Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal do Trabalho de Leiria, em acção com processo comum, intentada em 27 de Julho de 2006, AA demandou a Universidade Católica Portuguesa, alegando, em síntese, que foi admitida ao serviço da Ré em Setembro de 1996, por contrato de trabalho não escrito, exercendo as funções inerentes à categoria profissional de assistente convidada, tendo como local de prestação de trabalho a Universidade Católica Portuguesa, Centro Regional das Beiras, Pólo de Leiria; que a ré a despediu ilicitamente; que houve violação do princípio da igualdade, uma vez que a ré em situações semelhantes procedeu ao despedimento colectivo; que toda a situação lhe provocou depressão, nervosismo, angústia e abalo moral.

Concluiu que deve a acção «ser julgada procedente por provada e em consequência:

a) deve o despedimento ser declarado ilícito e a R. ser condenada nos termos dos arts. 436.º e 437.º do Código do Trabalho;

b) deve a R. ser condenada a reintegrar a A. ao seu serviço, “sem prejuízo da sua categoria e antiguidade” ou em substituição, pode a A. optar por uma indemnização nos termos do disposto no artigo 439.º do Código do Trabalho;

c) deve a R. ser condenada a pagar à A. a quantia a apurar em execução de sentença, a título de retribuições devidas e não pagas, bem como de outros montantes que se demonstrem devidos;

d) deve a R. ser condenada a pagar à A. o montante de € 15.000,00 a título de danos não patrimoniais;

e) deve a R. ser condenada no pagamento dos juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento.»

Na contestação, a Ré, para sustentar a improcedência da acção, alegou, em resumo, que o contrato em causa está sujeito a um regime especial, não se lhe aplicando a lei geral, uma vez que as normas que regulamentam tal contrato são as que constam do Estatuto da Carreira Docente da Universidade Católica Portuguesa, conforme decorre do artigo 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril, sendo que, de acordo com tal regulamentação, os contratos dos docentes não integrados, como é o caso da Autora, têm a duração de um ano lectivo, com o seu início em 1 de Outubro e o seu fim no dia 30 de Setembro do ano subsequente, e o último contrato celebrado com a Autora teve o seu fim em 30 de Setembro de 2005, pelo que caducou no prazo acordado; por outro lado, segundo o mesmo regime, o contrato também caduca quando se verifica a impossibilidade absoluta e definitiva de o docente prestar o trabalho a que se vinculou, pelo que, tendo o pólo de Leiria encerrado no ano de 2005, por falta de alunos, sempre o contrato cessaria por caducidade. Não violou o princípio da igualdade, uma vez que a Autora se manteve em funções até ao encerramento do pólo de Leiria, sendo certo que a promoção do processo de despedimento colectivo foi feita indevidamente.

Saneada e instruída a causa, veio a ser proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, decidiu declarar «ilícito o despedimento com que a Ré Universidade Católica Portuguesa sancionou a autora AA» e condenar a Ré a pagar-lhe:

«a) Uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades [€ 1.263,04] por cada ano completo ou fracção de antiguidade, desde a admissão ao seu serviço [Setembro de 1996] até ao trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 439.º do Código do Trabalho.

b) As quantias referentes às retribuições [€ 1.263,04] que deixou de auferir desde 27 de Junho de 2006 até ao trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 437.º do Código do Trabalho.

c) A quantia de dois mil e quinhentos euros a título de danos não patrimoniais.

d) Relativamente às quantias referidas em a) e b) os juros à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento e à quantia referida em c) juros de mora a partir da prolação desta sentença.»

2. Apelou a Ré, a pugnar pela revogação da sentença, pedindo a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto atinente à alegada precariedade (anualidade) do vínculo contratual, com fundamento na falta de resposta ao que, a propósito, aduzira na contestação, e sustentando a licitude da cessação do mesmo vínculo por caducidade.

O Tribunal da Relação de Coimbra atendeu à solicitação da Ré de ver alterada a matéria de facto apurada e, por via da alteração, concluiu que o contrato se extinguiu licitamente, por caducidade, pelo que concedeu provimento ao recurso, absolvendo a Ré dos pedidos.

Não se conformou a Autora, por isso que veio pedir revista, tendo formulado, a terminar a alegação, conclusões assim redigidas:

«1. A Recorrida não apresentou a sua contestação na forma prevista nos arts. 487.º e 488.º do CPC aplicáveis ex vi art. 1.º do CPT, isto é, distinguindo de forma clara e inequívoca a defesa por excepção de defesa por impugnação, não podendo o douto Acórdão sanar o vício da contestação da Recorrida, através de um alegado poder/dever da Recorrente em ter invocado o que apelida de "nulidade processual" ao arrepio de toda a Jurisprudência do Tribunal Superior [sic] sobre esta matéria;

2. A Recorrente apresentou a sua petição inicial em obediência aos requisitos previstos para a mesma, cumprindo com a prova do contrato de trabalho e do despedimento, bem como com a impugnação de todos os factos que relevaram para a justa causa do despedimento;

3. A Recorrida, no final da sua contestação, não faz qualquer alusão à alegada excepção;

4. A contestação da Recorrida faz parte da estrutura da acção, limitando-se à negação motivada, não consubstanciando qualquer excepção;

5. Litiga com má fé processual a Recorrida quando invoca a seu favor a cominação do n.º 2 do art. 490.º do CPC conjugado com o art. 505.º do CPC, pelo que se requer a sua condenação como litigante de má fé nos termos do art. 456.º do C.P.C..

6. O douto Acórdão vir [sic], nos termos do art. 712.º do C.P.C, alterar a matéria de facto dada como assente pelo douto Tribunal a quo, porquanto a Recorrente não tinha de responder à alegada excepção, pelo que neste particular o douto Acórdão não se pode substituir à Recorrida, vindo agora colmatar, por este meio, a ausência de defesa por excepção, como vem de ser provado à saciedade.

7. Não pode o douto Acórdão dirimir uma questão que não se encontra nas controvérsias centrais a dirimir e que além disso foi objecto de prova testemunhal, como bem refere a douta sentença do douto Tribunal a quo o que se deu como provado quanto a esta questão foi tão só que "Por norma os contratos de docentes não integrados no estatuto da carreira docente têm a duração de um ano lectivo, tendo o seu início em 01 de Outubro e cessam em 30 de Setembro do ano subsequente. [facto n.º 27]. Não se sabe [se] era o caso dos autos, ou seja, se no caso concreto a duração do contrato era de um ou mais anos. À ré caberia fazer a sua prova [artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil]. Como o não fez, não pode invocar a caducidade [mesmo que automática] do contrato de trabalho, para pôr fim à relação laboral, uma vez que não se sabe se na data que alega o contrato caducaria ou não.".

8. A Recorrida não apresentou qualquer reclamação à matéria dada por provada, designadamente os factos n.ºs 27.º e 28.º, nem arguiu qualquer deficiência, obscuridade, contradição ou falta de fundamentação da resposta nas suas alegações de recurso, logo tais factos são insindicáveis, merecendo o douto Acórdão em crise censura.

9. Era à Recorrida que cabia o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do seu alegado direito – art.º 342.º n.º 1 do C.C., neste sentido Ac. da RL de 29/04/2004.

10. A Recorrida confessou os artigos 2.º, 3.º, 5.º a 9.º, 11.º (parcialmente), 12.º, 26.º (parcialmente), 27.º, 28.º, 35.º a 42.º, 43.º (parcialmente), 44.º, 45.º (parcialmente), 53.º a 55.º, da P.I.;

11. A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária – art.º 352.º do C.C., sendo que a Recorrida não pode ignorar o efeito jurídico da sua confissão, aceite pela Recorrente – art.º 38.º do CPC..

12. Trata-se de uma confissão judicial espontânea, realizada no início da audiência de discussão e julgamento de dia 10 de Setembro de 2007, confissão essa também expressa em sede de contestação.

13. Confissão essa aceite pela Recorrente [a] que o douto Aresto não faz menção, e entra em contradição com o alegado pela própria Recorrida no seu art.º 26.º da douta contestação onde é expressamente referido que "Contrato esse que teve o seu início em 1 de Outubro de 1999 e celebrado pelo prazo de seis anos" fazendo mau uso da faculdade prevista no art.º 712.º do C.P.C, o douto Acórdão em crise diz expressamente que "...- ré e a autora acordaram verbalmente que o vínculo contratual tinha lugar com a duração de um ano, com início em 1 de Outubro e cessação em 30 de Setembro do ano, tendo no último ano da sua vigência início em 1 de Outubro de 2004 e cessação a 30 de Setembro de 2005.".

14. O douto Acórdão em crise ainda presume e mal "...Chegados aqui, podemos concluir que o contrato de trabalho entre a autora e ré chegou ao seu termo em 30 de Setembro de 2005, considerando o termo que foi, verbal e licitamente, estipulado.".

15. Nem a Recorrente, a Recorrida e o Mmo. Juiz a quo suscitaram a questão da validade da estipulação verbal ou escrita no contrato de trabalho em crise, até porque a mesma é inexistente, pelo que nada foi trazido ao processo e ao recurso, pelo que se entende que o douto Acórdão padece de erro de julgamento.

16. O Acórdão em crise que revoga a douta sentença do tribunal a quo fundamentando em factos que não foram objecto de discussão na primeira instância – erro de julgamento –, pelo menos na forma como foram ponderados e elencados pelo douto Acórdão, em violação do princípio do dispositivo, uma vez que a recorrente não ofereceu a prova que poderia ter produzido para contrariar o que agora o douto Acórdão vem "fundamentar", tendo neste particular violado o princípio da imutabilidade das situações jurídicas entre outros que se encontram consagrados na nossa Lei Fundamental.

Termos em que, deve ser dado provimento ao recurso de revista, revogando-se o douto Acórdão em crise e confirmando-se a douta decisão recorrida in totum, fazendo-se assim Justiça.»

A Ré apresentou a sua alegação de recorrida, rematada pelas seguintes conclusões:

«1.ª - É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que o âmbito dos recursos é determinado nas conclusões da respectiva alegação.

2.ª - O fundamento específico do recurso de revista, segundo o n.º 2 do art.º 721.º do C. P. C, é a violação de lei substantiva. Assim,

3.ª - Para que possa conhecer-se da revista, é indispensável a invocação da lei substantiva, pois o S.T.J. conhece apenas de questões de direito. Desta forma,

4.ª - A recorrente teria de ter indicado, nas conclusões da sua alegação de recurso, quais as normas substantivas violadas, qual o sentido com que, no seu entender, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas, ou, invocando-se erro na determinação da norma aplicável, qual a norma que no seu entender deveria ter sido aplicada, como é expressamente exigido através da interpretação conjugada dos art.ºs 690.º, n.º 2, al. a), b) e c, e art.º 721.º, n.º 2, do C. P. C.

5.ª - Cotejando as dezasseis conclusões do recurso, constata-se que a recorrente não indica qual ou quais as normas jurídicas que o douto acórdão recorrido violou, como não indica que tenha havido erro na determinação da norma aplicável, sendo totalmente omisso quanto a esse aspecto.

6.ª - A não indicação, no recurso de revista, da norma substantiva violada e o consequente incumprimento do disposto no n.º 2 do art.º 690.º do C. P. C, equivale à falta de alegação (art.º 690.º, n.º 3, do C. P. C), devendo, por isso, ser julgado deserto, o que expressamente se requer.

Sem Prescindir,

7.ª- A recorrente alega que não tinha que responder à excepção invocada pela recorrida na sua contestação, dado que esta não tinha feito a distinção clara e inequívoca da defesa por excepção da defesa por impugnação.

8.ª - Apesar de ser verdade que a R., na sua contestação, não deduziu especificada e discriminadamente a excepção que deduziu, como é exigido pelo art.º 488.º do C.P.C, nem por isso a recorrente ficava dispensada de lhe responder, como é exigido pelo art.º. 60.º, n.º 1, do C. P. T.. Pois,

9.ª - A preterição do disposto no art.º 488.º, do C.P.C., não tem qualquer consequência em termos processuais, inexistindo qualquer disposição que sancione tal omissão. Assim,

10.ª - Tendo a R. alegado um facto impeditivo do direito da A. (estipulação de termo no contrato), trata-se de matéria de excepção, tal como foi qualificada pela decisão proferida em 1.ª instância. E,

11.ª - Tendo a recorrida invocado uma excepção à qual a A. não respondeu, como, no caso sub judice, lhe era exigível, a factualidade alegada considera-se admitida por acordo (art.º 490.º, do C.P.C., ex vi o disposto no art.º 60.º, n.º 3, do C.P. T.).

12.ª - Não merece, por isso, qualquer censura o acórdão recorrido, ao ter decidido nesse sentido, alterando consequentemente e em obediência ao disposto no art.º 712.º, n.º 1, do C. P. C, a matéria de facto, dando como provado o facto admitido por acordo.

13.ª - Ao contrário do pretendido pela recorrente, não basta que a R. invoque a seu favor o art.º. 490.º do C.P.C, sem ter dado cumprimento ao art.º 488.º do C.P.C., para se concluir que há má fé, pois, para tanto, teriam de estar verificados os pressupostos do art.º 456.º do C.P.C, que não se verificam no caso sub judice.

14.ª. - Também não assiste razão à recorrente, ao afirmar que a não reclamação a decisão proferida sobre a matéria de facto torna esta insindicável. Pois,

15.ª - A R., apesar de não ter reclamado, pode sempre e por via de recurso, verificados os respectivos fundamentos, impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto.

16.ª - Bastará atentar no art.º 26.º da contestação para se constatar que carece de sentido, sendo despropositado, o vertido pela recorrente na conclusão 13.ª do seu recurso.

17.ª - Do mesmo modo, carece de sentido a afirmação da recorrente de que o acórdão recorrido fundamenta a decisão em factos que não foram objecto de decisão em 1.ª instância.

NESTES TERMOS,

DEVE O PRESENTE RECURSO, COMO NÃO FORAM INDICADAS AS NORMAS VIOLADAS, NOS TERMOS PREDITOS, SER JULGADO DESERTO, ATENTO O DISPOSTO NO ART.º 690.º, N.°S 2 E 3, EX VI O DISPOSTO NO ART.° 724.º, N.° 1, AMBOS DO C.P.C..

SE ASSIM SE NÃO ENTENDER, SEMPRE O RECURSO DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE, CONFIRMANDO-SE O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO.»

Recebidos os autos neste Supremo Tribunal, o relator proferiu despacho convidando a Autora a aperfeiçoar as conclusões do recurso, sob pena de, não o fazendo, não se conhecer do seu objecto na parte afectada., designadamente no tocante à questão da caducidade do contrato, tendo a recorrente respondido com a apresentação das conclusões cujo texto, no essencial, corresponde ao das anteriormente formuladas, com aditamento de preceitos legais.

Sobre as novas conclusões, a recorrida não tomou posição.

A Exma. Magistrada do Ministério Público pronunciou-se no sentido de ser concedida a revista.

A tal parecer respondeu a Ré para reafirmar a posição anteriormente assumida.

3. Face ao teor das conclusões formuladas pela recorrente, as questões que vêm colocadas à apreciação deste Supremo Tribunal são as seguintes:

— Saber se o Tribunal da Relação podia alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto;

— Saber se há fundamento para condenar a Ré por litigância de má fé.

Preliminarmente, haverá que apreciar o alegado pela recorrida quanto à deserção do recurso (conclusões 1.ª a 6.ª da contra-alegação).

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Na 1.ª instância foram declarados provados os seguintes factos:

«1. A ré com data de 05/07/2005 mandou à autora o documento que se encontra junto a folhas 20, do seguinte teor:

“Exma. Senhora,

A fim de tratar de assuntos do seu interesse, venho convocá-la para uma reunião a ter lugar no Gabinete da Presidência do Centro Regional das Beiras, na próxima quinta-feira, dia 7 de Julho, às 15h00.

Apresento a V. Ex. os melhores cumprimentos,

O Consultor Jurídico do Centro Regional das Beiras”

2. Em resposta a autora através da sua advogada mandou à ré o documento que se encontra junto a folhas 21, do seguinte teor:

“Assunto: M/constituinte: Prof.ª AA

V/oficio OF.640-CRB de 5/07/2005

Exmos. Senhores,

Fui mandatada pela m/constituinte acima identificada de a representar junto dessa Universidade a fim de tentar resolver o litígio que os opõe, pelo que sou a dizer o seguinte:

1. Na sequência do V/oficio em assunto, informo que a Sra. Prof.ª AA não irá comparecer na reunião por V. Exas. agendada para hoje, dia 7/07/2005 às 15h00m;

2. Pelo atrás exposto, agradeço que, a partir desta data, qualquer contacto relativo a esta matéria me seja dirigido, estando disponível para uma reunião.

Com os melhores cumprimentos,

A Advogada,”

3. A ré mandou à autora por carta registada com A/R datada de 03/10/2005, a carta junta a folhas 19, do seguinte teor:

“Ex.ma Senhora Dr.ª AA,

O contrato especial de trabalho que V. Ex.a celebrou com o Centro Regional das Beiras da Universidade Católica Portuguesa cessou por caducidade no dia 30 de Setembro de 2005, atento o disposto no artigo 34.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 do Estatuto da Carreira Docente da UCP.

Aliás, a UCP poderia ter feito cessar o contrato na sequência do encerramento do Pólo de Leiria em Fevereiro de 2005, pois a partir daí V. Ex.a não leccionou qualquer disciplina. Apesar disso a UCP procedeu ao pagamento dos vencimentos de Fevereiro a Setembro de 2005, cumprindo, assim, o prazo do contrato.

O propósito da cessação do contrato por caducidade foi comunicado à Ex.ma Senhora Dra. BB, sua ilustre mandatária em sede [quereria, certamente, escrever-se sete] de Julho de 2005, pelo nosso consultor jurídico.

Em conformidade, anexamos a declaração de situação de desemprego e o recibo de vencimento relativo ao fecho de contas, o qual deverá ser assinado e devolvido. A quantia a que se reporta o mesmo recibo, no valor de 3.306,69 €, foi-lhe creditada na sua conta através de transferência bancária no dia 30 de Setembro, incluindo tal valor a remuneração do mês Setembro, o subsídio de alimentação, os proporcionais do subsídio de férias de 2005, das férias não gozadas de 2005 e do subsídio de Natal, devidos pela cessação do contrato de trabalho.

Agradecendo toda a colaboração prestada, apresentamos a V. Ex.a os melhores cumprimentos.

O Presidente do Centro Regional das Beiras

da Universidade Católica Portuguesa”

4. A autora foi admitida para trabalhar por conta, sob as ordens, direcção e fiscalização da ré em Setembro de 1996, integrando o corpo docente da ré.

5. A A. exercia as funções inerentes à categoria profissional de assistente convidada, leccionando as cadeiras de Gestão Cultural, História da Arte e Museologia, na licenciatura em Comunicação Social e Cultural - variante de Comunicação Cultural, exercendo as suas funções de docente e tendo como local de prestação de trabalho a Universidade Católica Portuguesa, Centro Regional das Beiras, Pólo de Leiria.

6. A A. cumpria horários de trabalho previamente estabelecidos pela R., assinava o livro de ponto/sumários, cumpria a calendarização para os pontos de exame, sua correcção e publicação, procedendo de igual forma relativamente aos exames orais e tinha igualmente de justificar as suas faltas.

7. Como contrapartida da prestação do seu trabalho a A. auferia a retribuição mensal ilíquida de € 1.263,04.

8. Autora e ré não celebraram por escrito qualquer contrato de trabalho.

9. Nunca a A. passou qualquer “recibo verde”.

10. A A. recebeu a sua remuneração através de recibo emitido pela UCP-Centro Regional das Beiras.

11. Ainda era pago à A. subsídio de refeição, subsídio de Natal, subsídio de férias, submetidos a descontos legais.

12. A autora, no ano de 1997 e seguintes, leccionou as cadeiras de Gestão Cultural e Museologia, na licenciatura em Comunicação Social e Cultural – variante de Comunicação Cultural.

13. Durante o ano de 1998 e parte do ano de 1999, a A. leccionou as cadeiras de Gestão Cultural e Museologia.

14. No ano lectivo de 1999/2000, a A., para além das cadeiras já referidas, passou a leccionar também, História de Arte.

15. No ano de lectivo 2000/2001, a A. leccionou as cadeiras de História Contemporânea, Museologia, Relações Públicas e História de Arte.

16. No ano lectivo de 2001/2002, a A. leccionou as cadeiras de Fomento Cultural Autárquico, História Contemporânea I e História de Arte, para além de acompanhar os Estágios de Comunicação.

17. No ano lectivo de 2002/2003, a A. leccionou as cadeiras de História de Arte Portuguesa, Museologia, Gestão Cultural e História de Arte.

18. No ano lectivo de 2003/2004, a A. leccionou as cadeiras de História de Arte Portuguesa, Cultura e Desenvolvimento, Museologia e Gestão Cultural.

19. No ano lectivo de 2004/2005, a A. leccionou as cadeiras de Cultura e Desenvolvimento, Fomento Cultural Autárquico.

20. Desde o ano da contratação da A. ou seja, em 1996 até 2005, sempre esta prestou à R. a mesma actividade, sujeita às orientações [e] directrizes [sic].

21. A A. desde o início do seu vínculo laboral sempre exerceu as suas obrigações, de respeito, urbanidade, zelo, assiduidade, diligência, profissionalismo no trabalho executado, cumprindo com grande dedicação e zelo todos os deveres a que estava obrigada.

22. A conduta da A. sempre se pautou com total dedicação, empenho e um enorme sentido de responsabilidade, pois que, desde o início do seu vínculo laboral, tem demonstrado à saciedade o seu profissionalismo, muitas vezes em prejuízo da sua vida pessoal, familiar e social.

23. Procedeu ainda a R. ao despedimento colectivo de diversos docentes do Pólo de Leiria do Centro Regional das Beiras da Universidade Católica, no ano de 2004.

24. Este despedimento colectivo, envolveu os docentes, Dr.ª C...A..., Mestre L...G..., Dr.ª R...C..., Dr. V...R..., Mestre J...C...L....

25. E neste caso, entre os docentes envolvidos no processo de despedimento colectivo, encontrava-se a Dr.ª C...A..., a qual tinha a mesma categoria da A., ou seja, era Assistente Convidada

26.º Toda esta situação criou na autora tristeza, angústia e depressão.

27. Por norma os contratos docentes não integrados no estatuto da Carreira Docente têm a duração de um ano lectivo, tendo o seu início nem 01 de Outubro e cessam em 30 de Setembro do ano subsequente.

28. Por não se tratar de docente integrada no Estatuto da Carreira Docente, a A. não estava obrigada à obtenção dos graus académicos, como o exige o referido Estatuto.

29. O Pólo de Leiria foi encerrado no ano de 2005, por falta de alunos.

30. A A A. foi contratada especificamente para, na qualidade de docente convidada, leccionar no Pólo de Leiria.»

O Tribunal da Relação aditou a este elenco de factos o seguinte:

«- a ré e a autora acordaram verbalmente que o vínculo contratual tinha lugar com a duração de um ano, com início em 1 de Outubro e cessação em 30 de Setembro do ano [subsequente], tendo no último ano da sua vigência início em 1 de Outubro de 2004 e cessação a 30 de Setembro de 2005.»

Fê-lo, ao abrigo do preceituado no n.º 1 do artigo 712.º do Código de Processo Civil (CPC) — todas as referências a este diploma se reportam à versão anterior à que resultou da revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto —, no entendimento de que tal factualidade, alegada na contestação, assume, na configuração dada ao litígio, e face ao disposto nos artigos 487.º e 493.º, n.º 2, daquele diploma, carácter de defesa por excepção, com reflexos no ónus de alegação e prova decorrentes da norma do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil, pelo que haveria de ter sido impugnada em articulado de resposta — posto que não podia considerar-se negada na petição inicial —, o que não sucedeu, por isso que, atendendo ao disposto no artigo 60.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho (CPT), a dita factualidade teria de considerar-se admitida por acordo.

2. Na revista, a Autora exprime a sua discordância relativamente a tal decisão, invocando expressamente, nas conclusões da alegação, as normas dos artigos 342.º, n.os 1 e 2 e 352.º do Código Civil, 487.º, 488.º e 712.º, n.º 1, do CPC, que, na sua óptica, não foram correctamente interpretadas e aplicadas.

A Ré, na contra-alegação, pretende que, atento o disposto nos artigos 690.º, n.os 2 e 3 e 721.º, n.º 2, do CPC, o recurso deve ser julgado deserto, dizendo que a recorrente não invocou a norma de direito substantivo violada, fundamento especifico do recurso de revista, e sustentando que haveria de o ter feito nas conclusões da alegação e que a omissão equivale à falta de alegação, com a consequência de o recurso ser julgado deserto.

É certo que o fundamento específico do recurso de revista é a violação de lei substantiva (artigo 721.º, n.º 2, do CPC) e que, versando o recurso sobre a matéria de direito, as conclusões devem indicar as normas jurídicas violadas e o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deveriam ter sido interpretadas e aplicadas [artigo 690.º, n. º 2, alíneas a) e b), do CPC].

A falta daquelas indicações — como a falta de conclusões, a deficiência, obscuridade ou complexidade destas — dá lugar a convite para que o recorrente supra a omissão, sob pena de não se conhecer do recurso na parte afectada (n.º 4 do artigo 690.º), não equivalendo, ao contrário do que defende a Ré, à falta da alegação, sendo que só esta tem como consequência a deserção do recurso (n.º 3 do artigo 690.º), convite que, no caso, foi formulado pelo relator e ao qual a recorrente respondeu, aperfeiçoando as conclusões, as quais, visando criticar o acórdão no ponto em que decidiu alterar a matéria de facto — alteração em que veio a ser sustentada a decisão sobre o mérito da causa —, mencionam, além de regras de direito adjectivo, os artigos 342.º, n.os 1 e 2 e 352.º do Código Civil, que não podem deixar de considerar-se normas de direito substantivo, sendo que, por outro lado, é minimamente perceptível qual o sentido e alcance que a recorrente delas extrai para sustentar a sua pretensão.

Improcede, por conseguinte, a questão suscitada pela recorrida.

3. A questão central do recurso reside em saber se a Relação podia alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos em que o fez.

3. 1. Numa primeira vertente, importa determinar se, ao alegar a factualidade que o Tribunal da Relação veio a aditar ao elenco dos factos provados, a Ré deduziu defesa por excepção, o que pressupõe averiguar se, atento o objecto da acção (a causa de pedir e o pedido), aqueles factos assumem a natureza de impeditivos do direito invocado pela Autora, caso em que, à demandada competia o ónus de alegação e prova (artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil) e à demandante o ónus de impugnação dos mesmos — artigos 60.º, n.º 3, do CPT e 490.º, n.º 2, do CPC.

Sobre o problema o Tribunal da Relação discorreu assim:

«Na contestação, a ré alegou que celebrou com a autora, não um, mas vários contratos de trabalho, cada um com a duração de um ano, com início em 1 de Outubro e cessação em 30 de Setembro do ano, tendo o último, conforme acordo verbal com a autora, tido início em 1 de Outubro de 2004 e cessação a 30 de Setembro de 2005 (artigos 10.º a 15.º da contestação).

Ora, a estipulação de termo no contrato trata-se, sem dúvida, de matéria de ex