Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc. n.º 457/14.2TTLSB.L2.S2 (Revista)

4.ª Secção

LD/JG/RC

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA, BB, CC e DD instauraram a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra EE, S.A., pedindo condenação desta no pagamento da quantia de € 90.042,15 a título de subsídios de férias e Natal e compensação por violação do direito a férias, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento de cada uma das importâncias que a integram, até integral e efetivo pagamento e, ainda, como litigante de má-fé.

No essencial, alegaram que foram admitidos ao serviço da Ré para, sob a sua autoridade, direção e fiscalização, exercerem as funções, o 1.º e o 2.º Autor, de professor de ... e PT, a 3.ª Autora, de professora de postura, hidroterapia, hidroginástica sénior e treino personalizado, e a 4.ª Autora, de hidro, hidrobike, spinning, strectching, PT, pré e pós parto, nas instalações do ginásio sito em Lisboa, mediante o pagamento à hora, no final de cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía.

Mais alegaram que a Ré lhes disciplinava o trabalho a realizar e ministrava ações de formação; tinham de lhe comunicar o período de férias e arranjar outra pessoa para os substituir e, ainda, utilizavam os instrumentos pertença daquela.

Por fim, invocaram que a Ré lhes propôs o abaixamento do valor hora, circunstância que os levou, em agosto de 2013, a pôr termo ao contrato de trabalho que com ela celebraram por carta registada com aviso de receção que lhes remeteram, pese embora tenham assinado um escrito intitulado “contrato de prestação de serviços”.

A Ré contestou a ação, defendendo-se por exceção e por impugnação.

Por exceção, arguiu a ininteligibilidade da petição inicial e a prescrição dos créditos de que o 2.º Autor se arroga alegando que o contrato firmado entre ambos foi por ele denunciado em agosto de 2007.

Por impugnação, alegou que os Autores sempre estiveram vinculados a si por contratos de prestação de serviço e não por qualquer vínculo laboral, nada lhes sendo devido.

Os Autores responderam às exceções invocadas, pugnando pela respetiva improcedência, e concluíram como na petição inicial.

No despacho saneador indeferiu-se a exceção de ininteligibilidade arguida pela Ré.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, tendo a ação sido decidida por sentença proferida em 22 de junho de 2015, que integra o seguinte dispositivo:

«Pelo exposto, o Tribunal julga a acção improcedente e, em consequência, decide:

1. Absolver «EE, SA..» dos pedidos formulados por «AA», «BB», «CC» e «FF».

2. Condenar «AA», «BB», «CC» e «FF» a pagarem as custas processuais.»

Inconformados com esta decisão, dela recorreram os Autores para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por acórdão proferido em 12 de outubro de 2016, deliberou nos seguintes termos:

«Face ao exposto, julga-se procedente o recurso interposto, reconhece-se a existência de contratos de trabalho entre Autores/recorrentes e a Ré /recorrida. Em consequência revoga-se a sentença recorrida, devolvendo aos autos ao tribunal recorrido a fim de apreciar os créditos laborais em dívida decorrentes dos contratos de trabalho que vigoraram entre Autores e Ré.»

Deste acórdão foi interposto recurso de revista pela Ré.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, por despacho do Relator de 8 de março de 2017, só foi admitido o recurso relativamente à 4.ª autora DD e, apreciado este, foi proferido acórdão em 21 de setembro de 2017 a determinar a remessa dos autos ao Tribunal da Relação para suprir a insuficiência da matéria de facto e julgar novamente a causa.

Descidos os autos, a apontada insuficiência da matéria de facto foi suprida pelo Tribunal de 1.ª Instância nos termos constantes de fls. 1295-1299 e, remetidos os autos, de novo, ao Tribunal da Relação de Lisboa, foi a causa novamente julgada por acórdão de 11 de julho de 2018, nestes termos:

«Face ao exposto, reconhece-se a existência de contrato de trabalho entre a Autora DD e a Ré / recorrida, a partir de 1 de abril de 2003, devendo os créditos laborais em dívida decorrentes do referido contrato de trabalho serem apurados em incidente de liquidação.»

Não se conformando com esta decisão, veio a Ré interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão em 15 de janeiro de 2019, revogou o acórdão recorrido e determinou a remessa dos autos à Relação para que “proceda à análise e interpretação dos factos apurados, com recurso, se necessário, ao método indiciário, com vista à caracterização do contrato que vigorou entre as partes”.

Regressados os autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, foi a causa novamente julgada por acórdão de 27 de março de 2019, julgando improcedente a apelação interposta pela Autora.

Inconformada, é agora a Autora que interpõe recurso de revista deste acórdão, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

1.ª - Constitui objeto do presente Recurso a análise da qualificação do contrato (contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços) entre a A. e a R. face ao regime jurídico aplicável na data do início da relação contratual, em 1 de abril de 2003, mais concretamente face ao RJCIT - ou seja, com recurso ao método indiciário.

2.a - Ao contrário do decidido no douto Acórdão recorrido, entendemos que a inserção da factualidade provada no contexto da relação contratual analisada tem como consequência necessária a conclusão de existência da subordinação jurídica própria do contrato de trabalho.

3.a - O próprio aresto recorrido assume serem os indícios a que há que recorrer que permitirão apurar a existência (ou não) da subordinação jurídica - mas, após consignar a verificação da existência da maioria desses indícios, conclui pela inexistência da subordinação jurídica.

4.a - É alcançar a conclusão em desacordo com as premissas - ou, mais propriamente, partir da conclusão para as premissas (em contrário do que pela natureza das coisas devia ser).

5.a - Como se demonstrará, a grande maioria dos indícios doutrinária e jurisprudencialmente consagrados existem no caso dos autos.

6.a - Como ensina o Prof. António Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, 12ª Edição, são indícios a ter em conta a vinculação de horário de trabalho, a execução da prestação em local definido pelo empregador, a existência de controlo externo do modo de prestação, a obediência a ordens, a sujeição à disciplina da empresa, a modalidade de retribuição em função do tempo por regra, a propriedade dos instrumentos de trabalho, em geral a disponibilidade dos meios complementares da prestação.

7.a - No caso dos autos, todos esses índices ou indícios estão presentes na relação contratual da Autora com a R.:

7a.A - A vinculação a horário de trabalho está expressamente assente no nº 6 da matéria provada - “a Autora ministrava as aulas em horários definidos pela Ré”;

7a.B - A execução da prestação em local definido pelo empregador está assente no nº 4 da matéria provada - “A Ré admitiu a Autora para desempenhar funções no “......”, bem como no nº 4 da Cláusula Primeira do contrato junto a fls. 1276.

7.ª.C - A existência de controlo externo do modo de prestação, a obediência a ordens, a sujeição à disciplina da empresa, estão provados na matéria de facto assente sob o nº 13 “A Autora estava sujeita a orientações gerais e sugestões dadas por outros instrutores e coordenadores” e também estão documentalmente provadas pelo n° 3 da Cláusula Primeira do contrato - onde, a par da autonomia técnica da Autora no desempenho das suas funções, se estipula expressamente que compete à Ré o estabelecimento dos critérios procedimentais da prestação.

7.a.D - Como é pacífico doutrinaria e jurisprudencialmente, não se exige o exercício permanente do poder de dar ordens e fiscalização, basta-se com um estado de dependência potencial - não se exige que o faça permanentemente, basta que o possa fazer.

7.a.E - Essa aptidão potencial é sem dúvida consignada pela estipulação desse nº 3 da Cláusula Primeira do contrato de que compete à Ré estabelecer os critérios procedimentais do desempenho da atividade.

7.a.F - Por outro está, no que concerne à execução do contrato, ao modo como a relação contratual se desenvolveu, assente na matéria de facto provada sob o nº 13 - “A Autora estava sujeita a orientações gerais e sugestões dadas por outros instrutores e coordenadores”.

7.a.G - Ainda por outro lado, o próprio Acórdão recorrido consigna também essa matéria na página 11, já que ela está forçosamente implícita na consideração de que a atividade da Autora se enquadra no âmbito da organização empresarial da Ré.

7.a.H - A modalidade de retribuição, por regra em função do tempo no contrato de trabalho (e apenas em face do resultado no de prestação de serviço), está expressamente provada no nº 4 da matéria assente e pela Cláusula Segunda do contrato - era calculada por um preço por cada aula ministrada, com horário e período temporal próprios, e paga no final de cada mês.

7.ªI - A propriedade dos equipamentos e instrumentos utilizados pela Autora pertence à Ré, como está expressamente provado no nº 5 da matéria assente - “Os Autores utilizavam equipamentos e instrumentos da Ré”.

8.a - Provou-se ainda, como consigna o nº 7 da factualidade assente, que “À Autora foi ministrada formação”.

8.a.A - Trata-se de facto que, no contexto em que se verifica e para a subsunção a que estamos a proceder, tem inegável relevância. Está diretamente relacionado com a já referida corporização pela Ré dos “critérios procedimentais” evidenciados no contrato, e não pode deixar de significar a inserção da Autora na orgânica funcional da empresa (aliás, e como já se disse, reconhecida na página 11 pelo douto Acórdão recorrido).

8.a.B - Trata-se também de um indício, adicional, mas tão relevante como os demais, para a qualificação da relação em causa como laboral.

9.a - Provou-se igualmente (n.º 8 da matéria de facto) que “a Autora comunicou os períodos de férias à Ré”.

9.a.A -Como é manifesto pela própria natureza das coisas, esse facto inseria-se, também ele, na necessidade de conjugar com toda a equipa de instrutores e coordenadores o modo de funcionamento da empresa, no fundo “os critérios procedimentais” a que se refere o contrato da Autora e o nº 13 da matéria provada.

9.a.B - Também este facto constitui um indício, igualmente adicional, mas tão relevante como os demais, para a qualificação da relação em causa como laboral.

10.a - A fundamentação decisória do douto Acórdão recorrido assenta, como expressamente consta da página 11, na consideração de que “nenhum facto se provou donde resulte o poder conformativo da prestação, rectius, que a Autora esteve, na sua atuação, juridicamente subordinados à Ré”.

11.a - Com o devido respeito, há aqui alguma ilógica de raciocínio.

12.a - Provada a matéria atrás referida, toda ela constituindo indícios da existência de contrato de trabalho, confessamos não perceber como pode a douta decisão recorrida dizer que nenhum facto se provou donde resulte...que a Autora esteve, na sua atuação, juridicamente subordinados à Ré”.

13.a - É que...provar, esses factos provaram-se! O que pode é a decisão a quo não os considerar suficientes para qualificar de laboral a relação contratual.

14.a - É que, como também é sabido e é pacífico, no método indiciário os índices de subordinação são a apreciar casuisticamente de forma interdependente entre si, de molde a que, conjuntamente analisados e em juízo de prognose global, seja possível aferir da existência (ou não) de subordinação jurídica e, por conseguinte, da existência (ou não) de contrato de trabalho).

15.a - Parece o douto Acórdão recorrido desconsiderar alguns desses indícios provados, nos seguintes termos e passos das páginas 10 e 11:

15.a.A - “Muito embora as aulas fossem prestadas em horários definidos pela R, nada inculca no sentido de cumprimento de um horário de trabalho previamente definido. Quer dizer, não resulta do acervo fáctico que a A. estivesse vinculada a um período normal de trabalho e, dentro dele, a um concreto horário”.

15.a.B - Para além de que se a Autora ministrava as aulas em horários definidos pela Ré esta tinha que os definir previamente (não se percebendo o alcance do raciocínio), não se nos afigura relevante a definição expressa do período de trabalho a que a Autora estivesse vinculada - ainda que essa possa ser a situação normal, a sua ausência não tem a virtualidade de desvirtuar o preenchimento do indício horário de trabalho.

15.a.C - “O… desenvolvimento da atividade em local do beneficiário da prestação não assume relevo, o mesmo se dizendo da sujeição a orientações…”.

15.a.D - A constatação seguinte do Acórdão recorrido - “...enquadrando-se a atividade no âmbito de uma organização empresarial...” - responde à questão, e em sentido oposto ao seguido no douto aresto.

15.a.E - É que, só na relação laboral o trabalhador está inserido na organização empresarial do empregador, enquanto nas prestações autónomas, para usar a expressão do Acórdão, o prestador está fora dessa organização do beneficiário do serviço.

15.a.F - “…é imprescindível que se perspetive a possibilidade de dar ordens, dirigir e fiscalizar o serviço do trabalhador. Situação que não se nos evidencia no caso concreto”. Ainda aqui com o devido respeito, afigura-se-nos que a conclusão alcançada é errada.

15.a.G - Com efeito, como é pacífico e já se acentuou, não se exige o exercício permanente do poder de dar ordens e fiscalização, basta um estado de dependência potencial - não se exige que o faça permanentemente, basta que o possa fazer.

15a.H - E como também dissemos, essa aptidão potencial é sem dúvida consignada pela estipulação do n° 3 da Cláusula Primeira do contrato e está assente no n° 13 da matéria provada.

16.a - Não transparece da matéria factual provada, nem sequer das alegações das Partes, a existência de um ambiente contratual genético e de execução do contrato (para usar os termos dos Ac. da Relação de Coimbra de 10-07-2013 e 26-09-2014) que gere dúvidas sobre a qualificação da relação como contrato laboral.

17.a - Concluímos assim que, perante os índices provados nos termos atrás referidos, da aplicação do método indiciário, ou método tipológico, doutrinaria e jurisprudencialmente consagrado, a relação contratual entre a Autora e a Ré consubstancia um verdadeiro contrato de trabalho, o que deveria ter sido reconhecido e declarado pelo douto Acórdão recorrido - com as legais consequências daí decorrentes.

18.a - Sendo importante, para indagar sobre o que realmente pretendiam a Ré e a Autora ao estabelecerem a relação contratual iniciada em 1 de abril de 2003, importa analisar o documento contratual que nessa data subscreverem.

19.a - Fazendo-o, afigura-se-nos não poder haver dúvidas de que a Autora se obrigou perante a R. a fornecer-lhe a sua actividade profissional e que foi essa sua actividade profissional que a R. lhe pediu.

20.a - É isso que resulta clara e directamente do contrato assinado junto aos autos, integrantes da matéria provada sob o número 4 - e cujo teor aí expressamente se reproduz na íntegra. Com efeito, apesar da exaustiva referência a “serviços prestados”, “prestação de serviços”, “resultado dos serviços”, “prestar serviços na área da sua atividade profissional”, é bem claro que o que está em causa é o desempenho pela Autora da sua atividade profissional de Instrutora de Aulas de Grupo - pela própria natureza das coisas não é possível oferecer o resultado de uma aula a não ser através do ato de “dar essa aula”, ou seja, do desempenho da atividade (sendo possível separar uma máquina concertada da atividade que a isso conduziu, a aula é a própria atividade de a “dar”).

21.a - Os termos do próprio contrato espelham como é contra natura o cariz que a R. lhe pretendeu dar, como é artificial e mesmo “engenhosa” a qualificação de prestação de serviço dada ao mesmo - o que à evidência transparece essencialmente ao dizer-se que a empresa “cede as instalações do Ginásio para a prestação de serviços” pela Autora (vide nº 4 da Cláusula Primeira), “os serviços a prestar…, objecto do presente contrato, inclui os serviços inerentes à categoria profissional ajustada, bem como todos aqueles que façam parte da área profissional em que essa categoria se insere”, e leva à “necessidade” de se estipular pela negativa que “o contrato não confere a qualidade de trabalhador por conta da Primeira Outorgante” (vide Cláusula Quinta).

22.a - Realmente, a R. tinha perfeita consciência de que a sua pretensão não “tem enquadramento” num contrato de prestação de serviço, e por isso tentou “camuflar” a verdadeira natureza de contrato de trabalho pelo uso de meras expressões vazias de conteúdo porque sem qualquer correspondência com a realidade, algumas mesmo falsas (como a alegada “cedência” do Ginásio à A.).

23.a - Mas não pôde deixar de ter que recorrer a expressões e figuras do contrato laboral - os “serviços” são os inerentes à categoria profissional ajustada...e os que façam parte da área profissional em que essa categoria se insere (vide nº 2 da Cláusula Primeira), reserva à empresa o estabelecimento dos critérios procedimentais que orientarão a respectiva prestação (vide nº 3 da Cláusula Primeira), a necessidade de definição de um horário (vide Cláusula Terceira), a garantia de duração do contrato pelo menos um ano (que, atente-se no “por maior”, acabou por durar mais de dez anos ininterruptos) e o mecanismo de renovações automáticas tal como os contratos de trabalho a termo (vide Cláusula Quarta).

24.a - Ou seja, evidencia-se por um lado a artificialidade da pretensão de “fugir” ao contrato de trabalho pela utilização de subterfúgios desajustados face à natureza do objecto pretendido e, por outro, a necessidade de, face às exigências decorrentes da natureza desse mesmo objecto, ter que recorrer-se a figuras e terminologia próprias do contrato de trabalho.

25.a -Por isso, como se afigura evidente pela argumentação retro, o que a Autora ofereceu à R. e esta adquiriu foi a actividade própria da categoria profissional de Instrutora de Aulas de Grupo (vide Considerando C e nº 1 e 2 da Cláusula Primeira) - e não o mero resultado do seu trabalho.

26.a - É dado por provado que a A. emitiu “recibos verdes” e que a R. não lhe pagou Subsídios de Férias e de Natal.

27.a - Trata-se de factos integradores dos chamados indícios externos do método indiciário, que aqui poderiam entender-se como susceptíveis de diminuir o valor dos indícios provados.

28.a - Porém, o seu valor como contraprova tem que considerar-se diminuto, mesmo zero, uma vez que a fuga ao contrato de trabalho tem precisamente como um dos objectivos o não pagamento das obrigações dele decorrentes.

29.a - Assim, tais factos mais não são que os propósitos ilícitos pretendidos consumados. Trata-se de sinais que, se fossem positivos, indiciavam a relação contratual pretendida, mas sendo negativos nada provam por se tratar de consequências da atitude ilícita antes tomada e prosseguida pela Ré.

30.a - Face ao exposto entende-se que, também com recurso ao método indiciário a relação contratual entre Autora consubstancia verdadeiro contrato de trabalho e assim deveria ter sido qualificada.

31.a - Ao decidir como decidiu violou a douta sentença recorrida o art. 1º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (RJCIT), bem como os arts. 1152º e 1154º do Código Civil.

Termina pedindo que seja dado provimento à revista e que, em consequência, seja «(…) anulado o Acórdão recorrido e proferido douto Acórdão que, decidindo pelo reconhecimento de que entre Recorrente e Recorrida sempre existiu relação laboral, contrato d trabalho, considere procedente a acção e condene a Rda de acordo com o pedido formulado pela Autora.»

A Ré apresentou contra-alegações tendo alinhado as conclusões seguintes:

1. Nos termos do n.º 3 do artigo 671º do NCPC, “não é admitida a revista de acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância (…)”.

2. Este preceito é diretamente aplicável ao presente recurso, pelo que o mesmo é inadmissível.

3. O presente processo teve as seguintes etapas:

a) A ora Recorrente, em coligação voluntária activa com outros três Colegas, intentou

em 11/02/2014 acção de processo comum contra a Recorrida;

b) Por sentença de 22/06/2015 na 1ª Secção do Trabalho de Lisboa – J4 foi proferida sentença a julgar a acção improcedente, por inexistência de contratos de trabalho entre autores e ré;

c) Por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/10/2016 foi dado provimento ao Recurso interposto pelos quatro Autores, decidindo-se pela existência de contratos de trabalho entre os mesmos e a Ré;

d) A Ré interpôs recurso de Revista abrangendo os quatro autores, mas o Supremo Tribunal de Justiça apenas o admitiu relativamente à aqui Recorrente;

e) Por Acórdão de 21/09/2017 foi dado provimento ao recurso e, em consequência, determinada a remessa do Processo ao Tribunal da Relação para apuramento de matéria de facto (em concreto, a data de admissão) e sequente novo julgamento pela Relação;

f) Apreciada no Tribunal de 1ª instância a matéria de facto em deficiência, com o apuramento do facto “em falta”, subiu o Processo à Relação para nova decisão;

g) Por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11 de julho de 2018 foi dado provimento ao Recurso (no concernente à aqui Recorrente, o único admitido) decidindo-se que também em relação a ela existe contrato de trabalho e devendo os respectivos créditos laborais ser apurados em liquidação;

h) Desse Acórdão da Relação recorreu a Ré de Revista, tendo o STJ, por Acórdão de 15/01/2019, concedido parcialmente a Revista e ordenado a remessa do processo ao Tribunal da Relação para análise dos factos apurados com recurso ao método indiciário, com vista à caracterização do contrato que vigorou entre as partes;

i) Em sequência, é em 27/03/2019 proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa que, apreciando a acção com base no método indiciário, julgou improcedente o Recurso da A. por inexistência de contrato de trabalho entre a Recorrente e Recorrida.

4. Refere a A. que está a recorrer deste último acórdão.

5. No entanto, não pode olvidar a A., ora Recorrente, que o Supremo Tribunal de Justiça, nos acórdãos acima identificados ordenou, com fundamentos diferentes, a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, para que este julgasse a causa.

6. Assim, no seu Acórdão de 21 de Setembro de 2017, entendeu o Supremo Tribunal de Justiça que “mostrando-se insuficiente a matéria de facto apurada pelas instâncias para sobre ela assentar a decisão de direito aplicável, impõe-se determinar, nos termos do n.º 3 do artigo 682º do C.P.C., a remessa do processo ao Tribunal da Relação de Lisboa para suprir a insuficiência apontada e para se julgar de novo a causa (...)”.

7. Já no Acórdão de 15 de janeiro de 2019, o Supremo Tribunal de Justiça voltou a determinar a remessa do processo ao Tribunal da Relação de Lisboa, desta feita para proceder à análise e interpretação dos factos apurados, com recurso, se necessário, ao método indiciário, com vista à caracterização do contrato que vigorou entre as partes.

8. Ou seja, nunca o Supremo Tribunal de Justiça conheceu da questão de fundo da presente apelação: a relação existente entre os sujeitos processuais ser, ou não, um Contrato de Trabalho.

9. E nunca foi, pelo Supremo Tribunal de Justiça, considerado que o Tribunal da Relação de Lisboa haja analisado e decidido o quid do presente litígio, de acordo com todas as vertentes cuja análise foi necessária.

10. Por tal facto, o Supremo Tribunal de Justiça ordenou ao Tribunal da Relação de Lisboa que analisasse a questão de fundo da presente acção de acordo com a matéria de facto que ainda faltava apurar e de acordo com o método aplicável, face à data de início da relação contratual entre as partes.

11. E foi o que fez o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo decidido, “julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmar a sentença.”

12. Ou seja, expressamente, o Tribunal da Relação de Lisboa refere estar a confirmar a sentença do Tribunal da primeira instância.

13. E fá-lo utilizando, precisamente, a mesma fundamentação da primeira instância, entendendo que a subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela presença, ou não, de vários factores indiciários, como ordens e demais demonstrações de autoridade por parte do beneficiário do serviço.

14. E sublinhe-se que a Recorrida tem este entendimento mesmo quando, no Acórdão objecto do presente recurso, é referido que se chega à mesma conclusão, embora com fundamentos distintos.

15. Isto porque ambos os tribunais consideram não existir um contrato de trabalho pela inexistência de subordinação jurídica, sublinhando a ausência do elemento autoridade, que é intrínseco à relação de trabalho subordinado.

16. E chegaram ambos a tal conclusão pelo recurso ao método indiciário, pelo que não entendemos onde é que a fundamentação difere.

17. Sempre se dirá, no entanto, que para um recurso ser admitido é necessário que a fundamentação seja essencialmente diferente, e não apenas diferente, sendo que tal é também o que consta da letra da lei.

18. Entende a jurisprudência que “uma fundamentação é essencialmente

diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada - ou seja, quando tal acórdão se estribe decisivamente no inovatório apelo a um enquadramento jurídico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado daquele em que assentara a sentença proferida em 1.ª instância” (acórdão do STJ de 28 de Maio de 2015, entre outros).

19. O que não acontece na situação vertente.

20. Caso não se entenda que o presente recurso é inadmissível e deve ser rejeitado, entende a Recorrida que, de qualquer forma, outra conclusão não poderá ser retirada dos factos dados como provados que não a inexistência de uma relação de trabalho subordinado.

21. Assim, nos termos do Acórdão objeto do presente recurso, à matéria em discussão nos presentes autos é o regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de novembro (LCT).

22. Nos termos do artigo 1152º do Código Civil e do artigo 1o da LCT, “Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direção desta.”

23. Já nos termos do artigo 1154.º do Código Civil, um contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho inteletual ou manual, com ou sem retribuição.

24. Estas figuras são, na verdade, de difícil distinção, sendo que antes das presunções de laboralidade, que apenas surgiram com o Código do Trabalho de 2003, as nossas doutrina e jurisprudência baseiam-se, essencialmente, na existência ou não de subordinação jurídica entre os referidos sujeitos.

25. Por um lado, o Contrato de Trabalho caracteriza-se essencialmente pelo estado de dependência em que o trabalhador se coloca face à entidade empregadora,