Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA

Intentou a presente acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra:

Banco BB, S.A.

Pedindo a condenação do Réu:

1) A título principal:

a) A reconhecer a antiguidade do Autor – que soma 45 anos, dois meses e treze dias, por força do disposto na cláusula 17.ª do ACTV e, consequentemente,

b) A pagar ao Autor a compensação de € 459.110,70 (45 x € 10.202,46), deduzindo-se a quantia paga pelo Réu de € 29.352,12, ou seja, € 429.758,58, acrescida dos juros de mora contados desde a data da cessação do contrato (15 de Novembro de 2007) até à data do efectivo pagamento, à taxa anual de 4%, juros esses que, até 18 de Setembro de 2012, somam já € 83.267,20;

c) Em multa e indemnização por litigância de má-fé e abuso de direito.

2) A título subsidiário:

a) A reconhecer a categoria do Autor – derivada do seu vínculo jus-laboral aos quadros de pessoal do Banco Réu, em Portugal, que se mantém com o nível 15 do ACTV e com a categoria de Subdirector da Direcção Internacional;

b) A pagar ao Autor os salários vencidos – desde 15 de Novembro de 2007 e os vincendos, até à cessação dessa relação, os quais, até 15 de Setembro de 2012, somam já 66 salários, à razão de 14 salários anuais, ou seja, € 673.362,36.

Alegou, em síntese, que:

O Autor instaurou, no 2º Juízo, 1ª Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a acção a que coube o n.º 1598/08.0TTLSB, na qual impugnou, por reputar ilícito, o despedimento de que foi alvo na então Sucursal do ... do Banco Réu.

Nessa acção, a sentença da 1.ª instância, por entender ser aplicável a Lei Luxemburguesa e não a Lei Portuguesa, negou provimento à acção proposta.

Interposto recurso de apelação pelo Autor para a Relação de Lisboa, decidiu a Relação, ao invés, ser aplicável a Lei Portuguesa e não a Lei Luxemburguesa, e alterou a sentença, condenando o Banco Réu a pagar ao Autor a quantia de € 409.352,66, a título de compensação pecuniária, devida nos termos do art. 401.º, n.º 1, do Código do Trabalho.

Deste Acórdão da Relação interpôs o Banco Réu recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça, que julgou parcialmente procedente a Revista do Réu e declarou nulo, por condenação em objecto diverso do pedido, o Acórdão da Relação, revogando-o na parte em que condenou o Réu no pagamento, ao Autor, da compensação de € 409.352,66.

Considerando que em tal processo se decidiu que o seu despedimento foi considerado lícito, porque fundado em procedimento de despedimento colectivo, o A. vem agora peticionar a compensação devida ao abrigo da Lei material Portuguesa, uma vez que a que lhe foi paga foi calculada ao abrigo da Lei Luxemburguesa, devendo computar-se no cálculo da indemnização o tempo de serviço prestado pelo Autor no IFADAP. O que dá, em termos de antiguidade, o cômputo global de 45 anos, dois meses e treze dias.

À data da cessação do contrato de trabalho o Autor auferia € 10.202,66, sendo-lhe devida, a título de compensação pelo despedimento colectivo, a quantia de € 459.110,70 (correspondente à antiguidade de 45 anos) e não a quantia de € 29.352,12 paga pelo Banco Réu à luz do regime jurídico Luxemburguês.

Subsidiariamente pretende que se mantenha o vínculo laboral do Autor com o Banco Réu, em Portugal, uma vez que o cargo que foi abrangido pelo despedimento colectivo foi o de Director-Geral da Sucursal do Banco Réu no ... e não o cargo de Subdirector da Direcção Internacional que o Autor desempenhava em Portugal.

Ora, este vínculo não foi formalmente denunciado ou unilateralmente revogado, pelo que o Autor permanece vinculado aos quadros do Banco Réu, onde mantém a referida categoria e o nível 15 da tabela do ACTV em vigor, sendo-lhe devida, desde 15 de Novembro de 2007, a quantia mensal € 10.202,46, acrescida, em cada ano, de valor idêntico a título de férias e subsídio de férias.

Ademais, a R., ao despedir um trabalhador vinculado aos seus quadros de Portugal sem lhe pagar a compensação devida ao abrigo da Lei Portuguesa – que regulava o contrato – abusou manifestamente do seu pretenso direito de despedir o trabalhador e usou de má-fé.

2. A R. apresentou contestação, na qual deduziu:

a) A excepção dilatória do caso julgado – atendendo à anterior acção que foi proposta, referida na p.i. pelo Autor (com o processo n.º 1598/08. 0TTLSB)

a que se seguiram os Acórdãos da Relação de Lisboa e do STJ, já transitados

, verifica-se a repetição da causa no que respeita ao pedido da condenação da Ré em multa e indemnização por má-fé e abuso de direito, no reconhecimento da antiguidade do Autor e quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento da subsistência da relação de trabalho, formulado por este;

b) A excepção peremptória da prescrição dos créditos – porquanto os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação prescrevem no prazo de um ano a contar do dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, e uma vez que o contrato de trabalho do Autor cessou em 15 de Novembro de 2007 e a Ré apenas foi citada para a presente acção em 9 de Novembro de 2012, há muito que decorreu tal prazo;

c) Impugnou os factos – pugnando pela improcedência da acção, alegando ter procedido ao pagamento, ao Autor, da compensação devida pelo despedimento colectivo à luz da lei aplicável, que é a Luxemburguesa.

Quanto ao pedido subsidiário deduzido pelo Autor, defende o Banco que, tendo o Autor optado expressamente, em 2008, pela indemnização de antiguidade, não pode, agora, pretender a subsistência do vínculo, por aquela opção ser irreversível e não poder ser retractada, sob pena de abuso de direito.

3. O Autor respondeu à contestação, pugnando pela improcedência das excepções invocadas e, no mais, concluiu como na petição inicial.

4. Proferido despacho saneador-sentença pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa, julgou-se nos seguintes termos:

1. Foi

julgada procedente

a excepção dilatória do caso julgado deduzida pelo Banco R., relativamente

aos pedidos formulados pelo Autor de reconhecimento da sua antiguidade e de condenação do Banco R. em multa e indemnização por má-fé e abuso de direito

e, consequentemente, absolveu-se a Ré dos mesmos;

2. Foi julgada

improcedente

a excepção de prescrição invocada pelo Banco R.;

3. Também foram

julgados improcedentes

os pedidos subsi-diariamente formulados pelo Autor e, consequentemente, absolveu-se a Ré dos mesmos.

4. Relativamente ao mérito da causa:

- Uma vez verificada a excepção dilatória do caso julgado relativamente aos pedidos de reconhecimento da antiguidade do Autor e de condenação da Ré em multa e indemnização, por má-fé e abuso de direito e, por via disso, absolvida a Ré da instância, e atento o demais que se julgou improcedente e que se menciona nos pontos 2) e 3) antecedentes, a única questão que importava ainda decidir dizia respeito à compensação devida ao Autor, e por este peticionada, em consequência da cessação do contrato de trabalho que o vinculava ao Banco Réu.

- Apreciada tal questão, foi a acção julgada parcialmente procedente, condenando-se a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 409.352,66, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho, ocorrida em 15 de Novembro de 2007, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a referida data até efectivo e integral pagamento.

Considerou a 1ª instância, para esse efeito, que o Autor tinha uma antiguidade de 43 anos e oito meses (e não de 45 anos, 2 meses e 13 dias) e que auferia a retribuição base mensal de € 10.202,46, o que dá direito à compensação de € 438.704,78. Valor a que se deduziu a quantia já paga pelo Banco R. de € 29.352,12.

5. Desta decisão a R. interpôs recurso de revista per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as alegações de fls. 697 a 723, nas quais formulou as seguintes conclusões:

1. A Recorrente apenas recorre do saneador-sentença e só quanto à decisão de Direito nela proferida.

2. O direito do Recorrido à compensação por despedimento promovido pela Recorrente, objecto do pedido formulado nos autos e em que esta foi condenada, encontra-se extinto por prescrição, por à data da propositura da acção ter decorrido mais de um ano sobre a cessação do respectivo contrato de trabalho.

3. O prazo prescricional daquele direito não foi interrompido pela citação da Recorrente para a acção que correu termos na 1.ª Secção, do 2.° Juízo, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, sob o número 1598/08.0TTLSB, por serem distintos os pedidos aí formulados e diferentes as respectivas causas de pedir.

4. Na acção que correu termos na 1.ª Secção, do 2.° Juízo, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, o Recorrido pediu a declaração da nulidade do seu despedimento individual, por razões disciplinares, alegando para isso que o mesmo não fora precedido da invocação de quaisquer razões e sem processo disciplinar.

5. Não havendo identidade ou coincidência entre os direitos reclamados pelo Recorrido na acção tramitada sob o número 1598/08.0TTLSB e aquele que peticiona nos presentes autos, nem quanto aos respectivos objectos (pedidos), nem quanto às causas (de pedir) que os sustentam, a invocação, na primeira daquelas acções, do direito às retribuições vencidas desde a data do despedimento individual, por efeito da nulidade deste, e do direito a indemnização substitutiva da reintegração, nunca poderia ter efeito interruptivo da prescrição do crédito à compensação por despedimento colectivo.

6. Ao decidir de modo diverso, o Tribunal “a quo” contradiz o aresto do STJ, tirado nos autos nº 1598/08.0TTLSB, na parte em que declarou nulo o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa também aí proferido, por considerar que este, ao obrigar a Recorrente ao pagamento de compensação por despedimento colectivo, a havia condenado com base num pedido e numa causa de pedir diversos dos invocados na petição inicial.

7. A Recorrente não exerce abusivamente a sua faculdade de invocar a prescrição do direito do Recorrido à compensação por despedimento colectivo, por a presente acção ter sido interposta mais de um ano volvido sobre o dia seguinte ao da cessação do respectivo contrato de trabalho.

8. A Recorrente sempre considerou a Lei Luxemburguesa como a aplicável à relação de trabalho mantida com o Recorrido, razão por que a ela sujeitou o despedimento deste e por ela calculou a respectiva compensação, que pagou.

9. Só por manifesto lapso se pode imputar à Recorrente actuação abusiva por ser "inaceitável que no âmbito dos presentes autos, após prolação de decisão transitada em julgado (que a vincula) e que reconheceu ser devida a compensação prevista na lei portuguesa, invoque a prescrição de tal direito", já que nenhuma decisão transitada em julgado reconheceu o direito àquela compensação, uma vez que o assim decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa nos autos que correram termos na 1.ª Secção, do 2.° Juízo, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, sob o nº 1598/08.0TTLSB, foi revogado por Acórdão do STJ., que confirmou a absolvição da Recorrente, proferida em primeira instância, de todos os pedidos formulados.

10. Não obstante o contrato de trabalho entre Recorrente e Recorrido ficar sujeito à lei portuguesa, a sua cessação por razões objectivas, promovida no ..., encontrava-se sujeita à lei local, por ser a que apresenta conexão mais estreita com a situação e por não ser possível cumprir, naquele país, as formalidades impostas pela lei portuguesa para o despedimento colectivo.

11. Sendo o despedimento promovido de acordo com a lei luxemburguesa, a respectiva compensação não pode ser calculada nos termos da lei portuguesa, sob pena de desvirtuar a unidade que é trave-mestra de qualquer ordenamento jurídico, de que constitui mero exemplo, in casu, a necessidade de cumprir pré-aviso de seis meses imposto pelo ordenamento estrangeiro, contra os sessenta dias previstos na lei portuguesa.

12. Ao declarar procedente a presente acção, condenando a ora Recorrente no pedido, o saneador-sentença proferido nos autos infringiu o disposto nos nºs 1 dos artigos 298.º e 323.°, e no artigo 334.°, todos do Código Civil, no nº 1 do artigo 381.º e no nº 5 do artigo 6.°, ambos do Código do Trabalho, na versão aprovada pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.

13. A Recorrente requer que o presente recurso suba directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do nº 1 do artigo 678.° do CPC, atento (i) o valor dado à causa, superior à alçada do Tribunal da Relação, (ii) à sucumbência total da Recorrente, (iii) à limitação do objecto do presente recurso à questão de Direito e (iv) à inexistência de impugnação de qualquer decisão interlocutória.

14. Conclui no sentido de dever ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-a por outra que absolva a Recorrente do pedido.

6. O Autor contra-alegou e interpôs recurso subordinado, e invocou, também, por ausência da verificação dos requisitos legais, a inadmissibilidade do recurso per saltum.

Formulou, para o efeito, as seguintes conclusões (depois de notificado para completar a sua minuta conclusiva com a invocação dos dispositivos legais que entendia terem sido violados e face às discrepâncias que foram consideradas existentes nos autos em matéria do conteúdo das conclusões apresentadas – cf. despachos de fls. 878 e 887, e 964, do 3º Vol.)

[1]

:

«9.4 - Assumindo (por não haver outro remédio!) a flagrante injustiça material de ter sido declarada a existência de um Despedimento Colectivo Lícito, foi pedido nos presentes o que processualmente poderia ter sido pedido, distinguindo:

(a) O Principal: as consequências do despedimento "lícito" do então Diretor-Geral da Sucursal do ... do Banco Réu, reconhecendo, quer a Relação, quer o Supremo, a aplicabilidade única e exclusiva da lei laboral portuguesa e, consequentemente, a condenação do mesmo Banco Réu, a título de acerto de contas pelas diferenças de regimes, no pagamento das quantias correlativamente peticionadas,

(b) O Subsidiário: as consequências da manutenção do vínculo juslaboral aos quadros de pessoal de Portugal do Banco Réu, onde o Autor, ora Recorrente subordinado era, é e será até à data do trânsito em julgado da decisão final nos presentes, Subdirector da Direção Internacional!

9.5 - O Banco Réu teria toda a legitimidade para encerrar a sua Sucursal do ... desde que, para tanto, autorizado a fazê-lo pelas competentes autoridades e, assim, não teria que manter o Diretor-Geral, mas o certo é que este não perdeu a sua qualidade funcional e o seu vínculo juslaboral aos quadros de pessoal em Portugal, devendo ter sido formalmente intimado a apresentar-se na sede social.

9.6 – O Banco Réu optou pela fraude à lei e ao contrato (na medida em que, ao arrepio de próprias informações internas, assumiu a aplicabilidade da lei luxemburguesa para “rasgar” o contrato em vigor com o trabalhador e usou de artifício fraudulento ao alegar que houve despedimento colectivo quando não houve porque o mínimo legal de trabalhadores a despedir seriam sete e só foram quatro com vínculo local), devendo arcar com as consequências da sua atitude malévola, quais sejam: a condenação também nos pedidos subsidiariamente formulados.

9.7 - O Autor cumulou os seus pedidos em sentido estrito ou próprio, pelo que o principal não exclui a possibilidade de deferimento dos subsidiários, já que estes não são contraditórios, nem antagónicos, nem alternativos.

9.8 – São simplesmente duas realidades conexas, sendo que uma (a qualidade funcional e o vínculo juslaboral do Autor aos quadros de pessoal do Banco Réu em Portugal) ainda não mereceu pronúncia, apesar de repetidamente alegado, demonstrado e suplicado que tal fosse feito.

9.9 – Simplesmente tem passado incólume aos olhos da Justiça como se não tivesse importância nenhuma um trabalhador ou funcionário ter reconhecidamente um vínculo juslaboral em Portugal e a entidade patronal, para ver-se livre dele, de qualquer jeito e a preço irrisório, o colocasse no estrangeiro e ali o descartasse com o encerramento da sua actividade, como amplamente demonstrado na matéria factual dada por provada e transitada!

9.10 – Houve erro de julgamento e nulidade por omissão específica de pronúncia e/ou falta de fundamentação ao não se incluir o tempo de serviço prestado no IFADAP no cômputo do tempo de antiguidade no sector bancário e, consequentemente, sempre deverá ser revogada a douta Decisão recorrida e substituída por outra em que se condene o Banco Réu a pagar ao Autor, a título principal e sem prejuízo do subsidiário, por força do disposto no art. 401º, nº 1 do CT a quantia de € 459.110,70 (45 x 10.202,46) e não apenas € 438.704,78.

9.11 - O trabalhador prestou no IFADAP serviço pelo período de um ano, seis meses e treze dias (entre 9.4.80 e 22.10.81), facto considerado provado por decisão transitada e que, aliás, passou incólume sem a oposição específica do próprio Banco Réu pelo que, sem mais, deve ser considerado no cômputo global da antiguidade do trabalhador.

9.12 - O IFADAP foi criado pelo Decreto-Lei nº 344/1977, de 19/8, com a natureza de Instituto Público para apoio creditício e financeiro às actividades agrícolas e piscícolas, ficou na dependência do Banco de Portugal e foi expressamente autorizado nos termos do nº 2 do art. 20º do Decreto Regulamentar nº 46/78 de 30 de Novembro a aderir a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, na sequência do que aderiu efectivamente ao ACTV para o sector bancário.

9.13 - Pelo Despacho Conjunto nº A-46/81, de 23 de Abril do MFP e MAP foram tornadas extensíveis aos membros da sua Comissão Directiva as regalias concedidas aos membros gestores das Instituições de Crédito nacionalizadas.

9.14 - O Recorrente enquanto trabalhador do IFADAP manteve o seu estatuto de empregado bancário e os respectivos salários foram processados com os descontos para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e para os serviços Médico-‑Sociais dos Bancários – SAMS

9.15 – Deve ordenar-se a revogação da douta Decisão ora recorrida que deverá ser substituída por outra em que se conclua pela procedência total dos pedidos formulados pelo Autor e não apenas parcial, já que se verifica erro de julgamento na subsunção dos factos à norma jurídica e, bem assim, contradição ou desconformidade entre os pressupostos de facto e as decisões de direito, que são nulidades subsumíveis à previsão do nº 1, alíneas c) e d) do art. 668º do CPC, nomeadamente, atenta a circunstância da existência do vínculo jus-laboral aos quadros de pessoal do Banco Réu em Portugal, com a categoria de Subdirector da sua Direcção Internacional.

9.16 - É facto provado e transitado que o Supremo Tribunal de Justiça no seu douto Acórdão acima citado julgou prejudicado o recurso subordinado interposto pelo Autor nos precedentes autos e inadmissível o recurso deste relativo ao pedido de condenação do Banco Réu por litigância de má-fé, haveria, salvo o devido respeito que concluir-‑se nos presentes que não houve pronúncia sobre os fundamentos em que o Autor pretendia e pretende estribar o seu pedido de condenação em multa e indemnização por litigância de má-fé.

9.17 – A litigância de má-fé tem nova configuração mas mantém-se de forma persistente e continuada uma vez que, com o trânsito em julgado do douto Acórdão do STJ, o Banco Réu tinha a obrigação legal e moral de actuar como pessoa de bem e, consequentemente:

(a) Sabendo que ao contrato celebrado com o seu trabalhador eram exclusivamente aplicáveis as disposições da lei Portuguesa e não as Luxemburguesas, deveria, sem mais, pagar as diferenças, o que deliberadamente não fez, assumindo querer esmagar o trabalhador, com total violação do compromisso social que assumira ao contratá-lo nas condições e circunstâncias em que provadamente contratou. Por outro lado,

(b) Atenta a circunstância da existência do vínculo jus-laboral aos quadros de pessoal em Portugal, com a categoria de Subdirector da sua Direcção Internacional, deveria tê-lo intimado a apresentar-se na sede social, o que igualmente não fez.

9.18 – O Banco Réu persiste em querer defraudar a lei e o contrato na medida em que, tendo contratado o trabalhador para os seus quadros de pessoal de Portugal, onde lhe atribuiu categoria (e fez promoção) ao abrigo do ACTV, função específica na Direcção Internacional, pagamento de vencimento e regalias sociais e inscrição na Segurança Social em Portugal, mandou às urtigas as informações internas confirmadoras daquela situação de facto e de direito (que eram do conhecimento do trabalhador e base de toda a convicção e confiança que alimentou sem reservas até ao momento do despedimento iníquo) faz tábua rasa de tudo isso e estriba-se no cumprimento das leis luxemburguesas, como se:

(a) o trabalhador não fosse cidadão português,

(b) com vínculo juslaboral aos seus quadros de pessoal em Portugal,

(c) com antiguidade anteriormente assumida e depois judicialmente reconhecida no sector bancário português,

(d) não lhe fossem exclusivamente aplicáveis as disposições do ordenamento jurídico português!

9.19 – Ao pretender aproveitar-se do regime legal que lhe seria favorável pelo ordenamento jurídico do ..., o Banco Réu, mesmo após ter reconhecido que o caso do trabalhador ora Recorrente não era enquadrável em tal esquema, a não se entender que defraudou a lei portuguesa e o contrato, sem qualquer esforço haverá que concluir-se que abusou manifestamente do seu pretenso direito de despedir o trabalhador a seu bel-prazer.

9.20 - O abuso de direito foi mui doutamente reconhecido no douto Saneador-‑Sentença ora recorrido e, demais, é do conhecimento oficioso do Tribunal e não depende sequer da invocação da parte interessada, como tem sido entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência – cf. Ac. STJ, de 7-1-93 (JusNet100/1993), in CJSTJ I, I, pág. 4.

9.21 – O Banco Réu, com desprezo absoluto pela honorabilidade que é suposto ter um Banco, pretendeu lançar mão do direito que a lei nova aparentemente lhe conferia, assim pretendendo exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico desse direito, continuando a actuar com dolus mallus, sem seriedade, de forma arbitrária e injustificada, fazendo uso manifestamente reprovável de expedientes e meios processuais com o fim de conseguir objectivos ilegais, pelo que litiga com manifesta má-fé e, consequentemente, deverá ser condenado em pesada multa e indemnização, incluindo mas não limitado ao ressarcimento de todas as despesas incursas e a incorrer pelo Autor, tal como formulado no petitório dos presentes.

[2]

9.23 – O vínculo juslaboral do Autor aos quadros do Banco Réu em Portugal mantém-se até ao trânsito em julgado nos presentes, porque ainda não houve pronúncia específica sobre esta questão, apesar de suscitada e haver abundante matéria factual provada e transitada, acima transcrita, que exclusivamente lhe respeita.

9.24 – Mantendo-se como se mantém esse vínculo, salvo o devido respeito, a douta Decisão ora recorrida enferma de nulidade por omissão de pronúncia e falta de fundamentação, devendo ser substituída por outra que determine, como pedido, a condenação do Banco Réu nos pedidos formulados quer a título principal, quer subsidiário.

9.25 - Pelo que antecede e pelo mais que doutamente será suprido, o douto Saneador-Sentença recorrido violou o disposto no nº 1, alíneas c) e d), do art. 668º do CPC, arts 382º, 401º, nº 1, 429º, a) e c), 436º, nº 1, 437º, nº 1, a) e 439º todos do CT na versão de 2003 e cláusulas 125ª, nº 1, a) e 126ª, nºs 1 e 2 do ACTV vigente para o sector bancário e art. 53º da Constituição.

9.26 – Termos em que, deve o presente Recurso Subordinado ser julgado procedente, revogando-se o douto Saneador-Sentença recorrido e substituindo-se por outro em que se reconheça a inclusão do tempo de serviço prestado no IFADAP no cômputo da antiguidade do trabalhador, se reconheça a existência do vínculo juslaboral aos quadros de Portugal do Banco Réu e a litigância de má-fé e, consequentemente, se condene o Banco Réu em todos os pedidos formulados pelo Recorrente, quer a título principal quer subsidiário, tudo com as legais consequências.

7. O A. contra-alegou conforme consta dos autos a fls. 778/896.

Por sua vez o Banco Réu contra-alegou, relativamente ao recurso subordinado apresentado pelo Autor, conforme fls. 857, do 3º Vol.

8. Por despacho proferido pela Relatora deste Tribunal, foram admitidos os recursos interpostos, assim se indeferindo a pretensão do Autor de inadmissibilidade do presente recurso per saltum – cf. fls. 878.

Desse despacho foram as partes devidamente notificadas.

9. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal formulou parecer, conforme fls. 977 e segts, pronunciando-se no sentido da improcedência de ambos os recursos: o de revista do Réu e o subordinado do Autor.

10. Notificadas as partes do seu conteúdo respondeu o Banco Réu discordando da conclusão do MP, por entender, nos termos expressos nos seus articulados, que o crédito peticionado nos autos se encontra prescrito – cf. fls. 995, do 3º Vol.

Insurgiu-se igualmente o Autor contra o facto de o Parecer do MP não se pronunciar sobre a questão por si alegada, relativamente à má-fé do Banco Réu, reiterando a sua posição nesta matéria.

Requereu, por fim, que seja devidamente apreciado o recurso subordinado por si interposto, com a condenação do Banco Réu nos pedidos formulados – cf. fls. 985.

11. Preparada a deliberação, cumpre conhecer, e decidir, das questões suscitadas nas conclusões das alegações dos recorrentes, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do CPC. Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[3]

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Está em causa, em sede recursória, saber se:

1. Na revista principal interposta pelo Banco Réu:

a) Estão extintos, por prescrição, os créditos peticionados pelo Autor;

b) Em caso de improcedência da excepção, se a pretensão do Autor relativa à compensação decorrente do despedimento colectivo deve ser liquidada à luz do regime jurídico Luxemburguês e não do regime jurídico nacional.

2. Na revista subordinada interposta pelo Autor:

a) Deve ser reconhecida, ao Autor, a antiguidade de 45 anos, dois meses e treze dias, com a compensação que lhe é devida a ser calculada com base nesse tempo de serviço;

b) Deve ser julgado procedente o pedido subsidiário de reconhe-cimento da existência do vínculo laboral ao Banco R., em Portugal, com os efeitos legais daí decorrentes;

c) Deve ser condenado o Banco R. como litigante de má-fé.

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

Consigna-se que para a decisão do presente pleito são convocadas as normas do Novo CPC, na versão conferida pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, porquanto os autos deram entrada no dia 17.09.2012 e a decisão recorrida está datada de 22 de Agosto de 2014.

E as normas laborais que regulam o contrato de trabalho em causa nestes autos são as estabelecidas no Código do Trabalho de 2003, cuja aplicação obteve, igualmente, o consenso de ambas as partes.

A) DE FACTO

A 1.ª instância deu como provados os seguintes factos:

A.1)

Os factos considerados para a excepção dilatória do caso julgado

:

1) Correu termos no 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.ª secção, o processo nº 1598/08.0 TTLSB, intentado pelo também ora Autor AA contra a ora Ré Banco BB, S.A., no âmbito do qual o Autor apresentou a petição inicial, cuja certidão se encontra a fls. 214 a 247 dos autos, e cujo teor se dá por reproduzido, pedindo a condenação do Réu:

- A ver declarado nulo e de nenhum efeito o despedimento do Autor;

- Pagar as prestações pecuniárias que o Autor deveria ter aufer