Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 194/13.5TTLRA.C1.S1

Recurso Revista

Acordam na Seção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

José Armindo Rodrigues da Costa – Construções, Lda. e AA intentaram a presente ação em processo comum, contra BB, pedindo que o acordo de pagamento de dívida, assinado em 15 de setembro de 2010 entre os Autores e o Réu, seja declarado nulo, com as legais consequências.

Fundamentam a sua pretensão no facto do referido acordo se reportar, além do mais, a créditos laborais (incluindo horas extraordinárias) relativos ao período entre 15.09.2010 e maio de 2011, não podendo na data da assinatura a Autora ser devedora de quantias que se venciam em data posterior. Alegam ainda que o Autor assinou o referido acordo (na qualidade de gerente da Autora e de fiador) porquanto o Réu lhe referiu que era um mero “proforma”, e que nunca seria utilizado. Nessa data, a Autora devia apenas a quantia de 2.260,00 €, não os 39.300,00 € referidos no acordo.

No processo n.º 2365/15……, que correu termos no Juiz 1 do Juízo de Comércio de Santarém, a Autora, José Armindo Rodrigues da Costa – Construções, Lda. foi declarada insolvente por sentença de 17.09.2015, transitada em julgado em 8.10.2015. Por decisão de 15.06.2016, o processo de insolvência foi encerrado por insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente.

Em 29.09.2016 foi encerrada a liquidação do procedimento administrativo de liquidação e cancelada a matrícula da Autora José Armindo Rodrigues da Costa – Construções, Lda.

Foi proferido despacho, em 07.05.2018 a determinar a notificação do co-Autor para requerer o que tivesse por conveniente, nomeadamente quanto à intervenção da restante sócia da sociedade extinta, tendo aquele requerido, em 24.05.2018, o prosseguimento dos autos com a intervenção, do lado ativo, apenas do co-Autor, AA.

Não foi proferido qualquer despacho quanto a este requerimento.

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que, julgou a presente ação totalmente improcedente, por não provada, e, em consequência, absolveu o Réu BB, do pedido formulado pelo Autor, AA (sem qualquer referência à Autora).

Inconformado, o Autor AA, por si e na qualidade de legal representante de José Armindo Rodrigues da Costa – Construções, Lda. interpôs recurso de apelação.

O Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão de 7.02.2021, julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença recorrida.

Novamente inconformado, o Autor AA, por si e na qualidade de legal representante de José Armindo Rodrigues da Costa – Construções, Lda., interpôs recurso de revista, com seguintes Conclusões:

1- Os Recorrentes instauraram no Tribunal de Trabalho da Comarca ….. Acão onde pediam que a mesma fosse julgada procedente por provada e o Acordo de Pagamento de Dívida assinado entre Autores e Réus fosse Declarado Nulo.

2- Realizada a Audiência de Julgamento, foi proferida Sentença, que julgou a Acão improcedente e absolveu o Réu do Pedido.

3- Inconformados os Recorrentes apresentaram Recurso de Apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra que, proferiu Acórdão que rejeitou o conhecimento da Impugnação da Matéria de Facto.

4- No caso dos Autos, os Recorrentes apresentam o presente Recurso de Revista Excecional pela convicção de lhe não ter sido feita Justiça.

5- Os Recorrentes impugnaram o conteúdo do Acórdão Condenatório porquanto o mesmo rejeitou o conhecimento da Impugnação da Matéria de Facto e Julgou improcedente a Apelação confirmando assim a Decisão da primeira Instância.

6- E pretende que seja Declarado Nulo o Acórdão Recorrido ordenando-se que o processo volte ao Tribunal da Relação para reapreciação da Matéria de Facto.

7- A questão em causa é saber se no Recurso de Apelação em que seja impugnada a Decisão da Matéria de Facto é exigido ao Recorrente que concretize nas Conclusões os pontos de facto que considera incorretamente julgados e especifique também novamente nas Conclusões os concretos meios probatórios que impunham uma Decisão diversa relativamente a esses factos e ainda que enuncie novamente nas Conclusões a Decisão alternativa que propõe.

8- Os Recorrentes Requereram, nas suas Alegações a reapreciação da prova gravada, tendo cumprido o ónus estabelecido no art.640º do CPC.

9- Nas Alegações os Recorrentes referiram de forma inequívoca quais os pontos de facto que consideraram incorretamente julgados, e também indicaram os meios probatórios concretos e constantes das gravações, fazendo inclusive a transcrição dos Depoimentos das Testemunhas.

10- O Recorrido compreendeu perfeitamente o objeto do Recurso, respondendo às Alegações sem suscitar a existência de qualquer vício, contrapondo os Depoimentos que em seu entender, sustentavam as respostas impugnadas.

11- O Acórdão Recorrido, rejeitou a Impugnação da Decisão da Matéria de Facto deduzida pelos Recorrentes, não a apreciando, com o fundamento de “….o Tribunal de Recurso não tem de apreciar todas as considerações, argumentos ou razões produzidas pela parte, mas tão só as que se prendem com a causa de pedir, com o pedido e com as reais exceções aduzidas, bem como entende que só deve o Tribunal apreciar a impugnação da matéria de facto quando esta é levada ás conclusões do Recurso e possa conduzir à alteração do decidido em termos de direito pela primeira instância”.

12- Sendo a Impugnação da Matéria de Facto, em sede de Recurso de Apelação uma autêntica questão, deve ser incluída nas Conclusões das Alegações do Recorrente de forma sintética, mas com indicação precisa dos concretos pontos de facto impugnados, sendo suficiente que a contraparte e o julgador possam apurar ao certo o que é que se impugna.

13- A especificação dos concretos meios probatórios não integra uma autêntica questão, mas simples indicação dos elementos suscetíveis de conduzir à procedência da Impugnação da Matéria de Facto, pelo que, não tem que constar das Conclusões das Alegações dos Apelantes, bastando que conste do corpo das mesmas.

14- No caso, os Recorrentes não só as referiram no corpo das Alegações, como as repetiram e colocaram nas Conclusões apresentadas.

15- Não tendo o Tribunal da Relação conhecido da Impugnação feita pelos Apelantes sobre a Decisão da Matéria de Facto, (o que faz de forma errónea) com base na circunstância de aqueles não terem especificado, nas Conclusões, em relação a cada um dos pontos Impugnados, os fundamentos e os meios probatórios que entendiam imporem uma Decisão diferente da que foi proferida na 1ª Instância, o Acórdão Recorrido cometeu uma Nulidade por Omissão de Pronúncia, prevista no art. 615º do CPC.

16- Se o Tribunal da Relação entendeu, embora erradamente, como se viu, que as Conclusões das Alegações apresentadas eram deficientes, por não especificarem em relação a cada um dos pontos de facto Impugnados, os fundamentos e meios probatórios que impunham uma Decisão diferente, então devia o Relator ter convidado os Recorrentes a completá-las ou esclarecê-las sob pena de não se conhecer do Recurso.

17- Não o tendo feito o Tribunal Recorrido, deu lugar à nulidade prevista no art. 195º do CPC uma vez que a omissão daquele dever influi necessariamente no exame ou Decisão da causa.

18- A Decisão Recorrida está em manifesta contradição com o Decidido, por unanimidade nos Acórdãos desse Supremo Tribunal de Justiça, de 01/10/2015 do processo nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 e ainda o Ac. do STJ de 24-05-2005 no processo nº 05A1334, que se juntam como Acórdão Fundamento do presente Recurso de revista excecional.

19- Face ao exposto entendem os Recorrentes que deve pugnar-se pelo sentido defendido pelos Acórdãos Fundamento do Supremo Tribunal De Justiça,

20- Desde logo porque no caso concreto verifica-se que os Recorrentes indicaram com toda a clareza no corpo da sua alegação os pontos em divergência e ainda que os elencou nas conclusões de Recurso especificando relativamente a cada ponto de facto os meios de prova que no seu entender determinariam uma resposta diferente, indicando de forma totalmente transparente, clara e concisa as respostas alternativas, tanto nas alegações como as reproduziu nas Conclusões, ainda que não tivesse que o fazer.

21- Pelo que deve ser Declarado Nulo o Acórdão recorrido, ordenando-se que o Processo volte ao Tribunal da Relação de Coimbra para reapreciação da Matéria de Facto.”

Não foram apresentadas contra-alegações.

Neste Tribunal, Exmo. Procurador‑geral Adjunto deu parecer no sentido de ser negada a revista.

II. Fundamentação

Tal como resulta das conclusões do recurso interposto, que delimitam o seu objeto, a questão essencial suscitada é a de saber se no recurso de apelação interposto se mostram cumpridos os ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, em sede de impugnação da matéria de facto;

Fundamentos de facto

Foram considerados provados os seguintes factos:

1) A sociedade José Armindo Rodrigues da Costa – Construções, Lda. foi constituída em 15.10.2002 e tinha como sócios o Autor, AA, e CC, ambos nomeados gerentes.

2) A referida sociedade foi declarada insolvente, por sentença datada de 17.09.2015, transitada em julgado, e encontra-se extinta, tendo sido registado o encerramento da liquidação decorrente do procedimento administrativo de liquidação oficiosa.

3) ORéu exerceu funções em várias obras para o Autor, enquanto empresário em nome individual, desde 1996 até 2002 e para a sociedade José Armindo Rodrigues da Costa – Construções, Lda. após a sua constituição, em 2002, até maio de 2011.

4) Consta dos autos um documento escrito, denominado “Acordo de Pagamento de dívida”, assinado pelo Primeiro Contraente, aqui Réu, BB, e pelo Autor, AA, na qualidade de fiador e também como legal representante da Segunda Contraente, “José A. R. Costa, Construções, Lda., com o seguinte teor:

“Entre: BB, casado, com residência habitual na Rua ………, com contribuinte fiscal n.º ……, adiante designado por Primeiro Contraente;

E José Armindo R. Costa – Construções, Lda., com sede na Rua Padre Sousa, n.º 21 – Ninho de Águia, Cercal, Ourém, pessoa coletiva n.º 505 836 629, com capital social de 26.000,00 euros, adiante designada por Segunda Contraente; E AA, casado, com residência habitual na Rua………, contribuinte fiscal n.º………, adiante designado como fiador;

É celebrado, livre, reciprocamente e de boa-fé, o presente Acordo de Pagamento de dívida, que se rege nos termos e condições constantes das cláusulas seguintes: 1.º

O Primeiro Contraente é credor, à presente data, para com a segunda Contraente:

- Da quantia de 11.000,00 (onze mil euros) referentes a dez meses de ordenado em atraso, relativos ao período compreendido entre agosto de 2010 e maio de 2011, inclusive);

- Da quantia de 2.200,00 (dois mil e duzentos euros) referentes a subsídio de férias e subsídio de Natal do ano de 2010;

- Da quantia de 1.100,00 (mil e cem euros) referentes a subsídio de férias e subsídio de Natal do ano de 2011;

- Da quantia de 10.000,00 (mil euros) relativos a horas extraordinárias efetuadas nos anos de 2010 e 2011.

- Da quantia de 15.000,00 (quinze mil euros) referentes a indemnização devida pelo trabalho prestado para a segunda outorgante nos últimos catorze anos;

2º

O valor supra mencionado já se encontra vencido e não pago e contabiliza um total de 39.300,00 (Trinta e nove mil e trezentos euros).

3.º

Reconhece, a Segunda Contraente a presente dívida, que é certa, líquida e exigível.

4.º

A Segunda Contraente obriga-se, pelo presente, a pagar a dívida à Primeira Contraente, mediante a entrega de um cheque no montante explanado na cláusula 2.ª, até ao próximo dia 30 de junho de 2011.

5.º

O incumprimento do pagamento supra referido, faz vencer imediata e totalmente a presente dívida, sem direito a qualquer interpelação, conferindo ao Primeira Contraente o direito a recorrer à imediata execução do presente acordo.

6.º

Assina também o presente acordo, o Fiador acima qualificado, solidariamente com a Segunda Contraente por todas as obrigações aqui assumidas, cuja responsabilidade perdurará até a quitação final desta dívida.

7.º

Nas questões omissas decorrentes do presente contrato, regularão as disposições legais relativas a documentos desta espécie.

8.º

As partes Contraentes acordam que para a resolução de qualquer litígio resultante do incumprimento do presente acordo, será competente o Tribunal Judicial da Comarca …….., com expressa renúncia a qualquer outro.

O presente acordo é feito em triplicado ficando um exemplar para cada um dos contraentes. Vale Sumo, 15 de setembro de 2010.

O Primeiro Contraente Segunda Contraente

O Fiador”

5) Consta ainda dos autos um documento escrito, denominado “Acordo de Pagamento de dívida”, assinado pelo Primeiro Contraente, aqui Réu, BB, e pelo Autor, AA, na qualidade de fiador e também como legal representante da Segunda Contraente, “José A. R. Costa, Construções, Lda., com o seguinte teor:

“Entre: BB, casado, com residência habitual na Rua ..……., com contribuinte fiscal n.º …….., adiante designado por Primeiro Contraente; E José Armindo R. Costa – Construções, Lda., com sede na Rua Padre Sousa, n.º 21 – Ninho de Águia, Cercal, Ourém, pessoa coletiva n.º 505 836 629, com capital social de 26.000,00 euros, adiante designada por Segunda Contraente;

E, AA, casado, com residência habitual na Rua ………. contribuinte fiscal n.º……, adiante designado como Fiador;

É celebrado, livre, reciprocamente e de boa-fé, o presente Acordo de Pagamento de dívida, que se rege nos termos e condições constantes <