Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 29 de Janeiro de 2007, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra SOCIEDADE F... P..., S. A., pedindo a condenação da ré: a) a reconhecer a ilicitude do seu despedimento; b) a reintegrá-lo no posto de trabalho, com a categoria e funções que desempenhava; c) a pagar-lhe as retribuições que se vencerem, no valor mensal bruto de € 2.132,38, desde a data do despedimento e até ao trânsito em julgado da sentença; d) a pagar-lhe os subsídios de alimentação em dívida até 31 de Janeiro de 2007, no montante de € 355; e) a pagar-lhe os juros de mora que se vencerem, desde a data da propositura da acção, em relação ao valor dos subsídios de alimentação, e desde o final de cada mês, quanto às prestações vincendas, e até integral pagamento; f) a pagar-lhe uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 20.000.

Alegou, em suma, que a ré o despediu, em 22 de Dezembro de 2006, por alegada extinção do posto de trabalho decorrente de esvaziamento das suas funções, o que não ocorria, pelo que tal despedimento é ilícito, daí resultando a obrigação de a ré o reintegrar, proceder ao «pagamento das retribuições que se vencerem a partir de 28/2/2007 e até ao trânsito em julgado da sentença» e, bem assim, de o ressarcir dos danos não patrimoniais causados pelo mesmo despedimento.

A ré contestou, alegando que o despedimento do autor foi lícito, porquanto cumpriu todos os requisitos formais e substanciais legalmente previstos para operar o despedimento por extinção do posto de trabalho, não sendo «possível reafectar, requalificar ou reclassificar o A., atenta a centralização da actividade no jogo e o processo de redução de efectivos que caracteriza a empresa desde há vários anos a esta parte», modificações que determinaram «o esvaziamento progressivo das tarefas do A., tornando impossível, em termos práticos, a conservação do vínculo laboral existente», pelo que «[a] decisão de extinção da relação contratual decorreu […] — directa e causalmente — da extinção do posto de trabalho decidida pela empresa».

Após o julgamento, foi exarada sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, decidiu: a) declarar a ilicitude do despedimento do autor, condenando a ré a reconhecer essa ilicitude; b) condenar a ré a reintegrar o autor no seu posto de trabalho, com a categoria e funções que desempenhava à data do despedimento; c) condenar a ré a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas, desde a data do despedimento e até ao trânsito em julgado da sentença, à razão de € 2.022,38 mensais ilíquidos, acrescidas de juros moratórios legais, a contar da data do trânsito em julgado da decisão que fixar o montante da dívida da ré para com o autor.

2. Inconformada, a ré apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra, o qual decidiu «confirmar inteiramente a sentença impugnada, negando provimento ao recurso de apelação», sendo contra esta decisão que a ré agora se insurge, mediante recurso de revista, em que alinha as seguintes conclusões:

«1.	Em sede de processo de impugnação de procedimento de extinção de posto de trabalho, o cotejo que há que fazer é o de comparação entre aquilo que a empresa invocou na sua decisão, aquilo que o ex-trabalhador nela impugnou e aquilo que a empresa conseguiu demonstrar em juízo;

2.	No caso dos autos, a recorrente demonstrou em juízo, salvo o respeito por melhor opinião, todos os requisitos legalmente previstos em torno da figura da extinção do posto de trabalho (mesmo os que o recorrido não colocou em crise), tendo, designadamente e por referência aos aspectos impugnados pelo recorrido, provado ter lançado mão, ao longo de vários anos, de um processo de reestruturação com redução de efectivos e extinção de postos de trabalho, decorrente da intenção de concentrar a sua actividade no seu core business, o jogo, ao ponto de este representar 95% da sua actividade, mediante extinção de actividades “não jogo”, de externalização de diversos sectores da empresa e da diminuição do número de eventos realizados pela recorrente;

3.	Quando a empresa não alega esvaziamento funcional total, mas apenas um esvaziamento funcional progressivo, não é lícito ao tribunal fundamentar decisão de improcedência no facto de a empresa não ter logrado demonstrar um esvaziamento funcional total quando demonstrou um esvaziamento progressivo e não total;

4.	Como vêm entendendo as nossas jurisprudência e doutrina, não cabe ao tribunal — como sucedeu nos autos — apreciar o mérito da gestão do empresário que decide instaurar processo de extinção de posto de trabalho, antes devendo verificar se o empregador não está a agir em abuso de direito, ou se o motivo não foi ficticiamente criado (comportamentos que a sentença a quo não imputa à recorrente) — cfr., entre outros, o Acórdão da Relação do Porto, de 05.05.1997 (CJ, XXII, tomo III, página 243), o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.01.1993 (CJ STJ, 1993, tomo I, página 222), o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.09.2000 (CJ STJ, 2000, tomo III, página 259) e, bem recentemente, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01.10.2003 (Rec. n.º 4494/02-4.ª: Sumários, Outubro de 2003), a tudo acrescendo a letra e o espírito do Código do Trabalho actualmente em vigor;

5.	O acórdão a quo, ao aderir, sem mais, à sentença, esquecendo ter a recorrente provado tudo quanto alegou no procedimento de extinção do posto de trabalho, censura, de modo ilegítimo, a sua gestão, em defesa de uma opinião gestionária segundo a qual não é lícito reestruturar a empresa com redução de efectivos quando há lucros; não há necessidade de extinguir posto de trabalho quando não há esvaziamento funcional total de determinado trabalhador; não é preciso extinguir um posto de trabalho “não jogo”, só porque se está a tentar rentabilizar a área “jogo” e tentar concentrar aí os maiores esforços da empresa, até por esta ter lucros;

6.	Ao contrário do que pretende o acórdão recorrido, a recorrente jamais alegou haver esvaziamento funcional total do recorrido, mas antes um progressivo esvaziamento, sendo certo que, segundo os Acórdãos da Relação de Lisboa, de 15.11.2006 (in, www.dgsi.pt., Processo 6524/2006-A) e de 02.03.2005 (in, www.dgsi.pt, Processo 7406/2004-4), “a extinção de posto de trabalho concreto não implica a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador”;

7.	Quando a empresa alega e demonstra em juízo: (I) que pretendeu racionalizar os seus recursos; que concentrou a sua actividade no jogo ao ponto de este representar 95% da sua actividade; (II) que extinguiu as actividades de discoteca; (III) que encerrou as suas salas de cinema (a que o recorrido estava afecto); (IV) que reduziu o número de eventos (a que o recorrido estava afecto); (V) que externalizou diversos sectores de actividade “não jogo”; (VI) que reduziu, ao longo de anos, de 238 para 175 trabalhadores o seu quadro de pessoal; (VII) que tudo fez para rentabilizar a empresa provendo permanentemente à sua sustentabilidade para não estar jamais em situação económica difícil e com vista a incrementar a sua produtividade; (VIII) que de tudo resultou um progressivo esvaziamento funcional do recorrido patente, além do mais, no facto de as tarefas que este ainda tinha terem sido redistribuídas pelos demais trabalhadores da mesma secção e sem que o recorrido haja sido substituído (a termo ou sem termo); (IX) que não existiam na secção postos de trabalho com conteúdo funcional idêntico às do recorrido; (X) que o recorrido não fora transferido para a secção há menos de 3 meses antes de iniciado o procedimento; (XI) que a extinção não resultou de culpa do empregador, ou do trabalhador; que nenhuma irregularidade processual existiu; (XII) que o despedimento do recorrido resultou causalmente da decisão de extinguir o posto de trabalho; (XIII) que não foram desrespeitados os critérios de prioridade (aliás reconhecidamente inaplicáveis ao caso); (XIV) que era impossível a conservação do vínculo e que foi disponibilizada a compensação legalmente prevista, deve ser declarada a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho;

8.	O acórdão em crise mantém, portanto, dois equívocos da sentença a quo: o de que a recorrente invocou o esvaziamento total, o que não é exacto; que esse esvaziamento total seja requisito legal da extinção do posto de trabalho, o que muito menos é exacto;

9.	O acórdão recorrido faz nascer um argumento de segurança de julgado — atinente ao requisito previsto no n.º 3 do artigo 403.º do Código do Trabalho — que o fere de nulidade, pois que não suscitado pelo recorrido, não tendo, ness[a] medida, integrado a sua causa de pedir;

10.	Seja como for, se na categoria funcional o esvaziamento foi progressivo, na categoria interna — nominativa, formal — a que o aresto em crise se agarra esse esvaziamento é total, pois que o recorrido viu desaparecer a competência das bilheteiras, a das limpezas, a do cinema e ainda à redução do número de eventos do casino, aspectos que formavam o núcleo da mesma;

11.	O acórdão recorrido criou, ex novo e extra legem, um requisito que na lei não existe (esvaziamento funcional absoluto); insiste em afirmar que a recorrente alegou esse requisito, quando se referiu a um esvaziamento progressivo, criou um argumento de segurança do julgado contra o princípio dispositivo e situado fora da causa de pedir — nestes dois frágeis pilares fazendo assentar a ilicitude da extinção, reduzindo esta figura a um instituto jurídico cínico, que não opera mesmo quando são demonstrados os seus requisitos;

12.	A sentença em crise [sic] violou, por errónea interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 397.º, n.º 2, 402.º e 403.º, todos do Código do Trabalho, estando ainda oposta às nossas jurisprudência e doutrina.»

Termina concluindo que o acórdão recorrido deverá ser revogado, sendo «declarado lícito o despedimento por extinção do posto de trabalho do Recorrido promovido pela recorrente, com todas as inerentes e legais consequências».

O autor não contra-alegou.

Neste Supremo Tribunal, foi aberta vista no processo ao Ministério Público, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, tendo a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta emitido parecer no sentido de que a revista devia ser negada, pronúncia que, notificada às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Nulidade do acórdão recorrido, por violação do artigo 660.º do Código de Processo Civil [conclusão 9) da alegação do recurso de revista];

–	Se o despedimento do autor por extinção do posto de trabalho é lícito [conclusões 1) a 8) e 10) a 12) da alegação do recurso de revista].

Estando em causa um despedimento posterior à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 (dia 1 de Dezembro de 2003 — n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), atento o disposto nos artigos 8.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, e 7.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, aplica-se, no caso sujeito, o regime jurídico aprovado por aquele Código.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Antes de mais, importa abordar, como questão prévia, a que se reconduz a saber se este Supremo Tribunal pode tomar conhecimento da invocada nulidade do acórdão recorrido, dispensando-se, ao abrigo da excepção prevista no n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, a audição das partes, por manifesta desnecessidade, face ao entendimento jurisprudencial uniforme perfilhado sobre esta matéria.

A ré aduz que «[o] acórdão recorrido faz nascer um argumento de segurança de julgado — atinente ao requisito previsto no n.º 3 do artigo 403.° do Código do Trabalho — que o fere de nulidade, pois que não suscitado pelo recorrido, não tendo, nessa medida, integrado a sua causa de pedir», acrescentando no corpo da alegação que «violou o Acórdão recorrido o disposto no artigo 660.º do Código de Processo Civil, nos termos do qual as decisões judiciais não podem “ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes”, em homenagem, aliás, do princípio dispositivo».

O certo é, porém, que a ré, no requerimento de interposição do recurso de revista (fls. 645), não arguiu qualquer nulidade do acórdão recorrido.

Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, com vista a habilitar o tribunal recorrido a pronunciar-se sobre as nulidades invocadas no requerimento que lhe é dirigido e proceder eventualmente ao seu suprimento, sendo entendimento jurisprudencial pacífico que essa norma é também aplicável à arguição de nulidade do acórdão da Relação, por força das disposições conjugadas dos artigos 1.º, n.º 2, alínea a), desse Código e 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, de onde resulta, conforme tem sido reiteradamente afirmado por este Supremo Tribunal, que essa arguição, no texto da alegação do recurso, é inatendível por intempestividade.

Não basta, pois, a arguição, no texto da alegação do recurso, da nulidade do acórdão recorrido, ainda que efectivada em separado e de modo distinto da restante matéria de alegação do recurso para permitir o conhecimento daquele vício, sendo indispensável que essa arguição seja levada a cabo, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, ónus que é incontornável.

Donde, a referida arguição, no texto da alegação do recurso, não respeita o regime previsto no n.º 1 do artigo 77.º citado, seja no que toca ao prazo (neste ponto, por remissão para as disposições que regem sobre o atinente prazo de interposição do recurso, que devem considerar-se parte integrante da normação que inclui a norma remissiva), seja quanto ao modo de arguição de nulidade do acórdão em contencioso laboral, regime que não se apresenta como anómalo, face ao sistema processual civil, que contempla, igualmente, casos em que o fundamento específico do recurso deve ser indicado no próprio requerimento de interposição (artigo 687.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), e que não é arbitrário, face à preocupação de maior celeridade e economia processual que domina o processo do trabalho, exigindo-se do recorrente, quando estiver em causa a nulidade da decisão recorrida, um cuidado acrescido na delimitação dos fundamentos do recurso, de modo a possibilitar ao tribunal recorrido a sua fácil detecção e o eventual suprimento.

Assim, este Supremo Tribunal não pode conhecer da nulidade do acórdão recorrido mencionada na conclusão 9) da alegação do recurso de revista, por a sua arguição, apenas realizada na alegação do recurso, se mostrar extemporânea.

2. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1) A ré dedica-se à direcção e exploração do casino da Figueira da Foz, concessionário de jogo, de que é dona;

2) O autor foi contratado pela ré, em 1/2/1987, para trabalhar no Sector de Animação do casino da Figueira da Foz, sob a direcção, autoridade e fiscalização dela, mediante a remuneração mensal base a pagar por ela de 32.000$00, acrescidos de 8.000$00, a título de subsídio pela isenção de horário de trabalho;

3) Embora do seu contrato de trabalho escrito constasse que o mesmo era admitido para a profissão de fiscal e com a categoria profissional de fiscal, o certo é que o autor foi admitido pela ré com a categoria profissional de encarregado de vigilantes e para exercer as funções correspondentes a esta categoria, entre as quais se incluía, por exemplo, as de acompanhamento, direcção e fiscalização do pessoal afecto à limpeza, bilheteiras, bengaleiro, atendimento telefónico e não telefónico, bem assim como as funções que pessoalmente exercia de atendimento e acompanhamento de alguns clientes da ré;

4) Em 1990, o Grupo Amorim entrou para o capital social da ré;

5) Em 1/1/91, por acordo entre o autor e a ré, ele passou a exercer funções integrado na Direcção de Operações do casino da ré da Figueira da Foz, mais precisamente no Departamento de Estruturas e Serviços, que estava integrado nessa Direcção e dependia do respectivo director, com a categoria de chefe de serviços, executando tarefas e tendo distribuídas responsabilidades, entre outras, nas áreas de congressos, reuniões e seminários, cinemas, enquanto estes existiram, telefonistas e limpezas;

6) Entre as tarefas que passou a executar desde então, contavam-se, por exemplo, as de estudo, organização e apoio de algumas das actividades das secções de operações e congressos da ré, tanto no casino da ré, como em instalações exteriores ao mesmo, facto que implicava a participação do autor na execução de tarefas logísticas relacionadas com o imobilizado do casino da ré (v.g., a disponibilização de cadeiras para um seminário, de um palco para um orador, de um microfone para o mesmo...);

7) O Departamento de Estruturas e Serviços sempre dependeu directamente, enquanto existiu, do Director de Operações, chefe da Direcção de Operações, que estava integrada na área de operações do casino da ré;

8) Pelo menos desde Outubro de 1998 e enquanto as mesmas se realizaram, na qualidade de chefe de serviços do Departamento de Estruturas e Serviços, o autor também participava nas reuniões semanais de operações (reuniões de OPE), nas quais participavam todos os directores e chefes de serviços que exerciam funções na área de operações do casino da ré;

9) Em Julho de 2005, procedeu-se a uma nova reorganização do organigrama dos serviços da ré no casino da Figueira da Foz, que passaram a estar divididos por 8 direcções, todas estas dependentes directamente da Direcção-Geral;

10) As oito direcções eram as seguintes: jogo; comidas e bebidas (F & B); animação; comercial e marketing; financeira; recursos humanos; informática; qualidade e património;

11) Nesta reorganização, o Departamento de Estruturas e Serviços e a Direcção de Manutenção existentes no casino da ré extinguiram-se, tendo sido criada, além de outras sete, a Direcção da Qualidade e Património, com atribuições nos sectores da gestão do património, estruturas e serviços, manutenção e qualidade de serviços, na qual se pretendia integrar e manter uma estrutura de serviços dotada de um corpo de funcionários que permitisse um funcionamento eficaz daquela Direcção, corpo esse do qual o autor passou a fazer parte, passando ele a colaborar no sentido de ser alcançado o referido funcionamento eficaz;

12) Os conteúdos funcionais então exercidos pelos trabalhadores da ré integrados na Direcção da Manutenção (BB, CC e DD) e pelo autor, que estava integrado no Departamento de Estruturas e Serviços, transitaram para a Direcção da Qualidade e Património, no qual foram integrados, para lá desses, outros conteúdos funcionais (v.g., gestão do património, qualidade de serviços);

13) Com a extinção do Departamento de Estruturas e Serviços, o autor passou a integrar a Direcção da Qualidade e Património, com a categoria que já tinha de chefe de serviços, em consequência do que o autor foi confrontado, a partir de então, com uma nova integração e realidade organizativas no casino da ré, com especial enfoque nas questões do património e da qualidade, para as quais estava especialmente direccionada aquela direcção e o conteúdo funcional dos trabalhadores do casino da ré que passaram a integrá-la;

14) Na Direcção da Qualidade e Património também foram integrados, em Julho de 2005, alguns trabalhadores da ré que, até então e desde momentos anteriores a 2005, integravam a Direcção de Manutenção do casino da ré, concretamente o Sr. Eng.º BB, seu director e que passou a ser o director da Direcção da Qualidade e Património, o Sr. CC, que era chefe de secção e que manteve essa categoria na Direcção da Qualidade e Património, e o Sr. DD, que tinha categoria profissional de desenhador, passando a ter a de Encarregado Fiscal na Direcção da Qualidade e Património;

15) Na Direcção da Qualidade e Património, o Sr. Eng.º BB, o Sr. CC e o Sr. DD passaram a executar algumas tarefas/funções distintas daquelas que executavam na Direcção da Manutenção, a par de outras que já executavam na Direcção de Manutenção e que continuaram a executar na Direcção da Qualidade e Património;

16) O Sr. Eng.º BB é trabalhador subordinado da ré desde 1998, ano em que foi integrado, como Director, na Direcção de Manutenção do casino da ré criada nesse mesmo ano, sendo certo que ao abrigo de um acordo de cedência ocasional de trabalhadores celebrado entre a ré e a Fozmanutenção, ainda no ano de 1998, o Eng.º BB prestou a sua actividade profissional sob a direcção e autoridade da Fozmanutenção, mediante remuneração por ela paga, até 31/12/03, data em que regressou ao seu posto de trabalho na Direcção de Manutenção do casino da ré, de onde transitou, em Julho de 2005, com a categoria de Director, para a Direcção da Qualidade e Património do casino da ré, de onde transitou para a Direcção de Qualidade do casino da ré, em Junho de 2006, ainda com a categoria de Director;

17) O Sr. DD é trabalhador subordinado da ré desde 1990, tendo sido integrado, como desenhador, na Direcção de Manutenção do casino da ré, no momento da criação dela (1998), sendo certo que ao abrigo de um acordo de cedência ocasional de trabalhadores celebrado entre a ré e a Fozmanutenção, em 15 de Abril de 1999, o Sr. DD prestou a sua actividade profissional sob a direcção e autoridade da Fozmanutenção, mediante remuneração por ela paga, entre 1/6/99 e 31/12/03, data esta em que regressou ao seu posto de trabalho na Direcção de Manutenção do casino da ré, ainda como desenhador, de onde transitou, em Julho de 2005, com a categoria de Encarregado Fiscal, para a Direcção de Qualidade e Património do casino da ré, de onde transitou para a Direcção de Qualidade do casino da ré, em Junho de 2006, com a categoria de Monitor da Qualidade;

18) A estrutura funcional da Direcção da Qualidade e Património era constituída pelo director (Eng.º BB), pelo chefe de serviços (o autor), pelo chefe de secção (CC) e pelo encarregado fiscal (DD);

19) Cada um deles tinha as funções indicadas a fls. 31 v., que aqui se dá por integralmente reproduzida, competindo a cada um conteúdo funcional diverso […] dos demais;

20) A partir do momento em que passou a ser chefe de serviços, o autor executou múltiplas tarefas, sempre com muito empenho e bons resultados, sendo o seu trabalho louvado e reconhecido pelos seus superiores, nomeadamente a nível da Direcção e Direcção-Geral;

21) O autor mereceu a classificação de Bom, no processo interno de avaliação dos trabalhadores do casino da ré de 9/6/2006;

22) A escala de classificação de serviço dos seus funcionários do casino usada pela ré era a seguinte: Insuficiente – 3 valores; Suficiente – 6 valores; Bom – 9 valores; Muito bom – 12 valores; Excelente – 15 valores;

23) Em 16 de Abril de 2004, o então director financeiro da ré, Sr. Dr. Luís Manuel Loureiro, propôs a criação de uma Direcção da Qualidade, que seria integrada, entre outras (v.g., o autor) pelas pessoas identificadas a fls. 118, todas oriundas da Direcção de Manutenção, que deveria ser extinta;

24) A partir do momento em que foi integrado na Direcção da Qualidade e Património, o autor continuou a exercer várias competências e a executar várias funções que já exercia e executava no Departamento de Estruturas e Serviços, tendo deixado de exercer e de executar algumas das que até então vinha exercendo e executando, além de ter passado a exercer e a executar competências e funções novas, designadamente no âmbito da sua movimentação interdepartamental ou entre secções do casino da ré, na Figueira da Foz;

25) Assim, na área do património, o autor:

–	Prestava apoio na preparação e organização de congressos, seminários, reuniões, banquetes, exposições temáticas e outros eventos organizados/realizados pelo casino da ré;

– Zelava pela guarda, manutenção e conservação em bom estado de todos os equipamentos armazenados e que faziam parte do imobilizado do casino da ré;

– Zelava pela guarda, manutenção e conservação em bom estado de todos os equipamentos existentes no casino da ré e que pudessem estar relacionados com a esfera de actuação da Direcção da Qualidade e Património;

–	Era responsável pelo acompanhamento e fiscalização da boa execução do contrato celebrado pela ré com empresa J. S... R... e referente aos jardins do palácio Sottomayor e sua manutenção, tendo também sido graças à sua acção e coordenação que esses jardins deixarem de ter o aspecto de abandono que ostentavam em 2005 e passaram a ter aspecto de verdadeiros jardins, sendo que, neste âmbito, o autor fazia reuniões semanais, no palácio, com a responsável dessa empresa, com vista à melhoria da qualidade da prestação dos serviços por parte dela;

–	Dirigia dois funcionários da ré que residiam no palácio Sottomayor, do mesmo modo que tinha a seu cargo a organização e realização das visitas de terceiros a esse palácio;

–	Procedia à gestão das viaturas de serviço do casino da ré, que à data do seu despedimento eram três, agendamento e controlo da sua utilização;

–	Era o responsável pela distribuição do equipamento necessário à realização dos vários eventos organizados pelo casino da ré e nos quais estivesse envolvida a Direcção da Qualidade e Património;

–	Tinha que assegurar, por si ou terceiros contratados pela ré para o efeito, a pronta disponibilização de todo o suporte técnico e logístico necessário à realização dos eventos organizados pelo casino da ré e nos quais estivesse envolvida a Direcção da Qualidade e Património;

–	Era o responsável por assegurar, por si ou por terceiros contratados pela ré para o efeito, o bom funcionamento dos equipamentos necessários à realização dos eventos organizados pelo casino da ré e nos quais estivesse envolvida a Direcção da Qualidade e Património, a entrega dos mesmos e a sua disposição em sala;

26) Em Maio de 2005, a ré criou o projecto Gestão de I..., com os objectivos e com a equipa constantes do documento que consta de fls. 34 e que aqui se dá por integralmente reproduzida;

27) Como responsável por este projecto foi nomeado o Sr. EE;

28) Por sua vez, este nomeou o autor para acompanhar e ajudar, como efectivamente acompanhou e ajudou, a “A... A...” na inventariação e catalogação que ela levou a efeito, de todo o imobilizado existente no casino da ré, e na criação pelos trabalhadores da “A... A...” disso incumbidos, do respectivo dossier/relatório do imobilizado;

29) Concomitantemente com essa inventariação e catalogação do imobilizado existente no casino da ré, a “A... A....” criou para o casino da ré normas e procedimentos para a gestão dos activos, nos quais se incluiu a criação de um registo informático de localização do imobilizado do casino da ré e das deslocações desse imobilizado entre os vários locais das diversas instalações da ré;

30) O autor ficou responsável pela implementação/execução das normas e procedimentos provisórios de gestão/localização do imobilizado e, posteriormente, das normas e procedimentos definitivos dessa mesma gestão/localização, sendo ele quem passou a fazer o controlo das aquisições, transferências e alienações dos activos feitas na área do Departamento da Qualidade e Património, a etiquetagem e catalogação correspondentes a essas aquisições, o inerente arquivo, bem assim como o lançamento de todos estes movimentos em “PHC”;

31) Por outro lado, na área da qualidade, o autor tinha a seu cargo o acompanhamento e fiscalização da boa execução do contrato celebrado pela ré com a F.... e referente às limpezas e higiene do casino da ré, competindo-lhe, designadamente, assegurar que o quadro de pessoal colocado em cada dia era o que estava contratado, pedir o seu preenchimento quando tal não acontecia, pedir o seu reforço quando tal se justificava e assegurar-se de que os serviços eram correctamente executados;

32) Neste âmbito, o autor mantinha reuniões semanais com o supervisor da F...., para analisar as prestações individuais dos funcionários, a situação de limpeza de todos os sectores do casino e informar das especificações dos eventos a realizar, sendo que nestas reuniões eram elaborados os mapas de avaliação da limpeza, por área física e espaço, procedia-se à classificação de cada local avaliado, procedia-se ao lançamento das avaliações semanais em mapas mensais que serviam de suporte à quitação da factura desta empresa e serviam para avaliação do desempenho da mesma;

33) O autor também tinha a seu cargo o acompanhamento e fiscalização da boa execução do contrato celebrado pela ré com a empresa J. R...., encarregada da recolha dos vidros;

34) O autor também tinha a seu cargo a gestão de procedimentos associados à manutenção da central telefónica, além de que lia os mails emanados dos diversos serviços existentes no casino da ré e destinados à Direcção da Qualidade e Património, colaborando no desencadeamento e execução dos procedimentos tendentes a dar satisfação a todos os pedidos ou reclamações dirigidos à mencionada Direcção, nomeadamente em relação a anomalias telefónicas, requisições de material pela animação, bebidas e comidas, marketing, para os respectivos serviços ou para a animação propriamente dita, desde