Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

1. Relatório

1.1. "A"0, publicamente conhecido pelo pseudónimo de ........., intentou, em 23 de Maio de 1997, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra RTP - Radiotelevisão Portuguesa, SA, pedindo a condenação da ré a: (i) reclassificá-lo e reenquadrá-lo na categoria de Chefe de Departamento desde 1 de Janeiro de 1990 até 23 de Junho de 1994 e, a partir desta data, na categoria de Subdirector, com direito a todas as remunerações e subsídios, fixos e variáveis, constantes da tabela em vigor na empresa ré para os cargos de estrutura, correspondentes aos seus níveis - inicial e progressivos -: 14 - base e 15 - 1.º escalão, respectivamente; (ii) pagar-lhe a quantia de 153476273$70 relativa às diferenças de remunerações e subsídios entre o que recebeu desde 1 de Janeiro de 1990 até 30 de Abril de 1997 e aquilo que lhe é devido nos termos do pedido anterior, e aos respectivos juros de mora legais, desde a data de cada vencimento até àquela última data; e (iii) pagar-lhe a quantia de 10000000$00 a título de indemnização pelos danos não patrimoniais que a ré lhe causou e continua a causar.

Para tanto aduziu, em síntese, que: (i) é jornalista desde 1975, embora ao serviço da ré desde 8 de Agosto de 1979; (ii) inicialmente começou a trabalhar com um contrato a prazo certo de 6 meses e passou a efectivo a 19 de Março de 1980; (iii) em 1982 foi promovido a Jornalista do 2.º Grupo, e em 4 de Fevereiro de 1985 à categoria de Subchefe de Redacção, que é um cargo de estrutura e implicou a coadjuvação do Chefe de Redacção de então, passando a auferir a remuneração correspondente ao nível 5 do cargo de estrutura, passando também a ter o dever de permanente disponibilidade para substituir o seu imediato superior hierárquico, o que sempre cumpriu; (iv) por ausência de decisão expressa em contrário, a promoção foi confirmada, passando a ocupar de forma definitiva a respectiva vaga no quadro de pessoal da ré; (v) o autor passou a exercer um cargo de estrutura, remunerado pelo nível 5 da Ordem de Serviço (OS) n.º 24/80, de 25 de Junho de 1980, equivalente a Chefe de Subdepartamento, sendo que, segundo a OS n.º 61, os Chefes Adjuntos são cargos de estrutura e a categoria de Subchefe de Redacção equivale à Chefia de Subdepartamento; (vi) o autor foi colocado numa linha de carreira de direcção; (vii) a 3 de Janeiro de 1990, foi dado a conhecer um Protocolo celebrado com alguns Sindicatos, mas não com o dos Jornalistas, em que se introduzem profundas alterações ao regime anterior, tendo sido extintos os cargos de estrutura existentes até então, Chefe de Redacção, Subchefe de Redacção e Subdepartamento, assim se negando direitos ao autor que estavam garantidos, quer por negociação colectiva quer por direitos adquiridos; (viii) a ré extinguiu a categoria profissional do autor e não o enquadrou devidamente na sua nova estrutura, passando-o à categoria de Jornalista, ou seja, despromovendo-o, pois o autor deveria ter sido reenquadrado como Chefe de Departamento, com o nível 14, por corresponder ao n.º 3 da hierarquia da estrutura da ré e ser o que mais se adequa às suas aptidões e classificação profissional; (ix) o cargo de Subchefe de Redacção abrangia poderes de orientação, direcção e de autoridade sobre outros trabalhadores; (x) foi prejudicado em termos morais porque a despromoção significava acatar ordens de jornalistas, que nalguns casos estavam a deter a categoria que o autor já então detinha e que lhe estavam subordinados; (xi) os cargos de estrutura então criados conferem o direito a auferir por um determinado nível referencial quanto a remuneração base, complemento de subsídio de estrutura, isenção de horário de trabalho, subsídio mensal de combustível de automóvel e seus seguros e reparações, subsídio de telefone e cartão de crédito, de que o autor ficou privado; (xii) o autor foi prejudicado na progressão da sua carreira profissional e na consequente remuneração; (xiii) o Protocolo invocado pela ré na OS n.º 10, de 3 de Janeiro de 1990, é juridicamente inexistente para o autor até à adesão ao mesmo do Sindicato dos Jornalistas, o que ainda não aconteceu; (xiv) a 23 de Junho de 1994, a ré extinguiu os cargos de Chefe de Departamento, passando o último lugar da escala hierárquica de direcção a ser o cargo de Subdirector, cargo esse em que o autor, desde então, tem o direito a ser reclassificado; (xv) o Subdirector aufere o vencimento mínimo correspondente ao nível 15 dos cargos de estrutura; (xvi) a ré tem mantido o autor em afrontosa inactividade, devendo ser indemnizado por danos morais em quantia não inferior a 10000000$00.

A ré contestou (fls. 54 a 65), dizendo, em resumo, que: (i) Subchefe de Redacção corresponde a um grau da antiga carreira dos jornalistas, constituindo uma categoria funcional; (ii) o autor nunca foi nomeado, eleito ou designado para qualquer cargo de estrutura; (iii) só a nomeação para cargo que corresponda à chefia de um órgão da estrutura da empresa configura nomeação para cargo de estrutura; (iv) com a estrutura organizacional convive na ré e noutras empresas a chefia funcional, que faz parte integrante de todas as categorias cujo enquadramento seja igual ou superior ao nível 9; (v) em 1990, o autor foi enquadrado em chefia funcional como Subchefe de Redacção; (vi) os cargos de estrutura referem-se a órgãos de estrutura e são de confiança, por isso desempenhados em regime precário de amovibilidade, após nomeação expressa; (vii) o Protocolo de AE de 1990 também foi subscrito pelo Sindicato dos Jornalistas, tendo as equivalências sido acordadas e reorganizou-se a família profissional do jornalismo centrada na categoria profissional do Jornalista; (viii) o autor passou a ganhar mais devido ao Protocolo de Acordo; (ix) ao Subchefe de Redacção passou a corresponder, no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho de 1990, a categoria designada por Jornalista de Grupo e os cargos de estrutura foram reorganizados; (x) as partes signatárias do Protocolo estabeleceram o dia 1 de Abril de 1990 como a data de início da produção de efeitos do reenquadramento; (xi) o autor tem trabalhado normalmente; (xii) o autor deve ser condenado como litigante de má fé.

Frustrada tentativa de conciliação (fls. 98 e 99), foi proferido despacho saneador e elaboraram-se especificação e questionário (fls. 105 a 116), contra os quais reclamaram a ré (fls. 118 a 124) e o autor (fls. 126 e 127), com parcial sucesso (fls. 136 a 145).

Realizada audiência de discussão e julgamento - no decurso da qual foi ampliado o pedido relativo a diferenças salariais para mais 11297634$00 (fls. 187), valor este que veio a ser rectificado para 24704581$00 (fls. 244-245), e, posteriormente, o pedido relativo a diferenças salariais e juros foi alterado para 86915515$20, sendo 56214082$00 de capital e 30701433$20 de juros (fls. 447) -, foram dadas aos quesitos as respostas constantes de fls. 449 a 454, que não suscitaram reclamações.

1.2. Por sentença de 21 de Dezembro de 1999 (fls. 486 a 511), foi a acção julgada improcedente e a ré absolvida de todos os pedidos, não se tendo considerado que dos autos resultassem elementos seguros de onde se pudesse retirar ter o autor litigado de má fé.

1.2.1. Nessa sentença, foi dada por apurada a seguinte matéria de facto, com interesse para a decisão da causa:

1) O autor exerce a sua actividade profissional de jornalista sob autoridade e direcção da ré desde 8 de Agosto de 1979 (alínea A) da especificação);

2) O autor é associado do Sindicato dos Jornalistas desde 10 de Julho de 1975 (alínea A-1) da especificação);

3) Passou então a desempenhar as respectivas funções na Direcção de Informação, diariamente e a tempo inteiro, trabalhando, a exemplo dos demais jornalistas, sete horas diárias durante sete dias seguidos, e descansando dois, trabalhando três dias seguidos e folgando dois e assim sucessivamente (alínea B) da especificação);

3) Por lapso, existem dois n.ºs 3 Ao autor foi inicialmente atribuída a categoria de Jornalista do 1.º Grupo e o vencimento mensal de 16550$00, vencimento que em 13 de Setembro de 1980 foi aumentado para 20350$00 e foi promovido a Jornalista do 2.º Grupo em 1 de Janeiro de 1982, com o seu vencimento mensal então fixado em 24600$00 (alínea C) da especificação);

4) O autor foi promovido pelo Conselho de Gerência no dia 4 de Fevereiro de 1985, pela Ordem de Serviço n.º 8, à categoria profissional de Subchefe de Redacção (alínea D) da especificação);

5) A partir da sua promoção a Subchefe de Redacção, o autor auferiu a remuneração correspondente ao nível 5 (alínea E) da especificação);

6) A mencionada promoção tornou-se definitiva por ausência de decisão expressa em contrário (alínea F) da especificação);

7) Pela Ordem de Serviço n.º 24/80, de 25 de Junho de 1980, a ré fixou o topo da hierarquia da empresa do seguinte modo:

- ao primeiro elemento da hierarquia correspondia o 4.º escalão - Secretário Geral/Director Coordenador;

- ao segundo elemento da hierarquia correspondia o 3.º escalão - Departamento;

- ao terceiro elemento da hierarquia correspondia o 2.º escalão - Subdepartamento (alínea G) da especificação);

8) De acordo com a citada Ordem de Serviço n.º 24 "... entendem-se como Cargos de Estrutura as funções de Coordenação, Direcção ou Chefia" (alínea G-1) da especificação);

9) Pela Ordem de Serviço n.º 61, de 19 de Setembro de 1983, a ré aprovou a reestruturação da Direcção de Informação e definiu as atribuições dos titulares dos respectivos órgãos de estrutura, fixando quatro níveis de estrutura:

- nível 4 - Director Coordenador de Informação;

- nível 3 - Directores de Informação ou Chefes de Departamento;

- nível 2 - Chefes de Redacção e seus adjuntos ou Chefes de Subdepartamento;

- nível 1 - Chefe de Sector (alínea H) da especificação);

10) Com a Ordem de Serviço n.º 61, de 19 de Setembro de 1983, foi publicado o organograma constante de fls. 27 e 74 dos autos, que aqui se dá por reproduzido (alínea H-1) da especificação);

11) Pela Ordem de Serviço n.º 3, de 3 de Janeiro de 1990, a ré considerou revogada a Ordem de Serviço n.º 24/80 e extinguiu as categorias profissionais de Chefe de Redacção e Subchefe de Redacção e os cargos referentes ao Subdepartamento (alínea I) da especificação);

12) Esta Ordem de Serviço passou a considerar cargos de estrutura os de Director, Director Adjunto, Chefe de Departamento, Chefe de Serviços e Chefe de Serviços Adjunto (alínea J) da especificação);

13) Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, a ré passou o autor para a categoria de Jornalista, aplicando-lhe o regime estabelecido no Acordo de Empresa posto em vigor pela Ordem de Serviço n.º 10, de 3 de Janeiro de 1990, e que veio a ser publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 20, de 29 de Maio de 1992 (alínea L) da especificação);

14) Para efeitos remuneratórios, a ré reenquadrou o autor como Jornalista no segundo escalão do nível 10 da progressão normal de carreira profissional (alínea M) da especificação);

15) O autor sempre fez saber aos Directores da ré que só exerceria funções no âmbito da categoria profissional pelo menos idêntica às responsabilidades inerentes ao cargo que já desempenhava desde Fevereiro de 1985 (alínea N) da especificação);

16) Todos os Subchefes de Redacção e Chefes Adjuntos foram classificados como Jornalistas, com excepção do também Subchefe de Redacção, B, que foi reclassificado como Chefe de Departamento (alínea O) da especificação);

17) A ré, através da Ordem de Serviço n.º 11, de 23 de Junho de 1994, aprovou uma nova macro-estrutura e extinguiu os cargos de Chefe de Departamento, conforme fls. 36 a 38 (alínea P) da especificação);

18) O Subdirector aufere o vencimento mínimo correspondente ao nível 15 dos cargos de estrutura (alínea Q) da especificação);

19) Em cada um dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1990, o autor recebeu da ré a retribuição global de 173480$00 (alínea R) da especificação);

20) A partir de Abril de 1990 e até ao final desse ano, a retribuição global do autor subiu para 183888$00 (alínea S) da especificação);

21) De Janeiro de 1991 até ao final desse ano, a retribuição global do autor foi de 208955$00 (alínea T) da especificação);

22) De Janeiro de 1992 até ao final desse ano, a retribuição global do autor foi de 231611$00 (alínea U) da especificação);

23) De Janeiro de 1993 até ao final desse ano, a retribuição global do autor foi de 243193$00 (alínea V) da especificação);

24) De Janeiro de 1994 até ao final desse ano, a retribuição global do autor foi de 257784$00 (alínea X) da especificação);

25) De Janeiro de 1995 até ao final desse ano, a retribuição global do autor foi de 270429$00 (alínea Z) da especificação);

26) De Janeiro de 1996 até ao final desse ano, a retribuição global do autor foi de 413826$00 (alínea AA) da especificação);

27) De Janeiro de 1997 até Abril desse ano, a retribuição global do autor foi de 475579$00 (alínea BB) da especificação);

28) No ano de 1990, a retribuição do Chefe de Departamento era composta do seguinte modo:

- vencimento: nível 14 base - 2607619$00,

- senhas de combustível - 200 litros,

- viatura e seguro - todos os riscos,

- telefone - assinaturas, acrescido de 750 impulsos (alínea CC) da especificação);

29) No ano de 1991, a retribuição do Chefe de Departamento era composta do seguinte modo:

- vencimento: nível 14 base - 296316$00,

- senhas de combustível - 200 litros,

- viatura e seguro - todos os riscos,

- telefone - assinaturas, acrescido de 750 impulsos (alínea DD) da especificação);

30) No ano de 1992, a retribuição do Chefe de Departamento era composta do seguinte modo:

- vencimento: nível 14 - 1.º escalão - 348154$00,

- senhas de combustível - 200 litros,

- viatura e seguro - todos os riscos,

- telefone - assinaturas, acrescido de 1000 impulsos,

- cartão de crédito com limite de 5% da remuneração mensal do cargo (alínea EE) da especificação);

31) No ano de 1993, a retribuição do Chefe de Departamento era composta do seguinte modo:

- vencimento: nível 14 - 1.º escalão - 365562$00,

- senhas de combustível - 200 litros,

- viatura e seguro - todos os riscos,

- telefone - assinaturas, acrescido de 1000 impulsos,

- cartão de crédito com limite de 5% da remuneração mensal do cargo (alínea FF) da especificação);

32) No ano de 1994, a retribuição do Chefe de Departamento era composta do seguinte modo:

- vencimento: nível 14 - 2.º escalão - 365562$00,

- senhas de combustível - 200 litros,

- viatura e seguro - todos os riscos,

- telefone - assinaturas, acrescido de 1000 impulsos,

- cartão de crédito com limite de 5% da remuneração mensal do cargo (alínea GG) da especificação);

33) No ano de 1995, a retribuição do Subdirector era composta do seguinte modo:

- vencimento: nível 15 - 1.º escalão - 412435$00,

- senhas de combustível - 250 litros,

- utilização de viatura de valor não superior a 3080 contos,

- telefone - assinaturas, acrescido de 1250 impulsos,

- cartão de crédito com limite de 6% da remuneração mensal do cargo (alínea HH) da especificação);

34) No ano de 1996, a retribuição do Subdirector era composta do seguinte modo:

- vencimento: nível 15 - 1.º escalão - 429340$00,

- senhas de combustível - 250 litros,

- utilização de viatura de valor não superior a 3080 contos,

- telefone - assinaturas, acrescido de 1250 impulsos,

- cartão de crédito - 60000$00 (alínea II) da especificação);

35) De Janeiro de 1997 a Abril do mesmo ano, a retribuição do Subdirector era composta do seguinte modo:

- vencimento: nível 15 - 1.º escalão - 444368$00,

- senhas de combustível - 250 litros,

- utilização de viatura de valor não superior a 3080 contos,

- telefone - assinaturas, acrescido de 1250 impulsos,

- cartão de crédito - 60000$00 (alínea JJ) da especificação);

36) O autor reclamou do seu novo enquadramento profissional atribuído através da Ordem de Serviço de 3 de Janeiro de 1990, tendo obtido a resposta constante do documento de fls. 42 (alínea LL) da especificação);

37) E com a entrada em funções das actuais Administração e Direcção de Informação da ré no início do ano de 1995, voltou a recolocar perante elas a questão da reclassificação e respectivas consequências, mas sem êxito (alínea MM) da especificação);

38) Com o Acordo de Empresa de 1990, o autor foi reenquadrado pela ré no nível 10, com a atribuição do Grupo 3 da carreira de Jornalista (alínea NN) da especificação);

39) O autor, em 31 de Dezembro de 1989, ganhava 116761$00 e passou a ganhar, a partir de Abril de 1990, pela aplicação do estipulado no Protocolo de Acordo, 173480$00 (alínea OO) da especificação);

40) O autor desempenha as suas funções ao serviço da ré há mais de 17 anos com zelo, eficiência e urbanidade, tendo sido objecto de promoção e de progresso por mérito por diversas vezes (resposta ao quesito 1.º);

41) O autor foi promovido conforme referido sob D), na sequência dos bons serviços profissionais prestados (resposta ao quesito 2.º);

42) Como Subchefe de Redacção o autor coadjuvava o Chefe de Redacção (resposta ao quesito 3.º);

43) Esta situação obrigava-o a manter-se permanentemente disponível para substituir o seu imediato superior hierárquico, o que sempre cumpriu (resposta ao quesito 4.º);

44) O autor tinha também poderes de orientação, de direcção e de autoridade sobre outros trabalhadores (resposta ao quesito 5.º);

45) Com a colocação do autor, em 1 de Janeiro de 1990, como Jornalista, este poderia passar a receber ordens de jornalistas que fossem providos nos cargos de estrutura, exercidos em regime de amovibilidade, previstos no artigo 1.º da Ordem de Serviço n.º 3, de 3 de Janeiro de 1990, a que se refere o documento de fls. 169 a 171, e que na anterior carreira profissional de jornalista não tinham nem a categoria de Chefe de Redacção nem a categoria de Subchefe de Redacção (resposta ao quesito 7.º);

46) O autor nunca aceitou esta situação (resposta ao quesito 8.º);

47) No ano de 1990, a retribuição do Chefe de Departamento era composta, ainda, do seguinte modo:

- complemento do cargo de estrutura - 66512$00,

- isenção de horário de trabalho - 72001$00 (resposta ao quesito 9.º);

48) No ano de 1991, a retribuição do Chefe de Departamento era composta, ainda, do seguinte modo:

- complemento do cargo de estrutura - 82614$00,

- isenção de horário de trabalho - 83364$00 (resposta ao quesito 10.º);

49) No ano de 1992, a retribuição do Chefe de Departamento era composta, ainda, do seguinte modo:

- complemento do cargo de estrutura - 96553$00,

- isenção de horário de trabalho - 93500$00 (resposta ao quesito 11.º);

50) No ano de 1993, a retribuição do Chefe de Departamento era composta, ainda, do seguinte modo:

- complemento do cargo de estrutura - 101381$00,

- isenção de horário de trabalho - 98175$00 (resposta ao quesito 12.º);

51) O valor da viatura usada a que teria direito o Chefe de Departamento, em Janeiro de 1993, seria de 1500000$00 (resposta ao quesito 13.º);

52) No ano de 1994, a retribuição do Chefe de Departamento era composta, ainda, do seguinte modo:

- complemento do cargo de estrutura - 101381$00,

- isenção de horário de trabalho - 98175$00 (resposta ao quesito 14.º);

53) No ano de 1995, a retribuição do Subdirector era composta, ainda, do seguinte modo:

- complemento do cargo de estrutura - 72265$00,

- isenção de horário de trabalho - 106634$00 (resposta ao quesito 15.º);

54) No ano de 1996, a retribuição do Subdirector era composta, ainda, do seguinte modo:

- complemento do cargo de estrutura - 75260$00,

- isenção de horário de trabalho - 111012$00 (resposta ao quesito 16.º);

55) O valor da viatura usada a que teria direito o Subdirector, em Janeiro de 1996, seria de 2000000$00 (resposta ao quesito 17.º);

56) No ano de 1997, a retribuição do Subdirector era composta, ainda, do seguinte modo:

- complemento do cargo de estrutura - 77932$00;

- isenção de horário de trabalho - 114906$00 (resposta ao quesito 18.º);

57) Salvo ocupações esporádicas na concepção, direcção e concretização do programa sobre "Humberto Delgado", entre Fevereiro e Junho de 1990, no programa "Parlamento" em parte do ano de 1991, e num programa sobre a Igreja em 1994, o autor tem sido mantido pela ré numa situação de inactividade (respostas aos quesitos 19.º e 31.º);

58) O autor, devido à situação de inactividade referida na resposta ao quesito 19.º e ao facto de ter deixado de aparecer nos écrans, viu-se afectado junto dos amigos e colegas, com reflexos negativos na sua imagem pública (respostas aos quesitos 20.º e 21.º);

59) O autor, como Subchefe de Redacção, desempenhou funções inerentes à sua categoria nas áreas de trabalho onde esteve enquadrado, a saber: Informação Geral, Redacção, 24 horas e Noticiários (resposta ao quesito 22.º);

60) As alterações a que a ré procedeu em 1990 em matéria de Recursos Humanos foram efectuadas após a celebração do Protocolo de Acordo de Empresa integrado na revisão do AE e subscrito pelos principais Sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço, designadamente o dos Jornalistas, e pela forma que a ré considerou que resultava do conteúdo do mesmo Protocolo (resposta ao quesito 24.º);

61) Do Protocolo de Acordo de Empresa resultavam regras de equivalência automática quanto às remunerações (resposta ao quesito 25.º);

62) Com o Protocolo de Acordo de Empresa, reorganizou-se, por acordo, a família profissional do jornalismo que passou a centrar-se na categoria profissional jornalista, subdividida em 6 grupos, a começar no 1 e a acabar no 6 (resposta ao quesito 26.º);

63) Em 1990, o Chefe de Departamento com o nível 14 tinha de vencimento base 260769$00 e de complemento de cargo de estrutura 66512$00, num total para a função de 327281$00, não se incluindo neste valor o montante relativo à isenção de horário de trabalho (resposta ao quesito 30.º);

64) O nome do autor foi incluído numa lista de promoções apresentada pela sua Direcção, mas posteriormente chumbada pelo Conselho de Administração (resposta ao quesito 32.º).

1.2.2. Após enunciar esta matéria de facto, que considerou apurada, a sentença identificou como questões fundamentais a decidir as seguintes três: (i) se Subchefe de Redacção corresponde a Chefe de Departamento entre 1 de Janeiro de 1990 e 23 de Junho de 1994 e a Subdirector a partir de 24 de Junho de 1994; (ii) qual a eficácia do Protocolo de 1990 e respectivas consequências; e (iii) se o autor tem direito a ser indemnizado por danos não patrimoniais.

Relativamente à primeira questão (equiparação da categoria de Subchefe de Redacção a Chefe de Departamento e, depois, a Subdirector), a sentença começou por, citando Mário Pinto, Pedro Furtado Martins e António Nunes de Carvalho (Comentário às Leis do Trabalho, pág. 102), referir que "... o contrato de trabalho tem por objecto uma actividade, que corresponde a um género de trabalho, integrado por serviços e traduzido por uma categoria profissional, a qual exprime certa posição hierárquica. Ou seja, a categoria profissional constitui o modo de representar o objecto do contrato, o bem que é afectado mediante o negócio jurídico em causa. Este bem consiste numa actividade, isto é, num conjunto de serviços, no qual se projecta um certo posicionamento na organização laboral", e prossegue:

"A categoria circunscreve positiva e negativamente as funções a exercer, em concreto, pelo trabalhador.

De acordo com o artigo 22.º da LCT o trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado. A regra tem, fundamentalmente, dois desvios: a do exercício temporário, em regime de interinidade ou de substituição, de funções com as quais a categoria do trabalhador tem uma certa conexão e a do jus variandi.

Efectivamente, em Direito do Trabalho, três dos princípios a que a categoria profissional obedece são os princípios da efectividade, da irreversibilidade e do reconhecimento: de acordo com o primeiro, no domínio da categoria função, relevam as funções substancialmente pré-figuradas e não as meras designações exteriores; de acordo com o segundo, uma vez alcançada certa categoria, o trabalhador não pode dela ser retirado ou despromovido; de acordo com o terceiro, através da classificação, a categoria estatuto corresponderá à categoria função, daí assentando a própria categoria estatuto nas funções efectivamente desempenhadas (Menezes Cordeiro, Manual de Direito do Trabalho, pág. 669).

Bernardo Lobo Xavier, a págs. 319 a 324 da edição de 1992 do Curso de Direito do Trabalho, esclarece-nos acerca das várias cambiantes, e respectivos conteúdos, do termo categoria profissional (categoria subjectiva, categoria objectiva, categoria normativa ou estatutária, categoria empresarial, categoria interna, categoria designação e categorias organizacionais).

Ora, as categorias cuja atribuição o autor pretende (Chefe de Departamento e Subdirector) não se encontram previstas nos IRT's aplicáveis, pelo que não podem ser consideradas como constituindo categorias normativas ou estatutárias. Antes são meras categorias empresariais destinadas à organização interna da empresa ré, em conformidade com aquilo que ela entende que é o melhor para atingir os fins a que se propõe. Tratam-se de «... designações das qualificações empresariais da posição do trabalhador relativamente ao próprio organograma da empresa, qualificações essas cuja estabilidade só pode ter escassa tutela jurídica, sob pena de tornar impossível qualquer reorganização empresarial» - Bernardo Lobo Xavier, obra citada, pág. 324.

Pretende o autor que, por força da sua promoção a Subchefe de Redacção, em 4 de Fevereiro de 1985 (facto n.º 4), passou a exercer um cargo de estrutura equivalente aos Chefes de Subdepartamento, que passaram a existir a partir de 1 de Janeiro de 1990.

Ora, se, por um lado, a categoria de Subchefe de Redacção prevista no ACT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 27, de 22 de Julho de 1979, e na PRT publicada no BTE, n.º 33, de 8 de Setembro de 1979, corresponde a um grau da carreira de jornalista então existente (Estagiário do 1.º Ano, Estagiário do 2.º Ano, Jornalista do 1.º Grupo, Jornalista do 2.º Grupo, Subchefe de Redacção e Chefe de Redacção), por outro, já na carreira/família dos jornalistas prevista no Protocolo de Acordo de Empresa (facto n.º 60) e no AE publicado no BTE, n.º 20, de 29 de Maio de 1992, alterado no BTE, n.º 45, de 8 de Dezembro de 1995 (todos subscritos pelo Sindicato dos Jornalistas, a que o autor pertence - factos n.ºs 2 e 61), não se prevê qualquer grau de Chefe de Departamento e Subdepartamento ou de Subdirector.

Não faz, por isso, sentido a alegação do autor (artigo 23.º da petição inicial) de que a sua promoção a Subchefe de Redacção, em 1 de Fevereiro de 1985, o colocou «... numa linha da carreira de direcção ...». O autor apenas foi colocado no penúltimo grau da então carreira de jornalista, inexistindo até, nessa altura, qualquer «carreira de direcção» prevista em IRCT's.

Acresce que do teor das OS (Ordens de Serviço) n.ºs 24/80, 61/83, 80/83, 2/86 e 5/86, emitidas pela ré, é de concluir que para o exercício de cargo de estrutura da empresa não era necessário a tenência de categorias normativas ou graus da carreira jornalística então em vigor com funções de chefia funcional, como os Chefes de Redacção e Subchefe de Redacção (factos n.ºs 42 e 44), sendo, no entanto, indispensável a nomeação expressa do Conselho de Gerência a constar dos organogramas da empresa, sempre publicados a acompanhar as diversas reestruturações. É disso exemplo a OS n.º 24/80, nos seus pontos 1.1. e 1.2 (facto n.º 7).

Como o autor não aparece em qualquer dos organogramas anexos às OS é forçoso concluir que o autor nunca foi nomeado para qualquer cargo de estrutura, não podendo, por isso, ter a pretendida categoria interna de Chefe de Subdepartamento.

Sustentou o autor (artigo 16.º da petição inicial) que os Subchefes de Redacção, todos, passaram a ser cargos de estrutura por força da OS n.º 61/83. Mas não é assim.

A referida OS n.º 61/83 (factos n.ºs 9 e 10), no seu ponto 1, faz referência expressa às atribuições dos titulares dos órgãos de estrutura da Informação. Ou seja, esclarece as funções, mas não indica quem são os titulares.

Logo, quando ali se referem as atribuições dos Chefes de Redacção e seus Adjuntos ou dos Chefes de Subdepartamento, necessariamente se referem aos titulares dos cargos de estrutura que também sejam Chefes de Redacção e seus Adjuntos ou Chefes de Subdepartamento. Refere-se às atribuições dos que sejam Chefes de Redacção e seus Adjuntos ou Chefes de Subdepartamento e tenham sido nomeados para cargo de estrutura, constando do organograma que acompanha aquela OS n.º 61. Aliás, em consonância, o intróito da mesma OS, ponto 3., refere «os trabalhadores nomeados pela presente Ordem de Serviço» e atribui-lhes isenção de horário de trabalho.

Acresce que a OS n.º 61/83 não revogou a OS n.º 24/80 na parte em que estabeleceu que o provimento em cargos de estrutura só é considerado efectivo após nomeação expressa, entendendo-se «... como cargos de estrutura as funções de coordenação, direcção ou chefia dos órgãos expressamente previstos no organograma da empresa». Só foram revogadas OS's anteriores que versassem sobre a reestruturação dos serviços e de informação (pontos 1. e 2. do Intróito), matéria que não tem a ver com nomeações para cargos de estrutura em toda a empresa. Por isso, só pela OS n.º 3/90 (facto n.º 11) - fls. 28 a 31 dos autos -, a OS n.º 24/80 foi revogada por intermédio do artigo 7.º daquela.

Também não colhe a pretensa equiparação invocada pelo autor resultante do ponto 1.7 do AE publicado no BTE, n.º 10/82, de 15 de Março de 1982 (artigos 7.º e 21.º da petição inicial). De facto, aquele ponto 1.7, conjugado com os pontos 1.4 e 2.2 faz referência expressa às categorias estabilizadas, portanto, às que não são afectadas pela mera passagem do tempo, a exercerem funções de chefia funcional, cargos de estrutura e assessoria, e com nível salarial igual ou superior a 7, e quer significar que quando deixarem essas funções não sofrem regressão salarial, pois que passam a fazer parte integrante do contrato de cada um. Não deixa é de ser necessária a nomeação para o cargo de estrutura.

O autor não demonstrou, assim, como lhe competia, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, que a categoria de Subchefe de Redacção equivale à Chefia de Subdepartamento, o que, aliás, também resulta das repostas negativas dadas aos quesitos 6.º, 23.º e 29.º.

De qualquer forma, o exercício dos cargos de estrutura era sempre em regime de amovibilidade (vide ponto 4 da OS n.º 24/80), amovibilidade que se manteve após