Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 18 de Julho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 5.º Juízo, AA, que usou o nome AA , intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB – SOCIEDADE PORTUGUESA ,… , pedindo que, declarada a ilicitude do seu despedimento, a ré fosse condenada a reintegrá-la, sem prejuízo de optar por indemnização em substituição da reintegração, no valor de quatro meses de remuneração por cada ano ou fracção de antiguidade, e a pagar-lhe: a) as retribuições intercalares e os subsídios de férias e de Natal, à razão de € 12.080,67 por mês, com as respectivas actualizações e aumentos salariais, vencidos desde os trinta dias imediatamente anteriores à propositura da acção até à data do trânsito em julgado da sentença; b) € 2.556,34 mensais, desde os trinta dias imediatamente anteriores à propositura da acção até ao trânsito em julgado da sentença, referente ao ganho monetário mensal com a concessão de viatura para uso total; c) € 18.993,95, relativos à privação do uso dessa viatura, no período entre 12 de Dezembro de 2003 e 30 de Julho de 2004, em que se manteve a suspensão preventiva; d) € 10.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

Alegou, em síntese, que foi admitida ao serviço da ré, em 1 de Outubro de 1987, para trabalhar sob a sua autoridade e direcção, passando, em Outubro de 1990, a desempenhar as funções de adjunta da Administração e directora do Departamento Internacional, as quais acumulou, desde meados de 2001, com a coordenação dos Departamentos de Comunicação e Imagem, de Reprodução Mecânica e de Recursos Humanos, e que se manteve ao serviço da ré até 30 de Julho de 2004, data em que esta a despediu, com invocação de justa causa e após o respectivo procedimento disciplinar, sendo que se encontram prescritos todos os factos imputados até 24 de Novembro de 2003, por não se justificar o processo prévio de averiguações, e que o procedimento disciplinar caducou, acrescentando que todos os factos anteriores a 15 de Setembro de 2003 foram conhecidos ou autorizados pelo superior hierárquico.

Mais aduziu que foram violados os princípios constitucionais da igualdade e da defesa, pois o instrutor do processo disciplinar se limitou a ouvir dez testemunhas indicadas pela defesa, enquanto ouviu quinze testemunhas para instruir a acusação, e os princípios do contraditório e da confiança, porquanto não lhe foram comunicadas as diligências probatórias efectuadas, com excepção da inquirição do administrador delegado e presidente até às eleições de 15 de Setembro de 2003, e que algumas delas não terão sido realizadas na data nelas constante, com vista a contornar o prazo de caducidade de trinta dias para exarar decisão, caducidade que, assim, se verificou.

Além disso, sustentou que deviam ser considerados não escritos os pontos da nota de culpa e da decisão que não contivessem factos concretos, e, doutro passo, que era ilegal o aditamento operado à nota de culpa.

De todo o modo, propugnou que eram falsos os factos em que assentava a decisão de despedir, que teve unicamente como intuito afastá-la do exercício de qualquer actividade na BB, após a derrota da lista por si apoiada, e que os factos verdadeiros foram praticados num contexto que a desculpabilizavam e não revelavam gravidade que tornasse impossível a manutenção da relação de trabalho.

Quanto à remuneração auferida, alegou que, para além da retribuição em dinheiro, foi-lhe disponibilizado um veículo automóvel, não só para uso no serviço, mas também «para uso particular ou estritamente pessoal», o que representava um ganho monetário correspondente € 2.556,34 mensais, que integrava a sua retribuição e lhe é devido no período em que esteve suspensa preventivamente das suas funções.

Invocou, ademais, que a actuação da ré a desvalorizou profissionalmente, colocando-a em situação humilhante, justificando-se a atribuição de, pelo menos, € 10.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

A ré contestou, pugnando pela improcedência da acção, tendo alegado, em resumo: as infracções não prescreveram, atenta a existência de inquérito prévio, cuja instauração foi deliberada em 8 de Outubro de 2003; o início do inquérito disciplinar ocorreu em 24 de Outubro de 2003, não tendo decorrido mais de trinta dias entre a suspeita dos comportamentos irregulares e o seu início, nem entre a sua conclusão (21/11/2003) e a notificação da nota de culpa (registo expedido a 12/12/2003), sendo que a autora consultou o processo em 17 de Dezembro de 2003 e terá sido notificada da nota de culpa em 18 de Dezembro seguinte; a não inquirição de mais do que o número de testemunhas admitido por lei e a não notificação da data das diligências probatórias ao trabalhador não constitui violação do direito de igualdade e de defesa; as diligências terminaram em 21 de Junho de 2004 e a ré obedeceu ao prazo de trinta dias para elaboração da decisão final, após o parecer da comissão de trabalhadores; o aditamento à nota de culpa respeitou o atinente direito de defesa; os factos alinhados na decisão de despedir justificam a sanção aplicada e a viatura atribuída à autora era para ser usada nas deslocações de e para o serviço.

No despacho saneador, foram julgadas improcedentes a invocada excepção de prescrição e a pretensa ilegalidade do aditamento à nota de culpa, sendo relegado para final o conhecimento da alegada caducidade do exercício da acção disciplinar e das arguidas nulidades do procedimento disciplinar.

Realizado julgamento, a autora declarou que optava por uma indemnização em substituição da reintegração, tendo sido proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, declarou a ilicitude do despedimento e condenou a ré a pagar à autora: a) «a título de indemnização pela ilicitude do despedimento, a quantia correspondente ao quádruplo do produto da retribuição base, no valor de treze mil e oitenta euros e setenta cêntimos (€ 13.080,70), pelo número de anos completos ou fracção, decorridos desde 01/10/1987 até o trânsito em julgado da decisão, com as actualizações e aumentos salariais a que houver lugar desde 30/07/2004 até àquele trânsito em julgado, a liquidar em execução de sentença»; b) «a importância das retribuições que deixou de auferir desde 18/06/2005 (30.º dia antes da propositura da acção) até à data do trânsito em julgado da decisão, à razão de doze mil e oitenta euros e setenta cêntimos (€ 12.080,70) por mês, incluindo as férias, subsídio de férias e de Natal, com as actualizações e aumentos salariais a que houver lugar desde 30/07/2004 até àquele trânsito em julgado», devendo tal valor «ser deduzido do montante das importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidas pela autora em actividades iniciadas posteriormente ao seu despedimento»; c) «a importância mensal de mil euros (€ 1.000,00) correspondente ao ganho monetário pela concessão para uso pessoal de viatura desde 18/06/2005 (30.º dia antes da propositura da acção) até à data do trânsito em julgado da decisão»; d) «a importância de sete mil e quinhentos euros (€ 7.500,00), correspondentes ao ganho monetário mensal pela concessão de viatura para uso pessoal da autora, referente ao período de 17/12/2003 a 30/07/2004»; e) «a quantia de quatro mil euros (€ 4.000,00), a título de danos não patrimoniais», absolvendo a ré do mais peticionado pela autora.

2. Inconformada, a ré apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual julgou procedente o recurso de apelação, revogando a sentença recorrida, na parte impugnada, absolvendo a ré dos pedidos formulados com base no despedimento ilícito e mantendo a sentença recorrida «no que respeita à condenação da Ré a pagar à Autora a importância de sete mil e quinhentos euros (€ 7.500,00), correspondentes ao ganho monetário mensal pela concessão de viatura para uso pessoal da Autora, referente ao período de 17/12/2003 a 30/07/2004 (ponto d. da decisão)».

É contra a sobredita decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que a autora agora se insurge, mediante recurso de revista, em que alinha as conclusões seguintes, explicitadas na sequência de convite que lhe foi dirigido, ao abrigo do preceituado no artigo 690.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, na redacção anterior à conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, com vista a «sintetizar as 110 conclusões da alegação do recurso, reduzindo-as, muito significativamente, e apresentando, de forma sintética, os fundamentos do recurso»:

«1.	Estamos perante 3 questões a dirimir: a (in)existência de nulidade (parcial) do processo disciplinar por não ter ocorrido a junção dos documentos comprovativos dos salários auferidos pelos órgãos directivos da Ré, e os dois grupos de factos pelos quais o julgador a quo entendeu haver justa causa para despedimento — a utilização de recursos humanos e materiais da ré e a entrevista dada ao semanário ..., em 12 de Dezembro de 2003.

2.	A questão da nulidade (parcial) do processo disciplinar prende-se com as diversas excepções/nulidades/ilegalidades arguidas pela autora de 9.º a 55.º da sua petição inicial (nomeadamente em 14.º, 27.º, 28.º, 47.º a 55.º — em sede de excepções/nulidades — e 88.º, 171.º a 176.º e 209.º — em sede de impugnação).

3.	A Ré de todas elas se defendeu, cfr. 17.º a 79.º da contestação, e designadamente sob a epígrafe I — Nulidades do processo disciplinar, sob a alínea F) — com o título “Ilegalidade do aditamento à nota de culpa”.

4.	Não sendo irrelevante saber-se se as afirmações proferidas na citada entrevista são verdadeiras ou falsas, uma vez que as afirmações produzidas pela trabalhadora — como o entendeu o julgador a quo — são determinantes para julgar como lícito o despedimento promovido pela cooperativa Ré, a A. solicitou, logo em sede de procedimento disciplinar, que fossem juntas aos autos cópias dos documentos comprovativos dos gastos e remunerações dos dirigentes da Ré.

5.	Diligência probatória que, face à matéria de facto em causa, também não pode ser considerada nem irrelevante (como o entendeu o julgador a quo) nem impertinente (como o entendeu o Ex.mo Instrutor), mas fundamental à defesa.

6.	Ao negar essa solicitação da A., a Ré incorreu em violação de um elemento essencial do direito de defesa da trabalhadora (e dos correspondentes princípios da defesa e do contraditório) ocorrendo, por isso, nulidade do processo disciplinar (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 e 5, 12.º/3-b) da L. Desp. e art. 414.º do C.T. e cláusula 19.ª/6-c) e 7 do AE.

7.	Tal nulidade deve ter-se por insuprível, e logo, de conhecimento oficioso, dada a essencialidade para a defesa do trabalhador.

8.	E o Tribunal sempre estaria habilitado a conhecer da questão, por força do disposto no art. 74.º do C.P.T.

9.	Quanto às questões relacionadas com a análise da justa causa para o despedimento, o acórdão recorrido, na parte impugnada, merece ainda censura por haver efectuado uma leitura automática, seca e mecânica dos factos, desligando-os do contexto envolvente, das regras da experiência comum e do circunstancialismo concreto em que os mesmos se produziram.

10.	Designadamente, do contexto do processo pré-eleitoral e eleitoral para os órgãos sociais da cooperativa Ré de que resultou a transferência do poder para uma nova direcção e do contexto das medidas que foram tomadas pela nova direcção relativamente à trabalhadora, por ocasião e após a tomada de posse.

11.	Na apreciação feita, o douto aresto ora recorrido desconsiderou factos que revelavam que o procedimento disciplinar que foi desencadeado contra a trabalhadora era o remate da sanha persecutória de que a mesma foi alvo, em particular, a multiplicidade de infracções disciplinares que arbitrariamente lhe foram imputadas e que foram rejeitadas na totalidade pelo tribunal de 1.ª instância.

12.	O tribunal a quo entendeu “ressuscitar” duas infracções, considerando inexistentes ou irrelevantes todas as demais, mas, ao fazê-lo, desinseriu-as do contexto em que ocorreram e omitiu factos dados como provados que com elas necessariamente se articulam.

13.	Essa descontextualização levou o Tribunal a quo a não concluir pela descaracterização das duas situações como ilícitos disciplinares, e a não excluir o nexo de causalidade entre a conduta imputada à trabalhadora e a impossibilidade de manutenção do vínculo laboral, ao contrário do que, justamente, se concluiu em 1.ª instância.

14.	Quanto à infracção respeitante à utilização de recursos humanos e materiais da ré ao serviço de questões de ordem pessoal, dentro do horário de trabalho dos funcionários CC e DD, respectivamente, secretária pessoal e contínuo, a si afectos, o Tribunal a quo omitiu, esquecendo-os ou menosprezando-os, vários factos, igualmente provados, e incontornáveis para se chegar a uma justa decisão (cfr. factos indicados nas alíneas a) a e) — pág.s 10 e 11 das alegações de recurso — ponto ii. Utilização de Recursos Humanos e Materiais da BB).

15.	A decisão recorrida desconsiderou, igualmente, que todos os depoimentos prestados, sem excepção, incluindo os dos próprios intervenientes foram unânimes em dizer que esse “tomar conta” não era no sentido de “fazer babysiting”, que a trabalhadora tinha na época duas empregadas domésticas internas, que as 2 meninas frequentavam o infantário no horário das 9h às 17h; e que, quanto às viagens a Paris e Londres, as mesmas ocorreram em período de férias da funcionária, o que decorre do depoimento desta e mapas de férias de fls. 669 a 674 do II volume do processo disciplinar.

16.	O juízo feito no acórdão recorrido sobre as deslocações do funcionário DD como implicando uma utilização frequente indevida de recursos humanos e materiais da cooperativa Ré, pela A., com vista a tratar e a resolver questões de ordem pessoal, desconsiderou factos provados e esqueceu regras de experiência básicas que implicariam uma resposta em sentido diverso.

17.	O mesmo se diga em relação ao “pedido de tomar conta das filhas” da trabalhadora, que não se provou ser frequente, e apenas uma vez ocorreu no horário de trabalho do funcionário DD (que convenhamos é irrelevante — num contexto de 7 anos de trabalho do funcionário e de 17 anos da Autora — para que essa conduta seja susceptível de integrar o conceito de justa causa para o despedimento).

18.	De resto, nem sequer foi alegado pela entidade patronal que daí houvesse resultado prejuízo para os seus interesses, e muito menos lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa, cfr. al. e) do artigo 396.º/3 do C.T.

19.	No caso das deslocações da funcionária CC a casa da trabalhadora quando esta se encontrava no estrangeiro, a decisão recorrida desconsiderou o facto de nem sequer ter sido alegado que tais deslocações houvessem ocorrido durante o período de trabalho daquela funcionária.

20.	Não é lícito ao Tribunal decidir, substituindo-se ou sobrepondo-se à prova produzida, que tais deslocações haviam ocorrido dentro do respectivo horário de trabalho sob pena de estar a alterar a matéria de facto dada pelas instâncias como provada (fora dos casos em que o disposto no art. 712.º do C.P.C., o permite).

21.	Tal como não lhe é lícito acrescentá-la ou ampliá-la com outros factos que as instâncias não admitam (cfr. art. 668.º/l, parte final da al. d) do C.P.C.).

22.	A fundamentação constante da decisão a quo, segundo a qual seria a própria Autora que, durante cinco dias, se fez acompanhar da funcionária CC a Londres e a Paris, para estabelecer contactos com empresas e marcas de brinquedos, com vista à abertura de uma loja própria em Portugal, e que se teria socorrido da mesma para tomar conta das suas filhas, durante 5 dias, em vez de procurar alguém estranho à Ré, nomeadamente uma ama para o fazer, correspondem a ilações que não se estribam na prova produzida nem na matéria de facto dada como provada, nem — com o devido respeito — podem ser produzidas por quem diz ter procedido, na totalidade, à audição da gravação dos depoimentos das testemunhas.

23.	Assim, as conclusões produzidas a esse propósito são ilegais, e por violação do disposto no art. 668.º/1, parte final da al. d) do C.P.C., nulas.

24.	Acresce que a decisão recorrida não considerou que os factos em causa eram do conhecimento do superior hierárquico da autora, que os consentira, circunstância que o facto de este ser seu pai não invalida.

25.	Como diz (e bem), o julgador, as relações familiares não podem dar azo a qualquer tipo de tratamento de favor, de carácter excepcional, também, em idênticas condições, não podem dar azo a qualquer tipo de tratamento de desfavor.

26.	Acresce que, ...mente do circunstancialismo em que se inscreveram, nenhum dos factos em análise, individual ou conjuntamente, têm gravidade suficiente para justificar a justa causa para despedimento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral, com consequente aplicação da sanção mais grave que a lei prevê.

27.	A decisão sob censura fez pois uma incorrecta aplicação de leis substantivas, designadamente as dos art.s 9.º e 12.º da L. Desp. e 382.º, 396.º, n.os 1, 2 e 3, al.s e) [e] i) do CT. e cláusulas 55.ª/1-e) e 2 do AE, e tais normas no sentido que lhes é dado no aresto, são, nessa interpretação, materialmente inconstitucionais por violação dos art.s 53.º e 59.º (direito de segurança no emprego e direito ao trabalho) da Lei Fundamental (CRP). E, a violação do disposto nos art.s 712.º e 668.º/1-d) do C.P.C. na forma supra descrita torna a decisão, nesta parte, nula.

28.	A valoração da segunda infracção encontrada pelo julgador a quo enquanto justa causa de despedimento (entrevista dada pela autora ao semanário ..., em 12 de Dezembro de 2003) também enferma de erros de análise que a condicionam.

29.	Tal como ocorreu na sentença da 1.ª instância, o acórdão recorrido deveria ter enquadrado a referida entrevista “no contexto de conflito e oposição eleitoral e pós--eleitoral” e “num contexto de recíproca violação do dever de respeito e urbanidade”. E a partir destes pressupostos — que a factualidade apurada abona inteiramente — cumpria concluir, tal como sucedeu na decisão proferida em 1.ª instância que o teor da entrevista “não revesti[a] relevo disciplinar em termos de tomar impossível e inexigível a manutenção da relação laboral”.

30.	Para além dessa falta de contextualização no circunstancialismo em que se desenvolve a relação laboral, quanto a esta questão, o Acórdão recorrido também desatendeu, omitindo-os, factos apurados respeitantes ao período que antecedeu e sucedeu à disputa eleitoral de Setembro de 2003, documentado nos autos com alguns recortes de jornais da época (cfr. factos mencionados nas alíneas a) a j) — pág.s 16 e 17 das alegações de recurso — do ponto iii. A entrevista dada ao jornal “...”, em 12 de Dezembro de 2003), que permitiam compreender e definir esse circunstancialismo em que ocorreram.

31.	O Tribunal a quo desconsiderou, por isso, que a entrevista se apresentou como consequência do comportamento da cooperativa Ré (dos seus dirigentes), que a atingiram gravemente na sua dignidade pessoal e profissional, violando claramente os deveres de tratar o trabalhador com urbanidade; de lhe fornecer boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral e o de não baixar a categoria do trabalhador.

32.	Desconsiderando, consequentemente, que a relação laboral assenta no princípio da mútua colaboração e boa fé de ambas as partes — cfr. art. 119.º do C.T. —, e que constitui um acordo sinalagmático.

33.	Ao entender que à A. “não era legítimo reagir como reagiu, com as afirmações proferidas [na] entrevista”, pois “podia e devia reagir através dos mecanismos adequados”, o Tribunal a quo esqueceu — omissão que não é despicienda — que foi também através da imprensa que a trabalhadora foi ofendida e enxovalhada, atingida no seu brio profissional e na sua honra pessoal, e era, portanto, razoável que, por idêntico meio se tivesse defendido como, legitimamente, fez.

34.	E esqueceu ainda que, ao fazê-lo, a trabalhadora exerceu o direito de livre expressão do pensamento e de opinião — art. 37.º da CRP, igualmente protegido pelo art. 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

35.	Ao decidir como decidiu, o Acórdão recorrido desviou-se do princípio fundamental do direito do trabalho de que “a sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor” — art. 367.º do C.T., desconsiderando, igualmente, o princípio constitucional da segurança no emprego e da coercibilidade do vínculo profissional.

36.	Uma vasta jurisprudência sustenta esta constatação, tanto nacional como internacionalmente.

37.	Acresce que o acórdão impugnado ignorou, que a A/Recorrente é sócia cooperadora da R/Recorrida, e o inerente direito de livremente expressar os seus pontos de vista sobre o modo como a cooperativa estava a ser gerida não podendo o facto de ser trabalhadora privá-la desse direito, nem afectar o seu estatuto social.

38.	Assim como não podia constrangê-la a aprovar os actos praticados pelos dirigentes da cooperativa, não podia também coibi-la de os criticar nos termos constantes da entrevista concedida ao jornal “...”, exercendo um direito constitucionalmente garantido, expressamente reconhecido aos trabalhadores (art. 18.º, sic, do C.T.) e que também decorre da citada Convenção Europeia (art. 10.º).

39.	Também por isso, se pode considerar abusiva a sanção aplicada.

40.	A factualidade provada evidencia contornos de violência psicológica exercida pela R. sobre a trabalhadora reveladores da natureza abusiva da sanção aplicada e de uma actuação disciplinar contrária ao princípio da boa-fé (“em nome do princípio da boa fé não pode o empregador fazer uso do poder disciplinar para retaliar contra trabalhadores incómodos ... contrariando assim o objectivo que a lei pretende alcançar quando institui o processo disciplinar, objectivo esse que é o apuramento de uma efectiva infracção disciplinar e a adequada punição”, Menezes , apud Maria Malta Fernandes, in “Os limites à Subordinação Jurídica do Trabalhador”, Quid Juris Soc. Editora, Lisboa, 2008 — página 133, nota 370).

41.	No contexto de defesa e de reacção da A. que resulta dos factos provados, a utilização das expressões que foram entendidas pelo tribunal a quo como “ofensivas do bom nome, credibilidade e honestidade das altas chefias da Ré” não poderiam deixar de ser tidas como justificadas, sobrepondo-se por isso o direito da trabalhadora à liberdade de expressão e de opinião, ao direito ao bom nome dos dirigentes da entidade empregadora.

42.	Ao decidir, como decidiu, o acórdão recorrido fez uma incorrecta aplicação de leis substantivas, designadamente as dos art.s 9.º/l, 10.º/5 e 12.º/1, al.s a), c), /3, al. b) e 5/do DL 64-A/89, de 27/2 e art.s 15.º, 18.º, 119.º, 120.º, al.s a) e c), 122.º, al.s a) e e), 367.º, 382.º, 396.º/1/2/3, al.s e) e i), 411.º e ss., maxime 414.º do C.T. e cláusulas 4.ª, 14.ª/b), 16.ª/1-a), c) [e] j), 18.ª, 53.ª/1 e 55.ª/1-e) do AE.

43.	E tais normas no sentido decorrente do aresto são, nessa interpretação, materialmente inconstitucionais por violação dos art.s 37.º, 45.º/2, 53.º e 59.º (direito de liberdade de expressão e de crítica, direito de manifestação/contestação, segurança no emprego e direito ao trabalho) da Lei Fundamental (CRP).

44.	A violação do disposto nos art.s 660/2 e 668/1-d) do C.P.C., na forma supra descrita torna a decisão, também nesta parte, nula.

45.	Acresce que à trabalhadora foram coarctados meios de prova que atestariam ser verídicas as afirmações proferidas, e portanto que não estávamos perante insultos gratuitos.

46.	Impunha-se ainda que a decisão a quo tivesse considerado os factos que no ano de 2003 consubstanciaram a grave crise e a grande conflitualidade no seio da cooperativa R., de que a trabalhadora era, e é ainda, cooperadora.

47.	Essas circunstâncias levam igualmente a concluir que a conduta da A/Recorrente se encontra legitimada, e como tal, também por aqui a sanção aplicada à trabalhadora é completamente desproporcionada à citada conduta, quer à luz do direito interno, quer à do espaço europeu em que nos inserimos.

48.	O julgador a quo, relativamente à parte impugnada, efectuou uma errada avaliação crítica das provas, o que conduziu a uma incorrecta aplicação da lei.

49.	Por tudo o que foi exposto, se conclui que foram mal aplicadas e/ou violadas as normas constantes dos: - art.s 9.º/l e 2, al.s e) [e] i), 10.º/4 e 5 e 12.º/1, al.s a) [e] c), /3, al. b), e 5 do DL 64-A/89, de 27/2 (L. Desp.) e art.s 15.º, 18.º, 119.º, 120.º, al.s a) e c), 121.º/1, al.s a) e f), 122.º, al.s a) e e), 233.º, 367.º, 382.º, 396.º/l/2/3, al.s e) e i), 411.º e ss., maxime 414.º do C.T.; - art.s 37.º, 45.º/2, 53.º e 58.º da Lei Fundamental (CRP); - art.s 10.º e 14.º da CEDH; - art.s 660.º/2, 668.º/1, al. d), e 712.º do C.P.C., aplicáveis ex vi o art. 1.º/2, al. a), do C.P.T. e art. 74.º do C.P.T.; - cláusulas 4.ª (a contrario), 14.ª/b), 16.ª/1-a), c) [e] j), 18.ª, 19.ª/6-c) e 7, 53.ª/l e 55.ª/l-e) e 2 do AE.»

Termina consignando que o recurso de revista deve ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido e considerando-se ilícito o despedimento, devendo este Supremo Tribunal pronunciar-se sobre as questões que o tribunal recorrido teve por prejudicadas, «a saber, se se mostra correctamente calculado o montante da indemnização de antiguidade, bem como o montante da retribuição que lhe serviu de base, confirmando-se, também nesta parte, a sentença da 1.ª instância».

Refira-se que a recorrente arguiu a nulidade do acórdão recorrido, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso e que, entretanto, veio juntar dois pareceres jurídicos e cópia do Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, 4.ª Secção, de 29 de Fevereiro de 2000, proferido no caso Fuentes Bobo contra Espanha (Requête n.º 39293/98).

A recorrida contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado, sendo que juntou, posteriormente, dois pareceres jurídicos.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que o recurso de revista devia improceder, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se o acórdão recorrido padece de nulidade [conclusões 21) a 23), 27), 44) e 49), na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Se a pretendida nulidade do procedimento disciplinar, por indeferimento da diligência probatória requerida pela autora no sentido de serem juntas aos pertinentes autos cópias de documentos comprovativos de despesas e retribuições dos dirigentes da ré, foi invocada a esse título pela autora e pode ser conhecida, oficiosamente, pelo tribunal [conclusões 1), 2) a 8), 45) e 49), na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Se o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 712.º do Código de Processo Civil [conclusões 20), 27) e 49), na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Se ocorre erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto [conclusões 22), 23) e 48) da alegação do recurso de revista];

–	Se ocorre justa causa para o despedimento da autora [conclusões 1), 9) a 19), 24) a 38), 41), 42), 46), 47) e 49), na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Se é abusiva a sanção disciplinar de despedimento aplicada [conclusões 39) e 40) da alegação do recurso de revista];

–	Se as normas constantes dos «art.s 9.º/l, 10.º/5 e 12.º/1, al.s a) [e] c), /3, al. b) e 5/do DL 64-A/89, de 27/2 e art.s 15.º, 18.º, 119.º, 120.º, al.s a) e c), 122.º, al.s a) e e), 367.º, 382.º, 396.º/1/2/3, al.s e) e i), 411.º e ss., maxime 414.º do C.T. e cláusulas 4.ª, 14.ª/b), 16.ª/1-a), c) [e] <