Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou ação declarativa de condenação, com processo comum, contra INAC - INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, I.P., pedindo que este seja condenado a pagar-lhe a quantia de € 108.448,91, a título de subsídio de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e de juros compensatórios à taxa de 5%.

Para o efeito, alegou, no essencial, que em 1 de março de 2000 celebrou contrato de trabalho com o réu, e que desde 2 de março de 2000 e até 1 de setembro de 2012 exerceu funções de chefia, em regime de comissão de serviço e de isenção de horário de trabalho, não tendo o réu, até hoje, procedido ao pagamento do subsídio de isenção correspondente ao período compreendido entre 2 de março de 2000 e 31 de dezembro de 2008.

O réu contestou a ação, defendendo-se por exceção e impugnação. Por exceção, invocou a prescrição dos juros vencidos há mais de cinco anos. Por impugnação, alegou que não pagou os subsídios de isenção de horário de trabalho reclamados porquanto não foram cumpridos os requisitos formais exigidos para a atribuição daquele complemento remuneratório.

O autor respondeu, concluindo pela improcedência das exceções invocadas.

A ação foi decidida por sentença proferida em 13 de março de 2014, que integra o seguinte dispositivo: «Julgo a ação parcialmente procedente e condeno o INAC-Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. a pagar a AA, a quantia de €108.177,56, acrescida de juros de mora computados desde a data do vencimento de cada prestação até integral pagamento, às taxas de 7% até 30 de abril de 2003 e de 4% desde 1 de maio de 2003».

Inconformado com esta decisão, dela recorreu a R. para o Tribunal da Relação de Lisboa, «pedindo a sua revogação e substituição por acórdão que absolva o Recorrente do pagamento ao Recorrido da quantia, pelo qual vem condenado, relativa a suplemento de isenção de horário, bem como dos respetivos juros moratórios»

O Tribunal da Relação, por decisão proferida pelo relator, ao abrigo do disposto no art. 652.º, n.º1, al. c) e 656.º do CPC, veio a conhecer do recurso interposto, decidindo: “(…) nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida, na parte impugnada”.

Dessa decisão singular veio a R. reclamar para a Conferência, requerendo que sobre a matéria da referida Decisão Sumária Singular, recaísse Acórdão.

Nessa sequência e por acórdão de 27 de maio de 2015 (fls. 733 a 741), decidiu o Tribunal da Relação, nos seguintes termos: «Em conformidade com os fundamentos expostos, confirma-se a decisão do relator, ou seja, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida», integrando o acórdão».

Contudo, o acórdão teve um voto de vencido, na parte em que não considerou prescritos os juros de mora vencidos cinco anos antes da citação.

Não se conformando com esta decisão, veio a Ré interpor recurso de revista para este Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. O Acórdão da Relação é confirmativo da decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, existindo um voto de vencido circunscrito à questão da prescrição dos juros de mora.

2. No entanto, o Acórdão contém uma fundamentação essencialmente diferente da que constava da sentença, pelo que entendemos que o presente recurso de revista deve ser admitido como recurso de revista normal, nos termos previstos no n.° 3 do art.° 671.º, do C. P. Civil.

3. Caso assim não seja, deverá o presente recurso ser admitido como recurso de revista excecional, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do art.º 672.° do C. P. Civil, por estar em causa uma questão, cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

4. Estamos perante uma questão jurídica complexa, cuja solução exige um difícil e detalhado exercício interpretativo e de harmonização dos diversos diplomas legais, de natureza pública e privada, que regulam esta matéria.

5. A questão em apreço possui a necessária relevância jurídica para ser objeto de apreciação por esse douto Tribunal, quer pelo elevado número de funcionários envolvidos, quer pelos elevados montantes em causa, podendo ainda ser vista como paradigmática para outros Institutos Públicos, sujeitos, como o INAC, a uma diversidade de regimes jurídicos, de natureza pública e também privada, contraditórios entre si.

6. Pela sua importância e relevância, esta matéria deverá obter o maior consenso jurisprudencial possível, que permita, por um lado, uniformizar as várias decisões contraditórias já proferidas, e por outro, que sirva de orientação, quer para as pessoas que têm interesse direto na sua resolução, quer para as instâncias intermédias onde se encontram pendentes diversos processos iguais ao presente.

7. O interesse geral na boa aplicação do direito impõe que o presente recurso seja admitido, não deixando transitar em julgado uma decisão que, no nosso entender, contraria uma decisão já proferida por esse Tribunal.

8. A boa aplicação da justiça impõe, também, a admissão deste recurso para que a mesma questão obtenha igual decisão por parte dos nossos tribunais, não sendo objeto de casos julgados contraditórios.

9.Pelos motivos expostos, deverão V. Exas. considerar que no presente recurso de revista está em causa uma questão, cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e produzir decisão que a admita, nos termos previstos no n.º 3, do artº 672.° do C. P. Civil.

10. O pessoal do INAC, IP e mais concretamente o seu pessoal dirigente, ficou sujeito, a partir da sua nomeação como titular de cargo de órgão de estrutura do R. e até 01.01.2009 (data em que entra em vigor o Regime de contrato de trabalho em funções públicas) a um regime especial, enquadrado e moldado, pelos seus Estatutos e Regulamentos, pelas normas de direito público de caráter imperativo, constantes, designadamente, da Lei n.º 3/2004, de 15.01. (Lei-‑Quadro dos Institutos Públicos, artigos 6.° n.ºs 1 e 2, alínea a) e 34° n.ºs 1 e 4) da Lei n.º 2/2004, de 15.01 (Estatuto do Pessoal Dirigente, cfr. artigo 1.º n.° 2 e artigos 13° a 17°, relativos ao exercício de funções pelo pessoal dirigente), da Lei n.º 23/2004, de 22 de junho (Regime jurídico do contrato individual de trabalho na administração pública cfr. art.º 6.°) e subsidiariamente, e em tudo o que não seja afastado pelo regime estatutário, regulamentar ou de direito público imperativo vigente, pelo regime do contrato individual de trabalho.

11. Os artigos 13.º a 17.º do Estatuto do pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15.01, consagram a sujeição normativa do pessoal dirigente ao regime de isenção de horário de trabalho, sem que, por isso, lhe seja devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.

12. Embora no Regulamento de horário de trabalho se estabeleça que os Dirigentes estão isentos de horário de trabalho, nem neste Regulamento, nem no Regulamento de Carreiras e Regime Retributivo do INAC, IP se prevê o pagamento do subsídio de isenção de horário.

13. Não prevendo tal Regulamento, nem o Regulamento que estabelece o regime retributivo dos funcionários do INAC, o pagamento de subsídio de isenção de horário, não existe fundamento legal para condenar o R. a proceder ao seu pagamento.

14. Não pode assim, haver lugar, na situação vertente, à aplicação subsidiária do regime geral constante do Código do Trabalho, relativo à remuneração do Regime de Isenção de Horário, como considerou o Acórdão recorrido, dado não se estar perante uma situação não regulada e omissa nos Estatutos do INAC, IP e por a tal se opor o regime especial de direito público a que o pessoal do INAC, IP se encontra sujeito.

15. Embora no caso presente o autor tenha celebrado um contrato individual de trabalho, o que não acontecia no caso apreciado no acórdão proferido por esse douto Tribunal, em 25 de março de 2015, no Proc. n.º 1315/12.0TTLSB.L1.S1, 4.ª Secção, entendemos que os fundamentos desta decisão se aplicam também ao caso sub judice, pelo que, deveria o Acórdão recorrido ter considerado improcedente o pedido de pagamento do subsídio de isenção de horário ao A.

16. Não se vislumbra, assim, a existência de qualquer locupletamento do R. à custa do A, sendo ilegal, pelos motivos expostos, remunerar o A. pelo "regime de isenção de facto", como se de um regime de isenção válido se tratasse, como decidiu e constitui a base da fundamentação do Acordão recorrido, por a isso se oporem os diplomas legais supra enunciados que regulamentam os Institutos Públicos.

17. Aliás, a convicção que sempre existiu foi a de que a "isenção de Horário" a que o Regulamento de horário de trabalho se referia, apenas dispensava os Dirigentes do cumprimento de um horário de trabalho diário, nunca tendo sido reconhecido pelo INAC, nem pelos Dirigentes que tal situação lhes conferia o direito a auferir tal suplemento remuneratório, que, frisa-se, não se encontra previsto no Estatuto e Tabela Remuneratória especialmente aprovada para o pessoal do INAC, IP.

18. No que respeita ao facto de o Recorrente ter remunerado, a esse título, as trabalhadoras BB e CC, sendo certo que o fez em momento anterior à notificação pela lGF do seu Relatório Final de Auditoria e no pressuposto, erróneo, de que o podia fazer, sempre terá que se entender que não há direito à reposição da igualdade, perante uma situação de ilegalidade.

19. A decisão recorrida efetuou, assim, incorreta interpretação e aplicação do disposto no DL n.º 133/98, de 15 de maio, Portaria n.º 543/2007, de 30 de abril, Despacho Conjunto n.º 38/2000, de 28/10/1999, do Secretário de Estado dos Transportes e do Secretário de Estado do Orçamento, da Lei n.º 3/2004, de 15.01 (Lei-Quadro dos Institutos Públicos, artigos 6° n.ºs 1 e 2, alínea a) e 34.° n.ºs 1 e 4), da Lei n.º 2/2004, de 15.01 (Estatuto do Pessoal Dirigente, Artigos 10 n.º 2 e artigos 130 a 170, relativos ao exercício de funções pelo pessoal dirigente) e da Lei na 23/2004, de 22 de junho (Regime Jurídico do contrato individual de trabalho na administração, art.º 6.º).»

Termina pedindo que seja dado provimento à revista e que em consequência seja: “(…) revogado o Acórdão recorrido, absolvendo-se o recorrente do pedido de condenação do R. no pagamento do subsídio de isenção de horário de trabalho peticionado, bem como dos correspondentes juros de mora”.

O Autor respondeu ao recurso interposto, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. É manifesto que, face à unanimidade das decisões transitadas que se conhecem, todas no sentido de reconhecerem o direito aos trabalhadores, e ao comportamento do Recorrente que não interpôs recurso do Acórdão proferido nos autos com o n.º 815/13.0TTLSB.L1 da 4.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, nem sequer há qualquer questão, quanto mais uma de relevância jurídica excecional.

2. A matéria sub judice é simples e cristalina, nomeadamente por já ter sido bastas vezes jurisdicionalmente apreciada, fica demonstrado, também, por, tanto quanto se conhece, três das decisões terem sido proferidas nos termos do disposto no art. 656.ª do CPC, com duas das quais o Recorrente igualmente se conformou, não se tendo considerado prejudicado, pelo que não reclamou, nos termos do n.º 3 do art. 652.º do citado diploma legal.

3. O Recorrente pode não concordar com tais decisões, mas daí não se lhe abre a porta para, contornando a dupla conforme, interpor o presente recurso.

4. De facto, mesmo que se admitisse poder haver divergências jurisprudenciais, dando por boa - e apenas para efeitos de raciocínio - a alegação do Recorrente, quanto à existência de decisões contrárias da Relação de Lisboa (e seriam 3 em 31!), embora não transitadas, o certo é que a relevância jurídica que poderia ser fundamento da Revista Excecional, não se compadece com a simples divergência de posições jurisprudenciais.

5. Não vem alegada, concretamente e com relação ao que se discute nos autos, nenhuma questão «complexa, de difícil resolução, cuja subsunção jurídica imponha um importante e detalhado exercício de exegese, um largo debate pela doutrina e jurisprudência com o objetivo de se obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação com que poderão contar das normas aplicáveis, quer para as instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito».

6. Acresce que o Recorrente, no caso dos autos, dispensou-se de identificar «concreta e precisamente as razões pelas quais a apreciação das questões a que alude é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito», sem explicar «os motivos pelos quais o julgamento das questões postas se reveste de particular dificuldade e assume importância que transcende o interesse das partes no processo».

7. Não é fundamento para o presente Recurso a pretensa intenção de criar um paradigma para outros institutos públicos não identificados e que, obviamente, não são tutelados pelo Recorrente; ou o número de funcionários do INAC, que têm o direito, pelo menos, de verem o seu direito reconhecido - como tem sido reconhecido pela jurisprudência da Relação - tal qual foi reconhecido o direito do Senhor Presidente do Conselho de Administração do Recorrente!

8. Também não constitui fundamento para o presente Recurso uma mera afirmação quanto aos custos que para o lNAC resultam de não ter cumprido a Lei, uma vez que se a tivesse cumprido não se teria constituído em mora, não teria de pagar os juros daí decorrentes e arcar com as custas e as custas de parte!

9. Por lhe faltarem, em absoluto, os pressupostos a que aludem as alíneas a) do n.º 1 e 2 do art. 672.º do CPC, improcedem totalmente as conclusões das alegações de recurso apresentadas pelo Recorrente, pelo que deve o presente recurso de revista excecional ser pura e simplesmente rejeitado, não sendo admitido pela formação a que alude o n.º 3 do mesmo art.º. 672.º do CPC.

Quanto ao mais,

10. O douto acórdão recorrido não merece qualquer censura aliás, por sabe[r] mais e melhor diz[er], cita-se: «tendo o recorrido reclamado, nesta ação, uma verba inferior àquela à que teria direito (a título de trabalho suplementar), se nos afigure incompreensível, depois de tudo o que se passou, que o recorrente continue a discutir o pagamento da verba reclamada pelo autor, a título de isenção de horário de trabalho.

11. Decidindo-se de outro modo, aliás, consagrar-se-ia o abuso de direito como prática subjacente à celebração dos contratos, para além de se dar abrigo à violação dos princípios constitucionais da não discriminação e de a trabalho igual dever corresponder salário igual, decorrentes do disposto nos arts. 13º e 59º da CRP.

12.Deve, por conseguinte, o recurso - a ser admitido, o que só por mero exercício se concede - ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se o douto Acórdão de que vem interposto.»

Neste Tribunal, a Exm.ª Magistrada do Ministério Público proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se no sentido da concessão da revista, referindo que “(…) o Autor, tendo exercido, no período em causa nos autos, funções correspondentes a cargo dirigente do R., tinha isenção de horário de trabalho sem que tal lhe conferisse o direito a qualquer remuneração por trabalho prestado fora do horário normal, não tendo, portanto, direito às quantias peticionadas, a esse ou qualquer outro, contrariamente ao decidido no acórdão recorrido.”. Mais afirmou, relativamente à situação de comparação entre trabalhadores, que o princípio da igualdade só funciona “em contexto de legalidade, não existindo qualquer direito à igualdade na ilegalidade”.

Notificado este parecer às partes, veio o Autor pronunciar-se sobre o mesmo na linha das posições por si tomadas nas contra-alegações, continuando a pugnar pela improcedência da revista.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber:

a) Se o recorrido, enquanto trabalhador do INAC, IP, tem direito à retribuição por isenção de horário de trabalho correspondente ao período compreendido entre 2 de março de 2000 e 31 de dezembro de 2008; e

b) Se o respeito pelo princípio da igualdade, determinava a atribuição do subsídio de isenção de horário de trabalho, atenta a situação da trabalhadora BB.

II

É a seguinte a matéria de facto fixada:

«1. Em 1 de março de 2000, autor e réu subscreveram o documento intitulado Contrato Individual de Trabalho (sem termo), junto de fls. 33 a 34 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos, do qual consta, designadamente: Entre INAC (...) e AA (...), é celebrado o presente Contrato de Trabalho, por tempo indeterminado, nos termos e condições seguintes:

1. O segundo contratante obriga-se a prestar os seus serviços profissionais ao primeiro contratante na carreira I, técnico superior, categoria III, superior III, escalão C, nível 23, no exercício de funções emergentes da respetiva categoria e no desempenho das atribuições que lhe forem conferidas sob a autoridade e direção deste;

2. O local de trabalho será na sede do Instituto sita na Rua B, Edifícios 4, 5 e 6, Aeroporto de Lisboa, 1749-034 Lisboa;

3. O contrato é celebrado por tempo indeterminado com início em l de março de 2000;

4. A remuneração a pagar pelo primeiro contratante ao segundo será a correspondente ao nível da sua inserção no quadro do Instituto, na carreira I, técnico superior, categoria III, superior III, escalão C, nível 23 a que corresponde Esc: 475.500$00, nos termos do Regime Retributivo e do Regulamento de Carreiras do Instituto;

5. O período de trabalho é de 35 horas semanais distribuídas de segunda a sexta-feira e o horário é praticado no estabelecimento em que presta a sua atividade ou em local diverso, aquando designado para missões fora do mesmo (...);

2. Em 30 de janeiro de 2001, o conselho de administração do réu deliberou manter em vigor o regulamento de horário de trabalho da direção-geral da aviação civil publicado no diário da república, II série, n.º 183, de 9 de agosto de 1990;

3. Em 28 de fevereiro de 2000, o conselho de administração do réu deliberou nomear o autor diretor da unidade orgânica de medicina aeronáutica (certificação);

4. Em 5 de julho de 2002, autor e réu subscreveram o documento intitulado Acordo Relativo ao Exercício de Cargos em Regime de Comissão de Serviço junto de fls. 39 a 40 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos, do qual consta, designadamente:

“Entre AA (...) e Instituto Nacional de Aviação Civil - INAC (...), é celebrado o presente acordo para o exercício de funções de órgão de estrutura, em regime de comissão de serviço, nos termos do DL 404/91, de 16 de outubro, aditado pela Lei n.º 118/99, de 11 de agosto e do Capítulo III do Regulamento de Carreiras do INAC, aprovado pelo despacho conjunto n.º 38/2000, datado de 28 de outubro de 1999 e publicado na II série do DR n.º 11 em 14 de janeiro de 2000.

1º O primeiro outorgante exercerá as funções correspondentes ao cargo de diretor de medicina aeronáutica (certificação) (TOE l), em regime de comissão de serviço, nos lermos do Capítulo III do despacho supramencionado;

2º A comissão de serviço produzirá os seus efeitos à data de 02/03/00 com a duração de três anos, sendo automaticamente renovável por iguais períodos, salvo se o Conselho de Administração ou o primeiro outorgante comunicar à outra parte, até 30 dias antes da data do termo da comissão de serviço, a vontade de não proceder à renovação (...);

5. Em 17 de março de 2003, autor e réu subscreveram o documento intitulado Acordo Relativo ao Exercício de Cargos em Regime de Comissão de Serviço junto de fls. 44 a 45 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos, do qual consta, designadamente:

Entre AA (...) e Instituto Nacional de Aviação Civil -INAC (...), é celebrado o presente acordo para o exercício de funções de titular de órgão de estrutura, em regime de comissão de serviço, nos termos do DL 404/91, de 16 de outubro, aditado pela Lei n.º 118/99, de 1 de agosto e do Capitulo III do Regulamento de Carreiras do INAC, aprovado pelo despacho conjunto n.º 38/2000, datado de 28 de outubro de 1999 e publicado na II série do DR n.º 11 em 14 de janeiro de 2000.

1º O primeiro outorgante exercerá as funções correspondentes ao cargo de diretor de medicina aeronáutica (certificação) (TOE I), em regime de comissão de serviço, nos termos do Capitulo III do despacho supramencionado;

2.º A comissão de serviço produzirá os seus efeitos à data de 12/03/03 com a duração de três anos, sendo automaticamente renovável por iguais períodos, salvo se o Conselho de Administração ou o primeiro outorgante comunicar à outra parte, até 30 dias antes da data do termo da comissão de serviço, a vontade de não proceder à renovação (...);

6. Em 14 de março de 2006, o conselho de administração do réu deliberou renovar a comissão de serviço referida em 5° com efeitos a 12 de Marco de 2006;

7. Em 15 de fevereiro de 2008, autor e réu subscreveram o documento intitulado Contrato de Comissão de Serviço para o Exercido de Funções de Dirigente junto de fls. 47 a 52 cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos, do qual consta, designadamente:

Entre Instituto Nacional de Aviação Civil – IP (...), e AA (...) é celebrado o presente contrato de comissão de serviço para o exercício de funções de dirigente, nos termos e ao abrigo do disposto, conjugadamente, nos artigos 244.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto e no artigo 6.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, bem como o n.º 4 do artigo 1.º da Portaria n.º 543/2007, de 30 de abril, que se rege nos termos dos considerandos que antecedem e pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª (objeto): O segundo contratante é contratado para desempenhar funções de diretor da certificação médica, em regime de comissão de serviço previsto no Código do Trabalho, funções que aceita e se compromete desempenhar (...);

Cláusula 5.ª (início e duração do contrato de comissão de serviço):

1. O presente contrato de comissão de serviço tem início no dia 15 de fevereiro de 2008 e a duração de três anos, sendo automaticamente renovável se nenhuma das partes comunicar por escrito, até 60 dias antes do seu termo, a intenção de a fazer cessar (...);

8. Na sequência da subscrição dos acordos referidos em 4, 5 e 7, o autor desempenhou funções de diretor de medicina aeronáutica e de diretor de certificação médica desde 2 de março de 2000 até 1 de setembro de 2012;

9. O autor desempenhou as funções referidas em 8, ininterruptamente, em regime de isenção de horário de trabalho, sem sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho;

10. Desde 2 de março de 2000 até 1 de setembro de 2012, o autor trabalhou, em regra, mais de 7 horas diárias;

11. Desde 2 de março de 2000 até 1 de setembro de 2012, o réu não pagou ao autor quantias a título de trabalho suplementar;

12. BB remeteu ao presidente do conselho diretivo do réu, que a recebeu, a carta datada de 4 de maio de 2009, junta de fls. 53 a 63 cujos dizeres se dão por integralmente reproduzidos;

13. Em 24 de julho de 2009, a direção geral da administração e do emprego público (dgaep) emitiu o parecer junto de fls. 66 a 67 cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos, do qual consta, designadamente:

(...) Em resposta ao ofício acima referenciado, que acompanhava um requerimento da Dra. BB, cumpre-me informar V. Exa. do seguinte:

Presumindo que a situação de isenção de horário da trabalhadora foi legalmente constituída, com observância do disposto no artigo 13.º do DL 409/71, de 27 de setembro, alterado pelo DL 398/91, de 16 de outubro e pela Lei n.º 61/99, de 30 de junho, esta Direção Geral considera que, até 31 de dezembro de 2008, assiste à trabalhadora o direito à retribuição especial prevista, primeiro no art. 14º, n.º 2 do DL 409/71, de 27 de setembro e, depois, no artigo 256º, n.º 2 do Código do Trabalho, aprovado peia Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto.

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3º e 88º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a trabalhadora requerente transitou para o regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, com efeitos reportados à data de entrada em vigor deste diploma (1 de janeiro de 2009, como previsto no artigo 23° da parte preambular).

Não obstante esta transição, o direito à retribuição assiste também à trabalhadora a partir de 1 de janeiro de 2009, como de seguida se justifica, transcrevendo entendimento já sustentado por esta Direção Geral (...)”;

14. Em 28 de julho de 2009, o chefe do departamento de recursos humanos do réu emitiu o parecer junto de fls. 68 a 71 cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos do qual consta, designadamente:

(...) Propõe-se superiormente que o INAC, I.P. proceda, a partir de agosto/2009, ao pagamento da isenção de horário de trabalho a todos os trabalhadores que atualmente exercem funções de dirigente intermédio (1.º e 2.º grau) até ao final das respetivas comissões de serviço, nos termos do disposto no art. 256.º, n.º 2 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto, por força do parecer da DGAEP e dado que esta norma vigorava à data da constituição das comissões de serviço (...);

15. Na sequência do parecer referido em 14, em 30 de julho de 2009, o conselho diretivo do INAC aprovou a deliberação junta de fls. 72 a 73 cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos, da qual consta, designadamente:

(...) o CD deliberou, por unanimidade, que, tendo em conta a interpretação contida no parecer supra mencionado e desde que se verifique a existência de disponibilidade orçamental e respetiva cabimentação, deverão ser processados, a partir do vencimento do mês de agosto, a todos os atuais dirigentes os subsídios mensais correspondentes ao valor mínimo previsto na lei, a título de complemento remuneratório, até que sejam revistos ou extintos (...);

Quanto ao requerimento apresentado pela Dra. BB, no âmbito do qual requer a este Conselho Diretivo que lhe seja comunicada a decisão sobre o seu pedido, após ter tido conhecimento do teor do parecer da DGAEP, deliberou este Conselho Diretivo, e mais uma vez na sequência do mencionado parecer, que analisa casuisticamente o caso desta dirigente, uma vez que o seu requerimento foi remetido àquela Direção-Geral, que tendo a mesma solicitado o pagamento dos créditos laborais que lhe são devidos, com efeitos retroativos, deverão os mesmos ser pagos nos termos solicitados, verificadas que estejam as condições de disponibilidade e de cabimento orçamental (...);

16. Em 17 de dezembro de 2009, o conselho diretivo do INAC aprovou a deliberação junta de fls. 75 cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos, da qual consta, designadamente:

(...) Na sequência da Informação n.º 155/DGR/RH/2009, de 26 de novembro, o CD tomou conhecimento do ponto de situação quanto ao apuramento dos créditos laborais reclamados pelos colaboradores do INAC, I.P., que se encontra a ser efetuado pela Direção de Gestão de Recursos/Departamento de Recursos Humanos, referente ao suplemento de isenção de horário de trabalho, tendo deliberado proceder à regularização do pagamento de suplemento de isenção de horário de trabalho a todos os atuais dirigentes do INAC, IP, relativamente ao período de 1 de janeiro de 2009 a 31 de julho de 2009 (...);

17. Na sequência da deliberação referida em 16, o réu pagou retroativos do suplemento de isenção de horário de trabalho a todos os seus dirigentes, desde o mês de janeiro de 2009 até 31 de julho de 2009;

18. O autor remeteu ao presidente do conselho diretivo do réu, que as recebeu, as cartas datadas de 4 de setembro de 2009, 19 de maio de 2010 e 21 de janeiro de 2011, juntas a fls. 80, 81 e 82 cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos;

19. BB iniciou funções de dirigente no réu, como chefe do departamento de consultoria e contencioso da direção de assuntos jurídicos, em 31 de março de 2000;

20. Desde 31 de março de 2000 até 31 de julho de 2009, BB desempenhou as funções descritas em 19.º em regime de isenção de horário de trabalho;

21. Na sequência da deliberação referida em 15, em agosto de 2009, o réu pagou a BB retroativos do suplemento de isenção de horário de trabalho referentes ao período compreendido de 31 de março de 2000 até 31 de julho de 2009;

22. Desde 2 de março de 2000 até 31 de dezembro de 2008, o autor auferiu ao serviço do réu as seguintes quantias a título de retribuição base: anos de 2000 e 2001 - € 3.740,98; anos de 2002, 2003 e 2004 - € 3.986,85; ano de 2005 - € 4.074,56; ano de 2006 - € 4.135.68; ano de 2007 - € 4.197,72; ano de 2008 - € 4.285,87;

23. No ano de 2011, o réu foi alvo de fiscalização pela Inspeção Geral das Finanças que, entre outros assuntos, incidiu sobre o pagamento do suplemento de isenção de horário de trabalho aos titulares de cargos de chefia e direção e concluiu que: a atribuição de retroativos de isenção de horário de trabalho àquela dirigente (BB) bem como o seu pagamento aos restantes dirigentes em exercício, não tinha suporte legal, configurando-se como pagamentos sem norma legal habilitante (...);

24. Em resposta ao relatório de auditoria referido em 23, o réu remeteu à IGF o documento junto de fls. 458 a 476 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos.»

III

1 – Nas conclusões 1.ª a 9.ª das alegações que apresentou suscitou o Réu a questão da admissibilidade do presente recurso como revista excecional, caso se entendesse que existia uma situação de dupla conforme entre a decisão recorrida e a sentença da 1.ª instância que foi objeto daquela decisão, embora tenha também invocado a admissão do recurso nos termos gerais, por entender que, não obstante a confirmação por parte do acórdão