Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

1. Relatório

"A", instaurou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho, com o patrocínio do Digno Magistrado do Ministério Público contra a Companhia de Seguros B, e contra C e mulher D, peticionando a condenação dos RR. a pagar-lhe a pensão anual e vitalícia de Esc. 798.214$00, com início em 24 de Junho de 1999 e a pagar ainda as importâncias de Esc. 523.000$00 a titulo de despesas de funeral e juros de mora.

Em fundamento da sua pretensão alegou, em síntese: que foi vítima de um acidente no dia 03 de Agosto de 1999, na Zona Industrial da Marinha Grande quando trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização do réu C, no exercício das suas funções de pedreiro de construção civil e mediante o salário mensal ilíquido de 80.000$00 x 14 meses, acrescido de 10.000$00 x 11 meses, a título de subsídio de alimentação; que, em consequência, sofreu as lesões descritas e examinadas no auto de exame médico de fls. 27 e 28, as quais lhe determinaram, de forma directa e necessária uma incapacidade temporária absoluta desde a data do acidente até 15/02/2000, data esta em que lhe foi atribuída alta com uma incapacidade permanente e absoluta para o trabalho habitual e uma incapacidade permanente parcial de 73% para as restantes profissões; que o réu C celebrou com a ré B um contrato de seguro de acidentes de trabalho, mediante o qual transferiu para esta a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, através da apólice n.º 20/5190274; que a ré seguradora, na tentativa de conciliação, não aceitou que, relativamente ao autor, estivesse transferida a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho; que o réu entidade patronal, reconhecendo que o autor sofreu o acidente dos autos quando se encontrava ao seu serviço e mediante o referido salário, não aceitou responsabilizar-se pelos danos emergentes deste acidente, porquanto entende que a sua responsabilidade pelos danos deles emergentes estava totalmente transferida para ré seguradora.

Os réus C e mulher apresentaram contestação na qual alegaram, em síntese: que a ré é parte ilegítima na acção; que o réu C mantinha com a ré B um contrato de seguro de acidentes de trabalho sofridos pelos seus trabalhadores desde 05 de Dezembro de 1994, contrato este nominativo em relação aos trabalhadores cobertos; que atendendo às exigências específicas e às solicitações do mercado de construção civil em que se integram, são constantes as alterações ao dito contrato em termos de trabalhadores por ele abrangidos; que em 01 de Agosto de 1999, fez junto do seu mediador "E- Mediação de Seguros, Ldª" uma alteração ao dito contrato por forma a que o mesmo abrangesse o trabalhador aqui autor, alteração esta feita mediante o preenchimento de um formulário fornecido pela B com essa finalidade; que tal proposta de alteração, foi preenchida, datada, apresentada e entregue nesse mediador no próprio dia 01 de Agosto de 1999; que o dito mediador nesse mesmo dia expediu por fax para a dependência de Leiria da ré seguradora telecópia da dita alteração; que o facto de a proposta de alteração em si mesma ter sido eventualmente recebida pela ré seguradora apenas em 05 de Agosto de 1999 apenas se poderá dever a incorrecto encaminhamento ou extravio temporário da mesma, nada podendo tal facto afectar os réus patronais e de forma alguma desresponsabiliza a co-ré seguradora pelo pagamento dos danos emergentes do acidente sofrido pelo autor em 03 de Agosto, uma vez que nessa data já a dita proposta de alteração se encontrava em poder de comissário da mesma, fosse ele o referido agente mediador fosse o funcionário da própria seguradora que regularmente se dirige à referida empresa mediadora por forma a recolher as propostas de alteração ou novas propostas de seguro; que a ré seguradora não procedeu, em tempo útil, à comunicação de que não aceitava celebrar o contrato nos precisos termos constantes da mencionada proposta, termos esses que incluem a data da feitura da mesma; que uma vez aceite a proposta, a produção de efeitos de um contrato de seguro retroage à data da respectiva apresentação e que se decorridos 15 dias após a recepção da proposta sem que a seguradora tenha notificado o proponente da aceitação, da recusa ou necessidade de recolher esclarecimentos essenciais à avaliação do risco, o contrato se considera celebrado nos termos propostos (art. 17º do DL n.º 176/95 de 26-07), pelo que o contrato de seguro em causa se considera realizado nos precisos termos propostos, quer a B considere ter recebido a proposta no dia 01 ou no dia 05 de Agosto de 1999; que a ré seguradora, em 07-12-1999, já tinha pago quantias relacionadas com o sinistro em causa o que constitui um reconhecimento e confissão tácita de que, efectivamente, já assumira por contrato, os riscos relativos ao trabalhador.

Termina concluindo que deve ser julgada procedente a excepção da ilegitimidade da ré mulher para a presente acção e, em qualquer caso, improcedente e não provado o pedido quanto aos réus contestantes.

A ré seguradora apresentou também contestação, alegando, em síntese: que não pode ser responsabilizada pelos danos emergentes do acidente sofrido pelo autor em 03 de Agosto de 1999, na medida em que, nessa data e em relação a este, não se achava transferida para ela uma tal responsabilidade; que desconhecia mesmo se o sinistrado sofreu o acidente e se tal se verificou ao serviço do seu segurado; que entre a contestante e o co-réu C foi celebrado um contrato de seguro de acidentes de trabalho titulado pela apólice 20/5.190.274, cobrindo os acidentes de trabalho sofridos pelos trabalhadores do dito segurado incluídos na respectiva apólice e no exercício da construção civil e obras públicas, actividade esta que era exercida pelo dito segurado; que a apólice do dito contrato foi emitida tendo por base a proposta de contrato de seguro apresentada pelo co-réu e que se encontra junta a fls. 12 dos autos; que o segurado lhe fez uma participação, dando-lhe a conhecer que o sinistrado A havia sofrido um acidente de trabalho em 02 de Agosto de 1999 pelas 12 horas, só que nessa data a mencionada apólice não dava cobertura ao referido sinistrado, em virtude de o seu nome não estar incluído na mesma; que efectivamente, o nome do dito sinistrado só foi incluído na acta adicional do contrato (acta adicional n.º 5) junta a fls. 14, a qual passou a vigorar com início desde 05 de Agosto de 1999, data esta em que a proposta de alteração foi recebida na dependência de Leiria da ré, pelo que a pretendida alteração apenas podia começar a produzir os seus efeitos na data da entrega e recepção de tal proposta; que não obstante na dita proposta de alteração vir indicada pelo segurado a data de 01-08-1999, esta data foi substituída na dita dependência pela de 05-08-1999 por ser esta a que correspondia à da entrega e recepção da mesma nos serviços dessa dependência, pelo que não existia contrato de seguro válido em relação ao autor na apontada data do sinistro pelo mesmo sofrido e que lhe foi participado e deve a ré ser absolvida do pedido.

Os réus C e D responderam à contestação da ré seguradora por forma a reafirmarem o que já haviam alegado na sua própria contestação.

Também o autor respondeu à excepção de ilegitimidade invocada pela ré D, alegando que a responsabilidade pela produção do sinistro é, em primeira linha, do réu C e, uma vez que a obrigação de indemnizar foi contraída pelo réu no âmbito da sua actividade industrial de construção civil, a dívida daí emergente é uma dívida comercial e, nessa medida, responsabiliza ambos os réus C e mulher D, por força do disposto no artigo 1691º n.º1 do C.Civil.

Foi proferido despacho saneador onde foi julgado ser parte legítima a ré D, seguindo-se a consignação da factualidade assente e a elaboração da base instrutória, peças que não foram objecto de reclamação.

Organizada a abertura de um processo apenso de verificação da incapacidade do sinistrado A, foi no mesmo proferida decisão final que declarou ser o autor portador de uma Incapacidade Permanente e Absoluta para o Trabalho Habitual (I.P.A.T.H.) de "pedreiro", bem como de uma Incapacidade Permanente Parcial (I.P.P.), com o coeficiente de desvalorização de 0,73 (73%) para as demais profissões, com efeitos desde 16 de Fevereiro de 2000.

Procedeu-se a audiência de julgamento com observância do legal formalismo, finda a qual se respondeu à base instrutória.

Foi após proferida sentença que julgou improcedente a acção no que concerne à seguradora absolvendo-a do pedido e totalmente procedente no que respeita ao pedido formulado contra os réus C e mulher D, condenando-os no pagamento ao autor:

1) da importância de 5,99 € (cinco euros e noventa e nove cêntimos), a título de despesas de transporte feitas com deslocações obrigatórias a Tribunal;

2) da importância de 1.943,34 € (mil novecentos e quarenta e três euros e trinta e quatro cêntimos), a título de indemnização por Incapacidade Temporária Absoluta (ITA) sofrida entre 04.08.1999 e 15.02.2000;

3) da pensão anual e vitalícia no montante de 3.526,05 € (três mil quinhentos e vinte e seis euros e cinco cêntimos), ou seja 293,84 € mensais, pensão esta acrescida do pagamento de 13º duodécimo em Dezembro de cada ano, de montante igual ao do duodécimo devido nesse mês, devendo os duodécimos já vencidos serem pagos de uma só vez

4) de juros de mora sobre as importâncias mencionadas em 1) e 2) e sobre os duodécimos vencidos da pensão fixada em 3), juros esses calculados à taxa legal de 7% ao ano e a calcular desde a data do vencimento de cada uma das mencionadas importâncias e duodécimos até integral pagamento.

Desta decisão apelaram os RR C e mulher D e o A. - este subordinadamente e apenas para a hipótese de procedência da impugnação deduzida pela entidade patronal -, para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por douto acórdão de 17 de Outubro de 2002, julgou improcedente o recurso principal, mantendo a decisão da sentença da 1ª instância e não conheceu do recurso subordinado.

Mais uma vez inconformados os RR. C e mulher D, vieram recorrer de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando nas alegações as seguintes conclusões:

- O Dec Lei 176/95 de 26/07 é uma lei especial que regula e tem em conta situações particulares para o contrato de seguro e ainda que assim não fosse foi inequívoca a vontade do legislador de regular, em novos moldes várias questões decorrentes de contratos de seguro.

- Com a entrada em vigor desse diploma foram revogadas as normas da Lei 2127 e da Portaria 633/71 que com ela não se mostram conformes, incluindo a Apólice Uniforme aprovada por essa Portaria, bem como as subsequentes Apólices Uniformes nas mesmas circunstâncias, assim como deixaram de ter aplicação ao contrato de seguro as regras do Código Civil relativas à proposta e âmbito do acordo de vontades (art.º 232°).

- O art.º 17º n° 1 do Dec Lei 176/95 estabelece que, quando o tomador do seguro é uma pessoa física, decorridos 15 dias após a recepção da proposta de seguro o contrato se considera celebrado nos termos propostos, entre os quais se inclui a data mencionada expressamente na proposta, fazendo retroagir o contrato à data constante na proposta.

- Nessas condições relativas ao tomador qualquer atraso na recepção física da proposta, se não der lugar à rejeição da proposta por parte da seguradora, apenas tem efeitos para a contagem do prazo de que a seguradora dispõe para aceitar, recusar, solicitar esclarecimentos complementares ou apresentar contraproposta (nova proposta). - Não tendo sido recusada a proposta nesse prazo a R. B é a única responsável pela obrigação de indemnizar o sinistrado, devendo os recorrentes ser absolvidos.

- Ao aplicar normativos revogados (Lei 2127, Portaria 633/71, cláusula 24 da Apólice Uniforme e art° 232º do C. Civil) o Tribunal da Relação de Coimbra errou na determinação da norma aplicável que era antes o n° 1 do art.º. 17 do Dec Lei 176/95.

- Caso se venha a considerar aplicável o do art.º. 18 do Dec Lei 176/95, directamente ou por analogia, ainda assim a proposta de renovação em condições diferentes das solicitadas efectuada pela seguradora obrigava a Ré B a comunicar aos recorrentes de que só aceitava a cobertura do risco com início em 05/08/99 com uma antecedência mínima de 30 dias dessa vontade negocial, o que não foi feito.

- Razão pela qual impõe também este normativo que se considere o contrato celebrado precisamente como se encontra proposto/solicitado no formulário da seguradora antes da modificação deste documento pela B, com as consequências supra referidas.

- Só para o caso de não vir a ser considerado procedente o supra referido, no Acórdão em crise procedeu-se a errada interpretação das normas da Lei 2127, Portaria 633/71 clausula 24ª da Apólice Uniforme e arts. 224°, 227°, 232° e 234° do C. Civil.

- Porquanto estes normativos impõem, inexistindo má fé do tomador, que aceite a proposta, o contrato deva retroagir à data da mesma.

- Sendo certo que a interpretação efectuada no Acórdão recorrido conduz a soluções frustrantes da protecção aos sinistrados, beneficiários do contrato.

- E que os usos do mercado segurador e a natureza do contrato de seguro de acidentes de trabalho também imporiam, por si sós, que não fosse possível à seguradora, após um silêncio de 4 meses, recusar ou aceitar "com modificações" uma proposta de seguro o que, no caso dos autos até tomaria o seguro nulo por inexistência de risco.

- A conduta da seguradora Ré foi, por isso ilícita, impondo a cobertura do interesse positivo a condenação da Ré B e a absolvição dos recorrentes.

A recorrida Companhia de Seguros B, S.A. contra-alegou, sustentando que deve ser declarada a ilegitimidade dos RR. C e D para recorrer e pugnando pela improcedência do recurso.

O Ex.mo. Procurador Geral Adjunto apôs o seu "visto" nos autos.

Da legitimidade dos recorrentes

Como questão prévia à apreciação do mérito do recurso, há que apreciar a questão da ilegitimidade dos recorrentes C e D arguida pela recorrida Companhia de Seguros B, S.A..

A recorrida nega a legitimidade daqueles para interpor o presente recurso invocando que quem ficou vencido com a absolvição da recorrida foi o sinistrado A, pelo que só o mesmo poderia, nos termos do disposto no art. 680º, n.º 1 do CPC, interpor recurso.

Não lhe assiste, contudo, razão.

Na verdade, estabelece o art. 680º do CPC que:

"1 - Os recursos, exceptuada a oposição de terceiro, só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido.

2 - Mas, as pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias."

Como se refere no Ac. do Tribunal Constitucional n.º 188/98 de 98.01.19 (1), a palavra "vencido" do n.º 1 do art.º 680 do CPC equivale a "prejudicado", ou seja, reporta-se à "pessoa ou entidade em relação à qual a decisão recorrida tenha sido desfavorável".

Ora os RR. recorrentes ficaram inequivocamente vencidos na sentença de 1ª instância que os condenou e no acórdão da Relação que lhes foi igualmente desfavorável ao confirmar aquela sentença.

Repare-se que estamos no âmbito de uma acção emergente de acidente de trabalho em que o sinistrado demanda a sua entidade patronal e a seguradora para quem aquela transferiu a sua responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho, não sendo de todo indiferente para a entidade patronal - que defende ter validamente transferida essa sua responsabilidade e que, consequentemente, espera ser absolvida - ver-se condenada no pagamento ao sinistrado das prestações reparatórias que a Lei nº 2127 de 3 de Agosto de 1965 (aplicável ao acidente "sub judice" que ocorreu em 99.08.03, em face do que prescreve o art. 41º, n.º 1 al. a) da Lei nº 100/97 de 13 de Setembro) estabelece em virtude de uma decisão judicial que considerou que, à data da produção do acidente sofrido pelo autor, o contrato de seguro de acidentes de trabalho existente entre os recorrentes e a recorrida seguradora não dava cobertura ao dito sinistro e absolveu a seguradora do pedido.

A lei substantiva consagrou um sistema de responsabilidade objectiva da entidade patronal pelos acidentes de trabalho sofridos por trabalhadores ao seu serviço e de transferência obrigatória desta responsabilidade para companhias de seguro (Base XLIII da Lei nº 2127 de 3 de Agosto de 1965, cuja doutrina se manteve no art. 37º da Lei nº 100/97 de 13 de Setembro), sem no entanto libertar a entidade patronal da sua responsabilidade quando o contrato de seguro não existe ou, por qualquer motivo, é inválido ou ineficaz (Bases II, XLIII e L da Lei nº 2127 e art. 37º da Lei nº 100/97).

Por esta circunstância, e ainda porque o desenvolvimento da relação laboral ou das relações de dependência económica que justificam a previsão reparadora da lei substantiva, muitas vezes suscitam problemas relacionados com a determinação da entidade responsável pela reparação do acidente, a própria lei adjectiva prevê a intervenção na acção emergente de acidente de trabalho de todas as entidades eventualmente responsáveis, possibilitando a estas o contraditório entre si, além do natural contraditório com a pretensão do autor - cfr. os arts. 127º e 129º do CPT de 1999.

Daqui resulta que, neste tipo de acções, o litígio muitas vezes não se circunscreve a uma relação de oposição entre os polos activo e passivo que naturalmente se opõem numa relação processual clássica - autores), de um lado, e réu(s), do outro.

Entre os próprios réus o litígio é também evidente (muitas vezes sucedendo, como no caso "sub judice", que o direito do autor cedo se torna inquestionável, persistindo o processo judicial apenas para determinar quem é o sujeito passivo da obrigação correspondente a tal direito), discutindo-se questões relacionadas designadamente com a validade, vigência e susbsistência de contratos que firmaram entre si, o que determina que a decisão judicial a proferir tenha necessariamente que definir a existência e "quantum" da obrigação reparadora, condenando a entidade que por ela deverá responder.

Esta, na medida em que é condenada (e em que poderá ser absolvida caso se decida em recurso que outrem deverá responder pela obrigação em causa) é obviamente "vencida" nos termos e para os efeitos do art. 680º do CPC, aplicável "ex vi" do art. 1º, nº 2, al. a) do CPT, cabendo-lhe legitimidade para interpor recurso da decisão que a condenou.

Assim, e em conclusão, em face:

-	dos contornos subjectivos da presente acção emergente de acidente de trabalho - em que temos, de um lado, o sinistrado e, do outro, a sua entidade patronal e a seguradora para quem esta transferiu a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho ,

-	do regime substantivo que prevê a reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho,

-	do regime processual estabelecido para a efectivação do direito respectivo e

atendendo a que o acórdão recorrido foi desfavorável aos recorrentes, condenando-os (e não à recorrida, como sustentam dever ser) no pagamento ao autor das prestações estabelecidas na LAT para reparação do acidente de trabalho sofrido pelo autor, é de considerar que os recorrentes C e D ficaram vencidos nas instâncias pelo que gozam de legitimidade nos termos e para os efeitos do art. 680º do C.Processo Civil aplicável "ex vi" do art. 1º, nº2, al. a) do C.Processo Trabalho para interpor o presente recurso de revista.

Improcede, assim, a questão prévia suscitada pela recorrida.

2. Fundamentação de facto

As instâncias deram como provada a seguinte factualidade, que este STJ aceita, por se não vislumbrar fundamento legal para a sua alteração:

A)	O autor nasceu no dia 22 de Junho de 1959;

B)	Desde 05 de Dezembro de 1994 que existe entre o réu C e a ré "Companhia de Seguros B, S.A." um contrato de seguro de acidentes de trabalho, titulado pela apólice n.º 20/5.190.274, cobrindo os acidentes de trabalho sofridos pelos trabalhadores do dito segurado incluídos na respectiva apólice, no exercício da construção civil e obras públicas, a cuja actividade se dedicava o aludido segurado;

C)	A apólice referida na alínea anterior, foi emitida tendo por base a proposta de contrato de seguro apresentada pelo co-réu C que consta do documento de fls. 12, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido;

D)	Com data de 01 de Agosto de 1999, o réu C subscreveu uma proposta de alteração ao contrato de seguro a que se alude em B), por forma a que o mesmo passasse a cobrir os acidentes sofridos, entre outros, pelo aqui autor A;

E)	A proposta a que se alude na alínea anterior, foi efectuada na firma "E- Mediação Seguros, Ldª", sita em Cavalinhos, Maceira Lis e é a que consta do documento de fls. 36, que aqui se dá por inteiramente reproduzida;

F)	A proposta a que se alude em D) e E) foi recebida nos escritórios da Delegação da ré "Companhia de Seguros B, S.A." de Leiria no dia 05 de Agosto de 1999;

G)	Após a recepção a que se alude na alínea anterior, a proposta de alteração mencionada em E) sofreu as alterações constantes do documento junto a fls. 63 dos autos e que se traduziram na ocultação da expressão "Tem Fax" que naquele se encontra na parte superior e no riscar da data de 01-08-1999 (na parte referente ao dia) apondo-se como data de alteração a de 05-08-99;

H)	As alterações referidas na alínea anterior foram efectuadas por funcionário da ré "Companhia de Seguros B, S.A.", após a recepção a que se alude em F);

I)	A proposta a que se alude em D) e E) foi preenchida no dia 01/08/99 e nesse dia foi entregue ao mediador mencionado naquela última alínea (cfr. também a resposta ao quesito 9º)

J)	A ré "Companhia de Seguros B, S.A." não comunicou ao co-réu C que não aceitava a proposta a que se alude em D) e E);

K)	A ré "Companhia de Seguros B, S.A." enviou ao co-réu C, em 07 de Dezembro de 1999 a carta que constitui o documento junto a fls. 56, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido;

L)	O autor despendeu a quantia de 1.200$00 (mil e duzentos escudos) em deslocações obrigatórias a Tribunal;

M)	A proposta a que se alude em D) e E) deu origem à acta adicional ao contrato de seguro referido em B), acta adicional essa que constitui o documento de fls. 14 cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, e do qual consta, designadamente, o nome do autor como "pessoal seguro" e que o prémio recebido é relativamente ao "período de 05/08/99 a 05/12/99";

N)	O autor foi vítima de um acidente no dia 03 de Agosto de 1999 (resposta ao quesito 1º).

O)	No momento do acidente a que se alude na alínea anterior, o autor trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização do réu C (resposta ao quesito 2º).

P)	No momento do acidente a que se alude na alínea N), o autor exercia as funções de pedreiro de construção civil (resposta ao quesito 3º).

Q)	No momento do acidente a que se alude em N), o autor auferia o salário mensal ilíquido de 80.000$00 x 14 meses, acrescido de 10.000$00 x 11 meses, a título de subsídio de alimentação (resposta ao quesito 4º).

R)	O acidente a que se alude em N), consistiu no facto de o autor se haver desequilibrado e caído ao solo no momento em que circulava por cima de um muro no exercício das suas funções (resposta ao quesito 5º).

S)	Em consequência do acidente referido em N), o autor sofreu as lesões descritas no auto de exame médico de fls. 22 (resposta ao quesito 6º).

T)	Em consequência das lesões referidas na alínea anterior, o autor sofreu um período de Incapacidade Temporária Absoluta desde 04 de Agosto de 1999 até 15 de Fevereiro de 2000 (resposta ao quesito 7º).

U)	Em Agosto de 1999, a ré fazia deslocar um técnico comercial seu à sede da firma referida em E), uma vez por semana, com a finalidade de aí proceder à recolha física das propostas de seguro e alterações verificadas desde a última recolha (resposta ao quesito 8º).

V)	O gerente da firma a que se alude em E), sempre que solicitado por clientes da ré no âmbito da actividade de mediação de seguros, atende-os mesmo aos domingos (resposta ao quesito 13º).

3. Fundamentação de Direito

Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente - arts. 690º, nº1 e 684º, nº3 do C.Processo Civil aplicáveis "ex vi" do art. 1º, nº2, al. a) do C.Processo Trabalho - a questão que fundamentalmente se coloca à apreciação deste tribunal é a de saber se à data do acidente "sub judice", que teve lugar em 03 de Agosto de 1999, estava ou não em vigor entre o recorrente C e a "Companhia de Seguros B, S.A." um contrato de seguro de acidentes de trabalho que desse cobertura aos acidentes de trabalho sofridos pelo autor A.

Da factualidade apurada resulta que desde 05 de Dezembro de 1994 existe entre o réu C e a ré "Companhia de Seguros B, S.A." um contrato de seguro de acidentes de trabalho, titulado pela apólice n.º 20/5.190.274, nos termos do qual é transferida para a segunda a responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho sofridos pelos trabalhadores do dito segurado e incluídos na respectiva apólice.

Resulta também da mesma factualidade que, com data de 01 de Agosto de 1999 e nesse mesmo dia, o réu C preencheu, subscreveu e entregou na mediadora "E-Mediação de Seguros, Ldª" uma proposta de alteração ao dito contrato, por forma a que o mesmo passasse a cobrir os acidentes sofridos pelo autor.

Esta proposta de alteração deu entrada na delegação da ré seguradora, sita em Leiria, no dia 05 de Agosto de 1999 (apesar de o terem alegado, não lograram os RR. recorrentes demonstrar que a seguradora tenha recebido por fax a aludida proposta no dia 1 de Agosto de 1999 - vide a resposta ao quesito 8º).

Após a recepção, um funcionário da seguradora riscou a data de 01-08-1999 apondo como data da alteração a de 05-08-1999, vindo a seguradora a emitir a acta adicional ao contrato de seguro documentada a fls. 14, onde inclui o nome do autor sob a rubrica "pessoal seguro" e refere que o prémio recebido é relativamente ao "período de 05/08/99 a 05/12/99".

Os recorrentes sustentam que no momento do acidente vigorava, efectivamente, um contrato de seguro com uma tal cobertura, uma vez que, de acordo com o art.º 17, n.º 1 do D.L. n.º 176/95 de 26 de Julho, deve valer nos termos propostos a proposta de alteração ao contrato de seguro de acidentes de trabalho que o recorrente marido subscreveu no dia 01 de Agosto de 1999 e entregou à mediadora de seguros "E- Mediação de Seguros, Ldª", uma vez que a ré seguradora, posteriormente, lhe não comunicou que não aceitava uma tal proposta de alteração, pelo que cabe a esta a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes do acidente sofrido pelo autor.

Nas alegações de recurso, ancoram a sua discordância com o acórdão recorrido, que manteve a condenação da 1ª instância, na circunstância de este considerar não ser aplicável aos contratos de seguro de acidente de trabalho o D.L. n.º 176/95 de 26 de Julho e manterem-se em vigor os preceitos gerais do C.Civil e os especiais da Portaria n.º 633/71 de 19 de Dezembro.

O acórdão recorrido, na verdade, considerou que o regime legal relativo à cobertura infortunística no domínio dos acidentes de trabalho apresenta especificidades se cotejado com os restantes contratos de seguro, tais como a sua tendencial obrigatoriedade e o facto de apenas as entidades autorizadas poderem assumir tal responsabilidade - Base XLIII da LAT - e a circunstância de as condições gerais deste tipo de seguros ser fixada por entidade distinta dos outorgantes e a estes impostas através das denominadas apólices uniformes - Base XLIII da LAT.

Porque o mencionado D.L. n.º 176/95 não revogou expressamente nenhum destes normativos, nem a AU aprovada pela Portaria n.º 633/71 de 19 de Dezembro e por esta conter normas que colidem com aquele regime, designadamente no que concerne ao momento da perfeição do contrato (de acordo com o art.º 24º, n.º 1 da aludida AU, o contrato de seguro apenas se torna perfeito com a aprovação da seguradora), considera o acórdão recorrido que, pelo menos nesta parte, o D.L. n.º 176/95 não pode considerar-se aplicável aos seguros de acidente de trabalho que têm um regime legal específico, já que a lei geral não revoga a especial (art. 7º, n.º 3 do C.Civil), excepto se outra fôr a vontade inequívoca do legislador, o que não é o caso.

Contra esta tese objectam os recorrentes que o D.L. n.º 176/95 não exceptuou os seguros de acidente de trabalho e que a estes é aplicável, designadamente o seu art. 17º, que também é lei especial por regular a situação particular dos contratos de seguro e que teve em conta a realidade dos seguros de acidente de trabalho (ao referir expressamente no art. 26º normativos deste sub-ramo do ramo "Não-vida", o D.L. nº 240/79 de 25 de Julho que cria o FAT e nunca excluindo este sub-ramo como o fez quanto a outros, designadamente nos arts. 16º, 21º e 22º quando entendeu dever tratar de forma especial tais situações).

E invocam ainda os recorrentes ser inadmissível sob pena de inconstitucionalidade (art.º 112 da Constituição da República Portuguesa,) que "diplomas regulamentares" que criam apólices uniformes, como é o caso da norma aplicada pelo acórdão recorrido, contrariem disposições legais consagradas em decreto lei, sendo que a expressão "nos termos propostos", só pode ser interpretada como integrando todos os elementos mencionados no formulário fornecido pela seguradora, entre os quais se inclui a data da alteração, pelo que a data concreta da recepção da proposta pela seguradora ou pelos seus serviços apenas tem como consequência fazer iniciar a contagem do prazo de 15 dias para a seguradora recusar expressamente essa proposta, sem prejuízo para a retroacção dos efeitos à data mencionada na proposta.

Por seu turno, a ré recorrida defende a tese de que não deve ser responsabilizada pela reparação dos danos emergentes do dito acidente, porquanto a proposta de alteração do referido contrato de seguro, não obstante ter sido subscrita em 01 de Agosto de 1999, apenas deu entrada nos serviços da sua delegação de Leiria no dia 05 do mesmo mês e ano, ou seja, no segundo dia posterior ao dia em que se verificou o sinistro.

Vejamos.

3.1. Caracterização do contrato de seguro de acidente de trabalho

Estabelece a Base XLIII da Lei nº 2127 que as entidades patronais são obrigadas a transferir a sua responsabilidade pela reparação prevista na lei de acidentes de trabalho para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro, salvo os casos previstos na lei (parte final do nº1 da Base XLIII e art. 68º do Dec. nº 360/71).

Através do contrato de seguro celebrado em obediência ao disposto neste preceito, a seguradora assume o risco de suportar o prejuízo patrimonial que o tomador do seguro suportaria em caso de acidente de trabalho sofrido por trabalhador ao seu serviço, mediante o pagamento de uma contraprestação (prémio).

A obrigação de seguro estabelecida na Lei nº 2127 resulta antes de mais de preocupações do legislador determinadas pela protecção do sinistrado, pela necessidade de garantir a este a efectividade da reparação em caso de acidente de trabalho.

Não obstante, apesar da obrigatoriedade do seguro, a lei faz recair em primeira linha sobre a entidade patronal a responsabilidade objectiva pela reparação dos prejuízos emergentes de tais acidentes, sendo certo que, se aquela violar a obrigação de celebrar o contrato de seguro, ou se declarou para efeitos de prémio de seguro um salário inferior ao real, recai sobre si a responsabilidade, total ou parcial, pela reparação dos danos sofridos. pelo trabalhador (cfr. as Base II, XLIII e L da Lei nº 2127 e o art. 4º do RLAT aprovado pelo Dec. n.º 360/71).

Assim, ainda que com especificidades próprias, o contrato de seguro de acidente de trabalho mantém-se nos termos da responsabilidade civil.

É entendimento doutrinário e jurisprudencial maioritário, que o contrato de seguro constitui um "contrato a favor de terceiro" (2), ou seja, um contrato através do qual o promitente atribui, por conta e ordem de outrem - o promissário - uma vantagem a um terceiro estranho à relação contratual - beneficiário.

Há contudo quem defenda que o contrato de seguro de acidente de trabalho não tem esta natureza jurídica, face à impossibilidade de se afirmar que o seu objecto se traduz na atribuição de um benefício ao sinistrado (3). Se é certo que a