Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 21 de Novembro de 2006, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, AA e BB intentaram acções, com processo comum, emergentes de contrato de trabalho contra a ASSOCIAÇÃO DO TRABALHO P... (ETP) DE A..., as quais, mais tarde, vieram a ser apensadas, formulando os pedidos que se passam a transcrever, no que agora releva:

O 1.º AUTOR:

«I.	Se declare que, por a Ré não ser possuidora de autorização, registo ou do respectivo alvará de empresa de trabalho temporário, é (são) nulo(s) o(s) contrato(s) de trabalho do autor com esta, ou

II.	Que o(s) contrato(s) celebrado(s) com o Autor é (são) nulo(s), por incumprimento dos requisitos previstos na legislação própria; seja como for,

III.	Se declare que, assim, e por determinação legal, o contrato existente é um contrato sem termo, celebrado entre o autor e a ré;

IV.	Se declare, ainda, que o despedimento do autor é nulo, por não existir justa causa e por não ter sido precedido de processo disciplinar, daí pedindo que

V.	A Ré deve ser condenada a reintegrar o A. como seu trabalhador, com a categoria de estivador, do tipo B, e as funções e remunerações inerentes, ou, em momento próprio, condenar em substituição no pagamento da indemnização correspondente à antiguidade, caso o autor venha a optar pela não reintegração;

VI.	Deve ainda a Ré ser condenada a pagar ao A. a quantia de € 23.234, acrescida de juros legais, contados desde o momento da citação até integral e efectivo pagamento, devida a título de retribuições vencidas e vincendas, que o A. deixou de auferir, desde 30 dias antes da propositura da presente acção até à data da sentença, férias e subsídios de férias e de Natal,

VII.	Remetendo para sede de liquidação em execução de sentença os créditos referentes às diferenças salariais (incluindo de subsídios de férias e de Natal), diferenças de valor da remuneração horária relativa às horas extraordinárias, diuturnidades e, ainda, o respeitante ao prémio mensal de assiduidade, subsídio de regularidade e prémio de produtividade;

VIII.	Seja condenada a ré a pagar ao autor juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, contados desde a data de vencimento de cada uma das diferenças ou prestações em falta, até ao momento do seu integral e efectivo pagamento, […].»

O 2.º AUTOR:

«I.	Se declare que, por a Ré não ser possuidora de autorização, registo ou do respectivo alvará de empresa de trabalho temporário, é (são) nulo(s) o(s) contrato(s) de trabalho do autor com esta, ou

II.	Que o(s) contrato(s) celebrado(s) com o Autor é (são) nulo(s), por incumprimento dos requisitos previstos na legislação própria; seja como for,

III.	Se declare que, assim, e por determinação legal, o contrato existente é um contrato sem termo, celebrado entre o autor e a ré;

IV.	Se declare, ainda, que o despedimento do autor é nulo, por não existir justa causa e por não ter sido precedido de processo disciplinar, daí pedindo que

V.	A Ré deve ser condenada a reintegrar o A. como seu trabalhador, com a categoria de estivador, do tipo B, e as funções e remunerações inerentes, ou, em momento próprio, condenar em substituição no pagamento da indemnização correspondente à antiguidade, caso o autor venha a optar pela não reintegração — ao que acrescerá, pelo facto de o Autor se encontrar, ao momento do despedimento, de baixa médica, i.e., em situação de incapacidade temporária, por conta de um acidente de trabalho sofrido nas instalações da Ré, quando trabalhava por conta e interesse desta, pelo que, a não optar pela reintegração, terá ainda direito ao acréscimo preceituado no artigo 306.º do Código do Trabalho,

VI.	Deve ainda a Ré ser condenada a pagar ao A. a quantia de € 24.234, acrescida de juros legais, contados desde o momento da citação até integral e efectivo pagamento, devida a título de retribuições vencidas e vincendas, que o A. deixou de auferir, desde 30 dias antes da propositura da presente acção até à data da sentença, férias e subsídios de férias e de Natal,

VII.	Remetendo para sede de liquidação em execução de sentença os créditos referentes às diferenças salariais (incluindo de subsídios de férias e de Natal), diferenças de valor da remuneração horária relativa às horas extraordinárias, diuturnidades e, ainda, o respeitante ao prémio mensal de assiduidade, subsídio de regularidade e prémio de produtividade;

VIII.	Seja condenada a ré a pagar ao autor juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, contados desde a data de vencimento de cada uma das diferenças ou prestações em falta, até ao momento do seu integral e efectivo pagamento, […].»

Alegaram, em resumo, que foram admitidos ao serviço da ré, o primeiro, em Agosto de 2002, e o segundo, em Junho de 2001, para desempenharem as funções de estivador, sendo celebrados sucessivos contratos, que a ré denominou «contrato de trabalho temporário portuário», não correspondendo à realidade o motivo indicado para a sua celebração, pois está em causa a satisfação de necessidades permanentes da ré, donde serem os contratos nulos e existir um contrato de trabalho sem termo, e também porque se verificaram mais que duas renovações, acrescendo que a ré não está licenciada para a actividade própria das empresas de trabalho temporário, pelo que, também deste ponto de vista, são nulos os contratos celebrados.

Mais aduziram que, em 25 de Novembro de 2005, quando se apresentaram ao serviço, foram ambos informados de que não havia mais trabalho para eles, o que configura um despedimento ilícito, que provocou danos não patrimoniais a ressarcir; alegaram, ainda, que prestaram trabalho ao sábado, que devia ser remunerado como trabalho extraordinário, tal como o trabalho prestado em dias feriado e de folga, e que a ré não lhes pagou diuturnidades, o prémio mensal de assiduidade, o subsídio de regularidade e o prémio de produtividade, conforme o estipulado no CCT aplicável.

As acções, contestadas pela ré, foram julgadas totalmente improcedentes e, em consequência, a ré foi absolvida dos pedidos formulados pelos autores.

2. Irresignados, os autores apelaram para o Tribunal da Relação de Coimbra, que confirmou a sentença impugnada, negando provimento ao recurso de apelação, sendo contra esta decisão que os autores se insurgem, mediante recurso de revista, em que pedem a revogação do acórdão recorrido ao abrigo das conclusões seguintes:

«1. (I) O regime jurídico aplicável in casu deverá ser:

2.	entendem modestamente os ora Recorrentes, o preceituado no (até agora afastado) regime jurídico do trabalho temporário (RJTT, do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro),

3.	(i) quer por força da remissão legal prevista no próprio regime legal do trabalho portuário (RJTP), designadamente o seu artigo 9.º, n.º 3, do próprio Decreto-Lei 280/93, de 13 de Agosto, o qual remete, em caso de omissão, para a legislação do RJTT,

4.	(ii) quer por ser o que directamente versa sobre o caso material em mérito,

5.	por se tratar, ao fim e ao cabo, de um caso de regime de trabalho temporário, dado inexistir tal previsão especial, de trabalho temporário, em sede de (regime jurídico do) trabalho portuário,

6.	o que não aconteceu em sede de douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, onde surge inibida a aplicação de tal regime (RJTT) — que perfilhou pela inibição deste, quando deveria ter postulado pela sua execução —,

7.	de onde deverá ser aplicável in casu o regime de nulidade (do contrato de trabalho) especial ali previsto, i.e., e a final, a reintegração dos Recorrentes como trabalhadores efectivos da empresa Ré por nulidade do contrato e situação fáctica em mérito,

–	(a) quer por inexistência, por parte da Ré, de alvará bastante (a qual possui a licença para o exercício da actividade portuária, e não para a laboração de cedência de mão--de-obra temporária),

–	(b) quer por falta de autorização, por parte da entidade legal competente, ou, ainda,

–	(c) quer por falta de registo em listagem própria — em sequência respectiva, arts.° 7.º, n.º 1 e 5.°, do RJTT —,

–	(d) ou por renovação superior a duas ocorrências, ou

–	(e) por ultrapassar o limite temporal legal de um ano — [artigos] 20.º e 23.º do RJTT e 139.º e 141.º do Código do Trabalho — ,

–	(f) ou por ilegalidade quanto ao motivo, ou (g) por fraude à lei —,

–	tudo de molde a converter os ditos contratos de trabalho, de termo certo a contratos efectivos.

8.	(II) Quanto ao regime de nulidade (e respectivas consequências) cabido in casu:

9.	a consequência atribuída (à nulidade contratual) deveria ter sido a da reintegração dos trabalhadores nos quadros da empresa Ré, e não uma nulidade civilística,

–	(a) quer por aplicação do princípio geral de direito da derrogação da lei geral em favor da especial,

–	(b) quer por aplicação do princípio laboral da presunção de uma relação laboral ou equiparada como sendo laboral e efectiva,

–	(c) com uma interpretação distinta da anteriormente conferida e ao disposto nos artigos 114.º, 113.º do Código do Trabalho — quando devia ser aplicado o previsto nos artigos 11.º e 12.º, presunção de existência de contrato de trabalho (a termo indeterminado) —, e d[o] art. 118.º, ao invés do[s] artigos 113.º, 130.º, n.º 2, 131.º, n.º 2, 132.º, n.º 2, 141.º e 139.º (ex vi art. 19.º, n.º 2, do RJTT, i.e., estes em consequência de, perante a nulidade contratual do trabalho temporário, dever ser o caso tratado como se a tempo indeterminado), todos do Código do Trabalho, pois tal determinará a efectividade da relação laboral entre Recorrentes e Ré,

–	(d) bem ainda a que flui da leitura conjugada dos artigos 11.º, 217.º, n.º 1, 236.º, n.º 1, e 294.º do Código Civil, o que, em leitura conjugada e interpretando a matéria fáctica dos autos, em momento algum resulta, em sede de interpretação das vontades, inexistir a vontade de contratar na falta de uma habilitação legal (carteira profissional), i.e., o contrato seria concluído mesmo com a “parte viciada” — numa perspectiva da teoria de integração da vontade das partes,

–	(e) sendo ainda realçada a nulidade do motivo alegad[o] para a precariedade da contratação em mérito, [o] qual, além de vag[o] e genéric[o], repetiu-se por mais de 4 anos e meio de contratação entre Autores e Ré,

–	tudo de molde a desembocar na nulidade prevista em sede laboral, definida por reporte aos princípios laborais do tratamento mais favorável ao trabalhador, de sobreposição da justiça material sobre a formal ou, ainda, o da valoração positiva do valor de segurança no emprego;

–	ou, de outra banda, operando o disposto no art. 116.º, n.º 1, do C. Trabalho, e porque a cessação ocorre antes da declaração de nulidade do contrato, àquela deverão ser aplicadas as normas de cessação do contrato de trabalho a tempo indeterminado, de onde, e assim,

10.	(III) Existe, em consequência, uma cessação ilícita do contrato de trabalho, com os demais direitos e consequências legais a final.

11.	(IV) Ainda, e a jusante, o DL n.º 280/93 sofre de inconstitucionalidade orgânica (por não ter respeitado a respectiva lei de autorização) e material (por violação do art. 53.º da CRP, ou por violação do disposto nos artigos 2.º e 59.º, n.º 1, al. a), da Constituição da República Portuguesa, atenta a manifesta e demonstrada situação laboral precária),

12.	dado que o Governo desrespeitou a lei de autorização n.º 1/93, de 6 de Janeiro, ao desrespeitar quanto desvirtuou o objecto, o sentido e a extensão do diploma de autorização, ao contrário do plasmado no artigo 53.° da Constituição da República Portuguesa (que assegura a segurança no emprego e a perenidade do contrato de trabalho) e em nota dissonante quanto ao por si, legislador, dito em sede de preâmbulo (quinto parágrafo), originando a omissão e a precariedade verificada no caso em mérito.

13.	Assim modestamente se procura a sã e inteira JUSTIÇA!»

A recorrida não contra-alegou.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que a revista não merecia provimento, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se o(s) contrato(s) firmado(s) entre as partes enferma(m) de nulidade, (i) por a ré não deter autorização, não estar registada, nem possuir alvará para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário, (ii) por a sua renovação exceder o limite legal, (iii) por ilegalidade quanto ao motivo ou fraude à lei, devendo converter-se em contrato de trabalho sem termo (conclusões 1.ª a 7.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se a nulidade dos contratos firmados conduz à reintegração dos autores na empresa ré (conclusões 8.ª e 9.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se ocorreu a cessação ilícita dos contratos de trabalho dos autores (conclusão 10.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se o Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário, padece de inconstitucionalidade orgânica e material (conclusões 11.ª e 12.ª da alegação do recurso de revista).

Note-se que, no corpo da alegação do recurso de revista, os autores insistem na atribuição de compensação por caducidade dos contratos de trabalho temporários firmados, caso se entenda que esses contratos caducavam no final do termo neles previsto; todavia, o acórdão recorrido decidiu que aquela compensação, «para além de ser questão nova, não está suportada em pedido que deva ter sido considerado», sendo que os autores, apesar de vencidos quanto a este ponto, não o impugnam, pelo que não se pode conhecer dessa matéria na presente instância recursiva.

Além disso, os autores não impugnam o concretamente decidido no acórdão recorrido quanto ao invocado direito a diferenças salariais, trabalho suplementar, diuturnidades, prémio de assiduidade, subsídio de regularidade e prémio de produtividade, pelo que, na medida em que tais questões se mostram objectivamente excluídas das sobreditas conclusões, têm de se considerar definitivamente decididas, delas não se podendo conhecer no presente recurso, face ao preceituado nos artigos 684.º, n.º 3, e 690.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. As instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto:

1) A ré é uma empresa de trabalho portuário (ETP), constituída sob a forma de associação, nos termos dos seus Estatutos, publicados no Diário da República, III Série, n.º 216, de 17.09.94;

2) A ré encontra-se licenciada para o exercício da sua actividade, que consiste exclusivamente na cedência de trabalhadores qualificados (habilitados nos termos da lei) a empresas que têm por objecto a operação portuária de movimentação de cargas (empresas de estiva) ou a utentes de áreas portuárias privativas, para que estas utilizem essa mão-de-obra nas tarefas de embarcar ou desembarcar na zona portuária, compreendendo as actividades de estiva, desestiva, conferência, carga, descarga, transbordo, movimentação e arrumação de mercadorias em cais, terminais, armazéns e parques, manobrando máquinas, bem como de formação e decomposição de unidades de carga, e ainda de recepção, armazenagem e expedição de mercadorias;

3) A actividade de operação portuária é uma actividade económica que depende dos fluxos de mercadorias nos portos (número de navios), fluxos esses que apresentam flutuações ao longo do tempo, e reflectindo-se essas flutuações nas necessidades de mão-de-obra necessária;

4) As empresas de estiva licenciadas para actividade no P... de A... são quatro (4). As empresas de estiva tinham no seu quadro privativo trabalhadores em número insuficiente para as necessidades de cargas e descargas de navios que chegavam ao p... de A..., requisitando diariamente à ré os trabalhadores de que necessitavam;

5) Os autores eram dos trabalhadores, entre outros, que, tendo demonstrado nisso interesse, se encontravam identificados e incluídos numa listagem própria para serem contratados pela ré quando as necessidades de mão-de-obra o exigissem, para que a sua disponibilidade fosse cedida às empresas de estiva que o requisitassem;

6) O autor AA passou a estar incluído na listagem referida no ponto anterior a partir de 1 de Agosto de 2002, e o autor BB passou a está-lo a partir de 19 de Junho de 2001, passando desde essas datas a ré a celebrar com eles contratos denominados de «contrato de trabalho temporário portuário». Nessa medida, os autores, diariamente (excepto domingos) pelas 8 horas, deslocavam-se às instalações da ré sitas no P... de A..., a fim de verificar se havia necessidade de mão-de-obra que permitisse a sua contratação nesse dia, assinando sempre uma «folha de presença» e, no caso de estarem referenciados para contratação naquele dia, assinavam também o denominado «contrato de trabalho temporário portuário», que continha no canto superior direito o número pelo qual eram identificados, sendo preenchidos pela ré os intervalos em branco do «modelo» (dia e hora de início do trabalho, nome da empresa de estiva para a qual iria trabalhar, trabalho concreto a desempenhar, nome do navio onde iria trabalhar);

7) Tal aconteceu até 25 de Novembro de 2005, data em que foi comunicado aos autores que deixariam de ser contactados e contratados. Assim, não foram os autores contratados pela ré nos últimos 5 dias do mês de Novembro de 2005, nem no mês de Dezembro de 2005, nem durante todo o ano de 2006;

8) Os autores, até 25 de Novembro de 2005, celebraram muitos dos denominados contratos de trabalho temporário portuário com a ré, que obedeciam todos ao mesmo modelo, como consta por exemplo de fls. 27 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, tendo as seguintes cláusulas:

Primeira: A ETP/Aveiro desenvolve, no P... de A... (Alvará n.º 7, de 96/02/08), a sua actividade de cedência temporária de trabalhadores, para o exercício de tarefas portuárias de movimentação de cargas, às empresas de estiva operando no mesmo Porto;

Segunda: Na presente data, encontrando-se já colocados ou cedidos às empresas de estiva todos os trabalhadores do efectivo do porto disponíveis, verifica--se a necessidade de recorrer a mão-de-obra adicional, para que seja possível satisfazer o pedido efectuado pela Empresa de Estiva __________________ para o exercício das funções de estivador na carga/descarga de __________________ para o/do Navio __________________ no Terminal Norte/Sul deste P... de A...;

Terceira: O trabalhador acima identificado encontra-se em condições de poder prestar o seu trabalho no desempenho das referidas tarefas portuárias, tendo sido previamente incluído em listagem enviada ao Instituto do Trabalho Portuário, e por este aprovada;

Quarta: Pelo presente contrato, o trabalhador contratante obriga-se a prestar temporariamente a sua actividade à Empresa de Estiva referida na Cláusula Segunda, no local e navio aí referidos, e desempenhando as funções também referidas nessa mesma cláusula;

Quinta: A vigência do presente contrato e o correspondente período de trabalho, terá início às ________ horas do dia ____ / ____ / ____ e terminará às ________ horas do dia _____ / ______ / _____. O período de trabalho será interrompido para descanso das 12 às 13 horas e das 20 às 21 horas;

Sexta: Pela execução das funções referidas, a ETP/A... pagará ao trabalhador a importância total de Euros ________ a que serão deduzidos os descontos legais;

Sétima: O presente contrato é celebrado para execução de uma tarefa claramente definida e não duradoura (execução das funções referidas na Cláusula Segunda), e para fazer face a uma necessidade pontual e concreta decorrente de flutuação irregular da actividade portuária, que se verifica de forma intermitente, durante dias ou partes do dia, pelo que os seus motivos justificativos se enquadram na previsão dos arts. 9.º e 18.º do Dec.-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, aplicáveis por força do n.º 3 do art.º 9º do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto;

Oitava: O presente contrato caduca com a conclusão da tarefa referida na Cláusula Segunda, no termo de vigência acima referido na Cláusula Quinta, entendendo-se não ser susceptível de renovação em virtude da sua excepcionalidade e duração. De todo o modo, e para o caso de se entender que tal é necessário, considera-se desde já efectuada, por este meio, a comunicação da ETP/A... ao trabalhador acima identificado, manifestando a vontade de não proceder à respectiva renovação;

Por baixo do local para assinatura dos outorgantes, tais contratos continham «recibo» relativo a quantias que fossem pagas;

9) A ré contratava os autores, de acordo com as requisições de disponibilidade de trabalhadores efectuadas pelas empresas de estiva que operavam no P... de A..., tendo em vista a cedência temporária da disponibilidade dos autores a essas empresas de estiva para o exercício das funções de estivador em períodos concretos, de acordo com as necessidades das empresas de estiva dependentes da flutuação irregular da actividade portuária, verificada de forma intermitente, durante dias ou partes do dia;

10) Numas semanas ou meses os contratos eram celebrados com maior frequência, enquanto noutras semanas ou meses o número de contratos era menor, tudo dependendo das flutuações da actividade portuária, o que os autores sabiam e aceitavam;

11) O trabalho dos autores era prestado nos locais (navios, armazéns, terraplenos, etc.) da área portuária que lhe eram indicados pelas empresas de estiva;

12) O horário de trabalho dos autores era definido aquando da celebração de cada um dos denominados contratos de trabalho temporário portuário, e correspondia aos períodos de trabalho para os quais a disponibilidade dos autores era requisitada pelas empresas de estiva. Os períodos de trabalho praticados eram essencialmente os seguintes, com intervalos de uma hora para refeição: das 08h00m às 17h00m (podendo haver prolongamento até às 20h 00m ou às 24 horas), das 17h00m às 24h00m, das 00h 00m às 07h 00m;

13) Era a ré que pagava a remuneração aos autores, mensalmente, em função dos contratos celebrados/trabalho prestado no respectivo mês (tipo de trabalho e em que períodos), mas em regra a rondar os € 900,00 mensais para o autor AA e a rondar os € 1.200,00 mensais para o autor BB. A ré procedia aos descontos respeitantes ao trabalho dos autores, tanto retendo na fonte para efeitos de IRS como entregando à Segurança Social o devido. Os autores recebiam as remunerações correspondentes a férias, subsídios de férias e de Natal;

14) A ré detinha o poder disciplinar sobre os autores. O trabalho dos autores era prestado sob as ordens e direcção das diversas empresas de estiva utilizadoras, sendo a estas e aos seus representantes que os autores deviam obediência em tudo o que respeitasse à execução do trabalho. Era às empresas de estiva que competia dirigir e coordenar todas as funções e tarefas que integram as operações de carga e descarga realizadas pelos trabalhadores, entre eles os autores, às quais pertencia também o poder de direcção técnica e hierárquica sobre cada um dos trabalhadores que lhes era cedido, entre eles os autores;

15) Os autores podiam recusar a prestação de trabalho nos dias que entendessem, ainda que tal pudesse implicar posterior menor celebração de contratos ou celebração de contratos para actividades menos desejadas;

16) Os contratos de trabalho temporário portuário celebrados entre autores e ré eram celebrados apenas para, e executados durante, o período de tempo prévia e expressamente acordado (correspondente a um dos períodos temporais de organização da actividade portuária), ocorrendo esses períodos, por vezes, no sábado ou em dia feriado, de acordo com a actividade do porto e as correspondentes necessidades de mão-de-obra das empresas de estiva para o exercício das operações portuárias. Os autores trabalharam em feriados e sábados, com remuneração idêntica à dos demais dias;

17) A ré não instaurou nenhum processo disciplinar aos autores;

18) Os autores não têm carteira profissional de trabalhador portuário;

19) No dia 30 de Novembro de 2005, a ré liquidou e pagou ao autor AA os valores de férias, subsídios de férias e subsídio de Natal melhor referidos a fls. 85, 86 e 87 destes autos. No dia 30 de Novembro de 2005, a ré liquidou e pagou ao autor BB os valores de férias, subsídios de férias e subsídio de Natal melhor referidos a fls. 84, 85 e 86 dos autos apensos;

20) Os autores, já depois de 30.11.2005, pretenderam junto da ré regressar a prestar o mesmo trabalho;

21) Os autores dependiam economicamente do seu trabalho, pelo que após o referido em 7) sentiram-se abalados, tristes e inseguros quanto ao futuro.

Os factos materiais enunciados não foram objecto de impugnação pelas partes, nem se vislumbra qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, pelo que será com base naqueles factos que hão-de ser resolvidas as questões suscitadas no presente recurso.

2. Antes de mais, importa definir qual o regime jurídico aplicável ao caso.

Actualmente, a noção de contrato de trabalho, bem como o correspondente regime jurídico, constam do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003 (artigo 3.º, n.º 1), sendo que as relações contratuais entre os autores e a ré foram estabelecidas, com o primeiro autor, em Agosto de 2002, e com o segundo autor, em Junho de 2001, perdurando até 25 de Novembro de 2005, por conseguinte, foram constituídas antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e subsistiram após o início da vigência deste mesmo Código, cessando antes da entrada em vigor da Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, diploma que alterou a redacção de diversos preceitos do mencionado Código.

A Lei n.º 99/2003 contém normas transitórias que delimitam a vigência do Código do Trabalho quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a eficácia temporal daquele Código, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo enunciados naquelas normas.

No que agora releva, estipula o n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99/2003 que, «[s]em prejuízo do disposto nos artigos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho, os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento».

A norma transcrita corresponde ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho, adiante designado por LCT, e acolhe o regime comum de aplicação das leis no tempo contido no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil.

O n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil, segundo BAPTISTA MACHADO (Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, obra citada, p. 233), trata-se de norma que ainda exprime o princípio da não retroactividade nos termos da teoria do facto passado, nele se distinguindo «dois tipos de leis ou de normas: aquelas que dispõem sobre os requisitos de validade (substancial ou formal) de quaisquer factos (1.ª parte) e aquelas que dispõem sobre o conteúdo de certas relações jurídicas e o modelam sem olhar aos factos que a tais situações deram origem (2.ª parte). As primeiras só se aplicam a factos novos, ao passo que as segundas se aplicam a relações jurídicas (melhor: Ss Js [situações jurídicas]) constituídas antes da LN mas subsistentes ou em curso à data do seu IV [início de vigência]».

Sobre essa mesma norma, OLIVEIRA ASCENSÃO (O Direito, Introdução e Teoria Geral, Uma Perspectiva Luso-Brasileira, 10.ª edição revista, Almedina, Coimbra, 1997, p. 489) pronuncia-se em termos que se afiguram impressivos, estabelecendo a seguinte distinção: «1) A lei pode regular efeitos como expressão duma valoração dos factos que lhes deram origem: nesse caso aplica-se só aos novos factos. Assim, a lei que delimita a obrigação de indemnizar exprime uma valoração sobre o facto gerador de responsabilidade civil; a lei que estabelece poderes e vinculações dos que casam com menos de 18 anos exprime uma valoração sobre o casamento nessas condições; 2) pelo contrário, pode a lei atender directamente à situação, seja qual for o facto que a tiver originado. Se a lei estabelece os poderes vinculações do proprietário, pouco lhe interessa que a propriedade tenha sido adquirida por contrato, ocupação ou usucapião: pretende abranger todas as propriedades que subsis