Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA intentou, em 30 de Janeiro de 2003, acção declara-tiva de condenação, com processo comum, no Tribunal do Trabalho das Caldas da Rainha, contra BB – Produtos Pré-Esforçados do Oeste, Lda., CC – Pré-Fabricados de Betão, Lda., e DD – Coberturas Pré-Esforçadas do Oeste, Lda., pedindo que estas sejam conde-nadas: i) a reconhecer que o Autor, desde 11 de Janeiro de 1993, passou a efectuar serviços de limpeza sob a autoridade, direcção e fiscalização de todas elas, com um horário de 8 horas de trabalho diário, de 2.ª a 6.ª feira, cabendo à 1.ª três horas de trabalho diário (de que já foi remunerado) e às demais cinco horas de trabalho diário; ii) as 2.ª e 3.ª Rés a pagar-lhe a quantia de € 25.600,31, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa legal, até integral pagamento

Alegou, em síntese, que trabalhou por conta e sob a direcção de todas as Rés, desde 11 de Janeiro de 1993 até 14 de Setembro de 1999, como trabalhador de limpeza nas instalações fabris de todas elas, repartindo o seu horário de trabalho de 8 horas entre todas em obediência ao que lhe era ordenado, sendo 3 horas por conta da 1.ª Ré e 5 horas por conta das 2.ª e 3.ª Rés, não lhe tendo sido pagas estas últimas de acordo com o IRC aplicável.

As Rés, na contestação, defenderam-se por excepção e impugnação, invocando a excepção do caso julgado em relação à 1.ª Ré e alegando que as 2.ª e 3.ª Rés nunca estiveram vinculadas ao Autor por um contrato de trabalho, tendo concluído, respectivamente, pela absolvição da instância da 1.ª Ré, pela absolvição dos pedidos, quanto às 2.ª e 3.ª Rés, e pela condenação do Autor como litigante de má fé.

Houve resposta do Autor, em que defendeu a improcedência da excepção do caso julgado e peticionou, por sua vez, a condenação das Rés como litigantes de má fé.

Findos os articulados, foi proferido despacho dispensando a audiência preliminar e a selecção da matéria de facto.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou procedente a excepção de caso julgado em relação à 1.ª Ré, absol-vendo-a da instância e julgou improcedente a acção em relação às 2.ª e 3.ª Rés, absolvendo-as do pedido. Julgou ainda improcedentes os pedidos de condenação por litigância de má fé formulados pelas partes.

Comprovado nos autos o falecimento do Autor em 22 de Dezembro de 2004, foram os seus herdeiros (E..., H... e L... , respectivamente, viúva e filhos do Autor) habilitados para com eles, no lugar daquele, prosseguir a acção.

2. Os herdeiros habilitados do Autor apelaram, sustentando que a excepção do caso julgado não se verifica e que a sentença enferma da nulidade de omissão de pronúncia e de contradições e obscuridades na decisão da matéria de facto.

No Tribunal da Relação de Lisboa, foi, em 30 de Junho de 2006, proferida decisão sumária que julgou improcedentes a excepção dilatória do caso julgado e a nulidade de omissão de pronúncia, anulou a sentença recorrida e mandou repetir o julgamento a fim de serem eliminadas as deficiências, contradições e ambiguidades de que enfermava a decisão da matéria de facto, proferindo-se, depois, nova sentença, em conformidade com a matéria de facto, entretanto, apurada.

Após a repetição do julgamento em 1.ª instância, foi proferida nova sentença na qual se decidiu julgar improcedente a acção e absolver todas as Rés do pedido.

Mais uma vez inconformados, os herdeiros habilitados do Autor interpuseram recurso de apelação desta sentença, vindo o Tribunal da Relação de Lisboa a conceder parcial provimento ao recurso, decidindo:

«[…] condenar as RR. CC - Pré[-]Fabricado[s] [de] Betão, Lda. e DD - Coberturas Pré-Esforçadas do Oeste Lda. a pagar aos recorrentes a importância de € 16.000,19 (dezasseis mil euros e dezanove cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições não paga até efectivo e integral pagamento.»

Desta feita, o inconformismo provém das Rés CC. Lda., e DD, Lda. (segunda e terceira Rés), por isso que vieram pedir revista, tendo formulado, a terminar a respectiva alegação, as seguintes conclusões:

«1.ª - O A. trabalhou por conta da 1.ª Ré BB, Lda., desde 1972 até Março de 1999;

2.ª - Até 04/09/1992 - data em que sofreu um acidente de trabalho [-], o A. trabalhou por conta da 1.ª Ré como auxiliar de fabrico;

3.ª - Após a alta do acidente de trabalho - 11/01/1993 - o A. continuou a trabalhar por conta da 1.ª Ré desempenhando as funções de trabalhador de limpeza;

4.ª - A 1.ª Ré é sócia da[s] 2.ª e 3.ª RR - ora Recorrentes - e os restantes sócios são comuns às três sociedades;

5.ª - As RR laboram em unidades fabris distintas mas têm sede no mesmo local e partilham instalações (escritórios), gerentes e funcionários;

6.ª - Por força do acordo celebrado entre a 1.ª Ré e o A., na sequência da alta do acidente de trabalho, ocorreu uma alteração no conteúdo funcional do contrato de trabalho que mantinha com a 1.ª Ré;

7.ª - Tal alteração não implicou redução da carga horária [ ] que o A. estava obrigado a prestar à 1.ª Ré por força do contrato de trabalho, que era do horário completo;

8.ª - Em parte do período de trabalho que estava obrigado a cumprir para com a 1.ª Ré, o A. deslocava-se às instalações das 2.ª e 3.ª RR, aqui prestando trabalho de limpeza.

9.ª - Fazia-o em cumprimento de ordens e instruções da 1.ª Ré;

10.ª - As 2.ª e 3.ª RR não davam ordens nem instruções ao A;

11.ª - Nem fiscalizavam por si, ou por seu superior hierárquico o trabalho desempenhado pelo A.;

12.ª - As 2.ª e 3.ª RR não fixaram o horário de trabalho prestado pelo A.

13.ª - O A. não estava integrado na estrutura organizativa das 2.ª e 3.ª RR;

14.ª - O contrato de trabalho[,] em vigor entre o A. e a 1.ª Ré desde 1972, manteve-se depois da data da alta deste na sequência do acidente de trabalho;

15.ª - Tendo só sido alterado o seu conteúdo funcional;

16.ª - A disponibilidade para prestar trabalho a tempo completo[,] para a 1ª Ré por parte do A., manteve - se;

17.ª - O A. manteve com a 1.ª Ré a mesma relação de trabalho subor-dinado;

18.ª - E porque está disponível para a 1.ª Ré 8 horas/dia, e porque não houve alteração da carga horária, compete àquele a respectiva retribui-ção.

19.ª - As 2.ª e 3.ª RR foram só beneficiárias do trabalho de limpeza prestado pelo A. nas suas instalações, ambos em horário de disponibi-lidade para a 1.ª Ré.

20.ª - Não existindo qualquer contrato de trabalho entre o A. e as 2.as RR, não se presumindo da matéria de facto dada como provada a sua existência; e em consequência,

21.ª - Não existindo qualquer relação de trabalho subordinado entre o A. e as 2.ª e 3.ª RR, sobre estas não recaía a obrigação de prestar ao A. a retribuição pelas horas de trabalho que prestou nas suas instalações;

22.ª - Tal obrigação recaía sobre a 1.ª Ré, com quem o A. mantinha um contrato de trabalho;

23.ª - Ao decidir como decidiu, condenando as 2.ª e 3.ª RR nos pagamentos aos AA da importância de € 16.019,00, violou o douto Acórdão Recorrido o artigo 1.º do L.G.T., aprovado pelo Dec-Lei 49.408.

Termos em que e nos mais de direito deve ser dado provimento ao presente Recurso de Revista e, em consequência, revogar-se o ACÓRDÃO ORA RECORRIDO, substituindo-o por outro que ABSOLVA AS 2.ª e 3.ª RR. DO PEDIDO, fazendo-se assim a habitual JUSTIÇA.»

Os herdeiros habilitados do Autor contra-alegaram para defender a confirmação do julgado e, neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público pronunciou-se no mesmo sentido, em parecer que não suscitou reacção de qualquer das partes.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Nas instâncias declarou-se provado o seguinte:

«1. Em 20/01/00, o A. intentou acção declarativa, emergente de contrato de trabalho, contra a 1.ª R., a qual correu termos neste Tribunal [o Tribunal do Trabalho das Caldas da Rainha] sob o n.° 26/00.

2. Na referida acção o A. reclamava diferenças salariais entre os vencimentos estipulados pelo IRCT aplicável e o montante que lhe foi pago nos anos de 1993 a 1999.

3. O A. foi admitido ao serviço da 1.ª R. em 1972, para trabalhar sob a sua autoridade, direcção e fiscalização, como auxiliar de fabrico.

4. No dia 4/09/92, o A. foi vítima de um acidente de trabalho.

5. Após a alta do acidente, que ocorreu em 11/01/93, a 1.ª R. passou a pagar ao A. um ordenado igual à diferença entre o ordenado para a categoria de auxiliar de fabrico e o valor da pensão pelo acidente de trabalho.

6. Após a alta do acidente, o A. continuou a trabalhar por conta e sob a direcção da 1.ª R., mantendo a categoria profissional de auxiliar de fabrico.

7. A decisão da 1.ª instância condenou a 1.ª R. a pagar ao A. 3.223.876$00 e juros de mora tendo, porém, o Supremo Tribunal de Justiça vindo a absolvê-la do pedido por entender estar-se perante abuso de direito.

8. A 1.ª R. é sócia das 2.ª e 3.ª RR..

9. Os restantes sócios são comuns às três sociedades.

10. As RR. laboravam em duas unidades fabris distintas.

11. Até à data de 4/09/92, data em que sofreu o acidente de trabalho, o A. trabalhou por conta da 1.ª R. como auxiliar de fabrico.

12. Após alta do acidente de trabalho, que ocorreu em 11/01/93, o A. continuou a trabalhar por conta da 1.ª R., como trabalhador de limpeza.

13. A partir da data da alta, o A. desempenhou funções nas instalações fabris de todas as RR..

14. O A. comparecia, diariamente, de 2.ª a 6.ª feira, às 8.00 horas, ora nas instalações da 1.ª R., ora nas das demais, interrompendo para almoço das 13.00 às 14.00 e saindo às 17.00 horas.

15. As funções do A. consistiam na limpeza das instalações fabris, nomeadamente das instalações sanitárias, competindo-lhe ainda as tarefas de fazer recados e cuidar da alimentação dos cães de guarda.

16. Em Março de 1999, o A. reformou-se por velhice.

17. Após ter tido alta do acidente, o A. apresentou-se nas instalações da 1.ª R., informando que, em consequência do acidente, não se sentia em condições de continuar a exercer as funções que até então vinha desempenhando, pelo que pretendia despedir-se.

18. O sócio gerente da 1.ª R., Eng.° José .., sugeriu então ao A. que se mantivesse na empresa, prestando serviço de manutenção e limpeza das instalações sanitárias.

19. O A. aceitou tal proposta.

20. Nas instalações da 1.ª R., a desempenhar as funções de limpeza, o A. despendia cerca de três horas de trabalho por dia.

21. As RR. têm sede no mesmo local, partilham instalações (escritórios), gerente e funcionários.»

2.	Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes — artigos 684.º, n.º 3, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), na versão anterior à da revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ambos aplicáveis ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho —, a questão fundamental que se coloca à apreciação deste tribunal é a de saber se entre o falecido AA e as Rés CC, Lda. e DD, Lda., após 11 de Janeiro de 1993 (data da alta), se estabeleceu uma relação de trabalho subordinado e, em caso afirmativo, se os seus herdeiros habilitados têm direito à quantia delas reclamada a título de retribuição de trabalho.

Importa, a este passo, registar que a excepção do caso julgado, relativamente à Ré BB, Lda., se mostra definitivamente decidida pela decisão sumária proferida no primeiro recurso interposto, nestes autos, para o Tribunal da Relação (a fls. 303 e segs.), no sentido da sua improcedência.

Além disso, transitou também em julgado a parte da segunda sentença da 1.ª instância (proferida a fls. 349 e segs.) que absolveu do pedido a mesma Ré BB, Lda., uma vez que os herdeiros habilitados do Autor não impugna-ram, em sede de apelação, o referido segmento decisório, apenas sustentando, perante o Tribunal da Relação, a condenação das segunda e terceira Rés.

São estas que, agora, vêm pugnar pela sua absolvição.

Está, pois, em causa, apenas, a questão de aferir da vinculação laboral do Autor às segunda e terceira Rés a partir de 11 de Janeiro de 1993 e da responsabilidade destas pelos créditos laborais reconhecidos no Acórdão da Relação.

3. Perante os contornos do objecto da revista, o direito aplicável é o emergente da lei anterior ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.

Com efeito, dispõe o artigo 8.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, que “ficam sujeitos ao regime do Código de Trabalho os contratos de trabalho [...] celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento”.

Esta norma tem como pressuposto o princípio geral segundo o qual a lei nova só dispõe para o futuro, e tem correspondência com o artigo 12.º, n.º 2, 1.ª parte, do Código Civil, onde se estabelece que, dispondo a lei sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, em caso de dúvida, só visa os factos novos.

No caso concreto, o que se discute são os efeitos de factos que se passaram integralmente no domínio da legislação anterior ao Código do Trabalho, visto que se trata de saber se o contrato de trabalho, ao abrigo do qual o Autor exerceu as suas funções ao serviço da Ré BB, Lda., desde 1972, continuou a vincular apenas esta sociedade, a partir de 11 de Janeiro de 1993 e até 1999, ou se, neste último período temporal, se firmou uma relação laboral plúrima, em termos de se poder entender que o Autor se encontrava efectivamente ligado a vários empregadores (as três Rés).

Estando assim em causa a natureza de uma relação laboral que se constituiu no domínio da lei anterior e cessou antes da entrada em vigor do Código de Trabalho de 2003 — 1 de Dezembro de 2003, de acordo com o artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003 —, o apuramento do conteúdo da relação jurídica estabelecida, v.g. no que diz respeito à identificação das partes da relação, deverá ser efectuado à luz daquela lei.

3. Embora o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, não previsse expressamente a figura da “pluralidade de empregadores”, como ulteriormente veio a ocorrer com as codificações laborais (artigos 92.º do Código do Trabalho de 2003 e 101.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), a doutrina e a jurisprudência admitiam que o trabalhador pudesse vincular-se a trabalhar, simultânea ou sucessivamente, para vários empregadores que dirigem a sua prestação subordinada, ao abrigo do mesmo vínculo laboral — cfr. Pedro Romano Martinez,

Direito do Trabalho

, Lições, Lisboa - 1994/19995, pp. 101-104, Bernardo da Gama Lobo Xavier,

Curso de Direito do Trabalho

, 2.ª Edição (Reimpressão com aditamento), Verbo, Lisboa, 1996, pp. 311-314, António Monteiro Fernandes,

Direito do Trabalho

, 10.ª Edição, Almedina, Coimbra, 1998, pp. 236-238, e, entre outros, os Acórdãos deste Supremo Tribunal de 2 de Dezembro de 1992, no

Boletim do Ministério da Justiça

, 442/203, de 18 de Maio de 2006, Revista n.º 291/06, da 4.ª Secção e de 14 de Janeiro de 2009, Revista n.º 934/08, da 4.ª Secção, estes disponíveis, em texto integral, em

www.dgsi.pt

(Documentos n.os SJ200605180002914 e SJ2009011409344, respectivamente).

Quer porque podia ter sido contratado nesses moldes (constituindo-se a relação laboral com vários empregadores), quer porque vicissitudes ulteriores podiam determinar a alteração da relação laboral existente com um dos empre-gadores, nada impedia, à face do regime do pretérito, que o trabalhador se obrigasse a prestar a sua actividade laboral sob as ordens e instruções de mais do que uma pessoa, firmando-se uma relação laboral plúrima.

Para tal, não se exigia sequer a verificação de uma situação de coligação societária, a partilha de estruturas organizativas comuns, ou a observância de requisitos formais (como agora ocorre com o artigo 101.º do Código do Trabalho de 2009, em consonância com o que já estabelecia o artigo 92.º do Código do Trabalho de 2003).

Estando o contrato de trabalho submetido ao princípio da consensua-lidade ou liberdade de forma (artigo 6.º da LCT) e nada obstando à pluralidade de sujeitos do lado activo de uma relação laboral única, haveria apenas que verificar se, na situação a analisar, se encontravam presentes os elementos essenciais do contrato de trabalho, tal como este se achava definido no artigo 1.º da LCT (que reproduzia o artigo 1152.º do Código Civil), particularmente no que diz respeito ao específico modo de relacionamento entre as partes: a subordinação jurídica.

Esta característica fundamental do vínculo laboral e elemento diferen-ciador do contrato de trabalho, implica uma posição de supremacia do credor da prestação de trabalho e a correlativa posição de sujeição do trabalhador, cuja conduta pessoal, na execução do contrato, está necessariamente dependente das ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do contrato e das normas que o regem.

A determinação da existência de subordinação jurídica e dos seus contornos consegue-se mediante a análise do comportamento das partes e da situação de facto, através de um método de aproximação tipológica (como é jurisprudência pacífica e se sublinhou, entre outros, no Acórdão deste Supremo de 23 de Fevereiro de 2005, disponível, em texto integral, em

www.dgsi.pt

, documento n.º SJ200502230022684).

Especificamente para aferir se o trabalhador se encontra vinculado a um único empregador ou a vários empregadores, no âmbito na legislação anterior ao Código do Trabalho de 2003, o já citado Acórdão deste Supremo de 14 de Janeiro de 2009 explicita que o que releva é o critério da subordinação jurídica, não alterando a relação jurídica os vínculos de natureza económica porventura existentes entre as empresas: se houver subordinação jurídica do trabalhador em relação a vários empregadores, estamos perante uma plurali-dade de empregadores; se essa subordinação jurídica se revelar apenas em relação a um empregador, haverá um (esse) único empregador.

4. No caso que nos ocupa, verifica-se que o Autor foi admitido ao serviço da primeira Ré em 1972 para trabalhar sob a sua autoridade, direcção e fiscalização, como auxiliar de fabrico e que, após 11 de Janeiro de 1993, data da alta de um acidente de trabalho que entretanto sofreu, o A. continuou a trabalhar por conta e sob a direcção da 1.ª Ré, mantendo a categoria profis-sional de auxiliar de fabrico, mas desempenhando funções de limpeza (factos 3 a 6, 11 e 12).

As partes não questionam ter estado o Autor laboralmente vinculado à primeira Ré desde 1972 e até Março de 1999, quando se reformou por velhice — matéria que excede o âmbito da presente revista.

Foi, aliás, já reconhecido por este Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 6 de Fevereiro de 2002, documentado nos autos, que o Autor e a primeira Ré estiveram vinculados através de um contrato de trabalho durante aquele período temporal, considerando-se, então, porém, que o autor abusou do seu direito ao reclamar na acção n.º 26/00 (referida no ponto 1 da matéria de facto) diferenças salariais entre os vencimentos estipulados no instrumento de regulamentação colectiva aplicável para a categoria profissional de “auxiliar de fabrico” em tempo completo e os valores retributivos que lhe foram pagos pela primeira Ré ao longo dos anos de 1993 a 1999.

Entendeu, naquela acção, este Supremo que, se o Autor — após ter contactado a gerência da ré informando-a de que se iria despedir por se não sentir em condições de continuar a desempenhar as funções próprias da sua categoria profissional, aceitou a sugestão daquela para permanecer na empresa, sendo-lhe garantida, até à respectiva reforma por velhice, a diferença entre o recebido a título de pensão pelo acidente e a retribuição daquela categoria (com vista a manter o seu anterior nível de rendimento), sendo certo que passou a desempenhar funções a que cabia retribuição inferior (limpeza e manutenção das instalações sanitárias) em que despendia apenas cerca de três horas de trabalho por dia – vem a responder a uma iniciativa de protecção e ajuda (aceite e rigorosamente cumprida por ambos) com uma acção em que pede diferenças salariais, sabendo que não exerceu as funções de “auxiliar de fabrico” e que trabalhava apenas 3 horas por dia, a instauração de tal acção constitui comportamento chocante e clamorosamente ofensivo da boa fé contratual para efeitos do artigo 334.º do Código Civil.

5. Feitas estas referências à lei aplicável, ao enquadramento jurídico da pluralidade de empregadores, aos critérios de determinação do empregador real e à relação estabelecida entre o Autor e a primeira Ré (bem como à apreciação judicial que da mesma por este Supremo Tribunal foi feita já no ano de 2002), há que dar resposta à questão essencial que se coloca na presente revista: a de saber se o Autor esteve laboralmente vinculado às segunda e terceira Rés.

5. 1. Debruçando-se sobre esta questão, o acórdão recorrido, depois de enunciar a factualidade a atender, discorreu assim:

“[...]

Resulta claramente desta matéria de facto que o A., a partir de 11/01/93, continuou vinculado à 1.ª Ré, por um contrato de trabalho, tendo passado a desempenhar, a partir dessa data, as funções de empregado de limpeza.

Resulta ainda dessa matéria que no exercício dessas funções de limpeza por conta da 1.ª Ré, o A. despendia cerca de três horas de trabalho por dia.

Em relação às 2.ª e 3.ª RR. não ficou provada a existência de qualquer acordo expresso, verbal ou escrito, entre o seu sócio gerente e o autor, como sucedeu em relação à 1.ª Ré, mas está provado que o A. comparecia, diariamente, de 2.ª a 6.ª feira, às 8.00 horas, ora nas instalações da 1.ª R., ora nas instalações das 2.ª e 3.ª RR., onde desempenhava as suas funções de trabalhador de limpeza, interrompendo para almoço das 13.00 às 14.00 e saindo às 17.00 horas, gastando cerca de três horas de trabalho por dia na limpeza das instalações da 1.ª Ré e o restante tempo na limpeza das instalações da 2.ª e 3.ª rés.

Não se pode olvidar que a 1.ª Ré é sócia das 2.ª e 3.ª RR., que os restantes sócios são comuns às três sociedade e que estas têm sede no mesmo local, partilham instalações (escritórios), gerente e funcionários.

E o falecido AA era um desses funcionários que era efectivamente partilhado pelas três empresas, apesar de para ele e em relação ao trabalho que prestava tudo se passar como se se tratasse de uma única empresa.

O A. desempenhava as suas funções de empregado de limpeza para as 2.ª e 3.ª RR., nos mesmos termos e condições em que as desempenhava para a 1.ª R., dentro de um determinado horário de trabalho (das 8.00 às 13.00 e das 14.00 às 17.00 horas) e o sócio gerente das três RR. — o Eng. José ...., que propôs ao A. que continuasse na empresa a trabalhar como empregado de limpeza — nem qualquer outro representante legal das 2.ª e 3.ª RR., nunca se opuseram a que o A. prestasse aquele trabalho, naqueles termos e condições, tendo aceitado sempre essa prestação e tendo beneficiado sempre desse trabalho, durante todos aqueles anos, trabalho esse que se não fosse assegurado pelo A. teria necessariamente de ser assegurado por outra pessoa, uma vez que o serviço de limpeza constitui uma necessidade de carácter permanente de qualquer empresa.

As declarações negociais que constituem um negócio jurídico podem ser expressas ou tácitas: são expressas, quando feitas por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação de vontade; são tácitas quando se deduzem de factos que, com toda a probabilidade, as revelem (artigo 217.°, n.° 1 do Cód. Civil).

No caso em apreço, não se provou a existência de um acordo expresso, verbal ou escrito, entre o A. e as 2.ª e 3.ª RR., mas existem factos, comportamentos com um significado igual ao das declarações negociais expressas; os comportamentos que o A. e as 2.ª e 3.ª RR. tiveram, desde 11/01/1993 até 1999, mostram claramente que estas aceitaram que o A. desempenhasse para elas, funções iguais às que desempenhava para a 1.ª R. aceitaram que o A. trabalhasse para todas e partilhasse a sua força de trabalho por todas elas, dentro do mesmo horário de trabalho, e que o vínculo contratual existente entre ele e a 1.ª R. abrangesse todas as RR..

Temos, assim, de concluir que o AA, naquele período, era um empregado que era partilhado pelas três RR., prestava 8 horas de trabalho por dia, sendo 3 na limpeza das instalações da 1.ª R. e 5 horas na limpeza das instalações da 2.ª e 3.ª RR.. Não faz qualquer sentido qualificar como trabalho subordinado as três horas de trabalho diário que aquele prestava, dentro de um determinado horário de trabalho estabelecido, à 1.ª Ré, e não qualificar como trabalho subordinado as restantes cinco horas de trabalho diário que aquele prestava, nos mesmos termos, dentro desse mesmo horário de trabalho, às 2.ª e 3.ª Rés.

O falecido AA tinha, portanto, direito à retribuição correspondente às horas de trabalho que lhes prestou, no período compreendido entre 11/01/1993 até à data em que se reformou, ou seja, até Março de 1999.

[…]”

Resulta desta transcrição que o acórdão impugnado reconhece a vinculação laboral do Autor às 2.ª e 3.ª Rés com base numa declaração negocial tácita destas, traduzida na aceitação de que o Autor trabalhasse para todas as Rés e partilhasse a sua força de trabalho por todas elas, dentro do mesmo horário de trabalho e na aceitação de que o vínculo contratual existente entre ele e a 1.ª Ré abrangesse todas as Rés. Além disso, o acórdão afirma ter o Autor prestado 5 horas de trabalho por dia na limpeza das instalações destas Rés.

Por isso, concluiu pela condenação das 2.ª e 3.ª Rés no pagamento aos herdeiros habilitados do Autor de uma percentagem de 62,5% da retribuição mensal fixada no instrumento de regulamentação colectiva aplicável, percenta-gem que a Relação afirma ser equivalente ao tempo de trabalho prestado pelo falecido AA na limpeza das instalações daquelas.

5. 2. Não se afigura correcto o juízo relativo à vinculação laboral fundado em declaração negocial tácita.

Com efeito,

Nos termos do artigo 217.º, n.º 1, parte final, do Código Civil, a declaração daquela natureza "deduz-se de factos que, com toda a probabilidade, a revelam", sendo que o vocábulo factos tem aqui o significado de atitudes ou comportamentos assumidos por aquele a quem se imputa a manifestação de vontade orientada em determinado sentido negocial.

Trata-se de condutas declarativas (factos concludentes) que, não aparecendo como visando directamente, de modo frontal, a exteriorização da vontade que se considera declarada por essa forma, permitem, desde que revestidas de um grau de inequivocidade aferido por um critério prático — inspirado nos usos da vida e naquele grau de probabilidade que basta na prática para as pessoas sensatas tomarem as suas decisões —, que um destinatário de tais comportamentos declarativos, dotado de normal capaci-dade de entendimento e medianamente diligente, deles infira, que o declarante, em via imediata, oblíqua e lateral, quis também exteriorizar a sua vontade em determinado sentido não directa e frontalmente expresso — cfr. Manuel A. Domingues de Andrade,

Teoria Geral da Relação Jurídica

, Vol. II, 9.ª Reimpressão, Almedina, Coimbra, 2000, pp. 131-133.

Como decorre do artigo 218.º do mesmo Código, nesses factos concludentes não se compreende o silêncio, a não ser que, por lei, uso ou convenção lhe seja atribuído o valor de declaração negocial.

No caso que nos ocupa, a matéria de facto provada é omissa quanto a quaisquer comportamentos ou atitudes de carácter declarativo assumidos pelas 2.ª e 3.ª Rés perante o Autor, com relação à actividade por ele prestada em benefício delas, o que, não havendo regra da lei, dos usos ou de convenção que, no caso do contrato de trabalho, atribua ao silêncio valor declarativo, impede a afirmação da existência de factos concludentes susceptíveis de alicerçar uma declaração tácita no sentido da vinculação delas a uma relação de natureza laboral, não bastando, para tal, a mera demonstração de que ele prestou actividade em benefício das mesmas, sem oposição das beneficiárias.

5. 3. A afirmação do acórdão recorrido de que o Autor prestou cinco horas de trabalho diário na limpeza das instalações das 2.ª e 3.ª Rés entre 1993 e 1999 não tem apoio na decisão proferida sobre matéria de facto.

Neste aspecto, o acórdão — embora sem alusão expressa à figura da presunção judicial contemplada nos artigos 349.º e 351.º do Código Civil — inferiu do facto provado de que o Autor comparecia, diariamente, de 2.ª a 6.ª feira, às 8.00 horas, ora nas instalações da 1.ª R., ora nas instalações das 2.ª e 3.ª RR., onde