Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal do Trabalho de Loures, em acção com processo comum, intentada em 10 de Fevereiro de 2006, AA demandou BB – Indústria de Panificação e Pastelaria, Lda., alegando, em resumo, que:

-Mediante contrato de trabalho, foi admitido pela Ré, em 1 de Junho de 2004, para exercer, em estabelecimento comercial da mesma, que inclui uma secção de talho, as funções de cortador de carnes, auferindo a retribuição mensal de € 1.423,20 (€ 1.300,00 de retribuição base acrescidos de € 123,20 de subsídio de alimentação);

-Em 19 de Janeiro de 2005, foi informado pela Ré que lhe tinha movido processo disciplinar, suspendendo-o nessa data; por carta datada de 1 de Fevereiro de 2005, a Ré comunicou-lhe que tinha intenção de proceder ao seu despedimento, juntando a respectiva nota de culpa, na qual o acusava de ter faltado, injustificadamente, ao trabalho, 17 dias consecutivos, entre os dias 3 e 19 de Janeiro de 2005 tendo o seu comportamento provocado prejuízo sério à Ré; em 28 de Fevereiro de 2005, a Ré comunicou-lhe o despedimento imediato com justa causa;

- O despedimento é ilícito, uma vez que a justa causa invocada não pode proceder, posto que se encontrava no gozo das suas férias e dois dos dias indicados na nota de culpa respeitam a dias de descanso complementar.

- Trabalhava 64 horas semanais e, a partir de Novembro de 2004, data em que, ilicitamente, a Ré lhe retirou o dia descanso semanal complementar, 76 horas semanais, desse modo excedendo o limite máximo legal de 40 horas, pelo que lhe é devido o pagamento de trabalho suplementar, que a Ré nunca efectuou.

Pediu a condenação da Ré a pagar-lhe a indemnização por antiguidade — sem prejuízo da opção pela reintegração a observar oportunamente —, bem como a quantia de € 27.098,48, referente a prestações já vencidas, sem prejuízo das que se vierem a vencer no decurso da acção, com juros de mora desde a citação.

Na contestação, a Ré, para concluir pela improcedência da acção, impugnou os fundamentos do pedido relativo ao trabalho suplementar, e sustentou a licitude do despedimento, alegando que o comportamento do Autor, por ter faltado, pelo menos 14 dias seguidos ao trabalho, sem qualquer justificação, dada a sua gravidade e consequências, torna impossível a subsistência da relação de trabalho, constituindo justa causa de despedimento.

Saneada e condensada a causa, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com gravação dos depoimentos, durante a qual, requerida, pelo Autor, uma acareação de testemunhas, foi a mesma indeferida por despacho do qual aquele interpôs recurso de agravo, que veio a ser admitido com subida diferida.

Decidida a matéria de facto, foi lavrada sentença que finalizou com o dispositivo redigido nos seguintes termos:

«Com os fundamentos expostos, julgo a presente [acção] parcialmente procedente, nos termos sobreditos, e em consequência:

I- Declaro a ilicitude do despedimento do A.

II- Condeno a Ré a pagar ao A. as seguintes quantias:

a)- € 3.900,00 (três mil e novecentos euros) - a título de indemnização;

b)- € 216,66 (duzentos e dezasseis euros e sessenta e seis cêntimos) - proporcionais de subsídio de Natal de 2005.

c)- € 216,66 (duzentos e dezasseis euros e sessenta e seis cêntimos) - proporcionais de subsídio de férias referente ao ano de 2005.

d)- € 2.552,55 (dois mil quinhentos e cinquenta e dois euros e cinquenta e cinco cêntimos) - trabalho suplementar;

e)- € 46.410,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e dez euros) - compensação em dívida, devendo descontar os valores que o A. auferiu e referentes a subsídios de desemprego.

III- Mais condeno a Ré a pagar ao A. a quantia mensal de € 1.300,00 desde esta data, até ao trânsito em julgado da presente sentença, relegando-se a quantificação do montante para a fase de liquidação da presente sentença.

IV- Condeno, ainda, a Ré a pagar ao A. os juros de mora sobre a quantia referida em III-a) [queria, certamente, escrever-se, II-a)], a contar desta data; e sobre as restantes quantias, desde a data da citação - 17-02-2006 - à taxa legal, até integral e efectivo pagamento.

V- Absolvo a Ré do demais que foi peticionado.»

2. A Ré interpôs recurso de apelação, no qual arguiu a nulidade da sentença, impetrou a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, sustentou a licitude do despedimento, defendeu não ser devido o pagamento de trabalho suplementar, e, para o caso de improceder o recurso quanto à licitude do despedimento, requereu se consignasse a dedução, ao montante da compensação fixada em € 46.410,00, da quantia auferida pelo Autor, no âmbito de um contrato de trabalho celebrado posteriormente ao despedimento, e impugnou a data a partir da qual seriam devidos juros relativamente àquele montante.

O Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedente a arguição da nulidade da sentença, modificou o veredicto sobre a matéria de facto, e, concedendo parcial provimento ao recurso, revogou a sentença «na parte em que esta julgou ilícito o despedimento e condenou a Ré a pagar a indemnização de antiguidade e as retribuições devidas nos termos do art. 437.º do C.T.», eliminou, em consequência, «os segmentos decisórios constantes dos n.ºs I, II, al. a) e al. e), e III» e alterou o segmento decisório IV, para ficar «com a seguinte redacção: “condena-se a Ré a pagar juros de mora à taxa legal, sobre as quantas em dívida, desde a data da citação até integral e efectivo pagamento”», mantendo no mais a decisão recorrida. Julgou, por outro lado, improcedente o recurso de agravo.

Do acórdão que assim decidiu, foram interpostos recursos de revista pelo Autor e pela Ré, visando, o primeiro (independente), o reconhecimento da ilicitude do despedimento, e o segundo (subordinado), a absolvição da Ré do pedido relativo ao pagamento do trabalho suplementar, tendo, oportunamente sido apresentadas as respectivas alegações, rematadas com as conclusões que, a seguir, se reproduzem.

Da revista do Autor

:

«1. O A. intentou acção contra a R. impugnando o despedimento declarado por esta invocando justa causa, e pedindo ainda o A. a condenação da R. no pagamento de trabalho suplementar pelo mesmo prestado;

2. Em causa estão nos autos doze dias úteis do mês de Janeiro de 2005 (entre os dias 3 e 18 desse mês) em que o A. não teria comparecido nas instalações da R. para prestar o trabalho a que estava contratualmente obrigado e, quanto a esses dias de falta as partes têm duas versões, quais sejam:

a) O A. sustenta que, tendo sido admitido ao serviço da R. em 1 de Junho de 2004, tinha que gozar até ao final do ano da admissão 12 dias úteis de férias e, como não lhe foi permitido gozar esses dias em Dezembro de 2004, por causa do volume de trabalho existente, após combinação com os seus colegas de trabalho, pedira para os gozar entre os dias 3 e 18 de Janeiro de 2005, o que fizera com o consentimento do encarregado CC, o qual, na R., dispunha de poderes para tal autorização;

b) A R. invoca que, sendo verdade que as férias não haviam podido ser concedidas ao A. no mês de Dezembro de 2004, dado o volume de trabalho existente, era também verdade que o A. se ausentara a partir do dia 3 de Janeiro de 2005 e até ao dia 18 desse mês sem dar qualquer justificação, não sendo verdade que estivesse autorizado a gozar férias naquele período, nem pelo encarregado CC, nem por qualquer outra pessoa com poderes para conceder tal autorização;

3. Em causa está pois o facto controvertido dado por assente em 1.ª instância na resposta ao quesito 10.º da base instrutória (facto n.º 8 constante da sentença) que o A. não comparecera ao serviço nos dias referidos “a fim de gozar as suas férias, com conhecimento do encarregado do talho, CC” e eliminado dos factos provados pelo Acórdão recorrido e bem assim o de saber se havia justa causa de despedimento no caso de se poder ter por provado o desconhecimento da R. de que o A. estava de férias nos 12 dias úteis em causa;

4. O Acórdão recorrido valorando a prova testemunhal considerou que os depoimentos eram contraditórios pois duas das testemunhas arroladas pelo A., DD e EE, haviam afirmado ter perguntado pelo A. no período em questão ao encarregado do talho, CC, tendo este respondido que o A. estava de férias, e as testemunhas da R. refutavam tal facto porquanto a testemunha FF e II haviam afirmado desconhecer que o A. estava de férias naquele período e o encarregado do talho, CC, negara terminantemente que no período em causa alguém lhe tivesse perguntado pelo A.;

5. E, em função de tal prova contraditória, considerou menos credíveis os depoimentos das testemunhas arroladas pelo A. porquanto a primeira, DD, logo no início do seu depoimento afirmara que gostava que o A. ganhasse a acção pois a R. tinha-se portado muito mal com ele, e a segunda, EE, demonstrara alguma hesitação na resposta dada ao Tribunal sobre as circunstâncias em que fizera a pergunta ao encarregado CC e, com esse fundamento, entendeu modificar a resposta que constava do facto nº 8, dele eliminando que o facto de o A. nos dias em causa ter estado a gozar as suas férias com o conhecimento do encarregado;

6. Entende-se que mal decidiu sobre esta matéria por duas ordens de razões, quais sejam:

a) Tendo o A. interposto recurso de agravo do despacho que indeferira a acareação das testemunhas face à contradição existente nos seus depoimentos o Acórdão recorrido negou provimento ao mesmo considerando que é ao Juiz da causa que cabe decidir sobre a existência ou não de dúvidas decorrentes da prova que justifiquem ou não a acareação, decisão que só deve tomar se a sua convicção não estiver já formada acerca do facto contraditório decorrente da prova testemunhal;

b) Os autos contêm documento que tem valor de prova complementar sobre o facto de o A. estar ou não de férias com conhecimento da R., prova essa que o Acórdão recorrido não considerou;

7. Quanto ao agravo, a decisão de não provimento do mesmo é contraditória com o que se veio a decidir na eliminação da frase do facto n.º 8 pois, se o Acórdão recorrido em vários passos deu especial enfoque aos princípios da imediação e da oralidade que valoram de um modo especial a livre apreciação da prova pelo Juiz de 1.ª instância, nos termos do art. 655.º, do Código de Processo Civil, e, com esse mesmo fundamento negou provimento ao agravo que tinha exactamente como fundamento eliminar a contradição de prova existente, não pode, obviamente, ao mesmo tempo, afastar a convicção formada pelo Juiz da 1ª instância e decidir em sentido contrário dos fundamentos usados para negar provimento ao agravo, pondo inquestionavelmente em causa os mesmos princípios da imediação e oralidade, sem que ao A. seja facultado o meio processual adequado para sanar a contradição dos depoimentos testemunhais;

8. E, ao fazê-lo, o Acórdão recorrido violou o art. 712.º, n.º 1, b), do Código de Processo Civil [queria, certamente, escrever-se 712.º n.º 1, a)], porquanto se depoimentos contraditórios existiam a acareação era o meio processual adequado para complementar a prova;

9. E estando a acareação requerida nos autos e interposto recurso do despacho de indeferimento não podia o Acórdão recorrido proceder à alteração da matéria de facto dada por provada quando o Tribunal de 1.ª instância tinha ao seu alcance o meio probatório processualmente admissível para o fazer, ou, pelo menos não o podia fazer, sem fazer uso do art. 712.º, n.º 3, do Código de Processo Civil e, sendo caso disso, promovendo a instância de recurso a realização da acareação requerida;

10. Por outro lado, face à dúvida existente sobre o facto de saber se a R. sabia ou não que o A. estava em gozo de férias, existe nos autos um meio probatório que o Acórdão recorrido negligenciou e que era o do pagamento do subsídio de férias ao A. no final de Dezembro de 2004, facto alegado no art. 23.º da petição inicial e que consta do Doc. 6 com o mesmo oferecido;

11. Sabendo-se que o subsídio de férias, nos termos do art. 255.º, n.º 3, do Código do Trabalho de 2003, tinha de ser pago antes do gozo das férias, esse facto contribuía de modo decisivo para se perceber que a R. sabia que o A. iria estar de férias em Janeiro de 2005;

12. Esse facto consta das alegações do A. e da conclusão 14 apresentadas em sede do recurso de apelação interposto pela R. e devia ter sido valorado na apreciação da prova, por força do art. 712.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, tendo o Acórdão recorrido violado aquele normativo processual;

13. Acresce que o Acórdão recorrido caiu em manifesta contradição na aplicação do direito, pois a fls. 24 V.º, sustenta este (e bem) que não bastam os dias de faltas injustificadas para que se considere existir justa causa de despedimento, havendo que ponderar, no preenchimento da alínea g) do n.º 3 do art. 396.º do Código do Trabalho de 2003, a existência dos requisitos do n.º 1 do mesmo normativo, mas depois, a págs. 26 V.º, defende a aplicação da alínea g) do n.º 3 do citado art. 396.º sem qualquer ponderação dos requisitos previstos no n.º 1, defendendo que, se o legislador na citada alínea prevê a existência de justa causa desde que haja 5 dias consecutivos de faltas ainda que não exista qualquer prejuízo, por maioria de razão existiria justa causa nos presentes autos em que as faltas injustificadas dadas pelo A. atingiam quase o triplo de dias;

14. Entende-se que esta última posição defendida pelo Acórdão recorrido viola claramente o art. 396.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003 pois a justa causa, nos termos do n.º 1 citado só ocorre havendo um comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências determine a impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho, e as faltas injustificadas dadas por 5 dias consecutivas ou 10 interpolados no decurso de um ano não estão isentas da aplicação dos requisitos atrás fixados;

15. É verdade que o legislador em relação a essas faltas diz que as mesmas integram o conceito de justa causa independentemente da existência de prejuízo ou risco, mas tal não afasta a necessidade de verificação de factos que determinem a qualificação como grave do comportamento culposo do trabalhador e da necessidade da existência de factos demonstrativos de consequências na relação laboral existente, consequências que não precisam de ser de prejuízos ou riscos e podem até confinar-se a uma necessária quebra da confiança ou a outra situação objectiva inviabilizante da manutenção do contrato;

16. O douto Acórdão recorrido ao considerar que as faltas dadas pelo A. sendo injustificadas constituíam justa causa para despedimento, violou pois o art. 396.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003.»

Da revista (subordinada) da Ré

:

«I - Conforme resulta da matéria de facto provada (factos n.ºs 1 a 3), o Recorrido acordou com a Recorrente exercer as suas funções, das 7h às 20h, de segunda-feira a sexta-feira e das 7h às 19h, ao sábado, com duas horas de intervalo para almoço. Pela prestação deste trabalho e neste horário

previamente

acordado, o Recorrido recebia a quantia mensal de € 1.300,00 (mil e trezentos euros), acrescida de um subsídio de alimentação de € 123,20, quantia esta que é o dobro daquela prevista na convenção colectiva aplicável, conforme foi referido pelo Tribunal de l.ª Instância a fls. 270 dos autos.

O mencionado horário, como claramente foi referido pelas testemunhas Sr. JJ e Sr. CC, é usual e normal na actividade profissional de cortador de carnes, sendo essa a razão pela qual o Recorrido recebia uma quantia igual ao dobro daquela prevista na convenção colectiva e igual ao dobro daquela que recebe actualmente e que sempre recebeu como cortador ao serviço das suas entidades patronais anteriores.

Resulta, assim, provado nos autos, sem qualquer dúvida, que a quantia de € 1.300,00 (mil e trezentos euros) abrangia a prática daquele horário de trabalho, com qual o Recorrido acordou livremente.

II - Nos termos do disposto no artigo 197.º n.º 1 do Código do Trabalho, diz-se trabalho suplementar todo aquele que é prestado

fora do horário de trabalho

. Ora, conforme resulta da matéria de facto dada como provada, o horário de trabalho acordado entre o Recorrido e a Recorrente foi aquele que foi cumprido,

não resultando provado dos autos que este prestou qualquer trabalho para além do horário que livremente acordou

.

De facto, o Recorrido, na sua douta petição inicial, nem sequer refere que tenha, alguma vez, excedido o horário de trabalho que acordou com a Recorrente, condição essa essencial para que se julgar se existe ou não trabalho suplementar.

O Recorrido, apenas, alegou que o

período normal de trabalho

por si acordado excedia o limite legal do artigo 163.º, n.º 1, do Código do Trabalho. Mas daí não se pode retirar que tenha prestado qualquer trabalho suplementar, já que o horário de trabalho e o período normal de trabalho são conceitos distintos

.

Verifica-se, deste modo, que o Recorrido não provou, nem sequer alegou, como lhe competia – conforme dispõe o artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil – os factos constitutivos do direito a que se arroga de receber a quantia reclamada a título de trabalho suplementar, isto é, não alegou – porque nem sequer o podia fazer face à inexistência de trabalho suplementar – as horas de trabalho prestado fora do horário de trabalho que livremente estabeleceu.

Assim sendo, temos de concluir que o Recorrido não prestou qualquer trabalho suplementar, devendo, em consequência, ser a Recorrente absolvida também desse pedido.

Pelo exposto, o Tribunal a quo, ao manter a condenação da Recorrente a pagar ao Recorrido a quantia de € 2.552,55, a título de trabalho suplementar, violou o disposto nos artigos 163.°, n.° 1, 197.° n.° 1 e 258.°, todos do Código do Trabalho e no artigo 342.° n.° 1, do Código Civil.

Ainda que assim não se entenda, o que nem por mera hipótese e dever de patrocínio se concede, sempre se dirá que:

III - É verdade que o Recorrido tinha um período normal de trabalho superior àquele que é permitido na lei, mas também é verdade que aquele livremente acordou trabalhar esse mesmo período normal de trabalho e que este lhe foi pago, integralmente, desde sempre, pois, conforme resulta dos autos, a Recorrente não lhe é devedora de qualquer salário.

Resulta dos autos que o Recorrido acordou com a Recorrente um horário de trabalho; que sempre prestou o horário por si acordado sem que alguma vez o excedesse; que pela prestação do seu trabalho no referido horário recebia a quantia de € 1.300,00 (mil e trezentos euros), acrescida de subsídio de alimentação, a qual é o dobro daquela prevista na convenção colectiva para os talhos e o dobro daquela que, alguma vez, recebeu.

Ora, o Recorrido, na sua acção, pretende agora – fazendo uso do disposto no artigo 163.°, n.° 1, do Código do Trabalho – que lhe sejam pagas todas as horas que excedam o limite previsto neste artigo, que é de 40 horas semanais. Contudo, este não alega que foi contratado para fazer 40 horas semanais e que a Recorrente o obrigou a fazer 65 horas semanais, alega sim que foi contratado e pago para fazer 65 horas semanais. Mas como, certamente, o Recorrido agora descobriu na lei que só deveria trabalhar 40 horas semanais, quer agora receber,

mais uma vez

, as restantes 25 horas de trabalho, alegando que tal configura uma situação de trabalho suplementar.

Assim sendo, o Recorrido faz um uso reprovável da lei, já que sabe –

e afirma-o

– que havia sido contratado e pago para prestar um horário semanal de 65 horas. Pretende o Recorrido, com a sua conduta, exercer um direito ilegítimo, locupletando-se à custa da Recorrente com o valor correspondente a 25 horas de trabalho semanal, que pretende que lhe sejam pagas a título de trabalho suplementar, quando o Recorrido sabe que tais horas já lhe foram pagas, com o salário que recebia mensalmente.

Assim sendo, ainda que por mera hipótese se considerasse que o Recorrido prestou trabalho suplementar, ter-se-ia de considerar que este não deverá ser pago pela Recorrente, já que estamos perante uma situação de abuso de direito, o que, aqui, se alega, para todos os efeitos legais.

Pelo exposto, o Tribunal a quo ao manter a condenação da Recorrente a pagar ao Recorrido a quantia de € 2.552,55, a título de trabalho suplementar, violou o disposto nos artigos 163.º, n.º 1, 197.º n.º 1 e 258.º, todos do Código do Trabalho e artigos 334.º e 342.°, n.° 1, do Código Civil.»

As partes contra-alegaram para defenderem a improcedência dos recursos em que figuram como recorridas.

No douto parecer que exarou nos autos, a que as partes não responderam, a Exma. Magistrada do Ministério Público neste Supremo Tribunal pronunciou-se no sentido de serem negadas ambas as revistas.

3. As questões a resolver, face ao teor das conclusões que acima se transcreveram, são as de saber:

a) Na revista do Autor:

- Se o Tribunal da Relação infringiu o disposto no artigo 712.º, n.os 1, alínea a), 2 e 3, do Código de Processo Civil, ao alterar a decisão da matéria de facto;

- Se ocorreu, ou não, justa causa para o despedimento do Autor.

b) Na revista da Ré:

- Se se mostram verificados os pressupostos de que a lei faz depender o direito à remuneração do trabalho suplementar;

- Se, em caso de resposta afirmativa à anterior questão, ao reclamar tal remuneração, o Autor incorre em abuso do direito.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Na 1.ª instância, os factos materiais da causa foram fixados nos seguintes termos (assinalam-se, em caracteres de tipo regular e entre parêntesis rectos, as alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação):

«1)- O A. foi admitido pela R. em 01-06-2004, para exercer as funções de cortador de carnes sob as ordens e direcção da mesma, no estabelecimento de talho que a R. possui - al. A. da fac. assente.

2)- O A. auferia a retribuição mensal base de € 1.300,00, acrescida de € 123,20 de subsídio de alimentação - al. B da fac. assente.

3)- O horário de trabalho acordado entre o A. e a R. foi das 07.00 horas às 20.00 horas, de segunda a sexta e das 07.00 horas às 19.00 horas, ao sábado, com intervalo de duas horas para almoço - resp. ponto 1 da b.i.

4)- O A. tinha o Domingo como dia de descanso semanal obrigatório e um dia de descanso semanal complementar, a gozar rotativamente - al. C da fac. assente.

5)- [Nos meses de Junho, Julho e Agosto o A. trabalhou para a Ré 65 horas semanais - resp. ponto 3 da b.i. (Eliminado)].

6)- A Ré não permitiu que [o] A. gozasse as suas férias em 2004 - resp. ponto 5 da b.i.

7)- Os dias 09 e 16 de Janeiro de 2005 foram Domingos - al. E da fac. assente.

8)- O A. não compareceu ao serviço nos dias 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17 e 18 de Janeiro de 2005 [a fim de gozar as suas férias, com conhecimento do encarregado do talho, CC (Eliminado)] - resp. ao ponto 10 da b.i.

9)- No dia 19/01/2005 a R. informou o A. que lhe tinha movido um processo disciplinar, suspendendo-o nessa data, com base nos factos alegados na nota de culpa junta a fls. 69 dos autos, na qual o acusa de ter faltado ao trabalho por um período de 17 dias consecutivos, entre 03 e 19 de Janeiro de 2005 - al. D da fac. assente.

10)- Por carta datada de 28/02/2005 (doc. junto a fls. 19), a R. comunicou ao A. o despedimento do mesmo, com alegação de justa causa, no âmbito do processo disciplinar - al. F da fac. assente»

2.

Da

pretensa violação de lei processual, com reflexos na fixação da matéria de facto

:

2. 1. Na revista do Autor, vem imputada ao acórdão recorrido a violação do artigo 712.º, n.os 1, alínea b), 2 e 3, do Código de Processo Civil ­– são deste compêndio, na versão anterior à da revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, as disposições que neste ponto vierem a ser mencionadas, sem outra indicação –, normas que versam sobre a modificabilidade da decisão da matéria de facto proferida na 1.ª instância.

Dispõe o artigo 712.º que a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação «[s]e do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 690.º-A, a decisão com base neles proferida» [n.º 1, alínea a)]; «[n]o caso a que se refere a segunda parte da alínea a) do número anterior, a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte da impugnada da decisão, tendo em atenção o conteúdo das alegações de recorrente e recorrido, sem prejuízo de oficiosamente atender a quaisquer outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados» (n.º 2); «[a] Relação pode determinar a renovação dos meios de prova produzidos em 1.ª instância que se mostrem absolutamente indispensáveis ao apuramento da verdade, quanto à matéria de facto impugnada, aplicando-se às diligências ordenadas, com as necessárias adaptações, o preceituado quanto à instrução, discussão e julgamento na 1.ª instância e podendo o relator determinar a comparência pessoal dos depoentes» (n.º 3).

Importa, ainda, referir que, nos termos do n.º 6 do mesmo artigo, «[d]as decisões da Relação previstas nos números anteriores não cabe recurso»

2. 2. O Autor reporta a alegada violação de lei processual à alteração introduzida no n.º 8 dos factos provados, que consistiu em ter o Tribunal da Relação eliminado daquele item a expressão «a fim de gozar as suas férias, com conhecimento do encarregado do talho, CC», o que sucedeu por aquele tribunal superior ter concluído, «ponderando devidamente todos os depoimentos ouvidos […] ser mais consentâneo com a realidade considerar não provado o facto constante da[quela] expressão».

Para alcançar tal juízo, discorreu como segue:

«O Recorrente insurge-se contra a expressão “a fim de gozar as suas férias, com conhecimento do encarregado do talho, CC”, que foi aditada pelo tribunal a quo na resposta dada ao quesito 10.º, do qual apenas constava que “O A. não compareceu ao serviço nos dias 3, 4, 5, 6, 7, 8,10, 11, 12,13, 14, 15, 17 e 18 de Janeiro de 2005”.

Fá-lo repetindo os argumentos aduzidos aquando da nulidade da sentença, os quais já foram refutados a propósito da arguição da nulidade, pelo que se remete para a respectiva fundamentação.

Mas a Recorrente alega ainda que o tribunal considerou provado esse facto – de que o Sr. HH tinha conhecimento de que o A. havia ido de férias – com base no depoimento das testemunhas DD e de EE que não foram isentos nem parciais, os quais não foram confirmados, neste ponto, pelos depoimentos das testemunhas FF e CC e GG, que depuseram de forma isenta e imparcial.

A decisão recorrida, na fundamentação desta resposta, afirmou o seguinte: “embora a testemunha CC tivesse afirmado que ninguém lhe perguntou pelo AA, o tribunal considerou como mais plausível a versão das testemunhas DD e EE, concluindo-se que o encarregado do talho tinha conhecimento de que o AA se encontrava de férias nos dias referidos no ponto 10.º”.

A nosso ver, depois de devidamente ponderados os depoimentos das testemunhas DD e EE que afirmam terem perguntado ao Sr. CC pelo AA e este ter respondido que estava de férias, bem como os depoimentos de ff, que afirmou nunca ter sido informado de que o A. estava de férias, de CC que negou terminantemente alguém lhe ter perguntado pelo AA, e de GG que afirmou desconhecer que o Autor estivesse de férias e que nunca perguntou por ele, entendemos que face à divergência de depoimentos e sobretudo atendendo à forma meramente circunstancial como as testemunhas DD e EE tiveram conhecimento de que o A. estaria de férias, entendemos ser mais consentâneo com a realidade considerar não aditar ao quesito em causa qualquer outra expressão, para além do que dele constava.

Na verdade, as testemunhas DD e EE em datas imprecisas do início de Janeiro de 2005 terão perguntado ao HH pelo Autor e afirmam que este lhes respondeu que estava de férias. Porém, a testemunha HH no seu depoimento nega terminantemente que tenha dito isso àquelas testemunhas.

Apesar da credibilidade das testemunhas ser melhor apreciada pelo juiz da 1.ª Instância, por ser quem presencialmente preside à produção da prova, no caso vertente parece-nos pouco credível o depoimento das testemunhas DD e EE, pois a primeira declarou logo no início do seu depoimento que “gostava que o Sérgio ganhasse, porque o Forno não foi correcto com ele”, e a segunda atrapalhou-se no seu depoimento quando lhe foi perguntado por que razão entrou no talho para perguntar pelo Autor. Por outro lado, não sabemos se a resposta que o CC lhes deu terá sido uma resposta séria. Sendo certo que a testemunha CC nega que soubesse que o Autor estava de férias, o que é corroborado pelos depoimentos das testemunhas JJ gerente do talho e II colega do Autor, cujos depoimentos foram relevantes para a descoberta da verdade em muitos aspectos nomeadamente no que concerne ao horário do Autor.»

2. 3. Serve a precedente transcrição para evidenciar que o Tribunal da Relação baseou a sua convicção no reexame dos dep