Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA, instaurou acção declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra BB, e … - …, SA, pedindo a condenação destas a reconhecerem-lhe a categoria de técnica de diagnóstico e terapêutica da área de cardiopneumologia, pelo menos desde 31 de Dezembro de 1990, ou caso assim não se entenda, o direito a auferir as remunerações correspondentes à categoria e funções que efectivamente tem vindo a exercer desde aquela data.

Pedia ainda, em qualquer caso, a condenação daquelas a pagarem-lhe solidariamente: a) quantia de € 124.643,26, referente a diferenças salariais, derivadas do exercício efectivo de funções de técnica, pelas quais devia ter sido remunerada; b) a quantia de € 48.276,88, a título de juros de mora vencidos sobre aquelas diferenças; c) diferenciais que se vencerem até que a entidade empregadora enquadre correctamente a Autora e/ou lhe pague a remuneração devida pelas funções que exerce enquanto técnica; d) juros vincendos, à taxa legal, sobre as quantias acima referidas; e) a quantia de € 598,33, a título de diferenciais que se continuarem a verificar até que a Autora seja enquadrada como técnica e/ou receba a remuneração devida por essas funções; f) juros de mora vencidos, no valor de € 37,69, sobre os diferenciais de remuneração nocturna, bem como os juros vincendos, à taxa legal; g) os valores que à autora devem ser estornados, no montante de € 752,67, pelo facto de lhe serem cobradas quantias superiores às devidas, a título de mensalidade e despesas com a creche e juros de mora vencidos sobre tais quantias, no valor de € 498,03.

Em 13 de Dezembro de 2006, em audiência preliminar a Autora apresentou articulado superveniente, fls. 482 e 483, pedindo a condenação da Ré BB, S.A. a emitir a documentação a que se refere o artigo 8.º do Decreto-lei n.º 320/99, de 11 de Agosto, de acordo com minuta que anexou.

O articulado em causa veio a ser admitido como ampliação do pedido, nos termos do artigo 273.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.

Foi proferido despacho saneador, tendo-se conhecido nessa sede dos pedidos, julgando-se a acção improcedente no que se refere ao pedido de reconhecimento da categoria de «técnico de diagnóstico e terapêutica» e aos pedidos subsidiários do mesmo, relativos às diferenças entre as remunerações correspondentes àquela categoria e as efectivamente auferidas. Foi igualmente julgado improcedente o pedido resultante da ampliação relativo à declaração relativa à categoria profissional reclamada.

Para além disso foi julgada procedente a acção no que se refere ao pedido relativo às mensalidades e despesas com a creche.

Inconformada com esta decisão dela recorreu a Autora para o Tribunal da Relação de Lisboa que por acórdão de 13 de Fevereiro de 2008, condenou as Rés, solidariamente, a pagar à Autora a quantia de € 1 250,70 (mil duzentos e cinquenta euros e setenta cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, sobre € 752,676 (setecentos e cinquenta e dois euros e sessenta e sete cêntimos), desde 31 de Dezembro de 2005 até integral pagamento e revogou o despacho saneador - sentença, em relação aos demais pedidos, determinando-se que o mesmo fosse substituído por outro em que fosse seleccionada a matéria de facto relevante para a boa decisão da causa, especificando-‑se a considerada assente e integrando-se na base instrutória a que se considere controvertida.

A acção prosseguiu de novo os seus termos, vindo a ser proferida sentença em 10 de Março de 2010, que se decidiu: «Enquadrar a Autora AA na categoria profissional Técnico de Diagnóstico e Terapêutica da Área da Cardiopneumologia, desde 31 de Dezembro de 1990, sem prejuízo da necessária autorização pelos serviços competentes prevista no art.° 8°do DL 320/99, de 11 de Agosto para a continuação do seu exercício; Condenar a 2.ª Ré a emitir uma declaração donde consta a data de início da actividade - 31 de Dezembro de 1990 -, a indicação do instrumento legal de contratação colectiva ao abrigo do qual se encontra qualificado em termos de categoria profissional, local ou locais onde a mesma actividade é desenvolvida e cópia do respectivo quadro de pessoal, de acordo com a minuta enviada pelo Ministério da Saúde; e Condenar as Rés, solidariamente, a pagarem à Autora as diferenças salariais, derivadas do exercício efectivo de junções de técnica pelas quais deveria ter sido remunerada desde 31 de Dezembro de 1990, até que a entidade empregadora enquadre correctamente a Autora e/ou lhe pague a remuneração devida pelas junções que exerce enquanto técnica; Condenar as Rés, solidariamente, a pagarem à Autora os diferenciais de remuneração do trabalho nocturna atrás referido calculados com base no valor/hora de remuneração enquanto auxiliar, e os calculados sobre o valor/hora de remuneração enquanto técnica; Condenar as rés, solidariamente, a pagar, sobre tais quantias juros vencidos e vincendos, contados à taxa legal, desde a data do vencimento até ao seu integral pagamento».

Inconformadas com esta decisão dela recorreram as Rés para o Tribunal da Relação de Lisboa que veio a conhecer do recurso por acórdão de 15 de Fevereiro de 2012, nos termos do qual se decidiu: «Em face do exposto, nega-se provimento aos recursos de ambas as rés e confirma-se a decisão recorrida».

Irresignada com esta decisão dela recorre, agora de revista, para este Supremo Tribunal de Justiça, a Ré BB, S.A., apresentando nas alegações as seguintes conclusões:

«A) O artigo 5.° do D.L. n.° 261/93, de 24 de Julho, e o artigo 8º do D.L. n.° 320/99, de 11 de Agosto, ao admitirem que a "autorização de exercício" do DRHS (Ministério da Saúde) pudesse substituir as habilitações em falta para o exercício das funções de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica, impuseram, como condição impreterível para que tal sucedesse, que, à data da entrada em vigor do D.L. n.° 261/93, estivesse constituída a favor de quem exercesse actividade paramédica como técnica de diagnóstico e terapêutica uma situação jurídica que lhe atribuísse a correspondente categoria.

B) Desde logo, essa condição estaria por preencher no caso da Recorrida, pois que, "à data da entrada em vigor do D.L. n.° 261/93, não estava constituída qualquer situação jurídica que atribuísse à A. categoria diversa da de auxiliar" (é o próprio saneador-‑sentença que o diz, a fls. 524 dos autos).

C) Aliás, o que resulta de todos os elementos carreados para os autos pela Recorrida, é que esta, no período que mediou até à publicação da referida regulamentação, nunca fez prova, ou sequer requereu, que beneficiasse de qualquer "situação jurídica constituída" em consequência do eventual exercício de actividades paramédicas.

D) Por outro lado, exigia o artigo 8.° do D.L. n.° 320/99 que a Recorrida fizesse prova de que vinha exercendo, desde pelo menos essa data, a actividade correspondente à de Técnica de Diagnóstico e Terapêutica através de "documento emitido pela entidade patronal".

E) A razão para pôr a cargo da entidade patronal a emissão de tal documento tem a ver com as razões imperiosas de saúde pública que estão em causa e é bem compreensível: com efeito, se cabia à entidade patronal garantir a fiabilidade, idoneidade e qualidade dos serviços de saúde prestados, e assumir a responsabilidade por qualquer erro de diagnóstico que pudesse pôr em risco a saúde e a própria vida dos doentes que a ela recorressem, forçoso seria caber-lhe a ela também atestar quais dos seus profissionais, com situações jurídicas constituídas, estavam já, à data da entrada em vigor do D.L. n.° 261/93, no exercício de actividades correspondentes às de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica.

F) E aí, com todo o respeito, não se pode concordar com o Tribunal de l.ª instância e o Tribunal da Relação de Lisboa quando afirmam que o núcleo funcional das tarefas da Recorrida corresponde àquela categoria de Técnica.

G) Desde logo, como o próprio Tribunal de l.ª instância o admitiu, não se demonstrou que a actividade da Recorrida incluísse a leitura e avaliação a realizar sobre os meios de diagnóstico aplicados.

H) Com efeito, não só o juízo de subsunção deixou de fora do núcleo de funções da Recorrida o "desenvolvimento de acções terapêuticas específicas" como a "avaliação", sendo que esta última actividade - a de "avaliação" - tem sido entendida como absolutamente nuclear e essencial na actividade de um Técnico de Diagnóstico e Terapêutica, sendo ela, justamente, que, em muitos casos, permite a tal "diferenciação e qualificação profissionais" e a "plena responsabilidade profissional e autonomia técnica" que distinguem os Técnicos dos Auxiliares (de Cardiopneumografia).

I) Conforme "Relatório do grupo de trabalho de Cardiopneumologia" para "Implementação do Processo de Bolonha" na "Área de Conhecimento - Tecnologias da Saúde", concluído em 15 de Setembro de 2004, elaborado por reputados professores universitários especialistas na área da cardiopneumologia, que se juntou a título de parecer aquando da apresentação do Recurso de Apelação, de todas as competências e qualificações que são tidas definidoras e diferenciadoras da actividade de um Técnico de Cardiopneumologia, a Recorrida detinha e detém apenas a capacidade de "executar meios complementares de diagnóstico".

J) Da actividade da Recorrida ficam assim de fora, conforme decorre a contrário daquilo que o Tribunal de l.ª instância deu por demonstrado, quase todas as competências e qualificações que os especialistas consideram nucleares para o exercício da função de Cardiopneumologista ou Técnico de Cardiopneumologia, a saber: - O planeamento a programação e análise de meios complementares de diagnóstico e sua avaliação, bem como o desenvolvimento de acções terapêuticas específicas; - Mais concretamente, no que toca à avaliação, a avaliação dos resultados, dos métodos e das técnicas em função da prescrição médica, através da elaboração de relatórios técnicos sobre os dados obtidos, as condições de realização dos exames e os eventos observados; - O planeamento, programação e análise de actividades aplicadas ao cliente/doente, em colaboração com outros profissionais de saúde, no contexto do estudo morfo-funcional e fisiopatológico cardiovascular e acções terapêuticas específicas invasivas; - A intervenção na investigação, na gestão e no ensino, ao nível da prevenção da doença e promoção da saúde; - A concepção e desenvolvimento de programas de educação para a saúde, com vista também à promoção da saúde e prevenção da doença; - A participação, no âmbito da sua área de intervenção, em programas de investigação; - A colaboração na gestão dos serviços de saúde onde se encontra integrada e ainda na formação e ensino de profissionais de saúde.

L) Nenhuma das competências que acabam de ser elencadas são realizadas pela Recorrida ou o podem ser, por total e absoluta falta de preparação, aptidão e qualificação da mesma para o efeito.

M) E outra coisa não seria de esperar atenta a circunstância de a Recorrida não ter nenhuma formação ou preparação - politécnica, universitária ou qualquer outra -idónea a conferir-lhe a qualificação ou o título de Técnica, pois que, como ficou demonstrado, a Recorrida limitou-se a concluir algumas disciplinas do 2° ano do Curso Geral Nocturno, estando longe - muito longe mesmo - do mínimo dos mínimos que se deve exigir a quem aspira a chegar à qualificação como Técnica -qualificação essa que, recorde-se, os especialistas equiparam a uma licenciatura.

N) Como é óbvio, a Recorrente não se pode responsabilizar pelas consequências do (deficiente) enquadramento da Recorrida como Técnica de Cardiopneumologia, pois que, uma vez investida nessa categoria, a mesma poderá arrogar-se competências que não detém, com todos os riscos que isso pode trazer para a saúde e vida dos clientes/doentes, bem como para a imagem, credibilidade e reputação da Recorrente.

O) Por outro lado, não se pode admitir, de modo algum, que, nesta matéria, estando em causa uma profissão titulada, o Tribunal, como o dá a entender também, se decida, em caso de dúvida, pela "categoria profissional mais favorável para o trabalhador".

P) Muito pelo contrário, haverá nesta matéria que recorrer à regra geral do ónus da prova, constante do artigo 342.° do Código Civil, que impõe que cabe à parte que invoca o direito fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se, nos termos do artigo 516.° do Código de Processo Civil, "contra a parte a quem o facto aproveita", que, in casu, é a própria Recorrida.

Q) Ora, como resulta do que supra ficou dito, a verdade é que Recorrida não logrou demonstrar que exercia as tarefas acima elencadas na Alínea J), tarefas essas que, globalmente consideradas, constituem, elas sim, o núcleo das funções de uma Técnica de Cardiopneumologia, a par das atinentes à execução de meios de diagnóstico, as únicas sobre as quais fez prova e que, no juízo de globalidade que deve presidir à determinação da categoria profissional, são meramente instrumentais ou residuais face às outras não demonstradas.

R) E, embora isso pouco releve face ao carácter instrumental e residual de tais funções, a recorrida não demonstrou sequer que executava os exames (ou os procedimentos de exames) "de forma autónoma", como resulta claramente da exclusão dessa menção na resposta dada ao Quesito 2.° da Base Instrutória, sendo que essa, a autonomia, é uma característica distintiva das diversas actividades a cargo de um Técnico de Cardiopneumologia.

S) Assim sendo, com a decisão que tomaram, o Tribunal de l.ª instância e o Tribunal da Relação de Lisboa interpretaram e aplicaram incorrectamente o n.° 2 da Alínea J) do Anexo I dos AE's de 2001 e 2003 aplicáveis às relações laborais existentes entre a Recorrente e a Recorrida, bem como o artigo 5.° do D.L. n.° 261/93 e o artigo 8.° do D.L. n.° 321/99, e ainda o n.° 1 do art. 118° do Código do Trabalho, que estabelece que "o trabalhador deve (...) exercer funções correspondentes à actividade para que foi contratado, devendo o empregador atribuir-lhe, no âmbito da referida actividade, as funções mais adequadas às suas aptidões e qualificação profissional", nenhumas dúvidas podendo subsistir - face às qualificações legais exigidas para a actividade de Técnico de Cardiopneumologia e ao vasto e complexo elenco de competências que para ela estão previstas e que a Recorrida, manifestamente, não possui - que o Tribunal de l.ª instância e o Tribunal da Relação de Lisboa, com a decisão que tomaram, mandaram fazer exactamente o contrário daquilo que prescreve esta última disposição.

T) Por último, o Tribunal de l.ª instância e o Tribunal da Relação de Lisboa, como se viu, não atenderam também às regras de distribuição do ónus da prova, constantes do artigo 342.° do Código Civil e do artigo 516.° do Código de Processo Civil, preterindo-as a favor de um princípio in dubio pro laboratoris - que aponta em sentido contrário à dessas regras - na determinação dos factos constitutivos do direito invocado pela Recorrida.

U) Tudo ponderado, deve concluir-se que não se verificou qualquer classificação errónea da Recorrida ao longo da sua relação laboral com a Recorrente, e que não deve a mesma Recorrida ser enquadrada em categoria diferente da de Auxiliar de Diagnóstico e Terapêutica, não devendo a Recorrente, em consequência, ser condenada a emitir uma declaração donde conste uma actividade que a Recorrida, manifestamente, não exerceu, e a remunerar esta e a pagar-lhe diferenças salariais e por trabalho nocturno realizado como se tivesse exercido funções - de Técnica - que, de facto, não desempenhou.»

Termina referindo que «deve a decisão proferida pelo Tribunal de l.ª instância - e confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa - ser revogada e a 2.ª R., ora Recorrente (bem como a l.ª R.), ser absolvida do pedido na totalidade».

A Autora respondeu ao recurso interposto, concluindo as alegações apresentadas, nos seguintes termos:

«1) O documento que a Recorrente juntou aos autos não é um parecer, é um relatório que versa sobre assunto diverso do caso "sub judice", com objectivos não equiparáveis, nem aplicáveis.

2) A Recorrida não tem de cumprir o conceito de técnica de diagnóstico de cardiologia, enunciado naquele documento: além de ser destinado à implementação do processo de Bolonha, no âmbito do ensino politécnico, tratar-se-ia de uma ampliação da matéria de facto não consentida;

3) Mesmo que o documento fosse um parecer, nunca seria vinculativo;

4) A tese da Recorrente já foi analisada, criticada e contrariada pelo Acórdão da Relação de Lisboa, proferido em 13 de Fevereiro de 2008 (que revogou a 1.ª decisão saneador-sentença, a que a recorrente alude nos pontos, 18, 28), decisão de 1.ª instância, proferida em 17/03/2010 e pelo Acórdão da Relação, ora revidendo, de 15/02/12 - Tripla conforme!

5) A matéria de facto dada como provada pela 1.ª instância, permite concluir pelo desempenho, com regularidade, do essencial das tarefas correspondentes à categoria de técnica de diagnóstico e terapêutica (de cardiologia);

6) O Acórdão da Relação usou da prerrogativa prevista no art° 713, n° 5 do CPC, por considerar a sentença devidamente fundamentada, com a correcta aplicação da lei aos factos, para a qual remeteu, o mesmo fazendo a Recorrida, para mais não se alongar;

7) A Recorrente defendia no art° 24 da sua contestação que a leitura e avaliação de exames, pertencia aos médicos e não às técnicas de diagnóstico;

8) Não houve lugar à aplicação do "favor laboratoris", nem violação das regras legais do ónus da prova, pois a Recorrida logrou provar os factos constitutivos do direito a que se arrogou;

9) Ao contrário do que refere a Recorrente, ficou demonstrado que a Recorrida exerce as funções de técnica, com autonomia, como se retira da matéria de facto provada, como bem concluiu o Juiz de 1.ª instância».

Termina pedindo que seja «negado provimento ao Recurso de Revista, mantendo-se o Acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância».

Neste Tribunal a Exmª Procuradora Geral Adjunta proferiu parecer, nos termos do artigo 87.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se no sentido do não provimento do recurso, concluindo nos seguintes termos:

«Deverá ser atribuída, como foi à A. a reclamada categoria profissional a que se arroga, devendo a R. ser também condenada a emitir a mencionada declaração, tal como já decidido pela Relação, daqui decorrendo como consequência lógica, que devem ser condenadas, solidariamente, como também foram, pelas diferenças salariais devidas à A., as Rés envolvidas na transmissão do estabelecimento aqui em causa, tudo por via da aplicação do Artº 37.º n.º 3 da LCT, conforme bem decidido foi igualmente pela Relação».

Notificado às partes, este parecer não motivou qualquer reacção.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 684.º, n.º 3 e 690.º, do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, que é a aplicável ao presente processo, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber se a Autora deve ser classificada na categoria de «técnica de diagnóstico e terapêutica».

II

1 - A matéria de facto fixada pelas instâncias é a seguinte:

«l. A Autora foi admitida no Hospital da BB, em … de … de 19… (A).

2. Em 19…, foi enquadrada como técnica auxiliar de diagnóstico (B).

3. Em … de … de 19…, foi decidido, de novo, o enquadramento profissional da Autora como técnica de Ia, sem habilitações.

4. Em Julho de 19…, foi decidido pela administração o seu enquadramento profissional como Técnica de 1.ª, sem curso, denominação que se manteve até pelo menos, Julho de 19... e posteriormente, foi enquadrada como auxiliar técnica de cardiografia I (D).

5. Sempre foi remunerada como se desempenhasse funções de auxiliar (E).

6. Foi sindicalizada no Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, entre 5 de Junho de 1974 e 20 de Dezembro de 1986, no SINDITE (Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica), de 20 de Dezembro de 1986 até 28 de Fevereiro de 1993 e está sindicalizada no Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, desde 28 de Fevereiro de 1993 (F).

7. Em 29 de Maio de 1992, foi enquadrada como auxiliar técnica cardiografia I (G).

8. A Autora concluiu na Escola Secundária …, no ano lectivo de 19…/19… as provas de exame das seguintes disciplinas finais do Curso Geral Nocturno Ciências do Ambiente e Educação Visual do 2.º ano e Português, Francês, Física e Química, Matemática, História, Desenho e Introdução à Economia do 3.º ano (H).

9. As Rés celebraram, em 3 de Agosto de 1998, um contrato de cessão de exploração do estabelecimento Hospital BB que compreendeu a cedência do imóvel e das suas funcionalidades, do activo e do passivo, bem como do pessoal que trabalha nas instalações do Hospital (I).

10. A 2.ª Ré não afixou nas instalações do hospital o aviso a que alude o n° 3 do art.° 37° da LCT (J).

11. Nos anos de 19…, 19… e 19…, a Autora teve na creche a sua filha CC (L).

12. De 30 de Junho de 1996 a 31 de Dezembro de 1996, a Autora auferiu € 797,58 (M).

13. A filha da Autora foi frequentar a creche em Setembro de 19…, tendo a Autora pago em 1996 € 251,79 (N).

14. Em 1997, a Autora auferiu € 821,52 por mês até Outubro e € 869,90 após tal data, tendo sido cobrada, a título de mensalidade de creche a quantia de € 1.305,45 (O).

15. Em 1998, a Autora pagou € 1.239,21, a título de mensalidades para a creche (P).

16. Em 7 de Janeiro de 2000, a 2.ª Ré entregou à Autora uma declaração indicando como categoria Auxiliar Técnica de Cardiologia (Q).

17. A 2ª Ré BB, SA, assumiu a gestão e exploração do Hospital da BB em 3 de Agosto de 1998, período em que a recebeu da primeira Ré BB.

18. A Autora requereu há mais de seis anos ao DRHS a autorização de exercício da actividade de técnica de cardiopneumologia que "continua ainda a ser objecto de apreciação" (S).

19. À Autora incumbiria desempenhar funções de "pequena complexidade técnica" sempre sob a supervisão do técnico de diagnóstico e de terapêutica ou do técnico superior de saúde (T).

20. A Autora não era possuidora das habilitações previstas no artº 4º do DL 320/99 (U).

21. O Ministério da Saúde dirigiu à autora a carta junta por cópia de fls. 485/486 e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, solicitando o envio de Declaração do enquadramento profissional e Declaração da Entidade profissional (V).

22. A Autora enviou à 2ª Ré, BB, SA, carta registada com AR e que se encontra junta a fls. 487 a 489, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido (X).

23. Em 1983, a Autora por convite passou a integrar um serviço de "check-up", com a incumbência de efectuar exames de electrocardiografia (resposta ao item 1º).

24. A Autora após um curto período de aprendizagem passou a efectuar os exames referidos no número anterior (resposta ao item 2º).

25. A Autora passou a integrar a equipa do Professor DD, passando a colaborar também na ecocardiografia (resposta ao item 3º).

26. A Autora a nível dos exames de cardiologia exercida no Hospital da BB efectuava as seguintes tarefas: a) procedia à preparação dos doentes para os exames; b) manejava os instrumentos e máquinas apropriadas; c) executava os procedimentos de exames (resposta ao item 4º).

27. A própria Ré apelidava a Autora de técnica (resposta ao item 5º).

28. Em 14 de Fevereiro de 1990, o chefe de serviço àquela data referia-se à Autora como "(…) boa funcionária, com vencimento assimétrico em relação às funções e em comparação com outros funcionários" (resposta ao item 6º).

29. No âmbito da cardiologia, desde 1983, a Autora executava exames, registava a actividade cardiovascular dos doentes, designadamente electrocardiografia, provas de esforço, Höllters, ecocardiogramas, entre outros (resposta ao item 7º).

30. Para a realização dos diversos exames, a Autora assegurava e assegura: a) a preparação e colocação do doente; b) verificava o estado de funcionamento dos aparelhos utilizados; c) introduzia e introduz os dados nos equipamentos (resposta ao item 8º).

31. A Autora procedeu sempre à preparação, manuseamento e montagem de arquivos (resposta ao item 10°).

32. No serviço a que a Autora pertence apenas existia uma funcionária designada técnica de diagnóstico e terapêutica (EE) (resposta ao item 1º).

33. E outra funcionária FF, também ela apelidada de auxiliar técnica de cardiopneumatologia (resposta ao item 12°).

34. EE, a Autora e outra colega alternavam entre si na repartição de serviços e horários (resposta ao item 13°).

35. Foi admitida uma nova funcionária que chama doentes, ajuda-os a vestir e despir e muda os papéis da marquesa (resposta ao item 14°).

36. A Autora e a sua colega FF além de rodarem nos horários com EE, assumem os horários em que esta não está a trabalhar, substituem-na nas faltas/impedimentos e férias desta que também o faz em relação a cada uma delas (resposta ao item 17°).

37. A Autora efectuou os cursos de formação / actualização referidos a fls. 171 a 176 (resposta ao item 18°).

38. Algumas funcionárias foram enquadradas como técnicas de diagnóstico e terapêutica, nomeadamente GG como técnica de radiologia; HH como técnica de radiologia; II como técnica-coordenadora do serviço de radiologia e JJ como técnica principal de radiologia (resposta aos itens 20° e 21°).

39. Em 1991, a Autora tinha dezoito anos de antiguidade ao serviço do Hospital (resposta ao item 25°).

40. Até Outubro, a Autora esteve enquadrada como auxiliar técnica de cardiografia I auferindo a quantia mensal de esc. 81.200S00 / € 405,02 (quatrocentos e cinco euros e dois cêntimos) (resposta ao item 26°).

41. Após Outubro, a Autora passou para o escalão VII, auferindo a quantia de € 470,12 (quatrocentos e setenta euros e doze cêntimos) (resposta ao item 27°).

42. No ano de 1992, com dezanove anos de serviço, a Autora enquanto auxiliar recebeu pelo escalão VII a remuneração mensal de esc. 104.700$00 / € 522,24 (quinhentos e vinte e dois euros e vinte e quatro cêntimos) (resposta ao item 28°).

43. No ano de 1993, com vinte anos de serviço, a Autora enquanto auxiliar até Outubro recebeu pelo escalão VII, índice 160, a remuneração mensal de esc. 117.500$00 /€ 586,09 (quinhentos e oitenta e seis euros e nove cêntimos) (resposta ao item 29°).

44. No ano de 1994, com vinte e um anos de serviço, a Autora enquanto auxiliar até Outubro recebeu pelo escalão VII, índice 160, a remuneração mensal de esc. 117.500$00 /€ 586,09 (resposta ao item 30°).

45. Após Outubro de 1993, a Autora enquanto auxiliar passou a receber pelo escalão VII, índice 170, a remuneração mensal de esc. 121.400S00 /€ 603,55 (seiscentos e três euros e cinquenta e cinco cêntimos) (resposta ao item 31°).

46. No ano de 1995, com vinte e dois anos de serviço, a Autora enquanto auxiliar recebia pelo escalão VIII, índice 170, a remuneração mensal de esc. 125.600$00 / € 626,50 (seiscentos e vinte e seis euros e cinquenta cêntimos) (resposta ao item 32°).

47. No ano de 1996, a Autora com vinte e três anos de serviço, enquanto auxiliar recebeu pelo escalão VIII, índice 170, a remuneração mensal de esc. 141.200500 / € 704,30 (setecentos e quatro euros e trinta cêntimos) desde 1 de Janeiro de 1996 até 30 de Junho de 1996 e após essa data e até ao dia 31 de Dezembro de 1996, pelo mesmo escalão e índice a remuneração de esc. 159.900S00 /€ 66,67 (resposta ao item 33°).

48. No ano de 1997, até Outubro, a Autora com vinte e quatro anos de serviço, recebeu pelo escalão VIII, índice 170, a remuneração mensal de esc. 164.700$00 / € 821,52 (oitocentos e vinte e um euros e cinquenta e dois cêntimos) (resposta ao item 34°).

49. Após Outubro de 1997, a Autora enquanto auxiliar passou para o escalão IX, índice 180, recebendo a remuneração mensal de € 869,90 (resposta ao item 35°).

50.No ano de 1998, a Autora, com vinte e cinco anos de serviço, enquanto auxiliar recebeu pelo escalão IX, índice 180, a remuneração mensal de esc. 174.400$00 / € 869,90 (resposta ao item 36°).

51. No ano de 1999, a Autora com vinte e seis anos de serviço, enquanto auxiliar recebeu pelo escalão LX, índice 180, a remuneração mensal de esc. 179.300S00 / € 894,34 (resposta ao item 37°).

52. No ano de 2000 e até ao mês de Outubro, a Autora com vinte e sete anos de serviço, enquanto auxiliar recebeu pelo escalão LX, índice 180 a remuneração mensal de esc. 183.700$00 / € 916,29 (resposta ao item 38°).

53. Após Outubro de 2000, a Autora enquanto auxiliar subiu para o escalão X, índice 185, auferindo a remuneração mensal de esc. 188.900S00 / € 942,23 (resposta ao item 39°).

54. No ano de 2001, a Autora com vinte e oito anos de serviço, enquanto auxiliar recebeu pelo escalão X, índice 185, a remuneração mensal de esc. 197.400S00 / € 984,63 (resposta ao item 40°).

55. No ano de 2002, a Autora com vinte e nove anos de serviço, enquanto auxiliai' recebeu pelo escalão X, índice 185, a remuneração mensal de € 1.019,17 (resposta ao item 41°).

56. No ano de 2003, a Autora com trinta anos de serviço, enquanto auxiliar recebeu pelo escalão X, índice 185, a remuneração mensal de € 1.044,64 (resposta ao item 42°).

57. No ano de 2004, a Autora com trinta e um anos de serviço, enquanto auxiliar recebeu pelo escalão X, índice 190, a remuneração mensal de € 1.070,76 (resposta ao item 43°).

58. No ano de 2005, a Autora com trinta e dois anos de serviço, enquanto auxiliar recebeu pelo escalão X, índice 190, a remuneração mensal de € 1.085,76 (resposta ao item 44°).

59. De Maio de 2003 a Dezembro de 2003, a Autora efectuou um total de setenta e cinco horas de trabalho nocturno remuneradas no valor de € 258,00 (63,44/hora) (resposta ao item 45°).

60. No ano de 2004, a Autora prestou setenta e quatro horas de trabalho nocturno (resposta ao item 46°).

61. Nesse ano, a Autora foi remunerada como auxiliar técnica o que dava o valor de remuneração / hora de € 7,06 (resposta ao item 47°).

62. Cada hora de trabalho nocturno foi rem