Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 578/05.2TTALM.L1.S1 (Revista) - 4ª Secção

CM/PF/JF

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA. (A.) intentou a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, contra BB.- ……, S.A, agora denominada CC., S.A, (R.) pedindo a condenação desta:

- A reintegrá-lo na empresa e no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, reconstituindo a sua carreira profissional para todos os legais efeitos como se o mesmo não se tivesse verificado;

- A pagar-lhe todas as retribuições vencidas que deixou de auferir desde a data do despedimento e as prestações vincendas até ao trânsito em julgado da sentença, calculada nos termos dos n.ºs. 1 e 4 do art.º. 437.º do Código do Trabalho, no que toca às prestações vencidas, acrescendo juros de mora à taxa legal, respeitante a todas e cada uma dessas prestações, sendo considerada a retribuição composta pelo salário mensal no montante de 2340,00 €, isenção de horário de trabalho no montante de 601,64 €, o subsídio de alimentação no montante de 5,55 € por dia, vezes 22 dias úteis, o que perfaz 122,10 €, e totaliza 2.941,64 € mensais ilíquidos, a que acresce o uso e fruição do telemóvel posto à sua disposição pela R. cujo valor se estima de 200,00 € mensais, totalizando, assim, 3.141,64 € mensais;

- Pagar a prestação vencida de 3.141,64 € a que acrescem juros de mora e as prestações vincendas até à decisão final, acrescida de juros de mora à taxa legal;

- A pagar as quantias em dívida ao A. aquando da cessação do contrato de trabalho, em 24.05.2004, que não obstante peticionadas por este, a R. até ao momento se recusou a pagá-las, acrescidas de juros de mora à taxa legal, desde essa data, não obstante tenha declarado o seu pagamento para efeitos fiscais nos seguintes termos:

- vencimento-24 dias maio/04 …...1872,00 Euros.

- Isenção horário de trabalho - 24 dias maio/04...…481,31 Euros.

- Subsídio de refeição - 16 dias úteis - maio 04...…88,80 Euros.

- Subsídio de Natal (proporcionais) 5/12x 2941,64.... 1225,68 Euros.

- Subsídio de férias 2004.......2941,64 Euros.

- Indemnização por férias não gozadas (Totalidade das vencidas a 01.01.2004……2941,64 Euros).

- Férias já adquiridas em 2004 (proporcional de 2005) 10/22x2941,64 …...1337,11 Euros.

- Subsídio de férias (proporcional 2005) 5/12x2941,64.... 1225,68 Euros.

Tudo no total de 12.133,86 €.

- Indemnizá-lo em todos os danos patrimoniais e não patrimoniais causados, sendo estes no montante de 194.000,00 € e os danos materiais no montante de 344,50 €.

Para o efeito, alegou, em síntese:

̶ Na sequência de processo disciplinar que lhe foi instaurado pela ré foi despedido pela mesma com invocação de justa causa;

̶ Não praticou qualquer dos factos que lhe são imputados pela ré, inexistindo fundamento para a justa causa invocada;

̶ A factualidade descrita na acusação contém juízos de valor e meras conclusões o que acarreta a sua nulidade por violação do princípio do contraditório. Ocorre ainda a sua nulidade pelo facto de a entidade patronal não ter realizado diligências probatórias requeridas na nota de culpa;

̶ A caducidade da ação disciplinar, pelo menos, no que toca às faltas que lhe são imputadas até ao dia 23.12.2003;

̶ É um jovem gestor no início da sua carreira, por força do processo disciplinar e despedimento que se lhe seguiu, viu a sua honra, o seu nome, o seu desempenho profissional e a sua consideração postas em causa, o que lhe causou profunda dor, angústia, sofrimento e desgosto com repercussões na sua forma de agir, de estar profissional e pessoalmente, causando-lhe profundos danos morais, além de danos patrimoniais com medicamentos, consultas médicas e meios auxiliares de diagnóstico a que teve que recorrer na sequência e por causa da doença que lhe sobreveio.

Conclui pela ilicitude do despedimento, pela improcedência dos motivos justificativos invocados para o despedimento, designadamente, por inexistência de justa causa, bem como pelo facto do procedimento ser inválido, por não ter sido respeitado o princípio do contraditório e, também, por violação do prazo de 60 (sessenta) dias para o exercício do poder disciplinar.

2. A R. contestou excecionando a prescrição extintiva dos créditos laborais reclamados pelo Autor. Alegou, para tanto, que a declaração recetícia de despedimento tornou-se eficaz no dia 18.05.2004, correspondente ao último dia do prazo que lhe foi assinado pelo distribuidor postal para levantar/receber a carta de comunicação. Não a tendo conhecido até essa data, por culpa sua, isso em nada afeta a perfeição e eficácia da declaração, não podendo a retenção da carta na estação dos correios, para além do prazo fixado, aproveitar ao Autor. Assim, tendo sido a Ré citada no dia 24 de maio de 2005, os direitos aqui reclamados pelo Autor estão irremediavelmente prescritos.

Também a ação não se deve considerar proposta no dia 19 de maio de 2005, mas tão só em 20 de Maio de 2005, porquanto, embora naquela data se tenha iniciado às 23h55 a expedição, por fax, da petição inicial apenas no dia 20.05.2005 se verificou a entrega completa, data essa que deve ser considerada como de interposição da ação.

No mais, defendeu-se por impugnação, sustentando a verificação dos factos constantes da nota de culpa, bem como a não verificação dos vícios que lhe são imputados pelo trabalhador, concluindo que o processo disciplinar está isento de nulidades.

Conclui pela improcedência da ação, pedindo, ainda, a condenação do autor como litigante de má fé em multa e indemnização, por ter invocado um facto não verdadeiro.

3. O A. respondeu à exceção de prescrição afirmando que apenas, no dia 24 de maio de 2005 recebeu a carta de comunicação do despedimento. Pugna, assim, pela improcedência da exceção suscitada.

4. Foi proferido despacho saneador, dispensando-se a realização de audiência preliminar, bem como a seleção da matéria de facto assente e a base instrutória. Foi relegada para a decisão final o conhecimento da exceção da prescrição dos direitos do Autor, apreciando-se ainda as diligências probatórias requeridas pelas partes nos seguintes termos:

Porque legais e tempestivos, admitimos os róis de testemunhas de fls. 47 e 122.

Não admitimos o depoimento de parte do A., porquanto a R não individualizou os factos sobre os quais o mesmo deveria incidir, conforme estava obrigada nos termos do disposto no artigo 552°, n° 2 do Código do Processo Civil.

Fica a R. notificada para juntar os documentos conforme requerido pelo A. a fls. 47- 49.

Mais deferimos a realização de perícia colegial, nos termos pretendidos pelo A. a fls. 49-51.

(...)

5. Inconformada com este despacho, na parte em que indeferiu o depoimento de parte do Autor e deferiu a junção de documentos e a perícia por este requeridas, interpôs a Ré recurso de agravo.

6. O A. contra-alegou no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso de agravo

7. Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, após o que foi proferido o despacho de fls. 1052 e ss. a fixar a matéria de facto, que foi objeto de reclamações por parte do A. e R., tendo sido desatendidas.

8. Seguidamente foi proferida sentença, na qual foi exarada a seguinte decisão:

Face a todo o exposto, julgo a presente ação, parcialmente, procedente e, em consequência:

a) Julgo ilícito o despedimento que o Autor foi alvo;

b) Condeno a R. no pagamento, ao A., da quantia de € 52 083,58, a título de indemnização pela antiguidade calculada de 13.11.2000 até ao dia 13.11.2017, sendo que à referida quantia acrescem as quantias que, a esse título, se vencerem até ao trânsito em julgado da sentença, acrescidas dos juros legais, vencidos e vincendos, desde a data da citação, até efetivo e integral pagamento;

c) Condeno a R. no pagamento ao Autor da quantia, a apurar em incidente de liquidação relativa a retribuições, subsídio de alimentação, férias, subsídio de férias e de Natal vencidos desde 19 de Abril de 2005 ( 30.º dia anterior à data da interposição da ação) até ao trânsito em julgado da presente sentença, deduzida das quantias auferidas pelo autor a título de subsídio de desemprego, que a ré deverá entregar à Segurança Social, e outras quantias que o autor não teria auferido se não fosse o despedimento (cfr. artigo 437°, n.º s. 2 e 3 do Código do Trabalho). À quantia a apurar, em sede de incidente de liquidação, acrescerão os juros legais desde a data do vencimento de cada uma das prestações em causa até efetivo e integral pagamento;

d) Condeno a R. no pagamento ao Autor da quantia total de 25.000,00 €, a título de danos não patrimoniais, acrescida dos juros legais desde a presente data até efetivo e integral pagamento;

e) Condeno a R. no pagamento ao Autor da quantia a apurar em incidente de liquidação (até ao montante de 344,50 €) relativa às despesas com medicamentos e consultas médicas suportadas pelo autor, acrescida dos juros legais, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.

f) As custas ficam a cargo de autor e ré, na proporção do decaimento que se fixa em 10% para o primeiro e 90% para o segundo.

Fixo o valor da causa em 210.000,00 €.

9. Inconformada, a R. interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação que decidiu:

a) Não conhecer do objeto do recurso de agravo interposto a fls. 233;

b) Revogar o despacho proferido em ……2017;

c) Julgar parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto nos termos referidos supra, julgando, no mais, improcedente a apelação interposta de sentença, confirmando a decisão recorrida.

10. Inconformada com esta decisão, a R. interpôs recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

1. O presente recurso de revista vem interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a sentença proferida em primeira instância, particularmente na parte em que tal decisão considerou improcedentes as exceções de caducidade do direito à propositura da ação de impugnação do despedimento e de prescrição dos créditos decorrentes da cessação do contrato.

2. O Tribunal “a quo” errou na subsunção dos factos provados e, consequentemente, na interpretação que deles fez quanto ao dia em que operou a declaração de resolução do contrato de trabalho, revestindo o erro de julgamento daqui emergente uma situação em que está em causa de modo muito evidente “o papel que se reclama do direito e dos Tribunais como guardiões legítimos dos sujeitos jurídicos.”

3. Aquele erro de julgamento corporiza-se na decisão quanto à eficácia da declaração, que considerou ter-se concretizado na data em que foi recebida (24.05.2004) e não no termo do prazo assinalado para o efeito pelos CTT, no que está em contradição com o acórdão deste Supremo Tribunal proferido no processo 2652/17.3T8CSC.L1.S2, sendo que ambos foram proferidos no domínio da mesma legislação sobre a mesma questão fundamental de direito: momento em que ocorreu a eficácia da declaração resolutiva sujeita ao regime do art.º 224.º do Código Civil.

4. A situação trazida à apreciação constitui de modo evidente que está em causa o papel que se reclama do Direito e dos Tribunais como guardiões dos princípios da certeza e da segurança jurídica e por essa via das legítimas e fundadas expectativas dos sujeitos jurídicos em geral, impondo-se por isso o acesso a um terceiro grau de jurisdição, conforme defendido pelo citado Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça.

5. Pelas invocadas razões e fundamentos, cabe recurso excecional de revista da decisão recorrida, nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do art.º 672.º do C.P. Civil.

6. Dos Pontos 36 a 40 e 58 dos Factos dados por Provados, não olvidando o documento de fls. 126 (Aviso) dado por reproduzido no Ponto 39 dos mesmos factos, resulta clarividente que a data em se produziu a eficácia da declaração resolutiva deve ser o dia 18.05.2004, que corresponde ao 3.º dia útil após o dia em que foi deixado aviso ao destinatário/Recorrido no domicílio que ele havia indicado à Recorrente/entidade patronal, isto é, 13.05.2004, data em que se encontrava ausente (ausência que perdurou entre 12.05.2004 e 22.05.2004).

7. Concorrem para esta conclusão, a aplicação à situação dos autos do disposto nos art.ºs s. 224.º, n.º 2 do Código Civil e 44.º, n.º 2 do Regulamento do Serviço Público de Correios, aprovado pelo D.L. n.º 176/88, de 18 de Maio, posto que o facto de a carta não ter sido recebida ‘oportunamente’, como refere a primeira disposição, e no ‘prazo fixado’ para ser entregue, como prevê a segunda, só é imputável ao destinatário aqui Recorrido e, em qualquer caso, por factos inoponíveis à Recorrente.

8. O Recorrido ao ausentar-se no período de 12.05.2004 a 22.05.2004 do seu domicílio habitual e que havia indicado à entidade patronal, deslocando-se ao estrangeiro sem dar notícia da ausência à ora Recorrente e, muito menos, motivo ou justificação atendível para a “necessidade” daquela ausência, sendo certo que sobre ele recaía esse ónus, impõe a inequívoca conclusão de que agiu manifestamente com culpa e, em qualquer caso, a não receção da comunicação, pelo menos até ao termo do período em que a mesma podia e devia ter sido levantada só a ele é imputável.

9. Tanto mais que, enquanto arguido, o Recorrido se encontrava suspenso preventivamente, pelo que ainda que desobrigado da observância do dever de assiduidade, o respeito pelos mais elementares deveres de boa fé e lealdade para com a sua entidade patronal, impunha ao Recorrido que a informasse da ausência temporária do seu domicílio habitual, posto que todos os outros deveres e direitos se mantinham, designadamente à retribuição devida durante aquele período, podendo a qualquer momento ser chamado, até eventualmente para cessar o regime da situação da suspensão preventiva.

10. Não é oponível à Recorrente, nem pode aproveitar ao Recorrido, o facto de a carta ter sido entregue no dia 24.05.2004, aliás contra o estabelecido nas disposições supra referidas, e em desconformidade com os usos do tráfico postal, como é público e notório, não podendo beneficiar do protelamento na receção.

11. Declarada que seja a data de 18.05.2004 como o dia em que se tornou eficaz a declaração resolutiva, foi nesse dia que o Recorrido tomou conhecimento do despedimento, que produziu efeitos naquela data, cessando o seu contrato de trabalho.

12. O prazo de um ano estabelecido no art.º 435.º, n.º 2 do Código do Trabalho de 2003 para a propositura da ação de impugnação de despedimento, deve ser qualificado como prazo de caducidade, ao abrigo do disposto no art.º 298.º, nº. 2 do Código Civil.

13. Os créditos emergentes da execução ou da cessação do contrato estão abrangidos pelo disposto no art.º 381.º, n.º 1 do Código do Trabalho, pelo que devem ser reclamados no prazo de um ano a contar da cessação, sob pena de prescreverem.

14. Tendo a cessação do contrato de trabalho do Recorrido ocorrido em 18.05.2004, o prazo de um ano a considerar para cada uma das ditas exceções teve o seu início em 19.05.2004, ocorrendo o seu termo final às 24H00 do dia 19.05.2005.

15. À data em que a presente ação foi proposta – 20.05.2005 -, como declarado na decisão recorrida, já havia decorrido o prazo de um ano que o Recorrido tinha para o efeito, e caducado o respetivo direito, o mesmo acontecendo aos créditos reclamados pela cessação, inexoravelmente prescritos, o que aqui se invocou e invoca para todos os efeitos legais.

16. Ao decretar a improcedência das apontadas exceções e a procedência da ação, o acórdão recorrido violou por erro de interpretação ou de aplicação, entre outros, ao art.ºs. 224.º, n.º 2 do Código Civil e 44.º, n.º 2 do Regulamento do Serviço Público de Correios, aprovado pelo D.L. n.º 176/88, 435.º, nº 2 e 381.º, n.º 1 do Código do Trabalho, não tendo considerado, devendo tê-lo feito, a doutrina e jurisprudência citadas, particularmente as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Constitucional, sendo que a ser rigorosamente aplicado o entendimento expresso por este último Tribunal, a data da resolução a ser considerada seria o dia 13.05.2004.

Na procedência das presentes alegações deve o presente recurso ser admitido, revogando-se a decisão recorrida, decretando-se a procedência das exceções de caducidade e prescrição, em consequência do que, deve a Recorrente ser absolvida com as legais consequências.

11. O A. contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:

1. Mercê da epidemia denominada COVID-19, encontrando-se o estado de calamidade pública, após a cessação do estado de emergência, o prazo legal em curso, após a notificação do recurso de revista excecional interposto pela recorrente, suspendeu-se a partir de 09.03.2020, tendo-se reiniciado a contagem desse prazo de 30 dias que terminaria, caso não tivesse ocorrido essa suspensão em 23.03.2020 (segunda feira, 1.º dia útil imediato ao final do prazo), reiniciando-se a partir de 3.06.2020, ex vi das Leis nº 1-A/2020 de 19 de Março, D.L.10-A/2020 de 13 de Março e Lei 4-A/2020 de 6.04.2020 e 16/20 de 29 de Maio.

2. O recurso interposto pela recorrente foi apresentado nos termos e para os efeitos previstos no art.º 672 do CPC., nº 1 alíneas a) e c), tendo apresentado acórdão-fundamento, transitado em julgado, inicialmente, sem a junção da respetiva certidão.

3. No caso em apreço, tendo-se verificado o que se denomina por “dupla conforme”, não há lugar à interposição do chamado recurso de revista-regra mas, tão só o chamado recurso de revista excecional o que, no caso sub judice, ao invés do sustentado pela recorrente, não se verifica, não estando reunidos os pressupostos legais e de facto que a lei exige para tal pelo que, a Formação especializada que, no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem como competência a admissão ou não admissão do recurso de revista excecional, prevista no art.º 672.º n.º 3 do CPC, deverá pronunciar-se no sentido da sua não admissibilidade no caso em apreço.

4. Em sede de “I – Exposição de Motivos”, das Alegações da Recorrente, escreveu-se: “ O presente Recurso de Revista vem interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a sentença proferida em primeira instância nos autos referenciados, relativamente à parte em que tal decisão considerou improcedente as exceções de caducidade do direito à propositura da ação de impugnação de despedimento e da prescrição dos créditos decorrentes da cessação do contrato…”.

5. Entende o recorrente que o tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação da lei, face aos factos dados como provados, pelo que, o presente recurso é admissível, uma vez que está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, a segurança jurídica e a tutela do princípio da confiança nas decisões judiciais, estando ainda o acórdão do Tribunal da Relação em apreço, outrossim, em contradição com o acórdão deste Supremo Tribunal, datado de 5 de dezembro de 2018, proferido no processo 2652/17.3T8CSC.L1.S2, entretanto transitado em julgado”.

6. No seu recurso de revista excecional a recorrente aborda os seguintes pontos: “a) Da admissibilidade do presente recurso; b) Da decretada improcedência das exceções de caducidade e prescrição deduzidas pela Ré, ora Recorrente”.

7. Ora, salvo o respeito devido por outra opinião, entende o Recorrido que não assiste razão à Recorrente pelo que, não deve ser admitido o Recurso de Revista Excecional por ela interposto e, consequentemente, deve ser mantida a decisão recorrida, nos seus exatos e precisos termos, não obtendo provimento a pretensão da Recorrente.

8. O art.º 672.º do CPC, soba epígrafe “Revista Excecional” dispõe, nomeadamente, no seu n.º 1 “Excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação proferido no n.º 3 do artigo anterior quando: a ) esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessário para uma melhor aplicação do direito; b) estejam em causa interesses de particular relevância social; c) o acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental do direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme”

9. Mais se dispõe no art.º 672.º do CPC que “a decisão quanto à verificação dos pressupostos referidos no n.º 1 compete ao Supremo Tribunal de Justiça, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma Formação constituída por três juízes escolhidos anualmente pelo presidente de entre os mais antigos das secções cíveis”.

10. A Formação especializada prevista no n.º 3 do art.º 672.º do CPC deve apreciar e decidir da verificação ou não dos requisitos de admissão do recurso de revista excecional, in casu, os alegados pela recorrente, previstos no art.º 672.º n.º 1 al. a e c) do CPC.

11. No caso dos autos, verifica-se a hipótese constante do n.º 3 do art.º 671.º do CPC, o que configura uma situação de “dupla conforme”, uma vez que, o acórdão recorrido supra identificado, confirmou, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª instância.

12. Identificou como acórdão-fundamento nas suas alegações de recurso, o acórdão do STJ, de 5/12/2018, proferido no Proc.º 2652/17.3T8CSC.L1.S2, entretanto transitado em julgado, de que posteriormente juntou certidão.

13. O acórdão recorrido, não merece qualquer censura, tendo feito uma cuidadosa valoração e ponderação de toda a factualidade dos autos, designadamente da factualidade considerada provada, constante da decisão da 1ª instância e uma correta interpretação da lei aplicável.

14. Este processo tem uma existência superior a 15 anos e, em sede de produção de prova na 1.ª instância, convocou, nomeadamente, diversos e variados testemunhos, prova pericial e prova documental, admitida e junta aos autos, em número de cerca de dez mil documentos.

15. A sentença da 1.ª instância julgou ilícito o despedimento do Autor ora Recorrido, condenando a Ré, ora Recorrente, no pagamento ao Autor das quantias constantes das alíneas b), c), d) e e), que aqui se dão por reproduzidas, decretando o pagamento das custas (alínea f)) na proporção de 10% da conta do A. e 90% a cargo da R.

16. O acórdão recorrido, em sede de “IV – Decisão”, acordou em “a) não conhecer do objeto do recurso de agravo interposto a fls. 233; b) revogar o despacho proferido em 3/3/3017” (trata-se de manifesto lapso por erro de escrita, uma vez que, se quereria escrever 3.3.2017); “c) julgar parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto nos termos referidos supra, julgando, no mais, improcedente a apelação interposta de sentença, confirmando a decisão recorrida”.

17. Porém, no caso em apreço, não se verifica a identidade da situação de facto (sublinhado nosso), como se decidiu na revista excecional n.º 6155/15.2T8GMR.G1.S1, de 18.01.2018, em que foi Relator o Exmo. Senhor Conselheiro Garcia Calejo, não existindo a invocada contradição entre acórdão recorrido e fundamento.

18. No mesmo sentido se decidiu na revista excecional nº 3884/11.3TBVLG-A.P1.S1, em que foi Relator o Exmo. Senhor Conselheiro João Bernardo, onde se escreveu: “I – A contradição de julgados como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista excecional – art.º 672.º, n.º 1, al. c), do CPC, exigem que tenha lugar: - identidade de questão de direito sobre que incidiram os acórdãos em confronto, a qual tem por pressuposta a identidade do núcleo factual tido em conta…” (sublinhado nosso).

19. Também na Revista Excecional n.º 66/16.1T8RGR-C.L1.S1, em que for Relator Exmo. Senhor Conselheiro Garcia Calejo se decidiu o seguinte: “I – O pressuposto de admissibilidade de revista previsto na alínea c) do n.º 1 do art.º 672.º do CPC (oposição de acórdão quanto à mesma questão fundamental de direito) verifica-se quando, havendo identidade da situação de facto subjacente em ambos os casos, a mesma disposição legal é interpretada e/ou aplicada em termos oposto com reflexo nas decisões, entre si de sentido contrário – art.º 672.º, n.º 1, al. c) do CPC”. (sublinha nosso).

20. Os Acórdãos de apreciação liminar, em sede de Revista Excecional, prolatados pela Formação especializada prevista no n.º 3 do art.º 672º do CPC, citados a título exemplificativo, entre vários outros, permitem sublinhar a indispensabilidade da verificação da identidade da situação de facto, entre o Acórdão-recorrido e o Acórdão-fundamento, como pressuposto de admissibilidade da revista Excecional prevista na al. c) do n.º 1 do art.º 672.º do CPC., sendo que, no caso dos autos, tal não se verifica.

21. Na verdade, como melhor resulta de fls. 38/39 e seguintes, designadamente nos factos provados ínsitos nos nºs 36 a 41, pode ler-se: “ Por carta registada com aviso de receção datada de 12 de maio de 2004 a BB., ……., S.A., comunicou ao Autor o seu despedimento com invocação de justa causa, tudo conforme carta junta a fls. 423 do processo disciplinar cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido”

22. E continua (facto 37): “A referida carta foi expedida no dia 12 de maio de 2004 para o domicílio indicado pelo Autor à Ré, a saber, Av……,…..”

23. No facto n.º 38, escreveu: “o carteiro procurou fazer a entrega no dia 13.05.2004, no endereço acima referido, o que não conseguiu concretizar”.

24. E acrescenta-se no facto n.º 39: “Foi deixado aviso ao destinatário, datado do dia 13.05.2004, com menção de que o referido registo postal era remetido pela Ré e a indicação de que poderia ser levantado na Estação “Praça, ………, entre as 08H30 mms e as 18H00 mms, tudo conforme documento de fls. 126, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

25. E acrescenta-se o facto n.º 40: “Foi o pai do Autor e seu Ilustre Mandatário, Senhor Dr. DD. quem levantou a referida carta em 24.05.2004, assinando e datando ele próprio o aviso de receção devolvido à remetente, tudo conforme aviso de receção de fls. 425 do processo disciplinar cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido”.

26. E, do facto n.º 41, escreveu-se: “Tendo o Autor, pelo seu lado, assinado pelo seu punho aquele outro que lhe havia sido deixado e chegado á sua posse, nele preenchendo os dados relativos a ele, destinatário, munido do qual o pai e Mandatário procedeu ao levantamento”.

27. De seguida, nos factos constantes nos n.ºs 56 a 61, respetivamente, escreveu-se: “Na Av.ª………, ………, o pai do autor e também seu mandatário nunca viveu ou residiu”, “ nessa morada reside o autor”.

28. “O autor teve necessidade de se ausentar da sua residência em ............ desde o dia 12.05.2004, deslocando-se ao estrangeiro, só tendo regressado no dia 22.05.2004 a ............ e à sua casa”.

29. “No dia 23.05.2004 assinou o aviso dos CTT deixado na sua residência, a fim de que no dia útil imediato fosse recebida na Estação dos CTT……..”.

30. No dia 24 de maio de 2004 a carta em apreço foi recebida nos CTT de ............, onde se encontrava por terceira pessoa, o pai e ilustre mandatário do autor, que por impossibilidade deste, se dirigiu à referida Estação dos Correios, munido do aviso supra referido, subscrito pelo A.”

31. “Só no dia 24.05.2004 o A. tomou conhecimento do conteúdo da carta dos autos, que também só nessa mesma data recebeu”.

32. Ora, no Acórdão recorrido o A., aqui Recorrido, nos termos fácticos supra referidos recebeu e tomou conhecimento do conteúdo da carta dos autos no dia 24.05.2004.

33. Porém, conforme resulta do acórdão-fundamento a ali recorrida, nunca levantou a referida correspondência, tendo a mesma sido devolvida ao empregador em 7.07.2017.

34. O processo a que se refere o acórdão-fundamento, em que foi negada a Revista refere-se, designadamente, à impugnação do despedimento, notificação da decisão de despedimento e caducidade.

35. Ora, a fls. 20 desse acórdão-fundamento, no segundo parágrafo, escreveu-se o seguinte: “porém, está provado que a referida carta registada expedida em 23.06.2017 e objeto de tentativa de entrega pelos CTT no dia 27/06.2017” ficou disponível para ser levantada pelo trabalhador no dia 28/06/207 (4ª feira), mas o trabalhador nunca levantou a referida correspondência, tendo a mesma sido devolvida ao empregador em 7/07/2017”

36. Isto é, no caso do A./ Recorrido a carta remetida pela entidade patronal, aqui recorrente, registada com aviso de receção, foi efetivamente e concretamente recebida pelo seu destinatário, que então tomou conhecimento do seu conteúdo, em 24.05.2004.

37. Desta sorte, não se verifica “identidade da situação de facto subjacente em ambos os casos”, a alegada oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito, não existe, pelo que não se verifica o pressuposto de admissibilidade de revista previsto na al. c) do n.º 1 do art.º 672.º do CPC. E, consequentemente, não pode e não deve ser admitida a revista excecional interposta pela recorrente, com as consequências legais.

38. Tendo presente o decidido no acórdão recorrido, a fls. 40/42, permitimo-nos transcrever, para melhor e cabal esclarecimento o seguinte: “Assim, à d