Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal de Trabalho de Lisboa, em acção declarativa com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 12 de Fevereiro de 2007, AA demandou TAP Portugal, S.A., pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de € 17.896,08, a título de diferenças de retribuições de férias, subsídios de férias e subsídios de Natal, vencidas desde 1977 a 2005, bem como a quantia que se vencer, a esse título, após 2005, a liquidar em execução de sentença, tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde as datas em que cada uma das referidas diferenças deveria ser posta à sua disposição até efectivo e integral pagamento.

Alegou para tanto e em síntese o seguinte:

— Trabalha sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré desde 1 de Fevereiro de 1971, exercendo as funções de Técnico de Manutenção de Aeronaves (TMA), mediante retribuição.

— Exerce funções em regime de turnos rotativos, de acordo com escalas de serviço elaboradas pela Ré e está filiado no Sindicato de Técnicos de Manutenção de Aeronaves (SITEMA);

— Desde 1977, aufere, de forma regular e continuada, “horas extra”, subsídio de trabalho nocturno, subsídio de disponibilidade TMA, subsídio de transporte e ajudas de custo.

— Atento o seu carácter regular, periódico e continuado, estas prestações devem considerar-se parte integrante da sua retribuição e, como tal, a sua média anual devia, desde 1977, ser levada em consideração no cálculo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.

— Porém, a Ré sempre calculou a retribuição de férias, subsídio de férias e o subsídio de Natal tendo por referência apenas o vencimento base, as anuidades, o subsídio de turno e o subsídio de compensação especial de trabalho.

Na contestação, a Ré alegou, em resumo, que as prestações mencionadas pelo Autor não foram auferidas de forma regular e periódica e têm causas específicas diferentes da retribuição do trabalho, pelo que não podem ser levadas em consideração no cálculo da retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, e concluiu pela improcedência da acção.

Saneada, instruída e discutida a causa, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção e condenou a Ré a pagar ao Autor:

— A quantia que se vier a liquidar, referente às diferenças de retribuição de férias, subsídios de férias e subsídio de Natal, sendo quanto a este apenas em relação aos vencidos até ao ano de 2002, devendo ter em conta as quantias auferidas pelo autor, a título de “horas extra” e “trabalho nocturno” e o seu cálculo ser efectuado, tendo em conta a média das prestações que foram auferidas pelo Autor de forma regular e periódica, nos meses que antecederam cada retribuição de férias, de subsídio de férias e de subsídio de Natal;

— Juros de mora, à taxa legal, sucessivamente em vigor, contados desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento.

2. Ambas as partes recorreram: o Autor para ver condenada a Ré na totalidade do pedido formulado; a Ré para solicitar a total improcedência da acção.

O Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso do Autor e julgou procedente o recurso da Ré absolvendo-a de todos os pedidos.

Veio o Autor pedir revista do acórdão que assim decidiu, tendo da respectiva alegação extraído as seguintes conclusões:

«I - O Venerando Acórdão recorrido inverte a Jurisprudência do próprio Tribunal da Relação de Lisboa e desse Supremo Tribunal de Justiça de há mais de década e meia, fundamentando-se na modificação da redacção da Lei operada pelo Código do Trabalho no art. 249.º n.º 2 relativamente ao art. 82.º da LCT, passando a considerar que para a determinação do conceito de retribuição é fundamental a ligação à prestação efectiva de trabalho, e desvalorizando o papel da presunção legal estabelecida no n.º 3 respectivamente dos artigos supra referidos, acaba por considerar como não retributivas prestações efectuadas regular e periodicamente como sejam o trabalho suplementar, nocturno e o subsídio de disponibilidade.

II - Com o sempre devido respeito pela inédita nova tese acolhida pelo Venerando Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, absolutamente contrária à esmagadora Jurisprudência daquele Tribunal e desse Supremo Tribunal de Justiça, dela nos permitimos discordar frontalmente pelos motivos e com os fundamentos que procuraremos expor da melhor forma.

III - A comparação entre a redacção do art. 82.º n.º 2 da LCT com a do art. 249.º n.º 2 do CT não permite concluir que o elemento essencial para determinação do conceito de retribuição tenha passado a ser a correspectividade entre retribuição e trabalho efectivamente prestado em detrimento dos requisitos de regularidade e periodicidade.

IV - O Venerando Acórdão recorrido, de seguida dá o mesmo tratamento às situações anteriores e subsequentes à publicação do CT, o que significa que se está a dar à lei, ao Código de Trabalho, uma natureza interpretativa da anterior legislação laboral, fazendo funcionar para trás a mesma solução que se preconiza para diante, o que, como se sublinha no Douto Acórdão desse Supremo Tribunal de Justiça de 10/09/2008, em que foi Relator o Excelentíssimo Juiz Conselheiro Vasques Dinis, não é permitido face ao que dispõe o n.º 1 do art. 8.º da Lei n.º 99/2003 que ressalva as condições de validade e os efeitos de factos ou situações totalmente passadas anteriormente - art. 12.º do Código Civil.

V - Discorda-se da nova interpretação de essencialidade da efectiva prestação de trabalho para definição do conceito de retribuição, pois que, como assinala Monteiro Fernandes - Direito do Trabalho, 13.ª Edição, Almedina, pág. 129 e segs - “Na verdade, aquilo a que o trabalhador se obriga é, fundamentalmente, a colocar e manter a sua força de trabalho (conjunto de aptidões psíquicas e físicas) disponível pela entidade patronal, em certos termos e dentro de certos limites qualitativos e quantitativos, enquanto o contrato vigorar. É óbvio que tal disponibilidade contém a necessitas do serviço efectivo (se, quando, onde e como o empregador determinar), mas o serviço efectivo não esgota o comportamento devido pelo trabalhador com base no mesmo contrato. É o que, com toda a clareza, estabelece o art. 155.º CT: tempo de trabalho é todo aquele em que "o trabalhador está a desempenhar a actividade ou permanece adstrito à realização da prestação"”.

VI - O escopo sinalagmático entre a disponibilidade do trabalhador e a retribuição, não poderá ser visto à luz da efectiva prestação do trabalho.

VII - A correspectividade entre a disponibilidade do trabalhador para prestar trabalho e a retribuição deve ser vista à luz da organização laboral da exclusiva responsabilidade do empregador que não é indiferente aos vários tipos de retribuição a que por via do contrato ou da contratação colectiva o trabalhador tem direito.

VIII - Assim, a retribuição será o correspectivo da disponibilidade em determinadas circunstâncias, ou seja, se por exemplo a Empresa labora de noite, o pagamento devido por tal efeito, decorrente da lei da contratação colectiva ou do contrato, será também retribuição, e se [o] empregador organiza o trabalho com recurso constante ao trabalho suplementar, poupando as mais das vezes o recurso ao emprego de outros trabalhadores e respectivas despesas, esse trabalho suplementar, para além de representar mais trabalho ou disponibilidade do trabalhador, representa uma consequência directa da forma como o empregador organiza a laboração e portanto o pagamento devido por tal efeito, decorrente da lei da contratação colectiva ou do contrato, será também retribuição.

IX - A Jurisprudência desse Supremo Tribunal de Justiça tem bastamente decidido inclusive em tempos recentíssimos, como acontece no Acórdão de 22/04/2009 em que foi Relator o Excelentíssimo Juiz Conselheiro Sousa Grandão que “...o elemento fundamental para a qualificação de certa prestação como "retribuição" assenta na regularidade e na periodicidade dos benefícios patrimoniais auferidos pelo trabalhador”.

E “No que concerne aos requisitos da regularidade e da periodicidade das retribuições, dir-se-á que ambas pressupõem por um lado a existência de uma vinculação prévia do empregador (quando se não ache expressamente consignada) e, por outro, que o respectivo pagamento corresponda à medida das expectativas de ganho do trabalhador, por forma a conferir relevância a esse pagamento” (cfr. Monteiro Fernandes, ob. cit, págs. 440 e 441).

Seguindo o Douto Acórdão que vimos referindo, “Saber se determinada prestação assume carácter retributivo, releva a dois níveis: antes de mais para determinar o âmbito de vinculação da entidade patronal, no âmbito do contrato de trabalho, distinguindo a "obrigação" da "liberalidade"”.

X - Pagas com carácter de regularidade e de periodicidade, as prestações peticionadas na presente acção, correspondendo a necessidades do empregador que tirou benefício das condições que a elas correspondem, não são por certo liberalidades mas sim obrigação, determinando o carácter retributivo das referidas prestações.

XI - A Ré não logrou demonstrar que essa prestações não fossem retribuição, ónus que sobre ela impendia em virtude da presunção estabelecida no n.º 3 do art. 82.º da LCT e n.º 3 do art. 249.º do CT.

XII - A retribuição não tem um nexo necessário com a efectiva prestação de trabalho, referindo-se, apenas a título de exemplo, que a retribuição durante as férias não corresponde a efectiva prestação do trabalho, e ninguém lhe nega por isso o carácter de retribuição.

XIII - Como refere a totalidade da Doutrina, a Lei ficciona a contra prestação pelo trabalhador, o que faz por motivos de ordem social, “Trata-se, ainda aqui, de propiciar condições para o descanso efectivo; um dos riscos a que este se expõe é, justamente, o de o período correspondente ser aproveitado pelo seu beneficiário para exercer outra actividade remunerada, de modo a acrescer o seu rendimento, frustrando assim as finalidades em vista das quais o direito a férias é reconhecido” (Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 13.ª edição, Almedina, pág. 418.), sendo que o mesmo Autor logo a seguir refere que a retribuição no período de férias incluirá a retribuição variável. “Desse cálculo apenas poderão ser excluídas prestações que, pela sua razão de ser, estejam incindivelmente ligadas ao serviço efectivo...” referindo apenas o exemplo “...em muitos casos,...” do subsídio de refeição.

XIV - O subsídio de disponibilidade TMA, coloca a questão a decidir, salvo melhor opinião, de saber se a retribuição é o correspectivo sinalagmático da prestação efectiva de trabalho, ou, ao invés, é o correspectivo da disponibilidade para prestar trabalho no sistema básico montado e da responsabilidade única da entidade patronal, que deverá ser respondida à luz dos princípios essenciais de Direito acerca das relações contratuais entre privados em que um contrato que desse todas as vantagens a uma Parte e nenhuma ou pouquíssimas à outra, seria tido como contrato LEONINO.

XV - Será possível que se pense que o trabalhador possa estar disponível mesmo em casa, para prestar trabalho, e por essa disponibilidade não ser retribuído?

XVI - Parece-nos obviamente que não, pois que tal seria uma situação de dependência temporal absoluta, isto é, todos os momentos da vida e consequentemente, o trabalhador não disporia de tempo próprio para a sua vida privada, ou quando a praticasse, estaria dependente da sua interrupção, a qualquer hora, quer estivesse a visitar a Mãe a duzentos quilómetros de distância, quer estivesse numa reunião insubstituível de amigos íntimos, o que equivaleria a algo próximo da Escravatura.

XVII - Este subsídio retribui não a penosidade, mas sim a DISPONIBILIDADE para prestar trabalho quando e como o empregador entender como necessário.

XVIII - Definida como correspectivo da disponibilidade, restará tão só observar, se essas prestações ocorreram com carácter de regularidade e assiduidade, o que aconteceu “in casu” conforme a matéria de facto dada como provada nas Instâncias, como segue;

XIX - O Autor percebeu importâncias a este título, com regularidade e no quadro organizacional da empresa que os comandou e deles beneficiou, foram pagos não a título de liberalidade mas correspondendo a obrigação contratual, sendo que tais quantias terão que necessariamente ser tidas como retribuição e nos termos legais ser parte da retribuição variável integrante da retribuição exigível no Mês de Férias, respectivo subsídio e de Natal.

XX - O Venerando Acórdão Recorrido exclui a remuneração por trabalho nocturno do conceito de retribuição por lhe assinalar um carácter não normal por ser pago apenas após as 30 horas mensais, entendendo assim que ele remunera a penosidade e não o trabalho.

XXI - O trabalho nocturno, para os trabalhadores que estejam no regime de turnos e recebam o respectivo subsídio, só é pago com o acréscimo de 100% após a 30.ª hora mensal, o que resulta da peculiar forma de organização do trabalho imposta pelo Empregador ora recorrido que negociou com as Estruturas representativas dos trabalhadores um diferente tratamento entre quem recebe e quem não recebe subsídio de turno, permitindo-lhe poupar quanto aos primeiros aquele acréscimo retributivo, mas tão só e apenas nas primeiras trinta horas mensais que o empregador quando negociou, pensou com certeza serem suficientes.

XXII - O trabalho nocturno contudo é praticado por todos, para além das trinta horas, acontecendo que quem não recebe subsídio de turno, as ganha a todas com o acréscimo de 100% e quem recebe o referido subsídio só tem o acréscimo de 100% após as 30 horas mensais, sendo claro que a natureza do trabalho prestado é rigorosamente a mesma, nada diferenciando como o faz o Venerando Acórdão ora em crise.

XXIII - E o que ficou provado no processo é que o ora Recorrente, para além das 30 horas mensais, praticou trabalho nocturno como segue:

O trabalho nocturno

foi pago, 11 meses no ano de 1987, 10 meses em 1988, 10 meses em 1989, 09 meses em 1990, 10 meses em 1991, 07 meses em 1992, 08 meses em 1993, 09 meses em 1994, 10 meses no ano de 1995, 05 meses em 1996, 04 meses no ano de 1997, 09 meses no ano de 1998, 11 meses no ano de 1999, 12 meses no ano de 2000, 10 meses no ano de 2001, 07 meses no ano de 2002, 10 meses no ano de 2003, 12 meses no ano de 2004, 10 meses no ano de 2005.

XXIV - Não é necessária constância na percepção desta prestação para ser considerada retribuição, não sendo necessário que sejam de montante igual, pois que caso as prestações tivessem de ser iguais, não se justificava a expressão legal de “retribuição variável” que por natureza não é sempre a mesma.

XXV - Resulta da matéria de facto provada, que reflecte sem margem para dúvidas que o trabalho nocturno naquelas circunstâncias (para além das 30 horas mensais) estava devidamente implantado, assumindo as características da previsibilidade, estabilidade e segurança que enformam a prestação normal de trabalho, e foram pagas na maioria dos meses de cada ano.

XXVI - O Venerando Acórdão recorrido nega o carácter de retribuição às chamadas “horas extra” por entender que nelas se incluem várias realidades, e aplica os instrumentos de regulamentação colectiva em detrimento da lei.

XXVII - As horas de trabalho suplementar pagas pela Ré ao Autor correspondem sempre a verdadeiro trabalho para além do número de horas a que o trabalhador estava obrigado, não sendo, com o devido respeito, credível que se assim não fosse, o empregador as tivesse pago como tal durante tantos meses e tantos anos seguidos.

XXVIII - Não releva que em regra o trabalho suplementar (horas extra) não consubstancie o conceito de retribuição. Isso só sucederá se o recurso a esse tipo de trabalho ocorrer casualmente e não como forma sistemática de a empresa organizar o trabalho, como acontece no vertente caso, nem se tornando evidente que ao acabar o turno o trabalhador seja substituído por outro. Efectivamente isso não inviabiliza que o empregador continue a querer e a exigir a prestação cumulativa do trabalhador que substituído continua a trabalhar cumulativamente com o colega, o que sucede no caso dos autos e está comprovado pelo sistemático pagamento de trabalho suplementar (horas extra).

XXIX - Em nosso entendimento, alicerçado em vastíssima jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa e desse Supremo Tribunal de Justiça, que os dispositivos legais que prevêem e tornam obrigatório o pagamento da retribuição de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal, tanto no âmbito de vigência da legislação anterior ao Código do Trabalho, como neste último, são dispositivos imperativos, tendo a contratação colectiva que ceder, não sendo aplicável, no caso de disporem em sentido menos favorável ao trabalhador.

XXX - No vertente caso, o trabalho suplementar, como consta dos autos, foi pago com carácter de regularidade e periodicidade como se mostra de seguida.

- O trabalho suplementar (Horas extras) foi pago 09 meses no ano de 1977, 11 meses no ano de 1978, 07 meses no ano de 1979, 04 meses no ano de 1980, 02 meses no ano de 1981, 05 meses no ano de 1982, 07 meses no ano de 1983, 08 meses no ano de 1984, 09 meses no ano de 1985, 11 meses no ano de 1986, 11 meses no ano de 1987, 10 meses no ano de 1988, 09 meses no ano de 1989, 10 meses no ano de 1990, 09 meses no ano de 1991, 09 meses no ano de 1992, 08 meses no ano de 1993, 06 meses no ano de 1994, 07 meses no ano de 1995, 07 meses em 1996, 03 meses em 1997, 08 meses em 1998, 08 meses em 1999, 07 meses no ano de 2000, 03 meses no ano de 2001, 07 meses no ano de 2002, 04 meses no ano de 2003, 05 meses no ano de 2004, 08 meses no ano de 2005.

XXXI - O douto acórdão, ora recorrido, ao decidir como decidiu, para além de tomar [ ] conhecimento sob[re] questões de que não podia conhecer, porque não foram alegadas, como foi o caso de considerar que a partir da data da publicação do Código do Trabalho, se aplicava o regulamento de instrumento colectivo e não o Código do Trabalho, e já vimos que não é assim, contraria a profusa jurisprudência quer do Tribunal da Relação de Lisboa, quer do Supremo Tribunal de Justiça, e que para comodidade aqui se referem:

- Acórdão da Relação de Lisboa de 09/10/85 (BTE, II série, n.º 5-6/88, pág. 884, 21/01/2004 (CJ, Ano XXIX, tomo I, pág. 145) e 08/11/2006 (www.dgsi.pt) e os Acórdãos do STJ de 24/01/1990 (AJ, 5.º/90, pág. 19), de 11/04/2000 (AD, 471, pág. 478), de 19/03/03 (CJ/STJ, ano XXVIII, Tomo I, pág. 271), de 18/01/2006 (CJ/STJ, Ano XIV, tomo I, pag.241) e de 17/01/2007 (www.dgsi.pt).

- Acórdão do Tribunal Constitucional de 23/11/1999, publicado no Diário da República, II Série n.º 68, de 21/03/2000, pág. 5349.

- Acórdão do STJ de 24/06/2003, sendo Relator o Sr. Juiz Conselheiro Ferreira Neto.

-

Os Acs de 8.3.00, CJ-STJ, ano VIII, I, pág. 277, de 16/5..., CJ-STJ. ano VII, II, pág. 264, de 2/10/02. proc. n.º 1699/01 e de 12.3.03, proc. n.º 2238/02)

;

- Acórdão do STJ de 09/05/2007, Proc.º 06S3211, sendo relator o Sr. Juiz Conselheiro Vasques Dinis, e Acórdão do STJ de 16/01/2008, Proc.º 07S3790, sendo Relator o Sr. Juiz Conselheiro Pinto Hespanhol;

- Ac. do Tribunal da Relação de 12/09/2008, no âmbito do Proc.º 4800/08.4, Ac. do Tribunal da Relação de 11/09/2008, no âmbito do Proc.º 7104/08-4, Ac. 09/05/2008 no âmbito do proc.º 4095/08-4, Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 8/11/2006;

- Ac. STJ de 06/02/2002, Acs. Doutrinários do STA, 490,1384; de 19/02/2003, Ac. Doutrinários do STA, 503,1702; e da Relação de Lisboa de 21/01/2004, CJ, Tomo I, pág. 145;

- Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/09/2008, proc.º 4800/08-4;

- Ac. do STJ de 17/01/2007, Proc.º 06S2188, sendo Relator o Sr. Juiz Conselheiro Sousa Peixoto;

XXXI - Ao decidir como decidiu, o douto acórdão e a douta sentença da 1.ª Instância no que tange ao subsídio de disponibilidade TMA, e quanto ao montante do subsídio de Natal a partir de 01/12/2003, violaram a Lei, designadamente o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 6.º do D.L. 874/76, de 28 de Dezembro, o art.º 2.º do D.L. 88/96, de 3 de Julho, art.º 87.º da LCT, art.º 6.º, n.º 1, al. b), do Dec. Lei 519-C1/79, de 9/12, art.º 82.º n.°s 1 e 3, da LCT, os art.º 249.º n.ºs 1 a 3, art.º 250.º, n.º 1, art.º 254.º, n.º 1, art.º 255.º, e art.º 533.º, n.º 1, al. a), todos do Código do Trabalho, os art.ºs 59.º, n.º 1, als. a) e d) e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, art. 668.º, n.º 1, al. d), 2.ª parte, do CPC; e ainda os art.ºs 344.º, 350.º, 524.º, n.º 1, 804.º, 805.º, n.º 2, al. a), 806.º e 559.º, todos do Código Civil.

Pelo exposto, pois, mais dos autos e Max. Ex. supl, deve a revista ser concedida, revogando-se o acórdão recorrido e a sentença da primeira instância, na parte que tange ao acréscimo remuneratório por subsídio de disponibilidade TMA, condenando-se a recorrida TAP PORTUGAL SA a pagar ao trabalhador AA, as quantias correspondentes às diferenças de retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de natal, vencidos nos anos de 1977 a 2005, inclusive, tendo em conta as quantias auferidas pelo Autor a título de remuneração por trabalho suplementar (horas extras), trabalho nocturno e subsídio de disponibilidade TMA, até integral pagamento, tudo com juros de mora às taxas legais em cada momento em vigor, desde a data em que cada verba deveria ter sido posta à disposição do Autor, ora recorrente, e até efectivo pagamento, tudo com a legal determinação das custas, e procuradoria.»

A Ré apresentou a sua alegação de recorrida em que defende a confirmação do julgado, sustentando, em síntese, e em consonância com o teor de três “pareceres” subscritos por ilustres jurisconsultos, que fizera juntar aos autos, que o entendimento propugnado pelo Autor e, de algum modo, acolhido na sentença da 1.ª instância, ofende o princípio da autonomia da contratação colectiva, consignado no artigo 56.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e viola o disposto nos artigos 82.º, 86.º e 90.º da LCT, 1.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 88/96, 6.º da LFFF, 249.º, 255.º e 265.º do Código do Trabalho (de 2003).

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negada a revista, tendo o Autor respondido para manifestar a sua discordância.

3. As questões a resolver, face ao teor das conclusões da revista, são as de saber se, para efeito de cálculo das remunerações de férias e dos subsídios de férias e de Natal, devem ter-se em conta as importâncias auferidas pelo Autor, desde 1977, a título de remuneração de “horas extra”, “trabalho nocturno” e “subsídio de disponibilidade".

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Os factos materiais da causa foram, pelas instâncias, fixados nos seguintes termos:

«1- O Autor foi admitido para prestar trabalho, por conta e sob a autoridade e orientação da Ré, em 01/02/1971;

2- Ao serviço da Ré se mantém, ininterruptamente, até à presente data;

3- É empregado da Ré, com o número de companhia 09902/8, pertencendo ao grupo profissional de Técnico de Manutenção de Aeronaves;

4- É sindicalizado e filiado no SITEMA, Sindicato de Técnicos de Manutenção de Aeronaves;

5- O Autor desde 25/MAI/1976, exerce as funções de Técnico de Manutenção de Aeronaves até ao presente;

6- A Ré organizou sempre e ainda organiza o trabalho, por escalas de serviço, distribuídas, na sua totalidade, por equipamentos e disponíveis para consulta no local conveniente, com a antecedência mínima de sete (7) dias;

7- O A., desde 9 de Abril de 1979, trabalhou sempre em regime de laboração contínua, horário H24, 4-2, fazendo turnos rotativos de 8 horas cada que cobrem diariamente 24 horas.

8- Nos anos que medeiam entre 1977 e 2005, a R. pagou ao A. as seguintes quantias em dinheiro, processadas nas notas de vencimento sob a designação de HORAS EXTRA, TRABALHO NOCT/TURNOS, SUBS.DISPONIB.TMA, SUBS. TRANSPORT.PT. e AJUDAS DE CUSTO:

1977

H. Extra

1978

H. Extra

1979

H. Extra

Janeiro

13,23

Janeiro

4,56

Janeiro

52,56

Fevereiro

0

Fevereiro

3,45

Fevereiro

10,33

Março

7,45

Março

1,34

Março

0

Abril

0

Abril

1,78

Abril

0

Maio

0

Maio

0,98

Maio

0

Junho

1,36

Junho

2,34

Junho

10,19

Julho

1,67

Julho

1,56

Julho

10,23

Agosto

0

Agosto

0

Agosto

0

Setembro

21,13

Setembro

3,45

Setembro

17,84

Outubro

3,56

Outubro

7,23

Outubro

19,34

Novembro

1,89

Novembro

4,56

Novembro

0

Dezembro

10,68

Dezembro

7,89

Dezembro

28,37

Totais

€ 60,97

Totais

€ 39,14

Totais

€ 148,86

1980

H. Extra

1981

H. Extra

1982

H. Extra

Janeiro

23,45

Janeiro

0

Janeiro

18,73

Fevereiro

0

Fevereiro

0

Fevereiro

15,58

Março

32,31

Março

0

Março

0

Abril