Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.	"AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Almada, contra "Empresa-A.", acção pedindo:

- A declaração de ilicitude do seu despedimento; e,

- A condenação da Ré a reintegrá-la no seu posto de trabalho, ou a pagar-lhe a indemnização respectiva, bem como todas as retribuições entretanto vencidas, acrescidas de juros de mora à taxa legal.

Alegou, em síntese, que:

- Foi funcionária da Ré, entre 12 de Abril de 1982 e 25 de Junho de 2002, data em que foi despedida após instauração de processo disciplinar com tal fim;

- Todos os factos que lhe foram imputados no referido processo disciplinar estão prescritos, visto ter decorrido mais de um ano entre a ocorrência dos mesmos e o início do processo;

- A Ré instaurou o dito processo mais de 60 dias após tomar conhecimento dos mesmos, encontrando-se pois verificada a caducidade do mesmo;

- Nem a Autora, nem o seu mandatário foram notificados da inquirição das testemunhas em sede de processo disciplinar, o que implica a nulidade deste por violação dos mais elementares direitos de defesa;

- O processo disciplinar esteve parado, sem qualquer promoção por parte da Ré, durante um período superior a 60 dias, o que igualmente importa a sua caducidade;

- Os factos apurados no processo disciplinar são falsos, nunca tendo a Autora pretendido lesar a Ré, beneficiando ilegitimamente terceiros.

Frustrada, na audiência preliminar, a conciliação das partes, a Ré contestou, a pugnar pela improcedência da acção, para o que, em resumo, alegou que:

- Não decorreu o invocado prazo de prescrição;

- Nem caducou o exercício do processo disciplinar, pois o departamento competente para exercer a acção disciplinar tomou conhecimento dos factos menos de 60 dias antes da instauração do mesmo;

- Nunca o processo disciplinar esteve parado mais de 60 dias, não sendo o dito nulo a qualquer título, nomeadamente pela não notificação da Ré e do seu mandatário das inquirições efectuadas;

- Ao longo de mais de um ano, a Autora, de forma continuada e consciente, aproveitando-se da sua qualidade de chefe de estação, beneficiou um cliente, permitindo que este entregasse diversa correspondência sem pagar o respectivo preço, lesando assim a Ré em perto de Esc. 35.000.000$00.

Na primeira instância, a acção foi julgada parcialmente procedente, tendo a Ré sido condenada a reintegrar a Autora ao seu serviço, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, bem como a pagar-lhe a quantia global de € 7.709,84 (sete mil setecentos e nove euros e oitenta e quatro cêntimos), correspondente a Esc.: 1.545.684$00 (um milhão quinhentos e quarenta e cinco milhares seiscentos e oitenta e quatro escudos) referente às retribuições entretanto vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora, contados à taxa legal, desde o dia em que as retribuições eram devidas, até integral pagamento, e tendo sido absolvida do demais peticionado.

Inconformada, a Ré apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, concedendo provimento ao recurso, a absolveu do pedido.

Desta decisão vem interposto, pela Autora, o presente recurso de revista, cuja alegação termina com as conclusões assim redigidas:

1. O douto Acórdão recorrido enferma de nulidade por excesso de pronúncia, na medida em que o Tribunal da Relação baseou o sua decisão em documentos cuja junção aos autos não era admissível e que deveriam ter sido desentranhados.

2. Enferma, ainda, de nulidade por omissão de pronúncia, por não se ter pronunciado sobre questões que devia conhecer e que se prendiam com o facto de terem decorrido mais de 30 dias entre a data da realização da última diligência probatória e a data da notificação à trabalhadora da decisão final do processo disciplinar e com o direito aos proporcionais devidos pela cessação do contrato de trabalho.

3. O douto Acórdão recorrido assenta em documentos juntos aos autos apenas com as alegações de recurso.

4. O art. 706.º do CPC, dispõe que "As partes podem juntar documentos às alegações, nos casos excepcionais a que se refere o art. 524.º CPC ou no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância".

5. Nos termos do art. 524.º do CPC "Depois do encerramento da discussão só são admitidos nos casos de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento".

6. É entendimento jurisprudencial e doutrinário unânimes que é à entidade patronal que incumbe o ónus da prova dos factos integradores da justa causa do despedimento imposto ao trabalhador e a existência e regularidade do processo.

7. A apelante não alegou nem provou, em 1ª instância, que o processo disciplinar instaurado o tenha sido a mando de quem tinha competência para o efeito.

8. Depois do encerramento da discussão em 1ª instância só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento.

9. A apelante não alegou sequer que essa apresentação não tinha sido possível até aquele momento, não sendo de conceber tal possibilidade por se tratarem de documentos da sua autoria, datados de 1987 e 1993,

10. A apresentação desses documentos com as alegações foi extemporânea, pelo que o Tribunal da Relação devia ter mandado desentranhar os mesmos.

11. O processo disciplinar padece de nulidade por não ter sido instaurado por pessoa/entidade com competência para o efeito.

12. As normas provenientes da contratação colectiva de trabalho, como é o caso do Regulamento Disciplinar dos CTT, não podem ser ultrapassadas ou contrariadas por regulamentos ou despachos internos, (art. 7.º do D.L. n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro).

13. É entendimento doutrinário e jurisprudência dominante que o direito do contraditório não se esgota com a audição do arguido.

14. Levando em conta a gravidade das acusações feitas, deveria ter sido possibilitado ao mandatário da A. assegurar-se da regularidade da inquirição, assim como, da veracidade da redução a escrito da mesma, até porque esta inquirição é levada a cabo pela própria entidade patronal, para a qual laboram, também, as testemunhas arroladas.

15. A falta de notificação do arguido e do seu mandatário para a diligência de inquirição das testemunhas arroladas na defesa constitui causa de nulidade do processo disciplinar, por violar o princípio do contraditório.

16. Ainda que assim não se entendesse sempre teria de ser considerada a prescrição da infracção disciplinar e caducidade do processo, nos termos dos arts. 27.º, n.º 3 e 31.º, n.º 1 da LCT.

17. O processo disciplinar esteve, por culpa da R., parado por períodos superiores a 60 dias o que por si só implicaria também a caducidade do processo disciplinar.

18. A decisão do processo disciplinar foi proferida fora do prazo estabelecido no art. 10.º, n.º 8 do DL n.º 64-A/89, de 27/02, facto que, atendendo em especial à redacção do art. 415.º do CT não pode deixar de inquinar o processo disciplinar.

19. Verificando-se a ruptura do vínculo contratual e independentemente da existência ou inexistência de justa causa de despedimento, sempre a A, teria direito a receber os respectivos proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal.

20. O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, assenta numa errada e distorcida aplicação do direito aos factos e fundamenta-se em factos que não estão demonstrados nos autos, violando o disposto no art. 712.º do CPC e fazendo uma interpretação errónea do art. 706.º do CPC, art. 7.º do D.L. 519- -C1/79, de 29 de Dezembro e dos arts. 20.º, 32.º e 208.º todos da CRP, o art. 10.º do D.L. 874/76, de 28 de Dezembro e o art. 10.º, n.º 8 do DL 64-A/89 de 27-02.

Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o douto Acórdão da Relação de Lisboa e confirmando a decisão da 1.ª instância, como é de inteira JUSTIÇA!

A Ré contra-alegou para sustentar a manutenção do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer, no sentido de ser negada a revista, parecer que não mereceu resposta de qualquer das partes.

2.	Nas conclusões da alegação, que delimitam o objecto do recurso, suscita a Autora as seguintes questões:

1.ª - Nulidade do acórdão recorrido;

2.ª - Nulidade do processo disciplinar;

3.ª - Caducidade do processo disciplinar;

4.ª - Prescrição da infracção disciplinar.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1.	Quanto à primeira das questões enunciadas, diz a recorrente - nas conclusões 1. a 10. da sua alegação - que o acórdão enferma de nulidade, por violação do disposto no artigo 668.º n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, porque, por um lado, conheceu de questões de que não podia conhecer (excesso de pronúncia) - assentando a decisão em documentos apresentados extemporaneamente, que deveriam ter sido mandados desentranhar -, e, por outro lado, não conheceu de questões que estava obrigada a apreciar (omissão de pronúncia) - não tendo apreciado a questão da caducidade do procedimento disciplinar, consequência do decurso de mais de 30 dias entre a data da realização da última diligência probatória e a data da notificação, à Autora, da decisão final, nem o alegado direito da Autora a receber da Ré proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal, em virtude da cessação do contrato.

Cumpre observar que, nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho, as nulidades da sentença devem arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso.

De harmonia com a jurisprudência estabilizada e pacífica deste Supremo, tal disposição é aplicável ao recurso de revista, pelo, que não sendo cumprida a imposição daquele preceito - cuja finalidade é permitir ao tribunal recorrido, antes de o recurso subir, pronunciar-se sobre as invocadas irregularidades do acórdão e, eventualmente, supri-las -, não pode tomar-se conhecimento de nulidades imputadas, na alegação do recurso, ao acórdão da relação (1).

É esse o caso dos autos, em que, examinado o requerimento de interposição da revista (fls. 1354), se constata que a Autora não faz nele qualquer referência às alegadas nulidades, pelo que delas não poderá conhecer-se, já que só na alegação de recurso elas foram arguidas.

2.	O acórdão impugnado declarou, nos termos que se transcrevem, provados os seguintes factos:

1. A A foi admitida ao serviço da R, para laborar sob as suas ordens, direcção e fiscalização, em 12 de Abril de 1982.

2. Ultimamente possuía a categoria profissional de chefe de estação.

3. Laborando na estação de Correios de S. João de Brito.

4. E auferindo mensalmente a quantia de € 1.363,21, acrescida de € 126,30 a título de diuturnidades e de € 158,76 relativos a subsídio de refeição.

5. Após a sua admissão na R, a A fez o devido estágio em estação dos CTT.

6. Em 11 de Setembro 1982 terminou o estágio com boa classificação, o que lhe permitiu a escolha de estação.

7. Em 1984 é colocada na Estação do Areeiro, em Lisboa.

8. O trabalho desenvolvido nos anos de 1984 a 1987 é reconhecido com a entrega, pela entidade patronal, da Medalha de Ouro das Colecções Philae.

9. Em 1987 são-lhe entregues os Serviços de Exactoria - Contabilidade da Estação - apesar de ser a funcionária mais nova.

10. Em 1989 é-lhe entregue a chefia da Estação, em substituição da titular, que se verificou durante 6 meses.

11. Em 1990 é convidada para chefiar uma estação, tendo a sua chefe da altura recomendado, superiormente, o cancelamento do convite por ser necessária a continuação dos seus serviços ali.

12. Nesse ano é-lhe atribuído um prémio por bons serviços prestados.

13. Em 1991 muda para a letra H e mais uma vez é premiada a sua boa prestação de serviços.

14. Em 1992 é elogiado e premiado o seu serviço por missiva expressa.

15. Nesse mesmo ano é convidada pela Direcção dos CTT para chefiar uma estação e preparar uma equipa para esse efeito, tendo-lhe sido concedido em 1 de Setembro de 1992 um prémio por bons serviços.

16. Em Outubro de 1992 frequentou um Curso de Chefia com 1.500 alunos, tendo obtido o 4.° lugar e a letra C/Comercial.

17. É de imediato colocada a chefiar a Estação da EC de S. João de Brito, em Lisboa.

18. Em 1993 são-lhe concedidos 2 prémios, um dos quais o prémio de produtividade da Estação.

19. Em 1994, é-lhe concedido um novo prémio e mudança para a letra I.

20. Posteriormente é-lhe atribuída a letra K.

21. Mercê do seu trabalho e da sua equipa, a Estação passou de nível 0 para o nível 5.

22. A A foi sempre uma trabalhadora eficiente, assídua, disciplinada, honesta e zelosa no seu serviço.

23. Durante 19 anos e até ao presente nunca foi passível da mais leve sanção por parte das suas chefias, nem de uma mera censura ou advertência.

24. Às relações disciplinares da Ré e dos seus trabalhadores admitidos antes de 19 de Maio de 1992 aplica-se o Regulamento Disciplinar aprovado pela Portaria n.º 348/87, de 28 de Abril, ao abrigo do disposto no artigo 26.º do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 49 368 e cláusula 20 do Acordo de Empresa publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 21, de 8 de Junho de 1996 (revisão do AE).

25. Por carta datada de 28 de Janeiro de 2002, que a A recebeu no dia 30 de Janeiro, a R comunicou à A a intenção de proceder ao seu despedimento com justa causa disciplinar, tendo enviado a respectiva nota de culpa, que se mostra junta de fls. 14 a 17 e cujo teor damos aqui por integralmente reproduzido.

26. Na mencionada nota de culpa a A é acusada de favorecimento ilegítimo de um cliente, causando prejuízos sérios à empresa no período compreendido entre Agosto de 1999 e 23 de Outubro de 2000.

27. A A apresentou a sua defesa por escrito, em 13 de Fevereiro do mesmo ano, conforme requerimento junto de fs. 18 a 23, dando-se aqui por inteiramente reproduzido o respectivo teor.

28. Por decisão datada de 20 de Junho de 2002, à A foi aplicada a pena de despedimento.

29. Os senhores BB, CC e DD, pertencentes à Direcção de Auditoria da Ré, remeteram, no dia 10 de Agosto de 2001, à Direcção de Auditoria a participação de ocorrência, a qual está junta de fs. 25 a 28 e cujo teor se dá aqui por totalmente transcrito, acompanhado dos documentos que estão juntos de fs. 83 a 214.

30. A Direcção de Auditoria, no próprio dia 10, remete tal participação de ocorrência à Direcção de Inspecção.

31. A Direcção de Inspecção dos CTT, órgão com competência disciplinar na empresa ora Ré, no mesmo dia 10, nomeia a Dr.ª EE e a Eng.ª FF instrutoras do processo disciplinar contra a ora A.

32. Em 03 de Setembro de 2001, no âmbito do processo disciplinar, é ouvida a arguida, ora A.

33. A A foi suspensa preventivamente em 4 de Setembro de 2001.

34. Então, face ao contexto da documentação existente e das declarações da arguida, é realizado um trabalho de análise e confronto de documentos, nomeadamente elementos contabilísticos da Estação de Correios no período de Agosto de 1999 a Outubro de 2000, que integra toda a documentação que se encontra junta de fls. 301 a 1115.

35. De 7 de Dezembro de 2001 a 21 de Dezembro de 2001 são ouvidos trabalhadores dos CTT, junto registo disciplinar e biográfico da arguida e, em 28 de Janeiro de 2002, é formulada acusação contra a arguida.

36. Nem a A, nem o seu mandatário, foram notificados da inquirição por parte da R das testemunhas arroladas em sua defesa.

37. Em cumprimento do estatuído no artigo 45.° do Regulamento Disciplinar dos CTT, anexo à Portaria n.º 348/87, de 28 de Abril, foi enviada, no dia 17 de Abril de 2002, cópia do processo disciplinar à Comissão de Trabalhadores, para a mesma emitir parecer fundamentado.

38. Em 24 de Abril de 2002, a Comissão de Trabalhadores informou os CTT que decidia não emitir parecer.

39. Em 26 de Abril de 2002, foi ordenada a remessa do processo disciplinar ao Conselho Disciplinar, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do artigo 46.º do supra referido Regulamento Disciplinar.

40. Processo que, por despacho do presidente do Conselho Disciplinar, foi disponibilizado aos restantes membros daquele Conselho e para consulta da A e respectivo advogado constituído.

41. Conselho Disciplinar que, em 27 de Maio de 2002, por unanimidade «emitiu o parecer de ao arguido», ora A, «ser aplicada a pena de despedimento».

42. A A foi notificada da decisão proferida no processo disciplinar em que era arguida no dia 2 de Julho de 2002.

43. No período compreendido entre Agosto de 1999 e 23 de Outubro de 2000, no exercício das suas funções de Chefe da Estação de S. João de Brito, em Lisboa, aproveitando-se das particulares funções de chefia, a Autora permitiu que o cliente Empresa-B - usando como remetente várias denominações, nomeadamente Prima Dona, Golden Bust, C.I.Dep. Divulgação, Phitonature, Inst. Pierre Laurent, Xinax Carta, Kosmética Directo e D.A.C. Decor Arte e Colecção - expedisse correspondências Direct Mail (DM) em regime de avença ocasional sem efectuar o correspondente pagamento.

44. A A dava instruções aos coadjuvantes que aceitavam as correspondências deste cliente - sem a apresentação da Guia de Avença descritiva das quantidades entregues e sem o respectivo pagamento - para procederem à pesagem dos contentores vazios e cheios e ainda à pesagem de um exemplar-tipo, anotarem estes valores num papel que entregavam à A.

45. O cliente Empresa-B na Estação de Correios de S. João de Brito fazia entregas de grandes quantidades de correspondência, por vezes duas e três vezes por dia.

46. A A não cobrava o respectivo preço nem foi escriturado qualquer movimento correspondente, de preço, de quantidade ou de entregas.

47. O Modelo A é o modelo contabilístico da escrita diária da estação de correios e que, no código 230 reflecte os valores da cobrança ocasional, no código 310 as avenças Direct Mail e no código 311 as avenças correio contacto.

48. Modelos A que são numerados sequencialmente durante o ano, como se vê no canto superior direito de todos os modelos A do período de Agosto de 1999 a finais de Outubro de 2000.

49. No período entre Agosto de 1999 e Outubro de 2000 foram verificados todos os valores lançados nos referidos modelos - códigos referidos - confrontando-os com todos os documentos.

50. Não há vestígios das efectivas grandes quantidades de correspondências que o cliente Empresa-B entregava na estação.

51. A A nunca cobrou do cliente as importâncias devidas pela expedição dos objectos, não tendo preenchido qualquer documento ou elemento contabilístico que reflectisse as expedições do cliente da Ré.

52. Em Agosto de 1999, com o remetente Phytonature, a A permitiu que entrassem no circuito dos CTT para expedição, tratamento e distribuição, 10.445 objectos com o peso unitário de 13 gramas a que corresponde uma taxa unitária de Esc.: 37$00, o que representa um valor total de Esc.: 386.465$00.

53. Em Agosto de 1999, com o remetente Kosmética Directo, a A permitiu que entrassem no circuito dos CTT para expedição, tratamento e distribuição, em três entregas, respectivamente 1.784, 36.100, 45.000 objectos com o peso unitário respectivamente de 54, 50 e 50 gramas, a que corresponde uma taxa unitária respectivamente de Esc. 48$00, Esc. 46$$00 e Esc. 46$00, o que representa um valor total de Esc. 3.816.232$00.

54. Ainda em Agosto de 1999, com o remetente Xinax Carta, a A permitiu que entrassem no circuito dos CTT para expedição, tratamento e distribuição, 37.084 objectos com o peso unitário de 22 gramas, a que corresponde uma taxa unitária de Esc. 42$00, o que representa um valor total de Esc. 1.557.528$00.

55. Em Novembro de 1999, com o remetente Golden Bust, a A permitiu que entrassem no circuito dos CTT para expedição, tratamento e distribuição, em 5 entregas, respectivamente 15.200, 13.950, 14.100, 11.550 e 13.100 objectos, com o peso unitário de 20 gramas, a que corresponde uma taxa unitária de Esc. 38$00, o que representa um valor total de Esc. 2.580.200$00.

56. Nos dias 11 e 28 de Fevereiro de 2000, com o remetente Golden Bust, a A permitiu que entrassem no circuito dos CTT para expedição, tratamento e distribuição, em duas entregas, 19.995 e 19.995, objectos com o peso unitário de 20 gramas, a que corresponde uma taxa unitária de Esc. 38$00, o que representa um valor total de Esc. 1.519.620$00.

57. Ainda em Novembro de 1999, com o remetente D.A:C., a A permitiu que entrassem no circuito dos CTT para expedição, tratamento e distribuição, em 6 entregas, respectivamente 15.810, 15.095, 14.476, 3.429, 9.905 e 4.237 objectos, com o peso unitário de 21 gramas, a que corresponde uma taxa unitária de Esc. 43$00, o que representa um valor total de Esc. 2.706.936$00.

58. Em Dezembro de 1999, com o remetente Institut Pierre Laurent, a A permitiu que entrassem no circuito dos CTT para expedição, tratamento e distribuição, em três entregas, respectivamente 883, 10.000 e 10.000 objectos, com o peso unitário de 34 gramas, a que corresponde uma taxa unitária respectivamente de Esc. 125$00, Esc. 44$00 e Esc. 44$00, o que representa um valor total de Esc. 990.375$00.

59. Nos dias 7 e 22 de Janeiro de 2000, com o remetente Institut Pierre Laurent, a A permitiu que entrassem no circuito dos CTT para expedição, tratamento e distribuição, em duas entregas, respectivamente 10.000 e 10.242 objectos, com o peso unitário de 34 gramas, a que corresponde uma taxa unitária de Esc. 45$00, o que representa um valor total de Esc. 910.890$00.

60. Nos dias 10, 12, 13, 14, 17 e 17 de Julho de 2000, com o remetente Institut Pierre Laurent, a A permitiu que entrassem no circuito dos CTT para expedição, tratamento e distribuição, em seis entregas, respectivamente 11.802, 10.923, 10.540, 11.526, 10.710 e 5.678 objectos, com o peso unitário de 34 gramas, a que corresponde uma taxa unitária de Esc. 45$00 o que representa um valor total de Esc. 2.753.055$00.

61. Nos dias 22, 23, 24, 25, 28, 29, 31 e 31 de Agosto de 2000, com o remetente Institut Pierre Laurent, a A permitiu que entrassem no circuito dos CTT para expedição, tratamento e distribuição, em 9 entregas, respectivamente 14.535, 9.226, 9.226, 9.065, 9.742, 8.226, 8.065, 13.226 e 3.516 objectos, com o peso unitário de 31 gramas, a que corresponde uma taxa unitária de Esc. 45$00, o que representa um valor total de Esc. 3.817.215$00.

62. Nos dias 2, 8, 10, 11 de Agosto de 2000, com o remetente Dermabust, a A permitiu que entrassem no circuito dos CTT para expedição, tratamento e distribuição, em quatro entregas, respectivamente 11.615, 10.038, 16.307 e 4.423 objectos, com o peso unitário de 26 gramas, a que corresponde uma taxa unitária de Esc. 43$00, o que representa um valor total de Esc. 1.822.469$00.

63. Nos dias 19, 20, 21, 25, 26 e 27 de Setembro de 2000, com o remetente C.B.L., a A permitiu que entrassem no circuito dos CTT para expedição, tratamento e distribuição, em seis entregas, respectivamente 6.523, 7.456, 7.206, 9.521, 7.530 e 4.603 objectos com o peso unitário respectivamente de 67, 68, 68, 48, 48, 68 e 68 gramas, a que corresponde uma taxa unitária respectivamente de Esc. 51$00, Esc. 51$00, Esc. 51$00, Esc. 47$00, Esc. 48$00, Esc. 68$00 e Esc. 68$00, o que representa um valor total de Esc. 2.146.705$00.

64. Em 3 de Outubro de 2000, com o remetente C.B.L., a A permitiu que entrassem no circuito dos CTT para expedição, tratamento e distribuição, em quatro entregas, respectivamente 7.368, 7.147, 6.588 e 5.632 objectos, com o peso unitário de 68 gramas, a que corresponde uma taxa unitária de Esc. 51$00, o que representa um valor total de Esc. 1.363.485$00.

65. Em 22 de Setembro de 2000, com o remetente Prima Dona, a A permitiu que entrassem no circuito dos CTT para expedição, tratamento e distribuição, 9.313 objectos com o peso unitário de 48 gramas, a que corresponde uma taxa unitária de Esc. 47$00, o que representa um valor total de Esc. 437.711$00.

66. Em 4 de Outubro de 2000, com o remetente C.I. Dep. Divulgação, a A permitiu que entrassem no circuito dos CTT para expedição, tratamento e distribuição, 3.767 objectos, com o peso unitário de 30 gramas, a que corresponde uma taxa unitária de Esc. 43$00, o que representa um valor total de Esc. 161.981$00.

67. Em 19 de Outubro de 2000, com o remetente C.I. Dep. Divulgação, a A permitiu que entrassem no circuito dos CTT para expedição, tratamento e distribuição, em quatro entregas, respectivamente 12.900, 12.333, 11.900, 1.565 objectos, com o peso unitário de 30 gramas, a que corresponde uma taxa unitária de Esc. 43$00, o que representa um valor total de Esc. 1.664.014$00.

68. Em 20 de Outubro de 2000, com o remetente C.I. Dep. Divulgação, a A permitiu que entrassem no circuito dos CTT para expedição, tratamento e distribuição, em oito entregas, respectivamente 9.733, 9.933, 9.765, 10.500, 7.600, 9.533, 10.700 e 10.000 objectos, com o peso unitário de 30 gramas, a que corresponde uma taxa unitária de Esc. 43$00, o que representa um valor total de Esc. 3.343.852$00.

69. Em 23 de Outubro de 2000, com o remetente C.I. Dep. Divulgação, a A permitiu que entrassem no circuito dos CTT para expedição, tratamento e distribuição, em duas entregas, respectivamente 10.233 e 10.667 objectos, com o peso unitário de 30 gramas, a que corresponde uma taxa unitária de Esc. 43$00, o que representa um valor total de Esc. 898.700$00.

70. Com o remetente C.B.L., a A permitiu que entrassem no circuito dos CTT para expedição, tratamento e distribuição, em quatro entregas, respectivamente 10.000, 10.935, 10.161 e 5.387 objectos, com o peso unitário de 31 gramas, a que corresponde uma taxa unitária de Esc. 45$00, o que representa um valor total de Esc. 1.641.735$00.

71. Com esta actuação a A beneficiou o cliente Empresa-B em Esc. 34.350.568$00 (Trinta e quatro milhões, trezentos e cinquenta mil quinhentos e sessenta e oito escudos), valor correspondente à totalidade das taxas dos objectos que entraram na rede da R e que foram entregues aos respectivos destinatários.

72. Com o comportamento da A, a Ré teve um prejuízo correspondente a Esc. 34.350.568$00, valor dos portes dos referido objectos, correspondências de DM.

73. Todos os objectos referidos, correspondências de Direct Mail, deram entrada na Estação de Correios de S. João de Brito, em Lisboa e, por indicação da A, os coadjuvantes pesavam os contentores vazios, os contentores cheios da correspondência e cada um dos exemplares-tipo de cada uma das entregas.

74. Valores que anotavam em notas manuscritas pelos mesmos e que estes entregavam à A.

75. Os coadjuvantes da A assim procederam no período entre Agosto de 1999 e Outubro de 2000.

76. A Autora apesar de proceder ao cômputo dos valores a pagar pelo cliente relativamente a cada uma das entregas, nunca cobrou do cliente os respectivos valores.

77. O cliente Empresa-B era apenas um dos vários clientes de avença ocasional, entre outros, tais como Credicontrato, Sar Publicidade, APG, Pakard, Tyssen, Óptica Areeiro.

78. Os CTT disponibilizam aos seus clientes, entre outras, a designada Avença Global por Valor que, em traços gerais, representa a formalização por escrito de contrato após despacho superior que é proferido após análise de risco do cliente, e que, sendo aceite, vai possibilitar a prestação de serviços a crédito.

79. A designada «cobrança ocasional» é caracterizada pelo pagamento imediato dos serviços, isto é, contra a aceitação pelos CTT da respectiva correspondência a expedir.

80. A A. conhecia bem as regras de funcionamento da cobrança ocasional, como de todos os restantes serviços, regras que cumpria relativamente a todos os clientes de avença ocasional e que ignorou por completo relativamente ao cliente Empresa-B.

81. Relativamente aos clientes de cobrança ocasional, os valores dos objectos eram cobrados e os respectivos valores dados como cobrados no código 230, os valores de avença DM no código 310 e os valores de avenças de correio contacto no código 311, todos do Modelo A.

82. O que a A não fez, como se verificou repetidamente e em relação a todas as entregas do cliente Empresa-B referidas, já que a A não cobrou o respectivo valor e consequentemente não ficou reflectido no Modelo A.

83. A avença ocasional tem como suporte a guia de aceitação preenchida pelo cliente onde se indica a data e a quantidade a expedir, procedendo-se ao cálculo das respectivas importâncias e conferência das respectivas quantidades.

84. Ora, os coadjuvantes da A faziam, por indicação desta, o cálculo das respectivas importâncias e o controle de quantidades mas a A não exigia a guia de aceitação e não procedia à cobrança dos respectivos valores, permitindo a entrada na rede dos CTT de um grande volume de correspondência sem o pagamento do respectivo preço.

85. Os coadjuvantes da A aceitavam a correspondência do cliente Empresa-B de acordo com as instruções dadas pela A.

86. Na Estação de Correios de S. João de Brito nunca o cliente Empresa-B teve qualquer contrato de avença global por valor.

87. Aliás, a própria A, em 1998, propôs à Direcção Comercial de Lisboa, para o cliente Empresa-B, o regime da Avença Global por Valor, o que foi indeferido não tendo, por isso, sido autorizado a prestação de serviços a crédito àquele cliente.

88. O que foi comunicado à A, tal como lhe foi comunicado que tal decisão resultava do não cumprimento pelo cliente de contrato anterior na estação de correios de Arroios, na qual mantinha débitos muito elevados.

89. Situação que levou a que o cliente Empresa-B pudesse apenas expedir correspondências a pronto pagamento.

90. No ano de 2000, ao cliente Empresa-B apenas foi recebida a quantia de Esc. 87.410$00, no dia 20 de Outubro.

Não havendo fundamento para censurar a decisão do tribunal recorrido, no que diz respeito à matéria de facto, já porque tal decisão não vem impugnada, já porque não ocorre qualquer das situações que autorizam o Supremo a alterá-la ou a determinar a sua ampliação (2), é com base no quadro factual supra definido que hão-de ser resolvidas as questões relativas à nulidade e caducidade do processo disciplinar e à prescrição da infracção.
<