Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA, intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 27 de Outubro de 2004, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra o Estado Português, pedindo:

— A condenação do Réu a reconhecer a existência de uma relação de trabalho, titulada pelo contrato celebrado entre a Autora e a Direcção-Geral de Viação (DGV);

— A declaração de ilicitude da cessação daquela relação laboral por iniciativa da DGV;

— A condenação do Réu no pagamento à Autora de:

— € 5.985,57, a título de subsídios de férias vencidos, e bem assim os vincendos;

— € 14.964,00, a título de indemnização pela violação do direito de gozo de férias;

— € 4.073,50, a título de subsídios de Natal vencidos, bem como os vincendos;

— € 5.000,00, a título de indemnização substitutiva da reintegração;

— € 5.000,00, a título de indemnização pela perda de rendimentos;

— € 10.000,00, a título de indemnização, por danos não patrimoniais decorrentes do impedimento do gozo da licença de maternidade;

— Juros de mora, à taxa legal.

Para tanto alegou, em resumo, que:

— Celebrou com a DGV um contrato escrito denominado de "Contrato de Prestação de Serviços em Regime de Avença";

— Nos termos do referido contrato deveria a Autora prestar à DGV "o resultado do seu trabalho de consultadoria e de formulação de pareceres nos processos de contra-ordenação, no âmbito do Código da Estrada e demais legislação complementar";

— Não obstante o contrato acima referido previsse o exercício de funções pela Autora em condições de total autonomia, o certo é que por imposição da DGV, ao longo da relação contratual de facto estabelecida entre as partes, a Autora esteve sempre sujeita a ordens e instruções da DGV, pelo que na prática vigorou entre ambas um verdadeiro contrato de trabalho;

— Tal contrato cessou por comunicação unilateral da DGV, e sem precedência de processo disciplinar, o que configura um despedimento ilícito;

— Na vigência do mesmo contrato, a Autora nunca gozou férias, nem auferiu subsídios de férias, nem subsídios de Natal;

— A DGV não lhe permitiu gozar férias, violando pois o direito às mesmas;

— Na vigência do contrato, a Autora deu à luz um filho, mas a DGV não lhe permitiu gozar a licença de maternidade a que tinha direito, o que lhe causou grande perturbação emocional;

— A quantia auferida pela Autora, ao serviço da DGV representava mais de 1/3 do seu rendimento mensal, pelo que o seu despedimento lhe causou desequilíbrio financeiro, e desgaste psicológico, devido à preocupação causada pela acentuada diminuição dos seus rendimentos.

Citado, em representação do Réu, o Ministério Público apresentou contestação, na qual, em síntese, aduziu o seguinte:

— O contrato dos autos é um contrato administrativo de prestação de serviços em regime de avença, pelo que os tribunais competentes para a apreciação da presente causa são os tribunais administrativos, carecendo, por isso, o tribunal do trabalho de competência material para a apreciação da presente causa;

— O mesmo contrato esteve em execução até uma data anterior a 19 de Outubro de 2003, sendo que o Réu só foi citado para a presente acção em 27 de Outubro de 2004, pelo que, caso se entenda tratar-se de um contrato de trabalho, mostram-se prescritos os créditos invocados pela Autora;

— Vindo o contrato a ser qualificado como contrato de trabalho a termo certo, deverá considerar-se que, por força do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e do Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 368/2000, não é possível a conversão dos contratos de trabalho celebrados com a administração pública em contratos de trabalho sem termo;

— E, como contrato de trabalho a termo certo, o mesmo é nulo, nos termos do disposto nos artigos 14.º, n.º 1 e 43.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro, nulidade que conduz à improcedência dos pedidos de indemnização de antiguidade, ou de outra natureza; bem como dos pedidos de retribuições vencidas e vincendas desde a data do pretenso despedimento;

— Entendendo-se que o contrato dos autos é de trabalho, a Autora deverá entregar à DGV o IVA cobrado durante a vigência do contrato, a apurar em liquidação em execução de sentença, operando-se a compensação;

— O contrato dos autos é um "contrato de prestação de serviços", tendo a Autora proporcionado ao Réu, com inteira autonomia e liberdade, o resultado da sua actividade, sem vinculação a quaisquer ordens, instruções, ou directivas, pelo que nenhum dos pedidos formulados nestes autos procede.

Concluiu pela procedência da excepção dilatória de incompetência absoluta, com a sua consequente absolvição da instância, ou, quando assim se não entenda, pela procedência das excepções peremptórias, e pela improcedência da acção, e consequentemente pela sua absolvição de todos os pedidos.

A Autora apresentou articulado de resposta, pugnando pela improcedência das excepções invocadas pelo Réu e concluindo como na petição inicial.

No despacho saneador foi a excepção de incompetência absoluta julgada improcedente, tendo o tribunal relegado para a sentença a apreciação das excepções peremptórias e dispensado a selecção dos factos assentes e controvertidos.

O Réu impugnou aquele despacho, na parte em que julgou improcedente a excepção de incompetência absoluta, mediante recurso, admitido como agravo, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, ao qual o Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento.

Para ver o Réu condenado, também, no pagamento da importância de € 5.985,57, a título de retribuição de férias referente aos anos de 1999 até 2004, a Autora apresentou requerimento de ampliação do pedido.

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, decidiu:

«1- Declarar que entre a A. e o R./Direcção-Geral de Viação vigorou desde o início de Novembro de 1999 até 30/10/2003 (inclusive) um contrato de trabalho;

2- Declarar nulo o contrato de trabalho referido em 1-;

3- Condenar o R. a pagar à A.:

a) € 1.995,20, a título de férias não gozadas e subsídio de férias vencidos em Maio de 2000;

b) € 1.995,20, a título de férias não gozadas e subsídio de férias vencidos em 01/01/2001;

c) € 1.995,20, a título de férias não gozadas e subsídio de férias vencidos em 01/01/2002;

d) € 1.995,20, a título de férias não gozadas e subsídio de férias vencidos em 01/01/2003;

e) € 11.971,20, a título indemnização pela violação do direito a férias;

f) € 1.661,76, a título de proporcionais de férias e subsídio de férias correspondentes ao trabalho prestado em 2003.

g) € 166,26, a título de proporcionais de subsídio de Natal correspondentes ao trabalho prestado em 1999.

h) € 997,60, a título de subsídio de Natal do ano de 2000;

i) € 997,60, a título de subsídio de Natal do ano de 2001;

j) € 997,60, a título de subsídio de Natal do ano de 2002;

k) € 830,88, a título de proporcionais de subsídio de Natal correspondentes ao trabalho prestado em 2003.

l) € 6.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais decorrentes da violação do direito ao gozo de licença de maternidade;

m) Juros de mora sobre todas as quantias referidas nas als. a) a l), contados à taxa legal de 7% ao ano até 30/04/2003, e à taxa legal de 4% ao ano e correspondentes taxas legais subsequentemente em vigor, até integral pagamento, sendo que:

i. Os referentes aos valores mencionados em a) a e), e g) a j) se contam desde as datas em que deveriam ter sido pagos;

ii. Os referentes aos valores mencionados em f) e k) se contam desde 01/11/2003;

iii. Os referentes aos valores mencionados em e) e l) se contam desde 27/10/2004.

4- Absolver o R. do demais peticionado.»

2. Tendo sido interposto recurso de apelação pelo Réu, a pugnar pela absolvição total dos pedidos, e, subordinadamente, pela Autora, visando obter a condenação daquele no pagamento da indemnização de antiguidade, o Tribunal da Relação de Lisboa concedeu parcial provimento ao recurso independente — reduzindo o montante da indemnização por danos não patrimoniais para € 2.500,00 — e negou provimento ao recurso subordinado.

Ambas as partes vieram pedir revista do acórdão da Relação, terminando as respectivas alegações com as conclusões que, a seguir, se transcrevem:

Da revista do Réu

:

«1.	A recorrida, na sua qualidade de advogada, celebrou com a DGV, em 22-10-99, um contrato de prestação de serviços, em regime de avença obrigando-se a proporcionar ao Estado o resultado do seu trabalho de consultoria e formulação de pareceres nos processos de contra-ordenação no âmbito de aplicação do Código da Estrada.

2.	O contrato foi outorgado na sequência do anúncio de abertura de um concurso público, datado de 29/04/1996, e publicado na imprensa e bem assim no Diário da República de 11/05/1996, "para a contratação, em regime de avença, de 112 juristas".

3.	A recorrida apresentou candidatura ao concurso referido em 2, tendo manifestado disponibilidade para outorgar o acordo escrito anunciado nos termos das comunicações escritas constantes de fls. 5 e 17 do Anexo 1 apenso aos presentes autos, e datadas de 04/06/1996.

4.	No contrato outorgado e que vigorou entre as partes a recorrida, conforme a cláusula 1.ª, tal como os restantes advogados, obrigou-se a proporcionar ao Estado, o resultado do seu trabalho de consultoria e a formulação de pareceres jurídicos, nos processos contra-ordenacionais, no âmbito do Código da Estrada.

5.	A recorrida, dada a sua qualidade de Advogada, (profissão que exercia à data em que se candidatou e continuou a exercer, em todo o tempo em que desempenhou funções para a DGV, e em paralelo com estas), sabia bem qual o sentido e alcance do contrato de Avença que celebrou com a DGV.

6.	Quer pelo clausulado, quer pelas condições de execução, a recorrida, sabia corresponderem ao nome que lhes foi dado pelas partes: contrato de prestação de serviços em regime de avença.

7.	Aliás, não faz sentido nem poderia aceitar-se, até por total falta de razoabilidade, que o Estado, após um anúncio de concurso, selecção de candidatos e elaboração de minutas, visando a celebração de contratos de avença, aceites pelos interessados, acabasse por celebrar com esses 112 juristas, outros tantos contratos de trabalho subordinado, pois que,

8.	Para além de inconstitucional (cfr. Ac. do TC 12/99, de 12.01 violar-se-ia, manifestamente, legislação ordinária em vigor, designadamente [o] DL 427/89, de 7.12.

9.	A recorrida gozava de total autonomia de procedimentos, bem como de liberdade de escolha de horários de trabalho e de presença diária ou não, nas instalações da DGV, não estando, pois, sujeita ao exercício de qualquer poder disciplinar, por parte da DGV.

10.	O tempo despendido pela recorrida, para prestar os seus serviços à DGV era entre duas a cinco horas, por dia.

11.	A recorrida era inteiramente responsável pela organização da actividade que desenvolvia por forma à obtenção dos resultados a que se comprometera.

12.	A autonomia de que a recorrida gozava não obstava a utilização por parte daquela do sistema informático SIGA, instalado pela DGV, em fase anterior à celebração do contrato.

13.	Bem pelo contrário, a utilização do sistema SIGA, era altamente vantajosa, para a recorrida, dado que aproveitava o sistema informático já montado, o que lhe permitia, de forma fácil e rápida, formular os pareceres nos processos que lhe fossem distribuídos, com o dispêndio de escassas horas, ficando com grande disponibilidade de tempo para exercer advocacia para os restantes clientes.

14.	Durante todo o tempo de execução do contrato, a recorrida[ ] sempre emitiu notas de honorários que entregava na DGV, no montante correspondente à retribuição mensal que auferia.

15.	E dava quitação desta através de recibos verdes que entregava à DGV, com menção expressa do montante do IVA, nos quais sob a menção de ACTIVIDADE fazia constar a palavra ADVOCACIA.

16.	A recorrida estava assim perfeitamente consciente de que durante toda a vigência do contrato que celebrou com a DGV, foi na sua qualidade de advogada e no exercício de uma profissão liberal, que prestou serviços àquela DGV.

17.	O que as partes, inequivocamente, de forma voluntária e consciente quiseram, foi celebrar um contrato de prestação de serviços, tal como anunciado no concurso público. Sendo que,

18.	Os factos dados como provados demonstram ter sido um contrato daquela natureza que vigorou entre a recorrida e a DGV, pois que,

19.	Se a DGV teve o cuidado de anunciar e de contratar advogados em regime de avença para a pretendida prestação de serviços, tal tipo de contrato era o que interessava à recorrida já que lhe garantia total disponibilidade para o exercício da sua profissão para outros clientes.

20.	Contrariamente ao que se passava com a recorrida, os demais juristas pertencentes ao quadro de pessoal da DGV, que tinham a categoria de funcionários públicos, não exerciam advocacia, nem se encontravam inscritos na Ordem dos Advogados e tinham um "horário de trabalho" de 35 horas semanais, trabalhando 7 horas por dia, de 2.ª a 6.ª feira.

21.	A recorrida não estava na disponibilidade jurídica, económica e de tempo da DGV.

22.	A recorrida nem sempre acatava as ordens, instruções e orientações do Chefe de Divisão, sem que daí lhe tivesse advindo, qualquer espécie de advertência, repreensão ou diminuição da prestação mensal da sua avença.

23.	A inexistência do pagamento do subsídio de férias e de Natal, a passagem de recibos verdes com a cobrança do respectivo IVA, o facto de a recorrida não estar sujeita a controlo da assiduidade e não ter de justificar as suas faltas, nem a DGV proceder a qualquer desconto pelas mesmas, aponta, de modo claro, para a não caracterização do contrato em causa como sendo um contrato de trabalho.

24.	A DGV não violou o direito a férias da recorrida, apenas se tendo provado que não concedeu o gozo de férias.

25.	O art. 13.º do Dec-Lei n.º 874/76,de 28-12, exige que a entidade empregadora tenha obstado ao gozo das férias.

26.	Atenta a natureza do contrato que vigorou entre as partes, nada é devido à recorrida, designadamente a título de férias, subsídio de férias e de Natal.

27.	Acresce que, sendo nulo o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, e tal como refere o Acórdão de 8.11.2006 desse Supremo Tribunal, proferido no P.º 06S1544, "...hão-de ter-se como validamente produzidos os efeitos de direito que resultam do contrato tal como foi celebrado entre as partes, o que significa que o Autor, por referência ao período de execução do contrato, não poderá reclamar quaisquer diferenças salariais ou outros direitos estatutários que pudessem derivar da qualificação jurídica da relação contratual como contrato de trabalho subordinado".

28.	Não é devida qualquer indemnização pelo não gozo da licença de maternidade, pois que,

29.	A recorrida podia entrar e sair das instalações da DGV num período bastante alargado, de Segunda a Sexta-feira, às horas que entendesse mais convenientes, embora tivesse que o fazer entre as 8 e as 20 horas, o que lhe permitia estar em contacto com o seu filho e de o amamentar.

30.	Foi, assim, violado o disposto nos arts. 494.º, 496.º, n.º 3, 1152.º, 1153.º e 1154.º do Código Civil, 1.º, 13.º e 15.º da LCT, [1]3.º do DL 874/76, de 28.12, e ainda o art. 10.º do Dec-Lei 184/89.

31.	Deverá, pois, o douto Acórdão ser revogado e substituído por decisão que absolva o R. Estado da totalidade do pedido formulado.»

Da revista da Autora

:

«A)	A decisão do Tribunal da Relação de Lisboa não pode ser mantida por ter reduzido o montante fixado pela primeira instância a título de indemnização por danos não patrimoniais pelo impedimento do direito da recorrente usufruir de licença de maternidade;

B)	A decisão deverá igualmente ser alterada no que respeita às custas do processo, já que o Estado Português não está isento do pagamento de custas judiciais;

C)	Não existe paralelo entre a situação da recorrente e aquela que vem referida no citado acórdão deste Supremo Tribunal, que serve de base à redução do montante indemnizatório, excepto na circunstância de terem ambas as Autoras sido impedidas de gozar as respectivas licenças de maternidade;

D) Na citada decisão deste Supremo Tribunal, a ali Autora gozou de uma suspensão de contrato por período de dois meses em relação ao primeiro filho e de mês e meio em relação ao segundo filho;

E) A aqui recorrente, quando do nascimento do seu primogénito, "beneficiou" de 15 dias de recobro pós parto;

F) A maternidade é um direito consagrado e protegido pela Constituição da República Portuguesa, protecção vertida na Lei ordinária;

G) O Estado Português tem por missão proteger e defender a maternidade;

H) No cálculo do valor indemnizatório, o Tribunal da Relação de Lisboa não teve em consideração o grau de sofrimento da aqui recorrente — vertido nos factos dados como assentes — nem o elevado grau de culpa do agente;

I) O montante fixado pelo Tribunal da Relação de Lisboa situa-se um pouco acima de metade daquele que seria devido à recorrente a título de subsídio por maternidade;

J) O valor fixado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, não acautela qualquer dos critérios referidos e viola, claramente, o disposto no artigo 496.º do Código Civil.

K) A interpretação que o Tribunal da Relação de Lisboa efectuou no que respeita o impedimento do gozo de licença de maternidade viola o artigo 68.º da Constituição da República Portuguesa;

L) Em sede de custas, o Estado Português não está isento do respectivo pagamento pela alteração decorrente do artigo 2.º, alínea a) do CCJ;

M) Ao decidir isentar o Estado Português do pagamento de custas judiciais, o Tribunal da Relação de Lisboa violou o artigo 2.º, alínea a) do CCJ.

Termos em que,

Deve a presente revista ser atendida, revogando-se a decisão na parte em que é alterado o montante atribuído pelo Tribunal de primeira instância a título de indemnização por danos morais resultantes do não gozo de licença de maternidade, que deve ser mantido.

Deve igualmente ser revogada a decisão na parte em que isenta o Estado Português de custas, assim se fazendo JUSTIÇA!»

A Autora respondeu ao recurso do Réu, mediante contra-alegação em que concluiu pela sua improcedência.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. As instâncias fixaram, sem impugnação das partes, os factos materiais da causa nos seguintes termos:

«1- Em 1996 a Direcção-Geral de Viação abriu um "concurso público para contratação de 112 juristas em regime de avença".

2- O concurso referido em 1- foi objecto de anúncio datado de 29/04/1996, e publicado na imprensa e bem assim no Diário da República de 11/05/1996, nos termos constantes de fls. 2 e 3 do Anexo I apenso aos presentes autos.

3- A A., AA, apresentou candidatura ao concurso referido em 1-, tendo manifestado disponibilidade para outorgar o acordo escrito anunciado nos termos das comunicações escritas constantes de fIs. 5 e 17 do Anexo I apenso aos presentes autos, e datadas de 04/06/1996.

4- Na sequência do concurso público referido em 1-, em 22/10/1999 a A. (na qualidade de "Segundo Outorgante") celebrou com a Direcção-Geral de Viação (na qualidade de "Primeiro Outorgante") o acordo escrito intitulado "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE AVENÇA", cuja cópia se acha a fls. 24 a 26, e que, nas suas cláusulas 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª, 6.ª, 7.ª, e 9.ª dispõe nos seguintes termos:

"1.ª

O segundo outorgante obriga-se, no exercício de profissão liberal, a prestar ao primeiro outorgante o resultado do seu trabalho de consultadoria e de formulação de pareceres nos processos de contra-ordenação no âmbito da aplicação do Código da Estrada e demais legislação complementar, designadamente:

Análise de autos de contra-ordenação;

Estudo de processos de contra-ordenação e propostas de decisão administrativa;

Análise da regularidade substancial e formal dos processos para remessa a juízo;

Parecer sobre recursos das decisões administrativas.

2.ª

Os serviços de consultadoria jurídica referidos na cláusula 1.ª são prestados pelo segundo outorgante com autonomia científica e técnica, sem prejuízo de o primeiro outorgante poder estabelecer critérios procedimentais tendentes a garantir a legalidade e a uniformidade de actuação dos serviços da Direcção-Geral de Viação.

3.ª

O segundo outorgante obriga-se a analisar e dar parecer, em prazo a fixar pelo responsável do serviço da Direcção-Geral de Viação, sobre todos os processos que lhe forem distribuídos para esse efeito, até ao limite de quarenta processos por dia.

4.ª

Os processos estarão disponíveis para consulta do segundo outorgante entre as oito e as dezoito horas, nas instalações da Delegação Distrital de Viação de Lisboa, donde não podem ser retirados.

(...)

6.ª

O presente contrato é válido pelo prazo de três meses, automaticamente renovável por iguais períodos, salvo se for denunciado por qualquer das partes com a antecedência mínima de sessenta dias relativamente ao seu termo, ou se for rescindido por incumprimento das obrigações a que ambas as partes ficam sujeitas, sem o dever de indemnizar.

7.ª

O primeiro outorgante, como contrapartida dos serviços prestados, pagará ao segundo outorgante a remuneração mensal de 200.000$00 (duzentos mil escudos), acrescida de IVA à taxa legal em vigor.

(...)

9.ª

O presente contrato não confere ao segundo outorgante a qualidade de funcionário ou agente administrativo nem quaisquer outros direitos para além dos reconhecidos nas precedentes cláusulas."

5- Na sequência da celebração do acordo referido em 1- a A. analisou, emitiu pareceres, e elaborou propostas de decisão em processos de contra-ordenação pendentes na Direcção-Geral de Viação desde o início de Novembro de 1999 até 31/10/20003.

6- Em 27/10/2003 [o] R. entregou à A., em mão, a comunicação escrita cuja cópia se acha a fls. 27, onde consta a data acima referida, e na qual, nomeadamente, lhe transmite que "atendendo a que o contrato de avença celebrado com esta Direcção-Geral de Viação terminou, por força das decisões judiciais, comunico a V. Exa. que é dada por finda, no final do mês em curso, a prestação de serviços que vinha mantendo com esta Direcção-Geral, relativamente àquele contrato.

(...)

Mais informo que a partir do próximo dia 1 de Novembro fica impedida de frequentar as instalações da Direcção-Geral de Viação, enquanto jurista com contrato de avença."

7- ... e a partir de 01/11/2003 a Direcção-Geral de Viação não mais permitiu à A. a entrada nas suas instalações.

8- Na sequência do mesmo concurso referido em 1-, e para além da A., a Direcção-Geral de Viação seleccionou outros juristas, com quem celebrou acordos escritos semelhantes ao descrito em 4-.

9- Até ao início de Novembro de 1999 as funções de análise e formulação de pareceres em processos de contra-ordenação que a A. e demais juristas admitidos na mesma ocasião, com acordos escritos semelhantes ao referido em 1- eram exclusivamente exercidas por juristas pertencentes ao quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, e que têm a categoria de "funcionário público".

10- E, após a admissão dos juristas referidos em 8-, passaram a ser exercidas por estes e bem assim pelos referidos em 9-.

11- ... embora estes últimos se ocupassem de tarefas que aqueles não executavam (v.g. inquirição de testemunhas, e análise e emissão de pareceres em processos internos da Direcção-Geral de Viação não relacionados com contra-ordenações).

12- A A., bem como os demais juristas referidos em 8- exerciam funções no 7.º andar das instalações da Direcção-Geral de Viação, sitas em Lisboa, na Rua Domingos Monteiro, n.º 7.

13-... fazendo-o de Segunda a Sexta-feira, às horas que entendiam mais convenientes, embora tivessem que o fazer entre as 8 e as 20 horas ...

14- ... e sem que a Direcção-Geral de Viação controlasse, por qualquer forma, as horas a que entravam e saíam das suas instalações, ou os dias a que ali se deslocavam.

15- Diariamente a A. bem como os demais juristas referidos em 8- iam levantar os processos que lhe haviam sido distribuídos, para formulação de pareceres, análise de autos de contra-ordenação, estudo de processos de contra-ordenação e elaboração de propostas de decisão administrativa, verificação da regularidade formal e substancial dos processos para remessa a juízo e elaboração de pareceres sobre os recursos das decisões administrativas.

16- Em regra a A. e os demais juristas referidos em 8- recebiam, para os efeitos referidos em 15- entre 30 a 40 processos por dia, a que podiam acrescer processos em que os arguidos interpusessem recursos ou apresentassem requerimentos para pagamento de coimas em prestações.

17- Para a execução das tarefas referidas em 15- e 16- a A. e os demais juristas referidos em 8- utilizavam equipamentos pertencentes à Direcção-Geral de Viação, nomeadamente um computador ligado à rede informática desta, uma impressora, papel e canetas.

18- Todas as tarefas referidas em 15- e 16- eram executadas através de um sistema informático da Direcção-Geral de Viação instalado na rede informática desta (denominado Sistema Informático de Gestão de Autos, e conhecido pela sigla "SIGA"), ao qual a A. e como os demais juristas referidos em 8- acediam através de um nome de utilizador personalizado que a Direcção-Geral de Viação lhes atribuiu, e de uma palavra-passe que cada um deles definiu, ou alterou, por forma a permanecer secreta.

19- ... pelo que tais tarefas só podiam ser exercidas nas instalações mencionadas em 12-.

20-... o que fez com que a A. e os demais juristas referidos em 8- nunca tenham executado qualquer das referidas tarefas fora das instalações referidas em 12-.

21- Nos primeiros dias de Novembro de 1999 a A. e demais juristas referidos em 8- receberam formação nas instalações da Direcção-Geral de Viação, ministrada por dois juristas do quadro de pessoal desta, a fim de se inteirarem das características gerais e modo de funcionamento do SIGA.

22- Em data não concretamente apurada a Direcção-Geral de Viação entregou à A. e demais juristas referidos em 8- o "Manual de Procedimento Jurídico" cuja cópia se acha a fIs. 86 a 80, no qual estabelece regras de procedimento que os estes deveriam seguir.

23- Os elementos essenciais dos autos de contra-ordenação eram, previamente, inseridos no SIGA por funcionários administrativos da Direcção-Geral de Viação.

24- Os funcionários referidos em 23- autuavam informaticamente os processos de contra-ordenação, preenchendo os campos que identificavam o nome e morada do arguido, bem como outros elementos.

25- Os autos eram, posteriormente, colocados em dossiers e distribuídos informaticamente aos juristas mencionados em 8- e 9-, entre os quais a A..

26- Diariamente, a A. e os restantes juristas referidos em 8-, dirigiam-se ao 2.º andar, onde procediam ao levantamento dos dossiers que lhes haviam sido distribuídos e onde, antes de deixar as instalações da Direcção-Geral de Viação, devolviam os processos (despachados ou por despachar).

27- A A. e os demais juristas referidos em 8- desempenhavam as tarefas referidas em 15- e 16- no 7.º andar.

28- Para executar as tarefas referidas em 15- e 16-, a A. e demais juristas mencionados em 8- ligavam o computador e, depois de introduzirem a senha, abriam o ficheiro informático que identifica o processo.

29- Seguidamente, o sistema SIGA exibia as soluções possíveis de enquadramento da infracção, mediante a apresentação de critérios tais como:

a. contra-ordenação leve,

b. com ou sem defesa,

c. paga ou não paga,

d. com dolo ou negligência.

... entre outros, que tinham por base os elementos previamente introduzidos pelos funcionários administrativos referidos em 23-, de acordo com os critérios definidos pela Direcção-Geral de Viação.

30- A A. e demais colegas referidos em 8-, após análise do auto, seleccionavam as opções que melhor se adequavam ao caso concreto, introduzindo os elementos no computador, tais como, a data, hora e local da infracção, tipo de veículo, matrícula, descrição da infracção, norma infringida e sanção aplicável, valor da coima e eventual sanção acessória, data e local da elab