Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Gondomar, a presente acção contra o BB, pedindo que se declarasse a ilicitude do despedimento de que foi alvo por parte do réu, em 28 de Setembro de 2004 e que o réu fosse condenado: i) a reintegrá-la no seu posto de trabalho ou a pagar-lhe a indemnização de antiguidade, se ela por esta vier a optar; ii) a pagar-lhe a quantia global de € 6.521,60 (€ 5.000,00 a título de danos morais, € 380,40 a título de retribuição relativa aos 30 dias que antecederam a data de propositura da acção e € 1.141,20 a título de retribuição e subsídio das férias vencidas em 1.1.2004 e de subsídio de Natal de 2004), acrescida de todas as prestações, retribuições e subsídios vencidos desde a data do despedimento até ao trânsito da decisão final; iii) a pagar-lhe os juros de mora, desde a citação; iiii) a pagar-lhe os descontos para a Segurança Social desde a data da sua admissão, em 1998 até à presente data, bem como os subsídios, abonos, baixas, subsídio de maternidade e outros que deixou de auferir, por falta de descontos dos aludidos descontos, a liquidar em execução de sentença.

Em resumo, a autora alegou que foi admitida ao serviço do réu, em 1998, para, sob as suas ordens e direcção e mediante retribuição, efectuar a limpeza das zonas comuns do condomínio, com sujeição a horário de trabalho, contrato esse que o réu fez cessar, por carta datada de 24.9.2004, sem justa causa nem processo disciplinar, o que a deixou profundamente aflita, infeliz, angustiada e humilhada, por ter ficado sem meios para fazer face às suas despesas normais e às do seu agregado familiar, vendo-se na necessidade de pedir dinheiro emprestado a terceiros, e lhe causou um grande choque emocional e foi motivo de depressão.

O réu contestou, alegando, em resumo, que o vínculo jurídico estabelecido com a autora era de prestação de serviço e não de contrato de trabalho, não tendo, por isso, direito aos créditos peticionados.

No articulado de resposta, a autora reafirmou a natureza laboral do vínculo contratual estabelecido com o réu e, nesse sentido, alegou que, em Agosto e Novembro de 2003, o réu lhe pagou horas extraordinárias, o que só ocorre quando o trabalho é prestado de forma subordinada, que as quantias pagas pelo réu eram apelidadas de “vencimento”, pelo menos desde 1999, e que sempre recebeu subsídio de férias e de Natal, o que é incompatível com o contrato de prestação de serviço.

Proferido o despacho saneador e seleccionada a matéria de facto admitida por acordo e elaborada a base instrutória, procedeu-se a julgamento, sem gravação da prova, e, posteriormente, foi proferida sentença julgando a acção totalmente improcedente, com o fundamento de que a autora não tinha logrado fazer a prova da existência do contrato de trabalho.

A autora apelou da sentença, sustentando que os factos dados como provados eram suficientes para concluir pela existência do contrato de trabalho.

Apesar da decisão proferida na 1.ª instância sobre a matéria de facto não ter sido objecto de impugnação, o Tribunal da Relação do Porto alterou aquela decisão nos termos que adiante serão referidos e, em consequência dessa alteração, julgou procedente o recurso, no que diz respeito à existência do contrato de trabalho e ao despedimento, e condenou o réu a pagar à autora: i) a indemnização de antiguidade correspondente a 35 dias de retribuição por cada ano completo ou fracção de antiguidade até ao trânsito em julgada da sentença, a liquidar oportunamente, acrescida dos juros de mora, desde a data da liquidação até efectivo e integral pagamento; ii) as retribuições que a autora teria auferido desde o 30.º dia que antecedeu a dada da propositura da acção (ou seja, desde 2.7.2005) até à data do trânsito da decisão final, a liquidar oportunamente, acrescidas de juros de mora, desde a data da liquidação até efectivo e integral pagamento.

Inconformado com a decisão da Relação, o réu interpôs o presente recurso de revista, concluindo as suas alegações da seguinte forma:

a) Os Senhores Juízes Desembargadores, ao contrário do que é habitual, fizeram letra morta da factualidade dada como provada pelo M.mo Juiz da 1.ª Instância.

b) Não sendo os Juízes do julgamento em 1.ª instância, não tiveram acesso a toda a prova testemunhal produzida, acabando por alterar a matéria de facto dada como provada, eliminando parte e aditando outra matéria, de forma que se nos afigura abusiva, conclusiva e sem sustentação na realidade da prova que se produziu em audiência de julgamento.

c) Violando a própria lei substantiva e processual.

d) A decisão do M.mo Juiz da 1.ª instância baseou-se na prova produzida e na convicção que formou de determinada realidade, de factos com os quais foi confrontado, em certezas que deu como provadas.

e) A decisão do Tribunal da Relação, ao contrário, baseou-se, salvo o devido respeito, que é muito, em suposições, em juízos meramente conclusivos, partindo de pressupostos e de uma realidade diversa da efectivamente vivida, fazendo uma interpretação dos factos tendenciosa e discricionária.

f) No douto acórdão recorrido foi decidido alterar o n.° 9 da matéria de facto dada como provada, pretendendo-se com tal alteração tirar a conclusão de que o facto de nos documentos de fls. 92 e 95 constar "horas extraordinárias" configura a existência de um contrato de trabalho, que não de prestação de serviços.

g) Conclusão abusiva e que contraria a prova produzida em audiência de julgamento, bem como a alegação que foi produzida pela recorrente em sede de oposição à resposta da recorrida.

h) Em tal oposição, a recorrente afirmou que o facto de constar em tais documentos que o pagamento é proveniente de “horas extraordinárias” significa, apenas, que a recorrente pagou à recorrida trabalhos que não estavam incluídos na prestação mensal a que se havia obrigado contratualmente.

i) Neste contexto, o M.mo Juiz da 1.ª instância valorou certamente tais documentos, mas, tendo em atenção a demais prova produzida, decidiu que tal menção nos documentos não se devia a verdadeiro pagamento de horas extraordinárias, como se existisse um vínculo laboral.

j) E andou bem o M.mo Juiz ao assim decidir, não tendo o mesmo violado qualquer disposição legal, mormente o invocado art. 376.º do Cód. Civil e o n.° 3 do art. 659.º do Cód. Proc. Civil.

l) Afigura-se no mínimo estranho, por contraditório, que, relativamente aos demais documentos juntos com a contestação como os n.os 1 a 52, à excepção dos de fls. 92 e 95, o Tribunal da Relação não tenha dado como provado que existia um contrato de prestação de serviços entre a recorrente e a recorrida, posto que em tais documentos consta escrito "proveniente de serviços de limpeza", "prestação de serviços".

m) Aplicando o mesmo raciocínio e não tendo tais documentos sido objecto de impugnação e de arguição de falsidade, devem os mesmos fazer prova plena da existência de um contrato de prestação de serviços, que não laboral.

n) Assim sendo, o acórdão recorrido enferma de violação da lei substantiva e processual – ut. art. 376.° do Cód. Civil e 646.º, n.° 4 e 659.°, n.° 3 do Cód. Proc. Civil.

o) Quanto à eliminação da palavra "apenas" constante do n.° 12 da matéria de facto dada como provada pela 1.ª instância, afigura-se à recorrente que ao Tribunal da Relação não assiste razão ao pretender eliminar a mesma, dando-a como não escrita, pois mais uma vez o acórdão recorrido enferma de falta de conhecimento concreto da realidade por que tal palavra foi escrita, e bem se entende o porquê, posto que não assistiu à prova produzida, bem como não atentou nos articulados.

p) Sendo o prédio em causa constituído por uma parte comercial e uma parte habitacional, a recorrida foi contratada para prestar os seus serviços de limpeza na parte comercial.

q) Assim, a palavra "apenas" deverá ser mantida escrita no n.° 12 da matéria de facto dada como provada.

r) Não pode ou não deve o Tribunal da Relação substituir-se ao Tribunal da 1.ª instância relativamente à matéria dada como provada, sem que para que tal existam factos que sejam do seu conhecimento e baseados na prova produzida.

s) O acórdão recorrido procedeu à eliminação da matéria de facto dada como provada no n.° 13.

t) Diz o acórdão: "No n.° 13 da matéria de facto assente consta «sem sujeição a qualquer horário de trabalho». Tal afirmação tem, porém, natureza conclusiva, uma vez que se extrairia de factualidade que não consta de matéria de facto alegada e dada como provada, tanto mais que não só a questão da existência (ou não) de um horário de trabalho era controvertida, como também é a própria Ré quem, alegando embora na contestação que «não foi fixado qualquer horário de trabalho para a mesma prestar o seu serviço», refere igualmente que a A. tinha que o fazer «todos os dias, mesmo aos sábados e domingos» e que, embora não necessitando «da execução permanente de trabalhos nesse sentido», a limpeza teria que se encontrar efectuada «à hora de abertura».

u) Com o devido respeito, afigura-se que quem faz afirmação conclusiva é o Tribunal da Relação, que não o M.mo Juiz da 1.ª instância.

v) O que ficou provado em audiência de julgamento, e bem, é que a recorrida só precisava de um número de horas reduzido para executar o serviço para que tinha sido contratada, número esse muito aquém das oito horas diárias.

x) Quando se afirma que a zona comercial bastava que se encontrasse limpa à hora da abertura, quer-se dizer que, como é natural em qualquer comercial ou centro comercial, o mesmo esteja limpo à hora de abertura.

z) Após essa hora de abertura, a recorrida não tinha que fazer qualquer trabalho ou limpeza, como não fazia.

aa) Ao dizer-se que a recorrida não estava sujeita a qualquer horário, quer dizer-se, e foi o que ficou provado, que a mesma só tinha que ter o centro comercial limpo à hora de abertura, podendo a mesma efectuar o serviço durante a noite e gastando o tempo necessário para o efeito, podendo uns dias demorar mais tempo, outros menos tempo, consoante a sua capacidade de desenvolver o serviço e o estado de sujidade em que a zona comercial se encontrava.

bb) Por estas razões, e por ter sido cabalmente provada esta realidade, nomeadamente pela prova testemunhal produzida, é que o M.mo Juiz da 1.ª Instância deu como provada a não existência de horário de trabalho.

cc) Não pode aceitar-se que o Tribunal da Relação, mais uma vez com raciocínios conclusivos e meramente especulativos, sem sustentação na realidade factual, altere a matéria dada como assente.

dd) Ao fazê-lo, está a violar a lei, nomeadamente o disposto no art. 668.°, n.° 1, al. d), do Cód. Proc. Civil.

ee) Face ao que se deixou escrito supra e pelas mesmas razões, não pode o Tribunal da Relação fazer eliminar a matéria dada como assente no n.° 14 da sentença.

ff) O Tribunal da Relação decidiu aditar à matéria de facto provada mais dois números, o 17 e o 18, com o teor que em ordem a inúteis repetições aqui se dão por reproduzidos.

gg) Mais uma vez o Tribunal da Relação faz raciocínio conclusivo, sem qualquer suporte na prova testemunhal produzida em audiência de julgamento, incluindo os depoimentos das testemunhas arroladas pela recorrida.

hh) No art. 5.º da oposição à resposta da recorrida, a recorrente tomou posição sobre o alegado nos art.os 4.º e 5.º desta.

ii) Como bem se entende, face ao teor da posição assumida pela recorrente no aludido art. 5.°, esta pretendia incluir os docs. n.os 7 a 12, o que não aconteceu por mero lapso.

jj) No entanto, a matéria para a qual foram juntos tais documentos foi impugnada e, como ficou provado em audiência de julgamento, apesar de nos recibos constar subsídios de Natal e férias, o certo é que tais verbas não eram pagas a esse título.

ll) Ilidindo-se ou provando-se em audiência de julgamento a falsidade do teor de tais documentos.

mm) Assim sendo, nenhuma razão existe para que o Tribunal adite à matéria de facto provada os n.os 17 e 18.

nn) Ao fazê-lo está a violar o disposto no art.º 376.º do Cód. Civil e o disposto nos arts. 646.º, n.° 4 e 659.°, n.° 3, do Cód. Proc. Civil.

oo) A fundamentação constante do acórdão recorrido enferma, pois, de ilegalidade e assenta todo ele em juízos meramente conclusivos que estão fora do seu alcance de decisão, que não na prova produzida em audiência de julgamento e que, sem margem para dúvidas, fez com o M.mo Juiz da 1.ª instância absolvesse a recorrente dos pedidos.

pp) No douto acórdão recorrido a recorrente é condenada a pagar à recorrida as retribuições que esta teria auferido desde os 30 dias anteriores à propositura da acção até à data do trânsito em julgado da decisão, incluindo subsídios de férias e de Natal de 2005 e 2006 e demais vincendos até ao referido trânsito, a liquidar oportunamente, bem como a pagar-lhe, sobre tais quantias, os juros de mora, à taxa legal, nos termos do art.º 805.°, n.° 3, do Cód. Civil.

qq) Afigura-se à recorrente que esta decisão merece censura, posto que não tomou em consideração o facto da recorrida poder estar a trabalhar para terceiros e, assim, poder auferir importâncias que comprovadamente não poderia auferir se não fosse o alegado despedimento.

rr) Tais importâncias terão de ser deduzidas, pelo que tal decisão deverá ser revogada ou alterada, atento o disposto no n.° 2 do art. 437.º do Cód. do Trabalho.

O recorrente termina, pedindo que se dê provimento ao presente recurso e que, em consequência, se revogue a decisão recorrida, substituindo-a por outra que confirme a decisão da 1.ª instância, assim se fazendo sã e inteira JUSTIÇA.

A autora contra-alegou defendendo o acerto da decisão e, neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no mesmo sentido, em “parecer” a que as partes não reagiram.

Colhidos os vistos dos juízes adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Na 1.ª instância foram dados como provados os seguintes factos:

Factos admitidos por acordo

:

1 - A autora exerce a profissão de empregada de limpeza.

2 – Desde Junho de 1999, pelo menos, e até Fevereiro de 2004, a autora prestou serviços de limpeza à ré.

3 – A ré pagava à autora uma quantia mensal e 14 vezes por ano, que em Fevereiro de 2004 era de 380,40 €.

4 - Todos os produtos de limpeza e instrumentos de trabalho utilizados pela autora eram propriedade da ré.

5 – No ano de 2004 a autora engravidou e passou a frequentar consultas pré-natais.

6 – A ré não efectuava descontos para a segurança social em relação às quantias que pagava à autora.

7 – Por carta datada de 24.9.2004, registada em 28.9.2004 e recebida pela autora a ré comunicou-lhe que “não tem qualquer vínculo laboral e que atendendo à circunstância da situação, contratamos a prestação de serviços de limpeza a outra firma”.

8 – A ré não instaurou qualquer processo disciplinar à autora.

9 - Em Agosto e Novembro de 2003, a ré pagou à autora quantias a título de horas extraordinárias.

Das respostas aos quesitos da base instrutória

:

10 - A autora contratou com a ré a limpeza das zonas comuns do centro comercial do BB (resposta ao quesito 1.º).

11 - A autora tem um filho (resposta ao quesito 7.º).

12 - Autora e ré acordaram que a primeira apenas tinha que fazer a limpeza diária, incluindo sábados e domingos, à zona comercial do prédio Paraíso (resposta ao quesito 10.º).

13 - Sem sujeição a qualquer horário (resposta ao quesito 11.º).

14 - E bastava que a zona comercial do prédio se encontrasse limpa (resposta ao quesito 12.º).

15 - A autora, quando recebia a retribuição, assinava o “recibo” que lhe era apresentado pelo réu Paraíso (resposta ao quesito 14.º).

16 - Até 19.4.2004, a autora fez descontos para a Segurança Social, como trabalhadora por conta de outrem, através de CC(resposta ao quesito 15.º).

Todavia, a Relação decidiu alterar oficiosamente a redacção dos n.º 9, 12 e 15, os quais passaram a ter o seguinte teor:

9 - O Réu, nos meses de Agosto e Novembro de 2003, pagou à A. as quantias de, respectivamente, € 78,75 e de € 190,20 que, nos termos dos recibos de remunerações que constam dos documentos que constituem fls. 92 e 95, por ele emitidos, imputou «a pagamento relativo a horas extraordinárias».

12 - Autora e ré acordaram que a primeira tinha que fazer a limpeza diária, incluindo sábados e domingos, à zona comercial do prédio Paraíso.

15 - A Autora, quando recebia a retribuição, assinava o «recibo» que era emitido pelo Réu Paraíso e lhe era por este apresentado.

E, também oficiosamente, a Relação decidiu eliminar os n.os 13 e 14 da matéria de facto dada como provada na 1.ª instância e aditar-lhe dois números, os n.os 17 e 18, com o seguinte teor:

17 - Nos recibos que constam dos documentos que constituem fls. 52, 64, 76 e 94, emitidos pela Ré, esta refere haver pago à A., nos meses de Novembro de 1999, 2000, 2001 e 2003, quantia que, neles, designou de “subsídio de Natal”.

18 - Nos recibos que constam dos documentos que constituem de fls. 60, 71, 83 e 90, emitido pela Ré, esta refere haver pago à A., nos meses de Julho de 2000, Junho de 2001, Julho de 2002 e Julho de 2003, quantia que, neles, designou de “subsídio de férias”.

3.1 Do recurso

Como decorre das conclusões formuladas pela recorrente, as questões por ela suscitadas são as seguintes:

- saber se a Relação podia ter alterado a redacção dos n.os 9 e 12 da matéria de facto dada como provada na 1.ª instância;

- saber se a Relação podia ter eliminado os n.os 13 e 14 da matéria de facto dada como provada na 1.ª instância;

- saber se a Relação podia ter aditado à referida matéria de facto os n.os 17 e 18;

- saber se o contrato celebrado entre as partes era de trabalho ou de prestação de serviço;

- saber se ao montante das retribuições que a autora deixou de auferir desde o 30.º dia que antecedeu a data da propositura da acção até ao trânsito em julgado da decisão devem ser deduzidas as importâncias que ela tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não teria recebido se não fosse o despedimento.

3.1 Da alteração da matéria de facto feita pela Relação

Como já foi referido, o Tribunal da Relação alterou a redacção dos n.º 9, 12 e 15 da matéria de facto dada como provada na 1.ª instância, eliminou os n.os 13 e 14 da referida factualidade e aditou à mesma os n.os 17 e 18.

O recorrente insurge-se contra as alterações introduzidas nos n.os 9 e 12, contra a eliminação dos n.os 13 e 14 e contra o aditamento dos n.os 17 e 18.

Vejamos se lhe assiste razão, começando por recordar os poderes de que o Supremo dispõe relativamente à decisão da matéria de facto.

Como é sabido, o Supremo, em regra, só conhece de direito. É o que inequivocamente resulta do disposto no art.º 26.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro), nos termos do qual “[f]ora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito” e do disposto no n.º 1 do art.º 722.º do CPC, nos termos do qual “[a]os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado”.

E, face ao disposto no n.º 6 do art.º 712.º do CPC, nos termos do qual não cabe recurso das decisões de Relação proferidas sobre a matéria de facto, poderia mesmo pensar-se que o Supremo não dispunha de quaisquer poderes no domínio da matéria de facto.

Todavia e como é fácil de ver, o disposto no n.º 6 do art.º 712.º não tem um tal alcance, pois, se assim fosse, aquando da sua introdução no art.º 712.º (feita pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro), o legislador não teria deixado de revogar a segunda parte do n.º 2 do art.º 722.º, nos termos da qual o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa pode ser objecto de recurso de revista se tiver havido ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, e também não teria deixado de revogar o disposto no n.º 2 do art.º 729.º do CPC que confere poderes ao Supremo para alterar a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto, precisamente nos casos previstos na segunda parte do n.º 2 do art.º 722.º.

Deste modo e apesar do disposto no n.º 6 do art.º 712.º, deve entender-se que o Supremo Tribunal de Justiça continua a ter poderes no que toca à alteração da decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido. São poderes extremamente restritos, uma vez que se circunscrevem às situações em que o tribunal recorrido tenha violado “uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova” e que, no fundo, não contendem com a regra geral de que o Supremo apenas conhece de direito, uma vez que os poderes conferidos ao Supremo em sede da matéria de facto se restringem aos casos em que o tribunal recorrido tenha violado o direito material probatório.

Fora desses casos e no que concerne à decisão da matéria de facto, o Supremo apenas poderá ordenar que o processo regresse ao tribunal recorrido, para que aí se proceda à realização de novo julgamento, quando entender que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou quando entender que a mesma sofre de contradições que inviabilizam a decisão jurídica do pleito (art.º 729.º, n.º 3, do CPC).

Todavia e como se disse no recente

acórdão deste tribunal, de 17 de Dezembro de 2006

(proferido no proc. n.º 2908/07, da 4.ª Secção, deste Supremo Tribunal -(1)), do que se deixa dito não decorre que o Supremo esteja impedido de sindicar a interpretação e aplicação que a Relação haja feito das normas contidas nos diversos números do art.º 712.º

“É que [disse-se naquele acórdão], nesse plano de actuação, bem pode o tribunal “a quo” ter cometido um “erro de julgamento” em matéria processual,

caso em que já estaremos perante uma “questão de direito”, patentemente contida na competência funcional do tribunal de revista

.”

Com efeito, o Tribunal da Relação só pode alterar a decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto, dentro dos condicionalismos previstos no n.º 1 do art.º 712.º. Se a alteração se processar fora daqueles condicionalismos, haverá violação, por parte da Relação, do disposto naquele normativo e a respectiva decisão será susceptível de recurso de agravo para o Supremo, se o valor da causa e da sucumbência o consentirem (art.º 678.º, n.º 1, do CPC), podendo essa violação ser invocada no próprio recurso de revista, se a decisão recorrida admitir tal espécie de recurso e este tiver sido interposto (art.º 722.º, n.º 1, do CPC).

E, como é óbvio, tal recurso não se destina a averiguar se a Relação apreciou bem ou mal os meios de prova, ou se fixou bem ou mal a matéria de facto. Destina-se apenas a averiguar se alteração da matéria de facto era processualmente admissível, e na hipótese negativa, a decisão da Relação não poderá deixar de ser revogada, com a consequente manutenção da decisão recorrida.

E, como é fácil de ver, ao revogar a decisão da Relação que alterou a matéria de facto, por aquela ter violado o disposto no n.º 1 do art.º 712.º, o Supremo não toma posição sobre o

mérito

do julgamento feito pela Relação relativamente à alteração da matéria de facto em si. Limita-se a verificar se estavam preenchidos, ou não, os pressupostos processuais para que a Relação pudesse

avançar

para tal julgamento, o que vale por dizer que o Supremo se limita a conhecer de uma questão de direito (de direito processual).

E o mesmo acontecerá quando o objecto do recurso incida sobre a recusa da Relação em

apreciar

a impugnação da matéria de facto (não confundir com a recusa em alterar a matéria de facto), pois, também neste caso, o que estará em causa é uma questão de direito: saber se tal recusa era legítima face ao disposto no n.º 1 do art.º 712.º

E o que acaba se ser dito relativamente ao art.º 712.º do CPC também vale para art.º 646.º, n.º 4, do mesmo Código, nos termos do qual “[t]êm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas sobre factos que só possam provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes”.

Assim, se, ao abrigo do disposto no art.º 646.º, n.º 4, do CPC, a Relação der como não escrito determinado facto, nada impede o Supremo de sindicar se a Relação interpretou e aplicou correctamente aquele normativo, uma vez que, ao agir dessa forma, está a conhecer de uma questão de direito.

Revertendo, agora, ao caso em apreço, vejamos se a Relação podia ter realmente alterado a redacção dos n.os 9 e 12 da matéria de facto, se podia ter eliminado os n.os 13 e 14 da referida matéria de facto e se podia ter aditado, à mesma, os n.os 17 e 18.

Facto n.º 9

:

No n.º 9 da matéria de facto, que corresponde à alínea I) dos factos admitidos por acordo, a 1.ª instância deu como provado o seguinte:

“Em Agosto e Novembro de 2003, a ré pagou à autora quantias a título de horas extraordinárias».

A Relação alterou a redacção daquele n.º 9, com a seguinte fundamentação:

“No n.º 9 da matéria de facto provada refere-se que «Em Agosto e Novembro de 2003, a ré pagou à autora quantias a título de horas extraordinárias».

A afirmação, aparentemente implícita no mencionado número, de que a A. terá efectuado «horas extraordinárias» tem natureza conclusiva, na medida em que tal consubstancia a conclusão que se extrairia do horário de trabalho da A. (ou, pelo menos, do número total de horas, diário, semanal ou mensal, a que se teria obrigado por via da relação contratual) e da factualidade relativa ao tempo em que o trabalho terá sido concretamente prestado, matéria essa que não se encontra provada.

Contudo, o Réu, com a contestação, juntou aos autos 2 recibos, que constam dos documentos que constituem fls. 92 e 95, por ele emitidos e assinados pela A., autoria e assinatura essas aceite pelas partes, nos quais refere que, nos meses de Outubro e Novembro de 2003, o Réu procedeu ao pagamento à A. das quantias de, respectivamente, € 78,75 e de € 190,20 «relativo a horas extraordinárias».

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos artºs 376º do Código Civil e 646º, nº 4 e 659º, nº 3, estes do CPC,

altera-se o n.º 9 da matéria de facto provada

, que passará a ter a seguinte redacção:

“9. O Réu, nos meses de Agosto e Novembro de 2003, pagou à A. as quantias de, respectivamente, € 78,75 e de € 190,20 que, nos termos dos recibos de remunerações que constam dos documentos que constituem fls. 92 e 95, por ele emitidos, imputou «a pagamento relativo a horas extraordinárias».”

Como resulta do confronto das duas redacções, a Relação limitou-se especificar as quantias pagas pelo réu à autora, a título de horas extraordinárias, nos meses de Agosto e de Novembro de 2003 e a indicar os documentos que atestam esses pagamentos. E dúvidas não há de que os documentos em causa comprovam o pagamento das quantias neles referidas, uma vez que se encontram assinados pela autora, na qualidade de “recebor”, assinatura essa que por ela não foi impugnada.

Aliás, o réu não põe em causa o pagamento das referidas quantias, nem contesta que esse pagamento tenha sido feito a título de “horas extraordinárias”. O que o réu contesta é que a Relação se tenha servido desse facto para concluir pela existência do contrato de trabalho, mas, como é evidente, tal contestação contende com a decisão de mérito e não com a decisão sobre a matéria de facto.

Deste modo, ao alterar a redacção do n.º 9 da matéria de facto, a Relação não violou o disposto no art.º 376.º do C. C. e actuou dentro do condicionalismo previsto na alínea b) do n.º 1 do art.º 712.º do CPC, que também não foi violado, como violados não foram os artigos 646.º, n.º 4 e 659.º, n.º 3, do CPC, invocados pelo réu.

Facto n.º 12.º

:

No n.º 12 da matéria de facto, que corresponde à resposta dada ao quesito 10.º, a 1.ª instância deu como provado o seguinte:

“Autora e ré acordaram que a primeira apenas tinha que fazer a limpeza diária, incluindo sábados e domingos, à zona comercial do prédio?”

A Relação eliminou a palavra apenas e fê-lo com a seguinte fundamentação:

«No nº 12º da matéria de facto assente pela 1.ª instância refere-se que «Autora e ré acordaram que a primeira

apenas

tinha que fazer a limpeza diária, incluindo sábados e domingos, à zona comercial do prédio Paraíso» ( o sublinhado é nosso).

A expressão apenas utilizada nesse número parece ter subjacente uma determinada qualificação jurídica da natureza do vínculo contratual entre as partes, ou estar relacionada com o nº 13 dos factos provados. No entanto, ela nada acrescenta, ou explicita, relativamente ao que consta dos nºs 12 e 13.

Assim,

elimina-se a palavra «

apenas

» que consta desse número, passando o mesmo a ter a ter a seguinte redacção

:

12º - Autora e Réu acordaram que a primeira tinha que fazer a limpeza diária, incluindo sábados e domingos, à zona comercial do prédio Paraíso.»

Como decorre daquela fundamentação, a Relação decidiu eliminar a palavra apenas, por considerar que a mesma tinha uma carga jurídica, mas não indicou a disposição legal em que se baseou para tal. Todavia, face