Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

1.

AA, com os demais sinais dos Autos, veio instaurar, no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, contra «

TAP

- AIR PORTUGAL, S.A.», e «

BB

- COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.», a presente acção especial de acidente de trabalho, pedindo a condenação das Rés a pagarem-lhe, dentro do limite da sua responsabilidade, uma pensão anual e vitalícia no valor de € 10.342,74, devida desde a data da alta, a ser paga em duodécimos e com 1/14 a título de subsídio de férias e de Natal, bem como a quantia de € 1.884,16, a título de diferença de indemnização por incapacidades temporárias, e € 5.400,00, a título de subsídio de elevada incapacidade permanente, acrescidas tais quantias de juros de mora.

Para tanto alegou, em síntese, que:

- No dia 17/10/2001, quando se encontrava sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré ‘TAP’, sua entidade patronal, em execução do contrato de trabalho com esta celebrado, ao deslocar uma cadeira de avião de 3 lugares, para reparação, deu um mau jeito e sentiu uma dor intensa na zona lombar, caindo de seguida, em consequência do que sofreu as lesões descritas nos Autos, que lhe causaram 368 dias de ITA, sendo-lhe fixada uma IPP de 5%, a partir de 30/10/2002, com a qual não concorda;

- À data do acidente auferia, a título de retribuição anual, € 15.597,21, a qual correspondia à retribuição convencionada para a categoria TRTMA, grau I, iniciado, segundo as tabelas salariais de 2001; no entanto cabia-lhe auferir anualmente € 19.082,53, correspondente à categoria TRTMA, grau I, sub-grau II;

- A quantia paga pela seguradora, a título de ITA, não teve em conta a retribuição que o Autor devia auferir, pelo que deve ser ressarcido da diferença;

- Entende ainda o Autor que lhe deve ser atribuído o factor 1,5, por ter ficado incapacitado para o trabalho habitual, bem como IPATH com capacidade residual de 14%, devendo ser-lhe atribuído o subsídio de elevada incapacidade.

2.

A co-Ré patronal contestou, invocando a sua ilegitimidade, por ter transferido a responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho para a 2.ª Ré.

Mais impugnou a matéria constante da petição inicial, alegando que transferiu na íntegra a responsabilidade em apreço para a seguradora, conforme folhas de salários remetidas para a mesma, a que acresce que o Autor recebia como retribuição aquilo que lhe era devido, e nada mais, pelo que não lhe assiste razão.

Invocou, ainda, que ao Autor não deve ser atribuída incapacidade absoluta para o trabalho, nem aplicado o factor de bonificação de 1,5, pugnando pela improcedência da acção.

A co-Ré seguradora também contestou, alegando, em resumo útil, que a sua responsabilidade está limitada à quantia relativamente à qual a Ré ‘TAP’ transferiu a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho, pelo que apenas se responsabiliza por tais quantias, sendo certo que entende que o Autor se encontra apenas afectado de IPP de 5%, nada mais lhe sendo devido.

Invocou ainda que os juros peticionados antes de 9 de Novembro de 2004 não são devidos, uma vez que foi o Autor quem pediu a suspensão do processo, sendo-lhe a mora imputável.

O A. respondeu às contestações, pugnando pelo pagamento integral de juros, bem como pela improcedência da excepção de ilegitimidade invocada pela co-Ré ‘TAP’.

3.

Proferiu-se depois despacho saneador, em que se considerou improcedente a invocada excepção de ilegitimidade da co-Ré ‘TAP’.

Instruída e discutida a causa, foi oportunamente lavrada sentença, em cujos termos, julgando a acção parcialmente procedente, porque provada apenas em parte, se condenou:

a) – A “BB, Companhia de Seguros, S.A.” e a “TAP AIR PORTUGAL, S.A.” a pagarem ao sinistrado, AA, a pensão anual de € 9.037,80 (nove mil e trinta e sete euros e oitenta cêntimos), com início reportado a 31-10-2002, por ser o dia imediato ao da alta, em 14 prestações mensais e até ao 3.º dia de cada mês, devendo as prestações correspondentes aos subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 cada da pensão anual, serem pagas nos meses de Maio e Novembro de cada ano, sendo:

- € 8.110,52 (oito mil cento e dez euros e cinquenta e dois cêntimos) da responsabilidade da seguradora e;

- € 927,28 (novecentos e vinte e sete euros e vinte e oito cêntimos) da responsabilidade da entidade patronal;

b) – A “TAP AIR PORTUGAL, S.A.” a pagar ao sinistrado, AA, € 1.263,70, a título de indemnização por incapacidades temporárias;

c) – As co-RR. “BB Companhia de Seguros, S.A.” e “TAP AIR PORTUGAL, S.A.” a pagarem ao sinistrado, AA, um subsídio por situação de elevada incapacidade, no valor de € 2.927,50, sendo € 2.627,14 da responsabilidade da seguradora e € 300,36 da entidade patronal;

d) - Juros de mora, contados sobre as aludidas quantias, calculados à taxa legal, desde o fim de cada mês a que o duodécimo atrasado respeita e até integral pagamento relativamente à pensão anual por IPP, bem como desde o respectivo vencimento quanto à indemnização por incapacidades temporárias e desde 31 de Dezembro de 2002 quanto ao subsídio por situação de elevada incapacidade.

4.

Irresignada, a

co-Ré

“TAP” interpôs recurso de

apelação

para o Tribunal da Relação de Lisboa, fazendo-o

também subordinadamente o A

.

O Acórdão que deles conheceu julgou totalmente procedente a apelação deduzida pela R., e parcialmente procedente a apelação do A., alterando a condenação operada em 1.ª Instância para o seguinte:

‘1 – Condena-se a Ré BB Companhia de Seguros, S.A. a pagar ao sinistrado AA:

a) - A pensão anual de € 8.110, 52, como início reportado a 31-10-2002, por ser o dia imediato ao da alta, a pagar em 14 prestações mensais até ao 3.º dia de cada mês, devendo as prestações correspondentes aos subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 cada da pensão anual ser pagas nos meses de Maio e Novembro de cada ano;

b) - Um subsídio por situação de elevada incapacidade, no valor de € 4.010, 28;

c) - Juros de mora, contados sobre as aludidas quantias, calculados à taxa legal, desde o fim de cada mês a que o duodécimo atrasado respeita e até integral pagamento relativamente à pensão anual por IPP e desde 31 de Dezembro de 2002 quanto ao subsídio por situação de elevada incapacidade.

2. Absolve-se a R. TAP – Air Portugal, SA do pedido’.

5.

É o A., que não se conformando com o assim ajuizado, vem pedir Revista, rematando a respectiva motivação com este

quadro de síntese

:

1.ª - As indemnizações por incapacidade, temporária ou absoluta, bem como as pensões por incapacidade, absoluta ou parcial, em consequência de acidente de trabalho, são calculadas com base na retribuição auferida na data do acidente, conforme se dispõe no n.º 1 do Art. 26.º da LAT/97;

2.ª - Em nenhum caso, porém, poderão as indemnizações e pensões ser calculadas com base em retribuição inferior à que resulta da lei ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, de acordo com o disposto no n.º 8 da mesma LAT/97;

3.ª - Como resulta da matéria provada nos autos, o Recorrente, na data do acidente, tinha a categoria profissional de TRTMA, Grau I, Sub-grau II, correspondente a mais de 10 anos de antiguidade, de acordo com o AE identificado nos autos, celebrado entre a Recorrida e os Sindicatos representativos de trabalhadores ao seu serviço, entre os quais o SIMA, no qual o Recorrente estava então inscrito como sócio;

4.ª - Conforme estatuído no mesmo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, à categoria profissional do Recorrente correspondia, à data do acidente, retribuição superior à que lhe era paga pela Recorrida e com responsabilidade transferida para a Ré Seguradora;

5.ª - O facto da categoria profissional do Recorrente, e respectiva retribuição terem sido ‘fixadas’ em processo judicial de impugnação de despedimento, não deixa o acidente de trabalho por ele sofrido de estar sujeito às disposições legais em vigor à data do sinistro, nomeadamente, as disposições da referida LAT/97;

6.ª - Neste processo de impugnação de despedimento a aqui Recorrida foi condenada, em sentença transitada em julgado, a reintegrar o Recorrente nos seus quadros e posto de trabalho que lhe compete, na categoria que lhe corresponde, atendendo à respectiva antiguidade, com os direitos, garantias e regalias inerentes;

7.ª - Foi a Recorrida, na mesma sentença, condenada a pagar ao Recorrente as importâncias correspondentes às remunerações que desde o despedimento deixou de receber, a liquidar em execução de sentença;

8.ª - No processo executivo foi igualmente decidida a liquidação, quer quanto às quantias devidas ao Recorrente, quer quanto à classificação na categoria profissional e respectivo posicionamento, apenas ficando em litígio a dedução de eventuais quantias auferidas de terceiros pelo Recorrente em data posterior ao despedimento;

9.ª - Consequentemente, com o trânsito em julgado da acção da impugnação de despedimento, nos termos do art. 671.º-1 do CPC, extinguiu-se a instância declarativa, de acordo com o art. 287.º, também do CPC;

10.ª - Igualmente, com o trânsito em julgado, parcial, da acção executiva, se extinguiu esta acção nos termos e de acordo com as mesmas disposições legais, excepto no que se refere na anterior conclusão 8.ª;

11.ª - A transacção celebrada entre a Recorrida e o Recorrente e Outros, no referido processo executivo, é ineficaz relativamente ao presente processo, como já se deixou evidenciado, no sentido em que ofende o disposto no referido art. 26.º da Lei 100/97;

12.ª - E igualmente nula e ineficaz a citada transacção, na medida em que, como se dispõe no art. 34.º da mesma LAT/97, é contrária aos direitos e às garantias conferidas por este diploma, ou com eles incompatível;

13.ª - E é garantidamente, a transacção celebrada entre as partes naqueloutro processo executivo, lesiva dos direitos do Recorrente, quando se entenda que a mesma torna inaplicável ao acidente sofrido pelo Recorrente as disposições da LAT/97;

14.ª - Admitindo, porém, por hipótese, que assim não é, ou seja, que a transacção judicial se sobrepõe às disposições legais, e aqui imperativas, reguladoras do acidente de trabalho, não podia o Acórdão recorrido decidir como decidiu;

15.ª - É que na própria transacção as partes não deixaram de salvaguardar situações como a dos presentes autos, quando estabelece no 3.º parágrafo, que ‘ para todos os efeitos não abrangidos nos pontos anteriores,

em que seja relevante

a antiguidade na Empresa, a antiguidade registada será acrescida de 8 anos’;

16.ª - E os acidentes de trabalho não são abrangidos nos 1.º e 2.º parágrafos do termo de transacção, e é, nos casos de acidente de trabalho relevante a antiguidade, uma vez que ela se traduz em retribuição;

17.ª - Decidindo como decidiu, o douto Acórdão recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação, entre outras as seguintes disposições: os arts. 287.º, 671.º, 673.º, 677.º e 801.º do CPC, os arts. 26.º e 34.º da LAT/97 e os termos do próprio Acórdão de Transacção aqui referido, designadamente, o seu paragrafo 3.º.

Termina pedindo que seja concedido provimento ao presente Recurso, revogando-se o Acórdão recorrido, na parte em que absolveu a Ré ‘TAP-AIR PORTUGAL, S.A.’ do pedido, mantendo-se a decisão da 1.ª Instância, excepto na parte impugnada pelo Recorrente no Recurso de Apelação.

A recorrida contra-alegou, concluindo, por sua vez:

- O Recorrente sustenta que a retribuição a considerar para efeitos de cálculo das pensões que lhe seriam devidas por força do acidente de trabalho em apreço no autos, seria, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 26.º, n.º 8, da referida LAT/97, a retribuição devida por força do instrumento de regulamentação colectiva aplicável e que, in casu, era a categoria de TRTMA, Grau I, Sub-grau II, por força da antiguidade do A., reportada a 1989.

- O Recorrente foi admitido para o exercício da categoria profissional de Técnico de Estruturas de Avião na Recorrente apenas no dia 20 de Março de 2001, enquanto contratado directamente pela mesma e uma vez que antes trabalhava para uma outra sociedade que prestava serviços à aqui Recorrida.

- O Recorrente – bem como outros seus colegas – veio a invocar a existência de um efectivo contrato de trabalho directo com a Ré, aqui Recorrida, com a consequente declaração da ilicitude do despedimento, por inexistência de processo disciplinar, quando esta deixou de ter relações comerciais com a sociedade para quem o aqui Recorrente trabalhava.

- A decisão judicial supra referida condenou a ora Recorrida a reintegrar o Recorrente nos seus quadros e postos de trabalho, na categoria que ao mesmo correspondia, atendendo à respectiva antiguidade, com os direitos, garantias e regalias inerentes, bem como no pagamento das importâncias correspondentes às remunerações que desde o despedimento deixaram de receber a até à data da sentença, proferida em Março de 2000, relegando a quantificação daquele montante para liquidação em sede de execução sentença.

- O Recorrente, acompanhado dos demais colegas envolvidos, intentou a Execução de Sentença com incidente de Liquidação.

- A sentença de 1.ª instância, proferida no âmbito da acção executiva, posteriormente confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, calculou as diferenças salariais do A. a partir da sua integração no Grau I, Sub-grau II, na categoria profissional de TRTMA.

- A Recorrida interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça naquele processo, impedindo assim o trânsito em julgado daquelas duas decisões em que se reconhecia a integração do aqui Recorrente no Grau I, Sub-grau II à data do acidente.

- O Recorrente e demais seus colegas interpuseram recurso de Apelação da referida sentença executiva, onde questionaram a data do início do contrato de trabalho com a Recorrida.

- Nas respectivas Conclusões de Recurso, o Recorrido impugnou ainda o enquadramento na Categoria Profissional de TRTMA e o escalonamento de nível salarial, pretendendo antes que fosse classificado com a categoria profissional de TEA até 1994 e de TMA (não de TRTMA) a partir desse ano.

- O Supremo Tribunal de Justiça mandou baixar os autos para apurar um conjunto de factos directamente relacionados com os montantes devidos pela Ré Contestante, a aqui Recorrida.

- Depois dos autos baixarem à primeira instância, por decisão do Supremo Tribunal de Justiça, e ainda antes de ser designado o julgamento para apuramento de novos factos, o Recorrente, conjuntamente com os seus colegas,

celebrou uma transacção de carácter global quanto ao processo em causa

.

- Nesta transacção, o Recorrente acordou que a Recorrida lhe pagasse uma prestação extraordinária, a título de prémio, de 50.000.00€ (cinquenta mil euros), montante que nada tem que ver com as verbas que deixou de auferir em função de um despedimento, designadamente pela recomposição da sua carreira em função da antiguidade.

- Foi ainda acordado que para todos os efeitos não abrangidos nos pontos anteriores, em que seja relevante a antiguidade na Empresa, a antiguidade registada seria acrescida de 8 anos e que a integração no Grau VI da carreira de TRTMA se faria com efeitos a 1 de Janeiro de 2009.

- A transacção referida incidia não só sobre os valores que seriam devidos ao Recorrente, mas também sobre a recomposição da sua carreira profissional e ainda sobre a própria antiguidade na empresa, fixando-a para quaisquer efeitos relevantes a 1 de Janeiro de 2001.

- Não há qualquer decisão judicial transitada em julgado (antes da transacção efectuada) que tenha considerado que o Recorrente deveria ter sido integrado na categoria profissional de TRTMA, Grau I, Sub-grau II.

- O Recorrente prescindiu de todo o petitório anteriormente formulado relativamente à antiguidade, enquadramento profissional e escalonamento salarial que era pretendido com o incidente de liquidação em sede de execução de sentença e que, dessa forma, não chegaram a transitar!

- Se existiam ainda os pré-requisitos da cláusula 6.ª do anexo D dos AE aplicável para efeitos de evolução na carreira dos TRTMA, os mesmos são manifestamente factos constitutivos do direito que o Recorrente arroga para que lhe seja reconhecida a referida categoria profissional de TRTMA, no Grau I, Sub-grau II, na data pretendida pelo mesmo e terão que ser alegados e provados.

- Face à transacção supra referida – que comporta a recomposição da carreira profissional – não se pode afirmar que a carreira e categoria que cabia ao Recorrente à data do acidente era a de TRTMA, Grau 1, Sub-grau II em função do exercício de progressão na carreira, porquanto o Recorrente prescindiu sobre o reconhecimento da sua carreira profissional, sob pena de se violar o caso julgado que se formou sobre a referida transacção judicial.

- Qualquer decisão que não considere para efeitos de cálculo da indemnização devida a retribuição efectivamente auferida pelo Recorrente à data do acidente, mas antes uma pretensa reclamação por este inicialmente formulada em Tribunal e sobre a qual transigiu, violará, entre outros, o disposto no artigo 26.º, n.ºs 1 e 8 da LAT/97, bem como o próprio caso julgado formado com a referida transacção homologada judicialmente.

- A correcta aplicação do Direito aos factos provados nos autos fará concluir que a retribuição do Recorrente a considerar para qualquer condenação não poderá deixar de ser a considerada nos valores constantes do ponto n.º 9 dos factos provados.

Termina consequentemente no sentido da confirmação do Acórdão em crise, nas questões suscitadas pela Recorrente, negando-se provimento ao presente recurso.

__

Subidos os Autos a este Supremo Tribunal, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu proficiente Parecer em que propende no sentido de que a Revista deverá ser negada, posição que notificada às partes, não suscitou qualquer reacção.

Colheram-se os vistos.

Cumpre ora analisar, ponderar e decidir.

__

II –

1 – O

Objecto do recurso

.

Ante as delineadas asserções conclusivas – por onde se afere e delimita, por regra, o objecto e âmbito da impugnação, inexistindo questões de conhecimento oficioso – é única questão posta a de saber qual a retribuição a ter em conta para efeitos do cálculo da reparação consequente ao sinistro laboral a que respeitam os Autos.

2 – Dos

Fundamentos

.

2.1 –

De Facto

.

Das Instâncias vem dada como provada a seguinte factualidade:

1) No dia 17 de Outubro de 2001, o A. trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização da 2.ª R. ‘TAP – Air Portugal, S.A.’, nas suas instalações no Aeroporto de Lisboa, e quando deslocava uma cadeira de avião de três lugares para reparação, o A. deu um mau jeito e sentiu uma dor intensa, na zona lombar, caindo de seguida (alínea A) dos factos assentes);

2) Do acidente descrito em A) resultaram para o A., directa e necessariamente, as lesões descritas nos autos de exame médico de fls. 40 e 41 e 58 e 59, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, designadamente trauma da coluna vertebral lombar, com hérnia discal L4-L5 (alínea B) dos factos assentes);

3) A 2.ª R./entidade patronal tinha a sua responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho transferida para “… – CC, S.A.”, pela apólice n.º ..., em função da retribuição anual de € 15.597,34 (€ 998,10 x 14M + € 102,93 x 11M + € 233,02 + € 258,69) (alínea C) dos factos assentes);

4) Em resultado de fusão, a seguradora “… – CC, S.A.” extinguiu-se por incorporação da 1.ª R. ‘BB – Companhia de Seguros, S.A.’, transmitindo-se para esta os seus direitos e obrigações em 22.06.2004 (alínea D) dos factos assentes);

5) A seguradora responsável deu alta ao A. em 30.10.2002, atribuindo-‑lhe uma IPP de 5% (alínea E) dos factos assentes);

6) O perito médico do Tribunal fixou ao A. uma IPP de 14%, com início em 01.11.2002 (alínea F) dos factos assentes);

7) Realizada a tentativa de conciliação em 22.09.2009, não se logrou obter acordo porquanto A. e RR. apenas aceitam a existência do acidente, ocorrido em 17.10.2001, a caracterização do acidente como de trabalho e o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente; porém A. e RR. não se conformaram com a IPP fixada pelo perito médico do Tribunal e nenhuma das RR. aceitou as quantias reclamadas pelo A., por excederem, segundo ambas, as que se encontravam, à data do acidente, transferidas para a seguradora, conforme auto de tentativa de conciliação de fls. 173 a 178, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (alínea G) dos factos assentes);

8) O A. esteve de ITA desde 19.10.2001 a 22.10.2002 e de ITP de 30% de 23.10.2002 a 30.10.2002, tendo recebido da Seguradora a quantia global de € 11.766,16 (alínea H) dos factos assentes);

9) Em Outubro de 2001 o A. recebia da 2.ª R. (alínea I) dos factos assentes):

- € 778,12, a título de vencimento base pago 14 vezes por ano;

- € 27,43, a título de subsídio de condições especiais de trabalho pago 14 vezes por ano;

- € 46,39, a título de anuidades pago 14 vezes por ano;

- € 146,15, a título de subsídio de turnos pago 14 vezes por ano;

- € 102,93, a título de subsídio de refeição pago 11 vezes por ano;

- € 233,02, a título de trabalho suplementar pago 1 vez por ano;

- € 258,69, a título de trabalho nocturno pago 1 vez por ano;

10) Esta retribuição correspondia à retribuição convencionada para a categoria profissional de “Técnico de Reparação e Tratamento de Material Aeronáutico” (TRTMA) – grau I, Iniciado, segundo as tabelas salariais de 2001 (alínea J) dos factos assentes);

11) Em Outubro de 2001, a retribuição que cabia auferir a trabalhador da R. ‘TAP – Air Portugal, SA’, com a categoria profissional de TRTMA grau I, sub-grau II era de:

- € 898,00, a título de vencimento base pago 14 vezes por ano;

- Subsídio de condições especiais de trabalho, pago 14 vezes por ano;

- Anuidades, pagas 14 vezes por ano, calculadas de acordo com a antiguidade na empresa e na função;

- Subsídio de turnos, pago 14 vezes por ano;

- Subsídio de refeição, pago 11 vezes por ano;

- Uma quantia a título de trabalho suplementar, paga 1 vez por ano;

- Uma quantia a título de trabalho nocturno, paga 1 vez por ano;

Com esclarecimento de que a categoria de TRTMA grau I, sub-grau II é atribuída a trabalhadores com mais de 8 anos e 6 meses na categoria (resposta aos artigos 1.º e 2.º da base Instrutória);

12) O A. foi admitido ao serviço da R./entidade patronal para o exercício de funções respeitantes à categoria profissional de Técnico de Estruturas de Avião em 1989, com esclarecimento de que o A. celebrou contrato de trabalho com a R. ‘TAP – Air Portugal, S.A.’, em 1990 (resposta ao artigo 3.º da base Instrutória);

13) Em Março de 2001, a R. ‘TAP – Air Portugal, S.A.’ procedeu à reintegração do A. na categoria profissional de TRTMA, com o esclarecimento de que tal sucedeu na sequência de sentença proferida no Processo n.º 3328/07.5 TTLSB, que correu termos do 1.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, inicialmente sob o n.º 20/97, no dia 06 de Março de 2000, que transitou em julgado no dia 15 de Março de 2001 (resposta ao artigo 4.º da base Instrutória);

14) Em virtude do acidente descrito em A), a partir da data da alta, por indicação dos serviços de Higiene e Segurança no trabalho da 2.ª R. foi o A. colocado no desempenho de “serviços melhorados”, com o esclarecimento que a indicação foi que tal colocação foi por 6 meses, renováveis caso se justificasse, mas não foi objecto de reavaliação pelos Serviços de Higiene e Segurança no Trabalho (resposta ao artigo 5.º da base Instrutória);

15) Em virtude do acidente descrito em A), a partir de 16 de Julho de 2007 o A. passou a exercer, com carácter permanente, funções no serviço de Planeamento e Controle/Manutenção de aviões da 2.ª R. (resposta ao artigo 6.º da base Instrutória);

16) No Processo n.º 20-A/1997, que correu termos no 1.º Juízo, 3.ª Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, no qual o A. era, com outros, exequente, e a R. ‘TAP – Air Portugal, SA’, executada, foi proferida sentença no dia 20 de Julho de 2006, conforme certidão de fls. 108 a 143, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cfr. fls. 610 a 612);

17) No Processo n.º 3328/07.5 TTLSB, que correu termos do 1.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, inicialmente sob o n.º 20/97, no qual o aqui A. era, com outros, Autor, e a aqui R. ‘TAP – Air Portugal, SA’, era R., foi proferida sentença no dia 06 de Março de 2000, que transitou em julgado no dia 15 de Março de 2001, conforme certidão de fls. 408 a 447, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cfr. fls. 610 a 612);

18) No Processo n.º 3719/07.4 que correu termos no Tribunal da Relação de Lisboa, no qual o aqui A. era, com outros, Autor, e a aqui R. ‘TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SA’, era R., foi proferido Acórdão no dia 19 de Setembro de 2007, conforme certidão de fls. 481 a 522, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cfr. fls. 610 a 612);

19) No Processo n.º 3719/07.4, que correu termos no Tribunal da Relação de Lisboa, a R. ‘TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SA’, na sequência do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19 de Setembro de 2007, apresentou alegações, conforme certidão de fls. 523 a 539, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cfr. fls. 610 a 612);

20) No Processo n.º 3328/07.5 TTLSB, que correu termos do 1.º Juízo, 2.ª Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, inicialmente sob o n.º 20/97, no qual o aqui A. era, com outros, Autor, e a aqui R. ‘TAP – Air Portugal, SA’, era R., A. e R. puseram termo ao litígio, por acordo celebrado em acta e homologado por sentença no 17 de Abril de 2009, conforme certidão de fls. 540 a 542, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cfr. fls. 610 a 612);

21) O A. nasceu no dia … de … de 19…, conforme certidão de nascimento de fls. 566 e 567, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cfr. fls. 610 a 612);

22) Por decisão transitada em julgado, proferida no apenso para fixação de incapacidade para o trabalho, foi considerado que o A. se encontra afectado de uma IPP de 10,00%, com IPATH, existindo competência residual para um trabalho compatível com capacidade residual graduável em 75% desde 30 de Outubro de 2002, data da alta (cfr. fls. 610 a 612).

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A esta materialidade se atenderá na busca da solução para a questão suscitada, uma vez que a mesma não foi objecto de qualquer impugnação, nem se configura alguma das situações previstas no n.º