Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

Relatório

.

AA, casada, empregada de escritório, residente na Rua .................., n.º ....., ......, 0000-000 Lisboa, veio instaurar, em 28/05/2008, a presente acção declarativa de condenação, com processo comum laboral, contra BB, advogado, contribuinte fiscal n.º 000000000, com domicílio profissional na Rua ............, n.º 000, ......, A,0000-000 Lisboa, pedindo, em síntese, que seja considerado ilícito o seu despedimento e, como tal, seja o Réu condenado:

1) A pagar à Autora a retribuição correspondente aos 30 dias antes da propositura da presente acção, no valor de 600 Euros, bem como as retribuições que se vencerem até ao trânsito em julgado da decisão final;

2) A pagar à Autora as retribuições respeitantes a férias e subsídio de férias de 2007, vencidas em 01-01-2008, no valor de 1.200,00 Euros;

3) A pagar à Autora as retribuições respeitantes a férias, subsídio de férias e de Natal proporcionais ao tempo de serviço nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2008 e de 30 dias antes da propositura da presente acção, no valor de €335,74, bem como as que se vencerem até à decisão final;

4) A reintegrar a A. no seu posto de trabalho ou a pagar-lhe a indemnização por antiguidade se por ela vier a optar, contada desde 1 de Julho de 1977 até ao trânsito em julgado da decisão, e que, atento o elevado grau de ilicitude da conduta do R., deverá ser fixada em 45 dias por cada ano ou fracção de antiguidade;

5) A pagar à Autora uma indemnização por danos não patrimoniais, não inferior a 25.000 Euros.

Alegou para o efeito, em resumo útil, que foi despedida por extinção do posto de trabalho, sem ter sido observado qualquer dos procedimentos legais adrede previstos.

Frustrada a tentativa de conciliação a que se procedeu na Audiência de Partes, o R. contestou, aduzindo, em suma, que a A. só foi admitida ao seu serviço em Setembro de 1999, e que fora admitida antes, ao serviço de seu pai, em 1983, inexistindo todavia qualquer transmissão ou venda do escritório ao R., apenas se tendo transmitido o arrendamento.

Por dificuldades económicas supervenientes, foi acordado entre ambos a redução do contrato para meio tempo e redução da remuneração.

Não foi cumprido o formalismo imposto para a extinção do contrato por extinção do posto de trabalho porque tinha confiança e bom relacionamento com a A.

Discutida a causa, proferiu-se sentença em que se decidiu o litígio nos termos seguintes:

“Pelos fundamentos expostos, julgo a presente acção parcialmente procedente por provada e, em consequência:

1. Declaro ilícito o despedimento da Autora AA efectuado pelo Réu BB;

2. Condeno o Réu a pagar os créditos laborais à data da cessação do contrato no montante de € 1.535,34 (mil quinhentos e trinta e cinco Euros e trinta e quatro cêntimos);

3. Na sequência do despedimento ilícito condeno o Réu a pagar à A. ainda o seguinte:

a. A indemnização substitutiva da reintegração, nos termos do art. 439.º do Código do Trabalho no montante de € 10.200,00 (dez mil e duzentos Euros);

b. A compensação a que alude o art. 437.º do Código do Trabalho, no montante de € 25.240,00 (…), acrescida das remunerações que se vencerem até ao trânsito em julgado à razão mensal de € 600 (seiscentos Euros), quantia aquela à qual se descontarão as remunerações auferidas pela A. enquanto empregada de laboratório, nos termos do art. 437.º, n.º 2, do Código do Trabalho, a liquidar em execução de sentença.

4. Absolvo o R. do demais peticionado pela A.

Custas (…)”.

2.

A Autora, inconformada com tal sentença, interpôs recurso de Apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, pelo Acórdão oportunamente prolatado, a julgou procedente nos seguintes termos (reproduz-se o respectivo dispositivo, a fls. 514:

“Por todo o exposto, nos termos do art. 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho e 713.º do C.P.C., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar procedente o recurso de apelação interposto por AA (…), nessa medida se alterando a sentença recorrida, na parte em que atribuiu uma indemnização em substituição da reintegração de 15 dias de retribuição por cada ano de antiguidade, fixando-se a mesma, ao invés, em 30 dias por cada ano ou fracção, o que perfaz até agora e sem prejuízo do trânsito em julgado do presente Acórdão, a quantia global de € 21.000,00 (€ 600x35 anos).

Custas (…)”.

A reclamação (com pedido de aclaração e reforma) apresentada pelo R. foi parcialmente atendida, nos termos do Acórdão de fls. 541/ss., deferindo-se a mesma no tocante ao erro material traduzido na incorrecta identificação do R. reclamante, devendo passar a ler-se no cabeçalho do Acórdão reclamado o seguinte: BB, advogado, contribuinte fiscal n.º 000000000, com domicílio profissional na Rua ............, n.º 000, ......, A,0000-000Lisboa.

No mais, foi o pedido de aclaração e reforma indeferido, mantendo-se inalterado o Acórdão anteriormente proferido.

Desta feita, é o R. que, irresignado, pede a presente Revista, no final de cuja motivação formula a seguinte

síntese conclusiva

:

I – Refere o douto acórdão ora sob censura (pelo menos por 2 vezes) que a A. trabalhou para o Réu durante 9 anos, o que não é exacto. Como decorre da factualidade provada na instância, a A. trabalhou para o Réu desde Setembro de 1999 até 1 de Fevereiro de 2008 (8 anos e dois meses). Ao conhecer do que não podia, o douto acórdão cometeu a nulidade prevista no art. 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC.

Devendo o acórdão ser considerado nulo, o que se requer.

II – Da impossibilidade de o falecido Dr. CC ter sido advogado no ano de 1975

Citando outro processo judicial, afirma-se, a dado passo, ter sido o Dr. CC, advogado desde o ano de 1975 (a pag. 6, item v., por referência a uma outra acção cível transitada em julgado).

III – Todavia, o Dr. CC terminou o seu curso de Direito no ano de 1977, tendo-se inscrito na Ordem dos Advogados apenas em Abril de 1979 – Doc. 1, digitalizado (e conforme documento já solicitado junto da Ordem dos Advogados e que desde já se protesta juntar para prova do alegado).

IV – Por outro lado, nos termos do que dispõe o art. 722.º, n.º 2, do CPC para a fixação dessa matéria de facto seria indispensável declaração certificada da Ordem dos Advogados, certificando desde que data o referido causídico iniciou a sua profissão, ("apud" o disposto no art. 370.º e 371.º do Código Civil). 0 que não consta dos autos.

V – Pelo que, ao fazer asserção (licenciatura em Direito e inscrição na Ordem dos advogados) quanto ao Dr. CC, não devidamente fundamentada, (apenas se invocando a qualidade de advogado) cometeu o acórdão a nulidade de excesso de pronúncia, prevista no art. 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC, que torna nulo o mesmo acórdão.

VI – Da impossibilidade de o Dr. CC ser advogado no ano de 1977 uma vez que apenas se inscreveu na O.A. em Abril de 1979.Afirma-se, a dado trecho (pag. 4,"OS FACTOS", sob o item 1 da Matéria de Facto o seguinte:

" I. Por acordo, celebrado no ano de 1977 entre a Autora e o Dr. CC, advogado, pai do ora Réu, foi aquela admitida ao serviço deste, para exercer as funções correspondentes à categoria profissional de empregada de escritório ".

VII – Ora, como se disse supra e se pretende provar agora documentalmente, o Dr. CC não era advogado no ano de 1977. Tendo-o sido apenas a partir de 4 de Abril de 1979 e com escritório na cidade de Évora - ............... n.° .... Apenas tendo mudado de escritório para Lisboa no ano de 1988! (Doc. 1, de que se pretende a junção superveniente ao abrigo do disposto no art. 722.º, n.º 2 e 727.º do C.P.C. - Fotocópia da sua Cédula Profissional, de que se protesta desde já juntar cópia certificada ou Declaração Certificada emitida pela Ordem dos Advogados).

VIII - Não podendo, ou não devendo, o douto acórdão conhecer de tal facto, sem a correspondente prova documental, que sempre seria necessária (sob a forma de documento autêntico - art. 371.º do CC) para ficar provada tal factualidade.

IX - Deste modo, foi cometida a nulidade de excesso de pronúncia (art. 668.º, n.º 1, d) do CPC, uma vez que o acórdão conheceu do que não podia - ou não devia - conhecer), o que enferma de nulidade o mesmo acórdão.

X - Da inexistência de transmissão de estabelecimento. Violação do disposto no art. 318.º do Código do Trabalho e sua interpretação inconstitucional.

Considera o recorrido acórdão que existiu tal transmissão, pela única razão de que o Réu fora ocupar o antigo escritório de seu pai, também advogado, o qual lhe cedera o arrendamento antes de morrer.

XI - Mas a sentença de 1.ª instância (e o recorrido acórdão igualmente) também consideraram provado que o Réu (item 22 da Matéria de Facto, a pag. 15 do acórdão recorrido) "passou a exercer a sua profissão de advogado no escritório da Rua ............, mas mantendo a sua carteira de clientes própria".

XII - Ora, tanto bastaria, para não se considerar este um caso a incluir na previsão do art. 318.º do Código do Trabalho, já que o sentido do preceito é a transmissão de uma "unidade económica" consubstanciada "numa empresa, ou estabelecimento". Mas nem empresa nem "estabelecimento" existe nos autos…

…Pelo que o douto acórdão recorrido sempre teria de concluir pela inexistência de continuidade contratual ou de negócio translativo entre transmitente e adquirente.

XIII - Aliás, em cumprimento do disposto no DL 124/84, de 18 de Abril, na redacção dada pelo DL 330/98, de 2 de Novembro, o Réu comunicou atempadamente (em 7 de Setembro de 1999), por requerimento por si elaborado e assinado em 6.09.1999, a Comunicação de Admissão de Novo Trabalhador (a ora A. - Doc. n.º 2).

XIV - Tendo ainda sido preenchida (pelo aqui Réu) a Declaração de Vínculo à Entidade Patronal, onde se refere ter sido a A. admitida pelo Réu no dia 1 de Setembro de 1999 (Entidade onde trabalha), descriminando-se depois "a entidade onde trabalhou anteriormente", Dr. CC.

XV - Dizendo-se no verso "É obrigatório o preenchimento desta declaração sempre que inicie qualquer actividade profissional ou se vincule a uma nova entidade patronal (Doc. 3, ora junto nos termos dos supra citados arts. 722.º, n.º 2 e 727.º, do C.P.C., protestando-se fazer junção aos autos do original do Doc. 3).

XVI - Pelo que o acórdão desta Veneranda Relação de Lisboa, ao aceitar a tese da instância, quanto a existência de uma transmissão da empresa ou do estabelecimento que nunca existiu, cometeu a nulidade de excesso de pronúncia.

XVII - Não existindo trânsito em julgado quanto a esta matéria, uma vez que, em sede conclusiva, a Autora refere (Conclusão 8 - pag. 3 do recorrido acórdão - ) que trabalhava com o Réu há mais de 30 anos (o que, como resulta à evidência dos autos não corresponde à verdade), tendo outrossim o acórdão recorrido aceite essa matéria como verdadeira.

XVIII - O art. 318.º, n.º 1, do Código do Trabalho (versão em vigor à data do despedimento), se interpretado no sentido ou com a dimensão normativa de que, num caso como o dos autos, existe "transmissão de estabelecimento comercial" - sendo certo que o que apenas foi cedido foi o arrendamento (posição contratual entre senhorio e arrendatário), encontra-se ferido de verdadeira e própria inconstitucionalidade material, quer por violação do disposto no texto constitucional, mormente nos seus arts. 27.º, n.º 1, 58.º, n.º 1 e 61.º, n.º 1, quer das normas constantes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (arts. 3.º, 6.º e 13.º).

XIX – Violação dos arts. 429.º e 439.º do Código do Trabalho.

O acórdão ora sob censura, conclui pelo agravamento da ilicitude (e da culpa) do Réu na seguinte linha argumentativa: (pag.15, Item 33, alíneas a), b), c), d), e), f) h).

1.Despedimento ilícito porque não houve comunicação por escrito à A.(alínea a).

É certo que a formalidade (comunicação escrita) não foi cumprida.

Mas o Réu disse-lho, comunicando verbalmente essa sua intenção. (O que sempre diminuiria a ilicitude) e emitiu uma declaração para que esta obtivesse com brevidade emprego noutra área de secretariado, o que veio a conseguir, nem dois meses tinham passado! O que não foi considerado no aresto.

XX - 2.Despedimento ilícito porque operado segundo a estratégia do facto consumado, comunicação verbal, declaração, mudança de fechadura (alínea b).

A comunicação verbal e a declaração militam a favor do Réu, não se compreendendo neste "ínterim" em que medida a ilicitude sofre agravação.

XXI - 3.Por um jurista e advogado há 27 anos (alínea c).

Esta argumentação é absolutamente inconstitucional, violando o disposto no art. 13.º, n.º 2, da Lei Fundamental. O Réu deveria ser tratado como qualquer outro cidadão empregador que despediu ilicitamente uma funcionária. Não mais que isso.

XXII - O facto de o recorrente ser advogado e jurista há mais de 27 anos (hoje, há mais de 31 anos) não deveria poder agravar a ilicitude ou a culpa desse despedimento, nem o recorrido acórdão explica por que razão essa factualidade militaria contra o recorrente, que nem sequer é especializado em Direito do Trabalho.

XXIII - O sentido da decisão viola a lei e a Constituição da República. Havendo nítida violação do princípio da igualdade, consignado no art. 13.º, n.º 2, da CRP. Os factos foram interpretados pelo douto aresto recorrido com esse preconceito (o de o Réu ser advogado e jurista).

Ora a Lei é genérica e todos os cidadãos são iguais perante ela.

XXIV - O facto de o Réu ser advogado levou os julgadores a apreciar a matéria (de facto e de direito) com base nesse pressuposto como se o tratamento do cidadão face à Lei pudesse oscilar de acordo com a profissão.

XXV - Partindo do princípio e ideia formada (o recorrido acórdão), de que o Réu em resultado da profissão tem uma condição social e, com certeza, uma situação económica superior a outros cidadãos e quiçá de suposta condição social e económica inferiores.

XXVI - Pelo que a decisão recorrida discrimina claramente o Réu em razão da profissão, ao considerar que ele (o recorrente) por tal facto não tem que ter a mesma protecção e igualdade perante a Lei Geral que têm os outros cidadãos, discriminação essa que é evidente na expressão "advogado e jurista há 27 anos", o que notoriamente condicionou a actividade dos julgadores.

XXVII - Desta feita, se interpretado no sentido ou com a dimensão normativa de que numa acção de Processo Comum Laboral, o art. 439.º do Código do Trabalho possibilita aumento do grau de ilicitude do despedimento pelo facto de o Réu ser jurista e advogado há vinte e sete anos, encontra-se ferido de verdadeira e própria inconstitucionalidade material, por violação, clara e directa, do disposto no art. 13.º, n.º 2, da Constituição da República e do princípio da igualdade no mesmo consignado.

XXVIII - A restante argumentação usada no recorrido acórdão (relativamente a uma trabalhadora a quem o Réu tece os mais rasgados elogios, (alínea d); despedimento de uma trabalhadora, secretária do Réu ao longo de 9 anos, (alínea e), (quando são 8 anos e dois meses); não lhe tendo sido liquidadas as prestações que sempre lhe seriam devidas, (alínea f) - A Autora, tendo sido convocada, não as quis receber), o Réu - talvez como justificação para o despedimento - atravessava dificuldades económicas (alínea h)), não é de molde a fazer "aumentar a ilicitude do despedimento" a ponto de a indemnização se situar no dobro.

XXIX - Pelo que o recorrido acórdão violou, por erro de interpretação, o disposto nos arts. 429.º e 439.º do Código do Trabalho.

Assim, revogando o recorrido acórdão (declarando as apontadas nulidades) e substituindo-o por outro que, por mais douto e acertado, não faça aplicação do art. 318.º do Código do Trabalho e mantendo o montante indemnizatório em 15 dias por cada ano de antiguidade, exercerão, Colendos Conselheiros, a melhor e mais sã Justiça.

A recorrida contra-alegou, concluindo, por sua vez, nos termos que se sintetizam:

- A arguição das nulidades de Acórdão da Relação, em processo laboral, deve, por força do estabelecido nas disposições combinadas dos arts. 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e 77.º, n.º 1, do Código Proc Trabalho, ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea, não podendo delas conhecer-se quando arguidas, apenas, na alegação de recurso.

- Não há excesso de pronúncia quando no acórdão da Relação de Lisboa, sob recurso, se diz que a A. trabalhou para o Réu durante 9 anos.

- Tal pretensão do Réu não encontra fundamento na matéria de facto dada como provada, uma vez que o que dela consta é que "ainda antes da escritura de transmissão (09 Agosto de 1999) já o Réu se havia mudado para o escritório do pai, onde passou a exercer advocacia, mantendo ao seu serviço a A., nas mesmas funções de empregada de escritório", não se explicitando em que dia, mês ou ano isso aconteceu.

- Não tendo o R. impugnado a decisão da 1ª instância, no tocante à transmissão ex lege do contrato de trabalho do pai do R. para este, formou-se, nessa parte, caso julgado que obsta a sua reapreciação (art. 671.º, n.º 1, do Código Processo Civil).

- A alusão feita no acórdão da Relação de Lisboa ao facto de o R., recorrente, ser advogado é meramente residual; insere-se naquele conjunto de factos que por serem graves, impõem um grau elevado de censura ao comportamento do empregador para com a trabalhadora.

- Se qualquer cidadão tem obrigação de conhecer a lei (ignorantia legis non escusa), tal conhecimento é por demais exigido a quem, como o Réu, é advogado e jurista, sem que tal exigência, de forma alguma, constitua uma discriminação face aos restantes cidadãos, ou que tal exigência enquadre uma situação de arbítrio valorativa pela negativa das relações de igualdade ou desigualdade entre cidadãos.

Termos em que, termina, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se o Acórdão da Relação de Lisboa na sua íntegra.

Já neste Supremo Tribunal o Exm.º Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se nos termos do Parecer de fls. 623-627, entendendo que o recurso deveria improceder.

Notificado, não suscitou reacção das partes.

Colhidos os vistos, cumpre ora analisar, ponderar e decidir.

3.Ante as asserções conclusivas – por onde se afere e delimita, por via de regra, o objecto e âmbito do recurso, inexistindo, como no caso, temáticas de conhecimento oficioso – as questões que nos vêm propostas são as seguintes:

- As identificadas nulidades, todas havidas como excesso de pronúncia;

- A transmissão do estabelecimento;

- Da graduação da indemnização de antiguidade.

II –

Dos Fundamentos

A –

De facto

.

As Instâncias deram como assente esta

factualidade

:

1. Por acordo, celebrado no ano de 1977 entre a Autora e o Dr. CC, advogado, pai do ora Réu, foi aquela admitida ao serviço deste, para exercer as funções correspondentes à categoria profissional de empregada de escritório.

2. O Dr. CC tinha o seu escritório na Rua de D. .............., n.º 000 - ....., em Lisboa, onde a Autora exercia as suas funções de empregada de escritório.

3. Por escritura pública, datada de 09 de Agosto de 1999, o Dr. CC cedeu ao seu filho, Dr. BB, Réu nos presentes autos, o direito ao arrendamento do dito andar.

4. Local onde o Réu continuou a exercer a mesma profissão de advogado, ou seja, no apartamento correspondente ao ...... do prédio identificado, no mesmo escritório onde antes o Dr. CC exercera a sua actividade de advogado.

5. O Réu, em 1 de Fevereiro de 2008, emitiu uma declaração com o seguinte conteúdo:

Declaração

«Para os devidos efeitos se declara que AA, casada, com o número de contribuinte 181.365.758, emitido em 25.09.1990, exerceu a sua actividade profissional como empregada de escritório desde Julho de 1977 até Agosto de 1999 ao serviço do Dr. CC (meu pai, que também era advogado), e após o falecimento deste, ocorrido em 23 de Agosto de 1999, ao meu serviço, sempre se tendo revelado uma funcionária exemplar, pontual, cumpridora, leal, para além de revelar grande sentido de responsabilidade em todas (e foram inúmeras) as situações em que tal qualidade mais se fez sentir.

De salientar, ainda, a grande cortesia, afabilidade e correctíssimo trato manifestados no contacto com os clientes, quer ao nível do atendimento telefónico, quer no contacto pessoal.

Devo também referir – por ser a única expressão da verdade – que todas as pessoas que tiveram o privilégio de contactar com a funcionária em questão (clientes, colegas de profissão, ou entidades oficiais), são unânimes em apontar o seu elevado profissionalismo, prontidão e eficiência.

Devo ainda referir que a razão pela qual o escritório prescindiu dos serviços da sua colaboradora teve única e exclusivamente a ver com a necessária extinção do posto de trabalho, no momento da reorganização do escritório. Lisboa, 1 de Fevereiro de 2008».

6. Conforme autos de acção ordinária n.º 104/2001, da 2.ª Secção da 11.ª Vara Cível de Lisboa foi proferida sentença, confirmada pelo Acórdão da Relação de Lisboa de 21-07-2007, transitado em julgado, com o seguinte conteúdo:

«DD, Lda., com sede na Rua de EE, n.º 000, Lisboa, intentou a presente acção declarativa, sob a forma ordinária, contra BB, residente na ......, n.º ......º, Lisboa, pedindo que se reconheça à Autora o direito de propriedade sobre o prédio sito na Rua ............, n.ºs 000 a 000-C, Lisboa; que se condene o Réu a restituir à Autora o ...... letra A completamente livre e desembaraçado de pessoas e bens; e que se condene o Réu a pagar à Autora uma indemnização pelos prejuízos sofridos, calculado com base no valor locativo mensal do andar, desde a citação, a liquidar em execução de sentença; sendo de salientar que, por força de decisão proferida no apenso de habilitação, foi EE, Lda., com sede na Rua Professor ...............s, n.º 00, ....., Lisboa, julgada habilitada a figurar como Autora a par de DD por esta última manter a posição processual no que toca à parte dos pedidos relativos ao período decorrido até 24 de Setembro de 2001. Para tanto, a Autora DD alegou, em síntese, que o prédio em questão nos presentes autos se encontra registado a seu favor; que o Réu se encontra instalado no ...... letra A do referido prédio; e que, com a sua actuação, o Réu priva a Autora da normal fruição das utilidades do andar.

O Réu, contestando, invocou a excepção da ilegitimidade activa e, em reconvenção, pediu a condenação da A. a pagar-lhe a quantia de € 12.531,85 (cf. redução do pedido reconvencional de fls. 455, admitida por despacho de fls. 456), alegando, em síntese, que o prédio se encontra registado a favor de FF, Ld.ª; que foi cedido a CC o gozo do ......, letra A, mediante a renda mensal de Esc. 4.000$00; que CC cedeu ao Réu o direito ao arrendamento; que o Réu notificou o senhorio da cedência; que os elevadores não funcionam, causando prejuízos ao Réu; que o Réu fez obras de reparação; e que a casa de banho do andar tem infiltração no tecto.

A Autora DD apresentou réplica, alegando que as eventuais obras que o andar necessitava se ficaram a dever à incúria e desleixo a que o anterior ocupante votou o andar.

O Réu treplicou, pedindo a condenação da A. DD, como litigante de má-fé, a pagar indemnização a favor daquele.

São as seguintes as questões que importa solucionar:

· O da legitimidade activa (o conhecimento de tal questão foi relegado para final);

· O do direito de propriedade;

· O da existência de título que legitime a ocupação;

· O do direito de indemnização.

Matéria de facto provada:

i. O prédio sito na Rua ......, n.ºs 000 a 000-C, São Sebastião, Lisboa, descrito na 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 000000000 e inscrito na matriz sob o artigo 1649, encontra-se registado a favor da Autora DD desde 31 de Agosto de 1999 por compra a GG, Lda. e a favor da Autora EE desde 27 de Julho de 2001 por compra à Autora DD (A).

ii. O pai do Réu ocupava o andar dos autos (B).

iii. O Réu ocupa o apartamento correspondente ao 4.º A do prédio identificado no ponto 1 e, por isso, a Autora não pode arrendar tal andar a terceiro (6.º e 7.º).

iv. No dia 23 de Setembro de 1975, por escritura pública, HH, por si e na qualidade de procurador de II, declarou ceder a CC, e este declarou aceitar, o gozo do ...... porta A, com entrada pelo n.º 000 da Rua ............, São S............., Lisboa, "para escritório comercial, profissão liberal e sede de sociedade", pelo prazo de um ano, renovável por iguais períodos de tempo, com início a 1 de Outubro de 1975, mediante a renda mensal de Esc. 4.500$00, "mas só devida na importância de quatro mil escudos até à correspon