Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

AA propôs a presente acção, no Tribunal do Trabalho do Porto, contra a Universidade P... I... D. H..., C... de E... S..., C. R. L., pedindo, em resumo:

- que o despedimento de que foi alvo por parte da ré fosse declarado ilícito (por incompetência material da Direcção da ré para o exercício do poder disciplinar, por nulidade do processo disciplinar, por caducidade do procedimento disciplinar e por inexistência de justa causa);

- que as infracções ocorridas antes de Outubro de 2003 fossem declaradas prescritas;

- que a ré fosse condenada a reintegrá-la no seu posto de trabalho (sem prejuízo de, até à sentença, poder vir a optar pela indemnização de antiguidade) e a pagar-lhe as retribuições que ela, autora, teria auferido desde o 30.º dia que antecedeu a data da propositura da acção até à data da sentença;

- que a ré fosse condenada a pagar-lhe as quantias de € 17.446,00 e de € 10.000, a título, respectivamente, de trabalho suplementar e de indemnização por danos não patrimoniais;

- que a ré fosse condenada a pagar a quantia de € 500 por dia, a título de sanção pecuniária compulsória, para a hipótese de vir a ser condenada a reintegrá-la.

Na contestação, a ré sustentou a validade do processo disciplinar, a improcedência da prescrição e da caducidade do procedimento disciplinar, defendeu a legitimidade da sua Direcção para instaurar e decidir o processo disciplinar e a licitude do despedimento, articulando os factos praticados pela autora e com base nos quais o seu despedimento foi decretado, e impugnou a prestação de trabalho suplementar por parte da autora.

Realizado o julgamento e dadas as respostas aos quesitos, foi proferida sentença, julgando a acção totalmente improcedente, nela se tendo decidido pela competência da Direcção da ré para exercer o poder disciplinar relativamente à autora, pela validade do processo disciplinar, pela improcedência das excepções da caducidade do procedimento disciplinar e da prescrição, pela existência da justa causa e pela inexistência de prova relativamente à alegada prestação de trabalho suplementar.

A autora recorreu da sentença, por discordar da solução dada às diversas questões, excepto à referente à caducidade do procedimento disciplinar, e também por discordar da decisão proferida sobre a matéria de facto, mas o recurso não obteve sucesso, uma vez que foi julgado improcedente pelo Tribunal da Relação do Porto.

Mantendo o seu inconformismo, a autora interpôs recurso de revista, concluindo as respectivas alegações da seguinte forma:

1.ª - O despedimento da recorrente foi proferido por órgão – Direcção da Cooperativa – desprovido de legitimidade para exercer o poder disciplinar.

2.ª - A omissão de diligências de prova definidas [a autora quis, certamente, dizer diligências de prova deferidas] e consideradas não impertinentes ou dilatórias traduziu-se em nulidade insanável do processo disciplinar.

3.ª - O direito de defesa da A./apelante foi violado.

4.ª - A forma como foi coarctada toda a possibilidade de defesa da A./apelante traduziu-se em violação grave e conduz à nulidade do procedimento disciplinar.

5.ª - A nulidade por falta de diligências requeridas está documentalmente provada pelos requerimentos de 30.7.2004, 11.8.2004, 15.9.2004, 21.9.2004, 28.9.2004, 29.9.2004, 14.10.2004 e 9.11.2004.

6.ª - Do trabalho suplementar realizado em relação à prova produzida não há violação do art. 690.º-A do CPC.

7.ª - O vertido nas alegações da recorrente junto do Tribunal da Relação sofre efectivamente de alguns lapsos de escrita.

8.ª - Lapsos esses a que não está alheio o acórdão em crise, porquanto também em relação a este é incompreensível o vertido "in fine" de fls. 42 e "initio" de fls. 43.

9.ª - À A./apelante deveria ter sido dada a possibilidade de corrigir as alegações de recurso, sendo esta decisão maioritariamente sufragada pela jurisprudência.

10.ª - A verdade material deve sobrepor-se à excessiva formalidade e a A./apelante não deixou de cumprir, na essencialidade, o determinado pelo art. 690.º-A, n.º 1 e n.º 2, do CPC.

11.ª - Desde logo, não tendo o recurso em causa sido objecto de rejeição.

12.ª - A A./apelante reproduziu na íntegra os depoimentos das testemunhas BB, CC e DD.

13.ª - Os testemunhos em causa demonstram à saciedade que a A./apelante tem como superior hierárquico o Sr. EE, pessoa que autorizou a troca dos cheques.

14.ª - A Apelante considera incorrectamente provado que a A./apelante não tivesse entregue os recibos dinheiro aos mesmos correspondentes [sic].

15.ª - Obviamente, as alegações quanto à matéria de facto contrariam o vertido nos art.os 31.º a 75.º da base instrutória.

16.ª - A A./apelante indicou concretamente a fls. 20 a evidente contradição entre a resposta dada ao quesito 9 e quesito 16.

17.ª - A A./apelante, ao referir o depoimento de FF, não o faz dando cumprimento ao vertido no art. 690.º-A, n.os 1 e 2 do CPC; porém, deveria ter sido convidada a corrigir as alegações de recurso. É que, em relação a esta testemunha, também, por lapso, não foi transcrito na íntegra o seu depoimento.

18.ª - Em resposta ao vertido no art.º 690.º-A do CPC, a apelante considerou incorrectamente julgados todos os pontos da matéria de facto, daí concluir o corpo das suas alegações com a afirmação de "da prova produzida e contrariamente ao afirmado... impunha-se decisão diversa no sentido da completa ilicitude do despedimento...

19.ª - Alertou para a divergência entre os depoimentos prestados em sede do procedimento disciplinar, em sede do processo-crime e finalmente na audiência.

20.ª - Advertiu o Tribunal "a quo" e mais tarde a própria Relação do Porto, para as declarações constantes dos autos do Professor Dr. GG, dando conhecimento que o despedimento da A./apelante se prende com motivos diversos, mais concretamente com o facto de apoiar uma lista dissidente da Direcção Cooperativa e apoiada pela Universidade.

21- A inversão do ónus de prova impunha-se bem como a verificação dos pressupostos do art.º 344.º, n.º 2 do CC. É que o comportamento culposo da R. deve aferir--se do depoimento da testemunha HH, quando a mesma afirma, peremptoriamente, que esses documentos (cartões de ponto) sempre estiveram na posse da R./apelada.

22- No âmbito do D.L. 421/83, aplicável à A./apelante, por ser trabalho prestado antes da entrada em vigor do actual Código do Trabalho, entendia-se por trabalho suplementar "o trabalho efectivamente praticado fora do horário normal, desde que necessário ou implicando vantagem económica para a entidade patronal."

23.ª - Não se exigia a prova de uma determinação expressa da entidade patronal, bastando para tanto que não obstasse à prática desse trabalho suplementar. Bastava-se a jurisprudência e a doutrina com a não oposição directa ou indirecta da prestação.

24.ª - Os documentos do caixa da universidade encontravam-se em poder da Polícia Judiciaria, o que não permitia aferir se, nessa data, o dinheiro entrou ou não na tesouraria e se faltavam imensos recibos – depoimentos transcritos de II e BB.

25.ª - A situação de Outubro de 2003 é a única em que estamos a falar de um certificado de licenciatura, onde é obrigatório a existência de um requerimento dirigido ao Reitor. O certificado não é passado sem o requerimento dirigido ao Reitor e o deferimento assinado por este.

26.ª - A elaboração deste certificado não prova pela A./apelante; logo era impossível não ter a mesma que passar qualquer recibo [sic].

27.ª - Mais, e também para este último caso, a R./apelada não verificou quais os recibos passados no montante de € 40,25 e que não correspondiam a entradas de caixa.

28.ª - Dito de outra forma, tem que existir um recibo (ou vários), um requerimento (ou vários) de outros alunos sem o correspondente pagamento. Ou seja, o dinheiro de que a A./apelante se apropriou.

29.ª - Na realidade e contrariamente ao vertido no acórdão sobre censura, o art.º 17.º dos Estatutos da Universidade P... determina que em relação ao pessoal administrativo, financeiro e auxiliar se aplique o art.º 33.º dos mesmos Estatutos.

30.ª - Por seu lado o art. 26.º, n.º 2, da LCT determina que "o poder disciplinar tanto pode ser exercido directamente pela entidade patronal como pelo superiores hierárquicos do trabalhador, nos termos por aquela estabelecidos.

31.ª - Consequentemente e conforme o alegado, a R./apelada não tinha legitimidade para promover o despedimento da A., porquanto o poder disciplinar não cabia à Direcção da Cooperativa, mas ao Conselho Directivo.

32.ª - São ainda estas normativas estatutárias que determinam que, para o período em causa entre 1999 e 2003, quem detinha o poder disciplinar sobre a Apelante era um outro órgão que não a direcção da Cooperativa.

33.ª - Reportando-nos concretamente ao douto Acórdão sob apreciação, também a A./apelante considera, em teoria, defensável o vertido nos Acórdãos citados a folhas fls. 32 a 34 e respectivas considerações, porém, é preciso considerar e concluir conforme o aí vertido.

34.ª - Considerar que a pretensão da A./apelante, atento o seu carácter genérico e vastíssimo, é dilatório e impertinente, algo que a R./apelada não considerou em relação a todas as pretensões da recorrente.

35.ª - É falso que inexistisse qualquer registo ou suporte documental, o que é verdade é que a R./apelada alegou que não existiam requerimentos e recibos.

36.ª - Do despacho de tomada de conhecimento da arguente a junção do respectivo despacho serviria não para a invocada caducidade, mas para aferir da invocada ilegitimidade da Direcção da Cooperativa.

37.ª - A prescrição deve ser entendida como consequência do não exercício de um direito durante certo lapso de tempo.

38.ª - A prescrição tem, pois, como efeito a extinção de um direito, de tal modo que o beneficiário dela tem a faculdade de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito (art.º 304.º do C.C.).

39.ª - Consequentemente, e nos termos do art.º 27.º, n.º 3, do DL 49408, a R./apelada dispunha do prazo de um ano entre cada infracção, para agir disciplinadamente contra a A./Apelante.

40.ª - Como atribuir uma prática continuada a um comportamento já prescrito[?]

41.ª - As infracções anteriores a 3 de Outubro de 2003 encontram-se prescritas.

42.ª - O lapso de tempo decorrido entre umas e outras, de 1999 a 2003, não permite atribuir a tais infracções o carácter de infracção continuada.

43.ª - A A./apelante entende não ter a R./apelada justa causa para despedir, porquanto lhe cabia alegar e provar factos constitutivos da justa causa alegada.

44.ª - A justa causa depende ainda da existência de processo disciplinar válido, o que não ocorreu.

45.ª - O despedimento é ainda ilícito, porquanto se funda no facto da A./apelada pertencer à lista oposta à Direcção da Cooperativa.

46.ª - O comportamento da A./apelante, contrariamente ao vertido no Ac. da Relação do Porto, e por referência à pratica de 3 de Outubro de 2003, não é susceptível de se enquadrar no n.º 1 do art. 9.º do DL 64-A/89, por evidente falta de culpa.

47.ª - Incumbia ao Tribunal fazer um juízo de adequação entre as circunstâncias envolventes (opositoras à lista da Direcção da Cooperativa) e, desta forma, descaracterizar os factos apurados como não aptos a conduzir à viabilidade da justa causa de despedimento.

A ré contra-alegou defendendo o acerto do julgado e, neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se pela não concessão da revista, em parecer a que só a autora respondeu, para dele discordar.

Corridos os vistos dos adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos dados como provados na 1.ª instância e que a Relação manteve inalterados são os seguintes:

1) A autora foi admitida ao serviço da ré em 1 de Outubro de 1986, por contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2) Desde essa data até 15 de Julho de 2004, a autora sempre exerceu as suas funções de Chefe de Secretaria, sob as ordens, direcção e fiscalização da ré.

3) Tendo como superior hierárquico directo, o Sr. EE, Chefe de Serviços.

4) Actualmente, a autora auferia a retribuição base de € 766,90 (setecentos e sessenta e seis euros e noventa cêntimos) e € 115,22 (cento e quinze euros e vinte e dois cêntimos) a título de subsídio de alimentação/mês e ainda uma diuturnidade no valor de € 29,93 (vinte e nove euros e noventa e três cêntimos).

5) A acrescer aos montantes descritos, a autora auferia um complemento remuneratório pela função (designado pela ré de gratificação) no valor de € 49,88 (quarenta e nove euros e oitenta e oito cêntimos).

6) No âmbito das suas funções, a autora tinha determinado o seguinte horário de trabalho: 8h30m às 12h30; 13h30m às 17h00m.

7) O ano de 2004 vinha sendo um ano extremamente penoso para a Direcção da Cooperativa: trabalhadores, docentes e alunos colocavam em causa esta direcção, quer na sua forma de actuar, quer na gestão que vinha fazendo dos bens e património.

8) A autora, na condição de cooperadora, fazia parte da lista opositora à Direcção.

9) Era público e portanto do conhecimento geral que a autora se situava entre os trabalhadores que apoiavam os dissidentes da direcção em exercício.

10) Em Julho de 2004, a Universidade Portucalense foi visitada por uma Brigada da Polícia Judiciária que, na óptica de uma investigação sobre a gestão desta instituição, fez diversas apreensões.

11) A autora desempenhou simultaneamente as funções de chefe interina da secretaria académica e responsável, em termos académicos, pelo curso de Direito.

12) Por despacho datado de 20/10/2003, a direcção da ré decidiu instaurar um processo de inquérito para averiguação de factos imputados à autora no âmbito de “cobranças de secretaria académica”, nomeando para o efeito a Dr.ª JJ.

13) Com data de 05/07/2004, a instrutora nomeada elaborou relatório final do inquérito instaurado.

14) Por despacho datado de 13/07/2004, o Presidente da direcção da ré determinou a instauração do processo disciplinar tendente ao despedimento com justa causa da autora, bem como que a mesma deveria ser sujeita à suspensão imediata.

15) Com data de 13/07/2004, foi elaborada nota de culpa que consta do processo disciplinar, cujo teor se dá por reproduzido, com vista ao despedimento com justa causa da autora e determinando a suspensão da prestação de trabalho, o que foi comunicado à autora em 15/07/2004.

16) Com data de 30/07/2004, a autora apresentou a resposta à nota de culpa que consta do processo disciplinar e cujo teor se reproduz.

17) Em 11/08/2004, foi proferido despacho sobre o requerimento de prova documental formulado pela autora na resposta à nota de culpa.

18) Em 15/09/2004, foi solicitado ao gestor da área administrativa e financeira que indicasse quais as diligências, das requeridas pela autora, que podiam ser remetidas ao processo disciplinar, ao que foi dada resposta em 21/09/2004, nos termos constantes do processo disciplinar cujo teor se reproduz.

19) Em 28/09/2004, foram solicitados ao Chefe dos Serviços de secretaria alguns dos elementos solicitados pela autora.

20) Com data de 29/09/2004, foi proferido despacho sobre o requerimento das demais diligências de prova requeridas pela autora.

21) Com data de 14/10/2004, a autora juntou ao processo disciplinar requerimento arguindo a nulidade do despacho de 29/09/2004.

22) Em 09/11/2004, o Chefe de Serviços de secretaria informou não ter ainda sido possível reunir os elementos solicitados em 28/09/2004, encontrando-se a aguardar por mais 30 dias a conclusão da tarefa.

23) Com data de 24/11/2004, foi proferida decisão final do processo disciplinar, concluindo pelo despedimento da autora com justa causa, subscrita pelo Vice-Presidente da Direcção da Cooperativa e pelo tesoureiro da Direcção da Cooperativa, cujo teor se reproduz.

24) No dia 3 de Outubro de 2003 e quando estava a caixa à guarda da funcionária CC, a autora trocou por dinheiro o cheque pertencente a LL, com o nº ...... do Banco C... P... P...., no valor de € 40,25, datado de 30 de Setembro de 2003 e à ordem da Universidade P..., sem que fosse dada qualquer explicação a esta para semelhante troca.

25) A autora entregou o recibo à aluna e o certificado, a cujo pagamento se destinava o cheque referido em 24), sendo o certificado datado de 3/10/2003 e o recibo de 9/10/2003.

26) No dia 3 de Outubro, no momento em que procedeu à troca do cheque identificado em 24), a autora trocou por dinheiro o cheque do C... P... P..., nº ...., no valor de € 20,00, o qual pertencia à autora e estava à ordem da Universidade P... .

27) A ré, aquando do despedimento da autora, pagou as importâncias discriminadas nos documentos de fls. 30 e 31 cujo teor se reproduz.

28) A autora registou a sua entrada e saída das instalações da ré, nos horários constantes dos documentos de fls. 247 a 270, 482, 486, 487, 493, 494, 505, 506, 510, 511, 515, 516 e 521, nos períodos de tempo a que os mesmos se referem e cujo teor se dá por reproduzido.

29) A autora, em resultado do estreito relacionamento que mantinha com alguns alunos, e em diversas ocasiões, procedeu a inscrições em exames, antecipando o pagamento pelos alunos.

30) Para inscrição nos exames em épocas especiais, na qualidade de finalistas ou de trabalhador estudante, não era obrigatório o preenchimento pelo aluno de requerimento dirigido ao Reitor.

31) Para as inscrições referidas no ponto 30), os alunos preenchiam e entregavam na secretaria académica, após pagamento na tesouraria, um formulário de inscrição, que preenchiam com o seu nome, o exame a efectuar e a época de exame, com base no qual eram elaboradas as pautas e lançados os exames.

32) A CC fotocopiou os cheques referidos nos pontos 24), 37), 51), 63) e 76), tendo dado conhecimento do procedimento da autora ao Sr. EE, chefe de serviços da secretaria, sem que este tivesse alguma vez comunicado superiormente.

33) Normalmente, a caixa encontrava-se à guarda da CC, durante a manhã, e, durante todo o dia, a cargo da MM, mas sempre que se verificasse grande afluência de serviço, qualquer trabalhador da secretaria poderia dar apoio ao serviço de informações, manuseando o dinheiro da caixa.

34) A autora recebeu a quantia de € 40,25, em cheque, da aluna LL.

35) Na sequência da suspensão de funções, a autora sentiu-se psicologicamente abalada, tendo-se isolado.

36) Na secretaria académica existia uma caixa destinada ao pagamento pelos alunos de serviços ligados ao desenvolvimento da vida académica, nomeadamente pagamentos de requerimentos, certificados de vária ordem e cartas de curso.

37) Em 6 de Outubro de 1999, a aluna NN emitiu o cheque nº ..., da Caixa G... de D..., no valor de 14.000$00, à ordem da Universidade P.... .

38) Este cheque foi trocado pela autora por numerário existente na referida caixa quando esta estava à guarda da funcionária CC, sem que a esta fosse dada qualquer explicação para semelhante troca.

39) Por isso, a funcionária CC fotocopiou o cheque, cujo original foi sujeito a depósito nas contas da Universidade.

40) Não foi encontrado nenhum requerimento feito por tal aluna, registado no livro de registos da secretaria, nem no dossier daquela, que explique a proveniência do cheque e do respectivo valor.

41) Atendendo à data e ao seu valor, não se encontraram quaisquer registos de entrada desta verba na conta da aluna em causa.

42) Nos arquivos da Universidade não foi encontrado nenhum duplicado de recibo, emitido entre 20 de Setembro e 20 de Outubro, em nome de NN.

43) O preço de inscrição em exame de época especial era, na altura, de 7.000$00.

44) A aluna foi inscrita no exame de Direito das Coisas e no exame de Direito Processual Civil I, na época especial de Outubro de 1999.

45) Excepto quanto às inscrições referidas em 30) e 31), sempre que um aluno necessite de qualquer documento ou elemento da secretaria académica, terá obrigatoriamente que o fazer por escrito, através de requerimento dirigido ao Sr. Reitor, sendo que a esse pedido será cobrada uma taxa de valor correspondente e sujeito a apreciação.

46) Apesar da aluna ter realizado dois exames em época especial do ano de 1999, não existiu qualquer requerimento tendente ao pedido de inscrição nos exames de Direito das Coisas e Direito Processual Civil I.

47) A autora inscreveu a aluna NN nos exames de Direito das Coisas e Direito Processual Civil, na época especial de Outubro de 1999, sem que tivesse dado entrada, tal como era seu dever, do respectivo requerimento de inscrição nesses mesmos exames.

48) A autora não deu entrada ao requerimento, nem entregou à aluna qualquer recibo correspondente ao valor pago sabendo que, dessa forma, aquele valor não poderia ser lançado na contabilidade, nem daria origem a diferença entre os valores existentes na caixa e as verbas que iriam ser contabilizadas.

49) Uma vez que o cheque se encontrava à ordem da Universidade P...., a autora trocou-o por numerário.

50) Com tal conduta, a autora apropriou-se da quantia de 14.000$00 pertencente à ré.

51) Em 11 de Outubro de 2001, a aluna FF, que frequentou o curso de Direito, emitiu o cheque nº .... da Caixa G... de D..., no valor de 7.500$00, à ordem da Universidade P.... .

52) Este cheque foi trocado, em Novembro do mesmo ano, pela autora por numerário existente na caixa já referida, quando esta estava à guarda da funcionária CC, sem que fosse dada qualquer explicação a esta para semelhante troca.

53) Por isso, a funcionária NN fotocopiou o cheque, cujo original foi sujeito a depósito nas contas da Universidade.

54) Não foi encontrado nenhum requerimento feito por tal aluna, registado nos livros de serviços da secretaria, nem do dossier daquela, que explique a proveniência deste cheque.

55) Nos arquivos da Universidade não foi encontrado nenhum duplicado de recibo emitido entre 25 de Setembro e 20 de Novembro, em nome de FF.

56) O preço de inscrição em exame de época especial era, na altura, de 7.417$83, mas como a tabela de preços estava já publicada em euros, o valor de 7.500$00 é muito próximo do valor correspondente em euros.

57) A aluna foi inscrita no exame de Direito da Família e das Sucessões, na época especial de Outubro de 2001.

58) Apesar da aluna ter realizado exame em época especial do ano de 2001, não existiu qualquer requerimento tendente àquela inscrição no exame de Direito de Família e Sucessões na época especial de Outubro de 2001.

59) A autora inscreveu a aluna FF no exame de Direito da Família e Sucessões, na época especial de Outubro de 2001, sem que tivesse dado entrada, tal como era seu dever, do respectivo requerimento de inscrição nesses mesmos exames.

60) A autora não deu entrada ao requerimento, nem entregou à aluna qualquer recibo correspondente ao valor pago, sabendo que, dessa forma, aquele valor não poderia ser lançado na contabilidade, nem daria origem a diferença entre os valores existentes na caixa e as verbas que iriam ser contabilizadas.

61) Uma vez que o cheque em questão se encontrava à ordem da Universidade P...., a autora trocou-o por numerário.

62) Com tal conduta, a autora apropriou-se da quantia de 7.500$00 pertencente à ré.

63) Em 20 de Novembro, a mesma aluna FF, emitiu o cheque nº ... da C.G.D. e no valor de 15.000$00.

64) Este cheque foi trocado, naquela altura, pela autora, por numerário existente na caixa já referida, quando estava esta à guarda da funcionária Cristina Mariano, sem que fosse dada qualquer explicação a esta para semelhante troca.

65) Por isso, a funcionária CC fotocopiou o cheque, cujo original foi sujeito a depósito nas contas da Universidade.

66) Não foi encontrado nenhum requerimento feito por tal aluna, registado nos livros de serviços da secretaria, nem no dossier da aluna, que explique a proveniência deste cheque.

67) Nos arquivos da Universidade não foi encontrado nenhum duplicado de recibo, emitido entre 25 de Setembro e 20 de Novembro, em nome de FF.

68) O preço de inscrição em cada exame de época especial era, na altura, de 7.417$83 mas, como a tabela de preços estava já publicada em euros, o valor de 15.000$00 é muito próximo do valor correspondente em euros.

69) A aluna foi inscrita nos exames de Direito de Família e de Sucessões e de Direito do Trabalho, na época especial de Dezembro de 2001.

70) Apesar da aluna ter realizado exame em época especial do ano de 2001, não existiu qualquer requerimento tendente à inscrição da aluna em exame de Direito da Família e Sucessões e no exame de Direito do Trabalho, na época especial de Dezembro de 2001.

71) Para além de ter fotocopiado os cheques, a funcionária CC entendeu comunicar tudo o que havia sucedido ao chefe de serviços de pessoal.

72) A autora inscreveu a aluna FF nos exames de Direito de Família e Sucessões e de Direito do Trabalho, na época especial de Dezembro de 2001, sem que tivesse dado entrada, tal como era seu dever, do respectivo requerimento de inscrição desses mesmos exames.

73) A autora não deu entrada ao requerimento, nem entregou à aluna qualquer recibo correspondente ao valor pago, sabendo que, dessa forma, aquele valor não poderia ser lançado na contabilidade, nem daria origem a diferença entre os valores existentes na caixa e as verbas que iriam ser contabilizadas.

74) Uma vez que o cheque em questão se encontrava à ordem da Universidade P..., a autora trocou-o por numerário.

75) Com tal conduta, a autora apropriou-se da quantia de 15.000$00 pertencentes à ré.

76) No dia 3/7/2002, quando estava novamente a caixa à guarda da funcionária CC, a autora trocou por dinheiro o cheque pertencente a OO, com o nº ... do Banco A..., no valor de € 70, à ordem da universidade P....

77) Tal cheque pertencia ao pai do aluno PP, mas não foi encontrado nenhum requerimento feito por este aluno, registado nos livros de serviços da secretaria, nem no dossier do aluno, que explique a proveniência deste cheque.

78) Nos arquivos da Universidade não foi encontrado nenhum duplicado de recibo, emitido entre 27 de Junho e 3 de Julho de 2002, em nome de PP.

79) A autora recebeu do aluno PP, em cheque, a quantia de € 70, sem que tivesse dado entrada do respectivo requerimento de inscrição em exames.

80) A autora não deu entrada ao requerimento, nem entregou ao aluno qualquer recibo correspondente ao valor pago, sabendo que, dessa forma, aquele valor não poderia ser lançado na contabilidade, nem daria origem a diferença entre os valores existentes na caixa e as verbas que iriam ser contabilizadas.

81) Uma vez que o cheque em questão se encontrava à ordem da Universidade P..., a autora trocou-o por numerário.

82) Com tal conduta, a autora apropriou-se da quantia de € 70 pertencente à ré.

83) A funcionária NN fotocopiou o cheque referido em 24) cujo original foi sujeito a depósito nas contas da Universidade.

84) A funcionária NN voltou a participar o ocorrido ao chefe de serviços informando-o ainda que não tinha dado entrada, na secretaria, nenhum requerimento que justificasse sequer a entrada daquele cheque na caixa.

85) Também a funcionária MM, dos serviços de secretaria, presenciou a autora a proceder à troca deste cheque.

86) Quando a chefe de serviços de tesouraria recebeu a caixa da secretaria académica relativa ao dia 3/10/2003, constatou a existência de 2 cheques que não faziam parte das verbas recebidas nesse dia.

87) A funcionária MM informou aquela tesoureira de que se tratava dos cheques trocados pela autora.

88) A tesoureira constatou, ainda nesse dia, que não existia registo de qualquer pedido formulado pela aluna, bem assim como não existia aquela quantia registada no sistema.

89) Após a troca referida em 24), ao conferir o dinheiro da caixa relativa ao dia 3/10/2003, a funcionária MM deu pela falta de € 6,00.

90) Dias depois, a autora deslocou-se à tesoureira para apresentar novas contas do caixa do dia 3 de Outubro, invocando a necessidade de se fazerem acertos.

91) Ao proceder à conferência da folha de caixa, para o que imprimiu o mapa de caixa detalhado, a tesoureira confrontou a autora com os recibos emitidos.

92) Dias mais tarde, a funcionária MM encontrou um requerimento dactilografado à máquina, em nome de LL, onde se solicitava um certificado de licenciatura discriminado, requerimento este que tinha a data de 9/10/2003 e não estava assinado.

93) Esse mesmo requerimento foi dactilografado pela autora numa máquina da secretaria, tendo data de 9/10/2003 e não se encontrando assinado.

94) Nesse mesmo dia 9 de Outubro, a D. MM e a D. CC presenciaram a autora a processar informaticamente um recibo no nome de LL, no valor de € 40,25, o qual correspondia precisamente ao valor do cheque referido em 24).

95) A autora recebeu da antiga aluna LL o cheque referido em 24), sem que tivesse dado entrada do requerimento de certificado de licenciatura.

96) A autora não deu entrada ao requerimento, nem na data em que recebeu o cheque entregou à aluna qualquer recibo correspondente ao valor pago, sabendo que, dessa forma, aquele valor não poderia ser lançado na contabilidade, nem daria origem a diferença entre os valores existentes na caixa e as verbas que iriam ser contabilizadas.

97) A autora repôs a quantia de € 40,25 em numerário, após ter sido interpelada pela chefe de serviços financeiros, de forma a justificar a proveniência do cheque.

98) Tal circunstância levou a que a autora fosse, a posteriori, redigir um requerimento, que não foi assinado, e registar o mesmo no sistema informático da secretaria, bem como proceder à emissão de um recibo em nome de LL, no valor de € 40,25.

99) A funcionária CC fotocopiou o cheque referido em 26), cujo original foi sujeito a depósito nas contas da Universidade.

100) Só poderiam ocorrer trocas de cheques em numerário da caixa com prévia autorização para tal.

3. O