Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - AA, residente em Rua ..., ..., Bloco ..., ... Dtº, Vila Nova de Gaia, intentou a presente acção comum contra BB, transformada em CEIC pelo DL n.° 117/2003, de 14.06, com sede na Rua da ....., ...., em Lisboa, alegando, em resumo, que trabalhou para a ré desde Outubro de 1992 até 08.02.2003, data em que rescindiu o contrato de trabalho, invocando como justa causa a ofensa da sua honra e dignidade, pessoal e profissional, ao ser lida uma carta anónima em reunião do Conselho Escolar da Faculdade de....., cujo conteúdo lhe imputava determinados comportamentos como docente da ré.

Termina pedindo a condenação da ré a pagar-lhe as seguintes quantias:

- € 20.424,80, a título de indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa;

- € 20.424,80, a título de indemnização por danos morais resultantes da rescisão do contrato;

- € 420,77, montante relativo a créditos laborais já vencidos e não pagos;

- e, ainda, os juros legais que se vencerem desde a citação da ré.

Na contestação, a ré invoca a incompetência em razão da matéria do Tribunal do Trabalho de V N Gaia, porque, segundo defende, o contrato celebrado é de prestação de serviços e não de trabalho; sustenta ainda que inexiste justa causa para a rescisão contratual da autora.

Conclui pela procedência da excepção e improcedência da acção.

Houve resposta.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que, qualificando como contrato de trabalho a relação contratual existente entre as partes e considerando não existir justa causa de rescisão, julgou improcedente a excepção de incompetência material do TT de V N Gaia e parcialmente procedente a acção.

Consequentemente, condenou a ré a pagar à autora a quantia total de € 420,77, acrescida de juros de mora, absolvendo-a quanto ao mais pedido.

A autora apelou, mas sem sucesso, pois o Tribunal da Relação confirmou a sentença recorrida.

De novo inconformada, vem pedir revista, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:

1ª) - A inflexão na tramitação processual do processo comum que se traduz na conversão da audiência de julgamento (com todos os intervenientes devidamente notificados e presentes) em audiência preliminar, torna todo processado ulterior nulo;

2ª) - O despacho saneador e o despacho que selecciona a matéria de facto ditados para acta de audiência de julgamento são nulos, não podendo as partes consentir numa ilegalidade;

3ª) - O processo é ainda nulo porque o Tribunal a quo omitiu pronúncia quanto aos meios de prova requeridos oportunamente pela autora, sendo que tinha o dever legal de se pronunciar sobre a prova pericial requerida pela autora, deferindo-a ou indeferindo-a; não o tendo feito, verifica-se uma causa de nulidade de todo o processo, pois não é um ónus da parte lembrar ao Tribunal as suas obrigações legais;

4ª) - Em consequência, devem ser declarados nulos todos os actos do processo praticados após os articulados, salvando-se apenas estes e ordenando-se a repetição dos actos subsequentes, por violação do disposto nos artigos 55º, 56°, 62° e 68° e segs. do CPT, com as consequências que resultam, entre outras normas, do artigo 201° do CPC;

5ª) – Sem conceder, a sentença é nula por falta de fundamentação, em virtude de não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;

6ª) – Na verdade, quanto aos fundamentos de facto, o Tribunal a quo limitou-se a referir os meios concretos de prova que foram apreciados, sem fazer uma análise crítica dos mesmos, isto é, limita-se a fundamentar a sua convicção repetindo passagens do depoimento de parte e do depoimento das testemunhas, sem referir a razão de ciência de qualquer delas, nem as razões que levaram o Tribunal a valorar certos depoimentos, ou parte deles, em detrimento de outros, ou seja, o motivo pelo qual os meios de prova foram valorados num determinado sentido, sendo certo que, no julgamento em apreço, nem sequer se consegue perceber qual o sentido da valoração dos depoimentos;

7ª) – E, quanto ao direito, limita-se a reproduzir parte de uma norma legal, seguindo-se a negação da verificação da ofensa à trabalhadora, baseada em factos que o próprio Tribunal considera ofensivos, desagradáveis e incorrectos, sendo certo que a lei de processo e a Constituição da República Portuguesa impõem que o Tribunal se refira ao conceito de justa causa e aos elementos que o integram, apelando ao conceito de justa causa previsto no artigo 9º da mesma LCCT e decompondo esse conceito nos seguintes elementos: existência de um comportamento culposo, por parte do empregador, grave, e que pelas suas consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho;

8ª) - Face aos factos dados como provados, o Tribunal a quo deveria fazer a subsunção dos mesmos nos elementos do conceito, seguindo as orientações prevista no artº 12°, n° 5, da LCCT, isto é, “atender, no quadro da gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses da trabalhadora, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso se mostram relevantes”, o que não fez;

9ª) - Só após esta subsunção poderia o Tribunal concluir pela existência ou não de justa causa de rescisão por parte da trabalhadora, concluindo em sentido afirmativo se todos os elementos se encontrassem preenchidos e em sentido negativo se faltasse algum deles, o que o Tribunal recorrido não fez;

10ª) - O artº 35°, n° 1, da LCCT, tipifica situações que podem consubstanciar justa causa, contando-se, entre elas, “as ofensas … à honra ou à dignidade do trabalhador, punidas por lei e praticadas pela entidade empregadora ou seus representantes legítimos” - alínea f) -, pelo que, no que respeita a este ponto, deveria o Tribunal recorrido ter-se pronunciado sobre os conceitos de ofensa, honra e dignidade e indagado das circunstâncias em que uma agressão a estes bens é punida por lei, importando, especialmente, pronunciar-se sobre a exigência ou não do denominado animus injuriandi para a existência e consumação da ofensa, o que mais uma vez não se verifica na sentença recorrida;

11ª) - De falta de fundamentação jurídica padece ainda a apreciação dos danos morais sofridos pela recorrente, uma vez que, a sentença, nesta parte refere secamente: "Consequentemente claudicam igualmente os peticionados danos morais", sem se vislumbrar qualquer enquadramento jurídico donde tal conclusão possa ser extraída; acontece que a sentença recorrida teria sempre de se pronunciar sobre a ressarcibilidade dos danos que deu como provados, não podendo fazer depender a mesma da existência de justa causa, sendo certo que da própria sentença decorre claramente que existem danos, que esses danos são imputados à ré, em virtude da conduta que assumiu e não se percebe então porque claudicam os peticionados danos morais;

12ª) - O acórdão recorrido é nulo por falta de fundamentação da decisão proferida quanto às nulidades do processo arguidas pela recorrente e que antecedem a presente conclusão mas que aqui se dão por integralmente reproduzidas, isto é, o acórdão cita José Alberto dos Reis e outros autores, diversos acórdãos do século XX, porém, é completamente omisso quanto à indicação da norma legal que legitima o entendimento defendido; sendo certo que, ao assim proceder, viola a disposição constitucional que obriga a fundamentar legalmente as decisões judiciais, ou seja, o artigo 205°, n° 1 da Constituição da República Portuguesa;

13ª) É ainda nulo o acórdão recorrido por omissão e por excesso de pronúncia: por omissão, porque não se pronúncia sobre as conclusões 38ª e 39ª formuladas pela recorrente no recurso de apelação para onde se remete por facilidade de alegação; por excesso, porque nenhuma das partes suscitou o problema da inconstitucionalidade do artigo 77°, n° 1, do CPT e o Tribunal a quo veio pronunciar-se quanto à mesma, sendo certo que, no caso não havia qualquer necessidade de fazer referência a tal problema, pois, a recorrente teve o cuidado de respeitar integralmente a norma em causa;

14ª) - A recorrente considera que o Tribunal a quo violou o disposto nos artºs 26° e 205°, n° 1, da Constituição da República Portuguesa, nos artos 35°, n° 1, alínea f), 9°, 12°, n° 5, 35°, n° 4, todos da LCCT e nos artigos 70° e 483°, n° 1 do Cód. Civ., que devem ser interpretadas do modo que se passa a concluir;

15ª) - Os pressupostos de facto a subsumir naquelas normas são:

- o presidente da ré recebeu uma carta enviada por fax, anónima, como a própria carta refere;

- o presidente da ré, tendo lido a carta, facilmente se apercebeu que o seu conteúdo era ofensivo para a honra, bom-nome e dignidade das pessoas visadas;

- sabia também que cartas anónimas não são à partida merecedoras de credibilidade e que aquela, quando muito, poderia levantar uma suspeita, cuja confirmação ou não deveria ser averiguada;

- assim, a atitude correcta a tomar era entregar a referida carta ao director da faculdade e que este desse conhecimento dela à recorrente e, se entendesse que esta havia cometido alguma falta, instaurar o competente processo disciplinar;

- este comportamento seria o que se afiguraria correcto, segundo o entendimento do homem médio;

- no entanto, o presidente da ré apresentou-se no C.E. munido da carta e para surpresa geral determinou a sua leitura, não podendo ignorar que a mesma iria afectar de forma irremediável a honra e a dignidade da recorrente, elemento que o presidente da ré não teve em consideração, nem antes, nem depois da leitura da carta;

- se a intenção do presidente da ré fosse levar ao C.E. a notícia da existência de alegados problemas na disciplina de Direitos Reais, deveria informar os presentes e expor a situação com observância de todas as regras de urbanidade e de boa educação que sempre nortearam as reuniões do C.E. e nunca, divulgar publicamente o conteúdo da carta, onde constava o nome da autora, sem autorização, sem consentimento, sem conhecimento desta e sem qualquer possibilidade de defesa, face às pessoas que tomaram conhecimento da carta;

- impunha-se ao portador da carta que actuasse de forma distinta daquela que actuou, uma vez que, estando na posse da mesma não lhe era lícito proceder à sua divulgação sem ter qualquer cuidado em preservar o nome da recorrente, direito que lhe é constitucionalmente consagrado;

- nem tão pouco se vislumbra, como é que o "dever" de informar o C.E., poderia assumir uma importância superior à do "bom-nome" da recorrente; mesmo que assim se entendesse, por certo não seria difícil encontrar o meio adequado a transmitir a informação sem afectar a honra e a dignidade da visada;

- o nome, a honra e a dignidade da recorrente foram publicamente vexados uma vez que o C.E. é o órgão no qual tem assento toda a comunidade académica, no qual além dos docentes, têm assento representantes dos alunos;

- acresce que era do conhecimento de todos os presentes que embora sempre tenha havido envio de cartas, anónimas e não anónimas, com queixas e acusações contra os docentes, nunca tais cartas foram divulgadas, o que maior relevância confere à leitura da carta em referência, levando a que todos se indagassem a razão daquela carta, visando aquela pessoa, ter sido lida;

- mandavam as boas práticas e a garantia dos direitos de defesa, que a mesma se fizesse pessoalmente, não podendo os visados de uma qualquer imputação falsa ou menos digna estarem dependentes das boas vontades daqueles que as ouvem, pelo que, no caso dos autos impunha-se que a recorrente tivesse conhecimento da existência da carta através da direcção da ré e que lhe fosse dada a possibilidade de defesa, o que não lhe foi permitido, nem antes nem depois da leitura da carta;

- sendo certo que as cartas anónimas são por si mesmas, à partida, destituídas de credibilidade, pelo que, a ser verdade que a direcção da ré não lhe atribui qualquer valor, não faz qualquer sentido que a mesma tenha sido lida nas circunstâncias em que o foi;

- o Conselho Escolar não tem competência disciplinar para agir sobre a recorrente, nem tem competência para agir sobre os eventuais autores da carta, não se vislumbrando, assim, qualquer sentido útil decorrente da leitura da carta.

16ª) - O artigo 35°, n° 1, alínea f), da LCCT estabelece que constitui justa causa de rescisão pelo trabalhador a ofensa à honra ou dignidade do trabalhador, puníveis por lei, praticadas pela entidade empregadora, ou pelos seus representantes legítimos; uma vez que a lei não define o conceito de justa causa de rescisão por parte do trabalhador, têm, quer a doutrina quer a jurisprudência, de forma unânime entendido que se deve fazer uso do conceito de justa causa de despedimento plasmado no artº 9° da mesma lei;

17ª) - São, por conseguinte, três os elementos integradores do conceito em análise: comportamento culposo, grave e que pelas suas consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho;

18ª) - Comportamento culposo é a acção ou omissão imputável ao empregador quer a título de dolo quer a título de negligência; um comportamento é culposo sempre que sobre ele recaia um juízo de reprovação, de censura ético jurídica, distinguindo-se, tradicionalmente, dentro do conceito de culpa duas modalidades: o dolo e a negligência;

19ª) - O dolo necessário verifica-se nas situações em que o agente não visa em primeira linha a prática do acto ilícito, mas sim, quando o acto ilícito é condição necessária para que possa obter o fim por ele proposto; o agente sabe que para obter o fim a que se propôs, forçosamente praticará o acto ilícito;

20ª) - A gravidade da conduta há-de resultar da impossibilidade da subsistência da relação de trabalho;

21ª) - O último elemento exige que o comportamento do empregador torne prática e imediatamente impossível a subsistência da relação de trabalho; que não seja exigível ao trabalhador a manutenção do vínculo, sendo certo que, o grau de exigência para apreciação do nexo entre o comportamento ilícito e a impossibilidade de subsistência da relação de trabalho deve ser feita em moldes menos apertados do que em sede de justa causa de despedimento, pois, a situação é substancialmente distinta, uma vez que, o trabalhador apenas pode optar entre manter o vínculo ou rescindir, não dispondo de qualquer instrumento intermédio que permita manter o vínculo e sancionar o empregador pelo acto ilícito cometido;

22ª) - Está-se, pois, no domínio das regras gerais quanto às consequências do incumprimento dos contratos; a violação dos deveres contratuais pela entidade empregadora confere ao trabalhador o direito à resolução;

23ª) - Para aferir da existência de justa causa e do consequente preenchimento dos elementos plasmados no já citado artº 9º da LCCT, há que aplicar o artº 12°, n° 5, da LCCT, por força do estipulado no artº 35º, n° 4, da mesma lei, pelo que, o aplicador do direito tem sempre de ponderar os elementos ali previstos, ou seja, atender ao grau de lesão dos interesses do trabalhador, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes;

24ª) - O artº 35º, n°1, alínea f), determina, entre outras situações, que constitui justa causa de rescisão a ofensa à honra ou dignidade do trabalhador; a ofensa traduz-se numa lesão a determinado bem merecedor de tutela jurídica; no caso, o ataque perpetrado dirige-se a bens eminentemente pessoais, como é o caso da honra e da dignidade pessoal;

25ª) - Ofensivo da honra e consideração é aquilo que segundo a sã opinião da generalidade das pessoas de bem, deverá considerar-se ofensivo de valores individuais e sociais; a honra é interior, é inerente à pessoa enquanto portadora de valores espirituais e morais; a valência deles decorre da sua boa reputação no seio da comunidade;

26ª) - A honra e a dignidade, são, no ordenamento jurídico português, merecedoras de tutela constitucional, estabelecendo o artº 26°, n° 1, da Constituição que «a todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom-nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação»; para o caso, interessa em especial, o direito ao bom nome e à reputação que consiste essencialmente no direito a não ser ofendido ou lesado na sua honra, dignidade ou consideração social mediante imputação feita por outrem;

27ª) - Em consequência do estabelecido na Constituição, o legislador ordinário consagrou também a protecção da honra e da dignidade e fê-lo plasmando a tutela deste bem jurídico quer a nível de direito civil – artº 70° do Cód. Civil - quer a nível do direito penal – artº 180° do Cód.Penal; cabe no entanto realçar que o legislador português não incrimina apenas o comportamento daquele que, ab initio, imputa factos ou formula juízos susceptíveis de lesar a honra e a dignidade de um terceiro, mas também quem reproduz e/ou divulga essas imputações;

28ª) - Consagra o artº 70°, n° 1, do Cód. Civil que «A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça à sua personalidade física ou moral», porquanto, o nome de cada um integra a sua personalidade moral; sendo uma das suas dimensões de maior relevância, qualquer ataque feito a essa dimensão da personalidade, só em casos muito pontuais não será ilícito; esses casos resumem-se àqueles em que, sendo verdadeiras as imputações feitas a alguém, a sua divulgação se mostre necessária para a protecção ou salvaguarda de um outro interesse de igual ou superior importância, tendo nesta sede plena aplicação o princípio da proporcionalidade; impendendo sobre todos a obrigação de respeitar o nome alheio, enquanto dimensão fundamental de um direito geral de personalidade, a sua violação gera responsabilidade civil nos termos do artº 483° do Cód. Civil;

29ª) - Para que haja consumação da ofensa, basta o dolo genérico, ou seja, que o agente saiba que a sua conduta é idónea a provocar ofensa na honra ou consideração de terceiro, não sendo exigível que haja, da sua parte, a especial intenção de ofender; assim, para que se encontre preenchida a justa causa de rescisão prevista no artº 35°, n° 1, alínea f), da LCCT, basta que o empregador tenha um comportamento culposo, ofensivo da honra e consideração do trabalhador, não sendo necessário que o empregador aja com a específica intenção de provocar essa ofensa ao trabalhador, mas apenas que, tenha consciência de que a sua conduta é idónea a provocar essa ofensa, adoptando-a de igual modo;

30ª) - O conceito de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador é recortado do conceito de justa causa de despedimento e se isto é totalmente verdade no que toca à formulação do conceito e aos elementos que o integram, o mesmo já se não pode dizer quanto à sua concretização e densificação, na medida em que existindo embora um núcleo comum aos dois conceitos - pois em ambos está presente uma noção de inexigibilidade - eles não são absolutamente simétricos ou idênticos, nomeadamente, quanto ao grau de intensidade que a violação concreta dos direitos da contraparte tenha de atingir para se considerar inexigível a continuação da relação num e noutro caso; isto também porque enquanto a entidade empregadora dispõe de outros meios de auto-tutela do seu interesse, designadamente as sanções de natureza conservatória, o trabalhador não dispõe de outro mecanismo, que não seja o da rescisão do contrato;

31ª) - Encontram-se, assim preenchidos os requisitos para que haja uma justa causa de rescisão, pois, o presidente da direcção da ré, ao actuar da forma precedentemente descrita, sabia que iria ofender, de forma irremediável o nome e a consideração da autora, uma vez que pretendia que a carta fosse lida no C. E. e sendo uma pessoa especialmente culta e instruída, por certo saberia que a pessoa visada na carta se sentiria humilhada com a sua leitura;

32ª) - O comportamento em causa foi grave e põe em causa a subsistência da relação de trabalho, pois, recebendo o presidente da direcção da ré a mencionada carta anónima, nunca a autora esperou que os acontecimentos se desenrolassem da forma elencada; em primeiro lugar, porque sendo uma trabalhadora zelosa e cumpridora das suas obrigações, sempre pensou que a sua entidade empregadora tivesse por ela alguma consideração que no caso teria necessariamente de se traduzir na comunicação da existência da carta; depois, não se consegue perceber porque, pesando de um lado a prestação da autora durante cerca de dez anos e do outro a mencionada carta, tenha o empregador dado prevalência a esta, procedendo à sua leitura;

33ª) - O nome da autora, enxovalhado na carta, é o nome pelo qual a mesma é conhecida, quer a nível profissional quer a nível social, devendo ser merecedor de maior respeito por parte da ré; uma vez que esta não se coibiu de reproduzir, perante terceiros o conteúdo de uma carta anónima, humilhando e enxovalhando publicamente a recorrente, resulta evidente que se quebrou o mais elementar nexo de confiança que tem de existir entre o trabalhador e o empregador e ficou irremediavelmente comprometida a subsistência da relação de trabalho;

34ª) - Sendo a recorrente uma profissional zelosa e cumpridora das suas obrigações e uma pessoa que sempre manteve relações cordiais e de bom trato com toda a comunidade académica, os factos narrados cortaram toda e qualquer possibilidade de subsistência da relação de trabalho, não sendo exigível à recorrente, tendo em atenção os critérios do artº 12°, n° 5 da LCCT, a manutenção da relação de trabalho, pois só tinha duas opções: ou rescindia ou aceitava a ofensa; face ao manancial fáctico descrito, a única possibilidade que não atentava contra os sentimentos de honra, dignidade e consideração da recorrente era sem dúvida a rescisão do seu contrato de trabalho que a vinculava à ré;

35ª) - Verificou-se, assim, uma ofensa ilícita, culposa e grave da honra e dignidade da recorrente que, pelas suas consequências, tornou pratica e imediatamente impossível a subsistência da relação laboral entre a recorrente e a ré/recorrida;

36ª) - Quanto aos danos morais cabe começar por concluir que, para se verificar uma situação de responsabilidade civil extra-contratual, é necessário que se reúnam vários pressupostos, apontando-se na terminologia técnica corrente, como elementos constitutivos da responsabilidade civil extracontratual: o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano;

37ª) - Os danos não patrimoniais, embora insusceptíveis de uma verdadeira e própria reparação ou indemnização, porque insusceptíveis de avaliação pecuniária, podem ser, em todo o caso, de algum modo compensados; da factualidade dada como assente na sentença, não restam dúvidas que o comportamento da ré causou danos morais na recorrente pois «com a leitura da carta a autora sentiu-se ofendida pessoal e profissionalmente, sofrendo desgosto, angústias e preocupações», passando a «noite de sete de Fevereiro para oito do mesmo mês sem dormir, angustiada e pensado na atitude que deveria tomar»; sabendo o Tribunal que a recorrente sempre foi uma trabalhadora zelosa e cumpridora das suas obrigações profissionais, que nunca lhe foi apontado um comportamento menos correcto da sua parte, que vivia, conjuntamente com o seu agregado familiar, do salário que auferia, dúvidas não podem restar que a recorrente suportou avultados danos com toda esta situação, danos esses que, pela gravidade que revestem são passíveis de indemnização no montante peticionado na petição inicial;

38ª) - Independentemente de se entender que os factos ocorridos se subsumem ou não no conceito de justa causa para rescisão, eles são sempre geradores de danos que pela sua gravidade merecem a tutela do direito, até porque os mesmos factos podem assumir mais do que uma valência, relevando em sede de justa causa de rescisão e em sede de indemnização por danos não patrimoniais.

Conclui no sentido de a decisão recorrida ser anulada por falta de fundamentação da matéria de facto e de direito e por omissão de pronúncia, devendo, de qualquer modo, ser alterada a decisão sobre matéria de facto, concluindo-se que existe justa causa para a rescisão operada.

Nas contra-alegações, a ré defende a manutenção do julgado.

No seu douto parecer, a Exma Procuradora-Geral Adjunta suscita, quanto às nulidades invocadas as seguintes questões prévias: inadmissibilidade do recurso quanto às nulidades da sentença (por não haver lugar a recurso de agravo em 2ª instância, sendo que a questão processual não perde a sua autonomia); não conhecimento das nulidades do acórdão recorrido, em virtude de a sua arguição não ter sido feita no requerimento de interposição de recurso.

Quanto ao mais – questão de fundo (inexistência de justa causa para a rescisão) – pronuncia-se no sentido de ser negada a revista.

II - Questões

Fundamentalmente, saber:

A. Se há nulidades (processuais, da sentença e do acórdão recorrido) e se podem ser conhecidas;

B. Se ocorreu justa causa de rescisão;

C. Se se verificam os pressupostos da responsabilidade civil (indemnização por danos não patrimoniais).

III – Factos

Na 1ª instância foram dados como provados os seguintes factos:

a)	A autora foi contratada como docente pela ré no início do mês de Outubro de 1992, para leccionar na BB, estabelecimento de ensino superior instituído pela ré, conforme doc. 2, junto com a contestação, cujo teor se dá por reproduzido [correspondente à alínea a) dos factos assentes, correspondência que também existe nas restantes alíneas – b) a gg)].

b)	A ré era uma Cooperativa de ensino, transformada em F. M. – C.E.I.C., através do D.L. 117/03 de 14/6.

c)	No ano lectivo de 1992/93, foi atribuída à autora a categoria de assistente estagiária.

d)	Com esta categoria passou a leccionar as aulas práticas das disciplinas de Direitos Reais e de Direito do Trabalho, no Departamento de Direito.

e)	Com a mesma categoria leccionou, nesse mesmo ano lectivo mas no Departamento de Gestão a disciplina de Quadros institucionais da Vida Económica e Direito Empresarial.

f)	A autora foi contratada para leccionar uma carga horária lectiva de dezoito horas, à qual correspondia o vencimento mensal ilíquido de € 1.002,38 (mil e dois euros e trinta e oito cêntimos).

g)	A autora manteve-se como docente daquele estabelecimento de ensino, até ao dia oito de Fevereiro de 2003, todavia, sofreu algumas alterações quanto às disciplinas leccionadas, à carga horária e, consequentemente, quanto à remuneração.

h)	Assim, no ano lectivo de 1994/95, autora e ré celebraram o contrato de docência que constitui o doc. 6, junto com a contestação, cujo teor se dá por reproduzido, passando esta a leccionar com a categoria de assistente.

i)	No ano lectivo de 2000/2001, a autora além de Direito do Trabalho e de Direitos Reais, passou a leccionar, no Departamento de Gestão, a disciplina de Legislação Laboral Comunitária, com a carga horária de duas horas semanais (doc. 23, junto com a contestação).

j)	No ano lectivo de 2002/2003, a autora leccionou as disciplinas de Direito do Trabalho e de Direitos Reais, com uma remuneração mensal ilíquida de € 1.856, 80 (mil oitocentos e cinquenta e seis euros e oitenta cêntimos).

k)	A autora sempre exerceu as suas funções nas instalações da ré, na Rua Dr....., Campus Universitário BB, no Porto.

l)	Funções estas que consistiam;

·	em leccionar as aulas das disciplinas já alegadas;

·	Na vigilância de exames escritos dessas disciplinas e de outras disciplinas nas datas fixadas;

·	Na correcção dos exames escritos;

·	Na realização dos exames orais das disciplinas que leccionava e daqueles para os quais era convocada;

·	Na participação nos órgãos académicos em que tinha assento;

·	Na participação em reuniões de coordenação das disciplinas que leccionava;

·	Na participação nos actos solenes e festivos da Universidade;

m)	Funções que a autora sempre exerceu nas instalações da ré utilizando pelo menos em parte materiais fornecidos por esta (ré) à universidade, que aí a autora utilizava, designadamente, utilizava o quadro de lousa, giz, projectores e outros meios audiovisuais, bem como papel e outro material necessário à realização dos exames.

n)	No dia oito de Fevereiro de dois mil e três, a autora enviou à ré uma carta junta por cópia a fls. 69, cujo teor se dá por reproduzido, dizendo rescindir o contrato que qualifica como de trabalho, com justa causa.

o)	Tal comunicação escrita foi entregue em mão a um funcionário da administração da mesma ré.

p)	No dia 7 de Fevereiro de 2003, pelas 15 horas, na sala de reuniões do edifício A, do Campus Universitário da BB do Porto, realizou-se o Conselho Escolar da Faculdade de .....

q)	O Ex.mo Senhor Professor, Doutor A. M. da C., era Presidente da Direcção da AA da ré, hoje Presidente do Conselho de Administração da F.M.; era e é Presidente do Conselho Directivo da Universidade do Porto.

r)	No referido Conselho encontravam-se presentes o Ex.mo Senhor Professor Doutor A. M.da C., o Director da Faculdade de Direito, Ex.mo Senhor Professor Doutor R. S., o Ex.mo Senhor Professor Doutor S. J., o Ex.mo Senhor Professor Doutor R. M., o Ex.mo Senhor Professor Doutor M. P., o Ex.mo Senhor Professor Doutor J. M., o Ex.mo Senhor Professor Doutor J. G. de P., o Ex.mo Senhor Professor Doutor S. R., o Ex.mo Senhor Juiz Conselheiro A. L., a Exma Senhora Prof. Drª L. P., a Ex.ma Senhora Prof. Drª C. A. S., o Ex.mo Senhor Prof. Dr. R. M., o Ex.mo Senhor Prof. Dr. R. M., o Ex.mo Senhor Prof. Dr. N. S. S., o Ex.mo Senhor Prof. Dr. D. P. de S., o Ex.mo Senhor Prof. Dr. A. M., o Ex.mo Senhor Prof. Dr. F. T., o Ex.mo Senhor Prof. Dr. F. I., o Ex.mo do Senhor Prof. Dr. F. C. B., o Ex.mo Senhor Prof. Dr. P. C. e o Ex.mo Senhor Dr. M. F..

s)	Na referida reunião foi lida pelo secretário da faculdade, Sr. Prof. Doutor P. C., uma carta enviada por telecópia, e com assinaturas ilegíveis.

t)	À autora não lhe foi dado qualquer conhecimento da existência e do conteúdo da carta, tendo tido conhecimento da mesma por alguns colegas que presenciaram a sua leitura.

u)	A autora não se encontrava presente na referida reunião do C.E. em que se procedeu à leitura da referida carta.

v)	Não lhe sendo dada possibilidade de defesa perante as pessoas que tomaram conhecimento do conteúdo da mesma