Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

1. Relatório

"A", juiz de direito, interpôs recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 19 de Fevereiro de 2002, que confirmou a deliberação do Conselho Permanente desse órgão, de 9 de Julho de 2001, que lhe aplicara a pena disciplinar de aposentação compulsiva. Imputou ao acto impugnado vício de violação de lei, por infracção dos artigos 1.º, 2.º, 13.º, 53.º, 266.º e 267.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

A entidade recorrida respondeu (fls. 26 a 29), sustentando a legalidade do acto impugnado.

O recorrente apresentou alegações (fls. 31 a 34), no termo das quais deu por reproduzidas as conclusões da petição do recurso (fls. 4 a 21), do seguinte teor:

"I - A deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura é recorrível em termos doutrinais e jurisprudenciais.

II - A interpretação e aplicação da lei e a interpretação e qualificação dos factos na lei que os prevê é um dos aspectos vinculados do poder disciplinar sujeito à sindicabilidade do Supremo Tribunal de Justiça.

III - O arguido não foi o primeiro Magistrado a ocupar o lugar de Juiz do 1.° Juízo de Gondomar.

IV - O Juízo do arguido foi sobrecarregado com as acções ordinárias (147) e outras provindas do Tribunal de Círculo quando este foi extinto em Setembro de 1999.

V - O arguido perdia as terças e quintas-feiras, até à extinção do Tribunal de Círculo, nas funções de vogal deste Tribunal.

VI - O arguido, entre Outubro de 1996 e Março de 1997, teve a seu cargo exclusivo o 3.° Juízo Cível de Gondomar durante a licença de parto da M.ma Juiz titular.

VII - O arguido findou e despachou 2108 processos, no 1.° Juízo, entre Outubro de 1996 e Maio de 2000 ...

VIII - ... e mais cerca de 100 processos no 3.º Juízo.

IX - No 1.° Juízo não havia Juízes estagiários e em regime de pré-afectação como havia nos outros dois Juízos da Comarca.

X - Na inspecção feita ao arguido no 3.° Juízo Cível do Porto reconhece-se-lhe "cultura geral e jurídica razoável".

XI - O arguido trabalhava num gabinete sem janela nem o necessário arejamento, prejudicando a sua saúde e eficiência.

XII - Todos estes factores foram passados por alto e ignorados no relatório da inspecção e subsequentes arestos.

XIII - Os processos a cargo do arguido excederam largamente os contingentes reconhecidos como adequados nos estudos sobre a matéria (v. g. o estudo da Associação Sindical do Norte dos Magistrados Judiciais).

XIV - O estado de saúde do arguido limitava fortemente a sua capacidade de trabalho.

XV - Ignorou-se este importante facto e, sem a mínima humanidade, entendeu-se que ele não tinha qualquer efeito no desempenho do arguido, que deveria movimentar e decidir mais processos! (artigo 46.° da acusação).

XVI - O arguido estava e está doente, desmaiou várias vezes e estava separado da família, o que o afectava muito.

XVII - Tudo o acima descrito não foi levado em conta.

XVIII - Face ao quadro supra não deve assacar-se culpa ao arguido, sendo todos aqueles factores insusceptíveis de controle por sua parte.

XIX - O arguido não é responsável pelo desprestígio da máquina judicial.

XX - Foi por brio profissional que tentou sobreviver em tais hostis condições, aceitando todo o trabalho que lhe distribuíram para além do próprio do 1.° Juízo.

XXI - E nunca recorreu à baixa médica.

XXII - A situação do 1.° Juízo da Comarca de Gondomar é semelhante à de muitos outros Juízos existentes no País.

XXIII - Nada prova a inaptidão do arguido para as funções referidos no artigo 34.º, n.°s 2, 3 e 4, do Estatuto Disciplinar dos Magistrados Judiciais.

XXIV - A irreversibilidade do alegado mau desempenho do arguido é uma afirmação que carece de fundamento, mormente se esse desempenho tiver origem na saúde do arguido.

XXV - Tal conclusão, sem facto que a justifique, viola o princípio in dubio pro reo e ...

XXVI - ... os princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade consignados no artigo 266.° da Constituição.

XXVII - Daí que a decisão recorrida enferme do vício de violação de lei, tendo sido infringidos os artigos 266.° e 267.º, n.º 2, da Constituição da República, bem como os artigos 1.°, 2.° e 13.º do mesmo diploma e ainda o artigo 53.°, na medida em que o Juiz é também um agente da função pública."

A entidade recorrida apresentou alegações (fls. 36 e 37), nas quais reitera o aduzida na precedente reposta.

O representante do Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu o parecer de fls. 39 a 41, no sentido do improvimento do recurso.

Colhidos os vistos dos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Matéria de facto

Dos elementos constantes dos presentes autos e do processo disciplinar apenso resultam provados os seguintes factos, com interesse para a decisão do recurso:

A) Por deliberação de 26 de Maio de 2000 do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (fls. 50 a 59 do processo apenso), foi confirmada a deliberação do Conselho Permanente do mesmo órgão, de 29 de Junho de 1999 (fls. 33 a 44 do mesmo processo), que, na sequência de inspecção ordinária aos serviços do 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, que abrangeu o período de 4 de Janeiro de 1996 a 25 de Junho de 1998, atribuiu ao recorrente a classificação de "Medíocre", com a consequente suspensão do exercício de funções, bem como a instauração de inquérito por inaptidão para esse exercício;

B) Concluído esse inquérito, o respectivo Instrutor elaborou, em 5 de Julho de 2000, o relatório constante de fls. 332 a 369 do mesmo processo, concluindo que o magistrado inquirido "revela inaptidão profissional para o exercício das funções de Juiz de Direito, o que o torna incurso na situação prevista nos artigos 85.º, n.º 1, alínea f), 90.º, n.º 1, e 95.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)", pelo que propôs a conversão do inquérito em processo disciplinar;

C) Por deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 26 de Setembro de 2000 (fls. 371 do mesmo processo), foi determinada a conversão do inquérito em processo disciplinar;

D) Concluído o processo disciplinar, o respectivo Instrutor elaborou, em 14 de Fevereiro de 2001, o relatório constante de fls. 565 a 603 do citado processo, concluindo pela formulação da proposta de aplicação ao arguido, nos termos dos artigos 96.º, 95.º, n.º 1, alínea c), 85.º, n.º 1, alínea f), e 90.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, da pena de aposentação compulsiva;

E) Por deliberação de 9 de Julho de 2001 (fls. 608 a 645 do processo apenso), o Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura decidiu sancionar o arguido com a pena de aposentação compulsiva;

F) O arguido reclamou dessa decisão para o Plenário desse órgão, que, por deliberação de 19 de Fevereiro de 2002 (fls. 666 a 698 do processo apenso), inferiu a reclamação e conformou a decisão impugnada;

G) Nessa deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura foram dados por apurados os seguintes factos:

1) Antes de ingressar na magistratura judicial, o Dr. A exerceu, desde 21 de Junho de 1978, as funções de delegado do procurador da República nas comarcas de Coimbra (estagiário), Oliveira do Hospital (efectivo), Tondela (auxiliar), Águeda e Figueira da Foz (efectivo).

2) Posteriormente foi auditor de justiça no Centro de Estudos Judiciários e juiz de direito em regime de estágio no Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão.

3) Findo o estágio, por deliberação publicada no Diário da República, de 31 de Janeiro de 1983, foi nomeado juiz de direito e colocado no Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova e, em 13 de Abril de 1984, foi transferido para o Tribunal Judicial da Comarca de Alenquer.

4) Em 30 de Setembro de 1986 foi transferido, a seu pedido, para o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Ourém, onde exerceu funções até 31 de Dezembro de 1988, altura em que foi transferido para o 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Anadia.

5) Em 13 de Abril de 1989 foi transferido para o 3.º Juízo Cível do Porto, onde se manteve até 14 de Setembro de 1996.

6) Por deliberação publicitada no Diário da República, de 14 de Setembro de 1996, foi nomeado juiz de direito do 1.º Juízo Cível de Gondomar, cargo de que tomou posse em 20 de Setembro de 1996.

O Tribunal da Comarca de Gondomar foi instalado em 4 de Janeiro de 1996 e está classificado como tribunal de acesso final.

7) Em 12 de Junho de 2000, data do início do inquérito que precedeu o presente processo disciplinar, o Dr. A detinha a antiguidade na função de 17 anos, 4 meses e 12 dias, com exclusão das fases de auditor de justiça e de juiz em regime de estágio.

Nasceu em 3 de Junho de 1943 (fls. 389).

8) Em resultado de avaliações ao seu mérito profissional foram-lhe atribuídas uma classificação de "Suficiente" como delegado do procurador da República do Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital, duas classificações de "Suficiente" como juiz de direito dos Tribunais Judiciais de Condeixa-a-Nova e Ourém, uma classificação de "Bom" como juiz de direito do 3.º Juízo Cível do Porto e duas classificações de "Suficiente" como juiz de direito do mesmo Tribunal, estas últimas reportadas ao serviço prestado de 25 de Janeiro de 1991 a 8 de Outubro de 1993 e 9 de Outubro de 1993 a 18 de Abril de 1996.

9) Pela sua prestação no 1.º Juízo Cível de Gondomar no período compreendido entre 20 de Setembro de 1996 e 25 de Junho de 1998 foi-lhe atribuída pelo Conselho Superior da Magistratura a notação classificativa de "Medíocre", já definitiva.

10) Por deliberação de 27 de Maio de 1997 deste Conselho Superior da Magistratura foi-lhe imposta a pena de advertência como juiz de direito dos Juízos Cíveis do Porto (fls. 238 e 242 a 248).

11) Em virtude da classificação referida no antecedente n.º 9) e por determinação do Ex.mo Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, o Ex.mo Juiz visado foi suspenso do exercício de funções (fls. 3).

12) As razões determinantes da atribuição da referida classificação de "Medíocre" encontram-se expressas no acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de que há cópia a fls. 50 a 59 dos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.

13) Nos anos de 1996 e 1997 foram distribuídos ao 1.º Juízo Cível de Gondomar 645 e 789 processos, respectivamente; até 25 de Junho de 1998, data do início da Inspecção, deram entrada no mesmo Juízo 484 processos (fls. 10).

14) Em 31 de Dezembro de 1996, 31 de Dezembro de 1997 e 25 de Junho de 1998 encontravam-se pendentes no mesmo Tribunal 434, 852 e 1008 processos, respectivamente (fls. 10).

15) No período abrangido pela Inspecção - 20 de Setembro de 1996 a 25 de Junho de 1998 -, como se refere no respectivo relatório, de que há cópia a fls. 20 a 28 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, o Ex.mo Juiz Dr. A, entre outras decisões, proferiu à volta de 256 sentenças condenatórias em acções sumárias e sumaríssimas não contestadas, decidiu 21 providências cautelares, processou e decidiu 14 incidentes da instância, teve intervenção em cerca de 42 inventários, tendo proferido sentenças homologatórias em 4 deles, decidido 2 incidentes sobre a relação de bens e dado uma forma à partilha.

Na comarca de Gondomar, em matéria cível, predominam as acções de dívida, despejo e as destinadas à efectivação da responsabilidade por acidentes de viação.

16) No mesmo período decidiu cerca de 53 pedidos de apoio judiciário, proferiu 89 despachos saneadores com condensação da matéria de facto e proferiu 38 sentenças, sendo 14 em acções sumárias contestadas, 5 em acções sumárias não contestadas, com citação edital, 5 em acções sumaríssimas, 1 em acção sumaríssima não contestada, com citação edital, 3 em acções especiais de interdição, 7 em acções especiais de declaração de falência, 1 em acção de expropriação, 1 em acção especial de fixação judicial de prazo não contestada, com citação edital e 1 em embargos de executado.

17) Como se refere no relatório da Inspecção, grande parte dos despachos saneadores e das sentenças foram proferidos com grande atraso; assim:

Acção sumária n.º 49/96 (despejo) - Saneador, especificação e questionário - ano e meio sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 150/97 (Código da Estrada) - Saneador, matéria assente e base instrutória - 5 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 84/98 (dívida) - Saneador, matéria assente e base instrutória - 4 meses sobre a data da conclusão.

Embargos de terceiro n.º 517-D/96 - Saneador, especificação e questionário - quase um ano sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 270/97 (despejo) - Saneador, matéria assente e base instrutória - 9 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 121/97 (reais) - Saneador, matéria assente e base instrutória - 7 meses sobre a data da conclusão.

Embargos de executado n.º 56-A/97 - Saneador, matéria assente e base instrutória - 7 meses e 6 dias sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 299/96 (Código da Estrada) - Saneador, especificação e questionário - 1 ano e 9 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 437/96 (Código da Estrada) - Saneador, especificação e questionário - 1 ano e 9 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 507/96 (Código da Estrada) - Saneador, especificação e questionário - 17 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 532/96 (Código da Estrada) - Saneador, especificação e questionário - 17 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 168/97 (Código da Estrada) - Saneador, matéria assente e base instrutória - 7 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 188/97 (Código da Estrada) - Saneador, matéria assente e base instrutória - 6 meses e meio sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 268/96 (despejo) - Saneador, especificação e questionário - 7 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 270/96 (despejo) - Saneador, especificação e questionário - 1 ano e 7 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 195/96 (Código da Estrada) - Saneador, especificação e questionário - 1 ano e 9 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 337/96 (Código da Estrada) - Saneador, especificação e questionário - 5 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 343/96 (despejo) - Saneador, matéria assente e base instrutória - 8 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 187/97 (despejo) - Saneador, matéria assente e base instrutória - 10 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 398/96 (despejo) - Saneador, especificação e questionário - 1 ano e 9 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 257/96 (despejo) - Saneador, especificação e questionário - 4 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 274/98 - Saneador, matéria assente e base instrutória - 4 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 85/96 - Sentença - 1 ano sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 108/97 (Código da Estrada) - Sentença - 10 meses sobre a data da conclusão.

Interdição n.º 75/97 - Sentença - 7 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 49/96 - Sentença - 1 ano sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 426/96 - Sentença - 10 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 29/96 - Sentença - 21 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 98/96 - Sentença - 21 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 338/96 - Sentença - 22 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 24/96 - Sentença - 15 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 44/96 - Sentença - 13 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 168/96 - Sentença - 12 meses sobre a data da conclusão.

18) No início da inspecção, em 25 de Junho de 1998, encontravam-se no gabinete do Ex.mo Juiz a aguardar despacho ou sentença 329 processos, 288 dos quais conclusos há mais de um mês - relação junta a fls. 115 a 121, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

19) Dos processos anteriormente mencionados e conforme consta da relação antes referida, 56 encontravam-se conclusos desde 1996 e 125 desde 1997.

20) No período em análise - 20 de Setembro de 1996 a 25 de Junho de 1998 -, como decorre do teor do relatório da inspecção (fls. 468 a 473) e do transcrito nos antecedentes n.ºs 17) a 19), o Ex.mo Juiz, para além de muitas deficiências de ordem técnica, revelou dificuldades em fazer o enquadramento jurídico dos factos e em decidir, o que, aliado a um método e uma capacidade de trabalho inadequados às exigências da função, fizeram com que o nível da sua produtividade tivesse sido manifestamente deficitário.

Assim, e concretamente, como consta do relatório de inspecção (fls. 468 a 473):

Não profere qualquer despacho de correcção de articulados ou de indeferimento liminar, facto este sintomático do pouco cuidado por si posto no estudo das petições iniciais entradas antes de 1 de Janeiro de 1997 e na elaboração do despacho pré-saneador (artigo 508.º do Código de Processo Civil), quanto às acções entradas após aquela data.

No que respeita às providências cautelares decididas, esqueceu-se de motivar o julgamento da matéria de facto em algumas delas (embargos de obra nova n.ºs 173/98 e 95/97 e arrestos n.ºs 140/98 e 35/98). A fundamentação jurídica mostra-se insuficiente na ratificação de embargo de obra nova n.º 118/98, no embargo de obra nova n.º 267/98 e no arresto n.º 463/97.

Na restituição provisória de posse n.º 542-A/96, o requerido recorreu da decisão que decretou a providência. O processo está concluso desde 4 de Março de 1997 a aguardar o despacho a admitir o recurso (à data da inspecção em 25 de Junho de 1998).

Os inventários tiveram uma tramitação normal, enquanto não houve que decidir qualquer questão mais ou menos complexa. Sempre que tal aconteceu, os inventários pararam (n.ºs 172/97, 15/97, 461/97, 517/96, 312/97, 393/96, 280/97, 183/96, 353/97 e 166/97) ou foram despachados com atraso (n.º 361/96 - 3 meses e meio para proferir despacho a remeter os interessados para os meios comuns, num incidente sobre a falta de verbas na relação de bens apresentada).

Os incidentes da instância foram, em regra, processados sem delongas e decididos correctamente.

Os incidentes de apoio judiciário foram julgados criteriosamente, tendo negado a sua concessão sempre que tal se justificou (acções sumárias n.ºs 340/96, 232/97, 268/96, 603/97, 573/97, execuções ordinárias n.ºs 273/97 e 125/98, acção sumaríssima n.º 24/98 e arresto n.º 463/97).

Os seus despachos saneadores são tabelares, com duas únicas excepções. Na acção sumária n.º 150/97 (Código da Estrada) absolveu da instância os 1.º e 2.ºs réus, por ilegitimidade, prosseguindo a acção contra a seguradora e julgou também não verificada a prescrição. Na acção sumária n.º 303/97 julgou a ré parte legítima.

A condensação da matéria de facto foi feita, em regra, por remissão.

Denota grandes dificuldades na condensação. Assim, na acção sumária (despejo) n.º 130/97, o artigo 13.º da base instrutória é desnecessário, pois a mesma matéria está contida no artigo 4.º da mesma peça, sendo esta a versão a provar. A matéria contida nos artigos 12.º e 15.º, desconto dos cheques, está repetida e deveria ter ido para a factualidade assente. Os artigos 14.º e 16.º da base instrutória são desnecessários.

Na acção sumária n.º 376/97, o artigo 3.º da base instrutória está redigido ao arrepio do ónus da prova. Na acção de dívida não cabe ao autor provar o não pagamento pelo réu, mas tão-só o nascimento da obrigação.

Na acção sumária n.º 312/96, o 1.º quesito é complexo, incluindo o fornecimento, sua natureza, prazo de pagamento e preço. Os quesitos 3.º e 4.º são inúteis.

Na acção sumária n.º 367/96, os quesitos 7.º e 8.º são inúteis. Por outro lado, o depósito das rendas pelo réu, a partir de Julho, deveria ter sido levado à especificação, porque aceite pelo autor e comprovado documentalmente. No fim do despacho, ordenou a notificação do autor para, em 15 dias, juntar prova documental da matéria alegada no artigo 12.º da petição inicial, que é irrelevante para a acção (despejo).

Nos embargos de executado n.º 545-A/97, o artigo 1.º da base instrutória só permite prova documental e os artigos 6.º e 7.º da base são despiciendos, irrelevantes e redigidos ao arrepio do ónus da prova.

Na acção sumária n.º 49/96, os quesitos 11.º, 12.º e 13.º não têm qualquer interesse para a decisão.

Na acção sumária n.º 84/98, a ré reconheceu a dívida. Apenas refere ter acordado com o autor um novo prazo de vencimento do crédito deste, sem agravamento dos juros. Bastava levar à base instrutória este facto. Chegava, pois, a matéria contida no artigo 12.º da base. Tudo o resto é dispensável.

Na acção sumária n.º 121/97 (reais) quesitou duas versões. Cabe aos autores o ónus de provar os factos alegados. Os artigos 10.º e 20.º da base instrutória não se justificam.

Na acção n.º 90/97 (despejo) quesitou igualmente as duas versões.

Na acção sumária n.º 76/97 (dívida), o artigo 3.º está redigido ao arrepio do ónus da prova e há matéria a mais na base instrutória, não tendo interesse - artigos 14.º e 19.º.

Na acção sumária n.º 53/97 (dívida) revela novamente dificuldades em destrinçar a matéria fáctica provada por acordo da matéria realmente impugnada. A matéria do artigo 12.º da base instrutória deveria ter ido para a factualidade assente. A matéria do artigo 11.º já está perguntada no artigo 2.º, versão do autor, a quem cabe o ónus da prova. Quesitou duas versões da mesma factualidade (artigos 13.º a 19.º dos réus e 23.º a 28.º dos autores), aparentando desconhecer a quem cabe o ónus probatório no caso concreto.

Nos embargos de executado n.º 56-A/97, os artigos 3.º e 4.º são inúteis.

Na acção sumária n.º 135/97 (Código da Estrada), o artigo 31.º revela desconhecimento do que realmente é importante para a decisão a proferir, pois pergunta: "Em exame médico a que o autor foi submetido no Tribunal de Trabalho de Gondomar, em 4 de Março de 1997, foi-lhe atribuída uma incapacidade permanente parcial de 9,75%"? Há aqui dois erros. O primeiro é que o facto perguntado só pode ser provado por documento (certidão do exame realizado). O segundo e o mais chocante é que o facto perguntado é irrelevante. O que é relevante é que o autor tenha ficado a sofrer de uma incapacidade permanente parcial de 9,75% e não que tal incapacidade lhe tenha sido atribuída num exame. O resultado deste exame é tão-só um meio de prova em que o julgador pode alicerçar a sua convicção para decidir que o autor sofre, efectivamente, de uma incapacidade permanente parcial de 9.75%.

Na acção sumária n.º 299/96 (Código da Estrada), o quesito 19.º, na sua correcta redacção, é perfeitamente inútil. Da matéria alegada pela ré sobre o resultado da sua perícia relativamente à culpa na produção do acidente, não quesitou a parte relevante, contida no artigo 12.º da contestação. Na verdade, é perfeitamente irrelevante que a ré seguradora, porque convicta de que ambos os condutores dos veículos intervenientes tinham igual responsabilidade na produção do acidente, tenha pago ao seu segurado 50% de danos sofridos pelo respectivo veículo. Foi esta a matéria quesitada. No entanto, já tinha algum interesse para ajuizar da mora da ré saber se ela se tinha disponibilizado a pagar ao autor 50% do valor dos danos sofridos pelo seu veículo, matéria não quesitada.

Nos embargos de executado n.º 14-A/97 não se justifica o artigo 6.º da base instrutória.

Os embargos de executado n.º 193-A/97 deveriam ter sido julgados improcedentes no despacho saneador. Há contradição entre a matéria assente e o 1.º artigo da base instrutória.

Na acção sumária n.º 270/96 (despejo), o quesito 1.º é inútil.

Na acção sumária n.º 195/96 (Código da Estrada), o quesito 24.º contém conceitos jurídicos e é conclusivo e o quesito 26.º só pode ser provado por documento.

Os embargos de executado n.º 467-A/97 deveriam ter sido julgados improcedentes no saneador, já que não estão alegados factos que possam conduzir à sua procedência.

Na acção sumária n.º 490/97 (despejo), o depósito das rendas deveria ter ido para a matéria assente. A causa do depósito, segundo a versão dos réus, é que deveria ir para a base instrutória.

Nos embargos de executado n.º 150-A/98, só se justificava o 1.º artigo da base instrutória. O 2.º contém a mesma matéria, na forma negativa, e os 3.º e 4.º são inúteis.

Na acção sumária n.º 343/97 (despejo), os artigos 8.º, 9.º e 10.º da base instrutória estão redigidos ao arrepio do ónus da prova. Cabe ao autor provar a séria necessidade do locado para sua habitação e que este satisfaz as suas exigências.

Na acção sumária n.º 308/96, os quesitos 1.º e 10.º foram redigidos ao arrepio do ónus da prova.

Nos embargos de executado n.º 265-A/96 elaborou 23 quesitos, muitos mais que os necessários.

Na acção sumária n.º 212/96 (reais), redigiu o quesito 2.º da seguinte forma: "O qual (muro divisório) é pertença única e exclusiva dos autores, quer quanto à sua altura, quer quanto à sua extensão, em cerca de 4 metros?"

Na acção sumária n.º 303/97, os artigos 3.º e 10.º a 25.º da base instrutória são irrelevantes. Faltou, no entanto, levar à base instrutória factos que permitam concluir pela existência de nexo de causalidade entre a conduta do filho do réu e os danos apresentados pela pintura do automóvel do autor.

Na acção sumária n.º 38/97 (dívida), os artigos 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º e 18.º são despiciendos. O que interessava para a decisão era saber se fora o ré a solicitar a reparação do veículo e a responsabilizar-se perante o autor pelo respectivo pagamento.

Na execução ordinária com liquidação prévia n.º 111/97 só o artigo 1.º da base instrutória se justificava, sendo os demais inúteis.

Na acção sumária n.º 373/96, o quesito 2.º está assim redigido: "O réu recebeu as ditas mercadorias e até à presente data não pagou o respectivo preço?". Não atentou que cabe ao réu provar o pagamento das mercadorias.

Na acção sumária n.º 376/96 quesitou os conceitos de "mão de trânsito", "velocidade moderada" e "velocidade reduzida".

Teve 16 reclamações à condensação feita, tendo deferido parcial ou totalmente 6 e indeferido 8. Das restantes duas, uma estava para decisão, com conclusão aberta de 3 de Março de 1998 (acção sumária n.º 151/97) e outra veio a ser deferida pela Dr.ª B (acção sumária n.º 98/96).

A grande parte das sentenças por si proferidas são bastantes simples, 16 delas em acções em que não houve oposição (6 declarações de falência, 3 interdições, 5 sumárias com citação edital, 1 sumaríssima e 1 fixação judicial de prazo).

Das restantes, 4 foram proferidas em acções sumaríssimas, 6 em acções indemnizatórias por acidentes de viação, 2 em acções de despejo, em que declarou a caducidade do direito à resolução, face ao pagamento das rendas em dívida e indemnização, 2 em acções de despejo por falta de pagamento de rendas e falta de residência permanente, 4 em acções sumárias por dívida, 1 em acção especial de expropriação, 1 em acção sumária relativa ao contrato de empreitada, 1 em acção sumária relativa a defeitos do imóvel vendido para habitação e 1 em embargos de executado.

Apenas as decisões proferidas nas acções sumárias n.ºs 24/96 e 168/96 (defeitos do imóvel vendido para habitação e empreitada) apresentaram alguma complexidade.

No entanto, as decisões proferidas nas acções sumárias n.ºs 168/96, 338/96, 98/96 e 108/97 mostram-se escassamente fundamentadas.

Também a decisão proferida na acção sumária n.º 331/96, não contestada, com citação edital, ditada para a acta, não contém fundamentação jurídica mínima, já que não é citada qualquer norma legal.

Na acção sumária n.º 426/96, despejo com fundamento na falta de residência permanente do arrendatário, julgou a acção procedente e decretou a resolução do contrato, por se ter provado o fundamento invocado. Incompreensivelmente, porém, concedeu o diferimento da desocupação do locado a favor de um filho dos arrendatários que vinha ocupando a casa com o respectivo agregado.

21) Os motivos que levaram à atribuição da classificação de "Medíocre" subsistiram, ou até mesmo se agravaram, no período compreendido entre o início da inspecção e a data em que o Ex.mo Juiz iniciou a suspensão do exercício de funções referida no antecedente artigo 11.º.

22) Desde o início do mês de Julho de 1998 e até 31 de Dezembro do mesmo ano deram entrada no 1.º Juízo Cível de Gondomar 369 processos; no ano de 1999 foram distribuídos ao mesmo Juízo 1103 processos; até ao final do mês de Maio de 2000 deram entrada em tal Juízo 487 processos.

23) Em 31 de Dezembro de 1998, 31 de Dezembro de 1999 e 31 de Maio de 2000, a pendência no 1.º Juízo Cível de Gondomar ascendeu, respectivamente, a 1166, 1547 e 1632 processos.

24) No período compreendido entre 25 de Junho de 1998, data do início da inspecção, e 9 de Junho de 2000, altura em que iniciou a suspensão do exercício de funções referida no antecedente n.º 11), o Ex.mo Juiz Dr. A proferiu cerca de 243 sentenças condenatórias em acções sumárias e sumaríssimas não contestadas, 190 sentenças extintivas em acções executivas, 104 sentenças homologatórias de transacção, 40 decisões em apensos de graduação de crédito que não foram objecto de impugnação, 17 sentenças homologatórias em processos de inventário, 28 decisões homologatórias de desistência da instância ou do pedido, 7 decisões declarando extinta a instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide e proferiu decisão em 4 incidentes de habilitação.

25) No mesmo lapso temporal, o Ex.mo Juiz proferiu 23 sentenças em acções sumárias não contestadas, com citação edital, 16 sentenças em acções sumaríssimas não contestadas, com citação edital e 3 sentenças em acções ordinárias não contestadas.

26) Ainda no mesmo período, ou seja, ao longo de cerca de dois anos, o Dr. A prolatou cerca de 83 sentenças em acções em que, tendo havido oposição, conheceu do mérito, das quais 48 em acções sumárias, 20 em acções sumaríssimas e 15 em embargos de executado.

27) Grande parte das sentenças antes referidas (n.º 26)), apesar da sua simplicidade e de uma maneira geral versarem sobre questões que não ofereciam grande complexidade - vide certidões juntas a fls. 147 a 195 -, foram proferidas com grande atraso; assim e a título meramente exemplificativo:

Espécie	N.º. do Proc.	Data da Conclusão	Data da Sentença

Ac. Sumária	537/96	02.07.99	10.04.00

Ac. Sumária	150/97	04.01.99	25.02.00

Emb. Executado	68-A/98	22.06.99	02.03.00

Ac. Sumária	337/98	17.11.99	31.03.00

Emb. Executado	264-A/98	26.10.99	10.03.00

Ac. Sumária	124/96	01.04.97	10.04.00

Emb. Executado	339-A/98	04.11.99	02.03.00

Ac. Sumária	189/97	19.06.98	13.12.99

Ac. Sumária	396/96	23.06.99	13.12.99

Ac. Sumária	426/96	11.05.99	13.12.99

Ac. Sumária	52/97	27.03.98	07.01.00

Ac. Sumária	152/97	11.02.98	06.03.00

Ac. Sumária	201/96	20.10.97	12.11.99

Ac. Sumária	302/97	24.09.98	21.02.00

Emb. Executado	193-A/97	22.10.99	09.03.00