Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

1. Relatório

"A", residente na Rua Amílcar Cabral, nº .... – r/c ..., em Lisboa, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho contra Centro de Formação Profissional do Sector Alimentar, com sede na Avenida 25 de Abril, nº ........, na Pontinha, formulando os seguintes pedidos:

- ser a sua mudança de categoria considerada ilícita e a R. condenada a repô-la na categoria de chefe de divisão de coordenação das acções internas com efeitos retroactivos desde 1 de Fevereiro de 1990 e a proporcionar-lhe condições de trabalho adequadas à sua categoria;

- ser a R. condenada a pagar-lhe as diferenças salariais desde então até à data da reposição no cargo que, à data de 23 de Fevereiro de 1999, ascende a Esc. 3.007.641$00 e - ser a R. condenada a pagar-lhe juros à taxa legal supletiva sobre as quantias em dívida e até integral pagamento, ascendendo os juros vencidos em 23 de Fevereiro de 1999 a Esc.1.724.719$00.

Para tanto alegou, em síntese: que trabalha para a R. desde 1987, tendo no início exercido as funções de engenheira zootécnica; que em Abril de 1988 passou a exercer as funções de chefe de divisão de coordenação de acções internas, cargo para o qual foi convidada, passando a auferir em consequência da promoção mais 20% de subsídio de isenção de horário e Esc.10.000$00 de subsídio de transporte, em senhas de gasolina, auferindo Esc.165.280$00 líquidos e tendo exercido estas funções até 31 de Janeiro de 1990; que a direcção da R. informou os seus trabalhadores, incluindo a A., através de comunicado, de que não mais a A. exerceria as funções de chefe de divisão; que passou a exercer a partir de 1 de Fevereiro de 1990 as funções de programadora-formadora, para as quais tinha sido contratada ab initio; que a partir de Maio de 1997, a R. lhe atribuiu um gabinete de reduzidas dimensões, sem acesso ao seu sistema informático e que, desde Fevereiro de 1990, não mais lhe proporcionou qualquer acção de formação.

O R. contestou a acção impugnando parte do alegado pela A. e invocando no seu articulado, em síntese: que é um centro de formação profissional e um dos outorgantes do protocolo da sua constituição foi o Instituto de Emprego e Formação Profissional; que no referido Instituto os funcionários são nomeados para os cargos de responsabilidade em regime de comissão de serviço e o R., conhecedor das virtualidades de tal regime, passou a aplicá-lo antes do trabalho em regime de comissão de serviço ter sido instituído no direito laboral; que a A. votou favoravelmente o regime de comissão de serviço e aceitou exercer nesse regime o cargo de chefe de divisão de coordenação de acções internas; que foi a própria A. que se demitiu dessas funções e que pediu para voltar ao seu lugar de origem; que a atribuição de uma quantia para compensar a isenção de horário e de subsídio de transporte, foi retirada à A. após a sua demissão, dado que o exercício das funções de programadora não justificavam a atribuição destas verbas e que não discriminou a A. no seu local de trabalho.

Conclui pugnando pela improcedência da acção e pedindo a condenação da A. como litigante de má fé, dado que tem perfeito conhecimento do facto de ter pedido a demissão, pois trata-se de facto por si praticado, no pagamento de uma indemnização de valor não inferior a 500.000$00 assim como no pagamento de todas as despesas do processo.

A A. respondeu à contestação nos termos de fls. 58 a 60.

Foi proferido despacho saneador e procedeu-se à selecção da matéria de facto assente e controvertida, a qual foi objecto de reclamação, oportunamente decidida.

Designado dia para o julgamento, a este veio a proceder-se com observância das formalidades legais, após o que foi decidida a matéria de facto em litígio e proferida sentença que, julgando ilícita a mudança de categoria da A. efectuada pelo R., condenou este a:

-	repôr a A. na categoria de chefe de divisão de coordenação das acções internas com efeitos retroactivos desde 1.2.90 e a proporcionar-lhe condições de trabalho adequadas à sua categoria;

-	a pagar-lhe as diferenças salariais desde 1.02.90 até à data da reposição no cargo, que à data de 23.02.99 já ascende a 3.007.641$00 e,

-	a pagar-lhe juros à taxa legal sobre as quantias em dívida, desde a data do seu vencimento, até integral pagamento.

Inconformado o R. recorreu de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por douto acórdão de 2 de Outubro de 2002, concedeu parcial provimento à apelação e alterou a sentença da 1ª instância no sentido de relegar para execução de sentença o apuramento das diferenças salariais devidas à A..

De novo inconformado o R., veio recorrer de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando nas alegações as seguintes conclusões:

1ª - As expressões "atitude de desabafo', "pressionar os superiores hierárquicos" para "optimizarem o funcionamento”, apresentar "um alerta” para alguns "problemas de serviço", "relançamento da discussão" e "debate" sobre os referidos "problemas de serviço', constituem conceitos jurídicos e têm um carácter conclusivo, sendo que a Recorrida nem se deu ao trabalho de articular qualquer facto que as suporte, o que torna impossível a sua consideração como factos susceptíveis de quesitação, pelo que, nos termos dos arts. 511, n. 1 e 653, ambos do CPCivil, deverão considerar-se não escritos os quesitos 18º, 19º e 20º da Base Instrutória, ficando prejudicadas as respostas que aos mesmos foram dadas, e, ainda, ficando prejudicada a resposta dada ao quesito 21º da Base Instrutória, que a eles está intrinsecamente ligado.

2ª - O acórdão recorrido afirma a contradição de os referidos quesitos, terem a virtualidade de, simultaneamente, integrar matéria factual com interesse para a decisão da causa, contemplar realidades que não foram concretizadas, e não ter interesse de maior dentro da matéria alegada.

3ª - O Tribunal, podendo embora convidar as partes a suprir deficiências de alegação, não se pode substituir a elas na formulação de alegações que não foram pensadas, nem queridas, nem, por isso, feitas nos articulados.

4ª - A Recorrente não conseguiu explicar nem o motivo do seu pedido de demissão, nem o destino que teve tal pedido, pois, à mingua de factos, o Tribunal não pode saber por que razão se demitiu a Recorrida, nem qual o destino daquele seu pedido.

5ª- O Recorrente sustentou que existem no processo documentos que sem dúvida provam que a Recorrida quis exercer as funções de chefe de divisão em comissão de serviço e referiu expressamente os documentos que estão nos autos, escritos e assinados pela Recorrida, que impõem decisão diversa da que erradamente foi tomada, pelo que não violou o disposto no artigo 690-A, do CPCIVIL, nem o que alega contende com o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre (art. 655º do C. P. C.).

6ª - E, sendo assim, resulta clara e directamente do alegado pelo Recorrente que este entende que o quesito 2º da Base Instrutória deve ser dado como provado.

7ª - O arquivamento, pelo seu Director Adjunto do Recorrente, do pedido de exoneração da Recorrida do seu cargo de chefe de D.I.I., foi ineficaz, por não ter o acordo do Conselho de Administração do Recorrente, termos em que a sentença recorrida, ao julgar assente tal arquivamento, violou o Estatuto anexo à Portaria n.º 446/87, de 27 de Maio.

8ª - Quando foi confrontado com tal arquivamento, através de documento junto pela Recorrida só depois da Contestação do Recorrente, este foi aos autos, em 15 de Julho de 1999, sustentar, designadamente, que só com a notificação da respectiva junção tomara contacto com tal documento, que nunca lhe fora entregue.

9ª - Se nenhuma prova se fez, porque nada foi quesitado, relativamente à questão controvertida de saber em que momento o Conselho de Administração do Recorrente conheceu aquele arquivamento, é injusto imputar ao Recorrente o ónus de tal omissão, pois tal significaria que o princípio do in dubio pro reu não tinha aplicação neste caso concreto.

10ª - A Recorrida não alegou, e tinha interesse evidente em fazê-lo, qualquer ratificação, pelo Recorrente, do processado pelo seu Director Adjunto.

11ª - Ao não considerar tal ónus da Recorrida, a sentença recorrida violou o disposto no art. 342º do CCivil.

12ª - É óbvio que a consequência de o arquivamento ordenado pelo Director Adjunto ser ineficaz, é, necessariamente, que o tribunal não pode julgar que tal arquivamento produziu efeitos jurídicos, antes deve considerar que nenhum efeito produziu.

13ª - Ao determinar que a Recorrida fosse classificada como Chefe de Divisão de Coordenação das Acções Internas, cargo que, aliás, não consta da P.R.T. para os Trabalhadores Administrativos, aplicável às entidades sem fins lucrativos, como é o caso do Recorrente, não se considerou que ela quis exercer tais funções, temporariamente, em regime de comissão de serviço e - o que é mais -, não considerou que a ela expressamente pediu para abandonar o exercício dessa chefia, para regressar às suas funções de técnica.

14ª - Por outro lado, ao determinar que a Recorrida fosse classificada como Chefe de Divisão de Coordenação das Acções Internas, isto é, Chefe Divisão que especificamente tem por objectivo a coordenação das acções internas, limitou-se injustificadamente o poder de direcção do Recorrente pois que este tem, "o poder de transferir o trabalhador para outro departamento", em violação do disposto no art.º. 1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo DL 49.408, de 24 de Novembro de 1969.

15ª - E como em nenhuma parte do acórdão recorrido foi apreciada a questão específica referida na conclusão anterior e suscitada pelo então Apelante, (sendo manifesto o interesse da mesma para a decisão da causa, pois uma coisa é ser-se Chefe de Divisão de Coordenação das Acções Internas; outra, bem diferente, é ser-se Chefe de Divisão, isto é, da divisão que a entidade patronal definir, e que, em dado momento, pode ser uma ou, em momento diferente, outra), verificou-se uma omissão de pronúncia, que configura uma nulidade que se argui, haja em vista o disposto no art. 668º n. 1, alínea d), primeira parte, do CPCIVIL.

16ª - Condenando o Recorrente a pagar uma isenção que não só não se justificava, como não constitui um elemento integrativo da retribuição, definitivamente adquirido, em termos de obrigar a entidade patronal ao respectivo pagamento, a sentença recorrida violou o disposto nos arts. 13º a 15º, do DL 409/71, de 27/09.

17ª - Considerando que a Recorrida quis a sua demissão do cargo de chefia e o regresso à categoria de programadora, não cabe condenar o Recorrente a pagar-lhe senhas de gasolina, pois ficou demonstrado que aos trabalhadores com a categoria profissional de programadores não é devido subsídio de transporte em senhas de gasolina.

A A. recorrida contra alegou, formulando no termo das suas contra-alegações as seguintes conclusões:

As expressões "atitudes de desabafo", "pressionar os superiores hierárquicos", "optimizarem o funcionamento", apresentar "um alerta" para alguns "problemas de serviço", "relançamento da discussão" e "debate" sobre os referidos "problemas de serviço", que constam dos quesitos 18°, 19° e 20° da Base Instrutória, estão devidamente quesitados, sendo relevantes para a decisão da causa, já que suportam a busca da verdade material, suportando factos que a tal nos conduzam e sendo indispensáveis na prossecução de tal objectivo.

Devem, assim, ser considerados como escritos e devidamente respondidos, bem como, como daqui decorre, a resposta dada ao quesito 21º da Base Instrutória.

Os documentos apresentados pela Recorrente e existentes no processo, não só não provam que a Recorrida alguma vez quisesse exercer as funções de Chefe de Divisão de Coordenação das Acções Internas em comissão de serviço, como, antes pelo contrário, tal pretensão, mesmo se proposta, seria ilegítima e nula face à legislação em vigor aquando dos factos pretendidos pela Recorrente, sendo que só com o Decreto Lei n° 404/91, de 16 de Outubro, tal regime veio a ser permitido, para algumas categorias e com determinado formalismo, factos que não integravam a situação da Recorrida.

E, sendo assim, resulta claro e directamente que o quesito 2º da Base Instrutória não pode ser dado como provado, como aliás não foi.

O arquivamento pelo Director Adjunto do recorrente do “pedido de demissão” da recorrida é uma acto eficaz, porque cabia nas suas competências (vide n.º 4 do documento do recorrente a fls. 73 dos autos), bem como pelo facto de que a Recorrente dele não teve conhecimento na ocasião, tendo sido o caso resolvido e devidamente arquivado.

Não competia, até pelo acima exposto, à Recorrida fazer qualquer prova de a Recorrente ter tido, ou não, conhecimento imediato do arquivamento do documento.

Este arquivamento, como demonstrado, não é ineficaz, antes totalmente eficaz e com todos os efeitos jurídicos daí decorrentes.

A Recorrente não pode, nem tal pode estar em causa, transferir a Recorrida como bem entender para outra função, mesmo que classificada como chefe de divisão.

O que está em causa, e tem que ser mantido, não é a reclassificação da Recorrida, mas tão só “ser a mudança de categoria considerada ilícita e a Ré condenada a repor a A na categoria de Chefe de Divisão de Coordenação das Acções Internas, com efeitos rectroactivos desde 1/2/90”

A apreciação feita no Douto Acórdão à matéria anterior é conclusiva, não se verificando omissão de pronúncia.

A Isenção de Horário requerida é devida, pois consta do Quadro de Regalias de Chefe de Divisão de Coordenação das Acções Internas.

As senhas de gasolina requeridas são devidas. pois constam do Quadro de Regalias de Chefe de Divisão de Coordenação das Acções Internas.

O Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu nos autos douto parecer, no sentido de ser parcialmente concedida a revista, declarando-se que a categoria profissional que o R. deve reconhecer à A. é a de Chefe de Divisão.

Cumpre decidir.

Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente - arts. 690º, nº1 e 684º, nº3 do C.Processo Civil aplicáveis “ex vi” do art. 1º, nº2, al. a) do C.Processo Trabalho – as questões que fundamentalmente se colocam à apreciação deste tribunal são as seguintes:

1º - a da nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia relativamente à questão da classificação da A. como Chefe de Divisão, especificamente para a Coordenação das Acções Internas;

2º - a da alterabilidade da matéria de facto fixada pelo acórdão recorrido, quer no que respeita ao alegado “excesso de base instrutória”, quer no que respeita ao alegado “erro na apreciação da prova”;

3º - a do regime aplicável ao exercício pela A. das funções de Chefe de Divisão e a da eventual repercussão deste exercício na categoria profissional da autora;

4º - a dos efeitos do pedido de demissão apresentado pela A. e, estreitamente conexionada com a mesma, a dos poderes do director-adjunto da R. relativamente à situação laboral da A. e

5º - a da concretização do direito da A. à categoria profissional e

6º - a do direito da A. às prestações de isenção de horário do trabalho e de senhas de gasolina.

A primeira questão a analisar reveste-se de natureza eminentemente processual e é prévia, à apreciação do mérito da causa.

A segunda tem atinências com a decisão da matéria de facto.

As terceira a sexta relevam no momento da aplicação dos direito aos factos a atender.

Apreciemos pois a arguida nulidade do acórdão recorrido por não ter ele conhecido da questão suscitada pelo recorrente na alegação do recurso de apelação.

Invoca o recorrente que a questão da classificação pela 1ª instância da A. como Chefe de Divisão, especificamente para a Coordenação das Acções Internas – classificação que, em seu entender, viola o poder de direcção que é conferido ao R. pela lei enquanto entidade patronal da recorrida -, não foi apreciada em nenhuma parte do acórdão recorrido, o que configura uma omissão de pronúncia.

Todavia, não arguiu esta nulidade no requerimento de interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que formulou junto do Tribunal da Relação - vide fls. 235 – limitando-se no mesmo a “interpôr recurso de revista” para o STJ, “por não se conformar com o acórdão de 2 de Outubro de 2002 na parte em que este mantém a sentença recorrida”.

Ora, nos termos do preceituado no art. 72º, nº1 do CPT de 1981 (aplicável ao caso “sub-judice” por virtude do disposto no art.º 3º do D.L. nº 480/99 de 9 de Novembro, atenta a data da entrada da petição inicial em juízo), as nulidades das sentenças devem ser arguidas “no requerimento de interposição de recurso” que é dirigido ao juiz recorrido, o que impossibilita a sua arguição nas alegações dirigidas ao tribunal de recurso, mesmo que estas se sigam logo aquele requerimento.

Esta imposição legal tem por fim habilitar o juiz recorrido a pronunciar-se sobre as nulidades invocadas no requerimento que lhe é dirigido nos termos do nº 3 do referido art. 72º e proceder eventualmente ao seu suprimento (sem prejuízo de, quando arguidas naqueles termos, o tribunal superior também sobre elas se pronunciar).

O art.º. 77º, nº1 do CPT aprovado pelo D.L. nº 480/99 de 9 de Novembro veio clarificar esta exigência estabelecendo que a arguição de nulidades da sentença é feita “expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso”.

Em consonância com esta especialidade estabelecida pela lei processual laboral (quer à face da lei anterior, quer à face da lei actualmente vigente), a jurisprudência do STJ tem considerado pacificamente que

não deve ser conhecida pelo tribunal “

ad quem

” a nulidade da sentença em processo laboral que não foi arguida no requerimento de interposição de recurso, mas apenas nas respectivas alegações, por extemporânea

– (1)

.

O regime legal fixado pelo n.º 1 do art.º 72 do CPT de 1981 é igualmente aplicável à invocação de nulidades do acórdão da Relação, face ao preceituado no art.º 716, n.º 1 do CPC, devendo a remissão feita para o art.º 668 do mesmo código ser considerada, também, como realizada para o citado n.º 1 do art.º 72 do CPT de 1981 (actualmente n.º 1 do art.º 77 do CPT em vigor).

Embora esta circunstância constitua causa bastante para que se não conheça da arguida nulidade, deve salientar-se que no acórdão sob recurso o Tribunal da Relação não cometeu efectivamente a nulidade prevista no art. 668º, nº1, al. d) do C.Proc. Civil para os casos em que na sentença “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.

Na verdade exarou-se concretamente em tal acórdão a este propósito, o seguinte:

“A 3a questão é a de saber se ao determinar que a Apelada fosse classificada como Chefe de Divisão de Coordenação das Acções Internas, isto é, Chefe Divisão que especificamente tem por objectivo a coordenação das acções internas, a Juíza recorrida limitou injustificadamente o poder de direcção do Apelante.

O que se considerou na sentença recorrida foi que, em Abril de 1998, a Apelada passou a exercer funções de chefe de divisão da Coordenação de Acções Internas. tendo havido uma alteração do núcleo das funções exercidas por aquela, que devia ser entendida como alteração da sua categoria profissional para uma nova categoria superior à que anteriormente detinha. E que o Apelante, ao retirar à A. o núcleo de funções que esta vinha desempenhando atribuindo-lhe de novo as que anteriormente exercia sem o seu acordo, havia violado o disposto no art. 23º do DL 49 408. Deste modo. condenou-o a repor a Apelada na aludida categoria.”

E, conclui o acórdão recorrido:

“Não houve, pois, qualquer condenação no sentido de o Apelado ter de classificar a Apelante na citada categoria profissional, mas antes de continuar a reconhecer-lhe a categoria que antes lhe havia atribuído.”

Verifica-se pois que o Tribunal da Relação se pronunciou sobre a questão que o recorrente invoca ter sido omitida, considerando que a sentença de 1ª instância não condenou o R. a classificar a A. em determinada categoria, mas a continuar a reconhecer-lhe a categoria anteriormente atribuída.

Cabe aqui lembrar a palavra do Prof. Alberto dos Reis (2):

“Há que distinguir cuidadosamente a falta de motivação, da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade”.

Não pode pois ser declarada por este STJ a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia.

2. Fundamentação de facto

As instâncias deram como provada a seguinte factualidade:

2.1. A A. começou a trabalhar para a R. a 15.09.87, mediante contrato escrito a termo de 6 meses, o qual se renovou por diversas vezes (alíneas A e B).

2.2. Por carta de 4.08.89 a R. comunicou à A. que por deliberação do Conselho de Administração passava a efectiva, fazendo parte do seu quadro de pessoal, deixando a situação de contratada a prazo (alínea C).

2.3. A A. começou a trabalhar para a R. para exercer as funções de engenheira zootécnica, consistindo as mesmas em elaborar o programa e respectivas folhas de instrução para o curso de formação profissional do sector de carnes (alínea D).

2.4. Em Abril de 1988 a A. passou a exercer funções de Chefe de Divisão da Coordenação de Acções Internas, cargo para o qual foi convidada pelo então director da ré, C passando a auferir mais 20% de subsídio de isenção de horário e 10.000$00 de subsídio de transporte, em senhas de gasolina, passando a auferir Esc.165.280$00 líquidos (alíneas E e F).

2.5. Anteriormente a A. auferia Esc.129.000$00 (alínea G).

2.6. A A. exerceu as funções de chefe de divisão até ao dia 31.01.90, as quais consistiam em supervisionar as acções de formação interna da R. (alínea H).

2.7. Através de comunicado a direcção da R. informou os seus trabalhadores, nomeadamente a A., de que, a partir de 1.2.90, não mais exerceria as funções de chefe de divisão, passando novamente a exercer as funções de programadora-formadora desde 1.02.90 e a auferir o salário de Esc.129.000$00 líquidos (alíneas I e J).

2.8. A R. atribuiu à A., desde Maio de 1997, um gabinete situado por debaixo de uma escada, cujo mobiliário consiste numa mesa metálica, numa cadeira, um armário e um telefone (alínea I).

2.9. Desde 1.02.90, nunca mais a R. proporcionou à A. qualquer curso de formação, ao contrário do que tem sucedido com os restantes trabalhadores que desempenham funções idênticas na empresa (alínea M).

2.10. A A. subscreveu a declaração de fls 40, da qual consta que “Tendo recebido em 19/07/88 uma cópia integral da “Proposta de Enquadramento Profissional dos Empregados do Centro Alimentar, declaro que: aceito o seu conteúdo por acreditar que tem como objectivo a melhor funcionalidade do Centro Alimentar, na medida em que independentemente de qualificações académicas: abrange a maioria dos trabalhadores proporcionando-lhe usufruir de níveis salariais de acordo com as suas capacidades estimulando assim a produtividade de trabalho. Confiando a “camisola” aos seus funcionários depende de cada um saber usá-la” (alínea N e documento de fls. 40).

2.11. A R. fez aprovar junto dos seus empregados a proposta de enquadramento profissional dos seus empregados, junto a fls 41 a 50 (alínea O).

2.12. No gabinete da A. não está instalado um computador (alínea P).

2.13. A A. subscreveu o documento de fls 51, datado de 11 de Setembro de 1989 e dirigido ao Eng. B, cujo teor se dá aqui por reproduzido e onde consta o seguinte texto, por si manuscrito “Eu, "A", venho por este meio pedir a V.Exa. a demissão do cargo de chefe de divisão de DII, ficando apenas com as minhas funções de programadora” (alínea Q e documento de fls.51).

2.14. A R. aplicou à A. e aos restantes empregados que voluntariamente a aceitaram a proposta de enquadramento junta a fls 41 a 50 (resposta ao quesito 1º).

2.15. A A. em 11.09.89 apresentou ao Director-Adjunto da R. a sua demissão do cargo de chefe da DII, ficando apenas com as funções de programadora (resposta ao quesito 3º).

2.16. O exercício das funções de programadora não justifica a isenção de horário, tendo razão de ser enquanto a A. teve um acréscimo de trabalho, no exercício das funções de chefia (resposta aos quesitos 6º e 7º).

2.17. Enquanto programadora, instalada num local fixo, a A. nenhuma deslocação faz (resposta ao quesito 9º).

2.18. O gabinete onde a A. trabalha é de dimensões reduzidas, com uma área aproximada de 4,5 metros (resposta ao quesito 10º).

2.19. O mobiliário do gabinete da A. é igual ao dos demais gabinetes técnicos da R., embora com dimensões adequadas às dimensões do gabinete (resposta ao quesito 11º).

2.20. A A. faltou em 1990, 140 dias (entre Julho e Dezembro), em 1991, 365 dias, em 1992, 73 dias (entre Janeiro e Março), em 1993, 9 dias, em 1994, 45 dias, em 1997, 29 dias, em 1998, 298 dias e em 1999, 59 dias (meses de Janeiro e Fevereiro) (resposta ao quesito 16º).

2.21. A A. apenas subscreveu a declaração supra referida numa atitude desabafo para com o Engº da R. B, na altura seu chefe directo e por forma a pressionar

os seus superiores hierárquicos no sentido de optimizarem o funcionamento da divisão onde se encontrava inserida (resposta ao quesito 18º).

2.22. Na altura a A. discutiu com o Engº B problemas de serviço (resposta ao quesito 19º).

2.23. Logo após o debate da A. com o Engº B, o pedido de demissão foi arquivado pelo Engº B, ficando sem efeito (resposta ao quesito 21º).

3. Fundamentação de Direito

3.1 Da alterabilidade da matéria de facto fixada pelo tribunal recorrido

Sustenta o recorrente que deverão considerar-se não escritos os quesitos 18º, 19º e 20º da Base Instrutória, ficando prejudicadas as respostas que aos mesmos foram dadas, e, ainda, ficando prejudicada a resposta dada ao quesito 21º, que a eles está intrinsecamente ligado, uma vez que as expressões "atitude de desabafo', "pressionar os superiores hierárquicos" para "optimizarem o funcionamento”, apresentar "um alerta” para alguns "problemas de serviço", "relançamento da discussão" e "debate" sobre os referidos "problemas de serviço', constituem conceitos jurídicos e têm um carácter conclusivo, o que torna impossível a sua consideração como factos susceptíveis de quesitação.

Invoca, ainda, que houve erro na apreciação da prova na resposta dada ao quesito 2º.

3.1.1. Dos poderes do STJ quanto à matéria de facto

O STJ, funcionando estrutural e constitucionalmente como um

tribunal de revista

e não como uma 3ª instância, conhece unicamente de matéria de direito nos termos do art. 26º da LOFTJ aprovada pela Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro, do art. 85º do CPT de 1981 (o regulador deste processo) e dos arts. 721º e 722º do CPC, cabendo-lhe aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido e não podendo, em regra, alterá-los. (3)

Constituindo um tribunal de revista, compete-lhe fundamentalmente apreciar a justeza da aplicação do direito substantivo, incidindo os seus poderes cognitivos sobre a matéria de direito da decisão recorrida.

Nos termos do preceituado no

art. 722º, nº2

do C.Processo Civil aplicável “ex vi” do nº 2 do art. 729º do mesmo diploma, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, nem o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa pode ser objecto da revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, ou seja, salvo havendo erros sobre regras de direito probatório material que ocorram no Acórdão da Relação, na sentença ou, até, nas respostas à base instrutória. (4)

Também de acordo com o

art. 729º, nº3

do CPC, o STJ tem o poder de ampliar a matéria de facto para corrigir as omissões de julgamento e as obscuridades resultantes de contradições insanáveis na matéria de facto, impeditivas da aplicação do regime jurídico adequado, ordenando então a volta do processo à 2ª instância para ampliar a decisão de facto em ordem a esta constituir base suficiente para a decisão de direito. (5)

3.1.2. Do poder de expurgação de conceitos e conclusões

Mas se, para além dos casos expressamente ressalvados pelo nº2 do art.º 722 do CPC, o Supremo não pode ir além dos factos a que a Relação atendeu em fundamento da sua decisão ou exercer censura sobre os factos materiais que a Relação fixou, a verdade é que

só a estes factos materiais

pode atender quando fixa definitivamente o regime jurídico que julga adequado aos factos fixados pelo tribunal recorrido nos termos dos arts. 85º, n.º 3 do CPT de 1981 e art.º. 729º, n.º1 do CPC.

Como se salienta no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2003.06.03 (6), a aplicação do direito tem que se fazer “aos factos materiais e não aqueles que, sem o serem, como tais foram considerados pelas instâncias. Ora, saber se uma determinada alínea da especificação se confina a matéria de facto ou se reveste de natureza conclusiva é uma questão de direito que cai, por isso, sob a alçada apreciativa do STJ. (...) Um qualquer tribunal só deve levar à especificação (ou à matéria de facto não controvertida) factos materiais que possa dar por assentes na acção, estando-lhe vedado reproduzir nas alíneas dessa peça processual qualquer juízo de valor sobre uma questão de direito que seja objecto da acção”

Não pode a matéria de facto que fundamenta a decisão do pleito abranger matéria conclusiva, ou conter a resolução de questões de direito.

Há que fazer aqui apelo ao que estabelece o art.º 646, n.º 4 do CPC, de acordo com o qual se têm “por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.”

Em face deste preceito, devem eliminar-se as respostas do tribunal da 1ª instância dadas sobre matéria conclusiva, ou seja sobre matéria que não constitua a afirmação ou negação de factos materiais (7).

Assim, a decisão final do recurso deverá atender à globalidade da matéria fáctica apurada nas instâncias, mas com excepção daquela que, nos termos do art.º 646º, n.º 4 do CPC, se deve considerar como “não escrita”, cabendo nos poderes deste Supremo Tribunal proceder à eliminação respectiva do elenco fáctico (8).

3.1.3. Da resposta aos quesitos 18º a 21º da Base Instrutória

Vejamos se o STJ deve no caso “sub-judice” exercer a censura propugnada pelo recorrente quanto aos quesitos 18º a 21º.

Era a seguinte a redacção destes quesitos e da resposta que lhes foi dada:

Quesito18º) “A A. apenas subscreveu a declaração referida em q) numa atitude desabafo para com o Engº da R. B, na altura seu chefe directo, e por forma a pressionar os seus superiores hierárquicos no sentido de optimizarem o funcionamento da divisão onde se encontrava inserida”

Resposta: “Provado”.

Quesito19º) “Tratando-se apenas de formalmente apresentar o seu alerta para alguns problemas de serviço que na altura forma discutidos com o Engº B?”

Resposta: “Provado apenas que na altura a A. discutiu com o Engº B os problemas de serviço.”

Quesito20º) “O referido documento não teve qualquer efeito que não fosse permitir o relançamento da discussão de tais problemas que a A. queria ver debatidos?”

Resposta: “Não provado.”

Quesito 21º) “E logo após esse debate foi arquivado pelo Engº B, ficando sem efeito?”

Resposta: “Provado”.

Quanto à resposta que recaiu sobre o quesito 18º, entendemos que a mesma integra matéria factual, uma vez que se reporta ao estado psicológico e intenção da A. quando subscr