Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal do Trabalho de Sintra, em acção especial de impugnação de despedimento colectivo, intentada em 6 de Agosto de 2001, AA demandou R...T... - Estudos de Mercado, S.A, aduzindo, em síntese, os seguintes fundamentos:

— Sendo trabalhadora da Ré, desde 1989, e exercendo ultimamente as funções de Directora de Imagem e Comunicação, recebeu dela, em 22 de Janeiro de 2001, a comunicação da intenção de despedimento colectivo e, em 5 de Março de 2001, a respectiva decisão, com efeitos reportados a 5 de Maio do mesmo ano;

— A Ré só no dia 4 de Maio de 2001, 6.ª Feira, lhe entregou um cheque no valor de Esc.: 16.784.997$00, importância cujo recebimento só foi possível no dia 7 daquele mês, em violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º da LCCT (Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro).

— Por outro lado, o despedimento foi efectuado sem qualquer motivo válido, constituindo os fundamentos invocados um mero pretexto, artificialmente montado pela Ré, para se ver livre da Autora que, tendo vivido maritalmente, durante vários anos, com o Presidente do Conselho de Administração, e accionista maioritário da Ré, Sr. BB, tinha pendente o processo de regulação do poder paternal do filho de ambos, sendo que aquele controlava todas as empresas do respectivo grupo empresarial, que operava nas instalações de Rio de Mouro, e procedia à transferência do pessoal entre empresas conforme as suas conveniências.

— O representante legal da Ré, ao encerrar definitivamente as instalações de Rio de Mouro, aproveitou este pretexto para sustentar o despedimento da Autora, no quadro de um despedimento colectivo que na realidade é forjado, pois, estando identificados 6 trabalhadores como tendo sido objecto do despedimento colectivo, 1 fez um acordo com a Ré, recebendo uma indemnização e saindo do grupo, e 4 receberam indemnização e passaram a exercer as mesmas funções na B... Imobiliária, que também é do grupo.

— O despedimento teve como objectivo a saída da Autora e ainda a recuperação das instalações de Rio de Mouro para a B... Imobiliária, sua proprietária, que agora as pode vender ou arrendar de acordo com as suas conveniências.

— A Autora, como Directora de Imagem e Comunicação, desempenhava as suas funções em Barcelona, onde tinha o seu gabinete e número de telefone próprio, aí permanecendo todas as semanas de 3.ª Feira de manhã até 5.ª Feira à noite, quando não era toda a semana.

— O encerramento das instalações de Rio de Mouro não tinha, assim, efeitos na sua prestação de trabalho, só tendo aí um gabinete para contacto com a administração e prestação de contas da sua actividade.

— A necessidade de desenvolver as funções e tarefas da Autora manteve-se, sendo elas agora assumidas directamente pelo Sr. BB.

— De qualquer modo, dos números constantes da fundamentação resulta que se trata de uma sociedade com solidez económica, que não se encontra em condições de justificar o despedimento colectivo para reduzir custos;

— O despedimento é igualmente incompatível com as garantias dadas à Autora quando, em 1997, mudou da associada R..., Lda. para a ora Ré, por conveniência de imputação de custos, a que aquela acedeu de boa fé, sendo certo que a R... continua em actividade.

Concluiu, pedindo a declaração de improcedência do despedimento colectivo, com as legais consequências, e condenação da Ré, como litigante de má fé, em multa e indemnização.

A Ré contestou, invocando a caducidade da acção, por esta ter sido apresentada depois de 90 dias após a cessação do contrato e, impugnando o alegado pela Autora, disse, em resumo, que:

— Procedeu ao despedimento da Autora no quadro de um despedimento colectivo, em virtude do encerramento total e definitivo das instalações de Rio de Mouro e da cessação de todas as actividades nessas instalações, sendo esta uma medida de gestão indispensável à racionalização económico-financeira da Ré, assente num fundamento organizativo e técnico, através de uma redução das despesas com o pessoal e concentração da actividade, visando o aumento de produtividade face a exercícios deficitários;

— A Autora, no dia 4 de Maio de 2001, aceitou o meio de pagamento que a ré lhe disponibilizou — cheque, apenas exigindo que o mesmo não fosse cruzado, o que a Ré de imediato satisfez.

Concluiu pedindo a absolvição do pedido em virtude da caducidade do prazo de interposição da acção, ou, se assim não se entender, a total improcedência da acção, por estarem reunidos e verificados os requisitos legais de que depende o despedimento colectivo promovido pela Ré, e a condenação da Autora, como litigante de má fé, em multa; requereu ainda o chamamento para intervenção das demais trabalhadoras abrangidas pelo despedimento colectivo.

A Autora respondeu à matéria da excepção alegada na contestação, após o que foi ordenada a citação das demais trabalhadoras abrangidas pelo despedimento colectivo, que vieram aos autos confirmar que, no âmbito do processo de despedimento colectivo, chegaram a acordo com a Ré sobre a sua desvinculação.

Tendo sido indeferido o pedido da Autora de notificação das chamadas para juntarem os acordos celebrados com a Ré e os respectivos recibos indemnizatórios, foi do respectivo despacho interposto recurso de agravo, admitido com subida diferida.

Após a nomeação dos assessores técnicos, que apresentaram um primeiro relatório, objecto de reclamação por parte da Ré, e a apresentação de novo relatório e de parecer discordante do assessor indicado pela Ré, teve lugar a audiência preliminar, vindo a ser proferido despacho saneador com valor de sentença, no qual, além do mais, se julgou improcedente a excepção de caducidade do direito de acção da Autora e se apreciou o cumprimento das formalidades legais do despedimento colectivo, tendo-se decidido que houve inobservância do disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea d), da LCCT e que, assim, o despedimento da Autora foi ilícito, com as legais consequências, designadamente a condenação da Ré na reintegração daquela e no pagamento das retribuições deixadas de auferir desde 30 dias antes da propositura da acção até à data da sentença.

Interposto, pela Ré, recurso de apelação do saneador-sentença, na parte em que julgou não verificada a referida formalidade legal do despedimento, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu não tomar conhecimento do agravo e conceder provimento à apelação, revogando a decisão recorrida (por considerar que não houve inobservância das formalidades legais, nomeadamente da alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º da LCCT), e determinou a apreciação do segundo fundamento invocado pela Autora para a ilicitude do despedimento colectivo.

Sequentemente, veio a ser proferido novo despacho saneador, com a selecção da matéria de facto assente e controvertida.

Procedeu-se à audiência de discussão e julgamento, tendo a Autora declarado optar, em substituição da reintegração, pela indemnização de antiguidade.

Lavrado despacho com as respostas aos quesitos da base instrutória, sem reclamações, veio a ser proferida sentença que decidiu declarar «a ilicitude do despedimento da A.» e, em consequência, condenar «a R. a pagar-lhe, sem prejuízo da dedução da quantia de € 72.473,34:

1. a quantia de € 114.749,45, a título de indemnização de antiguidade;

2. a importância, a liquidar em execução de sentença, correspondente ao valor das retribuições que a mesma deixou de auferir desde 3/07/2001 até à data da sentença, deduzido das importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pela A. em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento.»

2. Não se conformou a Ré, por isso que interpôs recurso de apelação ao qual Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento, decisão que aquela, neste recurso de revista, pretende ver revogada, tendo, oportunamente, apresentado a respectiva alegação, com as conclusões que, a seguir, se transcrevem:

«1.º Entende a Recorrente que o douto aresto em sindicância se encontra ferido, no que à matéria de direito diz respeito .

2.º Tudo se resume a saber se pode ou não estabelecer-se um nexo causal entre o quadro motivacional comum alegado pela Recorrente, para justificar a cessação plural dos contratos de trabalho e a individualização do despedimento da Recorrida.

3.º No entender da Recorrente, o despedimento em causa nos presentes autos deveria ter sido considerado lícito, já que se encontra devidamente justificado, cumprindo os requisitos legais.

4.º Prescreve o art. 16.º da LCCT que: “Considera-se despedimento colectivo a cessação de contratos individuais de trabalho promovida pela entidade empregadora operada simultânea ou sucessivamente no período de três meses, que abranja, pelo menos, dois ou cinco trabalhadores, conforme se trate, respectivamente, de empresas de 2 a 50 ou mais de 50 trabalhadores, sempre que aquela ocorrência se fundamente em encerramento definitivo da empresa, encerramento de uma ou várias secções ou redução do pessoal determinada por motivos estruturais, tecnológicos.”

5.º Ora, como muito bem se escreveu na douta sentença de 1.ª instância deverá o Tribunal apreciar a verificação objectiva do motivo económico invocado e a verificação, segundo juízos de razoabilidade, da idoneidade de tal motivo para a determinação da extinção de contratos de trabalho, em termos de se demonstrar a existência de um nexo causal entre aquele e o despedimento dos vários trabalhadores e de cada um.

6.º A Recorrente invocou como fundamento para o despedimento colectivo a sua decisão de “encerrar total e definitivamente as instalações de Rio de Mouro, cessando todas as actividades aí desenvolvidas”, como forma de contenção de custos, exigida por um lado pela existência de dificuldades financeiras e pela concorrência cada vez maior no sector têxtil e, por outro lado, proporcionada pela aquisição do capital social da sua fornecedora C....

7.º Tal motivação foi provada nos autos, afirmando mesmo a douta sentença da 1.ª instância que: “em abstracto, é relevante e atendível no quadro legal citado, não sendo a bondade da decisão de gestão tomada pela R. sindicável por este Tribunal, pelas razões referidas, na medida em que nada se provou que indicie que se tratou de cessação de actividades e encerramento fictícios ou que os mesmos foram determinados por outras razões que não as puramente económicas (...)”.

8.º Acrescentando que “os factos enunciados nos pontos referidos descrevem um comportamento empresarial normal e razoável da R. e demais sociedades mencionadas, de per si e no contexto das relações existentes entre elas, no quadro de uma gestão cujo fim último é, evidentemente, a obtenção do lucro, através, nomeadamente, de contenção de custos, racionalização de meios e abandono de actividades ou encargos que não tragam proveito.”.

9.º De salientar ainda, como muito bem referiu também a douta sentença apelada, citando as palavras de Romano Martinez e Bernardo Lobo Xavier, que a opção pelo despedimento colectivo é uma decisão empresarial da empresa, em muito fundada em opções empresariais próprias da empresa, decorrentes da sua livre discricionariedade, e que como tal não podem ser sindicadas peio Tribunal.

10.º Tal como é mencionado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/11/2001, proc. n.º 01S594, disponível em

www.dgsi.pt

, “I – O despedimento colectivo, assentando na autonomia contratual do empregador ligada às necessidades de dimensionamento da sua empresa, tem por subjacente premissas economicistas, pelo que, realizado o despedimento de acordo com as formalidades a que ele se encontra sujeito, o seu controle judicial terá de se harmonizar com a liberdade da empresa e da sua gestão, tendo-se presente o fim em causa. II – Assim, a legalidade do despedimento terá de ser aferida com respeito pelo critério empresarial e, nunca, à luz de mecanismos de viabilização da empresa, não competindo ao julgador substituir-se ao empregador, cabendo-lhe tão só um juízo racionalmente controlável sobre os fundamentos do despedimento. III – Compete ao empregador demonstrar uma estrutura factual que, conjugada com as valorações e prognósticos, enquanto critérios da empresa, possam alicerçar, com a devida proporcionalidade e adequação, a decisão de despedimento”.

11.º Afirma ainda o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/09/2000, Revista n.° 24/2000, 4.ª secção, que “o julgador, na apreciação dos factos, deverá respeitar os critérios de gestão da empresa, não lhe competindo, substituindo-se ao empregador, concluir pela improcedência do despedimento, por entender que deveriam ter sido outras as medidas a tomar.”

12.º Pelo que a análise do Tribunal deverá ser limitada, harmonizando-se sempre com a liberdade empresarial, consubstanciando-se num controlo mínimo, segundo a terminologia utilizada por Bernardo Lobo Xavier.

13.º Este autor assume ainda que não caberá ao juiz “substituir-se à entidade empregadora, transformar-se em gestor, e impor-lhe a decisão que ele próprio juiz tomaria se estivesse na posição empresarial. Há uma ampla margem de decisão, que deve ser consentida, por força da lei e do contrato de trabalho, a quem decide, assume riscos e suporta os encargos, desde que naturalmente se não conclua — de acordo com um juízo de equidade – pela falta de presença, prima facie, de uma motivação clara, congruente e suficiente, e portanto, defensável ou sustentável" (in Curso de Direito de Trabalho, 2.ª edição, pág. 681).

14.º Bernardo Lobo Xavier chega mesmo a referir que ao empregador não compete provar tudo o que interessa relativamente à diminuição de efectivos da empresa, impendendo sobre ele o “ónus de alegar e provar um conjunto de circunstâncias aptas a serem valoradas como justificativas da diminuição do emprego, e portanto, do despedimento colectivo (...) de evidenciar uma situação (redução dos efectivos) que, de acordo com a normalidade das coisas tenha resultado de algo que possa ser qualificado como motivo estrutural, tecnológico ou conjuntural” (in obra citada, pág. 185).

15.º Conclui-se, assim, que, por um lado, não pode o Tribunal considerar o despedimento ilícito por se substituir, de qualquer forma, ao empregador, considerando incorrecta a sua opção empresarial.

16.º Por outro lado, fica explícito também que ao empregador cumpre demonstrar e provar apenas o conjunto de circunstâncias aptas a fundamentar o despedimento.

17.º Ora, tendo ficado provado que o comportamento empresarial da R. foi normal, sendo que nada evidencia que a justificação apontada para os despedimentos – “encerrar total e definitivamente as instalações de Rio de Mouro, cessando todas as actividades aí desenvolvidas” – tenha sido fictícia ou que a mesma tenha sido determinada por outras razões que não as puramente económicas.

[Por manifesto lapso, não foi observada a sequência numérica das conclusões, tendo-se omitido o item 18.º].

19.º Desta forma, mostra-se cumprido o ónus de alegação e prova que a doutrina e jurisprudência citada pacificamente atribuem ao empregador.

20.º No entanto, escuda-se o tribunal a quo numa alegada inexistência de um nexo causal entre a justificação invocada (e provada, acrescente-se) pela Ré/Recorrente e a individualização do despedimento da A./recorrida.

21.º Com a devida vénia, não pode a Recorrente concordar com este entendimento.

22.º Provado que ficou o circunstancialismo justificativo da decisão de proceder ao despedimento colectivo, a opção pelos trabalhadores a despedir efectivamente, bem como o novo organigrama empresarial, caberá exclusivamente na discricionariedade da Recorrente.

23.º Abílio Neto in Contrato de Trabalho, Notas Práticas, 16.ª edição, define aquilo que ao julgador caberá fazer que é “averiguar se a extinção dos contratos de trabalho não é uma consequência da estratégia de gestão da empresa mas um fim desta, pretendendo encobrir sob a aparência de um expediente legalmente admitido, um conjunto de despedimentos individuais irregulares.”

24.º Ora, tendo ficado provado e demonstrado na convicção do julgador que a estratégia empresarial da Recorrente, foi legítima, terá de concluir-se que o raciocínio posterior do julgador terá sido ferido pela natural tentação de se colocar na posição do empregador, sindicando uma opção puramente empresarial deste.

25.º Acresce ainda que se encontra junta aos autos a carta de despedimento da A. e respectiva fundamentação - Volume I, doc. 4, fls.: 38, 39, 40, 41, 42, 43.

26.º Sendo que a dita missiva refere, desde logo, as razões que fundamentaram a decisão da Ré/Recorrente, estando escrito que “com a integração da C..., a R...T... visa aumentar a produtividade, reduzir os custos e verticalizar o ciclo produtivo, com o objectivo de ultrapassar os resultados operacionais e líquidos negativos, tanto a nível de contas consolidadas como não consolidadas.”

27.º Pelo que a Recorrida teve sempre conhecimento das razões que fundamentaram a opção da R. pelo despedimento colectivo.

28.º Da dita carta resulta ainda que “a R...T... tem portanto absoluta necessidade de se reestruturar”.

29.º Junto aos autos encontra-se, também, um recibo de vencimento - Volume I, fls 44 – que comprova que o vencimento da Recorrida era de 1210.800,00 escudos, sendo que do mesmo (aliás de todo o processo) resulta ainda que a Recorrida era trabalhadora unicamente da Recorrente.

30.º Assim, o vencimento da Recorrida era demasiado elevado, sendo que a opção empresarial da Recorrente que se encontrava numa óptica de contenção de custos, conforme alegado e provado nos presentes autos, ao incluir a mesma nos trabalhadores a despedir foi perfeitamente natural e justificada.

31.º Cumpre salientar ainda alguns dos factos dados como provados que ajudam a fundamentar a pretensão da aqui Recorrente no presente recurso, no sentido do despedimento ser considerado lícito: 32.º “A distribuição directa pela C... às lojas de venda ao público, em vez de continuar a transportar as mercadorias para as instalações de Rio de Mouro, para, a partir daí, as distribuir às lojas, potencia aumentar a eficiência da distribuição e evita os custos de funcionamento com instalações e pessoal em Rio de Mouro”.

33.º Ficou provado também que: “desde finais de Setembro de 2001 que a I..., SL, com escritórios em Barcelona, não se ocupa das áreas de imagem e comunicação, as quais estão presentemente em serviço de outsourcing” e também que: “tais áreas estavam a cargo da Sra. CC”.

34.º Factos que sustentam que o despedimento da Recorrida se fundamentou única e exclusivamente em critérios empresariais da Recorrente, absolutamente lícitos e por isso que não são passíveis de serem sindicados pelo Tribunal.

35.º E, desta forma, inexistem razões para que o despedimento da Recorrida se considere ilícito.

36.º Relativamente à questão de saber se o recebimento da compensação equivale à aceitação do despedimento.

37.º De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, o recebimento da compensação pelos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo equivale a aceitação do despedimento.

38.º Tal como é referido actualmente no art. 401.º, n.º 4, do Código do Trabalho, o recebimento da compensação devida pelo despedimento colectivo equivalerá a uma aceitação desse despedimento, pelo que se retira do espírito da Lei que o trabalhador, se achar que o seu despedimento é ilegítimo, deverá impugná-lo de imediato, sem receber e aceitar a compensação proposta pela entidade empregadora.

39.º Assim sendo, a Recorrida ao aceitar a compensação que lhe foi paga, aceitou o despedimento, não podendo posteriormente vir a impugná-lo, como o fez.

40.º A Recorrente expressamente declara, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 15.º, n.º 3, do CCJ, a sua intenção de proceder ao envio por meios electrónicos do presente articulado e demais requerimentos do processo.»

Contra-alegou a Autora a pugnar pela confirmação do julgado, tendo concluído a respectiva peça alegatória, como segue:

«A - É sempre necessário apurar se os fundamentos que levam ao despedimento colectivo têm algum nexo de causalidade com a cessação do contrato de trabalho de cada trabalhador em concreto.

B - Como é referido no Acórdão do STJ, de 26.11.2008, em

www.dgsi.pt

): “na apreciação dos fundamentos do despedimento colectivo, importa ter em conta, para além da verificação objectiva da existência dos motivos estruturais, de mercado ou tecnológicos,

a existência de um nexo entre tais motivos e os despedimentos efectuados

, por forma a que aqueles sejam suficientemente fortes para que, determinando uma diminuição de pessoal, conduzam, sem mais, ao despedimento colectivo de certos e determinados trabalhadores.” (Sublinhado nosso).

C - Cabia à Recorrente fazer prova dos fundamentos do despedimento colectivo, maxime a cessação da função de intermediação em resultado da intervenção da C..., afectarem de alguma forma e, por isso, justificarem o despedimento em concreto da Recorrida.

D - Prova essa que não foi de forma alguma feita.

E - Antes pelo contrário, ficou claramente demonstrada a inexistência de qualquer fundamento para a extinção do posto de trabalho da Recorrida e a sua inclusão no despedimento colectivo.

F - A inclusão da Recorrida no processo de despedimento colectivo foi apenas e só uma forma de fazer cessar o seu contrato de trabalho quando não havia motivo legal para o fazer.

G - Pelo que se trata de despedimento ilícito com todas as consequências legais dai decorrentes.

H - Na data dos factos estava em vigor o art.º 23.º da LCCT com a redacção dada pela Lei 32/99, de 18 de Maio, e que eliminou o n.º 3 daquela disposição legal, renumerando os pontos seguintes.

I - Dessa eliminação resultou a retirada da disposição legal que impunha uma presunção absoluta de aceitação do despedimento com a aceitação da compensação.

J - Assim, deixou de existir qualquer disposição que impedisse a Recorrida de impugnar o despedimento colectivo depois de aceitar a compensação pela cessação do contrato de trabalho.»

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer — a que as partes não responderam — no sentido de ser negada a revista.

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Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Na primeira instância os factos materiais da causa foram fixados nos seguintes termos, que o Tribunal da Relação aceitou:

«I – Com base nos documentos juntos nestes autos e no acordo das partes nos articulados:

1. A petição inicial da presente acção foi remetida a este tribunal por carta registada em 3/08/2001 (cfr. Doc. de fls. 134).

2. A A. iniciou a sua prestação de trabalho na R. em 1/07/1997, com a função de Directora Comercial, tendo transitado da associada da R., R... – Companhia de Importação e Exportação de Têxteis, Lda., na qual a A. exercia as funções de Directora Comercial desde 1989 (Doc. de fls. 29).

3. Quando da sua admissão como trabalhadora da R., foram-lhe garantidos todos os direitos e regalias que tinha adquirido como funcionária da associada R... (Doc. de fls. 29).

4. No início de 1999, foi atribuída à A. a categoria de Directora de Produto.

5. No início de 2000, a A. passou a desempenhar funções na área de imagem e comunicação.

6. Em 22/01/2001, a A. recebeu comunicação da R., nos termos previstos no n.º 3 do art.º 17.º do DL n.º 64-A/89, na qual lhe era manifestada a intenção de despedimento (Docs. de fls. 30 a 37).

7. Em 5/03/2001, recebeu a A., nos termos do art.º 20.º, n.º 1, do citado DL, a decisão do seu despedimento no âmbito do processo de despedimento colectivo, com efeitos no dia 5/05/2001 (Doc. de fls. 38 a 43).

8. À data do despedimento, a A. auferia a retribuição base mensal de 1.210.800$00, tendo a R. lhe pago uma compensação no valor de 14.529.600$00 (Doc. de fls. 44).

9. No dia 4/05/2001, 6.ª Feira, pelas 16H30, a R. entregou à A. um cheque com aquela data, sacado sobre o BES – Praça de Londres, no valor de 16.784.997$00, correspondente à soma da aludida compensação com os créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, calculados com referência àquela mesma data.

10. A A. recebeu a aludida verba no dia 7/05/2001.

11. A A. remeteu à R. a carta de 9/05/2001 sobre o assunto, que se dá como reproduzida (Doc. de fls. 45).

12. O Sr. BB era o Presidente do Conselho de Administração da R. e seu accionista maioritário, e controlava as seguintes sociedades: R... – Companhia de Importação e Exportação de Têxteis, Lda.; C..., Lda.; I..., SL; G..., SL; G... Confecções, Lda.; G... Confecciones, SL; D...T..., Lda. e B... Imobiliária, S.A..

13. O sr. BB viveu maritalmente com a A. durante vários anos, tendo dessa relação nascido um filho com 6 anos à data da instauração da acção.

14. A A. e o sr. BB estavam de relações pessoais cortadas e tinham um litígio judicial pendente relativo à regulação do exercício do poder paternal sobre o filho, que estava entregue aos cuidados da mãe.

II – Com base nos elementos constantes do relatório da Exm.ª Assessora, nos termos dos quais se consideram assentes os factos alegados como fundamento do despedimento que aí não estão infirmados e os factos apurados pela mesma com base em prova documental bastante:

15. À data do despedimento, a R. era uma empresa comercial do sector têxtil, cuja actividade consistia, essencialmente, na venda por grosso de vestuário produzido por terceiros.

16. Acessoriamente, exercia algumas actividades de apoio à concepção e comercialização do referido vestuário, actividades estas da responsabilidade de empresas especializadas detidas maioritariamente pela R..

17. Para além disso, vendia ela própria produto acabado directamente ao público, numa loja que possuía no Carregado (outlet), onde prestavam serviço cinco trabalhadores.

18. A R. exercia essencialmente a sua actividade em Rio de Mouro, onde possuía a sede, armazém e escritórios, com a única excepção da loja do Carregado.

19. Era nas instalações de Rio de Mouro que a A. tinha o seu gabinete de trabalho quando se encontrava em Portugal.

20. Eram frequentes as suas deslocações a Espanha.

21. Em 1999, o Fundo de Internacionalização das Empresas Portuguesas (F.I.E.P.) adquiriu 28% do capital da R., que se traduziu num investimento de meio milhão de contos, com o objectivo de aumentar as vendas, tentar amortizar o passivo bancário e, por essa via, consolidar a empresa.

22. Todavia, a empresa continuou a ter resultados operacionais e líquidos negativos. Assim:

Resultados operacionais

1998	93.583 contos

1999	114.492 contos

2000	(40.615 contos)

Resultados líquidos

1998	26.137 contos

1999	(9.442 contos)

2000	(109.519 contos)

23. A concorrência do sector têxtil é cada vez maior a nível mundial, exigindo níveis de eficiência e competitividade cada vez melhores.

24. A R. encomendava a produção a terceiros e, até 31 de Dezembro de 2000, recepcionava essa produção nas suas instalações em Rio de Mouro, para, a partir daí, a vender e distribuir às lojas de venda ao público.

25. A empresa C... - Vestuário, Lda., com sede na Trofa, era uma das empresas à qual a R. encomendava regularmente parte dessa produção.

26. Em Dezembro de 2