Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - "AA", residente na Endereço-A, ....,Local-A, veio intentar acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho contra Cenfic-Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul, com sede na Endereço-B, em Lisboa, pedindo que: (i) seja declarada a natureza laboral da relação jurídica que mantinha com o réu; (ii) seja declarada a nulidade e a ilicitude do seu despedimento; (iii) seja o réu condenado a pagar-lhe todas as retribuições que deveria ter auferido desde a data do despedimento até à data da sentença, cujo montante, na data da propositura da acção, ascendia a € 2.839,72 e bem assim a reintegrá-lo ou a pagar-lhe uma indemnização de antiguidade no montante de € 36.916,36; (iv) seja o réu condenado a pagar-lhe todos os créditos vencidos e vincendos acima referidos ou outros por ventura não discriminados ou peticionados a que o autor tenha direito, a liquidar em execução de sentença; (v) e juros de mora desde a data da citação até integral pagamento; (vi) seja, ainda, o réu condenado no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no pagamento das obrigações resultantes da relação laboral existente e decorrentes da sentença condenatória, no montante de € 100/por dia, até integral pagamento.

Alegou, em síntese:

- trabalhou para o réu, como formador de operários, condutores e manobradores de movimentação de terras;

- não obstante ter assinado sucessivamente vários contratos denominados de prestação de serviços, a relação que se estabeleceu entre as partes é laboral;

- auferia ultimamente a retribuição mensal líquida média de € 2.839,72;

- no dia 25 de Setembro de 2001, foi informado que o réu prescindia dos seus serviços, não mais lhe dando trabalho.

Na contestação, o réu excepcionou a prescrição dos créditos peticionados - por ter decorrido mais de um ano entre a alegada data do despedimento e a data da citação.

Por impugnação, nega que o autor tenha sido contratado como trabalhador subordinado. Sustenta que a retribuição que este auferia variava de mês para mês, conforme as horas de formação prestadas e o tipo de formação ministrado, não relevando o facto de o autor prestar a sua actividade de forma articulada com o réu, cumprindo as suas orientações, dado que também ele, Centro (Cenfic), tinha que cumprir as orientações das entidades financiadoras - Estado Português através do IEFP e União Europeia -, que controlam com rigor a actividade de formação do réu e dos outros Centros Protocolares.

Conclui pela procedência da excepção invocada ou, caso assim não se entenda, pela improcedência do pedido.

No saneador, a excepção de prescrição foi julgada improcedente (a fls 230).

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, decidiu declarar (a) que o vínculo existente entre autor e réu revestia a natureza de contrato de trabalho subordinado e (b) que o autor tinha sido despedido ilicitamente pelo réu.

Consequentemente, condenou este a pagar àquele:

(c) - as retribuições que deixou de auferir desde os 30 dias que antecederam a propositura da acção, a liquidar em execução de sentença, considerando apenas a média dos últimos 12 meses dos valores recebidos a título de pagamento da formação e de alimentação, incluindo remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal (atendendo-se na remuneração de férias e nos subsídios apenas ao valor médio da remuneração de base), com desconto das importâncias que o autor recebeu nos termos do artº 13º- 2/b da LCCT, aprovada pelo DL nº 64-A/89;

d) - uma indemnização por antiguidade, ao abrigo do nº 3 do artº 13º do DL nº 64-A/89, calculada nos termos supra expostos, a liquidar em execução de sentença;

e) - a quantia que se apurar em liquidação de sentença, a título de férias, subsídio de férias desde 1991 (que inclui apenas a média da remuneração de base) e de subsídio de Natal (que inclui apenas média da remuneração de base), a partir do ano de 1996, quantia a liquidar em execução de sentença, excluindo o período já abrangido na alínea c);

f) - juros de mora, à taxa legal, sobre os créditos referidos nas alíneas d) e e), desde a data da citação até integral pagamento, e sobre os créditos referidos na alínea c), se vencidos até à data da citação, desde essa data, se vencidos depois da citação, a partir da data do respectivo vencimento até integral pagamento.

A ré apelou com sucesso, pois a Relação, julgando procedente o recurso, revogou a sentença recorrida e absolveu a ré dos pedidos.

Inconformado, desta vez o autor, vem pedir revista, formulando na sua alegação as conclusões que de forma mais concisa se indicam:

1ª) - Da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1ª Instância, retira-se que o autor era titular de um contrato de trabalho;

2ª) - Isso decorre dos contratos de fls. 294 a fls. 396, designadamente das suas cláusulas 28ª, 6ª-b)-c);

3ª) - Com efeito, o réu impôs que o autor se sujeitasse ao seu poder de direcção nas vertentes da determinação e conformação da actividade deste com as suas finalidades (dele, réu), estipulando que cabia ao réu avaliar o autor e introduzir no curso as modificações que entendesse, independentemente da vontade deste;

4ª) - No âmbito daquele poder de direcção, cabia ao réu coordenar e definir as condições de utilização dos locais, bens e equipamentos que lhe pertenciam e fossem necessários à actividade do autor;

5ª) - O réu impunha ao autor o dever de lealdade e respeito, tendo feito constar tal exigência dos contratos outorgados com este;

6ª) - Na execução dos contratos, os factos indiciadores da subordinação jurídica do autor ao réu também resultaram provados;

7ª) - Na verdade, apurou-se que: o autor desempenhava para o réu a função de formador de operários dos cursos de Condutores/Manobradores (ponto nº 41 dos factos); tal formação começou por ser dada nas instalações do réu, onde o autor picava o denominado ponto à entrada e saída das instalações e só por determinação do réu passou a ser ministrada fora dessas instalações, mas sempre no local e no momento por este designado (em Odemira, Barrancos, Pias, Mértola, Moura, Póvoa de S. Miguel, Alcácer do Sal, Maçã, Santiago do Cacém e Serpa); os cursos ministrados aos formandos estavam sujeitos a horário, que era das 8 às 16 horas, de 2ª a 5ª feira - à sexta-feira, por vezes, a formação só era dada da parte da manhã; nesse horário, o autor ministrava a parte prática designada de Prática Profissional e algumas disciplinas que integravam parte teórica (Higiene, Prevenção e Segurança, Mecânica Básica, Noções de Electricidade, Mecânica Aplicada, Manutenção e Qualidade); dentro do horário da formação estava estabelecida a interrupção de uma hora para o almoço; o réu remunerava o autor em função das horas de formação que dava, pelos valores/hora referidos nos contratos mencionados, pagando-lhe igualmente as horas de trabalho de apoio à formação (preparação de aulas, elaboração de relatórios e sumários, nas quais despenderia pelo menos uma hora por dia de formação); além disso, o réu pagava ao autor as despesas de deslocação (para o local do curso e regresso e ida e volta ao fim-de-semana) e despesas com alojamento e a alimentação, de acordo com os valores definidos na Tabela Interna de Honorários Para Monitores em vigor; as máquinas utilizadas pelo autor eram pertença do réu, tendo o autor que anotar as horas de funcionamento de cada máquina; era a ré que providenciava pela sua reparação, caso avariassem; o autor ainda usava, por imposição do réu, uma bata com o nome "Cenfic" e estava também obrigado pelo réu a usar capacete e botas de protecção;

8ª) - Também ficou provado que, no início de cada curso, o réu entregava ao autor um dossier contendo todo o programa de curso e cronograma do mesmo, cabendo ao autor: controlar a presença dos formandos, classificá-los; elaborar um sumário relativo a cada aula de formação que ministrava; apoiar o coordenador dos cursos designado pelo réu;

9ª) - O coordenador analisava os sumários redigidos pelo autor, de forma a controlar se estava a ser seguido o programa estipulado pelo réu, com a carga horária por disciplina por este determinada e no momento temporal também por este previamente definido; o coordenador atribuía, em cada curso, uma nota ao trabalho efectuado pelo autor;

10º) - Os coordenadores deslocavam-se ao local da formação, com frequência que podia ser semanal ou mensal, e nessas visitas trocava impressões com os formadores externos (entre eles, o autor) sobre o modo como os cursos decorriam;

11ª) - A par dos designados formadores externos, o réu tem os que designa por formadores internos que fazem parte do seu quadro de pessoal, em número muito menor;

12ª) - A coordenação que era efectuada pelos coordenadores aos formadores externos e aos formadores internos do réu, quando se encontravam no exterior, era idêntica;

13ª) -. Era o réu que indicava ao autor os formandos que integravam cada curso;

14ª) - Ao réu cabia não só fiscalizar o cumprimento dos horários estabelecidos para a formação como também a assiduidade dos formadores (entre eles, o autor), fiscalização que era feita, nomeadamente, através de pedidos de avaliação do formador relativamente a todos os cursos a formandos;

15ª) Daqui resulta - e bem assim dos documentos, com os n°s 1 a 150 juntos aos autos com a petição inicial, que não foram impugnados pelo réu - que o autor estava juridicamente subordinado ao réu;

16ª) - A falta de pagamento das férias e dos subsídios de férias, a não inscrição do autor no quadro de pessoal da ré, bem como a falta de descontos para a Segurança Social, não podem constituir indícios da existência de um contrato de prestação de serviço; antes a invocação de tais factos para afastar a qualificação da relação jurídica do autor como não tendo natureza laboral configura um autêntico venire contra factum proprium;

17ª) - A legislação que criou e regulamenta o réu não o inibe em termos de autonomia de vontade, pois tal legislação destina-se a regulamentar a sua actividade e não as relações estabelecidas com o autor, que são reguladas pela legislação laboral geral;

18ª) -. O autor estava obrigado a uma prestação de meios e não de resultado;

19ª) - A circunstância de a ré não ter exercido o seu poder disciplinar junto do autor, não significa que não o detivesse, pois para a qualificação da relação jurídica como tendo natureza laboral releva a existência desse poder e não o seu exercício em concreto, que pode nem vir a ter lugar;

20ª) - O autor foi despedido sem justa causa e sem a precedência de qualquer processo disciplinar;

21ª) - O acórdão recorrido não teve em conta o disposto no artº 1º do Regime Jurídico Contrato Individual de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n° 49408, de 24.11.1969, errando na interpretação e aplicação deste preceito e do artº 1152° do Código Civil;

22ª) - Violou, ainda, o disposto nos artºs 12°-1-a) e 13°-1-a)-2-b), ambos do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT) aprovado pelo Decreto-Lei n° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

Termina no sentido de ser revogado o acórdão recorrido, mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância.

Nas contra-alegações, a ré defende a manutenção do acórdão recorrido. Todavia, invoca que da decisão relativamente à qualificação do contrato derivará eventualmente a apreciação das questões colocadas pela recorrida na apelação - abuso de direito e a questão da alimentação/ajudas de custo -, que não chegaram a ser apreciadas, face à procedência da questão principal (ter sido decidido que os contratos celebrados eram de prestação de serviço).

O Exmº Procurador-Geral Adjunto entende que a revista deve ser concedida.

Na resposta, o réu conclui como nas suas contra-alegações.

II - Questões

Fundamentalmente saber se o vínculo estabelecido entre autor e réu configura, ou não, uma relação laboral.

III - Factos (dados como provados nas instâncias, mas integrados com o texto de dois dos contratos celebrados)

1. Em 24 de Junho de 1991, o autor celebrou com o réu o contrato junto a fls. 294-298, cujos termos são os seguintes:

«Contrato de Prestação de Serviços

As partes seguidamente identificadas:

1º - Cenfic - Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Púlicas (....)

2º - AA (...)

Livremente ajustam e reduzem a escrito o contrato de prestação de serviços que se rege pelas cláusulas seguintes:

1ª - O CENFIC é um centro protocolar de formação profissional, criado ao abrigo do Decreto-Lei nº 165/85 de 16 de Maio e cujo protocolo constitutivo se acha publicado em anexo à Portaria n.º 492/87 de 12 de Junho.

2º - Pelo presente contrato o 2º outorgante obriga-se à prestação de serviços de formação profissional, cooperando na monitoragem dos cursos de CONDUTORES/ MANOBRADORES tendo em vista realizar o objectivo de proporcionar ao maior número possível de formandos desses cursos o domínio das competências e técnicas profissionais adequadas.

3ª - O 2º outorgante gozará de total autonomia na actividade de ensino e conduzirá a actividade dos formandos a seu cargo pela forma que entender mais adequada à plena realização dos objectivos pedagógicos e programáticos que constam da definição do curso.

4ª - 1. Embora não estando pessoalmente vinculado a um horário de trabalho, o 2º outorgante deverá ter em conta que a sua prestação de serviços integra também objectivos de natureza pedagógica, designadamente a sensibilização dos formandos para a necessidade de uma conduta profissional de pontualidade e anti-absentismo.

2. Em função do estipulado no número anterior, a ausência do 2º outorgante a quaisquer actividades lectivas previamente marcadas não será susceptível de qualificação como "falta justificada ou injustificada", sendo apenas relevante para determinação da remuneração dos seus serviços e para avaliação do grau de cumprimento e realização dos objectivos pedagógicos que constituem o objectivo do presente contrato de prestação de serviços.

5ª - O 2º outorgante prestará os seus serviços de forma independente e autónoma, não estando subordinado a qualquer cadeia hierárquica interna do CENFIC, sem prejuízo do estipulado na cláusula seguinte.

6ª - Sem prejuízo da autonomia e independência estipuladas nas cláusulas 3ª, 4ª e 5ª do presente contrato, o 2.º outorgante obriga-se a respeitar as seguintes condições:

a) - Compete ao CENFIC, enquanto entidade organizadora do curso, a faculdade de avaliar o grau de realização dos objectivos pedagógicos e de introduzir modificações no programa geral do curso;

b) - Compete ao CENFIC, em última instância, a coordenação do curso e a sua articulação com os demais cursos que se realizem simultaneamente, definindo as condições de utilização dos locais, bens e equipamentos que lhe pertençam e se destinem a ser utilizados por vários cursos;

c) - Que a inexistência de nexo de subordinação hierárquica do 2º outorgante a qualquer trabalhador ou dirigente do CENFIC não ilide a necessidade de os mesmos serem respeitados e de com eles colaborar lealmente, por forma a que as funções profissionais daqueles e a prestação de serviços deste se harmonizem tendo em conta a realização de objectivos comuns.

7ª - 1. Atenta a natureza docente dos serviços a prestar pelo 2º outorgante, as partes estipulam que o preço de tais serviços se efectuará na base do número de horas lectivas prestadas pelo 2º outorgante nas instalações do CENFIC, estipulando-se como valor/hora a quantia de ESC. 1.350$00.

2. Ao valor global mencionado no n.º 2 desta cláusula o CENFIC deduzirá a retenção de 15%, por força do disposto nos art.ºs 71.º e 94.º, n.º 1 do Código do IRS.

8ª - 1. O presente contrato terá a duração de 5 meses com início em 24/06/91 e termo em 22/11/91.

2. A eventual renovação do contrato, com ou sem modificações de alguma das suas cláusulas dependerá sempre da celebração de documento escrito subscrito por ambas as partes,

9ª - 1.O contrato caduca no termo do prazo estipulado no número 1 (um) da cláusula anterior, sem que tal caducidade confira a qualquer uma das partes o direito a qualquer indemnização.

2. Qualquer uma das partes poderá, a todo o tempo, denunciar livremente o contrato, pondo-lhe termo antecipado, desde que o faça por escrito, mediante comunicação entregue pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção, entregue ou expedida com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

10º - 1. Independentemente da faculdade de denúncia do contrato prevista na cláusula anterior, qualquer uma das partes poderá rescindir imediatamente o contrato com fundamento no incumprimento do mesmo pela parte, nos termos gerais de Direito.

2. A rescisão opera-se mediante comunicação escrita à outra parte, entregue por protocolo ou carta registada com aviso de recepção.

3. O exercício do direito de rescisão não obsta que a parte cumpridora tenha o direito ao ressarcimento dos danos comprovadamente emergentes do incumprimento da outra parte.

11ª - Quaisquer questões eventualmente emergentes do presente contrato serão dirimidas pelo foro do Tribunal Cível de Lisboa.

Lisboa, 24 de Junho de 1991

Pelo Cenfic: (assinatura ilegível)

2º Outorgante: (assinado com o nome AA).

2. O réu remeteu ao autor a carta junta a fls. 299, onde declara que "vimos por este meio confirmar que o contrato de prestação de serviços celebrado com este Socionimo-A no passado dia 24 de Junho, caducará em 22 de Novembro".

3. Em 13 de Janeiro de 1992, o autor celebrou com o réu o contrato junto a fls. 300-304, com início em 13.01.92 e termo em 05.06.92.

4. Por contrato de 8.06.92 junto a fls. 305, as partes acordaram em prorrogar o contrato celebrado em 13.01.92 até 16.10.92.

5. O réu remeteu ao autor a carta junta a fls. 306, onde declara que "vimos por este confirmar que o contrato de prestação de serviços celebrado com este Socionimo-A no passado dia 13 de Janeiro, caducará em 16 de Outubro".

6. Em 16.11.92, o autor celebrou com o réu o contrato junto a fls. 307-311, com início em 16.11.92 e termo em 31.03.93.

7. O réu remeteu ao autor a carta junta a fls. 312, onde declara que "vimos por este confirmar que o contrato de prestação de serviços celebrado com este Socionimo-A no passado dia 16 de Novembro, caducará em 31 de Março".

8. Em 19 de Abril de 1993, o autor celebrou com o réu o contrato junto a fls. 314-318, com início em 19.04.93 e termo em 06.08.93.

9. O réu remeteu ao autor a carta junta a fls. 319, onde declara que "vimos por este confirmar que o contrato de prestação de serviços celebrado com este Socionimo-A no passado dia 19 de Abril de 1993, caducará em 6 de Agosto".

10. Em 9 de Agosto de 1993, o autor celebrou com o réu o contrato junto a fls. 324-328, com início em 9.08.93 e termo em 12.11.93.

11. O réu remeteu ao autor a carta junta a fls. 329, onde declara que "vimos por este confirmar que o contrato de prestação de serviços celebrado com este Socionimo-A no passado dia 9 de Agosto de 1993, caducará em 12 de Novembro".

12. Em 15 de Novembro de 1993, o autor celebrou com o réu o contrato junto a fls. 332-336, com início em 15.11.93 e termo em 18.03.94.

13. O réu remeteu ao autor a carta junta a fls. 337, onde declara que "vimos por este meio confirmar que o contrato de prestação de serviços celebrado com este Socionimo-A no passado dia 13 de Novembro de 1993, caducará em 18 de Março".

14. Em 21 de Março de 1994, o autor celebrou com o réu o contrato junto a fls. 338-342, com início em 21.03.94 e termo em 3.08.94.

15. O réu remeteu ao autor a carta junta a fls. 343, onde declara que "vimos por este meio confirmar que o contrato de prestação de serviços celebrado com este Socionimo-A no passado dia 21 de Março de 1994, caducará em 3 de Agosto do presente ano".

16. Em 4 de Agosto de 1994, o autor celebrou com o réu o contrato junto a fls. 345-349, com início em 4.08.94 e termo em 24.12.94.

17. O réu remeteu ao autor a carta junta a fls. 350, onde declara que "vimos por este meio confirmar que o contrato de prestação de serviços celebrado com este Socionimo-A no passado dia 4 de Agosto de 1994, caducará em 24 de Dezembro do presente ano".

18. Posteriormente, o autor celebrou com o réu um contrato idêntico aos supra mencionados, com início em 3.01.95 e termo em 2.06.95.

19. O réu remeteu ao autor a carta junta a fls. 353, onde declara que "vimos por este confirmar que o contrato de prestação de serviços celebrado com este Socionimo-A no passado dia 3 de Janeiro de 1995, caducará em 2 de Junho de 1995".

20. Em 5 de Junho de 1995, o autor celebrou com o réu o contrato junto a fls. 354-356, com início em 05.06.95 e termo em 7.11.95.

21.O réu remeteu ao autor a carta junta a fls. 357, onde declara que "vimos por este meio confirmar que o contrato de prestação de serviços celebrado com este Socionimo-A no passado dia 5 de Junho de 1995, caducará em 6 de Novembro do presente ano".

22. Em 3.01.96, o autor celebrou com o réu o contrato junto a fls. 359-360, com início em 3.01.96 e termo em 3.06.96, com as seguintes cláusulas:

«1ª - O CENFIC é um centro protocolar de formação profissional, criado ao abrigo do Decreto-Lei nº 165/85 de 16 de Maio e cujo protocolo constitutivo se acha publicado em anexo à Portaria n.º 492/87 de 12 de Junho.

2º - Pelo presente contrato o 2º outorgante obriga-se à prestação de serviços de formação profissional, cooperando na monitoragem dos cursos de CONDUTORES/ MANOBRADORES que decorrerá em Alcácer do Sal com o objectivo de proporcionar ao maior número possível de formandos desses cursos o domínio das competências e técnicas profissionais adequadas, ao exercício de tal actividade.

3ª - O 2º outorgante assegurará a realização dos objectivos e fins estipulados na cláusula antecedente, agindo com total autonomia técnica face á natureza do trabalho. Nas suas relações com o Cenfic actuará com a indispensável perfeição de execução dos serviços que lhe sejam solicitados e caibam no âmbito do presente contrato com respeito pelas normas internas de funcionamento do Cenfic.

4ª - 1. Embora não estando pessoalmente vinculado a um horário de trabalho, o 2º outorgante deverá ter em conta que a sua prestação de serviços integra não só objectivos de natureza técnica da temática em causa mas também objectivos de natureza pedagógica, devendo cumprir os horários estipulados para as aulas por ele a ministrar.

2. Em função do estipulado no número anterior, a ausência do 2º outorgante a quaisquer actividades lectivas previamente marcadas não será susceptível de qualificação como "falta justificada ou injustificada", mas será considerada para a determinação da remuneração dos seus serviços e para avaliação do grau de cumprimento e realização dos objectivos pedagógicos que constituem o objectivo do presente contrato de prestação de serviços.

5ª - Sem prejuízo da autonomia e independência estipulados nas cláusulas 3ª e 4ª do presente contrato, o 2.º outorgante obriga-se a respeitar as seguintes condições:

a) - Compete ao CENFIC, enquanto entidade organizadora do curso, a faculdade de avaliar o grau, de realização dos objectivos pedagógicos e de introduzir modificações no programa e cronograma geral do curso;

b) - Compete ao CENFIC a coordenação do curso e a sua articulação com os demais cursos que se realizem simultaneamente, definindo as condições de utilização dos locais, dos bens e equipamentos que lhe pertençam e se destinem a ser utilizados por vários cursos;

c) - Que a inexistência de nexo de subordinação hierárquica do 2º outorgante a qualquer trabalhador ou dirigente do CENFIC não o ilide da necessidade de respeitar e colaborar lealmente com os mesmos por forma a que as funções profissionais daqueles e a prestação de serviços deste se harmonizem tendo em conta a realização de objectivos comuns.

6ª - 1. Atenta a natureza docente dos serviços a prestar pelo 2º outorgante, as partes estipulam que o preço de tais serviços se efectuará na base do número de horas de formação prestadas pelo 2º outorgante, estipulando-se como valor horário a quantia de ESC. 1.850$00.

2. Ao valor global mencionado no n.º 2 desta cláusula acrescerá o IVA á taxa que em cada momento vigorar, procedendo o CENFIC à retenção de 15%, por força do disposto nos art.ºs 71.º e 94.º, n.º 1 do Código do IRS.

7ª - O presente contrato terá o seu início em 03 de Janeiro de 1996 e termo em 03 de Junho de 1996.

8ª - O contrato caduca no termo do prazo estipulado na cláusula anterior, sem que tal caducidade confira a qualquer uma das partes o direito a qualquer indemnização.

9ª - Independentemente da faculdade de denúncia do contrato prevista na cláusula anterior, qualquer uma das partes poderá rescindir imediatamente o contrato com fundamento no incumprimento do mesmo pela parte, nos termos gerais de Direito.

10ª - No mais que fica agora omisso é aplicável o Decreto Regulamentar nº 66/94, de 18.11.94.

11ª - Quaisquer questões emergentes do presente contrato serão dirimidas pelo foro do Tribunal Cível de Lisboa.

.......»

23. O réu remeteu ao autor a carta junta a fls. 361, onde declara que "vimos por este confirmar que o contrato de prestação de serviços celebrado com este Socionimo-A no passado dia 3 de Janeiro de 1996, caducará em 3 de Junho de 1996".

24. Em 15.07.96, o autor celebrou com o réu o contrato junto a fls. 362-363, com início em 15.07.96 e termo em 9.12.96.

25. O réu remeteu ao autor a carta junta a fls. 364, onde declara que "vimos por este meio confirmar que o contrato de prestação de serviços celebrado com este Socionimo-A no passado dia 15 de Julho de 1996, caducará em 9 de Dezembro de 1996".

26. Em 17.02.97, o autor celebrou com o réu o contrato junto a fls. 366-367, com início em 17.02.97 e termo em 24.07.97.

27. O réu remeteu ao autor a carta junta a fls. 368, onde declara que "vimos por este meio confirmar que o contrato de prestação de serviços celebrado com este Socionimo-A no passado dia 17 de Fevereiro de 1997, caducará em 24 de Julho de 1997".

28. Em 4 de Agosto de 1997, o autor celebrou com o réu o contrato junto a fls. 369-370, com início em 4.08.97 e termo em 13.01.98.

29. O réu remeteu ao autor a carta junta a fls. 371, onde declara que "vimos por este meio confirmar que o contrato de prestação de serviços celebrado com este Socionimo-A no dia 4 de Agosto de 1997, caducará em 13 de Janeiro de 1998".

30. Em 2 de Fevereiro de 1998, o autor celebrou com o réu o contrato junto a fls. 373-374, com início em 02.02.98 e termo em 7.07.98.

31. O réu remeteu ao autor a carta junta a fls. 375, onde declara que "vimos por este meio confirmar que o contrato de prestação de serviços celebrado com este Socionimo-A no dia 2 de Fevereiro de 1998, caducará em 7 de Julho de 1998".

32. Em 3 de Agosto de 1998, o autor celebrou com o réu o contrato junto a fls. 377-378, com início em 3.08.98 e termo em 5.01.99.

33. O réu remeteu ao autor a carta junta a fls. 379, onde declara que "vimos por este meio confirmar que o contrato de prestação de serviços celebrado com este Socionimo-A no dia 3 de Agosto de 1998, caducará em 5 de Janeiro de 1999".

34. Em 11 de Janeiro de 1999, o autor celebrou com o réu o contrato junto a fls. 381-382, com início em 11.01.99 e termo em 14.06.99.

35. O réu remeteu ao autor a carta junta a fls. 383, onde declara que "vimos por este meio confirmar que o contrato de prestação de serviços celebrado com este Socionimo-A no dia 11 de Janeiro de 1999, caducará em 14 de Junho de 1999".

36. Em 7 de Julho de 1999, o autor celebrou com o réu o contrato junto a fls. 385-386, com início em 7.07.99 e termo em 3.12.99.

37. Em 28 de Dezembro de 1999, o autor celebrou com o réu o contrato junto a fls. 388 a 389, com início em 3.01.2000 e termo em 19.05.2000.

38. Em 14 de Junho, o autor celebrou com o réu o contrato junto a fls. 34 e 35, com início em 14.06.2000 a 8.08.2000.

39. Em 21 de Julho de 2000, o autor celebrou com o réu o contrato junto a fls. 391-392, com início em 9.08.2000 e termo em 28.12.2000.

40. Em 21 de Dezembro de 2000, o autor celebrou com o réu o contrato junto a fls. 393-394, com início em 4.01.2001 e termo em 25.05.2001.

41. Em 28.05.2001, o autor celebrou com o réu o contrato junto a fls 395-396, com início em 28.05.2001 e termo em 25.09.2001.

42. O autor desempenhava para a ré a função de formador de operários dos cursos de Condutores/Manobradores.

43 O autor inicialmente começou a dar a referida formação nas instalações do réu, sitas no Freguesia-B. Nestas instalações, o autor picava o denominado "ponto", à entrada e saída das instalações.

44. Posteriormente, o autor passou a dar formação fora das referidas instalações do réu, no local e no momento por este designado, tendo dado formação em locais como Odemira, Barrancos, Pias, Mértola, Moura, Póvoa de S. Miguel, Alcácer do Sal, Mação, Santiago do Cacém e Serpa.

45. O horário em que eram ministrados os cursos aos formandos era das 8 às 16 horas, de 2ª a 5ª feira; à sexta-feira, por vezes, a formação era só ministrada da parte da manhã.

46. Dentro do horário da formação estava estabelecida uma interrupção de 1 hora para almoço.

47. O autor tinha que dar a formação dentro do horário estabelecido para os formandos.

48. Os cursos eram compostos por uma parte teórica e uma parte prática.

49. O autor ministrava a parte prática designada de Prática Profissional e algumas disciplinas que integravam a parte teórica: Higiene, Prevenção e Segurança, Mecânica Básica, Noções de Electricidade, Mecânica Aplicada, Manutenção e Qualidade.

50. O réu remunerava o autor em função das horas de formação que dava, pelos valores hora referidos nos contratos supra mencionados.

51. Além do pagamento das horas de formação, o réu pagava ainda ao autor as horas de trabalho de apoio à formação, nas quais o autor prepararia as aulas e preencheria relatórios e sumários e nas quais despenderia pelo menos 1 hora por dia de formação.

52. O réu pagava ainda ao autor despesas de deslocação que abrangiam a deslocação para o local do curso e regresso e uma ida e volta ao fim-de-semana, e despesas de alojamento e com a alimentação, de acordo com os valores definidos na Tabela Interna de Honorários para