Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra “BB, Lda.” e “CC, SA”, pedindo:

a) Que seja declarado que a resolução do contrato de trabalho que efetuou o foi com justa causa;

b) Que sejam as RR. condenadas, solidariamente, no pagamento:

i) € 7.500,00, correspondente à indemnização pela resolução do contrato;

ii) € 6.862,83, correspondente ao trabalho suplementar efetuado e não pago;

iii) € 1.997,17, correspondente ao descanso compensatório por trabalho suplementar não concedido ao A.;

iv) € 461,54, correspondente à remuneração de Janeiro de 2007;

v) € 5.000,00, correspondente a férias e subsídio de férias vencidas em Janeiro de 2007;

vi) € 1.109,58, correspondente a subsídios de férias e de Natal proporcionais ao trabalho efetuado em 2007.

vii) Deduzindo a estes valores a quantia de € 2.218,71 entregue pela R., em 28.02.07, e

viii) Acrescidos dos juros vencidos, no montante de € 394,95, contados desde a data da resolução do contrato e dos vincendos até final pagamento;

ix) Bem como nas custas do processo e procuradoria condigna.

2. Alegou, em síntese:

· Foi admitido, em 07.03.2005, pela R. BB para exercer as funções de “Consultor em Infraestruturas”, mediante o pagamento da retribuição mensal de € 2.500,00, com o horário de trabalho de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 Horas, com um intervalo das 13 às 14 Horas;

· Posteriormente, a R. BB foi cindida, na modalidade de cisão-fusão por incorporação, mediante transferência de património para a R. CC, tendo o A. continuado a exercer as suas funções sob ordens e instruções da R. BB e adstrito à equipa que prestava serviços e assistência à cliente desta - DD;

· No âmbito dessas funções, por causa da assistência técnica permanente à DD, mediante determinação da R., prestou trabalho suplementar, que quantificou, nos anos de 2005 e 2006, o qual não lhe foi pago pela R., nem lhe foi concedido o correspondente descanso compensatório, mesmo após várias reclamações, verbais e escritas, do A. junto da R., no sentido de obter tal pagamento;

· Atenta essa falta, culposa, de pagamento, tornou-se impossível manter o contrato de trabalho pelo que resolveu o mesmo, com justa causa, em 23.01.2007, o que não foi aceite pela R.

3. As RR. apresentaram contestação, alegando, em síntese, que a R. BB procedeu ao pagamento ao A. dos créditos à data da cessação do contrato de trabalho, correspondentes à retribuição de Janeiro de 2007, às férias e subsídio de férias vencidas em 01.01.07 e aos proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal do ano da cessação do contrato. Impugnaram a realização de trabalho suplementar por parte do A., porquanto a R. BB nunca autorizou, nunca ordenou tal trabalho, nem o A. alguma vez o demonstrou, apesar de ter sido solicitado para tanto, concluindo, por isso, pela inexistência de justa causa para a resolução do contrato por parte do A.

4. O A. respondeu à matéria da exceção, referindo que a R. BB não lhe pagou a totalidade dos créditos, mas apenas € 2.218,71 e descontou € 2.500,00, a título de falta de “aviso prévio”.

5. Foi proferido despacho saneador, no qual foi afirmada a regularidade e validade da instância e dispensada a seleção da matéria de facto.

6. Realizada a audiência de discussão e julgamento e fixada a matéria de facto, foi proferida sentença que decidiu julgar a ação procedente por provada e, em consequência,

6.1 Condenar, solidariamente, as RR. a pagar ao A. :

«a) A quantia de 20 dias de retribuição - €1.666,66 por cada ano ou fração de antiguidade do Autor nas Rés, neste caso, desde 7/3/2005, até ao trânsito em julgado da sentença, a título de indemnização pela resolução com justa causa do contrato de trabalho, quantia acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a data da citação até pagamento integral.

b) A quantia de € 6.862,83 (seis mil oitocentos e sessenta e dois euros e oitenta e três cêntimos), a título de trabalho suplementar;

c) A retribuição das Horas e dos dias de descanso compensatório relativos às Horas de trabalho suplementar comprovadas no ponto 21.º dos factos provados, e computada, tal retribuição, nos termos do art.º 202.º, n.ºs 1 e 3 do CT2003;

d) A quantia de €2.500 (dois mil e quinhentos euros), indevidamente retida pela Ré BB;

e) As quantias dos pontos b), c), e d) vencem juros de mora à taxa legal de 4% desde 23/1/2007 até pagamento integral.

6.2 Absolver o A. do pedido formulado pelas RR.»

7. Inconformadas com o assim decidido, as RR. interpuseram recurso de apelação, arguindo a nulidade da sentença e contestando o sentido decisório alcançado, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, mediante acórdão de fls. 893-937, decidido:

«Por todo o exposto, nos termos dos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 712.º, 713.º e 715.º do Código de Processo Civil, acorda-se neste Tribunal da Relação de Lisboa, no seguinte:

a) Em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação BB, LDA e EE, SA (anterior CC – …, SA) no que concerne às nulidades de sentença pelas mesmas arguidas, declarando-se a nulidade da sentença no que toca à parte da alínea a) da sua parte decisória (indemnização fixada até ao seu trânsito em julgado);

b) Em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação BB, LDA e EE, SA (anterior CC – …, SA), na sua vertente fáctica, determinando-se, nessa sequência, a alteração do Ponto 21, nos moldes constantes da fundamentação do Acórdão;

c) Em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação BB, LDA e EE, SA (anterior CC – …, SA), na sua vertente jurídica, por força da alteração do Ponto 21 da Factualidade dada como Provada, condenando-se as mesmas a pagar ao Autor a quantia de € 4.393,02, a título de trabalho suplementar executado entre 3/4/2006 (inclusive) e 28/12/2006 (inclusive), relegando-se a quantificação do trabalho suplementar prestado pelo Autor no ano de 2005 e entre 1 de Janeiro e 2 de Abril de 2006, para o incidente de liquidação previsto nos artigos 661.º, n.º 2 e 378.º e seguintes do Código de Processo Civil (nova redação da alínea b da parte decisória da sentença recorrida);

d) Relativamente ao trabalho suplementar prestado no ano de 2005 e entre 1 de janeiro e 2 de Abril de 2006, só se começarão a vencer juros de mora à taxa legal após a notificação do valor judicialmente estabelecido no incidente previsto nos artigos 661.º, n.º 2 e 378.º e seguintes do Código de Processo Civil e até ao seu pagamento integral (alteração parcial da alínea e da parte decisória da sentença impugnada)

e) Em julgar procedente o recurso de apelação subordinado interposto por AA, nessa medida se alterando a sentença impugnada, ficando as Rés BB, LDA e EE, SA (anterior CC – …, SA) condenadas, em termos solidários, a pagar a indemnização no valor único de € 7.500,00 (€ 2.500,00 x 3 meses), nos termos do artigo 443.º do Código do Trabalho de 2003, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a data da citação até pagamento integral (nova redação da alínea a) da parte decisória da sentença recorrida);

f) Em manter a sentença recorrida no demais decidido, referindo-se agora a alínea c) da sua parte decisória não somente ao trabalho suplementar dado como provado no Ponto 21, mas também ao demais trabalho suplementar cuja quantificação se relegou para incidente de liquidação (2.ª parte da supra alínea c)].

Custas da ação e do recurso de Apelação das Rés na proporção do seu decaimento, que se fixa, provisoriamente, em 1/10 para o Autor e em 9/10 para as Rés, recaindo as do recurso subordinado unicamente sobre as Apeladas - artigo 446.º, número 1, do Código de Processo Civil.».

8. Mantendo-se inconformadas com o assim ajuizado, as RR. apresentaram Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, cujas alegações remataram com a seguinte formulação conclusiva:

«1) As Recorrentes não se conformam com a decisão proferida pelo Tribunal a quo relativamente ao ponto 21 da matéria de facto;

2) O Tribunal a quo decidiu dar como provada (a) realização de trabalho suplementar nos termos do ponto 21 da matéria de facto com base em documentos particulares enviados de terceiros para o Recorrido e dos quais não resulta qualquer evidência de que o Recorrido se tenha deslocado naqueles dias e Horas às instalações da cliente DD e muito menos a duração de qualquer intervenção que tenha sido realizada pelo Recorrido;

3) A reapreciação deste concreto ponto da matéria de facto, infelizmente, por restrições legais não pode ser objeto do presente recurso, embora devesse sê-lo por questões de justiça material e segurança jurídica;

4) O presente recurso circunscreve-se à parte em que: (i) julga improcedente a Apelação e confirma a sentença proferida em primeira instância, na parte que declara a justa causa da resolução do contrato de trabalho e condena as Recorrentes no reembolso da quantia de € 2.500,00; (ii) julga procedente o recurso subordinado e condena as Recorrentes no pagamento solidário de uma indemnização no valor de € 7.500,00; (iii) condena as Recorrentes, em custas da ação e do recurso de Apelação, na proporção 9/10;

5) Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou a lei substantiva, porquanto não fez a melhor interpretação e aplicação do Direito aos factos - artigo 674°., n°. 1, alínea a) do CPC;

6) O caso dos autos não configura uma situação de falta culposa de pagamento pontual da retribuição, quer mediante recurso ao regime específico previsto no artigo 441° do Código do Trabalho, quer por aplicação do regime geral previsto no artigo 799° do Código Civil;

7) O Recorrido foi integrado no projeto da cliente das Recorrentes, DD, projeto que foi executado nas instalações da própria cliente e sem supervisão direta das Recorrentes (cfr. ponto 5, 11, 13 e 30 dos factos assentes);

8) As Recorrentes solicitaram ao Recorrido que efetuasse um levantamento do trabalho realizado fora de Horas, validado pela cliente DD, porquanto era a cliente quem solicitava diretamente ao Recorrido a realização desse trabalho (cfr. ponto 27 dos factos assentes);

9) O Recorrido não procedeu à entrega de nenhum levamento de trabalho realizado fO... de Horas junto da cliente DD e esta, quando confrontada pelas Recorrentes, negou a realização de qualquer trabalho realizado pelo Recorrido. (cfr. pontos 28 e 29 dos factos assentes);

10) O Recorrido estava obrigado a fazer um registo de trabalho suplementar após a solicitação expressa das Recorrentes, como resulta dos n.ºs 1 e 2 do artigo 189.° do Código do Trabalho de 2003 ("atividade realizada no exterior da empresa"), o que não fez;

11) As Recorrentes podiam legalmente recusar o pagamento do trabalho suplementar enquanto (o) Recorrido não cumprisse a obrigação (a) que estava adstrito, ou seja, a de comunicar às Recorrentes os dias e Horas em que alegadamente prestou trabalho suplementar solicitado diretamente pela cliente DD - artigo 428.º, n.º 1 do Código Civil;

12) O Recorrido não cumpriu a obrigação a que estava adstrito – prevista nos n.ºs. 1 e 2 do artigo 189.º do Código do Trabalho de 2003 – e, nessa medida, a obrigação de pagamento que pretensamente impendia sobre as Recorrentes não se venceu, por não ser exigível;

13) Os dias e Horas em que o Recorrido alegadamente realizou trabalho suplementar no âmbito do projeto da cliente DD apenas foram comunicados às Recorrentes na carta de resolução do contrato de trabalho;

14) Os documentos com base nos quais o Tribunal a quo sustentou a realização de trabalho suplementar pelo Recorrido apenas foram apresentados às Recorrentes em juízo;

15) À data da resolução do contrato de trabalho promovido pelo Recorrido, ainda não tinha ocorrido o vencimento de qualquer obrigação de pagamento a título de trabalho suplementar, ou seja, os Recorrentes ainda não se encontravam em mora;

16) E tanto assim é que, em ambas as instâncias, as Recorrentes foram condenadas em pagamento de juros de mora sobre quantias líquidas referentes a retribuição por trabalho suplementar e descanso compensatório apenas a partir da data de cessação do contrato de trabalho;

17) A determinação do quantum estava dependente do cumprimento de uma obrigação do Recorrido, na medida em (que) o trabalho suplementar foi executado fora das instalações das Recorrentes e as Recorrentes solicitaram expressamente ao Recorrido a entrega de um levantamento do trabalho suplementar visado pela cliente DD;

18) A prestação reclamada pelo Recorrido nos presentes era inexigível e ilíquida;

19) Há mora do Recorrido, porquanto este não cumpriu os atos necessários para que as Recorrentes pudessem cumprir a sua obrigação – artigo 813.º, in fine, do Código Civil.

20) O Recorrido não podia resolver o contrato de trabalho invocando justa causa nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 441.º do Código do Trabalho de 2003, porquanto a obrigação de pagamento não se encontrava vencida, e, consequentemente, não se se prolongou pelo período de 60 dias.

21) Face à factualidade provada nos autos, foi ilidida a presunção de culpa que recaía sobre as Recorrentes nos termos do disposto do artigo 799.º do Código Civil;

22) O Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 441.º, n.º 2, alínea a), 364.º, n.º 2 do Código do Trabalho, artigo 308.º, n.º 1 da Lei n° 35/2004, de 29 de Julho, e artigo 799.º do Código Civil, ao decidir que o Recorrido resolveu o contrato de trabalho com justa causa com fundamento na falta culposa de pagamento pontual das retribuições;

23) O Recorrido, na carta de resolução do contrato e nos presentes autos, limitou-se a invocar a violação do artigo 441.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho, sem alegar e provar quaisquer factos dos quais resulte que, em consequência da alegada realização de trabalho suplementar, excedeu os períodos normais de trabalho diários e/ou semanais, e/ou que não foi possível gozar os descansos diários e semanais;

24) O ónus da prova sobre os factos que consubstanciam a pretensa violação de garantias legais ou convencionais cabia ao Recorrido;

25) O Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 441.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho e 342.º, n.º 1 do Código Civil, ao concluir que a justa causa de resolução do contrato de trabalho invocada pelo Recorrido se fundamenta também na violação de garantias legais do trabalhador;

26) Nos termos do n.º 1 do artigo 442.º do Código do Trabalho de 2003 não basta fazer uma indicação vaga de um comportamento ilícito ou a reprodução dos normativos violados, sendo necessário que o trabalhador especifique na comunicação de resolução do contrato os factos concretos em que se baseia;

27) Apenas os factos indicados na carta de resolução do contrato de trabalho podem ser alegados como causa de pedir na ação que o trabalhador vier a intentar contra o empregador e apenas sobre estes o Tribunal pode decidir o pleito;

28) A comunicação de resolução do contrato de trabalho dos autos não contém quaisquer factos dos quais resulte a lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do Recorrido;

29) O Tribunal a quo violou o disposto no artigo 441.º, n.º 2, alínea e) e o artigo 442.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2003 ao decidir que o contrato de trabalho foi resolvido com justa causa com fundamento na lesão de interesses patrimoniais sérios do Recorrido;

30) Não se encontrava vencida, à data da cessação do contrato de trabalho, nenhuma obrigação das Recorrentes, relativa à prestação de trabalho suplementar, susceptível de integrar a alínea a) do n.º 2 do artigo 441.º do Código do Trabalho;

31) Não se verifica o elemento objetivo previsto nas alíneas b) e e) do n.º, 2 do artigo 441.º do Código do Trabalho, por não terem sido alegados, nem provados, factos que consubstanciem a violação de garantias legais do trabalhador ou a lesão de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;

32) A falta de pagamento do trabalho suplementar, alegadamente prestado pelo Recorrido, não pode ser imputada às Recorrentes, a título de culpa;

33) A factualidade com base na qual o Tribunal a quo concluiu que o comportamento das Recorrentes tornou imediata e praticamente impossível a relação de trabalho e que não era exigível ao Recorrido a manutenção do contrato de trabalho, não tem qualquer suporte na factualidade assente nos autos;

34) O Recorrido não alegou nos autos, nem provou, que a falta de pagamento da quantia que reclama a título de prestação de trabalho suplementar e de descansos compensatórios, lhe causou transtornos financeiros, de tal forma que houvesse necessidade de suprir tal falta através de outros rendimentos, contrariamente ao que concluiu o Tribunal a quo;

35) Não resulta dos autos que, por força do trabalho suplementar prestado, o Recorrido tivesse (sido) sujeito a um "ritmo imprevisto e atribulado de prestação de trabalho ao longo de 1 ano e meio".

36) Não resulta da prova produzida nos autos nenhum comportamento ilícito e culposo das Recorrentes que, pela sua gravidade e consequências, tornasse imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho;

37) O Recorrido rescindiu o contrato de trabalho sem justa causa;

38) Ao declarar a justa causa de resolução do contrato de trabalho dos autos e ao julgar procedente o recurso subordinado interposto pelo Recorrido, Tribunal a quo violou o preceituado nos artigos 441.º, 396.º, n.º 2 e 443.º, todos do Código do Trabalho de 2003;

39) Deve ser reconhecido o crédito das Recorrentes no valor de € 2.500,00, referente à inobservância do aviso prévio, sob pena de violação do disposto no artigo 446.º do Código do Trabalho.

40) Atento o peticionado nos autos e os termos do Acórdão recorrido, as Recorrentes apenas decaíram 7/10 do valor total da ação, pelo que decidindo, ainda que provisoriamente, pela condenação em 9/10, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 527.º, n.º 1 e 2 do C.P.C.».

Terminam, pedindo que seja «dado provimento ao presente recurso e, em consequência, revogado o acórdão proferido pelo Tribunal a quo na parte respeitante à declaração de justa causa de resolução do contrato de trabalho, à procedência do recurso subordinado, à devolução da quantia de € 2.500,00 e à condenação em custas e substituído por outro que absolva as Recorrentes dos pedidos contra si formulados».

8. O A. apresentou contra-alegações à revista das RR., sustentando a inadmissibilidade desta sob a justificação de o valor da acção ser inferior ao valor da alçada da Relação à data da interposição da mesma e, relativamente aos fundamentos da revista, defendendo a manutenção da decisão recorrida.

9. Admitido recurso, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, neste Tribunal, formulou parecer, conforme fls. 1087-1093, pronunciando-se no sentido de ser negada a revista, sendo de manter, integralmente, a decisão recorrida concluindo do seguinte modo:

a) «O trabalho suplementar, imposto a um ritmo imprevisto e atribulado, realizado durante mais de um ano, totalizando uma dívida de € 4.393,02, a que acrescem prestações ainda não quantificadas relativa ao ano de 2005 e parte de 2006 (até 2 de abril), com significativa expressão pecuniária e correspondente prejuízo patrimonial sério para o trabalhador, tudo tendo sido reclamado, e que a entidade patronal não satisfez, numa reiterada omissão temporal de mais de um ano, constitui justa causa para o trabalhador resolver validamente o contrato de trabalho, por não ser exigível a sua manutenção»;

b) «A proporção de condenação em custas na acção e no recurso interposto pela Rés no acórdão recorrido, mostra-se adequada, tendo em conta o princípio da causalidade de quem a elas deu causa e à sucumbência, princípios enformadores do regime em vigor.».

10. A este parecer apenas as RR. ofereceram resposta, sustentando que no mesmo não se emitiu pronúncia sobre a aplicabilidade da exceção do não cumprimento (art. 428.º CC) – se as recorrentes podiam legalmente recusar o pagamento do trabalho suplementar enquanto o recorrido não lhes comunicasse os dias e as Horas em que alegadamente prestou o trabalho suplementar - nem sobre o não vencimento da obrigação do pagamento de tais valores ou concretização dos factos pressupostos à resolução do contrato, mantendo, pois, a posição sustentada na revista.

11. Distribuído o projeto pelos Exmos. Adjuntos, é altura de decidir.

II Delimitação objetiva do recurso.

1. Na 4ª Conclusão, as RR. delimitam, expressamente, a presente revista à parte em que «(i) julga improcedente a Apelação e confirma a sentença proferida em primeira instância na parte que declara a justa causa da resolução do contrato de trabalho e condena as Recorrentes no reembolso da quantia de € 2.500,00; (ii) julga procedente o recurso subordinado e condena as Recorrentes no pagamento solidário de uma indemnização no valor de € 7.500,00 e (iii) condena as Recorrentes, em custas da ação e do recurso de Apelação, na proporção 9/10».

No entanto, nas conclusões 11ª a 19ª, invocam as RR. a exceção de não cumprimento, prevista no art. 428.º, n.º 1 do CC, sustentando que competia, primeiro, ao A. cumprir a sua obrigação de comunicação dos dias e Horas em que prestou trabalho suplementar mas, como assim não o fez, estaria “justificado” o não pagamento do trabalho suplementar por parte das RR., tornando-se a prestação reclamada nos presentes autos, inexigível e ilíquida.

Por outro lado, nas conclusões 23.ª a 28.ª, as RR. alegam uma questão formal, reportada à insuficiência do escrito resolutório, sustentando que o A. se limitou «a invocar a violação do artigo 441.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho, sem alegar e provar quaisquer factos dos quais resulte que, em consequência da alegada realização de trabalho suplementar, excedeu os períodos normais de trabalho diários e/ou semanais, e/ou que não foi possível gozar os descansos diários e semanais», sendo que «não basta fazer uma indicação vaga de um comportamento ilícito ou a reprodução dos normativos violados, sendo necessário que o trabalhador especifique na comunicação de resolução do contrato os factos concretos em que se baseia».

O..., estas questões não foram suscitadas atempadamente.

Vale dizer: não foram colocadas, pelas RR, à apreciação, quer na 1.ª instância, quer no âmbito do recurso de apelação que interpuseram da sentença ali proferida.

Efetivamente, no âmbito da apelação as RR., para além de arguirem a nulidade da sentença e impugnarem determinados pontos da matéria de facto provada na sentença – questões que foram decididas pela Relação e que não são já suscetíveis de reapreciação por este Supremo Tribunal de Justiça –, apenas impugnaram a decisão de mérito alcançada quanto à existência da justa causa invocada para a resolução do contrato (existência de trabalho suplementar efetuado pelo A. e o seu não pagamento por parte das RR.) e, subordinadamente, manifestaram a sua divergência relativamente ao recurso do A., quanto à fixação dos concretos dias de retribuição a atender para a fixação da indemnização prevista no art. 443.º do CT/2003.

E foi sobre estas questões que, em apreciação «do ponto de vista jurídico» o Tribunal da Relação emitiu pronúncia, como expressamente o referiu a fls. 926 e 927 do acórdão recorrido.

Consabidamente, os recursos destinam-se a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas pelo que está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça emitir pronúncia sobre tais questões quando só no âmbito da Revista foram suscitadas. (

[1]

)

Entendendo as RR. dever colocar em apreciação tais questões ao Tribunal, deveriam tê-lo feito no momento processual adequado, mormente no articulado de contestação que apresentaram nos autos, determinando que a pronúncia do Tribunal sobre as mesmas viesse a incidir.

Manifestamente, porém, assim não procederam.

Razão por que, de tais questões, não se tomará conhecimento.

2. Inexistindo, outrossim, temáticas de conhecimento oficioso que cumpra conhecer, em face das conclusões das alegações, as questões em apreço na presente revista traduzem-se em saber:

· Da (in)existência de justa causa para a resolução do contrato de trabalho efetuada pelo A.;

· Da condenação das RR. no pagamento da indemnização no montante de € 7.500,00;

· Da condenação das RR. em custas na proporção de 9/10.

III Fundamentação de facto.

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1. O A. foi admitido pela R. BB como seu trabalhador, em 07-03-2005, mediante contrato de trabalho por tempo indeterminado, para desempenhar as funções de Consultor em Infraestruturas, por conta e sob a autoridade e direção da R.

2. O A. auferia a retribuição mensal de € 2.500,00.

3. E estava sujeito ao seguinte horário de trabalho:

a. De 2.ª a 6.ª feira;

b. Das 09H00 às 13H00;

c. Das 14H00 às 18H00.

4. A R. BB foi cindida, na modalidade cisão-fusão por incorporação, mediante a transferência do património cindido da sociedade “BB, LDA” para a sociedade “CC, SA”, cisão essa que foi registada na Conservatória do Registo Comercial da Lisboa, mediante a apresentação 32, de 27-04-2007.

5. Desde o início do contrato de trabalho, o A. foi integrado no “P…”, numa equipa que prestava serviços ao cliente da R. BB, DD – …, SA., de acordo com a proposta técnica junta a fls. 200 e segs. que se dá por reproduzida, e que veio a ser aceite pela DD, com início em 8 de Março de 2005 e duração até Junho de 2007.

6. No âmbito do referido projeto, competia à R. BB acompanhar as equipas da DD, prestando serviços na área da Infraestrutura Técnica, para aí administrar máquinas com o sistema operativo ..., várias máquinas com A..., e um outro conjunto delas em H..., administrar a solução de backups dessas máquinas, com a aplicação de V..., as infraestruturas tecnológicas, Robots, redes de comunicação, aplicações, base de dados O... e I..., apoiar as equipas de desenvolvimento e produção e efetuar o suporte de 2.ª linha da operação DD.

7. Essa prestação de serviços era realizada, por parte da Ré, por um “responsável de entidade” (Manager FF) a quem incumbia a gestão, o seguimento e a coordenação geral do P... e de um Engenheiro consultor, o A.

8. O A., na qualidade de consultor de infraestruturas, passou a apoiar tecnicamente a DD ao nível da administração de sistemas e backups do complexo sistema informático desta empresa interbancária.

9. No âmbito das suas funções, o A. reportava aos colabodores da R., Sr. FF (Manager) e a Sra. D. GG (Consulting Manager), que acompanhava(m) o trabalho dos consultores deslocados nos clientes.

10. No âmbito das suas tarefas, inicialmente a R. BB ordenou ao A. que prestasse assistência técnica diária à DD, nas respetivas instalações e dentro do seu horário de trabalho.

11. Porém, iniciada a prestação do trabalho, o Autor passou a ser chamado frequentemente, pois a assistência à DD exigia intervenção 24 H por dia, 7 dias por semana, em caso de avaria, erros graves nas aplicações, nas bases de dados e nos backups ou urgência, atendendo as respetivas chamadas e deslocando-se o A. às respetivas instalações, fora do horário referido em 3., quando tal fosse solicitado pela cliente.

12. Essa assistência fora do horário referido em 3., em regime de prevenção à DD, era prestada pelo A. e, caso não fosse possível localizar o A., por qualquer motivo, a DD contactava outro técnico de prevenção, Eng.º HH.