Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

1. Relatório

A, intentou, em 9 de Novembro de 1998, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato de trabalho, com processo ordinário, contra B, pedindo a declaração da nulidade do seu despedimento e a condenação da ré no pagamento de: (i) 10 927 223$40, de retribuição devida pelo trabalho suplementar prestado; (ii) 2 864 578$00, de acréscimos devidos pelo trabalho nocturno prestado; (iii) 346 666$00, de 1 mês e 22 dias de remuneração correspondente ao período de suspensão; (iv) 760 000$00, de férias não gozadas e subsídio de férias no ano de 1997 e proporcionais de férias e dos subsídios de férias e de Natal de 1998; (v) 200 000$00, de remunerações vencidas desde o despedimento até à data da proposição da acção; (vi) indemnização de antiguidade, que à data da proposição da acção ascendia a 1 600 000$00; e (vii) quantias vincendas - tudo acrescido de juros de mora.

Para tanto, aduziu, em suma, que: (i) foi admitido ao serviço da ré mediante contrato de trabalho por tempo indeterminado, em Fevereiro de 1991, com a categoria profissional de empregado de mesa e responsável pelo grelhador, auferindo mensalmente a quantia de 45 000$00 e posteriormente 75 000$00 até Março de 1993; (ii) nesta última data, um sócio da ré solicitou-lhe que prestasse serviço em Angola, ao que acedeu, regressando um ano depois a Portugal; (iii) ao pretender retomar as anteriores funções, foi-lhe pedido para trabalhar na sociedade "..... - Restaurantes, L.da", o que sucedeu até Março de 1995, data em que regressou ao seu anterior local de trabalho: (iv) passou a trabalhar, então, no restaurante " .....", de terça-feira a sábado, das 9h30 até à 1h00 e ao domingo, das 9h30 às 17h30, com intervalo diário de uma hora para cada refeição, sendo a segunda-feira dia de descanso semanal; (v) desde Março de 1997 até à data da cessação do contrato, auferia a quantia de 200 000$00; (vi) permaneceu ininterruptamente ao serviço da ré até 17 de Julho de 1998, data em que, cerca das 22h00, foi suspenso das suas funções; (vii) apenas em 27 de Julho de 1998 foi notificado que estava suspenso preventivamente, no âmbito de um processo disciplinar que lhe tinha sido instaurado; (viii) culminando o processo disciplinar, em 22 de Setembro de 1998, a ré despediu-o, alegando justa causa de despedimento; (ix) não praticou os factos que lhe foram imputados e que a ré considerou provados, pelo que não existia qualquer justa causa de despedimento, que deve ser reputada improcedente e declarada a ilicitude do despedimento; (x) efectuava 35 horas de trabalho suplementar por semana, mediante ordens expressas da entidade patronal e em proveito desta; (xi) tem ainda direito ao acréscimo de 25% da retribuição relativamente ao trabalho nocturno; (xii) a ré não lhe pagou a remuneração correspondente ao mês de Julho e aos 20 dias do mês de Setembro de 1998; (xiii) tem ainda direito ao pagamento de férias não gozadas e respectivo subsídio respeitante ao ano de 1997 e aos proporcionais de férias e de subsídios de férias e de Natal referentes ao ano da cessação do contrato (1998).

A ré contestou (fls. 111 a 127), por excepção e por impugnação: por excepção, invocou a falta de causa de pedir (relativamente ao pedido de pagamento do trabalho suplementar e nocturno) e a falta de interesse em agir (relativamente às quantias cujo pagamento nunca foi recusado pela ré); por impugnação, sustentou que sempre pagou todo o trabalho suplementar que o autor tivesse feito e defendeu que os comportamentos do autor quebraram a relação de confiança, impossibilitando a subsistência da relação de trabalho.

O autor respondeu (fls. 226 a 238) à contestação da ré, aditando uma nova causa de pedir e novo pedido de declaração de nulidade do processo disciplinar, tendo a ré impugnado a admissibilidade desses aditamentos à causa de pedir e ao pedido (fls. 240 a 246).

Por despacho de fls. 247 foi decidido declarar não escrito, na resposta do autor, tudo quanto não fosse reportado às excepções deduzidas pela ré e aos aludidos aditamentos.

Realizou-se audiência preliminar, na qual foram julgadas improcedentes as excepções deduzidas pela ré e seleccionada a matéria de facto assente e a base instrutória (fls. 285 a 299).

Realizada audiência de julgamento, foram dados aos quesitos as respostas constantes de fls. 555 a 557, que não suscitaram reclamações, após o que, em 6 de Julho de 2001, foi proferida a sentença de fls. 560 a 575, que julgou a acção parcialmente procedente e condenou a ré a pagar ao autor as quantias de 346 666$00, correspondente a retribuições não pagas durante o período de suspensão preventiva, e de 760 000$00, correspondente a férias e subsídios, com juros de mora, à taxa legal, desde a data da cessação do contrato (22 de Setembro de 1998) até integral pagamento. Nessa sentença, entendeu-se ter sido lícito o despedimento do autor e não serem devidas as quantias reclamadas a título de trabalho suplementar e de trabalho nocturno.

Inconformado quanto ao decidido quanto à licitude do despedimento e ao direito a retribuição por trabalho suplementar, o autor apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 30 de Janeiro de 2002 (fls. 659 a 674), negou provimento ao recurso.

Ainda inconformado, interpôs o autor, para este Supremo Tribunal de Justiça, o presente recurso de revista, terminando as respectivas alegações (fls. 710 a 724) com a formulação das seguintes conclusões: "I) Tendo sido considerado provado em sede de julgamento que o horário de trabalho do recorrente, no período diurno e nos dias úteis, era entre as 12h30 e as 16h00 e que em média três vezes por semana fazia compras na D, entre as 9h30 e as 11h00, mediante ordens expressas da então ré, devido a necessidades de funcionamento do restaurante desta;

II) Tendo ainda ficado provado que tais factos ocorreram entre Março de 1995 e 17 de Julho de 1998, não pode deixar de ser considerada provada a prestação do recorrente à recorrida de 4h30 por semana de trabalho suplementar, desde Março de 1995 a 17 de Julho de 1998, num total de 522 horas remuneradas com o acréscimo de 50% da retribuição normal auferida pelo trabalhador e 261 horas remuneradas com o acréscimo de 75% da retribuição normal, auferida sucessivamente pelo trabalhador, num total de 1 462 967$00, sob pena de violação ao disposto no artigo 7.°, n.°s 1 e 4, do Decreto-Lei n.° 421/83, de 2 de Dezembro (cfr. pontos 1, 3, 22, 23, 24 e 27 da fundamentação de facto);

III) O facto de resultar provado (cfr. ponto 26 da matéria de facto) que o recorrente ficava nas instalações da recorrida por sua iniciativa, sem se especificar em que dias ou a que horas, não pode conduzir à conclusão, tal como fizeram ambas as instâncias, que o trabalho suplementar - comprovadamente realizado fora das instalações da recorrida - não se realizou por ordem prévia e no interesse desta;

IV) Ainda que assim não se entenda - o que se admite à cautela e por mero dever de patrocínio -, por se entender que as ordens proferidas pela recorrida para a prestação de trabalho suplementar não eram suficientemente expressas, os factos apurados impunham decisão diferente da recorrida, nomeadamente tendo em consideração o Acórdão n.º 635/99 do Tribunal Constitucional, de 23 de Novembro de 1999, publicado no Diário da República, II Série, de 21 de Março de 2000;

V) Atento os pontos 27, 28, 10, 11 e 12 da fundamentação de facto da sentença, os factos a que os mesmos se reportam, não podem deixar de configurar um despedimento ilícito do apelante, em 17 de Julho de 1998 - tal como dispõe o artigo 12.°, n.° 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro -, por violação do disposto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro;

VI) Os factos constantes da fundamentação da sentença recorrida, identificados sob os n.ºs 27 e 28 - tendo também em consideração a alínea G) da matéria de facto assente -, não configuram uma suspensão do apelante, por a mesma não respeitar o disposto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, nem estarem preenchidos os requisitos, taxativos, do artigo 3.° do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro;

VII) De facto, resultou provado - vide pontos 41 e 42 da fundamentação de facto da sentença recorrida -, que todos os sócios da então ré tinham conhecimento que o recorrente efectuava algumas compras para o Sr. C, cujos documentos comprovativos eram arquivados em pasta própria, para posterior acerto de contas entre a recorrida e aquele, não sendo imputável ao recorrente - por falta de conhecimento ou dever de conhecer -, se e quando tais acertos eram efectuados;

VIII) Conhecendo e aceitando a entidade patronal do recorrente a conduta exposta na conclusão anterior, não podia o Tribunal a quo qualificá-la como uma situação de justa causa de despedimento, pois a mesma não tornava imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, tal como o exige o artigo 9.°, n.° l, do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, atenta a prova de que o recorrente sempre foi tido como profissional honesto e competente até àquela data (cfr. ponto 47 da matéria de facto);

IX) Tendo em consideração a referida matéria de facto, resulta inequívoco que o apelante não tratou deslealmente a apelada, nem a manutenção do vínculo laboral constitui uma injusta e insuportável imposição à recorrida;

X) Afere-se claramente do ponto 43 da fundamentação de facto, conjugado com o seu ponto 5 e documento n.º 82 da petição inicial, a existência de um acordo entre a recorrida e o Sr. C, prévio ou posterior às compras efectuadas pelo recorrente;

XI) As razões invocadas supra, manifestamente, devem conduzir a uma sentença diferente da proferida, uma vez que tais factos demonstram que inexiste fundamento legal para aplicar ao apelante a sanção disciplinar de despedimento - a mais gravosa das previstas na lei laboral."

A ré, ora recorrida, contra-alegou (fls. 727 a 755), concluindo:

"1.º - O douto acórdão recorrido julgou improcedente o pedido de remuneração por trabalho suplementar, pois «no decurso do presente processo, o autor nunca invocou que fazia compras no Hipermercado D fora do seu horário de trabalho, pelo que (tal) factualidade (...) não pode ser considerada na decisão da causa»;

2.º - Nas suas alegações o recorrente não impugnou minimamente esta decisão, pelo que nesta parte o acórdão sub judice transitou em julgado (vide artigos 684.°, n.º 4, e 690.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil; cfr. artigo 660.º, n.º 2, do Código de Processo Civil);

3.º - A apreciação da matéria de facto relevante para a decisão da causa nunca poderia integrar o objecto do presente recurso, pois este Venerando Supremo Tribunal apenas pode conhecer matéria de direito (vide artigo 722.° do Código de Processo Civil; cfr. artigo 26.° da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro);

4.º - Os recursos destinam-se a modificar as decisões recorridas, não podendo ter por objecto questões que não foram apreciadas e decididas nos arestos recorridos (vide artigos 676.º, n.º 1, 680.° e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil);

5.º - O douto aresto recorrido não apreciou ou decidiu a questão de a suspensão do trabalhador, determinada em 17 de Julho de 1998, constituir um despedimento ilícito, pelo que é manifesto que esta questão não pode integrar o objecto do presente recurso;

6.º - O ora recorrente nunca invocou perante o douto Tribunal de 1.ª instância que fazia compras no Hipermercado D fora do seu horário de trabalho, pelo que essa factualidade não pode ser considerada na decisão da causa (vide artigos 646.º, n.º 4, e 660.º, n.º 2, do Código de Processo Civil; cfr. acórdão da Relação de Coimbra, de 11 de Outubro de 1994, Boletim do Ministério da Justiça, n.º 440, pág. 560; e acórdão da Relação do Porto, de 12 de Março de 1992, Boletim do Ministério da Justiça, n.º 415, pág. 725);

7.º - Da factualidade assente no presente processo, maxime dos pontos 22 a 24 da fundamentação de facto da douta sentença em análise, não resulta que a recorrida tivesse conhecimento ou tenha determinado prévia e expressamente a prestação de trabalho suplementar pelo recorrente, pelo que é manifestamente improcedente o pedido relativo ao pagamento de trabalho suplementar (vide artigo 7.°, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro; cfr. artigo 342.° do Código Civil);

8.º - Nas suas deslocações ao Hipermercado D, o recorrente efectuava compras para o Sr. C, apenas adquirindo bens para a recorrida quando estes se revelavam inesperadamente insuficientes para o funcionamento do seu restaurante (vide n.°s 9, 30, 31, 37 e 39 da matéria de facto assente, a fls. 563, 565 e 566 dos autos);

9.º - O recorrente nunca invocou perante o Tribunal de 1.ª instância que a suspensão determinada, em 17 de Julho de 1998, constituiu despedimento ilícito, pelo que esta questão não podia ser apreciada por aquele Tribunal ou pelo douto Tribunal a quo, não podendo também ser decidida no presente recurso, pois constitui questão nova (vide artigos 660.º, n.º 2, 676.º, n.º 1, 680.º, n.º 1, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil);

10.° - A suspensão do trabalhador antes da notificação da nota de culpa não determina a nulidade do processo disciplinar ou a ilicitude do despedimento (vide artigo 12.° do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro; cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 4 de Dezembro de 1997, na Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, 1997, tomo III, pág. 296);

11.º - O recorrente violou de forma culposa e grave os seus deveres para com a entidade patronal, quebrando a relação de confiança subjacente ao contrato de trabalho, pelo que é manifesta a justa causa do seu despedimento (vide artigo 9.° do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro);

12.ª - Da factualidade assente no presente processo resulta claramente que em 1998 os sócios da recorrida não tinham conhecimento e não permitiam que o recorrente adquirisse bens para o Sr. C, pois, além do mais, este não era sócio ou gerente da recorrida desde 28 de Março de 1996, pelo que é manifestamente improcedente o presente recurso."

Neste Supremo Tribunal de Justiça, o representante do Ministério Público emitiu o parecer de fls. 762 a 767, no sentido da parcial concessão da revista (por entender inexistir justa causa para o despedimento), que, notificado às partes, suscitou a resposta da ré de fls. 769 a 776.

Colhidos os vistos dos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Matéria de facto

As instâncias deram como apurados os seguintes factos, com interesse para a decisão da causa:

1) Desde Março de 1995 que o autor exercia a sua actividade sob as ordens, direcção e fiscalização da ré, sendo responsável pelo grelhador e de parte das compras (alínea A) da matéria assente);

2) Desde então exerceu as suas funções nas instalações do restaurante da ré denominado "X" (alínea B) da matéria assente);

3) O horário de trabalho do autor era o seguinte:

- de terça a sábado: das 12h30 às 16h00 e das 20h00 às 23h00;

- aos domingos: das 12h00 às 16h00;

- descanso semanal: à segunda-feira (alínea C) da matéria assente);

4) Em 28 de Março de 1996, C cedeu a sua quota na ré a favor de E, tendo a referida cessão sido registada pela Ap. 13, de 28 de Março de 1996 (alínea D) da matéria assente);

5) Em 28 de Março de 1996, C renunciou à gerência da ré, tendo a referida renúncia sido registada pela Ap. 14, de 28 de Março de 1996 (alínea E) da matéria assente);

6) A ré não pagou ao autor as remunerações referentes a férias não gozadas do ano de 1997, subsídio de férias de 1997, proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal do ano da cessação do contrato (1998), num total de 760 000$00 (alínea F) da matéria assente);

7) A ré não pagou ao autor a remuneração correspondente ao mês de Julho e 22 dias de Setembro, no valor de 346 666$00 (alínea G) da matéria assente);

8) No hipermercado Jumbo de Alfragide, foram adquiridos os seguintes produtos (alínea H) da matéria assente):

Data

Produto

Quantidade

98.01.07	Nestum Mel

2 embalagens

98.02.27	Petit Danone 4

3 embalagens

98.04.03	Leite de coco

2 embalagens

98.04.03	Baygin Genin (papas de criança)

12 embalagens

98.04.09	Dodot (fraldas)

1 embalagem

08.04.09	Toalhitas

2 embalagens

98.05.06	Dodot (fraldas)

1 embalagem

98.05.06	Toalhitas

2 embalagens

98.05.29	Dodot (fraldas)

2 embalagens

9) No hipermercado D em Alfragide foram adquiridos os seguintes produtos (alínea I) da matéria assente):

Data

Produto

Quantidade

98.01.06	Verniz de madeira cor de carvalho

1

98.01.07	Detergente para máquina de lavar roupa

6 kg

98.01.10	Suporte para electrodoméstico Kapry

1

98.01.10	Aspirador Ufesa AT-7506

1

98.01.17	Tapete de banho PVC

1

98.02.27	Detergente de máquina de lavar roupa

6 kg

98.03.17	Máquina de cortar relva

1

98.03.18	Terra Monterosa

1

98.04.18	Batedeira Moulinex

1

98.04.18	Maracujás

1

98.06.03	Detergente de máquina de lavar roupa

6 kg

10) A ré, em 23 de Julho de 1998, instaurou um processo disciplinar ao autor com intenção de despedimento com justa causa e suspensão preventiva, tendo enviado a nota de culpa por carta registada com aviso de recepção (alínea J) da matéria assente);

11) Por carta datada de 29 de Julho de 1998, o autor respondeu à nota de culpa (alínea L) da matéria assente);

12) A ré inquiriu as testemunhas arroladas pelo autor e procedeu ao despedimento do autor alegando justa causa de despedimento, tendo enviado ao autor, por carta datada de 11 de Setembro de 1998, a decisão que consta dos autos a fls. 204 a 209 (alínea M) da matéria assente);

13) O autor foi admitido ao serviço da ré mediante contrato de trabalho, aos 1 de Agosto de 1991 (resposta ao quesito 1.°);

14) Ao autor foi atribuída a categoria profissional de grelhador (resposta ao quesito 2.°);

15) O autor auferia, mensalmente, as seguintes quantias a título de salário:

- 175 500$00, desde Março de 1995 a Novembro de 1995;

- 185 500$00, desde Dezembro de 1995 a Fevereiro de 1997;

- 200 000$00, desde Março de 1997 até à data da cessação do contrato (resposta ao quesito 3.°);

16) Em Março de 1993, o então sócio da ré C solicitou ao autor que este prestasse serviço em Angola durante algum tempo (resposta ao quesito 4.°);

17) Mantendo, no entanto, a relação contratual da ré, designadamente para efeitos de antiguidade (resposta ao quesito 5.°);

18) Tendo o autor aceite essa proposta (resposta ao quesito 6.°);

19) Um ano depois, o autor regressou a Portugal e pretendeu retomar as funções junto da ré (resposta ao quesito 7.°);

20) O então sócio da ré C e o outro sócio G pediram ao autor que fosse exercer funções na sociedade "..... - Restaurantes, L.da", que estava a iniciar a sua actividade e da qual também eram sócios gerentes (resposta ao quesito 8.°);

21) O que veio a suceder (resposta ao quesito 9.°);

22) O autor durante três dias por semana, em média, fazia compras na D, entre as 9h30 e as 11h00 horas (resposta ao quesito 11.°);

23) Mediante ordens expressas da ré (resposta ao quesito 13.°);

24) E devido às necessidades de funcionamento do restaurante da ré (resposta ao quesito 14.°);

25) As folhas mensais de horário de trabalho eram preenchidas pela Sr.a H, segundo instruções da ré (resposta ao quesito 15.°);

26) O autor permanecia nas instalações da ré por sua iniciativa (resposta ao quesito 16.°);

27) O autor permaneceu ininterruptamente ao serviço da ré até 17 de Julho de 1998, data em que, cerca das 22 horas, o Sr. I chamou o autor nas instalações de "X" e disse-lhe para ir para casa, que depois iria receber uma carta e "logo veria o que era", suspendendo-o das suas funções (resposta ao quesito 19.°);

28) Tendo o autor ficado impedido de exercer as suas funções desde essa data (resposta ao quesito 20.°);

29) No dia 17 de Julho de 1997, o autor reuniu-se com os Srs. F e I (resposta ao quesito 21.°);

30) Os produtos alimentares e outros bens necessários ao funcionamento do restaurante "X" não eram adquiridos única e exclusivamente pelo autor (resposta ao quesito 29.°);

31) O autor apenas efectuava compras no Hipermercado D de Alfragide e pontualmente peixes e hortaliças no Jumbo de Alfragide, quando estes produtos se revelavam inesperadamente insuficientes para o funcionamento do restaurante (resposta ao quesito 30.°);

32) Quaisquer compras efectuadas pelo autor foram-no sob a direcção e mediante ordens expressas do seu superior hierárquico, Sr. C, enquanto este se manteve como sócio e gerente (resposta ao quesito 31.°);

33) O Sr. C praticava todos os actos de gerência necessários ao funcionamento do restaurante "X", normalmente, dando ordens aos seus funcionários, ordenando as diligências às compras a efectuar, contratando pessoal necessário ao funcionamento do restaurante, enquanto se manteve como sócio e gerente da ré (resposta ao quesito 34.°);

34) E movimentou as contas bancárias, enquanto sócio e gerente da ré (resposta ao quesito 35.°);

35) O referido C era o superior hierárquico do autor, bem como de todos aqueles que trabalhavam no restaurante "X", estando os mesmos sujeitos às suas ordens e direcção, enquanto se manteve como sócio e gerente da ré (resposta ao quesito 36.°);

36) Os Srs. L e J efectuavam normalmente compras no Jumbo de Alfragide para o restaurante "X" (resposta ao quesito 37.°);

37) Todos os bens referidos em H) e I) (pontos 8 e 9), foram adquiridos pelo autor (resposta ao quesito 39.°);

38) E foram pagos pela ré (resposta ao quesito 40.°);

39) Todos esses produtos foram entregues ao Sr. C (resposta ao quesito 41.º);

40) Tais bens possuem um valor superior a 200 000$00 (resposta ao quesito 42.°);

41) Os demais sócios da ré sabiam que o autor efectuava algumas compras para o Sr. C (resposta ao quesito 43.°);

42) Compras cujos documentos comprovativos eram arquivados em pasta própria para posterior acerto de contas entre a ré e o sócio C e os demais sócios (resposta ao quesito 44.°);

43) Após ter recebido a nota de culpa, o autor veio a saber que a máquina de cortar relva, que consta do artigo 5.° da decisão instrutória, foi paga pelo C através de cheque (resposta ao quesito 45.°);

44) O autor, nas diversas deslocações que efectuava no exercício das suas funções, deslocava-se a entidades bancárias para efectuar a entrega de diversos talões de depósito já preenchidos e respectivos anexos, a solicitação do C (resposta ao quesito 46.°);

45) Desconhecendo o autor porque razão os cheques eram depositados nas contas bancárias a que se referiam os talões de depósito preenchidos (resposta ao quesito 47.°);

46) Limitando-se a cumprir ordens que lhe eram transmitidas (resposta ao quesito 48.°);

47) Até à data da instrução do processo disciplinar, o autor era reconhecido como profissional honesto e competente (resposta ao quesito 49.°);

48) Em inícios de Abril de 1996, os Srs. F e E comunicaram aos funcionários da ré que o Sr. C já não exercia funções de direcção (resposta ao quesito 50.°);

49) Passando todas as questões relacionadas com o funcionamento do restaurante, direcção dos funcionários e gestão do mesmo a serem tratadas com o Sr. F (resposta ao quesito 51.°);

50) O Sr. C passou, desde Abril de 1996, a permanecer no restaurante a solicitação sua para assegurar os contactos com os fornecedores, a transição dos clientes e a aconselhar e recomendar medidas para o bom funcionamento do restaurante e no ano de 1998 o referido C não desempenhou nenhuma actividade na ré (resposta ao quesito 52.°);

51) Não lhe sendo concedidos quaisquer poderes de direcção sobre os funcionários da ré (resposta ao quesito 53.°);

52) O C ficou com livre e total acesso às instalações da ré, onde permanecia sempre que tinha outros assuntos pessoais a tratar, nomeadamente os relacionados com a instalação de outros restaurantes (resposta ao quesito 54.°).

3. Fundamentação

3.1. A primeira questão suscitada nas alegações do recorrente respeita ao reconhecimento da prestação, por sua parte, de trabalho suplementar remunerável.

A este propósito, importa recordar os termos, algo confusos, em que essa pretensão foi formulada na petição inicial: aí começou por referir-se que o autor, desde Março de 1995, trabalhava no restaurante "X" de 3.ªfeira a sábado das 9h30 à 1h00 e ao domingo das 9h30 às 17h30, com um intervalo diário de uma hora para cada refeição, almoço e jantar, sendo 2.ªfeira o dia do seu descanso semanal (artigos 7.º a 10.º), mas adiante já se diz que, desde Março de 1995 até à cessação do contrato, trabalhava de 3.ªfeira a domingo, das 12h30 às 16h00 e das 20h00 às 23h00 (artigo 40.º). O fundamento do pedido de pagamento do trabalho suplementar pretensamente prestado assentava no seguinte: o autor entendia que o horário praticado cumpria a duração máxima legal do período normal de trabalho semanal de 44 horas, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, na redacção da Lei n.º 2/91, de 17 de Janeiro, mas passou a desrespeitar esse limite quanto tal período foi reduzido para 40 horas semanais, com a entrada em vigor da Lei n.º 21/96, de 23 de Julho (artigo 41.º), sustentando que prestou em cada semana de trabalho 35 horas de trabalho suplementar.

Na sua contestação (em especial, a fls. 112 e 113), a ré arguiu a falta ou ininteligibilidade da causa de pedir relativamente ao pedido de pagamento do trabalho suplementar, quer pela patente contradição entre os horários de trabalho mencionados nos artigos 9.º e 40.º da petição, quer pela falta de invocação de factos concretos relativamente aos dias e horas de trabalho que teriam sido prestados para além do horário de trabalho normal. Mais referiu que o horário do autor era das 12h30 às 16h00 e das 20h00 às 23h00 de 3.ª-feira a sábado e das 12h00 às 16h00 aos domingos, nunca lhe tendo a ré exigido a prestação de trabalho suplementar, e que nos restantes períodos do dia o autor permanecia muitas vezes, por sua exclusiva iniciativa, nas instalações do restaurante da ré, para tratar de assuntos pessoais, bem como para acompanhar e auxiliar a sua mulher na exploração de um espaço de venda de revistas, jornais e tabaco, sito no interior do estabelecimento da ré (artigos 14.º, 16.º e 18.º, a fls. 115).

Na resposta à contestação (em especial, a fls. 228 e 229), o autor veio esclarecer que o horário referido no artigo 9.º da petição inicial (de 3.ª-feira a sábado das 9h30 à 1h00 e ao domingo das 9h30 às 17h30, com um intervalo diário de uma hora para cada refeição, almoço e jantar) era o horário efectivamente cumprido e que o horário referido no artigo 40.º da mesma petição (de 3.ªfeira a domingo, das 12h30 às 16h00 e das 20h00 às 23h00) era o horário formalmente acordado, pelo que prestaria 7 horas de trabalho suplementar diário de 3.ªfeira a sábado, num total de 35 horas semanais, cujo pagamento peticionou, e meia hora de trabalho suplementar ao domingo, que reconhece não ter peticionado (cfr. artigos 13.º a 15.º dessa resposta).

Como resulta do exposto, jamais o autor assentou o pedido de pagamento de trabalho suplementar em pretensa actividade desenvolvida com a efectivação de compras em hipermercados. A este respeito, aliás, limitou-se a aduzir, no artigo 20.º da petição inicial (fls. 4), que ele "apenas efectuava compras no hipermercado D de Alfragide e pontualmente peixe e hortaliças no Jumbo de Alfragide, quando estes produtos se revelavam inesperadamente insuficientes para o funcionamento do restaurante".

Ora, da matéria de facto apurada resulta que se provou que o horário de trabalho do autor era o indicado pela ré (facto n.º 3), e, por outro lado, obteve resposta de Não provado (cfr. fls. 555) o quesito 10.º em que se perguntava: "Desde Março de 1995, no restaurante «X», o autor exercia as suas funções de 3.ª-feira a sábado, das 9h30 até à 1h00, e ao domingo, das 9h30 às 17h30, com um intervalo de uma hora para cada refeição - almoço e jantar?" (cfr. fls. 290).

Foi justamente por não se ter provado o fundamento invocado pelo autor para reclamar o pagamento de trabalho suplementar que esta pretensão foi julgada improcedente pelo acórdão ora recorrido, que, a propósito, refere:

"Nos termos do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 421/83, de 2 de Dezembro, considera-se trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho.

Definidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.° do referido Decreto-Lei os acréscimos mínimos da remuneração devida pela prestação de trabalho suplementar, estatui-se no n.º 4 do preceito, introduzido pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.º 389/91, de 16 de Outubro, que não é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação não tenha sido prévia e expressamente determinada pela entidade empregadora.

Assim, em face do mencionado quadro legal, os requisitos de que depende a pretensão de pagamento de trabalho suplementar são os seguintes:

a) prestação efectiva de trabalho;

b) ter a execução desse trabalho resultado de determinação prévia e expressa do empregador, ou quando essa prestação ocorreu com conhecimento e sem oposição do empregador ou dos seus representantes (cfr. acórdão do Tribunal Constitucional n.° 635/99, de 23 de Novembro de 1999, in Diário da República, II Série, de 21 de Março de 2000, e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Julho de 2001, revista n.° 3236/00, 4.ª Secção, sumariado na Internet, Boletim n.° 53, Julho a Setembro de 2001, pág. 7).

Ora, como bem refere a sentença recorrida, «no caso em apreço nenhum destes requisitos ficou apurado. Pelo contrário, apurou-se que o autor permanecia nas instalações da ré por sua iniciativa (cfr. facto n.º 26), tendo a ré defendido, a este propósito, que o fazia para ajudar a esposa na venda de revistas, jornais e tabaco, existentes no interior do restaurante onde o autor trabalhava, facto este que não logrou prova».

Por outro lado, no decurso do presente processo (cfr. artigos 40.° e seguintes da petição inicial), o autor nunca invocou que fazia compras no hipermercado D fora do seu horário de trabalho, pelo que a factualidade indicada na conclusão I não pode ser considerada na decisão da causa, quanto ao pedido de remuneração por trabalho suplementar, sendo certo que, uma vez cessada a relação laboral, os direitos do trabalhador constituem matéria disponível."

Como bem se sublinha na contra-alegação da recorrida e no parecer do Ministério Público, o recorrente, nas alegações do presente recurso de revista, não ataca este fundamento do decidido no acórdão impugnado: a inatendibilidade da actividade desenvolvida pelo autor com a efectivação de compras no aludido hipermercado, por não ter sido com base nela que o autor reclamou o pagamento de trabalho suplementar.

Improcedem, assim, as conclusões I a IV da alegação do recorrente.

3.2. Relativamente à ilicitude do despedimento, o auto