Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

A, intentou, em 2 de Junho de 1995, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato de trabalho, com processo ordinário, contra o Banco B, pedindo a declaração da ilicitude do seu despedimento, efectuado pelo réu em 22 de Junho de 1994, e a condenação deste a reintegrar o autor, sem prejuízo da sua categoria, antiguidade e demais regalias, nomeadamente o crédito à habitação, e a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas até à sentença final, acrescidas de juros de mora devidos desde a citação. Para tanto, começou por invocar a prescrição, ao abrigo do artigo 27.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969 (doravante designado por LCT), de algumas das eventuais infracções relativas às operações bancárias efectuadas um ano antes do recebimento das notas de culpa de 8 de Julho de 1993, 16 de Julho de 1993 e 21 de Setembro de 1993, e a caducidade do procedimento disciplinar em virtude de este não ter sido instaurado no prazo de 30 dias (artigo 31.º da LCT), pois que o superior hierárquico do autor com competência disciplinar tinha conhecimento diário dos factos de que este foi acusado. Impugnando o despedimento, aduziu, em síntese, que: (i) foi nomeado para a secção de Off-shore da Madeira depois de 29 anos de trabalho e dedicação ao réu, tendo sido nomeado responsável do referido departamento sem que lhe tivesse sido dada a categoria profissional correspondente; (ii) por outro lado, as condições em que o referido departamento funcionava eram muito escassas, tendo tal situação sido denunciada pelo director responsável Dr. C, no seu relatório de 20 de Maio de 1992, junto a fls. 29 a 31, a que se seguiu profunda reestruturação no aludido departamento; (iii) nesse relatório refere-se ainda que o autor tinha desenvolvido um trabalho notável enquanto ao serviço do Off-shore da Madeira; (iv) e também é aí mencionada a aprovação de todos os empréstimos com cash colateral, mesmo que não o tenham sido por escrito; (v) quanto às operações bancárias que o autor considera não estarem abrangidas pela prescrição, relata nos artigos 73.º a 109.º da petição inicial a justificação da sua efectivação, concluindo pela legalidade das mesmas.

Na contestação (fls. 55 a 103), o réu alega, em síntese, que: (i) improcede a prescrição das infracções disciplinares, uma vez que não estão em causa diversas infracções, mas antes uma infracção de natureza continuada; (ii) também improcede a caducidade do procedimento disciplinar, pois que o Conselho de Administração do réu, único órgão que detém o poder disciplinar, só teve conhecimento das infracções cometidas pelo autor muito menos de 60 dias antes de terem sido deduzidas as notas de culpa; (iii) reitera os factos constantes da nota de culpa, fazendo a sua reprodução, invocando diversos tipos de irregularidades na condução de operações bancárias, designadamente: quanto às notas de culpa de 8 de Julho de 1993 e de 21 de Setembro de 1993, a falta de despacho de aprovação das operações bancárias, contrato de penhor não rubricado em todas as folhas, inexistência de pedido escrito por parte do cliente a solicitar os empréstimos, falta de contratos de financiamento, falta de cativação das garantias dos penhores, irregularidades na rotação de crédito concedido, ou seja, na montagem das operações de cash colateral; e, no que respeita à nota de culpa datada de 14 de Setembro de 1993 (recebida a 16 de Setembro de 1993), conclui que o autor abriu conta sem se certificar da identidade verdadeira do seu titular, em segundo lugar aceitou abrir uma conta na sucursal Off-shore, sabendo que o seu titular não residia no estrangeiro, e em terceiro lugar entregou um elevado montante de dinheiro a alguém cuja identidade não estava ainda certificada; (iv) por tudo, considera que o autor violou os seus deveres de diligência, zelo, lealdade e fidelidade para com a sua entidade patronal e de tal forma grave que fez quebrar por completo a confiança que o contrato de trabalho supõe, constituindo, por isso, os seus comportamentos justa causa de despedimento, nos termos dos n.º 1 e 2, alíneas a), d) e e), do artigo 9.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (doravante designado por LCCT) e da alínea b) do n.º 1 da cláusula 34.ª do ACTV do Sector Bancário, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 42, de 15 de Novembro de 1994.

Foi proferido despacho saneador e elaborados a especificação e o questionário (fls. 158 a 163), que não sofreram reclamações.

Procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, no decurso da qual as partes acordaram em dar como provados os quesitos indicados a fls. 273 e 274, tendo o tribunal dado aos restantes quesitos as respostas constantes de fls. 278 a 296, que não sofreram reclamações.

Por sentença de 10 de Julho de 1998 (fls. 289 a 336), após se julgarem improcedentes as excepções da prescrição das infracções disciplinares e da caducidade do procedimento disciplinar, o tribunal procedeu à análise dos factos imputados ao autor, concluindo que, apesar da ocorrência de algumas irregularidades na realização de certas operações bancárias, não se provou que o autor tenha agido com a finalidade de prejudicar o banco em benefício do cliente ou em conluio com este, para benefício próprio, não podendo, assim, dar-se por violados os deveres de lealdade e fidelidade, e que, por outro lado, se mostra consideravelmente diminuída a culpa do autor nas imputadas violação dos deveres de zelo e diligência, ao que acresce não se ter provado que os comportamentos do autor tenham causado prejuízos ao réu, pelo que os factos imputados não integram justa causa de despedimento. Consequentemente, decidiu-se: (i) declarar ilícito o despedimento do autor efectuado pelo réu em 22 de Junho de 1994; (ii) condenar o réu a pagar ao autor as retribuições vencidas e vincendas, que este deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, a que deverão ser deduzidas, nos termos do n.º 2, alínea a), do artigo 13.º da LCCT, as retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento, 22 de Junho de 1994, até 30 dias antes da proposição da acção (que ocorreu em 2 de Junho de 1995), em virtude da acção não ter sido proposta 30 dias após o despedimento, cujo montante total deverá ser liquidado em execução de sentença, e nos juros de mora, à taxa legal, sobre as retribuições vencidas, desde a data da citação até integral pagamento; e (iii) condenar o réu na reintegração do autor, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.

Desta sentença apelou o réu para o Tribunal da Relação de Lisboa (fls. 338 a 373), mas, por acórdão de 4 de Abril de 2001 (fls. 431 a 450), foi negado provimento a esse recurso.

Ainda inconformado, o réu interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, terminando as respectivas alegações (fls. 490 a 538) com a formulação das seguintes conclusões:

"1. O autor concedeu financiamentos a um cliente do Banco recorrente, através de 14 operações de crédito,

2. Das quais só três foram aprovadas ou autorizadas,

3. Sendo que, mesmo assim, duas delas não obtiveram aprovação escrita,

4. Sem embargo de ser ao autor que competia obter a aprovação escrita dessas operações.

5. Tais operações ascendem a mais de um milhão de contos.

6. Deviam ser formalizadas, como operações de cash colateral, que eram, mediante a celebração de contratos escritos de mútuo e de penhor de depósitos.

Contudo,

7. O autor entregou os fundos ao cliente sem que tivessem sido celebrados os respectivos contratos de mútuo, que são contratos formais,

8. Sem ter realizado contratos de penhor, pelo menos em quatro operações, de valores elevadíssimos,

9. E de ter formalizado com graves irregularidades os contratos de penhor que foram feitos para garantia das demais operações.

Na verdade,

10. Os contratos de penhor que foram realizados não se encontravam rubricados pelas partes, em todas as suas folhas, e, apesar de serem dactilografados, continham espaços em branco que o autor preencheu pelo seu punho sem qualquer declaração ou ressalva.

11. Alguns desses contratos de penhor, apesar de se destinarem a garantir os financiamentos, foram celebrados depois de terem sido entregues, ao cliente, as importâncias mutuadas.

12. Na maior parte das referidas operações não existe pedido escrito do cliente.

13. Foram descativadas e libertadas, em valor superior a 10 000 contos, importâncias de depósitos dados de penhor, muito antes do vencimento da respectiva operação.

14. O autor cometeu, também, graves irregularidades na montagem das operações, concedendo financiamentos por valor igual, ou mesmo superior, ao dos depósitos dados em garantia,

15. Quando os financiamentos, sendo, como eram, de cash colateral, deviam ser sempre de valor inferior ao das garantias dadas.

16. Em algumas das operações não existiam, nas contas correntes do cliente, reflexos da data do financiamento.

17. Em muitos casos, face à metodologia usada pelo autor, não era possível saber exactamente as taxas de juro e de câmbio a aplicar à operação.

18. Na 2.ª operação não existiam documentos de contabilização da operação.

19. O autor cancelou uma operação sem autorização escrita do cliente, não tendo cobrado os juros devidos pelo tempo em que os fundos estiveram à disposição do cliente.

20. Na 5.ª e na 6.ª operações não existe o posicionamento das responsabilidades do cliente.

21. Várias operações foram contabilizadas em datas muito posteriores às dos financiamentos.

22. Em várias operações verificaram-se prejuízos cambiais de financiamento e falta de observância das margens de segurança.

23. Na 11.ª operação, que foi indevidamente celebrada sem contrato de penhor de depósito, o autor permitiu a libertação de um depósito de 1000 contos que tinha sido feito pelo cliente para sobre ele ser constituído penhor.

24. Na 13.ª operação, a quantia mutuada foi entregue a entidade que não era o mutuário.

25. Em algumas operações a mensalidade dos juros dos empréstimos foi incorrectamente calculada.

Por fim,

26. O autor disponibilizou ao cliente D, sem qualquer autorização superior, a quantia de 110000 contos, a título de pretensas mais-valias decorrentes das operações efectuadas, sendo certo, porém, que não existiam quaisquer mais-valias, facto que o autor não podia desconhecer,

27. Pelo que os 110000 contos saíram indevidamente do Banco, e foram recebidos pelo cliente, com igual prejuízo para o Banco.

28. Os financiamentos concedidos ao cliente D, pelo autor, através das 14 operações realizadas, terminaram em posição negativa, para a qual contribuiu:

a) A evolução cambial desfavorável para o cliente;

b) O financiamento antecipado dos juros dos depósitos dados de garantia;

c) A indevida disponibilidade dos 110000 contos feita ao cliente D.

29. Os comportamentos do autor causaram ao recorrente avultados prejuízos, no mínimo no valor dos 110000 contos atrás referidos.

30. Os comportamentos do autor consubstanciam justa causa de despedimento, porque fizeram quebrar, irreversivelmente, a confiança, em que assentava o contrato de trabalho que o ligava ao recorrente (artigo 9.°, n.°s 1 e 2, alíneas d) e e), do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, artigo 20.°, n.° 1, alíneas a) e d), da LCT e ACTV do Sector Bancário, cláusula 34.ª, n.° 1, alínea b)).

31. O autor foi, pois, despedido com justa causa.

32. O douto acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, violou as disposições legais e convencionais supra referidas e, ainda, os artigos 12.° e 13.° do citado Regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89."

O autor, ora recorrido, contra-alegou (fls. 537 a 557), concluindo:

"1 - As aliás doutas alegações do recorrente repetem as já apresentadas no Tribunal da Relação de Lisboa, pelo que pouco ou nada trazem de novo ao então já dito.

2 - O ponto de vista do banco contraria a unânime valoração absolutória do comportamento do autor feita por estes Meritíssimos Juízes já que, entretanto, por acórdão da 3.ª secção da 9.ª Vara Criminal de Lisboa - processo n.º 81/99, de 23 de Fevereiro de 2001 -, o ora autor foi absolvido na participação criminal que pelos mesmos factos foi deduzida pelo banco contra ele.

3 - Nas suas alegações, o banco fez uma abordagem descontextualizada dos quesitos dados como provados e a leitura inversa do seu significado remete para uma visão que pouco ou nada tem com a realidade.

4 - A primeira questão levantada pelo banco diz respeito à suposta não aprovação das operações de cash colateral.

5 - Esquece o recorrente que este tipo de operações é uma operação normal do comércio financeiro internacional, nomeadamente na sua versão de empréstimos duplos (resposta aos quesitos 19.º e 21.º).

6 - Por sua vez, este tipo de operação foi estudado, no caso concreto, com os responsáveis da sala de câmbios, o autor e directamente com o cliente (resposta ao quesito 9.º).

7 - Facto importante dado como provado é que os chamados empréstimos duplos fazem parte da estrutura normal da operação com cash colateral e que a assim «impropriamente chamada rotação de crédito foi desde o início assumida pela Direcção» (resposta ao quesito 25.º).

8 - No memorandum de 20 de Maio de 1992, o director Dr. C escreve que «embora não houvesse evidência escrita da aprovação dos empréstimos com colateral cash, os mesmos estavam de facto aprovados, tendo sido dadas indicações ao COSOS para, em casos futuros, não deixar de haver proposta escrita».

9 - Ora, em 20 de Maio de 1992 estavam já feitas 10 operações - a décima operação é de 8 de Maio de 1992.

10 - E a partir desta data o ora autor recorrido providenciou para que houvesse proposta escrita.

11 - Assim, na descrição da 12.ª operação é expressamente referido que «... que apresentada proposta ao Senhor Dr. C que despachou no sentido da obtenção de mais informação junto da Direcção Internacional» (sic).

12 - E a 13.ª operação «foi aprovada pelo Director Central Adjunto da Direcção Internacional, Dr. C» (sic).

13 - Na 14.ª operação há um despacho do Dr. C que diz: «Senhor A face a boa informação a operação merece ser estudada. Recebe-o com o E e eventualmente alguém da Direcção Comercial e veja se pode montar a operação c/ colateral a 100%».

14 Assim, ao contrário do que defende o banco réu, as operações estavam aprovadas, mesmo sem despacho escrito e o autor cumpriu o despacho de 20 de Maio de 1992 no sentido de apresentar proposta escrita.

15 - Daí que, neste contexto, quer a douta sentença, quer o douto acórdão tenham concluído que as operações foram aprovadas, muito embora o autor, em algumas delas, não tivesse promovido o despacho escrito.

16 - Aliás, o autor submetia o estudo das operações a outros superiores hierárquicos, como aconteceu, por exemplo, nas 3.ª e 5.ª operações, onde existe despacho do chefe da sala de câmbios, Sr. F.

17 - Ainda, o Dr. C só não tinha conhecimento das operações se não quisesse, já que «as operações, uma vez executadas, eram contabilizadas e inscritas no balancete diário e este enviado à Direcção» (resposta ao quesito 12.°).

18 - Sendo que «o autor nunca recebeu qualquer instrução para cessar ou não fazer as operações» (resposta ao quesito 13.°).

19 - Significativo e essencial é o facto de a Dr.ª G, que a partir de Julho de 1992 sucedeu ao autor no off-shore, «em 19 de Abril de 1993 escreveu ao cliente D e anunciou-lhe a renovação dos depósitos e empréstimos por mais 180 dias» (alínea N) da especificação).

20 - O Banco recorrente pretende tirar partido e assim aproveitar de algumas deficiências na formalização das operações, mais uma vez descontextualizando a actividade do autor.

21 - Acontece que o autor «foi nomeado para as funções de responsável pelo Centro Operacional do Off-Shore da Madeira (COSOS) na base de uma carreira de zelo, honestidade e competência, ao longo de 29 anos de serviço, mas não lhe foi dado nenhum curso de formação, continuando um trabalhador indiferenciado» (resposta aos quesitos 2.° e 3.°).

22 - Sendo que a estrutura organizacional do Off-shore era mínima e quase à beira da ruptura, «verificando-se algumas incertezas entre o COSOS e o DCE, as quais provocam falhas de contabilização» (in Memorandum do Dr. C de 20 de Maio de 1992).

23 - Aliás, para a total compreensão do funcionamento do Off-shore, o relatório da Inspecção de 8 de Abril de 1992 refere que «a inexistência de aplicações informáticas para o processamento dos produtos que exigem grande carga administrativa sobrecarrega os postos de trabalho, incluindo o do responsável (leia-se, A), que nos parece pouco liberto para exercer funções de supervisão e controlo, bem como o inevitável aumento de situações de erro no processamento das operações».

24 - É, pois, quer o Director C, quer a própria Inspecção a falarem de inevitáveis situações de erro no processamento das operações e de justificáveis falhas de contabilização.

25 - Não obstante, o Director C qualifica a actividade de João de Barros de «trabalho notável que deve ser publicamente reconhecido», sendo que o Off-shore «se tornou a mais rentável sucursal do B».

26 - Cumpre salientar que não existia nenhum regulamento interno ou ordem de serviço que indicasse taxativamente quais as formalidades a cumprir na montagem das operações.

27 - Como bem se acentua no douto acórdão, a prática no Off-shore era a realização do contrato de penhor e não o de financiamento.

28 - Ao inverso do que pretende o Banco, o autor sempre fez a cativação das garantias dos penhores.

29 - E acontece que a resposta ao quesito 86.° não dá como provada a redução das garantias imputada ao ora recorrido.

30 - Por sua vez, as respostas aos quesitos 99.°, 119.°, 131.°, 141.°, 173.° e 188.° dão como não provada a alegada deficiente margem de segurança das operações.

31 - Aliás, não podia ser de outra maneira, já que, na 14.ª operação, existe um despacho do Dr. C a propor o estudo da operação de cash colateral a 100%, o que significa que as operações podiam ser feitas com depósitos a garantir empréstimos de igual montante.

32 - Conclui-se das respostas «não provado» aos quesitos 231.°, 232.° e 234.° que as circunstâncias globais tidas em conta afastam qualquer prejuízo imputável ao ora recorrido.

33 - Neste domínio, o Banco recorrente confunde a imputação objectiva com a imputação subjectiva e, se a primeira se verificou, a segunda está totalmente ausente.

34 - A apelidada pelo Banco recorrente «15.ª operação» não é operação, mas sim uma transferência em dinheiro.

35 - A transferência foi de início assumida pelo autor na sua qualidade de responsável pelo Off-shore e não vem provado que nessa qualidade não tivesse poderes para a realizar.

36 - Como se verifica da resposta ao quesito 15.º, o saldo positivo entre activos e passivos do cliente D era, em Agosto de 1992, de 114909659$00 e daí o autor ter acedido ao pedido de transferência de 110000000$00.

37 - Que assim foram ordenados transferir para a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vila Franca de Xira, como depósito a prazo.

38 - Esse dinheiro ficou indisponível para D já que a transferência interbancária assim realizada não indicava o seu nome (resposta ao quesito 225.°, última parte).

39 - É essencial para a compreensão da resposta ao quesito 247.° a sua estrutura dual. O primeiro segmento do quesito foi respondido no sentido de que a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vila Franca de Xira disponibilizou indevidamente os 110000000$00, o segundo foi respondido que a conduta do autor não foi indevida.

40 - O Banco recorrente deturpa a resposta a este quesito: omite que a disponibilidade feita pela Caixa foi indevida e transfere para A uma responsabilidade que o quesito expressamente nega.

41 - A confusão dos desejos com a realidade é a mãe de todos os vícios construtivos que, neste domínio, polvilham a argumentação do Banco."

Neste Supremo Tribunal de Justiça, o representante do Ministério Público emitiu parecer no sentido da negação da revista (fls. 595 a 600), parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

Colhidos os vistos dos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Matéria de facto

O acórdão recorrido - após eliminar oficiosamente diversa "matéria de facto" constante da sentença apelada, por ser conclusiva ou repetitiva, ou por versar sobre matéria de direito, ou por se limitar a remeter para documentos, ou por, desinserida do contexto, carecer de sentido - deu como apurados os seguintes factos, com interesse para a decisão da causa:

1) O autor foi admitido ao serviço do réu, sob as suas ordens e direcção, em 14 de Maio de 1965 (alínea a) da especificação);

2) É sócio do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas (alínea b) da especificação);

3) Em 22 de Junho de 1994 o autor foi despedido; auferia à data a retribuição mensal do nível 9, correspondente a 153400$00, acrescida de cinco diuturnidades no valor de 25500$00 e o subsídio diário de almoço no valor de 1010$00, bem assim a isenção de horário de trabalho de uma hora, no valor de 36338$00 (alínea c) da especificação);

4) À data do despedimento, o autor beneficiava de um empréstimo concedido no âmbito do crédito bonificado à habitação previsto no ACTV do sector bancário (alínea d) da especificação);

5) Por despacho de 6 de Julho de 1993, o Conselho de Administração do Banco ordenou a instauração de processo disciplinar contra o autor, que veio a ser acusado por nota de culpa de 8 de Julho de 1993, a que se seguiram as notas de culpa de 16 de Setembro de 1993 e de 21 de Setembro de 1993 (alínea e) da especificação);

6) As datas das operações acusadas na nota de culpa recebida em 8 de Julho de 1993 são: 16 de Junho de 1992 (artigo 6.º), 24 de Junho de 1992 (artigo 17.º), 10 de Julho de 1992 (artigo 23.º) e 7 de Setembro de 1992 (artigo 33.º) (alínea f) da especificação);

7) As datas das operações acusadas na nota de culpa recebida em 21 de Setembro de 1993 são: 15 de Janeiro de 1992 (artigo 6.º), 6 de Fevereiro de 1992 (artigo 23.º), 12 de Março de 1992 (artigo 31.º), 8 de Abril de 1992 (artigo 38.º), 9 de Abril de 1992 (artigo 46.º), 24 de Abril de 1992 (artigo 53.º), 27 de Abril de 1992 (artigo 62.º), 24 de Abril de 1992 (artigo 72.º), 6 de Maio de 1992 (artigo 77.º), 6 de Maio de 1992 (artigo 86.º), 8 de Maio de 1992 (artigo 95.º), 4 de Junho de 1992 (artigo 104.º), 16 de Junho de 1992 (artigo 113.º), 16 de Junho de 1992 e 24 de Junho de 1992 (artigo 119.º), 10 de Julho de 1992 e 7 de Setembro de 1992 (artigo 123.º) e Julho de 1990 (artigo 125.º) (alínea g) da especificação);

8) As datas dos factos da nota de culpa recebida em 16 de Setembro de 1993 são: 26 de Maio de 1993, 3 de Junho de 1993 e 11 de Junho de 1993 (alínea h) da especificação);

9) O autor enviou ao Director Internacional o relatório de 27 de Abril de 1992, constante do documento n.º 3 da petição inicial (fls. 33 a 40) (alínea j) da especificação);

10) O Banco criou o Off-shore da Madeira para fazer frente a outros Bancos que tinham iniciado essa actividade, que estava a ser altamente lucrativa (alínea l) da especificação);

11) Em 19 de Abril de 1993, a responsável pelo Off-shore, Dr.ª G, escreveu ao cliente D, e anunciou-lhe a renovação do depósito e empréstimos por mais 180 dias (documento n.º 9) (alínea n) da especificação);

12) O autor entrou em férias em finais de Agosto de 1993, sendo certo que a operação de redução de 350 000 marcos alemães (DEM) não foi ele que a fez (alínea o) da especificação);

13) Não foi o autor que realizou a operação descrita sob o n.º 33 da nota de culpa de 8 de Julho de 1993; ao autor não pode ser assacada a responsabilidade da descativação da importância em penhor, dada a sua ausência (alínea p) da especificação);

14) A essa data, já a estrutura do Off-shore tinha sido preenchida com a Administradora da sucursal, Dr.ª G, e a responsável pelo crédito, Dr.ª H (alínea q) da especificação);

Quanto à operação do n.º 11 da nota de culpa de 14 de Setembro de 1993:

15) O autor abriu a conta n.º 600/14966625, a I, na base da exibição do passaporte, depois de o obrigar a declaração de não residente (alínea r) da especificação);

Quanto à operação de 10 de Julho de 1992 (artigo 23.º da nota de culpa de 8 de Julho de 1992):

16) A operação foi aprovada verbalmente "no seguimento de um despacho do Director Central, Dr. C, no sentido de se estudar a operação em colaboração com outro elemento da Direcção e de se promover reunião com o cliente" (alínea s) da especificação);

17) Foi a própria Inspecção a referir as circunstâncias em que a operação foi analisada (documento n.º 7, a fls. 19 do relatório de inspecção) (alínea t) da especificação);

18) No caso concreto, a contabilização da operação teve alguns dias de atraso, mas foi contabilizada com a data valor de 10 de Julho de 1992 (alínea u) da especificação);

19) A contabilização do penhor em DEM fez-se em 5 de Agosto de 1992 e o respectivo crédito em escudos no dia 3 de Agosto de 1992 (alínea v) da especificação);

20) Não se fazendo a contabilização num determinado mês, as aplicações informáticas só o permitem no mês seguinte; daí que a contabilização se tenha feito logo com retroacção aos primeiros dias - 3 e 5 - do mês seguinte, ou seja, Agosto (alínea x) da especificação);

21) A transferência de 21808470$00 é uma mera conversão em moeda dos DEM 350000, não sendo uma operação nova (alínea z) da especificação);

Quanto à transferência referida no artigo 125.º da nota de culpa de 21 de Setembro de 1993:

22) A transferência descrita no n.º 125 da nota de culpa de 21 de Setembro de 1993, a sua data é Julho de 1992 (alínea a1) da especificação);

23) A Off-shore é uma sucursal no estrangeiro e só pode fazer operações através dos serviços de estrangeiro, que têm as aplicações informáticas próprias e não recebem operações em escudos (alínea b1) da especificação);

24) Quando o autor foi nomeado para "responsável" do Off-shore, era administrador da sucursal o Dr. J, que hierarquicamente fazia a ligação ao Director Central, Dr. C (alínea c1) da especificação);

25) O Dr. J saiu desse cargo, bem assim quem o secretariava, logo em finais de 1991, sem que fosse substituído (alínea d1) da especificação);

26) Das três notas de culpa foi também notificada a CNT (alínea e1) da especificação);

27) Tendo sido enviadas cópias das mesmas aos órgãos a que se refere a Ordem de Serviço n.º 7/89 do réu (alínea f1) da especificação);

28) O autor apresentou defesa às três notas de culpa (alínea g1) da especificação);

29) O Conselho de Administração do réu é a única entidade que nele detém o poder disciplinar (alínea i1) da especificação);

30) A estrutura organizacional do departamento do Off-shore da Madeira - de que o autor era o responsável - relacionava-se hierarquicamente com a Direcção Internacional (resposta ao quesito 1.º);

31) O autor foi nomeado responsável pelo Centro Operacional do Off-shore da Madeira, sem que lhe tivessem dado categoria profissional correspondente e a respectiva retribuição ou qualquer curso de formação; continuou como trabalhador indiferenciado, com o nível 9 (resposta ao quesito 2.º);

32) Foi nomeado para o desempenho dessas funções na base única de uma carreira pessoal feita de competência, zelo e honestidade, ao longo de 29 anos de serviço (resposta ao quesito 3.º);

33) O Off-shore da Madeira foi criado em Agosto de 1990 com uma grande escassez de meios humanos e materiais e o abrupto desenvolvimento e crescimento das operações do Off-shore determinou uma grande acumulação de serviço (resposta ao quesito 4.º);

34) No contexto de todas estas dificuldades e deficiências, o autor tomou posição no memorandum, que constitui o documento n.º 2 da petição inicial (resposta ao quesito 5.º);

35) O Conselho de Administração, em 13 de Maio de 1992, deliberou uma reestruturação dos serviços, que só começou a funcionar em Julho de 1992, data em que o autor deixou de efectuar operações de crédito (resposta ao quesito 6.º);

36) Nesta data, a responsabilidade de tal serviço ficou a cargo da Dr.ª G e da Dr.ª H (resposta ao quesito 7.º);

37) As operação de cash colateral foram estudadas, no caso concreto, com os responsáveis da sala de câmbios, o ora autor e directamente com o cliente D (resposta ao quesito 9.º);

38) As operações, uma vez executadas, eram contabilizadas e inscritas no balancete contabilístico diário e este enviado à Direcção (resposta ao quesito 12.º);

39) O autor nunca recebeu qualquer instrução para cessar ou não fazer as operações (resposta ao quesito 13.º);

40) Em Agosto de 1992, o autor deixou de ser responsável pela concessão de crédito; nessa data, o resultado das operações do chamado "Grupo D" davam lucro ao cliente e ao banco (resposta ao quesito 14.º);

41) Quando o autor cessou as suas funções na concessão de crédito, as operações do Banco com o suposto "Grupo D" apresentavam, em 31 de Agosto de 1992, um saldo positivo de 114909659$00, diferença esta entre o total dos depósitos e juros do cliente (1202984148$00) e o total de empréstimo e juros (1087074489$00) (resposta ao quesito 15.º);

42) O tipo de operação colateral com cash está sujeito ao risco cambial (resposta ao quesito 19.º);

43) Os chamados empréstimos duplos fazem parte da estrutura normal da operação com colateral de cash (resposta ao quesito 21.º);

44) Esta operação, sendo uma operação normal de comércio financeiro internacional, ainda em 29 de Maio de 1992 era promovida pelo Director Dr. C (vide documento n.º 5) (resposta ao quesito 23.º);

45) A impropriamente chamada rotação de crédito foi desde o início assumida pela Direcção, consistindo o benefício do cliente no diferencial das taxas de juro (resposta ao quesito 25.º);

46) A emissão de cheques avulsos do Off-shore foi determinada pelo grupo de trabalho nomeado pelo Conselho de Administração como forma de suprir a ausência de cheques normais do Off-shore em moeda; o autor só obedeceu a essas instruções (resposta ao quesito 26.º);

47) O contrato que o autor sempre fez foi o de penhor (resposta ao quesito 29.º);

48) Nunca suspeitou que o passaporte fosse falso (resposta ao quesito 33.º);

49) O autor actuou neste caso com naturalidade e sentido de diligência (resposta ao quesito 35.º);

50) Acreditou na autenticidade do passaporte e nessas assinaturas (resposta ao quesito 36.º);

51) A conferência das assinaturas não lhe pertencia, mas sim a outro funcionário (resposta ao quesito 37.º);

52) Era prática e uso, na sucursal do Off-shore, a realização do contrato de penhor (resposta ao quesito 39.º);

53) O muito serviço e os fracos recursos humanos e materiais ocasionavam alguns atrasos no serviço da contabilidade (resposta ao quesito 40.º);

54) O autor sempre cativou as garantias dos penhores através dos respectivos códigos (resposta ao quesito 43.º);

55) A proposta do financiamento a que se refere o artigo 33.º da nota de culpa de 8 de Julho de 1993 não é da autoria do autor (resposta ao quesito 44.º);

56) A transferência interbancária, da importância de 110 000 000$00, através do BIC, para a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vila Franca de Xira, realizou-se por ordens expressas do cliente D (resposta ao quesito 46.º);

57) O B não tinha taxa de juro que acompanhasse a oferecida pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vila Franca de Xira (resposta ao quesito 47.º);

58) Já que o B não podia transferir directamente para a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vila Franca de Xira, a operação processou-se através do BIC, porque este banco