Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc. n.º 161/15.4T8VRL.G1.S1 (Revista)

4.ª Secção

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Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou a presente ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra BB, Ld.ª, através da apresentação do requerimento a que se referem os artigos 98.º -C e 98.º -D do Código de Processo do Trabalho.

A empregadora apresentou articulado de motivação do despedimento, defendendo a existência de justa causa para o mesmo.

O Autor veio deduzir contestação com reconvenção, pedindo a condenação da Ré:

A) A reconhecer que ao trabalhador se aplica o contrato coletivo de trabalho entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Elétrico e Eletrónico e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 23, de 22/06/2013, o qual fixa a remuneração mínima mensal para a categoria de operador informático em € 890,00 (oitocentos e noventa euros);

B) Ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, no montante de € 3.991,66 (três mil novecentos e noventa e um euros e sessenta e seis cêntimos);

C) Ao pagamento das diferenças relativas às compensações pagas pela Segurança Social ao trabalhador no período de baixa, com base numa retribuição erradamente declarada, quantia essa a apurar em liquidação de sentença;

D) A pagar ao trabalhador a quantia de € 21.360,00 (vinte e um mil trezentos e sessenta euros), relativa à cláusula de não concorrência constante do contrato de trabalho e à qual a empregadora não renunciou;

E) À reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho;

F) Ao pagamento das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento em 20 de janeiro de 2015, até ao trânsito em julgado da decisão;

G) A pagar ao trabalhador a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros) pelos danos não patrimoniais por este sofridos;

H) A pagar juros de mora sobre os montantes peticionados, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

A Ré apresentou resposta à matéria da reconvenção, concluindo pela sua improcedência.

A ação instaurada prosseguiu os seus termos e veio a ser decidida por sentença de 21 de janeiro de 2016, que integrou o seguinte dispositivo:

«Tudo visto e nos termos expostos, julga-se a presente ação improcedente por não provada e em consequência, julga-se lícito o despedimento aplicado pelo R. ao A. enquanto sanção disciplinar, absolvendo-se o aqui demandado de todos os pedidos formulados pelo A.

Fixam-se aos presentes autos o valor de € 30.351,66.

Custas pelo A. sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido».

Inconformado com esta decisão, dela apelou o Autor para o Tribunal da Relação de …, que veio a conhecer do recurso por acórdão de 22 de setembro de 2016, nos seguintes termos:

«Nestes termos, acorda-se em julgar a apelação parcialmente procedente, e, em consequência:

a) Condena-se a R. a pagar ao A. as diferenças salariais entre as quantias que lhe pagou durante a vigência do contrato de trabalho e as que lhe deveria ter pago por força dos CCT e Portarias de Extensão acima indicados, bem como uma indemnização correspondente às diferenças entre o que o A. recebeu da Segurança Social a título de subsídio de doença com base na retribuição declarada e o que deveria ter recebido com base nas retribuições devidas por força dos mencionados CCT e Portarias de Extensão, tudo a apurar em incidente de liquidação;

b) No mais, confirma-se a sentença recorrida.

Custas pelas partes na proporção do decaimento.»

Não satisfeita com o decidido, recorre a Ré, de revista, para este Supremo Tribunal, limitando o objeto do recurso interposto «à parte dispositiva da decisão que condena a ré no pagamento de diferenças salariais» e «restringe-se à questão de direito controversa de aplicação de Portaria de Extensão, que a douta decisão aplicou, na sequência da interpretação feita do art. 514.° do Código de Processo de Trabalho».

A recorrente integrou nas alegações apresentadas, as seguintes conclusões:

«1. Impõe-se o presente recurso de revista, ao abrigo do disposto e nos termos dos artigos 671.°, n.° 1, 674.° n.° 1, al. a) e n.° 2 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 81.° n.° 5 do Código de Processo de Trabalho, por fundamento na violação da lei substantiva, consignada no erro de interpretação ou de aplicação e/ou no erro de determinação do direito;

2. Este recurso cinge-se, assim, à sindicância da interpretação feita às normas de direito substantivo aplicáveis, designadamente à interpretação do artigo 514.° do Código do Trabalho e à interpretação da Convenção Coletiva de Trabalho e da Portaria de Extensão, de que a Douta Decisão lança mão para sustentar a condenação da ré no pagamento das diferenças salariais;

3. Se é certo que os recursos de revista estão restringidos a questões de direito controversas cuja decisão seja distinta nas instâncias, a verdade é que, no caso sub judice a ré/entidade empregadora, foi absolvida em 1.ª instância de todos os pedidos que o autor contra ela formulou (cfr. sentença), porém, em sede de 2.ª instância, foi condenada no que respeita a três itens do pedido reconvencional (cfr. acórdão);

4. Deste modo, o presente recurso de revista há de incidir, exclusivamente, sobre os três pedidos que mereceram decisão distinta, na Relação, relativamente à decisão proferida em 1.ª Instância, e tiveram por consequência a condenação da recorrente, a saber, os pedidos formulados nas alíneas a), b) e c) da contestação do autor, consignados no pedido de pagamento de diferenças salariais;

5. A recorrente não se conforma com a condenação no pagamento das diferenças salariais, e, permite-se discordar da fundamentação que lhe deu suporte, por, humildemente, entender, que o Douto Acórdão recorrido assenta numa errada interpretação das normas de direito substantivo aplicáveis ao caso;

Isto posto,

6. No âmbito do processo especial de impugnação da regularidade de licitude do despedimento, a ré, aqui recorrente, apresentou articulado de motivação do despedimento. O trabalhador deduziu contestação e reconvenção pedindo, além do mais, o acerto de diferenças salariais por aplicação do CCT entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Elétrico e Eletrónico e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outros;

7. Para o efeito, na causa de pedir, descreveu um operador informático, para efeitos de aplicação da CCT, como sendo aquele que "receciona os elementos necessários à execução dos trabalhos no computador; controla a execução conforme o programa de exploração; regista as ocorrências e reúne os elementos resultantes; prepara, opera e controla o computador através da consola; prepara, opera e controla os órgãos periféricos do computador e prepara e controla a utilização e os stocks dos suportes magnéticos da informação" (Cfr. art.° 70° da pi);

8. Por sua vez, a ré, em sede de resposta, pugnou pela inaplicabilidade da CCT, alegando "falta de correspondência entre a atividade desenvolvida pela ré e as que vêm elencadas no referido dispositivo, como requisito da sua aplicação (...) [pois que], a R. é uma sociedade comercial por quotas que se dedica ao comércio a retalho e prestação de serviços e produtos e sistemas [sendo] notório que o âmbito da atividade da R. não tem a mínima relação material com fabricação, projeto, investigação, engenharia de software e engenharia de sistemas." (Cfr. art.° 26.°, 27.°, 30.° e 31.° da resposta);

9. Atenta a prova produzida a 1.ª instância absolveu a ré de todos os pedidos, neles se incluindo os das diferenças salariais, todavia, o Douto Acórdão recorrido, condenou a ré ao pagamento das diferenças salariais, pese embora tenha confirmado que esta é uma sociedade comercial por quotas que se dedica ao comércio e retalho e prestação e serviços de produtos e sistemas informáticos (ponto 2 da Fundamentação de facto – fls. 16); que o trabalhador foi admitido ao serviço com a categoria profissional de operador informático (ponto 4 da Fundamentação de facto – fls. 16); que, pelo volume de negócios e demonstrações financeiras dos últimos anos de atividade, a que se destaca é a consultoria informática (CAE. 3 62020) (ponto 61 da Fundamentação de facto – fls. 22); que os serviços que a ré presta estão única e exclusivamente relacionados com equipamentos e programas informáticos e outras tecnologias de informação (ponto 62 da Fundamentação de facto – fls. 22); que os computadores dos clientes eram recebidos em loja pela gestora comercial e encaminhados para o departamento técnico onde se encontrava o autor (ponto 63 da Fundamentação de facto-fls. 23);

10. Não obstante esta prova, em sede de Apreciação do Recurso, e no tocante ao direito aplicável (artigo 514.° do CT e CCT e PE), o Douto Acórdão determinou que o trabalhador tem direito às diferenças salariais peticionadas por aplicação da CCT acima identificada. E fê-‑lo por entender que, ao caso, é aplicável a Portaria de Extensão publicada no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 14, de 15/04/2013, a qual determina a extensão das condições de trabalho constantes do acordo coletivo de trabalho em causa, "às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem, no domínio do setor elétrico e eletrónico, energia e telecomunicações (...) ".

11. Deste modo, conclui a Douta Decisão recorrida que o trabalhador tem direito às diferenças salariais por força da aplicabilidade da CCT e das Portarias de Extensão: "Assim, por um lado a R. é um empregador que, no domínio do setor elétrico e eletrónico, se dedica à atividade comercial de instalação, manutenção e assistência técnica. Por outro lado, compulsado o CCT objeto das Portarias de Extensão, constata-se que o mesmo contempla os trabalhadores com a categoria profissional de Operador de Informática, como era o caso do A." (Cfr. fls. 35 a 37 do Acórdão);

12. Aqui reside, precisamente, o erro de interpretação e de aplicação da norma aplicável, porquanto não são aplicáveis ao caso as Portarias de Extensão citadas, desde logo porque a ré não é uma empregadora no domínio do setor elétrico e eletrónico; os serviços que a ré presta estão única e exclusivamente relacionados com equipamentos e programas informáticos e outras tecnologias de informação; o trabalhador foi admitido ao serviço com a categoria profissional de operador informático e as funções de receção dos equipamentos cabiam à gestora comercial e encaminhados para o departamento técnico onde se encontrava o autor (Cfr. Conclusão 9);

13. Acresce que o operador informático é o profissional apto a instalar equipamentos, bem como a fazer a sua manutenção e tem competência para realizar, avaliar e fazer manutenção de sistemas de processamento e transmissão de dados e informações, enquanto o técnico de eletrónica é o profissional apto a desempenhar tarefas de caráter técnico relacionadas com a instalação, manutenção, reparação e adaptação de equipamentos eletrónicos de automação industrial. Já o técnico de instalações elétricas é o profissional apto a desempenhar tarefas de caráter técnico relacionadas com a execução de instalações elétricas de utilização, de baixa e média tensão, de comando, sinalização e proteção, efetuando também o diagnóstico de avarias ou deficiências (.); e

14. Resulta da prova produzida em sede de audiência de julgamento, sufragada pela Relação, que além do que consta no objeto social da ré, esta não pratica quaisquer atividades no setor da reparação de equipamentos elétricos; da reparação eletrónica; de instalações ou manutenções elétricas, de assistência técnica no setor elétrico ou na prestação de serviços básicos de telecomunicações;

15. É que a Douta Sentença proferida pela 1.ª Instância ponderadamente afastou a possibilidade de aplicação da CCT pelo não preenchimento do princípio da dupla filiação, já que nem o empregador está filiado na associação que o subscreve, nem o trabalhador é membro do sindicato interveniente na convenção coletiva de trabalho (Cfr. fls. 16), e porque "o A. nem sequer alega ser sindicalizado, ou que o R. é filiado na associação portuguesa que subscreveu o CCT em análise, pelo que este apenas lhe seria aplicável se tivesse sido aprovada Portaria de Extensão que determinasse a sua aplicabilidade ao universo dos trabalhadores daquele setor específico, o que igualmente não resulta demonstrado no caso sub judice, mesmo que assim não fosse, verifica-se que da factualidade supra dada como assente, consta que a atividade exercida pelo R (...) não se insere no setor visado pelo CCT acima referido" (Cfr. fls. 16);

16. Este entendimento foi sufragado pelo Douto Parecer do MP, que igualmente pugnou pela inaplicabilidade da CCT e da PE aduzindo, além do mais, que a aplicação da PE estava dependente da verificação do setor de atividade profissional definido no IRC, o que, conclui, no caso sub judice, não se verifica;

17. De notar que a própria Portaria de Extensão de 22/06/2013 exclui a aplicabilidade ao caso, desde logo, pela definição que faz de operador informático, enquanto pessoa que receciona os elementos necessários à execução dos trabalhos no computador, que controla a execução conforme o programa de exploração e regista as ocorrências;

18. O Douto Acórdão recorrido não subsumiu corretamente os factos, que deu por provados, ao Direito. A verdade é que, a submissão dos factos provados a tratamento jurídico adequado enferma de uma notória deficiência, desde logo na identificação dos normativos, a interpretação desses normativos e os seus efeitos jurídicos;

19. O Tribunal da Relação de …, mal andou na interpretação da norma aplicável (art.° 514.° do CT, CCT e PE) e nos seus efeitos jurídicos e tal é notório quando cotejamos jurisprudência, designadamente o que a este propósito determinou o Ac. STJ de 5/7/2007.»

Termina referindo que «deve a Revista ser julgada procedente, alterada a decisão de Direito e, em consequência, deve ser revogado o Douto Acórdão recorrido, sendo a ação julgada totalmente improcedente».

O Autor respondeu ao recurso interposto, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. O douto acórdão proferido não merece qualquer reparo, vale por si só, já que, ao contrário daquilo que afirma a Ré, fez correta aplicação das normas de direito substantivo.

2. Perfilhamos o entendimento que à relação laboral objeto dos presentes autos é aplicável o Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a Associação Portuguesas de Empresa do Setor Elétrico e Eletrónico e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Industria e Serviços e outros.

3. Estabelece o n.° 1, do artigo 514.° do Código do Trabalho que "a convenção coletiva ou decisão arbitral em vigor pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento".

4. Por sua vez, o n.° 2 de tal preceito legal estipula que "a extensão é possível mediante ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere".

5. O supramencionado CCT aplica-se às empresas singulares ou coletivas que, em todo o território nacional, se dedicam, no domínio do Setor Elétrico e Eletrónico. Energia e Telecomunicações, pelo menos a uma das seguintes atividades industriais e /ou comerciais: fabricação, projeto, investigação, engenharia de software e engenharia de sistemas, instalação, manutenção e assistência técnica, prestação de serviços de telecomunicações básicos, complementares ou de valor acrescentado e aos trabalhadores ao seu serviço nas categorias profissionais nele previstas e representados pelas associações sindicais signatárias.

6. Atendendo à data do início da relação laboral dos presentes autos - 6 de março de 2014 - aplica-se, pois, a Portaria de Extensão publicada no BTE n.° 14, de 15/04/2013 que estabelece no artigo 1.°, n.° 1, alínea a), que "As condições de trabalho constantes das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesas de Empresa do Setor Elétrico e Eletrónico e a FETESE – Federação dos Sindicatos da Industria e Serviços e outros, publicado no BTE n.° 24, de 29 de junho de 2011, são estendidas, no território do continente:

a) - às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem, no domínio do setor elétrico e eletrónico, energia e telecomunicações, pelo menos a uma das atividades industriais ou comerciais de fabricação, projeto, investigação, engenharia de software e engenharia de sistemas, instalação, manutenção e assistência técnica, prestação de serviços de telecomunicações básicos, complementares ou de valor acrescentado e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais nela previstas". (sublinhado nosso)

7. Tal como refere, e bem, o douto acórdão, de igual modo veio dispor a Portaria de Extensão publicada no Boletim de Trabalho e Emprego n.° 17, de 08/05/2014, no que se refere às condições de trabalho constantes das alterações do contrato coletivo entre as mesmas partes, publicada no BTE n.° 23, de 22/06/2013, e a Portaria de Extensão publicada no BTE n.° 36, de 29/09/2014, no que se refere às condições de trabalho constantes das alterações do contrato coletivo entre as mesmas partes, publicadas no BTE n.° 20 de 29/05/2014.

8. Resulta do ponto 2 (dois) dos factos provados que "a JR. é uma sociedade comercial por quotas que se dedica ao comércio a retalho e prestação de serviços de produtos e sistemas informático" tendo sido também dado como provado - no ponto 4 - que "pelo referido contrato a Ré admitiu o A. ao seu serviço com a categoria profissional de operador informático, obrigando-se a pagar-lhe, em contrapartida do trabalho prestado, a remuneração base mensal de € 485,00, retribuição essa que, à data da cessação da relação laboral em janeiro de 2015, ascendia ao montante de € 505 (...)"

9. Provado ficou também que "Os serviços que a R. presta estão única e exclusivamente relacionados com equipamentos e programas informáticos, e outras tecnologias da informação". (Ponto 62 dos factos dados como provados)

10. Ora, o supra referido CCT objeto das citadas Portarias de Extensão contempla os trabalhadores com a categoria profissional de "Operador de Informática".

11. Não se entende, nem se aceita, que a douta sentença tenha dado como provado que o Autor desempenhava para a Ré as funções inerentes à categoria profissional de "operador informático" e venha, agora a Ré, no âmbito do presente recurso, por em causa as funções desempenhadas pelo Trabalhador, para assim poder excluir a aplicabilidade da CCT e das Portarias de Extensão.

12. É de todo irrelevante as definições de "operador informático", "Técnico de informática" e "Técnico de instalações elétricas", constantes no site www.estel.edu.pt (Escola profissional de Tecnologia Eletrónica) de que a Ré lança mão no seu recurso, quando o que revela, é o que a CTT e portarias de extensão dizem a esse respeito.

13. Perante as previsões convencionais citadas e a factualidade apurada, nomeadamente os factos dados como provados nos pontos 2, 4, 62, e também todos os constantes dos pontos 11, 16, 17, 18, 19, 21, 26, 34, 35, 36, 39 pois retratam bem as funções que efetivamente eram desempenhadas pelo Autor e que correspondem às que são atribuídas à categoria profissional de "Operador Informático" na CCT e Portarias de Extensão aplicadas pelo douto acórdão recorrido, não podemos deixar de secundar o juízo alcançado no Acórdão da Relação de … no sentido de que as tarefas desenvolvidas pelo A. se enquadram inequivocamente na categoria profissional de "Operador Informático".

14. A semelhança do douto Acórdão é nosso modesto entendimento que é de aplicar o Contrato Coletivo de Trabalho à relação laboral existente entre a Ré e o Autor não só atendendo aos factos dados como provados, mas também ao documento junto aos autos pelo Autor na audiência de discussão e julgamento (Declaração emitida, em 05/1/2015, pela firma " Sousa Pinheiro Telecomunicações, Lda.").

15. E, é exatamente com base nos factos dados como provados, a toda a documentação junta aos autos, que não se vislumbra como é que a Ré quer excluir a aplicabilidade de tal CCT e referidas Portarias de Extensão alicerçando-se no seu objeto social, que consiste exatamente no comércio a retalho e prestação de serviços de produtos e sistemas informático, quando daí resulta, desde logo e à evidencia, a sua aplicabilidade.

16. A Relação ajuizou com acerto, não tendo violado a lei substantiva, tendo feito das normas aplicadas, uma correta interpretação.»

Termina pedindo a confirmação do acórdão recorrido.

Neste Tribunal a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta proferiu parecer, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se do sentido da negação da revista e da confirmação da decisão recorrida.

Notificado este parecer às partes não motivou qualquer tomada de posição.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber se o Autor tem direito às diferenças salariais e à indemnização que lhe foram reconhecidas na decisão recorrida.

II

1 - As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1. Por decisão final (cfr. cópia junta aos autos com o formulário), proferida em 16 de janeiro de 2015 no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2014, cuja cópia integral ora se junta para os devidos efeitos legais, foi aplicada ao trabalhador AA a sanção disciplinar de despedimento com justa causa.

2. A R. é uma sociedade comercial por quotas que se dedica ao comércio a retalho e prestação de serviços de produtos e sistemas informáticos.

3. A. e R. celebraram, em 6 de março de 2014, um contrato de trabalho sem termo.

4. Pelo referido contrato, a R. admitiu o A. ao seu serviço com a categoria profissional de operador informático, obrigando-se a pagar-lhe, em contrapartida do trabalho prestado, a remuneração base mensal de € 485,00, retribuição essa que, à data da cessação da relação laboral em janeiro de 2015, ascendia ao montante de € 505,00, acrescida de € 4,27/dia a título de subsídio de alimentação e duodécimos dos subsídios de férias e de Natal.

5. Por motivo da cessação do vínculo laboral, a R. liquidou os créditos salariais do A., pelo cheque n.º 0000000211 do BANCO CC, num total de € 305,50 cujas verbas infra se discriminam:

a) 103,84 € (cento e três euros e oitenta e quatro cêntimos) relativos ao proporcional do subsídio de férias, sobre os quais incidiram os respetivos descontos legais;

b) 55,78 € (cinquenta e cinco euros e setenta e oito cêntimos) relativos ao proporcional do subsídio de natal, sobre os quais incidiram os respetivos descontos legais;

c) 183,64 € (cento e oitenta e três euros e sessenta e quatro cêntimos) relativos às férias não gozadas, sobre os quais incidiram os respetivos descontos legais.

6. No início de outubro de 2014, o A. foi informado pela R. de que estava agendada para o dia 15 de outubro desse mesmo ano uma formação na sede da DD cujos custos seriam inteiramente suportados pela entidade empregadora.

[1]

7. O A. estava ciente da importância e necessidade desta formação.

8. O A. declarou não ter disponibilidade para ir a essa formação, por ter consulta marcada em … no dia 15/10/2014.

9. Passado um mês, no dia 07/11/2014, uma cliente solicitou a instalação de uma instância ..., para efeitos de um estudo em base de dados, manifestando urgência, pois precisava do equipamento pronto ao final daquele mesmo dia.

10. O equipamento foi de imediato encaminhado para o A., com as instruções em ficheiro bloco de notas gravado no equipamento.

11. O A. fez pesquisa nos fóruns na internet quanto à forma de resolver a questão e deu o processo por finalizado com sucesso, limpou o equipamento e informou que estava pronto para entrega cerca das 17h30m daquele mesmo dia.

12. No ato da entrega à cliente, a gestora comercial verificou o equipamento na presença daquela e constataram que não estava conforme o solicitado, em face do que chamou o A. à área comercial, para o questionar sobre o trabalho executado, ao que ele respondeu “Temos de esperar pelo EE”.

13. Eram cerca das 18h30m quando o sócio gerente chegou e teve de pedir à cliente para deixar o equipamento na loja, que ele próprio iria verificar o sucedido e instalar o que necessário fosse.

14. O equipamento só foi recolhido pela cliente no dia 10 de novembro, tendo sido o sócio gerente a corrigir os erros decorrentes das inúmeras instalações incorretas feitas pelo A. (recuperação de sistema estável, instalação correta das aplicações e respetiva configuração) e a executar o trabalho solicitado pela cliente.

15. A cliente ficou descontente e desagradada com o serviço prestado, pois precisava do equipamento no fim de semana para trabalhar e teve de o deixar em loja para resolução do problema.

16. No dia 16/10/2014, foi entregue na loja um equipamento de marca ..., com anomalias, para orçamento de reparação, que o A. analisou, detetando as falhas (por vezes não ligava, e noutras ocasiões desligava-se sozinho) e recomendou a substituição do disco rígido.

17. Depois do orçamento feito e apresentado ao cliente, este deu ordem de reparação, que foi confiada ao A., que deu como finalizado o serviço no dia 17/10/2014, tendo o equipamento sido entregue ao cliente.

18. O mesmo equipamento deu entrada como reclamação cerca de 5 a 6 dias depois, com o mesmo problema, em face do que o sócio gerente deu ordens ao A. para a realização de testes e para proceder à impressão dos mesmos, para comprovar ao cliente que o equipamento funcionava corretamente

19. O equipamento esteve nas instalações da entidade empregadora cerca de uma semana para realização dos testes e despistes, sendo que, durante este processo, por diversas vezes, a gestora comercial viu o equipamento desligado na bancada de serviço e advertiu o colega em várias ocasiões para a necessidade da realização de testes e impressões.

20. O A. voltou a garantir que o equipamento não padecia de qualquer problema, pelo que foi entregue ao cliente, que o levou desconfiado, pois estranhava que os problemas só surgissem em casa e não na loja.

21. Cerca de 4 a 5 dias depois, o cliente voltou a trazer o equipamento, exatamente com as mesmas queixas; o A. recolheu-o para o departamento técnico, onde o teve dois dias, informando novamente que o mesmo não apresentava anomalias.

22. Mas como o A. continuava sem fazer a impressão dos testes, a gestora comercial deu-lhe ordens para continuar a fazer testes por mais 2 a 3 dias e relembrou-lhe a obrigação da impressão, ao que aquele respondeu, em modos rudes e voz alta: “Nesta casa o que eu faço está sempre tudo mal”.

23. Levou o equipamento contrariado e devolveu-o com a mesma informação – sem anomalias (com um report no ambiente de trabalho do equipamento).

24. O cliente levou o equipamento, mantendo a sua desconfiança, tanto mais que não foi possível demonstrar, pela impressão dos testes, que efetivamente o equipamento não padecia de qualquer problema técnico.

25. No dia 29/10/2014, foi recebido na loja um equipamento de marca ... para reparação, queixando-se o cliente que não realizava as atualizações necessárias para a instalação de dispositivo móvel USB.

26. Esta reparação foi confiada ao A. quando este regressou de férias, no dia 3 de novembro, e, após duas formatações da máquina, deu o processo por finalizado e o equipamento pronto para entrega no dia 04/11/2014.

27. A gestora comercial verificou se estava tudo funcional ao balcão, na presença do cliente, antes da entrega do equipamento, constatando que o problema se mantinha, pelo que de imediato chamou o A. à área comercial, limitando-se este a informar que o equipamento tinha de ficar em loja para resolver a situação.

28. O cliente pagou a reparação, mas sem levar o equipamento, que ficou em loja até à semana seguinte, após a terceira reparação pelo A., que não deu qualquer explicação para esta falha.

29. No dia 14/11/2014, uma cliente esteve na loja procurando pelo equipamento “...” que lá deixara para reparação há cerca de dois meses, ante o que a gestora comercial se deslocou ao departamento técnico a fim de apurar o estado daquele processo.

30. Ao questionar o A. pela reparação, este respondeu-lhe em tom exaltado e de forma rude, imprópria e ofensiva: “Já me vens foder a cabeça?! Já sei que já aí esteve outro ..., mas não tive tempo de testar este!”

31. Até ao dia 28 de novembro o equipamento encontrava-se no mesmo estado, por reparar.

32. No dia 15/11/2014, uma cliente de longa data dirigiu-se à loja e apresentou uma reclamação relativa ao serviço realizado pelo A. no dia 29/09/2014, relatando que o equipamento não realizava atualizações do sistema operativo.

33. O sócio gerente verificou o equipamento, confirmando que o sistema não realizava as atualizações desde aquela mesma data, coincidindo com a data de reparação, mas para não privar a cliente do equipamento durante o fim de semana, pediu-lhe que o deixasse para reparação na segunda-feira seguinte, dia 17 de novembro.

34. O A. foi confrontado com esta reclamação e confirmou que efetivamente a imagem dessas máquinas originava aquele erro e que já tinha detetado que a imagem reposta na máquina se encontrava danificada no servidor antes dessa data, mas não tinha tido oportunidade de a corrigir, tendo finalizado a reparação mesmo sabendo do erro.

35. A máquina foi analisada, foram feitos backups dos dados e programas (o que demorou cerca de um dia de trabalho), e, depois de corretamente reparada, foi entregue à cliente no dia seguinte, com prejuízo para a entidade empregadora, que não apresentou c