Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I

1. No Tribunal do Trabalho do Funchal instaurou AA contra M... – S... P... M. & M., SV, Ldª, acção de processo comum, peticionando a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de € 13.335,72, a título de diferenças salariais, e a quantia de € 3.420, a título de indemnização pela resolução do contrato de trabalho que vinculava a autora à ré, resolução essa operada pela primeira e baseada em justa causa.

Para tanto, e em síntese, invocou: –

– que, em 22 de Abril de 2004, ela, autora, entrou ao serviço da ré, sendo-lhe atribuída a categoria profissional de «escriturária-estagiária» de 2º ano, sendo remunerada com € 406,50 mensais;

– porém, desde o início do contrato, a autora exerceu funções não correspondentes àquela categoria, pois que desempenhava tarefas de assessoria da direcção da ré, cabendo-lhe, designadamente, preparar os contratos com clientes, fazer facturação, organizar mapas de portarias e de horários de trabalho, orientar as cobranças aos clientes, fazer controlo de fornecedores, organizar a correspondência e arquivo, tendo a responsabilidade pelos recebimentos e pagamentos, passando, inclusivamente, a constar do organigrama da ré como «secretária de gerência»;

– por isso, deveria a autora ter recebido a remuneração mensal superior à que lhe era paga, estando, assim, em dívida a quantia de € 13.041,72;

– a ré começou a pagar à autora retribuições com significativo atraso, nomeadamente só lhe pagando o subsídio de Natal de 2005 em Fevereiro de 2006, o vencimento de Fevereiro de 2006 em 9 de Março seguinte, e o vencimento de Março de 2006 em 29 de Maio de 2006;

– que, perante essa situação, a autora veio a operar a resolução do contrato de trabalho.

Contestou a ré, impugnando os factos aduzidos pela autora, sustentando, em súmula, que as funções exercidas pela autora eram as inerentes à sua categoria profissional e que os salários pagos à autora o foram com algum atraso, motivado pelas dificuldades financeiras sentidas pela ré.

Prosseguindo os autos seus termos, veio, em 9 de Março de 2007, a ser proferida sentença, por via da qual foi a ré condenada a reconhecer que a autora, a partir do início do ano de 2005, tinha a categoria profissional de «secretária de gerência», e a pagar-lhe € 1.666, a título de diferenças salariais, e € 2.842,62, a título de indemnização devida pela resolução do contrato de trabalho.

Dessa sentença apelou a ré para o Tribunal da Relação de Lisboa, arguindo ainda a nulidade daquela peça processual.

Igualmente a autora interpôs recurso subordinado, restrito à questão de a sentença da 1ª instância ter negado o direito ao pagamento à mesma autora das diferenças salariais anteriores a 1 de Janeiro de 2005, computadas em € 4.054,28, sustentando que, de acordo com o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho para o ano de 2002, quanto à categoria de «escriturária-estagiária» de 2º ano, previa um vencimento superior ao que lhe era pago pela ré e que, a partir de 22 de Abril do ano seguinte ao da sua entrada ao serviço, não deveria ser considerada «escriturária-estagiária» de 2º ano.

.

Aquele Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 14 de Maio de 2008, concedeu provimento ao recurso da ré, consequentemente absolvendo-a dos pedidos formulados, e negou provimento ao recurso subordinado da autora.

2. Irresignada, vem a autora pedir revista, rematando a alegação adrede produzida com o seguinte quadro conclusivo: –

“1.º – A decisão recorrida, e, no que diz respeito às funções desempenhadas pela A. após 1/1/07, não teve em consideração o confessado nos arts. 15.º, 18.º[,] 25.º, 26.º e 27.º da contestação da R. que podem e devem ser atendíveis no presente momento, por força do disposto no art.º 722, n.º 2, do C.P.C.

2.º – E, a A., ora-recorrente, não podia ter suscitado anteriormente esta questão, porque tal não constava das conclusões da anterior apelação que tinha sido interposta pela R.

3.º – Face ao exposto, não corresponde à verdade, nem é processualmente admissível, a conclusão a que chegou o Acórdão recorrido relativamente a um alegado carácter ‘esporádico’ das tarefas exercidas pela A. a partir do inicio de 2005.

4º – Sendo a própria R. quem, expressamente, reconheceu que, a partir dessa data, a A. exercia funções que podiam corresponder à categoria de ‘Secretária de Gerência’, bem andou a 1.ª instância ao condenar a R. no pagamento das respectivas diferenças salariais.

5º – Quer a R., quer a decisão da 1.ª instância, reconhecem que a A., em 2003 e 2004, exerceu as funções correspondentes à categoria profissional de ‘Técnico Administrativo’.

6.º – E, ao contrário do que foi decidido pela 1.ª instância, era patente que os salários comprovadamente pagos à A. eram de valor inferior àqueles que se achavam estabelecidos para aquela categoria pelos IRT' s que o Tribunal e as partes pacificamente entenderam que seriam aplicáveis às relações que deram origem à presente lide.

7.º – A A., na sua P.I., pretendia que lhe fosse paga a quantia de € 13.335,72 respeitante a diferenças salariais, e, no recurso subordinado que anteriormente interpôs, o valor total dessas diferenças salariais foi reduzido para € 5.464,68, não se percebendo como é que foi possível que o Acórdão recorrido tivesse entendido que a A., no seu recurso subordinado, formulava um pedido diferente e superior àquele que constava da P.I.

8.º – Sendo inquestionável que o excesso de pedido não pode prejudicar a (parcial) procedência da acção, também se julga ser inquestionável que, na nossa prática judicial, não é usual, nem é exigido, que o A. formule todas as hipóteses que lhe sejam favoráveis e que sejam monetariamente inferiores ao pedido principal e que resultem dos seus pressupostos.

9.º – Tal como, aliás, foi reconhecido pelo Acórdão recorrido, não é admissível a mecânica equiparação ent[r]e o conceito de justa causa que é exigido para o despedimento por iniciativa da entidade empregadora e o conceito de justa causa referente à rescisão por iniciativa do trabalhador.

10.º – Nomeadamente, porque, para o trabalhador, não existe qualquer

exigência

no[ ] sentido de ser forçado a manter o contrato de trabalho.

11.º –. E, portanto, não faz qualquer sentido que lhe seja exigida a demonstração de que não era exigível a sua manutenção.

12.º – Por outro lado, enquanto o trabalhador por conta de outrem é[,] indubitavelmente, uma pessoa humana, a empresa é apenas uma organização empresarial, com finalidades, regra geral, de ordem meramente económica.

13.º – Tal significa que[ ] a justa causa para o despedimento assenta, inevit[a]velmente, em comportamentos subjectivos da pessoa-trabalhador, enquanto que a justa causa para a rescisão apenas se pode referir às situações objectivas que se verifiquem a nível da empresa.

14.º – No caso dos autos, e face à factualidade que foi apurada, toma-se forçoso concluir que a A. não tinha qualquer segurança quanto ao momento em que a R. iria pagar os salários que lhe eram devidos.

15.º – [É] inquestionável o carácter alimentício das retribuições.

16.º – O que significa, inelutavelmente, que a sobrevivência da A. estava posta em causa pelo comportamento da R.

17.º – Comportamento esse que, volta a referir-se, foi considerado como sendo culposo pelo Acórdão recorrido.

18.º – Sendo absurdo que se exigisse à A. que continuasse a trabalhar sem ter a certeza de que iria receber a correspondente retribuição, também é ilógico que se considere que a um comportamento

culposo

e lesivo dos direitos do outro contraente não corresponda qualquer compensação indemnizatória.

19.º – Tendo a decisão recorrida feito errada interpretação das normas legais atrás citadas, e, nomeadamente, do disposto nos arts. 441 n.º 2, al. a) e 443 do Código do Trabalho”.

A ré não respondeu à alegação da autora.

A Ex.ma Magistrada do Ministério Público neste Supremo exarou «parecer» no qual sustentou a parcial procedência da revista no que concerne a ter a autora, a partir do início de 2005, direito a ser classificada como «secretária de gerência», e que foi fundada em justa causa, por atraso no pagamento do subsídio de Natal de 2005 e das retribuições de Fevereiro e Março de 2006, a resolução do contrato pela mesma autora; por outro lado, propugnou pela improcedência da questão atinente ao direito, reclamado pela autora, das diferenças salariais respeitantes ao período compreendido entre 22 de Abril de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, já que esse problema apenas foi suscitado no recurso de apelação, não tendo sido objecto de impostação no petitório.

Notificado esse «parecer» às partes, nenhuma delas, sobre o mesmo, veio a efectuar pronúncia.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O acórdão impugnando deu por assente a seguinte matéria de facto: –

– a) a autora foi admitida ao serviço da ré em 22 de Abril de 2002, mediante a celebração de contrato de trabalho a termo certo, que veio a ser objecto de duas renovações, ao fim das quais o contrato converteu-se em contrato sem termo;

– b) a autora foi admitida com a categoria de «escriturária–estagiária» de 2º ano, com uma remuneração base de € 406,50, acrescida de € 99,76 a título de subsídio de alimentação;

– c) à autora competia, pelo menos até ao final do ano de 2004, receber e tratar a correspondência, atendimento telefónico, arquivar documentos, processar a informação relativa a clientes e fornecedores, entregar cheques previamente assinados pelo gerente a fornecedores e/ou trabalhadores (salários), auxiliar por vezes na emissão de facturas, organizar em capa os documentos a enviar para a contabilidade, receber e transmitir recados de clientes e/ou de trabalhadores, contactar clientes com vista à obtenção de pagamentos, prestar auxílio, quer ao gerente, BB, quer ao director de recursos humanos, CC, nas funções que a estes incumbiam, quer ainda aos supervisores DD e EE;

– d) a autora, durante o período em que trabalhou para a ré, auferiu os seguintes vencimentos: –

– € 406,50 até 31.12.2002;

– € 454,88 até 31.12.2003;

– € 614,00 até 31.12.2004;

– € 757,00 até 31.12.2005;

– e) o subsídio de Natal de 2005 da autora apenas lhe foi pago em Fevereiro de 2006; a retribuição de Fevereiro de 2006 foi paga em 9 de Março de 2006 e a retribuição de Março não foi paga até dia 31 desse mês;

– f) por carta com data de 19 de Maio de 2005, a autora deu conta à ré que, no seu entender, tem vindo a exercer funções de «secretária de gerência», não tendo sido classificada nem paga como tal, pelo que reclama[va] diferenças salariais num total de € 13 960,62 e, bem assim, [que tinha] direito ao valor de subsídio de caixa, por estar responsável pela caixa, no valor global de € 1.068,49;

– g) por carta com data de 4 de Abril de 2006, a autora deu conta à ré que procedia à resolução do contrato de trabalho a partir dessa mesma data, com justa causa, [fundamentada] na falta de pagamento atempado das retribuições mensais;

– h) para efeitos de processamento de salários, a verificação dos mapas e conferência da execução de horas extraordinárias era efectuada pelo director de recursos humanos, CC, sendo que os competentes recibos eram emitidos pela ré com recurso a um programa informático;

– i) a gestão do pessoal, nomeadamente a organização dos mapas de portaria e escalas, era efectuada pelo director de recursos humanos, CC;

– j) a gestão financeira competia ao gerente, BB, o qual efectuava, nomeadamente, os orçamentos, emitia ordens de pagamento, facturas, preparava e assinava cheques para pagamento de salários e outros, e efectuava transferências bancárias;

– k) até 6 de Dezembro de 2004, a ré tinha como único gerente BB;

– l) desde pouco tempo depois da sua admissão, a autora passou a ser a única administrativa ao serviço da ré;

– m) desde o início de 2005, após a cessão de quotas efectuada pelo anterior gerente, e quando se verificava a ausência de presença física da nova gerência, a autora elaborava facturação e os mapas, e controlava as cobranças e fornecedores;

– n) os pagamentos efectuados então pela autora eram previamente autorizados pela gerência;

– o) a partir de data não apurada, a ré deparou-se com dificuldades financeiras e os salários passaram a ser pagos com algum atraso.

2. Como resulta das «conclusões» formuladas pela autora na alegação atinente ao vertente recurso, as questões a decidir prendem-se em saber se: –

– a Relação devia, ou não, ter atendido à declaração confessória que a autora pretende extrair de determinados items da contestação apresentada pela ré, no sentido de, a partir de Janeiro de 2005, a primeira ter assumido assiduamente a tarefa de responsabilização pelo controlo de cobranças e fornecedores, devido ao facto de a gerência da ré ter deixado de estar fisicamente presente a todo o tempo;

– na sequência de resposta afirmativa a esse problema, e, havendo, por isso, de dar como provado que, a partir daquela data, a autora passou a desempenhar permanentemente tais tarefas, o juízo tomado pela Relação sobre o mero desempenho esporádico das funções correspondentes a «secretária de gerência» haverá que sofrer alteração, consequentemente, se devendo posicioná-la naquela categoria profissional;

– existiu, ou não, justa causa para a resolução do contrato de trabalho pela autora;

– à autora devem ser conferidas as diferenças salariais reportadas ao período compreendido entre 22 de Abril de 2004 e 31 de Dezembro de 2004.

Vejamos, pois.

3. A sentença da 1ª instância perfilhou a óptica de harmonia com a qual, perante a matéria de facto apurada, relativamente à controvérsia factual, “a partir do início de 2005 a A. passou a elaborar facturação e mapas e controlava as cobranças e fornecedores numa altura em que não existia presença física na gerência na Região”. E, prosseguiu, não obstante os pagamentos efectuados pela autora serem previamente autorizados pela gerência, era de aceitar que as suas responsabilidades “passaram a ser acrescidas. Com efeito, ainda que os pagamentos fossem autorizados pela gerência, o certo é que incumbia à A. todo o trabalho de facturação e elaboração de mapas, incumbindo-lhe ainda controlar cobranças a fornecedores. Ora, estas tarefas não podem deixar de ser consideradas muito mais exigentes e muito mais próximas das tarefas desempenhadas por um gerente ou pela administração. Nessa altura, a A. passa a prestar uma colaboração muito mais intensa e com um nível de responsabilidade muito mais elevado, tanto mais que actuava sem qualquer tipo de apoio de um superior hierárquico que estivesse presente, reportando a uma gerência ausente e que, porventura, se limitaria a aprovar ou não os pagamentos em consonância com os relatórios, mapas e facturação elaborados pela própria A.”.

E, com base nisso, concluiu a sentença que, a partir do início de 2005, a autora “passou a desempenhar funções que[,] pela sua especificidade, relevância e grau de dificuldade[,] implicam que seja classificada como secretária de gerência”.

O aresto impugnado, no tocante a esta questão, discreteou do seguinte modo: –

“(…)

Desde já se adianta que não podemos concordar com o segmento da sentença em que se decidiu atribuir à apelada a categoria de ‘secretária de gerência’, a partir do início de 2005, com base em tal fundamentação.

Em primeiro lugar, porque não corresponde à verdade que a A., a partir do início de 2005, ficasse incumbida e passasse a desempenhar todo o trabalho de facturação e elaboração de mapas, bem como o de controlar cobranças a fornecedores. Contrariamente ao que refere na sentença recorrida, da matéria de facto provada resulta apenas que a A. elaborava facturação e mapas, e controlava cobranças e fornecedores, quando se verificava a ausência de presença física da nova gerência;

Em segundo lugar, porque o facto de a A. ter desempenhado esporadicamente estas tarefas, a partir do início de 2005, na ausência do gerente, não impõe que se lhe atribua a categoria de ‘secretária de gerência’. O gerente da R., nos termos do art. 151º, n.ºs 1 e 2, podia incumbi-la de assegurar aquelas tarefas, na sua ausência, uma vez que as mesmas constituem funções afins ou funcionalmente ligadas àquelas que estava a desempenhar; são funções que estão compreendidas no mesmo grupo ou carreira profissional da apelada. Só se esta passasse a desempenhar, a título permanente e definitivo, a partir do início de 2005, estas e outras funções próprias de ‘secretária de gerência’ teria direito a esta categoria. Como isso não sucedeu, tal categoria não lhe pode ser atribuída. Quando muito, como ao exercício daquelas funções correspondia uma retribuição mais elevada do que aquela que a apelada efectivamente auferia, o tribunal podia reconhecer-lhe o direito a essa retribuição, nos termos do art. 152º do CT e condenar a R. a pagar-lhe as diferenças entre as remunerações que auferiu, nesses períodos, e aquelas que devia ter auferido. Porém, como a apelada não provou em que períodos exerceu essas funções e qual a duração desses períodos, o direito a essas diferenças salariais também não lhe pode ser reconhecido. Nem sequer pode relegar-se para incidente de liquidação de sentença o apuramento dessas diferenças. À primeira vista, poderia pensar-se que não se tendo conseguido apurar nesta acção quais foram esses períodos e qual a sua duração, a liquidação dessas diferenças salariais, poderia relegar-se para incidente de liquidação de sentença, uma vez que se mostram provados os demais fundamentos de facto integradores do direito a essas diferenças. Mas não é assim. O apuramento das diferenças salariais não pode relegar-se para incidente de liquidação de sentença, uma vez que os elementos de facto em falta, já se tinham verificado no momento da propositura da acção, só não surgindo na decisão que fixou a matéria de facto provada por a A. não os ter alegado na sua petição inicial, nem os ter provado nesta acção.

Só nos casos em que, no momento da formulação do pedido ou da prolação da sentença, não haja elementos facto para fixar o objecto ou a quantidade do pedido, pode aplicar-se a norma do n.º 2 do art. 661º do CPC, ou seja, relegar-se para ulterior liquidação o apuramento do crédito. A remissão para ulterior liquidação não pode fazer-se em razão da falta da alegação ou da falta de prova dos factos, mas tão somente por inexistência de factos provados, por estes não serem conhecidos ou por estarem em evolução no momento em que foi instaurada a acção ou na data em que foi proferida a decisão que dirimiu a matéria de facto controvertida.

Repare-se que o referido preceito refere como fundamento para o non liquet quantitativo, apenas a ‘falta de elementos’, e não a falta de prova de elementos, pelo que só deve relegar-se para liquidação de sentença o apuramento de um crédito, quando estivermos perante uma falta de elementos de facto a provar e não quando estivermos perante um caso de não alegação de factos ou perante um caso de fracasso da prova produzida sobre esses factos.

De modo algum se poderá considerar que a ratio legis do art. 661º, n.º 2 do CPC permite defender uma repetição da realização da instância probatória quanto a factos já produzidos e conhecidos à data da propositura da acção.

Não é legítimo, por isso, o recurso a tal figura quando o quantum se não determinou devido ao não cumprimento do ónus de alegar e provar os factos integradores do direito invocado.

Consentir-se no apuramento do crédito e do respectivo montante em incidente de liquidação de sentença, por não alegação dos factos ou por fracasso da prova produzida na acção declarativa, quando todos os elementos de facto constitutivos do direito já se tinham verificado e eram conhecidos do autor, no momento da propositura da acção, seria o mesmo que conceder-lhe uma segunda oportunidade para alegar e provar os factos que não alegou ou que não conseguiu provar na fase declarativa da acção, com total desrespeito pelos princípios gerais da repartição dos ónus da alegação e da prova.

A sentença recorrida deve, assim, ser revogada, nesta parte.

(…)”

Como é bom de ver, perante a factualidade demonstrada – e, repete-se, no que concerne à matéria factual controvertida – enquanto a primeira instância perfilhou o entendimento de que a autora, a partir de início de 2005, passou a desempenhar funções que devem ser qualificadas como correspondentes às que são cometidas à categoria profissional de «secretária de gerência» pelo Anexo I ao contrato colectivo de trabalho celebrado entre a AES – A... de E... de S... e outra e o STAD – S... dos T... de S... de P..., V..., L..., D... e A... D... e Outras, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, de 15 de Julho de 2004, a segunda instância sufragou a perspectiva de acordo com a qual um tal desempenho foi esporádico e não a título permanente ou definitivo, já que ele se surpreendia na ausência do gerente da ré.

Daqui resulta que, em face da matéria de facto tida por provada, as instâncias não puseram em causa que, desde o início de 2005, a autora procedeu ao desempenho de tarefas que, dada a sua especificidade, eram inseríveis na definição de funções da categoria profissional de «secretária de gerência» normatizada pelo instrumento de regulação colectiva a que se fez referência.

A diversa postura das instâncias, residiu, assim, num, também diverso, entendimento sobre se o falado desempenho o foi a título esporádico ou a título permanente ou definitivo.

Neste contexto, poderia, desde logo, sustentar-se que nos situaríamos perante uma diferente apreciação da matéria de facto, e, em consequência, estar subtraída do poder sindicante deste Supremo Tribunal, o juízo fáctico levado a efeito pelo acórdão impugnado.

Simplesmente, na revista em presença, a recorrente vem sustentar que, na contestação, a ré confessou que desde o início de 2005 a autora vinha desempenhando as aludidas funções.

Com um tal modo de dizer, intenta a impugnante, ao que tudo indica, colocar em questão um erro na fixação dos factos materiais da causa, por postergação de regra constante de lei expressa fixadora da força de determinado meio de prova – na situação sub specie, a confissão judicial decorrente do nº 1 do artº 356º do Código Civil, em conjugação com nº 2 do artº 490º do Código de Processo Civil.

Neste posicionamento, nada impede que este Supremo se debruce sobre o problema.

3.1. Na petição inicial, a autora, invocou que, “desde o início do contrato, (…) exerceu funções que não correspondiam” à categoria de «escriturária-estagiária» de 2º ano (cfr. item 2º daquela peça processual), passando “a constar dos organigramas da R. como sendo ‘secretária de gerência’, sendo-lhe “atribuído um cartão de identificação aonde era designada como ‘secretária de gerência’” (cfr. items 3º e 4º) e que “desde o início do contrato, a A. tinha como tarefa essencial o assessoramento da Direcção da R.” (cfr. item 5º) “assumindo essas funções perante terceiros” (cfr. item 6º), cabendo-lhe “preparar os contratos com clientes, fazer facturação, organizar mapas das portarias e empresas de horários de trabalho, orientar as cobranças aos clientes, fazer o controle de fornecedores, organizar a correspondência e arquivo, etc.” (cfr. item 7º) e “também a responsabilidade pelos recebimentos e pagamentos” (cfr. item 8º).

No instrumento contestatório, a ré defendeu ser “absolutamente falso o alegado nos artigos 2º, 3º e 4º da, aliás, douta petição inicial” (cfr. item 3º da contestação), que era “falso o alegado no artigo 5º, pois a Autora não tinha a seu cargo a a[ss]ess[o]ria da Direcção da Ré” (cfr. item 10º).

E, após articular a sua versão da factualidade que teria ocorrido pelo menos até 2005, escreveu: –

“(…)

17º

A partir do momento em que os salários passaram a ser pagos por transferência bancária, era única e exclusivamente o gerente da Ré o executor de tal tarefa.

18º

Ao passo que o processamento de salários era efectuado pelo Director de Recursos Humanos, Emanuel Santos, até à sua saída, em 2005.

19º

Razão pela qual expressamente se impugna o vertido no artigo 6º, pois carece de concretização a que terceiros e sob que forma a Autora assumia as funções de secretária de gerência, e, ainda, sobretudo, em que período.

20º

Porque era a mesma quem entregava os cheques aos trabalhadores?

21º

Era a única administrativa ao serviço da Ré.

22º

Seria exigível incumbir dessa tarefa o gerente da Ré, para que a Autora não pudesse arrogar-se o título de secretária de gerência?

23º

Recebia contactos dos fornecedores, mas era a única administrativa ao serviço da Ré.

24º

Equivalerá isso a dizer que, porque única secretária, é possível integrá-la na categoria de secretária de gerência?

25º

Relativamente ao alegado no artigo 7º, o qual expressamente se impugna, cumpre referir que, até Dezembro de 2004, a contratação era da exclusiva responsabilidade do gerente, nem a Autora tem preparação específica para o efeito.

26º

É verdade que desde início de 2005, a Autora elaborava a facturação e os mapas e controlava as cobranças e fornecedores, mas tal situação tem um contexto específico.

Na realidade,

27º

Desde Janeiro de 2005 que a Ré deixou de ter a sua gerência fisicamente presente a todo o tempo, razão pela qual a responsabilidade pelo controle de cobranças e fornecedores passou a ser tarefa assídua do pessoal administrativo.

Contudo,

28º

Era a gerência [quem – supõe-se que era esta palavra que se quereria escrever e não, como ficou escrito, com] ordenava e procedia aos pagamentos em questão.

29º

Razão pela qual expressamente se impugna o vertido no artigo 8º, pois a responsabilidade pelos recebimentos e pagamentos não era da Autora, mas sim da gerência e do Director Comercial, cargo ocupado por BB.

(…)”

Esgrime a recorrente com o argumento de que, perante a forma como foi articulada a contestação da ré, e porque nesta não se vislumbra a sustentação de, a partir do início de Janeiro de 2005, o desempenho de funções da autora – que entende, por confissão adveniente do que expusera naquela peça processual contestatória, dever ser dado por aceite – ter sido esporádico, não devia a Relação ter concluído no sentido que concluiu.

Anota-se que, efectivamente, após os transcritos passos, se não surpreende na contestação da ré qualquer menção da qual se extraia, directa ou indirectamente, que, desde o referido início do ano de 2005, o exercício de funções da autora, da forma como passou a ser efectuado, o foi tão somente em períodos temporais em que a gerência se não encontrasse fisicamente nas suas instalações.

Fica-nos, desta arte, o reconhecimento, na contestação, de que a autora, a partir de início de Janeiro de 2005, elaborava a facturação e os mapas e controlava as cobranças e fornecedores, tarefa que, pela circunstância de a ré ter deixado de