Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA

Instaurou acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra:

INAC – Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P.

Pedindo que a presente acção seja julgada procedente, por provada, e em consequência:

a) Deve ser reconhecido o direito do A. ao pagamento dos subsídios de isenção de horário de trabalho correspondentes ao período em que exerceu funções de titular de órgãos de estrutura/dirigente do R., entre 12 de Março de 2003 a 31 de Dezembro de 2008;

b) Deve o R. ser condenado a pagar ao A. os aludidos subsídios de isenção de horário de trabalho, no montante global ilíquido de € 56.207,36, acrescidos dos correspondentes juros de mora vencidos até à data da propositura da presente acção, no montante de € 16.141,59, e juros de mora vincendos, à taxa legal em vigor, devidos a partir da data da propositura da presente acção até à data do efectivo pagamento do capital em dívida;

c) Deve o R. ser condenado no pagamento de todas as despesas resultantes da presente acção a liquidar a final, incluindo taxa de justiça, custas e pagamento dos honorários de patrocínio.

Alegou, para o efeito e em síntese, que:

Desde 23/5/2001, que trabalha para o R., exercendo funções de dirigente em regime de comissão de serviço e de isenção de horário de trabalho. Acontece, porém, que o R. deixou de lhe pagar a retribuição devida por tal isenção de horário de trabalho, desde 12 de Março de 2003 até 31 de Dezembro de 2008, ao contrário do que ocorreu com outros dirigentes que se encontravam em iguais circunstâncias, como é o caso da trabalhadora BB, a quem o R. efectuou tais pagamentos.

Acresce que o R. processou e pagou ao A. o suplemento de isenção de horário de trabalho desde Janeiro de 2009 até à data da propositura da acção, mas recusa-se a pagar o período anterior e aqui em causa.

2. Realizou-se a Audiência de Partes, com uma infrutífera tentativa de conciliação, tendo o R. contestado nos seguintes termos:

a) Excepcionando – deduziu a prescrição dos juros moratórios vencidos há mais de 5 anos, por aplicação do art. 310º, al. d), do CC;

b) Impugnando – argumentou que a isenção de horário de trabalho não é automática e não foi dado cumprimento aos formalismos de que depende a sua atribuição, nomeadamente não foi requerida a prévia autorização da IGT.

Invocou também que o R. está sujeito ao Regime de Administração Financeira do Estado bem como à Lei de Enquadramento Orçamental, e tendo sido objecto de uma acção de fiscalização por parte da Inspecção-Geral de Finanças (IGF), que se debruçou sobre a questão do pagamento do suplemento por isenção de horário de trabalho aos titulares de cargos de chefia e direcção do R., tal entidade concluiu pela ilegalidade da atribuição desse suplemento à dirigente do R., BB, no período anterior a 31/12/2008. E concluiu igualmente que o entendimento então veiculado pela Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) – à qual tinha sido solicitado parecer nesta matéria – não podia servir de suporte para esse pagamento, por falta de fundamento.

Advoga, por isso, o R., que, em face do citado relatório elaborado pela Auditoria da IGF, organismo Estatal, não pode proceder ao pagamento das quantias em causa, devendo a acção ser julgada improcedente.

3. Seguiu-se a ulterior tramitação processual com a elaboração do despacho saneador em que se julgou improcedente a excepção de prescrição arguida, e se dispensou a fixação de Factos Assentes e da Base Instrutória.

4. Foi proferida sentença com o seguinte teor decisório conclusivo:

“Pelo exposto, julgo a presente acção procedente e, em consequência, condeno o Réu a pagar ao Autor a quantia global de € 56.207,36, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada prestação mensal até efectivo e integral pagamento”.

5. Inconformado o Réu Apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por maioria e com um voto de vencido, julgou procedente o recurso, fazendo-o nos seguintes termos:

“Acorda-se em julgar a apelação procedente, embora com fundamentação diversa e, em consequência, revogando a sentença recorrida, absolve‑se o Réu de todos os pedidos”.

6. Insurgiu-se o Autor mediante o presente recurso de revista, no qual formulou, em síntese, as seguintes conclusões:

1.	O Acórdão do Tribunal da Relação, ora impugnado viola o disposto nas alíneas b), c), d) e e) do nº 1 do artigo 615º do CPC, padecendo, por isso do vício de nulidade.

2.	Efectivamente, não foram apontados os fundamentos de direito que sustentam a decisão do Tribunal da Relação, que revoga a sentença recorrida e absolve o réu de todos os pedidos, em clara violação do disposto na alínea b) acima referida. Na realidade, o Acórdão não conhece do mérito da questão objecto dos autos e decide a situação jurídica do recorrente sem apontar qualquer base legal.

3.	O Tribunal da Relação limitou-se a emitir uma opinião sobre uma situação factual, relativamente a um facto que (à revelia dos factos assente por acordo entre as partes), ele próprio fixou como sendo facto provado e de extrema relevância para os autos, no qual sustentou empiricamente a sua decisão.

4.	Considerou, assim, o Tribunal que a existência de um despacho do Secretário de Estado do Orçamento apenas e tão só, e por si mesmo, constitui motivo juridicamente relevante para indeferir todos os pedidos formulados pelo autor à luz de uma relação jurídica enquadrada no Direito privado, sem ter fundamentado a sua decisão no plano do Direito.

5.	O ora Recorrente não é destinatário deste despacho, não o conhece, nem o mesmo lhe foi notificado e, ainda assim, entende que tal despacho nada tem a ver com a apreciação do seu direito aos subsídios de isenção de horário de trabalho, que deve ser apreciado à luz do Código do Trabalho.

6.	No que respeita à violação da alínea c) do nº 1 do artigo 615.° do CPC, a decisão peca por ambígua e obscura quanto aos seus fundamentos, o que a torna ininteligível.

7.	De facto, os fundamentos que dão provimento à Apelação assentam num despacho do Secretário de Estado do Orçamento que determina a reposição de verbas pagas pelo INAC, I.P, a partir do ano de 2009 (data em que o ora Recorrente, à semelhança de todos os funcionários da Administração Pública transitou para o regime do contrato de trabalho em funções públicas),

8.	Até 2009 o Recorrente detinha uma relação jurídico-laboral de natureza privada com o INAC, I.P., à qual, por expressa determinação da lei e dos regulamentos do INAC, I.P. era aplicável o Código do Trabalho.

9.	Tanto assim é que o ora Recorrente instaurou, à semelhança de todos os restantes trabalhadores exactamente nas mesmas condições, uma acção emergente de contrato individual de trabalho, cujo regime jurídico nada tem a ver com o Direito Administrativo.

10.	Não se entende se com esta decisão, o Tribunal da Relação entendeu a resolução da questão da anulação do despacho como um pressuposto (substantivo, material ou processual?) para poderem ser avaliados judicialmente os pedidos do autor, se entendeu ser esta (a da anulação do despacho) uma questão pré-judicial ou se o Tribunal se considerou incompetente em razão da matéria.

11.	Para além disso, parece, ainda, decorrer da decisão que o autor pode até ter razão quanto ao provimento dos seus pedidos, mas que não vale a pena conceder tal provimento à luz do Direito do Trabalho, uma vez que, entende o Tribunal, em clara antecipação da decisão dos tribunais administrativos que viriam a apreciar a validade deste despacho, o ora Recorrente depois teria que repor as verbas.

12.	Afinal, parece daqui decorrer que o que fundamentou a decisão foi esta preocupação futura. Ou seja, não vale a pena conhecer do mérito da questão (analisar os factos à luz do Direito do Trabalho) porque, depois, em sede de jurisdição administrativa, muito provavelmente a procedência da Apelação perderia o seu efeito útil, em termos meramente materiais.

13.	Ora, não é esta claramente a função do Tribunal, que deveria apreciar o mérito da questão que lhe é colocada e quanto à questão da exequibilidade do despacho, no que se reporta a pagamentos ou reposições, deixar correr livremente entre as partes a avaliação dessa outra relação jurídica.

14.	Até porque, o Tribunal se substituiu ao próprio INAC, I.P., no que concerne à avaliação e cumprimento deste despacho, o que ainda menos se entende, uma vez que até à data o INAC, I.P. NUNCA demonstrou interesse ou diligenciou para cumprir este despacho tutelar, tendo, inclusivamente já prescrito a possibilidade de o cumprir (prescrição que ocorreu por vontade do INAC, I.P., dado ter sido notificado atempadamente da orientação tutelar que não cumpriu até à data).

15.	Assim, consequentemente, o Tribunal da Relação deixou de pronunciar-se acerca de questões que devia apreciar, à luz do quadro legal efectivamente aplicável, julgando com base em questões, cuja apreciação lhe está vedada, em clara violação do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 615.° do CPC.

16.	Do mesmo modo se dirá que o Tribunal da Relação condenou o ora Recorrente em objecto diverso do pedido, em violação da alínea e) do n.º 1 do artigo 615.° do CPC.

17.	O que estava pedido é que o Tribunal apreciasse, tendo em conta todos os elementos constantes dos autos e o Direito aplicável, se o ora Recorrente tinha ou não direito a auferir os subsídios de isenção de horário de trabalho. Este objecto e este pedido constitui, na realidade a clarificação pretendida pelas partes quanto à situação jurídica de ambas relativamente ao que se questiona.

18.	O Tribunal condenou o ora Recorrente e absolveu o réu de todos os pedidos formulados, sem se ter pronunciado sobre a questão de mérito, invocando lateralmente um despacho, que nada tem a ver com a avaliação conceptual da existência do direito ou não, mas sim com o exercício desse direito, situação que se reporta a um outro momento jurídico.

19.	O objecto do recurso deve ser determinado pelas questões suscitadas pelas partes e não por uma só parte, in casu o apelante.

20.	O Tribunal da Relação fixou o objecto do recurso tendo apenas em conta as conclusões das alegações do apelante INAC, I.P., para o que invocou normas do CPC que não sustentam a fixação do objecto nos termos em que foi feita e que foi:

21.	"Atento o teor das conclusões das alegações apresentadas pelo apelante, a questão que fundamentalmente se coloca no presente recurso é saber-se se o autor não tem direito ao pagamento do subsídio de isenção de horário de trabalho, designadamente porque não está demonstrada a violação dos princípios da igualdade e não discriminação, porque a Inspecção-Geral de Finanças já entendeu haver desconformidade com a lei com obrigação de reposição dos montantes por parte dos trabalhadores a quem foram pagos e porque o Regulamento de Carreiras e Regime Retributivo do INAC, embora estabeleça isenção de horário de trabalho para os dirigentes, não prevê pagamento de subsidio por essa razão."

22.	Deste modo, parece claro que o objecto do recurso de apelação era objectivamente a análise da situação jurídico-laboral do ora Recorrente e o seu direito ou não à percepção dos subsídios de isenção de horário de trabalho, tal como tem vindo a ser decidido favoravelmente pelo Tribunal da Relação em todos os casos que ali foram submetidos pelos colegas do ora Recorrente.

23.	Contudo, o Tribunal da Relação, no caso único do Recorrente, condenou o mesmo num objecto diferente do que estava fixado.

24.	O Acórdão da Relação e a correspondente decisão padecem ainda do vício de violação e errada aplicação da lei de processo.

25.	De facto se se conclui que na pretensão do autor não pode proceder enquanto aquele acto administrativo não for atacado com sucesso", conforme afirma o Tribunal, não se entende, então, haver absolvição do pedido e revogação da sentença recorrida, inviabilizado o exercício do direito do autor a ver apreciada a sua questão. Quando muito o Tribunal, in casu, e com este fundamento, deveria absolver o réu da instância e não do pedido.

26.	Para além disso foram, ainda, violadas outras normas processuais, tendo em conta o teor da decisão notificada ao ora Recorrente.

27.	Efectivamente, prevê o nº 2 do artigo 663º do CPC ser aplicável ao recurso de apelação os requisitos formais e substantivos de elaboração dos acórdãos, ali contidos e ainda o preceituado nos artigos 607.° a 612.° do CPC.

28.	Nos termos do nº 3 do artigo 607.° do CPC, o Tribunal “deve discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final”.

29.	Ora, conforme já se referiu anteriormente, o Tribunal da Relação na decisão que proferiu não indicou, não interpretou, nem aplicou as normas jurídicas correspondentes, em clara violação daquele preceito.

30.	Além disso, refere o nº 2 do artigo 608.° do CPC que: “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”.

31.	Entendemos nesta sede que a questão do despacho (acto administrativo que fundamentou a decisão do Tribunal) não foi suscitada por nenhuma das partes (entende-se que o INAC, I.P. não o tenha feito, dado que nunca se disponibilizou a cumprir tal despacho), que fixaram, por acordo, os factos provados.

32.	No entanto, esta questão veio a ser fixada como matéria dada como provada pelo próprio Tribunal da Relação, legitimamente ao abrigo do disposto no artigo 662º do CPC, constituindo esta matéria (irrelevante para ambas as partes) a solução central para a decisão deste processo.

33.	Já ao contrário, as questões que verdadeiramente foram suscitadas pelas partes e que estas pretendiam ver esclarecidas e interpretadas à luz da lei, tal qual foram questionadas, não foram resolvidas.

34.	Isto é, nem o ora Recorrente e o ora Recorrido foram esclarecidos sobre se, à luz da lei laboral o autor tem ou não direito a que lhe sejam pagos os subsídios de isenção de horário de trabalho, porque o tribunal não apreciou a questão que verdadeiramente interessava às partes.

35.	A anulação ou não do ato administrativo em causa, na jurisdição dos tribunais administrativos não teria qualquer efeito jurídico no direito aplicável ao Recorrente e na questão sub judice, logo não pode afirmar-se que a pretensão do Recorrente está dependente do acto administrativo ser atacado com sucesso. A pretensão do Recorrente está é dependente de se verificar se à luz do Direito do Trabalho lhe assiste ou não o direito aos subsídios que peticiona.

36.	De referir, ainda que, e atento o teor da decisão, deveriam, então, ter sido cumpridas as alíneas b), c) e h) do nº 1 do artigo 652.° do CPC, uma vez que parece haver, na perspectiva do Tribunal da Relação uma circunstância que obsta ao conhecimento do recurso (alínea b)), que deveria, assim, ser julgado sumariamente, uma vez que o recurso, no que respeita ao seu objecto (decidir do direito ou não aos subsídios de isenção) parece ser manifestamente infundado, porque há um despacho por cumprir ou por atacar e que constitui condição prévia à apreciação do verdadeiro objecto do recurso (alínea c)), ou, então, julgar findo o recurso por não haver que conhecer do seu objecto (alínea h).

37.	Consequentemente, deveria ter sido cumprido o disposto no artigo 655.° do CPC e não foi. Ou seja, não se conhecendo do objecto do recurso, deveriam as partes terem sido ouvidas antes da decisão final.

38.	Face a tudo o que antecede, não restam dúvidas de que se encontram igualmente verificados os fundamentos da Revista atinentes à violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável, conforme dispõe a alínea a) do nº 1 do artigo 674º do CPC.

39.	Acresce que, e não menos importante, a Relação já proferiu, até à data, pelo menos 14 Acórdãos no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, no âmbito dos quais apreciou o mérito das causas e lhes concedeu provimento, não existindo, em relação a este Acórdão (único) qualquer diferença quer no plano do Direito, quer no plano factual relevante para a decisão do litígio.

40.	Por esta razão, e pese embora o presente Recurso de Revista seja interposto ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 629.° do CPC, ainda assim há que considerar a verificação da situação prevista na alínea d), do nº 2 do mesmo artigo, como fundamento para a interposição de recurso de Revista.

41.	Termos em que, com o douto suprimento de Vossas Excelências a quanto alegado, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, anulada a decisão recorrida, mantendo a decisão de primeira instância, pois só assim será de Direito e inteira Justiça.

7. Contra-alegou o Réu pugnando pela improcedência do recurso, por entender, em síntese, que:

1.	O Acórdão recorrido não merece qualquer censura, não padecendo de quaisquer das nulidades que lhe são assacadas pelo Recorrente, nem de qualquer violação da lei processual ou de qualquer outra norma, tendo sido efectuada uma correcta interpretação e aplicação da lei de processo e das disposições legais aplicáveis à matéria de facto provada.

2.	Caso assim não se entenda, e dado que o Recorrente não cumpriu o ónus de alegar e formular conclusões no que respeita aos fundamentos de facto e de direito que, substantivamente, motivam a sua pretensão de manutenção, no Acórdão a proferir, da Decisão da 1ª Instância, sempre deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo A., por não se poder conhecer de tal pretensão, por a isso obstar o disposto, designadamente, nos artigos 639° nºs 1 e 2 e 637° nº 2, ambos do CPC.

8. A Exmª Procuradora-Geral-Adjunta emitiu pronúncia no sentido da improcedência do recurso, com base, em síntese, no seguinte entendimento:

* Não deve o STJ apreciar, por terem sido extemporaneamente invocadas, as nulidades que o recorrente pretende alegar relativamente à decisão recorrida;

* Quanto à violação ou errada aplicação das leis do processo: o recorrente “também de forma algo confusa” parece pôr em causa a formação da decisão no que respeita à matéria de facto julgada e “invoca erro na aplicação da lei de processo”, mas sobre a questão de não se ter cumprido o disposto no art. 655º do CPC” “não conseguimos vislumbrar o alcance da pretensão do recorrente nesta parte”;

* A pretensão do recorrente, quanto à procedência do recurso, está mal aflorada no pedido, mostrando-se desacompanhada de qualquer espécie de fundamentação sobre os motivos relativamente aos quais o recorrente entende ter sido proferida errada decisão de direito.

9. O mencionado parecer, notificado às partes, obteve resposta do Recorrente nos termos que os autos documentam, a fls. 535 e segts, e onde reitera a posição assumida no âmbito do seu recurso de revista.

10. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2, e 679º, ambos do CPC.

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Está em causa, em sede recursória, saber se existe:

1. Nulidade do Acórdão proferido pela Relação por violação do nº 1, alíneas b), c), d) e e) do art. 615º do CPC – por no acórdão não se ter especificado os fundamentos de direito que sustentaram a decisão, por existir ambiguidade e obscuridade nos fundamentos em termos que tornam a decisão ininteligível e por aquele Tribunal ter deixado de se pronunciar sobre questões que devia apreciar e ter condenado em objecto diverso do pedido;

2. Violação da lei processual – porquanto o Tribunal da Relação pronunciou-se sobre questão não suscitada pelas partes (e sem as ouvir sequer sobre a decisão que iria proferir) e não conheceu da questão fulcral em litígio na presente acção: saber se o Autor tinha ou não direito à retribuição por isenção de horário de trabalho, no período reclamado nos autos.

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

Consigna-se que para a decisão do presente pleito são convocadas as normas do Novo CPC, na versão conferida pela Lei nº 41/2013, de 26/6, porquanto os autos deram entrada no dia 14/12/2012 e o acórdão recorrido está datado de 17/12/2014.

A) DE FACTO

A Relação considerou provado o seguinte circunstancialismo fáctico:

1 - Em 23/05/2001, o Autor (A.) iniciou a sua relação laboral com o Réu (R.), data em que foi celebrado contrato individual de trabalho por tempo indeterminado entre as partes, tendo o A. ficado enquadrado na Carreira I – Técnico Superior – Estagiário;

2 - Desde 12 de Março de 2003, através do acordo relativo ao exercício de cargos em regime de comissão de serviço celebrado entre o A. e o R., aquele exerce funções correspondentes ao cargo de Chefe de Departamento de Orçamento e Contabilidade, em regime de comissão de serviço;

3 - Tal cargo foi exercido, de forma ininterrupta, entre 12 de Março de 2003 e 12 de Março de 2006, data em que o referido contrato de comissão de serviço se renovou automaticamente por igual período;

4 - Por deliberação do Conselho Directivo, de 14 de Fevereiro de 2008, o A. foi nomeado em comissão de serviço, com efeitos a 15 de Fevereiro de 2008, para o exercício de funções de dirigente como Chefe de Departamento de Orçamento e Contabilidade;

5 - Desde 12 de Março de 2003 até à presente data que o A. exerce, de forma ininterrupta, funções de chefia no R.;

6 - No exercício das aludidas funções de chefia departamental, e dado estarmos perante cargo de direcção e de confiança do Conselho Directivo, o A. nunca esteve sujeito aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, nem tão pouco a horário de trabalho previamente fixado para o desenvolvimento das suas tarefas diárias, nem sujeito a plataformas fixas definidas ou ao período de funcionamento do R.;

7 - O A. trabalha, regularmente, muito para além do limite máximo do respectivo período normal de trabalho diário e semanal, sem que, para o efeito, tenha alguma vez recebido qualquer importância a título de trabalho suplementar;

8 - O Departamento de Recursos Humanos do R. emitiu a Informação nº. 80/DGR/RH/2009, de 28 de Julho, cujo teor integral consta do doc. nº 7 junto com a petição inicial, a fls. 50 a 53 dos autos, a qual refere “…os restantes dirigentes prestam funções nas mesmas condições de trabalho da requerente, designadamente praticam a mesma modalidade de horário de trabalho, isto é, a ausência de horas predeterminadas para o início, pausa de descanso e termo do trabalho”;

9 - O Conselho Directivo do R., em reunião realizada no dia 17 de Dezembro de 2009, deliberou, por unanimidade, proceder à regularização do pagamento de suplemento de isenção de horário de trabalho a todos os actuais dirigentes do R., relativamente ao período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Julho de 2009;

10 - O R. processou e o A. recebeu o suplemento de isenção de horário de trabalho, em Agosto de 2009 e a regularização (Janeiro de 2009 a Julho de 2009), em Dezembro de 2009;

11 - Desde Janeiro de 2009 até à presente data o A. continua a receber o suplemento de isenção de horário de trabalho, conforme atesta o último recibo de vencimento;

12 - Até à presente data, o R. não procedeu ao pagamento do suplemento de isenção do horário de trabalho do período compreendido entre 12 de Março de 2003 a 31 de Dezembro de 2008;

13 - Em 21 de Agosto de 2009, o A. solicitou ao R. tal pagamento, não tendo obtido até à presente data qualquer resposta;

14 - Como resulta expressamente do Extracto de Acta referente à sessão ordinária de 30 de Julho de 2009, o Conselho Directivo do R., a solicitação da Exma. Sr.ª Dr.ª BB e após audição da DGAEP (Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público) ordenou o pagamento dos créditos laborais que são devidos à citada Dr.ª BB, com efeitos retroactivos;

15 - A Sr.ª Dr.ª BB integrava àquela data o quadro de pessoal dirigente do R. como Chefe do Departamento do Orçamento e Contabilidade em comissão de serviço;

16 - Na sequência do pedido do INAC formulado no Ofº 250/DGR/RH/09, cujo teor integral consta de fls. 80 e 81 dos autos, pela DGAEP, com data de 18/05/2009, foi emitido o parecer sob a epígrafe, "Isenção de horário de trabalho dos dirigentes do Instituto Nacional de Aviação Civil, IP", cujo teor integral consta de fls. 78 e 79 dos autos;

17 - O R. reconheceu os créditos reclamados pela sua antiga dirigente – Exma. Sr.ª Dr.ª CC – através de transacção judicial celebrada no âmbito do Proc. nº 1720/11.0TTLSB, que correu termos pela 2ª. Secção do 2º. Juízo deste Tribunal;

18 - O subsídio de isenção de horário devido em cada mês é calculado tendo por base 22 dias úteis e processado por 14 meses, incluindo subsídio de férias e de Natal, e de acordo com a seguinte fórmula Rm x 12 : (35 horas semanais x 52 semanas) x 150% x 22 dias úteis.

19 - O A. auferiu a seguinte retribuição base mensal ao serviço do R.:

Ano de 2003 - retribuição base: Eur: 2.790,64 €

Ano de 2004 - retribuição base: Eur: 2.790,64 €

Ano de 2005 - retribuição base: Eur: 2.852,03 €

Ano de 2006 - retribuição base: Eur: 3.446,14 €

Ano de 2007 - retribuição base: Eur: 3.446,14 €

Ano de 2008 - retribuição base: Eur: 3.571,28 €;

20 - No decurso do ano de 2011, o R. foi objecto de uma fiscalização da Inspecção-Geral das Finanças (IGF), a qual, entre outros assuntos, se debruçou sobre a questão do pagamento do suplemento por Isenção de Horário de Trabalho aos titulares de cargos de chefia e direcção no Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., tendo emitido o Relatório de Auditoria, cujo teor integral consta de fls. 138 a 158 dos autos, designadamente a seguinte conclusão: "Todavia, o pagamento de IHT aos dirigentes de nível intermédio do INAC, I.P. não tem suporte legal (nem sequer estava previsto no anterior regime remuneratório do despacho conjunto nº 38/2000), por não estarem verificados os pressupostos exigidos nos sucessivos diplomas legais desde 2000 (cf. DL nº 409/71, de 27/Set., n.º 1 do art. 177º do Código do Trabalho de 2003 (Lei nº 99/2003, de 27/Ago.), e art. 256º do Código do Trabalho de 2009 (Lei n.º 7/2009, de 12/Fev.), configurando-se, assim, as verbas recebidas como sendo indevidas e susceptíveis de reposição (€ 858.112,67 entre Mar./2000 e Abr./2011)";

21 - O R. em sede de contraditório ao projecto do referido relatório elaborado pela IGF pronunciou-se nos termos que constam do documento de fls. 174 a 190 dos autos;

22 - Do Relatório de Auditoria referido no facto nº 20, consta, a fls. 142, para além de um Parecer da Senhora Sub-Inspectora Geral de Finanças e de um despacho do Snr. Inspector-Geral de Finanças, um Despacho de 27/1/2012 do Snr. Secretário de Estado do Orçamento com o seguinte teor:

“Homologo.

Concordo com o proposto no ponto 5.2 do precedente Relatório.

Dê-se conhecimento a S. Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública” - (facto aditado pelo Tribunal da Relação de Lisboa);

[1]

23 - “Do Relatório de Auditoria referido no facto nº 20, consta, a fls. 156, em “4.2.Recomendações”, o seguinte:

“d) Providencie a reposição de todas as verbas indevidamente recebidas pelos dirigentes intermédios referentes ao pagamento de IHT, num caso desde Mar./2000 e, nas restantes situações, desde Jan./2009 até à data, em que o mesmo deixe de ser abonado, e que ascende a um valor global superior a € 858.112,67 (valor pago até Abr./2011);

e) Assegure a reposição, em montantes a determinar pelo INAC, I.P., relativamente ao IHT indevidamente recebido desde Abr./2011 até à data em que deixe de ser auferido pelos dirigentes intermédios” - (facto aditado pelo Tribunal da Relação de Lisboa);

24 - “Do Relatório de Auditoria referido no facto nº 20, consta, a fls. 157 e 158, em “5. PROPOSTAS”, o seguinte:

“5.1. A homologação do presente relatório pelo Senhor Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do nº 1 do art. 15º do DL nº 276/2007, de 32/Jul.;

5.2. O envio do presente relatório, após homologação, ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego, com sugestão de:

a) Remessa ao Senhor Presidente do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC, I.P.), que, nos termos do nº 6 do art. 15º do DL nº 276/2007, de 32/Jul. e do art. 22º do Regulamento do Procedimento de Inspecção da IGF, aprovado por despacho nº 6387/2010, de 5/Abr., do senhor Ministro de Estado e das Finanças (publicado no DR. II Série, de 12/Abr.), deverá dar conhecimento a esta Inspecção-Geral, no prazo de 60 dias a contar da recepção deste documento, das medidas e decisões entretanto tomadas na sequência das Recomendações formulada no Ponto 4.2., documentalmente comprovadas, com indicação nominativa e discriminada nos montantes regularizados/envolvidos;

b) Comunicação à IGF da data do envio ao INAC, I.P. referido em a), a fim de ser possível acompanhar a implementação das recomendações formuladas” – (facto aditado pelo Tribunal da Relação de Lisboa).

B) DE DIREITO

1. A primeira questão resultante da delimitação do objecto do recurso incide sob