Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - A autora AA intentou contra os réus BB, CC e DD a presente acção declarativa com processo comum, em que alegou, em síntese:

Celebrou com os réus um contrato de trabalho a termo certo, em 9.05.2001, para exercer as funções inerentes à categoria de Directora Técnica de Farmácia.

Em 31.03.2004, o réu DD comunicou-lhe a não renovação do contrato.

Sucede que o contrato deve ser considerado sem termo dado que o motivo justificativo foi a necessidade de dotar a Farmácia do ... de director técnico, substituindo temporariamente o proprietário, enquanto este não adquire a qualificação necessária para o exercício do cargo.

Face ao falecimento do anterior proprietário, ao réu DD, estudante de farmácia, foi adjudicada a mesma, sem que, passados seis anos, o mesmo tenha concluído o curso, pelo que no momento da primeira renovação, os réus já não podiam cumprir os requisitos da Lei n.º 2125, não havendo pois o motivo justificativo, o que determina que o contrato seja sem termo.

Acresce que, após a sua saída, foi contratado novo director técnico.

A cessação do contrato configura um despedimento sem justa causa e efectuado sem precedência de processo disciplinar.

Durante o contrato trabalhou para além das oito horas diárias, sem que tal trabalho lhe fosse pago, assim como não lhe foi pago o trabalho nocturno.

Sofreu abalo psicológico e perturbações, com o despedimento, pelo que pretende também a reparação de tais danos morais.

Conclui pedindo que seja declarado que o despedimento de que foi objecto é ilícito e que os réus sejam condenados a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir, bem como a reintegrá-la ou a pagar-lhe uma indemnização caso opte por esta, bem como a pagarem-lhe a indemnização de € 6.500,00, por danos morais e a quantia de € 8 532,37 a título de diferenças salariais, intervalos de descanso, trabalho prestado em horário nocturno e trabalho extraordinário já deduzidos os € 4 049,65 recebidos, acrescida de juros a vencer, bem como dos juros de 5% ao ano, conforme o determinado na sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do art.º 829º- A do CC.

A acção foi contestada.

O RR. BB e CC excepcionaram a sua ilegitimidade processual.

Os RR. impugnaram factos da p.i..

Concluíram pala absolvição da instância do primeiro e segundo réus e pela improcedência da acção com absolvição do réu DD do pedido.

A A. respondeu, tendo defendido a improcedência da excepção e concluído como na p.i..

Foi proferido despacho saneador que, além do mais, julgou os réus BB e CC partes legítimas.

A A. optou pela reintegração.

Após julgamento, foi proferida sentença que absolveu os RR. do pedido.

Dela apelou a A., tendo a Relação de Lisboa confirmado a sentença.

II - Novamente inconformada, interpôs a A. a presente revista com as seguintes conclusões:

1ª - O Acórdão do Tribunal da Relação ao limitar-se à confirmação da sentença impugnada, sem qualquer outra justificação ou fundamentação, manteve as graves violações dos direitos e da lei que nela constam.

2ª - Assim, para além da disposição do artigo 713° n° 5 do Código Processo Civil, que permite à Relação aderir sem mais a uma decisão posta em crise, ser inconstitucional, pois resulta no caso concreto em denegação de justiça, já que verdadeiramente não se pronuncia quanto às questões colocadas pela recorrente.

3ª - Existe também verdadeira denegação de justiça, ou omissão de pronúncia, pois a Relação ao aderir aos fundamentos da primeira instância não se pronuncia sobre novas questões de Direito, tais como, a violação do artigo 132°, n.° 1 do Código de Trabalho.

4ª - Conclui a recorrente que não há qualquer motivo para absolver os recorridos, pois

5ª - A invocação da caducidade do contrato assume a forma de despedimento sem justa causa, porque para o contrato de trabalho cessar por caducidade teria que se ter verificado o motivo que fundamentou a contratação a termo, e só após o preenchimento desse termo resolutivo é que teria fundamento legal a cessação do contrato de trabalho em causa;

6ª - Além disso, não havia qualquer razão para o contrato de trabalho celebrado com a recorrente ser a termo, atendendo ao motivo justificativo, pois, como se conclui pelo acima exposto, o termo aposto no contrato em causa visava satisfazer necessidades permanentes da entidade empregadora, e já não podia ser cumprido pelo recorrido DD, logo é nulo;

7ª - Foi contratada outra pessoa para o mesmo cargo que era desempenhado pela recorrida, em clara violação do artigo 132° n° 1 do Código de Trabalho, logo o contrato da recorrente deveria ser considerado sem termo, ao abrigo do n° 2 do mesmo diploma.

8ª - Assim, o despedimento deve ser considerado ilícito, conforme o artigo 429°, alínea a) do Código do Trabalho, pois não houve processo disciplinar, nem justa causa, e em consequência ter a recorrente o direito às retribuições que deixou de auferir em virtude do referido e a ser reintegrada ou a optar pela indemnização, nunca inferior a € 9.739,98 (nove mil setecentos e trinta e nove euros e noventa e oito cêntimos); - serem os recorridos condenados, solidariamente, ao pagamento da indemnização a título de danos morais, no valor de € 6.500,00 (seis mil e quinhentos euros), de acordo com o acima exposto; serem os recorridos condenados, solidariamente, ao pagamento das seguintes quantias:

a) intervalos de descanso não pagos, os RR. são devedores da quantia de € 9.200,80;

b) trabalho prestado em horário nocturno não pago, os RR. devem à A. o montante de € 1.122,89;

c) isenção de horário não paga, os RR. são devedores da quantia de € 4.478,88;

d) diferenças salariais não pagas são devedores de € 291,14.

O que dá o montante total de € 11.044,06 (onze mil quarenta e quatro euros e seis cêntimos) já deduzidos os € 4.049,65 recebidos, acrescida dos juros a vencer, custas e condigna procuradoria, bem como, nos juros de 5% ao ano, conforme o determinado na sanção pecuniária compulsória prevista no n.°. 4 do artigo 829° - A do Código Civil.

9ª - Por tais motivos, deve o douto Acórdão recorrido ser revogado, proferindo-se outro consentâneo, já que foram violados os artigos 20° n° 1, 205° n.° 1 da Constituição da República Portuguesa ; 132° n° 1 e n.° 3 do Código de Trabalho; 668°, n.°1 d) do Código de Processo Civil.

Os recorridos contra-alegaram, defendendo a confirmação do julgado.

III - Colhidos os vistos, cumpre decidir.

A sentença concluiu pela validade do termo aposto no contrato de trabalho celebrado entre as partes e pela caducidade desse contrato, por via da não renovação atempada pelo R. DD, e pelo não direito da A. às quantias que reclamava e daí a improcedência da acção, com a absolvição dos RR. do pedido.

E o acórdão da Relação confirmou a sentença, com adesão à decisão e aos seus fundamentos, nos termos do art.º 713º, n.º 5 do CPC.

De tal decisão discorda a A., suscitando, nas conclusões da alegação, as seguintes questões;

-	a da inconstitucionalidade do n.º 5 do art.º 713º do CPC;

-	a da denegação de justiça e nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia;

-	a da ilicitude do despedimento, com as inerentes consequências;

-	a do direito da A. às quantias que reclamou, a título de indemnização por danos morais, de intervalos de descanso, de trabalho nocturno, de isenção de horário de trabalho e de diferenças salariais.

São, pois, estas as questões que constituem objecto do recurso (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC).

As instâncias deram como provados os seguintes factos, que aqui se aceitam por não haver fundamento legal para os alterar:

1. Por escritura pública com data de 25.01.2002 lavrada no 1º Cartório Notarial do Funchal, foi declarado por BB, EE, em representação da sua mulher CC, e DD que são os únicos herdeiros de FF, falecido em 29.03.2001 e que estão de acordo quanto à partilha dos bens por este deixados aí identificados, sendo que a verba número quatro (um estabelecimento de manipulação e comércio de produtos farmacêuticos, denominado "Farmácia do ...", com o alvará número 857 emitido pelos Serviços Técnicos da Direcção geral de Saúde em Lisboa em 21.04.1959, instalado em parte do prédio urbano, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 1782) foi adjudicada ao herdeiro DD.

2. Com data de 9.05.2001 a autora e os réus subscreveram um documento escrito intitulado de "Contrato de Trabalho a Termo Certo" em cuja cláusula primeira foi feito consignar que a segunda outorgante, Dr.ª AA é admitida ao serviço da primeira outorgante, Farmácia do ... representada pelos herdeiros de Dr. FF, soba autoridade, direcção e fiscalização desta, em todas as áreas que saiam do âmbito da direcção técnica da farmácia, as funções inerentes à categoria de Directora Técnica de Farmácia, que consiste na execução de todos os serviços compreendidos na categoria em que se encontra classificada.

3. Na cláusula Terceira do documento referido em B) consta o seguinte: "O presente contrato é celebrado pelo prazo de um (1) ano e tem início a 17 de Abril de 2001, e termo a 17 de Abril de 2002. Considera-se automaticamente renovado por igual período, se qualquer das partes não comunicar, por escrito, a vontade de o não renovar, com a antecedência mínima de oito dias imediatamente anteriores ao termo da validade do contrato."

4. Na cláusula Quinta do referido documento consta: "O presente contrato é celebrado pelo prazo estabelecido na cláusula terceira, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do Art. 41º do D.L. 64-A/89, de 27/2 pela necessidade de a Primeira Outorgante dotar o estabelecimento comercial do cargo de Director Técnico, por força da substituição temporária do proprietário, enquanto este não adquire a qualificação necessária para o exercício do cargo, estando até lá impedido legalmente de o exercer".

5. Na cláusula Sexta do mesmo documento refere-se que "A Segunda Outorgante compromete-se a cumprir em períodos diurnos e nocturnos, conforme as necessidades da actividade da Primeira Outorgante, de quarenta horas semanais, sendo o seu horário de trabalho flexível, atendendo ao cargo de Direcção Técnica e à respectiva isenção de Horário."

6. O réu DD endereçou à autora, uma carta datada de 31 de Março de 2004 na qual refere que "vem comunicar-lhe que não pretende renovar o contrato de trabalho com V. Ex.a."

7. Antes dos réus assumirem a exploração da Farmácia do ... a direcção técnica desta era assegurada pelo Dr. FF.

8. O vencimento base da autora era de € 1 505,00.

9. A partir de Janeiro de 2002 o vencimento base da autora deveria ser de € 1 507,27.

10. A partir de 1 de Janeiro de 2004 o vencimento base passou a ser de € 1 623,33.

11. A autora esteve com incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença natural no período entre 2.04.2004 e 17.04.2004.

12. Após o dia 1 de Abril de 2004 a fechadura da Farmácia do ...foi mudada.

13. Após a comunicação referida em 6. o Dr. GG, farmacêutico-adjunto, passou a exercer as funções de director técnico.

14. Durante os últimos dois anos do contrato a A. trabalhou de terça a quinta-feira das 9 horas às 15 horas, sem intervalo para almoço, e às sextas-feiras trabalhou das 9 horas até às 21 horas, com intervalo para almoço, e trabalhou ainda ao Sábado das 13 horas às 23 horas.

15. A autora prestava um dia fixo por semana em regime de disponibilidade nocturna conforme referido em 26.

16. Os réus não pagaram à autora, a partir de Janeiro de 2002, o vencimento base devido conforme referido em 9.

17. Os réus não pagaram à autora a quantia de € 236,66 correspondente aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2004.

18. O réu DD, em Março de 2004, já iniciara negociações para proceder à cessão de exploração da farmácia a farmacêutico.

19. A fechadura da porta da Farmácia do ... já foi mudada várias vezes.

20. O farmacêutico Dr. GG, desde Fevereiro de 2002 que trabalhava na Farmácia do ..., estando autorizado a exercer as funções de farmacêutico adjunto.

21. O Dr. GG substituía a autora nos períodos em que esta se encontrava de férias.

22. A partir do dia 2.04.2004, quando entrou de baixa, continuou a ser substituída por aquele farmacêutico.

23. A autora trabalhava de acordo com um regime correspondente a uma situação de isenção de horário de trabalho e efectuava um dia por semana de disponibilidade nocturna conforme referido em 26.

24. Por opção da autora , o horário desta era contínuo, das 9 horas às 15 horas nos dias referidos em 14.

25. O horário da autora era complementar com o horário do director-adjunto.

26. A A. prestou serviço em regime de disponibilidade nocturna, uma vez por semana, não se encontrando na farmácia, estando apenas contactável por telemóvel para qualquer emergência, auferindo em contrapartida uma quantia mensal fixa.

27. Logo que tomou conhecimento das irregularidades referidas em 16. e 17., o réu DD pagou à autora logo no mês de Março todas as diferenças salariais devidas.

28. A autora está a trabalhar para outra farmácia, no Estreito de Câmara de Lobos.

29. Por despacho do subdirector regional do trabalho datado de 29.10.2001 foi deferido por um ano o requerimento de isenção de horário de trabalho para a profissional Dr.ª AA.

30. Por documento escrito intitulado de "Contrato de Cessão de Exploração", com data de 29 de Novembro de 2004, DD, na qualidade de primeiro outorgante, declarou que cede a exploração da denominada "Farmácia do ....", à segunda outorgante, HH, II, JJ, KK e LL, em representação de Empresa-A, com sede na estrada ..., ...., ...., Santa Cruz, pelo prazo de cinco anos, com início no dia 1 de Dezembro de 2004 e termo em 31 de Novembro de 2009.

31. A sociedade Empresa-A foi constituída em 27.10.2004, com o objecto de comércio a retalho de produtos farmacêuticos, médicos, cosméticos e de higiene, sendo os seus sócios HH, II, JJ, KK e LL e GG, desempenhando todos eles as funções da gerência (documento de fls. 299 a 302).

32. Desde o mês de Maio de 2001 a Abril de 2004 a A. auferiu mensalmente uma quantia reportada a "subsídio de isenção horária" com excepção do mês de Dezembro de 2002 (documentos de fls. 119 a 157).

Nos termos dos art.ºs 729º, n.º 2 e 722º, n.º 2 do CPC e 363º, n.º 2 e 371º, n.º 1 do CC, é ainda de dar como provado o seguinte facto, alegado pelos RR. no art.º 2º da contestação, em sede de excepção, não impugnado pela A., na resposta à contestação, e que resulta assente por força do documento autêntico (alvará) junto a fls. 89, não arguido de falsidade:

33. Datado de 13.de Julho de 2004, a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira emitiu o alvará n.º 35/RAM , junto a fls. 89, cujo teor se dá por reproduzido e do qual consta, designadamente: "(...) este alvará ...foi concedido a favor de: DD, aluno do 4º ano de licenciatura em Ciências Farmacêuticas, em 25-03-2002, com escritura pública sujeita ao disposto no art.º 74º do Dec.-Lei n.º 48547, de 27-08, para funcionamento da ... Farmácia do ..."

Desse documento consta a observação de que "este alvará substitui o anterior com o n.º 857, da Direcção Geral de Saúde, datado de 21.04.1959, concedido a FF".

IV - Como vimos, a Relação de Lisboa confirmou a sentença, remetendo para os seus fundamentos e decisão, nos termos do n.º 5 do art.º 713º do CPC, referindo que não se afigurava a necessidade da repetição da fundamentação ou de mais fundamentação "até porque não foi deduzida nova argumentação nas alegações de recurso".

Segundo esse n.º 5, "quando a Relação confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado em 1ª instância, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada".

A A. defende que esse preceito é inconstitucional, por violação dos art.ºs 20º, n.º 1 (1) e 205º, n.º 1 (2) da Constituição, conduzindo, no caso concreto, a uma situação de denegação de justiça, omissão de pronúncia ou falta de fundamentação da decisão, por a Relação, ao aderir aos fundamentos da 1ª instância, não se ter pronunciado sobre novas questões de direito, tais como a da alegada violação do art.º 132º, n.º 1 do Código do Trabalho.

Vejamos:

O Tribunal Constitucional e este Supremo, têm vindo, repetidamente, a entender - entendimento que subscrevemos - que a norma do referido n.º 5 do art.º 713º não padece da invocada inconstitucionalidade, por não violar o princípio constitucional do acesso ao direito e aos tribunais, nem envolver violação da exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais.

Nesse sentido, podemos mencionar os acórdãos do TC n.ºs 56/97, no DR, 2ª, de 18.3.1997, págs. 3272 e ss., 151/99, de 9.3.1999, no DR, 2ª, de 5.8.1999, págs. 11592 e ss e BMJ 485º- 70, 123/2000, 232/2000, 564/2000, 203/2001 e 521/2001.

E, na jurisprudência do STJ, podemos citar, entre vários outros, os acórdãos de 21.02.2001, na Revista n.º 3055/00, de 07.10.2004, no Rec. n.º 2472/03, de 21.09.2005, no Rec. n.º 3686/04, de 09.11.2005, no Rec. n.º 1697/05, e de 07.12.2005, no Rec. n.º 1172/05, todos desta 4ª Secção.

Como se defendeu no referido acórdão deste Supremo, de 7.10.2004, na linha de orientação do Tribunal Constitucional:

- A exigência da fundamentação das decisões judiciais corresponde a um imperativo constitucional e constitui uma garantia integrante do conceito de Estado de Direito democrático.

- Mas a exigência constitucional nesta matéria limita-se a devolver ao legislador ordinário o encargo de definir o âmbito e a extensão do dever de fundamentar, conferindo-lhe ampla margem de liberdade constitutiva, embora tal não possa significar discricionariedade legislativa susceptível de afastar o dever de fundamentar as decisões.

- O art. 713º, n.º 5, do CPC, ao permitir que a decisão proferida em recurso remeta para a fundamentação da decisão impugnada, não implica qualquer desadequação constitucional, uma vez que, por um lado, desta norma não resulta a dispensa de fundamentação da decisão de recurso e, por outro, só pode adoptar-se a forma "sumária" de julgamento aí prevista se existir confirmação integral do julgado na instância inferior, quer quanto à decisão, quer quanto aos fundamentos, e se houver unanimidade no julgamento do recurso.

Ou seja, o n.º 5 do art.º 713º, em si mesmo, não elimina a fundamentação da decisão judicial, nem envolve uma denegação de justiça, apenas permite que o tribunal superior receba ou perfilhe os fundamentos indicados na decisão recorrida, instituindo, assim, uma forma célere e simplificada de apreciação, fundamentação e decisão dos recursos.

Nesse quadro, a norma do n.º 5 do art.º 713º não enferma da inconstitucionalidade que a recorrente lhe aponta.

Questão diversa e também suscitada na alegação da revista é a da eventual nulidade do acórdão da Relação, por omissão de pronúncia, em virtude de, alegadamente, não ter apreciado as questões invocadas nas conclusões 2ª e 3ª da apelação da A., a sustentar a tese da existência de despedimento ilícito por parte dos RR. e a saber:

- Depois de comunicada a "caducidade" do contrato, foi contratada nova pessoa para o mesmo cargo, em violação do art. 132º, n.º 1 do Código do Trabalho, ou se assim não se entender;

- A invocação da caducidade do contrato assume a forma de despedimento sem justa causa, porque para o contrato de trabalho cessar por caducidade teria que se ter verificado o motivo que fundamentou a contratação a termo, e só após o preenchimento desse termo resolutivo, é que teria fundamento legal a cessação do contrato de trabalho em causa, o que não aconteceu;

Ora, a este respeito, há que dizer que, como tem vindo a ser entendimento uniforme deste Supremo, a arguição de nulidades do acórdão da Relação deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, com a adequada explanação dos motivos pelos quais se suscita a nulidade, e não nas respectivas alegações, sob pena de dela não se poder conhecer, nos termos conjugados dos art.ºs 77º, n.º 1 do CPT e 726º do CPC (3).

Ora, no caso, a A. não cumpriu tal ónus, já que não fez a arguição da nulidade, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, antes no corpo da alegação de recurso, com subsequente sintetização nas respectivas conclusões.

Ou seja, a arguição foi feita por meio inadequado o que leva a que dela não possa conhecer-se.

Sempre se dirá, porém, que, em qualquer caso, não se verifica tal nulidade do acórdão recorrido.

É que, examinada a sentença, constata-se que ela acabou por conhecer de tais questões, embora, nalguns pontos, de forma indirecta ou implícita, tendo o acórdão remetido para tal fundamentação, o que sempre afastava a invocada omissão de pronúncia.

O que se deixou dito não impede que se conheça adiante - o que se fará - das questões ditas não apreciadas pelo acórdão recorrido, já que, nas conclusões 5ª a 8ª, a A. as renovou em sede de (eventual) erro de julgamento.

Assim sendo, a revista improcede quanto às questões acabadas de apreciar - inconstitucionalidade do n.º 5 do art.º 713º do CPC e nulidade do acórdão recorrido.

Passando agora a conhecer das demais questões suscitadas na revista, começando pela invocada existência de despedimento ilícito, com as inerentes consequências.

Está em causa a validade ou não do termo aposto no contrato de trabalho celebrado entre as partes.

Em termos sintéticos, a matéria de facto relevante a esse propósito, é a seguinte:

Em 29.3.2001, faleceu FF, dono e Director Técnico da Farmácia do ... (doravante designada apenas por Farmácia).

Com data de 9.5.2001, os RR., filhos do FF e herdeiros deste (4), celebraram com a A. o contrato de trabalho a termo certo, junto a fls. 13 a 15, por um ano, com início em 17.04.2001, renovável, para o exercício pela A., das funções inerentes à categoria de Directora Técnica de Farmácia.

Foi aí indicado que o contrato era celebrado por tal prazo, ao abrigo da al. a) do n.º 1 do art.º 41º do DL n.º 64-A/89, "pela necessidade de a Primeira Outorgante" - Farmácia - "dotar o estabelecimento comercial do cargo de Director Técnico, por força da substituição temporária do proprietário, enquanto não adquire a qualificação necessária para o exercício do cargo, estando até lá impedido legalmente de o exercer".

Em 25.01.2002, os ora RR. outorgaram de partilha da herança do FF, tendo a Farmácia sido adjudicada ao R. DD.

Em Março de 2004, o R. DD já iniciara negociações para proceder à cessão da exploração da Farmácia a farmacêutico.

Por carta datada de 31.03.2004, o R. comunicou à A. a não renovação do contrato de trabalho a termo.

Datado de 13.07.2004, foi emitido o alvará da Farmácia a favor do R. DD, "aluno do 4º Ano de licenciatura em Ciências Farmacêuticas, em 25.03.2002", alvará que substituiu o anterior, datado de 21.4.1959, a favor do referido FF (ver facto 33 e documento de fls. 89).

E em 29.11.2004, o R. DD outorgou com a Empresa-A a cessão da exploração da Farmácia por 5 anos, conforme contrato junto a fls. 237 e 238.

Na revista, continua a A. a defender que o contrato de trabalho em causa só podia cessar após verificado o motivo que fundamentou o termo e que este é inválido, por, segundo diz, o contrato ter visado satisfazer necessidades permanentes dos RR. e por o termo já não poder ser cumprido pelo R. DD.

Acrescendo que, após comunicada a cessação do contrato, foi contratada outra pessoa, o GG, para exercer o cargo de Director Técnico da Farmácia, com violação do art.º 132º, n.º 1 do Código do Trabalho, o que fazia com que o contrato fosse sem termo.

Daí que, segundo defende, não tenha havido caducidade do contrato, mas antes um despedimento ilícito, por não precedido de processo disciplinar, com a procedência dos inerentes pedidos por si formulados.

Vejamos:

O regime legal da propriedade e transmissão de farmácias e de exercício da respectiva actividade, incluindo a da necessária Direcção Técnica, aplicável ao caso, consta, como as instâncias defenderam, sem oposição das partes, da Lei n.º 2125, de 20.03.1965, e do DL n.º 48 547, de 27.08.1968, e respectiva legislação complementar (5) .

Ora, com interesse para o nosso caso, dispunham esses diplomas:

A Lei n.º 2125:

Base II:

"1. As farmácias só poderão funcionar mediante alvará passado pela Direcção-Geral de Saúde (6). O alvará é pessoal, só pode ser concedido a quem é permitido ser proprietário de farmácia e caduca em todos os casos de transmissão, salvo nas hipóteses previstas na lei.

2. O alvará apenas poderá ser concedido a farmacêuticos ou a sociedades em nome colectivo ou por quotas, se todos os sócios forem farmacêuticos e enquanto o forem.

(...)".

Base III:

"1. Falecendo o proprietário de qualquer farmácia, se algum dos interessados directos na partilha for farmacêutico ou aluno do curso de farmácia, ser-lhe-á, salvo oposição sua, adjudicada a farmácia (...).

2. Idêntico regime se aplicará nos casos de divórcio, separação de pessoas e bens ou ausência judicialmente decretada.

3. O inventário facultativo ou a acção de arbitramento serão requeridos no prazo de um ano, se antes não tiver sido feita a partilha por acordo, sob pena de caducar desde logo o alvará.

4. Se o interessado farmacêutico, ou aluno de farmácia, se opuser à adjudicação ou não aceitar o valor fixado, ou se a adjudicação for feita a aluno de farmácia e este, por facto que lhe seja imputável, não vier a concluir o curso no prazo de seis anos, a contar da primeira inscrição, aplicar-se-á o disposto na base seguinte".

Base IV:

"1. Se a farmácia integrada na herança ou nos bens do casal vier a ser adjudicada a cônjuge ou herdeiro legitimário que não seja farmacêutico ou aluno de Farmácia, deverá, no prazo de dois anos, ser objecto de trespasse ou de cessão da exploração a favor de farmacêutico, sob pena de caducidade do alvará. Este prazo conta-se da abertura da herança, salvo se houver inventário obrigatório.

Se o adjudicatário não for cônjuge ou herdeiro legitimário, a farmácia deverá ser trespassada em igual prazo, sob a mesma cominação.

2. A cessão da exploração não prejudica a posição do arrendatário, ainda que haja convenção expressa, e será livremente estipulada, excepto quanto à prestação devida, que será sempre em quantia certa, e quanto ao prazo, que não poderá ultrapassar dez anos no total, nem dividir-se em períodos superiores a cinco anos cada um.

A farmácia deverá ser objecto de trespasse no decurso deste prazo, sob pena de caducidade do alvará, salvo se o cônjuge ou qualquer dos herdeiros legitimários tiver entretanto adquirido o diploma de farmacêutico, caso em que terão direito à propriedade plena da farmácia, por via de licitação se concorrerem dois ou mais interessados.

(...)"

O DL n.º 48 547:

Art. 71:

"A cessão de exploração de farmácia só é permitida nos casos previstos na base IV da Lei n.º 2125, devendo o cessionário ser farmacêutico ou sociedade comercial constituída nos termos do n.º 2 da base II da mesma lei".

Art. 74º:

"1. Se a farmácia for adjudicada a aluno de Farmácia, deve este apresentar, até 31 de Dezembro da cada ano, na Direcção-Geral de Saúde, documentação comprovativa do seu aproveitamento escolar e da sua inscrição em escola de Farmácia.

2. Se o não puder fazer, deve provar que a falta de aproveitamento não lhe é imputável ou que ainda pode concluir o curso no prazo de seis anos a que se refere o n.º 4 da base III da Lei n.º 2125".

Art. 83º:

"1. Nenhuma farmácia pode laborar sem farmacêutico responsável que efectiva e permanentemente assuma e exerça a sua direcção técnica.

2. A direcção técnica de farmácia é assegurada pelo seu proprietário farmacêutico em nome individual ou por um dos sócios no caso de sociedade comercial.

(...)"

Art. 84º:

"1. O director- técnico pode não ser o proprietário da farmácia sempre que:

a) A farmácia pertença, nos casos em que a lei o permita, a não farmacêuticos;

b) O farmacêutico proprietário, por motivo de força maior estranho à sua vontade, não possa assumir efectivamente a direcção técnica;

c) Tendo ocorrido o falecimento do proprietário enquanto a transferência da farmácia para farmacêutico se não tiver efectuado;

d) Haja divórcio, separação de pessoas e bens ou curadoria do ausente;

e) Excepcionalmente, se verifiquem circunstâncias ponderosas, como tal aceites pela Direcção-Geral de Saúde..

2. Nos casos previstos neste artigo, a farmácia só pode abrir depois de designado o director técnico e de este ter assumido as suas funções.

3. Se a farmácia já estiver em funcionamento, o proprietário deve comunicar à Direcção-Geral de Saúde, no prazo de 30 dias, qual o farmacêutico que assume a direcção técnica, devendo este declarar, dentro do mesmo prazo, a sua concordância.

4. O prazo pode ser prorrogado até 90 dias quando se prove a manifesta impossibilidade de contratar director técnico, não havendo motivos que imponham o encerramento imediato da farmácia".

Desses preceitos retira-se que, nos aspectos que nos interessam, os princípios gerais referentes à titularidade das farmácias e ao exercício da actividade farmacêutica, aplicáveis ao caso dos autos, eram os seguintes:

- o de que, em regra - isto é, salvo hipóteses pontuais indicadas na lei e que não estão aqui em causa -, apenas os licenciados em Farmácia ou as designadas sociedades farmacêuticas (sociedades em que todos os sócios tivessem tal licenciatura) podiam aceder à propriedade de farmácias (princípio da exclusividade);

- e o de que, em regra, a gestão ou Direcção Técnica das Farmácias pertencia exclusivamente aos licenciados em Farmácia titulares das mesmas ou aos sócios das sociedades farmacêuticas delas proprietárias (regra ou princípio da unicidade) (7) .

E daí que, no referido regime geral, fossem excepcionais e necessariamente transitórias ou temporárias as situações em que a propriedade (ou titularidade) das Farmácias e a sua exploração pertencesse a quem não era licenciado em Farmácia ou sociedade farmacêutica ou em que a gestão ou direcção técnica não pertencesse ao seu proprietário.