Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – O autor AA instaurou, em 23.02.2005, acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a ré CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP, pedindo que esta seja condenada:

a) a reconhecer que ele autor foi contratado como trabalhador subordinado e que, por isso, estão vinculados por um contrato de trabalho por tempo indeterminado, desde 1.01.1992;

b) a pagar-lhe as quantias de € 2.120,30, a título de diuturnidades; € 19496,14, a título de subsídios de férias; € 21 245,01, a título de subsídios de Natal; €12 361,58, a título de subsídios de alimentação, acrescidas, respectivamente, de juros de mora, desde a data do vencimento até integral pagamento, computando os juros vencidos até á data da propositura da acção em € 20.691,00.

Alegou, para tanto e em síntese, o seguinte:

Iniciou a sua actividade profissional para a R., em 01/01/1992, formalmente ao abrigo de um contrato de prestação de serviços;

Sempre desempenhou as funções de assessor de imprensa, sob a autoridade, direcção e fiscalização da R.;

Até 27/10/2003 – data em que celebraram, por escrito, um contrato de trabalho por tempo indeterminado – a R nunca lhe pagou quaisquer quantias a título de subsídios de Natal e de férias, subsídios de alimentação, e diuturnidades.

A R., na sua contestação, defendeu-se por excepção e por impugnação.

Por excepção, invocou a incompetência do tribunal, em razão da matéria.

E por impugnação, alegou, em resumo, que, no período compreendido entre 1/01/1992 e 27/03/2003, o A. esteve sempre vinculado à empresa por um contrato de prestação de serviço.

Concluiu pela procedência da excepção invocada e pela sua absolvição da instância ou, se assim não se entender, pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido.

Foi proferido despacho saneador em que a excepção da incompetência material foi julgada improcedente.

Foi designado o dia 3/07/2006 para a audiência de julgamento.

Nessa data, por falta de comparência do A., – falta que foi julgada justificada pelo tribunal – o julgamento foi adiado, tendo a 1ª sessão sido designada para o dia 13/11/2006, e a 2ª sessão para o dia 15/11/2006.

Como no dia 13/11/2006, na hora designada para o início do julgamento, a R. e o seu mandatário não se encontravam presentes, o M.mo Juiz a quo, a requerimento do A. e ao abrigo do disposto no art. 71°, n.° 1 do CPT, julgou provados os factos alegados por este que considerou serem pessoais da Ré e consignou na acta esses factos.

Irresignado, a R. interpôs recurso de agravo deste despacho, que veio a ser admitido com subida diferida.

Após o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção procedente e, em consequência:

a) Declarou que o A. e a R. estão vinculados por um contrato de trabalho por tempo indeterminado, desde 1/01/1992;

b) Condenou a R. a pagar ao A. € 2.120,30, a título de diuturnidades; € 19.496,14, a título de subsídios de férias; € 21.245,01, a título de subsídios de Natal; e € 12.361,58, a título de subsídios de alimentação.

c) Condenou a R. a pagar ao A. juros de mora, vencidos e vincendos sobre as referidas quantias até integral pagamento, à taxa legal, sendo os vencidos até à data da propositura da acção no valor de € 20.691,00.

Inconformada, a R. interpôs recurso de apelação da referida sentença.

Por seu douto acórdão, a Relação de Lisboa negou provimento aos recursos de agravo e de apelação e confirmou o despacho e a sentença impugnados.

II – Novamente irresignada, a R. interpôs a presente revista em que formulou as seguintes conclusões:

1ª. Tanto na primeira sessão do julgamento como na segunda que era continuação daquela, a R. fez-se representar pelo Senhor Dr. BB, ou seja, pela mesma pessoa;

2ª. Na indicada primeira sessão nenhum reparo ou observação foi feita quanto à representação da R. que então foi considerada válida;

3ª. Diferentemente já na segunda sessão do julgamento –

continuação

– tal representação da R. foi tida como não válida o que representa uma dualidade de critérios que não era expectável, para além de violadora do princípio da tutela da confiança;

4ª. Exactamente, por isso, não há lugar à aplicação da cominação prevista no artigo 71° n° 2 do CPT que conduziu a uma decisão surpresa, para mais, quando do site oficial Habilus tal agendamento, para esse dia, nem sequer constava;

5ª. Sem conceder e como já foi julgado no acórdão recorrido tal cominação não pode ser aplicada no tocante aos pontos 6 e 56 a que alude a Acta de fls. 162 a 174 o que se aceita;

6ª. Tais pontos – 6 e 56 – ao contrário do julgado no acórdão de que recorre obrigariam por si só a que a sentença da Primeira Instância tivesse sido revogada;

7ª. Efectivamente no acórdão recorrido, a partir dos factos remanescentes fixados por aplicação do citado artigo 71° n° 2 do CPT, conclui-se que o contrato celebrado entre o A. e a R. era de trabalho o que não se aceita como sendo conforme com a Lei;

8ª. Como é pacificamente entendido e decorre da lei – artigo 1.° da LCT e artigos 1152.° e 1154.°, ambos do Código Civil – no contrato de trabalho o objecto é a actividade de uma das partes que se obriga a prestar à outra sob a autoridade [e] direcção desta, enquanto que no contrato de prestação de serviços a obrigação não é a própria actividade, mas sim o resultado dessa actividade;

9ª. É a subordinação jurídica que diferencia o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços já que neste o prestador tem autonomia mas não exclui que o beneficiário da actividade não possa dar orientações, instruções e directivas àquele, como resulta, entre outros, do artigo 1161, alínea a) do Código Civil;

10ª. Ora, e ao contrário do que consta do acórdão recorrido, o facto de o A. receber ordens e orientações, inclusive, através de despachos manuscritos do respectivo Chefe de Gabinete ou de Divisão ou até Conselho de Gerência da R. ou do seu Presidente não é bastante nem suficiente para caracterizar o contrato, como sendo de trabalho;

11ª. Identicamente ocorre com a situação referida no acórdão de serem feitas correcções ou incorporações nos textos elaborados pelo A. que se destinavam a ser divulgados ou publicitados;

12ª. O mesmo se diga do facto de o A. utilizar na sua actividade um gabinete da R. e instrumentos de trabalho da mesma;

13ª. O facto de o A. ir todos os dias às instalações da R. e não ter horário de entrada e de saída, indo quando melhor lhe convinha, ao contrário do que refere o acórdão recorrido, só inculca que o contrato era de prestação de serviços e não de trabalho;

14ª. Atentas as conclusões precedentes, deverá ser revogado o acórdão recorrido e, consequentemente, a Recorrente absolvida dos pedidos por o mesmo violar, entre outros, o artigos 1.°, 5.,° n.° 2, ambos da LCT, os artigos 12.°, 1152.° e 1161.°, alínea a), todos do Código Civil, o artigo 511.° do C.P.C. e ainda o artigo 71.° n.° 2 do C.P.T. com todas as demais consequências legais.

O A. contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

III – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Na revista, a R. impugna o acórdão recorrido na sua dupla vertente, isto é, na parte em que negou provimento ao agravo, confirmando o despacho da 1ª instância que, ao abrigo do art.º 71º, n.º 2 do CPT, julgou provados os factos pessoais da R. alegados pelo A., na p.i., e na parte em que julgou improcedente a apelação, tendo confirmado a sentença.

Ora, não é de conhecer, na presente revista, da primeira das apontadas decisões do acórdão da Relação.

É que estamos perante matéria de natureza processual a que correspondeu, correctamente, diga-se, recurso de agravo – e não de apelação – para a Relação.

Com efeito, a decisão em causa não foi nenhuma das previstas nos n.ºs 1 e 2 do art.º 691º do CPC (este art.º, bem como os que venham a ser indicados sem outra menção, são os da redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, a aplicável nos termos dos art.ºs 11º, n.º 1 e 12º, n.º 1 deste diploma), ou seja, sentença final ou despacho saneador que decidam do mérito da causa ou julguem da procedência ou improcedência de alguma excepção peremptória.

Ora, no caso, a eventual violação de lei de processo, nessa sede cometida pela Relação, não consentia agravo autónomo, nos termos do n.º 2 do art.º 754º, o que veda igualmente a impugnação em sede de revista – no quadro do n.º 1 do art.º 722º - (1).

É que estamos numa situação não subsumível a qualquer das situações em que os n.ºs 2 e 3 do art.º 754 consentem o agravo continuado para o STJ.

Sendo, por outro lado, que não se está perante uma situação de “ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”, em sede de apreciação das provas e de fixação dos factos materiais da causa, prevista no n.º 2 do art.º 722º e que, em conjugação com o n.º 2 do art.º 729º, permitisse a apreciação da questão pelo Supremo.

Com efeito, não está em causa na questão em apreço qualquer violação de regras de direito probatório material que permitam, excepcionalmente, ao Supremo alterar a decisão de facto das instâncias, ao abrigo dos mencionados preceitos.

Pelo exposto, não se conhece do presente recurso no que concerne à impugnação da decisão do acórdão recorrido que negou o agravo da Ré, impugnação versada nas conclusões 1ª a 4ª da revista.

IV – O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos, que aqui se mantêm por não haver fundamento legal para os alterar:

1. O A foi admitido ao serviço da Ré em 1/01/1992;

2. Mediante a celebração de um designado contrato de prestação de serviços;

3. Desde então o A. trabalhou ininterruptamente para a Ré;

4. Em Outubro de 2003, o Conselho de Gerência da Ré deliberou admitir o A. nos seus quadros, considerando a sua "colaboração contínua" com a empresa desde 1992;

5. O A. e a Ré celebraram, por escrito, um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com produção de efeitos a partir de 27/10/2003;

6. (...) - (2);

7. Desempenhando as mesmas funções de assessor de imprensa;

8. O contrato de trabalho escrito acima referido apenas veio pôr fim à situação irregular em que a Ré manteve o A até então;

9. O A., inicialmente, trabalhou na Divisão de Relações Públicas que, posteriormente, cerca de 1994, se passou a designar por Gabinete de Relações Públicas;

10. Aquele Gabinete foi extinto em Novembro de 1999 e a empresa criou o Gabinete do Porta-Voz, no qual o A. passou a trabalhar;

11. Em Maio de 2002, é extinto o Gabinete do Porta-Voz e criado para o substituir o Gabinete de Comunicação e Relações Exteriores, para onde o A. transitou;

12. A partir de 27/10/2003, o A passou a trabalhar no Gabinete de Imagem e Comunicação da Ré;

13. Ao A competia, essencialmente, proceder à elaboração de textos dos comunicados da empresa para os órgãos de comunicação social, acompanhar os jornalistas aquando das visitas da imprensa a instalações da empresa, fazer os necessários contactos para organizar essas visitas, quer com jornalistas quer com a tutela governamental, redigir comunicações escritas dirigidas à imprensa a corrigir erros de informação veiculados em notícias, produzir informação para o exterior a partir de documentos da empresa, como por exemplo o relatório de contas, e fazer a recepção, controlo e acompanhamento de pedidos de entrevistas de órgãos de comunicação social com a administração e o mesmo trabalho relativamente a outros órgãos ou unidades de negócio da empresa;

14. Funções essas que continua a desempenhar;

15. Passou, a partir de Dezembro de 1998, também a escrever textos para o boletim interno da empresa, o Boletim CP, o qual tem periodicidade mensal;

16. Tal como continua a fazer actualmente;

17. O A. exerceu sempre as suas funções de acordo com as orientações e ordens do respectivo chefe dos Gabinetes, ou Divisão, acima referidos nos pontos 9 a 12, onde trabalhou;

18. Bem como do conselho de gerência, designadamente do respectivo presidente;

19. O chefe dos Gabinetes, ou Divisão, foram, sucessivamente, o Dr. AR, o jornalista CM e, ultimamente, a Dr.ª FR;

20. As ordens referidas acima nos n.°s 17 e 18 eram, por vezes, transmitidas ao A. através de despachos manuscritos em documentos de trabalho da Ré;

21. Tal como sucedeu nas situações que, a título exemplificativo, seguidamente se descrevem:

22. Num pedido de entrevista jornalística, o então Presidente do Conselho de Gerência (PCG, abreviadamente), Eng. CC, proferiu em 10-04-1992 um despacho dirigido ao A., do qual, para além do mais, consta a seguinte determinação "Não há entrevistas com publicidade," conforme melhor resulta do documento que se junta e cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;

23. Num pedido de informação da imprensa, o então Chefe da Divisão de Relações Públicas, Dr. AR, proferiu em 30-06-1992 um despacho dirigido ao A., nos seguintes termos: "Sr. AA favor ocupar-se deste assunto," conforme melhor resulta do documento n° 12 junto à petição inicial e cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;

24. Num pedido de informação da imprensa, o então Chefe da Divisão de Relações Públicas, Dr. AR, proferiu em 24-11-1992 um despacho dirigido ao A., nos seguintes termos: "Sr. AA agradeço se ocupe deste assunto," conforme melhor resulta do documento n° 13 junto à petição inicial e cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;

25. Num pedido de correcção de uma notícia, formulado por uma empresa, o então Presidente do Conselho de Gerência, Eng. PA, proferiu em 17-09-1993 um despacho dirigido ao A., do qual, para além do mais, consta a seguinte determinação "Para fazer o favor de se pronunciar sobre as declarações que lhe são atribuídas," conforme melhor resulta do documento n° 14 junto à petição inicial e cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;

26. Dando cumprimento àquela determinação, o A elaborou, em 17/09/1993, uma informação dirigida ao referido PCG, explicando o contexto em que tinha sido elaborada a notícia de imprensa, conforme melhor resulta do documento n° 15 junto aos autos e cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;

27. Em 12/11/1997, o A enviou uma mensagem por telefax ao Eng. LP, responsável da UTML (Unidade de Transportes de Mercadorias e Logística), com uma proposta de texto para os órgãos de comunicação social (no documento, abreviadamente designados por OCS), por "solicitação do Dr. AR", o Chefe do Gabinete de Relações Públicas, conforme melhor resulta do documento n° 16 junto à petição inicial e cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;

28. No projecto de um comunicado para a imprensa (press release) elaborado pelo A, o então Presidente do Conselho de Gerência, Dr. CT, proferiu, em 4/03/1999, um despacho no qual dizia "Seguem as sugestões de correcção", as quais o mesmo manuscreveu naquela proposta e, seguidamente, o então Chefe da Divisão de Relações Públicas, Dr. AR, proferiu, em 5/03/1999, um despacho dirigido ao A., do qual, para além do mais, consta a seguinte determinação: "Para proceder em conformidade com as sugestões do PCG e depois falar-me," conforme documento n° 17 junto à petição inicial e cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;

29. Cumprindo aquelas ordens, o A reformulou o texto e apresentou-o novamente à consideração superior, o qual foi, sucessivamente, reapreciado pelo Chefe da Divisão de Relações Públicas, Dr. AR, e pelo Presidente do Conselho de Gerência, Dr. CT, em 11/03/1999, conforme documento n° 18 junto à petição inicial e cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;

30. No projecto de um artigo para o Boletim CP elaborado pelo A., o então Presidente do Conselho de Gerência, Dr. CT, procedeu à correcção do mesmo, escrevendo pelo seu punho as alterações que nele deviam ser introduzidas, conforme documento n° 19 junto à petição inicial e cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;

31. O Boletim CP de Janeiro de 2000 veio ser publicado com o texto elaborado pelo A, o qual incorporou as alterações determinadas pelo referido PCG, conforme documento n° 20 junto à petição inicial e cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;

32. Num documento contendo uma deliberação do Conselho de Gerência, o então Chefe do Gabinete do Porta-Voz, Senhor CM, proferiu, em 14/09/2000, um despacho dirigido ao A., nos seguintes termos: "Ao AA. Para elaborar NI" (Nota de Imprensa), conforme documento n° 21 junto à petição inicial e cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;

33. Num documento de 30/01/2001, contendo uma proposta de divulgação no Boletim CP, o então Chefe do Gabinete do Porta-Voz, Senhor CM, proferiu um despacho dirigido ao A., nos seguintes termos: "Para o Boletim", conforme documento n° 22 junto à petição inicial e cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;

34. O então Chefe do Gabinete do Porta-Voz, Senhor CM, enviou ao A, em 25/07/2001, um e-mail, através do endereço de correio electrónico fornecido pela Ré ao A, a remeter-lhe um texto com informações para que o A elaborasse uma NI (nota de imprensa), conforme documento n° 23 junto à petição inicial cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;

35. Num documento de 10/08/2001 de um serviço da Ré, contendo uma avaliação sobre as vantagens ambientais do transporte ferroviário, o então Chefe do Gabinete do Porta-Voz, Senhor CM, proferiu um despacho dirigido ao A., nos seguintes termos: "Ao Sr. AA. para NI" (Nota de Imprensa), conforme documento n° 24 junto à petição inicial e cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;

36. O então Chefe do Gabinete do Porta-Voz, Senhor CM, proferiu em 2/01/2002, através de uma mensagem de correio electrónico dirigida a um trabalhador daquele Gabinete, posteriormente transmitida ao A, o seguinte despacho: "O AA deve elaborar esta nota de imprensa, o mais tardar até às 17h de amanhã," conforme documento n° 25 junto à petição inicial e cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;

37. O então Chefe do Gabinete do Porta-Voz, Senhor CM, proferiu em 23/04/2002, numa fotocópia de uma notícia de imprensa, o seguinte despacho dirigido ao A: "AA (...) elaborar notícia, mesmo que breve, sobre a evolução do pessoal da CP," conforme documento n° 26 junto à petição inicial e cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;

38. Num documento elaborado pela Unidade de Viagens Interurbanas e Regionais, o então Chefe do Gabinete do Porta-Voz, Senhor CM, proferiu, em 7/08/2002, um despacho dirigido ao A., nos seguintes termos: "Ao Sr. AA. para elaborar notícia dirigida aos media nacionais e ao Boletim", conforme documento n° 27 junto à petição inicial e cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;

39. O então Chefe do Gabinete do Porta-Voz, Senhor CM, proferiu em 5/03/2002, depois de um despacho do então PCG, Dr. CT, numa fotocópia de uma notícia de imprensa, o seguinte despacho dirigido ao A: "Ao Sr. AA - Replicando que não houve alteração de procedimentos nem redução de efectivos," conforme documento n° 28 junto à petição inicial e cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;

40. Inicialmente, o A auferiu a retribuição mensal de 337.500S00 (€ 1.683,44);

41. A partir de 01-02-1993, aquela retribuição foi aumentada para 354.400S00 (€ 1.767,74);

42. Aquela retribuição era paga ao A nos 12 meses do ano;

43. O A gozava, todos os anos, férias, sendo, normalmente, cerca de 15 dias seguidos no Verão, nos meses de Julho, Agosto ou Setembro, e os restantes dias repartidos pelas épocas de Natal, de Fim de Ano e de Páscoa;

44. O gozo desses dias era objecto de comunicação prévia pelo A. e de autorização do seu chefe directo em cada época – Dr. AR e Sr. CM – o que era feito verbalmente;

45. O A estava obrigado a estar na empresa todos os dias, de segunda a sexta -feira, embora não tivesse um horário de trabalho a cumprir, visto que se considerava que efectuava o seu trabalho em regime de isenção de horário;

46. Tal como sucede actualmente, depois da celebração do contrato de trabalho escrito;

47. O A teve sempre o seu gabinete de trabalho na empresa, que partilhou inicialmente com a Dra. MR, até 1997/1998, a qual era Adjunta do Chefe de Gabinete do Dr. R..., depois com o Sr. VP, que tem funções de fotógrafo, até 2002, e depois com VA, jornalista;

48. Houve períodos em que o A esteve sozinho num gabinete;

49. O A. sempre trabalhou com os instrumentos de trabalho que a Ré lhe forneceu, ou seja, as informações, as instalações, um computador de mesa e um telefone com linha directa para o exterior, para os necessários contactos;

50. Sempre lhe foi atribuído o passe anual ou de circulação, que lhe permite viajar gratuitamente nos comboios da Ré, donde consta, normalmente, a designação de assessor de imprensa;

51. Foi-lhe atribuído um livre-trânsito para acesso a todos os parques de estacionamento da empresa;

52. Antes da celebração do contrato de trabalho escrito, com início em 27/10/2003, a Ré nunca pagou ao A. subsídio de férias;

53. Nem subsídio de Natal;

54. Nem diuturnidades;

55. Nem subsídio de alimentação;

56. (...) - (3).

57. A Ré não pagou ao Autor os seguintes valores de diuturnidades resultantes de sucessivas actualizações do Acordo de Empresa: em 1997 - € 211, 92 (€ 17,66 x 12); em 1998- 218,28 (€ 18,19 x 12); em 1999-€ 224,40 (€ 18,70 x 12); em 2000 -€ 231,56 (€ 19,28 x 12); em 2001 - € 240,06 (€ 20,05 x 12); em 2002 - € 497,04 (€ 20,71 x 2 x 12); em 2003 - € 497,04 (€ 20,05 x 2 x 12;

58. A Ré não pagou ao Autor os seguintes valores de subsídio de férias: em 1993 -€ 1.683,44; em 1994 -€ 1.767,74; em 1995 - 1.767,74; em 1996-€ 1.767,74; € em 1997-€ 1.767,74; em 1998 - € 1.785,40; em 1999 - € 1.785,93; em 2000 - € 1.786,44; em 2001 -€ 1.787,02; em 2002 - € 1.787,79; em 2003 - € 1.809,16;

60. A Ré não pagou ao Autor os seguintes valores de subsídio de Natal: em 1992 -€ 1.543,15; em 1993-€ 1.767,74; em 1994 - € 1.767,74; em 1995 - € 1.767,74; em 1996 -€ 1.767,74; em 1997 - € 1.785,40; em 1998 - € 1.785,93; em 1999 - € 1.786,44; em 2000 -€1.787,02; em 2001 -€ 1.787,79; em 2002-€1.809,16; e em 2003-€ 1.809,16;

61. A Ré não pagou ao Autor os seguintes valores de subsídio de alimentação, considerando 22 dias úteis em cada um dos 11 dos meses de trabalho em cada ano: em 1992 - € 624,84 (€ 2,84/dia útil); em 1993 - € 723,58 (€ 2,99/dia útil); em 1994 - € 747,78 (€ 3,04/dia útil); em 1995 - € 844,58 (€ 3,09/dia útil); em 1996 - € 844,58 (€3,87/dia útil); em 1997 - €1.013,98 (€ 4,19/dia útil); em 1998 - € 1.086,58 (€ 4,49/dia útil); em 1999 - € 1.207,58 (€ 4,99/dia útil); em 2000 - € 1.268,08 (€ 5,24/dia útil); em 2001 - € 1 328,58 (€ 5,49/dia útil); em 2002 - € 1 391,50 (€ 5,75/dia útil); € 1.188,00 (€ 6,00/dia útil/9 meses).

*

Na revista, a R., defende que, face à eliminação dos n.ºs 6 e 56 da matéria de facto, de que acima se deu conta nas notas de rodapé 2 e 3, e pelas razões que sintetizou nas conclusões 6ª a 14ª, é de concluir, face à factualidade remanescente, que o contrato que inicialmente vigorou entre as partes, mais concretamente até 27.10.2003, revestiu a natureza de contrato de prestação de serviço e não de trabalho, o que ditaria a improcedência da acção.

Há que apreciar esta questão, sendo de referir que, estando apenas em causa a natureza do vínculo que ligou as partes até tal data – já que, a partir de então, não há controvérsia entre as mesmas de que se está perante contrato de trabalho –, à mesma é aplicável, como, aliás, as instâncias tiveram presente, o regime anterior ao Código do Trabalho, nos termos dos art.ºs 3º, n.º 1 e 8º, n.º 1 da Lei n.º 99/2003, de 27.08, que o aprovou, dado que essa relação se desenrolou antes da entrada em vigor do dito Código, ocorrida em 1 de Dezembro de 2003.

Dado que a 1ª instância já teceu judiciosas e correctas considerações gerais de enquadramento sobre as noções dos dois tipos de contrato em causa – o de trabalho e o de prestação de serviço – e sobre os seus traços e critérios caracterizadores e distintivos, limitar-nos-emos a uma curta síntese de enquadramento geral.

E, assim, diremos, em conformidade com a posição que vem sendo uniformemente seguida nesta Secção Social -(4):

- O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar, através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou;

Diversamente, no contrato de prestação de serviço, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que efectiva, por si, com autonomia, sem subordinação à direcção da outra parte;

- Perante a dificuldade de prova de elementos fácticos nítidos de onde resultem os elementos caracterizadores da subordinação jurídica, deve proceder-se à identificação da relação laboral através de indícios que reproduzem elementos do modelo típico do trabalho subordinado, por modo a que possa concluir-se pela coexistência, no caso concreto, dos elementos definidores do contrato de trabalho;

Os indícios normalmente referidos no sentido da laboralidade do vínculo são os seguintes: o local da actividade pertencer ao beneficiário da mesma, ou ser por ele determinado; a existência de um horário de trabalho; a utilização de bens ou de utensílios fornecidos pelo beneficiário da actividade; a existência de uma remuneração certa, com aumento periódico; o pagamento de subsídio de férias e de Natal; o recurso a colaboradores por parte do prestador da actividade; a integração deste na organização produtiva; a submissão do prestador ao poder disciplinar

Para além destes indícios, denominados indícios negociais internos, há ainda os chamados indícios externos, como sejam a sindicalização do prestador da actividade, a observância do regime fiscal e de segurança social próprios do trabalho por conta de outrem, e a exclusividade da actividade a favor do beneficiário.

- Os indícios têm, todavia, um valor relativo se individualmente considerados e devem ser avaliados através de um juízo global, em ordem a convencer, ou não, da existência, no caso, da subordinação jurídica;

- Cabe ao trabalhador que invoca a existência de contrato de trabalho, como pressuposto dos pedidos que formula, o ónus de alegar e provar factos reveladores ou indiciadores dessa existência, por se tratar de factos constitutivos do direito accionado (art.º 342º, n.º 1 do Cód. Civil).

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Feitas estas considerações, vejamos o caso dos autos, no quadro dos traços essenciais que se deixaram mencionados, vigentes no regime anterior ao Código do Trabalho, regime que, como vimos, é o aplicável - (5), e tendo em atenção a posição expressa pela R., nas conclusões da revista.

Há, pois, que apreciar, no caso, se, num juízo de globalidade, os factos apurados indiciam ou não a existência de um contrato de trabalho.

O acórdão recorrido, na linha da sentença, entendeu que sim.

Fê-lo com a seguinte fundamentação:

« Muito embora, a matéria descrita nos n.° 6 e 56 deva ser considerada não escrita, por ser constituída por matéria de direito, essa eliminação não determina, de modo algum, a revogação da sentença recorrida, uma vez que da restante matéria de facto provada resulta que o A. esteve sempre, desde 1/01/1992, integrado na estrutura organizativa da empresa e juridicamente subordinado à Ré.

Com efeito, o A. trabalha, ininterruptamente, para a R., desde 1/01/1992 (isto é, há mais de 16 anos); desempenhou sempre e em idênticas condições as mesmas funções na empresa (as funções descritas no n.° 13 da matéria de facto provada), tanto no período compreendido entre 1/01/1992 e 27/10/2003 como posteriormente a esta data, de acordo com as ordens e orientações do respectivo Chefe de Gabinete ou do Chefe de Divisão, bem como do Conselho de Gerência e respectivo Presidente (cfr. n.°s 9 a 39 da matéria de facto provada); essas ordens eram, por vezes, transmitidas através de despachos manuscritos em documentos de trabalho da R., conforme se refere nos exemplos mencionados nos n.°s 22 a 39 da matéria de facto provada, dos quais resulta que a R. conformava o modo de execução da actividade do A., fazendo correcções em textos por este elaborados e determinando a incorporação das correcções na versão final desses textos, ou dando indicações concretas sobre o conteúdo dos textos a elaborar pelo A. (cfr. doc. n.° 28 anexo à p.i.); o A. esteve sempre obrigado, tanto antes como depois da celebração do contrato de trabalho (em 27/10/2003), a estar todos os dias na empresa, de 2ª a 6ª feira, embora nunca tenha tido hora de entrada e de saída do trabalho pré-estabelecida, por estar isento de horário de trabalho (cfr. n.° 45 da matéria de facto provada); sempre desempenhou a sua actividade num gabinete da R. que partilhava, por vezes, com outros trabalhadores da empresa, utilizando instrumentos de trabalho que lhe eram fornecidos por esta; sempre gozou férias, todos os anos, sendo as mesmas previamente autorizadas pelo seu chefe directo – AR e CA; auferiu sempre uma retribuição certa, paga mensalmente, fixada em função do tempo dispendido no trabalho e não em função do resultado desse trabalho, (cfr. n.°s 40 a 42 da matéria de facto provada), retribuição essa que também lhe era paga nos seus períodos de férias » (Fim de transcrição).

Há que dizer que concordamos com esse