Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB – …, pedindo:

a) Que se reconheça o seu direito à categoria profissional de Diretora Técnica e Diretora Executiva Adjunta a título definitivo, e não em regime de comissão de serviço;

b) Que se reconheça que o valor da retribuição que lhe é efetivamente devida pelo exercício de tais funções totaliza a quantia de € 2.783,06, que não poderá ser unilateralmente reduzida pelo Réu;

c) Tendo em consideração a reestruturação operada pelo Réu, que se reconheça o seu direito (dela, Autora) a ser colocada numa categoria profissional na nova estrutura compatível com a sua posição hierárquica no Réu (Diretora de Serviços de Respostas Sociais e dos Serviços de Gestão);

d) Que se declare ilegal a sua despromoção, bem como a redução da sua retribuição;

e) Que se declare ilegal a alteração do seu horário de trabalho, condenando o Réu a manter o anterior horário de trabalho;

f) Que se condene o Réu no pagamento de todas as diferenças salariais que lhe sejam devidas;

g) Que se condene o Réu a ressarci-la de todos os prejuízos que possa sofrer em virtude da redução ilícita da retribuição, nomeadamente no pagamento da diferença do valor do subsídio de doença e outros que lhe venham a ser pagos pela segurança social com base nas remunerações de declarações que venham a ser apresentadas pelo Réu.

Alegou para o efeito, em síntese, que foi admitida ao serviço do Réu em 12 de fevereiro de 1993, para exercer as funções de fisioterapeuta, que o vínculo laboral sofreu diversas alterações no conteúdo funcional, sendo que em janeiro de 2007 o Réu a promoveu à categoria de Diretora Técnica e em julho de 2015 exercia simultaneamente as funções correspondentes a essa categoria e a de Diretora Executiva Adjunta, cumulando, por isso, essas duas categorias profissionais: todavia, a partir dessa data, sem o seu consentimento, o Réu alterou-lhe as funções e categoria profissional, a retribuição, o horário de trabalho, bem como outras condições de trabalho.

Além disso, procedeu a diversas divulgações em que pôs em causa o seu (dela, Autora) bom nome e imagem, o que levou a que se sentisse humilhada, triste e deprimida, assim se justificando uma indemnização por danos não patrimoniais em valor não inferior a € 5.000,00.

O Réu contestou a ação instaurada alegando, em síntese, que os cargos que a Autora exerceu ao longo dos anos foram-lhe atribuídos por convite da direção, que esses cargos deixaram entretanto de existir e que por estarem em causa cargos de confiança e de natureza transitória poderia pôr-lhes termo, tal como sucedeu, não só em relação à Autora mas também em relação a outros trabalhadores seus que desempenhavam cargos de direção e confiança.

Negou que tivesse procedido à redução da retribuição da Autora, designadamente por virtude da cessação da isenção de horário de trabalho, uma vez que esta só era válida por um ano, renovando-se automaticamente por igual período caso nenhuma das partes denunciasse esse acordo, sendo que (o Réu) comunicou à Autora a denúncia de tal acordo, assim impedindo a renovação.

Sustentou quanto ao horário de trabalho que nada tendo sido acordado nessa matéria, competia-lhe como empregador fixar o mesmo; e quanto à alegada alteração das condições de trabalho, tendo a Autora deixado de exercer o cargo de Diretora Executiva Adjunta, foi-lhe atribuído outro gabinete, que oferece as condições necessárias e adequadas ao exercício das funções de fisioterapeuta que a Autora passou a desempenhar.

Finalmente, quanto aos alegados danos não patrimoniais da Autora, limitou-se a dar conhecimento da existência do procedimento de inquérito prévio a “nível institucional”, designadamente à Assembleia Geral, sem mencionar o nome dos visados, assim concluindo pela inexistência de fundamento para o pedido indemnizatório formulado pela Autora.

A ação prosseguiu seus termos e veio a ser decidida por sentença de 20 de junho de 2016, que integrou o seguinte dispositivo:

«Nos termos de facto e de direito expostos julgo a presente ação parcialmente procedente por provada e consequentemente declaro ilegal a alteração de horário de trabalho imposta à Autora AA e consequentemente condeno o Réu BB – …, a repor-‑lhe o anterior horário de trabalho e mais condeno o Réu no pagamento à Autora da quantia de € 2.500,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais.»

A sentença julgou improcedente os pedidos da Autora relativos ao reconhecimento da categoria profissional de Diretora Técnica e de Diretora Executiva Adjunta, bem como os pedidos de reconhecimento do direito de ser colocada numa categoria profissional na nova estrutura do Réu compatível com a sua posição hierárquica e de declaração da ilegalidade da despromoção da Autora.

A sentença julgou igualmente improcedente, para além do mais, os pedidos da Autora relativos à reposição do pagamento de qualquer uma das importâncias que deixou de auferir em face da cessação da comissão de serviço e da declaração de ilegalidade da redução da retribuição.

Inconformada com esta decisão dela apelou a Autora para o Tribunal da Relação de Évora que veio a conhecer do recurso por acórdão de 30 de março de 2017, que integrou o seguinte dispositivo:

«Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso interposto por AA, e, em consequência, condena-se o Réu/recorrido BB – … a reconhecer em definitivo àquela a categoria profissional de Diretora Técnica e Diretora Executiva Adjunta, devendo, face à reestruturação orgânica que implementou, colocá-la na categoria-função atualmente correspondente.

Mais se condena o Réu/recorrido a reconhecer que o valor da retribuição devida àquela pelo exercício de tais funções é de € 2.783,06, condenando-se o mesmo no respetivo pagamento, com efeitos rectroactivos à data em que deixou de o pagar à recorrente.

Quanto ao mais, mantém-se a sentença recorrida.

Custas em ambas as instâncias pelo Réu/recorrido.»

Não satisfeito com esta decisão, veio o Réu recorrer de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«I. A Sentença proferida em l.ª Instância não merece qualquer reparo;

II. O Douto Tribunal da Relação não fez uma correta interpretação e aplicação do direito.

III. As funções de Diretora Técnica e de Diretora Executiva Adjunta, consubstanciam cargos de chefia, e não categorias profissionais.

IV. Tais funções não estão previstas no descritivo de qualquer categoria profissional da CCT aplicável (Contrato coletivo celebrado entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros, publicado no BTE, n.° 6 Vol. 79, de 15 de fevereiro de 2012), no entanto, prendem‑se com cargos de chefia exercidos no regime de comissão de serviço (cláusula 23.° CCT, art.° 161.° Código do Trabalho).

V. Nos termos do art.° 6.° da CCT: "1 - Os trabalhadores abrangidos na presente convenção serão classificados nas profissões e categorias profissionais constantes do anexo I, tendo em atenção a atividade principal para que sejam contratados. 2 - As carreiras profissionais dos trabalhadores abrangidos pela presente convenção são regulamentadas no anexo II, sendo que a fixação de períodos de exercício profissional para efeitos de progressão na carreira não impede que as instituições promovam os seus trabalhadores antes do seu decurso."

VI. O Acórdão recorrido não pode inviabilizar o cumprimento da CCT. Sendo que, não resultando da matéria de facto dada como provada que o Réu instituiu internamente um critério interno de classificação de funções e postos de trabalho, não pode o Douto Tribunal da Relação afirmá-lo como faz indevidamente.

VII A relação laboral estabelecida entre Autora e Ré rege-se pelo Código do Trabalho e pelo contrato coletivo celebrado entre CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros, publicado no BTE, n.° 6, vol. 79 de 15/02/2012, pelo que não pode o Douto Tribunal da Relação obstar à aplicação da CCT aplicável e do Código do Trabalho.

VIII. A Autora foi contratada para exercer as funções inerentes à categoria de Fisioterapeuta e não de Diretora Técnica e de Diretora Executiva Adjunta ou Diretora Técnica.

IX. Apesar de os cargos de Direção constituírem cargos existentes no organigrama da Instituição, o Réu aplica a Convenção Coletiva de Trabalho, a qual corresponde ao Contrato Coletivo celebrado entre a CNIS e a FNE, recorrendo às categorias profissionais previstas por esta.

X. Para além disso, de acordo com a cláusula n.° 23 da supra mencionada CCT, o exercício de cargos de Direção podem ser exercidos em regime de comissão de serviço, regime que é adotado na instituição.

XI. Por tudo o exposto, tendo em conta que os cargos de Diretora Técnica e de Diretora Executiva Adjunta não consubstanciam verdadeiras categorias profissionais, a destituição da Autora destes cargos, não pressupõe uma despromoção e desvalorização profissionais.

XII. A figura da comissão de serviços começou por ter consagração no âmbito do contrato individual de trabalho com o DL n.° 404/91, de 16/10, possibilitando a atribuição ao trabalhador de certas funções a título reversível, sem produzir o efeito estabilizador da aquisição da categoria em conformidade com o chamado princípio da irreversibilidade.

XIII. Do preâmbulo do referido diploma, o pressuposto que esteve na base da criação deste regime de prestação de trabalho em comissão de serviço assenta na "necessidade de assegurar níveis cada vez mais elevados de qualidade, responsabilidade e dinamismo na gestão das organizações empresariais o que implica soluções adequadas à salvaguarda da elevada e constante lealdade, dedicação e competência em que se traduz a confiança que o exercício de certos cargos exige." Logo de seguida, conclui: "Por outro lado, sendo estes atributos de natureza marcadamente interpessoal, o seu desaparecimento concorre, normalmente, para o desenvolvimento de situações degradadas de relacionamento no trabalho, com consequências prejudiciais para ambas as partes e para outros trabalhadores, dada a especial responsabilidade dos cargos em causa."

XIV. Estatui o citado D.L. n.° 404/91, que a convenção estabelecida entre o trabalhador e a entidade patronal, quer quanto à sua forma, quer quanto ao seu conteúdo, tem de constar de um acordo escrito, assinado por ambas as partes e do qual devem constar determinadas indicações, nomeadamente o cargo ou funções a desempenhar com menção expressa do regime de comissão de serviços - n.° 1 do art.º 3.°, do referido diploma. Com a cessação da comissão, o trabalhador regressa à categoria de origem.

XV. Estatui, ainda, o n.° 2 do mesmo art.º 3.°, que na falta de redução a escrito da menção relativa ao cargo ou funções a desempenhar, considera-se que o cargo ou as funções são exercidas com caráter permanente, cominação que deixou de ficar consignada no Código do Trabalho de 2003 (art.º 245.°, n.° 2), assim como no Código do Trabalho vigente (art.º 162.°, n.° 4).

XVI. O art. 161° do C.T. de 2009 prevê o exercício do contrato de trabalho em regime de comissão de serviço, impondo a sua redução a escrito. Estamos perante uma norma imperativa cuja violação implica a nulidade do contrato, o que constitui uma questão do conhecimento oficioso (arts. 294.° e 286.° do Código Civil). Assim e por violação de norma imperativa, o contrato de comissão de serviço em apreço deverá ser considerado nulo.

XVII. A nulidade não atinge mais do que o estabelecimento do regime de comissão de serviço, deixando intocados os termos da relação contratual que vinculava as partes. E, de acordo com o disposto no art.º115.°, n.° 1 do C.T. de 2003, o contrato de trabalho declarado nulo produz efeitos como se fosse válido durante o tempo em que esteve em execução.

XVIII. O regime da comissão de serviço pressupõe um exercício temporário de funções que prevejam uma especial relação de confiança existente entre o empregador e o trabalhador, confiança essa que, ao quebrar-se, não justifica a manutenção do trabalhador no desempenho de tais funções.

XIX. A Autora foi convidada para exercer o cargo de Diretora Técnica e Diretora Executiva Adjunta pela anterior Direção Estatutária do Réu, convite esse que só poderia ser feito com base, não somente nas capacidades, conhecimento, mérito e empenho da Autora, mas sempre numa relação especial de confiança.

XX. A Autora foi contratada para exercer as funções de fisioterapeuta, mas desde 2007, passou a desempenhar cargos de chefia, mais concretamente exerceu o cargo de Diretora Técnica afeta ao departamento de Intervenção Precoce, em 2009 passou a exercer o cargo de Coordenadora do Centro de Recursos Para a Inclusão e em outubro de 2014 passou a exercer o cargo de Diretora Executiva Adjunta juntamente com o de Diretora do Centro de Recursos para a Inclusão Técnica.

XXI. Não obstante, tal relação de confiança existiu com a anterior Direção Estatutária do Réu.

XXII. Razão pela qual, a nova e atual Direção Estatutária do Réu tem toda a legitimidade para cessar as comissões de serviços dos trabalhadores que desempenhem funções de Direção, com os quais não estabeleçam a relação de confiança exigida para a função daquele cargo, como aconteceu com a Autora, pois que, não estabeleceu com a Autora a relação de confiança exigida para o exercício daquele cargo.

XXIII. A Autora nunca assinou qualquer contrato de comissão de serviço, no entanto, consta das Atas de Direção da Ré a nomeação para os cargos de chefia que desempenhou entre os anos de 2007 e 2015 e a Regulamentação Coletiva aplicável prevê a possibilidade dos cargos de chefia serem exercidos em regime de comissão de serviço.

XXIV. A falta de redução a escrito do acordo de comissão de serviço implica que o desempenho das funções pela Autora de Diretora Executiva Adjunta e de Diretora Técnica da Intervenção Precoce e Centro de Recursos para a Inclusão se tenha de considerar como exercidas com caráter permanente.

XXV. Apesar da exigência legal de elaboração de contrato escrito para o exercício de funções em comissão de serviço, há que não ignorar a ratio subjacente ao aparecimento desta figura jurídica, acima exposta, bem assim, a ratio subjacente à exigência de forma. A exigência de forma surgiu com a finalidade de consciencializar o trabalhador para o caráter temporário e precário do cargo.

XXVI. A redução a escrito do contrato de comissão de serviço era dispensável, porquanto, os trabalhadores do Réu estavam conscientes do caráter temporário dos cargos de direção.

XXVII. À semelhança da Autora, foram a Diretora Executiva e os Diretores Técnicos destituídos, os quais aceitaram tal facto, pois estavam cientes do caráter reversível e temporário, e que, regressariam à sua função de origem. Foi sempre assim na Instituição, nunca tendo esta conhecido nos longos anos de existência cenário diferente.

XXVIII. Tanto assim sucedeu que, os mesmos conformaram-se com a decisão do Réu de os destituir daqueles cargos sem contestarem tal decisão, por já ser do conhecimento claro dos mesmos, o caráter temporário daqueles cargos, a semelhança da Autora, uma das trabalhadoras mais antigas da "casa". A Autora é conhecedora do modo de funcionamento da instituição, mormente da anterior Direção estatutária, de quem a Autora acompanhou de muito perto todo o mandato.

XXIX. Como consta na matéria de facto dada como provada, os cargos de chefia atribuídos pela Ré são de exercício temporário, podendo cessar a qualquer momento, por iniciativa do empregador ou do trabalhador, voltando este a retomar as funções para as quais foi contratado. (n.° 52 dos factos provados).

XXX. Não se venha dizer, pois não se aceita, que uma funcionária ligada à instituição tem mais de 20 anos - o seu contrato de trabalho foi celebrado a 12 de fevereiro de 1993 - (n.° 1 dos factos provados) não tem conhecimento de tal circunstancialismo, não tem conhecimento dos usos e costumes da instituição, não tem conhecimento que os cargos de chefia atribuídos pela Ré são de exercício temporário, podendo cessar a qualquer momento, por iniciativa do empregador ou do trabalhador, voltando este a retomar as funções para as quais foi contratado, pois enfermam tais declarações de inequívoca falsidade.

XXXI. Não se olvide que os usos e costumes também constituem fonte de direito. Ademais, se não sabia, tinha obrigação de não desconhecer, atendendo aos cargos que tinha anteriormente assumido.

XXXII. A Autora, durante os muitos anos que colabora com a instituição, desempenhou cargos de confiança, desde 2007 a 2015, bem sabendo que se tratam de cargos temporários e transitórios. Não pode a Autora negar tal conhecimento porquanto no exercício do cargo de Diretora Técnica da Intervenção Precoce, Coordenadora do Centro de Recursos para a Inclusão e Diretora Executiva Adjunta teve contacto com essa realidade. Exemplificativamente, num olhar sobre a ata da Direção Estatutária, datada de 14 de janeiro de 2009, a fls. dos autos, podemos verificar tal conhecimento por parte da Autora, pois que a mesma é convidada para o cargo de Coordenadora do Centro de Recursos para a inclusão (n.° 5 dos factos provados), em substituição de uma outra trabalhadora, exatamente, como resulta da matéria dada como provada (n.° 52 dos factos provados).

XXXIII. Mais, sendo a Autora uma pessoa com formação superior de fisioterapeuta, impõe-se da mesma um discernimento que não o do trabalhador comum, ou seja, um discernimento superior à altura da sua formação.

XXXTV. Sempre assim atuou o Réu, durante a anterior Direção Estatutária, ao longo dos anos, nomeando e destituindo, o que sempre foi do conhecimento da Autora. No caso em apreço, a falta de redução a escrito do desempenho de funções em regime de comissão de serviço, não implica no caráter permanente do seu exercício.

XXXV. A declaração negocial emitida é válida, tendo a Autora (.) por via daquela, passado a desempenhar as funções de Diretora Técnica da Intervenção Precoce e Centro de Recursos para a Inclusão e de Diretora Executiva Adjunta. Encontrando-se acauteladas todas as razões que guiam o legislador na imposição de uma determinada forma, à qual as partes não se quiseram submeter, por esclarecidas quanto, aqui no essencial, à precaridade do cargo.

XXXVI. No entanto, resultando da regulamentação coletiva aplicável que os cargos de chefia, não se inserem nas categorias profissionais aí previstas, podem ser exercidos em regime de comissão de serviço e tendo o Réu logrado provar que os cargos de chefia que são atribuídos aos seus funcionários são de exercício temporário, podendo cessar a qualquer momento, por iniciativa do empregador ou do trabalhador, voltando este a retomar as funções para as quais foram contratados, estando os trabalhadores do Réu cientes destes factos, pois para além de resultarem da convenção coletiva, tais factos resultaram da prova produzida em audiência de julgamento, pode-se afirmar com segurança que o trabalhador investido/nomeado para exercer cargo de direção sabia que o estava a exercer em comissão de serviço, o que aconteceu com a Autora.

XXXVII. A exigência legal de uma determinada forma como requisito legal de validade do negócio jurídico, visa promover um complexo de interesses públicos e privados: a defesa contra precipitações das partes, a clareza a respeito do conteúdo do contrato e do momento, do momento exato da sua celebração, a publicidade e o acautelar da posição de terceiros, a facilitação da prova e em geral a segurança e a certeza jurídicas.

XXXVIII. Por outro lado a "ratio" da exigência do documento escrito prescrito no citado artigo 162° do C.T. reside precisamente na necessidade de consciencializar as partes, sobretudo o trabalhador, da precariedade do cargo, sancionando-se a falta, com a permanência do trabalhador no cargo.

XXXIX. O facto de os trabalhadores estarem cientes de que os cargos de chefia e de direção técnica são cargos que são desempenhados por convite do Réu e de exercício temporário, podendo cessar a qualquer momento, conjugado, com o facto do IRCT aplicável prever que tais cargos podem ser exercidos em regime de comissão de serviço e sendo certo que o Réu sempre assim atuou ao longo dos anos nomeando e destituindo, os seus funcionários nos termos que consta das atas de Direção do Réu, nas quais a Autora estava presente, entendemos que a Autora exerceu as funções de chefia para as quais foi sendo nomeada em regime de comissão de serviço, sendo certo que para a validade da comissão em causa não seja de exigir a existência de um documento escrito, que nada acrescentaria às garantias advindas do facto dos cargos de chefia atribuídos pelo Réu serem de exercício temporário.

XL. No caso em apreço, a redução a escrito da comissão de serviço no âmbito dos cargos de direção e chefia previstos no IRCT, nos quais se incluem os cargos para os quais a Autora foi nomeada, pode ser considerada dispensável, pois para além de estar prevista no IRCT aplicável, e ser do conhecimento de todos os trabalhadores o âmbito em que se encontravam a exercer tais funções, acrescendo o facto de todas as chefias terem sido destituídas pela atual direção, em julho de 2015, que fez cessar o regime de comissão de serviço, tendo os trabalhadores do Réu aceite tal decisão, com exceção da Autora, podemos concluir que os trabalhadores do Réu estavam perfeitamente cientes do tipo de cargo e funções que eram exercidos ao abrigo da figura da comissão de serviço, e bem sabiam que estavam a desempenhar funções reversíveis, findas as quais voltariam à sua função e estatuto remuneratório anterior. Se todas as outras chefias das demais valências sabiam, sentiam que aquelas funções de direção eram provisórias, por maioria de razão, com mais clarividência o devia saber a Autora na qualidade de Diretora Executiva Adjunta.

XLI. A Autora não logrou provar que as funções para as quais foi nomeada tivessem caráter permanente, nem logrou provar que desconhecia que a sua nomeação era temporária, pois não constando os cargos para os quais foi nomeada inseridos em qualquer uma das categorias profissionais constantes do IRCT, e tendo os mesmos um caráter só por si precário, isto no que respeita ao cargo de Diretora Executiva Adjunta, que a qualquer altura poderia vir a revelar-se de desnecessário, não se pode concluir que o Réu ao atribuir-lhe tais cargos estava a promovê-la a qualquer outra categoria superior diferente daquela para a qual havia sido contratada de fisioterapeuta.

XLII. Em resumo e conforme resulta do artigo 234° do C.C, preceito aplicável aos atos jurídicos por força do disposto no artigo 295° do C.C, no caso em apreço a Autora ao desempenhar os diversos cargos de chefia e de direção na estrutura organizacional do Réu, que sabia serem cargos de responsabilidade de confiança e com caráter temporário, constitui uma clara intenção da Autora na aceitação da proposta negocial do Réu, que se traduz no desempenho de funções de chefia em regime de comissão de serviço.

XLIIL A declaração negocial pode ser tácita, não impedindo o caráter formal da declaração que a ela seja tacitamente emitida, desde que a forma escrita tenha sido observada quanto aos factos donde a declaração se deduz (ato de nomeação e subsequente aceitação do desempenho do cargo) - ver artigo 217° n.° 1 e 2 do C.C.

XLIV. Por isso, tendo sido à autora atribuídas estas funções de chefia, sabia que tal exercício ocorre necessariamente em comissão de serviço, pelo que a atribuição de tais cargos não envolve de forma alguma a sua nomeação para uma categoria profissional superior, não se podendo por isso considerar uma promoção irreversível.

XLV. Podendo a comissão de serviço ser denunciada por qualquer das partes, nomeadamente pelo empregador, voltará o trabalhador ao desempenho das suas funções correspondentes à categoria profissional que detinha antes da sua nomeação para os cargos de chefia.

XLVI. Destarte, o regresso à anterior categoria não significa baixa da categoria, pois o exercício das funções de chefia tem carater temporário não determinando qualquer promoção do trabalhador.

XLVII. Não conferindo o desempenho destes cargos de chefias o direito a uma nova categoria, tanto mais que em face do IRCT o desempenho destas funções não se integra em nenhuma das categorias profissionais institucionalizadas, o regresso da Autora à sua categoria anterior constitui um ato legal, uma vez que não envolve a violação do princípio da irreversibilidade do estatuto profissional.

XLVIII. Aborda o Douto Tribunal da Relação o instituto do abuso de direito para concluir que "não detetamos, face à matéria de facto dada como assente na l.ª instância e que não vem impugnada, que a Autora/recorrente tenha excedido os limites impostos pela boa-fé na pretensão que se arroga."

XLIX. Ora não pode o Réu estar mais em desacordo com o Douto Tribunal da Relação, porquanto,

L. A Autora tem consciência de que, ao exercer o direito, está a exceder os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo seu fim social ou económico. E, objetivamente, tais limites foram excedidos de forma evidente.

LI. Pois para além de estar prevista no IRCT aplicável, e ser do conhecimento de todos os trabalhadores o âmbito em que se encontravam a exercer tais funções, acrescendo o facto de todas as chefias terem sido destituídas pela atual direção, em julho de 2015, que fez cessar o regime de comissão de serviço, tendo os trabalhadores do Réu aceite tal decisão, com exceção da Autora, podemos concluir que os trabalhadores do Réu estavam perfeitamente cientes do tipo de cargo e funções que eram exercidos ao abrigo da figura da comissão de serviço, e bem sabiam que estavam a desempenhar funções reversíveis, findas as quais voltariam à sua função e estatuto remuneratório anterior.

LII. A Autora estava bem ciente [do] tipo de cargo e funções que eram exercidos ao abrigo da figura da comissão de serviço, e bem sabiam que estavam a desempenhar funções reversíveis, findas as quais voltariam à sua função e estatuto remuneratório anterior, bem conhecendo os usos e costumes enraizados na instituição.

LIII. Assim, por outro motivo não seja, impõe-se em face ao exercício abusivo pela Autora de um direito, o não reconhecimento em definitivo à Autora da categoria de Diretora Técnica e Diretora Executiva Adjunta, e assim, não sendo de a colocar na categoria correspondente na atual estrutura orgânica do Réu.

LIV. Outra solução revelar-se-ia completamente injusta, por permitir o aproveitamento pela Autora da falta de uma mera formalidade para lhe ver reconhecimento um direito em definitivo - a categoria de Diretora Executiva Adjunta e Diretora Técnica -, do qual sempre foi conhecedora do seu caráter reversível e transitório; por permitir a quebra de confiança que caracteriza tais cargos, i.e., a elevada e constante lealdade, dedicação e competência; e, por permitir a degradação do relacionamento do trabalho, com consequências prejudiciais para ambas as partes e para os outros trabalhadores, dada a especial responsabilidade dos cargos em causa.

LV. O reconhecimento em definitivo à Autora da categoria de Diretora Técnica e Diretora Executiva Adjunta causa ao Réu um prejuízo patrimonial elevado, traduzido não apenas no acréscimo remuneratório mas no que implica uma alteração à estrutura organizativa existente.

LVI. Face ao supra exposto, impõe-se a revogação do Douto Acórdão da Relação, devendo manter-se in totum a Sentença proferida pelo Tribunal de l.ª Instância. Sem prescindir,

LVII. As quantias que a Autora auferia a título de subsídio de transporte, compensação e ajudas de custo, as quais consubstanciam a quantia total de € 1.037,58 (mil e trinta e sete euros e cinquenta e oito cêntimos), foram atribuídas no âmbito das funções que exercia enquanto Diretora Técnica e Diretora Executiva Adjunta. (n.° 39 dos factos provados - "Tais quantias destinavam-se a compensar a Autora pelo exercício das funções de Diretora Executiva Adjunta, pela sua disponibilidade e por alguma eventual despesa de deslocação que tivesse de realizar.")

LVIII. Assim sendo, cessando a comissão de serviço inerente às funções de Diretora Técnica e Diretora Executiva Adjunta, tais quantias deixam de ser devidas. Não revestem aquelas quantias a natureza retribuição, mas uma compensação pela disponibilidade da Autora para o exercício do cargo de Diretora Executiva Adjunta, as quais aliás lhe foram atribuídas em novembro de 2014, ou seja, com o convite para o cargo de Diretora Executiva Adjunta.

LIX. Como afirma a doutrina e a jurisprudência dominante, a irredutibilidade da retribuição não é impeditiva da supressão de certas atribuições patrimoniais conexas com determinadas condições específicas do modo de prestação de trabalho, quando essas condições específicas sejam também elas suprimidas. É o caso, por exemplo de subsídios de turno, de risco, de transporte de valores, da compensação por atribuição de determinada função e da isenção de horário de trabalho.

LX. Tendo as funções de chefia desempenhadas pela autora sido exercidas ao abrigo do regime de comissão de serviço, sendo este um desenvolvimento meramente transitório da relação de trabalho, este condicionalismo retira as prestações remuneratórias que eram pagas por tal desempenho o carater de regularidade e de habitualidade que, nos elementos componentes da retribuição criam no trabalhador a expetativa normal de ganho, a expectativa de poder contar com elas, no futuro, para satisfazer necessidades permanentes e periódicas do seu orçamento individual ou familiar. O pagamento destas prestações não podia criar na Autora qualquer expectativa em relação ao futuro, pois ela sabia que o exercício dessas funções e o pagamento dessas parcelas eram meramente temporárias, durariam apenas enquanto durasse a comissão de serviço.

LXI. Desta forma, não foi violado o princípio da irredutibilidade da retribuição, porquanto não existiu qualquer redução da retribuição devida à Autora, pois que, esses montantes decorriam do exercício dos cargos de Direção.

LXII. Logo, andou mal o Douto Acórdão da Relação ao condenar o Réu a reconhecer que o valor da retribuição devida à Autora pelo exercício das funções de Diretora Executiva Adjunta e Diretora Técnica é de € 2.783,06, condenando-se o mesmo no respetivo pagamento, com efeitos retroativos à data em que deixou de pagar à Autora.

LXIIL. Por tudo o exposto, impõe-se a revogação do Douto Acórdão da Relação, devendo manter-se in totum a Sentença proferida pelo Tribunal de l.ª instância.»

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