Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (4.ª Secção)

Relatório

AA intentou na Comarca de Santarém (Tomar – Inst. Central – 2.ª Sec. Trabalho – J1), a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB – …, Lda., pedindo que:

1. se declare que resolveu o contrato de trabalho com justa causa;

2. se condene a Ré a pagar-lhe as seguintes quantias:

i. € 11.219,15 a título de créditos laborais vencidos e não pagos, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento;

ii. € 13.085,26 a título de indemnização por resolução com justa causa do contrato de trabalho;

iii. € 6.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais em virtude do assédio moral praticado pela Ré contra si.

Tendo-se procedido à audiência de partes e não se tendo logrado obter o acordo das mesmas, contestou a Ré, negando, no essencial, os factos alegados pelo Autor, assim pugnando pela improcedência da acção.

Em reconvenção, pediu a condenação do Autor no pagamento de:

i. € 2.894, 32, com fundamento na falta de aviso prévio na resolução do contrato;

ii. € 2.500,00, referente a um empréstimo que havia concedido ao Autor;

iii. € 1.302,44, referente a importância que foi indevidamente paga ao Autor no mês de Novembro de 2015.

Mais pediu a condenação do Autor como litigante de má-fé, no pagamento da quantia de € 3.460,00, a título de multa e indemnização.

Respondeu o Autor, a reafirmar, no essencial, o constante da petição inicial e a concluir pela improcedência da reconvenção, bem como a pedir a condenação da Ré, como litigante de má fé, em indemnização de € 3.000,00.

Os autos prosseguiram, tendo sido proferida sentença com o seguinte teor:

«4.1. Pelo exposto, decido julgar a presente acção parcialmente procedente e, em consequência:

a) Condeno a R. BB -…, LDA., a pagar ao autor AA:

- A quantia de € 1.892,44 pelo trabalho suplementar que este lhe prestou; e,

- A quantia de € 3.979,69, correspondente à soma da remuneração proporcional das férias e do respectivo subsídio e ainda do subsídio de Natal;

- Os respectivos juros de mora até integral pagamento à taxa legal que estiver em vigor; e,

b) Absolvo a ré R. BB -…, LDA., de tudo o mais que foi peticionado pelo autor AA.

4.2. Mais decido julgar a reconvenção parcialmente procedente e, em consequência:

a) Condeno o autor AA a pagar à R. BB -…, LDA.:

- A indemnização de € 2.894,32 pela denúncia do contrato sem aviso prévio; e,

- A quantia de € 372 devida a título de empréstimo;

4.3. Operada a compensação das quantias acima indicadas, vai a R. BB - …, LDA., condenada a pagar ao autor AA a importância líquida de € 2.602,81.

4.4. Não vislumbro sinais claros e seguros da alegada má fé, em qualquer das formas legalmente sancionáveis.

4.5. O A. e a R. vão condenados a suportar as custas da acção e da reconvenção na proporção dos respectivos decaimentos.»

Inconformado o Autor recorreu, tendo arguido, expressa e separadamente, a nulidade da sentença.

A Ré, por seu turno, respondeu ao recurso do Autor, sustentando a sua improcedência e interpôs recurso subordinado.

O Tribunal da Relação veio a proferir Acórdão cujo segmento decisório tem o seguinte teor:

“Acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em:

1. Alterar a matéria de facto nos termos que constam supra, sob IV.2.2.7.;

2. Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Autor e, em consequência, revoga-se a sentença recorrida, na parte em condenou a Ré a pagar àquele a quantia de € 1.892,44 pelo trabalho suplementar que lhe prestou, que se substitui pela condenação da mesma Ré a pagar ao Autor o trabalho suplementar por este prestado, que ainda não lhe foi pago, a apurar em incidente de liquidação e até ao limite do pedido do Autor a tal título, trabalho esse a apurar nos termos previstos nos artigos 271.º e 268.º, n.º 1, alínea a) do Código do Trabalho, e CCT entre a APIC e a SETAA, mas com as limitações, quanto ao acréscimo, que decorrem da Lei n.º 23/12, de 25 de Junho;

3. Operando a compensação de créditos e excluindo o devido a título de trabalho suplementar, a apurar em incidente de liquidação, vai a Ré condenada a pagar ao Autor a quantia de € 731,37 (€ 3.979,69 - € 3.266,32);

4. Quanto ao mais, mantém-se a sentença recorrida.”

Novamente inconformado, o Autor interpôs recurso de revista, pedindo que fosse revogado o acórdão recorrido e declarado que o recorrente resolveu o contrato de trabalho com justa causa, condenando a Ré no pa­gamento da respectiva indemnização, bem como na indemnização por danos não patrimoniais em virtude do assédio moral que aquela perpetrou contra o Autor.

Apresentou as seguintes Conclusões:

A.- O presente recurso vem interposto do douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora que alterou parcialmente a matéria de facto dada como provada na primeira instância e julgou parci­almente procedente o recurso interposto pelo aqui recorrente, ordenou a compensação de créditos e no mais manteve a sentença da primeira instância;

B.- A presente revista é admissível porquanto não se verifica a dupla conforme, não obstante ter sido parcialmente mantida a sentença na parte que julgou improcedente o assédio moral ao A. e os fundamentos para a justa causa de resolução do contrato pelo recorrente.

C- Pese embora as limitações impostas pelo artigo 674.º do Cód. Proc. Civil ao presente re­curso, no caso em apreço o douto arresto recorrido violou a lei substantiva e a lei adjectiva, nomea­damente, o acórdão recorrido violou disposição expressa de lei que fixa a força de determinado meio de prova, e como tal podem ser conhecidas neste recurso.

D.- No acórdão recorrido foi alterada matéria de facto, designadamente, a que consta do ponto IV 2.2.7, a saber:

i. O facto constante da alínea P) dos factos Provados passará a ter a seguinte redacção:

«O Autor, pelo menos com conhecimento da Ré e sem que esta a isso se tenha oposto, prestou trabalho fora do seu horário de trabalho, em dias de trabalho normal, de descanso complemen­tar e de descanso compensatório, em quantidade e datas não especificamente apuradas»;

ii. Elimina-se da matéria de facto não provada o facto n°ii.°xi, e adita-se à matéria de facto provada, sob a alínea Q), o seguinte facto: «O legal representante da Ré, anteriormente ao referido em E) dos factos provados, mani­festou a intenção de vir a fazer cessar o respectivo contrato de trabalho em relação a alguns traba­lhadores da BB, S.A., após a aquisição desta, entre os quais o contrato de trabalho do Au­tor». (...) Tendo em vista a compreensão do facto referido na alínea I), importa referir o que, no es­sencial, consta do documento de fls. 17 e 18 dos autos (carta remetida pelo Autor a comunicar ao réu a resolução do contrato de trabalho.”

Assim, sob a alínea j)-l acrescenta-se à matéria de facto:

J)-l «Na referida carta o Autor comunicou à Ré que resolvia o contrato de trabalho, com justa causa, em face dos comportamentos da Ré que o Autor alegou na petição inicial e que se en­contram sumariamente descritos no relatório do presente acórdão, e ainda por não lhe terem sido pagas todas as horas de trabalho suplementar que prestou».

E. - No acórdão recorrido não fez a correcta apreciação da prova e consequentemente não fez a correcta subsunção jurídica dos factos, pois, na alínea H) dos factos dados como provados consta:

No dia 30 de Outubro de 2015, o A. enviou à R. carta cuja cópia foi junta como docu­mento n.º 15,

que se dá aqui por reproduzida

, instando a reverter os seus comportamentos, sob pena de acionar os mecanismos legais para proteger os seus interesses e direitos de trabalha­dor;

F.- Naquela carta, que

foi dada como reproduzida na matéria assente,

consta o transcrito no corpo destas alegações, onde se destacam os concretos factos sobre os comportamentos da R., que levaram o recorrente a sentir não só que não lhe estavam a ser asseguradas as condições para prestar o seu trabalho com segurança e saúde, mas os factos que consubstanciam assédio moral e solicitou à entidade patronal que revertesse tal comportamento.

G.- Além de tal documento ter sido dado como reproduzido nos factos provados, e não tendo a recorrida negado a recepção de tal carta, nem impugnado a assinatura, nem a letra do mesmo ou a falsidade do seu conteúdo por "inserir declarações divergentes da realidade", não podia ser produ­zida prova testemunhal tendente a demonstrar a sua falsidade, por tal lhe ser vedado pelo n.º 2 do arti­go 393.º do Código Civil, fazendo prova plena nos termos do estatuído no n.º 1 do artigo 376.º do Có­digo Civil.

H.- Acontece que no acórdão recorrido não foi atendida esta materialidade que conjugada com a prova documental invocada pelo apelante e ainda conjugada com o facto de já ser intenção do legal representante da R. despedir o A., é demonstrativa do assédio moral de que foi vítima, mas também que tais comportamentos da R., puseram em causa, entre o mais, o direito do A. a trabalhar em condições de saúde e de segurança.

L- Ao não atender à materialidade constante daquela alínea H), no acórdão recorrido foi vio­lado o 376.º, n.º 1 e o n.º 2 do artigo 393.º do Código Civil, que levaria a uma decisão diferente, nomeadamente, no tocante à questão do assédio moral de que o recorrente foi vítima, bem como ao direito a prestar a sua função em condições de saúde e ainda quanto à justa causa de resolução do contrato.

J.- Se as regras probatórias não tivessem sido violadas e a factualidade demonstrada fosse atendida no aresto recorrido, ter-se-ia concluído que conjugando a denúncia dos comportamentos da entidade patronal dada como assente na alínea H) dos factos provados com a matéria resultante da alteração da matéria de facto na alínea Q), conjugado, ainda, com a matéria da alínea K), a segun­da instância devia ter enquadrado aquela materialidade como assédio moral ao autor, conforme se concretiza no corpo destas alegações,

K.- Sendo tal matéria demonstrativa que a R. já há muito que estava a "pressionar" o A. para que este se despedisse, e, como resulta da experiência comum, a aqui recorrida aproveitou o proble­ma de saúde do A. (as hérnias discais) para o perseguir de forma indecorosa, de modo a que este saísse da empresa, concretizando assim a intenção dada como provada na alínea Q) dos factos prova­dos.

L.- Ao não fazer tal enquadramento o Tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 15.º, 23.º, n.º 1, 28.º e 29.º do Código do Trabalho, porquanto no caso em apreço estamos em presença de assédio moral da recorrida em relação ao recorrente.

M.- Quanto à justa causa de resolução do contrato pelo A., o acórdão recorrido explorou es­sencialmente dois aspectos: o assédio moral por parte da Ré e o não pagamento do trabalho suple­mentar.

N.- Sem prescindir de tudo quanto acima se disse relativamente ao assédio moral, no tocante ao fundamento do não pagamento do trabalho suplementar, foi dado como provado na alínea P): O Autor, pelo menos com conhecimento da Ré e sem que esta a isso se tenha oposto, prestou trabalho fora do seu horário de trabalho, em dias de trabalho normal, de descanso complementar e de des­canso compensatório, em quantidade e datas não especificamente apuradas;

O.- Como resulta da decisão recorrida o Autor prestou trabalho suplementar que não lhe foi pago, daí que aquele acórdão tenha condenado a R. a pagar o valor a liquidar em execução de senten­ça;

P. - Como já se disse em sede de apelação, o A. não estava obrigado a fazer comunicação ad­monitória prévia, porquanto a obrigação do pagamento do trabalho suplementar resulta do artigo 268.º do Código do Trabalho e tal como o pagamento do salário não tem que ser exigido com interpelação admonitória! Pelo que não se aceita o argumento do aresto recorrido que o autor reclamou / solicitou subi­tamente o pagamento do trabalho suplementar e que por isso não se pode considerar que a subsistên­cia da relação de trabalho fosse posta em causa.

Q.- Em primeiro lugar porque o A. podia invocar a falta de pagamento do trabalho suple­mentar quando o entendesse, não estando impedido de o fazer (antes pelo contrário) como funda­mento para a resolução com justa causa da resolução do contrato.

R.- E tal fundamento não foi súbito, mas antes o corolário de todo um comportamento da R. na prossecução da intenção de levar o recorrente a despedir-se, tendo o A. tomado essa consciência e verificado que também a falta de pagamento de todo o trabalho suplementar prestado fazia parte do plano previamente traçado no sentido do "empurrar" para fora da empresa.

S.- Provado que está que o A. prestou trabalho suplementar que não foi pago pela R., este fundamento para a resolução com justa causa verifica-se, preenchendo os requisitos que a Jurispru­dência tem defendido, designadamente, os referidos nos Acórdãos, de 14/01/2015 e de 16/03/2017, desse Venerando Tribunal citados no corpo destas alegações.

T.- Já que o vencimento da obrigação de pagamento da retribuição referente a trabalho su­plementar não está dependente de qualquer interpelação por parte do trabalhador, ocorrendo logo que seja prestado o trabalho, ficando o empregador constituído em mora se o trabalhador, por facto que não lhe seja imputável, não puder dispor do montante da retribuição na data do vencimento.

U.- Porque não considerou como justa causa, o douto acórdão recorrido violou o estatuído no artigo 394.º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, que estatui que constitui justa causa de reso­lução do contrato pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição.

V. - Da matéria dada como assente e que levou à alteração da decisão proferida pela primei­ra instância resulta que a R. não pagou todo o trabalho suplementar prestado pelo A., daí a condena­ção daquela em montante e apurar em sede de incidente de liquidação, o que demonstra que a recor­rida violou o dever consignado no artigo 127.º, n.º 1, al. b) do Código do Trabalho.

W.- Como foi decidido no Acórdão desse Supremo Tribunal, citado nestas alegações, por estarmos no domínio da responsabilidade contratual presume-se a culpa, nos termos gerais previstos no art.º 799.º, do Código Civil.

Temos assim, que nos termos do regime geral incumbe ao empregador provar que a falta de cumprimento não procede de culpa sua, ou seja cabe-lhe ilidir a presunção de culpa.

No entanto, em sede de justa causa com fundamento na falta culposa do pagamento pontual da retribuição, existe uma disposição especial que é o n.º 5 do art.º 394.º do Código do Trabalho, que refere que considera-se culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo.

X.- No caso em apreço, o A. reclama o pagamento de trabalho suplementar que não lhe foi pago desde que deixou de ter isenção de horário, ou seja, desde Dezembro de 2013, ou seja, o incum­primento do pagamento do trabalho suplementar perdura por mais de 60 dias.

Porque assim não foi decidido, foi violado o dever de pagar pontualmente a retribuição, previsto no art.º 127.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho, comportamento, esse, imputável à recor­rida a título de culpa, que se presume nos termos do n.º 5, do art.º 394.º, do Código do Trabalho e nos termos do art.º 799.º, n.º 1, do Código Civil.

Z.- Deve assim ser julgado procedente o presente recurso e revogado o acórdão, devendo ser declarado que o recorrente resolveu o contrato de trabalho com justa causa, condenando a R. no pa­gamento da respectiva indemnização, bem como na indemnização por danos não patrimoniais em virtude do assédio moral que aquela perpetrou contra o Autor.

A Ré contra-alegou, tendo apresentado as seguintes Conclusões:

I. O Acórdão em mérito não merece, no cômputo geral, qualquer censura.

II. Entende o Recorrente que tendo sido dado com facto provado que "No dia 30 de Outubro de 2015, o A. enviou à R. cuja cópia foi junta como documento n.° 15,

que se dá aqui por reproduzida,

instando a reverter os seus comportamentos, sob pena de accionar os mecanismos legais para proteger os seus interesses e direitos de trabalhador".

III. O facto de esse ponto "H" dos factos provados mencionar que a carta junta sob documento n° 15

"aqui se dá por integralmente reproduzida

", significa que se consideram provados todos os factos constantes da referida carta.

IV. O que o Recorrente pretende é perverter o sentido de "factos provados".

V. Como é fácil constatar, o que se deu como provado na douta sentença proferida (e que não foi alterado pelo Tribunal da Relação) foi que o Autor enviou uma carta à Ré a 30 de Outubro de 2015,

e não todo o conteúdo dessa carta

, que se deu aliás, como

não provado

(vide 2.3 da sentença). Ou seja,

VI. Nem o Tribunal de Primeira Instância, nem o Tribunal da Relação, consideraram que o Autor logrou fazer prova das alegadas condutas assediantes perpetradas pela Ré, tendo as duas instâncias concluído que "inexiste fundamento legal para condenar a Ré por alegado assédio". Ora,

VII. Qualquer que fosse a redacção do facto "H" dado como provado (fosse com a descrição/transcrição completa da carta, fosse com remissão para a mesma, como acontece),

em nenhuma destas situações estaria a ser dado como provado o conteúdo dessa carta

, nomeadamente, e ao que aqui nos interessa, que a Ré praticou assédio moral ao Autor.

VIII. O Recorrente entende ainda que, quanto à justa causa de resolução por falta de pagamento do alegado trabalho suplementar, tal constitui justa causa de resolução.

IX. No que se reporta ao trabalho suplementar, urge esclarecer que a Recorrida não concorda com o sentido do Acórdão de que ora se recorre, motivo pelo qual do mesmo interporá recurso subordinado. Ainda assim, não pelos motivos alegados pelo Recorrente.

X. O Recorrente

não logrou cumprir o ónus de alegação e prova que sobre si impendia

, não facultando ao Tribunal elementos probatórios que atestassem que o mesmo prestou trabalho suplementar não pago!

XI. Quer o Tribunal de Primeira instância, quer o Tribunal da Relação, analisaram minuciosamente se o Recorrente tinha justa causa para resolver o contrato nos moldes em que o consubstanciou. NATURALMENTE,

XII. Acompanhamos de perto o entendimento das duas Instâncias, abstendo-nos de ser repetitivos, pelo que, ainda que se entendesse que é devido ao Autor determinado montante a título de trabalho suplementar (o que não se concede nem concebe),

tal não tornou imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral.

E concluía pedindo a improcedência do recurso.

Interpôs igualmente recurso subordinado com as seguintes Conclusões:

I. Vem o presente recurso subordinado interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, na parte em que decide: "alterar a matéria de facto nos termos que constam supra, sob IV.2.2.T e "revoga a sentença recorrida, na parte em que condenou a Ré a pagar àquele (o Autor) a quantia de 1.892,44 pelo trabalho suplementar que lhe prestou, que se substitui pela condenação da mesma Ré a pagar ao Autor o trabalho suplementar por este prestado, que ainda não lhe foi pago, a apurar em incidente de liquidação e até ao limite do pedido do Autor a tal título".

II. Proferida sentença relativamente a esta questão, o Tribunal de 1a Instância deu como provado que: P) “O A. prestou trabalho para a R. em períodos não concretamente apurados, mas para além do horário de trabalho supra indicado, o que sucedeu, pelo menos, em média 10 horas por mês, desde Março de 2014 até Junho de 2015.”

III. Já em sede de recurso, o Tribunal da Relação de Évora alterou a matéria de facto dada como provada, nos seguintes termos “o Autor, pelo menos com conhecimento da Ré e sem que esta a isso se tenha oposto, prestou trabalho fora do seu horário de trabalho, em dias de trabalho normal, de descanso complementar e de descanso compensatório,

em quantidade e datas não especificamente apuradas

".

IV. Tendo assim determinado a condenação da Recorrente no pagamento ao Recorrido do trabalho suplementar a apurar em

incidente de liquidação.

Ora, salvo o devido respeito, não pode a Recorrente concordar com tal decisão.

V. O Recorrido

incumpriu o ónus de alegação e prova que sobre si impendia

, no que respeita à efectiva prestação de trabalho suplementar, mais se negligenciando o facto de não ter logrado provar que as horas que alegadamente prestou para além do seu horário normal de trabalho foram

previamente determinadas

e

exigidas

pela Recorrente.

VI. Para que se determine o número de horas de trabalho suplementar prestado, mesmo que em sede de incidente de liquidação, afigurar-se-ia essencial alegar o horário normal de trabalho e, bem assim, o período de trabalho em que o Trabalhador, por determinação do Empregador, trabalhou para além desse horário normal, com menção das horas de início e de termo das jornadas,

ónus que impendia sobre o aqui Recorrido.

VII. A única prova que o Recorrido apresentou para atestar a prestação de trabalho suplementar são

quadros elaborados por si, baseados em registos que o próprio efectuou.

VIII. A própria sentença do Tribunal de Primeira Instância menciona que: "a documentação dos autos também não pareceu suficientemente fiável para se proceder à automática transcrição dos tempos de trabalho, na medida em que não se conhecem exactamente as circunstancias que rodeavam as marcações, designadamente quanto à forma como se procedia ao seu control.”

IX. O mesmo sentido seguiu o Acórdão ora recorrido: “Como parece evidente, os diversos documentos juntos aos autos – documentos esses particulares – não permitem afirmar, com um mínimo de segurança, que o Autor tenha prestado trabalho suplementar (expressão, de resto, jurídica) nos inúmeros dias que indicou na petição inicial e, posteriormente, na ampliação do pedido.” Prossegue:

X. "E também dos depoimentos prestados,

não é possível afirmar com o mínimo de segurança

que o Autor tenha prestado o trabalho suplementar afirmado na sentença recorrida ou, em contraposição,

que tenha prestado o trabalho suplementar que alegou

.” Perguntamos então:

XI.

Se o Autor, ora Recorrido, não conseguiu determinar um único dia em que tenha sido prestado trabalho suplementar, como é que se pode provar a existência de trabalho suplementar?

Pois bem, não pode!

XII. Na verdade, o que está errado é ter sido dado como provado que

existiu trabalho suplementar

, quando

nenhuma prova foi feita a este respeito

por quem tinha o ónus da prova, o Trabalhador!

XIII. Este, ao invés, chegou mesmo ao cúmulo de peticionar horas de trabalho suplementar

em dias em que ficou provado que estava de férias

!

XIV. Veja-se a este propósito o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 17 de Fevereiro de 2016, proferido no âmbito do proc. n.º 2045/13.1TTLSB.L1-4, disponível em

www.dgsi.pt

)

que: "A causa de pedir de um crédito relativo a prestação do trabalho suplementar é constituída pela alegação do horário de trabalho, com a indicação das horas de inicio e do termo do período normal de trabalho diário, os respectivos intervalos e a indicação das horas de trabalho prestado fora dos horários de trabalho estabelecidos.2.

Cabe ao trabalhador o ónus de demonstrar que prestou trabalho suplementar, não bastando para isso indicar o início e o termo da jornada de trabalho

(...)"

XV. Também o Supremo Tribunal de Justiça em Acórdão datado de 16.11.2011, proferido no âmbito do proc. n.º 2026/07.4TTPRT.P1.S1, clarificou que: "Tendo o trabalhador apresentado, para prova do trabalho suplementar

"registos de entradas e saídas" na empresa pelo próprio manuscritos por não serem da autoria da entidade empregadora e por carecerem de ser complementados, esclarecidos ou interpretados através da prova testemunhal não podem constituir documentos idóneos para prova do trabalho suplementar, pretensamente prestado pelo trabalhador (...)

."

XVI. Veja-se ainda o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto datado de 04.11.2011. proferido no âmbito do proc. n.º 621/09.6TTMAI.P1: "Ao trabalhador que peticiona a remuneração de trabalho suplementar compete alegar e provar pelo menos o horário de trabalho ou o período de trabalho diário, a prestação de trabalho para além deles e que tal prestação foi expressa e previamente determinada pelo empregador, ou que tal prestação foi realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador."

XVII. Conforme dita o artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, ao Trabalhador que invoca o direito à remuneração por trabalho suplementar compete alegar e provar os factos constitutivos desse direito, deveria o Tribunal “a quo” ter

indeferido totalmente a sua pretensão

.

XVIII. Já à Entidade Empregadora incumbia provar que todas as horas de trabalho suplementar prestadas nos anos de 2014 e 2015 foram devida e pontualmente liquidadas, o que esta, através de prova documental conseguiu provar!

XIX. Resulta assim que foi violada a norma do artigo

342.º n.º 1 do Código Civil,

que prevê que: "Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado".

XX. Em face de tudo quanto ficou dito, deverá ser alterada a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal da Relação de Évora relativamente ao ponto "P" dos factos provados, devendo o mesmo passar a ter a seguinte redacção: “P) A R. pagou ao A. todos os créditos relativos a horas de trabalho prestadas fora do seu horário normal de trabalho, prestadas com o conhecimento e sem oposição daquela, em dias de trabalho normal, de descanso complementar e de descanso compensatório".

XXI. Relativamente à matéria dada como não provada, nomeadamente sob o ponto xvi deverá a mesma, em face do que ficou dito, ser considerada matéria assente.

E concluía pedindo que o recurso subordinado fosse julgado procedente.

Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 87.º do CPT o Ministério Público emitiu parecer no sentido de serem negadas as revistas e confirmado o Acórdão recorrido.

Fundamentação

De Facto

Foram os seguintes os factos dados como provados nas instâncias:

A) A R. é uma sociedade por quotas, que tem por objecto social suinicultura e bovinicultura, comércio, importação e exportação de animais vivos, exploração de talho, abate e produção de carne, fabrico, comércio, importação e exportação de produtos à base de carne;

B) Em 1 de Abril de 2005, o A.