Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I –

1.

AA, com os sinais dos Autos, instaurou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, em 26 de Setembro de 2007, a presente acção emergente de contrato de trabalho contra «BB Ld.ª», pedindo que seja declarada a nulidade da cessação do contrato de trabalho decorrente do acordo intitulado «convenção de revogação do contrato de trabalho por acordo das partes», e consequentemente, que a Ré seja condenada a reintegrá-lo ao serviço e a pagar-lhe, além do mais discriminado nos artigos 31 a 33 da petição, os vencimentos que deixou de receber desde a data da rescisão do contrato de trabalho.

Alegou para o efeito, em resumo útil, que foi admitido ao serviço da Ré em 2.2.1987, mediante a celebração de contrato de trabalho a termo certo, tendo posteriormente, em 3.7.1989, outorgado contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Ultimamente desempenhava as funções correspondentes à categoria de «chefe de departamento».

Acontece que a Ré, no início do mês de Setembro de 2006, invocou perante o Autor a necessidade e urgência em proceder à «reestruturação organizativa e estrutural» da actividade da empresa, a qual passava, obrigatoriamente, pela redução do número de trabalhadores.

Fazendo fé nos motivos invocados pela Ré, o Autor subscreveu o documento «convenção de revogação de contrato de trabalho por acordo das partes», assim anuindo na cessação do seu contrato de trabalho, que ocorreu em 30.9.2006, mediante a entrega da compensação pecuniária no montante de € 40.000,00.

No entanto, o Autor tomou conhecimento que a Ré admitiu um outro trabalhador para o lugar e funções anteriormente desempenhadas por ele, pelo que os motivos invocados pela Ré para a cessação do contrato de trabalho do Autor eram falsos. A Ré usou de má-fé (reserva mental), fraude (erro sobre os motivos e dolo), circunstâncias que determinam a nulidade do referido acordo de cessação de contrato de trabalho do Autor.

A Ré contestou, alegando que procedeu à reestruturação dos seus serviços e que o Autor tinha perfeito conhecimento dessa situação quando assinou o acordo de cessação do seu contrato de trabalho.

Invocou ainda que o Autor agiu com manifesto abuso do direito ao ter instaurado a presente acção, concluindo pela improcedência da mesma e pedindo a condenação do Autor, como litigante de má-fé, no pagamento de uma multa e de uma indemnização, esta a favor da Ré, em montante não inferior a 10 UC’s.

Em via reconvencional a Ré pediu, para o caso da acção proceder, a condenação do Autor a restituir-lhe o valor de € 40.000,00 recebido por este a título de indemnização pela cessação do contrato de trabalho.

O Autor respondeu, pedindo a improcedência do pedido de condenação como litigante de má-fé, bem como do pedido reconvencional.

Discutida a causa, proferiu-se sentença.

Todavia, na sequência da Apelação interposta, o Tribunal da Relação do Porto determinou a anulação do julgamento – fls. 555.

Repetido, prolatou-se decisão julgando a acção totalmente improcedente, por não provada, com absolvição da R. dos pedidos e prejudicada, consequentemente, a apreciação da reconvenção deduzida a título subsidiário.

2.

O Autor, inconformado, veio recorrer, pedindo a revogação da sentença e a sua substituição por acórdão que julgue a acção totalmente procedente.

Com êxito, já que o Acórdão proferido a fls. 786-798 julgou a Apelação procedente e, revogando a sentença, declarou a anulação da cessação do contrato de trabalho decorrente do acordo intitulado ‘Convenção de Revogação de Contrato de Trabalho por Acordo das Partes’ e condenou a R. a reintegrar o A., no seu posto de trabalho e nas funções que exercia na data da cessação do contrato, e a pagar-lhe todos os vencimentos que deixou de auferir desde 1.10.2006 (descontados os montantes auferidos pelo A. ao serviço de outrem no período que vai desde 1.10.2006 e até à sua reintegração), a liquidar oportunamente.

Do mesmo passo condenou o A. a restituir à R. a quantia de € 40.000,00.

No mais, confirmou a sentença recorrida.

Irresignada, a R. veio pedir Revista, terminando a respectiva alegação com este

quadro conclusivo

:

I. O douto acórdão recorrido, na parte objecto do presente recurso, não pode manter-se.

II. Contrariamente ao decidido em 1.ª Instância, o douto acórdão recorrido entendeu ter o Recorrido provado os requisitos previstos no art. 252.º, n.º 1, do Código Civil e, em face disso, determinou a anulação do acordo de revogação de contrato de trabalho celebrado entre as partes, com as consequências daí inerentes.

III. Era fundamental, para que o acordo de revogação do contrato de trabalho fosse anulado com base no art. 252.º, n.º 1, do Código Civil, que o Recorrido demonstrasse: (i) qual o motivo determinante da sua vontade e (ii) que as partes tivessem reconhecido no acordo que esse motivo era essencial.

IV. Resulta da cláusula 4.ª do acordo de revogação que os motivos/causa que determinaram a cessação do contrato de trabalho estão plasmados nos considerandos C) e D) do acordo, nos quais se lê o seguinte, conforme documento constante de fls. 67 a 69 dos autos: "O/A Segunda Subscritora está a proceder à sua reestruturação organizativa e estrutural; D) No âmbito da reestruturação organizativa e estrutural da Segunda Subscritora, esta sociedade está a proceder à redução de efectivos."

V. Estranhamente, o douto Acórdão recorrido inverte estes argumentos e transforma-os em extinção de posto de trabalho, afirmando que o motivo da cessação do contrato de trabalho do Recorrido foi precisamente a extinção do seu posto de trabalho.

VI. Ora, não se diga, por não ser verdade, que proceder a uma reestruturação organizativa e estrutural, dela fazendo parte a redução de efectivos, é o mesmo que falar de extinção de posto de trabalho.

VII. Uma entidade empregadora pode realizar uma reestruturação organizativa e estrutural, dela fazendo parte a redução de efectivos, sem pretender efectuar qualquer processo de extinção de posto de trabalho, ou porque não o quer fazer ou porque não tem motivos para o efeito.

VIII. Em momento algum do acordo de revogação de contrato de trabalho celebrado entre as partes se observa a expressão "extinção de posto de trabalho", nem sequer uma breve alusão ao facto de o posto de trabalho do Recorrido ser extinto.

IX. Também não consta da matéria de facto provada qualquer menção ao facto de as partes terem considerado como essencial para a celebração do acordo de revogação do contrato de trabalho a extinção do posto de trabalho do Recorrido.

X. Não se entende, por isso, como é que o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto pôde considerar que a extinção do posto de trabalho do Recorrido foi motivo determinante da vontade do Recorrido e, muito menos, que as partes reconheceram, por acordo, a essencialidade do mesmo.

XI. A verdade é que, se dos fundamentos para a revogação constantes do acordo junto a fls 67 a 69 dos autos não consta, em momento algum, que a Recorrente ia extinguir o posto de trabalho do Recorrido, se das explicações dadas ao Recorrido pela Recorrente para tal cessação do seu contrato de trabalho, e que constam da matéria de facto dada como provada, não se fez referência à extinção do seu posto de trabalho, e se ficou provado que o Recorrido assinou o acordo de revogação por acreditar nos fundamentos invocados pela Recorrente, facilmente se conclui que o Recorrido se bastou com os fundamentos constantes do acordo e das explicações da Recorrente, os quais não contêm qualquer menção à extinção do seu posto de trabalho.

XII. Não se podia, por isso, concluir, como fizeram os Ilustres Senhores Desembargadores, que a extinção de posto de trabalho do Recorrido foi motivo determinante da vontade deste e que foi reconhecido pelas partes como tal.

XIII. Acresce que, em momento algum a Recorrente alegou ou comunicou ao Recorrido que pretendia efectuar um processo de extinção de posto de trabalho.

XIV. Na verdade, se a Recorrente pretendesse efectuar um processo de extinção de posto de trabalho poderia ter lançado mão do mecanismo previsto nos arts. 402.º e seguintes do Código do Trabalho em vigor à altura dos factos.

XV. No entanto, a Recorrente não pretendia efectuar um processo formal de extinção do posto de trabalho, mas apenas proceder a uma reestruturação organizativa e estrutural, dela fazendo parte a redução de efectivos, o que veio a ocorrer, não se referindo sequer, em momento algum, que a redução de efectivos ocorreria no Departamento em que se integra o Recorrente (!!!).

XVI. No âmbito do mencionado processo de reestruturação, a Recorrente e o Recorrido assinaram um acordo de revogação do contrato de trabalho, não constando da matéria de facto provada que tal reestruturação não ocorreu, ou seja, o Recorrido não logrou demonstrar, como lhe competia, que tal reestruturação não ocorreu.

XVII. Ora, apenas consta da cláusula IV do acordo de revogação do contrato de trabalho que as partes reconhecem que a cessação do contrato tem como fundamentos as alíneas C) e D) dos considerandos.

XVIII. Mas não o reconhecimento pela Recorrente de que a verificação de tais motivos era essencial ao Recorrido.

XIX. Pelo exposto, entendemos que o Recorrido não provou, por que forma fosse, os requisitos do art. 252.º, n.º 1, do Código Civil, impondo-se, por isso, uma decisão diferente daquela que ficou plasmada no douto Acórdão recorrido.

XX. Sem prescindir, dir-se-á que os motivos constantes nas alíneas C) e D) eram verdadeiros e verificaram-se efectivamente, não tendo o Recorrido sido induzido em erro em relação aos mesmos.

XXI. Tal como resulta da matéria provada, o Recorrido tinha a categoria de ‘chefe de departamento’ e o seu departamento era constituído por três trabalhadores: o Recorrido e dois motoristas.

XXII. Não se apurou que após a saída do Recorrido a Recorrente tivesse contratado ou designado outro ‘chefe de departamento’, pelo que é forçoso concluir-se que o departamento do qual o Recorrido se desvinculou foi reestruturado, deixando de ter qualquer chefe de departamento.

XXIII. Apenas se apurou que mais de dois meses após a saída do Recorrido foi contratado a termo um outro trabalhador para desempenhar funções inerentes à categoria profissional de estagiário de 1.º ano, as quais exerceu na área de entregas, planeamento e logística de camiões, da qual o Recorrido era (anteriormente) responsável.

XXIV. Pelo que, logo por aí, é forçoso concluir que a Recorrente reestruturou o departamento.

XXV. Acresce que o Eng.° CC foi contratado a termo, não sendo um quadro efectivo da empresa, pelo que, mesmo que se entendesse, o que não se admite, que o mesmo teria assumido as mesmas funções do Recorrido, sempre a Recorrente, com a cessação do contrato de trabalho do Recorrido, teria procedido a uma redução de efectivos.

XXVI. Refira-se, ainda, que a menção feita no acordo de revogação à redução de efectivos em resultado da reestruturação organizativa e estrutural da Recorrente não se mostra expressamente delimitada ou circunscrita ao sector onde o Recorrido estava inserido.

XXVII. Não se podendo daqui concluir que a reestruturação que a Recorrente estava a encetar só iria ocorrer naquele sector e a redução de efectivos estava limitada ao mesmo.

XXVIII. Ficou, ainda, provado que o Recorrido, antes da sua saída, exercia as funções descritas nos pontos 25 e 28 (1.ª parte) do douto acórdão recorrido e que o Eng. CC, admitido apenas em 11 de Dezembro de 2006, desempenhou as funções constantes no ponto 28 (2.ª parte).

XXIX. Acresce que o Eng. CC desempenhava ainda as funções inerentes à categoria profissional de "estagiário de 1.º ano" e o Recorrido desempenhava as funções inerentes à categoria profissional de "chefe de departamento".

XXX. Pelo exposto, os únicos factos que foram invocados pelas partes em tal acordo resultam demonstrados na matéria de facto provada, não podendo, por isso, o douto acórdão recorrido ter concluído como o fez.

XXXI. Ainda sem prescindir, sempre se dirá que a Recorrente efectivamente extinguiu o posto de trabalho de chefe de departamento, já que o Eng. CC foi contratado com a categoria de estagiário de 1.º ano, a qual é bem inferior.

XXXII. Sucede que, tal como supra alegado nos pontos 50 e 51, o Eng. CC passou a desempenhar muito menos funções do que aquelas que eram desempenhadas pelo Recorrido e, se atentarmos na descrição das mesmas, constatamos que efectivamente estas constituíam uma ínfima parte da daquelas.

XXXIII. Na verdade, todas as funções que estavam relacionados com questões técnicas de formação e com o mercado nacional e que eram desempenhadas pelo Recorrido, nunca foram exercidas pelo Eng. CC.

XXXIV. Daqui resulta inequivocamente que apenas uma pequena parte das funções do Recorrido, e a menos importante, permitimo-nos dizer, passou a ser desempenhada pelo Eng. CC, pois, só as funções que estavam directamente relacionadas com as entregas, planeamento e logística passaram a ser desempenhadas por este, tudo o que eram especificidades técnicas ou de supervisão não eram desempenhadas pelo mesmo.

XXXV. Ao deixar de exercer todas as funções técnicas que exercia, e a nível nacional, é evidente que o Recorrido ficaria praticamente esvaziado de funções e limitado ao exercício de pequenas tarefas, que um simples estagiário de 1.º ano conseguia fazer.

XXXVI. Aliás, é um absurdo considerar-se que o Eng. CC, que foi contratado com a categoria profissional de "Estagiário 1.º ano", poderia exercer funções com a complexidade e tecnicidade do cargo de Chefe de Departamento anteriormente ocupado pelo Recorrido.

XXXVII. Efectivamente o facto de se extinguir um posto de trabalho não implica a necessidade absoluta de se extinguir na empresa totalmente as funções que a pessoa que ocupava esse posto exercia.

XXXVIII. É perfeitamente possível que após a extinção de um posto de trabalho se mantenham na empresa algumas das funções inerentes a tal posto, o que não podem é manter-se todas.

XXXIX. E, isso, o Recorrido sabia, por fazer parte da reestruturação que estava a ser levada a cabo pela Recorrente e que lhe foi comunicada.

XL. É forçoso, por isso, concluir que o posto de trabalho do Recorrido foi efectivamente extinto.

XLI. Nesta conformidade, o acordo dos autos não poderá ser anulado, por não estarem preenchidos os requisitos do erro previstos no art. 252.º, n.º 1, do Código Civil.

XLII. O douto acórdão recorrido, na parte objecto do presente recurso, violou as normas dos arts. 252.º, n.º 1, do Código Civil e 393.º e 394.º do anterior Código do Trabalho.

Termos em que – remata – o douto acórdão impugnado não deverá manter-se.

O recorrido contra-alegou, propugnando no sentido da manutenção do julgado, pois que a cessação do contrato de trabalho do A., ainda que concretizada através de um acordo, não pode produzir efeitos por não se verificar o requisito da extinção do posto de trabalho nem a impossibilidade da subsistência da relação de trabalho, não tendo a R. demonstrado ter operado qualquer reestruturação da sua actividade com redução do número de efectivos, antes admitindo outro trabalhador logo após a celebração do aludido acordo, precisamente para executar as mesmas funções do recorrido.

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Já neste Supremo Tribunal, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu proficiente Parecer em que propende no sentido da improcedência da impugnação.

Notificado às partes, apenas a R. veio reiterar a posição constante da respectiva motivação, perorando pela procedência do recurso.

Colheram-se os vistos.

Cumpre analisar, ponderar e decidir.

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II –

A – Do ‘thema decidendum’.

Em face da síntese das alegações, a questão primordial a dilucidar e resolver prende-se com a verificação ou não dos requisitos da regularidade do celebrado acordo de cessação da relação laboral, com a denominação de “Convenção de Revogação de Contrato de Trabalho por Acordo das Partes”.

B – Dos Fundamentos.

B.1 –

De Facto

.

As Instâncias deram como assente a seguinte factualidade:

1. O Autor foi admitido ao serviço da Ré, mediante contrato de trabalho a termo certo celebrado em 02.02.1987 para, sob as suas ordens e direcção, exercer as funções inerentes à categoria profissional de inspector de vendas, mediante o pagamento da remuneração mensal de 70.000$00, conforme documento constante de fls.64 a 66 – al. A) dos factos admitidos por acordo.

2. Em 03.07.1989, Autor e Ré celebraram o contrato intitulado «contrato de trabalho» constante de fls.66 – al. B) dos factos admitidos por acordo.

3. O Autor prestou, ininterruptamente, o seu trabalho para a Ré desde 02.02.1987 até 30.09.2006 – al. C) dos factos admitidos por acordo.

4. Tendo desempenhado como últimas funções ao serviço da Ré as inerentes à categoria de «chefe de departamento» – al. D) dos factos admitidos por acordo.

5. O Autor auferiu, a título de última remuneração, as importâncias de € 1.384,46 de retribuição base, acrescida de € 369,65 de isenção de horário de trabalho, € 33,91, a título de prémio de antiguidade, e € 221,63 de subsídio de função, conforme documento constante de fls.70 – al. E) dos factos admitidos por acordo.

6. Além das quantias referidas em 5, o Autor auferiu, a título de última remuneração, a importância de € 2.289,11 referente ao prémio de desempenho relativo ao período de Junho a Outubro de 2006 – resposta ao quesito 1.

7. O Autor dispunha, ainda, de um veículo automóvel, destinado ao serviço da empresa – al. F) dos factos admitidos por acordo.

8. A Ré suportava todas as despesas inerentes à utilização do referido veículo automóvel – al. G) dos factos admitidos por acordo.

9. O veículo automóvel atribuído ao Autor era destinado também ao seu uso pessoal, o que era do conhecimento da Ré – resposta ao quesito 2.

10. A Ré atribuía, igualmente, ao Autor um plafond de combustível para ser utilizado no veículo automóvel atribuído, correspondente a 60 litros por mês – resposta ao quesito 3.

11. No início do mês de Setembro de 2006, a Ré comunicou ao Autor a necessidade e urgência de proceder à «reestruturação organizativa e estrutural» da actividade da empresa, com vista à revogação do seu contrato de trabalho – resposta ao quesito 4.

12. A Ré justificou perante o Autor a sua decisão com a redução do volume de negócios e da margem de comercialização, motivada pela crise económica que o país atravessa há já alguns anos, tendo igualmente invocado o esvaziamento de algumas das funções anteriormente exercidas pelo Autor – resposta ao quesito 6.

13. Sendo a actividade do Autor desenvolvida no sector dos veículos pesados, alegou então a Ré que a alegada crise se fazia sentir de forma mais evidente neste sector de actividade da empresa – resposta ao quesito 7.

14. A Ré invocou a impossibilidade de transferir o Autor para outro posto de trabalho, ainda que no âmbito do mesmo grupo económico – al. J) dos factos admitidos por acordo.

15. Autor e Ré subscreveram a «Convenção de revogação de contrato de trabalho por acordo das partes», cujas cópias constam de fls.67 a 69 e 181 a 183 – al. H) dos factos admitidos por acordo.

16. No documento que foi entregue ao Centro Regional da Segurança Social, para justificar a extinção do posto de trabalho do Autor, a Ré invocou como justificação a «reestruturação organizativa e estrutural» da actividade da empresa – al. I) dos factos admitidos por acordo.

17. Nos termos do acordo de ‘revogação’/rescisão do contrato, ficou expresso que a causa de rescisão era inserida num processo de reestruturação organizativa e estrutural que determinava a redução de efectivos, conforme documento constante de fls. 67 a 69 – al. L) dos factos admitidos por acordo.

18. No referido acordo ficou estipulado que, como contrapartida da revogação do contrato de trabalho, a Ré, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 394.º, nº 4, do C. do Trabalho, paga ao Autor a quantia de € 44.629,45, a título de compensação pecuniária de natureza global, na qual se incluem todos os créditos laborais vencidos ou exigíveis à data da cessação do contrato de trabalho e todos os créditos laborais vencidos ou exigíveis em virtude dessa cessação, nomeadamente salários ou retroactivos em atraso, férias, subsídios de férias ou de natal, trabalho extraordinário ou efectuado em feriados ou dias de descanso semanal e formação profissional, conforme documento constante de fls.67 a 69 e 181 a 183 – al. M) dos factos admitidos por acordo.

19. O Autor recebeu da Ré a quantia referida em 18. – al. N) dos factos admitidos por acordo.

20. Por declaração datada de 30.09.2006, o Autor declarou que: «O declarante expressamente declara que se encontra totalmente pago de todos os montantes que lhe eram devidos no âmbito do mencionado contrato de trabalho, nomeadamente de todos os créditos laborais vencidos ou exigíveis à data da cessação do contrato de trabalho e de todos os créditos laborais vencidos e exigíveis em virtude dessa cessação, nomeadamente salários ou retroactivos em atraso, subsídios de alimentação, férias, subsídios de férias ou de natal, trabalho extraordinário ou efectuado em feriados ou dias de descanso semanal, nada mais tendo a exigir da “BB, Limitada” emergente do mencionado contrato de trabalho, seja a que título for», conforme cópia constante de fls.184 – al. O) dos factos admitidos por acordo.

21. O Autor subscreveu o acordo de revogação do contrato de trabalho, cuja cópia consta de fls.67 a 69, por acreditar serem verdadeiros os fundamentos invocados pela Ré para tal revogação – resposta ao quesito 10.

22. As funções do Autor inicialmente consistiam na visita aos concessionários e carroçadores, prestando formação a estes últimos, dando ainda formação à equipa de vendas, a nível nacional, procedia à análise da concorrência – al. Q) dos factos admitidos por acordo.

23. Em 2003, no âmbito de algumas modificações efectuadas pela Ré, o Autor deixou de efectuar a análise da concorrência, que passou a estar disponibilizada pela fábrica e verificou-se um ajuste das suas funções – al. R) dos factos admitidos por acordo.

24. Pelo menos a partir de 2003, no âmbito das suas funções competia ao Autor a supervisão e acompanhamento dos processos de entregas, planeamento e logística – al. S) dos factos admitidos por acordo.

25. As últimas funções desempenhadas pelo Autor ao serviço da Ré, de supervisão e acompanhamento dos processos de entregas, planeamento e logística, consistiam, nomeadamente: a) na organização, controlo e distribuição de trabalho dos motoristas e a sua formação; b) recepção dos chassis vindos de fábrica e a inerente verificação da sua especificação; c) garantir o fluxo do movimento de chassis de vendas de camiões no Porto, através dos dois motoristas; d) visitava os carroçadores e acompanhava os motoristas nas suas visitas àqueles aquando da preparação para entrega dos chassis; e) articulava com os clientes a entrega dos camiões e acompanhava os motoristas nas entregas – al. T) dos factos admitidos por acordo.

26. Desde o ano de 2003 que o Autor reduziu as deslocações efectuadas a outros países e/ou mesmo em Portugal – al. U) dos factos admitidos por acordo.

27. Antes do Autor ter deixado de prestar trabalho para a Ré o seu departamento era constituído por três trabalhadores, ou seja, o Autor e dois motoristas – al. V) dos factos admitidos por acordo.

28. Além das referidas em 25, o Autor tinha como funções a responsabilidade nacional do desenvolvimento de formação e apoio técnico a todos os carroçadores nacionais que trabalham com a Ré, a responsabilidade nacional da validação e aprovação dum produto denominado como «camião usado garantido», a responsabilidade de coordenação, a nível nacional, de todas as viaturas usadas existentes em stock, a inspecção técnica de todas as super-estruturas colocadas nas viaturas no departamento por «Vendas Porto» e de unidades vendidas por vendas a municípios e concursos, a formação aos carroçadores, a coordenação da área de formação aos motoristas dos clientes, o planeamento e articulação com os clientes a entrega de viaturas e era responsável pela entrega dos produtos, sendo que, em 11.12.2006, a Ré admitiu, mediante contrato a termo, um outro trabalhador – Eng. CC – o qual desempenhou algumas das funções que anteriormente eram desempenhadas pelo Autor ao nível das entregas, planeamento e logística, tais como a organização, controlo e distribuição do trabalho dos motoristas, garantir o fluxo do movimento de chassis de vendas de camiões no Porto, visitar os carroçadores, acompanhar os motoristas aos carroçadores e acompanhar o motorista na entrega dos camiões aos clientes – resposta ao quesito 8.

29. Após a cessação da actividade pelo Autor, o Eng. CC foi contratado pela Ré, em 11.12.2006, mediante «contrato de trabalho a termo certo», para desempenhar funções inerentes à categoria profissional de estagiário-1.º ano, que exerceu na área de entregas, planeamento e logística de camiões, da qual o Autor era (anteriormente) responsável – resposta ao quesito 12.

30. O Autor iniciou funções para a empresa ‘DD – Fábrica..., S.A.’, sita no lugar de ... – ... – Vila do Conde, a partir de 02.04.2007, mantendo, até à presente data, a sua actividade profissional para aquela empresa, que se dedica à comercialização e fabrico de carroçarias, que é uma actividade complementar à desenvolvida pela Ré, sendo que, pelo menos durante o período em que o Autor prestou funções para a Ré, a ‘DD’ procedeu ao carroçamento de chassis de clientes da ‘BB – al. P) dos factos admitidos por acordo.

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Inexistindo fundamento para intervenção deste Supremo Tribunal no âmbito da previsão do n.º 3 do art. 729.º do C.P.C., é com base no descrito acervo factual que vai resolver-se a problemática equacionada.

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B.2 –

Os Factos e o Direito

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Como acima se delineou, a questão axial decidenda analisa-se em saber se está ou não afectado de nulidade, por vício de vontade, o acordo de cessação da relação juslaboral sujeita, que as partes outorgaram sob a intitulada forma de ‘convenção de revogação de contrato de trabalho por acordo das partes’.

(A revogação é, na terminologia legal, uma das modalidades de cessação do vínculo juslaboral por acordo das partes – arts. 384.º e 393.º do Código do Trabalho de 2003, aqui aplicável.

Prefigura-se como um negócio formal

[1]

– o art. 394.º do C.T. postula que o mesmo conste de documento escrito, assinado por ambas as partes, constituindo o respectivo suporte uma exigência/formalidade ad substantiam).

Como lembra P. Furtado Martins

[2]

, em conformidade com a demais doutrina, o acordo revogatório é inteiramente discricionário, no sentido de que não é necessário justificar a extinção da relação contratual para assegurar a plena eficácia do seu efeito típico.

A justificação relevará para outros efeitos.

Operando contudo no âmbito da liberdade contratual, o acordo em causa está sujeito à disciplina civilista, comum aos demais negócios jurídicos, relativa aos vícios na formação da vontade, sempre no pressuposto da igualdade e equilíbrio entre as partes outorgantes.

(A especificidade da relação juslaboral demanda uma particular atenção com vista à salvaguarda da genuinidade da formação da vontade extintiva, por banda do trabalhador, apesar de, nesta fase final da relação se mostrarem diluídos já, de algum modo, os factores de potencial perturbação psicológica/subconsciente decorrentes da sua natural inferioridade e dependência económica.

A proposta de acordo deve ser apresentada em condições que permitam ao trabalhador determinar-se livre e conscientemente, de molde a que nada o impeça de ‘realizar uma ponderação serena da sua escolha’, nas avisadas palavras de Júlio Go