Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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) (

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)

1 - RELATÓRIO

AA intentou a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os artigos 98º-C e 98º-D do CPT, opondo-se ao despedimento que lhe foi movido por BB, pedindo que seja declarada a ilicitude ou irregularidade do mesmo com as consequências legais.

Teve lugar a audiência de partes não se obtendo a sua conciliação.

A Ré apresentou articulado a motivar o despedimento suscitando como questão prévia a caducidade do direito da Autora impugnar o despedimento e reafirmou os factos constantes da nota de culpa, concluindo que aquela, com o seu comportamento, violou gravemente os deveres de honestidade, obediência, seriedade, zelo, diligência, lealdade e respeito, bem como o disposto na al. b) do nº 1 da cláusula 34ª do ACT para o Sector Bancário, o disposto nos artigos 74º e 75º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, consubstanciando, ainda, a sua conduta a prática de crime de falsificação de documento p.p. pelo artigo 256º nº 1, als.) a), c) e d) e nº 3 do Código Penal, de crime de abuso de confiança qualificado p.p. pelo artigo 205º, nº 1 e nº 4, al. b) do Código Penal e um crime de furto qualificado p.p. no artigo 204º, nº 2, al. b) do Código Penal, com referência ao artigo 202º do mesmo Código, o que comprometeu a viabilidade da subsistência da relação laboral.

Pediu, a final, que:

- Seja decidido que se verifica a exceção de caducidade do direito de impugnar o despedimento, decidindo-se que:

- entre 26.6.2017 (data esta em que o funcionário da Ré se deslocou propositadamente à residência da Autora para lhe entregar a documentação com a decisão disciplinar) e 28.8.2017 (data em que a Autora apresentou o formulário a impugnar o despedimento) decorreram mais de 60 dias, verificando-se, assim, a caducidade do direito de impugnar o despedimento;

- caso assim não se entenda, deverá decidir-se que entre 27.6.2017 (data em que o funcionário dos CTT tentou proceder à entrega na morada da Autora da carta registada de 23.6.2017 com referência RD ... PT) e 28.8.2017 (data em que a Autora apresentou o formulário a impugnar o despedimento) decorreram mais de 60 dias, verificando-se assim a caducidade do direito de impugnar o despedimento;

- caso assim não se entenda, deverá decidir-se que entre 28.6.2017 (data em que ficou disponível na Estação dos CTT, para ser levantada a carta Registada de 23.6.2017 com referências RD ... PT) e 28.8.2017 (data em que a Autora apresentou o formulário a impugnar o despedimento) decorreram mais de 60 dias, verificando-se assim a caducidade do direito de impugnar o despedimento;

- caso assim não se entenda, deverá então decidir-se que entre 28.6.2017 (data esta em que o funcionário dos CTT tentou proceder à entrega na morada da Autora da carta Registada de 26.6.2017 com referência RD ... PT) e 28.8.2017 (data em que a Autora apresentou o formulário a impugnar o despedimento) decorreram mais de 60 dias, verificando-se assim a caducidade do direito de impugnar o despedimento.

- Seja declarada a regularidade e licitude do despedimento, sendo a presente ação julgada totalmente improcedente por não provada e a Ré absolvida de todos os pedidos.

- A não se entender assim, às retribuições vencidas e vincendas, que venham a ser reconhecidas deverão deduzir-se, sem prejuízo do disposto no artigo 98º-N do Código de Processo do Trabalho, as quantias previstas nas als. a), b) e c), do nº 2, do artigo 390º do Código do Trabalho.

Indicou como valor atendível da causa: € 2.000,00.

A A. contestou invocando a exceção da prescrição do exercício do poder disciplinar, que não se verifica a exceção da caducidade do direito de impugnar o despedimento posto que foi notificada da decisão disciplinar no dia 30.06.2017 pela empresa Via Directa-Distribuição e Estafetagem, na morada Av. …, nº …, Loja … e apresentou o formulário de impugnação do despedimento no dia 28.8.2017, ou seja, antes de ter decorrido o prazo de 60 dias. A comunicação do despedimento esteve disponível para levantamento nos CTT, entre os dias 28.6.2017 e 7.07.2017, pelo que sempre poderia ter procedido ao seu levantamento no dia 7.07.2017. A segunda carta esteve disponível nos CTT entre os dias 29.6.2017 e 11.07.2017 e que em nenhum dos momentos se pode considerar que evitou conhecer a decisão de despedimento apenas por não ter levantado a carta quando a R. queria e não quando tinha possibilidade de o fazer. Não há lugar à aplicação do artigo 224º e só haveria culpa sua caso não tivesse sido notificada no dia 30.6.2017 e não tivesse procedido ao levantamento da carta até ao dia 7.07.2017, pelo que não se verifica a alegada caducidade do direito de impugnar o despedimento.

Ainda alegou que não violou, a título de negligência, qualquer norma legal, nem nunca agiu de molde a inquinar a relação de trabalho, nem violou qualquer dever laboral, tendo sido a Ré quem violou o artigo 53º, da CRP, bem como o disposto nos artigos 127º, nº 1, al. a) e 338º, do CT.

Deduziu reconvenção.

No saneador foi julgada procedente a exceção de caducidade do direito de impugnar o despedimento e a R. absolvida do pedido e fixado o valor da causa em € 2.000,00.

Inconformada com a decisão que julgou procedente a exceção da caducidade do direito de impugnar o despedimento, a A. apelou, tendo a R. requerido a ampliação do objeto do recurso e impugnado aquela decisão na parte em que fixou o valor da causa.

Pela Relação foi proferida a seguinte deliberação:

«Em face do exposto, acordam os Juízes deste Tribunal e Secção em:

-Julgar o recurso da Ré procedente e revogando-se o despacho saneador recorrido na parte em que fixou o valor da causa em [€] 2.000,00, fixa-se à presente causa o valor de € 39.078,87.

-Julgar o recurso da Autora procedente e improcedente a ampliação do objecto do recurso e, em consequência, julga-se improcedente a excepção da caducidade do direito da Autora impugnar o despedimento, devendo, assim, os autos prosseguir os seus ulteriores termos.

Custas do recurso da Autora pela Ré.

Sem custas o recurso da Ré.»

Desta deliberação, e no tocante à parte em que julgou procedente a apelação da A. e improcedente a ampliação do objeto do recurso, recorre a R. de revista para este Supremo Tribunal, impetrando a revogação, nessa parte, do acórdão recorrido “substituindo-se por outra decisão que decida que se verifica a caducidade do direito de impugnar o despedimento”.

A recorrida contra-alegou pugnando pela manutenção do julgado.

Recebido o recurso e cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, a Exmª Senhora Procuradora-Geral-Adjunta emitiu douto parecer no sentido da negação da revista.

Notificadas, as partes não responderam.

Formulou a recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

[3]

) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

”1. O presente recurso é interposto do douto Acórdão recorrido que decidiu que a decisão de despedimento se tem como notificada à Recorrida em 27.6.2017, por ser a data em que foi deixado o aviso de recepção referente à carta registo CTT nº RD ... PT, tendo também decidido que não se verifica a excepção de caducidade do direito de impugnar o despedimento, porque o prazo de 60 dias a contar daquela data terminaria em 26.8.2017 (que coincidiu com um sábado, que não é considerado dia útil), pelo que o acto poderia ter sido praticado até 28.8.2017 (2ª feira), como o foi, julgando improcedente a excepção de caducidade daquele direito.

2. Decidiu mal o douto acórdão.

3. Atenta a matéria provada resulta que todas as tentativas de entrega da decisão disciplinar que a empregadora fez, para a morada da trabalhadora e ora Recorrida, foram frustradas, porque a Recorrida nunca atendeu ou abriu a porta da sua residência (quer ao funcionário da DRH - em 26.6.2017), quer aos funcionários dos CTT (em 27.6.2017 e 28.6.2017), quer ao funcionário da empresa Via Directa (em 30.6.2017), nem levantou da estação dos CTT as duas cartas registadas que lhe foram enviadas pela Recorrente, que ficaram em espera para serem levantadas da estação dos CTT (a primeira desde 28.6.2017 e a segunda desde 29.6.2017), e que a Recorrida nunca levantou e vieram devolvidas.

4. A Recorrida não recepcionou o que a empregadora e ora Recorrente lhe tentou entregar em

26.6.2017 (2ª feira)

, em horário de trabalho, quando o Dr. CC, empregado da DRH, ao serviço da Recorrente se deslocou a casa da Recorrida - cfr. Pontos 2, 6, 7, 8 e 9 dos factos provados (nem nos presentes autos alegou ou comprovou qualquer facto, para que não o pudesse ter feito).

5. A Recorrida não recepcionou o que a empregadora e ora Recorrente lhe tentou entregar

no dia 27.6.6.2017 (3ª feira)

- no âmbito da tentativa de entrega dos CTT, da carta que lhe havia sido enviada pela Ré, por registo de 23.6.2017 (CTT nº RD ... PT - fls. 6292 a 6297 do p.d.) - cfr. Pontos 3., 4. e 5. dos factos provados (nem nos presentes autos alegou ou comprovou qualquer facto, para que não o pudesse ter feito).

6. A Recorrida não recepcionou o que a empregadora e ora Recorrente lhe tentou entregar

no dia 28.6.6.2017 (4ª feira)

- no âmbito da tentativa de entrega dos CTT, da carta que lhe havia sido enviada pela Ré, por registo de 26.6.2017 (CTT nº RD ... PT) (conforme fls. 6308 a 6313, 6326 e 6327, 6330 e 6331 do p.d.) - cfr. Pontos 10., 11. e 12. dos factos provados (nem nos presentes autos alegou ou comprovou qualquer facto, para que não o pudesse ter feito).

7. A Recorrida não recepcionou o que a empregadora e ora Recorrente lhe tentou entregar em

29.6.2017 (5ª feira)

, porquanto a Recorrida não levantou da Estação dos CTT, as duas cartas que lá estavam à espera que a Recorrida as levantasse (e que por não terem sido levantadas vieram devolvidas) - cfr. Pontos 5. e 12. dos factos provados (nem nos presentes autos alegou ou comprovou qualquer facto, para que não o pudesse ter feito).

8. A Recorrida não recepcionou o que a empregadora e ora Recorrente lhe tentou entregar no

dia 30.6.6.2017 (5ª feira)

- quando o serviço da "Via Directa" contratado pela Recorrente, se dirigiu à residência da Autora, para lhe entregar as mesmas comunicações e a mesma também não recebeu tal documentação, cfr. Pontos 14. e 15. dos factos provados (nem nos presentes autos alegou ou comprovou qualquer facto, para que não o pudesse ter feito).

9. A trabalhadora e ora Recorrida só viria a receber em mãos a documentação da Recorrente, ainda naquele dia 30.6.2017, mas em local diferente da sua residência, porque "Nessa data

alguém

, no prédio da morada do trabalhador informou que o este poderia estar na Av. …, …, Loja …,

tendo o estafeta da Via Directa se deslocado a esta morada

onde procedeu à entrega da correspondência a um destinatário que fez constar o nome AA na guia. (conforme fls. 6313 a 6320, e 6321 a 6325 do p.d.)" - cfr. Pontos 16. dos factos provados.

10. A Recorrida nunca alegou ou comprovou qualquer facto que a tivesse impedido de receber a comunicação, no dia 26 de Junho, às 15.45h., em sua casa, em horário de trabalho e em momento em que a trabalhadora estava em situação de suspensão preventiva (quando o Dr. CC, propositadamente se dirigiu à morada que a recorrida tinha indicado à Ré como sendo a sua, para lhe entregar a documentação em causa).

11. Ora, atendendo a todo o enquadramento acima descrito e ao comportamento da Recorrida que se tentou esquivar

a todo custo

a receber a documentação que a Recorrente - em várias datas e por diversas formas - lhe estava,

a todo o custo também

, a tentar entregar, parece evidente que a decisão só não foi recebida pela Recorrida em 26.6.2017 (2ª feira), por culpa imputável à mesma, pelo que se deverá considerar como tendo sido feita naquela data.

12. Nos termos do artº 357º, nº 7 do Código do Trabalho, a decisão de despedimento "determina a cessação do contrato de trabalho logo que chegue ao poder do trabalhador ou é dele conhecida, ou ainda, quando só por culpa do trabalhador não foi por ele oportunamente recebida".

13. E nos termos do nº 2 do artº 224º do Código Civil "

É também considerada eficaz

a declaração

que só por culpa do destinatário

não foi por ele oportunamente recebida."

14. Assim, a decisão de despedimento - atenta a série de factos que ficaram provados e o comportamento da trabalhadora ora Recorrida - deverá considerar-se como tendo sido recebida pela Recorrida em 26.6.2017 (2ª feira), contando a partir desta data o prazo de 60 dias para aquela impugnar o despedimento. Ora, só o tendo feito em 28.8.2017, o referido prazo de 60 dias foi ultrapassado, caducando assim o respectivo direito.

15. Decidiu - salvo o devido respeito - mal, o douto Acórdão recorrido, que deverá ser revogado nesta parte, substituindo-se por outra decisão judicial que decida que a decisão disciplinar se tem como entregue à trabalhadora em 26.6.2017 (uma vez que nesta data aquela decisão foi disponibilizada à trabalhadora tendo-lhe sido tentado entregar a mesma na sua morada e em horário de trabalho, que só não a recebeu por culpa sua, sendo que também "boicotou" todas as demais tentativas que foram feitas para proceder à entrega em sua casa, agindo assim com culpa no não recebimento em 26.6.2018), devendo por isso decidir-se que caducou o direito de impugnar o despedimento, porquanto entre aquela data (26.6.2017) e a data em que foi apresentado o formulário a impugnar o mesmo despedimento (28.8.2017) decorreram mais de 60 dias.

16. Deste modo, por meio de carta registada de

23.6.2017

(sexta-feira), registada com aviso de recepção (cfr. registo CTT nº RD ... PT - fls. 6292 a 6297 do p.d.), a Ré enviou à Autora, comunicação contendo cópia da decisão disciplinar incluindo o relatório final que a integra, para a morada comunicada pela Autora à Ré, como sendo a sua residência, e que consta nos registos da Direcção de Recursos Humanos, e que está indicada na sua ficha de empregada (cfr. fls. 3 do p.d.): (fls. 6292 a 6297 do p.d.) - cfr. Ponto 3. dos factos provados

17. Tal correspondência (cfr. registo CTT nº RD ... PT), foi objecto de tentativa de entregue à Autora (pelos CTT) em

27.6.2017 (3ª feira)

, que se frustrou (constando na informação disponível na internet, no site dos CTT, em "pesquisa de objectos", a referência "Destinatário ausente. Avisado na Loja …" (...), (cfr. fls. 6294 do p.d.) - cfr. Ponto 4 dos factos provados

18. Tal correspondência ficou disponível para ser levantada pela Autora, no dia

28.6.2017

. (cfr. fls. 6294 do p.d.) - cfr. Ponto 5 dos factos provados

19. A Autora não levantou a referida correspondência que lhe foi enviada pela Ré, tendo a mesma sido devolvida à Ré, em 7.7.2017. (cfr. fls. 6292 a 6297 e fls. 6328 e 6329 do p.d.) - cfr. Ponto 5 dos factos provados

20. A Ré, à cautela, fez ainda deslocar um trabalhador da Direcção de Recursos Humanos (Sr. Dr. CC) à própria residência da Autora (Rua … LT …, ..., … - ...),

em 26.6.2017

(segunda-feira), pelas 15.35h., justamente para lhe tentar entregar pessoalmente a mesma documentação (que já tinha seguido antes, em 23.6.2017, por carta registada com A/R), (cfr. fls. 6305 do p.d.) - cfr. Ponto 6 dos factos provados

21. Todavia, apesar de a Autora à data de 26.6.2017 se encontrar em situação de suspensão preventiva, a mesma, naquela data de 26.6.2017, às 15.35 h. (hora esta que se insere no seu horário de trabalho), apesar de o referido empregado da Ré ter tocado várias vezes à campainha, não atendeu nem abriu a porta. (cfr. fls. 6305 do p.d.) - cfr. Pontos 6., 7., e 8. dos factos provados

22. O mesmo trabalhador da Ré procedeu ainda ao toque das campainhas das fracções …, … e …, sendo que a única resposta obtida foi deste último apartamento, informando o mesmo que conhecia a Autora, que não a tinha visto por ali e à pergunta sobre se a Autora se teria ausentado, respondeu que não sabia dizer. (cfr. fls. 6305 do p.d. - não impugnado pela Autora)[.]

23. Apesar dos esforços envidados pela Ré, no sentido de entregar pessoalmente a comunicação da decisão disciplinar, à própria autora e na sua própria residência – em 26.6.2017, às 15.35h. - a Ré não o conseguiu, (cfr. fls. 6305 do p.d.)[.]

24. A recepção deverá assim ter-se como operada,

em 26.6.2017

, por ter sido a data em que a Ré tentou efectuar a comunicação da decisão de despedimento, - deslocando-se propositadamente para o efeito à própria residência da Autora (que a mesma indicou como sendo a sua residência e que consta nos arquivos da DRH (fls. 3 do p.d.), dentro de horário de trabalho (15.35h.), e durante o qual a Autora deveria estar disponível para receber qualquer comunicação por parte da sua entidade patronal (sendo que, se encontrava na situação de suspensão preventiva).

25. Devendo considerar-se que a documentação foi entregue e recebida (porquanto só não foi fisicamente entregue porque ninguém respondeu ao toque da campainha e ninguém abriu a porta, da residência da autora, e por isso por culpa imputável a esta), na data de

26.6.2017

, então o prazo de 60 dias para impugnar o despedimento (previsto no artº 387º, nº 2 do Código do Trabalho) terminou em

25.8.2017 (sexta-feira)

. Pelo que, na data em que a Autora apresentou o formulário a impugnar o despedimento, 28.8.2017, já tinham decorrido mais de 60 dias e por isso já tinha caducado o direito a impugnar o mesmo despedimento.

26. A caducidade é uma excepção peremtória que aqui se invoca e que implica a absolvição da Ré dos pedidos, o que aqui se invoca e requer (artº 387º, nº 2 do Código do Trabalho e artº 576º, nºs 1 e 3 do Código Processo Civil[.]

27. Interpõe-se também recurso do douto Acórdão recorrido, no segmento em que decidiu não conhecer da ampliação do objecto de recurso requerida pela ora Recorrente, em sede de alegações de recorrida e apelada, devendo no âmbito do presente recurso conhecer-se do então alegado, que também aqui se alega.

28. Para o caso de o Tribunal ad quem, vir a decidir que o recurso interposto pela ora Recorrente não merece provimento, por não considerar que a decisão de despedimento se tem como recebida em

26.6.2017

, então à cautela - e sem conceder - invoca-se aqui, a caducidade do direito de impugnar o despedimento com os demais fundamentos invocados no articulado a motivar o despedimento (bem como em sede de requerimento de ampliação de objecto de recurso, nas alegações de apelado, que aqui também se invocam) e também com base nos factos provados nos Pontos 1. a 16 descritos a fls. 9 a 11 do douto acórdão recorrido.

29. Com efeito, para o caso de o Tribunal ad quem entender que a decisão de despedimento não se tem como entregue, em 26.6.2017), invoca-se a caducidade do direito de impugnar o despedimento, porquanto,

então

, deverá entender-se que a carta registada com registo de 23.6.2017 (registo CTT nº RD ... PT), foi objecto de tentativa de entrega à Autora, por parte dos CTT, em

27.6.2017

(pelas 11h. — fls. 6294 do p.d.) (terça-feira), não tendo a mesma atendido a porta e ficado aviso de que a carta ficaria disponível para levantamento na Estação dos CTT/Loja ... (...) (constando no verso do envelope respectivo, a expressão escrita à mão por funcionário dos CTT "não atendeu" - fls. 6328 e 6329 do p.d.). Tendo ficado aviso de que a correspondência ficaria disponível na estação dos CTT, para levantamento pela mesma, em 28.6.2017. (fls. 6294, 6328 e 6329 do p.d.) (cfr. Pontos 2. a 5. dos factos provados)[.]

30. Apesar de aquela correspondência ter ficado disponível para levantamento por parte da Recorrente, naquele dia 28.6.2017 (quarta-feira) na estação dos CTT, a Recorrente não a levantou, nem nesse dia, nem nunca, tendo a mesma sido devolvida, (cfr. fls. 6292 a 6297 e 6328 e 6329 do p.d.) (cfr. Pontos 2. a 5. dos factos provados)[.]

31. Assim, invoca-se também a caducidade do direito de impugnar o despedimento porquanto entre o dia

27.6.2017

(data esta em que a Recorrente não atendeu os CTT, que tentaram naquele dia proceder à entrega da mesma documentação à Recorrente, na sua residência) e a data de 28.8.2017 (data esta em que deu entrada no tribunal o formulário a impugnar o despedimento), decorreram mais de 60 dias, pelo que, naquela data de 28.8.2017, já tinha caducado aquele direito da Recorrente, (cfr. fls. 6292 a 6297 e 6328 e 6329 do p.d.) (cfr. Pontos 2. a 5. dos factos provados)[.]

32. Mas, mesmo que assim não se entenda, então, e com outro fundamento, se invoca aqui, a caducidade de impugnar o despedimento porquanto entre a data em que a correspondência (registo CTT nº RD ... PT) ficou disponível para a Autora, para levantamento na estação dos CTT (

28.6.2017

) e a data da apresentação do formulário,

28.8.2017

, decorreram mais de 60 dias, pelo que a esta data, já havia caducado o referido direito.

33. De facto, à data de 28.6.2017 a documentação chegou ao poder da Autora (bastando levantá-la na Estação, quando quisesse), ou, se assim não se entender, então a mesma documentação só por culpa da Autora não foi por esta recebida (porquanto não a foi levantar) - cfr. nºs 1 e 2 do artº 387º do CC. (cfr. fls. 6292 a 6297 e 6328 e 6329 do p.d.) (cfr. Pontos 2. a 5. dos factos provados)[.]

34. A caducidade é uma excepção peremtória que aqui se invoca e que implica a absolvição da Ré dos pedidos, o que aqui se invoca e requer (artº 387º, nº 2 do Código do Trabalho e artº 576º, nºs 1 e 3 do CPC)[.]

35. Uma vez que na referida deslocação que o Dr. CC, efectuou em 26.6.2017 à residência da Autora (Rua … LT …, ..., … - ...), o mesmo verificou que na porta de entrada do prédio estava colado um papel, no qual constava "... …, Nº …, antigo Lote … - Lote …" (cfr. fls. 6306 e 6307), a Ré, à cautela, enviou ainda a mesma documentação (com a decisão disciplinar), para a mesma morada, mas agora com a referência "Nº …", que correspondia assim ao antigo "Lote …", e fê-lo, por meio de nova carta registada com aviso de recepção (

CTT nº RD ... PT), datada 26.6.2017

(cfr. fls. 6308 a 6313, 6326 e 6327, 6330 e 6331 do p.d.) - Cfr. Pontos 9., 10., 11. e 12. Dos Factos provados

36. Tal correspondência (cfr. registo CTT nº

RD ... PT

), foi objecto de tentativa de entregue à Autora (pelos CTT) em

28.6.2017 (4ª feira

), que se frustrou (constando na informação disponível na internet, no site dos CTT, em "pesquisa de objectos", a referência "Destinatário ausente. Avisado na Loja ..." (...), (cfr. fls. 6308 a 6313, 6326 e 6327. 6330 e 6331 do p.d.) - Cfr. Pontos 9.. 10.. 11. e 12. Dos Factos provados

37. Tal correspondência ficou disponível para ser levantada pela Autora, no dia

29.6.2017

. (cfr. fls. 6308 a 6313, 6326 e 6327, 6330 e 6331 do p.d.) - Cfr. Pontos 9.. 10., 11. e 12. Dos Factos provados

38. A Autora não levantou a referida correspondência que lhe foi enviada pela Ré, nem nesse dia 29.6.2017, nem nunca, tendo a mesma sido devolvida à Ré. (cfr. fls. 6308 a 6313,

6326

e 6327,

6330 e 6331

do p.d.) (cfr. Pontos 9. a 12. dos factos provados)[.]

39. Assim, invoca-se aqui também aqui, que a recepção da decisão de despedimento deverá então ter-se como operada,

em 28.6.2017

, porquanto, deverá entender-se que a carta registada com registo de 26.6.2017 (registo CTT nº

RD ... PT

, foi objecto de tentativa de entrega à Autora, por parte dos CTT, em

28.6.2017

(pelas 11h., 11.20h - fls. 6326 e 6331 do p.d.) (quarta-‑feira), não tendo a mesma atendido a porta e tendo ficado aviso de que a carta ficaria disponível para levantamento na Estação dos CTT/ Loja ... (...) (constando no verso do envelope respectivo, a expressão escrita à mão por funcionário dos CTT "não atendeu" - cfr. fls. 6330 e 6331 do p.d.). Tendo a Autora sido avisada de que a correspondência ficaria disponível na estação dos CTT, para levantamento pela mesma, em 29.6.2017. (cfr. fls. 6308 a 6313,

6326

e 6327, 6330 e

6331

do p.d. Doc. 1) (cfr. Pontos 9. a 12. dos factos provados)[.]

40. Invocando-se a caducidade do direito de impugnar o despedimento porquanto entre o dia

28.6.2017

(data esta em que a Autora não atendeu os CTT, que lhe tentaram naquele dia proceder à entrega da mesma documentação, na sua residência -

RD ... PT

) e a data de 28.8.2017 (data esta em que deu entrada no tribunal o formulário a impugnar o despedimento), decorreram mais de 60 dias, pelo que, naquela data de 28.8.2017, já tinha caducado aquele direito da Autora, (cfr. Pontos 9. a 12. dos factos provados)[.]

41. A caducidade é uma excepção peremtória que aqui se invoca e que implica a absolvição da Ré dos pedidos, o que aqui se invoca e requer (artº 387º, nº 2 do Código do Trabalho e artº 576º, nºs 1 e 3 do CPC)[.]

42. Ainda se dirá que em 29.6.2017, a instrutora do processo disciplinar por meio de fax enviado à Ilustre Mandatária da trabalhadora (ora Autora), solicitou que a Autora procedesse ao levantamento do correio registado que já lhe tinha sido enviado pela Ré, (fls. 6314 do p.d.). - Cfr. Ponto 13 dos Factos provados

43. A par das diversas diligências acima referidas e prosseguidas pela ora Recorrente (quer mediante a deslocação pessoal a casa da Recorrida, quer mediante o envio por cartas registadas com A/R para a morada da mesma), a empregadora e ora Recorrente, em 30.6.2017 (e face à frustração no conseguimento da entrega física da documentação com a decisão de despedimento à Autora, conforme acima descrito), contratou ainda a empresa Via Directa -Distribuição e Estafetagem (Isto é Expresso - Serviço de Estafetas, Lda.), para que procedesse à entrega da mesma documentação (com a decisão disciplinar) à Autora, para a morada da mesma. Assim foi enviada a documentação para as duas referências da mesma morada, (fls. 6313 a 6325 do p.d.) (cfr. Pontos 14. a 16. dos factos provados)[.]

44. Em 30.6.2017, nas duas moradas indicadas pela DRH, a Autora não se manifestou como estando presente, não tendo recebido as duas comunicações que, por meio da Via Directa, se lhe tentou novamente entregar, na sua morada, (fls. 6313 a

6320

, e 6321 a 6325 do p.d.) (cfr. Pontos 14. a 16. dos factos provados)[.]

45. Alguém, numa das moradas identificadas (e nas quais se tentou entregar em 30.6.2017), terá informado que a pessoa em causa (AA) poderia estar na Av. …, …, Loja …, tendo o estafeta da Via Directa se deslocado a esta morada onde procedeu à entrega da correspondência a um destinatário cujo nome é o que consta da guia. (fls. 6313 a 6320, e 6321 a 6325 do p.d.) - Cfr. Ponto 14,15. e 16. dos Factos provados

46. A Autora tentou-se furtar ao recebimento da documentação contendo a decisão disciplinar que por várias formas e em diversos momentos a