Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 15 de Maio de 2014, no Tribunal do Trabalho de Leiria, 1.º Juízo, e ao abrigo do preceituado nos artigos 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, e 186.º-K a 186.º-R do Código de Processo de Trabalho, aditados pela Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto, o MINISTÉRIO PÚBLICO instaurou acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, fundamentada em participação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), recebida nos Serviços do Ministério Público, em 21 de Abril de 2014, data em que a instância se iniciou (artigo 26.º, n.º 6, do Código de Processo do Trabalho), contra AA – ..., C. R. L., pedindo que fosse «reconhecida e declarada a existência de um contrato de trabalho entre a Ré e a trabalhadora BB, fixando-se a data do seu início desde, pelo menos, 1/10/1994».

A ré contestou, por excepção, invocando a caducidade do direito de acção, a caducidade da participação da ACT, a inaplicabilidade da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho — erro na forma do processo — e a falta de legitimidade ou de interesse em agir, e também por impugnação, tendo concluído que acção devia «ser julgada totalmente improcedente, sendo a R. absolvida do pedido».

O Ministério Público respondeu às excepções deduzidas, sustentando (i) que «o prazo previsto no artigo 15.º-A, n.º 3, da Lei n.º 107/2009, sempre deve ser tido como um prazo simplesmente aceleratório, tal como a jurisprudência tem entendido para o prazo de instrução do processo de contra-ordenação previsto no artigo 24.º do mesmo diploma legal, pelo que o seu eventual incumprimento não tem qualquer efeito cominatório associado», (ii) que o prazo de 20 dias para a instauração da acção, previsto no n.º 1 do artigo 186.º-K do Código de Processo do Trabalho, «só se inicia a partir da recepção da participação da ACT, pelo Ministério Público, mesmo que após a devolução para correcção de alguma irregularidade, pois só após esta segunda recepção é que o Procurador da República de cada um dos juízos ao qual a participação vier a ser distribuída dispõe de uma participação individualizada, que o habilita a apresentar a petição inicial», (iii) que, situando-se esta nova acção, «no âmbito dos direitos indisponíveis, a não apresentação da petição inicial no prazo legalmente estabelecido (o que apenas por mera hipótese se admite) poderia, em último caso, determinar a suspensão da instância, à semelhança do que acontece nos processos especiais por acidente de trabalho, que se movem neste âmbito e já não uma absolvição da instância, como pretende a Ré», (iv) que «foram integralmente cumpridos os prazos legalmente estipulados, bem como todos os procedimentos legalmente previstos» e (v) «[f]oi utilizada a forma processual legalmente prevista, e o interesse em agir decorre da preservação do interesse público e dos direitos constitucionalmente consagrados, de forma a combater a economia informal e de promover o trabalho digno, interesses esses que, legal e estatutariamente, compete ao Ministério Público prosseguir e defender», pelo que as excepções invocadas deviam ser julgadas totalmente improcedentes, prosseguindo a acção os seus termos legais.

Seguidamente, foi proferido o despacho saneador que se passa a transcrever:

«Da caducidade do direito de o Ministério Público interpor a ação especial de reconhecimento de contrato de trabalho prevista nos arts. 186.º-K a 186.º-R do CPT:

Cabe apreciar a exceção e caducidade suscitada pela requerida:

Conforme resulta dos autos a tramitação dos mesmos sofreu as seguintes vicissitudes:

– [E]m 16.04.2014, a ACT remeteu a participação referida no art 15.º-A n.º 3 da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, ao MºPº do Tribunal do Trabalho de Leiria, a qual aí deu entrada a 21.04.2014.

– [E]m 23.04.2014, o Digno Magistrado do MºPº remeteu a participação recebida nesses serviços novamente para a ACT por se considerar incompetente territorialmente quanto aos factos relativos a trabalhadores residentes fora da área de jurisdição do Tribunal do Trabalho de Leiria;

– [N]o seguimento do douto despacho, a ACT efetuou nova participação ao Tribunal de Leiria, em 29.04.2014, tendo em conta a trabalhadora BB, a qual foi enviada à distribuição em 30-04-2014 (cfr. fls. 1 dos autos);

– [C]onforme fls. 25 e ss. dos autos, o MºPº apenas deu entrada da p.i. relativa à presente ação em 15 de Maio de 2014, isto é, 25 dias após a entrada da 1.ª e competente participação.

Refere o art 186.º-K do CPT: “Após a receção da participação prevista no n.º 3 do art 15.º‑A da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, o Ministério Público dispõe de 20 dias para intentar […] ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.”

Ora, sendo nosso entendimento que a participação a que se refere este preceito legal sempre terá que ser a que 1.º deu entrada nos serviços do MºPº, uma vez que é a partir daí que este toma efetivo conhecimento da situação relatada pela ACT, caducou o direito de propor a ação, não existindo qualquer margem de discricionariedade temporal que possa ser concedida ao MºPº neste caso de processo especial e de natureza urgente.

Pelo exposto, declaro procedente a exceção de caducidade do direito de intentar a ação pelo que absolvo a requerida do pedido — art 579.º com referência ao art 576.º n.º 3 do CPC e 328.º, 329.º, 331.º n.º 1 e 333.º n.º 1 do Código Civil.

Sem custas atendendo à isenção de que o MºPº beneficia.

Valor da ação: € 30.000,01.»

2. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, em que formulou as conclusões que se passam a transcrever:

«1.ª O prazo de 20 dias para apresentação da petição inicial conta-se a partir da distribuição efectiva da participação ao juízo respectivo, porque só a partir de então, se pode considerar a entrada da participação em juízo.

2.ª Tendo a petição inicial sido apresentada em 15 de Maio de 2014, foi respeitado o prazo de 20 dias, estipulado por lei, uma vez que o expediente foi recebido da ACT devidamente rectificado em 29/4/2014, data em que deu entrada em juízo, após distribuição.

3.ª Foram, assim, respeitados todos os prazos, quer por parte dos serviços da ACT, quer da entrada da petição inicial, neste tribunal.

4.ª Sem prescindir, o prazo previsto no artigo 15.º-A, n.º 3 da Lei n.º 107/2009, sempre deve ser tido como um prazo simplesmente aceleratório, tal como a jurisprudência tem entendido para o prazo de instrução do processo de contra-ordenação previsto no artigo 24.º do mesmo diploma legal, pelo que o seu eventual incumprimento, não tem qualquer efeito cominatório associado.

5.ª O prazo de 20 dias para instauração da acção, previsto no artigo 186.º-K, n.º 1, só se inicia a partir da recepção da participação da ACT pelo Ministério Público, mesmo que após a devolução para correcção de alguma irregularidade, pois só após esta segunda recepção é que o magistrado do Ministério Público junto do respectivo juízo dispõe de uma participação individualizada que o habilita a apresentar a petição inicial.

6.ª Por outro lado, entendemos que, recebida a participação da ACT, o Ministério Público não tem necessariamente de a remeter, desde logo, para distribuição como acção de reconhecimento de contrato de trabalho, mediante a apresentação daquela na secção central, para registo imediato e distribuição enquanto tal.

7.ª O entendimento de que, em tais circunstâncias, o Ministério Público teria, sempre, de instaurar acção de reconhecimento de contrato de trabalho, com imediata apresentação da participação para registo e distribuição, mesmo após verificar a existência de irregularidades legais, seria, desde logo, incompatível com a autonomia do Ministério Público, constitucionalmente garantida.

8.ª A prevista necessidade de enviar previamente a participação ao Ministério Público só pode ser entendida no sentido de ser concedida a possibilidade de este exercer o controlo próprio de uma magistratura, designadamente, actuar em obediência ao princípio da legalidade.

9.ª A actuação do Ministério Público prende-se, neste tipo de acção, com a defesa do interesse público, que se traduz na exigência imposta pela Constituição e pela Lei de que as relações de trabalho subordinado sejam como tal reconhecidas e tratadas.

10.ª Esta nova acção especial, que visa a defesa de um interesse público, para garantia dos direitos constitucionais dos trabalhadores e cumprimento das normas legais que disciplinam as relações laborais, não está no âmbito dos direitos de que as partes possam livremente dispor, nem mesmo por parte do trabalhador visado com a sua instauração.

11.ª Assim, situando-se este tipo de acção no âmbito dos direitos indisponíveis, a não apresentação da petição inicial no prazo legalmente estabelecido apenas poderia, em último caso, determinar a suspensão da instância, à semelhança do que acontece nos processos especiais por acidente de trabalho.

12.ª Nesta conformidade, decidiu mal o tribunal a quo, violando o disposto nos artigos 26.º, n.º 6, e 186.º-K a 186.º-O do Código de Processo do Trabalho, e 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14/09, por força da Lei n.º 63/2013, de 27/08.

13.ª A decisão deve ser revogada e substituída por outra que determine a subsequente tramitação da acção, com designação de data para julgamento.»

Em contra-alegações, a ré defendeu a confirmação do julgado, tendo, para tanto, explicitado a fundamentação seguinte:

«1. Tudo ponderado, a decisão sob recurso mostra-se conforme à lei e ao Direito, não merecendo qualquer censura.

2. Nos termos do n.º l do artigo 186.º-K do CPT, o Ministério Público dispõe de 20 dias para intentar acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, após a recepção da participação prevista no n.º 3 do artigo 15.º-A da Lei 107/2009, de 14 de [Setembro] — Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social — sendo este prazo, claramente, de caducidade, nos termos do artigo 298.º, Código Civil, pelo que, uma vez ultrapassado, o Ministério Público não pode mais intentar a acção em causa.

3. In casu, conforme resulta dos autos, a ACT remeteu uma primeira participação que deu entrada nos serviços do Ministério Público de Leiria — área de residência do docente em causa nos presentes autos — no dia 21 de Abril de 2014; sobre tal participação, que foi recebida nos serviços do Ministério Público de Leiria, recaiu o despacho do Digníssimo Procurador do Ministério Público a fls. (?) determinando-se aí a devolução integral à ACT; em cumprimento de tal despacho, a ACT remeteu nova participação, agora individualizada, a qual deu entrada nos serviços do Ministério Público de Leiria a 29 de Abril de 2014.

4. Independentemente das alegadas “irregularidades formais” apontadas pelo Ministério Público à primeira participação, a verdade é que os “factos” foram efectivamente participados ao Ministério Público da área da residência — do docente aqui em causa — no dia 21 de Abril de 2014, tendo o Ministério Público deles tomado efectivo conhecimento.

5. O problema reside, pois, em determinar qual das duas participações se mostra válida, pois que o prazo mostrar-se-ia cumprido se se contasse a partir da data recepção da segunda participação.

6. A primeira participação reúne todas as condições formais, pelo que não tinha o Ministério Público fundamento legal para, face [aos] argumentos aduzidos, a devolver, resultando da leitura da participação em crise (fls. 262 e ss.) — e também por comparação com a segunda participação (fls. 2 ss.) — que o Ministério Público dispunha já de todas as informações necessárias para avaliar do mérito da participação e, eventualmente, apresentar a petição em juízo, caso entendesse, com base em tais elementos, existirem efectivamente indícios da existência de contrato de trabalho, não tendo, pois, necessidade de devolver o expediente à ACT.

7. O Ministério Público, além de não ter fundamento legal, tampouco tinha, de uma perspectiva prático-normativa, necessidade de devolver o expediente, todo o expediente, à ACT.

8. O Ministério Público de Leiria refugiou-se em argumentos puramente formais para devolver, in totum, a participação inicial.

9. O Ministério Público não só poderia como deveria ter remetido a primeira participação para distribuição e registo, tanto mais que a Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, não estabelece expressamente, as exigências formais reclamadas pelo Ministério Público no seu despacho, tendo, tais exigências sido discricionariamente determinadas pelo Digníssimo Magistrado do Ministério Público.

10. A primeira participação cumpriu as exigências previstas no artigo 15.º da Lei n.º l07/2009, pois que, embora por referência aos documentos que a instruem, integra todos os elementos aí estabelecidos.

11. Acresce a tudo isto a circunstância de a aqui R. ser totalmente estranha às vicissitudes que antecederam a apresentação em juízo da petição inicial, que só às duas entidades públicas envolvidas são imputáveis, pelo que não pode obviamente a R. ser prejudicada por eventuais incumprimentos dessas entidades.

12. Deve, pois, ter-se como válida e eficaz a primeira participação da ACT.

13. Não pode oferecer dúvidas que o termo a quo do referido prazo corresponde à data de recepção da participação nos serviços do Ministério Público territorialmente competentes, independentemente da data da distribuição e registo como acção, pois que, não só é isso que resulta da própria dimensão literal da norma em causa, como também da respectiva teleologia.

14. O legislador quis que o processo em causa andasse celeremente, em abono de todos os interesses envolvidos, quer das partes da relação contratual (alegados trabalhador e empregador), quer do próprio Estado, tendo, por isso, conferido natureza urgente ao processo e fixado prazos curtos às autoridades intervenientes (ACT e Ministério Público).

15. Neste quadro, mal se compreenderia, pois, que o Ministério Público tivesse, independentemente dos motivos subjacentes, a possibilidade de ver tal prazo “suspenso”, bastando-lhe, para tal, não remeter, durante o tempo que entendesse conveniente, o processo para distribuição e registo.

16. O prazo de 20 dias é prazo adequado e suficiente para que o Ministério Público possa exercer o controlo da legalidade e do mérito da participação, tanto mais que a R. só tem 10 dias de prazo para contestar — o que coloca em crise o princípio da igualdade de armas (artigo 20.º, n.º 4, CRP).

17. Não pode prevalecer o argumento da suspensão do prazo com base na alegada indisponibilidade dos direitos em causa, porquanto, por um lado, tal suspensão não está expressamente prevista na lei, e, por outro lado, os direitos em causa são disponíveis.

18. Em causa está, na presente acção, a mera qualificação de um vínculo contratual, por iniciativa de entidades oficiais assente no interesse público de protecção e salvaguarda dos interesses dos trabalhadores, entendidos como elo mais fraco da relação contratual, não podendo, contudo, confundir-se este interesse público com a natureza do direito em causa.

19. O interesse público que justifica a intervenção estadual não pode sobrepor-se à vontade declarada e executada pelas partes da relação contratual — que é, diga-se, o primeiro elemento a ter em conta nessa tarefa de qualificação do vínculo contratual.

20. O Estado não pode impor às partes um regime contratual que elas, declarada e inequivocamente, não desejam, nem executam, pelo que, não estão aqui em crise direitos indisponíveis.

21. Qualquer interpretação quanto à natureza do direito e ao sentido e ao âmbito da intervenção do Ministério Público prevista no artigo 186.º-K, n.º 1, do CPT (e os demais comandos legais reguladores desta acção especial) contrária ao sentido atrás apontado, afigura-se, em nossa opinião, inconstitucional por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade — artigo 26.º, n.º l, CRP —, “na dimensão de liberdade indispensável à autoconformação da identidade, da integridade e conduta do indivíduo (...) [que] pressupõe a exigência de proibição de ingerências dos poderes públicos” [As palavras citadas são de J.J. Gomes Canotilho, Vital Moreira, CRP – Constituição da República Portuguesa Anotada, artigos 1.º a 107.º, Volume 1, 4.ª Edição, Coimbra, 2007, p. 465] — e o direito à iniciativa privada e cooperativa — artigo 61.º, CRP — dos quais decorre o princípio da autonomia da vontade privada e o inerente princípio da liberdade contratual.

22. Não estando em causa, neste tipo de acção, direitos indisponíveis, a não apresentação da petição inicial no prazo legalmente estabelecido não determinaria, por forma alguma, a suspensão da instância, como acontece nos processos especiais por acidente de trabalho.

23. O Ministério Público compara o que é insusceptível de comparação, pois a dinâmica e os fins próprios dos processos especiais por acidente de trabalho, nomeadamente quanto à intervenção do Ministério Público, não permitem tal analogia.

24. Bem andou o Tribunal Recorrido quando decidiu, in casu, pela caducidade do direito de acção do Ministério Público, não tendo a decisão ora em crise violado qualquer norma legal, particularmente os invocados artigos 26.º, n.º 6, e 186.º-K a 186.º-O do Código de Processo do Trabalho, e 15.º-A da Lei 107/2009, de 14 de Setembro, que se mostram respeitados.

25. A decisão recorrida não merece, pois, censura, dado que o Tribunal a quo julgou correctamente a questão colocada nos presentes autos, tendo extraído conclusão jurídica absolutamente conforme à Lei e ao Direito, não violando, por forma alguma, as normas indicadas pelo Recorrente.»

Apreciando o recurso de apelação, o Tribunal da Relação de Coimbra julgou procedente a apelação, revogou o despacho recorrido e determinou que o processo prosseguisse a normal e subsequente tramitação, sendo contra esta deliberação que a ré se insurge, mediante recurso de revista, em que formulou as conclusões seguintes:

«1. Pede-se, in casu, revista ao Acórdão proferido pela 6.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra, em 13 de Novembro de 2014, a fls. (?) dos autos, porque se entende ser ilegal e até inconstitucional.

2. Tal Acórdão, com efeito, aplicou normas que se entendem ser materialmente inconstitucionais: os artigos 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de [Setembro], 26.º n.º 1 al. i) e 6, e 186.º-K a 186.º-R do Código de Processo do Trabalho.

3. Este novo regime legal (artigos 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de [Setembro], 26.º n.º 1 al. i) e 6, e 186.º-K a 186.º-R do CPT), instituído pela Lei 63/2013, veio permitir a duas entidades do Estado, ACT e Ministério Público, intrometerem-se no âmbito de uma relação de trabalho privada, que pode ou não ser de trabalho subordinado, com o objectivo de obter uma decisão judicial que reconheça tal relação como de trabalho subordinado, visando sujeitá-la, assim, à aplicação da Legislação Laboral.

4. E tal intromissão pode ter lugar — como, aliás, tem acontecido em variadíssimos casos desde a entrada em vigor destes mecanismos — mesmo contra a vontade real e declarada das partes contraentes — não só nas declarações vertidas no(s) contrato(s) escritos formalizado(s), como também contra a vontade processualmente manifestada, seja no próprio processo inspectivo, pelos supostos trabalhadores e empregadores —, seja no processo judicial e, também — como tem acontecido — à revelia do suposto trabalhador, que só toma conhecimento da situação judicial em que se encontra, quando notificado nos termos e para efeitos do artigo 186.º-L, n.º 4, CPT.

5. Esta nova legislação permite tal intrusão estatal em situações em que inexiste qualquer conflito de interesses, sem que exista divergência alguma, entre os contraentes, quanto à natureza do vínculo, sem que exista sequer conduta dissimulada, dando azo a que uma relação contratual legalmente constituída, no quadro da autonomia da vontade privada das partes e da liberdade contratual, e estável, se transforme, por iniciativa do Estado, numa relação aparentemente ilegal e judicialmente controversa; onde não há conflito passa a existir uma efectiva querela judicial, ficcionando-se (abusivamente) um conflito de interesses.

6. Tem-se, aliás, pervertido a finalidade da ARECT (e nisso o Acórdão em crise é sintomático): a acção de reconhecimento do contrato de trabalho, para ter alguma valia constitucional, destinar-se-ia, unicamente, à qualificação judicial da natureza laboral de um determinado vínculo e a intenção do Ministério Público ao desencadear esta acção seria, somente, a obtenção de um reconhecimento judicial do vínculo laboral e a fixação da data do seu início, nada mais; a acção não se destinaria, como alguns no seio de Ministério Público já defenderam, ao mero esclarecimento da natureza do vínculo (se contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço); não é esse o fim visado: o Ministério Público ou se convence que a participação integra factos que merecem tal qualificação e pede o reconhecimento do vínculo ou, na dúvida, não deverá solicitar o reconhecimento; a acção não se destinaria meramente a esclarecer, destinar-se-ia a reconhecer.

7. Interesses abstractos do Estado (interesses tributários do Estado, direitos dos Trabalhadores em geral, cumprimento da Legislação de saúde e higiene no trabalho, etc.) não estão, não podem estar, imediatamente em causa nesta acção, porquanto este[s] interesse[s] nem se sabe ainda se verdadeiramente existem e, para salvaguarda destes interesses, há outro tipo de procedimentos administrativos e judiciais.

8. Este conjunto de interesses abstractos nunca poderia, evidentemente, sobrepor-se à vontade declarada e executada pelas partes da relação contratual e, até, processualmente manifestada: o Estado não pode — mais a mais no âmbito de legislação meramente adjectiva e processual — pretender impor às partes um regime contratual que elas, declarada e inequivocamente, não desejam, nem executam.

9. Interpretar o sentido e [o] âmbito da intervenção do Ministério Público, prevista no artigo 186.º-K, n.º 1, do CPT (e os demais comandos legais reguladores desta acção especial) em sentido contrário (como o faz o Tribunal da Relação de Coimbra), afigura-‑se, em nossa opinião, inconstitucional por violação do princípio do respeito da dignidade da pessoa humana (artigo 1.º CRP), do direito ao desenvolvimento da personalidade — artigos 26.º, n.º 1, CRP — “na dimensão de liberdade indispensável à autoconformação da identidade, da integridade e conduta do indivíduo (...) [que] pressupõe a exigência de proibição de ingerências dos poderes públicos” [As palavras citadas são de J.J. Gomes Canotilho, Vital Moreira, CRP – Constituição da República Portuguesa Anotada, artigos 1.º a 107.º, Volume 1, 4.ª Edição, Coimbra, 2007, p. 465] — e o direito à iniciativa privada e cooperativa — artigo 61.º, CRP — dos quais decorre o princípio da autonomia da vontade privada e o inerente princípio da liberdade contratual (artigo 405.º Código Civil).

10. Os comandos integrados pela Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto, são de natureza meramente processual ou adjectiva, sendo que não se produziu qualquer modificação no quadro do regime substantivo aplicável à questão da qualificação da natureza de uma relação de trabalho (se subordinada ou se autónoma), nomeadamente não foi, até à data efectuada, paralelamente, qualquer mudança no Código do Trabalho, nem no Código Civil e não se conhece qualquer alteração de paradigma, a este propósito, no seio da Jurisprudência ou da Doutrina.

11. Sendo que o elemento central na determinação da qualificação da natureza do vínculo sempre tem sido a vontade das partes, quer a declarada, quer a executada, isto é, a vontade das partes em instituírem e desenvolverem uma relação de subordinação ou uma relação autónoma e só em situações de crise