Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório:

1. AA intentou ação declarativa comum contra o Banco BB, S.A., pedindo a condenação deste:

- A reconhecer-lhe o direito a receber a pensão completa do Centro Nacional de Pensões, deduzido do valor correspondente à percentagem de 26,31%, ou seja, € 211,99 € mensais, correspondente aos anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário;

- A pagar-lhe o montante de € 2.653,32, correspondente ao diferencial mensal que a ré indevidamente lhe descontou até à data da propositura da ação, e ainda o diferencial mensal que ocorrerá, mensalmente, até trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo e, ou, ao início do cumprimento da obrigação;

- Pagar os juros moratórios à taxa legal, calculados sobre cada uma das prestações pedidas, desde o respetivo vencimento até ao efetivo e integral pagamento, e que na presente data se cifram em € 153,23, bem como os juros que se vencerem até trânsito em julgado.

Para o efeito, em síntese, alegou o seguinte:

Foi admitido ao serviço da ré em 1 de março de 1979, tendo passado à situação de reforma, em 24/06/2015, integrado no nível 12 ACT para o Sector Bancário, passando a auferir uma pensão de reforma, paga catorze vezes por ano, composta pela mensalidade base de € 1.391,45, acrescida de € 276,99 de diuturnidades e de € 94,96 de anuidades;

Previamente, a ré informou-o, por escrito, que devia requerer de imediato a reforma junto do Centro Nacional de Pensões (CNP) e remeter cópia do respetivo requerimento à DRH do BB, tendo-o ainda informado: “que a partir da data em que lhe seja atribuída a pensão pelo CNP, ou que devesse ser atribuída, ao montante da pensão a cargo do Banco, conforme previsto na cláusula 136.º do ACT, será deduzido o valor da pensão atribuída, ou que devesse ser atribuída, decorrente dos períodos considerados pelo Banco no cálculo da sua antiguidade”;

Quando começou a receber a pensão de reforma a ré passou a descontar-lhe o montante mensal de € 448,19, ao que sempre se opôs sustentando que, nos termos do ACT para o Sector Bancário, cláusula 136.ª, a ré apenas tem direito a descontar 26,31% da pensão que lhe foi atribuída pelo CNP e não 55,63 % do valor de tal pensão, como vem acontecendo;

Ao longo da sua carreira contributiva verificaram-se três momentos distintos de descontos:

De 1966 a 1979, antes de ter sido admitido ao serviço da ré, efetuou os descontos para a Segurança Social decorrentes da prestação de atividade dependente remunerada;

Já enquanto trabalhador bancário, efetuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB);

A partir de Janeiro de 2011 passou a descontar para a Segurança Social, até passar à situação de reforma, por força do Decreto-lei n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, por via do qual a CAFEB foi extinta por integração no Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), passando os seus beneficiários a serem aqui integrados.

A ré tem apenas direito a fazer seu o valor resultante da percentagem correspondente aos 5 anos da CAFEB no ISS, I.P., o que equivale a 26,31% por ser esse o período coincidente entre o Regime da Segurança Social e o do Sistema Bancário previsto na cl.ª 136/3.

2. A ré contestou pugnando pela improcedência da ação na medida em que, em seu entender, a interpretação a dar à expressão legal “benefícios decorrentes de contribuições para Instituições ou Serviços de Segurança Social”, a que alude a cláusula 136.ª do ACT não pode ser considerado apenas o fator “tempo”, devendo também considerar-se o fator “densidade contributiva”. Ora, a fórmula que usou para descontar a percentagem que o autor contesta teve em consideração os citados fatores - de tempo e de “densidade contributiva” – interpretando assim corretamente a citada cláusula 136.ª do ACT e foi oportunamente explicada ao autor.

3. Foi proferido despacho saneador e dispensada a fixação da base instrutória, relegando-se para momento posterior o conhecimento da invocada prescrição dos juros moratórios invocados.

Em sede de audiência de discussão e julgamento as partes acordaram quanto à matéria de facto e seguidamente foi proferida sentença que julgou a ação procedente por provada, tendo decidido:

a) Reconhecer ao autor o direito a receber a pensão completa do Centro Nacional de Pensões, deduzido do valor correspondente à percentagem de 26,31%, ou seja, € 211,99 mensais, correspondente aos anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário;

b) Condenar a ré a pagar ao autor o valor de € 2.653,32 correspondente ao diferencial mensal que a ré indevidamente se locupletou até à data da propositura da ação, e ainda o diferencial mensal que ocorrerá, mensalmente, até trânsito em julgado da decisão, acrescida de juros moratórios à taxa legal, calculados sobre cada uma das prestações pedidas, desde o respetivo vencimento até ao efetivo e integral pagamento, bem como os juros que se vencerem até trânsito em julgado.

4. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação, que decidiu julgá-lo procedente, revogando a sentença recorrida e absolvendo a ré do pedido.

5. Inconformado com esta decisão, o autor interpôs recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

1. A sentença proferida em Primeira Instância não merece qualquer reparo.

2. Pelo contrário, o Acórdão em crise viola a Lei e a Constituição da República Portuguesa.

3. Fundamentalmente, o que o Recorrente pretende ver apreciado pelo Tribunal ad quem (já que o foi erradamente feito pelo a quo, com a violação dos dispositivos legais enunciados) é i) entender o que são os benefícios da mesma natureza; ii) o que se considera como "densidade contributiva" e "contribuições" e a aplicação do conceito à causa; iii) e qual a fórmula de cálculo a utilizar para se encontrar o valor justo e equitativo desses benefícios da mesma natureza a que a Recorrida tem direito - ou seja, como interpretar a cl.ª 136,ª de harmonia com a lei geral (DL 18/2007) e a Constituição da República Portuguesa.

4. Os benefícios da mesma natureza são aqueles auferidos pelo Recorrente a partir da integração - neste momento, e agora nas vestes de pensionista, o trabalhador reformado passaria a auferir duas pensões de reforma pelos mesmos meses de descontos.

5. Pretendeu então o legislador, no ACT citado, regular essa discrepância de modo a que as Instituições Financeiras adiantassem ao trabalhador reformado o correspondente ao montante de cada mês de desconto para a Segurança Social, criando neste a obrigação de, uma vez atingida a idade para junto deste organismo solicitar a pensão por invalidez presumível, e informar o Banco do montante da pensão que lhe é atribuído, com base nos cálculos e regras previstas no Decreto-Lei n.º 187/2007.

6. A Recorrida locupletou-se dos montantes referidos sem qualquer motivo ou imperativo legal, recorrendo a um enunciado ou conceito vago e sem definição jurídica concreta que é o da "densidade contributiva".

7. A Recorrida ousou erigir um logro que acaba por ser erradamente caucionado pelo Sr. Juiz a quo, que foi o de procurar aplicar o conceito de "densidade contributiva" à questão em discussão, quando tal conceito como aqui é tido não passa de um jargão quase popular (com o devido respeito) sem conexão concreta com o que se discute nos presentes autos.

8. O art. 12.º do Decreto-Lei n.º 187/2007 prevê e define o que é a "densidade contributiva", que não é mais do que o número total de dias que o beneficiário da segurança social deverá ter no registo de remunerações para lhe ser considerado 1 (um) ano para efeitos do preenchimento do prazo de garantia. A redação do artigo é clara e não dá azo a qualquer tipo de dúvida - trata-se de um conceito determinado com um clausulado fechado.

9. O Tribunal da Relação confunde o conceito de "densidade contributiva" enquanto previsão legal para a obtenção do período de garantia de um trabalhador dependente remunerado com um "conceito" que apelida de "peso", que o traduz e identifica numa visão economicista, pois traduz o quantum remuneratório anual do trabalhador em determinado ano.

10. Na verdade, não existe qualquer "peso" a pesar (passe o pleonasmo) na obtenção da pensão de reforma do trabalhador. A Recorrente pretende é confundir "densidade contributiva" com "fórmula de cálculo da pensão" e com um conceito (também ele ad hoc) de "peso", que não encontram qualquer correspondência na letra da lei, muito pelo contrário, já que pretende que sejam derrogadas as regras previstas no Decreto-Lei citado, para obter vantagens patrimoniais indevidas aos anos de descontos do trabalhador em momentos em que o mesmo não prestou serviço à Instituição Financeira.

11. A Recorrida pretende através de um mecanismo de desproporcionalidade na aferição do valor a devolver e, frustrando as expectativas" (legais e constitucionais) dos trabalhadores, tributar a sua reforma, por via de uma taxa de esforço ficcionada, arbitrária e sem qualquer abrigo legal.

12. Se eticamente é reprovável, porque a Recorrida entende que os anos de trabalho têm um "peso" absoluto diferente, consoante diferente for a sua remuneração, juridicamente é inadmissível, porque, além do referido, cria uma desigualdade gritante entre anos de trabalho, entre o esforço do trabalhador ao longo de cada ano da sua carreira contributiva.

13. Isto é, a Recorrida entende que o esforço, que taxa, é financeiro, quando o regime previdencial em qualquer Estado de Direito contemporâneo considera igual o trabalho, qualquer que seja a sua remuneração.

14. A admitir-se este raciocínio, que o Acórdão recorrido acolhe, estamos perante uma violação do art.º 13,º da Constituição da República Portuguesa - Princípio da Igualdade - considerando que estamos a tratar por desigual, - trabalho - o que é igual - trabalho.

15. A douta decisão em crise, na fundamentação, formula um juízo sobre a expressão "contribuições" que conduz à decisão caindo logo ab initio com estrondo.

16. E é aqui que soçobra definitivamente o douto aresto, já que, não só ignora as regras de cálculo legalmente impostas, como cria ad hoc um conceito de "peso" ao registo de remunerações dos trabalhadores, confundindo a regra, o conceito e a densidade contributiva, para caucionar uma fórmula desproporcional e que viola flagrantemente a lei geral citada e também a fundamental.

17. Ou seja, pretende o Tribunal a quo destrinçar os anos de remuneração com base naquilo que apelida de "peso" e que confunde com "contribuições", que parece ao Recorrente não ser mais do que uma visão ilegal e violadora dos art.º 28.º e 29.º do DL 187/2007, uma vez que esse conceito não existe, e as regras para o apuramento das pensões estão já bem definidas em tal diploma.

18. Em recente acórdão proferido pelo STJ, foi decidido do seguinte:

19. "Atribuída pela Segurança Social uma pensão de reforma por velhice a um trabalhador bancário em que, para além de 5 anos relativos ao tempo de serviço militar obrigatório, nos termos do artigo 48.° do Decreto‑Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, foi ponderado um período contributivo por atividade bancária de 3 anos, o banco empregador deverá descontar da pensão que lhe paga o correspondente a 37,5% do valor da pensão da Segurança Social atribuída ao mesmo trabalhador, referente ao período em que trabalhou no banco empregador e tomado em consideração no cálculo da pensão resultante da aplicação do ACT aplicável.

20. O Acórdão proferido e agora recorrido não vai ao encontro da fórmula consagrada pela Segurança Social, que se encontra no processo.

21. Na verdade, o banco empregador apenas pode descontar do montante da pensão prevista no ACT aplicável a parte proporcional da pensão da Segurança Social que corresponda ao período em que o trabalhador exerceu funções no setor bancário, uma vez que o trabalhador não pode receber duas pensões pela mesma prestação de trabalho de 3 anos na instituição bancária.

22. Só assim é respeitado o princípio da não acumulação de prestações emergentes do mesmo facto, bem como o princípio constitucional, consagrado no n.º 4 do artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa, de acordo com o qual todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do setor de atividade em que tiver sido prestado.

23. O facto de não se terem provado descontos para a Segurança Social relativos ao período de prestação do serviço militar obrigatório, não obsta ao cálculo da percentagem a compensar nos termos supra descritos."

24. Esta decisão, que se aplaude e que é irrecorrível, abriga toda a argumentação que tem sido aduzida pelo recorrente: a proporcionalidade, no tempo de descontos, deve ser garantida e nunca racionada, nos termos propostos!

25. Em suma, ao decidir como decidiu, ao aderir aos fundamentos da Recorrida e ao aduzir novos fundamentos, como fica exposto, a decisão recorrida violou os art.º 13 e 64/4 da Constituição da República Portuguesa, viola os artigos 12.º, 26.º, 27.º, 28.º e 32.º do Decreto-Lei n.º º 187/2007, de 10/05, o art.º 9.º do Código Civil; os art. 1.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 1-A/2011, 03/01 e, em último caso, interpretando a cl.ª 136.ª do ACT para o Sector Bancário, da maneira que o faz, viola o art.º 64/4 da CRP.

6. A ré contra-alegou, defendendo a improcedência do recurso interposto pela autora, formulando as seguintes conclusões:

1. O Tribunal a quo fez uma corretíssima aplicação do direito aos factos provados e produziram um Acórdão que, como se disse, não merece o reparo que lhe faz o Recorrente.

2. O Tribunal a quo procedeu a uma corretíssima interpretação da Cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Sector Bancário, proferindo decisão que é, diga-se, absolutamente acertada e que nega o que seria a pretensão do Recorrente que, com o devido respeito, não pode deixar de ser tida como abusiva.

3. Decidiu bem o Tribunal a quo no sentido de que o benefício da mesma natureza, ou seja, a pensão atribuída ao ora Recorrente pela segurança social, teve em conta não apenas a prestação de serviço no sector bancário, mas também a situação contributiva do ora Recorrente no período anterior à sua admissão no ora Recorrido, isto é, a atividade profissional exercida pelo ora Recorrente entre 1996 e Fevereiro de 1979, relevando apenas para o efeito dos presentes autos o beneficio correspondente às contribuições para a segurança social provenientes do sector bancário, ou seja, as contribuições realizadas pelo Recorrente posteriores a Janeiro de 2011, momento em que ocorreu a completa integração dos trabalhadores bancários no regime geral de segurança social.

4. A pensão que é paga ao Recorrente pela segurança social é calculada nos termos do artigo 33.° do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, ou seja, integra uma parcela designada por P1 e uma outra designada por P2, sendo que esta última considera toda a carreira contributiva, ou seja, considera as contribuições feitas entre 1966 e fevereiro de 1979, e pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2011, também as contribuições feitas a partir de janeiro de 2011.

5. Com a integração, operada a 1 de janeiro de 2011, dos trabalhadores bancários inscritos na CAFEB (Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários) no regime geral de segurança social, imposta pelo Decreto-Lei n.º 1 - A/2011, de 3 de janeiro, esses trabalhadores passaram a deter um regime de segurança social complexo no que importa à reforma por invalidez presumível (velhice).

6. Nessa altura, os trabalhadores bancários repartiam-se por 3 grupos distintos: Um primeiro e mais numeroso grupo de trabalhadores inscritos na CAFEB, que beneficiavam exclusivamente do regime de segurança social do sector bancário de benefício definido, cujas pensões eram pagas exclusivamente pelos bancos através dos seus fundos de pensões; Um segundo grupo de trabalhadores (como era o caso dos trabalhadores do ex-Banco CC), não inscritos na CAFEB, que já tinham sido inscritos, por razões históricas, no regime geral de segurança social mas que beneficiavam, complementarmente, do regime de segurança social do sector bancário de benefício definido; Um terceiro grupo, composto pelos trabalhadores que sejam admitidos no sector a partir de 3 de março de 2009, comumente designado por "novos bancários" que são, por força do Decreto-Lei n.º 54/2009, de 2 de março, inscritos no regime geral de segurança social, beneficiando complementarmente de um regime de contribuição definida.

7. Os trabalhadores bancários inscritos na CAFEB foram inscritos no regime geral aplicando-se regras específicas quanto às contribuições: 3% pelos trabalhadores (igual ao que já contribuíam para a CAFEB) e 23,6% pelos bancos (até então os bancos faziam apenas dotações para os fundos de pensões para provisionarem as suas responsabilidades por pensões) - cfr. artigo 3.°-A da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro.

8. Não obstante a integração daqueles trabalhadores no regime geral de segurança social, os bancos continuam a garantir, de forma complementar, o regime de reformas que já existia no regime do sector bancário plasmado na cláusula 137.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Sector Bancário.

9. Note-se que a antiguidade, quer antes de 1.1.2011, quer depois dessa data, continua a ser reconhecida àqueles trabalhadores bancários para efeitos de cálculo dos benefícios de segurança social, designadamente para efeitos do cálculo das pensões de reforma devidas pelos bancos.

10. Todavia, os bancos têm direito, de acordo com o disposto na pré-existente cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Sector Bancário, a deduzir, ao benefício que tenham que suportar, o benefício que o trabalhador tenha do regime geral de segurança social decorrente de contribuições feitas durante o tempo que lhe seja contado na antiguidade.

11. A redação da cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Sector Bancário é manifestamente clara, a saber: nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por instituições ou serviços de segurança social a trabalhadores que sejam beneficiários dessas Instituições ou seus familiares - como sucede com o Recorrente, a partir de 1.1.2011, dada a sua integração no regime geral de segurança social por imposição do Decreto-Lei n.º 1-A/2011 -, apenas será garantida, pelas Instituições de Crédito, a diferença entre o valor desses benefícios e o dos previstos no Acordo - cfr. 2.ª parte do n.º 1 da cláusula 136ª.

12. Convém sublinhar, a este propósito, que o Recorrente, como bem se faz notar no douto Acórdão recorrido, não questiona que o Recorrido tem o direito de deduzir na pensão que lhe paga o valor do benefício que o Recorrente obtenha da segurança social, correspondente ao período de Janeiro de 2011 a 23.6.2015.

13. O benefício atribuído pela segurança social não considera apenas o fator “tempo" mas sim quer o fator "tempo", quer o fator "peso", conceito que, ao contrário do alegado pelo Recorrente, é um conceito concreto e que reveste uma fundamental utilidade.

14. Como facilmente se compreende, o "peso" das contribuições é diferente no ano de 1979 para o ano de 2011.

15. O Recorrente erra ao defender que a parte do benefício a que o Recorrido tem direito é meramente um pro rata temporis, isto é, uma parte proporcional do benefício meramente em função do tempo, chegando à percentagem de 26,31% que corresponde a 5 anos e 18 meses de descontos no total de 18 anos considerados pelo CJSTP.

16. A correta interpretação da cláusula 136.ª do ACT do Sector Bancário, conduz ao entendimento de que o benefício a considerar corresponde ao benefício decorrente das contribuições feitas no período de 5 anos em que esteve integrado no regime geral de segurança social por força do disposto no Decreto-Lei n.º l-A/2011, tal como alegou o Recorrido, muito bem, considerou o Tribunal a quo.

17. Como se disse, o ora Recorrido procedeu, após outros cálculos decorrentes das sucessivas informações que foram prestadas pela segurança social, ao apuramento do valor a que o Recorrente tem direito.

18. A tese que o Recorrente insiste em defender nas doutas alegações é absolutamente incongruente, pois levaria a que os anos considerados para o cálculo da pensão da segurança social tivessem, todos eles, o mesmo "peso", independentemente do montante das retribuições que serviram de base às contribuições.

19. A tese do Recorrente, como se disse, conduziria a que 1 ano (por exemplo o ano de 2011), em que as contribuições incidiram sobre a remuneração total de € 43.349,06, tivesse exatamente o mesmo "peso" que outro ano (por exemplo o ano de 1967) em que as contribuições incidiram sobre a remuneração total (revalorizada) de € 4.197,01 - Cfr. Doc.4, página 2, junto com a petição inicial.

20. Repetindo: o Recorrente insiste na sua pretensão de que um ano em que as contribuições incidiram sobre a remuneração total de € 43.349,06 tenha exatamente o mesmo "peso" que um ano em que as contribuições incidiram sobre a remuneração total (revalorizada) de € 4.197,01.

21. O que, a proceder - sem conceder -, sempre implicaria um manifesto enriquecimento sem causa pois, como se disse, o benefício atribuído pela segurança social não considera apenas o fator "tempo" mas sim quer o fator "tempo", quer o fator "peso" ou, se se pretender - para não deixar dúvidas ao Recorrente -, o montante das retribuições que serviram de base às contribuições.

22. A cláusula 136.ª alude, precisamente, a benefício decorrente das contribuições com fundamento na prestação de serviço que seja contado na antiguidade do trabalhador.

23. Ao contrário do alegado pela ora Recorrente, decidiu bem o Tribunal a quo, ao considerar que o cálculo efetuado pelo ora Recorrido do valor da parcela da pensão da segurança social correspondente apenas ao período contributivo apresentado pelo ora Recorrente posteriormente à integração da CAFEB na Segurança Social viole, de alguma forma, o disposto no artigo 63.°, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa.

24. Impõe-se duas conclusões finais: A primeira para sublinhar que o facto de se dar relevo diferente a anos com contribuições diferentes não constitui - ao contrário do que pretende o Recorrente - qualquer violação de qualquer comando constitucional, designadamente do invocado, pelo Recorrente, artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa.

25. Na verdade, tal invocação é absolutamente incompreensível pois, não só não estamos perante a igualdade entre cidadãos, mas também porque se, por absurdo, procedesse tal entendimento, então todo o regime geral de segurança social seria inconstitucional, pois, como o Recorrente deve saber, o cálculo da pensão de reforma tem, precisamente, em consideração o "peso" da carreira contributiva dos cidadãos.

26. A segunda, para também sublinhar que o douto Acórdão desse Venerando Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de dezembro de 2016, proferido no processo n.º 4044/15.0, que o Recorrente cita nas suas alegações, trata de caso distinto do destes autos, pois ali estava em causa a contagem de tempo de serviço militar, período em que não houve contribuições, nos termos de outro IRCT, sendo outra instituição de crédito e, sobretudo porque a questão em causa nestes autos não foi ali objeto de discussão, sendo, por isso, esta a primeira vez que esse Venerando Supremo Tribunal é chamado a decidir sobre a vexata quaestio destes autos.

27. Já o mesmo não sucede com o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.10.2016, que apreciou precisamente a mesma questão que aqui se discute e que, por se revelar de manifesto interesse para estes autos e não se encontrar disponível no site dgsi.pt, se juntou com as alegações de recorrente em sede Apelação.

28. Decidiu corretamente o douto Acórdão recorrido no sentido de acolher a posição defendida pelo ora Recorrido, julgando a ação improcedente, neste sentido, absolvendo o ora Recorrido dos pedidos contra si formulados.

7. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador‑Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser declarado que a ré apenas tem direito a compensar na pensão de reforma a percentagem correspondente ao período de tempo em que o recorrido prestou trabalho para aquela com descontos para a Segurança Social, devendo pois, ser revogado o acórdão em análise e repristinada a sentença proferida em 1.ª instância, assim se concedendo revista.

8. A ré respondeu defendendo que deve ser confirmado o acórdão recorrido.

9. Nas suas conclusões, o autor/recorrente suscita a questão de saber como deve ser calculada a parte da pensão que lhe é paga pela Segurança Social e que deve ser entregue ao réu, atento o disposto na cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho aplicável.

II

A) Fundamentação de facto:

Foi considerada a seguinte factualidade:

1. O Banco Réu é uma instituição de crédito e exerce a atividade bancária.

2. Participou nas negociações e outorgou o ACT para o sector bancário, cuja última versão integral se encontra publicada no B.T.E., 1ª Série, n.º 3, de 22/01/2011, pág. 353 e seguintes, instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que aplicou e aplica aos trabalhadores integrados nos seus quadros.

3. O A. encontra-se filiado no Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, onde figura como o sócio nº 32.386.

4. O A. foi admitido ao serviço da R. em 1 de março de 1979, à data Banco DD.

5. Por carta datada de 6 de março de 2015, a R. informou o A. da sua passagem à situação de reforma, a 24/06/2015, bem como que deveria requerer de imediato a reforma junto do Centro Nacional de Pensões e remeter cópia do respetivo requerimento à DRH do BB, nos precisos termos constantes de fls. 20-21, cujo teor se dá integralmente por reproduzido.

6. A referida carta refere, ainda, que: “a partir da data em que lhe seja atribuída a pensão pelo CNP, ou que devesse ser atribuída, ao montante da pensão a cargo do Banco, conforme previsto na cláusula 136.ª do ACT, será deduzido o valor da pensão atribuída, ou que devesse ser atribuída, decorrente dos períodos considerados pelo Banco no cálculo da sua antiguidade”.

7. O A. foi entretanto informado por carta do Centro Nacional de Pensões datada de 14 de abril de 2015 de que “o montante provável da sua pensão seria de € 560,61, tendo por base a carreira contributiva disponível e que se encontra discriminada no verso deste ofício”, nos precisos termos constantes de fls. 24 cujo teor se dá integralmente por reproduzido.

8. Esse montante foi, depois, corrigido para € 805,56, através de comunicação de 13 de agosto de 2015 nos precisos termos constantes de fls. 28-31, cujo teor se dá integralmente por reproduzido.

9. A essas duas cartas, o Banco Réu respondeu com a carta de 27 de agosto de 2015, concluindo que do valor total a cargo do CNP, o valor da pensão a deduzir pelo BB, a seu favor, é de € 448,19, nos precisos termos constantes de fls. 32-34, cujo teor se dá integralmente por reproduzido.

11. O trabalhador sempre se opôs a esta posição do Banco.

12. O A. passou à situação de reforma integrado no nível 12 ACT para o Sector Bancário, passando a auferir uma pensão de reforma, pagável 14 vezes por ano, com a mensalidade base de € 1.391,45, acrescido de € 276,99 de diuturnidades e de € 94,96 de anuidades.

13. A R. começou, então, a descontar à pensão de reforma o valor mensal de € 448,19, o que se mantém na presente data.

14. O CNP considerou para a atribuição da pensão ao A., que este teve a seguinte carreira contributiva:

- De 1966 a 1979 o A. e