Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 3291/16.1T8PRT.P1.S1 – Revista (4ª Secção)

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

[2]

:

AA instaurou em 11 de fevereiro de 2016, no Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo do Trabalho ... – Juiz 2, a presente

ação

, com processo comum,

emergente de contrato de trabalho

, contra a “Universidade ...”, peticionando:

1. Dever julgar-se por provada e procedente a presente ação declarando-se ilícita a cessação contratual do Autor promovida pela Ré porquanto:

A. Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1, do artigo 147° do Código do Trabalho

[3]

, o vínculo laboral que une o Autor e Ré deve ser reconhecido como contrato de trabalho sem termo, por inexistência de motivo justificativo, designadamente, das necessidades temporárias para a celebração, tanto do contrato de trabalho celebrado em 11.11.2009 quer do contrato de trabalho celebrado em 21.09.2010;

B. Deve ser reconhecido que desde 11.11.2009, existe entre o Autor e a Ré uma única relação jurídico-laboral e, em consequência, declarar esse vínculo, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 147° do CT, sem termo, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 148° do CT.

2. Dever a Ré ser condenada a reintegrar o Autor no seu posto de trabalho, sem prejuízo da categoria, antiguidade e sem perda de quaisquer direitos ou regalias, designadamente da retribuição devida, salvo se, em substituição da reintegração, o Autor preferir optar, até ao termo da discussão em audiência de julgamento, pelo recebimento de uma indemnização, a fixar pelo Tribunal entre 15 a 45 dias de retribuição base por ano ou fração, indemnização que, tomada por referência o valor corresponde a 30 dias/ano de retribuição e a retribuição de € 2.983,27 atinge a soma de € 20.882,89;

3. Dever ainda a Ré ser condenada a pagar ao Autor todas as retribuições que deixou de auferir e que normalmente auferiria, desde a data da ilícita cessação contratual até trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento, as quais, computadas desde 30.09.2015 até 30,01.2016, montam a € 13.921,93;

4. Aos valores dos créditos salariais em dívida devem acrescer, em condenação, os juros de mora à taxa de juro legal, desde a data de vencimento até integral pagamento.

****

Para o efeito, alegou o Autor, em síntese, o seguinte

:

- No ano de 2009 candidatou-se a um lugar de Professor Auxiliar Convidado no Departamento de ...(...), unidade orgânica da Universidade ... (…).

- Foi seriado em primeiro lugar na posição com perfil de ... (outro perfil foi o de …).

- Em 11.11.2009 foi contratado com a categoria de Professor Auxiliar Convidado, tendo celebrado com o Diretor do ... um contrato de trabalho a termo, com início naquela data e termo em 30.09.2010.

- Em 21.09.2010 a Universidade ... celebrou com o Autor, para o exercício de funções docentes na categoria de Professor Auxiliar Convidado no Departamento de ...do ... contrato de trabalho a termo, com início em 01.10.2010 e termo em 30.09.2011. Em 27.09.2013 é celebrado entre Autor e Ré uma adenda ao contrato de trabalho, com efeitos reportados a 01.10.2010, onde se estipulou que o contrato é celebrado pelo período de um ano, renovável até ao limite de 4 anos.

- Por ofício de 05.02.2015 foi notificado que o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 01.10.2010 entre o ... e o Autor cessava a 30.09.2015.

- Desde 11.11.2009 até 30.09.2015 esteve sempre vinculado à …/... por contrato de trabalho a termo resolutivo certo.

- O contrato celebrado em 11.11.2009 foi subordinado ao CT e o contrato celebrado em 21.09.2010 ao CT e aos Regulamentos de Celebração de contrato de trabalho de pessoal docente da …(REG).

- Nos referidos contratos não se indica o motivo justificativo da sua celebração e as alegadas necessidades temporárias prolongaram-se por seis anos letivos a determinar a conversão do contrato de trabalho a termo em contrato sem termo.

- Para além disso foram ultrapassados os limites legais relativamente ao número de renovações (3) e duração máxima (3 anos), assim como os limites de 3 renovações e 3 anos de duração máxima estabelecidos pelos REG 2010/2011 e 2011/2013.

- Assim, a denúncia operada pela Ré configura um despedimento ilícito com as consequências daí decorrentes.

****

Efetuada a audiência de partes

, as mesmas não se conciliaram.

Notificada a Ré para, querendo, apresentar a sua contestação,

apresentando-a

alegou, em síntese, o seguinte:

À data em que o Autor iniciou funções a Universidade ...

[4]

era uma Instituição do Ensino Superior Pública, tendo sido instituída como uma Fundação Pública com regime de direito privado nos termos do Decreto-Lei n.º 96/2009 de 27/04.

No plano jurídico-institucional a … é uma Fundação Pública que integra um Estabelecimento de Ensino, considerando-se um subsector da Administração Central na modalidade de Fundo e Serviço Autónomo.

Defende a validade do termo constante dos contratos celebrados com o Autor, e, a admitir-se a sua conversão em contrato de trabalho por tempo indeterminado, então, tal contrato é nulo.

Conclui pela improcedência da ação.

Se assim não se entender,

pede que o contrato de trabalho seja considerado nulo

, e se ao Autor for atribuída uma indemnização,

deve a mesma ser compensada

com os valores que lhe foram pagos

a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho

, no montante de € 11.982,12,

bem como devem ser escontadas as quantias entretanto recebidas pelo Autor, seja a título de subsídio de desemprego seja a título de remuneração pela prestação de atividade laboral ou pela prestação de serviços

.

*****

Proferido despacho saneador, procedeu-se a julgamento e, em 30 de novembro de 2017, foi proferida sentença,

na qual se decidiu julgar a ação totalmente improcedente e absolver a Ré dos pedidos

.

Como seu fundamento consta o seguinte:

“Perante este quadro normativo, logo se afigura contrário ao princípio constitucional da igualdade de acesso à função pública, em regra por concurso, implantado no art.º 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

Permitir o acesso de docentes à carreira por outra via senão a de concurso público conflituaria também com o previsto no art.º 37.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (firmado pelo DL 205/2009, de 31 de agosto), regra garante precisamente da exigência de concurso público internacional para a admissão de professores, sejam estes catedráticos, associados ou auxiliares, em contraponto com o que prevê o seu art.º 31.º, que rege a contratação de professores convidados nestes termos:

1 - Os professores convidados são contratados a termo certo e em regime de tempo parcial, nos termos da lei e de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior.

2 - Se, excecionalmente, e nos termos do regulamento respetivo, forem contratados em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, o contrato e as suas renovações não podem ter uma duração superior a quatro anos.

O autor sabia da qualidade de professor auxiliar convidado que acompanhava o desempenho de funções para a ré.

Não se pode admitir, como o não faz a lei nem o RCTPDUP, nas suas diferentes versões, que a ultrapassagem do prazo de quatro anos, ou a insuficiência da fundamentação do termo aposto à contratação, tenha como virtude a transformação do contrato nos termos pretendidos pelo autor, a vigência por tempo indeterminado – algo típico das carreiras de docentes catedráticos, associados ou auxiliares, admitidos por concurso público internacional –, por apelo ao regime privatístico gizado pelo Código do Trabalho – frontalmente afastado pela conjugação das normas atrás referidas (cf. o n.º 6 do art.º 9.º do RJIES), ou por caminho trilhável por via regulamentar. Seria um modo simples – e inaceitável – de contornar tão centrais cânones.”

II

a).

Inconformado com esta decisão, o Autor interpôs recurso de apelação

, pedindo a revogação da sentença e a sua substituição por acórdão que determine a ilicitude da cessação contratual, a conversão do contrato a termo em contrato sem termo e a reintegração no quadro do pessoal docente do .../…, na categoria de professor auxiliar.

b). Por sua vez,

a Ré apresentou recurso subordinado

, impugnando a decisão sobre a matéria de facto e deduzindo a exceção da incompetência material do Tribunal de Trabalho.

Apresentou, também, as suas contra-alegações.

C).

O Autor respondeu ao recurso subordinado da Ré

, pugnando pela sua inadmissibilidade ou, então pela sua improcedência.

Alega que o recurso é inadmissível por não ter havido decaimento, mesmo parcial, da Ré e nem improcedência de pedido reconvencional.

d).

Notificada a Ré para se pronunciar, querendo, sobre a questão prévia suscitada pelo Autor

da inadmissibilidade do recurso subordinado, alegou ter ficado vencida por a incompetência material do Tribunal do Trabalho e a matéria de facto impugnada constarem da sua contestação, pelo que, a proceder a apelação do Autor, a procedência do seu recurso subordinado leva à improcedência da ação.

Por cautela, refere que o seu recurso subordinado cabe, também, no âmbito do determinado no artigo 636º, n.ºs 1 e 2, do CPC,

requerendo a sua convolação para ampliação do âmbito do recurso

.

****

Por acórdão, proferido em 13 de junho de 2018, pelo Tribunal da Relação ..., decidiu-se

:

A). -

Quanto ao recurso subordinado da Ré:

1).

Não o admitir

, por a Ré carecer de legitimidade para o interpor, dado que não ficou vencida quanto ao objeto do recurso, “tendo em conta a posição assumida [por ela] e o resultado da ação”.

2).

Não o admitir como ampliação do âmbito do recurso

por

a questão da caducidade do contrato de trabalho

[e a matéria de facto cuja alteração se requereu a esse propósito], por, alegadamente, o Autor não lhe ter devolvido a compensação que recebera a esse título,

não constituir fundamento da sua defesa

, uma vez que não foi arguida na sua contestação.

3).

Quanto à incompetência do Tribunal do Trabalho para conhecer da ação

, apesar de não ter sido deduzida na contestação, mas por ser de conhecimento oficioso e uma vez que no despacho saneador não se foi conhecida expressamente,

decidiu-se pela competência do Tribunal do Trabalho

, em razão da matéria, para conhecer da ação.

B).

Quanto ao recurso do Autor

:

Por maioria

, dada a existência de um “voto de vencido”,

decidiu-se julgar a apelação procedente

, revogar a sentença recorrida e substituí-la pelo acórdão a proferir, pelo que em consequência;

1. “Se reconheceu que o contrato a termo certo celebrado entre Autor e Ré no dia 11.11.2009 e o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre Autor e Ré no dia 21.09.2010 e respetiva adenda, se converteram em contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2. Se reconheceu que, por força da dita conversão, existe entre Autor e Ré um contrato de trabalho por tempo indeterminado desde 11.11.2009.

3. Se condenou a Ré a reintegrar o Autor no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade e sem perda de quaisquer direitos ou regalias.

4. Se condenou a Ré a pagar ao Autor as remunerações devidas desde 11.01.2016 e até ao trânsito em julgado do presente acórdão, sem prejuízo do disposto no artigo 390°, n.°.2 al. c) do CT/2009, a liquidar oportunamente.

5. Condenou-se ainda a Ré no pagamento dos juros legais, à taxa anual de 4%, contados nos termos do artigo 805°, n.°3 do C. Civil.”

Também se decidiu que, após o seu trânsito em julgado

a declaração de caducidade operada pela Ré em 05.02.2015, traduz um despedimento ilícito

.

O acórdão,

fundamenta

, em síntese,

a procedência do recurso do Autor

no seguinte:

Às relações de trabalho estabelecidas entre um trabalhador e uma instituição de ensino superior pública de natureza fundacional, contratado por contrato a termo certo, como professor auxiliar convidado,

aplica-se o Estatuto da Carreira Docente Universitária, o Regulamento existente na empregadora e o CT/2009

.

Tendo em conta que as fundações se regem pelo direito privado

- artigo 134° da Lei n° 62/2007 de 10.09, Regime jurídico das instituições de ensino superior -

é admissível a conversão de contrato a termo certo em contrato de trabalho por tempo indeterminado

de trabalhador contratado como professor auxiliar convidado por instituição de ensino superior pública de natureza fundacional com fundamento na violação, pela empregadora, das regras estabelecidas no Regulamento e no CT/2009 quanto aos limites de renovação do contrato a termo certo e quanto à admissibilidade da sua celebração.

Este entendimento não colide, segundo o decidido, com o princípio consagrado no artigo 47°, n°2 da CRP

.

*****

Por seu lado, “

no voto de vencido”

concluiu-se não ser possível “a conversão do contrato de trabalho a termo do A., docente convidado, em contrato de trabalho sem termo", e estar-se “perante um caso de despedimento ilícito perpetrado no âmbito de uma relação laboral nula”, o que, nos termos do artigo 122°, do CT/2009, “confere o direito às retribuições intercalares até à data em que essa invocação foi notificada ao A.”,

mas não já o direito à reintegração por esta não ser admissível

[poderia, eventualmente, conferir o direito à indemnização substitutiva da reintegração, mas,

não tendo esta sido peticionada e atento o principio do dispositivo

, não seria a mesma devida].

III

Inconformada com esta decisão ficou, agora, a Ré “Universidade ...”, que

interpôs recurso de revista

e

arguiu a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia

relativamente à impugnação/alteração da matéria de facto.

Por acórdão de 11 de outubro de 2018, proferido em conferência pelo Tribunal da Relação ...,

julgou-se improcedente a arguida nulidade do acórdão

por “o invocado pela Ré” não ter a ver com qualquer nulidade do acórdão e muito menos com a nulidade por omissão de pronúncia.

Com efeito, “no acórdão não se admitiu o recurso subordinado nem a ampliação do âmbito do recurso não porque se tivesse “omitido” o seu tratamento, mas pelos fundamentos constantes do acórdão. Ora, a existir qualquer vício do acórdão neste particular o mesmo integrará, eventualmente, erro de julgamento e não omissão de pronúncia”.

****

A Ré “Universidade ...” termina a sua alegação

com as seguintes conclusões

[5]

:

I. “

A contradição do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... com outros Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça

:

1. A questão jurídica essencial apreciada no Acórdão de que se recorre versa sobre possibilidade ou não de conversão de um contrato a termo outorgado por um ente público ao abrigo do Código do Trabalho, num contrato de trabalho sem termo.

2. O Acórdão sobre recurso considerou que os contratos de trabalho a termo certo outorgados ao abrigo do Código do Trabalho por uma entidade Pública (a Universidade ...) se convertem em contratos sem termo caso ocorra a violação de qualquer norma do código do trabalho, independentemente do carácter público e da sujeição da entidade contratante aos princípios que regem a administração pública, não se mostrando violado o principio do n.º 2, do artigo 47. da da CRP.

Ora,

3. O Acórdão sob recurso está em clara contradição com os seguintes acórdãos proferidos pelo STJ:

1) - Em 24-02-2010, processo 945/06.4TTVIS.C2.S1, disponível em

www.dgsi-pt

).

2) - Em 10-04-2013, Processo 2006/09.5TTPNF.P1.S1, 4ª Secção disponível em

www.dgsi.pt

).

3) - Em 13-07-2017, processo 723/14.7TTPRT.P1.S1, 4ª Secção, disponível em

www.dgsi.pt

).

4. Que em relação à mesma questão jurídica foram unânimes em considerar que um contrato de trabalho a termo outorgado por uma entidade pública ao abrigo do código do trabalho não podia converter-se num contrato sem termo, se não fosse precedido de um concurso público, sob pena de se violar o disposto no n.º 2, do artigo 47º da CRP, bem como, os princípios da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé (artigo 266º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa).

II - Da nulidade da decisão sob recurso:

5. A R. apresentou recurso subordinado e posteriormente requereu a ampliação do objeto do recurso pugnando pela alteração da matéria de facto na parte em considerou provado que o A. tentou devolver a compensação que recebeu a titulo de caducidade pela cessação do contrato de trabalho a termo, o que não foi apreciado por o Tribunal da Relação ... entender que tais factos não tinham sido alegados, o que não é verdade.

Senão vejamos,

6. Considerando o Sr. Juiz em primeira instância que o A. tentou devolver (conforme alegado no artigo 38 da P.I.) o dinheiro que recebeu pela caducidade do contrato de trabalho (pontos 32 e 33 dos factos considerados provados), verifica-se que deu como provado, ao contrário do defendido pela R. (no artigo 112 da contestação alegou que era falso), que o A. tentou devolver a compensação que recebeu, quando a R. defendeu que tal não era verdade.

7. Pelo que, salvo o devido respeito, a R. tinha legitimidade para requerer a ampliação do recurso no que a esse facto respeita, pois foi dado como provado algo que a mesma alegou ser falso.

Assim, o Acórdão do Tribunal da Relação ... ao decidir não conhecer esta matéria que lhe foi levada pela R. cometeu uma nulidade, pois não apreciou todos os factos e as ilações jurídicas que dai decorrem e que não pode deixar de conhecer, violando o disposto nos artigos 636º do CPC, n.º 6, do 366º do Código do Trabalho e consequentemente o disposto nos nºs 4 e 5 desse mesmo normativo.

8. O que salvo melhor opinião, nos termos do disposto na al. d), do n.º 1, do artigo 615º do CPC, determina a revogação da Acórdão sob recurso e a sua substituição por acórdão que o considere nulo nesta parte e determine que o Tribunal da Relação ... se pronuncie sobre o pedido de ampliação apresentado pela R.,

III — Da revogação do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... por violar normas legais s constitucionais:

9. O Douto Acórdão sob recurso considerou, salvo o devido respeito, erroneamente, ser possível a conversão de um contrato a termo num contrato sem termo por Violação das normas do código do trabalho, por entender que está em discussão uma relação jurídico-laboral de direito privado, não sendo exigível que a contratação fosse precedida de concurso, nem que o contrato esteja sujeito aos requisitos exigidos para os outros docentes.

Ora,

10. O Acórdão sob recurso apresenta uma interpretação restritiva do conceito de trabalhadores na administração pública, considerando que este conceito apenas abarca os trabalhadores sujeitos à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o que viola toda a legislação que regula esta matéria, nomeadamente o …, o regime jurídico das instituições do ensino superior e os estatutos e regulamentos da Universidade ....

Senão vejamos,

11. A Universidade ... é uma entidade pública que se rege pelas disposições públicas no que respeita à contratação e que nos termos do n.º 4, do art.º 4°, do Decreto-lei que a instituiu como Fundação Pública de Direito Privado (Decreto-lei 96/2009 de 27 de abril), está obrigada a promover a convergência dos respetivos regulamentos internos

com os princípios subjacentes à Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro (ou seja a lei que regula a contratação de trabalhadores na função pública)

, e à legislação especial aplicável às referidas carreiras.

12. Assim, independentemente da natureza do vinculo que é constituído, todas as relações laborais com a Universidade ... assumem uma relação laboral com a administração pública, pois é indissociável do vínculo estabelecido o caráter público da entidade contratante, que se sujeita aos princípios inerentes à Administração Pública (Cf. o n.º 4, do artigo 4º do diploma que criou a Fundação).

13. Por outro lado, o regulamento para a contratação de pessoal docente obriga a cumprir o determinado no …, tendo a Universidade ..., no preâmbulo daquele diploma consignado expressamente que a Fundação se rege pelo direito privado, “

sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à administração pública

, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como, os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade".

14. Sobre estes princípios dispõe o Acórdão sob recurso:

“Estes valores são demasiado importantes e como tal não podem ser «apagados» em função de uns «quaisquer» princípios respeitantes à Administração pública.

15. Ora salvo o devido respeito, os princípios que regem a contratação por parte da Universidade ... e por toda a Administração Pública são princípios basilares num estado de direito e que nem mesmo entre aspas podem ser desconsiderados como uns «quaisquer» princípios.

Mais,

16. O Estatuto Docente da Carreira Universitária, instituído pelo Decreto-Lei 205/2009 de 31 de agosto é um diploma especial que regula uma profissão específica, a Carreira Docente no Ensino Universitário e, nos termos do artigo 1º, aplica-se:

"(…)

ao pessoal docente das Universidades

, institutos universitários e escolas universitárias não integradas em universidade, que adiante se designam por instituições do Ensino Superior".

17.

O artigo 1º do … é uma norma imperativa que não pode ser derrogada pelas partes ou por regulamentos (art.º 83º-A do ...)

e que, salvo devido respeito, é parcialmente olvidado pelo Tribunal ao pretender aplicar o Código do Trabalho sem curar da especialidade da profissão da docência universitária.

Nesse sentido,

18. Vejam-se os dois pareceres elaborados pelo ... em abril de 2017 (elaborados pelos Professores Doutores BB e CC) juntos aos autos a fls... em 15 de setembro de 2017, que não só defendem a especialidade da carreira docente com um regime próprio de contratação, como consideram que o caráter público da Universidade ... impede a contratação para a carreira docente (que é distinta do pessoal especialmente contratado) de professores sem prévio concurso público, independentemente da natureza jurídica (publica ou privada) do vínculo.

19. É possível ainda verificar nos pareceres emitidos pelo ... que a Administração Pública (onde se inclui a R. Universidade ...)

está sempre sujeita aos princípios Constitucionais da Administração Pública

, independentemente da ligação que estabeleça, face à especialidade do sujeito (caráter público da …) e a própria especialidade do objeto (contrato de docência) discutido nos autos, o que também foi consignado em sede de uniformização de jurisprudência pelo Pleno do STA, em 14 de dezembro de 2011, processo 0903/10.

20. Assim, o A. foi contratado como Professor Auxiliar Convidado (e consequentemente

integrava

um regime especial </