Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I

1. Pelo Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia instaurou AA contra BB – Artigos de Papelaria, S.A., acção de processo comum solicitando a condenação da ré a reintegrá-la no seu posto de trabalho (caso não viesse a optar pela indemnização por antiguidade que, ao tempo da propositura da acção, computou em € 16.323,23) e a pagar-lhe as prestações pecuniárias que normalmente venceria desde a data do despedimento até à sentença, e ainda a quantia de € 5.233,31 – a título de diferença de remuneração do mês de Janeiro de 2000, subsídio de alimentação referente a esse mês, remunerações e subsídio de alimentação não pagos num dos meses de Setembro a Dezembro de 1998, sendo provavelmente o de Novembro desse ano, e em Abril e Agosto de 1999, férias e respectivo subsídio, vencidas em 1 de Janeiro de 1997 e não gozadas, remuneração devida no período compreendido entre 20 de Abril de 2004 e 3 de Maio de 2004, proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal correspondentes ao período de 1 de Janeiro de 2004 a 3 de Maio de 2005 – além de juros.

Alegou, em síntese, que foi despedida pela autora sem justa causa e sem precedência de processo disciplinar, pois que, após ter cessado o período de baixa, e quando se apresentou ao serviço, por diversas vezes, foi impedida de o fazer pela ré.

Posteriormente, a autora ampliou o pedido, pretensão que veio a ser indeferida.

Tendo, por sentença proferida em 10 de Fevereiro de 2005, sido a acção julgada parcialmente procedente (julgando-se ilícito o despedimento de que a autora foi alvo e condenando-se a ré a pagar-lhe uma indemnização por antiguidade desde Março de 1998 até ao trânsito da sentença, computando-se a já vencida na data da prolação em € 9.281,84, as retribuições que deixou de auferir desde os trinta dias anteriores à propositura da acção e até àquele trânsito, ascendendo as vencidas em € 7.517,49, descontando-se as importâncias que a autora tivesse – comprovadamente – obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, e o montante do subsídio de desemprego que eventualmente tivesse auferido, e ainda a quantia de € 3.320,72, a título de remunerações, subsídio de alimentação e férias vencidas e não pagas e diferenças de remuneração), da mesma apelou a ré para o Tribunal da Relação do Porto.

Este Tribunal de 2ª instância, lançando mão do prescrito no nº 5 do artº 713º do Código de Processo Civil, por acórdão de 6 de Janeiro de 2006, confirmou a sentença. Todavia, na parte relativa às deduções a fazer nas «retribuições intercalares», revogou o decidido na 1ª instância, pois que entendeu que não havia lugar a deduções, já que não se encontrava provado que a autora tivesse auferido rendimentos ou subsídio de desemprego após o despedimento.

De tal acórdão pediu a ré revista, vindo este Supremo Tribunal, por aresto de 14 de Março de 2007, a revogar o acórdão recorrido, uma vez que entendeu não ser possível, no caso, utilizar-se a faculdade contida no mencionado nº 5 do artº 713º do diploma adjectivo civil, por isso que não foi inteiramente confirmada a sentença lavrada na 1ª instância. Sequentemente, determinou este Supremo que a Relação viesse a proferir novo acórdão, no qual, efectivamente, viesse a conhecer das questões suscitadas na apelação.

No seguimento do assim decidido, o Tribunal da Relação do Porto, em 28 de Maio de 2007, veio a exarar novo acórdão por via do qual negou provimento à apelação.

2. Continuando irresignada, uma vez mais pediu a ré revista.

Reza assim o requerimento de interposição do recurso: –

“BB – ARTIGOS DE PAPELARIA, S.A., recorrente nos autos do recurso de apelação acima identificados, em que é recorrida AA, tendo sido notificada do Acórdão nos mesmos proferido que, conhecendo do mérito, lhe negou provimento, confirmou a sentença recorrida e, mesmo para além dela, ampliou a condenação da recorrente não lhe concedendo o direito de deduzir, relativamente às retribuições que a recorrida deixou de auferir desde os trinta dias anteriores à propositura da acção até ao trânsito em julgado da decisão, as importâncias que a mesma tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento e o montante do subsídio de desemprego que tenha eventualmente auferido, a liquidar em execução de sentença, e não se conformando com tal acórdão, dele pretende interpor recurso com fundamento em violação da lei substantiva, alegando acessoriamente nulidades das previstas no artigo 668º e 716º do CPC e, nos termos do disposto no artigo 722º do mesmo Código, também por violação da lei do processo.

À interposição e alegação do presente recurso, aplica-se o regime estabelecido no Código de Processo Civil (cfr. artº 81º, nº 5 do CPT).

Assim, porque está em tempo e tem para tal legitimidade, requer a V.Exª se considere interposto o recurso, que é de revista, a processar de acordo com o estabelecido no artigo 81º, n.º 5 do CT e 721º e seguintes do CPC”.

O Desembargador Relator do Tribunal da Relação do Porto, por despacho de 25 de Junho de 2007, admitiu o recurso interposto por intermédio do transcrito requerimento e, por despacho de 1 de Outubro seguinte, determinou a «subida» dos autos a este Supremo Tribunal.

2. O ora relator, por despacho de 8 de Novembro de 2007, ponderando que no requerimento de interposição do recurso de revista foram arguidas nulidades do acórdão pretendido impugnar, sem embargo da feitura de um juízo sobre a correcção ou não correcção da forma como a arguição foi levada a efeito, determinou que os autos fossem remetidos ao Tribunal a quo, a fim de ser possibilitar pronúncia sobre a questão da arguição, atendendo a que o disposto na parte final do nº 3 do artº 77º do Código de Processo do Trabalho é também aplicável aos acórdãos proferidos em 2ª instância. Na sequência, o Tribunal da Relação do Porto, em 3 de Dezembro de 2007, veio a proferir acórdão por via do qual indeferiu as arguidas nulidades.

3. Na alegação da revista, a ré formulou o seguinte quadro conclusivo: –

“1. Nas conclusões 2 a 4, 7 e 8 e 11 a 14 da apelação, era suscitada a questão da utilização pela 1ª instância, de factos não alegados pela autora que, não obstante, foram considerados provados e/ou utilizados pelo Tribunal na decisão;

2. O Tribunal recorrido não conheceu de tais questões, cujo conhecimento lhe é imposto por lei, sob cominação de nulidade (art.º 668º, nº 1, al. d) e 716º, nº 1 do CPC);

3. Ora a modificabilidade da matéria de facto que tal questão pode importar, é restrita às instâncias (art.º 712º e 729º, nºs 1 e 2 do CPC), pelo que, declarada a nulidade do acórdão que expressamente se argúi, deve ordenar-se a sua baixa ao Tribunal da Relação do Porto para que o reforme, pronunciando-se quanto às questões que do recurso de apelação são objecto, consistentes nas questões constantes das conclusões de tal recurso (art.º 718º, nº 1 do CPC).

SEM PRESCINDIR:

QUANTO AO DESPEDIMENTO

4. Na acção judicial para declaração da ilicitude do despedimento, constitui facto constitutivo do direito do trabalhador, o próprio despedimento.

5. Assim sendo, ao trabalhador compete o ónus de alegar e provar que foi despedido, impendendo sobre a entidade patronal o ónus de alegar e provar que esse despedimento foi lícito (cfr. art.º 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil).

6. A autora, aqui recorrida,

não alegou ter sido despedida no dia 20 de Abril de 2004

; pelo contrário, entendeu que não foi despedida nem no dia 20, nem no dia 21, nem no dia 22, nem no dia 23, nem no dia 24 nem no dia 25 ... por tal forma, que não foi até essa data que exigiu os créditos pela cessação do contrato de trabalho, mas sim até 3 de Maio (cfr. artºs 15º, 16º, 17º e documento nº 2 da Petição Inicial, onde, para obtenção do apoio judiciário, refere: encontro-me desempregada por ter sido despedida em 03 de Maio de 2004’).

7.

E em lado algum DOS FACTOS PROVADOS se encontra ‘provado’ que

a recorrida

tenha sido despedida no dia 20 de Abril de 2004 ou em qualquer outro dia

.

8. Ao

confirmar

a procedência da acção e, dessa forma, o despedimento da autora, sem que dos factos provados resulte tal despedimento sequer no dia em que a sentença e o acórdão da Relação o situam ou em qualquer outro, a decisão recorrida violou de forma grosseira, o disposto nos artigos 342º, nº 1 do Código Civil, 664º do CPC e 74º do CPT e 429º, alínea a) do Código do Trabalho (cfr. fls. 221 dos autos), devendo ser revogada e substituída por outra que revogue o acórdão recorrido e, em consequência, julgue a acção improcedente, absolvendo a ré recorrente do pedido.

QUANTO À ANTIGUIDADE

9. Na sentença da 1ª instância afirma-se o seguinte: desconhecem-se os exactos termos em que a ré assumiu a exploração do estabelecimento em que trabalhava a autora, nomeadamente se foi por trespasse, cessão de exploração ou outra forma; desconhece-se a data exacta em que isso aconteceu; apenas se sabe que a Ré se constituiu por escritura pública de 19/01/2000 e que iniciou a sua actividade em Fevereiro de 2000 (cfr. fls. 221 da sentença, três últimos parágrafos).

10. Se não se sabe como, nem quando, nem a que título, a ré se encontra no local onde estava o estabelecimento de outra sociedade, como é que se pode concluir que ela

adquiriu

o estabelecimento dessa sociedade anterior?

11. A autora, aqui recorrida, não alegou sequer que a recorrente tenha adquirido o estabelecimento a qualquer outra sociedade; pelo contrário, alegou que foi admitida

pela própria ré em 1988

(cfr. art.º 1º° da Petição e que o que se passou é que houve uma mudança de nome (cfr. art.º 5º da Resposta à Contestação); jamais alegou qualquer aquisição do estabelecimento entre pessoas jurídicas diversas, nem qualquer forma de aquisição desse estabelecimento.

12. Ao julgar a aqui recorrente adquirente do estabelecimento comercial de LG Lda., sem que esse facto fosse alegado e afirmando mesmo que se desconhecia se, quando e como, tal aquisição se tinha verificado, a decisão recorrida violou, de forma grosseira, o disposto nos artigos 342º, nº 1 do Código Civil, 664º do CPC, 74º do CPT e 37º, nº 1, da LCT, devendo ser revogada.

13. E, por consequência, deve a recorrente ser absolvida de todos os pedidos que resultem da consideração da antiguidade da recorrida a partir de tal pressuposto não verificado, da aquisição pela recorrente do estabelecimento comercial de LG, Lda ..

QUANTO À PROVA DOS CRÉDITOS

14. Nos artigos 3º a 6º da Petição Inicial, a recorrida alegou que era titular de determinados créditos sobre a recorrente.

15. O Tribunal da primeira instância pronunciou-se sobre tal matéria, tendo-a julgado não provada.

16. Se não se provaram tais créditos, não tem a recorrente que fazer prova de que agiu sem culpa, sendo absolutamente impertinente a alusão ao disposto no artigo 799º, nº 1 do Código Civil que, dessa forma, foi por erro de interpretação e aplicação, violado pela decisão recorrida que remeteu por inteiro para os fundamentos da decisão da primeira instância.

17. Em consequência, face ao julgamento da matéria de facto que julgou não provada a factualidade invocada nos artigos 3º a 6º da Petição, a decisão recorrida violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos e 342º, nº 1 e 799º, nº 1 do Código Civil devendo ser revogada e substituída por outra decisão que, quanto a tais créditos, absolva a ré desse pedido.

QUANTO À AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO RESULTANTE DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA

18. O Acórdão recorrido modificou a decisão da primeira instância, tendo ampliado a condenação da aqui recorrente, na medida em que decidiu que ‘nada se tendo provado acerca do subsídio de desemprego eventualmente recebido pela A, bem como outras quantias auferidas por ela em consequência do despedimento, nada há a deduzir à quantia a que a R. foi condenada a pagar-lhe’;

19. Os recursos visam a reapreciação das decisões recorridas e podem ser interpostos unicamente por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido (cfr. art.ºs 678º, nº 1 e 680º do CPC).

20. O objecto do recurso é o delimitado pelas alegações do recorrente (cfr. art.º 684º, nº 3 do CPC).

21. Não tendo a recorrente recorrido da decisão na parte em que lhe foi favorável e não tendo suscitado a reapreciação da questão decidida na segunda parte do ponto 3º de fls. 225, da parte decisória da sentença, no segmento onde se diz ‘deduzindo-se as importâncias que a A. tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento e o montante do subsídio de desemprego que a A. eventualmente tenha auferido, a liquidar em fase de execução de sentença’, nem da questão decidida na segunda parte do ponto 5º de fls. 225, da parte decisória da sentença, no segmento a partir de ‘ ... e sobre as prestações referidas no número três desta decisão até final ... ’, nem do decidido no ponto 6º de fls. 25, não podia a decisão recorrida ampliar o seu conhecimento a questão que do recurso não é objecto, nem concluir agravando a posição da recorrente condenando-a em termos mais amplos que os que resultam da própria decisão recorrida.

22. Ao ter revogado os passos da sentença transcritos supra (cfr. fls. deste recurso) e condenado a recorrente para além da condenação resultante da decisão recorrida, conhecendo de questão que não era objecto do recurso e que, por isso, havia transitado em julgado, o Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 677º, 680º, nº 1, 684º, nºs 2, 3 e 4 do CPC, devendo ser revogada e substituída por outra que, nessa medida e na eventual confirmação da sentença da primeira instância, nela mantenha tudo aquilo relativamente ao qual a aqui recorrente não ficou vencida.

23. A condenação para além do pedido apenas é permitida quando isso resulte de aplicação à matéria provada ou aos factos de que possa servir-­se nos termos do artigo 514º do CPC, de preceitos interrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, situação que no caso não se verifica nem é invocada na decisão recorrida;

24. Finalmente, ao ter procedido da descrita forma, revogando tais passos da sentença e condenando a recorrente para além da condenação resultante da decisão recorrida, conhecendo de questão que não era objecto do recurso e que, por isso, havia transitado em julgado, o Acórdão recorrido acabou por conhecer de questão da qual não podia tomar conhecimento, sendo nulo (cfr. art.º 668º, nº 1, al. d) e art.º 716º, nº 1, do CP'C), nulidade que expressamente se invoca.”

Respondeu a autora à alegação da ré, sustentando deverem ser “julgados extemporâneos os pedidos de nulidade do Douto Acórdão Recorrido, não se conhecendo as pretensas nulidades invocadas” e, de todo o modo, deveria ser negado provimento ao recurso.

A Ex.ma Representante do Ministério Público neste Supremo Tribunal exarou douto «parecer», segundo qual, no seu entendimento: –

– não se verificavam as arguidas nulidades por omissão de pronúncia;

– assistia razão à recorrente no que concerne a ter o acórdão recorrido cometido nulidade por excesso de pronúncia «ao decidir que não havia lugar à dedução nos salários intercalares do subsídio de desemprego e das importâncias que a Autora tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento», devendo tal nulidade ser suprida por este Supremo;

– dever-se-ia, quanto às demais questões, negar a revista.

Notificado tal «parecer» às partes, não vieram estas, sobre ele, a efectuar qualquer pronúncia.

Cumpre decidir.

II

1. O acórdão recorrido deu por assente a seguinte matéria: –

– a) a autora, em 1988, entrou ao serviço no estabelecimento de papelaria hoje pertencente à ré, aí se mantendo sob as ordens, direcção, fiscalização e autoridade, primeiro da sociedade LG, Ldª, e, depois, da ora ré;

– b) exercendo, no estabelecimento da ré, as funções correspondentes a empregada de balcão-caixeira (atendendo os clientes e vendendo-lhes mercadorias) e auferindo ultimamente a remuneração mensal de € 548,68, acrescida do subsídio de alimentação diário no valor de € 4,96;

– c) a autora esteve com baixa médica desde 9 de Dezembro de 2002 até 19 de Abril de 2004, dia em que lhe foi dada alta, tendo comunicado a baixa à ré, pelo menos até 13 de Março de 2003, e a baixa iniciada em 12 de Abril de 2003 até 23 de Maio de 2003;

– d) a autora apresentou-se na ré no dia 20 Abril de 2004 para retomar o seu trabalho e ocupar o seu posto de trabalho, mas a ré não permitiu que ela o fizesse, impedindo-a de permanecer no estabelecimento;

– e) Nos dias seguintes, 22 e 23 de Abril de 2004, a autora apresentou-se, de novo, no estabelecimento da ré, mantendo o seu propósito de retomar o desempenho das suas funções no posto de trabalho que tem na mesma ré;

– f) como a ré o não permitisse, a autora pediu-lhe que lhe entregasse documento escrito comprovativo da sua presença e da razão da recusa, o que a ré não aceitou fazer;

– g)a autora enviou, em 27 de Abril de 2004, carta à ré, na qual historiava o que antes se passara e acima se encontra [descrito], comunicando-lhe que ficaria a aguardar, até 3 de Maio de 2004, que a ré lhe desse directivas para trabalhar, sob pena, de não o fazendo, ter que concluir que a ré a despedira, conforme consta do documento junto aos autos a fls. 10;

– h) a ré não respondeu à carta da autora;

– i) a ré não pagou à autora a remuneração relativa ao período 20 de Abril de 2004 até 3 de Maio de 2004;

– j) a autora entrou de baixa no dia 2 de Fevereiro de 2000 e esteve ininterruptamente de baixa até ao dia 6 de Novembro de 2001;

– k) e retomou o trabalho e esteve ao serviço cerca de um ano;

– l) no dia 9 de Dezembro de 2002, entrou de novo em situação de baixa por doença;

– m) no dia 20 de Abril de 2004, a autora apresentou-se de facto no estabelecimento da ré dizendo que queria trabalhar, porque “tinha tido alta”;

– n) a autora disse, então, que estava de baixa desde 9 de Dezembro de 2002;

– o) e que tinha tido alta no dia anterior, 19 de Abril de 2004;

– p) a ré exigiu à autora que entregasse o documento comprovativo de que se encontrava de baixa desde 9 de Dezembro de 2002 e que tal baixa tinha cessado em 19 de Abril de 2004;

– q) foi exigido à autora que comprovasse a situação de cessação do período de baixa para poder trabalhar;

– r) desde a data da admissão da autora, em 1988, no estabelecimento ora pertencente à ré, era AG quem geria o estabelecimento, quem nele mandava e dava ordens, instruções e directivas;

– s) a autora entrou ao serviço de LG, Ldª em Março de 1988 e, mais tarde, foi informada que a empresa mudara para a BB – Artigos de Papelaria, S.A.”;

t) a sociedade LG, Ldª tinha por sócio o referido AG e mulher, sendo aquele gerente e continuando na ora ré a ser o administrador único;

– u) a baixa da autora prolongou-se até 19 de Abril de 2004, dia em que lhe foi dada alta;

– v) a ré jamais, por qualquer meio, comunicou à autora que considerava que ela havia abandonado o trabalho;

– w) o referido AG recusou-se a analisar os documentos apresentados pela autora no dia 23 de Abril de 2004;

– x) a ré constituiu-se por escritura pública de 19 de Janeiro de 2000 e iniciou a sua actividade em 26 dos mesmos mês e ano, como consta dos documentos de fls. 106 a 116.

2. Enfrentemos, primeiramente, as questões atinentes às alegadas nulidades do acórdão recorrido.

Já foi «relatado» o modo como foi escrito o requerimento de interposição do vertente recurso, no qual, como se transcreveu, a recorrente se limitou a referir que alegava “acessoriamente nulidades das previstas no artigo 668º e 716º do CPC e, nos termos do disposto no artigo 722º do mesmo Código, também por violação da lei do processo”.

Na alegação da revista, a impugnante equaciona um tipo de questão que consiste em não ter o Tribunal da Relação conhecido do problema, que teria sido por ela colocado aquando da apelação, de saber se o Tribunal da 1ª instância se serviu de factos não alegados pela autora, vindo a considerá-los como provados e utilizando-os na sentença então apelada (cfr. «conclusões» 1, 2 e 3)

Porém, quando, nessa mesma alegação, discorreu sobre o despedimento da autora (cfr. as «conclusões» que se seguem àquelas «conclusões» 1, 2 e 3, e após ter sido efectuada a asserção “SEM PRESCINDIR: QUANTO AO DESPEDIMENTO”), sustentou também (cfr. «conclusões» 11, 12 e 18 a 24) que o acórdão sob censura, por um lado, também se serviu de factos não alegados pela autora e nem sequer provados (na sequência do que teria feito a 1ª instância) – aquisição do estabelecimento pela ré –, e que, por outro, modificou a decisão tomada pela decisão apelada, «ampliando» a condenação da recorrente sem que isso tenha sido pedido pela autora.

Inquestionavelmente que estas questões, tal como foram configuradas pela recorrente, redundam no equacionamento, pela mesma, de vícios do acórdão impugnado inseríveis na nulidade por ofensa da alínea d) do nº 1 do artº 668º, aplicável às decisões da 2ª instância ex vi do nº 1 do artº 716º, um e outro do Código de Processo Civil, ressalvando-se, porém, o ponto em que esgrime com o argumento de harmonia com o qual a «ampliação» da sua condenação postergou o caso julgado que teria sido formado na sentença da 1ª instância, ponto esse que, adiante, será objecto de análise.

Significa isto que, na alegação da impugnante, ela, no tocante a estas específicas questões (e com a ressalva acima efectuada), veio, em verdade, a arguir a nulidade do acórdão da Relação com esteio nos fundamentos que, nessa mesma peça processual, aduziu.

É jurisprudência hodiernamente firme deste Supremo a de que o preceituado no artº 77º, nº 1, do Código de Processo de Trabalho é também aplicável aos acórdãos da 2ª instância quando dos mesmos se recorre para este Supremo.

O problema que se põe agora consiste em averiguar se, dada a forma como no requerimento de interposição do recurso de revista a impugnante colocou a arguição de nulidades do aresto em causa, a mesma é dotada de suficiência para permitir a este Supremo delas curar.

O já aludido nº 1 do artº 77º prescreve que a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, vindo, pois, a consagrar solução diversa da que consta do diploma adjectivo civil comum (cfr. nº 3 do artº 668º do Código de Processo Civil), sendo sabidas as razões, ligadas à celeridade e economia processuais que devem ser apanágio dos normativos processuais laborais, que levaram o legislador, nessa sede, a efectuar uma tal imposição, possibilitando, assim, que o tribunal recorrido tenha, imediata e claramente, a percepção de uma forma de impugnação do decidido, por forma a lhe permitir, eventualmente, o suprimento de vícios que foram assacados, com o benefício daí resultante em termos de rapidez, pois que, nessa eventualidade, isso poderia conduzir à inutilidade da utilização da via do recurso.

Foi já objecto de controvérsia a questão de saber se – interposto recurso de uma sentença da 1ª instância, e sendo desejo do recorrente arguir nulidades da sentença, numa situação em que somente esse desejo é transmitido na peça processual em que são elaborados o requerimento de interposição de recurso, endereçado ao Tribunal da Relação, e a alegação, sendo naquele feita menção que serão na segunda, expressa e separadamente, concretizadas as nulidades arguidas – uma interpretação normativa do falado nº 1 do artº 77º que conduzisse a preclusão do conhecimento da arguição nessa particular situação redundaria numa acentuada desproporcionalidade limitativa do direito de acesso aos tribunais e à obtenção de uma decisão recursória, nos casos em que, sem mais, esta é abstracta e legalmente possível.

E, quanto a essa controvérsia, pronunciou-se já o Tribunal Constitucional em termos de conferir resposta afirmativa a tal questão (cfr. Acórdão nº 304/2005 acessível em www.tribunalconstitucional.pt).

Simplesmente, tratava-se de um caso de arguição de nulidades reportado a uma sentença proferida na 1ª instância, sendo certo que, como decorre do comando inserto no nº 1 do artº 81º do Código de Processo do Trabalho, o requerimento de interposição de recurso deve conter a alegação do recorrente.

Ora, quanto aos recursos interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos prolatados pelas Relações, já não se surpreende naquele corpo normativo disposição que prescreva semelhantemente, sendo o respectivo regime o que resulta, com as necessárias adaptações, das disposições do Código de Processo Civil. E, neste, como se sabe, os recursos de revista são interpostos por meio de requerimento, (cfr. a norma genérica atinente aos recursos constante do nº 1 do seu artº 687º), devendo a alegação ser apresentada por escrito no prazo de 30 dias, contados da notificação do despacho de recebimento do recurso (cfr. artigos 698º, nº 2, e 724º, nº 2).

Perante esta diversa realidade, mister é que se saiba se basta, para abrir o poder cognitivo deste Supremo para apreciar das arguidas nulidades, a feitura de um requerimento de interposição de recurso no qual, como no caso sub iudicio ocorreu, não são minimamente indicadas ou consubstanciadas essas nulidades e as razões que isso fundamentem, unicamente ocorrendo essas indicações, consubstanciações e explicitação de motivos na alegação posteriormente apresentada.

Neste particular, entende-se ser de dar resposta francamente negativa.

Na verdade, perante a diferenciação formal entre o requerimento de interposição de recurso e a alegação, com um largo lapso temporal entre a apresentação de um e de outra, mediando entre essas peças processuais o despacho admissor do recurso, não faria qualquer sentido que o recorrido Tribunal de 2ª instância, somente após a apresentação da alegação e da eventual resposta a ela, viesse a conhecer as razões das arguidas nulidades para, então, sobre elas se pronunciar.

Isso seria, de todo, contraditório com o desiderato de celeridade no processamento processual laboral, sendo de sublinhar que se o Tribunal de 2ª instância, logo após o requerimento de interposição do recurso, ao pronunciar-se sobre a arguição, viesse a modificar o decidido, isso até poderia implicar a inutilidade da apresentanda alegação e do veredicto do Tribunal superior (se a parte contrária, claro está, se não socorresse da possibilidade conferida pelo nº 4 do artº 744º do Código de Processo Civil).

Isto significa que o juízo de desconformidade com a Lei Fundamental que se surpreende no já citado acórdão do Tribunal Constitucional não é transponível para as situações de arguição de nulidades dos acórdãos proferidos pela Relação e recorridos para este Supremo, uma vez que as razões que subjazem a tal juízo não se colocam nestas últimas situações.

Ora, no caso em apreço, verifica-se, de modo límpido, que o requerimento de interposição do recurso de revista, para além de não fazer minimamente qualquer menção de onde se extraia quais fossem as nulidades que foram pretendidas arguir, também não explicita ou consubstancia, ainda que de modo perfunctório, os motivos ou razões da arguição.

Vale por dizer que, não tendo sido cumprido o nº 1 do artº 77º do Código de Processo do Trabalho, está vedado a este Supremo pronunciar-se sobre o conhecimento das arguidas nulidades, o que implica que se não deve atender ao que é condensado nas «conclusões»