Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Águeda, a presente acção emergente de contrato de trabalho, contra o Banco de Fomento Exterior, S. A. (a que mais tarde sucedeu o Banco BPI), pedindo que a sanção disciplinar de 24 dias de suspensão com perda de retribuição, que lhe foi aplicada em Julho de 1998, fosse declarada ilegal e injustificada e que o réu fosse condenado a indemnizá-lo pela perda da referida retribuição, no montante de 256.000$00, e por todos os prejuízos morais e materiais que lhe causou que, provisoriamente, liquidou em 5.000.000$00, sem prejuízo de ulterior quantificação mais rigorosa em execução de sentença.

Em resumo, o autor alegou o seguinte:

- é funcionário do réu, em regime de contrato de trabalho sem termo, desde 3 de Setembro de 1990;

- exerce as funções de gerente da agência de Águeda, embora se encontre de baixa por doença, desde Agosto de 1998;

- por deliberação do conselho de administração do réu, de 9 de Outubro de 1997, foi-lhe instaurado processo disciplinar, com intenção de despedimento;

- tal processo é destituído de qualquer fundamento de facto e de direito, conforme resulta da nota de culpa, da defesa apresentada e da decisão final, “que aqui se junta e dá por integralmente reproduzidas” e, também, “da recusa igualmente não fundamentada em depor por parte dos então administradores da ré”;

- a simples existência de tal processo, a publicidade que lhe foi dada e que, de qualquer modo, sempre teve e sempre teria, numa cidade de província como Águeda, onde o autor reside e sempre havia sido considerado por todos quantos o conheciam e com ele privavam, as absolutamente injustificadas decisões que nele foram tomadas (primeiro, a de lhe suspender a prestação de trabalho, em 10 de Setembro de 1997, sem lhe ter sido enviada a nota de culpa ou instaurado processo disciplinar; depois, a de manter essa suspensão até 10 de Julho de 1998 – 9 meses –, sem decisão do processo disciplinar; e, finalmente, a de lhe ter sido aplicada sanção de suspensão, com perda de retribuição por 24 dias), a circunstância de o autor não ser merecedor de qualquer sanção ou sequer de processo disciplinar, mas antes merecedor de toda a consideração e respeito, pela competência, zelo, dedicação e fidelidade e eficiência com que sempre desempenhou o seu trabalho, tudo isso causou no autor sentimentos de profunda e gravíssima humilhação e desconsideração pessoal, pesadíssimos sofrimentos morais, complicados problemas psíquicos e emocionais, que, infelizmente, o transformaram em pessoa doente, em tratamento médico, sob efeitos de medicamentos a que sempre achou não precisar de recorrer, obrigando-o à situação de baixa em que se encontra, padecendo sempre e notoriamente, para além disso, de grande e constante tristeza, de profunda depressão e permanentes inquietudes, interrogações e dúvidas quanto ao seu futuro, sendo frequentes as noites de insónia que atravessa e preocupante o isolamento social a que se votou, tudo em absoluto contraste com o que o autor era antes disso: pessoa profissionalmente realizada, segura de si, contagiantemente simpática e alegre, que sempre dormiu muitíssimo bem, com vida social muito activa;

- o autor não está, neste momento, em condições de poder liquidar com rigor todos os gravíssimos danos morais que já sofreu e continuará a sofrer, que, de todo o modo, quantifica em nunca menos do que 5.000.000$00, e que definirá com exactidão em execução de sentença;

- aos danos morais acrescem os prejuízos materiais correspondentes, e por eles necessariamente causados, com assistência médica e medicamentosa, deslocações e outros que também oportunamente, em execução de sentença, serão rigorosamente liquidados.

A contestação foi apresentada pelo Banco BPI, S. A., que sucedeu ao Banco réu (em virtude da fusão neste, por incorporação, do Banco Fonsecas & Burnay e do Banco Borges & Irmãos e da sequente alteração de nome), que nela sustentou a improcedência da acção, alegando que a sanção aplicada ao autor resultou de ele ter praticado uma série de factos, que discriminou, que se traduziram em grave violação dos seus deveres contratuais, infracções essas que, pela sua gravidade, podiam constituir justa causa de despedimento, mas que o réu puniu com uma sanção menos grave.

O autor não respondeu à contestação.

No saneador, o M.mo Juiz seleccionou a matéria de facto que considerou relevante para a decisão da causa, quer a que, do seu ponto de vista, já estava assente, quer a que ainda era controvertida, selecção essa que foi objecto de reclamação por parte do autor e do réu, tendo a do réu sido parcialmente deferida.

Realizado o julgamento e dadas as respostas aos quesitos (que não foram objecto de qualquer reclamação), foi, posteriormente, proferida sentença, julgando a acção totalmente improcedente.

Mais concretamente, na sentença entendeu-se que embora, na petição inicial, o autor não tivesse invocado expressamente a prescrição e a caducidade do procedimento disciplinar, era de conhecer das referidas excepções, não só porque poderia entender-se que ele o tinha feito remissivamente no art.º 6.º da petição inicial, mas, sobretudo, porque aquelas excepções devem ser consideradas de conhecimento oficioso, se se mostrarem apurados factos dos quais se possa extrair a sua verificação.

E, na sequência desse entendimento, o M.mo Juiz declarou prescritas as infracções disciplinares correspondentes aos factos vertidos em V)1, V)4, V)15 e V)21 da matéria de facto, e decidiu que não se verificava a caducidade do procedimento disciplinar, uma vez que os factos apurados não permitiam afirmar que, quando a nota de culpa foi enviada ao autor, as infracções já eram do conhecimento do conselho de administração da ré há mais de 60 dias, facto que ao autor competia provar.

E mais se entendeu, na sentença, que, apesar da prescrição de algumas das infracções e de não se terem provados todos os factos que suportaram a decisão disciplinar, sempre se podia afirmar que os demais factos provados eram suficientes para justificar a sanção que ao autor foi aplicada, por constituírem uma violação dos deveres contratuais a que o mesmo estava obrigado.

Inconformado com a sentença, o autor interpôs recurso de apelação, arguindo, expressamente, no requerimento de interposição do recurso, várias nulidades da sentença, impugnando a decisão proferida sobre a matéria de facto, sustentando a verificação da caducidade do procedimento disciplinar e da prescrição de todas as infracções disciplinares ou, pelo menos, das mais importantes, e pedindo, consequentemente, a procedência da acção.

Apreciando o recurso, o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu:

- que a sentença não padecia das nulidades que lhe foram assacadas;

- rejeitou o recurso, no que toca à impugnação da matéria de facto, com o fundamento de que o autor não tinha cumprido minimamente o ónus previsto no art.º 690.º-A do CPC;

- não tomou conhecimento da questão relacionada com a caducidade do procedimento disciplinar, com o fundamento de que se tratava de questão nova, por não ter sido suscitada na petição inicial, sendo irrelevante que a 1.ª instância, contrariando o decidido no acórdão uniformizador de 21.5.2003, publicado no D.R., I-A Série, de 10 de Julho, dela tenha conhecido, por a ter considerado de conhecimento oficioso;

- não conhecer da questão atinente à prescrição das infracções disciplinares, por entender que a mesma não era de conhecimento oficioso e por não ter sido invocada na petição inicial, sendo que, mesmo que assim não se entendesse, sempre havia vários comportamentos do autor que não estavam prescritos e que, só por si, eram suficientes para justificar a sanção aplicada.

Mantendo a sua irresignação, o autor interpôs recurso de revista, concluindo as respectivas alegações da seguinte forma:

A. No douto Acórdão recorrido foram erroneamente interpretadas as disposições conjugadas do artigo 668.º, nº 1, alínea d), primeira parte e do artigo 660.º, nº 2, ambos do Código de Processo Civil ao considerar-se que a douta Sentença proferida pelo Meritíssimo Senhor Dr. Juiz do Tribunal de Comarca não padecia de qualquer nulidade por omissão de pronúncia, sendo que, em verdade, em tal decisão foi de todo ignorado o conteúdo da Resposta à Nota de Culpa apresentada pelo ora Recorrente em sede do processo disciplinar instaurado pela Ré, e que, como por este reiteradamente indicado nos artigos 6° e 31° da petição inicial, desta fazia parte integrante e nela se dava por integralmente integrada e reproduzida para todos os efeitos legais.

B. Não existe qualquer preceito no Código de Processo Civil no qual se disponha que o conteúdo integral da petição inicial, e nomeadamente os fundamentos de facto e de direito da acção, devem constar de um único e exclusivo documento, desconhecendo-se igualmente a existência de qualquer norma que proíba a remissão naquela peça processual para outros documentos que sendo apresentados conjuntamente com ela passem a ser, por expressa indicação do proponente, parte integrante da peça em questão.

C. A total ignorância pelo Tribunal de Comarca do conteúdo da Resposta à Nota de Culpa, enquanto parte integrante da petição inicial, a desconsideração, ausência ou erro de julgamento dos factos nela alegados prejudicaram a pronúncia sobre questões tão essenciais à resolução da causa como a ilegalidade e injustiça da sanção disciplinar aplicada, a prescrição das imputadas (inexistentes) infracções disciplinares e a caducidade do também (inexistente) direito de acção e sanção disciplinar da Ré.

D. No douto Acórdão em crise verificou-se um segundo erro de interpretação das disposições conjugadas do artigo 668.º, n.º 1, alínea d), primeira parte e do artigo 660°, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, quando se considerou que a douta Sentença proferida pelo Meritíssimo Senhor Dr. Juiz do Tribunal de Comarca não padecia de nulidade por omissão de pronúncia relativamente às nulidades e/ou irregularidades do processo disciplinar, invocadas pelo ora Recorrente na petição inicial, quer no artigo 12., quer na resposta à Nota de Culpa, que dessa peça processual faz parte integrante, entre as quais se destacam: a suspensão da prestação de trabalho pelo ora Recorrente 56 (cinquenta e seis) dias antes de ter sido notificado da Nota de Culpa, a manutenção de tal medida até 10 de Julho de 1998, a violação de elementares direitos do Recorrente enquanto arguido no processo disciplinar, nomeadamente do direito de audição de testemunhas por ele arroladas, a adopção de decisão final só 9 (nove) meses depois da data de notificação da Nota de Culpa e 155 (cento e cinquenta e cinco) dias depois da conclusão das diligências probatórias.

E. No Acórdão recorrido não foram aplicadas, por erro manifesto:

a. As disposições conjugadas do artigo 12.º, n.º 3, alínea a), do artigo 10.º, n.º 1 e do artigo 11.º, n.º 1, todos do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

A análise dessas disposições e da factualidade verificada in casu permitem chegar a uma de duas conclusões, ou o processo disciplinar é nulo porque o mesmo foi promovido, prova disso é a suspensão preventiva do trabalhador a 10 de Setembro de 1997, sem que este tivesse sido notificado nem da intenção de despedimento da entidade empregadora, nem da nota de culpa ou foi ilegal a aplicação da medida de suspensão preventiva ao trabalhador, isto porque tal aconteceu 56 (cinquenta e seis) dias antes de ser notificado da nota de culpa e parece resultar dos preceitos indicados que só pode acontecer em simultâneo com ou após a dita notificação.

b. As disposições conjugadas do artigo 12.º, n.º 3, alínea b), do artigo 10.º, n.os 4 e 5 e do artigo 15.º, n.º 2, todos do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

No caso sub iudice foi flagrantemente violado o direito reconhecido ao ora Recorrente de produção da prova testemunhal por ele proposta, que, a causa do recurso a diversos subterfúgios legais por parte da Ré, ficou definitivamente frustrada e com ela a descoberta de toda a verdade material.

c. As disposições dos artigos 10.º, n.º 8 e 12.º, n.º 1, alínea c), ambos do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

Entre a conclusão das diligências probatórias praticadas no processo disciplinar e a prolação da decisão final decorreram 155 (cento e cinquenta e cinco) dias, mais 125 do que os 30 legalmente previstos, o que faz infirmar o dito processo de nulidade ou no mínimo de irregularidade.

F. Na tentativa de resolução da impugnação da matéria de facto deduzida pelo ora Recorrente, o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra aplicou erradamente o artigo 690.º-A do Código de Processo Civil.

Em primeiro lugar, o ora Recorrente indicou pormenorizadamente os concretos pontos de facto que considerava-se incorrectamente julgados na douta Sentença do Tribunal de 1a instância, mais especificamente os factos que, no seu entendimento e face à prova produzida em juízo, deviam ter sido considerados como provados.

A seguir, referiu que a prova desses factos resultava claramente do acervo documental junto aos autos e de todos os depoimentos prestados em audiência, o que poderia ser confirmado pelo Tribunal de Recurso através da reprodução das cassetes em que os mesmos se encontravam registados.

G. O sentido do artigo 690.º-A, n.º 2, só pode ser o de rejeição do recurso apenas nos casos em que todos os meios probatórios especificados pelo recorrente constem de registo ou gravação, e não seja por ele cumprido o disposto na parte final do preceito, não resultando de aplicação quando o recorrente tenha indicado além daqueles meios de prova, outros não sujeitos a registo gravação.

H. O Tribunal de Recurso ignorou por completo a prova documental indicada, ignorou-a quando decidiu, "sem mais", rejeitar o recurso, ignorou-a quando entendeu que não se verificava in casu nenhum dos pressupostos previstos no n.º 1 do artigo 712.º do Código de Processo Civil, interpretando mais uma vez erradamente outra disposição processual, mais exactamente a alínea b) daquele n.º 1, porque evidentemente que os elementos fornecidos pelo processo impunham decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, o que teria permitido àquele Tribunal a alteração da decisão sobre a matéria de facto no sentido exposto pelo Recorrente nas suas alegações, como era de Direito.

I. Do acervo documental junto aos autos e dos depoimentos prestados em audiência resulta evidente que além dos factos julgados provados na douta Sentença proferida pelo Tribunal de Comarca, deveriam ter sido julgados provados todos os demais factos indicados em 1. das alegações do Recurso de Apelação, reproduzidos nestas Alegações.

J. Pelas mesmas razões, deveriam ter sido julgados não provados os factos enunciados de V)1 a V)28 da douta Sentença proferida pelo Tribunal de Comarca.

K. Caso tivesse sido corrigido o julgamento da matéria de facto nos termos propostos, outra não poderia ter sido a decisão de direito que a de julgar a acção procedente e a de condenar a Ré no pedido.

L. A conclusão do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de que os "(... ) factos elencados sob V)5 A V)13, V)15 - este em parte -, V) 22 e V) 28", não se verifica a prescrição das infracções imputadas e que justificam a aplicação ao arguido de sanção disciplinar, só pode ser resultado de erro de julgamento desse Tribunal, tal como constituiu erro de julgamento do Tribunal de 1.ª instância que deu aquela factualidade como provada, desconsiderando o teor da petição inicial da qual, como tantas vezes reiterado, faz parte integrante a Resposta à Nota de Culpa e na qual se explica pormenorizadamente porque se entendem prescritas as (inexistentes) infracções imputadas ao ora Recorrente, porque se considera que determinados factos constantes da nota de culpa nem sequer podiam ter sido imputados ao arguido e porque relativamente a outros factos tinha caducado o procedimento disciplinar.

Tal como se concluiu nas Alegações do Recurso de Apelação, conclui-se em como,

M. Falecia qualquer razão à Ré para proceder disciplinarmente contra o Autor, pelo simples facto de as (inexistentes) infracções disciplinares imputadas ao autor no processo disciplinar estarem efectivamente todas elas, ou as mais importantes delas, prescritas muito antes mesmo da data em que tal procedimento foi iniciado.

N. Como, do mesmo modo, porque qualquer (igualmente inexistente) direito de acção disciplinar da Ré havia nessa altura, há muito, caducado.

O. A ora Recorrente cumpriu o ónus de alegação e prova que quanto a isso lhe cabe, razão por que a excepção de caducidade do procedimento disciplinar deveria ter sido julgada procedente, como excepção e como indício claro da absoluta má-fé e torpeza com que a Ré actuou no procedimento disciplinar que cometeu e que deu origem aos graves prejuízos sofridos pelo ora Recorrente.

P. Verifica-se grave violação pela Ré do estatuto contratual do ora Recorrente e o evidente cometimento por ela de um acto ilícito (cf. artigo 483.º, n.º 1 do Código Civil) que lhe causou, a ele, graves danos.

Q. Tais danos merecem justo e adequado ressarcimento, quer para reparação do prejuízos materiais quer dos graves padecimentos morais efectivamente sofridos pelo ora Recorrente, o que significa, em qualquer caso, a absoluta procedência do Recurso de Apelação e da acção.

O réu contra-alegou, defendendo o acerto da decisão recorrida e, neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no mesmo sentido, em parecer a que as partes não reagiram.

Corridos os vistos dos adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos dados como provados na 1.ª instância, e que a Relação não alterou, são os seguintes:

A) O autor é funcionário do Banco de Fomento e Exterior, S. A., por contrato de trabalho sem termo celebrado e com efeitos a partir de 3 de Setembro de 1990.

B) Exerce as funções de gerente da agência de Águeda, do Banco réu, embora actualmente (com referência à data da propositura da acção), se encontre, e desde Agosto de 1998, na situação de baixa por doença.

C) Na qualidade de funcionário e gerente da referida agência bancária do réu, foi instaurado ao autor por deliberação do conselho de administração do réu, de 9/10/1997, um processo disciplinar com intenção de despedimento.

D) Na sequência desse processo disciplinar, o autor esteve suspenso e foi-lhe, a final do dito processo, aplicada a sanção de suspensão, com perda de retribuição, por 24 dias.

E) O autor reside na cidade de Águeda.

F) Em Julho de 1998, data em que lhe foi aplicada a sanção disciplinar de suspensão, o autor auferia o salário mensal líquido de Esc. 320.000$00.

G) O processo disciplinar instaurado ao autor é o que se mostra junto aos autos a fls. 297 a 549.

H) Nesse processo, a nota de culpa era a que se mostra junta a fls. 397 a 416, que aqui se dá por reproduzida e que foi recebida pelo autor.

I) A essa nota de culpa respondeu o autor; com a resposta que se mostra junta a fls. 425 a 484, onde o autor indicou como testemunhas o Presidente, Vice-Presidente e Vogal do Conselho de Administração do ora réu.

J) Essas pessoas foram convocadas para deporem como testemunhas, ao que as mesmas se manifestaram indisponíveis, para se apresentarem como tal, conforme se alcança de fls. 503, 504 e 505, não tendo o ora autor e então arguido apresentado as mesmas para deporem como tal, embora tenha sido notificado da indisponibilidade daqueles sujeitos.

K) A decisão do processo disciplinar é a que consta de fls. 545 com referência a fls. 527 e seguintes.

L) O dito processo disciplinar causou ao autor sentimentos de profunda humilhação social.

M) E complicados problemas psíquicos e emocionais.

N) Que o transformaram em pessoa doente, em tratamento médico, o que o obrigou à situação de baixa.

O) Padecendo sempre de grande e constante tristeza.

P) O processo disciplinar referido causou-lhe depressão psíquica e permanentes

inquietudes, interrogações e dúvidas quanto ao seu futuro.

Q) Sendo frequentes as noites de insónia que atravessa.

R) O autor isolou-se socialmente.

S) Dada a existência de tal processo e a publicidade que lhe foi dada e que de

qualquer modo sempre teria numa cidade de província, como Águeda.

T) Anteriormente ao processo disciplinar o autor era uma pessoa profissionalmente realizada, segura de si, simpática, alegre, que sempre dormiu muito bem e tinha uma vida social activa.

U) O autor já não ocupa o lugar de gerente da agência de Águeda do BFE (agora BPI).

V) O autor foi sancionado pela ré com a sanção de 24 dias de suspensão com pena de retribuição com a alegação de ter praticado as infracções disciplinares referidas sob os nos 1º a 34º, a fls. 528 a 541, como factos provados, no relatório final do processo disciplinar, sendo certo que, quanto a tais factos, se mostram efectivamente provados os seguintes:

V) 1. Exercendo as funções de Gerente da agência de Águeda, sem para tal dispor dos necessários poderes ou competência delegada, o autor permitiu que a conta DO n° 00000000000 do cliente BB, apresentasse em 12/9/97 um descoberto não autorizado de 1.191 contos, o qual não foi aprovado, superiormente e ultrapassa, quer em montante, quer em prazo, os limites da competência da gerências, sendo certo que, quando se originou tal descoberto, em 12/7/1996, a gerência ainda tinha competência para autorizar descobertos até 2.500 contos pelo prazo de 30 dias, situação que se modificou a 3/3/1997, em que o descoberto não podia ir além de 500 contos, por um período de 15 dias.

V) 2. Tal descoberto foi provocado pelo pagamento, em 12/7/96, do cheque n.º 000000000000, de 1.000 contos, apresentado à cobrança pelo serviço de compensação, através do qual o cliente sacou sobre fundos que lhe haviam sido indevidamente disponibilizados pela agência em 10/7/96, no montante de 2.000 contos, provenientes de um adiantamento/utilização de um empréstimo para beneficiação de habitação própria, de igual montante, que, contudo, veio a ser posteriormente anulado pela agência, em 9/8/96.

V) 3. O referido cliente procedera à entrega na agência da carta-contrato com as

assinaturas reconhecidas notarialmente em 24/6/96, acompanhada de livrança em branco subscrita pelos proponentes, com vista à obtenção do referido financiamento, o qual mereceu parecer favorável do arguido, que a remeteu para aprovação pelo competente escalão (nível 6-1VíD-GA/GC).

V) 4. Tal proposta não foi aprovada pelo membro da Direcção a quem fora remetida (Sr. Dr. CC), que em 3/7/96 lhe introduziu alterações, tendo sido devolvida à agência e nesta dando entrada em 8/7/96, antes, por consequência, da disponibilização de fundos processada em 10/7/96.

V) 5. A referida carta-contrato nunca foi devolvida ao cliente, o que poderia levá-lo a considerar ter a proposta sido aprovada e tendo ele, por carta de 10/3/197, recepcionada pelo arguido em 14/3/1997, reclamado sobre a situação relacionada com o empréstimo, com a falta de resposta do Banco sobre este e com o débito de juros, não tendo o arguido, também, dado qualquer 1 seguimento a tal reclamação, contrariando o regime que resulta da OS n (DE 8/95, de 4/5/1 995.

V) 6. Também sem para tal dispor de competência delegada, o arguido permitiu que a conta D.O. n.º 0000000000, titulada por DD e EE apresentasse em 12/9/1997 um descoberto não autorizado de 1.634 contos, o qual não foi superiormente aprovado e ultrapassa em montante e em prazo os limites da competência creditícia da agência.

V) 7. Tal descoberto teve início em 28/1/1 997 e resulta, essencialmente, da liquidação de cheques a descoberto, aos quais se encontra subjacente uma operação de crédito à habitação (beneficiação) solicitada em 4/6/96 pela cliente EE e objecto de proposta com parecer favorável do arguido, a qual foi enviada à Direcção em 13/2/97 (cerca de 7 meses depois!) para aprovação pelo nível 6 (MD+GA/GC), tendo sido indevidamente disponibilizado o seu montante.

V) 8. A referida operação não veio a ser aprovada, tendo a proposta sido devolvida pela Direcção, logo após a sua recepção, para ser reformulada.

V) 9. Pese embora a operação não ter sido aprovada, o arguido referia no seu parecer que a cliente era já titular de duas operações de crédito à habitação no montante de 20.000 contos, omitindo contudo – o que constituía elemento especialmente relevante para a apreciação e (não) aprovação da nova proposta – que ambos os empréstimos se encontravam em situação de mora.

V) 10. Em 1 9/2/97, com base em proposta elaborada e subscrita pelo arguido e com parecer seu favorável, foi aprovada pelo nível 5 ao cliente FF um financiamento externo de médio/longo prazo em francos suíços, equivalente ao contra-valor de 10.000 contos, consignando-se que a avaliação do bem dado de garantia deveria ser pelo menos de 12.000 contos e destinando-se a operação a liquidar todas as responsabilidade do cliente e da empresa de que é sócio maioritário técnico Comercial, Lda.

V) 11. O arguido não deu a devida execução e acompanhamento à aprovação de tal operação, já que o imóvel dado de garantia apenas veio a ser avaliado (por 25.920 contos) em 5/9/97, após a realização do contrato, cuja escritura pública teve lugar em 31/7/97 (162 dias após a aprovação da operação) e após a utilização do empréstimo que teve lugar em 7/8/97.

V) 12. Na própria data da realização da escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca (31/7/97) o arguido autorizou a emissão de um cheque bancário de Esc. 4.762.500$00, sacado sobre a conta do cliente (conta n.º 000000000000) a favor da Portugal Telecom (vendedora do imóvel), contrariando, assim, o teor do despacho de aprovação e o disposto contratualmente quanto às finalidades do empréstimo, que se destinava a liquidar em primeiro lugar as responsabilidades do cliente e da empresa, sendo o remanescente a disponibilizar ao cliente.

V) 13. Face ao desfasamento temporal entre a aprovação e a contratação do empréstimo, ficaram por liquidar, pelas forças do mesmo, apenas 632 contos do empréstimo n.º 0000000000000 do cliente e 810 contos da empresa ETC, de que era sócio maioritário.

V) 14. A partir de 1994 o referido cliente passou a evidenciar frequentes saldos devedores, quer na conta em nome individual, quer na conta da empresa, sobre as quais foram, também, sacados cheques sem provisão, sem que o arguido, com base nestes, tivesse dado cumprimento ao preceituado no D.L. n.º 454/9 1, sobre rescisão da convenção do uso de cheques. Efectivamente, o cliente veio a ser inibido do uso de cheques, mas por iniciativa de outra instituição de crédito, entre 18/11/94 e 18/11/96.

V) 15. Apesar de tais circunstâncias, o arguido continuou, mesmo durante o período de dois anos em que o cliente esteve inibido do uso de cheques, a aprovar ao seu nível e a propor a aprovação pelos níveis superiores (níveis 6 e 5) de operações de crédito ao cliente e/ou à empresa, sendo as respectivas propostas omissas quanto aos incidentes e inibição do cliente, o que ocorreu designadamente com as seguintes operações;

- Financiamento Ext° MLP em CHF, aprovado em 19/2/97, referido no antecedente V)10;

- Desconto de uma livrança de 1.800 contos ao cliente em nome individual, submetida à aprovação do nível 5 em 31/8/95 e aprovado em 8/9/95 com base em parecer favorável do arguido;

- Crédito à actividade profissional de 5.000 contos ao cliente em nome individual, aprovado em 14/3/95 pelo arguido conjuntamente com a gestora de clientes Dra. GG (nível 7);

- Plafond para desconto de letras até 2,500 contos à empresa ETC, submetida à aprovação do nível 6, em 12/6/96, aprovado em 17/6/96 com base no parecer favorável do arguido.

V) 16. Entre 1.1.1997 e 10.9.1997, o cliente HH L.da, identificado com o n° 0000000, emitiu 25 cheques dos quais 13 foram apresentados como prova de liquidação directa ao beneficiário e 12 foram regularizados por reapresentação.

V) 17. Entre 1.1.1997 e 25.9.1997, o cliente II, L.da, identificado com o n.º 0000000, emitiu 19 cheques sem provisão, dos quais 15 foram regularizados por reapresentação e 4 foram apresentados como prova da sua liquidação aos beneficiários.

V) 18. Também o referido cliente já em 1995 e 1996 registara cheques devolvidos por falta de provisão, tendo em Outubro de 1997 responsabilidades perante o banco no montante de 43.250 contos, dos quais cerca de 6.200 em situação de mora.

V) 19. O autor era, à data dos factos, titular solidário da conta DO n° 000000000 sediada no BFE, agência de Águeda, com o Eng.º JJ, Eng.º KK e Dr. LL.

V) 20. Os referidos co-titulares (com excepção do autor), conjuntamente com a esposa do arguido, MM, foram, até 2001, os sócios gerentes da empresa Nova A.....C....., L.da, tendo ainda o Eng.º NN prestado serviço ao Banco réu como avaliador.

V) 21. Durante o ano de 1996, o arguido movimentou a referida conta através, designadamente, das seguintes operações:

- Em 29/1/96, depósito de valores (chq. s/ a CGD) de 2.500 contos;

- Em 19/3/96, depósito de valores (chq. s/ a CGD) de 2.500 contos;

- Em 20/5/96, depósito de valores (chq s/ a CGD) de 1,000 contos;

- Em 3/6/96, depósito de valores (chq. s/ a UBP) de 7.500 contos;

- Em 3/6/96, emissão de cheques bancários emitidos pelo arguido e autorizados pelo próprio, cujos beneficiários foram MM (2.500 contos), Eng.º NN(2.500 contos), Dr. LL (2.500 contos) e Eng.º JJ (2.500 contos), processados com data-valor de 13/6/96;

- Em 14/6/96, emissão de um cheque bancário de 3.000 contos por si requisitado, cujo beneficiário foi a sua esposa MM;

- Em 13/8/96, depósito de valores (chq. s/ o BFB) de 1.000 contos;

- Em 18/9/96, depósito de valores (chq. s/ o BFB) de 6.000 contos;

- Em 30/12/96, emissão de cheques bancários por si autorizados e requisitados pelo Eng.º NN,