Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. "AA" intentou, em 6 de Junho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção contra “Empresa-A, Lda.”, pedindo que seja declarado ilícito o despedimento de que diz ter sido alvo, consumado pela Ré, em 26 de Setembro de 2004, e esta condenada a pagar-lhe: i) a quantia provisória de € 7.140,00, a título de indemnização pelo despedimento, acrescida das retribuições vencidas e vincendas desde os trinta dias anteriores à propositura da acção; ii) A quantia de € 2.677,50, a título de férias e subsídio de férias do ano de 2004; subsídio de Natal do ano de 2004 e proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal referentes ao ano da cessação do contrato, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, actualmente de 4%, vencidos no montante de € 16,15; iii) uma indemnização, no valor de € 5.000,00, por danos não patrimoniais.

Alegou, em síntese, que:

–	Trabalhou para a Ré, desde 2 de Fevereiro de 1991, como “engomadeira”, no Centro Comercial denominado ..... e, tendo estado de baixa no período de 21 de Dezembro de 2002 a 25 de Setembro de 2004, cessada esta, a Ré impediu-a de retomar o trabalho, consubstanciando tal recusa um despedimento de facto;

–	Fez uma exposição à Ré, solicitando a reintegração no seu posto de trabalho, à qual a Ré respondeu, comunicando-lhe que deveria apresentar-se na Loja do ... ..., por ser o único lugar disponível, ordem que a Autora recusou, por se tratar de transferência ilegal do local de trabalho;

–	Por carta de 22 de Dezembro de 2004, a Ré fez cessar o contrato, invocando abandono do trabalho pela Autora;

–	A atitude da Ré causou-lhe danos não patrimoniais.

Na contestação, a Ré disse, em resumo, que não despediu a Autora e que a cessação do contrato se deveu a abandono do trabalho, pelo que tem direito a indemnização, concluindo pela absolvição do pedido, declarando-se que o contrato cessou por abandono e relegando-se a indemnização para execução de sentença.

Houve resposta da Autora para concluir como no articulado inicial.

No despacho saneador considerou-se, sem impugnação, que “o pedido de indemnização da Ré é entendido como excepção, e não como reconvenção, uma vez que não foi como tal formulado”.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença em que se decidiu:

1.º - Declarar ilícito o despedimento da A.;

2.º - Condenar a R. a pagar à A. uma indemnização de antiguidade correspondente ao tempo decorrido desde Fevereiro de 1992 até à data do trânsito em julgado da decisão final, tendo por referência o salário correspondente a um mês, liquidando o valor da indemnização de antiguidade até à data da sentença em € 7.103,17 (sete mil cento e três euros e dezassete cêntimos), sendo a restante, desde essa data até à data do trânsito em julgado da decisão, a liquidar em fase de execução de sentença.

3.º - Condenar a R. a pagar à A. as retribuições que a A. deixou de auferir desde os trinta dias anteriores à data da propositura da acção até ao trânsito em julgado da decisão, que até aquela data liquidou em € 6.693,75 (seis mil seiscentos e noventa e três euros e setenta e cinco cêntimos), deduzindo-se as importâncias que a A. tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento e o montante do subsídio de desemprego que a A. eventualmente tenha auferido, a liquidar em fase de execução de sentença;

4.º - Condenar a R. a pagar à A. a quantia de € 365,50 (trezentos e sessenta e cinco euros e cinquenta cêntimos), a título de proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal referentes ao ano da cessação do contrato, acrescida dos juros de mora, à taxa anual de 4%, desde 23.12.2004 (inclusive) até pagamento.

5.º - Absolver a R. do pedido quanto ao mais.

O Tribunal da Relação do Porto concedeu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ré e absolveu-a do pedido.

2. Ambas as partes vêm impugnar o acórdão da Relação: – a Autora, mediante recurso independente, para ver repristinada a decisão da 1.ª instância; – a Ré, em via subordinada, pugnando pela declaração de que o contrato cessou por abandono do trabalho.

Formularam, a terminar as respectivas alegações, conclusões, nos termos que, a seguir se transcrevem:

Da Revista da Autora

:

1 - A R. despediu a A., conforme a sentença determina.

2 - Não existe qualquer alteração da causa de pedir, porquanto a causa de pedir funda-se sempre em dois factos jurídicos: a existência de contrato de trabalho entre as partes e o despedimento ilícito da A.

3 - Não determina a violação do princípio da estabilidade da instância a sentença recorrida, porquanto se limita a corrigir, por intermédio do que se foi apurando ao longo dos autos, as circunstâncias que determinaram o despedimento ilícito promovido pela R.

4 - Não se verifica assim qualquer nulidade da sentença nesta matéria, pelo que deverá ser confirmada.

5 - Pela sequência dos factos dados como provados nos autos, bem andou a sentença de primeira instância ao entender que não se verificavam os requisitos exigidos pelo artigo 450.º do Código do Trabalho para determinar o abandono do trabalho.

6 - A A. sempre demonstrou interesse em regressar ao seu posto de trabalho, sendo certo que sempre recusou, por entender tratar-se de uma ordem ilegal, ser transferida para outro local.

7 - A cessação do contrato de trabalho fundada em abandono configura um despedimento ilícito, desde logo por não se verificarem os seus fundamentos e, por outro lado, por não ter sido precedido de qualquer procedimento disciplinar.

8 - O acórdão recorrido é manifestamente contraditório na apreciação da questão da nulidade da sentença, posto que, primeiramente considera que existe o respeito pelo artigo 72.º, n.º 1 do CPT, não sendo diversa a causa de pedir, e, a final, considera existir violação do princípio da estabilidade da instância preconizada pelo artigo 268.º do CPC, alterando-se a causa de pedir apreciada e extravasando o tribunal de primeira instância as suas funções.

9 - Deve, por isso, ser revogado o acórdão recorrido, e substituir-se por decisão que confirme integralmente a sentença de primeira instância.

Da Revista da Ré

:

1.ª - A Recorrente não despediu a Autora.

2.ª - A sentença em recurso não fez correcta interpretação do artigo 450.º do CPT, ao considerar que o comportamento da A. é no sentido de permanecer ao serviço da R. e não o de não retomar o trabalho;

3.ª - Após a presença da PSP, no dia 28 de Setembro de 2004, no estabelecimento do “...”, a Autora ausentou-se e não mais voltou a comparecer em qualquer estabelecimento da Recorrente, para trabalhar;

4.ª - A Autora esteve ausente do serviço durante mais de dez dias úteis seguidos.

5.ª - A Recorrente disse, claramente, à Autora, em 27.09.2004, “que não se preocupasse porque estava integrada no posto de trabalho”;

6.ª - A Recorrente disse à Autora que tinha os postos de trabalho ocupados, no estabelecimento do “...”, mas que a enquadraria, temporariamente, na “Loja do ...”, onde deveria assumir funções a 28 de Setembro de 2004;

7.ª - A Autora, porém, a partir de 28 de Setembro de 2004, “ausentou-se e não mais voltou a comparecer em qualquer estabelecimento da ré para trabalhar”;

8.ª - Perante a ausência, a Recorrente enviou à Autora, e esta recebeu, três cartas (em 02.11.2004, 07.12.2004 e 22.12.2004;

9.ª - A Recorrente alertou a Autora de que estava em falta ao trabalho;

10.ª - A Recorrente notificou a Autora de que deveria apresentar-se no seu posto de trabalho no prazo de 5 dias, sob pena de fazer cessar o contrato de trabalho por abandono nos termos previstos no artigo 450.º do Código do Trabalho;

11.ª - A Recorrente, porque a Autora não se apresentou ao serviço, porque não obteve qualquer resposta às cartas enviadas, nem a Autora alegou nenhum motivo de força maior impeditivo da comunicação da ausência, entendeu que não existia da parte da Autora interesse em retomar o trabalho;

12.ª - A Recorrente não recebeu a carta da Autora de 14 de Dezembro de 2004, porque não recebeu nenhum aviso para levantar tal carta.

13.ª - A Recorrente não recebeu a notificação de nenhum “motivo de força maior impeditivo da comunicação da ausência”.

14.ª - O facto continuado da ausência ao trabalho da Autora, mesmo depois de ser expressamente convocada, com prazo, sob cominação e a falta de comunicação de motivo de força maior impeditivo da comunicação da ausência, consubstancia o “elemento subjectivo, ou animus extintivo” que pressupõe a intenção de ruptura do contrato de trabalho, por parte da Autora.

15.ª - A Recorrente enviou carta à Autora, fazendo cessar o contrato de trabalho da Autora, por abandono, nos termos previstos no artigo 450.º do Código do Trabalho;

16.ª - Estão, pois, verificados os termos previstos na lei, para a cessação do contrato de trabalho ter ocorrido, por abandono do trabalho.

Ambas as litigantes contra-alegaram.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público pronunciou-se, em parecer que não suscitou reacção das partes, no sentido de ser negada a revista da Autora e de não se conhecer da revista da Ré.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. As instâncias declararam provados, nos termos que, a seguir, se transcrevem os seguintes factos, que aqui se aceitam, por não ocorrer nenhuma das situações, previstas nos artigos 722.º, n.º 2, e 729.º n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil (CPC), que permitam exercer censura sobre a respectiva decisão:

Da petição inicial

1) A autora foi contratada em Fevereiro de 1992, para, com início na mesma data, desempenhar as funções de “engomadeira”.

2) O local de trabalho fixado foi nas instalações da ré.

3) A autora sempre prestou trabalho sob as ordens, instruções e fiscalizações da ré, e da sociedade a quem esta adquiriu o estabelecimento.

4) Recebendo dos seus legais representantes orientações sobre a organização de trabalho e a forma de o executar.

5) As tarefas concretamente desempenhadas traduziam-se em engomar e lavar vestuário dos clientes da ré, aceitando encomendas e recebendo dinheiro pelos serviços prestados, por conta da entidade patronal.

6) Ao longo de toda a relação laboral, a autora sempre exerceu funções na loja da ré situada no centro comercial denominado “..”, sito à Avenida dos ..., Vila Nova de Gaia.

7) A autora tinha um horário de trabalho fixo imposto pela ré.

8) E utilizava meios e instrumentos de trabalho fornecidos pela mesma.

9) As funções da autora eram exercidas no seguinte horário de trabalho: em semanas alternadas – de Terça-feira a Domingo: das 10 horas às 16 horas e 30 minutos, com intervalo de meia hora para almoço, ou, de Terça-feira a Domingo: das 16 horas e 30 minutos as 23 horas, com intervalo de meia hora para jantar.

10) Em qualquer caso, a autora folgava sempre um Domingo por mês;

11) Apesar de no recibo se declarar que autora recebia líquidos 471,20 €, conforme documento junto aos autos a fls. 9, a verdade é que, nos últimos meses em que trabalhou a autora recebia líquidos 510,00 €.

12) Entre 21 de Dezembro de 2002 e 25 de Setembro de 2004, a autora esteve ininterruptamente de baixa clínica.

13) A autora apresentou-se na loja da ré do “.....”, no dia 25 de Setembro de 2004, ainda no último dia da baixa, pelas 15 horas, para avisar a entidade patronal que no dia seguinte, pelas 10 horas, se iria apresentar ao serviço.

14) Ali chegada, a autora foi informada por uma sua colega, de nome BB, que tinha instruções para se apresentar no dia 27 de Setembro, pelas 15 horas, para uma reunião com a encarregada, D.ª CC.

15) No dia 27 de Setembro, a autora foi contactada pela dita encarregada, D. CC, pedindo-lhe que se apresentasse apenas no dia seguinte, 28 de Setembro, pelas 11 horas.

16) Apesar disso, entendeu a autora apresentar-se ainda a 27 de Setembro ao serviço, na loja do “...”, para cumprir o turno das 16 horas e 30 minutos.

17) A funcionária BB impediu-a de entrar ao serviço, alegando ter instruções da ré para não a deixar entrar ao serviço.

18) A encarregada D.ª CC, convocou-a telefonicamente para se apresentar nas instalações da ré no “... do ....”, no Porto, dizendo-lhe que não se preocupasse porque estava integrada no posto de trabalho.

19) A autora dirigiu-se, acompanhada de uma sua filha, D.ª DD, ao “... do ...”, onde reuniu com a encarregada.

20) No dia 28 de Setembro, a autora apresentou-se ao serviço na loja do ..., para o turno das 10 horas da manhã.

21) Mais uma vez foi impedida de prestar trabalho nas instalações da ré.

22) A autora pediu a comparência da PSP para registar a ocorrência, conforme documento junto aos autos a fls. 10.

23) A autora dirigiu-se ao Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, onde foi aconselhada a elaborar uma exposição escrita à empresa, solicitando a reintegração na mesma, no seu posto de trabalho, enviada em correio registada com aviso de recepção, não tendo a mesma sido reclamada conforme documento junto aos autos a fls. 11.

24) Respondeu a ré por carta de 2 de Novembro de 2004, conforme documento junto aos autos a fls. 15, alegando que nunca tinha recusado o início da actividade da autora, apenas lhe teria sido dito que o seu posto de trabalho no “...” estava ocupado por outra trabalhadora, pela que deveria apresentar-se na loja do “...”.

25) Refere a ré que deveria a autora apresentar-se no “...”, por ser o único lugar disponível, estando em falta no trabalho.

26) Ainda em 7 de Dezembro de 2004, a ré insiste concedendo 5 dias para a autora se apresentar no posto de trabalho, sob pena de considerar a verificação de abandono do trabalho, conforme documento junto aos autos a fls. 16.

27) A esta carta responde a autora em 14 de Dezembro de 2004, conforme documento junto aos autos a fls. 17, carta que não foi pela ré levantada, referindo que não poderia cumprir uma ordem de transferência do local de trabalho ilegal, por não obedecer ao preceituado no artigo 316.º e ss do Código do Trabalho. Mais refere que por duas vezes se apresentara ao trabalho, tendo-lhe sido vedada a entrada.

28) A ré envia nova carta a 22 de Dezembro de 2004, conforme documento junto aos autos a fls. 21, consumando o que entendia ser abandono do trabalho pela autora, fazendo cessar o contrato, alegando que a autora nunca respondera às cartas enviadas a 2 de Novembro e a 7 de Dezembro, sendo certo que esta última não foi pela ré reclamada.

29) O local de trabalho da autora era na loja do “...”, local onde foi por duas vezes impedida de entrar.

30) A autora não foi objecto de processo disciplinar.

31) A autora é uma senhora com 53 anos de idade.

32) O único meio de subsistência da autora é o trabalho.

33) Terá dificuldade em inserir-se no mercado de trabalho.

34) A A. trabalha no estabelecimento da ré desde Fevereiro 1992, estando ansiosa pelo termo da baixa para voltar à vida activa, até porque o subsídio de doença é parco para fazer face às suas despesas correntes.

35) Desde o fim da baixa que a autora não dispõe de qualquer rendimento, tendo que se socorrer de esmolas e caridade alheia, junto de familiares e amigos.

36) Situação que muito a tem desgostado, sentindo-se envergonhada e constrangida.

37) Tendo-se tornado tristonha, e sempre ansiosa, contando os tostões e sempre a pensar junto de quem terá que se sujeitar à vergonha de pedir dinheiro emprestado, para ir sobrevivendo.

Da Contestação

38) A ré é uma sociedade proprietária de vários estabelecimentos (lojas) onde se dedica à actividade de lavandaria e limpeza a seco.

39) A ré adquiriu o estabelecimento sito na Loja 37 do Centro Comercial denominado “...”, na Avenida dos ..., em Vila Nova de Gaia, ao anterior proprietário, EE em 15 de Dezembro de 2003, conforme documento junto aos autos a fls. 97.

40) Quando a ré adquiriu o estabelecimento, já a autora se encontrava na situação de “baixa médica”, como resulta da alegação da própria autora (artigo 15.º da petição inicial).

41) Daí que a autora não tenha trabalhado, nem um só dia, directamente ao serviço da ré.

42) Quando a ré adquiriu o estabelecimento, a autora encontrava-se já na situação de “baixa médica”, desde 21 de Dezembro de 2002.

43) Quando a autora anunciou, no dia 25.09.2004, que se apresentaria ao serviço no dia seguinte.

44) Foi informada de que deveria apresentar-se no dia 27 de Setembro de 2004, pelas 15 horas, para ter uma reunião com a encarregada, D.ª CC.

45) Nesse dia 27 de Setembro de 2004, a D.ª CC contactou a autora e pediu-lhe que se apresentasse, apenas, no dia 28 de Setembro de 2004, pelas 11 horas.

46) A autora resolveu apresentar-se nesse mesmo dia 27 de Setembro de 2004, para trabalhar no turno das 16:30 horas.

47) A trabalhadora da ré, D.ª BB, sabedora de que fora pedido à autora para se apresentar apenas no dia seguinte, pelas 11 horas, e porque não tinha outras instruções,

48) Disse à autora para aguardar e comunicou, telefonicamente, à encarregada D.ª CC que a autora estava no estabelecimento (do “....”).

49) A D.ª CC disse à autora para comparecer nas instalações da ré, no “...”.

50) Foi dado dinheiro à autora, para o transporte, até ao “...”.

51) A D.ª CC disse à autora que a ré, de momento, tinha todos os postos de trabalho ocupados, no estabelecimento do “....”,

52) Disse à autora que a ré enquadrá-la-ia temporariamente na “Loja do ...”, único estabelecimento onde, no momento, havia vaga e onde deveria assumir funções a 28 de Setembro de 2004.

53) Não aceitando a situação de transferência temporária, porém, a autora insistiu em apresentar-se no dia seguinte, 28 de Setembro de 2004, para o turno da manhã, no estabelecimento da ré, no “....”,

54) Onde se encontrava a trabalhar, na altura, a D.ª FF que, conhecedora da situação e do que se passara na reunião da véspera entre a autora e a D. CC,

55) Disse à autora que tinha indicação de que esta iria trabalhar no “...”, e não ali, no “....”.

56) Após a presença da P.S.P., a autora ausentou-se e não mais voltou a comparecer em qualquer estabelecimento da ré para trabalhar.

57) A ré não disse que despedia a autora.

58) No dia 29 de Outubro de 2004, a autora voltou ao estabelecimento da ré, no “....”, para entregar, em mão, uma carta com data de 29 de Setembro de 2004, já anteriormente “enviada com aviso de recepção”, conforme documento junto aos autos a fls. 14.

59) À carta da autora entregue em mão, em 29 de Outubro de 2004, respondeu a ré pela carta de 02 de Novembro de 2004, (conforme documento junto aos autos a fls. 15),

60) Onde a ré reafirma não ter recusado o trabalho da autora, a comunicação da decisão de transferência e respectiva justificação e alerta a autora para o facto de estar “em falta ao trabalho”.

61) A ré enviou à autora, com data de 07/12/2004, uma carta na qual referia a carta de 02/11/2004, como consta de fls. 16.

62) Nesta carta a ré notificou a autora para se apresentar ao trabalho no prazo de cinco dias, a contar da notificação, sob pena de, não o fazendo, a ré “fazer cessar o contrato de trabalho por abandono nos termos previstos no artigo 450.º do Código do Trabalho”.

63) A verdade é que a autora não se apresentou ao trabalho.

64) A autora respondeu por carta datada de 14 de Dezembro de 2004, mas a ré não a recebeu.

65) Como anunciara na sua carta de 7 de Dezembro de 2004, a ré fez cessar o contrato de trabalho da autora “por abandono nos termos previstos no artigo 450.º do Código do Trabalho”, conforme documento junto aos autos a fls. 21.

2. Perante o teor das conclusões de cada uma das revistas, são as seguintes as questões que vêm colocadas à apreciação deste Supremo Tribunal:

–	Nulidade da sentença da 1.ª instância (suscitada no recurso da Autora).

–	Modalidade da cessação do contrato de trabalho: despedimento ilícito ou abandono do trabalho valendo como denúncia (suscitada em ambos os recursos).

3.

Da nulidade da sentença

:

3. 1. No recurso de apelação, a Ré arguiu a nulidade da sentença de 1.ª instância por ter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento, na medida em que decidiu ter-se verificado o despedimento com base em factos que não foram articulados pela Autora como integrantes da causa de pedir e que ocorreram em data diferente da alegada.

Apreciando esta questão, o acórdão recorrido começou por reputar de extemporânea a arguição, por a recorrente a ter feito constar, apenas, das alegações de recurso, omitindo-a no requerimento da sua interposição como exige o artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT).

Apesar de ter concluído que não podia conhecer de tal arguição, acrescentou que “não se configura in casu a invocada nulidade por pronúncia indevida ou condenação ilegal, nos termos do artigo 668.º/1-d) e e) do CPC”, na medida em que, “quer o pedido (pretensão d[a] A.), quer a causa de pedir (facto jurídico de que procede a pretensão d[a] A.), enquanto elementos objectivos da acção enquadram toda a factualidade a propósito dada como provada” e que “o facto de a sentença recorrida ter concluído que o despedimento ocorreu em 22 de Dezembro de 2004 (que não antes) e daí ter retirado as respectivas ilações condenatórias, em nada afronta o disposto nos arts 268.º e 273.º/1 do CPC, por inverificação de qualquer alteração dos elementos objectivos da acção”, e, em tal conformidade, o acórdão veio a afirmar a improcedência das conclusões da apelação adrede formuladas.

Não obstante, depois de apreciar a parte do recurso relativa à impugnação da matéria de facto (considerando improcedente a pretensão de alteração) e a questão do abandono do trabalho (considerando-o inverificado), o acórdão recorrido veio a concluir pela procedência da apelação, com a revogação da sentença recorrida e a consequente absolvição da Ré do pedido, e uma das razões por que o veio a fazer consiste, precisamente, em não poder a decisão da ilicitude do despedimento fundar--se naqueles factos de 22 de Dezembro de 2004.

Para tanto, discorreu nos seguintes termos (omitem-se as notas de rodapé):

[...]

Por outro lado, não vislumbramos outrossim que a autora tenha sido objecto de despedimento promovido pela Ré.

Efectivamente, ao apresentar-se ao trabalho após baixa médica que se prolongou desde 21-12-2002 até 25-09-2004, a ré comunicou-lhe que não tendo, no momento, vaga no estabelecimento ...., devia apresentar-se na Loja do ...., no Porto, em cuja lavandaria dispunha de um lugar disponível, a fim de aí exercer temporariamente a respectiva actividade. Porém, a A. entendeu por bem não se apresentar neste local de trabalho.

Só que – como a propósito outrossim se diz na sentença em análise – a ordem da R. para a A. se apresentar no novo local de trabalho constitui uma declaração inequívoca de que pretende [que] esta continue ao serviço, embora em local distinto. E não se olvida, também, que o artigo 316.º do CT permite a transferência temporária do trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não implicar prejuízo sério para aquele (*).

Destarte, entendendo que dos factos provados resulta claro que a R não despediu a sua trabalhadora, conclui que terá que improceder o pedido de declaração da ilicitude do despedimento.

Sufragamos inteiramente este entendimento.

Acresce que, nos termos dos arts. 3.º/1 e 661.º/1 do CPC, o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes, como também não pode condenar em objecto diverso do que se pedir.

Delimitado objectivamente o litígio pelo pedido e pela causa de pedir a alteração de qualquer destes elementos acarreta, inevitavelmente, a alteração do objecto da lide.

Na presente acção, como vimos, a A. na p.i. sustentou a ilicitude do despedimento de que foi alvo com o fundamento de que foi impedida de retomar o trabalho, a partir de 26.09.04.

Porém, ao fundar a decisão de ilicitude do despedimento não nesse facto, mas na ilicitude do abandono do trabalho, promovida pela R, consubstanciada na carta de 22.12.04, a sentença não respeitou o princípio da estabilidade da instância, previsto no artigo 268.º do CPC(*), tendo conhecido de questão de que não podia tomar conhecimento, o que a inquina de nulidade, nos termos do artigo 668.º/1-d) do CPCivil.

Ora, declarando essa nulidade tal implicará a improcedência da acção por não estar provado o despedimento, cuja prova incumbia à A(*), bem como a improcedência do pedido de indemnização formulado pela Ré, porque igualmente não provado o abandono do trabalho pela demandante.

E sendo assim, porque o contrato não cessou por qualquer forma – despedimento ou abandono de trabalho –, o certo é também que ele se não encontra em execução. E não se demonstrando que a A. trabalhou desde a data em que se mostrou disponível para o fazer nem foi impedida pela Ré de o fazer no local pela mesma R. indicado, não assiste, outrossim, à A. o direito aos proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal nos termos reclamados(*).

Como tal, outra solução não subsiste in casu que não seja a da revogação da decisão recorrida e a consequente absolvição da ré das quantias em que foi condenada a quo.

IV- Decisão

Termos em que se acorda em julgar procedente a apelação e revogando a sentença recorrida absolver a R. do pedido.

[...]

Do que acaba de ser transcrito, resulta, com clareza, que o acórdão da Relação fundou a sua decisão de absolvição da Ré do pedido nas circunstâncias de não ter a Ré despedido a Autora, quando esta se apresentou ao trabalho após a baixa médica e de a sentença se mostrar inquinada de nulidade ao considerar ilícito o despedimento com base na carta de 22 de Dezembro de 2004, desrespeitando o princípio da estabilidade da instância.

Apesar da mudança de perspectiva na exposição dos fundamentos do acórdão, a decisão no mesmo contida apresenta o mínimo de coerência com os fundamentos enunciados na sua parte final e resulta de não se considerar verificado um despedimento ilícito, por duas ordens de razões: i) por a Ré não ter despedido a Autora, quando esta regressou da baixa prolongada em Setembro de 2004; ii) por não poder ser atendido, neste processo, um despedimento ulterior, enfermando a sentença de nulidade, ao condenar a Ré com base no despedimento que considerou consubstanciar a carta desta de Dezembro de 2004.

É, pois, evidente, que o acórdão da Relação conheceu da nulidade da sentença da 1.ª instância, considerou-a verificada nos termos do preceituado no artigo 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC, e daí retirou as inerentes consequências decisórias no que diz respeito ao mérito da acção, julgando-a improcedente.

É contra esta perspectiva que se insurge a Autora, sustentando na sua alegação que não se verifica aquela nulidade, pois, na óptica que ali apresenta, não existe qualquer alteração da causa de pedir na sentença, porquanto a causa de pedir se funda sempre na existência de contrato de trabalho entre as partes e no despedimento ilícito, e não existe violação do princípio da estabilidade da instância, limitando-se a sentença a corrigir, por intermédio do que se foi apurando ao longo dos autos, as circunstâncias que determinaram o despedimento ilícito promovido pela Ré.

3. 2. É jurisprudência pacífica que o Supremo Tribunal de Justiça não conhece directamente das nulidades que eventualmente afectem a sentença, mas cabe-lhe apreciar da bondade da decisão que a Relação sobre elas proferiu (1) .

Quanto à questão da eventual nulidade do acórdão da Relação por excesso de pronúncia – por ter, afinal, conhecido da invocada nulidade, a despeito da extemporaneidade da respectiva invocação, que lhe vedaria aquele conhecimento –, ela não foi arguida, na revista, não sendo suficiente, para tanto, a invocação da contraditoriedade do acórdão referenciada na conclusão 8 das alegações da recorrente (da qual esta retira a consequência de dever ser o acórdão revogado, e não anulado, no que diz respeito à questão da nulidade da sentença).

Não tendo a questão do excesso de pronúncia do acórdão sido suscitada perante o Supremo, está o mesmo impedido de conhecer de tal matéria e declarar que a Relação apreciou questão que só poderia conhecer caso fosse arguida nos termos próprios (2) .

Deverá, pois, verificar-se, apenas, se deve a sentença considerar-se nula por ter conhecido de questão de que não deveria ter tomado conhecimento ao fundar a decisão de declaração de ilicitude do despedimento, não na atitude da Ré de Setembro de 2004, mas na carta da mesma Ré de Dezembro daquele ano.

3. 3. De acordo com o que prescreve o artigo 668.º, n.º 1, alínea d), parte final, do CPC, a decisão judicial padece de excesso de pronúncia quando “conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”, o que constitui cominação à violação do limite imposto na segunda parte do n.º 2 do artigo 660.º do mesmo diploma, segundo o qual o tribunal “não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficiosos de outras”.