Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 992/15-5T8PTM.E1.S1 (Revista) – 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Na presente

ação de condenação

, com processo especial,

de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento

a instância iniciou-se em 05 de abril de 2015, data em que a trabalhadora AA apresentou na Comarca de ... – ... – Instância Central – 2º Secção do Trabalho - J2, o formulário a que aludem os artigos 387º, n.º 2, do Código do Trabalho [doravante CT] e 98º-C, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho [doravante CPT] por ter sido despedida pela sua empregadora ”BB, Lda.”.

Realizada a audiência de partes, não se obteve conciliação.

Notificada a empregadora, nos termos e para os efeitos do artigo 98º-I, n.º 4, alínea a), do CPT, apresentou articulado no qual motivou o despedimento e com ele juntou o respetivo procedimento disciplinar.

Alegou, em síntese, que a trabalhadora, exercendo as funções de chefe de secção e sendo responsável pela tesouraria, estava autorizada a movimentar as contas bancárias da sociedade, designadamente, procedendo a depósitos e transferências.

Acontece que em maio de 2014, no exercício dessas funções, a trabalhadora abriu uma conta bancária, quando a deveria ter aberto somente em agosto seguinte, e do facto e dos movimentos nela realizados não deu conhecimento à gerência da sua empregadora.

Esta, a empregadora, só em outubro desse mesmo ano é que veio a ter conhecimento da sua existência.

Mais alegou que, achando estranho o comportamento da trabalhadora, no mês de julho exigiu que ela lhe apresentasse relatórios diários relativos aos pagamentos e recebimentos efetuados.

Apesar desta solicitação, a trabalhadora não apresentou relatórios diariamente e a partir de 29 de julho deixou de os apresentar, sendo que nos mapas que lhe foram apresentados haviam sido ocultados alguns movimentos bancários.

Alegou ainda que a trabalhadora não conseguiu justificar o destino de € 186,00, que terão sido recebidos no dia 06.06.2014, que em maio e em julho ambos de 2014 procedeu injustificada e respetivamente a duas transferências, uma para a sua conta bancária pessoal, no valor de € 875,00, e a outra para a conta do funcionário CC, no valor de € 2.500,00.

Por fim, aumentou o seu salário em € 85,50, sem autorização ou conhecimento da empregadora.

Segundo ela, esses comportamentos

configuravam justa causa de despedimento

pelo que procedeu ao seu despedimento com justa causa por se ter verificado uma grave quebra de confiança na trabalhadora, tendo em conta que era a responsável pela área financeira da empresa, quebra essa que tornou imediatamente impossível a manutenção da relação laboral existente.

A trabalhadora respondeu a esse articulado, impugnou os factos e deduziu reconvenção.

Resumidamente alegou que todos os atos por si praticados foram executados em conformidade com as instruções recebidas da gerência e de acordo com a prática habitual da empresa.

Aliás, articulou ela, todas as operações por si realizadas encontram-se documentadas e disponíveis na contabilidade da empresa, não podendo, por isso, serem desconhecidas do respetivo gerente, e que nunca ocultou à empregadora o que quer que fosse.

Concluiu, por isso, que as imputações, vagas e genéricas, que lhe eram feitas na decisão de despedimento, eram falsas pelo que o mesmo é injustificado e deve ser reconhecida a respetiva ilicitude.

Afirma que esses factos não podem, assim, fundamentar a decisão de despedimento.

Em reconvenção

, pediu que a sua empregadora seja condenada a pagar-lhe as retribuições dos meses janeiro, fevereiro e março de 2015, no valor de € 5 130.00; a quantia de € 789,23, correspondente a 10 dias de férias vencidas em 01.01.2014 e não gozadas; o valor de € 1 710 correspondente à retribuição das férias vencidas em 01.01.2015 e não gozadas; o valor de € 1 710,00 correspondente ao subsídio de férias vencido em 01.01.2015; o montante de € 427,50 correspondente a proporcionais de férias não gozadas, vencidas em 31.03.2015; a quantia de € 427,50 correspondente a proporcionais do subsídio de férias, vencido em 31.03.2015; e a quantia de € 427,50 relativa a proporcionais do subsídio de Natal vencidos em 31.03.2015.

Pediu, também, que a sua empregadora seja condenada a pagar-lhe € 60.000, a título de danos não patrimoniais, das retribuições intercalares que deixou de auferir, desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, bem como em indemnização em substituição da reintegração e, ainda, por litigância de má-fé.

A empregadora respondeu à reconvenção pugnando pela sua improcedência e dizendo que já tinha pago à trabalhadora as retribuições de janeiro, fevereiro e março de 2015.

II

Efetuada a audiência de julgamento, fixou-se a matéria de facto e

proferiu-se sentença

na qual:

a. Se declarou a ilicitude do despedimento da trabalhadora;

b. Se condenou a empregadora “BB, Lda.“ no pagamento à trabalhadora das retribuições vencidas desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, sem prejuízo do eventual desconto das quantias a que se refere o artigo 390.º n.º 2, alínea c), do Código do Trabalho, a liquidar no respetivo incidente;

c. Se condenou a empregadora no pagamento à trabalhadora de uma indemnização, em valor equivalente a quarenta dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano ou fração de antiguidade até à data do trânsito em julgado da decisão, a liquidar no respetivo incidente, e, ainda, de € 20.000,00, a título de indemnização por danos de natureza não patrimonial;

d. Tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data da sentença e até integral pagamento.

III

Inconformada com esta decisão

, a empregadora “BB, Lda.” interpôs recurso de apelação da sentença, nomeadamente, impugnando a decisão proferida sobre a matéria de facto que incidiu sobre os pontos n.ºs 46º, 11º, 54º, 56º e 57º.

Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de … de 07 de julho de 2015 decidiu-se julgar a apelação

parcialmente procedente, na parte respeitante à reapreciação e alteração da matéria de facto

,

e totalmente procedente

, quanto ao demais,

declarando que o despedimento da trabalhadora/autora promovido pela empregadora/apelante foi lícito

, pelo que revogou a sentença recorrida e absolveu a empregadora/apelante do pagamento da indemnização de antiguidade, retribuições intercalares, indemnização de antiguidade e compensação pelos danos não patrimoniais.

III

Inconformada

com o teor da decisão proferida neste acórdão ficou, agora, a trabalhadora AA que dele interpôs recurso de revista.

Por despacho de 29 de setembro de 2016

convidou-se a recorrente AA a sintetizar as conclusões

, ao abrigo do artigo 639º, n.º 3, do Código de Processo Civil, reduzindo-as e sintetizando-as,

sob pena de não se conhecer do presente recurso

.

O que ela fez.

Concluiu

, agora,

a sua alegação desta forma

:

a) “Vem o presente recurso interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de … que considerou parcialmente procedente a apelação na parte respeitante à reapreciação da matéria de facto e totalmente procedente a apelação quanto ao mais e declarar que o despedimento da recorrente promovido pela recorrida foi lícito.

b) Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito, nos termos do artigo 682º/1, do novo Código de Processo Civil (NCPQ), assim se distinguindo da «1ª e 2ª» instância encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria.

c) Contudo, esta restrição não é absoluta, como decorre da remissão que o artigo 682o/2 faz para o artigo 674º/3, ambos do NCPC, norma que atribui ao Supremo a competência para fiscalizar o desrespeito de lei no que concerne à violação de norma expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou à inatendibilidade de meio de prova dotado de força vinculada e é precisamente neste âmbito que reside o presente recurso de revista.

d) Pretende a recorrente colocar à apreciação deste Tribunal as seguintes questões:

1. Erro na modificação da matéria de facto (ponto 54 da sentença);

2. Erro de aplicação do direito à matéria de facto provada e que deve ser considerada como provada.

Do erro na modificação da matéria de facto (ponto 54 da sentença)

a) O Acórdão de que se recorre, resulta claramente não se ter respeitado o que se estabelece no artigo 376º/1 do Código Civil (CC), quanto à força probatória dos documentos particulares, conjugado com a prova testemunhal, essencial no âmbito deste processo.

b) O Tribunal de 1ª instância proferiu a decisão, e bem, com base no depoimento da ora recorrente e das testemunhas CC e DD, assim como no modo de proceder da empresa, considerando como provado o ponto 54 da sentença.

c) O Tribunal de 1ª instância, que analisou toda a prova documental e presenciou o depoimento de cada testemunha decidiu, e bem, os factos controvertidos que julgou provados e não provados, por referência às peças processuais, e explanou a sua motivação, analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção do despedimento ilícito promovido pela recorrida.

d) A "dúvida" que o Tribunal da Relação alega para suporte da alteração da matéria dada como provada para não provada, quanto ao ponto 54 da sentença não tem suporte legal, uma vez que, e tal como ficou provado na sentença de 1a instância, era prática comum transferências sem suporte para vários pagamentos, nomeadamente do jardineiro, como foi o caso.

e) Esta alteração viola de forma clara o disposto nos artigos 342º e 376º/1 do CC, uma vez que a ora recorrente logrou provar as suas alegações e prova, ao contrário da recorrida.

f) Conforme consta da decisão quanto à matéria de facto provada e não provada ficou claro que: «Quanto à concreta questão relativa à transferência de € 2.500,00 para a conta bancária de CC (...), a constelação de depoimentos recolhidos não é de molde a excluir a versão apresentada pela autora quanto a esta matéria - sendo certo que o próprio CC referiu que poderia não existir coincidência entre o momento da transferência bancária e o momento em que o dinheiro foi disponibilizado à empresa para ser efetuado o pagamento dos serviços de jardinagem, já que dispunha de quantias em dinheiro que poderia ter entregado, só se efetuando a transferência posteriormente. Esta testemunha descreveu, aliás, diversas circunstâncias em que procedimentos deste tipo teriam ocorrido, em moldes que não foram contrariados por nenhum outro elemento de prova.

g) Dir-se-á: não é um modo claro e transparente de proceder. É certo. A verdade, porém, é que o modo como as testemunhas supra referidas, que tinham contacto diário com o funcionamento da empresa ré, retrataram os procedimentos adotados na mesma, levou a que o Tribunal efetivamente se convencesse de que os factos se passaram, no essencial, pela forma descrita pela autora.»

h) Pelo que, deve ser mantida a redação do ponto 54 na primitiva formulação da sentença, como facto provado, com o seguinte teor: «54. A transferência de € 2.500,00 destinou-se ao pagamento dos trabalhos de jardinagem efetuados nos jardins dos hotéis que a BB explora, pelo Sr. DD.»

Erro de aplicação do direito à matéria de facto provada e que deve ser considerada como provada

a) Para além do já alegado quanto ao ponto 54 da sentença, o Acórdão que se recorre considera lícito o despedimento com base num facto dado como não provado - artigo 44º do articulado motivador - o que não se pode aceitar.

b) Decidiu o Tribunal da Relação de …, e em nosso entendimento bem, que «(...) O depoimento das testemunhas CC e DD mostram que havia uma contabilidade pouco transparente, ao referirem que havia pagamentos não documentados, nomeadamente a partir da quarta conta, o que poderia levar à subtração do seu controle ao contabilista certificado responsável pela escrita da ré. A responsabilidade pela verdade da contabilidade depende do comportamento claro, verdadeiro e transparente da empresa, consistente em entregar os documentos que suportam os movimentos de contas e os pagamentos. Neste caso, a ré só pode lamentar-se por eventual falha sua.»

c) Ora, se não se encontra provado que a recorrente tenha ficado com a totalidade ou parte dos € 875,00 e, conforme já supra exposto a prova feita quanto aos € 2.500,00, os fundamentos para a decisão do Tribunal da Relação de … em considerar lícito o despedimento da recorrente violam os artigos 342º, 376º/1, ambos do CC e, consequentemente não estão preenchidos os requisitos para ser declarada a licitude do despedimento previstas no artigo 351º do CT, violando, igualmente, o disposto no artigo 338* do CT.

d) E, muito menos, na dúvida, que seja à recorrente aplicada a sanção disciplinar mais gravosa, prevista no artigo 3289 do CT, considerando que a recorrente já laborava na empresa desde 01.12.1991, sem qualquer processo disciplinar ou repreensão anteriores, mostrando-se claramente desproporcional a decisão da recorrida, bem como a decisão do Tribunal da Relação de ….

e) Assim, face a todos os elementos probatórios carreados, analisados e ponderados deveria ter sido julgada procedente a ação, como bem se decidiu na sentença proferida em 1ª instância, que devia ter sido mantida pelo acórdão recorrido.

f) Ao não o fazer, violou o acórdão recorrido a lei e, em especial, os artigos 342º/2, 376º do CC e artigos 351º/1,338º, 328º e 381º do CT”.

Pede

que seja concedida a revista e, em consequência, ser o acórdão recorrido revogado e repristinada a sentença da 1ª instância.

A empregadora contra-alegou

e apresentou as seguintes conclusões

:

1. A matéria de facto encontra-se definitivamente fixada pelo acórdão recorrido.

2. Não se verificam as condições previstas na lei (artigo 674° nº 3 do CPC) para que o tribunal de revista possa apreciar eventual erro na apreciação das provas ou na fixação de factos materiais.

3. O acórdão recorrido fez boa e criteriosa aplicação da lei à matéria de facto provada.

4. A recorrente praticou comportamento ilícito, grave, culposo e de consequências tais que tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral.

5. O comportamento da recorrente, demonstrado nos autos constitui justa causa para o despedimento que lhe foi aplicado.

6. O despedimento aplicado à recorrente foi lícito e regular.

7. Improcedem todas as conclusões apresentadas pela recorrente.

8. Deve manter-se a decisão recorrida.

Acaba, pedindo que o recurso seja declarado não provido e que se mantenha o acórdão recorrido, por não merecer qualquer censura.

~~~~~~~~

Por despacho de 29 de setembro de 2016 ordenou-se a notificação das partes, nos termos e para os efeitos do artigo no artigo 655º, n.º 1, por força do artigo 679º, ambos do Código de Processo Civil, ou seja para se pronunciarem, querendo, sobre a questão prévia do, eventual, não conhecimento do objeto do recurso, na parte em que a trabalhadora pedia a reapreciação da matéria de facto por este Supremo Tribunal de Justiça.

Responderam ambas as partes reafirmando a sua posição.

Por despacho, proferido em 16 de novembro de 2016, transitado em julgado,

foi decidido não se tomar conhecimento da revista

na parte respeitante

â reanálise/modificação da matéria de facto

.

~~~~~~

Neste Supremo Tribunal, o Exº Sr. Procurador-Geral Adjunto, nos termos do artigo 87º, n.º 3, do CPT, emitiu douto parecer no sentido de ser negada a revista, o qual, notificado às partes, não obteve qualquer resposta.

~~~~~~~~

Deste modo, o recurso versa apenas sobre

a questão de direito colocada pela trabalhadora

, ou seja,

§

Se a trabalhadora violou

o dever de realizar o seu trabalho com zelo e diligência e o dever de cumprir as ordens e instruções do empregador

, respeitantes à execução ou disciplina do trabalho, que não sejam contrários aos seus direitos ou garantias e,

em caso afirmativo

, se essa violação integra justa causa para o seu despedimento

.

Tudo visto, cumpre decidir.

IV

Tendo a instância se iniciado em 05 de abril de 2015 é aqui aplicável o Código de Processo do Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 323/2001, de 17 de dezembro, n,º 38/2003, de 8 de março, e n.º 295/2009, de 13 de outubro, sendo os dois últimos objeto de retificação pelas Declarações de Retificação n.º 5-‑C/2003 de 30 de abril e n.º 86/2009, de 23 de novembro, e, ainda, pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto.

O disposto no artigo 81.º, n.º 5, do CPT, manda aplicar à interposição do recurso de revista o regime estabelecido no Código de Processo Civil.

Tendo o recurso de revista sido interposto em 25 de julho de 2016, e atenta a data do início da instância, é-lhe aplicável, sem quaisquer limitações, o regime dos recursos decorrente do Código de Processo Civil anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, diploma a pertencem as normas adiante citadas sem menção de origem.

O Tribunal da Relação considerou provados seguintes os factos

[2]

:

1. A autora trabalhou como chefe de secção para a sociedade “BB, Ldª”, sob as ordens e instruções desta, até ao dia 30 de março de 2015, data do seu despedimento.

2. A autora era responsável pela tesouraria da ré, a qual explorava os estabelecimentos hoteleiros “EE” e “FF”, ambos sitos em ..., reportando a autora diretamente ao gerente da sociedade.

3. Para além disso, a autora fazia também serviço administrativo.

4. A ré, “BB, Ldª”, é titular das contas nºs 00000000260, 00000000934, 00000000317 e 00000000823, na BANCO GG, balcão de ....

5. Foi o gerente da ré quem assinou os impressos necessários à abertura da conta n.º 00000000823.

6. Tal conta destinava-se a reunir poupanças para o período de inverno.

7. Quem entregou os documentos no Banco para abertura desta conta foi a autora.

8. Foram efetuados depósitos e transferências na conta n.º 00000000823.

9. No que respeita às restantes três contas, a autora estava autorizada a movimentá-las, fazendo depósitos e transferências por via eletrónica, sendo portadora dos respetivos códigos de acesso e “password”.

10. Existe um cartão multibanco afeto à conta n.º 00000000260, que se encontrava nos escritórios da empresa e que era utilizado pela autora para movimentar a aludida conta.

11. Foi pedido à autora, no início do mês de julho de 2014, que elaborasse um mapa diário dos recebimentos e pagamentos efetuado.

12. O gerente da ré solicitou ajuda à Dr.ª HH, sua familiar e pessoa da sua confiança, na análise das contas bancárias da ré.

13. A autora procedeu à elaboração dos mapas que lhe foram solicitados, não tendo os mesmos sido apresentados à gerência diariamente, muito embora apresentem movimentos recapitulativos, acumulando a informação dos dias anteriores.

14. Nos mapas elaborados pela autora apenas constam os movimentos das contas n.ºs 00000000260, 00000000934 e 00000000317.

15. A conta que termina em 823 não foi incluída nos mapas diários, por se tratar de uma conta-poupança.

16. A conta n.º 00000000823, no período de 30.05.2014 a 18.03.2015, apresentou os movimentos constantes do documento de fls. 61 e 62, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

17. O gerente da ré, Sr. II, reunia regularmente com a autora.

18. Em outubro de 2014, o gerente da ré deu-se conta de que existiam cheques recebidos pela empresa não mencionados nos mapas solicitados à autora.

19. Após indagação, a autora informou o gerente da ré de que os aludidos cheques se encontravam depositados na conta n.º 00000000823.

20. O gerente da ré, em outubro de 2014, dirigiu à autora a comunicação interna que constitui o documento n.º 3 junto à nota de culpa, com o seguinte teor:

“Assunto: pedido de informações suplementares variadas e elementos de prova

No seguimento da nossa reunião, venho por este meio solicitar esclarecimento sobre as seguintes situações:

1) Valores de cheques que se encontram registados nos registos diários de caixa dos Hotéis EE e FF, os quais não consigo identificar nos depósitos efetuados nas contas existentes da empresa, lista designada por Anexo I.

2) Solicito igualmente informação sobre os valores identificados nos diários de caixa correspondente aos valores recebidos em dinheiro, pelo facto de não ter conseguido identificar os mesmos nas contas que supostamente devem ou deveriam estar depositados e, respetivas datas, conforme Anexo II.

3) Apresentar relatórios dos valores recebidos mensalmente, desde janeiro do corrente ano referente a receitas de telefone, Internet, ténis, comissões (excursões, parques aquáticos, etc.), rendas do supermercado, rendas do ginásio, valores de comissão correspondentes ao contrato de cessão de exploração do JJ, valores recebidos em dinheiro correspondentes ao Sr. KK da empresa LL, e respetivas contas correntes das últimas três entidades.

Solicito igualmente relativamente aos itens apresentados neste ponto em que contas foram depositados, assim como respetivas datas.

4) Em virtude de não ter tido conhecimento que em maio teria processado a favor de si própria um valor de € 875, agradeço esclarecimento relativo a essa transferência.

5) Verifiquei igualmente que desde maio do corrente ano existe uma ligeira alteração do seu salário mensal no valor de € 85,50, pelo que agradeço igualmente que me informe sobre a razão de tal alteração.

6) Agradeço igualmente esclarecimentos sobre a transferência efetuada em julho para a conta pessoal do Sr. CC, no valor de € 2.500, uma vez que não entendi na globalidade o procedimento efetuado relativo a essa transferência.

7) Agradeço igualmente que me entregue pessoalmente o cartão Multibanco em nome da empresa de uma das contas da BANCO GG, que ficará a partir desta data na posse do gerente da sociedade.

Reposições de caixa passarão a ser feitas de outra forma a comunicar em breve.

Notas:

1.ª Nos esclarecimentos sobre valores em dinheiro e em cheque que não consiga eventualmente identificar nos extratos das contas bancárias existentes, solicito cópia dos talões de depósito correspondentes às datas dos recebimentos dos mesmos valores.

2.ª Para os pontos 1, 2 e 3 solicita-se a entrega dos elementos solicitados no prazo máximo de dez dias úteis, e para os restantes pontos cinco dias úteis.”

21. .Em resposta à solicitação a que se alude no artigo anterior, a autora apresentou os documentos n.ºs 4 a 8 juntos à nota de culpa, que constam do processo disciplinar apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

22. À autora foram pedidos os esclarecimentos que constam da comunicação a que se alude em 20, tendo a autora informado que o montante de € 875,00, se destinara ao pagamento dos salários devidos às funcionárias MM e NN.

23. Os salários devidos às funcionárias aludidas no ponto anterior totalizavam € 828,00 (€ 190,00 + € 638,00).

24. Do documento de fls. 63, intitulado “Extrato da Conta – CCA1”, cujo teor integral aqui se dá por reproduzido, consta, por referência ao dia 16.05.2014, sob o código “9SA”, com a descrição “SALARIOS/AQUAM.”, “OO - 521,30”, “CC – 369,80”, “II – 875,00”..

25. A transferência no valor de € 875,00 ocorreu no dia 16.05.2014 e os salários referidos no ponto 23 foram pagos em 06.05.2014.

26. À autora foi pedido que esclarecesse a razão de ser de uma transferência bancária no valor de € 2.500,00 para a conta do trabalhador CC, tendo a autora respondido nos termos que constam dos artigos 71.º e 72.º da resposta à nota de culpa, constante do processo disciplinar apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

27. DD realizou diversos trabalhos de jardinagem nos empreendimentos turísticos explorados pela ré.

28. A transferência aludida em 26. foi feita em 18.07.2014, tendo DD assinado o documento de fls. 41, que tem o seguinte teor:

“Acordo

Celebrado entre:

Primeiro: BB, Lda, sociedade com sede na Estrada de ..., Apartado 078, NIF 000 000 989;

Segundo: DD, NIF 000 000 563, residente no Sítio da ... Caixa Postal 002 U, ..., …, 0000-000 …, ou quem este mandatar;

Entre as partes é celebrado o presente acordo de prestação de serviços de jardinagem a prestar pelo primeiro ao segundo nas seguintes condições:

1.ª O segundo outorgante obriga-se a efetuar todos os serviços de jardinagem do Hotel EE e Hotel FF, incluindo arranjos e limpeza de todas as zonas verdes, recuperação de plantas, desinfestações, adubarem, rega e todos e quaisquer outros serviços de jardinagem exceto recolhas de lixo provenientes dos seus serviços e reposição, e ainda reposição ou colocação de novas plantas.

2.ª O segundo receberá a título de prestação de serviços mensal o valor de € 500,00 acrescidos de IVA.

3.ª O pagamento relativo ao mês corrente será pago na primeira semana do mês seguinte ao do presente acordo, correspondente aos trabalhos efetuados durante o mês de junho, e restantes pagamentos serão feitos mensalmente através da apresentação da fatura final de cada mês.

4.ª Todos e quaisquer trabalhos efetuados conforme documento que aqui se anexa de serviços de limpeza realizados pelo segundo durante o mês de fevereiro, no valor de € 3.480,00 foram liquidados, uma parte no início de março, e a restante no presente mês, nada mais tendo a haver por conta desses trabalhos, dando o mesmo quitação dos serviços prestados de limpeza grossa de jardinagem.

Por ambos estarem de acordo vão assinar o presente acordo.

Albufeira 30 de junho de 2014.