Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA

Intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra:

INAC – Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P.

Pedindo a sua condenação no pagamento da quantia global de € 157.496,25, a título de diferenças salariais, subsídio de isenção de horário de trabalho e indemnização por cessação antecipada de comissão de serviço, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos e de juros compensatórios à taxa de 5%.

Alega no essencial que, desde 15-11-1999 até 14-2-2008, exerceu funções de dirigente em regime de comissão de serviço e de isenção de horário de trabalho e que o Réu não lhe pagou as retribuições devidas e complementos de isenção de horário de trabalho, tudo nos termos que enuncia no seu articulado inicial.

2. O Réu contestou defendendo-se por excepção e impugnação:

a) Excepcionando invoca a prescrição dos juros vencidos há mais de cinco anos;

b) Impugnando sustenta que não são devidas as diferenças salariais e que não pagou os complementos de isenção de horário de trabalho porque não foram cumpridos os requisitos formais exigidos para a sua atribuição.

3. A Autora respondeu à matéria da excepção.

4. No despacho saneador julgou-se improcedente a excepção da prescrição.

5. Realizou-se a audiência de julgamento, tendo sido fixada a matéria de facto, que foi objecto de reclamação pela Ré, mas sem sucesso.

Seguidamente foi proferida a sentença julgando:

- A acção parcialmente procedente e condenou a Ré INAC – Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. a pagar à Autora a quantia global de € 113.557,44, acrescida de juros de mora computados às taxas de 7% até 30-4-2003 e de 4% a partir de 1-5-2003, e desde a data do vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento, tendo sido absolvida a Ré do restante peticionado.

6. Inconformado, interpôs o Réu recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação julgado procedente o recurso e revogado a sentença, absolvendo o R. do pedido.

7. Foi a vez da Autora, irresignada, interpor recurso de revista em que formulou as conclusões que se sintetizam:

1. Diz o Acórdão, citando, em grande parte, o Acórdão desse Venerando Tribunal, proferido em 25-3-2015, no processo 1315/12.0TTLSB.L1.S1, da 4ª Secção, que a fundamentação deste se aplica ao presente caso.

2. Mais sustenta que, aparentemente parecendo querer afastar qualquer desconformidade com os princípios constitucionais, ser a situação da Recorrente substancialmente diferente da de outros colegas seus que viram reconhecidos os direitos e pagas as quantias peticionadas a título de subsídio de isenção de horário de trabalho.

3. Atente-se, porém, numa das decisões do Tribunal da Relação de Lisboa, proferida em 18-9-2014, e já transitada, no processo 23/13.0TTLSB.L1, processo em que era Réu, o aqui Réu e em que foi confirmada a sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa, com os mesmos fundamentos e em decisão singular: “(...) Embora o Réu tenha sido criado como sendo um "instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que fica sujeito à tutela e superintendência do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território” (cf. art. 1° do Dec. Lei nº 133/98, de 15/05) e embora tenha sido posteriormente configurado como "um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio" (cf. art. 1° do Dec. Lei nº 145/2007, de 27/04), certo é que, em matéria de regime jurídico, a opção legislativa foi, desde logo, estatuir que "o pessoal do INAC está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as especificidades previstas nos estatutos e seus regulamentos" e que "As condições de prestação e de disciplina do trabalho são definidas em regulamento próprio do INAC, com observância das disposições legais imperativas do regime do contrato individual do trabalho" (cf. art. 21°/1 e 2 do referido Dec. Lei nº 133/98). Tal opção legislativa foi sempre trabalho" (cf. art. 11°/1 do referido Dec. Lei nº 145/2007) e "As direcções, os gabinetes e os departamentos referidos nos nºs 2 e 3 do presente artigo são dirigidos por directores e por chefes de departamento, respectivamente, em regime de comissão de serviço prevista no Código do Trabalho" (cf. dos Estatutos do INAC, aprovados pela Portaria nº 543/2007, de 30/04).

4. Daqui resulta inequivocamente que, por opção do legislador, à relação laboral entre Autora e Réu se aplicam as regras do regime do contrato individual de trabalho e não quaisquer tipos de regras do regime da função pública. No que especificamente respeita a horário de trabalho, nos termos do art. 2°/3 do respectivo Regulamento da DGAC (publicado no DR, I série, nº 183, de 09/09/1990), "ao pessoal dirigente e de chefia, embora isento de horário de trabalho, é aplicável a obrigatoriedade da prestação mínima de 35 horas de trabalho semanal ou equivalente mensal". Sabendo, obviamente, da vigência do Dec. Lei nº 409/71, de 27/09, que preceituava a autorização da IGT para o estabelecimento do regime de isenção de horário de trabalho entre empregador e trabalhador (autorização essa que o STJ veio a considerar como um formalidade ad substantiam), o próprio Estado, que havia "criado" tal regime, veio, através do respectivo Director-Geral da DGAC, estabelecer que todo o pessoal dirigente e de chefia da DGAC estava sujeito ao regime da isenção de horário de trabalho, ou seja, o próprio Estado que tinha exigido aquela autorização, neste caso específico, impôs tal regime a tal "pessoal" sem qualquer necessidade de autorização da IGT (isto é, neste caso, o Estado dispensou a verificação do requisito legal que ele próprio instituíra).

5. Daqui mais resulta, igualmente de forma inequívoca, que a opção legislativa foi a de consagrar a atribuição do regime de isenção de horário de trabalho a todo o pessoal dirigente e de chefia da entidade que veio a dar origem ao Réu, tudo sem necessidade de cumprimento dos requisitos legais estabelecidos naquele Dec-Lei nº 409/71, de 27/09 (pelo que não tem aqui aplicação o referido entendimento do STJ).

6. Na verdade, na petição inicial a A. configurou a relação jurídica material submetida à apreciação do Tribunal, segundo a sua versão, isto é, tendo em conta a pretensão concretamente formulada e os respectivos fundamentos.

7. Pretendendo a A. exercitar direitos que se reportam a período anterior a 01.01.2009, período em que entre as partes vigorava, sem qualquer dúvida, uma relação contratual regulada pela lei laboral comum, não pode deixar de estender-se a competência do Tribunal do Trabalho à totalidade das questões que sub judice, como aliás nunca questionou o R., nem foi posto em causa pelas instâncias (cf. Acórdão do STJ, de 18-6-2014, proferido no Proc. 2596/11.2TTLSB.L1.S1 in www.dgsi.pt.).

8. Estas decisões ocorrem em processos em que, também, o Tribunal recorrido privilegia actos estranhos à efectiva prestação de trabalho por parte dos respectivos Autores em igualdade substancial à dos demais Colegas (vide Acórdão desse Venerando Tribunal, de 2.07.2015, proferido no processo 5024/12.2TTLSB.L1.S1 - Autor: António Jorge Castanho - e Acórdão de 1.10.2015, proferido no processo 4531/12.1TTLSB.L1 -Autor: Sílvia Andrez -, ambos disponíveis para consulta em www. http://www.dgsi.pt.)

9. Do conjunto de decisões supra elencadas, importa, aliás, chamar a atenção para a seguinte: Acórdão, proferido na Apelação que, sob o nº 4588/12.5TTLSB.L1.S1, da 4ª Secção correu termos pelo Tribunal da Relação de Lisboa (cf. doc. 2).

10. Esta decisão tem a particularidade de ter sido proferida em acção intentada, em 2012, contra o INAC, pelo Senhor Intendente DD que era, imagine-se, o Presidente do Conselho de Administração do aqui Recorrido – cf. Despacho 16429/2011, de 5-12, Diário da República, II Série, nº 232!

11. Sucede até que o INAC, prestando já o referido Senhor Intendente dos serviços do INAC, transigiu, aos 21-7-2011, em acção contra o Instituto intentada pela sua trabalhadora CC, esta também proveniente da Direcção-Geral da Aviação Civil, como a aqui Recorrente, reconhecendo o direito que lhe assistia quanto ao que lhe era devido a título de subsídio de isenção de horário (Tribunal de Trabalho de Lisboa - extinto - 28 Secção, Proc. nº 1720/11.0TTLSB) – (vide Acórdão ora em recurso sob factos provados de 36 a 38).

12. Adiante-se que, no que concerne às decisões transitadas, o ora Recorrido pagou integralmente, aos seus trabalhadores, as quantias em que foi condenado, bem como as custas e as custas de parte a eles devidas.

13. O Acórdão em causa foi proferido nos autos de revista com o nº 1315/12.0TTLSB.L1.S1, em que são partes João Silvério Medeiros da Rocha e Cunha (autor na acção e recorrido) e o INAC, hoje, ANAC (Réu na acção e Recorrente).

14. Por não se poder conformar com tal Acórdão, o aí Recorrido interpôs o competente recurso para o Tribunal Constitucional, fundamentando o requerimento de interposição, em síntese, nos seguintes termos: «O recurso tem como fundamento a interpretação constante do Acórdão recorrido designadamente do seguinte trecho é imperioso concluir que o vínculo jurídico que ligou A. e R. nunca assumiu natureza submetida ao regime do contrato individual de trabalho". A interpretação feita, como se fez, de que é a natureza do vínculo que determina o regime legal em concreto aplicável, escamoteando o já referido art. 21° dos Estatutos do INAC, cria uma efectiva diferença entre aquilo que é igual. Ou seja, estabelece a existência, na mesma instituição, de cidadãos de 1ª e de 2ª, o que viola o princípio constitucional do "trabalho igual, salário igual" consagrado no art. 59°, nomeadamente no nº 1, alínea a), e art. 13°, ambos da CRP (...).

15. Recurso cuja decisão se aguarda.

16. O nº 5 do art. 5°, do DL 133/98, de 15 de Maio, estabelece que «os funcionários integrados no quadro especial transitório exercem as suas funções no INAC, nos termos fixados nos respectivos Estatutos».

17. Por sua vez, o art. 21º dos Estatutos, anexos ao referido Decreto-Lei, esclarece, no seu nº 1, que «o pessoal do INAC está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especialidades previstas nos presentes Estatutos e seus regulamentos».

18. O nº 4 do art. 23° manda aplicar aos funcionários do quadro transitório as normas da função pública, apenas, em matéria de segurança social, incidindo porém, as deduções devidas, sobre a totalidade da retribuição correspondente aos cargos exercidos no INAC.

19. Ao contrário do que se sustenta no Acórdão do STJ, em cuja esteira se decide, o nº 4 do art. 23° dos Estatutos do INAC – que parece não ter merecido a necessária atenção do douto aresto citado – só faz sentido se se entender deverem todos os trabalhadores do INAC, independentemente da sua proveniência, serem remunerados conforme o disposto nos seus Estatutos, pois que é sobre a totalidade da retribuição correspondente aos cargos exercidos no instituto que incidem as deduções devidas em matéria de segurança social!

20. Ou seja, não haveria qualquer necessidade de incidirem as deduções devidas em matéria de segurança social sobre a retribuição correspondente aos cargos exercidos no INAC, caso estas retribuições fossem calculadas conforme às da função pública donde provieram.

21. E estas retribuições são, evidentemente, as que resultam do Decreto-Lei nº 404/91, de 16 de Outubro, aditado pela Lei 118/99, de 11 de Agosto e do Capítulo III do Regulamento de Carreiras do INAC – aprovado pelo Despacho Conjunto nº 38/2000, datado de 28 de Outubro de 1999 e publicado na II Série, do DR nº 11, em 14 de Janeiro de 2000, sendo que entrara em vigor, em 15 de Novembro de 1999, o Despacho nº 288/2000, de 06 de Janeiro.

22. Foi ao abrigo do conjunto normativo citado, aliás, que foram também celebrados os Acordos Relativos ao Exercício de Cargos em Regime de Comissão de Serviço (cf. pontos 6 e 11 dos factos provados).

23. Conforme resulta dos factos provados, a situação laboral da ora Recorrente é substantivamente idêntica à de outros trabalhadores do Recorrido (v.g., pontos 34, 35, 36 e 37 dos factos provados).

24. Assim sendo, como é, seria intolerável que entre trabalhadores colocados em situações substantivamente idênticas, se criassem regimes de prestação de trabalho de que resultasse desprotegeram-se uns em função de circunstâncias que não controlam e violando claramente os fundamentos da sua própria e expressa vontade de contratar.

25. Isto é, sem que invoque um motivo racional atendível, não pode a eventual decisão estabelecer uma discriminação intolerável entre trabalhadores colocados em situações substantivamente idênticas, desprotegendo, infundadamente, aqueles que, por força de uma circunstância que não controlam e que, eventualmente, podem desconhecer, contratem com o empregador o exercício de cargo em regime de comissão de serviço.

26. Mais, dada a identidade da natureza, qualidade e quantidade de trabalho dos Colegas da A., também dirigentes, a quem foi reconhecido direito igual ao da aqui A. (e paga a correspondente remuneração) – vejam-se por todos, o Acórdão de 12.03.14, proferido no processo 1316/12.9TTLSB.L1.S1 (Autor: Sérgio Renato da Silva Marques de Carvalho) – outra não poderá ser a decisão que não a da total procedência dos seus pedidos sob pena de ostensiva violação do princípio da igualdade (arts. 13° e 59° da CRP) e do princípio ubi societas, ibi jus, este estruturante e edificante do Estado de Direito que comporta a certeza, confiança e segurança jurídicas (art. 2° e 20° da CRP).

27. É que, REPITA-SE, os acordos celebrados entre Recorrente e Recorrido foram-no nos termos do Decreto-Lei nº 404/91, de 16 de Outubro, aditado pela Lei 118/99, de 11 de Agosto e os demais normativos referidos supra.

28. Solução diferente da perfilhada pela sentença e coincidente com a do Acórdão de que ora se recorre consagra, pelo menos, os seguintes vícios: por um lado, o abuso de direito, como prática subjacente aos contratos; por outro, a violação dos princípios constitucionais supra citados.

29. Violou o Acórdão recorrido, assim, designadamente, o nº 2 do art. 20, do DL 102/2000, de 2 de Junho; nº 1 do art. 30, do DL 326-8/2007, de 28 de Setembro; nº 4 do art. 256º do CT de 2003 e nº 2 do art. 265º do CT de 2009; Despacho nº 288/2000, de 6 de Janeiro; Despacho conjunto nº 38/2000, de 14 de Janeiro; nº 3 do art. 23° dos Estatutos do INAC, I.P., aprovados e em anexo ao DL 133/98, de 15 de Maio; art. 130º nº 1 – Na redacção dada pelo art. 2º n. 1, do DL 398/91, de 16 de Outubro; 15° nº 1 do DL 409/71 de 27/9 – Revogado pela alínea d) do nº 1 do artigo 21° da Lei 99/2003, de 27 de Agosto; arts. 177° e 178° do CT de 2003, arts. 13° e 59° da CRP; art. 323° nº 3 do CT; as disposições conjugadas dos nº 1 e 2 do art. 21º dos primitivos Estatutos do Réu, aprovados e em anexo ao DL 133/98, de 15 de Maio, o nº 1 do art. 11º DL 145/2007, de 27 de Abril, o nº 4 do art. 1°, da Portaria nº 543/2007, de 30 de Abril, arts. 23°, 24° e 25° do CT e 32° do RCT, art. 23°, nº 3, do CT/2003; art. 35° da Lei nº 35/2004; art. 24°, nºs 5 e 6, do CT/2009; arts. 344°, nº 1 e 350°, nºs 1 e 2 do CC; nº 2 do art. 11º do DL 133/98, art. 120° do CT e, ainda, o art. 74° do CPT, bem como, claramente os arts. 13°, 59°, 12° e 20° da CRP.

8. Foram apresentadas pelo R. contra-alegações argumentando-se, em resumo, que:

A) A A. não optou pela celebração de um contrato individual de trabalho, pelo que exerceu as suas funções de Dirigente, no INAC, em regime de requisição, integrando um quadro especial transitório, mediante vínculo de natureza pública.

B) Os Dirigentes sujeitos ao Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 59/2008, de 08.09, cf. art. 6° e nº 2 do art. 208° do RJCTFP, em anexo à citada Lei), e anteriormente a essa data, à Lei nº 23/2004, de 22 de Junho (Regime do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública, cf. art. 6° nº 2) e, desde sempre, ao Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei nº 2/2004, de 15.01, cf. art. 13°), estão isentos de horário de trabalho mas não auferem qualquer suplemento remuneratório a esse título, o qual sempre se entendeu incluído na remuneração fixada e inerente ao exercício do cargo de chefia, que, por essa razão, é substancialmente mais elevada do que as demais.

C) Numa situação igual à presente, o STJ, por Acórdão proferido em 25 de Março de 2015, no Proc. nº 1315/12.0TTLSB.L1.S1, 4ª Secção, considerou improcedente o pedido de pagamento do subsídio de isenção de horário, a um ex-dirigente que também transitou da Direcção Geral da Aeronáutica Civil para o INAC, precisamente por entender que o vínculo jurídico em causa nunca assumiu natureza submetida ao contrato individual de trabalho, sendo antes um vínculo de natureza pública.

D) Mais recentemente, o Acórdão proferido em 14.1.16, no Processo na 5169/12.9TTLSB.L1.S1, 4ª Secção, revogou o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa e absolveu o INAC do pedido de pagamento do subsídio de isenção de horário de trabalho.

E) Após a extinção da Direcção-Geral da Aviação Civil e com a criação, em sua substituição, do INAC, pelo Decreto-Lei nº 133/98, de 15 de Maio, ao INAC passou a ser aplicável o referido diploma, os seus estatutos, quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis aos institutos públicos e, subsidiariamente, as normas do direito privado, salvo relativamente as de autoridade ou cuja natureza implique o recurso a normas de direito público;

F) Nenhum dos Estatutos e nenhum dos Regulamentos do INAC dispõe em matéria de horário de trabalho, isenção, nem prevê o pagamento de qualquer subsídio de isenção de horário.

G) Sendo o R. um Instituto Público, tendo a natureza de pessoa colectiva pública, o pessoal Dirigente do INAC, IP, encontra-se sujeito a vinculações especiais decorrentes da natureza pública da Entidade Empregadora e do exercício de funções de natureza pública.

H) O pessoal do INAC, IP e, mais concretamente o seu pessoal dirigente, ficou sujeito, a partir da sua nomeação como titular de cargo de órgão de estrutura do R. e até 01.01.2009 (data em que entra em vigor o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas) a um regime especial, enquadrado e moldado, pelos seus Estatutos e Regulamentos, pelas normas de direito público de carácter imperativo, constantes, designadamente, da Lei nº 3/2004, de 15.01 (Lei-Quadro dos Institutos Públicos, artigos 6° nºs 1 e 2, alínea a) e 34° nºs 1 e 4) da Lei nº 2/2004, de 15.01 (Estatuto do Pessoal Dirigente, cf. artigo 1° nº 2 e artigos 13° a 17°, relativos ao exercício de funções pelo pessoal dirigente), da Lei nº 23/2004, de 22 de Junho (Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública - cf. art. 6º).

I) Ficou também sujeito aos deveres específicos decorrentes do exercício de funções dirigentes, estando isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho (art. 13° da Lei nº 2/2004, aplicável aos Institutos Públicos, nos termos do nº 2 do artigo 1°, na Secção V).

J) É o que sucede com todos os demais Dirigentes sujeitos ao Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 59/2008, de 08.09, cf. art. 6° e nº 2 do art. 208° do RJCTFP, em anexo à citada Lei), e anteriormente a essa data, à Lei nº 23/2004, de 22 de Junho (Regime do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública, cf. art. 6° nº 2), e, desde sempre, ao Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei nº 2/2004, de 15.01, cf. art. 13°), Dirigentes que estão isentos de horário de trabalho, mas não auferem qualquer suplemento remuneratório a esse título, o qual sempre se entendeu incluído na remuneração fixada e inerente ao exercício do cargo de chefia, que, por essa razão, é substancialmente mais elevada do que as demais.

K) Não pode, assim, haver lugar, na situação vertente, à aplicação do regime geral constante do Código do Trabalho, relativo à remuneração do Regime de Isenção de Horário, como sustenta a Recorrente nas suas alegações, dado estarmos perante um vínculo laboral de natureza pública e não privatística, e por a tal se opor o regime especial imperativo de direito público a que o pessoal do lNAC, IP se encontra sujeito.

L) No que respeita ao facto de o Recorrente ter remunerado, a esse título, as trabalhadoras BB e CC, sendo certo que o fez em momento anterior à notificação pela IGF do seu Relatório Final de Auditoria e no pressuposto, erróneo, de que o podia fazer, sempre terá que se entender que não há direito à reposição da igualdade, perante uma situação de ilegalidade.

M) O princípio da paridade retributiva, invocado, também, nas alegações da Recorrente, terá obviamente que ceder perante a constatação da ilegalidade de tal pagamento.

N) Deverá, assim, ser considerado que o vínculo jurídico existente entre A. e R. tem natureza pública e nunca assumiu natureza submetida ao Regime do Contrato Individual de Trabalho e, com tal fundamento jurídico, negado provimento ao recurso e manter-se a decisão recorrida, considerando improcedentes os pedidos de pagamento do subsídio de isenção de horário de trabalho peticionados pela A.

9. O Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal formulou Parecer sustentando a improcedência da revista, argumentando, em síntese, que:

* Sendo o INAC um Instituto Público, aos seus trabalhadores que desempenham cargos de direcção pela legislação publicada que rege tal organismo nunca foi reconhecido o direito a receberem qualquer retribuição pela isenção de horário;

* Entendeu o legislador que apesar da isenção de horário implicar uma maior disponibilidade do trabalhador que exerce funções directivas, aquele já é compensado, uma vez que aufere uma retribuição superior quando comparada com os trabalhadores que não exercem funções daquela natureza;

Carece, assim, de fundamento legal a pretensão da Recorrente

A este Parecer respondeu a Autora Recorrente, conforme fls. 1042 e segts do 4º Vol., discordando do mesmo e reiterando a posição que defende nos autos.

10. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do Código de Processo Civil.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[1]

II – QUESTÕES A DECIDIR

- Estão em causa as seguintes questões:

1. Saber se a Autora, enquanto trabalhadora do Réu INAC, IP, e a exercer funções de chefia, tem direito à retribuição por isenção de horário de trabalho.

2. E se existe violação do princípio da igualdade por tal subsídio ter sido pago a outros trabalhadores.

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO

I – DE FACTO:

- Mostra-se provado o seguinte circunstancialismo fáctico:

1. Em 21-2-1997, a A. foi nomeada, em regime de comissão de serviço, para o cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC);

2. O D.L. nº 133/98, de 15 de Maio, extinguiu a DGAC e criou, em sua substituição, o Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. (INAC);

3. A A. continuou a exercer para o R. o cargo referido em 1) até 28-2-2000;

4. Ao cargo que a A. exerceu, desde 1997 até 28-2-2000, correspondia na tabela retributiva do Réu, aprovada com efeitos a 15-11-1999, a retribuição base mensal de Esc.: 625.000$00 (= € 3.117,49);

5. No período compreendido entre 15-11-1999 até 28-2-2000, o R. pagou à A. a retribuição base mensal de Esc.: 433.800$00 (€ 2.163,79);

6. Em 5-7-2002, A. e R. subscreveram o documento intitulado “Acordo Relativo ao Exercício de Cargos em Regime de Comissão de Serviço”, junto a fls. 48 e 49, e do qual consta, designadamente:

“Entre AA (...) e Instituto Nacional de Aviação Civil – INAC (…), é celebrado o presente acordo para o exercício de funções de titular de órgão de estrutura, em regime de comissão de serviço, nos termos do D.L. nº 404/91, de 16 de Outubro, aditado pela Lei nº 118/99, de 11 de Agosto e do Capítulo III do Regulamento de Carreiras do INAC, aprovado pelo despacho conjunto nº 38/2000, datado de 28 de Outubro de 1999 e publicado na II série, do DR nº 11, em 14 de Janeiro de 2000.

1ª A primeira outorgante exercerá as funções correspondentes ao cargo de chefe de departamento de transporte aéreo e aviação geral (TOE III), em regime de comissão de serviço, nos termos do Capítulo III do despacho supra mencionado;

2ª A comissão de serviço produzirá os seus efeitos à data de 02/03/2000, com a duração de três anos, sendo automaticamente renovável por iguais períodos, salvo se o Conselho de Administração ou o primeiro outorgante comunicar à outra parte, até 30 dias antes da data do termo da comissão de serviço, a vontade de não proceder à renovação (…);

6º No caso da cessação da comissão de serviço ter lugar por iniciativa do Conselho de Administração com fundamento em mera conveniência do serviço, o trabalhador tem direito a receber indemnização equivalente à diferença entre o vencimento que correspondia ao cargo ocupado, até ao termo normal da comissão, e aquele que corresponda ao cargo que passar a exercer (…)”;

7. Na sequência da subscrição do documento referido em 6º, a A. desempenhou funções de chefe de departamento de transporte aéreo e aviação geral no INAC, desde 2-3-2000 até 3-11-2002;

8. Desde Março de 2000 até Dezembro de 2001, o R. pagou à A. a retribuição base mensal de Esc.: 625.000$00 (€ 3.117,49);

9. Desde Janeiro até Outubro de 2002, o R. pagou à A. a retribuição base mensal de € 3.322,12;

10. Na reunião do Conselho de Administração de 24-9-2002, o R. deliberou a nomeação da A. como Directora da Direcção de Acesso à Actividade, em regime de substituição, a partir de 4-11-2002, inclusive;

11. Em 17-3-2003, A. e R. subscreveram o documento intitulado “Acordo Relativo ao Exercício de Cargos em Regime de Comissão de Serviço”, junto a fls. 70 e 71, cujos dizeres se dão por integralmente reproduzidos, e do qual consta, designadamente:

“Entre AA (...) e Instituto Nacional de Aviação Civil – INAC (…), é celebrado o presente acordo para o exercício de funções de titular de órgão de estrutura, em regime de comissão de serviço, nos termos do D.L. nº 404/91, de 16 de Outubro, aditado pela Lei nº 118/99, de 11 de Agosto e do Capítulo III do Regulamento de Carreiras do INAC, aprovado pelo despacho conjunto nº 38/2000, datado de 28 de Outubro de 1999 e publicado na II série, do DR nº 11, em 14 de Janeiro de 2000.

1ª A primeira outorgante exercerá as funções correspondentes ao cargo de Director de Pessoal Aeronáutico (TOE I), em regime de comissão de serviço, nos termos do Capítulo III do despacho supra mencionado;

2ª A comissão de serviço produzirá os seus efeitos à data de 12/03/2003, com a duração de três anos, sendo automaticamente renovável por iguais períodos, salvo se o Conselho de Administração ou o primeiro outorgante comunicar à outra parte, até 30 dias antes da data do termo da comissão de serviço, a vontade de não proceder à renovação (…);

6ª No caso da cessação da comissão de serviço ter lugar por iniciativa do Conselho de Administração com fundamento em mera conveniência do serviço, o trabalhador tem direito a receber indemnização equivalente à diferença entre o vencimento que correspondia ao cargo ocupado, até ao termo normal da comissão, e aquele que corresponda ao cargo que passar a exercer (…)”;

12. Na sequência da subscrição do documento referido em 11), a A. desempenhou funções de Directora da Direcção de Pessoal Aeronáutico no INAC, desde 12-3-2003 até 14-2-2008;

13. Desde Novembro de 2002 até Dezembro de 2004, o R. pagou à A. a retribuição base mensal de € 3.986,85;

14. Em 2005 o R. pagou à A. a retribuição base mensal de € 4.074,56;

15. Em 2006 o R. pagou à A. a retribuição base mensal de € 4.135,68;

16. Em 2007 o R. pagou à A. a retribuição base mensal de € 4.197,72;

17. Desde Janeiro até 14-2-2008, o R. pagou à A. a retribuição base mensal de € 4.285,87;

18. O Acordo Relativo ao Exercício de Cargos em Regime de Comissão de Serviço referido em 11) cessou em 14-2-2008, por determinação do R.;

19. A partir de 15-2-2008, o R. passou a pagar à A. a retribuição base mensal de € 3.799,94;

20. Em Abril de 2008, o R. pagou à A. a quantia de € 6.803,02, a título de indemnização pela cessação antecipada do acordo referido em 11);

21. O R. calculou a indemnização referida em 20º com base na retribuição base mensal de € 4.285,87;

22. Desde 15-11-1998 até 14-2-2008, a A. desempenhou as funções referidas em 1º, 7º