Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 2236/15.0T8AVR.P1.S1

4.ª Secção

Revista

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1---

AA intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra

“BB, S.A.” pedindo:

a) que seja declarada a nulidade do termo aposto no contrato de trabalho que celebrou com a R. e respectiva renovação, devendo por tal motivo o contrato ser convertido em contrato de trabalho sem termo, desde 30.01.2013 e consequentemente, ser declarada a nulidade do despedimento, porque não foi precedido do respectivo procedimento;

b) que seja reconhecido e declarado o A. como trabalhador efectivo vinculado à R., com a remuneração que auferia ao serviço desta e antiguidade que detinha e com ocupação em funções compatíveis com o seu estado de saúde actual; ou, se por tal vier a optar, ser a ré condenada no pagamento de indemnização, em substituição da reintegração;

c) a condenação da R. a pagar-lhe:

- as retribuições mensais, subsídio de alimentação, prémio de assiduidade, subsídio de turno nocturno, gratificação anual, férias, subsídio de férias e Natal, que deixou de auferir desde 21.10.2014 (dia seguinte ao da alta) até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, no valor global de € 8.308,16 (até Junho de 2015, inclusive);

- os restantes créditos salariais que venham a vencer-se na pendência da lide;

- € 30.000,00, a título de danos não patrimoniais;

- juros de mora, desde o seu vencimento, até efectivo e integral pagamento.

d) no caso de condenação em reintegração do A, a condenação da R. em cláusula penal compensatória, no valor de € 100,00, por cada dia de atraso no cumprimento integral da obrigação.

Alegou para tanto que, em 30 de Janeiro de 2013, celebrou com a R. um denominado contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com final previsto para 29 de Julho de 2013, com a categoria profissional de operador de máquinas; que o motivo justificativo invocado para a contratação a termo foi para fazer face a um acréscimo temporário de produção do estabelecimento industrial, Secção de “Capsulagem”, decorrente do aumento de encomendas de rolhas do mercado escocês; que em 11 de Julho de 2013 foi acordada a renovação do dito contrato para vigorar entre 30 de Julho de 2013 e 29 de Julho de 2014, com a mesma categoria de operador de máquinas, indicando-se como motivo justificativo fazer face ao acréscimo temporário de produção, decorrente do aumento de encomendas de rolhas do mercado britânico, verificando-se a necessidade temporária do trabalhador na Secção de “Acabamentos Mecânicos”; que em 24 de Fevereiro de 2014, foi vítima de um acidente de trabalho, nas instalações da R; que por carta datada de 21 de Maio de 2014, a R. lhe comunicou a intenção de não renovar o contrato de trabalho e que se deveria considerar desvinculado da empresa a partir de 29 de Julho de 2014; que tal carta só lhe foi entregue em mão na semana anterior a 29 de Julho de 2014, não tendo a caducidade do contrato sido comunicada com a antecedência mínima de 15 dias (artigo 344º, n.º 1 do CT) o que equivale a um despedimento ilícito; que, na realidade, nunca trabalhou na Secção de “Capsulagem”, mas sempre nos “Acabamentos Mecânicos”, por ordem e no interesse da R; que a justificação usada no contrato inicial e na renovação se referem a mercados distintos (“mercado escocês” e “mercado britânico”) e são vagas e genéricas, porque não identificam nem quantificam o cliente ou os clientes da R., que deram origem ao aumento de encomendas, não se sabendo se se trata de clientes já existentes ou de novos clientes, nem se o alegado acréscimo temporário da produção de rolhas para os referidos mercados se limitou ao período compreendido entre o início do contrato de trabalho a termo celebrado e o fim da respectiva renovação, nem se referindo o motivo da imprevisibilidade do sucessivo aumento de encomendas de rolhas, não sendo possível a apreciação externa da veracidade e validade dos motivos invocados para a aposição do termo no contrato de trabalho e respectiva renovação, o que determina a nulidade da estipulação do termo resolutivo, devendo o contrato ser qualificado como sem termo; que após o acidente de trabalho, a R contratou um novo empregado para o substituir; que do acidente resultou uma IPP de 15%; que está no desemprego porque não tem condições para alcançar um novo trabalho, passando a viver apenas com o subsídio de desemprego, ficando numa situação económica ainda mais difícil, quando deixar de o receber, porque tem um filho menor a cargo, e a mulher apenas recebe uma remuneração mensal média de cerca de € 200; que a inesperada comunicação de caducidade do seu contrato de trabalho produziu-lhe angústia, vivendo num estado de ansiedade, com sinais de perturbação comportamental, ficando desgostoso e abalado por não ter capacidade para trabalhar normalmente nem meios económicos para fazer face às despesas diárias do agregado familiar, pelo que tem direito a indemnização por danos não patrimoniais.

Realizada a audiência de partes, e não tendo esta derivado na sua conciliação, contestou a R, alegando, em suma:

que por acordo datado do dia 29 de Julho de 2014, A. e R. liquidaram contas entre si, em relação ao contrato de trabalho e à sua cessação, mediante o pagamento pela R. ao A, da importância de € 2.769,10, que o A. recebeu, declarando que por esse acordo nada mais tinha a receber da R, fosse a que título fosse; que esse acordo constitui uma transacção e simultaneamente, uma renúncia abdicativa, pelo que nada mais tem o A. a receber; que o contrato e a renovação se justificaram pelo motivo que deles consta: acréscimo temporário de produção no estabelecimento industrial, decorrente do aumento de encomendas de rolhas no mercado escocês/britânico, de que não havia garantias de continuidade; que o A. foi admitido como operador de máquinas, inicialmente na Secção de “Capsulagem”, tendo depois do período de formação inicial, passado para a de “Acabamentos Mecânicos”, do mesmo estabelecimento industrial; que o acréscimo de trabalho na produção das rolhas capsuladas verificou-se em todo o estabelecimento que as produzia e não apenas numa secção ou parte do respectivo processo produtivo, pelo que não faz sentido dizer que o motivo foi alterado na renovação contratual, uma vez que foi exactamente o mesmo motivo que esteve na origem da prorrogação do prazo contratado; que a caducidade do contrato do A. se deveu ao facto do volume de encomendas ter normalizado, tornando desnecessário o acréscimo de mão de obra temporário admitido para o efeito; que o contrato e a sua renovação são perfeitamente válidos e legítima a sua cessação, por caducidade, devendo a acção ser julgada improcedente.

O A. respondeu à contestação alegando que o documento que assinou, no final do contrato, constitui um mero recibo de quitação dos valores referentes aos créditos que lhe eram devidos à data da cessação do contrato de trabalho e não uma remissão abdicativa; que não houve negociações prévias entre as partes para a cessação do contrato e a fixação da indemnização; que é aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais (Dec. Lei n.º 446/85), perante o disposto no artigo 105.º do Código do Trabalho. E não tendo existido uma negociação prévia para a elaboração do texto, o texto do documento não lhe foi entregue com a antecedência necessária para que pudesse alcançar sobre o mesmo um conhecimento completo e efectivo, tanto mais que estava de baixa médica, e física e psicologicamente frágil; que desse modo, e por referência ao artigo 8º, al. a) do diploma legal em apreço, deve ser excluído o parágrafo/cláusula onde o A. declara nada mais ter a receber da R., seja a que título for; que a presunção da aceitação da caducidade do contrato a termo certo resultante do dito acordo obrigava também a que neste fossem discriminadas as concretas prestações e em que medida poderiam estar incluídas na compensação global de € 2.769,10, o que não ocorreu; que, mesmo que se entendesse ter existido uma presunção da aceitação da caducidade do contrato, tal invocação representaria um abuso de direito, porque por desconhecimento daquela importância, comunicada no próprio dia da assinatura do documento, o A. não pôde atempadamente, tomar uma posição devidamente esclarecida; que o alegado acordo foi apresentado ao A. e assinado no dia 29 de Julho de 2014, último dia de trabalho ao serviço da R. e está sujeito aos constrangimentos da subordinação que inibiam o autor contratualmente durante o período vinculístico.

Conclui assim pela improcedência da excepção invocada pela R.

Foi proferido despacho saneador, dispensando-se a audiência preliminar e a organização da matéria de facto assente e base instrutória, tendo sido fixado à acção, neste despacho judicial, o valor de € 38.308,16.

Realizado o julgamento foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a R. do pedido.

Inconformado, apelou o A, tendo o Tribunal da Relação do … acordado em julgar o recurso parcialmente procedente e, decidindo que:

“5.1. declara-se a nulidade do termo aposto no contrato de trabalho que o recorrente AA celebrou com a recorrida “BB, S.A” e respectiva renovação, considerando-se o primeiro contratado sem termo desde 30 de Janeiro de 2013;

5.2. declara-se ilícito o despedimento de que foi alvo o recorrente AA, porque não foi precedido do respectivo procedimento;

5.3. condena-se a recorrida “BB, S.A” a proceder à reintegração do recorrente AA com a remuneração que auferia ao serviço desta no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

5.4. fixa-se em € 80 diários a sanção pecuniária compulsória devida pela recorrida por cada dia de atraso no cumprimento da reintegração;

5.5. condena-se a “BB, S.A” a pagar ao recorrente AA as retribuições (de base), prémio de assiduidade mensal e subsídio de alimentação referidos no facto 26., vencidas e vincendas desde 25 de Maio de 2915 até ao trânsito em julgado do presente acórdão, sem prejuízo das deduções das quantias que o A. haja recebido, nesse período, a título de subsídio de desemprego - que deverão ser entregues pela Ré à Segurança Social, em conformidade com o estabelecido na al. c) do n.º 2 do art. 390º do Código de Trabalho -, a liquidar em oportuno incidente de liquidação [arts. 609º, nº 2, e 358º, nº 2, do CPC], quantia global que será acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o trânsito em julgado da liquidação que venha a ser efectuada das referidas quantias (Este item foi depois rectificado pela Relação);

5.6. condena-se a recorrida “BB, S.A” a pagar ao recorrente AA a quantia de € 2.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a presente data;

5.7. absolve-se a recorrida “BB, S.A” dos demais pedidos.”

É agora a R que, inconformada, nos traz revista, cuja alegação rematou com as seguintes conclusões:

1ª O contrato foi validamente celebrado a termo certo, como decorre da estipulação contratual retratada nos factos 2 e 6 e dos factos invocados como motivo para a celebração temporária do vínculo comprovados em sede de julgamento (factos 7 a 14 e 19), pelo que tendo o acórdão recorrido entendido que o termo aposto era nulo e que o A. estava contratado sem termo e foi despedido ilicitamente, com as consequências legais, fez incorrecta aplicação do art° 140° do CT.

2ª O contrato de trabalho do A. é um válido contrato a termo certo, para satisfação de necessidades temporárias de trabalho da R. e ao abrigo do art° 140° do Código do Trabalho, pelo que a caducidade comunicada ao A. operou, não existindo qualquer despedimento ilícito, ficando prejudicados os restantes segmentos decisórios (pontos 5.2, 5.3, 5.4, 5.5 e 5.6).

3ª Ficou provado que (facto 20) por acordo datado do dia 29.7.2014, A. e R. liquidaram contas entre si em relação ao contrato de trabalho e à sua cessação, mediante o pagamento, pela R. ao A, da importância de 2.769,10 euros, que o A. recebeu da R. por transferência bancária, declarando expressamente que por esse acordo nada mais tinha a receber da R. fosse a que título fosse.

4ª Este acordo constitui uma transacção, nos termos do art° 1.250° do CC e, simultaneamente, na posição que a R. advoga, constitui uma renúncia abdicativa, nos termos do art° 863° do CC, tudo configurando uma excepção peremptória, invocada nos termos e com os efeitos do n° 3 do art° 576° do CPC, que provoca a total improcedência da acção.

5ª Sem prejuízo do que se defendeu, sempre se dirá que nas retribuições intercalares (ponto 5.5 do acórdão) não podem ser considerados os valores que pressupõem a efectividade de funções e de serviço, nomeadamente o prémio de assiduidade mensal e o subsídio de alimentação.

6ª Também não há fundamento de facto para a condenação em danos não patrimoniais (ponto 5.6), nos termos do art° 496° do CC.

7ª O acórdão não considerou o recebimento da quantia de 643,89 euros, a título de compensação pela caducidade do contrato (factos 20/21/22), questão de que devia ter tomado conhecimento, como se arguiu, face à posição que tomou e que deve ser levada em linha de conta nas remunerações a pagar (ponto 5.5), mantendo-se a ilicitude do despedimento, como crédito da R. e como suscitou no art° 24° da contestação.

8ª A decisão recorrida violou as normas citadas nas conclusões anteriores, salvo o devido respeito.

Pede assim a revogação do acórdão com repristinação da sentença da 1ª instância.

O A também alegou, concluindo desta forma:

1- Em termos formais, a expressão "... aumento de encomendas de rolhas do mercado escocês../constante do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado entre as partes em 30.01.2013, deverá ser entendida como vaga e genérica porque desprovida de um conteúdo concreto.

2- Na cláusula 3ª, n.º 2 e restantes daquele contrato de trabalho também não consta o motivo a justificar a relação entre o prazo acordado de 6 meses (ou 5 meses e 1 semana) e o aumento das encomendas, "temporário" e "excepcional", para o mercado escocês [artigo 141º, nº l, alínea e) e nº 3 do Código do Trabalho], representando tal falta ou insuficiência que seja considerado sem termo [artigo 147º, nº2º; c)]

3- Embora a questão não tenha sido apreciada e decidida, numa perspectiva substantiva ou material, também não ficou provado o constante daquela cláusula relativamente ao alegado "acréscimo temporário e excepcional da actividade da empresa " [artigo 140º; nº 2; f) do Código do Trabalho] devido ao aumento de encomendas de rolhas para o mercado escocês.

4- O acréscimo de actividade da recorrente nunca poderia ser considerado "excepcional", nomeadamente porque não ocorreu só para um dos mercados do Reino Unido.

5- Com efeito, provou-se que, nomeadamente nos anos de 2013 e 2014, existiu um acréscimo de encomendas de rolhas de cortiça a nível mundial, aliás muito superior ao proveniente daqueles mercados em que, relativamente a estes, nem sequer foi possível quantificar discriminadamente nos mapas de vendas que a mesma juntou aos autos na contestação.

6.3- A ré nem sequer provou que à cessação do contrato de trabalho por alegada caducidade em 29 de Julho de 2014, correspondeu a cessação do aumento de encomendas para o mercado britânico. Apenas provou que o aumento de produção se manteve, pelo menos, até à data da renovação do contrato de trabalho a termo do autor em 11.07.2013.

7.3- De um modo contraditório com as próprias regras da experiência comum existiu um prazo de vigência de 6 meses para o contrato de trabalho inicial devido ao aumento de encomendas de rolhas de cortiça do mercado escocês, considerado o mais importante do Reino Unido, e um prazo de 12 meses devido ao aumento de encomendas semelhantes proveniente do mercado britânico, qualificado pela ré como um mercado sem expressão ou significado.

8.3- O alegado "acordo" deverá ser qualificado como um mero documento de quitação (artigo 787º/2 do CC), e não contrato de remissão (artigos 863º/2 e seg. do C.C), pelo qual o autor nada mais tem a haver da ré em termos decorrentes apenas da cessação do contrato de trabalho aqui em apreço se vier a ser declarado que a mesma ocorreu por caducidade a partir de 29.07.2014.

9.3- Do teor daquele "acordo" e nas circunstâncias em que foi assinado, nada demonstra que o aqui recorrido tivesse em vista propor e obter o acordo da recorrente no sentido de renunciar à impugnação da validade do contrato a termo.

10.3- Como se espera, se vier a ser declarado que a cessação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo não ocorreu por fundamento na caducidade, mas por despedimento ilícito, face à repristinação dos efeitos jurídicos do contrato de trabalho celebrado em 30.01.2013, o aqui recorrido adere aos direitos que foram reconhecidos no acórdão aqui em apreço.

Pugna assim pela manutenção do mesmo.

Subidos os autos, constatando o relator que a recorrente havia deduzido no requerimento de interposição da revista a nulidade de omissão de pronúncia resultante do trabalhador ter recebido a compensação pela caducidade do contrato no montante de 643, 89 euros, valor que não havia sido considerado no dispositivo do acórdão, ordenou-se a baixa dos autos à Relação.

E veio depois a proferir-se acórdão em conferência a rectificar o ponto 5.5 do mesmo dispositivo nos seguintes termos:

“5.5. Condena-se a “BB, S.A” a pagar ao recorrente AA as retribuições (de base), prémio de assiduidade mensal e subsídio de alimentação referidos no facto 26., vencidas e vincendas desde 25 de Maio de 2015 (conforme rectificação de fls. 256) até ao trânsito em julgado do presente acórdão, a que se deverá deduzir o valor pago pela R ao A a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho (643,89 euros) e as quantias que o A. haja recebido, nesse período, a título de subsídio de desemprego - que deverão ser entregues pela Ré à Segurança Social, em conformidade com o estabelecido na al. c) do n.º 2 do art. 390º do Código de Trabalho -, tudo a liquidar em oportuno incidente de liquidação [arts. 609º, nº 2, e 358º, nº 2, do CPC], quantia global que será acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o trânsito em julgado da liquidação que venha a ser efectuada das referidas quantias.”

Subidos os autos, emitiu o Senhor Procurador Geral Adjunto proficiente parecer no sentido de se negar a revista, em virtude da declaração de fls. 36 não configurar uma remissão abdicativa e da recorrente não ter indicado no contrato a termo uma motivação justificativa que permita aferir da veracidade da mesma, dado o seu carácter vago e genérico.

A recorrente veio responder, discordando desta posição do MP.

Cumpre decidir.

2----

Para tanto, provados estão os seguintes factos:

1. Em 30.01.2013, o A. e a R. celebraram um denominado contrato de trabalho a termo resolutivo certo de 6 meses, pelo qual o A. teria a categoria profissional de “Operador de Máquinas”.

2. Segundo a cláusula 3ª, n.º 2 do referido contrato de trabalho, o motivo justificativo para o termo certo fundamentou-se no seguinte:

“(...) o presente contrato é celebrado a termo certo porque se destina fazer face ao acréscimo temporário de produção no estabelecimento industrial, secção “Capsulagem” para que o trabalhador foi contratado, decorrente do aumento de encomendas de rolhas do mercado escocês, conforme previsto na alínea f) do numero 2 do art.º 140º do CT “Acréscimo excepcional da actividade da empresa”. Sendo, assim, previsível a duração desta necessidade temporária da empresa, recorreu-se a um termo certo de 05 (cinco) meses e 01 (uma) semana, para que o presente Contrato dure apenas pelo tempo necessário à satisfação da mesma”.

3. De acordo com a cláusula 1.ª do contrato, o seu termo ocorreria em 29.07.2013.

4. Em 11.07.2013, foi acordada a renovação do contrato de trabalho por 12 meses, até 29.7.2014, com a indicação de que o A. continuaria a ter a categoria profissional de Operador de Máquinas.

*5. Nos termos da cláusula 3.ª, n.º 1, a renovação do contrato vigoraria entre 30.07.2013 e 29.07.2014.

6. O motivo justificativo indicado na cláusula 3ª, n.º 2 da renovação do contrato a termo foi:

“Fazer face ao acréscimo temporário de produção no estabelecimento industrial, para que o trabalhador foi contratado, decorrente do aumento de encomendas de rolhas “capsuladas” do mercado Britânico e de que não há garantias de continuidade, situação esta que ocorrerá temporariamente, verificando-se a necessidade temporária deste trabalhador na secção “Acabamentos Mecânicos”, conforme previsto na alínea f, do nº 2 e também do nº 1 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro (“Acréscimo excepcional da actividade da empresa”). Prevê-se que esta necessidade temporária tenha uma duração de 12 meses. Porque se destina à satisfação de necessidades temporárias desta e pelo período de tempo estritamente necessário a satisfação dessas necessidades, sendo por isso considerada uma actividade eventual e não duradoura. Sendo, assim, previsível a duração desta necessidade temporária da empresa, recorreu-se a mais um termo certo de 12 meses, para que o presente Contrato dure apenas pelo tempo necessário à satisfação da mesma”.

7. Aquando da celebração do contrato de trabalho a termo entre A. e R., em Janeiro de 2013, verificou-se um aumento de encomendas de rolhas capsuladas por parte do mercado escocês, de que não havia garantias de continuidade, provocando um aumento de produção no estabelecimento industrial da R. de Lourosa, que as produzia e onde o A. prestava serviço.

8. Esse aumento de produção motivou a contratação por parte da R. de 8 trabalhadores (entre os quais o A.), em Janeiro de 2013, para fazer face a esse acréscimo de trabalho.

9. Tendo-se tal aumento de produção mantido pelo menos até à data da renovação do contrato de trabalho a termo do A., em 11/07/2013.

10. À data da celebração do contrato de trabalho a termo entre as partes (30/01/2013), já existia na R. a “Secção de Acabamentos Mecânicos”.

11. Na R., os trabalhadores recebem uma formação inicial, a fim de poderem ser polivalentes e habilitados a prestar serviço da sua categoria em qualquer secção, em função das necessidades.

12. O A. foi admitido como operador de máquinas, inicialmente na Secção de Capsulagem, tendo, após o período de formação inicial, passado para a Secção de Acabamentos Mecânicos do mesmo estabelecimento industrial.

13. O acréscimo de trabalho na produção das rolhas capsuladas para o mercado escocês, verificou-se em todo o estabelecimento que as produz, e não apenas numa secção ou parte do respectivo processo produtivo.

14. O mercado escocês é para a R. o mais importante e o único verdadeiramente relevante, no que respeita ao Reino Unido (também designado comummente de “Grã-Bretanha”), constituindo a Inglaterra, Irlanda do Norte e País de Gales mercados sem expressão ou significado para a R..

15. No dia 24.02.2014, pelas 21:30 horas, o A. foi vítima de um acidente de trabalho, nas instalações da R., tendo-lhe o perito médico do Gabinete Médico- Legal e Forense de ... atribuído uma IPP de 15% e fixado a data da consolidação médico-legal das lesões em 20.10.2014.

16. O processo de acidente de trabalho corre os seus termos, sob o n.º 690/14.7T8VFR, nos serviços do Ministério Público desta Instância Central do Trabalho de ….

17. Por missiva datada de 21.5.2014, estando o A. ainda de baixa médica, a R. comunicou-lhe que:

“Nos termos e para os efeitos do disposto no n.° 1 do art.º 344º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 37/2009, de 12 de Fevereiro e do disposto no nº 2 da clausula 9ª do seu Contrato de Trabalho a Termo Certo celebrado em 30/01/2013, vimos informá-lo(a) de que, não estando nós interessados em renovar o referido contrato, o mesmo caducará no seu termo, pelo que se deverá considerar desvinculado desta empresa a partir do dia 29/07/2014, sendo esse o seu último dia de trabalho ao serviço da BB, S.A. Assim sendo, agradecemos que se dirija ao Departamento de Recursos Humanos da empresa, a fim de lhe serem pagas as importâncias a que, nos termos da Lei, tem direito (…)”.

18. Missiva essa que o A. assinou, nela escrevendo “Tomei conhecimento”.

19. Aquando da comunicação da caducidade do contrato de trabalho, a R. entendeu que o volume de encomendas não justificava já a manutenção do contrato de trabalho do A. (e de outros 3 trabalhadores, de entre os oito admitidos aquando do A., cujos contratos igualmente caducaram, na mesma altura).

20. A. e R. assinaram escrito particular intitulado “Acordo”, datado de 29.7.2014, com o seguinte teor:

“Acordo

Aos 29 dias do mês de Julho de 2014 entre:

BB, S.A. (…), a seguir designada por primeira outorgante

e

Sr. AA (…), adiante designado(a) por segundo outorgante,

Foi acordado, nesta data, liquidar contas entre ambos os outorgantes, em relação ao Contrato de Trabalho entre eles celebrado e a sua cessação, mediante o pagamento pela primeira outorgante ao segundo outorgante da importância de EUR. 2.769,10 (dois mil setecentos e sessenta e nove euros e dez cêntimos).

Por este Acordo, o segundo outorgante declara expressamente, nada mais ter a receber da primeira outorgante, seja a que título for”.

21. A R. pagou efectivamente ao A. a referida quantia de € 2.769,10, por transferência bancária.

22. Os € 2.769,10 (líquidos) pagos pela R. ao A, discriminam-se da seguinte forma, de acordo com as contas da R. (em valores ilíquidos, excepto a “Compensação Caducidade Contrato”): Complemento Acidentes de Trabalho: € 825,96; Subsídio de férias: € 604,71; Prop. Subsídio de Férias: € 470,31; Pagamento de Ferias Não Gozadas: € 893,09; Proporcional Ferias: € 470,31; Compensação Caducidade Contrato: € 643,89.

23. O dito “acordo” foi assinado pelo A. no dia 29/07/2014.

24. Nesse dia, o A. encontrava-se de baixa médica.

25. Não ocorreram quaisquer negociações prévias entre a R. e o A. para a cessação do contrato e para o pagamento da quantia estabelecida no dito “acordo”.

26. O A., à data da cessação do contrato de trabalho, auferia mensalmente os seguintes rendimentos de trabalho (sujeitos a descontos para a Segurança Social e IRS, excepto o subsídio de alimentação): € 715,44 de vencimento base; € 24,94 de prémio de assiduidade mensal; € 5,37 por dia de subsídio de alimentação.

27. O A. recebia “horas nocturnas”.

28. No mês de Dezembro de 2013, o A. recebeu € 142,95, a título de “subsídio turno nocturno horário fixo”.

29. Com data de Dezembro de 2013, a R enviou uma carta ao A, a agradecer o esforço e dedicação ao serviço da empresa, motivo pelo qual lhe oferecia uma gratificação.

30. Em Dezembro de 2013, o A. recebeu, tal como os demais trabalhadores da R., uma “gratificação anual”, no valor de € 300,00.

31. Essa gratificação no valor de € 300,00 que o A. recebeu em Dezembro de 2013, tal como os demais trabalhadores assalariados da R., foi uma espécie de distribuição de lucros, destinada a compensar o esforço e dedicação dos trabalhadores, não tendo sido prevista no contrato de trabalho celebrado.

32. O A. vive com o subsídio de desemprego, que lhe foi atribuído com efeitos a partir de 14/10/2014, no valor de € 14,74/dia, pelo período de 450 dias.

33. O A. tem um filho menor, e a sua mulher encontra-se presentemente desempregada.

34. O facto de se encontrar desempregado e limitado fisicamente, em consequência do acidente de trabalho que sofreu, causa preocupação e angústia ao A.

35. A ré publicita que vende rolhas de cortiça para mais de 15 mil clientes activos em 82 países.

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Sendo pelas conclusões que se afere o objecto do recurso, constatamos que a recorrente suscita as seguintes questões:

a) Remissão abdicativa;

b) Validade do termo aposto ao contrato;

c) Caso esta matéria improceda, pretende a recorrente que nas retribuições intercalares não podem ser considerados os valores que pressupõem uma efectividade de funções e de serviço, nomeadamente o prémio de assiduidade mensal e o subsídio de alimentação.

d) Indemnização por danos não patrimoniais;

e) O acórdão não considerou o recebimento da quantia de 643,89 euros, recebida pelo A a título de compensação pela caducidade do contrato.

3.1---

Começando por esta última, temos de dizer que esta matéria foi apreciada, sem qualquer reparo das partes, na sequência da baixa dos autos à Relação, conforme já se disse na parte final do item número 1.

E suscitando-se as questões da remissão abdicativa e da validade do termo aposto ao contrato, por uma questão lógica impõe-se apreciar primeiro esta última, pois se se julgar válido o termo do contrato ficarão prejudicadas todas as demais matérias suscitadas na revista.

3