Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.	O Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção sob a forma de processo especial para interpretação de cláusula de Acordo de Empresa (AE), contra os outorgantes "Metropolitano de Lisboa E.P." (adiante, abreviadamente, designado por "Metropolitano"), FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos, FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Escritório e Serviços, SITRA - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Afins, FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços, SQTD - Sindicato dos Quadros e Técnicos de Desenho, SINDEM - Sindicato dos Electricistas do Metropolitano, STTM - Sindicato dos Trabalhadores de Tracção do Metropolitano, e SEP - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, pedindo:

A interpretação das disposições conjugadas das Cláusulas 5.ª, n.º 2, 6.ª, n.º 1, 11.º n.os 1 e 2, e da definição das funções correspondentes à categoria profissional de Agente de Tráfego, constante do Anexo III (Capítulo III) do AE aplicável às relações de trabalho entre o "Metropolitano de Lisboa E.P." e os trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações sindicais outorgantes, publicado no B.T.E. n.º 13, I Série, de 8 de Abril de 2002, quanto à questão de saber se é lícito ao "Metropolitano" exigir aos trabalhadores ao seu serviço com a categoria profissional de agentes de tráfego que prestem serviço durante o seu período diário de trabalho, em várias estações, transportando consigo, nessas deslocações entre as várias estações, as várias espécies de títulos de transportes para venda, a importância em dinheiro que lhes tivesse sido distribuída para trocos e o montante correspondente às vendas de títulos efectuadas desde a última prestação de contas, utilizando, para esse efeito, uma mala personalizada constituída por um trolley (mala de viagem, com rodas, de arrastar pelo solo) dentro do qual é transportado um cofre com os títulos de transporte e o dinheiro.

Alegou, em síntese, que:

- O "Metropolitano" propôs às associações sindicais a alteração do conteúdo funcional da categoria profissional de agente de tráfego no sentido de passar a poder incumbir os trabalhadores com essa categoria de prestarem serviço, durante o seu período diário de trabalho, em várias estações, transportando consigo, nessas deslocações entre as várias estações, as várias espécies de títulos de transporte para venda, a importância em dinheiro que lhes tivesse sido distribuída para trocos e o montante correspondente às vendas de títulos efectuadas desde a última prestação de contas;

- Para esse efeito, o "Metropolitano" distribuiria a cada agente de tráfego uma mala personalizada constituída por um trolley (mala de viagem, com rodas, de arrastar pelo solo) dentro do qual seria transportado um cofre com os títulos de transporte e o dinheiro;

- Este novo modo de prestação de trabalho implicaria um acréscimo de funções e responsabilidades e também um agravamento do risco de assaltos nas deslocações entre estações, com o consequente risco de lesão da integridade física dos trabalhadores, em função das elevadas quantias de dinheiro e do elevado valor dos títulos transportados;

- Daí que o "Metropolitano" tenha proposto a atribuição de uma compensação pecuniária aos trabalhadores denominada subsídio de acréscimo de função, com o valor mensal de 152,50 euros como contrapartida do novo descritivo de funções do agente de tráfego, em substituição do subsídio de função;

- Não houve acordo entre as partes quanto a esta matéria;

- Porém, o "Metropolitano"decidiu, unilateralmente, impor aos trabalhadores essas novas funções, sem a atribuição de qualquer compensação pecuniária;

- Essas novas funções não correspondem à definição de funções constantes do Anexo III da referida convenção colectiva, constituindo um claro desvio à concepção histórica da categoria de agente de tráfego e à prática seguida desde sempre nessa empresa, uma vez que os agentes de tráfego - anteriormente bilheteiros - sempre efectuaram a venda de títulos de transporte em postos fixos de determinada estação, recebendo os títulos para venda e as importâncias necessárias para trocos nessa estação e prestando contas na mesma estação, jamais foram incumbidos de transportar entre estações os títulos de transporte que lhes são confiados para venda, bem como as importâncias destinadas a trocos e as provenientes da venda desses títulos.

2. Citados os outorgantes, apenas o "Metropolitano" e o SINDEM - Sindicato dos Electricistas/Manutenção do Metropolitano de Lisboa apresentaram alegações.

O "Metropolitano", disse, em resumo, que:

- A implementação da mala personalizada não decorreu de qualquer proposta sua para alterar o conteúdo funcional da categoria de agente de tráfego no sentido de os trabalhadores prestarem serviço em várias estações transportando consigo títulos de transporte e dinheiro;

- A mala personalizada é uma nova ferramenta de trabalho, pelo que, no âmbito daquelas negociações, apenas se abordou o assunto dessa mala;

- A implementação da mala personalizada não configura qualquer acréscimo de funções e responsabilidades, nem agravamento do risco de assaltos ou risco de lesão da integridade física dos trabalhadores;

- Sempre os agentes de tráfego efectuaram a venda de títulos de transporte nas diferentes estações do "Metropolitano" e não numa só;

- Nunca os agentes de tráfego - antes ou após a implementação da mala personalizada - transportaram entre estações as importâncias provenientes da venda de títulos de transporte;

- Desde, pelo menos, 1998 que há agentes de tráfego a utilizar mala personalizada contendo os títulos de transporte e um fundo fixo em dinheiro;

- A implementação do sistema da mala personalizada é permitida pelo descritivo funcional da categoria de agente de tráfego; a categoria profissional corresponde ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou pelo contrato de trabalho ou pelas alterações decorrentes da sua dinâmica e decorrentes do poder organizativo patronal, correspondendo a uma determinação qualitativa da prestação de trabalho prevista;

- Não há qualquer texto legal que imponha à entidade patronal a adopção de modelos organizativos coincidentes com os prefigurados no AE aplicável.

Por seu lado, o SINDEM - Sindicato dos Electricistas/Manutenção do Metropolitano de Lisboa, alegou, em síntese, que:

- Nunca foi convocado para qualquer reunião relacionada com a matéria em causa nestes autos;

- Não concorda nem aceitará qualquer violação ou alteração na prática das normas contidas no AE por si subscrito, bem como dos protocolos que a seu respeito hajam sido firmados com a intervenção deste Sindicato.

3. Na 1.ª instância, foi decidido interpretar as disposições conjugadas das referidas cláusulas no sentido de que:

a) é lícito ao Metropolitano de Lisboa EP exigir aos trabalhadores ao seu serviço com a categoria profissional de agentes de tráfego que prestem serviço durante o seu período diário de trabalho, em várias estações, transportando consigo, nessas deslocações entre as várias estações, as várias espécies de títulos de transportes para venda, a importância em dinheiro que lhes é distribuída para trocos, utilizando, para esse efeito, uma mala personalizada constituída por um trolley (mala de viagem, com rodas, de arrastar pelo solo) dentro do qual é transportado um cofre com os títulos de transporte para venda e o dinheiro para trocos;

b) não é lícito ao Metropolitano de Lisboa EP exigir aos trabalhadores ao seu serviço com a categoria profissional de agentes de tráfego que transportem consigo nas deslocações entre as várias estações a importância em dinheiro proveniente das vendas de títulos utilizando para esse efeito a referida mala personalizada

Em recurso de apelação, interposto pelo Autor, o Tribunal da Relação de Lisboa, revogando a sentença, extraiu do referido bloco normativo a interpretação segundo a qual "não é lícito ao Metropolitano de Lisboa, E. P., exigir aos trabalhadores ao seu serviço com a categoria profissional de Agente de Tráfego, que prestam serviço, durante o seu período diário de trabalho, em várias estações, que transportem consigo, nessas deslocações entre as várias estações, as várias espécies de títulos de transporte para venda, nem a importância em dinheiro que lhe tenha sido distribuída para trocos, utilizando, para esse efeito, uma "MALA PERSONALIZADA", constituída por um trolley (mala de viagem, com rodas, de arrastar pelo solo) dentro do qual é transportado um cofre com os títulos de transporte e o dinheiro".

Discordando desta decisão, o "Metropolitano" veio, a pugnar pela solução da sentença da 1.ª instância, pedir revista, terminando a alegação com as conclusões assim redigidas:

1.ª- O douto acórdão recorrido, na parte em fundamentou a sua decisão que o transporte entre estações de títulos de transporte e um montante para trocos não se enquadram no descritivo funcional por não ter apoio na letra desse descritivo, interpretou incorrectamente o art.º 9.º do Código Civil, pois:

a) Nos termos do art.º 9.º do CC, a reconstituição do pensamento legislativo deve fazer-se a partir do texto, mas com recurso a outros elementos como o espírito da lei/vontade real do legislador, ou não sendo possível, presumir-se-á que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e equilibradas;

b) O descritivo de funções da categoria Agente de Tráfego é anterior à introdução da mala personalizada, não se colocando na data daquele descritivo a necessidade de expressamente prever "o transporte de título de transportes", porque estes encontravam-se num estojo em cada uma estações, apesar de os agentes de tráfego prestavam serviço na generalidade das estações;

c) Se, na altura, se colocasse tal necessidade - transporte de títulos - o referido "transporte" seria expresso no descritivo, porque:

- é uma actividade instrumental relativamente à actividade de venda, depósito ou guarda dos valores e também essencial para a realização daquelas; sem ela os agentes de tráfego não cumpriam, simplesmente, a sua actividade própria ou típica que prometeram cumprir, e que fundamenta a contraprestação da recorrente.

- é a solução mais acertada e que leva à solução de maior equilíbrio, nos termos do n.º 3 do art.º 9.º do CC

d) Ficando provado que apenas três agentes de tráfego recusaram a utilização da mala personalizada (facto provado sob o n.º 8), pode-se concluir, a contrario, que os restantes (cerca de 200) entenderam que a utilização da mala personalizada, em vez do estojo colectivo, lhe facilita a vida e o trabalho, e que o seu transporte relaciona-se com o depósito ou guarda das receitas.

2.ª - O douto acórdão recorrido, na parte em que considera que as funções tipificadas de venda, controlo, conferência, registo e depósito das receitas é local, ou seja, confinado a uma estação do metropolitano, interpreta incorrectamente a ficha de funções, para além de se fundamentar em factos contrários àqueles que foram dados como provados.

3.ª- Em primeiro lugar, não é possível a analogia, a que procede o douto acórdão, entre as razões por que a sentença de primeira instância entendeu que o transporte entre estações de receitas provenientes da venda de títulos de transporte não se enquadra no descritivo de funções, com aquelas que fundamentam a sua decisão de que o transporte entre estações de títulos de transporte para venda e o montante destinado a trocos também não se enquadram nesse descritivo, pelo motivo de que, e como ficou provado sob os n.os 15 e 16 da matéria de facto, se trata de uma instrução de serviço: os agentes de tráfego não podem nem devem transportar as receitas das vendas, devem, antes, depositá-las no cofre existente em todas as estações.

4.ª - Em segundo lugar, e tendo em conta a matéria provada sob o n.º 9, que transitou em julgado - sempre os agentes de tráfego efectuaram a venda de títulos de transporte nas diferentes estações do Metropolitano de Lisboa e não numa só e sempre aconteceu poderem ser chamados a prestar serviço em mais do que uma estação no mesmo dia - não se pode agora, porque não é legalmente permitido, concluir em sentido oposto à matéria constante daquele facto.

5.ª - Daí que a venda e controlo local, nos termos da ficha de funções, reporta-se à generalidade das estações do metropolitano e não a uma só.

6.ª - A única alteração na actividade dos agentes de tráfego com a introdução da mala personalizada - motivada por razões organizacionais e de introdução de novas tecnologias - é que passaram a transportar, entre estações, uma mala personalizada contendo os títulos de transporte para venda e o dinheiro para trocos que nuns casos é de 80 euros e noutros casos é de 160 euros, deixando de utilizar o estojo que antes se encontrava em cada estação.

7.ª -Tal alteração não consubstancia, como, a nosso ver, erroneamente considerou o douto acórdão recorrido, tarefas e responsabilidades totalmente novas e violadoras da definição de funções constantes do Anexo III e do estabelecido na Cláusula 5.ª n.º 2, do AE.

8.ª - Primeiro, porque os agentes de tráfego podem transportar a mala na cabina do maquinista do comboio em que se deslocam (local inacessível a terceiros), sem nunca terem de sair das instalações do Metropolitano de Lisboa (factos provados sob os n.os 17, 18 e 19);

9.ª - Segundo, porque os agentes de tráfego, inclusive os que já dantes usavam a mala personalizada, sempre tiveram de se deslocar do posto de vendas para a sala do cofre existente em cada estação para aí depositarem as receitas, o que sempre implicou em algumas estações a necessidade de descer e subir escadas dentro dessas estações para a deslocação de um átrio a outro onde se encontra a sala do cofre pois apenas existe uma sala destas em cada estação apesar de poder existir mais do que um posto de vendas (facto provado sob o n.º 20).

10.ª - Não se podendo dizer, sequer, que seja uma tarefa nova ou função distinta das que constituem a sua prestação de trabalho habitual dos agentes de tráfego, nem se pode dizer, igualmente, que haja qualquer risco acrescido com a deslocação entre estações.

11.ª - Nos termos do n.º 2 do art.º 151.º do Código do Trabalho, a entidade patronal pode encarregar o trabalhador de desempenhar outras actividades para as quais tenha qualificação e capacidade e que tenham afinidade ou ligação funcional com as que correspondem à sua função normal, ainda que não compreendidas na definição da referida categoria, desde que não determinem desvalorização profissional nem diminuição da retribuição.

12.ª - No caso concreto, a utilização da mala personalizada comporta-se nas capacidades dos agentes de tráfego e não exige qualquer, diferente, qualificação.

13.ª - E, entre a venda de títulos de transporte, em qualquer estação do Metropolitano, e o transporte desses títulos, há entre estas funções suficiente ligação funcional, integrando-se no mesmo processo produtivo, não implicando para os agentes de tráfego qualquer desvalorização profissional nem diminuição da retribuição, continuando a exercer a sua actividade principal.

14.ª - A tarefa de transporte, entre estações, de títulos de transporte e o montante destinado a trocos, enquadra-se ainda na descrição funcional da categoria Agente de Tráfego constante do AE.

15.ª - Ainda que num entendimento "fundamentalista" da letra do descritivo funcional se considerasse - o que apenas em tese se concebe - que o transporte, entre estações, de títulos de transporte e o montante para trocos importam actividades não compreendidas nesse descritivo, sempre seria absolutamente inegável que tais actividades são afins e funcionalmente ligadas ao núcleo essencial da função respectiva, e, por conseguinte, integram o objecto dos contratos de trabalho dos agentes de tráfego.

O Autor contra-alegou para sustentar a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público pronunciou-se no sentido de ser concedida a revista, em douto parecer, que, notificado às partes, não mereceu qualquer resposta.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1.	O acórdão impugnado declarou, nos termos que se transcrevem, provados os seguintes factos, que não foram impugnados, não se vislumbrando fundamento para censurar a respectiva decisão:

- No dia 22/11/2002, o Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa EP reuniu-se com os representantes das Associações Sindicais representativas da área do movimento, tendo apresentado uma proposta global de descritivo de funções dos agentes de tráfego na qual era também incluída a referência à utilização de uma mala personalizada por todos os agentes de tráfego. (1)

- Para esse efeito, o Metropolitano de Lisboa EP distribuiria a cada agente de tráfego uma mala personalizada constituída por um cofre com os títulos de transporte e dinheiro, a qual seria transportada dentro de uma mala de viagem com rodas de arrastar pelo solo (trolley). (2)

- No âmbito dessa proposta global, o Metropolitano de Lisboa propôs a atribuição a cada agente de tráfego de um subsídio de acréscimo de função com o valor mensal de 152,50 euros em substituição do subsídio de função. (3)

- Não houve acordo entre o Metropolitano de Lisboa EP e as Associações Sindicais quanto a essa proposta global. (4)

- Apesar do referido em 4) o Metropolitano de Lisboa implementou a utilização da mala personalizada por todos os agentes de tráfego. (5)

- A Ré emitiu a comunicação, cuja cópia consta como doc. 3 de fls. 50/51, intitulada «Novos processos de trabalho nas estações Outras informações» e na qual consta: «Distribuição das malas personalizadas A partir de meados de Agosto e até meados de Outubro serão distribuídas as malas personalizadas aos Agentes de Tráfego que ainda as não tinham. Juntamente com as malas serão distribuídos trolleys com vista a facilitar o transporte das mesmas. O aumento do tempo de permanência em cada estação e a diminuição do número de deslocações são medidas que estamos a estudar e que serão implementadas ainda este ano.

No verso encontra-se um resumo dos procedimentos aplicáveis. (6)

No verso dessa comunicação consta o seguinte:

«Malas personalizadas

- um dia a dia facilitado

* Preparação do início da actividade de venda»

O Agente de Tráfego apresenta-se ao serviço, picando o ponto no terminal teleponto, farda-se e coloca a chapa identificadora.

Contacta o Operador de Linha para ir à Sala do Cofre buscar a mala personalizada. O levantamento da mala é registado no livro de Controlo de Existências.

Abre o turno na Máquina Semi-automática de venda de títulos (MSAVT).

* Actividade de venda

A venda é efectuada registando todas as transacções na MSVT. Apenas em caso de avaria na MSAVT é que se poderá proceder à venda manual, neste caso reduzida à venda de bilhetes simples e passes, encaminhando a compra dos restantes bilhetes magnéticos para a MAVT.

Caso necessite de trocos, deverá contactar o posto ECCR local, que lhe trará sacos de trocos e que os trocará por igual montante em dinheiro sem necessidade de preencher qualquer registo adicional. Caso seja previsível uma maior necessidade de trocos, poderá igualmente solicitar o reforço de trocos ao posto ECCR local mediante a assinatura de um vale.

De igual forma se necessitar de títulos poderá pedir um reforço ao posto ECCR local mediante a assinatura de um vale.

Caso haja qualquer ocorrência a registar deverá preencher o Registo de Serviço.

* Fim de período

Fecha o turno na MSVT e guarda o Relatório de Fecho de turno juntamente com a receita na mala que deposita na sala do cofre.

* Fim de turno

Fecha o turno na MSVT que emite o Relatório de Fecho de Turno. Guarda o relatório de fecho de Turno. Caso tenha havido alguma venda manual ou a MSVT não imprima o relatório de fecho de Turno, preenche o Registo de Actividade de Venda.

Coloca num saco inviolável a receita e o duplicado do Relatório de Fecho de Turno, agrafado ao do Registo de Actividade de Venda se houver.

Coloca dentro de um envelope azul destinado ao ECCR, os originais do Relatório de Fecho de Turno e do Registo de Actividade de Venda, se houver, bem como eventuais impressos de desconto cartão jovem, devolução de bilhetes, requisições e os talões multibanco. No exterior do envelope coloca a estação, o nome e o n.º ML. Coloca no expediente normal dirigido à sua Central, o Registo de Serviço quando o haja (...)

Dirige-se à Sala do Cofre com a presença do Operador de Linha e deposita o saco de receita após preenchimento do impresso Recolha de Receitas. Deposita a mala na sala do cofre registando a sua entrada no Livro de Existências da Sala do Cofre.

Pica o ponto terminando assim o seu período de trabalho.

* Controlo da mala

Uma vez por mês, para se efectuar o controlo da mala, desloca-se ao posto ECCR local com a mala, devolve os títulos de venda sazonal sendo verificados os restantes títulos e trocos personalizados.» (7)

- Três agentes de tráfego recusaram a utilização da mala personalizada, sendo que a todos eles foram instaurados processos disciplinares, tendo um desses processos culminado em despedimento. (8)

- Sempre os agentes de tráfego efectuaram a venda de títulos de transporte nas diferentes estações do Metropolitano de Lisboa e não numa só e sempre aconteceu poderem ser chamados a prestar serviço em mais do que uma estação no mesmo dia. (9)

- Desde, pelo menos, o ano de 1993 que todos os agentes de tráfego com funções de venda exclusiva de selos de passe nos postos fixos de venda usam mala personalizada, embora não tivessem trolley, na qual tinham esses títulos de transporte e um fundo para trocos. (10)

- Os agentes de tráfego não referidos em 10) que vendiam selos de passe e outros títulos de transporte prestando as suas funções nas diferentes estações do Metropolitano de Lisboa utilizavam um estojo existente em cada uma das estações contendo os títulos de transporte, estojo esse que era utilizado por todos os agentes de tráfego que prestavam serviço nessa estação. (11)

- Cada um dos agentes de tráfego referidos em 11) utilizava o estojo para vender os títulos de transporte nele contidos e no final do seu turno inseria na folha de carga as vendas efectuadas por si nessa estação, selando depois com um selo próprio e pessoal esse estojo. (12)

- O agente de tráfego que o substituía nessa estação retirava o selo e procedia às mesmas operações: efectuava as vendas dos títulos de transporte, inseria na folha de carga as vendas por si efectuadas e selava com o seu selo próprio o estojo. (13)

- Com a introdução da mala personalizada para os agentes de tráfego referidos em 12) todos os agentes de tráfego passaram a utilizar uma mala personalizada. (14)

- As receitas das vendas dos títulos devem ser depositadas no cofre da sala do cofre existente na estação onde foram efectuadas as vendas. (15)

- Quando os agentes de tráfego têm de se deslocar de uma estação para outra, não têm de transportar consigo as receitas das vendas dos títulos de transporte; nunca, nem antes nem após a implementação da mala personalizada por todos os agentes de tráfego, tiveram estes a obrigação de transportar entre estações as receitas provenientes da venda de títulos de transporte. (16)

- Quando os agentes de tráfego têm de se deslocar de uma estação para outra, apenas têm de levar na mala personalizada os títulos de transporte para venda e o dinheiro para trocos que nuns casos é de 80 euros e noutros casos é de 160 euros. (17)

- Quando o agente de tráfego se desloca de uma estação para outra pode colocar a mala personalizada na cabine do maquinista do comboio em que se desloca. (18)

- Quando o agente de tráfego se desloca de uma estação para outra com a mala personalizada não necessita de sair das instalações do Metropolitano de Lisboa. (19)

- Os agentes de tráfego, inclusive os que já dantes usavam a mala personalizada como referido em 10), sempre tiveram de se deslocar do posto de vendas para a sala do cofre existente em cada estação para aí depositarem as receitas, o que sempre implicou em algumas estações a necessidade de descer e subir escadas dentro dessas estações para a deslocação de um átrio a outro onde se encontra a sala do cofre pois apenas existe uma sala destas em cada estação apesar de poder existir mais do que um posto de vendas. (20)

2. O Acordo de Empresa supra referido dispõe, no que agora interessa, o seguinte:

Cláusula 5.ª

Obrigações da empresa e garantias do trabalhador

A empresa obriga-se a:

(...)

2) Não exigir ao trabalhador o exercício de funções diferentes daquelas para que foi contratado, sem prejuízo do disposto sobre a reconversão profissional

(...)

Cláusula 6.ª

Obrigações do trabalhador e garantias da empresa

O trabalhador obriga-se a:

1)	Prestar o trabalho para que foi contratado, nas condições estabelecidas neste acordo;

(...)

Cláusula 11.ª

Categorias Profissionais

1 - Todos os trabalhadores não chefias abrangidos por este acordo serão classificados, de harmonia com as suas funções, numa das categorias profissionais estabelecidas no anexo I.

2 - Existindo categorias profissionais que enquadrem mais de uma função, cujo conteúdo se encontra devidamente delimitado, o trabalhador não é obrigado a executar tarefas que não correspondem à sua função.

(...)

Anexo I

(...)

Carreira de operações e comercial

(...)

D - Agente de tráfego

D1 D2 D3 D4 D5

(...)

Anexo III

(...)

CAPITULO I

(...)

Cláusula 2.ª

Conceitos fundamentais

(...)

2 - Por «categoria profissional» entende-se um conjunto de funções coerentes e articuladas entre si, integradoras do objecto da prestação do trabalho.

(...)

(...)

CAPITULO III

Descrição de funções

1 - Carreira de operações e comercial:

(...)

D. Agente de tráfego (D1, D2, D3, D4 e D5) - Assegura um conjunto de tarefas relacionadas com o funcionamento das estações e com a assistência aos passageiros, nomeadamente, à abertura e encerramento das instalações da estação, com excepção dos portões de exterior, controlando os seus acessos; efectua a venda e controlo local de títulos de transporte, conferindo, registando e depositando as respectivas receitas; presta assistência de exploração aos equipamentos afectos à cobrança e controlo dos títulos de transporte; providencia a assistência aos equipamentos básicos de apoio; procede à vigilância e supervisão das instalações e dos seus equipamentos; supervisa a limpeza das instalações e o seu bom estado de conservação; comunica as ocorrências à CM, efectua os registos necessários e elabora os demais suportes administrativos; presta informação e assistência ao público.

(...)

3. A controvérsia vem centrada no alcance do segmento do descritivo de funções relativo à "venda e controlo local de títulos de transporte, conferindo, registando e depositando as respectivas receitas", mais precisamente, sobre se, no âmbito dessas funções, é exigível aos trabalhadores com a referida categoria, que prestam serviço em várias estações, durante o seu período diário de trabalho, que, nas deslocações entre elas, transportem consigo as diversas espécies de títulos de transporte para venda e a importância em dinheiro que lhes tenha sido distribuída para trocos, utilizando, para esse efeito, uma mala personalizada, constituída por um trolley (mala de viagem, com rodas, de arrastar pelo solo) dentro do qual é transportado um cofre com os títulos de transporte e o dinheiro.

O acórdão recorrido, divergindo do entendimento expresso na sentença da 1.ª instância, concluiu que aquele descritivo de funções não comporta o transporte entre estações de títulos de transporte para venda e de dinheiro para trocos, que nuns casos é de 80 euros e noutros de 160 euros.

Considerou, para tanto, que:

(...)

O AE, não definindo a forma como deve ser feita a conferência, registo e depósito das receitas, estabelece, no entanto, que a venda, controlo, conferência, registo e depósito dos montantes referentes à venda é local, ou seja, confinado a uma estação do metropolitano.

Estamos perante funções específicas confinadas a um local, uma estação do Metropolitano.

Daí que a decisão em 1.ª instância (e a Ré Metropolitano de Lisboa E.P.) tenha entendido que o transporte entre estações de receitas provenientes da venda de títulos de transporte não se enquadre no descritivo de funções dos agentes de tráfego - decisão que, nesta parte, já transitou em julgado.

Ora, pela mesma razão que o transporte, entre estações, de receitas provenientes da venda de títulos de transporte não se enquadra no descritivo de funções dos agentes de tráfego, também o transporte, entre estações, de títulos de transporte para venda e o montante destinado a trocos se não enquadram nesse descritivo, não tendo o mínimo de apoio na letra desse descritivo (art.º 9.º do C. Civil).

Não está em causa a maior ou menor comodidade ou eficiência, mas a execução de tarefas responsabilizadoras para o trabalhador e que não se enquadram no descritivo de funções constante do AE, nem na prática da empresa ao longo dos anos.

São tarefas e responsabilidades totalmente novas, violadoras da definição de funções constante do Anexo III (Capítulo III) e sem apoio na letra do clausulado constante do Acordo de Empresa em causa, violando, ainda, o estabelecido na Cláusula 5.ª n.º 2 - «A empresa obriga-se a:

(...)

2) Não exigir ao trabalhador o exercício de funções diferentes daquelas para que foi contratado,

(...)

A Recorrente não se conforma com tal solução, defendendo, com apoio em dois pareceres jurídicos que fez juntar aos autos, que:

- a referida tarefa de transporte entre estações, única alteração na actividade dos agentes de tráfego, motivada por razões organizacionais e de introdução de novas tecnologias, não configura uma nova função,