Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 4691/16.2T8LSB.L1.S1 (Revista) – 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I

1). Relatório

[2]

:

AA, instaurou, em 19 de outubro de 2016, no Tribunal da Comarca de Lisboa, Lisboa – Instância Central – 1ª Secção do Trabalho – J2, a presente

Ação Declarativa, Emergente de Contrato Individual de Trabalho, sob a forma de Processo Comum

, contra “MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S. A.”, pedindo que:

i.

Se a condene a reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre ambas, desde junho de 2006

;

Em consequência,

seja condenada a pagar-lhe

a quantia de € € 103.206,00, a título de diferenças salariais, € 20.144,81, a título de subsídio de férias, € 20.288,31, a título de subsídio de Natal e € 4.259,40, a título de diferenças do subsídio de parentalidade.

ii.

Se declare que foi despedida ilicitamente

e, em consequência,

seja condenada a reintegrá-la

, na mesma modalidade de trabalho (teletrabalho), sem prejuízo do mesmo período normal de trabalho e da retribuição correspondente ao nível C5:

iii.

Se a condene a pagar-lhe a retribuição que deixou de auferir

desde 30 dias antes da propositura da ação até ao trânsito em julgado da sentença que a condenar.

Para tanto, alegou, resumidamente, que:

- Foi admitida ao serviço da Ré mediante a pretensa

celebração de um contrato de estágio profissional

com a duração de 6 meses, auferindo, então, a retribuição mensal de € 700,00, e que esse contrato de estágio foi sucessivamente renovado por três vezes;

- Findo o mesmo,

celebrou com a Ré um contrato de prestação de serviço, por mero ajuste verbal

, nos termos do qual se comprometeu a desempenhar, a seu favor, as funções inerentes à categoria profissional de “designer de comunicação”;

- Contudo, e sem prejuízo do contrato de estágio, continuou a exercer as mesmas funções, sob as suas ordens e direção, pelo que, por diversas vezes, a interpelou com vista à regularização da sua situação, sendo que, em 3 de março de 2013, na sequência de uma auditoria interna, foi por ela solicitado que assinasse um

contrato de prestação de serviço com a duração de 1 (um) ano

, renovável por iguais períodos. Tal vínculo foi renovado uma vez, sendo que a Ré, alegando redução do volume de trabalho, denunciou o referido contrato com efeitos a partir de 3 de março de 2015;

- À data da cessação do contrato, auferia a retribuição de € 1.650,00;

- No período compreendido

entre 4 de julho de 2012 e 2 de março de 2013

e no período compreendido

entre 3 de fevereiro de 2014 e 3 de outubro de 2014

, suspendeu a sua prestação de trabalho para a Ré devido ao nascimento dos seus dois filhos, sendo que, aquando do nascimento do seu primeiro filho, ela entregou-lhe a quantia de € 1.465,00, a título de diferença entre o subsídio que recebeu na qualidade de trabalhadora independente e aquele que receberia se estivesse registada como trabalhadora por conta de outrem. Quando nasceu o seu segundo filho, nada lhe foi pago;

- A partir de 3 de março de 2013, continuou a prestar a sua atividade à Ré,

mas em regime de teletrabalho

,

trabalhando a partir da sua residência

, mas deslocando-se à sede da Ré sempre que necessário ou que lhe fosse solicitado. Sempre exerceu, por conta da Ré, as mesmas funções dos demais trabalhadores integrados no mesmo departamento, inclusive dos trabalhadores BB e CC, ambos vinculados à Ré por contrato de trabalho;

- Até fevereiro de 2013, sempre exerceu as suas funções na sede da Ré, tendo passado, posteriormente, a exercer as suas funções no seu domicílio com o acordo da Ré.

- Os instrumentos, de que se serviu na prestação da sua atividade, eram pertença da Ré, possuía uma conta de correio eletrónico pertencente ao servidor e com o domínio da Ré, identificando-a como sua trabalhadora, foi-lhe atribuído um número de colaboradora e foi-lhe entregue um cartão de acesso às suas instalações, cartão que manteve após passar a exercer as suas funções no seu domicílio;

- Sempre observou um período normal de trabalho idêntico aos demais trabalhadores da Ré inseridos no seu departamento, auferia uma retribuição mensal fixa, gozava férias autorizadas pela Ré e constava do respetivo mapa;

- Sempre exerceu a sua atividade para a Ré em regime de exclusividade, dependendo, assim, economicamente da retribuição que da mesma auferia para assegurar o sustento do seu agregado familiar e ao longo da sua prestação laboral, sempre auferiu uma retribuição inferior às dos demais trabalhadores da Ré e não progrediu, à semelhança destes, nos seus quadros;

- Atenta a natureza do vínculo existente com a Ré, a denúncia do seu contrato equivale a um despedimento ilícito.

A audiência de partes frustrou-se pois não houve conciliação

.

Regularmente citada

, a ré contestou

por exceção e por impugnação

.

Por exceção invocou

:

· A inexistência de contrato de teletrabalho;

· A nulidade do contrato de prestação de serviço;

· A prescrição dos direitos que a autora se arroga por via da celebração do contrato de estágio com a, então, “PT – Comunicações, S.A.”;

· A improcedência do reconhecimento da categoria profissional reclamada.

Por impugnação alegou

:

· As funções exercidas pela Autora, ao abrigo do contrato de estágio, eram distintas das que passou a exercer para a “PT – Centro Corporativo, S.A.”. O contrato, de prestação de serviço, foi assinado com a “PT – Centro Corporativo, S.A.”, de forma livre e voluntária;

· A partir de 3 de março de 2013, a Autora não mais se deslocou às suas instalações e, desde essa data, por sua livre iniciativa, passou a executar as suas tarefas exclusivamente com recurso aos seus próprios meios e instrumentos de trabalho, e de igual forma executava as suas tarefas da maneira e como melhor lhe convinha;

· A Autora não cumpria qualquer horário de trabalho, nem o mesmo lhe era exigido, não estando, por conseguinte, sujeita a qualquer controlo de assiduidade, e, após, a cessação do contrato de estágio, não mais registou as suas entradas e saídas no pontógrafo;

· A Autora não carecia de qualquer autorização para gozo de férias, não tinha acesso ao Portal do Colaborador e não lhe era exigido que comunicasse, previamente, qualquer situação de ausência.

Concluiu, dizendo que

, na procedência das exceções invocadas,

devia ser absolvida do pedido

,

ou

, caso assim não se entendesse,

na improcedência da ação

, devia ser absolvida de todos os pedidos contra eles formulados pela Autora.

A Autora respondeu às exceções deduzidas pela Ré

, pugnando pela sua improcedência.

Foi proferido despacho saneador

, dispensando-se a realização de audiência preliminar, bem como a seleção da matéria de facto assente e a seleção da matéria a constar da base instrutória.

Procedeu-se à realização da audiência de julgamento e, após a leitura da decisão quanto à matéria de facto, foi proferida a seguinte sentença, em 11 de novembro de 2016:

a.

A exceção da prescrição deduzida pela Ré foi julgada procedente

, e, em consequência, foi esta absolvida dos pedidos formulados pela Autora até 29 de fevereiro de 2008.

b. No mais,

foi a ação julgada improcedente

e, consequentemente, a Ré absolvida de todos os pedidos contra ela formulados pela Autora;

c.

Foi decidido que a Ré não litigou com má-fé

.

II

Inconformada com esta decisão,

a Autora interpôs recurso de apelação

, terminando a sua alegação

com as seguintes conclusões

:

1. “Não andou bem a sentença sob crítica no que respeita à questão fulcral apreciada na presente ação, que consiste no reconhecimento da existência de um contrato de trabalho entre a Recorrente e a Recorrida pelo menos desde 01 de março de 2008.

2. Resultou provado que:

a. A Recorrente se encontrava na dependência económica da Recorrida, através das suas declarações de IRS e do depoimento do seu colega e companheiro BB;

b. A recorrente se encontrava inserida na estrutura organizativa da Recorrida:

- Estava sujeita a um horário de trabalho e ao controlo de assiduidade e pontualidade pela Recomida;

- Tinha local de trabalho nas instalações da Recorrida;

- Tinha férias pagas;

- As férias tinham que ser marcadas em conjunto com os demais trabalhadores e eram controladas pela chefia;

- Os instrumentos do trabalho pertenciam à Recorrida.

c. A Recorrente realizava a sua prestação sob as ordens, direção e fiscalização da Recorrida, como resulta dos documentos de fls. 28 a 39, juntos com a petição inicial:

d. A Recorrente recebia uma retribuição da Recorrida, como resulta da matéria de facto provada;

3. A Recorrente não exercia as funções com autonomia, além daquela que é natural e inerente à profissão de “designer”;

4. A Recorrente exercia as suas funções da mesma forma e estava sujeita à direção da Recorrida nos mesmos termos que os trabalhadores que integravam o seu departamento;

5. Independentemente do volume de trabalho existente, a Recorrente auferia uma remuneração fixa, o que demonstra que a mesma não era paga em função dos resultados obtidos;

6. Era a Recorrida quem assegurava a substituição da Recorrente;

7. Nestes termos, não poderá deixar de se considerar reunidos os pressupostos da presunção estabelecida no artigo 12º, do Código do Trabalho de 2003, aplicável ao pressente vínculo;

8. E mesmo que assim não fosse, o que não se admite, como resulta do acima exposto, está provada a verificação dos indícios que permitem concluir que estava em causa a execução de um verdadeiro contrato de trabalho;

9. Assim sendo, em consequência deverá:

i. A Recorrida ser condenada no pagamento dos subsídios de férias e Natal, devidos à Recorrente por conta do mesmo, acrescidos de juros de mora à taxa legal de 4%;

ii. A Recorrida ser condenada no pagamento do valor correspondente à diferença dos montantes devidos e recebidos per conta do subsídio de parentalidade, acrescido de juros de mora à taxa legal de 4%;

iii. Ser declarado ilícito o seu despedimento e a Recorrida condenada a reintegrá-la no seu posto de trabalho e a pagar-lhe as retribuições que a mesma deixou de auferir desde 30 dias anteriores à entrada da presente ação juízo até ao trânsito em julgado da sentença.”

Terminou pedindo que a sua apelação obtenha total provimento

.

~~~~~~~~

A recorrida contra-alegou,

dizendo que a apelação da Autora era extemporânea

“mormente por não ter sido observado o formalismo relativo à apreciação da prova produzida”.

É manifesto, diz ela, que a Autora, no ponto II das suas alegações,

pretendeu impugnar a Matéria de Facto

. Contudo, não se descortina “que concretos factos pretende que fossem apreciados”, nem em que parte do seu articulado “se encontram alegados”.

Mais aduz que as conclusões da Recorrente omitem,

em absoluto

, quer a menção aos factos que pretendia fossem reapreciados, quer os depoimentos que suportavam uma resposta diferente.

Ainda segundo a Recorrida,

a omissão de tais ónus acarreta a rejeição do recurso relativamente à pretendida reapreciação da matéria de facto

, não havendo lugar a qualquer convite ao aperfeiçoamento.

Verifica-se, ainda, outra consequência que é

a do prazo do recurso passar a ser de 20 dias em vez de 30

.

A apelação devia, assim, ter sido interposta até 09.12.2016, quando o foi em 20.12.2016, o

que leva à extemporaneidade do recurso

.

Por mera cautela, a Ré pronunciou-se sobre o alegado pela Autora.

~~~~~~~~

Por acórdão de 28 de junho de 2017, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa,

com uma declaração de voto

[3]

,

a apelação foi julgada intempestiva,

com o seguinte fundamento:

«Olhando às conclusões tiradas das alegações pela apelante, diremos que manifestamente não deu cumprimento a nenhum dos ónus exigidos na visão, minimalista, se assim se pode dizer, traçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e a que, face à sua persistência, aqui se acolhe, porquanto ali nada disse sobre a impugnação da matéria de facto que anteriormente considerou na alegação do recurso: não especificou os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados nem a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

Assim sendo, não há lugar para qualquer dúvida afirmar-se que o recurso versava apenas sobre matéria de direito e, por conseguinte, o prazo para a sua interposição era de 20 dias, subsequentes à notificação da sentença à apelante.»

III

-

Da revista

:

Inconformada também com esta a decisão,

a Autora dela interpôs recurso de revista

.

As suas conclusões são as seguintes

:

1. Tendo em consideração que a notificação do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa foi realizada no dia 13 de Julho de 2017, o presente Recurso de Revista é tempestivo, devendo considerar-se ilidida a presunção prevista no artigo 254.º, do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro (correspondente ao artigo 248.º do atual CPC, embora este se refira apenas as notificações realizadas nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1, do artigo 132.º, do CPC, razão pela qua! se deve considerar ainda em vigor o anterior preceito).

2. A Recorrente cumpriu com o ónus que sobre si impende no que respeita a impugnação da matéria de facto, nos termos do artigo 640.º, do CPC:

a. No ponto I. Enquadramento (páginas 1 e 2 do Recurso), a Recorrente identificou as concretas decisões que, no seu entender, foram incorretamente apreciadas pelo Tribunal a quo, cumprindo o disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo 640.º do CPC.

b. A Recorrente cumpriu o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, do artigo 640.º, do CPC, e o n.º 2 do mesmo preceito: (i) no ponto II. Impugnação da Matéria de Facto, a Recorrente elencou os factos que deveriam ter sido julgados como provados de acordo com a prova produzida (página 3 do Recurso); (ii) identificou os meios de prova constantes do processo e das gravações realizadas em sede de audiência de discussão e julgamento, fazendo menção aos documentos de suporte e aos depoimentos das testemunhas que, no seu entender, impunham decisão distinta quanto à matéria de facto; (iii) identificou os nomes das testemunhas, os minutos das gravações e transcreveu com exatidão as passagens das gravações relevantes (páginas 4 a 17 do Recurso da Recorrente onde constam oito transcrições dos depoimentos das testemunhas); (iv) para realização das referidas transcrições, a mandatária da Recorrente teve de ouvir as gravações da audiência de discussão e julgamento, de identificar as partes relevantes e de, posteriormente, proceder a transcrição dos excertos necessários para demonstração de que a decisão proferida em 1.ª instância deveria ser revista.

c. Nas suas conclusões, a Recorrente: (i) identificou o concreto ponto que, no seu entender, não foi corretamente julgado pelo Tribunal a quo: existência de um contrato de trabalho entre a Recorrente e a Recorrida pelo menos desde 1 e Março de 2008 (página 22 do Recurso) - trata-se de

uma qualificação jurídica totalmente dependente da apreciação da matéria de facto

, o que revela que o Recurso da Recorrente teria inevitavelmente de ter por objeto matéria de facto; (ii) identificou os factos que deveriam ter sido considerados provados, em resultado da apreciação da prova testemunhal produzida nos autos e transcrita nas suas alegações (páginas 22 e 23).

3. Invocar que o recurso da Recorrente apenas versou sobre matéria de direito porque não resulta das conclusões referência à apreciação de prova gravada mas

quando, comprovadamente, a Recorrente indicou com exatidão e exaustão dos trechos das gravações dos depoimentos das testemunhas relevantes e quando apreciou matéria de facto - inclusivamente nas conclusões

–

constitui uma apreciação formalista, desproporcionada e nada razoável das normas adjetivas quanto ao ónus de impugnação da matéria de facto e quanto ao alargamento do prazo em caso de apreciação de prova gravada.

4. Na verdade, resulta de forma inequívoca do Recurso que a Recorrente impugnou a matéria de facto com base na reapreciação da prova gravada, não sendo percetível por que razão o Tribunal da Relação conclui que o recurso apenas pode versar sobre matéria de Direito!

5. A apreciação quanto ao cumprimento do ónus de impugnação nunca afastaria a aplicação do prazo de 10 dias suplementar, uma vez que se trata de duas questões distintas, conforme vem sendo afirmado pela Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Estando a aplicação do prazo de 10 dias dependente da apreciação da matéria de prova gravada, nos termos do n.º 3, do artigo 80.º, do CPT - tendo em consideração o tempo que inevitavelmente se é obrigado a despender para ouvir e transcrever os trechos relevantes, conforme exigência do n.º 2, do artigo 640.º do CPC -, cumpre apenas verificar se a Recorrente efetivamente reanalisou as gravações e apresentou recurso com base nessa reapreciação.

6. Ora, apenas será de concluir que o prazo de 10 dias é aplicável ao caso dos autos porque, efetivamente, o Recurso da Recorrente teve por objeto a reapreciação da prova gravada.

7. Veja-se neste sentido, entre outros, os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça em 28 de abril de 2016, referente ao processo 1006/12.2TBPRD.P1.S1, em 31 de maio 2016, referente ao processo n.º 1184/10.5TTMTS.P1.S 1, em 3 de março de 2016, referente ao processo n.º 861/13.3TTVIS.C1.S1, em 25 de novembro de 2015, referente ao processo n.º 291/12.4TTLRA.C1.S1, em 22 de fevereiro de 2017, referente ao processo n.º 638/13.6TBLRA.Cl.Sl, em 22 de outubro de 2015, referente ao processo n.º 2394/11.3TBVCT.G1, S1, todos disponíveis em

www.dgsi.pt

.

8. Por essa razão, não existe qualquer fundamento, nem sequer formal, para que o Tribunal da Relação de Lisboa se exima de apreciar o recurso apresentado com fundamento na intempestividade do mesmo, devendo o Recurso de Apelação ser admitido e apreciado.

Terminou pedindo que se conceda a revista

e, consequentemente,

se julgue tempestivo o recurso de Apelação por si interposto

.

~~~~~~~~~

A Ré “MEO” contra-alegou da seguinte forma

:

1). Alega a Ré que o acórdão em causa não é recorrível.

Com efeito, dispõe o n.º 1, do artigo 643°, do Cód. Proc. Civil,

que do despacho que não admita o recurso, pode o recorrente reclamar, no prazo, de 10 dias para o tribunal que seria competente para dele conhecer

.

Foi esse, precisamente, o teor da decisão proferida, motivo pelo qual

a Recorrente deveria ter apresentado reclamação e não recurso de Revista

.

Donde, não poder o recurso ser recebido por não corresponder ao meio processual adequado.

2). Mesmo que assim se não entenda, de acordo com a Ré,

sempre o Recurso apresentado seria extemporâneo

.

Com efeito, tendo a notificação da decisão sido expedida a 30 de junho, a Recorrente considera-se formalmente notificada no dia 3 de julho, logo, o prazo para apresentação das alegações terminaria no dia 8 de setembro.

Como as alegações

foram apresentadas 10 dias depois, é manifesto achar-se o recurso ferido de extemporaneidade

.

Contrapõe a Mandatária da Recorrente,

afirmando que se encontra ilidida a presunção relativa à notificação dos mandatários judiciais em processos pendentes

- no terceiro dia útil posterior ao do registo - com a junção do print do “site dos CTT” comprovando a entrega do expediente postal, que continha a decisão recorrida, no dia 13 de julho.

No caso em apreço, está documentalmente demonstrado que o expediente postal contendo a decisão em causa, só não foi entregue à Mandatária no pretérito dia 3 de julho, por se ela encontrar ausente do seu escritório

,

Sem se invocarem (e provarem) as razões, impeditivas ou de mera conveniência, que originaram que o expediente postal apenas fosse levantado no dia 13 de julho,

não se mostra ilidida a presunção da notificação da decisão não se ter verificado no terceiro dia útil posterior ao do registo

.

3).

Quanto à questão de fundo

, como decorre da simples leitura das suas alegações,

o único formalismo observado pela Recorrente consistiu na transcrição das passagens dos depoimentos

que ela considerou relevantes.

Quanto aos factos que, em sua opinião, não foram, mas deviam ter tidos por assentes, nada disse.

Questão diferente, reside em saber que cominação deverá ter quem não cumpre o indicado formalismo, ou seja, saber se

o recurso não será conhecido quanto à questão da reapreciação da prova ou

, indo mais além,

não será de todo conhecido por não ser de considerar o acréscimo do prazo que a lei concede nessa situação

.

Por não se ter firmado opinião, consciente e maturada sobre tal questão, que como se vê, não é nada inconsequente, muito pelo contrário, se oferece, quanto a esse aspeto, o merecimento dos autos.

Termos em que se impõe

, termina,

a rejeição, por extemporâneo, do presente recurso e quando assim se não entenda

, que seja julgado insubsistente,

confirmando-se a decisão proferida que julgou a ação improcedente

.

IV

Parecer do Ministério Público

:

Neste Supremo Tribunal de Justiça,

o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto

, ao abrigo do disposto no artigo 87º, n.º 3, do CPT, emitiu parecer no sentido

de não se conceder a revista

,

por a recorrente não ter dado cumprimento ao disposto nas alíneas a) e b), do n.º 1, artigo 640.º, do CPC

.

Notificado às partes, não houve qualquer pronúncia sobre ele.

~~~~~~~~~~

Questões prévias colocadas pela Ré

:

1ª Questão

:

Diz a Ré que, do acórdão que não admitiu o recurso de apelação,

devia a Autora ter apresentado reclamação