Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1----

AA veio intentar uma acção com processo comum emergente de contrato de trabalho

contra:

"BB - ..., S.A."; e

CC - ..., S.A.", pedindo a condenação das RR:

A) - a reconhecerem ao A. o direito a receber:

- um complemento de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 17/11/2008, no montante mensal de € 463,29, sem prejuízo da sua actualização de acordo com as tabelas salariais em vigor na R;

- a quantia de € 11.118,96, a título de complementos de pensão de reforma por invalidez já vencidos, sem prejuízo das prestações vincendas e das actualizações devidas, de acordo com as alterações salariais anuais que vierem a ser acordadas e que vierem a vigorar na R;

- no mês de Novembro de cada ano, para além do complemento mensal da pensão de reforma por invalidez, um quantitativo igual a esse complemento, incluindo os já vencidos;

- juros de mora sobre estas quantias, vencidos e vincendos, até integral pagamento;

B) - a condenação das RR. a assegurarem o pagamento das quantias supra referidas, acrescidas das que entretanto se vencerem, e da mesma proveniência, através do Fundo de Pensões G... ou outro que lhe venha a suceder, sob pena de responder a 1 ª R. com o seu património pelo pagamento das ditas quantias.

Alegou, para tanto que exerceu, desde 16/1/74, a sua actividade profissional para a 1ª R. e as sociedades que a antecederam; que em 17/11/2008 passou à situação de reformado por invalidez; que por força do disposto no AE e do Regulamento das Regalias Sociais que dele decorre, tem direito a um complemento de reforma, cujo pagamento as RR não têm assegurado com a justificação de que procederam a uma alteração ao Plano de Pensões em 13/7/07; no entanto, esse complemento de reforma fazia parte integrante do seu contrato de trabalho e, como tal, não podia ser alterado sem o seu acordo.

E não tendo a audiência de partes derivado na sua conciliação, vieram as RR contestar, tendo a R, CC, pugnado pela licitude da alteração ao Fundo de Pensões.

Por seu lado, a R "BB" alegou que quem está obrigado a proceder ao pagamento daquele complemento de reforma é o Fundo e não ela; que de acordo com o AE publicado no BTE nº.1, de 18/1/2002, a empresa podia negociar alterações ao contrato constitutivo do Fundo de Pensões, sendo a alteração a que se procedeu absolutamente lícita; que as condições referentes ao complemento de reforma não faziam parte do contrato individual de trabalho, não assumindo a natureza de direitos individuais do A; por outro lado, as alterações por si promovidas, para além de lícitas, eram necessárias para salvaguardar a sustentabilidade do Fundo.

E tendo-se procedido à realização de audiência de discussão e julgamento foi depois proferida sentença a absolver a R. "CC" dos pedidos contra si formulados;

E a condenar a R. "BB" a reconhecer o direito do A. a receber:

- um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 6/5/2010, no montante mensal de € 467,27, sem prejuízo da sua actualização de acordo com as tabelas salariais em vigor nesta R.;

- a quantia de € 6.541,78, a título de complementos de pensão de reforma por invalidez já vencidos e dos que entretanto se venceram, sem prejuízo das prestações vincendas e das actualizações devidas, de acordo com as alterações salariais anuais que vierem a ser acordadas e que vierem a vigorar na mesma R;

- no mês de Novembro de cada ano, para além do complemento mensal da pensão de reforma por invalidez, um quantitativo igual a esse complemento;

a condenar ainda a R. "BB" a assegurar o pagamento das quantias supra referidas, através do actual "Fundo" ou outro que lhe venha a suceder.

Inconformada, veio a R, BB, recorrer de revista, “per saltum”, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

A) Pretende a Recorrente como presente recurso ver revogada a douta decisão recorrida, sendo proferido douto Acórdão que absolva a Recorrente dos pedidos formulados pelo Recorrido.

B) Por se encontrarem preenchidos os pressupostos legais os pressupostos legais enunciados no artigo 725º do C.P.C., aprovado pelo Dec. Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, na sua redacção em vigor à data da prolação da sentença recorrida (cujos termos, são, aliás, reproduzidos no artigo 678º do C.P.C., aprovado pela Lei 41/2013 de 26 de Junho), porquanto, o valor da causa é superior à alçada do Tribunal da Relação, (sendo este o valor a considerar, uma vez que o valor da sucumbência não é, facilmente, determinável (nº 1 do art." 678º do "velho" CPC, reproduzido, nos seus termos, pelo na 1 do art.629º do "novo" C.P.C.) não pretendendo a Recorrente discutir a matéria de facto, suscitando, apenas, questões de direito, não pretendendo, finalmente, ver reapreciadas quaisquer questões interlocutórias, requer, seja este admitido na modalidade de RECURSO PER SALTUM para o SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

C) Como bem define a douta sentença recorrida "A questão a decidir na presente acção é, de forma singela, a seguinte: saber se o complemento de reforma a que o A. tem direito é aquele que decorre do contrato constitutivo do Fundo de Pensões que vigorava na 1a R., ou se, pelo contrário, esse direito é aquele que decorre das alterações a esse contrato assinadas em 13/7/07 e referidas no ponto 9) da matéria de facto provada."

O) Considerou a douta decisão recorrida inaplicável ao contrato de trabalho com o Recorrido o Plano de Pensões resultante da alteração do título constitutivo do Fundo de Pensões verificado em 13/07/2007 e suficientemente tratado nos autos.

E) Funda o seu douto entendimento, por um lado, no recurso à teoria de "incorporação" dos direitos resultantes da negociação colectiva nos contratos individuais de trabalho, sustentado, tal incorporação, na recusa do que entende ser a distinção entre a relação colectiva e a "relação individual de trabalho, quer por uma ter consequências na outra, quer por a regulamentação interna da empresa ter de ser integrada na relação laboral de cada trabalhador.

F) Pretende, finalmente, a douta decisão recorrida, configurar as condições do regulamento de regalias sociais, como um elemento fundamental na formação da vontade, não só de contratar, mas de manter a relação do trabalho pelo trabalhador, constituindo, assim, uma proposta irrevogável da empresa, que a vincula perante cada trabalhador, não podendo ser alterada.

G) Desta decisão constitui pressuposto a convicção de que o direito ao complemento de reforma, nos termos definidos no plano descrito na douta p.i., teria passado a integrar o contrato de trabalho do recorrido, sendo, as suas expectativas reforçadas em 2004, com a publicação do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões.

H) Como dizem Bernardo Lobo Xavier, Furtado Martins e António Nunes de Carvalho, in "Pensões Complementares de Reforma- Inconstitucionalidade"(pág 159) " as normas da organização, previsão e maturação de benefícios complementares pensionísticos não pertencem ao estatuto do contrato individual", tendo, apenas, a característica vulgarmente designada por "regalia", a qual não tem essência retributiva, não se prendendo, sinalagmaticamente a quaisquer obrigações dos trabalhadores e, por isso, não assumindo, necessariamente, carácter contratual laboral, apesar de terem, com o contrato individual de trabalho ligações relevantes, não o integram, não sendo sustentável a criação de um sistema complementar de segurança social por mera contratação individual.

I) Como escreve Tursi (in "Il regime giuridico delle prestazioni do provindenza complemantare, pág. 1743 (22 parecer) "a prestação de previdência complementar, na verdade, é funcionalmente autónoma da relação de trabalho, substituindo à "correspectividade contratual-laboral" uma outra, "contratual previdencial", entre contribuição e prestação", negocial, não laboral (e, a fortiori, não retributiva), concluindo o mesmo autor que "devem ter-se, em princípio, como não reportáveis às obrigações que tenham por objecto a prestação de providência complementar, as normas que disciplinam a obrigação retributiva. "

J) Não é assim, admissível, atenta a natureza das prestações em causa na regalia do complemento de reforma, defender-se que esta integra um contrato individual de trabalho (no caso em apreço o do Recorrido), não só por tal se revelar, desde logo, estranho ao núcleo essencial do sinalagma de tal contrato, mas, também, por tal constituir a única forma de prescrever a autonomia respectiva de vínculos totalmente distintos e reveladores de fortes assimetrias no seu desenvolvimento.

K) A criação de um mecanismo de segurança social complementar - que deve respeitar as exigências legais interactivas, nomeadamente a criação de um fundo de pensões, isto é, de um património autónomo estranho à empresa e afecto a realização de um plano de pensões - por via contratual, estará, assim, limitada à convenção colectiva, sendo inadmissível por contratação individual, por, manifestamente, não poder, atenta a sua natureza, integrar um contrato de trabalho.

L} A admissibilidade de estabelecimento desse mecanismo complementar por convenção colectiva, deve, mesmo assim, considerar-se limitada ao estabelecimento dos princípios do mecanismo, não sendo tolerável que o conteúdo concreto do plano de pensões não seja deixado à disponibilidade da empresa, enquanto outorgante do contrato constitutivo do Fundo de Pensões, que os trabalhadores, ou os seus representantes, não integram.

M) Admitir a integração, no contrato individual de trabalho do Recorrido, de um direito a um concreto

plano de pensões

, como aquele pretende, seria subverter a posição da empresa na contratação desse plano e na contribuição do Fundo de Pensões, facilmente daí decorrendo - como necessariamente teria decorrido - a insolvência desse mesmo património autónomo.

N) A Recorrente não promoveu a alteração do plano de pensões por qualquer capricho, mas apenas por que tal lhe era exigido para assegurar, como pensa ter feito, a sobrevivência desse património e, desse modo, a satisfação das expectativas, dos trabalhadores, embora estes não sejam, no momento anterior à reforma, juridicamente tuteladas nos termos em que o pretende o Recorrido.

O) lnexiste, assim, enquanto direito constituído na esfera do contrato individual de trabalho, o direito ao plano de pensões reivindicado pelo Recorrido, tratando-se, apenas, de um direito em formação, cujo conteúdo, em concreto, só será definido pelos termos em vigor na data em que ocorreu o facto que converteu o direito em formação num verdadeiro direito - a passagem à reforma do Recorrido.

P) A própria douta sentença recorrida enferma, nesta matéria de profundíssima e insanável contradição, ao considerar "A partir deste momento (momento em que, nos termos daquela decisão, em 2002, a fórmula de cálculo passou igualmente a constar do regulamento interno de Regalias Sociais) o direito ao complemento da reforma assim instituído passou a ser um direito efectivo dos trabalhadores, embora sujeito, continuamos a dizê-lo, à condição suspensiva de um facto futuro. Passava a fazer parte do contrato individual de trabalho ... " o que significa, inequivocamente, que a douta sentença recorrida considerou ter "nascido" este direito, com estes contornos, no momento da publicitação do texto daquele texto classificado pela douta sentença recorrida como "regulamento", na sequência, reconhecida naquela peça, da outorga de Acordo de Empresa em 2002.

Q) Não podia, assim, transmitir-se para o seu contrato de trabalho qualquer regalia resultante da referida convenção, e, assim sendo, não poderia o Recorrido ver, à data da sua reforma, reconhecido qualquer direito que, pura e simplesmente, não existia no seu contrato individual de trabalho.

R) Do mesmo modo, não se poderá suportar a procedência do pedido do Recorrido num alegado regulamento, porquanto, claramente, não reveste a natureza de regulamento da empresa, pretendendo, assim, estar-se perante um acto de criação de planos de pensões privados como manifestação do poder regulamentar patronal.

S) Ao contrário do que parece sustentar a decisão do Tribunal a quo, o Regulamento de Regalias Sociais não constitui - por patente falta de características - um regulamento interno da empresa, que sempre seria elaborado em matéria de organização e disciplina no trabalho e que, depois de publicitado - e aceites os seus termos por ambas as partes na relação laboral (o que pode não suceder, nos termos legais!) constituí uma verdadeira fonte de obrigações,

T) Bem pelo contrário, o Regulamento em causa constitui um mero anexo ao Contrato Constitutivo do Plano de Pensões, contrato esse que, como é evidente, tem um regime legal próprio (ao tempo em que foi elaborado, o D.L. nº 12/2006, de 20 de Janeiro), não se confundindo com o regime da contratação colectiva.

U) Neste enquadramento, as alterações ao referido contrato regem-se quanto à sua admissibilidade, termos, condições e demais aspectos conexos, pelo disposto no Decreto-lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro.

V) É precisamente pelo facto de este plano de pensões não resultar, quanto aos seus termos, da negociação colectiva, que a legitimidade para promover quaisquer alterações ao seu conteúdo pertence aos Outorgantes desse Fundo, no caso concreto as empresas associadas e as entidades financeiras intervenientes, nem, tampouco, das Ordens de Serviço referidas na douta decisão emergira, em algum momento, para os trabalhadores da Recorrente, quaisquer direitos que viessem a integrar a relação individual de trabalho.

W) Na verdade, como defendem inúmeros autores, as cláusulas de uma convenção colectiva, seja ela um contrato colectivo, um acordo colectivo ou um acordo de empresa, não integram o conteúdo dos contratos individuais de trabalho, mantendo-se num outro plano normativo.

X) E dúvidas não podem subsistir quanto ao facto de se estar perante um direito (ou aparência dele) de génese colectiva e, em momento algum, de natureza individual.

Y) Como bem referem os Subscritores do Parecer referido nos autos "Por outro lado, não pode ver-se no acto empresarial de instituição de um esquema de pensões um regulamento de empresa, já que se reporta a um âmbito que exorbita do contrato de trabalho. Esse acto empresarial é estritamente unilateral, no sentido de que não requer ou envolve aceitação pelo trabalhador: os efeitos que produz não dependem nem requerem de uma manifestação, expressa ou tácita, de adesão, pelo que não pode, ser perspectivado como proposta negocial".

Z) Não se afigura, assim, como se possa defender, como subjaz à douta decisão recorrida, que se estava perante uma situação regulamentar, em sentido técnico jurídico, da qual emergiam direitos para os trabalhadores, no âmbito do seu contrato individual de trabalho e que, assim, se converteriam em direitos adquiridos por cada trabalhador da Recorrente, ainda que cada trabalhador não passasse - como reconhece aquela decisão - de um mero destinatário, passivo, porque sem qualquer intervenção ou interferência no acto que o afecta tão seriamente (neste caso, positivamente) ou no seu conteúdo.

AA)Pressupõe, ainda, o douta decisão recorrida, que esse regulamento sempre configuraria uma proposta negocial que, uma vez publicitada, sem contestação, junto dos trabalhadores, se converteria numa direito dos seus destinatários, sendo assim, vedado à empresa o direito de alterar o seu conteúdo.

BB) Tal entendimento do Tribunal a quo carece manifestamente de suporte na matéria assente, contradizendo mesmo os pressupostos de que parte uma vez que, como é reconhecido naquela peça e consta dos documentos juntos aos autos, a empresa se reservou o direito de conformar, de modo não condicionado o teor do pano de pensões.

CC) Vinculando, o contrato constitutivo, como resulta dos autos, apenas a Recorrente e as entidades subscritoras do mesmo - que não são integradas pelos representantes dos trabalhadores - necessário se torna concluir que nenhuma convenção existiu entre a Recorrente e os Sindicatos representativos dos seus trabalhadores que permita considerar, que as condições do complemento de reforma foram acordadas com os trabalhadores ou com os seus representantes, que à empresa, Recorrente, tenham sido impostos os termos dessa fórmula de cálculo, ou que, igualmente, e por maioria da razão, à empresa tenham sido imposto limites - que não os plasmados no Contrato Constitutivo e os formais, decorrentes do nº 2 de cálculo 87° do AE – para promover qualquer alteração ao contrato Constitutivo.

DO) Não é, assim admissível defender a necessidade de concordância dos trabalhadores para que fossem alteradas determinadas condições de cálculo de pensão de reforma, quando essas mesmas condições haviam sido estabelecidas sem que os trabalhadores ou seus representantes fossem ouvidos.

EE) A inscrição do direito a um concreto plano de pensões, nas relações colectivas de trabalho, radica, de acordo com o acórdão recorrido, na cláusula 87° do A.E. publicado no BTE nº 1 de 8 de Janeiro de 2002 (transcrita nas alegações) da qual resulta, bem ao contrário do que conclui o Tribunal a quo, inequívoco que a empresa deveria, apenas, criar instrumentos de regulamentação de regalias sociais, nomeadamente complemento de reforma, sendo as condições dessas regalias, as que a empresa entendesse adequadas e, sobretudo, exequíveis, não tendo, em qualquer momento do texto acordado, as partes outorgantes, pretendido fixar os termos dessas regalias, que, aliás, expressamente foram afastados, pelos Outorgantes, do conteúdo do Acordo da Empresa.

FF) A evidente diferença entre o texto desta cláusula e o da cláusula 90° do anterior AE (igualmente transcrita nas alegações) demonstra inequivocamente que as partes outorgantes do AE de 2002 eliminaram o carácter contratual das condições do Regulamento do complemento de reforma expressamente deixando de o considerar parte integrante do Acordo como previa o anterior AE.

GG) É, precisamente, por ter sido cometida à empresa a tarefa de criação do instrumento regulador das regalias sociais, que o dito "Regulamento de Regalias Sociais" veio a constar do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões G... (anexo I do Contrato, cfr. Doc. junto aos autos).

HH) A convenção constante da cláusula 87° do AE de 2002 não cria qualquer direito de o trabalhador reclamar uma concreta pensão complementar à sua reforma, não lhe conferindo sequer uma expectativa quanto ao seu montante.

II) A concretização dos termos do cálculo do complemento de reforma foi negociado entre a Recorrente e as estruturas financeiras outorgantes do contrato constitutivo, no qual não intervieram os representantes dos trabalhadores, no que constitui um óbvio reconhecimento de que tal matéria fora expurgada da contratação colectiva.

JJ) Não assistindo aos Sindicatos - por exclusão expressa desse direito em sede de negociação colectiva - a prerrogativa de negociar os termos do cálculo dos complementos de reforma, não assistirá a qualquer trabalhador o direito de negociar tais condições concretas de cálculo da sua pensão, não sendo, assim, susceptível de integrar o quadro dos direitos do trabalhador, individualmente considerado.

KK) A noção de direitos adquiridos a ter em consideração na análise da questão controvertida não pode deixar de ser, atenta a matéria em apreço, a que resulta do contrato Constitutivo e da lei aplicável - o artigo 9° do D.L. nº 12/2006 -, segundo o qual: "1- Considera-se que existem direitos adquiridos sempre que os participantes mantenham o direito aos benefícios consignados no plano de pensões de acordo com as regras neste definidas, independentemente da manutenção ou da cessação do vínculo existente com o associado".

LL) .Conforme consta do Anexo I ao Contrato Constitutivo do "Regulamento de regalias sociais" encontra-se consagrada, no seu artigo 4°, que, precisamente regula a matéria da ''Aquisição do Direito" l a seguinte solução: Só terão direito ao complemento de pensão de reforma os trabalhadores do quadro permanente da empresa que tenham sido reformados por velhice ou passado à situação de invalidez”: o que exclui do beneficio criado pelo regulamento qualquer trabalhador cujo contrato de trabalho viesse a cessar por motivo diverso da reforma

MM) Necessário se torna concluir, deste texto e no que à

aquisição do direito

respeita que no âmbito do plano de pensões constante do Anexo I do Título Constitutivo de 31 de Dezembro de 2004, o direito ao complemento de pensão de reforma, para a generalidade dos trabalhadores, como o Recorrido, se adquire com a passagem à reforma, não havendo, assim, antes dessa reforma, qualquer direito adquirido.

NN)Tendo em conta o acima referido, dúvidas não podem restar de que os termos da atribuição de um Plano de Pensões resultam, na relação da Recorrente com os seus trabalhadores, do que vem plasmado no Acordo da Empresa em apreciação nos autos, e da liberdade de conformação dos termos desse plano que à empresa é conferido por aquele Instrumento de Regulamentação Colectiva.

OO) Tendo sido outorgada em 13 de Julho de 2007, alteração do contrato constitutivo do Fundo de Pensões G... e definidos como participantes todos os trabalhadores que cumprissem as condições de elegibilidade definidas nos Planos de Pensão aí melhor descritos, e sendo o Recorrido, em 13 de Julho de 2007 um trabalhador que reunia as características próprias para integrar o novo plano de pensões, criado por aquela alteração, não poderá deixar de se concluir pela aplicação ao Recorrido, do plano de pensões resultante das alterações introduzidas em 2007 - como, aliás, entendeu este Supremo Tribunal nos acórdãos proferidos nos processos 791/08.0TTVCT.P1.S1, 468/09.0TTVCT.P1.S1 e 524/10.1TTVCT.P1.S1 todos da 4a Secção, - e não, como erradamente fez o Mº Juiz a quo, o plano de pensões constante do Anexo ao contrato constitutivo de 31 de Dezembro de 2004, revogado por aquela alteração.

PP) A douta sentença recorrida fez errada interpretação da cláusula 87a do A.E. aplicável às relações de trabalho entre Recorrente e Recorrido e do art. 12° do Dec. Lei 12/2006 de 20 de Janeiro, e dos art.s 387°, alínea c) e 392°, nº 1 ambos do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto, interpretando incorrectamente os documentos constantes nos autos devendo ser revogada.

Pede-se assim que, admitido o recurso na modalidade de recurso PER SALTUM, se revogue a decisão recorrida com a consequente absolvição da Recorrente.

O A também alegou, rematando com as seguintes conclusões:

1 - Tendo em conta o supra explanado, dúvidas não devem restar de que a obrigação assumida pela Recorrente, porque prevista quer no Regulamento interno por ela criado e divulgado junto dos seus trabalhadores, quer no Acordo de Empresa, fazia parte do contrato individual de trabalho do Autor;

2- O complemento de reforma nos termos em que foi assumido pela empresa que o concedia aos seus trabalhadores não podia unilateralmente ser alterado;

3 - As alterações ao Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões porque, não tiveram o acordo do Recorrido, nem dos representantes dos trabalhadores não podem produzir efeitos na sua esfera jurídica.

4- A decisão vertida na douta sentença proferida não viola por isso as normas referidas pela Recorrente.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal e admitida a revista, deu-se cumprimento ao disposto no artigo 87º, nº 3 do CPT, tendo o Ex.mº Procurador Geral Adjunto emitido parecer no sentido da procedência do recurso, vindo a concluir que o sistema privado de complemento de reforma não integra o contrato individual de trabalho, constituindo apenas um direito em formação que só se efectiva quando o trabalhador passa à situação de reforma. Por isso, e vigorando nesta data o AE/2002, ao abrigo do qual a R subscreveu uma alteração ao contrato constitutivo do Fundo de Pensões, será o regime por este consagrado o aplicável ao caso.

Notificado este parecer às partes, nenhuma delas se pronunciou sobre o mesmo.

E tendo-se procedido à distribuição do projecto pelos Ex.mºs Adjuntos, é altura de decidir.

2----

Para tanto, deu-se como provada a seguinte matéria de facto:

1 - O A. foi admitido, em 16/1/74, ao serviço da "BB - …, EP", para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer a sua actividade profissional.

2 - Em Dezembro de 1990, essa empresa foi transformada em sociedade anónima, com a denominação de "A BB - …, S.A.".

3 - Na sequência do desmembramento desta sociedade anónima, em Junho de 1993, o A. passou a desempenhar a sua actividade para a 1 ª R., a qual, até Janeiro de 2011, tinha a designação de "BB - ..., S.A.".

4 - O A. tinha ultimamente a categoria profissional de técnico de manutenção mecânica de nível IV, auferindo o vencimento base de €1.136,92, acrescido de €260,75 de diuturnidades.

5 - Por carta datada de 10/11/2009, o Centro Nacional de Pensões comunicou que o A. passava à situação de reforma por invalidez fazendo reportar o início da pensão a 17/11/2008.

6 - Em 2002, a 1 ª R. e as associações sindicais representativas dos trabalhadores, na qual se encontrava filiado o A., subscreveram um Acordo de Empresa (BTE, 1 ª, nº.1, de 8/1/02).

7 - Na 1ª R. vigorava o "Regulamento de Regalias Sociais" de fls. 17 a 47 (cujo teor se dá aqui por reproduzido).

8 - Na sequência do que constava do art", 87, nº. 1, c), desse AE, a 1 ª R. subscreveu o contrato constitutivo do Fundo de Pensões G... com PensõesGere - ..., S.A., (D.R., III série, 31/12/04

9 - Em 13/7107, a 1 ª R. subscreveu juntamente com G... e CC (entidade que geria o fundo de pensões desde 1/0106), uma alteração ao referido contrato constitutivo com efeitos reportados a 1/1/07 (documento de fls. 91 a 113, cujo teor se dá aqui por reproduzido).

10 - O A. nunca deu o seu acordo expresso ou tácito à alteração referida em 9).

3----

A questão que se discute no recurso consiste em saber se o complemento de reforma a que o A. tem direito é o que decorre do contrato constitutivo do Fundo de Pensões que vigorava na 1a R, ora recorrente, ou se o mesmo está abrangido pelas alterações a esse contrato que foram operadas em 13/7/07.

Sustentando que a "BB" não podia proceder unilateralmente à alteração do regime de regalias sociais vigente na empresa, a decisão recorrida, considerando que o A tinha direito a um complemento de pensão de reforma de acordo com o contrato constitutivo do fundo de pensões que vigorava antes de 13/7/2007, acabou por condenar a recorrente no pagamento dum complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 6/5/2010, no montante mensal de € 467,27, sem prejuízo da sua actualização de acordo com as tabelas salariais em vigor na empresa; no pagamento da quantia de € 6.541,78 de complementos de pensão de reforma já vencidos e dos que entretanto se venceram, sem prejuízo das prestações vincendas e das actualizações devidas, de acordo com as alterações salariais anuais que vierem a ser acordadas e que vierem a vigorar na mesma R; a pagar-lhe no mês de Novembro de cada ano, para além do complemento mensal da pensão de reforma por invalidez, um quantitativo igual a esse complemento; e condenou-se ainda a R. "BB" a assegurar o pagamento destas quantias através do actual "Fundo" ou outro que lhe venha a suceder.

Para tanto argumentou-se:

“Esta R. e as associações sindicais representativas dos trabalhadores, na qual se encontrava filiado o A., subscreveram um Acordo de Empresa (que se encontra publicado no BTE, 1ª, nº.1, de 8/1/02), na qual se consagrava a obrigação da R. de instituir um complemento de reforma. É na sequência do que constava do art", 87, nº. 1, c), desse AE, que a R. vem a subscrever o contrato constitutivo do Fundo de Pensões G... com PensõesGere ­..., S.A., (D.R., III série, 31/12/04).

Daí que não se possa concordar, com todo o profundo respeito, com o que se lê no Ac. do STJ de 19/9/2012 (ín www.dgsi.pt) e que agora se transcreve:

"Da cláusula do AE de 2002, decorre, pois, apenas um comando dirigido à Ré, no sentido de implementar as medidas de protecção previstas naquelas alíneas, nada se especificando sobre a conformação concreta das mesmas.

Deste modo, aquela cláusula e os instrumentos de execução da mesma que vieram a ser implementados pela Ré não integram um conteúdo normativo que se tenha enquadrado nos contratos de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, cuja alteração careça da adesão destes."

Só que há um ponto que se nos afigura absolutamente essencial: a partir do momento em que aquele direito a um complemento de reforma, de acordo com aquela fórmula de cálculo, ficou a constar de um Regulamento Interno da empresa,

ele passou

ipso facto

a fazer parte integrante do contrato individual de cada um dos trabalhadores por ele abrangidos

.

Na realidade, vamos aceitar, para simples efeitos de raciocínio, que este Regulamento Interno não fazia parte do acordo de empresa, ou seja, que não tinha o valor de fonte de direito como regulamentação colectiva daquelas relações laborais.

Nem