Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc. n.º 18870/16.9T8LSB.L1.S3 (Revista Excecional)

4.ª Secção

LD\JG\CM

Acordam na formação a que se refere o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 29 de janeiro de 2020, nos autos de ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum que AA, lhe move, veio a Ré MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A., interpor recurso de revista do mesmo, pela via da revista excecional, louvando-se do disposto na alínea c) do n.º1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil.

Fundamentou a admissão do recurso, nos termos seguintes:

«MEO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA SA, Ré nos autos em referência, não se conformando com o Douto Acórdão proferido que, embora parcialmente, confirmou a procedência da ação, por estar em tempo e para tanto ter legitimidade, vem dele interpor recurso de Revista Excecional para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto na alínea c), do nº 1, do artigo 672º, do Cód. Proc. Civil, isto é, em virtude do Acórdão recorrido se achar em contradição com outros dois, um da Relação do Porto e outro do Supremo Tribunal de Justiça, cada um relativamente a um concreto segmento decisório, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

Na estrita observância do disposto nº 2, do artigo 637º, do Cód. Proc. Civil, consigna-se que os Acórdãos fundamento já transitados em julgado e que se juntam, foram proferidos pelo Tribunal da Relação do Porto, em 29 de abril de 2019 e pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 17 de novembro de 2016, no âmbito dos processos Nº 3644/17.8T8AVR.P1e 4622/09.6TTLSB.L1.S1 (docs. 1 e 2).

(…)

«Como se deixou consignado no requerimento que antecede, o presente recurso tem por objeto a contradição do Acórdão em crise, com os Acórdão proferido pela Relação do Porto, em 29 de abril de 2019, e pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 17 de novembro de 2016, já transitados em julgado, sobre a mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação, verificando-se, como melhor se tentará demonstrar infra, idêntico núcleo da situação de facto (AMÂNCIO FERREIRA, Manual de Recursos em Processo Civil, 9ª ed. Almedina, págs. 122- 123) uma vez que no Acórdão fundamento proferido pela Relação do Porto, em 29 de abril de 2019 e no Acórdão fundamento proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 17 de novembro de 2016, contrariamente ao propugnado no Acórdão em apreço, foi decidido, respetivamente, que o subsídio de isenção de horário de trabalho (doravante IHT) não constante do contrato individual de trabalho, não estava sujeito ao princípio da irredutibilidade da retribuição, e que o benefício conferido ao trabalhador pela atribuição da viatura não corresponde ao encargo financeiro suportado pela entidade patronal com a aquisição da viatura, mas ao seu concreto benefício, seguindo-se, relativamente à apreciação desta última questão, o princípio da “jurisprudência das cautelas” (Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014, 2ª ed. pág. 307) isto é, para o caso de não proceder, quanto a ela, a invocada nulidade da Decisão, o que se não concede.

II

O Douto Acórdão em crise seguiu, praticamente sem esgrimir qualquer argumento adicional, o sentido da sentença de primeira instância, quanto à sujeição do IHT ao princípio da irredutibilidade e como decorrência da factualidade assente:

• o Autor foi admitido para exercer o cargo de ...em comissão de serviço - Ponto 31;

• a atribuição do IHT não tenha ficado a constar do contrato de trabalho – Ponto 2;

• Com a celebração do contrato de trabalho, o autor ficou contratualmente sujeito ao cumprimento do período de 3 horas de trabalho semanal, mas logo foi acordado entre as partes que o trabalho seria prestado pelo Autor em regime de IHT, sem observância dos limites máximos aos períodos normais de trabalho, o que aconteceu desde o momento da admissão do Autor - Ponto 38

• O Autor deu a sua anuência à situação de isenção de horário de trabalho, aceitando assinar a declaração datada de 20 de março de 2001, como consta de fls. 211/212 dos autos e se dá por reproduzida, doc. 20 junto com a petição – Ponto 39;

• A TIME SHARING acordou com o Autor e requereu a isenção de horário à então Inspeção do Trabalho (IDICT) sob a égide do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de setembro, e com fundamento no desempenho das funções de ...– Ponto 40;

Em suma o Acórdão recorrido, considerou que o IHT não era reversível, por ter sido objeto de negociação prévia, não obstante tal prestação não só não ter ficado expressamente garantida no contrato de trabalho, como ter sido atribuída em consequência do desempenho de funções em regime de comissão de serviço.

Por seu turno, o Acórdão fundamento proferido em 29 de abril de 2019, colocado perante a mesma situação fática, isto é, atribuição do IHT em regime de comissão de serviço e não através da sua inserção no contrato individual de trabalho, decidiu de forma antagónica e em absoluta oposição, considerando que tal prestação não reveste carater retributivo e por isso poder ser retirada pela entidade empregadora:

“Citando de novo o Acórdão desta Secção antes indicado – e em conformidade aliás com o que dissemos supra –, “(…) tem sido este o entendimento do STJ, ao considerar que a prestação por isenção de horário de trabalho apenas é devida enquanto persistir a situação que lhe serve de fundamento, podendo a entidade empregadora suprimir a mesma logo que cesse a situação específica que esteve na base da sua atribuição, sem que isso implique violação do princípio da irredutibilidade da retribuição – acórdão do STJ de 22.09.2011em www.dgsi.pt.”.

III

Colhe-se do seu cotejo, que o Douto Acórdão em crise se limitou a confirmar a Decisão de primeira instância que condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia de 1608,24 €, referente à remuneração em espécie respeitante à retirada da viatura, que o tribunal aceitou equivaler ao custo mensal do leasing despendido com a viatura (FACTO 73 e artigos 103 e 104 da petição inicial).

Ou seja, o Acórdão em apreço acolheu, sem pestanejar, a Decisão de primeira instância, que se satisfez unicamente com a prova do valor do custo do leasing despendido pela Ré para aquisição da viatura do Autor, dispensando a necessidade da prova do real prejuízo sofrido pelo Autor.

Com efeito, como decorre sobejamente da petição inicial, douta sem dúvida, o Autor não alegou um único facto que a ser demonstrado pudesse comprovar o concreto prejuízo que sofreu com a retirada do veículo automóvel e esse só esse, segundo a jurisprudência dominante, era indispensável para proceder à sua fixação, como dá devida nota o Acórdão fundamento proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça 17 de novembro de 2016.

Que, colocado perante os mesmos factos decidiu de forma antagónica e em absoluta oposição, considerando que as vantagens económicas decorrentes da retirada da utilização de uma viatura automóvel para uso pessoal, terão que corresponder ao concreto benefício conferido ao trabalhador pela atribuição da viatura e nunca ao encargo financeiro suportado pela entidade patronal com a sua aquisição.

Como se lê no citado aresto: “Sobre esta matéria sufragamos o entendimento constante do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29.02.2012, in www.dgsi.pt onde se escreve: “(…) 2. A atribuição ao trabalhador de um veículo automóvel, para uso total, incluindo na sua vida privada, representa para ele uma manifesta vantagem de natureza económica cujo valor não se deve confundir com o valor que a entidade empregadora despende com tal viatura.”»

O Autor respondeu ao recurso interposto, pronunciando-se sobre a respetiva admissão, nos termos seguintes:

«III – DA AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE JULGADOS

Na tarefa de apreciação da admissibilidade da revista excecional a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, tem este Colendo STJ formulado o seguinte enunciado geral:

“Tem sido entendimento deste STJ que a oposição de acórdãos pressupõe que a decisão e fundamentos do acórdão recorrido se encontrem em contradição com outro relativamente às correspondentes identidades.

Em sentido técnico, a oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito verifica-se quando a mesma disposição legal se mostre, num e noutro, interpretada e/ou aplicada em termos opostos, havendo identidade de situação de facto subjacente a essa aplicação.

A oposição ocorrerá, pois, quando um caso concreto (constituído por um similar núcleo factual) é decidido, com base na mesma disposição legal, num acórdão num sentido e no outro em sentido contrário.

Exigível, sempre a identidade, em ambos os casos, do núcleo central da situação de facto e das normas jurídicas interpretandas e/ou aplicandas.

Ou seja, para que de conflito jurisprudencial se possa falar e, para que este seja suscetível de ser dirimido através deste recurso, é indispensável que as soluções jurídicas acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento e que, segundo o recorrente, se encontram em invocada oposição, tenham uma mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito.

Assim, a questão fundamental de direito cuja identidade pode legitimar a contradição “não se define pela hipótese/estatuição, desenhada, abstratamente, da norma jurídica em sua maior ou menor extensão ou compreensão, a que seja possível subsumir uma pluralidade de eventos reais a regular” - pois que, se assim fosse, os casos de oposição multiplicar-se-iam de forma incontrolável - mas pela questão “nuclear necessariamente recortada na norma pelos factos da vida que revelaram nas decisões”.

Daqui decorre como corolário lógico que o recurso interposto com este fundamento (artigo 629º, n.º 2, alínea d) deve ser liminarmente indeferido quando se não verifique a alegada divergência jurisprudencial, quer porque, na verdade, a questão não tem sido, em absoluto, decidida de modo diverso, quer porque o quadro normativo em que se inserem as decisões seja substancialmente diverso, quer ainda por se constatar que a questão de direito sobre que incidiram decisões contraditórias não exerceu efetiva influência na decisão de algum dos casos, designadamente por se tratar de mero argumento lateral ou acessório.” (do Acórdão do STJ de 20 de maio de 2015, proc. n.º 321/12.0YHLSB.L1.S1, relator GRANJA DA FONSECA, aqui transcrito com sublinhados nossos).

Sendo que é sobre o recorrente que recai, nos termos do artigo 672.º, n.º 2, alínea c), do CPC, o ónus de, sob pena de rejeição, indicar, na sua alegação, os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada.

Dito isto, volvendo ao caso concreto:

III.A – QUANTO AO SEGMENTO DECISÓRIO QUE CONDENOU A RÉ A RECONHECER E PAGAR RETRIBUIÇÃO ESPECIAL POR ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

Invoca a Recorrente que, em oposição ao Acórdão recorrido, o Acórdão fundamento decidiu que a retribuição por isenção de horário de trabalho “não reveste carater retributivo e por isso poder ser retirada pela entidade empregadora”.

A questão de direito que aqui emerge prende-se, fundamentalmente, com a aplicação do princípio da irredutibilidade retributiva, hoje com assento na alínea d) do n.º 1 do artigo 129.º do Código do Trabalho de 2009, e com a elisão (ou não) da presunção atualmente consagrada no n.º 3 do artigo 258.º do mesmo Código.

No caso dos autos, o Acórdão recorrido, acompanhando de perto a decisão da 1.ª instância, considerou que a Recorrente não logrou ilidir a presunção de que o complemento de IHT tem natureza retributiva, consignando o seguinte (pág. 55):

“Quanto ao pagamento por IHT não ficou demonstrado que tal só existia por se tratar de uma contratação em comissão de serviço; pelo contrário o que foi dito foi que tais valores foram negociados expressamente quando o A. foi trabalhar para a R., sendo certo que o mesmo laborava na banca e a retribuição era relevante para ele.”

A decisão constante do Acórdão fundamento assenta num quadro diametralmente oposto, i.e., “não resultado da factualidade provada que a IHT tivesse sido acordada aquando da celebração do contrato”, tendo a Relação do Porto respondido positivamente à questão de saber se a Ré (nesses autos) “fez prova de que a quantia paga à Autora a título de IHT se destinava a compensar esta por estar ela sujeita a esse regime”.

Mais, verifica-se que o Acórdão fundamento atribuiu “relevância decisiva”, para efeitos da solução jurídica sufragada, a um “último acordo celebrado entre as partes, no ano de 2014”, “constatando-se que as partes fizeram constar (…) que o mesmo vigoraria até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 60 dias”. Nada disso acontece no caso dos autos…

Ou seja, num caso, fez-se prova de que o pagamento do subsídio de IHT foi previamente negociado antes da admissão do trabalhador, com o alcance que resulta dos factos assentes (que adiante se transcrevem), ao ponto de constituir uma condição essencial de aceitação do contrato de trabalho. No outro caso, não se fez prova de que o pagamento desse subsídio tivesse sido acordado aquando da contratação.

Num caso, não se fez prova de que o subsídio em apreço estivesse condicionado a qualquer regime específico de prestação de trabalho, designadamente a comissão de serviço. No outro caso, fez-se prova de que o pagamento do IHT se destinava a compensar uma trabalhadora pela sujeição a um regime de isenção de horário.

Em síntese, no Acórdão impugnado considerou-se que os factos provados não são suficientes ou – no caso da pretensa sujeição do Autor ao regime da comissão de serviço – são irrelevantes para efeitos de ilidir a presunção de natureza retributiva.

No Acórdão fundamento, diversamente, a factualidade provada induziu o juízo de que determinada prestação retributiva (IHT) era auferida “em função da natureza das funções ou da especificidade do desempenho”, como se escreve no sumário.

Para forçar a pretensa oposição de julgados, a Recorrente sugere a não inserção no contrato individual de trabalho da retribuição por IHT (“sem que a obrigatoriedade do seu pagamento ficasse a constar do contrato individual de trabalho, antes fosse atribuída como decorrência do regime de comissão de serviço”), naquilo que é uma manifesta deturpação da fundamentação de facto e de direito da decisão recorrida.

Aquilo que as instâncias concluíram foi, exatamente, que a retribuição especial em causa estava garantida pelo contrato individual de trabalho do Recorrido, tendo em atenção a realidade factual que o Acórdão ora em crise resume como “aquilo que as partes negociaram” anteriormente à admissão e sem que, para tanto, importassem quaisquer outras vicissitudes, como seja o exercício de determinado cargo ou cargos em comissão de serviço.(.)

Do contexto da negociação e aspetos negociados, ressaltam os seguintes factos (e que não têm qualquer paralelo no caso julgado pelo Acórdão fundamento):

“24 - A entrada do Autor para o grupo PT, então para desempenhar funções na empresa TIME SHARING, foi antecedida de uma fase de recrutamento e negociação das condições contratuais.”

“25 - Na altura, o aqui Autor desempenhava funções no grupo BCP, para a firma SERVIBANCA – EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A.C.E. (doravante “SERVIBANCA”), auferindo as seguintes prestações mensais ilíquidas:

[…]

• Retribuição de isenção de horário de trabalho: € 870,09;

[…]”

“28 - A proposta inicial, apresentada em 8 de janeiro de 2001, contemplava o seguinte “pacote remuneratório”:

[…]

• Retribuição de isenção de horário de trabalho: € 841,72;

[…]”

“29 - Tal proposta foi recusada pelo Autor.”

“30 - Alguns dias mais tarde, a TIME SHARING, novamente através da sua Presidente do Conselho de Administração, abordou o Autor com outra proposta, que contemplava o seguinte “pacote remuneratório”:

[…]

• Retribuição de isenção de horário de trabalho: € 1.066,18;

[…].”

“31 - Para que não se suscitassem quaisquer dúvidas futuras quanto às condições remuneratórias que lhe estavam a ser oferecidas, o Autor solicitou a formalização da proposta, o que a TIME SHARING fez, através de carta-convite, datada de 12 de janeiro de 2001, assinada pela Presidente do Conselho de Administração, Senhora Dra. CC, conforme documento escrito que se dá por reproduzido como consta de fls. 207 dos autos, doc. 18 junto com a petição inicial.”

“32 - O Autor aceitou as novas condições propostas, por se enquadrarem, à época, dentro das suas expetativas remuneratórias.”

“33 - E, consequentemente, foi celebrado, em 19 de janeiro de 2001, o contrato individual de trabalho a que atrás se fez referência.”

“34 - Desde 5.03.2001, a TIME SHARING retribuiu efetivamente ao Autor com todas as prestações acima identificadas, a saber:

[…]

• Retribuição de IHT: € 1.066,18 x 12 (22,5%);

[…]”

“35 - A disponibilização daquele “pacote remuneratório” global constituiu, para o Autor, condição determinante da aceitação e celebração do contrato individual de trabalho, o qual não teria celebrado se auferisse pacote global inferior.”

“36 - Tal pacote incluía o pagamento da retribuição especial devida por isenção de horário de trabalho (correspondente a 22,5% da retribuição de base), que estava, clara e inequivocamente, identificada como fazendo parte daquele “pacote remuneratório”, embora o que relevou para a aceitação do autor não fossem as concretas parcelas da remuneração, entre elas o IHT, mas o montante global do pacote remuneratório negociado e que passou a auferir, o qual era superior ao que auferia antes na SERVIBANCA.”

“49 - O Autor sempre frisou o carácter essencial das condições remuneratórias que lhe foram propostas, aquando da sua admissão no grupo PT, o que fez nos vários contactos e correspondência trocada, ao longo dos anos, com os seus superiores hierárquicos e responsáveis de recursos humanos do grupo PT, e, bem assim, no momento em que, por imposição e exigência da sua entidade empregadora, aquando da transição para a PT CENTRO CORPORATIVO, teve de assinar o documento nº 8, junto com a petição, a fls. 95/97 dos autos, em Abril de 2013, e os documentos nº 9 e 10 juntos com a petição, a fls. 99/100 e 102/103 dos autos, em Setembro de 2014, tendo comunicado que assinava, mas que não prescindia do “pacote remuneratório” que lhe fora garantido aquando da entrada para o grupo PT.”

E a verdade é que, se quisermos perlustrar em mais pormenor o acervo de factos provados em uma decisão e na outra, são notórias as diferenças, designadamente:

Acórdão recorrido	Acórdão fundamento

O Autor auferiu retribuição especial de IHT a

partir da data da sua admissão no grupo PT

(pontos 3 e 34).	O quadro retributivo auferido à data da

admissão não incluía qualquer complemento

a título de IHT (ponto 2).

A retribuição de IHT com o valor de 21%

sobre o vencimento apenas passou a ser

atribuída após reestruturação interna de

serviços, com recondução da Autora em

cargo de chefia (pontos 15 e 16).

Após a retirada da retribuição de IHT, o

Autor continuou a prestar o seu trabalho sem

sujeição aos períodos normais de trabalho e

sem sujeição a picagens (pontos 43 a 45).	A partir de determinada data, foi imposta à

Autora a picagem de ponto (ponto 115),

assim como a prática de um horário rígido

(ponto 87).

As empresas que antecederam a Ré na

relação laboral comprometeram em diversas

ocasiões perante o Autor a manter inalterado

o seu “pacote remuneratório” (pontos 41 e

42).	A Autora prestou o seu acordo a despachos

que condicionavam o quadro retributivo,

incluindo a retribuição de IHT, ao exercício

de determinado cargo ou funções (pontos

126 a 135).

O subsídio por IHT foi retirado ao Autor em

virtude de a entidade empregadora

considerar que, à data, as contrapartidas

remuneratórias se achavam

“sobrevalorizadas” (ponto 46).	Foram celebrados com a Autora acordos de

IHT, prevendo a possibilidade de pôr termo à

mesma, a todo o tempo, através de

comunicação escrita com certa antecedência

mínima (pontos 140 e 147).

Foi esta diferença entre as questões de facto, claramente revelada pelas duas decisões em confronto, que acabou também por conduzir, de forma necessária, a diferentes valorações e juízos de direito.

III.B – QUANTO AO SEGMENTO DECISÓRIO QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR MONTANTE EQUIVALENTE AO CUSTO DE ATRIBUIÇÃO DA VIATURA AUTOMÓVEL RETIRADA

Advoga-se ainda na alegação sob resposta que outro Acórdão fundamento, desta feita do próprio STJ, “colocado perante os mesmos factos decidiu de forma antagónica e em absoluta oposição, considerando que as vantagens económicas decorrentes da retirada da utilização de uma viatura automóvel para uso pessoal, terão que corresponder ao concreto benefício conferido ao trabalhador pela atribuição da viatura e nunca ao encargo financeiro suportado pela entidade patronal com a sua aquisição.”

Porém, na sua parca alegação, a Recorrente não chega sequer a indicar os aspetos de identidade que determinam a contradição de julgados por si invocada, designadamente em que medida é que o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento (i) se pronunciaram sobre quadro normativo substancialmente idêntico e (ii) assentaram em quadro factual semelhante.

Com isto, deve ter-se por incumprido o ónus a que a alínea c) do n.º 2 do artigo 672.º do CPC adstringe o recorrente na revista excecional.

Por outro lado, a divergência da Recorrente prende-se, quando muito, com a qualificação do custo de atribuição de viatura automóvel retirada como um prejuízo sofrido pelo Recorrido.

Ora, é entendido que não há oposição de julgados quando aquilo que se verifica não são decisões contraditórias, mas sim fundamentações divergentes, quanto à qualificação de um determinado dano (assim, Acórdão do STJ de 10 de janeiro de 2012, proc. n.º 2528/09.8TBBRG.G1.S1, relator PIRES DA ROSA).

Ainda que assim não fosse, sempre será de excluir, novamente, a identidade de situações de facto. Na verdade, denota-se, no Acórdão recorrido, uma realidade factual substancialmente distinta daquela que foi dada como provada pelo Acórdão fundamento, a saber:

(…)

Ou seja, não é verdade que o Recorrido se tenha limitado a demonstrar na ação o custo mensal suportado pela Recorrente com a atribuição de viatura automóvel.

Ficou provado, outrossim, que: (i) a viatura automóvel era utilizada desde sempre pelo Recorrido para fins pessoais, em moldes irrestritos e, como tal, a sua atribuição foi sujeita à incidência de impostos e contribuições; (ii) essa condição foi objeto de prévia negociação entre as partes e condição essencial para a celebração do contrato de trabalho; (iii) qualquer deslocação profissional que o Recorrido tivesse de efetuar era objeto de reembolso autónomo.

Essa factualidade, uma vez mais, afasta o caso dos autos daquele que foi objeto da decisão identificada pela Recorrente como Acórdão fundamento.

Ao contrário do que a Recorrente propala na presente revista excecional, o Recorrido não peticiona nos autos nenhum prejuízo que não tenha tido, mas apenas aquilo que é seu por direito e que, aliás, lhe foi reconhecido pelas instâncias.

Em rigor, o cálculo do valor da atribuição da viatura automóvel encontra-se desajustado, mas antes por defeito. Esse benefício (ilegalmente retirado, conforme já reconhecido pela Recorrente) corresponde ao valor que o Recorrido teria de suportar para usufruir de um veículo com as mesmas características. Ora, no valor peticionado e em que a Recorrente foi condenada, nem sequer se está a incluir aquilo que transcende a utilização particular propriamente dita, como seja o estacionamento (regalia que era assegurada ao Recorrido desde o início da relação laboral até 1 de abril de 2016 – cfr., entre outros, os pontos 55, 56, 59 e 69 da matéria provada).

Por outro lado, o Recorrido também já abdicou de discutir, em sede de revista, o reconhecimento (i) de outras prestações relacionadas com a utilização da viatura automóvel e suprimidas pela Ré, designadamente comparticipação nos custos de abastecimento de combustível e portagens de montante superior àquele que foi reconhecido pela 1.ª instância; (ii) do direito de aquisição da viatura automóvel, direito esse que também lhe tinha sido assegurado desde o início da relação laboral; (iii) do direito a ser indemnizado pelos prejuízos patrimoniais com acréscimo de impostos, em resultado do pagamento das retribuições retroativas de isenção de horário de trabalho.

Por tudo o acima exposto, no que aqui importa, deverá concluir-se que não ocorre o requisito da excecionalidade da revista, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.»

Neste Tribunal, distribuído o processo, foi proferido despacho liminar, tendo-se decidido que se mostram preenchidas as condições gerais para a admissão da revista, mas que existe uma situação de dupla conformidade impeditiva dessa admissão, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, entre a sentença proferida pela 1.ª instância e a decisão recorrida.

Tendo sido requerida a admissão do recurso pela via da revista excecional, foi o processo distribuído a esta formação.

Cumpre então indagar se se mostra preenchido o pressuposto de admissão do recurso previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, invocado pela requerente como fundamento da admissão do recurso.

II

1 – Entende a recorrente que a decisão recorrida contraria o decidido pelo Tribunal da Relação do Porto no acórdão de 29 de abril de 2019, proferido no processo n.º 3644/17.8T8AVR.P1, sobre a questão da irreversibilidade do subsídio IHT.

Sobre essa questão referiu-se na decisão recorrida o seguinte:

«a) Da retribuição de IHT

Quanto ao pagamento por IHT não ficou demonstrado que tal só existia por se tratar de uma contratação em comissão de serviço; pelo contrário, o que foi dito foi que tais valores foram negociados expressamente quado o A. foi trabalhar para a R., sendo certo que o mesmo laborava na banca e a retribuição era relevante para ele. É, pois, fundado o trecho da sentença que considera, depois de indicar a factualidade contida nos pontos 1 a 52, que

“o “pacote remuneratório” ..., como consta do n.º 30 dos factos provados., foi formalizado por escrito e era o seguinte:

- Retribuição mensal: € 4.738,58

- Atribuição de viatura de serviço: até € 27.433,88 (leasing a 4 anos e valor residual de 10%), respetivo seguro e manutenção; combustível ilimitado em Portugal; cartão GALP Frota

- Telemóvel TMN: plafond ilimitado

- Seguro de saúde para o trabalhador e sua cônjuge, com um plano de coberturas similar ao do SAMS Quadros

- Seguro de saúde para as filhas do trabalhador, pelo valor do prémio do seguro de grupo.

Sendo certo que foi um valor firmado em Março de 2001, o mesmo teria naturalmente de sofrer atualizações (...). O montante auferido pelo autor a título de IHT estava incluído no pacote remuneratório negociado e tinha como contrapartida a execução normal do trabalho para o qual o autor foi contratado, não obstando a tal conclusão o facto de o autor ter ido desempenhar um cargo de responsável departamental, em comissão de serviço, concomitantemente com a assinatura de um contrato de trabalho escrito no qual lhe é atribuída a categoria profissional de Técnico Superior. (...) Assim, impõe-se concluir pelo reconhecimento do direito do autor a auferir um complemento retributivo correspondente à retribuição especial de isenção de horário, correspondente a 22,5% da remuneração base, pago 12 vezes por ano, o qual em 2016 ascende ao montante mensal ilíquido de € 1.173,02 (mil cento e setenta e três euros e dois cêntimos), não tendo a ré relativamente ao mesmo ilidido a presunção prevista nos artigos 82.º n.º3 da LCT e 249.º, n.º 3 do Código do Trabalho de 2003 e 258.º n.º3 do Código do Trabalho de 2009, considerando-se que tal complemento salarial tem natureza retributiva”.

Esta conclusão não é afastada por outros elementos, como o teor formal do contrato, atenta a factualidade provada, designadamente aquilo que as partes negociaram (sendo que se vê dos documentos, e também a partir da prova testemunhal, nomeadamente o depoimento de BB, que houve uma proposta anterior que não foi aceite pelo A. exatamente por questão de valores).

Isto acarreta, necessariamente, a improcedência do recurso quanto à retribuição, já que a remuneração do IHT colhe a razão de ser nos termos sobreditos e não conforme defende a R., sendo pois devida a partir de 2008, conforme entendeu a sentença do Tribunal a quo.»

2 – No acórdão fundamento referiu-se sobre essa questão o seguinte:

«Apreciando então, chamando à discussão o regime que anteriorment