Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça.

No Tribunal do Trabalho de Lisboa, A, com a identificação dos autos, instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho com processo sumario contra o Instituto do Emprego e Formação Profissional, com sede na Av. José Malhoa, n.º ...., 1000 Lisboa, pedindo a condenação deste Réu a:

- Reintegrar a Autora no Instituto do Emprego e Formação Profissional na categoria profissional de técnica superior;

- Pagar à Autora as seguintes importâncias já vencidas a que a mesma tem direito e que a Ré não satisfez e referentes a:

- Vencimento do mês de Setembro ------------------------- Esc. 189.600$00

- Subsidio de refeição-------------------------------------------Esc. 9.086$00

Total - Esc. 198.686$00

- Pagar à Autora os juros legais das quantias supra referidas já vencidas bem como os que se forem vencendo até integral pagamento;

- Pagar à Autora as quantias vincendas a que tem direito por força do contrato de trabalho, a saber o salário mensal de Esc. 189.600$00, o subsidio de refeição de Esc. 413$00/dia útil de trabalho, subsidio de férias e subsidio de Natal tudo com as actualizações aplicáveis.

- Pagar à Autora os juros legais das quantias a que tem direito por força do contrato de trabalho que se forem vencendo, desde a data de cada vencimento e até integral pagamento.

Para tanto alegou: Tendo sido a A. admitida ao serviço do R., em 03.09.90, com a categoria profissional de técnica superior, para o desempenho de funções de análise de postos de trabalho na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (C.I.T.E.), assinaram A. e R. um contrato de trabalho ao qual foi dada a designação de contrato de trabalho a termo certo com fundamento em "acréscimo temporário de trabalho". Todavia, este fundamento é falso uma vez que o C.I.T.E. tem necessidade permanente de técnicos analistas profissionais e psicólogos, visto ser permanente e não temporário o aumento de trabalho nessa Comissão, pelo que o contrato de trabalho com a A. foi celebrado fora dos casos previstos no art. 41º, n.º 1 do Dec.-Lei n.º 64-A/89 de 27 de Fevereiro. Esse contrato foi renovado por mais um ano e foi depois autorizada, pelo despacho de 05.08.92 a solicitada contratação definitiva, esclarecendo-se que essa autorização se traduzia na renovação por 1 ano do contrato celebrado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a A. No dia 19.08.93, o R. enviou à A., então grávida de 7 meses, na carta a comunicar-lhe que havia sido decidido caducar o contrato de trabalho a termo certo celebrado cm a A. que, com efeitos a partir de 02.09.93, vinha exercendo funções em regime de destacamento.

Contestou o R., defendendo a improcedência da acção, pois a A. fora admitida a seu serviço com vista, efectivamente, a ocorrer a um acréscimo temporário de trabalho.

Veio, posteriormente, a A. (fls. 72 a 78) deduzir articulado superveniente pedindo a condenação do R. a:

- Pagar-lhe uma quantia a liquidar em execução de sentença que corresponda ao valor de todas as despesas que venha a efectuar com os médicos, medicamentos e tratamentos para o estado depressivo que sofre em função do despedimento, acrescida de juros à taxa legal que se venham a vencer desde cada pagamento e até integral reembolso;

- pagar-lhe, a título de indemnização por danos não patrimoniais uma quantia a liquidar em execução de sentença em função das consequências que a A. já sofreu e bem assim das que vierem a ser determinadas, mas nunca inferiores a 1.500.000$00.

Respondeu o R. a esse articulado superveniente, defendendo que o mesmo deve ser indeferido por extemporâneo ou ser julgado improcedente.

Foi o processo saneado com a afirmação genérica de verificação dos pressupostos da validade e da regularidade da instância, sendo admitido por tempestivo o articulado superveniente pela Autora apresentado. Seguiu-se (fls. 148 a 152) a elaboração da especificação e do questionário, tendo havido uma reclamação que veio a ser parcialmente atendida.

Realizado julgamento - no decurso do qual a A. manifestou a sua opção pela indemnização pelo despedimento em detrimento da reintegração -, foi à matéria de facto seleccionada aditado um novo quesito, proferindo-se, no final, a decisão sobre essa matéria de facto, nos termos constantes do despacho de fls. 185.

Foi, seguidamente, proferida a douta sentença de fls. 187 a 200 que, após expender sobre a evolução dos contratos a termo na Administração Pública, incluindo os Institutos Públicos, decidiu, face à factualidade provada, que, por força do disposto no DL 427/89, de 7.12, são nulos os contratos invocados pela A., não se lhes aplicando, na parte que contrarie as normas desse diploma, o regime jurídico aprovado pelo art. 1º do DL 49 408, de 24.11.69, daí resultando que a cessação desses contratos não se traduz no despedimento, não tendo por isso a A. direito às indemnizações que peticiona. Em consequência julgou a acção improcedente, absolvendo o Réu dos pedidos pela A. formulados.

Inconformada, levou a A. recurso dessa decisão ao Tribunal da Relação de Lisboa, que pelo douto acórdão de fls. 238 a 248, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida "ainda que com ligeira diferença de fundamento".

Uma vez mais inconformada recorreu a A. A para este Supremo Tribunal que, pelo acórdão de fls. 287 a 297, argumentando não ser aplicável ao caso dos autos o regime do Dec.-Lei n.º 427/89, caindo assim por base o fundamento da decisão recorrida em que se apoiava o não conhecimento do objecto da apelação nas partes relativas às questões da alegada injustificação da celebração, no caso, de contrato a termo, com consequente conversão em contrato sem termo, da ilicitude do despedimento e das consequências em termos retributivos e remuneratórios, determinou o reenvio do processo ao tribunal recorrido, nos termos da 2ª parte do n.º 2 do art.85 do Cód. Proc. Trab. "para conhecimento das restantes questões suscitadas no recurso de apelação".

Baixados os autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, foi aqui proferido novo douto acórdão de fls. 301 a 314, verso, que, na procedência parcial da apelação, decidiu:

a) Revogar a decisão recorrida;

b) Condenar o Réu a pagar à Autora todas as retribuições que normalmente auferiria, como se continuasse ao seu serviço, desde o despedimento e até à presente data, acrescidas de juros de mora a partir dos respectivos vencimentos de cada uma delas e até ao seu efectivo pagamento, e cujo montante será liquidado em execução de sentença, sem prejuízo da dedução prevista na alínea b) do n.º 2 do art. 13º do Dec.-Lei n.º 64-A/89;

c) Condenar o Réu a pagar à Autora uma indemnização de antiguidade calculada nos termos do nº 3 do art. 13º do Dec.-Lei n.º 64-A/89, e cujo valor será liquidado em execução de sentença;

d) Absolver o Réu do pedido de pagamento de despesas médicas e medicamentosas, bem como de indemnização por danos não patrimoniais.

Do assim decidido recorrem o Réu, Instituto do Emprego e Formação Profissional, e a Autora, limitando esta última o seu recurso à parte em que absolveu o Réu do pedido de despesas medicamentosas e da indemnização por danos não patrimoniais.

Oferecendo as respectivas alegações, finalizam-nas com as seguintes conclusões:

O R./Recorrente, Instituto do Emprego e Formação Profissional:

1ª - A decisão sob recurso afere mal a situação factual existente e relevante à data da celebração do contrato, porque não foi devidamente considerada e tida em conta a matéria provada em toda a sua dimensão.

2ª - Realmente, há que concluir-se que o acréscimo de trabalho que justificou a contratação da A. resulta, não dos Processos novos "entrados" na CITE, mas sim da necessidade (expressamente evidenciada e acolhida nos autos) de recuperar os processos atrasados.

3ª - Não é determinante que do texto do contrato não conste expressamente a indicação concreta do facto que o justifica e daí não resulta a nulidade do termo.

4ª - Sem embargo de entendermos preferível e desejável que tal sucedesse, o certo é que, nos termos dos autos, a Informação n.º 21/CITE/90 é parte integrante do contrato.

5ª - Assim, na altura da contratação o motivo justificativo da estipulação do termo existiu, correspondia à realidade e foi legítima essa estipulação.

6ª - Por isso é plenamente válido e eficaz o contrato.

7ª - Também por isso foi legítima e legal a comunicação da não renovação do contrato, não se verificando o despedimento da Recorrente.

8ª - Decidindo como decidiu violou o Acórdão recorrido os arts 41.º e 46.º do Regime Jurídico aprovado pelo Dec. Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

9ª - O artigo 13.º n.º 1 alínea a) do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, estatui que, da ilicitude do despedimento resulta para a entidade patronal a obrigação de pagar ao trabalhador o valor das retribuições que este deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença.

10ª - Também o n.º 3 do artigo 13.º do referido diploma prevê que para efeitos de cálculo da indemnização de antiguidade se conta o tempo decorrido até à data da sentença.

11ª - Tem sido jurisprudência uniforme e generalizadamente aceite que a data a atender para efeitos da fixação do montante das prestações pecuniárias devidas ao trabalhador é a data da sentença da 1ª instância, ainda que a ilicitude do despedimento e a consequente condenação só tenha sido decidida em sede de recurso.

12ª - Efectivamente, face à clareza da letra da lei, que expressamente fala em "data da sentença" (termo usado somente para a decisão de 1.ª instância) e observando os "antecedentes históricos, do regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, que manteve a mesma expressão do anterior diploma, dúvidas não restam que o momento a considerar para efeitos do cálculo do valor das prestações pecuniárias em causa é a data da prolação da sentença de primeira instância.

13ª - Ao decidir como o fez violou o douto Acórdão recorrido a alínea a) do n.º 1 do art. 13.º do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, bem como o n.º 3 do mesmo preceito legal pelo que deve dar-se provimento ao presente recurso e, em consequência, a acção julgada improcedente e o Recorrente dela absolvido. Se assim não se entendesse, sempre ele merece provimento parcial, sendo o douto Acórdão recorrido alterado por forma a que as retribuições e a indemnização a pagar sejam apenas as devidas até à data da sentença - A recorrente delimita expressamente o presente recurso à decisão de absolvição do Réu do pedido de pagamento das despesas médicas e medicamentos, bem como do pedido de indemnização por danos não patrimoniais.

A A./Recorrente, A:

1ª - A recorrente delimita expressamente o presente recurso à decisão de absolvição do Réu do pedido de pagamento das despesas médicas e medicamentos, bem como do pedido de indemnização por danos não patrimoniais.

2ª - É clara, no acórdão recorrido, a oposição entre os fundamentos da declaração da ilicitude do despedimento e a decisão de absolver o R. do pedido de indemnização por danos não patrimoniais, despesas com médicos e medicamentos e tratamentos para o estado depressivo.

3ª - Não é, efectivamente, compatível, considerar como despedimento ilícito a comunicação de caducidade de um contrato a termo (por ser nula a aposição do termo) e considerar ao mesmo tempo que o mesmo acto não constituiu despedimento mas mera comunicação de caducidade.

4ª - Esta contradição fere o douto acórdão recorrido da nulidade prevista no artigo 668.º n.º 1 b) do C.P.C. devendo, consequentemente ser revogado.

5ª - Constituem requisitos da obrigação de indemnização: O facto voluntário do lesante, a Ilicitude, o Nexo de imputação do facto ao lesante (culpa), os Danos reparáveis e Nexo de causalidade;

6ª - Tendo em atenção a matéria de facto provada, todos eles se encontram verificados;

7ª - O douto acórdão recorrido vem afirmar que a falta de certeza sobre o regime jurídico aplicável ao contrato de trabalho da Autora é de molde a excluir a culpa do Réu;

8ª - Ora, a prova dos seguintes factos demonstra que o Réu tinha consciência de qual o regime jurídico aplicável:

a)	Após dois anos de decurso da vigência do contrato de trabalho ajuizado foi proposta a contratação definitiva da Autora - isto significa que o Réu tinha consciência de estava a aplicar à Autora o regime do Contrato individual de trabalho (Até porque tal resulta do próprio estatuto do IEFP);

b)	Também do próprio conteúdo do contrato de trabalho (V. Fls. 17) resulta claro que o IEFP está a pressupor a sua submissão ao supra aludido regime (V, Cláusula 5ª " O presente contrato ....é celebrado pelo prazo de 1 ano para ocorrer a um acréscimo temporário de trabalho;

9ª - Pelo que a conduta ilícita lhe deve ser imputada a título doloso;

10ª - Ainda que assim se não entenda sendo o Réu um Instituto Público e ainda para mais o Instituto do Emprego e Formação Profissional não pode nem deve invocar a ignorância da lei aplicável para fugir ao ressarcimento dos danos que comprovadamente causou,

11ª - Devendo, nesse caso ser-lhe imputada a responsabilidade a titulo meramente culposo;

12ª - Sendo que, sem qualquer margem para dúvida deve considerar-se verificado in casu o requisito da culpa.

13ª - Assim sendo, estão verificados nos autos todos os pressupostos da obrigação de indemnização devendo por consequência o Réu ser condenado a indemnizar a Autora pagando-lhe despesas médicas e medicamentos e a indemnização por danos não patrimoniais,

14 - Pelo que, ao decidir em contrário, o douto acórdão recorrido violou as disposições dos arts. 483.º e ss. e 496.º do C.C., devendo consequentemente ser revogado

As partes contra-alegaram, defendendo, cada uma, a improcedência do re-curso da parte contrária.

A Dg.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o douto parecer que se acha a fls. 385 a 395, manifestando o seu entendimento no sentido de que ambos os recursos de revista devem ser negados.

Veio então o Instituto do Emprego e Formação Profissional (fls.398), fundamentando-se no teor do parecer da Dg.ma Representante do Ministério Publico, requerer o julgamento ampliado do presente recurso "por se verificar a possibilidade de solução jurídica oposta à consagrada em jurisprudência anteriormente firmada, no domínio da mesma questão fundamental de direito através de doutos acórdãos" que identifica.

Juntado aos autos o acórdão alegadamente em oposição com a jurisprudência anteriormente firmada, emitiu o mesmo Relator parecer no sentido de que se verificam os pressupostos legais da requerida revista ampliada, sendo, subsequentemente, determinado pelo Ex.mo Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que se proceda ao julgamento com a intervenção do Plenário da Secção Social.

Foram por isso os autos com vista ao Ministério Público, em obediência ao disposto no n.º 1 do art. 732º-B do Cód. Proc. Civ., tendo a respectiva Magistrada emitido o parecer de fls. 425 a 443, no qual, voltando a manifestar o seu entendimento no sentido de que ambas as revistas devem improceder, propõe que o conflito jurisprudencial suscitado deve ser solucionado mediante prolação de acórdão uniformizador de jurisprudência nos seguintes termos:

"Declarada a ilicitude do despedimento o momento a atender para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo artigo 13º, n.º 1, alínea a) e n.º 3, do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é a data da decisão judicial final que haja declarado a ilicitude do despedimento".

Foi cumprido o disposto no n.º 2 do art. 732º-B, do Cód. Proc. Civ.,

Assim, tudo visto, cumpre apreciar o mérito dos recursos interpostos.

É sabido que, atento o disposto nos arts. 684º, n.º 3 e 690º, n.º1, do Cód. Proc. Civ. o objecto de qualquer recurso, ressalvadas as questões de que o Tribunal deve oficiosamente conhecer, é delimitado pelas conclusões com que o recorrente remata a sua alegação.

Compulsando as conclusões oferecidas por cada um dos recorrentes, constatasse serem as seguintes as questões que os mesmos submetem ao julgamento deste Supremo Tribunal:

Suscitadas pelo R./Recorrente/Instituto do Emprego e Formação Profissional:

1ª - É valido e eficaz o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre o Recorrente e a Recorrida, com a consequência de ser legítima e legar a comunicação da não renovação do contrato?

2ª - Os salários intercalares devidos em consequência da declaração da ilicitude do despedimento pelo Tribunal recorrido e a respectiva indemnização devem ser computados até à data da sentença da 1ª instância, ou até à da prolação desse acórdão?

Suscitadas pela A./Recorrente, A:1ª - Incorreu o acórdão recorrido na nulidade prevista no art. 668º, n.º 1, al. b) do Cód. Proc. Civ.?

2ª - A facticidade apurada fornece os pressupostos legais da obrigação do Recorrido de lhe pagar à Recorrente as despesas médicas e medicamentosas que esta suportou em consequência do despedimento e a indemnização por danos não patrimoniais sofridos ?

O Tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

a)	A Autora foi admitida ao serviço do Réu em 3 de Setembro de 1990, com a categoria profissional de técnico superior; para o desempenho de funções de análise de postos de trabalho na CITE;

b)	A Autora e o Réu assinaram um documento denominado contrato de trabalho a termo certo;

c)	Na cláusula 5ª do referido documento, junto a fls. 129 e 130, lê-se: "o presente contrato tem inicio em 90/09/03, e é celebrado pelo prazo de 1 ano, para ocorrer a um acréscimo temporário de trabalho;

d)	A Informação - Proposta nº 21/CITE/90, de 19 de Julho de 1990, que esteve na base da contratação da Autora, foi autorizada por despacho de 1-8-90 do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional "por um período improrrogável de um ano, atendendo à necessidade de recuperar atrasos acumulados;

e)	A Informação-Proposta n.º 21/CITE/90 refere que:

"Tem a CITE como acção prioritária o tratamento das queixas que lhe são apresentadas e que se prendem com situações de discriminação no trabalho.

Com o decorrer dos anos, por carência de meios técnicos ou por outras razões, o número de processos pendentes foi aumentando de maneira considerável.

Se alguns deles deixaram de ter actualidade, outros mantêm situações que obrigam a um tratamento técnico específico na área da análise dos postos de trabalho.

Está a Comissão, os técnicos e pessoal administrativo a ela adstritos, a fazer um esforço surpreendente na organização, análise e tomada de posição em relação a estes processos, alguns dos quais são de 1982.

Neste momento é uma questão de honra para esta Comissão, que de todos os processos pendentes seja elaborado o respectivo parecer ou informação, e que se dêem por concluídos até ao final de 1990.

Há no entanto alguns casos mais complexos, alguns deles objecto de queixas recentes que exigem uma análise em termos de classificação profissional, abrangendo sectores de actividade, tais como: industrias alimentares, electrónica, cortiças e têxteis, que vão obrigar à contratação por prazo certo de dois técnicos.

Assim, proponho a S. Exa o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional a contratação através dos Serviços de Recursos Humanos do I.E.F.P., pelo prazo de um ano dos dois técnicos cujos curriculum se anexam";

f)	De acordo com a Informação Proposta n.º 13/CITE/91, autorizada pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, foi renovado o contrato da Autora por mais um ano;

g)	Consta da Informação Proposta n.º 13/CITE/91, que:

"A CITE tem necessidade permanente de técnicos/as, analistas profissionais e sociólogos/as para designadamente: tratamento de queixas; Análise de profissões por áreas de actividade ou mesmo de sectores de actividade (ex: têxteis); Desenvolvimento de trabalhos de investigação, sobre o emprego das mulheres - diferenciações salariais, discriminações nos níveis profissionais; Desenvolvimento em conjunto com os juristas de trabalhos tendentes a afinar conceitos de trabalho igual e valor igual, bem como da discriminação indirecta";

h) A Informação Proposta n.º 6/CITE/92 refere o seguinte:

"As Técnicas referidas, estão a completar dois anos de actividade na CITE, tendo revelado até agora grande interesse por esta área da discriminação, estão a executar trabalho notável, e porque, todo este empenho merece ser rentabilizado em termos de trabalho futuro, solicito a Vossa Excelência o Senhor Ministro do Emprego e Segurança Social, a contratação definitiva das técnicas superiores: A e..."

i) A Informação Proposta n.º 6/CITE foi autorizada por despacho de 29-7-92;

j) - Por despacho ministerial de 5 de Agosto de 1992, foi esclarecido que "A autorização por mim concedida em 29-7-92, sobre a referida proposta, deve ser entendida como de renovação por 1 ano do contrato celebrado entre o IEFP e as duas técnicas supra citadas";

k) no dia 19 de Agosto de 1993 o Réu enviou à Autora uma carta pelo qual lhe comunicou ter sido "decidido superiormente caducar os contratos de trabalho a termo certo, celebrados entre este Instituto e as técnicas superiores B e A, que nesses Serviços vinham exercendo funções em regime de destacamento, com efeitos a partir de 93/09/02";

l) A Autora estava grávida de 7 meses;

m) A Autora sempre foi uma técnica com muita competência e responsabilidade profissional, dominando bem as áreas da sua formação académica, falando muito bem a língua francesa e inglesa;

n) Tem espírito de iniciativa, é assídua, pontual, e tem bom relacionamento com os colegas de trabalho;

o) A Proposta 6/CITE/92 é praticamente um decalque da proposta 1 3/CITE/ 91;

p) No dia 2 de Março de 1994 foi tornado público e distribuído o relatório de actividades CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego;

q) De tal relatório constam os dados oficiais relativos à actividade da CITE nos anos de 1991 e 1992;

r) O relatório contém gráficos oficiais do número de queixas apresentadas desde 1979 a 1992;

s) No ano de 1989 foram apresentadas à CITE 19 queixas;

t) No ano de 1990 foram apresentadas à CITE 21 queixas; no ano de 1991 foram apresentadas à CITE 28 queixas; no ano de 1992 foram apresentadas à CITE 25 queixas;

u) A declaração médica datada de 28 de Fevereiro de 1994 junta a fls. 106 refere o seguinte:

"Examinada em saúde aparente até à data desta consulta, apresenta um quadro de tipo depressivo do qual constam sintomas como insónias, ansiedade, sensação de insegurança e medo e dificuldade no relacionamento com o marido e filhos. Dos sinais referimos emagrecimento de aprox. 5 Kg, astenia e anorexia.

Sendo conhecedor do passado clínico da examinada julgo poder concluir que a actual situação deva estar na dependência do despedimento a que a doente foi sujeita em Setembro de 1993";

v) Autora auferia o vencimento mensal de 189.600$00 acrescido de Esc. 413$00/dia de subsidio de refeição;

w) E existia um volume de trabalho na actividade corrente da CITE, em constante crescimento, tal como constava das Informações - Proposta n.ºs 13/CITE/91 e 6/CITE/92;

x) Aquando da celebração do contrato não havia qualquer acréscimo temporário de trabalho na CITE;

y) A Autora, no exercício das suas funções, analisava fundamentalmente as queixas que continham matéria de discriminação, tendo o volume de trabalho aumentado desde o ano de 1988;

z) C e D iniciaram funções na CITE logo após Agosto de 1993, tendo vindo a desempenhar as funções de análise de postos de trabalho;

aa) Na sequência da comunicação que lhe foi feita em 19-8-1993, relativa à caducidade do contrato de trabalho, a Autora ficou afectada psicologicamente;

bb) A angústia decorrente da comunicação de caducidade do contrato, aliada à previsão de aumento dos encargos familiares, obrigaram-se a recorrer a medicamentos anti-depressivos durante a gravidez;

cc) Na sequência da comunicação da caducidade do contrato, a Autora sofreu insónias, nervosismo, ansiedade, insegurança, medo, dificuldades de relacionamento com o marido e filhos e emagrecimento;

dd) As actividades descritas na informação proposta nº 13/CITE/91 correspondem às actividades e volume de trabalho normais daquela comissão;

ee) O documento denominado contrato de trabalho a termo certo foi assinado pelas partes em Dezembro de 1990.

Estes factos, não os puseram as partes em causa e não se vislumbra que se verifiquem os pressupostos legais (arts. 722º, n.º 2 e 729º, n.º 3, do Cód. Proc. Civ.) que permitam a este Supremo Tribunal alterá-los ou promover a sua ampliação. É pois, com base neles que hão-de ser resolvidas as concretas questões que os recorrentes suscitam nos respectivos recursos.

Comecemos pelo recurso apresentado pela Recorrente, Instituto do Emprego e formação profissional, relegando, contudo, para após a apreciação do recurso da também Recorrente A, a segunda questão suscitada por aquela primeira Recorrente - a qual se prende com o âmbito das consequências da declaração de ilicitude do despedimento -, por respeitar a questão relativamente à qual foi requerido e aceitado julgamento ampliado para a fixação de jurisprudência.

Assim, no que respeita à questão de saber se é válido e eficaz o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre o "Instituto do Emprego e Formação Profissional (que adiante virá a ser identificado pela sigla IEFP) e a A, não podemos senão concordar com o tratamento subsuntivo que o Tribunal recorrido deu aos correspondentes factos apurados. Na verdade, a admissibilidade do contrato de trabalho a termo, admite-o o nosso ordenamento jurídico, mas em termos muito apertados, sujeitando-o o n.º 1 do art. 42º do Dec.-Lei n.º 64-A/89, de 27-2 (adiante designado ela sigla LCCT) a forma escrita, e fazendo o art. 41.º n.º 1 do mesmo diploma, a enumeração taxativa dos casos em que é admissível a aposição de termo no contrato. E dispõe, expressamente, o n.º 2 do mesmo artigo que a celebração de contratos a termo fora dos casos previstos no número anterior importa a nulidade da estipulação do termo. Isto é, sendo celebrado um contrato a termo apenas oralmente, ou com qualquer justificação que não encontre apoio nas oito alíneas do citado art. 41.º da LCCT, o contrato não é nulo, sendo apenas nula a estipulação do termo, passando, por conseguinte, o contrato a vigorar sem termo. Mas, como é apodíctico, não basta que, no contrato, tenha sido alegada um qualquer dos factos constantes das referidas alíneas. Indispensável é que esse facto corresponda à verdade, ou seja, que efectivamente ocorra a circunstância erigida como justificação para a contratação do trabalhador a termo certo.

Ora, no caso em apreço, a justificação dada para a aposição do termo no contrato celebrado pelo IEFP com a trabalhadora A foi a prevista na alínea b), do n.º 1, do aludido art. 41.º da LCCT: "acréscimo temporário e excepcional da actividade da empresa". Porém o que efectivamente veio a provar-se foi que: a autora, A foi admitida ao serviço do IEFP em 3 de Setembro de 1990, com a categoria profissional de técnico superior para o desempenho de funções de análise de postos de trabalho na CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) - als. A) e B) da especificação - e que, aquando da celebração do contrato não havia qualquer acréscimo temporário de trabalho na CITE - resposta ao quesito 7º do questionário.

O apuramento destes factos, que o IEFP não contrariou e que tem de ser acatado por este Supremo Tribunal, em obediência ao disposto nos arts. 85º, n.º 1, do Cód. Proc. Trab. e art. 722.º, n.º 2 do Cód. Proc. Civ., não deixam dúvidas de que, afinal, a circunstância invocada como justificativa da contratação a termo da trabalhadora A não tinha correspondência com a realidade. Consequentemente, resulta inválida a estipulação do termo, com a consequência de o contrato de trabalho se manter sem termo, por força do disposto no n.º 2 do art. 41.º da LCCT. Do que, também, e obviamente, flui a ilegalidade da comunicação pelo IEPF da não renovação do contrato. A nulidade do termo aposto no contrato, acarreta, como se referiu, ter de se considerar o contrato sem termo, havendo, por consequência, de se ter aquela comunicação de não renovação do contrato como um despedimento que resulta ilícito, porque efectuado sem precedência de processo disciplinar - art. 12º, n.º 1, da LCCT.

Consequentemente, improcedem as conclusões do Recorrente relativas à defendida validade do contrato de trabalho a termo certo celebrada com a trabalhadora A e, por conseguinte, à afirmada legitimidade e legalidade da comunicação da não renovação do contrato.

O conhecimento dos efeitos da ilicitude do despedimento de que a mesma trabalhadora foi alvo, que vêm referidos no art. 13º da LCCT, será, pelas razões atrás apontadas, relegado para após a apreciação do recurso interposto pela também recorrente A.

A Recorrente, A suscitou, como atrás se disse, duas questões. A primeira, prende-se com a afirmação de que o acórdão recorrido incorreu na nulidade prevista na alínea c), do n.º 1, do art. 668º do Cód. Proc. Civ. (por manifesto lapso cita, nas conclusões da alegação, e alínea b)). Defende que "não é, efectivamente, compatível, considerar como despedimento ilícito a comunicação de caducidade de um contrato a termo (por ser nula a aposição do termo) e considerar ao mesmo tempo que o mesmo acto não constitui despedimento mas mera comunicação de caducidade. Ocorre, portanto, no entender da Recorrente, uma contradição entre o fundamento e a decisão.

Importa, desde logo, notar que se o acórdão recorrido padecesse da nulidade que a Recorrente aponta, este Supremo Tribunal não poderia dela conhecer pela simples razão de que a mesma não foi arguida pela forma estabelecida no art. 72.º do Cód. Proc. Trab. (de 1981, aqui aplicável em atenção à data em que o presente pleito deu entrada em juízo), que impõe que a arguição da nulidade da decisão seja feita no requerimento de interposição do recurso, tendo vindo a ser unanimemente decidido por este Supremo Tribunal que da arguição de nulidade que não seja feita no requerimento de interposição do recurso não pode o tribunal de recurso conhecer, por intempestiva, ainda que ela seja, posteriormente, feita - como acontece no caso destes autos - na alegação que se seguir ao requerimento de interposição do recurso (1). E, isto, porque a arguição da nulidade da decisão é dirigida, em primeira linha, ao juiz que proferiu a decisão que, como dispõe o n.º 3 do referido art. 72.º do Cód. Proc. Trab., pode sempre suprir a nulidade antes da subida do recurso. Aliás, é sintomático que o Código de Processo do Trabalho actualmente vigente venha, de forma explícita, preceituar no n.º 1 do art. 77.º que "a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso".

Não obstante, sempre se dirá que não corre a alegada contradição. Na verdade, para denegar à Autora o direito ao valor das despesas a efectuar com médicos, medicamentos e tratamentos para o estado depressivo, bem como à indemnização pelos danos não patrimoniais, o acórdão recorrido apoiou-se na seguinte argumentação que aqui se sintetiza: Para que haja lugar ao ressarcimento por danos morais será sempre necessário verificarem-se os requisitos da obrigação de indemnizar: ilicitude, culpabilidade, danos reparáveis e nexo de causalidade. No caso dos autos, a relação jurídico-laboral existente entre as partes assentava num contrato de trabalho a termo certo, sendo o empregador um Instituto público. O Réu não despediu directamente a Autora, apenas se limitando a comunicar-lhe que o contrato de trabalho a termo caducava com efeitos a partir de 2 de Setembro de 1993. Ora, não era clara ou líquida a questão de saber se ao caso presente era ou não aplicável o regime previsto no Dec.-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e, consequentemente, lícita a caducidade operada. Assim, não poderá considerar-se que o Réu tenha actuado com culpa ao comunicar à Autora que o respectivo contrato de trabalho cessava em 2 de Setembro de 1993.