Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 - RELATÓRIO

AA instaurou a presente ação com processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A. pedindo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do seu despedimento.

Na audiência de partes, não tendo sido possível a composição amigável do litígio, ordenou-se a notificação da R. para apresentar o articulado motivador, o que fez, alegando que a A., sendo responsável pela elaboração dos inventários das secções do talho e da charcutaria e competindo-lhe inserir no sistema os valores que decorriam das contagens e das pesagens efetuadas pelos trabalhadores das respetivas secções, adulterou os valores nos inventários de 30 de Outubro de 2014 (inventário geral ao talho), de 7 de Novembro de 2014 (inventário ao suíno), de 14 de Novembro de 2014 (inventário ao bovino) e de 17 de Novembro de 2014 (inventário ao suíno), de forma a obter excesso na carne de maior valor que, no final e atento o valor de stock apresentado pelo sistema, ia apresentar um benefício maior no inventário.

Por outro lado, a A. comunicou à responsável pelo talho para não lançar a quebra diária, o que lhe permitia controlar os valores de inventário.

Na secção de restaurante, pela qual também era responsável, o empadão de alheira entrado na loja em Setembro e com um prazo de validade de 3 dias, manteve-se em inventário até Novembro.

Notificada do articulado da R., a A. apresentou contestação, sustentando a ilicitude do despedimento por não se verificarem os motivos justificativos do mesmo e deduziu reconvenção, peticionando a condenação da R. a pagar-lhe a quantia € 44.932,80, assim discriminada:

“a. indemnização calculada nos termos do art.º 391.º do Código do Trabalho no montante de € 41.932,80;

b. o montante referente a retribuições vencidas e vincendas desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do mesmo acrescido de juros à taxa legal até ao efectivo pagamento;

c. indemnização por danos morais no montante de € 3.000,00, conforme peticionado supra”.

Notificada, a R. respondeu impugnando os factos alegados, defendendo a improcedência da reconvenção.

Saneado o processo e realizada a audiência de julgamento foi proferida a sentença com o seguinte dispositivo:

«Pelo exposto, julgo improcedente, por não provada, a presente acção e, em consequência:

a) Declaro lícito e regular o despedimento da A., AA Ramos, efectuado pela R., “BB, S.A.”;

b) Absolvo a R. do pedido reconvencional contra si formulado pela A.»

Inconformada, a A. apelou impugnando, para além do mais, a decisão sobre a matéria de facto.

A Relação escusou-se de apreciar o recurso no que tange à reapreciação da matéria de facto por considerar não terem sido cabalmente cumpridos os ónus impostos pelo art. 640º do CPC, tendo sido proferida a seguinte deliberação:

«Termos em que se delibera julgar a apelação totalmente improcedente, com integral confirmação da decisão impugnada.

Custas a cargo da recorrente».

Desta deliberação recorreu a A. de revista excecional para este Supremo Tribunal, por considerar haver relevância jurídica e por se impor uma melhor apreciação do direito. Arguiu também a nulidade do acórdão, invocando que o mesmo não especificava os fundamentos de facto e de direito que justificavam a decisão e por omissão de pronúncia.

O recorrido contra-alegou.

O Tribunal da Relação deliberou «julgar improcedente a invocada nulidade do acórdão».

Neste Supremo Tribunal, conhecendo do recurso de revista excecional, a formação prevista no art. 672º, nº 3 do CPC considerou não existir uma situação de dupla conforme pelo facto da Relação ter rejeitado o recurso no que concerne à impugnação da decisão sobre a matéria de facto por inobservância dos requisitos expressos no art. 640º do CPC, e proferiu a seguinte deliberação:

«Termos em que se acorda:

a) Indeferir o interposto recurso de revista excepcional, por falta dos respectivos pressupostos;

b) Determinar que os autos prossigam como recurso de revista, nos termos gerais.»

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, a Exmª Procuradora-Geral-‑Adjunta emitiu douto parecer no sentido da improcedência da revista.

Notificadas, as partes não responderam.

Formulou a recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

”33. Urge o presente Recurso de Revista excepcional pois que é necessário uma melhor aplicação do direito no sentido estrito, de forma a permitir o acesso à justiça plena no presente caso.

34. O Recurso ora interposto configura recurso de revista de carácter excecional, previsto no art. 672º, nº 1 do CPC, uma vez que se entende em nosso modesto entender estar em causa apreciação de questão que, pela sua relevância jurídica é claramente necessária para melhor aplicação do direito, até porque estão em causa interesses de extrema relevância social.

35. Em 1ª instância e após realização de Audiência de discussão e Julgamento foi proferida sentença que de acordo com a fundamentação aduzida entendeu que o despedimento do Autor foi lícito e regular.

36. Desde logo se entendeu no Acórdão recorrido, não proceder à apreciação da matéria de facto impugnada, com alegada inobservância do disposto no art. 640º, nº 2, al. c).

37. Não aceita a recorrente tal conclusão pois que, especificou os concretos depoimentos em que fundou a sua discordância, o facto de ter indicado a totalidade do depoimento de cada testemunha não se encontra destituído de senso, pelo contrário, a matéria impugnada reveste alguma complexidade e saberes técnicos, pelo que o depoimento quanto à matéria impugnada e bem assim os factos que assentam na discordância da mesma, sustentam a invocação lógica de que assume relevo a audição de todo o depoimento invocado e não só de alguns concretos excertos do mesmo, sendo que descontextualizado não se alcançará o concreto facto que se pretende impugnar.

38. Assim, não se poderá de modo algum assumir que a recorrente não indicou as concretas passagens que pretendia fossem ouvidas e que constituíam fundamento da sua discordância, pelo contrário a recorrente indicou concretamente quais as concretas passagens a analisar, especificando-as.

39. De modo nenhum à recorrente está vedado o recurso a impugnação da matéria de facto com base em partes de depoimento de cada testemunha, é pertinente como o foi no concreto causa que para impugnação de determinada matéria de facto seja imprescindível a audição do depoimento concreto ainda que total de determinada testemunha.

40. A acrescer a tal a recorrente indicou sempre para cada uma das testemunhas as concretas passagens dos seus depoimentos, não se limitando a indicar o início e o fim da audição da prova gravada.

41. A recorrente indicou, especificando quais as concretas passagens que pretendia fossem ouvidas a fim de sustentar a sua pretensão de impugnação da matéria de facto.

42. Em lado nenhum lhe está vedada a pretensão de pretender justificadamente a audição da totalidade do testemunha, sendo que somente tal permite sustentar idoneamente em sua opinião a impugnação da matéria de facto realizada.

43. Assim não podemos aceitar a consideração de que a recorrente não cumpriu o ónus previsto no art. 640º, nº 2, al. a) do C.P.C, pois que o cumpriu devidamente conforme supra argumentado.

44. Em conformidade impõe-se assim a reapreciação da matéria de facto impugnada nos termos requeridos.

45. Além disso cremos que da factualidade provada não é possível estabelecer o nexo causal entre o grau de culpa do trabalhador, a prática de infracção disciplinar, os advenientes prejuízos graves e por último a impossibilidade de manutenção da relação laboral.

46. A lei exprime-se através de uma cláusula geral e de conceitos indeterminados para assim permitir uma adaptação do direito às particularidades de cada caso.

47. A noção de impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho é um conceito normativo-objectivo.

48. Assim, e conform[e] aludido já supra, a justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de três requisitos ou pressupostos:

- a existência de um comportamento culposo do trabalhador (requisito subjectivo);

- a verificação da impossibilidade de manutenção da relação laboral entre o trabalhador e o empregador (requisito objectivo);

- a existência de um nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade.

49. Para legitimar um despedimento, não basta alegar a perda de confiança da entidade patronal no trabalhador, sendo necessário, produção de prova, de que a violação dos deveres laborais seja objectiva e subjectivamente grave, no domínio da ilicitude e da culpa, como é próprio do direito sancionatório, o que não sucede in casu.

50. A justa causa de despedimento pressupõe, portanto, a existência de uma determinada acção ou omissão imputável ao trabalhador, a título de culpa, violadora de deveres emergentes, do vínculo contratual estabelecido entre si e o empregador, que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a manutenção desse vínculo.

51. Na apreciação da gravidade da culpa e das suas consequências, deve recorrer-‑se ao entendimento de critérios objectivos razoáveis, em face do circunstancialismo concreto.

52. A prova carreada, quer para os autos de processo disciplinar, quer posteriormente em sede judicial, não demonstrou que a trabalhadora tivesse actuado de forma dolosa, sendo que a conduta reportada nos autos não pode nunca justificar o despedimento, não se adequando à mesma a sanção última do ordenamento disciplinar.

53. O tribunal a quo limitou-se a fazer uma descrição genérica dos factos, partindo inclusive de factos dado como provados, que cremos, não o podiam ter sido, determinando que a sanção aplicada é proporcional à conduta perpetrada pela A., referindo a existência de perda de confiança sem no entanto o fundamentar adequadamente.

54. Parece resultar da fundamentação da sentença recorrida ser entendimento do Tribunal a quo, que basta a existência de per si de antecedentes disciplinares para que deixe de ser exigível à entidade empregadora a manutenção do vínculo laboral.

55. Ora, tal não encontra qualquer eco quer doutrinal quer jurisprudencialmente, não bastando que um trabalhador tenha antecedentes disciplinares para que tal só por si, justifique o recurso à sanção última.

56. É necessário que tais antecedentes conjugados pela sua gravidade justifique a aplicação de tal sanção disciplinar,

57. A mais que conforme referido supra, cremos tão pouco poderia o Tribunal ter dado, como deu, como provados os alegados antecedentes disciplinares do A.

58. Assim, no presente caso e ao contrário do que julgou o Tribunal a quo, a sanção aplicada ao trabalhador mostra-se manifestamente desproporcional, e desadequada, não tendo a R. logrado fazer prova que o A. agiu de forma culposa e de tal forma grave que não era possível a manutenção do vinculo laboral.

59. Pois que a sanção de despedimento aplicada ao trabalhador viola o disposto no art. 330º do Código do Trabalho e bem assim o art. 53º da Constituição da República Portuguesa.

60. Assim sempre teria o Tribunal a quo de reconhecer que o despedimento do A. fora ilícito e irregular com as legais consequências, não podendo em circunstância alguma ter o Tribunal a quo proferido a decisão nos termos em que a proferiu sob pena de violação dos supra expostos dispositivos legais.

61. A manutenção da decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância e confirmada pela Relação de ..., enferma de erro grosseiro na aplicação do direito e mais na realização da justiça, pelo que se impõe a apreciação da mesma, pois que pela sua relevância jurídica, a mesma se mostra necessária a uma correcta aplicação do direito.

62. Para além disso a presente questão, por versar sobre o despedimento de um trabalhador, e consequentemente sobre direitos e garantias constitucionalmente protegidos, assume extrema importância, estando em causa interesses de particular relevância social.

63. Ora, questione-se, tal facto é de tal monta grave que consubstancie prejuízos ou riscos graves para a empresa, cremos que não e reiteramos, nem tão pouco foram alegados pela R., ou invocados na decisão recorrida.

64. É que se assim fosse estaria o julgador a deixar "entrar pela janela, o que o legislador pretendeu fazer sair pela porta", ou seja, possibilitar que mediante uma única falta, a entidade empregadora possa despedir o trabalhador.

65. Ora, nos presentes autos, não só não resulta alegado tal prejuízo ou risco grave como não provado, ou invocado pelo Tribunal, pelo que se verifica inobservância de tal requisito o que sempre invalidaria a decisão de despedimento em causa.

66. Nunca poderia o Tribunal a quo considerar, como considerou que a sanção aplicada é proporcional, adequada, não sendo exigível à R. manter o vínculo laboral com o trabalhador.

67. Nas palavras de Monteiro Fernandes […], "não se trata, evidentemente, de uma impossibilidade material, mas de uma inexigibilidade, determinada mediante um balanço in concreto dos interesses em presença - fundamentalmente o da urgência da desvinculação e o da conservação do vínculo (...). Basicamente, preenche-se a justa causa com situações que, em concreto (isto é, perante realidade das relações de trabalho em que incidam e as circunstâncias específicas que rodeiem tais situações), tornem inexigível ao contraente interessado na desvinculação o respeito pelas garantias de estabilidade do vínculo"; "a cessação do contrato, imputada a falta disciplinar, só é legítima quando tal falta gere uma situação de impossibilidade de subsistência da relação laboral, ou seja, quando a crise disciplinar determine uma crise contratual irremediável, não havendo espaço para o uso de providência de índole conservatória".

68. A questão ora suscitada, até pela sua relevância jurídica e bem assim, sob pena de estar a lesar direitos e garantias constitucionalmente protegidas, nomeadamente o Direito à tutela jurisdiciona efectiva, (designadamente o direito a uma decisão mediante processo equitativo), impõe a sua apreciação para uma melhor aplicação do direito.

NESTES TERMOS DEVERÁ PROCEDER-SE À CONCESSÃO DE PROCEDÊNCIA AO PRESENTE RECURSO,

REVOGANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, SUBSTITUINDO-O POR OUTRO EM QUE SE REAPRECIE A MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADA, RECONHECENDO-SE A FINAL QUE O DESPEDIMENTO DO TRABALHADOR FOI ILÍCITO COM AS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS. SÓ ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA JUSTIÇA.”

Em sede de arguição da nulidade do acórdão, invocou a recorrente:

“…[N]os termos do disposto no art.º 77 do CPT vem a recorrente arguir, expressa e separadamente as nulidades previstas no art. 615º, nº 1, al. b) e d)

a) Conforme resulta do teor do Acórdão ora recorrido são três e de aplicação cumulativa, os elementos fundamentais exigíveis para determinação da justa causa do despedimento.

b) Desde logo o elemento subjectivo, se o comportamento imputado ao trabalhador é ilícito e culposo, violador de deveres ou valores inerentes à relação laboral, e grave e[m] si mesmo e nas suas consequências; elemento objectivo, traduzido na impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho; e por último a relação causal, o nexo de causalidade exigido entre o comportamento do trabalhador e aquela situação de impossibilidade.

c) Ora se o Acórdão ora recorrido soube enunciar sabiamente tais elementos, o certo é que não fez a subsunção dos mesmos ao caso concreto.

d) Limitando-se a enunciar teórica e formalmente tais elementos, encontrando-se assim em verdadeira omissão de pronúncia quanto à questão suscitada pela recorrente, constituinte tal omissão causa de nulidade de sentença ao abrigo do disposto no art. 615º, nº 1, al. d);

e) Para além da invocada causa de nulidade existe ainda em nosso modesto entender outra porquanto do teor da fundamentação do acórdão recorrido não se extrai os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão.

f) Pois que conforme resulta do teor do acórdão recorrido temos que a decisão assenta em meros pressupostos teóricos, lógico formais sem adequada sustentação no caso concreto em análise, e sem fundamentação de direito que sustente cabalmente tal decisão.

g) Nestes termos e até pela seriedade da questão em análise e bem assim pelas concretas implicações na vida da Autora, impunha-se àquele douto Tribunal da Relação de ... actuação diversa.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 77º do C.P.T. conjugado com o preceituado no art. 615º, nº 1, al. b) e d), temos que deverá o presente acórdão ser declarado nulo atento os supra aludidos fundamentos.”

A recorrida formulou as seguintes conclusões:

“1. Vem a Recorrente sustentar a admissibilidade do recurso de revista excepcional previsto no art. 672.º, n.º 1, als. a) e c) do CPC, invocando a relevância jurídica e social da questão em apreço para melhor aplicação do Direito e, bem assim, de acordo com os artigos invocados a existência de contradição de acórdãos.

2. Não se encontram reunidos os pressupostos necessários para a admissão do recurso em apreço, porquanto nos termos do disposto na al. a) do n.º 1 do art. 672.º do CPC importa que inexista, além da dupla conforme, qualquer outro impedimento ou limitação à admissibilidade da revista ordinária, neste sentido, o acórdão proferido pelo STJ, nos autos de processo n.º 698/11.4TBMCN.P1.S1, de 5 de Janeiro de 2012 e que teve como relator o Conselheiro Sebastião Póvoas, supra transcrito e que aqui se dá por reproduzido.

3. No caso em apreço, afigura-se existir um impedimento à admissibilidade do douto recurso apresentado, qual seja, a extemporaneidade da sua apresentação, o douto acórdão recorrido foi notificado às partes por ofício datado de 26 de Fevereiro de 2016, considerando-se as partes notificadas em 29 de Fevereiro de 2016, iniciando-se no dia imediatamente subsequente o prazo para apresentação do douto recurso a que ora se responde e conhecendo o seu termo em 21 de Março de 2016 (caso se adopte o entendimento segundo o qual o CPT prevalece sobre o NCPC), contabilizando-se assim o prazo de 20 dias para interposição de recurso de revista, ou dia 15 de Março (caso se adopte o entendimento segundo o qual o NCPC prevalece sobre o CPT), neste último caso por aplicação do disposto no art. 677.º do NCPC, no qual se prevêem 15 dias.

4. Em qualquer das hipóteses o douto recurso em apreço mostra-se apresentado em momento posterior ao termo do prazo legalmente previsto para o efeito, porquanto a sua interposição (atenta a data de notificação da Recorrida), ocorreu em 22 de Março, restando concluir pela inadmissibilidade do recurso de revista.

5. O douto acórdão recorrido não padece de qualquer nulidade, muito menos de falta de fundamentação, tendo o mesmo efectuado escorreita apreciação das questões de facto e de Direito suscitadas pelo douto recurso de apelação, apresentado para cada uma delas cabal esclarecimento do enquadramento jurídico em apreço, pelo que deverá soçobrar a alegação de nulidade do douto acórdão recorrido.

6. Analisadas as doutas alegações de recurso sempre se dirá que fenece o argumento segundo o qual a questão a apreciar é necessária a uma melhor aplicação do Direito, sequer resultando demonstrada a relevância social da mesma.

7. Não se vislumbra qualquer incorrecção na apreciação jurídica efectuada no douto acórdão recorrido, o qual se encontra devidamente fundamentado em termos legais, sequer se vislumbra que as questões suscitadas em recurso se encontrem necessitadas de melhor aplicação do Direito, ou que a matéria em apreço se apresente como de relevância social.

8. As questões suscitadas no presente recurso mostram-se imbuídas de um espírito que não se compadece com o regime do recurso excepcional de revista porquanto este trata de questões, diríamos, supra processo, mas com repercussões no caso concreto.

9. Contrariamente o presente e douto recurso procura somente uma solução para o caso concreto e não uma apreciação universal dos preceitos em apreço.

10. Não se vislumbra do douto recurso a enunciação de qualquer acórdão que tendo apreciado as mesmas questões de Direito se encontre em oposição com o douto acórdão recorrido nos presentes autos, pelo que, não obstante a invocação da al. c), do art. 672.º, nº 1 do NCPC, deverá necessariamente concluir-se pela total ausência de contradição de julgados.

11. Em face do exposto e da não sustentação dos fundamentos invocados no douto recurso apresentado deverá o mesmo improceder na íntegra.”

2 – ENQUADRAMENTO JURÍDICO ADJETIVO

A ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento foi intentada em 1 de Abril de 2015.

O acórdão recorrido foi proferido em 25 de Fevereiro de 2016.

É assim aplicável:

- O Código de Processo Civil (CPC) na versão atual, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho.

- O Código de Processo do Trabalho (CPT), também na versão atual.

3 - QUESTÃO PRÉVIA

Invoca a recorrida a extemporaneidade do recurso argumentando que, a entender-se que o prazo é o de 20 dias estabelecido no CPT, o mesmo terminou no dia 21.03.2016. Caso se considere ser o de 15 dias estabelecido no art. 677º do CPC, por se tratar de processo urgente, o prazo de interposição terminou no dia 15.03.2016. Tendo o recurso sido apresentado no dia 22.03.2016 foi extemporâneo.

Embora não tenha recaído despacho expresso sobre esta questão, foi tacitamente entendido ser o recurso tempestivo, não só no despacho da Relação que admitiu o recurso, como ainda no despacho que recebeu a revista excecional e, posteriormente, no despacho que recebeu a revista nos termos gerais.

De qualquer forma sempre se dirá que o recurso foi tempestivo.

O Código de Processo Civil apenas é aplicável nos casos omissos (art. 1º, nº 2, e sua al. a) do CPT.

O Código de Processo do Trabalho estabelece o prazo de 20 dias para interposição da revista, não consagrando prazo diferente para os processos urgentes art. 80º, nº do CPT).

Ora, apesar do requerimento de interposição do recurso ter aposto um carimbo de entrada com data de 22.03.2016, o certo é que, como se vê de fls. 404, foi remetido por fax no dia 21.03.2016, último dia do prazo de 20 dias, já que a notificação do acórdão ocorreu no dia 29.02.2013, como, e bem, refere a recorrida.

Ainda assim, visando o recurso a reapreciação da prova gravada, a recorrente beneficiava do prazo suplementar de 10 dias (nº 3 do art. Art. 80º do CPT.

4 - ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO

Face às conclusões formuladas e não considerando as destinadas a fundamentar a admissibilidade do recurso de revista excecional, as questões submetidas à nossa apreciação consistem em saber:

1 – Se o acórdão enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº 1, als. b) e d) do CPC;

2 – Se A Relação poderia dar como provado o facto consignado sob o nº 55 da fundamentação de facto;

3 - Se no recurso de apelação e no que tange à impugnação da decisão sobre a matéria de facto foram cabalmente cumpridos pela recorrente os ónus impostos pelo art. 640º do CPC;

4 – Se os atos imputados à A. constituem justa causa de despedimento.

5 - FUNDAMENTAÇÃO

5.1 - OS FACTOS

A matéria de facto julgada provada pelas instâncias é a seguinte:

“1) Indiciada a prática de infracção disciplinar foi determinada, por despacho datado de 26 de Novembro de 2014, subscrito pela Direcção de Relações Laborais Operacionais da Empregadora, a instauração de procedimento disciplinar;

2) Por carta entregue em mão, em 21 de Janeiro de 2015, foi a A. notificada da nota de culpa, da possibilidade de consulta dos autos de procedimento disciplinar, do prazo de que dispunha para responder à mesma, que a partir daquele momento ficaria suspensa preventivamente nos termos do disposto no art.º 354.º do Código do Trabalho, e que era intenção da Empregadora proferir, a final, decisão de despedimento com justa causa;

3) À nota de culpa respondeu a A., apresentando diversa versão dos factos constantes da nota de culpa e afirmando agir de acordo com ordens superiores, requerendo a audição de uma testemunha e a junção de imagens de videovigilância relativas aos meses de Outubro e Novembro de 2014;

4) Foi ouvida a testemunha arrolada pela A. e juntos aos autos documentos por iniciativa do instrutor de processo que de tal facto notificou a A. concedendo-lhe o prazo de 5 dias para querendo se pronunciar;

5) A A. não se pronunciou quanto aos documentos juntos aos autos;

6) Em 27 de Março de 2015, em face da proposta de decisão proferida pelo instrutor nomeado, a R. proferiu decisão final de despedimento com justa causa que comunicou à A. por meio de carta registada com aviso de recepção;

7) A A. é trabalhadora da R., desde 8/11/1999, e, à data dos factos, exercia funções de adjunta de loja na equipa de direcção de loja da ...;

8) A A. auferia, à data, a remuneração base de € 1.010,00;

9) No exercício das suas funções competia à A., entre outras, a tarefa de efectuar os inventários das secções do talho e da charcutaria;

10) Nessa tarefa, competia à A. inserir no sistema informático os valores que decorria, das contagens e pesagens efectuadas pelos trabalhadores das respectivas secções;

11) No que ao talho respeita, as contagens e pesagens eram efectuadas pela chefe de secção, CC, e pela adjunta do talho, DD;

12) As quantidades assim apuradas eram entregues à A. que tratava de inserir no sistema e controlar o inventário, tratando de o fechar assim que o mesmo fosse dado por concluído;

13) No dia 30 de Outubro de 2014, foi efectuado o inventário geral ao talho – inventário n.º ...00001027, Doc. inv. 0000005100;

14) CC e DD efectuaram as pesagens da carne existente no talho e, de seguida, forneceram-nas à A;

15) A A., como habitualmente, ficou encarregada de inserir os dados no sistema;

16) A A., depois de se realizarem as recontagens que considerou necessárias, concluiu o inventário e procedeu ao seu encerramento;

17) Esse inventário teve como quebra o valor total de € 1.987,37 que corresponde a 1.141,723 kg e 425,140 un. de diversos tipos de carne;

18) No dia 7 de Novembro de 2014, foi efectuado o inventário à carne de suíno - inventário n.º ...00001103, Doc. inv. 0000005144;

19) Esse inventário, ao contrário do que habitualmente acontecia, foi acompanhado pelo director da loja, EE;

20) No final do mesmo, foi apurada uma quebra de € 2.891,41, que corresponde à falta de 1.695,258 kg de diversos tipos de carne de suíno;

21) Em face do valor elevado da quebra, sobretudo comparando-o com o valor da quebra apurado no inventário geral efectuado 8 dias antes, o director da loja questionou a A. sobre a razão de ser dessa quebra;

22) A A., de forma vaga, respondeu que tal se devia a faltas à descarga, isto é, entregas de carne registadas em sistema mas que não deram entrada no stock físico da loja;

23) No dia 14 de Novembro de 2014, foi efectuado o inventário à carne de bovino – inventário n.º ...00001110, doc. inv. 0000005564;

24) Este inventário foi efectuado da forma habitual – as pesagens e contagens foram efectuadas por CC e por DD que as entregaram à A., encarregada de inserir no sistema os valores apurados e concluir o inventário;

25) Este inventário apresentou uma quebra de € 842,34 que corresponde à falta de 482,925 kg de diversos tipos de carne de bovino;

26) No dia 17 de Novembro de 2014, foi efectuado um outro inventário à carne de suíno - inventário n.º ...00001117, Doc. inv. 0000001158 – no qual as pesagens e contagens foram efectuadas pelas trabalhadoras do talho e as valores inseridos no sistema pela A.;

27) Neste inventário apurou-se uma quebra de € 221,40 que corresponde à falta de 420,228 kg e de 28,460 un. de diversos tipos de carne;

28) Em face dos valores de quebra apurados em cada um dos inventários supra referidos, o director de loja solicitou a realização de um inventário geral ao talho;

29) Assim, no dia 25 de Novembro de 2014, foi efectuado um inventário geral ao talho da loja da ... – inventário n.º ...00001124, Doc. inv. 0000003446;

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