Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc.º 401/15.0T8BRG.G1.S1 (Revista) - 4ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. O Sindicato da Indústria Transformadora Energia e Atividades do Ambiente do ... -Site-...- (A.) instaurou a presente ação de processo comum contra AA, S.A. (R.) pedindo que se reconheça a ilicitude da decisão de retirar aos trabalhadores o direito ao gozo da terça-feira de Carnaval, sem perda de retribuição, ou seja o direito a não trabalharem nesse dia, sem que tal conduta possa ter efeitos desfavoráveis nestes e a manter este direito para o futuro.

Para o efeito, alegou em síntese:

Tem legitimidade para a presente ação, nos termos do art.º 5.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, por se tratar de um direito coletivo de todos os trabalhadores vinculados à R., incluindo dos seus associados;

Desde a data de admissão de cada um dos trabalhadores da R. e até ao ano de 2013, inclusive, sempre lhes foi concedido o gozo da terça-feira de Carnaval, permitindo assim aos trabalhadores não terem de trabalhar nesse dia, sem perda de retribuição;

Ao retirar aquele direito aos seus trabalhadores, em 2014, a R. agiu em violação do princípio da irredutibilidade dos direitos adquiridos pelos seus trabalhadores.

Realizou-se a audiência de partes sem que se lograsse obter a conciliação das mesmas.

A R. contestou negando a existência de qualquer direito adquirido, referindo ainda que não existiu por parte da empresa qualquer prática reiterada e suficientemente duradoura para preencher o conceito de uso laboral como fonte de direito legalmente reconhecida.

Concluiu assim que a ação deve improceder com a sua consequente absolvição dos pedidos formulados pelo Autor.

Realizou-se audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença que decidiu julgar a presente ação improcedente, por não provada, com a absolvição da R. do pedido.

2. Inconformado com esta decisão, o A. interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de ..., que decidiu julgar a apelação procedente, condenando a R. a reconhecer a ilicitude da decisão de retirar aos trabalhadores o direito ao gozo da terça--feira de Carnaval sem perda de retribuição, devendo manter-se tal direito para o futuro.

3. Perante esta decisão a R. interpôs recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação de ... - que julgou procedente o recurso interposto pelo A. e condenou a R. "a reconhecer a ilicitude da decisão de retirar aos trabalhadores o direito ao gozo da terça-feira de Carnaval, sem perda de retribuição, devendo manter-se tal direito para futuro" - por entender a R. que o mesmo, para além de violar - por incorreta interpretação e aplicação - os artigos 3.º do Código Civil; 1.º, 3.º, 234.º e 235.º do Código do Trabalho e 412.º do Código de Processo Civil, é nulo, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 dos artigos 674.º e 615.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil, conforme infra se demonstra.

2. Começa desde logo por se dizer que, em face da factualidade provada, e da documentação junta aos autos, o sentido da decisão do Venerando Tribunal da Relação de ... teria necessariamente de ter sido ser outro, designadamente, no sentido da não verificação de uma prática /conduta da R. (ainda que generalizada e reiterada) sem convicção da sua obrigatoriedade, considerando que a atribuição do gozo da terça-feira de Carnaval aos seus trabalhadores da R. resultou da aplicação do regime previsto na lei e nos Instrumentos de Regulamentação Coletiva aplicáveis na empresa.

3. Assim, e considerando desde logo que a "atendibilidade" de uma conduta geral, espontânea e reiterada, constitutiva de um uso, pressupõe uma ausência de disposição imperativa ou supletiva da lei ou da regulamentação coletiva sobre determinado aspeto da relação de trabalho - cf. Monteiro, Fernandes, in Direito do Trabalho, 12.ª Edição, pág. 115), não se entende como pôde o Venerando Tribunal da Relação de ... concluir pela existência de um uso no caso dos autos.

4. Com efeito, conforme resulta da documentação junta aos autos, desde 1990 (data da constituição da Ré) até 2013 (ano em que esta deixou de atribuir o gozo da terça-feira de Carnaval aos seus trabalhadores) sempre existiu norma legal e de regulamentação coletiva sobre esta matéria, cujo regime a R. aplicou, como se impunha, aos respetivos trabalhadores.

5. Concretamente: o Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a ANIMEE (atualmente, Associação Portuguesa das Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico), de que a R. é associada, e o Sindicato dos Eletricistas do Norte e outros, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª série n.º 26 de 15/07/1977 (CCT/77), o qual foi objeto de revisões parciais publicadas nos Boletins de Trabalho e Emprego n.º 47 de 22/12/1978, n.º 8 de 28/02/1980, n.º 15 de 22/04/1982, n.º 27 de 22/07/1983, n.º 23 de 22/06/1985, n.º 24 de 29/06/1988, n.º 22 de 15/06/1989, n.º 23 de 22/06/1990, n.º 27 de 22/07/1991 e n.º 41 de 08/11/1999, aplicável aos trabalhadores da R. filiados no sindicato aqui Autor (que integra a federação denominada FIEQUIMETAL), pelo menos, até 2009, data em que veio a caducar, conforme respetivo aviso de caducidade junto aos autos com a contestação como doc. 1, o qual vigorou até 2009, e previa na sua cláusula 47.ª, o feriado de Carnaval como "obrigatório" (cfr. doc. 2 junto aos autos com contestação).

6. O Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a ANIMEE e o SIMA e outro, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª série n.º 29 de 08/08/1996 e Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a ANIMEE e a FETESE e outros, publicado no BTE, 1.ª série n.º 39 de 22/10/2002, os quais foram substituídos pelo Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a ANIMEE e a FETESE e outros (Revisão - Global) publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª série n.º 17 de 08/05/2006 (CCT/FETESE), o qual foi objeto de sucessivas alterações, nomeadamente as publicadas nos Boletim de Trabalho e Emprego, n.º 37 de 08/10/2008, n.º 24 de 29/06/2010, n.º 24 de 29/06/2011 e n.º 23 de 22/06/2013, aplicável aos restantes trabalhadores da R., isto é, aos trabalhadores filiados nos sindicatos subscritores e aos trabalhadores não sindicalizados, de acordo com as respetivas Portarias de Extensão (que previam expressamente a não aplicação do CCT/FETESE aos trabalhadores filiados em sindicatos representados pela FIEQUIMETAL, como é o caso do sindicato aqui A.- cfr., entre outras, Portaria n.º 924/2006, de 6 de Setembro, Portaria n.º 456/2009, de 29 de abril, Portaria n.º 932/2010 de 20 de setembro, Portaria n.º 131/2013 de 28 de março e Portaria n.º 94/2014 de 30 de abril).

7. Não corresponde por isso à verdade, a afirmação do Venerando Tribunal da Relação de ..., de que "desde de sempre e até 2013 inclusive quer os trabalhadores estivessem ou não abrangidos pela aplicação de convenção coletiva de trabalho tinham direito ao gozo da terça-feira de Carnaval" (pág. 14 do douto acórdão recorrido),

8. Porquanto, desde 1990 e até 2009, todos os trabalhadores da Ré estavam abrangidos pelas CCT acima identificadas, mesmo os não sindicalizados, abrangidos pelas mesmas por força das respetivas portarias de extensão.

9. A atribuição do gozo da terça-feira de Carnaval pela R. aos seus trabalhadores resultou pois, apenas e tão só, da aplicação do regime previsto, em cada momento, nos Instrumentos de Regulamentação Coletiva do Trabalho em vigor na empresa, e no próprio regime legal (CT).

10. Nesse sentido, vejam-se as cláusulas dos Contratos Coletivos de Trabalho aplicáveis, sobre a matéria do feriado de Carnaval, as quais previam o seguinte:

- Contrato Coletivo de Trabalho/77 (Cláusula 47º) - Previa o Feriado de Carnaval como "obrigatório" (cfr. doc. 2 junto aos autos com contestação);

- Contrato Coletivo de Trabalho entre ANIMEE e SIMA de 1996 (Cláusula 42°) - Previa o Feriado de Carnaval como "obrigatório" (cfr. doc. 3 junto aos autos com contestação);

- Contrato Coletivo de Trabalho/FETESE de 2002 (Cláusula 42°) - Previa o Feriado de Carnaval como "obrigatório" (cfr. doc. 4 junto aos autos com contestação);

- Contrato Coletivo de Trabalho/FETESE na versão de 2010 (Cláusula 52º-A°) - Previa a possibilidade de a empresa, querendo, atribuir o Feriado de Carnaval, como feriado facultativo ("pode ser observado...") (cfr. doc. 5 junto aos autos com contestação);

- Contrato Coletivo de Trabalho/FETESE na versão de 2013, atualmente em vigor (Cláusula 62.ª) - Prevê a possibilidade de a empresa, querendo, atribuir o Feriado de Carnaval, como feriado facultativo ("pode ser observado...") (cfr. doc. 6 junto aos autos com contestação).

11. Quanto ao regime legal (relativo aos feriados facultativos), vigente ao longo do tempo (1990 a 2013) previa:

- DL 874/76 de 28/12 (lei das férias, feriados e faltas):

"Art. 19.º (Feriados Facultativos)

3. Além dos feriados obrigatórios, apenas podem ser observados: o feriado municipal da localidade ou, quando este não existir, o feriado distrital; a terça-feira de Carnaval, (sublinhado nosso)

4. (...) "

- Código do Trabalho (CT/2003):

Art. 209.º (Feriados Facultativos)

3. Além dos feriados obrigatórios, apenas podem ser observados a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade, (sublinhado nosso)

4. (...)»

- Código do Trabalho (CT/2009):

Art. 235.º (Feriados Facultativos)

3. Além dos feriados obrigatórios, apenas podem ser observados a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade, (sublinhado nosso)

4- (...) "

12. Ora tal factualidade parece não ter sido relevada pelo Venerando Tribunal da Relação de ... para efeitos de decisão, como se impunha, desde logo em violação do disposto no art. 412° do CPC.

13. De 1990 a 2009 a atribuição do gozo da terça-feira de Carnaval pela Ré a todos os seus trabalhadores (filiados no sindicato A., filiados noutros sindicatos, e não filiados), resultou expressamente do regime previsto nos Instrumentos de Regulamentação Coletiva vigentes em cada momento, e do próprio regime legal.

14. A partir de 2009 (ano em que o Instrumento de Regulamentação Coletiva aplicável aos trabalhadores sindicalizados no sindicato aqui A. caducou), a Ré continuou a atribuir a estes o gozo da terça-feira de Carnaval (erradamente convencida de que deveria passar a aplicar aos mesmos o CCT/ANIMEE que aplicava aos restantes trabalhadores), mas tendo-o feito apenas até 2013 (cfr. ponto 13 dos factos assentes), ou seja, apenas durante 4 anos, período manifestamente insuficiente para a referida conduta/prática poder consubstanciar um "uso", designadamente para efeitos do disposto no art. 1.º do CT.

15. A lei define (e reconhece) como uso laboral, a prática generalizada e reiterada

a. realizada sem convicção da sua obrigatoriedade (cfr. arts. 18.º a 21.º supra e "Novos Estudos de Direito de Trabalho, Prof. Júlio Gomes, 1.ª Edição, págs. 18 e segs.) e

b. reiterada ao longo de um período de tempo relevante (20, 30 anos, de acordo com o que tem sido o entendimento dos Tribunais e da doutrina).

16. Ora, nenhum desses requisitos se verifica no caso dos autos, razão pela qual a conduta da Ré jamais poderia consubstanciar a prática de um "uso" para efeitos do disposto n art.º 3.º do Código Civil.

17. Refere ainda o Venerando Tribunal da Relação de ... que a atribuição do gozo da terça-feira de Carnaval pela Ré aos seus trabalhadores durante 23 anos foi de "molde a fazer surgir na esfera jurídica dos seus trabalhadores a legítima expectativa de serem titulares do direito a esse gozo da terça-feira de Carnaval" (pág. 14 do douto acórdão recorrido).

18. Todavia, conforme já alegado pela R. na sua contestação, não se pode falar em "direitos adquiridos" quando em causa está uma mera expectativa relativamente à continuidade de uma regra ou norma favorável que entretanto é postergada por um Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho ou lei posterior (como sucede no caso dos autos)

19. Não podendo tal expectativa ser caracterizada como direito adquirido, sendo aliás aquelas merecedoras da tutela da confiança apenas quando a previsibilidade da sua manutenção se fundamente em valores reconhecidos no sistema e não apenas na inércia ou na manutenção do status quo (cfr. Ac. TC n.º 786/96), o que não é de todo o caso.

20. Conforme sublinha o Professor Júlio Gomes, em "Novos Estudos de Direito de Trabalho", pág. 46. "os usos são sobretudo referidos no nosso Código do Trabalho em matéria de retribuição", sendo que "noutros domínios -sobretudo nos atinentes aos limites ao exercício do poder de direção em sentido amplo - dificilmente se poderá consolidar uma confiança legítima por parte dos trabalhadores suscetível de justificar a vinculação do empregador pelo uso", dando o seguinte exemplo: " (...) não se pode, entre nós, por exemplo (...) considerar que numa empresa há um uso de observância de um feriado que entretanto legalmente deixou de o ser, mas que continuou a ser respeitado", (cfr. Novos Estudos de Direito de Trabalho, Prof. Júlio Gomes, 1ª. Ed.).

21. Nessa medida, e ao contrário do que entendeu o Venerando Tribunal da Relação de ... no douto acórdão recorrido, a conduta da R. - de deixar de atribuir o gozo da terça-feira de Carnaval aos seus trabalhadores em 2013 (tendo-o feito até ali ao abrigo dos CCT aplicáveis) não consubstancia qualquer comportamento ilícito ou violador dos direitos desses trabalhadores,

22. Ainda que a R. tenha continuado a atribuir o gozo da terça-feira de Carnaval, entre 2009 e 2013 (ou seja, durante 4 anos), aos trabalhadores sindicalizados no Sindicato A. (cuja CCT que lhes era aplicável caducou em 2009), uma vez que o referido período é manifestamente insuficiente para efeitos de qualificação - de tal conduta - como "uso".

23. Perante a matéria de facto dada como assente, e feita a integração jurídica da mesma, o Venerando Tribunal da Relação de ... teria de ter concluído, ao contrário do que concluiu, que a Ré não se vinculou, por força dos usos, a reconhecer aos seus trabalhadores o direito ao gozo da terça-feira de Carnaval, uma vez que não se tratou de uma prática realizada sem convicção da sua obrigatoriedade (ainda que geral e reiterada), e nem suficientemente duradoura (4 anos) para preencher o conceito de uso laboral como fonte de direito legalmente reconhecida.

24. A atribuição pela R. do gozo da terça-feira de Carnaval até 2013 não resultou de qualquer uso da empresa (prática regular, uniforme e reiterada sem convicção da obrigatoriedade), mas sim da aplicação do regime previsto nos Contratos Coletivos de Trabalho aplicáveis.

25. E sendo tal conduta uma decorrência da estrita aplicação da lei, não pode ser a mesma geradora de qualquer uso ou direito adquirido, visto não se poder falar em "direitos adquiridos" quando em causa está apenas uma mera expectativa - no caso dos trabalhadores - relativamente à continuidade, ou não, de uma regra ou norma favorável (entretanto postergada).

26. O Venerando Tribunal da Relação de ... fez assim uma incorreta apreciação/aplicação da matéria de facto assente, bem como da prova documental junta aos autos, e dos artigos 3.º do Código Civil; 1.º, 3.º, 234.º e 235.º do Código do Trabalho e 412.º do Código de Processo Civil.

27. O douto acórdão recorrido enferma ainda de nulidade, nos termos da alínea c) do n.º 1 dos artigos 674.º e al. c) do n.º 1 do 615.º do CPC, considerando que os seus fundamentos estão em manifesta oposição com o sentido da decisão recorrida (cfr. Pontos 1, 3, 6, 13 e 17 e o teor das págs. 12 a 15 do douto acórdão recorrido).

28. Razões pelas quais deve a douta decisão recorrida ser integralmente revogada e substituída por outra que declare licitude da decisão de retirar aos trabalhadores o direito ao gozo da terça-feira de Carnaval - visto o gozo da terça-feira de Carnaval atribuída pela R. até 2013 não consubstanciar nenhum uso (prática regular, uniforme e reiterada sem convicção da obrigatoriedade), e muito menos um direito adquirido que passou a integrar o conteúdo dos contratos de trabalho dos trabalhadores, absolvendo a R. em conformidade.

O A. contra-alegou, defendendo a manutenção do Acórdão recorrido, não tendo formulado conclusões.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de ser negada a revista e confirmado o acórdão recorrido, tendo salientado:

Esta mesma questão, com substrato factual praticamente idêntico, objeto de ação proposta pelo também aqui Autor e Recorrido Sindicato da Industria Transformadora, Energia e Atividades do Ambiente do Norte, foi apreciada no acórdão deste Supremo Tribunal, de 17.11.2016, proferido no Proc.º 1032/15.0T8BRG.G1.S1, aresto no qual, depois de se debruçar sobre a relevância dos usos como fonte de direito do trabalho, apreciando se no caso ali presente era possível concluir da prática da empresa o nascimento de um uso que legitimasse a pretensão do Autor, se concluiu que:

"Conforme resulta da matéria de facto apurada pelas instâncias, desde 1994 e até ao ano de 2013 (inclusive), a ré sempre concedeu o gozo da terça-feira de Carnaval a todos os seus trabalhadores.

Quebrando-a unilateralmente, foi abalada esta confiança na sua continuidade, pois tratando-se duma prática reiterada, assumiu por isso a natureza dum "uso" relevante à luz dos artigos 12.º, n.º 1 da LCT, e dos artigos 1.º do CT/2003 e do CT/2009, pois abarcou o período de vigência de todas estas normas.

Consideramos por isso ilegítimo que a R. tenha retirado, unilateralmente, o gozo da terça-feira de Carnaval, a partir de 2014, tal como fez, pois esta prática tornou-se vinculativa".

O entendimento perfilhado nesse aresto, com o qual concordamos e que integralmente subscrevemos, é inteiramente transponível para o caso sub judice.

Por seu turno, a recorrente respondeu ao parecer, pugnando que o mesmo não seja considerado para efeitos de decisão, invocando, em abono da sua posição:

É certo que a R. durante vários anos concedeu a todos os seus trabalhadores o gozo da terça-feira de Carnaval.

Sendo todavia igualmente certo que o fez por a isso estar obrigada, quer por lei, quer pelos Instrumentos de Regulamentação Coletiva vigentes em cada momento na empresa.

A atribuição do gozo da terça-feira de Carnaval pela R. aos seus trabalhadores resultou expressamente do regime previsto na lei e nos Instrumentos de Regulamentação Coletiva vigentes em cada momento.

A atribuição do gozo da terça-feira de Carnaval pela R. aos seus trabalhadores durante o referido período temporal, para poder "assumir a natureza de um uso relevante à luz dos artigos 12° n,° 1 da LCT e dos artigos 1.º do Código do Trabalho/2003 e do Código do Trabalho/2009" (como refere o douto acórdão da Relação de ..., e cita a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta), teria de ser (para além de generalizada e reiterada) realizada sem convicção da sua obrigatoriedade ("Novos Estudos de Direito de Trabalho, Prof. Júlio Gomes, 1.ª Ed., págs. 18 e seguintes).

0 que não sucede no caso dos autos!

Bem pelo contrário, resultou da mera aplicação do regime previsto nas normais legais e na regulamentação coletiva aplicável às relações laborais sub judice.

A conduta da R. (de atribuir o feriado de Carnaval aos seus trabalhadores durante o referido período de tempo) não resultou de nenhuma vontade espontânea e infundada, mas da simples aplicação da lei e dos CCT aplicáveis.

E sendo tal conduta uma decorrência da estrita aplicação da lei, não pode ser a mesma geradora de qualquer uso ou direito adquirido, visto não se poder falar em "direitos adquiridos" quando em causa está apenas uma mera expectativa - no caso dos trabalhadores - relativamente à continuidade, ou não, de uma regra ou norma favorável (entretanto postergada).

4. Nas suas conclusões a R. (recorrente) suscita as seguintes questões:

a) A nulidade do acórdão recorrido com fundamento no disposto no art.º 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil;

b) A licitude da decisão de a R. retirar aos seus trabalhadores o gozo da terça-feira de Carnaval.

Cumpre apreciar o objeto do recurso interposto.

II

1. As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1- O Autor é uma associação sindical filiada na FIEQUEMETAL que por sua vez integra a CGTP.IN.

2- Os estatutos do A. encontram-se registados no Ministério do Trabalho.

3- A Ré é associada da ANIMEE – Associação Portuguesa das Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico.

4- A Ré é uma sociedade anónima integrada no grupo Multinacional AA, com o número único de pessoa coletiva e matrícula na Conservatória do Registo Comercial 000 000 407, e tem por objeto o fabrico, comércio e venda de aparelhos de receção, emissão, gravação e/ou reprodução de som para veículos automóveis, nomeadamente de autorrádios e de gravadores e ou reprodutores de fitas magnéticas ou de disco, assim como peças e acessórios.

5- A Ré possuiu o estabelecimento industrial na Rua ..., n.º 00, freguesia de ..., 0000-000 ..., vulgarmente designado “Complexo BB” encontrando-se ao seu serviço cerca de 2004 (dois mil e quatro) trabalhadores.

6- Do universo de trabalhadores ao serviço da Ré, 947 são associados do Autor, e 1057 são não sindicalizados.

7- Como estrutura representativa dos trabalhadores encontra-se devidamente constituída e registada a Comissão de Trabalhadores da Ré.

8- A Ré foi constituída em 1990, sob a denominação “CC, LDA”, posteriormente alterou a sua denominação para “DD, LDA”, em 2009 para “AA, LDA” e em 2010 para “AA, SA”, tendo sido sempre detida pelo Grupo AA (e não pelo Grupo BB).

9- Por acordo entre os GRUPOS (AA e BB) a Ré contratou vários trabalhadores da “BB LDA (…) ” para a área de negócios de fabrico de autorrádios, tendo ocorrido a transmissão dos respetivos contratos.

10- Esses trabalhadores “transferidos” (parte dos atuais trabalhadores da Ré) mantiveram todos os direitos que tinham enquanto trabalhadores do Grupo BB, e que continuaram a ser respeitados pela Ré.

11- A Ré garantiu sempre todos os direitos que estes trabalhadores tinham quando estavam ao serviço do Grupo BB, nomeadamente a antiguidade e a categoria profissional.

12- A outra parte dos trabalhadores da Ré foi diretamente admitida pela Ré.

13- Durante a antiguidade e até ao ano de 2013, inclusive, foi concedido a todos os trabalhadores o gozo da terça-feira de Carnaval, permitindo aos trabalhadores não terem de trabalhar no referido dia, sem ficarem prejudicados a nível retributivo.

14- Alguns desses trabalhadores têm uma antiguidade superior a 30 anos.

15- No dia 05/02/2013, a Ré divulgou junto dos trabalhadores o comunicado (INFORM+), junto a fls. 87 verso, como documento nº 7 da contestação, o qual mereceu oposição do Autor e das estruturas representativas dos Trabalhadores.

16- No ano de 2014, mais precisamente no dia 4 de março, a Ré deixou de observar o feriado de Carnaval e considerou injustificadas as faltas dos trabalhadores que não compareceram para trabalhar nesse dia.

17- Às relações de trabalho entre associados do Autor e a Ré sempre se aplicou a Contrato Coletivo de Trabalho/77 até 2009/1.

2. A R. (recorrente) nas suas alegações e conclusões defende que o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no art.º 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois os seus fundamentos estão em manifesta oposição com o sentido da decisão recorrida.

Esta nulidade não foi arguida, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, que se encontra a fols. 436 dos autos.

Em processo laboral, resulta do art. 77.º, do Código de Processo do Trabalho, que existe um regime particular de arguição de nulidades de sentença, que se traduz no facto de a arguição ter de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, e, quando da sentença não caiba recurso ou não se pretenda recorrer, a arguição das nulidades da sentença é feita em requerimento dirigido ao juiz que a proferiu.

Apesar de no processo laboral o requerimento de interposição de recurso dever conter a alegação do recorrente (art.º 81.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho), não pode confundir-se o requerimento de interposição de recurso com a alegação de recurso. O requerimento é dirigido ao tribunal que proferiu a decisão – art. 637.º, n.º 1, do Código de Processo Civil - e a alegação é dirigida ao tribunal superior devendo conter as razões da discordância em relação à sentença e os fundamentos que, no entender do recorrente, justificam a sua alteração ou revogação.

O Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou inúmeras vezes sobre esta questão, sempre de forma unânime, no sentido de que a arguição de nulidades não deve ser atendida, caso a arguição de nulidades de sentença não seja feita pela forma prevista no art.º 77.º, do Código de Processo do Trabalho, nomeadamente quando tal arguição foi só suscitada na alegação de recurso.

No recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/6/2015, processo n.º 962/05.1TTLSB.L1.S1, pode ler-se no seu sumário:

«Só se mostra cumprido o desiderato constante do art. 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, quando o recorrente, no próprio requerimento em que interpõe recurso da decisão, consigna, de forma expressa e em separado – dizer, em separado do pedido ou da intenção de recurso -, que argui nulidades dessa mesma decisão, explicitando--as.»

O mesmo aresto desenvolve a questão nos seguintes termos:

«Efetivamente, aí se dispõe (art.º 77.º, do Código de Processo do Trabalho) que a «arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso», tendo vindo a ser firmado, de forma consistente, por esta Secção do Supremo Tribunal de Justiça o entendimento de que só se mostra cumprido o desiderato constante deste normativo quando o recorrente, no próprio requerimento em que interpõe recurso da decisão, consigna, de forma expressa e em separado, isto é, em separado do pedido ou da intenção de recurso, que argui nulidades dessa mesma decisão, explicitando-as, ainda que minimamente.

A razão de ser, como se salienta em todos esses arestos, tem a ver com os princípios da celeridade e economia processual, na medida em que o cumprimento daquela norma comporta a vantagem de permitir ao juiz a imediata perceção de que está colocada a questão da nulidade da sentença, dela podendo conhecer, suprindo-a ou tendo-a por infundada.

Como se consignou, no aresto desta Secção de 31/01/2012, na Revista n.º 70/04.2TTLSB.L1.S1, disponível em

www.dgsi.pt

, «nos termos do disposto no art. 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades tem de ser feita, obrigatoriamente, no requerimento de interposição do recurso de forma explícita e concreta, dado que o requerimento de interposição constitui uma peça processual diferente das alegações, sendo que aquele é dirigido ao tribunal “a quo” e estas o são ao tribunal “ad quem”».

Ou, ainda, como de forma mais explícita, foi sumariado no aresto de 27/10/2010, Revista n.º 3034/07.0TTLSB.L1.S1, disponível em

www.dgsi.pt

:

I - A exigência contida no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho – no sentido de a arguição de nulidades da sentença ter que ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso – justifica-se por razões de celeridade e economia processual que, marcadamente, inspiram o processo laboral, visando possibilitar ao tribunal recorrido a rápida e clara deteção das nulidades arguidas e respetivo suprimento.

II - A mera referência aos textos legais que preveem as nulidades não é suficiente para permitir que o tribunal recorrido detete, rápida e claramente, os vícios invocados.

Em suma, a norma contida no n.º 1, do art. 77.º, do Código de Processo do Trabalho, própria do contencioso laboral, também aplicável à arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação (art.º 666.º do Novo Código de Processo Civil), exige, a par da necessidade do anúncio da nulidade que se aponta à decisão recorrida, a invocação da motivação que sustenta esse vício, devendo essa motivação ser explanada de forma expressa e separada, de molde a facilitar ao juiz a perceção, imediata e sem necessidade de maiores indagações, de que está colocada a questão da nulidade da sentença.»

Apreciando o requerimento de interposição de recurso l