Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

1.

Aos 24.01.2004, AA, casado, com os sinais dos Autos, instaurou no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, contra «BB– … S.A.», acção declarativa de condenação, com processo comum, pedindo que seja anulada a sanção de repreensão registada que a Ré lhe aplicou em 5.8.2002 e declarada a ilicitude do seu despedimento, com a consequente condenação da Ré: a) a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, se não optar, entretanto, pelo recebimento da indemnização; b) a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir, sendo já as vencidas no montante de € 1.762,50; c) a pagar-lhe a quantia de € 31.977,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais; d) em quantia a liquidar posteriormente, e correspondente às gratificações que lhe caberiam, nos termos da Portaria 1159/90 de 27.11, caso estivesse ao serviço da Ré desde a data do despedimento e até à sua reintegração, ascendendo as vencidas ao montante de € 1.111,87; e) nos montantes que seriam normalmente depositados no Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Banca dos Casinos, a favor do Autor, igualmente a liquidar posteriormente.

Mais pediu o A. que seja declarado que tem direito a receber vencimento base, aferido com base no mesmo horário de trabalho, superior no mínimo em um cêntimo ao auferido pelos pagadores ao serviço da Ré, devendo esta ser ainda condenada a pagar-lhe as diferenças retributivas respeitantes ao período de Abril de 2002 em diante, a liquidar posteriormente, e ainda a quantia de € 523,65, tudo acrescido dos juros à taxa legal a contar da citação.

Para tanto, alegou, em síntese útil, que, em Junho de 1970, foi admitido ao serviço da sociedade “CC– … Ld.ª”, para prestar serviço no Casino de Espinho.

A partir de 1974, passou a Ré a explorar aquele Casino, tendo o A. continuado a exercer as funções como até então, mas desta vez, sob as ordens da Ré.

Desde Abril de 1990, o A. exerce as funções de fiscal de banca (anteriormente exercia as funções de pagador), sendo membro da Direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro desde 8.7.2001.

A partir do momento em que passou a exercer as funções de dirigente do Sindicato e a acusar as irregularidades cometidas na empresa, o A. foi alvo de "pressões" exercidas por parte da Ré, nomeadamente a instauração de sucessivos processos disciplinares, sendo que a sua entidade patronal sempre assumiu um tratamento disciplinar diferente em relação a outros trabalhadores, seus colegas.

Acresce que a partir de Março de 2002 o A. foi alvo de discriminação por parte da Ré, já que esta pagava aos pagadores vencimento superior àquele que o A. auferia, apesar de trabalharem menos uma hora por dia.

Em 5.8.2002, a Ré aplicou ao A. a sanção disciplinar de repreensão registada, sendo que a mesma é infundada e carecida de justa causa.

E em 16.3.2004, a Ré despediu o A., após instauração de processo disciplinar, despedimento que se baseou em factos não verdadeiro, sendo, de qualquer maneira, a sanção aplicada manifestamente desajustada ao comportamento imputado ao Autor e à prática disciplinar da empresa, a determinar a ilicitude do despedimento.

2.

A Ré contestou, defendendo a existência de justa causa na aplicação das sanções de repreensão registada e despedimento, concluindo que o A. não tem direito às remunerações que reclama, designadamente, com base na retribuição paga aos pagadores da banca.

Pede, assim, a improcedência da acção.

3.

Discutida a causa, foi proferida sentença a julgar a acção parcialmente procedente e a condenar a Ré a pagar ao A. a quantia de € 523,65 e juros de mora, à taxa legal, a contar da citação e até integral pagamento, absolvendo-se a Ré do restante pedido.

4.

O Autor, inconformado, recorreu, pedindo a alteração da decisão sobre a matéria de facto, nos termos que indica nas conclusões do recurso, e a revogação da sentença, com a sua substituição por acórdão que julgue o despedimento do Autor ilícito e anule a sanção de repreensão registada, condenando a Ré nos pedidos formulados na petição.

A Relação, por acórdão de fls. 595 e segs., decidiu, ao abrigo do disposto no art. 712.º, n.º 4, do C.P.C., anular o julgamento e actos posteriores com vista a novo julgamento destinado à ampliação da matéria de facto que nela se consigna.

O A. veio aditar novo pedido, solicitando que a Ré seja condenada a pagar--lhe os montantes correspondentes à diferença entre os valores que recebeu e venha a receber, decorrentes da pensão de reforma que aufere, e os que receberia durante o mesmo período caso tivesse continuado regularmente a prestar a sua actividade profissional para a Ré até, pelo menos, aos 65 anos de idade, a liquidar "em execução de sentença".

A Ré respondeu (fls. 717) no sentido da improcedência do pedido aditado, alegando que a situação de reforma por velhice é um direito e que determina a caducidade do contrato de trabalho.

Por despacho de fls. 719, foi o referido aditamento admitido.

Realizada a nova Audiência de discussão e julgamento, proferiu-se

sentença

, julgando a acção improcedente e absolvendo a Ré dos pedidos.

5.

Irresignado, veio o A. recorrer, mas sem sucesso, já que a Relação do Porto, pelo Acórdão que constitui fls. 863-888, deliberou, por unanimidade,

negar provimento

à Apelação, confirmando a decisão impugnada.

Ainda inconformado, o A., insurgindo-se contra ao assim ajuizado, traz-nos a presente Revista, cujas alegações remata com este

quadro de síntese

:

1. A sanção de despedimento que vitimou o recorrente foi manifestamente excessiva e desproporcionada, face ao respectivo comportamento e a todas as circunstâncias que o rodearam.

2. Com efeito, o próprio conjunto de processos disciplinares que contra ele vinham sendo movidos com acelerada frequência (embora alguns deles concluídos, sem qualquer resultado prático) no período que imediatamente antecedeu a instauração do processo disciplinar que levou ao respectivo despedimento implicava que qualquer trabalhador colocado em idênticas circunstâncias procurasse desde logo acautelar a sua situação, de modo a que qualquer eventual deslize não servisse de fundamento para novo processo disciplinar, ademais quando estava em causa dinheiro, o que tornava ainda mais preocupante um procedimento que fosse adoptado sem regras claras e seguramente sindicáveis por qualquer interessado.

3. Por isso, considera-se que a preocupação de reclamar que a ordem dada o fosse por escrito e fundamentada foi legítima, não havendo nisso qualquer postura de afrontamento deliberado para com o poder de direcção da R.

4. Por outro lado, a prática disciplinar anterior da R., relativamente ao próprio A., não permitiria que, na situação dos autos, lhe fosse aplicada justificadamente a sanção de despedimento que o vitimou.

5. Com efeito, tendo em conta o disposto no art. 396.º, n.º 2, do Código do Trabalho/03, e observando o que (não) foi decidido pela R. relativamente ao processo disciplinar instaurado ao A. em Maio de 2002, do qual faz parte a Nota de Culpa datada de 23 de Maio de 2002, na qual lhe foi também imputada a desobediência a instrução de serviço transmitida por superior hierárquico de não trocar notas de valor inferior € 50,00, desobediência essa que a R. deu como provada, ter-se-á de concluir que a aplicação da sanção de despedimento ao A. por uma alegada recusa, assumida verbalmente, mas nem sequer comprovada ou testada na prática, de adopção de um procedimento, em circunstâncias além do mais passíveis de explicar esse comportamento, não foi a mais consentânea com o disposto no aludido dispositivo legal e com o princípio da proporcionalidade vertido no art. 367.º do referido Código, até pelo facto de o quadro de sanções disciplinares legalmente admissíveis ser manifestamente mais extenso do que era anteriormente ao Código do Trabalho/03, sendo que, entre a repreensão registada e o despedimento, é grande o leque sancionatório previsto na Lei.

6. Perante todo esse quadro, o despedimento do recorrente constituiu sanção francamente desajustada e desproporcionada face ao respectivo comportamento e às circunstâncias em que o mesmo ocorreu, tendo-se verificado por isso uma incorrecta interpretação, perante o quadro factual em presença, do disposto no art. 396.º do Código do Trabalho/2003.

7. Aliás, mesmo que se entendesse que o comportamento do A. era objectivamente censurável, o que só por mera hipótese de raciocínio se coloca, o mesmo apenas poderia justificar uma eventual sanção disciplinar que o alertasse para a necessidade de eventuais alterações na respectiva postura, sanção essa porventura forte, mas nunca a sanção última e extrema que lhe foi aplicada, ademais tendo em conta a prática disciplinar assumida pela R. quer em relação a ele próprio quer em relação a outras situações de recusa de cumprimento de ordens ocorridas na respectiva empresa com outros trabalhadores.

8. De facto, esta conclusão assume redobrado sentido se forem tidos em consideração os factos, mencionados em 58.º-b) e 63.º da P.I., mesmo nos termos como foram dados por provados na decisão sobre a matéria de facto e que constam dos pontos 37 e 38 da relação dos factos provados exarada no douto Acórdão recorrido.

9. O primeiro daqueles factos (o vertido em 58-b) da P.I.) denuncia uma evidente duplicidade de critérios em sede disciplinar que igualmente terá de ser tomada em devida conta, atento o disposto no aludido art. 396.º, n.º 2, do Código do Trabalho.

10. O segundo daqueles factos (o emergente do narrado em 63.º do referido articulado) demonstra que a própria ordem que alegadamente determinou a instauração do processo disciplinar visando o despedimento do A., tinha, na prática, pouca ou nenhuma relevância para a empresa da R., o que constitui também circunstância a ter em devida conta para a aferição da justeza da sanção disciplinar àquele aplicada.

11. Por último, a decisão de não considerar injustificada a sanção de repreensão registada aplicada ao A. também não parece ser a mais adequada e consentânea com os elementos em presença.

E isso porque, ao dar-se como provado que a não comunicação tempestiva da ausência do A., por razões de actividade sindical, foi da responsabilidade dos serviços administrativos do respectivo Sindicato, é manifesto que o A. não pode ser responsabilizado por essa falta de comunicação tempestiva, não tendo tido por isso qualquer culpa no sucedido.

12. Na douta sentença ora sob recurso não se interpretou adequadamente, face ao quadro factual em presença, os preceitos legais aplicáveis, designadamente os artigos 367.º, 396.º n.ºs 1 e 2 e 415.º, n.º 3, do Código do Trabalho/2003, que desse modo foram violados.

13. Deve por isso ser julgado ilícito o despedimento do A., com todas as consequências legais daí decorrentes ao nível do ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais dali emergentes e que resultam da matéria de facto constante dos pontos 30.º a 34.º da relação de factos provados constante do douto Acórdão recorrido.

Termina afirmando que deve ser julgado procedente o presente recurso, declarando-se a ilicitude do despedimento do A., com todas as consequências legais daí resultantes, designadamente a condenação da R. a ressarci-lo de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência desse despedimento atenta a restante matéria de facto dada como provada nomeadamente no que concerne aos danos não patrimoniais e às retribuições por ele auferidas, incluindo as gratificações de clientes mencionadas em 33.º da relação de factos provados, e anulando-se ainda a sanção de repreensão registada, àquele aplicada por comunicação que lhe foi remetida pela R. em 5 de Agosto de 2002.

A recorrida respondeu sucintamente, aduzindo que, uma vez que as alegações da Revista reproduzem praticamente o que já fora dito aquando da Apelação, nada tem a acrescentar ao que já advogou.

__

Já neste Supremo Tribunal, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu proficiente Parecer no sentido da improcedência do recurso, a que as partes, dele notificadas, nada disseram.

Colheram-se os vistos legais, cumprindo ora decidir.

II –

A – O ‘thema decidendum’.

Ante o acervo conclusivo – por onde se afere, por via de regra, o objecto e âmbito da impugnação – é apenas uma a questão a dilucidar e resolver:

- Da (in)existência de justa causa para o despedimento.

B – Dos Fundamentos.

B.1 –

De Facto

.

1. O Autor começou a trabalhar em 1 de Junho de 1974, sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré, mediante retribuição, prestando serviço na sala de jogos tradicionais do Casino de Espinho, inicialmente com as funções de pagador de banca, e, posteriormente, de fiscal de banca, sendo que, anteriormente a esta data, o Autor trabalhara sazonalmente no Casino por conta da ‘Crudaespinho’.

2. O Autor é sócio do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro, desde Março de 2001, sendo membro da direcção do mesmo, desde 8 de Julho de 2001.

3. O Autor foi também dirigente da Associação Nacional dos Profissionais de Banca dos Casinos.

4. Ao serviço da Ré há pagadores que ganham mais do que os fiscais de banca, ou porque transitaram de outros sectores onde ganhavam mais, não podendo ver os seus salários baixar, ou por avaliação de mérito pessoal, feito pelas respectivas chefias.

5. Desde Dezembro de 1983 até Dezembro de 2000, o Autor prestou trabalho, por ordem e no interesse da Ré, em dias de feriado obrigatório, tendo recebido o correspondente acréscimo remuneratório, conforme documentos juntos com a petição inicial sob os n.ºs 5 a 96.

6. Porém, naquele período, a Ré não concedeu ao Autor o correspondente descanso compensatório, nem lhe pagou qualquer acréscimo retributivo pelo trabalho prestado nos dias de descanso compensatório.

7. Ao serviço prestado pelo Autor em dias de descanso compensatório, nos anos referidos em 5., correspondem as seguintes retribuições:

1984 (2 dias) - 2.820S72 (14,07 €); 1985 (1 dia) - 1.693S20 (8,45 €); 1986 (2 dias) -4.717$44 (23,53 €); 1987 (2 dias) - 5.307S60 (26,47 €); 1988 (1 dia) - 2.920S68 (14,57 €); 1989 (2 dias) - 6.126S00 (30,56 €); 1990 (2 dias) - 7.240S00 (36,11 €); 1991 (1 dia) - 4.126S00 (20,58 €); 1992 (1 dia) - 4.570S00 (22,80 €); 1993 (2 dias) - 9.740S00 (48,58 €); 1994 (2 dias) -9.920$00 (49,48 €); 1995 (2 dias) - 10.366S00 (51,716); 1996 (2 dias) - 10.892$00 (54,33 €); 1998 (1 dia) - 5.866$00 (29,26 €); 1999 (1 dia) - 6.072$00 (30,29 €) e 2000 (2 dias) -12.600$00 (62,85 €).

8. Em Maio de 2002, a Ré instaurou ao Autor um processo disciplinar, acusando-o, na respectiva nota de culpa, de ter desobedecido a instrução de serviço segundo a qual não devia permitir-se a troca de dinheiro por fichas nas mesas de jogo de valores inferiores a 50 €.

9. Tal nota de culpa mereceu do Autor a resposta documentada a fls. 140 a 143.

10. A comunicação interna, datada de 14 de Maio de 2002, junta a fls. 144 dos autos, pretendeu apenas reforçar a ordem que já anteriormente tinha sido verbalmente transmitida aos pagadores e fiscais de banca.

11. Em 6 de Junho de 2002, a Ré elaborou ao Autor a nota de culpa, com o teor de fls. 149, acusando-o de ter faltado ao serviço no dia 28 de Maio de 2002, sem avisar nem justificar a razão de ser da sua ausência, o que acarreta perturbação no serviço.

12. A essa nota de culpa respondeu o Autor nos termos constantes de fls. 150 e 151.

13. O Autor, nas circunstâncias de tempo referidas em 11., faltou ao serviço, sem avisar nem justificar a razão de ser da sua ausência, fazendo-o por necessidade de exercer as suas funções de dirigente sindical, sendo que, por lapso dos serviços administrativos do Sindicato, a comunicação de ausência não foi enviada em tempo, apesar das instruções que haviam sido dadas nesse sentido pela Direcção respectiva.

14. Relativamente aos dois processos disciplinares referidos nos pontos 8. e 11. supra, a Ré decidiu nos termos constantes de fls. 153, tendo sido castigado com uma repreensão registada pelos factos relativos ao segundo destes processos.

15. Em 8 de Janeiro de 2004, a Ré remeteu ao Autor a nota de culpa junta a fls. 154, acusando-o de, no dia 01/12/03, pelas 03hl0, quando o fiscal chefe e o Inspector da IGT percorriam as bancas no fecho, o Autor não aguardou pela sua chegada e abandonou a roleta americana n.º 3, assinando o resultado como sendo de € 1.210, quando era de € 1.200.

16. Tal nota de culpa mereceu do Autor a resposta de fls. 155 a 157.

17. Nas circunstâncias de tempo referidas no ponto 15., supra, o Autor não aguardou, no termo da partida do dia, pelo Inspector da IGT e pelo fiscal chefe, que estavam a proceder ao fecho, deixando o serviço sem que fechassem oficialmente a sua banca e conferissem o saldo e dando como saldo do jogo o valor de € 1.210 em vez do valor de € 1.200, sendo prática sempre seguida pela Ré, após o fecho das bancas, os fiscais de banca ficarem a aguardar a conferência pelo Inspector de Jogos para colaborarem na mesma.

18. O processo disciplinar correspondente ao ponto 15., supra, culminou no despacho do respectivo Sr. Instrutor, elaborado em 3 de Março de 2004, no sentido de o anexar, "como elemento integrante de natureza informadora sobre a personalidade do Autor", ao processo disciplinar com intenção de despedimento entretanto movido ao Autor.

19. Isto porque, por decisão de 13 de Janeiro de 2004, a Ré instaurou novo processo disciplinar contra o Autor, cuja nota de culpa a Ré lhe remeteu em 20 de Janeiro de 2004, encontrando-se junta a fls. 159 a 161.

20. Pela carta referida em 19., nessa mesma data entregue ao Autor, este foi "suspenso, sem perda de retribuição, até decisão final" do aludido processo disciplinar, conforme consta de fls. 158.

21. O Autor respondeu à nota de culpa referida em 19., nos termos juntos a fls. 162 a 163, a ela tendo sido anexados dois documentos (fls. 165 e fls. 166 a 169).

22. O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro, de quem o Autor é membro da direcção, emitiu parecer no sentido de "não existirem fundamentos válidos para qualquer sancionamento disciplinar ao arguido e, muito menos, para o seu pretendido e anunciado despedimento, razão pela qual deveria o processo disciplinar que lhe foi movido ser arquivado", conforme consta de fls. 170 a 172.

23. No dia 13 de Janeiro de 2004, a Ré, com conhecimento do coordenador da Inspecção Geral de Jogos, emitiu uma Ordem de Serviço aos fiscais de banca, no sentido de procederem ao registo inicialmente manual de cada venda de fichas realizada nas bancas, para depois, eventualmente no mesmo dia, se passar ao registo no terminal do sistema informático TDI.

24. A Ré incumbiu o fiscal chefe, DD, para transmitir esta ordem aos fiscais de banca, o que o mesmo fez, tendo todos aceite a mesma sem objecção.

25. De todos os fiscais, apenas o Autor recusou proceder a tal registo manual, afirmando que só o faria se lhe fosse dada ordem por escrito e fundamentada.

26. O Autor manteve esta recusa de cumprimento da ordem, a menos que fosse dada por escrito e fundamentada, mesmo depois de chamado ao gabinete da direcção pela Ré e ali lhe ser explicada a necessidade de tal ordem, que a mesma era só para valer, em princípio, para aquele dia e que a IGT tinha conhecimento dela.

27. O Autor, enquanto trabalhador da Ré, foi objecto de 15 processos disciplinares, sendo 13 anteriores aos dos autos, tendo terminado 11 com castigos: 5 de suspensões do trabalho com perda de retribuição de 12 dias cada um, um outro de 8 dias de suspensão, outro de 7 dias, outro de 3 dias, um de 1 dia e 2 de uma repreensão registada, e 2 arquivados.

28. O processo disciplinar referido no ponto 19., supra, com a fundamentação descrita na decisão junta a fls. 173 a 175, culminou no despedimento do Autor.

29. Tal decisão foi comunicada ao Autor, por carta datada de 16 de Março de 2004, recebida pelo mesmo a 17 de Março de 2004.

30. Como consequência directa e necessária do despedimento da Ré, o Autor sentiu-se triste e desanimado.

31. Passou a sentir grandes dificuldades em dormir, só o conseguindo fazer com a ajuda de diversos medicamentos, a sentir "tensão, cefaleias e mal-estar interior" e a padecer de um "estado emocional extremamente penoso com sinais de desespero".

32. Padecendo de um "episódio Depressivo Major, associado a perturbação aguda de ansiedade", razão pela qual tem de ser sujeito a apoio psiquiátrico.

33. O Autor auferia, pelo menos desde Agosto de 2003, o vencimento base mensal de 543,00 €, acrescido de diuturnidades no valor mensal de 84,00 € e de subsídio de alimentação no valor de 78,00 € mensais, sendo que, para além dessas retribuições o Autor auferia mensalmente quantitativos variáveis a título de gratificações recebidas dos clientes.

34. Durante o período posterior ao despedimento, o Autor não viu depositadas a seu favor no Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, as importâncias a esse título devidas.

"

Mais resultaram provados, na sequência do novo julgamento determinado, os seguintes factos

:"

35. No dia 14.01.2004, pelo inspector chefe, na presença de outro inspector, de um administrador e um director da Ré e dos dois fiscais chefes de serviço, foi comunicado ao pessoal de serviço que se iria proceder à introdução de todos os registos no TDI e explicadas questões de registo no mesmo.

36. O Autor, no dia 13 de Janeiro de 2004, não teve qualquer situação em que tivesse de proceder ao registo manual porque, por determinação da Ré, foi substituído no seu posto de trabalho por um colega, cerca de 15 minutos após ter iniciado o seu período de trabalho.

37. O fiscal de banca, EE, recusou-se uma vez a fiscalizar duas roletas americanas ao mesmo tempo e que a nota de culpa que lhe foi remetida não apontava para o despedimento.

38. Após terem sido desligados os terminais de TDI, houve chefias que disseram que o apontar as operações de troca de notas por fichas, efectuadas na banca, não interessava.

39. O Autor, em desrespeito pela instrução de serviço que lhe proibia a troca de dinheiro por fichas nas mesas de jogo quando inferiores a 50€, permitiu que tal se fizesse.

40. A Ré, por cheque datado de 31.10.2007, no valor de 525,23€, procedeu ao pagamento da quantia em que havia sido condenado por sentença proferida nestes autos.

41.O Autor passou à situação de reforma em 08.11.2006, tendo auferido o valor inicial de 566,40€ e actualmente de 599,57€.

Aditados

pelo Tribunal da Relação – fls. 876 e 879:

42. Em Janeiro de 2004, num universo de entre 514 a 517 trabalhadores, era de 162 o número total de trabalhadores sindicalizados, dos quais entre 110 a 114 trabalhadores eram filiados no sindicato dos Trabalhadores da Indústria Hoteleira, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro;

43. Em Dezembro de 2000 e Janeiro de 2001, o número de trabalhadores inscritos no mencionado Sindicato não era superior a 71 trabalhadores e, em Abril de 2001, não era superior a 86 trabalhadores.

44. O A., quando chamado ao gabinete da direcção da R., conforme referido no n.º 26 dos factos provados e nos termos do demais aí mencionado, disse também que ‘estava em causa controle de dinheiro’.

B.2 –

Os Factos e o Direito

.

Convergiram as Instâncias no sentido de que o factualizado comportamento do A., plasmado essencialmente nos pontos 23, 24, 25 e 26 – e tendo ainda em conta o seu passado disciplinar – constituiu justa causa de despedimento.

Não questionando o quadro de facto finalmente estabelecido, nem pondo em crise a identificada hipótese legal de subsunção e a bondade da análise jurídica adrede desenvolvida no ponto 4.1 do Acórdão sub judicio, o recorrente manifesta apenas a sua discordância quanto à solução alcançada, a de que o seu despedimento foi lícito.

E com que fundamento?

A razão maior do seu inconformismo assenta no que considera ser manifestamente excessiva e desproporcionada a sanção cominada, face ao imputado comportamento e a todas as circunstâncias que o rodearam.

Aduz, a propósito e no essencial, que foi legítima a sua preocupação de reclamar que a ordem que imediatamente se recusou a cumprir lhe fosse dada por escrito e fundamentadamente, vista a acelerada frequência com que lhe vinham sendo movidos processos disciplinares no período que precedeu a instauração daquele que levou ao respectivo despedimento.

Da apreciação global da prova produzida – como adianta – não é despicienda a conclusão de que o seu sancionamento foi determinado pelo facto de ser dirigente sindical, denunciando os factos retidos sob os pontos 37 e 38 do respectivo alinhamento uma evidente duplicidade de critérios em sede disciplinar, que deverá ser tomada em conta atento o disposto no art. 396.º/2 do Código do Trabalho.

Vejamos.

Delineados, circunstanciadamente, os contornos do quadro normativo de significação – a que nos reportamos, nada de relevante se justificando acrescentar-lhe – o Acórdão revidendo, revertendo ao caso sujeito, desenvolveu as seguintes considerações (transcrevemos, de fls. 885 e seguintes, os excertos mais impressivos):

‘Na sentença recorrida referiu-se o seguinte.

No caso dos Autos e face aos factos provados, dúvidas não se verificam de que as atitudes do Autor foram culposas, pois foram voluntárias e são objectivamente graves por claramente desrespeitadoras da entidade patronal.

Por outro lado, atendendo a todo o circunstancialismo em que os factos ocorreram entendemos que são suficientemente graves para inviabilizar de todo a relação de trabalho. De facto, entendemos que põem claramente em causa a autoridade da entidade patronal sobre o A. bem como o exercício das funções que lhe foram atribuídas uma vez que resulta que o mesmo, quando assim o entende, não as executa.

Como já foi referido…a actuação do A. é claramente grave uma vez que foi levada a cabo “com dolo directo (intenção de desobedecer e não respeitar a entidade patronal). A circunstância de o A. poder ter algum legítimo receio de que a instrução transmitida pelo chefe DD não correspondesse a uma determinação da administração, ou não fosse peremptória, ficou desvanecida desde o momento em que foi confirmada e e