Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A SOLUCIONAR.

No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA, jornalista, intentou a presente acção declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra a Rádio e Televisão de Portugal, SA, pedindo que:

a) se declare ilícito o despedimento do Autor e, em consequência, se condene a Ré a reintegrar o mesmo, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, nos termos do disposto na alínea b) do n° 1 do artigo 436.° do Código de Trabalho;

b) ou, em alternativa, se condene a Ré a pagar ao Autor indemnização a fixar pelo Tribunal entre 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, contando-se, para o efeito, o tempo decorrido até ao trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do disposto nos n.°s 1 e 2 do artigo 439° do Código do Trabalho, de acordo com a opção que o Autor exercerá até à prolação da mesma;

c) se condene a Ré a pagar todas as retribuições que o Autor deixou de auferir desde 30 dias antes da data da propositura da acção até ao trânsito em julgado da sentença;

d) se condene a Ré no pagamento ao Autor de € 25.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais, nos termos do disposto no artigo 496° do Código Civil e no artigo 436° do Código do Trabalho;

e) se condene a Ré a corrigir a evolução da carreira profissional do Autor e, em função disso, reconhecer-lhe a categoria de jornalista do Grau 1, Nível 7, escalão 0, desde a admissão, com passagem para o Escalão 1 em 1 de Abril de 1999 e para o escalão 2 em Abril de 2002;

f) se condene a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 7.935,42, peticionada a título de diferenças salariais;

g) se condene a Ré a pagar a quantia de € 4.357,84, a título de juros de mora já vencidos, a que devem acrescer os vincendos até integral pagamento.

Para tanto, alegou que:

É jornalista, portador de carteira profissional, e está filiado no Sindicato dos Jornalistas desde Junho de 1990;

Em Abril de 1996, celebrou com a Ré um contrato de trabalho, tendo sido admitido com a classificação de estagiário, mas por já ser detentor da carteira profissional deveria ter sido admitido com a categoria de jornalista do grau 1, escalão 0, razão pela qual pede a condenação da Ré a corrigir a evolução da sua carreira profissional, com passagem para o escalão 1, em 1 de Abril de 1999, e para o escalão 2, em Abril de 2002, e a pagar-lhe as respectivas diferenças salariais no valor de € 7.935,42 e respectivos juros de mora estando já vencidos € 4.357,84 e vincendos até integral pagamento;

O Autor veio a ser alvo de um processo disciplinar, no ano de 2007, que culminou com o seu despedimento;

Porém, tal despedimento é ilícito em virtude do processo disciplinar ser nulo, por violação do disposto no n.° 1 do artigo 414° do Código de Trabalho e por inexistir justa causa para o mesmo despedimento.

Reclama os direitos decorrentes da ilicitude do despedimento e a quantia de € 25.000, a título de danos morais.

A Ré contestou, alegando, em suma, os factos que, em sua opinião, constituem justa causa de despedimento e afirmou a validade do processo disciplinar, pelo que entende que o despedimento deve ser declarado lícito, com a consequente absolvição da Ré de todos os pedidos formulados pelo Autor.

Realizou-se a audiência preliminar, no âmbito da qual foi elaborado despacho saneador com a indicação dos factos assentes e da base instrutória.

Efectuou-se a audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença com a seguinte DECISÃO:

"Nestes termos, julgo a presente acção parcialmente procedente por provada e, consequentemente:

a) declaro ilícito o despedimento do Autor porque não se verifica qualquer conduta que possa configurar justa causa de despedimento;

b) condeno a Ré a pagar ao Autor a importância, a liquidar em execução de sentença, correspondente ao valor das retribuições, incluindo de férias e os subsídios de férias e de Natal, que o Autor deixou de auferir desde 12 de Agosto de 2007 até trânsito em julgado da sentença, deduzida do montante das importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento;

c) condeno a Ré a reintegrar o Autor ao seu serviço, no seu local de trabalho e com a categoria, vencimento e antiguidade que lhe competirem;

d) condeno a Ré a pagar os juros de mora, à taxa legal de 4%, calculados sobre as quantias em que venha a ser condenada, contados desde a data do vencimento até integral pagamento.

No demais vai a Ré absolvida."

O Autor, notificado desta decisão, arguiu a nulidade da mesma e interpôs recurso restrito ao pedido de condenação da Ré na quantia de € 25.000, a título de danos não patrimoniais e ao pedido relativo ao seu enquadramento profissional.

Tendo os autos prosseguido seus termos veio a ser proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no qual se acordou, por unanimidade, em negar provimento à apelação.

Mais uma vez inconformado, o Autor interpôs recurso de Revista para este STJ, apresentando doutas alegações, com as seguintes CONCLUSÕES:

«A) O acórdão, ora recorrido, absolveu a Ré do pedido de condenação no pagamento de uma indemnização, de valor não inferior a € 25.000,00, a título de danos não patrimoniais, por entender não se terem verificados danos concretos;

B) Resulta da matéria de facto dada como provada que após ter tido conhecimento da instauração do processo disciplinar o Autor entrou numa situação depressiva, tendo o mesmo ficado de baixa, comprovada pelo médico da empresa Ré, durante quase dois anos;

C) Com a instauração do processo disciplinar e consequente despedimento, o Autor viveu numa situação de angústia e desespero, a qual resultou no agravamento do seu estado de saúde;

D) O dever de indemnizar resultante da responsabilidade civil por factos ilícitos depende dos seguintes pressupostos: Facto voluntário do agente; A ilicitude desse facto; Nexo de imputação do facto ao lesante; Que da violação do direito subjectivo ou da lei derive um dano; Existência de um nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima;

E) No caso em apreço, atentos os factos provados, conclui-se não só que todos estes pressupostos estão preenchidos como os danos sofridos pelo Autor são dignos de tutela jurídica efectiva, devendo a sua compensação ser fixada equitativamente pelo Tribunal, em valor não inferior a € 25.000,00;

F) Ao não condenar a Ré no pagamento ao Autor de uma indemnização por danos não patrimoniais o Acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 436º nº 1 alínea a) do Código do Trabalho e 496º nº l e 3 do Código Civil;

G) Acórdão sob censura deve, pois, ser revogado e substituído por outro que condene a Ré no pagamento ao Autor de uma indemnização por danos não patrimoniais, em valor não inferior ao peticionado de € 25.000,00, uma vez que a gravidade dos danos sofridos pelo autor merece a efectiva tutela do direito;

H) Peticionou também o recorrente a condenação da empresa Ré a fazer o correcto enquadramento profissional do Autor e, em função disso, proceder ao pagamento das respectivas diferenças salariais;

I) Ficou provado que o autor é jornalista desde 1979, que em Abril de 1996 foi admitido ao serviço da Ré para o exercício das funções de jornalista/redactor na redacção da RDP África e que nessa data já era detentor de carteira profissional à data da sua admissão;

J) Em relação aos trabalhadores abrangidos por uma convenção colectiva, como é o caso do Autor, que se encontra filiado no Sindicato dos Jornalista, a determinação do respectivo estatuto, em particular no plano remuneratório, faz-se em boa parte, pela subsunção das funções efectivamente exercidas a uma das categorias descritas nos sucessivos AE's assinados por este sindicato, às quais corresponde uma específica posição salarial, assim como a um certo sistema de carreiras;

K) Às categorias definidas, para este efeito, nos instrumentos de regulamentação colectiva cabe, como supra se referiu, a designação de categorias normativas, que é aquela que nos interessa no caso em apreço;

L) As relações laborais estabelecidas entre as partes, no decurso do lapso temporal a que os autos se reportam (Abril de 1996 a Abril de 2002) foram sucessivamente reguladas pelo AE/RDP, publicado no BTE nº 25, de 8 de Julho de 1993, com as alterações publicadas posteriormente no BTE nº 27, de 22.07.94, no BTE nº 21, de 08.06.95, no BTE nº 20, de 29.05.96, no BTE nº 19, de 22.05.97, no BTE nº 19, de 22.07.98, no BTE nº 19, de 22.05.99, no BTE nº 18, de 15.05.2000, no BTE nº 18, de 15.05.2001 e no BTE nº 16, de 29.04.2002 e a partir de Janeiro de 2006 pelo ACT/RTP-RDP publicado no BTE nº 21, de 08.06.2006.

M) São pois estes os instrumentos de regulamentação colectiva que terão de ser considerados e interpretados;

N) Alega o Recorrente que tendo sido admitido para o exercício das funções de jornalista/redactor e tendo carteira profissional à data da admissão, ou seja, tendo já concluído o seu estágio profissional quando foi admitido na Ré, o seu enquadramento profissional deveria ter evoluído a partir da categoria profissional de jornalista do grau I, nível 7, escalão 0;

O) Ora, de acordo com o AE/RDP a carreira de jornalista comportava as seguintes categorias/níveis: candidato; jornalista estagiário do 1º ano; jornalista estagiário do 2º ano; jornalista do grau l/nível 7; jornalista do grau 2/nível 9; jornalista do grau 3/nível 10;

P) O candidato era definido como o trabalhador que se prepara, durante um período experimental de 180 dias consecutivos, para ingressar na profissão;

Q) O jornalista estagiário era o trabalhador que se prepara, durante dois anos, para exercer as funções de jornalista;

R) O jornalista era o trabalhador que obtém e selecciona informações por meio de observações directas, entrevistas, inquéritos ou qualquer outro processo, redigindo-as numa linguagem viva, clara e concisa, podendo ou não apresentá-las. Assegura a produção e realização de programas informativos, mesas-redondas, reportagens de assuntos nacionais e internacionais. Procede à montagem do material informativo;

S) Tendo ficado provado que o ora Recorrente foi contratado para exercer as funções de jornalista/redactor, as quais de facto sempre exerceu desde a sua admissão, terá de concluir-se que a Ré quis a prestação de trabalho de um jornalista já "feito", com experiência profissional, titular de carteira capaz de responder integralmente pela realização de todos os trabalhos que lhe fossem atribuídos, dos mais simples aos mais complexos, trabalhando no terreno com autonomia técnica e independência profissional e capaz até de acompanhar verdadeiros estagiários. Ora, este quadro em que laborou o Recorrente, de modo algum se pode coadunar com aquilo que uma pessoa que se candidata à profissão é capaz de desempenhar;

T) Assim sendo, o Recorrente tem direito a que lhe seja reconhecido o estatuto da categoria profissional correspondente às funções efectivamente exercidas.

U) Sendo titular de carteira profissional e desempenhando as funções de Jornalista/Redactor, o Recorrente deveria ter sido enquadrado como Jornalista de Grau I - Nível 7 - Escalão 0, progredindo automaticamente no escalão de 3 em 3 anos, de acordo com o disposto na cláusula 20.ª do AE da RDP;

V) Neste segmento decisório, o Acórdão recorrido violou o disposto no art. 22.º da LCT e o disposto nos IRCTs aplicáveis, concretamente o AE da RTP, nomeadamente o Anexo IV sobre a carreira de jornalista e a cláusula 20.ª;

W) Ao exigir a carteira profissional para a admissão na categoria/carreira de jornalista-‑estagiário, (o que se repete, é público e notório que embora tenha resultado provado não é verdade!) a ora Recorrida está a submeter os já jornalistas a um novo estágio profissional, violando o regime de estágio do jornalista, fixado pela Portaria nº 318/99, de 12 de Maio, e ainda o disposto nos artºs. 4.º e 5º do Estatuto do Jornalista (este ultimo regulado pela referida Portaria);

X) Os argumentos aduzidos no Acórdão sob censura é que pecam por não distinguir entre as condições necessárias para o exercício da profissão de jornalista e os requisitos de admissão para uma carreira/categoria profissional na estrutura organizativa da empresa;

Y) Com o devido respeito, é o Acórdão sob censura, que peca por ignorar que no caso do jornalismo a profissão só pode ser exercida concluído o estágio obrigatório com aproveitamento. É um imperativo legal e de ordem pública que o Tribunal não pode ignorar. É também uma norma convencional a que a Recorrida se obrigou quando estabeleceu com o Sindicato dos Jornalistas que logo que se mostre realizado o estágio profissional (na empresa ou noutra qualquer) tinha de classificar o jornalista na categoria profissional de jornalista do Grupo I;

Z) Neste caso a livre iniciativa da Recorrida mostra-se condicionada por normas de interesse público e por obrigações contratuais que estabeleceu livremente. Contrariando a tese expendida no douto Acórdão, o Recorrente tinha o direito a ser integrado na categoria de Jornalista do Grupo I, não podendo a Recorrida, apenas por mera economia, violar tais regras;

AA) Pelo que o Acórdão sob censura viola o regime de estágio do jornalista fixado pela Portaria nº 318/99, de 12 de Maio e, ainda, os disposto nos arts. 4.º e 5º do Estatuto do Jornalista (este ultimo regulado pela referida Portaria);

BB) O Acórdão sob censura deve ser revogado e substituído por outro que reconhecendo ao Autor o direito à progressão profissional reclamada condene a Ré no pagamento das diferenças salariais conforme liquidadas na acção, o que inclui as diferenças relativas aos subsídios de férias e de Natal, num total de € 7.935,42, ao qual acrescem os juros de mora vencidos, que calculados à taxa legal desde a data do vencimento de cada uma das prestações ascendiam à data da entrada de acção a € 4.357,84, bem como aos juros vincendos até integral pagamento.

NESTES TERMOS

E nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o acórdão sob censura ser revogado e substituído por outro que julgue procedentes todos os pedidos formulados pelo Autor, ora Recorrente, assim se fazendo Justiça!».

A R. contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida e concluindo:

«I. Foi a Recorrida, acertadamente, absolvida do pedido de condenação de uma indemnização por danos morais, em virtude de o Recorrente não ter logrado provar a gravidade dos danos que invocou.

II. Uma das pedras basilares da responsabilidade civil é a existência de danos efectivos que devam ser ressarcidos, por merecerem a tutela do direito. Tal não sucedeu no caso dos autos!

III. Não tendo sido feita prova de que a imagem do Recorrente foi afectada pela conduta da Recorrida, a circunstância de tal conduta ser passível de influenciar, negativamente, a imagem profissional do Recorrente não tem qualquer relevância jurídica, nem pode ser tomada em linha de conta para apreciar o pedido de condenação da Recorrida no pagamento de uma indemnização por danos morais.

IV. De igual modo, o facto de se ter provado que o Recorrente construiu a sua imagem a pulso, ao longo dos anos, à custa da sua dedicação e esforço pessoal, tendo conseguido obter junto dos profissionais da sua área e das pessoas e entidades que ao longo da sua carreira profissional tem entrevistado grande consideração e reconhecimento profissional, não assume qualquer relevo.

V. Este facto que poderia ser importante na decisão a tomar, apenas poderia ser levado em linha de conta se estivesse associado à prova de que tal imagem - construída a pulso e com esforço pessoal - foi afectada, de forma negativa, pelo comportamento da Recorrida, o que, como decorre do que se deixou dito, não sucedeu.

VI. Assim sendo, no que aos danos morais diz respeito, o Recorrente apenas logrou provar, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos: "A sujeição a um processo disciplinar que culminou no despedimento provocou no Autor sofrimento e angústia que agravaram o seu estado de saúde" e que "O Autor tem vivido em estado de angústia".

VII. Como bem refere o acórdão recorrido, o Recorrente tinha que ter alegado (o que não fez) e provado que a gravidade dos danos, a dimensão da angústia e do sofrimento porque passou são de tal forma graves que merecem a tutela do direito, não se reconduzindo à angústia e sofrimento naturalmente sentidos por quem é alvo de um processo disciplinar.

VIII. Sucede que o Recorrente não logrou provar nada disso, tendo ficado apenas demonstrado que, em virtude do despedimento de que foi alvo, sofreu, ficou angustiado e viu o seu estado de saúde agravado.

IX. Mas esta angústia com a perda de emprego, com a diminuição de rendimentos, com o aumento do custo de vida, é uma angústia normal, no sentido de que faz parte da vida, do dia a dia de todos nós, não sendo grave ao ponto de merecer a tutela do direito.

X. Por outro lado, o facto de o Recorrente ser uma pessoa com diversos problemas de saúde (cujo foro se desconhece) não aumenta a gravidade dos alegados danos morais que o mesmo sofreu.

XI. Ao invés, tal facto - ao qual a Recorrida é totalmente alheia e para o qual em nada contribuiu - atenua a gravidade dos danos morais em causa, dado que é certo e sabido que as pessoas têm diferentes formas de lidar com as situações e que uma pessoa mais sensível ou mais propensa a determinados estados de doença é mais propícia a padecer de sofrimentos de angústia que agravem o seu estado de saúde.

XII. Ora, a tutela do direito à indemnização por danos morais faz-se tendo em consideração a situação concreta mas igualmente aquela que seria a reacção de um homem médio, e este, certamente que ficaria angustiado com a possibilidade de perder o emprego, mas tal angústia, como já mencionado, é usual, comum, normal não sendo suficientemente grave (excepto quando tal gravidade seja demonstrada processualmente) para merecer a tutela do direito.

XIII. Isto mesmo decorre quer do acórdão recorrido e dos arestos citados na sentença proferida nos autos, quer da sua fundamentação sobre este pedido, quer de outras decisões judiciais de extrema relevância nesta matéria, de entre as quais se citam o douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24.09.2007 e o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.03.2010, ambos em www.dgsi.pt.

XIV. Entende o Recorrente que se à data em que foi contratado pela Recorrida (Abril de 1996) já era titular da carteira profissional de jornalista (e, ainda para mais, se já desempenhava as funções de jornalista desde 1979), não poderia a Recorrida ter-lhe atribuído a categoria profissional de Jornalista Estagiário, pois que Jornalistas Estagiários, nos termos do Estatuto dos Jornalistas, são as pessoas que ainda não são titulares da carteira de jornalista.

XV. Salvo o devido respeito, o Recorrente parece desconhecer (ou preferir ignorar), por um lado, os factos que foram dados como provados nos autos e, por outro, a distinção jurídica entre as condições necessárias para o exercício de uma determinada profissão e os requisitos de admissão para uma determinada carreira/ categoria profissional na estrutura organizativa de uma empresa.

XVI. No que à matéria de facto diz respeito, com interesse para esta questão, ficou provado, entre outros, que: "A Ré para a admissão para a categoria profissional de jornalista estagiário exige que o candidato tivesse a posse de carteira profissional".

XVII. Ou seja, independentemente da experiência profissional do candidato à carreira ou da data em que o mesmo tenha obtido a sua carteira profissional, para a admissão na carreira/categoria profissional de Jornalista a Recorrida exigia que o candidato fosse titular da carteira profissional de Jornalista e a admissão na categoria fazia-se, sempre, no grau designado por Jornalista Estagiário.

XVIII. Tal facto - que o Recorrido olvida em absoluto - é, per si, suficiente para concluir que a simples circunstância de o Recorrido ser titular da carteira profissional de jornalista na data em que foi admitido ao serviço da Recorrente (ou de ter já uma carreira de 7 anos) não lhe atribuía (como não atribui) o direito a um diferente enquadramento profissional e, em particular, a ser enquadrado, desde a data da sua admissão, como Jornalista de Grau I.

XIX. Não obstante, o Recorrente parece pretender que esta exigência da Recorrida (exigência que decorria quer da prática da empresa quer das normas constantes do Acordo de Empresa vigente à data dos factos) colidia com as normas legais vigentes à época, em particular, com o Estatuto dos Jornalistas (citado pelo Recorrido), na medida em que tais normas reservavam a designação de Jornalista Estagiário para as pessoas que não sendo titulares da carteira profissional de jornalista, desempenhassem estas funções, durante um período de aprendizagem que lhes permitiria, mais tarde e desde que cumpridos determinados requisitos, exercer, "de pleno direito" a profissão de jornalista.

XX. O Estatuto dos Jornalistas (na versão aprovada pela Lei n.° 62/79, de 20.09, vigente à data dos factos em causa nos presentes autos) regula, somente, as condições em que alguém pode exercer a profissão de jornalista, e não se imiscui (como, aliás, nem poderia fazer) nas condições ou requisitos que uma determinada empresa estipula como sendo essenciais ao ingresso numa categoria profissional integrada na sua estrutura organizativa.

XXI. Assim, quem reunir as condições e os requisitos previstos no diploma legal em referência, pode desempenhar as funções de Jornalista, ou seja, pode ser Jornalista de profissão.

XXII. No entanto, o facto de uma determinada pessoa poder, nos termos das normas legais que regulam o acesso à profissão, exercer a profissão de Jornalista não é sinónimo de que tenha o direito a ser integrado numa certa categoria profissional, que se configura segundo regras próprias que nada têm a ver com o Estatuto do Jornalista.

XXIII. Pois que as empresas, no exercício do seu direito constitucionalmente consagrado de livre iniciativa económica, são livres de exigirem requisitos acrescidos para que um determinado profissional exerça a sua profissão na sua estrutura organizativa, integrado numa concreta categoria profissional, com regras próprias (e muitas vezes mais restritas).

XXIV. Esta liberdade é, aliás, reconhecida por todos, ainda que apenas empiricamente, bastando ler qualquer anúncio de emprego para chegar a tal conclusão.

XXV. Quantas são as empresas que exigem, para o acesso a uma determinada categoria profissional, que o candidato a esta não só possa exercer a profissão que lhe corresponde, nos termos legalmente regulamentados para o efeito, mas que tenha um conjunto de requisitos e habilitações adicionais?

XXVI. Estas exigências acrescidas não violam nenhuma norma legal porque estamos perante situações distintas: o exercício de uma determinada profissão e as condições que uma pessoa tem de reunir para esse exercício são realidade bem distinta do ingresso numa concreta categoria profissional integrada na estrutura organizacional de uma empresa.

XXVII. Como bem refere Bernardo da Gama Lobo Xavier, ao tratar das diversas acepções que o termo categoria pode ter (in Iniciação ao Direito do Trabalho, 3.ª Edição, actualizada e revista, Verbo): Num terceiro sentido a categoria refere-se à posição em que o trabalhador se encontra e na qual tem de ser classificado ou qualificado, de acordo com a regulamentação colectiva aplicável, pela correspondência das suas funções a uma dada "categoria" ou "classe", relevante para efeitos de hierarquia salarial e outros. (...) Note-se que a posse desta categoria normativa se não define muitas vezes apenas pelas funções, sendo relevante a preparação escolar básica, a aptidão profissional certificada (por ex. em exames), a experiência, o nível de autonomia e de responsabilidade, etc. Aquilo que o trabalhador é, faz e deve fazer corresponde uma certa posição que tem por fonte as normas que regem a relação de trabalho.

Categoria, nesta acepção, significa, pois, uma designação a qual se reporta um estatuto próprio de acordo com o prescrito por referência aos quadros, descritivos e tabelas dos instrumentos de regulamentação colectiva. Neste sentido se poderá falar de um verdadeiro direito ã categoria, ou direito à qualificação. Estaremos assim em presença de categoria normativa ou estatutária.

XXVIII. Deste modo, a Recorrida, ao estabelecer como condição de ingresso na categoria de Jornalista na sua estrutura empresarial a titularidade da carteira profissional, mais não fez do determinar os requisitos necessários à atribuição aos seus trabalhadores de uma determinada categoria normativa (com todas as implicações e consequências inerentes).

XXIX. O mesmo sendo aplicável ao facto de a carreira de Jornalista na Recorrida se iniciar - nos termos do Acordo de Empresa aplicável à data da contratação do Recorrente - sempre no nível de Jornalista Estagiário, para cujo ingresso a Recorrida (atentas as normas jurídicas constantes do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável) exige a posse da carteira profissional de Jornalista.

XXX. Estamos, assim, somente perante duas realidades distintas: as condições de acesso ao exercício de uma profissão (reguladas no Estatuto dos Jornalistas) e as condições de acesso a uma categoria normativa na estrutura organizacional de uma empresa (no caso a Recorrente a cujas relações laborais era aplicável, à época, o acordo de empresa devidamente identificado nos autos).

XXXI. E nem se diga, como o Recorrido pretende fazer crer, que o facto de em ambos os normativos em referência se encontrar a designação de "Jornalista Estagiário" altera o que se deixou dito, porquanto, embora estejamos perante a mesma terminologia, continuamos a tratar de questões distintas.

XXXII. Para o Estatuto dos Jornalistas (que, repete-se, regula tão-só as condições de acesso à profissão), Jornalista Estagiário é a pessoa que, tendo determinadas habilitações ou experiência, frequenta um estágio com vista à obtenção da carteira profissional de Jornalista e à concessão do direito de exercer a profissão de Jornalista.

XXXIII. Para o Acordo de Empresa aplicável às relações laborais das partes nos presentes autos na data da admissão do Recorrente, Jornalista Estagiário é o nível de ingresso na categoria profissional de Jornalista, ao qual está associado um leque de direitos e deveres, nomeadamente de cariz remuneratório e de progressão profissional.

XXXIV. Por outro lado, não pode esquecer-se que não ficou demonstrado que o Recorrente exercesse, efectivamente, funções diversas das que integram o núcleo funcional da categoria de jornalista estagiário, prova essa que necessariamente teria de ser feita pois que não basta alegar que o Recorrente tinha experiência no exercício da profissão para, automaticamente, lhe ser concedido o direito a titular uma determinada categoria profissional.

XXXV. Conclui-se, pois, que bem andou o acórdão recorrido quando considerou que o Recorrente não tem direito ao enquadramento profissional que reclama, nem, consequentemente, às diferenças salariais peticionadas nos autos, pois que a admissão do Recorrente foi feita de acordo com as normas convencionais vigentes na Recorrida, bem como com a sua prática de contratação.

Nestes termos e nos demais de direito que doutamente se suprirão, deve o presente recurso ser considerado improcedente, por não provado, e a decisão recorrida mantida na íntegra, assim se fazendo a tão costumada JUSTIÇA».

A Exma. Procuradora-Geral-Adjunta emitiu douto parecer no sentido da negação da Revista.

Foram colhidos os legais vistos, pelo que cumpre enunciar as questões que se colocam à apreciação, que são as relativas:

a) Aos alegados danos não patrimoniais emergentes do despedimento:

b) Ao enquadramento profissional do Autor e ao invocado direito a diferenças salariais.

II. FUNDAMENTOS DE FACTO.

Os factos considerados provados nas instâncias são os seguintes:

1. O Autor é jornalista, portador da carteira profissional n° ... e está filiado no Sindicato dos Jornalistas desde Junho de 1990 (A).

2. A Ré é uma sociedade anónima que tem por objecto principal a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão, nos termos das Leis da Rádio e da Televisão e dos respectivos contratos de concessão (B).

3. O Autor foi admitido ao serviço da RDP em Abril de 1996, mediante a celebração de um contrato de trabalho a termo certo e, desde a referida data, exerce, sob a autoridade, direcção e fiscalização da Ré, as funções de jornalista / redactor integrado na redacção da RDP - África (C).

4. O Autor fez a cobertura jornalística de vários acontecimentos nacionais e internacionais, como a Cimeira do Milénio, a constituição da CPLP, a visita do presidente Lula da Silva a Portugal, a reportagem com a cantora cabo-verdiana Cesária Évora e a entrevista em exclusivo com o músico brasileiro Caetano Veloso, entre outros (D).

5. O Autor foi co-autor, juntamente com o jornalista e seu colega de trabalho BB, de vários programas para a RDP - ÁFRICA, trabalhando pela madrugada fora muitas vezes (E).

6. No ano de 2005, o Autor foi alvo de um processo disciplinar, o qual culminou na aplicação de uma sanção disciplinar de 30 dias de suspensão com perda de retribuição (F).

7. Entre o dia 7 de Agosto e 6 de Novembro de 2006, o Autor gozou uma licença sem vencimento, autorizada pela Ré (G).

8. Durante a referida licença, o Autor esteve a colaborar com a PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em Angola (H).

9. O Autor esteve em situação de baixa de 7 de Novembro a 13 de Novembro de 2006 e de 16 de Novembro a 22 de Novembro de 2006 (l).

10. No dia 14 de Novembro de 2006, o Autor esteve presente numa consulta médica, entre as 15h30 e as 16h35 (J).

11. No dia 15 de Novembro de 2006, foi passada ao Autor, no Centro de Saúde da Graça, um Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho por estado de doença, junto a fls. 15 do processo disciplinar (L).

12. No dia 16 de Novembro, o Autor esteve na empresa (M).