Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo 9333/21.1T8LSB.L1.S1

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1.

AA intentou a presente ação declarativa de condenação contra RTP – Radio e Televisão de Portugal, SA e Green – Serviços Audiovisuais e Multimédia Unipessoal, Lda.

Pede, no que à economia do recurso diz respeito, se declare a ilicitude da cessação do contrato de trabalho do A., promovida pela 2ª R. e, na sequência, se condene a 1ª R. a reintegrar o A. na RTP/..., no seu posto de trabalho, com a categoria e antiguidade que lhe compete ou a pagar-lhe a correspondente indemnização por antiguidade que lhe for devida, se assim optar.

Mais pede, em qualquer dos casos, que seja condenada a Ré a pagar-lhe o valor de todas as remunerações vencidas e vincendas que lhe forem devidas desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença.

Subsidiariamente pede que a 2ª Ré seja condenada a reintegrar o A, convertendo-se o contrato de trabalho a termo incerto em contrato por tempo indeterminado, declarando-se a ilicitude da cessação do contrato de trabalho promovida, bem como a condenação da 2ª Ré a pagar-lhe todas as remunerações vencidas e vincendas que lhe forem devidas desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença.

Alegou que celebrou coma a 2ª R., em 2018, um contrato de trabalho, para exercer funções na RTP, como assistente às operações, e que o contrato foi feito cessar em dezembro de 2020.

Porém, o contrato de prestação de serviços que a 2ª R. mantém com a 1ªR. não cessou e o posto de trabalho que ocupava já existia antes da sua admissão e continuou a existir após a sua saída. Nessa medida, o termo aposto ao contrato de trabalho temporário que celebrou é nulo, assim como é nula a sua cessação, o que se traduz num despedimento ilícito.

2.

Em 1ª Instância, efectuado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu as RR do pedido.

3.

Não conformado, o A interpôs recurso defendendo a nulidade do termo aposto ao contrato porque “limitou-se a fazer a remissão abstracta para a lei, baseando-se em meras conjecturas, estimativas e previsões, e é abstracta e genérica”.

Acrescentou que “a actividade profissional do A. correspondia e corresponde a necessidades permanentes da Ré, tendo em consideração o modo como está organizada a sua actividade económica e empresarial. Aliás, o posto de trabalho do A. foi ocupado por outros trabalhadores da Ré, após o seu despedimento”.

Pediu que se revogue “a douta Sentença recorrida, condenando-se a Ré a reintegrar o A. no seu posto de trabalho, como trabalhador efectivo do quadro de pessoal da Ré, com todas as demais consequências legais “ex vi” do estatuído no artº 147º, nº 1, als a) e c) do CT, incluindo o pagamento integral dos vencimentos vencidos e vincendos, com os respectivos juros moratórios, por imperativos não só de mera legalidade, mas também da mais elementar Justiça”.

4.

Contra-alegaram as Rés em defesa do julgado.

5.

O Tribunal da Relação de Lisboa, na parcial procedência da apelação, decidiu alterar a sentença recorrida na parte em que absolveu a Ré Código Green - Serviços Audiovisuais e Multimédia, Unipessoal, Lda do pedido e, em consequência:

- Declarou a nulidade do termo aposto no contrato de trabalho a termo incerto celebrado entre o Autor, AA/cs AA, e a Ré Green -Serviços Audiovisuais e Multimédia, Unipessoal, Lda;

- Declarou que o despedimento de que foi alvo o Autor é ilícito;

- Condenou a Ré Green - Serviços Audiovisuais e Multimédia, Unipessoal, Lda a reintegrar o Autor no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

- Condenou a Ré Green - Serviços Audiovisuais c Multimédia, Unipessoal, Lda, a pagar ao Autor as retribuições que este deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento a apurar em incidente de liquidação, sem prejuízo da dedução a que alude a al. c) do n.° 2 do artigo 390º do CT.

- No mais, manteve a sentença recorrida.

6.

Irresignada, esta Ré interpôs revista, que fundamentou, assim concluindo:

A) O presente Recurso vem interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 8 de Junho de 2022, o qual, decidindo, em Recurso de Apelação, do mérito da causa, julgou o recurso parcialmente procedente, com a consequente alteração da decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, na parte em que absolveu a Ré Green do pedido e, em consequência, decidiu:

- Declarar a nulidade do termo aposto no contrato de trabalho a termo incerto celebrado entre o Autor e a Ré;

- Declarar que o despedimento de que foi alvo o Autor é ilícito;

- Condenar a Ré a reintegrar o Autor no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

- Condenar a Ré a pagar ao Autor as retribuições que este deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento a apurar em incidente de liquidação, sem prejuízo da dedução a que alude a al. c), do n.º 2, do artigo 390.º do CT.

B) O Acórdão Recorrido enferma, antes de mais, da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC, porquanto é manifestamente insuficiente quanto aos fundamentos de facto e de Direito que justificaram a decisão, conforme prescreve a alínea b), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC aplicável ex vi do n.º 1 do artigo 666.º do CPC e dos artigos 1.º, n.º 2, alínea a), e 77.º do CPT.

C) O Acórdão recorrido fez “tábua rasa” de toda a matéria de facto que com relevância para a apreciação e decisão do recurso – matéria essa a qual o Tribunal de Primeira Instância considerou como assente face ao acordo das partes e à produção de prova realizada –, designadamente os factos assentes constantes dos pontos 1, 2, 5, 6, 7, 9, 10, 11 e 12 da matéria de facto dada como provada na douta sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância

D) É manifesta a insuficiência da fundamentação de facto e de Direito do Acórdão recorrido, o qual ao interpretar e aplicar o n.º 3 do artigo 141.º do CT ao caso concreto declarou que “as cláusulas contratuais não comportam factos que elucidem sobre a razão por que aquelas concretas tarefas traduzem uma necessidade temporária da Ré Green, não se conseguindo, pois, estabelecer a relação entre a justificação e o termo aposto no contrato.”.

E) Aceitar como suficiente e válida a fundamentação do Acórdão recorrido, salvo o devido respeito, seria aceitar que uma fundamentação genérica e superficial poderia substituir uma fundamentação detalhada, exaustiva e objectiva, como a que foi efectuada pela douta sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância.

F) O Acórdão recorrido ignorou a matéria de facto dada por provada na douta sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância relativamente às circunstâncias da contratação do Autor pela Ré e entrou em contradição com os factos provados em Primeira Instância, enfermando, nessa medida, de erro na subsunção dos factos ao Direito aplicável, e sendo, consequentemente, contraditório e ambíguo porque declara em falta o que foi dado por provado quanto ao motivo da contratação a termo do Autor.

G) O Acórdão Recorrido encontra-se, assim, ferido das nulidades previstas no artigo 668.º, n.º 1, alíneas b) e c) do CPC, na medida em que, por um lado, não especifica os fundamentos de facto e de Direito que justificam a decisão, e, por outro, os fundamentos ali aduzidos estão em evidente contradição com a matéria de facto dada por provada na douta sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, conduzindo, necessariamente, a um resultado oposto ao que vem expresso no Acórdão Recorrido.

H) Ainda que se entenda que o Acórdão Recorrido não padece das nulidades previstas no referido artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e c) do CPC – o que não se concede, mas por mera cautela de patrocínio se pondera – sempre se dirá que o mesmo deve ser revogado, na medida em que o mesmo encerra, por um lado, errada interpretação e consequente violação do disposto nos artigos 140.º, n.os 1 e 2, alínea g) e n.º 3, 141.º, n.os 3 e 1, alínea e), todos do Código do Trabalho; e, por outro, errada aplicação e consequente violação do disposto nos artigos 147.º, n.º 1, alínea c), parte final, 381.º alínea c), 389.º e 390.º todos do CT.

I) O Acórdão recorrido errou na interpretação que fez do n.º 3 do artigo 141.º do CT, conjugado com a alínea e), do n.º 1 do mesmo artigo e com o artigo 140.º, n.ºs 1 e 2, alínea g) e n.º 3, todos do CT, ao considerar que a motivação justificativa do termo do contrato constante da matéria de facto dada por provada em Primeira Instância não preenchia os requisitos exigidos por estas disposições legais para efeitos das demais circunstâncias, alegadamente exigíveis pelas referidas disposições legais, de forma a estabelecer a relação entre o termo estipulado e as invocadas necessidades, formalidades ad substantiam, que deveriam constar do contrato de trabalho e não poderiam ser supridas com a indicação de factos que alegadamente não constavam do contrato assinado por ambas as partes.

J) O Acórdão recorrido também errou na interpretação que fez do n.º 3 do artigo 141.º do CT, conjugado com a alínea e), do n.º 1 do mesmo artigo e com o artigo 140.º, n.os 1 e 2, alínea g) e n.º 3, todos do CT, ao considerar que “as cláusulas contratuais não comportam factos que elucidem sobre a razão por que aquelas concretas tarefas traduzem uma necessidade temporária da Ré Green, não se conseguindo, pois, estabelecer a relação entre a justificação e o termo aposto no contrato.”.

K) Conforme é doutrina e jurisprudência praticamente unânimes, a razão pela qual a norma do n.º 3 do artigo 141.º do CT veio exigir que no contrato de trabalho a termo seja feita menção expressa dos factos que integram o fundamento do termo, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, foi permitir a sindicabilidade externa do fundamento do termo para impedir que estivesse na exclusividade do empregador a determinação e controlo desse fundamento do termo.

L) Conforme é reconhecido na jurisprudência e na doutrina, este controlo externo visa sindicar no fundo se, por um lado, o motivo do termo é real ou baseado em factos que se enquadrem no normativo legal, e se, por outro lado, esses factos são verdadeiros ou se não são falsos.

M) A douta sentença do Tribunal de Primeira Instância, seguindo a boa doutrina e jurisprudência, avaliou se o fundamento do termo aposto no contrato era formalmente válido, ou seja, se os factos que o integravam eram sindicáveis e, tendo concluído que sim, sindicou esses factos, interpretando e aplicando corretamente o disposto no n.º 3 do artigo 141.º do CT, conjugado com a alínea e), do n.º 1 do mesmo artigo e com o artigo 140.º, n.º 1 e n.º 2, alínea g) do CT, cuja interpretação correcta é a de que a indicação dos factos que integram o motivo do termo é correcta e preenche os requisitos legais, desde que seja efetuada em termos que permita a sua sindicabilidade externa.

N) Ao contrário do que sustenta o Acórdão recorrido, resultou provado nos autos e resulta da matéria de facto assente e dada como provada em Primeira Instância que, por um lado, foi plenamente estabelecida a relação entre a justificação da contratação do Autor e o termo aposto no contrato, e, por outro, resultou inteiramente demonstrado e provado que as tarefas contratadas constituíam, em si mesmas, ou pela sua natureza, um serviço determinado precisamente definido e não duradouro.

O) Ao invés, o Acórdão recorrido interpretou as referidas normas legais, contidas no n.º 3 do artigo 141.º do CT, conjugado com a alínea e), do n.º 1 do mesmo artigo e com o artigo 140.º, n.º 1 e n.º 2, alínea g), todos do CT, de forma contrária ao espírito do legislador e ao sentido da norma, considerando que, mesmo quando a respectiva redacção permite a sua sindicância, a indicação de factos alegadamente genéricos e abstratos conduz à invalidade do termo aposto no contrato

P) Esta interpretação é totalmente contrária ao sentido que o legislador quis dar à norma do n.º 3 do artigo 141.º do CT, conjugado com a alínea e), do n.º 1 do mesmo artigo e com o artigo 140.º, n.º 1 e n.º 2, alínea g) do CT, e é desprovida de qualquer sentido prático.

Q) Para que o termo aposto num contrato de trabalho seja válido é indispensável que esse motivo exista de verdade e que, de facto, as funções que o trabalhador contratado foi exercer se insiram realmente nesse motivo.

R) Resultou demonstrado em Primeira Instância que o contrato a termo incerto celebrado entre a Ré GREEN e o Autor é, por um lado, formalmente válido, e, por outro, encontra-se materialmente demonstrado.

S) Como se pode facilmente constatar, a admissão do Autor encontra-se, pois, integralmente justificada, fundamentada e concretizada, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g), do n.º 2 e do n.º 3, do artigo 140.º do CT, enquadrando-se, sem margem para dúvida, na realização de um projecto de duração incerta, tanto mais que, tal como resultou provado nos autos, a Ré GREEN nunca tinha, nem teve, qualquer garantia de continuidade ou de renovação dos contratos de prestação de serviços que celebrava com a RTP, e que fundamentavam a contratação de trabalhadores como o Autor para alocação a tais projectos.

T) Adicionalmente, a Ré GREEN identifica cabalmente a actividade precisamente determinada e não duradoura que irá ser prestada pelo Autor, especificando a designação do projecto e qual o cliente ao qual o Autor iria ser alocado, sendo manifestamente infundado que o contrato a termo celebrado padeça de qualquer vício decorrente de insuficiente concretização da sua fundamentação.

U) Não se trata, como considerou erradamente o Acórdão recorrido, de uma situação de insuficiência de concretização de factos, dado que o termo aposto no contrato de trabalho celebrado com a Ré GREEN está perfeitamente indicado e concretizado.

V) O Acórdão recorrido errou, manifestamente, na interpretação e aplicação aos factos do disposto no n.º 3 do artigo 141.º do CT, conjugado com a alínea e), do n.º 1 do mesmo artigo e com o artigo 140.º, n.º 1 e n.º 2, alínea g) do CT, ao interpretar esta norma no sentido de serem insuficientes os factos integradores do fundamento do contrato a termo incerto, constantes da matéria de facto dada como assente e provada na sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, mesmo quando a sua redacção permitia que sejam externamente sindicáveis.

W) Violação de lei substantiva esta que se invoca nos termos e para os efeitos da alínea a), do n.º 1, do artigo 674.º do CPC.

X) Ao contrário daquele que foi o entendimento expresso no Acórdão recorrido, não é a circunstância de o Autor ter sido contratado para exercer tarefas que correspondem à prossecução do objecto social da Ré GREEN que invalida a justificação da contratação a termo para a execução de tarefas determinadas precisamente definidas e não duradouras para terceiros, nem essa circunstância inquina a fundamentação do termo.

Y) O facto de a Ré prosseguir esse objecto social e exercer essa actividade em nada colide com o motivo da contratação do Autor e a aposição de termo no contrato, justificado pela necessidade de satisfação de necessidades temporárias da entidade empregadora, que consistiam na execução de tarefas determinadas, precisamente definidas e não duradouras para terceiros – prestar serviços à RTP.

Z) A determinação das concretas tarefas que, no dia a dia, o trabalhador terá de realizar, no respeito pelo quadro funcional da respectiva categoria profissional, é da exclusiva competência do empregador, nos termos do poder de direcção que a lei lhe confere.

AA) A decisão do Acórdão recorrido configura uma violação de preceitos constitucionais, tais como a liberdade de iniciativa privada e de organização do sector empresarial privado, na medida em que consubstancia uma ingerência na organização interna das empresas, que a lei constitucional não permite.

BB) Sendo de concluir que, o Acórdão recorrido está ferido de inconstitucionalidade, por manifesta violação do princípio da liberdade de iniciativa privada e de organização empresarial, consagrado na alínea c) do artigo 80.º da Constituição da República Portuguesa vigente.

CC) O Acórdão recorrido viola tal princípio, na medida em que desvirtua a situação de facto sub judice, ignorando até a prova produzida, nomeadamente que não subsistia posto de trabalho onde o trabalhador, ora Autor, pudesse continuar a desempenhar as suas funções, criando todo um novo enquadramento e qualificação, com o único propósito de proteger a posição do trabalhador.

DD) Face ao que resultou provado em Primeira Instância, temos de concluir que o motivo e o termo apostos no contrato de trabalho do Autor são válidos e verdadeiros e, consequentemente, o contrato a termo incerto celebrado entre o Autor e a Ré GREEN é válido e cessou, validamente, nos termos legais, por caducidade.

EE) Pelo que, o Acórdão recorrido, por violação das normas processuais civis, aplicáveis por força do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do CPT, bem como da norma substantiva do n.º 3 do artigo 141.º do CT, conjugado com a alínea e), do n.º 1 do mesmo artigo e com o artigo 140.º, n.º 1 e n.º 2, alínea g) do CT, deve ser declarado nulo, por aplicação das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 615.º, ex vi do n.º 1 do artigo 666.º e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 674.º, ambos do CPC.

FF) Se assim não for entendido – o que se admite, sem conceder, por mera cautela de patrocínio - deve o Acórdão recorrido ser revogado por violação de lei substantiva, o n.º 3 do artigo 141.º, conjugado com a alínea e), do n.º 1 do mesmo artigo e com o artigo 140.º, n.º 1 e n.º 2, alínea g), todos do CT, e a alínea c) do artigo 80.º da Constituição da República Portuguesa – por aplicação da alínea a) do n.º 1 do artigo 674.º do CPC, normas do direito processual civil aplicáveis por força do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do CPT, e, em ambos os casos, ser substituído por Acórdão que confirme a validade do termo e do contrato de trabalho celebrado, com as demais consequências legais, conforme decidido em Primeira Instância, nos termos do disposto nos artigos 682.º e 684.º do CPC.

GG) Conclui-se que as partes se encontravam vinculadas entre si por um contrato de trabalho a termo incerto válido, que cessou de forma válida, nos termos do disposto nos artigos 343.º, alínea a) e 345.º, n.os 1 e 2 do CT, pelo que a sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância não merece censura.

HH) Andou bem o Tribunal de Primeira Instância quando decidiu que a cessação do contrato de trabalho a termo do Autor não padeceu de qualquer ilicitude, sendo clara e inequívoca a convicção deste Tribunal na douta sentença.

II) Ao considerar sem termo o contrato de trabalho celebrado entre a Ré GREEN e o Autor, e ao julgar que a comunicação da cessação deste contrato endereçada pela Ré GREEN ao Autor traduziu um despedimento que é ilícito, por não ter sido precedido de processo disciplinar e ser destituído de justa causa, o Acórdão recorrido fez uma errada aplicação e consequente violação do disposto nos artigos 147.º, n.º 1, alínea c), parte final, e 381.º, alínea c), do CT.

JJ) Por um lado, porque não existe qualquer fundamento de facto, nem de Direito, para considerar o contrato de trabalho do Autor como um contrato sem termo e, por outro lado, o contrato de trabalho do Autor cessou, de forma válida, por caducidade, nos termos do disposto nos artigos 343.º, alínea a) e 345.º, n.ºs 1 e 2 do CT.

KK) Com efeito, para que serviriam então as normas do artigo 140.º e seguintes do Código do Trabalho se, mesmo quando reunidos os requisitos nela elencados e comprovado o propósito específico da contratação e a limitação temporal da necessidade da empregadora, os Doutos Tribunais sempre considerarem como insuficientes os argumentos e fundamentos aduzidos pela empregadora, como amiudadamente se verifica?!

LL) No caso sub judice é possível concluir que, sendo válido o contrato de trabalho a termo incerto celebrado entre a Ré GREEN e o Autor, o qual cessou de forma válida, esta cessação do contrato não configura, nem de facto, nem de Direito, qualquer despedimento ilícito promovido pela Ré GREEN.

MM) Tendo ficado provado que é válido o termo aposto no contrato de trabalho do Autor e inexistindo despedimento ilícito do Autor, não têm aplicação os artigos 147.º, n.º 1, alínea c), parte final, 381.º alínea c), 389.º e 390.º do CT, tendo o Tribunal a quo aplicado erroneamente estes preceitos legais, em consequente violação destes normativos.

NN) Tais preceitos – os artigos 147.º, n.º 1, alínea c), parte final, 381.º, alínea c), 389.º e 390.º do CT – apenas teriam aplicação, no caso concreto, a considerar sem termo o contrato de trabalho e se tivesse ocorrido um despedimento ilícito do Autor – o que não sucede.

OO) Tendo o Tribunal a quo pugnado pela condenação da Ré GREEN, ora Recorrente, ao abrigo do disposto nos artigos 147.º, n.º 1, alínea c), parte final, 381.º, alínea c), 389.º e 390.º do CT, pese embora tenha ficado provado que o contrato de trabalho a termo incerto celebrado entre a Ré GREEN e o Autor é válido e que cessou de forma válida, o Acórdão Recorrido violou o disposto no n.º 3 do artigo 141.º, conjugado com a alínea e), do n.º 1 do mesmo artigo e com o artigo 140.º, n.º 1 e n.º 2, alínea g) do CT, assim como os artigos 147.º, n.º 1, alínea c), parte final, 381.º, alínea c), 389.º e 390.º do CT, razão pela qual deverá o mesmo ser revogado e mantida a douta sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância”.

7.

Respondeu o Autor, apresentando as seguintes conclusões:

I . O douto Acórdão recorrido está devidamente fundamentado.

II. Aliás, só a falta absoluta de fundamentação pode implicar a nulidade do decidido. Não é o caso dos autos.

III. O A., ora recorrido, foi admitido, através de contrato de trabalho a termo incerto, em 08/12/2018.

IV. A justificação que foi adoptada no contrato a termo incerto limitou-se a fazer a remissão abstracta para a lei, baseando-se em meras conjecturas, estimativas e previsões, e é abstracta e genérica.

V. Nenhuma justificação foi apresentada que pudesse justificar o termo aposto no contrato.

VI. A Ré, ora recorrente, procedeu à denúncia do referido contrato de trabalho a termo incerto resolutivo com efeito a partir de 13/12/2020.

VII. Em qualquer caso, a recorrente continuou a sua mesma actividade programada para além da datada cessação do respectivo contrato e o A. Desempenhou sempre as mesmas funções.

VIII. O posto de trabalho já existia antes da admissão do A. e continuou a existir depois.

IX. Resultando, também, por essa via, que a actividade profissional do A., aqui recorrido, correspondia e corresponde a necessidades da Ré, tendo em consideração o modo como está organizada a sua actividade económica e empresarial. Aliás, o posto de trabalho do A. foi ocupado por outros trabalhadores, após o seu despedimento.

X. Condenando a Ré, o tribunal “a quo”, aplicou sem reparo o estatuído, “inter alia” no art. 141º, nº 1, alª c) e nº 3, e, 147º, nº 1, als a) e c) do Código do Trabalho de 2009, e assim, decidiu ser ilícito o despedimento do A..

XI. Respeitou, ainda, a douta sentença recorrida, o estatuído no art. 53º da Constituição e Directiva 999/70/CE, do Conselho de28/06, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que visa obstaculizar o abuso da contratação a termo.

XII. Seguiu a jurisprudência unânime dos Tribunais da Relação e do STJ.

XIII. Sendo certo que de acordo com a previsão do art. 8º, nº 3 do Código Civil: - “Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito”.

XIV. Deve, por consequência, confirmar-se o douto Acórdão recorrido.

8.

Por acórdão de 14/09/2022, foram indeferidas as arguidas nulidades.

9.

Neste Tribunal, o Ex.mo PGA emite douto parecer no sentido de que “se fez adequada subsunção da factualidade assente às normas legais e aplicou correctamente o direito com respaldo em Jurisprudência unânime”.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A) DE FACTO

1.

O Tribunal de 1ª Instância considerou provada a seguinte factualidade, o que foi aceite pelas Partes e pelo TRL:

1. O A. foi admitido ao serviço da 2ª Ré em 8 de Dezembro de 2018, para sob a autoridade e direcção desta, lhe prestar a sua actividade profissional através de contrato de trabalho a termo incerto, em termos e condições que constam de fls. 8 dos autos e cujo teor se dá por integralmente produzido;

2. Durante tal período do contrato o Autor desempenhava a sua actividade de assistente às operações na RTP, no ... (... e ...) e ainda no ... (C..., S.L.U.);

3. O referido contrato veio a cessar por iniciativa da 2ª Ré, com efeitos a partir de 13 de Dezembro de 2020 em termos e condições que constam de fls. 11 dos autos e cujo teor se dá por integralmente por produzido;

4. O A. auferia, ultimamente, a retribuição-base mensal de 850,00€, acrescida de subsídio de refeição, que era pago pela 2ªR.;

5. No âmbito da sua actividade, a RÉ GREEN celebrou um Contrato de Prestação de Serviços com a RÉ RTP, em 21 de Janeiro de 2016, para desenvolvimento de um projecto de Estúdio;

6. Com efeito, ao abrigo do referido Contrato de Prestação de Serviços, a RÉ GREEN comprometeu-se a prestar o resultado do serviço de apoio operacional do programa televisivo “...” e/ou similares, gravado ou emitido a partir dos estúdios da RTP no Centro de Produções Norte, e que compreendia o serviço de assistência às operações e adereços (doravante o “Projecto”);

7. A prestação de serviços acordada determinava, na prática, que a RÉ GREEN prestasse os seus serviços de acordo com as necessidades de gravação/produção da RÉ RTP (cfr. Cláusula Terceira);

8. Encontrando-se expressamente salvaguardado que a RÉ GREEN prestaria os serviços mediante recurso aos seus próprios meios técnicos, humanos e know-how e que os colaboradores e/ou trabalhadores da RÉ GREEN que fossem alocados ao Projecto estariam sujeitos exclusivamente à direcção e fiscalização da RÉ GREEN, só podendo receber instruções ou ordens desta quanto aos termos em que se deveria executar os serviços objecto do contrato (cfr. Cláusulas Sétima e Oitava);

9. Uma vez que a execução do Projecto decorreria no Centro de Produções Norte da Ré RTP (em ...), local onde a RÉ GREEN não possuía instalações, nem dispunha, ainda, de nenhuma equipa de trabalhadores afectos às mesmas, foi necessário proceder à contratação de serviços de novos colaboradores, preferencialmente locais, que pudessem complementar o desempenho de todas as tarefas inerentes ao Projecto, de modo a evitar uma deslocação permanente para o ... dos trabalhadores com residência na zona de ..., o que, naturalmente, seria muito mais oneroso para o Projecto e acarretaria inconvenientes de diversa natureza, para os trabalhadores que viessem a ser alocados ao Projecto.

10. Foi neste contexto que a RÉ GREEN começou por contratar a prestação de serviços por parte de alguns free-lancers para colaborarem no Projecto, numa altura em que o mesmo se encontrava numa fase inicial de arranque e não se sabia qual seria o seu resultado e efectiva duração, tanto mais que poderia não ser renovado a partir de Junho de 2016 (cfr. Cláusula Décima-Primeira), sobretudo, considerando que o programa “...” não era transmitido entre os meses de Julho e Setembro;

11. Foi neste contexto que a RÉ GREEN contratou os serviços do Autor, enquanto free-lancer, em Julho de 2017, para colaborar ou complementar tarefas nos projectos que a RÉ GREEN procurava implementar na região Norte de Portugal, quando tal se afigurasse necessário, face às solicitações de produção de eventos dos seus Clientes nessa região acrescentando-se, tendo o Autor sido pago por tal actividade pela 2ª Ré por meio de recibos verdes;

12. A 2ª Ré foi contactada pelo ACT em setembro de 2017, em virtude do trabalho desempenhado pelos free-lancer. Nessa sequência propôs aos mesmos a celebração de um contrato de trabalho e ao Autor em 08/12/2018, propôs a celebração do contrato mencionado no artº 1º dos factos assentes, que este aceitou.

13. Por documento designado de acordo de revogação do contrato de prestação de serviço no centro de produção norte da RTP, S.A., ambas as Rés declararam revogar o contrato que tinham celebrado em 01/03/2016, em termos e condições que constam de fls. 94 dos autos e cujo teor se dá por integralmente produzido;

14. A R GREEN foi constituída por escritura pública outorgada no dia 21 de Outubro de 2004 e tem por objecto social a “Prestaç