Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - Relatório

1. 1. AA intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum contra BB - Serviços e Gestão, S.A. pedindo que:

1) Seja anulada a sanção disciplinar de suspensão por 50 dias, com perda de retribuição, que lhe foi aplicada pela Ré;

2) Seja a Ré condenada a pagar ao A. as quantias que abaixo se discriminam:

a) € 10.636,00, a título de quantia indevidamente descontada, acrescida de juros legais desde a data da respectiva retenção até efectivo e integral pagamento;

b) € 106.360,00, a título de indemnização face ao carácter abusivo da sanção aplicada, acrescida de juros legais;

c) € 5.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros legais.

Em fundamento da sua pretensão, alegou, em síntese: que foi admitido, em 5 de Fevereiro de 2005, com a categoria profissional de Chefe de Serviço de Sistemas e Suporte a Utilizadores; que a actividade de Chefe de Serviço desenvolvida pelo Autor estava hierárquica e directamente subordinada a um Director de Sistemas de Informação; que, no decurso da relação laboral, após a saída do referido Director de Sistemas de Informação, em Dezembro de 2003, o Autor começou a exercer as funções que até então aquele exercia e que decorrem da atribuição de poderes inerentes à categoria profissional de Director, o que fez ao longo de cerca de 4 anos, criando no Autor a expectativa de reconhecimento dessa categoria; que foi informado, em Novembro de 2007, de que ia ser contratada outra pessoa para o cargo de Director, tendo o Autor manifestado ao Administrador da Ré as suas legítimas expectativas a esse cargo; que na sequência de tal contratação, os advogados do Autor enviaram uma carta à Ré, reclamando a referida categoria de Director e as diferenças salariais retroactivas a Janeiro de 2004, carta que o Autor entregou em mão ao Administrador da Ré, em 23 de Janeiro de 2008; que na sequência dessa carta, em 25 de Janeiro de 2008, ao Autor foi instaurado processo disciplinar com suspensão preventiva; que só foi notificado da nota de culpa, em 27 de Fevereiro de 2008, para além do prazo previsto no art. 417.º, n.º 2 do CT, pelo que a Ré violou o dever de ocupação efectiva; que veio a ser-lhe aplicada sanção disciplinar de suspensão da prestação de trabalho com perda de retribuição e antiguidade, pelo período de 50 dias úteis e que tal sanção é abusiva por ser clara decorrência da invocação das suas legítimas expectativas de lhe ser formalmente reconhecida a categoria profissional de Director de Sistemas de Informação, e demais direitos e regalias daí decorrentes.

Com base no exposto, o Autor reclama a retribuição devida pelo período de suspensão, bem como a indemnização devida pela aplicação de sanção disciplinar abusiva e indemnização por danos morais que alega ter sofrido.

Antes ainda de ordenada a citação da Ré, o Autor veio a fls. 133 e ss. aditar novo pedido, porquanto a Ré lhe descontou a quantia de € 598,48 na retribuição de Março de 2008, relativa a despesas de telefone durante o período em que esteve preventivamente suspenso, o que não aceita, porquanto a utilização, pelo Autor, de um telemóvel propriedade da Ré, tanto para fins profissionais como para fins pessoais, faz parte integrante da sua remuneração e, além disso, não lhe pagou os três primeiros dias de Abril, sendo-lhe devida a quantia de € 638,16, tendo em conta que só começou a cumprir a sanção em 4 de Abril de 2008, peticionando estes valores, bem como juros de mora desde a data da sua retenção ou vencimento.

Realizada a audiência de partes, a Ré apresentou contestação, defendendo, em suma, que o Autor quis fazer crer que o procedimento disciplinar, bem como a respectiva sanção, foram motivados pela reivindicação de uma categoria profissional, cujas funções aliás nunca exerceu (estando a questão da categoria profissional a ser discutida numa outra acção com o n.º 1085/08.7TTLSB). Contudo, alega a Ré que a razão de tal procedimento disciplinar foi a contestação aberta e desproporcionada à contratação do novo Director e a recusa de colaboração com ele, bem como o facto de o Autor ter tentado aceder a informação confidencial relativa a salários e exibido a folha de vencimento do ex-Director, sem para tal estar autorizado, para além de ter comparecido alcoolizado ao serviço, tendo violado os deveres de obediência, de respeito, urbanidade e probidade, de lealdade e de realizar o trabalho com zelo e diligência, o que fez de forma dolosa, sendo a sanção disciplinar adequada.

O Autor respondeu à contestação nos termos de fls. 229 e ss., sustentando a improcedência da excepção e impugnando um documento junto.

Admitida a cumulação de pedidos de fls. 133 (fls. 242), foi fixado o valor da acção em € 121.996,00 (fls. 245) e dispensada a fixação de matéria de facto assente, bem como a organização de base instrutória e proferido despacho saneador (fls. 248­­‑249).

A fls. 252 e ss. veio, ainda, o Autor formular um novo pedido de pagamento de ajudas de custo de Abril e Junho de 2009, que contabiliza em € 1.500,00, acrescidas de juros, pedido que a Ré contestou a fls. 270-271, por entender não serem devidas ajudas de custo ao Autor.

Foi admitido tal novo pedido por despacho proferido a fls. 334.

Realizado o julgamento (fls. 383 e ss.), veio a ser proferida decisão sobre a matéria de facto em litígio (fls. 392 e ss.), a qual não foi objecto de reclamação e foi proferida sentença que terminou com o seguinte dispositivo:

«Face ao exposto julgo a ação parcialmente procedente, por provada, e consequentemente:

a. Declaro anuladas, por falta de prova dos factos que as fundamentam, as seguintes sanções aplicadas por BB - SERVIÇOS E GESTÃO, S.A. ao seu trabalhador AA:

i. pela violação do dever de lealdade para com a sua entidade patronal - 22 dias úteis;

ii. pela falta de interesse pelo cumprimento, com o zelo e a diligência devidos, das obrigações inerentes às suas funções - 8 dias úteis.

b. Condeno a R. a pagar ao A. a quantia € 6.285 (seis mil duzentos e oitenta e cinco euros), relativa à restituição da retribuição dos 30 dias úteis de suspensão anulados.

c. Condeno a R. a pagar ao A. a quantia de € 628,50 (seiscentos e vinte e oito euros e cinquenta cêntimos), relativa à retribuição de 1 a 3 de Abril de 2008;

d. Condeno a R. a pagar ao A. a quantia de € 1.500 (mil e quinhentos euros) a título de ajudas de custo relativas aos meses de abril e junho de 2009;

e. Condeno a R. a devolver ao A. a quantia de €598,48 (quinhentos e noventa e oito euros e quarenta e oito cêntimos) relativos a despesas efetuadas pelo A. com telefone durante o período em que esteve preventivamente suspenso.

f. Todas as mencionadas quantias vencem juros civis à taxa legal desde a data em que deviam ter sido pagas, data do seu vencimento, até pagamento integral e efetivo.

g. Absolvo a R. dos demais pedidos formulados pelo A.»

O Autor, inconformado, interpôs recurso desta decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, que decidiu o seguinte:

«Em face do exposto, julga-se o presente recurso parcialmente procedente e, por força da anulação global a que se procede da sanção disciplinar de 50 dias de suspensão da prestação de trabalho com perda de retribuição, revoga-se a sentença recorrida na parte em que absolveu a R. BB-Serviços e Gestão, S.A. dos demais pedidos formulados na petição inicial e condena-se a mesma, ainda:

4.1. A pagar ao recorrente a quantia € 4.190,00 (quatro mil sento e noventa euros), relativa à restituição da retribuição dos 20 dias úteis de suspensão da prestação de trabalho, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data do seu vencimento até integral pagamento;

4.2. A pagar ao recorrente a quantia de € 1.000,00 (mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da citação até integral pagamento; no mais se absolvendo do peticionado.»

1.2. Inconformado, o Autor recorreu para este Supremo Tribunal, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:

«I. O Tribunal da Relação de Lisboa entendeu, e bem, anular a sanção disciplinar unitária de suspensão da prestação de trabalho com perda de retribuição e de antiguidade, pelo período de 50 dias úteis, aplicada pela Recorrida ao Recorrente, condenando-a no pagamento das retribuições correspondentes e outras quantias peticionadas, tudo acrescido de juros moratórios,

II. Uma vez considerando tal sanção disciplinar de suspensão por 50 dias úteis um gravame absolutamente injustificado/ excessiva/ desproporcional, tanto pela falta de prova de comportamentos que a sustentem como pelo facto de as circunstâncias temporais e exteriores mitigarem a culpa do trabalhador e aconselharem um menor rigor punitivo.

III. Porém, apesar de considerar preenchido o elemento objectivo, previsto no n.º 2 do artigo 374.º do CT de 2003, que faz operar a presunção de abusividade daquela sanção disciplinar aplicada pela Recorrida ao Recorrente, decidiu o Tribunal recorrido que tal presunção deveria ter-se por afastada pelo facto de se terem apurado nestes autos condutas do recorrente que alegadamente consubstanciam infracções disciplinares susceptíveis de fundamentar a instauração de um procedimento disciplinar e a aplicação no mesmo de uma sanção, não havendo, por essa via, lugar ao pagamento da indemnização prevista no nº 3 do artigo 375.° do citado Diploma.

Ora,

IV. Atendendo-se aos comportamentos descritos nos pontos 50. a 55. da factualidade provada, jamais dos mesmos, por si, pode concluir-se pela prática pelo Recorrente de qualquer infracção disciplinar, porquanto,

V. Embora a lei não dê directamente uma definição de infracção disciplinar, ela está indissociavelmente ligada à ideia de comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de algum dos seus deveres contratuais ou legais, acrescendo que para haver infracção disciplinar, tem de resultar provado qualquer circunstancialismo que permita entender e concluir, sem mais, que ao trabalhador era exigível, outro comportamento.

VI. E que, em concreto, o comportamento adoptado pelo trabalhador se demonstra contrário ou desfavorável à manutenção da ordem e disciplina na entidade patronal ou tem impacto atendível na imagem do empregador e/ou no normal desempenho de funções do trabalhador, em termos que seja censurável adoptá-lo.

VII. Atendendo a toda a factualidade assente, não pode concluir-se pela adopção de qualquer comportamento doloso (directamente orientado pelo trabalhador para violar os seus deveres laborais e perturbar a organização e disciplina do trabalho e/ou causar danos na imagem da sua entidade patronal e/ou qualquer prejuízo na relação desta com terceiros), mas antes pela existência de um clima de "litígio", angústia, desmerecimento, revolta do trabalhador por não lhe ter sido reconhecia a categoria profissional que estava convicto ser a sua (a de Director), e inerentes direitos e regalias, com a entrada de um outro Director de Sistemas de Informação, sendo que os comportamentos adoptados pelo mesmo, se algo mais reflectem é que se dirigiram à defesa dos direitos que entendia assistirem-lhe.

VIII. Ademais, tais comportamentos, por si, não constituem infracção disciplinar, são minudências em que a entidade empregadora pega e trata à sua medida numa clara atitude persecutória...senão atente-se a sequência lógica e cronológica dos acontecimentos: o trabalhador reclama direitos num dia e no dia seguinte já não tem acesso à rede informática (principal instrumento de trabalho) e é-lhe instaurado um procedimento disciplinar pela Recorrida.

IX. Ao invés, o que se verifica nestes autos, e outra coisa não pode concluir-se, analisando no seu todo a factualidade assente, é uma atitude claramente persecutória/ retaliatória/ contra os ditames da boa-fé, por parte da Recorrida na instauração do procedimento disciplinar e na aplicação da sanção ao Recorrente.

X. Para além da sequência lógica e cronológica dos factos, atente-se o facto de, apesar de muito puxar, a entidade empregadora não conseguiu provar os factos mais graves e que determinaram a maior medida da pena...assim como não conseguiu deixar poeira suficiente no ar a entender-se que ela própria provocou muitos dos comportamentos adoptados pelo trabalhador, espicaçando-o numa fase em que o mesmo tinha acabado de chegar à empresa em virtude de esgotamento medicamente comprovado (motivado por toda a situação profissional que vivia).

XI. É, por demais, evidente que só com a mão da Recorrida é que o Recorrente conseguiu, depois de ter sempre sido premiado ao longo de anos pelo impacto positivo que o zelo e diligência com que exerceu as funções que lhe estavam cometidas teve na empresa da sua entidade patronal - isto, enquanto não reclamou os direitos que estava legitimamente convicto assistirem-lhe -, de repente, em apenas 9 dias, adoptar comportamentos pretensamente susceptíveis de configurarem a prática de 4 infracções disciplinares (tal como lhe são imputadas na decisão disciplinar); já para não referir o facto de a Recorrida ter tido necessidade de ir buscar factos ocorridos há mais de um ano para, de alguma forma, tentar a todo o custo legitimar a bondade da sua actuação.

XII. É evidente que o Recorrente, a partir do momento em que reclamou direitos, se transformou em persona non grata para a Recorrida, que reagiu com a aplicação desta sanção disciplinar. Sendo, também, claro e evidente que se o Recorrente não tivesse reclamado direitos, tal procedimento disciplinar jamais teria sido instaurado, tudo se mantendo como se nada se tivesse passado.

XIII. Temos, assim, forçosamente que concluir pela não elisão da presunção de abusividade da sanção disciplinar aplicada pela Recorrida ao Recorrente, devendo a mesma ser condenada a pagar a respectiva indemnização prevista no n.º 3 do artigo 375.º do Código do Trabalho.

Por outra via,

XIV. Ainda que o trabalhador tivesse adoptado algum comportamento susceptível de integrar o conceito de infracção disciplinar, para ilidir a presunção de abusividade da sanção disciplinar unitária de 50 dias úteis de suspensão efectivamente aplicada, necessário seria que a Recorrida tivesse provado os factos em que a mesma assentou, e que inexistissem circunstâncias exteriores a mitigarem a culpa do agente e a aconselharem menor rigor punitivo.

XV. Se bem que nem toda a desproporcionalidade da sanção disciplinar aplicada pode merecer o epíteto de sanção abusiva, nos termos do disposto no artigo 374.° e para os efeitos do artigo 375º, ambos do CT, o facto é que, para efeitos de elisão da presunção prevista no n.° 2 do artigo 374.°, a sanção disciplinar aplicada pelo trabalhador não pode ser clamorosamente excessiva.

XVI. A Recorrida não só não provou a prática pelo Recorrente de todos os factos que estiveram na base da aplicação ao Recorrente da sanção disciplinar unitária de 50 dias úteis com perda de retribuição e antiguidade, como não provou sequer os factos necessários para legitimar, pelo menos, a aplicação de metade da mesma, ou seja, de 25 dias de suspensão com perda de retribuição e antiguidade, mas, na hipótese mais favorável à Recorrida, tão-só de 20 dias úteis pela pretensa prática pelo Recorrente das infracções disciplinares consubstanciadas na violação dos deveres de obediência (8 dias úteis) e de urbanidade e probidade (12 dias úteis), não provando as "infracções mais graves" e que maior influencia na aplicação daquela sanção disciplinar.

XVII. A regra da proporcionalidade constante do artigo 367.° do CT manda, tanto na eleição da sanção aplicável como na sua graduação, atender ao grau de culpa do infractor (se agiu dolosamente, com negligência grave ou leve), ao valor ofendido e às demais circunstâncias atendíveis, de modo a evitar o risco de aplicar sanções desproporcionadas às infracções cometidas, tendo em atenção todo o quadro que envolveu a prática de cada uma delas (cf. Abílio Neto, Código Anotado, 3ª Edição, Maio de 2006, pág. 570).

XVIII. Segundo o princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade ("a sanção deve ser proporcionada à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor) a medida da pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa que neste campo "constitui um limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas (cf. Figueiredo Dias, Direito Penal..., pag.230)

XIX. A gravidade da infracção deve ser avaliada tendo por base o grau de perturbação provocada no vínculo laboral, na organização e imagem empresariais; a afectação de interesses da empresa; a possibilidade de reincidência; os efeitos produzidos; etc. Estes são alguns dados ponderáveis, sendo que cada uma das situações deve ser analisada no concreto.

XX. Na avaliação da culpabilidade do infractor, para efeitos de determinação da sanção disciplinar proporcional, o empregador deverá ter em consideração se o trabalhador actuou com dolo ou negligência e, por outro lado, ponderar a existência de circunstâncias exteriores e a sua influência na determinação do agente, (cf. Paula e Hélder Quintas, Código do Trabalho Anotado e Comentado, 4ª Edição, 2004, pág. 741)

XXI. Note-se, ainda, que, a suspensão, enquanto sanção disciplinar, consiste no afastamento compulsivo-‑temporário do trabalhador da estrutura empresarial onde presta trabalho, com perda da retribuição e de antiguidade correspondente ao período em que está excluído (pois só assim serão atingidos os objectivos sancionatório-punitivos em causa).

XXII. A suspensão do trabalho nestes termos, para além de afectar o princípio da irredutibilidade da retribuição, prejudica, ainda, a valorização profissional do trabalhador, daí que o legislador tenha imposto um limite máximo.

XXIII. Repare-se, é a segunda sanção disciplinar mais gravosa prevista pelo legislador, tendo os comportamentos, violadores de deveres, assumidos pelo trabalhador de ser muito graves (sendo a gravidade aferida pela perturbação causada por esses comportamentos no vínculo laboral).

XXIV. E, a culpabilidade do infractor tem de ter na sua base uma actuação dolosa, sem que haja qualquer circunstância exterior que influencie a determinação do trabalhador.

XXV. In casu, atentos os factos provados, a sanção de suspensão é completamente desadequada e desproporcional às infracções consideradas como provadas pelo Tribunal a quo.

XXVI. Porquanto, sempre se dirá que o Recorrente, ao assumir tais comportamentos, fê-lo sob influência de circunstâncias que determinaram e regeram a sua conduta (a expectativa do reconhecimento da categoria profissional de Director, o não reconhecimento dessa categoria por parte da Recorrida, a frustração e revolta perante a contratação de outra pessoa para o cargo, o sentimento de desmerecimento, a baixa medicamente comprovada - cf. pontos 17,19, 20, 21 dos factos provados).

XXVII. Não podendo dizer-se que agiu de forma livre e deliberada, pretendendo com isso afrontar os seus deveres enquanto trabalhador, e conformando-se com esse resultado, mas antes na defesa dos seus direitos enquanto trabalhador - direitos esses que estava convicto assistirem-lhe.

XXVIII. Ademais, para lá do, a existir, diminuto grau de culpa, sempre serão de considerar como elementos atenuantes, o facto de o trabalhador não ter antecedentes disciplinares e ser um bom trabalhador, cumpridor e diligente, premiado por essa via pela sua entidade patronal.

DONDE,

XXIX. Antes devendo ser conhecido do carácter abusivo da sanção disciplinar de 50 dias úteis suspensão da prestação de trabalho com perda de retribuição e antiguidade, por ser clamorosamente excessiva, e, consequentemente, ser a Recorrida condenada no pagamento ao Recorrente da indemnização prevista no artigo 375.°, n.° 3 do CT, no valor de € 106.360,00, atenta a não elisão da presunção de abusividade da sanção aplicada pela Recorrida.

Isto porque,

XXX. Ressalta à saciedade destes autos que a sanção aplicada mais não constitui do que uma represália por o trabalhador ter reclamado direitos, resultando claro, também, que manifestamente excedidos foram os ditames da boa fé por parte da entidade empregadora e que esta sanção é clamorosamente desproporcional a qualquer eventual comportamento ilícito adoptado pelo trabalhador.»

Pretende, assim, o Autor, a revogação do acórdão recorrido, na parte objecto deste Recurso, e, consequentemente, que seja declarada como abusiva a sanção aplicada e condenada a Recorrida a pagar ao Recorrente a indemnização prevista no n.º 3 do artigo 375.º do CT, no valor de € 103.360,00, acrescida de juros.

A Ré não contra-alegou.

1.3. Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, nos termos do disposto do art. 87.º, n.º 3 do CPT, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso.

Notificado este parecer às partes, respondeu o Recorrente, manifestando a sua discordância.

II – Objecto do recurso

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do Recorrente, nos termos do disposto nos arts 684.º, n.º 3 e 685.º-A do CPC, na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, a questão que se coloca à apreciação deste Supremo Tribunal consiste em saber:

– Se a sanção disciplinar aplicada ao Autor e anulada pelo acórdão recorrido tem um carácter abusivo, nos termos do art. 374.º, n.º 1, al. d), do CT de 2003, e se deve ser atribuída, ao Autor, a indemnização prevista no art. 375.º, n.º 3 do CT de 2003.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

III - Fundamentação de facto

Os factos materiais relevantes para a decisão da causa foram fixados pelo acórdão recorrido nos seguintes termos:

«[...]

1. A R. é uma das empresas do Grupo BB, detida exclusivamente pela BB SGPS, SA, que resultou da alteração da forma jurídica da CC, Lda.

2. Da estrutura organizacional da R. faz parte uma Direcção de Sistemas de Informação que se desdobra em duas áreas: uma sob a designação de Desenvolvimento e Suporte Aplicacional e a outra sob a designação de Infraestrutura Técnica.

3. O A. foi admitido pela R. em 5/Fevereiro/1999, mediante contrato individual de trabalho, para exercer por conta e sob autoridade daquela as funções inerentes à categoria profissional de Chefe de Serviço de Sistemas e Suporte a Utilizadores.

4. Tendo o A. começado, a partir daquela data (5/Fevereiro/1999), a exercer as funções tendentes a «definir e assegurar a implementação da estratégia de Tecnologias de Informação do Grupo BB, em sintonia com a estratégia dos Sistemas de Informação», nomeadamente a gestão das equipas de trabalhadores da R. que prestavam assessoria aos sistemas de informação por ela (R.) comercializados e instalados.

5. E exercendo o cargo de Coordenador de Infraestrutura Técnica e Suporte a Utilizadores com as tarefas constantes de fls. 40 e 41, que se dão aqui por reproduzidas.

6. DD exercia o cargo de Coordenador de Suporte Aplicacional de Sistemas de Informação.

7. No exercício das suas funções, a actividade desenvolvida pelo A., bem como a de DD, estava hierárquica e directamente subordinada a um Director de Sistemas de Informação - até final de 2003, o Senhor Eng. EE.

8. O Director de Sistemas de Informação tinha os poderes e as tarefas constantes de fls. 44 a 46 que se dão aqui por reproduzidas.

9. O Director de Sistemas de Informação reportava ao Administrador Dr. FF.

10. Em 31/12/2003, o Eng. EE saiu da empresa.

11. A partir de Janeiro de 2004, o A. e DD passaram a reportar ao Administrador Dr. FF que passou a exercer as funções de director.

12. E na sequência da saída do Eng. EE, o A.:

o elaborava, controlava, geria e cumpria o orçamento da Infraestrutura Técnica e Suporte a Utilizadores, submetendo-o à apreciação do Dr. FF que o aprovava;

o negociou, em 2005, as questões técnicas e o preço de telecomunicações com a PT, cujo contrato de adjudicação foi assinado pelo Dr. FF;

o negociou, em finais de 2005, o fornecimento de telecomunicações com a GG (voz e dados) cujo contrato de adjudicação foi assinado pelo Dr. FF;

o renegociou, em 2005, com o fornecedor de impressoras OCE, sendo o contrato novo assinado pelo Eng. FF;

o negociou, em 2006, o contrato de outsourcing do sistema informático com a E..., vindo a ser ultimado quanto ao preço e assinado pelo Eng. FF.

13. Após a saída do anterior Director dos Sistemas de Informação, o A. passou a participar em reuniões com o Administrador FF;

14. Em 23/2/2007, o A. foi convocado para uma Reunião de Coordenação Geral a ter lugar no dia 26/02/07 pelas 10h, para intervir no assunto da informática da HH

15. DD procedeu à avaliação do desempenho de 2002, 2004, 2005 e 2007 de II; o A. avaliou JJ em 2007 dado que dentro da DSI exercia a função de técnica de helpdesk, com a categoria de Escriturário de 1ª, estando as suas funções mais ligadas à área da Infraestrutura Técnica.

16. O A. passou a ser avaliado pelo Dr. FF, que passou a figurar como seu único superior hierárquico, sendo que antes, o A. era avaliado pelo então Director de Sistemas de Informação, Eng. FF.

17. A R. jamais reconheceu ao A. a categoria profissional de Director de Sistemas de Informação.

18. Durante quatro anos o A. desempenhou com zelo e diligência as funções que desempenhava, tendo a R. atribuído um prémio ao A. face à contribuição individual e desempenho excepcional demonstrados, para além do normal exercício das suas funções, com impacto positivo nos resultados da empresa em 2005.

19. O A. criou uma expectativa de reconhecimento da categoria profissional de Director de Sistemas de Informação

20. Em Novembro de 2007, o A. foi informado que a R. iria proceder à contratação de um novo Director de Sistemas de Informação.

21. Na sequência do facto 20., o A. ficou indignado, revoltado, votado ao desmerecimento e ausentou-se do seu local de trabalho entre o dia 4 de Dezembro de 2007 e o dia 14 de Janeiro de 2008, em virtude de um esgotamento medicamente comprovado.

22. E, quando o A. regressou ao seu local de trabalho, deparou-se já com a presença do novo Director de Sistemas de Informação e com o agendamento de uma reunião na qual participou.

23. Nessa reunião, que decorreu no dia 15 de Janeiro de 2008, o A. demonstrou o desconforto perante a chegada de um novo Director de Sistemas de Informação, entretanto contratado, o Eng. KK.

24. O A. remeteu à R. no dia 22/1/2008, a carta constante de fls. 57 cujo teor se dá aqui por reproduzido.

25. Tal carta foi também entregue em mão pelo A., no dia seguinte (23 de Janeiro de 2008, quarta-feira), ao Administrador, Dr. FF, que a leu imediatamente.

26. No dia seguinte, 24 de Janeiro de 2008 (quinta-feira), logo que entrou ao serviço, o A. verificou que não tinha acesso à rede do sistema informático da R.

27. Face ao que, pensando existir qualquer anomalia, imediatamente contactou a E... (empresa responsável pela manutenção), que lhe respondeu que a Administração da R. a tinha instruído para lhe (ao A.) cortar o acesso à rede.

28. O sistema informático constitui o principal instrumento de trabalho do A.

29. Ainda assim, o A. permaneceu no seu local de trabalho, tão-só abrindo correspondência e organizando a sua secretária, até ao final desse dia (24 de Janeiro de 2008).

30. No dia seguinte, 25 de Janeiro de 2008, quando o A. regressou normalmente ao seu local de trabalho, foi-lhe entregue em mão pela Directora das Recursos Humanos da R., Dra. LL, uma carta na qual a R. comunicava ao A. a intenção de lhe instaurar um processo disciplinar tendente ao despedimento e concomitantemente a sua suspensão preventiva sem perda de retribuição, não devendo o A. apresentar-se ao trabalho até lhe ser comunicado o contrário.

31. O A. recebeu a Nota de Culpa em 27 de Fevereiro de 2008.

32. A Nota de Culpa imputa ao A. os factos constantes documento de fls. 64 e ss que se dá aqui por reproduzido.

33. O A. respondeu à Nota de Culpa pela carta de fls. 73 e ss. cujo teor se dá aqui por reproduzido.

34. A R. veio a aplicar ao A. a sanção disciplinar de suspensão da prestação de trabalho com perda de retribuição e antiguidade pelo período de 50 dias úteis por cada uma das infracções imputadas ao A.:

§ pela desobediência ilegítima às ordens dadas pelos seus superiores hierárquicos - 8 dias úteis;

§ por ter tratado a sua entidade patronal e superiores hierárquicos com falta de urbanidade e probidade - 12 dias úteis;

§ pela violação do dever de lealdade para com a sua entidade patronal - 22 dias úteis;

§ pela falta de interesse pelo cumprimento, com o zelo e a diligência devidos, das obrigações inerentes às suas funções - 8 dias úteis.

35. A sanção disciplinar começou a produzir os seus efeitos em 4 de Abri