Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

"A", casado, com domicílio na Avenida Duque D’Ávila,.... Esquerdo, em 1050 Lisboa, intentou, em 24.08.99 intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra a Cooperativa de Ensino Universitário, CRL (B), com sede na Rua de Santa Marta, n° ..., em Lisboa a presente acção com processo ordinário, peticionando:

a) se declare a ilicitude do despedimento do autor;

b) se condene a ré a pagar ao autor, em virtude da subsistência do contrato, as retribuições devidas desde a data do despedimento que, à data da propositura da acção, ascendem a € 14.843,32 (2.975.819$00);

c) se condene a ré a reintegrar o autor no seu posto de trabalho ou, em alternativa, a pagar-lhe a indemnização que vier a ser apurada até à data da sentença a qual, à data da propositura da acção, ascende a € 18.891,49 (3.787.404$00);

d) se condene a ré a pagar ao autor, a título de diferenças salariais, vencimentos em dívida e retribuição pelas funções de secretariado e direcção, a quantia de € 85.430,74 (17.127.325$00);

e) se condene a ré a pagar ao autor, juros vencidos e vincendos, à taxa legal, sobre cada uma das quantias supra peticionadas, desde 24.08.99 até integral e efectivo pagamento.

Para tanto alegou, em síntese: que trabalhou subordinadamente para a ré, desde 30 de Outubro de 1986, inicialmente tão só como docente, exercendo funções correspondentes à categoria profissional universitária de Professor Auxiliar Convidado e a partir de 1 de Outubro de 1988 e até Dezembro de 1993 também como Secretário do Curso de Especialização em Ciências Documentais (CECD); que desde o início de Maio de 1992 e até final de Setembro de 1997, exerceu em acumulação com as funções docentes, o cargo de Director do mesmo CECD, também designado de Coordenador; que a ré lhe veio progressivamente a retirar as funções exercidas e a diminuir a respectiva remuneração acabando por o despedir sem justa causa e sem precedência de processo disciplinar, em Outubro de 1998.

A Ré apresentou contestação, por excepção, invocando a incompetência material do Tribunal do Trabalho, por entender que está em causa um contrato de prestação de serviços, e invocando a prescrição dos créditos reclamados pelo A., por ter passado mais de um ano entre a cessação do contrato e a propositura da acção. Alegou ainda factos dos quais conclui que o alegado pelo A. não consubstancia um contrato de trabalho, que o serviço de docência prestado visa o resultado do ensino da matéria em questão, sem qualquer orientação ou fiscalização pela C ou pela B, sendo o horário das aulas fixado de harmonia com as conveniências do A., não carecendo este de justificar as suas faltas e sendo a remuneração fixada em função do número de horas realmente leccionado. Invocou também que as relações contratuais entre as instituições particulares universitárias e os seus docentes não podem obedecer a um puro contrato de trabalho, que a B é uma cooperativa de prestação de serviços e os professores são havidos como prestadores de serviços pela própria lei (arts. 10º e 11º do D.L. nº 441-A/82 de 6 de Novembro que estabelece as disposições relativas às cooperativas de ensino), que a autonomia e independência do A. na sua docência flui do princípio da autonomia universitária consagrado na Constituição da República Portuguesa e na lei ordinária e que este princípio obsta a uma aplicação do dever de ocupação efectiva por parte da R. a quem está vedada a possibilidade de atribuir ou assegurar serviço a um docente em concreto, sendo à C que compete em exclusivo tal distribuição. Finalmente defende-se por impugnação.

Respondeu o autor concluindo como na petição inicial e pugnando pelo indeferimento da defesa por excepção, bem como pelo indeferimento da excepção de ilegitimidade passiva que, apesar de a ré não o ter referido expressamente, resulta, na opinião do autor, do articulado da contestação.

Foi proferido o despacho saneador que julgou o Tribunal do Trabalho competente em razão da matéria e relegou o conhecimento da excepção da prescrição invocada pela Ré para a decisão final.

Foram organizados especificação e questionário.

Procedeu-se à audiência de discussão e julgamento, no decurso da qual o A. veio a declarar que opta pela cessação do contrato e pelo recebimento da consequente indemnização (fls. 354).

Foi proferida a sentença de fls. 353 e ss., que julgou improcedente a excepção da prescrição e parcialmente procedente a acção e, em consequência, declarou a ilicitude do despedimento do autor e condenou a ré a pagar ao autor as quantias que se vierem a apurar em execução de sentença, relativas a retribuições devidas entre 30 dias antes da propositura da acção e a data da sentença, indemnização por despedimento, diferenças salariais e juros vencidos e vincendos.

Inconformada com a decisão, interpôs a R. recurso de apelação, em que concluiu do seguinte modo (1):

1ª - A jurisprudência e a doutrina são concordantes em que o nomen juris não vincula as partes e muito menos o tribunal, e é o conteúdo real das relações contratuais, como se mostra assumida pelas partes, que importa apurar a respeito;

2ª - E o factualismo realmente provado não suporta a conclusão que a sentença recorrida dele extrai, ou seja, que a relação jurídica em causa configure uma relação de trabalho subordinado;

3ª - O A. não provou a existência dos factos que consubstanciam os elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho que invocou - nem as ordens, nem a fiscalização, nem a direcção da R. - pelo que a sua pretensão terá que soçobrar;

4ª - Pelo contrário, ficaram provados factos que excluem a existência da subordinação jurídica, considerado o elemento fulcral para a existência do contrato de trabalho;

5ª - Nomeadamente, provou-se que o horário das aulas a prestar pelo autor na C era fixado, no início do «curso» e ano ou semestre, de acordo com as conveniências e disponibilidades do mesmo autor;

6ª - O autor trabalhava na Direcção-Geral das Alfândegas desde 28.01.85, onde era e é Assessor Principal, a tempo completo;

7ª - A distribuição de serviço ao autor, como a todos os docentes da C, era feita exclusivamente pelos órgãos académicos, sem que a ré tivesse, nessa matéria, qualquer interferência;

8ª - A remuneração do A. era medida pelo serviço realmente prestado - as aulas efectivamente dadas dentre as acordadas em cada ano lectivo, que podiam variar;

9ª - Pelo que a remuneração era medida pela docência efectivamente prestada (número de aulas) e não pela mera disponibilidade abstracta para a sua prestação, como é próprio do contrato de trabalho subordinado;

l0ª - O autor não carecia de justificar as suas faltas, sucedendo unicamente que quando faltava nada recebia;

11ª - No que concerne à organização do tempo de trabalho a B apenas participa no ajuste sobre o "serviço docente" a estabelecer com "órgãos académicos competentes";

12ª - O docente conserva plena liberdade para a organização do seu tempo relativamente à preparação das aulas e actividades complementares;

13ª - O modo de realização do ensino - métodos pedagógicos, instrumentos de estudo, formas de actividade, articulação de matérias, etc. - estava expressamente salvaguardado perante interferências directivas, organizativas ou fiscalizadoras da B pela garantia da autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira;

14ª - Não se descortina, na matéria provada, a existência sequer de espaço para o aparecimento de deveres de obediência especificamente incidentes sobre o modo de exercício das actividades do A.;

15ª - Pertence ao critério do docente a organização dos meios (elementos de consulta, textos de estudo, grau e extensão da investigação preparatória das aulas) que possibilitam o seu ensino;

16ª - Demais, nada obsta que no contrato de prestação de serviços possa haver ordens ou instruções, as quais se dirigirão, contudo, ao objecto do resultado a alcançar - e não quanto à forma de o atingir (Ac. do STJ de 22.06.89, no BMJ 388, p. 332);

17ª - Tendo o A. invocado a existência de um contrato de trabalho celebrado entre ele e a R., cabe-lhe fazer a prova dos seus elementos essencialmente constitutivos, "designadamente, que a sua actividade era prestada sob as ordens, direcção e fiscalização da R., sob pena de improcedência da sua pretensão" (citado Acórdão);

18ª - Este o entendimento, para casos análogos - em que a aqui recorrente e outros docentes da C eram partes -, da recentíssima e muito qualificada Jurisprudência do nosso Supremo Tribunal;

19ª - E o respeito para com os valores inerentes à "justiça relativa" impõe que o caso dos autos deva ter solução igual aos acabados de referir, também em obediência ao disposto no art. 8°, n. 3, do Código Civil;

20ª - Uma vez que "todo o trabalho conduz a algum resultado e este não existe sem aquele (..) o único critério legítimo (para distinguir o contrato de trabalho e o de prestação de serviços) está em averiguar se a actividade é ou não prestada sob a direcção da pessoa a quem ela aproveita, que dela é credora" (Inocêncio Galvão Teles, BMJ n° 83, p. 165), isto é, se existe ou não subordinação jurídica;

21ª - Também nos artigos 11 n. 3, 13 n. 4 do DL 441-A/82, de 6.11 (DL 441-A/82 que estabelece disposições relativas às cooperativas de ensino) consideram-se os docentes unicamente prestadores de serviços);

22ª - Contudo, se, porventura, de contrato de trabalho subordinado se tratasse - o que se não concede -, nunca seria de aplicar ao caso o regime legal próprio previsto na lei geral, já que a sua aplicação era manifestamente afastada pelo art. 40 n. 2 do art. 271/89, de 19.08;

23ª - Depois, de igual modo essa aplicação - do regime do contrato de trabalho individual - foi e é afastada pelo diploma que lhe sucedeu: o DL 16/94, de 22.02, no seu artigo 24°;

24ª - A "B e a C" são pessoas jurídicas distintas - e até sujeitas a legislação diferenciada, ambas com personalidade jurídica própria;

25ª - Daí decorre que não podem ser imputadas indistintamente a ambas essas entidades as relações que apenas e só perante uma delas existe e se verifica - o que até importaria em postergar o princípio da autonomia universitária e a Constituição da República (art. 76º-2);

26ª - As funções de docente para que o A. foi contratado exerciam-se na C e no nosso direito positivo rege o princípio da autonomia universitária, consagrado até constitucionalmente, segundo o qual as universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira (art. 76 - 2 da Constituição da República);

27ª - Tal autonomia, constitucional e legalmente salvaguardada, impede, desde logo, a relação de dependência e subordinação jurídica próprias do contrato individual de trabalho, relativamente à Ré B;

28ª - Assim, repetidamente chamados a pronunciar-se sobre casos análogos - vertidos nas sentenças (e Acórdão) juntas aos autos - que ligavam a B-Cooperativa de Ensino Universitário, CRL, a outros docentes da C, sempre foi decidido pelos Tribunais estar-se em presença de contratos de prestação de serviços, conforme já se referiu;

29ª - E essa doutrina veio a ser consagrada pelo nosso Supremo Tribunal nos seus cinco Acórdãos já referidos, proferidos nos últimos dois anos e em processos que eram partes a B, aqui apelante, e outros seus docentes (n°s 305/99, 340/99, 37/00, 243/98 e 2.654/04, da 4ª Secção, proferidos em 06.04.00, os dois primeiros, 07.06.00, 17.10.00 e 23.01.02, os demais e respectivamente, tendo o primeiro sido objecto de publicação da Col. Jur.-STJ, 2000, tomo II, p. 249, e o segundo no BMJ 496, p. 139);

30ª - E também nos estatutos da B, no seu art. 9°, se fez significativa distinção entre "docentes do ensino superior" e "trabalhadores", inculcando notoriamente que não tinham, como efectivamente não têm, ali, a categoria de trabalhadores os docentes da C;

31ª - Aquilo que cristalinamente decorre das relações havidas entre o Autor e a Ré B - única contratante - é que aquele se limitava a "proporcionar" à C, através da assunção dos vínculos e da obrigação do pagamento das inerentes remunerações, os meios humanos necessários à realização das actividades lectivas, não podendo interferir nesses meios, nem nos conteúdos do ensino ministrado, nem orientação pedagógica adoptada;

32ª - As universidades privadas não são empresas e a docência no ensino superior apresenta características específicas que são incompatíveis com a aplicação do regime geral do contrato de trabalho;

33ª - A autonomia universitária obsta à aplicação - à Ré B - do dever de ocupação efectiva ao A., distribuindo-lhe serviço, por lhe falecer o correspondente direito (cf. art. 76° - 2 da CRP; DL 271/89, art. 9° - 1 e 2, b) e d), art. 11° - 1, a), e art. 33° - 2; Regulamento Interno da C, art. 22°, e); Estatutos da C (Universidade Autónoma de Lisboa), art. 8º - 1);

34ª - Na verdade, foram tão só os órgãos académicos da C que não distribuíram serviço docente ao A., sem qualquer interferência - aliás legal e constitucionalmente vedada - da B;

35ª - A aplicação daquelas controvertidas normas do regime geral do trabalho conduziria a que a Ré B, «forçada» pela decisão judicial, frustrasse a autonomia universitária, sobrepondo-se à Universidade na distribuição do serviço docente;

36ª - A autonomia universitária é, na nossa ordem jurídica, um direito fundamental e uma garantia institucional que actua como elemento condicionador do alcance da competência do legislador ordinário;

37ª - As normas constituídas pelos arts. 1° do DL 64-A/89, de 27.02, e 22° - 1, de 24 de Novembro, se não forem consideradas derrogadas pelo art. 40° - 2 do DL 271/89, de 19.08, e pelo art. 24° - 2 do DL 16/94, de 22.01, quando aplicadas aos contratos de docência no ensino superior particular e cooperativo, maxime para efeitos de cessação contratual, deverão ser julgadas materialmente inconstitucionais por ofenderem o disposto no art. 76° - 2 da Constituição - e ainda violarem os seus artigos 13°, 43°, 73° e 74°;

38ª - Essas normas podem e devem ser interpretadas em conformidade com a Constituição, no sentido de que, na omissão da legislação em falta, seja aplicado aos contratos de docência universitária privada, ou um regime de livre acordo, ou então um regime especial de contrato de trabalho (ou de prestação de serviço), com características que não sejam dissemelhantes das estabelecidas para os contratos de docência nas universidades públicas;

39ª - De outro, tais normas ofendem o conteúdo essencial da liberdade de gestão de recursos humanos docentes, enquanto dimensão elementar, ao nível do ensino superior, da liberdade de gestão da escola e da liberdade de definição de um projecto educativo de qualidade, inerentes ao direito de criação de escolas privadas e cooperativas (art. 43° - 4 da Constituição);

40ª - Elas desfiguram a autonomia universitária, afectando o núcleo característico da autonomia científica e pedagógica das escolas e dos seus órgãos académicos (seu art. 76° - 2);

41ª - Violam o princípio da autonomia universitária, a norma constitucional que o consagra no art. 76° - 2 e ainda o princípio de justiça ínsito na ideia de Estado de Direito decorrente dos seus arts. 2° e 18° - 2.

42ª - Ao não ter em atenção a direcção das cinco decisões proferidas nos cinco referidos Acórdãos do STJ no mesmo sentido, em casos perfeitamente análogos ao sub judice, a sentença recorrida violou ainda a norma do art. 8 n. 3 do Código Civil;

43ª - Na hipótese - que só para efeitos de raciocínio se concebe - de a recorrente vir a ser condenada em qualquer quantia, sobre ela só seriam devidos juros de mora após o respectivo trânsito em julgado, conforme Acórdão deste STJ de 15.01.98 (in Acórdãos Doutrinais do STA, n° 449, ps. 714 e segs.);

44ª - E haveria ainda que deduzir ao valor «da indemnização» o montante das importâncias auferidas pelo autor na Universidade Lusófona, a partir da data de 01.10.98 até à data da sentença da 1ª instância (art. 13° - 1, a), e 2, b) do DL 64-A/89, de 27.02 (Cessão do contrato de trabalho e contrato a prazo).

Veio a ser proferido pelo Tribunal da Relação o acórdão de fls. 362 e ss., que concedeu provimento à apelação, revogando a sentença recorrida e absolvendo a R. do pedido, por considerar ser de prestação de serviços o contrato celebrado entre o A. e a R.

Do referido acórdão recorreu o Autor de revista para o STJ, formulando nas alegações as seguintes conclusões:

lª - O douto Acórdão da relação, ao revogar a sentença da primeira instância, assentou numa errada interpretação e aplicação da lei e numa incorrecta qualificação da relação jurídica sub judice.

2ª - Na conclusão a que chega contradiz, salvo o devido respeito, as próprias premissas doutrinárias e jurisprudenciais de interpretação da lei, de que parte, para distinguir o contrato de trabalho do mero contrato de prestação de serviços.

3ª - Designadamente e prima facie, a premissa de que deve ter-se por decisivo um juízo de apreciação global sobre os elementos indiciários fornecidos pela situação concreta, em correspondência com as características do conceito tipo.

4ª - Este juízo de apreciação global corresponde ao método tópico de que a jurisprudência e a doutrina se têm socorrido para detectar a subordinação caracterizadora do contrato de trabalho, através de factores que, indirectamente, a revelem.

5ª - Isto porque, modernamente, são cada vez mais reconhecidos aos trabalhadores espaços crescentes de autonomia, constituindo a subordinação e o seu correspondente activo - poder de direcção - efeitos contratuais cuja manifestação concreta se pode ficar pela potencialidade, virtualidade.

6ª - Aliás, como bem reconhece o douto Acórdão recorrido, acompanhando o Ac. do STJ de 21/11/86, Ac. Dout. 307°; 1045, a natural autonomia de certos trabalhadores [com funções eminentemente técnicas] não excluiu, de todo, que possa existir subordinação jurídica, desde que a entidade patronal tenha a possibilidade de orientar a actividade do trabalhador.

7ª - Apesar da correcção dos pressupostos jurídicos e doutrinários de que parte, o douto Acórdão recorrido não faz, salvo o devido respeito, uma correcta interpretação e aplicação da lei ao caso concreto.

8ª - Começando pelo contrato escrito de fls. 11-12, celebrado entre o A. e a R., o douto acórdão recorrido desvaloriza o facto de tal contrato remeter para os termos do D.L. n° 781/76, de 28/10.

9ª - Desconsiderando, também, o facto de esse mesmo contrato atribuir categoria profissional ao A. e consagrar o seu direito a usufruir das regalias inerentes à mesma.

10ª - Desconsiderando, ainda, a consagração contratual do dever do A. cumprir regulamentos e normas aprovados pela R.

l lª - Todavia, não está aqui em causa um simples nomen juris mas sim todo um clausulado a que as partes se vincularam.

12ª - Sendo óbvio que nenhum dos contraentes podia ignorar o significado jurídico da escolha contratual, tratando-se de uma pessoa colectiva e de um licenciado.

13ª - Aquela pelos serviços de apoio que possui e este pela habilitação académica e profissional de que é titular.

14ª - Assim, esta escolha tem uma importância que não pode ser ignorada, tanto mais que o sentido da declaração negocial é o principal critério de interpretação dos contratos (v. artigo 236° do Código Civil).

15ª - Acresce que, sendo o credor da prestação quem tem menos interesse na sujeição do contrato à disciplina laboral, a jurisprudência nacional tem sido sensível às manifestações de vontade do credor de prestação, quando apontam para a natureza laboral do contrato celebrado.

16ª - E, de facto, a qualificação do contrato como de trabalho não só correspondeu ao entendimento de ambas as partes, como foi sendo confirmada ao longo do desenvolvimento da relação jurídica e dos anos, formalmente, pela própria R., desde logo, ao denominar os rendimentos do A. como sendo de "trabalho dependente".

17ª - Por outro lado, o A., a partir de certo período, foi investido do exercício dos cargos de Secretário e de Director do CECD.

18ª - Sendo que o desempenho daqueles cargos pelo A. ao serviço da R. documenta a assunção progressiva de novas responsabilidades, o que vai ao encontro da típica aptidão expansiva do contrato de trabalho, diferente, também neste aspecto, do contrato de prestação de serviços.

19ª - Com efeito, o A. não era apenas um trabalhador indiferenciado por conta da R., mas sim um trabalhador, cujo vínculo era tão fortemente assumido pela própria entidade patronal, a ponto de esta o investir em funções de direcção/coordenação.

20ª - Funções que, no contexto organizacional em causa, assumem lugar paralelo ao de quadros dirigentes numa estrutura hierárquica empresarial.

21ª - E, de facto, as referidas funções só podiam ser exercidas, como foram, no contexto de integração do A. na própria organização funcional hierárquica e de meios da R.

22ª - Tendo passado a depender, directamente, do Reitor.

23ª - No restante, o objecto da prestação contratual do A. era o desenvolvimento de uma actividade de harmonia com os órgãos académicos competentes e não um resultado.

24ª - O próprio Acórdão recorrido sublinha este aspecto, em termos muito significativos ao considerar que "o que o credor quer é que o devedor exercite a sua actividade docente transmitindo, ao longo do tempo, ensinamentos aos alunos e avaliando o respectivo aproveitamento"

25ª- O A. cumpria um horário de trabalho pré-definido e, ainda que este fosse elaborado atendendo às suas disponibilidades, a partir do momento em que era fixado, tinha de o cumprir.

26ª - O calendário dos exames e respectivas épocas eram definidos pela C.

27ª - A qual dava também instruções ao A, quanto aos procedimentos a tomar relativamente a faltas de alunos e preenchimento dos livros de sumários.

28ª - A actividade do A era desenvolvida nas instalações da R.

29ª - E as remunerações do A. eram certas e calculadas com base numa unidade temporal, sendo também pago ao A. como bem refere o douto Tribunal do Trabalho, nos meses de Julho e Dezembro, montantes correspondentes à média dos valores pagos nos meses anteriores [o que só pode ser considerado no contexto de subsídios de Férias e de Natal].

30ª - Ou seja, o A. recebia catorze meses de vencimento.

31ª - Assim, a aludida, pelo douto Acórdão recorrido, ausência de prova quanto ao subsídio de férias, não se compreende, pois não corresponde à verdade material, face aos termos da douta decisão de primeira instância cotejados com os elementos materiais dos autos.

32ª - Acresce que, para além das instruções concretizadas recebidas da C, conforme referido nas presentes conclusões, 25°, 26° e 27°, provou-se, ainda que o A. estava hierarquicamente dependente da C, no plano académico e universitário, através do Conselho Científico, do Conselho Pedagógico, do Conselho Escolar e do Reitor.

33ª - A tudo acresce, ainda, a extensão temporal do vínculo que existiu entre o A. e a R. consubstanciado numa duração de doze anos, o que não se adequa às relações emergentes de contrato de prestação de serviços.

34ª - Não é, certamente, por acaso que, hoje, o Código do Trabalho indica, no seu artigo 12°, como elemento constitutivo da presunção da existência de contrato de trabalho que "a prestação tenha sido executada por um período, ininterrupto, superior a 90 dias".

35ª - Ora, o juízo de apreciação global sobre todos os elementos supra enunciados conduz, forçosamente, a que o A. trabalhou para a R. mediante um contrato de trabalho.

36ª - No entanto, o douto Acórdão recorrido, contradizendo, salvo o devido respeito, as premissas doutrinárias e jurisprudências de interpretação da lei de que parte, isola, um a um, os factos provados, para concluir, de cada vez, que ou não são decisivos ou são irrelevantes.

37ª - Vindo, afinal a negar a existência de contrato de trabalho entre o A. e a R. centrando-se apenas nas circunstâncias de, por um lado, o A. não ser obrigado a justificar faltas e, por outro, de não exercer funções, a título de exclusividade, para a R.

38ª - No entanto, as faltas do A. (pouquíssimas) foram descontadas na sua retribuição, confirmando que prestava uma actividade e não o seu resultado, sendo certo que a dispensa de justificação de faltas é prática empresarial relativamente aos quadros de maior confiança.

39ª - Por outro lado, a exclusividade de trabalho para uma única entidade patronal, não é elemento que, juridicamente, caracterize o contrato de trabalho (cfr. Ac. STJ, 26/06/96, CJ, Ano IV, Tomo II - 1996, 285 e segs.).

40ª - Aliás, a exigência de exclusividade seria absurda, porquanto, em última análise, permitiria que os trabalhadores por conta de várias entidades corressem o risco de, afinal de contas, virem a ser dispensados por todas com o fundamento de falta de vínculo laboral a qualquer delas.

41ª - Por tudo o exposto, a decisão do douto Acórdão recorrido traduz interpretação e aplicação incorrecta do direito, designadamente dos artigos 1152º, 1154°, do Código Civil e l° do D.L. n° 49.408; desconsideração, do n° 2 do artigo 24° do D.L. n° 16/94, de 22 de Janeiro; violação do artigo 236° do Código Civil ao desconsiderar a remissão do contrato escrito para o D.L. n° 781/76, de 28/10, apesar de relevante para a interpretação e qualificação do contrato, desconsiderando também, a alínea b) do n° 3 do artigo 3° do D.L. n° 64-A/89, de 27/02, bem como os artigos 44°, n° 2 e 47° deste mesmo diploma.

A R. contra-alegou, sustentando a confirmação do acórdão da Relação.

O Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu nos autos douto parecer, no sentido de no presente caso estarmos face a um contrato de trabalho com a consequência que tal implica, designadamente a ilicitude do despedimento por não precedido de processo disciplinar.

A R. pronunciou-se nos autos sobre este parecer.

Colhidos os "vistos" legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Fundamentação de facto

As instâncias deram como provada a seguinte factualidade, que este STJ aceita, por se não verificar fundamento para a sua alteração:

A) Em 30 de Outubro de 1986, autor e ré subscreveram o contrato de que consta cópia nos autos a fls. 11 e 12, cujo teor se dá por reproduzido, pelo qual declararam que o autor era contratado para exercer as funções de docente correspondentes à sua categoria profissional universitária de Professor Auxiliar Convidado, no estabelecimento Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões (C.) - al A;

AA) Na cláusula 4ª do referido contrato, as partes convencionaram que "o segundo contratante cumprirá os regulamentos e as normas aprovadas pela Cooperativa, sendo salvaguardadas sempre a liberdade e autonomia pedagógica do ensino e investigação";

B) Nesse mesmo contrato, as partes consignaram, na cláusula nº 5, o seguinte: "Este contrato tem início em 1 de Outubro de 1986 e termo em 30 de Setembro de 1987, sendo prorrogado nos termos do Decreto-Lei nº 781/76 de 28 de Outubro e dos Regulamentos da Cooperativa, se não for denunciado por qualquer das partes com a antecedência mínima de 30 dias";

C) A Universidade Autónoma Luís de Camões é um estabelecimento superior particular, instituído pela ré;

D) Foi acordado entre autor e ré que aquele, para além das funções docentes, exerceria também as funções de Secretário do Curso de Especialização em Ciências Documentais (CECD), a partir de 1 de Outubro de 1988;

E) Tais funções consistiam em prestar assessoria ao Conselho de Professores, nomeadamente, na calendarização de acções de formação, de visitas de estudo e de estágios, na elaboração dos horários lectivos para cada semestre, na distribuição de docências, no expediente de secretaria, bem como na emissão de declarações e tratamento de correspondência vária;

F) Às funções referidas em E), correspondia a retribuição de 40.300$00 (quarenta mil e trezentos escudos) que acrescia à de docente;

G) O autor exerceu as funções de Secretário do CECD, desde 1 de Outubro de 1988 até ao final de Setembro de 1997;

H) A partir de Dezembro de 1993 (inclusivé), a ré deixou de pagar ao autor a retribuição devida pelo exercício das funções de Secretário do CECD que, até aí, lhe vinha pagando, valor que ficou em dívida, apesar de várias reclamações apresentadas pelo autor, designadamente, através das cartas de que constam nos autos cópias a fls. 20, 21, 22, 29 e 32;

I) Desde o início de Maio de 1992, em acumulação com as funções docentes e de Secretário do CECD, o autor, por acordo entre as partes, passou a exercer o cargo de Director do mesmo CECD, também designado de Coordenador;

J) As funções inerentes a tal cargo consistiam em toda a orientação científica e pedagógica do CECD, com o apoio do Conselho de Professores e na directa dependência do Reitor;

K) O autor exerceu, efectivamente, o cargo de Director do CECD desde 1 de Maio de 1992 até final de Setembro de 1997;

L) A ré nunca pagou ao autor qualquer retribuição pelo serviço prestado enquanto Director do curso, desde o início de 8 de Maio de 1992 até 30 de Setembro de 1997;

M) As remunerações pagas ao autor, pela sua actividade docente, eram calculadas com base num certo valor/hora;

N) A partir de 1993, as quantias pagas ao autor e processadas nos respectivos recibos, emitidos pela ré, como "subsídio de Natal", foram as seguintes:

Em Dezembro de 1993 - 270.529$00;

Em Dezembro de 1994 - 262.847$00;

Em Dezembro de 1996 - 154.091$00;

Em Dezembro de 1997 - 149.055$00;

P) Em 1995/1996, o autor recebeu as seguintes quantias, processadas em recibos emitidos pela ré:

Em Janeiro: 78.400$00, sob a designação de "Horas"; 78.400$00 sob a designação de "Horas"; 14.000$00 + 14.000$00 sob a designação de "Regências", tudo no total ilíquido de 184.800$00, com o total de descontos de 14.715$00;

Em Fevereiro: 78.400$00, sob a designação de "Horas"; 78.400$00 sob a designação de "Horas"; 28.000$00 + 14.000$00 sob a designação de "Regências". Sofreu o desconto de 19.600$00, a título de "Faltas", tudo no total ilíquido de 179.200$00, com o total de descontos, de IRS e Imposto de Selo, de 14.269$00;

Em Março; 78.400$00, sob a designação de "Horas"; 78.400$00 sob a designação de "Horas"; 14.000$00 + 14.000$00 sob a designação de "Regências", tudo no total ilíquido de 184.800$00, com o tota