Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça (Secção Social):

O "Banco A, S.A." veio, ao abrigo do disposto no nº. 2 do artº. 669º do CPC, requerer a reforma do acórdão de fls. 508 a 523, "reforma essa que deverá passar por, no essencial, confirmar o douto acórdão da Relação de Lisboa".

Para tanto, alegou em síntese:

"Os poderes de cognição do STJ estão contidos no artº. 722º do CPC e no artº. 26º da LOFTJ, sendo certo que resulta daqueles comandos legais que a sua função se confina à matéria de direito, não podendo ocupar-se da matéria de facto, salvo nos casos previstos no nº. 2 do já invocado artº. 722º do CPC". "A interpretação dos factos feita pelas instâncias é matéria de facto, tal como sucede com as ilações que as instâncias retiram da matéria de facto que consideram provada, e que está subtraída à apreciação do Supremo, como tribunal de revista que é, dado o disposto e nos termos do artº. 722º, nºs. 1 e 2, do CPC (Ac. Do STJ de 06/3/1991, proc. 2585, in BMJ 105º, 322)".

No caso "sub judice", o Tribunal da Relação de Lisboa concluiu "... que a matéria de facto dada como provada não permitia concluir pela existência de um contrato de trabalho; e, persistindo tal dúvida (que o A., nos termos do artº. 342 do C.Civil, deveria ter afastado, e não afastou) concluiu que a acção teria necessariamente de claudicar, como claudicou".

"Não tendo o douto acórdão, ora em crise, considerado que a Relação de Lisboa fez uma errónea interpretação e aplicação do direito aos factos dados como provados - e atento o disposto nos artºs. 722º do CPC e 26º da LOFTJ - afigura-se que o douto acórdão cuja reforma ora se requer, poderá ofender as normas legais supra citadas, e, para além disso, vai contra jurisprudência que se julga uniforme".

Tendo sido notificado, o A., e recorrente, B, respondeu, pugnando pela improcedência do pedido de reforma, e confirmação do "acórdão proferido pelo STJ".

Apreciando e decidindo.

Dispõe o nº. 2 do artº. 669º do CPC que é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando:

a) Tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;

b) Constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida, e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração.

O esclarecimento ou reforma da sentença contempladas no artº. 669º do CPC é aplicável aos acórdãos do STJ e da Relação, por força do preceituado nos artºs. 726º e 716º do CPC.

Como resulta claramente do disposto nas alíneas a) e b), do nº. 2, do artº. 669º do CPC, a reforma da sentença, ou do acórdão, só é possível quando tenha ocorrido manifesto lapso, nomeadamente na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.

Tal não acontece, manifestamente, no caso "sub judice".

O STJ, como tribunal de revista, aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos dados como provados pelo tribunal recorrido (nº. 1 do artº. 729º do CPC).

Foi isso que se fez no acórdão do STJ, cuja reforma se pretende.

Deixou-se dito no mesmo que "a questão essencial decidenda consiste em apurar se o contrato celebrado entre as partes é de trabalho, como sustenta o recorrente, ou de prestação de serviços, como sustenta o recorrido", recordando-se que as instâncias deram resposta diversa a tal questão, pois enquanto a 1ª instância considerou o contrato como de trabalho, já a 2ª instância o considerou como de prestação de serviços".

E acrescentou-se "refira-se que independentemente da qualificação jurídica que as partes possam dar a um contrato, o "nomen júris", este não vincula o tribunal, nem as próprias partes, pelo que o que importa é atender às funções efectivamente desempenhadas pelo trabalhador e à forma como as mesmas eram desempenhadas".

Depois de se aludir à definição legal de contrato de trabalho e de prestação de serviços, salientou-se que embora a lei distinga o contrato de trabalho de outros contratos, como o de prestação de serviços, no plano concreto nem sempre são fáceis de verificar os elementos caracterizadores de cada um deles, por isso, para a qualificação de contrato, maxime para apurar da existência de subordinação jurídica, a doutrina e a jurisprudência têm-se socorrido da existência, ou não, de diversos indícios a apreciar em concreto e interpendentes entre si".

Nesta linha de orientação, o acórdão teve oportunidade de salientar os contributos a tal respeito prestados pela doutrina e pela jurisprudência, mais concretamente a deste STJ (vide fls. 516 a 519), para, aplicando os princípios então enunciados ao caso concreto dos autos (vide fls. 520 a 523), concluir que "a factualidade provada, globalmente considerada, permite concluir que o autor era trabalhador subordinado do réu, pelo que procedem as conclusões das alegações de recurso, devendo o acórdão recorrido ser revogado, para subsistir a decisão da 1ª instância".

É óbvio que o acórdão não incorre no lapso manifesto a que se reportam as alíneas a) e b), do nº. 2, do artº. 669º do CPC.

Ao invés, embora discordando do entendimento sufragado no acórdão recorrido, deixou bem sublinhado que "ponderados os diversos indícios - e não olvidando que compete ao trabalhador a prova que entre as partes vigorou um contrato de trabalho (artº. 342º, nº. 1, do CC) - verifica-se que na sua globalidade conduzem à conclusão de que havia uma relação de subordinação do autor ao banco réu, e, por consequência, a relação jurídica que vigorou entre as partes é de qualificar como contrato de trabalho".

Assim, o acórdão limitou-se, ao abrigo do disposto no nº. 1 do artº. 729º do CPC, a aplicar o regime jurídico que considerou adequado aos factos dados como provados pelo acórdão do Tribunal da Relação.

Por outro lado, não se vislumbra, neste contexto, nem se compreende, o apelo que o requerente faz à "jurisprudência que se julga uniforme", quando cita um único acórdão que contempla uma situação que nada tem a ver com a dos autos.

Ao deduzir o pedido de reforma do acórdão, alegando a existência de pretenso "manifesto lapso", que claramente não existe, o requerente nada mais pretende do que obter uma nova decisão que lhe fosse favorável, pelo que, tal pedido, não pode, manifestamente proceder, indeferindo-se o mesmo.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em cinco UC (artº. 16º do CCJ).

Lisboa, 9 de Março de 2004

Vítor Mesquita,

Ferreira Neto,

Fernandes Cadilha.