Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 288/16.5T8OAZ.P1.S1 (Revista) - 4ª Secção

CM/PF/JF

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório:

1. AA intentou ação especial emergente de acidente de trabalho contra Seguradora Unidas, S.A. (1ª Ré) e ERT Têxtil, S.A. (2ª Ré), peticionando a condenação solidária destas no pagamento dos seguintes valores:

a) Uma pensão anual e vitalícia no montante de € 7.039,62, atualizável, devida a partir de 12.11.2016, calculada com base na retribuição anual ilíquida de € 11.635,52 e na IPP de 35,0037%, com IPATH, nos termos conjugados da apólice e dos art.ºs 48.º, n.º 2 e 3 b) e 71 n.º 1, 2 e 3, da Lei n.º 98/2009 de 4 de setembro;

b) A importância de € 3.313,41, a título de diferenças indemnizatórias, em que € 2.552,93 dizem respeito a ITs não pagas e € 760,48 à ajuda técnica

c) O valor de € 20,00 respeitante a despesas de transporte com as suas deslocações obrigatórias,

d) A 2.ª R. condenada no pagamento da importância de € 75.000,00, a título de danos não patrimoniais causados ao A.

e) Ao abrigo do disposto no artigo 121.º, do CPT, uma pensão e indemnização provisória, tendo como parâmetro a percentagem fixada no relatório da perícia médico-legal de 27.03.2017.

Tudo acrescido de juros à taxa legal desde os vencimentos daquelas quantias e no mais que for de lei.

Para o efeito alegou, em síntese, que foi vítima de acidente de trabalho que lhe determinou extensas lesões que exigiram várias cirurgias, período de internamento seguido de tratamentos dolorosos, com um grau de dependência elevado e com o sofrimento inerente, tendo no final deixado uma incapacidade relevante, designadamente para a profissão habitual, que o impossibilita igualmente de fazer atividades que anteriormente fazia, pelo que deve ser indemnizado e compensado nos termos legais, tendo em conta que a máquina onde teve o acidente já tinha sido sinalizada pela falta de medidas de segurança que ainda não tinham sido realizadas e, por esse motivo, existe culpa da empregadora com as consequências daí resultantes.

2. A 2ª Ré, Entidade Empregadora, apresentou a contestação alegando, em síntese, que transferiu toda a sua responsabilidade para a seguradora e o acidente ocorreu quando os trabalhadores estavam a registar o processo produtivo da máquina, mais concretamente a documentar fotograficamente. A ré é uma empresa certificada e a máquina é de 1995 e cumpria as exigências de segurança no tempo da sua conceção, sendo que por força da sua certificação a ré determinou a realização de uma ficha do equipamento e solicitou ao CATIM um relatório sobre as condições de segurança do equipamento que foi apresentado em 16 de dezembro de 2014, sendo que a máquina não estava em utilização, nem estava integrada no sistema produtivo da empresa, só tendo sido acionada para documentação do processo produtivo. O cabo de paragem não conduzia à não ocorrência do acidente porque só permite que o próprio trabalhador acione a emergência o que foi feito de imediato pela trabalhadora que estava a acompanhá-lo na tarefa que estavam a realizar. Assim, a ré procedeu a todas as diligências para que o equipamento cumprisse as regras de segurança e, por isso, não existe qualquer violação da sua parte, pois o acidente ocorreu na retirada de papel siliconado que só pode ser feito manualmente e com os rolos em funcionamento. Por outro lado, o sinistrado é chefe de secção, tem bastante experiência e formação adequada para manusear equipamentos industriais. Considera que não existe incapacidade para a profissão habitual porque o sinistrado pode continuar a ser chefe de secção, tendo vindo a ser considerado apto condicionalmente para o exercício das suas funções pela medicina no trabalho. Por estes motivos, não havendo culpa sua por violação de regras de segurança, apenas a ré seguradora deve suportar os encargos decorrentes do acidente de trabalho.

3. A 1ª Ré, Seguradora, apresentou a contestação alegando, em síntese, que a máquina que o sinistrado operava não cumpria os requisitos mínimos de segurança, o que foi verificado pela ACT, porque não dispunha de proteção ou dispositivo que impedisse o acesso à zona perigosa da máquina ou que interrompesse o movimento dos elementos móveis da máquina antes daquele acesso, sendo que antes do acidente já a ré empregadora tinha solicitado ao CATIM uma avaliação da máquina e este tinha apresentado relatório onde afirmava expressamente que a máquina não cumpria os requisitos mínimos de segurança e indicado as não conformidades e aquilo que era necessário implementar para assegurar o cumprimento mínimo dos requisitos de segurança. A mesma conclusão foi obtida pelo inquérito ou avaliação que a própria ré empregadora solicitou a empresa de segurança no trabalho. Apesar das não conformidades estarem devidamente identificadas, a ré empregadora não adotou as medidas de segurança propostas e permitiu que o sinistrado operasse a referida máquina, com risco para a sua segurança que veio a desencadear o acidente em discussão. O autor não demonstra o pagamento da luva cujo montante vem pedir. A ré seguradora não concorda com a data da alta nem com a existência de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.

4. A Ré empregadora respondeu mantendo a sua posição no sentido da inexistência de violação de regras de segurança.

5. Foi organizado apenso destinado à fixação da incapacidade no qual se decidiu:

«Assim sendo, nos termos 140.º, n.º 2, do Código do Processo do Trabalho, fixo em 31% a incapacidade permanente parcial de que o Autor está afetado por força das lesões e sequelas de que padece descritas no auto de Junta Médica.»

6. Realizou-se audiência de discussão e julgamento, tendo sido proferida sentença que decidiu:

«Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a ação e, em consequência, declaro que o autor foi vítima de um acidente de trabalho ocorrido em 22 de janeiro de 2015 tendo ficado afetado com uma IPP de 31% e, em consequência, determino o seguinte:

Com base em responsabilidade subjetiva, condeno a ré ERT – Têxtil Portugal, SA, no pagamento ao autor das seguintes quantias:

A pensão anual, vitalícia e atualizável de € 3.607,01 devida a partir de 12 de novembro de 2016, atualizada para a quantia de € 3.625,05 a partir de 1 de janeiro de 2017 e para a quantia de € 3.690,30 a partir de 1 de janeiro de 2018, acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre as prestações já vencidas até integral pagamento;

A quantia de € 7.424,55 a título de indemnização por incapacidades temporárias acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento de cada prestação mensal até integral pagamento; e

A quantia de € 60.000, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data desta sentença até integral pagamento.

Na qualidade de garante parcial dos pagamentos devidos ao sinistrado pela ré empregadora e fixados a título de danos patrimoniais e reconhecendo o direito de regresso da ré seguradora quanto às quantias que pagou ou vier a pagar ao sinistrado em cumprimento desta sentença, condeno a ré Seguradoras Unidas, SA, no pagamento solidário ao sinistrado das seguintes quantias:

A pensão anual, vitalícia e atualizável de € 2.524,91 devida a partir de 12 de novembro de 2016, atualizada para a quantia de € 2.537,53 a partir de 1 de janeiro de 2017 e para a quantia de € 2.583,21 a partir de 1 de janeiro de 2018, acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre as prestações já vencidas até integral pagamento; e

A quantia de € 1.656,32 a título de indemnização por incapacidades temporárias acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento de cada prestação mensal até integral pagamento.

No mais, julgo improcedente a ação e, em consequência, absolvo as rés dos pedidos.

Aos valores a pagar a título de pensão, devem ser descontados os valores já pagos pela seguradora a título de pensão provisória em cumprimento do despacho de folhas 181 verso/182 frente, autorizando-se igualmente a compensação dos valores pagos com o valor da responsabilidade da seguradora a título de diferenças indemnizatórias, uma vez que o valor pago pode ser superior ao valor devido a título de pensões, e reconhecendo-se desde já o direito de regresso da seguradora sobre a empregadora quanto aos valores já pagos, condenando-se a empregadora a reembolsar a seguradora dos valores adiantados, por aplicação extensiva do artigo 122.º, n.º 4, do Código do Processo do Trabalho.

Mais se determina, salvaguardando a hipótese de recurso da presente sentença, a fixação da pensão anual provisória no montante de € 3.690,30, a pagar pela empregadora, garantindo a seguradora este pagamento até ao limite de € 2.583,21, fixando-se o início deste pagamento no momento em que se esgotar o valor que já foi pago provisoriamente pela seguradora caso o valor devido até este momento seja inferior ao valor já pago pela seguradora.

Condeno o autor e as rés no pagamento das custas, na proporção da responsabilidade de cada uma, fixando-se o valor da causa, considerando os pedidos efetuados, em € 193.051,06.»

7. Inconformados, o A. e a 2.ª R. ERT Têxtil, S.A. interpuseram recursos de apelação, tendo o Tribunal da Relação decidido:

«a) Julgar improcedente o recurso interposto pela 2ª Ré, Entidade empregadora;

b) Julgar parcialmente procedente o recurso do Autor e em consequência, revogar parcialmente a sentença recorrida no que respeita ao 1º, 3º e 7º parágrafos do dispositivo e em consequência:

- Julga-se parcialmente procedente a ação e, em consequência, declara-se que o Autor foi vítima de um acidente de trabalho ocorrido em 22 de janeiro de 2015 tendo ficado afetado com uma IPATH e com uma IPP de 46,4% e, em consequência, determina-se:

Com base em responsabilidade subjetiva, condena-se a 2ª Ré, ERT – Têxtil Portugal, SA, no pagamento ao autor das seguintes quantias:

A pensão anual, vitalícia e atualizável de € 9.224,63 devida a partir de 12 de novembro de 2016, atualizável nos termos das Portarias n.º 97/2017 de 07.03, n.º 22/2018 de 18.01 e n.º 23/2019 de 17.01., acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre as prestações já vencidas até integral pagamento;

Na qualidade de garante parcial dos pagamentos devidos ao sinistrado pela ré empregadora e fixados a título de danos patrimoniais e reconhecendo o direito de regresso da Ré seguradora quanto às quantias que pagou ou vier a pagar ao sinistrado em cumprimento desta sentença, condena-se a 1ª Ré, Seguradoras Unidas, SA, no pagamento solidário ao sinistrado das seguintes quantias:

A pensão anual, vitalícia e atualizável de € 6.490,45, devida a partir de 12 de novembro de 2016, atualizada nos termos das Portarias nº 97/2017 de 07.03, nº22/2018 de 18.01 e nº23/2019 de 17.01, acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre as prestações já vencidas até integral pagamento;

Condena-se a 1ª Ré, reconhecendo o direito de regresso da mesma contra a 2ª Ré, Entidade patronal, a pagar ao Sinistrado:

O subsídio por situação de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual no valor de € €4.643,86, devido desde 12 de novembro de 2016, acrescido dos juros de mora contados desde as prestações já vencidas e até efetivo e integral pagamento.

Manter no demais a sentença recorrida.»

8. Inconformada com esta decisão, a 2.ª R. ERT Têxtil, S.A. interpôs recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

«A. O recurso da ora recorrente foi julgado improcedente e parcialmente procedente o recurso do autor, passando a ser decidido que o mesmo havia ficado afetado com IPATH e com uma IPP de 46,4%, com majoração da condenação sofrida pelas rés seguradora e entidade patronal, julgando-se que a douta decisão proferida não retrata de modo fiel a produção de prova realizada e valorada em audiência de discussão e julgamento bem como não procede à devida subsunção jurídica, mostrando-se incorretamente julgados certos pontos de facto, padecendo a douta decisão de vícios decisórios ao nível e tal determinação e a indemnização de € 60.000,00 fixada a título de danos não patrimoniais mostra-se deveras majorada e não conforme à bitola jurisprudencial que se julga habitualmente correta;

B. A alteração decisória levada a cabo não deixa de ser surpreendente por não ter sido defendida por mais ninguém, à exceção de quem recorreu e quem decidiu, pois o teor das respostas oferecidas ao recurso bem como douto parecer do Ministério Público, datado de 17 de julho de 2019, para se comprovam tal facto, sendo que tal alteração à matéria de facto não ressalta cristalina nem inequívoca de qualquer prova pericial!

C. Não se percebe como é que antes da própria fundamentação (ponto 3) aparecem logo os factos provados (3.1) já com as alterações levadas a cabo, dando a ideia de antes de haver uma ponderação e análise ter havido um pré-juízo decisório, incompatível com o bem decidir, não se justificando tal modus operandi decisório que deixa denotar uma decisão prévia e depois a convocação e argumentos, mais ou menos fortes do ponto de vista jurídico, para defender tal posição pois não faz sentido que a alteração preceda um juízo judicativo decisório, pois isso significa que se começa pelo final;

D. A fls. 35 quando o Tribunal alude a “situações semelhantes” – não iguais, não se percebe tal destrinça efetuada em violação do princípio tertium non datur bem como (des)igualdade pois é sabido que aquilo que é não pode ser e não ser de forma simultânea e a definição de semelhante na matemática alude a duas figuras cujos ângulos são iguais e os lados correspondentes proporcionais (ainda que em sentido corrente possa significar parecido, julga-se não ser esse o sentido técnico da palavra!) não se percebendo ainda como, na mesma página e uns parágrafos antes, o Tribunal a quo havia referido que a sentença recorrida havia sido proferida antes da entrada em vigor da Lei 107/99…

E. O Tribunal a quo, na página seguinte (36) abre mão do certo pelo incerto e defende o recurso ao critério da equidade como obrigatório e decisivo e consequente dispensa de prova de quantificação da dor, do dano estético e do dano biológico ou similar (aqui já não usa a palavra “semelhante”), ficando-se sem perceber como é que para a análise ao ponto de facto 6 dos factos provados, na sequência de recurso da recorrente, o Tribunal a quo a fls. 40 conclui que “era necessário que ficasse referido para que servia a máquina, quando iniciou a funcionar e para que efeito, bem como especificado o processo produtivo em causa”, sendo incompreensível a conclusão de improcedência pois algo que “era necessário” deixa de o ser e permite a manutenção do indevidamente decidido;

F. Havendo matéria de facto a ser acrescentada e valorada, com inequívoca relevância para a boa decisão da causa, então teria de haver reenvio para novo julgamento face a tal matéria de facto suplementar essencial, sendo que o que se mostra juridicamente disforme é, en passant, tal demissão ajuizativa, padecendo a douta decisão recorrida dos vícios de nulidade por demissão ajuizativa bem como contradição insanável, os quais a inquinam decisivamente e prejudicam a sua compreensão pelo destinatário comum;

G. O explicitado em sede de fundamentação da decisão de facto, o raciocínio que suporta o dispositivo final, não só não satisfaz as exigências de prova, da livre apreciação do julgador e segundo a sua prudente convicção [art. 607.º n.º 5 do CPC], como não se mostra lógico, racional ou conforme com as regras da experiência comum pois da leitura da transcrição dos concretos segmentos do depoimento das testemunhas que o apelante havia convocado, não se vislumbrava que resultassem fundadas razões para, no que a tais aspetos concerne (IPATH e majoração IPP!), divergir da decisão que foi proferida sobre a matéria de facto em primeira instância nem do teor da douta decisão recorrida vemos que dela resultem fundamentos bastantes para infirmar aquela que foi a convicção do primitivo julgador quanto aos factos que teve como provados e não provados, tal como se mostrava devidamente explicitada em sede de fundamentação da decisão de facto;

H. Temos agora uma alteração da matéria de facto, inovatória e relativamente à qual a recorrente nunca teve oportunidade de recorrer pois, aquando do recurso da matéria de facto definida pela primeira instância, a questão não se colocava e agora, perante a primeira vez que tal facto 22-A se mostra dado por provado mostrar-se-lhe-ia vedado o recurso ao nível da matéria de facto pelo que uma irrecorribilidade colide com o princípio do acesso ao Direito e tutela jurisdicional efetiva plasmados no art.º 20.º da Constituição da República Portuguesa dado que relativamente a tal alteração factual levada a cabo acabaria a recorrente por não ter um 2.º grau de jurisdição, dúvidas inexistindo em como tal alteração é deveras significativa e substancial pois importará prejuízo patrimonial sério e considerável (estávamos a falar de uma pensão anual e vitalícia de € 3.607,01 e agora foi fixada pensão anual e vitalícia de € 9.224,63!);

I. A contra face disso é o sinistrado passar a receber tal pensão cumulativa com a retribuição que continua a auferir, pois não está impossibilitado para trabalhar, continuando a trabalhar na recorrente, com a mesma categoria profissional e auferindo quantia considerável, não se vislumbrando assim nem justeza nem conformidade jurídica da alteração levada a cabo pelo Tribunal a quo pois não se verificarão nenhuns lucros cessantes que impliquem o pagamento de tal pensão que representará verdadeiramente um enriquecimento sem causa a expensas da recorrente (a indemnização pelos danos não patrimoniais, que será devida, mostrar-se-á apta a indemnizar os danos pelo sinistro!) dado que a indemnização por danos patrimoniais sempre terá de abarcar ou danos emergentes (como é o cado do doutamente decidido em relação aos gastos e despesas!) ou lucros cessantes, sendo que nesta parte se não vislumbra que a pensão decidida se encaixe, pois manifestamente não indemniza danos emergentes nem lucros cessantes, colocando o sinistrado a receber substancialmente mais do que aquilo que receberia em condições normais e antes do acidente;

J. Apenas com demissão ajuizativa sobre quais sejam as concretas funções e conteúdo funcional do sinistrado é que se poderia dar como provada a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual pois o mesmo não tinha a categoria profissional de operador de máquinas mas sim de chefe de secção, não sendo o desempenho laboral nas máquinas quotidiano nem diário, sendo antes esporádico e tinha em vista apenas a realização de amostras e testes nas mesmas;

K. A regra do desempenho laboral era supervisionar e chefiar, funções essas para as quais se mostra plenamente capaz, tal qual se mostrava antes do acidente, e para que houvesse uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual teria de haver manifesta ausência de capacidade para a prossecução do conteúdo funcional, o que não está em causa pois o sinistrado continua a trabalhar e com conteúdo funcional similar, o qual não contende diretamente com o manuseamento manual;

L. Dúvidas inexistem em como o conteúdo funcional da prestação laboral desempenhada pelo sinistrado não contendia necessariamente com o manuseamento pois toda e qualquer função de liderança inerente a uma categoria de chefia tem muito mais a ver com trabalho intelectual que manual, como se julga notório e se invoca nos termos e para efeitos do art.º 412.º CPC, tendo o próprio Tribunal de primeira instância justificado de forma cabal a decisão do ponto de facto que o sinistrado agora impugna, sendo tal fundamentação julga-se deveras assertiva juridicamente e mostra-se conforme à prova produzida em audiência de discussão e julgamento, como a transcrição levada a cabo pelo próprio sinistrado, no recurso por si apresentado, permite ajuizar da bondade decisória, infirmando a pretensão vertida no recurso;

M. A resposta dada ao ponto 10. da matéria de facto não provada mostra-se assim correta e cabalmente fundamentada, não existindo qualquer vício de contradição face aos pontos provados 61., 69., 78., 79. e 80. ou quaisquer outros pois facilmente se constata tal pelo simples facto de, incorretamente, o sinistrado pretender ter como sinónimos a “incapacidade” absoluta para o trabalho habitual com a situação de “limitação” para o trabalho habitual, o que, salvo o devido respeito, “limitação” e “incapacidade absoluta” não são nem poderão ser sinónimos, quer no ponto de vista linguístico quer jurídico!

N. O sinistrado ficou com sequelas que o limitarão no desempenho laboral de algumas tarefas mas no tocante à sua maioria e ao grosso operante da categoria funcional não denota qualquer limitação nem incapacidade, não podendo ser tomada a árvore pela floresta e não se poderá dar tratamento igual ao que é manifestamente desigual (se o sinistrado fosse pianista, aí sim, teria ficado com incapacidade absoluta para o desempenho de trabalho habitual!) pois atendendo a que o trabalho a desempenhar pelo sinistrado não era umbilical e exclusivamente manual, não se compreende tal pretensão ao arrepio da verdade dos factos e prova carreada para os autos, nada havendo a apontar ao douto juízo judicativo decisório proferido pelo Tribunal de primeira instância por estar o mesmo plenamente apto para o exercício das atividades de gestão, orientação, fiscalização e formação e uma equipa de trabalho;

O. Os três médicos do trabalho consideraram o autor apto para tal desempenho laboral, embora com condicionalismos relacionados com a operação de máquinas e manipulação de produtos químicos, razão pela qual foram dados por provados os pontos de facto 69. e 79., com o condicionalismo inerente, não se vendo onde haja contradição face ao facto não provado 10, aqui radicando mais uma inovação do Tribunal a quo pois efetuou as alterações ao nível dos factos provados mas a matéria de facto dada por não provada, a fls. 30, continua a ter o facto não provado 10 com o seguinte teor: “O autor ficou incapaz para o seu trabalho habitual de chefe de secção”;

P. Não se pode ainda esquecer que o próprio recorrido manifestou vontade de regresso às funções que exercia, o que claramente denota da sua parte o entendimento em como se sentia capaz do seu desempenho, o que é expressamente incongruente com a sua pretensão ora vertida no douto requerimento de recurso, a denotar manifesto venire contra factum proprium;

Q. É falso que as testemunhas BB, CC, DD e EE tenham afirmado que o sinistrado operava máquinas de forma recorrente, como se comprova denota pelas passagens deixadas nas alegações e que ora se dão por integralmente reproduzidas, a atestar que tal desempenho era excecional e esporádico e nem ficava todo a cargo do sinistrado, inexistindo qualquer recorrência em tal desempenho laboral a traduzir-se na operação de máquinas, sendo tal ponto nevrálgico e essencial para a boa decisão da causa, sendo plenamente justificado que todo e qualquer trabalhador acessoriamente possa levar a acabo funções complementares ou que sejam afins da categoria funcional que exerça e desempenhe;

R. Olhando-se para o teor do facto provado 78. (que o recorrido não impugnou e se mantém nos seus precisos termos!), as funções do sinistrado manifestamente não contendiam nem estavam única e exclusivamente ligadas a trabalho manual, pelo que, a contrario, não exista tal incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e mal tenha decidido o Tribunal a quo e ao arrepio dos três médicos que consideraram o autor apto para tal desempenho laboral, embora com condicionalismos relacionados com a operação de máquinas e manipulação de produtos químicos;

S. Foi realizada Junta Médica na qual se questionava quais as lesões e sequelas apresentadas e qual a desvalorização que lhe corresponde de acordo com a TNI, sendo que por maioria, foi considerado que não existia incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, não estando o sinistrado impedido nem incapacitado de exercer as funções que desempenhava anteriormente, mas tão-só e apenas as que contendem diretamente com a operação de máquinas de laminagem e tecido, estando plenamente apto para todas as demais funções inerentes à categoria profissional de chefe de secção;

T. Inexistia qualquer permanência e continuidade da operação de máquinas, sendo esta atividade mais um trabalho ocasional, eventual e de curta duração, sendo válida a jurisprudência citada e que contradiz a douta decisão recorrida, que deve ser alterada, inexistindo qualquer prova em como o trabalho habitual do sinistrado era operar máquinas de forma contínua e permanente, pelo que a conclusão e subsunção jurídica terão de ser diversas das proferidas pelo Tribunal a quo em virtude de a operação de máquinas não ser o núcleo essencial da atividade laboral e as demais funções de gestão, supervisão e coordenação não se mostrarem meramente residuais ou acessórias;

U. A doutrina de Carlos Alegre igualmente desabona o teor decisório recorrido pois manifestamente inexiste qualquer incapacidade de 100% para o trabalho habitual, que, como já se disse, não era operar máquinas, mal tendo andado o Tribunal a quo ao decidir que in casu existe incapacidade permanente absoluta do recorrente para o trabalho habitual, devendo tal douta decisão ora proferida ser alterada e o recurso proceder, sendo de censurar juridicamente a alteração levada a cabo pelo Tribunal a quo pois padece do vício de contradição insanável, e consequente nulidade, atenta a alteração ao nível da matéria de facto provada e manutenção do teor decisório não provado no ponto 10 bem como ponto de facto provado 78;

V. Antes de ser essencial dar por provado que as tarefas e funções de operação de máquinas pudessem ser realizadas só com uma mão era previamente essencial dar como provado que as concretas funções exigiam operação de máquinas, dúvidas inexistindo em como o Tribunal a quo refere que o sinistrado está apenas “limitado para o efeito” (fls. 47 supra!), não se vislumbrando como é que de uma limitação se conclui pela incapacidade, havendo manifesta contradição insanável entre tal fundamentação e a conclusão final;

W. No tocante à incapacidade permanente parcial de 31%, a mesma mostra-se suportada pela prova realizada e carreada para os autos, desde as declarações testemunhais até aos relatórios periciais juntos, tendo a própria fundamentação do Tribunal de primeira instância não deixado dúvidas, pois remete para a posição maioritária da perícia médico-legal que apontou, “de forma unânime”, a IPP de 31%, fundamentando tal decisão numa ideia de proporcionalidade e “argumento de maioria de razão”;

X. Se é certo que o parecer da junta Médica possa não ser vinculativo, de igual forma o não será o relatório de avaliação do dano corporal elaborado pelo gabinete Médico-Legal e Forense de Entre Douro e Vouga, tendo tal questão da incapacidade sido dirimida num apenso próprio (autos de Proc. n.º 288/16.5T8OAZ-A - Espécie: Fixação da Incapacidade para o Trabalho), que culminou com douta sentença datada de 21 de dezembro de 2018, transitada em julgado, e que no que ao presente ponto importa com o seguinte conclusão/dispositivo: “6. Assim sendo, nos termos 140.º, n.º 2, do Código do Processo do Trabalho, fixo em 31% a incapacidade permanente parcial de que o autor está afetado por força das lesões e sequelas de que padece descritas no auto de Junta Médica.”

Y. Todas as considerações técnicas e legislativas invocadas pelo Tribunal a quo não poderão ser valoradas nem justificar alteração a algo já consolidado na ordem jurídica pois foi realizada Junta Médica na qual se questionava quais as lesões e sequelas apresentadas e qual a desvalorização que lhe corresponde de acordo com a TNI, sendo que por unanimidade, foi fixada a incapacidade permanente parcial de 31% e não aquela que o recorrente pretende, não se podendo convocar jurisprudência que, na prática, trate situações diferentes de forma igual, ao arrepio dos princípios da legalidade, da igualdade bem como da proporcionalidade, adequação e proibição do excesso;

Z. Alguém que fique impedido do exercício habitual de funções não pode ser tratado da mesma forma que alguém que fique apenas limitado mas que possa prosseguir o desempenho habitual ainda que com mais esforço, não sendo aplicável a bonificação plasmada no anexo I do DL 352/2007 pois a mesma prevê a não reconvertibilidade, a qual inexiste no presente caso pois não há incapacidade permanente (o sinistrado retomou o trabalho e nele se encontra há longo lapso temporal, sem recidiva nem recaídas!) e com vontade e desejo de retomar as funções anteriores, o que é de todo incompatível com qualquer incapacidade permanente e absoluta para o trabalho habitual, que repita-se, não contendia contínua e permanentemente com a operação de máquinas, devendo ser revogada tal bonificação majorada que não é enquadrável in casu e representará um benefício ilegítimo e enriquecimento sem causa a expensas da recorrente;

AA. O presente processo é paradigmático no que concerne à dificuldade coexistência de realidades antagónicas pois não se poderá defender a integração da máquina no processo produtivo e sua utilização anterior por vários outros trabalhadores e depois culpar a ré por um acidente ocorrido apenas com um deles nem se poderá defender culpa exclusiva da ré quando a situação de perigo era por demais conhecida e até se mostrava difundida, sendo da mais elementar regra da experiência que algo não pode ser simultaneamente aquilo que é e o seu contrário e exigível todo um plus acrescido de cuidado a ser tomado pelos trabalhadores em particular, podendo mesmo configurar uma recusa legítima de utilização ou manuseamento de tal máquina e algum facilitismo que não poderá ser assacado em exclusivo à ré;

BB. Se fos