Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.	AA demandou, em acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 6 de Novembro de 2003 no Tribunal do Trabalho do Porto, “R…. B…. – C….. e R…. de V….., Ld.ª”, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia global de € 344.428,43 – respeitante a indemnização por rescisão do contrato com justa causa, diferenças remuneratórias relativas a retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal, comissões sobre vendas, prémios de matrícula, remuneração de trabalho suplementar, trabalho prestado em dias de descanso compensatório e trabalho nocturno, e retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal correspondentes ao trabalho prestado no ano da cessação do contrato –, acrescida de juros de mora, bem como a importância de € 100.000,00 para reparação de danos patrimoniais, e, ainda, tudo quanto vier a ser apurado “em execução de sentença”. Pediu, outrossim, a condenação da Ré a efectuar os complementos das prestações para a Segurança Social, em razão da correcção das retribuições devidas.

Alegou, em síntese, que:

–	O contrato de trabalho que vigorava entre as partes, desde 15 de Outubro de 1987, foi por ele rescindido, em 15 de Novembro de 2002, com fundamento em justa causa, ao abrigo do disposto na Lei n.º 17/86, de 14 de Junho e no artigo 35.º, n.º 1, alíneas b), e) e f) do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato a Termo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, invocando falta culposa do pagamento pontual da retribuição na forma e valores devidos, violação culposa das suas garantias legais e convencionais e lesão culposa dos seus interesses patrimoniais e, ainda, ofensas à honra e dignidade do Autor;

–	Sofreu danos não patrimoniais, em virtude da prática constante da Ré de alterar arbitrariamente o horário de trabalho e o sistema de comissionamento, de atribuir a terceiros as vendas do Autor, de adulterar resultados das vendas por ele efectuadas, de alterar o regime de prémios de “TOP 25”, e, também, em virtude da arbitrariedade no pagamento das comissões e do facto de ter sido colocado a fazer serviço de atendimento telefónico, assim o impossibilitando de proceder a vendas, para além de ser pessoalmente injuriado pelo Director Geral da Ré.

Na contestação, a Ré impugnou os fundamentos da acção.

Houve resposta do Autor, considerada parcialmente não escrita.

Após a apresentação, por duas vezes, de novos articulados, foi, em audiência preliminar, proferido despacho saneador, em que se declarou o tribunal incompetente relativamente ao pedido de condenação da Ré a efectuar complementos das prestações para a segurança social, tendo sido elaborada a condensação, com a especificação dos factos assentes e a organização da base instrutória.

Decididas as reclamações contra a condensação, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com gravação da prova.

Fixada, sem reclamações, a matéria de facto, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 1.792,56, correspondente aos proporcionais de retribuição de férias e subsídios de férias e de Natal do ano da cessação do contrato, acrescida de juros de mora, e absolveu a Ré dos demais pedidos.

2.	Tal decisão foi impugnada pelo Autor, em recurso de apelação, no qual, com vista a sustentar a revogação da sentença, pugnou pela alteração da matéria de facto, defendendo, outrossim, a inclusão na base de cálculo da retribuição de férias, dos subsídios de férias e de Natal, vencidos na vigência do contrato, do valor do uso do veículo que lhe esteve atribuído pela Ré. Subsidiariamente, pediu a anulação do julgamento “de modo a reproduzir-se a prova que foi desconsiderada pela primeira instância”.

O Tribunal da Relação do Porto, confirmando a decisão proferida sobre a matéria de facto, concedeu parcial provimento ao recurso, condenando a Ré a pagar ao Autor a quantia global de € 6.325,89, resultante da soma de € 1.792,56 (da condenação da 1.ª instância) mais € 4.533,33 (diferenças devidas nos subsídios de férias e de Natal, correspondentes ao uso da viatura fornecida pela Ré ao Autor).

Ainda irresignado, o Autor interpôs recurso de revista, a que se seguiu, a apresentação pela Ré de requerimento de interposição de recurso subordinado.

Oportunamente, foi o recurso do Autor motivado mediante peça alegatória com as seguintes conclusões:

[Da nulidade do Acórdão da Relação:]

A.	O recorrente nas alegações que apresentou na Veneranda Relação do Porto pretendeu que esta se pronunciasse quanto aos danos morais que entendeu ter sofrido enquanto trabalhador da recorrida.

B.	Esses danos diziam respeito ao atendimento telefónico que o recorrente tinha de efectuar e às injúrias que sofreu e que foram perpetradas pelo Director-Geral da recorrida.

C.	Acontece, porém, que [a] Veneranda Relação não se pronunciou acerca destes danos.

D.	Os artigos 684.º, n.os 2 e 3 e 690.º, n.os 1, 2 e 4, ambos do Código de Processo Civil [estabelecem] que são as alegações que delimitam o âmbito do recurso.

E.	[As] alegações apresentadas pelo recorrente, em particular as constantes nas alíneas EE a NN, referem-se aos danos morais.

F.	Assim sendo, o douto acórdão deverá ser considerado

nulo

nesta parte, nulidade essa que desde já se argui, porque a Veneranda Relação não se pronunciou acerca de questões que devia ter apreciado, nos temos do artigo 668.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 716.º do mesmo diploma legal.

[Comissões:]

G.	[A] Veneranda Relação limita-se a declarar que nenhuma das testemunhas apresentadas soube informar qual [a] percentagem da comissão acordada pelas partes, apesar de ter ficado amplamente demonstrado pelos documentos juntos, por recorrente e recorrida, que aquele tinha e ainda tem direito a receber os montantes referentes às comissões.

H.	A Veneranda Relação dispunha, no modesto entendimento do recorrente, de todos os elementos para fixar o montante da comissão do recorrente e, por conseguinte, fixar o montante que este teria de receber da recorrida.

I.	Na realidade ficou amplamente demonstrado que a recorrente não recebeu as comissões a que teria direito.

J.	A Veneranda Relação poderia fixar o montante da comissão recorrendo, conjuntamente, aos critérios da equidade e do bom pai de família.

K.	Devendo, portanto, ser ordenada a baixa dos presentes autos para que a Veneranda Relação se pronuncie quanto a esta matéria, nos termos do artigo 731.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, o que desde já se requer.

Ainda quanto às comissões:

L.	O recorrente desconhecia os cálculos utilizados pela recorrida no apuramento das comissões e dos prémios de matrícula, os quais apenas eram do conhecimento exclusivo de uma das trabalhadoras da recorrida.

M.	A Veneranda Relação e no que concerne aos prémios de matrícula adoptou um critério [igual(?)] ao fixado para as comissões, isto é, não foi possível apurar a quantia fixa a pagar por cada veículo vendido, atingido determinado número de vendas.

N.	Com efeito, já a Meritíssima Juiz da primeira instância nem se havia dignado a, através dos documentos juntos aos autos pela recorrida identificar então quantas viaturas tiveram a margem de lucro de ESC.: 100.000$00.

O.	Estes documentos não mereceram a atenção cuidada das duas instâncias anteriores.

P.	Dado que tal operação apenas pode ser efectuada pela Veneranda Relação, deverá o processo baixar nos termos e para os efeitos dos artigos 729.º e 730.º do Código de Processo Civil.

Princípio da Irredutibilidade da Retribuição:

Q.	O núcleo irredutível da retribuição do trabalhador não se afere, nem nunca se aferiu quando há retribuição variável, pela parte fixa que o mesmo aufere.

R.	Importava, pois, que a julgadora tivesse computado, com os elementos [de] que dispunha, a média das retribuições do recorrente de acordo com os planos de comissionamento, que no entender da Meritíssima Juiz primeira instância existiram, para aquilatar:

i. se essa alteração destes prejudicou o vencimento médio do recorrente;

ii. se essa alteração causou prejuízos patrimoniais graves ao recorrente.

S.	Tal labor judicial impunha-se e não carecia de alegação, pois em direito laboral é possível a condenação extra vel petitum [sic] e o que está em causa é um principio de direito, o qual tem aplicação oficiosa.

T.	A Veneranda Relação devia, por se tratar de norma [imperativa(?)] ter julgado os presentes autos de acordo com o aludido principio e condenado a recorrida no montante que resultasse das operações aritméticas que no caso couberem, o que devendo ocorrer nos termos do artigo 731.º do Código de Processo Civil, que desde já se requer.

i. Viaturas de Retoma:

U.	A primeira instância deu como não provado que a recorrida baixava a margem comercial, relativamente à qual se efectuava o cálculo de parte das comissões devidas, quando existem documentos nos autos que revelam justamente o contrário.

V.	Ao recorrente só era exigido que provasse que havia essa alteração, para cima, dos valores de retoma e que tais diminuam a sua margem de comissão por baixar a margem do negócio.

W.	Este item era da máxima relevância, pois [d]o resultado desta prova estava também dependente a resposta à questão se a recorrida tinha ou não uma margem de negócio equivalente a pelo menos ESC.: 100.000$00.

X.	Ficou ainda demonstrado que o aumento do valor da viatura de retoma era efectuado de modo arbitrário, o que provocava a redução da margem de negócio sobre o qual se computavam as comissões do recorrente, constituindo, destarte, um facto notório e um dado da experiência comum que a recorrida, com esse seu comportamento, provocou na esfera jurídica do recorrente um prejuízo patrimonial grave.

Y.	Estes documentos não mereceram a atenção cuidada das duas instâncias anteriores.

Z.	Assim, e dado que tal operação apenas pode ser efectuada pela Veneranda Relação, devendo o processo baixar nos termos e para os efeitos dos artigos 729.º e 730.º do Código de Processo Civil, o que desde já se requer.

Trabalho Suplementar:

AA.	A Veneranda Relação limitou-se a afirmar que a prova efectuada também aqui foi inconclusiva, na esteira da Meritíssima Juiz que, no modesto entendimento do recorrente, cometeu um erro capital na avaliação da prova.

BB.	Os documentos juntos pelo recorrente são mais do que idóneos para provar a prestação de trabalho suplementar, pois o “documento idóneo é algo que, com suficiente razoabilidade, objectiva a possibilidade de convencer o julgador da existência desses créditos”.

CC.	Acresce que a Meritíssima Juiz de primeira instância poderia ter acedido a todos os documentos da Securitas, pois tal foi pedido e poderia a julgadora ter ordenado, só não o fez porque não quis, escudando-se com aquela interpretação.

DD.	Apesar de existirem escalas, o turno da manhã e o turno da tarde, a verdade é que ficou amplamente demonstrado que

todos os dias

se realizava, às nove horas da manha, uma reunião com

todos os vendedores

.

EE.	Ora, se todos estavam presentes às nove horas da manhã como é que tinham turnos?

FF.	Todavia, este facto não foi considerado pela Veneranda Relação, assim como não havia sido pela Meritíssima Juiz de primeira instância, razão pela qual concluíram que não se fez a prova do trabalho suplementar.

GG.	Dado que tal operação apenas pode ser efectuada pela Veneranda Relação, deverá o processo baixar nos termos e para os efeitos dos arts. 729.º e 730.º do Código de Processo Civil.

i. Danos Morais:

HH.	A Meritíssima Juiz de primeira instância deu como provado que o Director-Geral da recorrida, o Exmo. Senhor Dr. BB, pública e mais do que uma vez, em data anterior a Agosto de 2001 dirigiu ao autor expressões como: “se não estás bem põe-te no caralho”, “quem quer, quer; quem não quer que se foda”, “queres, queres; senão a porta da rua é automática”, “desenmerda-te”, “isto nem parece teu, pareces um atrasado mental”, “és uma besta”, “és um morcão”, “é melhor começar a comprar o jornal de domingo”.

II.	Depois decidiu que não ficou provado que tais expressões tenham sido proferidas com a intenção de ofender o recorrente.

JJ.	A Meritíssima Juiz de primeira instância entendeu ainda que o recorrente não sofreu perturbações de ordem familiar, social e de saúde por causa do comportamento da recorrida.

KK.	Esta matéria não mereceu qualquer reparo por parte da Veneranda Relação, pois sobre a mesma não se pronunciou, o que faz incorrer o seu acórdão em nulidade que já se deixou arguid[a] e que por mera cautela se invoca aqui e que deverá ser julgad[a] nos termos do artigo 731.º do Código de Processo Civil.

i. Atendimento Telefónico:

LL.	A Meritíssima Juiz de primeira instância procedeu a um errado entendimento e enquadramento das tarefas de um qualquer vendedor.

MM.	Em hipótese alguma tal tarefa, que não era esporádica, pois ocorria durante a ausência das telefonistas, não apenas quando estavam doentes ou de férias, mas também e diariamente depois do horário destas, facto que foi amplamente demonstrado.

NN.	Constitui um dado da experiência comum que enquanto se atende os telefones não se vende, pois não se está a fazer, repete-se, o “nosso telefonema”, ao que acresce que nem hipótese tinha o recorrente de aproveitar a oportunidade para tentar fazer os seus telefonemas, dado que o número das chamadas que a recorrida recebia era avassalador, como de resto ficou claramente demonstrado.

OO.	Também este item não foi atendido pela Veneranda Relação, o que faz incorrer o seu acórdão em nulidade que já se deixou arguid[a] e que por mera cautela se invoca aqui e que deverá ser julgad[a] nos termos do artigo 731.º do Código de Processo Civil.

Top 25:

PP.	Fundou a julgadora a sua decisão quanto a este item no facto de a recorrida, na adulteração que fazia da tabela Top 25, atribuir a outros vendedores as vendas efectuadas por outros, o fazia relativamente a todos os vendedores e não só ao recorrente, numa espécie de: se fizeres a todos há moralidade.

QQ.	Não se provou que o recorrente tenha beneficiado do tal esquema da recorrida.

RR.	Crê o recorrente que esta prática de fraude intelectual e porque, como foi provado, afectou o recorrente é apta de provocar prejuízos morais e, como tal, digna de ser compensada nos termos peticionados, in limite, no quadro da equidade.

SS.	Esta matéria não mereceu qualquer reparo por parte da Veneranda Relação, pois sobre a mesma não se pronunciou, o que faz incorrer o seu acórdão em nulidade que já se deixou arguid[a] e que por mera cautela se invoca aqui e que deverá ser julgad[a] nos termos do artigo 731.º do Código de Processo Civil.

TT.	Tudo isto evidencia o desajuste da decisão recorrida.

UU.	Foram violados, entre outros, os princípios da irredutibilidade da retribuição e favor laboratoris, os arts. 376.º e 396.º do Código Civil, os arts. 265.º, n.º 3, 514.º, 515.º, 653.º, 655.º, 729.º, 730.º, 731.º do Código de Processo Civil ex vi art. 1.º do Código de Processo do Trabalho.

NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE V. EXAS. DOUTAMENTE SUPRIRÃO, DEVERÁ SER:

A) DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO POR PROVADO;

B) E REVOGADO PARCIALMENTE O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO, E POR VIA DISSO, SUBSTITUÍ-LO POR OUTRO QUE JULGUE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELO RECORRENTE, CONDENANDO, CONSEQUENTEMENTE, A RECORRIDA NO PAGAMENTO:

I. DOS PROPORCIONAIS DE RETRIBUIÇÃO DE FÉRIAS, SUBSÍDIO DE FÉRIAS E SUBSÍDIO DE NATAL, NOS TERMOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, DESTA FEITA A CONTABILIZAR AINDA PELOS VALORES MÉDIOS DAS COMISSÕES E PRÉMIOS DE MATRÍCULA;

II. COMISSÕES E PRÉMIOS DE MATRÍCULA, NOS TERMOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL;

III. DE EUR. 285.601,90, A TÍTULO DE TRABALHO SUPLEMENTAR E DE DESCANSO COMPENSATÓRIO NÃO GOZADO NEM PAGO NOS TERMOS LEGAIS, QUANTIA SOBRE A QUAL ACRESCERÃO JUROS DE MORA À TAXA LEGAL ANUAL, DESDE AS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO E ATÉ EFECTIVO E INTEGRAL PAGAMENTO;

IV. DE EUR. 100.000,00, A TÍTULO DE DANOS NÃO PATRI-MONIAIS, NOS TERMOS EXARADOS;

V. E AINDA TODAS AS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.

C) DECLARAR PARCIALMENTE NULO O ACÓRDÃO DA VENERANDA RELAÇÃO E ORDENAR QUE O PROCESSO À MESMA BAIXE PARA QUE SEJA JULGADO NOS TERMOS PETICIONADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO.

A Ré, que não respondeu ao recurso do Autor, apresentou a alegação da revista subordinada, tendo concluído como segue:

A) O uso, pelo trabalhador, de viatura atribuída pelo [empregador], quando reconhecido que integra a sua retribuição, constitui uma prestação em espécie que só é susceptível de ser usufruída durante os 12 meses do ano.

B) Deste modo o valor pecuniário correspondente à vantagem económica decorrente para o trabalhador da atribuição de um veículo automóvel não deve ser contabilizado nos subsídios de férias e de Natal, o mesmo sucedendo em relação aos correspondentes proporcionais.

C) Tem sido esta a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, consubstanciada mais recentemente nos seus Acórdãos de 12.01.2006 (Processo 05S2837 – 9983/04) e de 21.02.2006 (Processo 04S4336 – 1697/04), não se encontrando razões para que seja alterada.

D) A decisão recorrida faz uma incorrecta aplicação dos artigos 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, e do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho.

Nestes termos deve ser concedida a revista nos termos supra referidos, sendo revogada, nesta parte, a decisão recorrida.

Contra-alegou o Autor para defender a improcedência da revista da Ré.

Seguiu-se vista ao Ministério Público, que promoveu: – se desse «cumprimento ao estabelecido nos artigos 724.º, n.º 1, 716.º, n.º 1, 668.º, n.º 4, e 744.º, todos do CPC, “ex vi” do artigo 81.º, n.º 5, do CPT», uma vez que o Autor «arguiu a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, do CPC, por omissão de pronúncia»; – e se desse sem efeito a interposição do recurso subordinado da “Renault Boavista”.

O Exmo. Desembargador Relator proferiu, então, despacho em que, atendendo a que a alegação da revista subordinada fora apresentada no primeiro dia útil subsequente ao termo do respectivo prazo, sem que, após a competente notificação, houvesse sido paga a multa correspondente, considerou que a “Renault Boavista” perdera o direito de recorrer, por isso que ordenou o desentranhamento dos autos de todas as peças atinentes ao seu recurso, decisão que, notificada às partes, não foi impugnada (fls. 1597, verso).

No mesmo despacho, foi determinado que os autos fossem à conferência e, realizada esta, foi prolatado acórdão (fls. 1600/1602) que, debruçando-se sobre a nulidade do acórdão objecto da revista, arguida na alegação do Autor, depois de observar que «a nulidade [...] deveria ter sido invocada no requerimento de interposição do recurso de revista, o que, não tendo acontecido, determina a extemporaneidade da sua arguição, assim impedindo o seu conhecimento», veio, no entanto, a discorrer sobre a matéria da nulidade, concluindo que «o Acórdão tratou de todas as questões que deveria conhecer, pelo que, mesmo que invocada tempestivamente, sempre não se verificaria a nulidade do Acórdão [...], por omissão de pronúncia, atento o disposto no Art.º 668.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do Cód. Proc. Civil».

Após nova conferência em que, a requerimento do Ministério Público, se procedeu à reforma do segundo acórdão quanto a custas, foram os autos remetidos a este Supremo Tribunal, onde, proferido despacho em que se considerou não se depararem obstáculos ao conhecimento do objecto dos recursos, teve vista a Exma. Magistrada do Ministério Público, que exarou douto parecer no sentido de ser negada a revista do Autor e, quanto à revista subordinada da Ré, suscitou, como questão prévia, o trânsito em julgado do supra referido despacho de fls. 1597, verso, impeditivo do conhecimento do respectivo objecto.

As partes não responderam ao parecer do Ministério Público.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1.	Da revista do Autor:

1. 1. Vêm suscitadas nas conclusões do recurso as seguintes questões:

–	Nulidade do acórdão por omissão de pronúncia;

–	Direito a “proporcionais” de retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal a contabilizar pelos valores médios das comissões e prémios de matrícula;

–	Direito a diferenças retributivas respeitantes a comissões e prémios de matrícula;

–	Violação do princípio da irredutibilidade da retribuição;

–	Direito a remuneração por trabalho suplementar (e não gozo de descanso compensatório);

–	Direito a indemnização por danos não patrimoniais.

1. 2.

Da nulidade do acórdão

:

Dispõe o artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT), que “[a] arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso”.

Tal exigência, justificada por razões de celeridade e economia processual, que, marcadamente, inspiram o processo laboral, visa possibilitar ao tribunal recorrido a rápida e clara detecção das nulidades arguidas e respectivo suprimento, daí que a explanação das razões pelas quais se suscita a nulidade haja de constar do requerimento de interposição de recurso, dirigido à instância recorrida.

As razões que justificam o regime especial de arguição das nulidades da sentença estabelecido na lei adjectiva laboral permanecem válidas quando se trate da imputação de nulidades ao acórdão da Relação.

Por isso, de há muito, este Supremo, no entendimento de que a remissão constante do artigo 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) – ao mandar aplicar aos acórdãos da 2.ª instância o que se acha disposto nos artigos 666.º a 670.º, e, pois, o regime de arguição de nulidades da sentença da 1.ª instância – contempla, tratando-se de processo laboral, o regime especial consignado no artigo 77.º, n.º 1, do CPT, do que decorre que a arguição das nulidades do acórdão da Relação deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente na alegação de recurso (1).Neste sentido, entre muitos outros, os Acórdãos de 10 de Maio de 2001 e de 14 de Março de 2006, ambos disponíveis em

www.dgsi.pt

, Documentos n.os SJ200105100018124 e SJ200603140040284..

O recorrente, no requerimento de interposição de recurso, apresentado em 17 de Novembro de 2006 (fls. 1518 dos autos), não fez qualquer referência à nulidade do acórdão.

Tal referência apenas veio a ser feita na peça apresentada para motivar o recurso, em 16 de Janeiro de 2007 (fls. 1530 e segs.), em cujo intróito, depois de afirmar que, em face da prova produzida, “não podiam existir quaisquer dúvidas de que o recorrente provou os factos que deveriam ter determinado a condenação da recorrida em outros pedidos formulados na petição inicial”, acrescentou que “o douto Acórdão da Veneranda Relação não se pronuncia acerca dos danos morais que o recorrente sofreu, designadamente, quanto ao atendimento telefónico, bem como quanto às injúrias, pelo que deve o mesmo ser declarado nulo, nessa parte”.

E, no corpo da alegação, ao desenvolver os motivos do seu inconformismo, o recorrente, além de produzir considerações sobre a “omissão de pronúncia” relativamente à questão dos danos não patrimoniais (que sintetizou nas conclusões A. a F.), foi referindo que a Relação “não se pronunciou” sobre aspectos de facto e de direito que “poderia” e “deveria” ter apreciado (referências que transpôs para as conclusões J., T., KK., OO. e SS.), em função do que sustentou que fosse “ordenada a baixa do processo” ou “julgado nos termos do artigo 731.º do CPC”.

Este modo de proceder não respeita a exigência contida no n.º 1 do artigo 77.º do CPT, uma vez que a arguição da nulidade do acórdão da Relação, omitida no requerimento de interposição do recurso, e feita só no momento da apresentação da alegação da revista, não cumpre a finalidade prosseguida por aquele preceito que é a de permitir que o tribunal recorrido, no momento em que se debruça sobre o requerimento de interposição, designadamente para apreciar da admissibilidade do recurso, facilmente se aperceba de quais os vícios apontados à decisão impugnada e respectivos fundamentos, de modo a que, rapidamente, deles tome conhecimento, procedendo, se for caso disso, à sanação, do que poderá resultar a desnecessidade de subsistir o recurso – por exemplo, se o suprimento da nulidade conduzir a uma solução favorável à parte recorrente, no tocante ao mérito da causa.

A arguição da nulidade mostra-se, por conseguinte, no caso que nos ocupa, intempestiva, como constatou e declarou o tribunal recorrido, quando em conferência, após a apresentação da alegação do recurso, se debruçou sobre a mesma arguição.

É certo que, depois de ter concluído pela extemporaneidade da arguição, que disse impedir o seu conhecimento, a Relação afirmou que “[de] qualquer modo, mesmo que a nulidade tivesse sido invocada no requerimento de interposição da revista, a sua sorte não seria diferente” e, para alicerçar este juízo, observou que, “exceptuada a questão da integração do valor do uso da viatura nas férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal, o recurso [apelação] teve por objecto apenas a alteração da decisão da matéria de facto, tendo todas as conclusões improcedido, com excepção das conclusões OO) e PP), estas relativas àquela questão”, e “também improcederam as conclusões EE) a NN), relativas à impugnação da matéria de facto, sendo certo que, contrariamente ao sugerido [na alegação da revista para sustentar a arguição de nulidade], nenhum pedido por danos morais é formulado em tais conclusões”. E, como acima se deixou referido, concluiu que “o Acórdão [objecto da revista] tratou de todas as questões que deveria conhecer, pelo que, mesmo que invocada tempestivamente, sempre não se verificaria a nulidade do Acórdão [...], por omissão de pronúncia, atento o disposto no Art.º 668.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do Cód. Proc. Civil”.

Porém, esta atitude do tribunal recorrido não obsta a que se considere, no tribunal ad quem, que a arguição da nulidade foi extemporânea, pois, como já se referiu, tal arguição, quando feita só no momento da apresentação da alegação da revista, não cumpre a finalidade prosseguida pelo artigo 77.º, n.º 1, do CPT, que é a de permitir que o tribunal recorrido,

no momento em que se debruça sobre o requerimento de interposição

, facilmente se aperceba de quais os vícios apontados à decisão impugnada e respectivos fundamentos, de modo a que, rapidamente, portanto sem esperar pela apresentação da alegação do recurso, deles tome conhecimento.

No caso, o procedimento adoptado pelo recorrente frustrou a realização daquela finalidade, impedindo que a apreciação pela Relação de eventuais vícios da decisão se fizesse no momento processual adequado a satisfazer as exigências de celeridade e economia processuais.

Por outro lado, aquele tribunal superior, ao discorrer sobre os fundamentos da nulidade, enquadrou o discurso num cenário hipotético, que declarou não verificado, de tempestividade da arguição.

Assim, a circunstância de a Relação ter apreciado os fundamentos da arguição da nulidade não tem virtualidade para elidir o efeito da extemporaneidade, que é o de não poder, agora, conhecer-se daqueles fundamentos, seja quanto à questão dos danos não patrimoniais, seja relativamente aos demais pontos focados nas conclusões do recurso.

Tal não impede que sejam apreciados os fundamentos e questões objecto do recurso que, embora invocados pelo recorrente como determinantes de nulidade do acórdão, possam configurar, pela forma como foram explanados no texto da alegação, erros de interpretação e aplicação da lei substantiva e/ou adjectiva.

1. 3. Os factos materiais da causa foram, pelo acórdão recorrido, fixados nos seguintes termos:

1) A Ré dedica-se à comercialização e reparação de veículos automóveis.

2) O Autor foi admitido ao serviço da Ré em 15 de Outubro de 1997, em virtude do contrato que constitui o documento de fls. 572, cujo teor se reproduz, pelo prazo de 6 meses e mediante retribuição.

3) Aquando da sua admissão foi atribuída ao Autor a categoria profissional de “vendedor”.

4) Desde a data da sua admissão e até ao dia 10 de Novembro de 2002 o Autor desempenhou sempre as funções que se enquadram na referida categoria, sendo que no desempenho da mesma estava o Autor obrigado a promover as vendas quer de veículos novos – da marca “RENAULT” – quer de usados, e neste caso, de qualquer marca, atendendo às retomas provenientes da venda de veículos novos.

5) O Autor desempenhava as funções inerentes à sua categoria profissional quer nas instalações da Ré quer ainda fora destas, quando promovia a angariação directa de clientes.

6) Inicialmente o Autor cumpria o seguinte horário de trabalho: de segunda-feira a sexta-feira: entrada às 9:00 horas até às 12.30