Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

"A" (jornalista, residente na Rua ..., Vilamoura), intentou em 16-02-00, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa condenatória, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra "B, S.A." (com sede na Av. ..., Lisboa), pedindo a condenação desta a pagar-lhe:

a) a quantia de 11.917.000$00, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento;

b) a partir de 01 de Novembro de 1999, a remuneração mensal de 477.802$00, acrescida das remunerações acessórias em vigor na ré, ou, caso se entenda que esta remuneração apenas era devida por força do "Aditamento ao Contrato de Trabalho", deverá, igualmente por aplicação deste "Aditamento", reconhecer-se-lhe o direito, a partir daquela data, à remuneração mensal de 382.224$00, acrescida daquelas remunerações acessórias.

Alegou, para o efeito, e em síntese:

Foi admitido ao serviço da ré em 30 de Março de 1981, exercendo as funções inerentes à categoria profissional de "jornalista".

Em 1997, a ré resolveu criar o Centro Regional de Emissão de Faro, tendo sido convidado a integrar o mesmo, o que aceitou, tendo para tanto subscrito um "Acordo de Aditamento ao Contrato de Trabalho" e passado a exercer naquele Centro, desde 01-03-97, não só as funções inerentes à categoria de jornalista, como ainda um conjunto de outras tarefas, designadamente, captação de áudio, operar câmaras de estúdio ou ENG, operar e montar VTR, fazer mistura de vídeo com inserção de caracteres, apresentar notícias, incluindo a operação e controle de teleponto.

Desde o início da funções foi chamado a prestar trabalho muito para além das 36 horas semanais contratualmente estipuladas, pelo que, conjuntamente com outros colegas na mesma situação, tentou renegociar as condições de prestação de trabalho, por forma a obterem o pagamento das horas prestadas em dia de descanso complementar e daquelas que excediam o que razoavelmente seria exigível.

Foi prestado o trabalho em tais circunstâncias, sem isenção de horário, uma vez que a ré não apresentou na Delegação de Faro do IDICT o requerimento para tal efeito, nem cuidou de obter do autor a declaração de concordância, formalidades essenciais à constituição e subsistência do regime de isenção de horário de trabalho, pelo que o trabalho prestado além das 36 horas semanais lhe deve ser pago com suplementar.

Por carta de 30-09-99, a ré fez cessar o "Aditamento ao Contrato de Trabalho" e ordenou-lhe que se apresentasse em Lisboa a partir de 02-11-99, ordem essa que o autor acatou, encontrando-se de novo a prestar o seu trabalho na sede da ré em Lisboa.

Em consequência da transferência para Lisboa, a ré reduziu a retribuição mensal do autor, cessando o pagamento das "remunerações acessórias", donde resulta que a partir de Novembro de 1999, o autor passou a auferir 50% de retribuição a que tinha direito no seu anterior local de trabalho.

Tendo-se procedido à audiência de partes, não se logrou obter o acordo destas, pelo que de imediato foi a ré notificada para contestar a acção e designada data para julgamento.

Contestou a ré, alegando que:

O autor foi admitido ao seu serviço em 30.03-81, mas com a categoria profissional de controlador de programas, tendo sido classificado em 01-03-97 como jornalista-estagiário.

Em 13-03-97, tendo o autor manifestado interesse em colaborar no projecto de emissões regionais de televisão, promovido pela ré, foi celebrado entre as partes o "Acordo de Aditamento ao Contrato de Trabalho", nos termos do qual o autor se obrigou a prestar para a ré, no Centro de Emissões de Faro, as tarefas compreendidas na cláusula 2.ª, por um período mínimo de 2 anos, de modo transitório.

Enquanto exercesse as funções que lhe foram cometidas, o autor tinha direito, para além da sua retribuição-base, a uma série de "benefícios financeiros", como complemento de vencimento, subsídio adicional, subsídio de isenção de horário de trabalho e compensação por mobilidade.

O autor considerou que o "complemento de vencimento" que lhe foi atribuído abrangia já os valores que lhe fossem eventualmente devidos pela prestação de horas extraordinárias ou trabalho nocturno, afastando, por isso, as partes quaisquer outras retribuições adicionais que não estivessem compreendidas naquele acordo.

Além disso, gozando o autor de isenção de horário de trabalho, enquanto esteve ao serviço da ré, na Delegação de Faro, até Outubro de 1999 inclusive, sempre percebeu o respectivo subsídio de isenção de horário de trabalho.

Daí que as "horas extraordinárias" reclamadas pelo autor se encontrem pagas quer pelo subsídio de complemento do vencimento quer pelo subsídio de isenção de horário de trabalho, subsídios que sempre foram abonados ao autor e que este recebeu.

A ré só não obteve a autorização da Delegação de Faro do IDICT para isenção de horário de trabalho do autor, porque aquela entidade considerou que o "Acordo de Aditamento ao Contrato de Trabalho" não era o meio idóneo para formalizar a concordância do trabalhador ao regime de isenção do horário de trabalho e este se recusou a preencher requerimento autónomo a dar a sua concordância ao referido regime.

E, face a tal recusa do autor, houve violação de um elemento essencial da vontade de contratar por parte da ré, criando uma situação de impossibilidade culposa do cumprimento do citado acordo por parte da ré, razão pela qual esta se viu na necessidade de o denunciar.

Mais acrescenta que pagou ao autor o trabalho prestado em dias de descanso semanal ou dia feriado.

Pugna, por consequência, pela improcedência da acção.

Respondeu o autor, reafirmando que esteve transferido e não deslocado na Delegação de Faro, que a submissão do autor ao regime de isenção de horário de trabalho não significa que fique sujeito à prestação de trabalho sem limites e sem acréscimo remuneratório.

Não tendo a ré dado cumprimento às exigências legais em matéria de sujeição ao regime de isenção de horário de trabalho, é de considerar que o autor não se encontrou sujeito ao mesmo durante todo o tempo em que esteve transferido em Faro.

Mas, ainda que houvesse isenção de horário de trabalho do autor, tal não afastava, por si só, o pagamento de trabalho suplementar, pois, por um lado, a lei obriga ao pagamento de trabalho prestado em dia de descanso, sem distinguir entre obrigatório e complementar, e em feriado, por outro, constituiria abuso de direito impor, sem os encargos inerentes ao pagamento de trabalho suplementar, uma tão enorme quantidade de horas como a que foi exigida ao autor.

Instruída e julgada a causa, foi em 05-01-01 proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a ré:

"A - a pagar ao Autor:

1 - o montante que se liquidar em execução de sentença respeitante ao trabalho prestado pelo Autor em dias de descanso complementar entre Abril de 1997 e Outubro de 1999.

2 - 427.091$00 relativos a subsídios de Natal em dívida.

B - a reconhecer ao Autor o direito a uma remuneração base de 382.242$00 a partir de 1 de Novembro de 1999 a qual será acrescida das demais remunerações acessórias devidas nos termos do AE aplicável.

Os montantes referidos em A1 e A2 deverão ser acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação (tal como foi peticionado) até integral pagamento".

Inconformados, autor e ré recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por douto acórdão de 20-03-02 negou provimento a ambos os recursos, confirmando a decisão recorrida.

Inconformados de novo, recorreram de revista, sendo que o autor o fez subordinadamente.

Para o efeito, a ré formulou nas suas alegações as seguintes conclusões:

a) - o subsídio de Natal, fixado em valor igual a um mês de retribuição e cujo pagamento foi, pela primeira vez, tornado obrigatório com a publicação do Dec. Lei n.º 88/96, de 3 de Julho, ressalvou os regimes já anteriormente vigentes e previstos nos acordos colectivos, salvo aqueles que fixassem um valor inferior a um mês de retribuição;

b) - o AE da "B, S.A." actualmente vigente foi publicado no BTE n.º 20 de 29 de Maio de 1992, isto é, vigorava muitos antes da publicação do Dec. Lei n.º 88/96, sendo que na sua cláusula 43º expressamente determinava, como ainda determina, que "todos os trabalhadores ao serviço da "B, S.A." têm direito a um subsídio de Natal de montante igual ao vencimento que titulam, nele não se incluindo quaisquer outros subsídios ou abonos, mesmo que regularmente pagos";

c) - conjugados os normativos do Dec. Lei n.º 88/96 e os do AE da "B, S.A.", é forçoso concluir que o regime aplicável ao caso dos autos é o que consta do AE, o que impede a conclusão que no douto acórdão se extraiu sobre esta matéria;

d) - sendo inquestionável, em face do clausulado do "Acordo de Aditamento", que o Recorrido deu a sua inteira aquiescência à prestação de trabalho em regime de isenção de horário, a recusa em praticar os actos que o IDICT considerava essenciais para a sua formalização dessa IHT, mormente porque era sabido que à entidade patronal iam ser aplicadas elevadas coimas e a aumentar dia a dia, não podia deixar de ser considerada como incumprimento do contrato;

e) - em face do incumprimento do contrato ("Acordo de Aditamento ao Contrato de Trabalho") por parte do trabalhador, à entidade patronal assistia o direito de lhe pôr termo, o que efectivamente fez, nos termos previstos no n.º 1 do artº. 436º do Cód. Civil, por carta registada de 30 de Setembro de 99 em que comunicou que fazia cessar o "Acordo de Aditamento ao Contrato de Trabalho";

f) - tendo a Recorrente rescindido o "Acordo de Aditamento", a partir da data dessa rescisão nenhuma das suas cláusulas se pode aplicar e passou a vigorar, automaticamente e na sua plenitude, o clausulado do primitivo contrato de trabalho que impunha ao Recorrido, para além de outras obrigações, como local de trabalho as instalações de Lisboa, razão porque a ordem dada pela "B, S.A." não poderia ser outra que não a do regresso do trabalhador a Lisboa;

g) - ao decidirem como decidiram, os Venerandos Desembargadores, tal como já antes o Meritíssimo Juiz de 1.ª Instância, e para além de outros normativos legais, a suprir doutamente, violaram os princípios gerais que determinam os normativos aplicáveis nos contratos de trabalho, designadamente os artºs. 12º e 13º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Dec. Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, bem como o art. 406º do Cód. Civil e a cláusula 43º do AE em vigor na "B, S.A.".

Por sua vez, o autor, pugnando pela improcedência do recurso da ré e pela procedência do recurso subordinado por si apresentado, formulou nas suas alegações as seguintes conclusões:

1.ª Improcede o recurso principal interposto pela "B, S.A.". Com efeito,

2.ª O subsídio de Natal previsto no AE/"B, S.A." é de montante inferior ao estipulado no n.º 1, do artº. 2º do D.L. 88/96, de 3.7 sendo, por conseguinte, este o devido, por força do disposto no nº 3, do artº. 1º daquele diploma legal;

3.ª É igualmente improcedente aquele recurso no que concerne à questão da remuneração devida ao Recorrente após o regresso a Lisboa. Na verdade,

4.ª Nos termos do disposto na Cl.ª Décima Segunda do "Acordo de Aditamento", "no caso de regresso ao lugar de origem por iniciativa da "B, S.A.", esta garantirá o pagamento ao Segundo Outorgante da quantia ilíquida equivalente a 80% da totalidade das importâncias" auferidas em Faro:

5.ª As partes não estabeleceram qualquer distinção quanto às possíveis causas de tomada de decisão por parte da Recorrente, estipulando o direito àquela remuneração desde que a iniciativa do regresso a Lisboa pertencesse à "B, S.A.";

6.ª Ainda que a decisão possa ter resultado do facto do Recorrido não ter assinado o documento - e tal não é aceitável uma vez que foi colocado em Faro e aí se manteve durante mais de dois anos sem que a Recorrida lhe apresentasse qualquer declaração de concordância - mesmo então se manteria o direito à referida remuneração. Com efeito,

7.ª Como muito bem refere o douto Acórdão "sub judice", "como é evidente, a dita cláusula 12.ª apenas teria aplicação prática depois de o Acordo ser rescindido pela Ré, o que veio a suceder".

8.ª O douto Acórdão recorrido deve ser mantido no que respeita à duas questões objecto do recurso principal;

9.ª Ao invés, deve ser julgado procedente o recurso subordinado. Com efeito,

10.ª Entre Março de 1997 e Outubro de 1999, o aqui Recorrente prestou, para além do seu horário de trabalho semanal, o elevado número de horas constante dos factos assentes 8, 9, 10 e reproduzidos no douto Acórdão sob recurso;

11.ª Até Março de 1999, a Recorrida não solicitou - nem obteve - a autorização da Inspecção Geral do Trabalho para que o Recorrente trabalhasse em regime de isenção de horário de trabalho;

12.ª Contrariamente à tese perfilhada no douto voto de vencido, o douto Acórdão "sub judice" acolhe, sem reservas, a tese da "privatização" da isenção do horário de trabalho, com o que fere preceitos constitucionais e legais. Com efeito,

13.ª A norma do n.º 1 do artº. 13º do D.L. 409/71, de 27.9, quando interpretada no sentido que lhe confere o Acórdão recorrido, viola o direito ao limite máximo da jornada de trabalho estabelecido pelo artº. 59, 1, e) da CRP e o direito a que o trabalho seja organizado por forma a que seja garantida a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, consagrado na al. b) da mesma disposição da Lei Fundamental;

14.ª A isenção de horário de trabalho pressupõe um requerimento elaborado pela entidade empregadora em que se refiram os factos justificativos do pedido de concessão do regime, devendo o requerimento ser acompanhado dos documentos comprovativos daqueles factos;

15.ª A isenção pressupõe, ainda, que sobre aquele requerimento recaia despacho do Inspector-Geral do Trabalho, autorizando a sua concessão;

16.ª A mais representativa Doutrina nacional, é unânime no entendimento segundo o qual a isenção depende de autorização administrativa (Monteiro Fernandes, "Direito do Trabalho", 11.ª edição, pág. 357, Jorge Leite e Coutinho de Abreu, "Colectânea de Leis do Trabalho", pág. 133, Menezes Cordeiro; "Manual de Direito do Trabalho", 1991, pág. 698, Mota Veiga, "Lições de Direito do Trabalho", 6.ª edição, pág. 436);

17.ª Acresce que a monografia do Prof. Menezes Cordeiro invocada no douto Acórdão "sub judice", indica solução oposta à nele acolhida. Na verdade,

18.ª A pág. 90 da "Isenção de Horário", escreve aquele Professor que a isenção não implica que os trabalhadores isentos devam trabalhar indefinidamente, sendo-lhes aplicáveis os limites legais sobre o trabalho suplementar;

19.ª A Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, é igualmente contrária à chamada "isenção de facto". Assim,

20.ª o douto Acórdão da Relação de Lisboa de 13.3.02 (Proc. 11913/01-4, Mário Lino V "B, S.A."), não somente considera como absolutamente indispensável a intervenção da Administração do Trabalho mas, ainda, expressamente afirma que a tese da privatização do regime de isenção - defendida no Acórdão aqui sob recurso - se situa "nos antípodas do regime legal em vigor e das razões que determinaram a instituição deste regime";

21.ª Igualmente o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 16 de Fevereiro de 2000, decidiu que, não estando autorizado o regime de isenção de horário de trabalho prestado para além do horário se tem de considerar como trabalho suplementar (Col. Jur. Acs. STJ, Ano VIII, Tomo I- 2000, pág. 265).

22.ª o Acórdão sob recurso viola o disposto no artº. 13º, 1 do D.L. 409/71, de 27.9 e o artº. 5º, 1. do D.L. 421/83, de 2.12,

23.ª Igualmente violando o direito à remuneração previsto no artº. 1º do D.L. 49.408, de 24 de Novembro de 1969;

24.ª Para além de violar os normativos constitucionais e legais supra referidos, o Acórdão recorrido consagra tese contrária ao ensinamento da melhor Doutrina e à Jurisprudência desse Venerando Supremo Tribunal de Justiça;

25.ª o douto acórdão "sub judice" deve, pelo exposto, ser nesta parte revogado, condenando-se a Recorrida a pagar, como trabalho suplementar, o prestado pelo Recorrente para além do seu horário semanal normal.

A ré apresentou ainda contra-alegações, sustentando que seja negado provimento ao recurso da parte contrária.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto "parecer" no sentido que as revistas devem ser parcialmente concedidas.

II. Enquadramento fáctico

É a seguinte a matéria dada por assente nas instâncias, que este STJ aceita, por não se vislumbrar fundamento legal para a sua alteração:

1 - Em 30 de Março de 1981, o Autor foi admitido ao serviço da Ré com a categoria de controlador de programas.

2 - Em 1 de Março de 1997, o Autor foi reclassificado como jornalista estagiário nos termos do acordo cuja cópia constante de fls. 64 e 65 aqui se dá por integralmente reproduzido.

3 - Em 1997 a Ré resolveu criar Centros de Emissão de âmbito regional dotados, localmente e em permanência, de um conjunto de profissionais aptos a assegurar os respectivos tempo de emissão.

4 - O Autor manifestou interesse em colaborar no projecto de emissões regionais de televisão e veio a ser convidado pela Ré a integrar o Centro Regional de Faro.

5 - Em 1 de Março de 1997, Autor e Ré outorgaram o "acordo de aditamento ao contrato de trabalho" cuja cópia constante de fls. 18 a 24 aqui se dá por integralmente reproduzida.

6 - A partir dessa data o local de trabalho do Autor passou a ser a Delegação de Faro da Ré.

7 - Aí exercendo para além das funções próprias da categoria de jornalista, um conjunto de outras tarefas, designadamente captação áudio, operar câmaras de estúdio ou de ENG, operar e montar VTR, fazer mistura de vídeo com inserção de caracteres, apresentar notícias, incluindo a operação e controlo de teleponto.

8 - Em 1997, além de 36 horas de trabalho semanal, o Autor prestou ainda trabalho nas seguintes horas:

- em Abril: 21 horas entre as 7 e as 20 horas, 68 horas entre as 20h e as 0 horas e 13 horas entre as 0h e as 7 horas;

- em Maio: 20 horas entre as 7 e as 20 horas, 57 horas entre as 20h e as 0 horas e 23 horas entre as 0h e as 7 horas;

- em Junho: 19 horas entre as 7 e as 20 horas, 72 horas entre as 20h e as 0 horas e 15 horas entre as 0h e as 7 horas;

- em Julho: 19 horas entre as 7 e as 20 horas, 76h30m entre as 20h e as 0 horas e 16h30m entre as 0h e as 7 horas;

- em Setembro: 7 horas entre as 7 e as 20 horas, 23 horas entre as 20h e as 0 horas e 13 horas entre as 0h e as 7 horas;

- em Outubro: 23 horas entre as 7 e as 20 horas, 81h30m entre as 20h e as 0 horas e 14 horas entre as 0h e as 7 horas;

- em Novembro: 10 horas entre as 7 e as 20 horas, 32 horas entre as 20h e as 0 horas e 12 horas entre as 0h e as 7 horas;

- em Dezembro: 13 horas entre as 7 e as 20 horas, 41 horas entre as 20h e as 0 horas e 26 horas entre as 0h e as 7 horas;

9 - Em 1998, além de 36 horas de trabalho semanal, o Autor prestou ainda trabalho nas seguintes horas:

- em Janeiro: 21 horas entre as 7 e as 20 horas, 65h30m entre as 20h e as 0 horas e 10h30m entre as 0h e as 7 horas;

- em Fevereiro: 19 horas entre as 7 e as 20 horas, 79 horas entre as 20h e as 0 horas e 10 horas entre as 0h e as 7 horas;

- em Março: 22 horas entre as 7 e as 20 horas, 51 horas entre as 20h e as 0 horas e 15 horas entre as 0h e as 7 horas;

- em Abril: 12 horas entre as 7 e as 20 horas e 48h30m entre as 20h e as 0 horas;

- em Maio: 20 horas entre as 7 e as 20 horas, 80h30m entre as 20h e as 0 horas e 16 horas entre as 0h e as 7 horas;

- em Junho: 20 horas entre as 7 e as 20 horas,69 horas entre as 20h e as 0 horas e 15 horas entre as 0h e as 7 horas;

- em Julho: 20 horas entre as 7 e as 20 horas, 94 horas entre as 20h e as 0 horas e 15 horas entre as 0h e as 7 horas;

- em Agosto: 20 horas entre as 7h e as 20 horas, 68h30m entre as 20h e as 0 horas e 41 horas entre as 0h e as 7 horas;

- em Setembro: 5 horas entre as 7 e as 20 horas, 18h30m entre as 20h e as 0 horas e 12h30m entre as 0h e as 7 horas;

- em Outubro: 21 horas entre as 7 e as 20 horas, 74h30m entre as 20h e as 0 horas e 26h30m entre as 0h e as 7 horas;

- em Novembro: 21 horas entre as 7 e as 20 horas, 56h30m entre as 20h e as 0 horas e 19h30m entre as 0h e as 7 horas;

- em Dezembro: 18 horas entre as 7 e as 20 horas, 41 horas entre as 20h e as 0 horas e 15 horas entre as 0h e as 7 horas;

10 - Em 1999, além de 36 horas de trabalho semanal, o Autor prestou ainda trabalho nas seguintes horas:

- em Janeiro: 20 horas entre as 7 e as 20 horas, 77h30m entre as 20h e as 0 horas e 39 horas entre as 0h e as 7 horas;

- em Fevereiro: 19 horas entre as 7 e as 20 horas, 48 horas entre as 20h e as 0 horas e 25 horas entre as 0h e as 7 horas;

- em Março: 23 horas entre as 7 e as 20 horas, 74h30m entre as 20h e as 0 horas e 12h30m entre as 0h e as 7 horas;

- em Abril: 16 horas entre as 7 e as 20 horas e 52h30m entre as 20h e as 0 horas e 15 horas entre as 0h e as 7 horas;

- em Maio: 21 horas entre as 7 e as 20 horas, 92 horas entre as 20h e as 0 horas e 15 horas entre as 0h e as 7 horas;

- em Junho: 20 horas entre as 7 e as 20 horas, 75h30m entre as 20h e as 0 horas e 16 horas entre as 0h e as 7 horas.

- em Julho: 17 horas entre as 7 e as 20 horas, 83 horas entre as 20h e as 0 horas e 14 horas entre as 0h e as 7 horas;

- em Agosto: 22 horas entre as 7h e as 20 horas, 84 horas entre as 20h e as 0 horas e 14 horas entre as 0h e as 7 horas;

- em Setembro: 21 horas entre as 7 e as 20 horas, 63h30m entre as 20h e as 0 horas e 17h30m entre as 0h e as 7 horas;

- em Outubro: 20 horas entre as 7 e as 20 horas, 55 horas entre as 20h e as 0 horas e 30 horas entre as 0h e as 7 horas;

11 - De Fevereiro de 1997 a Junho de 1999 a Ré pagou ao Autor os montantes constantes dos recibos inseridos de fls. 226 a 241 que aqui se dão por reproduzidos.

12 - Em Julho de 1999, a Ré pagou ao Autor o montante referido no recibo cuja cópia constante de fls. 39 que aqui se dá por reproduzido.

13 - Em Agosto de 1999, a Ré pagou ao Autor o montante referido no recibo cuja cópia constante de fls. 225 aqui se dá por integralmente reproduzida.

14 - Em 18 de Janeiro de 1999, o Autor remeteu ao Director de Recursos Humanos da Ré, com cópia ao Dr. C, Director de Informação, a D, Subdirector Produção e Informação e Dr.ª E, Coor. CER Faro, uma carta cuja cópia constante de fls. 25 e 26 que aqui se dá por reproduzida.

15 - Os colegas do Autor do Centro de Emissão de Faro também tentaram renegociar as condições de prestação de trabalho.

16 - Após o envio da carta de 18 de Janeiro de 1999 (referida em 14), em reuniões realizadas com representantes da Ré, o Autor e os colegas fizeram saber que não aceitavam a sobrecarga horária que lhes era imposta.

17 - Em 16 de Março de 1999, o IDCIT de Faro levantou o auto de notícia cuja cópia constante de fls. 31 aqui se dá por reproduzida.

18 - Em 30 de Março de 1999, o IDICT de Faro lavrou o auto de advertência cuja cópia constante de fls. 32 e 33 aqui se dá por reproduzida.

19 - A Delegação da IDICT de Faro entendeu que o acordo referido em 5) era meio inidóneo para formalizar a concordância de um trabalhador a um regime de isenção de contrato de trabalho.

20 - Em 7 de Abril de 1999, esteve presente na Delegação de Faro do IDICT o Técnico Superior da Ré, Dr. F, devidamente credenciado pela Ré no sentido de ultrapassar o diferendo com o IDICT.

21 - Em 12 de Abril de 1999, a Coordenadora do Centro de Emissão de Faro remeteu ao Director de Recursos Humanos da Ré a nota cuja cópia constante de fls. 27 a 29 aqui se dá por integralmente reproduzida.

22 - Em 27 de Maio de 1999, deslocou-se a Faro o Dr. G, funcionário da Ré, devidamente credenciado por esta, no sentido de falar com o Sr. Delegado do IDICT, que não o recebeu por ter agendado a reunião com o Director de Recursos Humanos da Ré.

23 - Em 6 de Junho de 1999, o Autor recebeu do Director de Recursos Humanos da Ré a carta e declarações cujas cópias constantes de fls. 34 a 36 dos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.

24 - O Autor recusou-se a preencher e assinar as declarações cujas cópias constantes de fls. 35 e 36, que aqui se dão por reproduzidas, que a Ré lhe apresentou.

25 - A Ré insistiu com o Autor para que assinasse tais documentos, o que o mesmo sempre se recusou a fazer.

26 - O IDICT ofereceu-se para mediar a negociação entre o Autor, os colegas e a Ré, tendo-os convocado para uma reunião.

27 - Em 30 de Setembro de 1999, a Ré remeteu ao Autor a carta constante de fls. 37 e 38, que aqui se dá por integralmente reproduzida, a fazer cessar o aditamento ao contrato de trabalho ordenando-lhe que se apresentasse em Lisboa em 2 de Novembro de 1999.

28 - O Autor acatou essa ordem encontrando-se a trabalhar na sede da Ré, em Lisboa, desde 2 de Novembro de 1999.

29 - Em 1997 o Autor auferiu 172.081$00 de remuneração base.

30 - Em 1998 o Autor auferiu 192.858$00 de remuneração base.

31 - Em 1999 o Autor auferiu 214.343$00 de remuneração base.

32 - O Autor preencheu os registos constantes de fls. 109 a 154 dos autos que aqui se dão por reproduzidas.

33 - A Ré aplica as disposições do seu Acordo de Empresa a todos os trabalhadores do seu quadro de pessoal independentemente de os mesmos se encontrarem ou não inscritos nas Associações Sindicais signatárias daqueles instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

34 - Entre 1997 e 1999 a Ré tinha trabalhadores a receber um subsídio de isenção de horário de trabalho de 47% sobre a remuneração base.

III. Enquadramento jurídico

Sendo o âmbito do(s) recurso(s) delimitado pelas conclusões das alegações do(s) recorrente(s), como resulta do disposto nos artºs. 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1, do CPC, são as seguintes as questões, suscitadas pela ré e autor - as duas primeiras por aquela e a terceira e última por este -, sobre que importa apreciar e decidir:

1. Se o subsídio de Natal devido ao autor, e respeitante aos anos de 1997 a 1999, deverá ser correspondente à retribuição mensal global, como decidiram as instâncias, ou à retribuição mensal base, como sustenta a ré;

2. Saber se o autor, depois de regressar de Faro para Lisboa tem direito a receber da ré, como retribuição, uma quantia ilíquida equivalente a 80% da totalidade das importâncias que auferia enquanto exerceu a sua actividade em Faro, e que se manterá até que a respectiva evolução salarial venha a absorver aquele quantitativo;

3. Saber se o trabalho prestado pelo autor, em dias normais de trabalho e para além do horário normal de trabalho, deve ser entendido e remunerado como trabalho suplementar ou se o autor se encontrava abrangido pelo regime de isenção de horário de trabalho.

Analisemos, de per si, cada uma das questões.

1. Por força do DL n.º 88/96, de 03 de Julho, foi atribuído à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem o direito a subsídio de férias.

Até aí, como resulta do preâmbulo daquele DL, a generalidade das convenções colectivas instituía aquele subsídio, não se encontrando, todavia, consagrado em alguns sectores da actividade e para certos grupos profissionais.

Assim, em relação aos anos anteriores a 1996, o subsídio de Natal apenas era devido se fosse convencionado no contrato de trabalho celebrado entre o trabalhador e a entidade patronal, ou se o trabalhador se encontrasse abrangido por instrumento de regulamentação colectiva que concedesse o subsídio, ou ainda se a sua atribuição fosse prática da entidade patronal.

Ora, como resulta da matéria fáctica assente (n.º 33), a ré aplica as disposições do Acordo de Empresa (publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 20, de 29 de Maio de 1992, e alterações publicadas no BTE, 1.ª Série, n.º 45, de 08 de Dezembro de 1995) a todos os trabalhadores do seu quadro de pessoal, independentemente daqueles se encontrarem inscritos nas Associações Sindicais signatárias do referido AE.

E, a cláusula 43.ª, n.º 1, do AE estipula que "Todos os trabalhadores ao serviço da "B, S.A." têm direito a um subsídio de Natal, de montante igual ao vencimento que titulam, nele não se incluindo quaisquer outros subsídios ou abonos, mesmo que regularmente pagos".

Assim, é de concluir que anteriormente a 1996, o subsídio de Natal aos trabalhadores da "B, S.A." era devido por força e atendendo ao vencimento mencionados na cláusula 43.ª, do AE.

Porém, nos termos do artº. 1º, n.º 3, do DL 88/96, supra citado, "Aos trabalhadores abrangidos por instrumentos de regulamentação colectiva que prevejam a concessão do subsídio de Natal com valor inferior a um mês de retribuição é aplicável o disposto no n.º 1, do artigo 2º, na parte relativa ao montante da prestação".

Por sua vez, dispõe este normativo legal que "Os trabalhadores têm direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição (...)".

Daqui resulta que com o DL 88/96 foi não só generalizada a atribuição do subsídio de Natal, estendendo-o a sectores de actividade e grupos profissionais em que ainda não se encontrasse instituído, como se definiu qual o montante mínimo daquele subsídio, "(...) valor igual a um mês de retribuição(...)".

A lei considera como retribuição a remuneração base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, sendo que até prova em contrário, se presume constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal (artº. 82º, nºs. 2 e 3, da LCT) (1).

Isto é, apurado que determinados valores pela regularidade e periodicidade integram a retribuição mensal do autor, os mesmos devem entrar no cômputo do subsídio de Natal, uma vez que por força do artº. 2º, n.º 1, do DL n.º 88/96, de 03 de Julho, aquele deve ser de valor igual a um mês de retribuição.

E, encontrando-se os contratos de trabalho sujeitos, entre o mais, às normas legais de regulamentação do trabalho e às convenções colectivas de trabalho, prevalecendo aquelas sobre estas, excepto se as referidas normas de convenções colectivas estabelecerem tratamento mais favorável ao trabalhador, é de concluir que quanto ao cálculo do montante do subsídio de Natal deve prevalecer o constante do DL n. º 88/96 uma vez que o AE (cláusula 43.ª) estabelece tratamento menos favorável ao trabalhador (cfr. artºs. 12º, n.º 1 e 13º, n.º 1, da LCT e artº. 6º, n.º 1, b) do DL 519-C/79, de 29.12).

Refira-se que o constante do n.º 2, do artº. 2º, do DL n.º 88/96, de 03.07, no sentido de que aos trabalhadores abrangidos por instrumentos de regulamentação colectiva que prevejam a concessão do subsídio de Natal com valor inferior a um mês de retribuição, "(...) é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 2º, na parte relativa ao montante da prestação", só pode ter o significado que o subsídio de Natal deve ser de valor igual a um mês de retribuição, definida esta nos termos supra referidos e previstos na Lei Geral do Trabalho.

Do que fica dito, é imperioso concluir que o valor do subsídio de Natal do autor, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999 deve ser igual à retribuição global que ele auferia nesses anos respectivos - tal como decidiram as instâncias -, e não à retribuição base respectiva.

Improcede, por isso, nesta parte o recurso da ré.

2. Quanto à questão de determinar o montante de retribuição mensal a que a ré tem direito após a resolução pela ré do "Acordo de Aditamento ao Contrato de Trabalho", que as partes haviam celebrado, com o consequente regresso do autor ao local de trabalho em Lisboa.

Recorde-se que em 01 de Março de 1997, autor e ré outorgaram aquele acordo, cuja cópia consta de fls. 18 a 24, em cuja cláusula 12.ª estipularam: "No caso de regresso ao lugar de origem por iniciativa da "B, S.A." esta garantirá o pagamento ao SEGUNDO OUTORGANTE de quantia ilíquida equivalente a 80% da totalidade das importâncias referidas na Cláusula Terceira, pagamento que se manterá até que a evolução salarial do SEGUNDO OUTORGANTE venha a absorver aquele quantitativo".

Debruçando-se sobre esta questão, o douto acórdão recorrido considerou que "(...) não consta do clausulado do referido Acordo que o Autor se houvesse obrigado a assinar qualquer declaração, designadamente para efeitos de requerer