Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA demandou, em acção com processo comum, instaurada em 26 de Junho de 2006, no Tribunal do Trabalho de Gondomar, X... Portugal - Equipamentos de Escritórios, Lda., pedindo:

a) Se declare que o contrato celebrado entre Autor e Ré é um contrato de trabalho, que vigora desde 2 de Dezembro de 1993.

b) Se declare nulo o acordo de revogação do contrato de prestação de serviço, por violar o artigo 280.º, n.os 1 e 2, do Código Civil, ou, caso assim se não entenda,

c) Se declare anulado, por erro, o mencionado acordo de cessação do contrato de prestação de serviço;

d) Se condene a Ré a reintegrá-lo, com todos os direitos adquiridos, ou, em substituição da reintegração, caso ele por tal venha a optar, uma indemnização correspondente a 45 dias de retribuição base (€ 1.200,00) e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, contada desde a data do início do contrato até ao trânsito em julgado da decisão judicial;

e) Se condene a Ré a pagar-lhe as retribuições que ele deixou de auferir desde o dia 1 de Julho de 2005 até ao trânsito em julgado da decisão judicial;

f) Se condene a Ré a pagar à Segurança Social todas as contribuições (cotizações) em dívida, que lhe deveriam ter sido entregues por força de entre as partes vigorar um contrato de trabalho, remetendo-se a quantificação do pedido para sede de execução de sentença, por força da aplicação do artigo 661.º n.º 2, do Código de Processo Civil;

g) Se condene a Ré a pagar ao Autor os montantes devidos a título de subsídio de refeição, correspondentes aos dias de trabalho, também a liquidar em execução de sentença;

h) Se condene, outrossim, a Ré a pagar-lhe a quantia de € 11.800,00, a título de férias, subsídio de férias e de Natal, não contemplada no acordo de revogação;

i) Em alternativa, no caso de se entender que o Autor teria de entregar à Ré, em consequência da anulabilidade do negócio, a quantia recebida pela celebração do acordo de cessação do contrato de prestação de serviço, julgar-se procedente por provada a compensação de créditos invocada na petição;

j) Se condene a Ré no pagamento dos juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação até ao integral pagamento.

Em síntese muito breve, alegou ter celebrado com a Ré um contrato que, embora denominado de “contrato de prestação de serviços”, deve ser considerado contrato de trabalho; e que o mesmo foi revogado, tendo ele, Autor, na revogação, agido “sob coacção moral da ré”.

Contestou a Ré, excepcionando a incompetência do tribunal do trabalho para conhecer do pedido, no que diz respeito às prestações para a Segurança Social, a extinção do contrato por acordo e a prescrição relativamente às prestações para segurança social, e impugnando parte dos factos alegados pelo Autor.

Respondeu o Autor para concluir pela improcedência das excepções deduzidas pela Ré.

Findos os articulados, foi proferido despacho saneador com valor de sentença, em que foi declarada a incompetência absoluta do Tribunal, quanto ao pedido de condenação da Ré atinente às contribuições para a Segurança Social, e julgada procedente a excepção peremptória resultante da celebração do acordo para cessação do contrato, com a consequente absolvição da Ré do pedido.

Mediante recurso que interpôs para o Tribunal da Relação do Porto, o Autor impugnou aquela decisão, na parte em que julgou procedente a referida excepção peremptória, tendo aquele tribunal superior concedido provimento ao recurso e ordenado o prosseguimento dos autos.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, com gravação da prova, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente.

2. Apelou o Autor, arguindo a nulidade da sentença e impugnando a decisão proferida sobre a matéria de facto, para concluir pela revogação da decisão recorrida.

O Tribunal da Relação do Porto alterou a decisão proferida sobre a matéria de facto, teve por não verificada a nulidade da sentença, considerou ter vigorado entre as partes um contrato de trabalho e entendeu que o mesmo cessou licitamente, por acordo revogatório, validamente outorgado pelas partes, na decorrência do que concedeu parcial provimento ao recurso, «revogando a sentença recorrida e declarando que, em 2 de Dezembro de 1993, foi celebrado entre o Autor e a Ré um contrato de trabalho»; no mais, julgou «improcedente a acção, absolvendo a Ré dos pedidos».

Veio a Ré pedir revista, para ver revogado «o acórdão recorrido na parte em que o mesmo aditou novos factos considerados provados bem como na parte em que qualificou o contrato celebrado entre as partes como um contrato de trabalho e, em consequência, absolver-se a Recorrente da totalidade dos pedidos formulados», para o que, a terminar a respectiva alegação, formulou conclusões redigidas como segue:

«1. A sentença proferida em primeira instância considerou, e bem, não ter existido qualquer contrato de trabalho e, consequentemente, julgou a acção totalmente improcedente, por não provada, absolvendo a ora Recorrente de todos os pedidos contra si formulados.

2.	Um dos fundamentos do recurso, que o então Autor interpôs para o Tribunal da Relação do Porto, foi precisamente o de considerar que existiu um contrato de trabalho entre si e a então Recorrida, pedindo a consequente alteração da sentença recorrida.

3.	O acórdão de que ora se recorre, para além de aditar, ilegalmente, dois novos factos à matéria de factos provada, veio qualificar — mal — a relação jurídica havida entre as partes como contrato de trabalho.

4.	O aditamento de dois novos factos nos pontos n.os 20 e 21 da matéria de facto dada como provada contraria os princípios da imediação [e] da livre apreciação da prova e excede claramente o âmbito do segundo grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto (cfr. artigos 655.º e 712.º, do CPC).

5.	O acórdão ora recorrido interpretou e aplicou erradamente o artigo 1.º da LCT, já que formulou um juízo global da existência de subordinação jurídica errado, pois valorou mal os factos-índice que resultaram da matéria de facto dada com provada e como não provada nos presentes autos, e subsumiu erradamente àquela norma alguns dos factos dados como provados (cfr. artigo 721.º, n.º 2 do CPC).

6.	O Recorrido não só não fez prova da existência de um contrato de trabalho, como não logrou demonstrar a verificação de indícios suficientes para como tal qualificar a relação existente entre si e a Recorrente.

7.	Quanto ao local e instrumentos de trabalho, o acórdão recorrido valorizou excessivamente no seu juízo de globalidade sobre a existência de subordinação jurídica, o facto de o Recorrido prestar a sua actividade nas instalações da Recorrente e com instrumentos fornecidos por esta última (cfr. pontos 9 e 10 da Matéria Assente), facto que se compreende e aceita tendo apenas em vista o estabelecimento de uma mais estreita relação de confiança e de maior facilidade de contacto entre os clientes e o Recorrido, sem que tal constitua um índice que faça presumir a existência de subordinação jurídica.

8.	Relativamente ao horário de trabalho, nada ficou provado em 1.ª instância, tendo o Tribunal da Relação aditado o facto de que o Recorrido com o conhecimento do ora Recorrente desempenhava a sua actividade no horário de expediente desta, compreendido entre as 9h00 e as 12h30 e entre as 14h e as 18h00, e frequentemente iniciava o seu trabalho pelas 8h00, terminando-o cerca das 20.00 horas (cfr. ponto n.° 20 dos factos provados). Não há, assim, qualquer indício de que a Recorrente impusesse ao Recorrido horários e regras para gestão do tempo de trabalho (cfr. resposta de não provado dada ao artigo 7.º da Base Instrutória), facto que o acórdão recorrido não ponderou, nem valorizou no seu juízo global sobre a existência de subordinação jurídica.

9.	Tal facto constitui de per se um forte indício da autonomia com que o Recorrente exercia a sua actividade.

10. O período de actividade por parte do Recorrido verificava-se porque este recebia em função do que cobrava, organizando ele próprio o seu tempo de trabalho conforme a sua disponibilidade.

11. O período de tempo diário de actividade prestado pelo Recorrido, ainda que com a flexibilidade pelo mesmo imposta, justificava-se pelo facto de ser normalmente o período em que os clientes da Recorrente estariam em condições de serem contactados, para que o Recorrido pudesse desempenhar a sua actividade, e não porque tivesse sido imposto o cumprimento de qualquer horário de trabalho.

12. De toda a matéria provada não decorre que a permanência do Recorrido fosse obrigatória ou imposta pela Recorrente, ou que aquele estive[sse] obrigado ao cumprimento de um horário de trabalho e/ou período de trabalho (cfr. respostas de não provado dadas aos artigos 6.º e 7.º da Base Instrutória), o que está em clara contradição com a matéria de facto dada como provada no ponto n.º 20 dos factos provados.

13. Quanto ao poder de direcção, o Acórdão recorrido concluiu erradamente da matéria dada como provada pela existência de ordens por parte da ora Recorrente, já que no mesmo se pode ler que: “de toda esta factualidade resulta, com clareza, cremos nós, que o recorrente exercia as suas funções, cumprindo um horário, prestando parte da sua actividade nas instalações da Ré, com instrumentos fornecidos por esta última, não só integrado na organização e estrutura da empresa, como sob as suas ordens e direcção, já que observava e acatava as instruções e recomendações da ré”,

14. Tal conclusão não tem em conta o facto de não ter sido dado como provado que no desempenho das suas funções o Recorrido observava e acatava as ordens da Recorrente, nomeadamente através das respostas de não provado dadas aos artigos 2.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 12.º da Base Instrutória.

15. O facto dado como provado no ponto n.° 21 dos factos provados nada têm a ver com o poder do empregador conformar, através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obriga.

16. As referidas instruções e recomendações da Recorrida podem, porém, ser perspectivadas como decorrência da especifica actividade profissional do Recorrido (agente de cobranças), a que é inerente uma certa uniformidade de critérios na efectivação das cobranças, não reflectindo por si, uma manifestação dos poderes de direcção e autoridade característico de um contrato de trabalho.

17.Quanto à integração na organização e estrutura da empresa, ao contrário do concluído no acórdão de que se recorre, o facto constante do ponto n.º 21 dos factos provados, não é minimamente concludente de que houvesse uma integração do Recorrido na organização e estrutura da Recorrente, uma vez que o contrato de prestação de serviço também é compatível com a existência de orientações, instruções e directivas por parte da pessoa servida e de algum controlo desta sobre o modo como deve ser prestado o serviço.

18. Resulta, assim, claro que o acórdão recorrido também não valorou devidamente o facto constante do ponto n.º 21 dos factos provados, e no seu juízo de globalidade sobre a existência de subordinação jurídica esqueceu-se por completo do facto de não terem sido provados os artigos 2.º, 6.º, 7.º, 8.°, 9.º e 12.º da Base Instrutória.

19. Por último, o facto da remuneração ser calculada em função dos resultados, e não em função de um determinado período de tempo de trabalho ou de disponibilidade para esse trabalho, indicia claramente que a actividade desenvolvida pelo Recorrido se enquadra indiscutivelmente nas características de um contrato de prestação de serviço, e não nas de um contrato de trabalho (cfr. ponto 19 dos factos provados), facto que o acórdão recorrido também não valorizou devidamente no seu juízo global sobre a existência de subordinação jurídica.

20. Resulta, assim, claro que o acórdão recorrido violou o artigo 1.º da LCT.»

O recorrido não alegou.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público pronunciou-se, em parecer a que as partes não reagiram, no sentido de ser negada a revista.

3. Face ao teor das conclusões formuladas pela recorrente, na sua alegação, a questões a resolver são as de saber:

— Se o Tribunal da Relação podia ter alterado a matéria de facto fixada na 1.ª instância;

— Se a relação jurídica que vigorou entre as partes deve ser qualificada como contrato de trabalho ou, como defende a recorrente, como contrato de prestação de serviço.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Os factos materiais da causa foram, na 1.ª instância, fixados nos seguintes termos:

«1.º - A Ré é uma sociedade comercial de responsabilidade limitada que se dedica à comercialização e venda de equipamentos de escritório.

2.º - Em 02-12-1993, entre autor e ré foi celebrado um contrato denominado “contrato de prestação de serviços” – junto, por fotocópia, com a p.i. como doc. 1 e que se encontra de fls. 28 a 29 – no qual foi atribuída ao autor a designação de “agente de cobranças”.

3.º - Em 28-06-2005 entre autor e ré foi celebrado um contrato que denominaram de “acordo de cessação de contrato de prestação de serviços” – junto com a pi como doc 5 e que se encontra de fls. 33 a 34.

4.º - Do contrato referido em 3.º consta, além do mais, nas cláusulas:

“1. Entre a ré e o autor foi celebrado, em 02-12-2003, um contrato de prestação de serviços pelo qual o segundo passou desde então a prestar à X... um serviço de cobrança de facturas emitidas por esta aos seus clientes.

2. O autor solicitou da X... a cessação da relação estabelecida entre as partes na sequência do referido contrato, bem como o pagamento de determinadas quantias que entendia serem-lhe devidas.

3. A X... aceitou a cessação da referida relação, a qual, por acordo das partes, produz efeitos a partir de 01-07-2005.

4. Muito embora entendendo não dever quaisquer quantias ao Sr. AA, designadamente por entender que a relação contratual estabelecida entre as partes é e sempre foi de prestação de serviços e não de trabalho subordinado, mas unicamente como forma de evitar qualquer potencial litígio, pelo presente contrato as partes acordam no pagamento pela X... ao Sr. AA, da quantia de € 35.000,00 quantia essa neste acto integralmente paga e de que o Sr. AA dá a respectiva quitação em documento à parte.

6. Com o referido pagamento, recebido pelo Sr. AA, a título de compensação global pela cessação da referida relação (independentemente da qualificação jurídica que à mesma possa ser dada, incluindo a qualificação de contrato de trabalho subordinado) o Sr. AA declara nada mais ter a receber da X..., seja a que título for, renunciando expressamente a quaisquer direitos, monetários ou outros, que eventualmente pudesse ter contra a X..., designadamente a título de uma pretensa relação laboral”.

4.º[-A] - Dizia a cláusula primeira do contrato referido em 2.º que ao Autor competia proceder à cobrança de valores constantes da facturação da Ré aos clientes. - [Aditou-se a letra A, devido ao facto de, por manifesto lapso, se mostrar repetido o n.º 4.º].

5.º - Da cláusula terceira, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido, do contrato referido em 2.º constam algumas das tarefas que cabiam ao autor.

[Por manifesto lapso, houve hiato na sequência numérica, passando-se do n.º 5.º para o n.º 7.º]

7.º - Na cláusula sétima do contrato referido em 2.º estipulava-se que a Ré forneceria ao Autor o necessário apoio de comunicações telefónicas e instalações para contacto com os clientes.

8.º - No exercício das suas funções o autor fazia cartas de cobrança, contactava telefonicamente com os clientes devedores, deslocava-se às instalações dos clientes, organizava os processos a enviar para o departamento contencioso da Ré.

9.º - Por vezes a ré referenciava, nas cartas tipo que enviava aos clientes com débitos em atraso, o autor como a pessoa que podia prestar os esclarecimentos que estes entendessem por necessários.

10.º - No desempenho das suas funções o autor utilizava o material de escritório existente nas instalações da Ré e por esta fornecido, tal como papel, telefone fixo, fax, fotocopiadora, canetas etc.

11.º - A ré não efectuou qualquer desconto para a Segurança Social referente às quantias que pagou ao autor.

12.º - A ré não pagou ao autor qualquer quantia a título de subsídio de refeição.

13.º - O autor não restituiu à ré a quantia que dela recebeu no montante de 35.000€ e que é referida na cláusula 4.ª do contrato referido em 4.º da MA.

14.º - O autor elaborava relatórios sobre a actividade desenvolvida – rq 1.º da BI.

15.º - No âmbito das cobranças o autor requeria certidões em repartições públicas – rq 3.º da BI.

16.º - O autor acompanhava as diligências para penhora no âmbito da disponibilização de meios para tal – rq 4.º da BI.

17.º - No exercício das suas funções o autor atendia, pessoal e telefonicamente, os clientes da Ré (informações e reclamações) – rq 5.º da BI.

18.º - A Ré informou o Autor que, caso não assinasse o documento, referido em 3.º da MA, ela rescindiria unilateralmente o contrato que os ligava – rq 10.º da BI.

19.º - Como contrapartida do trabalho prestado à ré o autor tinha apenas direito a receber da mesma as comissões calculadas sobre as importâncias cobradas, de acordo com o documento que se encontra, por fotocópia, a fls. 29 – rq 11.º da BI.»

2. No recurso de apelação, o Autor, impugnando a decisão proferida sobre matéria de facto, propugnou a alteração das respostas dadas aos artigos 6.º a 9.º da base instrutória (de “não provado” para “provado”), e 11.º (de “provado” para “não provado”), e solicitou que fossem considerados alguns factos instrumentais que, segundo alegou, ficaram, em resultado da prova testemunhal, demonstrados e são importantes para decidir sobre a qualificação do contrato.

Para melhor elucidação, é de referir que nos quesitos que receberam a resposta de “não provado”, e que o Autor impugnou, perguntava-se:

«6.º . O horário de trabalho do autor era das 09H00 às 18H00 com um intervalo para almoço da 12H30 às 14H00?

7.º - O horário de trabalho referido em 6.º da BI foi imposto pela Ré?

8.º - Pela prestação do seu trabalho, o Autor auferia o rendimento médio mensal médio de 1.300,00€?

9.º - O autor estava obrigado a trabalhar exclusivamente para a Ré?»

2. 1. O Tribunal da Relação procedeu à reapreciação das provas gravadas e exprimiu o seu juízo nos seguintes termos:

«[...]

Pretende o recorrente, em primeiro lugar, a alteração das respostas dadas aos quesitos 6.º e 7.º, considerados não provados, sustentando que deviam ser dados como provados.

Para tanto, como elemento de prova, indica o depoimento da testemunha:

- C...A...V...de S..., depoimento gravado na cassete n.º 1, lados A e B.

Esta testemunha, na verdade, sendo o supervisor e coordenador dos agentes de cobrança da Ré, referiu, com clareza, que o A., como a testemunha, tinha um horário de trabalho imposto pela ré, das 9h00 às 12.30h e das 14 às 18h, horário esse que, dado o volume de serviço existente, era muitas vezes excedido, das 8h00 às 20h00, com intervalo para almoço, face à necessidade de completarem, nas instalações da Ré, a sua actividade com a elaboração de relatórios dessa actividade.

Por sua vez, as testemunhas da R., C...N..., responsável na R. pelo serviço de controlo do crédito (cassete n.º 1, lado B e cassete n.º 2, lado A) e B...M..., director de divisão da Ré (cassete n.º 2, lados A e B), não puseram em causa este horário praticado pelo A., embora referissem que tal horário, não imposto pela Ré, tinha apenas a ver com a necessidade de os clientes da R. serem contactados no horário de funcionamento dos mesmos.

Assim, entendemos, no tocante aos factos constantes dos quesitos 6.º e 7.º, que a conjugação destes depoimentos permite concluir, pelo menos, que o A., com o conhecimento da R., desempenhava a sua actividade no horário de expediente desta, compreendido entre as 9h00 e as 12.30h e as 14 e as 18h, mas que muitas vezes tal trabalho era exercido entre as 8h00 e as 20h00.

Assim, procedendo, em parte a pretensão do recorrente, adita-se o seguinte factualismo, sob o ponto n.º 20:

«O A., com o conhecimento da R., desempenhava a sua actividade no horário de expediente desta, compreendido entre as 9h00 e as 12.30h e entre as 14 e as 18h00, e frequentemente iniciava o seu trabalho pelas 8h00, terminando-o cerca das 20.00 horas».

+++

- Quesito[s] 8.º e 11.º:

Pretende o recorrente que o quesito 8.º, onde se pretendia saber se o A. auferia um rendimento mensal médio de € 1.300,00, devia ser considerado provado, e, assim, não provado o quesito 11.º, tal como consta do ponto n.º 19 supra transcrito, para tanto, invocando o mesmo depoimento da testemunha C... S....

Nesta parte, importa relevar que este depoimento não foi conclusivo, referindo que o A. auferia uma média mensal variável em função dos montantes cobrados em cada mês, sem contudo a discriminar, sendo que, no mesmo sentido, são os demais depoimentos, nomeadamente dos referidos C...N... e B...M..., ainda que o C...N... não deixasse de referir que a Ré, através do sistema de comissões acordado com os agentes de cobrança, garantia sempre a estes um rendimento mensal.

Assim, a conjugação destes depoimentos permite concluir que se deve manter a resposta dada ao quesito 8.º, embora a resposta ao quesito 11.º mereça ser esclarecida, por forma a consignar que desse esquema resultava para o A. um rendimento mensal variável.

Em consequência o ponto n.º 19 passa a ter a seguinte redacção:

«Pela prestação do seu trabalho o Autor auferia um rendimento mensal variável em função das cobranças efectuadas e de acordo com o esquema comissional anexo ao contrato referido em 2, e junto a fls. 29».

+++

- Quesito 9.º:

Reclama o recorrente que este quesito (onde se perguntava se o A. estava obrigado a trabalhar exclusivamente para a Ré) devia ser dado como provado em função do depoimento da testemunha C... S....

Nesta parte, quer deste depoimento quer dos demais depoimentos produzidos nenhuma prova segura resultou de tal factualismo, pelo [que] se mantém a resposta dada.

+++

- factos instrumentais:

Finalmente, sustenta o recorrente que, a partir de algumas afirmações produzidas pelas testemunhas, o tribunal devia ter em consideração alguns factos instrumentais, por interessantes à decisão da causa, nos termos do art. 264.º, n.º 2, do CPC, e 72.º do CPT.

E, na verdade, atentos os depoimentos produzidos, concretamente pela testemunha C... S... e pelo C...N..., dúvidas não restaram de que a Ré, no tocante ao A. e demais agentes de cobrança, integrando estes uma equipa, além de lhes fixar objectivos, dava-lhes recomendações acerca da utilização dos telefones e das regras a observar no contacto telefónico com clientes.

Assim, e pelo seu relevo para a decisão da causa, adita-se sob o n.º 21 o seguinte factualismo:

«A Ré, no tocante ao A. e demais agentes de cobrança, integrando estes uma equipa, além de lhes fixar objectivos, dava-lhes recomendações acerca da utilização dos telefones e das regras a observar no contacto telefónico com clientes».

+++

Em consequência, e com os aditamentos introduzidos, aceita-se e mantém-se a decisão de facto da 1.ª instância.

[...]»

2. 2. A recorrente, invocando os artigos 655.º e 712.º do Código de Processo Civil, reputa de ilegal o aditamento dos factos constantes dos pontos 20 e 21, por contrariar os princípios da imediação e da livre apreciação da prova e exceder o âmbito do segundo grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto.

Para tanto, no corpo da alegação da revista, sustenta, por um lado, que «não estamos perante nenhum caso extremo de errada apreciação da matéria de facto pela 1.ª instância» e, por outro lado, que, tendo-se o Autor limitado, nas conclusões do recurso de apelação, a alegar, quanto a tal aspecto, que a sentença não teve em consideração alguns factos instrumentais, de extrema importância para a qualificação do contrato e que resultaram dos depoimentos de determinadas testemunhas, sem indicar os fundamentos por que pedia a alteração da decisão, não podia o Tribunal da Relação, sem extravasar do objecto do recurso, atender a essa alegação, não sendo o preceito do artigo 264.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, invocado pelo Autor na apelação, passível de aplicação, dado que a prerrogativa conferida ao julgador se encontra limitada pelo interesse que os novos factos possam ter para a decisão da causa.

O primeiro argumento da recorrente — «não estamos perante nenhum caso extremo de errada apreciação da matéria de facto pela 1.ª instância» — encerra uma conclusão que só pode ser alcançada mediante o exame e a valoração das provas oralmente produzidas em audiência, o que está vedado ao Supremo Tribunal realizar, em face do disposto nos conjugados artigos 712.º, n.º 6, 721.º, n.º 1, 722.º, n.º 2 e 729.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, na versão anterior à que resultou da revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto (doravante, abreviadamente, CPC) — versão aqui aplicável, atenta a data da propositura da acção.

Diversamente, no que diz respeito à pretensa violação do disposto nos preceitos dos artigos 264.º, n.º 2, 655.º e 712.º, do CPC — este último, enquanto estatui sobre os pressupostos de que depende a modificação, pelo tribunal de recurso, da decisão proferida sobre a matéria de facto e consigna directrizes a observar no exercício do atinente poder-dever —, cabe nos poderes do Supremo averiguar se ocorreu a violação dos mesmos, uma vez que, nos termos do artigo 722.º, n.º 1, no recurso de revista, «pode o recorrente alegar, além de violação de lei substantiva, a violação de lei de processo», desde que seja admissível o recurso de agravo em 2.ª instância, com é o caso.

2. 3. De acordo com o disposto no artigo 264.º do CPC, e no que aqui importa ter presente, «[à]s partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir» (n.º 1); «[o] juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo [...] da consideração, mesmo oficiosa, dos factos instrumentais que resultem da discussão da causa» (n.º 2); «[s]erão ainda considerados na decisão os factos essenciais à procedência das pretensões formuladas [...] que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam oportunamente alegado e resultem da instrução e discussão da causa, desde que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado exercício do contraditório» (n.º 3).

E o artigo 72.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, estabelece que, «[s]e no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve ampliar a base instrutória ou, não a havendo, tomá-los em consideração, desde que sobre eles tenha incidido discussão».

O artigo 655.º, n.º 1, do CPC, consagra o princípio da livre apreciação da prova, princípio este que preside, não apenas, à actividade do tribunal de 1.ª instância, mas também à reapreciação das provas a efectuar pelo tribunal de recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 712.º, não havendo norma que limite a liberdade de julgamento da matéria de facto na 2.ª instância, quando se trate de reapreciar prova não vinculada, contanto que a reapreciação, a incidir sobre os elementos de prova que serviram de base à decisão, designadamente sobre o teor dos depoimentos gravados, não exceda o objecto da impugnação (a parte impugnada da decisão).

No caso em apreço, o acórdão impugnado, com base no ex