Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo 2059/14.4TTLSB.L1.S1 (Revista)

[1]

– 4ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

a).

Relatório

[2]

:

AA intentou, em 26 de junho de 2014, na Comarca de Lisboa, Instância Central, 1ª Secção do Trabalho, J2, a presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de Processo Comum, contra “BB” peticionando que:

1. Se qualifiquem como contratos de trabalho desportivo os contratos celebrados entre o autor e o réu, condenando-se, em consequência, o réu a pagar a quantia de € 47.772,76, a título de proporcionais e de subsídios de férias e de Natal dos anos de 2007 a 2013;

2. Se qualifique a carta de revogação do contrato como um verdadeiro despedimento ilícito promovido pelo réu, condenando-se o mesmo a pagar-lhe a quantia de € 97.147,76.

Peticiona,

subsidiariamente,

a condenação do réu no pagamento de uma indemnização equitativamente fixada em € 50.000,00.

Subsidiariamente, ainda

, e caso o tribunal conclua pela aplicação do n.º 3 do artigo 27.º, da Lei n.º 28/08, de 26 de junho, deverá ser ponderado o acréscimo do custo de vida e das despesas que foi obrigado a suportar e que não teria suportado caso não existisse despedimento ilícito, mais se condenando o réu na sua reintegração no seu posto de trabalho, com as mesmas condições contratuais previstas para a época desportiva 2013/2014, reintegração essa que deverá ocorrer no início da época desportiva imediatamente a seguir ao trânsito em julgado da sentença condenatória.

Mais peticiona

o pagamento dos juros legais, desde a data da citação até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que

:

- É praticante desportivo profissional da modalidade de andebol sendo que, em 20 de Março de 2007, celebrou com o réu um contrato de trabalho desportivo cumprido na época 2007/2008;

- O referido contrato foi substituído, para as épocas 2008/2009 e 2009/2010, por um contrato de prestação de serviço, substituição essa que aceitou por ser a única hipótese de manter a sua relação laboral com o réu;

- Em 26 de Janeiro de 2010, celebrou um outro contrato de prestação de serviço com o réu, válido para as épocas de 2010/2011 e 2011/2012;

- Celebrou, ainda, um outro contrato de prestação de serviço com o réu válido para as épocas 2012/2013 e 2013/2014, contrato esse que o réu fez cessar, unilateralmente, em Junho de 2013, com efeitos reportados a 31 de Julho de 2013;

- Não obstante a denominação aposta nos contratos celebrados após a época desportiva 2007/2008, a relação entre as partes manteve-se inalterada, estando sujeito às ordens, direção e fiscalização do réu;

- O réu, nas várias épocas desportivas em que o autor esteve ao seu serviço, nunca liquidou as retribuições atinentes aos subsídios de férias e subsídios de Natal;

- Devido ao despedimento promovido pelo réu ficou estupefacto, consternado e preocupado com o seu futuro e o da sua família;

- Ficou, igualmente, afetado do ponto de vista profissional e pessoal, pois ficou com o rótulo de “jogador dispensado”, circunstância que em muito afetou o seu prestígio nacional e internacional;

- O momento em que o réu operou a cessação do contrato dificultou-lhe a negociação de um bom contrato com outro clube, pois, nesse momento, todos os plantéis já estão completos;

- Na época 2013/2014, acabou por ir jogar para um clube alemão, mediante o pagamento da retribuição de € 4.700,00 mensais, num total de € 51.700,00;

- O custo de vida na Alemanha é substancialmente superior ao custo de vida em Portugal, pelo que os gastos que, por força da sua deslocação, teve que efetuar nunca teriam ocorrido não fosse a ilícita cessação do contrato por parte do réu.

Teve lugar a audiência de partes, não se tendo logrado a sua conciliação.

~~~~~~~~

Citado o Réu, apresentou contestação, alegando, em síntese, que

:

- Entende que o único contrato relevante nos autos é o pelas partes firmado em 2012/2013 e 2013/2014;

- O contrato celebrado com vista às épocas 2008/2009 e 2009/2010 foi antecedido de negociações entre as partes – mormente quanto à duração do contrato e a quantia a pagar ao autor – e tanto porque a Liga Profissional de Andebol foi extinta na época 2008/2009 e, até aí, a Federação de Andebol de Portugal exigia aos clubes a celebração de contratos de trabalho com os seus atletas; idênticas negociações antecederam os demais contratos firmados entre as partes;

- Inexistia qualquer pressuposto de continuidade da prestação de serviços do autor uma vez que tanto dependia de inúmeros fatores, entre os quais, a qualidade da sua performance, a classificação da equipa, o orçamento disponível para a modalidade, entre outros, daí que, de contrato para contrato, as condições eram negociadas;

- O autor nunca manifestou qualquer oposição ou discordância quanto aos acordos alcançados, mormente quanto à natureza dos vínculos celebrados;

- O autor exercia a sua atividade de forma autónoma, limitando a sua atividade aos jogos e treinos de futebol, findos os quais se ausentava;

- O autor não recebia ordens do réu nem estava inserido na sua estrutura hierárquica, limitando-se a cumprir as orientações do treinador, nas quais o réu não tuinha qualquer interferência;

- Não estava, igualmente, sujeito a qualquer poder disciplinar;

- O contrato foi validamente cessado, tendo o autor recebido indemnização no valor de € 7.500,00 a cuja devolução não procedeu;

- Inexiste entre a conduta do réu e os alegados danos sofridos pelo autor qualquer nexo;

- O autor age em abuso do direito porquanto, ao longo dos anos, acordou e negociou diversos contratos de prestação de serviço nunca tendo manifestado qualquer discordância relativamente aos mesmos;

- Ainda que aos contratos celebrados venha a ser conferida a natureza de contrato de trabalho desportivo, não assiste direito ao autor a auferir quaisquer quantias a título de subsídios e proporcionais porquanto o valor global acordado já incluía estas retribuições;

- E, ainda que assim se não entenda, sempre os créditos daí emergentes estariam extintos, por prescrição, com exceção dos atinentes à época desportiva 2012/2013.

Conclui pela improcedência da ação com a sua consequente absolvição dos pedidos

.

O autor respondeu à contestação, concluindo pela improcedência das exceções arguidas.

~~~~~~~~

Foi proferido despacho saneador, dispensando-se a realização de audiência preliminar, delimitou-se o objeto do litígio e dispensou-se a seleção da matéria de facto.

Procedendo-se à realização do julgamento e tendo-se fixado a matéria de facto, foi proferida sentença, em 21 de janeiro de 2016, na qual se decidiu:

I.

“Julgar parcialmente procedente a ação e em consequência:

a.

Reconhecer que entre autor e réu vigoraram, nas épocas desportivas 2008/2009 - 2009/2010 - 2010/2011 - 2011/2012 e 2012/2013, contratos de trabalho desportivo, submetidos ao regime jurídico previsto na Lei 28/98, de 26 de Junho;

b.

Declarar que o réu promoveu, com efeitos reportados a 31 de Julho de 2013, o despedimento ilícito do autor;

c.

Absolver, no mais, o réu dos pedidos.

II.

Julgar procedente a exceção de prescrição dos créditos peticionados pelo autor relativos às épocas desportivas de 2007, de 2008/2009, de 2009/2010, de 2010/2011 e de 2011/2012 e, em consequência, absolver o réu do respetivo pedido

”

[sic].

II

Inconformado,

o Autor interpôs recurso de apelação

para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 15 de dezembro de 2016, julgou parcialmente procedente o recurso, revogou parcialmente a sentença recorrida,

na parte em que julgou procedente a invocada exceção de prescrição dos créditos laborais peticionados pelo Autor e em que absolveu o Réu do pagamento da indemnização pelo despedimento ilícito

e

substituiu a referida sentença pelo presente acórdão

:

- Considerando não prescritos os créditos peticionados pelo Apelante a título de subsídios de férias e de Natal;

- “Condenando o Réu, BB, a pagar ao Autor, a quantia de € 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos euros – € 45.000,00 – € 7.500,00)

[3]

, quantia acrescida de juros à taxa legal, desde a data da citação, até integral pagamento” [sic].

- Mantendo a sentença no demais.

III

Inconformado, agora, o Réu “BB” interpôs

recurso de revista

do acórdão do Tribunal da Relação, que foi admitido.

~~~~~~~~~~~

O Réu concluiu a sua alegação da seguinte forma

;

1. O presente recurso vem interposto da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que entendeu considerar não prescritos os créditos peticionados pelo Apelante a título de subsídios de férias e de Natal; e que, condenou o aqui Recorrente a pagar ao Autor a quantia de € 37.500,00, acrescida de juros, na sequência de ter recusado a aplicação do disposto no n.º 1, do art.º 27°, da Lei 28/98, de 26 de junho "ao presente caso em que o praticante desportivo foi despedido sem justa causa", por o considerar inconstitucional "quando confrontado com o disposto no art.º 393°, n.º 2-a), do CT/2009", tendo entendido que a indemnização devida ao Autor é a que resulta do disposto no art.º 393°, n.º 2-a), do CT; tendo deixado de descontar as quantias referidas no art.º 27°, n.º 3, da Lei 28/98, de 26 de junho, por recusa na aplicação deste normativo com fundamento na "natureza imperativa do art.º 339°, n.º 3, do CT".

2. A junção do "Relatório Comissão para a Revisão da Lei 28/98, de 26 de junho", nas alegações de recurso do aqui Recorrido, não deveria ter sido admitida pelo Tribunal recorrido na medida em que não se trata de um parecer de jurisconsultos, conforme disposto e previsto no art.º 652°, n.º 2, do CPC, pelo que, nesta parte, o Acórdão recorrido deve ser substituído por outro que não admita a junção e determine o desentranhamento do referido documento.

3. Os créditos peticionados pelo autor deveriam ter sido considerados prescritos pelo Tribunal da Relação no Acórdão de que agora se recorre, na medida em que não se pode concluir que estamos perante uma única relação jurídica, vigente desde 2007, mas antes, perante tantas relações jurídicas quantas as que resultam dos vários contratos celebrados, situação prevista e permitida pela legislação aplicável - o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo - ao qual está subordinada a relação das partes nos autos.

4. A lei de Autorização Legislativa (85/95) do Decreto-Lei 305/95 de 18 de Novembro, que inicialmente regulou o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, referiu expressamente que a legislação a aprovar pelo Governo, deveria ter em conta a natureza especial do contrato de trabalho dos praticantes desportivos e assentar, entre outras, na regra da consagração de aplicação, como lei subsidiária, do regime geral do contrato de trabalho; e de que a parte que der causa à cessação do contrato de trabalho, ou que a haja promovido indevidamente, incorre em responsabilidade civil pelos danos causados em virtude do incumprimento do contrato, não podendo a indemnização exceder o valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo, deduzidas das que eventualmente venha a auferir pela mesma atividade durante o período em causa.

5. No preâmbulo do Decreto-Lei 305/95 refere-se expressamente que, no domínio do contrato de trabalho dos praticantes desportivos, a necessidade de intervenção legislativa se justifica em razão das especialidades que a atividade desportiva comporta e a que o regime geral do contrato de trabalho não pode responder inteiramente, pelo que o diploma visa colmatar essa lacuna, entendendo-se [que] o regime se deve limitar a preencher as lacunas resultantes das especialidades inerentes à natureza e à fisionomia próprias deste vínculo, permanecendo o regime geral do contrato de trabalho como subsidiário.

6. Não se pode concordar com o Acórdão recorrido que entendeu recusar a aplicação do disposto no art.º 27° da Lei 28/98 decidindo pela aplicação do disposto no Código do Trabalho para o trabalhador comum, pois essa é precisamente uma "solução" em tudo contrária à pretensão do legislador desde a criação do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, pois a intenção do legislador foi, precisamente, a de criar no ordenamento jurídico um regime muito específico quanto às matérias que foram reguladas afastando específica e concretamente, quanto a essas, a aplicação do regime do trabalhador comum.

7. Ora, só o reconhecimento pelo legislador - e pela sociedade em geral - de que a natureza jurídica das pessoas, dos contratos e das situações é acentuadamente diferente, é que se pode justificar o diferenciamento de tratamento que acabamos de expor. É incontornável reconhecer que o poder negocial do trabalhador desportivo é muito diferente do trabalhador comum.

8. É incontornável a conclusão de que o legislador quis tratar de forma igual realidades iguais, e de forma diferente realidades que são, assumidamente, diferentes. Pelo que o disposto no art.º 27° não viola o princípio constitucional da igualdade.

9. A decisão proferida pelo Acórdão de que agora se recorre, de condenar o agora Recorrente no pagamento da quantia que o Autor deixou de auferir pela época 2013/2014 (acrescida de juros legais desde a data da citação), coloca o Recorrido numa situação mais vantajosa do que aquela em que este estaria se tivesse mantido o vínculo com o Recorrido. Na verdade, com o Acórdão recorrido o trabalhador obtém um enorme ganho.

10. Mantendo-se a condenação do Acórdão de que agora se recorre (hipótese que se coloca sem conceder), o Trabalhador viria a receber, para a mesma época 2013/14 valores mensais de duas entidades: os valores que efetivamente recebeu do clube alemão para o qual prestou a sua atividade, e ainda os valores que teria recebido do BB caso o vínculo se tivesse mantido naquela mesma época de 2013/14, sem que, nessa época tivesse prestado qualquer atividade para o Clube aqui Recorrente.

11. A situação descrita, o resultado a que se chega pela aplicação do Acórdão recorrido, configura uma situação chocante de enriquecimento sem causa para o trabalhador.

12. O espírito da lei, ao condenar a entidade patronal no pagamento de uma indemnização, pretende que o valor desta compense o trabalhador dos proventos que obteria se o contrato tivesse sido pontualmente cumprido, pretende colocar o trabalhador na situação em que este se encontraria se o contrato fosse integralmente cumprido, indemnizando-o, no máximo, pelo lucro cessante, ou seja, pelos valores que deixou de auferir em consequência da cessação do contrato.

13. Nunca com uma duplicação de retribuições referentes ao mesmo período, conforme decidiu o Tribunal recorrido.

14. De igual forma, não se pode concordar com o entendimento do Tribunal da Relação quando conclui que, atenta a natureza imperativa do disposto no art.º 383º, n.º 3, do CT (atual 339°, n.º 3), ao valor da indemnização não é de deduzir o que o Autor auferiu após a resolução do contrato.

15. O Tribunal da Relação, no Acórdão de que agora se recorre, não recusou a aplicação da norma constante do n.º 3, do art.º 27°, por força de uma declaração de inconstitucionalidade, mas antes, pela alegada natureza imperativa do regime da cessação do contrato de trabalho referida no art.º 339°, n.º 3 (383°, n.º 3, do CT2003), entendimento com que, com o devido respeito, não se pode concordar.

16. O art.º 339°, n,º 3, do CT ressalva expressamente, no final do seu n.º 1, que o regime estabelecido para a cessação do contrato de trabalho não pode ser afastado,

"salvo o disposto noutra disposição legal

", pelo que, o disposto na Lei 28/98 por preconizar um regime especial, afasta, precisa e expressamente, a imperatividade mencionada pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

17. Devendo assim aplicar-se o disposto no n.º 3, do art.º 27° da Lei 28/98.

18. A chamada “obrigação de indemnização” preconiza que o empregador deve colocar o trabalhador na situação em que este se encontraria se o contrato fosse exatamente cumprido.

19. Pelo que o Tribunal recorrido deveria ter aplicado o art.º 27°, da Lei 28/98, quer o disposto no n.º 1, quer as deduções impostas no n.º 3.

Por tudo quanto fica exposto,

entende o Recorrente que o Acórdão recorrido

:

a. Viola o disposto no art.º 27° da Lei 28/98 ao recusar a sua aplicação entendendo como inconstitucional;

b. Viola o disposto no art.º 393, n.º 2, do CT, ao fazer uma incorreta aplicação do mesmo ao caso dos autos;

c. Viola o disposto no art.º 383° do CT2003 (correspondente ao art.º 339° do CT 2009) fazendo uma errada interpretação e aplicação do mesmo, na medida em que, no entender do Recorrente, a parte final do n,º 1 deste normativo permite que o regime da Lei 28/98 seja uma exceção à imperatividade do regime estabelecido no capítulo do CT aqui em causa;

d. E viola ainda o disposto no art.º 437°, do CT2003 (correspondente ao art.º 390°, do CT2009) por desconsiderar a dedução dos valores que o trabalhador obteve com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o termo do mesmo.

Termina pedindo

que o Acórdão recorrido

seja revogado e substituído por outro que declare

: (i) carecer de fundamento legal a junção ao processo do Relatório que acompanhou as alegações do recurso de apelação apresentadas pelo agora recorrido; (ii) a prescrição dos créditos peticionados pelo Autor; (iii) que se aplica ao caso dos autos todo o regime da Lei 28/98,

que não é afastado por inconstitucionalidade

, não havendo, no entanto, lugar ao pagamento de qualquer indemnização ao trabalhador por não se verificarem os requisitos da responsabilidade civil, absolvendo-se o Réu dos respetivos pedidos.

~~~~~~~~

O Autor contra-alegou, concluindo do seguinte modo

:

1. A solução mais justa é, obviamente, a encontrada pelo Tribunal da Relação de Lisboa:

declarar inconstitucional

o n.º 1, do artigo 27°, da Lei 28/98 e,

subsidiariamente,

aplicar, na íntegra e em bloco, o regime previsto no artigo 440° do Código do Trabalho de 2003

(aplicável ao caso em concreto por a relação laboral se ter iniciado em 2007), ou caso se entenda ser aplicável o CT de 2009, o regime do atual artigo 393.° (que são basicamente idênticos quanto às consequências aí previstas).

2. Deve

manter-se, na íntegra, o acórdão agora recorrido

que condena o Réu “BB” no pagamento da indemnização pelos prejuízos causados ao Autor.

3. O Autor

não deve receber uma compensação inferior à importância correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao

termo certo do contrato, sem lugar a reintegração do trabalhador, por o termo do contrato já ter ocorrido

.

IV

b).

Parecer do Ministério Público

:

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ª Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta, nos termos do artigo 87º, n.º 3, do CPT, emitiu douto parecer de (i) se manter a junção do “Relatório da Comissão para a Revisão da Lei n.º 28/98, de 26 de junho”, de (ii) não se conhecer da questão da prescrição dos créditos relativos aos subsídios de Férias e de Natal, por falta de interesse em agir do recorrente, dado se ter provado que o valor pago ao Autor por época já os incluía, e de (iii) se conceder parcialmente a revista, absolvendo-se o Réu do pedido de indemnização formulado pelo Autor.

Notificado às partes, somente o Autor se pronunciou pugnando pela bondade do acórdão recorrido e, em consequência, pela sua manutenção.

Segundo o Autor,

deve ser declarada a inconstitucionalidade do n.º 1, do artigo 27º, da Lei

n.º 28/98, de 28 de junho,

e aplicar-se, subsidiariamente

, na íntegra e em bloco,

o regime previsto no artigo 440º, do CT/2003

(aplicável ao caso em concreto por a relação laboral se ter iniciado em 2007).

~~~~~~~~~~~

c).

Do recurso

:

A ação foi proposta em 26 de junho de 2014 e o acórdão recorrido foi proferido em 15 de dezembro de 2016.

Nessa medida, é aqui aplicável:

§ O Código de Processo Civil (CPC), anexo e aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

§ O Código de Processo do Trabalho (CPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março (retificado pela Declaração de Retificação n.º 5-C/2003, de 30 de abril) e 295/2009, de 13 de outubro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 86/2009, de 23 de novembro).

~~~~~~~~~~

Questão prévia

:

-

Admissão da junção

do "Relatório da Comissão para a Revisão da Lei 28/98, de 26 de junho"

feita na apelação, ao abrigo do disposto no art.º 651°/2 do CPC

:

O Réu

, como questão prévia,

pugna pela não admissão e junção e

, consequente,

desentranhamento

do “Relatório da Comissão para a Revisão da Lei 28/98, de 26 de junho”

Ora, o Autor com a alegação do recurso de apelação juntou o “Relatório elaborado pela Comissão” constituída pelo Despacho n.º 3932/2015 da Secretaria de Estado do Desporto e Juventude [SEDJ], publicado no DR, IIª Série, n.º 77, de 21 de abril de 2015, tendo por objetivo “identificar e apresentar propostas de alteração legislativa ao regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva”.

O Réu contra-alegando, nesse recurso, e referindo-se à junção pelo Autor do sobredito “Relatório”,

apenas sustentou

que ele não tinha qualquer valor jurídico, na análise do caso concreto, pois não estava em vigor no ordenamento jurídico e, por isso, não podia ser aplicado pelos Tribunais.

Apesar da parte contrária não se ter oposto à junção, o Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão recorrido decidiu o seguinte:

1. “O Autor juntou aos autos, com as alegações de recurso, cópia do “Relatório da Comissão para a Revisão da Lei 28/98, de 26 de junho”. Entendemos que esta cópia do Relatório da Comissão para a Revisão da Lei 28/98, de 26 de junho,

não configura um verdadeiro documento para efeitos do disposto no art.º 362º do C.Civil

– que dispõe que “Prova documental é a que resulta de documento; diz-se documento qualquer objeto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto.” –

antes se reportando a menção deste “documento”, em sede de alegações, apenas para efeitos de fundamentação da posição do Recorrente

, em situação semelhante à referida no n.º 2 do artigo 651º n.º 2 do CPC,