Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal do Trabalho de Lisboa,

AA

,

BB

e

CC

, propuseram contra

DD

,

S. A

., ação especial de impugnação de despedimento coletivo, pedindo:

a) O A. AA:

· Uma indemnização por antiguidade (14 anos), no valor de € 17.486,00;

· A título de compensação, por violação culposa do direito a férias, o triplo da retribuição correspondente ao período em falta, ou seja, € 44.964,00 (€1.249,00x12x3);

· A título de diuturnidades, € 140,00 +€ 840,00 + € 270,00 + € 283,82;

· A título de subsídio de refeição, € 22.562,10;

· A título de indemnização por danos não patrimoniais, € 20.000,00;

Perfazendo o total de € 102.798,92, a que acrescerão as verbas que se forem vencendo, a título de salários, subsídios e diuturnidades, até ao trânsito em julgado da sentença.

b) O autor CC:

· A quantia de vinte e dois mil seiscentos e noventa euros e vinte e nove cêntimos;

· As quantias vincendas, a título de salários, férias, subsídios e diuturnidades;

· A quantia referente ao seguro de pensão, com os correspondentes juros, à taxa legal, até integral pagamento;

· Na reintegração do A no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.

c) O autor BB:

· A quantia de vinte e dois mil seiscentos e quarenta e dois euros e vinte cêntimos;

· As quantias vincendas, a título de salários, férias, subsídios e diuturnidades;

· A quantia referente ao seguro de pensão, com os correspondentes juros, à taxa legal, até integral pagamento;

· Na reintegração do A no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.

Alegaram, em síntese: no essencial, o despedimento colectivo é ilícito por falta de cumprimento dos procedimentos previstos na lei, nomeadamente nos artigos 429.º al. c) e 431.º n.º1 al. a), do CT 03, e por falta de indicação dos motivos em conformidade com o disposto no art.º 419.º n.º2, al. a), do mesmo diploma.

2. A R., apostando na improcedência da ação, contestou: sustentando ter observado os procedimentos devidos, sendo o despedimento lícito, sendo certo ainda, no que concerne ao A. AA, este celebrou inicialmente um contrato de prestação de serviços, e só a partir de 1 de Julho de 2008, passou a ser seu trabalhador; excecionando, alegou terem os AA. recebido a respetiva indemnização, não a tendo devolvido até à data, o que consubstancia a aceitação do despedimento.

3. Os AA responderam à defesa por excepção.

4. Procedeu-se à nomeação de assessores, os quais elaboraram os relatórios periciais.

5. Convocada e realizada a audiência preliminar, foi aí proferido saneador, no âmbito do qual, apreciada a excepção deduzida pela R. da aceitação do despedimento, foi a mesma julgada improcedente.

No âmbito do mesmo despacho, o Tribunal procedeu à análise sobre a verificação dos requisitos referidos no artigo 160º, nº 2 do CPT, vindo a concluir nos termos seguintes:

«Assim sendo, sou a concluir, duplamente, pela ilicitude do despedimento colectivo (artigo 431, n. 1, al. a) 419º, nº 1 do CT) – cfr. artigo 160., n.2, al. a) do CPT, o que obsta à apreciação da preterição das demais formalidades invocadas, ilicitude radicada em vício que, simultaneamente permite ao tribunal concluir pela improcedência dos fundamentos para o despedimento colectivo levado a cabo pela R. na pessoa dos A.A. AA, BB e CC, – cfr. artigo 160., n.2, al. b) do CPT o que se determina.

Pelo exposto, julgo desde já a acção parcialmente procedente e, em consequência declaro a ilicitude do despedimento de que foram alvo os autores AA, BB e CC».

Após o que, o Tribunal determinou o prosseguimento da acção para apreciação dos créditos peticionados, tendo para o efeito procedido à seleção da matéria de facto relevante.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, o Tribunal proferiu sentença, lavrando decisão nos termos seguintes:

«Julgo a presente acção com processo comum, proposta por AA, BB e CC propor contra DD, S. A., parcialmente procedente, e, em consequência:

1. Condeno a R. ao pagamento ao A. AA:

a) Da quantia de 23.672,10 € (vinte e três mil, seiscentos e setenta e dois euros e dez cêntimos), relativa a diuturnidades e subsídio de refeição, conforme descriminado supra;

b) Condeno a R. ao pagamento das retribuições vencidas e vincendas, a liquidar, desde 9 de Fevereiro de 2009 até ao trânsito em julgado da sentença, à razão de 1.249,00 € (mil, duzentos e quarenta e nove euros) mensais ilíquidos, a que acresce a quantia mensal de € 141,91 (cento e quarenta e um euros e noventa e um cêntimos), relativa a subsídio de refeição.

c) Condeno a R. ao pagamento ao A. dos juros de mora, vencidos e vincendos, sobre as referidas quantias, à taxa legal de 4 % ao ano, desde 9 de Fevereiro de 2009 até efectivo e integral pagamento;

d) Condeno a R. na integração do A.

e) Absolvo a R. do restante pedido.

2. Condeno a R. ao pagamento ao A. BB:

a) Da quantia de € 640,20 (seiscentos e quarenta euros e vinte cêntimos), relativa a diuturnidades, conforme descriminado supra;

b) Condeno a R. ao pagamento das retribuições vencidas e vincendas, a liquidar, desde 26 de Fevereiro de 2009 até ao trânsito em julgado da sentença, à razão de 2.178,30 € (dois mil, cento e setenta e oito euros) mensais ilíquidos, a que acresce a quantia mensal de € 141,91 (cento e quarenta e um euros e noventa eum cêntimos), relativa a subsídio de refeição.

c) Condeno a R. ao pagamento ao A. dos juros de mora, vencidos e vincendos, sobre as referidas quantias, à taxa legal de 4 % ao ano, desde 9 de Fevereiro de 2009 até efectivo e integral pagamento;

d) Condeno a R. na integração do A.

e) Absolvo a R. do restante pedido.

3. Condeno a R. ao pagamento ao A. CC

a) Da quantia de € 1.165,00 (mil, cento e sessenta e cinco euros), relativa a diuturnidades, conforme descriminado supra;

b) Condeno a R. ao pagamento das retribuições vencidas e vincendas, a liquidar, desde 26 de Fevereiro de 2009 até ao trânsito em julgado da sentença, à razão de 1.027,50 € (mil e vinte e sete euros e cinquenta cêntimos) mensais ilíquidos, a que acresce a quantia mensal de € 141,91 (cento e quarenta e um euros e noventa e um cêntimos), relativa a subsídio de refeição e € 7,00 (sete euros), de subsídio de transporte.

c) Condeno a R. ao pagamento ao A. dos juros de mora, vencidos e vincendos, sobre as referidas quantias, à taxa legal de 4 % ao ano, desde 9 de Fevereiro de 2009 até efectivo e integral pagamento;

d) Condeno a R. na integração do A.

e) Absolvo a R. do restante pedido;

f) Condeno a R. e o A. nas custas do processo, na proporção de 2/6 para a primeira e 4/6 para a segunda- art. 446.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, ex vi do art. 1.º, n.º 2, al. a) do Código de Processo de Trabalho.

· Há ainda que deduzir as quantias relativas a subsídio de desemprego auferido pelos AA., devendo a R entregar essa quantia à segurança social».

6. Inconformada com a decisão proferida no despacho saneador que decidiu do mérito relativamente à licitude do despedimento, bem assim da sentença final, a R. apresentou recurso de apelação.

7. Conhecendo de um e outro recursos, o Tribunal da Relação de Lisboa, deliberou:

«I. Julgar procedente o recurso que incide sobre a decisão proferida na audiência preliminar julgando o despedimento ilícito, revogando-se a mesma, para se declarar excluída a ilicitude do despedimento colectivo, por aceitação do mesmo pelos AA.

II. Julgar parcialmente procedente o recurso sobre a sentença final, que apreciou os créditos reclamados pelos AA, revogando-a quanto ao seguinte:

a) Na condenação no pagamento das retribuições vencidas e vincendas desde a data do despedimento e até integral pagamento, relativamente a todos os AA;

b) Na condenação da R. na reintegração de todos os AA;

c) Parcialmente, na condenação da R. no pagamento ao A. AA das quantias devidas a título de subsídio de refeição, nesta parte substituindo-se pela condenação no valor total de € 6 407,00, abrangendo o período de 15 de Abril 03 a 31 de Janeiro de 2009 e, no que respeita ao período de 15 de Abril de 1995 a 14 de Abril de 03, relegando-se o apuramento do valor devido para liquidação em execução de sentença.

d) Quanto ao mais mantém-se a decisão recorrida, inclusive na parte em que condena a R. no pagamento de juros de mora sobre as quantias em divida.»

8. Inconformados, na pretensão de verem o Acórdão recorrido revogado, mantendo-se nos seus precisos termos a Decisão do Tribunal da 1ª Instância, interpuseram os AA. Recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, assim concluindo a respetiva motivação do recurso:

a) À comunicação de 25/11/2008 da entidade empregadora, ora Recorrida, da intenção de despedimento coletivo, opuseram-se os ora Recorrentes, impugnando o mesmo despedimento, com a invocação de nulidades, através das suas cartas registadas com aviso de receção de 16/01/2009 e 30/01/2009, pugnando pela ilicitude do despedimento colectivo em causa.

b) O Despacho Saneador do Tribunal da 1ª Instância, reconhecendo a razão da impugnação dos Recorrentes, decretou a ilicitude do despedimento, face às invocadas nulidades por falta de cumprimento das prescrições legais estabelecidas pelo Código do Trabalho de 2003, aplicável v.g., art°s 431º n° 1 alínea a), 419º e 421º.

c) O facto de, posteriormente às cartas de 16/01 e 30/01/2009, a entidade empregadora haver feito depósito de verbas, não exclui a ilicitude do despedimento, face às nulidades anteriormente invocadas.

d) Nos termos do n°4 do artigo 401° do Código do Trabalho de 2003, a presunção da licitude do despedimento é uma presunção "juris tantum" e, como tal, ilidível.

e) A não devolução dos depósitos até à resolução pelo Tribunal do diferendo em causa, não constitui presunção da licitude do despedimento, não existindo na Lei – C. Trabalho/2003- prazo para o efeito.

f) E, de facto, o Acórdão recorrido ao condenar a Ré, Recorrida, em pagamentos de subsídios e juros, reconhece, implicitamente, que aqueles depósitos, porque incompletos e inferiores aos devidos, se traduziram em meras entregas por conta do débito global. Aliás,

g) É entendimento, designadamente, da Jurisprudência do Supremo Tribunal, não constituir o depósito de quantia, a título de compensação, por si só, condição de licitude do despedimento,

h) O Acórdão recorrido ao assim não entender, violou o disposto no art° 401° do Código do Trabalho de 2003,

i) Tanto mais, quando a intenção do despedimento não deu cumprimento às exigências legais estabelecidas no Código do Trabalho de 2003. - art°s 431° n° 1 e 419° n°l do Código de Trabalho de 2003, que se mostram violados.

j) A declaração de licitude constante do Acórdão recorrido, tendo-se cingido a tal, não apreciou nem valorou as nulidades invocadas, como lhe cumpria, incorrendo na nulidade prevista no artº 668° n° 1 alínea d) do Código de Processo Civil, aplicável.

9. Contra-alegou a Ré, concluindo do seguinte modo:

1. O presente recurso de revista tem por objeto o acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa no âmbito dos presentes autos que, revogando a decisão proferida em 1.ª instância, julgou procedente o recurso interposto pela ora Recorrida quanto à decisão que julgou o despedimento ilícito, em sede de audiência preliminar, revogando-a para declarar excluída a ilicitude do despedimento coletivo, por aceitação do mesmo pelos ora Recorrentes.

2. O objeto do presente recurso de revista, em face das conclusões apresentadas pelos ora Recorrentes, versa somente sobre a análise e interpretação da presunção ínsita no artigo 401º nº 4 do Código do Trabalho na redação aos autos aplicável.

3. A cessação dos contratos de trabalho que ligavam a Recorrida a cada um dos Recorrentes teve lugar em 31/01/2009 - data em que o despedimento coletivo produziu os seus efeitos, tendo a Recorrida procedido ao depósito das quantias devidas a título de compensação pelo despedimento coletivo nessa mesma data.

4. As comunicações enviadas pelos Recorrentes não são o meio legítimo para arguir a ilicitude do despedimento coletivo, donde a Recorrida não podia deixar de disponibilizar as quantias devidas a título de compensação pelo despedimento coletivo na data da cessação dos seus contratos de trabalho, o que fez.

5. Os Recorrentes teriam, necessária e impreterivelmente, de ilidir a presunção constante do artigo 401.º, n.º 4, do Código do Trabalho na redacção imposta pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, para poder arguir judicialmente a ilicitude do despedimento coletivo.

6. Os montantes pagos pela Recorrida a título de compensação pelo despedimento coletivo obedecem ao disposto no artigo 401.º do Código do Trabalho na redacção aplicável aos autos.

7. O n.º 4 do artigo 401.º do Código do Trabalho na redacção imposta pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto contém uma presunção nos termos da qual o recebimento da compensação determina a aceitação da licitude do despedimento por parte do trabalhador.

8. Os interesses e princípios subjacentes à presunção legalmente estabelecida no n.º 4 do artigo 401.º do Código do Trabalho não se compadece com uma teoria ou interpretação que aceite como válida a possibilidade de os Recorrentes poderem, mais de 4 anos volvidos, devolver, agora, as quantias por si recebidas a título de compensação pelo despedimento coletivo e, dessa forma, ilidir o funcionamento da presunção e a consequente aceitação, por si, da licitude do despedimento coletivo operado pela Recorrida.

9. Pretendendo arguir a ilicitude do despedimento coletivo, os Recorrentes teriam de ter devolvido a compensação recebida num prazo, pelo menos, consentâneo com a diligência de um homem médio. O que não se verificou.

10. Os Recorrentes nada declararam à Recorrida depois de terem recebido a compensação, tendo-lhe criado a legítima expetativa - merecedora da tutela do Direito - e atento o tempo decorrido, de que aceitaram a licitude do despedimento.

11. Apesar de terem manifestado a sua discordância com o despedimento coletivo e a sua intenção de o impugnarem judicialmente, os ora Recorrentes nunca manifestaram a intenção de restituírem ou devolverem a quantia recebida a título de compensação.

12. "A devolução dos quantitativos recebidos surge aqui como elemento relevante da demonstração de que não houve aceitação do despedimento, sendo consagrada no âmbito do Código do Trabalho de 2009, como um dos elementos essenciais para que essa elisão ocorra. Mas o facto de essa devolução não estar expressamente consagrada no Código do Trabalho de 2003 não permite excluir a devolução da compensação como elemento estruturante da elisão da aceitação do despedimento, no âmbito daquele diploma."- vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/04/2013, disponível para consulta em www.dgsi.pt.

13. "A retenção da compensação por porte do trabalhador quando não concorde com o despedimento coletivo de que é objecto seria manifestamente contrária ao princípio da boa fé, decorrente daquela norma como princípio geral. Na verdade, a disponibilização da compensação não visa antecipar o pagamento de quaisquer indemnizações a que o trabalhador se sinta com direito decorrente de uma eventual ilicitude do despedimento, ou resolver os problemas sociais derivados do despedimento, conforme acima se referiu, não conferindo o sistema jurídico qualquer direito sobre esse quantitativo ao trabalhador despedido que pretenda impugnar o despedimento e não concorde com o mesmo" - idem.

14. A presunção da aceitação da licitude do despedimento coletivo produziu os seus efeitos quando os Recorrentes receberam as quantias depositadas pela Recorrida a título de compensação pelo despedimento coletivo.

15. A elisão da presunção estabelecida no nº 4 do artigo 401.º do Código do Trabalho na redação aqui aplicável não resulta prejudicada pelo facto de o recebimento destas quantias pelos Recorrentes ter tido origem num ato unilateral da Recorrida, consubstanciado no pagamento da quantia através de transferência bancária porquanto tal era a forma de pagamento usual e, através dessa transferência, os Recorrentes receberam as quantias em causa, passando a ter sobre elas total disponibilidade, nada obstando a que as tivessem devolvido.

16. Os Recorrentes receberam a compensação, resultando provada a base da presunção ínsita no artigo 401.º, n.º 4, do Código do Trabalho na redacção dada pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, pelo que deverá tal presunção funcionar, concluindo-se, desta forma, pela verificação do facto desconhecido que é, precisamente, a aceitação da licitude despedimento.

17. A aceitação da compensação pelos Recorrentes afigura-se, em si mesma, como um facto impeditivo da ilicitude do despedimento coletivo sub judice pelo que, demonstrado que está o funcionamento da presunção, deverá manter-se na íntegra o douto Acórdão recorrido e, nessa medida, revogar-se a decisão do tribunal da 1.ª instância que declarou ilícito o despedimento coletivo, com todas as legais consequências.

18. A presunção da aceitação da licitude do despedimento coletivo fundada no recebimento da compensação pelos Recorrentes, preclude o direito de estes o impugnarem judicialmente, ficando o conhecimento do cumprimento ou não das formalidades legais prejudicado - sendo certo que o despedimento coletivo sub judice observou todas as formalidades legais, sendo válido e regular à luz da legislação então em vigor.

19. Pelo que deve ser o presente recurso julgado totalmente improcedente, por não provado, mantendo-se o Acórdão recorrido e, por essa via, revogando-se a decisão proferida em 1.ª instância que julgou ilícito o despedimento colectivo, por aceitação do mesmo pelos ora Recorrentes.

10. Neste Supremo Tribunal de Justiça, foi proferido despacho liminar, em que:

i. Foi ordenada a notificação do A. AA para o pagamento da multa a que alude o artigo 145º/6 do CPC, sob pena de o recurso ser julgado extemporâneo;

ii. Não foi admitido o recurso interposto pelos AA. BB e CC na consideração de que, relativamente a cada um deles, o recurso interposto não tinha o valor de alçada que o sustentasse.

11. Deste despacho, reclamaram os AA. BB e CC para Conferência, na sequência do que veio a ser proferido Acórdão, em 29 de Outubro de 2013, com indeferimento da Reclamação.

12. Dado cumprimento ao disposto no artigo 87º nº3 do CPT, o Exmo. Procurador-‑Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso, justificando:

i. Não constando do requerimento de interposição do recurso a arguição da invocada nulidade do Acórdão recorrido, este Supremo Tribunal de Justiça não deverá dela tomar conhecimento;

ii. Não tendo sido devolvidas as importâncias depositadas nas contas bancárias dos AA, não alcançaram os mesmos afastar a presunção constante do nº4 do artigo 401º do CT/2003, sendo de concluir terem aceite o despedimento coletivo

13. Notificados deste, recorrente e recorrida não se pronunciaram.

II

Com pertinência para o conhecimento do recurso admitido, foram considerados factos provados em 1ª Instância:

A) Na apreciação da “excepção da aceitação do despedimento”:

1) - Em 31-01-2009 a R. depositou na conta do A. CC a quantia de € 22.341,12; na conta de AA, a quantia de €3.747,00 e na conta de BB a quantia de € 37.941,34.

2) - Tais quantias não foram devolvidas até ao presente.

3) - Em 16-01-2009, cada um dos AA. remeteu à R. carta, onde além do mais se refere: "Acuso a recepção da V/carta em referência relativa ao assunto em título. Sobre o conteúdo da mesma, e porque a denominada "Decisão Final" enuncia factos e fundamentos que não correspondem à verdade, o signatário, sem prejuízo da respetiva impugnação em sede própria, entende dever, desde já, referir o seguinte:

1. Em 25/11/2008, expediram V.Exªs uma carta dirigida ao signatário através da qual lhe comunicaram a intenção dessa Empresa em proceder ao despedimento colectivo dos 4 trabalhadores em serviço no Armazém, por encerramento deste, considerando-o abrangido e integrado nesse grupo.

2. Em 2 de dezembro seguinte, e ao abrigo do disposto no artigo 419º, nº4 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003 de 27 de agosto, os trabalhadores abrangidos pelo processo de despedimento comunicaram, através de carta registada com aviso de receção, a constituição de uma comissão representativa para dar seguimento e cumprimento aos procedimentos para o efeito previstos naquele Diploma legal.

3. Por carta datada de 16 de dezembro de 2008, comunicaram V.Exªs o agendamento de uma "primeira reunião de informações e negociações para o próximo dia 22 de outubro de 2008" o que, manifestamente, constituía marcação impossível.

4. Na sequência de tal carta, a Comissão Representativa dos Trabalhadores abrangidos pelo processo de despedimento coletivo, transmitiram o interesse na participação conjunta nas negociações de representante (s) dos Serviços competentes do Ministério do Trabalho, como aliás, se prevê e resulta expressamente do artº 421º do Código do Trabalho.

5. Do mesmo passo, a supra referida Comissão Representativa, em data de 22 de dezembro de 2008, solicitou, ao abrigo do citado artº 421º, a intervenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, no processo de negociação legalmente prevista, e, bem assim, a indicação de datas para aquele efeito.

6. O que nunca aconteceu, visto que os Serviços daquele Ministério jamais contactaram a Comissão Representativa no seguimento do solicitado.

7. Entretanto, e por determinação da Administração dessa Empresa, dois dos trabalhadores que integram a referida Comissão Representativa - BB e AA - iniciaram o gozo de férias a que tinham direito, ausentando-se dos respetivos domicílios.

8. Assim sendo, não tiveram - nem poderiam ter - conhecimento de uma carta datada de 5 de janeiro de 2009, emitida por V. Exªs, agendada para o dia 6 de janeiro imediato (!), pelas 11.00 horas, na qual, referindo expressamente que "não terá sido, ainda, agendada uma reunião com a presença do Ministério do Trabalho", se tomava a iniciativa de a efetuar, mesmo assim, o que, com toda a evidência, se faria ao arrepio de quanto se estipula nos artºs 419º a 421º do Código do Trabalho. Além disso,

9. Não só, nela, se falseava a verdade - ao referir que "V.Exªs não estiveram presentes na reunião por nós agendada para o passado dia 22 de dezembro de 2008", quando o fora para 22 de outubro anterior - (cfr. ponto 3 supra), como se convocava para essa tal reunião sem a presença do Ministério do Trabalho, dois trabalhadores em gozo de férias determinadas pela própria Administração!

10. Por isso, não tendo o signatário nem a Comissão Representativa dos Trabalhadores sido notificada para qualquer reunião de informações e negociações com a presença do(s) Representante(s) do Ministério do Trabalho, tal como fora expressamente requerido e solicitado, no âmbito do processo de despedimento coletivo empreendido pela "DD, S.A.", não é lícito falar-se em "ACORDO" ou "AUSÊNCIA DE ACORDO" tal como se faz na denominada "Decisão Final".

11. Com efeito, não foi dado cumprimento às prescrições da Lei no que toca à tramitação decorrente de um despedimento coletivo, não podendo, por isso este ser aceite nos termos em que a Entidade Patronal, Empregadora, o elaborou.

12. Em face do exposto, e encontrando-se todo o processo ferido de nulidade insuprível, terá tal Decisão de ser impugnada em sede própria, se o processo de despedimento coletivo não for reformado em obediência à Lei.".

4) - Em 30-01-2009 remetem carta à R., onde além do mais refere: "Acuso a receção da v/carta em referência, à qual, apenas, respondo, porque, nos seus "comentários", a mesma se encontra eivada de inverdades. E assim sendo, apenas nos meios próprios competentes serão, oportunamente, julgados os procedimentos ilegais de V. Exªs relativamente a todo o processo em título.".

5) - A R., com data de 25-11-2008, enviou a cada um dos AA., carta, onde além do mais, diz: "Nos termos e para os efeitos do artigo 419º, nº 4 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de agosto, vem a DD, S.A. pela presente notificá-lo da necessidade de proceder a um despedimento coletivo, em virtude do encerramento do Armazém sito na Rua …, lote …, r/c, no .., no qual V. Exa. exerce as funções de encarregado geral de armazém, o que tem como necessária consequência a cessação do seu contrato de trabalho.

Informamos V. Exa. que o despedimento colectivo abrangerá V. Exa. bem como os restantes três trabalhadores, cujas categorias profissionais são (de) empregado de armazém e encarregado geral de armazém e é justificado pelo encerramento do Armazém onde prestam funções, não dispondo a DD de quaisquer outros postos de trabalho que possam ser ocupados pelos trabalhadores que exercem essas funções.

O despedimento coletivo tem por base o encerramento do Armazém e correspondentes atividades de armazenagem e logística, o qual foi determinado por diretrizes do grupo DD, visando obter uma redução de custos.

Após a receção da presente comunicação, dispõe V. Exa. do prazo de 5 dias para designar, conjuntamente com os outros trabalhadores, uma comissão representativa com o máximo de três elementos nos termos do 419º, nº4 do Código do Trabalho.

Informamos desde já V. Exa. que terá direito a receber, no momento da cessação do contrato de trabalho, uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, além das prestações devidas a título de férias vincendas e subsídio de Natal, além, evidentemente, de todos os créditos laborais que eventualmente estejam em dívida devido ao trabalho prestado até à data da cessação".

B) Na sentença final (Na parte pertinente):

(……………)

2- O A. AA no ano de 2009 gozou férias no período compreendido entre 2 e 26 de Janeiro. (B dos Factos Assentes)

(………… )

4- A R. DD- …, S.A., em 11 de Abril de 2006 assumiu todos os direitos e obrigações da sociedade EE- Farmacêutica, S.A., tendo garantido todos os direitos adquiridos pelos trabalhadores, nomeadamente, para eventuais efeitos indemnizatórios, por rescisão do contrato. (D dos Factos Assentes)

5- Por sua vez, a EE - Farmacêutica, S.A., havia adquirido os direitos e obrigações das sociedades do mesmo grupo que a haviam antecedido, quais fossem:

- FF, Ldª

- GG, Ldª. (E dos Factos Assentes)

6- Não obstante a identificada R. ser, formalmente, a entidade patronal, apenas desde 11 de abril de 2006, a verdade é que, por força das indicadas e sucessivas transmissões, com a expressa assunção dos correlativos direitos e obrigações, é a mesma responsável pelo estrito cumprimento da Lei laboral e dos contratos de trabalho celebrados pelas suas antecessoras. (F dos Factos Assentes)

7- As referidas sociedades transmitentes e transmissárias, acham-se matriculadas sob o mesmo número ... na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo titulares do mesmo NIPC - …. (G dos Factos Assentes)

(……………………)

18- Nos termos do que dispõe o Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, nº 21 de 08/06/2006, a cláusula 51ª estipula que "os trabalhadores têm direito a uma diuturnidade no montante previsto no anexo III, por cada quatro anos de permanência ao serviço da mesma entidade empregadora, e na mesma profissão ou categoria profissional, até ao limite de cinco diuturnidades. (R dos Factos Assentes)

19- De conformidade com o que se previa no aludido Contrato Coletivo, o montante de cada uma das diuturnidades era de € 5,60, sendo que aquele valor passou a ser de € 5,20 e, posteriormente, de € 5,60, esta última, por força da alteração salarial publicada no Boletim do Trabalho e Emprego nº 31 de 22/08/2008. (S dos Factos Assentes)

(…………………………….)

21- O A. AA foi admitido ao serviço