Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA intentou a presente acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra

Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. pedindo que:

i. Lhe seja reconhecido direito ao pagamento dos subsídios de isenção de horário de trabalho correspondentes ao período em que exerceu funções de titular de órgãos de estrutura/dirigente do réu, entre 2 de Março de 2000 a 12 de Março de 2009;

ii. Seja o réu condenado a pagar-lhe os aludidos subsídios de isenção de horário de trabalho, no montante global de € 92.903,14 (noventa e dois mil, novecentos e três euros e catorze cêntimos), acrescidos dos correspondentes juros de mora vencidos até à data da propositura da presente acção, no montante de € 35.040,49 e dos juros de mora vincendos, à taxa legal em vigor, devidos a partir da data da propositura da presente acção e até à data do efectivo pagamento do capital em dívida;

iii. Seja o réu condenado no pagamento de todas as despesas resultantes da presente acção a liquidar a final, incluindo, taxa de justiça, custas e pagamento dos honorários de patrocínio.

Alegou para tanto que, em 04.06.1986, foi nomeada como técnica de Aviação Civil do quadro da Direcção Geral de Aviação Civil, tendo sido informada, através do ofício nº 256-99/PCA, que seria integrada no INAC, na Carreira I – Técnico Superior, Categoria II – Técnico Superior II, escalão D, nível 19, com efeitos retroagidos a 15 de Novembro de 1999.

Desde 02 de Março de 2000 a 12 de Março de 2009 exerceu funções de chefia em regime de comissão de serviço e de isenção de horário, não tendo o réu pago os correspondentes subsídios de isenção de horário de trabalho.

Como a audiência de partes não redundou na sua conciliação, veio o réu contestar, por excepção, invocando a prescrição dos juros; e, por impugnação, sustentando que não pagou os subsídios porquanto não foram cumpridos os requisitos formais exigidos para a sua atribuição.

O autor respondeu à matéria da excepção.

Foi proferido despacho saneador onde foi julgada improcedente a excepção da prescrição, tendo o tribunal dispensado a selecção da matéria de facto invocando a simplicidade da causa.

Realizou-se audiência de discussão e julgamento, tendo as partes acordado quanto à matéria de facto.

E seguidamente foi proferida sentença, que contém o seguinte dispositivo:

“3.1. Nos termos e fundamentos expostos e atentas as disposições legais citadas, julga-se a acção parcialmente procedente, e, em consequência decide-se:

3.1.1. Reconhecer o direito da autora AA ao subsídio de isenção de horário de trabalho desde 02 de Março de 2000 a 20 de Março de 2008.

3.1.2. Condenar o réu Instituto Nacional de Aviação Civil a pagar à autora a quantia de € 82.243,26 (oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e três e vinte e seis cêntimos), acrescida de juros de mora às sucessivas taxas legais desde a data de vencimento de cada prestação até integral e efectivo pagamento.

3.2. Custas da acção a cargo da autora e réu na proporção de 20% e 80% respectivamente (art. 527º NCPC)”.

Inconformado, apelou o Réu, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa acordado em revogar a sentença recorrida, absolvendo o Réu do pedido.

É contra o assim decidido que a A nos traz a presente revista, cuja alegação remata com as seguintes conclusões:

“1.O Acórdão do Tribunal da Relação, ora impugnado na sua decisão e respectiva fundamentação incorreu em violação de lei substantiva, por erro de julgamento nas suas diversas vertentes (erro de interpretação, erro de determinação da norma aplicável e erro de aplicação do direito), ou seja o Acórdão ora recorrido incorre em erro de interpretação e subsunção jurídica, que veio a afectar o conteúdo da decisão.

2.Erros que constituem fundamento específico de revista, por força do preceituado na alínea a) do n.º 1 do artigo 674.° do CPC.

3.Entendeu o Tribunal da Relação que tendo a ora Recorrente transitado da antiga Direcção Geral da Aviação Civil (DGAC), e não tendo optado pela celebração de um contrato individual de trabalho, não lhe era aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalhar regime onde alicerça a sua pretensão, razão pela qual não lhe é devido o subsídio de isenção de horário de trabalho que reclama.

4.Entende a Recorrente que, ao contrário do que sustenta o Tribunal “a quo”, à relação material controvertida que a leva a requerer o pagamento dos subsídios de isenção de horário de trabalho, se aplica precisamente o regime jurídico privado do Código do Trabalho e que tal facto nada tem a ver com o seu vínculo de origem e nem com a sua situação de requisitada no INAC, mas sim com a celebração “ex novo” de um contrato de trabalho, na modalidade de comissão de serviço (único vínculo contratual que estabeleceu com o INAC), que se rege pelo direito privado.

5.Entende a Recorrente que o Tribunal da Relação assenta toda a sua fundamentação na confusão entre o conceito de vínculo juslaboral e regime jurídico aplicável à relação material decorrente da prestação efectiva de trabalho, concluindo serem incindíveis os conceitos e que decorre, inevitavelmente, da natureza do vínculo, o correspondente regime jurídico aplicável à relação laboral, o que aponta para um conceito tradicional da separação entre trabalhadores da função pública e do privado que hoje está a ser legal e doutrinariamente abandonada.

6.Esta tem sido, aliás, como é do conhecimento geral, uma política que tem vindo a ser seguida pelo Estado, que vem criando entidades públicas com autonomia administrativa e financeira, mantendo-‑lhes a natureza pública, mas definindo no próprio ato de criação das mesmas, que o seu funcionamento se rege por regras próprias de regime privado, nomeadamente em matéria laboral.

7.Foram surgindo ao longo do tempo, diplomas que introduziram a figura do contrato individual de trabalho na Administração indirecta e que mantêm a previsão da existência de funcionários sujeitos a um regime estatutário.

8.Foi, exactamente, neste contexto de mudança, que ocorreu a transição institucional da antiga DGAC (administração directa do Estado) para o INAC (administração indirecta do Estado).

9.O Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) foi criado pelo Decreto-Lei nº 133/98, de 15 de Maio, estando o seu pessoal sujeito ao regime do contrato individual de trabalho conforme opção do legislador, logo denunciada no preâmbulo do referido decreto, no artigo 4° do decreto preambular e nos artigos 21º e seguintes dos Estatutos do INAC.

10.O artigo 4° do Decreto-Lei nº 133/98 confere aos trabalhadores da extinta DGAC a possibilidade/direito de optarem pela celebração de um contrato individual de trabalho, com a consequente cessação do vínculo à função pública e não de optarem pelo regime jurídico aplicável ao desenvolvimento da relação laboral que substantivamente iriam estabelecer no âmbito do exercício efectivo de funções no INAC.

11.Veja-se, ainda o disposto no artigo 21° dos Estatutos do INAC, aprovados pelo Decreto-Lei nº 133/98, no âmbito do qual se extrai, claramente, a opção do legislador quanto à aplicação do Código do Trabalho, independentemente da natureza do vínculo dos trabalhadores que se mantenham a prestar funções no INAC.

12.Para os funcionários que, como a Recorrente, não optaram pela celebração de um contrato individual de trabalho com o INAC, foi, então, criado um Quadro especial transitório na Secretaria Geral do Ministério do Equipamento ao qual ficaram vinculados estes funcionários públicos (artigo 4º o do decreto preambular aos Estatutos do INAC e Portaria nº 1254/2001, de 30 de Outubro, que criou o referido quadro especial transitório).

13.Assim, tendo sido determinado, por imposição legal, que todos os trabalhadores ao serviço do INAC teriam com este organismo, uma relação laboral de direito privado, os funcionários públicos que ali se mantiveram a prestar funções, fizeram-no através da figura de mobilidade da requisição, já que não pertenciam ao quadro privatístico do INAC, mas sim a um quadro pertencente à Secretaria-geral do então, Ministério do Equipamento.

14.Posteriormente, o legislador com a preocupação de garantir a manutenção dos direitos adquiridos dos funcionários requisitados e que a requisição não implicasse uma redução ou diminuição desses direitos, desenvolve e determina as especificidades relativas a estes trabalhadores, designadamente referindo quais as normas da função pública que continuam a ser aplicáveis, o que também “a contrario sensu” permite concluir que, genericamente, o regime aplicável a estes trabalhadores requisitados é o do CT.

15.Não era, nem nunca foi, intenção do legislador manter a convivência de dois regimes aplicáveis no âmbito da disciplina da prestação do trabalho, embora admitindo a permanência de dois vínculos de origem distintos no exercício das mesmas funções,

16.Ou seja, a Recorrente não pertencia, nem nunca pertenceu ao quadro de pessoal do INAC, mas trabalhou sempre no INAC, apesar do seu vínculo público, de origem, e fê-lo, por recurso ao regime de requisição, tendo sido por essa via, através deste instrumento de mobilidade, que se sujeitou ao regime legal laboral aplicável no INAC, no desenvolvimento da relação laboral efectiva que com este organismo estabeleceu.

17.Foi, deste modo, determinado, por imposição legal, que todos os trabalhadores ao serviço do INAC teriam com este organismo, uma relação laboral de direito privado, incluindo os funcionários públicos que ali se mantiveram a prestar funções, através da figura de mobilidade da requisição, já que não pertenciam ao quadro privatístico do INAC, mas sim a um quadro pertencente à Secretaria-Geral do então, Ministério do Equipamento.

18.Portanto, entendemos que o que é relevante nos presentes autos, e concretamente a resposta à questão de saber se a Recorrente tem ou não direito ao subsídio de isenção de horário de trabalho, assente não tanto, na caracterização do seu vínculo jus-laboral ou na definição do regime que lhe está subjacente, mas sim na definição do regime legal aplicável efectivamente no INAC, cuja aplicação no âmbito de uma requisição é inevitável e que, neste caso, será o Código do Trabalho.

19.Ora, a relação materialmente controvertida resulta claramente da prestação efectiva de trabalho no INAC e do vínculo, ainda que precário, que a Recorrente veio a estabelecer com este organismo (um contrato de trabalho na modalidade de comissão de serviço), já depois de ali estar requisitada, e que não é, seguramente, um vínculo público, nem poderia ser, uma vez que o quadro do INAC era um quadro de natureza privada e que a Recorrente pertencia a um outro quadro, que não era o do INAC, e ainda que no INAC o regime aplicável era o do Código do Trabalho.

20.Nesta perspectiva, o que importa, de facto, é definir qual o estatuto remuneratório a que estava sujeita a Recorrente, no âmbito da relação jurídico-laboral definida pelo legislador e que subsumindo os factos ao Direito apontam para uma funcionária, com vínculo de natureza pública, pertencente a um quadro de uma Secretaria-geral, que se encontrava a exercer funções, em regime de requisição, no INAC, a cujo quadro não pertencia.

21.E, neste domínio, dir-se-á que o legislador regulamentou, especificamente todas as consequências deste quadro factual, no âmbito da transição formal da antiga DGAC para o INAC, acautelando e definindo, claramente, a situação dos funcionários que se encontravam na situação da ora Recorrente.

22.De acordo com o artigo 23°, nº 6 dos Estatutos do INAC, no momento da integração dos funcionários públicos em causa, nas carreiras do INAC foram tidos em conta todos os direitos já adquiridos por aqueles e respeitados critérios de progressão não menos favoráveis dos até então existentes na ex-Direcção Geral. A partir desse momento não mais houve diferenciação aplicando-se as mesmas normas e critérios a todos os trabalhadores do Instituto, independentemente da natureza jurídica do seu vínculo contratual.

23.A questão base que se coloca tem que ver com a concatenação entre as normas que regem o INAC, ou melhor que regem os trabalhadores do quadro do INAC e aqueles que embora integrados nas carreiras do INAC, por força da requisição, se encontravam vinculados à função pública e pertenciam a outro quadro.

24.A entender-se como válida a posição defendida pelo Tribunal a quo, que assenta toda a sua tese no vínculo público da Recorrente e na presunção de que por via desse vínculo a sua situação laboral no INAC havia de reger-se pelo Direito público, tal equivaleria a que no INAC (que não tinha no seu quadro trabalhadores com vínculo público) para o exercício das mesmas funções e com as mesmas qualificações, vigorassem, simultaneamente, dois regimes remuneratórios: o vigente no INAC, inerente às suas carreiras privatísticas e o vigente na função pública, o que em nosso entendimento, constituiria uma violação do princípio da igualdade em virtude de para trabalho igual se auferir diferente remuneração, dentro da mesma categoria laboral e na mesma entidade.

25.Ora, tal diferenciação, a ser admitida, apenas poderia encontrar justificação na qualificação formal do vínculo e não na disciplina legal estabelecida para regular as relações laborais no INAC e que era a do Código do Trabalho.

26.Mas mesmo assim, tal não seria possível, dado que o INAC não teria qualquer base legal para aplicar o regime de direito público em matéria laboral, uma vez que, nos termos dos seus estatutos, o regime aplicável era o do Código do Trabalho.

27.Acresce que a opção do legislador, de determinar a aplicação de um regime remuneratório único a todos os trabalhadores ao serviço do INAC, independentemente do respectivo vínculo, se enquadra e encontra acolhimento, também, nas regras gerais da função pública da altura.

28.Há, assim, uma clara e evidente legitimação, por parte da Recorrente ao considerar ter direito ao subsídio de isenção de horário de trabalho, à semelhança dos restantes trabalhadores do INAC, até porque este suplemento passou a ser parte integrante da remuneração do serviço de destino da Recorrente, que lhe é aplicável, “ope legis”, podendo, até sê-lo por via de uma opção, legalmente permitida, conforme se viu, a partir do momento em que a Recorrente celebra com o INAC um contrato de comissão de serviço, de natureza privada, para o exercício de funções dirigentes.

29.Refira-se, ainda que o Tribunal de Trabalho e o Tribunal da Relação, já apreciaram e decidiram variadíssimas situações, exactamente iguais às da ora Recorrente, fazendo aplicação, como não poderia deixar de ser, do Direito laboral privado, conforme prevêem os Estatutos do INAC, a todos os seus trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo.

30.Raciocínio inverso e idêntico àquele que faz o Tribunal a quo levaria a que também não fosse possível que a ora Recorrente fosse integrada nas carreiras privatísticas do INAC e que auferisse a correspondente remuneração, uma vez que optou por manter o vínculo público, ao qual, entende aquele Tribunal está associado, estatutariamente um regime de prestação de trabalho e remuneratório, decorrentes dessa estaturização, que é o regime da função pública.

31.Portanto, cremos que a questão central não deve ser colocada, como fez o Tribunal a quo, na determinação jurídica sobre se se operou ou não uma conversão de vínculos com a transição da DGAC para o INAC, dado que a resposta a esta questão é completamente alheia à decisão do presente litígio.

32.Só se colocaria a questão da conversão de vínculos se o INAC acolhesse no seu quadro os antigos funcionários públicos da DGAC, mantendo um quadro misto, o que não foi seguramente o caso. A Recorrente manteve o seu vínculo de origem e posteriormente foi requisitada ao seu quadro de origem para exercer funções no INAC, sem prejuízo de poder ter optado por ir exercer funções num outro qualquer organismo da Administração Pública.

33.E muito menos releva se a Recorrente demonstrou ou não ("não alegou nem provou que tenha optado pelo contrato individual de trabalho") ter optado pelo contrato individual de trabalho, quando tal opção, para efeitos remuneratórios, in casu era indiferente. E ainda mais indiferente, para qualificar a relação laboral que posteriormente veio a criar com o INAC, através da celebração de um contrato de comissão de serviço ao abrigo do direito privado.

34.Como se viu, essa conversão de vínculos, que na óptica do Tribunal a quo é determinante para a decisão, é, na realidade, absolutamente, irrelevante para a determinação da estrutura remuneratória da Recorrente no INAC, esta sim, objecto dos presentes autos e relevante para determinar a decisão do processo, concretamente para determinar se à Recorrente assiste ou não o direito ao subsídio de isenção de horário de trabalho, como parte integrante da remuneração do lugar de destino, no qual se encontrava requisitada e o qual lhe era devido, nos termos da lei.

35.Naturalmente, que esta opção do legislador de integrar todos os trabalhadores ao serviço do INAC, independentemente da natureza do seu vínculo e por via dos direitos inerentes ao instrumento legal de mobilidade adoptado, a requisição, teve por base a densificação do princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado, que in casu, assenta num suporte legal directo e não numa qualquer opção por parte do intérprete no sentido de factualmente preencher o conceito.

36.Ou seja, o princípio da igualdade subjaz, às opções legislativas e está ali claramente enunciado, nos diplomas que materializaram a transição da antiga DGAC para o INAC, conforme normas já supra transcritas.

37.Foram, assim, todos os trabalhadores ao serviço do INAC, integrados numa tabela remuneratória única, conformada por uma lógica de remuneração idêntica para os trabalhadores que, independentemente do vínculo de origem que detinham (público ou privado), exercessem as mesmas funções, o que se situa, claramente, no âmbito do princípio da igualdade, enquanto princípio estruturante e informador da ordem jurídica (artigo 13º da CRP),

38.Implicando uma "comparação dirigida ao exterior do vínculo contratual", exige-se, para tanto, a prova de que os vários trabalhadores diferentemente remunerados produzem trabalho igual quanto à natureza (dificuldade, penosidade e perigosidade), qualidade (responsabilização, exigência, técnica, conhecimento, capacidade, prática, experiência, etc.) e quantidade (duração e intensidade).

39.Só mediante essa prova, o princípio pode ser considerado violado, já que, no fundo, o "direito de que aqui se trata é um direito de igualdade - mas de uma igualdade material que exige que se tome sempre em consideração a realidade social em que as pessoas vivem e se movimentam -, e não de uma igualdade meramente formal"

40.Neste sentido, é viável sustentar que a diferenciação remuneratória entre trabalhadores que tenham um vínculo público e um contrato individual de trabalho oferece-se a potencial censura jurídica, caso os trabalhadores se encontrem inseridos na mesma categoria e executem o mesmo tipo de trabalho, estando igualmente sujeitos a carga horária idêntica.

41.Com efeito, a natureza do vínculo não funda por si um critério atendível para uma diferenciação, sendo, aliás, esse o racional que, ante a qualificação dos contratos a termo como contratos especiais, se encontra subjacente ao desenho normativo do artigo 146º do CT, que, para este efeito, dispõe que "(o) trabalhador contratado a termo tem os mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres de trabalhador permanente em situação comparável, salvo se razões objectivas justificarem tratamento diferenciado",

42.No que respeita concretamente à remuneração, sendo a retribuição decomponível, em operação de desagregação, num determinado valor associado a cada hora de trabalho, a aplicação de uma tabela remuneratória única implicará a utilização de normas referentes ao tempo de trabalho idênticas.

43.Deste modo, não vê como possível reconhecer-se o direito ao subsídio de isenção de horário de trabalho a alguns dirigentes e não a outros, em função do seu vínculo de origem, sobretudo quando esta função (de dirigente), no INAC, constitui ela própria um destaque do vínculo laboral de origem, que fica suspenso, mediante a celebração de uma comissão de serviço, que sendo para exercer funções no INAC, onde se aplica o CT, não seria possível que este organismo celebrasse comissões de serviço ao abrigo de um regime que não se lhe aplica, ou seja, o regime público.

44.Do mesmo modo, não haveria qualquer legitimação legal para que a Recorrente exercesse funções dirigentes no INAC ao abrigo do regime público aplicável aos dirigentes da Administração Pública, uma vez que a Recorrente não pertencia ao quadro do INAC e só ali exerceu funções dirigentes porque celebrou um contrato de comissão de serviço, no âmbito do qual foi prevista a mesma remuneração e o mesmo regime que vinha sendo aplicável aos dirigentes do INAC, que pertenciam ao seu quadro de pessoal.

45.De facto, só assim poderia ser, dado que o juízo de proporcionalidade funciona como barómetro do principio da igualdade e essa conformação resulta explicitada em preceitos diversos como o artigo 270º do CT, que, em alusão ao princípio de que para trabalho igual ou de valor igual, salário igual, releva a quantidade do trabalho para efeito da determinação do valor da retribuição, ou o artigo 271º do CT, que incide sobre o cálculo do valor da retribuição horária.

46.Com efeito, cuidando-se, em concretização do princípio de igualdade, de sintonizar os aspectos referentes à remuneração e ao tempo de trabalho, esta igualação só valerá se o período normal de trabalho for idêntico para todos os trabalhadores integrados na categoria a que corresponda determinada remuneração, circunstância em que a operação de desagregação retributiva que vimos de assinalar, assente na atribuição de um valor a cada hora que compõe o período normal de trabalho, implicará que, perante vicissitudes ulteriormente verificáveis, a retribuição não se encontre fixada em moldes invariáveis, dado que as razões que preditam a unicidade da remuneração só permanecerão intocadas se a remuneração única for ajustada ao período normal de trabalho concretamente aplicável.

47. Por esta via, o quantum retributivo deve ser associado ao período normal de trabalho devendo prever-‑se, expressamente, que a remuneração única, por relação com o período normal de trabalho, constitui uma associação entre o regime de tempo de trabalho e o enquadramento retributivo previsto para a categoria funcional em que os trabalhadores, independentemente da natureza do vinculo laboral subjacente, se inserem.

48. Aqui chegados e tendo-se concluído que:

1)A Recorrente, ao não ter optado pela celebração de um contrato individual de trabalho se manteve com vínculo à função pública e como tal ficou integrada num quadro público pertencente à Secretaria-geral do Ministério do Equipamento;

2)A Recorrente nunca pertenceu ao quadro de pessoal do INAC;

3) Que exerceu funções no INAC em regime de requisição por tempo indeterminado;

4)Que o seu estatuto remuneratório foi determinado por lei em condições de igualdade com todos os trabalhadores do INAC, independentemente da natureza do seu vínculo, incluindo-se aqui o exercício de funções dirigentes, desde que convencionado num contrato de comissão de serviço;

5)Que a Recorrente veio a celebrar, mais tarde, já em 2 de Março de 2000, desta vez com o INAC (único vínculo formal convencional que estabeleceu com este organismo) um contrato de trabalho especial, na modalidade de comissão de serviço, para o exercício de funções dirigentes;

6)Que desse acordo resulta, claramente, e como não poderia deixar de ser, que o mesmo foi celebrado e ao mesmo se aplica o regime do direito laboral privado, designadamente que a comissão de serviço seria exercida nos termos do DL. nº 404/91, de 16 de Outubro, aditado pela lei nº 118/99, de 11 de Agosto e do Capítulo 111 do regulamento de Carreiras do INAC, aprovado pelo Despacho conjunto n.º 38/2000, datado de 28 de Outubro de 1999;

7)Mais aí se referindo que o mesmo acordo de comissão de serviço deverá ser interpretado de acordo com aquele quadro legal, sendo este o regime aplicável em tudo quanto o acordo seja omisso.

49.Forçoso é concluir que à Recorrente, se aplica a disciplina decorrente do regime privado nesta matéria, não só por previsão expressa, legal e convencional, mas também por força do princípio da igualdade.

50.E também forçoso é concluir que a Recorrente tem razão quando e, conforme destaca o Tribunal a quo, a mesma "alicerça a sua pretensão na existência de uma relação contratual sujeita ao regime jurídico do contrato de trabalho, pelo que, em primeiro lugar importa definir qual o tipo de vínculo que estabeleceu com o Réu e qual o regime jurídico a que o mesmo está sujeito,"

51.Porque, foi exactamente, neste contexto legal que a Recorrente celebrou com o INAC (sendo, conforme já se referiu, este o único vínculo contratual que a liga ao INAC) um contrato de trabalho de comissão de serviço para o exercício de funções dirigentes, ao qual era aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, sendo também, exactamente, decorrente desta mesma relação laboral de natureza privada, a pretensão da recorrente nos presentes autos e não de outra qualquer relação.

52.Esta realidade jurídica (a celebração deste contrato de comissão de serviço com o INAC) teve como efeito a suspensão da sua requisição, que por sua vez já havia operado suspensão do seu vínculo de origem ao quadro público,

53.Em matéria de regime jurídico, o pessoal do INAC estava sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as especialidades previstas nos Estatutos e seus regulamentos (art. 210º, n° 1 dos Estatutos do INAC., aprovados pelo DL n° 133/98, de 15/05 e, posteriormente, artº 11º, nº 1 do DL nº 145/2007, de 27/04 e, nº 4 do artº 1°, dos Estatutos do INAC., aprovados pela Portaria nº 543/2007, de 30/07, este último especialmente aplicável ao exercício das funções do pessoal dirigente).

54.De acordo com o disposto no artigo 21º do Regulamento de Carreiras, aprovado pelo Despacho Conjunto nº 38/2000, de 28/10: "em tudo quanto não esteja previsto no presente Regulamento aplicar-se-ão, subsidiariamente, com as devidas adaptações, as disposições do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho"

55.As condições de prestação e de disciplina do trabalho são definidas em regulamento próprio do INAC, com observância das disposições legais imperativas do regime do contrato individual de trabalho – artº 21º, nº 2 dos já referidos Estatutos e, mais tarde, art, 11º, nº 1 do DL 145/2007.

56.A relação jurídica donde emerge o presente litígio tem por facto jurídico constitutivo um contrato de trabalho na modalidade de comissão de serviço regulado pelo direito laboral comum, que nada tem a ver com o vínculo de origem da Recorrente, que se encontrava suspenso por força da requisição legal da recorrente para exercer funções no INAC, que, por sua vez, ficou suspensa com a celebração do contrato de trabalho na modalidade de comissão de serviço, pelo que, configura uma relação jurídico-privada, sendo por isso o Tribunal do Trabalho competente em razão da matéria para conhecer a presente acção - artigo 85°, alínea b) da Lei nº 3/99, de 13/01 e sendo materialmente aplicável a tal relação o regime jurídico de natureza privada, conforme pugnado pela Recorrente.

57.Não pode, assim, a Recorrente concordar com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, pelo que serve o presente recurso de revista, com fundamento específico na violação de lei substantiva e consequentemente em erro de julgamento.

58. Não deixaremos de contestar, igualmente a posição assumida, de forma destacada, no que se refere à aplicação do principio da igualdade consagrado de forma expressa no artº 13º da CRP (conforme tivemos oportunidade de abordar anteriormente) e, particularmente, para a Função Pública, vertido no artº 47º, nº 2 da CRP.

59.Na verdade, a medida diferenciadora do que é substancialmente igual não pode ser desprovida de fundamento racional, pelo que o recurso a dois regimes de trabalho implicará uma violação deste princípio constitucional sempre que esse recurso for acompanhado pela possibilidade de passar a haver dois grupos de pessoas que trabalham para a mesma entidade, executam as mesmas funções, sob as ordens e direcção das mesmas pessoas, mas estão sujeitos a regimes diferentes em matéria de direitos e deveres.

60.Releva, assim, dos factos provados nos presentes autos, que importa relacionar os regimes jurídicos, aplicáveis a cada momento e situação factual, conforme supra exposto, ou seja, distinguir o quadro legal aplicável ao vínculo formal da Recorrente, do regime jurídico aplicável à sua situação de requisição e ainda o regime jurídico aplicável à sua situação de outorgante de um contrato individual de trabalho com o INAC, na modalidade de comissão de serviço, para o exercício de funções dirigentes, este sim, indubitavelmente, submetido ao regime privado do Código do Trabalho (dado o regime institucionalmente e objectivamente aplicável no INAC).

61.Por esta via e atento que, o regime de horário de trabalho aplicável aos dirigentes, foi determinado por deliberação do Conselho de Administração, por mera remissão para o horário de trabalho que havia sido definido para a DGAC, o que fez ao abrigo do disposto na alínea h) do art.13º do DL n.º 133/98, e nº 2 do art. 21° do mesmo diploma, passando este Regulamento de horário a assumir, também ele uma determinação de natureza privatística, ao abrigo de normas laborais de Direito privado, é o mesmo aplicável à ora Recorrente, quanto à determinação ao seu direito ao subsídio de isenção de horário de trabalho, nos termos defendidos nos presentes autos.”

Pede assim que seja revogada a decisão recorrida, repristinando-se a decisão de primeira instância que reconheceu à Recorrente o direito ao subsídio de isenção de horário de trabalho e correspondentes juros de mora.

O recorrido também alegou, concluindo que:

“1-A A. não optou pela celebração de um contrato individual de trabalho, pelo que exerceu as suas funções de Dirigente, no INAC, em regime de requisição, integrando um quadro especial transitório, mediante vínculo de natureza pública.

2- Ainda que se entendesse, como defende a Recorrente, q