Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 - RELATÓRIO

AA intentou ação emergente de acidente de trabalho contra a BB, S.A., pedindo a condenação desta a reconhecer o acidente dos autos como acidente de trabalho e, em consequência:

- A pagar-lhe a quantia de € 6.114,90 (seis mil cento e catorze euros e noventa cêntimos), a título de indemnização por incapacidade temporária absoluta sofrida desde a data do acidente de trabalho (4.02.2015) até à data da alta hospitalar e consequente consolidação do seu estado clínico ocorrido em 10.09.2015;

- A pagar-lhe a quantia de € 11.700,19 (onze mil e setecentos euros e dezanove cêntimos), a título de pensão anual e vitalícia, após o dia da alta, ou seja, a partir de 11.09.2015;

- A pagar-lhe a quantia de € 5.533,70 (cinco mil quinhentos e trinta e três euros e setenta cêntimos), a título de subsídio por situações de elevada incapacidade;

- A pagar-lhe quantia até ao limite máximo de € 5.533,70 (cinco mil quinhentos e trinta e três euros e setenta cêntimos), a título de subsídio de obras de readaptação;

- A pagar-lhe € 461,14 (quatrocentos e sessenta e um euros e catorze cêntimos), a título de prestação suplementar mensal;

- A designar-lhe médico assistente;

- A reembolsá-lo das seguintes quantias:

- € 19,74 (dezanove euros e setenta e quatro cêntimos), referentes à compra da tábua de transferência;

- € 114,50 (cento e catorze euros e cinquenta cêntimos), pelas despesas com consultas médicas;

- € 833,03 (oitocentos e trinta e três euros e três cêntimos), referentes a despesas em fisioterapia;

- € 930,64 (novecentos e trinta euros e sessenta e quatro cêntimos), a título de despesas medicamentosas despendidas desde a data do acidente;

- € 139,12 (cento e trinta e nove euros e doze cêntimos), referente à compra de fraldas, cuecas de incontinência e resguardos de cama que gastou desde a data da alta hospitalar;

- € 125,24, a título de despesas com o transporte de ambulância e serviços dos bombeiros;

- € 53,15, da compra de material para a casa de banho, adaptado à sua condição física;

- A pagar-lhe a quantia de € 1.105,20, referente a deslocações, em automóvel da família nas suas deslocações para as sessões de fisioterapia, consultas médicas e deslocações ao Tribunal;

- A disponibilizar-lhe as mais avançadas ajudas e dispositivos técnicos por forma a proporcionar-lhe as melhores condições, mormente uma cadeira de rodas automática, almofada e colchão anti-escara, cama articulável entre outras que se mostrarem necessárias;

- A providenciar-lhe assistência médica e cirúrgica e bem assim serviços de reabilitação médica ou funcional para a vida ativa;

- A prestar-lhe assistência medicamentosa e farmacêutica e cuidados de enfermagem;

- A disponibilizar-lhe, quando necessário, transportes para observação, tratamento, comparência a atos judiciais, bem como hospedagem;

- A disponibilizar-lhe apoio psicoterapêutico, sempre que necessário;

- A disponibilizar-lhe assistência psicológica;

- A pagar as despesas hospitalares com o tratamento desde a data do acidente, designadamente, ao CHC, aos Hospitais de ..., ..., de ..., ao Centro de Cuidados Continuados de Caneças e ao Centro de Reabilitação ...;

- A reembolsar à Segurança Social todos os custos quer com os cuidados médicos, fisiátricos e medicamentosos prestados após a data do acidente, quer os subsídios de doença (baixa) que lhe têm sido prestados;

- Condenar a Ré nas prestações em espécie previstas nos artigos 25º e ss., que se mostrem estritamente necessárias.

Como fundamento alegou que, no dia 4.2.2015, estava a trabalhar em ..., por ordem da sua empregadora, nas instalações da BB, S.A., e que entrou e saiu da máquina paletizadora a cuja manutenção vinha procedendo desde Janeiro de 2015, sem que os alarmes disparassem ou acendesse qualquer sinal luminoso, o que confirmava que a energia que alimentava a dita máquina estava desligada.

Sucede que, pouco depois das 15 horas, para proceder ao aperto de componentes da tubagem de ar comprimido, muniu-se de chave de “bocas” apropriada e colocou-se sentado na esteira de transporte da referida linha de produção, erguendo os braços, posição essa em que se manteve durante algum período de tempo, sendo que enquanto executava esta tarefa foi entalado contra a esteira de transporte, pela mesa paletizadora, esmagando-o contra aquela.

Para proceder à reparação em causa, tinha de aceder pelo interior da máquina, porquanto aquele ponto não é acessível do exterior, razão pela qual a dita reparação só pode ser efetuada sem que o circuito elétrico da máquina se encontre ligado.

Quando em Janeiro de 2015 se apresentou para iniciar a reparação do referido paletizador este estava desligado, o que terá resultado de ato do responsável técnico pela área da eletricidade, da BB S.A., sendo que nas duas ou três semanas que antecederam o acidente, tinha, além do mais, desmontado, verificado, substituído componentes e lubrificado o paletizador, que sempre se mantivera com a fonte de energia elétrica desligada, sendo certo que, só pontualmente, a energia foi ligada, na presença e sob a ordem de técnico da proprietária da máquina.

Em momento algum lhe foi transmitido que a corrente elétrica tinha deixado de estar desligada do paletizador, tendo procedido à reparação nos mesmos moldes em que o havia feito dezenas de vezes ao longo da sua atividade profissional.

Conclui no sentido de que, em consequência do acidente, que caracteriza como sendo de trabalho, sofreu as lesões e os danos que descreve e dos quais deve ser reparado.

Pediu a fixação de pensão provisória.

Citada, a Ré contestou invocando que o acidente de trabalho deverá ser descaracterizado, dado que o mesmo só ocorreu por facto imputável ao Autor decorrente de violação das regras de segurança, posto que este quando entrou no interior da máquina não acionou a paragem de segurança do equipamento e, voluntariamente, decidiu entrar para o interior da máquina sem se certificar que esta tinha todos os mecanismos de acionamento automático desligados. Por isso, quando estava no interior da máquina o Autor acionou com o seu movimento a fotocélula do prato elevatório, tendo este descido à posição mais baixa e iniciado o ciclo de operação, pelo que afastada está a obrigação de reparação dos danos resultantes do acidente.

Concluiu pedindo que a ação seja julgada improcedente e a sua absolvição do pedido.

Requereu, ainda, a realização de exame por junta médica para determinação da necessidade de ajuda de terceira pessoa e respetivo período.

O Instituto de Segurança Social, I.P. deduziu pedido de reembolso contra a Ré pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 6.133,75, correspondente ao valor pago ao Autor a título de subsídio por doença, no período de 27 de Abril de 2015 a 7 de Fevereiro de 2016.

A Ré respondeu ao pedido de reembolso efetuado pelo ISS, I.P. pugnando pela sua absolvição uma vez que não aceita assumir a responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes do acidente e que, caso assim não se entenda, então, deve ser condenada com a possibilidade de deduzir essa quantia nas prestações/pensões em que possa vir a ser condenada a pagar ao Autor.

Foi proferido despacho saneador, fixados os factos assentes e organizada a base instrutória e ordenou-se a realização de junta médica para determinar a necessidade do Autor da ajuda de terceira pessoa, bem como o âmbito dessa ajuda, tendo-se ordenado a organização do respetivo apenso no qual foi proferida decisão consignando as necessidades de locomoção, repouso e assistência por terceira pessoa decorrentes das sequelas do acidente.

Realizada a audiência de discussão e julgamento foi proferida a sentença que finalizou com o seguinte dispositivo:

“Face a todo o exposto, julgo a presente acção improcedente e, em consequência:

a) absolvo a R. dos pedidos contra ela formulados;

b) declaro cessada a obrigação da R. de proceder ao pagamento ao A. a pensão provisória fixada.

Custas a cargo do A.

Registe e notifique.”

Inconformado, o sinistrado apelou requerendo a alteração da decisão sobre a matéria de facto com a consequente condenação da Ré.

A Relação alterou parcialmente a decisão sobre a matéria de facto e proferiu a seguinte deliberação:

«Em face do exposto, acorda-se em julgar o recurso parcialmente procedente e, em consequência:

- julga-se parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto nos termos acima mencionados:

- revoga-se a sentença recorrida e, julgando-se a acção parcialmente procedente por provada, declara-se que o acidente dos autos configura um acidente de trabalho e:

1- Condena-se a Ré, BB, S.A. a pagar ao Autor:

a) a pensão anual e vitalícia, actualizável, devida desde o dia seguinte ao alta (11.09.2015), no valor de € 11.700,19, a ser paga mensalmente e no seu domicílio, até ao 3º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, bem como o subsídio de férias e de Natal, igualmente no valor de 1/14 da pensão anual cada, a serem pagos nos meses de Junho e Novembro de cada ano, respectivamente a que acrescem juros de mora desde o dia seguinte ao da alta, a que devem ser deduzidos os valores pagos a título de pensão provisória;

b) a indemnização por incapacidade temporária absoluta no valor de € 6.114,68, a que acrescem juros de mora desde 10.09.2015;

c) a quantia de € 5.533,70, a título de subsídio de elevada incapacidade, a que acrescem juros de mora desde o dia seguinte ao da alta;

d) a quantia até ao limite máximo de € 5.533,70, a título de subsídio de obras de readaptação de habitação;

e) a quantia de € 461,14, a título de prestação suplementar por necessidade de assistência por terceira pessoa, a pagar 14 vezes por ano, sendo devida desde o dia seguinte ao da alta, a que acrescem juros de mora desde essa data; e

f) a quantia de € 2.142,53, a título de despesas suportadas em consequência do acidente;

2- Condena-se a Ré Seguradora a disponibilizar ao Autor cadeira de rodas automática, almofada, colchão anti-escara e cama articulável, bem como a prestar ao Autor a assistência necessária e adequada ao seu estado de saúde.

3- Condena-se a Ré Seguradora a pagar ao Autor o valor a apurar em incidente de liquidação, relativo às deslocações que este que fez em veículo particular, em consequência do acidente.

4- Julga-se procedente o pedido de reembolso formulado pelo Instituto de Segurança Social I.P. e, em consequência, condena-se a Ré Seguradora a pagar a este Instituto a quantia de € 6.133,75, que este pagou ao sinistrado a título de subsídio de doença, a que acrescem juros de mora à taxa legal devidos desde a data da notificação da Ré para contestar tal pedido, uma vez que o Autor já recebeu as quantias em causa do ISS I.P., assistindo à Ré seguradora o direito de descontar nas prestações devidas ao sinistrado o valor a entregar, a título de reembolso àquele instituto.

5- Absolve-se a Ré Seguradora do demais contra si peticionado.

As custas da acção e do recurso são devidas na proporção do respectivo decaimento, sendo que ao Autor foi concedido apoio judiciário.»

Desta deliberação recorre a Ré de revista para este Supremo Tribunal impetrando a revogação do acórdão e a sua absolvição dos pedidos, formulando as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

«A. A Recorrente não se conforma com a decisão e com os fundamentos invocados no Acórdão da Relação, nomeadamente a apreciação crítica dos factos assentes interpretação da lei sufra[ga]dos pelo Tribunal a quo.

B. Por um lado, não aceita a alegada inexistência de matéria assente que demonstre que [o] sinistrado acedeu ao interior da máquina, sem ter desligado previamente a mesma à corrente eléctrica.

C. Da matéria de facto dad[a] como provada é possível retirar que i) a máquina estava em funcionamento (como tal, ligad[a] à electricidade) e que ii) o sinistrado não desligou o circuito eléctrico da máquina nem accionou o modo de emergência.

D. Tal matéria foi tomada em consideração pelo tribunal da 1.ª instância, e não foi introduzida pelo Acórdão recorrido qualquer alteração dos factos assentes que releve para a solução jurídica aplicável ao caso.

E. Na apreciação crítica da matéria de facto, o Acórdão recorrido amplia o espectro da matéria não assente, julgando não provada matéria que nunca foi posta em causa pelas partes.

F. Na sequência deste errado entendimento, é defendido pelo referido Acórdão que não está provada a existência de um comportamento voluntário por parte do Recorrido e que, pela Recorrente, não foi feita alegação e prova pela Recorrente [sic] de que não existiram quaisquer razões que justificassem a omissão do Recorrido. Quanto a isto, há a dizer que:

G. Em primeiro lugar, contrariamente ao defendido pelo Acórdão, a conduta do Recorrido de proceder à reparação da máquina com a mesma ligada (dever violado) consubstancia indiscutivelmente um facto voluntário e consciente, ainda que o Recorrido não tivesse desejado ou previsto a ocorrência do dano.

H. Em segundo lugar, foi alegado e demonstrado nos autos a inexistência de causa justificativa da conduta violadora do Recorrido.

I. Nos presentes autos, estão preenchidos os requisitos da descaracterização com fundamento na al. a), do n.º 1, do artigo 14.º da L.A.T.: i) existência de regras ou condições de segurança estabelecidas pela lei ou pela entidade empregadora; ii) verificação, por parte do sinistrado, de uma conduta violadora dessas regras ou condições; iii) voluntariedade desse comportamento, ainda que não intencional, e sem causa justificativa; iv.) existência de um nexo de causalidade entre o ato ou omissão do sinistrado e o acidente.

J. Face ao exposto, deverá ser revogada a decisão do Acórdão recorrido, sendo substituído por uma outra decisão que julgue procedente a excepção peremptória da descaracterização do acidente com fundamento na violação das regras de segurança, ao abrigo do artigo 14, n.º 1, al. a), da L.A.T., sendo a Recorrente totalmente absolvid[a] do pedido.»

O A. contra-alegou tendo formulado as seguintes conclusões (sic):

«A) Da enunciação do objeto de recurso, no imediato, se compreenderá a razão pela qual deverá soçobrar: ambas as questões articuladas se reportam ao julgamento da matéria de facto, matéria essa que se mostra assente nos precisos termos fixados pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, em virtude da previsão expressa do n.º 3 do artigo 674.º do Código de Processo Civil, aplicável por força da remissão ao regime da Revista constante do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo do Trabalho;

B) Se considerarmos a defesa da Recorrente em sede de Contestação, a qual, configurando matéria de exceção, impunha a respetiva prova inequívoca por parte da contestante de versão diversa do sinistro daquela que já se mostrava assente ao saneador, é evidente que, não tendo a mesma obtido vencimento, a regra de repartição do ónus da prova obriga à procedência da ação, em obediência ao n.º 2 do artigo 342º do Código Civil, o que o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, e bem, declarou;

C) E fê-lo, também, em matéria de aplicação do Direito, com magistral ciência pormenorizada na aplicação das normas ao caso concreto, inclusivamente por confronto com aquelas outras decisões judiciais em que havia sido julgada procedente a exceção conducente à descaraterização do acidente de trabalho, cotejando quanto distingue a presente lide daquelas outras;

D) A Recorrente discute o estado da máquina onde ocorreu o sinistro incorrendo em absoluta falácia: por um lado, porque não existe uniformidade nos conceitos utilizados, quer pelas partes, quer pelos depoentes, quer pelo próprio Tribunal, tornando-se claro que a referida máquina tem diversos estados ou modos de funcionamento não diretamente relacionados com a corrente elétrica, sem que a sua concreta caracterização tivesse resultada clara dos autos;

E) Por outro lado, não estamos na presença de um frigorífico ou micro-ondas, ou qualquer outro eletrodoméstico, que se desliga da ficha de corrente elétrica e não funciona;

F) No caso concreto, não resultou provado, como bem decorre da decisão em causa, a fls. 34, que a seleção dos modos de funcionamento da máquina fosse tarefa incumbida ao Recorrido, menos ainda que estive na sua esfera ou ao seu alcance;

G) Pela mesma razão, falar em vontade ou consciência, na omissão - usando a linguagem admitida pela própria Recorrente -, é um contrassenso;

H) Seria essencial que se tivesse demonstrado inequivocamente a existência de regra, para que se afirme omissão ao seu cumprimento, donde, nenhum reparo merece a decisão em crise e improcedem todas as conclusões formuladas.»

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, o Exmº Procurador-Geral-‑Adjunto emitiu douto parecer, que não mereceu resposta das partes, no sentido da improcedência da revista e consequente confirmação do acórdão.

2 – ENQUADRAMENTO JURÍDICO

Os presentes autos respeitam a ação emergente de acidente de trabalho.

O sinistro ocorreu em 4.02.2015 e o recebimento em juízo da respetiva participação ocorreu em 10.07.2015.

O acórdão recorrido foi proferido em 3.05.2017.

Assim sendo, são aplicáveis:

 O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

 O Código de Processo do Trabalho (CPT), aprovado pelo Decreto-‑Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou;

 A Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT).

3 - ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO

Face às conclusões formuladas pela recorrente, as questões submetidas à nossa apreciação consistem em saber:

1 – Se a Relação, ao não recorrer a presunções judiciais, incorreu em erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto;

2 – Se o acidente deve ser descaracterizado por inobservância pelo A. das normas de segurança.

4 – FUNDAMENTAÇÃO

4.1 – OS FACTOS

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

“1. No dia 04 de Fevereiro de 2015, pelas 15 horas, quando o A. exercia as funções de ..., por conta, sob a direcção e fiscalização de “CC – ..., Lda”, numa fábrica da BB, em ..., sofreu um acidente (A).

2. Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas em 1., o A. encontrava-se a proceder ao aperto de componentes da tubagem de ar comprimido, munido de chave de bocas apropriada e, colocado sentado na esteira de transporte da máquina paletizadora, erguendo os braços, aí se mantendo por algum tempo e, enquanto executava essa tarefa na máquina, foi entalado contra a esteira de transporte, pela mesa paletizadora, que o esmagou contra aquela (B).

3. Na data referida em A), o A. auferia a retribuição anual de € 14.625,24, (correspondente à retribuição mensal de € 970,85 x 14 meses e € 93,94 x 11 meses, de subsídio de alimentação) (C).

4. À data referida em 1., “CC – ..., Lda”, tinha transferido para a R. Seguradora, mediante contrato de seguro titulado pela apólice n.º ..., a responsabilidade decorrente de acidentes de trabalho reportada ao A. pela retribuição anual de € 14.625,24 (D).

5. Em consequência do acidente referido em 1 e 2., o A. sofreu as lesões e sequelas referidas no exame de fls. 27/31, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, nomeadamente lesão vertebro-medular, com paraplegia dos membros inferiores, que lhe determinaram, directa e necessariamente, incapacidade permanente parcial de 100% e incapacidade permanente absoluta para qualquer profissão, desde 10.09.2015, data da alta, com necessidade de adaptação da residência e ajuda de terceira pessoa para realizar actos da vida diária e deslocações, bem como ajudas medicamentosas e técnicas (E).

6. Em consequência do referido acidente, o A. foi transportado ao CH de Coimbra, onde se manteve internado até 25 de Fevereiro de 2015, tendo, nessa data, sido transferido para o Hospital de ..., em Lisboa, onde permaneceu até 6 de Março de 2015 (F).

7. Em 4 de Abril de 2015, o A. foi internado no Hospital ..., em Lisboa, onde permaneceu até ao dia 30 de Abril de 2015, data em que foi transferido para o Hospital de ... e, daqui para o Centro de Reabilitação ..., onde permaneceu do dia 2 de Julho ao dia 9 de Setembro de 2015 (G).

8. Em consequência do acidente sofrido pelo A., o ISS pagou ao mesmo, desde 27 de Abril de 2015 a 7 de Fevereiro de 2016, a quantia de 6.133,75, a título de subsídio de doença (H).

9. Para proceder à reparação da tubagem referida em B) o Autor tinha de aceder ao interior da máquina, por esse ponto não ser acessível do exterior, o que sucedeu (1.º) (alterado pela Relação).

10. Para proceder a essa reparação em segurança, seria necessário desligar o circuito eléctrico da máquina (2.º).

11. A máquina paletizadora referida em 2. contém dispositivos de encaixe destinado à retenção ou protecção em trabalhos e que, nas circunstâncias de tempo referidas em 2., a máquina não tinha esses dispositivos, que haviam sido retirados pelo A. e seu ajudante no âmbito das tarefas que vinham desenvolvendo para a reparação dessa máquina (3.º).

12. O A. iniciou a actividade de manutenção da máquina referida em 2., cerca de três semanas antes da data referida em 1. e que, no decurso das tarefas inerentes à reparação, com desmontagem, verificação e substituição de suas componentes, a máquina esteve ligada, ou desligada, à corrente eléctrica, consoante fosse necessário (4.º, 5.º e 6.º).

13. Em consequência do acidente, e sequelas dele decorrentes, o A. foi a consulta médica de ortopedia, na Policlínica da Encarnação, tendo pago, para o efeito, a quantia de € 60,00 (9.º).

14. E continua a ser consultado no Centro ... e em consultas no Centro de saúde de ..., tendo despendido, para o efeito, € 54,50 (10.º).

15. E, tem de efectuar sessões periódicas de fisioterapia, tendo, para o efeito, pago ao Centro de Física da ..., € 405,00 (11.º).

16. E já pagou, em sessões de fisioterapia posteriores, na parte não comparticipada pela Segurança Social, a quantia de € 428,03 (12.º).

17. Para tratamentos medicamentosos e dispositivos médicos, o A. já despendeu € 930,64 (13.º).

18. Em fraldas e cuecas de incontinência e resguardos de cama, despendeu a quantia de € 139,12 (14.º).

19. E em transportes de ambulância e serviços de bombeiros, a quantia de € 125,24 (15.º).

20. Para efectuar deslocações a exames e tratamentos, quando não se deslocava em ambulância, o A. deslocava-se em veículo particular, percorrendo número concretamente não determinado de km, para o efeito (16.º)

21. O A., para se deslocar, precisa de cadeira de rodas automática (17.º).

22. E, para repouso, de almofada, colchão anti-escara e cama articulável (18.º).

23. A máquina referida em 2. dispõe de gradeamento metálico que impossibilita a entrada de pessoas e a aproximação à máquina quando está em laboração, dispondo também de botão de paragem de emergência (19.º).

24. Para que o A. fizesse a manutenção/reparação dessa máquina foi retirada a grade de protecção (20.º).

25. O A. entrou no interior da máquina sem se certificar que a mesma estava desligada da corrente eléctrica e que tinha todos os mecanismos de accionamento automático desligados (21.º e 22.º).

26. Por o A. estar no interior da máquina, foi accionado o seu funcionamento, iniciando a mesma o ciclo de operação para o qual estava programada, provocando o entalamento do A. entre o carris e o prato elevatório (23.º, 24.º e 25.º).

27. - Se o A. tivesse accionado o botão de paragem de emergência a máquina não teria iniciado o ciclo de operação para a qual estava programada. (26.º e 27.º) (alterado pela Relação).

28. Era o A. que estava a proceder, com um ajudante, em exclusivo, à reparação da máquina, desde há cerca de 3 semanas antes da data referida em 1. (28.º e 29.º) (alterado pela Relação).

29. O A. conhecia bem os componentes e forma de funcionamento daquela máquina, sendo que, no âmbito do referido em 1, há mais de 8 anos ia, pelo menos, uma vez por ano, proceder à manutenção/reparação daquelas máquinas à BB (31.º, 32.º, 33.º e 34.º).

30. Em 30.06.2016, no apenso para fixação de incapacidade, foi proferida decisão, a consignar que o A. é portador de sequelas que lhe determinam necessidades: para a sua locomoção, de uso de cadeira de rodas; para o seu repouso, de almofada e colchão anti-‑escara e cama articulável e, para satisfação das suas necessidades básicas com higiene e alimentação, da assistência de terceira pessoa durante 6 horas diárias, conforme fls. 27-28, desse apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzido

31. - O sinistrado não está integralmente pago da indemnização por incapacidade temporária absoluta devida desde a data do acidente e até 10.09.2015, data da alta, no valor global de € 6.114,68; (aditado pela Relação).

4.2 - O DIREITO

Vejamos então as referidas questões que constituem o objeto do recurso, mas não sem que antes se esclareça que este tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas alegações e conclusões, mas apenas as questões suscitadas (

[4]

).

4.2.1 - Se a Relação, ao não recorrer a presunções judiciais, incorreu em erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto.

Vejamos.

Consignou-se na fundamentação da sentença (sublinham-se os factos que a Relação considerou não atendíveis):

«Revertendo às considerações efectuadas para a apreciação do caso concreto aqui em análise, e em face das regras de segurança aqui relevantes e referenciadas, verificamos que se encontra demonstrado nos autos, para o que ora releva, que:

- o A. sofreu o acidente quando procedia ao aperto de componentes da tubagem de ar comprimido, colocado sentado na esteira de transporte da máquina paletizadora,

local a que acedeu por um lado destinado a ter grades de protecção, que não se encontravam colocadas

, por haverem sido retiradas, pelo A. e seu ajudante, no âmbito das tarefas que vinham desenvolvendo para a reparação dessa máquina (factos n.º 2, 9, 11 e 24);

- o A. iniciou a reparação da máquina, cerca de 3 semana antes da data do acidente e, no decurso das tarefas inerentes à reparação, com desmontagem, verificação e substituição das suas componentes, a máquina esteve ligada, ou desligada, à corrente eléctrica, consoante fosse necessário, sendo que, para proceder à reparação que o A. estava a desenvolver, em segurança, seria necessário desligar o circuito eléctrico da máquina (factos 10 e 12);

- a máquina que o A. estava a reparar, e na qual ocorreu o acidente, dispõe de gradeamento metálico que impossibilita a entrada de pessoas e a aproximação à mesma quando está em laboração, dispondo também de botão de paragem de emergência (facto 23);

- o A. entrou no interior da máquina sem se certificar que a mesma estava desligada da corrente eléctrica e que tinha todos os mecanismos de accionamento automático desligados e, por o A. estar no interior da máquina, foi accionado o seu funcionamento, iniciando a mesma o ciclo de operação para o qual estava programada, provocando o entalamento do A. entre o carris e o prato elevatório (factos 25 e 26);

-

se o A. tivesse accionado o «modo de descanso», a máquina não teria iniciado o ciclo de operação para o qual estava programada

(facto 27);

- era o A. que estava a proceder, com um ajudante, em exclusivo, à reparação da máquina, desde há cerca de 3 semanas antes do dia do acidente,

estando a mesma sob o seu inteiro e exclusivo domínio de actuação, para esse efeito

(facto 28), e

- o A. conhecia bem os componentes e forma de funcionamento daquela máquina, sendo que, no âmbito do contrato realizado entre a sua entidade empregadora e a BB, o A., há mais de 8 anos ia, pelo menos, uma vez por ano, proceder à manutenção/reparação daquelas máquinas à BB (facto 29).

Desta factualidade resulta demonstrada a existência