Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Revista n.º 16978/18.5T8LSB.L2.S1

MBM/JG/RP

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. AA intentou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra Público – Comunicação Social, SA, pedindo que:

a) Seja reconhecido que a relação existente entre as partes consubstancia um contrato de trabalho.

b) Seja declarada a nulidade do contrato de prestação de serviços celebrado entre o A. e a R., fixando-se a data de início da relação laboral em 02.11.2005 e reconhecendo-se ao Autor a retribuição mensal de (pelo menos) 1.750,00 €;

c) A cessação do contrato efetuada pela R. seja qualificada como despedimento, declarando-se a ilicitude do mesmo e condenando-se a R. a pagar-lhe uma indemnização equivalente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, bem como: as retribuições que este deixou de auferir desde a data do despedimento, até ao trânsito em julgado da decisão, 54.062,10 €, a título de retribuição por trabalho suplementar; 12.450,00 €, a título de diuturnidades (“por referência provisória às retribuições médias anuais e sem prejuízo de outras superiores que se vier a apurar em sede de julgamento”); 19.900,00 €, a título de subsídio de férias; 18.150,00 €, a título de subsídio de Natal; 33.000,00 €, a título de subsídio de material; a quantia que se vier a apurar em julgamento ou em sede de incidente de liquidação, a título de subsídio de compensação por serviço externo (pernoitas); a quantia que se vier a apurar em julgamento ou em sede de incidente de liquidação, a título de subsídio de refeição; a quantia de 2.644,08 €, a título de reembolso das despesas do A. com a contratação de seguro de saúde e de seguro de acidentes de trabalho; a quantia que se vier a apurar em julgamento ou em sede de incidente de liquidação, a título de reembolso das quantias pagas pelo A. a título de contribuições para a Segurança Social, enquanto trabalhador independente e que não teria de pagar como trabalhador dependente; a quantia de 50.000,00 €, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, contados à taxa legal desde a citação até integral pagamento.

d) A R. seja condenada a pagar ao A., caso este opte pela indemnização substitutiva da reintegração, a quantia de 3.368,76 €, a título de proporcionais de retribuição de férias, subsídio de férias e de subsídio de Natal, correspondentes ao trabalho prestado no ano da cessação, e na quantia 4.120,80 €, a título de créditos de formação não dada, tudo acrescido de juros de mora.

2. Na 1.ª instância, a ação foi julgada totalmente improcedente.

3. Interposto recurso de apelação pelo A., a R. arguiu a

falta de conclusões

das alegações de recurso.

4. No Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), a Senhora Desembargadora Relatora convidou o recorrente a “completar as suas conclusões

em sede de Direito

”, tendo este apresentado novas conclusões.

5. Deste despacho, a ré reclamou para a conferência.

Por acórdão de

29.01.2020

, o TRL:

a) Indeferiu a reclamação da Ré;

b) Rejeitou o recurso relativo à matéria de facto; e

c) Anulando a decisão recorrida, mandou ampliar a matéria de facto, tendo em vista aferir, nomeadamente, se a R. controlava a assiduidade do A.

6. O Autor e a Ré interpuseram recurso de revista deste acórdão,

não tendo o Supremo Tribunal de Justiça admitido os dois recursos

, por despacho da Senhora Conselheira Relatora: o do A., por a decisão ser irrecorrível, e o da R. (impugnando o indeferimento da reclamação mencionada em supra nº 5), em virtude de se ter entendido que, incidindo sobre uma decisão interlocutória da Relação (fora do âmbito do art. 671º, nº 2, do CPC), a sua impugnação deveria ter lugar nos termos do art. 673.º, do mesmo diploma.

Despacho no qual se ponderou, designadamente, que “(…) a impugnação dos acórdãos que se limitem a apreciar questões de natureza adjetiva, que nem sequer foram objeto de apreciação por parte da 1ª instância, é diferida para a revista interposto ao abrigo do nº 1 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a não ser que tal determine a absoluta inutilidade (…) ou que exista norma que permita a sua impugnação imediata, caso em que é admissível recurso autónomo, nos termos do nº 4 do artigo 671.º do CPC. (…)”.

7. Proferida segunda sentença na 1.ª instância (que aditou alguns factos e manteve o sentido decisório) e interposto novo recurso, o TRL, por

acórdão de 6.04.2022

(julgando

parcialmente procedente a apelação

,

não admitindo parcialmente o recurso de facto do A

. e

não admitindo a ampliação do âmbito do recurso

requerida pela R.):

a) Julgou parcialmente procedente o recurso de facto do A.;

b) Declarou que entre as partes foi celebrado um contato de trabalho, com início em 02.11.2005;

c) Declarou ter o A. sido ilicitamente despedido, condenando a R. a pagar-lhe:

– Uma indemnização em substituição da reintegração correspondente a 30 dias de retribuição base por cada ano completo ou fração de antiguidade, devendo, para tanto, ser atendido ao tempo decorrido até ao trânsito em julgado da decisão judicial;

– As retribuições que deixou de auferir (incluindo subsídio de férias e subsídio de Natal) desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 390° do CT;

– As quantias devidas a título de subsídios de férias e de Natal vencidos durante a vigência do contrato;

– Juros de mora, à taxa legal.

d) Manteve, no mais, a sentença recorrida.

8.

Do assim decidido

, ambas as partes interpuseram

recurso de revista

, sendo que a R.

igualmente

recorreu do acórdão do TRL de

29.01.2020

(cfr. supra nº 5).

9. No recurso de revista, o A. (para além do mais) invocou a nulidade do acórdão do TRL (de 6.04.2022), por

omissão de pronúncia

, com os seguintes fundamentos: i) não foi declarada a nulidade do contrato de prestação de serviços celebrado entre A. e R.; ii) o TRL não se pronunciou sobre o pagamento dos proporcionais devidos com a cessação do contrato.

O TRL indeferiu a arguida nulidade, por

acórdão de 28.09.2022

.

10. Ambas as partes contra-alegaram.

11. No seu parecer, o Ministério Público pronunciou-se no sentido de serem negadas as revistas.

II.

(Delimitação do objeto da revista)

12. No despacho liminar, o relator, entendeu estar verificada circunstância impeditiva do (parcial) conhecimento do objeto do recurso de revista do A., com os seguintes fundamentos:

“(…).

O Autor arguiu a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, tendo o Tribunal da Relação indeferido a nulidade por acórdão de 28.09.2022.

O Autor pretende, além do mais, ver reapreciada a decisão quanto a créditos laborais relativos a formação não dada, diuturnidades, subsídio de máquinas, reembolso de contrato de seguro de saúde, reembolso de quantias pagas à Segurança Social e indemnização por danos não patrimoniais.

Sucede que, quanto a estes créditos, o Tribunal da Relação não os apreciou com fundamento no facto de “o corpo alegatório e as conclusões são omissas quanto a tais créditos (apenas tendo sido peticionados). Assim e por falta de concretização dos fundamentos em que assentam os invocados créditos, não cumpre conhecer destas matérias”.

Não tendo o Autor impugnado a decisão da Relação de não conhecer destas questões, não poderá recorrer quanto ao seu mérito, por falta de objeto do recurso.

(…)”

Notificadas para o efeito (cfr. art. 655.º, n.º 1, do CPC), ambas as partes se pronunciaram sobre a questão assim suscitada.

13. “Se a questão da nulidade da sentença (…) for suscitada no âmbito de recurso dela interposto, compete ao juiz apreciá-la no próprio despacho em que se pronuncia sobre a admissibilidade do recurso, não cabendo recurso da decisão de indeferimento” (art. 617º, nº 1, do CPC).

Ao abrigo desta disposição legal, o TRL, em conferência, proferiu o acórdão mencionado em supra nº 9., indeferindo as nulidades arguidas pelo A.

Se o tribunal indeferir o incidente de nulidade da decisão, como ocorreu no caso dos autos, o indeferimento não admite recurso autónomo, mas, naturalmente, cabe ao tribunal superior (re)apreciá-la, a par das demais questões que constituam o objeto do recurso (cfr. art. 615º, nº 4, do CPC).

14. O TRL não conheceu do recurso do A. na parte relativa a diuturnidades, créditos de horas para formação, subsídio de material, subsídio de refeição, despesas de contratação de seguro de seguro de saúde e de acidentes de trabalho e contribuições para a Segurança Social, invocando que “o corpo alegatório e as conclusões são omissas quanto a tais créditos”.

Não foi interposto recurso deste segmento decisório que, assim, transitou em julgado.

Mostrando-se definitivamente decididas as questões atinente a tais invocados créditos, não podem as mesmas, naturalmente, ser conhecidas (retomadas) neste momento processual (cfr. art. 635º, nº 5, do CPC), sendo certo que os recursos, enquanto meios de impugnação das decisões judiciais (cfr. art. 627.º, n.º 1, do CPC), apenas se destinam à reapreciação de questões anteriormente apreciadas pelo tribunal a quo.

15. Nesta parte, não se conhecerá, pois, do recurso do A.

16. Refira-se, finalmente, que as questões suscitadas pela R. em sede de ampliação do recurso de apelação, que não foi admitida pelo TRL (supra nº 7), foram validamente suscitadas em sede de revista e que delas se conhecerá (o que prejudica a problemática da não admissão da ampliação, em si mesma).

17. Posto isto, inexistindo quaisquer outras de que se deva conhecer oficiosamente (art. 608.º, n.º 2, in fine, do CPC), em face das conclusões das alegações de recurso das partes, as

questões a decidir

[1]

, que não venham a ficar prejudicadas pela solução entretanto dada a outra e de acordo com a sua precedência lógico-jurídica, são as seguintes:

a)

Recurso da Ré – impugnação do acórdão do TRL de 29.01.2020

:

– Se merece censura o acórdão do TRL de 29.01.2020, na parte em que indeferiu a reclamação da R. do despacho que convidou o A. a aperfeiçoar as conclusões da alegação de recurso (cfr. supra, nºs 3 a 6);

b)

Recurso da Ré – impugnação do acórdão do TRL de 06.04.2022

:

– Se entre as partes foi celebrado um contato de trabalho (por tempo indeterminado);

– Caso a alteração da decisão de facto a que procedeu o TRL seja suscetível de influir na solução dada à antecedente questão, se essa decisão merece censura;

– Respondendo-se afirmativamente à primeira questão, se ao A. apenas é devido o valor das retribuições vencidas desde 17 de junho de 2018 (e não desde a data do despedimento).

c)

Recurso do Autor – impugnação do acórdão do TRL de 06.04.2022

:

– Se o acórdão do TRL de 06.04.2022 enferma de nulidade, por omissão de pronúncia (cfr. supra nº 9 e 10);

– Se o A. tem direito a indemnização por danos não patrimoniais;

– Caso isso seja suscetível de influir na solução dada às demais questões suscitadas pelo recorrente, se merece censura a não admissão parcial do recurso de facto do A.;

– Se a R. deve ser condenada como litigante de má-fé.

Decidindo.

III.

18. Com relevância para a decisão do recurso de revista, a

matéria de facto

fixada na decisão recorrida é a seguinte:

1. No exercício da sua atividade, a Ré edita e comercializa o jornal diário Público”.

2. O A. exercia as suas funções de Fotojornalista nesse jornal;

3. No dia 23 de Janeiro de 2005, o A. iniciou o seu estágio no jornal Público;

4. (…) tendo terminado em 23 de Abril de 2005;

5. (…)

6. (…) [O] A começou, no dia 2 de Novembro de 2005, a trabalhar para a Ré, como fotojornalista;

7. Passando a integrar a equipa de fotografia desse jornal, na redação de Lisboa,

8. E auferindo a quantia de € 800,00 por mês emitindo recibos verdes, relativos ao trabalho prestado nos meses de Novembro de 2005 a Maio de 2008;

9. Entre Março e Abril de 2007, a empresa S... realizou uma auditoria à organização da Ré e, na sequência da mesma, elaborou e entregou à Ré um Relatório Executivo, datado de 10/05/2007;

10. Cujo objeto teve especial incidência sobre a secção de fotografia do jornal Público e recursos humanos afetos a essa secção e onde se pode ler várias referências ao caso do Autor, nos seguintes termos, que se transcrevem:

(…)

11. Nos anos de 2014 a junho de 2017 o Autor efetuou uma média mensal de, aproximadamente, 22 serviços para a Ré;

12. Por conta da Ré o Autor viajou em todo o território nacional e fez deslocações ao estrangeiro para fazer reportagens sendo o custo das mesmas suportado pela Ré;

(…)

16. Nunca foi paga ao Autor qualquer remuneração adicional por isenção de horário;

17. Era através de endereços de e-mail AA@ publico.pt e AA@publico.pt e, também do seu endereço de e-mail pessoal (AA@gmail.com) — como, de resto, acontecia com os restantes fotojornalistas —, que o Autor recebia comunicações de cariz profissional;

(…)

19. O A. tinha acesso à plataforma informática com o endereço de rede “http://intranetred.publico.pt...”;

20. Nessa plataforma, o nome e os contactos do Autor são disponibilizados do mesmo modo que os dos restantes fotojornalistas que colaboram com o Público;

21. Além disso, na página web (vulgo, site) do jornal Público, o aqui Autor é identificado, como “AUTOR” (ver “https://www.publico.pt...);

22. Onde era, também, disponibilizado o seu endereço de e-mail profissional (portanto, com o domínio “publico.pt” — AA@publico.pt), permitindo aos leitores entrar em contacto consigo, se assim o desejassem através desse e-mail;

23. Todos os anos, no final do ano, a Ré fazia um resumo das melhores fotografias do ano, criando uma fotogaleria disponível online, sendo que as fotografias do A. também aí se encontravam publicadas;

24. Foram também expostas fotografias do A. por ocasião de exposição inaugurada no dia 15 de Maio de 2015 com o nome “... Exposição de Fotografia ...”;

25. E, ainda, por ocasião de duas conferências, uma em Lisboa e outra no Porto, no fim de semana de 4 e 5 de Março de 2017, organizadas pela Ré, subordinadas ao tema "...", tendo as fotografias sido expostas nas salas onde decorreriam as conferências, no ... (Lisboa) e na ... (Porto);

26. O Autor frequentou, a custas suas, um curso de edição de vídeo no ..., em ...;

27. A Ré tem por objeto social a atividade de redação, composição e edição de publicações periódicas e não periódicas, a exploração de estações e estúdios de rádio e de televisão, compreendendo a preparação, comercialização e difusão para o público de programas audiovisuais e a prestação de serviços de televisão em circuito fechado e de retransmissão de rádio e televisão;

28. O A. trabalhou, desde o momento da sua admissão, a recibos verdes o que lhe causou angústia;

(…)

31. No dia 1 de Junho de 2008 o A. e a R. subscreveram um documento particular que apelidaram de Contrato de prestação de serviços, nos termos do qual o primeiro se obrigou a prestar serviços de reportagem fotográfica ao segundo, e este se comprometeu a adquirir mensalmente um pack mês de 22 serviços fotográficos, que serão efetuados pelo primeiro ao ritmo da agenda, mediante uma remuneração anual de €21.000, acrescido de IVA à taxa em vigor, pagamento feito em prestações mensais de igual valor durante o período em que vigorar o contrato, tudo em termos e condições que constam de fls. 88 a 91 dos autos e cujo teor se dá por integralmente reproduzido;

32. Apesar de o A. ter vontade de entrar para os quadros da R. o que esta lhe propôs foi o contrato mencionado no número anterior, tendo este aceite o contrato como forma de continuar a trabalhar para a R..;

33. O contrato mencionado em 31 dos factos provados resultou das negociações entre A. e R. que decorreram de forma livre e esclarecida;

34. E substituiu as condições antes vigentes entre o A. e a R.;

35. A partir de Junho de 2008, o A. recebeu sempre o valor mensal de €1.750 por conta do trabalho prestado, independentemente do número de serviços realizados, quantia que foi paga sempre doze meses por ano, nunca lhe sendo pago o subsídio de férias nem de Natal, tão pouco quaisquer prémios, subsídios de refeição ou qualquer outra quantia;

36. Em nome do A. foi feito um seguro de saúde cujo valor de Janeiro de 2012 a Julho de 2018 ascendeu a €1.844,52, o qual não foi suportado pela R.;

37. Na sequência do contrato referido em 31 dos factos provados o Autor enviava à Ré, todos os meses e no fim de cada mês, por e-mail, a relação dos serviços efetuados;

38. Os colegas do A., com as mesmas tarefas e funções, encaravam o trabalho deste como equiparável ao seu;

39. O mesmo sucedia com os editores, embora um dos editores tivesse presente que existia uma limitação mensal de trabalhos a atribuir ao A. o que não existia com os demais trabalhadores;

40. O A. estava sempre disponível para executar qualquer pedido que os editores atribuíssem;

41. Desde 2005, o jornal Público foi mudando, seja ao nível do grafismo, seja relativamente aos suplementos e suportes.

42. O jornal Público, propriamente dito, ou seja, o jornal em papel, era a base.

43. Saía para as bancas todos os dias, excetuando o dia 25 de Dezembro e o dia 1 de Janeiro.

44. Razão pela qual a redação não trabalhava nas vésperas desses dias, ou seja, a 24 de Dezembro e a 31 de Dezembro;

45. Porém, com as mudanças tecnológicas e o aumento de presença online, acabou por se trabalhar nestes dois dias em que tradicionalmente não se trabalhava.

46. No que diz respeito à parte do jornal em papel, o Público teve vários suplementos ao longo dos anos, que foram nascendo, desaparecendo, mudando de nome, de formato;

47. Durante o tempo em que trabalhou para a Ré, o Autor fez um número concretamente não apurado de fotografias, mas que rondam as 20 mil e, dessas, muitas, em número não apurado foram publicadas, no jornal Público e nos cadernos;

48. Fez um número de capas do jornal Público não apurado, mas que excedeu as várias dezenas, e capas entre todos os restantes suplementos. 49. Um número concretamente não apurado de fotografias do Autor também foi publicado nas plataformas digitais;

50. Ao serviço da Ré, o Autor viajou pelo território nacional (continente e arquipélagos da Madeira e dos Açores) e fez deslocações ao estrangeiro, para fazer reportagens;

51. Os procedimentos vigentes na R., em geral, para reservas relacionadas com deslocações dos jornalistas e fotógrafos eram tratadas pelos serviços da Ré e os custos das mesmas, nomeadamente, com transporte (bilhetes de avião ou comboio, aluguer de viaturas automóveis) e alojamento, eram suportados pela Ré;

52. Com efeito, nestas viagens, fosse no território nacional, fosse para o estrangeiro, toda a logística era tratada pela Ré;

53. A Ré adiantava dinheiro para as despesas que pudessem ocorrer durante a viagem;

54. Que depois teriam de ser justificadas com os recibos das próprias despesas e devolvendo o dinheiro que sobrasse, ou por meio de vale, ou por adiantamento;

55. O A. era um elemento da seção de fotografia do jornal Público onde exerceu a sua atividade de fotojornalista de modo diário desde Novembro de 2005 a Julho de 2017, salvaguardando as folgas e férias que usufruiu, respondendo às necessidades de trabalho da agenda e efetuando os serviços determinados pelo editor;

56. O editor é o superior hierárquico dos fotojornalistas, orienta o seu trabalho, distribui o trabalho de agenda pelos fotojornalistas, seleciona as fotografias que serão publicadas, faz a ligação destes às restantes seções do jornal, e dirige toda a equipa de fotojornalistas;

57. Durante o tempo em que o A. trabalhou na R. enquadrou-se no regime de turnos vigente segundo o qual havia flexibilidade no cumprimento do horário, e podendo os fotojornalistas compensar as horas a trabalhar no dia seguinte se na véspera tivessem feito trabalho além do turno determinado e desde que não houve nenhum trabalho marcado que o impedisse;

58. Os editores do A. foram: BB de 2005 a 2007, CC de 2007 a 2008 e posteriormente em 2016 e 2017 e DD de 2008 a 2016;

59. O Autor reportava aos editores de Lisboa;

60. Os editores de fotografia eram os responsáveis pelo fecho do jornal.

61. No caso da secção de fotografia, o fecho do jornal significa escolher as fotografias que irão em cada página e que juntamente com o texto fazem a peça jornalística.

(…)

63. Os editores tinham as seguintes competências:

a) distribuíam os serviços na véspera (nos primeiros anos era feito telefonicamente e, depois, informaticamente) e, ainda, os serviços que apareciam durante o dia de acordo com as agendas de serviço (elaboradas em ambiente informático, desde Janeiro de 2014 a Junho de 2017;

b) davam instruções sobre como deveria ser feito o trabalho (se eram fotos ao alto, ao baixo, se era preciso alguma fotografia específica, se era necessário fazer fotos com espaço para texto, se eram fotos para a capa, etc.);

c) recebiam as fotografias tiradas e enviadas pelos fotojornalistas;

d) elaboravam os horários ou, no caso de não serem eles a fazê-lo, aprovavam nos;

e) autorizavam ou não os dias de férias;

f) decidiam, autorizando ou recusando, os pedidos de folga;

g) aprovavam os pedidos de serviço táxi;

h) marcavam as reuniões da secção;

i) faziam a interligação entre a secção de fotografia e as outras secções e respetivos editores;

j) apresentavam os pedidos de compra de material perecível e/ou consumível, de que a secção estivesse a precisar (por exemplo, pilhas, dispositivos de armazenamento, discos, etc.).

64. Era aos editores a quem o Autor (e os restantes fotógrafos do quadro):

a) reportava qualquer incidência ocorrida durante os serviços;

b) justificava qualquer assunto relacionado com o trabalho;

c) ligava quando era preciso alguma ajuda durante o serviço;

d) remetia o resultado do seu trabalho, isto é, o material fotográfico, para edição e eventual publicação;

e) pedia os dias de férias;

f) pedia os dias de folga;

g) requisitava, para aprovação, o serviço de táxi;

h) avisava em caso de doença;

i) avisava em caso de impossibilidade de comparência nas reuniões de secção.

65. A organização do dia de trabalho do Autor ao serviço da Ré, começava na véspera, consultando as agendas de serviço, que discriminavam os trabalhos que eram atribuídos ao Autor para o dia seguinte, pelo editor;

66. Tal consulta podia ser feita via internet, por acesso remoto à plataforma da Ré.

67. No próprio dia, deslocava-me para o serviço que estava agendado,

68. Fazendo a reportagem fotográfica nos locais determinados pelo serviço a realizar, fosse ele pré-determinado pelo editor e pela agenda, ou deixada por vezes a escolha do dia, hora e local ao A., consoante a natureza do trabalho a realizar;

69. Concluída reportagem fotográfica, o Autor iniciava a segunda parte do trabalho, que consistia nas seguintes tarefas:

a) catalogação: incluir no ficheiro fotográfico um pequeno texto descrevendo objetivamente o que acontece na fotografia (quem, o que, onde, quando, porquê), sendo que a legenda é a única maneira de identificar e encontrar as fotografias no arquivo;

b) edição: escolher de entre todos os disparos as melhores fotografias que servissem para comunicar a notícia; a edição consistia, ainda, na tarefa de escolher as fotografias que, embora pudessem não servir para o propósito do dia, fossem importantes para ter de arquivo, pois qualquer jornal (e o Público não era uma exceção) vive muito do arquivo;

c) pós-produção: as fotografias escolhidas, seja para o dia ou para o arquivo, tinham de passar por um programa de tratamento de imagens, para controlar contraste, densidade, cor, enquadramento;

d) envio: transferir por via de um serviço de ... ou por e-mail as fotografias já tratadas para o jornal, para que o editor pudesse escolher a foto mais pertinente para paginar no jornal, ou para publicar online;

e) arquivo: descarregar as fotografias no computador.

70. Normalmente, a maioria destas tarefas era realizada no fim do serviço, mas, amiúde, devido a natureza do serviço, era preciso enviar fotos ainda durante o decorrer do serviço, para alimentar as plataformas online do jornal.

71. Por essa razão, o Autor levava consigo o computador portátil para editar, legendar e enviar as fotografias assim que possível.

72. À parte do computador o Autor levava consigo todo o material que era necessário para a realização das fotografias (máquinas, lentes, cartões, leitor de cartões, entre outros);

73. Quando o Autor começou a trabalhar no Público, em 2005, a ida à redação era imprescindível, pois a exigência dos suportes online estava muito longe da realidade dos dias de hoje, e trabalhava-se sobretudo para a edição em papel do dia seguinte;

74. O trabalho de edição, legendagem e tratamento era feito quase, exclusivamente, nas instalações do jornal e nos computadores de mesa do mesmo.

75. Com o passar dos anos, o mercado jornalístico mudou, e a exigência de ter as fotografias no momento para alimentar o site do Público fez com que os timings tivessem mudado, e já não se trabalhava tanto para a edição em papel do dia seguinte, mas mais para publicar a notícia online no momento em que ela acontece, ou até quando ela ainda está a acontecer.

76. Tal mudança fez como que a passagem pela redação fosse mais prescindível, mas obrigou a todos os fotógrafos a andarem sempre com o computador “às costas” e trabalharem no próprio local onde as fotografias são feitas;

77. Os tempos de entrega do material fotográfico eram estabelecidos pelo editor de fotografia de acordo com a agenda e com os horários de fecho das publicações do jornal;

78. Era o editor quem indicava ao A. a urgência de cada trabalho específico, indicações essas que, algumas vezes, eram dadas no decurso do trabalho e, apenas aí, se percebia a necessidade de mandar rapidamente fotos devido à natureza do mesmo.

79. Por outro lado poderiam aparecer novos serviços durante o decorrer do dia;

80. Os quais eram distribuídos pelo editor de entre os fotógrafos, incluindo o A., e tendo em conta as agendas de véspera, os horários e os locais dos mesmos;

81. Em suma, os trabalhos de fotografia eram agendados e listados e consultados (pelo Autor e pelos restantes fotojornalistas) através duma página específica (......),

82. A qual poderia ser acedida mediante o uso de credenciais específicas, ou seja, nome de utilizador e palavra-passe, dispondo o Autor dessas credenciais, que lhe haviam sido fornecidas pela Ré.

83. Durante o tempo que o Autor esteve no Público, a Ré utilizou os serviços de fotógrafos colaboradores freelancers;

84. Quando havia um fluxo maior de trabalho, recorria a colaboradores ocasionais como EE, FF e GG;

85. O trabalho destes colaboradores-freelancers era pago à peça (…)

(…)

87. A secção de fotografia da R. em Lisboa funcionava em dois turnos: o turno da manhã, das 9/10h às 17/18h e o turno da tarde, das 14/15h às 22h, com intervalo para almoço;