Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra BB, Lda., e contra CC - SCR, SA ..., S.A., pedindo a condenação solidária destas no pagamento da quantia de € 63.496,85, a título de diferenças salariais, férias de 2011, subsídio de férias de 2011, proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal de 2012, falta de formação profissional, trabalho suplementar, descanso compensatório, indemnização legal e danos não patrimoniais pela resolução do contrato com justa causa, acrescida dos juros legais desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.

2. As Rés contestaram a ação por exceção e impugnação.

Por exceção, invocaram a ilegitimidade da ré CC SCR e pugnaram pela sua absolvição da instância.

Por impugnação, contrariaram a versão apresentada pelo Autor e concluíram pela inexistência de justa causa de resolução do contrato, pela improcedência da ação e pela sua absolvição dos pedidos.

3. O Autor respondeu à matéria da exceção sustentando a sua improcedência.

4. Foi proferido despacho saneador, onde se concluiu pela improcedência da invocada exceção.

5. Realizado julgamento, foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos:

«Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente a presente ação e, em consequência,

1. Condenam-se as rés “BB, Lda”, e “CC - SCR, SA”, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de € 8.545,00 (oito mil quinhentos e quarenta e cinco euros), a título de férias e subsídio de férias do ano de 2011 e vencidos em 1.01.2012 e a título de diferenças salariais respeitantes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, desde a data de citação das rés até efetivo e integral pagamento;

2. Condena-se ainda a ré “BB, Lda”, a pagar ao autor a quantia de € 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta euros) a título de proporcionais do ano de 2012, a quantia de € 1.363,50 (mil trezentos e sessenta e três euros e cinquenta cêntimos), a título de diferença salarial respeitante a 27 dias do mês de abril de 2012 e a quantia de € 1.240,55 (mil duzentos e quarenta euros e cinquenta e cinco cêntimos), a título de crédito de horas por falta de formação profissional, tudo acrescido dos respetivos juros de mora, à taxa legal, desde a data de citação das rés até efetivo e integral pagamento;

3. Absolvem-se as rés de todos os demais pedidos formulados pelo autor.»

6. Inconformada, a Ré BB interpôs recurso de apelação, invocando a nulidade da sentença e erros de julgamento.

7. Também irresignado, o Autor interpôs recurso de apelação, aí invocando a nulidade da sentença e impugnando a decisão sobre a matéria de facto.

8. O Tribunal da Relação de Lisboa, conhecendo de ambos os recursos, por acórdão datado de 22 de outubro de 2014, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo Autor e negou provimento ao recurso interposto pela Ré, tendo, consequentemente, decidido:

«1. Revogar a sentença recorrida, na parte em que considerou que o autor não logrou demonstrar, como lhe incumbia, a existência de justa causa para a resolução do contrato de trabalho;

2. Considerar que o autor resolveu com justa causa o contrato de trabalho que o vinculava à BB;

3. Condenar solidariamente as rés a pagar ao autor, a quantia 7.981,28 euros (sete mil, novecentos e oitenta e um euros e vinte e oito cêntimos), a título de indemnização por resolução do contrato com justa causa.

4. Confirmar, nos demais pontos impugnados, a sentença recorrida.»

9. É contra esta decisão que o Autor se insurge, mediante recurso de revista, na qual formulou as seguintes conclusões:

«A) Devem ser conhecidas as nulidades arguidas no ponto 1 do requerimento de interposição de recurso supra, que aqui se dão por reproduzidas, caso não sejam reparadas;

B) Por força do art. 662º/1 do CPC, a Relação devia alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida impusesse, como era o caso, decisão diversa.

C) Os autos permitem suprir as nulidades suscitadas no requerimento de interposição de recurso junto da 1ª instância e a alteração dos factos dados como provados.

D) A prova documental junta aos autos sustenta o supra alegado e a prova testemunhal transcrita não só contraria a bondade das conclusões do tribunal de 1ª instância como, de resto, se mostram legalmente inadmissíveis para a pretendida sustentação dessas conclusões.

E) O rcte. nas suas alegações especificou os pontos de facto concretos que considerava incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo, de registo ou de gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; indicou com exatidão as passagens de gravação e identificou e localizou no processo os documentos em que fundou a sua impugnação, bem como a decisão de facto que em seu entender deveria ser proferida sobre cada um dos pontos de facto impugnados.

F) E, nas conclusões, deu como expressamente reproduzidos os exatos pontos da alegação que continham esses requisitos, e isto para evitar uma repetição fastidiosa da argumentação, pelo que devia ser alterada a prova nos termos propugnados no requerimento de interposição de recurso perante a 1ª instância.

G) Aliás, toda a matéria de nulidades e de impugnação da matéria de facto constantes do requerimento de interposição de recurso e das alegações foram dadas como expressamente reproduzidas nas conclusões do recurso apresentado perante o Tribunal da Relação de Lisboa.

H) Afigura-se-nos assim desproporcionada a decisão que não conheceu das nulidades suscitadas e da impugnação da matéria de facto sob o argumento de que não estavam vazadas nas conclusões, uma vez que, quando muito, impor-se-ia o convite ao aperfeiçoamento por parte do rcte., na linha do que decorre do preceituado no art. 685º-A/3 do anterior CPC/ actual 639º/ n.º 3, conjugado com o disposto no art. 560° e art. 7°, n.º 1, do novo CPC/ espelhando esta última disposição a marca de cooperação que deve presidir a todos os atos na condução e intervenção no processo, visando uma justa composição do litígio.

I) Além disso, o art. 81º/1 do CPT põe a tónica nas alegações de recurso quando exara que o "… requerimento de interposição de recurso deve conter a alegação do recorrente ...", omitindo qualquer referência às conclusões - donde por maioria de razão se justificaria o convite ao seu aperfeiçoamento.

J) Tal como consta de fls. 22 dos autos e do ponto 1 dos factos dados como provados na 1ª instância, entre o A. e a R. BB foi celebrado por escrito um contrato de trabalho a termo certo, no qual se fixavam as condições contratuais expressa e reciprocamente aceites, entre as quais a retribuição do A. no montante de € 2.000,00.

K) E como resulta dos pontos 3 a 7 da matéria dada como provada, essa retribuição foi paga nos meses de maio de 2008 a fevereiro de 2009 e em setembro e outubro de 2009, sendo sucessivamente reduzida após esse mês até março de 2012 e também no intervalo entre os meses de fevereiro e setembro de 2009.

L) O A., ora rcte. pediu a condenação das RR. nas diferenças salariais que não lhe foram pagas, o que consta da petição inicial e resultaria da alteração da matéria de facto impugnada e das nulidades arguidas.

M) O tribunal de 1ª instância considerou provada a fixação duma média salarial entre dois contratos, um com a R. BB e outro com uma entidade estranha aos presentes autos, meramente com base em prova testemunhal (aliás impugnada como resulta do ponto I das alegações).

N) Só que essa prova era inadmissível, à luz do disposto, conjugadamente, nos arts. 376º e 221º do C.C., e 394°/1 do CC, uma vez que o aludido contrato, não impugnado, faz prova plena quanto às declarações atribuídas às partes; está reduzido a escrito como a lei impõe (art. 141º/1 do Código do Trabalho), pelo que é essa a sua forma legal; não sendo por isso admissível a prova testemunhal sobre matéria que tenha de ser reduzida a escrito.

O) Além disso, à luz do art. 129º/1, d) do Código do Trabalho (CT) constitui uma garantia do trabalhador a irredutibilidade do seu salário, fora dos casos previstos no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho - o que não é o caso, nem tal foi alegado.

P) Em face disso, quer o tribunal de 1ª instância, quer o Tribunal "a quo", violaram a lei ao considerarem lícita a redução da retribuição do A., ora rcte., sem o seu acordo escrito e fora das circunstâncias em que, como se disse, tal seria admissível.

Q) As RR. deveriam assim ter sido condenadas a pagar ao A. o montante total dessas diferenças salariais e que se calculam na petição inicial nas alíneas a) a h) do art. 39º, cujo somatório ascende a € 46.965,61.

R) Esse valor acresce ao que resultou da condenação fixada pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.»

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido na parte sob censura, o conhecimento das nulidades suscitadas, a alteração da matéria de facto nos termos propugnados e a condenação das Rés no pedido formulado a título de diferenças salariais, no montante de € 46.965,61.

10. No requerimento de interposição do recurso (fls. 503), o recorrente arguiu a nulidade do acórdão recorrido sustentando, em síntese, que o Tribunal da Relação de Lisboa não se pronunciou acerca da matéria alegada nos pontos 3 a 14 do recurso de apelação apresentado, nomeadamente sobre a licitude da redução salarial do trabalhador, assim como não se pronunciou sobre o alegado nos pontos 38 a 50 do referido recurso.

11. As Rés contra-alegaram, concluindo do seguinte modo:

A. O Acórdão ora em crise não é nulo por omissão de pronúncia relativamente à matéria alegada pelo Recorrente nos pontos 3. a 14. do seu recurso de apelação pois o ali alegado foi expressamente analisado e decidido, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa concluído que a mesma não merecia provimento.

B. Veja-se que do Acórdão ora impugnado consta que "Desde já se adianta que as nulidades invocadas pelo autor não procedem.

C. Em primeiro lugar, porque o contrato de trabalho celebrado pelo autor e pela ré CC em 1/6/2010, não faz parte integrante da causa de pedir invocada pelo autor nesta acção, nem da matéria das exceções invocadas pelas ré, e o tribunal só está obrigado a pronunciar-se sobre a matéria que integra essa causa de pedir e essas exceções;".

D. O facto de o Recorrente não concordar com a análise e com a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa a respeito desta questão concreta não pode ser confundido com omissão de pronúncia pois esta implica a omissão do tratamento de uma das questões submetidas à apreciação do tribunal, o que não ocorreu.

E. Também não está verificada a nulidade por omissão de pronúncia sobre a matéria alegada pelo Recorrente nos pontos 38. a 50. do seu recurso de apelação, onde defende a eliminação dos pontos 19. e 20. da matéria de facto provada com base em erro de julgamento do Tribunal de 1.ª Instância por, no seu entender, não ter sido produzida prova suficiente para demonstração dos mesmos.

F. Esta questão concreta foi analisada pelo Tribunal da Relação de Lisboa conforme decorre da alínea B) da Fundamentação do Acórdão ora em crise, onde se concluiu que o Recorrente não cumpriu o ónus que se lhe impunha de, nas conclusões formuladas no final da sua alegação, enunciar, de forma clara e sintética, os fundamentos porque pede a alteração da decisão, conforme impõe o n.º 1 do art. 639.° e 640.°, ambos do CPC.

G. Sobre esta matéria, o Recorrente limitou-se a alegar que os pontos 19. e 20. da matéria de facto provada deveriam ser eliminados, "(. .. ) como se sustenta nos pontos 38 a 50 das alegações, que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais.", o que não respeita, de todo, as exigências legais.

H. Apesar de ter feito referência aos depoimentos das testemunhas DD e EE, limitou-se a alegar que os mesmos são inadmissíveis, faltando a indicação, com exatidão, dos pontos concretos da prova gravada que fundamentam a sua impugnação e os fundamentos da pretendida inadmissibilidade.

I. Não há qualquer obrigação legal de ser proferido despacho de aperfeiçoamento perante o incumprimento da especificação imposta pelo art. 640.° do CPC pois como resulta do n. ° 3 do art. 639.° do mesmo diploma legal, tal convite apenas se deve formular quando as conclusões sejam deficientes, obscuras ou complexas, ou quando não seja respeitado o previsto no n.° 2 do mesmo preceito legal, que se refere aos requisitos do recurso sobre matéria de direito.

J. Dos factos provados nos pontos 16., 17., 18., 19. e 20. da matéria de facto provada resulta, com clareza, que não foi violado o princípio da irredutibilidade da retribuição do Recorrente.

K. A par da plena validade e eficácia do acordo estabelecido entre o Recorrente e a Recorrida BB, o qual foi sempre respeitado desde 31.05.2008 e, em muitos meses, largamente ultrapassado para valor superior, é necessário ter em consideração a posição efetivamente ocupada pelo Recorrente na Recorrida BB e dos consequentes direitos e poderes que lhe assistiam.

L. O Recorrente é, desde a sua constituição, sócio da Recorrida BB.

M. Na qualidade de sócio participa e tem influência nas decisões tomadas pela mesma pois é titular do conjunto de direitos que, legalmente, são inerentes a tal posição, entre os quais se destacam (i) os direitos aos lucros, (ii) a participar nas deliberações de sócios, (iii) a obter informações sobre a vida da sociedade e (iv) a ser designado para os órgãos de administração e de fiscalização da sociedade.

N. O Recorrente foi gerente da Recorrida BB de 28.02.2011 a 31.12.2011.

O. O Recorrente, na qualidade de gerente, praticou todos os atos necessários para a realização do objeto social da Recorrida BB.

P. Caso o Recorrente não tivesse livremente aceite o acordo constante dos pontos 19. e 20. da matéria de facto provada, ficaria por explicar por que razão o mesmo, ao assumir as funções de gerente em 28.02.2011, passando a conduzir o destino da sociedade, não procedeu ao pagamento dos valores de que supostamente era credor ao abrigo do contrato de trabalho.

Q. E ficaria por explicar por que razão aceitava ser gerente de uma sociedade que "violava" o seu direito à retribuição.

R. E ficaria por explicar porque esperou até 24.04.2012 para resolver o contrato com base na alegada falta de pagamento pontual das retribuições.

S. Não é credível que uma pessoa normal, medianamente instruído, sagaz e diligente, colocado na posição do Recorrente, suportasse uma "ilegal" e "imposta" diminuição da retribuição desde março de 2009 até abril de 2012, tendo aceite, no meio deste período, desempenhar as funções de gerente da sociedade que lhe impunha tal "sacrifício".

T. Acresce, por último, que as diferenças salariais reivindicadas pelo Recorrente nunca poderiam abranger o período em que o mesmo foi Gerente da Recorrida BB pois durante tal período aquele constituía o órgão diretivo e representativo da sociedade, participando na formação da vontade social e agindo no âmbito de um contrato de mandato (e não de um contrato subordinado).

U. Analisando, assim, todos os factos considerados provados nos presentes autos, será forçoso concluir que não houve qualquer violação do princípio da irredutibilidade da retribuição e, nessa sequência, o Recorrente não tem direito às diferenças salariais reclamadas.

10. Pelas Rés foi também interposto recurso de revista subordinado, tendo formulado as seguintes conclusões:

A. O presente recurso subordinado cinge-se à parte do Acórdão que considerou que o Recorrido resolveu, com justa causa, o contrato de trabalho que o vinculava à Recorrente BB e, consequentemente, condenou esta no pagamento de uma indemnização no valor de € 7.981,28 ….

B. Consideram as Recorrentes que, com o devido respeito, andou mal o Tribunal a quo ao concluir pela existência de prejuízos graves e pela afetação da dignidade e subsistência do Recorrido, fazendo uma errada aplicação do disposto nos arts. 394.° e 395.° do CT.

C. A comunicação da resolução do contrato de trabalho remetida pelo Recorrido à Recorrente BB não cumpre os requisitos legais para o efeito, na medida em que não contém factos concretos que permitam retirar a conclusão de que a diminuição da retribuição no período em causa constitui uma "lesão patrimonial séria".

D. Apesar de a lei apenas exigir a "indicação sucinta dos factos ", a comunicação da resolução não se basta com menções genéricas como "afeta a minha capacidade financeira e de subsistência".

E. Sendo certo que ficaram provados nos autos (factos) que indiciam que o valor pago mensalmente entre janeiro e março de 2012 ao Recorrido não afetava a capacidade financeira daquela uma vez que (i) desde fevereiro/2011 que o Recorrido auferia mensalmente a quantia de € 485/mês (ponto 7. da matéria de facto provada) e (ii) o Recorrido tinha outras fontes de rendimentos que lhe permitiam completar o seu orçamento mensal (pontos 19., 20. e 22. da matéria de facto provada).

F. É, assim, forçoso concluir que o Recorrido não logrou demonstrar factos concretos que permitissem concluir pela lesão dos seus direitos e interesses e, desta forma, sustentar validamente a resolução do contrato de trabalho que o ligava à Recorrente BB.

G. Consideram, ainda, as Recorrente que, com o devido respeito, andou mal o Tribunal a quo ao não atender a factos considerados provados que são de extrema relevância na apreciação da posição ocupada pelo Recorrido dentro da estrutura da Recorrente BB e da pretensão deduzida pelo mesmo.

H. O Tribunal a quo não atendeu aos factos considerados provados nos pontos 16., 17., 18., 19., 20., 21., 22 e 23. da matéria de facto provada, os quais assumem extrema relevância para a análise da situação sub iudice.

I. Por remissão do n. 4 do art. 394.° do CT para o n.º 3 do art. 351.° do mesmo diploma legal, a lei impõe que a justa causa seja apreciada atendendo ao "quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao caráter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que sejam relevantes".

J. Não é irrelevante o facto de o Recorrido ser, desde a sua constituição, sócio da Recorrida BB pois daqui decorre a que o mesmo não pode ser confundido com um simples trabalhador dependente, alheio à estrutura societária da respetiva empregadora e sem qualquer influência ou participação nas decisões tomadas pela mesma.

K. Também não é irrelevante o facto de o Recorrido ter sido gerente da Recorrida BB de 28.02.2011. a 31.12.2011. e, nessa qualidade, ter praticado todos os atos necessários para a realização do objeto social da Recorrida BB, pois os gerentes, constituindo os órgãos diretivos e representativos da sociedade, participam na formação da vontade social.

L. O exercício das funções de gerente não se compadece com a existência simultânea de um contrato de trabalho, já que este último pressupõe a existência de subordinação jurídica, a qual não se verificou durante praticamente um ano inteiro, de 28.02.2011 a 16.01.2012.

M. Entre fevereiro/2011 e dezembro/2011, o Recorrido foi gerente com total autonomia e com todos os poderes inerentes ao cargo ocupado, para praticar os atos necessários à gestão e prossecução da atividade da Recorrida BB, auferindo como contrapartida o valor mensal de € 485,00.

N. A ser procedente a tese defendida pelo Recorrido, no sentido de que foi alvo de uma diminuição ilícita da retribuição, imposta unilateralmente pela Recorrente BB, ficaria por explicar (i) porque aceitou tal situação durante dois anos ininterruptos (de Março/2009 a Janeiro/2011), não optando, nessa altura, pela resolução do contrato; (ii) porque aceitou ser gerente de uma sociedade que, alegadamente, violava os seus direitos; (iii) porque, durante o período em que foi gerente, não procedeu ao pagamento dos créditos que, alegadamente, detinha sobre a sociedade (da qual era sócio); (iv) a razão pela qual determinou, após a cessação das funções de gerente, que o valor da sua retribuição aquando da retoma do contrato de trabalho e no âmbito do mesmo manter-se-ia inalterado (€ 485,00) e, finalmente, (v) a razão pela qual aceita receber, durante todo o tempo em que desempenhou as funções de gerente, a quantia mensal de € 485, vindo depois, na veste de trabalhador, alegar a diminuição da retribuição para sustentar a resolução da relação laboral.

O. Recorde-se que foi considerado como "não provado" que a Recorrida BB "tenha imposto unilateralmente a diminuição da retribuição do autor, descrita em 4 a 7." conforme resulta da alínea c) dos factos não provados.

P. O Acórdão ora em crise indicia que o Tribunal a quo apenas teve em linha de conta no que ocorreu nos meses de janeiro a março de 2012, pelo que fez uma errada aplicação do disposto n.º 4 do art. 394.º do CT ao não atentar em todo o histórico da relação do Recorrido com a Recorrente BB, designadamente, a posição ocupada por aquele na estrutura desta, o percurso profissional e o caráter e vicissitudes das relações estabelecidas desde 2008, nem as demais circunstâncias relevantes.

Q. Como resulta da Sentença proferida pela 1.ª Instância, e bem no nosso entender, o Recorrido não logrou demonstrar qualquer lesão (ou o grau dessa lesão) dos seus interesses, nem a imediata impossibilidade de manutenção da relação laboral.

R. Neste contexto, atendendo a todos os factos provados, não ficou demonstrado que da atuação da Recorrente BB resultaram efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se tornou inexigível ao Recorrido a continuação da prestação da sua atividade, pelo que deve o Acórdão ora proferido ser revogado, reconhecendo-se a inexistência da justa causa de resolução invocada pelo Recorrido.

S. Na hipótese de assim não se entender, o que por mero dever de patrocínio se pondera, sem conceder, sempre os factos provados acima descritos, conjugados (com) a demonstração de que a Recorrida BB apresentou resultados negativos nos anos de 2009 a 2011 (cfr. ponto 21. da matéria de facto provada) imporiam a fixação de uma indemnização calculada pelo mínimo legal, correspondente a 15 dias de retribuição base.

12. O Autor não apresentou contra-alegações.

13. Em conferência, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão proferido em 15 de abril de 2015, julgou improcedentes as nulidades arguidas pelo Autor, ora recorrente.

14. Neste Supremo Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu pronúncia no sentido da improcedência de ambos os recursos de revista e pela manutenção da decisão recorrida, com base, em síntese, no seguinte entendimento:

· O acórdão em apreciação não enferma das nulidades imputadas pelo Autor, já que o tribunal recorrido decidiu na exata medida do que era chamado a decidir;

· A decisão recorrida não pode ser objeto de crítica por ter rejeitado o recurso de apelação na parte em que foi impugnada a matéria de facto, em função da inexistência de conclusões com a especificação sintética dos pontos de facto incorretamente julgados, dos meios de prova que mereceriam outra apreciação e da sua localização;

· As pretensões do Autor, no que diz respeito ao pagamento das diferenças salariais e à alegada redução da retribuição, não encontram apoio na matéria de facto dada como provada;

· Tendo ficado provado que a Ré não procedeu ao integral cumprimento da obrigação de retribuição do trabalho prestado pelo Autor, a presunção de culpa por parte da Ré no incumprimento daquela obrigação é inilidível, face ao que dispõe o art.º 394.º, n.º 5, do CT/2009, sendo adequado o valor de 30 dias para efeitos de indemnização a pagar ao Autor.

15. A este parecer apenas as Rés ofereceram resposta, mantendo a posição sustentada no recurso de revista subordinado que apresentaram.

16. Delimitação objetiva dos recursos.

Sabido que o objeto de um recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, são themas decidendum:

16.1 No recurso principal:

1. Da nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia;

2. Do erro de julgamento do Tribunal da Relação ao não conhecer da impugnação da matéria de facto;

3. Do direito do A. ao pagamento das diferenças salariais peticionadas;

4. Da violação do princípio da irredutibilidade da retribuição.

16.2 No recurso subordinado:

1. Da existência de justa causa de resolução do contrato de trabalho;

2. Do montante da indemnização fixada ao A.

II.

FUNDAMENTAÇÃO

A - DE FACTO

Os factos materiais fixados pelas instâncias foram os seguintes:

1. Em 1 de maio de 2008, o autor (designado por trabalhador) e a ré BB (designada por Entidade Patronal) subscreveram o escrito particular cuja cópia foi junta a fls. 22 e 23, denominado “Contrato de Trabalho a termo Certo”, nos termos (do) qual o autor foi admitido ao serviço desta ré para, sob as suas ordens, direção e fiscalização, exercer as “funções inerentes à categoria profissional de Diretor Geral”, com a “retribuição mensal ilíquida no montante de € 2.000,00 (dois mil euros), sujeita aos descontos legais, paga 14 vezes por ano”.

2. Mais acordaram as partes que o autor prestaria “40 horas de trabalho semanal, no horário em vigor na entidade patronal”, que era das 9.30h às 18.30h, com intervalo de uma hora para almoço, das 13h às 14h.

3. A ré BB pagou ao autor, a título de retribuição base mensal, a quantia de € 2.000,00 (dois mil euros) nos meses de maio de 2008 a fevereiro de 2009, e em setembro e outubro de 2009.

4. Nos meses de março de 2009 a agosto de 2009, a ré BB pagou ao autor, a título de retribuição base mensal, a quantia de € 1.415,00 (mil quatrocentos e quinze euros), e processou a mesma quantia relativamente ao subsídio de férias pago em julho de 2009.

5. Nos meses de novembro de 2009 a maio de 2010, a ré "BB" pagou ao autor, a título de retribuição base mensal, a quantia de € 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta euros), e processou a mesma quantia relativamente ao subsídio de Natal, pago em novembro de 2009.

6. Nos meses de junho de 2010 a janeiro de 2011, a ré BB pagou ao autor, a título de retribuição base mensal, a quantia de € 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta euros), e processou a mesma quantia relativamente ao subsídio de férias pago em julho de 2010 e ao subsídio de Natal pago em dezembro de 2010.

7. Nos meses de fevereiro de 2011 a março de 2012, a ré pagou ao autor a quantia mensal de € 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco euros), e processou a mesma quantia relativamente ao subsídio de férias, pago em setembro de 2011, e ao subsídio de Natal, pago em dezembro de 2011.

8. A ré BB não deu formação profissional ao autor nem lhe concedeu quaisquer créditos de hora que compensasse essa falta de formação.

9. A ré transferiu a sua responsabilidade patronal emergente de acidentes de trabalho apenas pelos montantes correspondentes às retribuições que pagou e referidas em 4 a 7.

10. Através de carta datada de 24.04.2012, recebida pela ré BB, em 27/04/2012, o autor resolveu o contrato