Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Na presente acção emergente de acidente de trabalho, proposta no tribunal do Trabalho de Tomar, a autora/sinistrada (1) pediu que a ré (2)– Madeiras ....., L.da, sua entidade empregadora, fosse condenada, como principal responsável, pela reparação do acidente de trabalho de que foi vítima no dia 23 de Janeiro de 2004, a pagar-lhe: i) a pensão anual e vitalícia de € 4.129,77, a partir do dia imediato ao da alta clínica; ii) a prestação suplementar mensal de € 5.642,00, por carecer da assistência constante de terceira pessoa; iii) o subsídio de elevada incapacidade no valor de € 4.387,20; iv) a quantia de € 7.148,43, a título de indemnizações por incapacidade temporária absoluta, em dívida; v) € 74,82 de despesas de transporte; vi) € 100.000,00 de indemnização, a título de danos não patrimoniais; vii) os juros de mora sobre as quantias peticionadas. E mais pediu que a ré .............– Companhia de Seguros, S. A., fosse subsidiariamente condenada a pagar-lhe as prestações decorrentes da lei e do contrato de seguro, acrescidas dos respectivos juros de mora.

E, fundamentando o seu pedido, a autora alegou, em resumo, o seguinte:

- no dia 23 de Janeiro de 2004, pelas 9h20, sofreu um acidente, quando se encontrava a trabalhar para a ré ........, desempenhando funções que, de acordo com o CCT publicado no BTE n.º 29, de 8.8.2004, correspondiam à categoria de serradora de serra de fita de 2.ª;

- o acidente consistiu em ela ter sido colhida, no seu braço direito, pelo alimentador da serra de fita, onde se encontrava a trabalhar, tendo tal sucedido pelo facto do alimentador não dispor de qualquer dispositivo de segurança e protecção;

- a serra de fita, onde o acidente ocorreu, já existia nas instalações da “BB” há mais de 15 anos, o que significa que já existia na data em que o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março, transpôs para a ordem jurídica interna a directiva n.º 89/655/CEE, do Conselho de 30 de Novembro de 1999, alterada pela Directiva n.º 95/63/CE, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de trabalho, pelo que a mesma deveria satisfazer, nos termos do n.º 2 do art.º 5.º do referido diploma, os requisitos mínimos de segurança até 8 de Dezembro de 2002;

- a máquina em causa omitia a marcação “CE”, devendo a entidade empregadora ter requerido a um organismo reconhecido para o efeito um pedido de exame “CE”, o que não fez;

- verifica-se, assim, a violação, por parte da entidade empregadora, do art.º 5.º, conjugado com os artigos 10.º e 18.º, do D.L. n.º 82/99 e do art.º 5.º, n.º 4, do DL n.º 320/2001, de 12 de Dezembro;

- acresce que a autora nunca recebeu formação acerca do modo de utilização da serra de fita e do respectivo alimentador e das medidas de prevenção a adoptar em relação aos mesmos;

- a ré “BB” tinha a sua responsabilidade transferida para a ré seguradora pela retribuição anual de € 6.072,98 (€ 365,60x14+86,78x11);

- foi admitida ao serviço da “BB” em 6 de Novembro de 1995, como operária indiferenciada, mas cerca de um ano depois passou a executar tarefas na serra de fita, pelo que de acordo com o CCT publicado no BTE n.º 29, de 8/8/2004, passou a desempenhar as funções correspondentes à categoria de serradora de fita, serradora de 2.ª;

- nos termos do CCT referido, tinha direito a receber, à data do acidente, o salário de € 388,80 x 14, acrescido de € 86,78 x 11, assim perfazendo o montante anual de € 6.397,78;

- em consequência do acidente, ficou sem o braço direito e o seu contrato de trabalho cessou;

- passou a necessitar da ajuda constante de terceira pessoa, para a realização das lides domésticas, para lhe cuidar dos dois filhos menores e até para a ajudar a vestir-se;

- sofreu e continua a sofrer de imensas dores;

- sente-se feia, quando se olha ao espelho, e a ausência do braço direito é apontada na rua, sentindo-se consternada a envergonhada por isso;

- após o acidente passou a andar nervosa, ansiosa e deprimida e a necessitar de acompanhamento psiquiátrico.

A ré seguradora contestou alegando que o acidente ocorreu por violação das regras de segurança no trabalho por parte da empregadora.

Por sua vez, a ré entidade empregadora alegou que o alimentador dispunha de protecção; que o acidente se ficou a dever a manifesta negligência da sinistrada; que a sinistrada exercia funções de operária indiferenciada e que só esporadicamente executava operações com a serra de fita; que a autora auferia a retribuição mensal de € 365,00 x 14, acrescida de 86,78 x 11 meses a título de subsídio de refeição e que esta era a retribuição correspondente à sua condição de trabalhadora indiferenciada.

Saneada, condensada e instruída a causa, procedeu-se a julgamento, com gravação da prova, e, dadas as respostas aos quesitos, foi proferida sentença absolvendo a ré “BB e condenando a ré seguradora a proceder à substituição e reparação das próteses sempre que necessário e a pagar à autora: i) a pensão anual e vitalícia de € 3.920,11, a partir de 3 de Maio de 2005, actualizada para € 4.010,27, a partir de 1.12.2005, para € 4.134,59, a partir de 1.12.2006 e para € 4.233,82, a partir de 1.1.2008; ii) a quantia de € 4.387,20, a título de subsídio por elevada incapacidade; iii) a quantia de € 4.335,31, a título de diferenças na indemnização por incapacidade temporária; iv) € 74,82, a título de despesas com transportes; v) uma prestação mensal (14 vezes por ano) correspondente a 50% da remuneração mínima garantida vigente em cada ano para os trabalhadores do serviço doméstico; vi) os juros de mora referentes a todas as prestações pecuniárias em dívida.

Para absolver a ré entidade empregadora, a M.ma Juíza entendeu que, “embora se configure a existência de violação das regras de segurança por banda da entidade patronal, não se mostra preenchido o nexo de causalidade adequada entre a violação de tais regras e a ocorrência do sinistro”.

Da sentença, apelaram a seguradora e a autora:

- a primeira por considerar que houve nexo de causalidade entre a violação das regras de segurança no trabalho e o acidente;

- a segunda pela mesma razão e, ainda, por entender que a retribuição a levar em conta no cálculo da pensão devia ser não a que efectivamente recebia, mas sim a que nos termos do CCT aplicável devia auferir como serradora de 2.ª.

Fizeram-no, todavia, sem sucesso, uma vez que o Tribunal da Relação de Coimbra manteve a decisão recorrida, por entender que não estava provado o nexo de causalidade entre a violação das normas de segurança por parte da ré empregadora e o acidente e por ter considerado que não havia elementos de facto que permitissem concluir pela aplicação, ao caso, do CCT invocado pela autora.

Mantendo o seu inconformismo, a autora e a ré companhia de seguros interpuseram recurso de revista, concluindo as respectivas alegações da seguinte forma:

Autora

:

1. A A., no dia 23/01/2004, cerca das 9H20 m, foi vítima de um acidente de trabalho, nas instalações da R. .....l, Lda., sitas em ....., Ourém;

2. O acidente ocorreu quando a sinistrada trabalhava como serradora de serra de fita (serradora de 2ª) - por conta, sob direcção e fiscalização da 1ª R. BB, Lda.;

3. A A. tinha sido admitida ao serviço da .....l, Lda., em 06 de Novembro de 1995, como operária indiferenciada e, à data do acidente, estava classificada como serradora de serra de fita de 2ª, mas auferia apenas o salário mensal de 365,60 €, correspondente a operária indiferenciada;

4. Foi este salário de 365,60 € que serviu de base à transferência de responsabilidade para a R. seguradora;

5. O acidente ocorreu quando a roda dentada do alimentador agarrou a manga da bata que a A. envergava e o seu braço direito foi enrolado e arrastado pelos dentes da roda alimentadora da serra;

6. Na altura do acidente, o alimentador causador do acidente, não dispunha de qualquer dispositivo de protecção que protegesse a respectiva operadora (a A.);

7) Foi esta falta de protecção determinante na ocorrência do acidente;

8) Se a referida protecção existisse, o acidente nunca poderia ter ocorrido nas circunstâncias concretas e específicas em que ocorreu;

9. Esta omissão, correspondente à referida falta de protecção da máquina, da exclusiva responsabilidade da R. .....l, Lda., sob cujas ordens, direcção e fiscalização a A. actuava, assume-se como clara violação das regras de segurança no trabalho, impostas pelo artigo 18º do Dec-Lei 82/99, de 16 de Março;

10. Em consequência do acidente, a A. sofreu fractura exposta do cotovelo e dilaceração do braço direito;

11. Concomitantemente, e para além das lesões físicas, a A. sofreu avultados danos não patrimoniais que devem ser ressarcidos pela entidade patronal – a R. .....l, Lda.;

12. A ocorrência do acidente foi essencial e principalmente causada por omissão culposa, por parte da entidade patronal, da observância das regras de segurança no trabalho e que não foi posta em causa pela prova produzida;

13. De acordo com os ensinamentos do Professor Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, a propósito da presunção de culpa dos que têm a seu cargo obrigações de vigilância, aplicável ao trabalho subordinado, a isenção da responsabilidade da entidade patronal decorrente da violação das disposições legais que tutelar a segurança no trabalho, só poderia aceitar-se se a entidade patronal tivesse provado que agiu sem culpa [negligente ou dolosa) ou se tivesse provado que o acidente ocorreria mesmo que o alimentador estivesse protegido;

14. Ora, como nenhuma destas condições para exclusão da culpa da entidade patronal se verificou, sobre a efectiva responsabilização da R. .....l, Lda., por força do artigo 18º do Dec-Lei 82/99, de 16 de Março e do nº 2 do artigo 37º da Lei 100/97, de 13/09 [sic];

15. Por outro lado, a transferência da responsabilidade para a R. seguradora foi feita com base no salário de 365,60 €, correspondente à categoria de operária indiferenciada, quando deveria ter sido feita com base no vencimento de serradora de 2ª – CCT publicada no BTE nº 29, de 8 de Agosto de 2004.

16. Não tem qualquer fundamento a decisão do Tribunal da Relação na parte em que considerou prejudicada a aplicação do referido CCT, uma vez que o mesmo se tornou obrigatoriamente aplicável por força da Portaria de Extensão nº 485/2005, de 18 de Maio.

Seguradora

:

1 - Na altura do acidente, o alimentador causador do acidente não dispunha de qualquer dispositivo de protecção que protegesse a respectiva operadora (a A);

2 - Foi esta falta de protecção determinante na ocorrência do acidente;

3 - Se a referida protecção existisse, o acidente nunca poderia ter ocorrido nas circunstâncias concretas e específicas em que ocorreu;

4 - Esta omissão, correspondente à referida falta de protecção da máquina da exclusiva responsabilidade da R. .....l, L.da, sob cujas ordens, direcção e fiscalização a A. actuava, assume-se como clara violação das regras de segurança no trabalho, impostas pelo art. 18.º do Dec-Lei 82/99, de 16 de Março.

5 - A ocorrência do acidente foi essencial e principalmente causada por omissão culposa, por parte da entidade patronal, da observância das regras de segurança no trabalho e que não foi posta em causa pela prova produzida.

6 - Estando provado que houve violação das regras de segurança, competia à entidade patronal provar e não provou, que o acidente ocorreria de igual forma se existisse a protecção na máquina.

7 - Deste modo, a responsabilidade da Ré entidade patronal deve o ser a título principal com a consequente agravante da reparação.

8 - Foram violados os art.os 18.º do D.L. 82/99, de 16/3, 5.º, n.º 9 do D.L. n.º 320/200[1] e 563.º do C. Civil.

A ré BBcontra-alegou defendendo o acerto da decisão recorrida e, neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no mesmo sentido, em parecer a que as partes não reagiram.

Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir, começando por atentar na factualidade que vem dada como provada.

2. Os factos

A matéria de facto que, sem qualquer impugnação, vem dada como provada desde a 1.ª instância é a seguinte:

1 - À data do acidente, a sinistrada prestava a sua actividade sob as ordens, direcção e fiscalização da 1ª R.;

2 - A R. “BB– Madeiras ....., L.da”, havia transferido a responsabilidade civil emergente de acidentes laborais, através da apólice n.º AT ....., para a ICI – Companhia de Seguros Comercio e Indústria, S.A, a qual, veio a ser incorporada na Império-....., Companhia de Seguros, S.A, em 22.06.2004, com a categoria de “operadora indiferenciada”;

3 - No dia 23.01.2004, cerca das 09h20, nas instalações da R. .....l, sita em ....., Ourém, a A. foi vítima de um acidente de trabalho;

4 - Em consequência directa e necessária do acidente, o braço direito da A. foi dilacerado;

5 - Tendo sido imediatamente conduzida ao Centro de Saúde de Ourém, onde recebeu os primeiros socorros;

6 - Dali foi enviada para o Hospital Santo André, S. A, em Leiria, onde deu entrada pelas 10H30, serviço de urgência, tendo sido transferida para os Hospitais da Universidade de Coimbra;

7 - Nos HUC foi admitida no serviço de urgência, pelas 12H31, onde foi avaliada a sua situação e concluído não ser viável o implante do membro superior direito, devido ao esfacelamento dos músculos e tendões do braço;

8 - Foi a sinistrada reenviada para o Hospital Santo André, S. A, de onde foi enviada para o Hospital de Abrantes;

9 - Deu entrada no serviço de urgência do Hospital Dr. Manoel Constâncio, em Abrantes, pelas 20H30, sendo certo que, entretanto, o braço acidentado já se encontrava em fase de putrefacção e por volta da meia-noite, a sinistrada foi sujeita a intervenção cirúrgica para regularização do coto de amputação pelo 1/3 médio do úmero direito;

10 - No dia 26.01.2004 a sinistrada foi transferida para o Hospital de Tomar;

11 - A sinistrada esteve internada, no serviço de ortopedia, do Hospital Nossa Sr.ª da Graça, em Tomar, até 29.01.2004;

12 - A partir dessa data passou a ser acompanhada pelos serviços clínicos da R. seguradora;

13 - Deslocou-se a Lisboa, onde se localizam tais serviços clínicos, para diversas consultas de observação e consultas de amputados;

14 - Foi sujeita nos mesmos serviços a mais três cirurgias, uma em 07.07.2004, outra em 29.09.2004 e outra em 24.11.2004, todas para revisão do coto;

15 - Fez 45 sessões de fisioterapia, entre 08/03 e 17.05.2004, 15 sessões entre 25.10 e 17.11.2004 e, 74 sessões desde 17.12.2004 a 27.04.2005, num total de 134 sessões na “Fisiorém--Medicina Física de Reabilitação, Lda.”;

16 - Em 07.04.2005 foi-lhe colocada uma prótese;

17 - A A. nasceu no dia 18 de Janeiro de 1970 – cfr. certidão de nascimento de fls. 26.º, cujo teor e conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido;

18 - O agregado familiar da A. é composto além dela, pelo marido e, dois filhos menores – CC de 14 anos de idade e, DD, de 4 anos de idade;

19 - A A. foi admitida ao serviço da R. “.....l, L.da”, em 6 de Novembro de 1995, como operária indiferenciada;

20 - O acidente ocorreu quando a sinistrada trabalhava como serradora de serra de fita (serradora de 2.ª), por conta, sob direcção e fiscalização da 1.ª R. “.....l, L.da”;

21 - A 1.ª R. “.....l” transferiu a responsabilidade civil emergente de acidentes laborais pelo montante de 365,60 € x 14 + 86,78 € x 11, ou seja, o total anual de 6.072,98 €;

22 - A seguradora, por carta datada de 24.05.2004, informou a sinistrada da recusa de responsabilidade na reparação dos danos emergentes do sinistro;

23 - A A. foi submetida no dia 12.02.2007 no Gabinete Médico Legal de Tomar a exame médico definitivo, tendo-lhe sido atribuído um coeficiente de desvalorização de 0,7275, com Incapacidade Permanente Absoluta para o exercício do seu Trabalho Habitual (IPATH), necessitando de substituição e reparação das próteses, com alta atribuída no dia 02.05.2005 e, Incapacidade Temporária Absoluta (ITA), no período compreendido entre 24.01.2004 até 02.05.2005;

24 - Em 14.03.2007 procedeu-se, neste Tribunal, a tentativa de conciliação definitiva que, se frustrou relativamente a ambas as Rés, pois:

A) A seguradora não aceita a existência e caracterização do acidente como acidente de trabalho, declinando qualquer responsabilidade do mesmo por entender haver violação das regras de segurança por parte da entidade patronal, mais alega ter pago indemnizações até à presente data;

B) Por sua vez, a entidade patronal “aceita a qualificação do citado acidente como acidente de trabalho estando o risco de tais acidentes transferido para Companhia de Seguros Império ....., S.A”, pela categoria de operadora indiferenciada; mais aceita a natureza e o grau da incapacidade atribuídos; declinando a violação das regras de segurança pelo empregador;

25 - Como consequência directa e necessária da perda do seu braço direito, o seu contrato de trabalho caducou com efeitos a partir de 03.05.2005;

26- O que motivou a cessação foi: “caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente e absoluta e definitiva de a trabalhadora prestar o seu trabalho por perda de membro superior direito na sequência de acidente de trabalho”;

27 - Os serviços clínicos da seguradora deram alta à sinistrada no dia 03.05.2005;

28 - A R. seguradora pagou à A. a título de indemnização pelos períodos de incapacidade temporária a quantia de 1.227,16 €, no período compreendido entre 24.01.2004 a 06.05.2004;

29 - A título de despesas de transportes a Tribunal, a A. despendeu a quantia de 74,82 €;

30 - O alimentador da máquina onde ocorreu o acidente é constituído por uma placa metálica, em forma de cilindro, placa essa que envolve as rodas dentadas de que é composto e que é amovível em ordem a permitir a serragem das peças que, com essa placa, não seria possível;

31- A dita placa metálica existe para proteger quem utiliza a máquina em que está instalado o alimentador, evitando o contacto do corpo do utilizador com as rodas dentadas, excepto numa pequena parte, na zona lateral da protecção, a qual é aberta de 10 a 15 centímetros para permitir o contacto com a madeira, tendo ainda uma protecção metálica, de cerca de 80 centímetros e 30 centímetros de altura que, impede o contacto com a roda dentada [e não deitada, como, por lapso, se diz no acórdão recorrido], quer da operadora, quer de terceiro;

32 - Sendo certo que, sem essa abertura, o mencionado alimentador nunca conseguiria desenvolver a tarefa para que foi concebido;

33 - No dia, hora e local mencionado na alínea C) da matéria de facto assente, a A. foi arrastada pelo alimentador da máquina serra de fita da bancada;

34 - Imediatamente antes do acidente, a A. tinha estado a “abrir madeira, tarefa que consiste em transformar os costeiros (que são as “meias luas” retiradas dos toros de madeira) em tábuas de diferentes espessuras, para tal é necessário que o alimentador (um elemento móvel), esteja em funcionamento;

35 - (1). - A tarefa que a A. se preparava para executar de seguida era “tirar o fio aos costaneiros”;

36 - Os “costaneiros” resultam do aproveitamento da madeira dos costeiros e, destinam-se a réguas para paletes;

37 - Tal tarefa de “tirar o fio” não pode ser realizada com o alimentador, porque a madeira tem de ser posicionada em direcção ao alimentador e o mesmo estorva naquela posição;

38- A sinistrada, procedeu ao recuo máximo do alimentador na bancada, operação essa realizada através do accionamento do comando eléctrico existente no painel de controlo;

39 - A A. pretendia tirar o fio a muitos “costaneiros” e optou por desligar o alimentador;

40 - A roda dentada do alimentador agarrou a manga da bata que a A. envergava;

41 - Deste modo, o braço direito da A. foi enrolado e arrastado pelos dentes da roda alimentadora da serra que, no seu momento rotativo lhe provocaram uma fractura exposta do cotovelo e dilaceração do braço direito;

42 - À data do acidente, o alimentador da serra de fita, elemento móvel, não dispunha de qualquer dispositivo de protecção que protegesse a respectiva operadora;

43 - A serra de fita onde ocorreu o acidente já existia nas instalações da “.....l, Lda”, há, pelo menos, 15 anos;

44 - A máquina em causa omitia a marcação de “CE”;

45- O alimentador em causa estava desprotegido de uma protecção metálica, a qual funciona como dispositivo de segurança;

46 - Só após a ocorrência deste acidente, é que a R. “.....l, Lda” providenciou pela colocação da protecção metálica do alimentador;

47 - Em 22.08.1994, ocorreu um outro acidente grave na serração causado também por um alimentador;

48 - A A. recebeu formação por parte do encarregado da R. “.....l” –EE –, sobre o modo de utilização da serra de fita, respectivo alimentador e, medidas de prevenção a adoptar em relação aos mesmos;

49 - Desde a hora do acidente (9H20 da manhã) até à hora em que foi operada (cerca da meia noite), a A. sofreu dores horríveis e insuportáveis;

50 - Mesmo após a operação continuou a sofrer imensas dores, nomeadamente, no ombro direito e, hemitorax direito;

51 - Continua a sofrer de dores no membro superior direito, as chamadas “dores fantasmas”;

52 - A A., a partir do dia do acidente, passou a ter pesadelos relacionados com o acidente dos autos;

53 - A A. era dextra realizando com o seu braço direito as mais importantes tarefas do dia a dia, como comer, abrir as portas, vestir-se, escrever, etc...;

54 - Em consequência do acidente, a A. desenvolve as seguintes actividades: lides domésticas; condução; vestir-se ou calçar-se sozinha e, dar carinho aos filhos, com mais dificuldades, necessitando, por vezes de ajuda, para a realização das mesmas;

55 - Pelo que, a sinistrada precisou de contratar outras pessoas para a realização dos serviços domésticos como tratar da limpeza da casa, da roupa, das refeições, cuidar dos dois filhos menores e, até para a ajudar a vestir;

56 - A A. sente-se “feia” quando se olha ao espelho;

57 - A ausência do braço é apontada na rua, pelo que, se sente consternada e envergonhada;

58 - A A. não fez uma boa adaptação à prótese que lhe foi colocada;

59 - Após o acidente e, por andar nervosa, ansiosa e deprimida, a A. passou a necessitar de acompanhamento psiquiátrico;

60 - A A. passado um determinado tempo após ser admitida ao serviço da “.....l, Lda”, passou a operar e executar tarefas na serra de fita, concretamente, procedia à abertura de madeira, tarefas essas que consistiam em transformar um tronco de madeira em tábuas de diferentes espessuras;

61 - O alimentador da serra de fita é uma peça componente da dita serra;

62 - Tal elemento, o dito alimentador, está instalado na bancada da referida máquina;

63 - Sendo uma peça móvel que, por accionamento de um comando eléctrico (botão) instalado na parte anterior da máquina, em zona bem visível e de fácil e rápido acesso e manuseamento, se aproxima ou afasta da zona onde opera a serra;

64 - O mencionado alimentador, enquanto peça autónoma da própria máquina em que se integra, é composto por um conjunto da rodas dentadas, as quais são, elas também, accionadas ou, imobilizadas por outro botão de comando eléctrico, instalado ao lado do referido no quesito 35) da Base Instrutória;

65 - O alimentador em questão encontra-se inserto numa zona da bancada da máquina, zona essa que dista pelo menos 40 centímetros da frente desta;

66 - O manobrador por consequência dista 40 cm’s;

67 - O painel de controle dos comandos da máquina situa-se do lado direito do operador da máquina;

68 - O equipamento da dita máquina dispõe de duas protecções: uma protecção circular em volta das rodas dentadas que, impede o acesso de qualquer pessoa a essas mesmas rodas e, uma protecção lateral que impede o acesso a essa zona;

69 - Tais protecções podem ser removidas em função da tarefa que irá ser executada na máquina;

70 - A máquina em causa pode ser usada para executar duas tarefas: “abrir madeira” e “fazer costaneiros”;

71 - A primeira daquelas tarefas (a mais frequente), pressupõe a utilização do alimentador, não necessitando o operador de se aproximar da máquina, excepto se necessitar utilizar algum dos interruptores;

72 - A tarefa de abrir costaneiros dispensa a utilização do alimentador, permanecendo apenas em funcionamento a serra da fita;

73 - A R. “.....l” celebrou e mantém em vigor um contrato de prestação de serviços de medicina no trabalho e higiene e segurança no trabalho com a .......– Centro de Medicina, Higiene e Segurança no Trabalho, L.da;

74 - A A. foi admitida ao serviço da R. “.....l” como operadora indiferenciada.

Como já foi dito, a factualidade referida não foi objecto de impugnação e também não se vislumbra que padeça dos vícios previstos no art.º 729.º, n.º 3, do CPC, susceptíveis de justificar a remessa oficiosa do processo ao tribunal recorrido, para os efeitos referidos na citada norma adjectiva.

3. O direito

Como se constata do teor das conclusões das alegações formuladas pelas recorrentes, as questões por elas colocadas no recurso de revista são as seguintes:

- Saber se a violação das normas de segurança no trabalho por parte da ré “.....l” foi causal do acidente;

- Saber se à data do acidente a autora tinha direito à retribuição prevista no CCT publicado no BTE n.º 29, de 8/8/2004 para a categoria de serradora de 2.ª.

3.1 Do nexo de causalidade entre a violação das normas de segurança e o acidente

Conforme está provado, a autora foi vítima de um acidente de trabalho no dia 23 de Janeiro de 2004, quando, subordinada e remuneradamente, prestava a sua actividade à ré BB– Madeiras, L.da.

À data do acidente, o regime jurídico dos acidentes de trabalho em vigor era o que constava da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (LAT), sendo esse, por isso, o regime aplicável ao caso dos autos.

Nos termos da referida Lei (a que pertencerão os normativos que adiante vierem a ser referidos, sem indicação em contrário), os trabalhadores e seus familiares têm direito à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, direito esse que compreende diversas prestações em espécie e em dinheiro (art.os 1.º, n.º 1 e 10.º).

Essas prestações incluem a indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho, a indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou de ganho, em caso de incapacidade permanente (alínea b) do art.º 10.º) e a pensão por morte (art.º 20.º) e a determinação do seu montante faz-se, em geral, nos termos previstos nos artigos 17.º e 20.º.

No seu art.º 18.º, a LAT prevê, todavia, situações especiais de reparação em que a fixação daquelas prestações obedece a um regime diferente do geral.

Tal acontece, como estipula o n.º 1 do art.º 18.º, “quando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultar de falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho”.

Nesses casos, diz aquele normativo, “as prestações fixar-se-ão segundo as regras seguintes:

a) Nos casos de incapacidade absoluta, permanente ou temporária, ou de morte, serão iguais à retribuição;

b) Nos casos de incapacidade parcial, permanente ou temporária, terão por base a redução da capacidade resultante do acidente”.

Comparando o regime de cálculo das prestações vertido no art.º 17.º, n.º 1, e no art.º 20.º com o regime contido no art.º 18.º, n.º 1, constata-se que, nos casos previstos neste normativo, as prestações devidas por incapacidade permanente absoluta ou por morte, bem como as prestações por incapacidade parcial são de montante mais elevado do que seriam se fossem calculadas segundo o regime geral previsto nos artigos 17.º, n.º 1, e 20.º.

Diz-se, então, na linguagem corrente, que, nas situações previstas no art.º 18.º, n.º 1, há um agravamento das prestações devidas por incapacidade ou por morte.

Mas o regime especial contido no art.º 18.º não se fica por esse agravamento, uma vez que no seu n.º 2 se acrescenta que “odisposto no número anterior não prejudica a responsabilidade civil por danos morais nem a responsabilidade criminal em que a entidade empregadora, ou seu representante, tenha incorrido”.

Conclui-se, assim, que nas situações previstas no corpo do art.º 18.º o sinistrado tem direito a majoração das prestações devidas por incapacidade permanente absoluta, permanente ou temporária, e por incapacidade parcial, permanente ou temporária, o mesmo acontecendo, nos casos de morte do sinistrado, com as pensões devidas aos seus familiares e que, além dessa majoração, o sinistrado ou seus familiares ainda têm direito a uma indemnização, a título de danos não patrimoniais, a fixar nos termos do regime geral da responsabilidade civil.

O agravamento das prestações e o direito a indemnização por danos não patrimoniais não são, todavia, as únicas consequências previstas na lei quando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou quando tiver resultado da inobservância das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho.

A imputabili