Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. "A" propôs no Tribunal do Trabalho de Maia a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra a B - Sociedade Distribuidora de Publicações, S.A. e contra a C - Sociedade de Transportes e Distribuições, L.da, pedindo que a segunda ré fosse condenada:

a) a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, com a categoria e antiguidade que lhe pertenciam, salvo se ele vier optar pela compensação no valor de 12.238,13 euros;

b) a pagar-lhe a quantia de 1.085,14 euros a título da retribuição que teria auferido nos 30 dias que antecederam a data da propositura da acção;

c) a pagar-lhe o valor das retribuições que teria auferido até à data da sentença;

d) a pagar-lhe a quantia de 686,50 euros, a título de diferenças salariais relativamente aos meses de Maio de 2001 e seguintes, até à data da cessação do contrato em 24.9.2002;

e) a pagar-lhe a quantia de 1.496,46 euros, a título de diuturnidades relativas ao mesmo período temporal;

f) a pagar-lhe a quantia de 285,18 euros, a título de descanso compensatório não gozado pelo trabalho prestado em dias feriados;

g) a pagar-lhe a quantia de 576,00 euros, a título de feriados em que esteve escalado para trabalhar, mas em que não chegou a trabalhar por ter sido dispensado;

h) a pagar-lhe os juros de mora à taxa legal sobre as referidas quantias, desde a data do respectivo vencimento e até integral e efectivo pagamento.

E, subsidiariamente, pediu:

a) que a segunda fosse condenada a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, com a categoria e antiguidade que lhe pertenciam, salvo se ele vier a optar pela compensação no valor de 12.238,13 euros;

b) que ambas as rés fossem condenadas a pagar-lhe, solidariamente, as quantias e juros de mora referidos nas alíneas b) a h) supra.

Em resumo, o autor alegou:

- que foi admitido ao serviço da primeira ré em 1 de Janeiro de 1992, com antiguidade reportada a 5 de Junho de 1986, para exercer a sua actividade com a categoria de Chefe de Expedição;

- que aquela ré fez cessar o contrato de trabalho em 24.9.2002, com fundamento na extinção do seu posto de trabalho, por razões estruturais, económicas e de mercado;

- que a cessação do contrato é ilícita, pelo facto de os motivos invocados não existirem e por não estarem preenchidos os requisitos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do art. 27.º da LCCT (2) e por não terem sido respeitados os critérios de selecção previstos no n.º 2 do mesmo artigo;

- que, nos anos de 2001 e 2002, houve na empresa um aumento salarial de 2% que não lhe foi pago;

- que quando foi admitido ao serviço da 1.ª ré esta obrigou-se a pagar-lhe três diuturnidades, mas que, a partir de Maio de 2001, só lhe pagou uma;

- que não gozou a folga correspondente aos feriados em que trabalhou nos anos de 2001 e 2002 (três em cada ano);

- que não recebeu a retribuição correspondente aos feriados de 15/8, 5/10, 1/11 e 8/12 de 2002 em que esteve destacado para trabalhar, mas em que não chegou a trabalhar por ter sido dispensado pela 1.ª ré;

- que, actualmente, o estabelecimento onde trabalhou é explorado unicamente pela segunda ré, o que terá resultado de um processo de fusão das duas rés ou da transmissão do estabelecimento da primeira ré para a segunda ré.

As rés contestaram, excepcionando a ilegitimidade da segunda ré, impugnando os créditos salariais peticionados e defendendo a legalidade do despedimento.

Após resposta do autor, foi proferido o despacho saneador que julgou a segunda ré parte legítima, especificados os factos já provados e elaborada a base instrutória.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente quanto à 2.ª ré que foi absolvida de todos os pedidos e parcialmente procedente quanto à 1.ª ré que foi condenada a pagar ao autor a quantia de 766,12 euros, sendo 190,12 euros a título de descanso compensatório não gozado pelo trabalho prestado em dias feriados e 576,00 euros a título de retribuição referente aos feriados em que esteve escalado para trabalhar e não trabalhou, por disso ter sido dispensado.

O autor recorreu da sentença e o Tribunal da Relação do Porto, julgando parcialmente procedente o recurso, declarou ilícita a cessação do contrato de trabalho e condenou a primeira ré: a) a reintegrar o autor, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; b) a pagar-lhe as retribuições que ele deixou de auferir desde o 30.º dia que antecedeu a data da propositura da acção até à sua efectiva reintegração, acrescidas de respectivos juros de mora, a liquidarem em execução de sentença; c) e a pagar-lhe a quantia de 766,12 euros, acrescida de juros de mora desde 24.92002 até efectivo pagamento.

Inconformados com a decisão da Relação, o autor e a 1.ª ré interpuseram recurso de revista, arguindo esta, no requerimento de interposição de recurso, a nulidade do acórdão, por ter sido condenada em objecto diferente do pedido (a reintegração do autor).

Conclusões do recurso da ré:

«1.ª - O douto acórdão recorrido, decidindo julgar parcialmente procedente a apelação e ao condenar a ora recorrente - entre outras condenações -, "(...) a reintegrar o autor, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade", condenou a R. ora Recorrente, em objecto diverso do pedido formulado pelo autor sua petição inicial e reiterado nas suas alegações de recurso apresentadas nos autos de recurso de apelação.

2.ª - O A. não peticionou a sua reintegração ao serviço da ora Recorrente e os termos em que mesmo formulou os seus pedidos consubstanciam uma declaração, ainda que tácita, de renuncia à sua reintegração na R. B, ora Recorrente, na hipótese - que o Autor prefigurou na sua petição inicial - de vir a ser declarada a nulidade do seu despedimento.

3.ª - A decisão recorrida consubstancia assim condenação em objecto diverso do pedido e determina a nulidade, apenas nessa parte, do douto acórdão recorrido, em conformidade com o disposto na alínea e) do n. 1 do art.º 668.º do Código de Processo Civil.

4.ª - No caso sub judice não tem aplicação o disposto no art.º 74.º do Código de Processo do Trabalho, porquanto a norma do art.º 13 da Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, ex vi do art.º 32°, n.º 3 do mesmo diploma legal, que prevê a reintegração do trabalhador verificada a nulidade da extinção do posto de trabalho não é inderrogável, uma vez que o trabalhador pode renunciar a impugnar o despedimento ou a nulidade da cessação do contrato de trabalho.

5.ª - A possibilidade de condenação ultra petita decorre do princípio da irrenunciabilidade de determinados direitos do trabalhador, pelo que, só é possível ao Tribunal condenar extra vel ultra petitum quando estejam em causa normas que visam acautelar direitos irrenunciáveis, sendo estas as normas inderrogáveis a que alude o art.º 74.º do Código de Processo do Trabalho.

6.ª - As normas do n.º 3 do art.º 32.º e do art.º 13.º do Decreto Lei n. 64-A/ 89, de 27 de Fevereiro, não constituem preceitos inderrogáveis da lei, porquanto não conferem ao trabalhador direitos de "exercício necessário".

7.ª - Ao decidir pela reintegração do Autor, ora Recorrido, na R. B, ora Recorrente, o douto acórdão recorrido violou as normas legais do n.º 2, 2.ª parte do art.º 660° e do n.º 1 do art.º 661° do Código de Processo Civil, a norma legal contida no art.º 74° do Código de Processo do Trabalho e as normas legais dos artigos 32°, n.º 3 e 13° do Decreto-Lei n. 64-A/89 de 27 de Fevereiro.

8.ª - Contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, a cessação do contrato de trabalho do A., promovida pela ora Recorrente, observou, entre outros, o requisito da impossibilidade da subsistência da relação de trabalho, previsto na alínea b) do n.º 1 do art.º 27.º da LCCT.

9.ª - O douto acórdão recorrido fez incorrecta interpretação de factos provados pela primeira instância subsunção dos mesmos às normas legais contidas no n.º 1. alínea b) e n.º 3 do art.º 27.º da LCCT.

10.ª - Resulta da resposta ao quesito 59.º que a ora Recorrente deixou de exercer actividade na área de distribuição de publicações, e da resposta aos quesitos 49.º e 51.º resulta que é a 2.º Ré, a sociedade C, e não a ora Recorrente, que passou a efectuar a distribuição/transporte do título "Jornal de Notícias" assim como a expedição das publicações anteriormente afectas ao grupo de expedição da 1.ª R. conhecido por "outras publicações" e a distribuir essas publicações até aos pontos de venda.

11.ª - Face à referida matéria de facto provada nos autos não podia o douto acórdão recorrido extrair que a ora Recorrente manteve em funcionamento a secção de expedição de "outras publicações".

12.ª - Da matéria de facto provada constante da alínea L) da matéria de facto assente e das respostas aos quesitos 52°, 54° a 58°- maxime, este último -, resulta que, à data da cessação do contrato de trabalho do A., a R. não dispunha de um posto de trabalho vago de Chefe de Expedição na secção de expedição das "outras publicações" nem de posto de trabalho compatível com a categoria profissional do A.

13.ª - A matéria de facto provada nos autos permite concluir que a cessação do contrato de trabalho do A. efectuada pela ora Recorrente observou o requisito previsto no n.º 1, alínea b) e no n.º 3 do art.º 27° da LCCT.

14.ª - Ao decidir em sentido diverso, o douto acórdão recorrido faz incorrecta interpretação da matéria de facto provada e incorrecta subsunção às normas dos art.ºs 27.º e 32.º da LCCT.

Nestes termos e nos melhores de Direito que Vexas. doutamente suprirão, deve a presente Revista ser concedida, por procedente, com a consequente revogação do acórdão recorrido, na parte impugnada e a confirmação da douta sentença proferida em primeira instância.»

Conclusões do recurso do autor:

1.ª - A doutrina que vinha sendo sufragada na nossa jurisprudência e que entendia que, para se verificar a transmissão de estabelecimento nos termos do referido art. 37° era necessária a existência de um negócio translativo, está hoje totalmente ultrapassada, e contraria a doutrina sufragada pela Directiva Comunitária 77/187, de aplicação obrigatória em Portugal.

2.ª - Já vinha sendo entendimento da nossa jurisprudência que o conceito da transmissão de estabelecimento, consagrado no art. 37.º da LCT, é um conceito amplo, quer no que respeita ao estabelecimento entendendo-se como tal toda a «organização afectada ao exercício de um comércio ou indústria», os «conjuntos subalternos», que correspondam a uma «unidade técnica de venda, de produção de bens, ou de fornecimento de serviços», desde que a unidade destacada do estabelecimento global seja «dotada de autonomia técnico-organizativa própria».

3.ª - Portanto a nossa jurisprudência vinha seguindo o entendimento da «unidade económica».

4.ª - E ainda, no que respeita ao conceito de transmissão propriamente dito, pois que entendia-se que existia transmissão de estabelecimento quando se verificava a passagem do complexo jurídico-económico, onde o trabalhador exercia a sua actividade, da esfera jurídica do empregador para outrem, seja a que título for.

5.ª - Assim, a primeira das razões apontadas no douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, ali referida como "critério do negócio translativo", não faz hoje qualquer sentido, como aliás já não fazia à data, em que era doutrina dominante na nossa jurisprudência a do conceito amplo, quer de estabelecimento quer de transmissão do mesmo, supra referida, resultante das Directivas 77/187 /CEE e 98/507/CE.

6.ª - As supra referidas Directivas seguem os critérios chamados materiais e casuísticos e têm plena aplicação ao caso concreto dos autos, porquanto estamos perante uma transmissão da secção/departamento de Distribuição na qual se integrava a secção de expedição da qual era chefe o Recorrente, da Recorrida B, hoje ..., para a Recorrida C.

7.ª - A Recorrida C "assume" não apenas a distribuição em sentido estrito, mas sim a Distribuição em sentido lato, da qual faz parte a expedição das publicações conhecidas por mistos ou outras publicações.

8.ª - Portanto, não só se constata a existência de uma unidade económica - a secção/departamento de distribuição - como ainda ficou provado que essa unidade económica passou a ser explorada pela Recorrida C.

9.ª - Face ao que, é forçoso concluir que houve uma transmissão de estabelecimento da 1.ª R. para a 2.ª R., nos termos em que se encontra previsto no Art. 37° do DL 49408, de 24 de Novembro de 1969, e nas Directivas 77/187/CEE, 98/507/CE e ainda pela 2001/23/CE, recentemente transposta para o ordenamento jurídico português.

10.ª - Pelo que, nos termos do mencionado art. 37°, mais especificamente nos seus n.ºs 2 e 3, a 2.ª R. é solidariamente responsável pelas quantias devidas ao Recorrente.

11.ª - Assim e porque é a Recorrida C que detém a exploração da secção de distribuição onde o Recorrente desempenhava funções, deverá ser a mesma condenada a reintegrar o A. no seu posto de trabalho com a categoria e antiguidade que aquele detinha à data do seu despedimento.

12.ª - Posteriormente à notificação do douto Acórdão que condenou a Recorrida B, hoje ..., a reintegrar o Recorrente, este apresentou-se ao serviço na Secção de Distribuição onde trabalhava e que actualmente é explorada pela Recorrida C e recebeu em mão uma comunicação da ... (antiga B) na qual lhe comunicam que: «actualmente a mesma não possui quaisquer instalações, que actualmente a mesma não desenvolve qualquer actividade, e que estas duas situações verificam-se em absoluto e não apenas na zona Norte onde anteriormente exerceu as suas funções, na então B».

13.ª - O que significa que o Recorrente apesar da decisão do douto Acórdão da Relação do Porto não tem como ser reintegrado pois que o seu antigo posto de trabalho é hoje explorado pela Recorrida C, e só esta o pode reintegrar.

14.ª - Não no contrato colectivo mas sim no contrato individual de trabalho do A., a 1.ª R. obrigou-se a pagar as diuturnidades ao A., o que não fazia pagando-lhe apenas o equivalente a uma quando este pela sua antiguidade já tinha direito a três.

15.ª - Pelo que lhe é devido a quantia peticionada na p.i. de 1.496,46 euros, a título de diuturnidades.

16.ª - O douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto recorrido, ao não condenar a Recorrida C a reintegrar o Recorrente, violou o art. 37.º do DL 49408, de 24 de Novembro de 1969, bem como as Directivas 77/I87/CEE, 98/507/CE e ainda a 2001/23/CE.

Termos em que dando-se provimento ao presente recurso e revogando-se o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto nos termos peticionados, julgando-se consequentemente a acção totalmente procedente, far-se-á a JUSTIÇA que o caso merece.

O autor e as rés contra-alegaram e, neste tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer (a que as partes não responderam) no sentido de ser negada a revista ao autor e de a conceder à ré.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2, Os factos

Os factos dados como provados na 1.ª instância e que a Relação manteve, por não terem sido objecto de impugnação são os seguintes:

Factos admitidos por acordo:

1) As Rés dedicam-se à actividade de distribuição de livros, jornais, revista e outras publicações (A).

2) Não foi dado conhecimento por qualquer via aos trabalhadores nem afixados quaisquer avisos de informação, para que estes pudessem reclamar os seus créditos nos termos do art. 37, n.º 2, do DL 49408 de 24 de Novembro de 1969, de qualquer transmissão de estabelecimento da 1.ª ré. para a 2.ª ré (B).

3) No exercício da mencionada actividade, o A. foi admitido ao serviço da 1.ª ré, reportando-se a sua antiguidade a 5 de Junho de 1986, conforme docs. de fls. 20/22 que se dão por inteiramente reproduzidos (C).

4) Sob as suas ordens, direcção e fiscalização e sem qualquer solução de continuidade do respectivo contrato de trabalho, sempre exerceu com zelo a respectiva actividade profissional (D).

5) Desempenhando as funções de Chefe de Expedição, estando categorizado como tal pela 1.ª ré (E).

6) Pelas quais era remunerado, desde pelo menos Junho de 1998, com a retribuição salarial mensal de 678,37 euros, acrescida de uma diuturnidade no valor de 19,45 euros, de um subsídio nocturno fixo no valor de 174,60 euros e de um subsídio de alimentação no valor de 95,92 euros (F).

7) O A. é sócio do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa (G).

8) As funções de chefe de expedição, nas quais o A. foi investido, por decisão da 1.ª ré consistiam, pelo menos, no seguinte:

- o A. coordena e distribui pelos expedidores o trabalho que estes devem executar;

- ordenando e distribuindo as rotulagens que cada um dos expedidores vai executar;

- efectuando as alterações necessárias no caso de haver necessidade de substituição da rotulagem, substituindo-a pela de reserva;

- faz a escala diária dos expedidores que irão auxiliar os motoristas na distribuição dos jornais nas rotas da cidade;

- em suma, coordena e organiza a expedição dos jornais (H).

9) As referidas funções foram desempenhadas, desde o início da prestação de trabalho do A. à 1.ª Ré, em regime de folgas rotativas e sempre entre as 23.00h e as 7.00h do dia seguinte (I).

10) Como resultado do processo de extinção de posto de trabalho, a 1.ª ré decidiu despedir o A. em 24 de Setembro, conforme doc. de fls. 29 (J).

11) O A. apresentou a sua oposição à cessação, conforme doc. de fls. 31/33, que se dá por inteiramente reproduzido (K).

12) Havia cessado por mútuo acordo um dos dois únicos postos de trabalho existentes de chefe de expedição antes da cessação do contrato de trabalho do A.(L).

13) O A. intentou, em 1999, um acção em tribunal contra a 1.ª Ré (M).

14) Meses antes de haver despedido o A., a 1.ª Ré recusou uma proposta de cessação que este havia efectuado, invocando que este era imprescindível (N).

15) O A. regressou ao trabalho após uma situação de "baixa médica", em Maio de 2001 (O).

16) De 01/05 de 2001 a 30/9 de 2002, o A. recebeu de diuturnidades 194,50 + 194,50 euros (P).

17) O A. prestou trabalho durante o ano de 2001: nos dias 01/11, 08/12; no ano de 2002: nos dias 01/05, 10/06 e 24/06 e não gozou as correspondentes folgas (Q).

18) O A. estava destacado para prestar trabalho, nos dias 01/11/02 e 08/12/02 e foi dispensado pela 1.ª Ré (R).

19) As RR. têm as suas sedes no concelho de Sintra (S).

20) A 1.ª Ré tem como objecto social a "distribuição de publicações diárias e não diárias; distribuição de quaisquer outros produtos, bens e mercadorias" e a 2.ª Ré tem como objecto social a "distribuição e comercialização de publicações jornalísticas e editoriais de qualquer natureza" (T).

21) Foi posta à disposição do Autor a compensação pela extinção do posto de trabalho no montante de 11.862,94 euros (U).

22) Nenhuma das RR. exerce actividade industrial de edição de livros, jornais, revistas ou outras publicações periódicas, nem tão pouco a actividade industrial de impressão de jornais ou de qualquer outra publicação ou actividades relacionadas com a impressão (V).

23) O A. exerceu as suas funções em horário nocturno, em regime de folgas rotativas (W).

24) Entre 13.06.1998 e 22 de Maio de 2001, o A. não prestou qualquer actividade à 1.ª R. por se encontrar de baixa por doença (V).

25) A 1.ª R. pagou, aquando da liquidação final de contas com o A., em Setembro de 2002, sob a rubrica "F.N.Goz Ano Ant", no total de 594,75 euros, a quantia de 201,325 euros correspondente a cinco dias de descanso compensatório (40,265 euros dia x 5 dias = 201,325 euros) (Y).

26) O A. não estava escalado para trabalhar no dia 15.8.2002 (Z).

Das respostas aos quesitos (entre parêntesis indica-se o número do respectivo quesito):

27) A 1.ª R. integra o poderoso grupo financeiro LUSOMUNDO composto por empresas como o" Jornal Notícias, S.A.", o "Diário de Notícias", a "Naveprinter" - empresa impressora do Jornal Notícias, a "TSF", o "Tal e Qual", o " 24 Horas" e outros (4.º).

28) Integrando-se no referido grupo económico/financeiro, participa na tomada conjunta de decisões das diversas empresas que compõem o Grupo LUSOMUNDO (5.º).

29) A distribuição do Jornal de Notícias que pertencia à Ré B passou a ser feita pela R. C (7.º).

30) A R. C registou um crescimento do volume de negócios com a passagem para a mesma da distribuição de publicações anteriormente efectuadas pela R. B (9.º).

31) Anteriormente, a R. B havia sentido redução de alguma actividade de distribuição no turno a que o A. estava adstrito com a saída da distribuição de "O Comércio do Porto", publicação cuja percentagem no volume total de negócios rondava os 3% (11.º).

32) A redução de actividade que se verificou na 1.ª R. foi acompanhada pela redução com os custos de pessoal, ocorrida no decorrer do ano de 2002, através de diversas rescisões de contratos de trabalho que foram efectuadas pela 1.ª R.(12.º).

33) O local onde decorria a actividade do A. situava-se em instalações detidas por uma outra sociedade do Grupo LUSOMUNDO - a sociedade Naveprinter - que detém a impressão de um grande número de publicações, entre elas a do já referido "Jornal de Notícias" (13.º).

34) No mesmo estabelecimento, a expedição funciona em horário nocturno e está em plena actividade à presente data (14.º).

35) Mesmo a alteração provocada pela mudança na impressão do "Jornal de Notícias" efectuada pela sociedade impressora daquela publicação, a "Naveprinter", não implicou a sua perda, pois, continuou e contínua a ser distribuída no referido estabelecimento (16.º).

36) A 1.ª R. integra-se nas decisões do grupo (19.º).

37) E, desde o início do ano de 2002, tem vindo a efectuar várias cessações de contratos de trabalho (22.º).

38) Na secção de expedição onde o A. trabalhava existiam pelo menos três outros postos de trabalho de chefia (23.º).

39) Dos restantes elementos que desempenhavam funções de chefia na secção de expedição, apenas um possuía maior antiguidade do que o A. (24.º).

40) Quando a 1.ª R. levou a cabo o processo de despedimento do A. já estavam preenchidas as vagas na "Naveprinter" (25.º).

41) Neste momento, a actividade de distribuição no estabelecimento no qual o A. exercia as suas funções, é unicamente exercida pela 2.ª R. que dirige e exerce a actividade e paga a retribuição salarial aos trabalhadores (26.º).

42) No referido estabelecimento mantêm-se a maior parte dos trabalhadores, as mesmas máquinas, os mesmos fornecedores e os mesmos clientes, agora explorados pela 2.ª R (27.º).

43) Os estabelecimentos sitos na Zona Industrial da Maia, Sector IX, Rua B, lote 227, na Maia e na Estrada Nacional 14 - Km 7.05, Lugar da Pinta, também na Maia, não pertencem à 2.ª R (28.º).

44) A 1.ª R. tem apenas um estabelecimento na Zona Industrial da Maia, Sector IX, Rua B, lote 227, o qual está afecto a escritório da 1.ª R. e armazém de sobras (29.º).

45) O A. nunca exerceu a sua actividade no estabelecimento da 1.ª R. acima identificado, pois que estando integrado nos serviços de expedição da 1.ª R. - e não nos serviços de apoio administrativo ou de armazém de sobras -, a sua actividade foi sempre exercida nos estabelecimentos de terceiros, mais concretamente, nos estabelecimentos industriais das gráficas que imprimiam as publicações, a cuja expedição o A., em cada momento, estivesse afecto (30.º).

46) O estabelecimento sito na Estrada Nacional 14 - Km 7.05, Lugar da Pinta, na Maia, é o estabelecimento industrial da empresa gráfica denominada "NAVEPRINTER" que faz a impressão de diversas publicações diárias, entre elas a do "Jornal de Notícias" (31.º).

47) O A. enquanto permaneceu ao serviço da 1.ª R., com a categoria de Chefe de Expedição, chefiava habitualmente o grupo de expedição da 1.ª R. dedicado à expedição da publicação diária "Jornal de Notícias", exercendo as suas funções em estabelecimento de terceiro, ultimamente as instalações industriais da gráfica "Naveprinter" (32.º).

48) Tal como sucede com todos os trabalhadores da 1.ª ou da 2.ª RR que exerçam a sua actividade nos departamentos/secções de distribuição de publicações, área de actividade que compreende um sector de expedição e outro de distribuição em sentido estrito (33.º).

49) O departamento de distribuição em qualquer das ora RR. compreendia as seguintes actividades: (I) a expedição, na qual se procede às operações de contagem, agrupamento, cintagem, rotulagem das publicações, organizando-as por pontos de venda a que são destinadas; (II) a distribuição em sentido estrito, na qual se organiza e procede ao transporte das publicações - já organizadas por postos de venda pelo sector da expedição -, desde a gráfica até aos diversos pontos de venda (34.º).

50) A 1.ª R. fazia a expedição e distribuição da publicação diária "Jornal de Notícias", a par da expedição e distribuição de várias outras publicações periódicas, diárias ou não, e, para esse efeito, organizou o seu departamento de distribuição da seguinte forma:

- criou dois grupos distintos de trabalhadores de expedição: um ocupava-se unicamente das operações de expedição da publicação diária "Jornal de Notícias", o outro ocupava-se das operações de expedição de todas as outras publicações;

- em cada um dos grupos de expedição existia uma estrutura hierárquica composta por um ou mais encarregados, os quais se reportavam ao respectivo chefe de expedição;

- os chefes de expedição de cada uma das referidas secções reportavam-se ao Chefe Geral de Expedições e este, por sua vez, ao Coordenador Geral de Distribuição/Adjunto Operacional, que tinha a seu cargo a coordenação da expedição e transporte/distribuição stricto sensu e no topo da estrutura hierárquica do Departamento de Distribuição situa-se o Director de Serviços de Distribuição (35.º).

51) A organização, pela forma supra descrita, em dois grupos, dos serviços de expedição da 1.ª R. nas instalações da gráfica "NAVEPRINTER" decorria da especificidade do processo de produção da publicação "Jornal de Notícias" face às restantes publicações impressas na mesma gráfica (36.º).

52) Cuja impressão era feita de acordo com um processo de linha de produção contínua, pelo que exigia um efectivo de trabalhadores especificamente alocado a essa publicação, para a organização da respectiva expedição, tendo um processo de expedição inteiramente autónomo do de outras publicações da mesma gráfica, razão pela qual à expedição desta publicação estava exclusivamente afecto um grupo de trabalhadores (37.º).

53) O outro grupo de trabalhadores de expedição da 1.ª R. trabalhava conjuntamente a expedição dos diversos títulos/publicações impressos no estabelecimento da gráfica "Naveprinter" (38.º).

54) O A. exercia habitualmente a sua actividade de Chefe de Expedição ao serviço da 1.ª R. na expedição do "Jornal de Notícias", nas instalações da gráfica que procedia à impressão daquela publicação diária, ultimamente a "Naveprinter" (39.º).

55) A dado momento, no decurso do ano 2001, a administração da "Naveprinter" entendeu reformular o processo de produção do título "Jornal de Notícias", tendo introduzido neste um novo sistema de expedição automática daquele Jornal, directamente ligado à rotativa que o imprime (40.º).

56) Até ao final de Março de 2002, coexistiram ambos os sistemas de expedição do título "Jornal de Notícias", o sistema de expedição manual que a 1.ª R assegurava e o sistema de expedição automatizado praticado pela "Naveprinter", sendo necessário até essa data assegurar a prestação dos serviços de expedição manual da 1.ª R. para eliminar a ocorrência de falhas na expedição (41.º).

57) A partir de 1 de Abril de 2002, o editor do título "Jornal de Notícias", a sociedade Jornal de Notícias, S.A., deixou de contratar os serviços de expedição daquele título à ora 1.ª R., para os adjudicar à empresa gráfica que o imprime, a mencionada "Naveprinter", por esta ter passado a dispor de uma expedição automática que permite uma qualidade de produção muito superior à da expedição manual que a 1.ª R. lhe fornecia (42.º).

58) Este facto conduziu a que a actividade do grupo de expedição da 1.ª R., dedicado à expedição do Jornal de Notícias, tivesse deixado de existir, com excepção do transporte das publicações para o cais de embarque (43.º).

59) Em 1 de Dezembro de 2001, a 1.ª R. deixou de distribuir o jornal diário "O Comércio do Porto", o qual passou a ser distribuído por uma terceira distribuidora denominada "Midesa" e a partir de 28 de Fevereiro deixou de distribuir o jornal "Record", já que a editora proprietária deste título passou a deter uma participação significativa no capital social da 2.ª R., tendo atribuído a esta a distribuição do mesmo (44.º).

60) Os factos descritos acentuaram a redução de actividade que já se vinha verificando na 1.ª R consecutivamente desde 1999, acumulando prejuízos nos exercícios de 1999 a 2002 (45.º).

61) Consequência da redução acentuada do volume de negócios da 1.ª R., que em 1999 foi de 101.066.065,68 euros; em 2000 de 81.678.748,12 euros e em 2001 de 81.030.081,07 euros, sendo que no mesmo período os custos com pessoal sofreram agravamento - em 1999 esse custo foi de 3.483.687,89 euros; em 2000 de 3.648.149,10 euros e em 2001 de 4.220.643,05 euros (46.º).

62) E que determinou a necessidade de redução do número de trabalhadores da 1.ª R, os quais em Dezembro de 2001 ascendiam a 168, em Março de 2002 computavam-se em 132 - após a cessação da distribuição dos títulos "O Comércio do Porto" e "Record" - em Junho de 2002 contavam-se 118 trabalhadores, após a cessação da actividade de expedição do "Jornal de Notícias" (47.º).

63) Nas mesmas datas, a 2.ª R. tinha ao seu serviço, respectivamente, 47, 45 e 44 trabalhadores (48.º).

64) A 2.ª R não desenvolve a actividade de expedição do título "Jornal de Notícias", assegurando apenas a sua distribuição/transporte, desde a gráfica aos diversos pontos de venda (49.º).

65) A partir de 1.4.2002, nem a 1.ª R., nem a 2.ª R. ou qualquer outra das empresas que integram o Grupo Lusomundo fazem a expedição manual do título "Jornal de Notícias", que foi extinta após a introdução e normalização do processo de expedição automatizado adoptado pela gráfica que imprime o Jornal de Notícias, a "Naveprinter" (50.º).

66) Gradualmente e a partir de Junho de 2002, a C, 2.ª R., passou a fazer a expedição das publicações anteriormente afectas ao grupo de expedição da 1.ª R. conhecido por "mistos" ou "outras publicações", e a distribuir/transportar essas publicações