Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

1.

AA, residente em Nine, Vila Nova de Famalicão, e BB, com aquela residente, representadas pelo Ministério Público, intentaram a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra “Trabalhos de Engenharia Civil – CC & Cª Ld.ª”, com sede na Rua …, … e “DD Seguros S.A.”, com sede na Avenida de …., nº …, Porto, peticionando:

A) A título principal, contra a 1ª R.:

a) - uma pensão anual, a atribuir à A. viúva, com início reportado a 23/09/2007, no valor de 6.852,60 euros, actualizável, com reporte, sucessivamente às datas de 01/01/2008 e 01/01/2009;

b) - uma pensão anual, a atribuir à A. filha, com início reportado a 23/09/2007, no valor de 6.852,60 euros, actualizável, com reporte, sucessivamente às datas de 01/01/2008 e 01/01/2009;

c) - subsídio por morte, no valor de 4.836,00 euros, sendo ½ a atribuir a cada uma das AA.;

d) - a título de reparação por despesas de funeral, suportadas pela A. Maria, a quantia de 3.224,00 euros;

e) - a título de despesas em transportes para comparência a actos judiciais, a quantia de 20,00 euros;

f) - juros de mora sobre as respectivas quantias, desde a data do vencimento.

B) A título subsidiário, contra a 2ª R.:

a) - uma pensão anual, a atribuir à A. viúva, com início reportado a 23/09/2007, no valor de 2.055,78 euros, actualizável, com reporte, sucessivamente às datas de 01/01/2008 e 01/01/2009;

b) - uma pensão anual, a atribuir à A. filha, , com início reportado a 23/09/2007, no valor de 1.370,52 euros, actualizável, com reporte, sucessivamente às datas de 01/01/2008 e 01/01/2009;

c) - subsídio por morte, no valor de 4.836,00 euros, sendo ½ a atribuir a cada uma das AA.;

d) - a título de reparação por despesas de funeral suportadas pela A. Maria, a quantia de 3.224,00 euros;

e) - a título de despesas em transportes para comparência a actos judiciais, a quantia de 20,00 euros.

f) - juros de mora sobre as respectivas quantias, desde a data do vencimento.

Para o caso de se entender que o acidente não se verificou devido a falta de observância das regras de segurança por parte da 1ª R., pedem as AA. a condenação apenas da 2ª R. a pagar todas as quantias acima referidas em B).

Alegaram para o efeito, em resumo útil, que o seu marido e pai foi vítima de um acidente de trabalho mortal, tendo o mesmo sido causado porque a entidade patronal não cumpriu as prescrições mínimas de segurança para realização de trabalhos de construção civil junto de uma linha aérea de média tensão.

2.

O Instituto de Segurança Social veio deduzir pedido de reembolso, peticionando o pagamento da quantia de € 3.843,77 relativa a pensões de sobrevivência pagas às AA., afirmando que as mesmas continuarão a ser pagas.

3.

Contestou a 1.ª R. recusando qualquer responsabilidade pela verificação do acidente, pois que os trabalhadores da R., incluindo o sinistrado, se encontravam a trabalhar no local, a mais de 4 metros de distância da linha de electricidade, não tendo sido violadas quaisquer das normas legais invocadas. Mais excepcionou a caducidade do direito de intentar esta acção.

Contestou a 2.ª R. defendendo a responsabilidade da 1.ª R. na verificação do acidente, e alegando que o mesmo só aconteceu porque aquela violou normas legais que impõem restrições à execução de trabalhos juntos das linhas de tensão de electricidade.

A 1.ª R. contestou ainda o pedido de reembolso formulado pelo ISS, alegando inexistir qualquer fundamento legal para o mesmo e respondeu à matéria da contestação da 2.ª R., reafirmando os factos alegados na sua contestação.

4.

Foi proferido despacho saneador, no qual se julgou improcedente a excepção de caducidade do direito de acção, seleccionando-se a matéria de facto assente e a controvertida.

Discutida a causa – no decurso da qual o ISS veio ampliar o pedido formulado, alegando ter procedido ao pagamento da quantia de €6.595,71, no período de 06/2008 a 10/2010, nos termos que constam de fls. 521, o que não mereceu oposição e foi deferido – o Tribunal respondeu à base instrutória e proferiu sentença, julgando a causa parcialmente procedente e condenando as RR. em conformidade, tudo como consta do dispositivo a fls. 550-552.

5.

Inconformada, a co-R. patronal interpôs recurso de Apelação, mas o Tribunal da Relação do Porto não lhe concedeu provimento, antes confirmando, por unanimidade, a sentença recorrida.

É desse Acórdão que, ainda irresignada, a co-R. empregadora traz a presente

Revista

, cuja motivação remata com a formulação das seguintes

conclusões

:

A) O Tribunal "a quo" efectuou uma errónea e infundamentada aplicação do art. 349.º do Cód. Civil quando se serviu de uma presunção judicial para dar como provado os itens 7 e 8 da Base Instrutória (itens O e P dos Factos Provados, a morte do sinistrado por electrocussão, por contacto deste ou do equipamento que manuseasse com a linha de média tensão), sem sequer apurar se o mesmo seria possível, tendo em conta a altura dessa mesma linha.

B) Com efeito, tal ilação só faria sentido se se provasse que a mesma se encontrava acessível em altura a um eventual contacto por parte do sinistrado ou da escada que manuseava, ou seja seria necessário determinar a concreta altura dos fios condutores e não apenas que a sua altura é superior a 7 metros.

C) E não se diga, como fez o douto acórdão recorrido, que os fios se situavam a menos de 12 metros, pois não só tal facto não resulta dos Factos Provados, como são meras suposições tecidas pela Mm.ª Sr.ª Juíza da 1.ª Instância aquando da inspecção ao local, sem qualquer suporte científico ou técnico: Tal resulta de uma percepção a olho nu, num local de reconhecido difícil acesso e pouca visibilidade e cuja constatação nem sequer ficou plasmada na respectiva acta de inspecção ao local (pelo que a Ré patronal foi surpreendida pela mesma, na sentença, sem ter tido qualquer hipótese de reagir), pelo que a mesma tem de ser encarada com extrema cautela, sob pena de estarmos a retirar conclusões injustas e precipitadas com consequências gravíssimas no futuro e sobrevivência da Ré, entidade patronal.

Não nos podemos esquecer que, apesar da diligência de inspecção ao local, não foram tiradas quaisquer medições, com especial relevância para a altura da linha de média tensão.

D) Tanto mais que da restante prova produzida em audiência de julgamento (cfr. fotografias de fls. 47, principalmente fotografia 1, ponto G, GG e HH dos Factos Provados e depoimentos das testemunhas EE e FF) indicia precisamente que a linha de média tensão em causa se encontrava a uma altura inacessível para o trabalhador em causa.

E) Assim, resulta evidente que os itens 7 e 8 da Base Instrutória foram incorrectamente julgados, pois desconhecendo-se a altura concreta das linhas em questão, não se pode recorrer às presunções judiciais para os considerar provados, pelo que a resposta a estes quesitos deve ser alterada para "Não Provado";

F) Por outro lado, o douto acórdão recorrido efectuou ainda uma errónea e infundamentada aplicação dos arts. 490.º/2 e 712º do Cód. Processo Civil, pois o item 12.º da Base instrutória foi expressamente aceite por todas as partes (Autores, Ré Seguradora, Ré entidade patronal e interveniente acidental), não estando, ao contrário do que refere o douto Acórdão recorrido, em contradição com a defesa da Ré seguradora no seu conjunto.

G) Com efeito, esse item 12.º da Base Instrutória deve ser considerado provado por acordo, tendo em conta as próprias declarações/confissões prestadas por todas as partes (Autora, Ré Seguradora, Ré patronal e interveniente Segurança Social) nos seus articulados (cfr. art. 11.º, alínea k) da p.i.; art. 3.º da Contestação da Ré seguradora; art. 21.º da Contestação da Ré patronal, art. 1.º do articulado da interveniente Segurança Social).

H) No entanto, sobre esta matéria, o douto Tribunal "a quo" entendeu que "... por se encontrar em contradição com a defesa considerada no seu conjunto, designadamente com a defesa da ré seguradora, não se pode afirmar um acordo nos seus articulados relativamente ao ponto 12.º, ressalvando que o mesmo entrava em contradição com os itens 30 e 32 da mesma base instrutória.

I) No entanto, tal entendimento parte desde logo de premissas erradas: os itens 30 e 32 da base instrutória não fazem parte da defesa da Ré seguradora conforme consta no douto Acórdão recorrido. Com efeito, tal factualidade foi alegada pela Ré patronal nos seus articulados e não pela Ré seguradora.

Consequentemente, nunca poderia estar em contradição com a defesa da seguradora, pelo que o mesmo teria de se considerar provado, atento o disposto nos arts. 490.º/2 e 712.º do Cód. Processo Civil.

J) Por outro lado, importa ainda salientar que, ao contrário do que refere o douto acórdão recorrido, não existe qualquer contradição entre os itens 12.º, 30.º e 32.º da base instrutória, pois é irrelevante quem advertiu o trabalhador em causa ou se tal ocorreu no início da obra. Relevante é o facto de o mesmo ter sido advertido da existência dos fios eléctricos e das respectivas distâncias de segurança e sobre essa matéria não existe qualquer contradição.

Assim, mesmo nessa óptica, sempre o item 12 da base instrutória teria de se considerar provado por acordo das partes na seguinte parte: "No início da obra, os trabalhadores foram advertidos para se manterem a mais de três metros das linhas eléctricas."

K) Consequentemente, o item 12.º da Base Instrutória deve ser considerado "provado" ou pelo menos provado na parte: "No início da obra, os trabalhadores foram advertidos para se manterem a mais de três metros das linhas eléctricas."

L) Deste modo, importa salientar que a alteração da matéria de facto, nos termos supra expostos, tem necessariamente por consequência a absolvição da Ré entidade patronal no pedido deduzido pelas Autoras.

M) Mas ainda que assim não se entenda, o certo é que não existem no nosso ordenamento normas expressas que impusessem à entidade patronal a adopção das medidas concretas referidas nos itens T, U, V, X, 2 e AA dos Factos Assentes.

N) Com efeito, relativamente às medidas previstas nos itens T, V e X dos Factos Provados (corte de fornecimento, ligação em curto circuito à terra os condutores na zona de trabalhos, colocação de obstáculos e sinais de aviso, elevação da linha), não faria qualquer sentido que para a realização de trabalhos tão simples, a executar a mais de 4 metros de distância dos referidos fios condutores e sem que existisse qualquer necessidade, de passar por baixo dos mesmos, fosse exigível adoptar medidas tão complexas e perigosas como as aí descritas.

O) Na verdade, resulta do item 12 da Base Instrutória e itens G, FF, GG, HH, JJ, dos Factos Provados que foram tomadas as medidas adequadas e suficientes aos trabalhos em causa (nomeadamente planeamento dos trabalhos antes de os iniciar, de modo a não ter de passar por baixo dos fios condutores e a manter sempre uma distância superior a 4 metros dos fios condutores, os avisos antecipadamente, quer da existência dos mesmos, quer para não se aproximar a menos de3 m. de distância dos mesmos), tendo em conta a fácil e rápida execução dos trabalhos, a distância em que os mesmos se desenrolavam em relação aos condutores (a mais de 4 metros na horizontal, tendo em conta os seus eixos) e a desnecessidade quer de passar por baixo, quer de aproximar-se a menos de 4 m dos mesmos.

P) Além disso, não existe qualquer norma específica que estipule a obrigação de proceder ao corte de fornecimento e à ligação, em curto-circuito, à terra os condutores na zona de trabalhos ou a sua elevação. E mesmo as obrigações de sinalização, ou colocação de obstáculos, só são obrigatórias quando é necessária a passagem de veículos ou pessoas por baixo dos condutores, conforme resulta dos n.ºs 5 e 6 do art. 4.º da Portaria 101/96, de 03/04, o que, como vimos já, não aconteceu no presente caso.

Q) Por outro lado, importa salientar que o douto Acórdão recorrido, apesar de reconhecer que as obrigações referidas em T e X apenas fazem sentido nos trabalhos realizados dentro da área de segurança, entendeu que as obrigações descritas V não se aplicam a trabalhos realizados dentro dessa área de segurança, mas sim na proximidade desta.

R) No entanto, tal entendimento não faz sentido, atento o referido teor dos referidos n.ºs 5 e 6 do art. 4.º da referida Portaria 101/96, de 03/04. Com efeito, em virtude do disposto nesse preceito legal, a colocação de barreiras ou avisos utiliza-se quando não for possível desviar os cabos eléctricos ou colocá-los fora de tensão (obrigação que só ocorre quando os trabalhos se realizam infringindo a distância de segurança).

Ou seja, tal significa que essas medidas são alternativas entre si, sendo exigíveis nas mesmas circunstâncias. Assim, se não for exigível desviar os cabos ou colocá-los fora de tensão, também não será exigível proceder à colocação de sinais ou obstáculos.

S) Deste modo, a adopção das medidas descritas nos itens T, V e X dos Factos Provados (corte de fornecimento, ligação em curto-circuito à terra dos condutores na zona de trabalhos, colocação de obstáculos e sinais de aviso, elevação da linha), não era exigível, dadas as concretas circunstâncias em que se realizava a obra.

T) Relativamente às fichas de procedimento de segurança (item Q dos Factos Provados), importa esclarece que ainda que tivessem sido elaboradas apenas diriam por escrito exactamente estas ordens/instruções que foram efectivamente dadas ao sinistrado, pelo que não pode existir qualquer nexo de causalidade entre a sua não elaboração formal (por escrito) e a ocorrência do acidente em causa.

U) Acresce que o referido art. 7.º, al. d), do Decreto-Lei n.º 273/2003 não define o que se entende por trabalhos "na proximidade" de linhas de média tensão e alta tensão. Entendendo a Ré patronal que estando provado que os trabalhos seriam realizados a uma distância superior a 4 metros de distância, considerando os respectivos eixos na horizontal, dos condutores, e estando estes a 12 metros de altura, não se enquadram na noção de "proximidade" prevista nesse preceito legal, pelo que "também por isso não era obrigatória a elaboração das fichas de procedimento de segurança”.

V) Relativamente à falta de formação (itens Z e AA dos Factos Provados), importa ainda salientar a extrema simplicidade dos trabalhos da responsabilidade do sinistrado, pois só tinha de segurar a escada, vigiar a mesma e passar os materiais ao colega.

W) Além disso, não existe qualquer norma específica que estipule a obrigação de dar formação especial ao trabalhador em causa, naquelas circunstâncias concretas.

X) Relativamente à falta de designação de pessoa para vigiar a escada (item U dos Factos Provados), importa salientar que, conforme resulta dos itens J e M dos Factos Provados, encontravam-se 2 trabalhadores a exercer funções com a escada em causa: enquanto o EE instalava os suportes na parede, o sinistrado segurava na escada e passava-lhe as ferramentas do solo. Assim, resulta evidente que essa tarefa de vigiar e segurar a escada pertencia ao próprio sinistrado. Não fazia sentido a entidade patronal designar outra pessoa para vigiar o sinistrado para uma tarefa tão simples...

Y) Além disso, não existe qualquer norma específica que estipule a obrigação de designar uma pessoa para vigiar o movimento da escada;

Z) Importa ainda realçar que nem a Autora, nem a Ré seguradora alegaram e muito menos provaram, como lhes competia, o nexo da causalidade entre o eventual incumprimento dessas normas invocadas e o acidente em causa e do nexo de causalidade entre o incumprimento dessas normas e o acidente.

AA) Com efeito, sobre esta matéria importa desde logo realçar o sumário do douto Acórdão do STJ de 18/05/2011, Processo n.º 414/06.2TTVFXL1.S1, Relator: Fernandes da Silva, segundo o qual " (...) I - A mera inobservância de (identificadas) regras de segurança, higiene e saúde no trabalho não acarreta automaticamente a responsabilidade do empregador, pelo que quem invocar como fundamento do seu direito o quadro tipificado no art. 18.º, n.º 1 da LAT, terá de alegar e provar, enquanto elementos constitutivos do seu direito, a culpa (dolo ou negligência, quanto à primeira hipótese de agravamento da responsabilidade); a violação das regras de segurança e o nexo de causalidade entre a violação e o acidente. II - Contendo-se o procedimento do empregador dentro das obrigações gerais postuladas pelo art. 273.º do Código do Trabalho, considerando a inexistência de normação expressa que impostasse outras (específicas) condições de segurança, não se mostram preenchidos os pressupostos da responsabilização do empregador. (...)"

BB) Face ao exposto, estes itens Q, T, U, V, X, Z, e AA dos Factos Provados, só por si, são insusceptíveis de fundamentar a condenação da Ré/entidade patronal no pedido das Autoras, pelo que a presente acção deve ser julgada não provada e improcedente relativamente à Ré ‘ Trabalhos de Engenharia Civil, Ld.ª’, absolvendo-a do pedido, com as consequências legais.

CC) O douto acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 349.º do Cód. Civil e nos arts. 490.º/2 e 712.º do Cód. Processo Civil.

Termina clamando pela concessão de provimento ao presente recurso, revogando-se o douto Acórdão recorrido e substituindo-o por outro que decida absolver a Ré/entidade patronal do pedido.

As AA., com o continuado patrocínio oficioso do M.º P.º, contra-alegaram, aduzindo, antes do mais, que a ora suscitada questão do nexo de causalidade é uma questão nova, não cabendo o seu conhecimento em sede de Revista.

Concluem pela improcedência das questões colocadas ou, no máximo, caso proceda a absolvição da recorrente, pela subsistência da responsabilidade da Seguradora, nos termos em que foi condenada subsidiariamente na 1.ª Instância.

___

Colheram-se os vistos.

Cumpre decidir.

II –

A – O ‘thema decidendum’:

São questões a dilucidar e resolver – como deflui das conclusões da motivação do recurso – as seguintes:

- Da aplicação da presunção judicial (art. 349.º do Cód. Civil);

- Da aplicação dos arts. 490.º/2 e 712.º do C.P.C.

- Da inexistência de norma específica atinente às regras de segurança e do nexo de causalidade entre o eventual incumprimento das normas invocadas e o acidente.

B – Fundamentação.

B.1 –

De Facto

.

Vem dada como assente a seguinte factualidade:

A - À data do acidente adiante descrito, a A. era casada com GG, tendo ambos contraído casamento em ---.

B - Sendo filha de ambos, BB, nascida em ---.

C - No dia 22 de Setembro de 2007, pelas 14h 30m, junto à antiga Fábrica do Rio Vizela, em Vila das Aves, Santo Tirso, o trabalhador/sinistrado GG foi vítima de um acidente.

D - Quando trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização da 1.ª R., exercendo as funções correspondentes à sua categoria profissional de ”Servente”.

E - Mediante a retribuição base mensal de € 406,50, percebida 14 vezes no ano (€ 406,50 x 14), acrescida da quantia mensal de € 105,60 (€ 4,80 x 22), percebida 11 vezes no ano [(€ 4,80 x 22) x 11], a título de subsídio de alimentação, o que perfaz a retribuição anual global, ilíquida, de € 6.852,60.

F - O acidente ocorreu no âmbito da execução, pelo sinistrado e outros colegas, de trabalhos de colocação de suportes na parede exterior de um pavilhão industrial daquela antiga fábrica, exigindo a utilização de um escada metálica móvel, a qual tinha cerca de 7 metros de altura, no seu ponto mais elevado.

G - O último suporte a ser colocado pelos trabalhadores referidos, encontrava-se localizado a mais de 4 metros de distância do condutor de linhas aéreas, não necessitando de passar por baixo do mesmo.

H - Na referida obra, para além do acidentado, trabalhavam EE e FF.

I - O trabalhador sinistrado encontrava-se a desempenhar as aludidas funções de acordo com as instruções da empregadora, transmitidas através do seu superior hierárquico.

J - O sinistrado e EE procediam à colocação de suportes para fixação de um tubo nas paredes do edifício, de modo a encaminhar as águas do rio – situado nas traseiras do pavilhão industrial - para a frente do mesmo.

L - Com a duração aproximada de meio-dia de trabalho.

M - Enquanto o EE instalava os respectivos suportes, o GG (falecido) segurava a escada e passava-lhe as ferramentas no solo.

N - Entre o rio e o pavilhão existe um desnível acentuado, sendo a parte junto ao rio a mais baixa.

O - O sinistrado, ao efectuar um movimento de arrastamento/deslocação da escada, desencadeou o contacto com a linha aérea de média tensão 15 KW que alimenta o PT daquela antiga unidade fabril.

P - Assim produzindo uma descarga eléctrica (electrocussão), que atingiu a vítima, provocando-lhe as lesões descritas no relatório da autópsia junto aos autos – de fls. 131 a 140 - e que aqui se dá por reproduzido na íntegra.

Q - Para a referida obra, a 2.ª R. não elaborou quaisquer fichas de procedimentos de segurança.

R - O pavilhão industrial onde decorria a obra tinha aspecto de velho e de estar desactivado.

S - Na linha não existia qualquer sinalização.

T - Não foi cortado o fornecimento de energia à linha e ligado em curto-circuito à terra dos condutores na zona de trabalhos.

U - Não foi designada qualquer pessoa para cuja única missão seria vigiar atentamente o movimento do equipamento de trabalho para impedir que este se aproximasse perigosamente dos condutores eléctricos em tensão, avisando o utilizador do equipamento de forma oportuna.

V - Não foram colocados obstáculos e sinais de aviso de perigo eléctrico a distâncias apropriadas paralelamente aos condutores da linha.

X - Apesar de estarem a decorrer trabalhos sob uma linha de média tensão (15 KV) não foi adoptada qualquer medida, designadamente pedido de elevação da linha ou corte temporário da linha à EDP

[1]

.

Z - O trabalhador sinistrado não recebeu formação sobre os riscos especiais, tais como os realizados nas proximidades de linhas de média e alta tensão.

AA - Não possuía formação sobre os outros riscos inerentes ao trabalho que estava a desenvolver.

BB - Era o primeiro dia que o trabalhador se encontrava no exercício destas tarefas.

CC - A empregadora não indagou junto do dono da obra sobre a actividade ou inactividade da linha aérea de média tensão.

DD - Nem comunicou a realização das obras em apreço à EDP.

EE - No momento da execução dos trabalhos, o chefe/responsável pela execução dos trabalhos era o FF, cunhado do sinistrado, por ser o trabalhador mais experiente (tinha mais de 15 anos de experiência na execução daquele tipo de trabalhos) e por o gerente da firma se encontrar de baixa por doença.

FF - Na manhã desse dia, antes de iniciar os trabalhos, os trabalhadores em causa reuniram-se para planear o serviço, tendo o referido FF, em representação da firma, explicado o modo como o serviço seria efectuado.

GG - Os trabalhadores em causa desceram para o nível do rio pelo lado oposto ao local onde se situavam os fios condutores e iniciaram a colocação dos suportes na parede do pavilhão, a cerca de 6 metros de altura, separados cerca de 5/6 metros uns dos outros.

HH - A saída da obra era efectuada pelo local por onde entraram (no lado oposto ao local onde se encontravam os fios condutores), pelo que não precisavam de passar por baixo dos fios condutores.

II - Os fios condutores passavam a uma altura superior àquela em que o sinistrado e o EE se encontravam a trabalhar, estando a uma distância do solo superior a 7 metros.

JJ - A FF e EE foi dada informação que devem manter sempre uma distância mínima de segurança de 3-4 metros de qualquer fio condutor de electricidade, independentemente da respectiva tensão.

LL - As lesões sofridas pelo sinistrado determinaram-lhe, como consequência directa e necessária, a morte.

MM - À data em que ocorreu o acidente e no que ao A. concerne, a 1.ª R. tinha a responsabilidade infortunística emergente de acidentes de trabalho transferida para a 2.ª R., através de contrato titulado pela apólice nº10/101385, documentada nos autos.

NN - Responsabilidade reportada a uma retribuição mensal de € 406,50, percebida 14 vezes no ano (€ 406,50 x 14), acrescida, a título de subsídio de alimentação, do valor de € 4,80 em 22 dias do mês, percebido 11 vezes no ano (€4,80 x 22 x 11), o que perfaz o montante global de retribuição coberta de € 6852,60.

OO - No âmbito do presente processo judicial, a 1.ª A. teve que se deslocar a este Tribunal para a realização da tentativa de conciliação (dia 30-06-2008; cfr auto de fls 155 e ss).

PP - A A. pagou já à empresa que efectuou o funeral do marido as respectivas despesas.

QQ - O sinistrado tinha 1,65m de altura.

RR - Na diligência de tentativa de conciliação, realizada neste Tribunal no dia 30-06-2008, as partes presentes assumiram as seguintes posições:

I – A 1.ª A. (então acompanhada por mandatária que juntou procuração aos autos), por si e em representação de sua filha menor BB, prestou as seguintes declarações:

a) O acidente ocorreu no dia 22-09-2007 quando o sinistrado trabalhava sob as ordens e fiscalização da entidade patronal “ Trabalhos de Engenharia Civil - CC & Companhia, Limitada”;

b) Em consequência do acidente o sinistrado sofreu as lesões descritas no relatório de autópsia que lhe determinaram a morte;

c) À data do acidente o sinistrado tinha a categoria profissional de servente auferindo a retribuição anual ilíquida de € 406,50 x 14 + € 4,80 x 22 x 11;

d) Aceitar o acordo proposto, nos termos já a seguir explicitados;

II – Acordo proposto pelo M.º P.º:

a) para a beneficiária/viúva:

- pensão anual e vitalícia no valor de € 2.041,26, com início reportado a 23-09-2007, actualizável anualmente e aumentada a partir da idade da reforma ou de doença que afecte sensivelmente a capacidade de trabalho;

- o valor de € 2.418,00, a título de subsídio por morte (1/2 do valor global de €4.836,00, já que este deve ser repartida em partes iguais por cônjuge e filha);

- o valor de € 3.224,00, a título de despesas de funeral;

- o valor de € 20,00, a título de despesas de transporte em deslocação ao tribunal:

b) para a beneficiária/filha:

- pensão anual e vitalícia no valor de € 1.360,84, com início reportado a 23-09-2007, actualizável anualmente e aumentada a partir da idade da reforma ou de doença que afecte sensivelmente a capacidade de trabalho;

- o valor de € 2.418,00, a título de subsídio por morte (1/2 do valor global de €4.836,00, já que este deve ser repartida em partes iguais por cônjuge e filha);

III- A R. Seguradora declarou que:

a) Reconhece o acidente dos autos como de trabalho;

b) Aceita como retribuição transferida: € 406,50 x 14 + € 4,80 x 22 x 11;

c) Não aceita pagar quaisquer quantias, pois não aceita qualquer responsabilidade pelo presente acidente, uma vez que o mesmo se ficou a dever a violação das medidas de segurança por parte da entidade patronal e ainda por o sinistrado se encontrar sob a influência do álcool.

IV - A R. patronal declarou que:

a) Reconhece o acidente dos autos como de trabalho;

b) Reconhece o nexo de causalidade entre o referido acidente e as lesões descritas no relatório de autópsia;

c) Não aceita pagar qualquer quantia que se relacione com os presentes autos, por entender que não lhe podem ser imputadas, uma vez que o salário auferido pelo sinistrado se encontra totalmente transferido para a seguradora e foram cumpridas as regras de segurança exigíveis para a situação em apreço.

SS -