Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 8910/18.2T8LSB.L1.S1

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

1. Relatório

AA intentou contra Hiperfrio – Refrigeração Industrial e Comercial, Lda. ação declarativa de condenação com processo comum, peticionando que:

A) seja verificada e declarada a existência de justa causa para a resolução do contrato de trabalho, pelo Autor, por violação culposa dos deveres contratuais da Ré e esta condenada no pagamento:

1. Pela resolução do contrato de trabalho com justa causa, na indemnização resultante da aplicação do disposto no art.º 396.º, do CT, que deve ser fixada em montante não inferior a 30 dias de retribuição base por cada ano completo de antiguidade e fração corresponde e a liquidar posteriormente, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde 02/06/2017, à taxa legal anual e até efetivo e integral pagamento.

2. A quantia de € 1.582,00, devida por créditos vencidos e relativa a 14 dias de férias não gozadas no ano de 2015, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde 02/06/2017, à taxa legal anual e até efetivo e integral pagamento, contabilizando-se os juros já vencidos, com referência a 13/04/2018 e de acordo com a taxa legal supletiva em vigor, em € 54,61;

3. A quantia de € 2.521,95, devida por créditos vencidos e relativa a 14 dias de férias não gozadas no ano de 2016, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde 02/06/2017, à taxa legal anual e até efetivo e integral pagamento, contabilizando-se os juros já vencidos, com referência a 13/04/2018 e de acordo com a taxa legal supletiva em vigor, em € 87,06;

4. A quantia de € 11.373,25, a título de retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação referente a 11 anos e 2 meses, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde 02/06/2017, à taxa legal anual e até efetivo e integral pagamento, contabilizando-se os juros já vencidos, com referência a 13/04/2018 e de acordo com a taxa legal supletiva em vigor, em € 392,61;

5. A quantia de € 20.000,00, atribuído ao A. a título de prémio pelas vendas realizadas no ano de 2011 e que vencido em 31/12/2012, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde 02/06/2017, à taxa legal anual e até efetivo e integral pagamento, contabilizando-se os juros já vencidos, com referência a 13/04/2018 e de acordo com a taxa legal supletiva em vigor, em € 690,41.

6. Num total provisório de € 36.701,89, a que acrescerá o valor resultante da aplicação do disposto no art.º 396.º, do CT e juros de mora vencidos, relativamente a este montante e vincendos, relativamente em relação a todas as quantias, à taxa legal anual e até efetivo e integral pagamento.

B) Na improcedência do pedido anterior, sempre deveria a Ré ser condenada a pagar os créditos salariais ao Autor e que são os seguintes:

1. A quantia de € 1.582,00, devida por créditos vencidos e relativa a 14 dias de férias não gozadas no ano de 2015, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde 02/06/2017, à taxa legal anual e até efetivo e integral pagamento, contabilizando-se os juros já vencidos, com referência a 13/04/2018 e de acordo com a taxa legal supletiva em vigor, em € 54,61;

2. A quantia de € 2.521,95, devida por créditos vencidos e relativa a 14 dias de férias não gozadas no ano de 2016, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde 02/06/2017, à taxa legal anual e até efetivo e integral pagamento, contabilizando-se os juros já vencidos, com referência a 13/04/2018 e de acordo com a taxa legal supletiva em vigor, em € 87,06;

3. A quantia de € 11.373,25, a título de retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação referente a 11 anos e 2 meses, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde 02/06/2017, à taxa legal anual e até efetivo e integral pagamento, contabilizando-se os juros já vencidos, com referência a 13/04/2018 e de acordo com a taxa legal supletiva em vigor, em € 392,61;

4. A quantia de € 20.000,00, atribuído ao A. a título de prémio pelas vendas realizadas no ano de 2011 e que vencido em 31/12/2012, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde 02/06/2017, à taxa legal anual e até efetivo e integral pagamento, contabilizando-se os juros já vencidos, com referência a 13/04/2018 e de acordo com a taxa legal supletiva em vigor, em € 690,41.

5. Num total de € 36.701,89, a que acrescerá o valor correspondente aos juros de mora vincendos, desde 13/04/2018, à taxa legal anual e até efetivo e integral pagamento.

A Ré contestou.

Foi proferido despacho saneador e realizada a audiência de julgamento.

Foi proferida sentença que julgou a ação improcedente e, em consequência, declarou ilícita a resolução do contrato de trabalho operada pelo Autor e absolveu a Ré do pedido.

O Autor interpôs recurso de apelação.

Por Acórdão de 30.06.2021, o Tribunal da Relação acordou:

“a) Em julgar parcialmente procedente o presente recurso de apelação interposto por AA, na sua vertente de impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto, com a inerente alteração dos Pontos de Facto W) e X);

b) Em alterar oficiosamente a Decisão sobre a Matéria de Facto, com o inerente aditamento do Ponto de Facto AH);

c) Na sequência dessas modificações da Decisão sobre a Matéria de Facto, em julgar procedente o presente recurso de apelação interposto por AA, revogando-se, nessa medida, a sentença recorrida no que toca à questão da justa causa da resolução do contrato de trabalho dos autos por parte do Autor e, em sua substituição, verificar-se e declarar-se a existência dessa justa causa para a resolução do contrato de trabalho, pelo Autor, por não liquidação culposa da retribuição dos salários pela empregadora, condenando-se nessa medida a Ré, na indemnização resultante da aplicação do disposto no art.º 396.º, do CT, no montante global de € 30 894,50, acrescida de juros de mora, à taxa legal anual, vencidos desde o trânsito em julgado do presente Aresto até efetivo e integral pagamento daquela indemnização.”

Inconformada a Ré recorreu.

O seu recurso de revista apresentou as seguintes Conclusões:

A. Andou mal o Acórdão recorrido ao julgar parcialmente procedente a apelação, na vertente de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com a inerente alteração dos pontos de facto W) e X), ao alterar oficiosamente a decisão sobre a matéria de facto, com o inerente aditamento do ponto de facto AH), e na sequência dessas modificações da decisão sobre a matéria de facto, ao julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida no que toca à questão da justa causa da resolução do contrato de trabalho dos autos por parte do Autor e, em sua substituição, verificou e declarou a existência dessa justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo Autor, por não liquidação culposa da retribuição dos salários pela empregadora, condenando nessa medida a Ré na indemnização resultante da aplicação do disposto no artigo 396.º do CT, no montante global de € 30 894,50, acrescida de juros de mora, à taxa legal anual, vencidos desde o trânsito em julgado do aresto até efetivo e integral pagamento daquela indemnização.

B. Não se conforma a Recorrente com a decisão proferida pelo Tribunal da Relação, quer em termos de facto, quer em termos de direito, pelo que vem dele interpor o presente recurso de revista, com os fundamentos previstos no artigo 674.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 do CPC.

C. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto da sentença do Tribunal de Primeira Instância, modificando os pontos de facto provados W) e X), e aditando o ponto de facto provado AH), pois valorou os depoimentos de três testemunhas (BB, CC e DD) de maneira diferente do Tribunal da Primeira Instância, tendo ainda considerado e valorado o depoimento de outra testemunha (EE) que a Primeira Instância não teve em consideração para formular a sua convicção acerca dos factos W) e X).

D. Acontece que a alteração da matéria de facto da sentença constitui uma violação ou errada aplicação da lei de processo, por violação do artigo 662.º do CPC, dos princípios da imediação, oralidade, contraditório e do dever de fundamentação (artigo 154.º do CPC), tendo o Tribunal da Relação extravasado as competências que lhe são conferidas pelo artigo 662.º do CPC, uma vez que não estamos perante um caso de manifesto erro na apreciação da prova ou de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão e não tendo fundamentado as razões pelas quais atribuiu maior incidência a uns depoimentos em detrimento de outros, em clara violação do dever de fundamentação, na sua vertente de fundamentação insuficiente.

E. O artigo 662.º, n.º 4 do CPC, que prevê que “das decisões da Relação previstas nos números 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça”, não é uma norma totalmente rígida, sendo certo que existe entendimento consolidado, quer na doutrina, quer na jurisprudência, de que é admissível recurso para o STJ dos acórdãos proferidos pelas Relações em que seja questionado o modo como a Relação usou (ou não usou) os poderes/deveres que lhe são conferidos pelo referido preceito, dado que tal previsão constitui “lei de processo” para os efeitos do artigo 674.º, n.º 1, al. b) do CPC.

F. Veja-se, a título de exemplo, a jurisprudência que considera que é admissível recurso para o STJ dos acórdãos proferidos pelas Relações em que seja questionado o modo como a Relação usou (ou não usou) os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662.º (acórdãos disponíveis em

www.dgsi.pt

e cujos sumários e/ou excertos estão reproduzidos nas páginas 14 e 15 deste recurso): Acórdão do STJ, de 16-12-2020, Processo n.º 277/12.9TBALJ-B.G1.S1; Acórdão do STJ, de 30-05-2019, Processo n.º 156/16.0T8BCL.G1.S1; Acórdão do STJ, de 24-05-2018, Processo n.º 90/13.6TVPRT.P2-A.S1

G. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto nos termos do artigo 662.º, n.º 1 do CPC, que prescreve que “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.”.

H. Acontece que os factos tidos como assentes e a prova produzida não impõem decisão diversa da recorrida, mas sim podem permitir – o que não se concede –, uma solução diversa da recorrida.

I. O Tribunal da Relação interpreta o verbo “impor”, presente no citado artigo 662.º, n.º 1 do CPC, como uma “possibilidade” ou “permissão”, fazendo uma incorreta interpretação da norma.

J. Deve adotar-se uma interpretação restritiva do artigo 662.º, n.º 1 do CPC, e entender-se que o verbo “impor” significa “imposição” ou “necessidade” de decisão diversa.

K. Citando RITA MOTA SOARES, “se a prova produzida não impuser decisão diversa, porque a decisão do facto em primeira instância é racional, lógica e possível, em suma, está corretamente motivada, uma diferente convicção que a Relação possa formar após a análise da prova produzida, não permitirá alterar os factos decididos nos termos do n.º 1 do artigo 662.º do CPC.”, sendo que “uma leitura que afrouxe o sentido impositivo do n.º 1 do art. 662.º tenderá a diminuir o princípio da livre apreciação da prova: a apreciação crítica que o juiz de primeira instância efetuou, beneficiando do contacto imediato que teve com a prova, pouco valerá contra o que a Relação vá ouvir, guiada pelas alegações recursivas das partes quanto aos aspetos que para si mais relevam.”.

L. No mesmo sentido, veja-se, a título de exemplo, a seguinte jurisprudência, a que se faz apelo para os devidos efeitos legais (acórdãos disponíveis em

www.dgsi.pt

e cujos sumários e/ou excertos estão reproduzidos nas páginas 18 e 19 deste recurso): Acórdão do STJ, de 16-12-2020, Processo n.º 277/12.9TBALJ-B.G1.S1; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11-07-2017, Processo n.º 5527/16.0T8GMR.G1; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04-02-2014, Processo n.º 982/10.4TVLSB.L1-1.

M. Assim, “o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova).”.

N. O caso dos autos não configura uma situação de manifesto erro na apreciação da prova, pelo contrário, trata-se apenas de o Recorrido ter um entendimento diferente em relação à prova produzida, pelo que o Tribunal da Relação não tinha competência para alterar a matéria de facto dada como provada da Primeira Instância.

O. Da leitura da sentença do Tribunal de Primeira Instância verifica-se ter sido seguido um processo lógico e racional na apreciação da prova, não se afastando este Tribunal da prova testemunhal e documental constante dos autos, não surgindo a decisão como uma conclusão ilógica, arbitrária ou violadora das regras da experiência comum na apreciação das provas.

P. Se o julgador de Primeira Instância entendeu valorar de maneira diferente os depoimentos das testemunhas, não pode a Relação pôr em causa, de ânimo leve, a convicção daquele, livremente formada, tanto mais que dispôs de outros mecanismos de ponderação da prova global que este Tribunal ad quem não detém aqui (v.g. a inquirição presencial das testemunhas).

Q. Os factos dados como provados na sentença são suficientes para a conclusão de direito a que chegou o Tribunal de Primeira Instância, o Recorrido é que com ela não concorda, pretendendo que o Tribunal tivesse feito uma valoração diferente da prova produzida em julgamento.

R. Com a alteração da matéria de facto, o Tribunal da Relação, não dispondo de qualquer fundamento ou justificação para tal, violou a lei de processo, e, consequentemente, nos termos legais, deve manter-se a matéria de facto decidida pelo Tribunal da Primeira Instância.

S. Ao abrigo do princípio da imediação, o julgador da matéria de facto deve ter o contacto mais direto possível com as pessoas ou coisas que servem de fontes de prova, decorrendo do princípio da oralidade que a prova em princípio é produzida oralmente perante o Tribunal: dele resulta também que a produção da prova tenha lugar, em princípio, perante os julgadores da matéria de facto.

T. Acontece que o Tribunal da Relação não respeitou os referidos princípios (imediação e oralidade) nem o princípio do contraditório (artigo 3.º do CPC), ao modificar a matéria de facto sem dar possibilidade à parte contrária de ser ouvida e de responder à mesma.

U. “Os recursos não se destinam, exatamente, a um completo/novo julgamento global da causa mas, em regra, apenas a uma reapreciação do julgado para corrigir eventuais erros da deliberação posta em crise.” – vide Acórdão do STJ, de 16-11-2017, Revista n.º 234/14.0TBTVR.E1.S1, pelo que, ao Tribunal da Relação incumbia a verificação se, segundo a audição dos depoimentos das testemunhas e as regras da livre apreciação da prova, o Tribunal de Primeira Instância tirou alguma conclusão ilógica, incoerente, não fundamentada ou contrária às regras processuais, o que não foi o caso.

V. O Tribunal da Relação não deveria ter modificado a matéria de facto da sentença, pois não podia alterar os factos provados por mera valoração da prova diferente, não tendo agido dentro dos limites da lei, extravasando as suas competências, pois não se trata de um erro de valoração da prova.

W. Por fim, acresce que o Tribunal da Relação, com a alteração da matéria de facto, unicamente substituiu as expressões, empregando novas formulações aos factos W) e X), mantendo-se a mesma realidade factual que já decorreria da redação anterior dada pela Primeira Instância, pelo que essas novas formulações em nada alteram os factos, uma vez que o contexto da prova não o permite.

X. Trata-se de erro desse Tribunal que deve ser corrigido em conformidade, uma vez que o Acórdão violou direitos processuais, sendo da competência deste Venerando Supremo Tribunal de Justiça verificar se o Tribunal da Relação agiu dentro dos limites previstos na lei, ao abrigo do artigo 674.º, n.º 1, al. b) do CPC, devendo o Acórdão recorrido ser revogado em conformidade, e, consequentemente, substituindo-se o Acórdão recorrido por outro que confirme, na íntegra, a sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância.

Y. Acresce ainda que o Tribunal da Relação não fundamentou as razões pelas quais atribuiu maior incidência aos depoimentos das testemunhas EE e FF e não a outros, nem apresentou os motivos pelos quais esses depoimentos levarão à alteração da matéria de facto, violando o dever de fundamentação previsto no artigo 154.º, n.º 1 e 2 do CPC, na sua vertente de fundamentação insuficiente, o que, em consequência, leva à necessidade de revogação do Acórdão recorrido, inclusive à revogação da decisão de alteração da matéria de facto.

Z. Não obstante, sempre se diga que dos depoimentos dessas testemunhas (EE e FF) nada se pode retirar que permita concluir pela necessidade de alteração da matéria de facto, mais especificamente dos factos provados W) e X).

AA.Acrescente-se que a testemunha EE mantida uma relação de amizade com o Recorrido desde há mais de 15 anos, que decorria de uma reverência que a testemunha tinha pelo pai do Recorrido, o que coloca em causa a imparcialidade do seu depoimento, retirando-lhe credibilidade, aspetos que o Tribunal da Relação não levou em linha de conta na valoração desse depoimento, e que não há qualquer outra prova que tenha sido produzida nos autos que possa fazer alterar os factos considerados provados e não provados nos termos que foram julgados pelo Tribunal de Primeira Instância.

BB. Por outro lado, a decisão de direito substantivo do Acórdão recorrido constitui uma violação da lei substantiva, por erro de interpretação do disposto nos artigos 351.º, n.º 3, 394.º, n.ºs 1, 2 al. a), 4 e 5 e 396.º, todos do CT, e do disposto nos artigos 9.º e 334.º do CC.

CC. A questão de direito em causa nos autos é saber se ocorre ou não justa causa que justifique a resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, ora Recorrido.

DD. Sem conceder, em termos de direito, os factos assentes pelo Tribunal da Relação não permitem juridicamente qualificar o caso dos autos como justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, e, revogando-se os factos assentes pelo Tribunal da Relação, também os factos assentes pelo Tribunal de Primeira Instância não o permitem, pelo que, consequentemente, tem de se manter a decisão proferida pela Primeira Instância.

EE.Não obstante, sempre se diga que o Tribunal da Relação considerou que, no caso dos autos, estamos perante uma situação de justa causa subjetiva, por falta culposa de pagamento da retribuição, nos termos do artigo 394.º, n.º 2, al. a) do CT.

FF. Acontece que o Tribunal da Relação não aplicou os requisitos da justa causa subjetiva, de forma clara e individual, ao caso concreto, e, consequentemente, não conseguiu desconstruir e superar a fundamentação e os argumentos de direito expendidos pela Primeira Instância, que são mais qualificados e esclarecedores, e mais adequados à boa interpretação da lei.

GG. A justa causa de resolução do contrato de trabalho deve obedecer, desde logo, a três requisitos: um requisito objetivo, traduzido num comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; um requisito subjetivo, consistente na atribuição desse comportamento ao empregador; e um requisito causal, no sentido de que esse comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

HH. No caso dos autos, ficou provado que a retribuição referente ao mês de março de 2017 não foi paga pela Ré ao Autor no prazo de 60 dias, tendo vindo a ser paga apenas em 22-06-2017 – cfr. factos provados N) e Q), pelo que se mostra preenchido o requisito objetivo para a resolução do contrato de trabalho.

II. Já o mesmo não se pode afirmar quanto ao preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que nunca houve da parte da Recorrente, e da sua gerência, intenção de não pagar as retribuições vencidas na pendência do procedimento disciplinar em curso, pois a gerência da Recorrente só teve conhecimento da falta do pagamento da retribuição do mês de março de 2017 ao Recorrido aquando da receção da carta enviada pelo mesmo (factos provados O) e AA)).

JJ. O próprio Acórdão recorrido refere que “Não ficámos minimamente convencidos de que foi a gerência da Ré que, de forma deliberada e por sua autorrecriação, decidiu não pagar a retribuição ao Autor, após este ter sido suspenso preventivamente em