Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Em 21 de Dezembro de 2011, AA participou ao Ministério Público, na comarca de Setúbal, um acidente de trabalho de que tinha sido vítima, ocorrido em 6 de Dezembro de 2010, indicando como responsáveis a COMPANHIA BB, SA e CC CLUB, S.A.D.

Realizado exame médico singular na fase conciliatória do processo, foi atribuída ao sinistrado uma incapacidade permanente parcial de 8,039%, tendo a data da consolidação das lesões sido considerada fixável em 12/05/2011.

Na tentativa de conciliação não foi possível obter acordo, porquanto tanto o sinistrado como a seguradora discordaram do grau de incapacidade permanente parcial atribuído pelo perito singular.

A seguradora requereu a realização de exame por junta médica.

Efectuada a referida junta, os peritos, por maioria, consideraram que o sinistrado se encontra afectado de uma IPP de 8,039%, mediante aplicação da tabela de comutação específica dos praticantes desportivos profissionais e tendo em conta o factor de bonificação de 1,5, decorrente do artigo 5.º das Instruções Gerais da TNI. O perito da seguradora emitiu parecer divergente, atribuindo ao autor a incapacidade permanente parcial de 3%, manifestando, ainda, a sua discordância com a atribuição do factor 1,5, por contrariar as instruções da TNI.

Foi, então, proferida sentença, cuja parte decisória tem o seguinte teor:

«Destarte, condeno a Ré Companhia BB, S.A. a pagar ao sinistrado AA, com efeitos a partir de 13.05.2011, na sua residência e de harmonia com os n.ºs 1 e 2 do art. 72.º da Lei 98/2009, a pensão anual e vitalícia de € 4.310.24, acrescendo juros de mora, à taxa do art. 559.º, n.º 1 do C Civil, em relação às pensões já vencidas e até integral pagamento.

Pagará, ainda, € l0,00 das despesas de deslocação.

Fixa-se à acção o valor de € 75.676,26».

Inconformada com esta decisão dela recorreu a Ré Seguradora para o Tribunal da Relação de Évora

[1]

.

O recurso interposto veio a ser conhecido pelo Tribunal da Relação, por acórdão de 19 de Setembro de 2013, cujo dispositivo é do seguinte teor:

«Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação e, em conformidade, revogam parcialmente a sentença recorrida:

a) - determinando que por força da inaplicabilidade do factor de bonificação 1,5, o autor se encontra afectado de uma IPP de 5%, desde o dia seguinte ao da alta definitiva, ocorrida em 12/5/2011.

b) - condenando a Companhia BB, S.A., no pagamento ao autor de uma pensão anual e obrigatoriamente remível de € 2.680,83, devida desde 13/5/2011, acrescida dos respectivos juros moratórias, devidos desde 13/5/2011 e até integral pagamento, à taxa anual legal;

c) - no mais, mantém-se a sentença recorrida.

Custas pela seguradora.»

Irresignado com esta decisão, dela recorre o Autor, de revista, para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«a) O factor 1,5 é aplicável ao caso concreto.

b) Não é correcto o entendimento do Venerando Tribunal da Relação de Évora segundo o qual o factor de bonificação 1,5 é de aplicação taxativa, só se aplicando aos casos expressamente previstos no n.º 5 das instruções gerais da TNI.

c) Não é correcta a interpretação feita pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora de que o n.º 7 das instruções gerais da TNI apenas permite ao perito extravasar os coeficientes previstos na mesma, mas nunca alargar a aplicação do factor l,5 a situações não previstas nas alíneas a. e b. do n.º 5 daquelas instruções.

d) O objecto do presente recurso reveste de particulares relevâncias social e jurídica, pelo que o presente recurso deve considerar-se de revista, mas também de revista excepcional.

e) A T.N.I. (Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro) não é taxativa, não é fechada.

f) O Tribunal recorrido não pode colocar entraves aos técnicos dizendo como devem fazer a avaliação e valoração das sequelas que o sinistrado apresenta.

g) Os senhores peritos, desde que o justifiquem, podem ir além dos valores mencionados nas tabelas, introduzindo-lhes inclusive factores correctivos (vide n.º 7 das instruções gerais da TNI).

i) O IML, IP dá instruções aos seus peritos e aos que têm o curso de avaliação de dano corporal de como avaliar.

j) A aplicação do factor 1,5 feita pelos senhores peritos e pela sentença de primeira instância é correcta, legal e segue as instruções dadas pelo IML,IP.

k) Há obrigatoriedade da aplicação do factor 1,5 por imposição do n.º 5 das Instruções gerais da TNI quando o membro/órgão sinistrado seja indispensável ao desempenho da profissão, como é o caso do joelho do recorrente.

1) O sinistrado padece de graves sequelas fruto do acidente com diminuição de forma relevante do desempenho profissional do Sinistrado, apesar de continuar a ser profissional de futebol.

m) O sinistrado tem uma actividade exigentíssima do ponto de vista físico, atreita a contactos físicos, pontapés na bola violentos, saltos, corrida, travagens bruscas, rápidas mudanças de direcção, quedas, exercício da profissão em terrenos e climas adversos, etc.

n) É indispensável ao jogador de futebol encontrar-se em excelentes condições físicas, em especial não tendo problemas nos membros inferiores, o que não é o caso.

o) O quadro clínico num jogador profissional de futebol é grave, já que o sinistrado usa as pernas e joelho como instrumento de trabalho.

p) As sequelas que o sinistrado, futebolista, apresenta foram devidamente valoradas e bonificadas pelos senhores peritos e pelo Sr. Juiz de Primeira instância, aplicando convenientemente as regras de avaliação médica ao caso concreto.

q) A decisão recorrida interpretou e aplicou erradamente as alíneas a) e b) do n.º 5 e o n.º 7 das instruções gerais da Tabela Nacional de Incapacidades.

r) O n.º 7 das instruções gerais daquele diploma é claro ao permitir ao perito, sempre que circunstâncias excepcionais o justifiquem, afastar-se dos valores dos coeficientes previstos, desde que exponha claramente e fundamentando as razões para tal e indicando o sentido e a medida do desvio em relação ao coeficiente em princípio aplicável à situação concreta em avaliação.

s) Em nenhures da TNI e, em especial no n.º 7 das Instruções gerais, se proíbe que o afastamento dos valores constantes da TNI se faça por via de aplicação correctiva do factor 1,5.

t) Onde o legislador não diferencia, não pode o aplicador da lei/julgador fazê-lo.

u) O legislador não impôs aos peritos a via pela qual se podem afastar dos valores constantes da TNI, nem tão pouco lhes proibiu que esse afastamento se possa realizar por via de aplicação de factor superior a 1.

w) Não vemos nenhuma razão válida, e muito menos de ordem literal, que impossibilite os peritos médicos de aplicarem o factor 1,5 a situações não previstas no n.º 5 das instruções gerais.

v) Violou o Tribunal recorrido em termos de interpretação e aplicação legal o n.º 7 das instruções gerais da TNI

u ) Violou ainda a decisão recorrida o n.º 2 do art.º 9.º do Código Civil.

y) Mesmo que se considerasse a lei pouco clara quanto à forma como os peritos médicos podem fugir à aplicação dos valores estabelecidos na TNI, a existência de dúvida deve conduzir o aplicador da lei a não prejudicar o sinistrado.

z ) O entendimento do Tribunal da Relação de Évora é prejudicial ao trabalhador/ sinistrado, e, como tal, violador do princípio favor laboratoris.

aa) O entendimento do Tribunal recorrido de que o n.º 5, alíneas a) e b) das instruções gerais da TNI são de aplicação taxativa é ilegal e constitui violação do princípio da igualdade, previsto no art.º 13.º da CRP, que manda tratar por igual o que é igual, e de modo diferente o que é diferente.

ab) Violou ainda, consequentemente, os art.ºs 9° e 10.º do Código Civil.

ac) Caso a instrução geral n.º 5 da TNI fosse de carácter taxativo, no caso de um jogador profissional de futebol, jamais seria possível a aplicação do factor 1,5 por força da questão etária, o que é um tratamento de desfavor face à generalidade dos trabalhadores, e, por conseguinte, violador do princípio constitucional da igualdade previsto no art.º 13°, n.ºs 1 e 2 da CRP.

ad) O Tribunal recorrido não fez uma correcta interpretação legal, não soube como lhe competia, permitir a aplicação analógica de um preceito que corrigiria a injustiça da situação e que se enquadra no espírito do legislador e daquilo que pretendeu salvaguardar com o n.º 7 das instruções gerais da TNI.

ae) Do ponto de vista da interpretação analógica para integração de lacuna, devia o Tribunal recorrido ter entendido que as razões invocadas nos relatórios periciais, como expressas na decisão de primeira instância são exactamente as mesmas que levaram a aplicação do factor 1,5 às situações de alteração visível do aspecto físico, consideradas expressamente na alínea b) da instrução geral n.º 5 da TNI.

af) A decisão recorrida ao retirar a aplicação do factor 1,5 e diminuir para 5% a I.P.P. do sinistrado sem fundamentar de facto e de direito a aplicação desse valor é nula, nos termos do art. 666.º e 615.º, n.º1, b) do C.P.C, ou pelo menos encontra-se em oposição com a matéria de facto dada por provada de que as lesões de que o sinistrado ficou a padecer são graves e afectam de forma muito relevante o seu desempenho profissional, o que conduz à nulidade prevista nos art.º 666.º e 615.º, n.º 1, c) do C.P.C.

ag) O Tribunal recorrido devia no mínimo ordenar a repetição de junta médica (pois é nela que se estriba a sentença), ou ordenar ao Tribunal de primeira instância que se pronunciasse/avaliasse fundamentadamente as lesões constatadas, sem aplicação do factor 1,5.

ah) A decisão do Tribunal recorrido é também nula por violação dos art.ºs 666.º e 615°, n.º 1 a1ínea d) do CPC.

ai) Apesar do Tribunal ser livre na apreciação do meios de prova e da relevância que dá aos juízos técnicos, está-lhe vedado intrometer-se nesses juízos, cindindo partes que por natureza são indivisíveis: a avaliação deve ser vista como um todo.

aj) O Tribunal não pode obrigar os senhores peritos a seguirem cegamente uma tabela, contrariando regras contidas na mesma e instruções dadas pelo Instituto de Medicina Legal, IP.

ak) O Tribunal recorrido devia ter mantido na íntegra a decisão de primeira instância, e, consequentemente manter a IPP ao sinistrado em 8,039 %.»

Termina pedindo que «seja dado provimento ao recurso apresentado, revogando o aresto do Tribunal da Relação de Évora».

A Ré seguradora respondeu ao recurso interposto, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

1. A sentença da 1.ª instância viola a instrução geral 5.ª da TNI, aprovada pelo Dec. Lei n.º 352/07, de 23/101 por sua vez, o Acórdão do TRE cumpre cabalmente a referida instrução geral 5.ª, bem como a 7.ª, da TNI as quais interpreta e aplica correctamente; assim como respeita integralmente os artigos 9.º e 10.º do c.c. e, ainda, o artigo 13.º da CRP.

2. Em face das instruções gerais da TNI aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, são três as situações que permitem que a vítima beneficie do factor de bonificação de 1,5: (i) a vítima não ser reconvertível em relação ao posto de trabalho; (ii) a vítima ter 50 anos ou mais; (iii) a lesão sofrida pela vítima implicar uma alteração visível do aspecto que afecte, de forma relevante, o desempenho do posto de trabalho.

3. Apesar de a TNI não ser taxativa no que respeita aos coeficientes de incapacidade previstos, considerando a possibilidade consagrada na instrução geral n.º 7, já é taxativa no que se refere ao factor de bonificação previsto na instrução geral n.º 5, alíneas a) e b).

4. Sendo o sinistrado jogador de futebol que retomou as suas funções profissionais, após a alta e tendo o mesmo 22 anos, à data do acidente, não se verifica nenhuma das situações legalmente previstas para a aplicação do aludido factor de bonificação.

5. Do auto de Junta Médica (JM), lavrado por maioria, resulta que o sinistrado continua "a ser profissional de futebol de 11, i e, "mantém a sua actividade profissional". Por outro lado, dúvidas não existem de que o sinistrado nasceu em 07-05-1988, pelo que tem apenas 24 anos - cfr. Relatório do INML.

6. Não existe nenhum suporte legal que permita, nos presentes autos, a atribuição de um coeficiente de desvalorização com o factor de bonificação 1,5 incluído, pelo que o cálculo de incapacidade do sinistrado deve ser realizado sem a aplicação desse factor de bonificação.

7. Os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados, até ao limite da unidade, com a multiplicação pelo factor 1,5, segundo a fórmula IG + (IGx0,5), se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse factor: Sucede que, tanto a perícia médica singular como a realizada por Junta Médica contrariaram frontalmente a parte final deste dispositivo legal ao ter aplicado, por duas vezes o referido factor de bonificação.

8. A aplicação da tabela de comutação específica dos praticantes desportivos, prevista no artigo 2.º, n.º 3, da lei n.º 8/2003, de 12/05, já visa uma mais justa apreciação da situação do sinistrado face às especificidades resultantes de uma lesão quando este é um desportista profissional, tentando, assim, colmatar as eventuais desigualdades daí resultantes relativamente a um sinistrado que não utiliza, do mesmo modo, certas partes do corpo, na respectiva profissão.

9. Desde Maio de 2011, o Recorrente voltou a desempenhar funções de jogador de futebol profissional, ou seja, as mesmíssimas funções que desempenhava antes do acidente, tal circunstancialismo é revelador de que o autor não está afectado de qualquer incapacidade que obrigue à atribuição de um novo posto de trabalho compatível com o seu estado, antes se mantém apto a desempenhar as suas funções profissionais, a ocupar o seu posto de trabalho, pelo que não se verifica a situação prevista na parte inicial da alínea a) da instrução geral 5.ª da TNI.

10. A instrução geral 7.ª admite que, sempre que as circunstâncias excepcionais o justifiquem, o perito se afaste dos coeficientes de incapacidade previstos, desde que exponha de modo claro e fundamentado as razões que o levam a desviar-se do coeficiente em princípio aplicável à situação concreta em avaliação. Contudo, em relação ao factor de bonificação, inexiste qualquer norma que alargue a possibilidade de aplicação da bonificação a outras situações para além das previstas nas alíneas a) e b) da instrução geral 5.ª. Logo, temos que considerar que as situações aí previstas são taxativas.

11. Não existe qualquer lacuna que justifique a aplicação analógica de qualquer preceito, nem tão pouco foram invocadas, nos relatórios periciais, quaisquer razões que permitissem a aplicação do factor 1,5.

12. Cabia aos senhores peritos médicos, se tivesse sido esse o caso - o que só por mera hipótese de raciocínio se coloca -, ter atribuído uma IPP superior a 5 %, eventualmente corrigindo justificadamente os coeficientes de incapacidade mas nunca através da aplicação do factor de bonificação 1,5, que só se aplica às situações legalmente previstas.

13. O Douto Tribunal recorrido em momento algum omitiu o dever de pronúncia a que estava adstrito, desde logo porque não foi este Tribunal quem "valorou as lesões" ou quem fixou "uma IPP de 5%". O Tribunal da Relação de Évora apenas se limitou a pronunciar, e bem!, sobre a inaplicabilidade do factor de bonificação 1,5.

14. Admitir que, por via da correcção prevista no n.º 7 das instruções gerais da TNI, os peritos médicos pudessem aplicar o facto de bonificação 1,5 a situações não previstas na lei (TNI), além de ilegal, é um atentado ao Princípio da Segurança e Certeza Jurídica, próprio de um Estado de Direito Democrático.»

Neste Tribunal, o Exmº Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso, parecer que notificado às partes não motivou qualquer tomada de posição.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3 e 639.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que correspondem aos artigos 684.º, n.º 3 e 685.º-A, do anterior Código de Processo Civil, na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista:

a) - A nulidade da decisão recorrida, nos termos das alíneas b), c) e d) do artigo 615.º do Código de Processo Civil;

b) - Saber se à incapacidade determinada ao sinistrado deve ser aplicado o factor de bonificação estabelecido no n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por acidente de trabalho ou doenças profissionais;

c) - Saber se a decisão recorrida viola do disposto nos artigos 9.º e 10.º do Código Civil, ou o artigo 13.º da Constituição da República.

Cumprido o disposto no artigo 657.º do Código de Processo Civil, foi o processo inscrito em tabela para julgamento.

No decurso da sessão achou-se conveniente a prolação de acórdão de uniformização, pelo que foi o processo retirado da tabela, tendo então o relator proposto que o julgamento se fizesse com a intervenção do pleno desta Secção Social, nos termos do artigo 686.º do Código de Processo Civil, o que veio a ser deferido por despacho do Exmº Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, de 7 de Março de 2014.

Foi então o processo com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 687.º daquele Código, tendo o Exmº Procurador-Geral Adjunto proferido parecer, pronunciando-se no sentido de «que se proceda à uniformização da jurisprudência “in casu” no sentido seguinte:

1. São taxativas as situações referidas nas alíneas a) e b) da “instrução” 5 da Tabela Nacional de Incapacidades por acidente de trabalho ou doenças profissionais.

2. Não são bonificados com uma multiplicação pelo facto 1,5, segundo a fórmula IG+(IGx0,5), os coeficientes de incapacidade sempre que o sinistrado for reconvertível em relação ao posto de trabalho, não tenha 50 anos ou mais, nem a lesão implique uma alteração visível do aspecto físico que afecte, de forma relevante, o desempenho do posto de trabalho».

Cumpre decidir.

II

1 - As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«I

[2]

a) O sinistrado AA, nascido em …….19…, foi vítima de um acidente em, 06.12.2010, quando prestava serviço, sob as ordens, direcção e fiscalização de CC Clube, SAD, enquanto jogador de futebol, do qual resultaram as lesões descritas nos autos, que lhe determinaram uma incapacidade temporária para o trabalho até 12.05.2011, inclusive;

b) O sinistrado auferia à data do acidente a retribuição anual de € 76.595,12;

c) A responsabilidade da entidade patronal emergente de acidente de trabalho encontrava-se então integralmente transferida para a Ré Companhia BB, SA a qual pagou ao sinistrado as indemnizações devidas a título de incapacidades temporárias sofridas até à data da alta definitiva;

d) Em deslocações despendeu o sinistrado a quantia de € 10,00, que a seguradora não impugnou».

II)

[3]

«Realizado exame médico singular na fase conciliatória do processo, foi atribuída ao sinistrado uma incapacidade permanente parcial de 8,039%, tendo a data da consolidação das lesões sido considerada fixável em 12/05/2011.

Na tentativa de conciliação não foi possível obter acordo, porquanto tanto o sinistrado como a seguradora discordaram do grau de incapacidade permanente parcial atribuído pelo perito singular.

A seguradora requereu a realização de exame por junta médica.

Efectuada a referida junta, os senhores peritos, por maioria, consideraram que o sinistrado se encontra afectado de uma IPP de 8,039%, mediante aplicação da tabela de comutação específica dos praticantes desportivos profissionais. O perito da seguradora emitiu parecer divergente, atribuindo ao autor a incapacidade permanente parcial de 3%, manifestando, ainda, a sua discordância com a atribuição do factor 1,5, por contrariar as instruções da TNI.»

III)

[4]

1- AA, nascido a …/…/19…, quando se encontrava sob as ordens, direcção e fiscalização do CC Clube, SAD, enquanto jogador profissional de futebol, na disputa de uma bola com um colega de profissão, sofreu uma entorse no seu joelho direito, no dia 6/12/2010;

2- Em consequência, sofreu as lesões descritas nos autos que lhe determinaram uma incapacidade temporária para o trabalho até 12/5/2011, inclusive;

3 - À data do acidente, AA auferia a retribuição anual de € 76.595,12;

4 - A responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho encontrava-se transferida para a Companhia BB, S.A., a qual pagou ao sinistrado as indemnizações devidas a título de incapacidades temporárias sofridas até à data da alta;

5 - Em exame médico singular realizado na fase conciliatória do processo, foi aplicado o factor de bonificação 1,5, tendo em conta a "diminuição relevante de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que a vítima ocupa com carácter permanente ";

6 - Em exame por Junta Médica realizado, a maioria dos peritos concordou com o exame pericial singular realizado e atribuiu o factor 1,5. O perito da seguradora, considerou que o factor 1,5 não deveria ser atribuído por tal contrariar as instruções da TNI;

7 - Em Maio de 2011, o autor voltou a desempenhar funções de jogador de futebol profissional.»

Esta matéria de facto não foi objecto de qualquer impugnação pelas partes e não se vislumbra qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 674.º do Código de Processo Civil, pelo que será com base nela que vão ser resolvidas as questões suscitadas.

2 – O acidente dos autos ocorreu no dia 6 de Dezembro de 2010, já na vigência da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010, e da Tabela Nacional de Incapacidades por acidente de trabalho ou doenças profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, bem como da Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio, relativa ao «regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho de praticantes desportivos profissionais», diplomas que são aplicáveis na aferição da responsabilidade pelo acidente dos autos.

Está em causa no presente processo, para além do mais, saber se o factor de bonificação decorrente do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais é aplicável à incapacidade sofrida pelo sinistrado dos autos.

A decisão recorrida respondeu negativamente a essa questão, fundamentando-se no seguinte:

«Poderemos, assim, afirmar que, em face das instruções gerais da TNI aplicável, são três as situações que permitem que a vítima beneficie do factor de bonificação de 1,5. São as seguintes:

(i) A vítima não ser reconvertível em relação ao posto de trabalho;

(ii) A vítima ter 50 anos ou mais;

(iii) A lesão sofrida pela vítima implicar uma alteração visível do aspecto físico que afecte, de forma relevante, o desempenho do posto de trabalho.

Ora, no caso em apreciação nos autos, não estamos perante a previsão da alínea b) da instrução geral 5.ª, nem tal foi invocado pelas partes.

Resulta também provado que o autor nasceu em 7/5/1988, logo, o mesmo está, ainda, muito longe de perfazer os 50 anos de idade (que só completará em 2038).

Resta-nos apreciar se se verifica a situação enunciada no ponto (i) supra, isto é, se estamos perante uma situação em que a vítima não é reconvertível em relação ao posto de trabalho.

Contudo, a partir do momento em que ficou provado que desde Maio de 2011, o autor voltou a desempenhar funções de jogador profissional, ou seja, as mesmíssimas funções que desempenhava antes do acidente, tal circunstancialismo é revelador de que o autor não está afectado de qualquer incapacidade que obrigue à atribuição de um novo posto de trabalho compatível com o seu estado. O autor mantém-se apto a desempenhar as suas funções profissionais, a ocupar o seu posto de trabalho.

Destarte também não se verifica a situação prevista na parte inicial da alínea a) da instrução geral 5.ª da TNI.

Tentemos, então, compreender qual o raciocínio que esteve na base da aplicação do factor de bonificação 1,5, por parte do tribunal recorrido.

Escreveu-se na sentença posta em crise:

"Considerando o resultado do exame por junta médica, bem como a natureza das sequelas, que se mostram de harmonia com o disposto na TNI, considero assente nos termos do art. 140.º n.º 1 do CPTrabalho que, em consequência do acidente, o sinistrado se mostra afectado das sequelas ali mencionadas, as quais lhe determinaram uma IPP, com um coeficiente de desvalorização de 0,08039 (após aplicação da tabela de comutação especifica dos praticantes desportivos profissionais, prevista no art.º 2.º, n.º 3 da Lei 8/2003), com efeitos desde o dia seguinte à data da alta definitiva, ocorrida em 12.05.2011."

Ora, conforme resulta do parágrafo citado, na sentença recorrida, no âmbito da livre apreciação da prova pericial produzida nos autos, acolheu-se o laudo da maioria dos peritos que intervieram na junta médica.

E, o parecer maioritário considerado, por sua vez, resulta da concordância com o exame pericial singular realizado na fase conciliatória.

Em tal exame pericial referia-se especificamente:

"Na determinação do valor final da incapacidade foram considerados os factores de bonificação a seguir referidos, tendo em conta os seguintes aspectos: diminuição relevante de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que a vítima ocupa com carácter permanente ".

O factor de bonificação a que se refere o perito é o factor 1,5 (cfr. fls. 139 dos autos).

Ora, a razão da aplicação do dito factor de bonificação não se enquadra em nenhuma das situações previstas nas alíneas a) e b) da instrução geral 5.ª da TNI, supra enunciadas.

Em sede de contra-alegações, argumenta o recorrido que a TNI não é taxativa, podendo os senhores peritos, desde que justifiquem, ir para além dos valores mencionados nas tabelas. E, tendo todos os peritos admitido que o sinistrado apresenta importantes sequelas no seu joelho direito devido ao acidente sofrido, limitadoras do exercício da sua actividade de futebolista profissional, há que considerar que tais sequelas foram devidamente bonificadas, dado que o órgão sinistrado é indispensável ao desempenho da profissão, sendo de concluir, pela boa aplicação das regras da avaliação médica ao caso concreto.

Sobre a argumentação desenvolvida pelo apelado, afigura-se-nos que o mesmo terá alguma razão quando refere que os coeficientes de incapacidade previstos na TNI, têm um carácter meramente indicativo, pois a instrução geral 7.ª, admite que, sempre que circunstâncias excepcionais o justifiquem, o perito se afaste dos coeficientes previstos, desde que exponha de modo claro e fundamentado as razões que o levam a desviar-se do coeficiente em princípio aplicável à situação concreta em avaliação.

Contudo, a falha da argumentação está na distinção entre coeficiente de incapacidade e factor de bonificação.

Em relação a este último, inexiste qualquer norma que alargue a possibilidade de aplicação da bonificação a outras situações para além das previstas nas alíneas a) e b) da instrução geral 5.ª.

Logo, teremos que considerar que as situações aí previstas são taxativas.

E, a justificação dada, na situação em apreço nos autos, para a atribuição do factor de bonificação, não integra nenhuma das referidas situações.

Daí que haja que concluir que, ao caso concreto, é inaplicável o factor de bonificação de 1,5. Mal andou, pois, o tribunal recorrido em aplicar tal bonificação.

Assiste, pois, razão ao recorrente, pelo que se impõe a alteração da sentença da 1.ª instância, nos termos que infra se indicarão.»

III

1 – Nas conclusões af) a ak) das alegações de recurso insurge-se o recorrente contra a decisão recorrida referindo que a mesma se mostra afectada das nulidades previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do no Código de Processo Civil.

Resulta de fls. 366 e ss. que o recorrente interpôs o presente recurso de revista por requerimento dirigido ao Exm.º Desembargador relator.

O requerimento apresentado é completamente omisso sobre a arguição de nulidades imputada ao acórdão, sendo imediatamente seguido das alegações de recurso, estas dirigidas aos «Juízes Conselheiros do Venerando Supremo Tribunal de Justiça».

É nestas alegações, a fls. 371 - ponto 65 e ss., que o recorrente introduz a questão das nulidades que imputa ao acórdão, abordagem que motiva as conclusões acima referidas.

Constata-se, deste modo, que o recorrente não deu cumprimento do disposto no artigo 77.º do Código de Processo de Trabalho relativamente à arguição de nulidades.

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