Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 1 de Junho de 2006, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3.º Juízo, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO SUPERIOR BB, pedindo: a) se declarasse que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o réu era uma verdadeira relação laboral, existindo um contrato de trabalho sem termo; b) se declarasse que foi ilicitamente despedido pelo réu, já que o referido despedimento não foi precedido de processo disciplinar; c) a condenação do réu a pagar-lhe (i) a quantia de € 26.247,04, a título de indemnização pelo despedimento ilícito, (ii) a quantia de € 26.247,04, a título de retribuições vencidas entre a data do despedimento e a data da propositura da acção, (iii) a quantia de € 20.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais, (iv) o valor correspondente às retribuições vencidas entre a data da propositura da acção e a sentença final e (v) juros de mora sobre as quantias peticionadas.

Em suma, alegou que, no ano lectivo de 1998/1999, foi admitido ao serviço do réu para dar aulas e orientar teses de mestrado e, mais tarde, de doutoramento, por conta e sob a autoridade do réu, mediante remuneração mensal, e que, em Agosto de 2005, o réu comunicou-lhe que prescindia dos seus serviços, a partir de 1 de Outubro seguinte, comunicação que configura um despedimento ilícito, visto que o contrato que vigorou entre as partes era um contrato de trabalho e o despedimento não foi precedido do competente procedimento, evento que lhe causou profundo abatimento e prejudicou a sua imagem enquanto psicólogo clínico.

A acção, contestada pelo réu, foi julgada totalmente improcedente, tendo a sentença da primeira instância absolvido o réu de todos os pedidos formulados.

2. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, que o Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedente, sendo contra esta decisão que o autor agora se insurge, mediante recurso de revista, em que alinha as seguintes conclusões:

«1. Uma das questões em que as instâncias se basearam para considerar a existência de um contrato de prestação de serviç[o] foi o de ter sido dado como provado que o recorrido não controlava o trabalho do recorrente, ou seja, que este nas aulas que ministrava tinha autonomia completa.

2.	Ora, o facto dado como provado de que não havia controlo tem que ser entendido à luz das especificidades da relação em causa: um Professor Catedrático a orientar teses de mestrado e de doutoramento.

3.	Tal como acontece em qualquer outra instalação de ensino superior, os professores catedráticos, no âmbito das suas cátedras, são apenas sujeitos a fiscalização científica, e não hierárquica, como o próprio R. afirmava no artigo 119.º da sua Contestação.

4.	Dos Estatutos do R. [publicados no Diário da República, Apêndice n.º 35/2000, II Série, n.º 59, de 10 de Março de 2000, através do Aviso n.º 1665/2000 (2.ª série) – AP, em cumprimento do disposto no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 16/94, de 11 de Novembro (Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo), pelo que deverão ser de conhecimento oficioso pelo Tribunal] decorre que, embora na prática, seja no R., seja em qualquer outra Universidade, o trabalho dos professores catedráticos no âmbito das suas cátedras não é sujeito a qualquer controlo, mas pode sê-lo.

5.	Pelo que tal elemento foi indevidamente valorado pelas instâncias.

6.	O contrato de 1999, outorgado entre as partes, chamado de “prestação de serviços”, não o era, de facto, desde logo porque os seus elementos constitutivos apontam no sentido de se tratar de um verdadeiro contrato de trabalho “camuflado” sob o nomem “prestação de serviços”. Assim, e pese embora também nele estejam integrados elementos dúbios, como a retribuição e forma de pagamento, todos os outros já apontam no sentido do contrato de trabalho.

7.	Dos factos dados como provados e de vários outros referidos em sede de julgamento, verifica-se que o contrato que vigorou a partir de Janeiro de 2000 entre recorrente e recorrido não era o mesmo que vigorou em 1999.

8.	Retirando o facto de o recorrente continuar a desenvolver o seu trabalho nas instalações do recorrido, situação essa que se manteve inalterada durante toda a relação laboral, nenhum dos outros elementos referidos no contrato junto aos autos subsistiu, uma vez que: 1 – aumentou o trabalho realizado pelo recorrente (da orientação de 2 mestrados, passou a orientar 3 mestrados, a dar dois doutoramentos, nomeadamente na parte lectiva, a assistir a reuniões do Conselho Científico); 2 – [a] sua categoria profissional passou de Professor Associado para Professor Catedrático [progressão na carreira, associada a um aumento no vencimento de quase 150 contos (€ 750) mensais — de 351.000$00 em 1999, para 494.500$00 em 2000, tudo conforme Docs. 1 a 61 juntos aos autos]; 3 – [o] vencimento passou a ser pago de 10 prestações anuais, em 1999, para 14 prestações mensais em 2000.

9.	A relação jurídica é completamente diferente entre a que estava prevista no contrato de 1999 e o que se passou a verificar, de facto, desde 2000, sendo certo que pelos elementos de facto dados como provados bem como por outros factos importantes trazidos aos autos, em sede de audiência de discussão e julgamento, […] a relação jurídica em causa passou a ser de contrato de trabalho.

10.	O contrato de 1999 chamado de “prestação de serviços”, não o era, de facto, desde logo porque os seus elementos constitutivos apontam no sentido de se tratar de um verdadeiro contrato de trabalho “camuflado” sob o nomem “prestação de serviços”. Assim, e pese embora também nele estejam integrados elementos dúbios, como a retribuição e forma de pagamento, todos os outros já apontam no sentido do contrato de trabalho [repete-se o já constante na conclusão 6)].

11.	O primeiro elemento é o de ter sido fixado um prazo: a orientação das teses não se coaduna com um prazo fixo, ou seja, o recorrente ao ser contratado para prestar serviços como professor ao nível da orientação de teses de alunos do recorrido, deveria tê-lo sido com um universo temporal que se adequasse à obtenção do objectivo que se pretendia atingir, a dissertação das teses por parte dos alunos e obtenção do grau de mestre.

12.	In casu, os termos da cláusula 2.ª do contrato conjugados com o tempo de vigência dado ao mesmo não deixam dúvidas: ao recorrente não foi fixada a obrigação de atingir qualquer resultado, mas o mero desempenho da actividade [—] orientação de teses nos cursos de mestrado. Nada mais. Embora integrado com o primeiro, este é o segundo elemento indiciador de um contrato de trabalho.

13.	Se tivesse sido fixado como obrigação o atingir do resultado da actividade de orientação — a apresentação da tese e/ou a obtenção do grau pelo aluno — o prazo de vigência do contrato teria que corresponder ao tempo necessário para a obtenção do resultado, ou seja, a cláusula deveria estar construída de forma a que permitisse ao prestador de serviços atingir o fim que se propôs perante quem lhe deu o serviço.

14.	Da mesma forma, e se prestasse um serviço tendo em vista a obtenção de um determinado objectivo — apresentação das teses por parte dos seus alunos — o recorrente deveria ser pago de acordo com os serviços que prestava — as teses concluídas, os número de alunos que obtinham o grau, etc. — e não mediante uma retribuição paga mensalmente, 14 vezes por ano.

15.	Nas prestações de serviços, e este é o terceiro elemento constitutivo de uma verdadeira relação laboral escondida neste contrato, aos prestadores não é fixada qualquer categoria profissional: limitam-se a prestar os serviços para que foram contratados, mediante o pagamento do preço acordado.

16.	A Cl. 3.ª do contrato sob o título “categoria”, refere expressamente que ao recorrido foi atribuída a categoria de Professor Associado. A existência de uma categoria profissional é sempre elemento constituinte de uma relação laboral e nunca de uma prestação de serviços, uma vez que na prestação de serviços não existe, nem pode existir, relação hierárquica. Havendo categoria profissional, há relação hierárquica, ou pelo menos a possibilidade teórica dela ser exercida.

17.	A cláusula 5.ª refere que os “serviços” serão prestados nas instalações do primeiro outorgante ou em lugar devidamente indicado pelo seu director. Desta cláusula nascem dois elementos constituintes do contrato de trabalho: o local da prestação do trabalho é o da entidade patronal e esta pode livremente alterá-lo; a entidade patronal tem o poder de ordenar ao trabalhador alterações ao local de trabalho previamente definido — instalações do primeiro outorgante, como é referido no corpo da cláusula[.]

18.	Para efeitos de mera orientação de teses, não é obrigatório que o professor se encontre com os alunos numa sala de aulas. Mas o recorrido estabeleceu que assim fosse, o que, mais uma vez, indicia a existência de relação de trabalho subordinado.

19.	O recorrido reservou-se logo do direito de, unilateralmente, alterar o local da prestação do trabalho, e ordenar ao recorrente a sua prática em qualquer local “devidamente indicado pelo seu director”. Esta é uma cláusula típica do contrato de trabalho.

20.	Os cursos de doutoramento, que decorriam nas instalações do recorrido, sendo que as dissertações ocorreriam na Universidade do Porto e na Universidade da Estremadura, nasceram de protocolos de colaboração estabelecidos entre o recorrido e essas entidades, conforme resultou provado.

21.	O doutoramento em Saúde Mental, no qual o recorrente leccionou na parte curricular e orientou os doutorandos na fase de dissertação, cujo programa foi estabelecido pela Resolução 14/2002 (junto aos autos na audiência de discussão e julgamento), e estatuía que: a) [é] estabelecido no artigo 1.º que o doutoramento é ministrado no ICBAS em colaboração com o ISMT; b) os candidatos ao doutoramento terão que ser licenciados em Medicina ou Psicologia, ou com o grau de Mestre do próprio ICBAS ou do ISMT; c) [n]os termos do artigo 3.º, os prazos de candidatura, matrícula e inscrição, bem como o calendário lectivo, são fixados pelos conselhos científicos de ambas as entidades; d) [a]mbos os conselhos científicos estabelecerão o número de vagas reservado aos candidatos que sejam docentes de cada um dos [I]nstitutos; e) [a]mbos os conselhos científicos procederão à selecção dos candidatos à matricula; f) [o] art. 9.º refere expressamente que o grau de doutor em Saúde Mental é atribuído pelo ICBAS em colaboração com o ISMT.

22.	Os doutoramentos não eram da responsabilidade de outras instituições de ensino como referem as instâncias, mas efectuados em estreita colaboração entre ambas as instituições de ensino, nos termos estabelecidos na Resolução 14/2002.

23.	Mas o recorrente não exerceu essas funções a título gratuito — exerceu-as no âmbito do seu contrato de trabalho, recebendo a competente remuneração certa e mensal por parte do recorrido[.] O recorrente não recebia nada mais para além do seu ordenado por exercer essas funções, porque essas funções estavam dentro do âmbito da sua relação laboral, tal como aconteceu com os outros professores do recorrido que leccionaram nesse doutoramento, nomeadamente o seu director.

24.	Qualquer mestrado ou doutoramento, sejam os que o recorrente orientava no recorrido, sejam quaisquer outros ministrados em qualquer outra [U]niversidade ou [I]nstituto, só são reconhecidos e autorizados mediante publicação do correspondente despacho do Ministro da Educação, contendo o plano de curso.

25.	Após a parte lectiva dos mestrados ou doutoramentos, e entrados na parte dos seminários de orientação das teses todo o aluno pode escolher livremente o tema da sua dissertação, que deverá ser algo inovador, algo ainda não estudado ou falado. É por essa razão que, e isto é um facto do conhecimento comum, nos planos de qualquer mestrado ou doutoramento, os seminários de orientação das dissertações não têm qualquer tema. Se cada aluno terá que ter um tema diferente, inovador, os seminários não têm um tema, consistem antes num acompanhamento pessoal de cada uma das teses.

26.	Ora isto não acontece assim nos mestrados orientados pelo recorrente, acontece assim em todos, é a lei e a prática académica que estabelecem essa plena liberdade, e não pode ser de outra forma. O trabalho a fazer, a orientar, é exclusivo daqueles alunos, razão pela qual os temas dos seminários dizem respeito apenas aos orientadores e aos alunos e não podem ser alvo de planificação anterior.

27.	Podem ser objecto de contrato de trabalho actividades cuja natureza implica a salvaguarda absoluta da autonomia técnica e científica do trabalhador, restringindo-se, nestes casos, a subordinação jurídica a um âmbito administrativo e organizacional.

28.	A subordinação apenas exige a mera possibilidade de ordens e direcção e pode até não transparecer em cada momento da prática de certa relação de trabalho, havendo, muitas vezes, a aparência da autonomia do trabalhador que não recebe ordens directas e sistemáticas da entidade patronal, o que sucede sobretudo em actividades cuja natureza implica a salvaguarda da autonomia técnica e científica do trabalhador, como no caso em apreço.

29.	Esta autonomia técnica ocorre em diversas situações, designadamente no exercício da actividade de docência, sendo que a sua compatibilidade com a noção de contrato de trabalho resulta expressamente do artigo 5.º, n.º 2, da LCT, que é violado pelo Acórdão recorrido.

30.	Quanto ao facto de o contrato ser chamado de “prestação de serviços”, os seus elementos constitutivos apontam praticamente todos para uma relação laboral. Acresce que, conforme também ficou exposto, esse contrato vigorou apenas durante os primeiros 10 meses da relação estabelecida entre recorrente e recorrido, não tendo subsistido a partir de 2000.

31.	O facto de as partes terem denominado o contrato de “prestação de serviço” não é significativo quanto à sua qualificação jurídica, pois esta depende não do nomen juris que os contratantes lhe tenham atribuído.

32.	No caso do recorrente, a retribuição era paga e sempre foi, como contrapartida da disponibilidade do trabalhador para prestar trabalho num determinado período de tempo — 10 meses no primeiro contrato em 1999, 12 meses a partir daí e até ao fim da relação laboral. Se se tratasse de uma prestação de serviços, ela variaria consoante o número de horas leccionado ou o número de teses apresentado ou o número de alunos que obtivessem o grau, e seria colocada à sua disposição quando findava a unidade de cálculo, isto é, quando fosse obtido o resultado da actividade exercida.

33.	Entre 2000 e 2004, o recorrente recebeu subsídios de férias e de Natal (pagamentos que não são devidos aos prestadores de serviços, constituindo antes prestações típicas e impostas por lei quando as partes se movem no âmbito de um contrato de natureza laboral) e daí até ao despedimento essas duas prestações especiais foram diluídas nos 12 meses do ano, mantendo-se inalterado o quantum.

34.	O recorrente tinha férias pagas pelo recorrido, o que constitui elemento indicativo da existência de relação laboral a dois níveis: em primeiro lugar, a própria existência de um período de férias predeterminado é elemento comum do contrato de trabalho, ao contrário da prestação de serviços. Em segundo lugar, o facto de esse período de férias, de não trabalho, ser remunerado como qualquer outro, aponta indubitavelmente para a existência de contrato de trabalho. Nas prestações de serviços paga-se o trabalho, não a inactividade.

35.	A subordinação económica não pode ser entendida como a exclusividade do pagamento da retribuição, ou seja, não existe apenas nos casos em que os rendimentos do trabalhador prov[ê]m de uma única entidade.

36.	Con[s]tam dos autos elementos que não foram valorados, nomeadamente que o recorrente desenvolveu uma carreira profissional, tendo sido classificado inicialmente como Professor Associado e depois, como Professor Catedrático o que não (NUNCA) acontece com os prestadores de serviços.

37.	No caso em apreço, todos os elementos indiciativos da existência de contrato de trabalho previstos nos artigos 10.º e seguintes da Lei do Contrato de Trabalho se verificam, pelo que o Acórdão recorrido viola directamente o preceito em questão.

38.	Tratando-se de um verdadeiro contrato de trabalho, sem termo, o recorrido só poderia despedir o recorrente havendo justa causa de despedimento e mediante processo disciplinar próprio. Não tendo havido acordo de cessação do contrato, nem [tendo] o despedimento sido pr[e]cedido de processo disciplinar, o mesmo terá que ser declarado nulo.»

O réu contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta concluiu pela improcedência da revista, parecer que, notificado às partes, não suscitou resposta.

3. No caso, a questão suscitada reconduz-se a saber se a relação jurídica que vigorou entre as partes deve ser qualificada como contrato de trabalho.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. As instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto:

1) O réu Instituto BB é uma instituição de ensino superior privado;

2) O autor, AA, é licenciado em Ciências Antropológicas e Etnológicas, «D.E.A.» em Etologia, diplomado em Psicologia Social e Doutor em Ciências Biomédicas;

3) O autor tem consultório privado, onde exerce psicanálise e psicoterapia;

4) Ao longo da sua carreira académica e profissional, o autor ganhou vários prémios científicos e tem obra publicada sobre Biologia, Psicologia e Pedagogia;

5) O autor já desempenhou funções docentes, enquanto investigador e enquanto Professor Catedrático em várias instituições de ensino universitário;

6) Em data não concretamente apurada, o autor foi convidado pelo réu para exercer actividade docente no réu, mediante contrapartida em dinheiro;

7) Na ocasião referida em 6), o autor exercia funções no Centro Nacional de Informação Geográfica (actual Instituto Geográfico Português), como investigador coordenador, mediante contrapartida em dinheiro, pelo que teve que solicitar autorização àquele Instituto para desempenhar as funções referidas em 6);

8) O autor foi funcionário do Centro Nacional de Informação Geográfica (actual Instituto Geográfico Português) até se aposentar;

9) Concedida a autorização referida em 7), em 1/03/1999, o autor (na qualidade de «segundo outorgante») e o réu (na qualidade de «primeiro outorgante») celebraram o acordo escrito intitulado «Contrato de Prestação de Serviços», cuja cópia se acha a fls. 162-163, e que dispõe, nomeadamente, o seguinte:

«Primeira

(duração)

O presente contrato é celebrado por 10 meses (…) com início em 1 de Março de 1999 e terminus em 31 de Dezembro de 1999, sendo renovado por acordo entre as partes.

Segunda

(área)

No âmbito das obrigações da cláusula anterior, o segundo outorgante exercerá funções de orientação de Teses nos Cursos de Mestrado em Toxicodependência e Patologias Psicossociais e Sociopsicologia da Saúde.

Terceira

(categoria)

O segundo outorgante terá a categoria de Professor Associado.

Quarta

(retribuição)

Como contrapartida dos serviços prestados auferirá o segundo outorgante a retribuição de 3.510.000$00 (…) fraccionada em dez (…) prestações de 351.000$00 (…).

Quinta

(local de prestação)

Os serviços serão prestados nas instalações do primeiro outorgante ou em lugar devidamente indicado pelo seu Director.»

10) O réu e o Centro Nacional de Informação Geográfica (actual Instituto Geográfico Português) celebraram entre si o acordo escrito intitulado «Convénio de Cooperação entre Instituto BB e o Centro Nacional de Informação Geográfica», cuja cópia se acha a fls. 158 a 160;

11) Na sequência da celebração do acordo referido em 10), o autor exerceu actividade profissional como docente do réu, desde 1/03/1999 até 30/09/2005;

12) Em 1/08/2005, o réu enviou ao autor a carta cuja cópia se acha a fls. 84, na qual lhe comunica que «(…) por motivos que se prendem com alterações na distribuição e serviço docente e com a reafectação de recursos humanos, somos forçados a dispensar a colaboração de V.ª Ex.ª, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2005 (inclusive) (…)»;

13) O autor recebeu a carta referida em 12);

14) Após 30/09/2005, o autor não mais exerceu a actividade profissional referida em 11);

15) No exercício das funções referidas em 11), o autor orientou seminários nos cursos de mestrado em «Toxicodependência e Psicopatologias Sociais», «Família e Sistemas Sociais» e «Sociopsicologia da Saúde»;

16) Os mestrados referidos em 15) tinham a duração de dois anos lectivos, sendo o primeiro composto por um certo número de cadeiras, e preenchido por aulas, com avaliação final, e o segundo dedicado à preparação da tese de cada um dos mestrandos, em regime de «seminário de orientação de dissertação»;

17) Os seminários referidos em 16) eram preenchidos por um certo número de sessões, nas quais o autor discutia com um grupo de mestrandos questões relacionadas com a tese de cada um deles, e analisava e discutia com os mestrandos o trabalho que cada um ia desenvolvendo;

18) As sessões referidas em 17) tinham lugar nas instalações do réu, sitas em Coimbra, às 6.as Feiras, começando às 09h00m, e terminando cerca das 13h00m, ou a hora posterior, se o autor e os mestrandos que orientava assim o entendessem;

19) Foi o réu quem determinou que as sessões referidas em 17) tivessem lugar às 6.as Feiras;

20) Nas sessões referidas em 17), o autor utilizava materiais pertencentes ao réu, bem como materiais próprios;

21) O conteúdo das sessões referidas em 17) era definido pelo autor, em articulação com os mestrandos que as frequentavam;

22) Desde data não anterior a 01/01/2000 até data não posterior a Janeiro de 2004, o réu pagou ao autor prestações pecuniárias catorze vezes por ano;

23) Pelo menos desde Janeiro de 2004, o réu passou a pagar ao autor doze prestações pecuniárias por ano, mantendo-se contudo inalterado o total anual que […] aquele pagava a este;

24) O sucedido em 23) ocorreu por iniciativa do réu, que o autor aceitou;

25) O autor conferia ao réu quitação das quantias mensais que o réu lhe entregava ora através de recibo de modelo 6 do Código do IRS (vulgarmente denominado «recibo verde»), emitido em seu nome, ora mediante recibo emitido em nome da sociedade «CC, Lda.», da qual dizia ser sócio;

26) Em Setembro de 2005, o autor auferia mensalmente € 3.280,08;

27) O autor gozava férias no mês de Agosto, mês em que, por determinação do réu, todos os seus docentes gozavam férias, e não havia qualquer actividade académica;

28) Os planos relativos à parte lectiva dos cursos de mestrado do réu (1.º ano), bem como o número de horas mínimo das sessões de orientação dos seminários dos mesmos cursos (2.º ano) eram definidos por este;

29) Por convite do réu, o autor integrou o Conselho Científico daquele;

30) Todos os professores que exercem actividade profissional no réu e têm o grau de doutor integram o seu Conselho Científico,

31) O que sucede tanto com docentes que o réu considera integrarem o seu «quadro de pessoal», como [com] aqueles que o réu outorgou acordos semelhantes ao descrito em 9);

32) As reuniões do Conselho Científico do réu tinham lugar com periodicidade não concretamente apurada, realizando-se em 4.as Feiras;

33) No decorrer do ano de 2004, o autor esteve doente, tendo-se encontrado temporariamente impossibilitado de se deslocar a Coimbra,

34) Não obstante, o réu não efectuou qualquer desconto nas quantias que mensalmente entregava ao autor, embora tivesse ponderado fazê-lo;

35) Após receber a carta referida em 12), o autor questionou o réu sobre o motivo da decisão exposta em tal missiva, tendo o réu informado o autor que tal se devia à necessidade de reduzir despesas;

36) Em 07/08/2005, o autor enviou ao Director do réu, Sr. Prof. Carlos ..., a carta cuja cópia se acha a fls. 169-170;

37) Em 30/09/2005, alguns dos mestrandos orientados pelo autor ainda não tinham defendido as suas teses;

38) Em 21/03/2006, constava da página do réu na Internet uma referência ao nome do autor, na qualidade de «docente», com as funções de «orientador de dissertações de mestrado»,

39) O que sucedeu por desatenção do funcionário do réu encarregue de actualizar tal página;

40) O réu nunca moveu ao autor qualquer procedimento disciplinar;

41) O autor é membro aderente da Sociedade Portuguesa de Psicanálise;

42) O autor nasceu em 12/02/1948;

43) A Caixa Geral de Aposentações aposentou o autor com efeitos desde Junho de 2005;

44) O autor comunicou ao réu os factos descritos em 43), tendo então sugerido ao réu que celebrassem um «contrato de trabalho», visto que, tendo passado à reforma, já não havia qualquer impedimento à sua outorga;

45) O réu celebrou convénios com o Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar (ICBAS) da Universidade do Porto, e com a Universidade da Estremadura (Espanha), no âmbito dos quais os seus alunos frequentavam cursos de doutoramento organizados por estas duas entidades, as quais, a final, concediam o grau de doutor;

46) No âmbito dos convénios referidos em 45), parte das actividades dos cursos de doutoramento ali mencionados tinha lugar nas instalações do réu;

47) As provas dos doutorandos dos cursos referidos em 45) eram prestadas, respectivamente, no ICBAS e na Universidade da Estremadura,

48) E eram estas instituições que definiam a estrutura dos respectivos cursos de doutoramento, embora o fizessem em articulação com o réu;

49) Na sequência do referido em 45) a 48), o autor deu aulas nos cursos de doutoramento referidos em 45) (1.º ano), e orientou doutorandos na elaboração das respectivas teses (2.º, 3.º e 4.º anos),

50) Tendo-o feito a convite do ICBAS e da Universidade da Estremadura, e a título gratuito;

51) Não obstante o referido em 50), foi o réu quem sugeriu às instituições ali referidas que o autor exercesse as funções descritas em 49);

52) Pelo menos parte das aulas dos cursos de doutoramento que o autor ministrava decorriam nas instalações do réu, e tinham lugar aos sábados,

53) Tendo sido o réu a definir este dia para tal efeito;

54) A orientação dos doutorandos era feita individualmente, isto é, em sessões em que intervinham o autor e um único aluno,

55) Sendo tais sessões combinadas livremente entre o autor e cada doutorando, sem dias e horas previamente estabelecidos, e em locais escolhidos por ambos;

56) O autor sentiu-se triste por deixar de exercer a actividade profissional referida em 11).

Os factos materiais enunciados não foram objecto de impugnação pelas partes, nem se vislumbra qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, pelo que será com base naqueles factos que há-de ser resolvida a questão suscitada no presente recurso.

2. Antes de mais, importa definir qual o regime jurídico aplicável ao caso.

Está em causa a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde 1 de Março de 1999 até 30 de Setembro de 2005, portanto, constituída antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e que subsistiu após o início da vigência deste Código (dia 1 de Dezembro de 2003 — n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), cessando antes da entrada em vigor da Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, que alterou a redacção de vários preceitos do mencionado Código.

As dúvidas sobre a norma aplicável em caso de alteração de um particular regime jurídico encontram solução no próprio ordenamento jurídico.

Como refere BAPTISTA MACHADO (Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1983, pp. 229-231), «os problemas de sucessão de leis no tempo suscitados pela entrada em vigor de uma LN [lei nova] podem, pelo menos em parte, ser directamente resolvidos por esta mesma lei, mediante disposições adrede formuladas, chamadas “disposições transitórias”».

«Estas disposições transitórias podem ter carácter formal ou material. Dizem-se de direito transitório formal aquelas disposições que se limitam a determinar qual das leis, a LA [lei antiga] ou a LN, é aplicável a determinadas situações. São de direito transitório material aquelas que estabelecem uma regulamentação própria, não coincidente nem com a LA nem com a LN, para certas situações que se encontram na fronteira entre as duas leis.»

A Lei n.º 99/2003 contém normas transitórias que delimitam a vigência do Código do Trabalho quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a eficácia temporal daquele Código, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo enunciados naquelas normas.

No que agora releva, estipula o n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99/2003 que, «[s]em prejuízo do disposto nos artigos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho, os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento».

A norma transcrita corresponde ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho, abreviadamente designado por LCT, e acolhe o regime comum de aplicação das leis no tempo contido no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil.

O n.º 2 do artigo 12.º d