Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 - RELATÓRIO

AA intentou a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os artigos 98º-C e 98º-D do CPT, opondo-se ao despedimento que lhe foi promovido por BB, LDA.

Realizada a audiência de partes e frustrada a conciliação, apresentou a R. o articulado a motivar o despedimento, alegando, em resumo, que o A. foi despedido com justa causa, por violação do disposto no artigo 128.º, nº 1 alíneas a), c) e e), e nº 2, do Código do Trabalho.

O A. apresentou contestação/reconvenção, impugnando, parcialmente, a factualidade alegada pela R., e concluiu pedindo: “deve ser julgado injustificado ou ilícito e sem justa causa o despedimento promovido pela entidade patronal e julgada procedente a reconvenção condenando-‑se a entidade patronal BB, Ldª a pagar ao trabalhador AA todos os salários que este deixar de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, bem como a indemnização pela cessão do contrato de trabalho no montante de 45 dias por cada ano completo e proporcional no caso de fracção de ano de trabalho, neste momento no montante de 2383,33 €; bem como o montante de 989,92 € a título de crédito por férias não gozadas; bem como o montante de 73000,00 € a título de créditos salariais pelo trabalho suplementar prestado nos dias descanso obrigatório, complementar e feriados, compensação pela falta de descanso compensatório, trabalho suplementar prestado além das 8 horas por dia em dia normal de trabalho, ou em alternativa caso se entenda não ser de qualificar como trabalho suplementar a disponibilidade nos termos supra alegados, o mesmo valor, ou outro que se entender conveniente a fixar segundo o prudente arbítrio do tribunal a título de indemnização pela violação do direito ao descanso, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento”.

A R. respondeu pugnando pela improcedência do pedido reconvencional.

Saneado o processo e realizada a audiência de julgamento, foi proferida a sentença com o seguinte dispositivo:

«Pelo exposto, decido julgar a presente acção/reconvenção parcialmente procedente, por parcialmente provada, e em consequência:

I) Julgo regular e lícito o despedimento do Trabalhador AA promovido pela Empregadora BB, Lda.

II) Condeno a Empregadora a pagar ao Trabalhador:

a) A quantia de €275 (duzentos e setenta e cinco euros) a título de retribuição por férias não gozadas, acrescida de juros de mora, à taxa legal contados desde o dia de citação da Empregadora até efectivo e integral pagamento.

b) A quantia de €2.200,00 (dois mil e duzentos euros) a título de indemnização pela violação do direito ao descanso do Trabalhador no período compreendido entre 25 de Abril de 2011 e 28 de Fevereiro de 2013, acrescida de juros de mora, à taxa legal contados desde o dia de citação da Empregadora até efectivo e integral pagamento.

III) Absolvo a Empregadora dos demais pedidos contra ela formulados.

Absolvo o Trabalhador do pedido de condenação como litigante de má-fé.

Custas em dívida a juízo por Trabalhador e Empregadora na proporção do respectivo decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia o Trabalhador.

Valor da acção: €76.373,15».

Inconformado, o A. apelou, na sequência do que foi proferida a seguinte deliberação:

«Atento o exposto, acordam os Juízes, que compõem esta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, julgar:

1. - A apelação parcialmente procedente, no que reporta à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, alterando a mesma, quanto à redacção dos pontos 18) e 19) dos factos provados, nos termos supra descritos.

2. - A apelação parcialmente procedente, no que reporta ao valor da indemnização por danos não patrimoniais, e, em consequência, revoga-se a sentença recorrida, nessa parte, a qual é substituída pelo presente acórdão que condena a ré:

- A pagar ao autor a indemnização por danos não patrimoniais, no montante de € 30 000,00 acrescido dos juros de mora, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento.

3. – No mais, mantem-se a sentença recorrida.

As custas do recurso de apelação são a cargo do autor e da ré, na proporção de 85% e 15%, respectivamente».

Desta deliberação recorre a R. de revista para este Supremo Tribunal, impetrando a revogação do acórdão recorrido e arguindo a nulidade do mesmo, prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do CPC.

O recorrido contra-alegou e recorreu subordinadamente requerendo a fixação da indemnização em € 40.000,00.

Recebidos os recursos e cumprido o disposto no art. 87º, nº 3, do CPT, o Exmº Senhor Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido da concessão da revista, tendo considerado que não fora pedida indemnização por danos não patrimoniais, julgando-se, em consequência, “procedente a arguida nulidade do acórdão, repristinando-se a sentença proferida…”.

Notificadas, as partes não responderam.

Formulou a recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

” I. O douto acórdão recorrido condenou a Ré no pagamento ao autor da quantia de 30.000,00 € por considerar que, no período entre 1 Março de 2013 e 31 Agosto 2014, ter violado o direito ao descanso diário de 11 horas seguidas e por ter violado o direito à privacidade do autor.

II. O douto acórdão recorrido padece da nulidade prevista nas alíneas d) do nº 1 do artigo 668 do CPC que dispõe que é nula a sentença que conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

III. As conclusões delimitam o objeto do recurso e balizam o âmbito do conhecimento do tribunal.

IV. O Autor não formula qualquer pedido de indemnização a título de dano por violação à sua privacidade, tendo restringido tal pedido apenas com base numa alegada violação do direito ao descanso.

V. E das conclusões formuladas pelo autor não se extrai que o Autor pretendesse ser indemnizado por eventual violação do seu direito à privacidade, nem poderia fazê-lo, uma vez que, tal questão nunca fez parte do objeto do presente processo.

VI. Assim sendo, deve ser julgada procedente a nulidade aqui invocada e, consequentemente, ser a ré absolvida por ter violado o direito à privacidade e, consequentemente, deve o montante ser reduzido para metade.

VII. A situação dos autos integra o conceito jurídico de disponibilidade permanente.

VIII. Veja-se acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 8.11.2007 referente ao processo 482/05.4TTVIS.C1, cujo sumário se encontra transcrito na douta sentença da 1ª instância, bem como do douto parecer do MP junto do tribunal da Relação.

IX. Embora o trabalhador esteja à disposição da entidade patronal, na medida em que deve poder ser sempre localizado, ele pode gerir o seu tempo com menos constrangimentos comparativamente à situação de ter que estar sempre presente no local de trabalho, podendo dedicar-se a outros atos do seu interesse particular, daí que, embora esteja acessível a qualquer momento, apenas o tempo de trabalho relacionado com a sua prestação efetiva de trabalho deve ser considerado como tempo de trabalho.

X. No caso concreto, o trabalhador tinha momentos de trabalho efetivo e momentos de autodisponibilidade em que não desenvolvia qualquer tarefa próprias das suas funções de transporte e reboque de viaturas.

XI. O conceito de disponibilidade permanente não significa, porém, que o trabalhador tivesse que prestar trabalho efetivo além das 8 H diárias e das 40 H semanais.

XII. Não se tendo feito prova desse número de horas de trabalho efetivo e não se tendo provado que aquela disponibilidade permanente correspondia a trabalho efetivo, a douta sentença da 1ª instância, posteriormente confirmada, nesta parte, pelo douto acórdão aqui recorrido, absolveu a ré do pedido quanto ao trabalho suplementar.

XIII. A jurisprudência deste Tribunal tem-se pronunciado sobre esta problemática:

"Conforme refere Albino Mendes Batista, num estudo sobre esta problemática (Tempo de trabalho efetivo, tempos de pausa e tempo de terceiro tipo, "Revista de Direito e Estudos Sociais", Ano XLIII, Janeiro-Maço de 2002, pás. 29 e segts.) o Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 3 de Outubro de 2000 (Acórdão SIMAP - Proc. 303/98, Col. 1-7963), que se debruçou sobre esta matéria, distingue duas situações: a) tempo de presença física na empresa,- e b) tempo de localização. Na primeira, uma vez que o trabalhador (no caso tratava-se de analisar a situação de médicos das equipas de urgência) tem que estar presente e disponível no local de trabalho, com vista à prestação dos serviços, atividade insere-se no exercício das suas funções, pelo que é de qualificar de tempo de trabalho.

Na segunda, embora o trabalhador esteja à disposição da entidade patronal, na medida em que deve poder ser sempre localizado, ele pode gerir o seu tempo com menos constrangimentos que na situação anterior e pode dedicar-se a atos do seu próprio interesse, daí que, se bem que o trabalhador deva estar acessível permanentemente, apenas o tempo relacionado com a sua prestação efetiva de trabalho deve ser considerado "tempo de trabalho". (...)

(...) se o trabalhador permanece no local de trabalho e está disponível para trabalhar, esse período de tempo deve considerar-se como tempo de trabalho; mas já se o trabalhador permanece fora do seu local de trabalho, por exemplo em casa, em que pode ainda que de uma forma limitada gerir os seus próprios interesses e desenvolver, até, atividades à margem da relação laboral que mantém com a entidade empregadora, apesar de se encontrar disponível para trabalhar para esta, como regra esse período de tempo não pode considerar-se tempo de trabalho."

(Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo 04S3164 de 23-02-2005, que acolhe o entendimento proferido no Acórdão, também do STJ de 2 de Novembro de 2004 (Revista 340/04),

(...)

III- A disponibilidade relevante, para efeitos da sua qualificação como tempo de trabalho, pressupõe que o trabalhador permaneça no seu local de trabalho.

IV- Assim, se o trabalhador permanece no seu local de trabalho e se encontra disponível para trabalhar, esse período de tempo deve considerar-se como tempo de trabalho; se o trabalhador permanece disponível ou acessível para trabalhar, mas fora do seu local de trabalho ou do local controlado pelo empregador (por exemplo, no seu domicílio), esse período de tempo deve considerar-se como tempo de repouso."

(Ac. do STJ, Processo 08S0930 de 19-11-2008, in www.dgsi.pt)

XIV. Foi isso que foi dado como provado em 47 dos Factos provados: "no período compreendido entre 25 Abril de 2011 até 15 de Setembro de 2014, com exceção do Sábado ou Domingo alternado em que folgava e do período de férias, o trabalhador, fora do período em que, como motorista, tinha que conduzir o reboque da empregadora, prestando assistência a viaturas impossibilitadas de transitar regularmente na via publica,

não tinha que estar presente nas instalações da empregadora, mas apenas contactável e disponível, podendo encontrar-se na sua residência ou em qualquer outro local da sua escolha e interesse, desde que lhe permitisse o referido contacto e disponibilidade por parte da empregadora

, a fim de realizar os serviços de reboque que lhe fossem por esta atribuídos a qualquer hora do dia ou da noite."- sublinhado e bold nosso.

XV. Sem embargo daquela disponibilidade permanente, mas precisamente para compensar o trabalhador de alguma penosidade que a disponibilidade permanente possa causar, a ré estabeleceu uma componente remuneratória, tendo celebrado com o autor um regime de isenção de horário de trabalho pagando-lhe um acréscimo remuneratório que entre 1 Março 2013 e 31 agosto 2013 se fixou em 100 € x 14, que entre 1 setembro 2013 e 31 Agosto de 2014 se fixou em 137,50 € x 14.

XVI. O acordo de isenção de horário de trabalho celebrado entre autor e ré válido, em virtude de a atividade desenvolvida pelo autor ao serviço da ré, se enquadrar em nenhuma das situações previstas no artigo 218, nº 1, nomeadamente na alínea c) do CT, atenta a matéria dada como provada no ponto 47 da sentença da primeira instância.

XVII. Mas mesmo que se considere que tal acordo quanto à isenção de horário e trabalho é nulo, não é certo que, mesmo assim, a ré tenha violado qualquer direito de personalidade do autor, maxime, direito ao descanso previsto no artigo 214, nº 1 do CT (reportado ao descanso diário de 11 horas seguidas) e ao direito à privacidade.

XVIII. Relativamente à retribuição devida pela isenção do horário de trabalho, conforme no ensina o douto acórdão Uniformizador do STJ, Processo 407/08.5TTMTS.P1.S1 de 23-05-2012,

"Em termos retributivos, o trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a uma retribuição especial, que visa, compensá-lo pela incomodidade resultante de uma maior disponibilidade por o trabalho ser prestado sem sujeição a um horário de trabalho, e destina-se também a compensar uma penosidade resultante de uma menor auto-disponbilidade, pois o trabalhador em questão, ao contrário do que sucede com os trabalhadores com horário de trabalho, não beneficia da regra da previsibilidade da duração e distribuição do tempo de trabalho, nem dos limites máximos dos períodos normais de atividade."

(...)

Por isso, e consoante a maior ou menor penosidade e incomodidade que a situação de isenção traz ao trabalhador, para a isenção total mantém o artigo 256º nº 2, uma retribuição especial que não pode ser inferior à que corresponde a uma hora de trabalho suplementar por dia, salvo se a contratação coletiva previr outra.

Compreende-se perfeitamente esta diferenciação, dada a maior penosidade que advém para o trabalhador sujeito a isenção total de horário de trabalho, que fica à margem do sistema de pré-‑determinação das horas de entrada, de saída e dos intervalos de descanso, e por isso, fora do âmbito das normas que consagram os limites da duração diária e semanal do trabalho, embora lhe fique salvaguardado o direito ao repouso diário e semanal."

XIX. A Ré não deixou de pagar ao Autor uma componente remuneratória mensal especial com vista a compensar essa eventual penosidade relativamente à sua disponibilidade permanente.

XX. A violação do direito ao descanso, designadamente o previsto no artigo 214, nº 1 do CT, apenas se verificará se resultar provado que o trabalhador não descansou, pelo menos 11 horas seguidas, em função também do número de horas efetivamente prestadas.

XXI. Não se pode confundir o tempo de disponibilidade com violação ao tempo de descanso, cabendo aqui particularmente o raciocínio seguido quanto à questão tempo de disponibilidade/tempo de trabalho efetivo/trabalho suplementar.

XXII. Para se concluir por uma hipotética violação do direito ao descanso, designadamente pela violação ao descanso diário de 11 horas seguidas, com base na qual o douto Acórdão aliás fundamenta a condenação, seria necessário que se verificasse, EM CONCRETO, uma efetiva supressão daquele direito alegadamente violado.

XXIII. Não resulta minimamente provado quantas horas diárias de trabalho efetivo foi prestado pelo autor para que, através da quais, se pudesse concluir que o trabalhador não descansou, pelo menos, durante 11 horas consecutivas.

XXIV. De acordo com a regra de repartição do ónus de prova, previsto no artigo 342 do CC, impendia sobre o autor quantificar o número de horas de trabalho efetivo prestado em cada um dos dias da semana, facto que o autor nem sequer Alegou, e muito menos resulta provado qualquer facto, mesmo que indiciário.

XXV. Nessa medida, entendemos, salvo melhor opinião, que a conclusão a que chegou o tribunal recorrido, conclusão essa estribada no facto inexistente que o autor não gozou 11 horas seguidas de descanso diário, extravasa o objeto do processo, porque alicerçada em meras conclusões de raciocínio.

XXVI. O autor não alega qualquer violação do direito ao descanso em função das horas de trabalho efetivamente prestado, mas sim a violação do direito ao descanso em função daquela disponibilidade permanente (que não se confunde com trabalho efetivamente prestado).

XXVII. Não se verifica qualquer violação do direito ao descanso.

XXVIII. O autor não só não alega factos que sustentem uma violação do direito à sua privacidade, nem sequer efetua qualquer pedido de condenação, quer na reconvenção por si deduzida, quer nas conclusões insertas no seu recurso de apelação.

XXIX. Sem prejuízo, sempre dirá ainda que não existem factos concretos através dos quais se possa concluir por uma violação ao direito à reserva privada.

XXX. Era necessário que resultasse minimamente provado, EM CONCRETO, factos através dos quais se concHHse que os responsáveis da ré tiveram não só o propósito, como também efetivamente se intrometeram ou violaram a reserva da vida privada do autor.

XXXI. Também de acordo com a regra de repartição do ónus de prova, previsto no artigo 342 do CC, impendia sobre o autor quantificar o número de horas de trabalho efetivo prestado em cada um dos dias da semana, facto que o autor nem sequer Alegou, e muito menos resulta provado qualquer facto, mesmo que indiciário.

XXXII. Não é verdadeiro que a ré através dos dispositivos elencados pudesse controlar os locais que o autor frequentava ou os trajetos por si efetuados durante o dia ou noite.

XXXIII. Na verdade, o sistema de localização GPS e PDA está apenas inserto no veículo.

XXXIV. O Autor não estava, obrigatória e permanentemente, "sentado" dentro do veículo à espera que caísse um serviço.

XXXV. O Autor podia estar dentro de casa, fora de casa, a cortar a relva, no café, ir levar os filhos à escola, o filho ao futebol, podia até ter qualquer outro tipo de atividade profissional que lhe permitisse ter flexibilidade na execução da sua atividade secundária.

XXXVI. O Autor não estava impedido de se deslocar para onde quisesse nem estava obrigado a utilizar o veículo da empresa, apenas tinha que estar contactável via telemóvel.

XXXVII. O sistema de "localização" do GPS servia unicamente para registo dos serviços efetuados, para contabilização dos quilómetros, do tempo para efeito de faturação junto das companhias de seguro e bem assim para aferir no momento da entrega do serviço, qual a viatura que se encontrava mais perto do local do sinistro.

XXXVIII. A Ré através do uso do telemóvel não acedia a qualquer informação acerca da localização do autor.

XXXIX. O telemóvel não pode ser considerado como meio de controlo à distância.

XL. O direito à privacidade não reveste de um carácter absoluto.

XLI. O GPS é um dos meios tecnológicos que permitem conhecer a localização geográfica de um objeto, neste caso da viatura de reboque, onde o mesmo estava aplicado e era o único meio de controle de localização por parte da entidade patronal e que se cingia única e exclusivamente à viatura de reboque, aliás de que era proprietário.

XLII. A instalação de GPS nas viaturas de reboque permite à Ré uma melhor eficiência e qualidade no serviço prestado e a otimização dos seus recursos, dos seus reboques, na medida em que permite, mediante a ocorrência de um sinistro saber qual o reboque que está disponível (sem estar a efetuar outro serviço) e qual o que se encontra mais perto do local do sinistro, de forma a que com isso, obter um trabalho mais rápido e mais eficiente para os seus clientes.

XLIII. Não procura saber qual o paradeiro do seu trabalhador (que pode estar no café, enquanto o reboque está parado em casa ou na rua) nem procura sequer monitorizar o seu desempenho profissional, apenas servindo para contabilizar a distância percorrida e o tempo de execução do serviço entre o local de carga e o local de descarga da viatura acidentada.

XLIV. Não houve violação da reserva da vida privada, de que forma houve sequer algum desvio à finalidade determinada para a utilização desses sistemas de geolocalização da viatura (e não do trabalhador), e não vemos não só mas também porque nenhuma circunstância foi alegada.

XLV. Mesmo que se entendesse tratar-se de uma situação de vigilância pela entidade patronal, o Código de Trabalho admite, no artigo 20º, nº 2 a utilização de equipamento tecnológico para vigilância à distância para a finalidade de "proteção e segurança de pessoas e bens" ou "quando particulares exigências inerentes à natureza da atividade o justifiquem", situação que naturalmente terá que respeitar os requisitos quanto às finalidades dos tratamentos e quanto à idoneidade dos meios para alcançar os fins pretendidos, a que alude nomeadamente o artigo 7º, nº 2 da Lei de Proteção de Dados.

XLVI. Nesse sentido conclui a Comissão Nacional de Proteção de Dados, na sua Deliberação nº 7680/2014, aplicável aos tratamentos de dados pessoais decorrentes da utilização de tecnologias de geolocalização no contexto laboral, quando vem dizer o seguinte: "60. Quanto à finalidade de gestão de frotas, entendida aqui no âmbito mais reduzido e específico de gestão da frota em serviço externo em que a localização dos vários veículos é relevante para a distribuição do serviço, para a informação dos tempos de espera ou para a melhoria da capacidade de resposta, a CNPD entende que há certas atividades em que se pode justificar a utilização de dispositivos de geolocalização para este fim.

61. Efetivamente, ter um retrato permanente em tempo real da localização dos veículos usados para a prestação de serviços ao cliente mostra-se necessário e uma mais-valia significativa à tomada de decisões na hora, melhorando a capacidade de resposta na prestação do serviço e otimizando os recursos.

62. Conforme o disposto no nº 2 do artigo 21º do CT, quando existirem particulares exigências relacionadas com a natureza da atividade, os meios de vigilância à distância podem ser justificados, nessa medida, por aplicação do princípio da necessidade e da proporcionalidade, entende a CNPD que podem ser utilizados dispositivos de Geolocalização para gestão da frota em serviço externo nas seguintes atividades: assistência técnica externa ou ao domicílio, distribuição de bens, transporte de passageiros, transporte de mercadorias, segurança privada.

XLVII. Ainda, razões contendentes com a proteção dos bens transportados também justificam a utilização desses meios de geolocalização, pois são efetuados transportes de reboques de viaturas de valor a maior parte das vezes, considerável.

XLVIII. Parece-nos ser evidente a aplicação ao caso concreto: a utilização do GPS serve apenas para uma melhor gestão, organização da frota de reboques e otimização de serviços, de forma a saber qual o reboque que está mais perto do local do sinistro, por questões de economia de custos, de gastos mas sobretudo de tempo, muito importante para a satisfação dos seus clientes.

XLIX. A obrigação de indemnização por parte da ré empregadora dependeria sempre da alegação e prova por parte do autor da existência de danos decorrentes daquelas alegadas violações (ao direito ao descanso e à intimidade), e a prova do necessário nexo causal entre o facto ilícito e o dano - Que não existe!

L. O douto acórdão recorrido fundamenta a fixação do montante indemnizatório pelo facto de a disponibilidade permanente conflituar com a organização da vida pessoal do autor (o conflito com atividades lúdicas, de convívio com amigos, celebração de eventos) ou familiar (ao nível do acompanhamento do[s] filhos, programação de passeios, de visitas e celebração de aniversários), mais sustentando os danos causados à saúde por interrupção ou falta de dormir o tempo necessário, acrescentando quanto ao risco que a falta de descanso pode comportar quanto à atividade de condução.

LI. Não resulta alegado pelo autor, e muito menos provado, que aquela disponibilidade permanente tivesse impedido o autor de conviver com os familiares e amigos, que tivesse impedido quaisquer eventos ou que tivesse impedido o autor de descansar e tivesse afetado a sua saúde.

LII. Admitindo-se que improcede o acima alegado, sempre se dirá que o montante fixado pelo douto Acórdão é manifestamente exagerado.

LIII. O montante fixado ascende, em termos médios, em montante superior a 700 €/mês.

LIV. Valor manifestamente exagerado, tendo em conta ainda o facto de o autor, durante aquele período, ter sido remunerado, a título de isenção de horário de trabalho em montante a rondar os 3.500 € (entre março 2013 e agosto de 2013 o valor foi de 100 € x 14 e entre Setembro 2013 a agosto de 2014 o montante foi de 137,50 € x 14.

LV. Assim sendo, o valor indemnizatório a título de danos morais, improcedendo-se hipoteticamente o acima exposto, mas que não se concebe, deverá fixar-se, em termos de equidade, em montante nunca superior a 5.000 €.

LVI. Ao decidir como decidiu, violou o douto acórdão recorrido o disposto nos artigos 70, nº 1, 342, nº 1 e artigo 496 do CC artigo 668, nº 1 alínea d) do CPC; e os artigos 203, artigo 214 e artigo 218 do CT.”

O recorrido formulou as seguintes conclusões:

“I- O sentido de direito ao descanso, dado na petição é um sentido amplo, abrangendo todo um direito de estar livre de preocupações, de privar com a família e com amigos enfim, de ter uma vida privada, normal organizada e descansada como qualquer trabalhador normal.

II- O tribunal da relação não atribuiu sentido diferente do atribuído pelo autor não conheceu questão que o autor não tenha colocado, apenas ajuizou, naturalmente com mais perfeição que o seu mandatário dos danos que causa à saúde a interrupção ou falta de dormir o tempo necessário num período de 3 anos e cinco meses e a falta de privacidade, com base na matéria alegada pelo autor em suporte do pedido subsidiário,

III- não é esse o caso, mas de todo o modo em processo de trabalho não há proibição de condenação extra vel ultra petitum, conforme resulta do artigo 74º do Código do Processo Trabalho, pelo que com o devido respeito não tem sentido a arguição de nulidade invocada pela recorrente.

IV- A matéria provada nos factos 43º a 47º da sentença de primeira instância que abaixo se transcrevem e ainda melhor ilustrada nos documentos de folhas 547º a 578º do III volume demonstram bem o regime de escravidão a que o trabalhador esteve sujeito no período entre 25 de Abril de 2011 até 15 de Setembro de 2014.

V- Os danos não patrimoniais sintetizados na conclusão IV do acórdão recorrido estão bem demonstrados entre outros pelos factos referidos na conclusão anterior, não fazendo qualquer sentido os requisitos de propósitos e de maior concretização pretendi[d]a pelo recorrente.

VI- Atento ao valor da exigência que não libertava o dia de descanso complementar nem liberta sequer um pequeno período de 6 horas para vida familiar ou para um sono descansado, durante aqueles três anos e meio justificar-se-á no mínimo uma indemnização de 40.000,00 € em lugar dos 30.000,00 € fixados na primeira instância.

VII- Deve ser negado provimento ao recurso principal e dado provimento ao recurso subordinado, substituindo-se o acórdão recorrido por outro que condene a ré no pagamento da importância de 40.000,00 € acrescido de juros de mora desde a citação até efetivo e integral pagamento.

VIII- Valor do recurso 37200,00 € (vinte e sete mil e duzentos euros do recurso principal e dez mil euros do recurso subordinado)”.

2 – ENQUADRAMENTO JURÍDICO ADJETIVO

Os presentes autos respeitam a ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, cuja data de instauração é 24 de julho de 2015.

O acórdão recorrido foi proferido em 24 de janeiro de 2018.

Assim sendo, são aplicáveis:

- O Código de Processo Civil (CPC) na versão atual;

- O Código de Processo do Trabalho (CPT), também na versão atual.

3 - ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO:

Face às conclusões formuladas, as questões submetidas à nossa apreciação consistem em saber:

1 – Se o acórdão enferma da nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC;

2 – Se o A. deve ser indemnizado pelos danos não patrimoniais sofridos pela violação pela R. do seu direito à privacidade;

3 - Se o A. deve ser indemnizado pelos danos não patrimoniais sofridos pela violação pela R. do seu direito ao descanso;

4 – Se o montante da indemnização pela violação dos direitos referidos nos itens anteriores deve ser fixado em € 4