Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

"AA" propôs no Tribunal do Trabalho do Funchal a presente acção contra o Empresa-A , presentemente denominado de Banco ...., S. A., pedindo que o réu fosse condenado a reintegrá-lo e a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas até à decisão final, reservando-se, todavia, o direito de optar pela indemnização de antiguidade.

Em resumo, o autor alegou que foi ilicitamente despedido em 18.7.87, por ser nulo o processo disciplinar (o réu não observou o prazo referido no n.º 8 do art.º 10.º da LCCT, o que implicava a caducidade do direito de punir) e por falta de justa causa (não cometeu grande parte dos factos que lhe foram imputados; a globalidade dos actos que praticou eram do conhecimento dos seus superiores hierárquicos; outros funcionários do réu praticaram factos idênticos aos seus e nem sequer foram alvo de procedimento disciplinar; o procedimento disciplinar já tinha prescrito relativamente a quase todos os factos; em 25 anos de serviço sempre foi considerado trabalhador zeloso, dedicado e competente; nunca sofreu qualquer sanção disciplinar; foi promovido várias vezes por mérito).

O réu contestou, defendendo a regularidade do processo disciplinar, a improcedência da prescrição e da caducidade do procedimento disciplinar e a verificação da justa causa.

No despacho saneador, o M.mo Juiz julgou a acção procedente, com o fundamento de que o processo disciplinar era nulo, por dele não constar a decisão de despedimento.

O réu recorreu, arguindo a nulidade da decisão recorrida, por excesso de pronúncia (uma vez que o autor não tinha questionado a falta da decisão final) e alegando que decisão de despedimento estava junta ao processo disciplinar.

O Tribunal da Relação de Lisboa julgou procedente o recurso e ordenou que os autos prosseguissem com a elaboração da especificação e da base instrutória.

Elaboradas aquelas peças processuais e realizado o julgamento, foi proferida sentença condenando o réu a reintegrar o autor no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade e a pagar-lhe as retribuições vencidas desde os 30 dias que antecederam a data de propositura da acção até à data da sentença, sem prejuízo do desconto das verbas que tenha eventualmente auferido nos termos do art.º 13.º, n.º 2, al. b), da LCCT, com o fundamento de que o processo disciplinar era nulo, pelo facto da nota de culpa não ter sido acompanhada da cópia dos numerosos documentos que o réu juntou no decurso da audiência de julgamento, o que prejudicou o seu direito de defesa (nulidade essa que havia sido suscitada pelo autor no decurso da audiência, a fls. 1135, aquando da junção dos referidos documentos) e, subsidiariamente, com o fundamento de que não havia justa causa, devido à "incongruência disciplinar" do réu, por só ter instaurado procedimento disciplinar ao autor e por ter promovido o mesmo a gerente de novo Balcão do Caniço e com o fundamento de que a sanção aplicada é desproporcionada à gravidade das infracções e dos consequentes prejuízos sofridos pelo réu, dado que a maior parte dos créditos concedidos foram recuperados e estão garantidos ou em pagamento e dado que o objectivo do autor (com 25 anos de serviço, sem antecedentes disciplinares e com algumas promoções no currículo) não tinha sido a obtenção de benefícios de ordem pessoal, mas e apenas o de satisfazer os pedidos de certos clientes.

O réu voltou a recorrer, por entender que a nulidade em questão não existia e por considerar que os factos praticados pelo autor constituíam justa causa de despedimento.

O Tribunal da Relação julgou procedente o recurso no que toca à nulidade do processo disciplinar, mas improcedente no que diz respeito à justa causa, mantendo, por isso, a decisão da 1.ª instância.

Mantendo o seu inconformismo, o réu interpôs o presente recurso de revista, concluindo a sua alegação da seguinte forma:

A) Sobe o presente recurso da decisão proferida que julgou ilícito o despedimento do recorrido por inexistência de justa causa.

B) Os factos provados, demonstram em síntese que o recorrido, enquanto primeiro e principal responsável do Balcão, desenvolveu as seguintes práticas: desobediência a directivas dos superiores hierárquicos; manutenção de descobertos sem autorização dos superiores hierárquicos; autorização de reformas de letras sem entregas dos complementos de reformas; não suspensão do débito de prestação, causando prejuízos ao Banco; aprovação de crédito a "clientes negativos"; autorização de transferências entre contas, sem que as debitadas tivessem saldos para tal; certificação de guia de depósito de capital de constituição de sociedade, sem que existisse dinheiro depositado; aprovação de financiamento com falsos objectivos; falsear dados fornecidos aos superiores hierárquicos para obtenção de despachos.

C) O tribunal "a quo", na apreciação da justa causa, relevou o facto de não terem sido sancionados o imediato superior hierárquico do recorrido, bem como o outro membro da gerência, o sub-gerente.

D) Ora, o tribunal "a quo", nessa sua apreciação, não levou em conta o facto do sub-gerente, o outro membro da gerência, depender funcional e hierarquicamente do recorrido, cabendo a este "a gestão comercial e administrativa do estabelecimento".

E) Não teve em conta o respeito e até o temor reverencial que o sub-gerente, enquanto tal e num entendimento de cidadão normal - tinha para com o seu "chefe", o ora recorrido, que geria o balcão conforme entendia.

F) Não teve em conta o facto do recorrido, em algumas situações, ter actuado de per si, o que bem demonstra a forma como encarava o respeito pelos regulamentos e as boas práticas bancárias.

G) E, em contrapartida, o tribunal "a quo" relevou a antiguidade do recorrido e os seus antecedentes o que não é suficiente, face aos demais pontos em análise, para obviar à justeza da sanção aplicada (veja-se a este propósito o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.4.97 anteriormente citado).

H) O recorrido, com tais práticas demonstrou uma total incapacidade para o desempenho da actividade bancária, violando normas básicas de funcionamento e uma total falta de profissionalismo, com a agravante do mesmo ter optado pela reintegração que, sendo um direito seu, nos leva a inquirir como poderá amanhã exigir responsabilidades aos seus subordinados.

I) A conduta do recorrido ao serviço do Banco consubstancia uma clara falta de suporte psicológico para a função e para o desenvolvimento da relação laboral, traduzindo uma total quebra de confiança (vid. Acórdão do STJ de 25/06/1997 in www.cidadevirtual.pt/sti/iurinfor).

J) O descrito comportamento do recorrido, além de grave, pela reiterada violação de normas, acarreta consequências gravosas para o recorrente, na medida em que trai a referida confiança, sendo susceptível de criar no espírito da entidade patronal a legítima dúvida sobre a idoneidade futura da conduta deste seu trabalhador, fundamental para a manutenção do contrato de trabalho, para além de colocar em perigo os interesses do recorrente.

L) Sendo que a justa causa assenta em três pressupostos, a ilicitude, a culpa e a impossibilidade de manutenção do vínculo laboral, temos por certo que tais pressupostos se encontram demonstrados nestes autos.

M) Consideramos, assim, que o Acórdão recorrido errou ao aplicar o direito aos factos, merecendo censura, nomeadamente por ter violado o disposto nos art.os 9.º. n. os 1 e 2, alíneas a), d) e e), 10.º, n.º 1, 12.º, n. os 1, 3 e 5, do DL 64-A/89, de 27/2, actualmente artigos 396.º, n. os 1, 2 e 3, alíneas a), d) e e), do Código do Trabalho.

O recorrido contra-alegou, sustentando a improcedência do recurso e o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, em parecer a que as partes não responderam, pronunciou-se no mesmo sentido.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos, que, sem qualquer impugnação, foram dados como provados na 1.ª instância e que a Relação manteve, são os seguintes:

1) O Autor foi admitido ao serviço da Ré em 10/7/1972, tendo então celebrado um contrato individual de trabalho ao abrigo do qual lhe era recentemente atribuída a categoria profissional de "Gerente".

2) Desde 1/8/1992, o Autor desempenhou as funções de Gerente no "Estabelecimento da ...", as quais terminaram em 12/1/1996.

3) Em 18/7/1997, após processo disciplinar, o Autor foi despedido pelo Réu.

4) O Autor esteve de férias no período compreendido entre 14/9/1995 e 3/10/1995, inclusive.

5) O Autor está filiado no Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas.

6) O processo disciplinar foi instaurado em 2/9/1996, tendo o Conselho de Administração do Banco, único órgão com poder disciplinar, deliberado em 28/8/1996 instaurar o processo.

7) A nota de culpa foi enviada ao Autor em 18/9/1996 e por ele recebida na mesma data.

8) O Autor fazia parte do órgão colegial do Banco denominado "Gerência".

9) Entre a nota de culpa e a decisão final verificou-se o desaparecimento de algumas acusações formuladas contra o Autor, nomeadamente as que constavam dos art.os 36.º e 37.º e 74.º a 79.º, inclusive, da nota de culpa.

10) O gerente que veio substituir o Autor (BB) não foi objecto de qualquer processo disciplinar.

11) O Autor não integrava a Direcção Regional, a Direcção Comercial, nem o Conselho de Crédito do Réu.

12) É considerada como correcta uma percentagem de 6% de crédito mal parado relativamente ao total do crédito concedido.

13) Apenas se consideram fora do normal as situações em que esse crédito exceda os 10%.

14) Segundo o mapa de "evolução do crédito" referente à variação de Dezembro/95 a Julho/96, em vários estabelecimentos da Região tinha sido atingido ou excedido esse limite de 10%.

15) No caso do "Estabelecimento do ...", apesar dessa ultrapassagem e apesar de ter sido instaurado processo disciplinar ao seu gerente, o Réu acabou por aplicar-lhe apenas a sanção de "repreensão registada".

16) O A., em 25 anos de serviço, até à instauração do processo disciplinar, sempre foi considerado como um trabalhador zeloso, dedicado e competente.

17) Não existiu qualquer procedimento disciplinar contra quem quer que fosse, com excepção do Autor.

18) O montante dos descobertos no estabelecimento da ...., em 5/3/96, já atingia os 50.759 contos, distribuídos por 168 clientes.

19) Em 12/1/96, aquele montante era de 19.834 contos, distribuídos por 20 clientes.

20) Em 31.05.96, os descobertos ascendiam a Esc. 17.916.000$00 e representavam 4% dos saldos credores.

21) O Autor nunca trabalhou no estabelecimento do Funchal.

22) Os créditos de difícil cobrança, ou seja, o "mal parado" e em contencioso, atingiam, no "estabelecimento da ...", em Fev./95, o montante de 4.891 contos, contra 854.204 contos correspondentes ao total de crédito que nessa data tinha sido concedido, valores esses que, em Fev./96, eram, respectivamente, de 62.352 e 1.003.600 contos.

23) O "Estabelecimento da ...", a nível da concessão de crédito, estava classificado no "Grupo C" até 17/7/95, passando a partir dessa data a integrar o novo "Grupo D", então criado pela "Ordem de Serviço n° 19/95".

24) As responsabilidades de Empresa-M, Empresa-N e ZZ foram totalmente renegociadas e objecto de contrato aprovado pela Direcção Regional, contrato que está a ser cumprido.

25) O Autor acompanhou a renegociação referida, para a qual deu apoio.

26) O Autor procurou junto dos clientes referidos em 24 supra que os mesmos lhe pagassem.

27) O Autor nunca sofreu qualquer sanção pela sua actuação profissional.

28) Em 12.1.96, o Autor assumiu a gerência do novo "Estabelecimento do ..." que tinha passado a "Balcão Autónomo".

29) Quanto às transferências de verbas entre as contas de diversos clientes, foram as mesmas determinadas pelos respectivos detentores.

30) Sendo todas essas situações do conhecimento do Director Regional.

31) Uma parte substancial dos créditos relacionados na decisão final, com referência a 19.2.96, já tinha sido recuperada em 8.10.96.

32) Enquanto o Autor foi gerente do estabelecimento da .... atingiu, no 2.º Semestre de 95, o 1.º nível da Região na concessão de crédito imobiliário e um dos primeiros lugares no país, entre vários estabelecimentos do Réu.

33) Além disso, apresentava também valores superiores ao Balcão do Funchal e da média nacional quanto ao Crédito Popular .....

34) Na campanha de promoção "produtos de prestígio", o Estabelecimento liderado pelo Autor ocupava um lugar tão destacado a nível de resultado que mereceu até um comentário ao Sr. Director Regional no sentido de que "parece que na DRM apenas .... vende produtos..."

35) No que diz respeito aos "poderes específicos" na concessão de crédito, é necessário dizer que o A. dispunha de uma margem de manobra de até 10% acima dos valores fixados nos regulamentos de concessão de crédito, com obrigação de solicitar ratificação ao escalão superior no prazo de trinta dias.

36) Dentro destes "poderes específicos" encontrava-se a autorização de situações de descobertos.

37) Tendo merecido promoções por mérito.

38) O cliente Empresa-B tinha como actividade a construção civil e obras públicas.

39) Como informações comerciais, refere-se que a última informação era de 31.08.94, referindo que o cliente cumpria com certa dificuldade.

40) O S.I.C. regista:

- 9 protestos de 08.11.93 21.12.95, não justificados, num total de 9.738.000$00;

- 4 cheques devolvidos em 1994, dos quais regularizou 4;

- rescisão da convenção do cheque de 22.12.94 a 22.12.96.

41) A sociedade tinha como sócios CC e DD, 50% de capital cada.

42) As suas responsabilidades em 19.02.96 eram as seguintes:

Créditos em Mora - 1.588.000$00

Descoberto - 641.000$00

Tipo 7 - 5.328.000$00.

43) Em 13.04.94, a Direcção Regional aprovou um limite do Tipo 2.1 de Esc. 5.000.000$00 com o seguinte despacho: "Aprovado excepcionalmente com cancelamento do descoberto e do crédito pessoal do sócio. O Balcão deverá ter a preocupação de reduzir as responsabilidades directas do clientes a 0 (zero)".

44) Ao abrigo deste limite, foi efectuada uma operação de Esc. 5.000.000$00 em 15.04.94, que regularizou o descoberto que era aproximadamente de Esc. 4.300.000$00 e que foi originado, maioritariamente, pelo pagamento de cheques e por uma transferência de Esc. 1.060.000$00 a favor do sócio DD que liquidou o Crédito Pessoal.

45) No entanto, em 18.04.94, a conta D.O. ficou, de novo, com um saldo devedor de Esc. 2.048.000$00, mercê do débito de duas livranças de Esc. 1.429.000$00 e Esc.1.021.000$00.

46) A partir de 19.04 até 22.11.94 e embora o cliente tivesse efectuado alguns depósitos, a conta não mais apresentou saldo positivo.

47) Em virtude de a Gerência - autor incluído - ter autorizado:

- o pagamento de 74 cheques, de valores compreendidos entre Esc. 2.000$00 e 1.900.000$00, no total de Esc. 6.147.000$00;

- 4 reformas da livrança de Esc. 5.000.000$00, sem depósitos para as respectivas amortizações e juros, no valor global de Esc. 2.525.020$00;

- a reforma de uma letra, sem depósito para a respectiva amortização e juros no valor de Esc. 160.000$00 .

48) Em 23.11.94, por proposta da Gerência do Balcão, de que o A. fazia parte, a Direcção Regional aprovou um novo financiamento de Esc. 2.600.000$00.

49) Após o crédito desta operação, em 24.11.94, a conta passou a apresentar um saldo devedor de Esc. 3.060.000$00, dado que, no mesmo dia, foi debitada uma livrança de Esc. 3.000.000 (4.ª reforma da livrança de Esc. 5.000.000$00).

50) No dia seguinte (25.11.94), a Gerência, e assim o A., ordenou a passagem para C.M.P. da livrança de Esc. 3.000.000$00, ficando a conta com um saldo positivo de Esc. 3.000$00.

51) Em 30.11.94, a Gerência e o A., autorizou a reforma desta livrança (Esc. 3.000.000$00) para Esc. 2.500.000$00 mas, uma vez mais, sem depósito para a amortização e juros, ficando novamente a conta com um descoberto de Esc. 840.000$00.

52) Assim, a gerência e o A. não tiveram em consideração o despacho da Direcção Regional de 13.04.94, transcrito no quesito 46°., continuando de forma sistemática a permitir, mesmo para além dos seus poderes, situações de descoberto em Depósitos à Ordem e as responsabilidade T 2.1, em sete meses, apenas foram amortizadas em 24% (7.400 para Esc. 5.600.000).

53) Ambas as livranças (Esc. 2.500.000$00 + Esc. 2.600.000$00) foram contabilizadas em crédito mal parado (C.M.P.), em 18.01 e 01.03.95, respectivamente.

54) Com vista a regularizar o crédito em incumprimento e o saldo devedor de Esc. 997.000$00, a Direcção Comercial aprovou em 23.06.95, uma operação do Tipo 7 de Esc. 6.000.000$00.

55) Esta operação somente foi concretizada em 14.09.95, mas o seu valor foi insuficiente para regularizar completamente as responsabilidades, pelo que a conta ficou novamente a descoberto (Esc. 1.095.000$00), originado pelo débito dos juros das livranças de Esc. 2.500.000$00 e Esc. 2.600,000$00 que estavam em Créditos em Mora .

56) Aquele descoberto foi agravado pelo débito de duas prestações da operação em análise, juros devedores e respectivo imposto, acabando por ser transferido para C.M.P., em 04.12.95, por Esc. 1.588.000$00, sem que tivesse sido feita necessária anulação das verbas respeitantes a imposto incluídas nas prestações referidas.

57) Quanto a Empresa-C, o S.I.C. regista:

- 3 protestos de 1993 a 1995, estando 1 por justificar;

- 3 cheques devolvidos regularizados.

58) Os seus sócios eram CC com 66,7% do capital e EE com 33,3%.

59) As suas responsabilidades em 19.02.96 eram as seguintes:

Descoberto - 549.000$00

Tipo 7 - 4.085.000$00.

60) A firma Empresa-C beneficiou de financiamento aprovado em 12.4.95 pela Direcção Comercial.

61) Em 12.04.95 a Direcção Comercial aprovou uma operação do Tipo 7 de Esc. 5.000.000$00, que visou regularizar a responsabilidade em curso naquela data (T2.1 Esc. 1.750.000$00 e T4.2 - Esc. 3.285.000$00).

62) O descoberto a regularizar (Esc. 3.285.000$00), cujo início se verificou em 3.01.94, referido pela Gerência e o A. que dela fazia parte, como provocado (1) em parte pelo descontrolo de letras debitadas a descoberto com a entrada do novo sistema de tratamento de letras, somente justifica cerca de Esc. 800.000$00 daquela situação.

63) O restante foi provocado pelo pagamento de cheques (20 no total de Esc. 1.830.000$00), diversas reformas de letras e livranças, sem depósitos suficientes para as respectivas amortizações e juros e pelo débito dos juros devedores da conta D.O..

64) A partir de 03.07.95, a conta volta a apresentar saldo negativo, mercê do débito da 1.ª prestação respeitante ao financiamento do Tipo 7 atrás referido, situação que foi agravada com o débito de mais de 8 prestações e de juros devedores. Em 04.03.96 o valor do descoberto era de Esc. 733.000$00.

65) Em 3/7/1995, o cliente "Empresa-C" não cumpriu com o pagamento da 1.ª prestação do empréstimo que lhe foi concedido em 12/4/1995, não tendo o Autor suspendido o débito das prestações a partir do não pagamento da .ª prestação.

66) Por não ter sido suspenso o débito das prestações, o Banco liquidou imposto sobre receitas que, efectivamente, não realizou.

67) As suas responsabilidades, em 31.05.96, estavam em contencioso no valor de Esc. 4.489.000$00.

68) Quanto a CC, este cliente desenvolvia a actividade de sócio--gerente da Empresa-B e Empresa-C.

69) Relativamente ao cliente CC, à data de concessão do empréstimo, 26.4.94, não existia qualquer informação negativa relativamente ao mesmo.

70) E o valor do empréstimo estava dentro dos poderes específicos do Autor.

71) A Direcção Regional nada determinou relativamente ao cliente CC.

72) Como informações comerciais apresenta como única a existente dada pela Gerência em 26.04.94 e que refere "moderação - vem cumprido com alguma dificuldade".

73) Ora, o S.I.C regista a rescisão da convenção do cheque de 22.12.94 a 22.12.96 que é uma informação negativa.

74) Como responsabilidades tinha em 19.02.96 as seguintes:

Descoberto - 858.000$00

Tipo 6.2 - 1.219.000$00.

75) De facto, em 14.04.94, a responsabilidade do sócio DD foi liquidada com transferência da conta 23975519 da Empresa-B.

76) Porém, dias depois (26.04.94), a Gerência e também o A., aprovou nova operação de Crédito Pessoal de Esc. 2.000.000$00 ao outro sócio, CC, cliente em análise.

77) O produto desta operação serviu para liquidar antecipadamente um Crédito Pessoal que este cliente detinha (Esc. 1.004.000$00) e regularizar parcialmente o descoberto existente de Esc. 1.836.000$00).

78) Ora, este descoberto teve origem numa transferência para a conta da sociedade Empresa-C no valor de Esc. 1.800.000$00, processada em 30.03.94, que por sua vez regularizou o descoberto existente na conta desta sociedade (1.783.000$00).

79) A sua responsabilidade em 31.05.96 estava em contencioso no valor de Esc. 1.736.000$00.

80) Entre as contas deste grupo, no período de 31.12.93 a 31.08.95, a Gerência e, portanto, o A., autorizou 18 transferências irregulares, uma vez que as contas debitadas não apresentavam saldos para o efeito.

81) Empresa-D, a sua actividade era o comércio de electrodomésticos, tendo como informações comerciais as seguintes: - até 17.01.96 são apenas constituídas pelo conceito da Gerência, que é abonatório.

82) Contudo, o S.I.C. da Empresa-D regista a inibição do uso de cheques pelo .... e pelo .... em 17.03 e 20.06.95, respectivamente, e a concessão de crédito tipo 1 em 19/1/96.

83) Como sócios apresentava FF com 54% do capital e GG com 46%.

84) As suas responsabilidades, em 12.03.96 eram: Tipo 1 - 14.367.000$00.

85) Em 21.07.95, foi descontada uma letra aceite pelo Empresa-E no valor de Esc. 15.000.000$00, sendo que a operação foi ratificada pela Direcção Regional em 04.08.95.

86) Ora, naquela data a responsabilidade do grupo era:

CLIENTE	DESCOBERTO	C.M.P.

Empresa-F	---------------------- Esc.6.500.000$00

Empresa-G	Esc. 7.266.000$00	Esc. 4.350.000$00

Empresa-D	Esc. 296.000$00	Esc.2.150.000$00 a)

Empresa-I	Esc. 914.000$00 -------------------------

FF	Esc.247.000$00	-------------------------

Total	Esc. 8.723.000$00	Esc. 13.000.000$00.

87) Quanto a Empresa-F, a sua actividade é o comércio de produtos alimentares, tendo como informações comerciais, apenas informações a partir de 16.01.96 e referem que o cliente atravessa dificuldades.

88) Os sócios da Empresa-F são HH, com 53,3% do capital e FF, com 46,7%.

89) Como responsabilidade em 12.03.96 apresenta: Tipo 2.1 - Esc. 3.200.000$00.

90) As livranças de Esc. 3.000.000$00 e Esc. 3.500.000$00 que não foram regularizadas com o produto de desconto da letra de Esc. 15.000.000$00, tiveram a seguinte evolução:

Livrança de Esc. 3.000.000$00:

Esta livrança é a 4.ª Reforma de uma de Esc. 5.000.000$00, aprovada pela Gerência e, portanto, pelo A., em 29.07.94, cujo produto foi mobilizado da seguinte forma, em 01.08.94:

- transferência de Esc. 3.000.000$00 para a Foz- Naves, Estal. Navais, para liquidar uma letra vencida em 22.07.94, aceite da Empresa-E;

- Cheque de Esc. 2.000.000$00 depositado na conta da Empresa-E.

91) As quatro reformas foram todas autorizadas pela Gerência, logo pelo A., sem depósitos para as respectivas amortizações.

92) A livrança de 3.000.000$00 teve ainda as seguintes reformas:

- em 4.08.95 para Esc. 2.000.000$00 com vencimento para 4.10.95;

- em 10.10.95 para Esc. 1.500.000$00 com vencimento para 04.11.95;

- em 03.01.96 para Esc. 1.400.000$00 com vencimento para 03.02.96;

- em 19.02.96 para Esc. 1.200.000$00 com vencimento para 05.04.96,as duas ultimas sem intervenção do A.

93) Para a reforma ocorrida em 10.10.95, o cliente não efectuou depósito para amortização, o que provocou um descoberto de Esc. 570.000$00.

94) Livrança de Esc. 3.500.000$00:

Esta livrança é a 3.ª reforma de uma de Esc. 5.000.000$00, aprovada pela Gerência, mas não pelo A., em 16.09.94, cujo produto serviu para liquidar uma livrança de Esc. 2.000.000$00 e regularizar parte do descoberto existente (Esc. 3.889.000$00) provocado maioritariamente pelo pagamento de cheques.

95) Para regularizar o resto do descoberto foi efectuada uma transferência de Esc. 1.000.000$00 da conta da Empresa-G, que mobilizou parte de um financiamento de Esc. 6.000.000$00 concedido àquela sociedade.

96) A livrança de Esc. 3.500.000$00 teve ainda as seguintes reformas:

- Em 04.08.95 para Esc. 2.500.000$00 com vencimento para 04.11.95;

- Em 29.12.95 para Esc. 2.250.000$00 com vencimento para 29.01.96;

- Em 19.02.96 para Esc. 2.000.000$00 com vencimento para 05.04.96, esta última sem intervenção do A.

97) Para a reforma ocorrida 29.12.95, o cliente não efectuou depósitos para a amortização, tendo havido numa transferência de Esc. 750.000$00 da conta de II a quem, no mesmo dia a Gerência aprovou um financiamento de Esc. 1.500.000$00.

98) Quanto a Empresa-G , como [actividade] apresenta a de restauração, sendo que como informações comerciais [apresenta] apenas um registo de 21.10.94, que aconselha moderação.

99) No entanto, o S.I.C regista a rescisão da convenção do uso do cheque desde 13.04.95.

100) Os seus sócios eram FF com 90% do capital e HH com 10%.

101) Em 16.05.94, a gerência e, assim, o A., aprovou uma operação Tipo 2.1 de 6.000.000$00.

102) Verificou-se, também que do produto daquele financiamento (Esc. 6.000.000$00), Esc. 4.100.000$00 foram transferidos para outras contas do grupo, como se segue:

- Esc. 2.800.000$00 transferidos para a Empresa-D, regularizando o descoberto (Esc. 1.957.000$00);

- Esc. 1.000.000$00 transferidos para o Empresa-F, reduzindo o saldo devedor que era de Esc. 3.889.000$00;

- Esc. 300.000$00 transferidos para FF, regularizando o descoberto (Esc. 296.000$00).

103) Relativamente à livrança de Esc. 6.000.000$00, a Gerência autorizou que a mesma fosse reformada 4 vezes, sem depósitos para as respectivas amortizações.

104) Após aquelas reformas, a livrança ficou em Esc. 3.600.000$00, valor que, depois de ter sido contabilizado em Crédito Mal Parado, foi debitado em D.O., em 21.07.95 e regularizado através de uma transferência de Esc. 5.070.000$00 da conta da Empresa-D.

105) Quanto a Empresa-H, a sua actividade era a restauração, sendo que, neste caso, não (2) existiam informações comerciais.

106) Como sócios de Empresa-H: FF com 90% de capital e GG com 10%, nunca tendo tido responsabilidades afectadas à sua conta.

107) Esta empresa foi constituída em 15.04.94, com um capital social de Esc. 1.000.000$00, sendo a guia de depósito respectiva, datada de 15.04.94 assinada pelo A. e pelo Subgerente JJ.

108) De facto, naquela data, foram autorizadas pelo A. duas transferências de Esc. 500.000$00 cada, por débito da conta do sócio, FF e da conta da sociedade Empresa-F (pertencente ao grupo), mas ambas sem provisão para o efeito, ficando com um descoberto de 623.000$00 e 897.000$00, respectivamente.

109) Esta situação inverteu-se em 26.04.94, data em que foram processados os movimentos contrários àqueles.

110) Nesta conta não foi efectuado, desde aquela data (26.04.94), qualquer outro movimento.

111) Empresa-E: esta era cliente do Estabelecimento do Funchal, sendo que a sociedade foi adquirida por FF e esposa em 16.10.95 (data da escritura).

112) A sua actividade era a pesca tendo informações comerciais abonatórias.

113) As suas responsabilidades em 11.03.96 eram as seguintes:

Tipo 1	- 2.000.000$00

Tipo 2.1 - 3.000.000$00

Tipo 7 - 72.500.000$00.

114) Empresa-E tinha como sócios tinha FF com 90% do capital e GG com 10%.

115) Quanto a Empresa-I: a sua actividade era a restauração, tendo como informações comerciais: as informações existentes sempre referiram que o cliente tinha dificuldades.

116) Ora, o S.I.C. regista as seguintes:

- 7 cheques devolvidos em 1994, no total de Esc. 7.968.000$00, regularizados; - 10 cheques devolvidos em 1995, no total de Esc. 21.623.000$00, estando regularizados 5 no valor de Esc. 10.212.000$00;

- 1 cheque devolvido em 1996, de Esc. 4.000.000$00.

- inibição do uso de cheques pelo Empresa-A. e pelo B.P. em 14.03 e 23.03.95, respectivamente, sendo que nada constava nas informações.

117) O sócio era FF com 100% do capital.

118) As suas responsabilidades em 12.03.96 eram: Tipo 4.1 - 10.000.000$00.

119) Pela análise dos extractos das contas do Grupo FF, no período de 09.03.94 a 22.02.96, verificou-se terem sido efectuadas pela gerência transferências entre as mesmas, sem que as contas debitadas apresentassem saldos para o efeito, não intervindo o A. nas de fls. 509 e 539.

120) Situação das responsabilidades do grupo FF, em 31.05.96:

Empresa-F:

Tipo 2.1 - 2.700.000$00

Empresa-D :

Tipo 1 - 12.522.000$00

Empresa-I :

Tipo 4.1. - 10.000.000$00

Tipo 4.2. - 500.000$00

Empresa-E :

Tipo 1 - 1.500.000$00

Tipo 2.1 - 2.500.000$00

Tipo 7 - 65.250.000$00.

121) Esta (KK) tinha como actividade a de empregada de escritório, sem informações comerciais.

122) Verificou-se que foram contactados 3 Bancos, em 21.03.95, que não possuíam elementos, por não ser cliente.

123) As suas responsabilidades em 19.02.96 eram: Tipo 2.1. - 625.000$00.

124) Em 17.03.96, a Gerência e, portanto, o A., aprovou um financiamento Tipo 2.1, de Esc. 2.500.000$