Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 23748/18.9T8LSB.L1.S1

Origem: Tribunal Relação Lisboa

Recurso revista

Relator: Conselheiro Domingos Morais

Adjuntos: Conselheiro Mário Belo Morgado

Conselheiro Júlio Gomes

Acordam os Juízes na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I. – Relatório

1. - AA intentou acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra

Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., que apresentou o articulado motivador do despedimento com justa causa, alegando, em resumo, que a Autora violou gravemente os deveres de respeitar e tratar com respeito e urbanidade os colegas de trabalho e adoptando um comportamento que quebrou de forma irremediável a confiança que tem necessariamente de existir numa relação laboral, tornando impossível a sua subsistência, pelo que foi despedida com justa causa.

2. - A Autora apresentou contestação/reconvenção, impugnando os factos sobre a justa causa alegados pela Ré, e pedindo:

a) a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento ser julgada procedente, por provada;

b) sendo julgada improcedente, por não provada, a pretensão da entidade patronal constante da motivação apresentada e ser declarada a ilicitude do despedimento da autora;

c) ser a autora reintegrada sem prejuízo da sua antiguidade;

d) ser a ré condenada a pagar todas as retribuições que a autora deixou de auferir desde a data de despedimento até trânsito em julgado da sentença que declare a ilicitude do despedimento.

3. - Foi proferido despacho saneador, no âmbito do qual foi decidido “não admitir o pedido reconvencional formulado pela Autora/Trabalhadora, por ser legalmente inadmissível, sob as alínea E), F), G), H) e L), da parte final do articulado de contestação e declarar que os restantes pedidos formulados da parte final da contestação [sob alíneas A) a D)], não configuram qualquer pedido reconvencional, e serão apreciados na sentença quer como o pedido principal e específico da presente acção especial, quer como efeitos da declaração de ilicitude do despedimento, caso assim se venha a concluir” e mais se decidiu «julgar procedente a excepção peremptória da prescrição (da infracção disciplinar) deduzida pela Autora/Trabalhadora relativamente ao teor dos arts. 6º a 36º, 112º a 118º, 170º a 191º, 221º a 224º, 233º a 241º, 386º a 420º da Nota de Culpa (que têm correspondência respectivamente nos 13º a 42º, 120º a 125º, 177º a 198º, 228º a 231º, 240º a 248º, e 393º a 427º do articulado de motivação), mais se declarando que o teor dos mesmos não pode ser considerado pelo Tribunal para apreciação da existência ou não de infracção de disciplinar e para apreciação de existência ou não de justa causa, e relegar para a sentença final a apreciação da excepção peremptória da prescrição (da infracção disciplinar e/ou do procedimento disciplinar) deduzida pela Autora/Trabalhadora relativamente ao teor dos todos os restantes artigos da Nota de Culpa”.

4. – Na sentença foi consignado:

“(I)mpõe concluir-se, de forma inequívoca, que, para além da parte que já havia procedido por força da decisão proferida no despacho saneador (cfr. fls. 659 a 660 dos autos), mais procede, ainda que novamente de forma parcial, a excepção peremptória deduzida pelo Autor/Trabalhador relativa à prescrição da infracção disciplinar e do procedimento disciplinar nos seguintes termos: 1) prescrição da infracção disciplinar relativamente aos comportamentos a que respeitam os factos não provados a) a h); 2) prescrição da infracção disciplinar dos comportamentos imputados à Autora/Trabalhadora a que respeitam os factos provados nºs. 42 a 44, 47 a 69 e 170 a 176, e os factos não provados i), n) a bb), qqqq) e rrrr); e 3) prescrição do procedimento disciplinar dos comportamentos imputados à Autora/Trabalhadora a que respeitam os factos provados nºs. 70 a 78, e os factos não provados cc) a ff).

E mais se impõe concluir, igualmente de forma inequívoca, que a verificação de tais prescrições quer da infracção disciplinar quer do procedimento disciplinar, porque são apenas parciais, isto é, não abrange a totalidade dos comportamentos imputados à Autora/Trabalhadora, não conduz à ilicitude formal do despedimento, mas implica, sim e apenas, que fica vedada ao Tribunal a possibilidade de apreciar a supra referida factualidade provada e não provada para efeitos de apreciação da existência de alguma infracção disciplinar com base em tais comportamentos e para efeitos de apreciação da existência ou não da invocada justa causa com base nos mesmos.”

E a final foi decidido:

1) Declarar a ilicitude do despedimento com justa causa da Autora/Trabalhadora promovido pela Ré/Empregadora;

2) Condenar a Ré/Empregadora a reintegrar a Autora/Trabalhadora com a categoria profissional de «Técnico» e com a antiguidade reportada a 28/09/1999;

3) Condenar a Ré/Empregadora a pagar à Autora/Trabalhadora as retribuições [incluindo os montantes da retribuição base (€ 1.298,08), de antiguidade (€ 147,45), de complemento de base (€ 1.017,67) e de isenção de horário de trabalho (€ 324,55)] vencidas desde 19/10/2018 até à data do trânsito em julgado da presente sentença ou, sendo a mesma objecto de recurso, do acórdão que venha a confirmar a ilicitude do seu despedimento, deduzindo-se do valor global das mesmas todas as importâncias que a Autora/Trabalhadora aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento e o montante do subsídio de desemprego auferido pela Autora/Trabalhadora desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão;

4) E condenar a Autora/Trabalhadora, como litigante de má-fé, na multa correspondente a 8 (oito) UCs.

A Ré interpôs recurso de apelação e a Autora interpôs recurso subordinado.

5. - Por acórdão de 03.02.2022, o Tribunal da Relação de Lisboa:

(i) considerou parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto, tendo:

- aditado os pontos 79-A), 151-A), 151-B), 152-A), 164-A, 164-B), 164-C) aos factos provados;

- alterado o ponto 151) dos factos provados.

- eliminado as alíneas gg), zzz), bbbb) e alterado as alíneas aaaa), dddd) e hhhh) dos factos não provados.

(ii) consignou: “Os factos 42 a 44, 47 a 55, 60 a 62, 64 a 69 e 170 a 176 não assumem qualquer infracção disciplinar, pelo que não cumpre aferir da respectiva prescrição.

Relativamente aos factos descritos sob os nºs 56 a 59 e 70 a 78, tal como a primeira instância, consideramos que os mesmos não se inserem numa conduta continuada.

Improcede, portanto, o recurso nesta parte, considerando-se verificada a excepção de prescrição relativamente aos factos descritos sob os nºs 56 a 59 e 70 a 78.”.

(iii) decidiu: “1. Julgar improcedente o recurso de apelação principal interposto por “Fidelidade, Companhia de Seguros, SA”, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

2. Julgar improcedente o recurso subordinado interposto por AA, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.”.

6. - A Ré interpôs recurso de revista normal e excepcional, concluindo, em síntese:

Apesar de o douto Acórdão confirmar a douta sentença (nomeadamente na parte em que ambos julgaram inexistir justa causa de despedimento e por isso ilícito o despedimento, decisão de que agora se recorre), sem voto de vendido - não se verifica a limitação de “dupla conforme” prevista no artº 671º, nº 3 do Código Processo Civil (CPC), porquanto:

Não só, existe fundamentação de facto diferente, pois o douto Acórdão decidiu alterar a matéria de facto fixada na douta sentença, inserindo nos factos provados, os factos descritos nas alíneas gg), zzz), aaaa), bbbb), que a douta sentença tinha dado como não provados e alterar também o facto 151), inserindo um novo facto 152-A), e aditando novos factos reportados aos factos descritos nos pontos 162) a 164), o quem implica alteração do circunstancialismo dos factos sujeitos a apreciação, nestes autos e dos factos praticados pela trabalhadora e suas consequências;

Como também o douto Acórdão recorrido decidiu com fundamentação de direito essencialmente diferente do que decidiu a douta sentença:

A douta sentença decidiu que se verifica a prescrição dos comportamentos a que respeitam os factos provados 42) a 44), 47) a 69) e 170) a 176), porque, no entendimento da douta sentença, não são uma conduta continuada nem crime, e foram praticados antes de 14.5.2017 (sendo que a nota de culpa só foi notificada em 14.5.2018), pelo que decidiu que aqueles factos estavam prescritos, e não os apreciou como sendo, ou não, infração disciplinar. (cfr. fls. 89 e 92 da douta sentença).

Diversamente, o douto Acórdão recorrido, decidiu que os factos 42) a 44), 47) a 55), 60) a 62), 64) a 69) e 170) a 176), “não assumem qualquer infração disciplinar, pelo que não cumpre aferir da respectiva prescrição”, decidindo assim que os mesmos factos não são infração disciplinar e decidindo também não conhecer nem aferir da questão da prescrição quanto aos mesmos factos (ao contrário do que fez a douta sentença, que decidiu que esses factos estavam prescritos). (cfr. fls. 78 do douto Ac.)

Por outro lado, também:

A douta sentença decidiu que se verifica a caducidade ou prescrição do procedimento disciplinar dos comportamentos imputados à trabalhadora a que respeitam os factos provados 70) a 78) (porque – na tese da douta sentença – o Conselho de Administração/Comissão Executiva da Ré teria tido deles conhecimento por meio do email enviado pela trabalhadora, em 12.7.2017 – referido no ponto 74), pelo que caducou o procedimento disciplinar por não ter sido entregue a nota de culpa, no máximo 60 dias após aquela data, pois só foi entregue a nota de culpa em 14.5.2018, pontos 2) e 3) ). (cfr. fls. 89 e 90 da douta sentença)

Diversamente, o douto Acórdão recorrido, decidiu que os factos 70) a 78), “não se inserem numa conduta continuada” e decide “considerar verificada a excepção de prescrição relativamente a esses mesmos factos” (diversamente da sentença que decidiu que quanto a esses factos se verificava a caducidade ou prescrição do procedimento disciplinar dos comportamentos imputados à trabalhadora a que respeitam os factos nºs 70 a 78). (cfr. fls. 78 a 80 do douto Ac.)

O douto Acórdão recorrido tem um entendimento substancialmente diferente da douta sentença sobre os requisitos de uma infração continuada, o que consubstancia uma fundamentação substancialmente diferente utilizada por cada uma das doutas decisões, na definição daquele conceito e nos requisitos – que são diferentes - que cada uma daquelas decisões entende dever existir, como fundamento de “infração continuada”.

No caso de se entender que existe a limitação de “dupla conforme” prevista no artº 671º nº 3 do CPC, então a Recorrente, interpõe recurso de revista excepcional, com fundamento no artº 672º, nº 1, al. a) do CPC, uma vez que está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, relativamente aos requisitos sobre a qualificação de “infração continuada” no âmbito do Direito Laboral e sobre a questão de saber se a violação da diversos deveres laborais por parte de um trabalhador é impeditivo de se considerar os factos subsumidos a essas violações, como sendo uma infração laboral continuada.

O douto acórdão do TRL recorrido é nulo, pois, decidiu que estão prescritos os factos 56) a 59) e 70) a 78). (cfr. fls. 78 a 80).

O Tribunal a quo não poderia ter conhecido da excepção da prescrição, nos termos em que o fez (cfr. fls. 78 a 80 do Acórdão), porque a Autora/Trabalhadora, apesar de ter invocado a prescrição nos artºs 102º, 109º, 158º e 159º da contestação, fê-lo de forma genérica e vaga, sem invocar em concreto os factos pelos quais entendia em concreto verificar-se a prescrição (consubstanciando nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia – cfr. 615º, nº 1, al. d) do CPC, que aqui se invoca).

Assim, ao decidir que se verifica a prescrição daqueles factos com fundamento em que “não se trata de uma conduta continuada” e utilizando a fundamentação que o douto Acórdão entendeu invocar – mas que não foram concretamente invocados e utilizados pela Autora para fundamentar a prescrição, excepção peremptória esta que a Autora invoca só de forma genérica e vaga nos artºs 102º, 109º, 158º e 159º da contestação - sem que a autora tivesse por isso alegado ou invocado tais factos, para fundamentar e concretizar a prescrição, o douto Acórdão recorrido conheceu de questão que - por não ter sido invocada e fundamentada pela Autora, da forma e com os fundamentos de facto e de direito em que o Tribunal a veio a decidir – não poderia ter conhecido, sendo assim nula, com fundamento no disposto no artº 615º, nº 1, al. d) do CPC, nulidade essa que aqui se invoca, e que implica a nulidade da decisão recorrida, na parte que decidiu que se verificava a prescrição dos factos 56) a 69) e 70) a 78), o que se requer.

É errada a decisão do douto Ac. ao julgar que estão prescritos os factos descritos nos pontos 70) a 78) dos factos provados.

Mesmo que se entenda que não se verifica a nulidade invocada supra – sem conceder -, então, de qualquer forma o Tribunal a quo decidiu – mas mal - que estão prescritos os factos descritos nos pontos 70) a 78) - que ocorreram em Julho/2017-, por no seu entendimento não consubstanciarem uma infração continuada.

Com efeito, os factos descritos nos pontos 70) a 78) ocorreram todos a partir de 3.7.2017. (cfr. Ponto 70))

Assim, tendo em consideração que a nota de culpa foi entregue à trabalhadora em 14.5.2018 (cfr. Pontos 2) e 3) dos factos provados), resulta que não existiu prescrição daquela infração disciplinar, pois a nota de culpa interrompe o prazo de prescrição de um ano, tendo decorrido menos de um ano entre a prática da infração – posterior a 3.7.2017 – e a recepção da nota de culpa – 14.5.2018) (cfr. artºs 329º, nº 1 e 353º, nº 3 do Código do Trabalho), o que implica desde logo que está errada a decisão do douto Ac., ao julgar “prescritos” os factos dos Pontos 70) a 78), por os mesmos terem ocorrido menos de um ano antes da recepção da nota de culpa, pelo que não estão “prescritos”. (aliás a própria douta sentença tinha decidido que os factos 70) a 78) não estavam prescritos - cfr. fls. 85, 5º parágrafo da douta sentença de primeira instância).

7. - A autora contra-alegou, concluindo, em síntese:

(A) decisão proferida pelo Tribunal da Relação é irrecorrível nos termos da lei processual.

Em primeiro lugar, verifica-se o circunstancialismo processual previsto no art. 671º, nº 3 do C.P.C., o qual estipula que não é admissível recurso de revista de acórdão da Relação que, confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância.

Ora, esse Tribunal da Relação de Lisboa, confirmou a decisão proferida pela 1ª Instância, sem voto de vencido e, na essência, com a mesma fundamentação, ou seja, considerando que não haveria justa causa de despedimento.

Foram proferidas duas decisões no mesmo sentido, sem voto de vencido e com a mesma fundamentação na essência.

E a fundamentação foi, na essência, a mesma, tanto mais que as alterações levadas a cabo pelo Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, não foram suficientes para determinar qualquer alteração do sentido da decisão final, a qual se manteve nos seus precisos termos proferidos pelo Tribunal da 1ª Instância.

Em conclusão, a questão sub judice, ou seja, se existia ou não justa causa para a R. despedir a A., foi objecto de duas decisões conformes ou seja, no mesmo sentido de considerar que não existia justa causa, verificando-se a regra da “dupla conforme”.

Qualitativamente e quantitativamente, a decisão é exatamente a mesma, embora com fundamentação de facto ligeiramente diversa, mas essencialmente a mesma.

Na verdade, tendo o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação considerado que as alterações à matéria de facto levadas a cabo, não eram suficientes para alterar o sentido da decisão final do ponto de vista da interpretação e aplicação do direito, continua a existir a dupla conformidade entre a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância e a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

8. - Por acórdão da Conferência de 27 de abril de 2022, o Tribunal da Relação considerou improcedente a nulidade por excesso de pronúncia arguida no recurso de revista.

9. – Pelo relator foi proferido o seguinte despacho:

“O recurso de revista foi admitido pela Sra. Desembargadora relatora, por considerar inexistir dupla conformidade no segmento decisório sobre a alegada excepção da prescrição.

Em síntese, não existe dupla conforme quanto aos segmentos decisórios do Acórdão recorrido que considerou que:

- Os factos 42 a 44, 47 a 55 e 60 a 69, 170 a 176 não constituem infração disciplinar, enquanto a 1.ª instância considerou apenas que estavam prescritos.

- Os factos 70.º a 78.º estão prescritos, enquanto a 1.ª instância decidiu que quanto a esses factos se verificava a caducidade ou prescrição do procedimento disciplinar.

[Sobre a dupla conforme parcial, cf. Acórdão do STJ (Secção Social), de 15.09.2016, Proc. n.º 14.633/14.4T2SNT.L1.S1, in

www.dgsi.pt

].

Assim, quanto ao objecto do recurso de revista normal cabe decidir:

a) Se o acórdão recorrido é nulo por excesso de pronúncia;

b) Se os factos 42 a 44, 47 a 55 e 60 a 69, 170 a 176 constituem infração disciplinar e/ou se estão prescritos;

c) se o procedimento disciplinar quanto aos factos 70 a 78 está prescrito e/ou se os factos em si estão prescritos;

Após, e na sequência do aí decidido, será avaliada a remessa dos autos à Formação, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 672.º, n.º 3, do CPC”.

10. – Notificadas do transcrito despacho, a Autora respondeu, em síntese, que “o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, não é recorrível por não estarem preenchidas as condições e pressupostos legais para a sua recorribilidade”;

A ré respondeu, dizendo que “Não existe “dupla conforme parcial”, (…), limitar-se o recurso de revista normal, apenas ao conhecimento das questões sobre as quais não existiu dupla conforme, está-se – salvo o devido respeito – a aplicar a justiça, com fundamento em nenhuma lei, porquanto não existe disposição legal que permita que no recurso de revista normal, apenas se conheça das questões sobre as quais a primeira Instância e a Segunda Instância divergiram, e se ignorem as demais questões contidas nas conclusões das alegações da Recorrente.”.

11. - O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negada a revista.

12. - Cumprido o disposto no artigo 657.º, n.º 2, ex vi do artigo 679.º, ambos do CPC, cumpre apreciar e decidir.

II. - Fundamentação de facto

1. - A decisão sobre a matéria de facto proferida na segunda instância é a que se transcreve:

1) Em 17/04/2018, a Comissão Executiva da Ré/Empregadora deliberou instaurar um processo disciplinar à Autora/Trabalhadora.

2) No âmbito do referido processo disciplinar, em 14/05/2018, foi deduzida a Nota de Culpa que consta de fls. 167 a 232 dos autos que constituem o Apenso relativo ao Processo Disciplinar e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

3) A qual foi entregue, na mesma data, à Autora/Trabalhadora.

4) Tendo esta sido suspensa pela Ré/Empregadora nessa data.

5) No âmbito do referido processo disciplinar, em 16/10/2018, a Comissão Executiva da Ré/Empregadora deliberou aplicar à Autora/Trabalhadora a sanção disciplinar de despedimento com justa causa sem qualquer indemnização ou compensação, com base nos fundamentos de facto e de direito constantes do Relatório Final de fls. 366 a 444 dos autos que constituem o Apenso relativo ao Processo Disciplinar e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

6) Tendo a Autora/Trabalhadora tomado conhecimento desta deliberação em 19/10/2018.

7) A Autora/Trabalhadora foi admitida ao serviço da Ré/Empregadora em 28/09/1999, tem a categoria profissional de Técnico e a função de ..., exercendo funções na ... ... (...).

8) E dentro desta Direcção está colocada no ..., tendo como chefia directa a Dra. BB, exercendo funções nas instalações da Ré/Empregadora, em Lisboa, no Largo ....

9) Na data referida em 5), a Autora/Trabalhadora auferia mensalmente: a quantia de € 1.298,08 a título de vencimento base, a quantia de € 1.017,67 a título de complemento de base, a quantia de € 147,45 a título de antiguidade e a quantia de € 324,55 a título de isenção de horário de trabalho.

10) Pelo menos de 20 de Outubro de 2014 até ao final de Janeiro de 2015, a Autora/Trabalhadora esteve exclusivamente ao serviço da empresa M..., e não ao serviço da Ré/Empregadora.

11) Só tendo voltado a prestar serviço para esta a partir de Fevereiro de 2015.

12) Na data de 10/04/2010, a Comissão Executiva da Ré/Empregadora tomou conhecimento do email de 05/04/2018 subscrito pelo Dr. CC, e respectivos anexos, que correspondem respectivamente ao documento de fls. 2 a 3v e aos documentos de fls. 4 a 25v, todos dos autos que constituem o Apenso relativo ao Processo Disciplinar e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

13) Sendo que foi na sequência deste conhecimento que tomou a deliberação referida em 1).

14) À Autora/Trabalhadora nunca foi aplicada qualquer sanção disciplinar pela Ré/Empregadora.

15) Em Outubro de 2014, houve uma reorganização na estrutura da empresa Ré/Empregadora e foi criada uma nova Direcção, a ....

16) O Dr. CC é o Director ..., sendo o Responsável máximo desta Direcção abaixo da Administração.

17) A ... está dividida em 3 Departamentos: um de ... e dois de Estudos (um vocacionado para Particulares e outro de Empresas).

18) A Dra. BB é a Responsável de ... e depende hierarquicamente do Dr. CC.

19) Para além da Dra. BB, na ..., existem outros Responsáveis de outros Departamentos daquela Direcção, e que também dependem directamente do Dr. CC: DD, Responsável do Departamento de ...; EE, Responsável do Departamento de ...; e FF, que não tem nenhuma equipa, mas é adjunto da Direcção.

20) Sob a hierarquia da Dra. BB estão 5 trabalhadores: GG, HH, II, JJ e a Autora/Trabalhadora, todos tendo funções de actuariado.

21) DD tem sob a sua alçada hierárquica 6 trabalhadores: a KK, a LL, o MM, NN, GG e OO.

22) EE tem sob a sua alçada hierárquica, 6 trabalhadores: PP, AA, QQ, RR, MM e SS.

23) O Dr. CC foi admitido na ... (posteriormente Fidelidade), em 01.05.2001, tendo percorrido várias Direcções ao longo do seu percurso profissional, tendo estado sempre em área Técnica, sendo que nos últimos anos, até Setembro de 2014, foi Coordenador da direcção Técnica de ... (na ...) e desde então que é Coordenador da referida ....

24) A Dra. BB foi admitida na Fidelidade, em Janeiro de 1996, tendo percorrido várias Direcções ao longo do seu percurso profissional, designadamente na ... (D...), tendo sido integrada no ..., e posteriormente foi para a ... (Direcção Técnica de ...), na qual também foi Responsável de Sector; depois foi integrada na Direcção Técnica de ..., sendo a Responsável no ..., e, quando houve reorganização referida em 14), foi colocada na nova Direcção, a ....

25) O trabalhador II foi admitido na Fidelidade (então Fidelidade Mundial), em Novembro de 2009, tendo ido então para a ... (...), para o ..., prestando serviço nesta direcção desde 2009 a Junho de 2013 e reportando directamente à Dra. TT.

26) E, nessa altura, era uma equipa de 7 pessoas: estava de saída a UU e a colega VV, que foram substituídas pelo trabalhador II e pela WW, e havia mais 5 colegas, KK, XX, YY, Autora/Trabalhadora e ZZ.

27) Naquela Direcção, parte da equipa trabalhava para apoiar a área de Fidelidade Mundial e outra parte para apoiar a então ..., tendo o trabalhador II entrado para apoiar a parte da Fidelidade Mundial (juntamente com o YY e a Autora/Trabalhadora), enquanto que a GG e a restante equipa apoiava a ....

28) A trabalhadora GG foi admitida na ... (posteriormente Fidelidade), em Outubro de 1998, tendo percorrido várias Direcções ao longo do seu percurso profissional: no início numa área que dava apoio a corretores de seguros, onde esteve até 2002, ano em que integrou outra área (subscrição do ramo automóvel) até 2006, data em que começou a fazer a subscrição de acidentes de trabalho e acidentes de automóveis; em 2009 mudou de área (para a ...) onde está a trabalhar desde então com a Dra. BB, sendo que esse departamento foi integrado na actual ... quando houve reorganização referida em 15).

29) E tendo sido a trabalhadora GG colocada nesta nova Direcção, a ....

30) A trabalhadora AAA foi admitida na Seguro Directo em 1997 e transitou para a Império (posteriormente Fidelidade) em 2005, tendo percorrido várias Direcções ao longo do seu percurso profissional, tendo estado na Império num gabinete de actuariado, justamente com funções de actuária, e desde Julho de 2006 até agora, que está colocada primeiro na ... (DPR) e posteriormente ... (...), ambas aquelas Direcções que deram origem à ....

31) A AAA depende hierarquicamente do referido DD.

32) A trabalhadora BBB foi admitida na Companhia de Seguros ... em 01.02.1996 (posteriormente Fidelidade), tendo percorrido várias Direcções ao longo do seu percurso profissional, no início numa área que era a ..., tendo depois integrado a D... que depois deu origem a uma empresa ICI (que posteriormente foi integrada na ...), entre 2002 e 2005 esteve cedida à ... (...), sendo que quando a ... foi vendida à CGD, regressou a esta Companhia tendo então integrado uma área de estudos de grandes empresas.

33) E em 2006 integrou a Fidelidade (no Largo ...), tendo passando para a ..., reportando directamente ao Dr. CCC, e em 2008 e 2009 passou a reportar à Dra. BB.

34) A trabalhadora DDD foi admitida na Fidelidade em 15.09.2016, para a DPE, área esta que trata de tudo o que sejam temas de pessoas (trabalhadores), organização e cultura.

35) E sua função traduz-se em fazer a ligação entre as diferentes Direcções e a DPE (que por sua vez tem departamentos que se ocupam de temas mais específicos), acompanhando todas as áreas que são mais de suporte da Fidelidade, entre elas a ....

36) A HH e o II vieram, com a Dra. BB, da antiga estrutura da DTE, e o trabalhador JJ entrou para a Companhia e integrou o Departamento em Janeiro de 2017.

37) Aquando do regresso referido em 11), a Autora/Trabalhadora foi integrada na DTE e no ....

38) Quando a Autora/Trabalhadora chegou, a ilha já estava preenchida com 4 pessoas sentadas (II, HH, EEE e GG), tendo ficado sentada numa ilha, que era a única com lugares disponíveis, e que era justamente a ilha em que, antes de ter ido para a M..., tinha pedido para lá se sentar, que nessa altura, não tinha mais pessoas sentadas, sendo que todas as outras ilhas da sala estavam ocupadas com pessoas de outros departamentos.

39) Antes do referido em 10), a Autora/Trabalhadora já estava na ... (...) dependendo do DD, que reportava ao Director Coordenador (Dr. CC), Direcção aquela que nessa altura deixou de existir com a reorganização referida em 15), passando a existir a referida ....

40) A Autora/Trabalhadora tem isenção de horário, e, de uma forma regular, inicia o seu trabalho pelas 10h30m/11h00m, saindo para almoçar pelas 14h00m/14h30m e regressando cerca de uma hora depois, sendo que o seu horário de saída é posterior ao dos restantes colegas da equipa, os quais praticam o seguinte horário de trabalho: início pelas 08h30/09h00m, almoço pelas 13h00m às 14h00m e saída pelas 17h00m/18h00m.

41) A Autora/Trabalhadora não está impedida pela Ré/Empregadora de praticar o horário de trabalho referido em 40).

42) Após o referido em 11) e 37) e até 23/02/2015, a Autora/Trabalhadora não teve acesso à rede dos servidores da Ré/Empregadora,

43)