efectivamente vigente entre as partes.

No entanto, porque o Autor se recusou a aderir à demissão proposta pela Ré, esta decidiu invocar e denunciar aqueles "contratos".

Assim, o teor das cartas de denúncia entregues e a posterior recusa da Ré em assumir qualquer vínculo com o Autor, no período imediatamente seguinte ao do termo da deslocação prevista a Portugal, em 17 de Outubro de 2008, consubstanciam um despedimento ilícito, de acordo com o disposto na alínea a) do art. 429° do Código do Trabalho.

A partir da entrega daquelas cartas de denúncia a Ré impediu o Autor do exercício das funções que desempenhava e, apesar das insistências deste, não lhe deu quaisquer instruções para as retomar e deixou igualmente de lhe pagar a respectiva retribuição.

À data da cessação do contrato - 24 de Outubro de 2008 - o Autor auferia da Ré, a título de retribuição pelo seu trabalho, a quantia anual líquida de € 105.000, dos quais € 5.000, numa base de 15 meses, eram processados por via da BB Inversiones, SA. e a restante parte, por via da GG, fazendo-o, mensalmente, a título de salário, pela quantia de aproximadamente € 1.600, sendo o remanescente, a título de atribuição de prémio, a processar no final de cada ano.

À data da cessação do contrato, e a título de retribuição referente aos meses de Janeiro a Setembro de 2008, o Autor havia auferido da Ré a quantia global de € 64.400, dos quais € 50.000 foram processados pela BB Inversiones, S.A. e cerca de € 14.400 (equivalentes a CNY 156.015), pela GG, cabendo-lhe ainda receber, a título de remuneração, e por reporte ao mesmo período de trabalho, € 6.250,00, a título de diferenças salariais a processar pela BB Inversiones, SA [€ 75.000/ano: 12 x 9 = € 56.250 - € 50.000 = € 6.250] e ainda cerca de € 8.100 (oito mil e cem euros) os quais, conforme combinado, deveriam ser processados pela GG no final do ano de 2008 a título de prémio.

O Autor, além daquele crédito de € 14.350 [€ 6.250 + € 8.100], reclama também, nos termos do art. 437°, n° 1 do Código do Trabalho, as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial que vier a declarar a ilicitude do mesmo.

E nos termos do disposto no art. 436° do Código do Trabalho, pede ainda a condenação do empregador na indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais causados, que computa em 20 000 euros, em virtude do despedimento o ter apanhado de surpresa, e deixando-o abatido e transtornado, e abalado o projecto de vida traçado com o seu agregado familiar, com a agravante de ter prescindido de posição profissional estável que tinha antes de abraçar o projecto, aliciante, que lhe foi apresentado pela Ré.

A R. apresentou contestação, alegando, em síntese:

A R, enquanto Holding do Grupo BB, no ano de 2005, iniciou um plano estratégico com o intuito de alargar a actividade do Grupo à República Popular da China.

Desta medida foi sendo dado conhecimento ao mercado accionista - informação privilegiada de 16 de Outubro de 2006 -, bem como ao público em geral através dos órgãos de comunicação social.

O A, tendo tomado conhecimento de tal facto através dos órgãos de comunicação social, em 18 de Outubro de 2006, enviou uma carta à "BB" dirigida ao Eng. MM, seu administrador e de diversas outras empresas do Grupo BB, oferecendo os seus serviços.

Na sequência desta carta, na qual o A. fazia sobressair a sua experiência profissional na China e, sobretudo, a sua vontade de voltar a trabalhar nesse país, a administração da R., consciente de que as empresas que aí iria deter necessitariam de quadros válidos, anuiu ao pedido do A. e marcou uma primeira entrevista.

Após uma segunda entrevista, na qual ficou claro o interesse do A. em desenvolver a sua actividade na China e porque a entrada do Grupo BB no capital da empresa cimenteira chinesa (CC Co.Ld) estivesse atrasada, devido a vicissitudes burocráticas imprevistas, a R, em 15 de Novembro de 2006, apresentou ao A. uma promessa de contrato de trabalho, constante da carta de intenções, cujo contrato prometido seria celebrado com uma empresa do Grupo BB, com sede em Portugal ou Espanha.

Esta característica (ser uma empresa do grupo com sede em Portugal ou Espanha) correspondeu a uma exigência do A, em virtude de pretender auferir vencimentos e proceder aos respectivos descontos para a segurança social através de empresa localizada no espaço comunitário.

Estava previsto iniciar a relação laboral prometida no dia 2 de Janeiro de 2007 pois, em 15 de Novembro de 2006, pensava-se que tal data seria compatível com a da aquisição da referida cimenteira chinesa e subsequente deslocação do A para a China.

Porém, vicissitudes burocráticas imprevisíveis fizeram com que a aquisição da cimenteira, que deveria ter ocorrido em finais de 2006, só se viesse a verificar em finais de Maio de 2007, como se infere da Informação Privilegiada de 30 de Maio de 2008.

Ora, tendo sido assumido o compromisso com o A de este iniciar funções em Janeiro de 2007 e em face do sucessivo adiamento da aquisição da cimenteira na China, por motivos não imputáveis ao Grupo BB, avançou-se, nessa data, com a execução do contrato de trabalho entre o A. e BB Inversiones, tendo a administração desta Empresa estabelecido que o A se apresentaria nas instalações da R, em Lisboa, até ao momento em que se desse a aquisição da cimenteira na China, aproveitando-se a circunstância para se ir ambientando às funções de controller, situação transitória que durou cerca de 5 meses.

O estabelecimento da relação laboral entre o A e a BB Inversiones, empresa espanhola do Grupo, estava contemplado, na carta de intenções de 15 de Novembro de 2006, como uma das alternativas possíveis para a celebração do contrato de trabalho do A, na medida em que a BB Inversiones é a empresa que detém as participações do Grupo nas empresas na China.

A circunstância de a formalização do contrato de trabalho entre o A e a BB Inversiones, através da sua assinatura, se ter concretizado apenas em Novembro de 2007, ficou a dever-se ao facto de só após a celebração do contrato de trabalho do A. com a empresa chinesa DD (em Setembro de 2007), se poder definir o diferencial, a liquidar pela BB Inversiones, por forma a atingir-se a remuneração mínima anual líquida convencionada de € 105.000, e que era calculado em função do valor que nesta empresa chinesa pudesse ser considerado remuneração, pois estava sujeita a limites estatais então desconhecidos.

No entanto, a partir de Janeiro de 2007, e antes da formalização do contrato de trabalho, a BB Inversiones pagou ao A. o salário acordado, sem prejuízo de posteriores acertos tendo em conta a determinação do salário pago pelas empresas na China.

Quanto à cessação do contrato com o A, não tendo sido possível uma rescisão negociada, o Eng. FF entregou-lhe a comunicação da BB Inversiones de extinção do contrato de trabalho, nos termos previstos na cláusula nona do seu contrato de trabalho.

Por isso, sustenta que a R jamais despediu o A, desde logo pela singela circunstância de não ser a sua entidade patronal.

Mesmo que se entendesse que o período, entre Janeiro e Junho de 2007, em que o A, de forma precária e acidental, se deslocou à sede da R, aguardando a possibilidade da deslocação para a China e aí exercer as funções para que foi contratado, poderia consubstanciar uma situação de facto que lhe permitisse invocar a existência uma relação laboral com a R, sempre a celebração e assinatura, por si, do contrato de trabalho com a BB Inversiones, se traduziria numa clara declaração de revogação de uma eventual relação laboral prévia com a R, relativamente àquele período.

A circunstância de a BB Inversiones não ter procedido a um despedimento com base numa actuação culposa do A e ter optado, antes, pela aplicação do regime previsto no art. 11°, n°1 do Real Decreto 1382/1985, de 1 de Agosto, - extinção do contrato por vontade do empresário - através do pagamento do aviso prévio de 3 meses em falta, ficou a dever-se apenas ao motivo de não pretender arrastar um conflito que seria susceptível de prejudicar a imagem do Grupo na China, nomeadamente junto das empresas chinesas associadas, para além do inevitável ruído e mal-estar que causaria nas empresas e colaboradores.

De qualquer forma, o A celebrou um contrato de trabalho de alta direcção com a BB Inversiones, regulado pela Lei Espanhola, designadamente pelo Real Decreto 1382/1985, de 1 de Agosto, que prevê o regime jurídico aplicável à relação laboral de carácter especial de pessoal de alta direcção.

Por isso, e através do referido contrato, o A obrigou-se a exercer as funções de Controller das sociedades participadas pela BB Inversiones, na China, situação que está, aliás, em perfeita sintonia com a carta de intenções de 15 de Novembro de 2006 e a respectiva promessa de contrato de trabalho, tendo sido expressamente convencionado entre o Autor e a BB Inversiones, que o referido contrato seria regulado pelo Real Decreto 1382/1985, de 1 de Agosto.

Ora, nos termos do n° 2 do artigo 1º do referido diploma, "considera-se pessoal de alta direcção aqueles trabalhadores que exercitam poderes inerentes à titularidade jurídica da empresa, e relativos aos objectivos gerais da mesma, com autonomia e plena responsabilidade apenas limitadas pelos critérios e instruções directas emanadas da pessoa ou dos órgãos superior de governo e administração da entidade que respectivamente ocupe aquela titularidade".

Por outro lado, nos termos do n° 1 do artigo 11° do mesmo diploma, "o contrato de trabalho poderá extinguir-se por denúncia do empregador, comunicada por escrito, devendo mediar um pré-aviso com a antecedência fixada no artigo 10.1 [3 meses]. O alto quadro terá direito nestes casos às indemnizações acordadas no contrato; na falta de acordo quanto à indemnização esta será equivalente a 7 dias de salários por ano de serviço, com o limite de seis mensalidades. Em caso de incumprimento total ou parcial do pré-aviso, o alto quadro tem direito a uma indemnização equivalente aos salários correspondentes à duração do período incumprido"

Ora, a BB Inversiones mais não fez que denunciar o contrato de trabalho de alta direcção que mantinha com o A., ao abrigo deste mesmo preceito legal, pagando-‑lhe todos os montantes indemnizatórios aí previstos, nomeadamente 3 meses de salário pelo pré-aviso omitido e indemnização de 7 dias por ano de trabalho.

Destarte, deve-se forçosamente concluir que o A. também não foi alvo de qualquer despedimento ilícito por parte da R. ou da BB Inversiones, tendo antes o contrato que vinculava ambas as partes cessado de forma plenamente válida, ao abrigo das normas aplicáveis de Direito Espanhol.

Findos os articulados e saneados os autos, foi realizada a audiência de discussão e julgamento, sendo depois proferida sentença, que julgando a acção improcedente absolveu a Ré dos pedidos.

Inconformado com esta decisão, dela apelou o A, tendo o Tribunal da Relação do Porto julgado procedente o recurso, e revogando a sentença recorrida, declarou a ilicitude do despedimento e condenou a Ré:

a) a reintegrar o Autor e a pagar-lhe as retribuições que este deveria auferir desde o trigésimo dia anterior à propositura da acção até à data do trânsito em julgado desta decisão, cujo montante se relega para liquidação, acrescidas dos juros de mora, à taxa legal, desde a liquidação;

b) a pagar ao autor as seguintes quantias:

- € 14.350 (catorze mil trezentos e cinquenta euros), acrescida dos juros de mora, à taxa legal desde a citação, até efectivo pagamento;

- € 5.000 (cinco mil euros), de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, desde esta data até integral pagamento.

Notificada do acórdão proferido, veio a R requerer a sua aclaração, por pretensa obscuridade quanto à data que se considerou como sendo a da cessação do contrato de trabalho, tendo a Relação esclarecido que tal cessação ocorreu em 8 de Outubro de 2008, mantendo a sua parte decisória.

E inconformada recorreu a R de revista, rematando a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão que julgou procedente o recurso do A. declarando a existência de um contrato de trabalho entre as partes e a ilicitude do seu despedimento

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Da violação da lei do processo e do erro na apreciação de prova

7. O Acórdão, na sequência de requerimento do Recorrido nesse sentido, e apenas por ter considerado provado documentalmente (entenda-se, a leitura que o documento junto aos autos permite..), aditou o seguinte facto:

Através de carta em papel timbrado da Ré, remetida de "Lisboa", datada de "16 de Abril de 2007", dirigida pessoalmente ao Autor enquanto colaborador com vínculo estável à BB -CIMENTOS DE PORTUGAL SGPS, S.A. foi proposta ao Autor, enquanto colaborador, a aquisição de acções da BB, S.A.

8. A expressão "dirigida pessoalmente ao Autor enquanto colaborador com vínculo estável à BB- Portugal SGPS", que tem um impacto fortíssimo no quadro da tese do Recorrido e que foi a seguida na Decisão em crise, não consta em lugar nenhum do documento invocado.

9. A alínea a), do n° 1, do art. 712° do CPC, invocada no Acórdão para aditar a matéria em causa, exige que do processo constem os elementos que serviram de base à decisão, o que não se verifica no caso.

10. Nos termos do art. 376° do Código Civil, o documento particular cuja autoria seja reconhecida faz prova plena apenas quanto às declarações atribuídas ao seu autor; acresce que a declaração é indivisível, pelo que não poderá deixar de ser considerado o teor dos anexos quanto à delimitação do conceito de colaborador de que o Recorrido se pretende prevalecer.

11. Ora, ao ter decidido como decidiu, o Acórdão violou o disposto no art. 712°/1/a) do CPC e no art. 376° do CC, pelo que, nos termos do disposto na alínea b), do n°1 e na parte final do n°3 do art. 722° do CPC, deverá o Tribunal ad quem dar por não escrito tal matéria ou, em alternativa, substituí-la por outra com a seguinte redacção:

Através de carta em papel timbrado da Ré, remetida de "Lisboa", datada de "16 de Abril de 2007", dirigida pessoalmente ao Autor, foi proposta ao Autor, enquanto colaborador, a aquisição de acções da BB, S.A.

O conceito de colaborador utilizado nessa carta abrange (i) os administradores e a generalidade dos colaboradores com vínculo estável à BB, SGPS, S.A., ou às sociedades, com sede em qualquer dos países da Península Ibérica, dominadas, directa ou indirectamente, por aquela, (ii) a administradores e quadros dirigentes de todas as sociedades do Grupo sedeadas no estrangeiro (propostos, para tal, pelos gestores das áreas respectivas) e (iii) a outros colaboradores, (designados, para o efeito, pela Comissão Executiva) vinculados a sociedades em que a BB ou alguma sociedade dominada por esta participe no respectivo capita

Da existência de um pretenso vínculo laboral entre a Recorrente e o Recorrido

12. O Douto Acórdão, em três páginas de fundamentação, decide a questão nuclear nos presentes autos (a existência, ou não, de um vínculo laboral entre as partes) concluindo que, "pelo menos desde 2.01.2007 estamos perante um contrato de trabalho entre o recorrente e a Ré"

13. Apesar de ter reproduzido cerca de 10 páginas da sentença (notável, por sinal, pois de uma amálgama de factos descritivos de uma realidade complexa conseguiu identificar o essencial que é, afinal, o alcance da vontade das partes..), não lhe dedica uma única linha de análise crítica, contrariamente ao que seria de esperar uma vez que decidiu em sentido diametralmente oposto.

14. A decisão da primeira instância, proferida pelo Julgador que conduziu a produção de prova e que, desse modo, absorveu a inegável complexidade dos factos que caracterizam a presente lide, está sustentada numa coerente e detalhada análise da matéria fáctica provada (e pelo alcance negativo da não provada, como se faz questão de referir por diversa vezes...) dando especial enfoque às declarações de vontade das partes no contexto concreto em que foram manifestadas.

15. Inexplicavelmente, o douto Acórdão omitiu a questão do conhecimento da vontade das partes, aspecto nuclear num conflito em que estas discordam, precisamente, do alcance da vinculação jurídica existente, desconsiderando, assim, os efeitos da autonomia da vontade e da autodeterminação livre e esclarecida enquanto aspectos determinantes da actuação dos sujeitos de direito.

16. Ao invés, parte do preconceito da desconsideração da personalidade jurídica num Grupo empresarial, reproduzindo, como ilustração desse fenómeno excertos de um relatório e contas da Recorrente, que nem sequer está junto autos, violando, desse modo, o princípio do dispositivo.

17. A tese de fundo de decisão em crise não tem na lei, nem sequer na jurisprudência, qualquer amparo: numa definição simplista, o Acórdão sustenta que, sendo a Ré uma Holding de um grupo composto por diversas empresas cuja actividade é por si determinada e lhe aproveita, qualquer vínculo laboral nesta realidade empresarial/societária será sempre com a Holding.

18. Para não se ficar só por esta apreciação genérica, o Douto Acórdão procede a uma apreciação breve (limita-se a invocar alguns factos não se detendo no respectivo conteúdo..) relativa à verificação dos indícios previstos na versão original do art. 12° do Código do Trabalho (sendo certo que à data da verificação dos factos essa redacção já não estava em vigor..), utilizando, na subsunção jurídica, um conceito alargadíssimo dos factos facultado pela eleita tese da desconsideração da personalidade jurídica.

19. Tal subsunção, é manifestamente inadequada pois os factos n.° s 5 a 13, 19 a 28 estão longe de permitir concluir pela (1) inserção do Recorrido na estrutura organizativa da Recorrente (empresa holding do grupo, sediada em Lisboa) e (2) prestação das suas funções sob a orientação desta.

20. Os factos n°s 13 a 15, e 35 a 40 estão longe de permitir concluir que quem pagava o salário do