Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I)

AA e BB intentaram a presente acção, com processo comum, contra CC, Lda., DD, Lda., EE, S.A., FF e GG, pedindo se declare a ilicitude do seu despedimento, condenando-se as RR., solidariamente, a pagarem as seguintes quantias:

-

à A AA:

- a importância global de € 96.263,20, sendo:

a) A título de retribuições vincendas, € 2.872,80;

b) A título de remunerações em atraso, € 7.261,20;

c) A título de indemnização por despedimento ilícito € 64.638,00;

d) A titulo de férias e subsídio de férias vencido em 01/01/07, € 5.745,60;

e) A título de aviso prévio n/ pago, € 5.745,6;

f) Por último, a título de danos morais, € 10.000;

-

à A. BB:

- a importância global de € 22.560,26, sendo:

a) A título de retribuições vincendas, € 2.872,80;

b) A título de remunerações em atraso, € 3.805,26;

c) A titulo de indemnização por despedimento ilícito, € 6.525,00;

d) A título de férias e subsídio de férias vencido em 01/01/07, € 2.900;

e) A título de aviso prévio n/ pago, € 2.900;

f) Por último, a título de danos morais o montante de € 5.000,00.

Para tanto, alegaram:

- Terem sido admitidas ao serviço da 1ª Ré, em 2 de Março de 1992, a 1ª A., para, mediante retribuição, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, desempenhar funções próprias da sua categoria profissional, que era a de Engenheira Civil, enquanto a 2ª R. admitiu ao seu serviço a A. BB, em 2 de Dezembro de 2004, para mediante retribuição, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, desempenhar funções próprias da sua categoria profissional, que era a de Engenheira Civil, o que sucedeu até 02.01.2007, data em que as RR. procederam ao encerramento das suas instalações, sem qualquer prévio procedimento.

- Pelos créditos peticionados são responsáveis as duas 1.ªs RR., sendo que, entretanto declarada a sua insolvência, são responsáveis os demais RR., nos termos do art. 379°, n° 2, do CT.

Contestaram os 3º, 4º e 5.°s RR., por impugnação, e, por excepção, sustentando a sua ilegitimidade para a acção, por não serem empregadores das AA.

Por despacho, transitado (fls. 267-269), foi julgada extinta a instância, por inutilidade superveniente, em relação às duas 1.ªs RR, declaradas insolventes.

Na fase de saneamento/condensação foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, tendo sido julgada a acção procedente contra a 3ª Ré, condenando-se esta a pagar:

- à Autora AA:

- a quantia global de 13.006,80 euros por retribuições e subsídios de férias e natal vencidos até ao despedimento;

- uma indemnização por despedimento ilícito no montante de 48.837,60 euros, acrescida de 2.250 euros por danos morais;

- e as retribuições que, à razão de 2.872,80 euros por mês, se vençam desde 20/11/2007 até ao trânsito em julgado da decisão, sem prejuízo da dedução dos montantes eventualmente já recebidos a título de subsidio de desemprego;

- e à Autora BB:

- a quantia global de 6.604,20 euros por retribuições e subsídios de férias e natal vencidos até ao despedimento;

- uma indemnização por despedimento ilícito no montante de 7.250 euros, acrescida de 1.000 euros por danos morais;

- e as retribuições que, à razão de 1.450 euros por mês, se vençam desde 20/11/2007 até ao trânsito em julgado da decisão, sem prejuízo da dedução dos montantes eventualmente já recebidos a título de subsidio de desemprego.

Mais se decidiu absolver os Réus FFe GG do peticionado pelas Autoras.

2. Inconformada, a 3ª Ré recorreu da sentença, tendo o Tribunal da Relação do Porto concedido provimento ao recurso, revogando, na parte impugnada, a sentença recorrida, decidindo não estarem reunidas as condições para a aplicação do regime da responsabilidade definido no art. 378.° do Código do Trabalho, pelo que a recorrente na apelação (3ª Ré) não podia ser considerada responsável pelos créditos laborais das AA.

É contra esta decisão que as Autoras AA E BB agora se insurgem, mediante recurso de revista, em que pedem a revogação do acórdão recorrido e se mantenha a decisão de 1ª instância, formulando as seguintes conclusões:

1ª - O objecto do presente recurso é o douto acórdão de Relação do Porto, com processo à margem referenciado, que concedeu provimento ao recurso de apelação, revogando a igualmente douta decisão de primeira instância, pois, como se demonstrará, houve violação da lei substantiva, na perspectiva da errada interpretação e aplicação das normas invocadas.

2ª - As recorrentes nas suas contra-alegações do recurso de apelação alegaram, em síntese, que existia efectivamente entre as três RR uma relação de grupo ou de domínio exercida por intermédio de intermédio do dito Sr. FF e dizer que tal conclusão carece de fundamento só podia resultar de uma interpretação restritiva e literal do artº 378° do CT e especialmente dos arts. 481° e segs do CSC.

3ª - Concluíram as suas alegações dizendo que "A decisão (a de 1ª instância) em crise subsumiu correctamente a factualidade apurada na previsão do art.º 378ª do Código do Trabalho” e dizer o contrário, como fez, a recorrente, é desconhecer, por completo a profunda alteração que nesta matéria, " Garantia dos Créditos", foi introduzida pelo Código de Trabalho de 2003.

4ª - No mesmo sentido se pronunciou doutamente o M. P. no seu Parecer, de que se realça o seguinte com interesse para a decisão deste diferendo, relativamente à decisão sobre a matéria de facto:

A decisão da matéria de facto não foi impugnada pela recorrente.

Acresce que esta não sofre de qualquer dos vícios de que este Tribunal possa conhecer oficiosamente.

Assim sendo deve ter-se como definitivamente por não poder a mesma ser modificada nos termos do art" 712°do CPC.

5ª - No mui douto acórdão sob recurso, considerou-se e bem que a decisão da matéria de facto da 1ª instância não foi impugnada pelas partes, nem enferma dos vícios previstos no arí° 712° do CPC, pelo que se aceita e mantém.

6ª - Contudo, de seguida, decidiu que, por conterem meras conclusões, nos termos do art.º 646° n° 4 do CPC, eliminar "os pontos de facto n°s 38, 40 e 41 supra transcritos, atenta a essência da matéria ora em discussão - responsabilização da recorrente apenas em função do disposto no art. 378° do CT."

7ª - Com o devido respeito, que aliás é muito, não tem o Venerando Tribunal da Relação qualquer razão, sendo a exclusão de tais pontos de facto, determinada pela necessidade de adequar a decisão final aos factos provados e não por conterem meras conclusões.

8ª - Dos pontos 38, 40 e 41 dos factos dados como provados não constam quaisquer conclusões, pelo que não estamos perante as hipóteses previstas no n° 4 do art° 646° do CPC, nem por aplicação analógica se poderia lá chegar.

9ª - Assim, não deveriam ter sido eliminados estes 3 pontos da matéria de facto provada, violando-se o referido n° 4 do art. 646°,

10ª - Mutilada a decisão da matéria de facto destes 3 importantes factos, o acórdão sob recurso, partiu para uma interpretação restritiva e literal da inovadora regra contida no art.° 378° do CT, e muito especialmente das normas do CSC, relativas às coligações societárias, nomeadamente arts 481° e segs.

11ª - Concluindo, em consequência que "não estão, pois, reunidas as condições para a aplicação do regime da responsabilidade definido no art. 378° do Código do Trabalho, pelo que a recorrente não podia ser responsável pelos créditos laborais das AA”.

12ª - Nos termos do art. 486° n° 1 do CSC a relação societária de domínio surge nos casos em que uma sociedade (a dita dominante) pode exercer uma influência dominante sobre a outra sociedade (dependente), directamente ou por interposta pessoa, no caso o Sr. FF, como também o prevê o n° 2 do arr° 483°, como se verificou no caso dos autos.

13° - Do "Regime da responsabilidade solidária pelos créditos laborais em regime de grupo" retiram três ideias perfeitamente aplicáveis ao caso em apreço.

Primeira:

O regime da responsabilidade solidária constante do artº 378°, tem obviamente, como objectivo o reforço da tutela do trabalhador cuja empresa se insere num grupo, em matéria de créditos laborais.

Segunda:

O regime do Código do Trabalho é mais abrangente que o do Código das S. C, uma vez que se aplica não só às relações de grupo em sentido próprio, como também a outras relações de grupo em sentido comum, mais lato.

Terceira:

O regime do art° 378°, veio estabelecer um sistema de protecção dos créditos laborais reforçado em relação ao já existente para os restantes credores sociais no artº 501° do CSC.

14 - Assim sendo, como efectivamente é, esperam as recorrentes que os senhores Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça façam uma correcta aplicação da lei aos factos provados, não mutilando a decisão da matéria de facto, responsabilizando a 3ª R., aqui recorrida pelos seus créditos laborais, por aplicação do art° 378° do Código do Trabalho, revogando o douto acórdão recorrido, mantendo a decisão de 1ª instância.

15ª - A decisão recorrida violou o art° 378° do Código do Trabalho, os arts 646°, n° 4 e 712° do CPC e ainda os arts. 481° a 486º do CSC.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.mª Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que o recurso das AA. deveria proceder, revogando-se o Acórdão recorrido e repristinando-se, assim, a decisão da 1ª instância, com o fundamento que se sintetiza e transcreve:

“Tendo a decisão da Relação assentado, ‘maxime’ na eliminação de factualidade que, entretanto, se pugna dever ser reposta, a única questão suscitada consiste em saber da validade da condenação da 3ª Ré, em sede de aplicação do artº 378º do CT, concorda-se com os fundamentos expostos constantes da decisão da 1ª instância”.

Notificado às partes este parecer, o mesmo suscitou resposta das recorrentes, no sentido de subscreverem o aí expendido.

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões, são questões a apreciar, saber se:

- os pontos de facto n°s 38, 40 e 41 devem ser eliminados por conterem matéria conclusiva;

- estão reunidas as condições para a aplicação do regime da responsabilidade definido no art. 378° do Código do Trabalho, e em consequência a recorrente ser responsável pelos créditos laborais das AA.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

I I)

Factos provados (na 1ª instância):

1- A 1ª R. admitiu ao seu serviço a A. AA, em 2 de Março de 1992, para mediante retribuição, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, desempenhar funções próprias da sua categoria profissional, que era a de Engenheira Civil, tudo como melhor se constata pelo Certificado de Trabalho, por aquela emitido, que se junta e dá por integralmente reproduzido (Doc. n° 1).

2- A 2ª R. admitiu ao seu serviço a A. BB, em 2 de Dezembro de 2004, para mediante retribuição, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, desempenhar funções próprias da sua categoria profissional, que era a de Engenheira Civil, tudo como melhor se verifica pelo Certificado de Trabalho, por aquela emitido pela, que se junta e dá por integralmente reproduzido (Doc. n°2).

3- Auferia a A. AA, ultimamente, a retribuição mensal ilíquida de € 2.872,80, acrescida de subsídio de refeição de € 4,40, como se verifica pelo recibo do passado mês de Novembro de 2006 (Doc. n° 3).

4- A retribuição actual, mensal ilíquida da A. BB era de € 1.450,00, acrescida de subsídio de refeição de € 4,40, como se verifica pelo recibo do passado mês de Novembro de 2006 (Doc. n° 4).

5- No dia dois de Janeiro de 2007, as AA., bem como os restantes trabalhadores das duas primeiras rés, ao apresentarem-se, pela manhã, na sede da segunda, à Rua …, n° …, em Canelas, Vila Nova de Gaia, para retomarem o trabalho, depararam-se com os portões encerrados.

6- O inesperado encerramento das duas empresas foi noticiado pelos órgãos de comunicação social, televisão, rádios e jornais como se constata pela notícia junta, publicada no Jornal Notícias de 09/01/07, que se junta e dá por reproduzida. (Doc. n° 5)

7- Nessa altura apenas foi dito, pelo Sr. FF, que geria as duas RR, que as empresas encerravam por falta de trabalho.

8- Mais lhes foi dito que lhes seria entregue o documento para obtenção do subsídio de desemprego e o respectivo Certificado de Trabalho, o que se veio a verificar no dia seguinte.

9- A "declaração de situação de desemprego" modelo 346 da INCM, então entregue às AA. e subscrita sob o carimbo da gerência das 1ª e 2ª RR, com assinatura ilegível, pelo também R. Sr. FF, indica como motivo da cessação do contrato "Falta de trabalho e encerramento da empresa", impressos estes de que estão juntas cópias e se dão também por reproduzidos. (Docs. n°s 6 e 7)

10- Foi ainda prometido às AA., como a todos os outros trabalhadores, que os salários em atraso, isto é, o subsídio de férias de férias de 2006, 50% do subsídio de Natal do mesmo ano e o vencimento de Dezembro, seriam pagos no decorrer da semana em causa, até ao dia cinco de Janeiro.

11- O que ainda se não verificou, até porque as duas primeiras rés foram entretanto declaradas insolventes.

12- Não foi também paga às AA. qualquer compensação pela cessação dos respectivos contratos de trabalho.

13- A A. AA era quadro superior da empresa, das mais antigas, com quase 15 anos de casa, de dedicada colaboração, desempenhando funções de Directora Técnica.

14- Não tiveram para com esta sua fiel e das mais antigas colaboradores, uma única palavra de explicação do que ia suceder.

15- Sofreu a A. humilhação e desgosto com o facto de terem feito cessar o seu contrato pela forma inesperada.

16- A A. BB era também um quadro superior da empresa, desempenhando funções de Directora Técnica.

17- Não tiveram também para com ela uma palavra de explicação do que ia suceder.

18- Sofreu igualmente humilhação e desgosto com o facto de terem feito cessar o seu contrato pela forma inesperada.

19- A 1ª R foi constituída nos idos anos de 1988 pelo Sr. FF, aqui 4º R., sendo seus sócios o referido Sr. FF e sua mulher FF, aqui 5ª R., aquele gerente e com uma quota substancialmente maior do que esta, conforme certidão da CRC de Vila Nova de Gaia, que está junta e se dá por reproduzida. (Doc. n° 10).

20- Por incumprimento de obrigações fiscais e para com a segurança social, o dito FF foi objecto de processo crime e condenado a 16 meses de prisão, com pena suspensa, condicionada ao pagamento das contribuições em dívida, conforme noticia publicada no JN do dia 7 de Janeiro de 2000 (Doc. n° 11).

21- A 1ª R. estava em risco de perder o "alvará" de construção civil.

22- O dito Sr. FF, em Novembro de 2002, constitui uma nova empresa, com sua mulher e os seus três filhos, dois deles, ao tempo, ainda menores, a segunda R. "DD, Lda.".

23- Cerca de um ano após a sua constituição, cedeu as suas quotas e as da sua mulher aos seus três filhos, sendo certo que se manteve como seu gerente, tudo conforme Certidão do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia (Doc. n°12).

24- Apesar desta alteração nominal dos seus sócios, a empresa continuou a ser efectivamente gerida e dominada apenas pelo Sr. FF, que nela mandava como se coisa sua fosse, como se verifica pela "Declaração de Assinante" junta (Doc. n° 13)

25- Como a R. "CC, Lda." deixou efectivamente de ter alvará de construção civil, o dito Sr. FF transferiu a totalidade das suas obras e a maioria dos seus trabalhadores para a " DD, Lda.", bem como todos os seus equipamentos e imobilizado.

26- A "CC" deixou de ter qualquer actividade e os poucos empregados que não foram formalmente transferidos para a 2ª R, trabalhavam a tempo inteiro para esta, pois era a única que tinha alvará de construção civil.

27- A A. AA era Responsável Técnica pelas 2ª a 9ª obras adiante indicadas (como estando em curso aquando do encerramento das empresas), tendo sido junto a título exemplificativo um "Termo de Responsabilidade pela Direcção Técnica da Obra" por si emitido, em papel timbrado da CC, obra da 2ª R, e uma "Declaração" desta para uma sua obra em que é indicado o nome da A. como sua responsável (Docs. 14 e 15).

28- Foi ainda pelo Sr. FF constituída uma outra sociedade, a 3ª R.

29- A 3ª R., "EE, SA, inicialmente uma «…» limitada, foi constituída, de novo pelo Sr. FF e por sua esposa, passando mais tarde a sociedade anónima, com a entrada de um novo sócio HH,

30- O Presidente do Conselho de Administração da 3ª R. ficou sendo, uma vez mais, o Sr. FF, 4º réu, ficando como vogal do mesmo sua esposa FF, 5ª R., conforme cópia do registo comercial junta a fls. 262 e segs.

31- A 3ª R. é uma empresa do ramo imobiliário que comprava e vendia os empreendimentos habitacionais, construídos pelas duas primeiras RR.

32- A 1ª e 2ª RR. têm diversos débitos a trabalhadores e fornecedores, tendo sido por estes requerida a insolvência daquelas, o que veio a ser decretado, quanto à "CC, Lda.", em 26/03/07 no 1o Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, no Proc. n° 27/07.1TYVNG e, quanto à "DD - Empreiteiros, Lda.", em 04/09/07, no mesmo Juízo, no Proc. n° 90/07.5TYVNG. (docs. n°s 16 e 17).

33- Ao fisco e à segurança social as dívidas das RR. são igualmente avultadas, tendo sido já penhorada a maioria dos bens da 1a R., como se verifica pela cópia de um "Anúncio" para citação de credores desconhecidos e para venda por propostas em carta fechada, em execução fiscal aí identificada, instaurada pela Repartição de Finanças de Gaia, cuja cópia está junta e se dá por reproduzida. (Doc. n° 18)

34- Sobre a outra empresa do grupo do Sr. FF, a 3ª R., a EE, S. A., impendem também execuções fiscais, com penhora de bens, conforme se verifica por fotocópia de anúncio junto (Doc. n° 19).

35- Em 2/01/2007 estavam, pelo menos, 11 obras em curso, a seguir indicadas, para as quais se dirigiram muitos dos trabalhadores da 1ª e 2ª RR. naquele dia da comunicação do encerramento das empresas:

1- EE VII - Rua …, Canelas, dono da obra: EE;

2- Edifício Habitacional Multifamíliar na EN 15 - ... - Rio Tinto;

3- Área Administrativa/garagem (armazém) do Complexo Desportivo de Sermonde, dono da obra, Câmara Municipal de V. N. de Gaia;

4- Ampliação da Escola do 1º Ceb de S. Martinho, dono da obra: C. M. de Seia;

5- Quartel dos Bombeiros do Salto, Montalegre, dono da obra:

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Montalegre;

6- "Núcleo museológico O Mundo Rural do Vimeiro, dono da obra, C. M. de Arraiolos;

7- "Parque desportivo da Pocariça" - construção de infra-estruturas desportivas de lazer, dono da obra CM. de Cantanhede;

8- Obra da Rua D. Pedro V, dono da obra "Construções II, Unipessoal, Lda.";

9- Hotel da Boavista - Rua Dr. …, dono da obra JJ;

10- Câmara de Santa Marta de Penaguião – saneamento;

11- Câmara municipal de Aguiar da Beira –etar.

36- Tanto a 1ª como a 2ª RR. foram, como se referiu, constituídas pelo Sr. FF, 4º réu, e por sua mulher, que detinham a totalidade do capital social na primeira, sendo que da segunda faziam parte também os seus três filhos, dois deles menores.

37- Apesar do Sr. FF e da mulher terem cedido posteriormente as suas quotas a seus filhos na segunda R, continuou aquele a mandar nas duas, pois era gerente de ambas.

38- A terceira R. é também, como se alegou, uma criação do Sr. FF e de sua mulher, pois foi, de facto e de direito, o presidente do seu Conselho de Administração desde a fundação até renunciar ao cargo no final de 2006, tendo a renúncia sido registada em 15/01/2007, conforme certidão de fls. 263.

39- A sua mulher, GG, continua a fazer parte do referido órgão de administração, bem como seu filho HH, tendo o Sr. FF sido substituído, de direito, pela sua irmã KK na presidência do CA., conforme resulta da mesma certidão (fls. 264).

40- Verifica-se, assim, existir também uma relação entre a 3ª R. e as outras duas, sendo o elo de ligação entre elas o Sr. FF, fundador de todas elas, sócio gerente da 1ª, gerente da 2ª e Presidente do C. A. da 3ª, até à data do despedimento das AA.

41- As três sociedades rés fazem parte do mesmo grupo societário familiar, dirigido exclusivamente pelo Sr. FF, sendo que a totalidade das participações sociais estão nas mãos de sua mulher e seus filhos.

42- Acresce que a A. AA, subscreveu o Termo de Responsabilidade da obra de construção denominada EE V…, a pedido da 3ª R, conforme documento que se junta e dá por reproduzido. (Doc. n° 21).

43- O Sr. FF detinha efectivamente o controlo e a direcção unitária das sociedades rés, pois era gerente de ambas e ainda presidente do C. A. da terceira (até ao fim de 2006), sendo que os restantes familiares, incluindo a sua esposa, praticamente em nada interferiam na efectiva gestão das mesmas.

44- Requerida a insolvência da primeira R. pelo credor "LL, Lda.", o Sr. FF, como gerente daquela não deduziu qualquer oposição, pelo que por sentença de 26/03/07 foi decretada a respectiva insolvência, como se verifica por certidão da mesma, que está junta e se dá por reproduzida. (Doc. n° 22)

45- Igualmente, por sentença proferida em 03/09/07, no 1o Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia foi decretada a insolvência da 2a R, a "DD - Empreiteiros, Lda.", de novo sem que o Sr. FF, seu gerente, tenha deduzido qualquer oposição. (Doc. n° 23).

46- O Sr. FF usufrui de uma grande quinta, com piscina, campo de jogos, etc, em Canelas.

2.

Importa referir que os pedidos formulados pelas AA. na acção, vêm na sequência da cessação da relação laboral feita por iniciativa das 1ª e 2ª RR, configurando despedimento que foi julgado ilícito, o que não vem posto em causa no presente recurso.

Está em causa, sim, o pagamento dos créditos que as AA. reclamam na acção e a responsabilidade dos mesmos e por quem.

A sentença da 1ª instância - face à declaração judicial de insolvência das 1ª e 2ª RR., entidades patronais das AA., e declarada extinta a instância relativamente às mesmas, por “inutilidade superveniente da lide” ­- concluiu pela responsabilização da 3ª Ré, EE, S.A., pelo pagamento dos créditos laborais das AA., com fundamento na responsabilidade solidária decorrente do disposto no artº 378º do CT.

Já o acórdão recorrido, conclui não estarem reunidas as condições para a aplicação do regime da responsabilidade definido no art. 378.° do Código do Trabalho, daí retirando que a recorrente não podia ser considerada responsável pelos créditos laborais das AA.

Previamente a tal conclusão, o acórdão recorrido considerou deverem ser eliminados os pontos 38º,40º e 41º da matéria de facto, sem outro fundamento além do que a seguir se transcreve:

“A matéria de facto supra transcrita, tal qual foi objecto da decisão de facto da 1ª instância, não foi impugnada pelas partes nem enferma dos vícios previstos no art. 712° do CPC, pelo que se aceita e mantém.

No entanto, e por conterem meras conclusões, nos termos do art. 646°, n° 4, do CPC, eliminam-se os pontos de facto n°s 38, 40 e 41 supra transcritos, atenta a essência da matéria ora em discussão - responsabilização da recorrente apenas em função do disposto no art. 378° do CT”.

Isto é, o Acórdão recorrido, embora aceite e mantenha a decisão relativa à matéria de facto fixada na 1ª instância, porque não impugnada, “elimina” pontos dessa matéria de facto porquanto os considera como traduzindo meras conclusões.

Contra tal decisão se insurgem em sede de revista as recorrentes.

Vejamos:

Em sede de recurso de revista, como é sabido, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do apuramento da matéria de facto relevante é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório, previstas nos artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, ou a mandar ampliar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do mesmo diploma legal.

Especificamente, o n.º 2 do artigo 722.º citado estabelece que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força de determinado meio de prova”; por outro lado, o n.º 2 do artigo 729.º referido determina que “a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n.º 2 do artigo 722º ”.

Ora, no caso, não está em causa qualquer das apontadas situações.

Como vimos, o acórdão recorrido eliminou da matéria de facto provada, os pontos 38, 40 e 41, “por conterem meras conclusões”, nos termos do artº 646º nº4 do CPC.

Na revista, as AA. insurgem-se contra tal decisão, defendendo, em síntese, que “tais pontos não contêm conclusões, sendo a exclusão de tais pontos de facto, determinada pela necessidade de adequar a decisão final aos factos provados e não por conterem meras conclusões” (vejam-se as conclusões 6ª a 9ª).

Apreciando:

Antes de mais cabe referir, que esta questão cabe nos poderes de cognição do STJ, por, como tem sido entendido, constituir questão de direito a de saber se o elenco apresentado como contendo a