Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - "AA", residente na travessa de ... .., lote ..., ...., Setúbal, demandou Empresa-A, com sede na Rua da ..., nº ..., Póvoa de Santarém, e os seus gerentes, BB e CC, pedindo que sejam condenados a pagar-lhe € 14.215,74, a título de indemnização por despedimento ilícito (sem precedência de processo disciplinar), ou, sendo esta a sua opção, que a 1ª ré seja condenada a reintegrar o autor no seu posto de trabalho. Em qualquer caso, os réus deverão ser condenados a pagar-lhe as seguintes quantias:

- € 10.474,76, por violação do direito a férias;

- € 8.728,96, a título de proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal;

- € 14.963,94, a título de indemnização por danos morais que lhe foram causados.

E, ainda, todas as importâncias que se vencerem até ser proferida sentença final, à razão de Esc. 950.000$00 (líquidos) por mês.

Alegou, para tanto, que trabalhou por conta da primeira ré, mediante o pagamento do salário mensal líquido de Esc. 950.000$00, desde 1 de Setembro de 2000 até 31 de Outubro de 2001, data em que foi ilicitamente despedido. Por este facto, o autor viveu durante 60 dias um calvário psicológico. Isto porque os réus, actuando em conjugação de esforços, o quiseram torturar psicologicamente. Além disso, os réus impediram o autor de gozar férias porquanto, durante o tempo em que este se ausentou do serviço, os réus ligavam-lhe para o telemóvel por motivos profissionais. Acresce que não lhe foram liquidados os proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal respeitantes ao trabalho prestado em 2001.

Na contestação, os réus - 2º e 3º - vieram invocar a sua ilegitimidade, sustentando todos que o autor foi licitamente despedido e que não sofreu qualquer dano moral. Negam que o autor tenha sido impedido de gozar férias e referem que os subsídios de férias e de Natal eram pagos mensalmente por acréscimo ao vencimento base.

Em via reconvencional, a ré/sociedade pede que o autor seja condenado a pagar-lhe a quantia de € 92.493,75, acrescidos dos juros de mora legais, por alegados prejuízos causados por actuação negligente do autor no cumprimento dos seus deveres profissionais.

O autor respondeu, pugnando pela improcedência da excepção de ilegitimidade do segundo e terceiro réus. Além disso, invocou a incompetência material do tribunal para decidir as matérias suscitadas no pedido reconvencional.

No saneador, foi indeferido o pedido reconvencional e decidiu-se no sentido da legitimidade de todos os réus.

Inconformados, estes agravaram deste despacho.

Admitido o recurso foi, no mesmo despacho, indeferida a prestação de depoimento pessoal do autor, ao abrigo do artigo 63º-1 do CPT.

Os réus também agravaram deste despacho.

No início da audiência de discussão e julgamento, o mandatário da ré/sociedade requereu a adição de quesitos novos para demonstrar a recepção de rendimentos emergentes de trabalho do autor já depois do despedimento, bem como a junção de documentos. Tal requerimento foi indeferido.

A ré/sociedade agravou desse despacho.

Os réus também agravaram do despacho que indeferiu o requerimento de fls. 507 a 509 (para junção de documentos).

Igualmente agravaram do despacho que relegou para liquidação prévia à execução da sentença o apuramento de eventuais rendimentos auferidos pelo trabalhador já depois do despedimento, dado o arrastamento do julgamento e serem necessárias diligências de prova morosas para tal apuramento.

Discutida a causa, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou os réus a pagar solidariamente ao autor:

- a quantia de € 14.963,94 (líquidos), a título de indemnização por despedimento, sem prejuízo da indemnização de antiguidade contada até a decisão transitar em julgado;

- e, ainda, os salários devidos desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão final deste litígio, a que deverão deduzir-se os rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento, a liquidar em sede de incidente de liquidação prévia à execução da sentença.

Quanto aos restantes pedidos, os réus foram absolvidos.

Todavia, rectificando-se a sentença, a ré/sociedade foi também condenada a pagar ao autor a quantia de € 3.265,74 a título de férias e subsídio de férias (a fls 664).

O tribunal condenou, ainda, cada um dos réus, por litigância de má-fé, na multa de 30 UC.

Estes apelaram da sentença.

O Tribunal da Relação julgou improcedentes todos os recursos de agravo e parcialmente procedente a apelação. Consequentemente, revogou a sentença na parte em que condenou, solidariamente, os réus BB e CC, absolvendo-os do pedido. Revogou igualmente a sentença na parte em que condenou os réus como litigantes de má fé.

Irresignada, a ré/sociedade vem pedir revista, formulando na sua alegação as conclusões que, de forma mais sucinta, se apresentam :

1ª) - O tribunal recorrido manteve a decisão que foi proferida na primeira instância quanto à não admissibilidade do pedido reconvencional;

2ª) - Como fundamento, invoca que: ".... a lei não permite que tal pedido seja feito neste processo por razões respeitantes à celeridade na satisfação dos direitos dos trabalhadores e que não se coadunam com delongas que uma admissibilidade indiscriminada de pedidos reconvencionais poderia originar";

3ª) - Os factos alegados pelo autor na acção estão directamente relacionados com os que suportam o pedido reconvencional;

4ª) - Estes reportam-se, justamente, à forma defeituosa como o autor cumpriu o contrato de trabalho celebrado com a ré, contrato que está na base da acção proposta pelo autor;

5ª) - Daqui resulta ser o mesmo facto jurídico (contrato de trabalho ou relação de trabalho) que serve de fundamento à acção e à reconvenção;

6ª) - Logo, a reconvenção é admissível, não colhendo o fundamento invocado (não se coadunar a celeridade na satisfação dos direitos dos trabalhadores com as delongas que uma admissibilidade indiscriminada de pedidos reconvencionais poderia originar);

7ª) - A satisfação dos direitos dos trabalhadores é uma coisa e a celeridade processual outra (salienta-se que a acção foi proposta em Novembro de 2001 e estamos em 2005, sem qualquer culpa da ré que sempre se apresentou no Tribunal nas datas marcadas, não sendo nenhuma audiência de julgamento ou acto processual adiado por sua culpa);

8ª) - Aliás, não foi pelo facto de não ter sido aceite a reconvenção que os direitos dos trabalhadores tiveram maior celeridade;

9ª) - Nem a lei estabelece a não admissão da reconvenção por razões de celeridade processual;

10ª) - Por outro lado, entendendo-se que a matéria alegada pela ré era insuficiente para fundamentar o pedido reconvencional, então deveria esta ter sido notificada, para no prazo que lhe fosse fixado, completar e esclarecer o seu requerimento, de modo a suprir as eventuais deficiências (artºs 3°, 3°-A, 158°, 234°¬A e 508° do Código do Processo Civil);

11ª) - Não o fazendo, foi cometida uma nulidade, que aqui se invoca;

12ª) - Como já se referiu, existe uma relação directa entre o pedido reconvencional e os pedidos formulados na acção;

13ª) - Aquele pedido emerge de facto jurídico que serve de fundamento à acção (artº 274° do CPC e artº 30° do CPT);

14ª) - Propondo-se a ré obter a compensação, o pedido reconvencional está ligado ao pedido do autor por uma relação de acessoriedade, complementaridade ou dependência;

15ª) - Além de nada obstar a que o pedido reconvencional seja aceite, a sua admissão beneficia tanto o autor como a ré, já que todas as questões relacionadas com a prestação de trabalho, do autor à ré, serão discutidas no mesmo processo e no mesmo Tribunal;

16ª) - A reconvenção está legalmente prevista para estes casos - pedir o trabalhador uma indemnização e pretender a entidade patronal operar a compensação com o crédito resultante do deficiente trabalho prestado por aquele;

17ª) - Conforme consta das alegações apresentadas pela ré, esta requereu a alteração da matéria de facto dada como provada, nomeadamente aquela onde se decidiu que o autor foi despedido pela ré;

18ª) - No acórdão recorrido nada se diz em pormenor sobre esta questão nomeadamente sobre o que as testemunhas depuseram e a forma como o fizeram;

19ª) - Há que ter em consideração o que disse a ré na sua contestação, nomeadamente que o autor abandonou o serviço, levando consigo o carro, telemóvel, máquina fotográfica, etc.;

20ª) - Conforme se disse nas alegações de fls., depois de várias reuniões havidas entre o autor e os representantes da ré, estes acordaram em que não havia despedimento e que aquele continuaria ao serviço da ré, razão por que recebeu nesse dia o ordenado respeitante ao mês de Outubro de 2001, bem como o subsídio de férias e de Natal - visto que estes subsídios eram pagos mensalmente e proporcionalmente (vide contrato de trabalho e nº 3 da p.i., onde o autor confessa que assim é);

21ª) - Não se compreende como se pode manter a decisão proferida em primeira instância, quando foram juntos ao processo documentos que provam que o autor gozou férias - veja-se o mapa de férias que não foi impugnado pelo autor;

22ª) - Nem decidir-se no sentido da irrevogabilidade da carta enviada pela ré ao autor em Maio;

23ª) - Tal carta foi revogada pela ré e também pelo autor, o qual, no dia 31 de Outubro, aceitou receber todas as quantias em dívida, levar a viatura automóvel, telemóvel máquina fotográfica e restante material, continuando a trabalhar nas mesmas condições;

24ª) - Para existir despedimento ilícito, era necessário que o autor tivesse provado a existência desse despedimento e a forma como o mesmo foi feito;

25ª) - É do conhecimento geral que se não tivesse sido revogado o despedimento por parte da ré com aceitação do autor, a ré não lhe pagaria o que pagou, nem lhe deixaria levar o carro, máquina fotográfica, telemóvel, etc.;

26ª) - Não se pode, pois, aceitar que o autor foi despedido, conforme consta do acórdão recorrido;

27ª) - Nada disso o autor logrou provar - para tanto, basta ver a prova testemunhal que apresentou e documental;

28ª) - Até pelo conteúdo das cartas que posteriormente o autor enviou à ré, em resposta àquela em que esta lhe perguntava o motivo por que não aparecia na empresa, tendo em conta o que haviam combinado, se verifica que não houve despedimento;

30ª) Não incumbia à ré fazer prova do não despedimento, mas sim ao autor que cabia provar o despedimento;

31ª) - Aliás, a ré não confessou o despedimento - em nenhuma parte diz que despediu o autor, mas sim que este prometeu continuar a trabalhar e que abandonou o serviço para nunca mais aparecer, o que é muito diferente;

32ª) - Veja-se o depoimento de parte dos réus - registado a fls. 401, e gravado em cassete (nº 1, lado A de 0008 a 1879) - referindo-se que embora esta matéria tenha sido alegada pela ré nas suas alegações, o acórdão recorrido nada diz a este propósito, o que gera a sua nulidade por omissão de pronuncia;

33ª) - Ora, analisando aquele depoimento, verifica-se que a ré não despediu o autor e que este prometeu continuar a trabalhar ao serviço da ré, no dia 31/10/2001, depois da reunião que houve entre as partes; daí ter levado o telemóvel, carro, máquina fotográfica, etc.;

34ª) - Acontece que o autor não mais apareceu, e passados dias telefonou a dizer que já não voltaria mais, pois estava a trabalhar para a sociedade Empresa-B, onde ganhava mais e trabalhava menos - vide depoimento de parte dos réus já acima referido e ainda o depoimento da testemunha DD, cujo depoimento ficou gravado na 1ª cassete, lado A, das coordenadas 0008 a 0863 e 0272 a 2003;

35ª) - Se analisarmos este depoimento, verifica-se que esta testemunha assistiu à reunião realizada no dia 31/10/2001 na sede da ré e ao que aí se discutiu (ter o autor prometido continuar a trabalhar para ré, ter recebido o seu vencimento respeitante ao referido mês, acrescido dos subsídios de férias e de Natal ..., tudo conforme consta do contrato e que está confessado pelo autor no nº 3 da p.i.);

36ª) O mesmo acontece com o depoimento de EE, gravado na lª cassete, lado A, das coordenadas 0863 a 1703;

37ª) - Pelos depoimentos destas testemunhas, dúvidas não existem de que a matéria dada como provada, quanto ao despedimento, terá que ser alterada;

38ª) - Como o tribunal recorrido não apreciou esta matéria, terá a mesma que ser apreciada pelo Supremo, ou, então, ser devolvido o processo à primeira instância para aí ser apreciada, dada a omissão de pronúncia por parte do acórdão recorrido;

39ª) - Nos termos do disposto no artº 712° do CPC, o Tribunal recorrido deveria ter apreciado todas as questões relativas à matéria de facto, dado que do processo constam todos os elementos de prova que serviram de base à decisão, sendo que os factos foram impugnados nos termos do disposto no artigo 690°-A do CPC;

40º) - O acórdão recorrido é nulo, por falta de fundamentação e omissão de pronúncia (artº 668° do CPC), devendo, por isso, ser revogado.

O autor não contra-alegou.

O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso merecer parcial provimento, ainda que por motivos não coincidentes com o alegado, devendo os autos baixar à 1ª instância, para ampliação da matéria de facto.

Não houve resposta.

II - Questões

Restringem-se a três:

A - Admissibilidade da reconvenção;

B - Nulidade do acórdão;

C - Impugnação da matéria de facto

III - Factos

1. No dia 23 de Maio de 2000, o autor e a ré/sociedade celebraram um contrato individual de trabalho, sem termo, o qual começou a ser executado em 1 de Setembro de 2000, com o seguinte teor:

"Contrato de trabalho

Entre Empresa-A., pessoa colectiva n° 501 344 233, com o capital social de 75 000 000$00, com sede em Póvoa de Santarém, na Rua da Arroteia, n° 13, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Santarém sob o n° 1516, neste acto devidamente representado pelo Ex.mo Sr. José BB, na qualidade de sócio gerente com poderes para o acto, adiante designado por Primeiro Outorgante;

E AA, casado, contribuinte fiscal n° 170 905 306, titular do Bilhete de Identidade n° 8217608, emitido pelos Serviços de Identificação Civis de Setúbal em 24/11/1999, residente em .... - ..., Aldeia Grande, Setúbal, adiante designado por Segundo Outorgante;

É celebrado e livremente aceite o presente contrato de trabalho sem termo, o qual se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª

O Primeiro Outorgante admite o Segundo ao seu serviço, atribuindo-lhe a categoria profissional de Director Geral, para exercer as funções inerentes à mesma categoria.

Cláusula 2ª

1.O presente contrato durará até que as partes livremente o revoguem - ou ocorra um facto que, nos termos da lei, importe a sua rescisão ou caducidade.

2. Ambas as partes Outorgantes afastam expressamente a possibilidade de revogação unilateral durante o período experimental legalmente estabelecido, acordando mutuamente na sua total supressão.

Cláusula 3ª

Como contrapartida do trabalho prestado, o Primeiro Outorgante paga ao Segundo Outorgante a quantia mensal ilíquida de 640 000$00 (seiscentos e quarenta mil escudos), sujeita aos descontos legalmente aplicáveis, em regime de isenção de horário, liquidada no último dia de cada mês.

Cláusula 4ª

Será atribuído ao Segundo Outorgante, em exclusivo e durante todo o período de vigência do presente contrato, um veículo automóvel ligeiro de passageiros de valor a categoria correspondentes às funções objecto do presente contrato, com assunção, pelo Primeiro Outorgante, de todas as despesas inerentes ao mesmo.

Clausula 5ª

1. - A título de ajudas de custo, o Primeiro Outorgante pagará ao Segundo a quantia líquida de duzentos e trinta e três mil e quinhentos escudos mensais.

2. A quantia referida no número anterior será paga doze vezes em cada ano.

Cláusula 6ª

O Segundo Outorgante será reembolsado, mediante entrega da respectiva factura, de todas as despesas por este efectuadas em representação ou enquanto ao serviço do Primeiro Outorgante.

Cláusula 7ª

O local de trabalho do Segundo Outorgante será na sede do Primeiro Outorgante e em estabelecimento que este venha a possuir na cidade de Lisboa.

Cláusula 8ª

1. O presente contrato entra imediatamente em vigor na data da sua celebração, designadamente para os efeitos previstos na cláusula segunda.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a prestação do trabalho inicia-se no dia 1 de Setembro de 2000.

Cláusula 9ª

Em tudo o que for omisso neste contrato, aplicar-se-ão as normas constantes da legislação laboral.

Feito em duplicado, na cidade de Setúbal, aos vinte e três dias do mês de Maio do ano dois mil.

........." (alínea A dos factos assentes).

2. Através deste contrato, o autor obrigou-se a prestar à ré/sociedade as funções correspondentes à categoria de director-geral, categoria que lhe foi atribuída (alínea B).

3. Autor e ré acordaram que aquele receberia setecentos mil escudos líquidos doze meses por ano, quantia que já incluiria subsídio de férias e de Natal (alínea C).

4. Mais acordaram que o autor tinha direito a um veículo particular para seu uso exclusivo, profissional e pessoal, sem quaisquer encargos para si com revisões, reparações e combustível (alínea D).

5. A ré/sociedade enviou ao autor uma carta que este recebeu em 31 de Agosto de 2001 (documento a fls 8) onde se pode ler o seguinte:

"Verificando esta empresa que algumas obras por si orçamentadas e dirigidas estão a acarretar prejuízos avultados, designadamente a obra da ..., em Ovar, sem que, entretanto, nos tenha indicado medidas para reduzir o prejuízo,

Verificando que da sua parte nunca foi preparado qualquer programação dos trabalhos, nem controle orçamental,

Verificando igualmente que nunca foi feito qualquer Relatório (semanal/mensal) da actividade por si efectuada,

Verificando assim um incumprimento das obrigações inerentes à função para que foi admitido,

Fica deste modo avisado que após 60 dias desta data, ou seja, em 31/10/2001, deixaremos de contar com a sua colaboração, conforme o ponto 1 da cláusula 2ª do contrato de trabalho entre as partes assinado.

A partir daquela data, poderemos considerar a possibilidade da sua colaboração em outros moldes e vínculo contratual de regime livre, ficando expresso, desde já, que não prescindirá esta empresa de lhe exigir a assumpção de responsabilidades técnicas (que até hoje não foram assumidas), tais como, programação e controle de custos das obras, relatórios de actividades, etc." (alínea E).

6. No dia 5 de Setembro de 2001, o autor escreveu à sociedade ré e esta recebeu a seguinte carta (documento a fls 9):

"Assunto: Despedimento sem justa causa.

A carta que me foi dirigida em 31 de Agosto passado, além conter um conjunto de afirmações totalmente inverdadeiras, constituindo verdadeiro atentado moral à minha pessoa, contém despedimento sem justa causa, portanto inconstitucional e ilegal.

Sirvo-me da presente para, em primeiro lugar, evidenciar a ofensa profissional e pessoal que aquela carta para mim constitui.

Em segundo lugar, para explicar que não percebo o conteúdo acusatório da mesma, por ser vago e impreciso, além de completamente falso. Noto ainda que as minhas pretensas condutas danosas não obstam a que, em remate, me seja proposto "vínculo contratual de regime livre".

Friso que o regime em que tenho trabalhado sempre foi livre. A minuta do meu contrato de trabalho esteve em poder de V. Ex.ª mais de um mês, para livre apreciação; foram feitas alterações ao texto inicial; e, por fim, assinamos o texto, livremente e de boa fé. Deixa-me perplexo que, sabendo V. Exª que saí de situação laboral inteiramente estável e definitiva, para livremente me vincular à empresa que superiormente dirige, agora me seja proposto algo '"livre", como se, em algum momento, nos tivesse faltado discernimento ou liberdade.

Em terceiro e último lugar para considerar que, no 5° parágrafo, me é comunicada decisão de despedimento, unilateral e sem justa causa, portanto inconstitucional e ilegal. Desta decisão de despedimento, inaceitável, serão por mim retiradas todas as devidas consequências legais, nomeadamente através da exigência da indemnização a que legalmente tenho direito ou da reintegração no meu posto de trabalho.

Os meus melhores cumprimentos.

AA" (alínea F).

7. No dia 31 de Outubro de 2001, o autor reuniu-se com os réus/pessoas singulares e com DD, nas instalações da ré/sociedade (alínea G).

8. No dia 5 de Novembro de 2001, o autor enviou à ré uma carta, por telecópia, cujo teor é o seguinte (documento a fls 10):

"Em reunião efectuada nos escritórios da empresa Empresa-A, em 31.10.2001, onde se encontravam presentes o Sr. BB, D. CC e D. DD, foi reiterado por Vossas Excelências a manutenção das intenções constantes na vossa carta a mim endereçada em 31.08.2001.

Desta forma, fui obrigado a reiterar a minha total discordância.

Assim, e por me terem cessado as minhas funções na empresa, solicito que elejam os bens em meu poder, que sejam vossa pertença, e que de imediato procedam ao seu levantamento na morada abaixo descrita.

Travessa de S. ....,..., .... - Setúbal

Para o efeito, solicito, aviso, com a devida antecedência.

Com os melhores cumprimentos,

AA, Eng.°" (alínea H).

9. Em 7 de Novembro de 2001 o autor enviou à ré uma carta, por telecópia, que esta recebeu, com o seguinte teor (documento a fls 12):

"Assunto: Despedimento sem justa causa.

Decorrendo da ilegal e inconstitucional actuação de V. Ex.ªs de despedimento unilateral e sem justa causa, consubstanciado na vossa carta de 31Agosto 01, venho pela presente, na sequência das minhas anteriores comunicações, informar que:

a) desde o dia 310ut01, pelas 20h., que o veículo de marca Rover modelo 218 SDI, de matricula RQ está ao vosso dispor na minha casa em Setúbal, pois não tinha outro meio de transporte para me deslocar da Póvoa de Santarém no final do meu último dia de trabalho;

b) no dia 5Nov01, segunda-feira, combinei com a Gerente da empresa Exm.ª Senhora D. CC que hoje, pelas 15 h, viriam pessoas da empresa a minha casa buscar o carro e demais objectos da empresa que conservo em meu poder (uma máquina fotográfica e dois telemóveis);

c) pelas 12h15m de hoje, à cautela, liguei ao Exm.° Senhor BB explicando-lhe que teria disponibilidade entre as 15 e as 16h., tal como combinado antes e pedindo pontualidade, por ter outros compromissos inadiáveis pelas 16h30m;

d) até ao momento ninguém apareceu.

Tal como já referi anteriormente em várias ocasiões, as coisas estão em minha casa, ao dispor de V. Ex.ª, desde que me avisem com 24hs. de antecedência.

Relativamente a todas as dúvidas profissionais que possam surgir, estarei ao dispor, pelos telefones conhecidos.

Friso, a este respeito, que, no dia 310ut01, pelas 11h., foi iniciada reunião para entrega das coisas e dos assuntos pendentes, cujas pastas estão integralmente na empresa, com a presença de V. Ex.ª e das senhoras D.CC e DD. Na reunião expressamente solicitei que me fosse indicada uma pessoa na empresa a quem entregasse os assuntos pendentes, não tendo sido dada resposta nem ninguém tendo aparecido para esse efeito até ao final da tarde, hora a que recolhi a casa. Essa reunião terminou de forma inconclusiva, tendo V. Ex.ª saído para atender o telemóvel e nunca mais tendo aparecido.

Todos os assuntos não estritamente pessoais, deverão ser tratados através do meu Advogado, Exm.° Senhor Dr. FF, com escritório na Av.ª dos Combatentes n.° 13 - 4.° dt.º, em Setúbal, com o telefone n.° 265. 22 18 72 e fax 22 18 15.

Os meus melhores cumprimentos" (alínea I).

10. No dia 7 de Novembro de 2001 a ré sociedade enviou ao autor uma carta, por telecópia, com o seguinte teor (documento a fls 14):

"Exm.° Senhor:

Após o envio das nossas cartas de 31 de Agosto de 2001, mantivemos, por várias vezes, conversações verbais no sentido de encontrar uma solução para a sua continuidade de trabalho nesta empresa.

As conversações continuaram abertas até ao dia 31 de Outubro de 2001 e, mesmo nesse dia, não as fechamos.

Verificamos com surpresa que o Sr. Eng.° abandonou o serviço, não comparecendo mais na empresa e levando consigo a nossa viatura, telemóvel, máquina fotográfica e computador portátil.

Embora se mantenham todas as razões que invocamos acerca do nosso descontentamento, pelos prejuízos que nos causou em algumas obras e que estão registados, sempre lhe dissemos que gostaríamos de continuar com a sua colaboração em moldes diferentes (controle de custos, sua permanência nas obras, relatórios, etc,...).

Esperamos por isso que não desista de assumir as funções a que está obrigado contratualmente, uma vez que não lhe foi ainda instaurado qualquer processo disciplinar e esta empresa mantém para já a esperança de que possa satisfazer as exigências que uma qualquer direcção de obra impõe, como acima se explícita.

Nessa conformidade, aguardamos que compareça imediatamente ao serviço, pois os assuntos e obras que estavam sob a sua responsabilidade continuam pendentes à sua espera, situação que não poderá arrastar-se por muito mais tempo.

Com os nossos cumprimentos, subscrevemo-nos

BB" (alínea J).

11. O autor percorria em média 7.000 quilómetros por mês com o carro que lhe fora disponibilizado pela ré (resposta ao quesito nº 1).

12. O custo das revisões, reparações, portagens e combustível ascende a € 1.246,99 por mês (resposta ao quesito nº 2).

13. Durante o ano de 2001, o autor apenas gozou férias durante dez dias (resposta ao quesito nº 3).

14. Entre 31 de Agosto e 31 de Outubro de 2001 os réus abordaram várias vezes o autor propondo-lhe trabalho a "recibo verde" (resposta ao quesito 5).

15. A ré sociedade procurou precarizar o vínculo que a ligava ao autor (resposta ao quesito nº 11).

16. Em 27 de Setembro de 2001, a ré/sociedade enviou ao autor e este recebeu uma carta com o seguinte teor (documento a fls 50, junto com a contestação como documento nº 5):

"Exmo. Sr. Eng° AA ... - ..., .... Setúbal

Póvoa de Santarém, 27-09-2001

Exmo. Sr.

Temos presente a carta de V. Exa de 5 do corrente, que lemos detidamente.

Esta empresa continua a reafirmar tudo quanto lhe foi dito quer verbalmente, quer através das nossas cartas de 31 de Agosto, a última das quais enviada pelo correio, sem o último período da primeira carta e após as conversações entretanto efectuadas.

Comentámos, entretanto, que não é vago e impreciso o prejuízo que esta empresa está a ter, por exemplo, na obra da ..., em Ovar, obra que foi por si orçamentada e dirigida, tendo sido necessário que a gerência desta casa fizesse o cálculo do prejuízo mensal, lhe chamasse a atenção do prejuízo, para só agora se escrever uma carta ao cliente, propondo uma rescisão amigável­

Então, não era da sua competência acompanhar, controlar o custo da obra, falar com a gerência e tomar medidas?

Estes e outros factos já explicitados, como sejam a falta de Relatórios, a sua ausência por largos períodos das obras (só é visto nas mesmas fugidiamente) não assumindo a responsabilidade da gestão das mesmas e obrigando o signatário a suplementar essas funções, são suficientes para a instauração de um processo disciplinar.

Sem mais, subscrevemo-nos respeitosamente

Atentamente

(CC)"(resposta ao quesito nº 12).

IV - Apreciando

A primeira questão suscitada diz respeito à admissibilidade da reconvenção.

O tribunal da 1ª instância não admitiu esse pedido com fundamento em que a causa reconvencional, que visava obter o ressarcimento de danos provocados por incorrecto desempenho por parte do autor das funções para que fora contratado (funções de planeamento, fiscalização e direcção de obras), relativamente a algumas subempreitadas ou empreitadas de obras públicas a cargo da ré, empreiteira de obras públicas, era perfeitamente autónoma e independente da causa principal, cujo pedido se alicerçava no seguinte: cessação unilateral da relação de trabalho por iniciativa da entidade patronal; impedimento do gozo de férias; e sofrimento psicológico provocado por comportamento ilícito dos réus.

Considerou aquele tribunal que a causa de pedir a atender, para efeitos do disposto no artº 30º-1 do CPT, não era o contrato de trabalho (causa de pedir genética e constitutiva de uma pluralidade de relações jurídico-laborais, cada uma delas com efeitos jurídicos distintos), mas o facto jurídico de que emergia directa e imediatamente a pretensão que, na acção, se pretendia fazer valer (causa de pedir em sentido restrito).

Sublinhou, ainda, o facto de não ter havido declaração de compensação.

O Tribunal da Relação confirmou o decidido.

Alicerçou-se no seguinte:

- os réus não quiseram accionar o mecanismo da compensação de créditos;

- e tal como entendeu a 1ª instância, o conceito de facto jurídico que serve de fundamento à acção não se refere ao contrato de trabalho, que constitui a causa de pedir genética e constitutiva da acção, mas aos factos concretos donde emergem os pedidos do trabalhador;

- o despacho recorrido aplicou correctamente o artº 30º do CPT;

- efectivamente, os pedidos do autor emergem duma pretensa cessação do contrato de trabalho operada unilateralmente pela entidade patronal, bem como do alegado impedimento desta ao gozo das suas férias e de danos não patrimoniais causados por aquela cessação do contrato;

- por outro lado, emergindo o pedido reconvencional de pretensos prejuízos sofridos pela empresa em virtude dum alegado incumprimento das obrigações contratuais do autor, é óbvio que os factos jurídicos que fundamentam os pedidos do autor são completamente diferentes do facto jurídico que fundamenta a reconvenção.

A ré discorda, sustentando ser o mesmo