Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 249/19.2T8CVL.C1-A. S1

Recurso de Uniformização de Jurisprudência

Uniformização de Jurisprudência

Supremo Tribunal de Justiça

Secção Social

I. Relatório

A Autoridade para as Condições do Trabalho, Unidade Local ..., condenou o Lar Residencial ... como autora de oitenta e seis contraordenações leves negligentes, previstas e punidas no artigo 521.º, n.º 2 do Código do Trabalho de 2009, na coima única de € 35.088,00; e

AA, legal representante da arguida, no pagamento da mesma coima, na qualidade de responsável solidário.

A arguida, Lar Residencial ..., foi notificada da decisão condenatória da autoridade administrativa em 4.01.2019. E AA foi notificado no mesmo dia, por via postal registado com AR.

Em 31.01.2019, o Lar Residencial ... e AA impugnaram judicialmente a referida decisão.

O Tribunal da 1.ª Instância proferiu decisão julgando extemporânea a impugnação judicial, com fundamento na inaplicabilidade do disposto nos artigos 107.º-A do Código de Processo Penal e 139.º, n.º 5 do Código de Processo Civil.

O Lar Residencial ... e AA, inconformados, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação ….

Por acórdão de 11.10.2019, o Tribunal da Relação … julgou improcedente o recurso e confirmou a decisão recorrida, com uma declaração de vencimento.

Novamente inconformados, o Lar Residencial ... e AA interpõem recurso de uniformização de jurisprudência, tendo elaborado as seguintes conclusões:

1.ª - A questão deste caso concreto tem como regime legal especial a Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, Regime Processual aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social (RPCOLSS);

2.ª- Estabelece o art.6.º, do RPCOLSS, sob a epígrafe, Contagem de Prazos, que:

1. À contagem dos prazos para a prática dos atos processuais previstos na presente lei são aplicáveis as disposições constantes da lei de processo penal.

2. A contagem referida no número anterior não se suspende durante as férias judiciais”.

3.ª- Estatuindo o art.60.º, do RPCOLSS que “são aplicáveis, (…) os preceitos reguladores do processo de contraordenação previstos no regime geral das contraordenações.”

4.ª- O art.º 41, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro que instituiu o Ilícito de Mera Ordenação Social, refere que “Sempre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal.”

5.ª- Deste modo, seja por recurso ao art.6.º, n.º 2 ou pelo art.60.º, o resultado seria necessariamente o mesmo, utilização das normas processuais do Código de Processo Penal;

6.ª - Por outro lado, foram fixados os dias 08/01/2019 e 27/01/2019 como o primeiro e o último dia, dos 20 dias úteis, para impugnação da decisão administrativa, tendo aquelas datas por referência, a contagem do prazo a partir da notificação do co-arguido AA;

7ª - O prazo de apresentação da impugnação judicial daquele co-arguido terminou em data posterior à do co-arguido Lar …. O Tribunal, corretamente, considerou como último dia do prazo, aquele que correu em último lugar, beneficiando o co-arguido Lar … desse facto,

8ª - Ao abrigo do disposto no art.113º, n.º 14, CPP;

9ª - Por último, ao pretender afastar a aplicação do Código de Processo Penal, por forma a fundamentar a não aplicação dos respetivos arts. 107.º, n.º 5 e 107.º-A, a M.ª Juiz a quo acaba por dele fazer uso, no que ao disposto no art.133.º, n.º 14 diz respeito;

10ª - O argumento que o RPCOLSS não contém uma norma idêntica à dos arts. 107.º, n.º 5 in fine e 107.º-A, do CPP, é, salvo o devido respeito, totalmente falacioso. Porque é exatamente da constatação da omissão de normas que o legislador do RPCOLSS identificou o direito subsidiário que deverá ser aplicado nesses casos. Se norma existisse, o direito subsidiário seria inútil;

11ª – A Lei n.º 107/2009 não contém norma especial expressa sobre a contagem dos prazos,

12ª – Pois que, tanto pelo art.6.º ou através do art.60.º, terá de ser feito uso das normas do Código de Processo Penal,

13ª – Sendo por demais evidente concluir que todo o regime processual do Código de Processo Penal deve ser aplicado, nomeadamente o art.º.107 -A e, subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil, quanto à prática dos atos nos três dias úteis posteriores ao fim do prazo, mediante o pagamento de multa;

14ª - Forçoso é concluir que, a impugnação judicial foi apresentada tempestivamente, no 3.º dia útil subsequente ao termo do prazo por legítima aplicação do art.107.º, n.º 5, in fine e 107.º-A, al. c), do CPP, mediante o pagamento da correspondente multa devida,

15ª - Mal andou, pois, e salvo melhor opinião, o Tribunal recorrido ao não aplicar, no caso dos autos, os normativos dos citados arts. 107.º, n.º 5 in fine, 107.º-A, do CPP e arts. 139.º, n.º 5 e 6 e 145.º, n.º 5 e 6, CPC e ao denegar aos Recorrentes a apreciação da impugnação judicial interposta,

22ª - Desse modo, violando, os preceitos do RGCO.

O Tribunal da Relação … admitiu o recurso por despacho de 13.12.2019.

O recurso foi distribuído à 3.ª secção (criminal) do Supremo Tribunal de Justiça como recurso extraordinário de uniformização de justiça.

Neste Tribunal, por acórdão de 26.02.2020, foi declarada a incompetência material do Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça para o julgamento do presente Recurso Extraordinário de Fixação de Jurisprudência e deferida a competência ao Pleno da Secção Social.

Na Secção Social, deste Tribunal, por acórdão de 24.03.2021, foi admitido o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, face aos requisitos impostos pelos artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal. (cf. fls.81 a 88 e 120).

Os Recorrentes apresentaram alegações, reproduzindo no essencial as apresentadas aquando da interposição do recurso, concluindo: Deste modo, deverá ser determinada a fixação de jurisprudência no sentido do acórdão-fundamento, isto é, que ao Regime Processual aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social é aplicável o regime processual do Código de Processo Penal, nomeadamente que a impugnação judicial pode ser apresentada nos três dias úteis posteriores ao término do prazo, mediante o pagamento da multa correspondente, fazendo-se uso legítimo do art.107.º-A, do CPP e do art.139.º, n.ºs 5 e 6 e 145.º, n.º 5 e 6, através da remissão legal imposta ou pelo art.6.º ou pelo art.60.º, do RPCOLSS”.

O Exmo. Procurador‑geral Adjunto emitiu parecer, no sentido de ser negada revista, cf. fls.123 e sgts, confirmado o acórdão recorrido e fixada jurisprudência no sentido de que a remissão feita pelo artigo 6.º da Lei n.º 107/09 para os artigos 107.º, n.º 5, 107.º-A, do Código de Processo Penal e artigo 139.º, n.º 5 do Código de Processo Civil é uma remissão específica, devendo a sua interpretação ser no sentido dado pelo aresto recorrido.

Foram colhidos os vistos legais.

II. Fundamentação

A questão suscitada é sobre a aplicação à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, proferida em sede de procedimento de contra-ordenação laboral (Lei n.º 107/09, de 14 de setembro), do disposto nos artigos 107.º n.º 5, 107.º- A do Código de Processo Penal e 139.º n.º 5 do Código de Processo Civil.

a) Vejamos os entendimentos em causa

Acórdão Recorrido

Factos assentes

1. A Autoridade para as Condições do Trabalho, Unidade Local ..., condenou o Lar Residencial ..., na coima única de € 35.088, como autora de 86 contraordenações leves negligentes previstas e punidas no artigo 521.º, n.º 2 do Código do Trabalho de 2009.

2. O legal representante da arguida foi condenado no pagamento da mesma coima na qualidade de correspondente responsável solidário (artigo 551.º, alínea 3 do Código do Trabalho de 2009).

3. A arguida foi notificada da decisão condenatória da autoridade administrativa em 4.01.2019.

4. O legal representante da arguida foi notificado dessa decisão nesse mesmo dia 4.01.2019, por via postal registada com AR, tendo este sido assinado por pessoa diversa do referido legal representante,

5. A arguida e o seu legal representante interpuseram recurso daquela decisão no dia 31.01.2019.

Face aos factos assentes e conjugando-os com o disposto nos artigos 6.º, n.º 2, 8.º, n.º 3 e 33.º, n.º 2 da Lei n.º 107/09, de 14 de setembro, o prazo para interposição do recurso da decisão da autoridade administrativa terminou no dia 27.01.2019

[1]

.

O recurso foi interposto no terceiro dia útil após o términus do prazo.

Fundamentos do acórdão recorrido

O acórdão recorrido considerou que a impugnação judicial da decisão que aplicou a coima não pode ser apresentada nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, mediante o pagamento de multa com os seguintes fundamentos:

1. O artigo 6.º, n.º 1 da Lei n.º 107/09, de 14 de setembro apenas remete para as disposições constantes da lei processual penal referentes à contagem dos prazos, o mesmo sucedendo com a remissão contida no artigo 104.º, n.º 1 do Código de Processo Penal para as disposições da lei do processo civil;

2. A remissão contida no referido artigo 6.º, n.º 1 não pode ter-se por feita para o artigo 107.º, n.º 5 do Código de Processo Penal e 139.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, que não respeitam à contagem de prazos, mas sim à prática de atos fora do seu prazo legal e respetivas condições de admissibilidade, estabelecendo tais normas um regime privativo para os atos a praticar nos tribunais;

3. A interposição de recurso da decisão da autoridade administrativa ainda integra a fase administrativa do processo de contraordenação: o recurso da decisão administrativa é apresentado na própria autoridade administrativa recorrida (artigo 33.º, n.º 2 da Lei n.º 107/09), que tem a faculdade de apresentar alegações, revogar total ou parcialmente a decisão ou apresentar os autos ao MP (artigo 36.º da Lei n.º 107/09), sendo que verdadeiramente os autos só entram na fase judicial com a apresentação dos autos ao juiz (artigo 37.º da Lei n.º 107/09);

4. O facto do artigo 33.º da Lei n.º 107/09, de 14 de setembro se encontrar inserido na Secção II do Capítulo, com a epígrafe “Fase Judicial” não afasta a natureza administrativa do prazo de interposição do recurso: i) a vontade do legislador e a inserção sistemática de determinado preceito são elementos adjuvantes da interpretação jurídica, não decisivos, não se podendo olvidar que na busca do verdadeiro alcance da lei devem ter-se também em conta outros elementos de interpretação; ii) o preceito em referência corresponde com alterações ao n.º 3 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 433/82 que se encontra inserido no Capítulo V desse diploma sob a epígrafe “Recurso e Processos Judiciais”; iii) apesar desta inserção sistemática, o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão n.º 2/94 de 10/03/1994 "in" DR I de 07/05/94 fixou com carácter obrigatório para os tribunais judiciais que “não tem natureza judicial o prazo mencionado no n.º 3 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de outubro”.

5. No acórdão de Uniformização da Jurisprudência n.º 5/2013, de 17.01.2013, publicado no Diário da República n.º 33 de 15 de fevereiro, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu no sentido de que a interposição do recurso da decisão da autoridade administrativa ainda se inscreve na fase administrativa do processo contraordenacional, com as consequências daí resultantes no que concerne à inaplicabilidade das regras referentes a prazos judiciais.

6. O Tribunal Constitucional nos acórdãos n.ºs 473/01, de 24.10.2001 e 395/02, de 2.10.2002, a propósito do Regime geral das Contraordenações (doravante “RGCO”) reconheceu que a interposição do recurso da decisão da autoridade administrativa ainda se inscreve na fase administrativa do processo contraordenacional, com as consequências daí resultantes no que concerne à inaplicabilidade das regras referentes a prazos judiciais.

7. Só a partir da apresentação dos autos ao juiz terão aplicação ao processo de contraordenação normas como as dos artigos 107.º, n.º 5 do Código de Processo Penal e 139.º, n.º 5 do Código Processo Civil, ex vi dos artigos 60.º da Lei n.º 107/09 e 41.º do RGCO.

Acórdão Fundamento

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 05.11.2011, proferido nos autos com o n.º 228/11.8TTBGC.P1.

Factos assentes

1. Em 14.03.2011 foram expedidas pela Autoridade Administrativa cartas registadas, com aviso de receção, para notificação à arguida e ao seu ilustre mandatário da decisão administrativa proferida nos presentes autos de contraordenação.

2. O aviso de receção da notificação remetida ao mandatário da arguida foi assinado em 15.03.2011 por “C…”

3. O aviso de receção da notificação remetida à arguida mostra-se assinado por D….

4. A arguida apresentou recurso de impugnação judicial em 07.04.2011.

Face aos factos assentes e conjugando-os com o disposto nos artigos 6.º, 8.º, 32.º e 33.º, n.º 2 da Lei n.º 107/09, de 14 de setembro, o prazo para interposição do recurso da decisão da autoridade administrativa terminou no dia 4.04.2011.

O recurso foi interposto no terceiro dia útil após o términus do prazo.

Fundamentos do acórdão fundamento

O Acórdão Fundamento considerou que é aplicável à impugnação judicial da decisão que aplicou uma contraordenação laboral a previsão do artigo 145.º do Código de Processo Civil, correspondente ao atual artigo 139.º (apresentação nos 3 dias úteis subsequentes ao término do prazo mediante o pagamento de uma multa), com os seguintes fundamentos:

1. O artigo 6.º da Lei n.º 107/2009 prevê expressamente o modo de contagem do prazo para a prática de atos processuais na fase administrativa e remete para as disposições constantes da lei processual penal;

2. Essa remissão deve ser interpretada como incluindo o anterior artigo 145.º do Código Processo Civil por remissão do artigo 107.º, n.º 5 do Código Processo Penal;

3. Com tal remissão, a lei afastou-se do artigo 60.º do RGCO e da natureza administrativa do prazo para dedução de impugnação judicial.

b) Evolução legislativa do regime aplicável às contra-ordenações laborais.

O direito de mera ordenação social foi introduzido no sistema jurídico português com o

Decreto-Lei n.º 232/79,

de 24 de julho, com o objetivo de dotar o ordenamento jurídico de um regime sancionatório alternativo e diferente do direito criminal que desse resposta às necessidades decorrentes da crescente intervenção do Estado.

Conforme consta do preâmbulo do

Decreto-Lei n.º433/82,

de 27 de outubro (RGCO), que viria a substituir aquele primeiro diploma, “o aparecimento do direito das contraordenações ficou a dever-se ao pendor crescentemente intervencionista do Estado contemporâneo, que vem progressivamente alargando a sua ação conformadora aos domínios da economia, saúde, educação, cultura, equilíbrios ecológicos. (…) A necessidade de dar consistência prática às injunções normativas decorrentes deste novo e crescente intervencionismo do Estado, convertendo-as em regras efetivas de conduta, postula naturalmente o recurso a um quadro específico de sanções”.

As especificidades do direito laboral levaram a que, em 26 de novembro de 1985, fosse publicado o

Decreto-Lei n.º 491/85

relativo às contraordenações no âmbito do Direito Laboral e da Disciplina Jurídica sobre Higiene, Segurança, Medicina do Trabalho, Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais.

Este Decreto-Lei regulava, além do mais, o processo contraordenacional na fase administrativa, prevendo a impugnabilidade judicial da decisão de aplicação de coima mediante recurso a interpor para o tribunal competente em matéria laboral com jurisdição na área onde foi cometida a infração (artigo 57.º

[2]

), no prazo de 5 dias após a notificação da decisão (artigo 56.º, n.º 2, alínea a). Não continha, contudo, qualquer norma relativa aos termos da impugnação ou à contagem do respetivo prazo, sendo, por isso, aplicável o RGCO enquanto legislação subsidiária (artigo 1.º).

O Decreto-Lei n.º 491/85 de 26 de novembro foi revogado pela

Lei n.º 116/99,

de 4 de agosto que aprovou o regime geral das contraordenações laborais (RGCOL). No seu artigo 2.º previa-se que as contraordenações laborais fossem reguladas pelo disposto na própria lei, pelas normas da legislação do trabalho que as previssem e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações. Este diploma era omisso quanto à impugnação judicial da decisão administrativa, bem como quanto ao regime aplicável à contagem dos prazos.

A Lei n.º 116/99, de 4 de agosto veio a ser revogada pelo

Código do Trabalho de 2003,

aprovado pelo Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto. Este Código dedicava o Capítulo II do Livro II à responsabilidade contraordenacional, sendo os artigos 630.º a 640.º relativos ao respetivo procedimento administrativo. O artigo 615.ºprevia que as contraordenações laborais são reguladas pelo disposto neste Código e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações.

O Código do Trabalho de 2003 era igualmente omisso quanto à impugnação judicial da decisão e ao regime aplicável aos prazos do procedimento contraordenacional.

Com a entrada em vigor do

Código do Trabalho de 2009

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro foi revogado o código anterior. O Código do Trabalho de 2009 prevê no seu artigo 549.º que as contraordenações laborais são reguladas pelo disposto neste Código e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações. Mas, não estabelece qualquer regime processual. Afigura-se que a intenção do legislador foi relegar o regime adjetivo das contraordenações laborais para legislação especial. Aliás, o artigo 12.º, n.º 3, alínea e) Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro previa que a revogação dos artigos 630.º a 640.º do Código do Trabalho de 2003, apenas, produziria efeito com a entrada em vigor do diploma que viesse regular a respetiva matéria.

Esse diploma é

Lei n.º 107/09,

de 14 de setembro, publicada no mesmo ano e que veio regular, pela primeira vez, de forma global o processo de contraordenação laboral desde o seu início e até ao recurso da decisão de impugnação judicial, apenas, a fase executiva não é objeto deste diploma.

Nesse mesmo ano, pelo

Decreto-Lei n.º 295/2009

, de 13 de outubro, foi introduzido no Código de Processo do Trabalho, (até à data omisso quanto ao processo contraordenacional) o do Título VII relativo ao processo de contraordenação, composto pelo artigo 186.º-J. Este preceito previa que a impugnação de decisões de autoridades administrativas que aplicassem coimas em processo laboral seguia os termos do regime processual das contraordenações laborais, que consta de lei específica.

Na última alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovada pela Lei n.º

107/2019 de 9 de setembro,

o processo de contraordenação passou a estar previsto no seu artigo 201.º, que estabelece: A impugnação judicial de decisão de autoridade administrativa que aplique coimas e sanções acessórias em processo laboral segue os termos previstos na Lei n.º107/2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social.

c) Legislação relevante para a decisão

1. Lei n.º107/2009, de 14 de setembro - Regime Processual Aplicável às Contra-ordenações Laborais e de Segurança Social.

Capítulo II - Atos processuais na fase administrativa

Artigo 6.º - Contagem dos prazos

1 - À contagem dos prazos para a prática de actos processuais previstos na presente lei são aplicáveis as disposições constantes da lei do processo penal.

2 - A contagem referida no número anterior não se suspende durante as férias judiciais.

Capítulo IV - Tramitação processual

Secção II - Fase judicial

Artigo 33.º- Forma e prazo

1 - A impugnação judicial é dirigida ao tribunal de trabalho competente e deve conter alegações, conclusões e indicação dos meios de prova a produzir.

2 - A impugnação judicial é apresentada na autoridade administrativa que tenha proferido a decisão de aplicação da coima, no prazo de 20 dias após a sua notificação.

Artigo 36.º - Envio dos autos ao Ministério Público

1 - Recebida a impugnação judicial e, sendo caso disso, efetuado o depósito referido no artigo anterior, a autoridade administrativa competente envia os autos ao Ministério Público no prazo de 10 dias, podendo, caso o entenda, apresentar alegações.

2 - Até ao envio dos autos, pode a autoridade administrativa competente revogar, total ou parcialmente, a decisão de aplicação da coima ou sanção acessória.

Artigo 37.º - Apresentação dos autos ao juiz

O Ministério Público torna sempre presentes os autos ao juiz, com indicação dos respetivos elementos de prova, valendo este ato como acusação.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 60.º - Direito subsidiário

Sempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os preceitos reguladores do processo de contraordenação previstos no regime geral das contraordenações.

2. Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro – Regime Geral das Contraordenações

II Parte - Do processo de contra-ordenação

Capítulo II - Princípios e disposições gerais

Artigo 41.º - Direito subsidiário

1 - Sempre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal.

2 - No processo de aplicação da coima e das sanções acessórias, as autoridades administrativas gozam dos mesmos direitos e estão submetidas aos mesmos deveres das entidades competentes para o processo criminal, sempre que o contrário não resulte do presente diploma.

Capítulo IV - Recurso e processo judiciais

Artigo 59.º - Forma e prazo

1 - A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima é susceptível de impugnação judicial.

2 - O recurso de impugnação poderá ser interposto pelo arguido ou pelo seu defensor.

3 - O recurso é feito por escrito e apresentado à autoridade administrativa que aplicou a coima, no prazo de 20 dias após o seu conhecimento pelo arguido, devendo constar de alegações e conclusões.

Artigo 60.º - Contagem do prazo para impugnação

1 - O prazo para a impugnação da decisão da autoridade administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados.

2 - O termo do prazo que caia em dia durante o qual não for possível, durante o período normal, a apresentação do recurso, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.

3. Código de Processo Penal

Livro II - Dos actos processuais

Título III - Do tempo dos actos e da aceleração do processo

Artigo 104.º - Contagem dos prazos de actos processuais

1 - Aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais as disposições da lei do processo civil.

2 - Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 107.º - Renúncia ao decurso e prática de acto fora do prazo

1 - A pessoa em benefício da qual um prazo for estabelecido pode renunciar ao seu decurso, mediante requerimento endereçado à autoridade judiciária que dirigir a fase do processo a que o acto respeitar, a qual o despacha em vinte e quatro horas.

2 - Os actos processuais só podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei, por despacho da autoridade referida no número anterior, a requerimento do interessado e ouvidos os outros sujeitos processuais a quem o caso respeitar, desde que se prove justo impedimento.

3 - O requerimento referido no número anterior é apresentado no prazo de três dias, contado do termo do prazo legalmente fixado ou da cessação do impedimento.

4 - A autoridade que defira a prática de acto fora do prazo procede, na medida do possível, à renovação dos actos aos quais o interessado teria o direito de assistir.

5 - Independentemente do justo impedimento, pode o acto ser praticado no prazo, nos termos e com as mesmas consequências que em processo civil, com as necessárias adaptações.

6 - Quando o procedimento se revelar de excecional complexidade, nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 215.º, o juiz, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do arguido ou das partes civis, pode prorrogar os prazos previstos nos artigos 78.º, 287.º e 315.º e nos n.ºs 1 e 3 do artigo 411.º, até ao limite máximo de 30 dias.

Artigo 107.º-A - Sanção pela prática extemporânea de actos processuais

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, à prática extemporânea de actos processuais penais aplica-se o disposto nos n.ºs 5 a 7 do artigo 145.º do Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

a) Se o acto for praticado no 1.º dia, a multa é equivalente a 0,5 UC;

b) Se o acto for praticado no 2.º dia, a multa é equivalente a 1 UC;

c) Se o acto for praticado no 3.º dia, a multa é equivalente a 2 UC.

4. Código de Processo Civil

Artigo 139.º - Modalidades do prazo (artigo 145.º do anterior Código de Processo Civil)

1 - O prazo é dilatório ou perentório.

2 - O prazo dilatório difere para certo momento a possibilidade de realização de um ato ou o início da contagem de um outro prazo.

3 - O decurso do prazo perentório extingue o direito de praticar o ato.

4 - O ato pode, porém, ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento, nos termos regulados no artigo seguinte.

5 - Independentemente de justo impedimento, pode o ato ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, fixada nos seguintes termos:

a) Se o ato for praticado no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite máximo de 1/2 UC;

b) Se o ato for praticado no 2.º dia, a multa é fixada em 25 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite máximo de 3 UC;

c) Se o ato for praticado no 3.º dia, a multa é fixada em 40 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite máximo de 7 UC.

6 - Praticado o ato em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar a multa, acrescida de uma penalização de 25 % do valor da multa, desde que se trate de ato praticado por mandatário.

7 - Se o ato for praticado diretamente pela parte, em ação que não importe a constituição de mandatário, o pagamento da multa só é devido após notificação efetuada pela secretaria, na qual se prevê um prazo de 10 dias para o referido pagamento.

8 - O juiz pode excecionalmente determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respetivo montante se revele manifestamente desproporcionado, designadamente nas ações que não importem a constituição de mandatário e o ato tenha sido praticado diretamente pela parte.