Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou em 23 de maio de 2013, contra “BANCO BB, S.A.”, a presente ação, emergente de contrato de trabalho com processo comum, pedindo: a) – que se considere abusiva e ilegal a decisão do seu despedimento ou se considere o processo disciplinar nulo e inexistente a justa causa invocada pela ré; b) – que se condene a ré a reintegrá-la ao seu serviço e a pagar-lhe todas as quantias mensais de € 1.011,30, acrescida de € 135,88 a título de diuturnidades e de € 150,40 a título de subsídio de refeição, contados desde 30 dias antes da propositura da ação e até à sentença; c) – ou, para além do pagamento de todas essas quantias, caso não opte pela reintegração, se condene a ré a pagar-lhe uma indemnização por antiguidade no valor de € 107.197,80.

Invocou, como fundamento da sua pretensão que foi despedida sem justa causa, devido a motivo improcedente e a inadequação da sanção que considera abusiva.

Alegou igualmente que o processo disciplinar que lhe foi movido está ferido de nulidade por não ter sido notificado o Sindicato dos Bancários do Norte, da qual a autora era delegada sindical com conhecimento da ré.

Na contestação, a ré defendeu a licitude do despedimento efetuado, reiterando a existência de justa causa, bem como a validade do processo disciplinar, alegando desconhecer que a autora fosse delegada sindical e concluiu pedindo que a ação fosse julgada improcedente com absolvição de todos os pedidos contra si formulados.

Foi apensada a providência cautelar de suspensão de despedimento que, antes da propositura desta ação, a autora havia requerido contra a ré e na qual fora proferida decisão a suspender, cautelar e imediatamente, o despedimento daquela e que foi objeto de recurso, tendo sido confirmada pelo Tribunal da Relação.

Por despacho de 6 de fevereiro de 2004, cfr. fls. 342 do 2.º volume, foi deferida a suspensão da instância, requerida pela ré com fundamento em que se «encontrava pendente um processo crime, em fase de inquérito, relativamente aos factos em apreço nestes autos … com vista a saber o desenlace desse mesmo inquérito.»

O processo penal em causa veio a ser decidido por acórdão da 1.ª Vara Mista de Guimarães, de 5 de março de 2013, que transitou em julgado, relativamente à autora em 3 de abril de 2103

A instância manteve-se suspensa até ao despacho de 17 de setembro de 2013, que designou data para uma tentativa de conciliação.

A autora requereu o aditamento de nova causa de pedir e de novo pedido, no tocante a danos não patrimoniais alegadamente sofridos em virtude deste despedimento e a indemnização respetiva não inferior a € 20.000,00, pedido esse que a ré, para além de considerar inadmissível, também impugnara.

Realizada a audiência de discussão da causa, foi proferida sentença datada de 6 de março de 2015, que julgou a ação provada e procedente e que integra o seguinte dispositivo:

«I - Declaro a ilicitude do despedimento levado a cabo pela ré, “Banco BB, S.A.”, relativamente à autora, AA;

II - Condeno a ré a reintegrar a autora, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade e sem prejuízo de tal já ter ocorrido na sequência da apensa decisão cautelar em diante;

III - Condeno a ré a pagar à autora as retribuições que tenha deixado de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, sem prejuízo de tal pagamento se demonstrar nos autos já ter sucedido, nomeadamente, na sequência da caução e da decisão na apensa lide cautelar com força executiva e sem prejuízo de se vir a comprovar que sucedeu daí em diante e com as respetivas atualizações salarias e sem prejuízo dos períodos de baixa médica por doença da mesma, cuja liquidação se relega caso seja necessária;

IV – Absolvo a ré do demais peticionado pela autora.»

Inconformado com esta decisão dela apelou o Réu para o Tribunal da Relação de Guimarães que veio a conhecer do recurso por acórdão de 8 de outubro de 2015, decidindo «julgar a apelação procedente, e, em consequência, revogar a decisão recorrida (nos segmentos I, II e III do decisório), absolvendo o R. dos pedidos respetivos.

Custas pela Recrdª».

Não resignada com esta decisão, dela vem a autora recorrer de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. Não se conforma a ora Recorrente com a alteração da decisão da matéria de facto operada pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães.

2. Com efeito, atenta a argumentação expendida no acórdão sob recurso, não resulta que a sua intervenção haja sido determinada pela constatação de que a convicção expressa pelo tribunal de 1.ª instância não apresentasse o mínimo de suporte razoável naquilo que a gravação dos depoimentos prestados em audiência contém bem como no teor dos próprios documentos juntos aos autos;

3. Jamais o acórdão recorrido imputa à decisão proferida pela 1.ª instância erro notório na apreciação das provas nem sustenta que a respetiva análise crítica venha impor decisão de sentido oposto à decisão proferida pelo tribunal de 1.ª Instância.

4. O que sucede é que o Tribunal da Relação, perante a audição da prova testemunhal produzida em audiência e análise da documentação junta aos autos, optou por uma valoração crítica de sentido diferente sem que se possa apontar, de forma inequívoca, qualquer erro - muito menos notório - à diferente análise crítica levada a efeito pela primeira instância.

5. Resta concluir que, no caso vertente e ao invés do entendimento acolhido no acórdão em crise, não se verificava o condicionalismo capaz de legitimar, nos termos do disposto no artigo 662.º do CPC, o Tribunal Superior a proceder à modificação desta matéria de facto.

6. Exercidos os poderes, pela Relação, à margem da previsão do art.º 662.º CPC, está-se fora do domínio de aplicação deste preceito e, consequentemente, perante uma ilegalidade não subtraída aos poderes de cognição do STJ.

7. O que pelo presente recurso a Recorrente põe em causa é, precisamente, o uso feito pelo Tribunal da Relação de Guimarães das normas do art.º 662.º CPC, que entende indevido por ter sido violada a lei processual quanto à possibilidade de alteração da matéria de facto.

8. Consta dos presentes autos abundante e suficiente prova, tendo a solução encontrada pelo Tribunal de 1.ª instância estar em conformidade com a prova produzida.

9. No que concretamente diz respeito à prova testemunhal, que é a que, conjuntamente com a documental, foi posta em causa pela R. perante o Tribunal da Relação de Guimarães, que esta estava e está sujeita à livre apreciação do tribunal (art.º 396.º do Código Civil) e que, estando a decisão do julgador da 1.ª instância devidamente fundamentada - como estava - e sendo uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência - como, efetivamente, era - deve acolher-se a opção do julgador em 1.ª instância, até porque foi esse que beneficiou da oralidade e da imediação na recolha da prova, tendo a sua decisão sido proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção.

10. Quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova se baseia na opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só poderia censurá-la se ficasse demonstrado que tal opção era de todo em todo inadmissível face às regras da experiência comum, o que não se verificou.

11. Torna-se manifesto que a intervenção do Tribunal recorrido não foi dirigida à correção de erro notório na apreciação da prova, tendo antes, perante a audição da prova testemunhal produzida em audiência e análise da documentação junta aos autos, o Tribunal a quo optado por uma valoração crítica de sentido diferente sem que se possa apontar, de forma inequívoca qualquer erro - muito menos notório - à diferente análise crítica levada a efeito pela primeira instância.

12. Violou, assim, o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães o disposto no art.º 662.° do Código de Processo Civil quanto ao exercício dos poderes por parte da segunda instância para modificação da matéria de facto fixada na decisão do tribunal de primeira instância.

13. Do acervo fático dado como provado resulta que a A., à data dos factos, possuía a categoria profissional de Grupo I com a função de atendimento geral - administrativo, sendo que, no âmbito destas funções, desenvolvia, essencialmente, tarefas administrativas e que se prendiam com o atendimento a clientes com vista a proceder a aplicações financeiras, abertura de contas e preparação de créditos pessoais. Apenas subsidiariamente e sempre que necessário, prestava funções de "caixa", dando entrada e saída de verbas pecuniárias (débito e crédito em conta) atinentes a diversas contas e diversos clientes da R.

14. Os eventuais ilícitos disciplinares praticados pela A. ocorreram durante 4 dias (dias 14, 16, 19 e 20 de agosto de 2002) nos quais a A. desempenhou as funções de "caixa", dando entrada e saída de verbas pecuniárias.

15. A A. nesses 4 dias desempenhou tarefas que não lhe estavam habitualmente adstritas e que apenas eram por ela desempenhadas quando "necessário".

16. Com exceção do descrito no item 7 da matéria de facto dada como provada, todos os demais factos foram praticados pela A. na sequência de ordens verbais que lhe foram dadas pelo gerente do balcão, seu superior hierárquico e ao qual a A. reportava, com quem a A. trabalhava há cerca de 8 anos e, por esse facto, tinha no mesmo plena confiança quanto à legitimidade das ordens que lhe eram transmitidas.

17. A cessação do vínculo contratual através de despedimento por justa causa é sanção disciplinar que apenas deve ser aplicada a situações de extrema gravidade e elevado grau de culpabilidade do trabalhador.

18. Haverá, assim, justa causa de despedimento apenas quando uma determinada atuação seja capaz de, em concreto, suscitar a impossibilidade prática da subsistência das relações que o contrato de trabalho supõe.

19. Da matéria de facto dada como provada não resulta que a A. tenha tido um comportamento que, pela sua gravidade e consequências, tornasse inviável a manutenção do vínculo laboral de uma trabalhadora que, durante mais de 20 anos, desempenhou a sua atividade profissional sem registo de qualquer censura disciplinar, tendo cometido as eventuais infrações disciplinares que constam dos autos durante 4 dias em que desempenhou tarefas que não lhe eram habituais e as quais foram efetuadas na sequência de ordens verbais transmitidas pelo seu superior hierárquico, a quem reportava, que era também o responsável máximo do estabelecimento onde prestava a sua atividade profissional.

20. A inexistência de uma determinada atuação que seja capaz de, em concreto, suscitar a impossibilidade prática da subsistência das relações que o contrato de trabalho supõe, acabou por ser demonstrada na prática.

21. A Douta Sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância fez uma correta análise dos factos provados e não provados, bem como uma superior aplicação do direito a esse acervo fáctico, pelo que deverá ser repristinada na íntegra.

22. Dá-se, ainda, aqui por integralmente reproduzido tudo o que é alegado supra na motivação do presente recurso.»

Termina referindo que «deve dar-se provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-‑se o acórdão recorrido, declarando-se a ilicitude do despedimento levado a cabo pela r., condenando-se a R. a reintegrar a A., sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade e sem prejuízo de tal já ter ocorrido na sequência da apensa decisão cautelar em diante e, ainda, condenar a R. a pagar à A. as retribuições que tenha deixado de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, sem prejuízo de tal pagamento já ter ocorrido, nomeadamente, na sequência da caução e da decisão na apensa lide cautelar com força executiva e sem prejuízo de se vir a comprovar que sucedeu daí em diante e com as respetivas atualizações salariais, como se expôs e com todas as consequências legais, em preito à justiça!»

O recorrido respondeu ao recurso interposto, sustentando a confirmação da decisão recorrida e a absolvição de «todos os pedidos contra ele formulados pela Autora/Recorrente».

Neste Tribunal a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta proferiu proficiente parecer, nos termos do artigo 87.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho, referindo que o Tribunal da Relação, no que se refere à reapreciação da matéria de facto, se moveu «no quadro dos poderes … que lhe assistem e sem exceder os limites legalmente impostos» e relativamente à questão da existência de justa causa para o despedimento da Autora, pronunciou-se pela licitude do despedimento e pela confirmação da decisão recorrida.

Notificado este parecer às partes apenas o Réu veio tomar posição sobre o mesmo, dando-lhe a sua concordância.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber se: a) O Tribunal da Relação na reapreciação da matéria de facto excedeu os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662.º do Código de Processo Civil; b) Se o comportamento imputado à Autora integra justa causa de despedimento.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de fato:

«1 – A autora (AA que, entretanto, alterou para AA) foi admitida ao serviço da ré (Banco BB, S.A.) em 10/9/1980, tendo o número mecanográfico ....

2 − Em 2003, a autora possuía a categoria profissional de Grupo I com a função de atendimento geral – administrativo e desempenhava tais funções, por conta e ordem da ré, no balcão desta, sito em Guimarães (...), mediante o vencimento base de € 1.011,30, acrescido de € 135,88 a título de diuturnidades e de € 150,40 a título de subsídio de refeição.

3 – No âmbito destas funções, a autora desenvolvia, essencialmente, tarefas administrativas e que se prendiam com o atendimento a clientes com vista a proceder a aplicações financeiras, abertura de contas e preparação de créditos pessoais.

4 − Sempre que necessário, a autora prestava funções de “caixa”, dando entrada e saída de verbas pecuniárias (débito e crédito em conta) atinentes a diversas contas e a diversos clientes da ré.

5 – Hierarquicamente, a autora reportava-se à subgerente do balcão (CC), ao gerente do balcão (DD) e, em última instância, ao diretor de área residente (EE) e tendo trabalhado com aqueles dois primeiros durante cerca de 8 anos.

6 – E, no mesmo balcão da ré, também trabalhava FF.

7 – Em 14/08/2002, a A. procedeu ao depósito indevido, na conta à ordem do NUC … (anexo 82), titulado por si e sua mãe, do cheque n° ..., de € 4.850,00 (anexo 83) sacado da conta DO do NUC …, titulada por GG. Tal cheque foi, na mesma data, inicialmente depositado na conta titulada por HH/NUC …, depósito esse que foi abusivamente anulado pela A. (anexo 84), dado que não obteve autorização do titular da conta debitada ou da sua hierarquia comercial.

No verso do cheque em causa encontra-se manuscrito o n.° de conta … (o que implicava o seu depósito naquela) correspondente à cliente II, Unipessoal Lda., de que é representante JJ.

8 − Em 20/08/2002, a A. procedeu à anulação de 4 depósitos em numerário, respetivamente de € 100.000,00 (2), € 103.000,00 e € 90.000,00, que processara nesse mesmo dia na conta da KK, Lda., NUC …, sem que tenha havido efetiva entrada do numerário em causa (depósitos fictícios, mas a que corresponderam registos contabilísticos reais) no Banco ou sido encontrados justificativos para as sequentes anulações.

Tal conta apresentava, em 30/08/2002, um saldo devedor na conta à ordem que ascendia a € - 349.539,59.

9 – Em 14/08/2002, a A. procedeu à abertura do NUC …, em nome de LL, tendo carregado a morada da cliente/conta ao cuidado do Balcão, sem que tenham sido encontradas instruções subscritas pela cliente nesse sentido.

Na mesma data, efetuou cronologicamente as seguintes operações:

- 17,40h: abertura do NUC …, titulado por LL;

- 17,44h: processa um levantamento avulso no montante de € 10,800,00 (Cf. anexo 73 cit. Inf.), sem a presença do cliente;

- 17,51h: processa o depósito de 2 cheques de, respetivamente € 5.050,00 e € 5.800,00, sacados sobre o BB e pertencentes às contas dos clientes MM/NUC 2670301 e NN/NUC … (Cfr. anexo 74 cit. Inf.) na mesma conta, a fim de encobrir o indevido levantamento avulso;

- l8,07h: anula o depósito processado às 17,51h (Cfr. anexo 74 cit. Inf.), sem dispor de autorização do cliente em cuja conta foi efetuado o mesmo.

10 – Em 14/8/2002, a autora procedeu à abertura do NUC …, em nome de OO, tendo carregado a morada da conta ao cuidado do Balcão, nos termos constantes do anexo 51 do PD e cujo teor aqui se dá por reproduzido.

11 − Nesta mesma data, a autora efetuou as seguintes 23 transferências, no valor total de € 107.150,00, a débito desta mesma conta à ordem (titulada por OO/NUC …) para contas de outros clientes:

Data

Montante (€)

Conta creditada

Titular(es) da conta creditada

Obs

14/08/2002

4.900,00

…0.000.001	JJ	a)

14/08/2002

4.900,00

…0.000.001	JJ	a)

14/08/2002

4.900,00

…0.000.001	JJ	a)

14/08/2002

4.900,00

…0.000.001	JJ	a)

14/08/2002

4.900,00

…0.000.001	JJ	a)

14/08/2002

4.900,00

…0.000.001	JJ	a)

14/08/2002

4.900,00

...0.000.001	JJ	a)

14/08/2002

4.900,00

...0.000.001	JJ	a)

14/08/2002

4.900,00

...0.000.001	JJ	a)

14/08/2002

4.900,00

...0.000.001	JJ	a)

14/08/2002

4.900,00

...0.000.001	JJ	a)

14/08/2002

4.900,00

...0.000.001	JJ	a)

14/08/2002

4.950,00

...0.000.001	JJ	a)

14/08/2002

4.950,00

...0.000.001	JJ	a)

14/08/2002

4.950,00

...0.000.001	JJ	a)

14/08/2002

4.950,00

...0.000.001	JJ	a)

14/08/2002

4.950,00

...0.000.001	JJ	a)

14/08/2002

4.950,00

...0.000.001	JJ	a)

14/08/2002

4.950,00

...0.000.001	JJ	a)

14/08/2002

4.950,00

...0.000.001	JJ	a)

14/08/2002

1.750,00

...0.000.001	JJ	a)

14/08/2002

3.500,00

….000.001	II Unipessoal, Lda.

(representada por JJ)

a)

14/08/2002

3.500,00

….000.001	II Unipessoal, Lda.

(representada por JJ)

a)

A execução destas transferências ocorreu sem que tenham sido encontradas instruções nesse sentido por parte do cliente debitado.

12 - Em 16/08/2002, a autora executou os seguintes 6 levantamentos avulsos, no total de € 24.080,00, dessa mesma a conta (titulada por OO), nos termos constantes dos anexos 52 a 54 do PD e cujo teor aqui se dá por reproduzido:

Data

Montante (€)

NUC debitado

Obs

16/08/2002

2.100,00

...

Anexo 52

16/08/2002

4.000,00

...

Anexo 52

16/08/2002

4.580,00

...

Anexo 53

16/08/2002

3.950,00

...

Anexo 53

16/08/2002

4.900,00

...

Anexo 54

16/08/2002

4.550,00

...

Anexo 54

24.080,00

Em 30/08/2002, o saldo devedor da referida conta à ordem, em nome de OO ascendia a € - 123.546,6$.

13 – Em 19/08/2002, a autora processou os seguintes 7 depósitos em numerário nas contas à ordem dos NUC …, …, … e …, no total de € 111.000,00, nos termos constantes dos anexos 75 a 81 do PD e cujo teor aqui se dá por reproduzido:

Importância	Conta/NUC creditado	Obs.

€ 30.000,00	…-PP	Anexo 75

€ 28.000,00	…-QQ	Anexo 76

€ 20.000,00	…-JJ	Anexo 77

€ 8.000,00	…-JJ	Anexo 78

€ 20.000,00	…-RR	Anexo 79

€ 500,00	…-RR	Anexo 80

€ 4.500,00	…-RR	Anexo 81

14 – No mesmo dia (19/08/2002), a autora efetuou, por débito da conta à ordem NUC…, em nome de SS, os seguintes 23 levantamentos avulso, no total de € 111.000,00, nos termos constantes dos anexos 55 a 66 do PD e cujo teor aqui se dá por reproduzido:

Data	Montante (€)	Obs

19/08/2002	2.100,00	Anexo 55

19/08/2002	4.950,00	Anexo 55

19/08/2002	4.950,00	Anexo 56

19/08/2002	4.950,00	Anexo 56

19/08/2002	4.950,00	Anexo 57

19/08/2002	4.950,00	Anexo 57

19/08/2002	4.950,00	Anexo 58

19/08/2002	4.950,00	Anexo 58

19/08/2002	4.950,00	Anexo 59

19/08/2002	4.950,00	Anexo 59

19/08/2002	4.950,00	Anexo 60

19/08/2002	4.950,00	Anexo 60

19/08/2002	4.950,00	Anexo 61

19/08/2002	4.950,00	Anexo 61

19/08/2002	4.950,00	Anexo 62

19/08/2002	4.950,00	Anexo 62

19/08/2002	4.950,00	Anexo 63

19/08/2002	4.950,00	Anexo 63

19/08/2002	4.950,00	Anexo 64

19/08/2002	4.950,00	Anexo 64

19/08/2002	4.950,00	Anexo 65

19/08/2002	4.950,00	Anexo 65

19/08/2002	4.950,00	Anexo 66

15 − Com exceção do descrito no item 7, todos os demais factos descritos nos itens que lhe seguiram até este foram praticados pela aqui autora na sequência de ordens verbais que lhe foram dadas pelo gerente do balcão e em demais circunstâncias que não foi possível apurar.

16 − A Direção de Auditoria e Inspeção-Comercial da ré levou a cabo uma averiguação ao balcão 0131, sito em Guimarães-…, entre agosto e setembro de 2002 nos termos constantes de fls. 1 até anexo 92/39 da pasta anexada à providência cautelar apensa aos presentes autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

17 − Na sequência da deliberação do Conselho de Administração da ré, datada de 26/9/2002, a ré instaurou contra a autora um processo disciplinar (designado, abreviadamente, como PD) constante em anexo à providência cautelar apensa aos presentes autos - cfr. fls. 1 a 282 do PD e cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra.

18 − Mediante carta registada com A/R, datada de 3/10/2003, a ré enviou à autora a nota de culpa, por esta recebida, e na qual é acusada (em suma): de anular depósitos em contas de clientes, um dos quais acabou por reverter em conta de que a autora é cotitular, sem autorização do clientes ou, tão pouco, sem conhecimento da sua hierarquia; de contabilizar depósitos de numerário em contas de clientes sem que os mesmos tivessem entregado os correspondentes fundos; de processar saques em dinheiro através de talões de levantamentos avulsos sem a presença dos clientes sacadores; de executar transferências das contas de alguns clientes para contas de outros, sem que no banco se encontrassem autorizações dos clientes debitados – cfr. fls. 2 a 7 e 8 verso do PD e cujo teor aqui dado como reproduzido.

19 − Juntamente com essa carta, a ré comunicou à autora que ficava suspensa preventivamente da prestação de trabalho, sem perda de retribuição, e que o processo fora instaurado com a intenção do seu despedimento – cfr. fl. 8 do PD e cujo teor aqui dado como reproduzido.

20 − A autora respondeu à nota de culpa (em suma) negando e circunstanciando tais factos nos termos constantes de fls. 10 a 34/A do PD e cujo teor aqui se dá por reproduzido.

21 − Foram prestadas declarações por duas testemunhas arroladas pela autora e por um dos auditores da inspeção e foi elaborado relatório final pela instrutora disciplinar, nos termos constantes de fls. 37 a 41 e 42 a 51 do PD e cujo teor aqui se dá por reproduzido.

22 − A ré enviou cópia do processo disciplinar à Comissão de Trabalhadores, tendo esta emitido parecer segundo o qual deveria aplicar-se uma medida disciplinar conservatória da relação laboral, nos termos constantes de fls. 52 a 56 do PD e cujo teor aqui se dá por reproduzido.

23 − Por carta datada de 25/3/2003, que a autora recebeu em 28/3/2003, a ré proferiu decisão de despedimento da autora nos termos constantes de fls. 57 a 58 verso do PD que dão como parte integrante e consideram integralmente provados todos os factos constantes do aludido relatório final da instrutora de fls. 42 a 51 do PD para o qual remete e cujo teor de todas aqui se dá por reproduzido na íntegra.

24 − A autora não tinha qualquer inscrição no registo disciplinar da ré.

25 – Essa decisão causou tristeza à autora.

26 – Em 4/4/2003, a autora (antes da propositura desta ação) intentou a providência cautelar de suspensão imediata desse despedimento, tendo a mesma sido def