Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I

1. Pelo Tribunal do Trabalho de Viseu demandou AA, mediante acção com processo comum, BB, Ldª, solicitando a condenação desta a reintegrá-la no seu posto de trabalho ou, se essa fosse a sua opção, a pagar-lhe a indemnização prevista no artº 439º do Código do Trabalho, e a pagar-lhe determinadas importâncias, que discrimina, devidas a título de comissões a integrar no subsídios de Natal, nas férias e subsídios de férias e proporcionais, a título de utilização de um veículo automóvel e de um telemóvel a integrar em tais subsídios, férias e proporcionais, a título de trabalho prestado em dias de descanso e de descanso compensatório, a título de descontos ilícitos praticados pela ré, a título de salário de Março de 2006, a título de retribuições vincendas, e a título de danos não patrimoniais, estes computados em não menos de € 5.000.

Muito em síntese, invocou que: –

– ela, autora, que foi admitida ao serviço da ré em 15 de Junho de 1998 mediante contrato individual de trabalho, a fim de exercer as funções de encarregada/gerente de postos de abastecimento de combustíveis, funções que desempenhou em vários postos pertença da ré, auferia determinados vencimentos base, que indicou, acrescidos de subsídios por isenção de horário de trabalho e de alimentação, e comissões, pagas sobre a venda de combustíveis, pagamento este efectuado, em regra, de três em três meses e sob a rubrica «incentivo irregular», verbas que nunca foram tidas em conta quanto às férias, subsídios de férias e de Natal, além de lhe ter sido entregue um telemóvel e um veículo automóvel, que podia utilizar durante 24 horas por dia, sete dias por semana, ficando as despesas a eles atinentes por conta da ré, o que proporcionava à autora um benefício mensal não inferior a € 275 mensais, benefício esse que também nunca foi tido em conta naquelas férias, subsídio de férias e de Natal;

– a autora trabalhava muitas horas de trabalho para além das oito horas diárias, algumas delas em trabalho nocturno, aos Sábados, Domingos e feriados, não tendo jamais beneficiado do descanso semanal obrigatório e complementar, tendo-lhe a ré somente pago € 1.015,81 a título de «horas extra», sendo que nunca lhe pagou o descanso compensatório;

– a autora foi despedida na sequência da instauração de processo disciplinar, tendo sido suspensa provisoriamente, despedimento que considera ilícito, pois que os factos que o basearam isso não permitiam e estava já caduco o exercício do poder disciplinar, vindo a sofrer, por isso, de tristeza, abatimento, pessimismo e desgosto.

Após contestação da ré, que propugnou pela sua absolvição dos pedidos, e após ter a autora desistido dos pedidos referentes à utilização do veículo automóvel e do telemóvel, optando pela sua reintegração no posto de trabalho, veio, em 19 de Julho de 2007, a ser proferida sentença, por via da qual, julgando-se parcialmente procedente a acção, foi a ré condenada a reintegrar a autora no seu posto de trabalho, com a categoria profissional e antiguidade que lhe pertenciam, e a pagar-lhe € 25.976,79, a título de retribuições em dívida já vencidas, bem como as retribuições vincendas até ao trânsito em julgado da decisão, além de juros, bem como a pagar à mesma autora a importância, a liquidar em execução de sentença, devida por trabalho suplementar prestado em dias de descanso semanal, feriados e descanso compensatório.

Do assim decidido apelaram autora e ré.

O Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão, não datado, mas que, tudo o leva a crer, teria sido prolatado em 15 de Maio de 2008 (cfr. «acta» dessa data), julgou improcedente a apelação da ré e, considerando, em parte, procedente a apelação da autora, revogou a sentença recorrida na parte em que excluiu a média das comissões nos subsídios de férias e de Natal referentes aos anos de 2004, 2005 e 2006, consequentemente condenando a ré a pagar à autora, a esse título, € 27.138,77.

2. Vem agora a ré pedir revista daquele acórdão, finalizando a alegação adrede produzida com as seguintes «conclusões»: –

“1ª – Como resulta dos autos, mormente do processo disciplinar, a fls., o despedimento da A., Recorrida, fundamentou-se na violação dos seus deveres de zelo e diligência, de cumprir as ordens do empregador ou emanadas do seu superior hierárquico em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, violação da confiança que o empregador nela depositou e lesão de interesses patrimoniais sérios do empregador.

2ª – De acordo com o estipulado no nº 1 do artº 396º do Cód. do Trabalho, constitui justa causa de despedimento ‘o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho’, sendo que, para apreciação da justa causa, se deve atender, no quadro da gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes – cfr. nº 2.

3ª – Assim, há justa causa quando, analisados e considerados esses interesses e as circunstâncias do caso que se mostrem relevantes – como sejam a intensidade da culpa, a gravidade e as consequências da conduta do trabalhador, o grau de lesão dos interesses do empregador e o carácter das relações entre as partes – se conclua pela premência da desvinculação.

4ª – O conceito de justa causa compreende, segundo o entendimento generalizado, tanto na doutrina como na jurisprudência, três elementos, a saber: a) – um elemento subjectivo, traduzido num comportamento culposo do trabalhador, por acção ou omissão; b)­ – um elemento objectivo, traduzido na impossibilidade da subsistência da relação de trabalho, e c) – o nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade.

5ª – Os comportamentos do trabalhador susceptíveis de constituírem justa causa de despedimento encontram-se enumerados, a título meramente exemplificativo, no nº 3 do artº

396º do Cód. do Trabalho.

6ª – Por sua vez, os deveres a que o trabalhador se encontra vinculado encontram-se enumerados no artº 121º do mesmo Cód. do Trabalho.

7ª – Como resulta da matéria assente, a ‘Farpertrans’ foi ‘Cliente a crédito’ em 2002, altura em que a ‘Cepsa’ ordenou a extinção dos ‘Clientes a crédito’ devido ao crédito mal parado então existente (negrito nosso) (al. hh), tendo a A., Recorrida participado, no ano seguinte, isto é, em 2003, em acção de formação onde foi dado a conhecer a todos os gerentes de Postos de Abastecimento da R., Recorrente, entre os quais a A., Recorrida, o procedimento referido cc) e ttt) (cfr. al. uuu).

8ª – Resultou, ainda, provado nos autos que, não obstante ter conhecimento do procedimento referido em cc) e ttt) dos factos assentes, e ter participado na dita acção de formação, a A., Recorrida, não solicitou a abertura de ‘Cliente a crédito’ para a dita ‘Farpertrans’ (que deixara de ser Cliente a crédito da Ré) (cfr. al. ee), tendo, inclusivamente, no período compreendido entre 30.9 e 12.10.2005, autorizado o abastecimento de combustível a veículos propriedade da ‘Farpertrans’ sem, contudo, receber, dessa sociedade, no acto do abastecimento, o pagamento imediato deste, lançando em sistema informático a informação de que recebia um cheque como meio de pagamento (al. eee) dos factos assentes).

9ª – Resultou igualmente provado nos autos, que a A., Recorrida, a partir de Agosto de 2005, passou a exigir à ‘Farpertrans’, em regra, a entrega de apenas dois cheques por semana para pagamento dos abastecimentos, que eram efectuados pelos diversos caixas que trabalhavam no ‘Posto de Abastecimento’ sito no IP3 tendo em conta as orientações da A., Recorrida (al. tt) dos factos assentes).

10ª – Temos pois, que a A., Recorrida, em 2005, vendeu, a crédito, combustível à Farpertrans.

11ª – Tendo a ‘Cepsa’ ordenado, em 2002, a extinção dos ‘Clientes a crédito’[,] não restam dúvidas de que a A., Recorrida, de forma clara, desobedeceu às ordens da sua empregadora.

12ª – Essa conduta da A., Recorrida, foi prolongada no tempo.

13ª – Veja-se que a descrita conduta da A., Recorrida, só foi verificada na sequência da vistoria aludida em s) da matéria assente e após a consulta dos documentos arquivados pela A., Recorrida, no mesmo Posto de Abastecimento – al. ppp) dos factos dados como provados.

14ª –A conduta da A., Recorrida, é grave e culposa,

15ª – e teve consequências, graves para a Recorrente.

16ª – De facto, três dos cheques emitidos pela dita ‘Farpertrans’, no valor total de € 11.366,70, foram devolvidos com indicação de falta de provisão; nenhum deles foi pago à R., Recorrida, sendo que a Farpertrans foi declarada falida (cfr. als. OOO), qqq), rrr) e sss) dos factos assentes).

17ª – Isto significa dizer que, do referido valor, a R., Recorrente, nunca vai ser ressarcida, ficando, assim, com o prejuízo total, resultante da conduta da A., Recorrida.

18ª – Donde resulta que a conduta da A., Recorrida, não só foi culposa, – como, aliás, o Acórdão recorrido reconhece –, como foi, ainda, grave nas suas consequências.

19ª – ‘III – Na ponderação sobre a gravidade da culpa e das suas consequências, deverá considerar-se o entendimento de um ‘bOnus pater familias’, de um empregador razoável, segundo critérios de objectividade e de razoabilidade, em função das circunstâncias de cada caso concreto’ – Ac. do S.T.J., de 07-05-2008, in

www.dgsi.pt.

20ª – Atendendo à factualidade dada como provada, qualquer homem médio, qualquer empregador razoável, entenderia, como o entendeu a R., Recorrente, como culposa e grave a conduta da A., Recorrida.

21ª – Na realidade quem é o empregador que pode manter a confiança num empregado que sabe que não pode dar crédito, mas continua a dar crédito, e que, em resultado desse ‘dar crédito’, causa um prejuízo à empresa em valor superior a 100 Unidades de Conta, ou seja, € 11.366,70?

22ª – Está, pois, quebrada a confiança nesse trabalhador, já que o mesmo demonstrou não ser fiel ao empregador, a Recorrente, nem desempenhar com zelo e diligência o seu trabalho.

23ª – O prejuízo material sofrido pela R., Recorrente, não é minimamente despiciendo.

24ª – É, antes, um valor bastante elevado, tendo em conta que ultrapassa, em muito, as 100 unidades de conta.

25ª – Isto sem esquecer que o que está em causa, para além do referido prejuízo, elevado, são, igualmente, os princípios da fidelidade, honestidade e confiança.

26ª – Ora, ‘está na base do contrato de trabalho uma relação de confiança, não apenas na sua celebração mas também na sua subsistência, admitindo-se, assim, que certos factos, que não teriam permitido a celebração do contrato, tornem impossível, quando posteriores àquela celebração, a subsistência do vínculo laboral’ (cfr. Ac. do S.T.J., de 31.10.1986, BTE, II Série, nºs. 10-11-12/87, pág. 1422).

27ª – Por o contrato de trabalho assentar fundamentalmente numa base de confiança mútua é que a jurisprudência tem entendido que é irrelevante o valor daquilo que o trabalhador subtraiu.

28ª – ‘I – Entre o trabalhador e a entidade patronal deve existir uma situação de confiança, que é atingida por uma subtracção fraudulenta, mesmo de valor reduzido. II – A gravidade do comportamento não pode aferir-se restritamente aos efeitos imediatos sobre os interesses materiais e morais da entidade patronal, mas deverá medir-se objectivamente sobre o condicionamento provocado no desenvolvimento satisfatório da relação de trabalho face à realidade social e da empresa’ – Ac. da Relação de Lisboa, de 31/07/1985, in BTE, II Série, nºs 1-2/88, pág. 217.

29ª – Porque, na verdade, o que está em causa é a constatação da falta de lealdade e de fidelidade do trabalhador para com o empregador que abala, de forma indiscutível, a confiança que deve estar na base do contrato de trabalho.

30ª – Veja-se que, no caso, e para ‘abafar’ a sua conduta, a A., Recorrida, lançava no sistema informático, a informação de que recebia um cheque como meio de pagamento, quando, na verdade, fazia vários abastecimentos e a Farpertrans só emitia dois cheques por semana para pagar todos os abastecimentos.

31ª – Como resulta da matéria dada como assente nas alíneas b), c) e d) dos factos provados, a A., Recorrida, exercia as funções de encarregada/gerente.

32ª – Esse cargo é, já por si só, um cargo de confiança.

33ª – A A., Recorrida, como gerente do Posto de Abastecimento da IP3, e também de Coimbra, Guarda Inglesa, tinha poderes quase totais (cfr. alíneas b), c) e d) dos factos assentes).

34ª – Todavia, a confiança que a R., Recorrente, depositava na A., Recorrida, face à matéria dada como provada nas alíneas z), cc), dd), ee), ff), gg), hh), jj), nn), ttj.uu), eee) e fff) a sss) dos factos assentes, foi quebrada.

35ª – Nada garante que A., Recorrida, não volte a ter o mesmo comportamento, com o inerente prejuízo para a R., Recorrente.

36ª –‘…III – Neste contexto, a actuação do trabalhador implica a impossibilidade prática de manter a relação laboral, já que se verifica uma situação de absoluta quebra de confiança entre a empregadora e o trabalhador,

susceptível de criar na empregadora a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta daquele

, verificando-se, assim, justa causa para o despedimento, nos termos do artigo 396, n.[º]s 1 e 3, alínea a) do Código do Trabalho’ – Ac. do S.T.J., de 27-11-05-2007, in

www.dgsi.pt.

(sublinhado nosso).

37ª – A perda da confiança na A., Recorrida, impossibilita a manutenção da relação de trabalho.

38ª – De facto, ‘não se pode exigir a um empregador razoável que mantenha ao seu serviço um trabalhador que desobedece de forma ostensiva e acintosa a uma ordem, já que tal representa uma quebra grave na disciplina, incompatível com a organização da empresa e com o desenvolvimento dos fins por ela prosseguidos’ – Ac. do STJ, 27-11-2007, Ac. Dout. 334º, 1298.

39ª – ‘I – A violação dos deveres de lealdade e de honestidade constitui falta grave que elimina a indispensável confiança que deve existir entre empregador e empregado. II – Traída a confiança que a entidade patronal depositou no trabalhador, tornou-se, só por si, impossível a subsistência da respectiva relação de trabalho, ocorrendo justa causa de despedimento’ – Ac. do STJ, 24-05-1989, Ac. Dout. 334º, 1298.

40ª – Tudo sem esquecer que ‘O dever de lealdade ou honestidade não é susceptível de graduação, constituindo um dever absoluto, pelo que qualquer infidelidade a ele envolve falta grave, eliminando-se a confiança depositada até ao momento da sua comissão, pela entidade patronal, no infractor’ – Ac. do STJ, 23-02-1990, A. J. 6ª/90, pág. 17.

41ª – Assim, e no contexto factual dado como assente, temos que a conduta da A., Recorrida, implica a impossibilidade de manter a relação laboral, já que se verifica uma situação de quebra absoluta de confiança entre a R., Recorrente, e a A., Recorrida, susceptível de criar na mente da BB a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta da A., Recorrida.

42ª – O que tudo constitui justa causa para despedimento da A., Recorrida.

43ª – Ao assim se não ter decidido violou-se o disposto no artº 396º do Cód. do Trabalho.

44ª – Como resulta dos factos assentes em j) e p), a A., Recorrida, tinha isenção de horário de trabalho e assim era remunerada.

45ª – Assim, não tem direito à remuneração por trabalho extraordinário.

46ª – ‘I – É permitido que o trabalhador fique sujeito ao regime de isenção de horário de trabalho desde que dê o seu consentimento, e, assim, ele deixa de estar adstrito ao limites máximos dos períodos normais de trabalho, o que implica uma renúncia à compensação pelo trabalho extraordinário’ – cfr. Ac. do S.T.J., de 28-10-98, in

www.dgsi.pt.

47ª – Ao assim se não ter entendido violou-se o disposto no artº 197º do Cód. do Trabalho.

48ª – De acordo com o estipulado no nº 1 do artº 254º do Cód. do Trabalho, o trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano.

49ª – O conceito de retribuição está plasmado no nº 1 do artº 250º do referido diploma legal onde podemos ler: ‘quando as disposições legais, convencionais ou contratuais não disponham em contrário, entende-se que a base de cálculo das prestações complementares e acessórias nelas estabelecidas é constituída apenas pela retribuição de base e diuturnidades’.

50ª – Fica, assim, de fora, a média das comissões no subsídio de Natal.

51ª – Ao assim se não ter entendido, violou-se o estipulado nos artºs 254º e 250º do Cód. do Trabalho.

52ª – Deve, pois, o presente recurso ser julgado procedente, sendo, em consequência, o Acórdão recorrido revogado e substituído por Douto Acórdão que, julgando existir nos autos justa causa de despedimento da A., Recorrida, declare que o mesmo despedimento é ilícito, que a mesma não tem direito à remuneração do trabalho suplementar e, consequentemente, ao descanso compensatório, e, ainda, que a média de comissões não entram no cálculo do subsídio de Natal nos anos de 2004, 2005 e 2006, com todas as consequências legais.”

A autora não respondeu à alegação da ré.

A Ex.ma Magistrada do Ministério Público neste Supremo exarou «parecer», no sentido de ser parcialmente concedida a revista no que toca a não se deverem considerar na base de cálculo dos subsídios de Natal referentes aos anos de 2004, 2005 e 2006 as médias das comissões auferidas pela autora nesses anos, mantendo-se o demais decidido no acórdão recorrido.

Notificado tal «parecer» às partes, somente a ré se pronunciou sobre o mesmo, continuando a defender que o comportamento da autora tornou imediata e praticamente impossível a manutenção do vínculo laboral existente entre ambas.

Corridos os «vistos» cumpre decidir.

II

1. Vem, pelo acórdão agora censurado, dada por assente a seguinte factualidade, a qual, por aqui se não postar qualquer das situações reportadas no nº 2 do artº 722º do Código de Processo Civil, este Supremo deve acatar (transcreve-se, na íntegra, e com socorro de meios informáticos, o que, naquele aresto, a este respeito, ficou consignado): –

a) – A Ré dedica-se à comercialização de combustíveis “Cepsa”, sendo, para tanto, proprietária de diversos postos de abastecimento;

b) – A A. foi admitida ao serviço da Ré em 15.6.1998, mediante contrato individual de trabalho para, por sua conta e sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer as funções inerentes à categoria profissional de encarregada/gerente de postos de abastecimento de combustíveis;

c) – No exercício de tais funções, a A., nomeada e predominantemente, representava a Ré nos postos de abastecimento em que trabalhava, organizava e conferia os turnos do pessoal, organizava as lojas, fazia reposições de produtos, conferia o dinheiro realizado em cada posto, fiscalizava e auxiliava o pessoal afecto aos postos de abastecimento, atendia clientes, efectuava compras e elaborava os inventários mensais dos postos de abastecimento.

d) – Para além das ditas funções, competia ainda à A. visitar clientes e potenciais clientes da Ré, em ordem a que os mesmos aderissem ao “Cartão Star”, o que a A. fazia predominantemente na zona Centro de Portugal.

e) – De 15.6.1998 a meados de 1999 a A. esteve afecta exclusivamente ao “Posto de Abastecimento sito na Guarda Inglesa”, em Coimbra.

f) – A partir de meados de 1999, a A. passou também a ser gerente do “Posto de Abastecimento sito na Marina”, na Figueira da Foz.

g) – Em finais de Janeiro de 2001, foi também atribuída à A. a gerência do “Posto de Abastecimento sito no IP3”, em Santa Comba Dão, que se manteve até à data do seu despedimento.

h) – Em meados de 2004, por decisão da Ré, a A. deixou a gerência do dito “Posto de Abastecimento sito na Marina”.

i) – Em meados de Novembro de 2004, a seu pedido, a A. deixou a gerência do “Posto de Abastecimento sito à Guarda Inglesa”, gerência essa que lhe voltou a ser novamente cometida em Março de 2005, por determinação da Ré, e que se manteve até à data do seu despedimento.

j) – A A. auferia mensalmente um “vencimento base” (581,93 euros em 1998; 599,39 euros em 1999; 763,66 euros em 2000; 801,72 euros em 2001; 833,79 euros em 2002; 862,97 euros em 2003; 897,50 euros em 2004 e 951,00 euros em 2005 e 2006), acrescido de “isenção de horário de trabalho” (116,38 euros em 1998; 119,88 euros em 1999; 152,73 euros em 2000; 160,34 euros em 2001; 166,75 euros em 2002; 172,59 euros em 2003; 179,50 euros em 2004 e 190,00 euros em 2005 e 2006) e de “subsídio de alimentação” por cada dia de trabalho efectivamente prestado (por último, 4,50 euros por dia).

l) – A partir de Janeiro de 2001, em regra, de três em três meses, a A. passou também a auferir “comissões” pelas vendas de combustíveis e outros produtos nos postos em que exercia as suas funções, devidas e calculadas conforme consta do documento de fls. 32 a 35 (cujo teor se dá aqui por reproduzido), mencionadas nos seus recibos de remunerações sob a rubrica “incentivo irregular”.

m) – A esse título, a A. auferiu da Ré os seguintes montantes: 7.145,78 euros em 2001; 5.950,75 euros em 2002; 3.541,38 euros em 2003; 3.290,00 euros em 2004; 1.599,49 euros em 2005 e 74,80 euros em 2006.

n) – A Ré nunca pagou à A. a média das suas “comissões” nas férias e nos subsídios de férias e de Natal.

o) – A A., para satisfazer as necessidades de serviço dos postos em que trabalhava, desenvolvia muitas vezes a sua actividade para além das oito horas diárias.

p) – A Ré sempre pagou à A. a isenção de horário de trabalho a que se obrigou quando a contratou.

q) – Para satisfazer as necessidades de serviço e com o conhecimento e o assentimento da Ré, a A. também desenvolveu a sua actividade, ao serviço daquela, aos sábados e domingos (dias de descanso semanal) e feriados sempre que solicitada a sua intervenção para a resolução de problemas nos referidos Postos de Abastecimento (v.g., informáticos e outros decorrentes da exploração), não tendo beneficiado do correspondente descanso compensatório.

r) – A Ré pagou à A. as importâncias discriminadas nos documentos de fls. 462 a 500, 505 a 512 e 517 a 562 (cujo teor se dá aqui por reproduzido); relativamente ao trabalho suplementar prestado, a Ré pagou-lhe uma importância não inferior a 1.015,81 euros, indicada no recibos de remunerações como “horas extra”.

s) – Na sequência de uma auditoria/vistoria ao Posto de Abastecimento/Área de Serviço do IP3, efectuada em 13.10.2005, foi elaborado o relatório de fls. 145 e segs./202 e segs. (cujo teor se dá aqui por reproduzido).

t) – A gerência da Ré teve conhecimento do referido relatório em 31.10.2005 através de e-mail enviado pelo respectivo subscritor/auditor, o qual também comunicou o seu teor ao Chefe da Área de Operações, aos responsáveis da Área de Recursos Humanos e da Área Financeira e ao Chefe de Área.

u) – Em 24.11.2005 a gerência da Ré decidiu instaurar um procedimento disciplinar contra a A. (cfr. documento de fls. 199 e segs. cujo teor se dá aqui por reproduzido).

v) - A A., por carta registada com A/R datada de 16.01.2006, foi notificada da nota de culpa e da intenção da Ré em proceder ao despedimento com justa causa, bem da suspensão do exercício das suas funções, sem perda de retribuição, missiva que recebeu em 19.01.2006; a A. respondeu à nota de culpa em 02.02.2006 (cfr. documentos de fls. 62/331 e 351 e de fls. 72/353 e 74-A, cujo teor se dá aqui por reproduzido).

x) – Por despacho da gerência da Ré de 02.3.2006 foi decidido aplicar à A. a sanção de despedimento imediato, decisão de que a A. teve conhecimento em 07.3.2006 (cfr. documentos de fls. 36 e segs./381 e segs. cujo teor se dá aqui por reproduzido).

z) – Os cheques identificados na “decisão de despedimento” destinavam-se a pagar abastecimentos de combustível à sociedade comercial “Farpertrans – Transportes, Lda” (doravante designada por “Farpertrans”).

aa) - Cheques esses que a “Farpertrans” entregou no “Posto de Abastecimento sito no IP3”, no qual foram efectuados todos os aludidos abastecimentos.

bb) – À excepção dos cheques n.ºs ............ e ..........., datados de 14.11.2005, no montante de € 2 814,40 cada um, que se destinaram a substituir o cheque de € 5 628,80 (devolvido por “falta de provisão” em 18.11.2005) e que foram entregues à A. pela gerente da “Farpertrans”, na presença do Chefe da Área Norte da Ré.

cc) – De acordo com o “procedimento interno BB” (ponto 1.2.2. CLIENTES), para solicitar a abertura de um novo Cliente a crédito, deverá preencher o impresso “Proposta de Concessão de Crédito” (anexo 2), com todo os dados correspondentes ao Cliente e a documentação de suporte. O impresso deverá ser enviado à Central, ao departamento de Contabilidade, e autorizado pela Área de Operações e Área Financeira.

Uma vez aprovada a abertura e registada nos sistemas informáticos da Central, será comunicada à Estação, a partir dos escritórios centrais, a abertura do novo Cliente e o código que lhe foi atribuído, devendo a Estação receber todos os dados (código, nome, NIF, etc.) através das transmissões nocturnas efectuadas pelo SIGES (cfr. documento de fls. 212 e seguintes cujo teor se dá aqui por reproduzido).

dd) – Este procedimento é do conhecimento da A..

ee) - A A. não solicitou a abertura de “Cliente a crédito” para a dita “Farpertrans” (que deixara de ser Cliente a crédito da Ré).

ff) – Ainda de acordo com o referido “procedimento interno BB” , e no que aos cheques respeita (ponto 2.7.2.), “estes devem ser introduzidos no código .............., e apenas devem ser aceites como cobrança de um Cliente de crédito local e nunca para operações em dinheiro.

Nota

: na hipótese excepcional de um Cliente a dinheiro não poder pagar com outro meio de pagamento diferente do cheque, este deverá ser aceite, desde que se tome nota dos seguintes dados do Cliente: nome completo, endereço, telefone, B.I., veículo e matrícula”.

gg) – “Cliente a crédito” era um cliente que fazia abastecimentos durante um período de 15 dias, findo o qual era emitida a competente factura, com prazo de pagamento a 30 dias.

hh) – A “Farpertrans” foi “Cliente a crédito” em 2002, altura em que a “Cepsa” ordenou a extinção dos “Clientes a crédito” devido ao crédito mal parado então existente.

ii) – A “Farpertrans”, cliente de cerca de 8 % do volume de vendas do Posto de Abastecimento e com “boa ficha económica”, continuou a ser cliente da Ré, abastecendo os seus camiões através do cartão “Servisa” até Junho/Julho de 2005.

jj) – Altura em que, com o consentimento da A., começou a pagar os seus abastecimentos com cheque, alguns deles destinados a pagar vários abastecimentos.

ll) – Desde 2003 que a Ré tem implantado um sistema de recolha de valores de todos os postos de abastecimento que explora através de uma empresa de segurança, no caso, a “Prossegur”.

mm) – Sempre que é feito um qualquer abastecimento numa bomba de um posto de abastecimento é registada na caixa esse movimento como venda a dinheiro, excepto se se tratar de “crédito local” ou “cartões frota”.

Esse movimento de caixa é registado automaticamente no servidor do Posto de Abastecimento, o computador central.

No final de cada turno o gerente ou o encarregado do Posto de Abastecimento faz a análise do turno com os documentos de caixa e um relatório no qual imputa o dinheiro pelos vários meios de pagamento (dinheiro, multibanco, cartões de crédito, cheques, vales de gasolina, etc.).

Os cheques são entregues ao encarregado ou gerente que preenche um talão de depósito para cheques e um talão de depósito para o dinheiro apurado nas vendas, talões que, juntamente com os cheques e o dinheiro, entrega à “Prossegur” e que esta entrega no banco.

Após receber esses talões, e os respectivos cheques e dinheiro, a instituição bancária faz o lançamento na conta da Ré respeitante ao posto de abastecimento em causa, e, posteriormente, env