Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. "AA", instaurou a presente acção com processo declarativo ordinário contra Empresa-A, invocando a sua admissão em 02.05.94 ao serviço da ré, com a categoria de adjunto do assessor da gerência, o desempenho subordinado das funções de director administrativo e financeiro desde então e até 09.07.97, data em que, como castigo por não ter aceite uma proposta que aquela lhe formulara para revogarem o contrato de trabalho por mútuo acordo, foi despedido, ao abrigo de um processo que a mesma qualificou de "extinção de posto de trabalho", processo este que é nulo por não terem sido preenchidos os respectivos requisitos.

Pediu, em consequência, com a declaração da ilicitude do seu despedimento, que qualifica como abusivo, a condenação da demandada nas legais prestações para o efeito prescritas (reservando-se a possibilidade de optar por indemnização de antiguidade), acrescida das prestações retributivas que especifica e de juros de mora, e ainda a regularizar perante os serviços competentes da Segurança Social a sua (do autor) situação, considerando todo o tempo contado desde a sua admissão até à data da sentença, pagando os valores correspondentes às diferenças que resultarem do cálculo das contribuições efectuado tendo por base de incidência os valores líquidos dessas retribuições, em vez dos correspondentes valores ilíquidos, a proceder ao pagamento dos prémios e regularização da respectiva apólice do seguro de saúde colocado na Empresa-B, na modalidade B, de forma a dar-lhe (ao autor) cobertura durante o período que decorreu entre a cessação do seu contrato de trabalho e a sentença, a proceder ao pagamento dos prémios e regularização da respectiva apólice de seguro de vida, colocado na Empresa-C, na modalidade "C", de forma a que produza efeitos como se o contrato de trabalho não tivesse cessado até à data da sentença, devendo nas quantias peticionadas ser levada em consideração a actualização correspondente ao resultado da aplicação da percentagem de aumento médio da retribuição do pessoal da sociedade ré, de valor nunca inferior à percentagem de aumento médio das retribuições dos seus quadros superiores.

Contestou a ré defendendo a validade da cessação operada do contrato de trabalho do autor, por extinção do posto de trabalho, e a natureza não retributiva de algumas das prestações pedidas por aquele, assim concluindo pela improcedência da acção, com a sua absolvição do pedido.

Proferido despacho saneador, foi seleccionada a matéria de facto assente e organizada a base instrutória, com reclamações, deferidas, de ambas as partes.

Foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, declarou nula a cessação, por extinção do posto de trabalho, do contrato de trabalho sub-judice, e condenou a ré:

(i) a reintegrar o autor ao seu serviço, sem prejuízo da sua categoria profissional, antiguidade, retribuição e demais direitos e regalias que lhe corresponderiam se tivesse continuado em função na empresa até à data da sentença;

(ii) a pagar-lhe as quantias seguintes: a) 812.000$00, de remuneração de base correspondente ao período de 2.6.1998 a 30.6.1998; b) 17.545$00, de subsídio de refeição referente a igual período; c) 4.200$00, de remuneração de base dos meses de Julho a Dezembro de 1998 (excluindo férias); d) 90.750$00, de subsídio de refeição de igual período; e) 700.000$00, do ainda devido a título de férias e subsídio de férias vencidas em 1.1.1998; f) 350.000$00 do ainda devido a título de subsídio de Natal de 1998; g) 19.333$00, de direito a telemóvel no período de 2.6.1998 a 30.6.1998; h) 120.000$00, de direito a telemóvel de Julho a Dezembro de 1998, i) 10.080$00, de remuneração de base referente ao ano de 1999, incluindo férias; j) 199.650$00, de subsídio de refeição de 1999; l) 840$00, de subsídio de férias vencidas em 1.1.1999; m) 840.000$00, de subsídio de Natal de 1999; n) 240.000$00, de direito a telemóvel no ano de 1999; o) 1.680.000$00, de remuneração de base de Janeiro e Fevereiro de 2000; p) 36.300$00, de subsídio de refeição de Janeiro e Fevereiro de 2000; q) 40.000$00, de telemóvel referente a Janeiro e Fevereiro de 2000; r) 560.000$00, referente a remuneração de base dos primeiros vinte dias de Março de 2000; s) 12.100$00, de subsídio de refeição de vinte dias de Março de 2000; t) juros de mora vencidos, à taxa de 10% até 16 de Abril de 1999 e de 7% daí em diante, sobre as quantias referidas em 1.7.1998 quanto às referidas em a), b) e g), desde o final do ano de 1998 quanto às quantias referidas em c), d) e e), desde 15.12.1998 quanto à quantia referida em f), desde o final de cada um dos meses correspondentes quanto a cada uma das prestações contidas nas alíneas h), i), n), o), p), e q), desde o final do ano de 1999 quanto às quantias em j) e l, desde 15.12.1999 quanto à quantia referida em m), e vincendos, sobre a totalidade das quantias supra referidas (a) a t)), à taxa legal vigente, até integral pagamento; u) uma quantia equivalente ao benefício patrimonial que para ele representava a utilização do automóvel referido nos números 5 a 7 da matéria de facto, nos termos aí constantes, correspondente ao período de 2 de Junho de 1998 até hoje, a liquidar em execução de sentença;

(iii) a regularizar a situação do autor perante os serviços competentes da Segurança Social, atenta a declaração de nulidade da cessação do contrato de trabalho, reintegração do mesmo e obrigação de lhe pagar as retribuições correspondentes;

(iv) a proceder ao pagamento dos prémios e regularização da apólice do autor referida nos números 8 e 9 da matéria de facto, de forma a dar cobertura ao mesmo durante o período que decorreu entre a cessação do seu contrato de trabalho e a sentença; e,

(v) a proceder ao pagamento dos prémios e regularização da apólice do autor referida nos números 10 a 12 da matéria de facto, de forma a que produza efeitos como se o contrato de trabalho do mesmo não tivesse cessado até à data da sentença.

Inconformada, apelou a ré, tendo a Relação negado provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

Inconformada, de novo, veio a ré recorrer de revista, formulando, nas suas alegações, com as quais ofereceu um parecer, as conclusões seguintes:

A- A declaração de nulidade da cessação do contrato de trabalho do A. só poderia ser proferida caso se verificasse um ou mais dos vícios referidos no nº 1 do art.32º da L.C.C.T..

B- O tribunal "a quo" na sua douta sentença considerou tal cessação nula invocando a verificação do vício referido na alínea a) ou seja inexistência do fundamento invocado.

C- E invocando este e apenas este vício.

D- E entende estar demonstrado também que o fundamento invocado para a extinção do posto de trabalho do A. era real e se subsumia à norma contida no nº 1 e nº 2 alínea c) do art. 26º da L.C.C.T..

E- Isto é, a extinção foi justificada por motivos estruturais, na forma de extinção de uma estrutura funcional da empresa que o A. integrava - a Direcção Administrativa e Financeira - provocada tal extinção por desequilíbrio económico/financeiro comprovado pelo tribunal e cuja subsistência não se justificava.

F- A expressão "encerramento de uma ou várias secções" contida no preceito legal da já referida alínea c) do nº 2 do art. 26º da L.C.C.T. não deve ser interpretado de forma literal no sentido de encerramento físico/formal.

G- Pelo contrário, deve entender-se que o desmembramento de tal estrutura, à data da cessação do contrato do A. composta por 14 áreas funcionais, as quais foram, comprovadamente redistribuídas por outras estruturas da empresa, integra o conceito de "encerramento" que o legislador quis contemplar.

H- Ainda que não se tivesse verificado o encerramento total de tal estrutura - o que só se admite como hipótese de raciocínio sem conceder - a sua extinção parcial com fundamento no alegado e provado desequilíbrio económico/financeiro, seria sempre fundamento válido para a verificada extinção do posto de trabalho do A.

I- A utilização de um telemóvel da entidade empregadora pelo A. não significou, para este, benefício económico equivalente à totalidade do custo que tal utilização produziu, uma vez que se supõe com legitimidade que a grande maioria ou quase totalidade das chamadas eram de serviço.

J- Ainda que assim não se entenda - o que só se admite como hipótese de raciocínio sem conceder - à demonstrada situação económico/financeira da Recorrente, fortemente deficitária, com a perda progressiva de quota de mercado e consequente redução do seu quadro de pessoal é subsumível à previsão da alínea a) do nº 2 do art. 26º da L.C.C.T..

K- Efectivamente, ficou demonstrada a diminuição da procura dos bens e serviços fornecidos pela Recorrente através do facto, provado, de que a sua quota de mercado caía, enquanto a dos seus principais concorrentes aumentava.

L- E que tal comprovada situação provocou uma redução da actividade da empresa com consequências para o seu quadro de pessoal que teve que ser reduzido.

M- O Supremo Tribunal não está vinculado às invocações jurídicas das partes ou das Instâncias.

N- Pelo que, se entender que os factos provados oferecem dúvidas na sua recondução ao art. 26º nº 2 alínea c) da L.C.C.T., mas se enquadram claramente na alínea a) desse mesmo preceito, pode e deve proceder à convolação.

O- Os factos demonstrados, pertinentes para a decisão permitem considerar estarem preenchidos todos os requisitos do nº1 do art. 27º da L.C.C.T. e, portanto,

P- Deve considerar-se que o posto de trabalho do A. foi extinto de forma válida e eficaz.

O recorrido ofereceu alegações, nas quais, por sua vez, formulou as conclusões seguintes:

A) As alegações da recorrente retomam, sem novidade, as alegações do Recurso de Apelação.

B) Não pode a matéria de facto considerada provada na 1ª Instância e confirmada pela Relação ser reapreciada por esse Supremo Tribunal de Justiça.

C) Da matéria de facto resulta que, na realidade, o posto de trabalho que era ocupado pelo A/Recorrido não foi mesmo extinto.

D) Pelo que nem sequer tem sentido discutir-se se se verificariam, ou não, os pressupostos que permitiriam aquela extinção.

E) O douto parecer junto nada acrescenta à discussão jurídica do caso - nem podia acrescentar, atenta a claridade da matéria de facto provada.

No seu douto parecer, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de não ser concedida a revista.

II. As instâncias deram como assente os seguintes factos, que este STJ aceita, por não se vislumbrar fundamento legal para a sua alteração:

1. Em 2 de Maio de 1994 o A. foi admitido na R. com a categoria de Adjunto do Assessor da Gerência para, sob a autoridade e direcção desta, exercer as funções de Director Administrativo e Financeiro, nos termos do contrato de trabalho e respectivo aditamento que constituem os documentos juntos a fls. 138 a 140 (doc. 2 do A. e fls. 141 e 142 dos autos (doc. 3 do A.).

2. No período que decorreu entre Novembro de 1996 e Março de 1997 o A. exerceu as funções do Director Geral, a título interino, por nomeação do Gerente da R., o senhor BB - também Vice-Presidente e Director Geral da Europa da Empresa-A -, comunicada através de fax datado de 31 de Outubro de 1996 (documento nº 4 do A., junto a fls. 143 e 145 dos autos).

3. Desde 2 de Maio de 1994 até Janeiro de 1995 o A. auferiu na R., em contrapartida da sua actividade profissional, uma remuneração base mensal de 800.000$00, que lhe era liquidada e paga pela R. catorze vezes por ano; a partir de Fevereiro de 1995 e até à data da cessação do contrato de trabalho a remuneração de base mensal do A. foi de 840.000$00.

4. O A. recebia também 825$00, líquidos, por cada dia de trabalho, a título de subsídio de refeição, perfazendo, atendendo à média anual de 22 dias úteis por mês, o total de 18.150$00 por mês.

5. O A. fruía durante os doze meses de cada ano de um automóvel ligeiro de passageiros atribuído pela R. para uso permanente do A. quer para a utilização nas suas deslocações em serviço quer para a sua utilização pessoal ou particular.

6. À data da cessação do contrato a referida viatura era de marca Ford, modelo Mondeo 1.8(BAP), com 5 portas, ligeiro de (cinco) passageiros, cilindrada de 1796 c.c., utilizando como combustível a gasolina verde (sem chumbo), com ar condicionado e tecto de abrir, ano de fabrico em 1993 e matrícula CT, registada em 28.10.1993.

7. As despesas com os respectivos seguros de responsabilidade civil de danos próprios e de passageiros, manutenção, reparações, lubrificantes, gasolina, parqueamentos e portagens de pontes e de auto-estradas, eram suportadas integralmente pela R., sem quaisquer limites.

8. O A. tinha ainda direito a um seguro de saúde - também chamado seguro de doença -, colocado na Empresa-B -, numa modalidade específica para a Administração, chamada Modalidade B (Administração), que incluía o agregado familiar do A..

9. E cujo prémio, integralmente suportado e pago pela R., era de 26.667$00 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e sete escudos) por mês.

10. O A. tinha ainda direito a um seguro de vida - também chamado seguro de acidentes pessoais - colocado na Empresa-C -, Modalidade C, apólice nº 36.897.

11. Cujos riscos cobertos tinham os seguintes capitais: a) Por Morte, 10.000.000$00; b) Por Invalidez Permanente, 10.000.000$00; c) Por Incapacidade Temporária Absoluta, só em caso de internamento hospitalar, 2.000$00/dia; Para Despesas de Tratamento e Repatriamento, 750.000$00; e) Para Despesas de Funeral, 150.000$00.

12. Seguro este que era integralmente suportado pela R., e cujo prémio era de cerca de 1.148$00 por mês.

13. O A. tinha o direito ao uso de um telemóvel que lhe foi fornecido pela R., (Nokia), com o nº ...de assinante do operador Telecel.

14. Sendo pela R. suportadas e pagas a respectiva taxa fixa mensal de assinante do operador Telecel, bem como todos os encargos com telefonemas que o A. fizesse, sem qualquer limite.

15. A média mensal das despesas referidas em 14 era de cerca de 20.000$00 líquidos por mês.

16. A R. suportava e pagava não só todos os telefonemas que o A. fizesse no desenvolvimento da sua actividade profissional, em serviço dela, mas também os telefonemas pessoais ou particulares que ele entendesse por bem fazer.

17. O A. tinha também direito, anualmente, ao subsídio de férias e ao subsídio de Natal.

18. Cada um destes subsídios era liquidado e pago ao A. no montante de 840.000$00 líquidos.

19. A R. pagava ainda ao A. todas as despesas de representação em Portugal e no estrangeiro que este fizesse, ao serviço daquela, incluindo as refeições que tomasse e sem que isso implicasse qualquer desconto no valor do subsídio de refeição a que A. tinha direito conforme referido em 4.

20. Despesas de representação cujo valor orçamentado para o A. no ano de 1997 era de 3.850.000$00, para deslocações e estadias e demais despesas de representação em Portugal.

21. E de 1.500.000$00 para deslocações e estadias despesas de representação no estrangeiro.

22. Nas despesas de representação eram consideradas as despesas com as refeições tomadas pelo próprio A. em serviço da R., incluindo as das pessoas que o A. bem entendesse convidar e ainda todas as despesas de deslocações ou viagens e estadias do A. em Portugal e no estrangeiro.

23. Tais despesas não estavam sujeitas a quaisquer limites desde que correspondessem, de facto, às suportadas ao efectivo serviço da Empresa.

24. Eram, porém, orçamentadas anualmente pela R. em obediência às regras normais de boa gestão.

25. Os Orçamentos Anuais da R. e respectivas revisões eram elaboradas pelo A., no âmbito das suas atribuições e competências e das funções que desempenhava.

26. Em 30 de Maio de 1997, pelas 17h30, foi solicitada pelo Director Geral da R., o Sr. CC, a presença do ora A. na sala de reuniões da Direcção sita na sede daquela, em Lisboa.

27. Comparecendo à hora marcada, na sala de reuniões da R., o A. era aguardado não só pelo Director Geral da R., mas também por uma pessoa que o A. não conhecia: o Sr. DD.

28. O Dr. CC informou o A. de que a R. tinha decidido pôr termo ao contrato de trabalho entre ambos existente.

29. Logo adiantou o Dr. CC que a decisão era definitiva e inabalável.

30. Pelo que sugeria ao A. que se disponibilizasse para negociar a revogação por mútuo acordo do contrato de trabalho que o ligava à R..

31. O A. disse que não conseguia descortinar as razões que levavam ao seu afastamento da empresa, pois na sua própria opinião sempre prestara a sua actividade profissional em benefício dela, com lealdade, permanente disponibilidade e competência.

32. O Dr. CC manifestou ao A. o reconhecimento da R. pela sua competência e demais atributos que muito o qualificavam como profissional, alegando que a sua prestação e qualidades não estavam em causa.

33. O Dr. CC, referindo-se ao Dr. DD, que estava assistindo à ocorrência, disse tratar-se de pessoa amiga e "experiente nestas matérias" (referindo-se à negociação para a revogação de contratos de trabalho), adiantando que se tratava de um quadro da empresa "Empresa D".

34. E que a R. solicitara o seu apoio a fim de acompanhar ou conduzir as negociações com o A. para a revogação do contrato de trabalho deste, por mútuo acordo.

35. Mais explicou o Dr. CC que o Dr. DD era colega do A., portanto economista, e que tinham andado os três na mesma Faculdade.

36. O Dr. DD informou o A. das condições que a R. propunha ao A. com vista à celebração do acordo de cessação do contrato de trabalho.

37. Tendo exibido ao A. dois documentos que tinha preparado (os quais estão junto a fls. 179 e 180 dos autos - doc. 18 e 19 do A.), nos quais constavam os pontos essenciais de uma proposta de "indemnização", cujos cálculos e restantes itens explicou.

38. Conforme então ainda esclareceu o Dr.DD, no primeiro desses documentos relacionavam-se os valores - sempre valores líquidos - da compensação a atribuir ao A., designando-a por "Indemnização por Rescisão por Mútuo Acordo", calculada aplicando o factor 1,5 sobre o produto da sua remuneração de base por cada ano de antiguidade do A. ao serviço da R..

39. Bem como um designado "Prémio por Celeridade da Negociação".

40. Um outro item intitulado "Parte de extras (equivalente a Indemnização)" que, como alegou, se baseava nos Fringe Benefits do A..

41. E, finalmente, o cálculo dos créditos vencidos e vincendos até à data da cessação do contrato de trabalho e dos exigíveis em virtude desta (férias, subsídio de férias e subsídio de Natal), reportados a 31 de Maio de 1997.

42. Tudo perfazendo uma "indemnização" no valor total de 12.103.571$00 (doze milhões cento e três mil quinhentos e setenta e um escudos) líquidos.

43. O Dr. CC esclareceu seguidamente que o segundo dos citados documentos (doc. 19 do A.) resumia o anterior.

44. E que a proposta apresentada pressupunha a produção de efeitos a partir de 31 de Maio de 1997.

45. E que seria facultado ao A., durante seis meses, um programa de outplacement" a ser levado a cabo pela Empresa-D, cujo encargo, de 2.000.000$00, seria integralmente suportado pela R.

46. E que, finalmente, a R. até admitia entregar ao A. - além de cartas "abonatórias" com o teor e de conteúdo que o A. bem entendesse - os documentos previstos na lei para requerimento do subsídio de desemprego involuntário motivado por acordo de revogação do contrato de trabalho, em condições que o tornassem elegível para efeitos de atribuição desse subsídio, neles constando como causa da cessação do contrato de trabalho a "extinção do posto de trabalho, na sequência de reorganização interna".

47. O A. declarou que não se pronunciava sobre a proposta que lhe acabava de ser feita e que se iria aconselhar sobre o assunto.

48. A insistência do Director Geral da R. para que desse uma resposta rápida, o A. pediu-lhe que lhe fossem concedidos alguns dias para o efeito.

49. O que foi aceite, embora com a advertência de que o A. deveria apresentar a sua posição na semana seguinte, até às 12 horas do dia 6 de Junho de 1997.

50. Quando o A. se ia ausentar da sala de reuniões foi-lhe entregue, em mão pelo Director geral da R., uma carta que constitui o documento junto a fls 181 (doc. 20 do A.).

51. Nesse acto, quando lhe entregava a comunicação, o DR. CC, disse ao A. para acusar a recepção por escrito, datando e assinando dois exemplares, original e cópia, procedimento jamais assumido pela R. nas suas relações com o A..

52. O que o A. fez.

53. Tratava-se de uma carta datada de 30 de Maio de 1997.

54. Remetida ao A. pelo Gerente da R. o Senhor BB, da Alemanha, da Empresa-A, sita em Langenhagem / Hannover, sede social para a Europa.

55. Comunicando ao A. que, a partir da recepção dessa carta, o A. deixava de ter os poderes de representação que lhe tinham sido conferidos pela R. em 12 de Novembro de 1996 através de bastante procuração (cfr. documento junto a fls 182 a 187 dos autos - doc. 21 do A.).

56. Através de tal procuração a R. conferira ao A. largos poderes de gestão e representação da Empresa, equivalentes àqueles que estiveram cometidos ao antigo Director Geral desta a quem o A. sucedeu "inteiramente", o Senhor Dr. EE.

57. O Senhor BB reside na Alemanha, aí desenvolvendo a sua actividade, dispersa por outros altos cargos do grupo Empresa...

58. Concomitantemente com a decisão de o A. ser admitido para Director Administrativo e Financeiro da R. foi-lhe passada procuração conferindo-lhe poderes que lhe foram sucessivamente (por duas vezes) alargados.

59. Sendo que, para o exercício de tais poderes e para obrigar a Empresa, ficou bastante a assinatura do A..

60. O que é incomum, designadamente no que respeita a empresas multinacionais a operar em Portugal, como é o caso da R..

61. Considerando que, mesmo quando têm Administração ou Gerência residentes neste país - o que não é o caso da R. -, não basta uma só assinatura para obrigar a Empresa.

62. Na conversa havida no dia 30 de Maio de 1997 ficou assente que o A. ficaria na sua própria residência.

63. Como Director Administrativo e Financeiro, competia ao A. elaborar o Revised Plan, o qual constitui uma revisão intercalar do Orçamento Anual da Empresa.

64. Era hábito o A. efectuar esses trabalhos na sua própria residência.

65. No dia 2 de Junho de 1997 o A. enviou por fax uma carta à R., cuja cópia consta a fls. 188 dos autos (doc. 22 do A.).

66. O A. desmarcou uma viagem de férias ao Canadá (com a família) que tinha contratado com uma agência de viagens - Empresa-E - com a duração de cerca de 15 dias, a iniciar em 9 de Junho de 1997, período em que habitualmente e no interesse da Empresa o A. gozava parte das suas férias.

67. O Revised Plan era elaborado tendo como amostra os primeiros cinco meses, Janeiro a Maio de cada ano.

68. Numa reunião havida em 3 de Junho de 1997, nos escritórios da R. em Lisboa, o respectivo Director Geral anunciou aos participantes, empregados da Empresa, que a partir dessa data O Sr. FF, "Controller", assumiria, conjuntamente com ele próprio, todos os assuntos da Direcção Administrativa e Financeira.

69. Entre os referidos empregados encontravam-se o Sr. GG, a Srª.HH, a Srª II, o Sr. JJ, a Srª KK e o Sr. FF (todos eles funcionários que se reportavam ao ora A.).

70. O A. não foi convidado ou convocado pela R. para participar na referida reunião, pelo que a ela não assistiu.

71. A R. nunca chegou a comunicar ao A. que atribuíra ao Sr. FF as suas competências na Direcção Administrativa e Financeira, nem o Sr. FF cuidou em fazê-lo.

72. No dia 4 de Junho de 1997 o Dr. CC contactou telefonicamente o A. para casa deste, determinando-lhe que comparecesse nas instalações da R. na manhã seguinte, pelas 9h30.

73. A fim de que, como esclareceu, lhe fosse pelo A. apresentada a resposta à proposta que a R. lhe fizera na reunião realizada no dia 30 do mês anterior, para revogação do contrato de trabalho.

74. Tendo comparecido à hora indicada, o A. era aguardado pelo Dr. CC que estava acompanhado pelo Dr. DD, tendo com eles de imediato reunido.

75. Adiantando admitir negociar a revogação do seu contrato de trabalho, o A. apresentou então a sua contraproposta que a ser aceite pela R. possibilitaria o acordo e cujo conteúdo, em resumo, era o seguinte:

- Transferência para o A., a título gratuito, da propriedade da viatura automóvel que lhe estava distribuída pela R., E, finalmente

76. O A. referiu ainda que lhe deveriam ser pagos os créditos de trabalho vencidos e vincendos até à data da cessação do contrato de trabalho, bem como os créditos exigíveis em virtude dessa cessação.

77. Que o "Outplacement" que lhe fora proposto lhe deveria ser garantido durante o período de seis meses, dada a previsível dificuldade que o A. teria em conseguir novo emprego, atendendo à sua idade e ao mercado de trabalho nacional.

78. E que, naturalmente, caberia à R. entregar ao A. os documentos que, nos termos da lei, devem ser apresentados pelas entidades patronais aos trabalhadores aquando da cessação dos respectivos contratos de trabalho.

79. No dia 5 de Junho de 1997, pelas 17h30, o A. voltou a reunir com o Director Geral da R. e com o Dr. DD, nas instalações da R..

80. Na referida reunião o A. disse que estaria na disposição de dar o seu acordo para revogação do contrato de trabalho, caso a empresa ora R. aceitasse pagar-lhe uma compensação pecuniária no valor líquido de 30.000.000$00.

81. O Dr. CC comunicou ao A. que a R. só estaria na disposição de lhe pagar a quantia de 15.912.000$00.

82. O A. declarou não aceitar essa proposta.

83. À noite, nesse dia 5 de Junho de 1997, o A. recebeu em sua casa um telefonema do Dr. DD.

84. Convidando-o para comparecer na manhã seguinte, pelas 11h no escritório da firma Empresa-F, onde alegou trabalhar na Av. da Liberdade, nº ..., Lisboa.

85. A fim de, esclareceu, retomar as negociações.

86. O A. compareceu, à hora marcada, no local referido.

87. Mais tarde o A. retirou-se, sem ter sido obtido qualquer acordo.

89. Pelas 11 horas de sábado, dia 7 de Junho de 1997, o Dr. DD deixou uma mensagem no gravador automático do telefone da residência do A. comunicando que o processo de negociações tendente à revogação, por mútuo acordo, do contrato de trabalho deste, terminara.

90. No dia 9 de Junho de 1997 a R. enviou um fax ao A. assinado pelo Director Geral onde, dizendo que como nessa data se iniciava o período de férias do A., se pedia a este que "se mantivesse disponível para um eventual contacto necessário".

91. Nesse mesmo dia 9 de Junho de 1997 o A. enviou à R. o fax cuja cópia consta a fls. 192 e 193 dos autos.

92. No dia 11 de Junho de 1997 o A. recebeu da R. o fax cuja cópia consta a fls. 195 dos autos.

93. No dia 15 de Junho de 1997 o A. respondeu ao fax referido em 92 com outro fax enviado ao Director Geral da R., cuja cópia consta a fls. 196 a 198 dos autos.

94. A R. respondeu com o fax datado de 17.6.1997, cuja cópia consta a fls. 200 dos autos.

95. No dia 11 de Junho de 1997 o A. recebeu um fax e uma carta de teor exactamente igual que, datados do dia 9 desse mês, lhe foram remetidos pela R. e assinados pelo respectivo Director Geral, Dr. CC, nos quais a R. comunica ao A. que tem necessidade de extinguir o posto de trabalho por este ocupado, com a consequente cessação do contrato de trabalho que o vinculava à Empresa: cfr. documentos juntos a fls. 201 e 202, 203 e 204 dos autos.

96. Em resposta, o A., por carta registada com aviso de recepção datada de 25 de Junho de 1997, dirigida à ora R., apresentou a oposição e a contestação constantes a fls. 205 a 217 dos autos.

97. No dia 4 de Julho de 1997 o A. recebeu da R. a comunicação escrita, datada de 3 de Julho de 1997, documentada a fls. 218 a 259 dos autos, na qual lhe é transmitida a decisão de extinção do posto de trabalho do A. e da cessação do contrato de trabalho que o ligava à R..

98. A R. elaborou e publicitou junto dos seus trabalhadores o organigrama da R. respeitante a 1997, o qual consta a fls. 260 dos autos.

99. A Direcção Administrativa e Financeira da R., descrita na coluna do lado esquerdo do organigrama, era constituída por 27 trabalhadores, nestes se incluindo o A..

100. Enquanto esteve ao serviço da R., o A. foi sempre seu Director Administrativo e Financeiro.

101. Nos anos de 1993 a 1996 a R. apresentou as seguintes vendas e resultados líquidos (em milhões de escudos):

1993 - Vendas 2.321.316 - Resultados - 524.799

1994 - Vendas 2.009.664 - Resultados - 458.783

1995 - Vendas 2.148.970 - Resultados - 3.591

1996 - Vendas 2.096.669 - Resultados - 82.617

102. No primeiro quadrimestre de 1997 a R. apresentou os resultados de exploração constantes na Conta de Exploração de Abril de 1997, documentada a fls. 291 dos autos.

103. Os resultados de 1996 foram determinantemente influenciados pelos fortes investimentos feitos pela R. nesse ano, na Delegação de Braga e na abertura da Delegação do Porto, bem como na estruturação da equipa de Vendas Directas de Lisboa, com a admissão de trabalhadores para esta área.

104. À data da cessação do contrato de trabalho do A. a estrutura cuja direcção era assegurada pelo A. (Direcção Administrativa e Financeira) tinha as seguintes 14 áreas funcionais ou operacionais: Secretariado, Controller, Informática, Contabilidade, Facturação, Contencioso, Cobranças e conc