Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

[1]

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I)

1.

AA, aos 17.09.2010, intentou contra CTT – Correios de Portugal, S.A., a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, pedindo:

- Que se considere nula a cláusula que estipula o termo do contrato datado de 14 de Outubro de 2008 e convertido em contrato sem termo.

- Que se decrete que o Autor foi despedido ilicitamente, e condenada a Ré a reintegrar o Autor no seu posto de trabalho, com a respectiva antiguidade, bem como condenada a pagar ao Autor todas as retribuições devidas, inclusivamente o subsídio de alimentação, até ao trânsito em julgado da decisão.

- Que se condene a Ré no pagamento do montante de € 3.000,00 a título de danos não patrimoniais, tudo acrescido de juros legais, desde a citação até integral pagamento.

Alegou, para tanto, que:

Celebrou com a Ré, em 22.05.2006, um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de seis meses, com início em 22/05/2006 e término em 21/11/2006, para exercer as funções de carteiro no CDP 4560 Penafiel, dele constando, como fundamento, tratar-se de contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego.

No dia 14.10.2008, o Autor e Ré celebraram um contrato de trabalho a termo certo, para desempenho das funções correspondentes à categoria de TCN, na loja da L..., pelo prazo de seis meses, com início em 14.10.2008 e término em 13.04.2009, dele constando, como fundamentação, que o contrato “é celebrado ao abrigo da alínea b), do nº3, do artigo 129º, do Código do Trabalho, …para contratação de desempregado de longa duração…”, havendo a Ré, por carta remetida aos 6.03.2009, comunicado que tal contrato não seria renovado.

Porém, aos 13.04.2009, celebraram uma adenda a esse contrato, por um período de seis meses, com início em 14.04.2009 e término em 13.10.2009, de cuja clª 2ª consta que “O segundo contraente continua a ser considerado desempregado de longa duração, encontrando-se, à data do início do presente contrato, inscrito no Centro de Emprego por um período superior a 12 meses…”

Aos 04.09.2009, a Ré enviou ao Autor uma carta comunicando-lhe que o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 14.10.2008, com término em 13.10.2009 não seria renovado.

No dia 12.10.2009, Autor e Ré celebraram uma adenda contratual, por um período de 12 meses, com início em 14.10.2009 e término em 13.10.2010, havendo a Ré, por carta remetida em 01.09.2010, comunicando-lhe a não renovação do contrato.

O requisito material invocado pela Ré para a celebração do contrato a termo, qual seja, o ter considerado o Autor como um desempregado de longa duração e estar inscrito no centro de emprego há mais de 12 meses, não é verdadeiro, pois quando o Autor celebrou a adenda contratual por mais doze meses já havia trabalhado para a Ré nos doze meses anteriores, e, como tal, não estava inscrito no centro de emprego, pelo que, exigindo a lei, para a renovação do contrato a termo por prazo diferente do inicial, que subsistam as exigências materiais e formais do contrato inicialmente celebrado, deverá o contrato ter-se por convertido em sem termo.

Em consequência, a comunicação da caducidade do contrato de trabalho com efeitos a partir de 13 de Outubro de 2010 configura um despedimento ilícito, por não ter sido com invocação de justa causa, devendo a Ré reintegrar o Autor no seu posto de trabalho, bem como ser a Ré condenada a pagar-lhe todas as retribuições devidas até ao

trânsito em julgado da decisão, incluindo o subsídio de alimentação.

Acresce que o Autor tinha expectativas de ingressar nos quadros da Ré, sendo que o despedimento lhe causou danos de natureza não patrimonial, que descreve.

A acção, contestada pela ré, foi julgada parcialmente procedente, tendo a sentença exarada em 1.ª instância decidido:

- declarar nula a cláusula que estipula o termo do contrato datado de 14 de Outubro de 2008, declarou-o convertido em contrato sem termo;

- condenar a Ré a reintegrar o Autor no seu anterior posto de trabalho, com a respectiva antiguidade;

- bem como a pagar-lhe todas as prestações (inclusive subsídio de alimentação) que se liquidarem em execução de sentença, relativas às quantias que este deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado desta decisão, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento de cada uma até efectivo e integral pagamento.

2.

Inconformada, a Ré interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação do Porto concedido provimento ao recurso, concluindo que o contrato cessou, no seu termo, por caducidade, e não por despedimento ilícito, assim revogando a sentença recorrida na parte impugnada e decidido absolver a Ré de todos os pedidos contra ela formulados pelo Autor.

É contra tal decisão que agora o A. se insurge, mediante recurso de revista, aduzindo as seguintes conclusões:

A) O que se discute nos presentes autos é a validade da adenda contratual datada de 12 de Outubro de 2009, na medida em que, aquando da data da celebração da adenda contratual, o A. não era um desempregado de longa duração.

B) Pois já havia trabalhado para a Ré nos doze meses anteriores à celebração da referida adenda contratual por mais doze meses.

C) A renovação do contrato de trabalho a termo certo está sujeita à verificação da sua admissibilidade, nos termos previstos para a sua celebração, bem como iguais requisitos de forma no caso de se estipular prazo diferente (art. 129.° n° 3 do Código do Trabalho).

D) Do contrato de trabalho a termo tem de constar obrigatoriamente a indicação do motivo dessa contratação, com a indicação concreta da factualidade real e da necessidade de tal contratação, o que constitui formalidade "ad substantiam".

E) Como se refere no Acórdão do STJ, de 28.05.2008, proferido no processo 08S717 e invocado pela Procuradoria-Geral Distrital do Porto: "1 . Não se extrai dos artigos 129.° n°s 1 e 3, 139.°, n° 3 e 140.°, n° 3, todos do Código do Trabalho, qualquer elemento interpretativo que aponte no sentido de que o disposto no artigo 140.°, e especificamente no seu n° 3, não se aplica aos contratos a termo celebrados ao abrigo do disposto no n° 3 do artigo 129.°, nem que, nas situações previstas na alínea a) do n.° 3 do artigo 129.°, se tenha de considerar que os requisitos substanciais da renovação são satisfeitos desde que ocorra nos dois anos seguintes ao início da laboração do estabelecimento.

2. Na verdade, o prazo de dois anos previsto no n°3 do artigo 139.° refere-se à duração máxima do contrato de trabalho a termo certo e não ao limite temporal do motivo justificativo da contratação a termo, ou seja, não vale, igualmente, como limite legal do período de lançamento da nova actividade ou de início de laboração do novo estabelecimento.

A renovação, por prazo diferente do período contratual anterior, de contrato de trabalho a termo certo, ajustado com fundamento no início de laboração de um estabelecimento, está sujeita à verificação das exigências materiais e de forma da contratação inicial".

F)A norma que permite o recurso à contratação a termo de desempregados de longa duração, tem em vista valores que se prendem com a necessidade de incentivar a economia, fazendo diminuir os riscos do lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como o inicio da laboração de uma empresa ou estabelecimento, ou por razões de combate ao desemprego, criando condições para a absorção de desempregados de longa duração.

G) Mas mesmo assim, tem de constar a indicação concreta da factualidade real e da necessidade de tal contratação, o que constitui formalidade "ad substantiam".

H) Da adenda contratual consta que continua a ser considerado “desempregado de longa duração". Esse motivo justificativo não se enquadra na cláusula geral, nem em nenhuma das situações previstas no citado preceito que regula essa matéria - art. 140.°, n. 4 al. b) do CT.

I) Competia à Ré provar que o A. estava desempregado e inscrito no Centro de Emprego há mais de 12 meses.

J) Não existindo o motivo justificativo para a estipulação do termo do contrato, a sua estipulação deve ser tida por nula, o que determina que se considere sem termo o contrato de trabalho, por ser considerada nula a cláusula que estipulou o termo pelo prazo de 12 meses.

L) A Ré não podia fazer cessar unilateralmente, sem justa causa, o contrato, uma vez que a partir da data da celebração da adenda pelo prazo de 12 meses, passou a contrato sem termo, pelo que a comunicação da caducidade feita pela Ré ao Autor de que o contrato terminaria em 13-10-‑2010 e não seria renovado, equivale a um despedimento ilícito.

M) Sendo o despedimento declarado ilícito, a declaração judicial dessa nulidade tem eficácia retroactiva, operando ex tunc, até à data do trânsito em julgado da decisão, daí que desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que o recorrente tem direito às retribuições bem como à sua reintegração no posto de trabalho.

N) Assim, salvo o devido respeito, o douto acórdão violou, além do mais, as normas dos artigos 149.°, n° 3, 344.° 129.° n° 3, 140.°, n° 4 al. a) do CT.

Termina, protestando a revogação do acórdão recorrido, julgando-se conforme sentença proferida em primeira instância.

A Ré contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

A Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal, formulou parecer, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso.

Notificadas as partes, não foi objecto de resposta aquele parecer.

Sendo pelas conclusões do recorrente que se afere o objecto do recurso, como resulta do disposto nos arts. 684º, nº3 e 685º-A, nº1, do Código de Processo Civil, na versão do D.L. nº303/2007 de 24/08, as questões a apreciar consubstanciam-se em saber:

- da validade da adenda contratual datada de 12 de Outubro de 2009 e se na data da sua celebração o A. “não era um desempregado de longa duração”, e se, como tal, o contrato passou a contrato sem termo; e,

- se, em consequência, a comunicação de caducidade feita pela Ré ao A. e de que o contrato não seria renovado, equivale a despedimento ilícito.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II)

1.

As instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto:

1) A Ré é uma sociedade anónima que tem como objecto a distribuição de correio em Portugal.

2) No dia 22 de Maio de 2006, o A e a Ré celebraram um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de seis meses, com início em 22/5/2006 e término em 21/11/2006, “para contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, em virtude do trabalhador procurar emprego efectivo adequado à sua formação e expectativas profissionais, estando disponível para a contratação a termo, noutras actividades, por um período que se estima em 6 meses”, cuja cópia consta de fls. 12.

3) Para exercer as funções de carteiro no CDP 4560 Penafiel, mediante a retribuição mensal de €385,26.

4) No dia 14 de Outubro de 2008, o A . celebrou com a Ré um contrato de trabalho a termo certo para desempenhar as funções correspondentes à categoria de TCN, na loja da L..., pelo prazo de seis meses, com início em 14 de Outubro de 2008 e término em 13-04-2009, mediante a retribuição mensal de €590,00, cuja cópia consta de fls. 13 e 14.

5) Na cláusula quarta do contrato de trabalho referido em 4) a Ré fez constar que o contrato “é celebrado ao abrigo da alínea b) do nº 3 do art. 129º do Código do Trabalho, para contratação de desempregado de longa duração”.

6) A Ré remeteu ao A. uma carta, cuja cópia consta de fls. 15, com data de 06.03.2009, a comunicar o seguinte: “Nos termos do Artigo nº 344 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, comunica-se que o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 14-‑10-2008, com os CTT – Correios de Portugal S.A., no qual é Segundo Outorgante, com término em 13-04-2009, não será renovado”.

7) Em 13 de Abril de 2009, A. e Ré celebraram uma adenda ao contrato de trabalho celebrado em 14-10-2008, por um período de seis meses com início em 14-04-2009 e término em 13-10-2009, cuja cópia consta de fls. 16 e 17.

8) Na cláusula segunda da adenda referida em 7) consta que “O segundo contratante continua a ser considerado Desempregado de Longa duração, encontrando-se, à data de início do presente contrato, inscrito no Centro de Emprego por um período superior a 12 meses…”.

9) A Ré enviou ao A. uma carta datada de 04.09.2009, cuja cópia consta de fls. 18, com o seguinte teor: “Nos termos do Artigo nº 344 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, comunica-se que o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 14-10-2008 com os CTT – Correios de Portugal S. A., no qual é Segundo Outorgante, com término em 13-10-‑2009, não será renovado.

10) No dia 12 de Outubro de 2009, A. e Ré celebraram uma adenda contratual por um período de 12 meses, com início em 14-10-2009 e término em 13-10-2010, cuja cópia consta de fls. 19 e 20.

11) A Ré enviou ao A. uma carta datada de 01.09.2010, cuja cópia consta de fls. 21, com o seguinte teor: “Nos termos do Artigo nº 344 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, comunica-se que o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 14-10-2008, com os CTT – Correios de Portugal S.A., no qual é Segundo Outorgante, com término em 13-10-‑2010, não será renovado”.

12) O A . tinha expectativas de ingressar aos quadros da Ré.

13) O A . sentiu-se triste com a comunicação da carta referida em 11.

14) Na data da comunicação referida em 11) o autor auferia a retribuição mensal de €603,00, acrescida do subsídio de refeição de €8,87 por dia.

15.(Aditado pela Relação) Da adenda contratual que constitui o documento de fls. 19/20 referida no nº 10 dos factos provados consta o seguinte:

“(…)

É celebrada, livremente e de boa-fé, nos termos do nº 3 do art. 149º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, a presente adenda ao contrato de trabalho a termo certo celebrado em 14-10-2008, como Desempregado de Longa Duração, ao abrigo da alínea b) do nº 3 do art. 129º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003 de 27 de Agosto, e do AE CTT publicado no BTE 1ª Série, nº 14 de 15 de Abril de 2008

Cláusula Primeira

As partes acordam em prorrogar o contrato celebrado em 14-10-2008 por um período de 12 meses com início em 14-10-2009 término em 13.10.2010 uma vez que continuam a verificar os requisitos materiais que justificam a sua celebração.

Cláusula Segunda

O segundo contratante continua a ser considerado Desempregado de Longa Duração, encontrando-se, à data de início do presente contrato, inscrito no Centro de Emprego por um período superior a 12 meses, conforme declaração comprovativa entregue naquela data, mantendo-se disponível para continuar o contrato, com este fundamento, por um período que se estima em 12 meses, Mantém-se o enquadramento actualmente previsto na alínea b), do nº 4 do art. 140º do Código do Trabalho de 2009.

(…)”

Eis os factos a considerar para decidir a questão posta no recurso de revista.

2.

No caso em apreço, está provado que o Autor trabalhou para a Ré no período de 22 de Maio de 2006 a 21 de Novembro de 2006 e de 14 de Outubro de 2008 a 13 de Outubro de 2010 e que o fez ao abrigo de dois contratos de trabalho a termo certo. Mas o que está em causa na presente acção é somente o último destes contratos, e em concreto, a segunda renovação, que teve lugar em 14.10.09.

Quanto à lei aplicável, na 1ª instância entendeu-se que, por o contrato inicial (de 14.10.2008) haver sido celebrado no âmbito da vigência do CT/2003, era este o diploma aplicável, havendo a questão da validade, ou não, da sua segunda renovação (de 14.10.2009) sido apreciada ao abrigo das disposições do referido diploma.

Não se colocando dúvidas que, quanto à apreciação das condições de validade do contrato inicial (de 14.10.2008) seria aplicável o CT/2003, atento o disposto no art. 7º, nº 1, parte final, da Lei 7/2009, de 12. 12, que aprovou o Código de Trabalho de 2009 e que entrou em vigor, para a generalidade das matérias, apenas aos 17.02.2009 (ou seja, em data posterior à da celebração do contrato, que ocorreu aos 14.10.08), o que é certo é que o que ora está em causa, é, sim, a apreciação da validade da segunda renovação, que teve lugar em 14.10.09 e, por consequência, já operada após a entrada em vigor do CT/2009.

E assim sendo, é este o diploma aplicável atento o citado preceito, o que, aliás e a contrario, decorre também do seu nº 5, al. d), nos termos do qual o regime estabelecido no CT/2009 “não se aplica a situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor e relativas a:

(…)

d) Duração de contrato de trabalho a termo certo.”

A 1ª instância, em apreciação da questão da validade material da segunda renovação do contrato de trabalho celebrado aos 14.10.2008, renovação essa que teve lugar em 14.10.2009, pelo período de 12 meses, considerou que não se verificava o motivo invocado para a sua celebração uma vez que, à data em que ocorreu, o A. já não poderia ser considerado como desempregado de longa duração porque, nos 12 meses anteriores, já havia estado ao serviço da Ré ao abrigo do contrato de trabalho de 14.10.08 (e renovado em 14.04.09) – ou seja, aquele a que se reporta a segunda renovação, ora em apreço.

O que está aqui posto em causa, e portanto, em apreciação, tal como ressalta desde logo, da conclusão A) do recurso, é a validade formal e material da segunda renovação (segunda “Adenda Contratual”) do contrato de trabalho de 14.10.2008, renovação essa ocorrida, pelo período de 12 meses.

Relativamente a esta questão, o acórdão recorrido, exarou a seguinte fundamentação:

« […] Ora, no caso, não estão em causa normas relativas à duração do contrato (inicial ou renovado), mas sim aos requisitos formais e materiais da renovação.

De todo o modo, no que se reporta aos requisitos formais e materiais da renovação, o regime constante de ambos os diplomas é semelhante, sendo que, nos dois e de forma essencialmente idêntica

[2]

, se exige (tanto na renovação pelo mesmo prazo, como na celebrada por prazo diferente), que:

- se verifiquem as exigência materiais da sua celebração (ou, o mesmo é dizer, que se verifiquem as condições de admissibilidade da contratação a termo) e que, no caso de se estipular prazo diferente, deverão também ser observados os requisitos formais (cfr. art. 140º, nº 3, do CT/2003 e 149º, nº 3, do CT/2009),

- Devendo a indicação do motivo justificativo do termo ser feita com menção expressa dos factos que o integram e estabelecendo-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado (art. 131º, nºs 1, al. e) e 3 do CT/2003 e 141º, nº 1, al. e) e 3 do CT/2009).

- Tanto o art. 129º, nº 3, al. b), do CT/2003, como o art. 140º, nº 4, al. b), do CT/2009, permitem a celebração de contrato de trabalho a termo certo para contratação de desempregados de longa duração

[3]

;

- E, relativamente à contratação a termo de desempregados de longa duração, tanto no CT/2003, como no de 2009, a duração máxima, inicial ou renovada, não pode exceder 2 anos (arts. 139º, nº 3 do CT/2003 e 148º, nº 1, al. b), do CT/2009).

No caso, e como decorre da clª 2ª da “Adenda Contratual” de 14.10.09, que transcrevemos no nº 15 dos factos provados, consta que a fundamentação invocada pela Ré para a sua celebração é a prevista na al. b) do nº 4 do art. 140º do CT/2009 por o A. ser considerado desempregado de longa duração (e estar inscrito em Centro de Emprego por um período superior a 12 meses), fundamentação essa que, aliás e no essencial, é semelhante à que foi invocada na celebração do contrato inicial (de 14.10.08), sendo que, relativamente a este, o A. nem põe em causa a sua validade formal. Sendo a fundamentação essencialmente idêntica, nem se compreende que a ponha em causa relativamente à renovação de 14.10.09, quando o não fez a propósito do contrato inicial.

Ou seja, o contrato, do ponto de vista dos seus requisitos formais, está devidamente fundamentado.

4. Questão diferente, e que é a essencial do recurso (aliás, como o foi na sentença), é saber se essa segunda renovação, ocorrida aos 14.10.09, é, ou não, válida, na sua perspectiva substantiva ou material, que não formal, sendo, para o efeito, relevante a seguinte factualidade provada:

- O A. e Ré, aos 14.10.2008, celebraram contrato de trabalho a termo certo, de seis meses, para contratação de trabalhador em situação de desemprego de longa duração;

- Tal contrato foi, com efeitos a partir de 14.04.09, objecto de uma “Adenda Adicional” por via da qual as partes acordaram em renová-lo por seis meses, com fundamento na manutenção da situação de desemprego de longa duração;

- E, com efeitos a partir de 14.10.09, foi objecto de uma segunda “Adenda Adicional” por via da qual as partes acordaram, novamente, em renová-lo, desta feita por 12 meses, com fundamento na manutenção da situação de desemprego de longa duração;

- Por carta datada de 01.09.2010, a Ré comunicou ao A. que, nos termos do art. 344º do CT/2009, o mencionado contrato, com término aos 13.10.2010, não seria renovado.

4.1. Como se diz na sentença, aliás de forma idêntica ao referido no Acórdão do STJ de 24.10.2006 nela invocado, o Código do Trabalho (seja o de 2003, seja o de 2009, dizemos nós) não contém uma definição do conceito de desempregado de longa duração, conceito este que tem sido preenchido com recurso à definição “constante, inicialmente, no nº1, do art. 4º, do decreto-lei nº 64-C/89, de 27 de Fevereiro, o qual na sua essência, foi mantido nos diplomas posteriores (no art. 4º, nº1, do Decreto-Lei nº 89/95, de 6 de Maio, no art. 3º, nº1, do Decreto-Lei nº 34/96, de 18 de Abril e no art. 6º, nº4, da Portaria nº 196-A/2001, de 10 de Março)”, nos termos dos quais o será, o trabalhador que se encontra desempregado e à procura de trabalho há mais de doze meses

[4]

[5]

.

Ora, pareceria claro que, no caso, tendo o A. trabalhado para a ré durante o ano anterior (de 14.10.08 a 13.10.09), aquando da segunda renovação do contrato (a que está agora em apreço), não se poderia dizer que estivesse ele desempregado e à procura de trabalho há mais de 12 meses

[6]

. E, daí, que se diga na sentença que, aquando dessa renovação, já não se verificava a situação – de desempregado de longa duração – invocada nessa segunda “adenda”, de 14.10.09, para fundamentar tal renovação, razão pela qual seria ela, renovação, ilícita.

Mas, entende a Ré, que esta interpretação atenta contra o disposto no art. 139º, nº 3, do CT/2003 ou art. 148º, nº 1, al. b), do CT/2009, dos quais resulta que o contrato de trabalho pode ser renovado e que a sua duração pode atingir o limite (máximo) de dois anos.

Com efeito, como passaremos a explicar e salvo melhor opinião, afigura-se-nos que a interpretação acolhida na sentença [de que, na renovação dos contratos de trabalho de trabalhadores desempregados de longa duração, o contrato que se pretende renovar, e que perdurou por 12 meses (tendo como referência a data da renovação), impede essa renovação por o trabalhador já não poder ser considerado como desempregado de longa duração)] está em oposição ou colisão com o art. 148º, nº 1, al. b), do CT/2009 (ou 139º, nº 1, do CT/2003), que permite a renovação desse contrato

[7]

.

O art. 140º, nº 4, nas suas als. a) e b), prevê diferentes situações que poderão justificar a contratação a termo certo

[8]

, sendo que, nas al. b), são mencionadas duas: (i) a de trabalhador à procura de 1º emprego e (ii) a de desempregado de longa duração.

Por sua vez, no art. 148º, nº 1, diz-se que o contrato de trabalho a termo certo poderá ser renovado e, nas suas als. a) e b), que a sua duração (inicial ou renovada) não poderá ser superior a 18 meses, no caso de pessoa à procura de primeiro emprego, e de dois anos, “nos demais casos do nº 4 do art. 140º.”, respectivamente.

Ou seja, não podia o legislador desconhecer que na al. b) desse art. 148º, estarão incluídas as pessoas em situação de desemprego de longa duração, a significar que previu e admitiu, nessa situação e sem restrições (sem prejuízo, naturalmente, do número e tempo máximos de renovações), a renovação dos contratos a termo certo que hajam sido celebrados. Para além de que, se assim não fosse, certamente que teria dito que não seria admissível a renovação dos contratos de trabalho a termo certo celebrados com fundamento na situação de desemprego de longa duração.

Ora, considerando-se, na esteira do entendimento perfilhado na sentença, que desempregados de longa duração são aqueles que estejam desempregados há mais de 12 meses

[9]

, tal significa que, quando se pretende operar a renovação de um contrato de trabalho celebrado com trabalhador desempregado de longa duração, este já nunca poderia ser considerado como tal. É que a renovação pressupõe e tem por objecto, necessariamente, a existência de um contrato de trabalho anterior, pelo que, tendo este existido, nunca se poderia considerar, quando se opera a renovação, que o trabalhador estaria numa situação de desemprego há mais 12 meses (pois que já estava empregado por via do contrato de trabalho cuja renovação se pretende).

4.2. Nem, diga-se, se poderia, sequer, invocar a situação prevista nos arts. 4º, nº 2 do DL 64-C/89, 4º, nº 2 do DL 89/95, 3º, nº 2, do DL 34/96 ou 3º, nº 2, da Portaria 130/2009, de 30.01 (nos termos dos quais a qualificação de situação de desemprego de longa duração não é prejudicada pela celebração de contratos de trabalho inferior a 6 meses cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses) para justificar a possibilidade de renovação,

apenas nessa situação

, da contratação a termo certo de desempregado de longa duração.

É que é o próprio CT/2009, no seu art. 148º, nº 2 (bem como o CT/2003, no art. 142º), que impede a contratação de desempregado de longa duração por período inferior a 6 meses. Não faria, pois, qualquer sentido que o legislador, impedindo a contratação a termo por prazo inferior a 6 meses, viesse, todavia, a admitir a renovação do contrato apenas nas situações em que o contrato inicial fosse celebrado por período inferior a seis meses. Seria um absurdo jurídico permitir a renovação de um contrato cuja celebração não é admissível.

Ora, assim sendo, o entendimento de que o A., porque celebrou um contrato por seis meses, depois renovado por igual período, não deveria, à data da segunda renovação, ser considerado como desempregado de longa duração está em oposição com a expressa admissibilidade, pelo CT/2009 (e CT/2003), da renovação de contratos de trabalho celebrados com desempregados de longa duração.

E, por outro lado, no caso que nos ocupa, à data da segunda renovação (14.10.09) nem o contrato celebrado aos 14.10.08 e sua primeira renovação (de 14.04.09 até 13.10.09) ultrapassaram, em conjunto, os 12 meses, pelo que nem se coloca a questão de saber se, acaso tivesse sido ultrapassado esse prazo, tal significaria a “desqualificação” da situação de desemprego de longa duração.

Quanto à Portaria 196-A/2001, de 10.03

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, no seu art. 33º, nº 1, procede-se à revogação do DL 34/96, de 18.04 e, no seu art. 6º, nº 4, considera-se como desempregados de longa duração aqueles que estejam inscritos nos centros de emprego há mais de 12 meses, mais se dizendo que essa qualificação não é afectada pela celebração de “contratos de trabalho a termo, cuja duração conjunta, seguida ou interpolada, não ultrapasse os 12 meses.”.

Para além da dúvida, que se poderia suscitar, da legalidade da revogação, feita por Portaria, do DL 34/96

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, no caso em apreço a questão da “desqualificação” da situação de desemprego de longa duração, ao abrigo dessa Portaria, nem se colocaria.

Desde logo porque, à data da 2ª renovação (14.10.09), estava em vigor a Portaria 130/2009, de 30.01, parecendo que, por apelo às normas de fomento do emprego em vigor à data dessa renovação, a estas, e não à Portaria 196-A/2001, se deveria apelar.

De todo o modo, ainda que se aplicasse essa Portaria 196-A/2001, à data da segunda renovação (14.10.09), e como já dito, a contratação anterior (entre 14.10.08 a 13.04.2009) não havia ultrapassado 12 meses, pelo que também nem se coloca, no caso, o problema de saber se, acaso tivesse sido ultrapassado, tal significaria a “desqualificação” da situação de desemprego de longa duração.

Acrescente-se ainda que, para o caso, é irrelevante o contrato celebrado aos 22.05.2006, o qual terminou aos 21.11.2006, pois que, entre esta data e a da c