Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 22 de Outubro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Viseu, 2.º Juízo, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, S. A., pedindo a condenação da ré: a) a reconhecer que entre as partes existia um contrato sem termo, com efeitos reportados a 3 de Abril de 2007; b) a reconhecer que a despediu ilicitamente, em 2 de Novembro de 2007; c) a reintegrá-la no posto de trabalho, com a antiguidade reportada a 3 de Abril de 2007 e a categoria de CRT (Carteiro), sem prejuízo da opção que poderá vir a fazer pela indemnização legal; d) a pagar-lhe as retribuições que se vençam desde 30 dias antes da instauração da acção até ao trânsito da decisão judicial, incluindo as das férias, subsídio de férias e de Natal, computando-se, na data, em € 610; e) a pagar juros de mora à taxa legal sobre todas as quantias em dívida, desde a citação e até integral pagamento.

Alegou, para tanto, que a ré a admitiu, em 3 de Abril de 2007, por contrato verbal, sem prazo, e nas circunstâncias que descreve (que foi contactada dias antes, que aceitou e se apresentou ao serviço e que «[n]unca, até momento que adiante se referirá, lhe foi solicitada a assinatura de qualquer contrato de trabalho escrito») e que, desde a admissão, executava as tarefas inerentes à categoria; porém, a partir de 18 de Setembro de 2007, foi-lhe proibida a entrada nas instalações da ré, esperando que lhe entregassem o correio, limitando-se, até 2 de Novembro de 2007, a distribuir o que lhe era entregue. No dia 2 de Novembro de 2007, iniciou o giro pelas 9 horas, mas, pelas 9,40 horas, ordenaram-lhe que voltasse ao Centro de Distribuição Postal (CDP), «uma vez que só podia continuar ao serviço se assinasse um contrato de trabalho com a BB», mas não o assinou, pois não era trabalhadora da BB, mas dos CTT, e, nesse mesmo dia, foi-lhe reiterado que não podia trabalhar.

Mais aduziu que, por motivo do falecimento do avô, só voltou a apresentar-‑se ao serviço, em 5 de Novembro de 2007, mas foi-lhe recusada a sua prestação de trabalho, o que aconteceu, também, no dia imediato, sendo que, apesar das alterações funcionais ocorridas, «durante todo o período que decorreu entre 03 de Abril de 2007 e 02 de Novembro de 2007, sempre exerceu as suas funções sob a autoridade, direcção e fiscalização da ré», integrando-se na sua estrutura organizativa, pelo que entre as partes existia um contrato de trabalho, auferindo a retribuição base mensal de € 610,10, paga por transferência bancária, a qual, a partir de certa altura, era referida como «VENC ADEC», o que estranhou; todavia, a identidade de quem procedia a esse pagamento não era relevante para a definição de quem era a empregadora.

Frustrada a conciliação empreendida na audiência de partes, a ré apresentou contestação, em que começou por excepcionar a sua ilegitimidade, invocando que as partes que celebraram o contrato de trabalho foram a autora, a CTT Expresso e a BB Recursos Humanos, alegando que estabeleceu com a primeira um contrato de prestação de serviços e que a contratação da autora lhe é totalmente alheia, e, por impugnação, asseverou que apenas aceitava os factos alegados nos artigos 8.º, 17.º e 37.º da petição inicial, que a CTT Expresso terá contratado a autora para satisfazer a contratação consigo celebrada, sendo a autora orientada pelo coordenador da CTT Expresso, nunca tendo a ré exercido poder disciplinar sobre a autora, nem a tendo despedido, já que entre elas não existiu qualquer vínculo laboral.

A autora respondeu, defendendo que não assistia razão à ré quando afirmava ser parte ilegítima e que a questão posta era de procedência e não de legitimidade.

No despacho saneador, fixou-se o valor da causa em € 30.001 e julgou-se improcedente a excepção de ilegitimidade invocada pela ré.

Então, a ré requereu a intervenção das sociedades CTT Expresso – Serviços Postais e Logística, S. A., e BB – Recursos Humanos, Empresa de Trabalho Temporário, L.da, o que mereceu oposição por parte da autora, mas tal intervenção principal provocada foi deferida, tendo sido determinada a citação das chamadas.

A CTT – Expresso Serviços Postais e Logística, S. A., apresentou articulado em que impugnou a matéria de facto, reconheceu a existência de um contrato de prestação de serviços celebrado entre si e a ré, o contacto com a segunda chamada, a selecção da autora por esta e a celebração de contrato de utilização de trabalho temporário com a BB, para utilização da autora nas funções de distribuidora interna, funções que exerceu no âmbito desse contrato de utilização.

A BB – Recursos Humanos, Empresa de Trabalho Temporário, L.da, também apresentou o seu articulado, afirmando que, seguindo a rotina subsequente à celebração do contrato de utilização de trabalho temporário, devia ter celebrado com a autora um contrato de trabalho temporário paralelo, mas assim não sucedeu; esse contrato foi-lhe enviado, com pedido de assinatura e devolução, na primeira semana de Abril (não era a primeira vez que a autora era contratada pela interveniente), e na ocasião do processamento salarial foi confrontada com a questão da assinatura do contrato e, porque respondeu que não o recebera, foi-lhe enviada, em Setembro, uma segunda via, sendo que, novamente contactada, disse que não o assinava, porque já tinha passado muito tempo. No último dia do contrato não assinado, a autora foi contactada para assinar novo contrato e, em mensagem para o telemóvel, foi-lhe dito que não devia comparecer nas instalações dos CTT mas da BB, em Viseu, e tendo o coordenador proposto que fosse feito novo contrato, a autora recusou, pelo que considera que a posição da autora é de intensa má fé e pretendia assegurar a sua entrada nos quadros dos CTT ao não assinar o contrato, agindo com abuso do direito.

A autora respondeu, mantendo, relativamente à chamada CTT – Expresso, o que havia alegado na petição inicial e, em relação à BB, defendeu que carece de sentido a alegação de abuso do direito, pois não recusou quaisquer documentos ou contactos, desde logo porque o contrato que pretendiam que assinasse respeitava ao tempo já trabalhado e que a autora prestara sob a autoridade, direcção e fiscalização da ré CTT – Correios de Portugal, não podendo assinar um contrato com quem não era sua empregadora; acrescentou que quem abusa do direito é a ré, que, com o apoio das intervenientes e aproveitando-se do seu elevado poderio empresarial, recorre a expedientes ilegais para iludir as normas aplicáveis à contratação sem termo.

Realizado julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu a ré e as intervenientes dos pedidos formulados pela autora.

2. Inconformada, a autora apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra, o qual julgou procedente o recurso de apelação, «em que é recorrente AA e recorrida BB Recursos Humanos – Empresa de Trabalho Temporário, Lda., e, em conformidade, alterando-se a matéria de facto constante dos pontos com os números 6., 15., 18., 19., 20. e 21. e reconhecendo-se que a recorrente tinha com a recorrida um contrato de trabalho sem termo desde 3.04.2007 e foi despedida em 2.11.2007, condenar esta a reintegrar a recorrente e a pagar-lhe, sem prejuízo das deduções legais, o valor das retribuições deixadas de auferir desde o 30.º dia anterior à propositura da acção e até trânsito deste acórdão, acrescidas de juros legais desde a citação, como peticionado, valores cuja liquidação precisa se relega para momento posterior, ao abrigo do artigo 661.º, n.º 2 do CPC.»

É contra o deliberado pelo Tribunal da Relação que a interveniente BB – Recursos Humanos, Empresa de Trabalho Temporário, L.da, se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as seguintes conclusões:

«A) O Tribunal da Relação de Coimbra veio alterar a matéria de facto e acabou por proferir decisão condenatória contra a mesma Apelante [sic];

B) A Relação de Coimbra, no entanto, entrou num círculo vicioso, pretendendo que tivesse sido apresentado um contrato que não chegou a existir — porque a Recorrida se recusou a assiná-lo;

C) A Autora sabia qual o procedimento habitual da BB, mas recusou-se a adoptar essa conduta;

D) Recusou-se, por isso, a assinar o contrato que lhe foi enviado;

E) Com o entendimento que, sendo um contrato formal, deveria existir um documento chamado contrato, esqueceu-se a Relação que a atitude da Autora consistiu precisamente num pretexto para não assinar o contrato;

F) As duas testemunhas que produziram esta prova são trabalhadoras da Recorrente e tão credíveis como qualquer outra, mais que a Autora;

G) Não existindo, por isso, elementos suficientes no processo para alteração do sentido da prova.

Ora:

H) No centro da questão situa-se a figura jurídica do abuso de direito (artigo 334.º do Código Civil) cuja aplicação conduzirá, in casu, a — mercê da má-fé da Autora — não poder ela tirar partido da inexistência dum contrato que somente não existe porque ela não o assinou;

I) Por isso mesmo foi abusivo o exercício do direito que a Recorrida tinha de assinar ou não o contrato, razão por que a douta decisão em apreço deve ser revista — e revogada.»

Termina sustentando que «deverá ser concedida a revista, decidindo-se definitivamente a absolvição da recorrente».

A autora/recorrida contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta concluiu que o recurso devia improceder, parecer que, notificado às partes, não suscitou resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

– Se ocorreu erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto [conclusões A), na parte atinente, e B) a G) da alegação do recurso de revista];

– Se a invocação dos direitos que a autora pretende fazer valer na presente acção configura um abuso do direito [conclusões A), na parte atinente, H) e I) da alegação do recurso de revista].

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provados os factos seguintes:

1) A ré CTT – Correios de Portugal, S. A., celebrou, em 30-03-2007, com a interveniente CTT Expresso um contrato de prestação de serviços, nos termos do qual a interveniente CTT Expresso se obrigou a prestar à ré serviços de recolha e distribuição diária de correspondências, nos termos constantes do documento de fls. 75 a 83, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

2) Nos termos da cláusula 2.ª, n.º 2, alínea a), de tal contrato a interveniente CTT Expresso obrigou-se, além do mais, a «dispor de recursos humanos em número e formação adequados à correcta prestação dos serviços objecto do presente contrato, não existindo qualquer relação laboral entre tais recursos e os CTT»;

3) A ré CTT contratou com a interveniente CTT Expresso, nos termos de tal contrato, a prestação de serviços de recolha e distribuição diária de envios postais em determinadas áreas geográficas, normalmente correspondentes a giros já definidos ou parte de áreas de giros, sendo a prestação de serviços solicitada para cada caso concreto, sem que seja formalizado qualquer outro contrato;

4) Na sequência de tal contrato e tendo ocorrido a necessidade temporária de mais um recurso humano, para as funções de distribuidor interno a desempenhar no Centro de Distribuição Postal [CDP] de Santa Comba Dão, a interveniente CTT Expresso contactou a interveniente BB, para esse efeito;

5) Após diligências efectuadas pela interveniente BB e a pedido desta, dias antes de 3 de Abril de 2007, a chefe do CDP de Santa Comba Dão, D.ª CC, contactou telefonicamente a autora, com vista a indagar da sua disponibilidade para, através de contrato a celebrar com a BB, prestar serviços nesse CDP;

6) Tendo a autora aceite prestar a sua actividade, e após ter sido contactada e seleccionada pela interveniente BB, a interveniente CTT Expresso celebrou com a interveniente BB um contrato de utilização de trabalho temporário, para utilização da trabalhadora temporária, a aqui Autora, para desempenhar as funções de distribuidora interna, nos termos constantes do documento de fls. 102, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido [redacção alterada pelo Tribunal da Relação];

7) Na sequência de tal contrato de utilização e do contacto feito com a autora, esta apresentou-se no Centro Operacional de Santa Comba Dão e aí desempenhou funções, desde 03-04-2007 até 02-11-2007;

8) No exercício das suas funções, a autora recebia directivas do coordenador da interveniente CTT Expresso, de nome DD, e não da chefe do CDP, D.ª CC;

9) Nesse período, a autora levantava o correio no CDP e distribuía-o de seguida, sendo que o mesmo era enaipado ou sequenciado pelos carteiros dos CTT, entre os quais o EE, embora nalgumas ocasiões a autora ajudou na conclusão desse sequenciamento;

10) A autora entrava ao serviço no CDP, cerca das 9H00, e, após receber o correio, saía para a sua distribuição e quando regressava apresentava as respectivas contas, sendo que por vezes também fazia devoluções de correspondência e anotações dos registos;

11) A partir de Junho de 2007, passou a deixar as contas num saco, que era guardado num cacifo e que depois eram tratadas por algum funcionário do CDP;

12) No exercício das suas funções a Autora utilizava um colete da Ré CTT, igual ao dos carteiros que ali trabalhavam, de acordo com o contratualmente estabelecido com a interveniente CTT Expresso;

13) A partir de Setembro de 2007, foi proibida a entrada da autora no interior do CDP, passando a mesma a esperar junto a uma mesa que lhe entregassem o correio enaipado para ser por si distribuído;

14) Durante o período aludido em 7), houve um incidente entre a autora e o proprietário do Bar dos Bombeiros Voluntários de Santa Comba Dão, tendo aquele reclamado da sua atitude, sendo que, após tomar conhecimento do sucedido, a chefe da estação, D.ª CC, aconselhou a autora a pedir desculpa ao utente do sucedido;

15) Na sequência das diligências aludidas nos n.os 5 e 6, a interveniente BB, através da sua empregada FF, em data não apurada do mês de Abril de 2007, enviou à autora, em correio simples, um documento correspondente a um contrato de trabalho temporário, a fim da autora assinar e devolver [redacção alterada pelo Tribunal da Relação];

16) A interveniente BB remeteu outros contratos a diversos outros trabalhadores temporários que contratou nos mesmos termos em que o fez à Autora;

17) A autora já anteriormente tinha sido contratada pela BB para prestar serviços nos CTT, designadamente através de contrato que durou de 10-01-2006 a 16-01-2006;

18) A autora foi contactada telefonicamente com vista à assinatura do documento referido no n.º 15, e tendo a mesma respondido dizendo que o não recebera, foi-lhe enviada em Setembro uma segunda via [redacção alterada pelo Tribunal da Relação];

19) Na imediata sequência do envio dessa segunda via, a autora foi novamente contactada, tendo respondido que não assinaria o documento referido no n.º 15, porque «já tinha passado muito tempo» [redacção alterada pelo Tribunal da Relação];

20) Em Setembro de 2007, a empregada da interveniente BB, GG, também contactou a autora, tendo esta referido que lhe havia sido enviada uma cópia e não o original do contrato, não reconhecendo como original o novo modelo de impresso de contrato que lhe havia sido enviado [redacção alterada pelo Tribunal da Relação];

21) Em 31 de Outubro de 2007, a mesma empregada GG tentou contactar telefonicamente a autora e como não o conseguiu, no dia 1 de Novembro, enviou uma mensagem para o telemóvel da autora referindo-lhe que, como o seu contrato de trabalho temporário tinha terminado em 31 de Outubro de 2007, no dia 2 de Novembro não deveria comparecer nos CTT, mas sim na BB, em Viseu [redacção alterada pelo Tribunal da Relação];

22) No dia 2 de Novembro de 2007, a aludida GG e o coordenador dos CTT Expresso deslocaram-se ao CDP de Santa Comba Dão e após localizarem a autora, que já se encontrava a distribuir correio, o coordenador fê-la regressar e descarregar todo o correio;

23) Nessa altura, a autora foi informada que não poderia entregar o correio, porque o seu contrato havia terminado;

24) Foi proposto à autora para assinar um novo contrato por um ano, porque havia falta de quem fizesse o trabalho, tendo nessa altura a autora se recusado a assinar quer o antigo, quer o novo contrato, referindo que já era trabalhadora da ré CTT e não da BB;

25) Nessa altura, foi ainda referido à autora para comparecer nas instalações da BB em Viseu, o que a mesma não veio a fazer;

26) A interveniente BB enviou à autora, por carta registada com aviso de recepção, uma comunicação escrita, datada de 27/09/2007, comunicando-lhe a caducidade do contrato de trabalho a termo incerto, celebrado no dia 03-04-2007, com efeitos a partir do dia 31-10-2007, a qual foi devolvida pela própria autora, com informação que «não atendeu às 10H20 do dia 02-10-07», conforme documentos de fls. 204 a 205 dos autos, cujo teor aqui se dão por integralmente reproduzido [por lapso manifesto, a sequência dos factos provados passa do n.º 26 para o n.º 28];

28) No dia 2 de Novembro de 2007, faleceu o avô da autora, conforme documento de fls. 16;

29) Era a interveniente BB que pagava o salário da autora através de transferência bancária;

30) A interveniente BB constou nos serviços de Segurança Social, como entidade empregadora da autora, no período de Abril a Outubro de 2007, conforme documento de fls. 203, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

31) A autora é sócia do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT), conforme declaração de fls. 15 que aqui se dá por reproduzida.

2. A recorrente defende que o Tribunal da Relação de Coimbra, ao proceder à alteração da matéria de facto, «entrou num círculo vicioso, pretendendo que tivesse sido apresentado um contrato que não chegou a existir — porque a Recorrida se recusou a assiná-lo», que «[a] Autora sabia qual o procedimento habitual da BB, mas recusou-se a adoptar essa conduta», recusando-se «a assinar o contrato que lhe foi enviado», e que, «[c]om o entendimento que, sendo um contrato formal, deveria existir um documento chamado contrato, esqueceu-se a Relação que a atitude da Autora consistiu precisamente num pretexto para não assinar o contrato», sendo que «[a]s duas testemunhas que produziram esta prova são trabalhadoras da Recorrente e tão credíveis como qualquer outra, mais que a Autora», pelo que não existiam «elementos suficientes no processo para alteração do sentido da prova».

Tais questões prendem-se com a fixação dos factos materiais da causa.

Como é sabido, a Relação pode modificar a decisão do tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto sempre que se verifique qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 712.º do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, já que este entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, versão a que pertencem os demais preceitos a citar adiante, e poderá também anular a decisão sobre a matéria de facto, mesmo oficiosamente, quando repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou quando considere indispensável a sua ampliação (artigo 712.º, n.º 4, do Código de Processo Civil) ou ainda ordenar a fundamentação da decisão proferida pela primeira instância relativamente a algum ponto de facto que não estiver devidamente fundamentado (artigo 712.º, n.º 5, do Código de Processo Civil).

Todavia, em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do apuramento da matéria de facto relevante é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório, previstas nos conjugados artigos 722.º, n.º 3, e 729.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, ou a mandar ampliar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do mesmo diploma legal.

Especificamente, o n.º 3 do artigo 722.º citado estabelece que «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». Douto passo, o n.º 2 do artigo 729.º referido determina que «[a] decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n.º 3 do artigo 722.º».

Assim, no respeitante à modificabilidade da decisão de facto, a intervenção do Supremo reconduz-se à verificação da conformidade da decisão de facto com o direito probatório material, nos estritos termos dos normativos citados.

O acórdão recorrido pronunciou-se sobre esta questão, nos termos seguintes:

«2.1.1 Impugnação da matéria de facto

Entende a recorrente no que à matéria de facto respeita (e citamos) que “ao responder como respondeu à matéria dos pontos 6., 7., 15., 19., 20. e 21. violou a Senhora Juíza a quo o disposto no n.º 1 do artigo 364.º do C. Civil; (…) a matéria constante dos pontos 7. (no segmento “e do contacto feito com a autora (…)”, 15., 18., 19., 20. e 21. foi fixada sem que exista qualquer documento (designadamente carta) nos autos que comprove o envio do referido contrato, a data de tal envio e as vicissitudes do seu percurso (…) não existe qualquer prova documental que possa corroborar os telefonemas, nem sequer prova pericial foi efectuada à referida mensagem, de que, aliás, se desconhece o conteúdo, uma vez que, como se retira das actas de julgamento, a mesma não foi sequer visionada. Ora, a prova documental e pericial era, no mínimo, indispensável para poder ser dada como provada a matéria dos pontos 15., 16., 18., 19., 20. e 21. da sentença, por força do disposto no artigo 364.º, n.º 1, do C. Civil e n.º 2 do artigo 655.º do C.P.C (…) por força dos poderes conferidos a este Tribunal pelo artigo 712.º do C.P.C., deve ter-se por não escrita a matéria do ponto 6. (segmentos “Tendo a autora aceite prestar a sua actividade nesses termos, e após ter sido contactada e seleccionada pela interveniente BB (…) para desempenhar as funções de distribuidora interna, nos termos constantes do documento de fls. 102 cujo teor se dá por reproduzido”, ponto 7 no segmento “e do contacto feito com a autora (…)” e pontos 15., 18., 19., 20. e 21 (…) o segmento do ponto 6. “Tendo a autora aceite prestar a sua actividade nesses termos (…) não faz qualquer sentido, sendo manifestamente obscuro e contraditório, que não pode deixar de levar à sua anulação, por este Tribunal, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo n.º 4 do artigo 712.º do C.P.C”.

Os factos impugnados pela recorrente têm o seguinte conteúdo:

6 – Tendo a autora aceite prestar a sua actividade nesses termos, e após ter sido contactada e seleccionada pela interveniente BB, a interveniente CTT Expresso celebrou com a interveniente BB um contrato de utilização de trabalho temporário, para utilização da trabalhadora temporária, a aqui autora, para desempenhar as funções de distribuidora interna, nos termos constantes do documento de fls. 102 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

7 – Na sequência de tal contrato de utilização e do contacto feito com a Autora, esta apresentou-se no Centro Operacional de Santa Comba Dão e aí desempenhou funções desde 03-04-2007 até 02-11-2007.

15 – Na sequência das diligências aludidas nos n.os 5 e 6, a interveniente BB, através da sua empregada FF, no início da primeira semana de Abril de 2007 enviou à autora o contrato de trabalho temporário, com o pedido para que esta o assinasse e devolvesse.

18 – A autora foi contactada telefonicamente por várias vezes com vista à assinatura do contrato e tendo a mesma respondido dizendo que não recebera qualquer contrato, foi-lhe enviada em Setembro uma segunda via.

19 – Na imediata sequência do envio dessa segunda via, a Autora foi novamente contactada, tendo respondido que não assinaria o contrato porque “já tinha passado muito tempo”.

20 – Foram efectuados vários outros contactos telefónicos à autora pela empregada da interveniente BB GG, tendo a Autora referido que lhe havia sido enviada uma cópia e não o original do contrato, não reconhecendo como original o novo modelo de impresso de contrato que lhe havia sido enviado.

21 – Em 31 de Outubro de 2007, último dia a que se referia o contrato não assinado pela Autora, a mesma empregada GG tentou contactar telefonicamente a Autora e como não o conseguiu, no dia 01 de Novembro, enviou uma mensagem para o telemóvel da Autora referindo-lhe que como o seu contrato de trabalho temporário tinha terminado em 31 de Outubro de 2007, no dia 02 de Novembro não deveria comparecer nos CTT, mas sim na BB em Viseu.

Entende a recorrente que a fixação da matéria de facto, nos termos em que o foi e nos pontos impugnados, viola o disposto no artigo 364.º, n.º 1, do Código Civil (CC) e no artigo 655.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC) e que, por outro lado, ao revelar-se manifestamente obscura e contraditória, implica a anulação imposta pelo artigo 712.º, n.º 4, do CPC.

Começando pelo último aspecto dos antes referidos, e aceitando que a anulação, mesmo oficiosa, prevista no n.º 4 do artigo 712.º do CPC, se pode referir apenas a pontos concretos da matéria de facto e não à sua totalidade, ainda assim, o pressuposto do preceito é a circunstância de não ser possível a reapreciação da matéria de facto, por não constarem do processo todos os elementos probatórios. Não é o que sucede no caso presente e, por isso, o que se impõe é a reapreciação, em lugar da anulação. E, nessa reapreciação, ainda que a recorrente não tenha fundado a impugnação especificamente nos depoimentos testemunhais (712.º, n.º 1, alínea a), parte final), desde logo por entender que a factualidade impugnada não era susceptível de o ser por esse tipo de prova, este tribunal pode (deve) atender a elementos probatórios (por exemplo, testemunhais) que hajam fundado a decisão, ao