Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 14 de Abril de 2000, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BANCO DE PORTUGAL, adiante designado por Banco, formulando cinco grupos de pedidos:

- 1.º Grupo:

(i)	Se declare válido e em vigor o contrato concluído entre as partes em 21 de Maio de 1974;

(ii) Se caracterize esse contrato como de prestação de serviços, no interesse de ambos os contraentes;

(iii) Se considere como cláusulas dele, entre outras:

a)	A que reconhecia ao autor a independência e autonomia indispensáveis ao exercício da profissão de advogado;

b)	A que concedia ao autor «pulso livre» para continuar a exercer a sua profissão e o obrigava a manter o seu escritório, com a condição apenas de o Banco, entre os seus clientes, haver de ser considerado cliente privilegiado;

c)	A que dispensava o autor de horário de trabalho e apenas lhe exigia a permanência no Banco, em certas circunstâncias e termos a estabelecer, por acordo com os colegas;

d)	A que atribuía ao autor, a título de remuneração, além de todas as regalias que o Banco concedia aos empregados de nível superior, um ordenado a rever, em termos de aumento, condicionado apenas ao desempenho das funções, logo ao fim do primeiro ano e, depois, de dois em dois anos.

(iv) Se defina que entre as regalias que o Banco concedia aos empregados de nível superior e, consequentemente, concedeu ao autor, figuravam:

a)	A de receberem os seus ordenados 16 vezes por ano;

b)	A de os receberem precípuos de encargos fiscais;

c)	A de terem direito a um empréstimo, a longo prazo, para aquisição de habitação própria, até ao montante de 1.000 contos ao juro de 1,5% ao ano, logo após perfazerem 3 anos de serviço;

d)	A de terem direito a assistência total na doença, tanto médica, como medicamentosa, e não só para si como para o seu agregado familiar;

e)	E o direito à reforma, por inteiro, após os 65 anos de idade.

- 2.º Grupo:

Se declarem nulas e de nenhum efeito as alterações introduzidas pelo Banco, sem o seu consentimento, no referido contrato, nomeadamente:

(i)	As que pretenderam incluir o autor no corpo dos empregados do Banco e todas as que pressupunham essa integração;

(ii) As que submetiam o autor a outros juízos de valor profissional que não assentassem apenas no desempenho das suas funções;

(iii) A que reclassificou o autor, em 1 de Julho de 1977, no Quadro Técnico do Banco, como Assistente Técnico III;

(iv) A que, em 1987, atribuiu ao autor a notação «C» na classificação de mérito para a comparticipação nos lucros;

(v)	A que lhe recusou, em 1988, a antecipação da reforma;

(vi) A que, em 1990, lhe negou o empréstimo para aquisição do material informático;

(vii) E a que, em 1977, lhe alterou as condições do empréstimo para a aquisição de habitação própria.

- 3.º Grupo:

Se condene o Banco de Portugal a pagar ao autor:

(i)	A diferença que se vier a apurar entre os ordenados pagos e os que, nos termos do contrato, lhe devia ter pago, tendo em consideração, como limite mínimo, os ordenados que o Banco pagou e tem vindo a pagar ao colega Dr. RR, admitido em 1 de Julho de 1977, logo com o nível 16, ou, pelo menos, ao colega Dr. DD, que entrou com o autor e nas mesmas condições do autor, e a quem foi atribuído, na reclassificação de 1977, o nível 15, tendo em conta nesse apuro, ainda, tanto o não pagamento desse ordenado 16 vezes por ano, como o seu pagamento precípuo de impostos;

(ii) A diferença entre o que o Banco pagou ao autor, como participação nos lucros de 1987, e o que lhe devia ter pago de acordo com o contrato inicial;

(iii) O prejuízo de 6.000 contos, resultante da alteração introduzida pelo Banco nas condições do empréstimo para a aquisição de habitação própria;

(iv) O prejuízo de 10.000 contos decorrente dos encargos fiscais que teve de suportar, por o Banco, unilateralmente, a partir de 1/1/1989, o ter integrado no quadro dos seus empregados;

(v)	O prejuízo de 2.625 contos por o Banco não ter concedido ao autor a antecipação da sua reforma;

(vi) O pagamento de todas as despesas, médicas e medicamentosas que despendeu e venha a despender consigo ou com familiares na sua dependência;

(vii) O pagamento a título de reforma, da retribuição que vier a ser fixada ao autor, com a integração do chamado complemento remuneratório, que lhe seja devido, das diuturnidades, dos subsídios de Natal e de férias, e da sua comparticipação anual nos lucros;

(viii) E mais ainda, no fornecimento do material informático nas condições que lhe foram recusadas.

- 4.º Grupo:

Se condene o Banco de Portugal a pagar ao autor, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de, pelo menos, 50.000.000$00:

(i) Pelo sofrimento moral que o autor suportou, pela desconsideração a que foi votado durante 17 anos ao serviço do Banco;

(ii) Pelo sofrimento moral que o autor suportou com a propositura de acção que correu termos na 2.ª Secção do 8.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, registada sob o n.º 11.180/94, incluindo a sua tramitação posterior, presença física durante o julgamento, a frustrante sentença proferida e recursos durante 6 anos;

(iii) Pelo sofrimento moral que está e virá a sofrer com a presente acção.

- 5.º Grupo:

Tudo com juros de lei a partir das datas de constituição em mora de cada uma das parcelas que integram o pedido.

Alegou, no essencial, que entrou ao serviço do Banco de Portugal, em 21 de Maio de 1974, por deliberação do seu conselho de administração, de 17 de Maio de 1974, como consultor jurídico e em regime análogo ao dos outros consultores.

O regime em que tinham sido admitidos outros consultores era o regime de prestação de serviços por avença consoante tradição do Banco, tendo sido contratado como advogado para ser prestador de serviços como advogado adjunto.

Todavia, embora como prestador de serviços, tinha regalias semelhantes aos empregados das categorias superiores do Banco.

O réu contestou, por excepção, invocando que estavam prescritos os créditos reclamados pelo autor, e por impugnação, apresentando uma versão diferente sobre a ocorrência dos factos referidos na petição inicial, tendo concluído pela procedência da excepção de prescrição ou, se assim não se entendesse, pela improcedência da acção, com a sua consequente absolvição de todos os pedidos contra si formulados.

O autor respondeu, defendendo a improcedência da invocada excepção de prescrição e a condenação do réu como litigante de má fé.

Posteriormente, foi proferido despacho saneador, que julgou o tribunal do trabalho incompetente, em razão da matéria, atendendo à natureza do contrato de prestação de serviços em que o autor alicerçava os pedidos formulados na acção, e que decidiu absolver o réu da instância.

Interpostos recursos de agravo por ambas as partes, a Relação, considerando a questão da qualificação do contrato em causa definitivamente assente por acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, concluiu que, nessa parte, sempre seria de julgar improcedente o pedido do autor (caso julgado), porém, havia que «conhecer dos demais pedidos formulados e decorrentes do contrato de trabalho, os quais deverão ser apreciados e decididos a seu tempo», pelo que, dando provimento aos recursos, revogou a decisão recorrida e ordenou o normal prosseguimento dos autos.

Recebido o processo na primeira instância, o tribunal do trabalho elaborou despacho saneador que julgou improcedente a excepção de prescrição invocada pelo réu e, doutro passo, julgou procedente a excepção de caso julgado, «no que concerne ao pedido deduzido pelo Autor de que se caracterize o acordo que celebrou com o Réu, em 21 de Maio de 1974, como um contrato de prestação de serviços no interesse de ambos», absolvendo, nesta parte, o réu da instância, tendo operado, em seguida, a selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa.

Inconformado com a decretada improcedência da excepção da prescrição, o réu interpôs recurso de apelação, que foi admitido com subida diferida.

Realizado julgamento, foi exarada sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência:

(i) Declarou válido o contrato concluído entre as partes, em 21 de Maio de 1974, e que o Supremo Tribunal de Justiça qualificou como um «contrato de trabalho»;

(ii) Condenou o réu a reconhecer que faziam parte daquele contrato as seguintes cláusulas:

a) A que reconhecia ao autor independência e autonomia indispensáveis ao exercício das funções de advogado;

b) A que autorizava o autor a continuar a exercer advocacia em escritório próprio e mediante a qual o autor se comprometeu a não dever aceitar como clientes entidades que tivessem com o réu relações que a tal desaconselhassem, bem como a colocar em primeiro lugar as tarefas do Banco de Portugal;

c)	Aquela mediante a qual o autor, integrado no corpo de consultores jurídicos do Banco, não tinha horário de trabalho rígido, devendo o seu trabalho ser prestado de acordo com os moldes de distribuição de períodos de tempo, acordados entre os consultores, por forma a manter um número adequado de consultores no local da Direcção de Serviços de Contencioso, ou noutro, do Banco, em que tal se impusesse, durante o período de funcionamento dos serviços daquele ou em permanência dos membros do seu Conselho de Administração para além daquele;

d)	Aquela mediante a qual o réu se comprometeu a atribuir ao autor regalias idênticas às que pelo CCT dos Bancários e pelos seus regulamentos internos fossem asseguradas a empregados do quadro bancário, das categorias superiores, salvo, no tocante a diuturnidades ou outra forma de beneficiação compensadora da prolongada permanência ao serviço do Banco numa mesma categoria;

(iii) Declarou que, em Maio de 1974, autor e réu acordaram que:

a)	O montante referido em R) [montante mensal de 17.500$00] também era devido a título de subsídio de férias, subsídio de Natal e subsídio de Páscoa;

b)	O réu arcaria com o pagamento dos impostos profissional e complementar e das contribuições para o Fundo de Desemprego que fossem devidos em função das remunerações que o primeiro auferia;

c)	O autor, ao fim de três anos de serviço, tinha direito a um empréstimo a longo prazo até ao montante de 1.000.000$00, ao juro de 1,5% ano para aquisição de habitação própria nas condições de qualquer empregado;

(iv) Declarou ainda nula a reclassificação do autor, operada em 1977, que o reclassificou como Assistente Técnico III;

(v) Condenou o réu a pagar ao autor uma indemnização no valor de 8.500 euros por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, devidos desde a data da citação até integral pagamento.

2. Inconformadas, ambas as partes apelaram da sentença, tendo a Relação julgado procedente a apelação interposta pelo réu do despacho saneador, na parte em que julgou improcedente a excepção peremptória da prescrição, revogando-o nesse preciso segmento, julgando procedente a referida excepção e absolvendo o réu dos pedidos formulados, considerando prejudicado o conhecimento dos demais recursos.

É contra a enunciada decisão que o autor interpôs recurso de revista, em que pede a revogação do acórdão recorrido ao abrigo das seguintes conclusões:

1)	Na interpretação literal do artigo 323.º do Código Civil, a prescrição dos direitos em causa nesta acção interrompeu-se com a citação do réu para a primeira acção e essa citação tem-se por verificada em 9.3.94;

2)	A primeira acção terminou com a absolvição do réu da instância, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de Fevereiro de 2000, notificado por aviso do correio de 29 do mesmo mês, pelo que, o seu trânsito em julgado, conjugados os preceitos dos artigos 677.º, 668.º, 669.º, 153.º, 685.º, n.º 1, 144.º e 145.º do Código de Processo Civil, ocorreu em 16 de Março de 2000;

3)	A segunda acção foi proposta em 14 de Abril de 2000 (sexta feira), por correio registado dessa data (artigo 150.º, n.º 1, do Código de Processo Civil);

4)	A citação do réu, à luz do disposto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, para efeitos da interrupção da prescrição, nesta segunda acção, deve considerar-se feita em 19 de Abril de 2000;

5)	E como o prazo de 30 dias contemplado na parte final do n.º 2 do artigo 289.º do Código de Processo Civil para a propositura da segunda acção, tendo em consideração as férias da Páscoa desse ano e as referidas disposições dos artigos 144.º e 145.º, só terminava em 26 de Abril de 2000, é manifesto que têm-se plenamente por verificados os requisitos da parte final do referido n.º 2 do artigo [289.º];

6)	Além disso, a absolvição da instância na primeira acção não pode ser imputável, por motivo processual, ao ora recorrente, enquanto titular dos direitos em causa, porque a absolvição decorreu, não de razões de processo, mas de razões substantivas que tinham a ver com a qualificação do contrato, e pela lei que vigorava eram os tribunais civis da comarca de Lisboa os competentes para procederem à sua qualificação, conforme decorre do citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de Fevereiro de 2000;

7)	Assim sendo, pelo que está expresso na primeira parte do n.º 2 do artigo [289.º] do Código de Processo Civil, a concessão do prazo de 30 dias da sua parte final não repele, mas pelo contrário adiciona o regime dos n.os 2 e 3 do artigo 327.º do Código Civil, pelo que, nesta perspectiva e de acordo com o artigo 9.º deste Código, a prescrição dos direitos do Autor nunca se pode considerar completada antes de findarem dois meses após o trânsito em julgado da absolvição da instância;

8)	E dois meses a contar do trânsito em julgado da absolvição da instância que, como dissemos, ocorreu em 16 de Março de 2000, permitiriam que a acção pudesse ter sido intentada até 16 de Maio de 2000;

9)	O tribunal a quo não teve em consideração ou interpretou mal as disposições legais referidas; e, com as interpretações que fez delas, mormente, as dos n.os 2 e 3 do artigo 327.º do Código Civil, inviabilizou a garantia constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva do ora recorrente, bem como os princípios da proporcionalidade e da tutela da confiança de todos os cidadãos na resolução jurisdicional dos seus litígios (artigos 20.º, n.os 1, 4 e 5, e 202.º, n.º 2, da CRP);

10) O acórdão sob recurso, por violação das disposições legais citadas, deve ser revogado e substituído por outro que, julgando improcedente a invocada excepção da prescrição, ordene o prosseguimento dos autos.

Em contra-alegações, o recorrido veio defender a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que, em 14 de Abril de 2000, data em que deu entrada em juízo a petição inicial que originou a presente acção, já se havia esgotado o prazo fixado no n.º 2 do artigo 289.º do Código de Processo Civil, daí que o autor, na presente acção, não beneficia da interrupção da prescrição resultante da citação do réu na primeira acção; por outro lado, considera que o recorrente beneficia do prazo de dois meses previsto no n.º 3 do artigo 327.º do Código Civil, donde, o prazo de prescrição fixado no artigo 38.º, n.º 1, da LCT, só terminava em 13 de Maio de 2000, e uma vez que o autor intentou a segunda acção em 14 de Abril de 2000, conclui pela improcedência da excepção peremptória da prescrição invocada, devendo a revista ser concedida.

As partes, notificadas do parecer do Ministério Público, nada responderam.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar:

-	Se a interrupção da prescrição resultante da citação do réu ocorrida na primeira acção se mantém na presente acção por aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Código de Processo Civil (conclusões 1.ª a 5.ª);

-	Se subsiste na presente acção o benefício da interrupção da prescrição, decorrente da citação do réu feita na primeira acção, terminada por absolvição da instância, por aplicação da norma prevista no n.º 3 do artigo 327.º do Código Civil (conclusões 6.ª a 8.ª);

-	Se a interpretação operada no acórdão recorrido quanto às disposições legais referidas, mormente as dos n.os 2 e 3 do artigo 327.º do Código Civil, inviabilizou a garantia constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva do recorrente, bem como os princípios da proporcionalidade e da tutela da confiança de todos os cidadãos na resolução jurisdicional dos seus litígios, contemplados, respectivamente, nos artigos 20.º, n.os 1, 4 e 5, e 202.º, n.º 2, da CRP (conclusão 9.ª).

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. A primeira instância considerou provada a seguinte matéria de facto:

1) Em 2 de Março de 1994, no Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, o autor propôs contra o réu uma acção declarativa, com processo ordinário, que correu termos sob o n.º 11.180/94, na 2.ª Secção do 8.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa (encontrando-se apensa aos presentes autos cópia integral da mesma);

2) A acção referida em 1) teve a petição inicial constante de fls. 2 a 55 da cópia do processo, que se mostra apensa aos autos;

3) No âmbito do processo referido em 1), em 30 de Julho de 1998, em 1.ª instância, foi proferida a sentença constante de fls. 898 a 933 da cópia do processo apensa aos autos;

4) No âmbito do processo referido em 1), em 24 de Junho de 1999, o Tribunal da Relação de Lisboa veio a proferir o acórdão constante de fls. 1056 a 1084 da cópia do processo apensa aos autos;

5) No âmbito do processo referido em 1), em 24 de Fevereiro de 2000, o Supremo Tribunal de Justiça veio a proferir o acórdão constante de fls. 1135 a 1140 da cópia do processo apensa aos autos;

6) O autor nasceu em 11 de Março de 1928 e casou em 9 de Maio de 1953;

7) O autor é pai de BB, nascido em 20 de Fevereiro de 1954, e de CC, nascida em 6 de Maio de 1958, sendo certo que, em 1 de Maio de 1974, ambos os filhos estavam a seu cargo;

8) Em 21 de Maio de 1974, o A. havia sido advogado e jurista de 1.ª classe da Auditoria do Ministério da Educação Nacional;

9) O A. abandonou a actividade de jurista referida em 8) para entrar no réu;

10) Ao concorrer ao réu, o A. apresentou o seguinte curriculum: licenciatura pela Faculdade de Direito de Coimbra com 15 valores; curso complementar da mesma Faculdade com 16 valores; estágio e prática de advocacia; cumprimento de serviço militar; ingresso na Magistratura Ultramarina; delegado do procurador da República nas comarcas de Cabinda e Bié e por inerência conservador dos Registos Predial e Comercial, nessas mesmas comarcas; juiz interino da Comarca do Lobito e da Comarca de S. Tomé; promovido a juiz e colocado na Comarca de Cuanza; nomeado inquiridor e sindicante à Junta de Povoamento Agrário de Cela; colocado por motivo de saúde fora do quadro; assistente no Instituto de Estudos Sociais; admitido em 1965, a título eventual, primeiro como técnico de 2.ª e depois como técnico de 1.ª classe no Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa; nomeado em 1972, jurista de 1.ª Classe da Auditoria do Ministério da Educação Nacional; advogado com escritório na Avenida dos Defensores de Chaves, n.º 3, 2.º Esq., em Lisboa, desde Março de 1967;

11) No mesmo concurso do A., foi seleccionado o Ex.mo Sr. Dr. DD, que entrou ao serviço do réu, em 8 de Junho de 1974;

12) Em 16 de Maio de 1974, o Sr. Dr. EE, então Director dos Serviços do Contencioso do réu, remeteu ao Administrador da classe do contencioso do réu a informação cuja cópia constante de fls. 79 a 81 dos autos aqui se dá por integralmente transcrita;

13) Em 17 de Maio de 1974, o Conselho de Administração do réu, sob proposta do Sr. Administrador Dr. MM, deliberou conceder autorização para o autor ser admitido ao serviço do Banco, em «regime análogo ao dos outros Consultores Jurídicos e com o ordenado inicial de 17.500$00», nos termos constantes de fls. 64 do processo, que aqui se dá por integralmente transcrita;

14) O autor passou a trabalhar para o réu, em 21 de Maio de 1974;

15) O réu contratou o autor como Advogado Adjunto;

16) O trabalho do autor para o réu era processado com independência técnica;

17) Após começar a trabalhar para o réu, o autor manteve um escritório particular de advocacia para atender a sua clientela particular;

18) Inicialmente, o autor recebia um montante mensal de 17.500$00;

19) Em Maio de 1974, autor e réu acordaram que o montante referido em 18) também era devido a título de subsídio de férias, subsídio de Natal e subsídio de Páscoa;

20) Em Maio de 1974, A. e réu acordaram que este último arcaria com o pagamento dos impostos profissional e complementar e das contribuições para o Fundo de Desemprego que fossem devidos em função das remunerações que o primeiro auferia;

21) A partir de 1 de Janeiro de 1975, invocando o estatuído no DL 375/74, de 20/8, o réu deixou de arcar com as despesas referidas em 20);

22) A partir de 1 de Janeiro de 1975, o réu deixou de pagar subsídio de Páscoa ao autor;

23) A partir de 1976, o réu deixou de pagar ao autor qualquer quantia a título de comparticipação nos lucros;

24) O réu fundou as condutas referidas em 22) e 23) no estatuído no DL 292/75, de 16/6;

25) O autor passou ao réu recibos verdes de todas as importâncias que o mesmo lhe pagou até 31 de Dezembro de 1988;

26) Em 23 de Junho de 1972, o conselho de administração do réu adoptou a deliberação constante de fls. 77 e 78 dos autos, que aqui se dá por integralmente transcrita;

27) Em 16 de Maio de 1974, o Advogado-Director do Contencioso do réu prestou ao Administrador da classe do Contencioso a informação constante de fls. 79 a 81 do processo, que aqui se dá por integralmente reproduzida;

28) Em 29 de Dezembro de 1971, o Advogado Director do Contencioso do réu prestou ao Administrador da Classe do Pessoal do réu uma informação nos termos constantes de fls. 82 a 109 dos autos dos autos, que aqui se dão por inteiramente transcritos;

29) Em 1 de Julho de 1977, o Secretário do Conselho de Administração do Réu emitiu a comunicação n.º 94/77 com o teor constante de fls. 149 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzida;

30) Em 1 de Julho de 1977, o Secretário do Conselho de Administração do Réu emitiu a Comunicação do Conselho n.º 95/77, com o teor constante de fls. 130 a 132 dos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, através da qual deu a conhecer que, em sessão de 1 de Junho de 1977, o Conselho de Administração havia deliberado reclassificar os elementos do Quadro Técnico, tendo reclassificado os advogados do Contencioso nos seguintes moldes: «Advogados-Consultores: Dr. FF - Técnico-Consultor I; Dr. GG - Técnico-Consultor I; Advogado Director-Adjunto - Dr. HH - Técnico-Assessor I; Advogado-Adjunto - Dr. II - Técnico-Assessor I; Dr. JJ- Assistente-Técnico I; Dr. DD - Assistente-Técnico I; Dr. KK - Assistente-Técnico III; Dr. LL - Assistente--Técnico III»;

31) Em 1 de Julho de 1977, o Secretário do Conselho de Administração do Réu emitiu a Comunicação do Conselho n.º 102/77 que teve o teor constante de fls. 133 e 134 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzida;

32) Em 6 de Julho de 1977, o Director dos Serviços Jurídicos do réu remeteu ao autor a carta cuja cópia, constante de fls. 147 dos autos, aqui se dá por reproduzida;

33) Em 20 de Julho de 1977, cinco advogados do réu remeteram ao Conselho de Administração do réu uma carta com o teor constante de fls. 145 e 146 dos autos, que aqui se dá por integralmente transcrita;

34) Em 1 de Agosto de 1977, o autor remeteu ao Conselho de Administração do réu uma exposição com o teor constante de fls. 135 a 144 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzida;

35) Em 3 de Agosto de 1977, a Comissão de Trabalhadores do réu remeteu ao autor a carta cuja cópia, constante de fls. 155 dos autos, aqui se dá por integralmente reproduzida;

36) Em 7 de Setembro de 1977, o Conselho de Administração do réu aprovou o «Regulamento do Quadro Técnico» aplicável às categorias de técnicos economistas e juristas;

37) O que deu origem à Comunicação do Conselho n.º 151/77 que teve o teor constante de fls. 121 e 122 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzida;

38) Em 21 de Outubro de 1977, os Técnicos Juristas do réu, entre eles o autor, remeteram ao Conselho de Administração do réu uma carta/exposição cuja cópia, constante de fls. 317 do processo, aqui se dá por inteiramente reproduzida;

39) Em 26 de Outubro de 1977, a Comissão Executiva Geral do réu emitiu a nota cuja cópia, constante de fls. 318 dos autos, aqui se dá por transcrita destinada aos signatários do documento referido em 38);

40) Em 20 de Março de 1978, o autor remeteu ao Sr. Administrador do Pelouro do Pessoal do réu a carta cuja cópia, constante de fls. 156 e 157, aqui se dá por integralmente reproduzida;

41) Em 14 de Agosto de 1978, o autor remeteu ao Conselho de Administração do Banco de Portugal a carta cuja cópia, constante de fls. 158 a 163 dos autos, aqui se dá por inteiramente reproduzida;

42) Em 29 de Fevereiro de 1988, o autor solicitou à Administração do réu a passagem à reforma, ao abrigo da CI n.º 165/87, de 3 de Dezembro de 1987, a partir do dia 31 de Dezembro de 1988, nos termos constantes de fls. 173 dos autos, que aqui se dão por reproduzidos;

43) Em 9 de Setembro de 1988,o autor remeteu ao Director do Departamento de Serviços Jurídicos a carta cuja cópia, constante de fls. 174 a 183 dos autos, aqui se dá por integralmente transcrita;

44) Em 16 de Março de 1988, o autor tomou conhecimento que o réu entendia que ele não reunia as condições para a passagem à reforma nos termos da comunicação interna constante de fls. 184, que aqui se dá por reproduzida;

45) Em 8 de Agosto de 1988, o Departamento de Pessoal e Relações de Trabalho do réu remeteu ao Departamento de Serviços Jurídicos a informação constante de fls. 187 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzida;

46) Em 30 de Março de 1989, o réu publicou o «Regulamento de Carreiras do Grupo I», constante de fls. 319 a 321 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido;

47) Em 28 de Maio de 1987, o Conselho de Administração do réu adoptou deliberação que consta de Circular Informativa, datada de 15 de Julho de 1987, constante de fls. 164 a 166 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzida;

48) Em consequência, o réu voltou a pagar ao autor um montante a título de participação nos lucros;

49) No que respeita a técnicos de nível 15 e superior - onde se situava o autor - o pagamento da participação nos lucros passou a estar condicionado a factores subjectivos de mérito e de assiduidade e mesmo em função do comportamento disciplinar de cada trabalhador podendo atingir 133,3%, 100% ou 70% da remuneração mensal;

50) Para efeitos do pagamento referido em 48) foi atribuída ao autor a notação «C» não obstante o seu Director de Departamento haver proposto para o autor e todos os seus colegas a notação «A»;

51) Em 26 de Janeiro de 1989, o Departamento de Pessoal do réu remeteu ao Director de Serviços Jurídicos o ofício constante de fls. 67 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido;

52) Em 30 de Janeiro de 1989, o réu deu a conhecer ao autor a Comunicação de Serviço Interno n.º 67/DPTRB/PR, com o teor constante de fls. 66, que aqui se dá por integralmente transcrita, segundo a qual, a partir de 1 de Janeiro desse ano, o autor passava a ser considerado empregado do mesmo em regime de trabalhador por conta de outrem para efeitos fiscais;

53) Em 17 de Janeiro de 1990, o réu emitiu a Circular Informativa constante de fls. 367 a 371 dos autos, que aqui se dá por integralmente transcrita, através da qual divulgou que havia deliberado conceder empréstimos sem juros até 36 meses e comparticipar 1/3 do valor da aquisição do valor do equipamento informático que os seus empregados quisessem adquirir nos moldes ali referidos;

54) Em 22 de Janeiro de 1990, o autor apresentou o boletim de inscrição relativo à concessão de empréstimo tendente à aquisição de equipamento informático nos termos constantes de fls. 197 dos autos, que aqui se dá por integralmente transcrito;

55) O réu desatendeu a pretensão de empréstimo do autor para adquirir equipamento informático;

56) Em 3 de Abril de 1990, o autor remeteu ao DPT - Serviço de Administração do réu a carta constante de fls. 200, que aqui se dá por integralmente transcrita, na qual se propunha a pagar o financiamento do equipamento informático, não em 3 anos, mas pelo tempo que lhe faltava para atingir os 65 anos;

57) O réu, a partir da publicação da Lei Orgânica, aprovada pelo DL n.º 644/75, de 15 de Novembro, entendeu estar desobrigado da concessão do empréstimo para aquisição de casa própria;

58) Em 22 de Dezembro de 1976, o Advogado-Director do Contencioso do réu remeteu ao Ex.mo Administrador do Pelouro do Contencioso o parecer constante de fls. 201 a 224 dos autos, que aqui se dá por integralmente transcrito;

59) Em 31 de Agosto de 1977, o autor assinou o pedido de empréstimo para habitação constante de fls. 225 e 226 dos autos, que aqui se dá por integralmente transcrito;

60) Em 6 de Fevereiro de 1986, o autor outorgou a escritura de compra, venda e mútuo com hipoteca, constante de fls. 228 a 235 dos autos, que aqui se dá por integralmente transcrita, através da qual contraiu um empréstimo para aquisição de casa própria no valor de 4.500.000$00 amortizáveis em doze anos e a um juro de 15%;

61) O réu aprovou um Regulamento de Constituição do Fundo de Pensões do Banco de Portugal;

62) Em Julho de 1977, o autor atingiu o nível 14;

63) Em 1980, o autor passou ao nível 15;

64) Em 1983, o autor atingiu o nível 16;

65) Em 1 de Janeiro de 1985,o autor atingiu o nível salarial 17 que mantinha à data da reforma;

66) Quando atingiu os 65 anos de idade, o autor auferia mensalmente: vencimento base - 296.000$00; diuturnidades - 14.550$00; complemento remunerativo - 165.000$00;

67) Após se ter reformado, o autor ficou a receber do réu a título de reforma: 268.180$00, em correspondência ao vencimento base; 19.380$00 em correspond