Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - Os autores AA, BB e CC, instauraram a presente acção com processo especial, emergente de acidente de trabalho, no que aqui interessa, contra as rés DD, S.A., e Companhia de Seguros T..., SA (1) , pedindo a condenação:

Da 1ª R. a pagar:

-

A cada um dos AA. AA e BB, pais do sinistrado

- a pensão anual e vitalícia de € 9 957,08, com início em 24.05.2003 e juros vencidos desde esta data e vincendos até integral pagamento;

- a quantia de € 40.000,00, a título de indemnização por danos morais (e perda do direito da vida), com juros desde a citação até ao pagamento;

A ambos

, a quantia de € 108,00, a título de despesas de transportes

-

À A. CC, irmã do sinistrado

- a pensão anual e temporária de € 9.957,08, com início em 24.05.2003 e juros vencidos desde esta data e vincendos até integral pagamento; e

- a quantia de € 25.000,00, a título de indemnização por danos morais, com juros desde a citação.

E, subsidiariamente, quanto a ambas as RR., a condenação:

- na pensão anual e vitalícia de € 1.493,56 para os AA. pais;

- na pensão anual e temporária de € 1.493,56 para a A. irmã;

- € 180,00 de despesas de transporte.

Alegam, para tanto, em síntese, que o sinistrado EE sofreu um acidente de trabalho ao serviço da 1ª R., que consistiu em ter sido esmagado pela máquina "cilindro misto" que manobrava, lesões essas que lhe determinaram, directa e necessariamente, a morte, sendo que o acidente ocorreu por violação de regras de segurança na execução do trabalhos por parte da referida R..

As RR. contestaram.

A R. seguradora sustentando que a responsabilidade apenas estava para si transferida por parte do salário alegado e que, a provar-se a culpa da entidade patronal, a sua responsabilidade é meramente subsidiária.

A R. patronal impugnando, no essencial, o articulado pelos AA., e alegando, em resumo, que o acidente foi exclusivamente imputável ao sinistrado que, de forma negligente, efectuou a manobra e que foram respeitadas todas as normas de segurança, não tendo sido dada qualquer instrução no sentido de o sinistrado utilizar o caminho em que o acidente ocorreu.

Os AA. responderam nos termos constantes de fls. 596 e seguintes, concluindo como na p.i..

No despacho saneador, decidiu-se pela incompetência material do Tribunal do Trabalho relativamente aos pedidos formulados contra as RR. e intervenientes demandadas, referidas na nota de rodapé n.º 1, prosseguindo a acção apenas contra as mencionadas RR. DD, SA (que incorporou a R. T4T) e Companhia de Seguros T..., SA..

Condensada, instruída e discutida a causa, com gravação da prova, foi proferida sentença que, julgando a acção totalmente improcedente, absolveu do pedido as RR. DD, SA (doravante, por facilidade, DST,SA) e T....

Inconformados, apelaram os AA., pedindo a revogação da sentença, com a condenação das RR. nos termos peticionados.

Por seu douto acórdão, a Relação do Porto julgou improcedente a apelação e confirmou a decisão recorrida, tendo ordenado ainda, que, após trânsito do acórdão, baixando os autos à 1ª instância, se diligenciasse pelo cumprimento do disposto no art.º 20º, n.º 6 da LAT.

II – Novamente inconformados, os AA. interpuseram a presente revista em que formularam as seguintes conclusões:

1ª - Os recorrentes, para alteração da matéria de facto relativa à contribuição do sinistrado para o seu sustento, juntaram com as suas alegações de recurso para o Dmo Tribunal da Relação, os documentos de fls. 1084 a 1115 (extractos das contas individual do EE e solidária) em que, quer quando o sinistrado era menor de idade (conta individual), quer quando já maior (solidária), a mãe, ora recorrente, sempre figurava como co-titular.

2ª- Os recorrentes justificaram a sua junção com a interpretação que o Mmo Juiz do Tribunal de 1ª instância fez do teor dos documentos bancários juntos com a p.i., mais concretamente com as ilações dele retiradas e que vieram a determinar, de forma directa, a resposta dada aos quesitos 23°, 24° e 27° da Base Instrutória, junção essa que o Tribunal recorrido julgou inadmissível por entender não ser subsumível na previsão constante dos artigos 524° e 706° do Cód. de Proc. Civil.

3ª- Tais documentos foram juntos em sede de alegações de recurso para demonstrar, como efectivamente demonstram, que mesmo após a maioridade do sinistrado, a sua mãe continuava a figurar como titular da conta solidária e a movimentá-la livremente.

4ª- O Tribunal de 1ª instância, perante documentos idênticos juntos com a p.i., formou a convicção de que os mesmos traduzem a movimentação da conta, em exclusivo, pelo falecido, o que condicionou a resposta que mereceram os quesitos 23°, 24° e 27° da Base Instrutória, ao contrário do Tribunal recorrido que entende que os documentos juntos com as alegações (extractos bancários) nada revelam acerca da identidade da pessoa que fez os movimentos dele constantes.

5ª- Os documentos nos quais o Tribunal de 1ª instância alicerçou sua convicção para responder aos quesitos 23°, 24° e 25° da Base Instrutória foram juntos com a p.i. sob os n.°s 5, 6, 7, 8 e 9 para prova do real montante da retribuição auferida pelo falecido – e apenas para isso – pelo que se tratava de um simples extracto que não identificava a totalidade dos titulares da conta - vide artigos 61 a 67 da p.i..

6ª- Tais documentos, sem que nada o fizesse prever, foram utilizados, por si sós, pelo Tribunal de 1ª instância para fins distintos, nomeadamente para aquilatar do grau de contribuição do sinistrado para as despesas dos recorrentes, com total desprezo pela demais prova produzida.

7ª- Ao procederem, em cumprimento do estatuído no art.° 523 do Cód. de Proc. Civil, à junção na p.i. de um documento para prova de um determinado facto (montante da retribuição), os ora recorrentes juntaram aquela que entendem ser uma prova suficiente e bastante para esse facto, não lhes sendo minimamente previsível ou antecipável que esse mesmo documento seria utilizado para provar ou infirmar um outro facto mais amplo (contribuição regular do sinistrado para os recorrentes), para o qual não tem valor probatório suficiente (ou seja, não pode, por si só, esclarecer tal facto no sentido de o validar ou infirmar), e para o qual foram indicados outros elementos probatórios.

8ª- O Tribunal de 1ª instância, salvo o devido e merecido respeito, não podia servir-se dos documentos bancários juntos sob os n.° 5 a 9 da p.i. para prova do montante da retribuição como ponto de partida da avaliação dos depoimentos testemunhais produzidos em audiência de discussão e julgamento sobre a contribuição do EE para os recorrentes.

9ª- A junção de documentos com as alegações de recurso tornou-se necessária perante as ilações – inesperadas – retiradas pelo Tribunal de 1ª instância dos documentos juntos com a p.i., pois permitiam verificar que as testemunhas depuseram com credibilidade e isenção, e porque é que a irmã do sinistrado afirmava que a mãe, ora recorrente, tinha os cartões da conta bancária de que o sinistrado era co-titular.

10ª- Sendo certo que a contribuição regular do EE para os recorrentes ocorria com os levantamentos que permitia fossem efectuados da conta na qual era depositada a sua retribuição.

11ª- Por isso, devem os documentos juntos com as alegações de recurso para o Tribunal da Relação ser admitidos, e uma vez que o Supremo Tribunal de Justiça não conhece da matéria de facto, salvo em raras e contadas excepções, deve ordenar a remessa dos autos ao Tribunal da Relação para que esta, considerando os mesmos, os avalie no conjunto da demais prova produzida, e proceda à alteração das respostas que mereceram os quesitos 23°, 24° e 27º da Base Instrutória.

12ª -Para a fixação da matéria de facto constante dos quesitos atinentes à culpa da entidade patronal, no sentido em que o foi, o Mmo Tribunal a quo (e o Tribunal da Relação que confirmou a decisão de primeira instância) procederam a uma errada apreciação e valoração dos elementos probatórios constantes dos autos, com especial destaque para o relatório do então IDICT, agora ACT, cuja força probatória não foi respeitada no confronto com a demais prova.

13ª- Do relatório do IDICT, elaborado em campo e perante as exactas condições físicas e espaciais em que se desenrolaram os acontecimentos de que se cuidam neste processo, resulta de forma clara e insofismável a culpa da entidade patronal, aqui recorrida, na produção do acidente.

14ª- Tal relatório, elaborado por técnicos especialistas e de grande experiência, alicerçado numa investigação levada a cabo na imediata sequência do trágico acidente, quando as condicionantes físicas não haviam ainda sido perturbadas e a memória das testemunhas não começara ainda a ser moldada pelo decurso do tempo – e que é por isso, o elemento probatório de maior valor e precisão quanto às exactas causas e condições que originaram e em que se desenrolaram os factos – não foi devidamente valorado.

15ª- Nenhum elemento probatório constante dos autos tinha valor probatório bastante e suficiente para infirmar as conclusões daquele relatório, cuja força probatória não foi, por isso, respeitada.

16ª- Pelo que o teor do relatório do IDICT e a força probatória que lhe deve ser reconhecida impõe que sejam alteradas por este Dmo Tribunal (art.° 729 n.°2 e 722 n.° 2 do Cód. de Proc. Civil), ou por ele ordenada a alteração ao Tribunal a quo, as respostas dadas os quesitos 5º, 6º, 11°, 13°, 16°, 17° da Base Instrutória referentes à culpa da entidade patronal do falecido EE na produção do sinistro que o vitimou.

17ª- Em todo o caso, da matéria dada como provada – particularmente aquela que resultou das respostas dadas aos quesitos 4, 6 a 9, 10, 11, 13 e 19 –, resulta claramente a culpa da entidade patronal.

18ª- Da matéria fixada resulta que o trajecto que devia ser utilizado para aceder à frente norte da empreitada se encontrava obstruído com terra até uma altura de cerca de um metro (resposta ao quesito 13) e que tal sucedia apenas porque a escavação efectuada dias antes havia alterado a morfologia do terreno (resposta ao quesito 4).

19ª- Por via de tal facto, o falecido EE passou a dispor apenas de dois trajectos absolutamente desadequados e desaconselhados, sem que fosse ordenada a suspensão dos trabalhos em virtude do aterro do trajecto previsto.

20ª- Tais circunstâncias impunham que o EE recorresse a um trajecto de cerca de 500 metros que utilizava a via pública (resposta ao quesito 19) – onde a motoniveladora não pode circular por imposição legal; ou um trajecto que consistia num antigo caminho municipal com 3,70 metros de largura (resposta aos quesitos 6 a 9), e que deixava apenas cerca de 60 cm – o comprimento de um antebraço humano – de cada lado das rodas traseiras (rodas direccionais) atenta a largura do cilindro (resposta ao quesito 10).

21ª- É público e notório, e como tal não carece de alegação e prova, que uma motoniveladora com as características daquela que o falecido EE conduzia é de manobrabilidade extremamente difícil e não deve ser utilizada em planos inclinados ou curvas, sobretudo por causa do peso do cilindro que torna a distribuição do peso da máquina desigual ao longo do eixo bilateral.

22ª- O falecido EE foi obrigado – por culpa da entidade patronal que não cuidou de assegurar as necessárias condições de segurança no local de trabalho, mormente a existência de um trajecto adequado ao tipo de maquinaria pesada que a empreitada exigia – a circular por um caminho que não foi sequer objecto de intervenção para garantir a resistência ao peso da motoniveladora.

23ª- A entidade patronal permitiu que o trajecto mais adequado fosse aterrado (resposta aos quesitos 4º e 13), não cuidando da sua desobstrução – o que lhe competia – e forçando o malogrado EE a conduzir uma máquina com as características da motoniveladora por um trajecto que não só não era o adequado, como apresentava riscos acrescidos em virtude da insuficiente largura, e por se estender num plano inclinado e com curvas, tudo isso sendo directamente causal do acidente que, não fora a incúria da entidade patronal, aqui recorrida, teria sido facilmente evitado.

24ª- Como contrapartida do dever de obediência e respeito que incumbe ao trabalhador, existe o dever de assegurar as condições de segurança e higiene no trabalho, que incumbe à entidade patronal, o qual foi descurado.

25ª- A matéria dada como provada permite concluir pela culpa da recorrida/entidade patronal do EE na produção do sinistro.

26ª- A actividade de condução de um cilindro é necessariamente uma actividade perigosa, pelas características e dimensão da máquina, e especial formação que exige para o efeito.

27ª- Não era aos recorrentes que incumbia a prova da inobservância das regras de segurança – pese embora a tenham realizado – mas à entidade patronal a prova da sua observância, nos termos do art.° 493.° do Cód. Civil.

28ª- Tal disposição estabelece uma inversão – do ónus de prova, ou seja, uma presunção de culpa por parte de quem exerce uma actividade perigosa, pelo que era à recorrida a quem incumbia a prova de que não actuou com culpa.

29ª- O pedido de indemnização por danos morais terá manifestamente que proceder atenta a matéria de facto que se encontra provada, concretamente sob as alíneas A) e B) da especificação e por via das respostas dadas aos quesitos 1°, 28°, 29°, 30°, 31°, 32° e 33° da Base Instrutória.

30ª- Com efeito, mostram-se preenchidos os requisitos constantes dos art°s 483° e ss e 493 do Cód. Civil de que depende a procedência dos pedidos de indemnização formulados a título de danos morais, procedência que se impõe com a consequente condenação no pagamento aos recorrentes dos montantes reclamados a tal título na p.i..

31ª- O art.° 20 n.° 1 d) da LAT quando faz depender a atribuição da pensão por morte aos ascendentes do sinistrado da sua contribuição regular para o seu sustento é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade previsto no art.° 13° da Constituição da República, relativamente àquele que beneficia da pensão por morte por estar casado com o sinistrado no regime da separação de bens ou com ele viver em união de facto.

32ª- É compreensível que tal requisito não seja imposto quanto ao cônjuge casado no regime da comunhão geral ou no regime da comunhão de adquiridos por o rendimento do trabalho ser, por via do regime de casamento, bem comum do casal, e por isso, presumivelmente, afecto ao sustento de ambos.

33ª- Todavia, tal requisito da contribuição regular não é imposto ao cônjuge casado com o sinistrado no regime da separação de bens ou em união de facto, para lhe ser atribuída a pensão por morte, quando o rendimento do trabalho não é considerado bem comum do casal.

34ª- Na verdade, em tais situações, contempladas na alínea a) do n.° 1 do art.° 20 da LAT, o legislador presume que contribuição regular e necessária do sinistrado para a economia doméstica, para o agregado familiar de que faz parte ocorre sem necessidade da demonstração efectiva de tal ocorrência, e com tanto se basta para atribuir àqueles o direito à pensão por morte.

35ª- Ora, em situação análoga à descrita encontram-se os ascendentes; todavia, aqui o legislador e a despeito de, como nos diz a experiência da vida, os descendentes contribuírem para as despesas domésticas e, consequentemente, para a satisfação das necessidades do seu agregado familiar, faz depender a concessão da prova da regularidade – e da necessidade, por entendimento jurisprudencial – da contribuição para que lhes seja atribuída a pensão por morte do seu filho.

36ª- Assim, no modesto entendimento dos recorrentes, situações análogas são merecedoras de tratamento desigual, em violação manifesta do princípio da igualdade consagrado constitucionalmente.

37ª- Daí que a norma constante do art.° 20 n.° 1 al. d) da LAT, no segmento relativo aos requisitos da regularidade e necessidade (que a jurisprudência nele considera implícito), tenha que ser havido como inconstitucional, e por isso deve o Tribunal abster-se da sua aplicação.

38ª- Consequentemente, sempre a pensão anual deve ser atribuída aos ascendentes, ora recorrentes, por se ter que considerar inconstitucional quanto a eles a exigência de alegação e prova da regularidade da contribuição da vítima e necessidade que possuíam da mesma.

39ª- Deste modo, a douta decisão recorrida violou por errada interpretação e aplicação o disposto nos art.°s 524° e 706° do Cód. de Proc. Civil, 18°, 21°, n.° 1, al. d), 37°, n.° 2 da LAT, 342, 344, n.° 1, 483° e 493° do Cód. Civil e 13° da Constituição da República.

Terminou pedindo que sejam admitidos os documentos juntos com a alegação da apelação, ordenando-se a baixa do processo ao Tribunal da Relação, para que os mesmos sejam avaliados no conjunto da demais prova produzida, e alteradas as respostas dadas aos quesitos 23°, 24° e 27° da Base Instrutória;

E que se assim se não entender, deve ser revogado o acórdão recorrido, substituindo-se o mesmo por um outro que julgue a acção provada e procedente, condenando-se as recorridas a pagar aos recorrentes os montantes reclamados na p.i..

Só a R. DD, SA contra-alegou, tendo, por despacho de fls. 1404, sido ordenado o desentranhamento da contra-alegação, por intempestiva.

No seu douto parecer, não objecto de resposta das partes, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de ser negada a revista.

III – A sentença julgou a acção improcedente e absolveu as RR. dos pedidos.

O acórdão recorrido, após não ter admitido a junção dos documentos oferecidos pelos AA., na alegação da apelação, negou provimento a esta e confirmou a sentença.

Os AA. impugnam o acórdão recorrido, defendendo, em síntese:

- é de admitir a junção dos referidos documentos e de ordenar a baixa dos autos à Relação, para ser reapreciada a prova, com a alteração das respostas aos n.ºs 5, 6, 11, 13, 16 e 17 da Base Instrutória;

Caso assim se não entenda,

- é inconstitucional a al. d) do n.º 1 do art.º 20º da LAT;

- é de concluir pela culpa da R. empregadora na produção do acidente;

- há lugar à condenação das RR. nos termos peticionados, incluindo nas indemnizações por danos não patrimoniais.

São, pois, essas as questões que, levadas às conclusões da revista, constituem objecto da mesma (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC, na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24.08, a aplicável (2).

O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos:

1 - Os AA. AA e BB são pais de EE, nascido a 23/11/82 e falecido, no estado de solteiro, às 11,14 horas do dia 23/5/03 – al. A) da especificação.

2 - A A. CC, nascida a 16/3/1987, é estudante e irmã do falecido EE. - al. B).

3 - A 3/2/03, o EE foi admitido ao serviço da R. T4T (agora DD) para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer a sua actividade profissional, a qual era ultimamente a de condutor/manobrador – al. C).

4 - Auferia, pelo menos, a remuneração mensal de € 429,00 por mês – al. D).

5 - Enquanto esteve ao serviço da R. entidade patronal o EE fez regularmente duas horas de trabalho extraordinário – resposta ao quesito 2º.

6 - Tendo recebido desta R., de salário e trabalho extraordinário, os seguintes montantes:

- €574,96 relativo ao mês de Fevereiro;

- €713,76 relativo ao mês de Março;

- €706,25 relativo ao mês de Abril;

- €849,89 relativo ao mês de Maio - resposta ao quesito 3º.

7 - No dia 23/5/03, pelas 10,24 horas, o EE encontrava-se a desempenhar a sua actividade para a sua entidade patronal numa empreitada que decorria no Lugar de Ossada, freguesia de Priscos, Braga, conduzindo uma motoniveladora (vulgo cilindro misto), quando esta caiu – al. E).

8 - Na queda, o cilindro rodou sobre si mesmo, tendo estabilizado junto à parede escavada do lado norte da escavação, em posição invertida, com a cabine esmagada – al. F).

9 - Em consequência, o EE sofreu graves lesões cráneo-encefálicas e toráxicas, vindo a falecer, já no hospital S. Marcos, para onde foi conduzido pelo INEM – al. G).

10 - As obras em causa consistiam numa escavação destinada à construção de uma passagem inferior rodoviária, designada por P6, sob a futura linha de caminho de ferro – al. H).

11 - Aquela escavação tinha cerca de 15 metros de comprimento, 5 metros de profundidade pelo lado norte e 7 metros pelo lado sul – al. I).

12 - No referido dia 23, decorriam trabalhos de movimentação e nivelamento de terras a montante da referida escavação (lado norte) e trabalhos de compactação de solos a jusante da mesma (lado sul) – trabalhos de terraplanagem, nomeadamente escavação e aterros do troço ferroviário. - al. J).

13 - O EE, com a referida motoniveladora, procedia à compactação das terras resultantes da movimentação e nivelamento do solo – al. L).

14 - A escavação realizada poucos dias antes havia alterado a morfologia do terreno, impedindo a circulação de equipamentos ao longo do trajecto da via - resposta ao quesito 4º.

15 - Existia um trajecto para aceder à frente de trabalho norte, trajecto esse que ladeava a escavação referida em 10) e 11), o qual foi utilizado pelo EE conduzindo o cilindro - resposta ao quesito 5º.

16 - Esse trajecto consistia em circular num antigo caminho municipal paralelo à mesma escavação, caminho este que tinha cerca de 3,70 m de largura desde o bordo superior da escavação até ao muro do lado contrário, o qual efectuava uma curva para subir uma rampa e que era constituído por um terreno desnivelado - resposta aos quesitos 6º a 9°.

17 - O cilindro tinha a largura de 2,140. - resposta ao quesito 10°.

18 - O que poderia originar uma aproximação das rodas traseiras do cilindro ao bordo superior do talude norte - resposta ao quesito 11°.

19 - Tinha existido um outro trajecto que permitia a circulação do equipamento de trabalho para a frente norte, o qual naquela data se encontrava obstruído com terra com cerca de um metro de altura – resposta ao quesito 13°.

20 - Havia a possibilidade de aceder à frente norte efectuando um trajecto que utilizava a via publica e se traduzia num percurso de cerca de 500 metros - resposta ao quesito 19°.

21 - A R."T4T" havia transferido para a R. seguradora, através de contrato de seguro, ramo de acidentes de trabalho, a responsabilidade resultante de acidente de trabalho ocorrido com o A., tendo em conta a retribuição de € 427,80 x 14 + 91,30 x 11 - al M) da especificação

22 - A R. “T4T"/DD pagou as despesas de funeral do EE - al. N) da especificação.

23 - Os AA. gastaram € 108,00 em deslocações a este tribunal – al. O) da especificação.

24 - EE faleceu sem deixar descendentes e sem ter feito qualquer disposição de última vontade - resposta ao quesito 1º.

25 - A A. BB é doméstica, não exercendo qualquer actividade remunerada - resposta ao quesito 25°.

26 - O EE era um jovem alegre, dotado de enorme vitalidade e no auge das suas faculdades físicas e mentais - resposta ao quesito 28°.

27 - Sofreu com plena consciência que se debatia entre a vida e a morte, lutando desesperadamente pela vida - resposta ao quesito 29°.

28 - Com a morte do seu filho, os AA. sofreram um choque indescritível e um desgosto profundo que para sempre os acompanhará - resposta ao quesito 30°.

29 - Perderam por completo a sua alegria de viver, mergulhando numa permanente situação de angústia e desespero - resposta ao quesito 31°.

30 - A A. CC, que não tem mais irmãos, sentia pelo EE uma especial afeição, partilhando com ele todas as suas alegrias, aborrecimentos e problemas - resposta ao quesito 32°

31 - Sendo retribuída pelo EE, que sentia profundo orgulho e afeição por ela - resposta ao quesito 33.

IV – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Atenta a data do acidente (23.05.2003), ao caso dos autos é aplicável – como foi entendido nas instâncias, com a concordância das partes – o regime jurídico dos acidentes de trabalho aprovado pela Lei n.º 100/97, de 13.09, doravante designada por LAT, e pelo respectivo Regulamento, constante do DL n.º 143/99, de 30.04 (RLAT), conforme art.ºs 41º, n.º 1, a) da LAT e 71º, n.º 1 do RLAT.

Na revista, os AA. suscitam a questão da admissibilidade da junção dos documentos de fls. 1084 a 1115.

Impugnam aí a decisão de fls. 1306 e verso, constante do acórdão recorrido que, em sede de questão prévia, não admitiu a junção desses documentos, oferecidos com a alegação da apelação dos AA..

Voltam a invocar, no sentido da defendida admissibilidade da junção, o disposto no art.º 706º, n.º 1 do CPC, na parte em que consente a junção que apenas se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.

Alinham, a esse propósito, os argumentos constantes das mencionadas conclusões 1ª a 11ª, que, no essencial, haviam já mencionado na apelação, ao requererem a junção dos documentos.

Dizem, em síntese, que a requerida junção se mostrou necessária para infirmar uma errada convicção tirada pelo julgador de facto na 1ª instância, a respeito dos documentos de fls. 287 a 291, por eles AA. juntos com a petição inicial, o que terá levado a desvalorizar depoimentos testemunhais produzidos em julgamento e a dar como “não provados” os quesitos n.ºs 23, 24 e 27 da Base Instrutória, quando se impunha que tivessem sido dados como “provados”.

Quesitos esses que eram do seguinte teor:

“23°. O EE entregava todo o dinheiro que recebia aos seus pais, para auxiliar nas despesas domésticas do agregado familiar dos pais e irmã e sua sobrevivência?

24º. Nomeadamente para auxiliar nas despesas de estudo, alimentação e transporte da sua irmã?

27°. O EE deixara de estudar pela necessidade de contribuir para o sustento do referido agregado familiar?”.

E aludem, a propósito, à fundamentação dessas respostas negativas pelo julgador de facto na 1ª instância, em que se pode ler, a fls. 983 e 984:

“Nenhuma prova segura foi produzida quanto à matéria que se deu como não provada, sendo de realçar que, no que se refere ao contributo do sinistrado para a economia doméstica dos AA., os depoimentos que apontavam nesse sentido não logravam explicar e, por essa razão, contraditar, o conteúdo dos documentos de fls. 287 a 291, juntos pelos próprios AA.; trata-se de documentos bancários que demonstram que o sinistrado depositava na sua conta a totalidade do que auferia, efectuando depois pequenos levantamentos espaçados no tempo – o que aponta no sentido de serem quantias que eram despendidas com as suas despesas pessoais; acresce que esses documentos demonstram ainda que conseguia efectuar poupança relativamente elevada atento o salário que auferia, surgindo ainda referência a uma conta poupança-habitação no montante de €1.384,83; ficava, desta forma, afastada a possibilidade de uma convicção no sentido de ocorrer contributo que era alegado pelos AA.”.

Dispõe o n.º 1 do art.º 706º do CPC:

“As partes podem juntar documentos às alegações” – da apelação – “, nos casos excepcionais a que se refere o artigo 524º ou no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância”.

Está em causa, como vimos, a previsão da 2ª parte do preceito.

Em anotação de Antunes Varela à mesma, pode ler-se, na RLJ, ano 115, n.ºs 3696, a págs. 95 e 96:

“A junção de documentos com as alegações da apelação, afora os casos de impossibilidade de junção anterior ou de prova de factos posteriores ao encerramento da discussão de 1ª instância, é possível quando o documento só se tenha tornado necessário em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. E o documento torna-se necessário só por virtude desse julgamento (e não desde a formulação do pedido ou a dedução da defesa), quando a decisão se tenha baseado em meio probatório inesperadamente junto por iniciativa do tribunal ou em preceito jurídico com cuja aplicação as partes justificadamente não tivessem contado.

(…)

A decisão da 1ª instância pode, por isso, criar pela primeira vez a necessidade de junção de determinado documento, quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente não contavam. Só nessas circunstâncias a junção do documento às alegações da apelação se pode legitimar à luz do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 706º do Código de Processo Civil”.

E nessa linha se tem orientado a jurisprudência deste Supremo (3) , defendendo-se no referido ac. de 28.2.2002, mencionado na nota 3, que a junção de documentos, com base em tal previsão, só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª instância, por esta se ter baseado em meio probatório não oferecido pelas partes ou em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente não con