Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I

1. Pelo Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira propôs AA contra E... & P..., Ldª, e Companhia de Seguros I..., S.A., acção emergente de acidente de trabalho, solicitando a condenação das rés a pagarem-lhe a pensão anual e vitalícia, pagável em duodécimos, de € 6.983,17, o subsídio de morte no montante de € 3.818,80, despesas de funeral no quantitativo de € 2.545,86, e juros.

Para alicerçar esse pedido, a autora invocou que: –

– é viúva de BB, o qual, em 20 de Novembro de 2000, pelas 5 horas e 20 minutos, quando desempenhava a sua actividade de motorista, sob as ordens, direcção e fiscalização da primeira ré, conduzindo um veículo fornecido por esta, foi vítima de um acidente de viação ocorrido no IP6, ao quilómetro 118,1, acidente esse consistente em ter sido «abalroado» pelo reboque, que transportava «barrotes» de madeira, de um veículo pesado que seguia à sua frente e no mesmo sentido de marcha, reboque que se soltou do tractor devido ao declive ascendente que a via apresenta no local;

– desse acidente resultou a morte de BB, que, ao tempo, auferia o salário de Esc. 250.000$00;

– a primeira ré tinha «transferido» para a segunda a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, através de contrato de seguro titulado pela apólice 190/116430, com base numa alegada remuneração do falecido situada em Esc. 105.000$00 vezes catorze meses.

Contestaram ambas as rés.

A entidade seguradora, sustentando que o sinistrado nunca constou das folhas de férias a ela enviadas pela entidade empregadora, pelo que propugnou pela sua absolvição do pedido.

A entidade empregadora, defendendo estar caducado o direito de acção e que, sendo certo que a retribuição do sinistrado era de Esc. 105.000$00 por mês e não a mencionada na petição inicial, já que tudo o que a mais recebia o era a título de ajudas de custo, tinha «transferido» a sua responsabilidade para a segunda ré, motivo pelo qual, identicamente, esgrimia pela sua absolvição.

Por despacho de 5 de Julho de 2004, foi julgada improcedente a excepção de caducidade do direito de acção e foram elaboradas a matéria assente e base instrutória.

Em 16 de Maio de 2005 veio a ser proferida sentença por via da qual foi a ré seguradora absolvida de todos os pedidos e a ré entidade empregadora condenada: –

– a pagar à autora, a partir de 21 de Novembro de 2000, a pensão anual a vitalícia, actualizável, de € 6.983,17, em prestações mensais, cada uma correspondente a 1/14 daquele montante, acrescida de duas prestações de igual valor a pagar nos meses de Maio e Novembro, bem como o subsídio por morte no quantitativo de € 3.818,80, além de juros;

– como litigante de má fé, na multa de quinze unidades de conta.

Do assim decidido apelou a ré entidade empregadora para o Tribunal da Relação de Lisboa, impugnando a matéria de facto e arguindo nulidades da sentença.

Responderam a autora e a ré seguradora à alegação da ré entidade empregadora, ambas suscitando a intempestividade do recurso e, para além disso, o acerto da decisão recorrida.

Tendo o recurso sido admitido, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 27 de Junho de 2007, muito embora dissesse que não tomaria conhecimento das arguidas nulidades, uma vez que essa arguição não foi efectuada em separado no requerimento de interposição do recurso, ainda assim discreteou sobre a questão, concluindo pela inexistência desses vícios. Igualmente teve aquele aresto por improcedente a impugnação da matéria de facto e, bem assim a apelação, pelo que manteve a sentença impugnada.

2. Continuando irresignada, vem a entidade empregadora pedir revista.

No requerimento interpositor do recurso, foi escrito, na parte que agora releva (sic): –

“

E... E P..., L.DA,

R. nos autos à margem referenciados, tendo sido notificada do douto Acórdão e com o mesmo não se conformando, vem dele interpor recurso, nos termos dos Art.ºs 79º, 80º e 81º, todos do Código de Processo do Trabalho, que é de revista, com fundamento em violação de lei substantiva e acessoriamente, nulidades, que desde já em cumprimento ao disposto no Art.º 77 do C.PT, as invoca em separado, com os seguintes fundamentos:

NULIDADES

a) O douto Acórdão de que se recorre enferma de

nulidade nos termos do Art.º 668. n.º 1 alínea d) Código do Processo Civil

, porquanto os Venerandos Desembargadores, deixaram de se pronunciar sobre matéria alegada em sede de recurso, no ponto 59 das suas conclusões, que, relativamente ao facto de o Tribunal de 1ª Instância ter considerado o valor de 250 mil escudos como retribuição base, tal decisão violou, entre outros, os Artigos 26º da Lei N.º 100/87 [presume-se que se pretenderia escrever Lei nº 100/97], Art.ºs 82º e 87º do Decreto-Lei N.º 49408/69 de 24/11,

O Acórdão de que ora se recorre, não se pronunciou de todo, quanto à existência ou não das referidas violações das normas então mencionadas sendo esta determinante para o apuramento do cálculo da indemnização devida à Autora, pois que só fazendo a aplicação destas normas se poderá obter o valor efectivamente devido a título de pensão por morte.

b) Mais alegou a Recorrente em sede de recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa

as nulidades constantes das alíneas b) e c) do n.º 1 do Art.º 668º do Código de Processo Civil.

Os Venerandos Desembargadores pronunciaram-se no sentido de que não haviam as mesmas sido arguidas expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso e por isso delas não tomavam conhecimento, nos termos do n.º 1 do Art.º 77º do Código de Processo do Trabalho.

Como o douto Acórdão refere, a razão de ser de tal estatuição legal, prende-­se com o facto de permitir que o Juiz do Tribunal que proferiu a decisão possa delas ter conhecimento e eventualmente sana-las, se esse for o caso, antes da subida do recurso para o Tribunal Superior.

Sucede que a Meritíssima Juiz do Tribunal de 1ª Instância, tomou conhecimento das nulidades então invocadas, pronunciando-se no sentido de às mesmas não dever ser dado provimento, nada havendo portanto a suprir e concluindo pela subida dos autos ao Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, acautelando-se assim o efeito prático da estatuição da norma.

Pelo que, vem a Recorrente, invocar as referidas nulidades expressa e separadamente:

c) Invoca a Recorrente a nulidade da douta Sentença de 1º Instância, confirmada pelo douto Acórdão de que se recorre, porquanto os fundamentos estão em oposição com a decisão, nos termos do

Art.º 668º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil.

Não obstante o Tribunal de 1ª Instância ter dado como provado que a Recorrente enviou as folhas de férias referentes ao mês de Novembro de 2000, fundamenta a sua decisão como se tratasse de um caso de omissão.

Entendimento perfilhado pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão de que se recorre, quanto à inexistência da nulidade.

Ambas as Instâncias, consideraram a entrega intempestiva das folhas de férias, fundamentando a condenação da Recorrente como se de uma omissão total se tratasse aplicando ao caso sub judice o Acórdão de Fixação de Jurisprudência de 21 de Novembro de 2001 proferido no âmbito no processo n.º 3313/00, publicado no Diário da República, I Série-A, de 27 de Dezembro de 2001.

Logo, ou bem que se fundamenta a posição que tais folhas de férias foram enviadas, embora tardiamente, onde necessariamente terá que se concluir nos termos nas cláusulas 5.ª, n.º 4, art.º 16 n.º 1 al. C), 21.ª e 27º, n.º 2, da Apólice Uniforme de Acidentes de Trabalho, aprovada pela Portaria n.º 633/71, de 19 de Novembro; Artigo 236º e 449.º do Código Civil,

Ou bem que se fundamenta a posição de que em tais folhas nunca constou o nome do sinistrado morte João Machado, excluindo assim a responsabilidade da Seguradora, e aí sim aplicando o Acórdão de Fixação de Jurisprudência de 21 de Novembro de 2001 proferido no âmbito no processo n.º 3313/00, publicado no Diário da República, I Série-A, de 27 de Dezembro de 2001.

Pelo que, consequentemente, vem a Recorrente arguir a nulidade da alínea c) do n.º 1 do Art.º 668º do Código de Processo Civil.

d) Invocou também a Recorrente a nulidade prevista no

Art.º 668º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil

por falta de fundamentação da Sentença, no que respeita à remuneração auferida pelo Sinistrado morte.

A Recorrente logo desde a sua Contestação, e até ao presente recurso, invocou que o sinistrado morte exercia à data do acidente a profissão de motorista de pesados, auferindo a retribuição mensal de 105 mil escudos, a que acresceriam ajudas de custo, calculadas em função das deslocações efectuadas.

A douta Sentença de 1ª Instância considerou como provado que o Sinistrado morte auferia o vencimento de 250 mil escudos, sem que para tanto fundamentasse que montantes considerou ou não englobados no referido valor.

Em resposta à nulidade invocada veio o douto Acórdão de que se recorre referir que a Ré Edgar & Prieto confunde a fundamentação a dar na fixação da matéria de facto com a fundamentação da Sentença.

Com o devido respeito, e é muito, julga-se que são os Venerandos Desembargadores que estarão a confundir ambas as realidades,

Sendo que, uma coisa é a fundamentação que um Juiz tem que dar para considerar determinada matéria de facto como provada ou não provada, ou seja, com base em que prova é que formou a sua convicção, o que efectivamente sucedeu no caso sub judice em sede de Sentença de 1ª Instância,

Coisa bem distinta, é a fundamentação de direito, inerente à formulação de uma Sentença, pois que tendo por base um facto dado como provado, ou seja, que ele auferia o vencimento de 250 mil escudos, tem que haver a subsunção de tal facto à respectiva fundamentação de Direito.

Ora cabe perguntar em que parte da Sentença consta como foi apurado o valor referente à retribuição, e se nesse valor se inclui ou não, as ajudas de custo auferidas pelo sinistrado, para efeitos de atribuição de pensão por morte a que alude o Art.º 26 da Lei n.º 100/87,

Pois que apesar do esforço efectuado pela Recorrente em encontrá-lo, em parte alguma da Sentença identificou alusão ao estatuído nos Art.ºs 26º da Lei N.º 100/87, Art.ºs 82º e 87º do Decreto-Lei N.º 49408/69 de 24/11, nos quais constam as regras para apuramento da pensão por morte devida à Autora.

Assim, carecendo a Sentença de 1ª Instância da fundamentação exigida, estamos perante a nulidade estabelecida nos termos do Art.º 668º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil, que expressamente se invoca.

(…)”

O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 9 de Janeiro de 2008, indeferiu a nulidade arguida ao seu anterior aresto e, quanto às nulidades assacadas à sentença da 1ª instância, concluiu que, por elas terem já sido apreciadas no acórdão de 27 de Junho de 2007, teve a pretensão por inadequada.

Aquele acórdão de 9 de Janeiro de 2008 veio a ser objecto de reforma quanto à condenação em custas da ré entidade empregadora por acórdão de 12 de Março de 2008.

Respondeu a ré entidade seguradora à alegação da recorrente, defendendo a improcedência do recurso.

Os autos foram remetidos a este Supremo Tribunal em 5 de Janeiro de 2009.

3. O relator, considerando a extensão e prolixidade das «conclusões» apresentadas no recurso de revista da ré entidade empregadora (setenta e duas), convidou esta a apresentar novas «conclusões», que obedecessem ao sintetismo prescrito no nº 1 do artº 690º do Código de Processo Civil.

Na sequência, a impugnante veio formular as seguintes «conclusões»: –

“1. O douto Acórdão de que se recorre, enferma de várias nulidades; a saber,

2. Alegou a Recorrente, em sede de recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, no ponto 59 das suas conclusões, que, relativamente ao facto de o Tribunal de 1ª Instância ter considerado o valor de 250 mil escudos, como retribuição base, tal decisão violou, entre outros, os Artigos 26º da Lei N.º 100/87, Art.ºs 82º e 87º do Decreto-Lei N.º 49408/69 de 24/11; e bem assim,

3. A douta Sentença da 1ª Instância, considerou como provado[] que o Sinistrado morte auferia o vencimento de 250 mil escudos, sem que para tanto fundamentasse, que montantes considerou ou não, englobados no referido valor;

4. Em parte nenhuma da referida Sentença, consta como foi apurado o valor referente à retribuição, e se nesse valor se inclui[,] ou não, as ajudas de custo auferidas pelo sinistrado, para efeitos de pensão morte a que alude o Artigo 26[] da Lei n.º 100/87; Assim,

5. Carecendo a Sentença da 1ª Instância da fundamentação exigida, estamos perante a nulidade estabelecida nos termos do Artigo 668º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil e que expressamente se invoca;

6. Mais alegou a Recorrente, em sede de recurso, para o Tribunal da Relação de Lisboa, as nulidades constantes das alíneas b) e c), do n.º 1[] do Artigo 668º[] do Código de Processo Civil;

7. Os Venerandos Desembargadores pronunciaram-se[] no sentido de que não haviam as mesmas sido arguidas[,] expressa[] e separadamente, no requerimento de interposição, por isso[] delas não tomavam conhecimento, nos termos do n.º 1, do Artigo 77[] do Código de Processo do Trabalho;

8. Como o douto Acórdão refere, a razão de ser de tal estatuição legal[] prende-se com o facto[] de permitir que o Juiz do Tribunal que proferiu a decisão, possa delas ter conhecimento e eventualmente saná-las, se esse for o caso, antes da subida do recurso para o Tribunal Superior;

9. A Meritíssima Juiz do Tribunal de 1ª Instância[] tomou conhecimento das nulidades então invocadas, pronunciando-se no sentido de às mesmas não dever ser dado provimento, nada havendo portanto a suprir, e concluindo pela subida dos autos para o Tribunal da Relação de Lisboa, acautelando­-se, assim, o efeito prático da estatuição da norma; Deste modo, face ao conhecimento da Meritíssima Juiz do Tribunal de 1ª Instância,

10. Vem a Recorrente, invocar as nulidades da douta Sentença de 1ª Instância, porquanto[] os fundamentos estão em oposição com a decisão e não são especificados os fundamentos de facto e de direito que justificaram esta, nos termos do Artigo 668º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil;

11. Quanto à matéria em análise, cumpre dizer o seguinte;

12. Ambas as instâncias de que se recorre[] fundamentam as suas decisões no Acórdão de Fixação de Jurisprudência de 21 de Novembro de 2001, proferido no âmbito no processo n.º 3313/00 e publicado no Diário da República, I Série-A, de 27 de Dezembro de 2001; A Recorrente não se pode conformar com o teor de tais decisões, senão vejamos,

13. A Co-ré Entidade Patronal e a Co-ré Seguradora, celebraram entre si[] um contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável por folhas de férias, titulado pela apólice n.º 190-11643 e em vigor à data do acidente dos autos;

14. O contrato em causa[] é um contrato formal, reduzido a escrito, cujo objecto está definido nas Condições Gerais e Especiais da respectiva Apólice;

15. Nos termos desse contrato, a co-ré Entidade Patronal estava obrigada a enviar, mensalmente, até ao dia 15 de cada mês, a folha de férias ou salários, fazendo constar dela todos os trabalhadores ao seu serviço e a totalidade dos salários pagos no mês anterior aos seus trabalhadores;

16. A folha de férias em causa, constando da mesma o nome do sinistrado morte BB, só deu entrada nos Serviços da Co-ré Seguradora em 26 de Dezembro de 2000;

17. A não entrega, tempestiva, das folhas de férias, é uma questão respeitante ao

incumprimento do contrato de seguro

e por isso, distinta da omissão; Pelo que,

18. O envio tardio, não afecta, em princípio, a validade ou eficácia do contrato, continuando a seguradora a ser responsável, pelo ressarcimento dos danos decorrentes ao acidente; Tanto que,

19.

Assistia à Co-ré Seguradora, a faculdade de poder revolver o contrato

, através de carta registada, com a antecedência de oito dias, nos termos da cl[á]usula 27[ª], n.º 2, da Apólice Uniforme,

invocando a ineficácia do contrato de Seguro, na modalidade de prémio variável, por ter havido violação das suas cláusulas por parte da co-ré Entidade Patronal

; No entanto,

20. Não só[] não resolveu o contrato de seguro, como[]

cobrou o prémio devido pelo seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, onde estava incluído o nome do sinistrado morte João Machado Ferreira

;

21. Não tendo a referida apólice sido anulada pela Co-ré Seguradora, a referida apólice é válida e eficaz para todos os efeitos. Assim,

22.

A entrega fora de prazo das folhas de férias, relativas ao mês em que ocorreu o acidente, não pode ser-lhe, a ele sinistrado, oposta como meio de defesa, conforme se decidiu, expressamente, no Acórdão da Relação de Coimbra, de 17 de Novembro de 1994, Colectânea de Jurisprudência, 1994, tomo V, pág. 79

;

23. Vejam-se, no mesmo sentido, os Acórdãos da Relação do Porto, de 7 de Março de 1983, Colectânea de Jurisprudência, 1983, tomo II, pág. 272, e da Relação de Évora, de 2 de Fevereiro de 1988, Colectânea de Jurisprudência, 1988, tomo I, pág. 299; Ora,

24.

Aplicando ao caso

sub judice

o Acórdão de fixação de jurisprudência de 21 de Novembro de 2001

, proferido no âmbito no processo nº 3313/00, publicado no Diário da República, I Série-A, de 27 de Dezembro de 2001,

o douto Acórdão de que se recorre faz manifesta ‘tábua-­rasa’ do disposto nas cláusulas 5.ª, n.º 4, 21.ª e 27.

[ª]

, n.º 2, da Apólice Uniforme de Acidentes de Trabalho

, aprovada pela Portaria n.º 633/71, de 19 de Novembro; e viola também,

25. O estipulado no Artigo 26º[] da Lei n.º 100/97, no Artigo 82º e 87[º], da LCT, aprovada pelo Dec.º-Lei n.º 49408, de 24.11.69, e o anexo II constante na tabela de remunerações mínimas e seu enquadramento (1997), do CCTV, celebrado entre a ANTRAM e a FRESTRU, publicado no BTE, 1ª Série, n.º 9, em 08.03.80, e o Artigo 342º, n.º 1, do Código Civil;

Termos em que

,

26.

Sendo válido o contrato de seguro, celebrado com a ré Seguradora, e não estando perante um caso de omissão, há que concluir pela responsabilização desta pelas consequências do acidente

;

27. Quanto à questão da remuneração auferida pelo sinistrado [de] morte BB, a mesma[] também[] foi mal apreciada pelas Instâncias de que se recorrem; Vejamos,

28. Em 1997, o vencimento base, para a categoria profissional de um motorista, de acordo com o estabelecido no contrato colectivo de trabalho a que as empresas de transportes estão vinculadas (CCTV, celebrado entre a ANTRAM e a FRESTRU, publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, em 08.03.80), constante na tabela de remunerações mínimas e seu enquadramento (1997), anexo II, seria de 98.800$00;

29. Em ambas as Instâncias, a Recorrente alegou que o Sinistrado morte BB[] auferia, à data do acidente, a quantia de 105 mil escudos, a título de remuneração base, ao que acresceriam ajudas de custo; mais ainda,

30. É a própria Autora, a alegar na sua Petição Inicial, que a

Entidade Patronal transferiu a sua responsabilidade para a seguradora no valor de 105 mil escudos

, não obstante, o sinistrado morte auferir a retribuição mensal de 250 mil escudos; Será que auferia?

31. Não tendo sido feito um apuramento do valor atinente às ajudas de custo e se tal montante englobava ou não a retribuição, nos termos do Art.º 26[] da Lei n.º 100/97; O que fazer?

32. Nos termos do Artigo 26º, n.º 2, da Lei n.º 100/97, para efeitos de cálculo de pensões, há que, em primeiro lugar, definir qual seja a retribuição mensal do sinistrado; depois há que determinar qual seja a sua retribuição anual;

33. Segundo o critério legal, definido no n.º 3[] do Artigo 26[] da LAT, há que, em primeiro lugar, recorrer ao critério da lei geral que encontramos definido no Artigo 82º, da LCT (aprovada pelo Dec.º-Lei n.º 49408, de 24.11.69), nos termos do qual, constitui retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem e dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho; Ora,

34. No caso sub judice, os valores em causa[] não são certos nem determinados, nem constituíam para o sinistrado uma vantagem económica representativa do rendimento da sua actividade laborativa; Pelo contrário,

35.

Tais valores destinavam-se, apenas, a compensar o trabalhador das despesas de alojamento, quando necessário, e da sua alimentação

;

36. Face aos princípios que resultam do Artigo 87º, da LCT, teriam as ajudas de custo, atribuídas ao sinistrado, que exceder as despesas normais; nesse caso, e na estrita medida[] em que esse excesso se verificasse, as ajudas de custo poderiam revestir carácter remuneratório; O que não aconteceu no caso sub judice, nesse sentido,

37. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/04/1999, publicado in

www.dgsi.pt;

38. Tais despesas não cabem, igualmente, no conceito de retribuição anual, dada, também, a sua natureza variável[] e directamente relacionadas com custos não relacionados com o trabalho prestado; E,

39. Dado que as ajudas de custo, não integram, por princípio, a retribuição do trabalhador, era sobre a Autora, que recaía o ónus de provar que no caso integravam a sua retribuição (Art.º 342º, n.º 1, do Código Civil), nomeadamente, demonstrando[] que a respectiva atribuição não se relacionava com as despesas que o sinistrado tinha de suportar quando em serviço, ou[] que o respectivo montante excedia essas despesas, convencendo, assim, que, no todo ou em parte, as ajudas de custo representavam um efectivo rendimento ou vantagem económica para o sinistrado; O que não logrou faz[er] e não tendo sido feita essa prova,

40. Ambas Instâncias, ao arrepio do legalmente estabelecido, fizeram tábua rasa do estipulado no Artigo 26º[] da Lei n.º 100/97, no[s] Artigo[s] 82º e 87[º] da LCT, aprovada pelo Dec.º-Lei n.º 49408, de 24.11.69, e do anexo II, constante na tabela de remunerações mínimas e seu enquadramento (1997), na CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FRESTRU, publicado no BTE, 1ª Série, n.º 9, em 08.03.80, [e] o preceituado no disposto no Artigo 342º, n.º 1, do Código Civil; Pelo que,

41. Tem de ser considerado assente o facto que, à data do acidente, o sinistrado morte BB auferia a retribuição mensal no valor de 105.000$00.”

4. A Ex.ma Magistrada do Ministério Público neste Supremo exarou «parecer» no qual propugnou pela improcedência da revista.

Notificado esse parecer às partes, nenhuma delas veio a efectuar pronúncia sobre o mesmo.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Pelo aresto em sindicância foi dada por assente a seguinte matéria de facto: –

– a) AA é viúva do sinistrado de morte BB;

– b) no dia 20 de Novembro de 2000 pelas 5horas e 20 minutos, no IP 6, ao Km. 118, o sinistrado de morte BB, quando conduzia o veículo de matrícula ...-...-..., ao serviço e no interesse da ré E... & P..., Ldª, foi vítima de um acidente de viação;

– c) sendo «abalroado» pelo reboque do veículo pesado de matrícula ...-...-..., que seguia à sua frente, no mesmo sentido de trânsito;

– d) o qual se desatrelou do seu veículo tractor e veio embater no veículo conduzido pelo sinistrado de morte BB;

– e) em consequência do acidente, o mesmo sinistrado sofreu as lesões descritas no relatório de autópsia de fls. 31 a 32, as quais lhe determinaram a morte, [que] ocorreu no próprio dia do acidente;

– f) o sinistrado de morte BB exercia, à data do acidente, a profissão de motorista, por conta, direcção e fiscalização da ré E... & P..., Ldª;

– g) por contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho/trabalhadores por conta de outrem, titulado pela apólice nº 190/116430, a ré E... & P..., Ldª, transferiu para a ré Império B... – Companhia de S...s, S.A., a responsabilidade infortunística por acidente de trabalho ocorridos com trabalhadores ao seu serviço;

– h) houve transladação do corpo do falecido BB, tendo CC pago o seu funeral;

– i) o sinistrado de morte BB auferia, à data do acidente, a remuneração de Esc. 250.000$00, vezes 14 meses;

– j) o nome do sinistrado de morte BB nunca antes constou das folhas de férias enviadas à ré seguradora pela ré E... & P..., Ldª, tendo constado, pela primeira vez, nas referidas folhas de férias, na respeitante ao mês de Novembro de 2000, enviada pela ré E... & P..., Ldª, à ré seguradora em 26 de Dezembro de 2000;

– l) o sinistrado de morte BB trabalhava desde, pelo menos, 1995, sob as ordens, direcção e fiscalização da ré E... & P..., Ldª;

– m) a autora nasceu no dia 25 de Dezembro de 1933.

2. Como resulta das «conclusões» apresentadas pela ré entidade empregadora, as questões aqui a apreciar prendem-se com: –

– a nulidade da sentença da 1ª instância;

– a nulidade do acórdão recorrido;

– qual a remuneração do sinistrado a atender para o cálculo da pensão em que a ré E... & P..., Ldª, foi condenada;

– saber se a ré entidade seguradora deve ser considerada responsável pelo pagamento da pensão atribuída à autora.

Pelo que concerne à esgrimida nulidade em que teria incorrido a sentença da 1ª instância, é por demais claro que, encontrando-se agora sob veredicto deste Supremo Tribunal o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, perante o qual, aliás, até foi colocada idêntica questão (não vindo, porém, esse aresto a conhecer do vício, dados os motivos já acima «relatados»), isso significa que não fazem, nem podem fazer, parte do objecto do recurso eventuais críticas dirigidas, não ao citado acórdão, mas sim à peça processual que, perante a 2ª instância, foi impugnada.

Daí que se não conheça desta precisa questão.

3. No que se reporta à nulidade assacada ao acórdão ora sindicado, viu-se já que a recorrente, por um lado, sustenta que o Tribunal a quo, deixou de se pronunciar sobre matéria do recurso de apelação condensada na «conclusão» 59 da alegação produzida na apelação, isto é, saber se, ao dar como assente que o valor base da remuneração do vitimado foi o de Esc. 250.000$00, isso representava, ou não, violação de, entre outros preceitos legais, os precipitados nos artigos 26º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, e 82º e 87º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 49.408, de 14 de Novembro.

Na aludida «conclusão» 59 do recurso de apelação ficou escrito que “Para além de que a decisão de que se recorre, violou, entre outros, o Art.º 26º da Lei n.º 100/87 [uma vez mais se presume ter havido lapso de escrita, já que se deveria pretender escrever 100/97] e os Art.ºs 82º e 87º do Dec.º Lei n.º 49408, de 24.11.69”. Essa «conclusão» foi antecedida de outras em que, justamente, se defendia que as ajudas de custo não se podiam considerar como retribuição mensal para efeitos do artº 26º da Lei nº 100/97, dada a sua natureza aleatória, e, ainda, que, para que a respectiva prestação pudesse