Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.	AA demandou, em acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 de Abril de 2003 no Tribunal do Trabalho de Aveiro, “P. J. F..., Lda.”, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia global de € 21.814,54 – respeitante a indemnização por rescisão do contrato com justa causa (€ 5.985,60), diferenças de subsídio de férias gozadas em 2002 (€ 748,20) diferenças salariais dos meses de Maio a 13 de Setembro de 2002 (€ 3.317,00), diferença de remuneração de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal (€ 1.593,18), proporcionais de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal do ano de 2002 (€ 1.686,63), reembolso de desconto, a título de rescisão (€ 1.541,29), e reembolso do que o Autor despendeu com a viatura 87-57-SC (€ 6.942,54) –, acrescida dos juros legais, calculados desde a citação até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que:

–	Foi admitido ao serviço da Ré, em 21 de Abril de 2001, para exercer o cargo de Responsável do Gabinete Técnico, mediante a retribuição mensal líquida de Esc.: 400.000$00 (equivalente a € 1.995,20), da qual apenas constava nos recibos de vencimento a importância de Esc.: 250.000$00, sendo o remanescente, Esc.: 150.000$00, pago “por fora” e não declarado oficialmente;

–	O contrato de trabalho que vigorava entre as partes foi pelo Autor rescindido, mediante comunicação escrita enviada à Ré em 2 de Setembro de 2002, com fundamento em justa causa, consubstanciada: i) na falta de pagamento daquele remanescente no subsídio de férias de 2002, e nas remunerações dos meses de Maio a Setembro do mesmo ano; ii) no prejuízo que lhe adveio pelo facto de, enquanto esteve de baixa, a partir de 18 de Julho de 2002, ter auferido um subsídio de doença calculado sem inclusão do mesmo remanescente; iii) na destituição do cargo de chefia para que fora contratado, que fez difundir, através de comunicado interno (“Nota de Serviço”), datado de 1 de Julho de 2002; iv) em ofensas graves à sua liberdade, honra e dignidade.

–	Tendo a Ré considerado que o Autor rescindiu o contrato sem justa causa, descontou-lhe a quantia de € 1.541,29, como se tratasse de denúncia do contrato sem aviso prévio, pelo que tem direito ao seu reembolso;

–	O Autor despendeu, para a aquisição e manutenção da viatura 87-57-SC, que lhe foi distribuída no desenvolvimento normal da relação laboral, e que entregou à Ré, quando tal lhe foi ordenado, a importância de € 6.942,54, que deve ser-lhe devolvida, segundo as regras do enriquecimento sem causa.

Na contestação, a pugnar pela absolvição do pedido, a Ré impugnou os fundamentos de facto e de direito da acção.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi lavrado despacho em que se decidiu a matéria de facto, contra o qual o Autor apresentou reclamação de que o tribunal não conheceu, por a considerar intempestiva.

Seguiu-se a prolação da sentença que considerou: i) verificada a caducidade do direito de rescindir, com justa causa, o contrato, com fundamento na “Nota de Serviço” que difundiu a destituição do cargo que o Autor exercia; ii) não procederem os fundamentos da justa causa invocados pelo Autor para rescindir o contrato de trabalho; iii) não assistir ao Autor qualquer direito a diferenças salariais, umas por não serem devidas e outras por terem sido pagas pela Ré; iv) não haver lugar ao reembolso da importância alegadamente despendida com a aquisição e manutenção da viatura ...-...-SC, porque o Autor não provou ter efectuado as despesas; v) assistir à Ré o direito à indemnização, no valor de € 1.246,99, correspondente ao período de aviso prévio em falta.

Em consequência, foi a acção julgada parcialmente procedente e a Ré condenada no pagamento ao Autor da importância € 294,30, correspondente à diferença entre o valor descontado pela Ré e aquele a que ela tinha direito, por incumprimento, pelo Autor, do prazo de aviso prévio (€ 1.541,29 - € 1.246,99).

2.	Apelou o Autor, sem sucesso, pois o Tribunal da Relação de Coimbra confirmou integralmente a sentença.

Ainda irresignado, o Autor interpôs o presente recurso de revista, que veio a motivar mediante peça alegatória onde formulou as seguintes conclusões:

1 - Nos termos do artigo 249.º, n.º 1 da Código do Trabalho (artigo 82.º do DL 49408, de 24 de Novembro [de 1969]) “só se considera retribuição aquilo [a] que, nos termos do contrato, das normas que a regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida da seu trabalho”, conceito onde se incluem “a retribuição base e todas as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou espécie”.

2 - Recorrente e Recorrida acordaram na fixação, de uma “remuneração, mensal de 400 mil escudos líquidos, dos quais 120 são, pagos até ao dia 8 de cada mês como ajudas de custo não declaradas”, como resulta do doc. 1 junto com a p.i. e não impugnado.

3 - Ainda que assim não fosse, e como resulta de extensa jurisprudência, o certo é que as ajudas de custo só o serão, se se destinarem a custear despesas que a trabalhador tenha que suportar no âmbito da execução do contrato de trabalho e só nessa medida.

4 - Em nenhum momento a Recorrida sequer alegou que as pretensas ajudas de custo se destinavam a custear qualquer despesa extraordinária em que o Recorrente incorresse na execução da sua prestação de trabalho e não o fez porque não existem tais despesas.

5 - Resta-nos, assim, um montante que era pago ao Recorrente com carácter de regularidade e periodicidade, o que, de per si implica a sua classificação como integrante da retribuição do trabalhador.

6 - A decisão de não considerar as ajudas de custo como parte da retribuição foi, por isso, e com a devida vénia, proferida contra legem e sem observar o princípio do dispositivo, atenta a incapacidade da recorrida em demonstrar não serem as ajudas de custo retribuição e a capacidade probatória do recorrente em demonstrar que dela faziam parte.

7 - Isto posto, deverão ser pagas as diferenças salariais peticionadas, designadamente, diferença de subsídio de férias pago em 2002, referente às férias gozadas nesse ano, diferenças salariais nos meses de Maio a 13 de Setembro de 2002, diferença de remuneração de férias, respectivo subsídio e de subsídio de [N]atal, vencidos em 1 de Janeiro de 2002, devendo, ainda, tal quantia ser tida em conta para efeitos dos proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de [N]atal de 2002.

8 - Por outro lado, e igualmente essencial, é a consideração de tal falta de pagamento pontual da retribuição como fundamento para a rescisão com justa causa do contrato de trabalho, tanto mais atento o disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Lei 17/86 de 14 de Junho.

9 - Ainda no que se refere à retribuição, o uso pessoal e profissional, por parte do ora Recorrente, do veículo marca Mercedes, com a matrícula ...-...-SC, constitui uma prestação em espécie que integra a sua retribuição.

10 - Não pode a Recorrida reflectir nas obrigações decorrentes, para si, do contrato de trabalho, a violação, por parte do Recorrente, de obrigações decorrentes de contrato diverso.

11- Na verdade, estão em causa contratos distintos: por um lado temos o contrato de trabalho, nos termos do qual o Recorrente presta o seu trabalho, por conta, no interesse e de acordo com as instruções da Recorrida contra o pagamento de uma retribuição (na qual se inclui, inquestionavelmente, o valor correspondente à utilização plena da viatura); por outro temos um contrato-promessa de compra e venda, nos termos do qual a Recorrida se compromete a vender ao Recorrente a viatura, por um determinado preço.

12 - O incumprimento das obrigações resultantes, para o Recorrente, do contrato promessa de compra e venda, não pode acarretar mais do que o seu incumprimento definitivo, com o direito da Recorrida reter as quantias pagas a título de sinal. Nenhum sinalagma poderá ser estabelecido relativamente ao contrato de trabalho.

13 - Assim, tendo havido diminuição ilícita da retribuição, também por esta via, cfr. al. b), n.º 1 do artigo 35.º do DL 64-A/89, de 27/02, conjugado com o disposto na al. c) do artigo 21.º do DL 49 408, de 24/11/1969, assiste ao Recorrente direito a rescindir, com justa causa, o contrato de trabalho que o une à Recorrida.

14 - Não pode proceder a excepção de caducidade do direito de rescindir o contrato com justa causa no tocante à publicação da Nota de Serviço, publicada em 15 de Junho (1) de 2002, pela qual o Autor foi destituído das funções que desempenhava.

15 - Tal decisão estaria correcta se este fosse o único fundamento invocado pelo Recorrente, o que, como é consabido, não sucede.

16 - Com efeito, este não é mais do que um dos fundamentos invocados pelo Recorrente, mais não é do que um elemento de um processo de maturação de uma decisão – a única ao alcance do trabalhador, como, bem, salienta o tribunal recorrido a fls. 4 a 6 do aresto em crise – extremamente difícil pela incerteza que acarreta para o trabalhador.

17 - Sendo parte de um todo, não pode este facto, ou os demais, ser considerado isoladamente, à imagem do que pretende o tribunal a quo tanto mais que o mesmo se inscreve numa actuação continuada da Recorrida, de gravidade crescente.

18 - Assim, só em Agosto, mediante a diminuição ilícita da sua retribuição, a manutenção da relação laboral, do ponto de vista do Recorrente, se tornou insustentável, alvo que fora, já, de incontáveis violações.

19 - Nesta conformidade, deve a decisão que julga procedente a excepção de caducidade, e que assenta na análise parcelada dos fundamentos invocados pelo Recorrente, ser revogada e substituída por outra que declare, também com fundamento neste facto, assistir razão ao Recorrente para rescindir o contrato com justa causa, com todas as consequências daí decorrentes.

Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. suprirão, deve ser julgado procedente o presente recurso, com a consequente verificação da existência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, por parte do Recorrente, e, bem assim, ser a Recorrida condenada a pagar a este as diferenças salariais e a indemnização a que alude o artigo 36.º do DL 64-A/89, de 27/02,

Com o que se fará a habitual e mais elementar JUSTIÇA!

Contra-alegou a recorrida a pugnar pela confirmação do julgado.

No mesmo sentido se pronunciou a Exma. Magistrada do Ministério Público neste Supremo Tribunal, em parecer que não foi objecto de qualquer resposta.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1.	Os factos materiais da causa foram, pelas instâncias, fixados nos seguintes termos:

1 - O autor foi admitido ao serviço da ré em 21 de Abril de 2001.

2 - Para mediante retribuição lhe prestar trabalho subordinado.

3 - A ré cometeu ao autor o cargo de responsável do gabinete técnico.

4 - A ré contratou o autor mediante a retribuição mensal de 250.000$00, procedendo ainda ao pagamento, a título de ajudas de custo, nos meses efectivamente trabalhados, pelo valor de 120.000$00, que veio a ser actualizado para a quantia de 150.000$00.

5 - Autor e ré acordaram em que, no ano de 2001, o autor gozaria férias repartidas nos períodos de 30 de Julho a 10 de Agosto e de 17 a 21 de Setembro.

6 - No ano de 2002, o autor entrou de gozo de férias no período de 24 de Junho a 5 de Julho.

7 - No decurso do exercício da sua actividade profissional ao serviço da ré, o autor desenvolveu a sua actividade levando a cabo diversos erros de cariz técnico, a seguir indicados que deram causa aos prejuízos também a seguir indicados:

 Em Janeiro de 2002, foi detectado um erro de planificação de uma ferramenta desenhada e aprovada pelo autor, do qual resultou um custo de não qualidade no valor de € 4.900,00; -

 Em Janeiro de 2002, foi detectado um outro erro de planificação de uma ferramenta, desenhada pelo trabalhador N... e aprovada pelo autor, do qual resultou um custo de não qualidade no valor de € 2.750,00; -

 Em Fevereiro de 2002, foi detectado um erro na localização de um CAM, desenhado pelo trabalhador P... e aprovada pelo autor, do qual resultou um custo de não qualidade no valor de € 292,00; -

 Em Fevereiro de 2002, foi detectado um outro erro na planificação de uma ferramenta definida pelo autor, que não só resultou em elevados custos de não qualidade porque o cliente pôde alterar o desenho da peça; -

 Em Março de 2002, foi detectado um erro de planificação de uma lâmina de corte desenhada pelo autor e trabalhador P... e aprovada pelo autor, do qual resultou um custo de não qualidade no valor de € 604,00; -

 Em Abril de 2002, foi detectado um conjunto de orientações erradas dadas pelo autor ao trabalhador N..., o que originou que grande parte do projecto tivesse de ser repetido e do que resultou um custo de não qualidade no valor de € 1.204,00; -

 Em Junho de 2002, foi detectada uma construção totalmente errada de uma ferramenta, por culpa do autor, donde resultaram custos de não qualidade, então, computados em € 1.575,00, mas que entretanto vieram a agravar-se de forma muito significativa; -

 Em Julho de 2002, foi detectado que um desenho datado de 28 de Abril, validado pelo autor que estava completamente desactualizado, tendo daí resultado um custo de não qualidade de € 1.100,00; -

8 - O autor persistia em ignorar os procedimentos instituídos no seio da ré, demonstrando falta de interesse [e de] cooperação com o departamento de qualidade.

9 - O autor entrou em conflito e não cooperava com os outros trabalhadores da ré.

10 - Constatando tais factos, e com vista a evitar que o autor continuasse a liderar o gabinete de desenho, a ré fez publicar a Nota de Serviço, cujo teor consta de fls. 16 do autos e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

[Tal documento apresenta os seguintes dizeres:

«NOTA DE SERVIÇO 01-07-2002

Assunto: Sala de Projectos

Informam-se todos os colaboradores, que por motivo de elevados custos de não qualidade apresentados por este departamento e pela actual incapacidade da actual chefia para soluções adequadas. A partir da presente data será modificada a sua estrutura funcional.

Acaba a figura de chefia optando-se por uma liderança de projecto.

Significa que a cada profissional do respectivo gabinete será distribuído cada projecto em função da sua dificuldade, que partilhará o seu desempenho com responsável de bancada.

Inicialmente será da competência da direcção geral a coordenação do novo modelo.

Espera-se que as alterações introduzidas tragam melhorias significativas ao funcionamento da empresa.

A Direcção

R... S...»].

11 - Após a publicação de tal nota de serviço, o autor não mais exerceu funções para a ré, já que não trabalhou nos dias 16 e 17 de Julho e entrou em situação de baixa no dia 18 de Julho de 2002.

12 - O autor remeteu à ré a carta cuja cópia se acha a fls. 17 a 19, dos autos e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

[Nessa carta, datada de 2 de Setembro de 2002, lê-se:

«Atendendo a que, decorridos mais de 30 dias sobre as datas dos respectivos vencimentos, ainda não me foi pago parte das remunerações de Junho de 2002, no valor de 150.000$00, equivalente a 748,20 €, Julho de 2002, no valor de 75.000$00, equivalente a 374,10 €, tudo no total de

1.870,50

€, referente ao trabalho que venho prestando para esta Empresa, venho comunicar a V. Ex.ªs que, nos termos do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 17/86, de 14/6, na redacção do D.L. n.º 402/91, de 16/10, rescindo o contrato de trabalho que nos vem vinculando, com a produção de efeitos de imediato, a partir da Vossa recepção desta minha comunicação, no caso de, até à apontada data e no decurso do referido prazo de 10 dias, não ser regularizada tal situação da falta de pagamento; Acresce que:

Por “Nota de Serviço”, datada de 1 de Julho de 2002 e que foi publicada em 15 de Julho de 2002 e o que também me afirmaram pessoalmente na mesma data, destituíram-me das funções que tínhamos contratado e que vinha desempenhando, de coordenação, organização técnica, participação com a Gerência e Responsável fabril na elaboração de orçamentos, análise e aprovação com clientes de Ante projectos e o demais previsto no contrato de trabalho que outorgámos, com o argumento de não apresentar qualidade e por minha incapacidade, pelo que modificaram a estrutura funcional da Empresa;

Em 17 de Julho de 2002, quando cheguei à Empresa, o Gerente, Sr. R...S... chamou-me ao Gabinete da Gerência e disse-me: ou o Sr. Se despede ou despeço-o eu;

Decorrida uma hora, recebi telefonemas de outras empresas a afirmarem-me taxativamente a frase proferida pelo Sr. R... S..., que ou me despedia ou era despedido, sendo evidente que só poderiam saber desta frase por informação do Sr. R... S...;

No dia 24 de Julho de 2002, recebi um telefonema de uma Funcionária da Empresa, para proceder à entrega do auto-ligeiro que vinha usando, Mercedes ...-...-SC, o que fiz no dia 26 de Julho de 2002;

Desde o dia 8 de Agosto de 2002, o Sr. R... S... vem dizendo--me que tem matéria para me despedir e diz-me que se o meu assunto fora para a frente com a Empresa e eu fizer valer os meus direitos, vou ter os Trabalhadores da Fábrica à minha porta a “lixarem-me” a vida e que me arranja maneira de eu nunca mais arranjar trabalho;

Em 20 de Agosto de 2002, o mesmo Sr. R... S... disse-me que eu era um “chulo”, um “filho da puta” e a minha mulher era uma “puta”, acabando por me ameaçar na minha integridade física;

Obviamente que o Sr. R... S... vem dispensando e perpetuando tais desmandos perante mim, com o especial cuidado de não haver provas;

Devido ao mau ambiente e coacção que, entretanto, desde há tempos o Sr. R... S... me vinha dispensando, venho estando de baixa desde o dia 18 de Junho de 2002 e sujeito a assistência psicológica;

Tal conduta da Entidade Patronal constitui violação grave e reiterada dos seus deveres para comigo, de me manter a categoria profissional para que me contratou e me tratar e respeitar como seu colaborador, de me proporcionar boas condições de trabalho, tanto físicas como morais e de contribuir para a elevação do meu nível de produtividade, consignados, respectivamente, nas als. a), c) e d), do art.º 19.º da L.C.T.;

Com o que a Entidade Patronal infringiu também a minha garantia de não exercer sobre mim uma pressão que influiu desfavoravelmente nas minhas condições de trabalho, consignada na al. b), do art.º 21.º, da L.C.T.;

E violou ainda culposamente as garantias legais e convencionais e ofendeu-me gravemente na minha liberdade, honra e dignidade, consignadas, respectivamente, nas als. a), b) e f), do n.º 1, do art.º 35.º, do D.L. n.º 64-A/89, de 27/2;

O que, tudo, não me permite ter mais condições para continuar no desempenho de funções e também constitui justa causa da rescisão unilateral do contrato de trabalho que nos vem vinculando, nos termos do mesmo art.º 35.º do D.L. n.º 64-A/89, de 27/2;

Em face desta rescisão, ficarei a aguardar até ao próximo dia 15 do corrente mês de Setembro o cumprimento de todos os direitos que penso assistirem-me, nomeadamente, o pagamento da indemnização devida nos termos do art.º 36.º, conjugado com o n.º 3 do art.º 13.º, ambos do D.L. n.º 64-A/89;

[...]».

13 - A ré remeteu ao autor a carta cuja cópia se acha a fls. 25 a 28, dos autos e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

14 - A ré procedeu ao pagamento, a favor do autor, do montante relativo às ajudas de custo relativo aos meses de Maio e Junho de 2002, tendo ainda após 13 de Setembro de 2002 procedido a um acerto de contas com o aqui autor.

15 - A pedido do autor, a ré procedeu à aquisição de 1 veículo de Marca Mercedes pelo qual despendeu a quantia de 3.500.000$00.

16 - Para aquisição do veículo a ré emitiu então dois cheques: um no montante de Esc. 2.652.938$00 a favor de V... L... A... e outro, no valor de Esc. 847.062$00 a favor da Direcção Geral do Tesouro.

17 - Foi acordado, entre autor e ré, que, enquanto o contrato se mantivesse em vigor, o autor seria o responsável pelo pagamento de todas as despesas relativas a manutenção, combustíveis, seguros, taxas e quaisquer outros custos relativos ao veículo.

18 - Foi acordado entre autor e ré que o mesmo procederia ao pagamento de um quantitativo mensal, de valor não estipulado de forma a amortizar o preço pago pela ré durante 3 anos, prazo findo o qual a propriedade do veículo seria transferida para o autor.

19 - O autor nunca pagou qualquer prestação relativa ao preço do veículo aludido.

20 - Após a rescisão contratual, o veículo ficou na posse da ré.

2.	A questão essencial que vem colocada na revista é a de saber se se verificou justa causa para a rescisão do contrato por parte do Autor, conferindo-lhe o direito à indemnização e às diferenças salariais que peticionou.

A resposta a tal questão pressupõe que, previamente, se averigúe:

–	Se deve considerar-se parte integrante da retribuição a importância que a Ré pagava ao Autor a título de ajudas de custo;

–	Se ocorreu diminuição da retribuição por privação do uso pessoal e profissional do veículo ...-...-SC;

–	Se procede, ou não, a excepção da caducidade do direito de rescindir o contrato com fundamento na “Nota de Serviço” datada de 1 de Julho de 2002;

3.	Tendo os factos ocorrido anteriormente à entrada em vigor do Código do Trabalho, tem aplicação ao caso, em face do disposto nos artigos 3.º, n.º 1 e 8.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, a disciplina decorrente da legislação que vigorou até 1 de Dezembro de 2003, de que importa destacar o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, e o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e a Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, também conhecida como Lei dos Salários em Atraso (LSA).

Segundo o regime estabelecido na LCCT, a desvinculação contratual por declaração unilateral do trabalhador, sem necessidade de observar o período de aviso prévio previsto no seu artigo 38.º, n.º 1, era permitida, em situações consideradas anormais e particularmente graves, designadamente as elencadas, exemplificativamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º, em que deixa de ser exigível ao trabalhador que permaneça ligado à empresa por mais tempo, isto é, pelo período fixado para o aviso prévio.

Dispõe o artigo 34.º da LCCT que, “[o]correndo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato” (n.º 1); “[a] rescisão deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento desses factos” (n.º 2); e “[a]penas são atendíveis para justificar judicialmente a rescisão dos factos indicados na comunicação referida no número anterior” (n.º 3).

Segundo o artigo 35.º, n.º 1, constituem justa causa (subjectiva) de rescisão do contrato pelo trabalhador, entre outros comportamentos da entidade empregadora, a “[f]alta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida” [alínea a)]; “[a] violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador” [alínea b)]; e as “[o]fensas à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, puníveis por lei, praticadas pela entidade empregadora ou seus representantes legítimos” [alínea f)].

E o n.º 2 do mesmo artigo prevê, ainda, como fundamento da rescisão com justa causa (objectiva), a “[f]alta não culposa de pagamento pontual da retribuição do trabalhador” [alínea c)]”.

Nos casos de justa causa subjectiva, o trabalhador tem direito a uma indemnização correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, não podendo ser inferior a três meses, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido até à data da sentença (artigo 36.º com referência ao artigo 13.º, n.º 3).

Nos termos das disposições combinadas dos artigos 36.º, 38.º, n.º 1, e 39.º da LCCT, a rescisão do contrato pelo trabalhador com invocação de justa causa, quando esta venha a ser declarada inexistente, confere à entidade empregadora direito a uma indemnização de valor igual à remuneração de base correspondente a 30 ou 60 dias, consoante o trabalhador tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade.

Para que exista justa causa, que, nos termos expressos do citado artigo 34.º, condiciona o direito do trabalhador a rescindir o contrato, sem aviso prévio, é ainda necessário que aquelas faltas culposas do empregador se revelem de tal modo graves que tornem imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho que o contrato pressupõe.

O n.º 4 do artigo 35.º dispõe que a justa causa de resolução imediata por parte do trabalhador, tem de ser apreciada pelo tribunal nos termos do n.º 5 do artigo 12.º do mesmo diploma, com as necessárias adaptações, ou seja, deve o tribunal atender ao grau de lesão dos interesses do trabalhador, ao carácter das relações entre as partes e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes e verificar se é de concluir pela impossibilidade imediata e prática da subsistência da relação de trabalho.

Deste modo, o trabalhador só pode rescindir o contrato de trabalho com justa causa subjectiva se o comportamento do empregador for ilícito, culposo e tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, em razão da sua gravidade e consequências.

Lança-se, assim, mão do conceito de justa causa consagrado pelo artigo 9.º da LCCT, considerando-se que, embora a lei não o explicitasse, se achava subjacente ao conceito geral de justa causa, a ideia de “inexigibilidade” que enforma igualmente a noção de justa causa disciplinar consagrada na lei no domínio da faculdade de ruptura unilateral da entidade patronal (2)

A falta prolongada de pagamento pontual da retribuição como fundamento da rescisão do contrato de trabalho foi objecto do regime específico estabelecido pela supra referida LSA, que, no seu artigo 3.º, n.º 1, conferiu aos trabalhadores afectados por falta de pagamento da retribuição que “se prolongue por período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição não paga”, o direito de “rescindir o contrato com justa causa, após notificação à entidade patronal e à Inspecção-Geral do Trabalho, por carta registada com aviso de recepção, expedida com antecedência mínima de 10 dias”, de que exerce tal direito, “com eficácia a partir da data da rescisão”.

Em tal caso, nos termos do artigo 6.º, alínea a), da LSA, o trabalhador tem direito a uma indemnização, “de acordo com a respectiva antiguidade, correspondente a um mês de retribuição por cada ano ou fracção, não podendo ser inferior a três meses, salvo regime mais favorável previsto na regulamentação colectiva aplicável”

Este regime é essencialmente distinto do estabelecido na LCCT, embora, em parte, ambos possam abarcar situações factuais coincidentes (o que sucede quando é invocada a falta do pagamento da retribuição).

E essa distinção consiste, desde logo, em que a rescisão do contrato de trabalho com fundamento no artigo 3.º, n.º 1, da LSA – falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição não paga – confere direito à indemnização prevista no artigo 6.º, alínea a), da mesma lei, independentemente de a falta de pagamento ser, ou não, devida a culpa da entidade patronal e de, em concreto, se considerar que é inexigível para o trabalhador a subsistência da relação de trabalho.

Ou seja, na rescisão do contrato efectuada ao abrigo da LSA é irrelevante a existência ou inexistência de culpa da entidade patronal na não satisfação tempestiva dos salários (3) e, em qualquer caso, não se impõe ao trabalhador o ónus de demonstrar factos que integrem o conceito indeterminado de justa causa.

A LCCT, por sua vez, consagra, como se viu, nos artigos 34.º a 36.º um regime legal de rescisão imediata do contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição, mas, desta feita, com justa causa que pode assentar em conduta culposa da entidade patronal – artigo 35.º, n.º 1, alínea a) – ou em conduta não culposa – artigo 35.º, n.º 2, alínea c). Em ambos estes casos (justa causa subjectiva e justa causa objectiva), e por força do que estabelece o n.º 4 do mesmo artigo, a justa causa deve ser apreciada nos termos prescritos no n.º 5 do artigo 12.º do mesmo diploma.

Por outro lado, enquanto no regime da LSA o atraso retributivo tem que ter uma duração superior a 30 dias – ou inferior, mas neste caso desde que o empregador emita a declaração a que alude o n.º 2 do seu artigo 3.º –, no regime do artigo 35.º da LCCT não há qualquer limite legal de tempo da mora no pagamento da retribuição.

Também o prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato que o segundo regime estabelece (artigo 34.º, n.º 2, da LCCT) não tem equivalente no regime da LSA.

Igualmente são distintos os requisitos formais das duas hipóteses de rescisão, exigindo a lei no primeiro regime (artigo 3.º, n.º 1, da LSA), alé