Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA e Outros instauraram ações declarativas de condenação contra BB - ..., S.A., invocando justa causa para a resolução do contrato de trabalho por falta de pagamento das retribuições e pediram a condenação da Ré no pagamento da correspondente indemnização.

Para o efeito alegaram, em síntese:

- a Ré a partir de 2012 deixou de lhes pagar pontualmente a respetiva retribuição;

- razão pela qual, em 5 de novembro do referido ano, (encontravam-se em falta as retribuições referentes aos meses de agosto, setembro e outubro desse ano, bem como o subsídio de férias, vencido em 01 de janeiro de 2012), cada um dos trabalhadores, por comunicação entregue em mão à Ré, resolveu com justa causa o contrato de trabalho;

- o comportamento da Ré foi grave e culposo e que por causa do mesmo suportaram dificuldades económicas, pelo que devia a (respetiva) indemnização por resolução do contrato de trabalho ser fixada em 45 dias por cada ano de antiguidade ou fração.

Não se tendo conseguido o acordo na audiência de partes, a Ré, contestou por exceção e por impugnação:

- por exceção, de caso julgado, alegando que no âmbito de um processo de insolvência requerida por alguns trabalhadores contra a Ré haviam chegado a acordo, incluindo quanto às questões laborais pendentes, designadamente indemnização por antiguidade, tendo tal acordo sido devidamente homologado;

- por impugnação, afirmando que estava a pagar aos trabalhadores, aqui Autores, os créditos acordados no processo de insolvência;

- em finais de 2007 o setor de extração e comercialização de pedras naturais, em que a Ré se insere, começou a atravessar uma grave crise, passando não só a baixar o preço do mármore como a haver dificuldades na sua venda, por isso, a Ré passou a enfrentar dificuldades de tesouraria, o que a impossibilitou de em 2012 pagar pontualmente as retribuições aos seus trabalhadores.

Determinada a apensação das diversas ações à intentada pelo 1.º Autor, foi proferido saneador-sentença que julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, e condenou os Autores como litigantes de má-fé, cada um deles, na multa de 2 UC.

Inconformados, os Autores interpuseram recurso desta decisão.

O Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 14 de abril de 2016, (posteriormente confirmado por acórdão proferido por esta Secção, em 17 de novembro de 2016) julgou procedente o recurso, revogando a decisão recorrida, assim como julgou improcedente a exceção de caso julgado arguida na ampliação de recurso deduzida pela Ré/apelada nas contra-alegações.

Os autos baixaram então à 1.ª instância, onde, realizado que foi o julgamento, veio a ser proferida sentença, datada de 9 de maio de 2017, com o seguinte decisório:

«Pelo exposto julgo a ação procedente por provada e em consequência:

a) condeno a Ré BB - ..., S.A. a pagar as seguintes quantias:

- ao Autor AA, o pagamento de indemnização no valor de € 39 280,17 (trinta e nove mil duzentos e oitenta euros e dezassete cêntimos);

- ao Autor CC o pagamento de indemnização no valor de € 22 538,25 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e oito euros e vinte e cinco cêntimos);

- ao Autor DD o pagamento de indemnização no valor de € 34 249,03 (trinta e quatro mil duzentos e quarenta e nove euros e três cêntimos);

- ao Autor EE o pagamento de indemnização no valor de € 28 494,55 (vinte e oito mil quatrocentos e noventa e quatro euros e cinquenta e cinco cêntimos);

- ao Autor FF o pagamento de indemnização no valor de € 16 903,69 (dezasseis mil novecentos e três euros e sessenta e nove cêntimos);

- ao Autor GG o pagamento de indemnização no valor de € 26.957,70 (vinte e seis mil novecentos e cinquenta e sete euros e setenta cêntimos);

- à Autora HH o pagamento de indemnização no valor de € 22.114,58 (vinte e dois mil cento e catorze euros e cinquenta e oito cêntimos);

- ao Autor II o pagamento de indemnização no valor de € 22.538,25 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e oito euros e vinte e cinco cêntimos); e,

- ao Autor JJ o pagamento de indemnização no valor de € 17 036,55 (dezassete mil e trinta e seis euros e cinquenta e cinco cêntimos).

b) Custas pela Ré.

As partes não litigaram de má fé.»

Inconformada, a R. apelou para o Tribunal da Relação de Évora, que por acórdão de 22 de novembro de 2017, tendo alterado a matéria de facto dada como provada, deliberou o seguinte:

«Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em:

1. alterar a matéria de facto, nos termos que constam de IV.1.;

2. julgar parcialmente procedente o recurso e, em consequência, mantendo-se a decisão recorrida na parte em que considerou verificada a justa causa de resolução dos contratos de trabalho pelos trabalhadores, aqui recorridos, revoga-se a mesma quanto aos montantes dela constantes referente à condenação da Ré a cada um dos Autores, que se substitui pela condenação da Ré a pagar a cada um dos Autores a seguinte quantia:

i. ao Autor AA, a quantia de € 21.822,32;

ii. ao Autor CC, a quantia de € 12.521,25;

iii. ao Autor DD, a quantia de € 19.027,24;

iv. ao Autor EE, a quantia de € 15.830,31;

v. ao Autor FF, a quantia de € 9.390,94;

vi. ao Autor GG, a quantia de € 14.976,50;

vii. à Autora HH, a quantia de € 12.285,88;

viii. ao Autor II, a quantia de € 12.521,25;

ix. ao Autor JJ, a quantia de € 9.464,75.

Custas pela recorrente e pelos recorridos, em ambas as instâncias, na proporção do respetivo decaimento.»

Inconformados com este acórdão, dele recorreram a Ré BB – ..., SA. – fls. 1050 e ss., e vários autores, - fls. 1092 e ss., vindo neste caso o recurso a ser admitido apenas relativamente a AA e DD.

A Ré integrou nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1.ª No dia 09 de maio de 2017 foi proferida uma Sentença que considerou verificada a justa causa para a resolução dos contratos de trabalho por parte dos Autores, fixou as indemnizações que a Ré lhes tinha que pagar em 45 dias e, em resumo, condenou a Recorrente a pagar-lhes o montante total de € 230.112,77.

2.ª Inconformada com tal decisão a Ré, aqui Recorrente, dela interpôs recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Évora, no qual impugnou a matéria de facto, com pedido de reapreciação da prova gravada, sustentou que em 05.12.2012 os Réus tinham resolvido sem justa causa os respetivos contratos de trabalho e, mesmo que assim se não viesse a entender, defendeu que os montantes das indemnizações a que os Autores teriam direito nunca poderiam ser fixados à razão de 45 dias por cada ano de antiguidade ou fração.

3.ª Veio então a ser proferido o douto Acórdão de 22 de novembro de 2017, aqui em Revista, que decidiu (i) alterar a matéria de facto e (ii) julgar parcialmente a Apelação e, em consequência, embora tivesse mantido a Sentença de 1.ª instância na parte em que considerou verificada a justa causa de resolução dos contratos de trabalho pelos trabalhadores, revogou a mesma quanto aos montantes dela constantes referente à condenação da Ré a cada um dos Autores, que substituiu pela condenação da Ré a pagar a cada um dos Autores indemnizações por antiguidade calculadas à razão de 25 dias por cada ano de antiguidade ou fração, num total de € 127.840,44.

4.ª É com esta douta Decisão que a Recorrente se não pode conformar e daí a interposição da presente Revista para esse Supremo Tribunal de Justiça, não obstante reconhecer, expressa e inequivocamente, que tal Acórdão consubstancia um exemplo paradigmático de uma Decisão que se propôs resolver, com exaustiva fundamentação, absoluto rigor e profundo conhecimento técnico, todas as questões, de facto e de direito, que foram suscitadas nos autos, de uma Decisão objetivamente fruto de uma vontade férrea de procurar fazer Justiça, que só honra e prestigia quem a proferiu - facto este que a circunstância de necessariamente ter de vir a ser revogada não belisca minimamente.

5.ª É certo que, quer Sentença de Primeira Instância, quer o douto Acórdão aqui recorrido, vieram a concluir (i) que se tinha verificado haver justa causa para os Autores resolverem os respetivos contratos de trabalho e (ii) condenaram a Ré aqui recorrente a pagar-lhes indemnizações por antiguidade, que aquela primeira Decisão calculou à razão de 45 dias, por cada ano de antiguidade ou fração, e que o Acórdão Recorrido reduziu para 25 dias - o que, numa análise apenas superficial, indiciaria uma situação de dupla conforme impeditiva desta Revista, nos termos do n.°3 do artigo 671.° do Código de Processo Civil

6.ª Todavia, e em relação à matéria da justa causa para a resolução há que ter em consideração que a mesma só foi julgada procedente por ter sido considerado que in casu não se verificava a situação de abuso de direito, por parte dos Autores, que a Ré Recorrente havia suscitado na sua Contestação e que não tinha sequer sido aflorada na Sentença de Primeira Instância.

7.ª Ou seja, o douto Acórdão Recorrido veio a sustentar a existência daquela justa causa com uma fundamentação essencialmente diferente divergindo de modo substancial no enquadramento jurídico de uma questão essencial.

8.ª A questão do abuso de direito - que a Recorrente suscitou logo na sua Contestação - e que só acabou por vir a ser julgada pelo Acórdão Recorrido é uma divergência relativa a uma questão fundamental que, só por si, justificaria, como justifica, a admissibilidade do presente recurso de Revista.

9.ª. Por outro lado, e em relação à questão dos montantes das indemnizações por antiguidade - que a Ré-Recorrente continua a sustentar não serem devidas e que, por isso, só por mera cautela coloca, mas sem prescindir - este recurso é também admissível, porquanto nos termos do n.° 1 do artigo 671.° do Código de Processo Civil, porquanto "Para que se verifique a dupla conforme impeditiva do recurso de revista, é necessário que exista uma coincidência do juízo normativo e valorativo que possa ser oposta à parte que recorre e que lhe transmita a ideia de que, tendo dois tribunais, sem divergência, repetido o mesmo juízo essencial sobre a questão que lhes foi colocada, não se justifica que se lhe abra um terceiro juízo" - Acórdão desse S.TJ. de 05.03.2015, proferido na Revista n.° 46/09.3TBSLV.E1.S1.

10.ª O douto Acórdão Recorrido alterou a matéria de facto tendo dado novas redações aos factos n.°s 70, 73 e 95, eliminado os factos n.°s 11, 17, 26, 33, 40, 51, 57 e 64, e acrescentando novos factos sob os n.°s 69-A, 73-A e 85-A.

11.ª Todavia, em sede de aplicação do direito, embora o douto Acórdão Recorrido tivesse procurado resolver, e resolver de acordo com a boa Doutrina e com a Jurisprudência firmada, todas as questões que entendeu que se colocavam e que lhe cabia resolver de uma forma justa e equilibrada, ao escalpelizar cada uma das árvores que a constituíam, perdeu de vista a floresta dos factos que efetivamente acabava de dar por provados, e não foi capaz de os levar até às suas últimas consequências em matéria do abuso de direito que deveria ter julgado verificado e que, manifestamente, era relevante para o julgamento da inexistência de justa causa para a resolução, a 05.12.2012, dos respetivos contratos de trabalho por parte dos Autores, aqui Recorridos.

12.ª Nos termos do artigo 394.° do Código do Trabalho "exigem-se três requisitos para que se verifique uma situação de justa causa subjetiva para a resolução do contrato com justa causa: (i) um requisito objetivo, traduzido num comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; (ii) um requisito subjetivo, consistente na atribuição desse comportamento ao empregador; e (iii) um requisito causal, no sentido de que esse comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho" -Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Évora de 11.01,2017.

13.ª "Deste modo, o trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho com justa causa subjetiva se o comportamento do empregador for ilícito, culposo e tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, em razão da sua gravidade e consequências, ou seja, é necessária a existência de nexo de causalidade entre aquele comportamento e a insubsistência da relação laboral" - Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Évora de 11.01.2017.

14.ª No caso concreto e quanto ao requisito objetivo, efetivamente provou-se que, no dia 05 de novembro de 2012, a Ré Recorrente devia aos Autores "os vencimentos dos meses de agosto, setembro e outubro, bem como o subsídio de férias vencido em 01 de janeiro de 2012" - Factos provados n.°s 10, 16, 25, 32, 39, 50, 56, 63 e 71, que a Recorrente nunca impugnou e sempre reconheceu serem verdade, e que são indiscutivelmente suficientes para o preenchimento deste requisito.

15.ª E, quanto ao requisito subjetivo, provou-se também que a 05.11.2012 a Ré Recorrente há mais de 60 dias que devia aos seus trabalhadores, Autores incluídos, os respetivos vencimentos de agosto de 2012, pelo que a Lei presume que a Ré Recorrente incorreu numa "falta culposa de pagamento pontual da retribuição", sendo tal presunção, jurisprudencial e doutrinariamente, considerada inilidível - n.° 5 do art.° 394.° do Código do Trabalho.

16.ª Todavia, e já quanto ao requisito causal, a Ré Recorrente sempre defendeu, e continua a sustentar, que o seu comportamento, pela sua gravidade e consequências, não tornou imediata e praticamente impossível a subsistência das suas relações de trabalho com os Autores Recorridos a 05 de novembro de 2012.

17.ª Conforme o douto Acórdão Recorrido veio a julgar provado: "No dia 30 de outubro de 2012 a Ré foi confrontada com a penhora do saldo de uma sua conta bancária" e foi esse o único motivo porque então não conseguiu pagar salários.

18.ª Ora ficou também provado que:

"70 - Em 31 de outubro, houve uma reunião entre a administração da Ré e os seus trabalhadores, incluindo os Autores, onde aquela informou estes que não tinha meios para pagar os vencimentos em falta, pelo que se deviam informar sobre os direitos que tinham e refletir sobre a situação, (alterado)

71 - No dia 5 de novembro de 2012 (dia útil seguinte ao da reunião referida supra), os Autores que ainda não tinha recebido os vencimentos dos meses de agosto, setembro e outubro, bem como o subsídio de férias vencido em 1 de janeiro de 2012, resolveram o contrato de trabalho"- sublinhado nosso.

72 - Nesse dia 5 de novembro de 2012 a carta entregue pelos Autores à Ré a resolver o respetivo contrato de trabalho era do seguinte teor:"... vem nos termos do art.° 395° n.° 1 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 7/2009, de 12 de fevereiro proceder à resolução do contrato de trabalho celebrado com V. Exas., (...), por se encontrar em dívida os salários respeitantes aos meses de agosto, setembro, outubro e o subsídio de férias...

93 - Só nos presentes autos é que os Autores, afirmaram que os atrasos que, em inícios de novembro de 2012, se verificaram no pagamento dos seus salários tiveram uma gravidade extrema para os seus interesses patrimoniais e familiares que justificaram pôr termo ao seu contrato de trabalho,

94 - A Ré sabia das dificuldades que os Autores atravessavam com os atrasos no pagamento dos salários.

85 - Ao longo do ano de 2012 a Administração da Ré foi realizando reuniões e mantendo informados todos os seus trabalhadores - incluindo os aqui Autores - do que se passava e das razões pelas quais não lhes estava a conseguir pagar a tempo e horas os seus salários.

85A - A Ré tinha preocupação com os postos de trabalho e com o pagamento dos salários aos seus trabalhadores, (aditado)

88 - Nenhum daqueles catorze trabalhadores, Autores inclusive, promoveu ou diligenciou minimamente a passagem para os outros trabalhadores da Empresa dos trabalhos que tinham entre mãos, por forma a que os estes últimos lhes pudessem a vir dar seguimento.

86 - A saída, completamente imprevisível, dos trabalhadores, ora Autores obrigou a Administração da Ré a ter de reorganizar o funcionamento da sua fábrica e a distribuição dos postos de trabalho, por forma a evitar a sua completa paralisação.

87 - De um momento para o outro, a aqui Ré viu-se amputada de elementos na sua fábrica e nas suas linhas de serragem, de corte e de transformação da pedra.

89 - A Administração da Ré teve de retirar trabalhadores mais diferenciados das suas tarefas habituais e teve de colocar trabalhadores menos diferenciados a realizar tarefas para as quais ainda não estavam completamente preparados e que demoravam muito mais tempo a fazer.

90 - Os trabalhos em execução e as encomendas que a Empresa tinha entre mãos acabaram por vir a ser concluídos com atrasos significativos, o que originou reclamações por parte dos clientes e demoras nos pagamentos das respetivas faturas e prejudicou o bom nome e o prestígio comercial da Ré.

91 - Como consequência direta da conduta daquelas catorze pessoas a Ré sofreu prejuízos que, numa avaliação no Processo de Insolvência n.° 397/12.0TBWQ € 60.000,00.

92 - A produtividade da Ré durante o resto do mês de novembro sofreu uma redução”.

19.ª Ao que acresce ainda o facto de, não obstante a 05.11.2012 os salários de agosto dos Autores estarem em dívida há mais de 60 dias, no dia 01 de outubro anterior a Recorrente tinha-lhes pago um salário, o de julho - ou seja, nesse dia 05.11.2012 os Recorrentes efetivamente só estavam há um mês sem receber salários (Facto Provado n.° 84, alínea g)).

20.ª Além do mais, perante tais factos, é cristalino que, no dia 05 de novembro de 2012, não existiu nenhuma justa causa para os Autores Recorridos resolverem os seu contratos de trabalho, tendo os mesmos incorrido em abuso de direito quando o fizeram aproveitando-se, objetivamente e de uma forma objetivamente censurável, da incapacidade da tesouraria da Ré em lhes pagar resultante da penhora da sua conta bancária pela Segurança Social.

21.ª Demonstram-no os factos provados antes reproduzidos e também o facto, também provado aditado, de : "73 A - No dia 04 de dezembro de 2012, os Autores - e outros cinco ex-‑trabalhadores da Ré - deram entrada no Tribunal Judicial de Vila Viçosa a um pedido de insolvência da Ré a que veio a ser atribuído o n.° 397/12.0TBWC."

22.ª O douto Acórdão Recorrido tinha que ter tido em conta todos estes factos e também que os Recorridos eram trabalhadores da Ré há muitos anos - uma vez que deu por provadas todas as datas em que os Recorridos tinham começado a trabalhar para a Recorrente e que, em suma, atestavam que, no dia 05.11.2012, todos eles já trabalhavam para a Recorrente, em média, há 20 anos.

23.ª Por isso, se, nesse dia 05.11.2012, os Recorrentes tivessem efetivamente considerado que os atrasos nos pagamentos dos seus salários tinham uma gravidade tão extrema que justificasse porem termo aos seus contrato de trabalho, antes de terem tomado a iniciativa de o fazer, tinham a obrigação de ter informado a Recorrente das repercussões que uma tal sua conduta estava a ter na relação contratual, na sua vida e nos seus interesses patrimoniais.

24.ª Não o fizeram e: "Só nos presentes autos é que os Autores, afirmaram que os atrasos que, em inícios de novembro de 2012, se verificaram no pagamento dos seus salários tiveram uma gravidade extrema para os seus interesses patrimoniais e familiares que justificaram pôr termo ao seu contrato de trabalho"- Facto Provado n.° 93.

25.ª Os Recorridos deviam primeiro ter exigido da Recorrente o pagamento dos salários em atraso e só depois reagir em conformidade com a atitude que a mesma viesse a assumir, porquanto a boa fé e a preservação da relação de confiança entre as partes impõem que estas se informem mutuamente das ocorrências respeitantes ao contrato e, particularmente, dos efeitos que a não execução ou do incumprimento do mesmo podem advir.

26.ª E só depois, se esse incumprimento por parte da entidade patronal tivesse persistido, é que poderiam ter rescindido o seu vínculo contratual, por não ser exigível que continuassem a trabalhar para quem estava repetidamente a desrespeitar o contrato.

27.ª É que, como é evidente, os Recorridos também tinham obrigações e responsabilidades perante a Recorrente, decorrentes de relações laborais que, em média, já tinham duas décadas, que lhes impunham que tivessem agido em conformidade com tais princípios de boa fé.

28.ª E nem se venha dizer que cumpriram tal desiderato quando exigiram à Recorrente que, de um dia para o outro, resolvesse o assunto - uma vez que é completamente absurdo pensar que, em meia dúzia de dias (com um feriado, um dia em que a empresa esteve fechada para férias e um fim de semana pelo meio), entre o dia 30 de outubro e o dia 05 de novembro de 2012 e assolada pelas dificuldades com que se debatia há meses, alguma vez fosse possível à Recorrente conseguir arranjar dinheiro suficiente para pagar os salários de todos os seus trabalhadores em atraso ou que pudesse conseguir que a Segurança Social levantasse a penhora do saldo bancário onde tinha o dinheiro para lhes pagar os salários de outubro.

29.ª Por tudo isto é cristalino que, para além de manifestamente ilícitas, as supostas resoluções dos seus contratos de trabalho foram promovidas pelos Autores Recorridos de forma flagrantemente dolosa e em nítido abuso de direito, na modalidade de "venire contra factum proprium"- que tem como consequência adequada a supressão do suposto direito invocado.

30.ª E que a suposta resolução dos seus contratos de trabalho com justa causa consubstanciou, não o exercício legítimo de um direito, mas uma atuação objetivamente desleal e dolosa dos Autores Recorrentes perante a sua entidade empregadora, que há muito tentava manter os seus postos de trabalho e, além do mais por isso, lhes deveria merecer um pouco mais de respeito e uma maior consideração.

31.ª E de uma forma gravemente dolosa e desleal, porque o fizeram exatamente no primeiro dia em que havia 60 dias de atraso no pagamento de um salário - o que atesta que os Recorridos sabiam perfeitamente o que estavam a fazer, sabiam muito bem que, por causa desse atraso de 60 dias, a lei presumia existir culpa da Recorrente e, por isso, sem que nada tivessem que provar a tal propósito, à partida a mesma teria que lhes pagar indemnizações por antiguidade.

32.ª Tanto mais que, se a questão era aceder rapidamente ao subsídio de desemprego - como expressamente foi confessado pelo primeiro Autor em sede de Audiência de Julgamento - então tinha bastado aos Recorridos terem suspendido os respetivos contratos de trabalho, como a ACT a que recorreram não terá deixado de os informar.

33.ª Ora os Recorridos tinham perfeita consciência dos problemas que iam causar ao funcionamento da empresa com a sua saída inesperada - e que se provou que causaram.

34.ª Só neste contexto de deslealdade e ingratidão é que faz sentido que, menos de um mês depois, no dia 04 de dezembro de 2012, os Recorridos tenham dado entrada no Tribunal Judicial de Vila Viçosa a um pedido de insolvência da aqui Recorrente, e não tenham recorrido ao Tribunal do Trabalho para que lhes fosse pago o que entendiam que lhes era devido - Facto Provado n.° 73 A.

35.ª. Ora, nestes autos, os Autores nem sequer alegaram, e muito menos provaram, a razão pela qual, naquele exato dia 05.11.2012, o atraso no pagamento dos seus salários tornou imediata e impossível, a subsistência das relações laborais que tinham com a Recorrente - sendo inquestionável que não era - nem é - a Ré Recorrente quem tem que provar o facto negativo contrário, porquanto: "Como é o trabalhador que está a invocar o direito, no caso à indemnização, cabe-lhe a ele fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado, ou seja a existência de justa causa (art.° 342.° n.° 7 do Código Civil)"- Acórdão desse STJ de 16.03.2017..

36.ª De onde é forçoso concluir que, apesar de ter existido, por parte da Recorrente uma violação culposa dos seus deveres contratuais (o dever de pagar pontualmente a retribuição), comportamento esse que lhe é imputável a título de culpa (que se presume), não foi demonstrado que, dia 05.11.2012, tenha existido um qualquer comportamento da Recorrente que, pela sua gravidade e consequências, tivesse tornado imediata e praticamente impossível a subsistência das relações de trabalho.

37.ª Pelo contrário, ficou demonstrado foi que os Autores Recorridos incorreram em manifesto abuso de direito quando o fizeram aproveitando-se, de uma forma objetivamente censurável, da incapacidade da tesouraria da Ré em lhes pagar resultante da penhora da sua conta bancária pela Segurança Social.

38.ª Nesse dia 05.11.2012, os Autores Recorridos subverteram totalmente a lisura e a transparência com que vinham atuando até então, conforme é expressamente reconhecido no douto Acórdão Recorrido: "Cremos que toda esta situação decorreu com lisura e transparência de parte a parte: a Ré dando conhecimento aos trabalhadores das dificuldades de tesouraria por que passava para pagar salários e indicando-lhes, inclusive, para se informarem dos seus direitos; estes, continuando a trabalhar ao longo de meses, apesar de não estarem a receber pontualmente o respetivo salário, passando por dificuldades económicas."

39.ª Ao ter entendido o contrário, o douto Acórdão Recorrido enfermou de erros de interpretação e aplicação, além do mais, do disposto nos n.° 3 do art.° 351.°, nos n.°s 1, 2 alínea a), 4 e 5 do artigo 394.°, no artigo 396.°, e do n.° 3 do artigo 398.°, do Código do Trabalho, e dos artigos 9.°, do n.° 1 do art.° 364.° e do artigo 799.°, todos do Código Civil, e, além do mais por isso, tem que ser revogada, sendo julgado que os Autores Recorridos incorreram em abuso de direito ao terem resolvido os seus contratos de trabalho a 05.11.2017, por não existir justa causa para tal resolução, e sendo a Recorrente absolvida de todos os pedidos que contra ela foram formulados pelos Autores Recorridos nos presentes autos - como se requer.

40.ª Não obstante, por mera cautela e elementar dever de patrocínio, a Ré Recorrente não pode deixar de impugnar também os montantes das indemnizações por antiguidade.

41.ª Na Sentença de Primeira Instância foram arbitradas indemnizações por antiguidade aos Autores Recorridos calculadas à razão de 45 dias por cada ano ou fração, com uma fundamentação que, no mínimo, peca por escassa, para não se dizer quase inexistente.

42.ª A Ré-Recorrente insurgiu-se contra tal condenação, alegando que, mesmo que se entendesse ter existido justa causa de resolução dos contratos de trabalho, o seu grau de ilicitude é mínimo, pelo que uma hipotética indemnização teria sempre que ser fixada pelo mínimo legal, ou seja, 15 dias de indemnização por cada ano de antiguidade ou fração.

43.ª O douto Acórdão Recorrido procedeu então a uma análise minuciosa e a uma ponderação cuidada dos dispositivos legais aplicáveis e à aplicação dos mesmos aos factos que tinham sido provados.

44.ª Todavia, embora tivesse reconhecido que "toda esta situação é reveladora que a empregadora atravessava dificuldades económico-fínanceiras, pelo que a (sua) culpa no não pagamento das retribuições é diminuta, o que nos leva, desde já, a concluir que o montante indemnizatório fixado na sentença recorrida é manifestamente excessivo", acabou por não levar uma tal raciocínio até às suas últimas consequências na fixação da indemnização com base no mínimo legal, e acabou por as fixar em 25 dias por cada ano de antiguidade ou fração - que, somadas, totalizam € 127.840,44.

45.ª Fê-lo porque se deixou enredar numa teia de afirmações objetivamente perversas dos Autores que não correspondem à verdade nem têm a mínima correspondência na matéria de facto que efetivamente foi julgada provada.

46.ª Os Autores-Recorridos nunca alegaram - nem nunca provaram - que em 2012 a Ré Recorrente tivesse feito quaisquer adiantamentos a quaisquer fornecedores em detrimento do pagamento de salários e como certamente há que reconhecer, é com base nos factos - que não com base em alegações por demonstrar de uma das partes - que o Direito tem que ser aplicado ao caso concreto.

47.ª E, por outro lado, haveria também que ter sido considerado que não é um património mais ou menos valioso que permite pagar atempadamente salários, mas sim liquidez e tesouraria, sendo inequívoco que, conforme expressamente se reconhece no douto Acórdão Recorrido, a Ré Recorrente "atravessava dificuldades económico-fínanceiras".

48.ª Ora, como efetivamente se provou, apesar de tais dificuldades, durante o ano de 2012 - e apesar de um atraso inicial, que em inícios de novembro ainda não tinha conseguido recuperar - com exceção do salário do mês de fevereiro desse ano (metade do qual foi paga em 19 de abril e a outra metade em 11 de maio), a Ré Recorrente nunca esteve mais de um mês sem pagar salários.

49.ª E só não pagou salários no final de outubro de 2012 porque no dia 30 desse mês "foi confrontada com a penhora do saldo de uma sua conta bancária"- facto provado n.° 69-A (aditado)

50.ª Por estas razões - e por todas aquelas outras que o próprio Acórdão Recorrido expressa a tal propósito, designadamente a diminuta culpa da Ré-Recorrente (e apenas resultante de uma presunção legal inilidível) – é forçoso concluir que, a serem devidas indemnizações, as mesmas teriam sempre que ser fixadas no mínimo legal, ou seja, determinadas com base em 15 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, ou fração de ano - o que significaria a condenação da Recorrente no pagamento de indemnizações que totalizariam € 76.704,19.

51.ª Por tudo isto, e apesar da reconhecida correção global do Acórdão Recorrido, porque o mesmo, no final do seu raciocínio acabou por se deixar enredar na teia de das afirmações indemonstradas e indemonstráveis dos Autores, e proferir uma condenação em indemnizações injustas, desproporcionais e injustificadas - e por isso, tem que ser revogado, como aqui se requer.

52.ª Na verdade ao ter fixado as indemnizações à razão de 25 dias por cada ano de antiguidade ou fração, o douto Acórdão Recorrido enferma de erros de interpretação e aplicação, além do mais, do disposto nos n.° 1 do art.° 396 e no n.° 3 do art.° 8.° do Código Civil, e, além do mais por isso, tem que ser revogado e, quanto muito, a Recorrente condenada a pagara aos Autores indemnizações calculadas à razão de