Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA, instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra o BB, pedindo, com fundamento em despedimento ilícito, que o R. fosse condenado a reintegrá-lo e a pagar-lhe as quantias de € 16.734,00 (dezasseis mil setecentos e trinta e quatro euros), referente a créditos laborais vencidos, e de € 39.000,00 (trinta e nove mil euros), referente a danos não patrimoniais, tudo acrescido de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento.

A acção instaurada prosseguiu seus termos, vindo a ser decidida por sentença de 5 de Maio de 2011, em que se decidiu:

«Nestes termos, julgo a presente acção parcialmente procedente, e, em consequência, decido:

a) Condenar a ré a reintegrar o autor, nos termos peticionados.

b) Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de 16.734,00 (dezasseis mil setecentos e trinta e quatro euros), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, até integral pagamento.

c) Absolver a ré da restante parte do pedido (condenação referente a danos não patrimoniais).

c)1 Condenar a ré a pagar ao autor as retribuições que se venceram na pendência dos autos, e as que se vierem a vencer até trânsito em julgado da sentença, tudo acrescido de juros moratórios vencidos e vincendos, à taxa legal, até integral pagamento

[1]

.

d) Condenar o autor e a ré no pagamento das correspondentes custas, na proporção do decaimento (sendo o valor da causa o indicado na petição inicial)».

Inconformado com esta decisão dela interpôs o Réu recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo igualmente arguido, «de forma expressa e separada no requerimento de interposição de recurso», a nulidade daquela decisão, arguição que veio a ser indeferida pelo despacho de fls. 220.

O Tribunal da Relação de Lisboa veio a decidir o recurso de apelação interposto pelo Réu, por acórdão de 29 de Fevereiro de 2012, nos seguintes termos:

«Com base nestes e apenas nestes fundamentos, acorda-se em julgar a apelação parcialmente procedente, e, nessa medida altera-se a sentença recorrida no que respeita às alíneas b) e C1) – mediante a formulação de uma única alínea b) – e, por arrastamento, no que respeita à alínea c), todas do seu dispositivo», decidindo-se:

(a) Condenar a ré a reintegrar o Autor, nos termos peticionados;

«b) Condenar o R. a pagar ao A. as retribuições que este deixou de auferir desde os 30 dias que precederam a propositura da presente acção, ou seja, desde 11 de Agosto de 2009 até ao trânsito em julgado da decisão que declare ilícito o despedimento, acrescidas de juros de mora à taxa supletiva legal desde a data de vencimento de cada prestação até integral pagamento, sendo, todavia, deduzidas as importâncias que o A. tenha auferido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, designadamente a título de subsídio de desemprego cujas quantias deverão ser entregues pelo R. à Segurança Social, retribuições que serão liquidadas, se necessário, em incidente próprio.

c) Absolver o R. da restante parte do pedido.

No mais, confirma-se a sentença recorrida».

Inconformado com esta decisão, dela veio agora o Réu recorrer de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo igualmente arguido a nulidade do acórdão impugnado, arguição de que o Tribunal recorrido veio a conhecer, por acórdão de 16 de Maio de 2012, decidindo que «não ocorre a nosso ver e salvo o devido respeito, a invocada nulidade do Acórdão».

O Réu apresenta no recurso de revista interposto as seguintes conclusões:

«1. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que julgou parcialmente procedente o recurso de apelação e não se pronunciou sobre a nulidade da sentença da primeira instância.

2. O Acórdão ora recorrido incorreu na nulidade prevista na alínea d) do n.º 1, do art- 668º, do CPC, ao não se pronunciar nem decidir sobre a nulidade da sentença da primeira instância, arguida expressa e separadamente pelo apelante.

3. Ao contrário do que o Acórdão recorrido inculca, a jurisprudência apenas tem considerado que a arguição das nulidades da sentença/acórdão (aqui, por via do artº 716º, nº 1, do CPC) terá de fazer-se, nos termos do estatuído no artº 77º, nº 1, do CPT, expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, afastando a possibilidade de o recorrente reservar para as alegações e conclusões do recurso a arguição de nulidade que assaca à sentença recorrida - cfr., entre outros, Acórdão do STJ de 29/02/2012, no proc.º nº 165/07.OTTBGC.PI.SI, in www.dgsi.pt.

4. Sendo também entendimento pacífico do STJ que, nestes casos, a arguição de nulidades circunscrita ao texto alegatório, é inatendível por intempestividade - cfr. Ac. do STJ, 4ª Secção, de 17/12/2009.

5. Acresce ainda que o Acórdão recorrido também não se pronunciou sobre a questão objecto da conclusão 18.ª das alegações do recurso de apelação quando ali se refere que a sentença recorrida entendeu tomar a decisão de condenar o R. estribando-se em factos não apenas não controversos, por não alegados pelas partes.

6. Sem nada conceder quanto à nulidade do Acórdão atrás arguida e que deverá ser declarada, ainda assim, o mesmo Acórdão padece de violação de lei substantiva, nos termos adiante explanados.

7. O douto aresto ora sindicado, introduziu, na reapreciação da matéria de facto dada por assente pela primeira instância, duas alterações, vertidas nos pontos 9 e 9/a (este acrescentado) dos factos tidos como provados, que deveriam ter levado a uma diferente interpretação e aplicação do diploma legal por ele invocado.

8. Dessa última redacção daqueles factos terá de concluir-se que as funções de assessoria técnica desempenhadas pelo A. no contrato em causa, foram-no apenas no âmbito dos Jogos Olímpicos de Atenas realizados no ano de 2004.

9. Sendo que, antes dessa contratação para funções relacionadas com os jogos olímpicos, não existia, nem foi sequer alegado, qualquer contrato para o mesmo efeito.

10. Daí que não podia ser outra a circunstância concreta determinante e inequivocamente associada ao aumento de volume de trabalho.

11. E o A., desde o início, nunca contestou nem pôs em causa a natureza de contrato a termo de nenhum dos contratos em apreço, apenas suscitando a conversão do contrato a termo resolutivo em contrato sem termo, com base exclusivamente numa pretensa prorrogação por mais de três anos.

12. Ficou inequivocamente demonstrado - mas escamoteado pelo Acórdão recorrido - que ao A. não suscitou a mínima dúvida, incerteza ou objecção o motivo expresso no contrato e que determinou a sua celebração, sucedendo que esse facto nunca foi objecto sequer de qualquer discussão nos presentes autos, dentro ou fora da audiência de julgamento.

13. De acordo com o que propugna a melhor doutrina, o que importa acima de tudo é que os motivos pelos quais as partes acordam celebrar um contrato a termo fiquem claramente perceptíveis pelas partes e, sobretudo, pelo trabalhador.

14. Foi indubitável e confessadamente o caso, tanto no que concerne ao primeiro contrato, como aos restantes.

15. Assim, ao decidir como decidiu, o Acórdão recorrido procedeu a uma errónea interpretação e a uma incorrecta aplicação do disposto no artº. 41.º, n.º 1, do Dec.-Lei 64-A/89, de 27/2».

Termina pedindo que seja declarada, «pelos motivos acima aduzidos, a arguida nulidade do Acórdão recorrido, prevista no artº 668º, nº 1, alínea d), do C.P.C., com todas as legais consequências, e, caso assim se não entenda», seja «o presente recurso julgado totalmente procedente, com a consequente absolvição do R/recorrente».

O Autor respondeu ao recurso interposto sustentando o acerto da decisão impugnada e apresentando nas alegações as seguintes conclusões:

«17.° Não entende o Recorrido, como conclui o Réu ora Recorrente, que o Douto Acórdão se tenha debruçado sobre factos que não tenham constituído o objecto da acção, nos termos inicialmente peticionados.

18.° Se alguém andou, ao longo de todo o processo, a querer discutir questões paralelas à licitude ou ilicitude do despedimento, não terá sido nem o Recorrido, nem a Primeira Instância, nem a Relação.

19.° Ou o ora Recorrente mantém e repete a mesma estratégia, não se apercebendo que com ela não obtém o resultado que pretende alcançar ou, o que dificilmente se admite, continua sem perceber qual a questão submetida a juízo.

20.° Sobre ela se debruçou e bem o Douto Acórdão da Relação, cingindo-se aos factos relevantes para a boa decisão da causa, o que por fim, quer agrade ou não ao Recorrente, aconteceu».

Neste Tribunal a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, nos termos do disposto no artigo 87.º, n.º 3 do código do Processo de trabalho, pronunciando-se: a) - sobre a arguida nulidade do acórdão do Tribunal da Relação, referindo que «se o arguente não inclui nas suas alegações e “conclusões” de recurso, sendo certo que o recorrente é livre de a incluir aí ou não (“maxime” nas conclusões, mesmo – se tal fosse o caso, e não é – que a tivesse incluído nas alegações), apesar de a ela se ter referido no requerimento de interposição, não poderá como é obvio, o tribunal de recurso apreciá-la, sob pena de o Acórdão que dela conhecesse padecer de outra nulidade, desta feita, a do n.º 1 do art. 668.º, al. d), 2.ª parte, do CPC (excesso de pronúncia) por apreciar questão que não foi colocada à sua consideração no recurso»; b) sobre as matérias que integram a questão de fundo do recurso, referiu que o recurso do R. «não deverá proceder, devendo o A. ser reintegrado como pede, com todas as outras legais consequências inerentes, “maxime”, as retribuições que deixou de auferir desde os 30 dias anteriores à propositura da presente acção, conforme determinado pela Relação».

Tendo sido notificado este parecer às partes não motivou qualquer reacção.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões, nos termos do disposto nos artigos 684.º, n.º 3 e 685.º -A, do Código de Processo Civil, na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista:

a) – a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, por não ter conhecido da invocada nulidade da sentença e por não ter conhecido da «questão» suscitada no n.º 18 das conclusões;

b) - a existência e suficiência do motivo legal justificativo para a realização do contrato de trabalho como contrato a termo.

II

Nas conclusões 1.ª a 5.ª das alegações de recurso apresentadas, refere o Réu que a decisão recorrida se mostra afectada da nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código do Processo Civil, porque aquela decisão não apreciou a nulidade que o recorrente imputava à decisão da primeira instância, nulidade que teria sido arguida «expressa e separadamente pelo apelante» no recurso de apelação de que derivou o acórdão recorrido.

Por outro lado, de acordo com o recorrente, aquele acórdão não teria igualmente conhecido da «questão objecto da conclusão 18.ª das alegações do recurso de apelação quando ali se refere que a sentença recorrida entendeu tomar a decisão de condenar o R. estribando-se em factos não apenas não controversos, por não alegados pelas partes ...».

Ao contrário do que pretende o recorrente, o acórdão não se mostra afectado da invocada nulidade decorrente de omissão de pronúncia.

Da análise do processo constata-se que o recorrente, inconformado com a decisão proferida em 1.ª instância, fez juntar aos autos – fls. 171 e ss. - um requerimento dirigido ao Juiz do processo, em que afirma vir «interpor o competente recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa», requerendo a admissão do mesmo.

Nesse requerimento, sob o título «arguição de nulidade da sentença», refere que «para os efeitos do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, vem o ora recorrente arguir a nulidade da sentença sindicada, o que faz agora e separadamente e com os fundamentos seguintes», que depois especifica.

Termina essa especificação referindo que «a douta sentença recorrida incorreu na nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artº 668.º do Código do Processo Civil, (…) nulidade que desde já se argui e que deve ser declarada com as legais consequências».

Junta a este requerimento, para além do mais, as alegações do recurso de apelação, cuja admissão requeria, conforme acima se referiu.

Nas alegações apresentadas, além de uma referência inicial, em que afirma «sem prejuízo da arguição da nulidade da sentença» - fls. 177 e de outra na parte final – fls. 192, em que afirma «devem Vossas Excelências, para o caso de não ser declarada a nulidade da sentença acima referida», omite qualquer tomada de posição sobre a nulidade em causa.

Em coerência com esta posição, as conclusões da apelação interposta são completamente omissas sobre os vícios que o recorrente assacava à decisão recorrida e que preencheriam a mencionada nulidade.

Na conclusão 18.º das alegações o recorrente referia que «mesmo perante os factos que fixou como provados e não provados – no entender do recorrente, incorrectamente – a douta sentença recorrida entendeu tomar a decisão de condenar o R., estribando-se em factos não apenas não controversos, por não alegados pelas partes, como ainda assim, objecto de referências na produção da prova testemunhal suficientes para demonstrar a falta de fundamento dessa mesma decisão».

A fls. 238, no despacho em que admitiu o recurso de apelação, o Juiz de 1.ª instância pronunciou-se sobre a arguição de nulidades deduzida pelo Réu, referindo que «a decisão posta em crise não enferma de qualquer nulidade, tendo sido apreciadas todas as questões relevantemente colocadas pelas partes».

A decisão recorrida proferida no Tribunal da Relação não conheceu da nulidade arguida pelo Réu, referindo-se na mesma, como fundamento expresso dessa omissão, o seguinte:

«Antes de mais, importa referir que muito embora o R./apelante tenha, no seu requerimento de interposição de recurso, arguido de forma expressa e separada a nulidade da sentença recorrida, o que é certo é que, depois, nas alegações e conclusões de recurso, conclusões que, como se sabe, delimitam o objecto de apreciação do recurso nesta instância, não suscita essa questão e daí que, em face das conclusões de recurso apresentadas por aquele e anteriormente transcritas, se coloquem, à apreciação deste Tribunal da Relação, apenas as seguintes» onde é omitida a questão da nulidade da sentença.

Reagindo a este acórdão, veio o Réu arguir a nulidade do mesmo e interpor o presente recurso de revista para este Tribunal, através de requerimento apresentado de fls. 267 a fls 269, juntado a esse requerimento as alegações do recurso de revista interposto.

Conhecendo da nulidade do acórdão, arguida em separado pelo recorrente, o Tribunal da Relação, por acórdão proferido em 16 de Maio de 2012, a fls. 300 e 301, considerou que a decisão recorrida não se mostra afectada das nulidades que lhe são assacadas pelo recorrente, referindo «no que se respeita à não apreciação por este Tribunal da Relação, da nulidade da sentença recorrida que (…) a mesma se ficou a dever à circunstância de, em sede de conclusões (e mesmo de alegações) do recurso de apelação dirigidas este Tribunal da Relação, o R./ apelante não ter arguido a mencionada nulidade de sentença, sendo certo que como resulta do disposto no artigo 685.º - A, n.º 1, conjugado como o artigo 684.º, n.º 3, ambos do Cod. Proc. Civil (…) são as conclusões do recurso que delimitam o objecto de apreciação deste tribunal ad quem».

Prosseguindo, referiu-se naquela decisão que «a verdadeira arguição de nulidade da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, apenas foi feita em sede de requerimento de interposição de recurso dirigido ao Sr. Juiz desse Tribunal, sendo certo que este ainda que de forma muito sumária» conheceu da mesma.

No que se refere à questão suscitada na conclusão 18.º da alegação de recurso de apelação, referiu-se naquela decisão do Tribunal da Relação que «o aí afirmado pelo apelante se inscreve na verdadeira questão suscitada por este nas suas alegações e conclusões de recurso e que se prendia com a verificação de erro por parte do Tribunal a quo em termos de apreciação da prova produzida em audiência e que foi largamente tratada no acórdão» e conclui-se naquela decisão referindo que «o que o apelante afirma na conclusão 18.º do recurso interposto (…) não passa de mais um argumento do qual pretende inferir a existência de erro em termos de apreciação da prova».

Está em causa apenas uma questão que se prende com o específico regime de arguição de nulidades da sentença, decorrente do artigo 77.º do Código de Processo de Trabalho.

Resulta do n.º 1 desse artigo, que a «a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso», decorrendo do n.º 3 do mesmo artigo que a competência para decidir sobre a arguição pertence ao tribunal superior ou ao juiz, conforme o caso, mas o juiz pode sempre suprir a nulidade antes da subida do recurso.

A atribuição de competência ao juiz do processo, fundamentada em razões de celeridade, prende-se também com a situação referida no n.º 2 do mesmo artigo relativo às situações em que o processo não admite recurso.

Arguida a nulidade da sentença, expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, está o recorrente, nos casos em que o processo admita recurso, dispensado de integrar a matéria relativa à nulidade arguida no âmbito do recurso através da sua abordagem nas alegações dirigidas ao tribunal superior e da inclusão da mesma nas conclusões da alegação apresentada?

O recorrente entende que sim, invocando a jurisprudência deste Tribunal sobre a forma de arguição das nulidades, mas, diga-se desde já, sem qualquer razão.

Na verdade, há muito que se sedimentou jurisprudência nesta Secção sobre a interpretação do artigo 77.º do Código do Processo de Trabalho.

Referiu-se, com efeito, no recente acórdão de 8 de Maio de 2012, proferido na revista n.º 263/06.8TTCSC.L1.S1

[2]

, o seguinte:

«Na verdade, segundo o artigo 77.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo D.L. nº 480/99, de 9 de Novembro, “a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso”.

Tal disposição é inequívoca acerca da forma que a arguição das nulidades da sentença deve assumir, em caso de recurso: essa arguição tem de ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso.

Como se refere em Acórdão deste Supremo, de 20.01.2010, in www.dgsi.pt, Processo nº 228/09.8YFLSB:

“II - Tal exigência, ditada por razões de celeridade e economia processual, destina-se a permitir que o tribunal recorrido detecte, rápida e claramente, os vícios arguidos e proceda ao seu eventual suprimento, sendo que exigência é, igualmente, aplicável à arguição de nulidades assacadas aos acórdãos da Relação, atento o disposto no art. 716.º, nº 1, do CPC.

III - Deste modo, está vedado às partes reservar a sobredita arguição para as alegações de recurso, pois se o fizerem o tribunal ad quem não poderá tomar dela conhecimento, por extemporaneidade invocatória”.

E por via do disposto no artigo 716.º n.º 1 do C.P.C. – tal regime é igualmente aplicável à arguição de nulidades assacadas aos acórdãos da Relação.

É que havendo uma clara separação formal e temporal entre o requerimento e as alegações, impõe-se que aquele contenha a adequada motivação da nulidade, a par, bem entendido, do seu prévio anúncio – por forma a que o órgão recorrido possa, desde logo, pronunciar-se sobre o vício aduzido.

Reside a sua razão de ser na vantagem para a economia e celeridade processuais, pois dá-se oportunidade de o tribunal recorrido sanar a nulidade arguida – por fundamentação, afastamento da posição ou dando sem efeito o excesso de pronúncia – o que é de particular valor no foro laboral.

Aguardando o recorrente a apresentação das alegações para o fazer, podem estas ficar parcialmente inúteis, já que o eventual reconhecimento e consequente reparação do vício podem modificar o objecto do recurso».

A jurisprudência desta seção refere-se, conforme resulta da decisão transcrita, à situação em que o recorrente se limita a tratar a matéria das nulidades da sentença na alegação de recurso e omite o seu tratamento de forma autónoma de modo a que o tribunal recorrido se possa pronunciar sobre a arguição em causa e sobre a mesma exercer a competência que lhe é atribuída pelo n.º 3 do mencionado artigo 77.º do Código do Processo de Trabalho.

Trata-se exactamente da situação que é inversa àquela que se verifica no presente processo, em que o recorrente se limita a tratar a matéria das nulidades na arguição dirigida ao tribunal recorrido, omitindo o seu tratamento nas alegações e conclusões do recurso de apelação, o que impede o seu conhecimento em sede de recurso.

De facto, tal como correctamente se refere na decisão autónoma proferida pelo Tribunal da Relação, as conclusões do recurso de apelação, nos termos dos artigos 685.º - A, n.º 1, conjugado como o artigo 684.º, n.º 3, ambos do Cod. Proc. Civil, delimitam o objecto do recurso e o tema sobre que incide o conhecimento do Tribunal.

Daqui resulta que a omissão de integração da matéria relativa às nulidades da sentença nas alegações de recurso de apelação e respectivas conclusões impede o Tribunal da Relação de conhecer das mesmas.

Tal como refere ABRANTES GERALDES, «Em resultado do que está previsto no art. 685.º -A, as conclusões delimitam a área de intervenção do tribunal ad quem, exercendo uma função semelhante à do pedido na petição inicial ou à das excepções na contestação. Salvo quando se trate de matérias de conhecimento oficioso que possam ser decididas com base nos elementos constantes do processo e que, além disso, não se encontrem cobertas pelo caso julgado, as conclusões delimitam a esfera de actuação do tribunal, sob cominação de nulidade, nos termos dos artigos 716.º e 668.º, n.º 1, al. d)»

[3]

.

Por outro lado, no que se refere à invocada omissão de pronúncia relativamente às questões que integravam a conclusão 18.ª das alegações do recurso de apelação, verifica-se que essa conclusão é uma síntese da argumentação utilizada pelo recorrente contra a decisão recorrida, nela não se individualizando qualquer específica questão que justifique uma abordagem autónoma.

Tal como se referiu na decisão recorrida, o afirmado nessa conclusão inscreve-se «na verdadeira questão suscitada por este nas suas alegações e conclusões de recurso e que se prendia com a verificação de erro por parte do Tribunal a quo em termos de apreciação da prova produzida em audiência e que foi largamente tratada no acórdão», nada se individualizando relativamente aos factos e meios de prova em concreto que justifiquem a crítica do recorrente, não havendo, pois, sobre tal matéria qualquer omissão de pronúncia que afecte aquela decisão.

Carece deste modo de fundamento a arguição de nulidades que é dirigida pelo recorrente contra a decisão recorrida que, por tal motivo, se indefere.

III

1 - A matéria de facto fixada pelas instâncias é a seguinte:

«1. O autor foi admitido ao serviço e como trabalhador do réu, com a categoria profissional de Assessor Técnico, pelo período de 18 (dezoito) meses, com início em 1/4/2003 e termo em 1/10/2004, auferindo a remuneração mensal ilíquida de 1.000,00 € (mil euros), durante o período de 60 (sessenta) dias, e posteriormente, após esse período, a remuneração mensal ilíquida de 1.250,00 € (mil duzentos e cinquenta euros), tendo ainda sido acordados os demais termos e condições que resultam do documento nº 1 junto com a petição inicial (fls. 17 a 19) cujo teor se dá por inteiramente reproduzido.

2. Foi estipulado na cláusula 1ª do contrato a que se alude em 1. que «O presente contrato é celebrado pelo prazo de 18 meses, em consequência do aumento do volume de trabalho do Primeiro Outorgante, nos termos do Art.º 41 do Dec. Lei 64-‑A/89 de 27 de Fevereiro».

3. Em 1 de Outubro de 2004, o autor e o réu celebraram um contrato, sendo atribuída ao autor a mesma categoria profissional (assessor técnico), com início em 1/10/2004 e termo em 31/3/2005, mediante a retribuição ilíquida mensal de 2.250,00 € (dois mil duzentos e cinquenta euros), acrescida de subsídio de refeição de 176,00 € (cento e setenta e seis euros), tendo ainda sido estipulado (cláusula 6ª) que o prazo era “consequência da necessidade de assessorar tecnicamente a actual Comissão Executiva do BB, na concretização dos projectos que estão a seu cargo e que deverão ser concluídos no período previsto da duração do presente contrato de trabalho, no âmbito do mandato que empossou o referido órgão de gestão e que vigorará até final do mês de Março de 2005” (documento nº 2 junto com a petição inicial – fls. 20 a 22 – cujo teor se dá por inteiramente reproduzido).

4. Em 11 de Abril de 2005, o autor e o réu celebraram um contrato, no âmbito do qual foi atribuída ao primeiro a categoria profissional de Assessor Técnico, no âmbito do projecto de preparação olímpica para a olimpíada de 2004/2008, celebrado entre o Instituto do Desporto e o BB, sendo estipulado que o autor, enquanto assessor da Comissão Executiva, teria a função específica de “estruturar, apoiar, assessorar e acompanhar tecnicamente a concretização dos projectos relacionados com a preparação olímpica, os quais deverão estar concluídos no período de duração previsto nos mesmos” (documento nº 3 junto com a petição inicial - fls. 23 a 26 – cujo teor se dá por inteiramente reproduzido).

5. O autor auferiria pelo seu trabalho a remuneração mensal ilíquida de 2.250,00 € (dois mil duzentos e cinquenta euros), acrescido de subsídio de férias e de Natal e do subsídio de refeição nas condições praticadas na instituição.

6. Foi ainda estipulado que o contrato, com início em 11 de Abril de 2005, teria o seu termo em 31 de Março de 2009.

7. Por carta datada de 11 de Novembro de 2008, o réu comunicou ao autor que tendo a Comissão Executiva deliberado prescindir dos seus serviços, o contrato com termo em 31 de Março de 2009 não seria renovado (doc. nº4 junto com a petição inicial – fls. 27 – cujo teor se dá por inteiramente reproduzido).

8. Em Julho de 2009, o réu fez publicar um anúncio para a contratação de um técnico desportivo, nos termos que resultam do documento n.º 5 junto com a petição inicial (fls. 28/29) cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.

9. As funções desempenhadas pelo A. na execução dos contratos referidos em 1. e 4. consistiram, essencialmente, em assessoria técnica do Secretário-Geral e da Comissão Executiva do R., quer na organização da participação de Portugal nos jogos olímpicos de Atenas/2004 e de Pequim/2008, quer na gestão dos respectivos programas de apoio à preparação da participação portuguesa nesses jogos.

9.a - As funções desempenhadas pelo A. na execução do contrato referido em 3., foram as de colaboração na elaboração do relatório da participação portuguesa nos jogos olímpicos de Atenas/2004.

10. Em Março de 2009 foi paga ao autor a remuneração mensal bruta de 2.789,00 € (dois mil setecentos e oitenta e nove euros) – documento nº6 junto com a petição inicial – fls. 30 – cujo teor se dá por inteiramente reproduzido.

11. Após a data referida no ponto anterior, nada mais foi pago ao autor.

12. A participação da representação nacional nos jogos olímpicos está dependente de financiamentos bem como, a partir de 2005, de contratos-programa elaborados pelo Instituto do Desporto de Portugal e celebrados com o réu.

13. Em 2005, o réu passou a assumir em exclusivo a responsabilidade pela direcção e gestão do programa de preparação olímpica.

14. Dou aqui por inteiramente reproduzido o documento nº 1 junto com a contestação (fls. 66 a 85) que constitui os estatutos do réu.»

2 – Com base nesta matéria de facto foi decidido pelo Tribunal da Relação, na parte que ao objecto do recurso interessa, o seguinte:

«Posto isto e passando-se, agora, à segunda das suscitadas questões de recurso, demonstrou-se que, em 1 de Abril de 2003 – ainda na vigência do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo introduzido pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89 de 27-02 – foi celebrado entre o R. e o A. um contrato denominada de “Contrato de Trabalho a Termo Geral”, mediante o qual este foi admitido ao serviço daquele como seu trabalhador, com a categoria profissional de “Assessor Técnico”, pelo período de 18 meses com início naquela data e termo em 1 de Outubro de 2004, mediante o percebimento de uma remuneração ilíquida de € 1.000,00 durante os primeiros sessenta dias e de uma remuneração ilíquida de € 1.250,00, após esse período, estipulando-se um determinado horário e local de trabalho e um período experimental de 90 dias, tudo como melhor resulta do documento n.º 1 junto com a petição inicial (fls. 17 a 19) dos presentes autos.

Outorgaram, pois, as partes um contrato de trabalho a termo certo, o qual nos termos do mencionado diploma (invocado no próprio contrato) obedecia, já então, como ainda hoje, a um conjunto de formalidades sem as quais não poderia ser considerado válido enquanto tal à face da lei.

(…)

Ora, ao estipular-se na cláusula 1ª do mencionado contrato de trabalho a termo que o contrato era celebrado pelo prazo de 18 meses, em consequência do aumento do volume de trabalho do primeiro outorgante (o aqui R.), nos termos do art.º 41 do Decreto-Lei n.º 64-A/89 de 27 de Fevereiro, esta indicação de motivo de celebração de contrato, de forma alguma respeita os ditames da mencionada disposição legal. Com efeito, não basta a remissão para os termos da lei para que seja satisfeita a exigência legal da indicação do motivo justificativo. É indispensável a indicação concreta dos factos e circunstância que motivam a necessidade de tal contratação e, por