Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam, em conferência, na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L, M, N, O, P,Q, R, S, T, U, V, X, Z, A', B' e C', todos identificados nos autos, propuseram no Tribunal de Trabalho de Lisboa - com posterior distribuição à 2 Secção, do 5 Juízo - contra o Centro Nacional de Pensões, com sede na Avenida da República, n. 102, em Lisboa, a presente acção declarativa, de condenação, com processo ordinário, no geral pediram que a ré fosse condenada a pagar-lhes, globalmente, a quantia total de 17351512 escudos e sessenta centavos, correspondente ao acréscimo de 10 por cento sobre o respectivo vencimento, desde a data em que cada um fora reformado e até 30 de Setembro de 1991 - discriminando o que compete receber a cada um - com juros de mora a partir daquela data, à taxa legal, e bem assim a pagar, também, a cada um, o acréscimo de 10 por cento sobre as suas respectivas pensões de reforma, vincendas, a partir daquela data.

A acção foi contestada pelo réu, por excepção, com marcação da incompetência do Tribunal do Trabalho, em razão da matéria, porque, em seu entender, a partir da data da entrada em vigor da Lei n. 28/84, de 14 de Agosto, a competência para conhecer da matéria do recurso ter passado a pertencer ao foro administrativo.

Os autores responderam à matéria da excepção, pronunciando-se pela improcedência da mesma.

No despacho saneador, conhecendo-se da excepção, foi a mesma julgada procedente e, em consequência, foi o Tribunal do Trabalho julgado incompetente, em razão da matéria - por se considerar competente o Tribunal Administrativo - e o réu foi absolvido da instância.

Inconformado com esta decisão, dela interpuseram os autores recurso de agravo, mas o Tribunal da Relação de Lisboa, no seu douto Acórdão de folhas 223 e seguintes, negou-lhe provimento.

Ainda inconformado com esta nova decisão, dela interpuseram os autores o presente recurso de agravo e na sua alegação concluiram, em síntese, que devia ser dado provimento ao recurso e declarado ser o Tribunal do Trabalho o competente para julgar o mérito da causa, nos termos da primeira parte, da alínea i), do artigo 4, da Lei n. 38/87.

O agravante contra-alegou, em sustenção da decisão recorrida.

A digna Magistrado do Ministério Público, junto desta Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, pronunciou-se pelo provimento do agravo, no seu douto parecer de folhas 259 e seguintes.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

2. O primeiro problema que se nos põe, e que urge apreciar e decidir, desde já, é o de saber se este Supremo Tribunal de Justiça tem, ou não, competência para conhecer do objecto deste recurso.

A circunstância de no despacho liminar do relator se haver declarado ser o recurso de agravo o próprio e nada se ter visto que obstasse ao seu prosseguimento não obsta a que, aqui e agora, se altere a sua classificação e efeito e até se decida não se poder conhecer do objecto do recurso, como é jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal de Justiça - cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 1978, no Boletim do ministério da Justiça, n. 281-256.

Ora, a análise do caso e das competentes disposições legais aplicáveis leva-nos à conclusão de que o recurso do Acórdão da Relação de folhas 223 e seguintes devia ter sido interposto não para este tribunal mas para o Tribunal de Conflitos.

Vejamos porquê.

3. Os autores propuseram esta acção no Tribunal do Trabalho de Lisboa.

No despacho saneador, conhecendo-se da excepção de incompetência absoluta desse tribunal para apreciar e decidir a causa em razão da matéria - deduzida pelo réu na sua contestação, por considerar que desde a Lei n. 28/84, de 14 de Agosto, os conflitos entre as Instituições de Segurança Social e os seus beneficiários, respeitantes a questões decorrentes dos regimes de segurança social, haviam sido subtraídas da competência dos Tribunais de Trabalho e entregues ao contencioso administrativo - julgou-se procedente a referida excepção e, por isso, declarou-se o Tribunal de Trabalho incompetente, em razão da matéria e absolveu-se o réu da instância, por se ter considerado ser competente o Tribunal Administrativo.

Surge, então, este recurso de agravo.

Tudo está, pois, agora, em saber qual o tribunal a quem compete fixar, definitivamente, o Tribunal competente para conhecer da causa; já que seria para esse Tribunal que o vencido podia e devia recorrer, não só por a causa ter um valor muito superior ao da alçada do tribunal da Relação, como até porque tendo por fundamento a violação das regras da competência absoluta - competência em razão da matéria - sempre o recurso seria admissível, qualquer que fosse o valor da causa - artigo 678, n. 1, do Código de Processo civil.

A decisão a proferir tem de ser tomada em face do estatuído nos artigos 106 e 107, do Código de Processo Civil, na redacção vigente, que lhes foi dada pelo Código de Processo Civil de 1961, do teor seguinte:

Artigo 106 "A decisão sobre incompetência absoluta do tribunal, "embora transite em julgado, não tem valor algum fora "do processo em que foi auferida, salvo o disposto no "artigo seguinte."

Artigo 107

" Se o tribunal da Relação decidir, em via de recurso, "que um tribunal é incompetente, em razão da matéria ou da hierarquia, para conhecer de certa causa, há-de o Supremo Tribunal de Justiça, no recurso que vier a ser interposto, decidir qual é o tribunal competente.

Neste caso é ouvido o Ministério Público e no tribunal que for declarado competente não pode voltar a suscitar-se a questão da competência.

2. Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal civil por a causa pertencer ao contencioso dministrativo, o recurso destinado a fixar o Tribunal dos Conflitos.

Como facilmente se verá pela interpretação constante destas duas normas, o artigo 106, ao tratar do valor da decisão sobre incompetência absoluta do Tribunal, fixou o princípio de que ela, embora transite em julgado, não tem valor algum fora do processo em que foi proferida, o que quer dizer que tem apenas o valor de caso julgado formal - artigo 672.

Significa isso, bastante, que o autor não fica impedido de propor nova acção, sobre o mesmo objecto, no mesmo tribunal, nem é obstáculo a que o tribunal, que foi considerado competente venha a declarar-se, também, incompetente.

Perante esta questão, a fácil previsão da multiplicidade de casos em que tal viria, certamente, a acontecer e a necessidade de uma mais célere concretização do tribunal efectivamente competente - em aplicação prática do princípio da celeridade e da economia processual - teve o legislador de consagrar um regime especial para fixação definitiva do tribunal competente.

Esse regime - consagrado no artigo 107 - é, porém, apenas para os casos de incompetência absoluta do tribunal resultar da infracção das regras de competência en razão da matéria. Então, se a parte pretender ver fixado, definitivamente, o tribunal competente tem de começar por interpor recurso para o Tribunal da Relação, a fim de obter nova decisão sobre esse ponto.

Se o Tribunal da Relação, porém, decidir que o Tribunal "a quo" é incompetente em razão da matéria ou da hierarquia, duas vias de recurso se lhe abriu: a) Uma, para o Supremo Tribunal de Justiça,que, ouvido o Ministério Público, terá de fixar, definitivamente, qual o tribunal competente, onde não poderá voltar a suscitar-se a questão da competência. b) Outra, para o Tribunal dos Conflitos, mas apenas quando a Relação tiver julgado incompetente o tribunal civil por a competência pertencer ao contencioso administrativo.

Sintetizado o esquema dos recursos possíveis do Acórdão da Relação, fácil é verificar que o n. 2, do artigo, que restringe o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Sobre esta matéria é concludente o Acórdão, desta Secção Social, do Supremo Tribunal de Justiça, de 10 de Junho de 1984, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n. 339.341, quando afirma:

Deste modo, o recurso é para o Supremo Tribunal de Justiça, quando se discute a questão da competência entre tribunais de espécie diferente, com exclusão dos administrativos (v. g. entre o tribunal de família e o tribunal civil, entre o tribunal do trabalho e o tribunal civil). Porém, se se discute se a competência pertence ao tribunal civil ou a tribunal administrativo então o recurso deverá ser interposto para o tribunal de conflitos, até porque o Supremo Tribunal de Justiça não tem jurisdição sobre os tribunais do contencioso administrativo."

Neste sentido se tem pronunciado, uniformemente, este Supremo Tribunal de Justiça, como se pode ver, entre muitos outros e para além do acabado de citar, nos Acórdãos de 25 de Maio de 1965, no Boletim do Ministério da Justiça n. 147-248; de 11 de Junho de 1969, no Boletim do Ministério da Justiça n. 188-110; de 5 de Novembro de 1981, no Boletim do Ministério da Justiça n. 311-195, e de 2 de Dezembro de 1987, no Boletim do Ministério da Justiça, n. 372-390, e é a opinião do Conselheiro Jacinto Rodrigues Bastos, nas suas "Notas ao Código de Processo Civil", volume I-263, da 2 edição.

Sendo assim, o presente recurso devia ter sido interposto para o Tribunal de Conflitos já que só a ele, neste caso - e não a este Supremo Tribunal de Justiça - compete fixar, definitivamente, o Tribunal competente para conhecer da causa.

Trata-se, sem dúvida, de competência reservada ao Tribunal de Conflitos.

Não se pode, pois, conhecer do presente recurso de agravo.

Decisão:

4. Em face do exposto, acorda-se em não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelos autores, recorrentes.

Lisboa, 20 de Outubro de 1993.

Calixto Pires.

Fernando Dias Simão (com o esclarecimento de que, revendo a questão, aderi à tese do Acórdão).

Jorge Manuel Mora do Vale (com a declaração idêntica à do Exmo Sr. Conselheiro Fernando Dias Simão).

Decisões impugnadas:

I - Sentença de 92.04.09 do Tribunal de Trabalho; 5 juízo, 2 secção;

II - Acórdão de 93.02.03 da Relação de Lisboa.