Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1---- AA, residente em ... – ... – Figueira da Foz, intentou uma acção com processo especial, emergente de acidente de trabalho contra

Companhia de SEGUROS BB, SA,

CC, Companhia de seguros, SA, e

DD – ..., SA, com sede em Amarante, pedindo que se reconheça que EE, marido da A, foi vítima dum acidente de trabalho, ocorrido em 6 de Setembro de 2005, e de que resultou a sua morte em 17 de Outubro de 2005, quando trabalhava sob a direcção da co-Ré, DD, cuja responsabilidade emergente de acidentes de trabalho estava transferida para as seguradoras, na proporção de 60% e 40%, respectivamente. Assim, e em consequência, pede a sua condenação no pagamento duma pensão vitalícia, que até aos 65 anos deve ser do montante anual de 6 012,80 euros, sendo da responsabilidade das seguradoras o montante anual de 4 496,80 euros e de 2 913, 11 euros a cargo da entidade patronal.

Pede ainda a sua condenação no pagamento da quantia de 4 496,40 euros de subsídio por morte e 2 997 euros de despesas de funeral.

Alegou para tanto e em síntese, que é viúva de EE, que foi vítima dum acidente de trabalho mortal quando se encontrava ao serviço da R,DD, mediante o salário de 1 065 euros, a que acrescia o montante de 213 euros a título de isenção de horário de trabalho, tudo pago em 14 meses; mais alegou que seu falecido marido auferia ainda uma média mensal de 832, 85 euros, que embora pagos a título de ajudas de custo, mais não eram do que contrapartida do trabalho prestado, pelo que devem integrar o conceito de retribuição para efeitos de reparação do acidente dos autos e que não estando transferidos para as seguradoras, deve ser da responsabilidade da entidade patronal.

Assim sendo, e tendo o acidente consistido na sua queda de que resultaram lesões que causaram a sua morte, pede-se a condenação das RR em conformidade com o pedido.

Contestaram as seguradoras, aceitando que a entidade patronal tinha em vigor um contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho que era válido, assumindo a sua responsabilidade de acordo com o que vier a ser julgado e de acordo com o salário coberto (19 997,68 euros).

Entretanto veio o Instituto da Segurança Social pedir o reembolso das pensões já pagas à viúva do sinistrado, ora A, bem como das que se vencerem na pendência da acção, tudo acrescido dos juros de mora legais.

Contestando veio a R, DD invocar a caducidade do direito da A; e impugnando manteve que as ajudas de custo só eram pagas quando o sinistrado estava deslocado e que o acidente se ficou a dever a negligência grosseira deste. E contestando também o pedido do Instituto da Segurança Social, veio alegar a incompetência material do Tribunal para conhecer deste pedido e que os direitos reclamados estão prescritos.

Findos os articulados, foi proferido despacho saneador, que julgando o Tribunal do Trabalho materialmente competente, declarou improcedentes as excepções da caducidade do direito da A e da prescrição dos créditos reclamados pela Segurança Social.

Inconformada com o despacho saneador na parte em que decidiu julgar improcedentes as excepções de incompetência material do Tribunal, de prescrição relativamente ao pedido de reembolso formulado pelo Instituto de Segurança Social e ainda de caducidade dos direitos da autora, dele veio interpor recurso de agravo para a Relação de Coimbra a entidade patronal, DD, mas este Tribunal julgou o recurso totalmente improcedente.

Novamente inconformada recorreu esta empresa para este Supremo Tribunal, recurso que foi recebido como revista, mas limitado às questões da caducidade da acção da A e da prescrição dos créditos do ISS, concluindo desta forma a sua alegação:

A) DA CADUCIDADE DO DIREITO À ACÇÃO DA AUTORA:

A-1)

Da inaplicabilidade do regime da suspensão e interrupção da instância ao processo de acidente de trabalho

:

1. Não foi interposto recurso dos despachos judiciais de suspensão ou interrupção da instância. Nesta medida, ambas as decisões são hoje juridicamente inimpugnáveis, e absolutamente incontornáveis no processo.

2. Por outro lado, está fora de causa que a petição inicial da Autora apenas deu entrada em juízo em 11.11.2008, isto é, cerca

de 1 ano e seis meses depois de, em 18.05.2007, ter sido proferido despacho judicial a decretar a interrupção da instância.

3. Nos termos dos arts. 285º, 286º do CPC e 332º nº 2 do CC,

com a interrupção da instância

, o prazo de caducidade volta a correr, sem que releve o tempo decorrido entre a interrupção decorrente da “propositura da acção” (no caso, a apresentação da participação) e essa mesma interrupção da instância.

4. Pelo que, considerando o teor das normas dos arts. 32º nº1 da LAT, em conjugação com o art. 332º nº 2 CC, e arts. 285º e 286º (in fine) do CPC, se encontram preenchidos os requisitos da caducidade do direito à acção por parte da Autora.

5. As Instâncias entenderam, porém, que o regime processual civil da suspensão e interrupção da instância (vistas como uma sanção para a inércia das partes em promover o andamento regular dos autos) não se aplica ao processo de acidente de trabalho, devido “…às especificidades próprias …, designadamente que correm oficiosamente, ou seja sem necessidade de impulso das partes (art. 26º nº 2 do Cod. Proc. Trabalho), pelo que nem todas as normas civilísticas têm aplicação no âmbito laboral”.

6. E o raciocínio parece ser este: sendo o processo de natureza oficiosa, e em que se pretende ver declarados direitos do sinistrado ou seus beneficiários (direitos esses associados a princípios de interesse e ordem pública), não faria sentido sancionar a inércia de uma parte (mesmo que negligente, quanto ao andamento do processo), quando, na verdade, este deveria correr sem necessidade da sua própria intervenção. Na base desta interpretação estará, no fundo, o princípio da protecção da parte mais fraca.

7. Salvaguardando o devido respeito, nos presentes autos têm-se esquecido que, em direito do trabalho, o princípio da protecção da parte mais fraca é um pressuposto normativo, e não o critério de interpretação da lei, exclusivo ou preponderante (dos eleitos pelo art. 9º do Código Civil) ou, pior, correctivo da própria norma – vide BERNARDO DA GAMA LOBO XAVIER (“Curso de Direito do Trabalho”, 1993, pag. 264-266”).

8. A parte teoricamente mais fraca no processo de acidente de trabalho encontra-se já devidamente tutelada pelo direito positivo em vários e relevantes aspectos: inicio da instância (art. 26 nº 3 CPT, em confronto com a norma do art. 267º, CPC); a forma como, sem intervenção sua, vê por regra impedida a caducidade do seu direito de acção (arts. 15º, 16º e 18º da Lei 143/99, de 30.09); o regime de nulidade associado às convenções contrárias aos direitos ou garantias conferidas na LAT, tal como o são os actos e contratos que visem a sua renúncia (art. 34º); tutela acrescida dos créditos provenientes do direito às prestações estabelecidas pela LAT (art. 35º); a simplicidade dos critérios legais para o preenchimento do conceito de acidente de trabalho (art. 6º, LAT); etc., etc.

9. Apesar de a lei nada referir a tal propósito, a Jurisprudência defende como não aplicável a norma do art. 285º do CPC aos processos de acidente de trabalho, com fundamento no princípio da protecção da parte mais débil (via carácter oficioso do processo de acidente de trabalho).

10. Todavia, com tal raciocínio, o interprete/julgador distingue algo que a própria lei (os arts. 285º do CPC, e 119º nº 4 do CPT, e, por arrastamento, a norma do art. 332º nº 2 do Código Civil) nunca declara como excepção - ubi lex non distinguit nec nos distinguire debemus.

11. A tese jurisprudencial enquadra-se no âmbito da interpretação correctiva, pois que se defende que a razão da lei seria contrária a um interesse que se pretende preponderante. A lei é então tratada como injusta ou perversa.

12. Sucede, porém, tal interpretação não é recente. Ela remonta já, pelo menos, à década de oitenta do século passado. E, apesar de bem ciente desta posição jurisprudencial, o Legislador nada alterou, no sentido de acrescentar ao Código de Processo de Trabalho uma norma que esclarecesse, nomeadamente, que a instância no processo de acidente de trabalho é insusceptível de ser interrompida.

13. Tal não sucedeu ao longo dos cerca de 18 anos de vigência do CPT de 1981, dos dez anos do CPT de 1999, e continua a não estar previsto no novo CPT de 2009, aprovado pelo Dec.-Lei nº 295/2009, de 13.10 (entrada em 01.01.2010): quer o art. 119º nº 4, quer o art. 26º do CPT, continuam a não sufragar a tese jurisprudencial aqui em causa.

14. Salvo melhor entendimento, e com o devido respeito, a história dos preceitos legais em apreço demonstra à saciedade que, bem ou mal, o Legislador não tem dúvidas na aplicação plena do regime do art. 285º CPC aos processos de acidente de trabalho….

15. Por outro lado, importa analisar algumas das (imediatas, pelo menos) consequências/questões decorrentes da interpretação jurisprudencial de que aqui se discorda:

- Qual então o limite temporal para o processo ficar “a aguardar” que o sinistrado/beneficiário decida dar o impulso necessário (a instauração da acção)? - violação do princípio da certeza e segurança jurídicas;

- Deve o sinistrado/beneficiário (Autor na acção) continuar a contar com tal situação de privilégio processual, temporalmente ilimitado, apesar de informal mas sistematicamente alertado/convidado a promover a adequada iniciativa processual, por parte do Ministério Público e,

mesmo pela Ré ora Recorrente

?

- Se a parte supostamente mais fraca e prejudicada pela demora no processo, na realidade não o for, continua a aplicar-se a tese da insusceptibilidade de interrupção (que pressupõe essa mesma desigualdade de posições processuais)?

- Podendo o sinistrado/beneficiário deixar indefinidamente pendente o processo de acidente de trabalho, é justo que a contra-parte seja onerada com os juros de mora correspondentes ao tempo decorrido até à instauração da acção (art. 135º do CPT)?

16. A tese defendida jurisprudencialmente, pelo carácter ilimitado na sua aplicação e de injustiça em relação ao caso concreto, acarreta resultados nefastos, contraproducentes e indesejáveis para a Ordem Jurídica.

17. Do teor da norma do art. 26º nº 2 do CPT, não se alcança que os processos de acidente de trabalho, revestindo embora natureza oficiosa, corram

sempre

“sem necessidade do impulso das partes”.O que o aludido preceito estatui é,

tão-somente,

que as acções emergentes de acidentes de trabalho têm natureza urgente e “correm oficiosamente”.

18. No processo de acidente de trabalho, a oficiosidade é revelada pela intervenção do Ministério Público que, para além de presidir à tentativa de conciliação da fase conciliatória, é, por natureza, o representante e “patrono” do sinistrado ou seus beneficiários (art. 119º do CPT). Enquanto defensor da legalidade, compete ao Ministério Público assegurar que aos sinistrados e beneficiários em processo de acidente de trabalho são efectivamente atribuídos os direitos consagrados na Lei, enquanto concretização de princípios de ordem e interesse público.

19. Nisto se resumirá a essência da natureza e a tramitação oficiosa do processo de acidente de trabalho: toda a construção interpretativa elaborada a partir do carácter oficioso da tramitação deste processo, resulta, afinal, das prerrogativas legais associadas à intervenção do Ministério Público, enquanto patrono do sinistrado ou beneficiário.

20. Se lermos com atenção o disposto no art. 119º do CPT, concluímos que o mesmo se dirige

especificamente

à situação de o Ministério Público, representante do Estado e defensor da legalidade, se encontrar na qualidade de patrono oficioso do sinistrado.

21. Daqui se alcança que, quando o sinistrado ou beneficiário se encontre já representado por Mandatário (e enquanto tal ocorrer), não lhe será aproveitável a dispensa de “sanção” processual se os autos permanecerem paralisados por certo tempo em consequência de inércia.

22. Passando a ser um processo “mais” da parte, esta deixa de poder invocar a seu favor qualquer suposta impossibilidade de influenciar o andamento do processo, e por inerência, a natureza oficiosa do processo de acidente de trabalho como razão para a “desculpabilização” (que, valha a verdade, roça a impunidade) para uma eventual inércia, desinteresse e negligência suas quanto ao andamento do processo.

23. Neste quadro, a negligência da parte em promover o andamento do processo conduz, nomeadamente, e desde que decorrido o tempo necessário para o efeito, à efectiva e incondicional interrupção da instância – vide acórdãos de 09-01-2008 do Supremo Tribunal de Justiça (

www.dgsi.pt

, Proc. nº 07S2893), de 14.10.2002 e 12.11.1990, ambos do Tribunal da Relação do Porto (

www.dgsi.pt

, Proc. nº 0240810 e Proc. Nº 012417).

24. A petição inicial da Autora apenas deu entrada em juízo em 11.11.2008, isto é, m

ais de 2 anos e meio

após a tentativa de conciliação (03.04.2006), em que a mesma interveio pessoalmente nos autos, e com o devido acompanhamento de Ilustre Mandatária; e

1 ano e seis meses após ter sido proferido despacho judicial de interrupção da instância.

25. Deste modo, e considerando o antes exposto, é certo que, pelo menos desde 03 de Abril de 2006, o ónus do impulso processual deixou de competir ao Ministério Público, passando a recair sobre a própria parte. E é igualmente certo que esta, devidamente representada e informada de todas as vicissitudes dos autos (despachos de suspensão e subsequente interrupção da instância), nada fez ou diligenciou para que a acção entrasse, como devido, na fase contenciosa, mediante o oferecimento da correspondente petição inicial….

26. Pelo que, mesmo que se admitisse a bondade da tese do douto acórdão recorrido, e encontrando-se a Autora devidamente representada por Ilustre Mandatária pelo menos desde a tentativa de conciliação, não há dúvida que as razões subjacentes à lei (art. 119º, CPT) e a tal entendimento, não lhe podem ser aproveitáveis., ocorrendo por isso, e em todo o caso, a interrupção da instância, com a caducidade daí decorrente.

27. Não se pode olvidar que a Lei reconhece relevância aos valores da certeza e segurança jurídicas,

mesmo que em prejuízo de direitos indisponíveis, inalienáveis, irrenunciáveis e impenhoráveis

(arts. 34º e 35º da LAT) dos sinistrados ou seus beneficiários. A LAT nunca refere os direitos nela consagrados como

imprescritíveis

ou

insusceptíveis de caducidade.

28. Se a natureza oficiosa que caracteriza o processo de acidente de trabalho assumisse tamanha preponderância ao ponto de afastar as regras gerais atinentes ao decurso do tempo e seus efeitos sobre as relações jurídicas e direitos das pessoas –, seguramente que a Lei substantiva competente (LAT) não seria a primeira a admitir expressamente o contrário (art. 32º nº 1).

29. Também a norma do nº 2 do mesmo art. 32º da LAT estipula um prazo de prescrição para as prestações emergentes desta Lei, mesmo que estabelecidas por decisão judicial. Ou seja, mesmo após declaração judicial dos direitos do beneficiário, estes mesmos direitos podem vir a extinguir-se, por prescrição, caso não sejam reclamados no prazo em questão.

30. A caducidade e a prescrição previstas no art. 32º da LAT, como formas de extinção dos direitos dos sinistrados ou seus beneficiários, têm plena aplicação [n]os processos de acidentes de trabalho, sendo que ambos os institutos encontram, como se sabe, a sua sede regulamentadora própria no Código Civil (arts. 300º a 333º, CC), sem excepções que não as expressamente previstas.

31. “O prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine” (art. 328º CC): como ao intérprete está vedado distinguir onde a lei não distingue – e, note-se, nem a LAT, nem o Código Civil aqui o fazem! –, não se vislumbra qualquer fundamento ou motivo legal para deixar de aplicar, integral e incondicionalmente, a norma do art. 332º nº 2 CC ao processo de acidente de trabalho.

32. À luz do carácter indisponível e oficioso dos direitos em causa, forçoso será reconhecer que, na sua essência, a caducidade de um ano para entrada da participação do sinistro (como forma de garantir a segurança jurídica) em nada difere relativamente à estatuída na lei em geral (art. 332º, nº 2, CC), como forma de definição da situação jurídica das partes.

33. Inexiste qualquer incompatibilidade entre o regime legal da caducidade (todo ele, isto é, sem excepção ao art. 332º nº 2, CC) e a natureza oficiosa do processo de acidente de trabalho (Neste sentido, vide PEDRO ROMANO MARTINEZ, “Direito do Trabalho”, Almedina, 2ª Edição, 2005, pag. 844).

A-2) Do despacho judicial da interrupção da instância:

34. Diversamente do referido no douto acórdão recorrido, o elemento decisivo para a questão da caducidade não decorre do regime específico estatuído no art. 332º nº 2 do CC (que é sempre aplicável), mas antes do pressuposto em [que] tal norma assenta: a verificação da interrupção da instância. O que as instâncias não admitem é interrupção da instância em si mesma.

35. Mas, sendo esta interrupção uma realidade no processo, apenas restará aplicar o regime previsto na regra do art. 332º nº 2 CC, na sua articulação, v.g, com o disposto no art. 286º, in fine, CPC.

36. Não se surpreende no art. 332º nº 2 CC qualquer vocação ou finalidade punitiva para a parte eventualmente passiva relativamente aos seus deveres processuais. O objectivo desta norma prende-se com o valor da segurança jurídica que assiste (também) ao “devedor”, no sentido de que evitar que, após o impedimento inicial da caducidade com a propositura da acção por parte do autor, com a superveniência da

interrupção da instância

, não tenha que (rectius, não possa) ficar

indefinidamente

a aguardar por evolução e desfecho do processo.

37. É infundada a “consequência” da não aplicação do art. 332º nº 2 CC ao processo de acidente de trabalho, com (ou por causa d’) o argumento de que, a tramitação deste processo não pode ser legalmente afectada pela inércia das partes.

38. Nos presentes autos, existe efectivamente uma vertente punitiva reportada ao desinteresse da Autora em prosseguir com os mesmos seguidamente à tentativa de conciliação, realizada em 03.04.2006. Mas ela emerge e resulta do despacho de fls. 124.

39. Tendo presente que, por douto despacho de 18.05.2007, o Digno Tribunal decretou formalmente a interrupção da instância, tem de se retirar as devidas consequências da circunstância de a Autora, devidamente notificada de tal decisão, nada veio dizer ou reagir em relação ao teor e efeitos desse mesmo despacho.

40. O que significa que, pretendendo que a inércia processual em nada afectaria o desenvolvimento dos autos e, bem assim, que, por via da forçosa conjugação de normas legais (285º e 286º CPC, 32º LAT e 332º nº 2 CC), não seria aplicado o regime legal – também ele imperativo – da interrupção da instância, era,

apenas,

a

própria declaração judicial de interrupção da instância (isto é a convocação e aplicação da norma do art. 285ºCPC) que cumpria censurar juridicamente.

41. Discorda-se do entendimento das Instâncias na parte em que alegam que aquela decisão de fls. 124 declarou indevidamente a interrupção da instância. Todavia, como é certo que tal decisão não foi objecto de impugnação, a mesma transitou em julgado, formando-se caso julgado formal quanto à efectiva verificação da interrupção da instância.

42. A decisão contida naquele despacho tornou-se, consequentemente, imodificável, já que não obsta ao caso julgado a desconformidade entre a decisão e as normas jurídicas aplicáveis (Castro Mendes, Limites Objectivos do Caso Julgado em Proc. Civil, 1968, pag. 30).

43. Tendo a Autora se conformado com a aplicação da norma verdadeiramente sancionadora da sua inércia processual, não será lícito pretender afastar agora as consequências legais do regime da interrupção da instância, em jeito de compensação da não reacção ao despacho de fls. 124.

44. Dizer que, não obstante o trânsito em julgado do despacho de fls. 124, a interrupção da instância ali decretada não tem os efeitos previstos no art. 332º nº 2, constitui uma inaceitável

violação da autoridade do caso julgado

, e da obediência e dignidade devidas às próprias decisões judiciais; e é desvalorizar por completo a referida decisão judicial, retirando-lhe toda e

qualquer relevância e utilidade intrínsecas

(o que se revela impraticável, art. 137º, CPC, e inadmissível por ilegal (arts. 156º, 157º, 158º, 672º e 673º, CPC) e contrário à Constituição da República (ar. 205º, nº 2, CRP).

45. Havendo apreciação judicial quanto à verificação da interrupção da instância, o respectivo regime (que o tem que ter!) será obrigatoriamente o que resulta da aplicação das normas dos arts. 286º CPC, in fine, e 332º nº 2 do CC.

46. Por conseguinte, por força dos arts. 285º, 286º do CPC, e 332º nº 1 CC, em articulação com a norma do art. 32º nº 1 da LAT, renova-se a conclusão de que se encontra verificada a caducidade dos direitos que a Autora pretende fazer valer nos presentes autos.

B) DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DO ISS:

47. No presente recurso apenas está em discussão qual o prazo de prescrição aplicável.

48. A

sub-rogação

coloca o ISS na posição da Autora beneficiária perante a ora Recorrente. Não o coloca na posição que a Autora tem perante o próprio ISS.

49. O prazo de cinco anos para a Autora requerer junto do ISS a concessão das prestações sociais é objectivamente alheio ao feixe obrigacional que “une” a Autora às Rés. Daí que, não possa o ISS aproveitar de tal prazo para o pedido de reembolso.

50. O ISS não está a exigir das Rés os direitos (pensões) devidos à Autora com base no regime legal previsto na Lei 100/97. Está tão-somente a reclamar a restituição das quantias que pagou à Autora (esta na qualidade de beneficiária da Segurança Social), no estrito e específico âmbito da relação pública prestacional.

51. O direito de reembolso do ISS perante os responsáveis pelas consequências do acidente apenas se enquadra e explica no âmbito do instituto da responsabilidade civil. Trata-se de normal obrigação de indemnização sem vínculo contratual subjacente (a ligar Demandante e Demandado), regulável nos termos gerais: facto, ilicitude, culpa (se for o caso), dano e nexo causal entre os primeiros e este último (arts. 483º, 499º e 562º e seguintes do Código Civil).

52. Deste modo, o prazo de prescrição para o ISS é de três anos (art. 498.º, Código Civil), e é certo, que como primitiva lesada, a beneficiária teve conhecimento do direito que lhe competia no próprio dia do acidente (16.10.2005), ou, no pior dos cenários, na data (03.11.2005) em que formulou o requerimento junto da Demandante de prestações por morte – Doc. nº 1 do pedido do ISS.

53. Donde que se conclui que, em relação ao aqui Demandante, como substituto da primitiva lesada ou agindo em nome próprio, se encontrarão decorridos mais de três anos desde o termo inicial de tal prazo, por referência à data de entrada do mencionado pedido (04.12.2008) – vide, a propósito, acórdãos da Relação do Porto de 04.02.1997 e 11.02.1982 (Processos, respectivamente, nºs 9621141 e 001660).

54. Por isso, e salvo melhor opinião, se confirma a prescrição de todos os créditos reclamados pelo ISS/CNP.

Pede-se assim a revogação do acórdão recorrido, substituindo-se o mesmo por nova decisão que declare verificada a caducidade do direito à acção da Autora e/ou a prescrição dos créditos do ISS.

Não houve alegação dos recorridos

Subidos os autos a este Tribunal, foram os mesmos com vista ao Ex.mº Senhor Procurador Geral Adjunto que emitiu parecer fundamentado no sentido da improcedência do recurso.

E corridos os vistos legais, cumpre decidir.

2----

O acórdão recorrido fundou-se na seguinte matéria de facto:

1) No dia 6 de Setembro de 2005, na localidade de … – Cartaxo, ocorreu um acidente de trabalho de que foi vítima EE e do qual resultou a morte deste ocorrida em 16 de Outubro de 2005.

2) Deixou como única beneficiária legal a sua viúva, ora autora, AA.

3) O acidente foi participado a Tribunal por “fax” datado de 25 de Outubro de 2005.

4) Na tentativa de conciliação apenas a ora recorrente, entidade patronal do sinistrado, não aceitou conciliar-se pois não reconheceu que o acidente tenha sido causa directa e necessária da morte e ainda porque aquele terá ocorrido devido a negligência grosseira do sinistrado.

5) Por despacho proferido a fls. 129, que transitou em julgado, julgou-se interrompida a instância.

6) Com data de 11/11/2008 a autora apresentou petição inicial demandando a ora recorrente e ainda as seguradoras BB e CC.

8) Com data de 27/11/08, o ISS, citado para o efeito em 14/11/08, veio deduzir contra as rés o pedido de reembolso das quantias que pagou à beneficiária a título de subsídio por morte e a título de pensões de sobrevivência, requeridas por aquela em 3 de Novembro de 2005 e com proposta de reconhecimento do direito às mesmas em 21/11/05.

9) Findos os articulados foi proferido despacho saneador que, no que ao caso interessa, é do seguinte teor:

§ Cumpre conhecer, agora, da excepção de caducidade suscitada pela ré DD.

Há que destacar que estamos aqui no âmbito de uma acção especial de acidente de trabalho.

Os processos emergentes de acidente de trabalho correm oficiosamente sem necessidade do impulso das partes - art. 26º, nº 2, do CPT.

Decorre de quanto acaba de referir-se, como é entendimento praticamente uniforme na doutrina e na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, que a figura da interrupção da instância não é aplicável nos processos emergentes de acidentes de trabalho.

Apesar disso, foi proferido, em 18/5/07, o despacho de folhas 124 que, indevidamente, declarou a interrupção da instância.

Esse despacho foi notificado às partes, havendo transitado em julgado, por falta de oportuna impugnação.

Ora, quando a caducidade se refira ao direito de propor certa acção em juízo e esta haja sido tempestivamente proposta, dispõe o artigo 332º, nº 2, do Código Civil, que "se a instância se tiver interrompido, não se conta para efeitos de caducidade o prazo decorrido entre a proposição da acção e a interrupção da instância".

Como assim, de acordo com a norma acabada de ser considerada, interrompida a instância, o prazo fixado para a proposição da acção volta a correr, não se contando, para efeitos de caducidade, o prazo decorrido entre a propositura da acção e a interrupção da instância; apenas se conta o tempo decorrido anteriormente à proposição da acção e o tempo posterior à interrupção da instância, somando-se um com outro (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Cód. Civil Anot., I, 4ª ed., pág. 297; Mário de Brito, Cód. Civil Anot., I, 1967, págs. 434 e 435).

Porém, tal solução é inaplicável em sede de acções emergentes de acidentes de trabalho.

Efectivamente, o regime consagrado no nº 2, do mencionado artigo 332º, assenta no pressuposto da existência de inércia das partes, designadamente do autor, ao qual incumbe, em regra, promover o andamento do processo. Esse regime representa uma sanção para a inobservância do ónus de promoção ou de impulso processual.

Ora, como se disse, os processos emergentes de acidentes de trabalho correm oficiosamente, sem necessidade do impulso das partes.

Por isso, não podendo a tramitação desses processos ser legalmente afectada pela inércia de qualquer das partes, também lhes não pode ser aplicável o regime previsto no nº 2, do referido artigo 332º, dado que ele constitui uma forma de sancionamento dessa inércia, ou seja, do incumprimento do ónus de impulso processual.

Assim, não se aplicando às acções emergentes de acidentes de trabalho o princípio do impulso processual por iniciativa das partes, também, correlativamente, se lhes não pode aplicar aquele regime sobre a caducidade do direito de acção.

No âmbito dessa espécie de processos, somente releva, para efeitos da caducidade do direito de acção