Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA, louvando-se do disposto no artigo 145.º do Código de Processo do Trabalho, veio, em 23 de dezembro de 2015, requerer exame médico de revisão de incapacidade para o trabalho, identificando como entidade responsável a BB - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., pedindo que seja deferido o pedido de realização de perícia médica, para aferição do agravamento da incapacidade e consequente indemnização, a suportar pela requerida seguradora.

Invocou em fundamento da sua pretensão, em síntese que: nasceu no dia 04 de março de 1967; exerceu profissão por conta própria na área da construção civil e no dia 26 de agosto de 1997 sofreu um acidente de trabalho que consistiu numa queda ao descer umas escadas; que, para salvaguarda das situações de risco laboral, havia efetuado com a CC, S.A., hoje integrada por fusão na BB – Companhia de Seguros S.A., um seguro no Ramo Acidentes de Trabalho titulado pela apólice nº ..., tendo como objeto seguro a atividade laboral do próprio tomador do seguro, em vigor na data do acidente, cobrindo a massa salarial anual de Esc. 1.440.000$00; depois de internamentos e tratamentos que descreve, a seguradora lhe atribuiu uma Incapacidade Parcial Permanente de 37,5 % (0,25 x 1.5) e incapacidade para o trabalho habitual, aceitou o acidente como de trabalho, o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas, prestou-lhe assistência médica e medicamentosa, pagou-lhe valores a título de incapacidades temporárias e passou a pagar-lhe 307.170$00 como pensão anual, desde 1999.11.25, pensão que ulteriormente veio a remir; que o sinistro foi regularizado ao abrigo da Lei n.º 2127 – Dec. n.º 360/71 e alterações introduzidas pelo DL n.º 459/79, tendo a seguradora aplicado as respetivas regras técnicas para fixação da incapacidade; desde 2005, as lesões do pé e perna esquerdos se têm agravado significativamente, causando crescente sofrimento intermitente, que forçam o sinistrado a claudicar e a sobrecarregar muito também o membro inferior direito, situação de agravamento progressivo que revela que a situação clínica do sinistrado não se estabilizou nos 10 anos subsequentes à alta clínica.

A Seguradora, notificada para apresentar quesitos, veio tomar posição quanto ao requerido, referindo que o pedido de revisão formulado pelo sinistrado não pode ser admitido por se verificar a caducidade do direito invocado, pois o incidente de revisão foi instaurado mais de 15 anos a contar da data da alta e do acordo de fixação da incapacidade e da pensão, que teve lugar em 25 de novembro de 1999, sem que entretanto tenha sido deduzido qualquer outro incidente de revisão pois aplica-se o n.º 2 da Base XXII, da Lei n.º 2127. Invocou ainda que a Lei n.º 98/2009 apenas se aplica aos acidentes ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2010, como constitui jurisprudência pacífica e, à cautela, sustenta não ser este o tribunal competente pois à data do acidente os tribunais onde se resolveria a presente questão seriam os tribunais comuns.

O requerente pronunciou-se quanto às exceções invocadas pela Seguradora, alegando a falta de fundamento das mesmas, tendo referido, no que se refere à competência do Tribunal do Trabalho para conhecer do pedido de revisão que, atendendo à data da entrada em juízo do presente incidente de revisão, ao caso é aplicável o Código do Processo de Trabalho (CPT) com as alterações introduzidas pelo DL nº 295/2009, de 13.10 (artº 6º), concretamente o disposto no artigo 145º CPT e que nos termos do disposto no art.º 85.º, al. c) da Lei nº 3/99, de 13.1, que alterou a Lei n.º 39/87, LOTJ de 23 de dezembro, compete aos tribunais do trabalho conhecer em matéria cível das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, não resultando daí qualquer diferenciação entre acidentes decorrentes de trabalho subordinado ou de trabalho independente, pelo que a partir de 13 de janeiro de 1999 se devem aplicar também aos acidentes de trabalho por conta própria as normas atinentes aos Acidentes de Trabalho por conta de outrem por estar em causa o princípio da igualdade de tratamento consagrado na C.R.P., além de que o contrato de seguro do autor cumpria o estabelecido no DL n.º 159/99, de 11 de maio, sendo o Tribunal do Trabalho competente para a apreciação do pedido de revisão.

Foi então proferido despacho em que se julgou improcedente a exceção da caducidade e, quanto à competência material, decidiu-se o seguinte:

«1. Subsidiariamente, a requerida invoca a incompetência do tribunal pois na data do acidente a questão seria resolvida nos tribunais comuns.

2. O requerente opôs-se a esta incompetência porque, atenta a data da entrada em juízo do incidente, é este o tribunal competente.

3. Em nosso entendimento, temos que ter em conta a data da entrada do incidente em juízo na medida em que, pelo menos ao que apuramos, nunca existiu um processo judicial relativo a este acidente e, como tal, nos termos do artigo 126.º, n.º 1, alínea c), da LSJ, este é o tribunal competente.

4. Pelo exposto, julgo improcedente a exceção de incompetência absoluta deste tribunal.»

Inconformada com esta decisão, dela apelou a Seguradora para o Tribunal da Relação do Porto, tendo o recurso sido admitido apenas no que se refere à questão da competência, vindo o mesmo a ser decidido por acórdão daquele Tribunal, de 7 de julho de 2016, que integra o seguinte dispositivo: «10. Em face do exposto, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão da 1.ª instância, absolvendo da instância a recorrente BB - Companhia de Seguros, S.A. atenta a incompetência em razão da matéria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Secção de Instância Central - 3.ª Secção do Trabalho com sede em Oliveira de Azeméis.

Custas pelo recorrido».

Não conformado com esta decisão veio o sinistrado recorrer de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1.ª. Em 23.12.2015, AA, trabalhador independente na área da construção civil, em incidente de "revisão de incapacidade", pediu que lhe fosse efetuado exame médico, nos termos do art.º 145.º do CPT;

2.ª. Com os presentes autos pretende a apreciação em juízo do eventual agravamento da incapacidade parcial permanente para o trabalho do sinistrado autor, enquanto trabalhador por conta própria.

3.ª. Esse "incidente" deu entrada na Instância Central – 3.ª- Secção do Trabalho – J1 - Oliveira de Azeméis - Comarca de Aveiro;

4.ª. O Tribunal do Trabalho é o tribunal competente para conhecer desta questão, como decidiu o douto Tribunal a quo.

5.ª. O acidente de trabalho ocorreu em 26.08.1997;

6.ª. O requerente exercia àquela data, por conta própria, a profissão de trolha na área de construção civil;

7.ª. Havia celebrado com a, hoje, BB - Companhia de Seguros SA, um contrato de seguro do Ramo Acidentes de Trabalho - Trabalhadores Independentes, pela apólice n.º ..., que a obrigava a seguradora a garantir o pagamento dos encargos provenientes de acidentes de trabalho em consequência do exercício da sua atividade profissional por conta própria (seguro de acidentes de trabalho como trabalhador independente);

8.ª. Do referido acidente não existiu qualquer processo judicial;

9.ª. Foi dada alta clínica ao sinistrado em 24.11.1999, pela seguradora, com uma IPP de 37,50%;

10.ª. Por acordo entre ambos - sinistrado e seguradora - esta obrigou-se a pagar-lhe uma pensão, anual e vitalícia, com início em 25.11.1999 e no valor de 307.000$00 (moeda da altura),

11.ª. Esta pensão foi calculada com base na Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965 e no Decreto n.º 360/71, de 21 de agosto;

12.ª. Pensão que foi entretanto atualizada e objeto de remição com base na já referida legislação.

13.ª. O contrato de seguro celebrado entre o sinistrado enquanto trabalhador por conta própria e a seguradora destinava-se à cobertura dos acidentes sofridos por este e ocorridos na sua atividade profissional.

14.ª. A referida apólice estava em vigor, fora celebrada na modalidade de seguro completo, tendo como objeto a cobertura dos acidentes que pudessem ocorrer na atividade laboral do próprio tomador do seguro.

15.ª. As partes atribuíram ao dito contrato a equiparação a seguro de acidentes de trabalho.

16.ª. A requerida BB reconheceu estar tal acidente coberto pelo contrato de seguro da apólice n.º ... e aceitou a responsabilidade pelo sinistro e qualificou-o como de trabalho.

17.ª. A demandada seguradora tratou o sinistrado como acidentado de trabalho.

18.ª. O referido contrato de seguro era um contrato de seguro facultativo (art.º 405.º C.C.).

19.ª. À data inexistia seguro obrigatório para os trabalhadores por conta própria. Por isso,

20.ª. As partes por acordo equipararam o acidente dos autos a um acidente de trabalho, a que aplicaram a legislação vigente dos acidentes de trabalho por conta de outrem.

21.ª. Ou seja, tratando-se como se tratava de um seguro de acidente de trabalho por conta própria, o sinistro ocorrido no âmbito daquele contrato de seguro foi regulado como se um acidente de trabalho "tout court" se tratasse.

22.ª. O tribunal competente, em razão da matéria, para conhecer da pretensão desta pretensão é a Instância Central – 3.ª Secção - Jl - Oliveira de Azeméis - Comarca de Aveiro, como foi decidido na 1.ª Instância.

23.ª. O contrato de seguro celebrado entre as partes cumpria "materialmente" o estabelecido nas exigências do DL n.º 159/99, de 11 de maio, e estava em vigor aquando da atribuição do grau de incapacidade ao sinistrado - em 05.05.2000 - também por isso se deve considerar competente o foro do direito do trabalho para apreciar o eventual agravamento da incapacidade para o trabalho do sinistrado autor.

24.ª. A competência em razão da matéria para conhecer de qualquer acidente de trabalho, seja de trabalhador por conta de outrem, seja de trabalhador independente, seja de acidente legal ou contratualmente equiparado, pertence de acordo com a LOSJ, às Secções do Trabalho.»

Termina pedindo que seja concedido «provimento ao presente recurso de revista e, em consequência, revogando o douto Acórdão recorrido e substituindo-o por outro que declare competente o Tribunal do Trabalho para conhecer do pedido de revisão do grau da incapacidade para o trabalho do sinistrado, e improcedente a alegada exceção de incompetência material do Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis».

A recorrida não respondeu ao recurso.

Neste Tribunal, o Exm.º Magistrado do Ministério Público proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho integrando a seguinte síntese conclusiva:

«Em situações como a presente, o elemento determinante para a atribuição da competência material aos tribunais de trabalho é, sem dúvida que se trate de um acidente de trabalho.

Não se olvida que, à data em que o acidente ocorreu, o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, encontrava-se contido na lei n.º 2 127, de 3 de agosto, a qual não contemplava os trabalhadores independentes.

Porém, as partes acordaram, tratar-se de um acidente de trabalho e, como tal foi tratado, tendo a seguradora prestado ao requerente assistência médica e medicamentosa, bem como pago àquele valores a título de incapacidades temporárias vencidas e, numa fase posterior, uma pensão vitalícia que foi sofrendo atualizações.

Considerando todas as razões expostas, emite-se parecer no sentido de ser concedida revista, revogando, consequentemente o acórdão em análise e repristinando-se a sentença proferida em 1.ª instância.»

Notificado este parecer às partes, veio a seguradora insurgir-se contra o sentido do mesmo, nomeadamente, pondo em causa que as partes tenham acordado tratar-se de um acidente de trabalho, referindo que «o que as partes entenderam para efeitos de seguro facultativo celebrado, [foi] que o acidente fosse regularizado como se fosse um acidente de trabalho», concluindo no sentido da confirmação da decisão recorrida.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber se é da competência da Jurisdição do Trabalho conhecer do presente pedido de revisão de incapacidade formulado pelo sinistrado, nos termos do artigo 145.º do Código de Processo do Trabalho.

II

1 - Os elementos decorrentes dos autos, nomeadamente a aceitação por parte da requerida dos pontos n.ºs 1 a 23 da petição apresentada pelo sinistrado, permitem dar como assente, o seguinte:

a) - O requerente nasceu no dia 04 de março de 1967;

b) - Exerceu profissão por conta própria na área da construção civil e no dia 26 de agosto de 1997 sofreu um acidente de trabalho que consistiu numa queda ao descer umas escadas;

c) - Para salvaguarda das situações de risco laboral, o sinistrado havia efetuado com a CC, S.A., hoje integrada por fusão na BB – Companhia de Seguros SA, um seguro no Ramo Acidentes de Trabalho titulado pela apólice nº ..., tendo como objeto seguro a atividade laboral do próprio tomador do seguro, e em vigor na data do acidente, cobrindo a massa salarial anual de Esc. 1.440.000$00;

d) - Depois de internamentos e tratamentos de que foi objeto, a seguradora atribuiu-‑lhe uma Incapacidade Parcial Permanente de 37,5 % (0,25 x 1.5) e incapacidade para o trabalho habitual, aceitou o acidente como de trabalho, o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas, prestou-lhe assistência médica e medicamentosa, pagou-lhe valores a título de incapacidades temporárias e passou a pagar-lhe 307.170$00 como pensão anual, desde 1999.11.25, pensão que ulteriormente veio a remir;

e) - O sinistro foi regularizado no âmbito do contrato de seguro celebrado entre as partes, ao abrigo da Lei n.º 2127 – Dec. n.º 360/71 e alterações introduzidas pelo DL n.º 459/79, tendo a seguradora aplicado as respetivas regras técnicas para fixação da incapacidade.

f) - O acidente sofrido pelo sinistrado não foi participado ao Tribunal e os acordos subjacentes à regularização do sinistro foram obtidos extrajudicialmente, quer relativamente à assistência médica prestada pela Seguradora ao sinistrado, quer quanto às incapacidades temporárias ou definitivas por esta fixadas, quer quanto aos montantes de pensões pagas ao sinistrado, bem como relativamente ao valor do capital de remissão da pensão.

O sinistrado invocou os factos descritos nos pontos n.ºs 24 a 30 do requerimento apresentado, como fundamento da instauração do presente processo, em síntese, que desde 2005 as lesões do pé e perna esquerdos se têm agravado significativamente, causando crescente sofrimento intermitente, que forçam o sinistrado a claudicar e a sobrecarregar muito também o membro inferior direito, situação de agravamento progressivo que consubstancia e revela que a sua situação clínica se não estabilizou nos 10 anos subsequentes à alta clínica, pedindo a realização de «perícia médica para aferição do supra alegado agravamento da incapacidade e consequente indemnização a suportar pela requerida seguradora».

O litígio cuja solução se pretende, materializa-se na existência de um agravamento das consequências derivadas do acidente sofrido e na responsabilização da requerida por tal agravamento, sendo certo que as partes, no quadro do contrato de seguro existente, puseram-se de acordo, extrajudicialmente, quanto às consequências do acidente e à forma de reparação das mesmas, que foi assumida pela Seguradora.

2 - Tal como se referiu, as instâncias dividiram-se relativamente à resposta a dar à questão que é objeto do presente recurso.

Enquanto o tribunal de primeira instância se considerou competente para os termos do processo instaurado, já o Tribunal da Relação do Porto veio a decidir em sentido contrário, com os seguintes fundamentos:

«Ora, já perante os factos alegados no requerimento inicial, é possível afirmar que o sinistro verificado, tendo em consideração o regime jurídico a que se encontra submetido, não consubstancia um acidente de trabalho nem lhe é equiparável, não conferindo a lei ao sinistrado ora recorrido o direito à reparação prevista na legislação infortunística laboral.

Com efeito, de acordo com a factualidade alegada pelo requerente, tendo o acidente em causa ocorrido em 26 de agosto de 1997 quando o requerente exercia a sua profissão por conta própria, não se podia qualificar como acidente de trabalho à luz do regime legal então em vigor, definido pela Lei n.º 2.127, de 3 de agosto de 1965, considerando as disposições conjugadas das suas Bases I, II e V, e uma vez que o âmbito desse diploma legal visava exclusivamente a proteção dos trabalhadores por conta de outrem, num quadro primacial de responsabilidade objetiva dos empregadores pelos danos físicos sofridos pelos trabalhadores ao seu serviço

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À data, nada impedia que um trabalhador independente ou por conta própria – no sentido de a sua prestação não ser, na respetiva configuração e conformação, subordinada a ordens, instruções, direção e disciplina de outrem – celebrasse com uma seguradora um seguro facultativo para reparar os danos que eventualmente sofresse em virtude de acidentes verificados no âmbito do seu exercício profissional, podendo ainda as partes do contrato de seguro, no âmbito da liberdade contratual (artigo 405.º do Código Civil), incluir em tal contrato as cláusulas que bem lhes aprouvessem, desde que não violassem regras legais imperativas, podendo designadamente estabelecer os termos da reparação convencionada em moldes equivalentes ao que então eram conferidos pela lei reparadora de acidentes de trabalho em vigor.

Mas esta convenção contratual não tem, a nosso ver, a virtualidade de alterar a natureza jurídica do acidente que se verifique, por não contender com os pressupostos estabelecidos na lei para a sua qualificação como acidente de trabalho, e muito menos tem a virtualidade de, por essa via, alcançar a extensão ou restrição da competência em razão da matéria das diversas Secções das instâncias centrais dos Tribunais de Comarca.

É certo que posteriormente à ocorrência do acidente foi publicada a Lei n.º 100/97, de 13 de setembro (Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2000 (seu art. 44.º, nº 1 e 71.º, nº 1 do Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de abril na redação dada pelo art. 1.º do Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de setembro) e veio prever a obrigação dos trabalhadores independentes efetuarem seguro que garanta as prestações previstas na legislação própria dos acidentes de trabalho. De harmonia com o artigo 3.º dessa Lei nº 100/97, os trabalhadores independentes devem efetuar um seguro que garanta as prestações previstas nessa mesma Lei, nos termos que vierem a ser definidos em diploma próprio (n.º 1), considerando-se trabalhadores independentes os que exerçam uma atividade por conta própria (n.º 2). Na decorrência, o Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de maio, veio a prescrever a obrigação dos trabalhadores independentes de efetuar um seguro de acidentes de trabalho que garanta, com as devidas adaptações, as prestações definidas na Lei n.º 100/97, de 13 de setembro, para os trabalhadores por conta de outrem e seus familiares (artigo 1.º, n.º 1), seguro esse que se rege, com as devidas adaptações, pelas disposições da mencionada lei e diplomas complementares (artigo 2.º). O legislador, não obstante não ter incluído os trabalhadores independentes no elenco do artigo 2.º da Lei n.º 100/97, veio estender a tais trabalhadores (ou seja, aqueles que exercem uma atividade por conta própria e desde que a respetiva produção se não destine exclusivamente ao consumo ou utilização por si próprio e pelo seu agregado familiar – cfr. o artº 3º, nº 2, da Lei nº 100/97 e o nº 2 do artº 2º do Decreto-Lei nº 159/99) os «benefícios» emergentes da Lei nº 100/97, fazendo depender a garantia das indemnizações e prestações nela previstas da efetivação de um seguro

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Pretendeu-se com este novo regime, de forma clara, equiparar as garantias da legislação infortunística, própria para os trabalhadores por conta de outrem, aos trabalhadores independentes sujeitos a idênticos riscos laborais e através dum seguro de acidentes de trabalho (vide o preâmbulo do Decreto-Lei nº 159/99). No âmbito da Lei n.º 100/97, todos os acidentes que ocorram com trabalhadores independentes no seu exercício profissional e de que tenha resultado incapacidade permanente são obrigatoriamente processados judicialmente, mediante a comunicação pela seguradora, imposta pelo art. 8.º Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de maio, sendo-lhes aplicáveis as mesmas regras de que beneficiam os “trabalhadores por conta de outrem”.

No panorama jurídico que se seguiu à Lei n.º 100/97 – que é o atual –, apesar de a Lei n.º 98/2009 de 4 de setembro (Lei de Acidentes de Trabalho em vigor desde 1 de janeiro de 2010) não conter uma norma semelhante ao antecedente artigo 3.º da Lei n.º 100/97, que acolhia a aplicabilidade do regime jurídico dos acidentes de trabalho a esta categoria de trabalhadores, o artigo 4.º, n.º 2 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12/02 dispõe que o trabalhador que exerça atividade por conta própria deve efetuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigo 283.º e 284.º do Código do Trabalho e respetiva legislação complementar. E, por sua vez, o artigo 184º da Lei n.º 98/2009 dispõe que a regulamentação relativa ao regime do seguro obrigatório de acidentes de trabalho dos trabalhadores independentes consta de diploma próprio, o qual continua a ser o Decreto-Lei n.° 159/99

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Mas, ao tempo do referido acidente, não era assim.

Na verdade, o regime jurídico da Lei n.º 100/97, de 13 de setembro aplica-se apenas aos acidentes de trabalho que ocorreram após a sua entrada em vigor [artigo 41.º, n.º 1, alínea a)], o que aconteceu em 1 de janeiro de 2000, conforme resulta da alínea a) do n.º 1 do seu artigo 41.º, conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de abril (Regulamento da Lei de Acidentes de Trabalho), na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 382-A /99, de 22 de setembro.

Ou seja, apenas relativamente aos acidentes verificados a partir de 1 de janeiro de 2000 em que seja vitimada uma pessoa que desenvolva um labor “livre”, no sentido de não ser, na respetiva configuração e conformação, subordinado a ordens, instruções, direção e disciplina de outrem, e celebre um contrato de seguro que garanta o pagamento das prestações previstas na LAT, é possível afirmar que a ação se funda num acidente de trabalho e o foro laboral é competente para dele conhecer

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Quanto aos acidentes anteriores a 1 de janeiro de 2000, a cobertura infortunística então legalmente prevista para os acidentes de trabalho pressupunha uma relação jus-laboral ou de subordinação económica – de acordo com as citadas Bases I, II da Lei nº 2127, de 3 de agosto de 1965 – e a lei não tutelava os acidentes sofridos por trabalhadores independentes no exercício da sua atividade profissional, pelo que, naturalmente, os mesmos não consubstanciavam acidentes de trabalho ou acidentes a estes equiparados por qualquer meio.

E, por isso, o conhecimento das questões emergentes de tais sinistros, ainda que a sua reparação houvesse sido convencionada num contrato de seguro facultativo que previsse prestações reparadoras equivalentes às previstas na LAT, não pode considerar-se compreendido na competência que às Secções do Trabalho a lei confere para conhecer “[d]as questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais” – alínea c), do n.º 1, do artigo 126.º da LOSJ.

Tendo em consideração a causa de pedir alegada pelo ora recorrido no requerimento inicial (os factos concretos em que radica o pedido de revisão), o sinistro que sofreu não pode qualificar-se como acidente de trabalho à luz da lei em vigor quando o mesmo se verificou, sendo certo que a lei que ulteriormente veio alargar a reparação laboral a sinistros sofridos por trabalhadores independentes que houvessem celebrado um contrato de seguro, é expressa quanto à sua aplicação temporal – apenas se aplica a acidentes ocorridos após 1 de janeiro de 2000 – não podendo o seu âmbito alargar-se a acidentes anteriormente verificados.

No que diz respeito ao

pedido

formulado – de revisão da incapacidade – trata-se de um pedido com fundamento na Base XXII da Lei n.º 2.127, em vigor à data do sinistro, lei a que vimos já não se subsumir o acidente sub judice.

Perante este desenho da petição inicial, pelo qual deve aferir-se a competência material do tribunal, impõe-se concluir que o presente litígio não emerge de um acidente de trabalho, pois que a lei assim não configurava um acidente sofrido por um trabalhador independente em 26 de agosto de 1997 – tivesse, ou não, ele celebrado um contrato de seguro – apenas passando a subsumir à lei reparadora dos acidentes de trabalho os acidentes sofridos por trabalhadores por conta própria a partir de 1 de janeiro de 2000.

(…)

Como resulta do já dito, entendemos que a equiparação convencional das prestações previstas num contrato de seguro, às prestações previstas na LAT para os acidentes de trabalho, limita os seus efeitos à delimitação das prestações devidas em caso de sinistro, não tendo a virtualidade de alterar a natureza do acidente de modo a qualificar-se o mesmo como acidente de trabalho independentemente do prescrito na lei aplicável. Perante os factos alegados no requerimento de revisão, pode desde já dizer-se que o sinistro ali descrito não se reveste da natureza de acidente de trabalho à luz da Lei n.º 2.127 de 3 de agosto de 1965, nem confere, por isso, o direito à cobertura infortunística então legalmente devida aos sinistrados vítimas de acidente de trabalho.

Assim, à data da dedução do presente incidente de revisão – como aliás anteriormente, face à LOFTJ – o acidente no qual o requerente, ora recorrido, fez radicar o seu pedido de revisão da incapacidade não era qualificável como acidente de trabalho, não estando em causa neste litígio submetido à apreciação da 3.ª Secção do Trabalho da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro (com sede em Oliveira de Azeméis) uma qualquer questão emergente de acidente de trabalho ou doença profissional, pelo que não cabia à referida Secção do Trabalho competência em razão da matéria para do mesmo conhecer.

E impõe-se revogar a decisão recorrida, absolvendo a recorrente seguradora da instância por procedente a exceção dilatória da incompetência material, nos termos prescritos nos artigos 96.º, alínea a), 97.º, n.º 1, 99.º, n.º 1, 577.º, alínea a) e 578º do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, todos aplicáveis “ex vi” do art. 1.º, n.º 2 al. a) do Código de Processo do Trabalho.»

3 – A jurisprudência dos Tribunais da Relação nem sempre tem enfrentado a questão que constitui o objeto do presente recurso de acordo com a mesma linha de orientação.

Assim, a decisão recorrida referencia o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no processo n.º 4597/10.9TTLSB.L1-4, de 14-09-2011, de que foi extraído o seguinte sumário: «É competente para conhecer de ação intentada por um trabalhador por conta própria contra uma seguradora, baseada em acidente ocorrido em 3 de março de 1998, um Tribunal Judicial de competência genérica (e não um Tribunal do Trabalho)».

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Em sentido contrário pronunciou-se o Tribunal da Relação de Évora, no acórdão proferido no processo n.º 410/05-3, de 14 de abril de 2005, de que foi extraído o seguinte sumário:

«I - Em matéria de acidentes de trabalho, quando o legislador fala em Tribunal competente, está a referir-se ao Tribunal do Trabalho territorialmente competente, excluindo por isso as outras categorias de Tribunais.

II - Com efeito tanto na Lei 100/97, como no seu regulamento, constante do DL n.º 143/99, em várias disposições, fala-se em “TRIBUNAL COMPETENTE”. E o legislador definiu como tal «o Tribunal do Trabalho territorialmente competente» - art.º 2º al. g) do DL n.º 143/99.

III - No que respeita aos acidentes de trabalho dos trabalhadores independentes, o DL n.º 159/99 de 11 de maio, manda aplicar o regime previsto na lei n.º 100/97 e diplomas complementares e ele próprio acolhe o conceito de tribunal competente definido no art.º 2º al. g) do DL n.º 143/99 (cfr. art. 2º e 8º do DL 159/99)»

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Na mesma linha de orientação se situa o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, no processo n.º 697/08.3TBLMG.P1, de 21 de outubro de 2010, de que foi extraído o seguinte sumário:

«No art. 85º, al. c) da Lei nº 3/99, de 13.01 (LOFTJ), não se estabelece qualquer restrição à reserva de competência do tribunal do trabalho inerente à condição do sinistrado, nomeadamente, por ser trabalhador independente, o que determina o entendimento de que todos os litígios cíveis inerentes a acidentes de trabalho são apreciados pelo tribunal do trabalho, daí decorrendo que os litígios que se prendem com acidentes de trabalho não podem ser apreciados pelo tribunal judicial, sob pena de incompetência absoluta, em razão da matéria (art. 101º do CPC) e absolvição do R. da instância (arts. 105º, nº1 e 288º, nº1, al. a), ambos do CPC)»

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4 - Esta Secção debruçou-se sobre a competência dos Tribunais de Trabalho para conhecer de litígios derivados de acidentes sofridos por trabalhadores por conta própria, no processo proferido na revista n.º 193/02 - 4.ª Secção, datado de 19-02-‑2003, de que foi extraído o seguinte sumário:

«I – O conceito de acidente de trabalho contido no art.º 85 da Lei n.º 3/99 de 13 de janeiro (LOFTJ) é um conceito aberto