Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou a presente ação declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra BB, LDA., pedindo o reconhecimento da existência de justa causa na resolução do contrato de trabalho individual que o ligava à Ré, por sua iniciativa, em 11/02/2014, ou, em alternativa, que se considere sem justa causa o despedimento efetuado pela ré em 19/06/2013, e, em consequência, que se condene a ré no pagamento da quantia de € 21.336,86, a título de créditos salariais e subsídios em atraso, caso prevaleça a resolução do contrato por iniciativa do Autor, ou, caso venha a considerar-se ilícito o despedimento promovido pela ré, na quantia de € 15.512,86 e na quantia de € 17.280,00 a título de indemnização, bem como na quantia de € 5.000,00, a título de danos não patrimoniais.

A ré apresentou contestação, impugnando os factos alegados pelo autor e peticionou, em reconvenção, a condenação daquele no pagamento da quantia de € 939,66, a título de indemnização por falta de aviso prévio.

A ação prosseguiu seus termos e veio a ser decidida por sentença de 8 de abril de 2015, nestes termos:

«1. - Julgar parcialmente procedente, por provada, a presente ação que AA move à ré “BB, Lda”, e, em consequência, condena-se a ré a pagar ao autor a quantia de € 1.114,92 (mil, cento e catorze euros e noventa e dois cêntimos), relativa a créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento;

2. - Julgar parcialmente improcedente, por não provada, a presente ação quanto ao mais peticionado, absolvendo nessa parte do pedido a ré “BB, Lda.;

3. – Julgar improcedente, por não provado, o pedido reconvencional deduzido pela ré contra o autor e, consequentemente, absolver este do respetivo pedido.

Custas da ação a cargo de ambas as partes, na proporção do respetivo decaimento (art. 527º, nºs 1 e 2 do C.P.C.), sem prejuízo do benefício de apoio judiciário com que litiga o Autor».

Inconformado com esta decisão, dela apelou o Autor para o Tribunal da Relação de Guimarães, que veio a conhecer do recurso por acórdão 22 de maio de 2015, que integra o seguinte dispositivo:

«5. Decisão

Nestes termos, acorda-se em julgar a apelação parcialmente procedente, e, em consequência, em alterar a sentença recorrida e declarar a ilicitude do despedimento do autor ocorrido em 26/06/2013, condenando-se a ré a pagar àquele as retribuições (à razão de € 832,00 por mês) que o mesmo deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da presente decisão, deduzidas das importâncias mencionadas no n.º 2 do art. 390.º do Código do Trabalho, e uma indemnização em substituição de reintegração correspondente a 30 dias de retribuição base (€ 832,00) por cada ano completo ou fração de antiguidade, atendendo-se ao tempo decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado da presente decisão, tudo a liquidar no incidente processual próprio.

No mais, confirma-se a sentença de primeira instância.

Custas pelas partes na proporção do decaimento.»

Irresignada com esta decisão, dela recorre a Ré, de revista, para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. Ao decidir que "o autor logrou demonstrar, como lhe competia por força do artigo 342.°, n.º 1 do Código Civil, que em 26/06/2013 foi objeto de despedimento pela ré", o Tribunal da Relação extrapola inadmissivelmente a causa de pedir enunciada na petição e extrapola as conclusões recursivas da apelante.

2. Às partes cabe alegar e provar os factos que integram a causa de pedir, e aqueles em que se baseiam as exceções, só podendo o Juiz, por via de regra, servir-se dos factos articulados para fundar a decisão.

3. E, embora não esteja sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de Direito, tem de lidar com essa forte limitação, sem prejuízo da abertura condicionada prevista no artigo 5.° do CPC.

4. Além disso, não pode, também por via de regra, condenar em objeto diverso do que se pedir - 'ex vi' do n.º 1 do artigo 609.º do CPC - exceção feita, concretamente neste foro, à possibilidade de condenação 'extra vel ultra petitum', consagrada no artigo 74.º do CPT.

5. Nos termos desta norma, todavia, só deve condenar em objeto diverso do pedido "quando isso resulte da aplicação à matéria provada, ou aos factos de que possa servir-se, nos termos do art. 514.° do C.P.C., de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho".

6. Ora, 'in casu', no douto acórdão não só não se fundamenta minimamente a solução eleita, como não vemos que a mesma seja juridicamente sustentável.

7. Com efeito, versando a causa de pedir (ínsita nos artigos 34.°, 35.° e 36.° da petição) e o respetivo pedido (veiculado na parte final da alínea A) do Pedido) sobre um alegado despedimento, operado de forma verbal em 19.6.2013, o que, aliás, o autor reitera no ponto 5 das conclusões das suas alegações de recurso, nada explica ou justifica por que haverá de condenar-se a ré com base num alegado despedimento ilícito operado em 26/06/2013, que o autor nunca alegou - porque nem quiçá imaginaria subsistente - e que não tem qualquer repercussão no seu pedido e na sua apelação.

8. Em suma, o acórdão recorrido, em desrespeito pelo princípio consignado no artigo 609.°, n.º 1, do Código de Processo Civil, condenou em objeto diverso do que foi sempre pedido, uma vez que a causa de pedir invocada na ação era um despedimento ilícito, operado de forma verbal em 19/06/2013, e não um alegado despedimento ilícito consistente numa comunicação da ré de 26/06/2003.

9. Repete-se, nem o autor quiçá imaginou sequer subsistente um despedimento operado pela referida missiva, porquanto nunca isso alegou nos autos: nem junto do tribunal a quo nem junto do tribunal de recurso.

10. Apenas podem, eventualmente, ser considerados na ação laboral factos que extrapolam a causa de pedir enunciada na petição inicial se, no momento próprio (cfr. os artigos 60.º, n.º 2 e 28.º do CPT), o autor cumular uma nova causa de pedir, provocando uma decisão do juiz a admiti-la e cumprindo-se o contraditório.

11. Em consonância com os ensinamentos colhidos do Acórdão do STJ de 6 de fevereiro de 2008 (em www.dgsi.pt. Documento n.º SJ200802060028984), vale entre nós a chamada teoria da substanciação, que exige sempre a indicação do título (ato ou facto jurídico) em que se funda o direito afirmado pelo autor.

12. No caso vertente temos que o autor alicerçou o seu reivindicado direito no despedimento, operado de forma verbal, em 19/06/2013.

13. Jamais o autor reivindicou nestes autos - nem poderia fazê-lo - que foi despedido por via da missiva que lhe foi endereçada pela ré em 26/06/2013.

14. Por isso, face à inexistência de qualquer alegação nesse sentido, não teve a ré oportunidade de oferecer contraditório sobre esse hipotético despedimento (que só agora a Relação descortinou).

15. Bem andou, pois, o douto tribunal a quo no segmento em que concluiu que óbvio se afigura, assim, não ter existido da parte da ré uma declaração apta a traduzir o despedimento verbal do autor, nem, por parte deste, tal declaração ter sido entendida como um despedimentos verbal, o que determina, quanto a nós, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor que tinham como fonte jurídica o despedimento ilícito, baseado nessa declaração verbal.

16. A condenação proferida pela Relação tem por fundamento uma situação de facto não compreendida na causa de pedir.

17. O artigo 74.° do Código de Processo do Trabalho não permite ao tribunal, ainda que esteja em causa a aplicação de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, alterar ou substituir os factos jurídicos invocados como fundamento de uma pretensão, de modo a resolver um litígio, apreciando e decidindo um pedido com fundamento numa causa de pedir que não foi submetida à sua decisão.

18. O douto acórdão de que se recorre extrapolou a causa de pedir enunciada na petição inicial e que tem eco nas conclusões recursivas, considerando um despedimento, operado em 26/06/2013, que nunca o autor alegou e sobre o qual não foi nunca exercido o contraditório.

19. O douto acórdão enferma, por isso, de nulidade por violação dos artigos 609.° e 615.°, n.º 1 al. d) e e) do CPC.

Sem prescindir,

20. Como decorre do teor da missiva referida em 17 dos factos provados, a ré limitou-se a comunicar uma presunção de abandono do trabalho, decorrente da lei, concretamente do artigo 403.° n.º 2 do Código do Trabalho, onde se diz que se presume o abandono do trabalho em caso de ausência de trabalhador do serviço, durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausência.

21. A ré teve, aliás, o cuidado de condicionar a procedência dessa presunção à apresentação de prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação da ausência por parte do trabalhador, como decorre do n.º 4 do citado normativo.

22. Perante isto, transformar uma missiva com os dizeres sobreditos num despedimento ilícito constitui, com o devido respeito, um passo de todo desarrazoado e imprudente.

23. Como se disse, não sendo demais repeti-lo, nem o autor encarou essa carta como um despedimento nem, quiçá, imaginou sequer subsistente essa possibilidade, porquanto nunca isso alegou nos autos: nem junto do tribunal a quo nem junto do tribunal de recurso

24. Como, bem, observou o Exmo. Magistrado do Ministério Público, no douto parecer que exarou nos autos "à luz da factualidade provada não parece emergir, com toda a probabilidade, que os comportamentos posteriores à conduta da recorrida consignada nomeadamente nos pontos 15 e 16, quer dela própria, quer do recorrente, sejam compatíveis com o entendimento por este agora defendido de que a relação laboral existente entre ambas as partes tenha cessado nesse momento, por equiparação a um despedimento ilícito".

25. As observações do Exm.º Magistrado do Ministério Público incidiam sobre a causa de pedir invocada pelo autor, com eco nos pontos 15 e 16 dos factos provados, ou seja, o despedimento, operado de forma verbal, em 19/06/2013, não deixando de ser válidas, todavia, perante o (agora) descortinado despedimento.

26. Com efeito, os comportamentos do autor posteriores à referida missiva, consignados nomeadamente nos pontos 18 e 19 dos factos provados, não são compatíveis com o entendimento agora defendido pela Relação de que a relação laboral existente entre ambas as partes tenha cessado na sequência dessa missiva de 26/06/2013, por equiparação a um despedimento ilícito.

No mais,

27. Qualquer homem médio, colocado na concreta posição do autor, saberia que estava clinicamente curado e apto para o trabalho ao fim de poucos dias, com a particularidade, repete-se, de o autor ter rececionado o documento da Clínica que o acompanhou, onde se assinalava o término do período de ITA em 12-06-2012.

28. Se dúvidas houvesse, insistimos, constam dos autos os documentos 1 e 2 juntos com a contestação, o primeiro uma declaração emitida pela clínica que o acompanhou, que refere o término da ITA a 12-06-2012 (documento que o autor conhecia), e o segundo o relatório pericial elaborado pelo INML no âmbito do processo n.º 377/12.5TTVRL - processo em que se apuraram e liquidaram as responsabilidades emergentes do acidente de trabalho - que estabeleceu a data da alta em 04-06-2012.

29. Se o sinistrado já não estava numa situação de ITA, o máximo que se poderia verificar era estar numa situação de ITP, que ocorre, como todos sabemos, quando o sinistrado/doente fica parcialmente incapacitado para o desempenho das suas funções profissionais, durante um dado tempo, mas pode exercer, dentro da sua profissão, tarefas menos exigentes.

30. Se o autor já não estava com ITA, é, pois, evidente que podia exercer a sua profissão, ainda que eventualmente com tarefas menos exigentes, adequadas ao seu estado de convalescença.

31. Comparecer ao trabalho, ainda que para desempenhar essas tarefas menos exigentes, seria, pois a atitude normal e sensata de um qualquer trabalhador colocado na concreta posição do autor.

32. O autor pugnou nestes autos que o alegado despedimento verbal operado pela ré em 19/06/2013 - que não se confunde, como vimos, com qualquer hipotético despedimento operado em 26/06/2013 - é ilícito, daí derivando as legais consequências indemnizatórias,

33. Porém, em 28/01/2014 (vide ponto 19 dos factos provados), mais de meio ano depois, enviou uma missiva à ré a comunicar a intenção de resolução do contrato de trabalho com justa causa, cujo teor é incompatível com a tese do alegado despedimento verbal operado em 19/06/2013, sendo igualmente incompatível o despedimento (agora) descortinado pela Relação.

34. Pois, se o autor pretendeu resolver um contrato em 28/01/2014, é porque, obviamente não se considerou despedido em 19/06/2013 ou em 26/06/2013.

35. O autor efetuou, por conseguinte, pedidos alternativos que são manifestamente incompatíveis entre si.

36. A ré/recorrente já foi condenada em pesada coima pelo facto de não ter a apólice de acidentes de trabalho do autor devidamente regularizada; já pagou ao aqui autor o capital de remição e demais despesas, no âmbito do processo n.º 377/12.5TTVRL, em que se apuraram e liquidaram as responsabilidades emergentes do acidente de trabalho, pelo que, com o devido respeito, a ré já expiou as suas faltas, nenhuma outra responsabilidade lhe podendo ser assacada.»

Termina referindo que «deve ser dado provimento ao presente recurso, em consonância com as conclusões que antecedem, revogando-se o douto acórdão recorrido, com o que se fará habitual JUSTIÇA».

O Autor respondeu ao recurso interposto integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A - Nos termos do disposto no artigo 77.° n.º 1 do C. P. Trabalho: a arguição de nulidade de sentença, no caso presente nulidade do Acórdão da Relação "é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso".

B - A arguição da nulidade do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, no presente recurso de Revista, teria de ser feita no requerimento da interposição desse recurso, face ao disposto no artigo 666° do C.P.C., devendo considerar-se que a remissão para o artigo 613.° e 615.° constante desse artigo, é também realizada para o artigo 77.º n.º 1 do C. P. Trabalho.

C - A arguição de eventuais nulidades do douto Acórdão da Relação em crise, efetuada nas alegações de recurso, como fez o recorrente, é extemporânea, acarretando o seu não conhecimento pelo Tribunal.

D - Como a própria recorrente descreve e, como, aliás, consta claramente da matéria dada como provada, os factos em que o tribunal "a quo" se baseou para considerar verificado o despedimento ilícito (causa de pedir) foram todos amplamente discutidos nos autos e, a carta enviada pela A. em 26/6/2013, foi alvo de prova, discussão e até de qual o seu sentido uma vez que, só após ter sido dito ao A. pelo gerente da Ré que não havia mais trabalho para ele é que, como resposta, o A. recebeu a tal missiva que mais não foi que um despedimento ilícito.

E - Ao contrário do referido pela recorrente, toda esta matéria foi amplamente discutida nos autos e não se percebe, como pode a recorrente considerar que o Tribunal da Relação extrapolou a causa de pedir (despedimento ilícito) exaustivamente descrita e invocada na petição inicial e reafirmada nas conclusões de recurso interposto.

F- Ao A. competia, como fez, alegar que foi alvo de um despedimento ilícito (porque ocorreu sem qualquer processo disciplinar, ou por qualquer outra causa lícita invocada pelo empregador) por parte da Ré.

G - Com base nessa causa de pedir (facto jurídico causador da ilegalidade) o A. fez o seu pedido ou pretensão judicial de obter indemnização nos termos legais

H - Nestes autos o que está em causa, é saber se o contrato de trabalho entre A. e Ré, foi ou não extinto, terminou, por qualquer causa que lhe tenha dado fim e, em caso afirmativo, se essa extinção, ocorreu por resolução do trabalhador com justa causa ou por resolução unilateral por parte do empregador.

I - Ou seja, procura saber-se se houve ou não da parte de alguns dos contraentes - trabalhador e entidade patronal - qualquer atitude, por escrito, verbalmente, ou por uma atitude que revele, de modo inequívoco, a vontade de extinguir a relação de trabalho.

J - Ora, a recorrente, ao enviar ao trabalhador uma carta em que invoca cessação de contrato de trabalho por eventual abandono de trabalho por parte deste, contrariando todos os comportamentos e atitudes do trabalhador que ao longo do tempo sempre quis manter o contrato de trabalho, após acidente de que foi vítima, está claramente e inequivocamente a optar por um despedimento ilícito, como veio a acontecer.

K - Com essa missiva a empregadora fez saber, a sua vontade unilateral de que não mantém o contrato de trabalho porque considera que houve abandono de trabalho pelo trabalhador, sem que tal se venha a provar e, portanto sendo falsa, tal comunicação consubstanciou um despedimento ilícito.

L - Estes factos, alegados e provados pelo A. foram apreciados e discutidos nos autos.

M - Constituem, assim, uma das causas de pedir da ação, (pois esta pode ser complexa e não cingir-se a um único facto) uma vez que o A. invocou também, como causa de pedir, apreciação que ficou prejudicada pela verificação do despedimento ilícito, a resolução por sua iniciativa com justa causa.

N - Parece-nos que a recorrente confunde causa de pedir com descrição de um facto material, constante na petição inicial e nas conclusões de recurso, esquecendo que a causa de pedir é, nos termos do artigo 581.º do C. P. Civil: " O facto ou factos jurídicos que a verificarem-se conduzem à pretensão (pedido) que o A. formula"

O - Como lhe competia, o A. formulou, nesta ação diversos pedidos, pretensões, para o que foi indicando os diversos factos de que os fez depender. Assim, em concreto e resumidamente o A. pediu, especificamente, que a Ré fosse condenada a pagar-lhe uma indemnização porque o havia despedido ilicitamente.

P - O despedimento ilícito é a causa de pedir ou causa petendi, ou seja, "o facto jurídico de que decorre a pretensão deduzida em juízo"

Q - A pretensão deduzida em juízo de ser indemnizado é o pedido.

R - Improcede pois, em nosso entender, a invocada nulidade com base no artigo 615.º, nº.1 al. d) do C.P.Civil.

S - Com o devido respeito por opiniões contrárias, parece-me que, na apreciação da matéria de facto provada e seu enquadramento jurídico nada há a apontar ao douto Acórdão do Tribunal da Relação ao considerar: " ... não verificados os pressupostos de invocação pela ré de abandono do trabalho por parte do autor, uma vez que o comportamento deste - sucessivas cartas à empregadora a reclamar retribuições entretanto vencidas, comunicações à mesma e à ACT a suspender o contrato de trabalho (o que pressupõe a sua manutenção) e ação destinada a obter a resolução do contrato de trabalho, sendo a ré absolvida da instância (e não do pedido como refere a recorrente) em virtude da ineptidão da petição inicial por inexistente comunicação de resolução - retira ostensivamente à ausência de trabalho o sentido duma eventual intenção de o não retomar, conforme a empregadora foi sempre mantida a par, ilidindo à saciedade a presunção que daquele poderia derivar."

T - De forma simples e curta diremos que, sempre o trabalhador quis manter o contrato e retomar o trabalho, e, em reação a diversas solicitações e interpelações, sempre a empregadora manteve o silêncio, procurando o despedimento injustificado e ilícito.

U - A missiva de 26.6.2013, porque não consentânea com a realidade (não se provou que houvesse abandono de trabalho) é pois, uma verdadeira carta de despedimento, na medida em que nem precedida foi de marcação de faltas injustificadas ou de qualquer processo disciplinar.

V - Bem andou pois o douto Acórdão da Relação ao referir que: " ... Não tendo a Ré lançado mão da instauração de procedimento disciplinar com base em faltas injustificadas, como se impunha, e tendo antes optado pela invocação da cessação do contrato de trabalho por denúncia do trabalhador através de abandono de trabalho, que veio a revelar-se não ter fundamento legal, tal invocação não pode deixar de equiparar-se a despedimento ilícito .

W - O facto do A. não se ter, especificamente e de forma concludente, estribado na carta em causa, que no entanto invocou e referiu, não impossibilita, como não impossibilitou o Tribunal de averiguar todos os factos que conduziram ao fim do contrato e que foram alegados e discutidos no processo e, após a sua comprovação deles extrair as devidas conclusões jurídicas.

X - Aliás, a tese da recorrente é tanto mais absurda porquanto pretende ver considerado que o contrato de trabalho terminou, cessou, sem qualquer causa ou motivo, acabando por afinal ter de se considerar o mesmo em vigor.»

Termina pedindo a confirmação do acórdão recorrido.

Neste Tribunal, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se no sentido de se não conhecer da nulidade imputada ao acórdão recorrido e da confirmação do mesmo aresto, terminando com a seguinte síntese conclusiva:

«O circunstancialismo de facto, por parte da recorrente, verificado, desde o primeiro dia em que recusou aceitar o trabalho do A., até à elaboração da carta acabada de referir, consubstancia a vontade por parte daquela em fazer cessar de forma tácita, o contrato de trabalho em vigor, sem que tenha sido precedido de procedimento disciplinar, o que nos termos do normativo contido na alínea c) do artigo 381.º do CT torna o despedimento ilícito, com as consequências previstas no art. 389.º do mesmo código».

Notificado este parecer às partes, não motivou qualquer tomada de posição.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber: a) se o acórdão recorrido se mostra afetado das nulidades previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil;

b) se a comunicação escrita datada de 26 de junho de 2013 dirigida pela Ré ao Autor configura uma declaração de vontade daquela no sentido de fazer cessar o contrato de trabalho que mantinha com o Autor e, na positiva, se estamos perante um despedimento ilícito.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1. Através de contrato de trabalho celebrado verbalmente em julho de 2002, entre ré e autor, este passou a trabalhar sob as ordens e direção da ré, com a categoria de operador de máquinas.

2. Como contrapartida do trabalho prestado, a ré pagava ao autor a retribuição mensal de € 832,00, da qual fazia constar dos recibos de vencimento a quantia de € 468,00, sendo o remanescente pago a título de quilómetros.

3. O autor exerceu as funções em todos os locais onde a ré desenvolvia diretamente a sua atividade.

4. No dia 4 de maio de 2012, pelas 14H30, o autor, obedecendo a ordens que recebeu do seu superior hierárquico e encarregado da obra da ré, prestou o seu serviço no lugar da ..., em ..., nas instalações da empresa “CC”, na remoção de diverso material de ferro velho que se encontrava no local.

5. Nas circunstâncias de tempo e de lugar referidas em 4., o autor sofreu um acidente de trabalho de que resultou a perda da última falange do 5.º dedo e cicatriz com 4 cm no lado dorsal da articulação metacarpo falângica do 2.º dedo.

6. A ré, à data do acidente, não tinha transferido válida e eficazmente a sua responsabilidade decorrente de acidentes de trabalho.

7. A ré procurou, posteriormente à ocorrência do acidente, regularizar a apólice de seguro para permitir cobrir os danos sofridos pelo autor.

8. O autor apenas soube que a ré não tinha seguro de acidentes de trabalho quando, em junho, resolveu solicitar o acionamento dos serviços da companhia de seguros para realizar os tratamentos de que necessitava.

9. A partir de junho de 2012, o autor deixou de receber da ré qualquer quantia a título de tratamentos, salários e subsídios.

10. Em 26 de julho de 2012, o autor, por carta registada com a/r à ré, solicitou o pagamento dos créditos laborais, assim como dos créditos emergentes do acidente de trabalho, nos termos e com o teor constante do documento junto a fls. 43 a 45, que aqui se dá como reproduzido.

11. O autor veio a reiterar, por falta de resposta da ré, a 22/08/2012, o pagamento desses créditos, de que igualmente não obteve resposta.

12. Em 13/09/2012, o autor notificou a ré da sua vontade de suspender o contrato de trabalho, com efeitos a 13 de setembro de 2012, por carta assinada pela sua advogada, com o teor seguinte:

“Assunto: Suspensão contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição, e inexistência de seguro.

N/REF: AA.

Exm.ºs. Srs.

Na qualidade de mandatário do Sr. AA, venho comunicar a Vossas Excelências a suspensão do contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição (artigo 325º do Código do Trabalho), no total de € 166,40 do mês de maio, € 622,00 do mês de junho e € 832,00 do mês de julho, bem como todo o mês de agosto, no total de € 832,00, visto que o atraso se prolonga por mais de 15 dias, desde a data de vencimento, suspensão que se inicia desde a presente data – 13 de setembro de 12.

Acrescento ainda que o meu cliente tomou conhecimento de que não se encontra em vigor qualquer seguro de acidentes de trabalho, o que constitui violação grave dos deveres do empregador, e que lhe permite comunicar igualmente a resolução do contrato de trabalho (facto que assume maior gravidade tendo em conta a ocorrência de acidente de trabalho).

Sem outro assunto, apresento os melhores cumprimentos.

..., 13 de setembro de 2012.”

13. O autor comunicou à Autoridade para as Condições do Trabalho, por carta datada de 13/09/2012, essa intenção de suspensão do contrato de trabalho.

14. O autor instaurou contra a ré, no Tribunal do Trabalho de Vila Real, a ação n.º 60/13.4TTVRL, tendo esta vindo a ser absolvida da instância, por decisão de 29/05/201[3], por ineptidão da petição inicial.

15. No dia 18 de junho de 2013, o autor apresentou-se ao serviço da ré, que não lhe deu serviço.

16. No dia seguinte, 19/06/2013, pela 6H00, o autor apresentou-se, de novo, nos escritórios da ré, tendo o gerente dito ao autor que não lhe dava trabalho nem papéis para o desemprego e que o seu advogado iria entrar em contacto consigo.

17. Em 26/06/2013, o autor recebeu uma carta da ré a comunicar-lhe abandono do trabalho, com o seguinte teor: “Encontrando-se a faltar ao serviço desde 04/05/2012, sem que para o facto tenha apresentado qualquer justificação ou feito qualquer comunicação sobre o motivo da ausência (exceção feita à comunicação de 13/09/2012, na qual falaciosamente refere a falta de pagamento pontual de retribuição, de cujo teor discordamos), presumimos que tenha decidido abandonar o trabalho.

Assim, caso não apresente, com a maior brevidade possível, prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação da ausência, de acordo com o disposto no art. 403º, nº. 4 do Código do Trabalho, a empresa considera rescindido o contrato de trabalho sem aviso prévio, por abandono, com as consequência previstas nos nº. 3 e 5 do citado art. 403.”

18. No dia 03/07/2013, o autor enviou à ré, com aviso de receção, uma nova carta, com o teor seguinte:

“Acuso a receção da Vossa Carta datada de 26 de junho de 2013, a qual mereceu a minha melhor atenção e passo a responder.

Como vossa excelência bem sabe, não faltei ao trabalho em momento algum.

É do seu conhecimento que sofri um acidente de trabalho no passado dia 04/05/2012, por volta das 14:30h, enquanto trabalhava para si e numa obra de Vossa Excelência.

Tanto é do seu conhecimento, que os tratamentos iniciais foram por si suportados assim como a inicial assistência, ainda que escassa, foi prestada pela Vossa empresa, através do mediador de seguros por si indicado.

Como também é do seu conhecimento, através de várias missivas que lhe foram remetidas, nomeadamente em 26/07/2012, 22/08/2012 em 13/09/2012 e ainda em sede de ação judicial intentada em 29/01/2013, à qual Vossa Excelência contestou, encontrava-me incapacitado para o trabalho pelo acidente de trabalho, no qual sofri a amputação da parte superior do meu dedo mindinho e como tal não conseguia mobilizar a mão.

Tal incapacidade ainda hoje, apesar de menor, persiste, atendendo ao facto de que Vossa Excelência não possuía o meu seguro de acidentes de trabalho obrigatório, para que eu tivesse a assistência médica devida nos tratamentos iniciais e como tal fiquei sem grande parte da mobilidade da minha mão, tendo inclusivamente, para sanar esta situação que se submeter a uma cirurgia por indicação do ortopedista, que ainda não foi realizada por falta de assistência médica da seguradora.

Enquanto trabalhador da BB, Lda. durante 11 anos, aguardava a marcação das consultas e tratamentos que me eram devidos, confiando nos dirigentes da minha entidade empregadora.

Não obstante o acima referido, como Vossa Excelência também tem conhecimento, através da decisão judicial proferida em 30-05-2013, o contrato de trabalho que me vincula a si, continuava em vigor.