Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 81/16.5T8VLG.P1.S1 (Revista) – 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Introdução

:

a.

Da 1.ª instância

:

AA instaurou, em 09 de janeiro de 2016, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Valongo, Instância Central, 4ª Secção do Trabalho, J1, a presente

ação declarativa

, com processo comum,

emergente de contrato individual de trabalho

,

contra “BB – …, S. A.”, peticionando que a ação seja julgada procedente, por provada, e, consequentemente, a Ré condenada:

1) A reintegrá-lo no seu posto de trabalho, na mesma categoria profissional, vencimento e demais retribuições, no local e no desempenho das funções que exerceu até ao dia 05 de maio de 2015;

2) A pagar-lhe, a titulo de indemnização por danos morais, a quantia de € 12.500,00, acrescida de juros vincendos, contados desde a citação da ré, até efetivo e integral pagamento;

3) A pagar-lhe, a titulo de retribuições vencidas até 31/12/2015, a quantia de € 5.602,97, acrescida de juros vencidos e vincendos desde os respetivos vencimentos parciais, até efetivo e integral pagamento;

4) A pagar-lhe as retribuições, nas quais se integram prémios e demais direitos, vincendas até à efetiva e plena reintegração do autor no seu posto de trabalho;

5) A publicar um pedido de desculpas ao trabalhador e dar conhecimento efetivo do mesmo aos trabalhadores da ré.

6) A pagar custas, procuradoria e demais encargos processuais.

Para o efeito, alegou, em síntese, que foi admitido ao serviço da ré, em fevereiro de 1982, tem a categoria profissional de caixeiro de 1ª classe e, no âmbito desta categoria, tem como funções, entre outras, as de rececionar mercadorias provenientes dos fornecedores, introduzindo as respetivas referências e quantidades no sistema informático, com vista à gestão dos stocks.

O Autor auferia, à data do despedimento, como retribuição mensal bruta a quantia de € 754,64, que a sua Administração lhe fixou, por comunicação feita em 25 de março de 2015, para o ano de 2015, com efeitos a partir de janeiro, acrescida do prémio de assiduidade, de valor correspondente a 10% do seu vencimento, ou seja, € 75,46 (€ 754,64 x 10%), quantia que sempre recebeu com regularidade.

Em 05 de Maio de 2015, foi impedido de retomar as suas funções na Ré e, posteriormente, despedido ilicitamente, por não ter sido notificado de qualquer nota de culpa contra ele deduzida.

~~~~~~~~

Realizada a audiência de partes, frustrou-se a conciliação.

~~~~~~

Citada, a Ré contestou

:

·

Por exceção

: invocando

a caducidade

do direito que o Autor tinha de impugnar o despedimento

, por não ter usado meio processual próprio e por não o ter feito no prazo legal [artigos 98º-C, do CPT, e 387º, n.º 2, do CT];

·

Por impugnação:

impugnando os factos essenciais da causa de pedir

, dizendo que rejeitava “a encenação alegada pelo A. nos artigos 6º a 142º, da petição inicial” que não passava de “uma alegação deturpada pelo “non sense” do procedimento do A.” e que omitia “por completo que foi suspenso no dia 5.5.2015, de manhã, as sucessivas recusas de receber as cartas que a R. lhe enviou, inclusive a carta de suspensão, que se recusou a receber em mão, e os esclarecimentos prestados ao seu procurador e as informações dadas pela ACT.”

Concluiu, pedindo que a ação devia improceder, que o depoimento de parte devia ser indeferido e que o Autor devia ser condenado como litigante de má-fé

.

~~~~~~~

O autor respondeu

, alegando que “a manifesta falta de notificação da nota de culpa ao trabalhador, implica a impossibilidade de este exercer o seu direito de defesa, o que inquina de nulidade insuprível, a partir daí, o procedimento disciplinar instaurado pela ré” e terminou como na petição inicial.

Na audiência preliminar

, foi proferido o despacho saneador e

as partes acordaram quanto à matéria de facto

.

b.

Da sentença

:

Posteriormente,

foi proferida a seguinte decisão

:

“Pelo exposto, julgo a presente ação totalmente improcedente por não provada, absolvendo a Ré da totalidade do pedido.

Absolvo o Autor do pedido de indemnização como litigante de má-fé requerido pela Ré.

Custas pelo Autor, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que goza.”

.

II

Da apelação

:

O autor, não se conformando com tal decisão

,

interpôs recurso de apelação

,

apresentando as seguintes conclusões

:

1) Vem o presente recurso interposto da sentença final proferida pelo Tribunal “a quo” que, em suma, julgou “(…) a presente ação totalmente improcedente por não provada absolvendo a Ré da totalidade do pedido”.

2) O tribunal “a quo” dá como provado, e bem, que:

Ø “J). Com data de 02 de junho de 2015, a Ré enviou ao Autor uma carta registada com Aviso de receção na qual declarava estar a organizar o processo disciplinar tendente ao seu despedimento juntando em anexo a Nota de Culpa elaborada, concedendo ao Autor o prazo de 10 dias úteis para responder por escrito e reiterando que continuava suspenso sem perda de remuneração, tendo essa carta sido enviada para o Autor para a morada Rua ..., …, …, ..., ... ....

Ø K). Essa carta foi devolvida à Ré com a menção de "

retirou sem deixar novo endereço 03.06.2015

”.

3) A referida carta teve o seguinte percurso nos CTT:

• foi registada a 02/06/2015;

• o Sr. Carteiro no dia seguinte (03/06/2015) mencionou o suprarreferido; e

• no dia 04/06/2015 a citada carta foi recebida (devolvida) nas instalações da Ré.

4) O tribunal “a quo” considerou que - “Ora, sendo essa a morada do Autor e tendo a carta sido enviada para o endereço correto, nada obrigava a Ré a tentar notificar novamente o Autor de um outro modo.”

5) A Nota de culpa consubstancia uma declaração receptícia que apenas produz efeitos a partir do momento em que entra no poder do destinatário ou dele é conhecida, nos termos gerais do artigo 224º, n.º 1, do Código Civil.

6) Incumbe ao emitente dessa declaração receptícia, in casu, à Ré, o ónus da prova de que a carta que continha a aludida declaração – A NOTA DE CULPA - não foi recebida por culpa do destinatário, conforme artigos 224, n.º 2, e 342º, n.º 1, do Código Civil.

7) A Nota de culpa sendo uma declaração recipienda, como tal, ou seja, como declaração receptícia, a eficácia da comunicação do seu conteúdo dependerá, sempre, do conhecimento pelo destinatário.

8) Não tendo havido efetiva receção da declaração, pelo trabalhador, esta só pode ser considerada eficaz quando só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida, conforme 242º, n.º 2, do Código Civil, o que significa que, havendo culpa do declarante, de terceiro, caso fortuito ou de força maior, estará, então, afastada a aplicabilidade da norma.

Pelo que,

9) haverá necessidade de demonstrar, em cada caso, que, sem ação ou omissão culposa do destinatário, a declaração teria sido recebida, não dispensando a concretização do regime um juízo cuidadoso sobre a culpa, por parte do declaratário, no atraso ou na não receção da declaração, demonstração essa que impende sobre a parte que tiver o ónus da interpelação.

Assim,

10) Não preenche tal ónus a mera indicação de devolução da carta, constando do envelope que «retirou sem deixar novo endereço», o que, para além do mais, como está demonstrado e adquirido nos presentes autos é falso.

11) A manifesta falta de notificação/conhecimento por parte do trabalhador da Nota de Culpa, pretensamente enviada pela R., na sua carta de 02 de junho de 2015, configura uma invalidade do procedimento disciplinar - cf. artigos 381º - c), e 382º nº. 2 – a), do CT (equivalente à nulidade insuprível prevista na alínea a), do n.º 1, do art.º 12º da LCCT/89);

Pelo que,

12) a posterior decisão proferida no procedimento disciplinar, encontra-se inquinada da referida invalidade do procedimento, o que só por si, deve levar a que, sem mais, seja declarada a ilicitude do despedimento, por invalidade do procedimento disciplinar.

Terminou dizendo que,

pelas razões por si invocadas,

deve dar-se provimento ao recurso

.

~~~~~~~~~~

A ré contra-alegou e apresentou as seguintes conclusões

:

1º. O A./recorrente queixa-se de coarção [sic] de direito de defesa por não ter recebido a nota de culpa do processo disciplinar;

2º. Não tem razão, porque a nota de culpa não foi por ele recebida por culpa própria, já que foi enviada para a sua residência e nesse local foi dada informação errada ao carteiro de que tinha retirado para outro endereço;

3º. O A. também não recebeu a decisão de despedimento, por não a ter ido reclamar aos correios, dando-se a carta como recebida, ex vi legis (nº 7, in fine, do art.º 357º do CT).

4º.

O A. não impugnou o despedimento, ato final do processo disciplinar e que verdadeiramente é o ato que em última análise o lesou e integrou todos os vícios que o processo disciplinar tivesse (e não tinha), concretamente a coarção

[sic]

do direito de defesa de que o A. se queixa

.

5º.

A presente ação é, pois, anómala e um meio processual impróprio e extemporâneo de o A. fazer valer os seus direitos, nomeadamente de impugnar o despedimento

.

Finalizou dizendo que o recurso deve ser julgado improcedente

.

~~~~~~~~

Distribuídos os autos no Tribunal da Relação do Porto, por despacho do Relator de 30.01.2017,

ordenou-se a sua remessa à 1ª instância, para se fixar o valor da causa

.

Fixado

, em € 56.589,61, voltou o processo ao Tribunal da Relação.

c.

Do acórdão

:

Por acórdão, proferido em 27.03.2017,

julgou-se a apelação procedente

e, em consequência,

revogou-se a sentença recorrida

, que por ele foi substituída,

e condenou-se a Ré

:

a. A reconhecer a ilicitude do despedimento do autor;

b. A reintegrá-lo no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

c. A pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão deste Tribunal de recurso, a liquidar em execução de sentença.

Para o efeito, entendeu-se que “os factos provados [eram] insuficientes para concluir por uma culpa do autor/destinatário, menos ainda exclusiva […], para efeitos de se considerar eficaz a declaração nos termos do artigo 224.º n.º 2 do CC.

Na insuficiência desses factos, não cumpre ao julgador optar por uma calibração dos factos existentes, em termos de deles fazer retirar a solução, substancialmente, mais justa, dado que não há o mínimo indício de prova de que o “carteiro” terá contactado com o autor, no dia 03 de junho de 2015, por qualquer meio.

A partir daqui – do não recebimento, pelo autor, da nota de culpa – irreleva toda a restante tramitação do procedimento disciplinar, mormente, o não recebimento da decisão final, dada a sua invalidade ab initio.”

III

Da revista:

Irresignada ficou

, agora,

a Ré que interpôs recurso de revista

.

Concluiu o seu recurso deste modo

:

1. O acórdão recorrido fez errada aplicação da lei, na medida em que não existe qualquer invalidade do processo disciplinar nem ilicitude do despedimento [artigos 381°, c) e 382°, n.º 2, a), do CT].

2. O A. não recebeu a nota de culpa porque, estando o A. suspenso preventivamente [F) e G)], na sua morada foi dada informação falsa ao carteiro de que tinha retirado sem deixar novo endereço [factos J) e K)], o que inviabilizou a entrega da carta e que fosse deixado o aviso postal para ir levantá-la ao estabelecimento postal.

3. Perante essa informação o carteiro fez devolver a carta, cumprindo o artigo 24°, n° 4, do Regulamento do Serviço Público de Correios.

4. O A. não recebeu a nota de culpa por culpa própria (artigo 224°, n° 2, do CC e artigo 357°, n° 7, do CT), pelo que a sentença de 1ª instância, nesta parte, é correta.

5.

Mesmo que o despedimento fosse ilícito, por invalidade do processo disciplinar, não tendo o A. recorrido da sentença de 1ª instância na parte em que decidiu que mesmo que o despedimento fosse considerado ilícito, há muito estava ultrapassado o prazo de 60 dias do n.º 2, do artigo 387° do CT, para intentar a respetiva ação de impugnação

, e em que decaiu,

formou-se caso julgado

(artigo 619°, n° 1, do CPC),

que o acórdão recorrido ofende

, pelo que a ação teria de improceder, de qualquer forma.

6.

O A. não impugnou o despedimento,

ato final do procedimento disciplinar e que aglutina todos os eventuais vícios desse processo, na forma processual própria do artigo 98°-C do CPT e no prazo do artigo 387° n.º 2, do CT,

deixando caducar o direito de impugnação

.

7. Na hipótese remota de a ação não improceder, e subsidiariamente, para o caso de se manter a ilicitude do despedimento, os salários de tramitação não podiam contar desde o despedimento,

mas desde os 30 dias anteriores à data da entrada da ação

[artigo 390°, n° 2, b), do CT] e sem prejuízo do disposto no artigo 98°-N, n.º 1, do CPT, que deveria ser atuado.

8. Também as custas da ação, em caso de procedência,

teriam de ser na proporção do decaimento

(e não totalmente a cargo da R.) – artigo 527° do CPC.

Finalizou,

dizendo que o recurso deve ser julgado procedente

, deve revogar-se o acórdão recorrido, repristinar-se a sentença de 1ª instância e julgar-se a ação totalmente improcedente ou, caso assim não se entenda,

alterar-se o acórdão recorrido em conformidade com as conclusões 7ª e 8ª

.

O Autor contra-alegou, concluindo

:

1. Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto que, em suma, decidiu:

- Reconhecer a ilicitude do despedimento do autor;

- Reintegrá-lo no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

- Pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão deste Tribunal de recurso, a liquidar em execução de sentença.

2. Encontra-se provado, nos autos, que:

- "J) – “Com data de 02 de junho de 2015, a Ré enviou ao Autor uma carta registada com Aviso de receção na qual declarava estar a organizar o processo disciplinar tendente ao seu despedimento juntando em anexo a Nota de Culpa elaborada, concedendo ao Autor o prazo de 10 dias úteis para responder por escrito e reiterando que continuava suspenso sem perda de remuneração, tendo essa carta sido enviada para o Autor para a morada Rua ..., …, R/C, ..., ... ...”;

- K) – “Essa carta foi devolvida à Ré com a menção de "retirou sem deixar novo endereço 03-06-2015" tendo sido recebida peia Ré no dia 04 de junho de 2015."

3. A referida carta teve o seguinte percurso nos CTT

- Foi registada a 02/06/2015;

- O Sr. Carteiro no dia seguinte (03/06/2015) mencionou o suprarreferido; e

- No dia 04/06/2015 a citada carta foi recebida (devolvida) nas instalações da Ré.

4. A Nota de culpa consubstancia uma declaração recepíticia que apenas produz efeitos a partir do momento em que entra no poder do destinatário ou dele é conhecida, nos termos gerais do artigo 224°, n.º 1 do Código Civil.

5. Incumbe ao emitente dessa declaração receptícia, in casu, à Ré, o ónus da prova de que a carta que continha a aludida declaração - A NOTA DE CULPA - não foi recebida por culpa do destinatário, conforme artigos 224°, n.º 2 e 342°, n.º 1 do Código Civil.

6. A Nota de culpa uma declaração recipienda, como tal, ou seja, como declaração receptícia, a eficácia da comunicação do seu conteúdo dependerá, sempre, do conhecimento pelo destinatário.

7. Não tendo havido efetiva receção da declaração, pelo trabalhador, esta só pode ser considerada eficaz quando só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida, conforme 242°, n.º 2 do Código Civil, o que significa que, havendo culpa do declarante, de terceiro, caso fortuito ou de força maior, estará, então, afastada a aplicabilidade da norma.

Pelo que,

8. haveria necessidade de demonstrar, em cada caso, que, sem ação ou omissão culposa do destinatário, a declaração teria sido recebida, não dispensando a concretização do regime um juízo cuidadoso sobre a culpa, por parte do declaratário, no atraso ou na não receção da declaração, demonstração essa que impende sobre a parte que tiver o ónus da interpelação. Assim,

9. não preenche tal ónus a mera indicação de devolução da carta, constando do envelope que «retirou sem deixar novo endereço», o que, para além do mais, como está demonstrado e adquirido nos presentes autos é falso.

10. A manifesta falta de notificação/conhecimento por parte do trabalhador da Nota de Culpa, pretensamente enviada pela R., na sua carta de 02 de junho de 2015, configura uma invalidade do procedimento disciplinar - Cf. artigos 381° - c) e 382° n.º 2 - a) do CT (equivalente à nulidade insuprível prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 12° da LCCT/89);

Pelo que,

11. a posterior decisão proferida no procedimento disciplinar, encontra-se inquinada da referida invalidade do procedimento, o que só por si, deve levar a que, sem mais, seja

confirmada a ilicitude do despedimento, por invalidade do procedimento disciplinar, com todas as legais consequências

.

~~~~~~~~~~

d.

Parecer do Ministério Público

:

Neste Supremo Tribunal de Justiça,

a Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta

, ao abrigo do disposto no artigo 87º, n.º 3, do CPT, emitiu parecer no sentido

de se conceder a revista, se revogar o acórdão recorrido e, consequentemente, se repristinar a sentença da 1ª instância

, por o Autor ter sido devidamente notificado da nota de culpa e por

a exceção

, deduzida pela Ré, da caducidade do Autor impugnar o seu despedimento,

ter sido julgada procedente na 1ª instância

e de cujo segmento decisório

não ter sido interposto recurso

pelo Autor pelo que

se formou caso julgado parcial

.

IV

e.

Da Revista propriamente dita

:

A ação foi instaurada em 09 de janeiro de 2016.

O acórdão recorrido foi proferido em 27 de março de 2017

Nessa medida, é aqui aplicável:

§ O Código de Processo Civil (CPC), anexo e aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

§ O Código de Processo do Trabalho (CPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março (retificado pela Declaração de Retificação n.º 5-C/2003, de 30 de abril) e 295/2009, de 13 de outubro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 86/2009, de 23 de novembro).

~~~~~~~~~~

f.

O objeto do recurso

:

As questões objeto deste recurso de revista consistem em saber

:

I.

Se se formou caso julgado

na parte em que a sentença da 1.ª instância fez consignar que há muito que estava ultrapassado o prazo de 60 dias previsto no art.º 387.º, n.º 2, do Código do Trabalho – conclusões 5ª e 6ª;

II. Se o despedimento do autor/trabalhador deve ser declarado ilícito

com fundamento na não notificação da nota de culpa

– conclusões 1ª a 4ª;

III. Se a manter-se a declaração de ilicitude do despedimento,

os salários intercalares devem contar-se desde os 30 dias anteriores à entrada da ação

e não do despedimento - conclusão 7ª;

IV.

Se as custas do acórdão recorrido

devem ser na proporção do decaimento e não na totalidade a cargo da Ré – conclusão 8ª.

~~~~~~~~~~~~~~~

g.

Da matéria de facto:

A matéria de facto foi fixada por acordo das partes

.

“

São os seguintes os factos que resultaram provados, atento o acordo das partes

”:

A. O Autor trabalha, desde 1 de fevereiro de 1982, por conta e sob as ordens da Ré, tendo sido contratado pela sociedade comercial “CC, Lda.”, tendo-lhe sucedido a atual sociedade sob a designação BB - …, S.A.

B. O Autor tem a categoria profissional de caixeiro de 1ª classe e, no âmbito desta categoria, tem como funções, entre outras, as de rececionar mercadorias provenientes dos fornecedores, introduzindo as respetivas referências e quantidades no sistema informático, com vista à gestão dos stocks.

C. O Autor exerce as suas funções nas instalações industriais e comercias da Ré, sitas à Rua …, … - … ..., na freguesia de ..., no Município de ..., no Departamento de RM - ...[…].

D. Recebe atualmente a retribuição mensal ilíquida de € 754,64 e € 75,46 esta a título de prémio de assiduidade.

E. No dia 05 de maio de 2015 foi comunicado ao Autor que se encontrava suspenso do exercício de funções, dado a Ré ter decidido instaurar-lhe um processo disciplinar.

F. Face à recusa do Autor em receber essa ordem de suspensão, a Ré enviou ainda nesse mesmo dia uma carta com registo ao Autor endereçada para a Rua ..., n.º …, R/C, ... ... na qual para além da cópia da comunicação de suspensão preventiva que se encontra junta a fls. 26, enviou também uma carta na qual autoriza o Trabalhador a entrar na empresa na pendência de tal suspensão com o único objetivo de levantar os seus pertences, caso tenham sido efetivamente deixados alguns nas suas instalações.

G. A referida carta foi recebida pelo Autor no dia 06 de maio de 2015.

H. O Autor enviou à Ré a carta registada com Aviso de receção cuja cópia se encontra junta a fls. 28, datada de 07 de maio de 2015, que foi recebida por esta na qual relatava que não foi possível levantar os seus pertences dado os dirigentes de serviço "não estarem legalmente habilitados para proceder à assinatura do auto de entrega", solicitando a marcação de uma nova data para realização dessa diligência.

I. Por carta datada de 12 de maio de 2015, enviada pela Ré para o Autor para a mesma morada, Rua ..., n.º …, R/C, ... ..., a Ré convidou o Autor para querendo levantar os seus pertences nas instalações da empresa, enviando cópia de um termo de recolha de objetos.

J. Com data de 02 de junho de 2015, a Ré enviou ao Autor uma carta registada com Aviso de Receção na qual declarava estar a organizar o processo disciplinar tendente ao seu despedimento juntando em anexo a Nota de Culpa elaborada, concedendo ao Autor o prazo de 10 dias úteis para responder por escrito e reiterando que continuava suspenso sem perda de remuneração, tendo essa carta sido enviada para o Autor para a morada Rua ..., …, R/C, ..., ... ....

K. Essa carta foi devolvida à Ré com a menção de "retirou sem deixar novo endereço 03-06-2015" tendo sido recebida pela Ré no dia 04 de junho de 2015.

L. Por cart