Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.	Em acção especial emergente de acidente de trabalho, instaurada, mediante participação recebida em 20 de Novembro de 1998, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, AA e esposa BB demandaram “Companhia de Seguros P. P., S.A.”, antecessora da “Companhia de Seguros A. P., S.A.”, CC e esposa DD, “S. da C. & M., Ld.ª” e “V. – S. I., Ld.ª”, pedindo a condenação solidária dos Réus no pagamento a cada um dos Autores, na qualidade de beneficiários legais, das indemnizações e pensões vitalícias destinadas a reparar o acidente de que resultou a morte de seu filho, EE.

Em síntese, alegaram que:

–	No dia 18 de Novembro de 1998, quando, com a categoria profissional de carpinteiro de 1.ª e a retribuição anual de Esc.: 80.502$00 por 14 meses, acrescida Esc.: 18.900$00 por 11 meses, trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização dos Réus CC e esposa DD, cuja responsabilidade infortunística estava transferida para a antecessora da Ré “A.”, aquele filho dos Autores sofreu um acidente, que consistiu numa queda de uma altura de cerca de 5 metros, de que veio a falecer nesse mesmo dia;

–	O acidente resultou da falta de protecção individual e da falta de adequada planificação e organização da prevenção do trabalho, imputáveis àqueles Réus e, também, à dona da obra, a Ré “V.”, e à empreiteira, a Ré “S. da C. & M.”;

–	Na tentativa de conciliação, a Ré seguradora e os Réus CC e DD não aceitaram responsabilizar-se pelo acidente, alegando ter ele ocorrido por culpa de terceiros e por falta de condições de segurança imputáveis à dona da obra e à empreiteira.

2.	Todos os demandados contestaram:

–	A Ré “S. da C. & M., Ld.ª”, defendeu-se por impugnação e por excepção, invocando a sua ilegitimidade, tendo requerido a final a intervenção principal provocada de “C. – C. C., Ld.ª” com fundamento em que esta era a responsável da obra onde o acidente ocorreu;

–	Os Réus CC e esposa DD arguiram a sua ilegitimidade, por haverem transferido a sua responsabilidade infortunística para a Ré seguradora, invocaram que os Autores não alegaram que o sinistrado contribuía com regularidade para o seu sustento, que a responsabilidade pelas condições de segurança pertencia à empreiteira da obra, a Ré “S. da C. & M., Ld.ª” e, quanto ao mais, impugnaram os fundamentos da acção, concluindo pela improcedência da acção.

–	A Ré seguradora arguiu a nulidade de todo o processo, alegando a inexistência, quanto a si, dos pressupostos essenciais da lide, e invocou que o acidente se ficou a dever a violação das regras de segurança, imputável às Rés “S. da C. & M., Ld.ª” e “V. – S. I., Ld.ª”, para além dos técnicos da obra por elas nomeados, Engenheiros FF e GG.

–	A Ré “V. – S. I., Ld.ª”, arguiu a sua ilegitimidade, alegando que transferira para a construtora “S. da C. & M., Ld.ª” toda e qualquer responsabilidade que pudesse resultar de qualquer acidente na execução da empreitada e impugnou os fundamentos da acção.

3.	Os Autores responderam às contestações, pugnando pela improcedência das excepções, e alegaram factos com vista à demonstração de que o sinistrado contribuía regularmente para o seu sustento e que eles necessitavam dessa contribuição.

Os Réus CC e esposa DD responderam à contestação apresentada pela Ré “S. da C. & M., Ld.ª”, defendendo a improcedência da excepção invocada e concluíram como na sua contestação.

A Ré seguradora respondeu às contestações apresentadas pelos Réus CC e esposa DD e “S. da C. & M., Ld.ª”, referindo, quanto à primeira, que aqueles demandados apenas cederam, embora de forma ilegal, trabalhadores a esta Ré, com quem não tinha celebrado qualquer contrato de seguro; quanto à segunda, impugnou a matéria relativa ao contrato de trabalho temporário que teria sido celebrado com a firma “C. – C. C., Ld.ª”.

Admitida a intervenção “C.” e efectuada a sua citação, veio ela invocar a sua ilegitimidade, dizendo que o sinistrado era trabalhador do Réu CC, concluindo por pedir a sua absolvição da instância ou do pedido.

A tal contestação respondeu a Ré seguradora.

Citados, como eventuais responsáveis pela reparação do acidente, contestaram os chamados Engenheiros FF – por impugnação e, por excepção, invocando a sua ilegitimidade – e GG – por impugnação.

Os Autores e os Réus “A.” e CC e esposa responderam separadamente às contestações apresentadas pela Ré “V.” e pelos Engenheiros GG e FF.

4.	Proferido despacho saneador, foi organizada a condensação com a descrição dos factos assentes e a elaboração da base instrutória, que veio a ser objecto de reclamação, por parte da Ré “A.” (fls. 296/297), visando, por um lado, a eliminação da matéria constante dos quesitos 6.º a 9.º e 13.º da base instrutória, com fundamento em que não fora, oportunamente, alegada pelos Autores, e, por outro lado, o aditamento de quesitos contendo a matéria de facto alegada nos artigos n.os 4 a 9, 13, 16, 18, 19, 26 e 28, todos da resposta da reclamante às contestações dos Réus CC e esposa e “S. da C. & M., Ld.ª”.

Tal reclamação foi julgada extemporânea (fls. 299), o que suscitou recurso de agravo interposto pela mesma Ré, a que se seguiu agravo subordinado dos Autores, recursos a que foi fixado regime de subida imediata, tendo os autos sido remetidos ao Tribunal da Relação do Porto, onde foi decidido alterar o regime de subida.

Regressados os autos ao tribunal de 1.ª instância, ali prosseguiram termos, tendo sido proferida sentença da qual apelaram a Ré “A.” e os Réus CC e esposa.

O Tribunal da Relação, por acórdão de 22 de Novembro de 2004, decidiu dar sem efeito todo o processado posterior ao despacho de fls. 299, “devendo a M.ª Juíza apreciar e decidir a reclamação apresentada”.

Devolvido o processo à 1.ª instância, foi proferido despacho (fls. 853/854) que decidiu anular o processado a partir de fls. 273 e ordenar a notificação das partes “nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 59.º do C.P.T. de 1981, já que tal nunca foi cumprido, pese embora todas tenham sido notificadas do despacho saneador”.

Deste despacho, objecto de esclarecimento a pedido da Ré seguradora, interpôs esta recurso de agravo, que subiu imediatamente, mas ao qual a Relação fixou o regime de subida diferida, tendo os autos voltado ao tribunal de 1.ª instância, onde foi proferido despacho que, conhecendo – em obediência ao acórdão da Relação de 22 de Novembro de 2004 –, da reclamação deduzida (a fls. 296/297) contra a condensação, manteve inalterada a base instrutória (fls. 1015/1016).

Concluída a audiência de julgamento, que decorreu sem gravação da prova, e produzidas as respostas aos quesitos, que mereceram reclamação da Ré “A.” indeferida pelo tribunal, veio a ser proferida nova sentença em que se decidiu:

–	Condenar os Réus CC e esposa, em via principal, a pagar aos Autores a pensão anual e vitalícia de € 1.130,99 (Esc.: 226.744$00), para cada um, com início em 19 de Novembro de 1998, acrescida de 1/12 em Dezembro de cada ano, a importância de € 1.109,77 (Esc.: 222.488$00), a título de despesas de funeral, a quantia de € 28,43 (Esc.: 5.700$00), a título de despesas com transportes, e juros de mora à taxa legal.

–	Condenar a Ré “A.”, a título subsidiário, a pagar aos Autores as prestações referidas, fixando-se o valor da pensão anual e vitalícia, para cada um, em € 904,79 (Esc.: 181.395$00).

–	Absolver do pedido os restantes Réus e chamados.

5.	Apelaram os Réus CC e esposa, pedindo a revogação da sentença e a sua substituição por decisão que os absolvesse do pedido e condenasse a Ré “A.” nas prestações normais ou atribuísse a responsabilidade pelo pagamento das pensões ao Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT), por falta de legais beneficiários.

Apelou, também, a Ré “A.”, tendo invocado nulidades, declarado interesse no conhecimento do agravo retido – deduzido contra o despacho que decidira anular todo o processado a partir de fls. 273 –, impugnado a decisão que desatendeu a reclamação contra a base instrutória, bem como a decisão proferida sobre a matéria de facto, e pedido que, na revogação da sentença, fosse absolvida do pedido.

O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 26 de Março de 2007, decidiu indeferir a arguição das nulidades invocadas, negar provimento “aos agravos e às duas apelações” e confirmar integralmente a sentença.

De tal acórdão, vem a Ré seguradora pedir revista, terminando a respectiva alegação com as conclusões assim redigidas:

1 – O único facto alegado pelos AA. em abono da sua

legitimidade

é o constante dos n.os 1.º a 7.º da p. i. onde se refere que “Os AA. são os únicos beneficiários legais do falecido.” – sendo certo que nem na resposta tal lacuna foi colmatada – invocação que não integra o

pressuposto essencial

da atribuição da pensão por morte aos ascendentes contemplados na B. XIX, n.º 1, al. d), da LAT.

2 – Este argumento, bem como os demais, aduzidos pela Recorrente, nomeadamente

a falta de suporte factual

para os n.os 6.º a 9.º e 13.º da B.I., não foram especificamente analisados e rebatidos pelo Acórdão recorrido.

3 – Com efeito, se

não é possível extrair do factualismo carreado para os autos

o carácter de regularidade da contribuição da vítima para o sustento dos AA., acresce,

com especial relevo

, saliente-se, que a própria M.ª Juiz respondeu negativamente ao n.º 7 da BI que respeitava precisamente ao pressuposto necessidade de que tanto a jurisprudência, como a doutrina fazem depender a concessão da correspondente pensão.

4 – O Acórdão recorrido admite a reposta dos AA., em clara violação do disposto no art. 132.º, n.º 3, do CPT de 1981 (actual art. 127.º, n.º 3), na medida em que esta é admissível “Se estiver em causa a determinação da entidade responsável (...)”, ou seja, apenas relativamente a esta questão e não para a determinação da legitimidade dos AA.

5 – Ainda que incumbisse ao Tribunal o dever de convidar os AA. a alegarem tais factos, por se mostrarem necessários à boa decisão da causa, o certo é que tal convite teria sempre de ocorrer previamente ao exercício do direito de defesa de todas as partes nos autos, nunca depois, sob pena de violação clara do princípio da igualdade de tratamento das partes.

6 – Tendo em atenção o disposto nos art.os 467.º, n.º 1, al. d), 254.º, 511.º, n.º 1, do CPC e bem assim a conjugação desta norma com o que estabelecem os art.os 264.º e 664.º [do] CPC e com a parte final do art.º 660.º, n.º 3, do CPC, afigura-se indiscutível que o Acórdão sob censura fez errada interpretação e selecção do factualismo constante dos n.os 6.° a 9.° e 13.° da B.I. e indevida aplicação do direito, violando frontalmente aqueles normativos. Art.º 722.º, n.º 1 [do] CPC.

7 – A circunstância de na tentativa de conciliação constar que o sinistrado “contribuía com todo o salário que auferia para sustento do lar que integrava”

é, de todo, irrelevante

para a economia da lide,

nomeadamente para o efeito de dispensar os AA. de invocarem na p.i. os factos destinados a demonstrar a contribuição regular da vítima

.

8 – Na verdade, os únicos aspectos que devem ser mencionados no auto da tentativa de conciliação são os taxativamente designados no n.º 1 do art.º 114.º [do] CPT, conforme decorre da expressão “... sobre cada um destes factos ...”, do n.º 2 do preceito citado e

neles não se integra a contribuição regular da vítima

.

9 – Além disso, na fase graciosa, exceptuados os factos expressamente indicados no n.º 1 do art.º 114.° [do] CPT, o silêncio da parte não pode ser interpretado como assentimento, visto

não estar estabelecida [cominação] alguma para o seu silêncio

, a exemplo do que acontece, por exemplo, no art.º 490.º [do] CPC, pelo que a Recte. não tinha que sobre ela se pronunciar.

10 – Carece de fundamento a argumentação expendida no douto Acórdão para justificar a inclusão na B.I. do factualismo constante dos n.os 6.º a 9.º e 13.º, sendo que é, ainda, contraditória pois se a M.ª Juíza entendesse que tal matéria estava assente deveria tê-la incluído na “Matéria de Facto Assente” e incluindo-a na “Base Instrutória”, está implicitamente a reconhecer que a mesma é controvertida, o que é inadmissível visto não

ter sido invocada nem impugnada matéria factual alguma

.

11 – No que respeita à reclamação por deficiência,

a matéria factual

que a Recte. pretendia fosse incluída na B. I.

era relevante

numa das plausíveis soluções da questão de direito, qual fosse a de que a vítima não era trabalhador do 2.º R., antes se achava ao serviço da 3.ª Ré, funcionando aquele como mero angariador de mão de obra.

12 – Sendo certo que, quanto à matéria invocada pela ora Recorrente, o douto Acórdão recorrido já utiliza um critério totalmente oposto àquele que defende para a resposta dos AA.

13 – No entender do Tribunal da Relação, a ora Recorrente deveria ter alegado tais factos em sede de contestação e não em sede de resposta,

não obstante a questão em discussão nos autos se referir à “determinação da entidade responsável

”, nos termos previstos pelo art.º 127.º, n.º 3, do CPT (antecedente art.º 132.º do CPT de 1981). Já no caso dos AA., parte da matéria de facto conducente à sua legitimidade – contribuição regular –, que deveria ter sido alegada na petição inicial, é admitida na resposta, em clara violação do estatuído no citado art.º 127.º, n.º 3, do CPT.

14 – O douto Acórdão recorrido fez errada interpretação das citadas disposições legais e incorrecta selecção dos factos articulados, violando as normas supra referidas e bem assim o direito de defesa da Recorrente que se viu impossibilitada de produzir prova quanto à matéria factual que invocara.

15 – Deve, por consequência, ser revogado e substituído por outro que, no estrito cumprimento das regras enunciadas, elimine da base instrutória os n.os 6.º a 9.º e 13.º, e inclua os factos vertidos nos 4 a 9, 13, 16, 18, 19, 26 e 28 da contestação da Recte., com todas as legais consequências.

16 – E, na sequência lógica do que vem de expor-se, é manifesto que a M.ª Juiz a quo não podia pronunciar-se acerca da matéria vertida nos n.os 6 a 9 e 13 da B.I., uma vez que, conforme antes se expôs, o referido factualismo jamais foi invocado por quem quer que fosse, designadamente os sujeitos processuais a quem poderia aproveitar, que o mesmo é dizer, os AA.

17 – Ainda, ao considerar que se verifica o pressuposto da necessidade da contribuição da vítima, o douto Acórdão padece de idêntico vício, uma vez que foi a própria M.ª Juiz quem respondeu negativamente ao n.º 7 da BI que respeitava precisamente ao pressuposto necessidade do qual, tanto a jurisprudência, como a doutrina, fazem depender a concessão da correspondente pensão. Art.º 729.º, n.º 3 [do] CPC

18 – Salvo o devido respeito,

a conclusão

extraída pelo Acórdão recorrido de verificação do requisito da necessidade, atendendo ao número de pessoas que compõem o agregado familiar do sinistrado, não obstante afirmar-se expressamente no Acórdão recorrido que “(...) não se tendo provado que o A. pai não auferia rendimentos de trabalho (...)”

é desprovida de matéria de facto que a sustente

, na medida em que a mesma, por si só, não demonstra a necessidade.

19 – Tendo presente, por um lado, que os referidos factos provados de 11.º a 13.º nem sequer deviam constar da B.I.,

por falta de suporte factual

e, por outro, que os AA. não alegaram nem fizeram prova do pressuposto da “necessidade”, o Acórdão recorrido ao extrair a conclusão da verificação desse pressuposto fez incorrecta interpretação e aplicação do direito, violando o disposto nos arts. 264.º, 467.º, conjugados com a previsão dos arts. 664.º e 660.º, n.º 2, todos do CPC .

20 – Não podia pois o Acórdão recorrido manter a decisão favorável aos AA., uma vez que estes não fizeram a prova,

como era seu ónus

, dos pressupostos de que o seu direito dependia: regularidade e necessidade da contribuição.

21 – O douto Acórdão recorrido envereda por uma solução que contradiz não só o estatuído no Ac. STJ, de 19.02.92, publicado no endereço electrónico www.dgsi.pt/jstj/nsf., como todo o sistema inovador do direito processual.

22 – É indiscutível face ao que dispunha a Lei n.º 2127, na Base II, n.º 1, que se tornava necessária a existência de uma

relação de trabalho subordinada

para que o acidente se enquadrasse no âmbito da referida Lei que afastava da sua previsão os acidentes sofridos por profissionais por conta própria.

23 – Simplesmente,

no domínio da anterior legislação laboral e processual

, a existência de relação laboral apenas constituía pressuposto da qualificação do acidente como de trabalho, sujeitando a sua apreciação às regras da LAT deferindo a competência para o seu julgamento aos Tribunais de Trabalho.

24 – O princípio ubi lex non distinguet nec nos distinguere debemus invalida a interpretação dos art.os 130.º e 132.º do anterior CPT, feita pelas instâncias, pois que as expressões “entidade responsável” e “outra pessoa como eventual responsável” não podem ser interpretadas – nem a letra, nem o espírito da Lei o autorizam – no sentido restritivo que a decisão em crise pretende.

25 – Se é certo que, em tempos recuados,

antes da profunda reforma introduzida no direito adjectivo pelo DL. 329-A/95 e diplomas subsequentes

, houve quem defendesse que o processo de acidentes de trabalho não é compatível com o chamamento aos autos de outras entidades, para além da patronal, de que era exemplo o Ac. STJ de 09.01.94, CJ, III, 290,

26 – Verdade é que, actualmente, é indiscutível que a acção e o processo têm de ser encarados como um verdadeiro instrumento para as partes alcançarem a rápida,

mas segura concretização dos seus direitos

, que opere a

justa

e definitiva

composição do litígio

, privilegiando-se a decisão de fundo sobre a mera decisão de forma, conforme o exprimem os relatórios do DL n.º 329-A/95, de 12/12 (ponto 2) e do DL 480/99, de 9/11, que aprovou o novo CPT.

27 – O princípio de que

em todo e qualquer processo de acidente de trabalho, este deve ser avaliado em todas as suas vertentes, determinando-se a génese do sinistro e condenando-se os seus responsáveis, sem se confinar à mera relação laboral empregador/trabalhador

enquadra-se plenamente nas regras orientadoras do novo direito adjectivo.

28 – A ideia de que o processo laboral deve contemplar todas as situações conexas com o acidente de trabalho resultava já claramente da letra do art.º 130.º, n.º 1, do CPT que transitou incólume – apenas com a substituição de “será citada” por “é” – para o art.º 127.º, nº 1, do novo CPT, no qual, a exemplo da anterior norma, se não estabelece qualquer género de limitação às entidades que podem ou devem intervir no processo.

29 - Afloração desta nova orientação decorre aliás da actual Lei de Acidentes de Trabalho que – ao arrepio da anterior, saliente-se –

veio ampliar a competência dos tribunais de trabalho aos trabalhadores por conta própria

, conforme decorre do disposto no art.º 3.º da Lei nº 100/97, de 13/9.

30 – Constituindo o objecto da presente acção

a determinação do responsável pela ocorrência de um acidente de trabalho

, restrição alguma se levantava a que nele interviessem todas e quaisquer entidades que estejam, de algum modo, relacionadas com a actividade por via da qual o acidente se gerou, o que, de resto, foi doutamente decidido, em 1.ª instância, julgando-se todos os intervenientes partes legítimas.

31 – Se é inegável que “... o resultado processual deve ser atingido com a maior economia de meios. Esta economia de meios exige que cada processo, por uma lado, resolva o maior número possível de litígios (economia de processos) ...” Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, pág. 371, desde que uma das partes impute a génese do acidente à

falta de condições de segurança

, é indúbio que todos os responsáveis pela sua implementação e fiscalização devem intervir no pleito para que se dê cumprimento ao disposto no preceito legal (art.º 130.º, n.º 1, do antigo CPT ou 127.º, n.º 1, do actual CPT) que é expresso e inequívoco na sua formulação: “Quando estiver em discussão a determinação da entidade responsável...”.

32 – A responsabilidade que se pretende apurar é a emergente do acidente, haja ou não vínculo laboral entre o sinistrado e o responsável, pelo que querer distinguir entre responsabilidade civil e laboral seria sofismar a questão,

adiar a sua decisão para um novo processo

, ao que se opõem os princípios antes enunciados.

33 – O acidente dos autos – queda duma placa, de 5 m de altura – ficou a dever-se à falta de observância das condições mínimas de segurança, por virtude da inexistência de resguardos sólidos, guarda-costas, no local onde o sinistrado se encontrava e donde veio a cair, conforme resulta da matéria de facto apurada.

34 – Daí que todos os intervenientes na obra tivessem nítido interesse em contradizer, uma vez que a procedência da acção lhes causava, potencialmente, um inequívoco prejuízo, conforme foi, aliás, reconhecido pelo despacho saneador,

transitado em julgado

e pela sentença (vide M. Teixeira de Sousa, in “A Legitimidade Singular ...”, BMJ, 292-105).

35 – De salientar ainda que o art.º 132.º, n.º 1 al. b) do CPT (actual art.º 129.º, n.º 1) não distingue a intervenção da entidade patronal ou da seguradora, da

de

qualquer entidade

tida como eventual responsável pelas consequências do acidente

, conforme resulta da sua letra e dos princípios antes enunciados, o que bem se compreende em prol da resolução definitiva dos conflitos, regime que igualmente resulta do art.º 127.º (artigo art.º 130.º) do CPT.

36 – É este, aliás, o entendimento pacífico da mais avisada jurisprudência e doutrina (Acs. S.T.J. de 19.02.92 e de 30.04.97, publicados no endereço electrónico dgsi.jstj.pt.nsf. e A. Leite Ferreira, in CPT Anot., 4.ª ed., págs. 575 e 576).

37 – É, afinal, a aplicação do princípio da economia processual: “Esta economia de meios exige que cada processo, por um lado, resolva o maior número possível de litígios (economia de processos)...” Manuel de Andrade, in Noç. Elem. de Proc. Civil, pág. 359; “... derivam ainda as disposições, em grande parte decorrentes da última revisão do código, que

visam o aproveitamento da acção proposta

e, indirectamente evitar a propositura de nova acção para conseguir a resolução do litígio” Lebre de Freitas, (Introdução ao Processo Civil, pág. 164).

38 – O acidente dos autos é o exemplo paradigmático da aplicação destes princípios: Se o empreiteiro geral não vedou a obra – o que foi reconhecido e declarado nos autos – e o trabalhador de um subempreiteiro cai dela e sofre lesões, seria uma inadmissível duplicação processual condenar-se neste processo a seguradora do subempreiteiro.

39 – Isto,

depois de ter sido necessário todo o formalismo processual

(tentativa de conciliação, articulados, produção de prova, julgamento) conducente à demonstração que não era a EP do sinistrado subempreiteiro – o responsável pelas condições de segurança, após o que,

em outro processo

com tramitação semelhante, produção de prova e julgamento rigorosamente idênticos, se vir a determinar que era o empreiteiro geral o responsável,

como se entendeu nos presentes autos

.

40 – Não se pretende, pois, “(...) confundir o regime da responsabilidade civil com a responsabilidade infortunístico-laboral (...)”, nem “(...) negar que um mesmo facto pode integrar diferentes fontes de responsabilidade, com regimes jurídicos diferentes, quer ao nível dos pressuposto, quer ao nível das indemnizações a atribuir (...) como sucede com o acidente de viação, misto de acidente de trabalho ou de serviço (...)”, mas tão só determinar a entidade responsável pela ocorrência do acidente/sinistro nos casos em que está em causa a violação de regras de segurança no trabalho.

41 – Outro argumento fundamental reside na competência e eficácia dos Tribunais do Trabalho para a apreciação da génese dos acidentes de trabalho: por força da Lei – art.º 85.º, al. c), da Lei n.º 3/99, de 13/1 e art.os 102.º e segs. do CPT anterior e 99.º e segs. do actual – pois é nos tribunais de trabalho que tem assento toda a tramitação dos processos de AT.

42 –

Desde que ocorra um acidente de trabalho, tem obrigatoriamente de ser instaurado um processo no Tribunal do Trabalho

para o qual são carreados todos os elementos probatórios relevantes, nomeada e obrigatoriamente, relatórios médicos, ficha clínica, exames ou relatório de autópsia, averiguação do IDICT.

43 - Assim, é no processo de AT que se concentram todas

as provas documentais

essenciais à apreciação da génese do acidente, sendo também certo que o Tribunal do Trabalho, por via do

contacto directo

e permanente com a realidade constante que são os sinistros laborais que,

sempre que estejam em causa as condições de segurança

, é obrigado a julgar, está particularmente habilitado a apreciar estas questões, a constatar se houve ou não infracção aos preceitos disciplinadores da segurança no trabalho,

sendo obrigado a determinar sobre que entidade recai tal responsabilidade

.

44 – Face ao constante do n.º 15 da matéria de facto, era indiscutível que a implementação, observância e fiscalização do cumprimento das regras de segurança estava adstrita aos chamados por força das suas qualidades de, respectivamente, dono da obra, empresa adjudicatária e coordenador da obra, atento o disposto nos arts. 8.º, n.º 1, 2 e 4, do Dec. Lei n.º 441/91, de 14.11, 5.º, 8.º e 9.º do Dec. Lei n.º 155/95, de 01.06 e o n.º 1 do art.º 7.º da Directiva 92/57/CEE.

45 –

Não pode deixar de haver, qualquer que seja a actividade desenvolvida

, uma pessoa ou entidade responsável pela segurança dos trabalhadores, como resulta do dispositivo do art.º 59.°, n.º 1, al. c), da CR, do art.º 7.° do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicas, Sociais e Culturais, aprovado pela Lei n.º 45/78, de 11/07, dos art.os 118.º e 118.º-A do Tratado da CEE e do DL 441/91, de 14.11, art.os 4.º e 8.º, nº 2 (com a redacção do DL 133/99 de 21.04).

46 – Pelo que, o Acórdão sob censura fez errada interpretação e aplicação da lei aos factos dados como provados, no que respeita à entidade responsável pelas consequências do sinistro, violando, designadamente os arts. 26.º do C.P.C., 127.º e 129.º do C.P.T. (antigos 130.º e 132.º), para além dos princípios e normas supra citadas, que violou, devendo por isso ser revogado e substituído por outro que, aplicando os referidos preceitos, julgue em conformidade com o factualismo apurado, condenando a 3.ª Ré, empreiteira-geral e absolvendo a Recorrente.

47 – Por último, com a sua contestação, a 3.ª Ré, S. da C., juntou um documento

subscrito pelo gerente

da chamada C. cuja autenticidade e validade

não foram impugnadas

por quem quer que fosse, no qual assume a total responsabilidade por “... todos os encargos e responsabilidades com os trabalhadores ...” respeitantes à empreitada dos autos.

48 – Sendo irrecusável que o juiz está obrigado a analisar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação e a decidi-las, verdade é ainda que tal documento não podia ser postergado pelo Acórdão recorrido que

deveria ter condenado

solidariamente

a Con