Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I )

1.

AA, por si e em representação de seus filhos BB e CC, instauraram no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo contra DD & Filhos Lda., e Companhia de Seguros EE, acção emergente de acidente de trabalho pedindo a condenação das Rés, na medida das suas responsabilidades: a) a pagar à Autora AA a pensão anual e vitalícia de € 12.600,00 e aos Autores BB e CC a pensão anual de € 12.600,00 até perfazerem os 18, 22 ou 25 anos enquanto frequentarem o ensino secundário ou curso equiparado ou curso superior nos termos legais; b) para o caso de não resultar provado a inobservância das normas de segurança e higiene no trabalho pela 1ª Ré a pagar à Autora AA a pensão anual e vitalícia de € 3.780,00 até à idade da reforma e € 5.040,00 após essa idade e aos Autores BB e CC a pensão anual de € 5.040,00 até perfazerem 18, 22 ou 25 anos enquanto frequentarem o ensino secundário ou curso equiparado ou curso superior; c) a pagar à Autora AA as despesas de € 50,00.

Alegam que no dia 08.09.2008 o seu marido e pai – FF – sofreu um acidente, que descrevem, quando trabalhava para a 1ª Ré numa obra. Do mesmo resultou para o marido e pai dos Autores lesões que foram a causa directa e necessária da sua morte. Mais referem que o acidente que vitimou o sinistrado ficou a dever-se à inobservância das regras de segurança por parte da 1ª Ré.

A 1ª Ré contestou alegando que no caso não violou qualquer regra de segurança devendo, assim, a acção improceder quanto a ela e deve a Ré seguradora ser condenada nas prestações pedidas por força da existência do contrato de seguro celebrado entre as partes.

A Ré Seguradora apresentou contestação alegando, em suma, que a sua responsabilidade está limitada ao salário declarado pela 1ª Ré, no que respeita ao sinistrado, no montante de € 532,00 x 14 + € 6,17x22x11 de subsídio de alimentação.

Defende igualmente que o acidente se ficou a dever à violação de condições de segurança por parte da 1ª Ré, concretamente, não procedeu à entivação do solo nas frentes de escavação nos termos consignados nos artigos 67º, 66º e 69º do Decreto 41.821 de 11.08.1958.

Conclui, deste modo, que a sua responsabilidade é apenas subsidiária e limitada pelo valor do salário transferido.

A 1ª Ré veio responder.

Procedeu-se a julgamento, tendo sido proferida sentença que:

- absolveu a 1ª Ré dos pedidos; e

- condenou a Ré seguradora a pagar à Autora viúva a pensão vitalícia de € 2.682,34, com início em 09.08.2008, actualizável em 2009 para € 2.746,72 e em 2010 para € 2.781.05 e a pagar aos Autores filhos a pensão temporária de € 3.576,46, com início em 09.08.2008, actualizável em 2009 para € 3.680,18 e em 2010 para € 3.726,18. Foi ainda a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de € 50,00 de despesas de transportes e sobre todas as quantias, os juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma delas e até integral pagamento.

Inconformada, a Ré Seguradora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação, pedindo a revogação da sentença e a sua substituição por acórdão que condene a Ré patronal a título principal e a apelante a título subsidiário, tendo aquele Tribunal decidido como se transcreve:

“Termos em que se julga a apelação procedente, se revoga a sentença recorrida na parte em que absolveu a Ré/patronal dos pedidos e se substitui pelo presente acórdão, e em consequência se condena:

1. A Ré DD & Filhos Lda., a pagar a) à Autora AA a pensão anual e vitalícia de € 3.831,90, devida desde 09.09.2008, e actualizável, acrescida dos juros à taxa legal anual de 4% a contar de 09.09.2008 e até integral pagamento das pensões atrasadas; a quantia de € 2.556,00, referente ao subsídio por morte, acrescida dos juros à taxa legal anual de 4% a contar de 09.09.2008 e até integral pagamento; a quantia de € 50,00 referente a despesas com transportes, acrescida dos juros à taxa legal anual de 4% a contar de 28.04.2010 e até integral pagamento; b) aos Autores BB e CC, a cada um deles, a pensão anual e temporária de € 2.554,57, devida desde 09.09.2008, e actualizável, até perfazerem 18 ou 22 e 25 anos, enquanto frequentarem, respectivamente, o ensino secundário ou curso equiparado, ou o ensino superior, ou sem limite de idade quando afectados de doença física ou mental que os incapacite sensivelmente para o trabalho, acrescida dos juros à taxa legal anual de 4% a contar de 09.09.2008 e até integral pagamento das pensões atrasadas; a quantia de € 2.556,00, referente ao subsídio por morte, a pagar a ambos os filhos do sinistrado, acrescida dos juros à taxa legal anual de 4% a contar de 09.09.2008 e até integral pagamento;

2. A Ré Companhia de Seguros EE, a pagar aos Autores as pensões e despesas de transportes indicadas na sentença recorrida, mas a título subsidiário, e ainda a quantia de € 5.112,00 referente ao subsídio por morte, sendo metade para a Autora viúva e a outra metade para os Autores, filhos do sinistrado, acrescida dos juros à taxa legal anual de 4% a contar de 09.09.2008 e até integral pagamento. No que respeita à quantia de € 50,00 gastos pela Autora viúva em despesas de transportes, os juros são devidos a partir de 28.04.2010.

Ao abrigo do disposto no artigo 120º, números 1 e 3 do Código do Processo do Trabalho fixa-se à presente acção o valor de € 96.786,91.”

2.

É contra esta decisão que a Ré DD & Filhos Lda. se insurge, mediante recurso de revista.

Alegando, a recorrente formulou as seguintes conclusões:

1. A decisão recorrida não alterou a matéria de facto dada como assente pelo Tribunal da Primeira Instância.

2. Como já se pronunciara, em douto parecer, o Exmo. Sr. Procurador Geral Adjunto da Relação do Porto, a matéria de facto devia ter-se como definitivamente assente por não poder a mesma ser modificada nos termos do art.° 712º do C.P.Civ.

3. De salientar que nesse douto parecer do Ministério Público, ao qual se adere, se afirma que a Ré Seguradora não tinha qualquer razão em pôr em causa a sentença da Primeira Instância,

4. por a mesma "se encontrar bem fundamentada/estruturada, por nela se fazer uma correcta interpretação/aplicação do direito e por não violar/contradizer qualquer norma legal. "

5. Acrescentando que " da factualidade provada não resulta quais as razões que determinaram a queda da parede. "E

6. "ignora-se, assim, porque caiu ela e ignora-se em absoluto a causa concreta daquele desmoronamento, em particular se teria ocorrido devido a um eventual deficiente estado de conservação"

7. Concluindo o Ministério Público, que é sempre o natural e afadigado defensor dos trabalhadores, pela manutenção da decisão da Primeira Instância, que absolveu â Ré Patronal, aqui Recorrente, do pedido.

8. Ficou provado na resposta ao quesito 16.° que era a Câmara Municipal de Braga, que havia efectuado vistorias ao prédio cuja parede se desmoronou, que tinha conhecimento do mau estado interior desse edifício,

9. o mesmo não sucedendo com a Ré Patronal, aqui Recorrente, que desconhecia em absoluto o seu estado, até porque não tinha acesso ao interior desse prédio.

10. Nessa medida, é insólita e paradoxal a conclusão tirada pelo Tribunal da Relação do Porto, na decisão recorrida, de que há nexo de causalidade entre a violação das regras de segurança e o acidente.

11. E diz-se que é insólita e paradoxal porque, como bem se salientou na douta sentença da Primeira Instância, com relação á vítima " para se aquilatar da responsabilidade da sua entidade patronal empregadora era necessário, antes de mais, estabelecer um nexo de causalidade entre uma omissão de cumprimento de uma norma de segurança e aquele evento, ou seja, o desmoronamento da parede do edifício vizinho."

12. Como consta da fundamentação da matéria de facto provada em Primeira Instância," nenhuma testemunha logrou apontar as razões pelas quais ocorreu o desmoronamento que vitimou o sinistrado, como igualmente ninguém pode dizer que medidas concretas de segurança deveriam ter sido adoptadas para evitar aquele desmoronamento".

13. É isto dito por quem decidiu com imediação relativamente aos factos em causa.

14. Não é de aceitar que se possa afirmar que o desabamento da parede sobre o sinistrado ficou a dever-se à falta de adopção das medidas de segurança (contenção da parede)

15. Aliás, o Acórdão da Relação do Porto, e aqui pode falar-se verdadeiramente de insegurança decisória, não consegue adiantar mais do que dizer que não foram de todo indiferentes " à eclosão do acidente a falta dessas medidas de seguranças",

16. Não diz frontalmente, nem o podia dizer, que o acidente se deu devido à falta de contenção da parede por parte da Ré Patronal, aqui Recorrente.

17. Saliente-se a este propósito que a parede do prédio situado a norte, também contígua ao edifício que estava em reconstrução pela Ré Patronal, não caiu, sendo certo que também não tinha qualquer contenção.

18. A parede que ruiu sobre a obra, contígua a esta, não caiu por falta da contenção,

19. Mas sim devido ao seu muito deficiente estado de conservação, que, como já se alegou e provou, era do total desconhecimento da Ré Patronal, aqui Recorrente, como aliás ficou provado na matéria de facto assente,

20. sendo certo, também como ficou provado, que não era visível a degradação dessa parede (resposta ao quesito n.° 13)

21. O acidente em mérito não resultou de qualquer culpa imputável à Ré Patronal, aqui Recorrente.

22. Consubstanciando esta conclusão existe um estudo feito pela Universidade do Minho, constante de fls 754 e ss, que apenas colocou " como hipótese meramente explicativa, insusceptível de por si só fundamentar uma convicção positiva, que seria o modo como foi feita a escavação que poderia ter levado ao desmoronamento da parede"

23. Estudo esse que os próprios peritos consideraram como de todo inconclusivo sobre as causas do acidente.

24. Não ficou demonstrado nos autos qualquer nexo de causalidade adequada entre o acidente o eventual incumprimento de normas de segurança por parte da Ré Patronal, aqui Recorrente.

25. O que desde logo impede a verificação da responsabilidade agravada, prevista no art.° 18 da Lei 100/97, de 13 de Setembro.

26. E leva à conclusão de que a Ré Patronal, aqui Recorrente, agiu com a diligência de um Bonus Pater Familias,

27. sabido como é que não é de forma alguma obrigatório que, em obras como aquelas que decorriam, as empresas procedam sempre à estabilização das paredes dos prédios vizinhos.

28. Isso só ocorrerá quando, ou pelo tipo de intervenção que se está a realizar, ou pelas deficientes condições de conservação dessas paredes, se mostre razoável, proceder dessa forma para afastar a possibilidade de uma derrocada,

29. E no caso sub judice é manifesto que não se provou nenhuma dessas situações, ou seja,

30. Para que essa obrigação em concreto existisse, era indispensável que fosse previsível a necessidade dessa intervenção, ou dito de outra forma, era necessário que houvesse razões para pensar que existia aquele específico risco, precisão e necessidade que não se provaram, nem tão pouco existiam.

31. O Acórdão recorrido fez tábua rasa de toda esta evidência, esquecendo que não basta que tenha ocorrido um acidente de trabalho para se afirmar que houve violação de regras de segurança,

32. Não podendo a eclosão do acidente ser o ponto de partida para se ajuizar da necessidade de implementar uma determinada medida de segurança.

33. A implementação de medidas de segurança para evitar um risco de acidente, só é obrigatória quando esse risco efectivamente existir, face a um juízo de prognose a formular, no quadro do circunstancialismo existente aquando do acidente,

34. E não face a um juízo a emitir com base em circunstâncias ou dados que só após o acidente se tomaram conhecidos ou cognoscíveis.

35. Assim há que concluir, como certamente V/Exas. também o farão, que não há nexo de causalidade adequado entre a conduta da Ré Patronal, aqui Recorrente, e a deflagração do acidente.

36. Do disposto no art.° 563 do C. Civ. decorre que a adequação relevante não é aquela que se basta com o simples confronto entre o facto e o dano isoladamente considerados,

37. A lei exige que o facto danoso tenha sido consequência directa, necessária e adequada do facto.

38. A prova do nexo naturalístico - a chamada dinâmica do acidente - é essencial para a imputação da responsabilidade infortunística e para o consequente ónus reparador, daí que a Primeira instância tenha dado como provada a não verificação desse nexo porque ele efectivamente não existiu.

39. O que leva à conclusão que é de revogar o que infundadamente e em sentido contrário se decidiu no Acórdão da Relação de que agora se recorre para esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça.

40. Já que, o ónus da prova dos factos susceptíveis de responsabilizarem a Ré Patronal, aqui Recorrente, recai sobre de quem dela retirar proveito, sejam os beneficiários do direito reparatório, sejam as instituições seguradoras que pretendem ver desonerada a sua responsabilidade infortunística,

41. E nenhuma destas partes logrou alegar e provar, até porque não existe qualquer culpa e muito menos grave da Recorrente entidade patronal na ocorrência do acidente, isto é,

42. A existência de violação de regras de segurança e o necessário nexo de causalidade adequada entre essa suposta conduta culposa e o acidente.

43. Por tudo o exposto, e sem necessidade de mais amplas considerações, devem V/Exas. Venerandos Conselheiros, revogar o Acórdão recorrido, que violou, claramente, o disposto no art° 18 da Lei 100/07 de 13.09 e art.° 563 do C.Civ.,

44. mantendo-se integralmente a decisão da Primeira Instância que absolveu totalmente a Ré entidade Patronal, aqui Recorrente, do pedido.

Conclui pela revogação do acórdão recorrido, mantendo-se a decisão da Primeira Instância.

Não foram apresentadas contra-alegações.

A Ex.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seu parecer, concluindo pela revogação do Acórdão da Relação e dever ser repristinada a decisão da 1ª instância, aí se entendendo “não ter ficado provado que a entidade patronal violou com o seu comportamento qualquer regra de segurança, que se impusesse, no caso concreto”.

Colhidos os «vistos», cumpre decidir.

Objecto do recurso:

Atentas as conclusões das alegações do recurso interposto pela recorrente/empregadora, que delimitam o âmbito do mesmo, é questão a apreciar:

- da imputação da violação das regras de segurança à recorrente e nexo causal entre as mesmas e o acidente.

I I)

1.

Foi a seguinte a factualidade dada como assente nas instâncias:

1. A Autora AA, nascida a …, era casada com FF, sendo os Autores CC, nascidos a …, e BB, nascido a … (por lapso escreveu-se 1963) filhos de ambos.

2. O FF desempenhava a actividade de condutor manobrador sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré DD, auferindo a retribuição anual ilíquida de € 8.941,14.

3. No dia 08.09.2008, quando o FF se encontrava no desempenho da actividade referida em 2, numa obra sita na Rua …, em Braga, foi vítima de desabamento, que lhe provocou lesões, das quais resultaram a sua morte naquele dia.

4. A Ré DD havia transferido para a Ré seguradora a sua responsabilidade civil decorrente do acidente de trabalho verificado com o FF, através de contrato de seguro titulado pela apólice nº07-10-326008, e pelo salário anual referido em 2.

5. A obra referida em 3, e adjudicada à Ré DD consistia na reconstrução e ampliação de um prédio situado na referida Rua …, com os números de porta 104 e 112 a 120.

6. Na sequência dessas obras, o referido prédio foi totalmente demolido, mantendo-se apenas a fachada principal.

7. O sinistrado encontrava-se, juntamente com dois outros trabalhadores, a preparar a colocação de uma viga de ferro na vala aberta, que serviria para a construção do muro de suporte junto da parede que desmoronou.

8. Esta vala tinha 80 centímetros de profundidade, 100 centímetros de largura e 8 metros de comprimento.

9. Era uma vala sem qualquer tipo de cofragem e encostada a um talude escavado.

10. Este talude tinha uma altura de cerca de 2,7 metros.

11. Os alicerces da parede que ruiu eram visíveis após o corte e a retirada das terras.

12. Não tinham sido adoptadas quaisquer medidas de contenção da parede.

13. Não existia qualquer entivação na frente escavada, nem tão pouco na própria vala, nem na parede que se veio a desmoronar, pois que a Ré não procedeu à cofragem da vala, à entivação na frente escavada, bem como na parede que desmoronou.

14. Nem procedeu à estabilização das paredes dos edifícios contíguos.

15. A entidade patronal não efectuou qualquer estudo geológico do terreno envolvente, nem da estabilidade e robustez das paredes dos prédios contíguos, nem teve em conta as vibrações provocadas pela retroescavadora e outros meios mecânicos utilizados na obra.

16. A Câmara Municipal de Braga havia efectuado vistorias ao prédio cuja parede se desmoronou, tendo conhecimento do mau estado interior desse edifício.

17. A Autora teve despesas com deslocações ao tribunal.

2.

O acidente dos autos ocorreu em 08.09.2008, pelo que se aplica o regime jurídico da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000, conforme resulta da alínea a) do n.º 1 do seu artigo 41.º, conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (Regulamento da Lei de Acidentes de Trabalho), na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 382-A /99, de 22 de Setembro.

A recorrente conclui que o acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, violou o disposto no art° 18 da Lei 100/07 de 13.09 e art.° 563º do C.Civil, e protesta a manutenção da decisão da 1ª Instância que se pronunciou no sentido da responsabilidade da seguradora porquanto “não lhe é imputável a inobservância de regras de segurança, higiene e saúde no trabalho que se possa considerar ter sido causal do sinistro” (…).

O Acórdão da Relação pronunciou-se no sentido de que os factos apurados permitem a imputação à recorrente da violação das regras de segurança e permitem que se afirme o nexo causal entre essa violação e o acidente.

Conhecendo:

Relativamente aos casos especiais de reparação dos acidentes de trabalho, o

artº 18º, nº1 da Lei 100/97 de 13.9, preceitua, assim:

“1. Quando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultar da falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, as prestações fixar-se-ão segundo as seguintes regras:

a) Nos casos de incapacidade absoluta, permanente ou temporária, e de morte serão iguais à retribuição;

b) Nos casos de incapacidade parcial, permanente ou temporária, terão por base a redução da capacidade resultante do acidente”.

Dispõe o n.º 2 do artigo 37.º da mesma Lei: “Verificando-se alguma das situações referidas no artigo 18.º, n.º 1, a responsabilidade nela prevista recai sobre a entidade empregadora, sendo a instituição seguradora apenas subsidiariamente responsável pelas prestações normais previstas na presente lei”.

Prevê a primeira daquelas normas um agravamento da responsabilidade “quando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultar de falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho”, caso em que as prestações por incapacidade absoluta e por morte serão iguais à retribuição e as prestações por incapacidade parcial terão por base a redução da capacidade resultante do acidente. Em consonância com tal regime, que pressupõe uma actuação culposa da entidade patronal, dispõe a segunda das referidas normas que, nestes casos especiais de reparação, a responsabilidade recai sobre a entidade empregadora, sendo a seguradora apenas subsidiariamente responsável pelas prestações normais previstas na lei.

E é pacífico na Jurisprudência deste Supremo, no que diz respeito às regras de segurança, que essa responsabilização do empregador pressupõe, para além da violação pelo mesmo de tais regras, a existência de nexo causal entre essa violação e o acidente.

“Os princípios e as obrigações gerais do empregador em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho estavam, à data do acidente, previstos nos arts. 272º e 273º do Cód. do Trabalho”.

Nos termos daquelas normas, “o empregador é obrigado a assegurar aos trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho”, devendo “proceder, na concepção das instalações, dos locais e processos de trabalho, à identificação dos riscos previsíveis, combatendo-os na origem, anulando-os ou limitando os seus efeitos, por forma a garantir um nível eficaz de protecção”; “planificar a prevenção na empresa, estabelecimento ou serviço num sistema coerente que tenha em conta a componente técnica, a organização do trabalho, as relações sociais e os factores materiais inerentes ao trabalho”, “dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção individual”, “adoptar medidas e dar instruções que permitam aos trabalhadores, em caso de perigo grave e iminente que não possa ser evitado, cessar a sua actividade ou afastar-‑se imediatamente do local de trabalho, sem que possam retomar a actividade enquanto persistir esse perigo, salvo em casos excepcionais e desde que assegurada a protecção adequada” e “dar instruções adequadas aos trabalhadores”.

A propósito dos pressupostos para o agravamento da responsabilidade, o Acórdão do STJ de 22.9.2010, proferido no processo 190/04.3TTLVCT.P1.S1, in www.dgsi.pt, apresenta um elenco muito sintético, claro e aqui pertinente:

«I - A responsabilidade, principal e agravada, do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: um comportamento culposo da sua parte; a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho.

II - A inexigibilidade de prova da culpa aquando da verificação do segundo dos fundamentos da responsabilidade agravada não constitui qualquer desvio às regras gerais sobre responsabilidade civil: por um lado, o regime em vigor passou a considerar que a falta de observância das regras de segurança constitui fundamento autónomo bastante para o agravamento da reparação; por outro, uma vez que a culpa (mera culpa) se traduz na omissão dos deveres de cuidado exigidos ao agente, a falta de cumprimento das assinaladas regras mais não consubstancia, afinal, do que a omissão concreta de um especial dever de cuidado imposto por lei.

III - O que ambos os fundamentos da responsabilidade agravada exigem, a par, respectivamente, do comportamento culposo ou da violação normativa, é a necessária prova do nexo causal entre o acto ou a omissão – que os corporizam – e o acidente que veio a ocorrer.

IV- O ónus da prova dos factos susceptíveis de agravar a responsabilidade do empregador recai sobre quem dela tirar proveito, sejam os beneficiários do direito reparatório, sejam as instituições seguradoras que pretendem ver desonerada a sua responsabilidade infortunística.

V - A responsabilidade agravada do empregador – com fundamento na 2.ª parte, do n.º 1, do artigo 18.º, da Lei 100/97, de 13 de Setembro – pressupõe a concorrência de dois requisitos: que sobre o empregador recaia o dever de observar determinadas regras de comportamento, cuja observância teria impedido, segura ou muito provavelmente, a consumação do evento, assim se omitindo o cuidado exigível a um empregador normal; que entre essa conduta omissiva e o acidente intercorra um nexo de causalidade adequada.

VI - Do disposto no artigo 563.º, do Código Civil, decorre que a adequação relevante não é aquela que se basta com o simples confronto entre o facto e o dano isoladamente considerados, mas, pelo contrário, aquela que atende a todo o processo causal que, na prática, conduziu efectivamente ao dano; daí que se exija que o efeito danoso tenha resultado do facto, considerado causa dele, pelo processo por que este é abstractamente adequado a produzi-lo.

VII - A afirmação de um nexo causal entre o facto e o dano comporta duas vertentes: a vertente naturalística, de conhecimento exclusivo das instâncias, porque contido no âmbito restrito da matéria factual, que consiste em saber se o facto praticado pelo agente, em termos de fenomenologia real e concreta, deu origem ao dano; a vertente jurídica, já sindicável pelo Supremo, que consiste em apurar se esse facto concreto, pode ser havido, em abstracto, como causa idónea do dano ocorrido.»

No mesmo sentido, veja-se o Acórdão do STJ proferido em 25-11-2010 no processo 55/07.7TTLMG.P1.S1, in dgsi.pt.

Após este enquadramento geral, vejamos o caso dos autos:

A 1ª Instância considerou não ser de imputar à Ré patronal a inobservância de regras de segurança no trabalho que possa considerar-se ter sido causal do sinistro, e por isso absolveu-a dos pedidos.

Fê-lo com a seguinte fundamentação:

“ [que] se ignora em absoluto quais as razões que determinaram a derrocada da referida parede. Nessa medida, apenas se poderia imputar à R. patronal alguma responsabilidade no sinistro pela circunstância de não ter implementado qualquer medida de segurança que impedisse a derrocada, nomeadamente procedendo à estabilização dessa parede com os meios técnicos adequados. Simplesmente, para que essa obrigação em concreto existisse era indispensável que fosse previsível a necessidade dessa intervenção, ou dito de outra forma, era necessário que houvesse razões para pensar que existia aquele específico risco. Na realidade, não é de forma alguma obrigatório que, em obras como aquelas que decorriam, as empresas procedam sempre à estabilização das paredes dos prédios vizinhos. Isso ocorrerá quando, ou pelo tipo de intervenção que se está a realizar, ou pelas deficientes condições de conservação dessas paredes, se mostre razoável proceder dessa forma para afastar a possibilidade de uma derrocada. No caso concreto não se provou nenhuma dessas situações” (…) “ Como já vimos, porém, ignora-se em absoluto a causa concreta daquele desmoronamento, em particular se teria ocorrido devido a um eventual deficiente estado de conservação” (…).

Por sua vez, o Acórdão recorrido fundamentou, assim, na parte que aqui interessa, da seguinte forma:

«[H]á então que analisar se os factos dados como provados permitem concluir pela verificação da situação prevista no artigo 18º, nº1, 2ª parte, da Lei 100/97 de 13.9.

Sob a epígrafe “Desenvolvimento do plano de segurança e saúde para a execução da obra”, prescreve o artigo 11º, nº1, al. f) do DL 273/2003 de 29.10 que “ A entidade executante deve desenvolver e especificar o plano de segurança e saúde em projecto de modo a complementar as medidas previstas, tendo nomeadamente em conta as medidas específicas respeitantes a riscos especiais”. Também o artigo 20º, al. a) do mesmo diploma, sob a epígrafe “Obrigações da entidade executante”, refere que “ A entidade executante deve avaliar os riscos associados à execução da obra e definir as medidas de prevenção adequad