Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 12 de Junho de 2006, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, AA intentou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, L.da, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe: a) uma compensação indemnizatória de € 26.928,73; b) as diuturnidades vencidas desde Novembro de 2005 - € 111,51; c) a retribuição de Fevereiro e 7 dias de Março de 2006 - € 955,75; d) férias e subsídio de férias vencidos em 01/01/2006 - € 1.549,86; e) férias e subsídio de férias proporcionais - € 286,06; f) subsídio de Natal proporcional - € 129,15; g) retribuições vencidas até essa data (n.º 4 do artigo 437.º do Código do Trabalho) - € 759,00; h) a título de danos não patrimoniais - a quantia de € 5.000,00, tudo perfazendo a quantia de € 35.720,09.

A acção, contestada pela ré, foi julgada parcialmente procedente, tendo a sentença da primeira instância condenado a ré a pagar à autora: a) a indemnização pelo despedimento ilícito, em substituição da reintegração, fixando-se em 30 dias de retribuição e diuturnidade por cada ano completo ou fracção, contando-se também todo o tempo decorrido desde o despedimento e até ao trânsito em julgado da decisão, o que até ao momento perfaz a quantia de € 19.373,25; b) todas as retribuições no valor mensal de € 774,93 que a autora deixou de receber desde 12 de Maio de 2006 (30 dias antes da propositura da acção) até trânsito em julgado da decisão; c) a quantia de € 47,79, a título de diuturnidades vencidas e relativas às retribuições vencidas entre Novembro de 2005 a Janeiro de 2006 (inclusive); d) a quantia de € 955,75, a título de retribuições de Fevereiro e dos 7 dias de Março; e) a quantia de € 1.549,86, a título de férias e subsídio de férias vencidos em 1 de Janeiro de 2006; f) a quantia de € 420,37, a título de subsídio de férias e subsídio de Natal proporcionais ao tempo de serviço prestado em 2006; g) a quantia de € 750,00, a título de danos não patrimoniais.

2. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, restringindo o âmbito do recurso ao valor da indemnização fixada em substituição da reintegração e ao valor da indemnização atribuída por danos não patrimoniais, tendo o Tribunal da Relação do Porto decidido negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

É contra esta decisão que a ré agora se insurge, mediante recurso de revista, em que se formula as conclusões que se passam a transcrever:

«1 - A recorrente não se conforma, alicerçadamente, com a posição das instâncias quanto à indemnização pelo despedimento fixada, bem [como com] os danos morais arbitrados.

2 -	A recorrente pretende a fixação do quantum indemnizatório em 15 dias, dado o salário e [a] antiguidade da recorrida, bem como as condições concretas do despedimento e a depauperada situação financeira da recorrente.

3 -	Pretende-se, também, anular a condenação pelos alegados danos morais, por insuficiente ponderação da causalidade do alegado pela recorrida e dos factos imputados aos responsáveis da recorrente, sem prescindir pretende-se a redução do montant[e] dos danos não patrimoniais arbitrado, que não considerou a situação económica da recorrente.»

Termina defendendo que «deve ser revogado o Acórdão do Tribunal a quo e ser proferido Acórdão, dando provimento ao peticionado pela Recorrente».

A autora não contra-alegou.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que o recurso devia improceder, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar:

–	Se a indemnização em substituição da reintegração se deve fixar no valor mínimo legal [conclusões 1.ª, na parte atinente, e 2.ª da alegação do recurso de revista];

–	Se há lugar à condenação em indemnização por danos não patrimoniais e, no caso positivo, se o montante fixado deve ser reduzido [conclusões 1), na parte atinente, e 3) da alegação do recurso de revista].

Estando em causa um despedimento efectuado após a entrada em vigor do Código do Trabalho (dia 1 de Dezembro de 2003 — n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), atento o disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99/2003, aplica-se o regime jurídico aprovado por aquele Código.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1) A Autora foi admitida ao serviço de BB para a fábrica de malhas sua propriedade, em Outubro de 1982, para sob as suas ordens, direcção e fiscalização exercer funções de carácter administrativo;

2) Mantendo-se ao serviço, no mesmo estabelecimento, quando em 1990 BB constituiu uma sociedade por quotas, a sociedade «Empresa-A, L.da», aqui Ré;

3) A Autora manteve-se ao serviço da Ré até 7 de Março de 2006, data em que foi despedida pela Ré, após processo disciplinar, com alegação de justa causa;

4) Já antes da constituição da ora R., a Autora desempenhava as funções de escriturária, funções que continuou a desempenhar após aquela constituição e até à data do despedimento;

5) Aquando do despedimento, a Autora auferia a quantia mensal ilíquida de € 759,00, sendo que € 600,00 constavam do recibo, com descontos à Segurança Social e IRS, e € 159,00 era pago por cheque particular do Sr. BB, não sendo feitos quaisquer descontos, nomeadamente para a Segurança Social;

6) A Ré nunca pagou à Autora a diuturnidade de € 15,93 mensais;

7) A Ré não pagou a retribuição do mês de Fevereiro de 2006, nem os 7 dias de Março de 2006;

8) A Ré não pagou as férias e o respectivo subsídio vencidos em 1/01/2006, nem os proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal referentes ao trabalho prestado em 2006;

9) No dia 7 de Fevereiro de 2006, o sócio-gerente da Ré dirigiu-se à Autora, dizendo-lhe que «andava a roubar a empresa» e chamando-lhe «ordinária»;

10) Na sequência do referido em 9), a Autora caiu inanimada no chão e foi levada para o serviço de urgência do Hospital, onde recebeu assistência;

11) A quantia mensal de € 159,00 aludida em 5), era paga à Autora para a compensar pela «chefia» do escritório da Ré;

12) A Autora preenchia (à mão ou à máquina) cheques, para pagamento de facturas de fornecedores, bem como cheques de pagamento ao pessoal (trabalhadores).

Os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido não foram objecto de impugnação pelas partes, nem se vislumbra qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, pelo que será com base nesses factos que hão-de ser resolvidas as questões suscitadas no presente recurso.

2. Em primeira linha, a recorrente alega que a indemnização em substituição da reintegração devia ser fixada com base em quinze dias de retribuição por cada ano de antiguidade, já que a recorrida auferia à data dos factos «uma retribuição mensal de 774,83 €, ou seja, o dobro do salário mínimo nacional, à data, consideravelmente superior à dos restantes trabalhadores com igual categoria, [sendo que] no CCT a retribuição mínima para a categoria da recorrida ascende a pouco mais de 500,00 €», concluindo que é manifestamente exagerado o valor da indemnização fixada — € 19.373,25 —, «mostrando-se equitativo a fixação de € 9.686,62».

Segundo o n.º 1 do artigo 439.º do Código do Trabalho, «[e]m substituição da reintegração pode o trabalhador optar por uma indemnização, cabendo ao tribunal fixar o montante, entre quinze e quarenta e cinco dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente do disposto no artigo 429.º».

Por sua vez, o artigo 429.º do Código do Trabalho prevê que qualquer tipo de despedimento é ilícito (a) se não tiver sido precedido do respectivo procedimento, (b) se se fundar em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diverso, (c) se forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento.

A este propósito, o acórdão recorrido explicitou a seguinte fundamentação:

«	Conforme se alcança da decisão proferida no processo disciplinar (cfr. fls. 48), a Ré, ora recorrente, concluiu ter a Autora violado «de forma grosseira, repetida e reiteradamente, os mais elementares deveres de cuidado e de zelo que as suas funções exigiam e aos quais, por isso, se encontrava adstrita (“maxime” artigo 121.º, alínea c), do CT)», gerando com tal actuação prejuízo avultado (milhares de contos!...) na esfera dos interesses patrimoniais da Ré.

Ora, conforme resultou dos factos provados supra transcritos e das respostas negativas dadas pelo tribunal a fls. 114 a 117, a recorrente não logrou fazer qualquer prova dos factos constitutivos das infracções disciplinares que imputou à Autora em sede de nota de culpa e que deu como provadas na decisão punitiva.

Por outro lado, a recorrida auferia, na data do despedimento, uma retribuição de € 774,93, ou seja, o dobro do salário mínimo nacional vigente na época (€ 385,90, ex vi do DL n.º 328/05, de 30.12).

Ponderando os factos expostos, e os critérios referidos, não merece censura a decisão recorrida ao fixar a indemnização, atendendo a 30 dias de retribuição, de forma alguma se justificando a redução reclamada pela recorrente.»

Na linha do entendimento acolhido no aresto sob recurso, considera-se que a fixação, no caso vertente, de indemnização em substituição da reintegração, no ponto médio dos limites mencionados no n.º 1 do artigo 439.º citado, mostra-se equitativa, razoável e adequada, respeitando as normas legais aplicáveis, especificamente, o determinado nos sobreditos preceitos do Código do Trabalho.

A recorrente alega, porém, que a autora «[t]inha uma antiguidade de cerca de 25 anos» e que «[o]s factos de que a A. foi acusada e que o tribunal deu por não provados, são de difícil prova, sendo certo que existem, pelo menos, indícios de comportamentos censuráveis por parte da A.», acrescentando que «não foi apurada a situação financeira da Ré, que dedicando-se à indústria têxtil se encontra, como é do conhecimento geral, incrivelmente depauperada», sendo certo que «parte do que foi considerado retribuição (concretamente 159,00 €) [era] pag[a] particularmente por um sócio-gerente da Ré».

Ora, a referida antiguidade não tem a virtualidade de reduzir o grau de ilicitude do despedimento, bem pelo contrário, e não se vislumbra que, no caso, a prova dos motivos justificativos do despedimento tivesse particular dificuldade, sendo, em termos de dificuldade, idêntica às exigências de prova da maioria dos factos alegados nas demais acções, devendo notar-se que da factualidade provada não resultam «indícios de comportamentos censuráveis por parte da A.», nem consta a alegada situação financeira, «incrivelmente depauperada» da ré, não relevando, neste plano de consideração, a circunstância de parte da retribuição auferida pela autora (concretamente, 159,00 €) ser paga «por cheque particular do Sr. BB, não sendo feitos quaisquer descontos, nomeadamente para a Segurança Social» [última parte do facto provado 5)].

Não há, portanto, motivo para alterar o julgado, pelo que improcedem as conclusões 1.ª, na parte atinente, e 2.ª da alegação do recurso de revista.

3. Em derradeiro termo, a recorrente defende que não é devido qualquer montante a título de danos não patrimoniais, porque «não ficou provado o nexo de causalidade (adequada) entre as expressões proferidas pelo gerente da Ré e o desmaio da trabalhadora e a sua deslocação ao hospital», sendo que, «pelas regras da experiência comum, os factos imputados à Ré não são susceptíveis de gerar desmaio e necessidade de intervenção hospitalar, não podendo a Ré ser prejudicada por uma artificial sensibilidade da recorrida».

De todo o modo, acrescenta a recorrente, «a indemnização pelos danos morais deverá ser significativamente reduzida».

No que agora releva, o artigo 496.º do Código Civil prevê que «[n]a fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito» (n.º 1), estatuindo no seu n.º 3 que a indemnização por danos não patrimoniais será fixada equitativamente, devendo o tribunal atender, em qualquer caso, às circunstâncias referidas no artigo 494.º do mesmo Código, o qual determina, por seu turno, que na fixação do montante da indemnização se deve ter em conta «o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso».

Com interesse para a apreciação desta questão provou-se que, «[n]o dia 7 de Fevereiro de 2006, o sócio-gerente da Ré dirigiu-se à Autora, dizendo-lhe que “andava a roubar a empresa” e chamando-lhe “ordinária”» [facto provado 9)] e que, «[n]a sequência do referido em 9), a Autora caiu inanimada no chão e foi levada para o serviço de urgência do Hospital, onde recebeu assistência» [facto provado 10)].

Perante a factualidade enunciada, é de concluir que as imputações dirigidas à autora pelo sócio-gerente da ré, tendo em conta as concretas expressões utilizadas, configura um comportamento ilícito e culposo, que atentou contra o bom-nome, a dignidade e honra da autora e que se revelou decisivo no desencadear do sobredito estado mórbido, estando, assim, provada a correspondente vinculação causal.

Por outro lado, os danos em causa, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito e devem ser indemnizados, nos termos do disposto nos conjugados artigos 165.º, 496.º, n.º 1, e 500.º, n.º 1, todos do Código Civil.

Todavia, a recorrente afirma que «o Sr. Juiz da 1.ª Instância nem cuidou de conhecer a situação financeira da empresa, de forma a verificar, também, a equidade do valor fixado», pelo que «o valor fixado é absolutamente arbitrário e sem qualquer sustentação, de acordo com os critérios legalmente fixados», concluindo, a final, que «a indemnização pelos danos morais deverá ser significativamente reduzida».

O certo é que a ré não logrou provar que «entrou em ruptura financeira», tal como alegara na contestação - aquele facto foi dado, expressamente, como não provado (cf. decisão de fls. 112) -, e não se descortina fundamento para reduzir a indemnização conferida a título de danos não patrimoniais, pelo que improcedem as conclusões 1), na parte atinente, e 3) da alegação do recurso de revista.

III

Pelo exposto, decide-se negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.

Custas da revista a cargo da recorrente.

Lisboa, 30 de Abril de 2008

Pinto Hespanhol (relator)

Vasques Dinis

Bravo Serra