Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Pleno da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em julgado o acórdão proferido por esta secção em 29 de Março de 2012, no recurso de revista em que aquela era recorrente, sendo recorridos BB PORTUGAL− COMPANHIA de SEGUROS, S.A., CC e DD, veio interpor recurso para uniformização de jurisprudência daquele acórdão, nos termos dos artigos 763.º e 764.º do Código de Processo Civil, invocando que o mesmo se encontra em contradição com o acórdão desta 4.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de Dezembro de 2003, proferido no processo n.º 2555/2003, a que corresponde o n.º 03S2555, na Base de Dados da DGSI, referindo que aquele acórdão foi proferido sobre a mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação.

Para tanto explicitou, em sede conclusiva, o seguinte:

«A. Por Acórdão de 29/03/2012, decidiu esse Douto Tribunal confirmar a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora a 8/11/2011, e, em consequência, responsabilizar a ora Recorrente pela reparação agravada dos danos emergentes de acidente de trabalho que vitimou trabalhador da Recorrente e cedido a empresa utilizadora.

B. Fê-lo partindo do pressuposto de que o acidente que vitimou o sinistrado proveio da inobservância de regras de segurança, higiene e saúde no trabalho por parte de terceiros e considerando que, dado o «risco de autoridade» que sobre a ora Recorrente impende, na qualidade de entidade empregadora, sobre ela deve recair, para efeitos do n.° 1 do artigo 18.° e do n.° 2 do artigo 37.°, ambos da LAT, a responsabilidade pela reparação agravada de acidente.

C. No que respeita à questão da responsabilização agravada da ora Recorrente, enquanto ETT, pela violação de regras de segurança por parte de terceiros, esse Douto Tribunal afirmou que, face à disciplina legal que rege a relação jurídica do trabalho temporário, de acordo com a qual a empresa utilizadora exerce, por delegação, os poderes de autoridade e de direcção próprios da entidade empregadora, os actos daquela traduzem-se em actos da própria entidade empregadora, que a vinculam e responsabilizam.

D. No seguimento do supra mencionado, esse Douto Tribunal veio ainda referir que, no âmbito da LAT, o vínculo obrigacional do qual emergem os direitos previstos na referida lei apenas se entre o sinistrado ou os seus beneficiários legais, por um lado, e a entidade empregadora ou/e a seguradora, por outro, concepção que decorre das teorias do "risco económico" ou do "risco profissional", de acordo com as quais quem beneficia da actividade prestacional do trabalhador e conforma a sua laboração, através de um vínculo − real ou potencial − de autoridade/subordinação jurídica e económica deve também assumir a responsabilidade pela reparação dos sinistros que com ele ocorram, ainda que o acidente tenha sido causado por outros trabalhadores ou por terceiros.

E. A decisão supra enunciada contradiz, no que respeita à questão de saber se é admissível atribuir-se a uma empresa de trabalho temporário uma responsabilidade agravada pelos danos decorrentes de acidente de trabalho que ocorreu sem culpa sua, mas sim de terceiros, o decidido no Acórdão de 93/12/2003, proferido pelo mesmo Douto Tribunal no Processo n.° 03S2555 e já transitado em julgado.

F. Acórdão esse que se reporta a um caso em tudo idêntico ao do Douto Acórdão Recorrido e que foi proferido no âmbito da Lei n.° 2127, a qual, quanto às disposições que ao caso interessam, continha soluções em tudo idênticas às da LAT.

G. Na verdade, o mencionado Acórdão é categórico ao afastar o entendimento de que a empresa utilizadora actua como representante da empresa de trabalho temporário, considerando-a antes como um terceiro em relação àquela, o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho temporário que com ela celebra, passa a assumir as responsabilidades da entidade empregadora no que se refere à execução do trabalho.

H. Ainda de acordo com o mencionado Acórdão, a circunstância de a empresa de trabalho temporário se encontrar obrigada a garantir aos trabalhadores temporários um seguro contra acidentes de trabalho visa tão-só garantir ao trabalhador temporário a cobertura dos riscos de acidente de trabalho que possa sofrer ao serviço do utilizador, garantia essa que cobre as situações reparatórias provenientes de acidentes de trabalho que não ocorram por culpa do utilizador − e que envolvam, por isso, apenas uma responsabilidade objectiva.

I. Finalmente, o referido Acórdão considera ainda absurdo que uma empresa de trabalho temporário, apenas porque cedeu um trabalhador a um dos empreiteiros encarregados da execução da obra, passasse a ser responsável pela avaliação de riscos e adopção de medidas de segurança e protecção desse trabalhador, concorrendo, nesse plano, com as funções que igualmente incumbiam ao empreiteiro relativamente ao pessoal do seu quadro efectivo.

J. Salvo o devido respeito, andou mal esse Douto Tribunal ao não sufragar a tese anteriormente por si consagrada no Acórdão supra mencionado, pelas razões que se seguem.

K. O artigo 11.° da RLAT, em vigor ao tempo do acidente, estabelece a regra geral de responsabilidade objectiva da entidade empregadora, a qual consagra a regra ubi comoda, ibi incomoda, que imputa à entidade empregadora, beneficiária da actividade do trabalhador, o risco das vicissitudes que este possa sofrer ao seu serviço.

L. Neste contexto, o n.° 1 do artigo 37.° da LAT, tal como o n.° 1 da Base XLIII da Lei n-° 2127, instituiu para as entidades empregadoras a obrigatoriedade legal da transferência da responsabilidade pelo risco de acidentes de trabalho para entidades legalmente autorizadas,

M. Sendo que o artigo 5.° da Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem, exclui do contrato de seguro os acidentes exceptuados pela legislação aplicável, os quais, à data do acidente, se encontravam dispostos nos artigos 18.°, n.° 1, e 37.°, n.° 2, da LAT (e, à data do acidente sub judice no Acórdão de 03/12/2003, nas Bases XVII, n.°s 1 e 2, e XLIII, n.° 4, da Lei n.° 2127) e que correspondem a situações de responsabilidade subjectiva − resultantes de actuação culposa ou de inobservância de regras de segurança − da entidade empregadora.

N. Trata-se de situações em que, pelo facto de os acidentes não decorrerem dos riscos normais inerentes à actividade da empregadora, mas de um comportamento censurável da sua parte (actuação culposa ou inobservância de regras de segurança), o legislador entendeu devolver-lhe a responsabilidade pela reparação que havia sido transferida para a seguradora.

O. Todavia, esta alteração das regras quanto à responsabilidade infortunística, pela sua gravidade e consequências, só pode ser admitida em situações excepcionais, não podendo extrapolar o estritamente previsto na lei.

P. Pelo que a responsabilidade por uma reparação agravada só pode recair sobre a entidade empregadora (ETT ou não) nas situações em que essa entidade empregadora ou um seu representante (i) ajam culposamente ou (ii) não observem as regras de segurança, higiene e saúde no trabalho que sobre eles impendem,

Q. Ficando necessariamente afastada a hipótese de, no domínio da LAT, bem como da Lei n.° 2127, sobre a entidade empregadora recair a responsabilidade pela inobservância de regras de segurança no trabalho por parte de quaisquer terceiros.

R. Hipótese que seria absurda, injusta e ilegal, que mais não é que a transformação da mencionada responsabilidade objectiva/pelo risco numa responsabilidade agravada por actuação de terceiro, sem qualquer base legal.

S. E que não se compreende, até porque o facto de se afastar a hipótese de fazer recair sobre a entidade empregadora a responsabilidade pela inobservância de regras de segurança no trabalho por parte de quaisquer terceiros não implica qualquer desprotecção do sinistrado ou dos seus familiares.

T. Note-se aliás que, em caso de acidente simultaneamente de trabalho e de viação, tem sido pacificamente aceite pela jurisprudência que a entidade empregadora é apenas responsável pela reparação infortunística, isto é, pelo risco.

U. Sendo de perguntar qual a razão pela qual, estando em causa uma ETT, esta é onerada com uma responsabilidade agravada − resultante de acidente causado por terceiros − que não recai sobre outras entidades empregadoras − que, como se viu, não respondem de forma agravada por actos de terceiros, como os acima mencionados.

V. Andou bem, portanto, esse Douto Tribunal quando, no seu Acórdão de 03/12/2003 decidiu no sentido de isentar a ETT da responsabilidade pelo acidente de trabalho provocado por culpa de terceiro.

W. Quanto à equiparação da empresa utilizadora a representante da ETT para efeitos do artigo 18.° da LAT, tal como da Base XVII da Lei n.° 2127, trata-se de uma interpretação que extrapola o regime legal consagrado no RJTT, no qual não se vislumbra nenhuma atribuição de poderes de representação, tal como definida pelo artigo 258.° do CC, da ETT à empresa utilizadora.

X. E nem sequer a representação imprópria, nomeadamente no âmbito de uma situação de comissão, nos termos do artigo 500.° do CC, é aceite, já que, na relação triangular que se estabelece no contrato de trabalho temporário, a ETT, não tendo qualquer conhecimento concreto ou técnico nem, consequentemente, qualquer possibilidade de controlo sobre o que se passa em obra, pelo que não dá nem pode dar quaisquer indicações à empresa utilizadora a esse respeito.

Y. Devendo portanto o conceito de representante ser entendido apenas como integrando a pessoa física que faz parte dos órgãos de direcção da entidade empregadora e enquanto age em seu nome, ou que, de algum modo, actue em representação porque detém mandato específico para tanto, ou porque age sob as suas ordens directas detendo uma posição superior na escala hierárquica da empresa.

Z. Importa também referir que uma interpretação que permitisse fazer recair sobre uma ETT, enquanto entidade empregadora, a responsabilidade por um acidente causado pelo incumprimento de normas de segurança no trabalho por parte de terceiros poderia conduzir a resultados absurdos e despreza, ademais, que é a própria lei que, em lugar de onerar todos os intervenientes com as mesmas obrigações relativas à segurança no trabalho, as reparte por cada um consoante o que entende ser a distribuição mais adequada.

AA. Não fazendo qualquer sentido que, havendo essa repartição de obrigações, se onerasse cada interveniente com uma nova e pesada obrigação, que seria a de fiscalizar o cumprimento das obrigações a cargo dos restantes.

BB. Obrigação essa ainda mais pesada para uma ETT, já que, para isso, teria não só de ter um conhecimento minucioso de todo o trabalho que se estivesse a desenvolver nos vários locais onde tem os seus trabalhadores a laborar − não só do trabalho a ser desenvolvido pelas empresas utilizadoras dos seus trabalhadores, mas por quaisquer outras empresas que laborassem no mesmo local − mas também de exercer uma fiscalização no local (onde ela não se encontra, nem tem direito a intervir), e a todo o tempo, do cumprimento das regras de segurança.

CC. Também a teoria do «risco de autoridade», segundo a qual quem beneficia da actividade prestacional do trabalhador e conforma a sua laboração, através de um vínculo de autoridade/subordinação deve igualmente assumir a responsabilidade em primeira linha pela reparação dos acidentes de trabalho sofridos pelo trabalhador, mesmo que causados por um terceiro, dificilmente se aplica às situações de trabalho temporário, já que nestas, a ETT não tem poder de direcção sobre o trabalhador, o qual é atribuído directamente por lei à empresa utilizadora, sendo ademais esta, e não a ETT, quem beneficia da actividade prestacional daquele.

DD. Efectivamente, a actividade da ETT é servir de intermediação, de colocação de trabalhadores temporários, e é daí que retira o seu benefício, respondendo, de forma objectiva, por esse risco, nos mesmos termos que qualquer entidade empregadora que não seja uma ETT.

EE. Por sua vez, a utilizadora exerce efectivamente, dela retirando inerentes benefícios, a actividade que irá ser desempenhada pelo trabalhador temporário, e da qual decorrem os riscos − esses sim, próprios da sua actividade, a qual o trabalhador temporário vai desempenhar.

FF. Mais uma vez andou bem esse Supremo Tribunal quando em 2003, no Acórdão fundamento aqui invocado entendeu que "(...) seria absurdo que uma empresa de trabalho temporário − que é uma mera gestora de recursos humanos − apenas porque cedeu um trabalhador a um dos empreiteiros encarregados da execução da obra, passasse a ser responsável pela avaliação de riscos e adopção de medidas de segurança e protecção desse trabalhador, concorrendo, nesse plano, com as funções que igualmente incumbiam ao empreiteiro relativamente ao pessoal do seu quadro efectivo e interferindo na planificação e organização geral dos meios de segurança. (...)".

GG. Deve sublinhar-se, porém, que nos casos em que não é discutida a eventual responsabilidade agravada da ETT por determinado acidente de trabalho, que é o que está em causa nos presentes autos, esta − como, de resto, sucede com qualquer entidade empregadora, ETT ou não − é sempre responsável, mas não a título principal, pela reparação, assumindo a seguradora os pagamentos inerentes a essa responsabilidade.

HH. Mas o que está em causa nos Acórdãos em contradição é se uma ETT deve ser responsabilizada, nos termos agravados decorrentes do disposto no artigo 18.°, n.° 1, da LAT (ou dos n.°s 1 e 2 da Base XVII da Lei n.° 2127).

II. Ora, mesmo numa situação como a dos Acórdãos em contradição, não respondendo a ETT em termos da responsabilidade agravada, não fica o trabalhador ou a sua família sem protecção legal face ao infortúnio que sofreu, pois este mantém não só o seu direito ao ressarcimento face à entidade empregadora e sua seguradora, no estrito enquadramento da responsabilidade objectiva infortunística, e ainda o seu direito a reclamar de terceiros, eventuais responsáveis pelo acidente sofrido, os prejuízos não cobertos pela empregadora e sua seguradora, nos termos previstos no artigo 31.° da LAT (e da Base XXXVII da Lei n.° 2127).

JJ. Sucede que esse Douto Tribunal, ao proferir o Acórdão objecto deste Recurso, parece esquecer esse regime, e, na sua ânsia de "corrigir" uma situação que, erradamente, cuida de injusta, "cria" ex novo uma regra ainda mais injusta e absurda, e destituída de suporte legal − a de que a ETT é responsável a título principal e agravado por qualquer acidente que sofra um trabalhador temporário, seja qual for a sua origem e o seu agente.

KK. Conclusão essa destituída de qualquer fundamentação, quer de jure constituto, quer, muito menos, de jure condendo.

LL. Colhendo, sim, razão e fundamento, o Acórdão fundamento que bem entende que "Uma tal conduta [de violação de regras de ordem técnica e de princípios de prudência e segurança] não poderia ser atribuída à ré D. [ETT], que não tinha nenhuma responsabilidade na execução dos trabalhos que estavam em curso"».

Terminava requerendo que o recurso fosse recebido e que viesse a «ser reconhecida a contradição jurisprudencial» e a «ser uniformizada a jurisprudência no sentido do Douto Acórdão fundamento, concretamente, no sentido de que:

- o utilizador do trabalhador temporário não é um representante da empresa de trabalho temporário;

- a responsabilidade da entidade empregadora ETT por acidente de trabalho motivado por actuação culposa imputável ao utilizador do trabalho temporário ou a terceiros, no âmbito da LAT, é exclusivamente a responsabilidade objectiva, não agravada, prevista no artigo 20.° da LAT a qual se deverá encontrar integralmente transferida para companhia de seguros nos termos do disposto no artigo 37.° do mesmo diploma».

Requeria igualmente que fosse «revogado o Acórdão Recorrido e que o mesmo seja «substituído por outro que decida no mesmo sentido do Douto Acórdão fundamento, ou seja, no sentido de que a ETT apenas é responsável pelo acidente de trabalho a título objectivo, pela responsabilidade não agravada prevista no artigo 20.° da LAT, responsabilidade essa que se encontra integralmente transferida para a seguradora da ETT, a aqui co-Ré BB Portugal, Companhia de Seguros, S.A., e, em consequência, condene a co-Ré BB Portugal, Companhia de Seguros, S.A., na reparação do acidente nos termos em que o havia sido pela douta Sentença do Tribunal de l.ª instância e absolva a R. ora Recorrente do pedido».

A recorrida BB – Portugal Companhia de Seguros não respondeu ao recurso.

O Ministério Público, por sua vez, exercendo o patrocínio dos recorridos CC e DD, que eram Autores no mencionado processo, veio responder ao recurso pronunciando-se no sentido de se mostrarem verificados todos os pressupostos relativos à sua admissibilidade.

Procedeu-se ao exame preliminar a que se refere o n.º l do artigo 767.º do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, posto que a presente acção foi instaurada em 2009, tendo-se concluído que se mostravam integralmente preenchidos os pressupostos relativos à admissão do recurso decorrentes do artigo 763.º do mesmo código.

Por tal motivo, uma vez que a recorrente tinha legitimidade, estava em tempo e cumpriu o disposto no n.º 2 do artigo 765.º do mesmo código, foi o recurso admitido, com efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 768.º daquele diploma.

Transitado em julgado o despacho que admitiu o recurso, foi o processo ao Ministério Público, para parecer, nos termos do n.º 1 do artigo 732.º - B do Código de Processo Civil.

Pronunciou-se então a Exmª Procuradora-Geral Adjunta sobre a solução do conflito de jurisprudência que constitui objecto do presente recurso, referindo que o mesmo deve ser resolvido nos seguintes termos:

«1 - Verificando-se ter existido inobservância das regras de segurança nas instalações de uma empresa utilizadora, as quais determinaram o acidente que causou a morte ao trabalhador temporário cedido por uma empresa de trabalho temporário,

2 - A ETT, enquanto entidade patronal do trabalhador temporário sinistrado, que ordenou a prestação de trabalho naquelas instalações, é responsável, em 1.ª linha e de forma agravada, nos termos do art° 18°, n° 1 da LAT, pela reparação infortunístico‑laboral relacionada com o acidente, sem prejuízo do direito de regresso sobre a entidade responsável, em última instância, pela violação das regras de segurança que estiveram na origem do acidente.

3 - A empresa utilizadora, ainda que eventualmente responsável em face das autoridades fiscalizadoras e da entidade patronal em sede própria, não responde directamente perante o trabalhador, na acção especial emergente de acidente de trabalho, pelas consequências do sinistro, uma vez que o sinistrado, trabalhador temporário, não era seu trabalhador subordinado».

Está em causa no presente recurso a resposta para a questão da atribuição da responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho sofridos por trabalhadores em regime de trabalho temporário, motivados por violação das normas de segurança, questão esta que recebeu no acórdão fundamento e no acórdão recorrido decisões contraditórias: no acórdão fundamento considerou-se que a responsabilidade pela reparação do acidente não podia ser imputada à empresa de trabalho temporário à qual o trabalhador estivesse ligado; no acórdão recorrido decidiu-se que deveria ser responsabilizada essa empresa.

II

1 − No acórdão fundamento, proferido em 3 de Dezembro de 2003, no processo n.º 2555/2003, desta secção, a que corresponde o n.º 03S2555, na Base de Dados da DGSI, estava em causa um recurso de revista interposto por uma empresa de trabalho temporário, que fora condenada por acórdão do Tribunal da Relação do Porto na reparação dos danos derivados de um acidente de trabalho sofrido por um trabalhador ligado à recorrente por um contrato de trabalho temporário, tendo-se provado que o acidente sofrido pelo sinistrado resultara da violação das normas de segurança relativas à execução do trabalho.

Na enunciação das questões que integravam o objecto daquele recurso este Tribunal indicou como uma delas «a exclusão da responsabilidade da ré, enquanto empresa de trabalho temporário, por ter cedido o trabalhador sinistrado à [empresa utilizadora] e ser a esta que incumbia o cumprimento das regras de segurança no trabalho», questão que caracterizou do seguinte modo:

«A segunda questão exposta reporta-se à responsabilidade pelo acidente de trabalho, argumentando a recorrente que esta não lhe pode ser imputada porquanto o sinistrado, embora vinculado por contrato de trabalho temporário, prestava a sua actividade profissional, no momento do acidente, sob a autoridade e direcção da entidade utilizadora.

A posição do tribunal recorrido, manifestando concordância com a argumentação expressa na sentença de primeira instância, é no sentido de que entidade patronal do trabalhador é a empresa de trabalho temporário, sobre a qual deverão assim recair todas as responsabilidades decorrentes da relação laboral, sendo que a empresa utilizadora actua apenas como representante daquela, o que releva mormente para os efeitos do n.º 2 da Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, ao caso aplicável.

Não pode sufragar-se semelhante entendimento».

Debruçando-se sobre o regime do trabalho temporário emergente do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, referiu-se naquele acórdão:

«O trabalhador temporário mantém, pois, um vínculo jurídico-laboral à empresa de trabalho temporário; mas durante a vigência do contrato de utilização temporária, a subordinação jurídica − entendida como a relação de dependência da conduta pessoal do trabalhador face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador − transfere-se para a entidade utilizadora.

É, por sua vez, a existência desse vínculo originário com a empresa de trabalho temporário que justifica que seja esta a efectuar o pagamento das remunerações do trabalhador, auferindo, por sua vez, a retribuição que é devida pelo facto de colocar esse mesmo trabalhador à disposição do utilizador (alíneas a) e e), in fine, do artigo 2º).

(…)

Torna-se assim evidente que o utilizador do trabalhador temporário não é um mero representante da empresa de trabalho temporário; ao contrário, ele é, segundo a própria designação da lei, um terceiro relativamente a essa empresa, mas que, por efeito do contrato de utilização de trabalho temporário que com ela celebra, passa a assumir as responsabilidades da entidade empregadora no que se refere à execução do trabalho.»

Invocando depois a jurisprudência decorrente do acórdão deste Tribunal, de 6 de Novembro de 2002, proferido no Processo n.º 877/02, referiu-se no acórdão fundamento:

«O contrato de utilização temporária é equiparável, para efeitos reparatórios, ao típico contrato de trabalho, em termos de poder afirmar-se que a empresa utilizadora é o empregador real, ao passo que a empresa de trabalho temporário é o empregador formal ou aparente. Para em seguida concluir que, em tal situação, "a empresa utilizadora responde em via principal, pela totalidade das pensões e indemnizações devidas em caso de acidente de trabalho".

Deve dizer-se enfim que a circunstância de a empresa de trabalho temporário se encontrar obrigada a garantir aos trabalhadores temporários um seguro contra acidentes de trabalho, nos termos previstos no artigo 22º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 358/89, não assume o relevo que o acórdão recorrido lhe pretendeu atribuir.

Como lucidamente se ponderou no acórdão do STJ há pouco citado, "visa tal seguro garantir ao trabalhador temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de acidente de trabalho que possa sofrer ao serviço do utilizador; trata-se de uma garantia que a lei exige que fique assegurada à partida, prevenindo descuido ou desinteresse do utilizador".

Uma tal garantia, como logo acrescenta o mesmo aresto, cobre as situações reparatórias provenientes de acidentes de trabalho que não ocorram por culpa do utilizador − e que envolvam, por isso, uma responsabilidade objectiva −, mas também a abrange a responsabilidade subsidiária nos termos e nos limites previstos no nº 4 da Base XLIII da Lei n.º 2127».

A orientação jurisprudencial emergente deste acórdão veio a ser integrada no seguinte sumário:

«I - (…);

II - Segundo o regime do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, o utilizador do trabalhador temporário não é um mero representante da empresa de trabalho temporário, mas um terceiro relativamente a essa empresa, que, por efeito do contrato de utilização de trabalho temporário que com ela celebra, passa a assumir as responsabilidades da entidade empregadora no que se refere à prestação do trabalho.

III - Por força do disposto nos artigos 13º e 20º do mesmo Decreto-Lei, a cedência temporária do trabalhador implica o seu enquadramento na organização dos serviços de higiene, saúde e segurança no trabalho da entidade utilizadora, mormente para efeito da aplicação das medidas de prevenção relativas à prestação da respectiva actividade".

IV - No mesmo sentido, aponta o disposto no n.º 4 do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, que, estabelecendo especificamente critérios de repartição de competências em matéria de segurança e protecção dos trabalhadores no caso em que são várias as entidades envolvidas relativamente à actividade do trabalhador, prevê, para o caso de trabalhadores em regime de trabalho temporário, que as obrigações de prevenção sejam asseguradas pela empresa utilizadora (alínea a);

V - O seguro contra acidentes de trabalho que à empresa de trabalho temporário cabe efectuar em benefício do trabalhador temporário, nos termos do artigo 22º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 358/89, destina-se a cobrir as situações reparatórias provenientes de acidentes de trabalho que não ocorram por culpa do utilizador, determinando, também, a responsabilidade subsidiária da seguradora nos termos e nos limites previstos no nº 4 da Base XLIII da Lei n.º 2127.

VI - Em caso de acidente de trabalho, e no regime da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, a empresa de trabalho temporário apenas responde subsidiariamente em relação ao devido para além do salário declarado do trabalhador, e transferido para a seguradora, quando este for inferior ao real, conforme o previsto na Base L dessa Lei».

Decorre desta decisão, em síntese, que em caso de acidente de trabalho sofrido por trabalhador ligado a uma empresa de trabalho temporário, sendo o acidente derivado da violação das normas de segurança, a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes desse acidente, nomeadamente a prevista nas Bases XVII, n.º 1 e 2, Base XLIII, n.º 4, e artigo 54.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, não é imputada à empresa de trabalho temporário à qual o trabalhador se encontra contratualmente vinculado.

2 – No acórdão recorrido, partindo-se da abordagem do regime do trabalho temporário, considerou-se o seguinte:

«Na verdade, a relação tripolar pressuposta pelo contrato de trabalho temporário determina que a posição jurídica de empregador seja titulada pela empresa de trabalho temporário – é esta empresa que contrata o trabalhador, lhe satisfaz a retribuição e que está obrigada a satisfazer os encargos sociais da contratação, bem como a realizar o seguro de acidentes de trabalho; todavia, e por delegação da empresa de trabalho temporário, pertence à empresa utilizadora a direcção e organização do trabalho, sendo que ao trabalhador temporário incumbe o acatamento das prescrições da empresa utilizadora no que respeita ao modo, lugar, duração de trabalho e suspensão da prestação de trabalho, higiene, segurança e medicina no trabalho.

Desta feita, e ante o quadro exposto, forçoso é concluir que entre o trabalhador temporário e a empresa utilizadora não existe qualquer vínculo jurídico e, por maioria de razão, inexiste esse vínculo entre trabalhador e quem, eventualmente, se assuma como o dono da obra ou quem, no momento, assuma as tarefas da sua coordenação. Assim, a reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho recai, necessariamente, sobre a empresa de trabalho temporário, a entidade empregadora do trabalhador sinistrado, sem prejuízo, naturalmente, do direito de regresso que lhe possa assistir contra os responsáveis referidos nos artigos 18.º, n.º 3, e 31.º, n.º 4, da Lei 100/97.»

E abordando a questão da relação de «representação» existente entre a empresa utilizadora do trabalho e a empresa de trabalho temporário, prosseguiu-se naquele acórdão referindo o seguinte:

«Conforme tem sido o entendimento deste Supremo Tribunal, o termo “representante”, a que alude o art. 18.º, n.º 1, da LAT, não tem a dimensão que subjaz aos normativos elencados pela recorrente, antes se refere às pessoas que gozam de poderes representativos de uma entidade patronal e actuem nessa qualidade, abrangendo normalmente os administradores e gerentes da sociedade, cujas características preenchem as próprias do mandato, e ainda quem no local de trabalho exerça o poder directivo.

Ora, disse-se já que, atenta a disciplina legal que rege a relação jurídica do trabalho temporário, a empresa utilizadora exerce, por delegação, os poderes de autoridade e de direcção próprios da entidade empregadora e, nesta medida, não estando demonstrado que tenha aquela empresa utilizadora contrariado instruções que, a esse respeito, lhe tivessem sido dadas pela recorrente – veja-se que a recorrente não alegou nem provou que a empresa utilizadora a não tenha informado sobre os riscos para a saúde e segurança do trabalhador ao ocupar o posto de trabalho e, nessa medida, da impossibilidade, que alega, de, efectivamente, face à natureza e perigosidade dos trabalhos, verificar se as prescrições sobre segurança no trabalho estavam a ser cumpridas –, os seus comportamentos traduzem-se em actos da própria recorrente, que a vinculam e responsabilizam e que impõem se conclua pela violação culposa, por esta, através da dita “representante”, das apontadas regras legais de segurança no trabalho (cfr., veja-se, a este propósito, o Acórdão desta secção de 3 de Fevereiro de 2010, proferido no processo n.º 162/2001.L1.S1, acessível em www.dgsi.pt)».

Deste acórdão veio a ser extraído o seguinte sumário:

«III - A relação tripolar pressuposta pelo contrato de trabalho temporário determina que a posição jurídica de empregador seja titulada pela empresa de trabalho temporário, cabendo à empresa utilizadora, por delegação daquela, a direcção e organização do trabalho, cabendo, doutro pa