Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal do Trabalho de Vila Real, AA intentou, em 21 de Maio de 2007, acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB,

pedindo

:

a) Seja declarado como contrato de trabalhado o contrato celebrado entre autor e ré e que vigorou desde Setembro de 2001 a Fevereiro de 2007;

b) Seja declarada a existência de justa causa de resolução do contrato de trabalho por parte do autor;

c) Seja a Ré condenada a pagar ao autor uma indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, no montante de € 7.686,00, acrescida da quantia de € 274,50 devida pelo mês de Fevereiro de 2007, nos termos do disposto na cláusula 39ª do C.C.T. aplicável ao setor, analogicamente, ou caso assim não se entenda, seja a ré condenada a pagar ao autor, nos termos do disposto no artigo 443º do Código do Trabalho, uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, fixada em 45 dias de retribuição de base e diuturnidades por cada ano de antiguidade, no montante de € 5.421,38.

d) Seja a Ré condenada a pagar ao autor a quantia de € 375,48, devida a título de diferenças salariais, como descrito nos artigos 42º a 45º da P.I.

e) Seja a Ré condenada a pagar ao autor a quantia de € 6.922,68, devida a título de subsídio de alimentação não liquidado, referente aos anos de 2002 a 2007, nos termos descritos nos artigos 65° a 69º da PI.

f) Seja a Ré condenada a pagar ao autor a quantia de € 5.667,66, referente às férias vencidas em 1-01-2002, em 01-01-2003, em 01- 01-2004, em 01-01-2005 e em 01-01-2006 e não gozadas e respetivos subsídios, nos termos expostos nos artigos 46° a 51° da PI.

g) Seja a ré condenada a pagar ao autor, a título de compensação prevista no artigo 222° do Código do Trabalho, pela violação do direito a férias no decurso dos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, a quantia global de € 8.501,49, como exposto nos artigos 56° a 59º da PI.

h) Seja a Ré condenada a pagar ao autor a quantia de € 1.098,00, referente às férias vencidas em 01.01.2007 e não gozadas e respetivo subsídio;

i) Seja a ré condenada a pagar ao autor a quantia global de € 2.833,83, devida a título de Subsídios de Natal não pagos nos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, como exposto nos artigos 60º a 62° da PI.

j) Seja a Ré condenada a pagar ao autor a quantia de € 205,89, a título de férias e subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de trabalho prestado no ano da cessação - 2007.

k) Seja a Ré condenada a pagar ao autor a quantia de € 97.872,65 devida por uma hora de trabalho suplementar prestado em dias úteis e pelo trabalho suplementar prestado em dias de descanso semanal, complementar e em dias feriado e devidas também pelo não gozo dos dias de descanso complementar devido pelo trabalho prestado em dia de descanso e em dias feriado, nos termos devidamente expostos nos artigos 70º a 124º da P. I.

l) Seja a ré condenada a pagar ao autor a quantia de € 274,50, devida pelo trabalho prestado nos primeiros 15 dias do mês de Fevereiro de 2007 e não pago.

m) Seja a Ré condenada a pagar ao autor a quantia de € 10.000,00 pelos danos patrimoniais sofridos.

2. Alegou, em síntese:

· Foi admitido ao serviço da Ré, em Setembro de 2001, para exercer as funções correspondentes à categoria profissional de abastecedor de combustíveis no posto de abastecimento da R. sito na Campeã;

· A R. não inscreveu o A. na Segurança Social e informou o A. que deveria inscrever-se nas Finanças como comissionista, passando a emitir recibos verdes, ao que o A. acedeu por necessitar deste emprego;

· Durante os primeiros 6 meses de execução do contrato o A. exerceu o horário, consecutivo, das 13h00 às 20h00 horas, sem dias de descanso semanal, nem feriados;

· Em Março de 2002, o A. passou, por imposição da R., a trabalhar alternadamente de 2ª feira a domingo das 07h0 às 13h00 horas e de 2ª feira a domingo das 13h00 às 20h00/21h00 horas, sem dia de descanso ou feriado;

· O A. auferia uma retribuição mensal variável, de Esc. 1$50 por litro de combustível vendido, emitindo, a partir do início de 2002, recibos verdes das quantias auferidas mensalmente.

· Cumpria as ordens que lhe eram diretamente transmitidas pelo seu superior hierárquico direto, Sr. CC, Presidente da Direção da Ré.

Pelo que

· Carateriza o seu contrato como sendo de trabalho e por tempo indeterminado, apesar de emitir os recibos verdes;

· Nunca gozou férias, nem nunca lhe foram pagos subsídios de férias e de Natal;

· No final de 2006, por inspeção levada a cabo pelos serviços sociais competentes, a R. viu-se obrigada a regularizar a situação do A. e a do seu colega de trabalho, tendo decidido que lhes iria liquidar a quantia de € 403,00/mês, equivalente ao salário mínimo nacional;

· O A. não aceitou esta proposta da R. e, em 15 de Fevereiro de 2007, remeteu comunicação à mesma fazendo cessar o seu contrato de trabalho com invocação de justa causa;

· Tem direito ao pagamento dos montantes que peticiona a título de indemnização, diferenças salariais, subsídio de alimentação, férias vencidas e não gozadas e respetivos subsídios, compensação por violação de direito a férias, subsídios de Natal não pagos, trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal complementar e obrigatório e feriados e não gozo de dias de descanso complementar, retribuição pelo trabalho prestado em fevereiro de 2007 e indemnização por danos não patrimoniais.

3. Realizada a audiência de partes e não tendo havido conciliação foi ordenada a notificação da R. para contestar, vindo a mesma a apresentar contestação em que invocou, essencialmente:

· A R. é uma associação sem fins lucrativos e o A. passou a integrar a Mesa da Assembleia-Geral da R, como Secretário em 13 de Abril de 2002;

· Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma das pessoas que se encontrava a prestar serviços no posto de abastecimentos de combustíveis, que a R. obteve licença para instalar em Campeã,

· O que a R. aceitou, informando o A. que receberia a quantia de 3$00 por litro de combustível vendido e que o horário seria a combinar com a outra pessoa que explorava o posto, dentro do horário de funcionamento deste;

· O A. recebia subsídio de invalidez pela Segurança Social;

· O A. aceitou e quis prestar serviço como trabalhador independente e pretendeu inscrever-se nas Finanças como trabalhador independente, já que as contribuições aos serviços sociais como trabalhador dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma;

· O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada litro vendido, recebendo o seu colega igual quantia, sendo eles que no final do mês retiravam as quantias referentes ao combustível vendido e as faziam suas, o que a R. nunca pôs em causa;

· Eram eles quem decidia a quem vender a crédito, qual o horário em que prestavam serviço e os dias;

· O A. arranjava alguém da sua confiança que o substituísse quando por qualquer motivo não prestava serviço num ou vários dias, sendo ele quem dava instruções a essa pessoa e pagava a respetiva remuneração, sem prévia autorização da R.;

· A R. não controlava nem determinava o horário do A.;

· O A. e o colega alteraram o preço do gasóleo agrícola sem pedirem previamente autorização à R.

· Foi só quando a R. pretendeu fazer cessar o contrato de prestação de serviços que se encontrava em vigor com o A. e celebrar um contrato de trabalho, com horário determinado, retribuição e categoria, que este se recusou a tal e fez cessar o seu contrato com a R.;

· A haver contrato de trabalho, o A. o resolveu em momento em que já havia caducado o seu direito de resolver o contrato com justa causa.

· Conclui defendendo a improcedência da acção, por não provada, condenando-se o A. por litigância de má-fé.

4. O A. respondeu à contestação, alegando, em síntese, não corresponder à verdade a factualidade alegada pela R. Que a reforma por invalidez não o impedia de exercer uma atividade profissional remunerada. Que não se verifica a caducidade do direito do A. e que quem litigava de má fé era a R. e não o A.

Reiterou os pedidos formulados no petitório.

5. Foi proferido despacho saneador e fixada a matéria de facto assente, bem como organizada a base instrutória (fls. 185 e ss.), tendo sido estas peças objecto de reclamação por parte do A. (fls. 204 e ss.), a qual foi parcialmente atendida (fls. 212-213).

6. Após a audiência de discussão e julgamento, veio a ser proferida sentença, todavia anulada na 1.ª instância por despacho proferido a fls. 330 que, sob requerimento da R., afirmou o vício decorrente da deficiente gravação dos depoimentos prestados na audiência e declarou a nulidade dos atos ali praticados no que respeita à inquirição de testemunhas, bem como dos atos processuais posteriores dependentes do julgamento de facto, determinando a repetição da audiência de julgamento.

7. Realizada nova audiência, foi proferido despacho a decidir a matéria de facto em litígio, que não foi objeto de reclamação (fls. 358 e ss.).

8. A Exma. Juíza proferiu, em 18 de outubro de 2012, sentença que terminou com o seguinte dispositivo:

“Tudo visto e nos termos expostos, julga-se a presente ação parcialmente procedente por provada e em consequência declara-se que o “contrato de prestação de serviços” celebrado entre as partes se traduziu num verdadeiro contrato de trabalho por tempo indeterminado; que este contrato de trabalho cessou por iniciativa do A. com justa causa e por esta via, condena-se a R. no pagamento ao A. da quantia de € 68.113,18 (sessenta e oito mil cento e treze euros e dezoito cêntimos), a título de indemnização e de créditos laborais vencidos e não liquidados, acrescida do montante relativos às remunerações que o mesmo deixou de auferir, desde a indicada data, até ao trânsito em julgado da presente decisão.»

9. Inconformada com esta decisão, dela a Ré interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto.

Aqui, por Acórdão de 9 de setembro de 2013, foi deliberado:

«…. julgar procedente a apelação interposta pela R. e revogar a sentença recorrida, absolvendo a R. de todos os pedidos formulados na ação. E não se conhece, por prejudicada, da apelação interposta pelo A.»

10. Irresignado, o A. recorre de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, na pretensão de ver substituída aquela decisão por outra que declare que o contrato que ligava recorrente e recorrida era um contrato de trabalho, rematou a respetiva motivação recursiva com as seguintes conclusões:

1- A livre apreciação da prova é imparcial e de impossível sindicância.

2- "O recurso sobre a matéria de facto não significa um novo julgamento, mas antes um remédio para os vícios de julgamento em 1ª instância”.

3- De facto, vem sendo entendimento dos Tribunais Superiores, nomeadamente do Supremo Tribunal de Justiça (AC. de 04-01-2007, processo 4093/06) e do Tribunal Constitucional (Ac. N° 59/06 de 18-01-2006), ambos in

www.dgsi.tribunaisnet.pt,

que o recurso de facto para a Relação não é um novo julgamento em que a 2a instância aprecia, em toda a sua extensão, a prova produzida e documentada em 1ª instância, como se o julgamento aí realizado não existisse, mas antes sim um remédio jurídico destinado a colmatar erros de julgamento.

4- A constatação de erro de julgamento tem de resultar de uma clara desconformidade entre a realidade de um facto relevante e a própria natureza das coisas.

5- Assim a Relação não irá procurar encontrar uma nova convicção, mas apenas verificar se a convicção expressa pelo tribunal “a quo" tem suporte razoável na prova documentada nos autos e submetida à apreciação do Tribunal de recurso.

6- De facto assim tem que ser pois que o Tribunal de recurso não detém a perceção dada pela oralidade e pela imediação do julgamento. A atividade do julgador na valoração dos depoimentos tem de atender a vários fatores, como a imparcialidade, a espontaneidade, a seriedade, as hesitações, a postura, a atitude, as razões de ciência, a linguagem, o à-vontade, o comportamento, as coincidências, as contradições, a linguagem gestual dos depoentes (Ac. STJ de 14-03-2007, processo n.º 21/07, 3a Secção, Relator: Conselheiro Santos Cabral)

7- E decorre do artigo 640°, nº 1, al. b) do NCPC (como já o anterior 685-B), que as provas a que se faz referência são provas que impõem e não que permitem uma solução diversa, pois casos há (como acontece nos presentes autos) em que, face à prova produzida, as regras da experiência permitem ou não colidem com mais do que uma solução.

8- A apreciação da prova pelo Tribunal da Relação está, sem prejuízo de melhor opinião, condicionada pelo princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador de 1ª instância.

9- "A garantia de duplo grau em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência.", ou seja, o legislador garante o duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, mas apenas sobre pontos concretos e determinados e com base em concretos meios probatórios,

que não todos, a especificar na motivação de recurso.

10- Sendo "de rejeitar o recurso sobre a matéria de facto quando o recorrente pretende a alteração

de toda a matéria de facto alegada

ou

de todas as respostas aos quesitos da base instrutória,

quando elaborada, mesmo que impugnados um a um, mas que

somados seja a totalidade

da matéria de facto (Supremo Tribunal de Justiça, Colóquio sobre o Direito do Trabalho).

11- Assim e porque a agora recorrida pretendeu com o recurso interposto para o Tribunal de Relação do Porto a reapreciação de toda a prova produzida em audiência, deveria o referido Tribunal ter rejeitado o recurso interposto, não o fazendo e, satisfazendo a pretensão da Ré, ali recorrente, reapreciando toda a prova produzida em audiência, assim funcionando como um verdadeiro tribunal de instância,

o Tribunal da Relação do Porto infringiu as normas de natureza processual dos artigos 685-B e 712°, nº 1 al. a) segunda parte do CPC, bem como a norma de direito substantivo constante do artigo 396º do Código Civil,

devendo ser revogada a decisão do Tribunal da Relação sobre a matéria de facto, mantendo-se a decisão proferida pela lª instância quanto à mesma,

12- Porque a Relação conheceu de questões que não podia tomar conhecimento ao invés de ter rejeitado o recurso,

é nesta parte nulo o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação

nos termos do disposto no artigo 668°, nº 1 al. d) do CPC (artigo 615, n'' 1 al. d) parte final do NCPC)

13- Fundamento do recurso de revista é a violação da lei substantiva que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação como no erro de determinação da norma aplicável - artigo 721°, n" 2 do CPC – podendo, no entanto, a revista, como fundamento acessório, basear-se nas nulidades do acórdão e na violação da lei do processo (artigo. 721° nº 2 parte final e artigo 722°, nº 1 do CPC)

14- Inquestionavelmente, a qualificação jurídica dos factos e as consequências jurídicas dela resultantes estão sujeitas ao controlo do STJ.

15- Pelo que no âmbito laboral é de considerar como questão de direito a aplicação ou não, a determinada relação (laboral), um determinado instrumento de regulamentação coletiva.

16- Da especificação ficou a constar como provado que "Ao setor de atividade da ré era aplicado o CCT que nos autos é identificado" - AI. B)

17- Acontece que tal facto, provado desde o Saneador, foi ignorado pelas várias instâncias, tendo gerado a interposição de recurso pelo ora recorrente, o qual a Relação não conheceu, por entender o mesmo prejudicado pela decisão proferida, o que constitui, como adiante veremos, nulidade nos termos do disposto no artigo 668°, nº1 al. d) do CPC (615° nº 1 al. d) do NCPC)

18- O Tribunal da Relação ao interpretar o disposto nos artigos 516° do CPC e 342°, nº 1 e 346° do Código Civil, como aplicável apenas em desfavor do autor, viola a lei substantiva por errada interpretação e aplicação dos artigos referidos (artigo 722°, nº 1 do CPC) pelo que também por esta forma deverá a alteração da matéria de facto operada pelo Tribunal da Relação ser alvo de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça.

19- O Tribunal da Relação do Porto deu por não escrita a matéria de facto constante do ponto 2, onde constava que o A. havia sido contratado "para trabalhar sob as ordens, direção e fiscalização dos legais representantes da Ré", por ser conclusiva.

20- O art. 646°, nº4, do CPC estabelece os limites de validade e atendibilidade das respostas à base instrutória e postula a polémica distinção entre "questão de facto" e "questão de direito".

21- A expressão trabalhar sob as ordens, direção e fiscalização de alguém é usada na linguagem comum para traduzir urna realidade fáctica, devendo ser considerada matéria de facto, sendo que das peças processuais e do comportamento da aqui recorrida resulta evidente que a mesma entendeu a expressão do quesito T nessa perspetiva, pelo que não corresponde a um quesito conclusivo.

22- Para que o recorrente logre provar que a atividade prestada à recorrida o era de modo juridicamente subordinado, terá, como é por demais evidente, que provar que trabalhava sob as ordens, direção e fiscalização da ré.

23- E, quando o mesmo termo é usado na linguagem jurídica e na linguagem comum,

constando da base instrutória, sem que dela tivesse havido reclamação,

deve entender-‑se que foi empregue no sentido comum (cf., por ex., Ac dos STJ de 18/12/2002 e de 22/4/2004, disponíveis em www dgsi.pt), não devendo aplicar-se extensiva ou analogicamente o art. 646°, nº4, do CPC quando as respostas evidenciam a compreensão da realidade de facto questionada, no contexto de facto alegado (Ac STJ de 3/11/2009, em www dgsi.pt).

24- De resto e mesmo que estivéssemos perante um quesito conclusivo, no que não se concede, sempre teríamos de concluir, na esteira do que vem sendo defendido pela jurisprudência e doutrina, que "apesar da sua natureza conclusiva, não perdem a natureza fáctica, sendo reconhecidos por si próprios, encerrando em si uma determinada ocorrência ou constatação histórica ... "

25- Afastando o acórdão em crise dos factos provados que o trabalhador exerce a sua atividade sob as ordens direção e fiscalização de um terceiro, impede-o de fazer a prova da existência de um contrato de trabalho, violando a lei substantiva por deficiente interpretação da mesma.

26- Igual raciocínio se deverá fazer quanto às expressões omitidas dos pontos 3 e 14 dos factos provados e mais importante no que diz respeito à eliminação da expressão dependência económica constante do quesito 35° que deu lugar à primeira parte do

ponto 23 dos factos provados

.

27- Desta forma e em última análise, entendendo a Relação que as referidas expressões eram conclusivas, deveria no limite ter, como o fez o Ilustre Procurador Geral Adjunto,

declarar a anulação da Sentença da lª instância, baixando aí os autos para reformulação da matéria constante do referido quesito!!

28- Comparando a noção de contrato de prestação de serviços com a de contrato de trabalho verificamos que a principal diferença reside no facto de o contrato de trabalho ter como objeto uma atividade e o contrato de prestação de serviços ter como objeto o resultado do trabalho intelectual ou manual.

29- Acontece que é, no entanto, muitas vezes difícil descortinar se estamos perante um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços.

30- Ora e por forma a obviar a esta dificuldade o Código do Trabalho (Lei 99/2003, na redação que lhe foi dada pela Lei 9/2006 aplicável nos presentes autos) estabeleceu uma presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho, assente no preenchimento de

determinados requisitos, não cumulativos,

(contrariamente ao entendimento constante do Acórdão em crise), os quais verificados (todos ou alguns) fazem presumir a existência de um contrato de trabalho.

31- O Recorrente no início do contrato exerceu as suas funções consecutivamente de segunda a domingo das 13h às 20h00 e, posteriormente, de segunda a domingo das 7h00 às 13h00 e de segunda a domingo das 13h ás 20h ou às 21h em horário de verão, de modo a assegurar o posto de estabelecimento no horário compreendido entre as 7h e as 20h (ou 21h no verão) (ponto 4 dos factos que a Relação considerou provados)

A Ré estipulava o horário de funcionamento do posto de abastecimento em que o A. exercia a sua atividade (ponto 25 parte final dos factos que a Relação considerou provados)

A Ré não determinava nem controlava o horário em que o A. exercia as suas funções (ponto 21-A dos factos que a Relação considerou provados)

32- O Acórdão em crise entendeu que porque a recorrida apenas determinava o horário de abertura e de encerramento do posto de combustíveis, não estava o recorrente sujeito ao cumprimento de um horário de trabalho, no entanto é certo que a recorrida mesmo que pudesse não controlar o horário em que o recorrente exercia as suas funções, certo é que controlava (como decorre dos factos provados) se o posto de abastecimento estava aberto de segunda a domingo, consecutivamente, e se lá se encontrava a trabalhar ou o recorrente ou a testemunha DD que também trabalhava para a Recorrida nas mesmas condições do recorrente (ponto 19-A dos factos que a Relação considerou provados).

33- Assim (era) a recorrida que fixava (pelo menos em termos globais e indiretamente) o horário de trabalho do recorrente, estando este vinculado ao horário de abertura e de encerramento do posto de combustíveis.

34- O Recorrente desempenhava as suas funções no posto de abastecimento propriedade da recorrida (ponto 24 dos factos que a Relação considerou provados).

35- Os instrumentos de trabalho eram da propriedade e fornecidos pela recorrida (pontos 3 e 25 dos factos que a Relação considerou provados).

36- O Recorrente trabalhava em exclusividade para a Recorrida (ponto 3 dos factos que a Relação considerou provados).

37- O Recorrente exercia as funções descritas no ponto 3 dos factos que a Relação considerou provados, as quais correspondem à categoria profissional de operador de posto de abastecimento, descritas no Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector das Garagens, Estações de Serviço, Postos de Abastecimento, Postos de Assistência a Pneus e Revenda e Distribuição de Gás.

38- O Recorrente trabalhava em exclusividade e estava, de facto, na dependência económica da recorrida.

39- O recorrente auferia uma retribuição variável correspondente a 1$50 por litro de combustível vendido (ponto 19-A dos factos que a Relação considerou provados), sempre liquidada no final do mês (ponto 20 dos factos que a Relação considerou provados), ou seja com uma periodicidade certa.

40- Que o recorrente estava sujeito à disciplina da recorrida e obedecia às ordens que lhe foram transmitidas por esta, resulta claro das próprias funções que exercia, correspondentes àquelas descritas no CCT, cabendo à recorrida determinar o "objecto" do contrato, o "quando" e o "como" era prestada a atividade, além de fornecer ao recorrente todos os meios competentes à concretização da mesma.

41- A todo o já exposto cumpre acrescentar que está provado que "O A. foi admitido ao serviço da Ré em setembro de 2001, através de contrato verbal ... ", "Sempre foi ... enquanto ao serviço da Ré um

trabalhador

zeloso e dedicado", após e por causa da visita inspectiva da IGT no final de 2006, a recorrida passou os seus trabalhadores a contrato de trabalho (pontos 1, l0, 16 dos factos que a Relação considerou provados).

42- A não inscrição do recorrente na segurança social e o facto de aquele se ter inscrito como trabalhador independente e emitir recibos "verdes", em nada contribui para a qualificação do contrato celebrado entre recorrente e recorrida pois que por um lado foram exatamente tais factos que levaram a que o recorrente rescindisse com invocação de justa causa o contrato de trabalho e por outro lado é prática comum as entidades patronais recorrerem à emissão de recibos verdes por forma a impedirem (ou tentarem fazê-lo) a qualificação como trabalhador do prestador de actividade em beneficio da empregadora, com as consequências que daí advêm.

43- Encontrando-se devidamente indiciada a existência de um contrato de trabalho, incumbia à Recorrida provar a existência de um contrato de prestação de serviços, o que a mesma não logrou fazer.

44- Provado que entre recorrente e recorrido foi celebrado um verdadeiro contrato de trabalho, necessário se torna conhecer do recurso interposto da sentença de 1ª instância e que o Tribunal da Relação não conheceu por considerar prejudicado o seu conhecimento, devendo os presentes autos baixarem ao referido Tribunal da Relação do Porto para conhecimento do Recurso da decisão de l.ª instância interposto pelo agora recorrente.

11. Contra-alegou a R., pugnando no sentido da improcedência da Revista.

12. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer, onde concluiu:

A) O Acórdão não padece de qualquer nulidade.

B) Da apreciação global feita in casu, aos indícios que se manifestam na relação contratual existente entre as partes, cremos dever concluir-se não terem sido apurados factos bastantes para caraterizar tal relação como contrato de trabalho, sendo que nos termos do artigo 342º nº1 do Código Civil, impendia sobre o recorrente o ónus de provar factos que permitissem concluir pela existência daquele contrato.

C) O recurso deverá improceder.

13. Notificado este Parecer às partes, nenhuma delas se pronunciou sobre o mesmo.

14. Distribuído o projeto pelos Exmos. Adjuntos, é altura de decidir.

*

*

II

Na instância recorrida, foram considerados provados os seguintes factos:

1. O A. foi admitido ao serviço das R. em setembro de 2001 através de contrato verbal, não o tendo [a R.] inscrito na Segurança Social.

2. [……..] (

[1]

)

3. O A. procedia ao abastecimento dos veículos que se dirigiam ao posto de abastecimento da R. para esse efeito e à entrega de combustível de aquecimento nas residências dos clientes que o solicitavam, recebia os pagamentos, emitia recibos e faturas, procedia à leitura dos totais registados nos contadores das bombas, fazia o fecho do “caixa” ao fim do dia, procedia à encomenda de combustíveis à BP consoante as litragens que havia nos depósitos, providenciava pela reparação dos equipamentos das bombas através de contacto com as empresas responsáveis, quando necessário, contabilizava os litros de combustível vendido, retirando o valor equivalente a 3$00 por litro de combustível vendido (valor que apurava e dividia com a testemunha DD), procedia aos depósitos bancários do produto destas operações e entregava periodicamente os documentos comprovativos das mesmas e “as contas” ao contabilista que efetuava a contabilidade da R., o que fazia em exclusividade para a R. e utilizando instrumentos propriedade desta. (

[2]

)

4. No início do contrato, e por tempo não apurado, o autor exerceu as suas funções consecutivamente de segunda-feira a domingo das 13h às 20h, passando depois a exercer tais funções de segunda-feira a domingo das 07h às 13h e de segunda-feira a domingo das 13h às 20h ou às 21h em horário de verão, de modo a assegurar o funcionamento do posto de abastecimento no horário compreendido entre as 07 e as 20 horas (ou 21 horas no horário de Verão), com exceção dos dias 25 de dezembro, dos dias em que se comemoravam as festas de Sta. Ana e dos dias, em número não apurado, em que se fez substituir por outra pessoa.(

[3]

)

5. [….] (

[4]

)

6. Como contrapartida da sua actividade, o A. auferia o valor mensal equivalente a Esc. 1$50 por cada litro de combustível vendido no posto de abastecimento de combustíveis da R. (

[5]

)

7. O A. coletou-se como trabalhador independente. (