Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou contra BB, …, a presente acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho pedindo que seja declarado ilícito o despedimento de que foi objecto, dada a inexistência de justa causa, tendo o Autor direito à reintegração no seu posto de trabalho e consequente pagamento dos salários vencidos e vincendos até decisão final, bem como à indemnização prevista no artigo 436.º, n.º 1 do Código do Trabalho.

Invocou, como fundamento da sua pretensão, em síntese, que foi admitido ao serviço da Ré para exercer as funções de Operador de Exterior e, que, em 01.03.03, lhe foi atribuída a categoria profissional de “Chefe de Turno”, auferindo, à data da cessação do contrato, a retribuição mensal de € 1 797,23 e que, em 31.10.2006, após processo disciplinar, a Ré o despediu com fundamento no teor das declarações que teriam sido proferidas pelo Autor fora do local e horário de trabalho, quando se encontrava a cumprir uma sanção de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade que lhe tinha sido igualmente aplicada pela Ré.

Na sequência da audiência de partes, onde não foi possível obter a sua conciliação, foi a Ré notificada para contestar, vindo a fazê-lo reafirmando os factos constantes da nota de culpa e invocando que o despedimento do Autor teve por base a violação reiterada e intencional por parte deste do dever de respeito e de lealdade para com a Ré e para com os seus colegas de trabalho, previstos nas als. a) e e) do n.º 2 do artigo 121.º do CT, comportamento que, pela sua gravidade e consequências, tornaram imediatamente impossível a subsistência da relação laboral, constituindo justa causa nos termos das alíneas c) e i) do artigo 396.º do Código do Trabalho e pediu que a acção fosse julgada totalmente improcedente e a R. absolvida dos pedidos, com as legais consequências.

Posteriormente, o Autor requereu a intervenção provocada da sociedade “CC, S.A.”, alegando para tanto, e em síntese, que, tendo pedido a sua reintegração e sendo certo que, a partir de 2 de Dezembro de 2008, a exploração da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos da ... passou a ser realizada pela chamada que sucedeu à BB na exploração da referida Estação, desenvolvendo a mesma actividade que era realizada pela Ré, nas mesmas instalações e com os mesmos trabalhadores, verificando-se, assim, os pressupostos do artigo 318.º do CT, o direito à reintegração deverá ser exercido contra a chamada, sendo certo que a primitiva Ré e a chamada são solidariamente responsáveis pelos valores das retribuições a que o Autor tem direito, em caso de vencimento da acção. Por despacho proferido a fls. 648-650 foi admitida a intervenção da chamada como associada da Ré.

A interveniente contestou a acção, declarando fazer seus os articulados apresentados pela BB no que ao despedimento respeita e defendendo, em síntese, que, à data em que assumiu a exploração da unidade, celebrou contratos de trabalho novos com todos os trabalhadores, não existia nenhum contrato de trabalho em vigor, uma vez que todos cessaram em 1 de Dezembro de 2008, pelo que nenhuma posição contratual laboral se transmitiu para a interveniente, sendo certo que todos os trabalhadores foram indemnizados pela Ré em consequência da cessação dos contratos a termo incerto. Concluiu no sentido da improcedência da acção, com a sua absolvição dos pedidos.

Teve lugar a audiência preliminar em que, para além do mais, foi decidido julgar procedente a excepção da caducidade invocada, com a consequente absolvição dos pedidos da interveniente “DD S.A.”

Inconformado com esta decisão o Autor interpôs recurso para o Tribunal da Relação que veio a ser admitido como apelação, a subir a final e com efeito meramente devolutivo.

Realizada a audiência de julgamento foi fixada a matéria de facto e proferida sentença, datada de 17 de Maio de 2013, cujo dispositivo é do seguinte teor:

«Com fundamento no atrás exposto, julgo improcedente por não provada a presente acção, por se considerar lícito o despedimento do A. com justa causa, e, em consequência, absolvo a R. dos pedidos formulados contra si.

Custas pelo A.- art.446.º n.ºs 1 e 2 do CPC.

Fixo como valor da acção € 14.963,95 - art.315º, nº 1 do CPC.»

Inconformado com esta decisão dela apelou o Autor para o Tribunal da Relação de Lisboa, que veio a conhecer do recurso interposto por acórdão de 26 de Março de 2014, que integra o seguinte dispositivo:

«Em face do exposto acorda-se em:

- julgar improcedente o recurso de apelação do despacho que julgou procedente a caducidade do contrato de trabalho do Autor e absolveu a Ré “DD, S.A.” dos pedidos e mantém-se o despacho recorrido.

- julgar parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto nos termos acima mencionados.

- julgar improcedente o 2º recurso interposto pelo recorrente e confirma-se a sentença recorrida.

Custas pelo recorrente.»

Irresignado com o assim decidido, veio o Autor recorrer de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1 - O Acórdão ora sob recurso alterou substancialmente a matéria de facto que tinha sido consagrada na 1.ª instância.

2 - E, em consequência, tiveram que ser outros os fundamentos para a decisão recorrida, pois foi outra a factualidade que levou em consideração.

3 - Veja-se, p. ex., que, a partir dessa modificação, o Acórdão passou a considerar como "natural e aceitável" uma parte do comportamento do A. e passou a considerar que o mesmo resultava de um, supõe-se que humanamente explicável, "calor da revolta", totalmente ao invés do que tinha sido apreciado na 1.ª instância.

4 - Sendo indiscutível a relevância dos factos que foram alterados, deverá ainda, ao abrigo do disposto no art.º 674.º, n.º 3, do actual C.P.C., ser modificada a redacção do "ponto 111", transcrevendo-se o teor do documento aí referido, tal como foi feito no corpo do Acórdão.

5 - E não podendo deixar-se cair no esquecimento as lacunas em matéria factual que se detectam, p. ex., nos "pontos 150, 48 e 51".

6 - Segundo o "sumário" do Acórdão recorrido, a justa causa para o despedimento foi constatada devido à prestação pelo A. de falsas declarações à Comunicação Social Regional relativamente à imputação à R. de "represálias e perseguição sindical" e de "pressões sobre os trabalhadores para que assinassem um abaixo-assinado".

7 - Relativamente a este último aspecto não existe na matéria factual qualquer referência a declarações do A. nesse sentido, mas apenas e tão somente a afirmação de que, alguns subscritores do abaixo-assinado ("estas pessoas"), "são pressionadas por directores".

8 - Pressão essa que resulta claramente da matéria que se apurou, mas que, obviamente, é bem diversa de referências a uma suposta actuação da R. que nem sequer foi mencionada pelo A.

9 - De qualquer forma, de toda a matéria provada resulta que à data das declarações do A., ainda não existia contratação colectiva, a qual apenas se veio concretizar oito meses depois.

10 - Sendo patente que as declarações do A. a esse respeito eram exacta e rigorosamente verdadeiras, não faz qualquer sentido taxá-las de falsas, com o argumento de que não incluíram uma referência à existência de umas negociações que se arrastaram por muito e muito tempo.

11- Por outro lado, e face à alteração da factualidade constante do "ponto 185", o próprio Acórdão recorrido veio reconhecer que os factos daí decorrentes tornavam "natural e aceitável" as afirmações proferidas pelo A., "no calor da revolta".

12 - Revolta essa que derivava de uma ordem que alterava radicalmente o seu horário de trabalho, o valor do salário, posição na empresa e respectiva inserção hierárquica.

13 - E, tal como bem se refere no Acórdão recorrido, essa ordem estava em total contradição com a matéria factual apurada nos "pontos 60, 61, 62, 112 e 133" da matéria de facto.

14 - Ao fim e ao cabo, logo que foi de férias o Eng. EE, que surgia perante o A. em nome da empresa, esta revogou tudo o que tinha sido objecto de negociação entre ambos e impôs ao A., condições de trabalho surpreendentes e inexplicáveis.

15 - E a R. surgiu perante a opinião pública divulgando que tal alteração resultava de acordo com o A., numa afirmação que era escandalosamente falsa.

16 - Aliás, durante o período da greve da fome, a R. não prestou qualquer esclarecimento a este respeito, o qual apenas veio a surgir, de forma indirecta, através de um ofício enviado à Inspecção Regional do Trabalho em 10/8/06.

17 - Face ao exposto, e, no "calor da revolta", que outra explicação minimamente lógica o A. poderia encontrar para mudança de comportamento da R. que não fosse o facto de ser delegado sindical?

18 - Lendo e relendo a matéria de facto que foi apurada, não se consegue encontrar qualquer outro factor que explicasse o comportamento da R.

19 - E, perante tão inesperada e inexplicada alteração, é por demais patente que o A. tinha inteira razão quando afirmou que não existir a qualquer diálogo consigo.

20 - É certo que tinham existido as conversações com o Eng. EE que a R. veio posteriormente invocar em defesa da sua posição, mas, que interesse se lhes poderia atribuir, se a mesma R., na prática, e tal como reconhece o Acórdão recorrido, tinha verdadeiramente "deitado para o caixote do lixo" o seu teor?

21 - Sendo verdadeiras e correctas as afirmações do A., prestadas nesse momento, no sentido que não tinha existido qualquer diálogo.

22 - Não podendo ser esquecido que constam dos autos, quer da matéria de facto, quer de depoimentos de testemunhas, inclusive arroladas pela R., que esta tinha criado dificuldades à acção sindical.

23 - Perante todas estas vozes, coincidentes com a do A., não se percebe porque constitua motivo de escândalo aquilo que tanta gente afirmava.

24 - Encontra-se plenamente provado, embora ocultado pela errada redacção do "ponto iii", que ao serviço da R., existiam pelo menos 17% de trabalhadores que podiam ser considerados, no mínimo, como "analfabetos funcionais".

25 - Sendo totalmente verdadeiro que alguns dos subscritores do abaixo-assinado apenas sabiam fazer o nome.

26 - O A. nunca afirmou ou, sequer, deu a entender que não existissem na empresa trabalhadores com qualificações académicas e profissionais superiores às suas, mas, apenas e tão somente que, na segunda e terceira folhas do abaixo-assinado existiam subscritores que não sabiam ler nem escrever.

27 - Afirmação que é comprovadamente verdadeira.

28 - A alegada provocação de conflitos assenta apenas na afirmação de alguns colegas do A. no sentido de que "não se reviam (sic) nas posições do "AA".

29 - Sendo por demais normal e natural a existência de divergências de opinião, não se consegue sequer perceber quais fossem os factos que poderiam estar na base dos alegados "conflitos".

30 - Mesmo que assim não se considerasse, certo é que, segundo o próprio Acórdão recorrido, todas as declarações do A. surgiram no "calor da sua revolta", a qual era "natural e aceitável", face súbita alteração das suas condições de trabalho, surgida ao arrepio de qualquer diálogo e que era totalmente inexplicada e inexplicável, a não ser que, adoptando-se as regras do senso comum, derivasse da sua condição de delegado sindical.

31 - Segundo o nosso ordenamento jurídico o contrato de trabalho integra a vocação de perenidade, não sendo necessário invocar essa característica, desde que esteja aceite a existência do contrato.

32 - Cabe a quem aproveita o direito a prova da sua existência e, portanto, caberia à interveniente provar a existência de um contrato a termo incerto.

33 - Como será por demais evidente, as condições para a contratação a termo devem existir no momento em que o contrato é apreciado, nomeadamente no caso do termo incerto, sob pena da precariedade se tornar perene.

34 - Nada a interveniente logrou provar e, portanto, apenas seria possível concluir pela existência de uma relação efectiva.

35 - Questão bem diversa seria a da futura caducidade do contrato, por razões externas às partes, mas, tal não impediria que o reconhecimento da ilicitude do despedimento produzisse efeitos, como se o mesmo não tivesse existido e até ao momento em que se verificasse essa hipotética caducidade.

36 - Tendo o Acórdão recorrido feito errada aplicação do disposto nos arts. 338º e 351º da Lei nº 7/2009 de 12/2.

37 - E bem assim do disposto nos arts. 140º e 146º do mesmo diploma.

38 - Ou, se assim não se entendesse terá ignorado os factos decorrentes do determinado pelo artº 390º, conjugado com o artº 343.º do mesmo Código.»

[1]

Termina pedindo que o recurso fosse «julgado procedente, revogando-se o Acórdão recorrido, com ressalva das alterações introduzidas em sede de matéria de facto».

A recorrida não respondeu ao recurso interposto pelo Autor.

Neste Tribunal o Exmº Magistrado do Ministério Público proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código do Processo de Trabalho, integrando a seguinte síntese conclusiva:

«Destarte, o recorrente violou o dever de respeitar e tratar com urbanidade e probidade o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as demais pessoas que estejam ou entrem em relação com a empresa, bem como o dever de lealdade – art. 121.º, n.º 1, als. a) e e) do CT/2003 tudo conduzindo à quebra do princípio da confiança, tendo com o seu comportamento tornado impossível a subsistência da relação laboral, pelo que não se afigura exigível à entidade patronal a manutenção do vínculo laboral, antes se nos afigurando que o despedimento deveria ser tido como legítimo, porque feito com justa causa (…) razões pelas quais, SMO, o recurso deveria improceder, antes devendo ser confirmado o Acórdão em crise.»

Notificado este parecer às partes veio o Autor pronunciar-se sobre o mesmo na linha das posições tomadas no recurso.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista:

a) − A alteração aos pontos n.ºs 111.º, 150.º, 48.º e 51.º da matéria de facto dada como provada;

b) – Saber se os factos imputados ao Autor integram justa causa de despedimento;

c) – A caducidade do contrato de trabalho do Autor.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1. A Ré “BB ...” e o Autor AA subscreveram um documento intitulado “Contrato de Trabalho a Termo Incerto”, com início a 01.03.02, cuja cópia se encontra junta aos autos a fls. 166 a 169 e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, mediante o qual, foi admitido ao serviço da ré para exercer as funções de Operador de Exterior e, em 01.03.03 foi-lhe atribuída a categoria profissional de “Chefe de Turno” e auferindo, à data da cessação do contrato a retribuição mensal de € 1 797,23.

2. Com data de 28.08.06, a ré comunicou ao autor a sua intenção de proceder ao seu despedimento, com base nos fundamentos indicados na nota de culpa cuja cópia consta dos autos a fls. 120 a 158 e cujo teor se dá aqui por integralmente e inteiramente reproduzida.

3. Mediante carta datada de 28.08.06, expedida por correio registado, com o correspondente código de barras … PT, a R. comunica ao Sindicato dos Trabalhadores da Química Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas (SINQUIFA) a intenção de despedimento do A.

4. O autor respondeu à nota de culpa, nos termos do documento de fls. 316 a 346, cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido.

5. Com data de 11.09.06 a ré comunica ao autor um aditamento à nota de culpa com base nos fundamentos indicados no documento cuja cópia consta dos autos a fls. 349 a 355 e cujo teor se dá aqui por integral e inteiramente reproduzido.

6. Mediante carta datada de 11.09.06 [a] ré comunica ao Sindicato dos Trabalhadores da Química Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas (SINQUIFA) o aditamento à nota de culpa.

7. O autor respondeu ao aditamento à nota de culpa, nos termos do documento de fls. 464, cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido.

8. Em 27.10.2006, a ré despediu o autor pelos factos constantes da decisão final que consta de fls.481 a 500, cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido, a qual foi notificada àquele por carta expedida por correio registado com o correspondente código de barras RO … e recebida por este em 07.11.06.

9. O autor sempre praticou um horário por turnos.

10. O Eng. FF é diretor dos serviços de manutenção da ré.

11. Ao autor nunca foram atribuídas tarefas na área da manutenção, nem na área administrativa.

12. Cabendo-lhe a chefia de um turno de trabalhadores na área da produção.

13. O Eng. FF nunca foi direto superior hierárquico do autor.

14. O autor nunca chegou a retomar a sua actividade laboral porque foi novamente suspenso no dia em que estava fixado pela Ré o reinício do trabalho, ou seja 28/8.

15. Entre 26 de Julho e 4 de Agosto de 2006, o autor esteve preventivamente suspenso, no âmbito do processo disciplinar que lhe tinha sido anteriormente instaurado.

16. Em maio de 2005, o autor foi eleito pelos colegas de trabalho como delegado sindical do SINTAP/Madeira.

17. Em Janeiro de 2006 o A. voltou a ser novamente eleito pelos seus colegas, neste caso como delegado do “Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas – SINQUIFA”

18. A ré é um agrupamento complementar de empresas (ACE), cujo objeto é a prestação dos serviços de operação e Manutenção da Estação de tratamento de Resíduos Sólidos da ....

19. A ré desenvolve a sua actividade na Estação de Tratamento de Resíduos da ....

20. Em 10/12/2007, a R. tinha 98 trabalhadores nos quadros da empresa.

21. Ao autor foi instaurado processo disciplinar, com os fundamentos indicados na nota de culpa, que lhe foi dado a conhecer em 24.03.06, cuja cópia se acha junto aos autos a fls.238 a 245, cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido.

22. O autor respondeu à nota de culpa no dia 6 de Abril de 2006, nos termos do documento junto aos autos a fls.247 a 255, cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido.

23. No dia 1 de Agosto de 2006, a ré proferiu a decisão final, na qual determinou a aplicação de uma sanção disciplinar de oito dias de suspensão com perda de antiguidade e retribuição que terão lugar no período compreendido entre o dia 7 e o dia 16 de agosto de 2006.

24. Tendo-a dado a conhecer ao autor em 03.08.2006 e ao SINQUIFA.

25. No dia … de … de .…, o Jornal Diário de Notícias da Madeira, com uma tiragem média de 17 421 exemplares e com uma edição “on line” atribui ao A. a afirmação que: classifica (…) a suspensão por oito dias sem remuneração, bem como a mudança com outras funções, como uma represália e medida dissuasora de uma qualquer futura actividade sindical.

26. Tendo publicado um artigo de uma página inteira com fotografia do autor, na qual referia que o A. se encontrava em greve de fome contra a “represália da entidade patronal por causa da actividade sindical”.

27. No mesmo dia … de … de …, o Jornal da Madeira, o segundo maior jornal da Região, publicou um artigo com forte destaque, onde foi afirmado que “AA queixa-se da repressão e perseguição por parte da empresa, na sequência de denúncias públicas sobre atitudes da BB acerca da actividade sindical, que lhe valeram nas suas palavras, um processo disciplinar, com imediata suspensão de funções e com intenção de despedimento”.

28. Foi ainda referido no mesmo artigo da referida edição do Jornal da Madeira que: “O funcionário (leia-se A.) diz que o processo não encontrou matéria de facto para as sanções, mas que, mesmo assim, a BB decidiu sancionar-lhe com oito dias úteis de suspensão, sem remuneração, acrescida de transferência para outro departamento, com atribuição de outras funções.”

29. No noticiário da RTP – Madeira, a jornalista, referindo-se à sanção disciplinar aplicada ao A. afirma que: “era injusta e motivada por razões que (o A.) diz ser de ordem sindical.”

30. Na mesma reportagem um outro jornalista afirmou que o A. alegou ter sido alvo de uma “injustiça e prepotência arbitrária da BB “, tendo, ainda, definido a sanção disciplinar como sendo uma situação “por demais ridícula”.

31. Alguns trabalhadores da Ré receberam um SMS com a seguinte mensagem escrita: “Solidariedade AA. Greve de fome. Concentração caravana automóvel, Rua …, Escritório sede da empresa. (9,11.45.Participa.”

32. No noticiário da RTP – Madeira, emitido por este canal de televisão regional a … de … de …, em notícia sobre a greve de fome do A. passou, por diversas vezes, em nota de rodapé, a seguinte mensagem: “Greve de fome já tem mais de 24 horas greve de fome iniciada por trabalhador para contestar alegadas repressões sindicais.”

33. No referido noticiário do dia 9 de Agosto p.p., o autor em declarações ao referido canal de televisão vem apelar para que “prevaleça o bom senso”.

34. Nas declarações do passado dia 9 de Agosto o autor afirmou: “ não se verifica o respeito mútuo, tanto é que a empresa não teve qualquer acto de abrir o diálogo comigo.”

35. O noticiário da RTP Madeira, na hora de almoço, abriu novamente com a notícia da greve de fome do A. dando conta da intenção de ser organizada uma caravana automóvel a circular pelas principais artérias do Funchal.

36. O A. referiu a uma jornalista daquela estação o seguinte: “As autoridades da matéria não se têm pronunciado, o que eu estranho muito. Efectivamente, tenho algumas dificuldades em compreender isso. Vamos fazer esta caravana e vamos, efectivamente, junto ao Governo Regional, a todas as estruturas, ver, realmente, qual é a posição, porque ainda ontem foi justificado que não tinham conhecimento, o que parece-me pouco descabido.”

37. Nas mesmas declarações, o autor, referindo-se à ré disse: “ Se eles dessa forma, são donos de mim, então incumbe-lhes a responsabilidade de determinar quando posso voltar a comer e ser medicamentado.”

38. No noticiário da noite, foi passada uma reportagem, onde é visível o Autor em frente ao edifício do Governo Regional da Madeira, com automóveis, flores bandeira nacional e várias faixas com indicação “Greve de Fome”, onde o Autor com um microfone, discursa.

39. Nesse dia à tarde, realizou-se uma caravana automóvel, pelas 11h:45m, que circulou pelas principais artérias do Funchal, terminando em frente ao Governo Regional da Madeira.

40. No noticiário da RTP, passou uma nota de rodapé, onde se lia: “Greve de Fome – Sindicato da Química critica GG por não intervir no problema do trabalhador da estação da ... que se encontra em greve de fome há três dias (…).”

41. No mesmo noticiário, foi divulgada a posição da Secretaria Regional dos Recursos Humanos onde afirmava que “ a propósito das razões da greve de fome do trabalhador da BB, a Secretaria informa que, tanto quanto é do seu conhecimento, os motivos que opõem o referido trabalhador à dita empresa são de natureza disciplinar e, como tal, das decisões que nesse âmbito são proferidas pelas empresas cabe, exclusivamente, recurso para os Tribunais”.

42. No dia 11 de Agosto de 2006, foi publicada no Jornal Tribuna da Madeira uma entrevista dada pelo autor.

43. No referido artigo é afirmado que o autor “queixa-se de repressão e perseguição por parte da empresa BB, pelo facto de a mesma não ter ficado satisfeita com as denúncias públicas feitas ao Sindicalista, por alguns trabalhadores”.

44. Acrescenta ainda o autor que: “a minha decisão tem a ver com a minha indignação tendo em conta as adversidades que a empresa está a cometer contra a minha pessoa.”

45. Mais afirmou o autor que “ começaram a fazer ameaças diretas contra a actividade sindical na hora de serviço, contra os meios que usávamos para falar com os colegas. Viram isso como uma afronta, como uma desestabilização.”

46. Continuando o autor afirma que: “ Não há contratação colectiva e isso é uma aspiração óbvia e natural dos trabalhadores, seguindo-se a precariedade do vínculo laboral.”

47. Culminando a sua entrevista com o seguinte: “ A empresa ameaçou-me dizendo que se eu entrasse por esse meio faziam juntas médicas até ao ponto em que nem tivesse mais trabalho.”

48. Sessenta e dois colegas do autor elaboraram e subscreveram um abaixo-assinado, no qual afirmaram: “Os abaixo assinados não se revêem na situação do colega em questão, e estão completamente em desacordo com esta actuação, pois esta apenas reflete os interesses do colega, situação esta que lamentamos.”

49. No referido abaixo-assinado foi ainda, afirmado que: “ O resultado do processo disciplinar que a empresa lhe moveu em momento oportuno, tem o nosso apoio dada a gravidade do acto que o originou. Afirmamos ainda, que o relacionamento e a comunicação entre os colaboradores e a empresa têm vindo a progredir, sendo neste momento de grande abertura.”

50. O referido abaixo-assinado foi entregue à ré.

51. Os colegas de trabalho do A. em entrevista à RTP – Madeira afirmaram: “Os trabalhadores da empresa não se têm revisto na posição do colega AA. Entendemos que não era propício estarmos a perturbar as negociações que existiam, porque há um acordo de empresa em negociação, no qual o colega AA tem participado enquanto representante de um sindicato e apesar de algumas coisas que vêm na comunicação social não nos agradarem e não nos vermos representados nelas, entendemos que também não nos deveríamos pronunciar.

Agora acho que nos sentimos um pouco ofendidos, porque é muito grave uma greve de fome, nós assim o entendemos. É desnecessário, é prejudicial para ele porque não lhe traz saúde nenhuma, não lhe traz bem-estar nenhum, por outro lado, não vem resolver nada que eu conheça, e já conheço algumas, é que, provavelmente o colega AA não teria tempo sequer de fazer uma greve de fome.”

52. Tendo sido ainda afirmado que: “Uma pessoa que no fim de um processo disciplinar leva oito dias, acho que está de acordo com qualquer empresa.”

53. O Jornal “Tribuna da Madeira”, o principal semanário da Região, a … de … de …, publicou uma notícia que tem como título: “ O abaixo-assinado tem nomes de pessoas que não sabem ler nem escrever.”

54. O A. afirmou para essa notícia: “Não posso querer mal a estas pessoas, pressionados por directores assinarem.”

55. O A. afirmou ainda: “Existem apenas quatro a cinco assinaturas que são as primeiras que, para mim, são validadas. As pessoas leram o texto e assinaram, obviamente. (…) Nas outras folhas, a maior parte das pessoas não assinou com o cabeçalho, o documento circulou pela empresa pelos vários sectores. Muitas pessoas assinaram a folha em branco, sem cabeçalho, e foi-lhes explicado que era para salvaguardar a parte da empresa e para dizer que as pessoas não se reviam na minha greve de fome.

56. O A. continua, afirmando: “Nas segundas e terceiras páginas, tem ali pessoas que nem sequer sabem ler nem escrever, só sabem assinar o seu nome. Portanto não posso querer mal a estas pessoas que são pressionadas por directores.”

57. No decurso do ano de 2005 o A. frequentou três cursos de sensibilização para a qualidade. A saber: - Acção 1, aplicação de normas ISSO – Série 9000 – Acção 1 e auditorias internas de qualidade ISSO 9001:2000- Acção 1.

58. A R. e o A. reuniram-se no dia 26 de Julho de 2006.

59. A R. na carta enviada ao A. a conclusão do processo disciplinar comunicou: - “deverá retomar a actividade no dia 28 de agosto de 2006, nas instalações da R. no horário do turno administrativo”.

60. Na sequência de uma notificação da IRT à R. para se pronunciar sobre a alegada diminuição da retribuição do A., a Ré, no dia 10 de Agosto de 2006 informou à Inspecção Regional do Trabalho.

61. Na resposta enviada pela R. à IRT foi afirmado que: “As funções que o sr. AA passaria a desempenhar, de responsável pelo projeto de certificação de qualidade, não implicariam uma diminuição da sua categoria profissional, porquanto este iria auferir a mesma retribuição mensal, não veria afectada a sua posição na estrutura hierárquica reclamada e deixaria de prestar trabalho em regime de turnos que, por natureza, se mostra mais penoso e fisicamente desgastante. Com efeito, o sr. AA deixaria de estar inserido na secção de operações, para passar a integrar-se na área de manutenção técnica, continuando, no entanto, a reportar directamente ao director responsável pela área na qual desenvolve o seu trabalho.

De todo o exposto decorre que, a haver uma alteração das funções do Sr. AA a mesma não só se mostra como a solução possível para obstar à caducidade do seu contrato de trabalho, em conformidade com a orientação jurisprudencial vigente, como as novas funções projectadas, a concretizarem-se, não irão comportar uma diminuição da sua categoria profissional, traduzindo ao invés, um acréscimo de qualidade de vida em função da menor carga física a que sujeitam o trabalhador. Nestes termos, a eventual redefinição das funções do trabalhador não corresponde a qualquer exercício ilegítimo ou abusivo do poder de direcção por parte da reclamada, consubstanciando a solução jurídica mais adequada aos interesses do próprio trabalhador, mediante a adaptação do objecto da prestação laboral à sua incapacidade superveniente, absoluta e definitiva e consequentemente manutenção da vigência do seu contrato de trabalho. De qualquer modo, sempre se esclarece que até ao presente momento, e em virtude das própria