Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal do Trabalho de Lisboa, em acção com processo comum, intentada em 22 de Fevereiro de 2006, AA demandou D... de N..., S.A. e C... M..., SGPS, S.A., pedindo a condenação destas, «na medida da respectiva legitimidade», a pagar-lhe, com juros, a importância de € 31.555,44, bem como os salários dos meses e anos futuros, férias e subsídios de férias e de Natal, alegando, para tanto, em síntese, que, em 12 de Fevereiro de 1974, celebrou com a primeira Ré, então designada E... N... de P..., E.N.P., um contrato de trabalho sem termo, para desempenhar as funções de revisor de imprensa diária, e que, sem qualquer justificação, a dita Ré deixou, a partir de 1 de Janeiro de 2004, de lhe pagar os salários, sendo demandada a segunda Ré por mera cautela, uma vez que fora noticiado ser ela a dona do jornal D... de N....

Em 24 de Fevereiro de 2006, na pessoa de AA, referenciada como Secretária Geral, foram ambas Rés citadas para a acção.

Realizada a audiência de partes, a que não compareceu qualquer representante da primeira Ré, e tendo-se verificado não ser possível a conciliação, veio a ser apresentado articulado intitulado de contestação, no qual a Ré C... e a sociedade G... N..., P..., S.A., disseram, entre o mais, e em síntese:

— Existir nulidade da citação da Ré D... de N..., S.A., porquanto esta sociedade foi extinta em 30 de Dezembro de 2003, em virtude da sua incorporação, por fusão, na sociedade Empresa do J... de N..., S.A., cuja denominação passou, então, a ser G... N..., Publicações, S.A., carecendo, pois, a primeira Ré, de personalidade jurídica e judiciária, por isso que não podia receber qualquer citação;

— A sociedade incorporante que, na aludida fusão, sucedeu, em todos os direitos e obrigações, à sociedade D... de N..., S.A., não foi sequer indicada como Ré e, por isso, não foi citada para os termos da acção, o que configura a nulidade de falta de citação;

— A C... é parte ilegítima, uma vez que jamais teve qualquer relação laboral com o Autor e não é nem nunca foi dona do jornal D... de N....

Propugnaram, por isso, a procedência das invocadas nulidade por falta de citação e excepção de ilegitimidade.

Por despacho lavrado a fls. 345/346, em que se considerou haver lugar à substituição, na demanda, da sociedade D... de N..., S.A., indicada como Ré — mas que, à data da citação, já se encontrava extinta, «o que gera a falta de citação» —, pela sociedade G... N..., Publicações, S.A., decidiu-se julgar procedente a excepção de nulidade da citação daquela que passou a ser a Ré (G... N..., Publicações, S.A.) e determinou-se a sua notificação — e não citação, por ter intervindo nos autos e indicado a sua sede — para, querendo, contestar a acção.

Notificada, por carta registada, expedida em 3 de Maio de 2007, veio a G... N... apresentar contestação na qual invocou a excepção da prescrição dos eventuais créditos reclamados pelo Autor, alegando que ele foi, na sequência de processo disciplinar, despedido com justa causa em 24 de Fevereiro de 2005, pelo que os créditos prescreveram em 26 de Fevereiro de 2006, e que a acção foi instaurada, em 22 de Fevereiro de 2006, contra as sociedades D... de N..., S.A. e C... M..., SGPS, S.A., e não contra a contestante, que só veio a ser notificada para contestar em 4 de Maio de 200, data em que, há muito, estavam prescritos os referidos créditos.

Em 25 de Maio de 2007, o Autor apresentou declaração de desistência do pedido relativamente à Ré C..., desistência que veio a ser homologada por decisão lavrada a fls. 496, que, absolvendo a mesma Ré, declarou, quanto a ela, extinta a instância.

À contestação da G... N... respondeu o Autor, dizendo, entre o mais, que o despedimento que lhe foi comunicado por carta enviada em 23 de Fevereiro de 2005 não podia produzir nenhum efeito, porque, nessa data, o prazo para proferir a decisão final no processo disciplinar, que lhe fora instaurado, em 9 de Dezembro de 2004, pela G... N..., já tinha caducado, além de que a decisão e o processo disciplinar enfermavam de diversos vícios.

A fls. 496/497, foi proferido despacho saneador com valor de sentença em que se decidiu julgar procedente a excepção de prescrição dos créditos reclamados pelo Autor.

2. O Autor apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, sem sucesso, pois aquele tribunal superior confirmou a decisão da 1.ª instância, na sequência do que foi, por ele, interposto o presente recurso de revista, tendo formulado a terminar a respectiva alegação as seguintes conclusões:

«1.ª - A prescrição interrompeu-se, pelos fundamentos supra invocados, em diversas datas, todas anteriores a 25 de Fevereiro de 2006, nos termos do disposto no artigo 323.º-1-2-3-4 do Código Civil.

2.ª - Se assim se não julgasse, a matéria de facto considerada pelas Instâncias deverá ser ampliada com os factos controvertidos supra invocados e outros que constem dos autos, idóneos a fundamentar a interrupção da prescrição.

3.ª - Para tanto, deverão os autos baixar à Primeira Instância, a fim de ser elaborada Base Instrutória que inclua os factos controvertidos idóneos a fundamentar a interrupção da prescrição.

4.ª - Foi violado o disposto, entre outros, nos artigos: 323.º-1-2-3-4, 358.º-4 e 396.º, todos do Código Civil; 490.º-2 e 511.º-1 do Código de Processo Civil; 436.º e 437.º, ambos do Código do Trabalho; 74.º do Código de Processo do Trabalho; e nas normas dos I. R. C. T.

5.ª - Foi ainda violado o disposto nos artigos: 435.º-1-2 do Código do Trabalho; 224.º-1-2, 228.º-1-b)-c)-d) do Código Civil; 7,º-1 e 231.º-3, ambos do Código de Processo Civil; 113.º-2 e 14.º-1, ambos do Código de Processo do Trabalho; 113.º-2 do Código de Processo Penal.

Nestes termos e no mais que doutissimamente suprido for, revogar-se-á o douto Acórdão recorrido e:

1 — Julgar-se-á interrompida a prescrição;

2 — Ou determinar-se-á a ampliação da matéria de facto considerada pelas instâncias aos factos controvertidos supra-invocados e a outros que constem dos autos, idóneos a fundamentar a interrupção da prescrição, baixando, para tanto, os autos à Primeira instância.»

Com a alegação juntou um documento (cópia do despacho saneador proferido, em 2 de Janeiro de 2009, no Processo n.º 766/07.7TTLSB pendente na 1.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa), que se mostra incorporado a fls. 799/804. Posteriormente, juntou novo documento (cópia de despacho saneador proferido, em 19 de Dezembro de 2008, no Processo n.º 842/06.3TTLSB, pendente na 2.ª Secção do 5.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa), incorporado a fls. 817/825.

A Ré apresentou a sua alegação de recorrida, que concluiu nos seguintes termos:

«A.	A junção de documentos às alegações do Recorrente constitui acto que a lei não admite, na medida em que viola o disposto nos artigos 706.º n.º 1, 749.º e 524.º, todos do C.P.C., traduzindo-se numa nulidade processual com relevância para a decisão da causa, devendo a referida junção ser recusada, ordenando-se o respectivo desentranhamento e devolução ao Recorrente.

B. O despacho de fls. 345 ss. dos autos, transitou em julgado, formando

caso julgado formal

nos termos do art. 672.° C.P.C. Assim, a tentativa do Recorrente [de], sob a guisa do presente recurso, atacar os efeitos desse despacho, constitui violação de caso julgado formal, razão pela qual necessariamente improcede todo quanto alega o Recorrente na sua Alegação de Recurso.

C.	A Recorrida foi citada para contestar nos presentes autos,

em 7 de Maio de 2007

, por ordem do supra citado despacho judicial nesse sentido, constante de fls. 345 dos autos.

D. O contrato de trabalho entre o Recorrente e a Recorrida cessou no dia 24 de Fevereiro de 2005, data em que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 416.º do Código do Trabalho, a declaração de despedimento foi conhecida pelo Recorrente, que em tal data assinou o aviso de recepção. Nessa data se iniciou o prazo de prescrição de um ano previsto no artigo 381.º do Código do Trabalho.

E. Os pretensos créditos laborais peticionados estavam, pois, prescritos na data em que a Recorrida foi citada para contestar a presente acção!!!

F. Não podem notificações feitas em acções judiciais onde o Recorrente peticionou a declaração de ilicitude do despedimento, surtir qualquer efeito na presente acção, onde peticionou pretensos créditos resultantes do contrato de trabalho, o que aliás fez como se o despedimento inexistisse. Pelo que,

G.	O Tribunal da Relação de Lisboa, como antes dele o Tribunal a quo, conheceu da excepção de prescrição invocada, decidindo e fundamentando com total correcção o Acórdão proferido, fez a correcta aplicação do direito à factualidade relevante e assente, que não merece qualquer censura, nem padece de qualquer nulidade.

Pelo requerimento de fls. 852, o Autor veio juntar o original da notificação que lhe foi feita no supra referido Processo n.º 842/06.3TTLSB com a cópia do despacho saneador também já referida.

A Ré veio dizer que deve ser recusada a junção de tal documento.

Recebidos os autos neste Supremo, o relator proferiu despacho ordenando o desentranhamento e devolução ao recorrente dos documentos apresentados com a alegação e posteriormente a esta, decisão que o Autor veio impugnar mediante reclamação para a conferência, na sequência do que foi proferido despacho em que se relegou a apreciação da reclamação para o julgamento do recurso.

A Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de ser negada a revista, tendo o Autor oferecido resposta discordante.

3. Atentas as conclusões do recurso, a questão fundamental que vem colocada na revista é a de saber se os créditos reclamados nesta acção se extinguiram pelo decurso do respectivo prazo de prescrição.

Antes, porém, haverá que conhecer da reclamação deduzida contra o despacho do relator.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1.

Da admissibilidade da apresentação de documentos

1. 1. É do seguinte teor o despacho proferido pelo relator, a fls. 874/875:

«1. No presente recurso de revista, o Autor/recorrente, AA, juntou, a fls. [7]99/804, cópia do despacho proferido em 2 de Janeiro de 2009 no processo n.º 766.07.7TTLSB, pendente no 4.º Juízo-1.ª Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, em que figuram, como Autor, o ora recorrente e, como Rés, a ora recorrida, G... N..., Publicações, S.A. e outra, aduzindo que o indicado documento “prova a não prescrição dos créditos pedidos na presente acção”.

Posteriormente, veio o recorrente apresentar um segundo documento (fls. 816/825), que é cópia de um despacho, proferido em 19 de Dezembro no processo n.º 842.06.3TTLSB, pendente no 5.º Juízo-2.ª Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, destinado, segundo alegou, a fazer prova da existência de acção de impugnação de despedimento por ele proposta contra a aqui recorrida e outra, de parte do pedido nela formulado e de que “o direito não prescreveu nem caducou”.

Na contra-alegação, a recorrida impugnou aqueles documentos, dizendo tratar-se de simples cópias desprovidas de valor legal, e defendeu que deve ser recusada a sua junção.

O recorrente apresentou, ainda, “o original da notificação da cópia” (fls. 854/863), correspondente ao supra mencionado segundo documento.

A recorrida, dizendo que este último documento não constitui certidão extraída dos autos a que se refere, nem contém menção do trânsito da decisão nele contida, pediu que o mesmo fosse desentranhado.

2. De acordo com o disposto no artigo 727.º do Código de Processo Civil — diploma a que, na redacção anterior à da revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, pertencem as disposições que vierem a ser citadas —, com as alegações da revista podem juntar-se documentos supervenientes, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 722.º e n.º 2 do artigo 729.º.

Cotejando a norma do artigo 727.º com a do artigo 706.º, que contempla a faculdade de junção de documentos no recurso de apelação, nota-se que neste os documentos podem ser juntos com as alegações ou posteriormente a elas, enquanto naquele só podem ser juntos com as alegações; por outro lado, os documentos que podem ser juntos no recurso de apelação tanto podem ser supervenientes como os que se tornem necessários por virtude do julgamento proferido no tribunal recorrido, enquanto que, no recurso de revista, só podem ser juntos documentos que a parte não pôde juntar na Relação até aos vistos dos juízes, por não existirem ou não ter podido utilizá-los, mas não por respeitarem a factos supervenientes.

Deste modo, porque apresentados após a alegação da revista, os documentos juntos a fls. 816/825 e fls. 854/863 não devem ser aceites, por isso que se ordena o seu desentranhamento dos autos e a restituição ao recorrente.

Quanto ao documento apresentado com a alegação da revista – que é cópia de um despacho proferido em processo judicial, em que, por um lado, se declarou verificada a excepção da litispendência relativamente a parte do pedido ali formulado pelo aqui recorr[ente], por coincidir com o formulado nestes autos, e, por outro lado, se suspendeu a instância, até que, nestes autos seja proferida decisão com trânsito em julgado – verifica-se que o mesmo não tem, pelo seu teor, virtualidade para fundar, à luz das regras de direito material probatório, que versam a prova vinculada, a intervenção deste Supremo Tribunal na fixação da matéria de facto atinente à questão controvertida no presente recurso, no sentido de alterar os factos que a instâncias consideraram assentes para julgarem a questão da prescrição – artigos 722.º, n.º 2 e 729.º, n.º 2, do CPC.

Por isso, também o primeiro documento será desentranhado e devolvido ao apresentante.»

Na reclamação que deduziu para ver alterada esta decisão o recorrente alega, em síntese, que:

— O julgamento do presente recurso segue, por força do disposto no artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho, com as necessárias adaptações, os termos do agravo em 2.ª instância, o qual admite todos os documentos que seja lícito oferecer, ainda que respeitem a factos supervenientes, até ao início dos vistos dos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, daí que os dois documentos em causa, porque referentes a factos ocorridos muito após o início dos vistos na Relação e antes do início dos vistos no Supremo, são admissíveis, de acordo com o disposto nos artigos 743.º, n.º 3 e 760.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil;

— O artigo 727.º do Código de Processo Civil não impede a apresentação de documentos respeitantes a factos supervenientes, após o prazo para alegar no recurso de revista, apenas rejeitando os documentos supervenientes que colidam com o disposto nos artigos 722.º, n.º 2 e 729.º, n.º 2, do mesmo Código;

— Os documentos em causa têm virtualidade para fundamentar a alteração dos factos que as instâncias consideraram assentes, ao abrigo do disposto nos dois últimos preceitos indicados, designadamente por servirem para demonstrar que o recorrente intentou, sem deixar ultrapassar o respectivo prazo de caducidade, uma acção de impugnação de despedimento, facto de que, sem fundamento atendível, as instâncias se recusaram a conhecer, e para demonstrar factos impeditivos da prescrição e, ainda, «a litispendência, o caso julgado e a incompetência do Tribunal no tocante à declaração da prescrição e da caducidade, que são de conhecimento oficioso»;

— Em todo o caso, tais documentos habilitam o Tribunal a actuar o disposto no n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, determinando que a segunda instância amplie a factualidade relevante ou ordene à primeira instância que à mesma proceda, com base na petição inicial e nos demais articulados apresentados pelo Autor, assim como nos muitos e importantes documentos que juntou.

1. 2. No que diz respeito à apresentação de documentos, o Código de Processo do Trabalho (CPT), para além do que dispõe no n.º 1 do seu artigo 63.º — com os articulados, devem as partes juntar os documentos —, não contém regulamentação própria, por isso que, atento o disposto no artigo 1.º, n.º 2, alínea b), daquele diploma, há-de recorrer-se à disciplina estabelecida na legislação processual comum.

O Código de Processo Civil — na versão, aqui aplicável, que é a anterior à que resultou da revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, versão a que pertencem as disposições que, neste ponto vierem a ser citadas sem menção de diploma — estabelece limites temporais para a apresentação dos documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa, prescrevendo que:

— Devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes e, se o não forem, podem ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, caso em que a parte será condenada em multa, excepto se provar que os não pôde oferecer com o articulado (artigo 523.º, n.os 1 e 2);

— Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, mas os documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados, ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior, podem ser oferecidos em qualquer estado do processo (artigo 524.º, n.os 1 e 2);

— No recurso de apelação, as partes podem juntar documentos às alegações, nos casos excepcionais a que se refere o artigo 524.º ou no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância, podendo os documentos supervenientes ser juntos até se iniciarem os vistos aos juízes (artigo 706.º, n.os 1 e 2, inserido na subsecção intitulada “Julgamento do recurso”);

— As disposições relativas ao julgamento do recurso de apelação são, nos termos do artigo 726.º, aplicáveis ao recurso de revista, salvo o que vai prescrito nos artigos subsequentes;

— O artigo 727.º estatui que com as alegações podem juntar-se documentos supervenientes, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 722.º e no n.º 2 do artigo 729.º, dos quais se extrai a norma segundo a qual a decisão proferida pelo tribunal recorrido só pode ser alterada quando, na revista, se invoque erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa decorrente de ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

— No recurso de agravo interposto em 1.ª instância, as partes podem com as suas alegações juntar os documentos que lhes seja lícito oferecer (artigo 743.º, n.º 3), sendo ao julgamento do recurso aplicáveis, na parte em que o puderem ser, as disposições que regulam o julgamento da apelação (artigo 749.º);

— Quanto ao agravo interposto em 2.º instância, o artigo 760.º manda, nos seus n.os 1 e 2, observar o disposto no artigo 743.º, e o artigo 762.º, n.º 1, manda seguir os termos prescritos para o julgamento do agravo em 1.ª instância, em que se inclui a regra do artigo 749.º.

Permite a análise destas normas asseverar que a possibilidade de junção ao processo de documentos após o encerramento da discussão em 1.ª instância, em fase de recurso, assume carácter excepcional.

Neste, como noutros aspectos, a lei optou por estabelecer no recurso de apelação uma disciplina padrão que manda aplicar ao recurso de revista e ao recurso de agravo interposto em 1.ª instância ou interposto em 2.ª instância, sem, contudo, ignorar as particularidades de cada uma das espécies em causa, designadamente, as atinentes aos fundamentos e objecto de cada uma delas e ao âmbito dos poderes do tribunal de recurso.

No recurso de revista, aquele carácter excepcional apresenta-se mais acentuado, como decorre da leitura dos artigos 706.º, 726.º e 727.º, o que se compreende atento o fundamento específico daquele recurso — violação de lei substantiva (artigo 721, n.º 2) — e os termos em que julga o tribunal de revista — o Supremo aplica aos factos materiais fixados pelas instâncias o regime jurídico que julga adequado (artigo 729.º, n.º 1).

Como observa Manuel Amâncio Ferreira (

Manual dos Recursos em Processo Civil

, 6.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2005, pp. 268/269):

«É limitada, em confronto com o que ocorre no julgamento da apelação (art. 706.º) a possibilidade da junção de documentos no recurso de revista (art. 727.º).

Enquanto no primeiro, os documentos podem ser juntos ou com as alegações ou posteriormente a elas, no segundo apenas o podem ser com as alegações; ainda no primeiro, os documentos que podem ser juntos com as alegações são tanto os supervenientes como os que se tornarem necessários em virtude do julgamento proferido pelo tribunal recorrido, ao passo que no segundo os documentos que podem ser juntos são apenas os supervenientes, na circunstância os que a parte não pôde juntar na Relação até ao início dos vistos aos juízes, ou por não ter conhecimento da sua existência, ou por não ter podido fazer uso deles, ou por eles ainda não se terem constituído.

A faculdade de juntar documentos com as alegações da revista não significa que o Supremo possa conhecer da matéria de facto ou alterar a fixada na 1.ª instância. Daí, na parte final do art. 727.º, haver o cuidado de se referir que a junção de documentos ocorre “sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 722.º e no n.º 2 do artigo 729.º”.»

1. 3. Pretende o recorrente que ao recurso de revista em processo laboral não deve aplicar-se o regime estabelecido pelo citado artigo 727.º mas sim, face ao estatuído no artigo 87.º, n.os 1 e 2, do CPT, as regras que contemplam a possibilidade de junção de documentos no recurso de agravo, que, como se viu, são as que regulam a matéria no recurso de apelação, na parte em que puderem ser aplicadas.

Dispõe o n.º 1 do referido artigo 87.º que «[o] regime do julgamento dos recursos é o que resulta, com as necessárias adaptações, das disposições do Código de Processo Civil que regulamentam o julgamento do recurso de agravo, quer interposto na 1.ª instância, quer na 2.ª instância, conforme os casos» e o n.º 2 do mesmo artigo estatui que, «[s]em prejuízo do disposto no número anterior, quando funcione como tribunal de revista, o Supremo Tribunal de Justiça tem os poderes estabelecidos no Código de Processo Civil».

Da leitura conjugada destas normas extrai-se que o legislador quis, certamente por razões de celeridade, submeter o julgamento dos recursos de apelação e de revista em processo laboral às regras do recurso de agravo, mas não em termos irrestritos — com as necessárias adaptações —, consignando, quanto ao recurso de revista, a referência aos poderes conferidos ao Supremo Tribunal pela lei adjectiva comum civil e, assim, deixando intocada a natureza de tal espécie de recurso emergente da disciplina relativa ao seu fundamento e aos termos em que julga o tribunal de revista.

Para além das razões de celeridade, não se vê qualquer outro fundamento para aplicar ao recurso de revista em processo laboral a disciplina do recurso de agravo estabelecida no Código de Processo Civil, sendo que tal aplicação, em matéria de junção de documentos, implicando, como defende o recorrente, seguir-se as regras estatuídas para o recurso de apelação, contraria a natureza do recurso de revista.

Deste modo, não pode deixar de considerar-se que a regra do artigo 87.º, n.º 1, do CPT, não afasta a aplicação do artigo 727.º do CPC ao recurso de revista em processo laboral e, pois, do regime que resulta do confronto dessa norma com a do artigo 706.º , regime que não consente, em caso algum, a junção de documentos após a apresentação das alegações.

Aliás, se viesse a entender-se ser aplicável o regime do agravo em processo civil, a solução não seria diferente, pois a lei não tem norma quanto à junção de documentos em recurso em agravo de acórdão da 2.ª instância, o que configura lacuna específica, a suprir à luz dos princípios do artigo 10.º do Código Civil, e, porque, mesmo no julgamento de agravos, o Supremo Tribunal não deixa de ser um tribunal de revista — daí a norma do n.º 2 do artigo 755.º, do CPC, segundo a qual é aplicável ao recurso de agravo o disposto no n.º 2 do artigo 722.º —, sempre haveria, através da analogia, na perspectiva do sistema, de concluir-se pela aplicação do regime de um tribunal de revista, conforme o que se reflecte no artigo 727.º (Acórdão deste Supremo Tribunal de 24 de Setembro de 1996 (

Boletim do Ministério da Justiça

, 459, 474).

Entende-se, por tudo o exposto, que não podem ser aceites os documentos juntos a fls. 816/825 e fls. 854/863, visto que foram apresentados depois da alegação a que dizem respeito.

1. 4. Relativamente aos documentos apresentados com as alegações, cuja junção é permitida pelo citado artigo 727.º, além do requisito da superveniência, a admissibilidade da sua junção depende, atenta a restrição consignada na parte final do preceito, de os mesmos se referirem a algo de que o Supremo Tribunal possa conhecer, em face do objecto do recurso definido nas conclusões da respectiva alegação.

A intervenção do Supremo na alteração da matéria de facto fixada pelo tribunal recorrido pressupõe, nos termos dos artigos 722.º, n.º 2 e 729.º, n.º 2, do CPC, que o recurso tenha por fundamento o erro na apreciação das provas resultante de a decisão recorrida ter declarado provado um facto para cuja demonstração a lei exigia determinada espécie de meio de prova, sem que este tivesse sido apresentado, ou porque, diante de um meio de prova dotado de força probatória fixado por lei para se ter como demonstrado certo facto, o tribunal o declarou não provado.

O âmbito da admissibilidade de junção de documentos com a alegação da revista, não podendo compreender a hipótese contemplada na parte final do n.º 2 do artigo 722.º — que se refere a meios de prova existentes no momento em que é proferida a decisão recorrida —, é, pois limitado à particular hipótese de o tribunal recorrido ter afirmado a existência de um facto que só podia ser provado por documento, sem que ele tivesse sido apresentado, por tal não ser possível, até ao início da fase de julgamento, caso em que, interposta revista com fundamento em violação da norma que exigia tal meio de prova, a junção, pela parte recorrida, com a sua alegação, do pertinente documento, não poderia deixar de revestir-se de manifesto interesse para a decisão do recurso (cfr. Manuel Amâncio Ferreira, obra e local citados, José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes,

Código de Processo Civil	Anotado

, Volume 3.º, Coimbra Editora, 2003, p. 133, e o citado Acórdão deste Supremo Tribunal).

Não é manifestamente essa a situação patenteada com a junção aos autos do documento de 799/804, apresentado pelo recorrente com a alegação da revista, na qual não vem imputado ao tribunal recorrido erro na apreciação das provas traduzido na afirmação da existência de um facto cuja demonstração só podia efectuar-se através daquele documento.

Trata-se, como se observou no despacho do relator, de cópia de um despacho proferido em outro processo judicial, depois de prolatado o acórdão aqui recorrido, em que se declarou verificada a excepção da litispendência, relativamente a parte do pedido ali formulado pelo Autor, ora recorrente, e se decretou a suspensão da instância até que, nos presentes autos, seja proferida decisão com trânsito em julgado, sendo que daquele documento não constam quaisquer elementos relativos aos factos que o acórdão em exame deu como assentes para decidir da questão da prescrição — data da cessação da relação laboral, ocorrências susceptíveis de configurar eventual interrupção do prazo de prescrição, e ocorrências processuais atinentes à fixação do momento da citação — que é a única que integra o objecto da revista.

Mostra-se, por conseguinte, irrelevante o que vem alegado no requerimento de reclamação para sustentar a admissibilidade de tal documento, que, atenta a sua função de meio de prova, carece de virtualidade para desencadear a aplicação da norma do n.º 3 do artigo 729.º do CPC.

Nesta conformidade, mantém-se o despacho do relator.

2.

Da prescrição e sua interrupção

O tribunal de 1.ª instância resolveu a questão nos seguintes termos:

«1 - Resulta dos autos assente a seguinte factualidade:

- O autor apresentou a petição inicial em 22.02.06;

- Demandou inicialmente, na qualidade de rés,“Diário Notícias SA”, sociedade extinta à data d