Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. O autor AA instaurou acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a ré BB, Jogo e Animação, S.A., pedindo que seja declarada a ilicitude do despedimento a que foi sujeito, com a inerente reintegração na respectiva categoria e posto de trabalho. Mais peticiona a condenação da Ré no pagamento de 65.000€ a título de compensação por danos morais e de 10.000€ de indemnização pela violação do direito a férias.

A Ré deduziu contestação, concluindo pela improcedência da acção e a sua inerente absolvição do pedido.

Após audiência de discussão, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo a ré dos pedidos contra si formulados.

Inconformado com esta decisão, dela recorreu o Autor para o Tribunal da Relação do Porto que veio a julgar improcedente a apelação.

II. Novamente inconformado, o Autor interpôs a presente revista, na qual formula as seguintes conclusões:

1. A Douta Sentença da 1.ª instância violou o disposto no art. 49.°, n.º 3 do CPT, ao considerar a simplicidade da matéria de facto da presente acção, quando se trata de uma acção comum ordinária que envolve a extinção de um posto de trabalho de um trabalhador com quase 20 anos de serviço, acção esta com uma petição inicial de 53 articulados, uma contestação de 355 articulados, uma resposta de 73 articulados e um requerimento subsequente da Ré com 97 articulados, não tendo assim o Tribunal da 1.ª instância fixado sequer a matéria de facto assente e a quesitar o que impossibilitou o exercício de um contraditório normal bem como o desenvolvimento de uma audiência de julgamento em que o autor fosse devidamente defendido, e não se tendo sobre tal pronunciado o acórdão recorrido.

2. Assim e no caso sub judice e dado que a presente acção não era nada simples, não era de modo algum nem podia ser aplicável o art. 49.° n.º 3 do CPT devendo em face disso o Tribunal da 1.ª Instância proceder à definição da base instrutória.

3. Também não conheceu o acórdão recorrido de factos de que devia conhecer, tais como os requisitos da extinção do contrato de trabalho do autor, designadamente de prevalência, não tendo sido cumprido o art. 403.°, n.º 2 do CT e tendo o mesmo resultado violado pelo venerando acórdão recorrido, e sendo assim caso de nulidade nos termos do art. 668.°, n.º 1, al. d) do CPC dado que,

4. Pois que provado ficou, na própria sentença de 1.ª Instância que o autor era o porteiro mais antigo dos restantes porteiros, e de tal facto não conheceu o acórdão recorrido quer na sua extensão quer nas devidas e legais consequências.

5. Bem como não conheceu o acórdão recorrido do requisito ínsito no art. 403.°, n.º 1, al. a) do CT, pelo que conforme consta da própria sentença da 1.ª Instância o autor foi alvo de um processo disciplinar, e conforme consta dos autos foi sancionado, factos estes que não foram levados em consideração pela douta sentença resultando assim violado o art. 403.°, n.º 1 al. a) do CT e sendo caso de nulidade do art. 668.°, n.º 1, al. d) do CPC não conhecida pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto.

6. Acrescendo ainda o facto do autor haver sido testemunha em Tribunal de uma funcionária que trabalhava na Ré e que foi despedida e reintegrada por sentença judicial, sendo deveras irrelevante que essa funcionária trabalhasse para outra Empresa, o que é facto é que trabalha nas mesmas instalações onde o autor trabalhava,

7. Sendo que tal facto integra também a cláusula do art. 403.°, n.º 1, al. a) do CT, não deixando de constituir uma pura retaliação da Ré perante o autor, e também deste facto não conheceu o acórdão recorrido nem tirou as devidas consequências, violando o artigo supracitado bem como sendo caso de nulidade do art. 668.°, n.º 1, al. d) do CPC nem conheceu da referida nulidade.

8. Bem como não conheceu ainda o acórdão recorrido do facto de não se ter tratado de qualquer extinção objectiva do posto de trabalho mas antes tão só de uma mera remodelação, enfermando assim da nulidade do art. 668.°, n.º 1, al. d) do CPC.

9. Também não conheceu o acórdão recorrido do plano engendrado pela Ré ao transferir em 1/9/2005 os demais porteiros, mais novos do que o autor para a sala de máquinas e simultaneamente o autor sozinho para o salão de ouro, não respeitando os critérios de prevalência e engendrando um plano visível de molde a despedir o autor, sendo que o venerando acórdão recorrido, ao não conhecer desta matéria, enfermou de nulidade do art. 668.°, n.º 1, al. d).

10. Bem como de nulidade do mesmo art° enferma o venerando acórdão recorrido ao não conhecer que o lugar de porteiro do salão de ouro continua lá e está a ser desempenhado pelo chefe de sala e pelos empregados de mesa, não podendo assim alegar-se como faz a Ré a extinção objectiva do posto de trabalho.

11. Também não julgou devidamente o acórdão recorrido, salvo o devido respeito que é muito, o facto das testemunhas do autor serem todas presenciais e credíveis, tratando-se inclusive de trabalhadores da própria Ré e até do próprio salão de ouro, quando as testemunhas da Ré têm evidente interesse no processo, sendo administradores e directores da Ré conforme alegado em 10 destas alegações, donde se viola o art. 617.° do CPC, constituindo nulidade os seus depoimentos e sendo caso de nulidade do art. 668.°, n.º 1, al. d), do CPC, nulidade essa que não conheceu.

12. Não conheceu ainda o venerando acórdão recorrido do atestado médico psiquiátrico junto pelo autor aos autos, (documento n.° 2 anexo à resposta fls. 261) o qual atesta que o autor de 45 anos de idade desde Julho de 2006 apresenta um quadro de ansiedade acentuada com alterações de sono e humor, reactivo a problemas laborais , não tendo tirado daqui as devidas e legais consequências, e sendo também caso de nulidade do art. 668.°, n.º 1, al. d), do CPC que não conheceu.

13. Também não conheceu o acórdão recorrido do contrato de trabalho do autor, que foi por douto despacho da Meritíssima Juíza do Tribunal a quo mandado à Ré apresentar e que esta nunca apresentou, designadamente para o efeito de saber se o mesmo dava à Ré poderes para depositar compensações, bem como não apresentou a Ré qualquer documento do autor a autorizar tal, sendo assim caso de nulidade do art. 668.°, n.º 1, al. d) do CPC, que o venerando Tribunal da Relação do Porto não conheceu e relegou para Vossas Excelências tal conhecimento.

14. Bem como não foram conhecidos pelo acórdão recorrido os danos morais provocados pela Ré ao autor e que se encontram provados na alínea 20 da fundamentação de facto da douta sentença da 1ª Instância nem daí foram tiradas as devidas e legais consequências, sendo também caso de nulidade do art. 668.°, n.º 1, al. d), do CPC, e de erro nos pressupostos de facto e de direito, nulidade que não foi conhecida pelo Venerando acórdão recorrido e relegada para Vossas Excelências.

15. Finalmente não conheceu o acórdão recorrido do cheque visado do montante de € 14.855,73 remetido pelo autor ao tribunal requerendo que o Tribunal devolvesse tal quantia à Ré, sendo caso da nulidade do art. 668.°, n.º 1, al. d) do CPC, nulidade que não conheceu tendo relegado para o conhecimento de tal nulidade para Vossas Excelências.

16. Demais está a douta sentença e o acórdão recorrido em contradição com factos provados na mesma, tais como no que concerne aos danos morais, provados na alínea 20 da fundamentação havendo ainda nulidade e erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão recorrida, nulidade que não foi conhecida.

17. Bem como ao exigir a lei que a actuação da Ré não fique a dever-se a actuação culposa do autor (art. 403.°, n.º 1, al. a) do CT) contradizendo-se a douta sentença quando na mesma prova que o autor teve um processo disciplinar em 1999 levantado pela Ré, tendo o mesmo sido sancionado conforme consta dos autos, sendo ainda caso de nulidade e erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão, não tendo sido conhecido pelo acórdão recorrido.

18. E ainda ao provar a douta sentença da 1.ª Instância que o autor foi testemunha em Tribunal de uma funcionária que trabalhava nas instalações da Ré, funcionária essa que foi reintegrada pela via judicial.

19. Que o autor recebeu a compensação e nada fez, mantendo-se inerte, quando o autor remeteu o cheque visado do mesmo montante ao Tribunal tendo requerido que o Tribunal procedesse à devolução da quantia à Ré, havendo assim contradição entre os factos provados e a douta sentença recorrida sendo caso de nulidade do art. 668.°, n.º 1, al. c) do CPC. e erro nos pressupostos de facto e de direito da sentença, nulidade que o acórdão recorrido não conheceu.

20. Também no que respeita ao estado de saúde do autor a alínea 20 da fundamentação de facto diz que a situação causou ao autor angústia, o qual passou a ter dificuldades em dormir, a andar nervoso, depressivo e a contribuir para a instabilidade familiar e quando a fls. 13 da sentença se diz “... estamos a falar de um homem com plenas capacidades, nada se tendo apurado no sentido do autor mesmo que por algum curto período, tenha estado incapaz de gerir os seus interesses ou limitado nas suas capacidades cognitivas, havendo assim clara contradição entre a sentença da 1.ª Instância e os factos provados na mesma, e sendo caso de nulidade do art. 668.°, n.º 1, al. c) do CPC e erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão, nulidade que o acórdão recorrido não conheceu.

21. Também quanto à compensação a douta sentença da 1.ª Instância, além de erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão, violou a lei, dado que o autor não só foi sempre bem claro ao não aceitar a compensação, como não ficou com ela tendo-a devolvido ao Tribunal e requerido que este a enviasse à Ré.

22. Demais a Douta Sentença da 1.ª Instância di-lo expressamente a fls. 13 e no seu penúltimo parágrafo, quando refere “ ... o facto do autor ter desde sempre recusado o seu despedimento”.

23. E ainda o facto de na alínea 4) da fundamentação de facto a Ré haver proposto ao autor € 25.000,00 em Setembro de 2005 num acordo de rescisão, então o autor perante isto aceitava € 13.485,85 (fls. 15 da mesma)? Por aqui se vê a evidente incongruência, que a douta sentença não atentou,

24. E por aqui se vendo bem precisamente na data de Setembro de 2005, data das transferências de porteiros operadas sem respeito pela regra de prevalência face à antiguidade do autor (o mais antigo), a má fé da Ré e o abuso de direito da mesma.

25. Demais quando o autor é notificado pela Ré para pronúncia ao abrigo do art. 424.°, n.º 2 do CT , este por carta registada com a/r de 22/5/2006 (fls. 30 a 34 dos autos) diz à Ré no art. 15.° que não está interessado na compensação, que não a pretende, mas antes e tão só no seu posto de trabalho,

26. Bem como na P.I. art. 18 diz o autor que não quer compensação mas tão só o seu posto de trabalho e aliás até pede a reintegração.

27. Atentando-se ainda à discordância do autor manifestada na carta que dirigiu à Ré constante de fls. 35 e provada na alínea 6) da fundamentação de facto da Douta Sentença da 1.ª Instância.

28. Sendo assim óbvio que a ré ao depositar na conta do autor a quantia de € 14.855,73 a título de compensação e vencimentos, mesmo sem definir quais, agiu manifestamente de caso pensado, na sequência de um plano engendrado e de má-fé devendo por isso ser condenada sem margem para dúvidas, violou os art°s. 1º, 22.º, 23.º e 122.º-F) do CT, sendo caso de abuso de direito art. 334.° CC e má-fé dos arts. 456.° e 457.° do CPC, quando nada disto foi conhecido pelo venerando acórdão recorrido.

29. Demais o autor não estava em condições psíquicas comprovadamente por declaração médica inserta nos autos, desde Julho de 2006, sendo que não tinha outra alternativa senão emitir um cheque visado da quantia depositada na sua conta e remetê-lo ao Tribunal requerendo ao mesmo que fosse a importância remetida pelo Tribunal à Ré.

30. E o autor, assim o fez, remetendo um cheque visado de € 14.885,73 ao tribunal tendo então requerido ao Tribunal que este remetesse a referida quantia à Ré, tendo remetido até vencimentos seus, por desconhecer o valor da compensação depositada,

31. Sendo que o autor só o fez quando as suas condições psíquicas o permitiram, pois que o autor sofria de doença depressiva que aliás está comprovada na alínea 20 da fundamentação de facto, pois que a depressão afectara a capacidade de pensar do autor, de concentração e de raciocínio, implicando perda de memória, dificultando decisões, e implicando perda do sentido de orientação, afectando o comportamento e alterando significativamente o sono, pois tratou-se de doença debilitante, originando ainda tristeza, perda de interesse pela vida em geral, falta de energia, e tendo como consequência o isolamento, perda de auto-estima e pensamentos de morte recorrentes, bem como tentativa de suicídio, tudo em função de uma afecção cerebral objectivamente comprovada (conforme consulta do tratado médico sobre depressão, editores @ dk civilização.pt dr. Melvyn Lurie e in Enciclopédia Médica da Família pags 554 a 556), factos estes que não foram conhecidos sequer pelo acórdão recorrido.

32. Sendo que o autor foi afectado por esta doença desde Julho de 2006 conforme atestado médico junto aos autos.

33. E quando a douta sentença recorrida sugere que o autor devia pedir o retorno do dinheiro ao Banco, o autor em primeiro lugar nem sabia qual era a quantia e em segundo lugar o autor não é economista mas apenas porteiro, facto que originava o medo ao autor de poder perder o dinheiro todo, não ficando certo o autor se o banco remetia ou não o dinheiro,

34. Isto porque conforme frisou bem na audiência a testemunha da Ré Dr.ª CC, Directora de Recursos Humanos, o autor estava proibido de entrar nas instalações da Ré.

35. E não sendo demais salientar que esta Directora (testemunha da Ré) declarou não saber quantas contas bancárias tinha a Ré e ainda desconhecer o cheque que o autor tinha remetido ao Tribunal.

36. Ou seja desconhecia o cheque que o autor tinha remetido ao tribunal, o que fará se tivesse por acaso remetido à Ré?, e isto porque quando o autor remeteu ao Tribunal o ilustre mandatário da Ré teve logo conhecimento, e quem estava mais por dentro de todos estes acontecimentos era precisamente a Dra. CC, Directora de Recursos Humanos da Ré, e mesmo assim permitiu-se vir a Tribunal dizer que desconhecia, agindo com manifesta má-fé, e sendo por demais evidente dos depoimentos que esta testemunha prestou era representante da ré.

37. De qualquer modo teve o autor de ser alheio ao facto de o Tribunal não haver remetido a quantia devolvida ao Tribunal à Ré conforme requerido pelo autor.

38. Sendo que o autor, ao devolver a referida quantia, devolveu-a na íntegra, por desconhecer a quantia que lhe competia relativa a vencimentos e a quantia relativa a compensação - vendo-se bem que desconhecia.

39. Acrescendo referir que o autor não ficou com um cêntimo de qualquer compensação da ré, tendo devolvido tudo.

40. Por outro lado, a compensação depositada não foi a devida, dado que tomou por base a retribuição mensal base de € 626,60 e não antes € 1.107,86 conforme alínea 16 da fundamentação de facto, pelo que multiplicado por 11 anos 11 meses e 15 dias nunca daria € 13.485,85 ou € 14.855,73, mas antes € 22.157,20, compreendendo-se aqui plenamente o facto da Ré haver proposto ao autor € 25.000,00,

41. Pois que, na esteira do art. 82.° da LCT e actualmente do art. 249.° do CT, constitui retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador e não apenas a quantia que a Ré decide por seu livre arbítrio escrever no recibo, para integrar a retribuição base, conforme Acórdão STJ de 23/9/1999 BMJ 489 P 225, estando assim a compensação errada, incorrendo a douta sentença da 1.ª Instância em violação do art. 249.°, n.º 3 do CT, art. 403.°, n.º 1, al. e) do CT e em erro nos pressupostos de facto e de direito, bem como o acórdão recorrido ao corroborar a posição da sentença da 1ª Instância.

42. Bem como errado está objectivamente o tempo de serviço do autor em que a ré fundamenta a compensação, pois que o autor não tem 19 anos 8 meses e meio, mas antes 19 anos 11 meses e meio, porquanto fácil é constatar o erro, pois que se o autor iniciou funções na ré em 1/10/86 só por 15 dias não atinge 20 anos em 15/9/2006 - nunca podendo ter 19 anos 8 meses e meio, sendo assim caso mais uma vez de violação do art. 403.° e) do CT e erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão, que também foi conhecido pelo acórdão recorrido sendo matéria fundamental.

43. Demais, a própria Directora de Recursos Humanos da Ré reconheceu o erro, e isto no depoimento transcrito no n° 34 destas alegações, no qual a Directora de Recursos Humanos da ré Drª. CC afirma que foi ela que conduziu todo o processo do autor, que recebeu a carta em que o autor se insurgiu contra a extinção do posto de trabalho e contra a compensação, que mandou depositar a compensação e que foi responsável pelo cálculo errado da compensação, designadamente no que concerne à antiguidade do autor, sendo que a douta sentença recorrida enferma por estas razões de erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão, pois que devia a mesma ter decidido que a compensação depositada não fora a devida violando o art. 403.°, n.º 1, al. e) do CT.

44. Mais, a alegada compensação tinha de ser posta à disposição do autor até ao fim do pré-aviso no qual não se incluem as férias (de 13/8/2006 a 15/9/2006), período este que não conta dado o disposto nos arts. 398.° e 399.° do CT, não tendo sido a alegada compensação posta temporaneamente à disposição do autor, dado que tinha de o ser até 13/8/2006 e não foi.

45. Acresce ainda referir que dos depoimentos das testemunhas do autor referidos no n.° 72 destas alegações, designadamente de DD, caixa-fixo da Ré há 19 anos e EE, empregado de mesa do salão de ouro da Ré há 23 anos, conhecedores profundos e presenciais dos factos que afirmam peremptoriamente que não houve extinção do posto de porteiro no salão de ouro, pois que o lugar ainda lá está e é ocupado por outra pessoa que é o relações públicas, que desempenha precisamente as funções do autor, e dizem ainda que o autor nunca esteve no salão de ouro senão nos últimos três meses quando da movimentação havida, tendo sido transferidos de 10 porteiros existentes todos excepto o autor, mais antigo do que todos, resultando também aqui violado o disposto no art. 403.°, n.º 2 do CT ou sejam os critérios de prevalência, pelo que a douta sentença deveria ter considerado não verificados os requisitos legais constantes do art. 403.º do CT, dando como procedente a acção intentada pelo autor.

46. Não conheceu ainda a douta sentença da 1.ª Instância do contrato de trabalho do autor devidamente requerido em 10/7/2007 (fls. 404 dos autos), tendo o Tribunal proferido douto despacho de fls. 407 e ordenado à Ré que apresentasse o contrato de trabalho do autor, o que a Ré nunca juntou, facto esse que era absolutamente imprescindível para se aferir da legalidade do depósito da compensação efectuado na conta do autor sendo que a douta sentença não conheceu deste facto, o que gera nulidade da mesma constante do art. 668.°, n.º 1, al. d) do CPC., nulidade que o acórdão recorrido não conheceu relegando para o Supremo Tribunal de Justiça por ser passível de Recurso ordinário.

47. Acrescendo referir que conforme consta das actas de audiência de fls. 399, 400, 401 e 402 referem-se a depoimentos sobre factos da petição inicial do autor e não também da resposta do mesmo legalmente admitida pelo Tribunal da 1.ª Instância, facto que originou o não conhecimento devido do conteúdo do cheque visado de € 14.855,73 junto pelo autor na resposta e requerido por este para o mesmo ser enviado à Ré o que gera nulidade do julgamento, o que é também referido nas alegações.

48. Sendo de referir ainda que a Ré ao marcar as férias do autor para período diverso do que ele havia escolhido, impondo-lhe tal, não só violou o art. 218.° do CT como lhe causou prejuízo avultado e devidamente declarado na petição inicial ,na quantia de € 10.000,00.

49. Finalmente de registar que a Ré violou o disposto no art. 403.° do CT, art. 13.° da CRP, o princípio da igualdade, da não discriminação em função do manifesto desrespeito pelos critérios de prevalência.

50. De salientar ainda conforme referido em 65. o aumento de área do Casino da Ré de 1250 m2 para 1800 m2 e de 640 máquinas para 693 máquinas, comprovando desta feita que não houve redução de actividade económica mas ao invés lucros astronómicos que revelam bem o poderio económico da Ré e que desaplicam a tese da Ré in casu (Ac. RC de 28.4.93).

51. E ainda que, conforme consta de documento dos autos, a Comissão de Trabalhadores se insurgiu veementemente contra este processo de extinção do posto de trabalho do autor (doc. 8 junto à PI), tendo alegado existirem trabalhadores mais novos do que o autor.

52. Sendo ainda que nem tão pouco a Ré reclassificou o autor como em último caso lhe competia fazer, dados os diversos serviços que comprovadamente nos autos e na audiência onde o autor desempenhou funções, designadamente sala de máquinas, AC. RP 3/3/2004 e AC RL 9/3/2005.

53. Acresce que só seria admissível tal caso se tratasse de extinção e encerramento da Empresa da Ré o que não foi o caso, mas apenas e tão só de uma simples remodelação, Ac. do STJ de 20/1/99.

54. Finalmente e quanto aos danos morais sofridos pelo autor e provados na alínea 20 da fundamentação de facto, devia a douta sentença da 1ª Instância condenar a Ré a indemnizar o autor pelos referidos danos morais sofridos na quantia pedida na P.I. de € 65.000,00, e neste sentido devia decidir o Acórdão Recorrido.

55. Assim e quanto às nulidades invocadas as mesmas devem ser rigorosa e legalmente conhecidas não podendo nunca o posto de trabalho e toda uma vida de um trabalhador com 20 anos de serviço ficar numa qualquer contingência adjectiva quando lhe assiste a razão substantiva, como aliás é espírito norteador do Código do Processo Civil, lei supletiva do Código do Processo do Trabalho, deixando esse tribunal de conhecer do fundo da questão e da razão substantiva, sendo que V.Exas., com o devido respeito, podem de devem conhecer dos factos e do direito bem como dos próprios autos conhecendo os mesmos, o que salvo o devido respeito, que é muito, não foi feito, tendo sido alegadas razões adjectivas.

56. Quanto ao disposto no art. 690.º - A , n.º 1, als. a) e b) e n.º 2 do CPC o autor cumpriu estritamente as suas alegações como lhe foi possível.

57. Quanto à compensação, o Autor tanto não a recebeu que a devolveu, tendo requerido ao Sr. Juiz a remessa do cheque constante dos autos à ré, sendo que o venerando acórdão não obstante reconhecer que o autor não ficou com o dinheiro ao alegar que o autor o devolveu tardiamente não se baseou o acórdão em qualquer preceito da lei que estabeleça um prazo máximo para a devolução, sendo facto assente que, só devido a doença legalmente comprovada a quantia em questão não foi devolvida em data anterior, doença essa que estando comprovada nos autos não foi também conhecida por esse Venerando Tribunal da Relação.

58. Acresce que o autor não recebeu qualquer compensação e tanto não recebeu que se encontra a mesma acompanhada até dos seus demais legítimos direitos remuneratórios, nos autos, através do cheque visado n°. 7803589759 no montante de € 14.855,73 da Caixa Geral de Depósitos, (no anexo ao art° 14 da resposta), sendo que num cheque visado o dinheiro é imediatamente retirado da conta do autor, como foi.

59. Perguntando-se senhores Juízes Conselheiros, então se o autor devolveu o dinheiro não se aplica o art. 401.°, n.º 4 do CT, dado que se o autor devolveu o dinheiro não o recebeu nem tão pouco ficou com ele não havendo aqui lugar a qualquer presunção.

60. Demais não se pode tão pouco dizer que o autor recebeu quando o dinheiro em causa está nos autos! Porque, não obstante o autor haver requerido ao tribunal para o remeter à ré, o tribunal não o fez, e sobre isto não se pronunciou o venerando acórdão, sendo caso de nulidade do art. 668.°, n.º 1, d) do CPC.

61. Acresce ainda referir que dos autos e das alegações da apelação resulta que a ré e ora apelada errou no que concerne ao tempo de serviço do autor considerando que o mesmo tinha 19 anos, 8 meses e meio quando o autor tinha 19 anos 11 meses e 15 dias, razão pela qual nunca podia a compensação estar correcta e sobre isto que muito importante é referir também não se pronunciou sequer o venerando acórdão, sendo caso de nulidade do art.° 668.º, n.º 1 d) do CPC.

62. Demais provou-se nos autos e na audiência de julgamento gravada à exaustão que o autor nunca aceitou o despedimento e isso até consta da sentença, sendo que também sobre isso não se pronunciou o venerando acórdão sendo caso de nulidade do art.° 668.°, n.º 1, d) do CPC.

63. Do mesmo modo está provada a responsabilidade da ré na mudança unilateral e impositiva das férias do autor bem como o prejuízo deste.

64. Por último quanto aos danos morais sofridos pelo autor não têm que ser prejudicados e estão os mesmos provados na própria douta sentença recorrida, sobre o que o venerando acórdão também não se pronunciou.

65. Ainda quanto aos danos morais sofridos pelo autor eles constam inequivocamente da douta sentença e são omitidos pelo venerando acórdão, sendo que inclusivamente não foi conhecida toda a factualidade alegada pelo apelante sobre a sua situação de doença e de depressão legal e documentalmente provada nos autos com documento médico bastante, também sobre isto não se pronunciou o venerando acórdão do tribunal da relação do porto, sendo também caso da nulidade prevista do art. 668.°, n.º 1 d) do CPC, por esse venerando tribunal deixar de conhecer de questões que devia apreciar e conhecer.

66. E quanto às demais razões de facto alegadas pelo apelante no que concerne à não extinção do posto de trabalho e à categoria do autor e ora apelante também esse Venerando Tribunal não conheceu do fundo da questão importantíssima para a resolução da questão sub judice.

67. Por último cabe referir que foi o próprio Venerando Tribunal da Relação que se pronunciou no sentido de que, dado haver recurso ordinário, será esse supremo tribunal a conhecer das nulidades que não foram conhecidas.

68. Bem como fundamentalmente da matéria de direito e da aplicação errada do mesmo designadamente do art.°401.°, n.º 4 do CT que presume a aceitação do despedimento quando o trabalhador recebe a compensação, sendo que o recorrente não recebeu a compensação nem tão pouco a tem consigo, mas antes devolveu-a ao Tribunal do Trabalho de Barcelos e está a mesma nos autos em cheque visado do valor constante dos autos € 14.855,73.

A Ré contra-alegou, defendendo a improcedência da revista.

No seu douto Parecer, ao qual apenas o Autor respondeu, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de dever ser negada a revista.

III. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1. A ré, por contrato celebrado a 01/10/86, admitiu o autor para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer funções inerentes à categoria de porteiro de 2ª classe.

2. Pelo menos, em 1999, ao autor foi instaurado um processo disciplinar pela ré.

3. O autor foi testemunha de uma funcionária da empresa “LB …”, a qual trabalhava no Casino, num processo instaurado contra essa mesma empresa.

4. Em Setembro de 2005, a ré propôs ao autor um acordo de rescisão no valor de, pelo menos, 25.000€, que o mesmo recusou.

5. Ainda em 01/09/05, os demais porteiros da ré foram transferidos para a sala de máquinas – com a categoria de porteiros-contínuos –, e o autor, a título exclusivo, para o Salão D´Ouro – mantendo-se este como o único porteiro de 2ª da ré.

6. O autor manifestou à ré a sua discordância quanto a tal transferência, por carta datada de 17/10/05, cuja cópia se encontra junta aos autos de fls. 35, para a qual se remete e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

7. Anteriormente, o autor havia trabalhado na sala de Bingo, como caixa-fixa e como porteiro – da porta principal, da sala de máquinas do r/c e do 1º andar e mesmo do Salão D´Ouro.

8. A 01/02/06, o Salão D´Ouro foi objecto de uma remodelação.

9. A ré é uma empresa que tem por objecto social a exploração de jogos de fortuna e azar, sendo, para o efeito, concessionária da zona da Póvoa de Varzim.

10. Mostra-se dotada de poder económico, tendo vindo a aumentar a sua actividade e os seus meios de produção, tendo aumentado a área da “sala mista“ de 1250 m2 para 1800 m2, bem como o número de máquinas de 640 para 693.

11. Aquando das obras levadas a cabo no Salão D´Ouro, a ré dispensou o autor de prestar serviço, sem perda de retribuição, até 31/03/06, o que fez através da carta constante de fls. 36, para a qual se remete e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

12. Posteriormente, prorrogou tal dispensa até 30/04/06 e depois, novamente, até 16/05/06 – cfr. docs. de fls. 37 e 38, para os quais se remete e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

13. Por carta datada de 15/05/06, recebida pelo autor no dia seguinte, a ré comunicou ao a