Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA,

BB e

CC instauraram, em 14 de Abril de 2005, uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra

CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA, pedindo que:

- sejam declaradas nulas, por erro na formação das suas vontades, as aceitações dos autores que conduziram às suas aposentações com base nos vencimentos em que o foram;

- seja reconhecido a cada um o direito ao vencimento base mensal de € 8746,00 (oito mil setecentos e quarenta e seis euros), desde 01.12.2002 até às datas das respectivas aposentações, valor sobre o qual também deverão ser calculadas as férias e os subsídios de férias e de Natal proporcionais ao serviço prestado em 2003 e juros vencidos desde 01 de Janeiro até 30 de Abril de 2005, devendo assim a ré ser condenada a pagar:

ao primeiro autor, a quantia de € 20 878,72 (vinte mil, oitocentos e setenta e dois euros e setenta e dois cêntimos);

ao segundo autor a quantia de € 10 604,25 (dez mil seiscentos e quatro euros e vinte e cinco cêntimos);

e ao terceiro autor a quantia de € 17 925,87 (dezassete mil novecentos e vinte e cinco euros e oitenta e sete cêntimos), quantias estas acrescidas de juros de mora vincendos desde 01.05.2005 até integral pagamento, contados sobre cada uma das importâncias e calculados à taxa supletiva de 4% se outra maior não for, entretanto, devida;

- a ré seja condenada a efectuar as devidas comunicações e a pagar à Caixa Geral de Aposentações os descontos inerentes a tais valores para rectificação das pensões de aposentação dos autores;

- a ré seja condenada a indemnizar os autores por estes estarem a receber pensões de aposentação inferiores às devidas, indemnização a liquidar em execução de sentença e composta por juros moratórios à taxa de 4% desde as datas de início das suas actuais pensões até ao início das respectivas pensões corrigidas.

Para fundamentar as suas pretensões, alegaram o seguinte:

- em 18.04.1996, com início em 22.03.1996, o Conselho de Administração da ré decidiu que o vencimento base dos inspectores-gerais (categoria que os autores já detinham à data) não seria inferior ao vencimento mais elevado praticado pela ré;

- quando aderiram ao regime de incentivos à aposentação pensavam que as suas remunerações estavam niveladas pelas mais elevadas praticadas na empresa;

- vieram, entretanto, a tomar conhecimento, por um documento elaborado pelo Sinquadros - Sindicato de Quadro das Telecomunicações, posto a circular em 22.06.2004, que existiam directores a receber o vencimento mensal de € 8746,00, apurando mais tarde que este lhes era pago desde início de Dezembro de 2002, valor esse superior ao auferido pelos autores;

- estavam, por conseguinte, os autores em erro quando aceitaram as retribuições que lhes foram pagas, tendo, em Dezembro de 2004, arguido junto da ré a anulabilidade das vontades por si declaradas, pois a sua deliberação que revogou o princípio de que os inspectores gerais seriam remunerados por valor igual à retribuição mais elevada praticada na empresa, é ilegal, tanto mais que a partir de Dezembro de 2004 a ré reaplicou tal princípio.

Realizada a audiência de partes e não tendo a mesma derivado na sua conciliação, foi ordenada a notificação da ré para contestar, o que fez, vindo a concluir pela improcedência da acção.

Para tanto, alegou que:

- os direitos que os autores pretendem fazer valer contra a ré acham-se extintos por prescrição, por ter já decorrido um ano contado desde o dia seguinte àquele em que os respectivos contratos de trabalho cessaram;

- em Dezembro de 2002, quando os autores alegam que a ré passou a diferenciar indevidamente o estatuto remuneratório dos autores do que foi atribuído a um director da ré, já não vigorava o despacho do seu Conselho de Administração de 18.04.1996, mas sim o "Enquadramento Remuneratório de Quadros Superiores", nos termos do qual o vencimento base de um inspector geral e de um director (nível hierárquico 9) passaram a ser estabelecidos entre mínimos e máximos, enquadramento remuneratório de que os autores tinham perfeito conhecimento, nunca tendo deduzido qualquer oposição ao mesmo.

Houve resposta os autores onde pugnaram pela improcedência da excepção de prescrição invocada pela R.

Instruída e julgada a causa, foi proferida sentença, nos seguintes termos:

Por tudo quanto se deixa exposto, julgo:

“1- Parcialmente procedente a invocada excepção de prescrição e declaro prescritos os créditos salariais peticionados pelos Autores, referentes ao período de 01.12.2002 até à data da sua reforma;

2- Julgo improcedente o pedido formulado pelos Autores de ver reconhecido a cada um deles o direito ao vencimento base mensal de € 8.746,00 (oito mil setecentos e quarenta e seis Euros) e, em consequência, absolvo a Ré dos pedidos formulados pelos Autores”.

Inconformados, apelaram os AA, mas o Tribunal da Relação de Lisboa julgou a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.

Novamente inconformados, recorreram os AA de revista, tendo o recurso sido admitido, já neste Supremo Tribunal, apenas em relação aos AA AA e CC, por ter sido rejeitado em relação ao A BB, por o valor do respectivo pedido não ser superior ao da alçada da Relação.

Assim sendo, remataram aqueles dois recorrentes a sua alegação com as seguintes conclusões:

I- O douto Acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação da lei e menos correcta análise da matéria factual ao não reconhecer o erro na formação da vontade dos recorridos ao requererem as suas aposentações quando o fizeram.

II- Efectivamente, se eles soubessem que nessas datas já havia na empresa outros trabalhadores com vencimento superior aos seus, não teriam, como é razoável e normal no "bonus pater familias", aceitado os benefícios da antecipação das reformas com prejuízo de mais de um milhar de euros mensais nos montantes das suas pensões de aposentação.

III- Até porque, como os autos bem o evidenciam, os recorrentes sempre estiveram convencidos de que auferiam as mais elevadas retribuições da empresa.

IV- O douto Acórdão recorrido fez, pois, errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 252º, n° 1 e 437º do C.Civil.

V- Os contratos de cessação dos contratos individuais de trabalho são, pois, resolúveis, com a adaptação do respectivo conteúdo segundo juízos de equidade.

VI- Deve, pois, o douto Acórdão recorrido ser nessa medida revogado e substituído por douto Acórdão que reconheça tal erro na formação da vontade dos recorrentes ao requererem as suas aposentações nas datas e condições em que o fizeram.

VII- Os créditos laborais reclamados, provenientes das diferenças salariais peticionadas, não podem ser tidos como prescritos, visto que as cessações dos contratos individuais de trabalho devem ser declaradas resolvidas e, em consequência, as respectivas datas não importam para o disposto no n°1 do artigo 38° do RJCIT, aprovado pelo DL 49408.

VIII - Outrossim, o prazo de prescrição só começou a correr em 22/07/2004, quando os recorrentes tiveram conhecimento através do Sinquadros da existência de retribuições superiores às suas com datas em que se aposentaram.

IX - Pelo que, atenta a data da propositura desta acção, tal prescrição ainda não ocorrera e deve ser julgada inexistente.

X- São irrelevantes para a boa decisão da presente causa os dias em que os recorrentes tiveram conhecimento das deliberações do Conselho de Administração que fixaram diversos regimes retributivos para os inspectores-gerais.

XI - Com efeito, tais deliberações são irrelevantes face aos recorrentes por violarem o direito por eles adquirido e integrado nos respectivos contratos individuais de trabalho, de serem remunerados pela retribuição mais alta praticada na empresa.

XII- Esta natureza de direito adquirido está expressamente reconhecida no Acórdão no Tribunal da Relação de Lisboa cuja fotocópia constitui fls. 309 e seguintes dos autos.

XIII- Face ao artigo 7º do citado RJCIT, os recorrentes não tinham que deduzir qualquer oposição a tais deliberações, até porque as mesmas não constituem qualquer instrumento de regulamentação colectiva do trabalho.

XIV- Também nesta medida o douto Acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por douta deliberação que determine conforme concluído.

XV- Igualmente o douto Acórdão recorrido fez menos correcta interpretação e aplicação da lei, ao decidir como decidiu, relativamente ao arguido enriquecimento sem causa.

XVI -Antes de mais, violou o disposto na alínea d) do n°1 do artigo 668º do CPC, o que origina a respectiva nulidade, por se ter abstido de conhecer da existência ou inexistência do arguido enriquecimento sem causa.

XVII- Enriquecimento este que foi arguido, com a natureza subsidiária que lhe é própria, logo em primeira instância, nas respectivas alegações, o que os autos demonstrariam se não tivesse sido omitida a requerida gravação da audiência de discussão e julgamento.

XVIII- Tal omissão da gravação integra uma verdadeira causa de nulidade processual, por ter violado não só os artigos 512º, n°1 e 522º-B do C.P.Civil, mas também por ter obstaculado ao efectivo exercício da garantia de acesso aos tribunais e o princípio do contraditório, estabelecidos nos artigos 2º e 3º do mesmo Código.

XIX- Por tal motivo, devem Vossas Excelências decretar a nulidade do julgamento efectuado e mandá-lo repetir com observância de tal gravação.

XX- A presente arguição é tempestiva porque estamos na presença de uma nulidade, invocável a todo o tempo (Código Civil, artigo 286º) e não de uma mera anulabilidade.

Nestes termos, pedem os recorrentes que deve o recurso ser julgado procedente e, em consequência, revogado o Acórdão recorrido e, assim:

a) ser anulado o julgamento efectuado e mandado o mesmo repetir com efectuação da requerida gravação da audiência de discussão e julgamento;

b) ou quando assim não seja doutamente entendido, o que só por mera hipótese se admite, julgada improcedente a excepção da prescrição dos créditos laborais reclamados e procedente o erro na formação da vontade dos recorrentes;

c) e desta forma, a presente acção, ser tida como provada e procedente, com todas as legais consequências.

A R também alegou e rematou a sua alegação concluindo que este Tribunal deve abster-se de conhecer as nulidades reclamadas e negar provimento ao recurso de revista e manter o acórdão recorrido que julgou a apelação improcedente, confirmando desta forma a sentença que absolveu a recorrida dos pedidos contra ela formulados pelos recorrentes.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal, foram os mesmos com vista à Ex.mª Procuradora Geral Adjunta que emitiu proficiente parecer no sentido da improcedência do recurso, o qual, oportunamente notificado às partes, suscitou reacção discordante dos recorrentes.

E corridos os vistos legais, cumpre decidir.

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Para tanto, o acórdão impugnado repousou na seguinte factualidade:

1) Todos os autores exerceram durante vários anos as funções de Inspector-Geral da ré;

2) O autor AA foi nomeado Inspector-Geral da ré em 30 de Março de 1994, com efeitos reportados a 1 de Março de 1994;

3) O autor BB foi nomeado Inspector-Geral da ré em 31 de Dezembro de 1992, com efeitos desde a mesma data;

4) O autor CC foi nomeado Inspector-Geral da ré em 23 de Novembro de 1995;

5) Em 18.04.1996 o Conselho de Administração da ré deliberou que:

1. "Aos Quadros Superiores nomeados como Inspectores-Gerais dos CTT será sempre atribuído o vencimento base mais elevado praticado na Empresa.

2. Este despacho produz efeitos a 22 de Março de 1996.";

6) Os autores mantiveram tal categoria que, assim, detinham quando vieram a aposentar-se em 2003, ao abrigo e no âmbito do regime de "Incentivos à Aposentação", constante do comunicado n° 38, de 11 de Outubro de 2002, emitido pelo Conselho de Administração da ré, reproduzido a fls. 26 dos presentes autos;

7) Os autores aderiram a tal incentivo por cada um deles ter, então, mais de 60 (sessenta) anos de idade e 36 (trinta e seis) anos de serviço;

8) O autor AA passou à situação de aposentação em 1 de Julho de 2003;

9) O autor BB passou à situação de aposentação em 13 de Março de 2003;

10) O autor CC passou à situação de aposentação em 23 de Maio de 2003;

11) Os valores previstos nas normas internas de enquadramento remuneratório não incluem os montantes devidos a título de diuturnidades e subsídio de alimentação;

12) A remuneração dos autores decompunha-se em:

1. remuneração base;

2. diuturnidades;

3. subsídio especial de função;

4. despesas de representação;

5. subsídio de alimentação;

13) O autor AA auferiu no mês de Maio de 2003 a retribuição ilíquida de € 6322,03 (seis mil, trezentos e vinte e dois euros e três cêntimos), sendo € 4242,40 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois euros e quarenta cêntimos) a título de vencimento base, € 1319,83 (mil trezentos e dezanove euros e oitenta e três cêntimos) a título de despesas de representação e € 759,80 (setecentos e cinquenta e nove euros e oitenta cêntimos) a título de subsídio especial de função;

14) O autor BB auferiu no mês de Fevereiro de 2003 a retribuição ilíquida de € 6293,14 (seis mil, duzentos e noventa e três euros e catorze cêntimos), sendo € 4238,30 (quatro mil duzentos e trinta e oito euros e trinta cêntimos) a título de vencimento base, € 1295,04 (mil duzentos e noventa e cinco euros e quatro cêntimos) a título de despesas de representação e € 759,80 (setecentos e cinquenta e nove euros e oitenta cêntimos) a título de subsídio especial de função;

15) O autor CC auferiu no mês de Maio de 2003 a quantia ilíquida de € 6306,32 (seis mil, trezentos e seis euros e trinta e dois cêntimos), sendo € 4242,40 (quatro mil duzentos e quarenta e dois euros e quarenta cêntimos) a título de vencimento base, € 1304,12 (mil trezentos e quatro euros e doze cêntimos) a título de despesas de representação e € 759,80 (setecentos e cinquenta e nove euros e oitenta cêntimos) a título de subsídio especial de função;

16) Em Dezembro de 2004 os autores AA e BB enviaram à ré, que as recebeu, as cartas reproduzidas a fls. 36 a 37 e 39 a 40, respectivamente, onde referem:

1. "Como consta do meu processo nessa Empresa, à data da minha aposentação tinha a categoria de Inspector-Geral.

2. O montante da minha respectiva retribuição não podia ser inferior ao do vencimento base mais elevado praticado na Empresa por força do Despacho de DE 221996CA, emitido pelo CA. em 96.04.18.

3. Tal regra integradora do meu contrato individual de trabalho e do respectivo estatuto remuneratório não pode considerar-se abrangida pela Deliberação do Conselho de Administração n° 3061.2002, que a declarou revogada com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2002, na medida em que tal implicaria alterar negativa e unilateralmente os direitos para mim emergentes do meu contrato individual de trabalho.

Na realidade, já era, à data deste despacho inspector-geral e continuei a sê-lo posteriormente até à minha aposentação.

4. Quando me aposentei estava convencido de que o meu vencimento era, de facto, igual aos máximos praticados na empresa, o que vim agora a saber que não sucedia e que determina uma pensão de aposentação inferior à que me é devida.

5. Não posso reclamar da Caixa Geral de Aposentações tal diferencial porque a minha pensão foi fixada com base na declaração prestada por essa Empresa, que não referiu o valor a que efectivamente tinha direito e nunca recebido.

6. Tal não significa que possa conformar-me com o prejuízo que, assim, estou sofrendo.

É meu desejo procurar resolver este problema extrajudicialmente, em termos consensuais e a concretizar, caso haja disponibilidade por parte dos CTT para assim também encararem a respectiva solução.

Fico, pois a aguardar a breve resposta de V. Excia.";

17) A ré enviou aos autores, que as receberam, as cartas datadas de 02.02.2005, reproduzidas a fls. 42 a 44 dos presentes autos, onde refere:

(...) Assunto: Estatuto remuneratório

Como, certamente, é do seu conhecimento, cabe ao Conselho de Administração dos CTT estabelecer as remunerações dos seus colaboradores que se situem acima das mínimas previstas no AE.

No âmbito desse poder, foi emitido o DE 221996CA, de 18/4/1996, que V. Exª invoca, assim como foi emitido o DE30 612002CA, de 16/12/2002, que veio revogar aquele.

A partir da data de efeitos deste último DE, 16 de Dezembro de 2002, ficou claro que o vencimento dos Inspectores-Gerais não teria que ser, forçosamente, o mais elevado praticado nos CTT. O DE em causa se, por um lado, se limitou a alterar uma regra do estatuto remuneratório dos Inspectores Gerais, por outro, não afectou, minimamente, o vencimento de V. Exaª que se manteve igual e dentro da faixa de vencimentos correspondentes à posição hierárquica mais elevada nos CTT.

Por outro lado, não tendo expressado, por escrito, no prazo previsto no n° 2 do artigo 7º do DL 49408, de 24 de Novembro de 1969 - legislação então em vigor -, a sua oposição, considera-se, nos termos do n.°1 da mesma disposição, como tendo aderido tacitamente ao regulamento em questão.

Em face do referido, consideramos não padecer de qualquer irregularidade o vencimento declarado pelos CTT à Caixa Geral de Aposentações, para efeitos de cálculo da pensão de reforma, não podendo, em consequência, ser atribuída aos CTT qualquer responsabilidade por alegados prejuízos eventualmente decorrentes do montante desta pensão (...) "

18) Antes da recepção das cartas referidas no número precedente, e face à ausência das mesmas, os autores haviam, através do seu mandatário forense, enviado à ré a carta datada de 24.01.2005, reproduzida a fls. 45 dos presentes autos, onde se lê: "(...)

Assunto: Inspectores - Gerais

“1. Acabo de ser contactado pelos Exmos. Senhores Dr. CC, Dr. AA e Dr. BB, inspectores-gerais dessa Empresa na situação de aposentação, que me procuraram por causa do assunto pelos mesmos exposto a V. Exciª nas suas cartas de meados de Dezembro de 2004, aqui tidas por integralmente reproduzidas para todos os efeitos, e às quais, até ao momento e apesar de decorrido mais de um mês, não obtiveram qualquer resposta.

2. Tal silêncio de parte da Empresa, a cujo Conselho de Administração V. Exciª preside, levou-os a solicitarem a minha intervenção profissional neste caso.

3. Tendo assumido o respectivo patrocínio forense, por encontrar fundamento nas pretensões pelos mesmos directamente apresentadas, optei por vos transmitir, antes de mais, esta nova situação, na expectativa de que seja possível encontrar rapidamente uma solução não litigiosa, que evite todos os inconvenientes para ambas as partes decorrentes de um eventual recurso aos meios judiciais".

19) A ré respondeu ao mandatário dos autores também em 02 de Fevereiro de 2005, remetendo para as respostas enviadas no mesmo dia directamente aos autores;

20) As pensões de aposentação dos autores foram calculadas com base nas retribuições declaradas pela ré;

21) Os autores não mais desempenharam subordinadamente quaisquer funções ao serviço da ré desde as datas referidas nos pontos 8) a 10);

22) O Conselho de Administração da ré decidiu em 04.11.1999:

1. "Aprovar o Enquadramento remuneratório de Quadros Superiores (Chefias e Técnicos) em anexo, confirmando simultaneamente os regulamentos já em vigor que nele se integram.

2. O Enquadramento Remuneratório, designadamente no tocante aos Quadros Superiores em funções de chefia, deverá em tempo oportuno articular-se com os resultados do projecto referente aos Níveis dos Órgãos dos CTT'.

3. O lançamento do presente dispositivo efectuar-se-á de maneira faseada e de acordo com as possibilidades da Empresa, designadamente no que se refere aos subsídios de chefia e aos vencimentos de gestão.

4. O processo será desencadeado a partir de Janeiro p.f., em simultâneo com as acções de avaliação e de atribuição de incentivos a Quadros Superiores.

5. No período transitório que decorre até à concretização do processo, a resolução pontual de qualquer situação remuneratória de excepção levará em linha de conta os mecanismos e valores previstos neste Enquadramento, por forma a evitar-se a ocorrência de desequilíbrios e a minorar-se os custos respectivos.

6. Este despacho entra imediatamente em vigor.";

23) De acordo com o Enquadramento Remuneratório de Quadros Superiores referido no ponto precedente, os vencimentos base de um inspector-geral e de um director (nível hierárquico 9) passaram a ser estabelecido entre mínimos e máximos de gestão situados no intervalo entre, respectivamente, Esc.733.430$00 e 849.040$00 (níveis retributivos 29 a 32) e Esc. 633.555$ e 808.605$ (níveis retributivos 26 a 31);

24) O Conselho de Administração da ré decidiu, em 16.01.2003:

1. "Aprovar o Enquadramento Remuneratório de Quadros Superiores constantes dos anexos, designadamente: Anexo I – Vencimento Base, Montantes e Regras de Aplicação; Anexo II - Tabela de Vencimentos Base Superiores aos Mínimos do AE; Anexo III - Tabela de Quadros Recém-admitidos ou mudados de Grupo Profissional.

2. Revogar toda a regulamentação que contrarie as presentes disposições, designadamente:

- OS372002CA;

- DE243298CA;

- DE254399CA;

- DE25462002CA.

3. Eventuais actualizações e alterações dos anexos serão futuramente efectuadas por despachos do CA.

4. Esta OS produz efeitos imediatos.";

25) De acordo com o enquadramento remuneratório referido no ponto antecedente (OS00022003CA), de 16 de Janeiro de 2003, que, entre o mais, criou a categoria de "director (nível hierárquico 10)", o vencimento base deste passou a poder ser estabelecido entre mínimos e máximos de gestão situados no intervalo entre - 5135,10 € e 9221,80 € (níveis retributivos 33 a 45);

26) O autor AA integrou o Conselho de Administração que deliberou, em 04.11.1999, o novo enquadramento remuneratório de quadros superiores, não tendo deduzido oposição ao aí deliberado;

27) O autor BB tomou conhecimento da deliberação de 04.11.1999 pelo menos no mês de Janeiro de 2000, e da de 16.01.2003 pelo menos no mês de Fevereiro de 2003, não tendo deduzido oposição ao deliberado;

28) O autor CC tomou conhecimento da supra aludida deliberação de 1999 pelo menos no ano 2000 e da de 2003 em 23.05.2003, não tendo a estas deduzido oposição;

29) A DE221996CA não foi publicada no denominado Boletim Oficial;

30) Por decisão proferida em 07.12.2004 o Conselho de Administração da ré decidiu atribuir:

1. ao IG DD o vencimento base de € 8746,10 {oito mil setecentos e quarenta e seis euros e dez cêntimos);

2. ao IG EE o vencimento base de € 8746,10 {oito mil setecentos e quarenta e seis euros e dez cêntimos);

3. ao IG FF o vencimento base de € 8746,10 (oito mil setecentos e quarenta e seis euros e dez cêntimos);

4. ao IG GG o vencimento base de € 8746,10 {oito mil setecentos e quarenta e seis Euros e dez cêntimos);

5. ao IG HH o vencimento base de € 874 6,10 (oito mil setecentos e quarenta e seis euros e dez cêntimos);

6. ao IG II o vencimento base de € 8746,10 (oito mil setecentos e quarenta e seis euros e dez cêntimos);

31) Os inspectores-gerais referidos no ponto antecedente eram os existentes em exercício de funções na data aí referida.

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E decidindo:

A primeira questão a apreciar prende-se com a omissão da gravação da audiência de discussão e julgamento, que os recorrentes consideram uma verdadeira causa de nulidade processual, por ter violado não só os artigos 512º, n°1 e 522º-B do C.P.C, mas também por ter obstado ao efectivo exercício da garantia de acesso aos tribunais e o princípio do contraditório, estabelecidos nos artigos 2º e 3º do mesmo Código.

Pedem assim que se decrete a nulidade do julgamento efectuado e que se ordene a sua repetição com observância de tal gravação, sustentando que se trata duma arguição tempestiva, porque estamos na presença de uma nulidade, e como tal, invocável a todo o tempo, conforme resulta do artigo 285º do Código Civil e não de uma mera anulabilidade.

Antes de mais temos de dizer que, tendo sido admitida a gravação da audiência, conforme se colhe do despacho de fls.129 dos autos, acabou por não se proceder à sua gravação.

Tratou-se efectivamente duma nulidade processual, consubstanciada na omissão dum acto que o Tribunal de 1ª instância deveria ter praticado, conforme prevê o artigo 201º, nº 1 do CPC

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De qualquer maneira, esta nulidade deveria ter sido invocada nos termos do artigo 205º/1 do mesmo diploma, pelo que não o tendo sido, ficou sanada.

Além disso, trata-se duma questão nova que os recorrentes não suscitaram, no recurso de apelação.

Ora, como é entendimento pacífico e consolidado na doutrina e na Jurisprudência, não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objecto da decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação, conforme resulta da conjugação do disposto nos artigos 676.º/1, 680.º e 690.º/1 do C.P.C

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