Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Almada, a presente acção contra os SMAS – Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada pedindo, em resumo, que, reconhecida a ilicitude do despedimento de que foi alvo em 3 de Fevereiro de 2006, fosse o réu condenado a reintegrá-lo e a pagar-lhe a quantia de € 2 710,26 referente à retribuição e ao subsídio de férias vencidas em 1 de Janeiro de 2006 e a três dias de férias não gozadas em 2005, bem como a indemnização por danos patrimoniais correspondente às retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença e a indemnização por danos não patrimoniais em montante nunca inferior a € 5 000,00.

E, subsidiariamente, pediu que, declarada a nulidade do contrato, fosse o réu condenado a indemnizá-lo, nos termos do artigo 483.º e seguintes do Código Civil, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, em montante nunca inferior a € 20 000,00.

Em resumo, o autor alegou o seguinte:

- esteve ao serviço do réu desde 3 de Junho até 31 de Dezembro de 2002, a exercer funções de Eng.º Mecânico, ao abrigo de um Acordo de Actividade Ocupacional, tendo permanecido ao serviço do réu durante o mês de Janeiro de 2003, sem qualquer contrato;

- em 3 de Fevereiro de 2003, foi novamente admitido ao serviço do réu, para exercer a actividade profissional correspondente à categoria de Eng.º de 2.ª classe do pessoal técnico superior, sob as ordens, direcção e fiscalização do réu, mediante a celebração de um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de um ano;

- tal contrato foi renovado por duas vezes, em 03.02.2004 e em 03.02.2005;

- o autor auferia ultimamente a retribuição mensal de € 1 268,64;

- por carta registada datada de 1 de Fevereiro de 2006, que ele, autor, recebeu no dia seguinte, o réu comunicou-lhe a “caducidade do contrato de trabalho a termo certo resolutivo”, a partir de 3 de Fevereiro de 2006;

- sucede, porém, que o réu não cumpriu os requisitos previstos no art. 10.º, n.º 4, do D.L. n.º 427/89, de 7 de Dezembro, relativos à renovação do contrato, uma vez que não lhe comunicou a sua intenção de o renovar a partir de 3 de Fevereiro de 2004;

- dada essa falta de comunicação, o contrato de trabalho a termo certo caducou em 2 de Fevereiro de 2004, pelo que a sua manutenção ao serviço, após aquela data, ocorreu ao abrigo de um contrato de trabalho sem termo;

- por essa razão, a comunicação de caducidade do contrato que lhe foi enviada pelo réu em 1 de Fevereiro de 2006 corresponde a um despedimento ilícito, por inexistência de processo disciplinar e de justa causa;

- ainda que se entendesse que a reintegração do autor não era materialmente exequível, o contrato de trabalho por tempo indeterminado deverá ser declarado nulo, nos termos dos arts. 280.º e 294.º do CC, face ao disposto nos arts. 7.º e 8.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, produzindo efeitos como se válido fosse em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, de acordo com o disposto no art. 115.º, n.º 1, do Código do Trabalho;

- sendo a causa da invalidade do contrato imputável ao titular do órgão da entidade contratante, ora réu, este constitui-se na obrigação de indemnizar o autor pelos danos causados, nos termos do art. 483.º do CC, no âmbito da responsabilidade civil por factos ilícitos, uma vez que o titular do órgão da entidade contratante actuou ilicitamente e com culpa, ao celebrar o contrato de trabalho contra as disposições legais de carácter imperativo, na medida em que sabia e não podia desconhecer que a celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado só podia ser levada a cabo em obediência aos parâmetros definidos nos arts. 7.º e 8.º, da Lei n.º 23/2004.

O Réu contestou, excepcionando a sua falta de personalidade jurídica e impugnando a pretensão do Autor.

O Autor respondeu à excepção, requerendo o chamamento do Município de Almada que, aceitando o chamamento, fez sua a contestação que já tinha sido oferecida pelos SMAS.

Realizado o julgamento, com gravação da prova e sem prévia elaboração da base instrutória, a acção foi julgada parcialmente procedente, tendo o Réu sido condenada a pagar ao Autor a quantia líquida de € 4 059,60, a título de indemnização por despedimento ilícito (correspondendo este montante à quantia de € 5 074,56 que ao Autor seria devida a título de indemnização de antiguidade deduzida da quantia de € 1 014,96 que o Réu lhe pagou a título de compensação pela caducidade do contrato), bem como a quantia de € 1 169,64, a título de férias e subsídio de férias vencidos em 01.01.2006, e todas as retribuições vencidas desde 19 de Março de 2006, (30.º dia anterior ao da propositura da acção), até à data da sentença (data em que foi declarada a nulidade do contrato), no montante de € 34 570,44.

Para decidir daquela forma, o Mm.º Juiz considerou o seguinte:

- o contrato de trabalho a termo celebrado em 3 de Fevereiro de 2003 regulava-se pelo disposto no D.L. n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

- segundo o referido diploma (art. 20.º), a renovação do contrato é obrigatoriamente comunicada por escrito ao trabalhador, sob pena de caducidade do contrato;

- não obstante o alegado, o réu não logrou provar que tinha comunicado, por escrito, ao autor, a sua intenção de renovar o contrato por uma segunda vez, sendo que a prova desse facto impendia sobre ele, nos termos do art. 342.º, do CC;

- deste modo, o contrato de trabalho a

termo

celebrado em 03.02.2003 e renovado em 03.02.2004 caducou no dia 2 de Fevereiro de 2005;

- apesar disso, o autor continuou a prestar a sua actividade profissional ao réu, agora sem a formalização de qualquer vínculo, até 2 de Fevereiro de 2006;

- a relação de trabalho que emergiu em 03.02.2005 consubstancia um contrato de trabalho nulo, nulidade que aqui importa declarar, por ter sido celebrado fora dos termos previstos na Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, sendo que o contrato a termo anteriormente celebrado em caso algum se poderia converter em contrato sem termo, por expressa proibição legal (art. 18.º, n.º 4, do D.L. n.º 427/89);

- não obstante a sua invalidade, o contrato produziu efeitos, como se válido fosse, durante todo o tempo que esteve em execução, nos termos do art. 115.º, do Código do Trabalho;

- aquando da sua cessação, o réu não invocou a nulidade do mesmo, traduzindo-se aquela, por isso, numa situação de despedimento que deve ser considerado ilícito por ter sido decretado sem prévia instauração de processo disciplinar;

- a invalidade do contrato não permite a reintegração, mas não afecta as restantes consequências da ilicitude do despedimento.

O Réu apelou da sentença, mas o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão da 1.ª instância.

Mantendo a sua irresignação, o Réu veio interpor recurso de revista, tendo concluído as respectivas alegações da seguinte forma:

1.ª – Após a entrada em vigor da Lei n.º 23/04, de 22.06, a duração dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo celebrados por pessoas colectivas públicas foi alargada de dois para três anos, incluindo renovações (art. 10.º, n.º 2, da Lei 23/04 e art. 139.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto) e, assim sendo, o douto acórdão recorrido desrespeita aquelas disposições legais, ao decidir que o contrato de trabalho a termo certo celebrado pelas partes em Fevereiro de 2003 não poderia ser objecto de uma segunda renovação, em Fevereiro de 2005, por a lei a tanto se opor.

2.ª – A Lei n.º 23/04 deixou de exigir que a renovação dos contratos a termo certo (no âmbito da Administração Pública) tivesse que ser precedida de uma declaração escrita da entidade empregadora, manifestando a sua vontade de prolongar a relação laboral e, assim sendo, o douto acórdão recorrido, ao decidir que o contrato não foi renovado em Fevereiro de 2005 por o ora recorrente não ter comunicado, por escrito, a sua vontade de o renovar, carece de fundamento legal, porquanto não são aplicáveis, a este propósito, as disposições legais invocadas – arts. 10.º, n.º 1, e 8.º, da Lei n.º 23/04.

3.ª - O douto acórdão recorrido, ao decidir que o CTTC de 2003 caducou em 3 de Fevereiro de 2005, data a partir da qual e até 03.02.2006 passou a existir uma “relação laboral inválida” mas não qualquer contrato de trabalho a termo ou sem termo, e decidindo, ao mesmo tempo e sem nenhum fundamento, que, a partir de 03.02.2006, as partes estavam vinculadas por um contrato de trabalho sem termo (é o que necessariamente resulta da condenação) encerra, em si, uma contradição insanável, tornando-o nulo (cfr. art. 668.º, n.º 1, als. b) e c), do CPC).

4.ª – Ao decidir que a relação laboral inválida, entre 03.02.2005 e 03.02.2006, se manteve depois desta data e equivalia a um contrato de trabalho sem termo, o douto acórdão recorrido declara implicitamente que o CTTC celebrado pelas partes em 2003 se converteu em contrato de trabalho por tempo indeterminado, o que viola flagrantemente o disposto no art. 10.º, n.º 2, da Lei n.º 23/04, segundo o qual o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado por pessoas colectivas públicas não se converte, em caso algum, em contrato por indeterminado e

5.ª – Viola igualmente o disposto no art. 47.º, n.º 2, da CRP, na medida em que, a ser mantido o douto acórdão recorrido, abrir-se-ia uma porta de acesso à função, sem concurso e sem outras formalidades essenciais, prejudicando gravemente relevantes interesses sociais, em matéria de igualdade e liberdade dos cidadãos quanto ao referido acesso (cfr., AC. N.º 683/99, T. Constitucional, in DR, 11. 03.02.2000).

6.ª – Ao ter ajuizado que o CTTC celebrado pelas partes em Fevereiro de 2003 caducou em 2005, subsistindo, desde então e até 3 de Fevereiro de 2006, uma relação laboral inválida (logo, nenhuma relação, a partir desta data), o tribunal a quo acaba por aplicar ao caso dos autos a solução jurídica definida nos doutos acórdãos que refere e cita, nos quais foram apreciadas situações radicalmente diferentes: nesses casos, existia realmente um contrato de trabalho sem termo ou como tal considerando; no caso dos autos, inexistia qualquer contrato de trabalho (na tese do douto acórdão) e, por conseguinte, ao ter, ao fim e ao cabo, ficcionado um contrato sem termo, para poder aplicar a dita solução, o acórdão recorrido elabora um juízo inválido, cuja conclusão não pode logicamente ser tirada, por inverificação ao errado pressuposto em que assenta (cfr. art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC).

7.ª – Com efeito (e passe a redundância), o CTTC que as partes celebraram não poderia, em caso algum, converter-se em contrato de trabalho sem termo e, assim sendo, mesmo que a renovação ocorrida em Fevereiro de 2005 fosse inválida, no que concerne ao alargamento do prazo, daí resultaria que o contrato a termo, embora inválido, continuaria a produzir efeitos como se válido fosse, em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, ou seja, até 03.02.2006, como prescrevem os arts. 115.º, n.º 2, 116.º, n.º 2 e 440.º, n.º 2, al. a), do Código do Trabalho, disposições estas que o douto acórdão recorrido não acata, lesando seriamente os relevantes interesses de ordem pública que estão em causa.

O Recorrente rematou as suas alegações, pedindo que seja concedido provimento ao recurso, declarando-se que o contrato de trabalho a termo cessou, por caducidade, no dia 03/02/2006, com as legais consequências daí decorrentes.

O Autor contra-alegou sustentando a manutenção da decisão recorrida.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer, pronunciando-se no sentido de que os efeitos do contrato declarado nulo se produziram apenas enquanto esteve em execução, não sendo, por isso, devidos ao Autor quaisquer montantes a partir do momento em que o mesmo cessou, parecer a que só o Autor respondeu, para dele discordar.

Corridos os vistos dos adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos que vêm dados como provados pela Relação coincidem com os que foram dados como provados na 1.ª instância, excepto o facto n.º 5 cuja redacção foi alterada pela 2.ª instância, e são os seguintes:

1. O Autor foi admitido ao serviço do Réu em 3 de Junho de 2002, mediante a celebração de um acordo escrito intitulado «Acordo de Actividade Ocupacional Trabalhadores Desempregados Subsidiados», o qual se mostra junto a fls. 15.

2. O Autor foi desempenhar funções de engenharia mecânica nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada.

3. O Autor permaneceu ao serviço do Réu, de forma ininterrupta, até 2 de Fevereiro de 2003.

4. No dia 3 de Fevereiro de 2003, foi celebrado entre Autor e Ré um novo acordo escrito, desta feita apelidado de «Contrato de Trabalho a Termo Certo», mediante o qual o segundo admitiu o primeiro ao seu serviço, para exercer as funções inerentes à categoria profissional de engenheiro de 2.ª classe, pelo período de 1 ano, acordo este junto a fls. 20.

5. Este acordo sofreu renovação em 03.02.2004	(1).

6. Com data de 23.12.2003, o Réu elaborou a comunicação que se mostra junta a fls. 56, intitulada «Renovação de Contrato de Trabalho a Termo Certo na Categoria de Engenheiro de 2.ª Classe».

7. O Autor auferia ultimamente a retribuição mensal de € 1 268,64.

8. Através da carta datada de 01.02.

2006

, cuja cópia se mostra junta a fls. 23, o Réu pôs fim ao referido acordo escrito, invocando para o efeito a «caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo certo», com efeitos a 03.02.2006.

9. Tendo o Autor ficado, desde então, desempregado e sem auferir subsídio de desemprego, durante 6 meses.

10. E passando por dificuldades financeiras, visto ser o único a trabalhar no seu agregado familiar, contando com a ajuda de familiares e amigos.

11. O Autor tem a seu cargo uma filha menor.

12. O Réu redigiu, em nome do Autor, a declaração que se encontra junta a fls. 25, intitulada «denúncia de contrato de trabalho a termo resolutivo certo».

13. O Autor recusou-se a assinar esta declaração.

14. A Directora do departamento onde o Autor trabalhava, Eng. BB, escreveu no livro de ponto da ETAR da Mutela, onde o Autor tinha o seu posto de trabalho, a «ordem de serviço» cuja cópia está junta a fls. 26 e cujo teor damos aqui por integralmente reproduzido.

15. Esta «ordem de serviço» foi do conhecimento da generalidade dos funcionários do Réu.

16. CC goza, desde Setembro de 1998, de incapacidade de 70%.

17. Em Fevereiro de 2006, o Réu pagou ao Autor as verbas discriminadas no recibo de vencimento junto a fls. 65.

18. O Réu enviou ao Autor as comunicações que se encontram juntas a fls. 63 e 64.

3. O direito

Como decorre das conclusões formuladas pelo recorrente, o objecto do recurso restringe-se às seguintes questões:

- saber se a Relação podia ter alterado o n.º 5 da matéria de facto;

- saber se o vínculo laboral entre as partes cessou por caducidade ou por despedimento.

3.1 Da alteração do n.º 5 da matéria de facto

Como atrás foi referido, a Relação alterou a redacção do n.º 5 da matéria de facto. Naquele n.º 5, na 1.ª instância, deu-se como provado que o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre as partes, no dia 3 de Fevereiro de 2003, tinha sofrido duas renovações, uma em 03/02/2004 e outra em 03/02/2005 (“Este acordo sofreu duas renovações, em 03/02/2004 e 03/02/2005, respectivamente”).

A Relação decidiu alterar o teor daquele n.º 5, eliminando a referência à segunda renovação, considerando esta como não escrita, nos termos do artigo 646.º, n.º 4, do CPC. E fê-lo, em síntese, com o fundamento de que a renovação do contrato em 03/02/2005 só era possível se fosse reduzida a escrito, constasse de documento escrito, uma vez que a Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, não permitia a renovação automática do contrato, documento esse que constava dos autos, ao contrário do que sucedia relativamente à renovação operada em 03/02/2004.

Discordando, o recorrente alegou, em resumo, o seguinte:

- quando o contrato foi celebrado vigorava o D.L. n.º 427/89, que no seu artigo 20.º estabelecia um prazo de dois anos como sendo a duração máxima da generalidade dos contratos de trabalho a termo certo;

- o mesmo diploma também estabelecia que a renovação de tais contratos, celebrados no âmbito da Administração Pública, devia ser comunicada pelo empregador ao trabalhador, por escrito e com uma antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo previsto, sob pena de caducidade do contrato (artigo 20.º, n.º 4);

- neste contexto, em Dezembro de 2003, a recorrente comunicou por escrito ao autor a sua vontade de renovar o contrato até 03/02/2005;

- em Junho de 2004, entrou em vigor a Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a qual revogou os artigos 18.º a 21.º do D.L. n.º 427/89, passando a estabelecer que o contrato de trabalho a termo certo, no âmbito da Administração Pública, podia ter a duração de três anos, incluindo as renovações, duração essa que podia atingir os seis anos (artigo 10.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2004 e artigo 139.º, ns.º 1 e 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto);

- a mesma Lei, mantendo a disposição de que o aludido contrato não se converte, em caso algum, em contrato sem termo e que não está sujeito a renovação automática (artigo 10.º, n.º 1 e 2), deixou, todavia, de prescrever que caducaria no termo do prazo que estivesse a correr, se não fosse renovado por escrito e com uma determinada antecedência em relação ao termo desse prazo;

- podiam, pois, as partes acordar quanto à renovação do contrato, até este atingir uma duração máxima de seis anos, no pressuposto de que continuava a verificar-se os requisitos legais para a celebração/renovação desse tipo de contrato, sem terem que formalizar esse acordo por escrito;

- neste contexto, e até porque as partes aceitaram, ab initio, que o contrato fosse renovado (cláusula 6.ª do contrato), nada as impedia de, em 2005, prorrogar a vigência do mesmo sem necessidade de qualquer comunicação escrita, nesse sentido, e foi o que realmente fizeram;

- por conseguinte e uma vez que, com a entrada em vigor da Lei 23/2004, a renovação do contrato de trabalho a termo deixou de ter de ser reduzida a escrito, não deveria a Relação ter decidido que o acordo das partes quanto à existência de duas renovações (uma em 03/02/2004 e outra em 03/02/2005) devia ter-se por não escrito e, consequentemente, por não provado.

Como decorre do assim alegado pelo Réu, este entende que, a partir da entrada em vigor da lei n.º 23/2004, a renovação do contrato de trabalho a termo certo que tinha celebrado com o Autor não estava sujeita a comunicação escrita e que, por isso, a Relação não podia ter dado como não escrito o n.º 5 da matéria de facto, na parte em que aí se dizia que o contrato tinha sido objecto de renovação em 03/02/2005.

A questão assim colocada pelo Recorrente diz respeito a um erro que a Relação alegadamente terá cometido na fixação da matéria de facto.

Conforme consta do artigo 722.º, n.º 2, do CPC, “[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”, sendo que, em consonância com tal normativo, o artigo 729.º do mesmo Código, referindo-se aos termos em que julga o tribunal de revista, estipula no seu n.º 2, que “[a] decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo no caso excepcional previsto no n.º 2 do artigo 722.º”.

Fora daquelas situações excepcionais, e no que toca à matéria de facto, o Supremo apenas poderá mandar baixar o processo ao tribunal recorrido, nos termos do n.º 3 do artigo 729.ºdo CPC, quando entender que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou quando na decisão sobre a matéria de facto ocorram contradições que inviabilizem a decisão jurídica do pleito.

Compreende-se que assim seja, uma vez que a vocação funcional do Supremo, enquanto Tribunal de revista, se reconduz à aplicação definitiva, sobre a factualidade já firmada pelas instâncias, do regime jurídico tido por adequado – n.º 1, daquele artigo 729.º.

3.1.1

Conforme resulta do transcrito artigo 722.º, n.º 2, a intervenção do Supremo, no domínio da decisão relativa à matéria de facto, pressupõe uma suposta violação das regras atinentes ao direito probatório material.

Na situação em apreço, está concretamente em causa o segmento normativo que alude à “…ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto.”

A literalidade do preceito parece sugerir que a intervenção correctiva do Supremo só teria cabimento quando as instâncias houvessem infringido um concreto preceito que exija determinado meio de prova para a verificação do facto, o que poderia conduzir ao entendimento de que essa intervenção já não teria lugar naquelas situações em que são as próprias instâncias a afirmar a exigência legal desse acrescido grau de segurança na produção da prova.

Não é essa, porém, a nossa convicção.

Os poderes correctivos do Supremo actuam sempre que se questione a

exigência, ou não

, dessa prova tabelada, pois que em

ambas as

situações está em causa uma pura interpretação das regras probatórias atendíveis.

Segundo o Acórdão em crise, foi justamente a verificação de uma tal exigência normativa que determinou a eliminação operada.

E – cabe reconhecê-lo – a conclusão extraída está em perfeita consonância com a motivação que a suporta: se o facto em análise só pode ser provado por documento, está bem de ver que o mesmo jamais poderia integrar a Base Instrutória ou, na sua ausência, ser objecto de resposta com respaldo na discussão probatória meramente oral, e, até, por virtude da simples posição que as partes tenham eventualmente assumido, a tal propósito, nos seus articulados.

Haveria, pois, que o eliminar, como sucedeu, nos termos do artigo 646.º, n.º 4 do Código de Processo Civil.

Ora, o que a Recorrente justamente peticiona é a emissão de um veredicto sobre essa afirmada exigência, o que leva a reconduzir a sua censura, por necessário, à questão de saber se, no caso, se impõe, ou não, a sentenciada exigência probatória.

Sendo assim, haverá que indagar o regime de direito probatório material aplicável ao caso, o que pressupõe a emissão de um juízo de direito substantivo, no final de cuja incursão se saberá se o facto foi bem ou mal eliminado.

Nesta medida, não pode este Supremo Tribunal deixar de conferir à questão a reclamada pronúncia.

3.1.2

À data em que foi celebrado o contrato de trabalho entre as partes – 3/2/2003 – vigorava o regime estabelecido pelo D.L. n.º 427/89, de 7 de Dezembro (alterado pelo D.L. n.º 218/98, de 17 de Julho), que definiu a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública, sendo que a um tal regime se achava vinculada a Ré, por virtude do preceituado no artigo 1.º do D.L. n.º 409/91, de 17 de Outubro.

No âmbito desse quadro normativo – e no que concretamente releva para a decisão do vertente litígio – avultavam dois princípios nucleares:

- o de que o contrato de trabalho a termo certo nunca se converteria em contrato sem termo (artigo 18.º, n.º 2);

- o de que a eventual renovação do vínculo, com a duração máxima de dois anos, pressupunha a sua obrigatória comunicação por escrito ao trabalhador, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente ao termo do prazo convencionado, sob pena de caducidade (artigo 20.º, n.º 1 e 4).

Posteriormente, foi publicada a Lei n.º 23/2004, de 22 de Julho, que veio definir o regime jurídico do contrato de trabalho na esfera das pessoas colectivas públicas, cuja aplicação estendeu à Administração Regional, Autónoma e Local (artigo 1.º, n.º 5).

Não obstante a revogação expressa – a que procedeu (artigo 30.º) – do artigo 18.º do D.L. nº 427/89, o novo diploma manteve, no seu artigo 10.º, n.º 2, a solução, vinda do pretérito, da não convertibilidade dos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, conservando expressamente, deste modo, o primeiro dos princípios nucleares a que aludimos supra.

Em matéria de renovação do vínculo, porém, limitou-se a nova Lei a dizer que “o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado por pessoas colectivas públicas não está sujeito a renovação automática” – artigo 10.º, n.º1 – guardando absoluto silêncio sobre as formalidades a que uma tal renovação passaria a estar sujeita.

E a questão que, por isso, se coloca é justamente a de saber se esse silêncio configura, ou não, um desvio relativamente ao quadro normativo anterior, no âmbito do qual a eventual renovação do contrato pressuponha, como vimos, uma necessária comunicação escrita nesse sentido, por banda do empregador.

A resposta exige uma indispensável incursão interpretativa aos princípios gerais que enformam o novo regime.

3.1.3.

Interpretar uma lei significa descobrir o sentido que está por detrás da expressão utilizada e, sempre que essa expressão possa conter sentidos diversos, eleger a verdadeira significação que o legislador pretendeu conferir-lhe (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela in “Noções Fundamentais do Direito Civil”, volume II, 5ª edição, página 130).

Para tal, deverá o interprete socorrer-se dos princípios basilares contidos no artigo 9.º do Código Civil.

Partindo da letra da lei, haverá que eliminar, desde logo, aquele ou aqueles sentidos que nela não tenham a menor correspondência.

Mas, como o sentido literal representa apenas o conteúdo possível da lei, torna-se necessário averiguar, de seguida, se ele corresponde efectivamente ao pensamento do legislador.

Nessa tarefa crítica intervêm elementos lógicos, sendo usual cindi-los em elementos sistemáticos, históricos e teleológicos ou racionais.

O elemento sistemático pressupõe o apelo a outras disposições que formam o complexo normativo do instituto em que se integra a norma a interpretar e, bem assim, àquelas que regulam os institutos afins, de acordo com a unidade intrínseca que é suposto nortear todo o ordenamento jurídico.

O elemento histórico, por seu turno, pressupõe a análise do preceito material em causa, por apelo às suas fontes e respectivos trabalhos preparatórios.

O elemento teleológico, por fim, consiste em apurar a “ratio legis”, isto é, o fim visado pelo legislador e as soluções que ele pretendeu alcançar com a norma produzida.

No final da tarefa que se propôs, acabará o intérprete por alcançar um dos seguintes resultados ou modalidades interpretativas: interpretação declarativa, extensiva, restritiva, revogatória ou enunciativa (cfr. nesta matéria, o Acórdão desta Secção de 3/5/06, proferida no Agravo nº 251/06).

3.1.4.

O regime instituído pela Lei n.º 23/2004 toma por base a disciplina consagrada pelo Código do Trabalho em matéria de contratação, sem embargo das especificidades que expressamente consagra (artigo 2.º, nº 1).

Esta menção tem importância, porque o diploma comum passou a ser a referência supletiva do novo quadro normativo.

Vejamos então as diferenças mais significativas entre eles, no que importa ao objecto da revista.

Antes de mais, cabe recordar a relevante especificidade, já acima aflorada, que emerge do artigo 10.º, n.º 2, nos termos do qual os contratos de trabalho a termo resolutivo não se convertem, em caso algum, em contratos por tempo indeterminado.

Logo aqui se vislumbra um notório desvio no confronto com a disciplina laboral comum, que consagra a regra da convertibilidade do contrato de trabalho a termo em contrato por tempo indeterminado, quando não se mostrem respeitadas as circunstâncias legais em que é possível a sua celebração, ou quando resultem excedidos os prazos máximos fixados legalmente para a sua duração (artigos 131º, n.º 4, 140º, nº 4 e 141.º do Código do Trabalho de 2003, a cujo diploma importa atender no sobredito confronto, por ser ele o coevo da Lei n.º 23/2004).

Ademais, no âmbito do regime firmado pela referida Lei, os contratos de trabalho a celebrar pela Administração Pública,

sejam com termo, sejam sem ele,

estão sempre sujeitos à forma escrita, sob pena de nulidade, ao invés do que sucede no compêndio comum, em que uma tal formalidade só é exigida para a celebração dos contratos a termo.

Mas, para além de se exigir,

em qualquer circunstância

, a forma escrita para a celebração inicial do contrato, também se exige – e com cominação idêntica – a menção expressa, no texto do convénio, de determinadas circunstâncias, como sejam o nome e o domicílio dos contratantes, o tipo de contrato e respectivo prazo, a actividade contratada e a retribuição do trabalhador.

Também se anota uma sensível diferença no elenco das situações em que é admissível a contratação a termo resolutivo que, no âmbito da Lei n.º 23/3004, se circunscrevem àquelas que vêm taxativamente enumeradas no seu artigo 9.º, que não coincidem com as que enuncia, em termos gerais, o Código do Trabalho.

Vejamos agora o que se passa no âmbito concreto da renovação contratual.

No regime geral, o legislador assume uma vontade pressuposta das partes no sentido de que, nada dizendo no final do prazo convencionado para a duração do vínculo, este se renova sem mais, prolongando-se por período igual ao inicialmente previsto (artigo 140.º, n.º 2).

Admite-se, assim, a renovação automática do contrato, dispensando-se consequentemente as partes de produzir qualquer declaração nesse sentido.

Porém, se algum dos contratantes quiser fazer cessar o convénio,

já terá de expressar essa sua vontade mediante declaração escrita

, tal como prescreve o artigo 388.º, n.º 1.

Em contrapartida, a vontade pre