Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Procº nº 16995/17.2T8LSB.L2.S1

4ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça.

I

1. Relatório

1. No Juízo do Trabalho ... do Tribunal Judicial da Comarca ... AA, mediante a apresentação em 19 de Julho de 2017 do respectivo formulário, propôs acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento promovido pelo seu empregador “CLUBE TAP PORTUGAL”, por carta datada de 6 de Julho de 2017.

2. Realizada a audiência de partes e frustrada a conciliação a Empregadora apresentou articulado de motivação do despedimento, invocando, em síntese, que a. foi despedida com processo disciplinar, cumprindo todas as formalidades legais, e justa causa, defendendo a regularidade e licitude da decisão de despedimento, e invocando que a mesma foi enviada à A. por carta de 29 de Junho de 2017, recebida pela A. a 29 ou 30 de Junho, e que, em 14 de Julho de 2017 enviou ao mandatário da A. a carta datada de 29 de Junho de 2017 dirigida à A. acompanhada do relatório e conclusões do procedimento disciplinar, e que por carta da mesma data, recebida pela A. em 17 de Julho de 2017, lhe deu conhecimento da missiva e anexos enviada ao seu mandatário.

3. A este articulado respondeu a Autora apresentando contestação, impugnando, excepcionando e deduzindo pedido reconvencional, invocando, em síntese, que a decisão disciplinar tomada é ineficaz e/ou inexistente, pois quando foi enviada já o contrato de trabalho tinha cessado com a comunicação de 6.7.2017, devendo, por isso, o despedimento ser declarado ilícito. Alegou também a violação dos seus direitos de defesa e que o despedimento carece de justa causa, impugnando os factos imputados e pedindo a declaração de ilicitude do seu despedimento, com a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 25.000 a título de danos morais, a quantia de € 934,94 desde 30 dias antes da propositura da acção até ao trânsito em julgado, a quantia de € 21.036,15 caso opte pela indemnização, e a quantia de € 2.257,50 de créditos de formação profissional não ministrada durante a relação laboral, acrescidos de juros de mora.

4. Apresentada resposta à contestação da trabalhadora, proferido despacho saneador, instruída, com a realização de prova pericial, e discutida a causa, em 2 de Março de 2019 foi proferida sentença que reconheceu a licitude do despedimento e condenou a Ré no pagamento de créditos relativos a formação profissional.

5. Inconformada com a decisão dela apelou a Autora, vindo o Tribunal da Relação, por acórdão de 09 de Outubro de 2019, a ordenar a remessa dos autos à 1ª instância, a fim de que o tribunal recorrido procedesse à adequada fundamentação da decisão da matéria de facto.

6. Cumprida esta determinação, em 22 de Dezembro de 2019 foi proferida nova sentença, que julgou a acção nos seguintes termos:

“Nos termos e fundamentos expostos decide-se:

1. Julgo totalmente improcedente a oposição apresentada pela trabalhadora AA ao despedimento, que se considera regular e lícito e, em consequência, julgo improcedente os pedidos formulados em reconvenção de declaração de ilicitude, de reintegração e de pagamento de indemnização de antiguidade, salários intercalares e compensação por danos morais.

2. Julgo parcialmente procedente o pedido reconvencional e, em consequência, decido:

a) Condenar o réu Clube TAP Portugal a pagar à autora a quantia de € 1.462,67 (mil quatrocentos e sessenta e dois euros e sessenta e sete cêntimos) referentes à formação profissional e créditos relativos à mesma dos 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, acrescida aquela quantia de juros de mora à taxa legal desde a data de vencimento até integral e efectivo pagamento.

3. Custas da acção principal a cargo da autora/trabalhadora.

4. Custas da reconvenção a cargo da autora/trabalhadora e empregadora/ré, na proporção de 35% e 65%, respectivamente.

[…]”

7. Novamente inconformada com a decisão dela interpôs recurso a Autora, impugnando a decisão relativa à matéria de facto e de direito, tendo o Tribunal da Relação, em 9 de Setembro de 2020, proferido acórdão que decidiu:

“[…]

5.1. julgar parcialmente procedente o recurso interposto em matéria de facto, alterando o facto 43. considerado provado e aditando aos factos “não provados” um ponto com o n.º 40.;

5.2. aditar oficiosamente aos factos provados um ponto com o n.º 6-A.;

5.3. conceder provimento ao recurso da A. AA no que diz respeito ao acto que operou a cessação do contrato de trabalho que vinculou as partes, e consequentemente, declarar que aquele contrato de trabalho cessou no dia 07 de Julho de 2017 por despedimento ilícito perpetrado pelo R. Clube TAP Portugal e condenar este:

5.3.1. a reintegrar a. AA ao seu serviço, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

5.3.2. a pagar à A. AA as retribuições de base e diuturnidades (incluindo subsídios de férias, Natal) vencidas desde 10 de Julho de 2017 e vincendas, à razão de € 835,50 por mês, até ao trânsito em julgado do presente acórdão, a que se deverão deduzir as quantias que a. haja recebido, nesse período, a título de subsídio de desemprego - que deverão ser entregues pelo R. à Segurança Social, em conformidade com o estabelecido na al. c) do n.º 2 do art. 390º do Código de Trabalho -, acrescidas dos juros de mora computados à taxa legal desde a data de vencimento de cada prestação, até efectivo e integral pagamento, tudo a liquidar em oportuno incidente de liquidação [arts. 609º, nº 2, e 358º, nº 2, do CPC], se necessário;

5.4. absolve-se o R. Clube TAP Portugal do pedido de indemnização por danos não patrimoniais;

5.5. no mais – créditos de formação profissional – mantém-se a sentença impugnada.

[…]”.

Pronunciando-se sobre a verificação e procedência dos fundamentos invocados para o despedimento, por aplicação do disposto no artigo 387º, nº 4, do Código do Trabalho, o acórdão recorrido concluiu nos seguintes termos:

“(…) perante o juízo expresso na sentença, que sufragamos, resta-nos afirmar que o comportamento apurado da recorrente é violador de deveres de conduta inerentes à disciplina laboral – a ora recorrente violou essencialmente o dever de lealdade que se mostra previsto no artigo 128º, nº 1 alínea f) do Código do Trabalho –, culposo e grave.

Além disso, tendo presente o critério do “empregador razoável”, pode afirmar-se que constitui um comportamento apto a quebrar a confiança que constitui a base do contrato de trabalho e, nos termos assinalados na sentença, integra o conceito de justa causa, tal como este é enunciado no artigo 351.º, n.º 1, do Código do Trabalho.

Pelo que, não fora o vício formal já acima assinalado, verificado na fase do procedimento disciplinar que rege os termos da comunicação da comunicação da cessação do contrato de trabalho, seria de considerar que o despedimento a que tendia aquele procedimento se fundava em justa causa”.

8. Deste acórdão recorre agora o Réu de revista, formulando a final as seguintes conclusões:

“1 - O Tribunal recorrido, decidiu considerar que a Recorrida foi despedida em 7 de Julho de 2017, data em que nem a própria Recorrida tal alegou como sendo do invocado despedimento, no formulário com base no qual os presentes autos tiveram início e se afere também do art. 146º da contestação onde afirmou: “A. foi despedida por carta datada de 6 de Julho de 2017”.

2 - Ou seja, a Recorrida não submeteu à apreciação ao Tribunal, a regularidade e licitude do seu despedimento datando-o de 7 de Julho de 2017, mas sim em 6 de Julho de 2017, não tendo sido pedida a resolução de qualquer conflito de interesses datado de 7 de Julho de 2017.

3 - Pelo que, não podia o tribunal recorrido ter concluído, por esta razão, que o contrato de trabalho celebrado entre o Recorrente e a Recorrida cessou no dia 07 de Julho de 2017 por despedimento ilícito perpetrado pelo Recorrente.

4 - Está assim a decisão proferida, no entender do Recorrente, ferida de nulidade, porquanto, em sede da mesma, este Venerando Tribunal, conheceu de questões que não podia tomar conhecimento, nos termos do disposto no art. 668º nº 1 alínea d) do C.P.C., violando o consignado no art. 3º nº 1 e 3 e 608º nº 2 do C.P.C. – Código de Processo Civil-, aplicável ex vi art. 1º nº 2 alínea a) do C.P.T. – Código do Processo do Trabalho- e devendo em consequência ser revogada com este fundamento.

5 - O Recorrente não foi chamado a deduzir oposição sobre se no dia 7 de Julho de 2017 a Recorrida foi despedida, nem foi sobre tal exercido contraditório pelo mesmo, pelo que não pode o Recorrente deixar de vislumbrar no acórdão proferido um caso de decisão surpresa, de resto proibida no ordenamento jurídico português, instituto este que radica no disposto n.º 3 do art. 3º do CPC, 34 que visa precisamente evitar tais decisões, obrigando o Tribunal a ouvir as partes antes da prolação de qualquer decisão que as possa afectar e para a qual as mesmas não estivessem alerta, atento o estado dos autos e posições espelhadas até à decisão.

6 - Estamos perante a omissão de uma formalidade de cumprimento obrigatório, como ocorre com o respeito pelo princípio do contraditório destinado a evitar “decisões-surpresa”, o que configura a nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615º nº 1 alínea d) do C.P.C. e o mesmo ser revogado e conferido o direito às partes de se pronunciarem sobre o facto da Recorrida ter sido objecto ou não de um despedimento ilícito em 7 de Julho de 2017.

7 - As quantias que forem eventualmente devidas à Recorrida a título de salários intercalares e apuradas nomeadamente nos termos do art. 390º do Código do Trabalho, terão de ser objecto dos legais descontos para a Segurança Social e retenções na fonte em sede de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), o que não está expresso no acórdão recorrido e traduz a sua nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615º nº 1 alínea d) do C.P.C., aplicável ex vi art. 674º nº 1 alínea c), do mesmo diploma legal.

8 - Devendo o mesmo ser revogado, na parte em apreço e substituído por outro que consigne a necessidade de serem efectuados tais descontos legais.

9 - Socorrendo-se do previsto no citado art. 607 nº 4 do C.P.C., o Tribunal a quo, entendeu aditar oficiosamente aos factos provados um ponto com o n.º 6-A, olvidando o que o Recorrente alegou no articulado motivador do despedimento, reportando-se à carta datada de 14 de Julho de 2017 enviada ao mandatário da Recorrida e por este recebida em 17 de Julho de 2017 – docs. 6 e 7 junto com o referido articulado- e a que se refere o ponto 8 dos factos provados: 180. Do teor integral da missiva enviada ao mandatário da A. e respectivos anexos, o R. deu conhecimento à A., em 14 de Julho de 2017, mediante envio de carta que ora se junta como doc. 7 181. A qual foi recebida pela A. em 17 de Julho de 2017 – cfr. doc. 7 já junto-.

10 - Factos estes que a Recorrida não contestou – vide art. 30º da contestação-.

11 - Pelo que, o Tribunal a quo tendo em consideração o disposto nos arts. 663º nº 2 do C.P.C. e 607º nº 4 do mesmo diploma legal e na falta de contestação pela Recorrida de tais factos, podia e devia, ter aditado oficiosamente tais factos aos autos e considerado provado em face da alegação constante dos artigos 178.º e 179º do articulado motivador do despedimento, que não foi contrariado pela A. na sua contestação, e se mostra comprovado pelo documento junto como doc. 7 do articulado motivador, o seguinte: - Do teor integral da missiva enviada ao mandatário da A. e respectivos anexos a que se refere o ponto 8 da matéria de facto provada, o R. deu conhecimento à A., em 14 de Julho de 2017, mediante envio de carta, a qual foi recebida pela A. em 17 de Julho de 2017.

12 - Ao não fazê-lo, o acórdão recorrido violou o disposto no art. 607º nº 4 do C.P.C., aplicável ex vi art. 663º nº 2 do C.P.C., incorrendo numa errada aplicação da lei de processo – vide art. 674º nº 1 alínea b) do C.P.C.- podendo e devendo este Colendo Tribunal, aditar tal facto à matéria de facto provada, em consequência da violação de tal imperativo legal pelo tribunal recorrido ou subsidiariamente, atento o disposto no art. 682º nº 3 do C.P.C., remeter o processo ao Tribunal recorrido para ampliar a decisão de facto, nos termos ora sindicados.

13 - Não podem é duas situações idênticas, merecerem tratamento distinto pelo órgão decisor.

14 - No que concerne à decisão do Venerando Tribunal de revogar a decisão da 1ª instância e declarar que o contrato de trabalho celebrado entre o Recorrente e Recorrida, cessou por despedimento ilícito em 7 de Julho de 2017, não pode o Recorrente, com o devido respeite, sufragar tal entendimento.

15 - Com o formulário que deu início aos presentes autos de acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, prevista nos arts. 98º-A e seguintes do C. P.T., a Recorrida fez constar ter sido despedida em 6/7/2017, juntando ao mencionado formulário carta enviada pelo Recorrente ao mandatário da Recorrida datada de 14/07/2017, onde o Recorrente anexou carta dirigida à Recorrida datada de 29/06/2017, contendo a decisão de despedimento e relatório e conclusões, que com esta carta de 29/07/2017 tinha dirigido àquela -cfr. factos provados sob os números 3 a 6, 7 e 8-.

16 - A entender-se – o que se admite à cautela e para efeitos do presente raciocínio- que o despedimento da Recorrida é ilícito porque alegadamente efectuado mediante a carta datada de 6 de Julho de 2017, em coerência, era essa a comunicação que deveria ter sido junta pela Recorrida ao formulário que deu início à acção ou em alternativa e que nos parece mais consentâneo com a letra e espírito do art. 98º-C do C.P.T., deveria ter-se socorrido da acção de processo ordinário – art. 48º do C.P.T.-, o que não fez.

17 - É contraditório e não pode colher nos termos da Lei, alegar a Recorrida que foi despedida em 6 de Julho de 2017, com fundamento numa missiva do Recorrente dirigida ao seu mandatário datada de 14/07/2017.

18 - Não resulta do teor da carta datada de 6 de Julho de 2017 a que se refere o ponto 6 dos factos provados, que a Recorrida foi despedida a 6 ou a 7 de Julho de 2017, pois em tal carta não se pretendeu despedir a Recorrida – basta ler o que consta do seu teor e é facto provado sob o número 6 da sentença proferida em 1ª instância-, mas apresentar contas finais:

- “na sequência da cessação do contrato de trabalho, junto anexamos comprovativo de Transferência Bancária no valor líquido de 1.747,69 €, para pagamento das quantias que são devidas em função da cessação do contrato de trabalho ocorrida em 30 de Junho de 2017(…) Assim, confirmada a recepção da referida carta contendo a decisão de despedimento com justa causa, enviámos uma segunda missiva – a carta referida por V. Exa. datada de 6 de Julho de 2017-,”

19 - Também tal é evidenciado na carta do Recorrente datada de 14/07/2017, que remeteu ao mandatário da Recorrida e recebida em 17/07/2017, com cópia integral da missiva que enviou à Recorrente em 29 de Junho de 2017, a qual tinha como anexo o relatório e conclusões do processo disciplinar que em tal missiva também se dava por integralmente reproduzido e foi enviado ao mandatário da Recorrida– cfr. ponto 8 dos factos provados e doc. 6 junto pelo Recorrente com o seu articulado motivador-: - “(…)“[E]fectivamente, o Clube Tap Portugal, mediante carta datada de 29 de Junho de 2017, remeteu à sua cliente a decisão fundamentada do processo disciplinar em sede do qual a mesma exerceu o seu direito de resposta, acompanhada do relatório e conclusões da Drª BB, instrutora nomeada, tendo a referida correspondência sido recebida – utilizando-se o serviços CTT Expresso para o efeito-, conforme comprovativo de registo dos CTT que ora se junta, assim como, cópia da referida carta e documento que a acompanhou.(…) – facto número 8 da matéria de facto provada, com sublinhado nosso.

20 - Através de carta registada com aviso de recepção, datada de 14/07/2017 e recebida pela Recorrida em 17/07/2017, o Recorrente deu também conhecimento directo à mesma, do teor da carta remetida ao mandatário desta e documentos anexos à mesma, incluindo a carta de 29 de Junho de 2017 e o relatório e conclusões que a acompanharam, comunicando também assim o seu despedimento com justa causa – doc. 7 junto pelo Recorrente com o articulado motivador-.

21 - E fê-lo, ao perceber que a Recorrida poderia não ter recebido a sua carta datada de 29 de Junho de 2017, tendo em consideração o teor da carta do mandatário da Recorrida datada de 10 de julho de 2017.

22 - Tal como consta da sentença proferida em 1ª instância, do teor da carta datada de 6 de Julho de 2017, é evidente que a mesma surge em consequência de comunicação enviada em momento anterior, sendo que a Recorrida sabia que lhe tinha sido instaurado um processo de despedimento, encontrando-se já nessa fase, acompanhada por Advogado pelo que nunca poderia entendê-la como uma decisão final daquele processo mas sim de um desencontro de comunicações, no caso, por lapso do Recorrente.

23 - A Recorrida entendeu que a carta de 6 de Julho de 2017 não configurava um despedimento, já que, reitere-se, não é tal carta que a Recorrida fez juntar aos autos quando impulsionou os mesmos, a qual teve necessariamente como fundamento e atento o supra exposto, a comunicação do Recorrente ao mandatário da Recorrida datada de 14/07/2017 e produziu efeitos na sua pessoa, contendo a decisão fundamentada e escrita do despedimento, tal como estabelece o art. 357º nº 6 do Código do Trabalho.

24 - A missiva datada de 6 de Julho de 2017, não consubstancia uma comunicação de cessação do contrato para um trabalhador normal, nas circunstâncias concretas da Recorrida, ao contrário do sufragado pelo Tribunal a quo, sendo que, as comunicações remetidas em 14 de Julho de 2017 e recepcionadas pela Recorrida e seu mandatário em 17 de Julho de 2017, acompanhadas dos documentos nela mencionados, produziram efeitos a partir essa data, não sendo em consequência, o despedimento da Recorrida ilícito.

25 - Não pode deixar-se de atender-se no caso em apreço, aos princípios gerais na interpretação da vontade das partes, quando estão em causa declarações receptícias, ou seja, na apreciação da vontade do declarante, no caso em apreço o ora Recorrente, nos termos previstos nos arts. 236º nº 1 e 238º nº 1, ambos do Código Civil.

26 - Pelo que, o Tribunal recorrido ao sufragar o entendimento de que a carta datada de 6 de Julho de 2017, configura um despedimento ilícito da Recorrida, afirmando que o Recorrente com a mesma pretendeu cessar o contrato de trabalho celebrado com a Recorrida, violou o disposto nos art.s 224º nº 1, 236º nº 1 e 238º nº 1, todos do Código Civil, fazendo uma errada subsunção dos factos ao direito aplicável, violando tais disposições substantivas.

27 - E ao desconsiderar as comunicações datadas de 14 de Julho de 2017 e recebidas em 17 de Julho de 2017, as quais consubstanciam a decisão disciplinar escrita e fundamentada proferida no termo do procedimento disciplinar com a comunicação da cessação do contrato de trabalho, violou o disposto no art. 357º nºs 5 a 7, do Código do Trabalho.

28 - Devendo o acórdão recorrido ser revogado e julgada totalmente improcedente a oposição apresentada pela Recorrida ao despedimento e o mesmo, declarado regular e lícito e, em consequência, julgados improcedentes os pedidos formulados de declaração de ilicitude, de reintegração e de salários intercalares.

Subsidiariamente, à cautela e sem prescindir,

29 - A entender-se - o que se admite apenas para efeitos do presente raciocínio que foi comunicada à Recorrida a cessação do contrato de trabalho por carta datada de 6 de Julho de 2017 e esta recebeu tal comunicação no dia 7 de Julho de 2017, tendo a presente acção sido instaurada com a apresentação do formulário inicial, em 19 de Julho de 2017, as retribuições intercalares devem ser calculadas a partir de 7 de Julho de 2017, tal como consta da decisão recorrida e até ao trânsito em julgado da decisão.

30 - Todavia, parte de tais retribuições intercalares, não serão devidas pelo Recorrente, mas pelo Estado, entenda-se Segurança Social, atento o art. 98º -N do Código do Processo do Trabalho, daqui decorrendo que, tendo a presente acção sido instaurada em 19 de Julho de 2017 e sido notificada às partes a decisão proferida em 1ª instância via Citius em 13 de Março de 2019, cabe ao Estado suportar as retribuições intercalares desde 19 de Julho de 2018 a 13 de Março de 2019, sem prejuízo do estipulado no art. 98º-O do Código do processo do Trabalho.

31 - Ao não decidir em conformidade, o acórdão recorrido violou os arts. 98º-N, 98º-O do Código do Processo de Trabalho, devendo ser revogada a decisão também na parte ora em apreço, com este fundamento, absolvendo-se o Recorrente do pedido de condenação no pagamento destas retribuições intercalares.

32 - Ao contrário do que consta da decisão recorrida, não haverá que ordenar apenas a dedução das quantias que a mesma haja recebido, no período em causa, a título de subsídio de desemprego – art. 390º nº 2 alínea c) do Código do Trabalho-, mas também “as importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento" – art. 390º nº 2 alínea a) do Código do Trabalho-, nomeadamente, remunerações provenientes de trabalho dependente ou independente, a liquidar em execução de sentença, mediante informação a ser requerida e ofício enviado pelo Tribunal, em sede de tal incidente de liquidação, nos termos dos artigos 609º, nº 2 e 358º e seguintes, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 1º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo do Trabalho.

33 - A tal valor a apurar em liquidação de sentença, será necessário deduzir as quantias que o Recorrente pagou à Recorrida e aludidas no ponto 134 dos factos provados, num total de € 1.529,00 – sujeitas aos descontos legais- e ora discriminadas: € 52,50 e € 18,00, diuturnidades de tempo de categoria e tempo de empresa;€ 904,01, correspondente a 26 dias de férias;€ 832,67 de subsídio de férias, 41 sendo € 67,68 correspondente a 1/12 do mês de Junho de 2017 e 22 dias de férias no valor de € 765,00;€ 486,82, de retribuição de férias proporcionais ao serviço prestado no ano da cessação e € 67,67 a título de 1/12 do subsídio de férias.

34 - Sob pena do Recorrente pagar duas vezes tais valores e inerente enriquecimento sem causa por parte da Recorrida, tal como o mesmo é definido no art. 473º do Código Civil:

35 - O acórdão recorrido violou assim o art. 390º nº 2 alínea a) do Código do Trabalho, devendo o mesmo ser revogado na parte em apreço, substituindo-se a decisão proferida, por outra que a condenar o Recorrente, consigne a necessidade de dedução dos valores acima referidos, num total de € 1.529,00, sujeita aos descontos legais, assim como, da necessidade de deduzir o valor das remunerações provenientes de trabalho dependente ou independente, a liquidar em execução de sentença, mediante informação a ser requerida e ofício enviado pelo Tribunal, em sede de tal incidente de liquidação de sentença.

36 - As quantias que forem eventualmente devidas à Recorrida e apuradas nos termos supra a título de salários intercalares, serão objecto dos legais descontos para a Segurança Social e retenções na fonte em sede de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), o que não consta do acórdão proferido.

37 - A entender-se que este facto não consubstancia uma omissão de pronúncia tal como foi oportunamente alegado supra, estamos então perante a violação de Lei substantiva, nomeadamente do disposto no art. 42º nº2 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2209 de 16 de Setembro, na sua redacção actualmente em vigor e art. 99º nº 1 alínea a) do Código do Imposto Sobre o Rendimento Das Pessoas Singulares, aprovado pelo D.L. nº 442-A/88 de 30 de Novembro, na sua redacção em vigor, impondo-se revogar o acórdão na parte em apreço, prevendo-se na mesma que as quantias em causa serão objecto dos descontos legais em sede de Segurança Social e Imposto Sobre o Rendimento Das Pessoas Singulares.

38 - Não pode o Recorrente ser condenado a pagar à Recorrida, juros de mora, calculados “sobre cada uma das prestações (…)” tout court, mas sim após apuramento do seu valor líquido, isto é, depois de feitas as deduções fiscais e para a Segurança Social, pois os valores a reter na fonte não pertencem à Recorrida, antes à Entidade Tributária e à Segurança Social, pelo que não tem a Recorrida direito a haver juros sobre tais quantias.

39 - Assim como, tal cálculo terá de ser efectuado, após ser deduzido o subsídio de desemprego ou rendimentos do trabalho eventualmente auferidos pela Recorrida e deduzida a quantia de € 1.529,00 acima identificada - sujeita aos descontos legais-, pelos motivos aduzidos supra, não sendo possível calcular juros de mora sobre quantias ilíquidas ou a que a Recorrida não tenha direito.

40 - Consequentemente, o acórdão recorrido violou o art. 806º nº 1 do Código Civil e os arts. 390º nº 2 alíneas a) e c) do Código do Trabalho, impondo-se a sua revogação e a entender-se para efeitos do presente raciocínio ser o despedimento considerado ilícito, o cálculo de juros de mora, deverá ser efectuado sobre os montantes líquidos eventualmente a receber pela Recorrida, entenda-se, sobre as retribuições intercalares, deduzidas do subsídio de desemprego ou rendimentos do trabalho, do valor de € 1.529,00 acima identificada, sujeitas aos descontos legais para a Segurança Social e em sede de IRS.

Nestes termos e nos mais de direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o recurso interposto pelo Recorrente proceder, por provado e ser revogada a decisão proferida, nos termos acima melhor vertidos e em consequência:

- A título principal, ser o despedimento declarado lícito com a integral improcedência dos pedidos conexos com a ilicitude do mesmo;

- Subsidiariamente, ser o Recorrente absolvido do pagamento de parte das retribuições intercalares – quer por não ser o responsável directo, quer porque sua forma de cálculo se afigura (com o devido respeito) incorrecta - e juros de mora”.

9. A recorrida apresentou contra-alegações, defendendo a improcedência do recurso e requerendo a ampliação do âmbito do recurso, que concluiu nos seguintes termos:

“I - A Recorrente confunde matéria de facto dada como provada com Nulidade;

II -O venerando Tribunal da Relação ... procedeu a uma correta análise da matéria factual à decisão de direito, no que ao Despedimento diz respeito;

III - O Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação ... não padece de qualquer Nulidade.

IV - Dúvidas não restam, como não restaram ao Venerando Tribunal da Relação ... que a missiva enviada a 06/07/2017 e rececionada a 07/07/2017 configura um despedimento.

V - Por factos que não podem ser imputados à Recorrida, mas apenas e só à Recorrente, esta nunca recebeu qualquer relatório final e decisão de despedimento;

VI - Aquando do envio da decisão de Despedimento, para o mandatário da Recorrida, em 14/07/2017, já o contrato de trabalho havia cessado pela comunicação de 06 de julho de 2017;

VII -Em 14/07/2017 a Recorrida já não era funcionária da Recorrente havia sido despedida ilicitamente por carta datada de 06/07/2017, como demonstram as contas finais que lhe foram remetidas.

Contudo, mesmo que assim não se entendesse, o que apenas por dever de patrocínio se admite, à cautela, e nos termos do artigo 636º, n.º 1 do C.P.C., ainda diremos o seguinte:

VIII - A decisão final de processo de despedimento apenas produziria os seus efeitos, em 14/07/2019, se o mandatário da Autora tivesse poderes especiais para receber a decisão final no âmbito do processo disciplinar, o que manifestamente não acontecia;

IX - Não só a trabalhadora nunca recebeu qualquer decisão de despedimento como o seu mandatário não tinha poderes especiais para receber essa alegada decisão, motivo pelo qual, a mesma não produz quaisquer efeitos em relação à Recorrida.

X - Para poder exercer cabalmente os seus direitos de defesa, à Recorrida tinham que ser comunicadas e facultadas as provas em que a Acusação se fundamentou;

XI - Não sendo indicadas em concreto as provas de que a Recorrida se socorreu para acusar a Recorrente ficou a mesma, como alegou na defesa que apresentou, impedida de as contraditar;

XII - Mas mais grave refere a Nota de Culpa e a própria decisão remetida ao mandatário da Recorrida:

“33 – Foi ainda analisado o registo informático automático “Sistemas Críticos”, de alterações aos recibos emitidos, o qual contém o dia e hora em que recibos emitidos foram posteriormente alterados quanto à conta usada para a sua emissão, nomeadamente deixando com tal alteração de constarem na conta “Caixa Interna” e passando a estar na “conta Importações.

34. O registo referido no parágrafo anterior é acessível apenas ao programador do “Sistema Critícos” – nome do programa – e insuscepível de ser alterado ainda que pelo programador da empresa C..., Lda., que entregou a referida informação em suporte digital ao Clube Tap Portugal, em 27 de Abril de 2017.”

XIII - Acontece, porém, que tais informações não constam do processo disciplinar nem nunca lhe foram facultadas pelo que, a mesma foi impedida de analisar e apreciar uma prova relevantíssima para a sua defesa;

XIV - Assim, omitindo a Acusação a indicação das provas que a fundamentam, por um lado, e, aparentemente, tendo-se socorrido de elementos de prova que não constam do processo, por outro, não restam quaisquer dúvidas que se encontra a Nota de Culpa ferida de Nulidade por violação dos direitos de defesa da arguida, ora. Recorrente;

Nulidade que, desde já se argui para os devidos e legais efeitos;

Termos em que deve o Recurso apresentado pela Recorrente improceder totalmente, mantendo-se a decisão recorrida”.

10. O Recorrente não respondeu à matéria da ampliação.

11. Neste Supremo Tribunal, em sede de exame preliminar do processo, a relatora, cumprido o contraditório, decidiu, por despacho transitado em julgado, não admitir a ampliação do âmbito do recurso requerida pela recorrida.

12. Cumprido o disposto no artigo 87º, nº 3, do C.P