Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1.

Nos Autos epigrafados, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado AA e responsáveis as co-RR. «BB, S.A.» e «CC, Ld.ª», entidades seguradora e patronal, respectivamente, todos devidamente identificados, frustrada a tentativa de conciliação, apresentou-se P.I. em que se pediu a condenação destas no pagamento, além do mais, da pensão anual e vitalícia no valor de € 10.785,14, acrescida de 10% da retribuição auferida por cada pessoa a cargo do A., de todas as despesas efectuadas por causa do acidente e de uma indemnização por danos não patrimoniais, tudo nos valores discriminados.

O A. alegou para o efeito, em síntese útil, que:

- Foi vítima de um acidente de trabalho a 6 de Agosto de 2010, quando trabalhava para a 2.ª R. como condutor-manobrador, durante o tempo e no local de trabalho;

- O acidente consistiu em ter sido atropelado ao efectuar o atravessamento da via intermunicipal L3, na …, por ter ido comprar uma garrafa de água fresca, uma vez que estava com sede devido a trabalhar debaixo de sol intenso;

- Usou todas as cautelas no atravessamento da via, mas ainda assim foi atropelado por um veículo ligeiro de passageiros, num local onde era proibido conduzir a mais de 50 kms./hora e onde se encontrava um agente da GNR para orientar o transito, tendo este dado ordem de paragem para que o A. atravessasse;

- O acidente ocorreu assim por excesso de velocidade e imperícia da condutora e também porque a R. patronal não procedeu a qualquer instalação de sistema de água potável, nem assegurou o seu fornecimento aos trabalhadores da obra, pelo que não havia outra alternativa que não fosse a de se deslocar à bomba de gasolina para adquiri-‑la;

- Aduz ainda que a R. patronal não colocou qualquer tipo de gradeamento na obra que impedisse o atravessamento da via, o que só aconteceu depois do acidente sofrido pelo A.

As co-RR. contestaram.

Condensada, instruída e julgada a causa, proferiu-se sentença, com o seguinte dispositivo:

«Pelo exposto, o Tribunal julga como parcialmente improcedente a presente acção, por apenas parcialmente provada, e condena:

A- Ambas as rés a reconhecerem o acidente que sofreu o autor, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, como acidente de trabalho.

B- Absolve as rés dos demais pedidos formulados pelo autor porque o acidente se encontra descaracterizado e é insusceptível de ser reparado como acidente de trabalho.

C- Absolve a ré seguradora do pedido de reembolso formulado pelo Instituto de Segurança Social IP de Beja, por se tratar de acidente não reparável.

D- Determinar a cessação imediata do pagamento da pensão provisória determinada nos autos, uma vez que se encontram infirmados os pressupostos da sua atribuição – artigo 122.º, n.º 1, ‘in fine’, do Código do Processo do Trabalho.

Sem custas, uma vez que as mesmas correm pelo autor, que beneficia do pedido de apoio judiciário e o pedido de reembolso do IPSS é obrigatório e dependente do pedido efectuado pelo autor – artigo 446.º e seguintes do Código do Processo Civil.

Os encargos serão suportados pelo Instituto, tendo em conta o estabelecido no Regulamento das Custas Processuais.

Valor da acção: o previsto no artigo 120.º do Código do Processo do Trabalho.

Notifique e registe, devendo ser notificado também o FAT.»

2.

Reagiram o A. e a co-Ré Seguradora. Também o F.A.T.

Pelo Acórdão prolatado a fls. 934-955, deliberou-se:

A- Julgar improcedentes os recursos de apelação interpostos, quer pelo autor, AA, quer pelo Fundo de Acidentes de Trabalho.

B- Julgar procedente o recurso interposto pela ré BB S.A., revogando-se a alínea A) do dispositivo da sentença recorrida, ou seja, a parte em que aí se decide condenar «ambas as rés a reconhecerem o acidente que sofreu o autor, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, como acidente de trabalho»;

C- Alterar a redacção da alínea B) do dispositivo da sentença recorrida retirando-se a expressão “demais” que dela consta;

D- Manter, no mais, a sentença recorrida.

Custas a cargo dos apelantes AA, sem prejuízo, no entanto, do apoio judiciário de que beneficia, bem como do Fundo de Acidentes de Trabalho.

3.

É o A., ainda irresignado, que, vem interpor recurso de revista, alegando e

concluindo

assim:

1 - Vem interpor o presente recurso limitado às decisões, cita-se: (…) «A - Julgar improcedente o/s recurso/s de apelação interposto/s pelo Autor AA (...); B - Julgar procedente o recurso interposto pela ré BB SA, revogando-se a alínea A) do dispositivo da sentença recorrida, ou seja, a parte em que aí se decide condenar «ambas as rés a reconhecerem o acidente que sofreu o autor, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, como acidente de trabalho»;

2 - O douto acórdão, no nosso entender, cometeu um erro na interpretação e aplicação do Direito.

Senão vejamos.

3 - Não podemos aceitar que o acidente em causa tenha sido gerador de uma situação que levasse à descaracterização de acidente de trabalho.

4 - No caso do acórdão ora sob recurso ocorreu a descaracterização do acidente de trabalho em resultado de se ter entendido ter o sinistrado agido com negligência grosseira e por violação das regras de segurança impostas pela entidade patronal, o que, em síntese, é posto em causa pelo Recorrente.

5 - Entende-se que tais factos não são suficientes para concluir pela descaracterização do acidente, por não provar a negligência grosseira e/ou violação das regras de segurança.

6 - Ficaram provados os factos G), L), H), J), S), T), V), X), BB), CC), JJ), OO) e PP), constantes da sentença e que aqui se dão por integralmente reproduzidos.

7 - E, salvo sempre melhor opinião, tais factos não confirmam que o acidente em causa, que é simultaneamente de viação e de trabalho, tenha sido causado exclusivamente por negligência grosseira do sinistrado.

8 - Não se concorda que o acidente/viação/trabalho tenha, efectivamente, ocorrido exclusivamente por culpa do sinistrado, quando, salvo melhor entendimento, não há factos provados suficientes para tal.

9 - Na verdade, desde logo, não se nos afigura legítimo que o Mm.º Juiz deste processo tenha procedido ao julgamento sumário do próprio acidente/viação!

10 - Dos factos dados por provados no processo não resulta a velocidade certa a que circulava o veículo atropelante; quem/o quê deu causa ao acidente; responsabilidade objectiva.

11 - Não estando na posse de todos os elementos probatórios para poder julgar o acidente de viação.

12 - E, por outro lado, entende-se igualmente que não são legítimas as suas conclusões: desde logo porque afastou a possibilidade de a condutora do veículo atropelante ter (como tudo indica) co-responsabilidade na ocorrência do acidente, pois que…

13 - …O excesso de velocidade não se afere, apenas, relativamente aos limites da velocidade permitida: também incorre em excesso de velocidade, de um modo geral, quem não consegue imobilizar o veículo no espaço visível à sua frente!

14 - E, acresce que, salvo melhor entendimento, o critério que utilizou para concluir que a condutora do veículo atropelante não circulava em excesso de velocidade é muito falível, sendo certo que tal velocidade não pode ser controlada no local do acidente.

15 - Diz o acórdão recorrido, a fls. 38, que "também se provou que no local esta via de trânsito tem uma limitação de velocidade a 50 Km por hora, que entre o local de atropelamento do autor e o local de imobilização do referido veículo mediou uma distância de 8,70 metros, sendo que o tempo estava bom e o piso encontrava-se seco (cfr. as alíneas JJ, LL e OO).

16 - Concluindo-se no acórdão recorrido que o Autor/Apelante efectuou o atravessamento da via de trânsito de uma forma perfeitamente inopinada para a condutora do veículo atropelante, já que não obstante pela distância percorrida pelo veículo entre o local de atropelamento e o local da sua imobilização se poder concluir que aquele circulava dentro do limite de velocidade permitida para o local – entre os 40 a 50 Km/hora, de acordo com o site simulador de prevenção rodoviária.

17 - Salvo sempre o devido respeito, o critério supra utilizado para concluir que a condutora do veículo atropelante não circulava em excesso de velocidade é muito falível, relativo, baseando-se na probabilidade que pode dar um simulador de prevenção rodoviária.

18 - …Prova que teria de ser realizada em sede de audiência de julgamento, que nada diz a respeito.

19 - Certo é que a velocidade permitida para o local era de 50 Km/hora, circulando em excesso o veículo atropelante.

20 – Aliás, no testemunho do próprio gerente da Ré ‘C...’ admite-‑se em sede de audiência de julgamento que o veículo atropelante circulava em excesso de velocidade, a cerca de 90 Km/hora…

21 - …Comum na via de trânsito em causa, linha recta e com bom piso, potenciadora de excessos de velocidade pós (!) 50 Km/hora.

22 - Muito se poderia especular sobre o que terá efectiva e realmente desencadeado o acidente em causa.

23 - E mesmo que se tenha de entender que o sinistrado agiu negligentemente, certo é que, por um lado, é discutível se o fez com negligência grosseira e, essencialmente, se foi essa conduta que, em exclusivo, determinou o acidente.

24 - Pelo que, na dúvida, se entende que a Ré seguradora não fez, como era sua obrigação legal, a prova de tal exclusividade.

25 - O mesmo se diga da infracção às regras de segurança.

26 - É que se entende que se teria de demonstrar que as infracções às regras de segurança, infringidas pelo sinistrado, são as que lhe foram fixadas pela sua entidade empregadora ou pelo dono da obra.

27 - Ora, face ao entendimento que ficou fixado na sentença quanto à verificação do verdadeiro acidente de trabalho, entende-se, salvo melhor opinião, que a infracção às regras de segurança impostas no local de trabalho do sinistrado (designadamente, ter pulado as barreiras e ido adquirir água fora da obra), ainda assim, não foi causal do acidente em causa:

O QUE CAUSOU O ACIDENTE FOI O ACIDENTE DE VIAÇÃO E SIMULTANEAMENTE ACIDENTE DE TRABALHO

!

28 - Assim, deve proceder o recurso interposto pelo sinistrado, não se descaracterizando, por falta de prova disso, o acidente em causa.

DO RECURSO APRESENTADO PELA RÉ SEGURADORA (a fls. 733 e ss):

29 - Face ao dito supra a propósito do recurso do sinistrado, consequentemente entende-se que não assiste razão à Ré Seguradora, devendo ser revogado o acórdão na parte que decide pela "revogação da alínea A) do dispositivo da sentença recorrida, ou seja, na parte em que aí decide condenar ambas as rés a reconhecerem o acidente que sofreu o autor, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, como acidente de trabalho."

30 - Padece pois o acórdão recorrido do vício de errada interpretação e aplicação da lei, que resulta evidentemente da falta de prova da descaracterização do acidente em causa.

31 - O presente Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pretende ver reapreciada a forma como a Veneranda Relação fez (ou não fez) a apreciação do acidente de viação para, como se pretende, podermos concluir pela concorrência de culpas acidente trabalho/viação/entidade patronal, não havendo negligência grosseira do acidentado.

32 - Ora, para estarmos perante uma situação de negligência grosseira é necessário, segundo o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, o seguinte:

" I - A negligência grosseira é aquela de que o agente se teria necessariamente de aperceber se tivesse agido com mediana inteligência e linear bom senso, actuando da forma que actuaria uma pessoa de normal inteligência, experiência e circunspecção.

33 - Entende ainda o Supremo Tribunal de Justiça que "III - Porém, o acidente de trabalho não se mostra descaracterizado se se concluir que existiu concorrência de culpas na sua produção." (Ac. de 9 de Novembro de 2011).

34 - Antes de mais, não podemos concluir que houve negligência grosseira do Autor, aqui Recorrente, no referido acidente, isto porque, conforme resulta da prova testemunhal supra referida, não existia no local passadeira para a passagem de via que o Autor, aqui Recorrente, devesse respeitar; acresce ainda o facto de o Autor, ora Recorrente, ter olhado para os lados, olhando e fazendo sinal ao agente de polícia no local, para o auxiliar na sua passagem.

35 - Logo, não podemos concluir que o Autor, ora recorrente, não tivesse agido com mediana inteligência e linear bom senso.

36 - O que efectivamente ocorreu foi um verdadeiro

estado de necessidade

derivado da violação das regras de higiene e segurança por parte da entidade empregadora, pois não tinha a sua disposição, num

local próximo

, um ponto de água e WC para o recorrente poder satisfazer as suas necessidades mais basilares, como hidratar-se quando estava a trabalhar debaixo do sol, em pleno Verão, com temperaturas à volta dos 31° graus, à sombra!

37 -

No entanto, mesmo que se entenda que a actuação do Autor tenha sido negligente, a mesma não pode ser geradora de descaracterização de acidente de trabalho, pois a referida actuação derivou da ilegalidade produzida pela entidade empregadora, neste caso específico, da violação grave das regras de segurança e higiene do trabalho

…

38 - …

Com concorrência de culpa do veículo atropelante

. (Sublinhado no original).

39 - Este entendimento resulta da decisão do já referido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: "Porém, o acidente de trabalho não se mostra descaracterizado se se concluir que existiu concorrência de culpas na sua produção." (Ac. de 9 de Novembro de 2011).

40 - Do acidente de trabalho resultou para o Autor/Recorrente uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho com IPP de 98,50%, com 3 pessoas a seu cargo, duas delas menores de idade. Clama por Justiça.

Termina perorando que seja revogado o acórdão recorrido, por erro na interpretação e aplicação da lei e, por via disso, seja revogada a sentença da Mm.ª Juíza, com condenação das RR. a reconhecerem o acidente que sofreu o autor, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, como acidente de trabalho.

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A Recorrida Seguradora contra-alegou, sustentando, em síntese, que a reacção do A. mais não é do que uma desesperada e vã tentativa de lograr obter ganho de causa quando sabe não lhe assistir qualquer razão.

Em face dos factos que se mostram dados como provados nos presentes autos, factos esses que o Autor não põe em causa, não poderia ter sido outra a decisão proferida.

Com efeito, entre os demais factos assentes:

- A empresa ‘DD, Ld.ª’ havia contratado e garantido a presença junto a essa saída da obra de um militar da GNR, que, no dia do acidente, era o Cabo n.° …, do Posto da GNR da …, de nome EE;

- Na obra existiam, pelo menos, três pontos de água potável e sanitários químicos;

- A zona da obra em causa, junto à via rodoviária por onde se efectuava o trânsito automóvel e se procedia à entrada e saída dos veículos que eram necessários na obra, encontrava-se delimitada por separadores "New Jersey", em cimento;

- A todos os trabalhadores da obra, incluindo o autor, foi ministrada formação sobre os riscos da obra;

- Os trabalhadores foram informados sobre a proibição de transpor os separadores da obra e indicações sobre a circulação dentro da obra e sobre os locais de entrada e saída da obra;

- E foram advertidos, incluindo o autor, que não lhes era permitido abandonar o local de trabalho;

- Foram informados dos pontos de água potável que poderiam ser utilizados pelas pessoas na obra;

- A máquina que o autor manobrava era um cilindro Bogam, equipado com cabine coberta para protecção da chuva e do sol e provido de um habitáculo com espaço para o trabalhador carregar consigo água para beber;

- A cerca de 300 metros do local onde o autor se encontrava a trabalhar, estava localizado um acesso de água potável e WC;

- O autor estava a trabalhar junto ao KM 1,700 do troço em execução.

- O autor deslocou-se à bomba da Galp para comprar uma garrafa de água;

- Deslocou-se do local onde estava a trabalhar até ao local da obra em frente ao posto da GALP, que distava do local onde estava a trabalhar no dia do acidente, entre 300 a 400 metros, aí tendo imobilizado o equipamento que manobrava e apeou-se do mesmo;

- Tudo sem dar conhecimento ou obter permissão do encarregado da obra ou do encarregado da segunda ré;

- O acidente ocorreu num ponto que distava da área da obra onde o autor trabalhava entre 300 a 400 metros;

- Antes de iniciar a travessia de regresso, o autor olhou para a esquerda e depois do agente da GNR ter mandado parar o trânsito, que vinha dessa direcção, iniciou a travessia;

- O autor procedeu ao atravessamento da via em corrida;

- A faixa de rodagem estava delimitada em relação à área da estação de serviço por "rails" metálicos de protecção com 0,70 m. de altura.

GG - A faixa de rodagem apresentava-se delimitada em relação à zona de trabalhos onde o sinistrado laborava por blocos de cimento alinhados em contínuo com a altura de O,85m.

Ora, remata, da factualidade dada como provada resulta a culpa exclusiva do trabalhador, ora Recorrente, pela ocorrência do sinistro, posto que se ausentou do seu local de trabalho, o que era expressamente proibido.

Não tinha, pois, o ora sinistrado qualquer motivo para sair das instalações da obra, muito menos sem ter sequer autorização para esse efeito, pelo que, conclui, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se o Acórdão sob censura.

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Já neste Supremo Tribunal, a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu conciso parecer no sentido de que a matéria de facto assente nas Instâncias não consente entendimento diferente do que foi encontrado na decisão recorrida.

A conclusão acertada, remata, é a de que o acidente se deveu a actuação grosseiramente negligente por banda do sinistrado, determinante, em exclusivo, da respectiva verificação, com a consequente improcedência do pedido.

Da sua notificação às partes não resultou qualquer reacção.

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4.

O ‘

thema decidendum

’.

Como flui das proposições conclusivas – por onde se afere e delimita o objecto da impugnação, por via de regra, inexistindo temáticas de que cumpra oficiosamente conhecer – é questão axial a de saber se o acidente dos Autos, havido como infortunístico, se mostra ou não descaracterizado.

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Distribuiu-se oportunamente cópia do projecto de solução aos Exm.ºs Adjuntos, com vista à preparação da deliberação.

Cumpre ora conhecer.

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II.

Dos Fundamentos

1. -

De Facto

.

Vem assente das Instâncias a seguinte factualidade:

A- O sinistrado sofreu um acidente no dia 6 de Agosto de 2010, pelas 15 horas e 55 minutos, na via intermunicipal L3 – Estrada Nacional 377, …, concelho de Almada.

B- Nesse dia encontrava-se a trabalhar, em regime de contrato de trabalho subordinado, como condutor-manobrador de equipamentos industriais de nível 1, para a segunda ré, na obra denominada Auto-Estrada do Baixo Tejo.

C- Por documento, assinado a 12 de Abril de 2010, a segunda ré celebrou com o autor um contrato de trabalho a termo certo.

D- Na data do acidente, o sinistrado auferia a retribuição anual de € 598,56 x 14 meses + € 120,50 x 11 meses + € 343,28 x 11 meses.

E- A segunda ré tinha celebrado com a ré seguradora um contrato de seguro de acidentes de trabalho pelo qual tinha transferido a sua responsabilidade emergente de acidente de trabalho, pela remuneração acima referida, relativamente ao sinistrado, autor e requerente nestes autos.

F- A segunda ré – ‘CC-…, Ld.ª’, sociedade comercial por quotas – tem como objecto social o aluguer de máquinas, equipamentos para a construção e engenharia, construção civil e obras públicas, preparação de movimentação de terras para fins agrícolas e industriais, extracção de areias e comércio das mesmas.

G- No exercício da sua actividade, a 20 de Abril de 2010, contratou com a sociedade ‘FF, SA’, em regime de subempreitada, a execução da subempreitada de terraplanagens, da qual fazia parte a empreitada designada por Lote …, n.º … – …/... da subconcessão do Baixo Tejo.

H- A sociedade ‘FF, SA’ era subcontratada da ‘GG/ DD, SA’, empreitada geral de subconcessão do Baixo Tejo.

I- A segurança da obra estava a cargo do empreiteiro geral que tinha um plano específico de segurança com o n.º 09/01, para execução de trabalhos de terraplanagem, de acordo com o teor do documento n.º 4, junto com a contestação da segunda ré e que se dá como reproduzido.

J- A empresa ‘DD, Ld.ª’ havia contratado e garantido a presença junto a essa saída da obra de um militar da GNR, que no dia do acidente era o Cabo n.º 266, do Posto da GNR da …, de nome, EE.

K- Na obra não se encontrava instalada cantina.

L- Na obra existiam, pelo menos, três pontos de água potável e sanitários químicos.

M- A instalação de gradeamento a delimitar a zona da obra junto à via rodoviária, onde se efectuava o trânsito automóvel foi efectuada pela entidade executante da obra como medida adicional depois da eclosão do acidente em causa nos autos.

N- A zona da obra em causa, junto à via rodoviária por onde se efectuava o trânsito automóvel e se procedia à entrada e saída dos veículos que eram necessários na obra, encontrava-se delimitada por separadores “New Jersey”, em cimento.

O- A todos os trabalhadores da obra, incluindo o autor, foi ministrada formação sobre os riscos da obra.

P- Os trabalhadores foram informados sobre a proibição de transpor os separadores da obra e indicações sobre a circulação dentro da obra e sobre os locais de entrada e saída da obra.

Q- E foram advertidos, incluindo o autor, que não lhes era permitido abandonar o local de trabalho.

R- Foram informados dos pontos de água potável que poderiam ser utilizados pelas pessoas na obra.

S- Os trabalhadores da obra costumavam deslocar-se à bomba de gasolina supra referida para comprar garrafas de água para saciarem a sede.

T- No dia do acidente, 6 de Agosto de 2010, a temperatura atmosférica máxima foi de 31º C e o autor estava a trabalhar debaixo de sol intenso.

U- A máquina que o autor manobrava era um cilindro ‘Bomag’, equipado com cabine coberta para protecção da chuva e do sol e provido de um habitáculo com espaço para o trabalhador carregar consigo água para beber.

V- A cerca de 300 metros do local onde o autor se encontrava a trabalhar, estava localizado um acesso de água potável e WC.

W- O autor estava a trabalhar junto ao KM 1,700 do troço em execução.

X- O autor deslocou-se à bomba da Galp para comprar uma garrafa de água.

Y- Deslocou-se do local onde estava a trabalhar até ao local da obra em frente ao posto da GALP, que distava do local onde estava a trabalhar no dia do acidente, entre 300 a 400 metros, aí tendo imobilizado o equipamento que manobrava e apeou-se da mesma.

Z- Tudo sem dar conhecimento ou obter permissão do encarregado da obra ou do encarregado da segunda ré.

AA- O acidente ocorreu num ponto que distava da área da obra onde o autor trabalhava entre 300 a 400 metros.

BB- Antes de iniciar a travessia de regresso, o autor olhou para a esquerda e depois do agente da GNR ter mandado parar o trânsito, que vinha dessa direcção, iniciou a travessia.

CC- O autor procedeu ao atravessamento da via em corrida.

DD-A Estrada Nacional n.º 377, ou via L3, é uma via com intenso tráfico.

EE- A faixa de rodagem tinha uma largura total de 5,90 metros.

FF- A faixa de rodagem estava delimitada em relação à área da estação de serviço por "rails" metálicos de protecção com 0,70 m. de altura.

GG- A faixa de rodagem apresentava-se delimitada em relação à zona de trabalhos onde o sinistrado laborava por blocos de cimento alinhados em contínuo, com a altura de 0,85 m.

HH-Pouco antes de eclodir o acidente, o sinistrado tinha saído do estaleiro, onde se encontrava a trabalhar, atravessou a referida via, para se deslocar até ao lado oposto da mesma, a umas bombas de gasolina, e quando atravessava d