Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

Relatório

1.

AA e outros, devidamente identificados, vieram instaurar, em 19/07/2010 e 23/07/2010, acções declarativas de condenação com processo comum laboral contra «BB – …, S.A.», com sede no Parque ..., ... B..., pedindo, em síntese, a condenação da Ré a pagar-lhes as quantias discriminadas em cada petitório, a título das diferenças salariais reclamadas e respeitantes a retribuição-base, anuidades, subsídio de alimentação, subsídio de livros escolares e subsídio de turno.

Alegaram para o efeito, em resumo útil, que eram trabalhadores da “..., E.P.”, a qual veio a ser privatizada, dando origem à “..., S.A.”, a qual, por sua vez, foi dividida em várias empresas, entre as quais a “CC, S.A.”, tendo esta, também, sido dividida em várias empresas, entre as quais a ora Ré.

Mais alegaram que a Ré, ao contrário do que lhe era devido, não aplicou o ‘AE ... Adubos’.

Com esses fundamentos, clamam pela condenação da Ré no pagamento das diferenças entre as quantias pagas e as que se vierem a vencer, e as que deveriam ter sido pagas com a aplicação do referido AE.

Determinou-se, em cada um dos processos, a mesma data e hora para a realização da correspondente Audiência de Partes.

Antes dessa diligência, a Ré requereu, nos presentes Autos, a apensação das demais acções aí identificadas.

Realizadas, em simultâneo, as diversas Audiências de Partes e tendo-se mostrado inviável a conciliação das partes, foi a Ré notificada, em casa uma delas, para, no prazo e sob a cominação legal contestar a presente acção, ao passo que os Autores foram notificados para se pronunciarem sobre a requerida apensação processual.

Ante a inexistência de oposição, o Tribunal recorrido, considerando estarem reunidos os pressupostos do litisconsórcio, deferiu a requerida apensação, ao abrigo dos artigos 275.º e 27.º do Código de Processo Civil.

2.

A Ré apresentou contestação, invocando desde logo a excepção dilatória da sua ilegitimidade, por entender que não é uma empresa sucedânea da ‘..., S.A.’

Alegou, no mais e em síntese, que não é aplicável às relações laborais em causa o AE ... Adubos, reclamado pelos Autores, e que estes já foram oportunamente notificados para reclamarem créditos que detivessem sobre a sua anterior entidade patronal.

Caso assim não se entenda, que há que se levar em conta que o CCTV da Indústria Química, que a Ré tem aplicado, nalguns pontos, atribui uma remuneração superior à fixada pelo AE ... Adubos.

Com tais fundamentos, requereu a sua absolvição ou, subsidiariamente, que aos pedidos formulados pelos Autores sejam deduzidas as quantias pagas, na parte em que o CCTV da Indústria Química atribui uma remuneração superior à fixada pelo AE ... Adubos.

Os Autores responderam à primeira versão da contestação da Ré, mantendo a posição já expressa nos autos (fls. 95-98), não o tendo vindo a fazer quanto à segunda contestação, aperfeiçoada.

Elaborou-se despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a invocada excepção de ilegitimidade e dispensada a fixação da matéria assente e da Base Instrutória.

Discutida e julgada a causa, proferiu-se sentença em que se decidiu absolver a R. ‘BB, S.A.’ dos pedidos formulados pelos AA.

3.

Estes, inconformados, dela interpuseram recurso, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa proferido o Acórdão ora sob censura, em que, julgando procedente a Apelação, se acordou na parcial procedência das acções propostas pelos AA. e na consequente condenação da R. nestes termos (transcreve-se o dispositivo):

a) Vai a Ré condenada a pagar a cada um dos AA. as seguintes quantias, a título de anuidades/diuturnidades e subsídio de alimentação, respectivamente:

1.º Autor – 19.080,83 € (17.079,97 € +2.000,86 €);

2.º Autor – 19.204,61 € (17.256,78 € +1.947,83 €);

3.º Autor – 19.187,14 € (17.156,32 € +2.030,82 €);

4.º Autor – 18.862,16 € (16.851,17 € +2.010,99 €);

5.º Autor – 19.425,88 € (17.395,06 € +2.030,82 €);

6.º Autor – 18.248,14 € (16.306,15 € +2.010,06 €);

7.º Autor – 18.336,97 € (16.306,15 € +2.030,82 €);

8.º Autor – 18.348,27 € (16.345,24 € +2.003,03 €);

9.º Autor – 18.011,67 € (15.989,85 € +2.030,82 €);

10.º Autor – 18.644,96 € (16.614,14 € +2.030,82 €);

11.º Autor – 19.096,36 € (17.065,54 € +2.030,82 €);

12.º Autor – 18.125,50 € (16.097,68 € +2.030,82 €);

b) Vai a Ré condenada a pagar a cada um dos Autores, a título de diferenças salariais relativas à retribuição-base, os montantes que se vierem a apurar em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 661.º, n.º 2 e 385.º e seguintes do C.P.C., sem perder de vista os limites quantitativos e qualitativos derivados das importâncias peticionadas nesta acção e que não podem ser globalmente ultrapassadas para cada um dos trabalhadores, bem como dos escalões e níveis indicados, em sede de causa de pedir, conforme se deixou assinalado na fundamentação do presente Aresto;

c) Vai a Ré condenada a pagar aos Autores, nos moldes e com o enquadramento jurídico acima assinalados, as prestações vincendas (desde 1.7.2010) relativas às diferenças salariais que se verificaram na retribuição-base, anuidades/diuturnidades e subsídio de alimentação e enquanto tais obrigações de natureza laboral se mantiverem (sendo que, relativamente ao Autor DD tais prestações vincendas só são devidas até 31.10.2010);

d) Vai a Ré absolvida no que concerne ao pagamento aos Autores do subsídio de livros escolares e das diferenças salariais relativas ao subsídio de turno.

Custas da acção na proporção do decaimento, fixando-se a mesma provisoriamente em 2/10 para os AA. e 8/10 para a ré, e do presente recurso de Apelação a cargo da Apelada – art. 446.º/1 do C.P.C.

__

É deste Aresto que, irresignada, a R. vem ora pedir Revista, cuja motivação encerra com a formulação deste

quadro de síntese

:

«I. O douto acórdão recorrido, na parte objecto do presente recurso, não pode manter-se.

II. Contrariamente ao decidido em 1.ª instância, o douto acórdão recorrido alterou a decisão da 1.ª instância, que havia absolvido a ora Recorrente do pedido. Salvo melhor opinião, não pode tal decisão manter-se. Com efeito,

III. Deste acórdão resulta que a única questão que foi objecto de análise e decisão foi a da "

absorção individualizada pelos contratos de trabalho dos doze trabalhadores apelantes do direito ao recebimento das prestações e montantes por eles reclamados nesta acção, independentemente da posterior aplicação do CCTV da Industria Química

".

IV. Porém, ao contrário do que foi alegado pelos Recorrentes no seu recurso, os direitos que à luz do AE/... adquiriram não se podiam ter "cristalizado" ao nível dos seus contratos de trabalho individuais. Tal posição acabou por ter acolhimento no acórdão ora recorrido, no entendimento da Recorrente, erradamente.

V. Foi decidido pelo Tribunal de 1.ª Instância que o acordo de empresa da ... foi ‘substituído por outro instrumento de regulamentação colectiva’, não havendo que o aplicar, como peticionado.

VI. Acresce que o acórdão recorrido manteve o entendimento, na esteira da matéria de facto dada como provada na primeira instância (alínea F) desses factos, que "Os autores viram o seu contrato de trabalho ser sucessivamente transferido para as entidades supra referidas, que se sucederam por transmissão de estabelecimento".

VII. E mais refere o acórdão recorrido que "a partir de 1/7/2003, segundo a sentença impugnada, em parte já transitada em julgado, passou a ser o CCT da indústria Química a ser o aplicável, substituindo ao tal AE."

VIII. Face a essa circunstância, não podem os Recorrentes manter, como defende o acórdão ora recorrido, os direitos decorrentes da anterior aplicação do AE ..., uma vez que tal manutenção não tem qualquer fundamento legal. Na verdade,

IX. A aplicação do CCTV da Indústria Química fez cessar a vigência do AE ... relativamente aos trabalhadores que passaram a prestar o seu trabalho na Recorrida. Assim,

X. Invocar, como pretendem os Recorrentes, a existência de direitos adquiridos à luz do AE ... equivaleria a uma eternização das disposições do AE ... nos seus contratos de trabalho, mesmo para além da cessação da sua vigência, o que não poderá ter o mínimo acolhimento.

XI. Todos os direitos e obrigações de que os Recorrentes foram titulares, quer de origem legal quer de origem convencional, ficaram sempre sujeitos às vicissitudes próprias da fonte de onde emanaram, não tendo os direitos que emanaram do AE/... tratamento diferenciado.

XII. Se a lei ou a convenção é alterada, o conteúdo do direito nela consagrado sofre a correspondente alteração, sem que o trabalhador possa reclamar a manutenção da configuração que o mesmo tinha à luz da lei ou da convenção anterior, pois a chamada recepção automática não significa uma apropriação do conteúdo dos elementos normativos pelo contrato de trabalho (vide a este propósito Pedro Furtado Martins, Anotação ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2000, de 16 de Dezembro de 1999, in RDES Janeiro - Julho 2000, Ano XXXXI (XIV da 2a Série), n.ºs 1 e 2, p. 115 e ss.).

XIII. O eventual prejuízo que possa decorrer da cessação da norma convencional ou da sua alteração não abrange verdadeiros direitos adquiridos, isto é, direitos subjectivos que, uma vez formados ou vencidos, se concretizaram ou cristalizaram na esfera jurídica de cada um dos trabalhadores.

XIV. Isto porque, a absorção que é feita pelos contratos de trabalho das matérias previstas nos instrumentos de regulamentação colectiva aplicáveis, não implica uma apropriação do conteúdo dos elementos normativos pelo contrato de trabalho, não modifica a natureza jurídica da fonte de que promanam os direitos e deveres das partes que têm origem nas normas legais e convencionais (cfr. P. Furtado Martins, op. cit., loc. cit.).

XV. Tal interpretação implicaria igualmente a manutenção dos direitos dos trabalhadores que têm origem em disposições legais vigentes ao tempo da privatização: também estas se manteriam forçosamente, não podendo ser alterados mesmo que a lei que os suportava viesse a ser posteriormente modificada.

XVI. Trata-se, como é óbvio, de situações inviáveis e que poderiam colocar em causa a própria segurança do ordenamento jurídico, violando inclusivamente o carácter temporário das convenções colectivas e a dinâmica ínsita à própria contratação colectiva.

XVII. Acresce que os Recorrentes apenas tinham expectativas nascidas do AE ... que eram, por natureza, vulneráveis, por não constituírem direitos adquiridos/subjectivos, únicos que gozam de tutela legal.

XVIII. Em face do exposto, não será de aceitar o que ficou decidido no Acórdão objecto do presente recurso quando impõe que ao CCT da Indústria Química, para que pudesse suceder ao AE /... o cumprimento do estipulado no art. 15.º, n.º 1, do DL n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro e do art. 560.º, n.º 3 do Código do Trabalho.

XIX. Na verdade, impor a vigência do AE/... por vontade unilateral dos trabalhadores e por pura reivindicação sindical, só para assegurar o cumprimento do ‘princípio da irreversibilidade da ordem pública social’, expresso no citado art. 15.º, n.º 1, do DL 519-C1/79, de 29 de Dezembro e do art. 560.º, n.º 3, do Código do Trabalho, não tem o menor cabimento.

XX. Pretender com estes artigos manter como irreversível um certo nível de protecção social, conseguido pela contratação colectiva, que só comportaria então um sentido: o do melhoramento das condições dos trabalhadores, não faz o menor sentido.

Esta interpretação do art. 15.º, n.º 1, da LRCT, é mesmo, nas palavras do Prof. Bernardo Lobo Xavier, uma "falácia" (vd. "A sobrevigência das convenções colectivas no caso das transmissões de empresas. O problema dos «direitos adquiridos» ", in RDES, Janeiro -Setembro de 1994, Ano XXXVI (IX da 2a série), Lex, p. 123 e segs.).

XXI. O mesmo entendimento terá de ser tido relativamente ao art. 560.º, n.º 3, do Código do Trabalho/2003. Tal como refere Luís Gonçalves da Silva em anotação a este artigo, no Código de Trabalho Anotado, coordenado por Pedro Romano Martinez, as cláusulas de estilo que ateste que as convenções colectivas substitutas são "globalmente mais favoráveis" que as que as anteriores, não podem ser judicial ou administrativamente sindicáveis.

XXII. Tanto mais que estas cláusulas terão apenas uma justificação histórica. Atribuir outro valor, com a lógica de que a negociação colectiva é um mero somatório de direitos dos trabalhadores, é falsear a realidade dos factos, pois são muitas as situações "em que o aumento de qualquer direito pode ter como consequência o fim de todos os direitos de todos os trabalhadores: basta pensar que nos momentos de crise, por exemplo, o objectivo pode ser apenas manter o contrato de trabalho." E conclui aquele autor, "qualquer regra que ignore a realidade jamais terá eficácia efectiva".

XXIII. Deste modo, não faz qualquer sentido a questão que o Acórdão recorrido coloca: a de se saber se o CCTV da Indústria Química cumpria o disposto no art. 15.º, n.º 1, do DL 519-C1/79, de 29 de Dezembro e art. 560.º, n.º 3, do Código do Trabalho de 2003.

XXIV. Não se justificando pois a comparação que no Acórdão recorrido se faz das componentes de remuneração reclamadas pelos Recorrentes nos presentes autos a fim verificar se os instrumentos de regulamentação colectiva em confronto – AE/... e CCT da Industria Química – mantêm o mesmo grau de favorecimento aos trabalhadores.

XXV. Na verdade, não se poderão considerar como adquiridos os direitos que os trabalhadores Recorrentes obtiveram à luz da aplicação do AE/..., antes de serem transferidos para a Recorrida, altura em que lhes passou a ser aplicável o CCTV da Indústria Química. Nem sequer faz sentido manter a interpretação do princípio da manutenção de regalias adquiridas na sucessão de convenções colectivas como o Acórdão recorrido o faz.

XXVI. Como bem refere o Prof. Bernardo Lobo Xavier, in ‘Curso de Direito do Trabalho’, 2.ª edição, Verbo, p. 271, "em primeiro lugar, há que reparar que, mesmo quem acredite na lógica do contínuo progresso social, dificilmente pode considerar como regalia adquirida aquela cujo título desaparece ou perde a sua razão de ser. Impõe‑se pois, examinar atentamente a fonte invocada para legitimar a regalia cuja sobrevivência se pretende sustentar".

XXVII. E continua este autor, referindo que "não poderão considerar-se como regalias incluídas na esfera jurídica dos trabalhadores as que constam unicamente de regras à sombra das quais o contrato de trabalho se desenvolveu, quando estas mesmas são derrogadas por novos esquemas normativos".

XXVIII. Com efeito, não se pode fazer uma aplicação descomedida da teoria da apropriação pelo contrato de trabalho e da incorporação neste, de um sistema renovado, porventura com aspectos mais favoráveis, como fez o acórdão recorrido.

XXIX.

Não se pode pois aceitar que as condições previstas em convenções colectivas eventualmente mais aceitáveis se incorporem no contrato de trabalho dos trabalhadores a quem lhes foi aplicável, e se mantenham inalteráveis enquanto esses contratos de trabalho se mantiverem

.

XXX. Não se poderá, pois, aceitar a consolidação do AE/... na esfera individual dos Autores que por ele, numa determinada fase da sua vida laboral, foram abrangidos, os quais deteriam um bloco de direitos e regalias intocáveis, e desse modo irreversíveis. Com efeito,

XXXI. Tal situação seria configurar o AE/... como um jugo, que continuaria a dominar todas as empresas que, de algum modo, tivessem uma qualquer ligação ao universo ..., ainda que remotamente, como é o caso da Recorrida.

XXXII. Nenhum título novo tiveram aqueles trabalhadores, Autores nos presentes autos, para que continuassem nos dias de hoje a exigir a perpetuação daquela convenção, considerando-a absorvida pelo seu próprio estatuto. A defesa de tal posição seria uma imposição aos contratos individuais de trabalho de uma realidade externa aos contraentes individuais-trabalhadores e empresa.

XXXIII. Só teria sentido invocar a apropriação do IRCT em causa se este se pudesse fundar na adesão subjectiva dos contraentes individuais e, portanto, na sua vontade de se vincular a esse IRCT para toda a vida da relação contratual.

XXXIV. Acresce que, comparando o estatuto dos trabalhadores da Recorrida, teríamos situações de flagrante violação do princípio da igualdade entre eles, bastando para tal terem sido transferidos da outra empresa ou terem sido contratados ab initio pela ora Recorrente. Ora esta tendência igualitária constitui uma essência do Direito laboral.

XXXV. Não faz, pois, o menor sentido proceder à comparação entre o AE/... e o CCTV da Indústria Química, uma vez que se trata de instrumentos de regulamentação colectiva de natureza diversa, com aplicação diferenciada. Não se verificou entre aqueles instrumentos uma sucessão homogénea, que ocorre nas situações em que um IRCT é substituído por outro do mesmo tipo ou natureza, aplicável ao mesmo sector e às mesmas pessoas, no mesmo âmbito geográfico (cfr. Acórdão do STJ proferido no âmbito do Proc. n.º 4224, de 11 de Outubro de 1995).

XXXVI. No caso em análise, o que se passou foi a sucessão entre um acordo de empresa (aprovado entre uma sociedade e uma associação sindical) e uma convenção colectiva de sector (aprovada entre uma associação de empregadores e um associação sindical), tratando-se pois de realidades, insusceptíveis de comparação com o intuito de determinar qual o IRCT "globalmente mais favorável".

XXXVII. O próprio acórdão reconhece que apenas pode fazer a comparação “até onde for viável” entre os dois instrumentos de regulamentação colectiva, referindo por exemplo a dificuldade de "equiparar ou fazer corresponder entre si as categorias profissionais indicadas num e noutro documento, pois se encontramos a de serralheiro mecânico em ambos (1.º Autor), já não conseguimos discernir as dos outros onze autores no CCT da Indústria Química".

XXXVIII. Porém, não pode o acórdão recorrido chegar à decisão que tomou, ou seja, que aos Recorrentes é aplicável o AE/... porque globalmente mais favorável que o CCTV da Indústria Química, quando parte de pressupostos tão ténues como os que atrás indicámos.

XXXIX. Acresce que dada a diferença manifesta entre aqueles dois instrumentos de regulamentação colectiva, o acórdão refere ainda que resta "estabelecer o confronto entre os dois instrumentos de regulamentação colectiva com respeito ao subsídio de alimentação". E faz a comparação em singelo dos valores pagos nos anos de 2006 a 2010, ao abrigo de cada um daquelas convenções colectivas, como se fosse possível pelo conjunto de valores do subsídio de alimentação apenas (saber) qual o IRCT mais favorável.

XL. Ora, como se sabe, os instrumentos de regulamentação colectiva constituem um todo indissociável, não se podendo separar as cláusulas remuneratórias do restante clausulado.

XLI. Fazer uma comparação entre convenções colectivas tendo apenas como ponto de referência as tabelas salariais é desvirtuar a unidade que constitui aquela fonte de regulamentação laboral por via convencional. O que não é admissível.

XLII. Ora, no acórdão recorrido, tal como já deixámos referido, não foi feita qualquer comparação rigorosa dos estatutos normativos entre as duas convenções colectivas.

XLIII. Acresce que, mesmo que por mera hipótese de raciocínio, não se considerasse ter ocorrido a aludida substituição de IRCT, sempre o prazo de vigência do AE ... já se encontraria há muito ultrapassado.

XLIV. Na verdade, tendo ocorrido a transferência do estabelecimento em 2003 [cfr. alíneas F) e G) da matéria de facto provada], nos termos do art. 9.º da LRCT, aplicável à data dos factos, o AE ... só seria aplicável durante 12 meses após aquela transmissão.

XLV. Porque a transmissão ocorreu em 2003, aquele prazo de sobrevivência ocorreria forçosamente em 2004 e, relativamente a este período, nada é peticionado pelos Recorrentes no presente processo.

XLVI. Deste modo, nada será devido pela empresa ora Recorrente, aos Autores, uma vez que não poderá ser considerado aplicável às relações de trabalho existentes o AE/..., ao contrário do que foi decidido pelo acórdão recorrido.

XLVII. O douto acórdão recorrido, objecto do presente recurso, faz uma errada interpretação dos arts. 15.º, n.º 1, do DL 519-C1/79, de 29 de Dezembro e 560.º, n.º 3 do Código do Trabalho de 2003.

Termos em que o douto acórdão recorrido não deverá manter-se.

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Não foi oferecida resposta.

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4.

Aquando da prolação do despacho preliminar, considerou-se a circunstância de algumas das acções individualmente instauradas – e entretanto apensadas – terem valor inferior ao da alçada do Tribunal, o que relevava determinantemente para efeitos da ponderação da admissibilidade do recurso quanto a todos os AA.

Ouviram-se as partes, em conformidade com o estatuído no art. 704.º/1 do C.P.C.

Apenas a R. reagiu.

Decidiu-se subsequentemente pela não admissão do recurso interposto pela R. contra os AA. AA, EE, FF, GG e HH.

A conferência, na sequência da reclamação da R., ratificou aquela decisão.

__

O M.º P.º tomou posição, no douto ‘parecer’ de fls. 432/seguintes, propendendo no sentido de que o recurso não deverá merecer provimento, confirmando-se a deliberação impugnada.

Notificadas do seu teor, a R. veio ainda responder.

Propugna, em resumo, pela inconsideração do parecer e reitera a pretendida procedência do recurso, com revogação do Acórdão da Relação.

Colheram-se os vistos.

Tudo ponderado, cumpre decidir.

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II –

A – O ‘thema decidendum’.

Como deflui do acervo conclusivo – por onde, em regra, se afere e delimita o objecto e âmbito do recurso – a questão nuclear que nos vem proposta consiste em dilucidar e resolver se é aplicável no caso o AE .../Adubos ou, antes, o CCTV da Indústria Química.

B – Dos Fundamentos.

B.1 –

De Facto

.

Vem assente, das Instâncias, a seguinte factualidade:

A. Os Autores foram contratados para agir sob as ordens, direcção e fiscalização da ..., E.P.:

- AA, em 11 de Maio de 19…;

- II, em 19 de Novembro de 19…;

- JJ, em 23 de Fevereiro de 19…;

- KK, em 17 de Março de 19…;

- LL, em 2 de Junho de 19…;

- DD, em 28 de Maio de 19…;

- GG, em 16 de Abril de 19…;

- MM, em 25 de Fevereiro de 19…;

- EE, em 20 de Novembro de 19…;

- NN, em 16 de Maio de 19…;

- OO, em 4 de Maio de 19…;

- FF, em 5 de Outubro de 19….

B. A ..., E.P. veio a ser privatizada, dando origem à ..., S.A.

C. Esta foi dividida em várias empresas, entre as quais a CC, S.A.

D. A Ré foi constituída por escritura pública outorgada em 30 de Janeiro de 2002, no 5.º Cartório Notarial de Lisboa.

E. A Ré é constituída pela CC, S.A. e pelos demais accionistas, pessoas singulares.

F. Os Autores viram o seu contrato de trabalho ser sucessivamente transferido para as entidades supra referidas, que se sucederam por transmissão de estabelecimento.

G. Tendo os seus contratos de trabalho sido transferidos para a Ré em 1 de Julho de 2003.

H. Os Autores são filiados no ‘Sinquifa – Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas’.

I. A Ré iniciou a sua actividade em 1 de Julho de 2003.

J. Mesmo antes de ter iniciado a sua actividade, a Ré inscreveu-se na APEQ – Associação Portuguesa das Empresas Químicas – em 28 de Março de 2003.

K. Todos os Autores, aquando da sua passagem da ‘CC, S.A.’ para a Ré, em Junho de 2003, foram notificados através do Aviso emitido pela Ré para, “nos termos e para os efeitos do disposto do n.º 3 do art. 37.º da Lei Contrato de Trabalho, reclamarem quaisquer eventuais créditos que detivessem sobre a CC – …, …, S.A.”.

L. Na sequência deste aviso, e por carta de 17 de Junho de 2003, vieram os Autores reclamar à Ré “BB, S.A.”, os seguintes valores:

a) AA - € 10.923,87;

b) II - € 11.472,75;

c) JJ - € 10.081,70;

d) KK - € 10.356,14;

e) LL - € 11.198,31;

f) DD - € 9.367,32;

g) GG - € 10.356,14;

h) MM – € 10.356,14;

i) EE – € 10.416,90;

j) NN - € 10.923,87;

k) OO - € 10.923,87;

l) FF - € 9.367,32;

M. Na sequência desta reclamação, a Ré emitiu, relativamente aos Autores, informação na qual se diz que: “Certamente por lapso, nessa reclamação os Trabalhadores aludem a créditos que afirmam não liquidados, o que não corresponde à verdade, conforme resulta claro da leitura da sentença proferida no processo em que é Ré a empresa CC – …, S.A.”.

N. Na sequência desta informação, os Autores AA, II, JJ, LL, DD, GG, MM, NN, OO e FF, receberam as quantias constantes dos recibos juntos pela Ré como Docs. n.ºs 7 a 16.

O. Onde expressamente declararam que nada mais lhes era devido pela CC “ou por qualquer outra entidade