Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA

Instaurou a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra:

- “BB – Comunicações, S.A.”,

actualmente

“CC, S.A.”

Realizada a audiência de partes, não foi possível obter a conciliação dos intervenientes processuais, tendo a empregadora, na sequência desta, apresentado articulado no qual invocou, no essencial, que:

O Autor encontrava-se afecto ao Gabinete de Qualidade de Serviço da Rede, o qual tem como uma das missões a verificação da qualidade da rede da DD, informação que se obtém através da realização de medições específicas e testes de cobertura da rede efectuadas no “terreno”.

Para o efeito, foi determinado pela Administração da Ré, com carácter de urgência, a realização de medições a efectuar em toda a área geográfica do País, a fim de obter valores fiáveis da qualidade de transmissão e recepção de telecomunicações.

Tarefa que o Autor se recusou a fazer, alegando o facto de a empresa se recusar disponibilizar-lhe uma viatura para essas deslocações.

Com tal comportamento, entende a empregadora que o Autor acabou por inviabilizar o sucesso do projecto em causa nas zonas que lhe estavam distribuídas e afectas, comprometendo irremediavelmente a relação laboral, pelo que foi despedido pela Ré com alegada justa causa.

2. Devidamente notificado, veio o Autor/trabalhador contestar fazendo-o nos seguintes termos:

1.

Por excepção

:

a) Alegou, desde logo, a nulidade do processo disciplinar por violação do dever de ocupação efectiva e por falta de fundamentação quer do relatório final, quer da deliberação de despedimento;

b) Invocou, ainda, a caducidade do direito de aplicar a sanção;

No mais, impugnou os factos alegados pela Ré, concluindo pela inexistência de motivo justificativo do despedimento, com as respectivas consequências legais, pois foi a Ré que adoptou medidas persecutórias contra a sua pessoa, humilhando-o e vexando-o perante todos os seus colegas.

2.

Em reconvenção

:

Peticionou o reconhecimento da ilicitude do despedimento e, em consequência:

c) O direito à sua reintegração, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade, bem como o pagamento das retribuições que deixou de auferir, no montante mensal base de 2.317,90 €, acrescidas de diuturnidades no montante mensal de 200,48 €, e de subsídio de alimentação, no valor mensal de 249,26 €, bem como as vincendas que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão;

d) Valores esses acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a data do vencimento de cada retribuição até efectivo e integral pagamento, e dos respectivos proporcionais dos subsídios de férias e de Natal, acrescidos de juros de mora;

e) A condenação da Ré a pagar-lhe a indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, no montante de 50.000,00 €, acrescida de juros de mora à taxa legal, contabilizados desde a data da notificação da reconvenção e até efectivo e integral pagamento.

3. Saneado o processo, a causa foi julgada nos seguintes termos:

(i) Improcedente a alegada nulidade do procedimento disciplinar por violação do dever de ocupação efectiva e por falta de fundamentação;

(ii) Procedente a excepção de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar, tendo sido declarada a ilicitude do despedimento do Autor e a Ré condenada a reintegrá-lo no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

(iii) Mais foi a Ré condenada a pagar ao Autor as quantias que este deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, deduzindo-se as importâncias que o trabalhador tenha auferido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento e o subsídio de desemprego atribuído ao Autor no período referido, devendo o empregador entregar essa quantia à Segurança Social, tudo a liquidar em incidente;

(iv) No demais peticionado foi a Ré absolvida.

4. Inconformada, a Ré apelou pugnando pela improcedência da excepção de caducidade do direito de aplicar sanção e pelo prosseguimento dos autos para apreciação da licitude do despedimento.

Também o Autor recorreu, pretendendo a condenação da Ré no pagamento da quantia de 50.000 €, a título de danos não patrimoniais.

5. O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu Acórdão julgando improcedente a excepção de caducidade do direito da Ré a aplicar a sanção disciplinar de despedimento do Autor e ordenando o prosseguimento dos autos.

6. O Autor interpôs recurso de revista deste Acórdão, na sequência do qual o Supremo Tribunal de Justiça proferiu Acórdão confirmando a decisão da Relação, exarando o entendimento de que a decisão de despedimento era tempestiva.

7. Os autos baixaram à 1.ª Instância, onde foi realizado julgamento com observância do legal formalismo, e após proferida sentença com o seguinte dispositivo:

«Nestes termos, julgo a acção parcialmente procedente e, em consequência:

A) Declaro a ilicitude do despedimento do A. AA e condeno a R. BB, S.A.:

a) A reintegrar o trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

b) No pagamento ao A. das quantias que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente decisão, deduzindo-se as importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento e o subsídio de desemprego atribuído ao A. no período referido, devendo o empregador entregar essa quantia à segurança social, a liquidar em incidente;

B. Absolvo a R. do demais peticionado.»

8. Novamente inconformadas, ambas as partes apelaram impugnando de facto e de direito.

9. Mediante Acórdão proferido em 12/Outubro/2016, o Tribunal da Relação de Lisboa deliberou nos seguintes termos:

«Face a todo o exposto, acorda-se na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa:

1. Em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pela Ré, BB, S.A.

2. Em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Autor, AA, alterando a matéria de facto provada e condenando a Ré a pagar-lhe a quantia de 30.000 € (trinta mil euros), a título de danos não patrimoniais.»

10. Irresignada, a Ré interpôs recurso de revista principal no qual formulou, em síntese, as seguintes conclusões:

1. O Acórdão da Relação é nulo e de nenhum efeito, ao abrigo do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. b), aplicável por via do art. 674º, n.º 1, al. c), do CPC, por clara oposição entre os fundamentos e a decisão;

2. Caso assim não se entenda, o que por mera hipótese académica se coloca, então o Acórdão será ainda passível de objectiva censura por ter feito errónea interpretação e aplicação da lei substantiva, pelo que o presente recurso é apresentado à cautela, por ser convicção de que a nulidade será suprida pelo Tribunal a quo, anulando-se todo o processado;

3. O Acórdão recorrido considerou alguns factos provados aditando-os, e consequentemente a decisão que deles se terá extraído não terá sido resultado da correcta aplicação da lei em vigor no nosso ordenamento jurídico;

4. Os “factos” provados e aditados sob os nºs 94-A) e 94-B), não possuem conteúdo fáctico sendo meras considerações e/ou valorações, pelo que deverão ser expurgadas da Matéria de Facto Provada;

5. O Tribunal a quo deu como provados os factos constantes dos pontos 133-B), 133-C) e 151), que reproduzem a matéria alegada pelo Autor nos arts. 397.º, 403.º e 439.º da Contestação;

6. No art. 397.º, da Contestação, o Autor alegou: «Em consequência dessa conduta o A. viu-se remetido, não raras vezes, para situações de desespero, sentindo-se violentado e frequentemente constrangido, por se encontrar sob a ordem de desempenhar funções que nada têm que ver com a sua formação e categoria profissional, sujeito a andar de transportes públicos e a pé, na rua, pondo em perigo a sua saúde», sendo que se desconhece, pois o Autor não o refere em momento algum, em que é se traduziu concretamente a situação de desespero, como é que se exteriorizou, de que modo consistiu a sua violentação e constrangimento, para já não falar do facto do Autor não ter sido obrigado a andar de transportes públicos, conforme o facto provado sob os pontos 9.º) e 57.º) da Matéria de Facto Provada;

7. No art. 403.º da Contestação o Autor alegou: «O qual, em consequência de tal conduta, ficou abalado psicologicamente, pondo em causa a sua auto-estima e confiança, provocando-lhe ainda humilhação e desgosto». De igual modo não se sabe, até porque o Autor nunca o alegou, em que é que se traduziu o seu abalo psicológico e de concreto modo foi posta em causa a sua auto-estima e confiança, e de que forma se traduziu tal diminuição em humilhação e desgosto, e em que é que estas emoções e sentimentos se traduziram concretamente;

8. O mesmo se repete em relação ao facto provado constante do ponto 151), o qual dispõe: «Tais factos têm provocado no Autor ânimos depressivos e uma angústia que perturbam a sua estabilidade familiar.» Este “facto” é uma transcrição do alegado no art. 439.º da Contestação apresentada pelo Autor, que uma vez mais não tem quaisquer factos que demonstrem a causa e modo de exteriorização dos ânimos depressivos e da angústia que levem à consequência retirada por aquele ponto da Matéria de Facto Provada, pelo que também este “facto” deverá ser expurgado da decisão;

9. Em suma, o Autor limita-se a alegar estados de espírito, situações genéricas, que não estão devidamente concretizados e por via dessa ausência não constituem verdadeira matéria de facto;

10. Não colhendo a opinião sufragada pelo Acórdão sub judice de que tal factualidade resultaria dos depoimentos de EE e FF, por uma simples razão: na verdade para que um facto seja dado como provado é necessário que tenha sido previamente alegado;

11. E em momento algum o Recorrido, em sede de Contestação, alegou factos que levassem a concluir pela verificação das consequências, que agora se afirmam em sede do Acórdão em crise, plenamente verificadas, e alegadamente enformadoras de responsabilidade civil da Recorrente;

12. Pelo que, os “factos” aditados pelo Acórdão recorrido não têm qualquer conteúdo fáctico devendo ser retirados da Matéria de Facto Provada;

13. Afirma, ainda, o referido Acórdão que existiu um comportamento ilícito por parte da Recorrente gerador de responsabilidade civil, por alegada violação do disposto no art. 15.º do CT, fundamentando a verificação de tal violação nos factos ocorridos entre 2006 e 2011, e deste histórico extraiu o Tribunal a quo a existência de uma atitude persecutória da Ré com a violação dos direitos de personalidade do A.;

14. O que é óbvio, dado o espaço temporal compreendido entre as diversas situações, a saber, cinco anos, não sucedeu, pelo que necessariamente foi feita errónea subsunção da factualidade ao Direito, no respeita à violação dos direitos de personalidade do Recorrido, reafirmando-se os factos e conclusões apresentadas em sede de invocação e nulidade do Acórdão;

15. O Acórdão concluiu no sentido, errado, de verificação da violação dos direitos de personalidade do Recorrido pela Recorrente e não levou em consideração o facto de ter sido o comportamento reiterado de recusa do Recorrido em exercer determinadas funções e actividades que levaram à crença por parte da Recorrente da existência de uma infracção disciplinar;

16. Esta decisão do Tribunal da Relação de Lisboa está a coarctar a possibilidade do Recorrente se modificar e/ou optimizar as suas estruturas tecnológicas e pessoais, pois pese embora resultar inequívoco que o Autor, um Engenheiro de Electrónica e Telecomunicações, em vez de fazer o trabalho que podia «(…) ser realizado por um aprendiz…» (sic, Acórdão, pág. 69), … não é suficiente para criar a convicção no Tribunal a quo de que aquele trabalhador se encontrava obsoleto e que a Recorrente tinha de lhe encontrar funções compatíveis com as suas competências e aptidões!

17. Aliás, decidiu-se que o despedimento foi ilícito porque as ordens não executadas pelo Recorrido seriam ilegítimas por emanadas de outra empresa que não a empregadora do Recorrido, contudo, conforme é do conhecimento público e notório as empresas “DD” e “BB”, com a nova designação “CC, S.A.”, são a mesma empresa desde o final de 2014;

18. Resulta ainda da matéria provada que a Recorrente sempre tratou o A. como um trabalhador válido para a empresa, tentando que o mesmo tivesse ocupação e actividade profissional, e com respeito e hombridade;

19. Pelo teor do supra exposto, revela-se surpreendente que a conclusão do Tribunal a quo seja diametralmente oposta ao que resulta dos factos, isto é, decida contrariamente aos fundamentos;

20. Acresce ainda que, na senda da Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, transcrita infra, não deverão considerar-se atendíveis os danos não patrimoniais do Recorrido, na medida em que não se verifica qualquer violação dos direitos de personalidade do Recorrido, anterior ao processo disciplinar, e os posteriores reconduzem-se aos comummente verificados em situações idênticas, sem prejuízo do que anteriormente foi referido acerca da falta de alegação de factos conducentes à verificação desses danos (cf. o Acórdão do STJ, de 25/01/2012, in

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);

21. Finalmente, também o valor de indemnização que foi fixado, no montante de € 30.000,00, se apresenta como excessivo;

22. Deve, por isso, ser dado provimento ao presente recurso, porquanto o Acórdão recorrido infringiu, entre outros, o disposto nos arts. 483.º, e n.º 1, do art. 496.º, ambos do CC e, em consequência, ser revogada e substituída por outra que absolva a Recorrente de tal pedido, assim se fazendo JUSTIÇA!

11. O Autor, por seu turno, contra-alegou e

simultaneamente interpôs

recurso subordinado

tendo formulado,

em síntese

, as seguintes conclusões:

A – Quanto ao Recurso de Revista da Ré:

1. A matéria vertida no Facto Provado n.º 151), alegada pelo Recorrido no artigo 439.º da sua Contestação, foi julgada como provada pelo Tribunal de 1.ª instância, não tendo a Recorrente impugnado tal facto na sua Apelação;

2. E para o que aqui importa cumpre relembrar que os Factos Provados n.os133-B, 133-C e 151 correspondem à matéria alegada pelo A., respectivamente, sob os artigos 397.º, 403.º e 439.º da Contestação, mostrando-se os referidos factos alegados em Reconvenção;

3. Acresce que a R. não deduziu defesa contra a matéria alegada em reconvenção, confessando, por força do disposto no artigo 574.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi artigo 60.º, n.º 4, do CPT, todos os danos de natureza não patrimonial alegados pelo A. na sua Reconvenção, pelo que a presente “impugnação” do julgamento de facto terá de improceder, porque não deduzida no momento processual próprio;

4. Ainda que assim não fosse, no que tange aos Factos Provados nos 94-A, 94-B, 133-B e 133-C, que se mostram “impugnados”, a Recorrente pretende subverter o facto de a competência jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça cingir-se, por excelência, ao julgamento da matéria de direito;

5. Cumpre relembrar que, na sua Apelação, o Recorrido considerou “que houve vários erros de julgamento, pois face aos documentos existentes nos autos, às regras de experiência comum e à produção de prova testemunhal, os factos alegados sob os artigos 74.º, 94.º, 95.º, 146.º, 147.º, 148.º, 210.º, 217.º, 218.º, 219.º, 228.º, 395.º, 397.º e 403.º da Contestação, essenciais para a boa decisão da causa, deveriam ter sido considerados provados”, tendo sido nessa sequência que o Tribunal a quo aditou os Factos Provados nos 94-A, 94-B (que correspondem aos artigos 94.º e 95.º da Contestação) e 133-B e 133-C (que correspondem aos artigos 94.º e 95.º da Contestação);

6. Tendo a alteração da matéria de facto provada em 1.ª instância sido determinada pelo Tribunal a quo, e resultado expressamente da Apelação interposta pelo A., aqui Recorrido, ao abrigo do disposto no art. 662.º do CPC, e tendo o A. cumprido o ónus de impugnação previsto no art. 640.º do CPC, e a Ré contra-alegado, deverá, pois, considerar-se não sindicável pelo STJ a alteração da matéria de facto decidida pelo Tribunal a quo, e vertida sob os nos 94-A, 94-B, 133-B e 133-C, que corresponde, respectivamente, aos artigos 94.º, 95.º, 397.º e 403.º da Contestação;

7. Ainda que assim não se entenda, o que se admite por mera hipótese académica, sempre se dirá que o Tribunal a quo não violou quaisquer normas adjectivas ou substantivas ao considerar provados os factos vertidos nos pontos 94-A, 94-B, 133-B e 133-C, dos Factos Provados, pelas razões que foram aduzidas e que aqui se salientam;

8. No que respeita aos danos morais considerados como provados pelo Tribunal a quo, sob os nos 133-B e 133-C, note-se que a R., devidamente notificada do articulado do A. de Contestação à Motivação do despedimento com dedução de Reconvenção (arts. 383.º e segts.), não deduziu defesa contra a matéria alegada em reconvenção, confessando, nos termos do disposto no art. 574.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi art. 60.º, n.º 4, do CPT, todos os danos de natureza não patrimonial alegados pelo A. na sua Reconvenção, em concreto, e que se mostram alegados sob os arts 397.º e 403.º da Contestação, que correspondem, respectivamente, aos Factos Provados nºs 133-B e 133-C;

9. Logo, não se vislumbram razões válidas para alterar a matéria de facto aditada pelo Tribunal a quo;

10. O Recorrido provou em juízo os danos morais advenientes da ilicitude do despedimento (cf. Factos Provados nos 134 a 158) e que determinaram, e bem, a condenação expressa no Acórdão recorrido; Mais, o Recorrido provou o assédio moral ao longo da relação laborar (cf. Factos Provados nos 94-A, 94-B e 106-A);

11. A situação de atribuição de funções ao Autor sem qualquer importância e que podiam ser executadas por qualquer aprendiz (cf. artigo 119.º da contestação, provado sob o n.º 106) causou-lhe danos graves a nível espiritual (cf. Factos Provados nos 153 a 152) daí que a conduta censurável e ilícita da R. foi, e bem, censurada pelo Tribunal a quo através da atribuição de uma compensação pecuniária ao A.;

12. Há, pois, um quadro de vexame, isolamento e de humilhação sofridos pelo A., em resultado da conduta ilícita da Ré Recorrente, que merecem a devida tutela do Direito no Acórdão recorrido;

13. Cumpre relembrar que o A. continua a ser tratado como se fosse um objecto que já não tem préstimo (que é “obsoleto” na hipótese da Recorrida vertida na alegação de revista);

14. Atente-se, ademais, ao valor de mercado da primitiva Ré “BB, S.A.”, que foi vendida, como é do conhecimento geral, à francesa GG, por € 7.000.000.000,00 (sete mil milhões de Euros), sendo, ainda, uma indemnização que não representa mais do que 18 dias do salário que, à data, o Presidente do CA da Ré, Eng.º HH, auferia (sendo do conhecimento público o seu vencimento anual, à data, era de cerca de € 1.000.000,00) – cf.

http://www.....pt/ empresas/ detalhe/ salarios_ de_II_e_HH_baixaram_em_2013.html

);

15. Logo, a indemnização fixada pelo Tribunal a quo de 30.000,00 €, atendendo ao grau de ilicitude e de culpa da Ré, aos danos produzidos e à capacidade económica da Ré, traduz-se, indubitavelmente, num valor que, a merecer crítica, seria apenas por ser modesto;

16. Termos em que, por tudo o exposto, deverá julgar-se improcedente o recurso, confirmando-se o douto Acórdão recorrido.

B – Do Recurso Subordinado interposto pelo Autor:

17. In casu, mostra-se demonstrado o assédio moral da R. ao A. (cf. Factos Provados nos 106-A, 133-B e 133-C);

18. Mostra-se inexplicável que a R. não tenha facultado ao A. um computador capaz de executar as tarefas que lhe foram designadas, sendo certo que o poderia fazer sem qualquer delonga, não sendo crível, face ao seu objecto social e ao seu publicitado cariz tecnológico inovador, que não detivesse um computador capaz de executar as tarefas atribuídas ao A.;

19. Os factos provados evidenciam comportamentos da Ré não só decorrentes do processo disciplinar e do despedimento ilícito, mas também antecedentes que: (i) lhe perturbaram o ânimo e a psique; (ii) lhe tiraram qualidade dos cuidados de saúde prestados a si e à esposa; (iii) e lhe provocaram o abalo perante terceiros da sua credibilidade, enquanto profissional zeloso e diligente, afectando-o perante os seus colegas de trabalho e seus familiares;

20. Ora, estes danos são graves, porque atentatórios da saúde psicológica do A., enquanto pessoa e trabalhador, e lesivos da sua personalidade e integridade moral, para além do seu bem-estar psíquico e, por conseguinte, com reflexos no plano de realização pessoal de trabalhador;

21. Deste modo, face à gravidade da conduta humilhante e vexatória relatada, violadora dos deveres gerais do empregador e das garantias do A., seu trabalhador técnico qualificado, e atendendo às consequências na esfera jurídica deste, ao nível da sua dignidade e integridade moral, mediante o desgaste psicológico e humilhação a que o mesmo foi sujeito, entende o A. que se mostra ajustada e equitativa uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 50.000,00 e não de 30.000,00;

22. Valor esse que corresponde ao montante indemnizatório determinado por esse STJ, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21/Abril/2016, no processo n.º 79/13.5TTVCT.G1.S1, in

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,

em situação análoga

, em que também a mesma R. determinou a um trabalhador, com a mesma qualificação do aqui A. (Engenharia Electrónica e Telecomunicações) e mesma categoria profissional (Técnico Superior – Nível V) a prática de tarefas que não são, de todo, destinadas a Engenheiros Electrotécnicos da Área de Telecomunicações, como é o caso do A.;

23. Sendo que, no caso dos autos, verifica-se uma agravante em relação à matéria provada no aresto supra citado: de facto, in casu, após o A. não ter aceitado o assédio para se desvincular da R., foram-lhe por esta adstritas tarefas de aprendiz (cf. Facto Provado n.º 106), ao passo que o trabalhador Autor na acção laboral referida supra, foi “colocado na prateleira” durante cerca de 4 anos;

24. Nestes termos, atendendo-se ao elenco dos Factos Provados que, essencialmente, se traduzem no assédio e nos danos daí decorrentes e na ilicitude do despedimento e suas consequências, designadamente o temor provocado ao R. por perder o seu emprego, na angústia por si sofrida, no sentimento de injustiça, no ânimo depressivo sentido e na humilhação sofrida, tudo em resultado da ilicitude do despedimento, deverá revogar-se o Acórdão recorrido no que tange ao montante da indemnização fixado e, em consequência, deverá ser proferida decisão que condene a R. no pagamento ao A. da quantia de € 50.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora contabilizados desde a data da notificação da Reconvenção até efectivo e integral pagamento;

25. Violou, pois, o Acórdão recorrido, o disposto no art. 496.º do CC.

12. Pelo Tribunal da Relação de Lisboa foi proferido novo Acórdão, datado de 8/Fevereiro/2017, julgando improcedente a arguição da nulidade suscitada pela Ré.

13. Cumprido o contraditório, foi decidido pela presente Relatora admitir o recurso subordinado interposto pelo Autor, por despacho de 22/Maio/2017, a fls. 1.444 e segts, do 5º Vol., porquanto se entendeu que:

(…)

“Por conseguinte, tendo o Tribunal da Relação reapreciado a matéria de facto nos termos que antecedem, não existe, in casu, dupla conforme.

Isto porque, na medida em que o Autor procedeu à impugnação da decisão de facto

e a Relação reapreciou essa matéria fáctica

, não se pode considerar, pelas razões explicitadas em pontos anteriores, que, no presente caso, as decisões das instâncias relativamente à indemnização por danos não patrimoniais está abarcada pela situação de dupla conformidade.

12.

Em Conclusão

: inexistindo, no caso concreto, uma situação de dupla conforme em relação ao Acórdão recorrido, o recurso subordinado interposto pelo Autor é legalmente admissível.

III – DECISÃO:

- Razão pela qual se decide admitir o recurso de revista subordinado interposto pelo Autor, por, in casu, não se verificar dupla conformidade de julgados”.

14. Mostram-se, assim, interpostos e admitidos 2 recursos:

1)

Um, de revista principal interposto pela Ré

(cf. fls. 1.306 e segts., do 5º Vol.);

2)

Outro, o recurso subordinado interposto pelo Autor

(cf. fls. 1.321 e segts., do 5º Vol.).

15. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido de que deve ser julgada improcedente a invocada nulidade, bem como os recursos de revista, mantendo-se a decisão recorrida.

16. Notificado o mencionado Parecer às partes, nada foi aduzido por qualquer uma delas.

17. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2, e 679º, ambos do CPC.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[1]

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Em sede recursória, as questões suscitadas consistem em saber se:

1.

Recurso de revista principal

:

a) Existe clara oposição entre os fundamentos e a decisão proferida pela Relação, nos termos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC;

b) A Relação procedeu a uma errada apreciação da matéria de facto e, consequentemente, a uma incorrecta interpretação e aplicação do Direito;

c) Não é devida ao Autor indemnização por danos não patrimoniais e, em caso afirmativo, se o montante de € 30.000,00 que lhe foi arbitrado a esse título é, ou não, excessivo.

2.

Recurso de revista subordinado

:

- Face à gravidade dos factos, a compensação devida ao Autor por danos não patrimoniais deve ser aumentada para € 50.000,00.

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

I – DE FACTO

- As Instâncias deram como provado o seguinte circunstancialismo fáctico:

1. No exercício da sua prestação laboral para a Ré, o Autor encontrava-se afecto ao ... – Gabinete de Qualidade de Serviço da Rede (doravante denominado "..."), desde o dia 16 de Maio de 2011.

2. O Autor encontrava-se abrangido e vinculado pelo Acordo de