Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 13 de Fevereiro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, AA instaurou acção declarativa com processo comum contra BB– CULTURA, ENSINO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe (i) € 45.343,34, referentes a diferenças de retribuição desde Janeiro de 2000 a Setembro de 2005, (ii) € 12.676,24, correspondentes ao valor das retribuições não pagas desde Outubro de 2005 a 14 de Fevereiro de 2006 (data da resolução do contrato) e (iii) € 50.128,75, a título de retribuição de férias vencidas em Janeiro de 2006 e respectivo subsídio, proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal e indemnização pela justa causa de resolução do contrato, tudo acrescido de juros contados, à taxa legal de 4% ao ano, desde a citação e até integral pagamento.

A ré contestou, alegando a incompetência do tribunal de trabalho, em razão da matéria, posto que o vínculo que a autora manteve com a ré não consubstanciava um contrato de trabalho, mas, antes, um contrato de docência atípico, na categoria da prestação de serviço; invocou, ainda, a prescrição dos direitos que a autora pretendia exercer na acção, porquanto, mesmo que se configurasse um contrato de trabalho, a autora resolveu o contrato por carta registada, com aviso de recepção, datada de 31 de Janeiro de 2006, sendo que essa resolução produziu efeitos desde 1 de Fevereiro de 2006, mas a acção só deu entrada em tribunal em 13 de Fevereiro de 2007, tendo a ré sido citada em 14 de Fevereiro de 2007.

A autora respondeu, pugnando pela improcedência das excepções aduzidas.

Realizou-se audiência preliminar, no âmbito da qual foi proferido despacho que julgou improcedente a alegada incompetência do tribunal, relegou para ulterior fase a apreciação da deduzida excepção de prescrição e que, com a colaboração dos mandatários das partes, seleccionou os factos assentes e organizou a base instrutória.

Após o julgamento, foi proferida sentença, que julgou prescritos os créditos peticionados pela autora e, em consequência, absolveu a ré do pedido.

2. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa que, tendo reapreciado a matéria de facto, julgou aquele recurso improcedente, mantendo a decisão do tribunal de 1.ª instância, sendo contra aquela decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que a autora, agora, se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as conclusões seguintes:

«1. A A. intentou acção contra a R., invocando e pedindo, em suma, o seguinte:

a) Fora admitida ao serviço da CC, actualmente BB– Cultura – Ensino e Investigação Cientifica, em 1 de Outubro de 1986, para o desempenho de funções docentes;

b) A relação jurídica existente desde então entre as partes era a emergente de um contrato de trabalho subordinado, embora a empregadora denominasse os contratos celebrados como contratos de docência;

c) Ao longo dos anos a R. fora-lhe diminuindo a retribuição até que, a partir de Setembro de 2005, deixara de lhe atribuir funções docentes e de lhe pagar a retribuição, razão porque a A. resolvera o contrato de trabalho com fundamento em justa causa por carta datada de 31 de Janeiro de 2006, resolução que operava os seus efeitos na data da recepção daquela carta, recepção pela R. que ocorrera no dia 14 de Fevereiro de 2006, data em que a R. havia respondido àquela carta da A.;

d) Pedia por essa razão a condenação da R. a pagar-lhe as diferenças salariais referentes aos períodos de tempo em que lhe diminuíra a retribuição, as retribuições não pagas de Outubro de 2005 a 14 de Fevereiro de 2006, as quantias devidas a título de férias, subsídio de férias e de Natal vencidos em razão da cessação do contrato de trabalho e ainda a indemnização devida em função da resolução com justa causa;

2. A acção deu entrada em Juízo com pedido de citação prévia, citação da R. que efectivamente veio a ocorrer dentro do prazo;

3. Estabelece o art. 224.º, n.º 1, do Código Civil, que a declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida, prevendo o n.º 3 do mesmo normativo que a declaração é ineficaz quando chega ao destinatário em condições de, sem culpa sua, não poder ser conhecida;

4. E o art. 306.º do Código Civil estabelece que a o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido;

5. Vale isso para dizer que, tratando-se no caso dos autos de uma resolução que só operava os seus efeitos na data em que a carta de resolução chegasse ao conhecimento do destinatário, neste caso da R., como consta da carta a fls. 17 dos autos, o prazo prescricional para a A. reclamar os seus créditos só começava a correr quando a A. tivesse conhecimento de que a carta fora entregue à R. e em condições de esta perceber o seu conteúdo;

6. Ou seja, teria a A. que ter o conhecimento de que a carta fora entregue e não se extraviara;

7. Sobre essa matéria a A. invocara nos arts. 14.º e 15.º da petição inicial que enviara carta de despedimento por carta datada de 31 de Janeiro de 2006 (Doc. 4 oferecido com a petição inicial) e que fora recebida pela R. no dia 14 de Fevereiro seguinte, juntando a carta da R. a acusar a recepção (Doc. 5 oferecido com a petição inicial);

8. A R. no art. 118.º da contestação veio contrapor que a citada carta fora recebida no dia 1 de Fevereiro de 2006, era uma carta registada com aviso de recepção e que, por essa razão, tendo a acção entrado em Juízo no dia 13 de Fevereiro de 2007, estava prescrito o direito invocado na acção pela A.;

9. À R. cabia a prova dos factos integradores da prescrição que invocava ― art. 342.º, n.º 2, do Código Civil ― mas a R. não só não invocou os factos probatórios da ocorrência da prescrição, mas também não os provou;

10. E, tratando-se de carta registada e de que a R. tinha o respectivo envelope com a menção do número do registo, a pesquisa da data de expedição e recepção da carta, bem como da devolução do aviso de recepção à A. estava à disposição da R. através de busca efectuada nos CTT, mesmo através da Internet (www.ctt.pt – Pesquisa de Objectos), mas a R., no momento próprio, não invoca que o tenha feito e não demonstra nos autos o resultado obtido, não relevando que o tenha invocado em audiência, não cumprindo o ónus probatório que lhe cabia;

11. Querendo suprir tal prova através de menções escritas manualmente em documentos internos da R. e que não se sabe em que data teriam sido apostas;

12. E assim sendo, o que importa para contagem do prazo prescricional previsto no art. 381.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003 é não só a data em que a carta chegou ao conhecimento da R. e de forma legível, mas também a data em que a A. teve conhecimento desse facto, por força do princípio consignado no art. 306.º, n.º 1, do Código Civil;

13. Ou seja, a resolução só operou os seus efeitos no dia em que a R. tomou conhecimento da mesma e o prazo prescricional só se iniciou quando a A. teve conhecimento desse facto, e esse conhecimento da A. só existiu quando esta teve conhecimento da carta datada de 14 de Janeiro de 2006 escrita pela R. ― ver facto provado sob o n.º 10 na sentença recorrida ― e que a A. só recebeu a 23 do mesmo mês e ano;

14. E a norma do art. 381.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003, ao estabelecer que o prazo prescricional se começa a contar desde o dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho não colide com o princípio geral que consta do art. 306.º, n.º 1, do Código Civil, pois a data da cessação do contrato é a data em que as partes dela tiveram conhecimento;

15. É pois irrelevante o facto dado por provado sob o n.º 78 na matéria de facto e ainda que assim se não entendesse aquele facto não podia dar-se por provado;

16. Em suma:

a) Da prova produzida não poderiam a douta sentença de 1.ª instância e o Acórdão recorrido extraírem com segurança que a carta de resolução da A., datada de 31 de Janeiro de 2006, chegara ao conhecimento da R. no dia 1 de Fevereiro de 2006;

b) Mas ainda que o tivesse sido, tal era irrelevante, pois o prazo prescricional previsto no art. 381.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003, só começava a correr para a A. na data em que esta tivesse conhecimento da recepção da carta pela R, e em condições de ter lido o seu conteúdo, pois a resolução operava-se com a recepção da carta e a A. só teve conhecimento de que a R. a recebera quando ela própria A. recebeu uma carta da R., datada do dia 14 de Fevereiro de 2006, através da qual a A. conheceu a recepção da sua carta datada de 31 de Janeiro anterior;

c) O prazo prescricional iniciara-se pois na data em que a A. recebera a carta da R. datada de 14 de Fevereiro de 2006, razão pela qual a R. foi citada antes do termo do prazo prescricional de um ano previsto no art. 381.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003;

d) Sendo à R. que cabia, pelos meios probatórios que estavam ao seu alcance, fazer a prova não só da data em que recebera a carta da A, datada de 31 de Janeiro de 2006, mas também da data em que a A. tivera conhecimento da sua recepção pela R., pois era a R. que invocava a prescrição;

17. A douta sentença de 1.ª instância e o Acórdão recorrido que a confirmou, ao considerarem como provado o facto que fez constar do n.º 78 fez incorrecta valoração da prova, erro de julgamento que não obstante não permitia a conclusão de que ocorrera o prazo prescricional previsto no art. 381.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003, decisão que por essa forma violou os arts. 224.º, n.os 1 e 3, 342.º, n.º 2, e 306.º, n.º l, do Código Civil.»

Defende, a final, que a decisão recorrida deve ser anulada, determinando-se «a baixa dos autos à 1.ª instância para apreciação das demais questões suscitadas pelas partes, ou, quando o Tribunal entenda fazer uso da faculdade prevista no art. 715.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, que se digne ouvir para o efeito as partes nos termos do n.º 3 do mesmo normativo processual».

A ré contra-alegou, sustentando a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta sustentou que, quando a acção foi proposta, já os créditos peticionados pela autora se encontravam extintos por prescrição, por isso, devia improceder a revista, parecer que, notificado às partes, suscitou resposta da recorrente para discordar daquela posição.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar:

– Se ocorreu erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto (conclusões 15.ª, 16.ª e 17.ª, nas partes atinentes, da alegação do recurso de revista);

– Se os créditos reclamados pela autora se acham prescritos (conclusões 1.ª a 17.ª, nas partes atinentes, da alegação do recurso de revista).

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. As instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto:

1) A Ré é uma Fundação que se dedica ao ensino, tendo inicialmente a denominação de CC, CRL e possuindo, entre outros estabelecimentos, a Univerdidade L... (A);

2) Em Outubro de 1986, a Autora iniciou funções docentes na Univerdidade L..., desempenhando desde então estas funções naquela Universidade (B);

3) Foram efectuadas, na remuneração da Autora, as deduções previstas para os trabalhadores por conta de outrem (C);

4) Foram concedidas à Autora férias anuais remuneradas e pagos os respectivos subsídios de férias e de Natal (D);

5) No início do ano lectivo de 2005/2006, a Univerdidade L... não atribuiu qualquer serviço docente à Autora, tendo deixado de lhe pagar qualquer remuneração desde o final de Setembro de 2005 (E);

6) Desde Janeiro de 2000 até Setembro de 2005, ao serviço da Univerdidade L..., a Autora auferiu as remunerações e subsídios que resultam do documento junto de fls. 14 a fls. 16 dos presentes autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (F);

7) A BBemitiu a Declaração junta de fls. 9 a fls. 12 dos presentes autos, datada de 29 de Março de 2005, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido (G);

8) Dá-se por reproduzido o conteúdo do documento designado por “Justificação de Falta”, junto a fls. 13 dos presentes autos (H);

9) A Autora emitiu e enviou à BB, por carta registada com aviso de recepção, a carta datada de 31 de Janeiro de 2006, junta por cópia a fls. 17 dos presentes autos e cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, nomeadamente o seguinte:

«Nos termos dos art°s 441º e seguintes do Código do Trabalho informo que resolvo com fundamento em justa causa o contrato de trabalho que me liga a essa instituição, produzindo a resolução efeitos na data da recepção desta carta.

A resolução tem por fundamento o facto de não me estar a ser paga qualquer retribuição desde o mês de Outubro de 2005 (inclusive), não me tendo sido dada qualquer explicação aceitável desde então»(I);

10) Em resposta, a BBremeteu à Autora carta datada de 14 de Fevereiro de 2006, junta por cópia a fls. 18 dos presentes autos e cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, nomeadamente o seguinte:

«Acusamos a recepção da carta de V. Exª, de 31 de Janeiro de 2006, que nos causou estranheza.

Em resposta, informamos que não aceitamos a invocação de justa causa para a rescisão do contrato de docência nela declarada.

Na verdade e contrariamente ao que invoca, devemos recordar V. Exa. que lhe foi atribuída, no mês de Setembro de 2005, pelo Sr. Director da Faculdade de Ciências da Economia e da Empresa, e foi por si aceite, a regência da disciplina, do segundo semestre, de História Geral da Civilização, do 1º ano do Curso de Licenciatura de Turismo, a que corresponde a carga horária de 4 horas teóricas por semana» (J);

11) A Cooperativa de Ensino Univerdidade L..., CRL e a Autora celebraram os acordos designados por «Contrato de Docência», datados de 30 de Outubro de 1986 e 1 de Outubro de 1987, juntos por cópia de fls. 80 a 85 dos presentes autos e cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido (L);

12) A Autora e a Cooperativa de Ensino Univerdidade L..., CRL, celebraram ainda os acordos datados de 1 de Outubro de 1992 e de Setembro de 1989, juntos por cópia de fls. 86 a 94 dos presentes autos e cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido (M);

13) Dá-se por reproduzido o teor dos documentos juntos por cópia de fls. 95 a 98 dos presentes autos, subscritos pela Autora (N);

14) Dá-se por reproduzido o Curriculum Vitae da Autora junto a fls. 99 a 108 dos presentes autos (O);

15) A Autora fazia parte do Departamento de História da Univerdidade L... (P);

16) A Autora integrava júris de exames, orais e escritos, nos quais procedia à avaliação dos alunos (Q);

17) A Autora era e é investigadora do Centro de História da Cultura da Universidade Nova de Lisboa (R);

18) A Autora é licenciada em Ciências Históricas, tendo frequentado o Curso de Mestrado de História Cultural e Política (S);

19) A Autora tem de utilizar, no exercício da sua actividade, os seus próprios livros, sebentas, apontamentos e todo o material de investigação que tenha recolhido (T);

20) A Autora estava integrada na estrutura da Univerdidade L..., onde leccionava (resposta ao item 6°);

21) A BBe a Univerdidade L... possuem órgãos próprios e competências distintas (resposta ao item 8°);

22) À Ré compete proceder à gestão administrativa das instalações e equipamentos por forma a optimizar o funcionamento da Universidade (resposta ao item 9.º);

23) A Univerdidade L... possui autonomia científica, pedagógica e cultural, com a qual a Ré não interfere (resposta ao item 10.º);

24) À Univerdidade L... cabe gerir e decidir da melhor forma de exercer a actividade docente com vista ao resultado que constitui o seu objectivo e fim último que é o ensino universitário (resposta ao item 11.º);

25) A Ré não possui órgãos, autoridades ou departamentos académicos ou universitários (resposta ao item 12.º);

26) À Ré cabe a celebração dos contratos dos docentes, enquanto entidade instituidora (resposta ao item 13.º);

27) O âmbito da função docente de cada um dos docentes contratados é anualmente fixado pelos Conselhos Escolares dos respectivos Departamentos (resposta ao item 14.º);

28) Todas as decisões relativas a selecção e escolha dos docentes são tomadas pelos órgãos académicos da Universidade (resposta ao item 15.º);

29) A Autora prestava a sua actividade autonomamente e sem qualquer intervenção da Ré (resposta ao item 16.º);

30) Os docentes da Univerdidade L... não são seleccionados nem designados pela Ré, nem esta interfere na sua específica prestação (resposta ao item 17.º);

31) A Autora teve e tem conhecimento de que as únicas entidades de que sempre e exclusivamente dependeu no exercício da sua actividade docente são os órgãos académicos ― o Reitor da Universidade, o seu Conselho Directivo, o seu Conselho Pedagógico, o seu Conselho Cientifico e o Conselho Escolar de cada um dos Cursos, nomeadamente o Conselho Escolar do Departamento de História (resposta ao item 18.º);

32) Ao Conselho Escolar de cada departamento e por proposta do respectivo Director compete proceder à admissão dos docentes, atribuir-lhes as disciplinas que vão ensinar, com a carga horária que lhe tenha sido fixada pelo Ministério da Educação (resposta ao item 19.º);

33) A docência depende dos órgãos académicos, a saber, o Reitor, Conselho Directivo, Conselhos Pedagógicos, Conselhos Científicos, Conselhos Escolares, de que depende a homologação dos programas das disciplinas, as normas de avaliação das respectivas provas, a composição dos júris, as condições de matrículas nos cursos da Universidade, os deveres e direitos dos docentes e a data das suas férias (resposta ao item 20.º);

34) A Ré é de todo estranha a esse envolvimento, à admissão dos docentes e às condições da sua contratação (resposta ao item 21.º);

35) As referidas autoridades académicas é que admitem os docentes e com eles ajustam as suas funções e condições do seu exercício e desempenho (resposta ao item 22.º);

36) A Ré limita-se a formalizar o respectivo contrato com os docentes que as ditas autoridades académicas lhe indicam (resposta ao item 23.º);

37) A Ré nunca fixou horário de trabalho à Autora (resposta ao item 24.º);

38) A Autora exercia a função docente, ministrando as aulas da sua disciplina nos dias da semana e à hora que o Conselho Directivo da Universidade fixara nos mapas da organização e do funcionamento da Universidade (resposta ao item 25.º);

39) Os Conselhos Escolares dos diferentes cursos distribuem o serviço docente pelos professores e assistentes do curso (resposta ao item 26.º);

40) A carga horária atribuída à Autora era fixada em função da distribuição do serviço docente feita pela Direcção do Departamento onde a Autora leccionava (resposta ao item 27.º);

41) As respectivas secretarias, com prévio parecer de uns e de outros, distribuem a carga horária constante da Portaria que fixa o currículo do curso, correspondente à disciplina que cada um ensina, pelos diferentes dias lectivos e suas horas (resposta ao item 28.º);

42) O «contrato de docência» finda quando o Director do respectivo Departamento assim o decidir ou ainda quando o contrato cessa por razões a ele inerentes (resposta aos itens 30.º e 31.º);

43) A Ré não fixa os programas da docência respeitantes aos graus académicos, aos institutos, centros de estudo, de investigação ou de informática (resposta ao item 32.º);

44) A Ré não fixa as turmas com os respectivos tempos lectivos de trabalho dos docentes (resposta ao item 33.º);

45) A Ré não estabeleceu a duração das aulas de cada disciplina leccionada pela Autora (resposta ao item 34.º);

46) O plano de estudos do curso com as respectivas cargas horárias de cada disciplina é fixado pelo Ministério da Educação (resposta ao item 35.º);

47) O docente exerce a sua actividade em obediência à libertas docendi nos termos de um programa cuja elaboração é da sua exclusiva autonomia científica e pedagógica (resposta ao item 36.º);

48) A Autora exercia a sua actividade de acordo com um programa por si elaborado (resposta ao item 37.º);

49) A Autora, enquanto docente da disciplina de História Cultural das Mentalidades Medieval, do Departamento de História, e posteriormente como docente de outras disciplinas que veio a leccionar, decidia como deveria leccionar as disciplinas e corrigir os exames de frequência (resposta ao item 38.º);

50) Cabia à Autora estabelecer o conteúdo das aulas que leccionava (resposta ao item 39.º);

51) À Autora cabia organizar a sua actividade (resposta ao item 40.º);

52) À Autora cabia determinar e fixar os respectivos resultados (resposta ao item 41.º);

53) A Autora exercia parte da sua actividade nas instalações da Universidade e a parte respeitante à investigação e preparação das aulas em casa (resposta ao item 43.º);

54) À Ré incumbia a gestão administrativa das instalações e equipamentos da universidade (resposta ao item 44.º);

55) O número de aulas semanal e a sua duração é fixado pelo Ministério da Educação (resposta ao item 45.º);

56) O professor é quem disciplina a actividade docente e decide o que ensinar e como (resposta ao item 46.º);

57) Os Professores da Univerdidade L... encontram-se organizados em Departamentos (resposta ao item 47.º);

58) Cada curso universitário possui um Departamento próprio e a cada um destes corresponde um Conselho Escolar, onde tem assento todos os docentes que leccionam nesse mesmo Departamento e onde todos tomam as decisões sobre o funcionamento dos respectivos cursos (resposta ao item 48.º);

59) A Autora tinha assento no Conselho Escolar do Departamento de História, participando na tomada de todas as decisões respeitantes ao próprio Departamento (resposta ao item 49.º);

60) A Ré não interferia na forma como a Autora procedia à avaliação dos alunos, nem no resultado da mesma (resposta ao item 50.º);

61) A Autora elaborava os exames como melhor entendia e avaliava os alunos da forma que entendia mais conveniente (resposta ao item 51.º);

62) À Ré não cabia determinar a que exames a Autora devia presidir ou integrar o júri dos mesmos (resposta ao item 53.º);

63) Dentro dos horários fixados de acordo com as directivas do respectivo Departamento, os docentes podiam, de acordo com a sua disponibilidade e conveniência, trocar entre si a distribuição pelos dias de semana da sua carga horária, com o acordo daquele Departamento (resposta aos itens 54.º a 56.º);

64) A remuneração do docente estava ligada ao número de horas que este leccionava (resposta ao item 57.º);

65) A carga horária dos docentes universitários advém do número de horas leccionado (resposta ao item 58.º);

66) O número de horas leccionado advém da distribuição de serviço docente efectuado pelo respectivo Departamento (resposta aos itens 59.º e 60.º);

67) Todos os docentes da Univerdidade L..., e assim também a Autora, bem sabem que o número de alunos em cada disciplina varia conforme os anos e os semestres (resposta ao item 61.º);

68) Desde a celebração do primeiro contrato de docência com a Autora, que foi ajustado entre esta e a Ré, que a remuneração mensal resultava da multiplicação do número de horas de docência, de acordo com os horários atribuídos, por um valor horário acordado (resposta ao item 62.º);

69) Nunca foi acordada uma remuneração mínima, nem um número mínimo de horas de leccionação (resposta ao item 63.º);

70) Havendo várias turmas em determinadas disciplinas, verificando-se uma acentuada diminuição no número de alunos inscritos, haverá docentes com diminuição ou exclusão da carga horária (resposta ao item 64.º);

71) Se se verificar um aumento do número de alunos e, em consequência, for alargada a carga horária de um docente, a remuneração deste também será naturalmente aumentada (resposta ao item 65.º);

72) A Autora sabia que o aumento, diminuição ou exclusão da carga horária acarretava o aumento, diminuição ou exclusão da remuneração (resposta aos itens 66.º e 67.º);

73) Desde o início da relação de docência que a Autora sabia que a sua remuneração seria calculada com base na carga horária que lhe iria ser atribuída, a qual podia ser aumentada ou diminuída (resposta ao item 68.º);

74) Estas condições de remuneração foram comunicadas à Autora que com elas concordou (resposta ao item 69.º);

75) Para o ano lectivo de 2005-2006, a Univerdidade L... deparou-se com uma grande diminuição do número de alunos para o curso de História, curso em que a Autora era docente (resposta ao item 70.º);

76) O curso de História passou a ser um curso de frequência muito pouco procurada (resposta ao item 71.º);

77) Em face daquela falta de candidatos, a Univerdidade L... teve de suspender o funcionamento daquele curso (resposta ao item 73.º);

78) A Ré recebeu a carta junta a fls. 17 dos presentes autos no dia 1 de Fevereiro de 2006 (resposta ao item 74.º).

A recorrente, nas partes atinentes das conclusões 15.ª, 16.ª e 17.ª da alegação do recurso de revista, defende que é «irrelevante o facto dado por provado sob o n.º 78 na matéria de facto e ainda que assim se não entendesse aquele facto não podia dar-se por provado», que «[d]a prova produzida não poderiam a douta sentença de 1.ª instância e o Acórdão recorrido extraírem com segurança que a carta de resolução da A., datada de 31 de Janeiro de 2006, chegara ao conhecimento da R. no dia 1 de Fevereiro de 2006» e que «[a] douta sentença de 1.ª instância e o Acórdão recorrido que a confirmou, ao considerarem como provado o