Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

1. As autoras AA e BB propuseram, cada uma delas, uma acção, no Tribunal do Trabalho de Cascais, contra o CC e contra a DD.

A autora AA pediu que o despedimento de que foi alvo por parte do réu CC fosse declarado ilícito e que este fosse condenado a pagar-lhe a correspondente indemnização, sem prejuízo do direito de, oportunamente, ela vir a optar pela reintegração no seu posto de trabalho, bem como a quantia de € 1.995,40 (sendo € 1.556,32 de retribuição dos meses de Junho [parte] e de Julho de 2004 e da retribuição e subsídio das férias gozadas no mês de Agosto do mesmo ano e € 439,08 da retribuição do mês de Junho de 2005 - (1), acrescida das retribuições que se vencerem até à decisão final e dos juros de mora contados desde a citação.

E, para fundamentar o pedido, a referida autora alegou, em resumo, o seguinte:

- A ré DD dedicava-se à exploração de um estabelecimento de ocupação de tempos livres, sito na Escola ............, em Coveiras, Tires;

- Em 1 de Abril de 2004, aquela ré admitiu a autora ao seu serviço, para exercer as funções de educadora de infância, no referido estabelecimento, funções que efectivamente exerceu, ao serviço daquela ré, até 31 de Agosto de 2004, auferindo ultimamente € 356,60 de retribuição mensal, acrescida de € 75,00 de subsídio de alimentação e de € 7,48 de subsídio de transporte;

- Em 1 de Setembro de 2004, o réu CC tomou a seu cargo a exploração do dito estabelecimento, mas recusou-se a manter a autora ao seu serviço, quando esta ali se apresentou para reiniciar o seu trabalho, após o gozo de férias no mês de Agosto;

- Tal recusa viola o disposto no art.º 318.º do Código do Trabalho, uma vez que a transmissão do estabelecimento não afecta a subsistência dos contratos de trabalho que vigoravam com o empregador que no mesmo deixou de laborar e configura um despedimento ilícito com as consequências previstas nos artigos 429.º e 436.º a 439.º do Código do Trabalho;

- No mês de Junho de 2004, a ré DD só pagou à autora € 200,00 de retribuição e não lhe pagou a retribuição do mês de Julho de 2004 nem a retribuição e o subsídio das férias gozadas no mês de Agosto;

- O réu CC é solidariamente responsável pelo pagamento das referidas retribuições, por força do disposto no art.º 318.º, n.º 2, do Código do Trabalho.

Por sua vez, a autora BB pediu que o despedimento de que foi alvo por parte do réu CC fosse declarado ilícito e que este fosse condenado a pagar-lhe a correspondente indemnização, sem prejuízo do direito de, oportunamente, ela vir a optar pela reintegração no seu posto de trabalho, bem como a quantia de € 3.950,00 (sendo € 3.120,00 de retribuição dos meses de Junho (parte) e de Julho de 2004 e da retribuição e subsídio das férias gozadas no mês de Agosto do mesmo ano e € 830,00 da retribuição do mês de Junho de 2005 -(2), acrescida das retribuições que se vencerem até à decisão final e dos juros de mora contados desde a citação.

E, para fundamentar o pedido, a autora BB alegou, em resumo, o seguinte:

- Foi admitida ao serviço da ré DD, em 1 de Novembro de 2003, para desempenhar as funções de educadora de infância, no estabelecimento de ocupação de tempos livres que a dita ré explorava na Escola ............, em Coveiras, Tires, funções que efectivamente exerceu ao serviço daquela ré até 31 de Agosto de 2004, auferindo ultimamente € 700,00 de retribuição mensal, acrescida de € 105,00 de subsídio de alimentação e de € 25,00 de subsídio de transporte;

- A autora iniciou funções ao abrigo de um contrato de trabalho com termo previsto para 31 de Agosto de 2004, mas a estipulação do termo deve ser considerada nula, nos termos do n.º 3 do art.º 42.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, por força da alteração introduzida pela Lei n.º 18/2001, uma vez que do contrato não constavam as razões justificativas do termo;

- Em 1 de Setembro de 2004, o réu Centro Social tomou a seu cargo a exploração do dito estabelecimento, mas recusou-se a manter a autora ao seu serviço, quando esta ali se apresentou para reiniciar o seu trabalho, após o gozo de férias no mês de Agosto;

- O comportamento do referido réu viola o disposto no art.º 318.º do Código do Trabalho, uma vez que a transmissão do estabelecimento não afecta a subsistência dos contratos de trabalho que vigoravam com o empregador que no mesmo deixou de laborar e configura um despedimento ilícito com as consequências previstas nos artigos 429.º e 436.º a 439.º do Código do Trabalho;

- No mês de Junho de 2004, a ré DD só pagou à autora € 200,00 de retribuição e não lhe pagou a retribuição referente ao mês de Julho de 2004, o mesmo acontecendo com a retribuição e o subsídio das férias gozadas no mês de Agosto;

- O réu Centro Social é solidariamente responsável pelo pagamento das referidas retribuições, por força do disposto no art.º 318.º, n.º 2, do Código do Trabalho.

Contestando a acção que lhe foi movida pela autora AA, a ré DD excepcionou a sua ilegitimidade e a ineptidão da petição inicial, com o fundamento de que a autora não tinha deduzido qualquer pedido contra ela, bem como a incompetência material do tribunal, alegando que ela e a autora nunca estiveram vinculadas por contrato de trabalho, mas sim por um acordo ao abrigo de um programa ocupacional do I.E.F.P. que decorreu entre 15 de Setembro de 2003 e 31 de Março de 2004 e por um acordo de prestação de prestação de serviço, tendo a autora sido informada de que a ré iria encerrar a sua actividade em 31 de Agosto de 2004. E, em sede de impugnação, reafirmou a inexistência de contrato de trabalho com a referida autora e alegou que a transmissão do estabelecimento nunca tinha existido.

Por sua vez, contestando a acção intentada pela autora BB, a ré DD excepcionou a sua ilegitimidade e a ineptidão da petição inicial, pelas mesmas razões aduzidas na contestação à acção proposta pela autora AA e excepcionou a prescrição dos créditos laborais peticionados, alegando que o contrato de trabalho da autora tinha cessado em 31 de Julho de 2004, data em que a ré encerrou a sua actividade, como é do perfeito conhecimento da autora, conforme carta que ela própria juntou com a petição inicial, sob o doc. 2. E, por mera cautela, a ré impugnou que a autora tivesse sido admitida ao seu serviço em 1 de Novembro de 2003, pois, nesta data, encontrava-se a exercer funções ao abrigo de um programa ocupacional do I.E.F.P., programa esse que consubstanciava um acordo celebrado entre ela e a autora com o prazo entre 9 de Abril e 21 de Novembro de 2003, sendo falso também que a autora tenha trabalhado até 31 de Agosto de 2004, uma vez que a ré encerrou a sua actividade em 31 de Julho de 2004 pelas razões constantes da carta que lhe foi enviada (doc. 2 da petição inicial) e alegou que a autora nunca impugnou o eventual despedimento, tendo-o pacificamente aceite, atentas as razões invocadas pela ré, que o contrato de trabalho celebrado com a autora foi pelo prazo de 9 meses com início em 2 de Dezembro de 2003, desconhecendo o contrato que por ela foi junto com a p. i., sob o doc. 1 e que a transmissão do estabelecimento nunca existiu.

O réu CC também contestou as duas acções, mas fê-lo por mera impugnação e em termos praticamente idênticos nas duas acções. Em resumo, alegou que não sabia nem tinha obrigação de saber em que condições é que as autoras foram admitidas ao serviço da ré DD, não sabendo, de igual modo, o valor das suas retribuições, nem mesmo a existência e montante dos créditos salariais que lhes eram devidos pela co-ré DD; que, em 31 de Julho de 2004, a ré DD cessou a sua actividade e entregou a respectiva sala completamente vazia à Câmara Municipal de Cascais; que o réu assumiu a direcção da referida sala, a pedido da Câmara Municipal e após esta aí ter realizado obras, tendo as actividades de tempos livres sido iniciadas em meados de Setembro de 2004; que, entre o réu e a ré DD, não houve quaisquer contactos; que não houve transmissão do estabelecimento e que as autoras nunca se apresentaram na dita sala para reiniciar o seu trabalho, pois bem sabiam que nenhum vínculo tinham com o réu, como o comprova o facto de, em data indeterminada de Julho de 2004, se terem apresentado na sede do réu a pedir emprego, tendo, para tanto, entregue o seu “curriculum vitae”.

Após os articulados, o M.mo Juiz ordenou que a acção proposta pela autora BB fosse apensada à acção proposta pela autora AA, que passou a ser a acção principal.

No despacho saneador, a excepção da incompetência material do tribunal foi julgada improcedente, mas a da ineptidão da petição inicial foi julgada procedente relativamente à ré DD que foi absolvida da instância, decisão esta que transitou em julgado.

Realizado o julgamento, com gravação da prova, e decidida a matéria de facto, as acções foram julgadas totalmente improcedentes.

Inconformadas, as autoras apelaram da sentença, mas o Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso.

Mantendo o seu inconformismo, as autoras interpuseram recurso de revista, tendo concluído as respectivas alegações da seguinte forma:

1. As autoras intentaram as presentes acções contra o R. invocando, em suma, o seguinte:

a) Eram Educadoras de Infância ao serviço da empresa DD, desempenhando aquelas funções num anexo existente na Escola ............, em Coveiras, Tires;

b) Em 1 de Setembro de 2004, o réu tomou a seu cargo a actividade até então desenvolvida pela DD, naquele local, tendo esta última cessado a sua actividade;

c) Nos termos do art. 318.º do Código do Trabalho, mantinham-se com o réu os contratos de trabalho que vinculavam as autoras à DD;

d) Tendo o réu recusado manter ao seu serviço as autoras, tal comportamento correspondia a uma rescisão sem fundamento legal e, por isso, ilícita, que as autoras impugnavam nas respectivas acções.

2. Por despacho proferido nos autos, as acções de cada uma das autoras vieram a ser apensadas.

3. Como decorre da decisão de 1.ª instância, no seu ponto 3.1, constitui ponto assente que, em relação a ambas as autoras, existia, em 31 de Julho de 2004, um contrato de trabalho que as vinculava à DD.

4. Nos artigos 5.º a 8.º da petição inicial da autora BB, esta impugnou a validade da estipulação do termo no contrato de trabalho celebrado com a ré DD, com a consequente nulidade da sua cessação, e o réu, quer na sua contestação, quer nas contra-alegações do recurso de apelação, não pôs em causa essa nulidade, nem a sentença de 1.ª instância o fez, reconduzindo a questão a decidir à transmissão, ou não, do estabelecimento.

5. Nenhuma das partes suscitou, pois, em sede de recurso, a subsistência do vínculo laboral entre as autoras e a ré DD, na altura em que o réu passou a desenvolver, no mesmo espaço físico, a actividade antes desenvolvida pela ré DD.

6. O acórdão recorrido, ao decidir pela inexistência de um contrato de trabalho em vigor na altura do início da actividade do réu, no mesmo espaço físico onde até então a DD desenvolvera a sua actividade, decidiu sobre questão nova não suscitada pelas partes, nem em 1.ª instância nem em sede de apelação, violando, pois, os art.os 660.º, n.º 2, e 713.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

7. Ainda que assim se não entenda, sempre o Acórdão recorrido não fez correcta aplicação do direito, pois a aplicabilidade do art.º 318.º do Código do Trabalho não se estende somente aos contratos de trabalho em vigor no momento da transmissão, abrangendo também todos os créditos vencidos na pendência da relação contratual existente com o transmitente, por força da previsão do art.º 319.º, n.º 3, e 320.º do mesmo Código, sendo, por isso, o réu responsável pelos créditos vencidos em relação à ré DD, desde que tenha existido transmissão de estabelecimento.

8. Com interesse para a apreciação da questão de fundo, a transmissão, ou não, do estabelecimento, foram considerados provados os seguintes factos:

a) O espaço em causa era uma sala integrada na Escola ............., sendo essa sala destinada a ATL ( Actividades de Tempos Livres ) e sendo tudo propriedade do Município de Cascais – facto provado sob o n.º 1;

b) Nessa sala, a DD desenvolvia as actividades de ATL, tendo as autoras ao seu serviço – factos provados sob os n.os 1 a 7;

c) Em Junho de 2004, a DD informou as autoras que cessaria a sua actividade naquela sala, em 31 de Julho de 2004, comunicando à autora BB que o seu contrato de trabalho terminaria no dia 31 de Agosto de 2004, preenchendo a declaração que consta a fls. 70 dos autos, onde atesta que os contratos cessavam a 31 de Agosto de 2004 – factos provados sob os n.os 8, 9 e 11;

c) Em Junho de 2004, a DD comunicou à Câmara Municipal de Cascais que, em 31 de Julho de 2004, cessaria aquela actividade, no local referido – facto provado sob o n.º 10;

d) Tendo a Câmara Municipal de Cascais convidado o réu a exercer, naquele local, a actividade de ATL, invocando que a DD lhe comunicara que deixaria de o fazer, naquele local, a partir de 31 de Julho de 2004 – facto provado sob os n.os 16 e 17;

e) O réu aceitou fazê-lo, desde que a Câmara Municipal fizesse obras na sala e lhe desse um subsídio para aquisição de mobiliário, uma vez que a DD não deixara quaisquer móveis ou equipamento na sala – factos provados sob os n.os 18 a 25;

f) Após concluídas as obras naquela sala, o réu iniciou as actividades de tempos livres na mesma, em meados de Setembro de 2004 – facto provado sob o n.º 26;

g) As autoras apresentaram-se no réu, no princípio de Setembro, para retomarem o trabalho, tendo este recusado, invocando que não eram suas trabalhadoras – factos provados sob os n.os 28 e 29;

h) Todos os anos, no mês de Agosto, a sala em causa estava encerrada – facto provado sob o n.º 30.

9. À luz do art.º 37.º do RJCIT e actualmente do art. 318º do Código do Trabalho, existindo a transmissão do estabelecimento, mantêm-se com o adquirente os contratos de trabalho que vigoravam com o transmitente, sendo hoje em dia uniforme a jurisprudência e a doutrina na interpretação destes normativos com o entendimento que tem sido dado à Directiva Comunitária 77/187.

10. E destas orientações colhe-se, em suma, que:

a) O conceito de estabelecimento é um conceito económico, entendido de forma ampla, como correspondendo a um conjunto de bens, meios e equipamento, autonomizado para exercício de uma actividade económica;

b) A transmissão do estabelecimento é uma situação de facto, sem dependência do modo como se opera ou da existência da expressão da vontade contratual de adquirente e transmitente.

11. Em 31 de Julho de 2004, a DD cessou a sua actividade, na sala em questão, actividade que ali foi retomada pelo réu, em meados de Setembro de 2006, na sequência de obras ali realizadas.

12. Temos, portanto, que, no mês de Agosto, a sala esteve encerrada, tal como sucedia todos os anos e esse encerramento manteve-se na primeira quinzena de Setembro de 2004, por causa das obras ali realizadas.

13. Resulta, no entanto, inequívoco que se operou uma sucessão do empregador no desenvolvimento de uma mesma actividade e no mesmo espaço afecto a esse fim, sendo irrelevante, como já se viu, que tenha existido qualquer negociação entre a DD e o réu, pois o conceito de transmissão que consta da lei não depende da forma da transmissão.

14. Ficou provado nos autos que, após a saída da DD, o espaço estava vazio e sem mobiliário ou equipamento; porém, provado ficou, também, que aquele espaço estava integrado na Escola, era propriedade da Câmara Municipal de Cascais e esta acordara já com o réu, em Junho anterior, que iria realizar obras, no local, para que as actividades pudessem ser retomadas em Setembro.

15. Deste modo e uma vez que no mês de Agosto a sala estava encerrada, era normal que tivesse sido esvaziada para realização das obras, o que teria sucedido quer fosse o réu a retomar as actividades, quer continuasse a ser a DD e, só a circunstância de as obras irem ter lugar justificava que a sala estivesse vazia.

16. Temos, pois, um espaço afecto pela Câmara Municipal de Cascais ao exercício da actividade de ATL, que foi afecto a essa actividade até Julho de 2004 e que, após o encerramento no mês de Agosto, foi afecto novamente a essa actividade.

17. É o mesmo o estabelecimento e o equipamento não foi um custo do réu, mas subsidiado pela Câmara Municipal de Cascais.

18. Temos, pois, que o bem que a sala representa foi transmitido ao réu em condições de mobiliário e equipamento que pudesse ser afecto à actividade de ATL, tal como antes o fora à DD.

19. Neste contexto, entende-se que existe claramente um estabelecimento afecto àquela actividade e que, após o encerramento normal, no mês de Agosto, foi continuada pelo réu.

20. A douta decisão de 1.ª instância, ao decidir pela improcedência das acções, violou, pois, o art.º 318.º do Código do Trabalho.

21. E o Acórdão recorrido violou, também, o art.º 318.º do Código do Trabalho, com o alcance dado pelo seu cotejo com os art.os 319.º, n.º 3, e 320.º, do mesmo Código e violou o art.º 660.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 713.º, n.º 2, do mesmo Código.

O recorrido contra-alegou, sustentando a improcedência do recurso e, neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no mesmo sentido, em “parecer” a que as autoras retorquiram.

Corridos os vistos dos juízes conselheiros adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos que, sem qualquer impugnação, vêm dados como provados, desde a 1.ª instância, são os seguintes:

1. Na Escola ......do 1.º Ciclo ......, em Coveiras, existe uma sala, integrada no recinto da Escola, pertencendo tudo ao Município de Cascais, sala que foi destinada a ATL e na qual a DD, (doravante designada por DD) desenvolvia uma actividade de tempos livres.

2. Em 15 de Setembro de 2003, a DD, na qualidade de 1.ª outorgante, e a autora AA, como 2.ª outorgante, celebraram o acordo consubstanciado no documento junto a fls. 47 a 51 dos autos, pelo qual a 1.ª outorgante se obrigou a proporcionar à autora, que aceitou, «uma Actividade Ocupacional que não consiste no preenchimento de postos de trabalho existentes, no âmbito do Projecto Ocupacional por si organizado em tarefas úteis à comunidade no domínio da Educação e aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, por director do Centro, por despacho de 2003/03/07, adiante designado por IEFP, em conformidade com o disposto nos números 10.º a 13.º da Portaria n.º 192/96 de 30 de Maio», mais clausulando conforme daí consta e, nomeadamente, que:

- «Nos termos dos diplomas legais, referidos em 1., o presente Acordo caduca com o termo do Projecto Ocupacional para que foi celebrado, sem prejuízo do disposto na clausula sexta» - cláusula 1.ª, n.º 3;

- «A prestação de Actividade Ocupacional, referida em 1. da cláusula primeira, terá lugar na Escola ...... (Coveiras), Tires, e realizar-se-á de acordo com o horário que legal e convencionalmente estiver em vigor para o sector de actividade onde se insere o Acordo de Actividade Ocupacional» - cláusula 2ª;

- «A autora tem direito a receber do primeiro outorgante «um subsídio mensal de montante igual ao valor máximo do salário mínimo nacional» - clausula 3.ª, n.º 1, alínea A);

- O acordo «vigorará pelo período de duração do Projecto de Actividade Ocupacional para que foi celebrado, sem prejuízo do disposto nas cláusulas sexta e sétima, com início na data abaixo indicada, da assinatura do presente acordo e terminará no dia 31 /03/04» - cláusula 10.ª.

3. Na sequência desse acordo, a autora AA começou a exercer as suas funções na sala aludida, dando apoio às crianças quer na realização dos trabalhos escolares, quer em actividades pedagógicas de tempos livres.

4. Auferindo, em 31 de Março de 2004, as quantias ilíquidas indicadas no documento junto a fls. 8 dos autos, sendo € 356,60 a título de «vencimento», € 74,52 a título de «subs. Alimentação» e € 7,48 a título de «subs. transporte».

5. A autora AA exerceu tais funções até 31 de Julho de 2004.

6. Em 9 de Abril de 2003, a DD, na qualidade de 1.ª outorgante e a autora BB, como 2.ª outorgante, celebraram o acordo consubstanciado no documento junto a fls. 51 a 55 do processo 347/05.0, apenso a estes autos, pelo qual a 1.ª outorgante se obrigou a proporcionar à autora, que aceitou, «uma Actividade Ocupacional que não consiste no preenchimento de postos de trabalho existentes, no âmbito do Projecto Ocupacional por si organizado em tarefas úteis à comunidade no domínio da Educação como pedagoga em ATL e aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, por director do Centro de Emprego, por despacho, adiante designado por IEFP, em conformidade com o disposto nos números 10.º a 13.º da Portaria n.º 192/96 de 30 de Maio», mais clausulando, conforme daí consta e, nomeadamente, que:

- «Nos termos dos diplomas legais, referidos em 1., o presente Acordo caduca com o termo do Projecto Ocupacional para que foi celebrado, sem prejuízo do disposto na clausula sexta» - cláusula 1ª, nº3;

- «A prestação de Actividade Ocupacional, referida em 1. da cláusula primeira, terá lugar na Escola ...... (Coveiras) e realizar-se-á de acordo com o horário que legal e convencionalmente estiver em vigor para o sector de actividade onde se insere o Acordo de Actividade Ocupacional» - cláusula 2ª;

- A Autora tem direito a receber «para além da prestação mensal de desemprego que se encontre a receber, à atribuição de um subsídio complementar até 20% dessa mesma prestação, nos termos da legislação aplicável» - clausula 3.ª, n.º 1, alínea a);

- O acordo «vigorará pelo período de duração do Projecto de Actividade Ocupacional para que foi celebrado, sem prejuízo do disposto nas cláusulas sexta e sétima, com início na data abaixo indicada, da assinatura do presente acordo e terminará no dia 21 /11/03» - cláusula 10ª.

7. A DD e a autora BB celebraram o acordo consubstanciado no documento junto a fls. 56 e 57 do processo 347/05.0, que as partes subscreveram, apondo no mesmo as respectivas assinaturas, pelo qual a autora foi admitida ao serviço da DD, para desempenhar as «funções inerentes à categoria profissional de PEDAGOGA», pelo prazo de 9 meses, com início em 2003/12/02 e termo em 2004/08/31 e com um período experimental de 30 dias, mais clausulando, conforme daí consta e, nomeadamente, que:

- «O contrato é celebrado pelo prazo estabelecido na cláusula 2.ª, ao abrigo da alínea b) do artigo 41 do Decreto Lei 64-A/89, em virtude do acréscimo temporário da actividade da empresa» - cláusula 3.ª;

- A A. auferia a retribuição mensal base de € 700,00, acrescida de um subsídio de refeição – cláusula 4ª.

8. Em Junho de 2004, a DD comunicou às autoras que iria cessar a actividade que desenvolvia na sala aludida, em 31 de Julho de 2004, invocando dificuldades financeiras.

9. E enviou à autora BB, que a recebeu, a carta datada de 7 de Julho de 2004, comunicando conforme daí consta e, nomeadamente, que:

«(…) vem por este meio dar-lhe conhecimento por escrito da comunicação feita a todos os funcionários na reunião efectuada em Maio, que devido a enormes dificuldades financeiras somos obrigados a encerrar a 31 de Julho de 2004.

Por esse motivo o seu contrato que termina a 31 de Agosto de 2004 ficará sem efeito a partir da data de encerramento das actividades. (…)».

10. Enviando ainda à Câmara Municipal de Cascais a carta datada de 1 de Junho de 2004, cuja cópia consta de fls. 38, carta que a C.M.C. recebeu a 4 de Junho de 2004, comunicando, conforme daí consta e, nomeadamente, que a DD, «a partir de 31 de Julho do presente ano, deixará de exercer actividade neste estabelecimento de ensino, devido à inexistência de espaço e condições para a continuação das mesmas e implementação de outras projectadas».

11. A DD preencheu a declaração cuja cópia foi junta a fls. 70 dos autos, nos termos aí consignados, referindo, nomeadamente, como data de cessação do contrato de trabalho «31/08/2004» e indicando que motivou a cessação do contrato a «cessação de actividade da instituição devido a dificuldades financeiras e esgotadas todas as possibilidades de recuperação».

12. Desde Junho de 2004, que a DD não paga às Autoras qualquer quantia.

13. Actualmente e desde meados de Setembro de 2004, o réu Centro Social (doravante designado por Réu) superintende na direcção da sala referida no n.º 1, que lhe foi cedida pela Câmara Municipal de Cascais.

14. Sendo essa actividade uma das que constituem o objecto social do réu, enquanto Instituição Particular de Solidariedade Social.

15. O Réu nunca teve qualquer contacto com a DD., quer enquanto a mesma se ocupava dos tempos livres na sala em causa, quer após a DD ter cessado, no mesmo local, a sua actividade.

16. Em finais de Junho de 2004, o réu recebeu um telefonema da Dra. EE ..................Divisão de Educação da Câmara Municipal de Cascais, a pedir colaboração para o CC se ocupar da área do ATL da Escola de Coveiras.

17. Mais foi comunicado ao réu que o pedido de colaboração se ficava a dever à circunstância de a DD. ter comunicado a cessação da sua actividade em 31 de Julho de 2004, conforme a carta supra aludida no n.º 10.

18. O Réu visitou o local e aceitou prestar a colaboração que lhe era pedida pela Câmara Municipal de Cascais, sob condição da Câmara aí efectuar obras.

19. A sala da Escola de Coveiras constituía um espaço aberto, sem carteiras e sem água.

20. Tal sala não dispunha de quaisquer bens ou instrumentos, encontrando-se vazia.

21. A DD., quando cessou a sua actividade na sala em causa, deixou a sala sem qualquer móveis e sem qualquer material próprio para a actividade de tempos livres.

22. A Câmara Municipal de Cascais nunca deu a conhecer ao réu a existência de qualquer colaborador ou trabalhador vinculado à Câmara Municipal de Cascais ou à DD.

23. A Câmara Municipal obrigou-se a fazer obras na sala, a colocar um lavatório, a pintar as paredes, por dentro e por fora, e a colocar um chão novo, obras essas que veio a fazer, iniciando-as em Agosto de 2004.

24. O réu CC adquiriu a totalidade do mobiliário, ainda que com um subsídio da Câmara Municipal de Cascais.

25. A Câmara Municipal de Cascais concedeu, ainda, apoio financeiro para o funcionamento da actividade de tempos livres do CC.

26. A actividade de tempos livres para as crianças da Escola da Coveira iniciou-se na sede do CC, sito na Rua ........., n.º .., em São Domingos de Rana, no dia 30 de Agosto de 2004 e, depois de terminadas as obras referidas, em meados de Setembro de 2004, essa actividade passou a ser exercida na sala da Escola das Coveiras.

27. As autoras, em data indeterminada do mês de Julho de 2004, apresentaram-se na sede do réu inquirindo por trabalho, tendo para tanto entregue o seu “curriculum vitae“.

28. No início de Setembro de 2004, as autoras, por indicação do mandatário das mesmas, apresentaram-se na sala supra aludida, para aí continuarem a exercer as suas funções, tendo encontrado a sala em obras, motivo pelo qual se apresentaram na sede do réu, em São Domingos de Rana, para o mesmo efeito.

29. Tendo o réu indicado às autoras que estas não eram suas trabalhadoras.

30. Todos os anos, no mês de Agosto, a sala em causa encerrava.

3. O direito

Como resulta do que atrás já foi dito em 1., a pretensão deduzida pelas autoras contra o réu, ora recorrido, CC de S. Domingos de Rana, (recorde-se que a ré DD, foi absolvida da instância, no despacho saneador) assentava na existência de um contrato de trabalho entre cada uma delas e a ré DD, na transmissão, para o recorrido, do estabelecimento onde elas vinham exercendo a sua actividade de educadoras ao serviço daquela ré e na recusa, por parte do recorrido, em mantê-las ao serviço.

Segundo as autoras, os contratos de trabalho que elas mantinham com a ré DDnão foram afectados pelo facto do estabelecimento onde vinham trabalhando ter sido transmitido para o ora recorrido, uma vez que este, face ao disposto no art.º 318.º do Código do Trabalho (C.T.), passou a ocupar a posição de empregador que anteriormente era ocupada pela ré DD, não lhe sendo, por isso, lícito recusar a prestação de trabalho por parte das autoras, devendo essa recusa ser qualificada de despedimento ilícito.

Em termos jurídicos, a tese das autoras não sofre qualquer contestação. Com efeito, nos termos do art.º 318.º, n.º 1, do C. T., “[e]m caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmite-se para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral”.

O normativo em causa, tal como já anteriormente acontecia com o art.º 37.º, n.º 1, da LCT -(3)., afastando-se do regime geral contido nos art.os 424.º e ss. do C.C., prevê um caso especial de cessão da posição contratual do empregador, quando em causa esteja a transmissão da titularidade da empresa ou do estabelecimento, ou quando em causa esteja a transmissão de parte da empresa ou de parte do estabelecimento desde que, nestes casos, a parte da empresa ou a parte do estabelecimento objecto de transmissão constituam, só por si, uma unidade económica, ou seja, desde que, nos termos do n.º 4 do art.º 318.º, se apresentem como uma conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória.

E, segundo esse regime especial, a posição de empregador, que o titular da empresa ou do estabelecimento ocupava relativamente aos trabalhadores afectos à empresa, ao estabelecimento, ou à parte da empresa ou do estabelecimento que foi objecto de transmissão, transfere-se ope legis para o adquirente, independentemente do consentimento dos trabalhadores. E, por força dessa transferência, o adquirente assume os direitos e obrigações do transmitente emergentes dos contratos de trabalho dos trabalhadores por ela abrangidos, continuando, todavia, o transmitente a responder solidariamente, durante o período de um ano subsequente à transmissão, pelas obrigações vencidas até à data da transmissão (art.º 318.º, n.º 2).

E o mesmo se passa quando, em vez da titularidade da empresa ou do estabelecimento, estiver em causa a transmissão, cessão ou reversão da exploração da empresa, do estabelecimento ou da unidade económica, com a diferença de que, nos casos de ce