Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul, com sede na Rua Garcia Peres, nº ..., em Setúbal, nesta acção com processo comum ordinário movida contra Empresa-A, com sede no Parque Industrial, Quinta da ..., Quinta ...., Palmela, vêm pedir que esta seja condenada a aplicar, nas relações contratuais com os seus trabalhadores, o CCTV para a Indústria Automóvel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1° série, n° 37, de 8.10.1991.

Alegou, em síntese, ter sido tal instrumento de regulamentação colectiva de trabalho alvo de Portaria de Extensão (PE) a todas as entidades patronais que, embora não inscritas nas associações patronais signatárias daquele CCTV, exercessem a actividade económica abrangida pelas mesmas, como era o caso da demandada.

Na contestação, a ré sustenta, além do mais, que a extensão operada pela citada Portaria foi uma extensão externa, pelo que não se considerava abrangida por qualquer instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Isto porque as actividades desenvolvidas pela ré pressupunham um know-how que podia ser aplicado a muitos outros processos produtivos, que não especificamente à montagem de automóveis, sendo certo que é este o processo específico da AutoEuropa.

Elaborado o despacho saneador (tabelar), com organização de especificação e questionário, a ré interpôs recurso desse despacho, o qual foi admitido como agravo, com subida diferida.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção procedente, condenou a ré no pedido.

A ré apelou, mas sem sucesso.

O Tribunal da Relação negou provimento ao agravo e confirmou a sentença.

De novo inconformada a ré vem pedir revista, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:

1ª) - No alargamento do âmbito de uma convenção colectiva, por via de uma portaria de extensão emitida ao abrigo do disposto no artº 29°-1 do DL n° 519-C1/79 de 29 de Dezembro (LRCT), só pode ser determinada a sua aplicação a entidade empregadora ou a trabalhadores que exerçam a sua actividade na área e no âmbito da convenção e que não estejam filiados nas associações outorgantes, sendo que o objectivo da portaria de extensão é abranger entidade empregadoras e trabalhadores que, por falta de inscrição ou filiação, não estejam abrangidos pelas associações patronais e sindicais outorgantes;

2ª) - Desse modo, por via da portaria de extensão, pode determinar-se a aplicação de uma convenção colectiva somente a entidades empregadoras ou a trabalhadores que pudessem filiar-se nas associações patronais ou sindicais outorgantes da convenção;

3ª) - O âmbito subjectivo de uma associação patronal é definido pelos seus estatutos, nos termos dos artigos 8º e 9º do Decreto-Lei n° 215-C/75 de 30 de Abril, sendo relevante o texto dos estatutos em vigor à data em que foi celebrada a convenção colectiva;

4ª) - Do mesmo modo, o âmbito subjectivo de uma associação sindical é definido pelos seus estatutos, nos termos dos artigos 14° e 15° do Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril, sendo igualmente relevante o texto dos estatutos em vigor à data em que foi celebrada a convenção colectiva;

5ª) - As entidades outorgantes do CCT em causa eram por um lado a AIMA, a ACAP, a ARAN e a ANECRA, pelo outro a FSMMMO, sendo que tanto a recorrente como os seus trabalhadores não poderiam filiar-se em nenhuma dessas associações, por não desenvolverem quer actividades económicas quer actividades profissionais previstas nas mesmas;

6ª) - A AIMA apenas abrangia, à data da celebração do CCT para a indústria e comércio automóvel e da emissão das portarias de extensão, identificadas nos autos, as empresas que se dedicavam à actividade de montagem de automóveis ou fossem sócias, com participação não inferior a 10%, de sociedade proprietárias de linhas de montagem - cfr. artº 2° dos estatutos, supra melhor identificados, sendo certo que não só não se provou que a recorrente integre esse conceito de "empresa", como se provou o contrário;

7ª) - Mas ainda que se considerasse a versão dos estatutos posteriores à celebração do CCT e à emissão das portarias de extensão - o que não se admite - a recorrente não poderia filiar-se na AIMA, uma vez que não foram provados os factos susceptíveis de assimilar a sua actividade às actividades económicas abrangidas por essa associação, ou seja, que a recorrente se dedique às actividades de montagem, fabrico ou transformação de veículos ou outros, enquanto actividade economicamente autónoma;

8ª) - A ACAP apenas abrangia à data da celebração do CCT e da emissão das portarias de extensão, as empresas que se dedicavam ao comércio de veículos automóveis e outros - cfr., artº 3º dos estatutos supra melhor identificados, sendo certo que não só não se provou que a recorrente se dedique a essa actividade, como se provou antes o contrário;

9ª) - Mas ainda que se considerasse a versão última dos estatutos da ACAP, posterior à celebração do CCT e à emissão das portarias de extensão - o que não se admite - a recorrente não poderia filiar-se nessa associação, uma vez que, por um lado, nas actividade abrangidas pela ACAP não se incluem as inerentes à indústria automóvel e, por outro, não se provou que a recorrente se dedique à actividade de construção de veículos automóveis e outros;

10ª) - A ARAN apenas abrangia, à data da celebração do CCT e da emissão das portarias de extensão, empresas de determinada área geográfica, com exclusão das do distrito de Setúbal, que exercessem as actividade de reparação, garagens e complementares e acessórias destas - cfr. artº 3° dos estatutos supra melhor identificados; ora, além da recorrente exercer a sua actividade em área geográfica diversa - no distrito de Setúbal -, não se provou que exerça as actividades de reparação de automóveis, garagens ou outras complementares e acessórias destas;

11ª) - Ainda que se considerasse a versão dos estatutos da ARAN posterior à data da celebração do CCT e da emissão das portarias de extensão - o que não se admite - a recorrente não poderia filiar-se nessa Associação, uma vez que não se provou que exerça qualquer das actividade enunciadas nos estatutos, designadamente as de "reparação de automóveis, garagens, fabrico e reparação de carroçarias" e `fabrico de peças, componentes e acessórios para automóveis" ou industrias ou serviços "complementares ou acessórios" dessas actividades elencadas;

12ª) - A ANECRA apenas abrange as actividades de reparação de veículos e outros - cfr. artº 3° dos estatutos supra melhor identificados; ora, não se provou que a recorrente exerça essas actividades;

13ª) - A FSMMMO abrangia as actividades profissionais constantes dos seus estatutos e do Anexo III do CCT em causa, não se tendo provado que os trabalhadores da recorrente exerçam qualquer dessas actividades;

14ª) - Nos termos do artº 342°-1 do Código Civil, ao autor da acção incumbia o ónus da prova dos factos integradores do direito invocado, ou seja, que a recorrente e os trabalhadores ao seu serviço poderiam, pelas actividades que exercem, filiar-se em alguma das associações indicadas sendo que, na dúvida a questão resolve-se contra a parte que têm o ónus da prova - cfr. artº 516° do Código do Processo Civil;

15ª) - Assim, não se provando os pressupostos indispensáveis da aplicação à recorrente e seus trabalhadores das portarias de extensão, publicadas no BTE, 1ª Série, n° 13, de 08.04.80 e no BTE, 1ª Série, n° 10, de 15.03.92, não poderá julgar-se a recorrente e respectivos trabalhadores por elas abrangida;

16ª) - Provando-se que a recorrente não é filiada em qualquer das associações outorgantes do CCT indicado e que os seus trabalhadores não poderiam legitimamente filiar-se nas associações sindicais outorgantes, tendo em conta a disparidade funcional do conteúdo das funções que desempenham, não são aplicáveis as portarias de extensão e não pode julgar-se que tanto a recorrente como os seus trabalhadores estejam abrangidos por essa convenção, por não se verificar o disposto no nº 1 do artº 7° da LRCT;

17ª) - Apesar de tanto na sentença recorrida como no acórdão ora em causa, se reconhecer que a aplicabilidade das portarias de extensão pressupunha a possibilidade de filiação da recorrente e dos seus trabalhadores numa das associações outorgantes do CCT, decidiu-se tanto numa como noutro pela aplicabilidade dessas portarias, por se entender que a determinação do sector económico da recorrente deveria ser feita por referência à natureza da actividade da AutoEuropa, credora dos seus serviços, sendo irrelevantes tanto o objecto como a actividade da recorrente e dos seus trabalhadores;

18ª) - Essa linha de raciocínio carece de suporte legal, uma vez que, por um lado, a aplicabilidade de uma portaria de extensão se afere pela possibilidade de filiação da entidade empregadora e dos trabalhadores em causa nas associações patronal e sindical outorgantes de dada CCT, sendo a actividade a que se dedica a recorrente e respectivos trabalhadores completamente diversa daquela a que se dedica a AutoEuropa e respectivos trabalhadores;

19ª) - A AutoEuropa mediante a utilização da força de trabalho dos seus funcionários, dedica-se à actividade de fabrico e montagem de veículos automóveis, como é facto público, correspondendo, a essa actividade, os códigos n.° 34100, 34200 e 34300 da CAE. Rev. 2.; a recorrente e os seus trabalhadores dedicam-se à actividade de logística, transporte e armazenagem de mercadorias;

20ª) - Tanto um sector económico como um sector profissional, definem-se pelo conjunto de actividades estruturais e típicas que permitem individualizá-lo e distingui-lo de outros sectores, sendo certo que o factor que permite o enquadramento em um sector é a realização a título principal e preponderante das actividade nucleares que compõem o escopo desse sector;

21ª) - As actividades reguladas pelo CCT em apreço, são a montagem, o fabrico e comercialização e reparação de veículos automóveis; ora, a recorrente e os seus trabalhadores desenvolvem actividades de logística integral como actividade própria e principal, a qual corresponde ao objecto social da recorrente e às categorias profissionais dos seus trabalhadores;

22ª) - A circunstância de a recorrente, usando a força de trabalho dos seus assalariados, prestar serviços que poderiam ser directamente executados pela AutoEuropa não constitui factor que permita concluir que a recorrente e seus trabalhadores exercem a actividade de montagem e fabrico de automóveis, sob pena de se resvalar para o absurdo de se considerar todos os fornecedores directos da AutoEuropa, referenciados no n° 38 da matéria de facto assente, como empresas do mesmo sector económico da AutoEuropa, ou de se cair na incongruência de se considerar, porventura, que a recorrente e seus trabalhadores exerceriam a sua actividade em tantos sectores de actividade económica e profissional consoante a que correspondesse ao sector económico dos clientes que recorressem aos seus serviços ou para os quais prestassem a sua actividade;

23ª) - Decorre da matéria de facto assente - cfr. n°s 33 a 37 - que "a evolução das tecnologias, a crescente especialização dos processo do trabalho bem como os critérios de produtividade e de gestão racional", impõem que algumas actividades ou serviços, que poderiam ser desenvolvidos por uma única empresa, "sejam desenvolvidos por outras empresas com vocação específica nos respectivos domínios de actividade"; ao não se atender a estes novos fenómenos de reorganização empresarial, estar-se-á a colocar em causa a subsistência da recorrente, dos respectivos postos de trabalho e porventura de toda uma indústria à semelhança de acontecimentos do passado recente do nosso panorama industrial nacional;

24ª) - Como decidiu já a Relação de Lisboa e o Supremo Tribunal de Justiça, nos arrestos supra citados, os serviços de mediação de seguros podem ser desenvolvidos - e são-no - por empresas de seguros e de corretagem de seguros que são complementares da actividade destas, mas tal não significa que o IRCT que regula essas actividades deva abranger, por via de portaria de extensão empresas e trabalhadores que exerçam actividade de mediação de seguros; transpondo essa orientação para o caso dos autos, temos que todas as actividades desenvolvidas pelas entidades que prestem serviços à AutoEuropa são acessórias da actividade económica desenvolvida por esta, indispensáveis para que esta desenvolva a sua actividade - razão que determina a respectiva contratação - e, nesse sentido, essenciais ao processo produtivo da AutoEuropa, que de outra forma não reuniria as condições necessárias ao fabrico e montagem de veículos automóveis; todavia, tal não determina que todas as referidas entidades e respectivos trabalhadores no processo produtivo da AutoEuropa estejam sujeitas à aplicação do CCT dos autos ex vi das respectivas portarias de extensão;

25ª) - A matéria de facto provada nos autos demonstra que não existe identidade de sector económico ou profissional entre a recorrente e respectivos trabalhadores e as entidades e respectivos trabalhadores filiados nas associações outorgantes do CCT dos autos, porquanto evidencia que a recorrente não é proprietária de qualquer linha de montagem de veículos automóveis, os trabalhadores da recorrente não intervêm na linha de montagem da AutoEuropa, a recorrente não é responsável pelo produto final, a recorrente por intermédio dos seus trabalhadores não fabrica peças, acessórios ou componentes para automóveis, a recorrente e seus trabalhadores não exercem qualquer actividade de indústria automóvel - cfr. designadamente, os nºs 15, 18, 19, 21, 24, 25, 26, 28 e 39 da matéria de facto; a matéria de facto provada nos autos evidencia igualmente que a actividade da recorrente e dos seus trabalhadores se insere em sector económico diverso daqueles em que se inserem as entidades representada pelas associações patronais e sindicais outorgantes do CCT dos autos, revestindo-se de autonomia face a estas - cfr. designadamente, os factos constantes dos n.°s. 3, 4, 10, 11, 34, 35, 36, 43, 45 e 46 da matéria de facto;

26ª) - A mesma matéria de facto provada, demonstra igualmente que não existe identidade de sector profissional entre os trabalhadores da recorrente e os trabalhadores filiados nos sindicatos integrantes de associação sindical signatária da CCT em causa, porquanto evidencia que, além de díspares em termos de denominação, não existe entre estas categorias profissionais qualquer paralelismo ou identidade ao nível do seu conteúdo funcional;

27ª) - Tanto a sentença recorrida como o acórdão em causa incorrem pois, em incorrecta subsunção dos factos provados ao direito aplicável, ao julgar pela aplicação do CCT dos autos à recorrente e respectivos trabalhadores, violando o disposto no n° 1 do artº 7º e n° 1 do artº 29°, ambos do Decreto Lei n° 519-C1/75, a Portaria de Extensão publicada no BTE, 1ª Série, n° 13 de 08.06.81 e a Portaria de Extensão publicada no BTE, 1ª Série, n° 10, de 15.03.92.

Termina no sentido da revogação do acórdão recorrido.

Não houve contra-alegações.

A Exmª Procuradora- Geral Adjunta pronuncia-se no sentido de ser negada a revista.

II - Questões

Fundamentalmente, esta: se, por força da Portaria de Extensão publicada no BTE no 10, de 15.03.1992, se aplica às relações laborais estabelecidas entre a ré e os trabalhadores ao seu serviço o CCTV para a montagem, reparação, fabricação e comércio automóvel, publicado no BTE n° 37, de 08/10/1991.

III - Factos

1. O Sindicato autor é filiado na Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, o qual outorgou o CCT para a Montagem, Reparação, Fabricação e Comércio Automóvel, publicado no BTE n° 37, de 8.10.91 (a1. A) da especificação.

2. A ré não se encontra inscrita em qualquer das associações patronais signatárias do CCT referido no número anterior (al. B).

3. A ré tem como objecto social o indicado no respectivo registo comercial que consta dos documentos juntos a fls. 62 a 64 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais (al. C).

4. A ré, no exercício da sua actividade de logística, transporte e armazenagem de mercadorias, desenvolve as seguintes actividades:

a) [Procede à] Descarga dos camiões vindos dos fornecedores de longa distância;

b) [Ao] Registo de todas as peças no sistema informático da AutoEuropa, fornecendo o seu conhecimento e experiência técnica em termos de gestão de stocks, no âmbito do seu manuseamento e armazenagem;

c) Situa todas as peças no lugar correcto do armazém;

d) Armazena temporariamente todas as peças;

e) Entrega todas as peças do armazém para serem utilizadas na linha de produção;

f) Expede os contentores vazios;

g) Descarrega os camiões dos fornecedores situados pelo menos na área de Palmela;

h) Monta espelhos dos carros, servo-freios, pastilhas de travões e cabos eléctricos;

d) Estabelece a sequência de todas as peças, de acordo com as características de cada carro, para serem utilizadas na linha de produção da AutoEuropa (a1. D).

5. A ré presta a actividade referida nos números 3. e 4. (als C e D) à AutoEuropa, que, pelo menos, foi o seu cliente inicial (a1. E).

6. O então designado Ministério para a Qualificação e o Emprego, a solicitação da ré, emitiu, através dos seus «orgãos» próprios, designadamente a Direcção Geral das Condições de Trabalho, parecer no sentido de que não existiria contratação colectiva aplicável à ré, dando-se aqui por integralmente reproduzidos o teor dos documentos de fls. 16, 47 a 50 e 80 a 159 (al. F).

7. Dá-se aqui por reproduzido o teor do documento de fls. 8 a 15, elaborado pela ré (A1. G).

8. A actividade económica da AutoEuropa é a de montagem de automóveis (a1. H).

9. Na «Declaração de início de Actividade» que consta do documento que constitui fls. 66 a 68 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, a ré indicou como actividades que exerce as de «transporte ocasional de mercadorias, armazenagem e logística» (a1. I).

10. O código de actividade principal da ré, constante do «Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva» emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas é o 60240 (a1. J).

11. O âmbito da Associação dos Industriais de Montagem de Automóveis é o que se acha definido nos respectivos Estatutos, publicados no DR, 221 (suplemento), de 24.09.75 (a1. L).

12. A ré foi constituída especificamente para prestar a sua actividade à AutoEuropa ou a empresas contratadas por esta, embora com a intenção de poder vir a alargar o exercício da actividade compreendida no seu objecto social a outras entidades, o que, até à presente data, ainda não ocorreu (resp. aos quesitos nºs 1 e 22).

13. A AutoEuropa adjudicou à ré a execução das actividades referidas em 4. (al. D) e na resposta ao quesito nº 9 (resp. ao quesito nº 2).

14. As actividades referidas em 4. (al. D) são fundamentais ao processo produtivo da AutoEuropa (resp. ao quesito nº 3).

15. A ré não é proprietária de qualquer linha de montagem automóvel, nem em nome próprio, nem como sócia de qualquer outra sociedade (resp. ao quesito nº 4).

16. As actividades pelas quais a ré se encontra inscrita, para efeitos fiscais, são as de «transporte ocasional de mercadorias, armazenagem e logística» (resp. ao quesito nº 5).

17. A actividade referida em 4., al. b) - alínea D - é efectuada no Armazém, cujas instalações e equipamento são da AutoEuropa (resp. ao quesito nº 6).

18. A actividade referida em 4., alínea e) consiste na colocação das peças em local adequado e indicado pela AutoEuropa, junto e ao longo da linha de produção, de modo a ficarem acessíveis ao seu manuseamento pelos trabalhadores da AutoEuropa que se encontram na linha de produção e sem que estes dela tenham de sair (resp. ao quesito nº 7).

19. Sendo estes que manuseiam e aplicam as peças nas diversas fases da montagem dos automóveis ao longo da respectiva linha (resp. ao quesito nº 8).

20. A ré procede também à descarga dos camiões dos fornecedores situados na área de Setúbal (resp. ao quesito nº 9).

21. A actividade referida em 4., alínea g), e no quesito anterior é levada a cabo pela ré fora das instalações da AutoEuropa, uma vez que é executada no designado «Sequencing Center» que fica situado no Parque Industrial (resp. ao quesito nº 10).

22. No qual se encontram sedeadas, além da ré, mais cerca de 10 outras empresas fornecedoras da AutoEuropa (resp. ao quesito nº 11).

23. Pagando a ré uma renda à empresa proprietária do edifício da sua sede, que é a HOHE (resp. ao quesito nº 12).

24. A actividade referida em 4., alínea h), consiste na sub-montagem dos diversos componentes dos espelhos, isto é, na agregação desses componentes, bem como na sequenciação dos servo-freios, travões e cabos, de modo a permitir a sua aplicação posterior ao processo de montagem (resp. ao quesito nº 13).

25. Mas sem que a ré entre ou participe na linha de montagem ou seja responsável pelo produto final (resp. ao quesito nº 14).

26. O que a ré faz - conforme referido em 4., alínea h), e na resposta ao quesito nº 13 - podia vir já feito pela própria empresa fornecedora dos componentes que, em vez de, por exemplo, fornecer os espelhos soltos, poderia fornecê-los com os elementos já integrados (resp. ao quesito nº 15),

27. O que sucedeu, por exemplo, com a firma «Indelma» que começou por fornecer as cablagens em fios soltos e depois passou a fornecê-las em cabos já integrados pelos vários tipos de fios que os compõem (resp. ao quesito nº 16).

28. Na actividade referida em 4., alínea i), a ré não intervém na linha de produção da AutoEuropa (resp. ao quesito nº 17).

29. A expressão «departamento da AutoEuropa» referida no documento de fls. 8 e segs. (concretamente a fls. 14) foi utilizada sem intenção de lhe ser atribuído significado jurídico ou funcional (resp. ao quesito nº 18),

30. Tendo sido utilizada, sem preocupação e precisão terminológica (resp. ao quesito nº 19).

31. E apenas para efeitos de identificação dos padrões de qualidade, aferidos pelo «sistema de Qualidade ISO 9002», a que a AutoEuropa está sujeita (resp. ao quesito nº 20).

32. A ré e as demais empresas prestadoras de serviços estão sujeitas, nos termos do próprio contrato de prestação de serviços, à certificação pelo sistema de qualidade ISO 9002 (resp. ao quesito nº 21).

33. No desenvolvimento de uma política comercial, a ré estabeleceu contactos com vista à prestação de serviços próprios do seu objecto a outras empresas, designadamente a Mitsubishi, a Samsung - na área da electrónica -, a Iralusa, na área têxtil, outra na área de cerâmica e reposição de stocks de um hipermercado (resp. ao quesito nº 23).

34. A adjudicação de certas actividades ou serviços pela Autoeuropa a outras empresas não se verifica apenas em relação à ré, acontecendo antes em relação a muitas outras empresas (resp. ao quesito nº 24),

35. Tratando-se de actividades ou serviços que ela própria poderia executar directamente (resp. ao quesito nº 25).

36. Mas que o não faz porque a evolução das tecnologias, a crescente especialização dos processos de trabalho, bem como os critérios de produtividade e de gestão racional impõem que tais actividades ou serviços sejam desenvolvidos por outras empresas com vocação específica nos respectivos domínios de actividade (resp. ao quesito nº 26),

37. Pelo que nas instalações da AutoEuropa funcionam 17 empresas, cada uma com uma missão específica de apoio à laboração da AutoEuropa (resp. ao quesito nº 27),

38. Designadamente as seguintes empresas (descritas no nº 91° da contestação):

- Construção civil, para reparação de qualquer parte dos edifícios e outras construções;

- Manutenção do equipamento utilizado pela AE e por outras empresas;

- Soldadura de equipamentos e outro material da AE;

- Aluguer de plataformas de elevação de contentores da AE;

- Transporte para o exterior dos monovolumes montados;

- Instalações de tubagem e redes de incêndio;

- Instalações eléctricas;

- Segurança industrial;

- Limpeza industrial;

- Exploração de refeitórios;

- Segurança, higiene e saúde no trabalho (resp. ao quesito nº 28).

39. As linhas de montagem são geridas pela AutoEuropa (resp. ao quesito nº 29).

40. Para além dos motoristas e trabalhadores com funções administrativas, a ré enquadrou os seus trabalhadores da área operacional com diferentes funções, incluindo os seus quatro trabalhadores que efectuam a sub-montagem dos componentes dos espelhos, nas categorias profissionais constante do normativo interno que se acha junto a fls. 70 a 73 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais (resp. ao quesito nº 30).

41. Sem prejuízo de oscilações ao longo do tempo, a distribuição quantitativa dos trabalhadores da ré pelas categorias profissionais referidas no quesito nº 30, é de cerca de: 124 Operadores de empilhador, 105 auxiliares de armazém, 7 chefes de equipa, 25 supervisores, 3 coordenadores e 1 coordenador geral (resp. ao quesito nº 31).

42. As actividades de armazenagem e gestão de stocks, da manutenção do equipamento, gestão de resíduos e desperdícios, limpeza de instalações, exploração de refeitórios, serviços de segurança industrial, de segurança, higiene e medicina no trabalho e de expedição e transporte de carros montados pressupõem um know-how que pode ser aplicado a muitos outros processos produtivos que não, especificamente, à montagem de automóveis (resp. ao quesito nº 33).

43. A distribuição dos trabalhadores da ré conforme referido no quesito nº 31 pode ser aplicada ao apoio de muitas outras actividades produtivas para além do processo produtivo de montagem de automóveis (resp. ao quesito nº 34).

44. O produto mais importante da Frans Maas (enquanto multinacional de que a ré faz parte) são os serviços de logística integral, na base de uma filosofia de rede, onde são aplicadas as técnicas mais avançadas de comunicação e transmissão de dados as quais, sempre que aconselhável ou requerido, podem ser perfeitamente compatibilizadas com os sistemas de controlo de mercado dos seus clientes (resp. ao quesito nº 35).

45. A actividade de logística, transporte e armazenagem da ré pode ser dirigida para muitos outros sectores económicos que antes não conheciam essa autonomia, como é o caso da logística e da gestão da armazenagem (resp. ao quesito nº 36).

46. A evolução das tecnologias e dos processos de trabalho autonomizaram sectores económicos que antes não conheciam essa autonomia, como logística e da gestão da armazenagem (resp. quesito 37).

47. O documento que consta de fls.	8 a 15	constitui uma tradução de um texto elaborado em holandês por técnicos das sociedades sócias da ré, na Holanda, e traduzido para português pelo então Director financeiro, também holandês (resp. ao quesito nº 38).

IV - Apreciando

4.1 Como já se referiu, o objecto da revista circunscreve-se a saber se, por força da Portaria de Extensão publicada no BTE nº 10, de 15.03.1992, o CCTV para a montagem, reparação, fabricação e comércio automóvel, publicado no BTE n° 37, de 08.10.1991, se aplica às relações laborais estabelecidas entre a ré e os trabalhadores ao seu serviço.

O CCTV em causa foi outorgado pela FSMMMP - Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal e pelas seguintes Associações Patronais: AIMA - Associação dos Industriais de Montagem de Automóveis; ACAP - Associação do Comércio Automóvel de Portugal; ARAN - Associação Nacional do Ramo Automóvel; e ANECRA - Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel.

Importa esclarecer que o referido CCTV constitui mera alteração de cláusulas do CCTV original, este publicado no BTE nº 39, de 22.10.80, também com Portaria de Extensão, in BTE nº 13/81, de 8.04.

A 1ª instância, sustentando que a actividade económica desenvolvida pela ré se enquadra no âmbito da actividade económica prosseguida pelas empresas associadas subscritoras daquela convenção colectiva, concluiu ser esta aplicável às relações laborais estabelecidas entre a ré e os seus trabalhadores.

No mesmo sentido decidiu o acórdão recorrido.

Essencialmente, baseou-se no seguinte:

- a lei, ao exigir que as convenções colectivas refiram qual o respectivo âmbito de aplicação, pretende que no mesmo se inclua, para além da filiação, a definição do sector de actividade económica que a convenção pretende abranger;

- o mesmo se deverá verificar quando estiver em causa a aplicação de uma convenção colectiva, não directamente aplicada às entidades representadas pelos outorgantes, mas por força de uma PE;

- a ré foi constituída especificamente para prestar a sua actividade à "AutoEuropa", ou a empresas contratadas por esta, sendo a actividade por ela desenvolvida fundamental ao processo produtivo da "AutoEuropa";

- o facto de a recorrente constituir uma entidade juridicamente autonomizada e de o seu pacto social acolher o exercício de uma actividade completamente distinta da "AutoEuropa" é de somenos importância, na medida em que aquela poderia constituir um sector específico desta;

- por tudo isto e uma vez que está em causa um CCT vertical - que pretende reger uma situação agrupada por empresas ou grupos de empresas, ou ramos de actividade económica -, é de concluir que o referido CCTV, por força da PE mencionada, deve ser aplicável às relações laborais estabelecidas entre a ré e os seus trabalhadores.

A recorrente insurge-se contra este entendimento.

Vejamos se tem razão.

4.2 Face à data dos factos, a disciplina jurídica das relações colectivas de trabalho é a que consta (fundamentalmente) do DL nº 519-C1/79, de 29.12 (LRCT).

Como resulta do seu artº 7º, as convenções colectivas só têm eficácia entre as partes outorgantes (1). No dizer da lei: apenas " ...obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes".

Ao delimitar o âmbito de aplicação pessoal das convenções colectivas, o citado preceito consagra o princípio da dupla filiação: verificação, simultânea, da filiação do empregador e do trabalhador na respectiva entidade outorgante.

Por sua vez, o artº 23º define o conteúdo obrigatório das convenções (e das decisões arbitrais). Entre outras referências, deverá conter a "área e âmbito de aplicação". A área tem a ver com os limites geográficos da sua aplicação; o âmbito, com