Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 1 de Setembro de 2011, na Comarca do Baixo Vouga, Aveiro, Juízo do Trabalho, 1.ª Secção, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A., pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia total de € 134.405,35, referindo-se (i) € 1.655, a férias não gozadas, vencidas em 1 de Janeiro de 2011, (ii) € 1.655, a subsídio de férias não gozadas, vencidas em 1 de Janeiro de 2011, (iii) € 827,50, a proporcionais das férias não gozadas no ano da cessação do contrato, (iv) € 827,50, a proporcionais do subsídio de férias no ano da cessação do contrato, (v) € 827,50, a proporcionais do subsídio de Natal no ano da cessação do contrato, (vi) € 61.080,18, a trabalho suplementar prestado nos últimos 5 anos, (vii) € 14.201,67, a trabalho suplementar prestado, aos sábados, nos últimos 5 anos, (viii) € 53.331, a indemnização por violação dos direitos laborais, quantia acrescida de juros de mora desde a data da resolução do contrato até integral e completo pagamento.

Alegou, em suma, que foi admitido como trabalhador da ré, em 1 de Abril de 1987, e que, no dia 30 de Junho de 2011, comunicou-lhe a resolução do contrato de trabalho fundada em ofensa à sua integridade moral, honra e dignidade, aditando que prestou à ré trabalho fora do horário de trabalho, incluindo aos sábados, e que a ré não satisfez os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação.

Realizada a audiência de partes e frustrada a tentativa de conciliação, a ré contestou alegando, em substância, que não existiu justa causa para o autor resolver o contrato de trabalho e que, de todo o modo, caducou o direito à resolução daquele contrato, pois decorreram mais de 30 dias desde que o autor teve conhecimento dos factos invocados como fundamento da resolução e a respectiva comunicação, mais tendo aduzido que a retribuição do autor, antes de 2008, era de montante inferior ao discriminado na petição inicial, que o autor nunca prestou trabalho para além das 40 horas semanais e que processou as prestações pecuniárias vencidas com a cessação do contrato de trabalho, descontando € 3.310 relativos à compensação pela ausência de justa causa e inobservância do prazo de aviso prévio, o que comunicou ao autor.

Saneado o processo e relegado para final o conhecimento das excepções de caducidade e de compensação, realizou-se julgamento e exarou-se sentença, a qual, objecto de recurso de apelação, foi anulada, «com vista à repetição do julgamento a incidir, exclusivamente, sobre o conhecimento que a ré tinha da prestação de trabalho pelo autor fora do seu horário de trabalho, sobre o consentimento dado pela ré à prestação desse mesmo trabalho fora desse horário, sobre o interesse da ré na prestação do mesmo e sobre o proveito para ela decorrente da prestação desse trabalho, matéria que deve ter-se por alegada no art. 35.º da petição inicial».

Refira-se, para melhor elucidação, que, no artigo 35.º da petição inicial, o autor fez consignar que «ao longo da vigência do contrato de trabalho que o ligava à ré, prestou assídua e constantemente trabalho suplementar, para além do período laboral, quer antes quer depois do mesmo, quer aos sábados de manhã, o que sempre fez com o conhecimento da Ré e na convicção de que tais prestações de trabalho eram por ela aceites, consentidas e do seu interesse e conveniência, nunca tendo tido dela qualquer oposição, e no total convencimento de que tais prestações se lhe não eram solicitadas eram por ela admitidas, trabalho esse que nunca lhe foi pago».

Após novo julgamento, exarou-se sentença que julgou a acção parcialmente procedente e que (a) reconheceu que o autor tem a haver da ré a quantia ilíquida de € 5.792,50, pelas férias e respectivo subsídio, vencidas em 1 de Janeiro de 2011 e não gozadas, e pelas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal proporcionais ao trabalho prestado em 2011, (b) reconheceu que a ré tem a haver do autor a quantia de € 3.310, a título de indemnização nos termos previstos no artigo 399.º do Código do Trabalho, e, operando a compensação dos créditos mencionados, (c) condenou a ré, a pagar ao autor, a quantia líquida de € 960,32, (d) tendo absolvido a ré quanto ao mais peticionado e (e) julgado improcedente o pedido de condenação da ré como litigante de má fé, em indemnização e multa a fixar.

2. Inconformado, o autor apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra, o qual julgou parcialmente procedente o recurso de apelação, condenando a ré a pagar ao autor (a) a quantia a liquidar em execução de sentença correspondente ao crédito pelo trabalho suplementar prestado, com o limite de € 75.281,85, (b) a multa de duas UC por litigância de má-fé, e (c) indemnização por litigância de má fé a fixar pela 1.ª instância, após cumprimento do n.º 3 do artigo 543.º do Código de Processo Civil, e, quanto ao mais, julgou improcedente o recurso, mantendo a sentença recorrida.

É contra esta deliberação que o autor e a ré se insurgem, mediante recurso de revista, formulando as conclusões seguintes:

RECURSO DO AUTOR:

«I. Existe no caso sub iudice uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito;

II. Donde deve ser admitido o presente Recurso de Revista;

III. A lesão da confiança do Autor/Recorrente na manutenção da relação laboral por parte da Ré/Recorrida foi de gravidade suficiente, no contexto das relações entre as Partes, para justificar a rescisão do contrato de trabalho por ele promovida;

IV. A ofensa à integridade moral, à honra e dignidade do Autor/Recorrente perpetrada pela Ré/Recorrida basta-se com a punibilidade legal da actuação integradora dos factos consubstanciadores de tais valores, nos termos percepcionados pelo lesado, não exigindo a Lei a punição concreta dos mesmos;

V. Deve pois ser acolhido o Pedido do Autor/Recorrente de ver reconhecida a justa causa de resolução do contrato de trabalho que o ligava à Ré/Recorrida;

VI. O douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra ora posto em crise e com ele a douta sentença emanada da 1.ª Instância do Juízo do Trabalho de Aveiro, Comarca do Baixo Vouga, violou o disposto na alínea f) do n.º 2 do art. 394.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12/02, e os requisitos específicos do n.º 3 do art. 351.º do mesmo Diploma;

VII. Tal douto Acórdão posto em crise deve pois ser revogado e substituído por outro que, neste particular da verificação da justa causa de rescisão do contrato de trabalho invocada pelo Autor/Recorrente, acolha as pretensões deste.»

RECURSO DA RÉ:

«A) O A., no seu articulado, alegou genericamente a prestação de trabalho suplementar e para que essa prestação seja considerada como tal, não basta alegar e provar um horário, é necessário alegar em concreto, os dias e horas em que ele foi prestado, cabendo, como é óbvio, o ónus da alegação e prova ao autor, por ser constitutivo do seu direito (cfr. art. 342.º, n.º 1 do CC);

B) O facto de se encontrar provado que o autor tivesse prestado trabalho para além do horário estabelecido, por si só não fica demonstrada a prestação do trabalho suplementar, atendendo às características da prestação e à forma como era executada a jornada diária de trabalho;

C) Na verdade, o recorrido não estava obrigado a registar a sua entrada ou a sua saída do trabalho, executando a respectiva prestação sem qualquer interferência da administração da recorrente ou de qualquer elemento hierarquicamente superior;

D) Era um colaborador de alta confiança, adquirida ao longo de três décadas ao serviço da R., a quem estavam atribuídas as chaves do escritório e de acesso directo ao seu local de trabalho, o que lhe permitia, sempre que o desejasse, entrar e sair do local de trabalho;

E) Acresce que, apesar do recorrido manter com o presidente do conselho de administração uma relação de proximidade e cordialidade, nunca reclamou o pagamento de qualquer prestação de trabalho suplementar e nem sequer o registou no respectivo livro ou reclamou do seu não registo;

F) A prestação de trabalho nos moldes supra expostos jamais poderia ser tida como de suplementar, considerando que recorrente e recorrido nenhuma relevância lhe atribuíram para efeitos de remuneração (cfr. n.º l do art. 226.º do CT);

G) Ainda que o recorrido tivesse, efectivamente, prestado trabalho suplementar é manifesto que, com a sua atitude, renunciou tacitamente à remuneração a que eventualmente tivesse direito, por aquele tipo de prestação laboral (cfr. art. 809.º do Cód. Civil);

H) Doutro modo, o exercício do direito nos moldes expostos, excedem os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, devendo tal exercício ser considerado ilegítimo, ou seja, há neste caso manifesto abuso de direito (cfr. art. 334.º do CC);

I) Ora, não havendo trabalho suplementar, como resulta das conclusões que antecedem, não há qualquer fundamento para, nos termos do art. 609.º do NCPC, condenar a R., ora recorrente, a pagar ao recorrido, a quantia a liquidar em execução de sentença correspondente ao crédito pelo trabalho suplementar;

J) Por outro lado, a exigibilidade do trabalho suplementar, ainda que efectivamente prestado, nos termos do CCT aplicável à relação em apreço — Cláusula 34.ª/3 — depende da autorização prévia do empregador, facto que nem sequer foi alegado e cujo ónus pertencia ao recorrido;

K) A condição exigida pelo referido contrato colectivo de trabalho, ao contrário do defendido, não ofende qualquer direito constitucional, designadamente o princípio da justiça, ou da proporcionalidade, considerando a forma como se estabeleceram, ao longo da vigência do contrato, as regras de organização da prestação do trabalho diário;

L) Também, contrariamente ao determinado no Douto Acórdão recorrido, carece de qualquer fundamento, a condenação da recorrente como litigante de má fé;

M) Com efeito, a conduta da R., ao negar a existência da prestação de trabalho suplementar, fazia-o na convicção de que a prestação do trabalho do A. não preenchia os requisitos legais para ser classificada como tal, ou seja, a sua conduta não é nem dolosa nem praticada com negligência grave (cfr. n.os 1 e 2, alínea b), do art. 542.º do NCPC);

N) Consequentemente, assim não tendo sido decidido o Douto Acórdão do Tribunal a quo, foram, entre outras, violadas as disposições legais supra citadas.»

O autor contra-alegou, suscitando a questão prévia da inadmissibilidade do recurso de revista da ré, com fundamento em alegada dupla conforme e, doutra parte, sustentou a confirmação do acórdão recorrido no segmento impugnado pela ré, sendo certo que, em sede de exame preliminar dos autos, o relator admitiu os dois recursos interpostos, tendo julgado improcedente a sobredita questão prévia, despacho que, notificado às partes, não foi objecto de impugnação.

Subsequentemente, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer, no qual sustentou que o recurso de revista do autor devia improceder e que o recurso de revista da ré devia proceder quanto «à condenação em multa e indemnização como litigante de má-fé», parecer que, notificado às partes, não foi objecto de resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar:

– Se procede a justa causa alegada para a resolução do contrato de trabalho [conclusões I) a VII) da alegação do recurso de revista do autor];

– Se o autor não prestou trabalho suplementar, não havendo fundamento para condenar a ré no respectivo pagamento [conclusões A) a F), I) a K) e N, na parte atinente, da alegação do recurso de revista da ré];

– Se o autor, ainda que tivesse prestado trabalho suplementar, renunciou, tacitamente, à correspondente remuneração [conclusões G) e N), na parte atinente, da alegação do recurso de revista da ré];

– Se o autor, ao peticionar o pagamento de trabalho suplementar, excede os limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes, incorrendo em abuso do direito [conclusões H) e N), na parte atinente, da alegação do recurso de revista da ré];

– Se há fundamento para condenar a ré como litigante de má fé [conclusões L) a N), na parte atinente, da alegação do recurso de revista da ré].

Preparada a deliberação, cumpre julgar o objecto dos recursos interpostos.

II

1. O tribunal recorrido deu como provados os factos seguintes:

1) A ré (sociedade anónima) tem por objecto o comércio por grosso de produtos para a agricultura e comércio por grosso de combustíveis líquidos, gasosos, sólidos e produtos derivados;

2) Estando, por força do exercício dessa actividade, inscrita na CC;

3) A sociedade anónima, constituída no ano de 2000, resultou da transformação da sociedade comercial por quotas (BB, Lda.) e esta resultou da empresa detida em nome individual por BB;

4) O capital social da ré está distribuído, na sua totalidade, por membros da mesma família que também integram os respectivos cargos sociais — BB e DD, sua esposa, os seus filhos EE e FF, a sua nora GG, HH, e as suas netas II e JJ;

5) O quadro de pessoal da ré integrava e integra trabalhadores subordinados com mais de duas dezenas de anos de antiguidade, nomeadamente: o autor, como encarregado de armazém; KK, como chefe de serviços e técnico oficial de contas; LL, como tesoureiro; MM, como ajudante de contabilidade; Eng.º NN, como chefe de departamento de vendas; e outros;

6) O autor trabalhou para a antecessora da ré entre 1980 e Março de 1986, altura em que foi para Angola;

7) Em 1 de Abril de 1987, o autor foi de novo admitido ao serviço da antecessora da ré por contrato de trabalho celebrado por tempo indeterminado, para sob as [suas] ordens e orientação, mediante remuneração, exercer as funções de encarregado de armazém;

8) O autor manteve-se, então, ininterruptamente como trabalhador da antecessora da ré e depois desta até 1 de Julho de 2011;

9) O autor exercia funções que se traduziam na execução de diversas tarefas: a superintendência das operações de entrada e saída de mercadorias; execução e fiscalização dos respectivos documentos; responsabilização pela arrumação e conservação de mercadorias, conferência entre as mercadorias recebidas e as notas de encomenda, recibos e outros documentos; e promoção e elaboração de inventários;

10) Funções que o autor sempre desempenhou com zelo e diligência, sendo tido como pessoa honesta e de absoluta confiança, quer do Presidente do Conselho de Administração da ré, quer de todos os demais órgãos sociais e accionistas;

11) Em Outubro de 2008, o Presidente do Conselho de Administração da ré (BB), foi alertado pelo Revisor Oficial de Contas — ROC (Dr. OO), de que havia nos últimos anos, um acréscimo anormal das remunerações e prémios que vinham sendo auferidos por alguns colaboradores da empresa e, em especial, por KK;

12) No desenrolar dos acontecimentos, o dito Presidente informou o ROC de que o aludido KK tinha uma retribuição mensal líquida de cerca de € 1.400, e que o pagamento se efectuava através de cheque;

13) Tendo, entretanto, exibido a fotocópia do cheque n.º …, sobre o Banco PP, no valor de € 1.440, emitido à ordem de KK, com data de emissão de 30 de Setembro de 2008, destinado ao pagamento da retribuição daquele mesmo mês;

14) Paralelamente, o mesmo Presidente do Conselho de Administração ordenou ao chefe de serviços (KK) que lhe fornecesse uma relação manuscrita dos vencimentos líquidos dos colaboradores da empresa, que estavam em vigor àquela data;

15) O chefe de serviços deu a listagem dactilografada ao tesoureiro que a manuscreveu, fazendo a correspondência de euros em escudos;

16) Em face dos elementos contabilísticos apresentados, ficou claro que o dito KK não auferia o salário mensal de € 1.440, mas o salário líquido mensal era antes de € 5.606,50;

17) Perante este facto, o Conselho de Administração ordenou que se procedesse à realização de uma auditoria destinada a apurar a evolução salarial do KK e de outros trabalhadores que com ele colaboravam directamente, a saber: AA, LL, MM e NN;

18) O âmbito da auditoria foi depois alargado a outras operações;

19) Entretanto, a mesma Administração ordenou que se procedesse a um inquérito prévio, como preliminar de procedimento disciplinar, sendo, de imediato, o chefe de serviços suspenso da prestação de trabalho;

20) O autor foi ouvido no âmbito do inquérito prévio referido no ponto anterior, perante o respectivo instrutor;

21) Os elementos contabilísticos revelavam que os trabalhadores visados recebiam de retribuição mensal quantias muito superiores às declaradas na relação manuscrita acima referida;

22) No que ao autor diz respeito, no ano de 2008, de acordo com essa relação manuscrita deveria receber a quantia líquida mensal de € 821, acrescida de € 100, de subsídio de alimentação (PTE 184.644$00);

23) Mas, constatou-se que, nesse mesmo ano, de Janeiro a Abril, estava a ser processado um salário ilíquido de € 1.500, acrescido de € 105, de subsídio de alimentação, e a partir de Maio a ser processado o salário de € 1.600;

24) Constatou-se, igualmente, que, no pagamento do salário do autor e outros funcionários, era usado o seguinte sistema, que ocultava as retribuições efectivamente recebidas: era elaborado um recibo de salários correspondente ao valor constante da referida lista manuscrita que era acompanhado de um cheque, também do mesmo valor, o qual era submetido à assinatura do Conselho de Administração; recebido deste o respectivo cheque o mesmo não era apresentado a pagamento, sendo o pagamento efectivo efectuado directamente por transferência bancária, accionada pelo chefe de serviços, o qual havia adquirido no BPP a possibilidade de movimentação da conta, via «lote BPPnet», pagamento que era feito por montantes divergentes, elaborando novo recibo (inutilizando o anteriormente assinado); era também alterado o valor do cheque nas listagens de cheques, onde passavam a constar os valores efectivamente recebidos;

25) No caso do autor, por exemplo, no mês de Outubro, a Administração assinou o cheque n.º …, de 31.10.2008, no valor de € 826,25, mas o chefe de serviços, por transferência bancária, no sistema «lote BPPnet», transferiu em conformidade com o exposto no ponto anterior, a quantia de € 1.320,75;

26) Da mesma forma, se processaram os salários de Janeiro a Setembro de 2008;

27) Na mesma altura, foi dado conhecimento à Administração da atribuição de prémios anuais de € 5.000, em 2005, 2006 e 2007;

28) Em 2 de Dezembro de 2008, a ré enviou ao autor a carta a que se refere fls. 25 — cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido — em que alegava a existência de um «processo de inquérito em curso» e que segundo «o que dele já é possível concluir», lhe remetia a remuneração do mês de Novembro de 2008, alegando ainda que «de acordo com a decisão da Administração, o valor mensal de retribuição vigente é o que corresponde ao montante líquido de € 921,00»;

29) Em 5 de Dezembro de 2008, o autor enviou à ré a carta a que se refere fls. 29 — cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido — em que se opunha expressamente [à] diminuição do seu vencimento, dizendo:

«Foi com inusitada surpresa que fui confrontado no passado dia 3 do corrente mês de Dezembro com a tentativa por parte de V.Ex.as de me pagarem o meu salário do mês de Novembro bastante inferior ao que vinha auferindo, acompanhado de uma carta que pretendiam que assinasse em como a tinha recebido e consentisse na referida diminuição de vencimento. Com efeito, desde Maio de 2008 que aufiro o vencimento base de € 1.600,00, acrescido do subsídio de refeição de € 5,25, pelo que grande foi o meu espanto quando pretenderam pagar-me sobre um vencimento base de € 985,00. Argumentaram V.Ex.as com a existência de um alegado “processo de inquérito” ao qual sou absolutamente alheio. Mais referiram V.Ex.as que por decisão da administração dessa Empresa o meu vencimento passaria a ser o correspondente ao montante líquido de € 921,00, sendo tal valor o que me foi atribuído como contraprestação do meu trabalho pelo exercício de funções inerentes à categoria profissional de Encarregado de Armazém. Ora, desde logo, que fique bem claro que não aceito qualquer redução do meu vencimento e qualquer decisão nesse sentido foi tomada à revelia da minha vontade e sem o meu consentimento, pelo que agradeço que me seja pago, relativamente a Novembro de 2008 e doravante, o valor líquido correspondente ao vencimento base de € 1.600,00, acrescido do subsídio de refeição à razão diária de € 5,25. A não se verificar conforme solicitado, terei de considerar em falta o respectivo pagamento, pelo que me verei na contingência de recorrer às vias legais adequadas, incluindo ao IDICT, que, embora a contragosto, não deixarei de fazer. Convenhamos que para um funcionário que vem dedicando uma vida de trabalho, que já ultrapassa os 28 anos, a essa Empresa e suas antecessoras, com zelo, diligência e empenho muito acima do exigível, com a prática habitual de total disponibilidade, traduzida inclusive na prestação de horas extraordinárias quotidianamente em função das exigências do serviço, a atitude de V.Ex.as surge ainda mais lamentável quanto incompreensível, pelo que espero que o bom senso acabe por prevalecer.»

30) Neste contexto, a ré, em Dezembro de 2008, entendeu remunerar o autor com a quantia mensal ilíquida de € 1.600, pagando a diferença em relação ao que fora pago relativamente ao mês de Novembro;

31) No âmbito da referida auditoria, em fins de Fevereiro ou princípios de Março de 2009, foi concluído que nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008 (até Novembro) o autor deveria receber o salário mensal ilíquido de € 850, mas, pelo mesmo processo supra referido para o ano de 2008, havia recebido: em 2005 a retribuição de € 1.100; em 2006, a retribuição de € 1.150; em 2007, a retribuição de € 1.500, às quais acrescem os prémios supra mencionados;

32) E, em 2008, o autor deveria receber o salário mensal ilíquido de € 1.150, mas de Janeiro até Abril de 2008 recebeu € 1.500, mensais, e de Maio de 2008 a Dezembro de 2010 auferiu o salário mensal ilíquido de € 1.600;

33) Em Janeiro de 2011, a ré aumentou o salário mensal ilíquido do autor para € 1.655, valor que se mantinha em Junho do mesmo ano;

34) A Administração da ré decidiu não instaurar procedimento disciplinar ao autor, considerando a eventualidade da responsabilidade pelos factos relatados pertencer ao chefe de serviços, KK;

35) Decisão idêntica foi tomada em relação a LL, o tesoureiro;

36) Em sentido inverso, o chefe de serviços veio a ser despedido com a alegação de justa causa, em Fevereiro de 2009, na conclusão do procedimento disciplinar que lhe foi instaurado (que foi impugnado judicialmente);

37) Em relação ao ajudante de contabilidade, MM, foi elaborada nota de culpa, que o mesmo recebeu em 13 de Janeiro de 2009, mas, nessa mesma data, o mesmo apresentou a resolução do contrato, invocando a «diminuição do salário para a quantia de 1.095,00 €, a partir do mês de Novembro, Dezembro e no subsídio de Natal de 2008»;

38) A ré foi demandada pelo mesmo, [no Tribunal do Trabalho de Aveiro], através do Proc. n.º 242/09.3TTAVR — 1.ª Secção, e por sentença proferida no mesmo foi absolvida do pedido, sentença essa que foi igualmente confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, no âmbito do recurso de apelação interposto;

39) Em relação ao Eng.º NN, a ré tinha intenção de elaborar nota de culpa, mas antes de a elaborar, o mesmo, invocando razões de natureza pessoal, comunicou a cessação do contrato, em princípios de Dezembro de 2008, findando o seu contrato em 15.01.2009;

40) Concluída a referida auditoria, em finais de Fevereiro princípios de Março de 2009, considerando as suas conclusões, em 20.05.2009 a ré participou toda a factualidade ali apurada nos Serviços do Ministério Público de Albergaria-a-Velha, contra todos os visados, nomeadamente, o autor;

41) Accionou a ré, igualmente, meios civis: procedimento de arresto (contra KK e mulher deste) e na sequência do deferimento deste, instaurou a respectiva acção, pendente no Juízo de Grande Instância Cível de Anadia — Proc. n.º 407/10.5T2AND —, não sendo o autor parte nesse processo;

42) O Presidente do Conselho de Administração da ré (BB) sempre manteve com o autor, pelo menos até ao momento em que foi apresentada a participação referida no ponto 40) dos factos provados, uma relação muito próxima e cordial;

43) Por notificação datada de 26 de Maio de 2011, o autor foi notificado pela Polícia Judiciária — Departamento de Investigação Criminal de Aveiro — para comparecer no dia 02.05.2011, nas instalações daquela entidade, para prestar declarações no âmbito do Inquérito n.º 43/09.9T3ALB;

44) [eliminado pelo Tribunal da Relação de Coimbra, no primeiro acórdão proferido, nestes autos — alínea b) do respectivo dispositivo final];

45) Tendo correspondido à notificação, o autor foi no dia constituído como arguido e sujeito à medida de termo de identidade e residência;

46) O autor, em 06.05.2011, prestou depoimento no âmbito do processo de oposição ao arresto — apenso à acção ordinária referida em [será 41)] —, tendo o seu depoimento merecido por parte da administração da ré indignação, sendo nessa altura falada a participação criminal;

47) O trabalhador da ré LL foi constituído arguido antes da data referida no ponto anterior;

48) Pela carta remetida à ré a que se refere fls. 326/327 — cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido — datada de 22 de Junho de 2011, conhecida pela ré em 24.06.2011, o autor solicitava a desistência