Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1 –

RELATÓRIO

1.1.

AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “Operadora L... – Operação e Manutenção de Auto-Estradas, S.A.”, pedindo – sob a alegação, em síntese, de que caducara o direito de aplicar a sanção disciplinar do despedimento, de que caducara o respectivo procedimento disciplinar, de que prescrevera a própria infracção subjacente e de que inexiste justa causa para o sancionamento operado – se reconheçam os vícios procedimentais e exceptivos invocados e/ou a ilicitude do despedimento, condenando-se a Ré a reintegrar o Autor nos seus quadros e a pagar-lhe as prestações ressarcitórias, retributivas e moratórias discriminadas e quantificadas no petitório inicial.

A Ré reclamou na contestação a improcedência total da acção, tanto na vertente procedimental e exceptiva invocadas pelo Autor, quanto na fundamentação a que se acobertara para o despedir, dizendo que o fez com justa causa.

1.2.

Instruída e discutida a causa, a 1.ª instância, lavrou sentença, que assim decidiu:

“1 – Declarar procedente a excepção da caducidade do procedimento disciplinar relativamente aos atrasos no envio às seguradoras das participações dos sinistros, à questão da cobrança de trinta cêntimos pelas bebidas de cafetaria do CAM de Aveiro, bolos rei e à aquisição de guardas de segurança;

2 – Declarar ilícito o despedimento do A.;

3 – Condenar a R. a pagar ao A. uma indemnização de antiguidade correspondente ao tempo decorrido desde 01 de Junho de 2000 até à data do trânsito em julgado da decisão final, tendo por referência o salário correspondente a 35 dias, liquidando-se o valor da indemnização de antiguidade até esta data em € 25.352,40, sendo a restante, desde esta data até à data do trânsito em julgado da decisão, a liquidar em fase de execução de sentença:

4 – condenar a R. a pagar ao A. as retribuições que este deixou de auferir desde os trinta dias anteriores à data da propositura da acção até ao trânsito em julgado da decisão, que até esta data se liquidam em € 89.414,19, deduzindo-se as importâncias que o A. tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento e o montante do subsídio de desemprego que o A. tenha eventualmente auferido, a liquidar em fase de execução de sentença, acrescidas dos juros de mora, à taxa legal anual, actualmente de 4%, desde as datas em que as prestações deveriam ter sido postas à disposição do A., incidindo sobre a diferença que se vier a liquidar, em fase de execução de sentença, a favor do A., até pagamento;

5 – condenar a R. a pagar ao A. a quantia de € 40.000, a título de danos não patrimoniais, acrescidos dos juros, à taxa legal, actualmente de 4% ao ano, desde o dia de hoje até pagamento;

6 – condenar a R. a pagar ao A. a quantia de € 2.695,14, proporcional ao tempo de trabalho prestado no ano da cessação do contrato de trabalho, acrescida dos juros de mora a partir da data da citação, à taxa legal de 4% ao ano até pagamento;

7 – condenar a R. a pagar a sanção pecuniária compulsória correspondente a juros à taxa de 5% ao ano, a partir da data do trânsito em julgado da sentença de condenação, que acrescerão aos juros de mora se estes também forem devidos;

8 – Absolver a R. do pedido quanto ao mais”.

A Ré apelou da decisão, questionando os segmentos decisórios atinentes à matéria de facto, à “caducidade” do procedimento disciplinar, à afirmada ilicitude do despedimento e aos efeitos que a sentença dela extraiu.

Por seu turno, o Autor requereu nas suas contra-legações, ao abrigo do disposto no artigo 684.º-A do C.P.C., a apreciação da questão atinente à caducidade do direito de aplicar a sanção.

O Tribunal da Relação do Porto acolheu parcialmente a tese da apelante no que tange à impugnação da matéria de facto e à – assim agora qualificada – prescrição do procedimento disciplinar – e, apreciando seguidamente a matéria que corporiza, nos sobreditos termos, o alargamento do objecto do recurso peticionado pelo Autor, julgou verificada a caducidade do direito de aplicar a sanção, do que resultou prejudicado o conhecimento da justa causa do despedimento.

Ponderando, a final, os efeitos decorrentes da ilicitude desse despedimento – em consequência daquela mencionada caducidade – decidiu condenar a Ré nos seguintes pagamentos ao Autor:

- “€ 118.420,31, a título de retribuições vencidas desde 05.02.2007 até este momento (09.03.2009), sem prejuízo do que se vencer até à data do trânsito em julgado desta decisão;

- € 27.459,90, de indemnização de antiguidade, sem prejuízo do montante eventualmente devido até à data do trânsito em julgado desta decisão;

- € 5.000,00 de indemnização por danos não patrimoniais”.

No mais, confirmou a sentença apelada.

1.3.

Mantendo-se discordante, a Ré pede a presente revista, cujas alegações remata com um núcleo conclusivo de que se extrai o seguinte quadro relevante:

1 – vem o presente recurso interposto do douto acórdão na parte em que: (1) considerou que em relação aos factos atinentes aos atrasos nas participações de sinistros, imputados ao A., se verifica a prescrição do procedimento disciplinar; (2) considerou que se verificou a extinção do procedimento disciplinar por terem decorrido mais de 30 dias entre a última diligência instrutória e a data em que a decisão de despedimento chegou efectivamente ao conhecimento do A.; (3) fixou a indemnização por antiguidade atendendo a 30 dias de retribuição e (4) fixou o montante indemnizatório a título de danos não patrimoniais em € 5.000,00:

2 – entendeu a decisão em crise que se teria verificado, ao abrigo do disposto no art. 415.º do C.T., a extinção do procedimento por caducidade por terem decorrido mais de 30 dias entre a última diligência instrutória e a data em que a decisão de despedimento chegou efectivamente ao conhecimento do trabalhador;

3 – não assiste, porém, razão ao Tribunal a quo por dois motivos diversos: (1) não só as diligências probatórias não foram concluídas em 18/8/06, (2) como o termo final, na contagem do prazo de 30 dias, é o momento em que a decisão é proferida pelo empregador e não já a data do seu efectivo conhecimento;

4 – quanto às diligências probatórias, as mesmas terminaram apenas no dia 6 de Setembro;

5 – por outro lado, se se entendesse que o momento relevante para a contagem do prazo de 30 dias seria a data da recepção, pelo trabalhador, da decisão do despedimento, o que se admite por mera cautela, ainda assim a Recorrente teria cumprido tal prazo, pois no dia 4/10/2006 a empresa pôs no correio a comunicação com a decisão de despedimento;

6 – Sendo que no dia 6 de Outubro o A. se recusou a recepcionar a correspondência que lhe foi dirigida à sua morada, demonstrando uma inegável má fé, pois bem sabia que se recebesse o correio nesse dia, a tese da caducidade que veio invocar ficaria bem mais dificultada, por não terem ainda decorrido 30 dias sobre a data de 6 de Setembro, data do despacho do Instrutor a indeferir a sua diligência probatória;

7 – devendo, assim, concluir-se que a comunicação de despedimento foi efectivamente efectuada naquele dia 6/10/2006 (artigo 416.º do CT);

8 – a comunicação do despedimento e o conhecimento pelo trabalhador da decisão do despedimento não terão, necessariamente, que ocorrer dentro do aludido prazo dos 30 dias;

9 – é esse, desde logo, o sentido que decorre da letra do artigo 415.º, nomeadamente a previsão, em números diferentes, da prolação da decisão (n.º 1) e da comunicação da decisão (n.º 4);

10 – o cotejo do art. 415.º com o art. 416.º permite inferir que o legislador separou e autonomizou, claramente, o facto jurídico “tomada de decisão do despedimento” (n.º 1 do art. 415.º) da produção dos efeitos de despedimento/cessação do contrato de trabalho (n.º 1 do art. 416.º), sendo que a comunicação da decisão fundamentada (n.º 4 do art. 415.º) é o instrumento ou veículo que permite que a tomada de decisão se venha a tornar efectiva;

11 – se assim não fosse, o prazo de 30 dias, que é um prazo de caducidade (por definição não se suspende nem se interrompe – art. 328.º CC), variaria consoante a maior ou menor dificuldade no contacto/comunicação aos trabalhadores, ou seja, aquele prazo não seria igual para todas as situações e levaria a situações absurdas;

12 – em face do exposto, impõe-se concluir que o direito de aplicar a sanção do despedimento ao Autor não caducou, tendo sido exercido tempestivamente, pela circunstância de a decisão do despedimento ter sido tomada dentro do prazo de 30 dias contado após a conclusão das últimas diligências probatórias, independentemente de se considerar para o efeito as ocorridas no dia 6 de Setembro ou no dia 18 de Agosto;

13 – entendeu ainda a douta decisão que relativamente “aos factos atinentes aos atrasos nas participações dos sinistros, imputados ao A., a R. sabia dos mesmos pelo menos desde 11 de Maio (...) pelo que nesta parte se verifica a prescrição do procedimento disciplinar”;

14 – esta apreciação assenta numa análise da matéria de facto constante do questionário que foi seleccionada e descrita de forma deficiente, contraditória e obscura, como se tentou demonstrar em 2.2. do recurso quanto à matéria de facto e relativamente ao qual, estranhamente, a decisão em crise apenas dedicou uma página para indeferir a pretensão da Recorrente, afirmando ainda “assim a resposta a tais questões operou-se dentro dessa lógica factual, e nesse contexto, são completamente compreensíveis, e em nada contraditória com as respostas dadas aos restantes factos ...”;

15 – a matéria em questão é, na economia da justa causa, verdadeiramente essencial, sendo que o que releva na imputação de um comportamento censurável ao A. e que justificará o seu despedimento – quanto a esta específica matéria – não é, ultimamente, a existência de atrasos na participação de sinistros (ainda que sem os mesmos, é certo, não houvesse censura...).

16 – mas um comportamento do A. de desinteresse no cumprimento das suas funções que levou a que as participações dos sinistros ficassem a aguardar pelo seu despacho (e assim paralisadas durante longuíssimos períodos de tempo), e a forma como este e o seu superior hierárquico (Eng.º P...N...) tudo fizeram para que a sua responsabilidade nesses atrasos não fosse conhecida da Comissão Executiva;

17 – a grande, diríamos inultrapassável, deficiência da resposta à matéria de facto – e os juízos que dela se extraem – neste domínio, radica, precisamente, na forma errada, favorecida pela deficiente formulação dos quesitos, como se simplificou o comportamento censurável do A., reconduzindo-o à existência de atrasos nas participações dos sinistros;

18 – quando o Supremo entende que a deficiência das respostas ao questionário respeita a um facto essencial para a decisão de direito (art. 729.º n.º 3, 1.ª parte) ou que a contradição entre a matéria de facto inviabiliza aquela decisão (2.ª parte do mesmo n.º 3) não altera a decisão nem mexe na matéria de facto, mas pode mandar o processo regressar às instâncias, onde a ampliação da matéria de facto ou o desfazer da contradição deverão ser realizados através dos meios adequados;

19 – as respostas dadas aos quesitos 4.º, 5.º, 6.º, 10.º, 11.º, 46.º, 47.º e 58.º (respectivamente pontos n.ºs 3, 4, 5, 8, 9, 43, 44 e 55) ou são deficientes e obscuras quanto ao alcance concreto dos factos relativos aos sinistros, ou são manifestamente contraditórias com as respostas dadas a outros quesitos e matéria constante da especificação, conforme se explanou nas alegações a propósito do recurso da matéria de facto;

20 – a procedência ou improcedência desta matéria, que padece dos referidos vícios, condiciona a decisão jurídica do pleito, tanto para aferir a caducidade do procedimento disciplinar, como para concluir por um comportamento censurável do A. e, assim, determinar a justa causa do seu despedimento;

21 – em face do exposto, deverá este Tribunal alterar a matéria de facto, desconsiderando os aludidos quesitos, ou, em alternativa, se assim o entender, ordenar a remessa dos autos ao Tribunal recorrido por forma a que este possa responder novamente a tal matéria, eliminando os vícios apontados e proferindo decisão conhecendo da justa causa do despedimento, tudo ao abrigo dos poderes conferidos pelos artigos 722.º e 729.º do CPC;

22 – na eventualidade de não se ordenar a remessa dos autos ao Tribunal recorrido, sempre este Tribunal disporá de todos os elementos necessários ao conhecimento de mérito, devendo concluir pela procedência da justa causa, revogando-se a decisão da 1.ª instância que sobre a mesma se pronunciou;

23 – o valor fixado para determinar a indemnização por antiguidade, correspondente a 30 dias de salário, é manifestamente excessivo, desde logo partindo dos pressupostos que a própria decisão invocou, devendo ser fixado, em substituição daquele, o valor mínimo legalmente previsto de 15 dias de salário;

24 – é contraditório fixar um valor acima do mínimo legal quanto à indemnização por antiguidade e, simultaneamente, condenar a R. num montante indemnizatório de € 5.000,00 por danos morais, sendo assim esta duplamente penalizada;

25 – a Recorrente limitou-se a exercer um direito legal que lhe assiste ao mover um processo disciplinar a um seu colaborador, tendo concluído na fase final desse processo (como hoje, aliás ...) que existem motivos que justificam o despedimento do A., sendo que caberá ultimamente aos Tribunais decidir se assim é ou não;

26 – fixar uma indemnização de € 5.000,00, face ao que foi o comportamento da R., ao valor do salário do A. e à sua antiguidade na empresa, é manifestamente uma solução pouco equitativa, para não dizer arbitrária, iníqua e injusta, violadora do artigo 496.º n.º 1 e 3 do CC;

27 – na eventualidade de se concluir pela improcedência da justa causa, o que se admite por mera cautela, deverá a decisão em crise ser revogada e substituída por outra que fixe em 15 dias de salário a unidade para a determinação da indemnização por antiguidade e absolva a Recorrente do pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais;

28 – foram violados os artigos 415.º n.º 1 e 439.º n.º 1 do CT, 496.º do CC e 712.º n.º 4 do CPC.

1.4.

O Autor contra-alegou, sustentando a improcedência do recurso em todas as suas vertentes.

1.5.

A Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta, cujo douto Parecer não mereceu qualquer reacção das partes, entende que o julgamento deve ser anulado por virtude das deficiências – que aponta – de que enferma a matéria de facto fixada pelas instâncias.

1.6.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

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2-

FACTOS

A matéria de facto fixada pelas instâncias é particularmente extensa: engloba as alíneas A) a Z) da especificação, os factos n.ºs 1 a 16, restantes do acordo das partes, e os factos n.ºs 1 a 151, decorrentes das respostas dadas à Base Instrutória.

Ora, como a Recorrente retoma na revista a sua impugnação à decisão factual – em termos de peticionar a anulação do julgamento – julgamos curial dar aqui por reproduzida toda a factualidade firmada pelo Acórdão recorrido, analisando oportunamente a referida impugnação e, consoante a solução que aí vier a ser alcançada, convocar, ou não, a factualidade necessária à decisão das questões remanescentes.

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3 -

DIREITO

3.1

O Acórdão em crise começou por apreciar a impugnação deduzida contra a matéria de facto – que era, então, bem mais abrangente do que a censura que ainda subsiste na vertente revista – acolhendo parcialmente a tese da então apelante.

De seguida, apreciou a – assim denominada – “prescrição” do procedimento disciplinar, em cujo segmento revogou parcialmente a sentença da 1.ª instância:

- por considerar que “... os factos apurados não demonstram qual a data em que a R. tomou conhecimento ... [dos] alegados ilícitos disciplinares, ligados às bebidas de cafetaria e guardas de segurança”, decidiu que aquele procedimento não “prescrevera” quanto a eles;

- em contrapartida, sob o fundamento de que os factos atinentes aos atrasos nas participações de sinistros eram do conhecimento da Ré “... pelo menos desde 11 de Maio de 2005” e que “... o procedimento disciplinar só se iniciou em 22 de Fevereiro de 2006”, confirmou o julgado nessa específica vertente, considerando “prescrito” o procedimento disciplinar nessa parte.

Logo após, cuidou de analisar a questão relativa à caducidade do direito de aplicar a decisão do despedimento – trata-se da questão (recordemo-lo) suscitada pelo Autor nas contra-alegações da apelação – em cujo domínio subscreveu a tese da caducidade.

Por virtude da solução assim alcançada, afirmou a ilicitude do despedimento – considerando prejudicada a apreciação da justa causa dessa medida sancionatória – e enfrentou, por fim, as consequências dessa acolhida ilicitude, fazendo-o nos termos constantes da síntese já consignada na rubrica “Relatório” (fls. 1 e ss.).

Conforme se vê do quadro conclusivo das suas alegações, a Ré ataca agora todos os segmentos decisórios que a desfavorecem, pelo que o objecto da revista implica saber:

1.º - Se decorreu a caducidade do direito da Ré de aplicar ao Autor a sanção disciplinar de despedimento;

2.º - Se as respostas aos quesitos identificados pela Recorrente são deficientes e contraditórias e, em caso afirmativo, que consequências daí advêm;

3.º - Se ocorreu a caducidade do procedimento disciplinar;

4.º - Se existe justa causa para o despedimento do Autor e, em caso negativo, qual o montante indemnizatório de antiguidade devido ao Autor;

5.º - Se a Ré deve ser absolvida do pedido de indemnização por danos não patrimoniais.

3.2.1.

No tocante à primeira questão, considerou a 1.ª instância que não se verificava a questionada caducidade, uma vez que as diligências instrutórias terminaram em 18 de Agosto de 2006 e a data do decretado despedimento se reporta a 15 de Setembro seguinte, não se achando consequentemente ultrapassado o prazo a que alude o artigo 415.º n.º 1 do Código do Trabalho de 2003.

Em contrapartida, posicionou-se a Relação no sentido de que “...sendo o despedimento um negócio jurídico integrado por uma declaração receptícia, isto é, cuja eficácia depende da recepção pelo destinatário, conforme dispõe o n.º 1 do art. 224.º do CC ..., o n.º 1 do art. 415.º deve ser interpretado no sentido de que o trabalhador

deve ter conhecimento da decisão final antes de decorrido o prazo aí previsto

” (sublinhado nosso).

E prossegue:

- “No caso, provou-se que “as diligências instrutórias terminaram em 18 de Agosto de 2006, a data da decisão do despedimento é de 15 de Setembro de 2006 e, enviada pela R., em 04.10.2006, chegou ao conhecimento do A. em 17 de Outubro do mesmo ano”.

Compaginando a factualidade transcrita com o enquadramento jurídico perfilhado, veio a Relação a concluir pela caducidade do direito em análise, uma vez que decorreram mais de 30 dias entre a data em que findaram as diligências instrutórias e aquela em que a Ré

enviou

ao Autor a decisão do despedimento.

A recorrente discorda do veredicto firmado, sob o duplo fundamento de que as diligências instrutórias só terminaram em 6 de Setembro de 2006 e que, independentemente disso, o momento atendível, para o termo final do prazo em questão, é aquele em que a decisão é proferida pelo empregador e não já a data do seu efectivo conhecimento pelo destinatário da medida sancionatória.

3.2.2

Releva, na espécie, a previsão normativa enunciada pelos artigos 414.º n.º 3, 415.º n.ºs 1 e 4 e 416.º n.ºs 1 e 2 do Código do Trabalho de 2003, aqui pacificamente aplicável, atenta a data em que se produziu o questionado despedimento.

Dispõem como segue os convocados preceitos:

“ARTIGO 414.º

3- Concluídas as diligências probatórias, o processo é apresentado, por cópia integral, à comissão de trabalhadores e, no caso do n.º 3 do artigo 411.º, à associação sindical respectiva, que podem, no prazo de cinco dias úteis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado”.

“ARTIGO 415.º

1- Decorrido o prazo referido no n.º 3 do artigo anterior, o empregador dispõe de 30 dias para proferir a decisão, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção.

(...)

4- A decisão fundamentada é comunicada, por cópia ou transcrição, ao trabalhador e à comissão de trabalhadores bem como, no caso do n.º 3 do artigo 411.º, à associação sindical”.

“ARTIGO 416.º

1- A declaração de despedimento determina a cessação do contrato logo que chega ao poder do trabalhador ou é dele conhecida.

2- É também considerada eficaz a declaração de despedimento que só por culpa do trabalhador não foi por ele oportunamente recebida”.

Este Supremo Tribunal já teve ensejo de apreciar a questão em análise, na específica vertente do termo final do prazo constante do citado artigo 415.º n.º 1.

Fê-lo, designadamente, no Acórdão de 14 de Maio de 2008, proferido no processo n.º 643/08, desta 4.ª Secção.

Depois de também compilar os preceitos ora transcritos, expressou o seguinte entendimento:

“Ora, o que o n.º 1 do dito artigo 415.º prescreve é que a decisão final sobre o despedimento deve ser proferida no prazo de trinta dias, após a produção de prova e a emissão de parecer das estruturas representativas do trabalhador, se for o caso.

Aspecto diverso é o da eficácia da declaração de cessação do contrato

.

Tal como afirma Romano Martinez (Código do Trabalho Anotado, 4.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2005, anotação II ao artigo 415.º, p. 677), “[e]m caso de despedimento não se aplica a regra, constante do artigo 373.º, no sentido de a sanção ter de ser aplicada nos três meses subsequentes à decisão. A decisão determina a imediata cessação do vínculo assim que é comunicada ao trabalhador. Deste modo, decorrido o prazo de cinco dias para as entidades representativas dos trabalhadores emitirem parecer (artigo 414.º n.º 3), o empregador tem trinta dias para proferir a decisão (n.º 1), que deve ser, de seguida, comunicada ao trabalhador; a decisão de despedimento torna-se eficaz, determinando a imediata cessação do vínculo, logo que chega ao poder do trabalhador ou é dele conhecida (artigo 224.º do CC).”

Na verdade, o despedimento é um negócio jurídico integrado por uma declaração receptícia, isto é, cuja eficácia depende da recepção pelo destinatário, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 224.º do Código Civil (neste sentido, Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 12.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2004, p. 581).

Porém, não se extrai do texto do n.º 1 do artigo 415.º transcrito, nem mesmo se conjugado com o artigo 416.º seguinte, que o trabalhador deva ter conhecimento da decisão final sobre o despedimento antes de decorrido o prazo aí previsto

.” (FIM DE TRANSCRIÇÃO – sublinhados nossos.

Subscrevemos na íntegra o entendimento assim expresso, que acolhe a tese da Recorrente e contraria a do Autor, com o aval da Relação.

Com efeito, o que releva, no âmbito do falado artigo 415.º n.º 1, é a

prolação da decisão em si

, compreendendo-se que esse marco procedimental se não confunda com a comunicação da decisão ao trabalhador, pois que esta tem um efeito específico – cessação do contrato – e a sua efectivação é, por natureza, aleatória, não devendo contribuir, daí, para a eventual preclusão de um prazo que é curto, peremptório e de relevantes consequências no “iter” procedimental conducente ao despedimento.

No caso dos autos, resulta da factualidade provada que a decisão do despedimento foi proferida em 15 de Setembro de 2006, não havendo notícia de que existisse comissão de trabalhadores na Ré ou que o Autor fosse representante sindical: como tal, o prazo em análise iniciou-se no dia imediato àquele em que se concluiu a última diligência probatória concretizada no processo disciplinar.

Ora, mesmo que essa diligência tenha tido lugar em 18 de Agosto de 2006 – como considerou o Acórdão mas que a Ré contesta – devemos concluir, sem mais, que procede o recurso na dimensão atinente à caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar do despedimento.

3.3.1.

A Recorrente impugna as respostas dadas aos quesitos 4.º, 5.º, 6.º, 10.º, 11.º, 46.º, 47.º e 58.º, considerando que as mesmas são deficientes e/ou obscuras, além de que algumas delas também contradizem outra factualidade apurada.

Reclama, pois, que este Supremo Tribunal desconsidere as sobreditas respostas ou, em alternativa, ordene a devolução dos autos ao tribunal recorrido para que elimine os vícios apontados.

A censura produzida consente a intervenção sindicante do Supremo, nos termos do artigo 729.º n.º 3 do Código Proc. Civil.

A factualidade posta em crise visa apurar a data em que a Ré ou o superior hierárquico do Autor tiveram conhecimento dos factos imputados ao demandante na Nota de Culpa, tendo em atenção o disposto no artigo 372.º n.º 1 do CT, ou seja, para determinar se o procedimento disciplinar foi exercido nos sessenta dias subsequentes àquele conhecimento e, em decorrência, se ocorreu, ou não, a excepção de caducidade aduzida pelo Autor.

Ora, se recordarmos que a Relação afirmou a mencionada caducidade – que qualificou de prescrição – relativamente a um segmento factual relevante, de entre os que integram a Nota de Culpa –

atrasos na participação de sinistros

– logo se percebe a importância da mencionada impugnação para a decisão de mérito.

3.3.2.

O quesito 4.º (facto n.º 3) mereceu a seguinte resposta:

“Assim, quanto aos factos relativos à participação de sinistros, o Dr. A...M..., administrador e membro executivo da Comissão Executiva, tomou conhecimento dos mesmos a partir do dia 11 de Maio de 2005”.

A resposta transcrita é notoriamente obscura, numa dupla vertente:

- a de se ignorar quais “os factos relativos à participação de sinistros” a que, muito em concreto – como importava – se reporta o sobredito conhecimento;

- a de não se saber quando é que o Dr. A...M... efectivamente os conheceu.

Sendo embora certo que a Nota de Culpa enviada ao Autor continha diversos Capítulos, um dos quais epigrafado “Da Participação dos Sinistros às Seguradoras”, o certo é que essa genérica designação se destina apenas a qualificar os factos do libelo acusatório atinentes a essa concreta rubrica, havendo que atender, naturalmente, a todos aqueles que a integram.

E, neste particular, a factualidade nuclear da acusação reporta-se aos atrasos – da suposta responsabilidade do Autor – na prolação dos despachos que lhe cabia proferir nos processos de 2003 e 2004 referentes à “participação de sinistros”.

Ora, na exacta medida em que a resposta questionada se limita a revelar um conhecimento “... quanto aos factos relativos à participação de sinistros”, não poderá concluir-se, por necessário, que esse conhecimento se reporta aos mencionados atrasos, subsistindo a dúvida sobre se ele não poderá reportar-se antes – ou também – a quaisquer outros factos atinentes à genérica “participação de sinistros”.

Ora, não poderá ser subestimada a relevância da dúvida assim colocada, uma vez que o conhecimento atendível se circunscreve, como é patente, aos factos que se imputam ao Autor na Nota de Culpa.

Neste contexto, cabe ainda dizer que a locução “... a partir de” não permite localizar temporalmente o imputado conhecimento.

3.3.3.

Os quesitos 5.º e 6.º (factos n.ºs 4 e 5) obtiveram, respectivamente, as seguintes respostas:

5.º

“Eng.º J...C...F...N..., Administrador e membro da Comissão Executiva, igualmente, sabia de toda a questão e dos factos que originaram os mesmos”.

6.º

“A Comissão Executiva sabia igualmente dos factos que originaram os atrasos”.

Parece de todo evidente que tais respostas em nada contribuem para a decisão de mérito que – também aqui – lhes está subjacente: a eventual caducidade do procedimento disciplinar, com referência ao disposto no artigo 372.º n.º 1 do CT.

Na verdade, e desde logo, qual era, afinal, “toda a questão” e quais eram “os factos que originaram os mesmos”?

De igual modo, o que se pretende dizer com o suposto conhecimento, por parte da Comissão Executiva, dos “factos que originaram os atrasos?”

Sendo particularmente importante saber o que esteve na origem dos atrasos, por que motivo não vêm particularizados esses factos?

Ademais – e á semelhança do que se disse a propósito das repostas analisadas anteriormente – estas são também totalmente omissas sobre a localização temporal dos conhecimentos que nelas se retratam.

3.3.4.

Em resposta ao quesito 10.º (facto n.º 8), exarou-se o seguinte:

“A falta de participação de sinistros que é imputada ao Autor refere-se a factos de 2003 e 2004”.

Não se vislumbrando aqui qualquer natureza conclusiva de que pudesse enfermar eventualmente a resposta – como pretende a Recorrente – já nos parece irrecusável, como refere a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, que a expressão “A falta de participação de sinistros” “... é ambígua e deficiente, uma vez que os factos imputados ao Autor na nota de culpa não respeitam “a falta de participação de sinistros”, mas sim a atrasos da responsabilidade do Autor na prolação de despacho nos processos relativos a sinistros ocorridos em 2003 e 2004”.

Porém, não é contraditória com as respostas dadas aos quesitos 86.º e 87.º - conjugados com a alínea v) da especificação e com o n.º 7 dos factos aceites por acordo das partes – e com as respostas dadas aos quesitos 54.º, 55.º e 91.º (como também pretende a Recorrente): o que sucede é que esta outra factualidade é muito mais abrangente e específica, permitindo um juízo sobre o número de sinistros por participar e, bem assim, a dimensão temporal dos atrasos.

3.3.5.

A resposta dada ao quesito 11.º (facto n.º 9) tem o seguinte teor:

“os factos referidos anteriormente foram conhecidos de todos os intervenientes no processo, da Secretaria, da Comissão Executiva, da Área financeira, pelo menos desde 2004, logo