Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

A intentou, em 4 de Outubro de 1993, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra o Estado Português, pedindo a declaração da ilicitude do seu despedimento por nulidade do processo disciplinar que o precedeu e a consequente condenação do réu a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, na plenitude e efectividade de funções correspondentes à categoria de vice-cônsul na Secção Consular da Embaixada de Portugal em Nova Delhi, na República da União Indiana, e a pagar-lhe todas as prestações retributivas vencidas desde o despedimento e as vincendas até à sentença final, ou, "alternativamente", a pagar-lhe uma indemnização por despedimento, de acordo com a lei local, no montante de USD 22174,88 (correspondente, à data, a 3703205 escudos), sempre acrescidas de juros à taxa legal. Aduziu, para tanto, em suma, que: (i) foi admitido ao serviço do réu em 21 de Setembro de 1979, tendo desempenhado as funções que lhe foram sendo atribuídas; (ii) desde 1984 detém a categoria de vice-cônsul, na Secção Consular de Portugal em Nova Delhi, União Indiana; (iii) em 11 de Outubro de 1992 foi-lhe comunicado o seu despedimento com efeitos imediatos, despedimento que é ilícito por ser nulo o procedimento disciplinar que o precedeu, e, em todo o caso, ter prescrito o direito de o instaurar.

O réu contestou (fls. 97 a 101), defendendo a validade do procedimento disciplinar e a licitude do despedimento do autor, e, para o caso de assim não se entender, sustentando que ao caso sempre seria aplicável a lei local, que permite o despedimento com aviso prévio de um mês ou em alternativa com um mês de vencimento pago, assim concluindo pela improcedência da acção.

Por despacho de 13 de Julho de 1994 (fls. 133 a 135), o Tribunal do Trabalho de Lisboa declarou-se incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção e absolveu o réu da instância, mas, em agravo interposto pelo autor, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 11 de Outubro de 1995 (fls. 157 a 161), concedeu provimento ao recurso, julgando os tribunais do trabalho materialmente competentes.

Baixados os autos à 1.ª instância, foi proferido despacho saneador (fls. 164) e foram organizados a especificação e o questionário (fls. 164 e 165), contra os quais o réu reclamou (fls. 166 e 167), com parcial sucesso (cfr. despacho de fls. 173).

Realizada audiência de discussão e julgamento, foram dadas aos quesitos as respostas constantes de fls. 207 e 208, que não suscitaram reclamações, após o que foi proferida, em 20 de Julho de 1997, a sentença de fls. 210 a 215, na qual se decidiu pela não aplicação in casu da remissão prescrita pelo artigo 21 do Decreto-Lei n. 451/85, de 28 de Outubro, para o regime disciplinar da função pública, pois tal implicaria excluir as regras sobre a cessação do contrato individual de trabalho (consagradas no Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho, e, depois, no Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro - doravante designado por LCCT), exclusão que seria materialmente inconstitucional, por violação do princípio da segurança no emprego, e organicamente inconstitucional, por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, e, entendendo-se que o autor teria direito a ser indemnizado pela quebra do vínculo, quer à luz do direito interno (LCCT), quer à luz do direito local (ex vi n.º 2 do artigo 42.º do Código Civil), mas que era este último o aplicável ao caso, foi o réu condenado a pagar ao autor, a título de indemnização, a quantia de 3703205 escudos, assim se julgando procedente o pedido subsidiário formulado pelo autor.

Contra esta sentença interpuseram recursos o autor (recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, insistindo na nulidade do processo disciplinar, consequente ilicitude do despedimento e procedência dos pedidos de reintegração e de pagamento das quantias vencidas desde a data do despedimento - fls. 219 a 233) e o Ministério Público (recurso para o Tribunal Constitucional, quanto à decisão de recusa de aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma do artigo 21.º do Decreto-Lei n. 451/85, de 28 de Outubro - fls. 217).

Admitido o recurso de constitucionalidade (despacho de fls. 234), veio o mesmo a obter provimento pelo acórdão n. 570/99, processo n. 817/97, de 20 de Outubro de 1999, do Tribunal Constitucional (fls. 261 a 273; entretanto publicado no Diário da República, II Série, n.º 67, de 20 de Março de 2000, pág. 5273, no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 490, pág. 33, e em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 45.º volume, pág. 201), que não julgou inconstitucional a norma daquele artigo 21.º, desenvolvendo, para o efeito, a seguinte argumentação (que se transcreve na íntegra, apesar da sua extensão, porque o seu conhecimento é de relevante importância para a decisão de uma das questões que integram o objecto do presente recurso de revista - cfr. infra, 3.3):

"II - 6. O presente recurso tem por objecto a constitucionalidade da norma constante do artigo 21.º do Decreto-Lei 451/85, de 28 de Outubro, que o Tribunal do Trabalho de Lisboa julgou material e organicamente inconstitucional e que, nos termos do artigo 207 da Constituição da República Portuguesa (versão de 1992), se recusou a aplicar.

Dispõe o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 451/85:

«O pessoal referido no n.º 2 do artigo 2.º [isto é, o pessoal assalariado de nacionalidade estrangeira ou o pessoal assalariado de nacionalidade portuguesa que não opte pelo estatuto da função pública], em matéria de faltas, férias e licenças, bem como em matéria disciplinar, reger-se-á pelas normas legais em vigor na função pública, sem prejuízo da aplicação subsidiária da lei local.»

O Tribunal do Trabalho de Lisboa recusou a aplicação da norma que constitui o objecto do presente recurso, com dois fundamentos:

- Por entender que a remissão feita pela norma em causa para o estatuto disciplinar da função pública inviabiliza a aplicação ao caso dos autos (e a todos os trabalhadores que se encontrem nas mesmas condições) do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho - o que redundaria em violação do princípio da segurança no emprego (não é referida a norma constitucional pretensamente violada, mas o tribunal reporta-se certamente à norma do artigo 53.º da Constituição, versão de 1992);

- Por considerar que, estando o princípio da segurança no emprego «elevado a garantia constitucional», não poderia o Governo, sem autorização da Assembleia da República, criar para uma categoria de trabalhadores vinculados por contrato individual de trabalho um regime da excepção, subtraindo-os às normas do direito disciplinar laboral privado [segundo o entendimento do tribunal a quo, tratar-se-ia de matéria integrada nos «direitos, liberdades e garantias», da competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, nos termos do artigo 168.º, n.º l, alínea b), da Constituição, versão de 1982].

7. O diploma a que pertence a norma questionada neste processo - o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro - veio aprovar «o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal», clarificando, relativamente ao direito anterior, em termos provisórios (cfr. o artigo 33.º do mesmo decreto-lei), o regime jurídico aplicável aos trabalhadores em causa.

Reconhecendo embora a especificidade de regime jurídico a que tais trabalhadores se encontram sujeitos, o diploma tem seguramente o objectivo de alargar o âmbito de eficácia da «regra de equiparação, em matéria de direitos, deveres e regalias, dos agentes funcionários contratados além dos quadros ao pessoal dos quadros aprovados por lei» - regra a que se referia a Procuradoria-Geral da República em parecer emitido, no domínio da legislação anterior, precisamente a propósito do pessoal assalariado em serviço nas missões diplomáticas e consulares (processo n.º 153/79, Diário da República, II Série, n.º 250, de 28 de Outubro de 1980, págs. 6950 seguintes).

Estas ideias gerais que inspiram o Decreto-Lei n.º 451/85 encontram-se expressas, desde logo, no artigo 2.º, n.º 1, nos termos do qual:

«Os elementos do actual pessoal assalariado [...], desde que de nacionalidade portuguesa, poderão optar pelo estatuto da função pública, com as especificidades constantes do presente diploma [...].»

Por sua vez, o n.º 2 do mesmo artigo 2.º determina que:

«Os elementos do actual pessoal assalariado de nacionalidade estrangeira ou que, sendo de nacionalidade portuguesa, não optem pelo estatuto da função pública, obedecerão ao regime do contrato de trabalho, com as especificidades constantes do presente diploma e em conformidade com o direito local aplicável.»

A norma questionada no presente recurso - a norma do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 451/85 - tem por objecto estender ao pessoal referido no n.º 2 do artigo 2.º do mesmo diploma (o pessoal assalariado de nacionalidade estrangeira ou o pessoal assalariado de nacionalidade portuguesa que não opte pelo estatuto da função pública) o regime legal em vigor para a função pública quanto a «faltas, férias e licenças» e, na parte que agora interessa considerar, por ser essa a matéria em discussão na decisão recorrida, o regime legal em vigor para a função pública relativo a «matéria disciplinar».

Sublinhe-se antes de mais que a norma em análise não manda aplicar ao pessoal em causa - diferentemente do que parece depreender-se do teor da decisão recorrida - as normas em vigor para a função pública sobre a cessação do vínculo que liga ao Estado Português os trabalhadores em serviço nas missões, embaixadas e consulados de Portugal. Objecto da norma é tão-somente, repete-se, submeter aquele pessoal ao regime em vigor para a função pública quanto a «faltas, férias e licenças» e quanto a «matéria disciplinar».

Por outro lado, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa qualificado o vínculo entre o Estado Português e esses trabalhadores como contrato de trabalho - e não tendo o Tribunal Constitucional que se pronunciar sobre tal qualificação, sendo certo que essa mesma qualificação se encontra pelo menos implícita na disposição do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 451/85 (na sequência do que constava anteriormente do citado parecer da Procuradoria-Geral da República emitido no processo n.º 153/79) -, a consequência será a aplicação a esse contrato da ordem jurídica competente segundo o direito de conflitos do foro (que tanto pode ser a ordem jurídica portuguesa como uma ordem jurídica estrangeira, por força da regra de conflitos constante dos artigos 41.º e 42.º do Código Civil português, a regra de conflitos atendível no caso dos autos).

A norma do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 451/85 estabelece uma limitação a este princípio geral, determinando a aplicação das disposições vigentes no direito português para a função pública sobre certas matérias: «faltas, férias e licenças» e «matéria disciplinar».

Da mesma norma resulta ainda uma outra limitação ao princípio segundo o qual o contrato que liga o Estado Português aos trabalhadores em serviço nas missões, embaixadas e consulados de Portugal se rege pela ordem jurídica competente segundo o direito de conflitos do foro: com efeito, o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 451/85 permite atribuir relevância a regras do país onde é prestado o trabalho (a lei local) quanto às precisas matérias em relação às quais se determina a aplicação do regime da função pública. Tem-se em vista com esta limitação a repercussão que pode ter na prestação do trabalho (e por isso mesmo na aplicação das regras em vigor na função pública sobre «faltas, férias e licenças» e sobre «matéria disciplinar») o regime fixado na lei local, por exemplo, relativamente a: feriados; dia de descanso semanal; horário de trabalho.

8. Ora, não se vê que a disciplina que decorre da norma em apreciação para os trabalhadores em serviço nas missões, embaixadas c consulados de Portugal - e que resumidamente acaba de se descrever - traduza qualquer violação do princípio da segurança no emprego.

É certo que, a partir da revisão constitucional de 1982, a «segurança no emprego» deixou de ser entendida como incumbência do Estado, para passar a constituir um dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, «o que não pode deixar de significar um acrescido reforço da segurança no emprego como expressão directa do direito ao trabalho» (cfr. acórdão do Tribunal Constitucional n.º 107/88, Diário da República, I Série, n.º 141, de 21 de Junho de 1988, págs. 2516 a 2525).

Porém, e antes de mais, não pode considerar-se que uma norma que vem esclarecer qual o regime disciplinar aplicável a determinada categoria de trabalhadores atente, só por si, contra a segurança no emprego. A Constituição não proíbe a aplicação de sanções de natureza disciplinar, nem proíbe, em absoluto, o despedimento, apenas se opõe ao despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos (artigo 53.º, segunda parte).

Depois, a solução adoptada na norma em análise tem um fundamento material e racional.

A justificação para a aplicação de normas do estatuto disciplinar da função pública (prescinde-se agora da consideração do regime relativo a «faltas, férias e licenças», já que é a «matéria disciplinar» que está em causa no processo) a esta categoria de trabalhadores relaciona-se, em primeiro lugar, com o carácter imperativo das regras cuja aplicabilidade se pretende garantir e, em segundo lugar, com a circunstância de a função exercida pelos trabalhadores em serviço nas missões, embaixadas e consulados de Portugal se inserir na actividade administrativa do Estado Português e se desenvolver em conjunto com funcionários públicos e agentes administrativos necessariamente sujeitos a tais regras.

É assim razoável que sejam os mesmos ao critérios de disciplina por que deve aferir-se a conduta de uns e outros.

Para além de ter uma justificação material, a aplicação de normas do estatuto disciplinar da função pública (constante do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro) a tais trabalhadores não afronta minimamente os seus direitos fundamentais. Na verdade, a aplicação do regime disciplinar da função pública assegura o direito de audiência e defesa do trabalhador (artigos 55.º, 59.º e seguintes e 69.º), bem como o direito à fundamentação da decisão (artigo 66.º, n.º 4). As regras que regulam as garantias e o processo disciplinar da função pública são pelo menos tão protectoras dos direitos e interesses dos trabalhadores como as regras correspondentes vigentes no domínio das relações jurídico-laborais privadas (incluindo as regras relativas à cessação da relação de trabalho, a que se faz especial referência na sentença recorrida).

Logo, a aplicação ao pessoal assalariado em serviço nas missões, embaixadas e consulados de Portugal do regime disciplinar da função pública não implica qualquer restrição ou limitação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos trabalhadores, designadamente a garantia da segurança no emprego.

Acresce que a Constituição não impõe necessariamente a aplicação em todos os casos das normas sobre cessação do contrato individual de trabalho a relações submetidas, segundo as regras de conflitos do foro, a uma ordem jurídica estrangeira (a aplicação, ao caso dos autos, da ordem jurídica estrangeira do país onde era prestado o trabalho foi o pressuposto de que, bem ou mal - não interessa aqui saber -, partiu a sentença recorrida).

Conclui-se assim, contrariamente ao que consta da decisão recorrida, que a norma constante do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, não viola o princípio da segurança no emprego, consagrado no artigo 53.º da Constituição.

9. As razões já invocadas permitem também concluir que não pode ser imputado à norma do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 451/85 o vício de inconstitucionalidade orgânica.

A norma em apreciação (e, em geral, o diploma em que ela se insere) não está abrangido no âmbito da competência reservada da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, pois, ao contrário do que é afirmado na decisão sob recurso, não interfere com a segurança no emprego dos trabalhadores a que se aplica.

Além disso, a norma impugnada não estabelece ela própria a regulamentação material das matérias que contempla: como se observou, tal norma limita-se a estender ao pessoal referido no n.º 2 do artigo 2.º do diploma (o pessoal assalariado de nacionalidade estrangeira ou o pessoal assalariado de nacionalidade portuguesa que não opte pelo estatuto da função pública) o regime legal em vigor para a função pública quanto a «matéria disciplinar» (e também quanto a «faltas, férias e licenças»).

Finalmente, não está também em causa na norma em apreço a definição do regime geral de punição das infracções disciplinares, a que se refere o artigo 168.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa (versão de 1982).

III - 10. Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro;

b) Conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade com o julgamento quanto à questão de constitucionalidade."

Remetidos os autos ao tribunal de 1.ª instância, veio aí a ser proferida, em 18 de Julho de 2000, a sentença de fls. 293 a 301, que julgou a acção improcedente, absolvendo o réu dos pedidos, tendo, para tanto, sucessivamente, decidido que: (i) não ocorriam nulidades insupríveis do processo disciplinar; (ii) a alegada irregularidade da comunicação da sanção aplicada nunca seria apta a afectar a validade desta; (iii) o autor não logrou provar, como lhe competia, a prescrição do procedimento disciplinar; (iv) não sendo impugnado o mérito da decisão disciplinar, improcedia necessariamente o pedido principal; (v) face ao disposto no artigo 13.º, n.º 11, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro (doravante designado por EDFAACRL), não tem cabimento a aplicação subsidiária do direito local, e, consequentemente, não tem o autor direito à indemnização prevista para a "termination of employment", pelo que igualmente improcede o pedido subsidiário.

Contra esta sentença interpôs o autor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, insistindo na nulidade do processo disciplinar por falta de realização de diligência de acareação requerida pelo arguido e por falta de fundamentação da comunicação da decisão punitiva, que determinaria a ilicitude do despedimento e a procedência do pedido principal, ou, se assim se não entendesse, na inaplicabilidade da regra do n.º 11 do artigo 13.º do EDFAACRL, com a consequente procedência do pedido subsidiário (cfr. alegações de fls. 303 a 322), mas, por acórdão de 28 de Março de 2001 (fls. 339 a 353), foi negado provimento ao recurso.

Ainda inconformado, interpôs o autor, para este Supremo Tribunal de Justiça, o presente recurso de revista, terminando as respectivas alegações (fls. 356 a 376), com a formulação das seguintes conclusões:

"A - Em ordem a rebater as (graves) imputações constantes do artigo 26 da nota de culpa, o recorrente, no âmbito da sua defesa, requereu a sua acareação com o Senhor B.

B - Tal diligência insere-se no âmbito da produção de prova que o n.° 3 do artigo 61.° do ED garante a todo e qualquer arguido, confrontado com uma acusação disciplinar.

C - A referida diligência probatória, na perspectiva da descoberta da verdade material, era, em concreto, absolutamente essencial.

D - A omissão, totalmente imotivada, de tal diligência afronta, desde logo, o dever instrutório consignado no n.° l do artigo 64.° do ED, para além de se mostrar desconforme ao princípio da recolha da máxima prova possível, em ordem a garantir a justa decisão do procedimento (cfr. artigo 57.° do CPA).

E - Inquinando-o da nulidade insuprível prevista na parte final do n.° l do artigo 42.° do ED.

F - Para além de ter limitado, em alto grau, o exercício do direito de defesa e audiência do recorrente, garantido pelo n.° 3 do artigo 269.° da CRP, por via da supressão do contraditório, envolvendo ofensa ao princípio geral de igualdade de armas, ínsito em qualquer procedimento disciplinar.

G - A decisão disciplinar punitiva, em especial a de natureza expulsiva (quebra do vínculo), concordante ou discordante da proposta contida no relatório final do instrutor, está fatalmente sujeita ao dever geral de fundamentação, por exigência do n.° 3 do artigo 268.° da CRP, bem como da alínea a) do n.° 1 do artigo 124.° do CPA.

H - A notificação ao arguido da decisão disciplinar punitiva tem de efectuar-se na forma prevista na lei, igualmente por exigência do citado n.° 3 do artigo 268.° da CRP, que é de natureza vinculada.

I - Tal forma é a prevista no artigo 59.° do ED, por força da remissão constante do n.° 1 do artigo 69.° do mesmo diploma legal.

J - Assim, e entre o mais, deve o arguido ser informado dos factos dados como provados, bem como das infracções disciplinares por si cometidas, por referência aos correspondentes preceitos legais e deveres funcionais que se reputaram infringidos, de harmonia com o disposto no n.° 4 do artigo 59.° do ED.

L - No caso dos autos, em que o despedimento se fundou, por inteiro, no relatório final do instrutor, era imprescindível que a correspondente comunicação tivesse sido acompanhada daquela peça processual, por forma a que o recorrente pudesse conhecer as razões, de facto e de direito, concretamente determinantes da sanção que lhe foi aplicada.

M - É que a fundamentação, sendo, como era, exigível, é elemento integrante não só da decisão (CPA, artigo 123.°, n.° 2, alínea d)), como da sua notificação (CPA, artigo 68.°, n.° 1, alínea a)).

N - O envio do citado relatório ao recorrente traduziria, por outro lado, o respeito pelos direitos à informação e de acesso aos arquivos administrativos, consagrados nos n.ºs 1 e 2 do artigo 268.° da CRP, em tributo ao conceito de Administração aberta, perfilhada pela nossa ordem jurídica.

O - A postura adversa do Estado Português, negando ao recorrente o acesso ao referido relatório final, vedou a este último a possibilidade de conhecer, e de impugnar, os factos dados como provados e as infracções alegadamente cometidas, por referência aos correspondentes preceitos legais e deveres funcionais.

P - O despedimento do recorrente, promovido nos termos vindos de enunciar, viola os princípios da justiça e da boa fé, tutelados pelo n.° 2 do artigo 266.° da CRP, a que o recorrido se encontrava vinculado.

Q - Em face de todo o exposto, deveria ter sido julgado procedente o pedido principal deduzido pelo recorrente, em face do despedimento ilícito de que foi vítima.

R - Decidindo em contrário, a sentença (sic) recorrida efectuou errada interpretação e aplicação do direito.

S - Mesmo que assim não se entenda, deveria, então, ter procedido o pedido subsidiário formulado pelo recorrente.

T - A decisão recorrida, recusando a aplicação subsidiária do direito local com fundamento no disposto no n.° 11 do artigo 13.° do ED, assenta em errado pressuposto, dado que a norma invocada, respeitando à cessação do vínculo laboral, é exterior à remissão operada pelo artigo 21.° do Decreto-Lei n.º 451/85."

O réu contra-alegou (fls. 381 a 384), propugnando o improvimento do recurso.

Colhidos os vistos dos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Matéria de facto

As instâncias deram como apurados os seguintes factos, com interesse para a decisão da causa:

1) Em 21 de Setembro de 1979, o autor foi admitido ao serviço do réu;

2) Com a categoria de secretário de 2.ª classe;

3) A admissão fez-se por assalariamento ajustado verbalmente;

4) Para exercer as funções correspondentes àquela categoria na Secção Consular da Embaixada de Portugal, em Nova Delhi, República da União Indiana;

5) Desde então exerceu a sua actividade profissional sob as ordens, autoridade e direcção do réu;

6) Em situação de total dependência económica do réu;

7) Trabalhava exclusivamente por conta dele e não auferia quaisquer outros rendimentos provenientes do trabalho;

8) Em Novembro de 1984, o autor foi promovido à categoria de vice-cônsul;

9) Após ter sido promovido, sucessivamente, às categorias de secretário de 1.ª classe e de chanceler;

10) Como vice-cônsul, competia ao autor, genericamente, a coordenação da assistência aos cidadãos portugueses residentes na respectiva área de jurisdição consular ou que nela se encontrassem ocasionalmente, quando não tivessem residência fixada no estrangeiro e conforme "instruções sobre organização e funcionamento dos postos consulares portugueses", ponto 11.4;

11) Excepcionalmente, na ausência ou impedimento do chefe de posto consular, competia-lhe ainda a gerência interina do respectivo posto;

12) Neste contexto, exerceu o autor a gerência interina da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Nova Delhi, por duas vezes, nos períodos compreendidos entre Março de 1984 a 30 de Abril de 1988 e de 1 de Maio de 1991 a 31 de Agosto de 1991;

13) De acordo com as normas regulamentares em vigor, o autor, no termo das respectivas gerências, transferiu para os novos gerentes os bens e valores à sua guarda, preenchendo e com eles assinando os respectivos "autos de entrega e posse";

14) Em Junho de 1992, o réu enviou a Nova Delhi uma inspecção diplomática e consular;

15) Na sequência da qual foi o autor, em 30 de Junho de 1992, notificado da nota de culpa constante do documento de fls. 19 a 45 dos autos;

16) À nota de culpa respondeu o autor através da sua defesa que consta de fls. 46 a 88 dos autos;

17) Em 11 de Outubro de 1992 o réu comunicou ao autor o seu despedimento com efeitos imediatos;

18) Na comunicação do despedimento o réu não invocou quaisquer razões de facto ou de direito;

19) Por solicitação do autor e depois de várias insistências, o réu informou o autor, em 2 de Novembro de 1992, que: "Sua Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros exarou no relatório final do instrutor do processo disciplinar respectivo o despacho seguinte: «Concordo. Proceda-se à exoneração como proposto»";

20) Na mesma comunicação afirmava-se que "o fundamento legal do mesmo foi o Decreto n.º 24/84, de 16 de Janeiro";

21) À data do despedimento o autor detinha a categoria de vice-cônsul;

22) Auferia a remuneração ilíquida base mensal de USD 1253;

23) A título de prémio de antiguidade, o valor ilíquido mensal de USD 182,76;

24) As quais, somados, constituíram a remuneração mensal do autor, no valor de USD 1705,76, correspondendo a 285000 escudos;

25) A qual era paga 14 vezes por ano (12 meses de remuneração, subsídio de férias e subsídio de Natal);

26) O autor, à data do seu despedimento, possuía 13 anos e 20 dias de antiguidade;

27) O autor não exerceu a opção prevista no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro;

28) Requereu o autor na sua defesa a audição do Sr. Embaixador C (pág. 39 da resposta à nota de culpa), e na pág. 31 da mesma resposta o autor escreveu: "Quanto à acusação contida no quesito, devo declarar que não conheço, de lado nenhum, um tal indivíduo com o nome de B nem «Peres e Costa Travel Bureau». Exijo que aquela pessoa se apresente perante mim e perante essa Inspecção Geral ou os seus representantes legais, afim de declarar o que tiver a meu respeito…";

29) Sua Ex.a o Senhor Presidente da República, aquando da sua deslocação à República da União Indiana em 1992, condecorou o autor;

30) O autor foi demitido pelo réu sem que este tenha comunicado ao autor na decisão disciplinar quais os factos que foram provados, quais as infracções por si cometidas e quais os preceitos legais ou deveres violados;

31) O réu não procedeu a qualquer acareação no processo disciplinar, tendo procedido à audição do Sr. Embaixador C;

32) A matéria constante da nota de culpa e do resumo do relatório final reporta ao período de tempo que vai de Março de 1984 a 31 de Agosto de 1991;

33) Da nota de culpa constam, além de outros, vários factos concretos e datados e que ao autor foi autorizado o alargamento do prazo para responder à nota de culpa;

34) O réu procedeu à audição do Sr. Embaixador C;

35) Não obstante o autor haver solicitado, nunca o réu lhe forneceu fotocópia do relatório do instrutor ou sequer fotocópia do proposto pelo instrutor, com base nos quais, e por remissão, o réu procedeu ao despedimento do autor.

3. Fundamentação

Fazendo o "ponto da situação", anota-se que se encontram definitivamente resolvidas as questões da competência material dos tribunais do trabalho para conhecer do presente litígio (decidida pelo acórdão da Relação de Lisboa, de 11 de Outubro de 1995, transitado em julgado) e da aplicabilidade da norma do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 451/85, segundo a qual o pessoal assalariado em serviço em missões, embaixadas e consulados portugueses no estrangeiro, de nacionalidade portuguesa, que não opte pelo estatuto da função pública, se rege, em matéria disciplinar, pelas normas legais em vigor na função pública, sem prejuízo da aplicação subsidiária da lei local (norma julgada não inconstitucional pelo acórdão n.º 570/99 do Tribunal Constitucional) e que foram abandonadas pelo recorrente as alegadas prescrição do procedimento disciplinar e nulidades do processo disciplinar derivadas do carácter vago e impreciso de algumas imputações constantes da nota de culpa e da falta de inquirição de uma testemunha por ele arrolada.

Restam, assim, as questões: (i) da nulidade do processo disciplinar por não realização de requerida acareação; (ii) da falta de fundamentação da comunicação da sanção disciplinar; e (iii) da procedência do pedido subsidiário, por inaplicabilidade do n.º 11 do artigo 13.º do EDFAACRL. Apreciemo-las sucessivamente.

3.1. Quanto à questão da pretensa nulidade do processo disciplinar por não realização de acareação que teria sido requerida pelo ora recorrente, importa começar por salientar que, como sublinharam as instâncias, não tendo o autor exercido a opção prevista no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, são aplicáveis ao presente caso, porque se trata de "matéria disciplinar" e por força do n.º 2 daquele artigo 2.º e do artigo 21.º do mesmo diploma legal - resolvida que está a questão suscitada relativamente à constitucionalidade deste último normativo - "as normas legais em vigor para a função pública, sem prejuízo da aplicação subsidiária do direito local". Ora, as nulidades do processo disciplinar constam do artigo 42.º do EDFAACRL, que dispõe, nos seus n.ºs 1 e 2:

"1. É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido em artigos de acusação nos quais as infracções sejam suficientemente individualizadas e referidas aos correspondentes preceitos legais, bem como a que resulte de omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade.

2. As restantes nulidades consideram-se supridas se não forem reclamadas pelo arguido até à decisão final."

Por seu turno, o n.º 3 do artigo 61.º do mesmo Estatuto Disciplinar prescreve:

"3. Com a resposta deve o arguido apresentar o rol das testemunhas e juntar documentos, requerendo também quaisquer diligências, que podem ser recusadas em despacho fundamentado, quando manifestamente impertinentes e desnecessárias."

Das nulidades inicialmente arguidas pelo recorrente, já foram abandonadas, como se disse, as relativas à pretensa falta de concretização da acusação e à (inexistente) não audição do Embaixador C, restando apenas a não realização de uma acareação que pelo mesmo a