Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

1. Relatório

1.1. AA, instaurou a presente acção declarativa com processo comum no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra

BB Seguros, Companhia de Seguros de CC, S.A

., pedindo a condenação desta no pagamento das remunerações, prémios e regalias, decorrentes de um contrato individual de trabalho e da sua cessação, tudo no valor global de € 1.311.519,07.

Em fundamento da sua pretensão alegou, em síntese: que em 20 de Julho de 2001, celebrou com a Ré um contrato de trabalho e um acordo de prestação de trabalho em regime de prestação de serviços, tendo rescindido o contrato de trabalho que há 25 anos o vinculava ao Instituto de Seguros de Portugal, como Director Coordenador e cessado funções como Presidente do Conselho Directivo do INGA, para que fora nomeado em comissão de serviço; que, de harmonia com o acordado, a partir de 25/7/2001, passou a exercer, nas instalações da Ré, as funções de Director Coordenador, mediante a retribuição de € 4.489,18, acrescida de subsídio de férias e de Natal; que em Assembleia Geral realizada em 26/7/2001, foi eleito Administrador tendo, a partir dessa data, iniciado o desempenho do correspondente cargo e suspendido as funções de Director Coordenador; que as funções de Administrador foram exercidas até 14/11/2002, data em que foi destituído daquele cargo por deliberação da Assembleia Geral; que na mesma data, reassumiu as funções de Director Coordenador da Ré, exercício que se prolongou até 10/01/2003, com pleno cumprimento das suas obrigações, enquanto trabalhador, e aquela, enquanto sua entidade patronal, pagou-lhe a remuneração devida nos meses de Novembro e Dezembro, bem como os subsídios de Férias e Natal, tendo o mesmo utilizado o cartão de crédito, a viatura Volvo que lhe fora atribuída e beneficiado dos seguros pessoais como fora clausulado entre as partes; que em fins de Dezembro de 2002, verificando não poder contar com os necessários apoios, e por não se verificarem as condições necessárias que sempre tivera como adequadas à continuação do exercício do cargo como Director, rescindiu o contrato de trabalho que o vinculava à Ré, por carta entregue em 10/01/2003 e que a Ré, porém, não honrou os seus compromissos não tendo pago ao A. a compensação indemnizatória prevista na cláusula 15.ª do contrato celebrado pelas partes.

A Ré contestou a acção, pugnando pela sua improcedência e alegando, em suma: que o acordo invocado pelo A. foi subscrito por este e por dois Administradores da Ré, DD e EE; que na data em que esse documento foi subscrito, já o A. havia aceite o convite para o cargo de membro do Conselho de Administração e Presidente do Conselho da Comissão Executiva, vindo a sua eleição a ocorrer no dia 26/7/2001; que entre o dia 20/7/2001 e o dia 26/7/2001, o A. não exerceu qualquer função efectiva na Ré; que em Assembleia Geral de 14/11/2002, o A. foi destituído do cargo de Administrador, não tendo a partir daí exercido actividade de qualquer natureza na Ré; que cerca de duas semanas antes de 26/7/2001, já se sabia que DD se iria reformar e que quem o iria substituir era um elemento estranho à sociedade, o A.; que a accionista maioritária da BB Seguros, já havia convidado o A. para o exercício dos cargos de membro do Conselho de Administração e de Presidente da Comissão Executiva da BB Seguros, para que ia ser designado na Assembleia Geral de 26 de Julho, como se veio a verificar; que antes desta data, o A. não prestou à Ré qualquer trabalho subordinado, não o tendo prestado igualmente depois da sua destituição como Administrador em 14/11/2002; que a única relação que existiu entre o A. e a Ré foi a de administração; que as partes lançaram mão da figura do contrato de trabalho apenas para o A. ver assegurado o seu futuro à custa da R. após a cessação da relação de administração, nunca chegando a ter início de execução tal contrato de trabalho; que não é legalmente possível que tais funções em sociedade anónima sejam exercidas em regime de comissão de serviço face à natureza laboral desta figura; que o acordo em causa é nulo por falta de forma em virtude de os administradores da Ré sem a indicação dessa qualidade terem aí aposto a sua assinatura (art. 409.º, n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais); que esses administradores não tinham poderes para contratar um administrador, independentemente do modelo contratual utilizado (comissão de serviço), o que acarreta também a nulidade do contrato por ilegitimidade; que o contrato é ainda nulo por ter objecto legalmente impossível, contrariando preceitos legais imperativos, em particular o art.º 398.º, n.º 1, do CSC e é finalmente nulo por consubstanciar fraude à lei, atribuindo ao A. direitos contrários à lei, não podendo do mesmo extrair-se quaisquer efeitos nos termos do art. 15.º da LCT já que este limita a eficácia do contrato de trabalho inválido aos casos em que o contrato é executado.

O A. respondeu às excepções invocadas, sustentando que não se verificam as invocadas nulidades e alegando que a Ré ao invocar a nulidade do contrato depois de o ter executado e de os seus efeitos se terem esgotado com a rescisão, actua com abuso de direito e numa atitude intolerável à luz dos ditames da boa fé. Suscitou ainda a inconstitucionalidade do art.º 398.º, n.º 2 do CSC, por violação do art.º 54.º e 56.º da Constituição da Republica Portuguesa, por ter criado uma nova causa de extinção por caducidade dos contratos de trabalho e sustenta que o DL 404/91, de 16/10 derrogou a aludida norma do CSC, por elementar coerência hermenêutica jurídica.

1.2. Realizado o julgamento, e decidida a matéria de facto (fls. 633 a 642), foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a Ré do pedido.

Inconformado o A. interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de fls 973 e ss., negou provimento à apelação do A., confirmando a sentença recorrida.

1.3. Novamente irresignado, recorreu o A. de revista e, após notificado para o efeito, apresentou as seguintes

conclusões

das suas alegações:

1. O contrato em causa nos autos resultou da livre solicitação da Ré ao A e o seu clausulado foi proposto pela Ré e minutado pelos seus advogados, com a plena e livre vontade da Ré e dos seus legais representantes e obedeceu aos termos e condições de contratos similares e usuais na Ré (V. contrato de fls. 107 a 110).

2. O contrato celebrado entre o A. e a R. tem pleno acolhimento no Dec-Lei n.º 404/91, de 16/10, que pretendeu criar condições para que, quadros qualificados, como é o caso do A, pudessem assumir funções de Administração, com acautelamento dos seus direitos de trabalhadores e segurança de emprego, pelo recurso à "Comissão de Serviço", diploma este que foi violado pelo Acórdão recorrido.

3. O art° 3°, n.º 1, alínea c) do Dec-Lei n.º 404/91 prevê que o cargo de administrador, em "comissão de serviço", tanto possa ser exercido por quem já esteja vinculado como trabalhador à empresa, como por quem não o esteja, podendo-se prever, neste último caso, a categoria em que possa vir a ser colocado como trabalhador, na sequência da cessação da "comissão de serviço".

4. Ora, se, porventura, se entenda não ter havido contrato de trabalho, prévio ao exercício das funções de Administrador da Ré por parte do A (e houve), sempre era admissível convencionar o contrato de trabalho, para se iniciar, num segundo momento, ou seja, cessadas as funções de Administrador, como também se previa no presente caso.

5. A nossa lei - Dec-Lei n.º 404/91, de 16 de Outubro - (n.º 4., do art° 4°) prevê indemnizações equivalentes às do CCT, sem prejuízo de prevalecerem outras superiores e que, porventura, possam ter sido convencionadas, sendo que, no caso do A, o acordado foi exactamente o previsto no n.º 2., do art. 77° do C.C.T. do Sector de Seguros, disposição que o douto Acórdão recorrido violou.

6. Os compromissos e contratos celebrados entre a Ré e terceiros não podem estar sujeitos a caprichos de mudanças de administradores da Ré, nem a jogos e divisões de accionistas, a que o A é alheio, e por via do que não pode ver postos em causa, em verdadeiro abuso de direito - venire contra factum proprium - por parte da Ré.

7. Nada impede a celebração de contrato de trabalho que teve, ab initio, a efectiva vigência de um dia, como nada impede a sua suspensão para efeito de Comissão de Serviço do A, como Administrador da Ré.

8. O douto Acórdão recorrido, ao considerar ilegal o contrato dos autos, ignorou, de todo, o Dec-Lei n.º 404/91, que pretende exactamente dar segurança aos trabalhadores (quadros) que, temporariamente, vão desempenhar funções de administração, acautelando a sua segurança de emprego e categoria profissional já adquirida, bem como a sua antiguidade, como aconteceu, de forma, livre e mutuamente aceite, no contrato celebrado entre o A e a Ré.

9. Não era legítimo fazer o A desvincular-se do seu lugar de Director Coordenador Principal, do I.S.P. (o topo da carreira), perder 28 anos de antiguidade, cessar a função de Presidente do INGA, sem garantias e segurança, sendo que as indemnizações convencionadas foram tão só as do C.C.T. do Sector dos Seguros, pelo que é absurda e falsa a ideia de que se fabricou uma antiguidade inexistente e convencionou compensações especulativas, quando são as previstas no CCT.

10. A conciliação entre o art° 398° do Código das Sociedades Comerciais e o Dec-Lei 404/91 está perfeitamente harmonizada, no entendimento do Prof. Raúl Ventura e do Dr. Abílio Neto, quando referem que é inteiramente legal a celebração de contrato para vigorar antes de iniciada a Comissão de Serviço (e ser esse o caso do A.) ou celebrá-lo, simultaneamente com o próprio contrato de Comissão de Serviço, como seria sempre o caso do A, se se entendesse que o contrato de trabalho inicial (prévio da assumpção de funções de Administração) não existiu como tal, o que não se admite.

11. O n.º 1. do art° 398° do Código das Sociedades Comerciais proíbe tão só que o próprio Administrador, enquanto tal, celebre contrato de trabalho para vigorar quando cessar a sua função, o que não foi o caso, pois o contrato foi celebrado entre o A e a anterior Administração da Ré, pelo que o Acórdão recorrido violou aquela disposição do Código das Sociedades.

12. Acresce, em qualquer caso, que o art° 398° do C.S.C., na sua vertente de direito laboral, é inconstitucional, uma vez que na sua elaboração legislativa não foi observada a audição das Comissões de Trabalhadores e das Associações Sindicais, com preterição dos art°s 55°, alínea d), e 57°, n.º 2., alínea a), ambos da C.R.P., pelo que decidiu mal o Acórdão recorrido ao considerar que não ocorre tal inconstitucionalidade (V. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1018/96, de 09.10.1996, Acórdão da 1.ª Secção n.º 259/51, de 30 de Maio de 2001 (Proc. n.º 328/00) e Acórdão do ST J, de 22 de Outubro de 1997 (Proc. n.º 41/96).

13.Com o devido respeito, o Venerando Tribunal da Relação fugiu à questão de se pronunciar sobre o não uso ou uso não devido do poder que lhe cabia de alterar a matéria de facto (provada ou não provada) pela 1.ª Instância, sustentando que o A não tinha alegado elementos ou factos bastantes que caracterizassem a existência de contrato de trabalho.

14. Ora, com o devido respeito, e como resulta da muita jurisprudência citada, o Supremo pode censurar a Relação pelo não uso ou uso incorrecto do poder de modificação da matéria de facto fixada pela 1ª Instância.

15. Acontece que a própria sentença da 1ª Instância, a fls. 655, considera terem as partes celebrado contrato de trabalho, questão que nenhuma das partes pôs em causa, já que a Ré, recorrida, concluiu as suas alegações, no âmbito do recurso de apelação, pedindo a confirmação integral da sentença da 1ª Instância, sendo que o contrato foi subscrito por ambas as partes e não foi arguido de falso.

16. Também a questão da Ré se haver legalmente obrigado ao referido contrato pela assinatura dos seus dois administradores, foi objecto de decisão da 1ª Instância no sentido de não ocorrer qualquer nulidade do contrato a tal título, decisão que transitou em julgado.

17. O documento contratual em causa faz prova plena, nos termos do art° 376º do CCivil, no sentido de que o A. foi contratado pela R. como Director Coordenador.

18. Aliás, no recurso de apelação só estavam em causa duas questões: a eventual nulidade do contrato por fraude à lei e por violação do art° 398º do C.S. Comerciais considerada norma imperativa de interesse e ordem pública e a questão da inconstitucionalidade daquela última disposição.

19. Ora, o Acórdão recorrido não podia já, transitada que estava a questão da alegada insuficiência das assinaturas dos Administradores da R., reabrir a discussão sobre se tais assinaturas vinculavam, ou não, a Ré.

20. No dia 25-07-2001 e uma vez que o A. só foi eleito Administrador em Assembleia Geral de 26-07-2001, não poderia ser nesta qualidade que se deslocou às instalações da Ré, onde esteve todo o dia.

21.Em vários documentos - fls. 97, fls. 371 (este não foi mandado elaborar pelo A.) -, a Ré reconhece o A. como Director Coordenador.

22. Com o devido respeito, o ter sido Director Coordenador, nem é conceito de Direito, nem conclusão, pois, trata-se de noção comum, como tal assimilada e passível de indagação factual.

23. Por outro lado, como refere o Prof. Pedro Martinez, para haver relação de trabalho, não é imprescindível que haja efectiva prestação de trabalho ou de serviço, mas sim que o trabalhador esteja disponível, como o A. sempre esteve, sendo que a sua qualidade de trabalhador é reconhecida em documentos bastantes (fls. 97, 369 e 371), designadamente nos descontos para a Segurança Social, sendo certo que a R. remunerou livremente o A., nos meses de Novembro e Dezembro de 2002, como Director Coordenador.

24. O Acórdão recorrido não dá relevância ao pagamento feito pela Ré ao A. como Director Coordenador, no dia 25-07-2001, por alegadamente o mesmo ter sido ordenado pelo A., mas tem a mesma atitude em relação aos pagamentos efectuados pela Ré ao A., na mesma qualidade de Director Coordenador, nos meses de Novembro e Dezembro de 2002, em conformidade com parecer dos próprios Advogados da Ré, junto aos autos a fls. 576 a 578, que a R. acatou completamente (V. depoimentos das testemunhas FF e GG).

25. No mesmo sentido temos a circunstância de o A. ter beneficiado de cartão de crédito pessoal, seguros pessoais e viatura, como Director Coordenador, sendo que estamos perante uma categoria, já que o contrato previa que as funções fossem, como foram, de Assessoria à Administração (V. cláusula 33 do contrato de fls. 10).

26. É inaceitável que a Relação se tenha recusado a censurar a 1ª Instância, por não ter dado como provado que o A. se desvinculou do Instituto de Seguros de Portugal, porquanto tal está provado, por não impugnação e confissão, sendo que a desvinculação do A. do INGA está provada pelo Diário da República de fls. 619.

27. lgualmente no que diz respeito à celebração pela Ré de contratos semelhantes ao celebrado com o A, basta ver o constante de fls. 107 a 110.

28. A exclusão da aplicação do Dec-Lei nº 404/91, no tocante às sociedades comerciais, não tem o menor acolhimento legal, ao contrário do decidido pelo Acórdão recorrido.

29. As partes, A e R., contrataram livremente, não contrariando quaisquer normas de interesse e ordem pública, sendo o clausulado elaborado pelos Advogados da R., especialistas em direito do trabalho (pacta sunt servanda).

30. A Ré vinculou-se para com o A, para além, e acima das mudanças de Administração, dos caprichos da Assembleia Geral ou dos amuos dos accionistas, sob pena de má fé e abuso de direito.

31. Nada impedia ou impede que o contrato de trabalho tivesse apenas um dia de duração e desse lugar à Comissão de Serviço, como nada impede que o contrato de trabalho se iniciasse após a cessação das funções de Administrador da Ré, por parte do A., já que nada impedia que fosse convencionada, pela livre e expressa vontade das partes, tal segurança, já que o A perderia a sua antiguidade profissional e, em qualquer momento poderia ficar, (como ficou), no desemprego, em virtude da sua desvinculação do ISP e do INGA.

32. O Dec-Lei n.º 404/91 quis garantir segurança e continuidade de emprego aos trabalhadores que, temporariamente e em Comissão de Serviço, vão desempenhar cargos de Administração, em benefício das empresas a quem dão o seu melhor, numa gestão a que a sua experiência e Know How, confere eficácia, vantagens e valor acrescentado.

33. A conduta da Ré constitui manifesto abuso de direito - venire contra factum proprium - questão que, além de ser do conhecimento oficioso, foi alegada, mas que as instâncias não conheceram, enfermando assim o Acórdão recorrido de nulidade por omissão de pronúncia (alínea d), do nº 1., do art. 668° do CPCivil).

34. O art° 398° do C.S.C. e o Dec-Lei nº 404/91, de 18/10, são conciliáveis, na sua interpretação e aplicação, considerando-se que o Dec-Lei nº 404/91 derrogou a parte daquele artigo no respeitante aos contratos com menos de um ano (V. Prof. Raúl Ventura e Abílio Neto).

35. Em qualquer caso, o art° 398° do Código Soc. Comerciais enferma de inconstitucionalidade, pois, tendo, em parte, natureza de norma laboral, na sua elaboração e aprovação não foi observado o disposto na alínea d) do art° 55° e na alínea c) do nº 2, do art° 57° do C.R.P., tendo andando mal o Acórdão recorrido, ao entender e decidir o contrário (V. Acórdão do T.C. n.º 1018/96, de 09.10.1996, Acórdão do STJ, de 22 de Outubro de 1997, no Proc. nº 41/96, Acórdão da 1ª Secção do Tribunal Constitucional nº 259/51, de 30 de Maio de 2001 - Proc. nº 328/00).

36. Com o devido respeito, não tem sentido o douto Acórdão recorrido não entender que os contratos enfermam de nulidade por fraude à lei, pois, o contrato tem total conformação com o Dec-Lei nº 404/91, que derrogou parcialmente o art.° 398° do C.S.C. que, em qualquer caso, e ao contrário do decidido pelo Acórdão recorrido, enferma de inconstitucionalidade.

37. Mas se o contrato de trabalho em causa não fosse válido (o que se não admite), sempre a sua execução, em várias vertentes, como demonstrou, designadamente as disposições relativas à rescisão, implicaria que, por força do art° 15° da L.C.T., a produção de efeitos, como se válido fosse, o que determina a obrigação da Ré pagar ao A, as quantias reclamadas.

38. Em qualquer caso, tendo a R. assinado, livre e conscientemente, o contrato em causa, vindo depois alegar fraude à lei, tendo ela própria, de má fé e com reserva mental, violado voluntariamente o art° 398° do C.S.C., montando uma armadilha ao A, atirando-o para o desemprego, com a perda da sua antiguidade profissional, impede-a, sob pena de abuso de direito, de invocar tal facto para fundamentar eventual nulidade do contrato (V. Acórdão da Relação de Lisboa, de 17-07-86).

39. Em qualquer caso, para quem entenda a função de Administrador (comissão de serviço), como contrato de trabalho, ainda assim o A teria direito à indemnização e demais quantias que reclama, como resulta claramente da lei.

40.Além de enfermar de nulidade, por omissão de pronúncia, o Acórdão recorrido ofende o caso julgado e ainda de nulidade por excesso de pronúncia, ao considerar que o contrato dos autos era nulo, com fundamento em que os Administradores da Ré que o subscreveram não a podiam vincular, já que sobre tal matéria existia decisão da 1ª Instância transitada em julgado, pelo que, tal matéria não se inclui no objecto do recurso.

41. O Acórdão recorrido violou, entre outras disposições legais, o Dec-Lei nº 404/91, o art° 398° do C.S.C. e ainda os art°s 55° e 27° do C.P.T. e alínea d), do n.º 1, do art° 668° do CPCivil.

Terminou pedindo o provimento do recurso e a revogação do acórdão recorrido.

A recorrida respondeu às alegações, pugnando pela improcedência do recurso e pela confirmação do acórdão recorrido.

1.4. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido da concessão da revista.

As partes foram notificadas do aludido parecer e ambas se pronunciaram sobre o mesmo, o A. em sentido concordante e a R. em sentido discordante.

1.5. Foram juntos aos autos, ao longo da sua tramitação, doutos pareceres de ilustres jurisconsultos.

1.6. Colhidos os “vistos” legais, cumpre decidir.

2. Fundamentação de facto

O acórdão recorrido considerou assente a seguinte factualidade:

2.1. O autor e os administradores da Ré, Dr. DD e Eng. CN, subscreveram em 20 de Julho de 2001, o “contrato de trabalho e acordo de prestação de trabalho em regime de comissão de serviço”, com os dizeres e selo branco, constantes de fls. 99 a 105.

Aí clausularam as partes, nomeadamente, que:

1ª ... o segundo outorgante (ora autor) obriga-se a prestar a sua actividade profissional à primeira outorgante (ora ré), como Director Coordenador, ficando assim e no desempenho das atribuições que lhe forem confiadas, sob a autoridade e direcção da primeira outorgante.

2.ª 1.O contrato de trabalho reger-se-á pelas cláusulas do presente título, pelas disposições legais que regulam o contrato individual de trabalho sem termo e pelas disposições do CCT do sector de Seguros.

2. O contrato não está sujeito ao período experimental e produz efeitos desde 25 de Julho de 2001.

3.ª No âmbito do seu contrato individual de trabalho o segundo outorgante tem direito à categoria profissional de Director Coordenador, com o nível XVI do CCT do sector de Seguros – ou a categoria e nível mais elevados que venham a ser criados, em qualquer momento, pelo referido CCT – sem prejuízo da primeira outorgante lhe poder conferir apenas funções de Assessor da Administração e com remuneração mensal de 900.000$00 acrescida dos prémios de antiguidade previstos no citado CCT, bem como de subsídios de Natal de igual valor cada um considerando-se, para todos os efeitos, como início de actividade no sector de seguros a data de 1 de Março de 1974.

4.ª ... o segundo outorgante tem ainda direito a: Prémio anual de desempenho de valor igual a três meses da remuneração mensal ilíquida; Cartão de crédito pessoal, no valor mensal de 240.000$00; Viatura da empresa até ao valor de 9.800.000$00, com opção de compra em condições idênticas às praticadas para os quadros superiores da Companhia; Seguros pessoais (doença, acidentes pessoais, vida e responsabilidade civil profissional), nas condições praticadas pela Companhia para os seus quadros superiores.

5.ª ....

6.ª Se o segundo outorgante estiver ao serviço da primeira outorgante quando passar à situação de reforma, a primeira outorgante pagar-lhe-á uma pensão complementar de reforma vitalícia calculada nos termos que se encontram presentemente regulados, para a sua situação, no CCT do sector de seguros.

7.ª O segundo outorgante actuará, no exercício das suas funções com a maior autonomia e na dependência directa e exclusiva da Administração da primeira outorgante, com total independência hierárquica das demais estruturas directivas da Companhia.

8.ª O local de trabalho do segundo outorgante é em Lisboa...

...

10.ª O segundo outorgante prestará os seus serviços profissionais durante um período normal de trabalho de trinta e cinco horas semanais, ficando sujeito ao horário de trabalho em vigor na primeira outorgante, sem prejuízo de a sua actividade poder ser exercida em regime de isenção de horário de trabalho se a segunda outorgante assim o desejar...

11.ª Os prazos de denúncia de aviso prévio a observar para a denúncia ou rescisão por parte do segundo outorgante são os constantes do art.º 38.º do Decreto Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

12.ª No omisso aplicar-se-ão as disposições legais reguladoras do contrato de trabalho sem prazo e as normas do CCT do sector de Seguros.

13.ª 1. As partes prevêem que na Assembleia Geral da primeira outorgante, que vai realizar-se no próximo dia 26 de Julho, o segundo outorgante seja eleito para o cargo de administrador da Companhia durante o triénio de 2001 a 2003.

2. Pelo presente título, as partes acordam em que o referido cargo seja, desde o início, desempenhado em regime de comissão de serviço, nos termos do Decreto Lei n.º 404/91, de 16 de Outubro, continuando a sê-lo nos mandatos que se seguirem, por força de novas eleições.

3. O contrato de trabalho ficará suspenso enquanto o mesmo exercer o cargo de Administrador da Companhia.

14.ª O regime de remunerações, de participação nos resultados e de outros benefícios, aplicável ao segundo outorgante, enquanto desempenhar o cargo de Administrador... será fixado por Deliberação da Assembleia Geral ou de uma Comissão de Accionistas com poderes para o efeito...

15.ª 1. Logo que cesse a Comissão de Serviço prevista nas cláusulas anteriores, o segundo outorgante retomará o exercício efectivo das suas funções de Director Coordenador – ou de categoria mais elevada que venha a ser criada, em qualquer momento, pelo CCT do sector de seguros – emergentes do contrato de trabalho que o liga à primeira outorgante, de harmonia com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e da alínea a) do n.º 3 do art.º 4.º, ambos do citado DL 404/91.

2. Cessando a comissão de serviço por facto não imputável ao segundo outorgante, em data anterior a 31 de Dezembro de 2006, o segundo outorgante pode optar, no prazo de sessenta dias a contar de tal cessação, por rescindir o seu contrato de trabalho, ficando a primeira outorgante obrigada a pagar-lhe, neste caso, uma compensação indemnizatória calculada nos termos fixados pelo n.º 2 da cláusula 77.ª do CCT do sector de Seguros, contando-se a antiguidade desde a data fixada na cláusula 3.ª deste Acordo.

16ª A PRIMEIRA OUTORGANTE promoverá as diligências necessárias para que os direitos conferidos ao SEGUNDO OUTORGANTE nas cláusulas anteriores sejam assegurados pelos seus órgãos sociais competentes.

17.ª As partes comprometem-se a cumprir, pontual e integralmente, tudo o que no presente título fica acordado” (1).

2.2. Esse “contrato de trabalho e acordo de prestação de trabalho em regime de comissão de serviço” foi elaborado por jurista qualificado prestador de serviços da Ré.

2.3. E foi assinado na sequência do convite do Dr. DD ao A. e depois de conversações mantidas entre este, o Dr. DD e o responsável máximo da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Dr. DG, no sentido de o A. vir a substituir o Dr. DD, como Presidente Executivo da Ré.

2.4. O Dr. DG endereçou ao A. a carta datada de 19 de Julho de 2001 com o teor de fls. 328, e assinara a minuta do “contrato de trabalho e acordo de prestação de trabalho em regime de comissão de serviço” de fls. 596 a 598.

2.5. A Caixa Central de Crédito Agrícola possuía na Ré uma participação correspondente a 51,5%.

2.6. Vários dias antes da outorga daquele “contrato de trabalho e acordo de prestação de trabalho em regime de comissão de serviço” já se sabia na Ré que o Dr. DD se ia reformar e que seria o A. quem o iria substituir como Presidente Executivo da Ré.

2.7. O A. trabalhou no Instituto de Seguros de Portugal, como Director Coordenador Principal, durante cerca de 25 anos e foi Presidente do Conselho Directivo do INGA.

2.8. Em Assembleia Geral de 26 de Julho de 2001, o A. foi eleito Administrador da Ré, por deliberação tomada maioritariamente pelos accionistas da sociedade, tendo, na mesma data, iniciado o desempenho desse cargo.

2.9. Nessa deliberação, verificaram-se os votos contrários da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Santiago do Cacém, da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Beja e da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Guimarães, bem como as abstenções da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de S. Pedro do Sul, da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Mangualde e da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Póvoa do Varzim, Vila do Conde e Esposende, fls. 16 a 21.

2.10. A Comissão de Vencimentos da Ré deliberou atribuir ao A. as retribuições e regalias constantes da Acta n.º 1/2001, de 31 de Julho de 2001, de fls. 23 e 24.

2.11. O valor do crédito pessoal atribuído do autor, 240.000$00 era privativo do Presidente da CE da Ré e a viatura no valor de 9.800.000$00, também.

2.12. Em 26 de Julho, foi emitida a Acta n.º 1/2001, mas porque não se encontrava presente o terceiro elemento da Comissão de Vencimentos, tendo apenas dois desses elementos assinado, em 31 de Julho foi elaborada a acta supra referida, com o mesmo número 1/2001 assinada pelos três elementos.

2.13. Em 2 de Novembro de 2001, o A. foi também eleito Presidente da Direcção e Director de Trabalho da Sociedade Crédito Agrícola Vida, Companhia de Seguros, S.A.;

2.14. O autor exerceu as funções de Administrador até 14 de Novembro de 2002, data em que foi destituído daquele cargo, por deliberação da Assembleia Geral da Ré da mesma data, fls. 72 a 80.

2.15. Em 27 de Fevereiro de 2003, o A. renunciou ao cargo de Presidente de Direcção e Director do Trabalho da Crédito Agrícola Vida, Companhia de Seguros, S.A.;

2.16. O A. enviou à Ré a carta com o teor de fls. 372, datada de 3 de Janeiro de 2003, na qual indica os valores que considera serem-lhe devidos “em virtude da destituição de membro do Conselho de Administração” (2).

2.17. Por carta entregue à Ré, em 10 de Janeiro de 2003, o A. comunicou a esta, nomeadamente, o seguinte:

“(...)

Como é do v/ conhecimento, a Comissão de Serviço que vinha desempenhando como membro do Conselho de Administração da Companhia cessou, no passado dia 14 de Novembro último, ou seja anteriormente a 31 de Dezembro de 2006, por facto que não me é imputável.

Entretanto, passados que são cerca de 60 dias sobre aquele facto, e não obstante os contactos havidos, como o que se refere na minha carta de 03 de Janeiro, não se afigurou possível ainda resolver, definitivamente, a m/ situação no quadro contratual.

Nestas circunstâncias, e nos temos do n.º 2 da cláusula 15ª do Contrato de Trabalho e Acordo de Prestação de Trabalho em Regime de Comissão de Serviço que celebrei com a BB Seguros, Companhia de Seguros de CC, S.A., em 20 de Julho de 2001, e, face