Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 141/17.5T8PTM.E1.S1

1. Relatório

AA (A.) intentou ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra BB (R.), pedindo que a R. fosse condenada a reconhecer a existência de um contrato de trabalho desde Outubro de 2013, na qualidade de “trabalhador efetivo” e fosse igualmente condenada por ter realizado um despedimento ilícito, e pedindo, em consequência, a sua reintegração tanto nos quadros da BB, bem como as remunerações mensais correspondentes à categoria K7 do CCT, que se aplicava, cujo valor é de € 1.143,67, desde a data do despedimento até à data da sua reintegração, bem como os subsídios de férias e Natal devidos. Pediu, igualmente, uma indemnização de € 50.000,00 por danos não patrimoniais que teria sofrido em consequência de assédio moral de que teria sido vítima.

Pedia, ainda, subsidiariamente, e caso o Tribunal não se pronunciasse pela reintegração, uma indemnização nos termos do artigo 396º do Código do Trabalho, que calculava em € 3.431,00, o pagamento dos proporcionais do ano da cessação da relação laboral no valor de € 2.287,34 e o pagamento da retribuição das férias e o subsídio de férias referentes ao ano de 2015, no valor de € 2.287,34. E, caso o Tribunal assim não entendesse, pedia a compensação prevista no artigo 366º do Código do Trabalho, que se calculava em € 2.384,82.

Pedia, também a “correção do tempo de serviço e passagem de declaração de tempo de serviço expresso em dias” e em sede de execução de sentença, que a Ré procedesse aos acertos dos descontos para a Segurança Social e entrega de IRS.

Realizada a audiência de partes, não foi possível obter uma solução conciliatória para o litígio, tendo a Ré apresentado contestação, concluindo pela total improcedência dos pedidos formulados.

Efetuado o julgamento foi proferida sentença com o seguinte teor:

“Nestes termos, e em conformidade com as disposições legais e convencionais supra citadas, decide-se julgar a ação parcialmente procedente, por apenas parcialmente provada, e, em consequência:

A) No reconhecimento de que entre o autor AA e a ré BB foi celebrado um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com início em outubro de 2013, julga-se ilícito o despedimento de que o autor foi alvo em 04.06.2016 e condena-se a ré a reintegrar o autor, com a categoria profissional de docente do ensino vocacional da ..., disciplina de ... transversal, com a retribuição base mensal de € 1.143,67 (correspondente ao nível K7 da tabela salarial constante do CCT aplicável);

B) Condena-se a ré BB a pagar ao autor AA a quantia de € 1.143,67 (mil cento e quarenta e três euros e sessenta e sete cêntimos) por mês, devida desde o 30º dia que antecedeu a propositura da ação (ou seja, desde 16 de dezembro de 2016) até à data da prolação da presente sentença, acrescida da mesma quantia mensal que se vencer até ao trânsito ao julgado da mesma, incluindo subsídios de férias e de Natal de igual montante, quantias mensais acrescidas dos juros de mora contados desde o último dia do mês a que digam respeito;

C) No mais, improcedem os pedidos formulados.”

Seguidamente a Ré veio interpor recurso, mas mediante a apresentação de requerimento dirigido ao Tribunal da Relação, contendo as alegações e as conclusões do recurso.

O Tribunal da Relação depois de sublinhar que não foi apresentado qualquer requerimento dirigido ao tribunal de 1.ª instância, como prevê o n.º 1 do artigo 637.º do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo de trabalho, decidiu que a peça processual em causa, o requerimento de interposição do recurso, deveria ser aproveitada: “resultando do requerimento apresentado pela R., a intenção de recorrer da sentença proferida pela 1.ª instância e tendo o tribunal que proferiu a decisão impugnada, admitido o recurso, apesar de nada lhe ter sido diretamente requerido, não vislumbramos razão para não aproveitar a peça processual apresentada”.

Tendo a Ré/Recorrente invocado no seu recurso de apelação uma nulidade processual da sentença da 1.ª instância, o Tribunal da Relação decidiu não apreciar a mesma, porquanto “não tendo sido observado o estatuído pelo artigo 77.º, n.º 1 do Código de Processo de Trabalho, há que considerar que a suscitada nulidade foi arguida intempestivamente” (p. 28 do Acórdão).

Relativamente à impugnação da matéria de facto, o Tribunal da Relação afirmou que “ [o Recorrente] não especifica quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem indica a concreta resposta que, no seu entendimento, deve ser proferida em relação à materialidade impugnada”, tendo, por conseguinte, rejeitado o recurso na parte da impugnação da matéria de facto, por incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a) e c) do CPC.

Assim, o Tribunal da Relação julgou o recurso improcedente e confirmou a decisão recorrida.

Inconformada, a Ré recorreu novamente, agora interpondo recurso de revista com as seguintes Conclusões

[1]

:

“I- A admissibilidade da presente revista está assegurada (...), porque o Acórdão da Relação, ora sob recurso, não incidiu sobre quaisquer decisões interlocutórias, estando por isso aqui em causa, apenas e só duas decisões aí criada ex novo (revista normal), razão pela qual este recurso não pode deixar de ser admitida por V. Exas., Mmos. Juízes Conselheiros.

Isto dito, temos que:

II- Quanto à nulidade da sentença da Ia Instância, alegada pela Ré, ora recorrente de Revista, em sede de Apelação, lê-se no Acórdão tirado na Relação de Évora, de que agora se recorre de Revista: "Arguiu a apelante, nas conclusões do recurso, a nulidade da sentença por falta de fundamentação - art. 615.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil. No processo laboral, porém, o regime de arguição de nulidades da sentença diverge do regime geral adotado nos recursos cíveis. No ordenamento processual-laboral existe uma norma específica que exige que a arguição de nulidades seja feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso (cfr. artigo 77.º, n.º 1 do Código de Processo de Trabalho). Na base (...) visa-se dar ao tribunal que proferiu a sentença a possibilidade de suprir as nulidades de que a mesma eventualmente enferma antes de mandar subir o recurso. Para que tal faculdade possa ser exercida,

é necessário que a arguição da nulidade seja feita na parte do requerimento que é dirigido ao juiz do tribunal onde a decisão foi proferida

. Nos casos em que o recorrente não respeita o formalismo exigido pelo art. 77.º, n.º 1 do Código de Processo de Trabalho, a jurisprudência dos tribunais superiores, tem entendido que a arguição da nulidade se mostra intempestiva ou extemporânea, pelo que o tribunal ad quem não deve conhecer de tal nulidade (...) Este tem sido, igualmente, o entendimento adotado por este tribunal. No caso vertente, não foi apresentado qualquer requerimento dirigido ao tribunal de Ia instância com a arguição da nulidade da sentença. Deste modo, não tendo sido observado o estatuído pelo art. 77.º, n.º l do Código de Processo de Trabalho, há que considerar que a suscitada nulidade foi arguida intempestivamente, pelo que não se apreciará a mesma".

III- Com efeito, disse a ora Recorrente de Revista o seguinte, na conclusão XLVIII da Apelação: "Por fim permitimo-nos chamar a atenção de V. Exas., para o facto de o Tribunal não haver fundamentado, de facto e de direito, como lhe competia, porque entendeu ser, o representante da Ré, incredível e tendencioso, não relevando o seu depoimento senão para usar uma passagem do seu depoimento como sendo de confirmação da outorga do tal contrato por tempo indeterminado

(nulidade do art. 615°/1-b) do NCPC, já alegada no requerimento de interposição deste recurso

)".

IV- Tratou-se apenas de um lembrete de que, a nulidade decorrente do facto de não ter sido declinada, na sentença da Ia Instância, a razão de ser da desvalorização do depoimento do representante da Ré, ou seja, a nulidade prevista no art. 615.°/l-b) do NCPC,

fora deveras alegada no requerimento de interposição do recurso

, pelo que a sua apreciação não deveria ser olvidada pelos Senhores Desembargadores.

V - Ocorre que, por uma qualquer razão que escapa ao entendimento da ora Recorrente, o requerimento de interposição de recurso não chegou ao seu destino,

VI- Mas, no ver da recorrente, tal não era de todo impeditivo de a Relação a convidar, ao abrigo do disposto nos arts. 3.º e 4.º do NCPC, a pronunciar-se sobre o projeto de decisão de rejeição dessa nulidade, em decurso da mesma não ter sido esgrimida no dito requerimento de interposição de recurso.

VII - Tanto mais que, na conclusão XLVIII a Recorrente havia dito, "preto no branco", que havia alegado essa nulidade em sede do dito requerimento de interposição de recurso.

IX

[2]

- Se tal tivesse sido feito, a Recorrente teria podido explicar que havia deveras versado o assunto no dito requerimento de interposição de recurso e, então sim, os Senhores Desembargadores poderiam ter decidido com Justiça.

XI - É certo que se sabe que, a ausência do requerimento de interposição de recurso não é passível de ser apresentado em momento posterior, por efeito de um qualquer convite para o efeito, formulado pelo Tribunal,

XII - Mas a verdade é que o Tribunal a quo solucionou a questão dessa falta, admitindo na mesma o recurso,

XIII - E aplicou solução mais drástica à questão da nulidade, indeferindo a sua alegação, por dele não constar (o que de resto era algo que a dita conclusão XLVIII desmentia, já que a verdade era a inexistência do dito requerimento de interposição de recurso).

XlV - Ora, no ver da recorrente, o requerimento sobre nulidades é independente do de interposição de recurso, pese embora processados no mesmo suporte material.

XV- E, por assim ser, não tem de estar submetido à mesma drástica solução acima posta em destaque, que é aplicada a este último,

XVI- Nada impedindo por isso que, depois de ouvir o recorrente sobre a sua intenção de indeferir a alegação de recurso por o mesmo não ter sido formulado no requerimento da sua interposição, o Tribunal da Relação viesse a decidir outra coisa.

XVII- A decisão da Relação de Évora, ora sob recurso, que se consubstanciou em, sem mais, indeferir a alegação da nulidade da sentença da Ia Instância, por entender que a mesma não havia sido plasmada, como devia, no requerimento de interposição de recurso, constitui uma decisão surpresa, por não haver respeitado o direito da Recorrente de exercer previamente o contraditório sobre o assunto, o que consubstancia uma nulidade processual a ser declarada com todas as legais consequências por V. Exas., Mmos. Juízes Conselheiros, maxime com a anulação da decisão e dos atos subsequentes, uma vez que claramente influiu no exame e na decisão da causa (arts. 3.º, 4.º, J9571 [sic] e2e 630.º/2, do NCPC e Ac. desse STJ de 23/3/2006, in processo

05B4325.dgsi.Net

).

XVIII - Para efeitos do disposto na al. c) do n.º 1 do art. 640° do NCPC, e tendo presente o disposto a tal propósito no sumário do Ac. STJ de 27/10/2016, tirado no processo n° 3176/11.8TBBCLG1.SI, relatado por José Rainho, sempre diremos que se entende que a decisão que deveria ter sido tirada na Relação, em sede deste assunto, era a de convidar a Apelante, ao abrigo do disposto nos arts. 3.º e 4.º do NCPC, a pronunciar-se sobre o projeto de indeferimento da Apelação, por pretensa intempestividade ou extemporaneidade decorrente do também pretenso incumprimento, pela Apelante, aqui recorrente de Revista, do disposto no art. 77.º/I do CPT, quando alegou a nulidade da sentença tirada na Ia Instância, decorrente do facto de não ter sido na mesma declinada, como devia, a fundamentação (art. 615.º b) do NCPC), nulidade essa referida apenas como lembrete na Conclusão XLVIII da dita Apelação, uma vez que a mesma havia já sido esgrimida no requerimento de interposição de recurso (que, a nosso ver, é autónomo do da alegação daquela nulidade da sentença, embora partilhe do mesmo suporte fáctico, pelo que pode ser versado com independência), como de resto se exarou naquela conclusão, não obstante o mesmo requerimento, por qualquer deficiência do sistema citius, não ter chegado às mãos dos Senhores Juízes Desembargadores.

XIX - Antes de procederem à transcrição do disposto no art. 640.° do NCPC, em cuja previsão se estribaram, os Senhores Juízes Desembargadores exararam o seguinte, a fls. 30 do Acórdão analisando: “"Na

motivação do recurso

, a apelante insurge-se contra a decisão que julgou a matéria de facto, indicando os meios probatórios em que baseia o seu desacordo. Contudo,

não especifica quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, nem indica a concreta resposta que, no seu entendimento, deve ser proferida em relação à materialidade impugnada

".

XX - E remataram, depois da aludida transcrição: "Por conseguinte,

não tendo na concreta situação dos autos, a apelante cumprido a exigência prevista nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil

, não resta outra solução que não a de rejeitar o recurso nesta parte.

Pelo exposto, rejeita-se a impugnação da matéria de facto, por inobservância do ónus consagrado no aludido artigo

".

XXI - Com isto - INOBSERVÂNCIA, EM SEDE DE

MOTIVAÇÃO

DO RECURSO, DO DISPOSTO NAS

ALS. A) E C) DO ART. 640.° DO

NCPC

- rechaçou de seguida, a Relação, o pedido que lhe havia sido formulado, pela Recorrente, de reapreciação da decisão, tirada na 1.a Instância, de considerar que o tribunal a quo havia claudicado, ao dar como provado que o Apelado havia começado a trabalhar, para a Apelante, em Outubro de 2013, e confirmou a sentença da 1.a Instância!

XXII - Mais uma vez não cremos que assista razão à Relação, na apreciação que faz sobre o não cumprimento, pela ora Recorrente, do disposto nas als. a) e c) do n.º 1 do art 640.º do NCPC!

XXIII - É que, da compulsão do disposto na súmula IV do Ac. desse STJ de 9/7/2015, tirado no processo n.º 284040/11.0YIPRT.G1.SI, relatado por Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, como do exarado nas súmulas III, V e VI do Ac. desse mesmo STJ de 1/10/2015, prolatado no processo n.º 6626/09.0TVLSB.LI.SI, relatado pela mesma Senhora Conselheira, e também do estabelecido nas súmulas III e IV do Ac. desse Venerando Tribunal de 3/3/2016, tirado no processo n.º 1190/10.0TBFLG. PI. SI, relatado ainda pela mesma Senhora Conselheira, e do plasmado na súmula I do Ac. desse STJ de 7/7/2016, tirado no processo n.º 220/13.8TTBCL.G1.SI, e relatado por Gonçalves Rocha,

XXIV - Resulta que, a aqui recorrente, cumpriu escrupulosamente, na sua MOTIVAÇÃO do recurso de Apelação, o disposto nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 640.° do NCPC, como aliás cumpriu, com a mesmíssima diligência, quanto exigido vem na al. b) do n.° 1 desse mesmo dispositivo legal!

XXV - Com efeito na Apelação, e logo a abrir as suas alegações, disse a recorrente: 1 - A Mma. Juiz do a quo elencou, nestes autos, as seguintes "questões a decidir": Que relação, ou relações jurídicas se estabeleceram entre o autor e a ré e qual a data do seu início; Se o autor deve, ou não, considerar-se vinculado à ré por contrato de trabalho de duração indeterminada; Se sim, se a cessação daquela relação contratual se deve, ou não, qualificar como despedimento ilícito, com as legais consequências; E se se deve ou não excluir a reintegração do autor; E, ainda, se os comportamentos adotados pela Ré/Recorrente, são, ou não, suscetíveis de configurar assédio moral. 2 - Com exceção da última "questão a decidir", a todas as demais deu, o Tribunal da 1.a Instância resposta positiva, conferindo ganho de causa ao Trabalhador/A./Recorrido. 3 - E de todas, à exceção da resposta dada à última questão, dissentimos. 4 - Considerando serem estes os "concretos pontos de facto incorretamente julgados" (art. 640.° n.º1 a) do NCPC). 5 - Pelo que são as respostas dadas às quatro primeiras questões, o objeto deste recurso! 6 - Dos "concretos meios probatórios" - exarados no processo ou constantes da gravação - que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, curaremos abaixo. 7 - Por ser esse afinal o fulcro deste recurso! Desenvolvendo:

XXVI - Quer parecer-nos que, só por isto, que até nem é a transcrição total de quanto dito foi a propósito nas alegações de Apelação, se tem de dar por cumprido a exigência de identificar os pontos de facto que a Apelante considerou mal julgados na 1a Instância (art. 640.º/1 a) do NCPC).

XXVII - Tão pouco o estatuído na al. c) do n.°1 do art. 640.° do NCPC foi esquecido!

XXVIII - Vejam-se, a este propósito, os seguintes artigos da motivação do recurso de Apelação da aqui recorrente: 186-Devem por isso, V. Exas., Mmos. Juízes Desembargadores, absolver a Ré/recorrente dos pedidos formulados pela A. na PI; 187-Depois de anularem a condenação de que a Ré foi alvo; 188 - Uma vez que A. e Ré só firmaram contratos a prazo; 189 - E esta pôs atempada e legalmente fim ao último!

XXIX -

Conclusão

: uma vez que, como se demonstrou acima, e ao contrário de quanto exarado foi no Acórdão tirado na 2.a Instância, a ora Recorrente cumpriu o estabelecido nas als. a) e c) do n.° 1 do art. 640.° do NCPC.

XXX - É POR ISSO manifesto que, como se lê no sumário do Acórdão desse STJ de 29/6/2006, tirado no processo 06B1513, relatado por Pereira da Silva, ocorreu, neste caso, e na dita 2a Instância, um manifesto

erro de julgamento

.

XXXI - Devem por isso, V. Exas., Mmos. Juízes Conselheiros, prolatar decisão a anular o Acórdão tirado na 2.a Instância, de indeferimento da Apelação por incumprimento do disposto nas als. a) e c) do n.° 1 do art. 640.° do NCPC (art. 682.°/3 do NCPC),

XXXII - Substituindo-a por outra que admita o dito recurso de Apelação e ordene a sua prossecução e apreciação.

XXXIII - Dir-se-á que se está, aqui, perante matéria de direito, como de resto o mesmo se pode dizer da supra alegada nulidade,

XXXIV - Contudo, cremos que devem ser apreciados nesse Venerando Tribunal, por o mesmo funcionar, aqui, como um tribunal de 2a instância, Uma vez que as duas decisões ora sob recurso foram tiradas na Relação, pela primeira vez.

XXXV - Porém, e ainda que assim se não entenda, o certo é que, de acordo com o estatuído nos arts. 674.°/3 e 682.°/3 do NCPC, no caso da supra versada questão da nulidade, estava deveras em causa uma "nulidade de decisão",

XXXVI - E, de acordo com a lição do Senhor Conselheiro Abrantes Geraldes (in Recursos no Novo Código de Processo Civil, pág. 320, Almedina 2013), “a revista pode também (...) integrar, a título principal ou acessório, a arguição de nulidades do acórdão".

XXXVII - E aqui, como em causa está "factualidade plenamente provada", a mesma "deve ser considerada" em sede de Revista, "como questão de direito que realmente é" (ob. cit.,pág. 321).

XXXIX

[3]

- Para efeitos do disposto na al. c) do n.° 1 do art. 640.° do NCPC, e tendo presente o disposto a tal propósito no sumário do Ac. STJ de 27/10/2016, tirado no processo n° 3176/11.8TBBCL.G1.SI, relatado por José Rainho, sempre diremos que se entende que a decisão que deveria ter sido tirada na Relação, em sede deste assunto, era a oposta, ou seja, a admissão do recurso de Apelação, por estarem bastamente reunidos os pressupostos estabelecidos nas als. a) e c) do n.° 1 do art. 640.° do NCPC para o efeito”.

Não houve contra-alegações.

O Ministério Público no seu douto parecer pronunciou-se “no sentido de ser negada revista, antes devendo ser confirmado o Acórdão em análise”.

2. Fundamentação

De Facto

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1. A BB é proprietária de quatro estabelecimentos para o ensino especializado da ..., nos concelhos de ..., ..., ... e ... (artigo 5.º da petição inicial e artigo 69.º da contestação).

2. O autor é licenciado em ..., variante …., ramo Instrumentos de ..., ... e ... (...), pela Escola Superior de ... de Lisboa, e é mestre em «...», pela ..., reconhecido em Portugal pela Universidade do ... (artigo 7.º da petição inicial).

3. Por carta datada de 23.02.2015, a ré informou o autor de que deveria realizar um mestrado em ensino da ..., nos termos que constam do documento de fls. 55, cujo teor se dá por integralmente reproduzido (artigo 9.º da petição inicial).

4. O autor inscreveu-se no referido mestrado e está a frequentá-lo, tendo entregado à ré documento comprovativo dessa circunstância (artigos 10.º e 12.º da petição inicial).

5. Com a data de 30.03.2016, a ré remeteu ao autor a carta que constitui o documento de fls. 45, com o seguinte teor:

“Assunto: Cessação Contratual

Exmo. Senhor Professor,

Pela presente informamos V. Exª que o contrato de trabalho entre a Academia de ... de ... e o Professor AA, celebrado em 05 de Maio de 2015, não se irá renovar a partir de 04 de Junho do corrente ano, data em que ocorrerá o seu termo, nos termos do art. 344.º n.º 1 da Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho).

Em tempo próprio, o Professor gozou 22 (vinte e dois) dias úteis de férias a que tinha direito entre os períodos de 03 de Agosto de 2015 e 01 de Setembro de 2015, devendo usufruir do período remanescente de 4 (quatro) dias úteis, com início em 31 de Maio de 2016 e término em 03 de Junho de 2016.

Sem outro assunto, gratos pela colaboração dispensada, subscrevemo-nos apresentando os nossos cumprimentos, atentamente.

De V. Exa.

Muito Atenciosamente

O Presidente da Direção

(…)” (artigo 11.º da petição inicial e artigo 84.º da contestação)

6. Com a data de 26.07.2016, a ré remeteu ao autor a carta que constitui o documento de fls. 58, com o seguinte teor:

“Assunto: Autorização Provisória de Lecionação – Ano Letivo 2015/2016

Ex.mo Professor(a)

Cumpre-nos informar que no seguimento do pedido de autorização provisória de lecionação da disciplina de ... Transversal, para o presente ano letivo, o mesmo foi indeferido, por despacho de 04-07-2016 da Sr.ª Subdiretora-Geral da Direção-Geral da Administração Escolar, conforme ofício nº ... da DGAE, de 05-07-2016, dado que o docente não faz prova de que se encontra a realizar a profissionalização, durante o ano letivo 2015/2016, conforme previsto no Despacho nº 18040/2008 de 4 de Julho, conjugado com o Despacho nº 747/2015, de 23 de Janeiro.

Assim, lamentavelmente não será possível proceder à certificação de tempo de serviço docente, referente ao ano letivo 2015/2016.

Apresentamos desde já os nosso melhores cumprimentos,

De V. Exa.

Muito Atenciosamente

O Presidente da Direção

(…)” (artigo 12.º da petição inicial e artigos 88.º a 90.º da contestação)

7. Foram remetidos ao autor, em 03 de outubro de 2013, através de email, os horários que lhe foram atribuídos no ano letivo 2013/2014, que constituem os documentos de fls. 59 a 62, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, compreendendo tais horários a lecionação em escolas públicas – Ministério da Educação, uma vez que o protocolo de regime articulado (entre a Academia e o MEC) engloba escolas públicas – Ministério da Educação, e os professores das classes de conjunto e formação musical deslocam-se às escolas, que disponibilizam salas para o efeito, pelo que o horário atribuído ao autor continha horas para lecionação de AEC (atividades de enriquecimento curricular), na Escola EB1 e Jardim de Infância da ... e Escola EB1 da ..., ambas pertencentes a .... (artigo 14º da petição inicial)

8. No âmbito daquele protocolo, o autor lecionou também a disciplina de Oferta Complementar na Escola EB 2/3 ... e na Escola EB 2/3 ..., ambas em ..., e lecionou (ao sábado) aulas de ... transversal no Conservatório Regional de ... (no âmbito de acordo de colaboração com a Academia de ... de ...) (artigo 14.º da petição inicial).

9. Pelo Ministério da Educação – Direção Regional de Educação do ..., foi concedida, para o ano letivo 2013/2014, autorização provisória de lecionação ao professor AA, a fim de lecionar a disciplina de ... Transversal M09 do Curso Básico de ... e Curso Secundário de ... do ensino artístico especializado, nos termos que constam do documento de fls. 63, cujo teor se dá por integralmente reproduzido (artigo 14.º da petição inicial e artigos 49.º e 61.º da contestação).

10. O autor exerceu funções na Academia ré, como professor, desde outubro de 2013 (artigos 15.º e 16.º da petição inicial).

11. Em novembro de 2013, autor e ré assinaram o documento que se mostra reproduzido a fls. 69 a 72, com o seguinte teor:

“MEDIDA ESTÁGIOS EMPREGO

Portaria nº 204-B/2013, de 18 de junho

CONTRATO DE ESTÁGIO

Entre ACADEMIA DE ... DE ..., com sede em RUA …, Concelho ..., Distrito ..., Contribuinte nº ..., representado por CC, como primeiro outorgante, e AA, portador do documento de identificação nº ..., residente em ......, como segundo outorgante, é celebrado o presente Contrato de Estágio, o qual se rege pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª

(Objeto do Contrato)

O primeiro outorgante compromete-se a proporcionar ao segundo, no âmbito da Portaria nº 204-B/2013, de 18 de junho, que regula a Medida Estágios Emprego e nos termos do respetivo regulamento, um estágio em contexto de trabalho.