Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou acção declarativa emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra PT COMUNICAÇÕES, S.A., pedindo que se condene a Ré a reclassificá-lo na categoria de Electrotécnico de Telecomunicações Principal nível 3 (ETP3) desde 23 de Julho de 2003 e a respeitar a evolução profissional e salarial automática decorrente da reclassificação em ETP3, desde 23 de Julho de 2003, em conformidade com os sucessivos Acordos da Empresa.

Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese: A) que foi admitido ao serviço da TLP em 13/07/1992, trabalhando sob ordens direcção e fiscalização desta, a qual foi integrada por fusão na Portugal Telecom, S.A. e, por reestruturação prevista no DL 25/00, de 09/09, na ora Ré;

b) que está actualmente classificado pela ré com a categoria de Electrotécnico de telecomunicações (ELT);

c) Que em 23 de Julho de 2003 a Ré colocou-o na sala de distribuição do Lumiar, data a partir da qual se encontra a exercer funções correspondentes à categoria de Electrotécnico de Telecomunicações Principal (ETP) e que a partir de Março de 2004 foi para a sala de distribuição na Avenida de Madrid, onde trabalham também outros dois ETP’s, efectuando as mesmas funções, e reportando à mesma chefia;

d) Que as funções que se encontram atribuídas ao A. desde 23 de Julho de 2003, quer no Lumiar, quer na Av. De Madrid, são funções de distribuição de serviço e orientação de equipas;

e) Que a categoria de ETP é da mesma carreira da categoria de ELT e o nível de progressão de ETP com valor imediatamente superior a ELT 7 é o nível 3.

f) Que da diferença de remuneração em cada uma das categorias, resulta a favor do autor um crédito no montante peticionado.

Tendo sido proferido despacho, nos termos do artigo 27.º, al. b) do CPT, determinativo da concretização do pedido formulado pelo Autor atinente às diferenças salariais, aquele autor apresentou nova petição inicial, concretizando o seu pedido, no que concerne às diferenças salariais.

Invocou a remuneração em cada uma das categorias, concluindo que da diferença de remuneração em cada uma delas, resulta a favor do autor um crédito, sendo as diferenças salariais vencidas, entre Julho de 2003 e Abril de 2007, no total de 6.129,04 € e as vincendas.

A acção prosseguiu seus termos, vindo a ser decidida por sentença de 17 de Fevereiro de 2011, cujo dispositivo é do seguinte teor:

«Por todo o exposto julga-se a presente acção procedente e em consequência condena-se a ré:

- A reclassificar o autor na categoria de Electrotécnico de Telecomunicações Principal nível 3 (ETP3) desde 23 de Julho de 2003;

- A pagar ao autor a quantia de seis mil, cento e vinte e nove euros e quatro cêntimos (€ 6.129,04) pelas diferenças salariais vencidas, entre Julho de 2003 e Abril de 2007;

- A pagar ao autor as diferenças salariais vencidas após Abril de 2007 e vincendas, em conformidade com a evolução profissional e salarial automática decorrente da reclassificação em ETP3 desde 23 de Julho de 2003 e os sucessivos Acordos da Empresa e enquanto subsistir o contrato de trabalho.

Custas pela ré - art. 446.º, n.º 1 e 2 do C.P.C.»

Inconformada com esta decisão dela apelou a Ré para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por acórdão de 19 de Junho de 2013, julgou improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.

Irresignada com o assim decidido, interpôs a Ré recurso de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. Por Douto Acórdão do Tribunal A Quo, a Ré ora Recorrente foi condenada e, não se conformando com tal decisão, da mesma vem recorrer com os seguintes fundamentos: A - Por entender que a decisão é nula e de nenhum efeito, por violação do disposto nos artigos 615.º n.º 1 alínea d), 413.º e 611.º n.° 1 do Código Processo Civil, e artigos 341.° e 396.° do C.C., tendo em conta que o Tribunal omitiu pronunciar-se sobre factos que tendo sido objecto de apreciação em sede de Audiência de Julgamento, deveriam ter sido considerados na decisão; B - Erro de julgamento por errada interpretação da matéria de facto. C - Por erro na aplicação do direito.

2. Dá-se por integralmente reproduzida a resposta à matéria de facto que se encontra transcrita nas alegações que antecedem.

3. Salvo melhor opinião, a Douta Decisão sob apreciação é nula e de nenhum efeito por violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código Processo Civil, por via do art.º 1.º do Código Processo Trabalho, tendo em conta que o Venerando Tribunal da Relação não se pronunciou sobre questões importantes e que foram suscitadas pela Recorrente.

4. Isto porque, na sequência do que foi alegado no artigo 50.º da Douta Petição Inicial, o Autor em 06 de Fevereiro de 2004 esteve inscrito para mudança de categoria para ETP, juntando para o efeito um documento comprovativo.

5. Por outro lado, foi testemunhado e demonstrado por documentos juntos em Audiência de Discussão e Julgamento, factos muito importantes que foram levados ao conhecimento do Venerando Tribunal a quo, que justificavam que as instâncias sobre os mesmos se pronunciassem (Artigo 50.º da p. i., Pontos 44. e depoimentos de BB e CC.

6. Aqui, o Julgador das duas Instâncias ignoraram por completo parte muito significativa da prova produzida, o que lhes permitiu concluir (em nossa modesta erradamente) no sentido de considerar que o Recorrido se encontrava devidamente qualificado na categoria que detinha de "ELT".

7. Ora, ao invés do Venerando Tribunal a quo ter aproveitado a informação e a prova objectiva para decidir quanto à correcta atribuição ao Recorrido da categoria profissional, preferiu fazê-lo através de um conceito não normativo, designadamente, atribuir ao Recorrido a categoria de ETP através do critério da atracção, o qual só deve ser utilizado quando da instrução do processo e da prova produzida, não existam elementos para o fazer.

8. Entendemos assim que a decisão é nula e de nenhum efeito.

9. Face ao exposto, verifica-se a violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do C.P.C., e artigos 341.º e 396.° do C.C. e 413.º e 611.º n° 1 do C.P.C., sendo o Douto Acórdão nulo e de nenhum efeito, declaração essa que desde já se invoca para todos os efeitos legais.

10. Por outro lado, os fundamentos apresentados pelo Venerando TRL para confirmar a decisão de primeira instância, nomeadamente de reclassificar o Autor na categoria de Eletrotécnico de Telecomunicações Principal (ETP), resultam da dúvida que entendeu existir quanto ao exercício efectivo das funções pelo Recorrido, designadamente no que concerne ao seu núcleo essencial, entendendo que na dúvida, deveria ser classificado para a categoria mais elevada através do critério da atracção.

11. Só que no processo existem elementos objectivos que permitem classificar a categoria profissional sem necessidade da utilização de critérios subjectivos.

12. Na verdade, o critério da atracção só tem sentido e aplicação, quando, objectivamente, não existirem elementos para determinar a categoria correcta, o que não é aqui o caso, pelo que damos por reproduzido a enunciação dos factos provados.

13. Ora, analisando os documentos verifica-se desde logo o Doc. 1, que é um impresso com data de 06/02/2004, assinado pelo Autor, onde solicita candidatar-se a eventual vaga para a categoria de ETP.

14. Por outro lado, foi também junto na Audiência de Julgamento de 11/0312008, um quadro onde se encontra consignada a avaliação efectuada aos trabalhadores que desempenham funções nas salas de distribuição do País, num total de quatro salas, abrangendo cerca de 200 trabalhadores.

15. Acontece que face a reclamações efectuadas, a Recorrente, através do Núcleo de Recursos Humanos, procedeu a uma avaliação global nacional do exercício efectivo de funções dos trabalhadores que desempenham funções em todas as salas de distribuição do País, num total de quatro salas de distribuição, e num universo de 180 trabalhadores, tendo resultado desse estudo efectuado por Técnicos de Recursos Humanos em conjunto com as Chefias das salas de distribuição, quais seriam os trabalhadores que estavam ou não mal qualificados, corrigindo as divergências.

16. Mas, relativamente ao Autor ora Recorrido, e face a tal apreciação objectiva, chegaram à conclusão que o trabalhador se encontrava devidamente qualificado na categoria de "ELT".

17. Contudo, embora este facto tenha sido objecto de estudo efectuado por especialistas na Área dos Recursos Humanos da Recorrente, foi ignorado por ambas as instâncias, quer na decisão, quer na fundamentação.

18. Face ao exposto, parece que se encontra nos Autos matéria suficiente para que na escolha do enquadramento profissional do Autor, não seja necessária a utilização do método da atracção para a categoria mais elevada.

19.º De qualquer modo, há um elemento de natureza normativa e lógico jurídica, que permite ajudar a concluir aquilo que por técnicos da especialidade foi determinado sem reservas aquando da avaliação do elenco funcional do Autor.

20. As categorias em análise, são as de EL T - Electrotécnico de Telecomunicações e ETP - Electrotécnico de Telecomunicações Principal, sendo que nesta última se encontram afectados os trabalhadores oriundos da categoria de Electrotécnico Telecomunicações, por serem mais qualificados e por desempenharem as funções mais complexas.

21.º Ora, não foi demonstrado que o Recorrido desempenhasse as funções mais complexas, nem que participasse em estudos no domínio da instalação, programação e operação de sistemas de telecomunicações, assim como não foi demonstrado que o Recorrido coordenasse profissionais ou grupos de trabalho (embora tal lhe pudesse ser exigido com a categoria que tinha de ELT).

22. Além do mais, foi testemunhado pela maioria das testemunhas, pelo menos por todas aquelas que tiveram contacto directo com o Autor, que este não tinha conhecimentos técnicos para resolução de questões complexas, cuja resolução era pedida aos seus colegas com a categoria de ETP, designadamente, DD, EE e FF.

23 - Entendemos, assim, que o Venerando Tribunal da Relação inverteu o raciocínio, partindo de um único facto - ou pelo menos daquele a que deu mais relevância - de que, como havia vários trabalhadores de categoria superior (ETP) que desempenhavam as mesmas funções que o Autor, que tal facto lhe conferia a atracção de tal categoria.

24. Contudo, em qualquer organização empresarial e em muitas profissões, há um grande número de funções que são transversais a vários trabalhadores, e onde a distinção se identifica pela especialidade, ou seja, por aquele núcleo de funções, mais complexas, que quando são necessárias, são pedidas aos que são mais capazes.

25. Tanto mais, que tal como decorre do Ponto 47. dos Factos Provados, o Recorrido é filiado no Sindicato dos Trabalhadores do Grupo Portugal Telecom, que subscreveu todos os Acordos da Empresa.

26. E o 1.º AE da Portugal Telecom, Publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 3, em 22 de Janeiro de 1995, estabelece na Cláusula 8.ª n.º 3, que categoria profissional é o conjunto de funções semelhantes exercidas com carácter de permanência e predominância e que exigem qualificação c conhecimentos específicos.

27. E as funções de Electrotécnico de Telecomunicações (ELT) e Electrotécnico de Telecomunicações Principal (ETP) são as que resultam e vêm previstas no Anexo I do citado AE.

28. Por outro lado, e pacífico na Doutrina e na Jurisprudência, o entendimento que a categoria profissional se afere de acordo com o princípio da efectividade, relevando para a identificação da categoria, não a sua designação, mas sim a correspondência entre as funções efectivamente desempenhadas e o menu de categorias existentes.

29. Pelo que in casu, verifica-se que a categoria profissional que tem correspondência com o efectivo exercício de funções do Recorrido, é precisamente a que este detém de "ELT", pelo que se mantiver esta categoria, faz-se justiça e aplica-se o direito.

30. Ora, havendo um processo criterioso, estudado por especialistas de recursos humanos, com matriz universal e isenta para avaliação do conteúdo funcional das categorias em ambiente de trabalho, não nos parece adequado nem justo, que seja o Venerando Douto Tribunal a quo, sem mais, a aplicar desnecessariamente um conceito técnico/jurídico para decidir que a categoria correcta deverá ser atribuída por atracção para a categoria mais elevada e não a que os especialistas na matéria apuraram como devida.

31. Termos pelos quais se entende que o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, errou por deficiente interpretação da matéria de facto ao caso concreto, mas também porque fez uma incorrecta interpretação e aplicação do direito.

32. Ao decidir de tal modo, o Venerando Tribunal da Relação violando as normas seguintes: Artigos 341.° e 396.° do Código Civil; Artigos 4l3.º, 611.° n.º 1 e 615.° n° 1, todos do Código Processo Civil; Convenções Colectivas de Trabalho, designadamente do 1° AE PORTUGAL TELECOM 1995, Clausula 8.ª n.º 3, 9.° n.º 1 e Anexo I.»

Termina referindo que se «deverá considerar procedente por provado o presente recurso, e, na sequência» deve ser revogado «o Douto Acórdão do Tribunal A Quo», e que, «em sua substituição, seja proferido «Acórdão que absolva a Ré / Recorrente de todos os pedidos formulados».

O Autor respondeu ao recurso interposto sustentando a confirmação da decisão recorrida.

Tendo sido arguida pela recorrente a nulidade da decisão recorrida e constatando-se que o processo fora remetido a este Tribunal sem que o Tribunal da Relação tivesse tomado posição sobre essa arguição de nulidade, por despacho do relator de 29 de Janeiro de 2014, foi determinada a devolução do processo àquele Tribunal para apreciação da nulidade em causa, vindo a ser proferido, em conferência, o acórdão de 9 de Julho de 2014, em que se julgou não verificada aquela nulidade.

Neste Tribunal o Exmº Magistrado do Ministério Público proferiu parecer nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho pronunciando-se no sentido da confirmação da decisão recorrida.

Notificado este parecer às partes veio a Ré pronunciar-se sobre o mesmo na linha das posições sustentadas no recurso.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista:

a) – A nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia;

b) – A alteração da matéria de facto fixada na decisão recorrida;

c) − A categoria profissional do Autor.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

1. O autor foi admitido ao serviço dos Telefones de Lisboa e Porto, S.A. (TLP) em 13 de Julho de 1992 trabalhando desde então, sob as ordens, direcção e fiscalização desta;

2. Em 23 de Julho de 2003 o A., por incumbência da Ré, foi colocado no grupo da sala de distribuição no Lumiar;

3. Tendo sido colocado, a partir de Março de 2004, na Sala de Distribuição na Av. De Madrid, na zona do Areeiro, em Lisboa;

4. Essencialmente as funções que se encontram incumbidas ao A. desde 23 de Julho de 2003, quer no Lumiar, quer na Av. De Madrid, são funções de distribuição de serviço;

5. A nível da ré existem mais 3 salas de distribuição: uma em Setúbal, uma em Coimbra e outra no Porto, as quais dão cobertura em idêntica actividade ao resto do país;

6. Um dos serviços da sala de distribuição é distribuir ordens de trabalho e receber e fazer chamadas telefónicas com os técnicos ao serviço do investimento (v.g. instalação de equipamentos) e manutenção (designadamente a reparação dos mesmos), sejam da ré sejam de outras sociedades com que esta trabalha;

7. O autor diariamente distribui ordens de serviço, na ordem das centenas;

8. A distribuição de serviço faz-se via aplicação informática;

9. Podendo efectuar ou alterar a distribuição ou actividade dos técnicos efectuada pela aplicação informática, definindo qual o trabalho que vai para cada uma das equipas, estabelecendo prioridades;

10. Designadamente quando existe perigo de perda de clientes;

11. O autor também controlava diariamente a actividade das equipas;

12. O autor também orientava, dando instruções aos técnicos que andam no terreno, por solicitação destes, sobre quais as trocas que nos traçados de rede poderão ser efectuadas; E apoiava a actividade das equipas (técnicos), dando pareceres técnicos;

13. Pareceres que se consubstanciavam em instruções, quanto à forma de proceder à instalação e reparação de equipamentos em casa dos clientes;

14. Os técnicos do investimento a quem o A. distribui, orienta e apoia a actividade pertencem a diferentes empresas que prestam actividade para a Ré;

15. Concretamente as empresas que prestam a referida actividade segundo a respectiva área geográfica são as seguintes: GG – zona de Sintra e Cascais; HH e II – cidade de Lisboa; JJ – Loures e V. Franca de Xira;

16. Os técnicos dos consórcios exercem a sua actividade nos equipamentos e instalações da Ré desde a Central de telecomunicações até às casas dos clientes, incluindo os equipamentos e instalações no interior destas;

17. O A. dá aos técnicos mencionados todo o apoio técnico, quer na parte da instalação no exterior (cabos e linhas), quer no interior da casa dos clientes (equipamentos);

18. As instalações de equipamentos em casa dos clientes podem revestir-se da maior complexidade;

19. O autor também efectua o cadastro da rede em programa informático designado KK;

20. O autor efectua as designadas “trocas”, ou seja, se após uma experiência pelo técnico se conclui que a rede está avariada, o autor fornece um “par” em bom estado para solucionar a avaria e acerta informaticamente essa troca;

21. Também se um determinado ponto da rede de telecomunicações, designado P. D. existir uma avaria o A. envia os técnicos de manutenção para efectuarem a reparação;

22. Assegura a efectivação de serviço de trocas e registo do cadastro;

23. Contacta directamente os clientes para melhor solucionar os problemas técnicos surgidos;

24. O A. também aconselha os técnicos sobre qual o melhor encaminhamento físico da rede para o cliente ter o melhor sinal em sua casa;

25. A ré tem uma responsabilidade directa das instalações e equipamentos até ao ponto terminal designado “N. T.”;

26. Todavia, o acompanhamento e a actividade dos mencionados técnicos vai para além do ponto terminal “N. T.”;

27. Para além do ponto terminal são instalados os equipamentos nas instalações dos clientes, designadamente, centrais telefónicas, telefones, faxes, internet;

28. A actividade dos técnicos é apoiada, orientada e controlada pelo A. o que faz à distância, na sala da distribuição, quer seja até o ponto terminal (N. T.) quer seja para além dele;

29. O autor desenvolve as funções utilizando permanentemente telefone, efectuando dezenas de atendimentos diários;

30. Enquanto esteve no Lumiar o autor efectuou distribuição de serviço na área de apoio ao investimento, abrangendo a cidade de Lisboa;

31. No Lumiar existia um trabalhador da ré com o nome DD com a categoria de ETP;

32. O autor e o ETP DD desempenhavam as mesmas funções;

33. Ambos se reportavam ao S. Eng. LL o qual por sua vez se reportava ao Sr. Eng. MM;

34. Na Avenida de Madrid o A. passou a efectuar a distribuição de serviço de apoio à manutenção e de apoio ao investimento abrangendo, geograficamente, toda a região de Lisboa e da província, a norte do Tejo, até Santarém;

35. Exercendo as suas funções acima descritas reportando-se ao Sr. Eng. LL;

36. Há também dois ETP’s Sr. EE e Sr. FF e dois Técnicos Superiores Especialistas;

37. O Sr. EE exercia parte as funções referidas em 6. a 10. (atinentes à distribuição);

38. O Sr. FF exercia as mesmas funções do autor, referidas em 6. a 25.;

39. Na ausência do Sr. Eng. LL o autor resolvia problemas técnicos que são da incumbência daquele;

40. O autor era definido como um trabalhador que “fazia muitas horas”;

41. De 31 de Julho de 2003 a 30 de Abril de 2005 a ré atribuiu ao autor a categoria de ELT, com o nível 7;

42. E a partir de 01/05/2005 atribuiu-lhe a categoria de ELT, com o nível 8;

43. O autor subscreveu o escrito de fls. 17 intitulado de “inscrição para mudança de categoria profissional”, datado de 6 de Fevereiro de 2004;

44. Actualmente a ré atribui ao autor categoria profissional de Electrotécnico de Telecomunicações (ELT) com o nível 8, tal como se encontra institucionalizada no AE publicado no BTE n.º 19 – 1ª série de 22/05/2005;

45. Os salários base dos ETP e ELT foram:

a. Julho 2003:

i. ELT 7- 949,50; ii. ETP3 - 1063,00;

b. Janeiro 2004:

iii. ELT 7- 974,50; iv. ETP3 - 1091,00;

c. Janeiro 2005:

v. ELT 7- 1.000,90; vi. ETP3 - 1.120,50;

d. Maio 2005:

vii. ELT 8 - 1.039,90;

e. Janeiro 2006:

viii. ELT 8 - 1.057,60; ix. ETP - 3 1.139,60;

f. Janeiro 2007:

x. ELT 8- 1.073,50; xi. ETP 3 1.214,20.

46. Os trabalhadores que desempenhavam funções naquele departamento, detentores da categoria de ETP, já eram detentores de tais categorias antes de serem alocados àquele departamento porque eram trabalhadores oriundos de outros departamentos da empresa e que ali foram colocados na sequência de reestruturações.

[1]

47. O Autor é filiado no Sindicato dos Trabalhadores do Grupo Portugal Telecom que subscreveu todos os Acordos da Empresa.

[2]

III

1 – Nas conclusões 1.ª a 9.ª das alegações da revista vem a recorrente arguir a nulidade da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do anterior Código de Processo Civil, em vigor na data em que a decisão em causa foi proferida.

O presente processo foi instaurado em 23 de Novembro de 2006, estando sujeito à disciplina emergente do Código de Processo do Trabalho na versão que antecedeu a revisão daquele código decorrente do Decreto-lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro.

Inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 19 de Junho de 2013, veio a Ré interpor recurso de revista do mesmo, por simples requerimento – fls. 370.º, em conformidade com o disposto no artigo 81.º, n.º 5 do Código de Processo do Trabalho e artigo 687.º do Código de Processo Civil, na versão anterior ao Decreto-lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto.

O recurso interposto foi admitido por despacho da Exm.ª Desembargadora Relatora de fls. 376.

Em 9 de Outubro de 2013, a Ré fez juntar aos autos, um requerimento dirigido ao «Exmº Senhor Doutor Juiz Desembargador» em que refere vir juntar as alegações para o Supremo Tribunal de Justiça e veio, igualmente, no mesmo requerimento, louvando-se do disposto no n.º 6 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, arguir a nulidade da alínea d) do n.º 1 daquele artigo, relativamente à decisão recorrida.

O Tribunal da Relação, por acórdão de 9 de Julho de 2014, proferido em conferência, considerou que a decisão aqui recorrida não se encontrava afectada da nulidade em causa, uma vez que as questões que o recorrente coloca se inserem em sede de apreciação da matéria de facto, onde foram ponderadas, limitando-se o recorrente a discordar do juízo ali alcançado.

Face aos elementos acima referidos líquido se torna que a recorrente não respeitou as exigências decorrentes do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho relativamente à arguição de nulidades.

Na verdade, resulta do disposto no n.º 1 daquele artigo, que «a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso», o que visa que o tribunal recorrido tome posição sobre a arguição em causa, em conformidade com o disposto no n.º 3 do mesmo artigo.

Trata-se de matéria que tem sido objecto de inúmeras pronúncias desta Secção.

Referiu-se sobre essa questão no acórdão proferido na revista n.º 435/11.3TTEVR-B.E1.S1, de 20 de Março de 2014, o seguinte:

«Na verdade, as exigências de natureza formal decorrentes do artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, são ditadas por razões de economia e celeridade processuais e destinam-se a permitir que o Tribunal recorrido detecte os vícios arguidos e proceda ao seu eventual suprimento, objectivo que só se alcança se tal arguição constar do requerimento de interposição de recurso que é dirigido ao Tribunal de 1.ª Instância, ou, no caso, ao Tribunal da Relação.

Deste modo, essa exigência não se apresenta como anómala, e também não pode ser considerada arbitrária, face à preocupação de maior celeridade e economia processual que domina o processo do trabalho.

Tal como afirma o Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 403/2000, de 27 de Setembro de 2000), «trata-se de formalidade que, sobretudo quando o requerimento de interposição do recurso e as alegações constam da mesma peça processual, pode parecer excessiva e inútil, mas que ainda se justifica por razões de celeridade e economia processual» e que «não implica a constituição, para o recorrente, de um pesado ónus que pudesse dificultar de modo especialmente oneroso o exercício do direito ao recurso», sendo que «não pode considerar-se incluído, dentro do direito ao acesso dos tribunais, o direito à obtenção de um despacho de aperfeiçoamento, quando se verifiquem obstáculos ao conhecimento do objecto do recurso».

À luz da abordagem que a jurisprudência deste Tribunal vem fazendo da norma do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho, fácil é concluir que a arguição da nulidade que a recorrente imputa ao acórdão do Tribunal da Relação não foi feita de forma expressa e separada no requerimento de interposição de recurso, pelo que este Tribunal não poderá conhecer da mesma.

Em face do exposto não se conhece da nulidade imputada à decisão recorrida nas referidas conclusões 1.ª a 9.ª das alegações de recurso.

2 – Nas conclusões 10.ª a 23.º das alegações insurge-se o recorrente contra a decisão recorrida, relativamente ao decidido quanto à categoria profissional do Autor, centralizando as suas críticas na não ponderação de elementos de prova que resultariam do processo e que, no entender do recorrente, imporiam decisão em sentido diverso.

Está em causa a ponderação dos documentos juntos aos autos, nomeadamente o documento n.º 1, junto pelo Autor com a petição inicial, o documento junto pela Ré na sessão da audiência de julgamento de 13 de Março de 2008 que integraria uma avaliação feita pela Ré ao Autor em 2006 e a acta dessa sessão da audiência.

Para além destes elementos, invoca ainda a Ré, como fundamento da crítica que faz à decisão recorrida, a ponderação que ali foi feita do depoimento de duas concretas testemunhas que identifica e que permitiriam a prova de um conjunto de factos relevantes para a definição da categoria profissional do Autor.

Resulta das conclusões em causa que o recorrente pretende a alteração da matéria de facto dada como provada na decisão recorrida, com ampliação da mesma para factualidade que julga relevante para a decisão da causa e que no seu entender teria sido levada ao conhecimento do Tribunal, não tendo sido tomada em consideração.

2.1 - O Tribunal da Relação na decisão recorrida rejeitou, no essencial, as alterações à matéria de facto pretendidas pela recorrente com base nos seguintes fundamentos:

«2. Da reapreciação da prova

Pretende a Apelante que, em face da prova produzida em julgamento, deviam ter-se considerado provados os seguintes factos:

a) no departamento onde o Autor prestava a sua actividade, todos os trabalhadores desempenhavam as mesmas funções;

b) havia um gestor operacional que coordenava as tarefas e depois os distribuidores que distribuíam o serviço, tais como o Autor;

c) as funções eram globalmente de distribuição (as quais consistiam na atribuição aos consórcios externos, contratados com a recorrente), e de apoio técnico (com o auxílio de equipamentos informáticos), às equipas no terreno;

d) os trabalhadores que desempenhavam funções naquele departamento, detentores da categoria de ETP, já eram detentores de tais categorias antes de serem alocados àquele departamento porque eram trabalhadores oriundos de outros departamentos da empresa e que ali foram colocados na sequência de reestruturações;

e) o Autor, na comparação com os seus colegas da categoria de ETP, não tinha as mesmas valências nem conhecimentos técnicos para resolver os problemas mais complexos;

f) os trabalhadores da categoria de ETP estavam desvalorizados face ao seu potencial, tendo em conta que desempenhavam funções inferiores;

(…)

Ora, analisando a prova produzida em julgamento, apenas podemos dar razão à Apelante no que toca à factualidade discriminada sob a alínea d), cujo aditamento se determina:

46. Os trabalhadores que desempenhavam funções naquele departamento, detentores da categoria de ETP, já eram detentores de tais categorias antes de serem alocados àquele departamento porque eram trabalhadores oriundos de outros departamentos da empresa e que ali foram colocados na sequên