Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA instaurou, na Comarca de Braga, Instância Central, 1.ª Secção do Trabalho, J2, a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento – apresentando o formulário a que aludem os artigos 98.º-C e 98.º-D do Código de Processo do Trabalho -, contra “BB – Futebol Sad.”, pedindo que fosse declarado ilícito o despedimento de que foi alvo, em 24 de Outubro de 2012.

2. Designada data para audiência de partes, não foi possível a conciliação entre as mesmas.

3. Regularmente notificada para o efeito, a R. apresentou articulado motivador do despedimento, excecionando, por um lado, a falta de jurisdição e competência do Tribunal, entender que a competência cabia à Comissão Arbitral Paritária e, por outro, invocando que o despedimento havia sido lícito porquanto havia sido precedido do procedimento disciplinar competente e o A. havia violado de forma grave: (i) o dever de respeitar e tratar com urbanidade e lealdade a entidade patronal, os superiores hierárquicos, incluindo os treinadores, bem como demais colegas; (ii) o dever de obediência à entidade patronal e seus representantes; (iii) o dever de zelo de se manter nas melhores condições físicas necessárias para a prática desportiva.

Mais invocou a R. que a violação de tais deveres também consubstanciou a violação dos deveres estipulados no regulamento interno, que identificou.

Concluiu, deduzindo pedido reconvencional, peticionando o pagamento da quantia de € 6.004.323,29, acrescida de juros, até integral pagamento, sendo que dessa quantia, € 6.000.000,00 seriam devidos a título de indemnização acordada em caso de resolução sem justa causa.

4. O A. apresentou articulado de resposta à motivação do despedimento, pronunciando-se sobre a competência do Tribunal e negando a prática dos factos que lhe eram imputados em sede de procedimento disciplinar e no articulado de motivação do despedimento apresentado pela Ré.

Invocou que a R. pretendia que o A. assinasse um contrato que não era o que consta do procedimento disciplinar, era, antes, um novo contrato de trabalho que o prejudicaria, caso o assinasse, sendo que nem sequer lhe foi permitido que o seu agente o analisasse, tendo o A. sido obrigado a reunir sozinho com os representantes da R. e tendo sido pressionado para aceitar um acordo de rescisão, que recusou.

Concluiu, pugnando pela improcedência da exceção de incompetência do Tribunal, pela ilicitude do despedimento, pela improcedência do pedido reconvencional da R., atenta a falta de fundamento legal para o efeito e não poder ser peticionado em tal articulado,

e pela procedência do seu pedido reconvencional, na quantia de € 758.352,32, sendo

:

a) € 150.000,00, a título de créditos laborais vencidos referentes à época desportiva de 2011/2012;

b) € 120.000,00, a título de créditos laborais vencidos referentes à época desportiva de 2012/2013;

c) € 480.000,00, a título de indemnização pela rescisão do contrato de trabalho desportivo por iniciativa da R. sem justa causa; e

d) € 8.352,32, a título de juros de mora vencidos desde a data do vencimento de cada uma das prestações em mora até ao dia da apresentação do articulado.

5. A entidade empregadora respondeu à contestação do A., alegando a não verificação dos pressupostos legais para o mesmo poder ser indemnizado.

6. No saneador, foi julgada improcedente a exceção de incompetência material do Tribunal.

Por carência de fundamento legal, também aí foi rejeitado o pedido reconvencional da R. apresentado no articulado motivador do despedimento.

Foi admitido o pedido reconvencional do A.

Foi dispensada a fixação da matéria de facto assente e da base instrutória.

Foi fixado como valor à causa a quantia de € 758.352,32.

7. Realizado o julgamento, o Tribunal proferiu sentença, em que decidiu:

“Pelo exposto, julgo procedente a acção, e, consequentemente:

a) Declaro a ilicitude do despedimento; e

b) Condeno a R. a pagar ao A.:

- a quantia global de € 750.000,00; e

- o valor de € 8.352,32, relativamente a juros de mora vencidos à t... legal de 4% ao ano, sobre as retribuições em dívida, desde a data do respetivo vencimento até à data da propositura da ação; e

- juros de mora vincendos, à mesma t..., sobre as retribuições em dívida, desde a data da notificação da R. da reconvenção até integral pagamento.”

8. Inconformada, a R. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, em que impugnou a matéria de facto, bem como a própria decisão de Direito, considerando que relativamente à época desportiva de 2011/2012, o A. esteve cedido a um terceiro clube, pelo que não tinha a R. que proceder ao pagamento ao A. de € 150.000,00, de acordo com o CCT aplicável, porquanto durante esse período de tempo todos os efeitos do contrato de trabalho se encontravam suspensos. Reiterou que a conduta do A. era violadora dos deveres a que estava obrigado.

O A. contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso.

O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação emitiu parecer sugerindo a rejeição do recurso em matéria de facto e a procedência quanto à condenação no pagamento da quantia de € 150.000,00.

9. O Tribunal da Relação, por acórdão de 28 de Maio de 2015,

manteve inalterada a matéria de facto

, rejeitando nesta parte o conhecimento do recurso, por considerar que o ónus de impugnação da recorrente não tinha sido devidamente cumprido.

De todo o modo, foi dado acolhimento parcial às invocações da R.

Assim, foi deliberado:

“Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência,

alterar a sentença no que tange à condenação na indemnização

nos seguintes termos:

- Condena-se a R. a pagar ao A. a quantia de quatrocentos e oitenta mil euros (480.000,00€), correspondente ao valor das retribuições que lhe seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo, deduzida das quantias que eventualmente venha a auferir pela mesma atividade a partir do início da época imediatamente seguinte àquela em que ocorreu o despedimento e até ao termo previsto para o contrato, estas a liquidar.

Confirma-se a sentença quanto ao mais ali decidido.

Custas por ambas as partes, na proporção de ½ para cada uma.”

10. Irresignada, recorre a R., de Revista, para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões:

“I) O presente recurso versa dois pontos essenciais do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães;

II) Em primeiro lugar, está em causa a não apreciação do recurso sobre a matéria de facto e sua impugnação;

III) Nos termos do douto Acórdão em crise, entendeu o Exmo. Relator não conhecer o objeto do recurso no que tange à impugnação da matéria de facto, por não se mostrar cumprido o respetivo ónus inscrito no art. 640,°, n.ºs 1 e 2 do CPC; seja porque, numa parte, entendeu não estar cumprido o disposto na aliena a) do n.º 1 da norma citada, seja porque noutra parte entendeu não estar cumprido o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 da mesma norma (vide o douto Ac. em crise).

IV) No modesto entendimento da Recorrente e ressalvando o devido respeito por opinião diversa, andou mal a Relação de Guimarães ao decidir nos termos expostos e por isso violou o disposto no art. 640.° do CPC.

V) Efetivamente, a Recorrente não deixou de indicar nas suas alegações e conclusões - para onde remetemos e que aqui se dão por integralmente reproduzidas, os concretos pontos de facto que se reporta a matéria de facto erradamente julgada, indicou a decisão que deve substituir a proferida pelo douto Tribunal de Primeira instância e especificou devidamente os concretos meios probatórios do processo em que se baseia o recurso interposto nesta matéria - aliás, (sem necessidade) em sede de alegações até transcreveu as passagens da prova testemunhal/depoimentos aqui em causa.

VI) Veja-se a este propósito, nomeadamente, os pontos VIII a XLV, inclusive, das conclusões do recurso interposto da decisão proferida em primeira instância, o qual é parte integrante dos autos e para onde se remete de forma a evitar repetições desnecessárias.

VII) Das conclusões referidas, transcritas supra nas alegações, resulta como óbvio os factos enunciados que foram dados por provados pela primeira instância, que a Recorrente pretendeu ao impugná-los e que a decisão quanto aos mesmos seja alterada, referindo-se depois, a final, a decisão que deve substituir a adotada.

VIII) Se é certo que o julgamento incide sobre os quesitos (incidia) ou sobre a matéria alegada nos articulados, o recurso interposto por qualquer das partes irá incidir sobre a decisão que vem a ser proferida após o julgamento, pois que, o recurso é, em si mesmo, a sindicância da fundamentação de facto e de direito do Tribunal (no caso) de 1.ª instância.

IX) Correlacione-se, igualmente, com a alteração da matéria de facto plasmada no art. 662.° do CPC, pois, os poderes da Relação, neste ponto, limitam-se à matéria de facto tal como entendida pelo Tribunal de 1ª instância, somente podendo alterar nessa mesma medida e com base na reapreciação da decisão impugnada, tendo em conta as alegações do recorrente e recorrido.

X) Está assim em causa, nesta sede, a decisão concreta tomada pelo Tribunal de 1ª instância, a matéria de facto que o mesmo dá ou não por provada em sentença, pois, é esta que é possível colocar em causa e alterar.

XI) De todo o modo, sempre se diga que conforme resulta das alegações e conclusões apresentadas, todos os elementos referidos no art. 640.° do CPC se encontram perfeitamente indicados e identificados.

XII) A douta Relação, por referência às alegações e conclusões, teve perfeito conhecimento sobre qual a matéria de facto aqui em causa!

XIII) Não pode, nem podia, por isso deixar de apreciar o recurso interposto, nos termos interpostos, por inteiro.

XIV) Ademais, quando nos termos do art. 640.°, n.º 2, do CPC a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão, tendo em atenção o conteúdo das alegações da recorrente e recorrido, sem prejuízo de oficiosamente atender a quaisquer outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados.

XV) Do processo constam os elementos em que se baseou a decisão que na primeira instância respondeu à matéria controvertida - a prova documental junta aos autos e os depoimentos das testemunhas inquiridas em audiência de julgamento, registados em suporte digital.

XVI) A impugnação da matéria de facto traduz-se no meio de sindicar a decisão que sobre ela proferiu a primeira instância.

XVII) Pretende-se que a Relação reaprecie e repondere os elementos probatórios produzidos nos autos (prova testemunhal gravada), averiguando se a decisão da primeira instância relativa aos pontos de facto impugnados se mostra conforme às regras e princípios do direito probatório ¬melhor, se tais elementos probatórios permitem afirmar, de forma racionalmente fundada (com base nas regras comuns da lógica, da normalidade, da experiência da vida, do bom senso), a veracidade da realidade alegada ou o inverso, quando o facto tenha sido julgado provado em primeira instância.

XVIII) Os poderes do Tribunal da Relação quanto à modificabilidade da decisão de facto, nos termos do art. 662.º do CPC, não se podem circunscrever à simples apreciação do juízo valorativo efetuado pelo julgador a quo, ou seja, ao apuramento da razoabilidade da convicção formada pelo juiz da primeira instância face aos elementos probatórios disponíveis no processo.

XIX) Enquanto tribunal de segunda instância que garante um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, deve a Relação fazer uma autónoma apreciação crítica das provas produzidas, alterando a decisão caso adquira, face a essa autónoma apreciação dos elementos probatórios a que há de proceder, uma diversa convicção, vide: ABRANTES GERALDES, in: Recursos em Processo Civil; Novo Regime, 2.ª edição revista e actualizada, p. 283 a 286.

XX) Ademais, por se encontrar na posse dos mesmos elementos de prova que a 1.ª instância, a Relação, se entender, dentro do princípio da livre apreciação da prova, relativamente àqueles elementos que impõem uma decisão diferente sobre o ponto impugnado da matéria de facto, alterará a decisão que sobre ele incidiu - a reapreciação da prova pela Relação coincide em amplitude com a da 1.ª instância; vide: AMÂNCIO FERREIRA, in: Manual dos Recursos em Processo Civil, 9.ª edição, p. 227.

XXI) Neste sentido, segue corrente jurisprudencial, em especial a Relação do Porto que num Acórdão de 05.11.20124 expõe que, o intuito do legislador ordinário com a Reforma de 1995 foi impor ao Recorrente o ónus de delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente qual a parcela ou segmento - o ponto ou pontos da matéria de facto - da decisão proferida que considera viciada por erros de julgamento, continua o mencionado aresto que «( ... ) o Recorrente tem que concretizar um a um os pontos de facto que considera mal julgados, seja por terem sido dado como provados, seja por não terem sido considerados como tal, devendo, ainda, além de especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indicar em relação a cada um dos pontos que considera mal julgados, quais os meios de prova que, em sua opinião, levariam a uma decisão diferente.».

XXII) Ademais, é sabido que este Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que, igualmente nas conclusões, o Recorrente deve indicar quais os pontos concretos que pretende ver reapreciados, sendo que, ao ler as conclusões das alegações da aqui Recorrente, permitido é ao Tribunal ad quem aferir as diferentes respostas que o Recorrente pretende sejam proferidas.

XXIII) Mas diga-se ainda que conforme elementos dos autos, após análise das conclusões apresentadas pela Recorrente o venerando Desembargador Juiz Relator convidou a mesma tão só a aperfeiçoar via sintetização as conclusões apresentadas, não fazendo qualquer referência a um eventual incumprimento do ónus a que alude o art. 640.° do CPC.

XXIV) O que só por si indicia que o mesmo foi cumprido e que a douta Relação está na posse de todos os elementos aqui em causa.

XXV) Aliás, se assim não fosse a Recorrente teria de ser notificada pelo douto Relator para os efeitos do art. 655.° do CPC, o que não aconteceu conforme resulta dos autos!

XXVI) Assim, desde já se invoca nesta sede para os devidos efeitos legais a preterição de tal formalidade, obrigatória, com as consequências legais daí decorrentes.

XXVII) Outra prova de que a Recorrente cumpriu com os ónus que sobre si impendiam nesta sede art. 640.°, n.ºs 1 e 2 do CPC) é que o Recorrido percebeu perfeitamente a matéria de facto impugnada, qual a decisão que se pretende que a venha a substituir e os meios de prova que a Recorrente invoca para o efeito - vide as alegações e conclusões apresentadas pelo Recorrido quanto ao recurso interposto para a Relação de Guimarães.

XXVIII) Deve, pois, o processo baixar ao Tribunal da Relação de Guimarães para que se aprecie o recurso da aqui Recorrente no que respeita à impugnação da matéria de facto com as consequências legais e processuais daí decorrentes, nomeadamente, apreciando o recurso interposto para aferir i) se existiu erro do Tribunal de 1.ª instância quanto ao julgamento da matéria de facto; ii) se da prova reapreciada resulta ou não que o despedimento do Recorrido, em 24 de Outubro de 2012, foi efetuado com justa causa, lícito e regular; e iii) se existe mora do Recorrido quanto ao não pagamento dos salários a que se reportam os últimos meses da relação laboral que manteve com a Recorrente.

XXIX) Por outro lado, em segundo lugar, também merece censura a decisão proferida ao recurso de apelação interposto sobre a responsabilidade pelo pagamento ao A. do montante de € 150.000,00, a título de créditos laborais durante o período em que o mesmo esteve cedido ao CC, época desportiva de 2011/2012, 1.ª questão a decidir nos termos do Acórdão em crise.

XXX) Salvo melhor entendimento, a decisão proferida contradiz a matéria considerada como provada, viola o disposto n.º 9.° da CCT celebrada entre a LPFP e o SJPF e art. 20.°, n.º 4, da lei 28/98, de 26 de Junho, e vai ainda contra o disposto no art. 342.º e (em última análise) no art. 344.° do CC.

XXXI) Desde já se esclarece que a fundamentação que consta da decisão proferida pelo douto Tribunal da Relação de Guimarães quanto a esta matéria é completamente diversa da fundamentação adoptada pela 1.ª instância.

XXXII) Conforme consta da sentença proferida em 1.ª instância, esta matéria não mereceu (salvo melhor entendimento e com o devido respeito) qualquer atenção ao nível da fundamentação (vide a douta sentença proferida, parte integrante dos autos), apenas se condenando a Recorrente ao pagamento de tal quantia.

XXXIII) Não é esse o caso da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no entanto, o erro de julgamento e aplicação do direito aos factos mantém-se.

XXXIV) Conforme resulta da matéria dada como provada, pontos e), f) e g) do elenco próprio - vide o Acórdão em crise-, na época desportiva de 2011/2012 esteve cedido ao CC tendo a Recorrente dado o seu consentimento a essa cedência através da carta datada de 4 de Julho de 2011, que consta dos autos, melhor identificada supra, por referência à fundamentação do Acórdão em crise.

XXXV) O Ministério Público, e muito bem, emitiu parecer no sentido de tal declaração bastar para afastar a responsabilidade da Recorrente porquanto da mesma se extrai que tal consentimento foi condicionado ao facto da cedência não implicar qualquer encargo para a Recorrente.

XXXVI) Acresce que, conforme resulta do elenco de factos dados como provados, nada é sequer é dado como provado no sentido da Recorrente ter assumido esse pagamento de 150.000,00 €.

XXXVII) Assim, tendo em conta que nos termos do art. 9.° da CCT, celebrada entre a LPFP e o SJPF, a propósito da cedência temporária de jogadores de futebol, na falta de especificação em contrário, presumem-se sub-rogados pelo cessionário (no caso foi o CC, como é matéria assente) todos os direitos e obrigações do cedente (Recorrente); o mesmo decorre do art. 20,°, n.º 4, da lei 28/98, de 26 de Junho (regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo): “A entidade empregadora a quem o praticante passa a prestar a sua atividade desportiva, nos termos do contrato de cedência, fica investida na posição jurídica da entidade empregadora anterior, nos termos do contrato e da convenção coletiva aplicável."; ambas as normas são aplicáveis à relação laboral mantida entre Autor e Recorrente.

XXXVIII) Das normas citadas resulta que durante a cedência temporária, salvo indicação em contrário - e nada foi dado como provado nesse sentido -, todos os efeitos do contrato de trabalho entre o jogador e o clube cessionário se suspendem.

XXXIX) No caso, aquando da cedência na época de 2011/2012 do Recorrido ao CC, nada foi assumido pela Recorrente quanto à sua retribuição. Assim, havendo alguma responsabilidade nessa sede a mesma é unicamente imputável ao CC.

XL) A Ré nem teria de o provar, porque a lei estabelece presunção (obviamente ilidível) a seu favor no sentido das suas obrigações enquanto entidade patronal ficarem suspensas.

XLI) Mas nem sequer entendemos que tal é assim, pois, efetivamente entendemos que o Recorrido ao invocar simultaneamente que esteve cedido ao CC e que, não obstante isso, teria um crédito sobre a Recorrente, nos termos do art. 342.°, n.º 1 do CC, teria de provar que ficou estipulado no acordo de cedência (que se diga apenas se reporta à carta da Recorrente que aludimos) que a Recorrente manteve na sua esfera jurídica a sua responsabilidade para com o Recorrido ao nível de pagamento de salários (no caso).

XLII) Conforme resulta do elenco da matéria dada como provada, tal ónus, que pertencia em qualquer uma das 2 hipóteses que referimos ao Recorrido, não foi cumprido.

XLIII) Nada tendo resultado como provado relativamente a esta matéria, como entende a douta Relação de Guimarães ao fixar que para se apurar em concreto a quem cabia a responsabilidade pelo pagamento do crédito a que o Recorrido se arroga teria de consultar um suposto contrato de cedência, então a conclusão óbvia face às regras do ónus da prova - que cabia ao Recorrido - teria de ser a absolvição da Recorrente; é de resto o que parece resultar do próprio sumário do Acórdão em crise (pontos 1 e 2).

XLIV) Ora, se a Recorrente beneficia de uma presunção a seu favor nesta matéria, ainda que por hipótese se entenda que, por via do disposto no art. 342.° do CC, inicialmente o ónus da prova cabia à Recorrente - e não cremos que seja assim, vide o exposto supra - resultando da matéria dada como provada, pontos e), e g) do elenco próprio (vide o Acórdão em crise), que o Recorrido na época desportiva de 2011/2012 esteve cedido ao CC tendo a Recorrente dado o seu consentimento a essa cedência através da carta datada de 4 de Julho de 2011, que consta dos autos, melhor identificada supra por referência à fundamentação do Acórdão em crise, e não resultando dessa matéria dado como provado que a Recorrente manteve na sua esfera jurídica qualquer obrigação perante o Recorrido quanto ao período de cedência, temos de concluir automaticamente que o cessionário ficou sub-rogado nas obrigações enquanto entidade patronal que sobre esta impendiam, nomeadamente, quanto ao pagamento de todos os créditos laborais devidos ao Recorrido, como os € 150.000,00 aqui em causa.

XLV) Posto isto, também por esta via merece censura e carece de fundamento a decisão proferida pelo douto Tribunal da Relação de Guimarães.”

Concluiu peticionando:

“(…) deve o presente recurso ser recebido e julgado procedente, revogando-se o douto acórdão proferido e, consequentemente:

a) Mandando baixar o processo para que o Tribunal da Relação de Guimarães aprecie o objecto do recurso da aqui Recorrente quanto à matéria de facto impugnada, nomeadamente para aferir:

I) Se existiu erro do Tribunal de 1.ª instância quanto ao julgamento da matéria de facto;

II) Se da prova reapreciada resulta ou não que o despedimento do Recorrido, em 24 de Outubro de 2012 foi efectuado com justa causa, lícito e regular; e

III) Se existe mora do Recorrido quanto ao não pagamento dos salários a que se reportam os últimos meses da relação laboral que manteve com a Recorrente; e

b) Absolvendo a Ré quanto ao pedido deduzido pelo Autor, e posterior condenação em sede de sentença confirmada pela Relação de Guimarães, relativo ao montante de 150.000,00 € a título de créditos laborais durante o período em que o mesmo esteve cedido ao CC, época desportiva de 2011/2012, 1.ª questão a decidir nos termos do Acórdão em crise.”

11. Não foram oferecidas contra-alegações.

12. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer no sentido de:

- Entender que a R. não deu cumprimento ao disposto no art. 640.º do CPC , pelo que o Tribunal da Relação não podia tomar conhecimento do recurso no que respeitava à reapreciação dos factos assentes, devendo assim ser negado provimento à revista;

- Relativamente à condenação da R. no pagamento dos € 150.000,00, a título de créditos laborais referentes à época 2011/2012, período durante o qual o A. terá permanecido cedido ao CC, entendeu ser uma situação de dupla conforme, pelo que, o STJ não deveria pronunciar-se, mas, para o caso de assim não ser entendido, pugna pela confirmação do acórdão recorrido, no sentido de caber à R. enquanto entidade empregadora/cedente, recair em 1.ª mão, a responsabilidade pelo pagamento da retribuição.

13. Notificadas as partes deste Parecer, a R. pronunciou-se, invocando ter efetuado uma correta impugnação da matéria de facto, na medida em que deu cumprimento ao disposto no art. 640.º, n.º s 1 e 2 do CPC, pugnando pela reapreciação da prova produzida.

Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos € 150.000,00, invocou que a fundamentação dada pela Relação era substancialmente diferente da adotada pela 1.ª instância.

14. Distribuído o projecto pelos Exm.ºs Senhores Juízes Conselheiros, cumpre decidir.

15.

Delimitação objectiva do recurso.

A presente revista comporta as seguintes questões decidendas:

A. Aferir se o Tribunal da Relação andou bem ou não, ao não conhecer da impugnação da matéria de facto;

B. Aferir se o Tribunal da Relação andou bem ou não, ao confirmar a condenação da R. no pagamento ao A. da quantia de € 150.000,00, a título de créditos laborais durante o período em que o mesmo esteve cedido ao CC, época desportiva de 2011/2012.

II CONHECENDO

1. Do não conhecimento por parte do Tribunal da Relação da impugnação da matéria de facto.

Em face da sentença da primeira instância, a R. não se conformou com a matéria de facto dada como provada e não provada e impugnou a mesma.

Decidiu, todavia, o Tribunal da Relação não conhecer da impugnação em causa, alegando para o efeito o incumprimento, por parte da R. /Recorrente, do ónus de impugnação a que estava sujeita.

Quid iuris?

Dispõe o art. 640.º do CPC:

“1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:

a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;

b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.

3 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º.”

Ora, da análise do artigo transcrito retira-se que há, sob pena de rejeição, o ónus de o recorrente cumulativamente:

- Identificar concretamente os pontos que, no seu entender, foram incorretamente julgados;

- Identificar a prova que foi produzida, que impunha uma decisão diferente sobre a matéria de facto; e

- a decisão que, em concreto, se impunha que o Tribunal tivesse proferido.

Vale dizer, cabe a quem recorre da matéria de facto, identificar o facto, que em concreto foi dado como provado (ou não provado) e que não deveria ter sido dado como tal, identificar a prova que apontava em sentido oposto, ou, pelo menos, em sentido diferente, e apresentar o facto tal como deveria ter sido dado como provado.

Existe atualmente um inequívoco e exigente ónus de alegação