Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 750/15.7T8MTS.P1.S1

[1]

(Revista) – 4ª Secção

[2]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

-

Relatório

[3]

:

Frustrada a conciliação, na fase conciliatória, cuja instância se havia iniciado em 13.02.2015, AA, com o patrocínio do Ministério Público, intentou no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Matosinhos – Instância Central - Juízo do Tribunal do Trabalho - Juiz 3, a presente

ação declarativa de condenação

, com processo especial,

para efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho

, contra “BB, S. A.” e “CC, S. A.”, pedindo que se reconheça e declare que o sinistro em causa

constitui acidente de trabalho

e que se condene as rés, na medida das responsabilidades que forem apuradas,

a pagarem-lhe

:

a)

A pensão agravada e atualizável

no montante de € 3.037,65, devida desde 09.02.2015,

sendo a responsabilidade da Ré seguradora

, nos termos do artigo 79º, n.º 3 da Lei n.º 89/09, de 4/09,

a pensão normal

no montante de € 1.859,55.

b)

A indemnização agravada

pelos períodos de ITA e ITP de 75% no montante de € 7.527,88,

sendo a responsabilidade da Ré seguradora

, nos termos do artigo 79º, n.º 3 da Lei n.º 89/09, de 4/09 a quantia de € 713,90 (diferença entre o montante que lhe é devido, de € 5 858,77, e a quantia de € 5.144,87 que já recebeu).

c)

Juros de mora

, à taxa legal,

sobre todas as prestações em atraso

, nos termos do art.º 135º do Código do Processo do Trabalho

[4]

.

Pede

, ainda,

a condenação da seguradora a pagar-lhe

, nos termos do artigo 79º, nºs 3 e 5, da Lei n.º 89/09, de 04/09:

a)

O montante de € 33,30 de despesas com deslocações obrigatórias ao Instituto Nacional de Medicina Legal e ao Tribunal

, acrescido de juros de mora à taxa legal desde a tentativa de conciliação.

Pede

, também,

que lhe seja fixada uma pensão provisória

.

i).

Para o efeito, alegou

, em resumo, que no dia 26.02.2014, quando se encontrava no exercício das suas funções inerentes à categoria profissional de Operador de tratamento de materiais Grau 10, ao serviço da Ré “CC, S. A.”, dentro do seu horário de trabalho e nas instalações daquela, a trabalhar no equipamento de trabalho designado «B...», com o n.º interno 2 (utilizado para limpar os excessos/películas de peças provenientes da fundição),

ao retirar a peça da máquina, o linguete não parou a rotação da engrenagem no final do 1º ciclo de rotação, e provocou-lhe o entalamento/esmagamento dos dedos da mão direita entre os elementos móveis do referido equipamento de trabalho

.

Em consequência sofreu traumatismo da mão direita, com amputação do 2º, 3º e 4º dedos.

À data do acidente auferia uma retribuição anual de € 8 100,40 (retribuição base € 506,00 x 14 meses + alimentação em espécie com o valor de € 4,20 x 22 dias x 11 meses).

A 2.ª Ré, empregadora, tinha a sua responsabilidade transferida para a 1.ª Ré através da apólice n.º ..., pelo salário anual de € 7.084,00.

Como consequência direta e imediata do sinistro, ficou com as sequelas descritas no auto de exame médico, em face das quais foi-lhe atribuída uma IPP de 37,50%, com fator de bonificação de 1,5.

Esteve com uma I.T.A. de 27.02.2014 a 08.01.2015 (316 dias) e com ITP de 75% de 09.01.2015 a 8.02.2015 (31 dias), dia em que foi considerado clinicamente curado.

Despendeu em deslocações obrigatórias ao INML e ao Tribunal a quantia de € 33,30.

ii). Na tentativa de conciliação, no fim da fase conciliatória,

as partes acordaram quanto à existência do acidente, ao salário auferido pelo sinistrado e à existência e validade do contrato de seguro

.

iii).

A ré seguradora “BB, S. A” contestou

alegando, em síntese, que o acidente em apreço nos autos

foi consequência da inobservância das regras sobre a segurança, higiene e saúde no trabalho por parte da empregadora

que não colocou ao dispor do Autor a formação e equipamento adequado ao trabalho a efetuar, uma vez que a máquina em que laborava não reunia as condições e requisitos mínimos de segurança, pelas razões constantes na petição inicial.

Acresce que essa falta de segurança encontrava-se em desobediência

aos artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e 16.º do DL n.º 50/2005 de 25 de fevereiro

, que estipula os “Requisitos mínimos gerais aplicáveis a equipamentos de trabalho” e que “a prensa” não respeitava o estabelecido no n.º 4, do artigo 56.º-A, da Portaria 53/71, de 03 de fevereiro.

Concluiu

pugnando pela improcedência da ação na parte a ela atinente.

iv). Contestou, também, a ré empregadora, “CC, S. A.”, alegando que a máquina, em causa, está de acordo com as exigências de segurança e que

o acidente ocorreu, por pura e simples, incúria do A.

, que não cuidou de aguardar que a máquina fizesse a operação até ao seu final, apesar de para tanto ter sido alertado pelos seus colegas e superiores hierárquicos.

Ora,

o A. colocou a mão sob a parte superior da máquina

– que é a que faz um movimento “de prensa” e “de cima para baixo” -

sem aguardar que a máquina parasse o seu movimento

completo, pelo que

só a sua imprudência é que causou o acidente

.

Os movimentos da máquina eram ordenados pelo próprio A., que fazia a mesma operação, tal e qual e consecutivamente, há mais de um ano.

Não tem

, pois,

o Autor direito a qualquer indemnização ou pensão

.

Concluiu

pedindo a sua absolvição dos pedidos.

~~~~~~~~

1). Deferindo-se o seu pedido de fixação de uma pensão provisória,

foi-lhe fixada a pensão

de € 194,40, tendo por referência uma IPP de 37,5% que lhe havia sido atribuída pelo INML, proferiu-se despacho saneador no qual se afirmou a validade e regularidade da instância e se procedeu à seleção da matéria de facto e

foi ordenado o desdobramento do processo, com a abertura do apenso de fixação de incapacidade

.

2). Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, em 16 de março de 2017, que julgou a ação parcialmente procedente por parcialmente provada, e, em consequência,

condenou as rés no pagamento ao autor

, AA, sem prejuízo dos juros que se mostrem devidos (artigo 135.º do CPT),

das seguintes quantias

:

a.

A ré “BB, S.A.”

, e sem prejuízo do direito de regresso contra a ré entidade empregadora, na pensão anual no montante de € 4.073,30 devida desde 09.02.2015, que ascende ao montante de € 4.089,59 a partir de 01.01.2016 e ao montante de € 4.110,04 a partir de 01.01.2017.

b.

A ré “CC, S.A.

”:

- € 2.986,67,

a título de diferenças de indemnização,

pelo período de incapacidade temporária;

-

A pensão anual

, no montante de € 2.508,28, devida a partir de 09.02.2015, a qual ascende ao montante de € 2518,31 a partir de 01.01.2016 e ao montante de € 2530,90 a partir de 01.01.2017.

Foi fixada à ação o valor de € 82.070,94 - artigo 120º do CPT.

II

Inconformada com esta decisão, a Ré Empregadora

dela interpôs recurso de apelação

, impugnando a decisão da 1.ª instância quanto à matéria de facto, ínsita nos pontos 20.º e 21.º, e invocando a não verificação dos pressupostos da sua responsabilidade agravada a que aludem os artigos 18º, n.º 1 e 79º, n.º 3, ambos da Lei n.º 98/2008, de 04.09.

Ora,

mantida que foi a decisão sobre a matéria de facto, por não ter sido conhecida a sua impugnação

, dado que a recorrente não observou os ónus legalmente exigidos, por acórdão proferido, em 11 de setembro de 2017

[5]

,

o recurso foi julgado improcedente e

, em consequência,

mantida a sentença recorrida

.

III

Irresignada, mais uma vez, a Ré “CC, S. A.” interpôs recurso de revista

[6]

, concluindo

a sua alegação da seguinte forma

:

1. “Afigura-se à Recorrente que o douto acórdão recorrido não deve manter-se pois consubstancia uma solução que não consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso "sub judice" das normas e princípios jurídicos competentes;

2. O acidente de trabalho em análise ocorreu pela utilização de um "B..." cujo modelo é identificado por "CPE 150".

3. Conforme consta do ponto 22 dos factos assentes, a máquina não possuía Certificado CE, o que indicia que a mesma foi produzida em data anterior a 1985, uma vez que a marcação CE é obrigatória para produtos comercializados no Espaço Económico Europeu (EEE) desde esse ano de 1985.

4. Não ficou demonstrado que a máquina não estivesse em condições de operar, sendo, por isso, proibida a sua utilização.

5. Nada resulta nos presentes autos de que fosse possível promover pela alteração da máquina, transformando-a para que o acesso à zona de corte, ao volante, à cambota, à biela ou à corrediça fosse limitado, que impedisse o contato mecânico ou a aplicação de mecanismo de bloqueio na zona de desligado, factos a que se alude nos pontos 12, 13 e 14 dos factos provados.

6. Mais relevante ainda, não resulta minimamente demonstrado nos autos que tais medidas de segurança, se tivessem sido implementadas, impediriam o acidente em apreço.

7. Conforme se refere na douta sentença de 1.ª instância, "cabe ao beneficiário do direito à reparação por acidente de trabalho, quando a solicite (bem como à seguradora que pretenda ver desonerada a sua responsabilidade infortunística) o ónus de alegar e provar os factos que revelem que o acidente ocorreu por culpa da entidade empregadora ou que o mesmo resultou da inobservância por parte desta de regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como os factos que revelem ter ocorrido, no concreto, a violação causal destas regras […].

8. O acidente propriamente dito deveu-se a um mau funcionamento de uma peça - linguete.

9. Dos autos decorre que nenhuma medida de segurança que pudesse ter sido aplicada, teria qualquer impacto ou efeito no sentido de evitar esse mau funcionamento da peça em questão.

10. O Autor sempre teria de colocar a sua mão na zona de extração da peça produzida, após o movimento completo da máquina.

11. O que fez e que igualmente teria que fazer no caso de a máquina ter medidas consideradas de segurança tais como sinais de instruções de segurança ou protetores de acesso à zona de perigo a que se alude nos pontos 12, 13 e 14 dos factos provados.

12. Com efeito, o sinistrado sempre teria de meter a mão na máquina para proceder à retirada da peça, pois tal movimento não é realizado automaticamente, por forma a retirar a peça produzida.

13. Ficou plenamente demonstrado que, no caso do acidente em apreço nos presentes autos, a máquina executou por completo o seu regular movimento.

14. Razão pela qual carece de total sentido a constante na sentença de 1.ª instância e transcrita no douto acórdão recorrido que "se a máquina fosse dotada do exigível protetor de acesso quer ao volante, quer à cambota ou corrediça o acesso à zona operativa só seria possível com a máquina estivesse parada e assim não teria ocorrido o acidente".

15. Tendo a máquina realizado um segundo movimento de prensa,

súbito

e

inesperado

, tal apenas se poderá considerar um acidente.

16. A noção de acidente de trabalho reconduz-se a um

acontecimento súbito

, de

verificação inesperada

e

origem externa

, que provoca direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte do trabalhador, encontrando-se este no local e no tempo de trabalho, ou nas situações em que é consagrada a extensão do conceito de acidente de trabalho.

17. Nenhum dos pressupostos considerados indispensáveis para se verificar a alegada inobservância das regras de segurança no trabalho se encontra preenchido.

18. Dos autos ou dos factos dados como assentes não decorre que a entidade empregadora não haja observado ou tenha omitido a prática de normas ou regras de segurança, que, por sua vez, nunca foram sequer alegadas e devidamente discriminadas pelas partes.

19. Quer na sentença de 1.ª instância, quer no douto acórdão recorrido apenas se fala de eventuais violações de regras genéricas de segurança.

20. No caso em apreço, não se logrou demonstrar qual a norma de segurança violada que, se tivesse sido aplicada, impediria a ocorrência do sinistro em apreço.

21. Pelo que inexiste motivação para que a decisão seja de atribuir a causa do acidente em apreço à "omissão da obrigação de proteção".

22. Em nenhuma altura ficou demonstrado que o acidente poderia ter sido evitado, fosse de que maneira e com a assistência de qualquer mecanismo.

23. Conforme se considerou no voto de vencido no douto acórdão em apreço, importa salientar que a matéria de facto provada não permite concluir no sentido de que a empregadora violou uma concreta norma de segurança que estava obrigada a implementar para a tarefa que o sinistrado executava.

24. Na verdade, como se refere no aludido voto, a matéria provada sob o ponto 29 dos factos não permite concluir, conjugado com a demais matéria de facto, que o acidente ocorreu porque, no caso, a empregadora deveria ter implementado um qualquer mecanismo que impedisse a rotação da engrenagem mesmo quando ocorresse a «falha» do linguete.

25. Ainda de acordo com tal voto, não basta afirmar-se que inexistia qualquer proteção coletiva de segurança (factos 12 e 13 da matéria provada) na medida em que tal matéria é tão só conclusiva.

26.

Com efeito, tendo em conta que o sinistrado, no momento em que ocorreu o acidente, estava a retirar a peça da máquina, seria de toda a relevância ter sido alegado e provado qual a proteção coletiva a adotar no caso e se a sua implementação não impedia o sinistrado de efetuar a tarefa que a executava, ou seja, que concreta medida de segurança se impunha e que não foi implementada

.

27. Se não foram provadas quais as normas de segurança violadas que impediriam a ocorrência do acidente em apreço, inexistem factos que permitam concluir pela existência do nexo de causalidade entre a «invocada» violação das regras de segurança e o acidente, posto que tal matéria é matéria de facto e não de direito.

28. De igual modo, não resultou demonstrado nos autos nada que permita o entendimento plasmado no douto acórdão recorrido quando se afirma de forma infundada que "em palavras cruas, a Ré empregadora privilegiou os seus interesses nos custos de produção em detrimento da observância dos deveres que a lei impõe para assegurar as condições de segurança na execução do trabalho aos trabalhadores, mais concretamente, ao autor".

29. Nunca tinha havido qualquer acidente do género com a máquina em apreço durante os cerca de 40 anos de funcionamento do equipamento em causa.

30. Não pode a Recorrente conformar-se em que lhe tentem ser imputadas responsabilidades por um acidente imprevisto numa máquina que nunca tinha tido problemas, não obstante estar em funcionamento há muitos anos, onde se afirma que foram violadas normas de segurança sem serem especificadamente demonstradas nos autos quais foram as normas violadas

que tais hipotéticas normas de segurança se tivessem sido cumpridas o acidente não teria ocorrido

.

31. Acresce o facto de que o próprio sinistrado ter tido responsabilidade no incidente, conforme se refere a sentença proferida em 1.ª instância: "

é certo também que esse contacto ocorreu na sequência de um ato voluntário do autor

, já que este também poderia ter esperado mais uns segundos até retirar a peça da máquina, podendo assim até concluir-se que não foi a falta de proteção o único facto causal do acidente."

32. A Ré/Recorrente paga elevadas quantias às seguradoras precisamente para cobrir eventuais responsabilidades para este tipo de incidentes, para que a existência de acidentes imprevistos como o "sub judice", não lhe sejam imputados, imputações essas que poderão pôr em causa a solvabilidade da empresa, com riscos óbvios para a manutenção dos postos de trabalho.

33. Em face de tudo quanto foi exposto, resulta claramente demonstrado que no caso em apreço não foi violada qualquer norma de segurança por parte da Ré empregadora pelo que jamais poderá a mesma ser condenada a pagar ao sinistrado ou à Ré Seguradora, a título de direito de regresso, quaisquer quantias em virtude do sinistro em apreço.

34. Nesta conformidade, o douto acórdão recorrido violou as disposições legais constantes do artigo 18º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009 de 4 de setembro.”

Terminou

dizendo que

o presente recurso de revista deve ser provido

e, em consequência deve revogar-se o

acórdão recorrido e ser substituído por outro que a absolva do pedido contra si formulado

.

~~~~~~~~

A Ré

“BB, S.A.”

contra-alegou

manifestando a sua adesão e total concordância à decisão recorrida

.

Refere que “como bem entendeu e decidiu o acórdão, aqui posto em crise pela Recorrente, e desde já se diga sem razão, "Os factos evidenciam, diremos mesmo à exuberância, que a Ré não observou os deveres que lhe são impostos por Lei".

“Nenhuma duvida se coloca em concluir que a R. atuou com elevado grau de culpa e que existe o necessário nexo causal entre esta conduta e a produção do sinistro, significando isso que há prova plena dos factos necessários para concluir, como concluiu o tribunal a quo pela sua responsabilidade agravada."

Finalizou

, dizendo que a causa foi bem decidida e que a ela adere inteiramente.

~~~~~~~~~~

Por sua vez, o recorrido AA, patrocinado pelo Ministério Público,

apresentou contra-alegações

, em que pugna pela improcedência do recurso, e alegando que

recaía sobre a Recorrente/ Empregadora o dever de observar as normas

do n.º 1, artigo 16° do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25.02, do n.º 2, do artigo 281º, do Código do Trabalho

[7]

, da alínea a), do n.º 3, do artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25.02, e do artigo 15º, nºs 1 e 2, alínea c), da Lei 102/2009, de 10.09.

Mais aduziu que,

como decorre da matéria de facto provada, nomeadamente dos factos 2º, 12 a 19°, 21º a 26º e 29º, a Empregadora não observou as referidas normas

.

Assim sendo, concluiu que “[e]ntre essa conduta omissiva da recorrente e o acidente ocorre o necessário nexo de causalidade adequada, atento o teor dos factos provados 29° e 12° a 19°, já que se provou que «o acidente ocorreu porque o linguete não travou a rotação da engrenagem no final do 1.° ciclo de rotação, quando o autor retirava a peça da máquina»".

Finalmente, alegou que

não lhe competia fazer a prova

de que a máquina não estava em condições de operar, que era proibida a sua utilização, que não era possível promover a sua alteração de modo a impedir o contato mecânico ou a aplicação de mecanismo de bloqueio na zona de desligado

e de demonstrar

que se fossem implementadas, eventuais, medidas de segurança, impediriam o acidente, porque

por não serem factos constitutivos do direito que invocara

.

Com efeito, alega que essas circunstâncias, invocadas pela Empregadora, consubstanciam meras hipóteses, não constitutivas do direito invocado, mas incluídas no dever que lhe pertence “de garantir a segurança do trabalhador, nomeadamente através da utilização de máquinas equipadas com dispositivos de proteção”.

Terminou pedindo que a revista seja julgada improcedente

porque

provou

, como lhe competia, que a máquina em causa não dispunha de protetores e/ou dispositivos de segurança, razão pela qual ocorreu o acidente de que foi vítima, e que a Recorrente não assegurou, como lhe competia, as condições de segurança daquele equipamento.

~~~~~~~~

O Ministério Público não emitiu parecer por, nos termos do artigo 87º, n.º 3, do CPT, lhe estar vedado, dado exercer o patrocínio do Autor/sinistrado.

IV

-

Revista

:

Nestes autos

a instância iniciou-se em 13 de fevereiro de 2015

e o acórdão recorrido

foi proferido em 11 de setembro de 2017

.

Nessa medida,

é aqui aplicável

:

· O Código de Processo Civil (CPC), anexo e aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

· O Código de Processo do Trabalho (CPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março (retificado pela Declaração de Retificação n.º 5-C/2003, de 30 de abril) e 295/2009, de 13 de outubro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 86/2009, de 23 de novembro).

· A Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro, que

regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

.

~~~~~~~~~

Estão colocadas duas questões e que são

:

-

Se houve, por parte da Ré/recorrida, inobservância de normas de segurança

;

-

Em caso afirmativo,

se existiu nexo de causalidade entre essa omissão e o acidente sofrido pelo Autor/trabalhador

.

~~~~~~~~

Cumpre

, pois,

julgar o objeto do recurso

.

IV

Da matéria de facto

:

As instâncias deram como provada a seguinte factualidade

[8]

:

1. “Em 03.09.2013 o autor foi admitido ao serviço da 2ª Ré «CC, SA» para, sob as ordens, direção e fiscalização desta, desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Operador de Tratamento de materiais Grau 10.

2. No dia 26.02.2014, pelas 8H30, quando o A. se encontrava no exercício das suas funções, dentro do seu horário de trabalho, nas instalações da 2ª Ré, a trabalhar no equipamento de trabalho designado «B...», com o n.º interno 2 (utilizado para limpar os excessos/películas de peças provenientes da fundição), ao retirar a peça da máquina, o linguete não parou a rotação da engrenagem no final do 1º ciclo de rotação, provocando o entalamento/esmagamento dos dedos da mão direita do trabalhador entre os elementos móveis do referido equipamento de trabalho.

3. Do acidente supra descrito resultou traumatismo da mão direita, com amputação do 2º, 3º e 4º dedo.

4. À data do acidente o autor auferia uma retribuição anual de € 8.100,40 (retribuição base 506,00 x 14 meses + alimentação em espécie com o valor de € 4,20 x 22 dias x 11 meses).

5. A 2ª Ré Entidade Empregadora tinha a sua responsabilidade transferida para a 1.ª Ré através da apólice n.º ..., pelo salário anual de € 7.084,00.

6. Na tentativa de conciliação realizada em 09.03.2016 as Rés reconheceram o acidente supra descrito como de trabalho, o nexo de causalidade entre as lesões descritas no auto de exame médico do INML e o acidente, a transferência da responsabilidade por acidentes de trabalho através da apólice n.º ..., pelo vencimento anual de € 7.084,00.

7. A Ré seguradora aceita o resultado do exame médico do INML que atribuiu a IPP de 37,5% com a bonificação de 1,5 e o período de ITA de 27.02.2014 a 08.01.2015, Contudo não aceita a responsabilidade pela reparação do acidente por entender que o mesmo se ficou a dever à inobservância das regras de segurança por parte da 2ª R