Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – No Tribunal do Trabalho de Bragança, e em acção com processo comum, a autora AA pediu a condenação da ré BB a:

1. reconhecer a existência de justa causa e a licitude da rescisão do contrato de trabalho por ela (autora) levada a cabo, com efeitos a partir de 19 de Fevereiro de 2003;

2. pagar à autora:

a) uma indemnização no valor correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, até à data da sentença, que liquidou, em Abril de 2003, no montante de € 3.952,00 (€ 494,00 x 8 meses);

b) a quantia de € 10.170,77, a título de diferenças nas remunerações base auferidas e devidas entre Janeiro de 1997 e Fevereiro de 2003;

c) a quantia de € 161,00, relativa a subsídio de refeição devido desde a prestação de trabalho nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2003;

d) a quantia de € 201,96, devida a título de diuturnidades vencidas entre Setembro de 2000 a Dezembro de 2001;

e) a quantia correspondente a juros de mora, à taxa legal, sobre tais importâncias, desde a respectiva constituição em mora, e vincendos até integral e efectivo pagamento.

Para o efeito, alegou, em resumo, que, em 3 de Setembro de 1996, foi admitida ao serviço da ré, por tempo indeterminado, para exercer as funções de assistente de consultório, com um horário diário de 8 horas, de 2.ª a 6.ª feira, e que a partir de 2 de Janeiro de 2003, a ré lhe alterou e reduziu, unilateralmente, o horário de trabalho, passando a fazer um horário diário entre as 14.30 horas e as 19.00 horas, tendo-lhe, também, reduzido a respectiva remuneração mensal.

Mais alegou que, não obstante prestar diariamente entre uma hora e uma hora e meia de trabalho suplementar, a ré não lhe pagou o mesmo, factos que associados à «pressão» que a mesma ré lhe fez ao longo do mês de Janeiro de 2003, para se “despedir”, a levaram a rescindir o contrato de trabalho, com invocação de justa causa, com efeitos a partir de 19 de Fevereiro de 2003.

Acrescenta, por fim, que a ré não lhe pagou a remuneração devida em conformidade com o estipulado no CCT, assim como subsídio de refeição referente aos meses de Janeiro e 13 dias de Fevereiro de 2003, quantia devida a título de diuturnidades e, ainda, a remuneração correspondente a 19 dias de Fevereiro de 2003.

A ré contestou, sustentando, em suma, que a autora foi contratada em regime de trabalho a tempo parcial, o qual vigorou até Janeiro de 2003, e em função do qual foi remunerada, negando, por isso, que lhe sejam devidas quaisquer quantias a título de diferenças salariais, de diuturnidades ou de subsídio de refeição – sendo-lhe tão só devida a remuneração referente aos dias (9) em que trabalhou em Fevereiro de 2003 –, negando ainda que exista fundamento para a autora rescindir com justa causa o contrato de trabalho.

Pugna, por isso, pela improcedência da acção e, em reconvenção, formulou o pedido de indemnização de € 5.000,00, por alegados danos não patrimoniais que a conduta da autora lhe provocou.

Respondeu a autora, tendo reduzido o pedido quanto às diferenças salariais devidas no ano de 1998 e pugnado pela improcedência da reconvenção.

Os autos prosseguiram os seus termos, sendo de referir, no que ora interessa, que não foi admitido o pedido reconvencional, procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, após o que foi proferida sentença, que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a ré a pagar à autora a quantia de € 185,56, acrescida de juros de mora desde 28-02-2003 até integral pagamento, no mais absolvendo a ré do pedido.

Sob apelação da autora, o Tribunal da Relação do Porto concedeu parcial provimento ao recurso e condenou a ré a pagar àquela:

a) €1.195,54 a título de diferenças salariais referentes a 1997, 2000, 2002 e Janeiro de 2003;

b) €123,20, a título de subsídios de refeição referentes a Janeiro e Fevereiro de 2003;

c) €164,05, a título de diuturnidades referentes a Setembro de 2000 a Dezembro de 2001;

d) juros de mora, à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das quantias em dívida até integral pagamento.

II – Novamente inconformada, a autora interpôs a presente revista, em que formulou as seguintes conclusões:

1.ª - A fls. 18, ponto 3.2, o douto Acórdão estabelece que : "Ora, até 27.07.1999 (data da entrada em vigor da Lei 103/99) afigura-se-nos que, razão alguma, de ordem formal ou substancial, impedia que se considerasse, como se considera, que a A. prestava o seu trabalho em regime de trabalho a tempo parcial."

2.ª - Salvo o devido respeito, a recorrente entende em sentido contrário, considerando que, até 27-07-1999, beneficiava já de um contrato de trabalho por tempo indeterminado, a tempo completo.

3ª - Até à entrada em vigor da Lei n° 103/99, de 26 de Julho, a figura do contrato de trabalho a tempo parcial encontrava-se regulada no art. 43º, do Dec. Lei n° 409/71, de 27-09, cujo número 1 estabelece que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, sempre que tal for consentido pela natureza das actividades ou profissões abrangidas, deverão conter normas sobre o regime de trabalho a tempo parcial.— cfr. fls. 14, douto Acórdão.

4ª - Daqui resulta que o contrato a tempo parcial só seria admitido se previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável.

5ª - Neste pressuposto, a questão decorrente é saber se é admissível a existência de um contrato a tempo parcial, vigente entre A. e R. a partir de Setembro de 1996, tendo por base a respectiva previsão em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

6ª - Entendemos que não. Isto porque, nos termos constantes no douto acórdão – fls. 18, in fine – à relação de trabalho da A. e R. é aplicável o CCT celebrado entre a APAC e a FEPCES, " ... publicado no BTE n° 10, de 15.10.80, ex vi da existência de Portaria de Extensão ( PE ), publicada no BTE n° 31, de 22.8.92, assim como as suas alterações..."

7ª - Porém, no referido CCT (com data de 1980), o n° 1 da cláusula 17ª estabelece que o período normal de trabalho é de quarenta e duas horas semanais. Neste pressuposto, o respectivo n° 4 estabelece que " Consideram-se regime de tempo parcial os horários inferiores a trinta e cinco horas semanais, com respeito pelos horários em prática parciais remunerados por tempo inteiro.".

8ª - Por sua vez, a Portaria de Extensão (PE), publicada no BTE n° 31, tem data de 22 de Agosto de 1992 e estabelece no n° 3 que " Não são objecto de extensão determinada nos números anteriores as cláusulas das convenções que violem normas legais imperativas ", previsão que é idêntica à introduzida nas sucessivas PE's publicadas - cfr. douto Acórdão, fls. 19, início.

9ª - Concomitantemente, verifica-se que, por força da entrada em vigor em 1 de Dezembro de 1996 da Lei n° 21/96, de 23 de Julho, o período normal de trabalho semanal passou a ser de 40 horas.

10ª - Neste pressuposto, entendemos que não é possível aplicar à relação laboral entre A. e R. - iniciada em Setembro de 1996 - a cláusula 17ª do aludido CCT. Exactamente porque a mesma prevê um horário semanal de 42 horas, com base no qual é fixado o horário de trabalho a tempo parcial quando inferior a 35 horas.

11.ª - Cláusula esta que, desta forma, viola normas legais imperativas, ou seja, o horário de trabalho máximo de 40 horas semanais, consagrado na Lei n° 21/96.

12ª - Sendo esta a primeira razão pela qual se entende que a relação laboral em apreço não permitia a existência de contrato de trabalho a tempo parcial — porque a redacção dos números 1 e 4 da cláusula 17º do aludido CCT violam o disposto na Lei n° Lei n° 21/96, de 23 de Julho (donde o período normal de trabalho semanal passou a ser de 40 horas).

13ª - E, por violar norma imperativa, tal cláusula n° 17 não é susceptível de aplicação, nem por via da PE publicada no BTE n° 31, de 22/8/1992, nem pelas sucessivas PE's publicadas.

Sem prescindir

14ª- Ocorre que, ainda que se entendesse pela aplicação do referido CCT celebrado entre a APAC e a FEPCES, " ... publicado no BTE n° 10, de 15.10.80, ex vi da existência de Portaria de Extensão (PE), publicada no BTE n° 31, de 22.8.92, assim como as suas alterações ... ", a verdade é que existe uma outra ordem de razões que impede a configuração da relação laboral como de contrato a tempo parcial, entre Setembro de 1996 e até 27.07.1999 ( data da entrada em vigor da Lei 103/99).

15ª - É que, conforme resulta do disposto no n.° 3 da Cláusula 17ª do CCT publicado no referido BTE n° 10, de 15.10.80 " POR NECESSIDADE DE SERVIÇO É PERMITIDO O REGIME DE TEMPO PARCIAL " – ou seja o contrato a tempo parcial é permitido quando necessidades de serviço o justifiquem.

16ª - Sucede que a R. não provou, nem sequer invocou, o cumprimento de tal requisito, que lhe permitiria a celebração e vigência de um contrato a tempo parcial, nos termos conjugados do n° 1 do art° 43º do Dec. Lei 409/71, de 27-09, e do n° 3, da Clausula 17ª do aludido CCT – não se provou ou invocou que tal contrato a tempo parcial tinha como fundamento tal necessidade de serviço.

17ª - E, faltando este requisito – a necessidade de serviço –, que justifica, nos termos do CCT, a contratação a tempo parcial, não pode a R. beneficiar do contrato a tempo parcial previsto no art° 43º, do Dec. Lei n° 409/71, de 27-09.

18ª - Exactamente porque o n° 1 deste artigo estabelece que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho deverão conter normas sobre o regime de trabalho a tempo parcial, sempre que tal for consentido pela natureza das actividades ou profissões abrangidas.

19ª - Donde se conclui que, ao contrário do doutamente julgado no Acórdão – fls. 18 –, entendemos que, até 27.07.1999 (data da entrada em vigor da Lei 103/99) existiam pelo menos estas duas razões que impediam que se considerasse que a A. prestava o seu trabalho em regime de trabalho a tempo parcial e que, concomitantemente, justificam a qualificação da relação laboral como de tempo completo.

Por outro lado

20ª - No douto Acórdão considerou-se ainda que nem a entrada em vigor da Lei n° 103/99, de 26 de Julho – no dia imediato ao da sua publicação – impediu que se continuasse a considerar que o contrato entre A. e R. era um contrato a tempo parcial, tendo-se concluído que " Assim, a A., até 31.12.2002, deverá ser considerada como trabalhadora a tempo parcial" – cfr. fls. 20, douto Acórdão.

21ª - Salvo o devido respeito, também não perfilhamos tal entendimento, pugnando pela existência de um contrato a tempo completo até 31-12-2002.

22ª - Salvo o devido respeito pelo entendimento plasmado no douto Acórdão a fls. 20, onde se considerou que " No caso concreto, e pese embora o período normal de trabalho da A., até Dezembro de 2002, fosse de 32h30m, assim excedendo as 30 horas semanais (75% de 40 horas semanais), a questão não se coloca. Com efeito, dispõe o art. 1º, n° 2, da citada Lei que o limite percentual referido no n° 1 pode ser elevado por via de convenção colectiva e, no caso, a contratação colectiva aplicável previa o limite de 35 horas semanais.", entendemos que, de facto, a questão coloca-se.

23ª - No nosso entender, ao admitir a possibilidade de elevação percentual do tempo de trabalho a tempo parcial, o legislador não pode deixar de obrigar a que circunstância constasse de documento escrito, nos termos do art° 1°, n° 5, da mesma Lei n° 103/99.

24ª - Como não deixou de ter em conta, certamente, que, ao contrário da data da redacção do aludido CCT (1980) , o período de trabalho semanal normal em 1999 era já de 40 horas, por força do disposto na Lei n° 21/96, de 23-07.

25ª - Pelo que é indevida a justificação do contrato a tempo parcial tendo por base o limite de 35 horas semanais - previsto na cláusula 17ª do aludido CCT - quando este limite teve por base um horário de trabalho semanal de 42 horas (e não de 40 horas, como era o tempo de trabalho normal semanal na data da entrada em vigor daquela Lei n° 103/99).

26ª - Entendendo-se ainda que, de qualquer forma, por força da publicação da Lei n° 103/99, de 26 de Julho, a existência de um contrato de trabalho a tempo parcial entre A. e R. obrigava à respectiva redução a escrito – art°s. 1, n° 5 e 30, n° 1 – e à não ultrapassagem do limite de 75% do período de trabalho praticado a tempo completo numa situação comparável – cfr. art. 1º, n° 1.

27ª - A recorrente entende existir fundamento de justa causa para ter operado a resolução do contrato de trabalho que mantinha com a R., nos termos do art. 35º, als. a) e b), do Dec. Lei n° 64-A/89, de 27.02.

28ª - Ao contrário do expresso a fls. 28 no douto Acórdão, onde se considerou que "Considerando tal motivação e a factualidade provada, impõe-se saber se o facto de a A., em Janeiro de 2003, ter prestado 22h30 de trabalho semanal e se a diminuição da retribuição nesse mês constituem justa causa para a resolução do contrato." E que "Pese embora haja sido reconhecido à A., em Janeiro de 2003, a diferença salarial no montante de € 148,55 €, tal quantia, pelo seu pequeno valor, não assume gravidade tal que justifique a impossibilidade da manutenção do contrato de trabalho",

29ª - Entendemos que a falta de pagamento à A. da quantia de 148,55 €, relativa à retribuição do mês de Janeiro de 2003 é relevante para efeitos de apuramento de justa causa de resolução do contrato.

30ª - O pagamento efectuado foi de 267,38 €, quando a retribuição devida era de 415,93 € – cfr. fls. 25 –, pelo que o valor em falta, de 148,55 € constitui mais de 35% da retribuição devida, não podendo senão concluir-se que a diferença salarial registada é absolutamente relevante e tem obrigatoriamente de ser considerada justa causa para a resolução do contrato operada pela Autora recorrente.

31ª - Causa esta que não constituiu a única invocada e verificada: a ela junta-se o facto de, no nosso entender, sem qualquer justificação ou acordo, a R. ter alterado o contrato a tempo completo para tempo parcial, a partir de Janeiro de 2003; a redução da carga horária de trabalho da A., por parte da R., de 32.30 horas para 22.30 horas e ainda a existência de diferenças salariais – cfr. douto Acórdão, que em " IV Decisão " - cfr. Fls. 29 - condenou a R. a pagar a quantia de 1.195,64 €, a título de diferenças salariais referentes a 1997, 2000, 2002 e Janeiro de 2003.

32ª - Acresce ainda que não pode redundar contra o efeito pretendido pela A. recorrente o facto de "E, por outro lado, se é certo que a R. não fez prova da licitude da diminuição da retribuição, a verdade é que, também, se desconhecem as razões que terão levado a que a A. praticasse, nesse mês, o período de trabalho semanal de 22h30, sendo certo que, tendo ela alegado que tal teria ocorrido contra a sua vontade, disso não foi feita prova " – cfr. fls. 28, douto Acórdão.

33ª- Isto porque " A existência de contrato de trabalho a tempo parcial configura uma situação de excepção, cabendo à entidade patronal a prova da sua verificação " - vd Ac. do STJ, de 17/01/2001 ( P. 2278/00 ).

Acresce ainda que,

34ª- Considerando-se, como considera a recorrente, pela existência de um verdadeiro contrato a tempo completo, as diferenças salariais, subsídio de refeição e diuturnidades deverão ser apuradas tendo em conta a respectiva retribuição base devida pelo trabalho a tempo completo ( neste sentido, vd. Douto parecer do MP, fls. 12, in fine e fls. 13, parte inicial).

35ª- E não, como se considerou no douto Acórdão recorrido, tendo como pressuposto a existência de um contrato de trabalho a tempo parcial, tendo sido calculadas proporcionalmente.

Foram violados : art°. 43º, do Dec. Lei n° 409/71, de 27-09 ; cláusula 17ª, n°s. 1 e 3 do CCT celebrado entre a APAC e a FEPCES, " ... publicado no BTE n° 10, de 15.10.80 ; n° 3 da Portaria de Extensão ( PE ), publicada no BTE n° 31, de 22.8.92, assim como as suas alterações ; art° 1º da Lei n° 21/96, de 23 de Julho ; art°s. 1º, n°s. 1 e 5, 3.º, n° 1, da Lei 103/99» de 26-07; art° 35º, als. a) e b), do Dec. Lei n° 64-A/89, de 27.02.

Conclui pedindo que seja dado provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido, «com as legais consequências».

Contra-alegou a recorrida, defendendo a confirmação do julgado.

No seu douto «Parecer», a Exma. Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido da inadmissibilidade do recurso, face ao valor da causa, «Parecer» a que respondeu a autora, a propugnar pela admissibilidade do recurso.

III – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos:

1- Em Setembro de 1996, a R. contratou a A. para, sob as suas ordens, fiscalização e subordinação, exercer funções de assistente de consultório no consultório de medicina dentária de que é proprietária, sito na Av. ................., em Bragança.

2 - No âmbito desta relação laboral, a título de retribuição, a A. recebeu as seguintes retribuições de base:

- no ano de 1997, pelo menos até Julho, a quantia de € 42.926$00;

- no ano de 1998, a quantia de 58.926$00;

- no ano de 1999 a quantia de 65.890$00;

- no ano de 2000, a quantia de 65.890$00;

- no ano de 2001 a quantia de 77.703$00;

- no ano de 2002, pelo menos a partir de Março, a quantia de € 386,22.

3- A partir de Janeiro de 2003, a A. passou a fazer um horário de trabalho diário entre as 14.30 horas e as 19.00 horas.

4- Em Janeiro de 2003, a R. pagou à A., a título de retribuição de base, a quantia de € 267,38 e a quantia de € 10,97 a título de diuturnidades, não lhe tendo pago subsídio de refeição.

5- Mediante carta enviada à R. e por esta recebida em 14/2/2003, cuja cópia se mostra junta aos autos a fls. 15 a 17 e cujo teor foi dado por integralmente reproduzido, a A. procedeu à rescisão do contrato de trabalho, com invocação do disposto no art. 35º als. a), b) e e) do D.L. 64-A/89 de 27/2, com efeitos a partir de 19/2/2003.

6- No ano de 1997, a partir de Agosto, a A. auferiu a retribuição de base mensal de € 48.926$00.

7- Nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2002 a A. auferiu a retribuição de base mensal de € 415,93.

8- A R. não pagou à A. a retribuição devida pelo trabalho prestado por esta em Fevereiro de 2003.

9- A A. esteve de baixa médica entre os dias 10 e 19 de Fevereiro de 2003.

10- A. e R. subscreveram os documentos juntos aos autos a fls. 43 e 123, intitulados “CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO”, cujo teor foi dado por integralmente reproduzido.

11- Até final de 1998 a A. trabalhava de segunda a sexta-feira, das 10.00 horas às 12 horas e das 14.30 horas às 18.30 horas.

12- A partir de 1999 a A. passou a trabalhar de segunda a sexta-feira, das 10.00 horas às 12 horas e das 14.30 horas às 19.00 horas.

13- A partir de Março de 2002 o contabilista da R. passou a emitir os recibos de salários da A. pelo valor de € 386,22, a pedido da R. e com a justificação de que tal havia sido solicitado pela A. para ficar isenta de IRS.

14- Durante o ano de 2002, a A. queixou-se várias vezes à R. que andava muito cansada por não conseguir conciliar o sono devido aos horários de trabalho do marido.

IV – Sabido que o objecto dos recursos, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas respectivas conclusões (art.ºs 684.º, n.º 3 e 690.º, n.º 1 do CPC, ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do CPT), está em causa no recurso, essencialmente, saber se existiu entre as partes um regime de contrato de trabalho a tempo parcial, válido e eficaz – como foi decidido pelo acórdão recorrido –, ou se, ao invés – como sustenta a recorrente –, tal regime não se mostra válido, extraindo-se daí as consequências legais e, ainda, se existiu justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pela autora.

Preliminarmente, importa decidir a questão prévia da (in)admissibilidade do recurso suscitada pela Exma Procuradora-Geral Adjunta.

Para tanto, importa deixar sublinhado que, conforme jurisprudência unânime deste Supremo, o despacho que admite o recurso no tribunal recorrido, e mesmo o despacho do relator que o admite no tribunal ”ad quem”, não são vinculativos, não obstando à ulterior rejeição do recurso.

Resulta do disposto no art. 678.º, n.º 1, do CPC, ex vi do art. 1.º, n.º 2, a), do CPT/99, que «só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal; em caso, porém, de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, atender-se-á somente ao valor da causa».

Do referido normativo legal decorre que, em processo laboral, a regra é a de que só admite recurso a decisão que, cumulativamente: (i) tenha sido proferida em causa de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; (ii) e que seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do mesmo tribunal.

Interessa-nos apenas o primeiro requisito.

A alçada dos Tribunais da Relação em matéria civil era, à data da propositura da acção (7.4.2003), de € 14.963,94 (art. 24.º, n.º 1, da Lei n.º 3/99, de 13-01, na redacção dada pelo art. 3.º ao anexo ao DL n.º 323/2001, de 17-12).

A autora atribuiu à causa o valor processual de € 14.485,73, que não foi impugnado pela parte contrária nem alterado pelo tribunal.

Assim sendo, e atendendo a que, na determinação do valor da causa, se deve atender ao momento em que a acção é proposta, seria aquele o valor da acção (cf. arts. 306.º, n.º 1 e 2 e 308.º, n.º 1, ambos do CPC).

Neste sentido, como este tribunal também tem afirmado, e ao contrário do sustentado pela recorrente, formulando-se na petição inicial um pedido de condenação em quantia certa que inclui juros legais e retribuições vencidas, e pedindo-se também os juros e retribuições vincendas, o valor destes juros e prestações não tem qualquer influência na determinação do valor da causa, já que, como resulta das normas dos artigos 305.º, 306.º e 308.º do Código de Processo Civil, o valor da causa se reporta aos interesses já vencidos à data da formulação do pedido, sendo irrelevantes para tal fixação os valores dos interesses que se venham a vencer durante a sua pendência (cf., por todos, os acórdãos de 23-04-2008 e de 14-01-2009, Recursos n.º 320/08 e n.º 2469/08, respectivamente, ambos da 4.ª Secção).

No caso, há, porém, que atender a que a ré formulou o pedido reconvencional de € 5.000,00.

E, como decorre do disposto no artigo 308.º, n.º 2, do CPC, formulado tal pedido, quando distinto do pedido do autor (como é o caso), soma-se o seu valor ao deste.

Como se afirmou no acórdão deste tribunal de 13 de Março de 2008 (disponível em

www.dgsi.pt

, sob documento SJ 200 80313005421), «(…) toda a causa tem dois valores que, em regra coincidem: o valor processual, correspondente à utilidade económica do pedido – nos termos do artigo 305.º do Código de Processo Civil – e o valor tributário – artigo 5.º do Código das Custas Judiciais (…); o primeiro releva para determinar a competência do tribunal, a forma do processo e a alçada. Já o segundo importa, apenas, para efeito de custas.

Se é deduzido pedido cruzado, qualquer dos valores passa a corresponder ao da soma dos pedidos – principal e reconvencional – nos termos dos artigos 308.º n.º2 do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao DL 34/2008,de 26 de Fevereiro) e 10.º, n.º 1 do Código das Custas Judiciais (também na redacção anterior ao Regulamento das Custas Processuais), o que só importa no que, respeita aos actos e termos posteriores à reconvenção.

Caso a reconvenção venha a ser rejeitada, por inadmissível, importa apenas o seu valor para efeitos de tributar o reconvinte que decaiu (cf. Conselheiro Salvador da Costa – “Código das Custas Judiciais – Anotado e Comentado”, 9.ª ed., 140).

Já o mesmo não acontece quanto ao valor processual que fica inalterado após a dedução da reconvenção, independentemente da sorte desta.

É que, se o valor se fixa no momento em que a acção é proposta (e havendo pedido cruzado, a partir da sua dedução) irreleva a sorte de qualquer dos pedidos – principal ou reconvencional (cf. v.g. os Acórdãos do STJ de 13 de Novembro de 1986 – BMJ 361-496 e de 7 de Junho de 1974 – BMJ 238-184 e de 11 de Julho de 1969 – BMJ 189-226; e Prof. Alberto dos Reis in “Comentário ao Código de Processo Civil”, 3.º, 651; Revista de Legislação e de Jurisprudência, 86.º- 342 e 79.º - 145)».

Sufragando o referido entendimento, e retomando o caso em apreço, tendo a ré deduzido o pedido reconvencional, não obstante este ter vindo, por despacho transitado, a ser julgado inadmissível, para efeitos de valor processual da causa, a partir da formulação daquele, haverá que somar ao pedido da autora (€ 14.485,73), o pedido formulado pela ré, (€ 5.000,00), sendo, pois o valor processual da causa de € 19.485,73.

E assim sendo, como se entende ser, o valor processual da causa é superior à alçada do Tribunal da Relação, pelo que nada obsta ao conhecimento do recurso.

É, então, chegado o momento de analisar as questões supra equacionadas.

1 – Quanto à existência, ou não, entre as partes de um contrato de trabalho a tempo parcial, válido e eficaz.

O acórdão recorrido afirmou a validade do contrato de trabalho a tempo parcial, com a seguinte argumentação:

- o regime constante do art. 43.º do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27-09, que não impunha a forma escrita para a celebração do contrato de trabalho a tempo parcial, remetia a sua disciplina para os instrumentos de regulamentação colectiva, enunciando critérios de preferência de acesso a este regime de trabalho e estabelecendo um princípio geral de proporcionalidade em matéria retributiva;

- o referido diploma não proibia a celebração de contratos a tempo parcial fora do quadro de aplicabilidade de instrumento de regulamentação colectiva;

- por isso, mantendo a autora com a ré um contrato de trabalho a tempo indeterminado, com um horário de trabalho, até final de 1998, de 30 horas de trabalho semanal, de 1999 a 2002, de 32h30 e, em Janeiro de 2003, de 22h30, nada impedia que, até 27-07-1999 (data da entrada em vigor da Lei n.º 103/99, de 26-07), se considerasse que a autora prestava o seu trabalho em regime de trabalho a tempo parcial;

- com a publicação da Lei n.º 103/99, não obstante o período normal de trabalho da autora, até Dezembro de 2002, ter sido de 32h30, assim excedendo as 30 horas previstas no diploma (75% de 40 horas semanais), a questão não se coloca, pois, de acordo com o art. 1.º, n.º 2, do referido compêndio legal, aquele limite pode ser elevado por via da convenção colectiva, como no caso sucedeu, uma vez que a convenção colectiva aplicável (CCT celebrado entre a APAC – Associação Portuguesa de Analistas e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio e Escritórios, por força de Portaria de Extensão) previa o limite de 35 horas semanais para o trabalho a tempo parcial;

- já a partir de 01-01-2003, tendo o horário de trabalho da autora sido reduzido de 32h30 para 22h30 e encontrando-se nessa data em vigor a Lei n.º 103/99, era necessário que o acordo fosse reduzido a escrito: como assim não sucedeu, a autora tem direito a receber as diferenças salariais entre o que deveria ter auferido e o que auferiu.

Diferente é o entendimento da autora/recorrente, que sustenta a não validade do regime de trabalho a tempo parcial, ancorando-se, para tanto, nos seguintes fundamentos:

- o CCT (supra referido) aplicável à relação laboral estabelece que o período normal de trabalho é de 42 horas semanais;

- por sua vez, a Portaria de Extensão (PE), por força da qual aquele CCT se tornou aplicável, afasta a aplicabilidade de cláusulas desde que violem normas legais imperativas;

- a Lei n.º 21/96, de 23 de Julho, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1996, fixou o período normal de trabalho em 40 horas;

- logo, não é possível aplicar à relação de trabalho o CCT, na parte em que fixou o referido período normal de trabalho em 42 horas semanais;

- além disso, ainda que não existisse esse obstáculo à aplicação do CCT, sempre existiria outro, consistente em só permitir a celebração de contratos a tempo parcial por necessidade de serviço, o que, no caso, não se encontra demonstrado;

- mas ainda, por força da publicação da Lei n.º 103/99, a existência de um contrato de trabalho a tempo parcial obrigava à respectiva redução a escrito, o que no caso não se verificou.

Vejamos.

No dizer de Monteiro Fernandes (Direito do Trabalho, 13.ª edição, Almedina, pág. 377), existe trabalho a tempo parcial «sempre que a prestação de trabalho contratada tem uma duração diária e/ou semanal inferior à que é normal na mesma organização e actividade»; e acrescenta o mesmo autor: «o trabalho a tempo parcial – ou em part-time – é uma prestação de trabalho cuja única particularidade consiste em se situar abaixo da duração normal (…) nada impede que um contrato de trabalho seja celebrado para a prestação de actividade durante meia-hora por dia, ou num só dia por semana.

Uma situação destas estaria sempre sujeita ao conjunto das disposições gerais da regulamentação individual de trabalho, havendo apenas que respeitar um princípio de proporcionalidade no tocante a certos aspectos quantitativos dessa regulamentação, e sobretudo em relação à medida da retribuição».

No caso que nos ocupa, a relação de trabalho iniciou-se em Setembro de 1996 e cessou em 19-02-2003, em data, pois, anterior à entrada em vigor do Código do Trabalho (01-12-2003), aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27-08 (vide os artigos 3.º, n.º 1 e 8.º, n.º 1).

Assim sendo, a questão decidenda deverá ser analisada tendo em conta o regime jurídico do trabalho a tempo parcial decorrente do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Set