Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA, com o patrocínio do Ministério Público, intentou a presente acção emergente de acidente de trabalho, sob a forma do processo especial, contra BB, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. e CC, S.A. pedindo a condenação, a título principal, da seguradora e, subsidiariamente, da empregadora a pagarem-lhe:

1. A pensão anual e vitalícia no montante de € 6.177,10, com início em 2 de Fevereiro de 2011;

2. A quantia de € 5.533,68, a título de de subsídio por morte;

3. Juros de mora desde a data de vencimento de cada prestação até integral pagamento;

Invocou, em síntese, como fundamento da sua pretensão que desde Dezembro de 2008 viveu em união de facto com DD e que este, em 1 de Fevereiro de 2011, sofreu acidente de trabalho ao serviço da ré CC, do qual resultou a sua morte; e que, na data do acidente, a Ré CC SA tinha a responsabilidade pela reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho transferida para a BB, mas ambas as rés declinam a responsabilidade pela reparação do sinistro.

A Ré BB rejeita a sua responsabilidade sustentando que o contrato de seguro que celebrou com a ré CC não abrangia o sinistrado.

A Ré CC remete a responsabilidade pelo risco do sinistro para a seguradora pugnando pela validade e eficácia do contrato de seguro celebrado entre ambas e declina a sua responsabilidade por entender que o sinistro não configura acidente de trabalho.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção procedente e condenou a Ré CC, S.A. a pagar à Autora: - a pensão anual e vitalícia no montante de € 6.177,10, com início a 2 de Fevereiro de 2011, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, computados à taxa de 4% desde a data do vencimento de cada prestação até integral pagamento; - subsídio por morte no montante de € 5.533,68, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, computados à taxa de 4% desde a data do seu vencimento até integral pagamento;

Foi igualmente decidido absolver a Ré BB, Companhia de Seguros, S.A. de todos os pedidos contra ela formulados nos autos.

Inconformada com esta decisão dela recorreu a Ré CC SA para o Tribunal da Relação de Lisboa, que veio a conhecer do recurso interposto por acórdão de 10 de Setembro de 2014, tendo decidido pela improcedência do mesmo e pela confirmação da sentença recorrida.

Irresignada com esta decisão dela recorreu aquela Ré, agora de revista, para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1 ° O acórdão recorrido apresenta uma "fundamentação essencialmente diferente" da sentença recorrida, pelo que não funciona o princípio da dupla conforme, sendo admissível o recurso de revista.

2° Também, nos termos da al. c) do art. 674° do C.P.C, a revista pode ter por fundamento "as nulidades previstas nos arts. 615º e 666º.

3° O Acórdão recorrido pronunciou-se sobre questões de que não podia tomar conhecimento, verificando-se assim uma nulidade.

4° A decisão proferida em 1ª instância condenou a recorrente no pedido, fundamentando a responsabilidade desta na extemporaneidade da remessa da folha de férias do sinistrado à Seguradora.

5° Por seu lado, o Acórdão sob recurso vem fundamentado num pré-juízo de valor sobre a conduta da recorrente e na mera presunção de má fé, em virtude de o sinistrado apenas ter sido incluído na "folha de férias" do mês anterior ao acidente, já depois da ocorrência deste.

6° A confirmação da decisão pela Relação foi sustentada ao abrigo de um juízo referente à conduta da requerente e não pelo fundamento de extemporaneidade do envio da folha de férias à seguradora, conforme foi a fundamentação da sentença de 1.ª instância.

7° Em momento algum da fundamentação da sentença de 1.ª Instância é referido qualquer juízo de valor sobre a conduta da recorrente.

8° A condenação da recorrente em 1.ª instância dá-se apenas por ter sido considerad[o] extemporâneo o envio da folha de férias à seguradora, mas nunca tendo sido questionada a conduta da recorrente sobre a inclusão do sinistrado nessa mesma folha.

9° A matéria referente à má-fé da recorrente nunca nada foi alegada pelo autor ou por qualquer das partes, nem objecto de fundamentação de qualquer decisão, não foi objecto de qualquer tratamento ao longo do processo, não sendo levada à matéria de facto provada ou a provar.

10º O objecto do recurso de apelação prendeu-se com a tempestividade do envio das folhas de férias do sinistrado à ré BB.

11.º Esta era a questão a ser analisada no recurso interposto para a Relação, consoante as respectivas conclusões, porquanto seria esta variável que implicaria a revogação da decisão de 1ª instância e a consequente condenação da Ré BB.

12° Apesar de ter sido a questão da tempestividade do envio da folha de férias para a seguradora que pretendia a recorrente ver apreciada, o Acórdão sob recurso considerou prejudicada a apreciação de tal questão, para tomar conhecimento de matéria que não foi alegada, nem objecto das conclusões do recurso.

13° O Acórdão ao longo de toda a sua fundamentação vem fazendo referência ao entendimento de que o seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, não era adequado à cobertura da responsabilidade por acidentes de trabalho do empregador relativamente a trabalhadores economicamente subordinados.

14° Tal questão não foi suscitada no recurso de apelação, designadamente nas suas conclusões.

15° Ficou assente que o seguro em vigor era o da modalidade de prémio variável, por aceitação da ré seguradora, da autora e da sentença de 1ª instância.

16° Se tal seguro era ou não adequado aos prestadores de serviço economicamente subordinados, é uma questão que nunca foi suscitada.

17º Fundamenta-se também o Acórdão numa presunção de má fé da recorrente, que também nunca foi carreada para os autos, e tão-pouco no recurso.

18° A questão da má-fé não tem suporte fáctico nem alegação de qualquer das partes nesse sentido.

19° O tribunal a quo criou, assim, uma decisão sobre matéria nova, não submetida à apreciação do tribunal de 1.ª instância, nem suscitada em sede de recurso.

20° Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida à apreciação do tribunal de que se recorre.

21º Existe excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º d) do Código de Processo Civil, estando o Acórdão ferido de nulidade.

22º O sinistrado era prestador de serviços e não trabalhador, mas sob o regime de dependência económica, decorrente da circunstância do seu rendimento depender em mais de 80% da ré CC.

23º Em 1 de Janeiro de 2011, entrou em vigor o Código Contributivo.

24° No ponto 14 dos factos provados, refere o Acórdão que «Nessa mesma folha, a ré CC, SA (conforme nota de rodapé) fez constar que a inclusão do sinistrado era efectuada atendendo a que se tratava de um prestador de serviço na situação de dependência económica, invocando ainda o Código Contributivo da Segurança Social» (sic.);

25° Dos factos provados e aos quais ninguém pode fugir, resulta que há um motivo objectivo, lógico e de gestão de recursos humanos que justifica a inclusão do sinistrado na folha de férias e no seguro de acidentes de trabalho.

26° Da folha de férias de fls., resulta que a ré não agiu assim apenas quanto ao sinistrado, mas em relação a todos os prestadores de serviço que se encontravam em idêntica situação.

27° Das regras de experiência e do que se infere dos autos, a ré BB não questionou a legitimidade de tal procedimento, em relação aos demais prestadores de serviço incluídos na dita folha de férias, aceitando que o seguro de acidentes de trabalho foi e é válido para eles.

28° Um acidente é isso mesmo: um acidente! Uma conjugação de factores que conduzem a um fim maligno.

29° O Tribunal do Trabalho e a Relação de Lisboa não entenderam esta realidade!

30° Seguindo o raciocínio do Acórdão recorrido, a ré CC apenas estava obrigada a declarar a situação de prestação de serviços em regime de dependência económica trimestralmente, seja à Segurança Social, seja à Companhia de Seguros, se quisesse fazê-lo abranger pelo regime do seguro de acidentes de trabalho.

31° Ocorrendo o acidente em 1 de Fevereiro de 2011, o sinistrado apenas apareceria na dita folha em 10 de Abril de 2011.

32° Tendo a folha de férias, autonomizada das restantes, dado entrada em 8 de Fevereiro de 2011, não há censura à conduta da recorrente.

33° Diz o Acórdão «Não obstante, porque era legalmente responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho relativamente a tais trabalhadores independentes, estava a ré CC, desde o início da relação com o sinistrado (em Julho de 2010), obrigada a transferir tal responsabilidade para uma seguradora, o que não fez até Janeiro de 2011» (sic.).

34° Não ficou provado, factualmente, que, antes de 1 de Janeiro de 2011, a ré CC não tinha outro seguro que cobrisse o risco inerente à prestação de serviços.

35° Apenas ficou provado que, em 1 de Janeiro de 2011 e por força da entrada em vigor do Código Contributivo, a CC passou a integrar os seus prestadores de serviços em regime de dependência económica no seguro de acidentes de trabalho, incluindo-os, a todos, numa folha de férias autónoma e fazendo-os abranger pelo seguro de acidentes de trabalho.

36° Não ficou provado, porque tal jamais foi alegado por quem quer que fosse ou apreciado pelo tribunal, se, anteriormente a 1 de Janeiro de 2011, existia outro seguro válido.

37° Com base em pré-juízos e preconceitos, o Acórdão presume para além do que lhe é lícito presumir, concluindo não existir um seguro anterior a 1 de Janeiro de 2011, sem qualquer suporte factual e apenas com a intenção de encontrar suporte para a presumida má-fé da ré CC.

38° Sem prescindir, o tribunal a quo, embora tenha considerado prejudicada a questão sobre a tempestividade do envio da folha de férias, entendeu que "é a data da recepção pelo destinatário, isto é, pela seguradora, já que não está provado, nem sequer foi alegado, que a correctora fosse representante daquela (seguradora), e só nesse caso (...) a recepção da declaração pela correctora poderia valer como comunicação à seguradora.

39° A questão da qualidade do mediador e da relação entre tomador de seguro e mediador não é factual, mas de direito.

40º O Tribunal a quo olvidou que tal questão não teria de ser alegada nem provada, uma vez que decorre da própria lei, através do próprio regime jurídico do contrato de seguro, no nº 2 do art. 31° do Decreto-Lei n.º 72/2008.

41º No caso concreto, sempre as folhas de férias, quer dos trabalhadores dependentes, quer dos trabalhadores independentes (após a entrada em vigor do novo código contributivo), foram remetidas pela tomadora do seguro, CC, à correctora EE e desta à seguradora, BB, que sempre as aceitou.

42º Dos próprios autos resulta que o acidente dos presentes autos foi comunicado pela recorrente à correctora de seguros, que, por sua vez, a remeteu à seguradora BB, tendo sido esta que remeteu para Tribunal a respectiva participação do acidente.

43º Esta era e é a prática constante, sendo também a posição que a própria ré BB assume publicamente em juízo, designadamente na defesa que apresentou no Processo nº 2768/12.2TBVNG, da 2.ª Vara Mista do Tribunal de Vila Nova de Gaia, invocando o art. 31° do Decreto-Lei n.º 72/2008.

44º Dúvidas não podem subsistir de que estas comunicações entre correctora de seguros e seguradora são válidas e têm repercussões a nível jurídico, designadamente por força das regras de boa fé.

45° O acórdão recorrido não valoriza o facto, provado, de que as folhas de férias foram enviadas pela ré CC ao Corretor EE em 8 de Fevereiro de 2011.

46° O Acórdão reduz a zero a relação jurídica entre tomador de seguro, mediador e segurador.

47° Retira-se do acórdão recorrido que o envio da folha de férias ao mediador não vincula o segurador, por valer a data da recepção pelo segurador especificamente, e não do mediador que age em sua representação.

48° Ficou provado, por alteração da matéria de facto pelo próprio acórdão, que:

21º - Em 8/2/2011 à R. CC enviou à sua mediadora de seguros, EE, Corretores de Seguros, S.A., o mapa de retribuições referente a Janeiro de 2011, que contemplava o sinistrado, mapa esse que foi remetido pela mencionada mediadora à R BB em 16/02/2011.

49° O acórdão daqui não extrai a conclusão de que a primeira comunicação efectuada pelo tomador de seguro à mediadora vinculou a seguradora.

50° Para além de não respeitar o disposto no art. 31° do Decreto-Lei n° 72/2008, como se disse supra, o acórdão entra em contradição com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, em 27/06/2011, no Processo n° 12323/08.TBVNG.Pl, em que foi Relator o Exmo. Sr. Desembargador Soares de Oliveira, in WWW.dgsi.pt/jtrp., que decidiu:

Sendo prática as declarações de vontade entre Seguradora e Tomadora do Seguro serem veiculadas através do mediador, temos de considerar, de acordo com as regras da boa-fé, que a entrega mensal das folhas de salário ao mediador de seguros corresponde à entrega à própria Seguradora.

51 ° Tratando-se da mesma questão de direito, no domínio da mesma legislação Decreto-Lei nº 72/2008 -, impõe-se que a jurisprudência seja uniformizada nesta matéria, designadamente:

se as comunicações apresentadas pelo tomador do seguro à mediadora vinculam a própria seguradora;

se o princípio da boa-fé impõe a vinculação da seguradora às comunicações efectuadas pelo tomador do seguro ao mediador.

52° O acórdão recorrido violou, entre outros, o art. 31° do Decreto-Lei nº 71/2008, e os art. 615°, al. d), 635°, n° 4, do CPC.»

Termina pedindo que seja concedido provimento ao recurso e revogado o «acórdão recorrido, condenando-se a ré BB no pagamento da indemnização devida ao sinistrado e consequente absolvição da ré CC, uniformizando-se a jurisprudência no sentido de que, sendo prática as declarações de vontade entre seguradora e tomadora do seguro serem veiculadas através do mediador, deve considerar-se, de acordo com as regras da boa-fé, que a entrega mensal das folhas de salário ao mediador de seguros corresponde à entrega à própria seguradora».

A Autora respondeu ao recurso interposto, tomando posição sobre a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, com base na existência de uma situação de dupla conforme e, para o caso do recurso ser admitido, pronunciou-se no sentido da confirmação da decisão recorrida.

Neste Tribunal, em sede de despacho liminar, foi apreciada a questão prévia, tendo-se decidido que entre a decisão da 1.ª instância e a decisão recorrida não ocorria uma relação de dupla conforme que obstasse a admissão do recurso nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, pelo que o recurso foi admitido, tendo a decisão proferida transitado em julgado.

Por despacho do Exmº Presidente deste Tribunal, datado de 28 de Janeiro de 2015, foi indeferido o julgamento ampliado da revista requerido pela recorrente CC SA.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista:

a) − A nulidade da decisão recorrida por excesso de pronúncia, nos termos da alínea d), 2.ª parte do artigo 615.º do Código de Processo Civil;

b) – O contrato de seguro a prémio variável celebrado entre as Rés e a transferência da responsabilidade pela reparação dos danos derivados do acidente a coberto do mesmo;

c) – A tempestividade da remessa pela Ré da folha de férias em que incluiu o sinistrado à seguradora nos termos do contrato de seguro existente entre ambas.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1º- A ré CC, S.A. tem como objecto social o transporte ocasional de mercadorias por via terrestre, aérea e marítima ou qualquer outra que se mostre adequada; organização de transportes de mercadorias no mercado nacional e internacional; actividade transitária; logística, manuseamento de carga e respectiva armazenagem; actividades postais; actividade aduaneira e similar de apoio ao transporte, com poderes para declarar perante as alfândegas por conta de outrem;

2º- No dia 1 de Julho de 2010, DD, nascido a 30 de Março de 1980, titular do B.I. nº …, contribuinte fiscal nº …, beneficiário da Segurança Social nº … e a ré CC celebraram o acordo designado de contrato de prestação de serviços, nos termos do qual o sinistrado se obrigou a prestar a esta ré serviços de agente estafeta, tendo como base de trabalho as instalações daquela ré, sitas na Avenida …, nº …, …, ...;

3º- No exercício da sua actividade competia, no essencial, ao sinistrado fazer entregas e recolha de encomendas de clientes da referida ré na área da Grande Lisboa;

4º- Como contrapartida dos serviços prestados pelo referido sinistrado foi convencionada no mencionado acordo escrito, uma remuneração diária de € 50,00 até 29 stops e acima de 29 stops € 1.70/stop, remuneração que lhe era paga mensalmente e, em regra, no último dia do mês a que respeitava;

5º - O sinistrado, no dia 1 de Fevereiro de 2011, cerca das 7 horas e 45 minutos, quando se deslocava no seu motociclo da sua residência, sita na Rua …, nº …, 1º, …, …, para o local onde iniciaria o desempenho da sua actividade, sofreu um acidente de viação no trajecto que normalmente utilizava, que consistiu em se ter despistado no IC17, ao quilómetro 19, no ...;

6º- Em consequência desse acidente o sinistrado sofreu as lesões descritas e examinadas no relatório de autópsia de fls. 89 a 96, que foram causa directa e necessária da sua morte ocorrida nesse mesmo dia;

7º - O sinistrado faleceu no estado de solteiro, não tendo deixado descendentes;

8º- Autora e sinistrado viviam, desde Dezembro de 2008, em comunhão de cama, mesa e habitação, ou seja, em condições análogas às dos cônjuges;

9º- À data do acidente, a ré CC tinha a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho transferida para a ré BB, Companhia de Seguros, S.A., através de contrato de seguro com a mesma celebrado, na modalidade de prémio variável (folhas de férias), titulado pela apólice nº …;

10º- Por participação datada de 1 de Fevereiro de 2011, a ré CC comunicou à ré BB o acidente de que foi vítima o sinistrado;

11º- A ré BB, no dia 14 de Fevereiro de 2011, participou a este tribunal o acidente em apreço, tendo-se, assim, iniciado o respectivo processo;

12º- Na tentativa de conciliação a que se refere o art. 108º, nº 1 do CPT, realizada no dia 29 de Fevereiro de 2012, no decurso da fase conciliatória, autora e rés tomaram as seguintes posições: - a autora aceitou a conciliação nos precisos termos do acordo proposto pelo Ministério Público;

- a ré BB aceitou a existência à data do acidente de uma apólice de acidentes de trabalho cujo tomador é a segunda ré, a qualidade de beneficiária legal da autora e o nexo causal entre o acidente dos autos e as lesões consideradas no relatório de autópsia junto aos mesmos;

- a ré BB não aceitou que os efeitos da apólice acima referida fossem extensíveis ao sinistrado e, ainda que fossem, o mesmo estaria excluído dessa apólice, dado não ter constado regularmente das folhas de férias enviadas pela segunda ré, [não] reconhecer o acidente dos autos como de trabalho, por não aceitar os factos que alegadamente configuram o acidente de trabalho e qualquer responsabilidade pela reparação do acidente dos autos em virtude de considerar que o risco respeitante ao sinistrado não lhe ter sido transferido;

- a ré CC aceitou que o acidente dos autos ocorreu no âmbito da prestação de serviços contratada com o sinistrado, a qualidade de beneficiária legal da autora e o nexo causal entre o acidente dos autos e as lesões consideradas no relatório de autópsia junto aos mesmos;

- a ré CC não aceitou qualquer responsabilidade pela reparação do acidente, uma vez que considera que essa responsabilidade à data do acidente se mostrava transferida para a primeira ré, porque entende que o sinistrado estava incluído na apólice em apreço e pelos valores nela constantes, devendo-se essa inclusão ao disposto no art. 140º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;

13º- O sinistrado consta da folha de férias constante de fls. 154 dos autos, relativa ao mês anterior ao do acidente, enviada pela segunda ré à primeira ré;

14º - Nessa mesma folha, a primeira ré fez constar que a inclusão do sinistrado era efectuada atendendo a que se tratava de um prestador de serviço na situação de dependência económica, invocando ainda o Código Contributivo da Segurança Social;

15º- Para o exercício da sua actividade, o sinistrado, para além dos instrumentos que lhe eram fornecidos pela ré CC - PDA e uniforme - utilizava, em regra, o motociclo de que era proprietário;

16º- O sinistrado estava obrigado ao cumprimento de um horário determinado pela ré CC, de 9 horas diárias, das 8 horas às 18 horas, com uma hora de intervalo para o almoço, cinco dias por semana, de segunda-feira a sexta-feira;

17º- Enquanto vigorou o referido contrato - de 01.07.2010 a 01.02.2001 -, o sinistrado auferiu uma remuneração média mensal de € 1.715,86;

18º- O sinistrado enquanto esteve ao serviço da ré CC apenas para esta prestou serviço, sendo a remuneração que lhe era paga como contrapartida dos serviços prestados a sua única fonte de rendimentos;

19º - A folha de férias referente ao mês de Janeiro de 2011, a apresentar à respectiva Companhia de Seguros no mês seguinte, passou a contemplar o sinistrado;

20º- Das folhas de férias de Julho de 2010 a Janeiro de 2011, remetidas pela ré CC à seguradora antes de 1 de Fevereiro de 2011, não constava o nome do sinistrado;

21º - Em 8/2/2011, a R. CC enviou à sua mediadora de Seguros, EE, Corretores de Seguros, S.A., o mapa de retribuições referente a Janeiro de 2011, que contemplava o sinistrado, mapa esse que foi remetido pela mencionada mediadora à R. BB em 16/2/2011

[1]

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III

1 – Nas conclusões 2.ª a 21.ª das alegações de recurso que apresentou vem a recorrente imputar à decisão recorrida a nulidade por excesso de pronúncia referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil.

Da análise do requerimento de interposição da revista que se encontra a fls. 529 dos autos constata-se que a arguição da nulidade em causa é omitida naquele requerimento, vindo apenas a ser abordada na parte das alegações, concretamente a fls. 532 e ss.

Neste contexto, líquido se torna que a recorrente não respeitou as exigências decorrentes do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho relativamente à arguição de nulidades.

Na verdade, resulta do disposto no n.º 1 daquele artigo, que «a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso», o que visa que o tribunal recorrido tome posição sobre a arguição em causa, em conformidade com o disposto no n.º 3 do mesmo artigo.

Trata-se de matéria que tem sido objecto de inúmeras pronúncias desta Secção.

Referiu-se sobre essa questão no acórdão proferido na revista n.º 435/11.3TTEVR-‑B.E1.S1, de 20 de Março de 2014, o seguinte:

«Na verdade, as exigências de natureza formal decorrentes do artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, são ditadas por razões de economia e celeridade processuais e destinam-se a permitir que o Tribunal recorrido detecte os vícios arguidos e proceda ao seu eventual suprimento, objectivo que só se alcança se tal arguição constar do requerimento de interposição de recurso que é dirigido ao Tribunal de 1.ª Instância, ou, no caso, ao Tribunal da Relação.

Deste modo, essa exigência não se apresenta como anómala, e também não pode ser considerada arbitrária, face à preocupação de maior celeridade e economia processual que domina o processo do trabalho.

Tal como afirma o Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 403/2000, de 27 de Setembro de 2000), «trata-se de formalidade que, sobretudo quando o requerimento de interposição do recurso e as alegações constam da mesma peça processual, pode parecer excessiva e inútil, mas que ainda se justifica por razões de celeridade e economia processual» e que «não implica a constituição, para o recorrente, de um pesado ónus que pudesse dificultar de modo especialmente oneroso o exercício do direito ao recurso», sendo que «não pode considerar-se incluído, dentro do direito ao acesso dos tribunais, o direito à obtenção de um despacho de aperfeiçoamento, quando se verifiquem obstáculos ao conhecimento do objecto do recurso».

À luz da abordagem que a jurisprudência deste Tribunal vem fazendo da norma do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho, fácil é concluir que a arguição da nulidade que a recorrente imputa ao acórdão do Tribunal da Relação não foi feita de forma expressa e separada no requerimento de interposição de recurso, pelo que este Tribunal não poderá conhecer da mesma.

Em face do exposto não se conhece da nulidade imputada à decisão recorrida nas referidas conclusões 2.ª a 21.ª das alegações de recurso.

2 – Nas conclusões 22.ª a 37.ª insurge-se a recorrente contra a decisão recorrida na parte em que na mesma se decidiu que a responsabilidade pela reparação dos danos derivados do acidente dos autos não era imputável à Ré BB, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. a coberto do contrato de seguro celebrado entre ambas, confirmando a condenação da recorrente na reparação das consequências do sinistro que resultava da decisão proferida na 1.ª instância.

Na decisão recorrida partiu-se da afirmação de que o sinistrado se encontrava numa situação de dependência económica da Ré CC, S.A, destinatária dos serviços prestados a coberto do contrato de prestação de serviços que os ligava, encontrando-se, por tal motivo, enquadrado na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e como tal abrangido pelo regime de reparação de acidentes de trabalho derivado da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, em cuja vigência o acidente ocorreu.

Concluiu-se neste pressuposto que, «dúvidas não podem existir de que o sinistrado e a relação que mantinha com a R. CC estavam abrangidas pelo regime legal dos acidentes de trabalho, sendo a R. CC responsável, nos termos do art. 7º da LAT, pela reparação dos danos emergentes de acidente sofrido no local e tempo de trabalho ou no percurso normal de ida ou regresso entre a residência habitual do sinistrado e o lugar da prestação (como foi o caso, dado que o acidente dos autos ocorreu quando o DD se dirigia de sua casa para o local onde iniciaria o desempenho da actividade, no trajecto que normalmente utilizava). Por conseguinte, estava a mesma R. legalmente obrigada a transferir para uma seguradora essa responsabilidade por força do disposto pelo art. 79º nº 1 da LAT».

Depois da afirmação deste pressuposto, a fundamentação da decisão recorrida suscita dúvidas sobre a aptidão do contrato de seguro existente entre as Rés para transferir a responsabilidade por acidentes de trabalho, tendo-se ali afirmado o seguinte:

«Afigura-se-nos, todavia, duvidoso que o seguro de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável, de que a R. já era titular desde 2004, fosse adequado à cobertura da responsabilidade por acidentes de trabalho do empregador relativamente a trabalhadores não jurídica, mas apenas economicamente subordinados, como era o caso do malogrado DD.

Isto porque, de acordo com o preceituado pela al. b) da clª 5ª das condições gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem aprovada pela Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal nº 1/2009-R, são consideradas pelo segurador as pessoas e as retribuições identificadas nas folhas de vencimento que são enviadas periodicamente pelo tomador do seguro. As folhas de vencimento em causa, comummente designadas como “folhas de férias” são, como resulta da clª 24ª das aludidas condições gerais da apólice, as declarações que, até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que diga respeito, as entidades contribuintes têm de apresentar à Segurança Social, contendo em relação a cada um dos trabalhadores ao seu serviço, o valor da remuneração que constitui a base de incidência contributiva, os tempos de trabalho que lhes corresponde e a taxa contributiva aplicável (cfr. art. 40º nºs 1 e 2 do CRCSPSS aprovado pela L. 110/2009, de 16/9).

Ora, embora de acordo com o teor da clª 1ª al. e) das ditas condições gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem aprovada pela Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal nº 1/2009-R, para efeito do contrato de seguro se considere (também) trabalhador por conta de outrem quem, na dependência económica do tomador do seguro lhe preste, em conjunto ou isoladamente, determinado serviço, o certo é que, em conformidade com o regime contributivo da segurança social (o mencionado CRCSPSS) os trabalhadores independentes que, com dependência económica prestem serviços a um empregador não integram a declaração mensal de remunerações (a impropriamente chamada “folha de férias”) a que se refere o art. 40º, sistematicamente integrado no título I (Regime Geral dos Trabalhadores por Conta de Outrem), já que o respectivo regime contributivo consta de um outro título da lei, o Título II (Regime dos Trabalhadores Independentes) que se estende dos art. 132º ao 168º. De acordo com o disposto no art. 140º deste código “As pessoas colectivas ou singulares com actividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de pel