Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

RELATÓRIO

1.

AA intentou, em Setembro de 2007, processo declarativo comum contra “BB, L.dª”, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe indemnização por antiguidade, no montante de 42.034,08 €, pela resolução do contrato de trabalho com justa causa, acrescida de 13.543,83 € a título de retribuições em atraso (de Novembro de 2005 a Junho de 2006, proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal do ano da cessação, subsídio de Natal de 2005), 2.500 €, a título de danos morais, e ainda juros de mora vencidos e vincendos.

Alegou para o efeito, em resumo útil, que trabalhou sob as ordens e fiscalização da ré, por contrato de trabalho, com início em 17.09.1990 e até 23.06.06, data em que rescindiu unilateralmente o contrato, com justa causa; que tal se ficou a dever ao facto de lhe ter sido atribuída uma carga horária de 44 horas lectivas, desde Setembro de 2005, com vencimento base de 3.343,62 €, que deveria vigorar até Agosto de 2006; contudo, em Dezembro de 2005, a ré pressionou a autora para que, a partir de Janeiro de 2006, ficasse a constar no recibo apenas o vencimento relativo a 22 horas lectivas, apesar de continuar a fazer 44h, e ao vencimento declarado seria ainda deduzida uma percentagem, a pagar apenas quando a empresa pudesse.

Em face disto, a partir de Janeiro, a autora passou a trabalhar apenas as 22 horas declaradas no recibo.

A Ré, desde Dezembro de 2005 a Junho de 2006, não pagou à autora parte dos vencimentos a que tinha direito, no total de 7.321,54 € (tendo por referência o valor 3.343,62 €), e também não pagou o subsídio de Natal de 3.343,62 €, pelo que, face a esta falta de pagamento pontual da retribuição, a Autora resolveu o contrato com alegação de justa causa.

A título de danos morais invocou que ficou com dificuldade em dormir, traumatizada, tendo de ingerir calmantes.

A Ré igualmente não lhe pagou os proporcionais do ano da cessação, e após a resolução do contrato apenas lhe pagou 2.574,59 €.

E, por último, alega que ainda que não houvesse justa causa, teria sempre direito a indemnização por falta de pagamento das retribuições prolongado por mais de 60 dias, sem necessidade de haver culpa, sendo este um fundamento objectivo.

2.

A ré pediu a intervenção acessória do Estado, a qual foi admitida.

Em contestação, a Ré alega que a falta de pagamento dos vencimentos se ficou a dever ao facto de o M.E./DREL ter, inesperadamente, diminuído o número de alunos subsidiados no ensino recorrente.

Pois sempre o Estado havia comparticipado a totalidade de alunos matriculados, sem objecções, mas no ano lectivo de 04-05, o Estado, apenas em 14.07.05 comunicou que somente comparticipava 200 alunos quando a ré havia atempadamente comunicado e ministrado já o ensino recorrente a 350 alunos; e, no ano lectivo 05-06, o Estado somente em 8.02.06 comunicou que comparticipava 150 alunos quando a ré havia comunicado e já iniciado o ensino a 259 alunos.

No que respeita ao caso da Autora, alega que o seu horário de trabalho era apenas de 22 horas lectivas, tendo apenas suprido temporariamente a ausência doutra professora até Dezembro de 05, e, por isso, teve um horário maior; assim, a partir de Janeiro de 06 o vencimento da autora era de € 1.751,42; admite que ficou em dívida à autora 1.233,96 € x 2 dos vencimentos maiores da acumulação referente aos meses de Novembro e Dezembro de 05; admite que não pagou o subsídio de Natal, mas o seu valor é de 1.751,42 €; reconhece que ficaram em dívida parte dos vencimentos de Janeiro a Junho de 06, mas calculados pelo seu vencimento referente a 22 horas lectivas; contudo, não existe culpa da sua parte na falta de pagamento, a qual se deveu como supra já se referiu, à falta dos subsídios do M.E.

Tal situação foi comunicada aos trabalhadores em reunião, onde se deu a conhecer que somente poderiam pagar a cada um parte do vencimento, fazendo-se rateio; até ali a ré sempre pagou pontualmente.

Deduziu reconvenção, que não foi admitida.

O Estado contestou, alegando que os contratos de associação são celebrados pelo prazo de um ano, tendo em conta as necessidades da zona, conforme entendimento do M.E., que assim pode diminuir o número dos anos anteriores; que somente tem de pagar o custo do número de alunos que aceita subsidiar através do contrato de associação que subscreve.

A ré já havia faltado ao pagamento pontual das remunerações em épocas anteriores.

3.

Discutida a causa, proferiu-se sentença que julgou a acção parcialmente procedente, condenando a R. «BB Ld.ª» a pagar à A. a quantia de total de 27.614,09€ (vinte e sete mil, seiscentos e catorze euros e nove cêntimos), a título de indemnização por resolução do contrato, fundada em mora no pagamento da retribuição, superior a 60 dias, acrescida de juros, à taxa legal, a contar de 24.06.06 e até pagamento, bem como a pagar-lhe a quantia de 12.118,03€ (doze mil, cento e dezoito euros e três cêntimos), por retribuições em atraso, acrescida de juros de mora, à taxa legal, a contar dos respectivos vencimentos e até integral pagamento.

No mais, julgou-se a acção improcedente.

4.

Interpuseram recurso desta decisão a Ré e o chamado.

Sem sucesso, já que o Tribunal da Relação de Lisboa – depois de ter declarado não conhecer da impugnação deduzida pelo R. Estado Português – o julgou improcedente, por Acórdão prolatado em 16.3.2011, apenas deixando esclarecido que (e citamos, de fls. 739-40 dos Autos) …embora se mantenha a condenação da R. no pagamento à A. do montante de remunerações fixado na sentença recorrida e correspondentes juros de mora, deve ser levado em consideração que tanto sobre as quantias já pagas como sobre as devidas deverão ser efectuados os respectivos descontos legais.

5.

Ainda inconformada, insurge-se ora a R. «BB Ld.ª», mediante a presente Revista, cujas alegações rematou com este

quadro conclusivo

:

1) A Autora/Recorrida comunicou à Ré/Recorrente a resolução do contrato de trabalho por escrito e nele somente invocou a falta de pagamento parcial e pontual das retribuições prolongado por mais de 60 dias, referentes ao período de Novembro de 2005 a Junho de 2006, e a totalidade do Subsídio de Natal de 2005, pelo que somente esta matéria conta para apreciação do fundamento da resolução, nos termos do disposto nos arts. 442.°, n.° 1 e 444.°, n.° 3, do Código do Trabalho, e não a demais matéria alegada e insinuada na douta p.i., que nenhuma relevância tem para a apreciação do fundamento da resolução, ao abrigo destas disposições legais.

2) O douto acórdão recorrido entende haver três regimes de resolução contratual com justa causa pelo trabalhador: com culpa do empregador (subjectiva) e que confere direito a indemnização (art. 441.°, n.° 2, alínea a), e 443.°, n.° 1, do CT); sem culpa do empregador (objectiva) e que não confere direito a indemnização (art. 441.°, n.° 3, alínea c), e 443., n.° 1, a contrário, do CT); e especial, que confere sempre direito a indemnização (art. 364.°, n.° 2. do Código do Trabalho. e 308.° do RCT), sendo a Ré/Recorrente condenada por este invocado regime especial.

3) Ora, não há qualquer regime especial. Por um lado, não se percepciona a aplicabilidade de 3 regimes distintos a apenas 2 situações factuais e concretas: resolução do contrato pelo trabalhador, com culpa ou sem culpa do empregador. Por outro lado, a previsão do art. 308.°, n.° 3, alínea a), do RCT, remete expressamente para o art. 443.° do CT, que por sua vez remete para o n.° 2 do art. 441.°, que faz depender a indemnização da verificação de justa causa subjectiva. Ou seja, remete para as regras gerais da resolução com justa causa.

4) A previsão do art. 308.º do RCT está integralmente subsumida no art. 443.º, que remete expressamente para o art. 441.°, n.° 2, com culpa do empregador e determina indemnização, e a contrario sem culpa do empregador e sem direito a indemnização.

5) E a entender-se como lei especial o invocado art. 308.° do RCT, como pugnado no douto acórdão, não se alcança como pode remeter para a lei geral e para as regras gerais da resolução (epígrafe do art. 441.° do Código do Trabalho). Nem como o n.° 1 do mesmo art. 308.° do RCT remete a resolução do contrato de trabalho para os termos previstos no n.° 1 do art. 442.° do CT, ou seja, para os procedimentos das regras gerais da resolução. E nem, aliás, a alínea c) do n.° 3 do art. 441.° do CT faria qualquer sentido se não concatenada com o art. 308.° do RCT.

6) O douto acórdão recorrido vai ao arrepio do expressamente determinado por estes normativos 441.°, n.° 2, alínea a), 441.°, n.° 3, alínea c) e 443.°, n.° 1, todos do CT, fazendo um entendimento desconforme ao que a letra dos mesmos prescreve, é contrária à normal interpretação hermenêutica, não atenta à ratio legis e à lei expressa, incorrendo numa total incongruência interpretativa e visão distorcida e desarmoniosa do direito, subvertendo o regime que a lei pretendeu regular e proteger.

7) A questão coloca-se, apenas, na existência ou não de culpa no não pagamento pontual da retribuição e no consequente dever ou não de indemnizar (n.º 2, ai. a) e n.° 3 ai. c) do art. 441.° do CT), sendo que, quanto a esta, ficou claro que não houve culpa da Recorrente, encontrando-se cabalmente ilidida a presunção e, consequentemente, não há dever de indemnizar, ao contrário do entendimento da douta decisão recorrida.

8) Dos factos dados por provados, decorre que nenhum acto ilícito ou tão pouco merecedor de censura foi praticado pela Ré/Recorrente no que ao não pagamento atempado das remunerações diz respeito, pois esta foi diligente e tudo fez para receber do Estado, incluindo o recurso à via judicial, e pagar atempadamente as remunerações, ainda que com recurso a empréstimos bancários, sendo muito clara a causa da falta de dinheiro para o efeito e a ausência de qualquer culpa que lhe seja imputável.

9) Encontra-se plenamente demonstrado que a falta de cumprimento não procede de culpa sua (respostas aos factos da Ré) e nenhuns actos que possam ser apontados de má gestão foram provados, tão pouco invocados.

Ficou, pois, evidenciado que a falta de dinheiro para o pagamento pontual das remunerações é consequência directa do não pagamento pelo Estado de parte substanciai do serviço de ensino ministrado pela Recorrente em nome e no interesse do Estado, de cerca de 600.000,00 €, encontrando-se plenamente ilidida a presunção e, face a tal escassez, procedeu a rateio do dinheiro disponível.

10) Verifica-se, pois, que o incumprimento parcial da Ré/Recorrente no pagamento atempado das remunerações, é sem culpa sua, e o douto acórdão incorre em vício, ao consignar a indemnização sem culpa, apenas com a causa objectiva de justa causa do art. 308.° do RCT.

11) A justa causa de resolução contratual pelo trabalhador por não pagamento atempado da remuneração consignada no art. 441.° do Código do Trabalho, reveste natureza subjectiva, se existir culpa da entidade empregadora, ou seja, se envolver um juízo de censura ético-jurídica (art. 441.°, n.° 2), ou natureza objectiva, se não envolver esse juízo (art. 441.°, n.° 3).

Tal distinção de regime resulta do confronto da alínea a) do n.° 2, com a alínea c) do n.° 3, do citado art. 441.° do Código do Trabalho. Decorre da alínea a) do n.° 2 do indicado normativo, que constitui justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, a falta culposa de pagamento pontual da retribuição. E, nos termos da alínea c) do n.° 3 da citada disposição legal, constitui justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, a falta não culposa de pagamento pontual da retribuição.

12) A diferença nas consequências jurídicas reside no facto de apenas a resolução com justa causa subjectiva conferir ao trabalhador direito a indemnização, como decorre expressamente do art. 443.°, n.° 1, do mesmo Código do Trabalho.

13) É, pois, manifesta a não verificação do facto voluntário e a ausência de ilicitude e, consequentemente, a não obrigação de indemnizar, como preconizado pela doutrina, nomeadamente António Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, 13.a edição, Almedina, 2006, pág. 611; Pedro Romano Martinez, in Direito do Trabalho, volume I, Coimbra Editora, 2007, pág. 1046. E neste sentido se tem pronunciado também a jurisprudência, nomeadamente Ac. TRL de 23/11/1988, CJ, 1988, 5, 162; Ac. TRP de 29/11/2006, Proc. 0642327, www.dgsi.pt; Ac. TRE de 10/01/1984, CJ, 1984, 1.º, 316; Ac. STJ de 24/02/2010, Proc. 934/07.1TTCBR.C1.S1, www.dgsi.pt; Ac. do TRL de 05/04/1989, CJ, 1989, 2, 185 e de 06/06/1990, BTE, 2a Série, n.° 1, 2, 3/92, 288.

14) Para o trabalhador ter direito a indemnização, é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos, um de natureza objectiva – não pagamento da remuneração pontualmente e na forma devida – e outro de natureza subjectiva – que essa falta de pagamento seja imputável ao empregador a título de culpa. Não se verificando esta cumulação, falece o reclamado direito indemnizatório, como acontece no caso em apreço.

15) Não era previsível que o Estado não viesse a pagar, ainda que atrasado, como habitualmente, todo o serviço de ensino que lhe foi prestado, e a Recorrente fez todas as diligências possíveis para receber. O não pagamento pelo Estado causou graves dificuldades financeiras à Recorrente, que determinaram o não pagamento atempado das remunerações. E ao ser dada por provada a matéria da sua contestação, está não só demonstrada a ausência de qualquer censura ético-jurídica, como está cabalmente ilidida a presunção de culpa da Recorrente, pelo que não se verifica a justa causa subjectiva enunciada na alínea a) do n.° 2 do art. 441° do Código do Trabalho, mas apenas a justa causa objectiva prevista na alínea c) do n.° 3 do mesmo artigo.

E o art. 308.° do RCT não constitui qualquer regime especial, pois manda aplicar o regime previsto no CT, pelo que ao invés do pugnado no douto acórdão, a resolução contratual que a Autora operou não lhe confere direito a indemnização - art. 443.°, n.° 1, do Código do Trabalho, a contrario.

16) A entender-se haver direito a indemnização, o que em caso algum se admite, também não se alcança o critério de fixação da indemnização seguido no douto acórdão, por remissão para a decisão de 1.a instância, atenta a factualidade dada por provada, em que é inequívoca a ausência de qualquer censura da Recorrente, demonstrando-se, aliás, que tudo fez para pagar aos trabalhadores (e ao Autor) e tomou todas as diligências, incluindo judiciais, para receber do Estado o serviço que lhe prestou e não lhe foi pago, o que determinaria a fixação pelo valor mínimo.

17) Mal andou o douto acórdão recorrido, que violou os arts. 441.°, n.° 2, alínea a). e n.° 3, alínea c), e 443.°, n.° 1, todos do Código do Trabalho; 308.°, n.° 3, alínea a), do Regulamento do Código do Trabalho; art. 799.° do Código Civil.

Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, proferindo-se acórdão que substitua o douto acórdão recorrido, absolvendo-se a Recorrente do pagamento de indemnização pela cessação do contrato de trabalho, assim se fazendo JUSTIÇA.

A recorrida contra-alegou, sustentando a confirmação do julgado.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II –

A – O ‘

thema decidendum

’.

Ante as conclusões formuladas, o objecto primordial do recurso limita-se à questão seguinte: a de saber se a resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, com invocada justa causa, fundada na mora (falta de pagamento pontual da retribuição para além de certo período), confere direito a indemnização independentemente de culpa do empregador.

Em caso de ser devida, importará considerar depois a questão proposta relativa ao critério da fixação do montante indemnizatório.

B – Da Fundamentação.

B.1 –

De Facto

.

As Instâncias deram como provada a seguinte factualidade:

(Da petição inicial).

- A autora foi admitida, por conta e sob a direcção da Ré, em 17.09.90.

- Desempenhando as funções de professora.

- Detinha a categoria de Prof. Escalão A05.

- A partir de Janeiro de 2006, passou a ter atribuído e processado um vencimento base de € 1.751,42 €, correspondente a um horário semanal de 22 horas lectivas.

- Em Setembro de 2005, a autora auferiu uma remuneração base de € 3.343,62 ilíquidos correspondente a um horário semanal de 42 horas lectivas (fls. 11), e em Novembro e Dezembro passou a ter um horário de 37,5h semanais lectivas, sempre acrescido de duas horas semanais de direcção pedagógica.

- O horário da autora para o ano lectivo de 2005-06, de 42 horas semanais, foi-lhe atribuído no início desse ano e seria para vigorar até ao seu final, em Agosto de 06.

- A autora não aceitou leccionar, a partir de Janeiro de 2006, a totalidade da carga horário semanal, que lhe fora atribuída no início do ano escolar.

- Em Novembro de 2005, a ré informou a autora de que o seu vencimento não seria pago na totalidade, mas apenas uma percentagem a definir sobre o horário normal de 22 horas.

- A ré informou ainda autora de que as horas feitas para além do horário lectivo das 22 horas não poderiam ser pagas no momento.

- E que seriam pagas quando a empresa pudesse.

- A autora recusou realizar o horário que lhe estava atribuído desde o início do ano escolar face à informação prestada pela ré de que não lhe poderia pagar a totalidade do vencimento corresponde às horas praticadas.

- Em Novembro de 2005, a ré informou todos os trabalhadores de que apenas lhes iria pagar uma parte do vencimento, sendo que nesse mês pagou à autora a quantia de 517,49 € - fls 517.

- A partir de Janeiro de 2006 a autora passou a realizar apenas 22 horas lectivas, face à informação da ré de que lhe não poderia pagar a totalidade das horas até ali praticadas.

- A ré não pagou à autora o subsídio de Natal de 2005.

- Em 23 de Junho de 2006, a autora resolveu o contrato de trabalho que a vinculava à ré, com invocação de justa causa, conforme documento cuja cópia se encontra a fls. 15 e que aqui se reproduz.

- Tal facto foi comunicado à IGT.

- Os trabalhadores que tinham vencimentos mais baixos, inferiores a cerca de 600 €, recebiam a totalidade da remuneração, incluindo alguns professores contratados para substituir a autora nas horas que esta deixou de fazer a partir de Janeiro de 06.

- Em Novembro de 2005, alguns professores questionaram a ré sobre alegadas e faladas dívidas de alunos e cujos montantes poderiam ajudar a pagar as dívidas aos professores.

- A direcção da ré referiu que os montantes das dívidas seriam irrisórios.

- A autora tinha agregado familiar constituído por companheiro, igualmente professor a trabalhar na ré, também com vencimentos em atraso, e um filho em idade escolar.

- A autora teve que pedir ajuda financeira a familiares.

- A autora ficou preocupada com a situação, sofria de irritabilidade, tendo dificuldade em adormecer.

- Após a cessação do contrato, em Julho de 2006, a ré pagou à autora a quantia líquida de 2.574,59 € (cfr. fls. 18 e 19).

(Da contestação da ré):

- A ré é titular do estabelecimento de ensino particular denominado ‘Externato Machado de Castro’, no qual lecciona ensino pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclo do ensino básico diurno, 3.º ciclo do ensino básico recorrente e ensino secundário recorrente nocturno.

- Desde 1981, a ré vem celebrando com o Estado, através da DREL, contratos de associação, nos termos do D.L. n.º553/80, de 21.11, com a finalidade de possibilitar a frequência da escola pelos alunos do ensino recorrente.

- Assim, o Estado concedia à Escola um subsídio por aluno igual ao custo de manutenção/funcionamento por aluno das escolas públicas de nível e grau equivalente, e a ré leccionava o ensino a esses alunos em condições de gratuitidade.

- As matrículas dos alunos para o ensino recorrente decorriam até Outubro de cada ano.

- De acordo com as inscrições, a ré programa o ano lectivo e contrata pessoal em função das necessidades.

- No ano lectivo de 2004/2005, a ré ministrou o ensino recorrente nocturno a 350 alunos, os quais se inscreveram até Outubro de 2004, tendo a ré, em 2.11.04, comunicado tais inscrições ao Ministério da Educação (DREL) – cfr. fls. 81.

- Em 14.07.05, o Ministério da Educação (DREL) determinou que somente pagaria 200 alunos (cf. fls. 91).

- No ano lectivo de 2005/2006, a ré ministrou o ensino recorrente nocturno a 259 alunos, os quais se inscreveram até Outubro de 2004, tendo a ré, em 28.10.05, comunicado tais inscrições ao Ministério da Educação (DREL) – cf. fls. 92.

- Em 8.02.06, o Ministério da Educação (DREL) determinou que somente pagaria 150 alunos (cf. fls. 101).

- A ré ministrou o ensino recorrente aos alunos que se haviam inscrito, questionando o M.E. sobre a diminuição do número de alunos que seriam subsidiados.

- O Ministério da Educação nunca informou previamente, antes das matrículas ou dos inícios das aulas nos actos lectivos 04-05 e 05-06, de que o número de alunos subsidiados seria diferente do número de alunos matriculados.

- Nos anos anteriores a 04-05 e 05-06, o M.E. aceitou e pagou o correspondente ao número de alunos matriculados e comunicados.

- O valor dos alunos do ensino recorrente, não subsidiados nestes dois anos lectivos, ascende a cerca de 600.000,00 €, situação que gerou dificuldades financeiras na ré, designadamente no pagamento dos seus trabalhadores, incluindo a autora.

- A autora ocupava parte do seu horário lectivo no ensino recorrente, sendo que até Dezembro tinha atribuído cerca de 10/11 horas no ensino recorrente e a partir de Janeiro de 06 tinha atribuído 3 horas no ensino recorrente.

- A ré intentou contra o Estado acção administrativa, que se encontra pendente, peticionando o pagamento de 983.682,47 € (fls. 558).

- Na atribuição aos professores do horário do ensino recorrente, o número total atribuído compreendia as horas efectivamente leccionadas e uma bonificação pelo horário ser nocturno.

- Em Outubro de 2005, a autora trabalhou e recebeu 37,5h (lectiva e bonificação por trabalho nocturno), mais a compensação correspondente ao trabalho pedagógico e reuniões (total de 3.280,98 € ilíquidos), resultando a diminuição de horas relativamente ao mês anterior do facto de a autora ter cedido uma turma do ensino recorrente a um a outra colega (cf. fls. 102).

- Em Novembro e Dezembro de 2005, a autora manteve a mesma carga horária de 37,5h, continuando a fazer parte da direcção pedagógica.

- A partir de Janeiro, a autora não quis continuar a fazer o mesmo número de horas, passando a fazer horário normal de 22 horas semanais, face à comunicação da ré de que não poderia pagar a totalidade da remuneração.

- A ré pagou à autora integralmente o vencimento do mês de Outubro de 2005 (fls. 102); relativamente ao mês de Novembro de 2005 a ré pagou à autora 517,49 € líquidos; relativamente aos meses de Dezembro de 2005 a Março de 2006 pagou 65% a remuneração base, tendo por base um horário normal de 22 horas lectivas, tendo a autora recebido 825,36 € líquidos em cada mês; de Abril de 2006 a Junho de 2006 a ré pagou à autora 85% da remuneração incidente sobre o horário de 22 horas (no caso da autora 1.751,42 € ilíquidos de remuneração base).

- No ano lectivo de 2006/2007, a autora esteve a leccionar todo o ano ao abrigo de um contrato de trabalho a termo, iniciando a prestação em Setembro de 06 e terminado em Agosto de 07, e desde então tem alternado entre leccionar e receber subsídio de desemprego.

- Em Novembro de 05, face à falta de pagamento do M.E., a ré informou todos os trabalhadores, que seriam pagos cerca de € 500,00 a cada trabalhador, que em alguns casos ultrapassou ligeiramente por força dos arredondamentos, recebendo a autora 571,99 € líquidos, referente ao mês de Novembro de 05.

- Em Dezembro de 2005, face à falta de pagamento do M.E., a ré informou os trabalhadores que seriam pagos 65% da remuneração base tendo por base um horário normal de 22 horas lectivas, tendo a autora recebido 825,36 € líquidos.

- A ré informou os trabalhadores que não dispunha de dinheiro para pagar o subsídio de Natal, não o pagando efectivamente.

- Nos meses subsequentes, manteve-se o rateio entre os trabalhadores tendo por base 22 horas lectivas semanais, e a partir de Abril de 2006 aumentou a percentagem de pagamento para 85% da remuneração incidente sobre o horário de 22 horas.

- Até Novembro de 2005, a ré pagava atempadamente os vencimentos aos trabalhadores, ainda que com recurso a empréstimos bancários, o que até ali somente não havia acontecido no mês de Julho de 2005, pago em Agosto de 2005.

- No ensino recorrente, sendo o ensino gratuito para os alunos, o Estado suporta os custos, recebendo as escolas particulares compensação financeira para fazer face, entre outras, ao pagamento das despesas com as remunerações do professores.

- O Estado não pagou à ré o excedente entre os alunos matriculados na ré nos dois anos lectivos em questão e aqueles que o Estado aceitou pagar nos contratos de associação, os quais eram em menor número, como supra se referiu.

(Contestação Estado):

- Os contratos de associação são celebrados para o período de um ano lectivo.

- No ano lectivo de 2004-5 e 2005-06, a ré subscreveu com o Estado os contratos de associação relativos ao supra referidos número de 200 e 150 alunos.

- O Estado subsidiou o número de alunos objecto destes dois contratos de associação.

- As verbas pagas pelo Estado ao abrigo dos contratos de associação destinavam-se ao pagamento dos docentes afectos ao ensino recorrente e parte administrativa.

- As verbas da ré resultam das mensalidades pagas pelos alunos e de verbas concedidas pelo Estado através de contratos de associação ou de contratos simples e de desenvolvimento.

B.2 –

Do Direito

.

A problemática nuclear decidenda restringe-se, como acima se deixou já delineado, à questão de saber se a resolução contratual, com invocação de justa causa, confere ou não direito, in casu, à peticionada indemnização.

Considerando a temporalidade dos factos que consumaram a cessação do contrato de trabalho sujeito, o regime jurídico aplicável é – como bem se consignou, sem reparo, no Aresto sub specie – o definido no Código do Trabalho de 2003 a propósito da resolução do contrato de trabalho com justa causa (cfr. arts. 3.º/1 e 8.º/1 da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou esta Codificação).

Dispõe-se no seu art. 441.º, n.º1, n.º2, a) e n.º3, c), que ‘[o]correndo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato’, constituindo justa causa de resolução, dentre os vários comportamentos possíveis do empregador, v.g. a ‘falta culposa de pagamento pontual da retribuição’, bem como a ‘falta não culposa de pagamento pontual da retribuição’.

A solução que buscamos, enquanto efeito ou