Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. M...-Cash & Carry Portugal, S. A., por apenso à execução para pagamento de quantia certa contra si instaurada por AA (em que este reclama a quantia de € 63.791,39, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos sobre € 62.950,52, montante este alegadamente não pago de transacção judicial celebrada entre as artes), veio deduzir oposição à execução, nos termos do art. 91.º do CPT, pedindo:

a) a extinção da execução e o levantamento da penhora efectuada sobre o seu depósito bancário;

b) a condenação do exequente a pagar-lhe uma indemnização pelos danos causados pela propositura da execução, correspondentes ao custo de imobilização do saldo penhorado na referida conta bancária, o qual, de outro modo, teria sido transferido em 31.07.2006 para conta onde iria auferir juros à taxa de 3,75% por ano, cujo valor, na data, foi computado em € 260,78, e ainda dos juros que se vencerem até ao levantamento da penhora, bem como no pagamento de multa correspondente a 10% da quantia exequenda, nos termos do disposto no art. 819º do CPC;

c) a condenação do exequente no pagamento de multa por litigância de má fé, e indemnização à executada, compreendendo as despesas no processo, incluindo os honorários dos seus mandatários.

Alegou, em síntese, que cumpriu integralmente o acordo celebrado com o exequente em sede de transacção, dado que estava legalmente obrigada a reter na fonte e entregar à Administração Fiscal, como fez, a quantia que descontou na verba ajustada na transacção, tendo-lhe, por isso, pago o que lhe devia.

O exequente/requerido respondeu nos termos constantes de fls. 63 e seguintes, sustentando que a quantia acordada não estava sujeita a retenção de IRS na fonte, que essa quantia (€ 285.000,00) era a que, efectivamente, devia receber e que a executada litigava de má fé.

O exequente concluiu no sentido da improcedência da oposição e pediu a condenação da executada/oponente a pagar-lhe:

1. O montante de € 22.031,57, acrescido das eventuais despesas e prejuízos que venha a ter até final do processo e dos juros de mora que se vencerem até ao efectivo e integral pagamento a título de indemnização originada por responsabilidade civil;

2. O valor de € 2.091,50 e dos juros de mora que se vencerem até ao efectivo e integral pagamento, a título de indemnização por litigância de má fé.

Foi proferida sentença, a fls. 305/307, que: (i) julgou procedente a oposição à execução e, em consequência, declarou extinta a execução e ordenou o levantamento imediato da penhora efectuada a fls. 21/22 da execução; e (ii) absolveu do pedido ambas as partes quanto ao mais.

Inconformado, apelou o exequente, pedindo a revogação dessa decisão, com a improcedência da oposição à execução e a condenação da executada no que havia peticionado na resposta à oposição.

A oponente/executada apresentou contra-alegações, defendendo a improcedência da apelação do exequente. E interpôs recurso subordinado, em que pediu a condenação do exequente nos termos que peticionara em b) e c) do requerimento de oposição, acima referidos.

Por seu douto acórdão, a Relação do Porto:

- julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo exequente AA e revogando, nessa parte, a decisão recorrida, julgou improcedente a oposição à execução;

- manteve quanto ao mais tal decisão;

- julgou prejudicado o conhecimento do recurso subordinado interposto pela executada/oponente.

Inconformada com a decisão, a executada dela interpôs recurso de revista, tendo nas alegações apresentadas formulado as seguintes

conclusões

:

A. Na transacção realizada em sede de audiência de partes a recorrente obrigou-se a proceder ao pagamento do montante de € 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil euros), a título de compensação de natureza global pela cessação do contrato de trabalho, montante que incluiria o valor do pedido por danos não patrimoniais, cuja quantificação não foi objecto de acordo.

B. Não resulta da letra do termo de transacção, nem da acta da audiência de partes, a intenção de salvaguardar e garantir que o ora recorrido iria receber a título de danos não patrimoniais o montante de € 230.000,00 e o montante de € 55.000,00 pela cessação do contrato de trabalho.

C. Em conformidade com o disposto no artigo 99.º, n.º 1 do Código do IRS, a recorrente, enquanto entidade devedora de rendimento do trabalho dependente, estava obrigada a reter o imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, sendo a determinação do montante a reter efectuada mediante a aplicação da taxa constante da tabela de retenção na fonte aplicável.

D. Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 4, do Código do IRS, relativo aos rendimentos da categoria A (trabalho dependente), o montante da compensação de natureza global pela cessação do contrato de trabalho está sujeito a tributação na parte que exceda o valor correspondente a uma vez e meia o valor médio das remunerações auferidas pelo trabalhador nos últimos 12 (doze) meses, multiplicado pelo número de anos correspondentes à antiguidade.

E. O artigo 2.°, n.º 4, do CIRS expressamente qualifica como rendimento do trabalho dependente "qualquer indemnização resultante da constituição, extinção ou modificação da relação jurídica laboral", sendo que, nos termos do acordo alcançado, o valor da indemnização a título de danos não patrimoniais está incluído na compensação global pela cessação do contrato de trabalho.

F. O Acórdão recorrido refere que o artigo 9.°, n.º 1, al. b) do CIRS dispõe que "constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias as indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais, exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de transacção, de danos emergentes não comprovados e de lucros cessantes, considerando-se neste último caso como tais apenas as que se destinem a ressarcir os benefícios líquidos deixados de obter em consequência da lesão".

G. No entanto, este mesmo artigo limita a sua aplicação a factos tributários "não considerados rendimentos de outras categorias", tendo assim a categoria de norma residual.

H. Também o artigo 12.° do CIRS, relativo à delimitação negativa da incidência, refere, expressamente, que tal delimitação não se aplica "sempre que neste Código se disponha de forma diferente".

I. A quantia paga está abrangida pela previsão do artigo 2.°, n.º 3, al. e) e n.º 4 do CIRS, o qual não ressalva a aplicação preferencial de outras normas do Código, constituindo assim lex specialis relativamente aos referidos artigos 12.° e 9.°, n.º 1, al. b).

J. Nestes termos, a recorrente pagou integralmente a quantia acordada na transacção homologada em audiência de partes, tendo apenas efectuado os descontos legais a que se encontrava obrigada, correspondentes à retenção na fonte do imposto devido, no montante de € 60.473,52 (sessenta mil quatrocentos e setenta e três euros e cinquenta e dois cêntimos).

K. Em cumprimento do disposto no artigo 98.°, n.os 2 e 3, do Código do IRS, a quantia retida pela recorrente foi entregue nos cofres do Estado em 17 de Março de 2006.

L. A não retenção e consequente não entrega de imposto retido sobre a compensação paga, poderia ser considerada pela Administração Fiscal como uma situação de fraude à lei, com o que a transacção poderia mesmo ser anulada nos termos do artigo 38.°, n.º 2 da Lei Geral Tributária, para além das cominações decorrentes da não retenção, como responsabilidade subsidiária e juros indemnizatórios.

M. Não se vislumbra que do texto da transacção se possa retirar ser líquida (em termos tributários, os que aqui importam) a quantia a pagar pela recorrente: desde logo, porque esta expressão não é ali utilizada.

N. O próprio Supremo Tribunal de Justiça entendeu já que as indemnizações por danos não patrimoniais no âmbito de contratos de trabalho são créditos laborais, aos quais se aplicam os prazos prescricionais da responsabilidade contratual, com o que não se vislumbra como podem ter um tratamento fiscal diferenciado.

O. Note-se que a liquidez tributária é um plus relativamente à realidade de uma dada quantia, e não uma característica geral inerente a todas as quantias, indiscriminadamente. Assim, a liquidez tributária teria de ser expressamente referida pelas partes pelo que, na ausência de menção especial, a vontade destas foi a da aplicação do regime geral.

P. As normas jurídicas tributárias impõem-se às normas de direito privado, não podendo ser acordado o seu afastamento em simples contratos: apenas nos contratos fiscais feitos directamente com o Estado se admite esta possibilidade.

Q. A recorrente, ao proceder como fez, acautelou sempre o cumprimento da lei, não prejudicando o recorrido, uma vez que este sempre poderia obter a devolução do montante retido em excesso, o que certamente terá feito.

R. Era intenção da recorrente não defraudar a Lei, pelo que entendeu reter e entregar ao Estado o imposto, à taxa legal, de modo a ser a Administração Fiscal a fazer a qualificação daqueles rendimentos, devolvendo-os ou não ao recorrido conforme entendesse tratar-se ou não de rendimentos do trabalho, com o que a resolução da questão ficaria com aqueles a quem verdadeiramente interessa – o recorrido e a Administração Fiscal – sem que consequências negativas pudessem ser imputadas à recorrente.

S. De facto, a retenção na fonte tem a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final, ou seja: caso não houvesse lugar ao pagamento de qualquer imposto, tal montante seria integralmente devolvido ao recorrido por força do mecanismo do reembolso de imposto.

T. Com efeito, se o recorrido está convicto de que o seu rendimento está sujeito a isenção fiscal – uma excepção, note-se, e não a regra – porque não solicita o reembolso à Administração Fiscal? Para tanto, bastará não declarar na sua declaração anual de rendimentos a quantia recebida da ora recorrente, com o que a Administração Fiscal fará automaticamente o ajustamento do imposto retido, devolvendo o excesso.

U. Tal facto, em simultâneo com a procedência da presente acção executiva, traduzir-se-ia na locupletação ilegítima do recorrido com o valor do imposto devolvido e ainda do peticionado.

V. A consequência de se manter a decisão de que ora se recorre é, ainda, perniciosa noutro sentido: ratifica o entendimento de que a recorrente se obrigou não só ao pagamento da quantia acordada na transacção, de EUR 285.000,00, mas ainda dos impostos sobre o rendimento do recorrido incidentes sobre essa quantia, o que conduzirá, logicamente, a um valor maior do que o acordado entre as partes.

W. A recorrente tentou obter junto da Administração Fiscal informação relativa à efectivação deste reembolso ao recorrido, para poder demonstrar a iniquidade da sua pretensão, porém foi informada de que esta matéria é objecto de sigilo fiscal, não podendo ser revelada sem ordem judicial.

X. A oposição à execução apresentada deverá ser julgada procedente e apreciado o recurso subordinado apresentado pela Executada ora Recorrente.

Y. Considerando tudo o exposto, conclui-se que a douta decisão proferida pela Relação do Porto deve ser revogada.

O Recorrido contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se pela improcedência do recurso, em parecer a que ambas as partes reagiram, para defender as suas posições que antes haviam sustentado.

Colhidos os vistos dos adjuntos, o relator apresentou projecto de acórdão no sentido de confirmar a decisão recorrida, mas tal projecto não obteve vencimento, razão pela qual o presente acórdão é elaborado pelo primeiro adjunto, em conformidade com o vencido.

2. Os factos

O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos, não impugnados pelas partes e que aqui se mantêm, por não haver fundamento legal para os alterar:

1 – Na audiência de partes estas acordaram, além do mais, o seguinte: A R. aceita pagar ao autor a quantia de € 285.000,00 a título de compensação pecuniária de natureza global pela cessação do contrato de trabalho em causa nos presentes autos, que reportam à data de hoje. Neste valor já está incluído o valor do pedido de danos não patrimoniais.

2 – Na sequência do acordado a executada pagou ao exequente a quantia de € 222.049,48 e reteve na fonte a quantia de € 62.950,52, a título de IRS.

3 – Foi penhorada a quantia de € 67.660,96 à executada, em 01.08.2006, a fls. 21 e 22 da execução.

4 – A executada não prestou caução.

3. O direito

A questão essencial do recurso consiste em saber se a executada/oponente, ora recorrente, cumpriu integralmente o acordado com o exequente (1), na transacção judicial entre ambos realizada na acção declarativa.

E, em caso afirmativo, importará conhecer do pedido formulado pela executada, que havia ficado prejudicado, face ao decidido pela Relação, isto é, do pedido de condenação do exequente no pagamento de uma indemnização pelos danos causados com a propositura da acção executiva, bem como no pagamento de uma multa correspondente a 10% do valor da quantia exequenda, nos termos do disposto no artigo 819.º do CPC.

As instâncias divergiram quanto à resposta a dar à primeira questão.

Assim, de acordo com a decisão da 1.ª instância, as partes não individualizaram, na transacção, as proveniências do montante global de € 285.000,00 que a executada se obrigou a pagar ao exequente, ora recorrido, quando, é certo, na acção declarativa, este tinha pedido a condenação daquela na quantia de € 345.761,64, a título de trabalho suplementar e a quantia de € 230.000,00, a título de danos não patrimoniais, sendo que sobre os créditos devidos a título de trabalho suplementar incide “obrigatória e claramente” IRS, mas já quanto aos créditos respeitantes aos danos não patrimoniais “a questão não é tão clara”.

Seja com for, disse-se na sentença, a retenção e entrega de IRS não traduz actuação ilegal ou abusiva, por parte da executada, já que visava evitar o risco de incorrer em infracção fiscal, e o possível reembolso da verba retida e entregue ao Estado, a título de IRS, terá de ser obtido através de mecanismos próprios – pertinente declaração fiscal e eventual impugnação de decisão fiscal, não havendo, por isso, lugar ao reconhecimento das demais pretensões das partes.

Nessa conformidade, a sentença concluiu que o acordo efectuado entre as partes tinha sido cumprido pela entidade patronal/executada, e, em consequência, julgou procedente a oposição, com a consequente declaração de extinção da execução e o levantamento da penhora, absolvendo as partes do demais pedido.

Ao invés, de acordo com o acórdão recorrido, estava em causa uma transacção judicial que foi julgada válida por decisão transitada em julgado. Trata-se de um negócio formal, reduzido a escrito, cuja interpretação devia ser efectuada de acordo com as regras estipuladas no artigo 236.º e seguintes do Código Civil (CC). E, de acordo com uma tal interpretação, era de concluir que, no montante de € 285.000,00 que a executada se obrigou a pagar ao exequente a título “de compensação pecuniária de natureza global pela cessação do contrato de trabalho”, as partes tinham incluído € 230.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais, e o restante (€ 55.000), a título de trabalho suplementar.

E a Relação acrescentou que aquela indemnização por danos não patrimoniais não estava sujeita a pagamento de IRS (face ao disposto no artigo 9.º, n.º 1, alínea b), do CIRS, por ser considerada um incremento patrimonial) e que a quantia de € 55.000 de indemnização pela cessação do contrato de trabalho também se encontrava isenta de IRS – face ao disposto no artigo 2.º, n.º 4 do CIRS –, por ser inferior ao valor correspondente a uma vez e meia o valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou de fracção de antiguidade.

E, nesta conformidade, o acórdão recorrido julgou improcedente a oposição, prejudicado o conhecimento do recurso subordinado da executada, e, quanto ao mais, manteve o decidido na 1.ª instância.

Resulta do supra referido que as partes não questionam o montante da transacção que efectuaram, € 285.000,00. A sua divergência centra-se em saber se aquele montante era líquido ou ilíquido, ou seja, e mais concretamente, em saber se o mesmo não estava sujeito a IRS e a retenção na fonte, como sustenta o exequente/recorrido, ou se, como alega a executada/recorrente, sobre aquele valor teriam necessariamente que incidir os descontos legais a efectuar pela entidade patronal.

Estando em causa uma transacção judicial, homologada por decisão transitada em julgado, na respectiva interpretação deverá atender-se ao disposto no art. 238.º do CC, nos termos do qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 1), embora esse sentido, que não tenha correspondência no texto do documento, já possa valer, se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade (n.º 2).

Na interpretação da declaração deverá ainda ter-se presente o que estatui o art. 236.º, n.º 1, do C.C., nos termos do qual “[a] declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante”.

Acolhe este preceito a denominada doutrina objectivista da “teoria da impressão do destinatário”, segundo a qual a declaração deve valer com o sentido que um destinatário razoável, colocado na posição concreta do real declaratário, lhe atribuiria, temperada pelo disposto no n.º 2, nos termos do qual, “[s]empre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida”.

Como sublinham Pires de Lima e Antunes Varela (2), «[a] normalidade do declaratário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos os elementos que, coadjuvando a declaração, auxiliem a descoberta da vontade real do declarante».

Ou, no dizer de Mota Pinto (3), “[r]eleva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do destinatário, isto é, em face daquilo que o concreto destinatário da declaração conhecia e daquilo até onde ele podia conhecer”.

Mas, para além destas circunstâncias de interpretação, assinala também este autor (4). que outras poderão existir, designadamente quanto ao modo de conduta por que as partes pautaram, posteriormente, a observância do negócio celebrado, e, ainda assim, quando a interpretação conduza a um resultado duvidoso, deve o problema ser resolvido nos termos do art.º 237.º do CC: “(…) nos negócios gratuitos prevalece o sentido menos oneroso para o disponente e, nos negócios onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações. Este o único critério consagrado no Código, para a hipótese de, no termo da actividade interpretativa, se nos deparar um resultado equívoco ou ambíguo”.

Ou seja, se, de acordo com os critérios mencionados, a declaração negocial comporta ainda dois ou mais sentidos, com igual valor, a dúvida deverá resolver-se, nos negócios onerosos, tendo em conta o que conduzir a um maior equilíbrio das prestações.

No caso em apreço, as partes declararam por transacção judicial que a ré pagaria ao autor a quantia de € 285.000,00, “a título de compensação pecuniária de natureza global pela cessação do contrato de trabalho”, encontrando-se aí incluído o «valor do pedido de danos não patrimoniais» (n.º 1), e que a referida quantia seria paga ao autor no prazo de 10 dias por meio de cheque a enviar para a residência deste (n.º 2).

Uma dúvida, desde logo, se suscita, que é a de saber se, ao mencionarem que, naquela quantia global, estava incluído o «valor do pedido de danos não patrimoniais», as partes quiserem dizer que nessa quantia (global) deviam imputar-se os € 230.000,00 por danos não patrimoniais, correspondente ao montante do pedido a esse título formulado, imputando-se os restantes € 55.000,00 a título de trabalho suplementar, como se interpretou no acórdão recorrido.

Adiantando, desde já a resposta, não cremos que essa fosse a vontade das partes.

Vejamos porquê.

Como decorre dos autos, na acção declarativa o autor formulou o pedido de condenação da ré no pagamento de € 345.761,64, a título de trabalho suplementar e nocturno, trabalho em dias de descanso semanal, descansos compensatórios, retribuição variável, prémios, subsídios de férias e de Natal e custos de combustível, e de € 230.000,00, a título de danos não patrimoniais sofridos.

Porém, na transacção judicial efectuada em sede de audiência de partes, estas acordaram na cessação do contrato de trabalho, mediante o pagamento, pela ré ao autor, de uma compensação global de € 285.000,00.

Ou seja, as partes terminaram o litígio também com a extinção de direito (decorrente do contrato de trabalho) diverso dos direitos controvertidos, pois o acordo foi para além do pedido, uma vez as partes acordaram na cessação do contrato e o montante acordado foi a título de compensação global por essa cessação (5)

Significa isto que as partes acordaram no pagamento de um montante global, por todo o tipo de danos, sem discriminação.

Neste contexto, a expressão «valor do pedido dos danos não patrimoniais» quererá tão só significar que as partes expressamente quiseram mencionar que o valor da compensação global também incluía os danos não patrimoniais (6)., e não que, no valor da compensação global, € 235.000,00 respeitavam a danos não patrimoniais.

De outro modo, dificilmente se compreenderia o porquê de as partes aludirem a um montante “a título de compensação pecuniária de natureza global pela cessação do contrato de trabalho”, pois, se elas pretendessem realmente uma discriminação parcelar quanto a um tipo de danos (os não patrimoniais), não se compreenderia que não o fizessem clara e expressamente, designadamente utilizando a referência numérica ao valor dos mesmos, como fizeram quanto ao montante global.

Prosseguindo na interpretação da transacção, importa, agora, averiguar se a quantia que a ré acordou pagar ao autor era líquida ou ilíquida.

É certo que, nos termos do acordado (cláusula 1.ª), a executada aceitou “pagar ao autor a quantia de 285.000,00” a título de compensação global pela cessação do contrato de trabalho; e que, de acordo com a cláusula 2.ª, (a executada) obrigou-se a “pagar (…) a supra referida quantia no prazo de dez dias por meio de cheque”.

A interpretação meramente literal desta última cláusula, maxime quanto ao prazo e modo de pagamento da quantia, parece inculcar o entendimento de que a importância efectivamente a receber pelo autor seria a indicada na cláusula 1.ª, isto é, que aquela importância de € 285.000,00 seria líquida, pois que, se as partes quisessem que à quantia acordada fossem efectuados descontos legais, v. g. a título de IRS, teriam consignado na transacção alguma referência aos mesmos.

Porém, tal interpretação assume diminuta relevância, na medida em que o clausulado quanto ao prazo e modo de pagamento não poderá deixar de ser interpretado em articulação com a cláusula 1.ª que delimita a quantia a pagar. Assim, só depois de se concluir qual era, nos termos da cláusula 1.ª, a quantia efectivamente a receber pelo autor, é que funcionará a cláusula 2.ª.

Apresenta-se, assim, irrelevante, na determinação da quantia efectiva a receber pelo autor, o estipulado na cláusula 2.ª.

Ainda tendo em vista a interpretação da vontade das partes, importa ter presente que a transacção foi efectuada em 10 de Fevereiro de 2006.

E, de acordo com o disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea a) do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (7), consideram-se rendimentos do trabalho dependente todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular, provenientes do trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado.

O n.º 3, alínea e), do mesmo artigo, considera ainda rendimentos do trabalho quaisquer indemnizações resultantes da constituição, extinção ou modificação de relação jurídica que origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao incumprimento das condições contratuais ou sejam devidas pela mudança de local de trabalho, sem prejuízo do disposto no n.º 4.

Por sua vez, o n.º 4.º, do art. 2.º, tem o seguinte teor: “Quando, por qualquer forma, cessem os contratos subjacentes às situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, mas sem prejuízo do disposto na alínea d) do mesmo número, quanto às prestações que continuem a ser devidas mesmo que o contrato de trabalho não subsista, ou se verifique a cessação das funções de gestor, administrador ou gerente de pessoa colectiva, as quantias auferidas, a qualquer título, ficam sempre sujeitas a tributação na parte que exceda o valor correspondente a uma vez e meia o valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora, salvo quando nos 24 meses seguintes seja criado novo vínculo profissional ou empresarial, independentemente da sua natureza, com a mesma entidade, caso em que as importâncias serão tributadas pela totalidade.”.

Por outro lado, o art. 99.º do mesmo Código, na redacção introduzida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, estabelece – à semelhança do que também veio a estabelecer o art. 2.º-A, do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro –, que as entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente são obrigadas a reter o imposto no momento do seu pagamento ou da sua colocação à disposição dos respectivos titulares.

Das referidas normas decorre, como princípio geral, a sujeição a IRS dos rendimentos do trabalho dependente e a necessidade de as entidades devedoras desses rendimentos cumprirem as obrigações fiscais, no caso através da retenção do imposto.

Daí que, nada tendo as partes mencionado quanto à natureza, líquida ou ilíquida, da quantia acordada, se deva entender, de acordo com aqueles princípios ou regras gerais, que a quantia em questão é ilíquida, pois, se as partes pretendessem que a mesma fosse líquida deveriam tê-lo mencionado expressamente.

Acresce que não poderá deixar de se ter presente que se, porventura, as partes tivessem acordado, quanto à forma e prazo de pagamento da quantia, não o pagamento através de cheque e no prazo de 10 dias, mas através de depósito em tribunal, não poderia o contador deixar de proceder aos descontos legais, maxime quanto ao IRS, pelo que sempre haveria de ter-se a quantia acordada como ilíquida (8).

O que se deixa assinalado não visa decidir a questão fiscal, mais concretamente, não visa determinar se sobre a quantia acordada incide ou não IRS. Essa é uma questão a dirimir entre o sujeito passivo (autor/exequente) e administração fiscal. O que se pretendeu foi tão somente deixar realçado que, face aos princípios gerais de tributação do trabalho dependente, é obrigação das entidades devedoras dos rendimentos de trabalho procederam à retenção na fonte de IRS, e, suscitando-se dúvidas sobre a interpretação da transacção, deve prevalecer aquela que favorece um equilíbrio das prestações e esse equilíbrio, como decorre do que se deixou explanado, só pode ser o que conduza à interpretação no sentido de que a quantia a pagar pela ré ao autor era ilíquida.

Procedem, por consequência, e nesta parte, as conclusões das alegações da recorrente.

A ré/executada apelou subordinadamente da decisão da 1.ª instância que julgou improcedente o pedido de condenação do autor/exequente, nos termos do art. 819.º do CPC, no pagamento de uma indemnização pelos danos causados com a propositura da acção (execução), bem como no pagamento de multa correspondente a 10% do valor da quantia exequenda.

O acórdão recorrido julgou prejudicado o conhecimento do recurso subordinado, uma vez que a pretensão tinha como pressuposto a procedência da oposição, o que não se verificou.

Julgado, agora, procedente o recurso (oposição à execução), impõe-se conhecer do aludido recurso subordinado da executada, por força do disposto no art.º 715.º, n.º 2, aplicável ex vi do art.º 726.º, do CPC, sem necessidade de dar cumprimento ao estabelecido no n.º 3 do art.º 715.º, por, in casu, tal aplicação não ter qualquer cabimento, uma vez que o exequente já teve ocasião de se pronunciar sobre a questão suscitada naquele recurso, quer nas contra--alegações que, então, podia ter apresentado e não apresentou, quer nas contra-alegações do recurso de revista.

Estipula o art. 819.º, do CPC, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Maio, que “[p]rocedendo a oposição à execução sem que tenha tido lugar a citação prévia do executado, o exequente responde pelos danos a este culposamente causados e incorre em multa correspondente a dez por cento do valor da execução, ou da parte dela que tenha sido objecto de oposição, mas não inferior a 10 UC nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça, quando não tenha agido com a prudência normal, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que possa também incorrer”.

Efectuada, pois, a penhora, sem que tenha havido lugar – seja por dispensa legal ou por dispensa requerida pelo exequente –, à citação prévia do executado, caso se venha a verificar, mais tarde, na oposição à execução, que esta não pode proceder, o exequente será sancionado, nos termos gerais da responsabilidade civil, caso não tenha actuado com a prudência normal, ou seja, desde que não tenha agido com a diligência de um bom pai de família (9)

Na presente oposição à execução, a divergência das partes prende-se com a interpretação da transacção judicial e, com ela, ao fim e ao resto, se a quantia a pagar pela ré ao autor era líquida ou ilíquida. E, se é certo que o tribunal procedeu à interpretação em conformidade com o entendimento sustentando pela executada – no sentido de a referida quantia ser i