Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 518/14.8TTBRG.G1.S1 (Revista) – 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

O Autor, AA, com isenção de custas, nos termos do artigo 4º, alínea h), do Regulamento de Custas Processuais, instaurou, em 03 de junho de 2014, no extinto Tribunal do Trabalho de Braga, 2º Juízo, agora “Instância Central – 1ª Secção do Trabalho – J2 – Comarca de Braga”, “

ação declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, em processo comum

” contra a Ré “BB, S.A.”, alegando, na parte que aqui interessa, o seguinte:

- Em 28/11/1994, a ré admitiu-o ao seu serviço, por contrato de trabalho subordinado [inicialmente a termo e depois, desde 28/05/1997, por tempo indeterminado], para exercer, sob a sua autoridade, direção e fiscalização as funções correspondentes à categoria profissional de “operador especializado”, funções que exerceu até 15/10/2006 – artigo 3º.

- A partir de 16/10/2006, passou a exercer as funções correspondentes à categoria de “escriturário”, categoria que lhe foi reconhecida após a intervenção do ACT – artigo 4º.

- Atualmente cumpre o horário de trabalho das 14h30 às 23h00 de 2ª a 6ª mediante retribuição base mensal de € 843,00, acrescido do subsídio de turno de 10% no valor de € 82,37, do valor de € 96,63 referente ao complemento da Cláusula 3ª CCT 2006, e do valor de € 45,22 de horas noturnas – artigo 4º-A.

- No âmbito das funções de “escriturário”, fazia a receção dos aparelhos, procedia ao lançamento de dados no computador dos aparelhos avariados e fazia a expedição dos mesmos após a sua reparação - artigo 5º.

- Exerceu tais funções ininterruptamente desde 16/10/2006 – artigo 6º.

- Sucede que,

inexplicavelmente

, por determinação da ré e sem o seu consentimento, em 06/06/2011, este foi obrigado a trabalhar na secção de LOG 2 (Logística), para exercer as funções a ela inerentes – artigo 7º.

- Tais funções consistem em distribuir material às linhas de inserção automáticas ou normais, através de veículo motorizado ou por empilhador e que correspondem às funções de “operador de logística” – artigo 8º.

- Essa função nada tem a ver com a sua categoria profissional e implica claramente uma “desvalorização profissional” – artigo 9º.

- O anterior trabalhador que exercia funções no posto de “condutor de empilhador” tinha a categoria de “operador de logística”, categoria esta claramente inferior à de “escriturário” – artigo 10º.

- “A categoria, em Direito do Trabalho, obedece aos princípios da efetividade (relevam as funções substancialmente prefiguradas e não os meros designações exteriores), da irreversibilidade (uma vez alcançada certa categoria, o trabalhador não pode ser despromovido) e do reconhecimento (através da classificação, a categoria-estatuto deve corresponder à categoria-função de maneira que a categoria estatuto assente nas funções efetivamente desempenhadas)” - (Menezes Cordeiro, Manual de Direito do Trabalho, pág. 669).

- Tais princípios encontram-se claramente no novo Código do Trabalho.

- Com efeito, nos termos do art.º 129º, n.º 1, al. e) do CT é expressamente proibido ao empregador mudar o trabalhador para categoria inferior, tal como aconteceu consigo.

- A única exceção que o legislador prevê para a mudança de categoria é a que se encontra prevista no art.º 119º do CT no qual pressupõe:

1. Acordo das partes;

2. Necessidade permanente da empresa;

3. Autorização pela ACT.

- Ora, nenhum dos requisitos, supra referidos, se encontram preenchidos, sendo que, como já se referiu, sempre transmitiu a sua oposição a tal mudança à empregadora, tendo, aliás, inclusive solicitado a reposição da categoria de escriturário através de carta em 13/05/2011 e por carta registada com aviso de receção, datada de 08/07/2011 – artigo 15º.

- Chegou, através do Sindicato de que é associado, a participar em 26/11/2011 à ACT a referida desvalorização profissional – artigo 15º-A.

- Tem, assim, o direito de exigir, como exige, que a ré o coloque a exercer as funções compatíveis com a sua categoria profissional de “escriturário” - artigo 16º.

Terminou pedindo

que a ré, “BB, S. A.”, seja condenada:

1. A reconhecer que tem a categoria profissional de “escriturário” e, por consequência, ser considerado ilegal o desempenho das funções de “operador de logística”, que lhe foram atribuídas a partir de 06/06/2011, e que passou a exercer na secção de LOG 2 (Logística);

2. A atribuir-lhe posto de trabalho compatível com a sua categoria profissional de “escriturário”;

3. A pagar a si e ao Estado, a título de sanção pecuniária compulsória, em partes iguais, a quantia de € 1.000,00 por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações que lhe forem impostas por via da sentença que vier a ser proferida.

Efetuada audiência de partes, não houve conciliação.

Notificada a Ré,

apresentou contestação na qual

, além do mais,

alegou

:

- Em resultado da conjuntura económica dos últimos anos, da retração generalizada do mercado e do consequente recuo no consumo de bens, verificou-se uma acentuada quebra das vendas, particularmente no sector automóvel.

- Por essa razão viu-se forçada a adotar medidas de restruturação da sua organização produtiva tendentes a acompanhar as condições do mercado e a política de contenção/redução de custos imposta pela atual conjuntura económica, que passam necessariamente pela remodelação/integração/eliminação progressiva de postos de trabalho e de determinados sectores/áreas/linhas de produção incompatíveis com a realidade económica do mercado e da sua própria realidade.

- Nesse contexto, e perante a redução do volume de trabalho no sector de assistência pós venda (internamente denominado “…”), no qual trabalhava o A. (concretamente no 2º turno), foi obrigada a eliminar o 1º e o 2º turno, passando os trabalhadores desses turnos para o “horário normal” (das 08h30 às 17h30).

- Como o “horário normal” não contempla horas noturnas (ao contrário do que sucede no 2º turno (das 14:30 às 23:00), o Autor não quis ser transferido para aquele que passou a ser o único horário do referido sector “…”.

- Assim, e para que o Autor pudesse manter o horário de trabalho do 2º turno (com pagamento de horas noturnas), transferiu o mesmo para a “Logística”, onde aquele poderia continuar a trabalhar no horário pretendido (2º turno).

- É certo que a referida alteração (do “…” para a “Logística”) implicava uma alteração de funções mas a verdade é que o Autor, na altura, quando confrontado com essa solução (encontrada por si), optou por ficar na Logística (e fazer o 2º turno) ao invés de ficar no “…” (a fazer o “horário normal”).

- A solução por si encontrada, não era sequer definitiva, uma vez que sempre fez saber ao Autor que iria continuar em busca de solução alternativa que permitisse que ele retomasse integralmente as suas funções (essencialmente administrativas).

- Assim que encontrou essa “solução alternativa”, tratou de propor ao Autor as funções de “Suporte à Faturação”, totalmente compatíveis com a sua categoria (de escriturário), e no âmbito das quais ele passaria a ter as seguintes tarefas:

a. Comunicação de documentos de transporte à AT;

b. Elaboração de documentos pró-forma para envio de faturação;

c. Faturação de envios SAMOS;

d. Elaboração de cartas de porte para envios DHL/Outro Expresso;

e. Tratamento de envios especiais (receber envios e embalar material para envio);

f. Dar suporte no processo de expedição (área operacional) (ex. Carga TNT, DHL, outros).

- Não obstante tais tarefas serem totalmente compatíveis com a sua categoria profissional, o Autor entendeu recusar a sua proposta, alegando que não queria fazer horário de escritório (das 08h30 às 17h30), mas sim manter-se no 2º turno.

- Nessa medida, e perante a intransigência do Autor, não teve outra alternativa senão manter o mesmo (na “Logística”), no único posto disponível

com o horário de trabalho pretendido pelo Autor (2º turno)

.

- A razão pela qual o Autor se encontra atualmente a exercer funções de “operador de logística” deve-se única e exclusivamente ao facto de o mesmo se ter recusado a fazer o único horário de trabalho (horário normal) que passou a existir no “…”, como sucedeu com os outros trabalhadores do sector.

- Sendo que a manutenção do Autor no “…” no 2º turno era objetivamente impossível, face à extinção do 1º e do 2º turno levada a cabo por si, no contexto supra descrito.

- A verdade é que só transferiu o Autor para a “Logística”, porque essa era a única forma de satisfazer o seu pedido - de continuar a trabalhar no 2º turno -, tendo-lhe inclusivamente mantido, quer a categoria profissional (de escriturário), quer o valor da retribuição.

- Sendo abusivo que o Autor venha agora acusá-la de “desvalorização profissional”, quando foi ele que não quis exercer as funções compatíveis com a sua categoria profissional (só porque o horário de trabalho correspondente às mesmas não lhe agradava).

- Perante as circunstâncias acima descritas (necessidade de reestruturação organizativa e a consequente eliminação do 1º e 2º turno no sector “…”), só tinha duas alternativas: ou o transferia para o horário normal (como fez com os outros trabalhadores do sector) ou o transferia para a “Logística” até ser possível encontrar uma função que fosse compatível com a sua categoria profissional onde poderia continuar a trabalhar no 2º turno (como pretendido).

- Tendo o Autor recusado a primeira, teve que optar pela segunda, até encontrar outra solução (o que veio a suceder posteriormente).

- Não existe pois razão válida, de facto ou de direito, que justifique a acusação do Autor no sentido de responsabilizá-la pela sua alegada “desvalorização profissional”.

- Todavia, ainda que essa “desvalorização profissional” existisse, ou lhe fosse imputável, a verdade é que a mesma mereceu a concordância do Autor, na medida em que a sua transferência do “…” para a “Logística” (para exercer as suas atuais funções) se deveu ao facto de este não querer continuar a trabalhar no “…”, considerando o “novo” horário do referido sector.

- Tendo em conta as razões que presidiram à “transferência” em causa, sempre seria de lhe aplicar o regime previsto no art.º 120º do Código de Trabalho, na medida em que - face à redução do volume de trabalho no sector do Autor - foi obrigada a reorganizar a área produtiva e a reafectar funções e trabalhadores (de forma a não ter de eliminar postos de trabalho).

- Ou seja, no interesse da própria empresa, teve de extinguir o 1º e o 2º turno do sector onde trabalhava o Autor, não tendo tido outra alternativa (face à recusa deste em trabalhar no “novo” horário do sector) senão encarregar o Autor de exercer temporariamente funções não compreendidas na atividade contratada.

- Em suma, o Autor encontra-se atualmente a exercer funções de “operador logístico” porque se recusou ao exercer funções compatíveis com a sua categoria profissional (de escriturário) no sector onde trabalhava e no respetivo horário de trabalho.

- Ao contrário do alegado na Petição Inicial, não é por sua imposição/determinação – mas sim por exclusiva vontade do Autor - que este se encontra atualmente a exercer funções de “operador logístico”, carecendo a presente ação de qualquer fundamento fáctico e legal válido.

- Atualmente não tem qualquer posto de trabalho compatível com as funções inerentes à categoria profissional de escriturário, ao contrário do que sucedia nas datas em que propôs ao Autor, quer a alteração do horário de trabalho no “…”, quer a do exercício das funções de “suporte à faturação”.

Concluiu

, por isso,

que o Autor se encontra atualmente a exercer funções de “operador de logística” porque se recusou a exercer funções compatíveis com a sua categoria profissional

(de “escriturário”)

no sector onde trabalhava e no respetivo horário de trabalho

.

Pediu a improcedência da ação e a sua absolvição do pedido.

O autor respondeu

à matéria de exceção, do abuso de direito, dizendo que

é falso que tenha recusado

exercer funções compatíveis com a sua categoria profissional de “escriturário” e

optado pela logística

, pois é por imposição da Ré, que está a exercer funções de “operador de logística”, e não devido a qualquer acordo.

Terminou como na Petição Inicial.

II

Efetuada a audiência de julgamento, proferiu-se sentença, em 28 de janeiro de 2016, na qual se julgou a ação parcialmente procedente, por parcialmente, provada, e, consequentemente,

se condenou

a Ré a reconhecer que o Autor tem a categoria profissional de “

escriturário

”.

Inconformado com essa decisão, o Autor arguiu a nulidade da sentença e dela interpôs recurso.

Por acórdão de 12 de julho de 2016, o Tribunal da Relação de Guimarães, julgou o recurso parcialmente procedente

e condenou a Ré a atribuir ao Autor posto de trabalho compatível com a sua categoria profissional

.

III

Irresignada ficou, agora, a Ré “BB” que interpôs recurso de revista.

~~~~~~~

O Autor atribuiu à ação o valor de € 30.001,00.

A Ré não se opôs a esse valor.

No despacho saneador, foi fixado à ação o valor de € 2.001,00, sem que tenha sido aduzida qualquer concreta fundamentação.

O Juiz Desembargador Relator, antes de proferir o despacho a que alude o artigo 641º, n.º 1, do CPC, mandou notificar as partes sobre a admissibilidade do recurso dado o valor atribuído à causa.

Apenas respondeu o Autor, sustentando que o valor da causa devia ser o que propôs, de € 30.001,00, aceite pela parte contrária e que o tribunal não pôs em causa.

Foi, então, proferido pelo Desembargador Relator o seguinte despacho:

- “O valor atribuído no saneador afigura-se ocorrer por lapso atento o valor não contestado e apresentado na Petição Inicial […]

[2]

.

Assim, considerando o valor de € 30.001,00, admito o recurso com efeito devolutivo”.

Subam os autos”.

~~~~~~

A Ré concluiu a alegação da seguinte forma:

1. Vem

[3]

o presente recurso interposto do douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães (que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo A. e condenou a R. "a atribuir ao A. posto de trabalho compatível com a categoria profissional de escriturário'', por se entender que não se encontram verificados os pressupostos do art.º 120º do CT (mobilidade funcional) e do art.º 119º (mudança para categoria inferior) ambos do CT.

2. Ora salvo o devido respeito, e melhor opinião, a R. entende que o douto acórdão recorrido, para além de violar os referidos artigos 119º e 120º do CT (por incorreta interpretação e aplicação dos mesmos), bem como o art.º 219º do CC,

3. Enferma também de nulidade, nos termos da al. c) do n.º 1 dos artigos 674º e 615º do CPC.

4. Conforme resulta do douto acórdão recorrido […], o Venerando Tribunal da Relação decidiu condenar a R. a atribuir ao A. (que desde 2011 exerce funções de operador de logística) funções compatíveis com a sua categoria de escriturário, por entender que:

o "(...) não se verificam os pressupostos da mobilidade funcional [120° CT], desde logo manifestamente as novas funções são provisórias ou transitórias, já se arrastando desde 2011 (cf. art.º 120º, n.ºs 1, 2,3).

o Nem houve qualquer acordo formalizado, como se impunha, nem qualquer previsão de duração.

o As funções são bastante diversas, modificando substancialmente a posição do A.. Não pode, pois, falar-se num acordo tácito, muito menos válido. "Isto afasta a aplicabilidade do art.º 119: nunca houve acordo de mudança necessidade premente da R. para esta mudança (a situação de reorganização é diferente e envolveu a supressão de certas atividades em certos horários).

5. Sucede que tal conclusão/decisão, para além de não ter suporte nos factos provados, resulta da errada subsunção dos mesmos ao direito aplicável e do consequente enquadramento (errado) do caso dos autos no regime do art.º 120º do CT, quando resulta provado dos autos que a atribuição/alteração de funções ao A. em 2011 não resultou de uma decisão/imposição da R., determinada, nem foi ditada por um interesse desta (conforme previsão do aludido art.º 120º CT), não podendo por isso a situação do A. ser analisada e julgada ao abrigo do referido regime legal.

6. A única decisão imposta pela R., e tomada no seu interesse, (no âmbito da reestruturação de 2011) foi a alteração do horário de trabalho do sector onde trabalhava o A. (….), eliminando os turnos (1º e 2º) e instituído um único horário ("horário normal"), no qual o A. passaria a estar obrigado a exercer as suas funções de escriturário.

7. Perante tal facto, o A. fez então saber à R. que pretendia manter-se no 2° turno (14:30 às 23:00) uma vez que o novo horário do … não contemplava horas noturnas (cf. alínea i) dos FACTOS PROVADOS).

8. Nessa medida, e para que o A. pudesse manter o horário de trabalho do 2º turno (e continuar a receber horas noturnas), a R. propôs-lhe então ir para a "Logística", o que implicava exercer funções de "operador de logística" (cf. al. j) dos FACTOS PROVADOS).

9. "(...), o A. optou por ficar na Logística (e fazer o 2° turno) ao invés de ficar no … a fazer o "horário normal" (cf. al. k) dos FACTOS PROVADOS).

10. Ora tais factos, dados como provados nos presentes autos, são manifestamente incompatíveis com a apreciação do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães - no sentido de que a alteração de funções do A. ocorrida em 2011 resultou de uma decisão determinada por um interesse da empresa R. e imposta por esta, nos termos do aludido art.º 120º CT, cujos respetivos requisitos considerou incumpridos por parte da R., justificando assim a sua condenação.

11. Só que a alteração de funções do A. em 2011 (subsequente à alteração de horário do sector … por parte da R.) não se trata de nenhuma consequência direta e inevitável dessa decisão da R., porquanto o A. poderia ter simplesmente mantido as suas funções de escriturário no sector ….

12. Só que o A. não queria ficar no … porque não lhe convinha o novo horário, (cf. al. K. dos FACTOS PROVADOS e doc. 4 junto com a P.I.), sendo que a R., no interesse exclusivo do A., e para que este pudesse continuar a fazer o 2° turno (conforme pretendido por este) permitiu que o mesmo fosse transferido para a logística.

13. Nessa medida, e ao contrário do que resulta do douto acórdão recorrido, a referida atribuição/alteração de funções ocorrida em 2011, mantendo as funções de operador de logística desde então até à data (após ter voltado a recusar, em 2014, a atribuição de funções compatíveis com a sua categoria de escriturário - cfr. alíneas n) e o) dos FACTOS PROVADOS) não se trata de um caso de "mobilidade funcional'', nos termos e para efeitos do disposto no art.º 120º do CT.

14. Todavia, ainda que estivéssemos no contexto de "mobilidade funcional" previsto no art.º 120° CT, sempre se diga que o argumento do Venerando Tribunal da Relação para condenar a R, relativamente à alegada falta de "formalização" da alteração de funções verificada, não tem suporte legal, considerando que a lei não impõe qualquer requisito de forma para efeitos de "mobilidade funcional", cujo regime está, portanto, sujeito à liberdade de forma, nos termos do art.º 219º do CC.

15. Donde, e para além de violar o art.º 120º do CT (por errada interpretação e aplicação do mesmo), o douto acórdão recorrido viola também o disposto no art.º 219º do CC.

16. E o mesmo se diga relativamente ao art.º 119º do CT, uma vez que o mesmo, ao contrário do que resulta do douto acórdão recorrido, não exige também qualquer formalização/requisito de forma no que respeita ao acordo ali exigido para uma eventual mudança do trabalhador para categoria inferior.

17. A esse respeito, e conforme concluiu, e bem, o Tribunal de 1ª Instância, no caso dos autos, o A. manteve (e mantém) a categoria de escriturário, continuando a auferir a respetiva retribuição, não tendo por isso resultado da aludida alteração de funções ocorrida em 2011 uma verdadeira mudança da categoria.

18. Tal como concluiu aliás também a 1ª Instância, "a considerar-se que ocorreu uma mudança para categoria inferior, cremos que a situação nos autos não terá posto em causa as normas dos artigos 119° e 129/1/ e) do Código do Trabalho" - cf. pág. 11 da douta sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância.

19. Mais, perante a factualidade provada nos autos não pode deixar de se concluir, como concluiu o Tribunal da 1ª instância, e deveria ter concluído o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, que "entre as partes foi celebrado um acordo tácito em manter a categoria profissional de escriturário com a inerente retribuição, pese embora a alteração de funções, logo que se mantivesse 2° turno, tal como sempre foi pretensão daquele" (cf. pág. 11 da douta sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância).

20. Sendo que para o efeito, e ao contrário do que se infere do douto acórdão recorrido, as partes não tinham de formalizar (reduzido a escrito) tal combinação, ainda que a mesma implicasse uma efetiva mudança para categoria inferior, nos termos previstos no art.º 119º, do CT.

21. Sobretudo tendo ficado comprovado, como ficou que essa alteração/mudança resultou de uma "necessidade do trabalhador” que, por razões patrimoniais, preferiu deixar de trabalhar no sector … (como escriturário) e ficar sujeito a um horário que não lhe convinha, e continuar a trabalhar no 2º turno, embora na logística (como operador de logística) pois só assim lograria continuar a receber horas noturnas.

22. Em face da manifesta violação dos artigos acima referidos (art.ºs 119º e 120º do CT e 219º do CC), deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que absolva a R. do pedido.

23.

Sem prescindir

, e sempre salvo o devido respeito, entende também a R. que o douto acórdão recorrido enferma da nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art.º 615º, uma vez que os fundamentos invocados pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães - assentes na matéria de facto provada e analisados segundo sob um raciocínio lógico, aliás, irrepreensível até ao parágrafo conclusivo da pág. 42 do douto acórdão - jamais poderiam ter conduzido ao sentido ali expresso, mas a outro diametralmente oposto.

24. Com efeito, o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, embora partindo da matéria de facto provada, veio a concluir/decidir (contraditoriamente) que "não se verificam os pressupostos da mobilidade funcional desde logo porque manifestamente as novas funções não são provisórias (...). Nem houve qualquer acordo formalizado, como se impunha, nem qualquer previsão de duração." (!?) - cf. último parágrafo da pág. 42 do douto acórdão recorrido.

25. Quando o silogismo em que se analisa a decisão leva necessariamente à conclusão que a situação dos autos não é enquadrável no art.º 120º do CT, precisamente porque a alteração das funções do A. em 2011, e a sua manutenção em 2014, não resultou de nenhuma imposição da R., ditada pelo seu interesse, mas sim no interesse do A., e em face da sua necessidade e vontade.

26. Resultando a mesma de um acordo entre as partes (que não tinha de ser formalizado (ainda que implicasse uma efetiva mudança de categoria nos termos do art.º 119º do CT), por estar sujeito ao regime da liberdade de forma previsto no art.º 219º do CC, e que se traduziu na opção, por parte do A., de se manter no 2º turno, assumindo funções de operador de logística, ao invés de continuar a exercer as funções de escriturário sujeito no horário normal (que não pretendia visto "perder" o acréscimo retributivo das horas noturnas).

Pede

, assim,

que a decisão recorrida seja revogada

, também por ser nula,

e que seja substituída por outra que a dispense de atribuir ao A. as funções de escriturário que

, quer em 2011 quer em 2014,

ou seja, que por duas vezes se recusou a exercer.

~~~~~~

O recorrido AA contra-alegou apresentando as seguintes

conclusões

:

1. A Ré “BB, SA”, repetindo os argumentos expendidos nas instâncias, pretende ver revogado o douto acórdão recorrido.

2. O Tribunal da Relação de Guimarães já se pronunciou sobre tal temática, tendo concluído, sem qualquer dúvida, pela improcedência das razões invocadas pela recorrente, sustentadas nas contra alegações que apresentou.

3. A recorrente, como se disse, repete a argumentação já por si despendida, nada acrescentando que mereça o contraditório.

4. A recorrida revê-se, assim, na argumentação doutamente expendida no acórdão recorrido.

5. Por tudo isso, é manifesta a falta de fundamento da revista.

Pede que a revista seja negada, com as legais consequências

.

~~~~~~

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ª Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta, nos termos do artigo 87º, n.º 3, do CPT, emitiu douto parecer no sentido da revista não ser admitida.

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Notificado às partes, apenas