Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA intentou, em 15 de janeiro de 2012, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, ação declarativa de condenação, com processo comum, contra BB, S.A., pedindo:

a) A anulação da sanção disciplinar de 12 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição que a Ré lhe aplicou e que (o A.) cumpriu de 1 a 19 de Julho de 2011;

b) A condenação da R. a pagar-lhe a quantia de € 3.809,63 (sendo € 1.342,87, a título de vencimento base; € 121,20, a título de subsídio de alimentação; € 539,75, a título de prémio de assiduidade; € 1.305,81, a título de prémio de regularidade e € 500,00, a título de prémio de produção) que (o A.) não recebeu, mas que receberia caso não tivesse sido sujeito à referida sanção disciplinar;

c) A condenação da R. a pagar-lhe uma indemnização de € 38.096,30 por aplicação da sanção abusiva ou, pelo menos, a pagar-lhe a quantia de € 4.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais por ele sofridos em consequência da instauração de procedimento disciplinar e da aplicação da sanção;

d) A pagar-lhe juros de mora, à taxa legal, sobre a quantia referida em b) – sendo desde 31 de março de 2011 quanto à quantia de € 2.003,82, desde 30 de abril de 2011 quanto à quantia de € 500,00 e desde 31 de dezembro de 2011 quanto à quantia de 1.305,81 – até integral pagamento, ascendendo os juros vencidos a € 79,75.

Alegou, para o efeito e em síntese, que é trabalhador da Ré desde 1 de maio de 1982, detendo atualmente a categoria profissional de Técnico Operacional de Produção II/Chefe Secção, prestando serviço na Fábrica de Aromáticos/ETAR.

Em 30 de março de 2010, era sócio e membro da Direção do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Norte, o qual se encontra filiado na FIEQUIMETAL – Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Elétrica, Energia e Minas, e também membro da Comissão de Trabalhadores da R.

Nessa data, a referida Federação Intersindical endereçou a diversas entidades, entre as quais a ora R. e os Ministérios da Tutela, um pré-aviso de greve, a iniciar-se às 00h00 do dia 19 de abril de 2010 e termo às 06h00 do dia 22 de abril de 2010.

O A. aderiu à referida greve e integrou o respetivo piquete.

Por carta datada de 16 de setembro de 2010, que o A. recebeu no dia 18 do mesmo mês e ano, a R. remeteu-lhe uma nota de culpa, que culminou com a aplicação da sanção de suspensão do trabalho, com perda de retribuição e antiguidade, por um período de 12 dias.

Porém, tal sanção foi aplicada sem justa causa, pois tendo-lhe sido imputado, em suma, que no turno da manhã do dia 19 de abril de 2010 (no período da greve), quando a ETAR se encontrava em pleno funcionamento, a ser operada por um trabalhador, se ter deslocado à ETAR, acompanhado de um outro trabalhador, tendo aí dado indicações ao trabalhador que operava na mesma para desativar a ETAR, mediante a paragem do respetivo parafuso de CC, no que o trabalhador assentiu, e que em resultado da referida paragem da ETAR os efluentes habitualmente desviados para a mesma passaram a ser desviados para as bacias de tempestade, as quais ficaram com o produto oleoso exposto, tendo, em consequência, emitido odores e compostos orgânicos voláteis para a atmosfera, o certo é que a decisão de parar todas as unidades da Refinaria de Matosinhos da Ré foi do Plenário dos trabalhadores e foi o piquete de greve que decidiu coletivamente, em consonância com a deliberação do Plenário dos trabalhadores, dar orientações no sentido da paragem do parafuso de CC, tendo-se o Autor limitado a ser um dos “porta-vozes” dessa decisão.

No entanto, apenas foi instaurado processo disciplinar contra si e contra outros dois trabalhadores da empresa, tendo deixado de fora todos os outros trabalhadores que integraram o piquete de greve, pelo que a aplicação da sanção configura um ato discriminatório em relação ao Autor.

Além disso, a paragem do parafuso de CC determinou apenas que as águas que foram parar à ETAR durante esse período de paragem não tivessem sido enviadas para tratamento, mas armazenadas na bacias da tempestade, continuando as atividades da ETAR essenciais para a segurança das instalações e para a salvaguarda do ambiente a desenvolver-se com normalidade.

Daí conclui pela inexistência de fundamento para a instauração de procedimento disciplinar e aplicação da sanção, pedindo as consequências daí decorrentes, designadamente por se tratar de uma sanção abusiva.

2. A R. contestou alegando que, em 19 de abril de 2010, o A. deu indicações ao trabalhador que operava na ETAR para desativar a mesma, o que aquele veio a fazer; que a ETAR, por razões de segurança, se encontra integrada nos serviços mínimos a realizar em período de greve e que a paragem da ETAR provocou que os efluentes habitualmente para aí desviados passassem a ser desviados para as bacias de tempestade, que ficaram com o produto oleoso exposto, tendo, em consequência, emitido odores e compostos orgânicos voláteis para a atmosfera.

Conclui, por isso, que o comportamento do Autor justificou a aplicação da sanção disciplinar e que o mesmo não sofreu quaisquer danos não patrimoniais pela conduta da R., pugnando, por consequência, pela improcedência da ação.

3. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi fixada a matéria de facto e proferida sentença, em 20-03-2013, a julgar a ação parcialmente procedente, sendo a parte decisória do seguinte teor:

“Por todo o exposto julgo a ação parcialmente procedente e em consequência decido:

a) Anular a sanção disciplinar de 12 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição que lhe foi aplicada pela R.;

b) Condenar a R. a pagar ao A. as seguintes prestações retributivas que este deixou de auferir em consequência da aplicação da sanção:

- A quantia de € 1 327,87 (mil trezentos e vinte e sete euros e oitenta e sete cêntimos) a título de retribuição base, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 31/03/2011 até integral pagamento;

- A quantia de € 121,20 (cento e vinte e um euros e vinte cêntimos) a título de subsídio de alimentação, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 31/03/2011 até integral pagamento;

- A quantia de € 539,75 (quinhentos e trinta e nove euros e setenta e cinco cêntimos) a título de prémio de assiduidade, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 31/03/2011 até integral pagamento;

- A quantia de € 1 305,81 (mil trezentos e cinco euros e oitenta e um cêntimos) a título de prémio de regularidade, acrescida de juros de mora, á taxa legal, desde 31/12/2011 até integral pagamento, e

- A quantia a apurar em liquidação subsequente da sentença relativa ao prémio de avaliação, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 30/04/2011 até integral pagamento.

c) Condenar a R. a pagar ao A. a indemnização por aplicação de sanção abusiva, correspondente a dez vezes as quantias relativas às prestações retributivas referidas na alínea b), que por ora se liquida em € 32 946,30 (trinta e dois mil novecentos e quarenta e dois euros e trinta cêntimos), aos quais acrescerão a quantia correspondente a dez vezes o prémio de avaliação a apurar em liquidação subsequente da sentença, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação até integral pagamento na parte liquidada e desde o trânsito em julgado da decisão de liquidação até integral pagamento.

d) Absolver a R. do pedido de condenação a pagar indemnização por danos não patrimoniais”.

4. Inconformada com o assim decidido, a R. apresentou recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação do Porto, mediante acórdão de 17 de março de 2014, decidido:

«1. Alterar a matéria de facto nos termos … expostos em IV. 1.;

2. Julgar parcialmente procedente o recurso interposto por BB, S.A., e, em consequência, revogar a sentença recorrida na parte em que condenou a recorrente a pagar ao recorrido uma indemnização por aplicação de sanção abusiva [alínea c) da parte decisória da referida sentença], dela absolvendo a recorrente;

3. Quanto ao mais, manter a sentença recorrida.»

5. Não se conformando com o assim ajuizado, apresentou, agora o A. recurso de revista, cujas alegações remata com a formulação das conclusões que seguem:

«I. Salvo o devido respeito, a interpretação correta do disposto no artº 331º nºs 1 c) e 2-a) do Código do Trabalho é a de que a presunção do caráter abusivo duma determinada sanção disciplinar passível de ser integrada na alínea c) do nº1 daquele artº 331º do CT

verificar-se-á sempre que a aplicação da sanção em causa derive de factos ocorridos enquanto se mantiver o "exercício de funções em estrutura de representação coletiva dos trabalhadores" previsto em 331º/2 - a) do Código do Trabalho e até seis meses após o exercício dessas funções ou candidatura a esse exercício

e não, como parece ser a interpretação vertida no sobredito Acórdão, até seis meses

após a ocorrência dos factos alegadamente motivadores da sanção aplicada

.

II. Se assim não se entender, ter-se-á pelo menos de concluir que a aferição daquele prazo terá de ser feita, como muito justamente se considerou na douta sentença da primeira instância,

com base na data da instauração do procedimento disciplinar

no âmbito do qual acabe por ser decidida e aplicada pela Entidade Empregadora a sanção disciplinar em causa e não com base na data em que ocorre essa aplicação sancionatória, a fim de ser evitado o esvaziamento prático das determinações constantes dos dispositivos legais referidos.

III. No caso dos autos verifica-se que o Autor não tinha sido um mero candidato ao "exercício de funções em estrutura de representação coletiva dos trabalhadores" mas era sim membro da Direção do SITE Norte - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividade do Ambiente do Norte, uma das Associações Sindicais responsáveis pela convocação e acompanhamento da greve, qualidade que detinha não só à data dos factos ocorridos mas também e pelo menos à data em que ocorreu a decisão de facto proferida no âmbito desta ação (anotando-se e precisando-se a propósito que o facto provado sob o nº 48 da respetiva relação foi não exatamente o que é referido no douto Acórdão mas sim que "O autor é e era à data dos factos que lhe são imputados no processo disciplinar, membro da Direção do SITE Norte - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividade do Ambiente do Norte"), bem como integrava efetivamente o piquete de greve à data dos factos determinantes do procedimento disciplinar que lhe foi movido pela ora Recorrida e no âmbito do qual foi decidida a sanção disciplinar que lhe foi aplicada.

IV. Não se verificou pois, no caso vertente, qualquer decurso de prazo passível de tornar inoperante a presunção do caráter abusivo da sanção aplicada ao autor.

V. Ora, verificando-se essa presunção, cabia à Ré ilidi-la através da invocação de factos que pudessem permitir alcançar esse desiderato.

VI. Porém, salvo melhor entendimento, tal não sucedeu porquanto aquela limitou-se a afirmar, de forma manifestamente conclusiva, em 298º das alegações que exarou no respetivo recurso de Apelação, alegação essa que, de resto, parece ter servido de esteio às próprias conclusões a esse propósito vertidas no Acórdão ora recorrido, que "no caso dos autos, não resultou demonstrado que, subjacente ao exercício do poder disciplinar, se encontrava uma medida de retaliação da Apelante em virtude de o Apelado ter integrado o piquete de greve ou por deter a qualidade de representante dos trabalhadores, tendo, assim, sido ilidida a presunção de abusividade da sanção".

VII. Tal é uma evidente e vaga inferência conclusiva não apoiada em qualquer facto que a ela permita chegar, sendo que era à Ré que competia ilidir a presunção e não o contrário.

VIII. Não era pois necessário ao Autor demonstrar que "subjacente ao exercício de poder disciplinar se encontrava uma medida de retaliação da Apelante em virtude de o Apelado ter integrado o piquete de greve ou por deter a qualidade de representante dos trabalhadores (... )".

IX. Embora isso mesmo resulte dos autos, como de modo superior se encontra esclarecido na douta sentença da primeira instância, certo é que, para haver a presunção de sanção disciplinar abusiva apenas era necessário demonstrar ¬ como de resto o foi - a existência da própria sanção e a falta de justificação para a mesma bem como a qualidade de membro de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, requisitos esses que ficaram devidamente demonstrados e comprovados como decorre do própria Acórdão recorrido na análise que fez aos restantes pontos que foram colocados à apreciação do Tribunal da Relação do Porto.

X. Não parece assim que tenha sido ilidida aquela presunção visto que, por tudo o que acima ficou exarado, não ficou provada a ocorrência de qualquer ato ilícito do Autor, nem a justa causa da sanção aplicada nem a proporcionalidade na aplicação de sanção que, mesmo que se considerasse terem ocorrido ato ilícito e justificação sancionatória, seria necessário ter-se verificado.

XI. De resto, o entendimento da ora Recorrida de que a sanção aplicada teve a ver com o maior grau de ilicitude da conduta do ora Recorrente só pode compreender-se caso se considere a sua qualidade de elemento do piquete de greve pois só assim se perceberá a consideração feita pela Recorrente de que o trabalhador AA foi o '''elo mais fraco' no episódio que originou a instauração do procedimento prévio de inquérito e subsequente procedimento disciplinar .... ", Com efeito, não fora o A. elemento do piquete de greve e membro da Direção do Site Norte, não se perceberia por que razão, na lógica do raciocínio da Recorrida, deveria o trabalhador AA a alegada submissão às indicações que lhe seriam dadas por um seu igual.

XII. Decorre desse quadro que a sanção aplicada ao Autor o foi em razão da qualidade do mesmo enquanto membro de estruturas de representação coletiva dos trabalhadores, facto que, independentemente da presunção prevista no art.s 331º do Código do Trabalho - presunção essa que, como se viu, ocorre no caso vertente e não foi ilidida -, clara e diretamente demonstra o caráter abusivo da sanção aplicada.

XIII Entretanto, a sentença recorrida, ao sublinhar a dissemelhança ocorrida no sancionamento do Autor e do operador da ETAR, AA, realçou com pertinência a enorme disparidade sancionatória verificada que claramente indicia uma intenção da recorrente de penalizar o Autor em razão da sua qualidade de membro de estruturas de representação coletiva dos trabalhadores e de condicioná-lo desse modo relativamente a futuras ações em defesa dos interesses e direitos dos seus representados.

XIV. Em suma: como bem se refere na douta sentença da primeira instância, “( ... ) a Ré não ilidiu aquela presunção ( ... ) porque não logrou provar que tenha existido fundamento para a aplicação da sanção, nem que a concreta sanção em causa teria sido aplicada caso o autor não fosse elemento do piquete de greve ( ... )" sendo que, para além disso, se demonstrou diretamente o caráter abusivo da sanção aplicada.

XV. Perante todo o quadro factual e legal em presença a sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade por um período de 12 (doze) dias aplicada ao Autor, ora Recorrente, terá de ser considerada uma sanção abusiva, circunstância que confere o direito à indemnização que lhe foi atribuída na douta decisão da primeira instância, decisão essa que deve ser repristinada.

XVI. Ao decidir-se como se decidiu no douto Acórdão ora sob recurso relativamente à questão do caráter abusivo da sanção disciplinar que foi aplicada ao ora Recorrente, fez-se incorreta aplicação ao quadro factual em presença das normas legais pertinentes, designadamente das ínsitas na alínea c) do nº1. e na alínea a) do nº 2 do artº 331° do Código do Trabalho, as quais foram, dessa forma, também incorretamente interpretadas, com a consequente violação que das mesmas resultou face ao caso concreto em apreciação.

XVII. Deve por isso o Acórdão em causa ser revogado na parte assinalada/ repristinando-se e mantendo-se inalterado o que a esse propósito foi decidido na primeira instância.»

6. A R. apresentou contra-alegações, que rematou com as seguintes conclusões:

A. Ao contrário do sustentado pelo A. e ora Recorrente, decorre, com clareza, da letra da lei que, para efeitos de contagem do prazo de 6 (seis) meses a alude a aI. a) do nº 2 do artº 331º do Código do Trabalho, releva a data de aplicação da sanção disciplinar e não a data da instauração do procedimento disciplinar.

Se a intenção do legislador fosse a consagração da tese sustentada pelo Autor e ora Recorrido, e dado que também o despedimento deve ser precedido do competente procedimento disciplinar, o mesmo teria feito expressamente constar do supra referido normativo legal o seguinte:

"2 - Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infracção, quando o procedimento disciplinar tenha sido instaurado:

b) Até seis meses após qualquer dos factos mencionados no número anterior;" (Sublinhado nosso)

Não tendo o legislador conferido tal redacção ao referido normativo legal, é ilícito que o faça o intérprete (Cfr. art.º 9.°, nº 3, do Cód. Civil), na medida em que tal interpretação não tem o mínimo de correspondência verbal na letra da lei, violando, por conseguinte, o disposto no n.º 2 do art.º 10.° do Código Civil.

Assim, e visto que, aquando da aplicação da sanção disciplinar ao A. e ora Recorrente, o que ocorreu em 14 de janeiro de 2011, já havia decorrido mais 6 (seis) meses sobre a prática dos factos nos quais a R. e ora Recorrente se alicerçou para proferir tal decisão, impõe-se concluir que é inaplicável à situação sub judice a presunção de abusividade da sanção consagrada no art.º 331.°, n.º 1 aI. c) e n.º 2, aI. a), não merecendo, assim, o douto acórdão recorrido qualquer reparo.

B. Resultou provada nos autos a prática do facto no qual a R. e ora Recorrida fundou a sua decisão de punir disciplinarmente o A. e ora Recorrente, designadamente que, a 19 de abril de 2010, o mesmo e o trabalhador DD se deslocaram à ETAR da refinaria de Matosinhos e deram indicações ao trabalhador EE para parar o parafuso de CC, no que este assentiu.

Apesar de o Tribunal do Trabalho de Matosinhos e o Tribunal da Relação do Porto terem considerado que tal comportamento não consubstancia uma infracção disciplinar, a R. e ora Recorrida, - bem ou mal - estava segura, quando proferiu decisão no âmbito do processo disciplinar instaurado ao Autor e ora Recorrente, que o mesmo consubstanciava uma violação dos deveres de cumprir as ordens e instruções relativas à segurança e saúde no trabalho e as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho, previstos no art.º 128.°, n.º 1, alíneas e) e j), do Código do Trabalho.

A divergência interpretativa acima referida não pode conduzir à conclusão que a R. e ora Recorrida se socorreu do poder disciplinar para outros fins que não a punição de uma infracção, impondo-se sufragar o entendimento sustentado na douta decisão recorrida, que considerou que a circunstância de a parte não ter provado alguns dos factos que invocara com vista à defesa da posição por si sustentada não permite, de per se, concluir que a sanção disciplinar foi aplicada pelo facto do trabalhador integrar o piquete de greve ou ser membro da direcção do SITE Norte ou da Comissão de Trabalhadores da empresa.

C. A circunstância de a R. e ora Recorrida ter punido de forma diferente o A. e ora Recorrente e os trabalhadores DD e AA evidencia que a mesma respeitou, na íntegra o princípio da igualdade, na medida em que tratou de forma diferente o que é desigual, bem como o disposto no nº 1 do 330.° e do art.º 357.°, n.º 4, do Cód. do Trabalho, na medida em que aplicou a cada um dos referidos trabalhadores uma sanção proporcional à gravidade da infração apurada nos respetivos procedimentos disciplinares e à culpabilidade do infrator.

O elo de ligação entre os três mencionados trabalhadores é o facto de todos terem tido intervenção no ato de desligar o parafuso (o que, na opinião da R. e ora Recorrida, determina a desativação da ETAR), tendo todos sido punidos por, no entendimento da R. e ora Recorrida, terem praticado factos que puseram em causa a segurança das instalações, do meio ambiente e saúde no trabalho, independentemente de integrarem ou não o piquete de greve ou qualquer outra estrutura representativa dos trabalhadores.

D. A R. e ora Recorrida não instaurou procedimentos disciplinares aos demais membros do piquete de greve com quem mantinha relação laboral à data dos factos porquanto os mesmos, ao contrário do A. e ora Recorrente e dos trabalhadores DD e AA, não praticaram, durante o período em que integraram o piquete, qualquer infração disciplinar.

Aliás, o trabalhador AA, apesar de ter sido sancionado disciplinarmente, não integrava o piquete de greve, o que demonstra que foi em consequência do comportamento, que reputou de ilícito, adotado pelo A. e ora Recorrente que a R. e ora Recorrida resolveu agir disciplinarmente, e não para o "castigar" por ter integrado o piquete de greve ou, sequer, por assumir a qualidade de dirigente sindical ou de membro da sua Comissão de Trabalhadores.

E. Atento o acima exposto, impõe-se concluir que, ao recorrer ao poder disciplinar, a R. e ora Recorrida não visou alcançar objectivos marginais ao escopo daquele poder, mas sim reagir contra a conduta inadequada do A. e ora Recorrente (e dos trabalhadores DD e AA), pelo que bem andou o Venerando Tribunal da Relação do Porto ao considerar que se mostra ilidida a presunção da natureza abusiva da sanção disciplinar, razão pela qual a decisão recorrida deverá, nesta parte ser integralmente mantida.

10. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, formulou parecer – ao qual nenhuma das partes ofereceu resposta –, no sentido da inexistência de sanção abusiva e, desta arte, dever ser negada a revista.

11. Distribuído o projeto pelos Exmos Adjuntos, é altura de decidir.

II Fundamentação.

1. Delimitação objetiva do recurso.

Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o objeto dos recursos é delimitado pelas respetivas conclusões (art. 639.º, n.ºs 1 e 2 do CPC/2013 – artº 7º/1 do Diploma Preambular), a questão que cumpre apreciar e decidir reconduz-se a saber se a sanção disciplinar aplicada ao A. deve ser considerada de natureza abusiva.

2. Delimitação normativa.

Na consideração de que a presente ação se iniciou em 15 de janeiro de 2012, a lei adjetiva laboral a considerar é a decorrente do Código de Processo do Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10, aplicável, de acordo com as normas ínsitas nos arts. 6.º e 9º do mesmo diploma, às ações iniciadas após a sua entrada em vigor, dizer 01/01/2010.

Em termos de aplicação supletiva do regime adjetivo civil [arts. 1º nº2 al.b), 81º nº5 e 87º do CPT/99] ao presente recurso de revista, visto a data da prolação da decisão recorrida [17.03.2014], é aplicável o Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho.

Em sede normativo-substantiva, na atenção à data da prática dos factos sob apreciação – 19 de abril de 2010 – é aplicável o Código do Trabalho de 2009, em vigor desde 17.02.2009, com a ressalva decorrente do artigo 14º da Lei Nº 7/2009, de 12 de fevereiro.

3. Factos Provados. (

[1]

)

1) A R. é uma empresa que se dedica, fundamentalmente, à atividade de refinação de petróleo bruto e seus derivados, bem como ao transporte, distribuição e comercialização de petróleo bruto e seus derivados.

2) O A. mantém, desde 1 de maio de 1982, relação laboral com a R., ao abrigo da qual desempenha funções de “Operador de Zona” na Unidade 7000 (ETAR) da Refinaria da R., sita em Matosinhos, com a categoria profissional de Técnico Operacional de Produção II / Chefe de Secção.

3) No âmbito das suas funções o A. está encarregue de assegurar o normal funcionamento da ETAR, designadamente operar, de acordo com os procedimentos instituídos, os equipamentos processuais, garantindo a funcionalidade operacional e os padrões ambientais, de qualidade e segurança de pessoas e equipamentos.

4) Mediante pré-aviso de greve subscrito pelo Sindicato da Indústria e Comércio Petrolífero (SICOP), Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte (SINORQUIFA) e Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Elétrica, Energia e Minas (FIEQUIMETAL), foi convocada uma greve para a refinaria de Matosinhos da R., para os dias 19, 20, 21 e 22 de abril de 2010 (com início às 00:00 horas do dia 19 e termo às 06:00 horas do dia 22).

5) No dia 8 de abril de 2010, realizou-se uma reunião entre as estruturas sindicais supra identificadas, a Ré e a Direção de Serviços para as Relações Profissionais nas Regiões Norte e Centro da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, com vista à negociação e definição dos serviços mínimos a assegurar durante o período de greve e quais os meios humanos necessários para cumprir tal objetivo, conforme documento constante de fls. 178 a 180 cujo teor foi dado por reproduzido.

6) Com o mesmo escopo, realizou-se no dia 14 de abril de 2010, pelas 14:30 horas, uma reunião interna na Refinaria de Matosinhos da R., na qual participaram representantes da empresa e das estruturas sindicais que convocaram a greve, conforme documento constante de fls. 181 a 189 cujo teor foi dado por reproduzido.

7) Nessa reunião, pela entidade empregadora foi decidido “manter em mínimo técnico” a U – 7000 ETAR “em funcionamento normal” e considerou “em serviços mínimos os trabalhadores afetos à Brigada Volante, Turno da Segurança, 1 Trabalhador de turno da ETAR de Matosinhos, Piquete de manutenção e 1 Operador das Expedições”, conforme documento constante de fls. 181 a 189 cujo teor foi dado por reproduzido.

8) Na mesma reunião, pelas organizações sindicais foi dito que “a pretensão da Direção da Refinaria do Porto de manter em laboração a totalidade do equipamento ainda que em mínimos técnicos não assenta nos parâmetros definidos na Lei 7/2009 (Código de Trabalho) acerca da Greve e, como tal, não tem no entendimento destas Organizações Sindicais qualquer fundamento. Assim, e considerando que esta pretensão da Empresa não assenta nos princípios da adequação da necessidade e da proporcionalidade, as Organizações Sindicais representadas manifestam a sua disponibilidade para efetuar o cumprimento dos Serviços Mínimos estabelecidos na Lei. Consideram ainda que, a confirmar-se a elevada adesão à greve, no dia 19 de abril, às 6h00 todas as Fábricas deverão iniciar o processo total de paragem das suas unidades processuais, seguindo as recomendações tecnicamente previstas. Considerando ainda as declarações proferidas pela Direção da Refinaria do Porto na reunião do Ministério do Trabalho do passado dia 8 de abril, onde relevava a necessidade de durante os dias da greve manter um mínimo efetivo de pessoal como necessário para a manutenção dos serviços mínimos, igual ao praticado nos fins de semana, as organizações sindicais presentes não entendem esta alteração agora proposta”, conforme documento constante de fls. 181 a 189 cujo teor foi dado por reproduzido.

9) O autor esteve presente nas duas reuniões referidas em 5) e 6).

10) O A. no dia 19 de abril de 2010 aderiu à greve integrando o respetivo piquete de greve, cuja constituição foi comunicada à ré, conforme documento de fls. 221, cujo teor foi dado por reproduzido.

11) No turno da manhã do dia 19 de abril de 2010, a ETAR estava em pleno funcionamento, a ser operada pelo trabalhador EE, aderente à greve, quando, por volta das 10:00 / 11:000 horas o A. contactou telefonicamente aquele trabalhador dando-lhe instruções.

12) Perante as instruções recebidas, o trabalhador EE contactou o Chefe de turno, DD, dando-lhe conta do sucedido.

13) Na sequência deste contacto, o trabalhador FF contactou telefonicamente o seu superior hierárquico, o Responsável pela ETAR, GG dando-lhe conta do sucedido.

14) Após a conversa telefónica mantida com o Chefe de Turno, o trabalhador GG ordenou ao trabalhador EE que não procedesse à desativação da ETAR, porquanto esta integrava os serviços mínimos a ser assegurados durante o período de greve.

15) Na sequência desta instrução, o trabalhador EE transmitiu a indicação recebida ao A.

16) Passados alguns minutos, o A. acompanhado pelo trabalhador DD deslocou-se à sala de controlo da fábrica de aromáticos, onde se encontrava o trabalhador GG, tendo-lhe transmitido que iriam novamente dar indicações para que se procedesse à paragem do parafuso de CC, ao que aquele lhes referiu que não poderiam proceder a tal desativação, na medida em que a ETAR estaria incluída entre os serviços mínimos a prestar pela Refinaria durante o período de greve.

17) Não obstante a indicação dada pelo Responsável da ETAR, o A. e o trabalhador DD deram indicações ao trabalhador EE para

parar

o parafuso de CC.

18) No que o referido EE assentiu t