Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 17 de Setembro de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA, intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, e Empresa-B, formulando os pedidos seguintes:

(a) Se declare a existência de um contrato de trabalho sem termo entre o autor e a ré Empresa-A, no âmbito do qual esta procedeu à cedência ocasional do demandante à ré Empresa-B;

(b) Se declare não estar demonstrado no processo de extinção do posto de trabalho do autor ser praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, além do mais por na prática a prestação laboral do demandante estar integralmente transferida da Empresa-A para a Empresa-B, onde o contrato de trabalho vinha sendo executado sob a autoridade e direcção desta desde a admissão até ao momento em que foi decretada a extinção e cuja necessidade subsistiu para além da cessação, vindo a ser satisfeita com recurso a um terceiro mediante contrato de prestação de serviços, verificando-se, por outro lado, serem os motivos invocados imputáveis a culpa exclusiva das rés, pelo que a referida extinção está inexoravelmente atingida dos vícios a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o que a torna nula com as legais consequências;

(c) Se declare que a cedência ocasional do autor pela Empresa-A à Empresa-B é ilícita por falta de forma e de declaração de concordância do trabalhador, o que tem como consequência o direito deste optar pela integração no efectivo da cessionária Empresa-B;

(d) Se declare que é tempestivo e válido o exercício do direito de opção manifestado pelo autor pela integração no efectivo da cessionária, o que torna nula e de nenhum efeito a cessação do contrato de trabalho;

(e) Se declare ter a ré Empresa-A sujeito ao regime dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas (Regime MOE) as contribuições para a Segurança Social devidas pelas retribuições auferidas pelo autor, quando deveria ter aplicado o regime geral de segurança social, em consequência do que o demandante ficou excluído da protecção no desemprego involuntário e legalmente impedido de requerer o respectivo subsídio;

(f) Seja decretada a nulidade da extinção do posto de trabalho do autor e a validade do exercício pelo demandante do direito de integração no quadro efectivo da ré Empresa-B, com todas as consequências legais e efeitos desde a data da comunicação daquela opção às demandadas, designadamente no que respeita às condições de retribuição de que beneficiava à data da cessação do contrato, condenando-se as rés a reconhecê-lo;

(g) A condenação das rés, solidariamente, a pagar-lhe as remunerações mensais devidas, incluindo os referidos subsídios regulares e periódicos, desde a opção de integração até que esta se concretize no efectivo da Empresa-B, que quantifica em € 39.272,56 (salários: € 29.034,72; subsídio de isenção de horário de trabalho: € 7.537,72; e subsídio de alimentação: € 1.116,72);

(h) A condenação da ré Empresa-A a pagar-lhe o valor equivalente ao subsídio de desemprego que deixou de receber em resultado de o ter colocado fora do âmbito de protecção daquele benefício, à razão de três retribuições mínimas garantidas por mês, desde a cessação do contrato de trabalho até se perfazerem 30 meses sobre este facto, valor global a compensar na importância que se apurar em resultado da condenação pedida na alínea anterior e, outrossim, a corrigir retroactivamente o regime contributivo do demandante, sujeitando-o ao regime geral e entregando na Segurança Social as diferenças devidas em resultado de lhe ter aplicado o Regime MOE;

(i) A condenação das rés, solidariamente, a pagar-lhe uma compensação pela perda de uso de viatura de serviço na vida privada do demandante, à razão de € 20.00, por dia de calendário, desde a cessação do contrato de trabalho até que o demandante seja inteirado de novo e em espécie naquele benefício;

(j) A condenação das rés a pagar juros vencidos e vincendos nos termos, à taxa legal, sobre todos os valores que a final se mostrem devidos.

Em resumo, alega que, embora formalmente admitido ao serviço da primeira ré, em 2 de Novembro de 2000, mediante contrato de trabalho subordinado sem termo, na prática e desde a admissão, por acordo entre ambas as rés, pertencentes ao mesmo agrupamento de empresas economicamente interdependentes (Grupo Crédito Agrícola), executou o contrato ao serviço da segunda ré, que sobre ele exercia os poderes de autoridade e direcção, determinando-lhe, no seu dia a dia laboral, a concreta prestação de trabalho, e tendo-o inserido na própria orgânica e hierarquia, atribuindo-lhe as funções de Chefe do seu Serviço de Gestão de Riscos.

Tal situação integra uma cedência ocasional (ilícita, por não ter havido estipulação de termo, não ter sido reduzida a escrito, nem ter sido obtida declaração de concordância do trabalhador), ou, a coberto desta, transferência integral da relação laboral da primeira para a segunda ré. Por outro lado, falece o fundamento legal para a extinção do posto de trabalho, pois a Empresa-A nunca teve qualquer área de negócio dentro da gestão de riscos, a que o autor sempre esteve afecto, mas na esfera da Empresa-B, sendo que as necessidades específicas desta, no que respeita ao núcleo funcional do autor, subsistem e tendem a aumentar, face ao incremento do recurso pelas resseguradoras, à análise de risco. Aliás a Empresa-B propôs ao autor que deixasse de pertencer ao quadro de pessoal efectivo da Empresa-A e continuasse a exercer para si as funções até aí desempenhadas, mediante contrato de prestação de serviços (em regime de avença) em condições remuneratórias mais desfavoráveis, o que o autor rejeitou. Foi como represália a esta recusa do autor em aceitar tal proposta que as rés decidiram eliminar o posto de trabalho por ele detido.

Culminando o processo de extinção do posto de trabalho, em que persistiu na distorção da realidade factual, a Empresa-A, conluiada com a Empresa-B, decretou aquela extinção, que comunicou ao autor, por carta de 25 de Setembro de 2003, recebida em 1 de Outubro seguinte, e por outra entregue em mão nesta mesma data, capeando cheque com o valor indemnizatório, que o autor não descontou em coerência com o não reconhecimento da extinção.

Só perante aquelas comunicações o autor ficou a saber que as rés se haviam definitivamente decidido pela extinção do seu posto de trabalho e em condições de exercer o direito de opção conferido pelo artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 358/89, o que fez por cartas dessa mesma data (1/10/2003).

Acresce que a Empresa-A sujeitou as retribuições do autor ao regime contributivo de Segurança Social próprio dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas, que não cobre o direito à reparação de desemprego.

As rés contestaram, conjuntamente, impugnando os factos em que o autor alicerçou a sua pretensão. Alegam que a actividade prestada pelo autor se inseria no âmbito do contrato de prestação de serviços celebrado entre as duas rés, pelo qual a primeira se obrigou a prestar à segunda serviços na área de Análise de Riscos, sendo a única cliente; a segunda ré pôs termo a esse contrato em finais de Maio de 2003 e foi a perda do único cliente que justificava a existência da Área/Serviço, que provocou a paragem absoluta do negócio, conduzindo à necessidade de extinção do único posto de trabalho que era ocupado pelo autor. Negam que se tivesse verificado a cedência ocasional do autor, mas ainda que assim se entendesse, a mesma seria lícita, já que o autor era um técnico altamente especializado e as rés empresas do mesmo Grupo; de todo o modo, o direito de opção não foi exercido tempestivamente.

As rés negaram, ainda, que o autor tivesse sido inscrito no regime MOE.

Realizado julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu as rés dos pedidos formulados pelo autor.

2. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, que a Relação julgou procedente, tendo revogado a sentença proferida na primeira instância, «na parte relativa ao despedimento e, em sua substituição, [decidiu] julgar nula a cessação do contrato de trabalho, condenando a R. Empresa-B, a reintegrar o A., sem prejuízo da categoria e da antiguidade, e ambas as RR., solidariamente, a pagar-lhe as retribuições vencidas desde 18/8/2004 até à efectiva reintegração, incluindo todas as parcelas (salário base, subsídio de isenção de horário, subsídio de alimentação e o valor diário de € 10 correspondente à faculdade de uso de veículo na vida privada), deduzidos os rendimentos do trabalho por actividade iniciada posteriormente ao despedimento, cuja liquidação se relega, para execução de sentença».

É contra esta decisão que as rés se insurgem, mediante recurso de revista, em que pedem a revogação do acórdão recorrido ao abrigo das seguintes conclusões:

-	O acórdão recorrido é nulo por não especificar os fundamentos de facto e de direito que conduziram à decisão de condenar a ré Empresa-B, a reintegrar o autor;

-	Na petição inicial, o autor defende que fora admitido na Empresa-A e cedido, por esta, ilicitamente, à Empresa-B, pedindo que, uma vez julgada ilícita essa cedência, fosse julgada atempada a opção feita pelo autor pela pertença aos quadros da cessionária e que, nesse sentido, fosse condenada a Empresa-B a integrá-lo nos seus quadros;

-Em sede de recurso de apelação, defende que foi admitido inicialmente pela Empresa-B para quem sempre prestou os seus serviços, pedindo a validade do exercício pelo apelante do direito à integração no quadro efectivo da apelada Empresa-B;

- Tal facto constitui um aditamento de novo pedido e de nova causa de pedir que, por força do disposto no artigo 28.º do Código de Processo do Trabalho, estava vedado naquela fase processual, não sendo admissível;

- No entanto, o acórdão recorrido entendeu que não se verificava qualquer alteração da causa de pedir ou do pedido, pois, na posição adoptada pelo Tribunal da Relação, a primeira (a causa de pedir) sofrera apenas uma alteração de enquadramento jurídico e o segundo (o pedido) constava já da petição inicial, acabando por condenar em objecto diverso do pedido, pois, o ora recorrido não formulou qualquer pedido de que fosse julgada «nula a cessação do contrato de trabalho» (aliás, o acórdão recorrido não especifica qual é o contrato de trabalho cuja cessação é julgada nula, o que deveria fazer atendendo a que considerou existirem dois contratos, um com cada uma das ora recorrentes!), nem tão pouco pediu que fosse condenada «a R. Empresa-B, a reintegrar o A»;

- Verifica-se, assim, a nulidade do acórdão recorrido, por condenar em objecto diverso do pedido;

- O acórdão recorrido ao aditar a matéria de facto que ficou a constar da alínea F’) errou na fixação da matéria de facto;

- Com efeito, não tendo o recorrido, nem as recorrentes, deduzido qualquer incidente de falsidade do documento que consubstancia o contrato de trabalho celebrado entre o recorrido e a Empresa-A, quer relativamente à letra, quer relativamente à assinatura, outra conclusão não se podia tirar, já que, nos termos dos conjugados artigos 374.º, n.º 1, e 376.º, n.os 1 e 2, do Código Civil, tal documento particular faz prova plena quanto aos factos neles contidos que forem contrários aos interesses do declarante, não sendo admissível a produção de prova testemunhal em relação a convenções constantes de documento particular que beneficie da força probatória plena (artigos 393.º, n.º 2, e 394.º, n.º 1, do Código Civil);

- O acórdão recorrido, dando como provada a matéria que ficou a constar das alíneas A), B) e C) da matéria de facto assente, não poderia dar, igualmente, como provado o facto que ficou a constar da alínea F’) da matéria de facto;

-	Deste modo, deve o Supremo Tribunal de Justiça eliminar a matéria de facto que ficou a constar da alínea F’), o que se requer, e assim concluir que nunca o ora recorrido foi trabalhador da recorrente Empresa-B;

-	Por outro lado, não podia o acórdão recorrido concluir que a decisão de despedimento, no âmbito do processo de extinção do posto de trabalho movido pela recorrente Empresa-A ao recorrido, era ilícita por resultar de facto imputável ao empregador;

- A questão da desconsideração da personalidade jurídica assenta em pressupostos que não foram sequer alegados nos presentes autos;

- Face à matéria de facto dada como provada, nomeadamente da constante nas alíneas Q), R), V), Z), AA) e DD), não pode deixar de se concluir por uma relação de completa autonomia das recorrentes entre si, apesar de ambas pertencerem ao Grupo Crédito Agrícola, sendo certo que não se demonstrou uma postura de fraude à lei ou de abuso de direito, o que seria indispensável para se poder apreciar a questão da desconsideração da personalidade jurídica da recorrente Empresa-A;

-	Não se tendo provado que o uso de viatura na vida pessoal do recorrido resultasse de qualquer obrigação contratual, o acórdão recorrido não poderia concluir que tal prestação integrava a respectiva retribuição;

- O acórdão recorrido violou o artigo 26.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, na redacção da Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro; os artigos 13.º, 27.º, n.º 1, alínea a), 28.º e 32.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro; o artigo 82.º, n.º 3, do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969; os artigos 668.º, n.º 1, alíneas b) e e), do Código do Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 716.º, n.º 1, do mesmo Código, e artigo 722.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, todos aplicáveis ex vi do disposto no artigo 2.º, alínea a), do Código de Processo do Trabalho; e, ainda, os artigos 374.º, n.º 1, 376.º, n.os 1 e 2, 393.º, n.º 2, e 394.º, n.º 1, todos do Código Civil.

O recorrido contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que a revista deve ser negada, parecer que, notificado às partes, suscitou resposta das recorrentes para discordarem daquela posição.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar:

- Nulidade do acórdão recorrido por não especificar os fundamentos de facto e de direito da condenação da ré Empresa-B, a reintegrar o autor [conclusões 1) a 6) e 47), na parte atinente];

- Alegado aditamento de novo pedido e de nova causa de pedir na alegação do recurso de apelação [conclusões 7) a 11)];

-Nulidade do acórdão recorrido por condenação em objecto diverso do pedido [conclusões 12) a 17) e 47), na parte atinente];

- Alteração da decisão sobre a matéria de facto [conclusões 18) a 25) e 47), na parte atinente];

- Valor jurídico da cessação do contrato de trabalho por extinção de posto de trabalho decidida pela ré Empresa-A [conclusões 26) a 32) e 47), na parte atinente];

- Levantamento da personalidade colectiva da ré Empresa-A [conclusões 33) a 41)];

- Crédito relativo ao uso de viatura automóvel [conclusões 42) a 46) e 47), na parte atinente].

Estando em causa os efeitos da cessação de um contrato de trabalho por extinção de posto de trabalho ocorrida em data anterior à entrada em vigor do Código do Trabalho (dia 1 de Dezembro de 2003 - n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto) e considerando o disposto nos artigos 8.º, n.º 1, e 9.º, alínea c), da Lei n.º 99/2003, aplica-se, no caso, o anterior regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, adiante designado por LCCT.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Em primeira linha, as rés defendem a nulidade do acórdão recorrido, com apoio na previsão da alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, a qual prevê que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, aplicável por força do disposto nos artigos 716.º, n.º 1, do mesmo Código, e 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho.

Na sua perspectiva, o acórdão sob recurso é nulo por não especificar os fundamentos de facto e de direito que conduziram à decisão de condenar a ré Empresa-B, a reintegrar o autor.

A este propósito, o acórdão recorrido teceu as considerações seguintes:

«Da matéria de facto assente, [...] decorre que, embora o contrato de trabalho do A. tivesse sido formalizado com a Empresa-A, pertencente ao mesmo grupo de empresas que a Empresa-B, e estas tivessem acordado entre si a prestação de serviços na área de Análise de Riscos, na realidade, a prestação de trabalho do A. era feita directamente à Empresa-B, onde desempenhava, por atribuição desta, as funções de Chefe do Serviço de Gestão de Riscos, sob a direcção do respectivo Director Coordenador da Área Técnica, Dr. BB, utilizando mobiliário, equipamento informático, hard e software, telefone e até apoio administrativo da Secretária da Administração, sendo que as próprias despesas conexas com as deslocações de serviço do A., alojamento e ajudas de custo, manutenção e demais encargos com a viatura que lhe estava atribuída eram executadas de acordo com programa estabelecido pela Empresa-B e visadas pelo Dr. BB.

Afigura-se-nos que estes factos, uma vez que o contrato de trabalho não tem natureza formal, permitem concluir que a relação de trabalho se estabeleceu efectivamente entre o A. e a R. Empresa-B ou, pelo menos, que o papel de entidade patronal do A. era partilhado pelas duas RR., como evidencia, por exemplo, o facto de o pedido de aumento de retribuição ter sido apresentado a esta e por ela decidido (alínea H), bem como o de, por instruções do Dr. BB dirigidas a outros trabalhadores da Empresa-B, "as análises de risco ou qualquer outro trabalho relacionado com a Gestão de Riscos deve(r) ser requisitado directamente ao Eng. AA" (cfr. fls. 24).

Ora, o procedimento relativo à extinção do posto de trabalho do A. foi levado a cabo apenas pela Empresa-A e apenas a esta dizem respeito os motivos invocados, pelo que sempre teria de ser considerada nula a cessação do contrato com a Empresa-B, com fundamento na falta das comunicações referidas no artigo 28.º do RJ anexo ao DL 64-A/89, de 27/2 (LCCT) - cfr. artigo 32.º, n.º 1, al. d).

Admite-se, em atenção ao facto referido em A), que a Empresa-A era (co)entidade patronal do A., e embora esta tivesse organizado o processo de despedimento por extinção do posto de trabalho, o facto de a mesma pertencer, com a Empresa-B, ao grupo Crédito Agrícola e centrar, na Área de Análise de Risco a prestação de serviços a um único cliente, precisamente a Empresa-B, é um elemento que determina que não possa ser considerado como isento de culpa da sua parte o motivo invocado para a extinção - a perda do único cliente na área de Análise de Risco - pois, é-lhe indiscutivelmente imputável a opção de centrar tal actividade naquele único cliente, dado que, segundo nos parece, uma gestão prudente aconselharia a que diversificasse o seu leque de clientes para não ser tão vulnerável a qualquer vicissitude no campo destes. Assim, sendo a R. Empresa-A (co)entidade patronal, por falta do requisito previsto no artigo 27.º, n.º 1, al. a), da LCCT, a cessação do contrato teria de ser considerada nula, nos termos do artigo 32.º, n.º 1, al. b), do mesmo diploma.

A própria circunstância de, na área de Análise e Gestão de Risco, a actividade da Empresa-A se centrar no único cliente é mais um dado a evidenciar que a mesma não passa de um mero meio ao serviço da estratégia empresarial da Empresa-B. A Empresa-B não podia ignorar que era o único cliente da Empresa-A. Ora, depois de ter admitido o A. como Chefe do Serviço de Gestão de Risco, impondo-lhe que o contrato fosse formalizado através da Empresa-A e acordado, por sua vez, com a Empresa-A a prestação de serviços na área de análise de risco, ao prescindir dos serviços da Empresa-A nesta área, sabendo necessariamente que isso levaria à extinção do posto de trabalho do A., a R. Empresa-B excedeu os limites impostos pela boa fé na relação estabelecida com o A., defraudando assim as expectativas deste relativamente à manutenção do seu posto de trabalho.

[...]

Por esta razão e se o que atrás se deixou dito não fosse suficiente para considerar a R. Empresa-B como verdadeira titular (ou co-titular) da relação de trabalho com o A., impor-se-ia que, dando prevalência à materialidade subjacente, fosse "levantado o véu da personalidade jurídica" da R. Empresa-A - usada instrumentalmente para permitir à Empresa-B beneficiar da actividade do A. sem estar sujeita às obrigações impostas pela lei laboral - e considerar como entidade patronal quem, por detrás daquela, efectivamente dispunha do poder na relação, a R. Empresa-B.

Também por esta via - da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade instrumental - chegaríamos à conclusão que a Empresa-B era entidade patronal do A. e, pelas razões atrás referidas, o despedimento do A. teria de ser considerado nulo, uma vez que o procedimento para a extinção do posto de trabalho não se refere ao posto de trabalho de Chefe do Serviço de Análise de Risco existente na Empresa-B, não tendo sido cumpridas, relativamente à eventual intenção desta de extinguir esse posto de trabalho, as comunicações exigidas pelo artigo 28.º da LCCT.»

Como é sabido, a nulidade prevenida na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, só se verifica quando haja omissão total dos fundamentos de facto ou de direito que justificam a decisão, não bastando que essa justificação seja deficiente, incompleta ou não convincente.

Ora, resulta do trecho acima transcrito que o acórdão recorrido especificou os fundamentos de facto e de direito em que alicerçou a decisão de condenar a ré Empresa-B, a reintegrar o autor, por isso, improcedem as conclusões 1) a 6) e 47), na parte atinente, da alegação do recurso de revista.

2. As rés sustentam, por outro lado, que o autor, em sede de alegação do recurso de apelação, aditou um novo pedido e uma nova causa de pedir, o que estava vedado naquela fase processual (artigo 28.º do Código de Processo do Trabalho), e que o acórdão recorrido, ao não ter considerado que se verificava esse aditamento, acabou por incorrer na nulidade prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, por condenar em objecto diverso do pedido.

2.1. O conceito processual de pedido reconduz-se à pretensão formulada na conclusão da petição inicial e que explicita a forma de tutela jurisdicional pretendida.

Há identidade de pedido, diz o n.º 3 do artigo 498.º do Código de Processo Civil, «quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico».

Por sua vez, nos termos do n.º 4 do artigo 498.º citado, a causa de pedir é o facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida na acção - «nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas acções constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido».

Como salienta ALBERTO DOS REIS (Código de Processo Civil Anotado, vol. III, 4.ª edição, reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, p. 127), «a causa de pedir nada tem que ver com a qualificação jurídica do facto ou factos submetidos à apreciação do tribunal; a causa de pedir está no facto oferecido pela parte, e não na valoração jurídica que ela entenda atribuir-lhe. Essa valoração é simples apreciação ou ponto de vista mental; se a parte ou o tribunal modificar a qualificação ou valoração, nem por isso se dirá que houve mudança da causa de pedir.»

Assim, para se saber qual a causa de pedir, o que importa é avaliar os factos que como tais são indicados pelo autor e não a qualificação jurídica que ele lhes dá.

2.2. Na conclusão da petição inicial, o autor cumulou diversos pedidos contra as rés, sendo diferentes os factos jurídicos em que alicerça tais pretensões.

Relativamente ao pedido de declaração da ilicitude da cedência ocasional do autor pela Empresa-A à Empresa-B, a causa de pedir reconduz-se à falta da forma legal prescrita e da declaração de concordância do trabalhador, com a consequência deste poder optar pela integração na cessionária, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º do regime jurídico do trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, com a redacção introduzida pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, e 146/99, de 1 de Setembro [alíneas a), c) e d) da conclusão da petição inicial].

Já quanto ao pedido de declaração de nulidade da cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho e suas consequências jurídicas, as quais coincidem com os efeitos do despedimento declarado ilícito (artigos 13.º e 32.º, n.º 3, da LCCT), a causa de pedir são os vícios a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 32.º da LCCT, constando esse pedido e causa de pedir das alíneas b), f), g) e i) da conclusão da petição inicial.

Na verdade, na alínea b) da conclusão da petição inicial, o autor pede que se declare «[n]ão estar demonstrado no processo de extinção do posto de trabalho do autor ser praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, além do mais por na prática a prestação laboral do demandante estar integralmente transferida da Empresa-A para a Empresa-B, onde o contrato de trabalho vinha sendo executado sob a autoridade e direcção desta desde a admissão até ao momento em que foi decretada a extinção e cuja necessidade subsistiu para além da cessação, vindo a ser satisfeita com recurso a um terceiro mediante contrato de prestação de serviços, verificando-se, por outro lado, serem os motivos invocados imputáveis a culpa exclusiva das rés, pelo que a referida extinção está inexoravelmente atingida dos vícios a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 64--A/89, de 27 de Fevereiro, o que a torna nula com as legais consequências».

Em decorrência desse pedido, o autor pede que seja «decretada a nulidade da extinção do posto de trabalho do autor e a validade do exercício pelo demandante do direito de integração no quadro efectivo da ré Empresa-B, com todas as consequências legais e efeitos desde a data da comunicação daquela opção às demandadas, designadamente no que respeita às condições de retribuição de que beneficiava à data da cessação do contrato, condenando-se as rés a reconhecê-lo» [alínea f) da conclusão da petição inicial], e, ainda, a condenação solidária das rés a pagarem-lhe «as remunerações mensais devidas, incluindo os referidos subsídios regulares e periódicos, desde a opção de integração até que esta se concretize no efectivo da Empresa-B, que quantifica em € 39.272,56 - salários: € 29.034,72; subsídio de isenção de horário de trabalho: € 7.537,72; e subsídio de alimentação: € 1.116,72» [alínea g) da conclusão da petição inicial], bem como «uma compensação pela perda de uso de viatura de serviço na vida privada do demandante, à razão de € 20.00, por dia de calendário, desde a cessação do contrato de trabalho até que o demandante seja inteirado de novo e em espécie naquele benefício» [alínea i) da conclusão da petição inicial].

Finalmente, o pedido de condenação da ré Empresa-A a pagar-lhe o valor equivalente ao subsídio de desemprego que deixou de receber tem como causa de pedir a alegada aplicação ao autor do regime dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas (Regime MOE), quando lhe deveria ter aplicado o regime geral de segurança social [alíneas e) e h) da conclusão da petição inicial].

Doutro passo, na alegação do recurso de apelação, o autor alega na síntese conclusiva que «[a] prova produzida particularmente através da documentação junta aos autos pelo A., corre num só sentido, evidenciando que embora formalmente admitido pela Empresa-A - porém, ficticiamente -, as necessidades a satisfazer com a prestação laboral do apelante ocorreram na apelada Empresa-B, ao serviço da qual o A. sempre esteve na execução do seu contrato de trabalho, integrando a sua estrutura orgânica e funcional, chefiando o Serviço de Gestão de Riscos, subordinado ao Gabinete Técnico, a cujo chefe reportava» [conclusão a) da alegação do recurso de apelação] e que «[n]a procedência das conclusões anteriores, deve ser decretada a nulidade da extinção do posto de trabalho do A., por serem os motivos invocados imputáveis a culpa exclusiva das apeladas, pelo que a referida extinção será inexoravelmente atingida pelos vícios a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o que tem como consequência a validade do exercício do apelante do direito à integração no quadro da apelada Empresa-B, tudo com as legais consequências, devendo ainda ser arbitrada uma compensação pela perda de uso da viatura de serviço na vida privada, à razão de € 20.00, nos termos requeridos na Petição Inicial» [conclusão f) da alegação do recurso de apelação].

A este respeito, concluiu-se no acórdão recorrido:

«Embora se reconheça que nas alegações de recurso o apelante abandonou a alegada (na petição) cedência ocasional de trabalhador, bem como os pedidos de que, reconhecida essa cedência e a respectiva ilicitude se considerasse tempestiva a sua opção pela manutenção do contrato com a 2.ª R.(-), verifica-se que aquilo que agora sustenta - que a prova produzida evidencia que, embora formalmente admitido pela Empresa-A, foi-o ficticiamente, pois sempre trabalhou para a Empresa-B e integrado na respectiva estrutura orgânica e funcional - não é nada de novo, pois já constava dos artigos 6.º e 7.º da petição. Também o pedido de integração no quadro efectivo da R. Empresa-B formulado nas alegações já constava da al. f) do pedido inicial, pelo que também não é novo.

Enfim, quer os factos concretos quer o pedido a que alude nas alegações de recurso já constavam da petição, só que, agora, o A. dá-lhes agora [sic] um enquadramento jurídico algo diferente. Isso não constitui alteração da causa de pedir, pois, como ensinava Chiovenda, referido pelo Prof. Alberto dos Reis, "[a] acção identifica-se e individualiza-se, não pela norma abstracta da lei, mas pelos elementos de facto que converteram em concreta a vontade legal. Daí que a simples alteração do ponto de vista jurídico não implica alteração da causa de pedir." Sendo a causa de pedir os factos jurídicos, ou seja, "os factos que podem ter influência na formação da vontade concreta da lei", não há alteração da causa de pedir se a parte vem fazer dos mesmos factos uma diferente leitura jurídica, que todavia, no essencial também não altera o pedido formulado (que se considere ilícito o despedimento e se condene a 2.ª R. a reintegrá-lo).»

Tudo ponderado, considera-se, na esteira do entendimento acabado de transcrever, que o autor, na alegação do recurso de apelação, não operou qualquer aditamento de novo pedido e de nova causa de pedir, nem a alteração do pedido e causa de pedir enunciados na petição inicial.