Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

Relatório

1.

AA, com os sinais dos Autos, intentou, em 23.4.2012, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção declarativa, com processo comum, contra «BB - Transportes Internacionais, Ld.ª», pedindo a condenação desta:

a. A pagar-lhe as importâncias discriminadas no artigo 20.º da petição inicial, no total de 72.147,67 euros, acrescidas dos respectivos juros de mora, orçando os já vencidos em 7.500,00 euros;

b. A pagar-lhe, de Abril de 2012 em diante, a retribuição da cláusula 74.ª/7 pelo valor indicado na alínea p) do artigo 7.º da petição inicial, actualizável em função do aumento do valor das diuturnidades e da retribuição-base, bem como a integrá-la nos subsídios de férias e de Natal e no cálculo do pagamento do trabalho prestado em sábados, domingos e feriados e descansos compensatórios não gozados;

c. A pagar a retribuição prémio TIR nos onze meses de trabalho efectivo, nas férias e nos subsídios de férias e Natal, bem como a integrar tal retribuição no cálculo do pagamento do trabalho prestado em sábados, domingos e feriados e descansos compensatórios não gozados; e ainda…

d. A permitir que o A. goze os descansos compensatórios pelo trabalho prestado em sábados, domingos e feriados, bem como, em dia útil, as vinte e quatro horas consecutivas entre as viagens.

Alegou para o efeito, em síntese útil, que foi admitido pela R. em 14 de Março de 2003, com as funções de motorista de transportes internacionais; que a R. nunca lhe pagou a retribuição da cláusula 74.ª, n.º 7, da Convenção Colectiva de Trabalho aplicável pelo valor indicado no artigo 7.º da petição inicial, nem o prémio TIR no valor que indica, nem integrou estas retribuições nos subsídios de férias e de Natal, nem nas retribuições pelo trabalho prestado em sábados, domingos e feriados; que a R. não lhe pagou qualquer verba pelos descansos compensatórios não gozados e que raramente o autor gozou o período consecutivo de descanso de 24 horas entre duas viagens.

A R. contestou propugnando pela sua absolvição do pedido.

Alegou, em suma, que nunca se furtou ao pagamento de quaisquer valores respeitantes a retribuição do A., ou de qualquer outro trabalhador que tenha ao seu serviço; que a cláusula 74.ª/7 do CCTV deverá corresponder a 22 dias de trabalho e não a 30 de calendário como o A. pretende ao peticionar as diferenças entre os valores correspondentes a 22 dias conforme pagos pela Ré e os 30 dias que entende devidos; que a cláusula 74.ª/7 remunera o trabalho extraordinário prestado nos dias úteis e a cláusula 41.ª remunera o trabalho prestado nos dias de descanso semanal e feriados em que o trabalhador seja impedido de gozar por estar, efectivamente, a trabalhar e que, a não ser assim, haveria uma situação de duplicação de retribuição;

Que após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, considerando não existirem disposições legais, convencionais ou contratuais posteriores ao mesmo que estipulem de modo diferente, nos termos da 1.ª parte do art. 250.º, nº 1, do referido Código, o pagamento da quantia a que se reporta a cláusula 74.ª/7 não deverá integrar a retribuição do subsídio de Natal no contrato de trabalho em causa nos Autos, que, embora celebrado em data anterior à da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, se manteve em execução após essa data;

Que a retribuição do subsídio de férias prevista na cláusula 43.ª do CCTV, devida num tempo de repouso, apenas deverá integrar a remuneração-base na actual conjuntura económica;

Que relativamente ao prémio TIR há uma contradição na petição inicial e que o mesmo vem consagrado no CCT como uma ajuda de custo, destinando-se a compensar os motoristas das despesas que aqueles têm de fazer quando estão deslocados, pelo que não deverá ser considerada como parte integrante da retribuição e não deve ser pago nas férias, nem no respectivo subsídio e de Natal;

Finalmente, quanto ao alegado trabalho prestado nos sábados, domingos e feriados desde 2003 a 31 de Março de 2012, em que o A. esteve a prestar serviço à Ré no estrangeiro, que não especificou, o A. gozou todos os descansos compensatórios a que tem direito nos termos da cláusula 41.ª do CCT, sendo que recai sobre o mesmo o ónus da prova de que não gozou os correspondentes descansos compensatórios, tendo recebido também a retribuição calculada nos termos da mesma cláusula 41.ª, onde não devem incluir-se os quantitativos da cláusula 74.ª e do prémio TIR, sob pena de duplicação.

Saneada e discutida a causa, foi proferida sentença que terminou com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, decide-se julgar a presente acção apenas parcialmente procedente por provada, condenando-se a Ré BB – Transportes Internacionais, Lda, a:

- Pagar ao Autor AA a quantia global e ilíquida de 21.226,08 euros (vinte e um mil, duzentos e vinte e seis euros e oito cêntimos), por diferenças nos pagamentos da retribuição da cláusula 74.ª, nº 7, do C.C.T., do prémio TIR e dos subsídios de férias e de Natal relativamente aos anos de 2003 a 2012 (até Março), acrescidas dos juros de mora que, à taxa legal e sobre as diferenças de cada um desses anos (discriminadas na fundamentação da presente sentença), se tenham vencido e venham a vencer até integral pagamento;

- Pagar ao Autor, de Abril de 2012 em diante, a retribuição da cl. 74ª, n.º 7, pelo valor de 386,37 euros, actualizável em função do aumento do valor da retribuição-base e diuturnidades, bem como a integrá-la nos subsídios de férias e de Natal e no cálculo do pagamento do trabalho prestado em sábados, domingos, feriados e dias de descanso compensatório não gozados;

- Pagar ao Autor, de Abril de 2012 em diante, o prémio TIR, nos onze meses de trabalho efectivo, nas férias e nos subsídios de férias e de Natal, bem como a integrar tal retribuição no cálculo do pagamento do trabalho prestado em sábados, domingos, feriados e dias de descanso compensatório não gozados;

- Conceder ao Autor os períodos de descanso compensatório correspondentes ao tempo de trabalho efectivamente prestado em sábados, domingos e feriados.

No mais, vai a Ré absolvida do que vinha peticionado pelo Autor”.

__

2.

Inconformados, A. e R. apelaram desta decisão para o Tribunal da Relação do Porto, que, pelo Acórdão prolatado a fls. 277-309, deliberou, por unanimidade, conceder parcial provimento a ambas as impugnações e, alterando, em consequência, a sentença recorrida, condenou a Ré a (transcrição):

“5.1 pagar ao Autor AA a quantia global e ilíquida de € 17.146,86 a título de diferenças nos pagamentos da retribuição da cláusula 74ª, nº 7, do CCT, do prémio TIR e dos subsídios de férias relativamente aos anos de 2003 a 2012 (até Março), acrescidas dos juros de mora que, à taxa legal e sobre as diferenças de cada um desses anos (discriminadas na fundamentação do acórdão), se tenham vencido e venham a vencer até integral pagamento;

5.2 pagar ao Autor, de Abril de 2012 em diante, e enquanto se mantiver o quadro legal e convencional à luz do qual foi proferida a presente decisão, a retribuição da cl. 74ª, nº 7, pelo valor de 386,37 euros, actualizável em função do aumento do valor da retribuição base e diuturnidades, bem como a integrá-la no subsídio de férias;

5.3 pagar ao Autor, de Abril de 2012 em diante, e enquanto se mantiver o quadro legal e convencional à luz do qual foi proferida a presente decisão, o prémio TIR nos onze meses de trabalho efectivo, nas férias e no subsídio de férias;

5.3 conceder ao Autor, enquanto se mantiver o quadro legal e convencional à luz do qual foi proferida a presente decisão, os períodos de descanso compensatório correspondentes aos sábados, domingos e feriados passados em serviço no estrangeiro;

no mais se absolvendo a R. do peticionado pelo Autor.”

(…).

É contra o assim ajuizado que ora se rebela o A. interpondo a presente Revista, cuja motivação fecha com as seguintes

conclusões

:

· - A retribuição salarial da cl.ª 74.ª/7 e a ajuda de custo TIR deverão ser computadas no cálculo do acréscimo retributivo devido pelo trabalho em dias feriados e de descanso;

· - Tendo o recorrente provado que, por causa do serviço que lhe foi distribuído, esteve deslocado no estrangeiro 480 sábados, domingos e feriados, competia à recorrida provar que lhe concedeu ou pagou o competente descanso compensatório, o que a recorrida não logrou fazer;

· - A entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 não pode prejudicar os direitos e regalias do recorrente, pelo que a retribuição salarial da cl.ª 74.ª/7 e a ajuda de custo TIR são devidas nos seus subsídios de Natal;

· - Ao decidir como decidiu, violou a decisão recorrida, entre outras, as cláusulas 41.ª, 44.ª e 74.ª do CCTV e os arts. 342.º do Cód. Civil, 254.º, 258.º, 259.º e 264.º do Código do Trabalho/2003 e 263.º, 268.º e 271.º do Código do Trabalho/2009, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que condene a recorrida nos exactos termos reclamados na P.I., que aqui se dão por reproduzidos.

A recorrida respondeu.

Suscita desde logo a questão prévia da inadmissibilidade do recurso.

Sem prescindir, contra-alega, contudo, concluindo, em síntese:

- A remuneração especial prevista na cl.ª 74.ª/7 e a ajuda TIR não poderão ser consideradas para efeitos de cálculo do valor do trabalho prestado em sábados, domingos e feriados e respectivo descanso compensatório;

- A cl.ª41.ª do CCT prevê um regime de compensação pelo trabalho efectivamente prestado nos dias de descanso e feriados, sendo necessário além do mais que nesses concretos dias tenha havido condução efectiva (prestação efectiva de trabalho) para que o motorista tenha direito ao correspondente acréscimo retributivo;

- E recai sobre o A. o ónus da prova das datas em que efectivamente prestou trabalho em sábados, domingos e feriados, na medida em que essa prestação seria facto constitutivo do direito à remuneração reclamada;

- Com a entrada em vigor do Código do Trabalho/2003, e não existindo disposições legais, convencionais ou contratuais posteriores ao mesmo que estipulem de modo diverso, o pagamento da quantia a que se reporta a cl.ª 74.ª não deverá integrar a retribuição do subsídio de Natal, mesmo relativamente ao contrato de trabalho em causa nos Autos;

- Ainda que se tenha em conta o art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 2778, há necessariamente de interpretar-se o conceito de retribuição no sentido que ele tem no art. 250.º, entendendo-se por retribuição a retribuição-base, essa sim que não poderá o trabalhador ver diminuída;

- O prémio TIR vem mencionado no CCT aplicável como ajuda de custo, pelo que, se não fosse a essa, desde logo, vontade das partes outorgantes em atribuir-lhe tal natureza e efeito, teriam optado por designação diversa;

- Assim, também o mês de retribuição a que se refere a cl.ª 44.ª/1 do CCT não poderá deixar de ser havido como o correspondente ao ‘mês de retribuição’ a que se refere o art. 254.º do Código do Trabalho, compaginado com a regra estabelecida no art. 250.º - nesse sentido Acs. do S.T.J. de 29.10.2008 e de 25.3.2010.

__

Já neste Supremo Tribunal, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto tomou posição sobre as temáticas propostas, pronunciando-se desde logo pelo desatendimento da questão prévia.

No mais, quanto ao mérito, propende no sentido de que seja improvido o recurso, por, em seu douto parecer, se ter feito correcta interpretação e aplicação da Lei ao caso apreciando.

A posição do M.º P.º foi notificada às partes, que não reagiram.

Preparada a decisão, com a precedente entrega de cópia do projecto de solução aos Exm.ºs Juízes-Adjuntos, cumpre ora conhecer.

__

3.

O ‘thema decidendum’.

São questões a dirimir – como decorre das proposições conclusivas que rematam a motivação recursória, por onde se afere e delimita, por regra, o objecto e âmbito da impugnação, ressalvadas as temáticas de conhecimento oficioso – as seguintes:

- Retribuição para efeitos de cálculo do valor devido por trabalho prestado em dias de feriado e de descanso: inclusão ou não das componentes relativas à cl.ª 74.ª/7 e ao prémio TIR;

- Composição da retribuição para efeitos de subsídio de Natal em 2003 e anos subsequentes, atenta a nova disciplina introduzida pelo Código do Trabalho/2003;

- Pressupostos do pagamento do (dos dias de) descanso compensatório e respectivo ónus da prova.

__

II.

Dos Fundamentos

4.

De facto

.

A materialidade relevante para a decisão da causa foi fixada nos seguintes termos:

«[...]

1 - A ré dedica-se ao transporte rodoviário de mercadorias.

2 - O autor foi admitido ao serviço da ré em 14.03.2003, mediante contrato individual de trabalho, para, por conta e sob as ordens, direcção e fiscalização da ré, exercer as funções de motorista de pesados afecto ao transporte internacional rodoviário de mercadorias, o que tem feito de forma ininterrupta de então para cá (vd. o documento n.º 1, que e se dá por integralmente reproduzido).

3 - Ambas as partes reconhecem como aplicável à relação laboral que as vincula o Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Festru e a Antram, em virtude da filiação da ré na Antram e do autor no Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte.

4 - Por determinação da ré, de retribuição salarial de base mensal, o autor auferiu:

a) 567,28 Euros, em 2003;

b) 578,63 Euros, em 2004;

c) 590,20 Euros, em 2005;

d) 602,00 Euros, em 2006;

e) 614,04 Euros, em 2007;

f) 629,39 Euros, em 2008;

g) 641,97 Euros, em 2009;

h) 641,97 Euros, em 2010;

i) 641,97 Euros, em 2011; e,

j) 641,97 Euros, em 2012 (até, pelo menos, 31.03).

5 - Por determinação da ré, de prémio TIR mensal, o autor auferiu:

a) 112,23 Euros, em 2003;

b) 112,23 Euros, em 2004;

c) 112,23 Euros, em 2005;

d) 112,23 Euros, em 2006;

e) 112,23 Euros, em 2007;

f) 112,23 Euros, em 2008;

g) 112,23 Euros, em 2009;

h) 112,23 Euros, em 2010;

i) 112,23 Euros, em 2011; e,

j) 112,23 Euros, em 2012 (até, pelo menos, 31.03).

6 - Por determinação da ré, de diuturnidade(s) mensal(ais), o autor auferiu:

a) 14,97 Euros, de 01.03.2006 a 28.02.2009;

b) 29,94 Euros, de 01.03.2009 a 29.02.2012; e,

c) 44,91 Euros, de 01.03.2012 em diante (até, pelo menos, 31.03).

7 - Em virtude das retribuições base e diuturnidades atrás mencionadas em 4 e 6, o valor mensal da cláusula 74.ª/7 prevista no CCT referido em 3 (duas horas de trabalho suplementar por dia) ascende a:

a) 319,09 Euros, em 2003;

b) 325,48 Euros, em 2004;

c) 331,99 Euros, em 2005;

d) 338,62 Euros, até 28.02.2006;

e) 347,05 Euros, de 01.03.2006 até 31.12.2006;

f) 335,40 Euros, em 2007;

g) 362,45 Euros, em 2008;

h) 369,53 Euros, até 28.02.2009;

i) 377,95 Euros, de 01.03.2009 até 31.12.2009;

j) 377,95 Euros, em 2010;

k) 377,95 Euros, em 2011;

l) 377,95 Euros, até 29.02.2012; e,

m) 386,37 Euros, de 01.03.2012 até, pelo menos, 31.03.

8 - A ré nunca integrou a retribuição da cláusula 74.ª/7 e o prémio TIR nos subsídios de férias e Natal.

9 - O autor tinha e tem como dia de descanso semanal obrigatório o domingo e como dia de descanso semanal complementar o sábado.

10 - Por causa do serviço atribuído pela ré, o autor esteve deslocado (no estrangeiro ou sem poder vir a casa) os seguintes sábados, domingos e feriados:

a) 27 dias, em 2003;

b) 24 dias, em 2004;

c) 41 dias, em 2005;

d) 53 dias em 2006, dos quais 6 até 28.02.2006 e os restantes 47 de 01.03.2006 até 31.12.2006;

e) 58 dias, em 2007;

f) 52 dias, em 2008;

g) 68 dias, em 2009, dos quais 11 até 28.02.2009 e os restantes 57 de 01.03.2009 até 31.12.2009;

h) 64 dias, em 2010;

i) 74 dias, em 2011; e,

j) 19 dias, em 2012, dos quais 13 até 29.02.2012 e os restantes 6 até 31.03.2012.

11 - O número de sábados, domingos e feriados em que o A. esteve deslocado em serviço é indicado pela ré nos seus recibos de vencimentos (sob a designação “Supl. Fim Semana/Feriado”).

12 - A ré paga os sábados, domingos e feriados em que o autor se encontra deslocado em serviço como trabalho extraordinário (com acréscimos ao valor hora normal), tendo por base de cálculo a retribuição base e as diuturnidades.

13 - A ré nunca pagou ao autor qualquer verba por descanso compensatório não concedido.

14 - As quantias pagas pela ré ao autor ascenderam às seguintes importâncias:

ANO 2003

- Da retribuição salarial da cláusula 74.ª/7 – 2.222,83 Euros pagos;

- Do subsídio de férias – 206,28 Euros pagos;

- Do subsídio de Natal – 452,25 Euros pagos;

- Do trabalho prestado em sábados, domingos e feriados – 1.021,14 Euros pagos;

ANO 2004

- Da retribuição salarial da cláusula 74.ª/7 – 2.735,52 Euros pagos;

- Do subsídio de férias – 578,63 Euros pagos;

- Do subsídio de Natal – 578,63 Euros pagos;

- Do prémio TIR – 1.234,53 Euros pagos;

- Do trabalho prestado em sábados, domingos e feriados – 925,92 Euros pagos.

ANO 2005

- Da retribuição salarial da cláusula 74.ª/7 – 2.788,68 Euros pagos;

- Do subsídio de férias – 590,20 Euros pagos;

- Do subsídio de Natal – 590,20 Euros pagos;

- Do prémio TIR – 1.234,53 Euros pagos;

- Do trabalho prestado em sábados, domingos e feriados – 1.613,35 Euros pagos.

ANO 2006

- Da retribuição salarial da cláusula 74.ª/7 – 2.844,48 Euros pagos;

- Do subsídio de férias – 616,97 Euros pagos;

- Do subsídio de Natal – 616,97 Euros pagos;

- Do prémio TIR – 1.234,53 Euros pagos;

- Do trabalho prestado em sábados, domingos e feriados – 2.126,89 Euros pagos.

ANO 2007

- Da retribuição salarial da cláusula 74.ª/7 – 2.901,36 Euros pagos;

- Do subsídio de férias – 629,01 Euros pagos;

- Do subsídio de Natal – 629,01 Euros pagos);

- Do prémio TIR – 1.234,53 Euros pagos;

- Do trabalho prestado em sábados, domingos e feriados – 2.374,52 Euros pagos.

ANO 2008

- Da retribuição salarial da cláusula 74.ª/7 – 2.973,84 Euros pagos;

- Do subsídio de férias – 644,36 Euros pagos;

- Do subsídio de Natal – 644,36 Euros pagos;

- Do prémio TIR – 1.234,53 Euros pagos;

- Do trabalho prestado em sábados, domingos e feriados – 2.181,92 Euros pagos.

ANO 2009

- Da retribuição salarial da cláusula 74.ª/7 – 3.033,36 Euros pagos;

- Do subsídio de férias – 671,91 Euros pagos;

- Do subsídio de Natal – 671,91 Euros pagos;

- Do prémio TIR – 1.234,53 Euros pagos;

- Do trabalho prestado em sábados, domingos e feriados – 2.909,72 Euros pagos.

ANO 2010

- Da retribuição salarial da cláusula 74.ª/7 – 3.033,36 Euros pagos;

- Do subsídio de férias – 671,91 Euros pagos;

- Do subsídio de Natal – 671,91 Euros pagos;

- Do prémio TIR – 1.234,53 Euros pagos;

- Do trabalho prestado em sábados, domingos e feriados – 2.738,56 Euros pagos.

ANO 2011

- Da retribuição salarial da cláusula 74.ª/7 – 3.033,36 Euros pagos;

- Do subsídio de férias – 671,91 Euros pagos;

- Do subsídio de Natal – 671,91 Euros pagos;

- Do prémio TIR – 1.234,53 Euros pagos;

- Do trabalho prestado em sábados, domingos e feriados – 2.995,30 Euros pagos.

ANO 2012 (até 31.03)

- Da retribuição salarial da cláusula 74.ª/7 – 758,34 Euros pagos);

- Do trabalho prestado em sábados, domingos e feriados – 813,01 Euros pagos;

- …Admitindo o próprio A. ter gozado 6 dias de descanso compensatório em Março.

[…]».

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São estes os factos estabelecidos pelas Instâncias.

Não foram impugnados. E não se prefigurando situação susceptível de preencher o condicionalismo ora previsto no n.º 3 do art. 682.º do NCPC (anterior n.º 3 do art. 729.º), será com base nessa materialidade que hão-de resolver-se as questões acima identificadas.

__

5.

Do Direito

.

5.1 -

Da

questão prévia

da (in)admissibilidade da Revista.

Na sua contra-alegação a recorrida suscitou a problemática preliminar da não admissão do recurso, basicamente com o fundamento de que a norma remissiva contida no n.º 5 do art. 81.º do C.P.T. não consente a aplicação geral do regime jurídico previsto no Novo C.P.C.

A ressalva à aplicação do novo C.P.C. aos recursos de decisões proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013 – prossegue a recorrida - diz também respeito à aplicação do disposto no n.º 3 do art. 671.º do novo C.P.C., que amplia a possibilidade do recurso de revista no caso da chamada ‘dupla conforme’ – art. 7.º/1 da Lei Preambular do C.P.C.

Assim, ampliando a nova Lei a admissibilidade do recurso, e tendo presente o disposto nos arts. 5.º/1 e 7.º/1 da Lei n.º 41/2013 e a circunstância de se tratar de recurso de decisão proferida em acção instaurada a partir de 1 de Janeiro de 2008, é de aplicar a Lei antiga, por decorrência do disposto no art. 12.º do Cód. Civil, pois de outro modo – remata - a nova lei destruiria retroactivamente a força do caso julgado que a decisão adquirira à sombra da lei antiga.

No despacho de fls. 397, na Relação, a Exm.ª Desembargadora-Relatora - depois de consignar que à interposição da revista se aplica o novo C.P.C., atento o disposto nos arts. 5.º a 8.º da respectiva Lei Preambular – admitiu o recurso, por considerar que a fundamentação do acórdão, na parte impugnada, pode considerar-se essencialmente diferente da constante da decisão da 1.ª Instância, não se verificando, por isso, o obstác