Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, XX, ZZ, AAA, BBB e CCC demandaram, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, DDD, Lda., alegando, em síntese muito breve, que, por cartas registadas de 10 e 11 de Janeiro de 2007, lhe comunicaram a resolução dos contratos de trabalho, que os vinculavam à Ré, com fundamento em “lock out” e falta de pagamento de remunerações (vencimentos e subsídios de férias e de Natal). Pediram o reconhecimento da justa causa para a resolução do contrato de trabalho de cada um deles e a condenação da Ré a pagar-lhes as importâncias que especificaram.

A pugnar pela improcedência dos pedidos, a Ré contestou, dizendo, no essencial, que não existiu “lock out”; que, à data da resolução não tinham decorrido 60 dias sobre a mora no pagamento das retribuições em dívida, não relevando, para o efeito, a falta de pagamento dos subsídios de férias e de Natal; e que, de todo o modo, a falta de pagamento pontual dos subsídios e da retribuição não se deu por culpa da ré, antes decorreu do mau ano económico e de incapacidade de gestão operacional.

Os autores apresentaram resposta e terminaram sustentando o pedido inicial e reclamando a condenação da ré como litigante de má-fé.

Efectuada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, face à resolução com justa causa dos contrato de trabalho respectivos, condenou a Ré a pagar aos Autores, a título das prestações na mesma sentença referidas, as quantias adiante de cada um deles indicadas, acrescidas de juros moratórios, vencidos e vincendos, à taxa legal, contados desde a data do respectivo vencimento (sendo, relativamente à indemnização, contados desde a data da sentença, correspondente à sua liquidação), até integral e efectivo pagamento: AA - € 7.117,52; BB - € 29.445,76; CC - € 4.875; DD- € 4.763,47; EE - € 25.604,95; FF - € 6.770,82; GG - € 29.716,20; HH - € 25.227,59; II - € 22.191,70; JJ - € 3.029,57; KK - € 30.533,06; LL - € 30.900,56; MM - € 2.794,77; NN - € 9.511,27; OO - € 5.860,65; PP - € 16.597,81; QQ - € 10.101,07; RR - € 26.438,81; SS - € 15.815,96; TT - € 21.415,47; UU - € 3.764,10; VV- € 25.540,61; XX - € 8.120,28; ZZ - € 4.920,11; AAA - € 3.973,36; BBB - € 6.088,38 e CCC – € 5.822,43.

2. A Ré interpôs recurso de apelação, no qual impetrou a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto e pediu a absolvição, «pela não existência de justa causa para a resolução contratual, ou, caso assim não se entenda, que seja atribuída, aos Autores, uma indemnização de 15 dias por cada ano de antiguidade».

O Tribunal da Relação de Coimbra procedeu à alteração dos pontos 60 e 75 da matéria de facto e decidiu «julgar apenas parcialmente procedente o recurso de apelação da ré, alterando parcialmente a sentença da 1.ª instância quanto à condenação da ré em relação aos autores BB e PP, condenando-a a pagar ao primeiro a quantia total de

€ 29.340,76

(vinte e nove mil trezentos e quarenta euros e setenta e seis cêntimos) e ao segundo a quantia total de

€ 16.462,81

(dezasseis mil quatrocentos e sessenta e dois euros e oitenta e um cêntimos), mantendo-se a condenação quanto a eles em juros de mora nos termos assinalados na mesma sentença, bem como as demais condenações da ré relativamente aos restantes autores».

Do acórdão que assim decidiu, veio a Ré pedir revista, tendo formulado na alegação do recurso as seguintes conclusões:

«A)- Nas suas comunicações de resolução contratual, os Apelados invocam falta culposa do pagamento da retribuição, ao abrigo do disposto no art. 441.º, n.º 2 alínea a) do CT, para justificar a resolução contratual.

B)- Englobando no conceito de retribuição, vencimentos base, subsídios e montantes compensatórios em virtude da resolução do contrato.

C)- Para a análise da justa causa, por falta culposa de pagamento da retribuição, teremos que considerar o plasmado no art. 364.º, n.º 2 do CT e 308.º, n.º 1 do Reg. Cod. Trabalho.

D)- Normativos esses que referem que o trabalhador tem a faculdade de resolver o contrato 60 dias após o não pagamento da retribuição.

E)- Não decorreram 60 dias após a não liquidação da retribuição de Dezembro de 2006, sendo aquele o único vencimento em falta.

F)- Entende a Apelante que os subsídios (de férias e de Natal) não são susceptíveis de fundamentar a resolução contratual, visto que no conceito de retribuição apenas se pode incluir os salários, ou seja, vencimento base e diuturnidades, e não os subsídios de férias e de Natal.

G)- Sendo a presunção de justa causa afastada pelo facto de não terem decorrido 60 dias após o não pagamento da retribuição, teriam os Autores que demonstrar que teriam justa causa para resolver o contrato, atendendo aos pressupostos do art. 396.º, n.º 2 do CT, ex vi do art. 441.º, n.º 4 do CT.

H)- Justa causa que não foi demonstrada pelos Apelados.

I)- Tendo operado a justa causa, o que não se tolera, entendeu o Tribunal como ajustado uma indemnização em 30 dias para os trabalhadores contratados nos anos 70, 20 dias aos admitidos entre 1 de Janeiro de 1980 a 31 de Dezembro de 1990 e 15 dias aqueles cujo vínculo é posterior a esta última data tendo sempre presente que a indemnização não pode corresponder a menos de 3 meses de retribuição base e que, quanto aos contratados a termo, não pode ser inferior à quantia correspondente às retribuições vincendas.

J)- Entende, a Apelante, que o Tribunal avaliou incorrectamente o art. 443.º, n.º 1 do CT.

K)- Estabelece o art. 443.º do CT que a indemnização deve ser fixada entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades.

L)- O Tribunal ao fixar a indemnização, nos termos supra referidos, aplicou incorrectamente aquele normativo legal.

M)- Porquanto, deveria ter fixado 15 dias de indemnização, para todos os trabalhadores.

N)- Portanto, se o Tribunal aceita como justa uma indemnização que parcialmente fixou em 15 dias, deveria essa indemnização ser arbitrada para todos os trabalhadores.

O)- A Sentença agora em crise violou o disposto nos artigos 442.º, n.º 2, 441.º, n.º 12, b), 4, d); art. 443.º, art. 396.º, n.º 2; art. 364.º, n.º 2 do TODOS DO CT e 308.º, n.º 1 do Reg. Cod. Trabalho.»

Os recorridos não contra-alegaram.

Neste Supremo Tribunal, veio, pelo relator, e após convite às partes para se pronunciarem, a ser proferido despacho em que foi decidido não conhecer do objecto do recurso na parte em que envolve a condenação da recorrente em relação aos recorridos AA, CC, DD, FF, JJ, MM, NN, OO, QQ, UU, XX, ZZ, AAA, BBB e CCC, atendendo a que os pedidos por eles formulados, individualmente considerados, têm valor inferior ao da alçada da Relação, decisão que, por não ter sido impugnada, se tornou definitiva.

A Exma. Magistrada do Ministério Público pronunciou-se no sentido de ser negada a revista, em parecer a que as partes não responderam.

3. Perante o teor das conclusões da revista, as questões a resolver, que se enunciam por ordem de precedência lógica, prendem-se com:

— A justa causa da resolução dos contratos por parte dos trabalhadores;

— A medida da indemnização a que se refere o artigo 443.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido fixou os factos materiais da causa, relevantes para a apreciação do objecto do recurso, tal como foi definido no despacho do relator a que acima se aludiu, nos seguintes termos:

«1- A actividade principal da Ré consiste na fabricação e comércio de azulejos, louças e outros produtos cerâmicos e a sua exportação, com o que prossegue fins lucrativos.

2- Os AA. foram admitidos nas datas abaixo indicadas e, exerciam as funções que seguidamente se indicam:

- [...];

- O A. BB foi admitido em 24.02.1973, como operador de forno contínuo;

- […];

- A A. EE foi admitida em 28.08.1974, como escolhedora;

- […];

- O A. GG foi admitido em 28.11.1974, como motorista de veículos pesados;-

- A A. HH foi admitida em 02.04.1975, como acabadora;

- O A. II foi admitido em 15.07.1974, como operador [de] máquina [de] vidrar;

- […];

- O A. KK A. foi admitido em 02.11.1974, como técnico de manutenção;

- O A. LL foi admitido em 20.09.1973, como técnico de encarregado [sic];

- […];

- O A. PP foi admitido em 15.04.1980, como operador de enforma;

- […];

- A A. RR foi admitida em 02.01.1975, como escolhedora;

- A A. SS foi admitida em 11.03.1980, como empilhadora;

- O A. TT foi admitido em 09.12.1974, como operador [de] máquina [de] vidrar;

- […];

- A A. VV foi admitida em 01.10.1974, como escolhedora;

- […];

- A A. ZZ foi admitida em 13.11.1998, como ajudante de prensador;

- […].

3- (…) para, sob a direcção, autoridade e fiscalização da gerência da Ré, prestarem a sua actividade laboral, com as categorias referidas, que, no seu conjunto, consubstanciavam todo o processo de produção, escolha e embalagem de azulejos, louças e demais produtos cerâmicos fabricados pela Ré.

4- Essas funções eram desempenhadas no interior das instalações da Ré, sitas na Zona Industrial … em Pombal.

5- O trabalho era distribuído e realizado por turnos, designadamente no que às actividades próximas dos fornos dizia respeito.

6- Os AA tinham vínculo laboral com a Ré por tempo indeterminado, excepto os RR. MM, QQ, UU e AAA, que estavam contratados a termo certo, com a duração de 6 meses.

7- […].

8- […].

9- Todos os AA., desde o início dos respectivos contratos de trabalho, sempre executaram para a Ré, de forma assídua, contínua e ininterrupta, as funções inerentes às categorias mencionadas, prestando a sua força e capacidade de trabalho conforme as instruções e indicações que recebiam da gerência bem como dos respectivos encarregados e directores de serviço.

10- A Ré não efectuou o pagamento atempado dos subsídios de férias e de Natal de 2004, bem como do subsídio de férias de 2005 aos que eram então seus trabalhadores.

11- Em 01.09.2005, a Ré acordou com os AA. (excepção feita aos AA. CC, JJ, MM, QQ, UU e AAA – que ainda não eram seus trabalhadores) o pagamento dessas remunerações em 10 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no dia 15 de cada mês e com início em 15.09.2005, conforme constava de comunicado afixado na vitrina da entrada da fábrica junto ao relógio de ponto.

12- A Ré apenas pagou as 3 primeiras prestações (em 15.09.2005, 15.10.2005 e 15.11.2005, respectivamente).

13- Em 23/11/06 ocorreu uma reunião entre o consultor da Ré EEE e os chefes de secção, onde aquele informou que a Ré estava em situação económica difícil e que se ia ver se a mesma era viável ou não.

14- Em 14.12.2006, a Ré devia aos AA. (excepção feita aos AA. CC, JJ, MM, QQ, UU e AAA) 7 das prestações acordadas para pagamento dos subsídios de férias e de Natal de 2004 e do subsídio de férias de 2005.

15- Em 14.12.2006, a Ré devia aos AA. as remunerações de Novembro 2006.

16- Em 14.12.2006, pelas 12h, os AA. reuniram com o director financeiro da Ré - FFF -, por causa do não pagamento das referidas retribuições e face à preocupação daqueles com o provável não pagamento do subsídio de Natal de 2006.

17- Nessa reunião, o referido FFF, em nome da Ré, fez a promessa de pagamento da remuneração de Novembro no início da semana de 18.12.2006, não garantindo porém o pagamento do subsídio de Natal de 2006 e dos outros montantes em atraso.

18- Em 21.12.2006, estavam em dívida aos trabalhadores as remunerações do mês de Novembro de 2006 e os subsídios de férias e de Natal de 2004, 2005 e 2006, para além de dívidas a outros credores da empresa.

19- Os trabalhadores, a 21 de Dezembro de 2006, em carta enviada à IGT, adiantavam a possibilidade de suspenderem os contratos, tendo posteriormente comunicado esse facto aos legais representantes da Ré, os quais concordaram com essa perspectiva, posição que foi alterada por vontade dos trabalhadores, os quais decidiram resolver os contratos e não suspendê-los.

20- Face ao não pagamento, a 21.12.2006 os trabalhadores da Ré fizeram uma paralisação de protesto desde as 08h até chegar o mencionado FFF, para solicitarem o pagamento das retribuições em atraso.

21- Na reunião que FFF teve com os trabalhadores, o mesmo disse que a Ré iria pagar "alguma coisa", «talvez uma parte do mês de Novembro», após o que, cerca das 16h, FFF afixou um comunicado informando que iria ser paga a remuneração do mês de Novembro a partir das 17h.

22- Cerca das 16h30, reuniram os encarregados e o consultor EEE, alegando este que a remuneração do mês de Novembro iria ser paga de uma conta pessoal do gerente.

23- Na altura, EEE alegou dificuldades económicas da Ré, que esta «estava a ter grandes prejuízos, com despesas superiores às receitas» e que a fábrica iria parar a produção, dizendo ainda que os trabalhadores que tivessem direito a férias iriam gozá-las desde o dia 22.12.2006 até ao dia 05.01.2007 e que os restantes se manteriam no local de trabalho.

24- Nessa reunião, os encarregados e os directores de produção sugeriram que ao menos fosse aproveitado o “stock” de vidro branco e entregues algumas das encomendas.

25- Em 21.12.2006, a partir das 17h, foram pagas as remunerações do mês de Novembro de 2006.

26- Em 22.12.2006, cerca de 20% dos trabalhadores entraram em gozo de férias, enquanto que os demais se mantiveram no local de trabalho.

27- Em 26.12.2006, EEE deu ordens para desligar os fornos.

28- Nesse dia, o forno de rolos foi desligado pelo ora A. AA, por indicação do director de produção GGG.

29- O forno de túnel foi desligado pelo trabalhador HHH, também por ordem do "consultor" HHH.

30- Em 28.12.2006, EEE, em reunião com os AA., informou que a Ré não tinha condições económicas nem dinheiro para pagar qualquer remuneração e que a Ré iria continuar paralisada até existir o estudo de viabilidade económica, para depois se decidir da continuidade da laboração e que a Ré iria continuar a vender o “stock”.

31- EEE disse ainda que se a produção fosse transformada para sistema "monoporosa", muitos dos trabalhadores não seriam necessários.

32- Na altura, EEE sugeriu ainda que os trabalhadores procedessem à suspensão dos respectivos contratos de trabalho, com o que estes não concordaram.

33- Até ao dia 8 de Janeiro de 2007, decorreram negociações entre trabalhadores, representante sindical e representante da Ré, de forma a ser alcançado um acordo com vista à resolução dos problemas da Ré.

34- Em 08.01.2007, através de carta registada com aviso de recepção, os AA. JJ, QQ e ZZ, procederam às comunicações à Ré constantes de fls. 83, 84 e 85, respectivamente, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

35- Em 08.01.2007, 20 trabalhadores da Ré, parte ora AA., assinaram uma comunicação dirigida ao gerente da Ré, com o seguinte teor:

Na qualidade de trabalhadores da DDD Lda., e em representação de um grupo de 44 trabalhadores, solicitamos queira informar dentro do prazo de 24 horas, se a referida empresa, de que V. Ex.ª é gerente, pretende pagar as remunerações já vencidas, no valor global de € 181.671,18, e se pretende reiniciar a laboração fabril.

Como certamente é do V/conhecimento e por V/decisão, a empresa encontra-se numa situação de facto de lock out, já que desde 21 de Dezembro 2006 não labora, não recebe matérias-primas, não tem nenhum dos fornos a trabalhar, encontrando-se em paralisação total, exceptuando a venda dos stocks de material fabricado até à data mencionada.

Acresce que, em duas reuniões distintas, o "consultor" (?) da empresa, o Sr. EEE, manteve com a totalidade dos demais funcionários, foi transmitido que a mesma não tem qualquer capacidade económica para resolver os problemas de tesouraria, a fim de liquidar os créditos laborais do pessoal.

Além disso, nas reuniões, não foi apresentada qualquer solução proposta por V. Ex.ª nem documento comprovativo da existência de poderes de representação da gerência, nomeadamente por parte do tal "consultor" que nem é funcionário da empresa, o que traz preocupações e angústia a todos os trabalhadores.

Assim, ficamos a aguardar notícias de V. Ex.ª e o pagamento das remunerações, dentro do referido prazo de 24 horas, sob pena de termos de proceder à resolução dos contratos de trabalho.

A resposta poderá ser enviada aos nossos advogados: Drs. III (fax: 236 209 091) e/ou JJJ (fax: 236 200 571).

36- Tal comunicação foi enviada por telecópia, em 08.01.2007 pelas 23h03 e no dia 09.01.2007 pelas 11h33, para o n.º 214193199, de uma empresa de que também é gerente o KKK, gerente da Ré.

37- A esta comunicação não foi dada qualquer resposta pela Ré.

38- Em 09.01.2007, a Ré elaborou um comunicado que fez distribuir pelas rádios e jornais locais e regionais, nomeadamente "R…. C…" e jornais "N... C…", "O …", "O R…", "D… B…", "J… ...com" e "P….com", nos termos constantes de fls. 81, cujo teor aqui se dá por reproduzido onde dizia que: "a DDD tem visto agravar a situação e o défice económico da sua exploração, com consequente exaustão da tesouraria, tendo entrado em incumprimento e ruptura de pagamentos com trabalhadores e fornecedores".

39- Em 10.01.2007, através de carta registada com aviso de recepção, os AA. AA, BB, CC, DD, EE, GG, HH, II, KK, LL, MM, NN, OO, PP, RR, SS TT, UU, VV, XX e AAA, procederam às comunicações à Ré constantes de fls. 86 a 90 e 92 a 109, respectivamente, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

40- […].

41- […];

42- Nas referidas cartas os AA. exararam:

"Venho pela presente resolver, por justa causa, o contrato de trabalho que mantenho com V. Exª(s), a produzir os seus efeitos no imediato, ao abrigo do disposto no artigo 441.º, n.º 1 da Lei 99/2003 de 27 de Agosto.

O motivo de justa causa prende-se com o facto de a empresa se encontrar numa situação de facto de lock out (desde 21.12.2006 que por v/decisão a fábrica não labora, não recebe matéria prima, não tem os fornos a trabalhar, encontra-se em paralisação total exceptuando a venda dos stocks existentes, já mandou inclusivamente cortar os telefones e fax, e encontra-se ainda a remover das instalações a pouca matéria prima que ainda existia).

Para além de que, e sobretudo, nesta data, me serem ainda devidas as seguintes remunerações, cuja falta de pagamento me têm vindo a provocar graves transtornos por falta de pagamento tempestivo das minhas obrigações mensais (…)

Acresce, que em duas reuniões distintas que o "consultor" (?) da empresa, o Sr EEE, manteve com a totalidade dos demais funcionários, foi transmitido que esta não tem qualquer capacidade económica para resolver os problemas de tesouraria, a fim de liquidar os créditos laborais do pessoal.

43- Os ora AA, desde 21.12.2006 até à data do envio das respectivas cartas, sabendo que não havia trabalho efectivo para realizar, apresentaram-se nas instalações da Ré para "picar o ponto" e evitar a eventual alegação de abandono dos locais de trabalho por parte da Ré.

44- Após picados os pontos, os AA. permaneciam o período das 8 horas de trabalho diário, no interior das instalações da Ré, sem nada para fazerem.

45- As comunicações da falta de capacidade financeira da Ré para fazer face aos pagamentos das remunerações, incutiram nos AA. o receio e a preocupação de não lhes serem pagas as remunerações vencidas e vincendas.

46- A Ré encontrava-se, por decisão da gerência, à data do envio das cartas referidas em 34, 39, 40, 41 e 42 em situação de total inoperância (o que se mantém em 25.04.2007), desde 21.12.2006 não laborava, não recebia matéria-prima, estava com os fornos desligados.

47- A Ré, no final de 2006, teve problemas de tesouraria, dificuldades que foram consequência de os custos da energia - gás e electricidade - terem subido “em flecha” e por os preços do azulejo terem caído cerca de 1/3.

48- A Ré tinha dificuldades na obtenção de matérias-primas, vidro e argilas, o gás foi cortado bem como o fornecimento de vidro e vários credores levaram mercadoria existente em stock ainda por pagar.

49- Os telefones e fax chegaram a ser cortados e procedendo a Ré apenas à venda dos stocks existentes.

50- A margem de exploração passou a ser mínima e negativa em muitas operações.

51- Verificaram-se alguns problemas internos na gestão da Ré, consubstanciados numa incapacidade de gestão operacional e comercial.

52- A incapacidade de gestão operacional, reflectiu-se num “deficit” de exploração mensal

53- Essa incapacidade de gestão operacional, conduziu a níveis de produção muito baixo.

54- Esta incapacidade de gestão operacional, foi acompanhada de uma incapacidade de gestão comercial, que levou à quase extinção das vendas ao balcão e no mercado interno, bem como em vendas a preços abaixo da tabela de mercado.

55- Os trabalhadores da Ré requereram a sua insolvência no Tribunal de Pombal, a qual não foi decretada.

56- A Ré não mandou cortar os faxes e o telefone.

57- Era norma corrente na empresa um número considerável de trabalhadores tirar férias no período compreendido entre o Natal e o Ano Novo.

58- Nunca foi negado aos AA., ou a qualquer outro trabalhador o acesso às instalações da Ré, até às datas dos envios das cartas referidas em 34, 39, e 40 a 42.

59- […].

60- A Ré não pagou ao A. BB, que auferia o vencimento de € 682,18, o resto do acordo relativo aos subsídios de férias de 2004, 2005 e do subsídio de Natal de 2004, no valor de € 1.221,99 (7x€ 174,57); o subsídio de Natal de 2005; o subsídio de férias de 2006; o subsídio de Natal de 2006; o vencimento do mês de Dezembro de 2006; 10 dias do vencimento do mês de Janeiro de 2007; 42 dias de férias não gozadas nem o complemento salarial de € 25 mensais desde Março de 2005.

61- […].

62- […].

63- […].

64- A Ré não pagou à EE, que auferia o vencimento de € 652,57, a quantia de € 1.135,75 (7x € 162,25) relativa ao acordo do subsídio de férias de 2004, 2005 e subsídio de Natal de 2004; o subsídio de Natal de 2005; o subsídio de férias de 2006; o subsídio de Natal de 2006; o vencimento do mês de Dezembro de 2006; 10 dias do vencimento do mês de Janeiro de 2007 nem 25 dias de férias não gozadas.

65- […].

66- A Ré não pagou ao A. GG, que auferia o vencimento de € 737,29, a quantia de € 838,25 (7x € 119,75) relativa ao acordo do subsídio de férias de 2004, 2005 e subsídio de Natal de 2004; o subsídio de Natal de 2005; o subsídio de férias de 2006; o subsídio de Natal de 2006; o vencimento do mês de Dezembro de 2006; 10 dias do vencimento do mês de Janeiro de 2007; 25 dias de férias não gozadas nem o complemento salarial mensal de € 50, desde Março de 2005.

67- A Ré não pagou à A. HH que auferia o vencimento de € 652,62, a quantia de € 1.135,75 (7x € 162,25) relativa ao acordo do subsídio de férias de 2004, 2005 e subsídio de Natal de 2004; o subsídio de Natal de 2005; o subsídio de férias de 2006; o subsídio de Natal de 2006; o vencimento do mês de Dezembro de 2006; 10 dias do vencimento do mês de Janeiro de 2007 nem 25 dias de férias não gozadas.

68- A Ré não pagou ao A. II, que auferia o vencimento de € 547,16, a quantia de € 1.582, (7x € 226) relativa ao acordo do subsídio de férias de 2004, 2005 e subsídio de Natal de 2004; o subsídio de Natal de 2005; o subsídio de férias de 2006; o subsídio de Natal de 2006; o vencimento do mês de Dezembro de 2006; 10 dias do vencimento do mês de Janeiro de 2007 nem 25 dias de férias não gozadas.

69- […].

70- A Ré não pagou ao A. KK, que auferia o vencimento de € 669,50, a quantia de € 1.497,16 (7x € 213,88) relativa ao acordo do subsídio de férias de 2004, 2005 e subsídio de Natal de 2004; o subsídio de Natal de 2005; o subsídio de férias de 2006; o subsídio de Natal de 2006; o vencimento do mês de Dezembro de 2006; 10 dias do vencimento do mês de Janeiro de 2007; 25 dias de férias não gozadas nem o complemento salarial mensal de € 100, desde Março de 2005.

71. A Ré não pagou ao A. LL, que auferia o vencimento de € 699,54, a quantia de € 1.326,57 (7x € 189,51) relativa ao acordo do subsídio de férias de 2004, 2005 e subsídio de Natal de 2004; o subsídio de Natal de 2005; o subsídio de férias de 2006; o subsídio de Natal de 2006; o vencimento do mês de Dezembro de 2006; 10 dias do vencimento do mês de Janeiro de 2007; 25 dias de férias não gozadas nem o complemento salarial mensal de € 100, desde Março de 2005.

72- […].

73- […].

74- […].

75- A Ré não pagou ao A. PP, que auferia o vencimento de € 643,18, a quantia de € 1.129,59 (7x € 161,37) relativa ao acordo do subsídio de férias de 2004, 2005 e subsídio de Natal de 2004; o subsídio de Natal de 2005; o subsídio de férias de 2006; o subsídio de Natal de 2006; o vencimento do mês de Dezembro de 2006; 10 dias do vencimento do mês de Janeiro de 2007; 25 dias de férias não gozadas nem o complemento salarial mensal de € 25, desde Março de 2005.

76- […].

77- A Ré não pagou à A. RR, que auferia o vencimento de € 680,80, a quantia de € 1.135,75 (7x € 162,25) relativa ao acordo do subsídio de férias de 2004, 2005 e subsídio de Natal de 2004; o subsídio de Natal de 2005; o subsídio de férias de 2006; o subsídio de Natal de 2006; o vencimento do mês de Dezembro de 2006; 10 dias do vencimento do mês de Janeiro de 2007 nem 25 dias de férias não gozadas.

78- A Ré não pagou à SS, que auferia o vencimento de € 639,31 a quantia de € 1.077,65 (7x € 153,95) relativa ao acordo do subsídio de férias de 2004, 2005 e subsídio de Natal de 2004; o subsídio de Natal de 2005; o subsídio de férias de 2006; o subsídio de Natal de 2006; o vencimento do mês de Dezembro de 2006; 10 dias do vencimento do mês de Janeiro de 2007 nem 25 dias de férias não gozadas.

79- A Ré não pagou ao TT, que auferia o vencimento de € 547,16, a quantia de € 1.035,58 (7x € 147,94) relativa ao acordo do subsídio de férias de 2004, 2005 e subsídio de Natal de 2004; o subsídio de Natal de 2005; o subsídio de férias de 2006; o subsídio de Natal de 2006; o vencimento do mês de Dezembro de 2006; 10 dias do vencimento do mês de Janeiro de 2007 nem 25 dias de férias não gozadas.

80- […].

81- A Ré não pagou à A. VV, que auferia o vencimento de € 652,62, a quantia de € 1.121,75 (7x € 160,25) relativa ao acordo do subsídio de férias de 2004, 2005 e subsídio de Natal de 2004; o subsídio de Natal de 2005; o subsídio de férias de 2006; o subsídio de Natal de 2006; o vencimento do mês de Dezembro de 2006; 10 dias do vencimento do mês de Janeiro de 2007 nem 25 dias de férias não gozadas.

82- […].

83- A Ré não pagou à A. ZZ, que auferia o vencimento de € 431,08, a quantia de € 931,91 (7x € 133,33) relativa ao acordo do subsídio de férias de 2004, 2005 e subsídio de Natal de 2004; o subsídio de Natal de 2005; o subsídio de férias de 2006; o subsídio de Natal de 2006; o vencimento do mês de Dezembro de 2006; 10 dias do vencimento do mês de Janeiro de 2007 nem 25 dias de férias não gozadas.

84- A A. ZZ não tinha nenhum complemento salarial.

85- […].

86- […].

87- [...]»

Este quadro factual não vem impugnado e não se vislumbra fundamento legal para censurar a decisão que o fixou.

A temporalidade dos factos atinentes à cessação dos contratos em juízo reclama a aplicação do regime definido, a propósito da resolução com justa causa do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, no Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, tendo em atenção o disposto nos artigos 3.º, n.º 1 e 8.º, n.º 1, da mesma Lei.

2.

Da justa causa de resolução

:

2. 1. No que aqui importa registar, a sentença da 1.ª instância salientou que, à data das comunicações resolutivas, efectuadas, no início de Janeiro de 2007, pelos Autores BB, EE, GG, HH, II, KK, LL, PP, RR, SS, TT, VV e ZZ, encontravam-se, relativamente a eles, «em dívida 7/10 das retribuições correspondentes ao subsídio de férias dos anos d