Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 16 de Janeiro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra R. T. P. – Rádio Televisão de Portugal, S. A., pedindo que esta fosse condenada (a) a reconhecer a existência de um contrato de trabalho com ela celebrado, (b) a integrá-la nos seus quadros como produtora de nível de desenvolvimento 1B, (c) a pagar-lhe € 4.754,84 de diferenças salariais e € 24.667,10, respeitantes a férias não gozadas, subsídios de férias e de Natal não pagos, acrescidos de juros moratórios à taxa anual de 4% desde a citação, bem como (d) a pagar-lhe € 5.000, por danos não patrimoniais, para além das remunerações vincendas.

Alegou, em suma, que esteve ao serviço da ré, desde 2003, exercendo funções de produção, sobretudo nos programas «P...» e, após 2007, «P...», e que apesar da ré sempre lhe ter dado a assinar contratos denominados de prestação de serviço, pago um valor por cada dia de trabalho e exigido recibos verdes, o certo é, porém, que trabalhava sob as ordens de responsáveis da empresa, em locais e horários estipulados por esta e não inferiores a 8 horas por dia e 40 horas por semana, com equipamentos da mesma, de modo idêntico ao dos trabalhadores do quadro de pessoal, pelo que o contrato existente entre as partes devia ser qualificado como de trabalho, reconhecendo-lhe o direito à categoria, vencimento, férias, subsídios de férias e de Natal, conforme o peticionado.

A ré contestou, por excepção e por impugnação, tendo alegado que entre as partes existiu um contrato de prestação de serviço, na medida em que a autora se limitava a dar assistência à produção de certos programas, ora de emissão diária, ora ocasional, que a sua intervenção terminava com o fim do programa para que era convocada, que os honorários eram por dia de trabalho, que se limitava a indicar à autora os objectivos que pretendia, deixando-a livre quanto à forma de execução, que não havia controlo de assiduidade, que entre cada contrato havia intervalos de dias (2 a 15) e que a autora gozou dias de descanso em número não inferior àquele conferido aos seus trabalhadores efectivos, pelo que esta apenas tem direito aos honorários, que já lhe foram pagos, não lhe sendo aplicável o Acordo de Empresa.

A autora respondeu.

Após a prolação do despacho saneador, em que foi dispensada a condensação do processo, a ré apresentou um articulado superveniente, invocando que tendo o contrato terminado em 29 de Junho de 2009 e para a hipótese de se entender que tal contrato é de trabalho e que a autora foi ilicitamente despedida, então verificar-se-ia a prescrição dos correspondentes créditos, nos termos estatuídos no n.º 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho de 2009.

A autora respondeu, alegando a inadmissibilidade daquele articulado, mas o certo é que o mesmo foi admitido, sendo remetido para discussão, em audiência de julgamento, o seguinte facto: «No dia 19 de Junho de 2009, a ré comunicou à autora que “uma vez terminado o programa P... e por indicações superiores se irá proceder a uma redução de colaboradores para o projecto das manhãs — V... —, razão pela qual se prescinde da colaboração de V.ª Ex.ª a partir do dia 29 de Junho de 2009” — cfr. documento entregue à A. junto a fls. 606 e que aqui se dá por inteiramente reproduzido».

Em 8 de Abril de 2011, a autora deduziu articulado superveniente, alegando pretender a ampliação do pedido e da causa de pedir, tendo formulado os seguintes pedidos: a) declaração de ilicitude do seu despedimento, por não ter sido precedido do respectivo procedimento, com as legais consequências, nos termos do artigo 381.º, alínea c), do Código do Trabalho de 2009; b) reintegração no posto de trabalho, nos termos dos artigos 331.º, n.º 4, e 389.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho de 2009; c) indemnização pela ré, em relação às quantias que deixou de auferir, designadamente o valor do salário correspondente à categoria profissional de produtora de Nível de Desenvolvimento 1 B, com as sucessivas atualizações e até trânsito em julgado da decisão do tribunal, nos termos do artigo 390.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2009, cujo cômputo global relegou para posterior liquidação.

A ré respondeu, alegando que aquele articulado era inadmissível, por ser extemporâneo e, sem prescindir, considerou que a ser qualificável como de trabalho o contrato invocado e como despedimento a cessação do mesmo, os direitos daí derivados encontravam-se prescritos, conforme defendido no seu anterior articulado, sendo certo que tal articulado foi admitido, na sua totalidade.

Entretanto, a autora reduziu o pedido correspondente à categoria de produtora para o correspondente à categoria de assistente de programas, redução a que a ré não se opôs e que foi deferida pelo tribunal.

Realizado julgamento, exarou-se sentença, que condenou a ré (i) a reconhecer a autora como sua trabalhadora subordinada no âmbito de um contrato de trabalho efectivo, com início em 25 de Janeiro de 2003, (ii) a reconhecer a ilicitude do despedimento da autora, em 29 de Junho de 2009, (iii) a reintegrar a autora nos seus quadros, como assistente de programas, no nível de desenvolvimento I B, e com a retribuição correspondente a essa categoria e nível no Acordo de Empresa, (iv) a pagar à autora as retribuições mensais, retribuições de férias e subsídios de férias e de Natal, correspondentes a essa categoria e nível vencidos desde a propositura da acção (em Janeiro de 2008) e vincendos até à efectiva reintegração, descontadas as quantias que já tenham sido pagas a título de honorários por prestação de serviços desde a propositura da acção até ao despedimento em Junho de 2009, tudo a liquidar em execução de sentença, (v) a pagar à autora a quantia global de 17.741,56 euros, por férias, subsídios de férias e de Natal já vencidos até à propositura da acção, (vi) a pagar à autora uma indemnização de 2.000 euros, por danos não patrimoniais, e (vii) a pagar, sobre as quantias já vencidas e líquidas, juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

2. Inconformada, a ré apelou para o Tribunal da Relação do Porto, que julgou o recurso de apelação parcialmente procedente e revogou a decisão recorrida, tendo-a substituído por acórdão, posteriormente rectificado a requerimento da ré, no qual se deliberou, «quanto ao despedimento ilícito, tudo se passa como se a ação não tivesse sido intentada, como efetivamente aconteceu, surgindo o articulado superveniente decorrido mais de um ano sobre a data do despedimento, o que determina a prescrição dos direitos respetivos, atento o disposto no Art.º 337.º, n.º 1 do CT2009, a saber: a reintegração na empresa, as retribuições vencidas desde o despedimento e os danos não patrimoniais derivados do mesmo despedimento». E, assim, condenou a ré a pagar à autora, (i) «as quantias que esta deixou de auferir, designadamente o valor do salário correspondente à categoria profissional de assistente de programas de nível de desenvolvimento 1 B, com as sucessivas atualizações, até 2009-06-29, cujo cômputo global se relega para oportuna liquidação» e (ii) «a quantia de € 1.000,00, a título de compensação por danos não patrimoniais».

É contra esta deliberação que a autora agora se insurge, mediante recurso de revista, em que alinha as conclusões seguintes, explicitadas na sequência de convite que lhe foi dirigido para sintetizar as conclusões produzidas na alegação do recurso:

«I – A douta decisão recorrida na parte em que julgou verificada a excepção de prescrição dos direitos da Recorrente quanto à reintegração na Recorrida, às retribuições vencidas desde o despedimento e aos danos não patrimoniais derivados do mesmo despedimento não deve manter-se pois consubstancia uma solução que não consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso em apreço das normas legais e princípios jurídicos competentes.

II – Verifica-se erro na determinação da lei aplicável, pois o Tribunal recorrido não deveria ter enquadrado a situação em apreço ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do Código de Trabalho de 2009.

III – A aplicação da figura da prescrição não tem cabimento no caso vertente, devendo, pelo contrário, ser a mesma enquadrada ao abrigo da figura da caducidade.

IV – A revogação do artigo 435.º do Cód. Trabalho de 2003 (Lei 99/2003), e a entrada em vigor do artigo 387.º n.º 2 do Cód. Trabalho de 2009 só produziram efeitos a partir da entrada de início da vigência da legislação que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho — cfr. artigos 12.º n.º 5 e 14.º da Lei 7/2009.

V – À data em que foi publicada a Lei 7/2009 (12 de Fevereiro de 2009) vigorava o Código de Processo do Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei 489/99, com a redacção dada pelas alterações introduzidas pelos Decreto-Lei 323/2001 e Decreto-Lei 38/2003.

VI – Só com o Decreto-Lei 295/2009, de 13 de Outubro é que foi efectuada a mencionada revisão do Código de Processo do Trabalho, o qual entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010 — vd. artigo 9.º n.º 1 do DL 295/2009.

VII – Seguindo o raciocínio consagrado no douto acórdão recorrido — o que se concede por cautela de patrocínio, como analisaremos adiante — que o prazo que a Autora dispunha para intentar a acção de impugnação do despedimento se iniciou no dia 29 de Junho de 2009, nessa data vigorava ainda a norma consagrada no artigo 435.º n.º 2 do Cód. Trabalho de 2003.

VIII – Convoca-se a norma transitória constante da alínea b) do n.º 5 do artigo 7.º da Lei 7/2009 que dispõe que os prazos de prescrição e caducidade são regidos pela lei que vigorava no momento em que a situação se constituiu.

IX – Não tem cabimento, no caso vertente, a aplicação da figura da prescrição, devendo a decisão recorrida ser revogada por errada aplicação da norma constante no artigo 337.º n.º 1 do Cód. Trabalho, pelo que a situação em apreço deveria ter sido enquadrada ao abrigo do disposto no artigo 435.º n.º 2 do Cód. Trabalho de 2003.

X – É indiscutível que os direitos da Recorrente quanto à declaração da ilicitude de despedimento, reintegração na Recorrida, às retribuições vencidas desde o despedimento e aos danos não patrimoniais derivados do mesmo despedimento constituem direitos disponíveis, matéria que não está excluída da disponibilidade das partes.

XI – Assim, deve aplicar-se ao prazo de caducidade quanto à acção de impugnação de despedimento, previsto no n.º 2 do art. 435.º do Cód. Trabalho de 2003, o disposto no artigo 303.º do Cód. Civil: o tribunal não pode suprir, de ofício, a caducidade; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita.

XII – A Recorrida não invocou a caducidade do direito da Recorrente, nem se admite que a Recorrida pode beneficiar da invocação da prescrição, aproveitando-a, porque se trata de instituto diferente, divergente na natureza e fundamentos do da caducidade e radicada em normas legais diferentes, respectivamente no art. 337.º n.º 1 do Cód. Trab. 2009 e 435.º n.º 2 do Cód. Trab. 2003.

XIII – Em face do exposto, porque a Recorrida não invocou a caducidade do direito da Recorrente e esta não pode ser suprida oficiosamente pelo Tribunal, impõe-se conhecer os pedidos aditados em 08/04/2011, o que implica a revogação do acórdão recorrido, julgando-se procedentes os seguintes pedidos conhecidos sob as alíneas a), b), c) e d) do dispositivo da sentença do Tribunal de 1ª. Instância, ou seja, deve ser a Recorrida condenada a reconhecer a ilicitude do despedimento da Autora em 29 de Junho de 2009; a reintegrar a Autora nos seus quadros; a pagar à Autora as retribuições mensais, retribuições de férias e subsídios de férias e de Natal, correspondentes a essa categoria e nível vencidos desde a propositura da acção (em Janeiro de 2008) e vincendos até à efectiva reintegração e a pagar à Autora as retribuições mensais, retribuições de férias e subsídios de férias e de Natal, correspondentes a essa categoria e nível vencidos desde a propositura da acção (em Janeiro de 2008) e vincendos até à efectiva reintegração.

XIV – A decisão recorrida perspectivou a relação jurídica controvertida segundo entendimento que consubstancia uma solução que não consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso sub judice das normas e princípios jurídicos competentes, nomeadamente as constantes dos artigos 268.º, 273.º e 498.º n.º 4 do Cód. Proc. Civil e artigo 28.º do Cód. Proc. Trabalho.

XV – O Tribunal a quo analisou o conceito de causa de pedir tal qual o mesmo é definido pelo artigo 498.º n.º 4 do Cód. Proc. Civil, quando, na realidade, deveria ter solucionado a hipótese dos autos tendo por referência a relação jurídica controvertida, que se manteve sempre a mesma, mesmo com a cumulação operada ao abrigo do disposto nos artigos 273.º do Cód. Proc. Civil e 28.º do Cód. Proc. Trabalho.

XVI – Reside, pois, neste ponto, a discórdia da Recorrente com a decisão a quo, porquanto a lei, ao regular a modificação e cumulação do pedido e da causa de pedir, atendeu a um conceito de causa de pedir e a uma noção de objecto de litígio de acordo com a teoria da individualização, segundo a qual a causa de pedir não respeita aos factos concretos geradores do direito invocado, mas sim à relação jurídica material ou relações jurídicas que legitimam a pretensão.

XVII – A circunstância de terem sido aditados factos não significa que tenha ocorrido alteração da relação jurídica material na qual a Recorrente ancora a sua pretensão.

XVIII – A relação jurídica originária, tal qual resulta da petição inicial, atendendo aos fundamentos invocados para suportar as pretensões deduzidas, corresponde ao contrato de trabalho, traduzindo-se os pedidos formulados nos direitos decorrentes da celebração de um contrato de trabalho e da sua violação por parte da Recorrida.

XIX – Com a ampliação/cumulação da causa de pedir e pedidos — ser declarada a ilicitude do despedimento da Recorrente; ser a Recorrente reintegrada no seu posto de trabalho e pagamento de salários vincendos — não se saiu da relação material originária.

XX – Reportada ao direito de propor a acção, o acto a que a lei atribui o efeito impeditivo da mesma caducidade é o da propositura da acção.

XXI – Partindo da conclusão que as partes, a causa de pedir e pedidos mantêm-se ainda os mesmos, significa que a relação jurídica controvertida é a mesma desde a data em que a presente acção deu entrada em juízo — 16 de Janeiro de 2008.

XXII – Considerando-se a acção (com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, analisados de acordo com a teoria da individualização) proposta na data em que a petição inicial deu entrada na secretaria, ou seja, independentemente da ampliação/cumulação da causa de pedir e pedido, resulta inequívoco que a caducidade jamais se verificaria, consideração que carecia de ser alegada, porquanto a caducidade não foi invocada, nem pode ser conhecida oficiosamente!

XXIII – A decisão recorrida, na parte a que se restringe este recurso, violou as normas e princípios constantes dos artigos 435.º n.º 2 do Cód. Trabalho de 2003, artigos 7.º n.os 1 e 5 b), 12.º n.º 5 e 14.º da Lei 7/2009, artigos 337.º n.º 1 e 387.º n.º 2 do Cód. Trabalho de 2009, artigo 9.º n.º 1 do DL 295/2009, artigos 333.º n.º 1 e 2 e 303.º do Cód. Civil, artigos 267.º, 268.º, 273.º e 498.º n.º 4 do Cód. Proc. Civil e artigo 28.º do Cód. Proc. Trabalho porquanto as mesmas não foram interpretadas e aplicadas com o sentido versado nas considerações anteriores.»

A ré veio contra-alegar, sustentando a improcedência do recurso interposto, requereu a ampliação do âmbito do mesmo recurso e interpôs recurso subordinado, alinhando as conclusões que se passam a discriminar:

«I. Preliminarmente, suscita-se a necessidade de correção do dispositivo da decisão do Venerando Tribunal a quo, no seguimento do requerimento oportunamente apresentado pela R./Recorrida junto daquele, sob pena de nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 668.º do Cód. Proc. Civil ou até mesmo da nulidade prevista na alínea f) da mesma norma.

Posto isto,

II. As críticas que a Autora, ora Recorrente, tece ao douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto carecem, em absoluto, de fundamento, sendo, aliás, contraditórias entre si. Com efeito, importa ter presente que:

III. Por via da presente ação, entrada em juízo em Janeiro de 2008, pretendeu a A./Recorrente que a relação contratual que na altura mantinha com a [Recorrida] fosse reconhecida como sendo uma relação laboral — foi nesse sentido que deduziu os respetivos pedidos formulados a final na petição inicial.

IV. No dia 29 de Junho de 2009, a R./Recorrida fez cessar a relação contratual que mantinha com a A./Recorrente — conforme resulta do facto n.º 61 da Factualidade assente, sendo que somente em Abril de 2011, veio a A./Recorrente alegar e invocar tal facto, alterando o pedido e causa de pedir, peticionando que: a) fosse declarada a ilicitude do despedimento da A./Recorrente por não ter sido procedido do respetivo procedimento e com as legais consequências nos termos do artigo 381.º, a) do Cód. Trabalho; b) fosse a A./Recorrente reintegrada no seu posto de trabalho; c) fosse a A./Recorrente indemnizada em todas as quantias que deixou de auferir, nos termos do art. 390.º, n.º 1 do Cód. Trabalho.

V. Em resposta a este articulado, a R./Recorrida voltou a reiterar o anteriormente por si alegado em Novembro de 2010, invocando expressamente que, para o caso de se entender que a relação contratual mantida entre as partes configurava a existência de uma relação laboral e, nesse pressuposto, que tal cessação por iniciativa da [Recorrida] configurava um despedimento, por força do decurso do período de tempo superior a um ano desde o fim da relação contratual mantida entre as partes até àquela data, sem que a A./Recorrente tivesse requerido, peticionado e/ou reclamado o que quer que fosse da [Recorrida], todos e quaisquer direitos que da cessação da relação contratual pudessem advir à Autora se encontravam extintos por prescrição.

Ora,

VI. A tese expandida em primeiro lugar pela A./Recorrida nas suas conclusões não só parte de um pressuposto errado — aplicação do regime da caducidade, como se traduz num exercício argumentativo enviusado processual e conceptualmente.

Pois bem,

VII. O regime da prescrição previsto no artigo 337.º do CT 2009, tal como entendeu o Venerando Tribunal a quo, é efetivamente aplicável aos presentes autos, porquanto à data da cessação da relação contratual entre as partes — 29 de junho de 2009 —encontrava-se já em vigor o CT 2009, sendo que a sobrevigência do artigo 435.º do CT2003 (ditada pelo disposto no artigo 12.º, n.º 5 da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) não teve por escopo a sua aplicação a toda a qualquer modalidade de despedimento, apenas se tendo continuado a aplicar (transitoriamente) àquele conjunto de situações que passariam a ser reguladas pelo artigo 387.º do CT 2009, enquanto o processo especial previsto nessa norma não entrasse em vigor.

VIII. O despedimento em causa nos presentes autos não se enquadra em nenhuma das categorias que passaram a ser reguladas pelo processo especial de impugnação de despedimento dos artigos 387.º do CT2009 e 98.º-B, ss. do CPT, pois não foi motivado por facto imputável ao trabalhador, nem sequer por extinção do posto de trabalho, nem tão-pouco por inadaptação.

IX. A boa aplicação de qualquer lei manda atender não só ao seu período temporal de vigência, mas também ao seu âmbito material de aplicação. Com a entrada em vigor do CT 2009, o seu art. 337.º, n.º 1 revogou tácita e parcialmente o regime consagrado no art. 435.º CT 2003 relativamente a todos os casos de despedimento que não fossem subsumíveis ao novo processo especial (artigos 387.º CT2009 e 98.º-B, ss CPT). Se assim não fosse, o disposto no artigo 337.º, 1 CT 2009 perderia boa parte do sentido e alcance.

X. Aliás, veja-se a consideração do legislador contida no preâmbulo do DL n.º 295/2009, de 13 de outubro (que procedeu à revisão do CPT): “cria-se agora no direito adjectivo uma acção declarativa de condenação com processo especial, de natureza urgente, que admite sempre recurso para a Relação, para impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, sempre que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual [nos casos definidos no art. 98.º-C CPT] (...). Todas as demais situações continuam a seguir a forma de processo comum e ficam abrangidas pelo regime de prescrição previsto no n.º 1 do art. 337.º do CT [de 2009].” (negritos e sublinhados nossos).

XI. Pelo que, para os casos como o dos presentes autos não se aplicava o disposto no artigo 435.º, n.º 2 CT 2003 — o prazo de caducidade de um ano —, ou seja, este artigo havia sido tácita e parcialmente revogado pelo disposto no artigo 337.º, n.º 1 CT 2009 e, portanto, aquele só se aplicaria às situações que caíssem no âmbito de aplicação do novo processo especial.

XII. Assim, é aplicável ao presente caso o prazo prescricional contido no artigo 337.º, n.º 1 CT 2009, não tendo o Venerando Tribunal a quo cometido qualquer erro na determinação da lei aplicável, improcedendo as alegações da A./Recorrente no que a esta questão diz respeito.

Ainda assim,

Refira-se que (requerendo subsidiariamente, à cautela, a ampliação do objeto de recurso),

XIII. Mesmo que o regime aplicável fosse o constante do art. 435.º, n.º 2 do CT2003 (o que só por hipótese académica se admite), a verdade é que, nos termos desta disposição, o prazo para impugnar o despedimento seria igualmente de um ano desde a cessação do contrato. Ora, à data em que a A./Recorrente veio deduzir tal pretensão em juízo, em Abril de 2011, a verdade é que o prazo de um ano previsto em tal norma também já tinha decorrido.

XIV. O facto de ter decorrido mais de um ano desde a data da cessação do contrato foi pronta e expressamente invocado pela R./Recorrida (quer no articulado superveniente por si deduzido em Novembro de 2011, quer) na resposta ao articulado superveniente da A./Recorrente.

XV. Ora, tanto a caducidade como a prescrição constituem exceções perentórias extintivas ou preclusivas do direito invocado pela A./Recorrente, sendo que nos termos do disposto no artigo 264.º, n.º 1 do antigo CPC (atualmente correspondente ao artigo 5.º, n.º 1 do NCPC), “[à]s partes cabe

alegar os factos

que integram a causa de pedir e aqueles

em que se baseiam as excepções

” (destaque e sublinhado nossos).

XVI. Por sua vez, define o artigo 493.º, n.º 3 CPC (576.º, n.º 3 NCPC) que as exceções perentórias “consistem na

invocação de factos

que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor”, determinando, assim, “a absolvição total ou parcial do pedido” (destaque e sublinhado nossos).

XVII. Resulta claro da interpretação conjugada dos dispositivos legais supra enunciados que a invocação das exceções perentórias, seja caducidade, seja prescrição, considera-se efetuada, para os devidos efeitos legais a que conduzem, com a alegação ou “invocação de factos” em que as mesmas se consubstanciam.

XVIII. Pelo que, mais importante que invocar a figura jurídica em causa, o que é determinante, à luz do CPC, para fazer operar uma exceção perentória é invocar os factos consubstanciadores dessa exceção, pois só os factos podem desencadear efeitos jurídicos. À parte compete, pois, a “invocação de factos” que extingam ou precludam “o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor”, competindo ao Tribunal aplicar o direito.

XIX. In casu, não restam quaisquer dúvidas de que a R./Recorrida invocou expressamente o decurso do tempo, isto é, o facto de ter decorrido (o prazo de) mais de um ano, rectius a extemporaneidade do pedido deduzido pela A./Recorrente de impugnação do despedimento, como causa extintiva do direito da A./Recorrente de impugnar, em 08-‑04-2011, o despedimento ocorrido em 29-06-2009.

XX. Pelo que, quer seja aplicável o prazo de caducidade (do art. 435.º CT2003) ou o prazo de prescrição (do art. 337.º, n.º 1 CT2009), o certo é que o prazo para a A./Recorrente poder impugnar o despedimento seria, em ambos os casos, de um ano contado da data da cessação do contrato, findo o qual o seu direito de impugnação estaria extinto. E esse resultado, isto é, a extinção do direito pelo decurso do tempo foi pronta, devida e oportunamente invocado pela R./Recorrida.

XXI. Se o artigo 303.º do CC, aplicável à prescrição e também à caducidade, por força do disposto no artigo 333.º, n