Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA intentou duas ações, uma emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do Processo Comum, a outra de impugnação de despedimento coletivo depois convolada em ação de processo comum, ambas apensadas, contra Crinabel – Cooperativa de Ensino Especial e Solidariedade Social CRL pugnando pela aplicação do contrato coletivo de trabalho vigente entre a AEEP e a FNE, publicado no BTE 14, de 15 de abril de 2009 e o vigente entre AEEP e a FENPROF, publicado no BTE 8, de 28 de fevereiro de 2009, peticionando em ambas as ações que seja calculado o valor correto da indemnização e diuturnidades que lhe foi paga em virtude do despedimento coletivo que foi alvo, pois que tal indemnização legal foi calculada com base no CCT entre CNIS e a FEPCES (BTE 11 de 22 de março de 2008) e que sendo calculado como propugna conduziria a que o valor da compensação devida por força do despedimento fosse superior àquela que recebeu.

Por outro lado, por força da relação laboral que manteve com a R. peticiona as diferenças salarias entre os valores que lhe foram pagos ao longo da execução do contrato a título de remuneração e de diuturnidades e o valor que entende ser devido por força da aplicação do dito CCT.

2. A R. apresentou contestação negando a aplicação do dito CCT, referindo que a atividade principal da R. é a solidariedade social e não a educação, tendo até deixado de ministrar formação, e que esta, quando era ministrada, não conferia qualquer grau de ensino profissional reconhecido, defendendo a aplicação do CCT aplicável às instituições de solidariedade social como sucedeu e nessa medida pela improcedência total da ação.

3. Realizada a audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença que decidiu julgar a ação totalmente improcedente e, em consequência, absolveu a Ré do pedido.

4. Inconformado, o Autor interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação decidido:

a) Confirmar, com distinto fundamento, a sentença, relativamente ao Proc.º 9038/19…

b) Revogar a sentença no concernente ao Proc.º 9039/19…, condenando a R. a pagar ao A. a quantia que se vier a liquidar relativa a diferenças na remuneração base e diuturnidades desde janeiro de 2009 até 31/03/2018, acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% conforme sobredito.

5. Inconformada com esta decisão, a Ré interpôs recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

1) O acórdão recorrido respeita a duas ações, inicialmente processadas, respetivamente, sob os n.ºs 9038/19……… (distribuída ao Juiz …… do Juízo do Trabalho …….), e nº 9650/19…….. (distribuída ao Juiz ….. do Juízo do Trabalho ……..).

2) Entretanto sobreveio, nos termos do art.º 267º do C.P.C., a junção das duas sobre mencionadas ações, mediante a operação material de apensação de processos, sendo o segundo dos acima referidos apenso ao Proc.º n.º 9038/19………, continuando a sua tramitação no Juiz …. do Juízo do Trabalho do Tribunal da Comarca ……. .

3) Na sequência da apensação as ações são processadas como uma única, com instrução e julgamento conjunto, não perdendo, todavia, a sua autonomia, subsistindo a individualidade dos pedidos formulados, dos valores processuais e das respetivas sucumbências. Razão pela qual se esclarece que o presente recurso é interposto da decisão do Tribunal da Relação …….. que declarou procedente a apelação da sentença da 1ª instância na parte respeitante ao processo apenso, isto é: o aí processado sob o nº 9650/19……… .

4) A questão essencial a decidir, na dita ação, como na apelação de cuja decisão se recorre, vem a ser a de saber, se durante o período temporal a que se referem causa de pedir e pedido, qual o IRCT aplicável às relações jurídico-laborais entre a ora recorrente e o recorrido:

4.1 - Se serão os contratos coletivos de trabalho celebrados entre a AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a Federação Nacional da Educação, e outro, entre a AEEP e o SINAP – Sindicato Nacional dos Professores da educação e o SPLIU – Sindicato dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades e (ainda!) a AEEP e a FENPROF – Federação Nacional dos Professores e Outras – como pretende o A., não se sabe se simultânea ou sucessivamente, supostamente por força de uma Portaria de Extensão (nº 25/2010 de 11 de Janeiro).

4.2 - Ou se – como sustenta a R. – o IRCT que é aplicável a tais relações laborais, como Cooperativa do Ramo da Solidariedade Social que é, vem a ser o contrato coletivo de trabalho entre a Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade Social (CNIS) e a Federação Portuguesa de Sindicatos do Comércio, Escritórios, Serviços e Outras (entre os quais a FENPROF e a FNE), cuja última versão consolidada foi publicada no BTE nº 11 de 22/3/2008 – e posteriormente objeto da Portaria de Extensão publicada no BTE nº 20 de 29/5/2010, em vigor à data da decisão a que se refere o art.º 363º do CT.

5) Estas Portarias de Extensão carecem de interpretação, designadamente no que se refere à Portaria nº 25/2010 de 11 de janeiro (D.R. 1ª Série nº 6 de 11 de janeiro de 2010), principalmente no que se refere aos seus destinatários. Matéria esta que, tal como a determinação do IRCT qualificável como aplicável se afigura idónea para apreciação por um Tribunal de Revista.

6) Aí se regula que a dita Portaria é aplicável “às relações de trabalho entre estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não superior, não filiadas na associação de empregadores outorgantes, que beneficiem de apoio financeiro do Estado para despesas de pessoal e funcionamento, mediante a celebração dos correspondentes contratos…”.

7) Com efeito, o art.º 11º do Código do Trabalho fornece a seguinte noção de contrato de trabalho: “Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outras pessoas, no âmbito da organização e sob a autoridade desta.”

8) Não há estabelecimentos (v.g. de ensino) que tenham personalidade jurídica. Como reconhece maioritária, senão unanimemente a doutrina – cfr. por todos António Monteiro Fernandes (Direito do Trabalho, 17ª edição, págs. 225 e segs) e António Menezes Cordeiro (Direito do Trabalho Volume I, 2019, § 43º págs. 443 a 448 e § 53º págs. 581 a 590), partes no contrato de trabalho são pessoas (singulares ou coletivas, na posição de empregador) e não empresas ou estabelecimentos, sendo que tais termos são frequentemente usados como expediente linguístico, que permite ao legislador determinar medidas em relação às organizações produtivas, sem ter de explicitar tratar-se de conjuntos articulados e dirigidos de meios materiais e humanos.

9) O que se diz da “empresa” (que Menezes Cordeiro considera um conceito quadro) pode dizer-se, com as necessárias adaptações, de estabelecimento. Aliás, o Código do Trabalho frequentemente equipara empresa e estabelecimento (cfr. arts 309º a 316º, 242º, 346º, 285º a 287º, etc). Quando não o faz serve-se do termo estabelecimento para designar o local de trabalho.

10) Assim, é evidente que, na Portaria de Extensão n.º 25/2010 de 11/01, quando se referem “as relações de trabalho entre estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, se está a usar um expediente linguístico para designar titulares de estabelecimentos de ensino particular e estabelecimentos de ensino cooperativo.

11) Já o chamado Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (aprovado pelo D.L. n.º 152/2013 de 14/11/2013) mostra um módico de precisão neste aspeto no seu art.º 8.º, onde se dispõe: “O Estado celebra contratos de diversos tipos com as entidades titulares de ensino particular e cooperativo, nos termos do artigo seguinte. Mas logo “no artigo seguinte” se alude a “contratos celebrados entre o Estado e as escolas particulares e cooperativas…”. E daí em diante seguem-se profusas alusões a “obrigações das escolas”, “contratos com escolas”, “obrigações dos estabelecimentos”, e por aí fora.

12) O tribunal recorrido detém-se no exame de algumas orientações da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 48/86 de 4/10 e nas “modalidades especiais de execução escolar” – art.º 19.º e seguintes. Notando que comportam a educação especial e a formação profissional. Relativamente à educação especial sublinha que por força do disposto na alínea g) do n.º 3 do art.º 20.º da dita lei de Bases, tem relevo, no seu âmbito “a preparação para uma adequada formação profissional e integração na vida ativa”.

Note-se, porém, que a “preparação para uma adequada formação profissional”, não se confunde com formação profissional propriamente dita.

13) Aliás em matéria de formação profissional há que entender que, para uma atividade se qualificar como tal, na aceção da dita Lei de Bases, há que atender ao disposto no nº 7 do art.º 21º “o aproveitamento de um módulo ou curso de formação profissional confere direito à correspondente certificação”. A formação no CRPC da recorrida, não fornecia qualquer grau ou certificação, mas apenas um atestado de frequência.

14) No que se refere à formação profissional, o art.º 21.º da Lei de Bases dispõe que esta pode se estruturar “segundo formas institucionais diversificadas”, (fornecendo-se uma enumeração meramente exemplificativa) não podendo excluir-se dessas “formas institucionais” as Instituições Particulares de Solidariedade Social ou qualquer das “entidades coletivas” enumeradas no nº 5 do art.º 21º, a propósito de educação especial.

15) Dir-se-á que, como é próprio dos textos proclamatórios e programáticos, as disposições da Lei de Bases do Sistema Educativo são tão amplas e ambíguas que “no conjunto dos meios pelo qual se concretiza o direito à Educação”, se podem compreender realidades e atividades tão diversas, que podem ir desde a formação profissional devida pelo empregador, nos termos dos arts 130.º a 134.º do Código do Trabalho, até certas atividades das Associações de Cultura e Recreio, passando pelas atividades educativas das Instituições Particulares de Solidariedade Social. Neste sentido não se nega que atividades da recorrente se possam compreender no vasto âmbito do Sistema Educativo, tal como formulado pela Lei de Bases.

16) Mas tal não a investe, forçosamente, na qualidade de “titular de estabelecimento de ensino cooperativo”, na aceção utilizada para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (de nível não superior) aprovado pelo D.L. nº 152/2013 de 4/11.

17) “Poderá o Centro supra referido ter-se como um estabelecimento de ensino cooperativo especial?” Questiona-se o Tribunal recorrido. E, no essencial, é a resposta afirmativa a esta questão que dita a decisão de que se recorre.

18) Todavia nada há no quadro factual fixado na 1ª instância (ao qual o Tribunal recorrido adere) que sustente esta conclusão, quer face ao quadro normativo delineado nos arts 20.º e 21.º da referida lei de bases, quer no que se refere à, por assim dizer, “docência” aí exercida e às qualificações exigidas que são as enunciadas no n.º 1 do art.º 36.º da mesma Lei de Bases.

19) É certo que durante os primeiros anos da sua atividade (há mais de 25anos) a ora recorrente proporcionou ensino especial a alguns dos seus cooperadores utentes. Mas não está provado (nem alegado) que tais atividades aí fossem exercidas no âmbito temporal de vigência do IRCT que se pretende aplicável, e muito menos no período temporal a que se referem as pretensas diferenças salariais e diuturnidades a que se arroga o Autor.

20) Como também nada se alega ou se prova acerca de a pretensa educação especial ser ministrada por docentes que fossem partes em contratos de trabalho celebrados com a recorrente. Dir-se-ia que o Tribunal recorrido se afasta do acervo factual provado, evadindo-se para conjeturas.

21) Entende o Tribunal recorrido (e mal, salvo o devido respeito): “Não vemos que a questão passe por qualificar a R. como cooperativa de ensino.” O que equivale a dizer que pode haver ensino cooperativo que não seja ministrado por cooperativas de ensino.

22) Nos termos da Lei nº 107/97: “As Cooperativas de Solidariedade Social que prossigam os objetivos previstos no art.º 1.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83 de 25/2 e que sejam reconhecidas nessa qualidade pela Direção Geral da Ação Social são equiparadas a Instituições Particulares de Solidariedade Social, aplicando-se-lhes o mesmo estatuto de direitos e benefícios, designadamente fiscais”.

23)Trata-se de uma equiparação para todos os efeitos (“o mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios…” – designadamente os emergentes de relações jurídico-laborais).

24) Diversamente, no art.º 3.º, 1 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, sob a epígrafe “conceitos”, dispõe-se: “Para os efeitos do disposto no presente Estatuto, consideram-se “estabelecimentos de ensino particular e cooperativo” as instituições criadas por pessoas singulares e coletivas, com ou sem finalidade lucrativa, em que se ministre ensino coletivo a mais de cinco alunos, ou em que se desenvolvam atividades regulares de carácter educativo ou formativo”.

25) Portanto:

b) É para os efeitos previstos no Estatuto que vale semelhante noção.

c) E também é para esses exclusivos efeitos, que se equipara o ensino particular ao ensino cooperativo, uma vez que, entre eles, não intercede uma relação de género para espécie, fora dos efeitos regulados no Estatuto.

26) Os efeitos pretendidos/previstos no Estatuto, mostram-se sumariados no preâmbulo do Decreto-Lei 152/2003 de 4 de novembro, sobre a designação de “cinco grandes vetores estruturantes”.

27) No que ao caso particular e às atividades da recorrente se refere:

- Como se mostra vertido na matéria de facto fixada pelas instâncias – dir-se‑á que a supervisão do Estado é exercida não pelo Ministério da Educação, mas antes pela Segurança Social e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP);

- Não se mostra alegada, nem provada, a celebração de quaisquer contratos de simples apoio à família, de desenvolvimento de apoio à família, de associação, de patrocínio ou de cooperação;

- A instituição, ou polo, ou delegação ou departamento, ou “estabelecimento” (como o designa o acórdão recorrido) que hipoteticamente corresponderia ao chamado Centro de Reabilitação Profissional, não mostra divulgado segundo esse “estatuto” e nada se alega, nem prova, sobre as suas homologações e autorização de funcionamento autónomas;

- Como não se mostra alegado nem provado qual o plano de ensino em execução no suposto “estabelecimento de ensino” (art.º 40º do Estatuto em causa);

- Nada se alega nem prova sobre quem exerce a docência no suposto estabelecimento, sobre as condições e habilitações para o exercício da docência e respetivas habilitações académicas e profissionais que hão de corresponder às requeridas para a lecionação nas escolas públicas (arts 40.º a 45.º a conjugar com o disposto, a tal propósito, no Decreto-Lei 32/2004 de 27/6), tudo a certificar pelo Ministério da Educação e Ciência através da Direção Geral da Administração Escolar.

28) Considera-se de relevo para a causa o facto de a ora recorrente ter mantido um Centro de Reabilitação Profissional, que se tentou fosse uma estrutura vocacionada para servir pessoas com deficiência intelectual, no sentido de lhes dar hipótese de aceder a um nível de formação possibilitadora da sua ulterior integração no mercado de trabalho.

29) Para o efeito contou com o apoio do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP), em cuja missão – assinada pelo D.L. nº 143/2012 – constam, entre outras, as seguintes atribuições:

- Promover a informação, a orientação e a reabilitação profissional, com vista à colocação dos trabalhadores no mercado de trabalho (alínea b) do nº 2 do art.º 3º);

- Incentivar a inserção social dos diferentes públicos, através de medidas específicas, em particular para aqueles com maior risco de exclusão do mercado de emprego (alínea g) do nº 2, art.º 3);

- Promover a reabilitação profissional das pessoas com deficiência, em articulação com o Instituto Nacional de Reabilitação, IP.

30) Tal atividade decorreu à margem das disposições relativas à cooperação e supervisão do Estado veiculadas pelo Ministério da Educação e Ciência, previstas pelo Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (não superior), e os formadores não se qualificavam para a docência nos termos do art.º 45º deste Estatuto.

31) Também está provado que nunca foi prestada formação certificada, não sendo conferido qualquer grau nem sequer havendo lugar a classificação final de avaliação, atentas as reduzidas aptidões dos formandos.

32) Aludiu-se à necessidade de interpretação das portarias de extensão em causa, segundo as regras a utilizar para a interpretação da lei (com eventuais cedências subjetivas quando estejam em causa aspetos que apenas respeitem aos seus destinatários).

33) Ainda em tema de interpretação convém notar o seguinte:

Em matéria de Portarias de Extensão (IRCT’s não negociais) rege a importante disposição do nº 2 do art.º 514º do Código do Trabalho: “a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança das situações no âmbito da extensão e no do instrumento a que se refere.”

Esta disposição constitui um tópico indispensável para a determinação do sentido e alcance de qualquer Portaria de Extensão, que o mesmo é dizer do âmbito da extensão propriamente dita, o qual aliás também releva no momento da aplicação.

34) À recorrente Crinabel corresponde – em razão das suas atividades predominantes – a qualificação de Cooperativa que opera essencialmente no ramo da Solidariedade Social (art.º 4º, nº 1, e) do Código Cooperativo e não a de Cooperativa de Ensino.

35) O regime jurídico das Cooperativas de Ensino consta do D.L. nº 441-A/82 de 6/11, em cujo art.º 2º, nº 1 se estatui: “São cooperativas de ensino as que tenham por objeto principal a manutenção de um estabelecimento de ensino”.

Como a recorrente se propôs provar, mas a M.M. Juiz da 1ª instância a tal obstou por o entender supérfluo, não é (e nunca foi) essa, manifestamente, a atividade principal da recorrente.

36) Tratando-se de cooperativas, a ausência de escopo lucrativo proporciona, a utentes e prestadores de serviços, um ganho mutualístico que consistirá, para os utentes, numa redução de propinas ou preços, para determinados níveis e qualidade do ensino ministrado, resultante da desnecessidade de acumulação de acréscimos patrimoniais destinados a distribuir, sob a forma de dividendo, o que seria a remuneração do capital investido pelos sócios de uma pessoa coletiva com fins lucrativos que fosse titular do mesmo estabelecimento.

37) E o ganho mutualístico proporcionado aos prestadores de serviços resultará, como é evidente, do facto de as suas retribuições poderem ser determinadas, sem consideração pela necessidade de atribuir lucros aos titulares do capital, o que sucederia na hipótese de o estabelecimento de ensino pertencer a pessoa singular ou coletiva com fins lucrativos.

38) De qualquer modo, pressupõe-se que o ganho mutualístico possa ser obtido em condições económicas que justifiquem a inclusão de cooperativas de ensino e entidades de escopo lucrativo numa mesma Associação, a Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), outorgante nos instrumentos convencionais de regulamentação do trabalho invocados na petição inicial – designadamente o contrato coletivo de trabalho entre esta associação e a FENPROF e outros (com revisão global publicada no Boletim de Trabalho e Emprego nº 29 de 8/8/2015), e bem assim da Portaria de Extensão do mesmo publicada no BTE nº 25 de 8/7/10, independentemente da forma societária ou cooperativa das entidades titulares dos estabelecimentos de ensino.

39) Dir-se-á que, relativamente às cooperativas de ensino, a atuação do princípio da participação económica dos cooperadores se exerce em termos tais que resulta semelhança entre a sua situação económica e social, e a das sociedades, para efeitos de IRCT’s (art.º 514º, 2 do CT).

40) Acontece que tanto as considerações que imediatamente antecedem, como os IRCT’s nelas mencionados, não se aplicam à Ré Crinabel a qual é uma Cooperativa de Solidariedade Social – reconhecida como tal por despacho nº 13 799/99, de 23.6 (publicado no Diário da República 2ª Série, nº 167, de 20/7/99 do Ministro do Trabalho e da Solidariedade), porque prossegue a título principal os objetivos previstos pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo D.L. nº 119/83 de 25/2, e alterado pelo D.L. 172-A/2014 de 14/11.

41) O Regime Jurídico das Cooperativas de Solidariedade Social consta do D.L. 7/98 de 15/1. Mas já anteriormente à promulgação e publicação do referido diploma, a Lei 107/97 de 13 de Setembro tinha estatuído no seu artigo único: “As Cooperativas de Solidariedade Social que prossigam os objetivos previstos no art.º 1º do Estatuto das Instituição Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83 de 25/2 e que sejam reconhecidas nessa qualidade pela Direção Geral da Ação Social são equiparadas às Instituições Particulares de Solidariedade Social, aplicando-se-lhes o mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente fiscais.”

42) Como Cooperativa do Ramo da Solidariedade Social, é-lhe aplicável o Contrato Coletivo de Trabalho entre a Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade Social (CNIS) e a Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios, Serviços e Outros, cuja versão consolidada aplicável à data do despedimento coletivo foi publicada no BTE nº 11 de 22/03/2008 – posteriormente objeto de Portaria de Extensão publicada no BTE nº 20 de 29/05/2010.

43) Visto o que antecede dir-se-á que é por demais evidente que a extensão, à ora recorrente, do IRCT preconizado pelo Tribunal recorrido, contraria frontalmente a exigência de identidade a semelhança económica e social das situações abrangidas pela portaria de extensão e pelo instrumento a que esta se refere – comandada pelo n.º 2 do art.º 514.º do Código do Trabalho.

Isto para já não falar na “aproximação das condições de concorrência entre empresas”, proclamada no preâmbulo da Portaria nº 25/2010 de 11 de janeiro.

44) Não pode haver identidade de situações económica e social (e aproximação de condições de concorrência entre empresas), entre sociedades comerciais e cooperativas de Ensino, e uma Cooperativa de Solidariedade Social (equiparada, para todos os efeitos, a IPSS), que – como se mostra provado – tem a seu cargo um Centro de Atividades Ocupacionais, destinado a grandes deficientes e um Lar que acolhe pessoas com deficiência mental privadas de suporte familiar.

6. O Autor contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:

A. O texto da alegação que suporta a presente revista não cumpre a clareza exigível.

B. Tenha-se em conta, em especial, a matéria referenciada supra, nas alíneas a), b) e c) do n.º 6, cuja razão de ser, sentido, alcance e relevância, para efeitos de impugnação da decisão recorrida, o Recorrido não consegue vislumbrar.

C. Tal matéria, de resto, mostra-se totalmente inovatória, já que a Recorrente nunca a convocou, ao longo de todo o processo, para a defesa da sua posição jurídica.

D. Quanto à demais matéria alegada – cf., supra, alíneas d) a k) do n.º 6 – basta convocar, para a sua refutação, a fundamentação de direito – irrepreensível – que suporta o acórdão recorrido.

E. E ter presente a notável síntese conclusiva que sumaria tal decisão do Tribunal da Relação de Lisboa:

“I – A aplicabilidade dos IRC a que faz menção a Portaria 25/2010, de 11/01, pressupõe o desenvolvimento de atividade tida como de ensino em estabelecimento de ensino particular e cooperativo e não em cooperativas de ensino.

II – Para efeitos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo consideram-se estabelecimentos de ensino particular e cooperativo as instituições criadas por pessoas singulares ou coletivas, com ou sem finalidade lucrativa, em que se ministre ensino coletivo a mais de cinco alunos ou em que se desenvolvam atividades regulares de carácter educativo ou formativo.

III – Nessa medida, provando-se que a Ré, uma cooperativa de solidariedade social, desenvolveu, desde 1990 até 2018, atividades regulares de carater educativo ou formativo podemos concluir que a instituição assumiu durante tal lapso temporal a qualidade de estabelecimento de ensino particular e cooperativo”.

7. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de ser concedida a revista.

8. Nas suas conclusões, a recorrente defende que sendo uma Cooperativa do Ramo da Solidariedade Social, é-lhe aplicável o Contrato Coletivo de Trabalho entre a Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade Social (CNIS) e a Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios, Serviços e outros, cuja versão consolidada aplicável à data do despedimento coletivo foi publicada no BTE nº 11 de 22/03/2008 – posteriormente objeto de Portaria de Extensão publicada no BTE nº 20 de 29/05/2010, e não o IRCT considerado no acórdão recorrido, a que se refere a Portaria n.º 25/2010, de 11 de janeiro (contrato coletivo de trabalho vigente entre a AEEP e a FNE, publicado no BTE 14, de 15 de abril de 2009 e o vigente entre AEEP e a FENPROF, publicado no BTE 8, de 28 de Fevereiro de 2009).

II

A) Fundamentação de facto:

Foi considerada a seguinte factualidade:

1. O Autor foi admitido ao serviço da Ré, então designada por Crinabel – Para a Educação de Crianças Inadaptadas …….., CRL, em 1 de abril de 1987;

2. A admissão foi titulada por contrato de trabalho a prazo, reduzido a escrito em 24 de março de 1987, cujo teor consta de fls. 11 dos autos e que se dá por integralmente reproduzido;

3. O referido contrato foi sucessivamente renovado, pelo prazo de 6 (seis) meses, até se converter, nos termos legais, em contrato de trabalho sem prazo, isto é, por tempo indeterminado;

4. O Autor, em … de maio de 1991, passou a exercer funções no Centro de Reabilitação Profissional da CRINABEL (CRPR), no ……….;

5. O Autor passou a desempenhar desde essa data as funções inerentes à sua categoria de Gestor Administrativo;

6. A Direção da Ré, a coberto de ofício postal datado de 16 de maio de 2018 informou o Autor do seguinte:

“ASSUNTO: COMUNICAÇÃO DE INTENÇÃO DE PROCEDER A UM DESPEDIMENTO COLECTIVO

Exmo(a) Senhor(a),

Nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 360º do Código do Trabalho, conjugado com o artigo 359º do mesmo Código, vimos comunicar a intenção de proceder a um despedimento coletivo que abrangerá os 17 trabalhadores da CRINABEL afetos ao CRPC.

(…).”.

7. O Autor recebeu, em 6 de junho de 2018, a seguinte informação escrita da Direção da Ré:

“Como é do seu conhecimento, esta cooperativa terminará a candidatura de formação no CRPC no fim do corrente mês, não tendo sido apresentada qualquer posterior candidatura de formação, pelo que em virtude das funções que lhe estão atribuídas, desde já se declara que lhe é dispensada a comparência no local de trabalho a partir do próximo dia 01 de junho de 2018, inclusive, só vindo 1 vez por semana (4.ªs. feiras).

Durante a sua permanência em casa não auferirá subsídio de refeição, muito embora mantenha o pleno direito à sua retribuição.

Deverá, contudo, manter-se contactável e disponível para comparecer caso a Crinabel pretenda a sua comparência no CRPC, o que será feito através do seu telefone …….. e/ou por escrito, para a sua morada, Rua …, devendo de imediato ser-nos informada qualquer alteração de contactos ou residência.”.

8. A Direção da Ré, a coberto de ofício postal datado de 20 de junho de 2018 informou o Autor do seguinte:

“ASSUNTO: CONVOCATÓRIA PARA REUNIÃO

Exmo(a). Sr(a),

Convoca-se V. Exa. para uma reunião no próximo 02 de julho, pelas 14h30, no CRPC, para efeitos de informação e negociação no âmbito do Despedimento Coletivo, nos termos do art.º 361.º do Código do Trabalho.”.

9. A cópia da ata da referida reunião, de 2 de julho de 2018 consta de fls. 25 dos autos e o seu teor dá-se por integralmente reproduzido;

10. A Direção da Ré, a coberto de ofício postal datado de 18 de julho de 2018 informou o Autor do seguinte:

“ASSUNTO: DECISÃO DO DESPESDIMENTO

Exmo(a). Senhor(a),

Vimos, nos termos do disposto no artigo 363.º, n.º 1, do Código do Trabalho, comunicar-lhe a decisão do seu despedimento, no âmbito do procedimento de despedimento coletivo, cuja fundamentação consta do documento em anexo (Anexo I) o qual constitui parte integrante desta comunicação, e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

(…).

A cessação do seu contrato de trabalho ocorrerá no próximo dia 07 de outubro de 2018.

(…)

Com vista a colocar à sua disposição a compensação legal, prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, calculada nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, no valor de € 26.191,93, a CRINABEL dará instruções para se proceder à transferência daquele valor, para a sua conta bancária indicada, o que acontecerá no dia 28 de setembro de 2018.

A CRINABEL colocará também à sua disposição, juntamente com o processamento relativo ao mês de setembro de 2018, através de transferência bancária, os créditos salariais vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, calculados por referência à dará de 07 de outubro de 2018, que se discriminam do seguinte modo:

a) Proporcionais de subsídio de férias e de subsídio de Natal, no valor ilíquido de € 1.599,98

b) Outros