Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I

1.	AA intentou, em 19 de Maio de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Banco BB, SA, pedindo que seja declarada a nulidade do seu despedimento e, em consequência, o Réu condenado: i) a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, com a categoria, antiguidade e retribuição que teria se não tivesse sido despedido; ii) a pagar-lhe as retribuições já vencidas desde a data do despedimento, no valor de € 7.009,08, acrescidas de juros de mora à taxa legal, até integral pagamento e que perfazem € 35,05; iii) a pagar-lhe as prestações pecuniárias vincendas, relativas às retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até à sentença, acrescidas de juros à taxa legal desde o vencimento de cada uma dessas importâncias; iv) a pagar-lhe o correspondente valor compensatório, relativo às contribuições para a segurança social, a apurar em liquidação de sentença, v) e a pagar-lhe, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 10.000,00, acrescida de juros vincendos à taxa legal.

Alegou, em síntese, que:

–	É trabalhador do Banco Réu, desempenhando ultimamente – até 10 de Dezembro de 2002 –, as funções de subgerente, na agência de Solum, em Coimbra;

–	Em 10 de Fevereiro de 2004, recebeu do Réu a comunicação de despedimento, fundado em o Autor ter dado 115 faltas não justificadas, no período de 11 de Dezembro de 2002 a 30 de Maio de 2003;

–	Em 10 de Dezembro de 2002, o Autor foi detido preventivamente no âmbito de um processo-crime, detenção essa que o colheu completamente de surpresa pois se considerava – e considera – inocente das imputações que lhe foram dirigidas;

–	Na data da detenção, responsáveis do Banco Réu ficaram cientes dessa situação, tanto mais que a mesma foi do conhecimento da comunidade bancária de Coimbra, pelo que é de considerar que cumpriu a obrigação de comunicar (ao Réu) as suas faltas previsíveis, bem como o fundamento das mesmas;

–	Porém, por despacho de 10 de Janeiro de 2003, o Réu instaurou-lhe processo disciplinar, em cuja nota de culpa veio a imputar-lhe falta de comparência ao serviço, nos períodos compreendidos entre 11 de Dezembro de 2002 e 27 de Dezembro de 2002 e entre 28 de Dezembro de 2002 e 5 de Fevereiro de 2003, sem que tivesse justificado a ausência, ao mesmo tempo que o suspendeu preventivamente de funções;

–	Respondeu à nota de culpa, demonstrando ter comunicado ao Réu a detenção preventiva;

–	Apesar de se encontrar suspenso preventivamente desde Fevereiro de 2003, o Réu, desde Novembro de 2002 (parcialmente) deixou de lhe pagar a retribuição, pelo que intentou, em 19 de Novembro de 2003, uma acção judicial com vista a obter esse pagamento;

–	Encontrando-se detido preventivamente à ordem de um processo-crime, não é possível qualificar as faltas daí resultantes como injustificadas, pelo que a decisão de despedimento, tendo em conta o momento da prolação, é extemporânea e carece de fundamento legal, não podendo a mesma ser proferida sob condição resolutiva (condenação, com trânsito em julgado, do autor no âmbito do processo-crime);

–	A decisão de despedimento viola a presunção de inocência consagrada no n.º 2 do art. 32.º da Lei Fundamental;

–	A conduta do Réu, ao promover o ilegal despedimento do Autor, provocou-lhe grande sofrimento, angústia e perturbação emocional que justificam reparação.

Contestou o Réu, por excepção e por impugnação: por excepção, alegando a existência de litispendência quanto ao pedido de indemnização por danos não patrimoniais, uma vez que corria termos no 3.º Juízo, 3.ª Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, um processo (n.º 0000000) em que o Autor formulava, com a mesma causa de pedir, idêntico pedido; por impugnação, sustentando que o Autor não lhe comunicou a ausência ao trabalho, donde a existência de faltas injustificadas por parte do mesmo, que, por sua vez, justificaram a aplicação da sanção de despedimento com justa causa, ficando, todavia, a sua eficácia dependente da decisão, com trânsito em julgado, que vier a ser proferida no processo-crime em curso contra o Autor, motivo por que a presunção de inocência não foi afectada.

Acrescenta que a conduta do Autor é grave, uma vez que a vítima dos actos por ele praticados era cliente do Banco, e, daí, a impossibilidade de manutenção da relação laboral.

Conclui, por isso, pela improcedência da acção.

Houve resposta do Autor, a pugnar pela improcedência da excepção dilatória de litispendência.

Proferido despacho a decretar a suspensão da instância até ao trânsito em julgado da decisão a ser proferida no aludido Processo n.º 0000000, 3.º Juízo, 3.ª Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, dele interpôs o Autor recurso, admitido como agravo, com subida imediata e efeito suspensivo, ao qual o Tribunal da Relação de Lisboa veio a conceder provimento, ordenando, em consequência, o prosseguimento dos autos.

No despacho saneador, foi julgada improcedente a excepção (dilatória) de litispendência, tendo sido elaborada a condensação, com a fixação dos factos assentes e a organização da base instrutória, sem reclamação das partes.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, no decurso da qual o Autor optou pela indemnização de antiguidade em substituição da reintegração, veio a ser proferida sentença que, julgando improcedente a acção, absolveu o Banco Réu dos pedidos.

2.	O Autor apelou e, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa confirmado a decisão da 1.ª instância, interpôs do respectivo acórdão o presente recurso de revista, que veio a motivar, mediante peça alegatória que rematou com as conclusões assim redigidas:

1 - A douta sentença da 1.ª Instância é nula, nos termos do primeiro segmento da alínea d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, por omissão de pronúncia, porquanto não apreciou, nem se pronunciou, sobre o

número concreto

de faltas que sustentam a apreciação da licitude do despedimento.

2 - Pelo Tribunal da 1.ª Instância nada foi decidido sobre esta matéria, apenas se limitando a considerar a violação do dever de assiduidade.

3 - Ao decidir não dando provimento à requerida nulidade o douto acórdão recorrido violou, por errada interpretação o primeiro segmento da alínea d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC.

4 - O Recorrido decidiu proceder ao despedimento por considerar existirem 115 faltas injustificadas do Recorrente, no período de 11 de Dezembro de 2002 a 30 de Maio de 2003.

5 - Decorre dos autos que existiram apenas as 38 faltas ocorridas antes da suspensão preventiva decretada pelo Banco Recorrido, sendo que apenas essas ausências podem ser consideradas como faltas.

6 - Mesmo que assim não se entenda, então, verificava-se uma situação de suspensão do contrato de trabalho por impedimento respeitante ao trabalhador, prevista no Dec. Lei n.º 874/76, de 28/12;

7 - A determinação do número de faltas é relevante para a apreciação da justa causa de despedimento;

8 - Na decisão de despedimento proferida pelo Banco Recorrido este considerou que as faltas dadas ao serviço pelo Recorrente estão directamente relacionadas com o facto de se encontrar preso preventivamente à ordem do processo-crime em que era arguido.

9 - Assim,

os efeitos da decisão de despedimento não podiam de deixar de estar dependentes da decisão final, com trânsito em julgado, que vier a ser proferida no processo-crime

.

10 - O despedimento foi comunicado por carta de 3/02/2004 e relatório final, de 9/12/2003, anexo à mesma, e recebida pelo Recorrente em 10/02/2004.

11 - Nessa data em que o Recorrido tomou conhecimento do despedimento não existia trânsito em julgado do acórdão condenatório, nem sequer julgamento na 1.ª Instância, no processo-crime à ordem do qual o Recorrente se encontrava detido preventivamente,

11[-A] (1) – O despedimento é um acto unilateral e receptício, produzindo o seu efeito próprio – a extinção da relação laboral – a partir do momento em que chega ao conhecimento do trabalhador, seu destinatário;

12 -

As faltas ao trabalho motivadas por prisão preventiva são justificadas se à data do despedimento ainda não existir decisão condenatória com trânsito em julgado no processo-crime

.

13 - Não se pode considerar o trabalhador culpado em sede do processo disciplinar (quanto às faltas) sem que a sua culpa (mormente no processo-crime) se encontre provada e decretada por sentença que não seja passível de recurso.

14 - A

sentença condenatória

proferida no processo-crime, em

data posterior ao despedimento, não releva para efeitos de não justificação daquelas faltas

.

15 - A justa causa tem de ser apreciada com referência à data da decisão de despedimento, pois só os factos contidos naquela decisão podem ser invocados em tribunal (artigo 12.º n.º 4 do DL 64-A/89, de 27/02).

16 - Nesta medida, o trânsito em julgado da condenação em sede de processo-crime tornou-se irrelevante, face à conduta do Recorrente e à decisão por este [sic] proferida, no seu conteúdo e no tempo em que foi proferida.

17 - No caso vertente, estamos perante um despedimento sujeito a uma condição uma vez que o Recorrido condiciona a um acontecimento futuro e incerto a produção de efeitos da sua declaração de despedimento.

18 - Sendo que as normas do Dec. Lei n.º 64-A/89, de 27/02, são de natureza imperativa, nos termos do respectivo do art. 2.º.

19 - Porém, verificando-se que o despedimento nasce logo que a respectiva declaração chega ao conhecimento do destinatário

não pode ser admissível a aposição de condição suspensiva

– ou de qualquer outra.

20 - O Recorrido instaurou um processo disciplinar ao Recorrente [o] que fez no prazo legal, pelo que a caducidade do procedimento disciplinar não está em causa, nem é questionada nos presentes autos.

21 - Nos termos do n.º 11 do art. 10.º do DL 64-A/89, de 27/02, a comunicação da nota de culpa suspende o decurso do prazo estabelecido no n.º 1 do art. 31.º do RJCIT, aprovado pelo DL n.º 49 408, de 24/11/1969.

22 - A lei aplicável ao autos determina uma suspensão do prazo (nos termos do n.º 11 do art. 10.º do Dec. Lei 64-A/89, de 27/02) ou seja o prazo deixa de correr,

23 - Contrariamente ao que determina actualmente a norma do Código de Trabalho, correspondente ao citado artigo, ou seja o n.º 4 do art. 411.º, que prevê a interrupção do prazo, ou seja o prazo recomeça o seu decurso a partir da interrupção.

24 - Sublinhe-se novamente que, nos termos do n.º 11 do art. 10.º do DL 64-A/89, de 27/02, a comunicação da nota de culpa suspende o decurso do prazo estabelecido no n.º 1 do art. 31.º do RJCIT, aprovado pelo DL n.º 49.408, de 24/11/1969.

25 - A lei não prevê expressamente a suspensão do processo disciplinar, todavia não a veda.

26 - Aliás, decorre da lei tal suspensão, conjugado o disposto nos n.os 7 e 8 e do art. 10.º do DL 64-A/89, de 27/02, normas que determinam que a decisão disciplinar deve [ser] proferida

após concluídas

as diligências probatórias.

27 - Ora,

num processo disciplinar que imputa ao trabalhador faltas injustificadas

em virtude da existência de prisão preventiva,

é diligência probatória imprescindível a determinação e comprovação da existência de trânsito em julgado de sentença penal condenatória

.

28 - O n.º 9 do DL 64-A/89, de 27/02, determina que na decisão disciplinar devem ser ponderadas as circunstâncias do caso e a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador.

29 - Assim no caso vertente, a

prisão preventiva por crime de que o trabalhador vem a ser condenado

, é um dos elementos a ter em conta na justificação das faltas dadas em consequência dessa prisão, bem como no enquadramento e preenchimento dos requisitos do despedimento por justa causa.

30 - A partir do momento [em] que, durante a instrução do processo disciplinar, este fica suspenso pendente da realização de uma diligência imprescindível e fundamental (a junção do acórdão condenatório em sede de processo-crime) não se inicia o prazo previsto no n.º 7 do art. 10.º do DL 64-A/89, de 27/02 e, por inerência, não se inicia também o prazo previsto no n.º 8 desse artigo.

31 - Não se verificando assim a caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar, ou sequer a violação do prazo para execução da sanção disciplinar.

32 - O factor essencial para determinar se as faltas por motivo de prisão preventiva são injustificadas é a condenação, transitada em julgado, no processo-crime do qual resultou a aplicação dessa medida de coacção.

33 - No caso vertente, a decisão de despedimento tal como foi proferida pelo Recorrido violou o previsto nos arts. 9.º, 10.º, n.os 8 a 11 e 12.º, n.º 4, do Dec. Lei 64-A/89, de 27/02 e

no art. 23.º, n.º 2, al. e) do DL n.º 874/76 de 28/12

.

34 - Inexistia justa causa para o despedimento à data em que este foi proferido pelo Recorrido.

35 - Mesmo que se entendesse que existiam faltas injustificadas à data do despedimento (o que não se concede) a mera ocorrência de faltas injustificadas não integra automática verificação de justa causa de despedimento.

36 - Entre a al. g) do n.º 2 do art. 9.º do Dec.-Lei n.º 64-A/89, de 27/2, e o n.º 1 do mesmo artigo existe uma relação de pressuposição, ou seja a verificação dos elementos referidos no n.º 1 é um pressuposto da aplicação de cada uma das normas do n.º 2 do mesmo artigo.

37 - Das notas de culpa e da decisão final disciplinar consta apenas a materialidade da infracção, sem qualquer referência às consequências da ausência no que toca a prejuízos para o serviço e organização da empresa, pelo que não constam nos autos elementos de onde se pudesse concluir ser impossível ao Recorrido a manutenção do contrato de trabalho, designadamente à data em que decidiu proceder ao despedimento.

38 - Assim, não foi demonstrada a existência dos pressupostos e requisitos legais de justa causa de despedimento.

39 - Além disto, ao preceder a condenação em sede do processo-crime, o despedimento proferido pelo Recorrido violou o princípio da presunção da inocência previsto no

o n.º 2 do art. 32.º da CRP, o qual é plenamente aplicável ao caso em apreço, pois trata-se de preceito constitucional respeitante aos direitos liberdades e garantias e, por isso, com aplicação directa a todos os ramos do direito

.

40 - A antecipação da decisão de despedimento, considerando a existência de faltas injustificadas previamente à prolação de sentença condenatória com trânsito em julgado no processo-crime constitui a antecipação de pressuposto fundamental – in casu não verificado – para a legítima decisão de despedimento.

41 - Da conduta do Recorrido e do despedimento ilícito que determinou resultaram também danos não patrimoniais para o Recorrente, conforme resulta dos números 5, 7, 9 e 10, 29 [sic] dos factos provados no acórdão sob recurso.

42 - Além, disso, um despedimento ilícito como é o caso do que é sindicado nos presentes autos, é, enquanto facto ilícito, gerador de danos, designadamente os danos não patrimoniais.

43 - Assim, ao violar a lei, como violou, nos termos acima expostos, despedindo ilegalmente o Recorrido, verificam-se os pressupostos legais para indemnização por danos não patrimoniais.

44 - Pelo que [o] Banco Recorrido deve ser condenado no pagamento de uma indemnização ao Recorrente para o ressarcir dos danos não patrimoniais que sofreu, conforme peticionado.

45 - Por todo o exposto, o douto acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, violou, por errada interpretação e aplicação, o disposto no art. 23.º, n.º 2, al. e) do DL 874/76 de 28/12, [o] art. 20.º, n.º 1, al. b), [o] art. 27.º, n.º 3, o art. 31.º, n.º 1 do RJCIT, aprovado pelo DL n.º 49 408, de 24/11/1969, [os] arts. 9.º, 10.º, n.os 8 a 11, 12.º, n.º 4, do Dec. Lei 64-A/89, de 27/02, o n.º 2 do art. 32.º da CRP, (ao interpretar e a aplicar o art. 9.º, n.º 2, al. g) do DL n.º 64-A/89, de 27/02 no sentido em que o fez) e, bem assim, o disposto no art. 483.º e 562.º do Código Civil.

46 - Em conclusão e com o douto suprimento de V. Exas. deve o douto acórdão recorrido ser revogado, devendo ser decretada a inexistência de justa [causa] e a decorrente ilicitude do despedimento, sendo o Banco Recorrido condenado em conformidade, no pagamento das retribuições devidas, ao pagamento da indemnização pela qual o Recorrente optou em substituição da reintegração, bem como ao pagamento de uma indemnização para o ressarcir dos danos não patrimoniais que sofreu, conforme peticionado.

O recorrido contra-alegou a pugnar pela improcedência do recurso e, neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público, em parecer a que as partes não reagiram, pronunciou-se no sentido da concessão parcial da revista.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1.	Nas conclusões do recurso – como o próprio recorrente acentua no intróito da sua alegação – vêm suscitadas, fundamentalmente, as seguintes questões:

–	Nulidade da sentença por omissão de pronúncia – artigo 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil (CPC);

–	Existência, ou não, de justa causa de despedimento;

–	Indemnização por danos não patrimoniais.

2.	Os factos materiais da causa foram fixados pelas instâncias, sem crítica das partes, nos seguintes termos (correspondendo ao teor das alíneas em que figuram como Factos Assentes, no despacho de condensação, e à numeração dos quesitos da Base Instrutória, que obtiveram respostas afirmativas ou restritivas):

A) O autor é o empregado n.º 5000000 do R., tendo-se mantido ao serviço até 10 de Dezembro de 2002, data em que desempenhava as funções de sub-gerente da agência da Solum, em Coimbra, do Banco BB.

B) No dia 10 de Dezembro de 2002, cerca das 20 horas, o requerente [Autor] foi detido, tendo-lhe sido aplicada a medida de coacção de prisão preventiva por suspeita de homicídio de António ...., de 73 anos de idade, não mais tendo comparecido ao serviço.

C) Após 11 de Dezembro de 2002, o A. não mais compareceu ao serviço.

D) Por acórdão de 27 de Fevereiro de 2004 dos jurados e juízes que constituem o tribunal do júri, no processo comum colectivo n.º 1267/02.5TACBR da 1.ª Secção da Vara Mista de Coimbra, o requerente foi condenado como autor material de um crime de homicídio qualificado p.p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.º 1 e 2, alíneas b), d) e f), do Cód. Penal, na pena de 16 anos de prisão, como autor material de um crime de abuso de confiança p.p. pelo artigo 205.º, n.º 1, alínea b) do Cód. Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, e como autor material de um crime de simulação de crime p.p. pelo artigo 366.º, n.º 1, do Cód. Penal, na pena de 7 meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 18 anos de prisão.

Para tanto, foi dada como provada nomeadamente a seguinte matéria de facto:

Há cerca de 25 anos, quando trabalhava ainda na agência da Rua ...., do Banco BB, o requerente conheceu o Sr. António ...., que já era então cliente do banco.

Quando o requerente foi nomeado gerente da agência da Solum, do Banco BB, há cerca de 6 anos, começou a privar mais assiduamente com o Sr. AM.

O Sr. AM tinha contas na agência da Solum e os contactos com o banco passaram a ser feitos frequentemente através do requerente, que pessoalmente tratava das tarefas burocráticas respeitantes às operações que aquele tinha necessidade de realizar.

Assim, quando o Sr. AM tinha necessidade de resolver algum problema no Banco BB, era o requerente que pessoalmente o atendia, na maior parte das vezes, tendo-se criado entre ambos, com o decorrer do tempo, uma forte relação de confiança.

O Sr. AM havia-se separado de sua esposa e, desde então, vivia sozinho, não tendo também boas relações com qualquer dos seus quatro filhos.

O Sr. AM era um homem de personalidade forte, trato difícil e pouco sociável; vivia isolado, sem contactos regulares com qualquer dos seus familiares.

O Sr. AM tinha sofrido um acidente vascular cerebral que lhe causou a paralisia da parte direita do corpo, designadamente o braço e a mão direita, pelo que tinha grandes dificuldades na realização de algumas tarefas, como escrever ou conduzir automóvel.

Dada a situação de isolamento do Sr. AM e [a] sua incapacidade motora, o requerente, fruto da relação de confiança que entretanto se estabelecera entre ambos, passou a prestar-lhe pequenos favores, nomeadamente redigindo-lhes cartas e outros documentos e acompanhando-o numa viagem a Torres Novas.

O requerente tornou-se, assim, seu confidente e passou a ser visita de sua casa.

Como mantinha más relações com os seus familiares, e se encontrava a decorrer o processo de partilha de bens subsequente ao divórcio, o Sr. AM utilizava vários estratagemas para ocultar os seus bens pessoais.

Uma das formas de ocultação, por si utilizada, consistiu em abrir uma conta no Banco BB, agência da Gomes Freire – Coimbra, em nome da sua tia G...... da Conceição Ferreira Ovelheira Teixeira, que movimentava com cheques onde figurava o nome de G...... Teixeira.

Através desta conta, com o n.º 0269 0020 001194.9, o Sr. AM movimentava grande quantidade de dinheiro proveniente dos investimentos e negócios que ia realizando e que pretendia não ser do conhecimento dos seus familiares.

A determinada altura, em meados do ano de 2002, o Sr. AM contactou o gerente daquela dependência do Banco BB, o Sr. Luís ......, e solicitou-lhe a entrega de determinada quantia em dinheiro, proveniente de uma das suas contas, dizendo-lhe que necessitava dessa quantia para realizar um negócio.

Acedendo à pretensão do Sr. AM, o Sr. Luís ......, em finais de Julho de 2002, deslocou-se à residência daquele e ali procedeu à entrega da quantia de € 216.000,00 em notas, conforme solicitado.

Posteriormente, o Sr. AM entregou essa quantia em dinheiro ao requerente, para que este procedesse à sua aplicação, em negócios cujos contornos não foi possível esclarecer, mas que tinha sido previamente combinado entre ambos.

Por razões não esclarecidas, esse negócio não chegou a concretizar-se, pelo que o Sr. AM solicitou ao requerente que depositasse o dinheiro que lhe havia entregue na conta do Banco BB, titulada pela sua tia G......, fornecendo-lhe mesmo, para o efeito, o NIB dessa conta.

Porém, o requerente decidiu apropriar-se daquela quantia, o que fez, recusando-se a devolvê-la ao seu dono.

De início, e para ocultar que se tinha apropriado do dinheiro, o requerente foi dizendo ao Sr. AM que estava a tratar de arranjar notas grandes, para evitar levar um grande volume para o banco.

Mas, como este continuasse a insistir na imediata devolução do dinheiro, o requerente decidiu provocar-lhe a morte.

Assim, na manhã de 6 de Setembro de 2002, cerca das 7.30 horas, o requerente dirigiu-se no seu automóvel à residência do Sr. AM, sita na Rua Visconde Monte-São, n.º 4.

O requerente ligou para o telemóvel do Sr. AM anunciando a sua chegada.

Este, que se encontrava ainda deitado, alertado pela presença do requerente, pelo telefonema, veio abrir-lhe a porta da rua e franqueou-lhe a porta.

Já no interior da residência, no corredor que liga o hall à sala de jantar, o requerente, aproveitando-se da particular debilidade física do Sr. AM, e munido de um instrumento contundente, cujas características não foi possível apurar, desferiu com o mesmo um golpe no couro cabeludo do Sr. AM, causando-lhe fractura com afundamento na convexidade do parietal direito que foi causa directa e necessária da sua morte.

Logo de seguida, abandonou o local, pondo-se em fuga.

De tal acórdão foi interposto recurso em 16 de Março de 2004.

Foi proferido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Maio de 2005, no recurso 1618/04, transitado em julgado em 6 de Outubro de 2005, [que condenou o Autor] na pena de 15 anos de prisão por crime de homicídio qualificado e na pena de 3 anos e 6 meses de prisão por crime de abuso de confiança e 7 meses de prisão por simulação de crime, tendo sido fixada a pena única em 17 (dezassete) anos de prisão.

E) Foi instaurado contra o requerente processo disciplinar com intenção de despedimento, junto aos autos de procedimento cautelar, apensos a estes e cujo teor se tem por reproduzido, constando do mesmo designadamente:

a) Participação disciplinar elaborada em 27 de Dezembro de 2002 (fls. 104);

b) Nota de culpa de 5 de Fevereiro de 2003, com intenção de despedimento, imputando ao requerente 38 faltas ininterruptas e injustificadas desde 11 de Dezembro de 2002 até 5 de Fevereiro de 2003 (fls. 110/112);

c) Envio da nota de culpa para a residência do requerente e para o estabelecimento prisional de Coimbra, com comunicação de suspensão preventiva (fls. 113/118);

d) Envio da nota de culpa à Comissão Nacional de Trabalhadores do Banco BB (fls. 119/121);

e) Resposta do requerente à nota de culpa (fls. 124 e seg.tes);

f) Aditamento à nota de culpa de 3 de Julho de 2003, com manutenção da intenção de despedimento, imputando ao requerente 77 faltas ininterruptas e injustificadas desde 6 de Fevereiro de 2003 até 30 de Maio de 2003 (fls. 143/145);

g) Envio de aditamento à nota de culpa para o estabelecimento prisional de Coimbra e ao mandatário do requerente (fls. 146/150);

h) Envio de aditamento à nota de culpa à Comissão Nacional de Trabalhadores do Banco BB (fls. 151/153);

i) Resposta do requerente ao aditamento à nota de culpa (fls. 154 e seg.tes);

j) Inquirição das testemunhas arroladas pelo requerente (fls. 161 e seg.tes);

l) Relatório final (fls. 184 e seg.tes);

m) Decisão final (fls. 201 e seg.tes), nos termos da qual, de acordo com estatuído nas cláusulas 34.ª, alíneas a), b) e g), 115.ª e 117.ª, nº 1, alínea d), do ACT para o Sector Bancário, e alíneas b), c) e g) do nº 1 do art. 20.º do DL 49.408 de 24-11-1969 e alíneas a), d) e g) do DL 64-A/89 de 27.2, foi aplicada ao requerente a sanção disciplinar de despedimento com justa causa, ficando a eficácia de tal deliberação dependente de decisão, com trânsito em julgado, que vier a ser proferida no processo-crime em que o requerente é arguido.

F) O Réu não pagou retribuições ao A. posteriormente a Novembro de 2002.

G) O Autor intentou em 19/11/2003 acção judicial contra o R., a qual corre os seus termos na 3.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa, sob o número 0000000.0TTLSB, nos termos constante da p.i. cuja cópia está junta de fls. 68 a 81, tendo o Réu apresentado a sua contestação cuja cópia está junta de fls. 83 a 98 e cujos teores se têm por reproduzidos.

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 2007, no recurso 358/07 da 4.ª Secção, confirmou a sentença proferida no referido processo 0000000.0TTLSB e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que condenaram o R. a pagar ao A. tão somente a retribuição referente ao período de 11 de Dezembro de 2002 a 9 de Janeiro de 2003, a liquidar em incidente, considerando-se, a partir de então, o contrato de trabalho suspenso por impedimento prolongado.

H) Em Novembro de 2003 o A. auferia € 1.232,10 de retribuição base, € 169,85 de diuturnidades, € 300,44 de isenção de horário de trabalho.

2 - O A. ascendeu à categoria profissional de subgerente por mérito.

3 - O Autor comunicou ao Réu a sua detenção e consequente impossibilidade de comparecer ao serviço, enquanto permanecesse detido em regime de prisão preventiva.

4 - Na data da detenção do arguido, responsáveis do Banco Réu ficaram bem cientes desta situação, tendo o Autor entregue as chaves da agência de Solum que detinha na altura.

5 - O A. sofreu um profundo choque emocional.

7 - A filha do A. entregou mil contos para o advogado que defendeu o pai no processo-crime.

9 - O A. encontra-se afectado no seu sistema nervoso.

10 - O A. tem necessidade de acompanhamento médico.

11 - A esposa do A. trabalha na função pública e uma sua filha é farmacêutica adjunta.

3.

Da nulidade da sentença

:

No recurso de apelação, o Autor arguiu a nulidade da sentença, alegando que ela não se pronunciou sobre o número de faltas injustificadas relevantes para apreciar a justa causa despedimento, que foi decidido pelo Réu com fundamento na existência de 115 faltas não justificadas, no período de 11 de Dezembro de 2002 a 30 de Maio de 2003, e, porque os autos revelam que apenas ocorreram 38, ante