Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. intentou, em 21 de Dezembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, acção declarativa de condenação, com processo comum, contra BB, Lda., pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 51.689,03 a título de diuturnidades não pagas, diferenças de retribuição de férias e subsídios de férias e de Natal dos anos de 1987 a 2004, retribuição especial por isenção de horário de trabalho de 1990 a Dezembro de 2004 e diferenças na retribuição certa mensal no período de 1 de Janeiro de 2003 a 30 de Abril de 2003, bem como juros de mora à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das retribuições em dívida até à data do efectivo e integral pagamento.

Alegou, em síntese, que:

-	Foi admitido ao serviço da Ré em 1 de Outubro de 1986, com a categoria profissional de inspector de vendas e auferindo retribuição constituída por uma parte certa (cujos montantes, ao longo do tempo, indicou) e outra variável (comissões, cujos montantes recebidos, ao longo do tempo, discriminou), tendo o contrato, que, desde aquela data, vigorou entre as partes, cessado, por iniciativa do Autor, em 31 de Dezembro de 2004;

-	A Ré, no período de 1 de Agosto de 2001 a 30 de Abril de 2003, baixou-lhe unilateralmente a parte certa da retribuição;

-	Por força da PRT para os grossistas e importadores de materiais de construção, aços, tubos, metais, ferragens, ferramentas e equipamentos industriais, publicada no BTE n.º 14, de 15 de Abril de 1980, tinha direito a uma diuturnidade por cada 3 anos de permanência na mesma profissão ou categoria profissional, como foi o caso, até ao limite de cinco diuturnidades, cujo pagamento a Ré apenas iniciou em Outubro de 2001;

-	Prestava, de 1990 a 2004, o seu trabalho em regime de isenção de horário, deferida pela IGT, tendo direito ao respectivo suplemento remuneratório, cujo pagamento reclama;

-	Em 2003 e 2004 tal suplemento foi integrado na remuneração certa, o que, dado esta se ter mantido inalterada, implicou a sua diminuição;

-	A Ré não incluiu na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de natal dos anos de 1987 a 2004, a média das comissões auferidas, nem a retribuição especial por isenção de horário de trabalho e as diuturnidades vencidas a partir de Outubro de 1989.

Frustrada a tentativa de conciliação que teve lugar na audiência de partes, a Ré contestou a acção, a pugnar pela sua absolvição, invocando a prescrição e impugnando os fundamentos do pedido, para o que alegou, em síntese, que:

-	O contrato de trabalho cessou em 31 de Dezembro de 2004, pelo que, tendo sido citada por carta registada datada de 9 de Janeiro de 2001 e não havendo sido requerida a citação urgente, à data da citação já se havia consumado a prescrição, nos termos do artigo 381.º, n.º 1, do Código do Trabalho;

-	De qualquer modo, os juros vencidos há mais de 5 anos prescreveram, nos termos dos artigos 303.º e 310.º do Código Civil;

-	O Autor reformou-se por velhice, facto de que este e a Ré tiveram conhecimento em 2002 o que determina a caducidade do contrato de trabalho mantido até essa data e a prescrição de todos os créditos anteriores a 1 de Janeiro de 2003;

-	A contestante sempre entendeu, por acordo com o Autor, que as comissões e concessão da isenção de horário de trabalho seriam devidos apenas durante 11 meses, pelo que não foram integrados nas férias e nos subsídios de férias e de Natal;

-	Quanto às diuturnidades, pensou não serem devidas por o Autor auferir mais do que a retribuição contratual, tendo acabado por reparar o erro;

-	Com a passagem do Autor à situação de reforma “corrigiu os processamentos de comissões, de IHT e manteve as diuturnidades”, tendo a remuneração de IHT (isenção de horário de trabalho) sido integrada no vencimento;

-	O Autor não demonstra como chegou aos valores invocados, pelo que “não aceita que estejam certos”.

O Autor respondeu à contestação, concluindo no sentido da improcedência da prescrição.

Foi proferido despacho saneador, no qual se relegou para final o conhecimento das excepções invocadas pela Ré, e dispensou-se a selecção da matéria de facto.

Realizada a audiência de discussão e julgamento e decidida a matéria de facto, foi proferida sentença em que se decidiu julgar improcedente a excepção da prescrição de todos os créditos, mas procedente a da prescrição dos créditos que se teriam vencido até 31 de Dezembro de 2002, condenando-se a Ré a pagar ao Autor a quantia global de € 4.282,84 (€ 4.273,28, a título de retribuição por isenção de horário de trabalho referente aos anos de 2003 e 2004, e € 9,56, a título de diferenças na retribuição certa mensal referente ao período de 1 de Janeiro de 2003 a 30 de Abril de 2003), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições até efectivo e integral pagamento.

2. Tendo apelado Autor e Ré, o Tribunal da Relação do Porto veio a proferir douto acórdão, em que decidiu:

“[...]

A)

Quanto ao recurso da Ré

:

Não conceder provimento ao recurso principal (fls. 269 e segs.) e subordinado (fls. 279) da Ré.

B)

Quanto ao recurso do Autor

:

B.I.) Conceder parcial provimento ao recurso do A., revogando-se a sentença recorrida (na parte impugnada no recurso), a qual é substituída pelo presente acórdão em que se decide condenar a Ré, BB, Ld.ª, a pagar ao A., , a quantia global de € 46.007,81, assim discriminada:

b1) A quantia de € 1.063,78 a título de diuturnidades referentes ao período de 01.10.89 a 31.03.2002.

b.2) A quantia de € 12.900,75, a título de diferenças salariais decorrente da não inclusão de comissões na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal referentes ao período de 1987 a 31.12.2002;

b.3) A quantia de € 6.472,43, a título de diferenças salariais decorrente da não inclusão da retribuição especial por isenção de horário de trabalho nas férias e nos subsídios de férias e de Natal de 1990 a 31.12.2002.

b.4) A quantia de € 23.137,04, a título de retribuição especial por isenção de horário de trabalho referente ao período de 1990 a 31.12.2002.

b.5) A quantia de € 101,27, a título de diferenças salariais referentes à retribuição certa no período de 01.08.01 a 31.12.02;

b.6) A quantia de € 2.332,54, a título de diferenças salariais decorrente da não inclusão de comissões na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal vencidos em 2003 e 2004 e nas férias e subsídios de férias e de Natal proporcionais ao trabalho prestado no ano da cessação do contrato (ocorrida em 31.12.004);

b.7) Sobre todas as quantias em dívida, juros de mora, à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições em dívida, até integral pagamento.

B.II.) Absolver a Ré dos demais pedidos formulados pelo A. (que eram objecto do recurso do A.).

[...]”

Do acórdão da Relação veio a Ré interpor o presente recurso de revista a solicitar a sua absolvição do pedido, terminando a respectiva alegação com as conclusões assim redigidas:

1ª Face à iminência do termo do prazo de um ano para propor a acção e dado que se ia entrar em férias judiciais, altura em que era consabido não se proceder à distribuição e à citação da R., o A. devia ter requerido a citação prévia, para evitar o dano emergente, que lhe teria sido concedida e teria evitado o decurso do prazo prescricional;

2ª Assim não fazendo, limitando-se a dar entrada da acção, deixou que o prazo prescricional se consumasse sem a citação da R.;

3ª O acórdão recorrido fez incorrecta aplicação do art.° 323.°, n.° 2, do CC;

4ª O regime constante do art.° 5.º da LCCT consagrava a caducidade do contrato inicial pela reforma, com o conhecimento de ambas as partes, independentemente de ter terminado aí ou não a relação laboral; o contrato inicial caducava e, mantendo-se o trabalhador a trabalhar, novo contrato se iniciava, contrato sem termo (regime do Capítulo VII), não escrito, por presunção legal;

5ª Ao invés, o art.° 392.° do Código do Trabalho não faz caducar o contrato de trabalho inicial, se o trabalhador se mantiver ao serviço; optou pela conservação do contrato com a aposição ao contrato inicial de um termo resolutivo em vez da caducidade e da remissão para o regime dos contratos a termo (Capítulo VI);

6ª Temos, pois, como errada a solução seguidista do acórdão recorrido, que violou a norma do art.° 5.º da LCCT.

O recorrido concluiu a sua alegação de resposta ao recurso nos seguintes termos:

1ª O A. propôs a acção com a antecedência de 10 dias em relação ao termo do prazo prescricional, pelo que, por força do disposto no art.º 323.°, n.°. 2 do C. Civil, tem-se por interrompida a prescrição cinco dias depois, ou seja, em 26.12.2005.

2ª O facto das férias judiciais se iniciarem no dia seguinte ao da propositura da acção é completamente alheio à conduta processual do A., não lhe podendo ser imputável o facto da citação não haver sido feita no prazo de cinco dias após a propositura da acção por causa das férias judiciais.

3ª Estando o A. vinculado à R. por contrato de trabalho por tempo indeterminado quando se reformou por velhice em 2002, tendo A. e R. acordado, quando ambas as partes tomaram conhecimento dessa reforma, que o A. continuava ininterruptamente a prestar trabalho para a R., sem quebra de continuidade, e tendo o A. de facto continuado a prestar trabalho ininterruptamente para a R. até 31.12.2004, data em que cessou o contrato de trabalho, o primitivo contrato de trabalho não cessou, por força do disposto no art.º 5.º da LCCT aprovada pelo Dec. Li 64-A/89 de 27/2, em 2002, apenas se tendo convertido, “ope legis” e um resultado de vontade das partes de manterem a relação de trabalho, em contrato de trabalho a termo.

4ª No art.º 5.º da LCCT aprovada pelo Dec. Lei 64-A/89 a reforma por velhice não determina a caducidade automática do contrato de trabalho, convertendo-se num contrato de trabalho a termo se, por vontade das partes, o trabalhador prosseguir, apesar da reforma, a prestação de trabalho para além de 30 dias após o conhecimento por ambas as partes da reforma.

5ª A interpretação do citado art.º 5.° da LCCT referida na conclusão anterior é a única conforme à Constituição da República Portuguesa (CRP), violando tal norma, na interpretação dada na douta sentença recorrida segundo a qual o contrato de trabalho cessa automaticamente por caducidade com a reforma do trabalhador mesmo que o trabalhador continue a prestar o seu trabalho ininterruptamente e para além de 30 dias após o conhecimento da reforma, o disposto nos arts. 13.°, 18.° e 53.° da CRP, ou seja, os princípios de igualdade e garantia de emprego.

6ª Aliás, no juízo proferido pelo Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade da referida norma esteve pressuposta a interpretação aludida na conclusão 3.ª.

7ª A unidade do sistema jurídico e a finalidade que o legislador teve em vista ao consagrar o regime de prescrição dos créditos laborais previsto no art.º 38.° de LCT, primeiro, e no art. 381.° do Código de Trabalho, agora, apontam seguramente para que o início da contagem do prazo prescricional seja o da ruptura de facto da relação de dependência do trabalhador e essa ruptura não ocorreu no presente caso quando o A. foi reformado por velhice.

8ª Na verdade, é consabido que o legislador fixou o início do prazo prescricional no momento da cessação do contrato de trabalho por entender que o trabalhador, dado o seu estado de dependência pessoal e económica da sua entidade patronal, se sentirá constrangido e limitado na liberdade de accionar a sua entidade patronal durante a pendência do contrato de trabalho.

9ª Admitir que o prazo prescricional dos créditos do A. vencidos até 31.12.2002 se iniciou em 01.01.2003 e se esgotou em 31.12.2003, quando ainda o A. estava ao serviço da R., a ela subordinado jurídica e economicamente, contraria em absoluto a razão de ser do regime legal de prescrição dos créditos laborais.

10ª A interpretação do art.º 5.° da LCCT defendida na conclusão 3.ª foi objecto de interpretação autêntica com o disposto no art.º 392.° do Código de Trabalho, que, ao esclarecer qualquer dúvida interpretativa do citado art.º 5.º da LCCT e não inovando em relação ao regime dessa norma, tem a natureza de lei interpretativa com o alcance estabelecido no art. 13.°, n.° 1 do Código Civil.

11ª Não merece assim censura o douto Acórdão recorrido.

Também no sentido de ser negada a revista se pronunciou, neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público, em parecer a que as partes não reagiram.

Face ao teor das conclusões da revista, as questões que importa resolver são as de saber:

-	Se, pelo facto de a acção ter sido proposta em 21 de Dezembro de 2005 sem que tivesse sido requerida a citação urgente, vindo a Ré a ser citada por carta expedida em 9 de Janeiro de 2006, atendendo a que a relação laboral cessou em 31 de Dezembro de 2004 e ao disposto nos artigos 381.º n.º 1, do Código do Trabalho, e 323.º, n.º 2, do Código Civil, prescreveram todos os créditos reclamados pelo Autor;

-	Se os créditos vencidos até ao fim do ano de 2002 (ano em que, em dia não determinado, as partes tomaram conhecimento da reforma por velhice do Autor) se extinguiram por prescrição, por ter cessado, por caducidade, o contrato de trabalho por tempo indeterminado que vigorou até então.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1.	Os factos materiais da causa fixados pelas instâncias não vêm impugnados e não ocorre qualquer das situações que, nos termos do artigo 729.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, permitam ao Supremo Tribunal censurar a decisão proferida sobre a matéria de facto, por isso que, ao abrigo do disposto nos artigos 713.º, n.º 6 e 726.º do mesmo diploma, aqui se dá por reproduzida tal decisão, importando destacar os seguintes factos que relevam para a solução das questões acima enunciadas:

-	O Autor, vinculado à Ré por contrato de trabalho por tempo indeterminado, desde 1 de Outubro de 1986, requereu a passagem à situação de reforma por velhice, em 17 de Maio de 2001, tendo o deferimento de tal pretensão sido comunicado ao Autor em 2002, altura em que, também, a Ré teve conhecimento de que ele estava reformado (n.os 1, 2, 46 e 47 do elenco dos factos provados);

-	Por acordo entre as partes, o Autor, apesar da reforma, continuou ininterruptamente a prestar trabalho para a Ré, sem quebra de continuidade e tal como fazia antes, até 31 de Dezembro de 2004, data em que, por iniciativa do Autor, cessou contrato de trabalho (n.os 42, 43 e 50 do elenco dos factos provados);

-	A acção deu entrada em juízo em 21 de Dezembro de 2005 (quarta-feira), último dia útil antes das férias judiciais de Natal e só foi à distribuição em 5 de Janeiro de 2006, tendo a Ré sido citada por carta registada expedida em 9 de Janeiro de 2006 ((n.os 44 e 45 do elenco dos factos provados).

2.	No que diz respeito à primeira das questões objecto do recurso, o acórdão impugnado entendeu, confirmando o juízo da sentença da 1.ª instância, que, consumando-se a prescrição em 2 de Janeiro de 2006 e tendo a acção sido proposta em 21 de Dezembro de 2005, a prescrição se interrompeu, nos termos do artigo 323.º, n.º 2, do Código Civil, decorridos cinco dias sobre esta data, uma vez que a demora na citação, ainda que decorrente da interposição das férias judiciais, não é imputável ao Autor.

A recorrente discorda deste juízo, defendendo, com argumentação idêntica à que expusera no recurso para a Relação, que o acórdão recorrido, ao arrepio da jurisprudência firmada, fez incorrecta aplicação daquele preceito do Código Civil, pois, face à iminência do termo do prazo de um ano para propor a acção e dado que se ia entrar em férias judiciais, altura em que era consabido não se proceder a à distribuição e à citação da Ré, o Autor devia ter requerido a citação prévia, pelo que, não o tendo feito, lhe é imputável o facto de a citação ter ocorrido depois de expirado o prazo da prescrição.

2. 1. Tal como considerou o acórdão revidendo, tendo o prazo de prescrição começado a correr após a entrada em vigor do Código do Trabalho, a disciplina a observar é a deste diploma, tendo em atenção o disposto na 1.ª parte do artigo 8.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.

Nos termos do artigo 381.º, n.º 1, daquele Código, “[t]odos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao empregador ou ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”.

A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, inutilizando-se todo o prazo decorrido anteriormente e começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo (artigos 323.º, n.º 1, e 326.º, n.º 1, do Código Civil).

Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias (n.º 2 do citado artigo 323.º).

No caso presente, tendo o contrato cessado em 31 de Dezembro de 2004, o termo do prazo de um ano expirava em 1 de Janeiro de 2006, dia feriado (que também foi domingo), transferindo-se para o dia seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil, pelo que a prescrição teria lugar no dia 2 de Janeiro de 2006.

Como se escreveu no Acórdão deste Supremo de 24 de Janeiro de 2007 (Documento n.º SJ200701240037574, em

www.dgsi.pt

), «a ficção efeito interruptivo estabelecida naquele n.º 2, pressupõe a concorrência de três requisitos: - que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; - que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; - que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao Autor».

A propósito desta norma, observam Fernando Andrade Pires de Lima e João de Matos Antunes Varela (

Código Civil Anotado

, Volume I, Coimbra Editora, 1967, p. 210): “Se a citação ou notificação é feita dentro dos cinco dias seguintes ao requerimento, não há retroactividade quanto à interrupção da prescrição. Atende-se, neste caso, ao momento da citação ou notificação. Se é feita posteriormente, por causa não imputável ao requerente, considera-se interrompida passados cinco dias. Se a culpa da demora é do requerente, atende-se ao momento da citação ou notificação”.

O juízo de culpa tem de ser formulado mediante a imputação ao requerente de actos ou omissões — que não devia ter cometido —, que se apresentem como condição necessária e adequada à produção do resultado traduzido na citação ou notificação mais de cinco dias depois de requerida.

Dito de outro modo, o juízo de culpa tem de assentar na verificação de um nexo de causalidade objectiva entre a actuação do requerente e aquele resultado.

A propósito da conduta exigível ao titular do direito é de considerar que ele deverá diligenciar no sentido de, proposta uma acção, a data da sua instauração se situar em momento tal que não se torne impossível aos serviços judiciais procederem à citação da outra parte ainda dentro do decurso do prazo prescricional, pois que, entendendo o legislador que, em regra, a citação, uma vez requerida, ocorrerá em cinco dias, torna-se claro que com este prazo deverá contar o titular do direito que se pretende exercer. Daí que, como se ponderou no Acórdão deste Supremo de 24 de Novembro de 2008 (Documen-to n.º SJ20081126025684, em

www.dgsi.pt

), cujas reflexões, neste passo, se acompanham, deverá ele, se não solicitar a citação prévia, actuar de molde a que, de um lado, a instauração da acção ocorra em data que permita que a citação da outra parte tenha lugar antes de decorrida a totalidade do prazo prescricional – pois é necessária a obtenção de um mandado ou ordem de citação –, e, de outro, que possibilite a efectivação, de harmonia com os comandos legais, desses mandados ou ordem dentro do decurso do indicado prazo, caso em que, vindo a citação a efectivar-se para além dos cinco dias a que se reporta o n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, a prescrição ter-se-á por interrompida decorridos que sejam esses cinco dias, pois que, então, não é de imputar ao titular do direito a causa de ultrapassagem do ficto prazo em que a citação deveria ter lugar.

Estas reflexões não contendem com a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, segundo a qual, para efeitos do disposto no artigo 323.º, n.º 2, do Código Civil, não é imputável ao requerente a não realização da citação no prazo de cinco dias após requerida, sempre que isso se deva ao facto de, após instaurada a acção, sem ter sido sido requerida a citação prévia, sobrevir um período de férias judiciais — neste sentido, os Acórdãos de 10 de Fevereiro de 1981, no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 304, pág. 406; de 3 de Abril de 1991 (Documento n.º SJ199104030028854 em

www.dgsi.pt)

; de 10 de Novembro de 1998 (sumariado em

www.dsgi.pt

, como Documento n.º SJ199811100006292); e de 13 de Maio de 2004 (Documento n.º SJ200405130040882, em

www.dgsi.pt

).

No primeiro dos referidos arestos, pode ler-se:

“[...]

O artigo 323.º do Código Civil, dizendo, no seu n.º 1, que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação, consigna, logo a seguir, no n.º 2, que «se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias».

É, com nova forma, tendente a eliminar dúvidas que suscitava, o preceito do artigo 253.º do Código de Processo Civil, nas versões de 1939 e 1961.

Qual seja o seu alcance, mostram-nos bem as razões de forma que obteve e a par das quais nos põem os trabalhos preparatórios do Prof. Vaz Serra, a págs. 190 e seguintes do Boletim do Ministério da Justiça, n.º 106.

Aí explica esse Professor que com o artigo 253.º do Código de Processo Civil se quis valer «ao autor que, intentando a tempo a acção, poderia ser prejudicado pelo facto de a citação só se fazer depois da data em que podia contar com ela, consumando-se entretanto a prescrição. E dizendo que o autor devia propor a acção com a antecedência necessária para que a citação se efectuasse antes de consumada a prescrição e que se, fazendo-o, a citação viesse a ser feita depois do prazo com que ele podia e devia contar, por causa que lhe não fosse imputável, se aplicaria o artigo 253.º, acrescenta: — se a prescrição se interrompe com a citação, mais lógico seria que se considerasse interrompida, não na data da propositura da acção, com dispunha aquele artigo, mas «na data em que a citação devia ter sido feita, se não tivesse intervindo uma causa de demora».

Considerando, todavia, que esta solução teria, como a do citado artigo 253.º, «o inconveniente da incerteza quanto à data da interrupção», opina — Talvez seja «possível dispor que a citação se interrompe com a citação; que, porém, se a citação não tiver lugar dentro de cinco dias, por causa não imputável ao autor, se considera interrompida a prescrição passados esses cinco dias».

É, afinal, o que consta dos n.os 1 e 2 do artigo 323.º do Código Civil, nos quais, auxiliados pelos passos que se deixaram sublinhados, poderemos ver os seguintes propósitos:

a) A citação interrompe a prescrição;

b) É suficiente para a efectuar, em princípio, o prazo de cinco dias a contar da apresentação da petição em Juízo;

c) É esse o prazo com que o autor pode e deve contar para a sua realização;

d) Ao termo desse prazo se reporta a interrupção quando a citação seja feita depois dele mas por causa não imputável ao autor.

Perante isto, se a exigência da citação prévia, como meio de responsabilizar o autor, se justifica no caso de a acção ser proposta quando faltem menos de cinco dias para a consumação da prescrição, já se não explica na hipótese inversa.

[...]”.

Mais adiante, o mesmo acórdão observou que o retardamento não aconteceu por culpa do autor: “— porque a acção foi proposta quando para a consumação da prescrição faltavam muito mais de cinco dias; porque a demora havida, consequência da própria orgânica judiciária (a entrada nas férias judiciais), é facto que, por estranho à conduta do autor, lhe não pode ser imputado, para mais sendo certo que as citações podem sempre ser efectuadas em período de férias”.

Já o Acórdão de 8 de Julho de 1980 (Boletim do Ministério da Justiça, n.º 299, pág. 294), considerara, esteando-se na doutrina e na jurisprudência deste Supremo Tribunal, nele referida, que, “nos casos em que o retardamento da citação, quando seja causado apenas por motivos de índole processual e de organização judiciária, não imputáveis ao requerente, impõe que a prescrição se tenha por interrompida logo que decorram os cinco dias, por virtude do citado imperativo legal [o artigo 323.º, n.º 2, do Código Civil], fundado em princípios de justiça e de certeza a solucionarem conflitos de interesses de molde a que quem pretende benefícios deve ceder em favor de quem pretende evitar prejuízos”.

Na mesma linha de orientação, o Acórdão de 13 de Maio de 2004, acima referido, observou que, se a prescrição é um instituto que dá prioridade a razões de segurança sobre razões de Justiça, já as causas interruptivas da prescrição conferem prevalência a motivações de Justiça que tornam ilegítima a invocação da segurança, e que a existência de férias judiciais é algo que passa à margem da conduta de qualquer parte processual, sendo questões de organização de serviços — mais do que de orgânica judiciária — que estão subjacentes à existência de férias judiciais, questões com as quais nada tem que ver a parte que quer defender em juízo o seu direito e que é completamente alheia às razões que presidem àquela organização de serviços.

Não se vê motivo para divergir desta jurisprudência, também acolhida nos Acórdãos deste Supremo de 27 de Julho de 1982 e de 20 de Maio de 1987 (publicados no Boletim do Ministério da Justiça, n.os 319, pág. 265, e 367, pág. 483, respectivamente).

2. 2. No caso que nos ocupa, a acção foi proposta 12 dias antes de expirar o prazo de prescrição e a citação só não foi efectuada dentro dos cinco dias seguintes (e no decurso do prazo prescricional), porque logo no dia seguinte à entrada da petição se iniciou um período de férias judiciais.

Não ocorreu qualquer conduta do Autor, no momento da propositura da acção ou entre esse momento e a citação que, configurando incumprimento de deveres processuais, tenha dado causa ao retardamento da citação, não lhe sendo exigível, contrariamente ao que defende a recorrente, intentar a acção mais cedo ou requerer a citação prévia, já que a lei não exige uma diligência excepcional ao autor, apenas lhe pedindo duas coisas: requerimento da citação antes de cinco dias do fim do prazo de prescrição e a diligência judicial não se efectivar dentro deste tempo por causa que lhe seja de imputar.

Como se salientou no supra referido Acórdão de 20 de Maio de 1987, não se trata de avaliar uma maior ou menor diligência, mas sim de saber se o autor, tendo respeitado a antecedência legal mínima, infringiu a lei em qualquer termo processual até à efectivação da citação, de tal modo que, em termos objectivos, e não subjectivos, pudesse ser-lhe feita a imputação da causa do excesso.

Entendimento diverso redundaria, como notou o acórdão impugnado, num encurtamento substantivo do prazo de prescrição.

Conclui-se, por conseguinte, que não é imputável ao Autor o facto de a citação ter sido realizada mais de cinco dias depois de requerida e, assim, ela se interrompeu decorrido tal prazo, ou seja, em 26 de Dezembro de 2005, momento em que ainda corria o prazo prescricional, pelo que não se verificou a prescrição.

3.	A segunda questão objecto da revista, que é a de saber se prescreveram os créditos laborais vencidos até ao momento em que as partes tiveram conhecimento da reforma do Autor, prende-se, essencialmente, com a determinação da data em que começou a correr o prazo de prescrição relativamente a tais créditos.

A sentença da 1.ª instância, no entendimento d