Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

1. No Tribunal do Trabalho de Coimbra instaurou o LicºAA contra BB – Empresa Nacional de Urânio, S.A., CC – Companhia de Indústria e Serviços Minerais e Ambientais, S.A., DD – Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S.G.P.S., S.A., e o Estado Português, acção de processo comum na qual: –

– peticionou a condenação da ré BB: –

– a reconhecer que o autor tem direito às remunerações idênticas às que eram pagas aos outros quadros técnicos com funções similares às daquele, que, a partir de 1993, tem direito às remunerações constantes das grelhas salariais dos mencionados quadros adoptadas pela mesma ré para os graus III e IV, correspondentes às de chefia de departamento, e que se não verificaram as razões que determinaram a declaração de caducidade do contrato do autor e que, por isso, ele foi ilicitamente despedido;

– a pagar-lhe as diferenças verificadas na retribuição base e no subsídio de isenção de horário, no quantitativo global de € 117.610,29, além de juros, cujo montante vencido até 14 de Março de 2005 ascende a € 33.121,58;

– a reintegrar o autor ao seu serviço na correspondente categoria funcional e antiguidade, com direito a auferir a retribuição base e complemento de isenção de horário de trabalho, de harmonia com os valores reclamados para o ano de 2004;

– a pagar ao autor as retribuições que se vencerem desde o mês anterior à propositura da acção até ao trânsito em julgado da sentença, sendo as já vencidas estimadas em € 2.316,13;

– a assumir o encargo financeiro, perante o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, das contribuições devidas em relação às diferenças retributivas reclamadas;

– subsidiariamente, a entender-se que a ré BB se extinguiu por dissolução, solicitou a condenação da ré CC a reconhecer que o contrato de trabalho firmado entre o autor e a ré BB se transmitiu para esta por força da concessão do serviço de recuperação ambiental das áreas mineiras da BB, pelo que, desta forma, foram transferidas para a CC todas as relações jurídicas relacionadas com a concessão, devendo, por isso, esta última admitir o autor ao seu serviço, integrando-o nos seus quadros com a antiguidade e categoria funcional que detinha na BB e pagar-lhe as prestações pecuniárias vencidas até à data da propositura da acção – computadas em € 2316,13 – e as vincendas até ao trânsito em julgado da sentença;

– também subsidiariamente, e para o caso da ré CC se vir a fundir na ré DD, requereu a condenação desta em moldes semelhantes aos pedidos em relação à ré CC;

– ainda a título subsidiário, pediu a condenação solidária da ré DD e do réu Estado Português a pagarem ao autor todos os créditos reclamados vencidos até 31 de Dezembro de 2004, porquanto, consumadas as liquidação e extinção da BB, as respectivas responsabilidades devem ser assumidos pelos antigos sócios.

Aduziu, em síntese: –

– que o autor foi admitido ao serviço da ré BB em 16 de Outubro de 1986, mediante a celebração de um contrato de trabalho a prazo, e, por renovação sucessiva desse negócio, veio a integrar os quadros daquela ré, desempenhando as suas tarefas num quadro próprio da ré encarregue da área de actividade de protecção ambiental e de recuperação e reposição dos locais onde foram levados a efeito trabalhos de exploração mineira e depósito de materiais muito sensíveis e perigosos, pois que se tratava de materiais com elevadas concentrações de radioactividade;

– naquele desempenho, começou o autor por exercer funções de físico na área de protecção e segurança radiológica, vindo, posteriormente, a chefiar essa área, a ser nomeado técnico de protecção e segurança radiológica, chefe de protecção ambiental (que englobava aquela área e também o ambiente) e chefe do departamento de ambiente e segurança industrial (que congregou ainda, além daquelas áreas, a de higiene e se segurança), tendo-lhe a ré BB, em Novembro de 1991, concedido o regime de isenção de horário de trabalho;

– mercê daquelas funções, deveria o autor, a partir do segundo ano de desempenho de actividade como chefe de departamento, estar enquadrado no grau IV da classificação profissional dos quadros superiores constante do Anexo I do contrato colectivo de trabalho vertical para o sector mineiro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 25/1992;

– porém, a ré BB nunca assim remunerou o autor, igualmente não tendo pago a isenção de horário de trabalho com referência às remunerações que, por força daquela classificação, lhe haveriam de ser conferidas;

– em 1999 a ré BB instaurou ao autor um processo disciplinar, na sequência do qual lhe aplicou a pena de seis dias de suspensão com perda de vencimento, processo esse que enfermava de nulidade, sendo que os factos que na realidade ocorreram não apontavam para a existência de infracção, pelo que a sanção imposta foi abusiva;

– em 27 de Outubro de 2004, a ré BB comunicou ao autor a sua decisão de considerar caducado, a partir de 31 de Dezembro do mesmo ano, o contrato de trabalho entre ambos firmado, em consequência da sua dissolução e da conclusão do seu processo de liquidação;

– contudo, a par de o processo de liquidação da ré BB ainda não se encontrar concluído, pois que ainda se não encontra registado na Conservatória do Registo Comercial o encerramento da liquidação, esta ré é ainda concessionária de cerca de sessenta minas, mantendo, pelo menos relativamente a trinta delas, a obrigação de assegurar a protecção ambiental no atinente aos serviços mínimos de tratamento de efluentes, respectiva caracterização e recolha de águas de piezómetros, razão pela qual, não se verificando o pressuposto da caducidade, a decisão de considerar caducado o contrato de trabalho deve ser vista como um despedimento ilícito;

– a ré BB já anteriormente havia contratado com a ré CC a execução das tarefas relacionadas com os referidos serviços mínimos, sendo que, segundo se anuncia, a ré CC irá ser fundida na ré DD, pelo que, a entender-se que se verifica a completude da extinção, encerramento e liquidação da BB, a transferência das respectivas responsabilidades naquele âmbito corresponde a uma transmissão de estabelecimento, ao que acresce que o contrato de concessão mineira do Estado com a CC considera que se encontra afecto à concessão, desde que relacionadas com a actividade dele objecto, a totalidade das relações jurídicas que se encontrem em cada momento conexionadas com a continuidade da concessão, nomeadamente as relações laborais, de empreitada e de prestação de serviços;

– por esse motivo, também não poderia a ré BB considerar caducado o contrato que outorgou com o autor;

– sendo o capital da ré BB inteiramente subscrito pelos réus DD (89.000 acções) e Estado Português (11.000 acções), a considerar-se que a ré BB foi extinta e liquidada, aqueles réus serão responsáveis pelo pagamento dos débitos que não tenham sido saldados.

Contestaram as rés BB (que defendeu estar ela encerrada desde final de Dezembro de 2004, só não estando ainda requerido o registo final da liquidação devido a dificuldades burocráticas; nada dever ao autor; impugnou a progressão na carreira e o desempenho de funções invocados na petição; alegou que as remunerações percebidas pelo autor foram sempre superiores às previstas no contrato colectivo de trabalho para o sector; aduziu que, por nada ser pedido, era irrelevante a referência ao processo disciplinar, sendo, contudo, falsas as invocações efectuadas; e, finalmente, que foi cabida a cessação, por caducidade, do contrato de trabalho), CC (que sustentou, em súmula, não ter havido para ela transmissão do estabelecimento da ré BB, pois que do contrato celebrado entre esta contestante e o Estado resulta que a actividade de recuperação ambiental assume um carácter de exclusivo à escala nacional, não estando confinado às minas afectas à BB, ao que aditou que isso em nada era alterado pela circunstância de estar a decorrer um processo de fusão entre a CC e a DD) e DD (que, substancialmente, assumiu posição idêntica à perfilhada na contestação da ré CC, acrescentando que, por um lado, era parte ilegítima e, por outro, que, por força do nº 1 do artº 163º do Código das Sociedades Comerciais, não poderia ser responsabilizada pelo pagamento dos débitos não saldados da ré BB enquanto o registo da liquidação se não encontrasse efectuado), contestando também o réu Estado Português (que brandiu pela sua ilegitimidade, já que a liquidação da ré BB ainda não ocorreu, não se prevendo quando venha a ocorrer).

Na prossecução dos autos, a dado passo, a ré DD veio informar que a ré BB, bem como a ré CC, foram extintas, tendo já sido registado o encerramento da liquidação daquela (BB) e tendo esta (CC) sido incorporada na DD.

Foi proferido despacho saneador que julgou improcedentes as excepções de ilegitimidade suscitadas pela DD e pelo Estado Português.

Tendo, em 27 de Março de 2007, sido proferida sentença que, julgando improcedente a acção, absolveu os réus do pedido, dela apelou o autor para o Tribunal da Relação de Coimbra.

Sem sucesso, porém, já que este Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 13 de Novembro de 2007, julgou improcedente a apelação.

2. Continuando irresignado, pediu o autor revista, rematando a alegação adrede produzida com o seguinte quadro conclusivo: –

“I – Créditos Salariais

1 – Desde Outubro de 1988 o Autor chefia o Serviço de Protecção Radiológica – imposto pelos artigos 27º e 28º, quer do Decreto Regulamentar nº 78/84 quer do nº 34/92, de 4/12.

2 – Este serviço estava na dependência directa do Conselho de Administração da BB – artigo 30º dos mesmos diplomas.

3 – O grau de responsabilidades e o nível hierárquico da categoria profissional do Autor é bem superior ao dos Geólogos, Chefes de Brigadas, na dependência de um Chefe de Serviços.

4 – As tarefas desempenhadas pelo Autor são de uma grande complexidade e de muita responsabilidade, até pela sua representação junto da Agência Internacional de Energia Atómica.

5 – Ao retribuir o Autor com uma remuneração inferior aos técnicos Geólogos a Ré BB praticou uma clara discriminação salarial, violando o princípio constitucional – 59º, nº 1, al. a) da Constituição da República.

6 – Assim, entre 13/10/1988 e 31/10/1993, tinha o Autor direito a auferir a retribuição igual àquela que era paga aos Geólogos ao serviço da BB.

7 – Em Agosto de 1993, sendo nomeado como chefe do ambiente e segurança industrial, passando a ser responsável pelas áreas de protecção radiológica, preservação ambiental, higiene e segurança, passou o Autor a ser

Chefe de um Departamento

, tendo direito, como tal, às retribuições correspondentes aos graus III e IV das Grelhas Salariais dos Quadros Técnicos adoptadas pela BB.

8 – De todo o modo, a não proceder o anterior pedido, sempre deverá ser dado como provado que em 10/11/1993, com efeitos a partir de 1/11/1993, a BB promoveu o Autor ao Grau III ­– Escalão A da referida grelha salarial.

9 – A partir de então, de acordo com os condicionalismos previstos nessas mesmas grelhas salariais, o Autor deveria permanecer, pelo período de um ano, no escalão A, pelo período de 2 anos (no máximo) no Escalão B e a partir de então deveria ser remunerado pelo Escalão C do mesmo Grau III da referida grelha salarial.

10 – Tendo direito a receber as correspondentes diferenças salariais e em relação ao subsídio de isenção de horário de trabalho já anteriormente calculadas, no montante global de 90.582,31 €.

11 – Encontrando-se a Ré BB extinta, a obrigação de pagar os reclamados créditos salariais e respectivos juros de mora, transferiu-se para a Ré DD, por força da deliberação aprovada pelos accionistas na Assembleia Geral de 17/12/2004, e pelo que decorre da escritura de Liquidação da BB com Transmissão Global do Património.

II – Caducidade do contrato de trabalho

12 – Os Decretos Regulamentares 78/84 e 34/92 aplicam-se não só às concessões de explorações mineiras de urânio, quer estejam em actividade quer não, como em relação às minas desactivadas em que exista perigo de contaminação do meio ambiente por substâncias radioactivas.

13 – Portanto, a existência de um Serviço de Protecção Radiológica é obrigatória mesmo em relação à concessão da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas, onde se tenha produzido urânio, devido aos materiais perigosos aí existentes.

14 – Mesmo após a concessão à CC da recuperação ambiental das 30 das minas, pelo Despacho nº 242/2002, a BB continuou com a obrigação da protecção radiológica, não só em relação às restantes 31 minas, onde continuou com a obrigação da recuperação ambiental, como em relação às minas em que era a titular dos direitos mineiros – concedidos pelo D. Lei 90/90.

15 – Aliás, nos termos do artigo 24º, nº 1, al. d), o concessionário da exploração mineira (BB) deverá cumprir as normas e medidas de higiene e segurança no trabalho e protecção ambiental aplicáveis, ainda quando seja extinta a concessão.

16 – Por outro lado, a Directiva 96/29/EURATOM, de 13/5, no seu artigo 4º, nº 1, a), dispõe que cada Estado Membro exigirá uma autorização prévia para as seguintes práticas: exploração e desactivação de qualquer instalação do ciclo de combustível nuclear e exploração e

encerramento de minas de urânio

.

17 – Para que tal seja possível é necessário que se procedam aos trabalhos de recuperação ambiental, por forma a salvaguardar a

saúde pública.

18 – Não tendo a BB concluído os trabalhos de requalificação ambiental das minas onde explorou o urânio, não estava autorizada a proceder ao encerramento destas.

19 – Só depois de encerradas as minas da sua concessão mineira era possível, legalmente, proceder à dissolução da BB.

20 – Assim, a dissolução da BB é um acto ilegal por violar as disposições comunitárias e nacionais já citadas.

21 – Consequentemente, é para a DD, empresa mãe, que se transmite a empresa ilegalmente dissolvida, BB, assumindo aquela todas as obrigações desta, bem como os seus direitos decorrentes da concessão mineira das minas de urânio.

22 – Sendo o Serviço de Protecção Radiológica obrigatório, como já dissemos, e como decorre do disposto no nº 4 do artigo 38º da mesma Directiva EURATOM, estes serviços que existiam na BB (sendo o Autor o seu especialista e Chefe dos mesmos) têm de se considerar transmitidos para a DD aqueles Serviços.

23 – Por outro lado, com a completa transmissão de todas as minas que estavam sob a responsabilidade da BB, por força dos Despachos Conjuntos 267/2005 e 79412005, para a CC e desta para a DD, por força da fusão, tem esta que assegurar o serviço de protecção radiológica necessário para o acompanhamento dos trabalhos de recuperação ambiental.

24 – Com vista a assegurar a continuidade da concessão, nos termos do artigo 8.2 do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a CC, transmitida para a DD com a fusão, ficaram afectas a esta concessão todas as relações jurídicas que se encontravam relacionadas com a concessão, nomeadamente as laborais.

25 – Por essa razão os accionistas, entre os quais o Estado (que, por via directa ou indirecta, detinha 100% do capital social da BB) deliberaram ‘a criação de uma empresa com competência específica para a recuperação ambiental das áreas mineiras de urânio. Para esta empresa serão transferidas as competências da BB utilizáveis em matéria de recuperação ambiental’.

É, porque

26 – ‘A BB tem competências próprias no campo da requalificação ambiental, que seria insensato não utilizar na execução dos trabalhos técnicos que importa levar a cabo. Isso criará oportunidades de ocupação para muitos dos trabalhadores da BB, sendo intenção dos accionistas isolar oportunamente essas mesmas competências, transferindo-as para uma unidade empresarial própria’.

27 – Também da deliberação dos mesmos accionistas, em Assembleia Geral de 17/12/2004, vertida na Escritura Pública de Liquidação da BB, resulta ‘a transmissão do património global da sociedade BB para a sociedade DD, e a responsabilidade por quaisquer elementos ou passivos da responsabilidade ou titularidade da sociedade liquidada’.

28 – Pelo descrito processo de transformação societária – liquidação da BB e, depois, fusão da CC na DD, esta acabou por receber da BB não só o património e conjunto de direitos e obrigações, como também o conjunto dos seus negócios, nomeadamente em matéria de preservação e recuperação ambiental, nos quais tem que se integrar os serviços de protecção radiológica, obrigatórios para estes trabalhos.

29 – Não podendo esquecer-se as obrigações decorrentes dos direitos mineiros do conjunto de minas concessionadas ao abrigo do D. L. 90/90 que foram, obrigatoriamente, transferidas para a DD.

30 – De todo este processo resulta que:

O processo de liquidação e extinção da BB não é mais do que um processo interno do grupo empresarial DD (Estado) que visa fazer absorver aquela por esta – ou seja, uma verdadeira fusão da BB na DD;

Portanto, estamos em face de um processo de transmissão da titularidade da empresa BB para a empresa DD, com as consequências previstas no artigo 318º do Código do Trabalho.

31 – Mas, mesmo que não se aceite a transmissão da titularidade da empresa BB, sempre se terá de considerar que se deu a transmissão para a DD da unidade económica que correspondia à actividade exercida pela BB até ser declarada extinta e absorvida pela DD.

(Aliás, a extinção da BB, ilegal, só se dá com o registo da sua liquidação em 29/9/2005.)

32 – São os próprios accionistas quem admite e quer essa transmissão da unidade económica ao deliberar que ‘para esta empresa serão transferidas as competências da BB utilizáveis em matérias de recuperação ambiental’ e, ainda, que ‘a BB tem competências próprias no campo da requalificação ambiental que seria insensato não utilizar na execução dos trabalhos técnicos que importa levar a cabo’.

33 – Assim, por força do nº 3 do artigo 318º do Código do Trabalho, por haver transmissão da unidade económica, onde o Autor se integrava como técnico de protecção radiológica, o seu contrato de trabalho transmitiu-se para a entidade adquirente – a DD.

34 – Só assim se podendo dar continuidade a um serviço – protecção radiológica – que não pode deixar de existir mesmo em relação às actividades de recuperação e preservação ambiental em áreas mineiras, degradadas, com muito material radioactivo depositado.

35 – Só assim se podendo satisfazer o imperativo da salvaguarda da Saúde Pública e da segurança dos trabalhadores – higiene e segurança no trabalho.

36 – Portanto, em 31/12/2004 o contrato de trabalho do Autor não podia ser declarado caducado, pelo que o Autor foi despedido sem justa causa pela BB, tendo ele direito à sua reintegração no posto de trabalho.

37 – Antes, deverá considerar-se esse mesmo contrato transmitido para a DD, com a transmissão da BB ou da unidade económica que esta empresa representava.

38 – A DD é, agora, a empresa detentora da concessão da recuperação ambiental do conjunto de minas de urânio que estiveram sob a tutela da BB.

39 – Pelo que é legalmente exigível que tenha um Serviço de Protecção Radiológica, serviço onde o Autor deve ser integrado como Técnico de Protecção Radiológica, com a antiguidade e categoria funcional que tinha como funcionário da BB.

40 – O douto acórdão recorrido violou, as normas legais citadas nestas conclusões e, ainda, as seguintes disposições legais: artigo 59º, nº 1, al. a) da Constituição da República Portuguesa; artigo 318º do Código do Trabalho.”

Imediatamente antes da formulação das «conclusões» acima transcritas, o autor, no «corpo» alegatório, fez escrever: –

“(…)

QUESTÃO PREJUDICIAL

Os artigos 177º CEE e 150º CEEA impõem aos Tribunais nacionais, cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso, a obrigação de reenviar ao Tribunal das Comunidades Europeias sempre que lhes seja suscitada a interpretação do direito comunitário.

No presente caso coloca-se a questão de saber se, em face do disposto no artigo 4º, nº 1, al. a) da Directiva 96/29/EURATOM, de 13/5, era possível ao Estado Português, através da empresa DD, por si detida, proceder à dissolução da empresa detentora da concessão de exploração de minas de urânio (BB), antes de esta ter procedido aos trabalhos de requalificação ambiental dessas mesmas minas, que lhe permitissem obter a autorização prévia para o encerramento das mesmas.

Ou se, pelo contrário, a interpretação correcta daquela norma comunitária impõe que a concessionária da exploração das minas de urânio deveria obter, primeiramente autorização para encerrar essas minas e, só depois desta obtida e encerradas as suas minas, é que poderia proceder-se à dissolução da empresa.

(…)”

Respondeu à alegação do autor o Estado Português, defendendo dever ser negada a revista.

Sufragando também a improcedência da revista respondeu àquela alegação a ré DD, concluindo do seguinte jeito: –

“a) O recorrente limitou-se a reproduzir na presente revista as conclusões por si já apresentadas no recurso de apelação, salvo quanto à invocação da Directiva nº 96/29/EURATOM, de 13/5, nos nºs 16 a 19 dessas conclusões;

b) Esse facto deverá levar à desconsideração do presente recurso (ressalvadas as conclusões constantes dos nºs 16 a 19), conforme é jurisprudência pacífica (cfr. Acórdão do STJ de 27/4/99, in C. Jurisprudência, Ano 1999, tomo II, pág. 60 e segs.);

c) Caso assim não se entenda, dão por reproduzidas todas as conclusões apresentadas pela recorrida nas contralegações do recurso de apelação;

d) O recorrente sustenta, pela primeira vez, nestes autos que o encerramento das minas de urânio da extinta BB e a extinção desta contrariam o disposto no artigo 4º, nº 1, alínea a) da citada Directiva, pois aquelas decisões não foram precedidas de autorização do Estado Português;

e) Não pode o Supremo Tribunal pronunciar-se agora sobre essa matéria, pois os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, mas apenas a modificação das decisões relativas a questões apreciadas pelo Tribunal recorrido (cfr. Acórdãos do STJ de 1/10/02 e 17/04/07, supra melhor identificados);

f) Ainda que assim não fosse, a nova conclusão do recorrente sempre careceria de fundamento, porquanto, por um lado, o encerramento das minas de urânio da ex-BB deu-se em 1993 (nº 68 dos factos provados), data anterior à da entrada em vigor da Directiva nº 96/29;

g) E, por outro lado, o encerramento e extinção da BB foram expressamente autorizados pelo Estado Português que, assim deliberou, como accionista daquela empresa, na assembleia geral realizada em 26/3/01 (cfr. nºs 70 e 71 dos factos provados);

h) Quanto à questão prejudicial suscitada pelo recorrente, também ela relacionada com a Directiva nº 96/29/EURATOM, encontra-se prejudicada pelo que já se concluiu em e) a g) supra;

i) De qualquer modo, nunca o STJ estaria obrigado, no caso, ao reenvio para o TJCE, pois não está em causa uma questão de interpretação da Directiva, mas tão só da sua aplicação, operações distintas quer logicamente, quer face ao direito positivo (v.g. artºs 8º nº 3, 12º e 13º do Código Civil);

j) Aliás, o recorrente nunca poderia invocar a mencionada Directiva, nunca transposta para o direito interno, contra a ora recorrida, pois as Directivas apenas criam obrigações para os Estados Membros e não para os particulares.”

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Vem, pelas instâncias, dada por assente a factualidade a seguir elencada, a qual, por aqui se não colocar qualquer uma das situações reportada no nº 2 do artº 722º do Código de Processo Civil, tem de ser acatada por este Supremo: –

1.	A BB era uma empresa cujo escopo consistia nas actividades de prospecção, extracção, indústria, comércio e serviços relacionados com o abastecimento de urânio e outras substâncias minerais radioactivas, bem como tarefas de recuperação e reposição ambiental das mesmas.

2.	Essas tarefas eram exercidas no conjunto de explorações minerais dispersas por todo o país, sobretudo na Urgeiriça, onde se encontra uma mina de urânio.

3.	Essa actividade lidava com material com elevadas concentrações de radioactividade, sendo que a BB assegurava a protecção ambiental, recuperação e reposição dos locais onde foram desenvolvidas actividades de exploração mineira e depósito de madeiras.

4.	Para essa actividade a BB dispunha de um quadro próprio de pessoal encarregado dessas tarefas, no qual se inclui o autor, com a categoria de Chefe de Protecção Radiológica.

5.	O autor foi admitido ao serviço da BB em 16 de Outubro de 1986, mediante a celebração de contrato de trabalho a prazo, vindo depois a integrar os quadros da ré, por renovação sucessiva deste contrato.

6.	Durante os dois primeiros anos, o autor exerceu funções como físico na área de protecção e segurança radiológica, ao mesmo tempo que frequentou diversos cursos de formação nesta área, sempre sob a alçada da BB.

7.	O autor trabalhava nessa altura sob a alçada de um chefe de serviço, competindo-lhe visitar minas, proceder à recolha de amostras de ar e de poeiras, procedendo à análise dos elementos recolhidos, elaborando relatórios e procedendo à compilação dos dados recolhidos.

8.	Em 13 de Outubro de 1988, o autor foi nomeado técnico de protecção e segurança radiológica, passando a exercer as funções de chefe da protecção radiológica.

9.	O autor coordenava e chefiava uma equipa de dois trabalhadores, alargada com uma técnica de ambiente.

10.	Em 10 de Novembro de 1989, a BB nomeou o autor como chefe da preservação ambiental que englobava as áreas da protecção e segurança radiológica e o ambiente.

11.	Em 5 de Agosto de 1993, o autor foi nomeado pela BB chefe do ambiente e segurança industrial, passando a ser responsável pelas áreas de protecção radiológica, preservação ambiental, higiene e segurança.

12.	O chefe do Departamento de Recursos Humanos da BB enviou ao autor a comunicação interna junta a fls. 42 e cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido.

13.	No exercício da chefia referida em 11, o autor supervisionava outros trabalhadores nos quais se incluía uma engenheira de ambiente.

14.	<