Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

1. Relatório

"A" intentou, em 2 de Agosto de 1999, no Tribunal do Trabalho de Braga, acção, com processo comum sob a forma sumária (cfr. rectificação de fls. 36), contra a B, pedindo: (i) que seja reconhecido como contrato sem termo o primeiro contrato de trabalho a termo celebrado entre ele autor e a ré em Setembro de 1989; (ii) que seja declarado ilícito o seu despedimento, promovido pela ré, por não ter sido precedido de processo disciplinar; (iii) que a ré seja condenada a pagar-lhe: 1) a título de subsídios de férias não pagos entre os anos de 1992 e 1998, a quantia global de 888 019$00; 2) a título de subsídios de Natal entre os anos de 1989 e 1998, a importância de 1 027 548$00; 3) de retribuições não pagas entre 1990 e 1998, a quantia global de 1 687 656$00; 4) a título de indemnização de antiguidade, a quantia de 1 085 800$00; e 5) as remunerações que deixou de auferir desde 30 de Junho de 1999 até à data da sentença, a calcular a final.

Aduziu, para tanto, em síntese, que: (i) em Setembro de 1989 celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo certo, com início naquele mês e termo em Julho de 1990, contrato que teve por base o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 26/89, de 21 de Janeiro; (ii) ao tempo da celebração daquele contrato, a ré invocou como motivo justificativo para a aposição do termo "satisfazer o acréscimo temporário da actividade"; (iii) nos anos lectivos de 1990/1991 e 1991/1992, o autor foi novamente contratado pela ré por contratos de trabalho a termo certo, com início em 17 de Setembro de 1990 e termo em 20 de Junho de 1991 e com início em 23 de Setembro de 1991 e termo em 18 de Julho de 1992, respectivamente, constando de ambos os contratos, como motivo justificativo dessa forma de contratação, o "acréscimo temporário de actividade"; (iv) nos anos lectivos de 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995, 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998, o autor foi contratado pela ré através de contratos que passaram a ser designados de "prestação de serviços", e que abrangeram, respectivamente, os períodos de 14 de Setembro de 1992 a 31 de Julho de 1993, de 20 de Setembro de 1993 a 31 de Julho de 1994, de 22 de Setembro de 1994 a 31 de Julho de 1995, de 4 de Setembro de 1995 a 31 de Julho de 1996, de 23 de Setembro de 1996 a 31 de Julho de 1997, e de 1 de Setembro de 1997 a 31 de Julho de 1998; (v) apesar da mudança da designação atribuída aos contratos (de "contratos de trabalho a termo certo" para "contratos de prestação de serviços"), as funções desempenhadas pelo autor foram sempre as mesmas, sem qualquer alteração, ou seja, exercício de funções docentes, sempre sob as ordens, direcção e fiscalização da ré; (vi) pelo serviço docente prestado nos anos lectivos de 1989/1990 a 1997/1998, o autor recebeu as importâncias, relativas a cada um dos anos lectivos desse período total de 9 anos, de 333 00$00, 675 000$00, 955 000$00, 1 617 000$00, 1 456 500$00, 1 938 000$00, 1 631 500$00, 1 510 000$00 e 658 000$00; (vii) nos anos lectivos de 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995, 1995/1996 e 1996/1997, em adendas aos "contratos de prestação de serviços", foi o autor ainda contratado como Coordenador do Curso Técnico de Serviços Comerciais, com efeitos, respectivamente, de 11 de Setembro de 1992 a 31 de Julho de 1993, de 1 de Setembro de 1993 a 31 de Julho de 1994, de 1 de Setembro de 1994 a 31 de Julho de 1995, de 4 de Setembro de 1995 a 31 de Julho de 1996 e de 1 de Setembro de 1996 a 31 de Julho de 1997, mediante a remuneração mensal de 70 000$00 nos quatro primeiros anos lectivos e de 50 000$00 no último; (viii) em 3 de Setembro de 1998, o autor, desconfiado do silêncio da ré, que até aí não o tinha convidado para mais um ano lectivo, dirigiu-se às instalações da ré, no sentido de tentar esclarecer a sua situação profissional, tendo então sido verbalmente informado pelo Director-Geral da mesma que a Direcção da Escola, em reunião havida dois dias antes, decidira "dispensar os seus serviços"; (ix) ora, uma vez que, quando o autor foi contratado, em Setembro de 1989, a actividade da Escola estava no seu início, o motivo invocado para a celebração de contrato com termo ("satisfazer o acréscimo temporário da actividade") não foi verdadeiro e apenas serviu para contornar a lei, o que converte aquele contrato a termo em contrato sem termo, conforme o disposto no artigo 42.º, n.º 3, do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro; (x) pelo que, ao ser despedido sem precedência de processo disciplinar, como o foi em Setembro de 1998, foi o autor vítima de despedimento ilícito, com as consequências previstas no artigo 13.º daquele Regime Jurídico; (xi) desde o início do contrato e até ao seu despedimento, o autor nunca recebeu as importâncias relativas a férias não gozadas e aos subsídios de férias e de Natal, nem as retribuições respeitantes a alguns dias de Julho, ao mês de Agosto e a alguns dias de Setembro.

O autor requereu a citação prévia da ré, antes da distribuição, por motivo de cumprimento de prazo legal de exercício do direito que pretendia vir reconhecido por via desta acção, o que foi deferido, tendo a citação da ré ocorrido em 4 de Agosto de 1999 (cfr. fls. 37).

A ré contestou (fls. 39 a 43), por excepção e por impugnação.

Por excepção, invocou a prescrição dos créditos laborais reclamados pelo autor, porquanto, estando os contratos de trabalho celebrados com o autor sujeitos a regime especial (Decretos-Leis n.ºs 553/80, de 21 de Novembro, e 266/77, de 1 de Julho, este alterado pelo Decreto-Lei n.º 300/81, de 5 de Novembro, e Despachos de 15 de Maio de 1980 e n.º 92/ME/88, de 16 de Junho de 1988), que determina a sua caducidade automática no termo dos sucessivos períodos para que é concedida a autorização de acumulação de exercício de funções no ensino oficial e no ensino particular, a relação laboral cessou por força da caducidade, em 31 de Julho de 1998, do último contrato de trabalho a termo celebrado entre autor e ré (e não por pretenso despedimento comunicado em 3 de Setembro de 1998), pelo que, quando a ré foi citada, em 4 de Agosto de 1999, já havia decorrido mais de um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o último contrato de trabalho, pelo que os créditos reclamados com base nesse contrato estão prescritos (artigo 38.º, n.º 1, do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969), assim como, por maior razão de facto e a mesma razão de direito, estão prescritos os créditos eventualmente resultantes de contratos de trabalho anteriormente celebrados, sucessivamente caducados nos dias 31 de Julho dos anos respectivos. Mais invocou, por mera cautela, a prescrição de todos os créditos vencidos há mais de cinco anos, com base no n.º 2 daquele artigo 38.º.

Por impugnação, sustentou que, de acordo com o referido regime especial, os contratos celebrados são apenas válidos por um ano escolar, caducando no fim de cada um desses anos, mas podendo ser renovados anualmente, sem limite de tempo, desde que obtida, a solicitação conjunta do professor e da direcção do estabelecimento de ensino, autorização da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação, sendo, por isso, inaplicável a disciplina jurídica constante do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, jamais se convertendo em contrato sem termo. Assim, não tendo ocorrido despedimento ilícito, o autor não tem direito a indemnização de antiguidade nem às remunerações desde a data da cessação do contrato, assim como não tem direito a receber quaisquer importâncias relativas a férias, subsídios de férias e de Natal, porque a lei especial que regula a relação em causa não contempla a obrigação de pagamento de tais prestações, nem tem direito a receber quaisquer remunerações relativamente a períodos de tempo (finais de Julho, mês de Agosto e princípios de Setembro) em que não esteve ao serviço da ré.

O autor respondeu à matéria da excepção (fls. 62 a 66), aduzindo ser falsa a afirmação da ré de que os contratos de trabalho referentes aos anos lectivos de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992 foram objecto de pedido de autorização de acumulação de funções docentes; que a legislação específica sobre acumulação invocada pela ré foi expressamente revogada pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril; que o contrato se converteu em contrato sem termo por força da inveracidade do motivo invocado para a celebração do primeiro contrato com termo (para o ano lectivo de 1989/1990), tendo a partir de então o autor adquirido os direitos emergentes dessa conversão, direitos adquiridos estes que não podem ser afectados pela sujeição do autor, a partir do ano lectivo de 1992/1993, à legislação específica sobre acumulação, legislação que não tem efeitos retroactivos; assim, tendo o autor sido despedido em 3 de Setembro de 1998, assim se pondo termo à relação laboral iniciada em Setembro de 1989, não ocorre a invocada prescrição; aliás, a prescrição nunca ocorreria, mesmo que se entendesse que o contrato caducara em 31 de Julho de 1998, pois o prazo de um ano terminaria em 1 de Agosto de 1999, que foi domingo, pelo que o seu termo se transfere para o primeiro dia útil seguinte, 2.ª-feira, 2 de Agosto de 1999, data da entrada da petição inicial. Quanto ao segundo fundamento de prescrição invocado pela ré, responde o autor que o n.º 2 do citado artigo 38.º não regula nenhum caso de prescrição, mas apenas dispõe sobre o regime de prova dos créditos. Finalmente, refere que o diploma que se aplica às remunerações respeitantes a férias e a subsídios de férias e de Natal é o Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, que reconhece tais direitos.

Realizou-se audiência preliminar (actas de fls. 83-84 e 102), no decurso da qual se frustrou tentativa de conciliação e foi estabelecida a matéria de facto considerada assente, após o que, considerando que os autos continham todos os elementos necessários à decisão da causa, o juiz do Tribunal do Tribunal de Braga proferiu, em 24 de Janeiro de 2000, o despacho saneador-sentença de fls. 85 a 101, que julgou a acção improcedente e absolveu a ré dos pedidos formulados pelo autor, desenvolvendo, para tanto, a seguinte argumentação:

"Como resulta da matéria fáctica acima transcrita, o autor, sendo professor do Quadro de Nomeação Definitiva do 7.º Grupo da Escola Secundária de Maximinos, nesta cidade de Braga, foi contratado pela ré para leccionar matérias relacionados com os cursos profissionais que ministrava.

Nos três primeiros anos foram celebrados contratos que as partes titularam e conformaram como «contrato de trabalho a termo certo».

O motivo da celebração de contrato de trabalho a termo foi invocadamente o de «satisfazer o acréscimo temporário de actividade».

Entende o autor que este motivo é irreal, dado que quando foi contratado a ré ainda nem tinha sequer iniciado a sua actividade e, porque inexistente e falso aquele motivo, importa a conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo, nos termos do artigo 42.º, n.º 3, do DecretoLei n.º 64-A/89, de 27/02.

Operada, assim, a conversão, o autor afirma beneficiar de um contrato de trabalho sem termo e, dizendo-se despedido sem que lhe tivesse sido instaurado processo disciplinar, pretende que este despedimento seja considerado ilícito, nos termos do disposto no artigo 12.º, n.º 1, alínea a), daquele diploma legal.

Com o devido respeito, a situação é, porém, algo diferente.

Com efeito, e como decidiu o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Junho de 1997, «à prestação de serviços de professor do ensino oficial em acumulação com o exercício de professor do ensino particular aplica-se a disciplina constante dos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), Decreto-Lei n.º 266/77, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/81, de 5 de Novembro, e o Despacho Ministerial de 15 de Maio de 1980, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Junho de 1988. Esta acumulação está sujeita a autorização da Direcção-Geral do Pessoal do Ministério da Educação e deve ser solicitada até 31 de Outubro de cada ano, devendo o pedido de autorização ser formulado pelo Director da Escola do Ensino Particular, onde o professor pretende prestar serviço, que deverá fazer a declaração de aceitação, e essa autorização é válida apenas por um ano escolar.

Este regime afasta o relativo a contrato a termo certo ou a termo incerto regulado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89.» - ut Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano V, tomo II, págs. 294/296.

É o que resulta, de facto, da regra de interpretação das leis, constante do artigo 7.º, n.º 3, do Código Civil e do princípio lex specialis generalis revogat.

A revogação de uma lei especial por uma lei geral posterior tem de resultar de uma vontade inequívoca do legislador, e o Decreto-Lei n.º 64-A/89, quanto a esta parte, não aponta nesse sentido.

Como se refere no mesmo acórdão, «nada na lei obriga aqueles estabelecimentos (do ensino particular) a renovar imperativamente o pedido de autorização, o que terá a ver com a natureza eminente muito precária do vínculo da situação de pluriemprego em que o professor interessado está coberto por um vínculo ao Estado com todas as consequentes garantias de estabilidade e de segurança no emprego daí decorrentes».

Atendendo ao conteúdo daquelas normas e ao carácter exclusivo do vínculo à função pública, aquelas devem ter-se por normas imperativas, pelo que a matéria que regulam está excluída da disponibilidade das partes, constituindo, deste modo, uma autêntica restrição à liberdade contratual, não só na vertente de liberdade de contratar - atenta a necessidade de autorização da tutela -, como ainda na vertente da liberdade de conformação dos contratos.

Os negócios celebrados contra legem são nulos, nos termos do artigo 280.º, n.º 1, do Código Civil, sendo que a declaração de nulidade tem os efeitos previstos no artigo 289.º, n.º 1, do mesmo Código - restituição de tudo o que tiver sido prestado.

Assim, ainda que se tivesse por falso o motivo invocado para a celebração do contrato de trabalho a termo certo, daí não podia resultar a sua convolação para um contrato de trabalho sem termo, como se pretende, porque ela se faria contra legem.

A não ter sido solicitada e nem obtida a autorização superior quanto aos três primeiros anos, em que foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, não terá sido preenchida uma condição essencial e necessária para a sua celebração, não podendo o autor, interveniente naqueles contratos, retirar daí quaisquer direitos, já que também a ele lhe cabia emitir uma declaração de aceitação, que tinha de constar do pedido de autorização de acumulação a apresentar pelo estabelecimento de ensino.

De resto, e quanto a esta parte, o ponto 4.1 do Despacho 92/ME/88 não deixa margem para dúvidas ao estabelecer que «caso os pedidos de acumulação não sejam autorizados, os professores cessarão funções logo que tenham conhecimento oficial do indeferimento».

Da aplicação do apontado regime especial resulta, também, que o contrato caduca, como se referiu, ope legis, ao fim de cada ano escolar.

A ré, quando decidiu não renovar o pedido de autorização relativamente ao autor, não praticou contra ele um despedimento, antes usou de uma faculdade que lhe assiste, derivada do princípio da liberdade de contratar.

Do facto de no dia 3 de Setembro de 1998 o autor ter sido informado pelo Director-Geral da ré que esta não pretendia os seus serviços para aquele ano lectivo, apenas se extrai que foi somente nesta data que o primeiro teve conhecimento que a segunda não pretendia contratá-lo para o ano lectivo seguinte. Não é um despedimento porque o vínculo contratual havia-se extinguido, por caducidade, no fim do ano lectivo anterior.

Assim sendo, como nos parece que é, o vínculo contratual entre o autor e a ré cessou em 31 de Julho de 1998, como resulta da cláusula 4.ª do contrato de fls. 33 dos autos.

A aplicar-se o regime de prescrição constante do artigo 38.º da Lei do Contrato de Trabalho (Decreto-Lei n.º 49 408), os créditos do autor resultantes do referido contrato de trabalho prescreveriam no dia 31 de Julho de 1999.

A presente acção deu entrada em juízo em 2 de Agosto de 1999 (primeiro dia útil seguinte àquele de 31 de Julho).

Ora o prazo de prescrição tem-se por interrompido no quinto dia posterior ao da entrada da petição em juízo, nos termos do artigo 323.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil.

Se se aplicar a regra de contagem dos prazos estabelecida na alínea e) do artigo 279.º do Código Civil (como o fez, v. g., o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Janeiro de 1995, publicado na Colectânea de Jurisprudência, ano III, tomo I, pág. 250), posto que termina em férias judiciais, e a citação é um acto que tem de ser praticado em juízo, o termo do aludido prazo transfere-se para o primeiro dia útil.

Cremos, porém, que, podendo agora o autor, inequivocamente, depois da uniformização da jurisprudência operada pelo Supremo Tribunal de Justiça, fazer interromper o prazo de prescrição através da notificação judicial avulsa, que é um acto que se pratica em férias, se o não fez sibi imputat, sendo de aplicar a posição defendida em outros arestos, v. g., pelo acórdão da Relação do Porto, de 18 de Dezembro de 1979 - «Ocorrendo o termo do prazo da prescrição durante as férias de Verão e tendo a acção sido proposta em 27 de Julho é previsível que a citação não se venha a efectuar dentro do prazo (de cinco dias) e daí que seja imputável ao autor» - in Boletim do Ministério da Justiça, n.º 293, pág. 438.

Directamente relacionada com esta questão da prescrição está a da existência dos créditos invocados pelo autor.

Pretende o autor receber as retribuições relativas ao período que corresponde ao das férias de Verão (em que, muito embora, não trabalhou).

Já vimos, porém, que cada um dos contratos caducou na data que em cada um consta e, assim, a ré não tem que lhe pagar as importâncias peticionadas porque nos períodos de tempo apontados não havia qualquer vínculo contratual a justificar tais pagamentos, e nem foi prestado qualquer trabalho.

Mais quer o autor receber os subsídios de férias relativos aos anos de 1992 e 1998 e os subsídios de Natal entre os anos de 1989 e 1998.

Também estes pedidos não procederão já que é o artigo 9.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 266/77, de 1 de Julho, enquanto norma especial, a afastar o regime geral (Decretos-Leis n.º 874/76, de 29 de Dezembro, e 88/96, de 3 de Julho) que consagra aqueles direitos.

Acresce que em todos os contratos celebrados a partir de 22 de Setembro de 1994 (os denominados «contratos de prestação de serviços»), foi introduzida uma cláusula, que o autor aceitou, nos termos da qual o pagamento ali estabelecido «exclui qualquer retribuição do tipo de subsídio de férias ou 13.º mês ou natureza semelhante» (cfr. n.º 4 da cláusula 11.ª).

De acordo com o princípio da boa fé no cumprimento dos contratos, o autor, aceitando aquela cláusula, posto que a não contesta nos autos, prescindiu de receber as importâncias que peticiona a este título.

Uma referência e para finalizar às duas espécies de contratos celebrados entre o autor e a ré - contratos de trabalho a termo certo nos três primeiros anos e contratos de prestação de serviços daí até final - para referir que causa estranheza que o autor se pretenda fazer valer da existência de um contrato de trabalho sem termo - que conferia continuidade à relação laboral -, pondo de lado os contratos de prestação de serviços que a partir de determinada altura passou a celebrar.

Muito embora não seja a designação que as partes dão ao contrato que define a sua qualificação e sim a conformação das suas cláusulas, a análise do seu conteúdo, na situação sub judicio os «contratos de prestação de serviços» estão devida e regularmente caracterizados nas suas cláusulas, tudo indicando que as partes quiseram, a partir do momento em que passaram a celebrá-los, submeter a sua relação contratual ao regime estatuído nos artigos 1154.º e seguintes do Código Civil - o autor prescindiu, assim, da «relação laboral» que, agora, invoca, e aceitou a relação «civilista» da «prestação de serviços».

Com o devido respeito por entendimento diverso, pensamos que, de facto, é o regime consagrado no artigo 1154.º e seguintes do Código Civil o que melhor se adapta à situação específica sub judicio.

O contrato de trabalho distingue-se do contrato de prestação de serviços essencialmente pela relação de subordinação, que implica «um dever de obediência ao empregador por parte do trabalhador, o que confere à entidade patronal um poder determinativo da função - atribuição ao trabalhador de um certo posto ou categoria na organização concreta da empresa; um poder conformativo da prestação - possibilidade de dar ordens e de fazê-las obedecer; um poder regulamentar; e um poder disciplinar, manifestando-se este pela possibilidade de aplicar sanções internas aos trabalhadores cuja conduta se revele desconforme com o ordenamento da empresa» - cfr. parecer da Procuradoria-Geral da República, de 25 de Julho de 1984, in Boletim do Ministério da Justiça, n.º 342, a págs. 142 e seguintes, maxime pág. 144.

No contrato de prestação de serviços a prestação é o resultado do trabalho, e daí que o prestador do trabalho não fique sujeito à autoridade e direcção do outro contraente.

Ora, para além daquela especificidade imposta pelo Despacho 92/ME/88, que, permitindo ao professor iniciar funções logo que sejam formulados os pedidos, impõe que ele cesse essas mesmas funções logo que tenha conhecimento oficial do indeferimento, o que dificilmente se conjuga com as especificidades próprias da relação laboral, ficou provado que nem o autor, e nem os demais profissionais alguma vez fizeram descontos para a Segurança Social ou para a Caixa Geral de Aposentações (como o fazem todos os trabalhadores por conta de outrem); que recebiam através de «recibo verde», descontando-se-lhe apenas o IVA e, mais tarde, o IRS, como não podia deixar de ser porque auferiam rendimentos tributáveis.

Mais importante ainda, cremos, é o facto de, não sendo a ré quem elaborava os programas a leccionar, deixava que cada um dos professores levasse o material de ensino e apoio que considerasse mais adequado ao programa que lhe cabia leccionar, não havendo manuais. Por outro lado, não aconselhava aos professores a adopção de qualquer método de ensino ou qualquer livro ou material de apoio. Daqui resulta que a ré, ao contratar o autor, apenas pretendia que este leccionasse determinado programa - era este o resultado do trabalho.

Suporta ainda esta conclusão a cláusula (9.ª, do contrato de fls. 18 e 19, e 10.ª, dos restantes) que permitia à ré rescindir o contrato em caso de falta de prestação do serviço, «seguida ou interpolada», desde que perdurasse para além de «1/10 da carga horária» atribuída ao autor - facto indiciador que a ré estava, de facto, interessada na leccionação do programa imposto, como resultado do trabalho para que o autor foi contratado já que a perda de uma décima parte da carga horária por certo comprometeria o cumprimento do programa.

Nada aponta, pois, no sentido da existência de subordinação jurídica do autor à ré porque esta não actuava sobre a vontade daquele de modo a dirigi-lo na sua actividade.

A ter-se como celebrado um contrato de prestação de serviços o tribunal competente em razão da matéria para o apreciar, na sua validade e nos seus efeitos, era, como se sabe, o tribunal cível.

Em face de tudo quanto acima fica exposto, e considerando essencialmente o expendido quanto à legislação aplicável à relação objecto destes autos, julgo a acção improcedente e, consequentemente, absolvo a ré dos pedidos formulados pelo autor."

Desta sentença apelou o autor para o Tribunal da Relação do Porto (alegações de fls. 105 a 121), que, por acórdão de 12 de Junho de 2000 (fls. 134 a 140), por simples remissão para os fundamentos da sentença apelada, nos termos do artigo 713.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, negou provimento ao recurso.

Contra este acórdão interpôs o autor o presente recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, terminando as respectivas alegações (fls. 146 a 157) com a formulação das seguintes conclusões:

1. O presente recurso tem por fundamento a errada aplicação e interpretação da lei substantiva aplicável ao caso sub judice e assenta em duas questões: a qualificação jurídica dos contratos juntos aos autos, por um lado; a opção pela aplicação do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, ou do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, do Decreto-Lei n.º 266/77, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/81, de 5 de Novembro, e do Despacho Ministerial de 15 de Maio de 1980, publicado no Diário da República, de 16 de Junho de 1988, II Série, aos referidos contratos, por outro lado.

2. De fls. 98 a 101 do despacho saneador-sentença, desenvolve o Meritíssimo Juiz do Tribunal da 1.ª Instância e agora o acórdão recorrido, que o confirmou na íntegra, uma argumentação conducente à qualificação do contrato em causa como sendo um contrato de prestação de serviços.

3. Ora, «para a qualificação jurídica de um contrato é irrelevante o nome que as partes lhe atribuem» e «a qualificação de um contrato resulta da análise do seu conteúdo e não do nome que os contraentes lhe deram» (acórdãos da Relação de Évora, de 17 de Junho de 1987, in Colectânea de Jurisprudência, 1987, tomo 3.º, pág. 270, e de 10 de Janeiro de 1984, in Colectânea de Jurisprudência, 1984, tomo 1.º, pág. 315).

4. A elaboração dos contratos em causa competia à recorrida, e não ao recorrente, não dispondo este de qualquer «poder conformador» dos mesmos, designadamente quanto ao seu conteúdo ou à sua qualificação.

5. Conforme refere Bernardo Xavier (Curso de Direito do Trabalho, Verbo, pág. 254), «as normas que formam o Direito de Trabalho são - enquanto tutelares do trabalhador - de interesse e ordem pública, portanto, inderrogáveis pela vontade dos contraentes».

6. A conjugação do artigo 405.º do Código Civil com o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, e com o artigo 1152.º do Código Civil implica que recorrente e recorrida, considerando as funções efectivamente exercidas pelo primeiro, nunca poderiam conformar ou alterar o conteúdo da sua relação contratual em obediência aos seus interesses, vontades e atitudes, sob pena de desrespeitarem a ordem legal.

7. A verificação de um contrato de trabalho depende de dois elementos, definidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969:

a) subordinação económica do trabalhador ao dador de trabalho que se revela pelo facto de aquele receber deste certa remuneração;

b) subordinação jurídica em que fica o empregado, resultante de este, na prestação da sua actividade, quer intelectual, quer manual, estar sujeito às ordens, direcção e fiscalização da pessoa servida, sendo irrelevante que essa sujeição seja real e efectiva ou simplesmente potencial (Abílio Neto, Contrato de Trabalho - Notas Práticas, 12.ª edição, 1993, pág. 42).

8. Quanto ao primeiro elemento, não restam dúvidas quanto ao seu preenchimento, não relevando para o caso o facto de o recorrente ser «pago à hora», conforme ficou assente no ponto 1.º da audiência preliminar; na verdade, a actividade prestada pelo recorrente era retribuída pela recorrida, a título de contrapartida pelo trabalho prestado.

9. Relativamente ao segundo elemento, o que releva é o facto de a actividade desenvolvida pelo trabalhador decorrer em regime de submissão à autoridade e direcção da entidade patronal.

10. Ora, as conclusões de direito extraídas pelo Meritíssimo Juiz da 1.ª Instância a fls. 99 e 100 (e agora o acórdão recorrido) assentam na matéria de facto dada como provada, que, quanto a nós, não permite tais conclusões, desde logo pela sua insuficiência.

11. Os factos provados e utilizados pelo acórdão recorrido para a defesa da tese do contrato de prestação de serviços mais não são do que reflexos da flexibilidade das funções exercidas pelo recorrente. Este grau de flexibilidade não pode pôr em causa a natureza da relação laboral existente entre recorrente e recorrida.

12. Com efeito, não restam dúvidas de que os docentes (qualquer que seja o grau de ensino) são trabalhadores por conta de outrem. Basta dizer que leccionam de acordo com programas e bibliografia fornecidos pelo Ministério da Educação e dentro dos horários previamente fixados pela sua entidade patronal.

13. Ao não considerar os contratos dos autos como contratos de trabalho violou o acórdão recorrido o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, o artigo 1152.º do Código Civil e o artigo 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 70/93, de 10 de Março.

14. O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 26/89, de 21 de Janeiro, bem como o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 70/93, de 10 de Março (que revogou o primeiro), relativos à regulamentação e funcionamento das escolas profissionais prescrevem que estas entidades, para efeitos de contratação, devem recorrer ao contrato individual de trabalho.

15. O primeiro contrato celebrado por recorrente e recorrida indicava como motivo para a sua celebração a termo o de «satisfazer o acréscimo temporário de actividade», motivo este que era falso, tal como a recorrida reconheceu por confissão na contestação, para além do facto público e notório de a B ter sido criada nesse mesmo ano de 1989.

16. A consequência, ao abrigo do artigo 42.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é a conversão do primeiro contrato a termo num contrato por tempo indeterminado.

17. Operada, assim, tal conversão, facilmente se conclui que o despedimento do recorrente foi ilícito, nos termos do disposto no artigo 12.º, n.º 1, alínea a), do citado diploma, uma vez que não foi precedido do competente processo disciplinar.

18. Alega, contudo, em sentido contrário o Meritíssimo Juiz da 1.ª Instância e o acórdão recorrido, apoiando-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Junho de 1997, publicado nos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, tomo II, 1997, págs. 294, 295 e 296, que considerou não ser aplicável a uma situação similar o Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

19. A argumentação do acórdão assenta no seguinte: o contrato pelo qual um docente exerce funções em regime de acumulação, no ensino público e no ensino privado, está sujeito à aplicação do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, do Decreto-Lei n.º 266/77, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/81, de 5 de Novembro, e do Despacho Ministerial n.º 92-ME-88, de 17 de Maio de 1988, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Junho de 1988 (refira-se, ainda, que o Decreto-Lei n.º 266/77, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 300/81, de 5 de Novembro, foram revogados pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril).

20. Prossegue o citado acórdão, afirmando que aqueles diplomas (incluindo os já revogados, o que se estranha) obrigam a que o Director da Escola formule à Direcção-Geral do Pessoal um pedido de autorização de acumulação de funções docentes, autorização esta que a ser concedida é válida apenas para um ano lectivo. Findo o ano lectivo, verifica-se uma caducidade ope legis do contrato, e não um despedimento.

21. No caso sub judice, porém, a recorrida, nos três primeiros contratos do recorrente, não solicitou nenhuma autorização para este, limitando-se o recorrente a outorgar os referidos contratos.

22. Em consequência, não pode agora, quanto a nós, o acórdão recorrido aplicar a referida legislação, desde logo porque ela não foi em concreto utilizada. Recorrente e recorrida conformaram a sua relação jurídica sem o recurso a estas exigências, sendo certo que estas competiam à recorrida.

23. Aplicar ao caso sub judice o citado acórdão - para além de a situação de facto não ser a mesma - seria desproteger o trabalhador, conferindo eficácia a uma norma que não foi aplicada pelas partes; seria como que uma aplicação retr