Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc. n.º 3342/18.5T8GMR.G1.S1 (Revista)

4.ª Secção

Acordam na formação a que se refere o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Inconformados com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em 23 de abril de 2020, nos autos de ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, que moveram a ASCENDI NORTE – AUTO ESTRADAS DO NORTE, S. A., vieram os Autores, 1 - AA, 2 - BB, 3 - CC, 4 - DD 5 - EE 6 - FF, 7 - GG e 8 - HH interpor recurso de revista para este Tribunal, requerendo a admissão do mesmo nos termos do artigo 672.º, n.º 1, alíneas a) e b) do Código de Processo Civil.

Fundamentaram a admissão do recurso interposto, nos termos seguintes:

«ADMISSIBILIDADE DO RECURSO:

Resulta do disposto no nº 3 do art. 671º do CPC que:

“Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.”

E, por sua vez, dispõe o art. 672º, nº 1 do CPC que:

“Excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando:

a) Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

b) Estejam em causa interesses de particular relevância social;

c) O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

Ora, nos presentes autos, afigurando-se como certo que o Acórdão ora recorrido confirmou, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão da 1ª instância, afigura-se também como inequívoco aos recorrentes que as diversas questões de natureza jurídica suscitadas pelas partes e analisadas pelas instâncias assumem claramente uma dimensão de inegável relevo e interesse jurídico e social que – na opinião dos recorrentes – justificam a intervenção excecional deste Supremo Tribunal, por via do presente recurso.

Com efeito, e concretizando, é possível autonomizar no confronto entre as posições manifestadas pelas partes, entre estas e as decisões já proferidas, perante a factualidade assente, diferentes perspetivas doutrinais e jurisprudenciais sobre questões jurídicas concretas, tais como:

- (sobre) vigência ou não do IRCT (no caso o AE Brisa de 1999, publicado no BTE nº 17, de 08/05/1999) na situação de transferência dos recorrentes em 10/07/1999 para o quadro de pessoal da recorrida;

- Aplicação e interpretação do quadro legal especial (Contrato de Concessão – minuta aprovada pela Res. Cons. Ministros da 67-A/99, de 06/07 e Bases da Concessão aprovadas pelo DL nº 248-A/99, de 06/07) e do quadro legal geral (art. 37º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao DL nº 49408, de 24/11/1969 – LCT -, arts. 9º e 11º do Regime Jurídico das Relações Coletivas de Trabalho, aprovado pelo DL nº 519-C1/79, de 29/12 – LRCT – respetivamente nas versões dos DL nº 209/92, de 02/10 e nº 87/89, de 23/03, e art. 3º da Diretiva 77/187/CEE do Conselho, de 14/02/1977, alterada pelas Diretivas 98/50/CE do Conselho de 29/06/1998 e 2001/23/CE do Conselho de 12/03/2001);

- Aplicação ou não da jurisprudência do Acórdão Uniformizador nº 1/2000, de 16/12/1999, publicado no DR, 1ª série-A, nº 27, de 02/02/2000; e

- A natureza jurídica das diuturnidades vincendas (meras expectativas jurídicas ou direitos subjetivos consolidados).

Ora, e se no caso dos presentes autos as instâncias se aproximaram da posição defendida pela aqui recorrida e, consequentemente, entenderam não assistir razão aos recorrentes, a verdade é que tal já não sucede no âmbito do processo nº 3818/18.4T8VNF, do Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão, intentado por um outro grupo de trabalhadores da recorrida (6 trabalhadores colegas de trabalho dos recorrentes), que se encontram nas precisas circunstâncias profissionais e funcionais dos aqui recorrentes relativamente à recorrida, de tal forma que a exposição factual em tal ação é igual (e como tal a factualidade assente), sendo assim os mesmos o objeto, o pedido e a causa de pedir, sendo tal ação patrocinada também pelo aqui signatário.

Com efeito, no âmbito de tal ação o Tribunal de 1ª instância julgou integralmente procedentes os pedidos aí formulados, o Tribunal da Relação de Guimarães, mediante recurso apresentado pela aqui recorrida, alterou essa decisão concluindo pela total improcedência da ação (a exemplo do Acórdão sub judice), no entanto este Supremo Tribunal concedeu a revista apresentada por aqueles trabalhadores, repristinando a sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, o que fez por recente Acórdão de 20 de Maio de 2020, proferido no proc. n° 3818/18.4T8VNF.G1.S1, 4.ª Secção, sendo Relator o Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Chambel Mourisco e adjuntos os Exmos. Srs. Juízes Conselheiros Maria Paula Moreira Sá Fernandes e António Leones Dantas, que votaram em conformidade, conforme tudo resulta da certidão (código único de acesso: 9KHQ-8FV7-8ATY-FJE6) que se junta de tal Acórdão, e onde se sumariou:

“- Instrumento de regulamentação coletiva

- Prazo de vigência

- Empregador cessionário

1. O art.º 9 do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo art.º 1 do DL n.º 209/92, de/10, numa primeira linha impõe, como regra, que a entidade empregadora cessionária ficará obrigada a observar, até ao termo do respetivo prazo de vigência o IRC que vinculada a entidade empregadora cedente.

2. A referida disposição legal admite duas exceções a esta regra, deixando nesses casos a entidade empregadora cessionária de ficar obrigada a observar o mencionado IRC que vinculava a entidade empregadora cedente, ou seja:

- Quando o referido IRC tenha sido substituído por outro;

- Decorridos doze meses, contados da cessão, se tiver, entretanto, ocorrido o termo do prazo de vigência do dito IRC.

3. No art.º 9 do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo art.º 1.º do DL nº 209/92, de/10, foi estabelecido um prazo mínimo, e não máximo, de doze meses de vigência do IRC que vinculava a entidade empregadora cedente.

4. O nosso legislador ao estabelecer, expressamente, este prazo mínimo não quis fazer uso da possibilidade permitida pela Diretiva 77/187/CEE, e depois pela Diretiva 2001/23/CE, de estabelecer nestas circunstâncias um prazo máximo de um ano.”

É certo que este citado Acórdão ainda não transitou em julgado (a recorrida apresentou pedido de reforma e subsidiariamente arguiu a sua nulidade, ainda sem decisão), designadamente para o efeito do disposto na al. c) do nº 1, do art. 672º do CPC, contudo, e após análise às posições das partes, à matéria de facto assente e às decisões anteriores, ponderando as várias citações doutrinais e jurisprudenciais, não deixa de apresentar soluções jurídicas às questões aí controvertidas diametralmente opostas às perfilhadas pelo Tribunal da Relação de Guimarães, cujo Acórdão, de resto é em tudo idêntico, e profusamente citado, ao Acórdão que ora se questiona.

Acresce que, também o parecer da Exma. Sra. Procuradora Geral Adjunta nos respetivos autos (proc. nº 3818/18.4T8VNF.G1.S1, a fls. 389 e sgs) foi proferido no sentido de ser concedido provimento ao recurso, ainda que não no exato sentido em que veio a ser a solução do Acórdão final, e designadamente daí se extraem as seguintes passagens:

“(…)

10. à luz deste entendimento há que concluir que, como afirma o autor citado, o que se transfere não são os direitos subjetivos, os direitos já consolidados na esfera jurídica do respetivo titular, em virtude de este ter preenchido os respetivos pressupostos na vigência dos regime convencional que lhes liga tal efeito, mas o direito objetivo, o bloco normativo por que se rege o contrato de trabalho transmitido nele se incluindo, por via da receção automática das disposições do IRCT aplicável, os direitos ou vantagens ou regalias que, embora ainda não subjetivados, se precipitaram já no conteúdo dos contratos individuais e estão, a esse título, de algum modo adquiridos pelos trabalhadores que neles são partes.

11. E é com este sentido e alcance que deve interpretada e entendida expressão constante do contrato de concessão de que “integração dos AA. nos seus quadros se faria “sem perda de quaisquer de direitos ou regalias.

(…)

Neste caso, em que as disposições das convenções coletivas fazem parte do próprio contrato individual de trabalho de cada um dos trabalhadores abrangidos pela transferência, a jurisprudência do TJUE reconhece, pois, alguma flexibilidade ao cessionário, através da possibilidade de modificação das disposições contratuais em causa, nos exatos e precisos termos em que tal faculdade assistisse ao cedente, e sob reserva de a legislação nacional assim o permitir, seja de comum acordo com o trabalhador, seja com os sindicatos através da celebração de nova convenção coletiva, nunca de forma unilateral, sendo que no caso sub judice nenhuma dessas hipóteses ou possibilidades se verifica.

15. Concluímos, assim, que, após a sua transferência para a recorrida, os trabalhadores que ao abrigo do AE/Brisa por que se regia a relação jus laboral com a anterior concessionária tinham direito às diuturnidades nele previstas, mantiveram, nos precisos termos previstos nesse IRCT, o direito às diuturnidades, ainda que os respetivos pressupostos de antiguidade se não tivessem verificado, e logo que se verifiquem, em aplicação do contrato de concessão ao abrigo do qual foram transferidos, que não contempla qualquer limitação, seja ela temporal, prevendo expressamente que os trabalhadores a integração faz-se sem perda de quaisquer direitos ou regalias sem perda de quaisquer direitos ou regalias, integrando-se aquele e aquelas nos contratos individuais de cada um dos trabalhadores transferidos, e por assim resultar das disposições legais aplicáveis.”

O que se vem de expor acentua as diferentes posições que vêm a ser adotadas pelas instâncias sobre as mesmas questões de direito (entre a presente ação e a que foi intentada no Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão), questões que, na opinião dos recorrentes, assumem inegável relevo jurídico que se não confinam aos limites do caso concreto aqui sob análise, e justificam, assim, a intervenção excecional, clarificadora e, porventura, definitiva deste Supremo Tribunal.

Do mesmo modo, dada a natureza das questões jurídicas em causa, afigura-se ainda inequívoco que uma tal intervenção excecional e clarificadora deste Tribunal abrangeria um tecido social alargado, não limitado ao caso dos trabalhadores da recorrida, considerando, designadamente, a questão da vigência dos IRCT em caso de transferência/cessão de empresa ou estabelecimento em geral, ou no âmbito de concessão realizada pelo Estado em particular, à luz da legislação então aplicável, pelo que se concretizaria uma análise que tocaria com interesses de inegável relevância social.

A não admissibilidade do presente recurso excecional poderia ainda acarretar soluções jurídicas distintas em casos em que se discutem – como referido supra – iguais questões de direito, e em que se verifica a identidade de objeto, pedidos e causas de pedir processuais de sorte que, transitado em julgado o identificado Acórdão deste Supremo tribunal de 20/05/2020, um grupo de trabalhadores da recorrida veriam as suas pretensões e direitos reconhecidos e um outro grupo (os ora recorrentes) não, o que, com o máximo respeito, se afiguraria como incompreensível e inaceitável.

Entendem os recorrentes, assim, e em face do exposto, que se justifica a admissão do presente recurso de revista excecional, verificando-se a previsão das als. a) e b), do nº 1, do art. 672.º do CPC.»

A recorrida respondeu ao recurso e pronunciou-se no sentido da inadmissibilidade da presente revista por não estarem verificados os seus específicos pressupostos.

Neste Tribunal, distribuído o processo, foi proferido despacho liminar, tendo-se decidido que se mostram preenchidas as condições gerais para a admissão da revista, mas que existe um situação de dupla conformidade impeditiva dessa admissão, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, entre a sentença proferida pela 1.ª instância e aquela decisão.

Tendo sido requerida a admissão do recurso pela via da revista excecional, foi o processo distribuído a esta formação.

Cumpre então indagar se se mostram preenchidos os pressupostos de admissão do recurso previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, invocados pelos requerentes como fundamento da admissão do recurso.

II

A decisão recorrida equacionou a questão fundamental a decidir, nos seguintes termos:

«As questões colocadas prendem-se com saber se o AE da Brisa, S.A. publicado no BTE n.º 17, de 08/05/1999 é aplicável à recorrida, no que se refere aos seus trabalhadores cujos contratos foram transmitidos na sequência da atribuição da concessão que anteriormente estava atribuída à Brisa, estando nos autos em causa o regime de diuturnidades ali previsto e os montantes respetivos ao longo dos anos previstos naquele IRCT.

Os autores integravam os quadros da brisa, exercendo funções para esta até 9/7/19, nos lanços que por força do contrato de Concessão de Lanços de Autoestrada e Conjuntos Viários Associados na Zona Norte de Portugal celebrado entre o Estado Português e a AENOR, passaram para esta, com a denominação atual que consta dos autos.

Consta da Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07:

“1 – Na data da transferência da exploração dos Lanços referidos no nº 2 da base II, a Concessionária integra nos seus quadros o pessoal da BRISA que pretenda transferir-se para a Concessionária e que em tal data esteja afeto à exploração, conservação e assistência dos mesmos Lanços, contratado sem termo certo, cuja identificação e situação funcional e retributiva consta do Contrato de Concessão.

2 - A integração far-se-á sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não sendo consentida a transformação da atual situação funcional em relações laborais precárias, sem embargo de acordo em contrário a definir, caso a caso, entre a Concessionária e os trabalhadores em causa.

Tal garantia consta igualmente do contrato de concessão celebrado nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/1999, 06/07, no cap. IX e relativamente à transferência dos trabalhadores, assim:

a. “49 – Trabalhadores;

49.1 – Na data da transferência da exploração dos lanços referidos na cláusula 5.2, a concessionária integra nos seus quadros o pessoal da BRISA que pretenda transferir-se para a Concessionária e que em tal data esteja afeto à exploração, conservação e assistência dos mesmos Lanços, contratado sem termo certo, cuja identificação e situação funcional e retributiva consta do Anexo 15.

49.2 - A integração faz-se sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não sendo consentida a transformação da atual situação funcional em relações laborais precárias, sem embargo de acordo em contrário a definir, caso a caso, entre a Concessionária e os trabalhadores em causa.”

Importa salientar desde logo que a transferência dos contratos só ocorre relativamente ao pessoal que pretenda transferir-se, não resultando nem da Base referida nem do contrato que a mesma fosse obrigatória, dependendo da anuência do trabalhador. E esta é já uma importante diferença relativamente ao caso tratado no acórdão Quimigal.

A situação apresenta outras diferenças relativamente à situação apreciada no acórdão Quimigal invocado pelos autores, como veremos.

Neste caso tratava-se de um processo de reprivatização, tendo-se, conforme artigo 4.º do D.L. 11/90 de 5/4, transformado a empresa QUIMIGAL - Química de Portugal, E. P., que fora criada pelo Decreto-Lei 530/77, de 30 de Dezembro; tendo resultado da fusão das empresas, anteriormente nacionalizadas, Amoníaco Português, S. A. R. L., Nitratos de Portugal, S. A. R. L., e Companhia União Fabril, S. A. R. L.; em pessoa coletiva de direito privado, com o estatuto de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, pelo D.L. 25/89 de 20/1, adotando a denominação QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A.,

A lei quadro das privatizações, referido L. 11/90, aprovada na sequência da alteração constitucional de 89. O artigo 85º da CRP, referia no nº 3 do seu artigo 4ª

3 - A sociedade anónima que vier a resultar da transformação continua a personalidade jurídica da empresa transformada, mantendo todos os direitos e obrigações legais ou contratuais desta.

E no seu artigo 19º:

Garantia dos direitos dos trabalhadores

Os trabalhadores das empresas objeto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respetiva empresa todos os direitos e obrigações de que sejam titulares.

A consagração destas garantias decorria desde logo do comando constitucional do artigo 296º da CRP (introduzido pela Lei Constitucional n.º 1/89 de 8 de julho), de idêntico teor.

Assim e na sequência o artigo 6º do D.L. 25/89 prescreve:

1 - Os trabalhadores e pensionistas da QUIMIGAL - Química de Portugal, E. P., mantêm perante a QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., todos os direitos e obrigações que detiverem à data da entrada em vigor do presente diploma.

2 - Os direitos, obrigações e regalias dos trabalhadores que fiquem afetos à QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., serão transferidos para as empresas a criar a partir desta sociedade, a partir da data em que sejam constituídas, e conforme a respetiva subordinação.

Com base nestas particularidades o acórdão, depois de uma breve exposição do “modelo” do D.L. º 519-C1/79, artigos 9.º e 11.º, refere que, “todavia, o caso da reprivatização das empresas públicas apresenta peculiaridades que justificam e exigem um mais demorado esforço de análise”.

E adiante, “É esta enfatização dos direitos dos trabalhadores no processo de privatização, não só afirmada na lei quadro das privatizações, como ainda uma consagração levada à lei fundamental, que traz ao problema uma nota de diferença e de novidade”. Aludindo ao preceito do artigo 6º do decreto-Lei n.º 25/89 refere que; “ Este preceito visou assegurar aos trabalhadores transferidos para as empresas a criar pela cisão da QUIMIGAL, S. A., a manutenção de todos os direitos e regalias de que eram titulares na QUIMIGAL, E. P., independentemente de terem como fonte a lei, o contrato individual ou a convenção coletiva… não se descortina que outra intenção tenha presidido à introdução da alínea c) do artigo 296.º da Constituição que não seja a afirmação da peculiaridade do processo de reprivatização, com vista a impedir o «retrocesso social» desses trabalhadores.”

No caso trata-se de proteger a “situação jurídico-laboral do trabalhador”.

Como refere o acórdão, o artigo 9.º (do D.L. 519-C1/79), “não visa, propriamente, a continuação dos contratos de trabalho, mas sim a salvaguarda da eficácia da convenção coletiva nos casos em que a entidade patronal adquirente não está abrangida pelo disposto nos artigos 7.º e 8.º, constituindo um desvio ao princípio da filiação sindical”. A situação apresentada era diversa por envolver um processo de reprivatização, em que o legislador teve a especial preocupação, levada até ao texto constitucional, de não interferir no estatuto jurídico-laboral dos trabalhadores.

No caso em apreço nestes autos apenas se pretende garantir que não ocorra perda de quaisquer direitos ou regalias, não resultando dos termos da Base XLVI “Das Bases da Concessão”, qualquer intento de regular a questão de modo especifico e nos termos em que o fez na lei quadro das reprivatizações.

A pretensão dos autores faz equivaler o texto da norma a uma PE quase perpétua, pois no seu entender só deixaria de se aplicar a AE brisa quando a mesma fosse substituída por outro IRCT, ao arrepio das regras gerais relativa a filiação e ao carater negocial dos IRCT.

A expressão “sem perda de quaisquer direitos ou regalias”, ou expressões similares, sempre foram usadas pelo legislador num sentido diverso do pretendido, pretendendo significar grosso modo que se mantêm os direitos já adquiridos, mantendo-se os efeitos já produzidos no contrato de trabalho, ou a manutenção dos “direitos” como se ocorresse efetiva prestação do trabalho.

Veja-se a utilização da expressão no texto constitucional, no artigo 68º, nº 3 (primitivo nº 2) “As mulheres têm direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias.” Ainda a título exemplificativo, art.º 19 do D.L. Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação da Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro; nº 1 “As faltas ao serviço, resultantes de incapacidade temporária absoluta motivadas por acidente, são consideradas como exercício efetivo de funções, não implicando, em caso algum, a perda de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente o desconto de tempo de serviço para qualquer efeito.” Nº 6; “As faltas para comparência a atos judiciais, desde que devidamente comprovadas, consideram-se justificadas e não implicam a perda de quaisquer direitos ou regalias.” Na Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro, Estatuto do Trabalhador-Estudante, redação introduzida pela Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto, artigo 3.º, nº 2 - Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior, o trabalhador-estudante será dispensado até seis horas semanais, sem perda de retribuição ou de qualquer outra regalia, se assim o exigir o respetivo horário escolar; Artigo 5.º nº 1 - O trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se, sem perda de vencimento ou de qualquer outra regalia, para prestação de provas de avaliação…”. No CT, artigo 65, nº 1, “Não determinam perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e são consideradas como prestação efetiva de trabalho as ausências ao trabalho resultantes de:...”

No caso em análise pretendeu-se garantir que os direitos adquiridos não sofreriam um retrocesso, que os trabalhadores “manteriam os direitos e garantias consolidados e cristalizados” na sua esfera jurídica, o que, parece obvio, não abrangendo as meras expetativas.

Se fosse a intenção do legislador garantir a aplicação do AE Brisa até a mesma ser substituída, não teria usado a expressão que usou, tê-lo-ia dito de forma mais clara, não se limitando à mera referência a “sem perda de quaisquer direitos ou regalias”, normalmente utilizada com outra significação.

Importa ter presente a obrigação de clareza do “Estado-Contratante” relativamente às obrigações a que ficariam adstritos os concessionários.

Exigência que resulta do principio da boa fé e das regras gerais relativas à contratação pública, artigo 189º, 6-A (por força do artº 181º) todos do CPA então em vigor, e a que o D.L. 197/99, de 8 de junho (entretanto revogado pelo D.L. 18/2008 de 29/1) deu corpo no artigo 13º nos seguintes termos;

1 - Na formação e execução dos contratos as entidades públicas e privadas devem agir segundo as exigências da identidade, autenticidade e veracidade na comunicação.

2 - Os programas de concurso, cadernos de encargos e outros documentos que servem de base ao procedimento, bem como os contratos, devem conter disposições claras e precisas.

Atente-se nos termos do Despacho conjunto n.o 75-A/97 de 20/6, D.R. II S, nº 140, que aprova o programa do concurso e o caderno de encargos relativos ao concurso público internacional para a concessão de lanços de autoestrada na Zona Norte de Portugal, conforme artigo 5º do D.L. nº 9/97, de 10 de janeiro, e que refere no programa do concurso quanto aos trabalhadores:

“27.4 — Fica a concessionária obrigada a admitir nos seus quadros, quando estes o pretendam, os trabalhadores contratados sem termo certo pela atual concessionária, afetos à exploração, assistência e manutenção dos lanços a transferir, cujos contratos estejam em vigor em 31 de dezembro de 1996.”

Nada se refere quanto aos IRCT, pelo que nessa falta é de pressupor a obrigação de cumprimento das regras gerais normais do código do trabalho relativas à transmissão do estabelecimento.

A defender-se a posição dos autores, tal implicaria colocar a ré na posição de sujeição a um IRCT em que não é subscritora, sendo subscritora uma outra empresa do mesmo setor, consequentemente com capacidade de influência no clausulado, e na sujeição a uma obrigação não constante do caderno de encargos.

*

Referem os recorrentes a violação do princípio da confiança subjacente às relações laborais, a derrogação do princípio constitucional do direito à contratação coletiva plasmado no art.º 56.º, n.º 3 da CRP, e também assegurado pela legislação do trabalho - art.º 485.º e segs. do Código do Trabalho, o direito a remuneração justa, proibição de diminuição de retribuição, invocando a igualdade com os trabalhadores da Brisa.

Não vemos como como podem estes princípios ser afetados. Se o fossem todo o regime geral relativo a esta matéria estaria ferido do mesmo vício. Quanto à diminuição da retribuição, não resulta dos factos que tenha ocorrido qualquer diminuição, as diuturnidades e outros componentes remuneratórios já vencidos foram respeitadas. Quanto ao princípio da igualdade, a lei não consagra tal igualdade entre trabalhadores de empresas distintas, nem a lei, no caso, consagra a obrigatoriedade de condições remuneratórias iguais aos trabalhadores das diversas empresas concessionárias.

Argumenta-se ainda com o que atualmente consta do nº. 2 do artigo 498.º do CT para referir o intento o legislador. O normativo, além do desfasamento temporal, não vai no sentido da manutenção da aplicação de um IRCT após o decurso do prazo referido no n.º 1 do normativo, estabelecendo apenas uma salvaguarda, relativamente aos efeitos já produzidos pela convenção nos contratos de trabalho, quanto à retribuição do trabalhador, categoria e respetiva definição, duração do tempo de trabalho e regimes de proteção social cujos benefícios sejam substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do Serviço Nacional de Saúde, de parentalidade e de segurança e saúde no trabalho.

Quanto à interpretação da cl.ª 49.2 do contrato de concessão, do teor idêntico ao da base, e quanto à aplicabilidade do AE este tribunal já se pronunciou este tribunal no acórdão 3818/18.4T8VNF.G1 de 26/8/2019 (Vera Sottomayor), em que o ora relator foi adjunto, nos seguintes termos:

“Comecemos pela interpretação a dar ao n.º 2 da cláusula 49 do contrato de concessão da qual resulta que a integração dos trabalhadores da Brisa na nova concessionária faz-se sem perda de quaisquer direitos ou regalias.

Atentas as regras gerais relativa à interpretação de normas e tendo presente a teoria da impressão do destinatário consagrada no artigo 236.º n.º 1 do Código Civil, conjugada a interpretação segundo a vontade real do declarante, quando o declaratário a conheça (n.º 2 do citado artigo), entendemos que esta norma legal deve ser interpretada tendo em conta o homem médio e normal e os elementos de que dispunha para tirar conclusões, quando colocado na posição do declaratório, atendendo às circunstâncias por ele conhecidas e às que seriam conhecidas por um tal declaratório, de modo a determinar, através de tais elementos, o sentido querido elo declarante.

Assim no que respeita à expressão “[a] integração far-se-á sem perda de quaisquer direitos ou regalias” parece-nos evidente que tem de ser interpretada no sentido dado por qualquer declaratário normal e esclarecido, ou seja, que se mantêm e manteriam os direitos e garantias consolidados e cristalizados na esfera jurídica dos trabalhadores, tal não sucedendo com as meras expectativas ou os direitos em formação, que precisamente por não serem adquiridos não podem ser tratados como se já o fossem.

Quando a lei salvaguarda direitos e regalias, é ao direito objetivo que verdadeiramente alude e não ao direito subjetivo. Este poderá firmar-se a propósito dos direitos cujos pressupostos são realizáveis no decorrer da relação de trabalho, mas não têm ainda realidade efetiva, pelo que não se encontram subjetivados, sendo assim apenas meras expectativas juridicamente tuteladas.

No que refere às diuturnidades que não são mais do que complementos retributivos que correspondem a um determinado período de tempo em que o trabalhador se mantém na empresa ou em determinada categoria (antiguidade) e em concordância com o que se fez consignar nas alegações de recurso apresentadas pela recorrente (pág. 270)“ É, pois, indiscutível que a atribuição de novas diuturnidades, por contraposição ao direito às diuturnidades vencidas consubstancia um direito que podemos designar de “diferido”, isto porque tal direito só se concretiza com a passagem do tempo, apenas existindo, em momento anterior, uma mera expectativa do reconhecimento da prestação que o mesmo pressupõe, a qual não goza da m