Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra:

- Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P.E.

Pedindo que seja:

1. Reconhecida a validade do contrato de trabalho celebrado entre as partes;

2. Declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e, em consequência, ser a Ré condenada a:

a) Reintegrá-lo na categoria profissional que detinha ou a pagar-lhe a correspondente indemnização, caso venha a optar por esta;

b) Pagar a quantia de € 67.810,07, relativa às retribuições mensais e aos subsídios de férias e de Natal vencidos e não pagos;

c) Pagar a quantia de € 1.870,00, correspondente ao valor do prémio de um seguro de saúde equivalente ao que abrangia o A., desde a data da cessação do contrato até ao trânsito em julgado da decisão;

d) Pagar a quantia de € 200.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos com a cessação do seu contrato de trabalho.

Tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento.

Como fundamento, e em síntese, alegou que:

O Autor é licenciado em economia com uma vasta experiência em lugares de Administração de empresas, lugar que também ocupou na “…”, tendo inclusivamente sido vereador da CM de … e Director-Geral ….

O Autor sempre assumiu cargos de chefia, Direcção e Administração, em especial na área dos transportes, a larga maioria dos quais ao serviço do Estado.

Devido à sua experiência e reputação profissionais, em finais de 2002 o Autor foi convidado pelo então Secretário de Estado … para assumir funções de Presidente do Conselho de Administração da “BB, S.A.”, tendo sido nessa mesma data acordada, também, a sua contratação para funções de assessoria da Ré, o que mereceu o acordo do então Ministro da tutela.

Acordo esse que acabou por ser materializado em Dezembro de 2004, já com a intervenção do Secretário de Estado do Governo subsequente.

Em … de Dezembro de 2004, o Autor celebrou com a Ré um contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos do qual o Autor se obrigou a exercer funções de …, sob a Autoridade e direcção da Ré, conforme documento junto aos autos, com o vencimento base ilíquido de € 4.800,00.

Uma vez que naquela data da celebração do contrato – em 2004 – o Autor exercia funções de Administração na “BB”, o contrato celebrado ficou suspenso até ao termo do exercício das funções de Administração na “BB – Companhia BB …, S.A.”, então desempenhadas pelo Autor.

Sucessivamente foram sendo feitos acordos, com duração de três anos cada, entre a “BB, S.A.”, a Ré e o Autor, em que a Ré cedia temporariamente e com carácter eventual o A. à “BB, S.A.” para o exercício do cargo de ….

Sendo que, para o triénio de 20…/20…, a cedência ocasional concretizada foi para o exercício do referido cargo, quer na “BB, S.A.”, quer no “CC, EPE”, tendo ficado estabelecido que cessando os mesmos, o Autor regressaria à Ré, mantendo todos os direitos aí detidos, incluindo a antiguidade relativamente a todo o período de exercício do referido cargo.

Em consequência da polémica em torno dos “S...”, ocorrida em 20…, o Governo em funções decidiu proceder à demissão do Autor do cargo de … do “CC, EPE” e da “BB, S.A.”, por resolução do Conselho de Ministros, n.º …/20…, de … de ….

No mesmo dia, o Autor comunicou à Ré que, após um curto período de férias, assumiria as suas funções no dia … de … de 20…, tal como fora acordado no Acordo de Cedência Ocasional, de ……..2012, e tal como constava do seu contrato de trabalho.

Inesperadamente, por carta de … de Junho de 20…, foi o Autor informado pela Ré que não poderia retomar funções em virtude de o contrato celebrado, em … de … de 2004, padecer do vício de nulidade, por violação do art. 398.º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais.

Decisão com a qual o Autor não se conforma pois configura um despedimento ilícito, que lhe causou danos patrimoniais e não patrimoniais pelos quais pretende ser ressarcido, sem prejuízo da sua reintegração ou indemnização de antiguidade e, bem assim, das retribuições intercalares a que tem direito, nos termos peticionados e que aqui reclama.

2. A Ré contestou, alegando em síntese que:

O contrato estabelecido entre as partes foi celebrado com a aposição de um termo suspensivo, sendo nulo por ter sido celebrado à revelia da lei e do espírito da proibição legal a que alude o art.º 398.º, n.º 1, do CSC, matéria que passou a estar expressamente prevista no novo Estatuto dos Gestores Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27.03.

Por tal facto nenhum efeito podem ter os Acordos de Cedência Ocasional celebrados em 2009 e 2012, carecendo, nessa medida, de razão e fundamento jurídico a pretensão do Autor.

Conclui pela improcedência da acção.

3. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença nos seguintes termos:

«Face ao exposto, julgamos a presente acção parcialmente procedente, por provada em parte e, em consequência, declaramos ser válido o contrato de trabalho celebrado entre A. e R., bem como a ilicitude do despedimento do primeiro pela segunda, condenando esta a pagar-lhes:

a) a indemnização respectiva, no montante de € 62.604,85;

b) todas as retribuições vencidas desde … de … de 2014 e vincendas até trânsito em julgado desta sentença, por referência à retribuição mensal de € 5.552,70, absolvendo a R do demais peticionado.

Sobre aquelas importâncias serão devidos juros de mora, vencidos desde a data da citação e até efectivo e integral pagamento.

Custas por A. e R., na proporção do respectivo decaimento – art. 527º do CPC.»

4.

Inconformada, a Ré “REFER” interpôs

recurso de apelação

, ao qual se seguiu

a interposição de

recurso subordinado

por parte do Autor.

5. O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu Acórdão, em 3 de Maio de 2017, tendo deliberado nos seguintes termos:

«Em face do exposto, concede-se provimento ao recurso da Ré e, como tal, revoga-se a sentença recorrida, declarando-se nulo e de nenhum efeito o contrato de trabalho celebrado entre o Autor e a Ré, bem como nulos e de nenhum efeito os ditos acordos de cedência ocasional do Autor, absolvendo-se a Ré do pedido.

Nega-se provimento ao recurso subordinado do Autor, dele se absolvendo a Ré.

Custas pelo Autor em ambos os recursos.»

6. Irresignado com o decidido o Autor interpôs revista, formulando nas respectivas alegações as conclusões que assim se

sintetizam

:

1. O Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 10° e 11° do Dec. Lei n° 464/82, de 9/12, nos artigos 10°, 330° e 331° do Código do Trabalho de 2003, nos artigos 12°, 236°, 334° e 496°, n° 1, todos do Código Civil, no artigo 17° dos Decretos-Lei nº 71/2007, de 27/03 e nº 8/2012, de 18/01, nos artigos 289°, n° 1, alíneas a) e b), 381° e 391°, n° 1, do Código do Trabalho de 2009 e no artigo 72° do CPT.

2. Tendo o contrato de trabalho dos autos sido celebrado em Dezembro de 2004, à situação era aplicável o Estatuto dos Gestores Públicos na redacção constante do Decreto-Lei nº 464/82, de 9.12, sem as alterações que foram introduzidas pelo DL nº 71/2007, de 27/03 e pelo DL nº 8/2012, de 18/01, com o regime de incompatibilidades aí previsto, concretamente a previsão constante do n° 6 do artigo 22°.

3. Nada nos artigos 10° ou 11° do Decreto-Lei nº 464/82, de 9/12, previa que impedisse a celebração do contrato de trabalho sem termo com a Ré. Além de que, estando a matéria das incompatibilidades e impedimentos aí expressamente regulada (embora em termos muito mais limitados do que depois veio a ser, com as já citadas alterações subsequentes), não é de aplicar ao caso o preceituado no artigo 398° do Código das Sociedades Comerciais.

4. Por assim ser, o contrato é válido, ao contrário do entendimento do Acórdão recorrido.

5. Jamais se retira da análise conjugada da matéria de facto dada como provada que, com a redacção da cláusula 9a do contrato celebrado em Dezembro de 2004, e ao abrigo do preceituado no artigo 236° do CC, citado no Acórdão recorrido, as partes pretenderam a aposição de um termo suspensivo ao contrato em questão.

6. Quando a Ré, logo em 2004, atribui ao Recorrente uma categoria profissional, uma remuneração e sobretudo um número de trabalhador e um seguro de saúde, do qual o Recorrente beneficiou durante 9 anos (até à arguição de nulidade do contrato por parte da Recorrida), não está a pretender a paralisação do contrato até ao termo do exercício de funções de gestor público do Recorrente. Este enquadramento fáctico apenas permite concluir que as partes se vincularam desde logo a uma série de compromissos emergentes da celebração do contrato.

7. O que é incompatível com o entendimento de que ao contrato foi aposto um termo suspensivo.

8. Tal é reforçado pela circunstância de as partes, maxime a Recorrida, ter optado por celebrar, em 2009 e em 2012, dois acordos de cedência ocasional (independentemente da sua validade, que adiante analisaremos). Se tivesse sido vontade das partes a aposição ao contrato de um termo suspensivo, jamais se justificaria a celebração de tais acordos.

9. Outro argumento que reforça a inconsistência da tese desenvolvida no Acórdão recorrido, é a circunstância de as partes, na Cláusula Quinta do acordo de 2009 e na Cláusula Quarta do acordo de 2012, terem estipulado o seguinte: "Cessando o presente acordo ou em caso de extinção ou de cessação da actividade da Primeira Outorgante, o trabalhador cuja disponibilidade é cedida,

regressa

à Segunda Outorgante

mantendo

todos os direitos aí detidos (...)".

10. Ora, se o trabalhador "regressa" e "mantém" é porque as partes admitem que "já esteve" e "já adquiriu". O que é incompatível com um contrato de trabalho sujeito a termo suspensivo.

11. Finalmente, não é pela circunstância de o Recorrente nunca ter exercido qualquer tipo de funções a título subordinado ao abrigo do contrato de trabalho celebrado para a Recorrida, nem estado disponível para o fazer, que se pode concluir que, ao invés de um contrato suspenso, o que temos é um contrato com aposição de termo suspensivo.

12. Se atentarmos no regime da comissão de serviço, previsto no artigo 161° e ss. do CT2009 (artigo 244° e ss. do CT2003), constatamos que uma empresa pode admitir um trabalhador em regime de comissão de serviço, prevendo-se desde logo no contrato que, quando a comissão de serviço cessar, irá exercer actividade naquela, contando-se o tempo de serviço prestado em regime de comissão de serviço para efeitos de antiguidade, como se tivesse sido prestado na categoria de que é titular (artigo 162°, nºs 1, e 2, nº 3, alínea d) e nº 5, do CT2009).

13. Nesta situação, é incontroverso que o contrato celebrado produz os seus efeitos, designadamente os respeitantes à antiguidade, sem que o trabalhador, por alguma vez, tenha exercido efectivamente funções para a empresa empregadora, como trabalhador subordinado ao abrigo de um contrato de trabalho.

14. Outro exemplo a ter em consideração é o contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, previsto no artigo 172° e segts. do CT2009.

15. Neste contrato, uma empresa de trabalho temporário contrata por tempo indeterminado um trabalhador, que poderá, de imediato ir prestar temporariamente a sua actividade a uma empresa utilizadora. Neste caso, o trabalhador também não exerce, desde o início da contratação, qualquer tipo de funções a título subordinado para a empresa de trabalho temporário, mas existem certos direitos e deveres que se mantêm entre esta empresa e o trabalhador cedido ao utilizador. Designadamente a antiguidade.

16. Ora, se o legislador admite estas figuras e as regula, não se percebe por que motivo o Tribunal a quo utiliza o argumento da ausência de exercício efectivo de funções para a Recorrida, para defender a ineficácia do contrato durante todo o período de 2004 a 2013, em ordem a impor-lhe a aplicação do regime jurídico previsto no artigo 22°, n° 6, dos DL nº 71/2007 e nº 8/2012.

17. Donde, outra conclusão não se pode retirar que não seja a de que, ao contrato celebrado, é aplicável o Estatuto dos Gestores Públicos regulado pelo DL nº 464/82, de 9.12.

18. Logo, o contrato de trabalho celebrado em 2004 é válido e eficaz, tendo apenas ficado suspenso na sua execução, não havendo qualquer impedimento à sua celebração atento o teor dos artigos 10° e 11° do citado diploma.

19. Válido que é o contrato inicial, nos termos supra expostos, falece a argumentação constante do Acórdão recorrido no sentido da nulidade dos acordos de cedência porque decorrentes de um contrato de trabalho nulo, não sendo igualmente, ilícito – (cf. alínea a), do nº 1, do artigo 289°, do CT2009).

20. Por outro lado, para conjugar a previsão constante do artigo 17° dos DL nº 71/2007 e nº 8/2012, com a alínea b), do nº 1, do artigo 289°, do CT, imperioso se torna fazer as necessárias adaptações da mesma, no sentido da sua interpretação extensiva e não apenas literal por referência directa ao preceituado no artigo 482° do CSC, considerando-se que na previsão da norma constante do artigo 17° dos citados Decretos-Lei, se abrange o Sector Empresarial do Estado, onde se inclui a Recorrida, a BB e o CC.

21. Pelo que os acordos celebrados são lícitos e válidos, ao contrário do que considerou o Tribunal a quo. Em todo o caso, ainda que fossem ilícitos, por se entender que não estava preenchido o requisito da alínea b), do nº 1, do artigo 289°, do CT (único que se admite que, porventura possa não estar preenchido), tal seria totalmente inconsequente no que respeita ao reconhecimento dos direitos do Recorrente reclamados nos autos.

22. Impondo-se por conseguinte, a revogação do Acórdão recorrido, também quanto a esta questão.

23. Finalmente, o Recorrente considera o argumento do tratamento desigual absolutamente infundado, valendo, aliás, o mesmo apenas e só a seu favor, pois se os outros seus Colegas Administradores celebraram contratos idênticos após o início de vigência dos Decretos-Lei 71/2007 e nº 8/2012, já conheciam o impedimento previsto no artigo 22°, n° 6, dos mesmos, ao contrário do Recorrente que, em 2004, não o conhecia por o mesmo não existir.

24. Por outro lado, conforme resultou provado e nunca foi colocado em causa, o Recorrente "Tinha expectativa de assumir as suas funções na Ré, quando cessasse o seu cargo de gestor público" (facto provado sob o ponto 37), "Como sucedeu com outros gestores públicos ao longo dos anos" (facto provado sob o ponto 38).

25. O que significa que esta singular consequência jurídica constante do Acórdão recorrido – a da declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado em 2004 – é violadora do princípio da igualdade. Pois só há violação de tal princípio em situações colocadas perante idêntico regime legal, o que não é o caso mencionado na argumentação desenvolvida no Acórdão recorrido.

26. A acrescer e subsidiariamente, cumpre referir que a Ré Recorrida celebrou o contrato dos autos porque queria assegurar quadros de qualidade, com experiência profissional na área dos transportes, no seio da sua organização, como é o caso do Autor Recorrente.

27. Manifestação dessa realidade foi a celebração dos dois Acordos de Cedência Ocasional com o Autor (reforço da intenção), bem como a circunstância de suportar o custo do seguro de saúde do Autor Recorrente ao longo dos anos e de lhe atribuir um número de trabalhador.

28. A Ré Recorrida fazia pois questão de contratar o Autor Recorrente nos termos acordados em 2004 e reforçados em 2009 e 2012.

29. A mudança inopinada de posição em 2013 teve como único fundamento opções de carácter político, tomadas em consequência da polémica em torno dos denominados contratos "S... ". E a invocação da nulidade do contrato no preciso momento em que, após o escândalo dos ditos "S... ", o Recorrente pretendeu retomar funções, mais não é do que a tentativa de aproveitamento de uma eventual fragilidade jurídica para atingir um objectivo político.

30. Ora, se a Ré Recorrida celebrou, e quis celebrar, manteve e quis manter o contrato dos autos durante 9 anos, vir invocar a sua nulidade apenas após o decurso de tal período e no contexto político supra referido, consubstancia, na modesta opinião do Recorrente, um comportamento que excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, previstos no artigo 334° do CC, na modalidade de “tu quoque” (cf. designadamente, o Ac. STJ de 13.02.2003 e Ac. R. Lisboa de 24.04.2008, ambos disponíveis em

www.dqsi.pt

). Sendo por conseguinte, ilegítimo e, como tal, necessariamente improcedente.

31. O Acórdão recorrido julgou improcedente a alegação do Autor Recorrente quanto à questão das remunerações intercalares, no recurso subordinado interposto, por entender que a inclusão do ponto 39) no elenco dos factos provados, sem que a factualidade do mesmo alguma vez tivesse sido alegada pela Ré Recorrida, é permitida, ao abrigo do preceituado no artigo 72° do CPT.

32. Ora, o Recorrente não se conforma com este enquadramento.

33. O preceituado no artigo 72° do CPT condiciona a consideração de novos factos não alegados pelas partes à circunstância de sobre eles incidir discussão, o que nunca aconteceu, tendo tal facto sido oficiosamente incluído no elenco dos factos provados, e não deveria ter sido, porque não resulta de qualquer alegação das partes sobre essa matéria, nem sobre a mesma existiu qualquer discussão.

34. Não sendo tal questão de conhecimento oficioso, o Tribunal a quo não podia aditar o citado facto ao elenco dos factos provados e extrair do mesmo consequências jurídicas.

35. Pelo que, tudo ponderado, deverá ser revogado o Acórdão recorrido, também quanto a esta questão, suprimindo-se o ponto 39) dos factos provados com as legais consequências.

36. Conforme consta do Acórdão recorrido, o Tribunal a quo não chegou a apreciar a questão do montante da indemnização por antiguidade, suscitada em sede de recurso subordinado, na medida em que a considerou prejudicada face à declaração de nulidade do contrato celebrado com o Autor Recorrente.

37. Contudo, sendo válido o contrato, conforme defende o Autor Recorrente, poderá esta questão ser apreciada.

38. Ora, atenta a matéria de facto dada como provada a respeito do comportamento da Ré Recorrida e das expectativas do Autor Recorrente, considera-se que o grau de ilicitude do comportamento por aquela assumido justifica que a indemnização por antiguidade seja fixada em 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, alterando-se nesta parte a sentença proferida em primeira instância (artigos 391º, nº 1 e 381º, ambos do CT).

39. Do mesmo modo, atendendo à matéria de facto dada como provada, nomeadamente considerando o vasto currículo profissional do Autor, conforme consta dos factos 2) a 22) do Acórdão recorrido e tendo o Autor sofrido os danos que vêm discriminados nos factos 36) a 38) e 40) a 44), afigura-se que a situação revestiu de gravidade merecedora da tutela do direito.

40. Pelo que se considera que deverá ser fixada uma indemnização ao Autor Recorrente por danos não patrimoniais de acordo com juízos de equidade e o prudente arbítrio do douto Tribunal, tudo conforme o peticionado e o que resultou provado, impondo-se a revogação do Acórdão recorrido, em conformidade.

7. Não foram apresentadas contra-alegações.

8. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu pronúncia no sentido de ser negada a revista e confirmado o Acórdão recorrido, porquanto:

* É nulo o contrato celebrado pelo Autor com a Ré, pois viola o regime jurídico dos Gestores Públicos, nomeadamente as regras sobre incompatibilidades e impedimentos consagradas nos Decretos-Lei nº 71/2007, de 27 de Março e nº 8/2012, de 18 de Janeiro;

* Tão pouco os Acordos de Cedência Ocasional do Autor à BB e ao CC são válidos, porque celebrados ao arrepio dos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 289º do Código do Trabalho de 2009;

* Com efeito, o Autor nunca prestou para a Ré REFER qualquer actividade, nem disponibilizou as suas capacidades para o fazer, com carácter de subordinação, o que é reforçado pelo facto de só ter pedido a sua reintegração na empresa após a sua exoneração, o que não foi aceite.

9. O mencionado Parecer, notificado às partes, mereceu a resposta da Ré Recorrida corroborando o seu conteúdo.

10. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2, e 679º, ambos do CPC.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[1]

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Em sede recursória, as questões suscitadas consistem em saber se:

1. O ponto 39) dos factos provados deve ser suprimido por violação do disposto no art. 72.º do CPT;

2. O contrato de trabalho celebrado entre as partes é válido e eficaz;

3. Ocorreu uma situação de despedimento ilícito e, na positiva, se a indemnização por antiguidade deve ser fixada em 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade;

4. O Autor sofreu danos de índole não patrimonial que revestem gravidade merecedora da tutela do direito e, na positiva, em que termos é a mesma devida;

5. Existiu violação do princípio da igualdade, tendo o Autor sofrido, em comparação com outros seus Colegas Administradores, um tratamento desigual absolutamente infundado;

6. A Recorrida age com abuso de direito ao invocar a nulidade do contrato celebrado entre as partes após o decurso de 9 anos.

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

I – DE FACTO

- A factualidade provada nos autos é a seguinte:

1. A R é uma Entidade Pública Empresarial que tem por objecto principal a prestação do serviço público de gestão de infra-estruturas integrante da rede ferroviária Nacional.

2. O A é licenciado em … pelo ….

3. Entre 19…/19…, o Autor foi … em diversas Organizações da Administração Pública (Ministérios …, …).

4. Entre 19…/19…, foi Assistente convidado do …, da ….

5. Entre 19…/19…, foi Adjunto dos Ministérios … … dos … e … Governos Constitucionais e Representante do Governo no Conselho Nacional do Plano.

6. Entre 19…/19…, foi Secretário-Geral …/… e Secretário-Geral ….

7. Entre 19…/19…, foi Director …, E.P. e membro do Conselho Fiscal …, S.A.

8. Entre 19…/19…, foi Administrador da …, Lda. e Administrador não executivo da …, S.A.

9. Entre 19…/19..., foi Vogal da Comissão ….

10. Entre 19…/19…, foi Vereador da Câmara Municipal ….

11. Entre 19…/19…, foi Director-Geral …, Presidente …, tendo sido, também, Vice-Presidente; Presidente da Comissão …, E.P.; Presidente da Comissão … – Conferência Europeia dos Ministros …, suplente do Ministro ….

12. Desde 19… é Professor convidado do … e membro do respectivo ….

13. Entre 19…/19…, foi Presidente …, S.A., e Presidente da Mesa da Assembleia-Geral da ….

14. Entre 19…/19.., foi Administrador da …, E.P.; Presidente da …; Administrador do …, S.A.; Administrador da …, A.C.E. e Vice-Presidente da Assembleia-Geral … de Lisboa.

15. Entre 19…/19…, foi Administrador … – …, S.A.

16. Entre 19…/20…, desempenhou várias funções de Administração em empresas do Grupo ….

17. Entre 20…/20…, foi Secretário-Geral … – ….

18. Entre 20…/20…, foi Vogal do Conselho de Administração ….

19. Em Fevereiro de 20…, assumiu a função de Presidente do Conselho de Administração da BB – …, S.A., tendo sido reconduzido em 20… para o quarto mandato consecutivo.

20. Desde 20… é Professor convidado da … e membro do respectivo Conselho Geral.

21. O Autor foi convidado pelo então Secretário de Estado … para assumir funções de Presidente do Conselho de Administração da BB – …, S.A.

22. Tendo sido nessa mesma altura acordada também a sua contratação por uma outra empresa do Estado, com o conhecimento do então Ministro da tutela.

23. Concretamente, em … de Dezembro de 2004, a Ré celebrou com o Autor um contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, nos termos do qual este se obrigou a exercer as funções de Consultor, sob Autoridade e direcção daquela.

24. No referido contrato de trabalho, datado de …-12-2004, constante de fls. 49 a 50, foi ajustado entre as partes, designadamente, o seguinte:

“Cláusula 1.ª

O segundo outorgante obriga-se a prestar os seus serviços profissionais à 1.ª outorgante como Consultor ( …).

Cláusula 2.ª

O local de trabalho será nas instalações da Empresa em Lisboa – Secretaria-Geral, ou o que resultar da transferência nos termos do normativo em vigor.

Cláusula 3.ª

1. O contrato é celebrado por tempo indeterminado com início em … de Dezembro de 2004.

2. O presente contrato não está sujeito ao período experimental.

Cláusula 4.ª

O 1.º outorgante pagará mensalmente ao 2.º outorgante o vencimento base ilíquido incluindo IHT, de euros 4.800 (quatro mil e oitocentos euros).

Cláusula 6.ª

O 2.º outorgante será inscrito no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa. (…)” - (redacção dada pelo Tribunal da Relação).

25. Foi ainda ajustado em tal contrato o seguinte:

“Cláusula 9.ª

O presente contrato suspende-se até ao termo do exercício das funções de Administrador que o 2.º outorgante actualmente desempenha na BB-…, S.A., ou de outras que consecutivamente venha a desempenhar e que legalmente tenham o mesmo efeito

. (…)” - (redacção dada pelo Tribunal da Relação).

[2]

26.

Em …-04-2009, a “BB”, a Ré e o Autor, subscreveram o “acordo” de fls. 51 a 54

onde, nomeadamente se consignou:

“(…)

É celebrado livremente e de boa-fé, nos ternos do disposto no n.º 2, do art. 17.º, do Decreto – Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, o presente acordo que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula primeira

1. A segunda outorgante cede, temporariamente e com carácter eventual à primeira outorgante o seu trabalhador acima identificado como terceiro outorgante que, nesta data, detém a categoria de Consultor para que este exerça, conforme mandato que lhe foi atribuído, o cargo de Presidente do Conselho de Administração da primeira outorgante no triénio 200…/20…

.

2. O terceiro outorgante declara aceitar a sua cedência ocasional nos termos do presente acordo.

Cláusula segunda

O presente acordo tem a duração de 3 anos, com início em … de … de 2009 e termo na Assembleia-Geral que eleja novo Conselho de Administração da primeira outorgante

(…).

(…)

Cláusula Quinta

Cessando o presente acordo ou em caso de extinção ou de cessação da actividade da primeira outorgante, o trabalhador cuja disponibilidade é cedida regressa à segunda outorgante mantendo todos os direitos aí detidos, contando-se na antiguidade todo o período de exercício do referido cargo de Presidente Conselho de Administração da Companhia BB de …, S.A

.

Cláusula Sexta

Tudo o que não estiver expressamente previsto no presente acordo será regulado pelo disposto no Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março e, su