Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra BB, S.A., formulando o seguinte pedido:

«1. Deve o R. ser condenado a reconhecer o direito de crédito do A., vencido em agosto de 2014, no montante líquido de € 1.500.000,00, acrescido de juros de mora vencidos desde 29.01.2015, contados à taxa de juro anual de 4%, e vincendos até efetivo e integral pagamento;

2. Deve o R. ser condenado a pagar todos os impostos devidos pelo pagamento ao A. do montante de € 1.500.000,00;

3. Deve o R. ser condenado a comunicar ao Banco de Portugal que o A. não incumpriu as suas obrigações relativamente aos empréstimos n.º B…, B…, B…, B…e B…;

4. Subsidiariamente relativamente ao pedido em 1., caso o Tribunal venha a considerar, no que não se concede e apenas por dever de patrocínio se equaciona, que a relação laboral do A. com o Banco não se alterou em agosto de 2014, então sempre deve ser reconhecido o direito do A. ao recebimento do montante líquido de € 1.500.000,00 em 17.10.2015, devendo o R. ser condenado ao pagamento de todos os impostos devidos pelo pagamento do montante de € 1.500.000,00;

5. Deve o R. ser condenado no pagamento das custas judiciais devidas.»

Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese, que exerceu funções no CC, S.A., desde pelo menos 2007, sendo diretor de nível 18 em 08/2014, e que acordou condições de trabalho com o CC, S.A., que incluíam, entre o mais, o pagamento de um prémio no valor líquido de € 1.500.000,00, no prazo máximo de 10 anos contados desde 17/10/2005 ou da data da extinção ou alteração da sua relação laboral, montante que o Réu se recusa a pagar.

Contestou o Réu arguindo a sua ilegitimidade, alegando que as responsabilidades ou contingências do CC não foram objeto de transferência para o BB, no mais negando que alguma vez o CC tenha firmado com o Autor o acordo que este invoca.

O Autor respondeu pugnando pela improcedência da exceção.

Em articulado superveniente, o Réu alegou que, no dia 29/12/2015, o Banco de Portugal deliberou o âmbito concreto dos passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do “CC” objeto de transferência para o Réu, ficando expressamente excluída a “contingência” objeto de discussão nos presentes autos.

Respondendo, o Autor pugnou pela inadmissibilidade do articulado e, no mais, pela nulidade das deliberações do Banco de Portugal.

Foi admitido o articulado superveniente apresentado pelo Réu, assim como o contraditório exercido pelo Autor.

A ação prosseguiu seus termos e veio a ser decidida por sentença de 16 de maio de 2016, que integrou o seguinte dispositivo: «Pelo exposto, o Tribunal julga a ação totalmente improcedente e, em consequência, decide:

1. Absolver «BB, SA.» dos pedidos formulados por «AA».

2. Condenar «AA» a pagar as custas processuais».

Na fundamentação do assim decidido destaca-se o seguinte:

«No caso em apreço, o Autor alega que acordou condições de trabalho com o “CC, SA.”, que incluíam o pagamento de um prémio no valor de € 1.500.000,00, no prazo máximo de 10 anos contados desde 17/10/2005 ou da data da extinção ou alteração da sua relação laboral, montante que a Ré se recusa a pagar.

Porém, não demonstrou tal acordo de vontades, ou seja, que entre ele e o “CC” tenha, de facto, sido acordado o pagamento do “prémio” de que se arroga titular.

Conforme resulta da matéria de facto provada apenas se provaram as condições firmadas aquando da sua admissão no “CC”, 01/10/2007, supra melhor descritas em 8).

Donde, não pode o Tribunal concluir que o “CCS” assumiu a obrigação de pagar o dito “prémio” ao Autor.

Termos em que por estar em causa facto constitutivo do direito de que o Autor se arroga titular e cuja prova unicamente sobre si impendia, deverá a Ré ser absolvida do pedido, assim naufragando a ação.»

Inconformado com esta decisão, dela apelou o Autor para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo o Réu requerido a ampliação do objeto do recurso, focalizada na sua ilegitimidade substantiva.

O Tribunal da Relação veio a conhecer do recurso interposto e da ampliação do respetivo objeto por acórdão de 8 de fevereiro de 2017, que integrou o seguinte dispositivo:

«Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência, e na revogação da sentença condenar o R. a pagar ao A. o montante líquido de um milhão e quinhentos mil euros (1.500.000,00 €), acrescido de juros de mora desde 29/01/2015, à taxa anual de 4%, até integral pagamento.

Custas pelo Apelado.

Notifique.»

Para além disso, julgou-se improcedente a questão da ilegitimidade substantiva do Réu que constituía objeto da ampliação do recurso.

Não satisfeito com esta decisão, vem o Réu recorrer de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A. O acórdão recorrido está ferido de nulidade, por pronúncia em excesso, quanto a questões de que o Tribunal a quo não deveria ter tomado conhecimento.

B. O Acórdão recorrido violou normas de direito material e adjetivo ao reapreciar a matéria de facto com base em provas inadmissíveis (depoimentos escritos e testemunhos cobertos por segredo profissional) e ao ter alterado a decisão sobre a matéria de facto num uso abusivo dos seus poderes.

C. O acórdão recorrido encontra-se ainda em violação do princípio do contraditório na sua vertente da proibição das decisões surpresa.

D. Por fim, o acórdão recorrido violou também a lei substantiva em dois momentos: (i) quando, dando como provado a assunção pelo CC da obrigação de pagar ao Recorrido o prémio de 1.500.000,00 líquidos, não a considerou como um ato nulo, porque contrário ao fim prosseguido pelo CC e pelo Recorrente; e (ii) quando não considerou que, por força das Deliberações do BdP que aplicaram a medida de resolução ao CC (incluindo as sucessivas deliberações), o Recorrente é parte ilegítima na questão material, não tendo sido para si transferida a responsabilidade pretensamente assumida pelo CC.

Particularizando:

Da nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia

E. A condenação do Recorrente no pagamento ao Recorrido do montante líquido de € 1.500.000,00, acrescido de juros de mora desde 29.01.2015, à taxa anual de 4%, baseou-se designadamente na alteração da decisão sobre a matéria de facto, a cujo acervo fáctico aditou três factos novos.

F. Um desses novos factos dá como provado que “A pedido do CC, o A. trabalhou com o Banco e com os seus clientes no âmbito dos processos judiciais que lhe foram determinados no âmbito da ... e por isso, e só por isso, o CC, SA. acordou consigo, em 2009, as condições de trabalho referidas” (cfr. ponto 30 da decisão sobre a matéria de facto revista pelo Tribunal a quo).

G. Sucede que, ao dar como provado este facto, o Tribunal a quo conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, pois no recurso de apelação por si interposto, o ora Recorrido pretendia apenas e tão só que: (i) os artigos 4.º, 5.º, 7.º a 10.º da Petição inicial fossem dados como provados; (ii) os artigos 92.º e 93.º da Contestação da Recorrente fossem dados como não provados e que (iii) o facto constante do ponto 7 da matéria de facto julgada pelo Tribunal de 1.ª instância fosse dado como não provado.

H. Não tendo sido por isso requerido pelo ora Recorrido a apreciação do facto que acabou por resultar como ponto 30 da matéria de facto revista.

I. Não obstante, o Tribunal a quo retirou oficiosamente do ponto 5 da conclusão 32.ª das alegações de recurso do Recorrido que este pretenderia considerar como um dos pontos da matéria de facto incorretamente julgados, aquele que “encontra amparo nos Artº 43º e 44º da resposta à contestação, onde se alega que: - A pedido do CC, SA., o A trabalhou com o Banco e com os seus clientes no âmbito de processos judiciais que lhe foram determinados. – E por isso, e só por isso, o CC, SA. acordou consigo as condições de trabalho que o A. pede ao Tribunal que reconheça (…)”.

J. No entanto, conforme se retira de forma clara e manifesta das alegações de recurso apresentadas pelo então Apelante – as quais delimitam o objeto do recurso – em parte alguma do mesmo se verifica que tenha sido suscitada a pretensão do Recorrido de apreciação da matéria de facto constante dos artigos 43.º e 44.º da resposta à Contestação, ou mesmo a prova do facto que acabou por ficar a constar do facto 30 da matéria de facto revista pelo Tribunal a quo.

K. Se assim tivesse sucedido, nas suas contra-alegações, o então Apelado, ora Recorrido, teria, ao abrigo do princípio do contraditório, apresentado a sua defesa e citado a prova que, no seu entender, levaria a que tais factos não pudessem ser dados como provados.

L. E esse contraditório não foi, como deveria ter sido, assegurado ao Recorrente, nos termos do artigo 3.º do CPC, tendo resultado numa flagrante e manifesta violação do seu direito.

M. E ainda que se pudesse retirar do recurso apresentado pelo ora Recorrido a intenção de provar o facto que ficou a constar do ponto 30 da matéria de facto revista, sempre se diria que tal parte do recurso não poderia ter sido admitida já que o então Recorrente não indicou, nos termos do artigo 640.º do CPC: (a) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; (b) os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; e (c) a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

N. O Tribunal a quo, ao arrepio da lei processual, lançou mão de suposições e correções oficiosas da impugnação da decisão sobre a matéria de facto apresentada pelo Recorrido, para, a partir da conclusão 32.º das alegações do recurso de apelação, extrair da mesma matéria de facto que o Recorrido, supostamente, teria querido impugnar, mas que não impugnou - os factos constantes dos artigos 43.º e 44.º da resposta à contestação -, e, por essa forma, o Tribunal recorrido dilatou substancialmente, “de motu proprio”, os pontos da matéria de facto impugnados pelo Recorrido, abrangendo, no julgamento que fez sobre a impugnação da matéria de facto, factos que o Recorrido não identificou como factos incorretamente julgados.

O. Não pode assim proceder a alteração efetuada pelo Tribunal a quo à matéria de facto, quando aditou à mesma o facto 30 constante da matéria de facto revista.

P. Em face do exposto, é manifesto que o Tribunal a quo conheceu de uma questão de que não podia tomar conhecimento, ferindo a decisão de nulidade, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), aplicável ex vi do artigo 666.º, n.º 1, ambos do CPC.

Consequências da nulidade do acórdão por excesso de pronúncia

Q. Atendendo ao teor do facto que passou a constar do ponto 28 da matéria de facto revista pelo Tribunal a quo, a obrigação de pagamento do prémio apenas se poderia verificar, caso da matéria de facto resultasse provada a participação do Autor/Recorrido em processos judiciais em que fosse parte qualquer das empresas do universo do grupo CC ou do Grupo DD.

R. Assim, no caso de se considerar a nulidade apenas parcial do acórdão recorrido (na parte em que respeita ao excesso de pronúncia), eliminando-se – como se deve eliminar – o ponto 30 da matéria de facto, e ainda que se mantenham os pontos 28 e 29 – o que não se concede – sempre se dirá que não se verificou a condição essencial de atribuição da gratificação, i.e. a participação profissional do Recorrido em processos judiciais em que tenham sido parte quaisquer das empresas do Grupo DD ou do Grupo DD.

S. Razões pelas quais, a nulidade por excesso de pronúncia, ainda que parcial – importando a consequente e necessária eliminação do ponto 30 do acervo fáctico – determinará a revogação total da decisão por falta de fundamentos de facto que suportem a decisão, o que deve ser declarado por este Venerando Tribunal.

T. Caso se venha a entender que a nulidade do acórdão por excesso de pronúncia supra arguida não constitui, em rigor, uma nulidade do acórdão – o que apenas por cautela e dever de patrocínio se concebe, sem conceder – sempre se dirá que a reapreciação da matéria de facto efetuada pelo Tribunal a quo, nos moldes em que o foi, violou o disposto nos artigos 640.º e 662.º do CPC.

U. Pelo que, ainda que não se possa considerar nulo o acórdão recorrido, sempre se chegará à conclusão de que o mesmo deverá ser revogado, por violação de lei, consubstanciando um uso indevido, pelo Tribunal a quo, dos seus poderes de alteração e modificação da decisão de facto, assim como os vícios que infra se expõem.

Da incompetência do Tribunal a quo para declarar a invalidade das Deliberações do BdP

V. O Tribunal a quo procurou declarar a invalidade de um conjunto de Deliberações adotadas pelo BdP, por, no seu entender, estarem em violação do normativo constante do artigo 285.º do CT, o que leva a que a decisão proferida extravase o âmbito de competência daquele Tribunal, enquanto Tribunal comum, tal como delimitado pelos artigos 210.º a 212.º da CRP.

W. Nos termos do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e do artigo 145.º- AR do RGICSF, a apreciação da validade das deliberações do BdP é da competência exclusiva da jurisdição administrativa e fiscal.

X. De forma que a declaração de invalidade das deliberações do BdP é uma decisão que apenas pode ser adotada pelos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, pelo que se o Recorrido pretendia obter uma decisão desse género, teria de ter formulado o correspondente pedido perante um tribunal dessa jurisdição.

Y. É inadmissível que o Tribunal a quo possa proferir uma decisão em que desaplica Deliberações adotadas pelo BdP, na medida em que tal determinaria um completo esvaziamento das funções dos tribunais da jurisdição administrativa.

Z. O Tribunal a quo (i) proferiu uma decisão para a qual não tinha competência, (ii) fornecendo ao Recorrido uma decisão que este já não está em tempo de obter perante os tribunais competentes, e tudo isto (iii) com recurso a um critério manifestamente insuficiente à luz das leis processuais aplicáveis (CPTA), na medida em que nem sequer se demonstrou a ilegalidade das deliberações desaplicadas.

AA. É manifesto que o Tribunal a quo extravasou largamente os limites da respetiva competência material e invadiu a competência dos tribunais administrativos, em clara violação do disposto nos artigos 211.º, n.º 1 e 212.º, n.º 3 da CRP, pelo que o acórdão recorrido não pode deixar de ser revogado por este Venerando Supremo Tribunal.

BB. Também no plano infraconstitucional e pelo facto de o Tribunal a quo ter afastado a aplicação das Deliberações do BdP o acórdão proferido fica ferido de nulidade, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d) ex vi do artigo 666.º, n.º 1, ambos do CPC, nulidade que vai expressamente invocada para todos os efeitos legais.

Modificação da decisão da matéria de facto com violação da lei processual e das normas substantivas de direito probatório material

CC. O Tribunal a quo usou do seu poder de alteração/modificação da decisão de facto em clara violação das normas substantivas de direito probatório material, bem como de lei processual, incluindo os princípios e regras por que se rege a possibilidade de alteração da decisão sobre a matéria de facto pelos tribunais de 2.ª instância.

DD. As questões suscitadas são questões de direito e centram-se na aplicação que o Tribunal a quo fez dos seus poderes de modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto – ao abrigo do disposto no artigo 674.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC –, e não num juízo que o Tribunal ad quem possa fazer a respeito da matéria de facto dada como assente, na medida em que essa análise extravasa os limites do recurso que ora se interpõe.

EE. O Tribunal a quo deu como provada a materialidade constante do artigo 4.º da Petição Inicial, que reproduz o teor do documento junto com a Petição Inicial como Documento n.º 2 (constante de fls. 21-24 dos autos), a qual não havia sido dada como provada pelo Tribunal de 1.ª Instância.

FF. Tal documento consiste numa declaração datada de 09.10.2014 – supostamente emitida por EE e FF – através do qual os mesmos afirmam ter acordado com o Recorrido, em 24.05.2009, um conjunto de condições, designadamente, a respeito da atribuição de um prémio no valor de € 1.500.000,00 líquidos.

GG. Nos artigos 39.º e 46.º a 51.º da Contestação, o ora Recorrente já havia arguido a inadmissibilidade da junção aos autos do documento de fls. 21-24 dos autos, na medida em que este constituía um verdadeiro depoimento escrito, tendo fundamentado a sua inadmissibilidade na falta de preenchimento dos requisitos prescritos nos artigos 500.º e 518.º, n.º 1, do CPC.

HH. Tendo ainda arguido, em sede de alegações finais e em resposta às alegações de recurso de apelação, a inadmissibilidade das duas declarações juntas pelo Recorrido a fls. 72 e 74 dos autos, assinadas em 2015 por EE e FF, onde os mesmos confirmam ter assinado a declaração datada de 09.10.2014.

II. O Tribunal a quo apenas se pronunciou quanto a esta questão a respeito dos documentos de fls. 72-74, ignorando ou relevando que o documento de fls. 21-24 é um verdadeiro depoimento escrito – na medida em que se trata de um documento de onde constam declarações de pessoas sobre factos relacionados com a matéria factual discutida –, inadmissível porque realizado fora do âmbito do que estabelece o artigo 518.º do CPC (nos termos do qual “quando se verificar impossibilidade ou grave dificuldade de comparência no tribunal, pode o juiz autorizar, havendo acordo das partes (…)”).

JJ. No caso concreto, não se verificou qualquer grave impossibilidade ou dificuldade de comparência em tribunal por parte de EE, o qual nem sequer foi ouvido como testemunha (na medida em que o próprio Recorrido nem o arrolou como tal), nem tampouco existiu qualquer acordo entre as partes quanto à admissibilidade de depoimento escrito, bem pelo contrário: o Recorrente sempre alegou a sua inadmissibilidade.

KK. Deste modo, nos termos do artigo 67.º do CPT e, bem assim, do artigo 500.º do CPC, a prova de que EE havia acordado naquelas condições, na ausência de outra prova documental, teria de ser feita por meio de prova testemunhal em sede de audiência final, presencialmente ou através de teleconferência.

LL. O Tribunal a quo atendeu, assim, a um meio de prova inadmissível, violando o disposto na lei processual, e ainda a lei substantiva que integra o direito probatório material.

MM. Pelo que deve este Venerando Tribunal revogar a decisão proferida pelo Tribunal a quo no que se refere à prova dos factos constantes dos pontos 28. e 29 que passaram a constar da factualidade assente.

NN. Por outro lado, o Tribunal a quo valorou ainda o depoimento da testemunha GG, o qual foi prestado em violação do segredo profissional e, por conseguinte, não poderia fazer prova em juízo.

OO. Com efeito, GG é advogado de profissão, tendo-se apurado que a testemunha teve conhecimento dos factos em discussão ao abrigo da sua profissão: por um lado, porque a testemunha era advogado da HH em 2009, por outro porque partilhou escritório com o Dr. II, perante o qual foram tidas pretensas reuniões para discussão das condições que passaram – alegadamente – a constar do documento assinado em 2014.

PP. Os factos sobre os quais depôs a testemunha GG encontravam-se, pois, cobertos pelo segredo profissional, nos termos do artigo 92.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo por isso inadmissível, nos termos do n.º 5 daquele preceito.

QQ. Ao valorar o depoimento da testemunha, o Tribunal a quo atendeu a um meio de prova inadmissível, violando disposições substantivas de direito probatório material, devendo este Venerando Tribunal revogar a decisão recorrida quanto à alteração da decisão sobre a matéria de facto, na parte em que atendeu ao depoimento da testemunha GG, ou seja, quanto aos factos constantes dos artigos 4.º e 5.º da Petição Inicial e que ficaram a constar dos pontos 28. e 29. da matéria de facto revista.

RR. No uso do seu poder de livre apreciação das provas, o Tribunal de 1.ª Instância valorou os depoimentos prestados pelas testemunhas em sede de audiência de discussão e julgamento.

SS. Tal convicção teve por base a totalidade das provas produzidas, analisadas e examinadas, em conjunto, e não isoladamente consideradas, assumindo particular relevância a imediação e oralidade (decorrente do artigo 607.º, n.º 5 do CPC) da prova testemunhal produzida.

TT. É entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante aquele segundo o qual o Tribunal de 1.ª Instância é aquele que se encontra num melhor posicionamento para perceção global sobre os depoimentos prestados, captando hesitações, nervosismos, insinuações e comportamentos que as meras gravações de depoimentos não deixam perceber.

UU. Aniquilando por completo a convicção formada pelo Tribunal de 1.ª Instância, o Tribunal a quo formou nova convicção sobre a prova produzida, dando como provados os factos constantes dos artigos 4.º e 5.º da Petição Inicial.

VV. É jurisprudência pacífica que “o controlo de facto em sede de recurso, tendo por base a gravação ou transcrição de depoimentos prestados em audiência, não pode aniquilar (até pela própria natureza das coisas) a livre apreciação de prova pelo julgador, construída dialeticamente na base da imediação e da oralidade.” (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16.05.2006, processo n.º 887/06), pelo que “a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência – visando apenas a deteção e correção de pontuais, concretos e seguramente excecionais erros de julgamento (…)” (cfr. acórdão do STJ de 10.05.2007, processo n.º 06B1868).

WW. Analisada a sentença proferida pela 1.ª instância, e tendo em especial consideração a convicção formada por aquele tribunal, afigura-se manifesto que o Tribunal de 1.ª instância não incorreu em qualquer erro flagrante e insustentável quanto à matéria de facto.

XX. Razões pelas quais a reapreciação da prova pelo Tribunal a quo, da qual resultou uma quase total alteração da matéria de facto, bem como a revogação da sentença de 1.ª instância pelo acórdão recorrido, revela-se incontestavelmente violadora dos princípios que regem a reapreciação da prova em processo civil, violando, assim, os princípios inerentes ao poder do Tribunal a quo de alteração da matéria de facto.

YY. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 674.º, n.º 1, alínea b) do CPC, deverá este Venerando Tribunal revogar a decisão do Tribunal a quo quanto à matéria de facto, por violação das leis processuais que disciplinam o poder do Tribunal da Relação quanto à modificabilidade da decisão sobre essa matéria.

Violação pelo acórdão recorrido do princípio do contraditório

ZZ. O acórdão recorrido não respeitou um dos princípios basilares do processo civil - o princípio do contraditório - na vertente proibitiva da tomada de decisões surpresa, previsto no artigo 3.º do CPC, e decorrente do direito fundamental de acesso à justiça consagrado no artigo 20.º da CRP.

AAA. Com base na matéria de facto dada como provada – que, de resto, foi alterada na sua quase totalidade pelo próprio Tribunal a quo numa clara violação de lei processual, conforme se defendeu supra – o Tribunal a quo entendeu que a criação do Recorrente por deliberação do BdP que aplicou a medida de resolução ao CC integrava o conceito de transmissão de estabelecimento para efeitos da aplicação do artigo 285.º do CT e que, por conseguinte, no que se refere aos trabalhadores, as deliberações do BdP que promoveram a medida de resolução do CC seriam desaplicadas.

BBB. Posição esta nunca antes suscitada ou sustentada nos autos onde o Recorrente defendeu que a transmissão do contrato de trabalho do ora Recorrido para a sua esfera jurídica operou por força do disposto na Deliberação do BdP de 03.08.2014 que aplicou a medida de resolução ao CC e selecionou o perímetro de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão que seriam (ou não) transferidos do CC para o ora Recorrente, enquanto banco de transição.

CCC. A decisão do Tribunal a quo foi, por conseguinte, tomada ao arrepio do princípio do contraditório, sendo tida como uma decisão surpresa para o Recorrente, que não só discorda da conclusão a que chegou o Tribunal como – mais importante – tampouco teve oportunidade de contraditar aquele que veio a ser o entendimento espelhado no acórdão recorrido, numa configuração nunca antes suscitada.

DDD. De igual modo, ao incluir na decisão sobre a matéria de facto revista o ponto 30 o Tribunal a quo, feriu e beliscou o princípio do contraditório, na medida em que não conferiu ao Recorrente o direito a pronunciar-se quanto a essa questão, ou seja, a demonstrar mediante a apresentação de prova, que tais factos não poderiam ter sido dados como provados.

EEE. A decisão ora em crise constitui, assim, uma decisão surpresa, razão pela qual o Tribunal a quo deveria, de acordo com o princípio do contraditório, com consagração constitucional no artigo 20.º da CRP e consagração legal no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, ter ouvido previamente o Recorrente, dando-lhe oportunidade de apresentar a sua defesa, antes de se ter pronunciado no sentido em que o fez.

FFF. Ora, não tendo sido dada essa oportunidade ao Recorrente, não pode deixar de concluir-‑se que o acórdão recorrido se encontra ferido de inconstitucionalidade que desde já expressamente se invoca para todos os efeitos legais – tendo também sido cometida uma nulidade processual, a qual se traduz na omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreve e que manifestamente influi no exame e na decisão da causa, e que constitui fundamento do presente recurso de revista.

Nulidade do ato alegadamente praticado por ex-administradores do CC, face ao disposto no artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais

GGG. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo deu como provado que “Em 24.05.2009, o A. e o CC, SA acordaram que o A. teria as seguintes condições de trabalho (…)” (cfr. facto 28 da matéria de facto revista).

HHH. Sucede que o Tribunal a quo desatendeu por completo à nulidade de tal ato decorrente do artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais, conforme amplamente alegado pelo ora Recorrente, quer em sede de Contestação quer em sede de contra-alegações apresentadas no âmbito do recurso de apelação.

III. À luz do princípio da especialidade, consagrado no artigo 6.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, a capacidade jurídica de uma sociedade comercial para a prática de um determinado ato, donde eventualmente resultem direitos e obrigações, depende da suscetibilidade do mesmo ser tido como necessário ou conveniente à prossecução do respetivo fim: o lucro.

JJJ. Ora, se como quer fazer crer o Recorrido (e o Tribunal a quo), o CC se vinculou, como entidade empregadora, à atribuição de uma gratificação ao Recorrido no valor de € 1.500.000,00 líquidos – o que apenas se equaciona, sem conceder – tal obrigação terá necessariamente de ser vista à luz do princípio da especialidade consagrado no artigo 6.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais a que supra se fez referência.

KKK. Logo à primeira vista dir-se-ia que a atribuição de um qualquer prémio a um trabalhador, no valor de € 1.500.000,00 líquido, se revela contrária ao fim de uma sociedade por não visar o lucro nem estar inserida na prossecução da sua finalidade, podendo porventura equacionar-se a configuração da atribuição do prémio como uma liberalidade praticada pela própria sociedade.

LLL. Tratando-se de liberalidade, a sua admissibilidade estaria sujeita a duas condições: (i) ser considerada usual, seja à luz das circunstâncias da época, seja tendo em conta as específicas circunstâncias da sociedade; e (ii) ser entendida como necessária ou conveniente à prossecução do fim da sociedade.

MMM. Ora, nenhuma destas condições se encontra preenchida, não tendo sequer sido provada pelo Recorrido qualquer matéria de facto tendente a (ou suscetível de) evidenciar o preenchimento destes requisitos.

NNN. Bem pelo contrário, conforme resultou provado à saciedade, o montante do prémio que o Recorrido se arroga titular não seria de todo proporcional ou usual no seio do CC, assim como não ressaltou provado que da atribuição deste prémio pudesse advir qualquer benefício à prossecução do fim do CC, tendo o Tribunal chegado mesmo a admitir que o objeto da atividade bancária não é, obviamente, encontrar soluções para a resolução de litígios.

OOO. Assim, ainda que o documento no qual assenta a causa de pedir do Apelante tivesse hipoteticamente sido assinado por EE e FF em representação do CC, o mesmo não poderia deixar de ser considerado nulo face ao disposto no artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais.

PPP. E em todo o caso, ainda que se pudesse entender que tal obrigação teria sido assumida – mesmo que pelo CC (o que não se concebe e apenas por mera cautela e dever de patrocínio se admite) – sempre se diria que a mesma não apresentava nenhuma relação com o contrato de trabalho do Recorrido e que, por isso, o preenchimento da condição do alegado direito ao pagamento do prémio não se gerou.