Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1----.

AA,

BB,

CC,

DD,

EE,

FF,

GG,

HH,

II,

JJ,

KK, e

LL, vieram intentar, separadamente, acções com processo especial emergente de impugnação de despedimento colectivo, e de que foi ordenada a respectiva apensação por despacho de 20/10/2006, contra

MM (Portugal), Fábrica de …, Lda., pedindo que se:

- Declare ilícito o despedimento colectivo que abrangeu os Autores e improcedentes os fundamentos do mesmo;

- Condene a Ré a reintegrá-los ao seu serviço, com respeito pela sua categoria profissional, retribuição, funções e antiguidade ou, em alternativa, a pagar a indemnização, devendo esta ser fixada com referência a 45 dias de retribuição por cada ano completo ou fracção de antiguidade;

- Se condene a Ré no pagamento de sanção pecuniária compulsória de 500 € por cada um dos Autores e ao Estado, em partes iguais, e por cada dia de atraso na sua reintegração;

- Se condene a Ré a pagar a quantia de 2.500 € a cada um dos Autores, a título de danos morais.

Os Autores formularam, ainda, os seguintes pedidos:

- AA:

• Se declare que a Autora auferia retribuição mensal composta por salário, gratificação de assiduidade e gratificação de produtividade;

• Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 2.097,54 € a título de férias, subsídio de férias e de Natal vencidos durante os anos de 01.01.1985 a 31.12.2003;

• Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 529,93 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença;

• Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas;

• Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 11.261,64 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo.

- BB:

• Se declare que o Autor auferia retribuição mensal composta por salário, gratificação de assiduidade, subsídio de turno, gratificação de produtividade e subsídio de alimentação;

• Se condene a Ré a pagar ao Autor a quantia que se liquidar na pendência da acção ou em execução de sentença a título de subsídio de turno vencido desde 1998 e a titulo de férias, subsídios de férias e de Natal vencidos desde a data de admissão do Autor até à data da cessação do contrato, acrescida de juros de mora, à taxa legal, que se vencerem desde a citação até integral pagamento;

• Se condene a Ré a pagar ao Autor a quantia de 529,93 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença;

• Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas;

• Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 10.245,31 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo.

- CC:

• Se declare que a Autora auferia retribuição mensal composta por salário, gratificação de assiduidade, subsídio de turno e gratificação de produtividade;

• Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia que se liquidar na pendência da acção ou em execução de sentença a título de subsídio de turno vencido entre 1997 e 2004 e a título de férias, subsídios de férias e de Natal vencidos desde a data de admissão da Autora até à data da cessação do contrato, acrescida de juros de mora, à taxa legal, que se vencerem desde a citação até integral pagamento;

• Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 547,89 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença;

• Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas;

• Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 11.505,69 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo.

- DD:

• Se declare que a Autora auferia retribuição mensal composta por salário, gratificação de assiduidade e gratificação de produtividade;

• Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 2.240,86 € a título de férias, subsídios de férias e de Natal vencidos durante os anos de 01.01.1989 a 31.12.2003;

• Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 516,92 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença;

• Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas;

• Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 10.682,96 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo.

- EE:

• Se declare que a Autora auferia retribuição mensal composta por salário, gratificação de assiduidade e gratificação de produtividade;

• Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 3.034,80 € a título de férias, subsídios de férias e de Natal vencidos durante os anos de 01.01.1990 a 31.12.2003;

• Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 529,93 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença;

• Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas;

• Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 8.456,79 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo.

- FF:

• Se declare que a Autora auferia retribuição mensal composta por salário, gratificação de assiduidade e gratificação de produtividade;

• Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 3.288,37 € a título de férias, subsídio de férias e de Natal vencidos durante os anos de 01.01.1989 a 31.12.2003;

• Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 529,93 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença;

• Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas;

• Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 11.061,72 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo.

- GG:

• Se declare que o Autor auferia retribuição mensal composta por salário, gratificação de assiduidade e gratificação de produtividade;

• Se condene a Ré a pagar ao Autor a quantia de 4.490,85 € a título de férias, subsídios de férias e de Natal vencidos durante os anos de 01.01.1991 a 31.12.2003;

• Se condene a Ré a pagar ao Autor a quantia de 529,93 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença;

• Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas;

• Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 7.860,62 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo.

•

Este Autor, em audiência, optou pela indemnização em substituição da reintegração

.

- HH:

• Se declare que o Autor auferia retribuição mensal composta por salário, gratificação de assiduidade, subsídio de turno, gratificação de produtividade e subsídio de alimentação;

• Se condene a Ré a pagar ao Autor a quantia que se liquidar na pendência da acção ou em execução de sentença a título de subsídio de turno vencido desde Fevereiro de 2002 e a título de férias, subsídio de férias e de Natal vencidos desde a data de admissão do Autor até à data da cessação do contrato, acrescida de juros de mora, à taxa legal, que se vencerem desde a citação até integral pagamento;

• Se condene a Ré a pagar ao Autor a quantia de 505 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença;

• Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas;

• Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 9.300,41 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo.

- II:

• Se declare que o Autor auferia retribuição mensal composta por salário, gratificação de assiduidade, subsídio de turno, gratificação de produtividade e subsídio de alimentação;

• Se condene a Ré a pagar ao Autor a quantia que se liquidar na pendência da acção ou em execução de sentença a título de subsídio de turno vencido desde 1996 e a título de férias, subsídios de férias e de Natal vencidos desde a data de admissão do Autor até à data da cessação do contrato, acrescida de juros de mora, à taxa legal, que se vencerem desde a citação até integral pagamento;

• Se condene a Ré a pagar ao Autor a quantia de 600 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença;

• Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas;

• Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 11.500 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo.

JJ:

• Se condene a Ré a pagar ao Autor a quantia de 529,93 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença;

• Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas;

• Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 9.579,90 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo.

- KK:

• Se declare que a Autora auferia retribuição mensal composta por salário, gratificação de assiduidade e gratificação de produtividade;

• Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 2.065,08 € a título de férias, subsídios de férias e de Natal vencidos durante os anos de 01.01.1993 a 01.01.2004;

• Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 519,62 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença;

• Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas;

• Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 12.600,78 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo.

LL:

• Se declare que a Autora auferia retribuição mensal composta por salário, gratificação de assiduidade, subsídio de turno e gratificação de produtividade;

• Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia que se liquidar na pendência da acção ou em execução de sentença a título de subsídio de turno vencido desde 01.10.1997 e a título de férias, subsídios de férias e de Natal vencidos desde a data de admissão da Autora até à data da cessação do contrato, acrescida de juros de mora, à taxa legal, que se vencerem desde a citação até integral pagamento;

• Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia que se liquidar na pendência da acção ou em execução de sentença a título de prémio fixo vencido desde a data em que foi retirada da linha de amostras;

• Se condene a Ré a pagar à Autora a quantia de 529,93 € a título de retribuição vencida nos 30 dias que precederam a propositura da acção, bem como todas as prestações retributivas que se vencerem até à data da sentença;

• Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento de todas as quantias pedidas;

• Sendo julgada lícita a cessação do contrato de trabalho, pede que a Ré seja condenada a pagar a quantia de 11.790,94 € a título de compensação devida pelo despedimento colectivo.

Alegaram para o efeito e em síntese, que a Ré pertence ao grupo empresarial multinacional de fabrico de calçado denominado “MM”, sendo a Ré totalmente dominada pela “MM Sko”, sociedade com sede na Dinamarca, que detém 100% do capital social da Ré.

Esta última é a sociedade mãe do grupo, detendo a maioria do capital social de todas as sociedades que integram o grupo e concentra alguns serviços centrais, que descrevem.

O grupo, em finais de 2005, contava com mais de 50 empresas em 28 países e mais de 9.000 trabalhadores; que toda a produção da Ré tem por destinatários outras sociedades do grupo; que a decisão sobre a atribuição de encomendas realizadas pelos clientes exteriores ao grupo cabe unicamente à empresa mãe, sendo esta quem determina qual a sociedade do grupo que produzirá a encomenda; que em 05.01.2006 a MM Sko entregou um comunicado aos representantes do comité europeu de empresa da Ré, anunciando a intenção de proceder a um despedimento colectivo na fábrica da Ré; que, de imediato, a Ré acatou ordem da sociedade mãe e organizou processo de despedimento colectivo; que por ordem da sociedade mãe foi transferida a produção de 1.700.000 pares de sapatos/ano da Ré para outras unidades de produção na Eslováquia, Indonésia e Tailândia a partir de 01.04.2006; que no dia 25.01.2006 a Ré entregou à comissão sindical a comunicação de intenção de proceder ao despedimento de 365 trabalhadores; com descrição de factos e elementos constantes da referida comunicação, bem como de todos os trâmites seguidos até à decisão de despedimento; que após a extinção de postos de trabalho na Ré foram criados postos de trabalho idênticos nas empresas para onde foi transferida a produção; que a transferência de produção se deveu ao facto de nos países para onde foi transferida se praticarem salários inferiores; que o despedimento colectivo ocorreu em momento em que o grupo MM atingia lucros anuais; os Autores descrevem os critérios invocados pela Ré para o seu despedimento e alegam a ilicitude do mesmo pela falta de pagamento dos créditos salariais vencidos e por improcedência dos motivos alegados pela Ré para o despedimento, alegando a falta de pagamento dos prémios e gratificações nas retribuições de férias, subsidio de férias e de natal; que a MM Sko não beneficia da prerrogativa de dar instruções vinculantes à Ré; que ao nível do grupo não se verifica diminuição de produção; que o motivo real do despedimento foi a preferência do grupo por colocar a produção onde o nível salarial é mais baixo, o que configura uma pratica ilegal.

Alegam, também, os Autores que não foram cumpridos os critérios de selecção das pessoas a despedir e factos tendentes a demonstrar que a escolha das pessoas a despedir foi efectuada de acordo com a vontade dos encarregados e da gerência, seguindo critério arbitrário, baseado na boa ou má relação mantida com os trabalhadores; que foram escolhidas pessoas para ficar a trabalhar com menos antiguidade e categoria que os Autores e que houve intenção de despedir os dirigentes sindicais e que as Autoras AA e FF, foram incluídas nas pessoas a despedir “a posteriori”, depois de terem participado em protesto contra a Ré.

Mais alegam os Autores que, enquanto se mantiveram ao serviço da Ré, auferiam uma gratificação de produtividade mensal de valor variável em função do tipo de obra e do volume de trabalho realizado, que podia chegar a atingir 30% da remuneração, descrevendo valores recebidos em sucessivos anos; que auferiam gratificação de assiduidade no valor mensal de 30 €, em condições que descrevem, alegando valores recebidos durante a relação contratual; alguns dos Autores alegam ainda factos demonstrativos do pagamento de um subsídio de turno e de prémio fixo; que as gratificações foram instituídas pela Ré, aceites pelos trabalhadores e eram praticadas há cerca de 20 anos e que a Ré sempre pagou as férias, subsídio de férias e de Natal apenas por um valor igual ao do salário que auferiam, pelo que, integrando tais valores a retribuição, devem ser considerados nos cálculos dos seus direitos.

Alegam, ainda, factos susceptíveis de demonstrar danos não patrimoniais.

A Ré apresentou contestações às petições apresentadas pelos Autores e pugnando pela licitude e validade do despedimento efectuado, alega que o despedimento foi motivado pelo encerramento de duas máquinas de injecção, da linha de produção de gáspeas e a inerente redução de pessoal por motivos de mercado e estruturais; que este encerramento foi, por sua vez, motivado por motivos de mercado resultantes da redução de actividade da empresa pela diminuição previsível da procura de bens e motivos estruturais traduzidos em reestruturação da organização produtiva, fazendo uma caracterização do grupo societário em que a Ré se encontra inserida; que a escolha de colocação de encomendas pela casa mãe nas sociedades do grupo é determinada pelos factores preço, prazo de entrega e tecnologia disponível em função do produto; que desde o ano de 2001 se verifica uma acentuada diminuição de vendas no grupo; que, em consequência, o grupo foi obrigado a proceder a reestruturação do seu negócio em termos que descreve, tendo a mesma repercussão na Ré; que a mesma tem vindo a determinar a redução do quadro de pessoal desde 2001; que desde 2004 a produção em série de sapatos pela Ré ficou confinada à produção de sapatos de sola injectada; que no inicio de 2006 a empresa estava dimensionada para um quadro produtivo que descreve; que em 05.01.2006 a casa mãe comunicou à Ré a decisão de implementar plano de reestruturação, que descreve; que a redução do volume de produção se ficou a dever a crescente desnível entre os custos de produção em Portugal e noutros países comunitários e não comunitários; que a redução do volume de produção determinou a necessidade de proceder a redução substancial de postos de trabalho que afecta toda a organização da Ré, alegando factos demonstrativos de tal necessidade, nomeadamente, aumento incomportável de custos face ao volume de produção actual; que em 5 e 6 de Janeiro de 2006 comunicou aos trabalhadores o plano de reestruturação acompanhada de plano de incentivos que descreve; que dos 365 trabalhadores a dispensar, 348 aderiram ao plano de incentivos através da celebração de acordos de rescisão, tornando-se inevitável a cessação dos restantes contratos através de processo de despedimento colectivo.

E quanto aos pedidos respeitantes aos prémios e gratificações alega a incompetência relativa do tribunal para os apreciar; e procedendo à sua caracterização e das suas condições e modos de pagamento, conclui que não são devidos aos Autores, tanto mais que nunca reclamaram o respectivo pagamento.

Alega, ainda, que a decisão de proceder a um despedimento colectivo foi da Ré, descrevendo todo o circunstancialismo desde a comunicação aos trabalhadores da decisão de proceder a reestruturação, fundamentando a necessidade desta e os seus aspectos positivos na medida em que comporta componente de grande desenvolvimento tecnológico; que esta reestruturação da própria Ré implica a redução de 365 postos de trabalho; que os critérios de selecção foram determinados com base em elementos objectivos de natureza empresarial e alega factos susceptíveis de demonstrar que os Autores se integram nos critérios estabelecidos.

A AA e outros responderam à contestação sustentando que a cumulação de pedidos formulado é legal.

Foi proferido saneador no qual se fixaram os factos assentes e a base instrutória, tendo os Autores e Ré reclamado da base instrutória, tendo sido apenas parcialmente deferida a reclamação apresentada pela Ré.

E realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, a julgar a acção parcialmente procedente nos seguintes termos:

“1. julgo lícito o despedimento colectivo efectuado pela Ré MM (Portugal), Fábrica de Sapatos, Lda. que englobou os Autores;

2. condeno a Ré a pagar aos Autores, a título de compensação pelo despedimento, as seguintes quantias:

- AA: a quantia de 11.261,64 € (onze mil duzentos e sessenta e um euros e sessenta e quatro cêntimos);

- BB: a quantia de 10.245,31 € (dez mil duzentos e quarenta e cinco euros e trinta e um cêntimos;

- CC: a quantia de 11.505,69 € (onze mil quinhentos e cinco euros e sessenta e nove cêntimos);

- DD: a quantia de 10.682,96 € (dez mil seiscentos e oitenta e dois euros e noventa e seis cêntimos);

- EE: a quantia de 8.456,79 € (oito mil quatrocentos e cinquenta e seis euros e setenta e nove cêntimos);

- FF: a quantia de 11.061,72 € (onze mil sessenta e um euros e setenta e dois cêntimos);

- GG: a quantia de 7.860,62 € (sete mil oitocentos e sessenta euros e sessenta e dois cêntimos);

- HH: a quantia de 9.300,41 € (nove mil trezentos euros e quarenta e um cêntimos);

- II: a quantia de 11.500 € (onze mil e quinhentos euros);

- JJ: a quantia de 9.579,90 € (nove mil quinhentos e setenta e nove euros e noventa cêntimos);

- KK: a quantia de 6.425,00 € (seis mil quatrocentos e vinte e cinco euros)

[1]

;

- LL: a quantia de 11.790,94 € (onze mil setecentos e noventa euros e noventa e quatro cêntimos).

3. condeno a Ré a pagar aos Autores a título de créditos salariais as seguintes quantias:

- AA: o montante global de 981,90 € (novecentos e oitenta e um euros e noventa cêntimos);

- BB: o montante global de 105,59 € (cento e cinco euros e cinquenta e nove cêntimos);

- CC: o montante global de 102,69 € (cento e dois euros e sessenta e nove cêntimos);

- DD: o montante global de 1.562,46 € (mil quinhentos e sessenta e dois euros e quarenta e seis cêntimos);

- EE: o montante global de 2.799,49 € (dois mil setecentos e noventa e nove euros e quarenta e nove cêntimos);

- FF: o montante global de 2.251,48 € (dois mil duzentos e cinquenta e um euros e quarenta e oito cêntimos);

- GG: o montante global de 106,88 € (cento e seis euros e oitenta e oito euros);

- HH: o montante global de 77,94€ (setenta e sete euros e noventa e quatro cêntimos);

- II: o montante global de 97,01 € (noventa e sete euros e um cêntimo);

- KK: o montante global de 1.671,21 € (mil seiscentos e setenta e um euros e vinte e um cêntimos);

- LL: o montante de 55,53 € (cinquenta e cinco euros e cinquenta e três cêntimos);

A que acrescem os juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento.

Inconformados com esta decisão, dela interpuseram recurso de apelação os AA., com excepção das 5ªs e 6ªs, (EE e FF, respectivamente), tendo o Tribunal da Relação do Porto julgado o recurso parcialmente procedente, e revogando a sentença recorrida, na parte impugnada, declarou a ilicitude do despedimento dos AA/recorrentes, condenando-se a Ré:

a) a reintegrar os AA. AA, BB, CC, DD, HH, II, JJ, KK e LL, no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, e a pagar-lhes as retribuições que deixaram de auferir, nos termos melhor explicitados supra no capítulo 3.3 e e aqui dados como reproduzidos.

b) A pagar ao Autor GG as retribuições que deixou de auferir, nos termos também explicitados no cap. 3.3., aqui dados como reproduzidos, acrescida de uma indemnização de antiguidade, à razão de 30 dias de retribuição base mensal, até ao trânsito em julgado da presente decisão, no montante que vier a ser apurado em sede de liquidação.

c) A pagar a cada um dos AA juros de mora, à taxa legal, desde a data da liquidação das quantias supra.

É agora a R, que inconformada nos traz revista, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão por ter entendido, no âmbito do despedimento colectivo impugnado pelos 10 trabalhadores, que todos os despedimentos são ilícitos, com base na improcedência dos motivos assente na invalidade dos critérios de selecção invocados.

2. Para chegar a esse resultado, o Douto Acórdão procedeu do seguinte modo:

2.1. Começou por secar a matéria de facto relativa a cada trabalhador sobre a aplicação dos critérios de selecção, eliminando-a, ao abrigo do art. 646°/4° do CPC por a considerar conclusiva, muitas vezes sem uma única linha de explicação/fundamentação desse seu juízo (Caberá referir que muita dessa matéria não foi sequer considerada conclusiva pelos Recorridos seja nas petições iniciais, seja nos próprios recursos de apelação...)

2.2 Considerou, de uma forma geral, vagos e genéricos os critérios de selecção que a R indicou (Caberá referir que semelhante crítica não foi sequer abordada pelos trabalhadores enquanto destinatários desses critérios...).

3. Quando o Acórdão avança para a aplicação do direito aos factos, na parte da apreciação da validade dos critérios de selecção, na maior parte dos casos já vai trabalhar com um enquadramento factual completamente minado, e assim votado, aparentemente, ao insucesso, na óptica da posição da Recorrente.

4. É, contra essa análise dos factos, por parte do Acórdão, e ao subsequente juízo com base neles emitido, que a Recorrente se insurge através do presente recurso, pois se afiguram desadequados e redutores de uma aplicação equilibrada da justiça material e violadores dos art. 646°/4° do CPC e art. 429º/c) do Código do Trabalho.

5. Cabe a este Tribunal sindicar a decisão do Tribunal da Relação que se pronuncie sobre a eliminação de determinadas respostas à base instrutória com base na sua natureza conclusiva, pois aborda os limites da validade e atendibilidade dessa mesmas respostas (por todos, veja-se o Ac do STJ de 2.7.2008 processo. 07S4752), sendo matéria eminentemente de direito.

6. Como enquadramento de fundo quanto à correcta abordagem deste tema - identificação da natureza conclusiva, ou não, da matéria de facto - deverá ser seguida a orientação da jurisprudência dominante expressa, exemplifica e exemplarmente no Acórdão do STJ de 24-09-2008, Proc. 07S3793, centrada numa correcta visão do alcance do art. 646°/4° do CPC, pautada por uma análise razoável e sensata do mundo dos factos/realidade em que se desenvolve a actividade humana

B.I Trabalhadores do sector de produção

i. Trabalhadores do sector de Produção afectos à linha de produção de gáspeas AA

7. Relativamente à Recorrida AA, entendeu o Acórdão em crise que a seguinte factualidade:

52° Algumas trabalhadoras afectas à linha de gáspeas eram pontualmente afectas à linha piloto (érea de costura) da secção de amostras do sector de desenvolvimento? (n°s76 da resposta)

53 O que não se verificava com os trabalhadores identificados sob o ponto A. 1 de fls. 187 e 188? (n°77 da resposta)

É claramente conclusiva, tendo procedido à respectiva eliminação.

7.1 O Tribunal, estranhamente não dedicou uma linha, uma palavra, a fundar essa sua decisão, numa matéria que, note-se, é fulcral na óptica da legitimidade/licitude do presente processo. As partes tinham o direito de conhecer os argumentos de tal juízo.

7.2 Acresce que - detalhe não despiciendo... - a destinatária do critério de selecção que tais factos visam densificar, ou seja, a própria Recorrida, jamais suscitou, fosse na petição inicial ou nas alegações da apelação, a natureza conclusiva de tal matéria. Ao contrário, percebeu-a bem e tentou provar a sua não verificação, como se infere das suas alegações na Apelação, ao sustentar que deveria ser dado como provado o art.42, provado de forma diversa o art. 52 e não provado o art. 53 do questionário.

7.3 A Ré invocou o seguinte critério para integrar a Autora AA no grupo de trabalhadores a despedir: Trabalhadores do sector de Produção /Trabalhadores afectos à linha de produção de gáspeas I Critério: Identificação de todos os trabalhadores afectos a esta linha, que se extingue e que não eram pontualmente afectos à linha Piloto (área de costura) da secção das Amostras do Sector de Desenvolvimento."

7.4 Por outro lado, densificando este critério, ficou provado o seguinte:

66. A Autora AA era trabalhadora da linha de costura, (alínea AR) dos factos assentes)

67.&nb