Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou, em 24 de Novembro de 2011, procedimento cautelar de suspensão de despedimento contra BB, SA, requerendo que fosse declarada a suspensão preventiva do despedimento de que fora objecto e ainda, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 98.º-C, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho, a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.

A requerida deduziu oposição à suspensão do despedimento e, antes da realização da audiência final a que alude o artigo 36.º do Código de Processo do Trabalho, o requerente pediu a convolação do procedimento cautelar especificado de suspensão do despedimento para acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.

Realizada a audiência de partes não se logrou a respectiva conciliação, após o que veio a empregadora, nos termos previstos nos artigos 98.º-I, n.º 4, alínea a) e 98.º- J, do Código de Processo do Trabalho, apresentar articulado a motivar o despedimento.

Para o efeito alegou, em síntese, que o trabalhador/Autor desempenhava as funções de Director Financeiro na Ré, e que no âmbito da relação laboral desrespeitou deveres que lhe são impostos, designadamente, o dever de respeitar e tratar o empregador e os companheiros de trabalho com urbanidade e probidade, de realizar o trabalho com zelo e diligência, de cumprir ordens e instruções do empregador e guardar lealdade ao empregador, o que justificou o seu despedimento com justa causa.

Sustenta a Ré que a violação dos deveres laborais por parte do trabalhador decorrem, essencialmente, deste ter enviado cartas ao seu (dela, Ré) Presidente do Conselho de Administração, accionistas e terceiros, com considerações ofensivas e lesivas do bom nome da Ré, de se ter ausentado injustificadamente do trabalho, de no exercício das suas funções não ter procedido ao pagamento de quantias devidas aos CC e de se ter apropriado de determinada quantia da Ré.

Pugna, por consequência, pela improcedência da acção, declarando-se regular e lícito o despedimento e, subsidiariamente, caso assim se não entenda, que seja excluída a reintegração do Autor – já que tal contenderia com o normal funcionamento da empresa, por o Autor se arrogar titular da maioria do capital social da Ré e pretender “tomar a posse” dos destinos da Ré – e, em substituição, arbitrada indemnização pelo mínimo legal.

O Autor contestou o articulado da empregadora, alegando, em suma, que sempre cumpriu os seus deveres laborais e que na qualidade de accionista da Ré podia requerer, como requereu, a marcação de assembleias gerais de cuja ordem de trabalhos constasse a possibilidade de destituição, com justa causa, dos membros da administração da sociedade.

E nega que se tenha ausentado do seu local de trabalho, reconhecendo apenas que não compareceu ao trabalho no período da tarde, em resultado de súbita indisposição, tendo comunicado essa ausência à Ré no dia seguinte, com indicação do motivo.

Além disso, em relação aos factos constantes do aditamento à nota de culpa, alega que se verifica a caducidade do direito de instauração de procedimento disciplinar, uma vez que foram praticados para além dos 60 dias que antecederam a notificação do aditamento à nota de culpa.

Conclui, por consequência, pela ilicitude do despedimento.

Em reconvenção pediu a condenação da Ré no pagamento das retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento, na reintegração na empresa, excepto se optar por uma indemnização de antiguidade, no pagamento de € 15.000,00 a título de danos não patrimoniais – uma vez que o comportamento da Ré, através da imputação de factos na nota de culpa que não correspondem à realidade e permanente “guerrilha” que lhe moveu, lhe causou stress, ansiedade e depressão – e ainda das retribuições correspondentes ao período de suspensão preventiva e a remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal vencidos em 2011.

A acção prosseguiu seus termos vindo a ser decidida por sentença de 25 de Fevereiro de 2014, que integra o seguinte dispositivo:

«Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a acção, e, consequentemente:

a) declaro a ilicitude do despedimento;

b) condeno a Ré a pagar ao Autor a quantia de 78.460,34 €, bem como as retribuições que se vencerem desde 01-02-2014 até ao trânsito em julgado da sentença; e

c) absolvo a Ré do restante peticionado.

(…)

Custas pelo A. e R., na proporção do respectivo decaimento.

(…)

Valor da acção: 134.185,80 €.»

Inconformados com o assim decidido, Autor e Ré apelaram para o Tribunal da Relação do Porto, que veio a decidir os recursos interpostos por acórdão de 6 de Outubro de 2014, nos seguintes termos:

«Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pela Ré BB, S.A e pelo Autor AA, e, em consequência:

1. Altera-se a matéria de facto nos termos que se deixaram explanados;

2. Declara-se a ilicitude do despedimento do Autor e, em consequência, sendo devidas a este as retribuições desde o despedimento, em 17-11-2011, até ao trânsito em julgado da decisão que declarou o mesmo ilícito:

a) condena-se a Ré a pagar ao Autor as retribuições desde 17-11-2001 até 19-04-2013 e desde 03-03-‑2014 até ao trânsito em julgado da decisão que declarou o despedimento ilícito, quantificando-se até 30-09-2014 o montante dessas retribuições devidas em 57.523,01;

b) por força do estatuído nos artigos 98.º-N e 98.º-P do Código de Processo do Trabalho, as retribuições (incluindo proporcionais de subsídio de férias e de Natal) referente ao período de 20-04-‑2013 até 03-03-2014, no montante global 25.033,38, deverão ser suportadas pela Segurança Social;

c) condena-se a Ré a pagar ao Autor a indemnização de antiguidade de 30 dias de retribuição base e diuturnidades (€ 2.056,00 + € 11,00), por cada ano completo ou fracção de antiguidade, a calcular até ao trânsito em julgado da decisão, computando-se tal valor até 30-09-2014 em € 28.270,00;

d) condena-se a Ré a pagar ao Autor, a título de retribuição base e diuturnidades de Julho de 2011, a importância de € 1.318,73.

Custas de ambos os recursos, pela Ré e pelo Autor, na proporção do decaimento, fixando-se a percentagem em 8/10 para a Ré e 2/10 para o Autor no recurso por aquela interposto e em 9/10 para o Autor e em 1/10 para a Ré no recurso por ele interposto.

*

- Notifique o Instituto de Segurança Social, IP, Centro Distrital de Braga, do presente acórdão, a fim de que o mesmo, 30 dias após o trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento, proceda ao pagamento das retribuições referidas em 2 b).

(…).»

Irresignada com o assim decidido vem a Ré recorrer de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1 - A recorrente não se conforma com o acórdão proferido nos autos pelo Tribunal da Relação do Porto, que entende ser iníquo e facticamente desconexo.

2 - A recorrente circunscreve o âmbito do seu recurso:

i) os salários da tramitação

ii) reapreciação da justa causa de despedimento

3 - Quanto aos salários da tramitação, em 1 de Janeiro de 2010 entrou em vigor a Lei n.º 295/2009 de 13 de Outubro a qual procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho.

4 - O Código revisto introduziu uma alteração relevante no que respeita ao "Pagamento de retribuições intercalares pelo Estado” estabelecendo que quando a decisão em 1.ª instância declare a ilicitude do despedimento, o Tribunal determina que o pagamento das retribuições devidas ao trabalhador após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário até à notificação da dita decisão, seja efectuado pela entidade competente da área da segurança social.

5 - Neste período de 12 meses não se incluem os períodos de suspensão da instância, de medição, de tentativa de conciliação, aperfeiçoamento dos articulados e ainda os períodos das férias judiciais.

6 - Assim, prescreve o n.º 1 do art. 98º-N do CPT, que " ... O tribunal determina, na decisão em 1.ª instância que declare a ilicitude do despedimento, que o pagamento das retribuições devidas ao trabalhador após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98º- C até à notificação da decisão de 1ª instância seja efectuado pela entidade competente da área da segurança social.

7 - Pretendeu o legislador, com tal alteração, entre outras, construir um processo especial novo e com reais novidades, célere e responsabilizante.

8 - Com este preceito o Estado assume a responsabilidade pelo pagamento dos chamados salários intercalares que decorram do atraso na decisão do processo.

9 - Deste modo, não pode recair sobre a requerida, como se defendeu nas alegações para o TRP (inclusivamente no requerimento de reforma que surge nas mesmas como questão prévia) a responsabilidade do pagamento de todas as retribuições intercalares, desde os 30 dias anteriores à propositura da acção até ao trânsito em julgado da sentença, tal como ficou escrito na sentença da primeira instância.

10 - Foi, pelo Sr. Juiz titular do então 3º Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga, violado o disposto no nº 1 do arte 98°-N do CPT, ou seja, a Ré como resulta do acórdão ora em crise (…) foi condenada a pagar ao A. os salários devidos nos 12 meses após a data de despedimento do A. - 1/12/2011 - retirando-se os períodos de férias judicias (não se compreende a ratio legis desta excepção uma vez que sendo um processo urgente corre em férias judiciais) e de suspensão da instância.

11 - Pois bem, a primeira questão da Ré é simples: discorda de ter sido condenada a pagar os salários da tramitação com referência ao recurso para o Tribunal da Relação do Porto, uma vez que só o fez porque foi obrigada pela grosseira omissão do Juiz titular da primeira instância.

12 - Atente-se que a Ré com as alegações requereu a reforma da sentença reclamando a aplicação correcta da Lei.

13 - O que fez o Sr. Juiz do Tribunal do Trabalho de Braga: ignorou a aplicação da Lei!

14 - A Ré tinha definido que existindo a reforma da sentença deixaria cair o recurso, uma vez que não queria ser responsabilizada pelos salários da tramitação da Relação.

15 - Dado o grosseiro erro do Sr. Juiz do Trabalho de Braga, a Ré foi obrigada a recorrer para a Relação e agora para este Supremo Tribunal.

16 - Assim, não pode ser condenada nos salários da tramitação após a sentença da primeira instância, cujo pagamento deve ser imputado à Segurança Social.

17 – Se a intenção do legislador era não prejudicar os empregadores com a demora judicial, não pode a Ré ser prejudicada com a actuação dos Senhores Juízes "a quo".

18 - Tal conclusão surge da interpretação extensiva do referido artº 98° N do Código de Processo de Trabalho, do qual não resulta expressamente que a entidade empregadora é responsável pelo pagamento das retribuições que se vençam durante os eventuais recursos ordinários.

19 - Atente-se que no acórdão em recurso não foi escrita uma única linha sobre tal desastrosa e desajustada actuação, que pode prejudicar a recorrente em mais de 100.000,00 €.

20 - Nestes termos deve ser proferido acórdão que revogue o sub judicio e que dê provimento ao alegado pela recorrente.

21 - Quanto à justa causa para o despedimento do A., neste item, o recurso é admissível atento ao facto de o TRP ter, no seguimento do recurso da Ré, adicionado à matéria de facto provada a alíneas g)-1 e a k)-1, o que altera a fundamentação da sentença de primeira instância.

22 - Dos factos definitivamente assentes conclui-se que as condutas imputadas ao recorrido foram de tal forma graves, que foi irremediavelmente abalada a pedra basilar de relação laboral: a confiança quer profissional, quer pessoal entre trabalhador e empregador, nomeadamente pelo desrespeito pelos superiores hierárquicos, demonstrado na carta remetida pelo recorrido, quer ao presidente da mesa da AG, quer a outros accionistas;

23 - O recorrido violou o dever laboral geral de boa-fé, previsto no n.º 1 do art.º 1260 do Código de Trabalho e os deveres que lhe são impostos pelas alíneas a), b), c), e) e g) do artº 128.º do Código do Trabalho, nomeadamente os deveres de respeitar o empregador e guardando-lhe lealdade, tratando-o com urbanidade e probidade, realizando o trabalho com zelo e diligência e com pontualidade e assiduidade, a que corresponde justa causa de despedimento nos termos dos n.ºs 1, 2 (alíneas a), d), e) e f) e 3 do art.º 351.º do referido corpo de leis.

24 - E não se diga que o recorrido tinha duas vidas e vivia duas realidades distintas, uma como director financeiro da recorrente e outra como acionista da mesma.

25 - Evidentemente que o trabalhador tem direito a ter uma vida pessoal e empresarial que nada tem a ver com a sua relação laboral, a não ser que ele próprio a misture, como sucedeu nos autos.

26 - O trabalhador não pode ser despedido com justa causa por ser apanhado a conduzir com excesso de álcool num Sábado à noite, mas quando nessa mesma noite e hora apelida os superiores hierárquicos (que por acaso estavam - presentes) de incompetentes - e de abusarem dos poderes que lhe estão confiados em claro prejuízo (doloso) da empregadora, aí a justa causa é adequada.

27 - Não existem duas realidades, nem duas entidades empregadoras ... Existe uma só relação laboral!

28 - No fundo, o que as instâncias sufragaram é que de manhã o A. poderia ser o accionista da Ré e dizer tudo o que bem quisesse e à tarde sendo trabalhador, que os seus superiores hierárquicos não pudessem invocar o que se passou na manhã. Não pode ser assim!

29 - O recorrido poderia ter, como alegado acionista maioritário da Ré - o que não se encontra provado - limitar-se a requer ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral a marcação da mesma e aí, para ser vertido no livro de actas, fazer todas as considerações que entendesse pertinentes sobre a actuação da administração da BB.

30 - Aí (na assembleia-geral) o A. poderia estar com as vestes de accionista, não em cartas que enviou a clientes, fornecedores e accionistas.

31 - Exigia-se ao recorrido muita mais prudência e recato nas críticas públicas que pretendia dirigir a quem, naquele momento, era o nomeado Presidente do Conselho de Administração da sua entidade patronal- Cfr. factos provados nas alíneas D, g), g)- 1, h) e i)

32 - A sanção disciplinar aplicada é proporcional, justificada e era a única admissível em função dos factos dados como provados.

33 - Os factos documentalmente e testemunhalmente dados como provados reputam-se por suficientes para legitimar a justa causa do despedimento.

34 - Estes comportamentos, objectivamente considerados - do ponto de vista de um homem médio - não são, sequer, admissíveis por parte de um trabalhador sem funções de chefia, isto é.

35 - Concomitantemente, não o são, de modo algum em trabalhadores com a categoria profissional de director financeiro, com as inerentes responsabilidades que dela advêm!

36 - Destarte, a relação de confiança existente entre os litigantes ficou inelutavelmente quebrada, pelo que o despedimento com justa causa afigura-se como a única sanção possível no caso dos autos - respeitados que ficam os princípios da proporcionalidade e equidade - de molde a não tolerar, em circunstância alguma, comportamentos semelhantes por parte dos actuais e futuros trabalhadores.

37 - Nestes termos deve ser proferido acórdão que revogue o acórdão do TRP, sendo proferido acórdão que julgue válido o despedimento do A., com os devidos e legais efeitos.»

Termina pedindo que se «declare procedente e lícito o despedimento do recorrido, conforme defendido no articulado de motivação do despedimento».

O Autor respondeu ao recurso interposto pela Ré, suscitou, para além do mais, a questão prévia da não admissão do recurso, no que se refere à licitude do despedimento, invocando a existência de dupla conforme neste segmento da decisão recorrida.

Neste Tribunal o Exm.º Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo de Trabalho, pronunciando-se no sentido da improcedência da revista.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista:

a) – A existência de uma situação de dupla conforme no que se refere às questões que constituem o objecto do presente recurso;

b) – A existência de justa causa para o despedimento do Autor;

c) – A responsabilidade da Ré pelo pagamento das retribuições intercalares devidas ao Autor.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«a) A Ré dedica-se à realização, promoção e exploração de empreendimentos desportivos (Karting e outros), bem como à importação e comercialização de veículos motorizados e respectivos componentes, comércio de óleos, combustíveis e publicidade.

A -1) [dada a existência na sentença da 1.ª instância de dois factos com a alínea a), atribui-se ao 2.º facto a alínea a-1] O Autor foi admitido ao serviço da Ré em 01/01/2001, por tempo indeterminado, para sob as suas ordens, autoridade, direcção, fiscalização e mediante retribuição lhe prestar, no horário de trabalho das 09:00 às 12:30 horas e das 14:30 às 18:00 horas, os serviços e as tarefas próprias da categoria profissional de Director Financeiro.

b) A retribuição mensal auferida pelo Autor foi sendo sucessivamente aumentada, fixando-se, por último, em 2.045,00 € de retribuição base mensal, acrescida de 11,00 € de diuturnidades e 125,00 € de subsídio de alimentação.

c) O Autor é accionista da sociedade Ré.

d) No dia 11/05/2011, a administração da sociedade Ré deu instruções, por escrito, ao Autor para que este entregasse as senhas de acesso aos computadores, segredos e chave do cofre ao presidente do conselho de administração, bem como para abandonar a sala na qual habitualmente prestava o seu serviço, pois a mesma tinha de ser utilizada para a realização de uma auditoria.

e) A partir do dia 11 de Maio de 2011, o Autor, em cumprimento das referidas instruções, deixou de ocupar a sala onde prestava trabalho.

e - 1) na sala/gabinete que o Autor passou a ocupar a partir de 11-05-2011 encontravam-se arrumações, designadamente a instalação sonora da Ré;

[1]

f) Em 12/05/2011, o Autor remeteu aos fornecedores da Ré, “DD, Lda.” e “EE, Lda.” comunicações escritas através de correio registado, com o seguinte teor:

“Pela presente venho informar V. Exas que sou titular de 76.237 acções da empresa BB - .., S.A.”, que representam, em termos de direito de voto, a percentagem de 53,42%.

Por discordar da forma como o Presidente do Conselho de Administração vem conduzindo os destinos da sociedade, vou requerer ao Presidente da Assembleia Geral a convocação de uma reunião de sócios, por forma a proceder à destituição da Administração e sua substituição por uma nova Administração.

Destes factos dei conhecimento já aos principais fornecedores e instituições bancárias com as quais o BB se relaciona, para além de ter informado todos os órgãos sociais, incluindo os administradores.

Nesta conformidade, e tendo em vista assegurar a saúde financeira e económica do BB, é de primordial importância que a Administração não pratique quaisquer actos que não sejam de mera gestão corrente, uma vez que a sua substituição ocorrerá a breve trecho.

Conto em breve voltar à presença de V. Exas., logo que a nova Administração inicie as respectivas funções.

Estou certo que esta nova vida do BB irá proporcionar a todos os n/ parceiros um saudável e proveitoso relacionamento comercial, que espero manter e desenvolver. Atentamente, subscrevo-me.”

g) Escreveu ainda uma terceira carta registada, datada de 17/05/2011, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ré, Dr. FF, mediante a qual, invocando a sua qualidade de accionista detentor de 53,42 % do capital social da sociedade Ré, requeria, nos termos do disposto no artigo 375º, nº 2 do CSC, a convocação de uma assembleia geral para debater vários assuntos a incluir na ordem do dia, que dividiu por três pontos e que enunciou, indicando ainda os objectivos pretendidos com essa assembleia, que explica detalhadamente na longa carta (5 páginas) junta ao processo disciplinar, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

g-1) Na referida carta de 17-05-2011 consta, além do mais, o seguinte:

“Conforme já foi transmitido verbalmente a V. Ex.ª, pretende-se com a realização desta Assembleia Geral que seja do conhecimento de todos os accionistas a actual situação da sociedade e o claro abuso que tem vindo a ser exercido por parte dos membros do Conselho de Administração e em especial pelo seu Presidente, das funções que lhe são confiadas, funções que tem vindo a ser exercidas, sistematicamente, em prejuízo dos interesse da sociedade.

Os actuais membros do Conselho de Administração da sociedade têm vindo a exercer funções desde Setembro de 2008, tendo sempre demonstrado a existência de uma grande proximidade entre a tomada de decisões daqueles membros e os interesses do accionista CAM.

(…).

Com a entrada em funções dos presentes membros do Conselho de Administração, a referida relação de proximidade entrou em claro desequilíbrio. Receitas próprias da sociedade, resultantes de treinos privados nas provas, deixaram de ser receitas da sociedade mas sim do accionista CAM. De igual modo, as facturas da sociedade ao accionista CAM ou deixaram de ser feitas pelo seu real ou, pura e simplesmente, foram simplesmente esquecidas.

(…)

Aproveito aqui para relembrar que durante o mês de Outubro de 2009, a R... propôs a realização nos espaços da sociedade do lançamento mundial de um automóvel e que apenas o não fez por o Presidente do Conselho de Administração da sociedade ter afirmado que, atenta a prova do ETCC, não havia espaço físico para o efeito por força das obras a realizar no circuito, situação que não corresponde à verdade pois como é por todos conhecido havia total compatibilidade na realização dos dois eventos.

(…)

Acresce que pelo Presidente do Conselho de Administração foi sempre referido que era a ele e só a ele que cabia negociar e marcar as datas com os clientes. Retirou autonomia aos funcionários que, até então, sempre haviam efectuado de forma profissional esse mesmo trabalho. Dessa assumpção de responsabilidade exclusiva por parte do Presidente do Conselho de Administração resultou, por um lado, a diminuição do número de eventos realizados, e, por outro lado, a insatisfação demonstrada pelos clientes, insatisfação que levou a que alguns desses mesmos clientes tivessem deixado de trabalhar definitivamente com a sociedade e que outros ainda o façam mas cada vez demonstrando maior insatisfação com a crescente falta de datas disponibilizadas”.

[2]

h) Em 27/05/2011, o Autor remeteu uma carta registada ao accionista da Ré, Engº. GG, com o seguinte teor:

“Pela presente venho informá-lo que sou actualmente titular de 76.236 acções representativas do capital social da sociedade BB - …, da qual V. Ex.ª. é também accionista, acções essas que representam, em termos de direito de voto, a percentagem de 53,42 %.

Desde já transmito a V. Ex.ª. que a sociedade supra referidas, da qual somos ambos accionistas, atravessa, no presente, graves problemas financeiros, os quais se refletem, por um lado, no avolumar de processos judicias de injunção nos quais a sociedade assume a posição de Ré e por outro, no crescente incumprimento perante os diversos fornecedores da sociedade.

Atento o que vem de ser referido, entendo que tudo deverá ser feito para assegurar a saúde financeira e económica do BB, pelo que, na qualidade de accionista, entendo dever agir de forma a garantir que o BB readquira perante os seus credores, parceiros e fornecedores o seu bom nome e imagem.

Nessa medida, proponho-me implementar no BB uma nova dinâmica que resolva os graves problemas que a sociedade actualmente enfrenta, sejam eles a nível directivo, financeiro, comercial e/ou administrativo.

Espero que esta nova dinâmica seja também bem-vinda por parte de V. Ex.ª, estando certo que, com a intervenção que pretendo levar a cabo na sociedade, o futuro será benéfico para o BB.

Despeço-me com os meus melhores cumprimentos e com votos de, como accionistas preocupados com o futuro do BB, pudermos criar as bases para estabelecermos, em conjunto, caminhos que devolvam ao BB a imagem da entidade credível e cumpridora das suas obrigações.”

i) Em 31 de Maio de 2011, dirigiu nova carta ao Eng. GG, na qual dava conhecimento da carta remetida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ré, que anexava, comunicando-lhe ainda a sua disponibilidade para dialogar sobre qualquer tema ou projecto que aquele entendesse ser benéfico para o crescimento do BB.

j) Entre os dias 24/06/2011 e 05/07/2011, o Autor esteve na situação de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença.

k) Em 08/07/2011, no âmbito de processo disciplinar movido ao Autor, o instrutor do processo notificou o mesmo da nota de culpa e de que ficava suspenso preventivamente.

«k-1) Consta, além do mais, da nota de culpa remetida ao Autor no dia 06-07-2011, e por ele recebida no dia 08-07-2011:

“3º

Datada de 17 de Maio de 2011, o trabalhador-arguido remeteu ao Presidente da Mesa da Assembleia-‑geral, aos accionistas (Eng. GG e HH), a instituições bancárias (II e JJ) e ainda a diversos fornecedores da arguente (entre os quais DD, Ld.ª, EE, Lda e KK.) uma comunicação escrita através de correio registado onde, para além de outros assuntos, tece diversas considerações falsas e ofensivas para a administração da arguente.

4º

Nomeadamente, refere que a administração da BB tem actuado com “claro abuso das funções que lhe foram confiadas, funções que tem vindo a ser exercidas, sistematicamente, em prejuízo do interesse da sociedade”.

5º

Depois, acusou a administração de ter decisões deliberadamente danosas para o BB, favorecendo o accionista LL (C…).

6º

Concretizando, que algumas receitas da BB, resultantes da sua actividade comercial (provenientes de treinos privados de provas), são especialmente afectas ao C… em detrimento da arguente.

7º

mais, que os serviços prestados pelo BB ao C… ou deixaram de ser facturados ou são-no por valores abaixo dos preços reais.

8º

Na mesma missiva o arguido acusou injustificadamente o presidente do Conselho de Administração da arguente de, no mês de Outubro de 2009, ter impedido a utilização das instalações do BB pela R... para a apresentação mundial de um novo modelo automóvel,

9º

escudando-se na realização simultânea do ETCC e na impossibilidade física de conciliar os dois eventos.

10º

Segundo o visado, tal atitude foi altamente lesiva dos interesses patrimoniais da sociedade arguente e originou a que mesma entrasse em ruptura financeira.

11º

Por fim, acusou o presidente do CA da arguente de, a partir de 2010, ter-lhe retirado autonomia para negociar e marcar datas com clientes, o que originou a diminuição dos eventos realizados e, concomitantemente, a insatisfação dos mesmos, levando a que estes deixassem de ter relações comerciais com o BB.

12º

A comunicação que se acaba de analisar foi igualmente remetida a diversos accionistas da R., de forma a denegrir-se a imagem da actual administração, sua entidade empregadora.

13º

Pois bem, sendo o arguido o director financeiro da arguente, muitas das alegações contidas na carta são objectivamente injuriosas para os administradores do BB,

14º

tendo o mesmo utilizado informações privilegiadas que conheceu enquanto funcionário da instaurante, para nas aparentes vestes de accionista tentar criar nos demais detentores de participações sociais uma imagem de quase gestão danosa dos actuais corpos gerentes.

15º

O arguido como director financeiro, a ser verdade o que materializa na comunicação em análise (no que se não consente), incumprira de forma reiterada e relevante as responsabilidades laborais que mantém para com o seu empregador.

16º

Contudo, a verdade é que o que pretende apenas é provocar a destituição dos actuais administradores invocando justa causa, agora que, aparentemente, detém a maioria dos direitos de voto da R.

(…)

Para além disso,

19º

No pretérito dia 21/06/2011, o trabalhador entrou ao serviço no período da manhã, por volta das 9h00m.

20º

Durante esse período, em hora não concretamente apurada, ausentou-se das instalações da empresa sem qualquer motivo ou justificação.

21º

Contudo, entregou o cartão de ponto a alguém (supostamente um colega de trabalho) que marcou a sua saída às 12h34m e a entrada no período da tarde, às 14h00m,

22º

Sendo certo, que após de ausentar no período da manhã o arguido não mais regressou às instalações da instaurante.

23º

Mais, só não foi marcado o ponto no final do dia e ocultada a falta do trabalhador, porque o presidente do CA da arguente constatou a sua ausência.

24º

No dia seguinte, de forma a tentar encapotar a sua falta e o esquema para o seu tentado encobrimento, o arguido apresentou uma comunica