Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo 2930/18.4T8BRG.G1.S2- B

Recurso para Uniformização de Jurisprudência

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

AA e BB vieram, respectivamente na qualidade de cônjuge e filha do sinistrado falecido, instaurar acção especial emergente de acidente de trabalho contra SEGURADORAS UNIDAS, SA, (Ré- seguradora) e PAINEL 2000 – SOCIEDADE INDUSTRIAL DE PAINÉIS, SA (Ré- empregadora), pedindo a condenação da primeira Ré a pagar à primeira Autora uma pensão anual e vitalícia no valor de € 3.598,98 até atingir a idade de reforma por velhice e no valor de € 4.798,64 depois desta idade; à segunda Autora uma pensão anual no valor de € 2.399,32, enquanto preencher as condições legais para o seu recebimento; a quantia de € 5.661,48 a título de subsídio por morte, sendo metade devida à primeira Autora e a outra metade à segunda Autora; à primeira Autora a quantia de € 30,00, a título de despesas com deslocações obrigatórias no âmbito dos autos; juros de mora a calcular à taxa legal supletiva até integral pagamento. Alternativamente, pedem a condenação da segunda Ré a pagar à primeira e à segunda Autoras uma pensão anual e vitalícia no valor de € 11.996,60, sendo relativamente à segunda Autora enquanto preencher as condições legais para o seu recebimento; a quantia de € 5.661,48, a título de subsídio por morte, metade a cada Autora; à primeira Autora a quantia de € 30,00, a título de despesas com deslocações obrigatórias no âmbito dos presentes autos; a quantia de € 100.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais; juros de mora a calcular à taxa legal supletiva até integral pagamento.

As Rés contestaram.

Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, decido julgar a presente acção parcialmente procedente e, em consequência:

Condeno a ré entidade patronal a pagar:

À primeira autora, a pensão anual e vitalícia no valor de € 9.587,28 (nove mil quinhentos e noventa e sete euros e vinte e oito cêntimos);

À segunda autora, a pensão anual no valor de € 2.399,32 (dois mil trezentos e noventa e nove euros e trinta e dois cêntimos);

À primeira autora, a indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), acrescida de juros de mora à taxa legal supletiva desde a presente decisão até integral pagamento;

À segunda autora, a indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), acrescida de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde a presente decisão até integral pagamento.

Condeno a ré seguradora a pagar:

À primeira autora, a pensão anual e vitalícia no valor de € 3.598,98 (três mil quinhentos e noventa e oito euros e noventa e oito cêntimos) até atingir a idade de reforma por velhice e de € 4.798,64 (quatro mil setecentos e noventa e oito euros e sessenta e quatro cêntimos) depois de atingir esta idade;

À segunda autora, a pensão anual no valor de € 2.399,32 (dois mil trezentos e noventa e nove euros e trinta e dois cêntimos), enquanto preencher as condições legais para o seu recebimento;

A quantia de € 5.661,48 (cinco mil seiscentos e sessenta e um euros e quarenta e oito cêntimos) a título de subsídio por morte, sendo o montante de € 2.380,74 (dois trezentos e oitenta euros e setenta e quatro cêntimos) para a primeira autora e o montante de € 2.380,74 para a segunda autora (dois trezentos e oitenta euros e setenta e quatro cêntimos), acrescida de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde a tentativa de conciliação até integral pagamento;

À primeira autora, a quantia de € 30,00 (trinta euros) que despendeu em deslocações obrigatórias no âmbito dos presentes autos, acrescida de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde a tentativa de conciliação até integral pagamento.

As pensões são devidas desde a data do falecimento do sinistrado;

A ré entidade patronal apenas é responsável pelo pagamento da diferença relativamente às prestações da responsabilidade da ré seguradora;

As prestações da responsabilidade da ré seguradora são sem prejuízo de eventual direito de regresso.

Nos termos do art. 120º nº1 do Cód. de Processo do Trabalho, fixo à causa o valor de € 263.120,46 (duzentos e sessenta e três mil cento e vinte euros e quarenta e seis cêntimos).

Custas a cargo das autoras e das rés não proporção do decaimento e sem prejuízo do benefício de apoio que foi concedido”.

A Ré – empregadora interpôs recurso de apelação.

Por acórdão do Tribunal da Relação foi decidido julgar improcedente o recurso de apelação, com a confirmação, na íntegra, da sentença recorrida.

A Ré – empregadora interpôs de revista em termos gerais e, subsidiariamente recurso de revista excepcional.

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Por decisão já transitada em julgado, não foi admitido o recurso de revista interposto em termos gerais.

O processo foi distribuído à Formação a que se refere o nº 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, para se indagar se estão preenchidos os pressupostos para a admissibilidade da revista excepcional referidos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artº 672º do Código de Processo Civil.

Por acórdão de 01.06.2022, a Formação deliberou “indeferir a admissão da revista excepcional, interposta pela Ré / recorrente, do acórdão do Tribunal da Relação”.

A Ré- empregadora veio, em 18.06.2022, reclamar desse acórdão, arguindo nulidade, tendo a Formação deliberado, por acórdão de 07.09.2022, indeferir tal reclamação.

Em 24.10.2022, veio a Ré empregadora interpor o presente recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência, formulando as seguintes conclusões:

1ª - No recurso de revista, estava em causa o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (TRG), de fls., numa acção de responsabilidade civil por acidente de trabalho, na qual, por referência ao artigo 18º da Lei nº 98/2009 de 4 de Setembro (LAT), apenas se imputava à entidade patronal, conforme o ponto 19º da p.i., a violação das “regras de segurança no trabalho impostas para este tipo de trabalhos e previstas nos arts. 3º, 16º e 22º do DL 50/2005 de 25 de Fevereiro”, exigindo, pois, a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:

a) - que sobre a empregadora recaía o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança, no caso, só as indicadas na p.i., ou seja, as dos “arts. 3º, 16º e 22º do DL 50/2005”;

b) - que a empregadora não haja, efectivamente, cumprido aquelas regras, e só aquelas; e

c) - que se verificasse uma relação de causalidade adequada entre a omissão das indicadas normas, e só dessas, e o acidente.

2ª - Na sentença da 1ª instância, sem se fazer a mais singela referência àquelas regras de segurança ou a concretizar quaisquer outras, veio a ser decidido julgar a acção parcialmente procedente, condenado as rés nos termos que dos autos constam.

3ª - Interposta apelação com vários fundamentos, em especial com impugnação da matéria, arguição de nulidades e indevida subsunção dos factos ao direito., veio a Relação a decidir:

a) Julgar improcedente a arguição de nulidades de sentença;

b) Negar provimento ao recurso confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.

4ª - Legitimada, e com exposição sempre fundamentada de variadas questões, a Recorrente interpôs revista, centrada em violação e errada aplicação da lei de processo, na errónea interpretação e aplicação do direito e na existência de várias nulidades e inconstitucionalidades.

5ª - E na previsão que anunciava e cria fundada, a recorrente, sem prejuízo da imputação da violação dos deveres previstos nos artigos 640º e 662º, teve de deixar alvitrada a conclusão de que o acórdão recorrido acaba por não constituir dupla conforme, quer na medida em que, mais do que “fundamentação essencialmente diferente”, para efeitos do nº 3 do artigo 671º, apenas tem fundamentação afirmada conclusivamente, ou seja não tem fundamentação, quer haver fundamentação essencialmente diferente, assim podendo e devendo a revista ter sido admitida ao abrigo do nº 1 do citado artigo 671º.

6ª - Não foi, e daí que os autos tenham seguido para a Conferência, para análise da revista excepcional, a qual também foi indevidamente rejeitada, em termos tais que foi apresentada pertinente reclamação, da qual acima se inseriram grande parte dos fundamentos, por ser imperioso que para os fundamentos e finalidades do RUJ se percebam os essenciais passos e modos que levaram às rejeições, aqui, uma rejeição rigorosamente sustentada em afirmações conclusivas e completamente contrárias à verdade.

7ª – Além das várias afirmações conclusivas e completamente contrárias à verdade, no acórdão aqui em causa, escrevendo a recorrente TUDO o que escreveu com empenho e rigor, ousa-se afirmar que “nem de perto nem de longe (não se especifica com a necessária precisão) indica "os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada" e que “não especifica, com a necessária precisão, em que é que os dois acórdãos – acórdão recorrido e acórdão fundamento estão em contradição”!

8ª - E que: “Com efeito, limita-se a invocar razões meramente genéricas, ligadas à por ela alegada deficiente apreciação pela Relação da matéria de facto, incluindo a impugnação da mesma, e à apreciação do nexo de causalidade entre a violação de regras de segurança e a produção do acidente”.

9ª – Estas posturas são um pretexto puro para fugir aos notórios e notados dislates das instâncias, sobretudo da Relação e “arrumar” a recorrente”.

10ª - Não é compatível com os deveres de um Tribunal, mormente de um Tribunal Supremo, perverter-se o conteúdo de um texto de recurso, descaracterizando totalmente o objecto do mesmo, para alimentar uma rejeição.

11ª – Conforme acórdãos acima indicados, deu-se “densificação do conceito de casa de morada de família”; “relevância jurídica”, como “actividade perigosa”, a “utilização de uma máquina agrícola”, uma capinadeira; a prevenção de um sinistro numa piscina pública, assumir “manifesta relevância jurídica”; a “relevância jurídica ocorre” quando há “respostas divergentes”, “susceptíveis de conduzir a decisões contraditórias” e “necessidade da intervenção excepcional com vista a evitar/sanar contradições jurisprudenciais”.

12ª – Assim, é inconcebível que, com os fundamentos demonstrados no caso destes autos, nos quais não foi dada à recorrente a mais ínfima hipótese de defesa sobre factos novos aplicados pela Relação, que não foram discutidos em lado nenhum, houve nítido desrespeito pela delimitação do objecto do recurso, inexistência de indicação das concretas regras de segurança, sem as quais não pode afirmar-se o nexo de causalidade, decisões da Relação manifestamente contra acórdãos por ela invocados e tudo com denegação e violação de direitos e princípios constitucionais, não se “porem em causa a eficácia do direito e a sua credibilidade, quer na formulação legal, quer na aplicação casuística” e não ser atingida “a paz social, em termos de poder descredibilizar as instituições ou a aplicação do direito”!

13ª - Tendo-se como evidente que a questão destes autos deve ser submetida a revista, ficando demonstrada, além das várias afirmações rigorosamente inverídicas, a contradição e incoerência da jurisprudência que apoia o acórdão com a do acórdão fundamento, que no seu todo acolhe e publicita uma visão das coisas plenamente gémea da superior intenção do legislador.

14ª - Repare-se que no caso presente, ocorreram graves violações de direitos da recorrente, incluindo o de defesa, como se alegou – e está inatacado – em vários passos do recurso de revista.

15ª - O douto acórdão fundamento evidencia, em breves e singelos passos, e com enquadrada abrangência, a melhor postura perante as realidades em causa e perante o Direito, evidenciando-se, em termos coerentes e lógicos, que a sua doutrina deve ser elevada ao estatuto de jurisprudência fixada.

16ª - Realça-se, para o efeito, o seu apelo a dimensões normativas que conduzem a um melhor e mais equitativo acesso ao direito, permitindo a entrada excepcional no Supremo Tribunal de Justiça de questões de direito tão candentes e com tantas repercussões na justiça.

17ª - É essa perspectiva e dimensão, repete-se, que se mostra viva no acórdão fundamento – em especial para as situações de revista excepcional, as mais delicadas e difusas –, com uma mensagem clara para todas as possíveis particularidades dos casos concretos.

18ª - Integrando, com o máximo rigor intelectual, as doutrinas destes textos no caso presente, parece não haver dúvidas de que:

- o núcleo factual em que assentaram as decisões é, no essencial e no que é relevante, o mesmo, postulando a interpretação e aplicação das mesmas normas jurídicas, as do artigo 672º;

- as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, sem prejuízo de anomalias naquele, assentam nas mesmas bases normativas, mesmo com soluções divergentes da mesma questão fundamental de direito, a do preenchimento ou não dos requisitos para revista excepcional;

- as soluções encontradas num e noutro acórdão situam-se, por isso, no

âmbito da interpretação e aplicação dos mesmos institutos ou figuras jurídicas, a do acesso à revista excepcional;

- há, pois, uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto e a cada uma das questões de fundo suscitadas;

- as citadas questões fundamentais de direito em que assentam as divergências assumem um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso;

- em ambas as decisões, os fundamentos, necessariamente divergentes, foram lineares, condicionado “de forma essencial e determinante a divergência das decisões proferidas”.

19ª - Com efeito, em ambas as situações estão em causa pedidos de revista excepcional, perante os quais cada um dos acórdãos tomou orientação e deliberação decisórias diferentes, com mérito mais justificado, pelas razões expostas, para o acórdão fundamento.

20ª - De facto, o acórdão fundamento evidencia, em breves, preclaros e singelos passos, e com enquadrada abrangência, a melhor postura perante as realidades em causa e perante o Direito, evidenciando-se, em termos coerentes e lógicos, que a sua doutrina deve ser elevada ao estatuto de jurisprudência fixada.

21ª - Realça-se, para o efeito, o seu apelo a dimensões normativas que conduzem a um melhor e mais equitativo acesso ao direito, permitindo a entrada excepcional no Supremo Tribunal de Justiça de questões de direito tão candentes e com tantas repercussões na justiça.

22ª - O acórdão recorrido foi proferido, quanto às questões de fundo, em contradição, absoluta e inconciliável, de entre tantos outros, com o acórdão fundamento, proferido pelo mesmo Tribunal, no domínio da mesma legislação e, respeitando a amplitude temática e jurisprudencial do acórdão fundamento, sobre as mesmas questões fundamentais de direito, sem prejuízo de bastar apenas um dos requisitos.

23ª - E é em conformidade com os termos que, salvo melhor opinião e o devido respeito, se deve entender e considerar o núcleo da identidade de direito entre os acórdãos em confronto, tal como se entende que é nos mesmos termos que se deverá ter a mais nítida noção da contradição do douto acórdão

24ª - E, verificados, como estão, os devidos pressupostos, prosseguindo o entendimento do acórdão fundamento, com os subsídios doutrinais e jurisprudenciais resultantes da análise acima exposta, mas sobretudo com os esclarecimentos que doutamente forem supridos, entende-se que deve ser

fixada jurisprudência nos seguintes termos:

“Perante a vaguidade e indeterminação legal dos pressupostos do nº 1, als. a) e b) do artigo 672º do Código de Processo civil, deve-se atentar e valorar a matéria de facto articulada, no sentido de proteger situações de relevo social e jurídico, em especial quando for invocada ou houver indícios da violação de direito fundamentais, em especial do direito de defesa”.

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TERMOS EM QUE,

Deve fixar-se como jurisprudência desse Venerando Tribunal a constante do acórdão fundamento, nos termos acima sugeridos e sem prejuízo de douto suprimento, revogando-se o acórdão recorrido, com todas as legais e pretendidas consequências.

Não foi apresentada resposta.

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Pelo relator foi proferido o despacho liminar a que se refere o nº 2 do artº 692º do CPC nos seguintes termos:

“A propósito dos pressupostos para admissão do recurso para uniformização de jurisprudência (RUJ) escreveu-se no Ac. deste Supremo Tribunal de 14/07/2016, proc. 536/14.6TVLSB.L1.S1-A, disponível em www.dgsi.pt:

“Para que possa falar-se de conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário criado pela reforma de 2007 do CPC, é obviamente indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento - e que, segundo o recorrente se encontram em invocada oposição - tenham uma mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito – sem o que obviamente não está preenchido o pressuposto essencial deste excepcional meio recursório, previsto no art. 688º do CPC.

Isto implica – como se considerou, por exemplo, no Ac. de2/10/2014, proferido por este Supremo no P. 268/03.0TBVPA.P2.S1-A, que as soluções alegadamente em conflito:

- terão de corresponder a interpretações divergentes de um mesmo regime normativo, situando-se ou movendo-se por isso no âmbito do mesmo instituto ou figura jurídica fundamental: este requisito implica, não apenas que não hajam ocorrido, no espaço temporal situado entre os dois arestos, modificações legislativas relevantes, mas também que as soluções encontradas num e noutro acórdão para os litígios que cumpria solucionar se situem no âmbito da interpretação e aplicação de um mesmo instituto ou figura jurídica, não integrando contradição o ter-se alcançado soluções práticas diferentes para os litígios através da respectiva subsunção ou enquadramento em regimes normativos materialmente diferenciados;

- devem ter na sua base situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em consideração a natureza e teleologia dos específicos interesses das partes em conflito – sejam análogas ou equiparáveis, pressupondo o conflito jurisprudencial uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto;

- é necessário que a questão fundamental de direito em que assenta a alegada divergência assuma ainda um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso, ou seja, que integre a verdadeira ratio decidendi dos acórdãos em confronto – não relevando os casos em que se traduza em mero obter dictum ou num simples argumento lateral ou coadjuvante de uma solução já alcançada por outra via jurídica ( veja-se a decisão de 22/13/13, proferida no P. 261/09.0TBCHV.P1.S1).

Não poderá, deste modo, falar-se em conflito jurisprudencial quando as concretas soluções alcançadas pelo STJ, num caso e no outro, radicarem no apelo a nor