Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA, BB e CC vieram impugnar judicialmente a regularidade e licitude do despedimento de que foram objeto, promovido pela Ré - DD, SA.

Realizada a audiência de partes, não chegaram as mesmas a acordo e, notificada a Ré para motivar o despedimento, veio alegar que, no dia 24 de março de 2016, os AA., na sequência de plenário de trabalhadores, procederam à divulgação pelos clientes, utentes da praia e auditores do hotel, de um comunicado redigido em português e em inglês, no qual a acusavam de precarização das condições de trabalho por recurso ao trabalho temporário pago com baixos salários e estagiários em substituição de trabalhadores, aumento da repressão, não atualização de salários e não pagamento do trabalho suplementar prestado, o que não corresponde à verdade.

Acrescentou que a convocatória do plenário foi efetuada, em nome próprio por três delegados sindicais, entre os quais os dois autores masculinos e outro que integrava a comissão sindical, que extrapolaram as respetivas atribuições porquanto a legitimidade para proceder a tal convocatória pertencia à comissão sindical e que instruído o processo disciplinar, de acordo com as formalidades legais que elencou, decidiu-se a R. pela decisão de despedimento com justa causa dos AA. por entender que a relação de confiança e lealdade se quebrou em virtude dos comportamentos ofensivos, desprimorosos e difamatórios de que entende ter sido alvo.

Os AA. responderam alegando, em síntese, que a convocatória do plenário foi subscrita pelos três elementos que integravam a comissão sindical, que o conteúdo do comunicado que foi posto à votação no mesmo era o resultado do debatido em plenários anteriores, pelo que a sua entrega pelos AA. foi-o no âmbito da sua atividade sindical e ao abrigo da liberdade de expressão, motivo porque a decisão é ilícita.

Afirmam ainda que se se reconhecer que praticaram infração disciplinar, a decisão de despedimento é desproporcionada, atendendo também à sua antiguidade e ausência de antecedentes disciplinares sendo, por isso, ilícita.

Referem também que o comunicado foi distribuído por outros trabalhadores da R., para além dos AA. e relativamente àqueles a R. não instaurou qualquer processo disciplinar, tendo assim violado o princípio da coerência disciplinar o que acarreta ilicitude da decisão.

Finalmente, acrescentam que o processo disciplinar teve como fundamento o exercício dos seus direitos como trabalhadores nos seis meses anteriores à instauração do processo disciplinar pelo que, a sanção aplicada tem de se presumir abusiva.

Concluíram pedindo que se declare a ilicitude do despedimento com a consequente reintegração, ou por uma indemnização de antiguidade, caso por esta venham a optar, e caso se prove a abusividade da sanção, requerem a condenação da Ré a pagar-lhes a indemnização a que alude o disposto no art.º 392.º n.º 3 do Código de Trabalho e, bem assim, as retribuições que deixaram de auferir desde o despedimento.

A ação prosseguiu seus termos e veio a ser decidida por sentença nos seguintes termos:

«Em face do exposto:

a) Declaro que AA, BB e CC foram despedidos com justa causa, pelo que absolvo a R. DD, SA dos pedidos formulados pelos mesmos.

b) Custas pelos AA. (cfr. art.º 527.º do CPC, ex vi art.º 1.º n.º 2 al. a) do CPT), sem prejuízo da isenção de que os mesmos beneficiam.

c) Fixo o valor da causa em € 60 805,91.»

Inconformados com esta decisão, dela apelaram os Autores para o Tribunal da Relação de Évora que veio a conhecer do recurso por acórdão de 8 de março de 2018 que integrou o seguinte dispositivo:

«Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação procedente, declarar ilícito o despedimento dos autores promovido pela ré, revogar a sentença recorrida e condená-la a pagar a cada um dos trabalhadores:

1. As retribuições que deixaram de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, deduzidas das importâncias que os trabalhadores tenham auferido com a cessação do contrato e que não receberiam se não fosse o despedimento e do subsídio de desemprego atribuído, devendo o empregador entregar essa quantia à segurança social, a liquidar após o trânsito em julgado da decisão final, acrescida dos juros à taxa legal desde as data em que as quantias deveriam ter sido colocadas à disposição dos trabalhadores até pagamento.

2. A indemnização de antiguidade com referência a 20 dias de retribuição base para cada um deles, a liquidar após o trânsito em julgado da decisão final.

Custas pela apelada.»

Notificados deste acórdão, vieram os Autores requerer a correção de erro material que imputavam ao mesmo, na parte em que este condenou a Ré a pagar-lhes uma indemnização em substituição da reintegração, pois não teriam optado pela primeira.

Por sua vez, a Ré veio interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal daquele acórdão, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1.ª - Os recorridos, no comunicado em causa, imputaram à recorrente a prática dos seguintes: (i) exploração dos trabalhadores, que tem vindo a aumentar; (ii) empurrar os trabalhadores para a pobreza; (iii) não proceder à atualização dos salários há oito anos; (iv) precarização das condições de trabalho, por recurso ao trabalho temporário pago com baixos salários e aos estágios em substituição dos trabalhadores; (v) repressão sobre os trabalhadores, que tem vindo a aumentar; e (vi) não proceder ao pagamento do trabalho suplementar.

2.ª - O Tribunal "a quo" não apreciou, nem se pronunciou, sobre todas as acusações realizadas pelos recorridos a recorrente, limitando-se, no aresto sob censura, a reexaminar duas delas.

3.ª - Estatui o artigo 205°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, que "As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei” encontrando-se a mencionada lei fundamental concretizada, a nível da legislação processual civil, no artigo 154°, onde se estabelece que as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre qualquer dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas.

4.ª - O legislador consagrou a obrigatoriedade dos tribunais colegiais na fundamentação do acórdão, por força do n.° 4 do artigo 607° do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigo 663°, n.° 2 do mesmo diploma legal, declararem quais os factos que julgam provados e quais os que julgam não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.

5.ª - Caso o Tribunal "a quo" tivesse procedido a um verdadeiro exame crítico do iter que conduziu a considerar cada facto provado ou não provado, teria chegado à inevitável conclusão que as acusações realizadas pelos recorridos são, gritante e despudoradamente, falsas.

6.ª - As imputações objetos dos presentes autos consubstanciam, por si só, só ilícitos disciplinares, mas também, e ainda mais graves, ilícitos criminais.

7.ª - Do cotejo da matéria de facto dada como provada com a motivação recursiva vinda de expor, resulta, pois, que todas as acusações dos recorridos estão não só absolutamente descontextualizadas com a realidade laboral da recorrente, mas também eivadas de uma total, gritante e grave falsidade, induzindo, fácil e ardilosamente, em erro os todos os destinatários do comunicado em discussão nos presentes autos.

8.ª - As condutas dos recorridos são gravemente ofensivas, desprimorosas e difamatórias, assim como prejudicaram séria e objetivamente os interesses, o bom-nome, a imagem e marca do hotel, assim como da própria recorrente, configurando, na verdade, uma situação de justa causa de despedimento.

9.ª - A direito de liberdade de expressão não pode servir de pretexto para a violação dos direitos de personalidade alheios, tendo, por isso, como limites os demais direitos, liberdades e garantias, entre os quais se incluem os direitos ao bom-nome e reputação de outrem, pelo que, em caso de colisão, haverá que dar prevalência aos segundos (artigo 335°, n.° 2, do Código Civil).

10.ª - As condutas dos recorridos, considerando os princípios da proporcionalidade, da proibição do excesso do abuso do direito e de otimização de direitos e bens constitucionais, extravasaram largamente aquilo que seria o legítimo exercício da liberdade de expressão, considerando que a prática de tal direito colidiria, como colidiu, de forma evidente com os direitos fundamentais da recorrente, nomeadamente, o direito ao bom-nome, à imagem e à reputação.

11.ª - As imputações feitas, bem como a forma como foram divulgadas, ou seja, à entrada da unidade hoteleira a todos os clientes que por ali passavam, bem como a quaisquer transeuntes que por ali circulavam no espaço público, quebram irremediavelmente a confiança que a recorrente depositava nos recorridos, até porque, como é facto público e notório, o sucesso e a taxa de ocupação de uma unidade hoteleira dependem da sua reputação e imagem junto do público em geral.

12.ª - Perante as condutas dos recorridos, de recurso a todos e quaisquer meios para atingir um fim, i.e., de recurso à mentira infundada e despudorada para alegadamente lutar por melhores condições de trabalho, a confiança que, necessariamente, terá de existir entre trabalhador e empregador fica, inevitavelmente, abalada e quebrada, criando, legitimamente, justo e fundado receio que comportamentos semelhantes se mantenham e repitam no futuro, tornando, prática e imediatamente, impossível a subsistência dos contratos de trabalho.

13.ª - Estatui o artigo 351.º, n.° 1, do Código do Trabalho, que: "Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho ".

14.ª - O supra mencionado preceito legal, impõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) um comportamento ilícito, grave, em si mesmo ou pelas consequências e culposo do trabalhador, constituindo o elemento subjetivo da justa causa; (ii) a impossibilidade prática e imediata da subsistência do vínculo laboral, consistindo o elemento objetivo da justa causa; e (iii) a verificação de nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores, na perspetiva em que a impossibilidade de subsistência do contrato é consequência direta do comportamento do trabalhador.

15.ª - Os despedimentos dos recorridos alicerçaram-se, atenta a matéria de facto provada e o regime do citado artigo 351°, do Código do Trabalho, em justa causa, mostrando-se adequados e proporcionais às infrações e gravidades das mesmas, pelo que são lícitos e regulares.

16.ª - A argumentação expendida pelo Tribunal "a quo” na decisão recorrida, assenta em meras considerações, conjeturas ou conclusões, sem qualquer suporte probatório e sem a correta subsunção da factologia provada ao direito aplicável.

17.ª - A declaração de ilicitude pelo tribunal recorrido dos despedimentos levados a cabo pela recorrente espelha o desacerto e a profundidade do reexame crítico da prova, na operação lógico-subsuntiva dos factos ao direito levada a cabo por aquele.

18.ª - O erro de julgamento gerador da violação de lei substantiva decompõem-se numa das seguintes vertentes: (/) erro de interpretação, (//) erro de determinação da norma aplicável ou (III) erro de aplicação do direito.

19.ª - Erro, esse, que pode começar na interpretação e subsunção dos factos e do direito e estender-se à sua própria qualificação, o que, em qualquer circunstância, afeta e vicia a decisão proferida, pelas consequências que acarreta, tanto mais que assentou e foi fruto de um desacerto, de um equívoco ou, como enuncia a lei, de um erro.

20.ª No caso dos autos, o Tribunal "a quo" realizou uma inadequada e errónea operação lógico-subsuntiva dos factos ao direito, mormente dos preceitos legais melhor identificados retro, a qual acarretou uma incorreta qualificação e determinação das consequências jurídicas aplicáveis ao caso concreto.

21.ª - O entendimento do tribunal recorrido sobre a ilicitude dos despedimentos levados a cabo pela recorrente advém de uma interpretação e enquadramento jurídicos inexatos, causadores, no momento de aplicar a lei, de um erro de direito (error juris), já que o decidido não corresponda à realidade normativa.

22.ª - A decisão em crítica encontra-se inquinada, porquanto existe patente desarmonia lógica no juízo de integração ou inclusão dos factos apurados (provados) na previsão e aplicação de uma norma, em consequência de interpretação errónea e infundada dos conceitos utilizados nessa previsão e da concretização indevida dos conceitos indeterminados que nela se encontram.

23.ª - O Tribunal "a quo", ao subsumir o caso "sub iudice" à alínea i), do n.° 2, do artigo 351°, do Código do Trabalho, violou a lei substantiva, por manifesto erro na determinação da norma aplicável, já que todas as falsas e infundadas imputações realizadas pelos recorridos foram dirigidas contra a entidade patronal - ora recorrente - e não sobre qualquer trabalhador, elemento dos órgãos sociais ou a um empregador individual.

24.ª - Além disso, resultaram ainda, ostensivamente, violadas as normas dos artigos 205°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa; 154°, 607°, n.° 4 aplicável ex vi 663°, n.° 2 do Código de Processo Civil; 335°, n.° 2, do Código Civil; 126°, 128° e 351° do Código do Trabalho.

25.ª - A decisão sob censura ser revogada, mantendo-se a decisão da primeira instância, ou seja, declarando-se verificada justa causa para o despedimento dos recorridos e absolvendo-se a recorrente dos pedidos contra si formulados, tudo com demais consequências de lei.

26.ª - O Tribunal "a quo" violou ostensivamente a lei substantiva, o que constitui fundamento de revista, nos termos do artigo 674°, n.° 1, a), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigos 98°, n.° 1; 80°, n.° 1 e 81°, n.° 5, do Código de Processo de Trabalho.

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e decidir-se em conformidade com as conclusões.

Todavia, V.ªs Ex.ªs decidindo farão JUSTIÇA.»

Os Autores responderam ao recurso integrando nas alegações as seguintes conclusões:

«A. O Tribunal da Relação de Évora decidiu como se transcreve: "Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação procedente, declarar ilícito o despedimento dos autores promovido pela ré, revogar a sentença recorrida (...)"

B. Não se conformando, vieram os agora Recorrentes apresentar as suas alegações de recurso, a que se responde.

C. Ora, argumenta, em suma, a Recorrente que o Tribunal da Relação de Évora desconsiderou o conteúdo do comunicado entregue pelos Recorridos aos clientes.

D. Contudo, como bem decidiu o Tribunal da Relação de Évora, não é possível desligar o comunicado, bem como o seu conteúdo, da "luta dos trabalhadores".

E. Ora, já o Tribunal da Comarca de Faro havia dado como provado que a decisão de aprovar e distribuir o referido comunicado se deu em contexto sindical, e de luta laboral.

F. Ao ter este fator em conta, ainda que considerando a possibilidade de tomar por "fortes" as expressões utilizadas pelos Recorridos, considerou a Relação de Évora que não se via que os trabalhadores tenham extrapolado nas críticas à empregadora até um ponto de tal forma e grave que se torne imediata e praticamente impossível a subsistência dos contratos de trabalho.

G. Tal posição, justa e acertada, salvo melhor opinião, considera não só o enquadramento da questão, como a própria conformação da liberdade de expressão, especialmente em contexto laboral e sindical.

Isto porque:

H. O artigo 10° da CEDH [Convenção Europeia dos Direitos do Homem] determina que: "1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras".

I. E ainda que tal direito tenha limitações, que as tem, o próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sustenta que estas "têm de ser interpretadas muito restritamente e sempre atendendo à existência de uma «necessidade social imperiosa»".

J. Ora, que necessidade social imperiosa é que pode beneficiar a entidade patronal, que possa justificar a limitação por esta desejada à liberdade de expressão dos seus trabalhadores?

K. Principalmente quando não se provou qualquer dano efetivo à imagem da empresa, a mesma até aumentou a sua atividade entretanto e esta apenas se queixou de vagos sentimentos de vergonha e embaraço, que atribuiu a outros empregados seus e nem sequer a si?

L. Veja-se que a liberdade de expressão é protegida a nível constitucional (artigo 37.°) e especialmente a nível laboral (artigo 14.°, do Código do Trabalho), sendo "reconhecida, no âmbito da empresa, a liberdade de expressão e de divulgação do pensamento e opinião, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, e do normal funcionamento da empresa".

M. Aliás, segundo Guilherme Machado Dray "a liberdade de expressão e de opinião no âmbito da empresa constitui uma condição necessária à tutela da dignidade do trabalhador", que é a parte mais frágil da relação laboral.

N. Mais, refere Jorge Leite que "Desde que não ultrapasse os seus limites, a crítica, mesmo pública, corresponde ao exercício de um direito, aliás, como um longo e penoso percurso histórico. Também este direito à crítica faz parte das regras da convivência democrática, com ele se cumprindo, aliás, uma das mais essenciais funções da liberdade de expressão, desde logo a de suscitar a comunicação, o diálogo, o debate".

O. Até porque, nas palavras do mesmo autor, "aceita-se que o empregador deva ser considerado menos exposto ao escrutínio público, mas também se me afigura razoável entender-se que se não encontra no plano do cidadão comum.

Afinal, é ele, empregador, que dirige uma instituição em que também convergem os interesses dos que nela trabalham e até interesses mais gerais".

P. Isto porque os empregadores cumprem funções sociais que extravasam, numa sociedade civilizada e democrática, a simples produção de lucro e não podem por isso exigir eximir-se à avaliação de toda a sociedade, forçando os seus trabalhadores a votos de silêncio.

Q. Mais acresce que os Recorridos se encontravam no âmbito de uma atividade sindical, cuja liberdade está especialmente prevista na Constituição Portuguesa (artigo 55.°) e cuja concretização vem no artigo 460.°, do Código do Trabalho, sendo que foi a comissão sindical que marcou o plenário e foram os trabalhadores que, presentes, decidiram proceder à distribuição de um comunicado que procede diretamente dessa atividade sindical.

R. Ora, neste contexto, podem até ser utilizadas palavras «incomodativas» ou até «fortes» mas elas têm que ser entendidas como o exercício do direito de expressão por parte de uma associação sindical, tendo os trabalhadores apenas, visto terem sido "mandatados para tal", entregue o comunicado em causa e nada mais do que isso.

S. Veja-se que a entidade patronal, Recorrente, nunca foi apodada diretamente de nada, tendo-se apenas elencado factos que ou são do conhecimento geral ou foram transmitidos por outros trabalhadores à comissão sindical: "1) houve uma evolução positiva do turismo na região algarvia desde 2013; 2) não havia atualização de salários; 3) houve aumento da precariedade das condições de trabalho pelo recurso a trabalho temporário e estagiários; 4) verificou-se um aumento da repressão; 5) não se verificava pagamento do trabalho suplementar."

T. Ora, a Recorrente apresentou-se e apresenta-se como tendo sido difamada, pois entendeu que a informação transmitida era falsa ou incorreta.

U. Mas veja-se: o Código Penal diz, quanto ao crime de difamação, "A conduta não é punível quando o agente tiver tido fundamento sério para, em boa-fé, a reputar verdadeira.

V. Em bom rigor, tanto a associação sindical, como a comissão sindical, como os Recorridos tinham fundamento para tomar como verdadeiras as informações transmitidas por colegas, até porque face à relação de domínio da entidade empregadora sobre os seus trabalhadores e ao melindre das questões qualquer averiguação junto desta seria inviável.

W. Aliás, o Código Civil diz o mesmo: "É ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão e a culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso (artigo 487.°).

X. Ora, o critério do bom pai de família sempre aqui surgiria como medida de bom senso, pois só se pode concluir, em face das circunstâncias do caso, que os Recorridos não tendo motivo para duvidar da veracidade dos factos transmitidos por colegas não podem ter culpa de uma lesão provocada à R.

Y. Aliás, lesão e danos que esta nem conseguiu, ou não quis, provar.

Z. Em conclusão: o teor do comunicado entregue pelos trabalhadores arguidos não consubstancia, objetivamente, qualquer violação dos deveres de respeito, de urbanidade para com a sua entidade empregadora e superiores hierárquicos e do dever de lealdade previstos nas alíneas a) e f) do n°1 do artigo 128° do CT/2009, na medida em que traduz, tão só, o exercício do direito de liberdade de expressão e do direito de liberdade sindical, previstos nos artigos 37° e 55° da CRP, respetivamente, e 14° do CT/2009.

AA. Pelo que o despedimento foi ilícito!

BB. Pelo que esteve, reitera-se, bem o Tribunal da Relação de Évora ao decidir como o fez.

CC. Pelo que, deve o douto Acórdão recorrido ser mantido, condenando-se a Recorrente.

DD. Mais se diga que em qualquer ramo do Direito nacional, a conduta dos Recorridos tem que ser vista à luz do especial circunstancialismo do caso, o que leva, obrigatoriamente, a uma leitura mais branda do sucedido.

EE. Nesse aspeto, terá sido o Tribunal da Comarca de Faro quem esteve mal ao ignorar os circunstancialismos, considerando que o despedimento havia sido proporcional à infração.

FF. Face ao tudo a acima exposto, parece-nos que o que é evidente é exatamente o contrário daquilo que o douto Tribunal da Comarca de Faro concluiu.

GG. Pelo contrário, esteve bem o Tribunal da Relação de Évora.

HH. Vejamos:

II. É jurisprudência pacífica que a entidade patronal só deve determinar o despedimento de um trabalhador quando outra sanção permissiva da manutenção do contrato de trabalho seja de todo inaceitável.

JJ. Além do já tudo exposto quanto à conformação legal do direito que a Recorrente alega ter sido violado e da sua proteção, cumpre acrescentar, por dever de patrocínio, que se deve atentar nas atenuantes de que os Recorridos beneficiam e ficam provadas nos autos, nomeadamente o facto de trabalharem há longos anos para a entidade patronal sem registo disciplinar anterior, o enquadramento dos factos em causa.

KK. Mais, grande parte dos colegas dos Recorridos manifestaram, inclusive, o seu apoio aos mesmos, como resulta do "Abaixo Assinado" junto aos autos, e cujo conteúdo se dá como reproduzido para os devidos efeitos legais.

LL. Verifica-se portanto que a Recorrente exagera na sua perceção de impossibilidade de manutenção do vínculo laboral, imaginando uma intranquilidade laboral que não existe e cismando numa gravidade dos atos praticados, que como assim já sobejamente demonstrado, não se verifica.

MM. Assim, como diz o Código do Trabalho, a sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais de uma pela mesma infração." (art. 330°/1).

NN. É, pois, destituída de fundamento a acusação de ser o comportamento dos Recorridos, de tal gravidade e consequência, que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, constituindo justa causa de despedimento.

OO. Pelo que, em conclusão, inexistia justa causa para o despedimento por este motivo, mostrando-se a sanção de despedimento desadequada aos factos apurados em julgamento quanto ao trabalhador, sendo portanto o despedimento ilícito!

PP. Motivo pelo qual, ao decidir como decidiu, o Douto Acórdão permitia o restabelecimento da justiça material no caso concreto.

QQ. Mais se diga que a Recorrente traz aos autos, no seu Recurso, factos posteriores ao processo, bem como documentos comprovativos dos mesmos.

RR. Já aquando da sua entrega do articulado motivador aos autos, havia tentado semelhante façanha, tendo os aqui Recorridos reagido a tal situação.

SS. Com efeito, foi então notificada a Recorrente de despacho, do Tribunal da Comarca de Faro, dando conhecimento que os factos seriam tidos por não escritos, mais ordenando o desentranhamento dos documentos dos autos.

TT. A Recorrente não recorreu de tal decisão, pelo que não se compreende o porquê de tentar vir agora aos autos juntar documentos que sabia - ou devia saber- não têm lugar no presente processo.

Tudo exposto, consideramos que nestes termos deve o presente recurso ser julgado improcedente e manter-se o Acórdão recorrido.

Assim expostas ao subido escrutínio de Vossas Excelências, os Venerandos Conselheiros, as contra-alegações e conclusões apresentadas pelos Recorridos, vem o mesmo apelar a que se faça, por Vossa mão, a merecida JUSTIÇA!»

O Tribunal da Relação veio a conhecer do pedido de retificação apresentado pelos autores, por acórdão de 12 de julho de 2018, proferido em conferência, tendo decidido deferir a pretensão dos requerentes nos termos seguintes:

«Neste contexto, entendemos que se trata de um erro material manifesto, a enquadrar no art.º 614.º n.º 1 do CPC, pelo que se corrige o acórdão na parte em que se refere que os autores optaram pela indemnização de antiguidade em substituição da reintegração e na parte dispositiva do acórdão, ficando esta com a redação seguinte:

III - DECISÃO

Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação procedente, declarar ilícito o despedimento dos autores promovido pela ré, revogar a sentença recorrida e condená-la:

1. A pagar a cada um dos trabalhadores as retribuições que deixaram de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, deduzidas das importâncias que os trabalhadores tenham auferido com a cessação do contrato e que não receberiam se não fosse o despedimento e do subsídio de desemprego atribuído, devendo o empregador entregar essa quantia à segurança social, a liquidar após o trânsito em julgado da decisão final, acrescida dos juros à taxa legal desde as data em que as quantias deveriam ter sido colocadas à disposição dos trabalhadores até pagamento.

2. A reintegrar os autores no seu posto de trabalho.

Sem custas, esta correção.»

Ainda inconformada com este acórdão, veio a Ré interpor do mesmo recurso de revista para este Supremo Tribunal, terminado as alegações com as seguintes conclusões:

«1.ª - A questão a apreciar e decidir consiste em saber se o aresto primitivo do Tribunal da Relação de Évora proferido nos autos enferma ou não de um erro material que seja suscetível de retificação.

2.ª - Estatui o artigo 614°, n.° 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 666° do mesmo diploma legal, que: "Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n. ° 6 do artigo 607.° ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz" (.).

3.ª - Os incidentes suscitados após a prolação da decisão (momento em que fica esgotado o poder jurisdicional do julgador) não se destinam, como nos recursos, a uma reapreciação ou a um reexame do decidido, situações que têm ínsito o desacordo sobre o mérito do julgado ("error in judicando"), tratando-‑se, antes, de corrigir erros ou lapsos que afetam a decisão, mas não põem em causa a sua substância ("error in judicio").

4.ª - Quando o decisor se "engana", tal pode ter como causa o erro material ou o erro de julgamento, não se podendo confundir o primeiro com o segundo, porquanto apenas o erro material poderá ser corrigido por simples despacho, enquanto que o erro de julgamento não é passível de retificação ao abrigo do artigo 614° do C.P.C., apenas podendo ser reparado por via de recurso.

5.ª - O erro material é o erro que se manifesta ostensivamente no contexto da declaração ou nas circunstâncias que a acompanham, por forma a revelar-se, inequivocamente, a qualquer declaratário como um mero lapso.

6.ª - A existência de um erro material suscetível de retificação tem que ser apreensível externamente, sob pena de se estar a permitir que, de forma camuflada, o juiz possa reparar um erro de julgamento que tenha cometido, com o pretexto de que aquilo que escreveu não era o que pretendia escrever.

7.ª - É necessário que do próprio conteúdo da decisão ou dos termos que a precederam se depreenda claramente que se escreveu, manifestamente, coisa diferente do que se queria escrever, caso contrário, a aplicação do referenciado artigo 614° é ostensivamente ilegal, pois importa evitar que, à sombra daquela disposição, o juiz se permita emendar um erro de julgamento, espécie, esta, diversa do erro material.
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