Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA intentou, em 5 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra P... D... - D... A..., S.A., em que pediu que fosse declarada a ilicitude do seu despedimento, operado em 30 de Agosto de 2004, no termo do processo disciplinar que lhe foi movido pela Ré, com as legais consequências, nomeadamente: a condenação da Ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, numa sanção pecuniária compulsória pelo atraso na reintegração, e em indemnização por danos não patrimoniais decorrentes do despedimento, esta a liquidar posteriormente; pediu, outrossim, que a Ré fosse condenada a pagar-lhe a importância de € 28.967,40, correspondente a trabalho suplementar prestado entre 1995 e 2003, acrescida de juros de mora que, à data da propositura da acção, somavam € 5.027,80.

Em síntese, muito breve, alegou a inexistência de justa causa para o despedimento, dizendo não ter praticado os actos de que foi acusado, os quais, segundo a imputação que lhe foi feita, se apresentam como actos isolados, cujo prejuízo económico não foi demonstrado, nem invocado, além de que o processo disciplinar enferma de irregularidade, por não terem sido realizadas, sem justificação séria, diligências de prova requeridas; alegou, também, que desde 1995 até 2003, durante duas semanas por mês, teve que trabalhar 48 horas em cada semana, e que, no período de férias dos seus adjuntos, trabalhou 56 horas por semana, prestando serviço, sem remuneração, em dias que deviam ser de folga, no total de 30 dias em cada um daqueles anos; aduziu, finalmente, que o facto de ter sido despedido pôs em causa o seu bom nome, causando-lhe grande angústia e nervosismo com inevitáveis reflexos no seu ambiente familiar, gerando-lhe um sentimento de frustração.

Na contestação, a Ré sustentou, em súmula, que o Autor foi despedido com justa causa, pelos fundamentos constantes do processo disciplinar, fundamentos esses que reiterou, e que tal processo foi regular; impugnou os fundamentos do pedido de indemnização por danos não patrimoniais; e impugnou, igualmente, o alegado pelo Autor relativamente à prestação de trabalho fora do seu horário (dois domingos por mês), e ao trabalho em dias de folga, aduzindo que se tal serviço foi prestado pelo Autor, isso aconteceu sem o conhecimento e consentimento da Ré.

Efectuado o julgamento, foi proferida sentença em que se decidiu julgar a acção procedente e, em consequência, declarar ilícito o despedimento do Autor e condenar a Ré a:

«a) reintegrar o autor no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

b) a pagar ao autor e ao Estado, em partes iguais, a quantia de € 59,00 (cinquenta e nove euros) a título de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso na reintegração do autor;

c) a pagar ao autor a compensação correspondente às retribuições que deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da acção até ao trânsito em julgado da presente sentença, no valor que nesta data se liquida em € 29 609,47 (vinte e nove mil, seiscentos e nove euros e quarenta e sete cêntimos), sem prejuízo do mais a liquidar posteriormente, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal a partir do trânsito em julgado da sentença;

d) a pagar ao autor a indemnização por danos não patrimoniais decorrentes da ilicitude do despedimento que se vier a liquidar;

e) a pagar ao autor a remuneração relativa ao trabalho suplementar prestado entre 1/5/95 e o final do ano de 2003, decorrente da prestação de 48 horas de trabalho duas semanas por mês e da prestação de trabalho 56 horas por semana no período de férias dos adjuntos dos gerentes, a liquidar [posteriormente], acrescida de juros de mora à taxa legal desde o vencimento de cada uma das remunerações mensais a que disser respeito o trabalho, até integral pagamento.»

2. A Ré interpôs recurso de apelação, em que impugnou a decisão proferida sobre a matéria de facto, tendo o Tribunal da Relação de Porto concedido parcial provimento ao recurso e considerado o Autor validamente despedido, por verificação de justa causa, e, por outro lado, limitado a condenação da Ré, no tocante a créditos relativos a trabalho suplementar, ao período de 5 de Maio de 2000 até final de 2003, cujo apuramento quantitativo relegou para oportuna liquidação.

Para pedir a revogação do acórdão da Relação e ver repristinada a decisão do tribunal de 1.ª instância, o Autor interpôs o presente recurso de revista, cuja alegação, rematou com as conclusões assim redigidas:

A- O Tribunal da Relação entendeu revogar parcialmente a douta sentença proferida pela Mer[i]tíssima Juíza da 1.ª Instância e, por isso, propugnar pela existência de justa causa de despedimento, entendendo que houve violação por parte do Autor, aqui recorrente, dos deveres de lealdade e de prestar obediência às ordens emitidas pela Ré, sua entidade patronal ou por quem a represente, tendo com as condutas que lhe são — bem ou mal — assacadas lesado interesses patrimoniais sérios da Re P... D... .

B- Na verdade, considerou o Tribunal da Relação que os procedimentos ocorridos sob a gerência do recorrente ou as instruções dadas por este aos seus colegas de equipa, ainda que em posição subordinada, em matéria de quebras identificadas e alteração de códigos de venda, violava as regras instituídas pelo P... D... em tais matérias e que, com tais procedimentos verificou-se a lesão de interesses sérios da recorrida P... D... .

C- Entende, ainda, o Tribunal da Relação que, face ao disposto no artigo 385.º do Código d[o] Trabalho e face à ausência de prova documental, apenas deverá ser concedido provimento ao recurso interposto pela Ré no que se refere ao período prestado anteriormente a 5 de Maio de 2000, devendo, pois, ser pago o trabalho prestado, a partir de tal data — não obstante dar-se de barato que todo o trabalho suplementar no período que decorre entre os anos de 1995 até Maio de 2000 foi efectivamente prestado pelo Autor/recorrente.

D- Considera, porém, o recorrente que a argumentação constante do Acórdão de que ora se recorre assenta em premissas erradas e vícios de raciocínio na apreciação da matéria provada e assente e não observa as regras civis e processuais vigentes em sede de ónus da prova (artigos 342.º CC, 516.º CPC e, ainda, 514.º e 515.º CPC).

E- Na verdade, encontra-se minuciosa e claramente descrito nos autos o modo de realização dos inventários, seus intervenientes obrigatórios e funcionalidades/obrigações de cada um destes na teia organizacional em que estão inseridos — dos quais o recorrente fez uma s[ú]mula no corpo das presentes alegações.

Por tal facto e tendo em conta a matéria definitivamente assente — os inventários dependiam do aval do District, superior hierárquico do Autor, para serem fechados/consolidados e os inventários em questão sempre obtiveram tal aval — dúvidas não restam — e os factos provados falam por si — de que o Autor sempre respeitou as ordens dos seus superiores hierárquicos.

F- Acresce que[ ] todos os dados constantes de cada um dos inventários eram, antes de ser avalizados pelo District, rigorosamente analisados pelos supervisores de cada uma das secções envolvidas e pelos supervisores de inventários, atento o conteúdo funcional desta categoria profissional de funcionários do Pingo Doce, pelo que

G- Deste facto decorre que a todos os inventários do recorrente foi dado o respectivo aval, quer pelo District deste, quer por todos os supervisores que acompanhavam os inventários efectuados na loja do recorrente, no período da sua gerência.

H- E se dúvidas houvesse quanto a esta questão, atente-se na fundamentação às respostas aos quesitos 18.º a 20.º da base instrutória:

"A principal causa dos stocks negativos é a alteração dos códigos e que os stocks negativos são evidentes nos inventários, os quais, pela sua importância são analisados pelos supervisores e districts, que acompanham também a situação das lojas; portanto era impossível que os dados constantes dos inventários e, designadamente a questão da alteração dos códigos não fosse do conhecimento da hierarquia".

I- Como quer que seja, o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de que ora se recorre, considera definitivamente assente que "alguns dos supervisores sabiam da alteração de códigos e alguns desses até davam instruções de alterações de códigos,...", referindo, porém, a dado passo que, não obstante tal realidade, "não se sabe quem eram os supervisores em questão, nem em que contexto esse conhecimento lhes advinha, nem como actuavam."

Em que ficamos?

J- Face a esta realidade iniludível mas face à dúvida suscitada, não deveriam funcionar as regras do ónus da prova contidas nos artigos 342.º do Código Civil e 516.º do CPC?

K- Ou seja, não tendo o P... D... logrado provar — e tal era ónus seu — que os supervisores e district que, em concreto, articulavam com o Autor aqui Recorrente, não sabiam da invocada e suposta má actuação do Autor (e o desconhecimento de tal situação só podia acontecer por artes mágicas pois toda a informação relativa a quebras, códigos, etc. estava completamente visível no inventário lançado no sistema informático, a aguardar as respectiva análise e aval do District — após análise por parte deste também, naturalmente!), não será de, tal falta de prova, reverter a favor do Autor e não contra este??

Consideramos, salvo o devido respeito, que SIM; contudo, no Acórdão de que ora se recorre o ónus da prova parece ter sido invertido e subvertidos os referidos princípios civil e processual em matéria de ónus da prova.

L- Acresce que o P... D... também não logrou provar — como lhe competia porque tal ónus era seu e não do Autor — que a conduta deste — como vimos perfeitamente em sintonia com a dos supervisores e completamente avalizada pelo seu District — lhe causou prejuízo sério ou, ao menos algum prejuízo e que prejuízo em concreto.

M- Antes de mais resulta manifesto que na actuação do recorrente não houve qualquer dolo ou sequer negligência. Foi, sim, como provado ficou em sede de audiência de julgamento, enganado por funcionários da recorrida P... D... e que esta impôs que trabalhassem com o recorrente na sua equipa de trabalho, conforme tudo melhor resulta da matéria extensamente explicada pelo aqui recorrente nos artigos 26 a 84 das presentes alegações, para cujo teor se permite remeter, não se podendo perder de vista que a propalada autonomia de gestão do Autor era efectuada no âmbito de uma relação de trabalho subordinado, conforme se encontra devidamente esmiuçado nos artigos supra citados do corpo destas alegações.

N- Relativamente à invocada troca de códigos provou-se não só que alguns supervisores tinham conhecimento desta prática como também, eles próprios, davam instruções para tal troca — resultando clara a posição autónoma e de destaque que os supervisores detinham na hierarquia relativamente aos gerentes pois podiam dar instruções deste género (o que faziam no âmbito da supervisão de cada uma das secções), sem que os gerentes pudessem refutar ou interferir (também não ficou provado o contrário, por quem de direito...).

O- Porém, desta troca de códigos não resulta nenhuma situação enquadrável no regime do crime de especulação contido no Dec-Lei 28/84 de 20 de Janeiro, pois o produto era vendido ao preço que se encontrava etiquetado/rotulado, sendo que na economia de mercado em que vivemos as margens estão liberalizadas.

P- Tal procedimento é muito comum e está mesmo generalizado na nossa realidade económica e consubstancia uma forma de acertar stocks; daí que seja utilizada pelos supervisores do Pingo Doce junto dos respectivos chefes de secção, como medida para acertar stocks.

Q- Porém, mais uma vez, nesta sede, o P... D... não logrou provar que os supervisores que acompanharam o recorrente nos seus inventários não sabiam desta prática — e o que é certo é que, ainda que os supervisores que em concreto acompanhavam o recorrente na elaboração dos inventários, não seguissem esta prática, aquando da análise dos inventários (antes da respectiva consolidação) a mesma teria de ser necessária e imediatamente detectada! (vide fundamentação às respostas dadas aos artigos 18.º a 20.º da base instrutória). [E], por consequência ser o Autor chamado à atenção — e não consta dos autos que tal alguma vez tenha acontecido...

R- Quanto às quebras identificadas, não ficou provado se, no caso concreto vivenciado pelo Autor, as quebras que, também em concreto, lhe foram apontadas passaram ou não despercebidas.

S- Mais uma vez, ficou-se no campo das generalidades, não tendo o P... D... logrado fazer uma prova concreta contra o Autor, incriminatória deste, devendo aplicar-se, assim, à semelhança do que se refere para todas as outras imputações, as regras do ónus da prova atrás referidas (artigo 342.º do CC e 516.º do CPC).

T- E também não se provou, como pretendia o P... D..., que o Autor tivesse dado instruções para gravar as quebras faseadamente.

U- Como quer que seja, as premissas em que assenta esta condenação do Autor por parte do Tribunal da Relação estão erradas pois quer a quebra de inventários, quer as quebras identificadas ficam igualmente gravadas no sistema informático, à vista de todos aqueles que consultavam e tinham acesso a este sistema informático, tendo ficado perfeitamente assente em sede de matéria provada que a soma da quebra identificada e da quebra de inventário perfaz a quebra real da loja.

V- Além de que provado ficou (até porque não foi feita prova em sentido contrário) que o Autor nunca deu instruções para não serem gravadas/lançadas as quebras da loja! Bem pelo contrário: O Autor ao considerar que deveriam ser feitos dois lançamentos no próprio dia (note-se que não havia desfasamento temporal!), um relativo à totalidade do produto adquirido pela loja mas porque danificado, extraviado ou furtado não constava já fisicamente da loja e outro reflectindo o que efectivamente havia na loja, estava a revelar à sua entidade patronal, da forma mais transparente possível, o que se havia verificado na sua loja.

W- Assim sendo, o Autor não pode ser acusado de prejudicar a sua entidade patronal com este acerto e muito menos pode ser posto em causa o dever de lealdade.

X- Além de que, como é sabido, se o inventário é feito, muitas vezes, antes da loja abrir, mal esta é aberta, o Autor deixa de poder controlar o inventário.

Y- Neste caso concreto, o P... D... também nunca concretizou — como lhe competia e era seu ónus — se estes inventários em concreto, os ocorridos com o Autor, foram feitos antes ou depois da loja abrir, pelo que também nada se provou relativamente ao momento do bloqueio dos stocks (vide quesito 23.º e fundamentação à resposta dada pela Mer[i]tíssima Juíza do Tribunal da 1.ª instância e não posto em causa pelo Tribunal da Relação do Porto).

Z- E demonstrativo da conduta leal do Autor, ao contrário do que é entendido pelo Tribunal da Relação, é precisamente o episódio ocorrido na secção de Talho no dia 21 de Abril de 2004: o Autor ao ter sugerido que fossem incluídas quantidades de produtos em falta e, logo de seguida, dada a quebra identificada, estava a dar os elementos mais fiáveis que poderia dar à sua entidade patronal, para que esta pudesse gerir a informação sobre a quebra identificada.

AA- E [por que] razão se diz isto? Facilmente se intui: entrou produto na loja, in casu, carne, que se deteriorou ou já vinha deteriorada ou, pelo menos, não estava em condições de ser vendida ao público — segundo a opinião do chefe do talho, em quem, obviamente o gerente tem que confiar... pois foi o P... D... que o investiu nas funções de chefe daquela secção!

BB- Nesse caso, a postura e atitude mais verdadeira e correcta — e foi a que o Autor assumiu — foi a de fazer reflectir no inventário exactamente as quantidades que entraram na loja e, logo no momento imediatamente seguinte, fazer reflectir o que é que dessa quantidade entrada na loja foi deitado fora (pelo chefe do talho) porque não estaria em condições.

CC- O Autor, com tal postura foi verdadeiro e leal para com a sua entidade patronal, dando-lhe elementos exactos sobre o que realmente se passou e o circuito exacto seguido pelos bens afectos àquela loja. A acusação de deslealdade teria sentido se, de facto, o Autor tivesse mentido e omitido o que é que da quantidade que entrou não foi posto à venda porque se tinha deteriorado!

DD- De resto, se atentarmos na matéria provada foi esse o procedimento adoptado no inventário ao Talho de 4 de Maio, em que, por instruções expressas do supervisor, district e controle operacional, o inventário foi consolidado com as quantidades dadas pelo chefe de talho — que todos sabiam já não corresponderem à realidade da loja — e no dia seguinte foi feito um novo inventário, agora já com as quantidades reais!

EE-	Finalmente, quanto ao trabalho suplementar

É que a Recorrida bem sabe que, em termos de substancialidade, assiste completa razão ao aqui Recorrente!... Porque na verdade teve lugar a prestação de trabalho nessas condições, o qual foi prestado pelo Recorrente à aqui Recorrida, que dele foi beneficiária, e que soube da sua prestação e que quis efectivamente que o mesmo lhe fosse prestado!

FF-	De todo o modo, para sustentar o seu ponto de vista, a Recorrida faz apelo ao disposto no art.º 381.º, n.º 2 do CT.

GG- E, dada a clareza da explicitação legal inscrita naquela disposição, porque falta "documento idóneo", não poderia ter sido dado como provado o que, neste particular, foi dado como provado!

HH- A letra da lei é essa: logo não há que produzir, no âmbito do caso concreto, mais nenhum esforço para determinar o exacto pulsar do texto normativizado.

Vale a pena referir que este método de interpretação está, hoje em dia, completamente ultrapassado, como bem o demonstra o notável estudo que, a este propósito, se contém no trabalho de Pedro de Albuquerque com o título "Os Limites à Pluriocupação dos Membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho Fiscal", págs. 12 e segs., onde se contém o § 2 sob a epígrafe "O processo de interpretação-aplicação; algumas coordenadas metodológicas", edição Almedina de Janeiro/2007. No § 7, "Conclusões" (pág. 78), cuja transcrição se encontra feita no artigo 149.º e para a qual nos permitimos remeter por razões de economia.

II- Pois bem: a questão haverá assim de resolver-se à luz da metodologia mencionada, como não pode deixar de ser. E aqui dir-se-á que se impõe atender também ao disposto no art.º 204.º do CT, disposição que determina ser obrigação da entidade patronal elaborar e manter um registo completo do trabalho suplementar prestado, sendo naturalmente este registo o tal "documento idóneo'' previsto no também já falado no art.º 381.º, n.º 2 do CT.

JJ- Mas: e se a entidade patronal, incumprindo aquela norma imperativa do Código d[o] Trabalho, não assegurar esse registo? Fica o trabalhador impossibilitado de provar o que se lhe impõe provar emergentemente de uma atitude que se esgota numa agressão à lei e que é praticada pela entidade patronal?!

KK- A tal interpretação literal, hoje, como visto, completamente esgotada, mas que foi aquela que utilizou a aqui Recorrida, leva a este anómalo resultado! A "boa interpretação" é 'actus' de realização do direito". E neste caso só a "boa interpretação", com o seu dinamismo intrínseco, pode potenciar resultado adequado, por ajustado à finalidade última do direito.

LL- A Recorrida não pode beneficiar de uma sua prática ilegal — qual haja sido exactamente a de não ter registado o trabalho suplementar prestado, (e está provado que o houve!), para depois o não pagar!

MM- Sob pena de se verificar uma completa inversão dos valores teleológicos que explicam a norma consistente na obrigatoriedade do registo das horas extras. "A razão de ser desta norma,..., é, sobretudo, ultrapassar a real dificuldade que assiste ao trabalhador em accionar o empregador na pendência do contrato de trabalho" (Maria do Rosário Palma Ramalho, "Direito do Trabalho" - II, pág. 581): os registos visam pois possibilitar ao trabalhador accionar a sua entidade patronal depois de terminado o contrato.

NN- Mas como fazê-lo se, culposamente, a entidade patronal não assegura os registos?

OO- A resposta a esta questão nuclear só pode ser uma de duas: à revelia do espírito do sistema o trabalhador fica desprotegido, sendo vitimizado por acção omissiva, mas ilegal e culposa, da entidade patronal ou a norma em questão é interpretada nos termos que se sugerem, penalizantes sem dúvida, mas de quem [actua] à revelia e contra cominação legal imperativa.

PP- A dar cobertura a tal entendimento, não estaremos a cair no domínio do abuso do direito e a encorajar a prática por parte das entidades patronais do não cumprimento da lei??

A recorrida contra-alegou para defender a confirmação do julgado, concluindo nos seguintes termos:

1. O inventário, que se traduz num registo dos artigos existentes em determinado estabelecimento e através do qual se pode saber que mercadorias existem, a daí ficar a conhecer os valores, lucros e perdas ocorridas no mesmo, e qual a sua situação real, é um importante instrumento de contabilidade e gestão de qualquer empresa.

2.	No caso em apreço, considerando o tipo de loja em questão (loja de retalho, tipo supermercado), onde dão entrada e saída, diariamente, centenas de produtos com as mais diversas características, a realização de inventários rigorosos constitui um pressuposto essencial para que esse estabelecimento tenha sucesso e viabilidade económica.

3.	Era o Autor que geria e dirigia, com a necessária autonomia, a loja da Ré da Rua ..., no Porto, competindo-lhe, no exercício das suas funções, cumprir e fazer cumprir, por parte de todos os trabalhadores da loja, os procedimentos administrativos, aprovados pela Ré, com vista ao bom funcionamento dela. E era ao Autor que incumbia a fiscalização directa da actividade dos restantes intervenientes na elaboração e fecho/consolidação dos inventários.

4.	Com vista à necessidade de os inventários traduzirem a situação real da loja e de a Ré poder fiscalizar a sua gestão, esta estabeleceu a regra [de] que, com excepção das mercadorias já facturadas à loja, mas ainda não recepcionadas, os artigos que fisicamente ali não existissem, quando do bloqueio dos stocks, na realização de inventários, não fossem contados como existências.

5.	A violação destas regras assume uma enorme gravidade, porque deturpa os resultados do inventário, fazendo com que o mesmo não preencha a sua principal finalidade — dar a conhecer a realidade da loja — impedindo que a Ré e a sua Administração, ou Direcção, tenham conhecimento dela e possam tomar, face à mesma, as medidas mais convenientes.

6.	Nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março Abril e Maio de 2004, no talho da loja gerida pelo Autor, foram incluídas, na contagem dos respectivos inventários das costeletas de porco, carne da vazia e carne importada, quantidades fisicamente superiores às que ali se encontravam por forma a que, em Maio de 2004, se verificavam as diferenças constantes dos factos dados como provados nos pontos 30.º e 31.º da matéria de facto do Acórdão recorrido.

7.	Tratava-se de diferenças enormes que ou eram mantidas com o conhecimento do Autor ou que só lhe podiam passar despercebidas perante uma total demissão e alheamento do controle e da fiscalização dos restantes intervenientes na elaboração dos inventários e total desresponsabilização quanto ao seu fecho e consolidação.

8.	Em 21 de Abril de 2004, o Autor tomou conhecimento de elevadas quebras nas carnes do talho e, em vez de as assumir no inventário do talho, que estava para ser fechado, como lhe impunham as normas internas e instruções da Ré, deu instruções para incluir na respectiva contagem as quantidades de carnes em falta, que não existiam na loja, e dar-se depois quebras identificadas, o que foi feito pelo chefe de secção em 26 de Abril seguinte.

9.	Com essa atitude, o Autor visava esconder da Ré as referidas quebras e fazê-las passar despercebidas das suas chefias e de quem dentro dela tinha em conta os resultados do inventário e nunca, como pretende, dar-lhe elementos mais fiáveis sobre a situação.

10.	E o mesmo se pode dizer no inventário realizado à frutaria, em 17.05.2004, em que o Autor incluiu deliberadamente, no inventário, quantidades de fruta que não existiam na loja, incluindo as diferenças em quebras identificadas, para passarem mais despercebidas.

11.	O inventário ao talho da loja de 4 de Maio de 2004 só foi consolidado com as quantidades adulteradas, que não correspondiam à realidade, apenas porque se sabia que, no dia seguinte, uma equipe de auditores se deslocaria à loja, ia ser feito um segundo inventário rigoroso ao talho, com novas contagens e interessava assentar primeiro qual era [a] real dimensão das quantidades contadas a mais e do defraudamento dos inventários que vinham a ser feitos àquele sector da loja.

12.	O Autor, ao demitir-se do controle e fiscalização das quantidades dos inventários realizados ao talho, entre Janeiro e Maio de 2004, agiu com grave negligência e, ao dar instruções para incluir no inventário e ao fazê-lo, ele próprio, de produtos que não existiam na loja ou se encontravam deteriorados e dar deles depois quebras identificadas, actuou com dolo, visando enganar a Ré quanto a essas quebras.

13.	A responsabilidade [do] district na realização, controle e fiscalização dos inventários não é comparável à do gerente, uma vez que não os acompanhando, nem se encontrando presente diariamente na loja, não tem a percepção dos produtos e quantidades nela existentes, a sua intervenção nos mesmos ocorre em termos finais, e apenas no tocante ao respectivo fecho.

14.	Por sua vez, os supervisores também não acompanham e muito menos fiscalizam ou aprovam os inventários, limitando-se quanto muito, a tomar conhecimento dos resultados das contagens, designadamente quando tal lhe era solicitado pelas lojas. E as suas funções, à data das ocorrências dos autos, visavam fundamentalmente, a partir do exterior da loja, a formação aos seus funcionários.

15.	A Ré emanou instruções para que todos os artigos das suas lojas, excepto em situações pontuais devidamente justificadas e autorizadas por quem tivesse poder para tal, fossem vendidos aos preços definidos centralmente.

16.	Apesar disso, o Autor instruiu chefes de secção da loja que geria, para que alterassem os códigos de venda de diversos produtos, fazendo corresponder a um produto mais barato o código de um produto mais caro, por forma a que fosse vendido por esse último preço.

17.	Com tal procedimento, o Autor gerou nesses produtos stocks negativos, para recuperar ou minimizar as quebras de outros produtos da mesma secção, enganando não somente a Ré mas os clientes dela.

18.	Com essa conduta, o Autor sujeitou a Ré a incorrer em crime de fraude sobre mercadorias, previsto no artigo 23.º do Dec.Lei 24/84 de 20.02 e podia ter afectado gravemente a imagem dela, junto dos seus clientes e do público em geral, se aqueles se apercebessem da troca, com a consequente perda de clientela.

19.	Com a referida conduta, o Autor atentou gravemente contra o dever de lealdade que deveria manter para com a Ré e afectou irremediavelmente a confiança que a mesma nele tinha que depositar para o exercício das funções de gerência daquela loja.

20.	O facto de se ter provado que havia supervisores que tinham conhecimento da troca de códigos, não diminuiu a responsabilidade do Autor, por não se saber quem eram os supervisores em questão, nem em que contexto esse conhecimento lhes advinha, nem como actuavam, nem se se tratava de trocas de códigos nas situações pontuais autorizadas pela Ré.

21.	Foi o próprio Autor que alegou, na p.i., o conhecimento pelos supervisores, designadamente os da loja, da indicada prática, pelo que era a ele que competia fazer prova de que os indicados supervisores eram os que respeitavam à loja que geria.

22.	Da matéria dada como provada, nada resulta que, da análise dos inventários, a troca dos códigos pudesse ser detectável ou se os mesmos eram elaborados por forma a que só muito dificilmente o pudesse ser.

23.	E nada se provou que os supervisores dessem instruções para aquela troca.

24.	Da conduta do Autor resultariam sempre para a Ré prejuízos não contabilizados, por esta não ter, em consequência dela, conhecido a realidade da loja, no âmbito dos inventários do talho realizados no indicado período e, com aquela conduta, a Ré sujeitou-se a sofrer gravíssimos prejuízos para a sua imagem e reputação com a consequente perda de clientela.

25.	A prova do trabalho suplementar anterior aos últimos cinco anos antes da interposição da presente acção, só pode ser feita por documento escrito, pelo que sem esse documento, não se pode concluir por aquela prova ou pela existência daquele tipo de trabalho.

26.	A Ré não apresentou registo de trabalho suplementar relativamente a esse período, uma vez que nunca o registou por não ter motivos para entender que o Autor o tivesse prestado.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negada a revista.

A tal parecer respondeu a Autora para, no essencial, reafirmar a posição assumida na sua alegação.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Na primeira instância foram declarados provados os seguintes factos:

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