Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou a presente ação declarativa, com processo comum, contra o INSTITUTO DO AMBIENTE (agora AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, IP), pedindo que a ação seja julgada procedente e que: - Se declare a existência de uma relação de trabalho subordinado entre Autora e Ré; - Se declare a ilicitude do despedimento; - Se condene a Ré a pagar-lhe a indemnização pelo despedimento ilícito em substituição da reintegração, e € 10.000,00, a título de indemnização pelo ressarcimento dos danos não patrimoniais que sofreu em virtude da conduta da Ré; e € 24.386,92, de retribuições vencidas e não pagas e, ainda, as que se forem vencendo na pendência da ação.

Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese, que: - Trabalhou sob ordens, direção da Ré desde o início de janeiro de 2000 até março de 2005, como técnica/consultora, sendo a natureza jurídica do vínculo que une as partes a de um contrato de trabalho e não de prestação de serviço, pelo que é credora das retribuições de férias e subsídios de Natal e férias peticionados;

- A Ré tentou ilidir a relação de trabalho que manteve com a Autora, mediante a celebração de contratos de prestação de serviço e de bolsas, no âmbito de protocolos celebrados com entidades terceiras;

- Durante a sua relação profissional a Ré nunca procedeu ao pagamento de subsídios de Natal e de férias e, em 2003, foi-lhe mesmo reduzida a retribuição, até que, em março de 2005, a Ré fez cessar por sua vontade a sua relação contratual.

- Esta situação determinou-lhe a ocorrência de danos não patrimoniais.

- Foi despedida pela Ré sem justa causa e sem processo disciplinar, pelo que o despedimento foi ilícito.

A ação prosseguiu os seus termos e veio a ser decidida por sentença de 13 de dezembro de 2007 que a julgou procedente, declarando a existência de um contrato de trabalho nulo entre a Autora e a Ré e que a Autora foi objeto de um despedimento ilícito, e condenando a Ré, para além do mais, no pagamento de uma indemnização em substituição da reintegração, em diferenças retributivas não pagas, e em «todas as retribuições vencidas e vincendas, desde 25 de fevereiro de 2006 até à data do trânsito em julgado da sentença».

Inconformado com esta decisão, dela recorreu o Ministério Público, em representação da Ré, para o Tribunal da Relação de Lisboa, que veio a conhecer do recurso por acórdão de 2 de fevereiro de 2011, tendo decidido rejeitar o recurso no que se refere à reapreciação da matéria de facto e anular oficiosamente a decisão recorrida, tendo ordenado a repetição do julgamento para ampliação da matéria de facto.

Reaberta a audiência de julgamento e realizadas as diligências decorrentes do acórdão do Tribunal da Relação, foi proferida nova sentença, datada de 18 de maio de 2015, que integrou o seguinte dispositivo:

«Nestes termos e face ao exposto, julgo a ação parcialmente procedente por provada e, consequentemente, decido condenar o réu nos seguintes termos:

a) Reconhece-se a existência de um contrato de trabalho entre a autora e o réu entre janeiro de 2000 e 2 de abril de 2004;

b) Declara-se a nulidade do aludido contrato de trabalho;

c) Declara-se a ilicitude do despedimento realizado pelo réu à autora e, em consequência, condena-se o mesmo a:

1 – pagar à autora uma indemnização pela cessação do mesmo, a fixar em vinte dias/ano por cada ano ou fração desde 2000 até ao trânsito em julgado da decisão, que se liquida provisoriamente em 18.666,66 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos) euros;

2 – pagar à autora a quantia que se apurar, em liquidação de sentença, e que corresponde às retribuições (1.750,00 € mensais), subsídio de férias e de Natal vencidos desde 27 de março de 2006 até à data de trânsito em julgado da presente sentença. Tal quantia, até 31 de maio de 2015, fica liquidada em 224.758,33 euros (duzentos e vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e oito euros e trinta e três cêntimo). A esta quantia serão deduzidas as importâncias que a autora tenha comprovadamente obtido com a cessão do contrato de trabalho e que não receberia se não fosse o despedimento, nomeadamente o que recebeu a título de subsídio de desemprego.

d) condeno a Ré a pagar à Autora a quantia de 24.386,92 euros (vinte e quatro mil trezentos e oitenta e seis euros e noventa e dois cêntimos), de créditos laborais vencidos, acrescido de juros legais, que se mostram fixados em 4% ao ano desde a data da citação até integral pagamento.

e) Quanto ao restante vai a ré absolvida.»

Inconformada com esta decisão, dela recorreu a Ré para o Tribunal da Relação de Lisboa, que veio a conhecer do recurso por acórdão de 14 de setembro de 2016, nos seguintes termos:

«Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência, altera-se a sentença recorrida, passando o decisório a ser nos seguintes termos:

a) Reconhece-se a existência de um contrato de trabalho entre a autora e o réu entre janeiro de 2000 e 2 de abril de 2005;

b) Declara-se a nulidade do aludido contrato de trabalho;

c) Declara-se a ilicitude do despedimento realizado pelo réu à autora e, em consequência, condena-se o mesmo a:

1- Pagar à autora uma indemnização de antiguidade pela cessação do mesmo, correspondente a vinte dias de retribuição base por fração ou ano completo de antiguidade desde janeiro de 2000 até 25 de maio de 2006, no montante de € 8.167,00 (Oito Mil, Cento e Sessenta e Sete Euros);

2- Pagar à autora todas as retribuições (€ 1.750,00 mensais) (incluindo férias e subsídio de férias vencidas em 1/1/2006, proporcional de férias e proporcional de subsídio de Natal) que deixou de auferir desde 27 de março de 2006 até 25 de maio de 2006, deduzidas do subsídio desemprego que, eventualmente, tenha sido atribuído à autora, devendo a ré entregar a quantia correspondente a este subsídio à Segurança Social;

3- Pagar à autora a título diferenças salariais de 2003 e 2005 e subsídios de Natal e de férias dos anos 2001, 2002, 2004 e 2005, a quantia de € 21.239,76 (Vinte Um Mil, Duzentos e Trinta e Nove Euros e Setenta e Seis Cêntimos), acrescido de juros legais, que se mostram fixados em 4% ao ano desde a data da citação até integral pagamento;

4- Pagar à autora a quantia a apurar, ao abrigo do art. 609.º n.º 2 do CPC/2013, a título de subsídios de férias e de Natal relativos ao ano 2000.

e) Absolve-se o réu do restante peticionado.

Custas em 1ª instância como ali fixado.

Custas da apelação a cargo da autora na proporção 9/10 e do réu na proporção de 1/10.»

Este acórdão foi retificado pelo Tribunal da Relação, em acórdão proferido em conferência, nos seguintes termos:

«A fls. 678, no decisório do Acórdão, onde consta “2- Pagar à autora todas as retribuições (€ 1.750,00 mensais) que deixou de auferir desde 27 de março de 2006 até 25 de maio de 2006, deduzidas do subsídio desemprego que, eventualmente, tenha sido atribuído à autora, devendo a ré entregar a quantia correspondente a este subsídio à Segurança Social;”, passará a constar “2- Pagar à autora todas as retribuições (€ 1.750,00 mensais), subsídio de férias e de Natal vencidas desde 27 de março de 2006 até 25 de maio de 2006, deduzidas das importâncias que a autora tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato de trabalho e que não receberia se não fosse o despedimento e deduzidas do subsídio desemprego que, eventualmente, tenha sido atribuído à autora, devendo a ré entregar a quantia correspondente a este subsídio à Segurança Social;”».

Irresignada com o assim decidido, veio a Autora recorrer de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A. O Acórdão Recorrido ao revogar a Sentença da 1.ª instância e ao considerar que a nulidade do contrato de trabalho opera a partir de 25/5/2016, pelo que somente até essa data se poderão considerar os valores das retribuições, e não até ao trânsito em julgado deste acórdão, como seria de atender se o referido contrato não padecesse do apontado vício, faz uma incorreta interpretação dos factos, da sua contextualização e, consequentemente, do direito aplicável, violando o disposto nos artigos 115° e 116° do CT/2003, a que correspondem os artigos 122° e 123° do CT/2009.

B. Contrariamente ao decidido pelo Acórdão Recorrido, face aos factos apurados, o enquadramento jurídico não podia deixar de ser no sentido de que a nulidade do contrato apenas foi declarada na sentença da 1.ª instância.

C. Relativamente ao segmento ora posto em crise - do momento da produção dos efeitos da nulidade do contrato de trabalho, bem como, naturalmente, das consequências jurídico-legais daí resultantes - é manifesto, para que o Acórdão Recorrido tivesse sustentação, que o recorrido tinha de ter invocado, alegado, ou seja, arguido expressamente a nulidade do contrato de trabalho ora em apreço, o que não fez na contestação que apresentou.

D. O Acórdão Recorrido decidiu erradamente a questão da alegada invocação/arguição da nulidade do contrato de trabalho ora em apreço, pois tal não resulta da contestação apresentada e aplicou mal o direito no que se refere à extensão da produção de efeitos do contrato nulo, a qual se repercutiu no montante da indemnização, no montante das retribuições intercalares que se venceram desde 27 de março de 2006 até à data do trânsito em julgado da decisão, no apuramentos dos créditos laborais vencidos, acrescido de juros até integral pagamento, nas diferenças salariais apuradas e noutros créditos devidos e não expressamente identificados.

E. Conforme foi já decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em diversos acórdãos, a decisão da questão ora suscitada pela recorrente passa necessariamente pela análise da contestação junta aos autos, de modo a poder aferir-se se o ora recorrido, efetivamente e desde logo, arguiu a nulidade do contrato de trabalho caso o mesmo viesse a ser judicialmente reconhecido (como de facto veio a acontecer) ou não.

F. Da análise atenta e cuidadosa da contestação resulta que a tese do recorrido não tem qualquer sustentação factual e jurídica, pois contrariamente à tese peregrina apresentada nas alegações de recurso e que veio a merecer o acolhimento no Acórdão ora Recorrido, a qual, refira-se, se coaduna com a postura adotada nos autos pois, também pela primeira vez, decorridos cerca de 15 anos sobre o início da relação laboral e 10 anos sobre o início do processo judicial, aceitou e assumiu a existência de contrato de trabalho, este não alegou ou sequer invocou a nulidade do contrato de trabalho celebrado com a recorrente, impugnando exclusivamente a existência do contrato de trabalho.

G. Ora, o facto de ter mencionado que a ter existido um contrato entre A. e R. e por ambos posto em execução, no caso de envolver uma relação laboral, o que, conforme referiu, só por necessidade de raciocínio mencionou, sempre seria nulo e de nenhum efeito e não passa de uma referência genérica e abstrata ao tema, bem diferente da necessária invocação da nulidade do contrato de trabalho celebrado entre as partes em sede de contestação.

H. Razão pela qual, e contrariando o decidido no Acórdão ora Recorrido, para que fosse sustentável esta nova posição do recorrido seria necessária que este ou o tivesse invocado expressamente e sem margem para dúvidas, o que não aconteceu, ou tivesse admitido, em subtema ou capítulo autónomo, a hipótese, ainda que sujeita condição, de existência de contrato de trabalho entre as partes e, em consequência, arguido a nulidade do contrato com efeitos imediatos, o que, como é fácil de ver, também não aconteceu.

I. Da análise atenta e cuidadosa da contestação (cfr. artigos 19°, 20°, 21°, 24°, 25°, 28°, 30°, 31°, 36°, 40° e seguintes, 44°, 64° 2.ª parte, 91°, 102°, 103°, 104°) resulta exatamente o contrário, pois este não alegou ou sequer invocou a nulidade do contrato de trabalho celebrado com a ora recorrente, motivo pelo qual se terá de concluir que a tese sustentada em sede de alegações de recurso (e acolhida pelo Acórdão Recorrido) não tem qualquer suporte fáctico ou documental não passando de uma tentativa desesperada de mitigar a responsabilidade que parcialmente resolveu assumir nos presentes autos.

J. Motivo pelo qual o Acórdão Recorrido decidiu erradamente ao revogar a Sentença da 1.ª instância, a qual decidira acertadamente que a produção de efeitos deste regime especial (cfr. artigos 115° e 116° do CT/2003) ocorreu na data em foi proferida pois foi esse o 1.º momento em que foi declarada a nulidade do contrato de trabalho.

K. Em suma, é manifesto que o recorrido não arguiu a nulidade do contrato de trabalho celebrado com a recorrente, sendo perfeitamente coerente a tese que sustentou em sede de contestação e a postura por si assumida no primeiro julgamento realizado, nas primeiras alegações de recurso apresentada, no segundo julgamento realizado e até à apresentação das segundas alegações de recurso de apelação, pois até esse momento não havia reconhecido a existência de um contrato de trabalho entre as partes.

L. Sublinhe-se que quando o ora recorrido foi notificado da primeira sentença condenatória, nada referiu a este propósito em sede de recurso conformando-se com a data de produção de efeitos da cessação do contrato de trabalho.

M. Acresce o facto de que, no período compreendido entre 2002 e 2005, o ora recorrido não ter sequer admitido como possível a existência de contrato de trabalho, ficando por explicar nas alegações de recurso que vieram a ter acolhimento no Acórdão Recorrido o modo como pretende fazer a "ponte" entre o não reconhecimento da existência de contrato de trabalho no referido período e a alegada invocação de nulidade.

N. Independentemente da decisão que vier a ser tomada quanto segmento decisório supra, sempre terá de ser corrigido o ponto 3 do decisório pois não se encontra justificado o motivo pelo qual foi omitida a condenação do réu no pagamento do subsídio de férias do ano de 2003.

O. Sublinhe-se que relativamente ao segundo segmento posto em crise - cálculo das diferenças salariais e subsídios - o Acórdão Recorrido analisou, interpretou e aplicou corretamente o direito aos factos.

P. Em suma e para concluir, o Acórdão Recorrido deve ser revogado e repristinada a Sentença da 1.ª instância, na qual foi decidido que a nulidade do contrato apenas foi declarada no momento em que a referida sentença foi proferida, com as legais consequências, designadamente no que diz respeito ao montante da indemnização, no montante das retribuições intercalares que se venceram desde 27 de março de 2006 até à data do trânsito em julgado da decisão, no apuramentos dos créditos laborais vencidos, acrescido de juros até integral pagamento, nas diferenças salariais apuradas e noutros créditos devidos e não expressamente identificados.»

Termina referindo que «deve ser dado provimento ao presente Recurso de Revista, revogado o Acórdão Recorrido e repristinada a Sentença da 1.ª instância, decidindo-se que a nulidade do contrato de trabalho foi declarada no momento em que a referida sentença foi proferida, com as legais consequências, designadamente no que diz respeito ao montante da indemnização devida, ao pagamento das retribuições intercalares que se venceram desde 27 de março de 2006 até à data do trânsito em julgado da decisão, créditos laborais vencidos, acrescido de juros até integral pagamento, diferenças salariais apuradas e de todos os créditos não expressamente referidos, assim se fazendo, JUSTIÇA!».

A Ré respondeu ao recurso interposto, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«a) A Autora, ora recorrente, vem impugnar o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo apenas e só na parte em que este concluiu que a Ré, na contestação, invocou perante a autora a nulidade do contrato.

b) Pois entende a ora recorrente que a Ré, em sede de contestação, não suscitou perante a Autora a nulidade do contrato de trabalho (cfr. ponto D. F. e K. das conclusões do Recurso interposto).

c) Pretendendo que, no presente recurso, o tribunal ad quem altere o acórdão nessa parte.

d) Ora, a constatação / conclusão de que a Ré invocou, na contestação, a nulidade do contrato de trabalho é um facto material, integrando-se na matéria de facto provada.

e) Sendo certo que, nos termos do n.º 3 do artigo 674º do Novo Código de Processo Civil, "o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista (...)" [negrito e sublinhado nossos].

f) Pelo que, o presente recurso não deve ser admitido, por ser inadmissível o recurso de revista com fundamento em (alegado) erro na fixação dos factos materiais.

g) Mas ainda que assim não fosse sempre se dirá que o tribunal a quo foi perentório na constatação/conclusão, referindo que: "(...) o Réu, claramente, nos arts. 25.º e 28.º e 31.º daquele articulado - invocou perante a autora a nulidade do contrato em causa nos autos (...)" (vide último parágrafo da pg. 14 do doutro Acórdão do TRL.) [sublinhado e negrito nossos]

h) E teve, inclusivamente, o cuidado de transcrever, logo de seguida, os artigos da contestação da Ré que concretizaram a mencionada arguição de nulidade, para que não restassem quaisquer dúvidas: " (...) (25 - É hoje jurisprudência assente e uniforme que no âmbito da Administração Pública a constituição de qualquer contrato de trabalho sem termo é nula e de nenhum efeito ...; 28 - Tais proibições legais são manifestamente indicativas da impossibilidade da existência e validade de um contrato de trabalho sem termo na Administração Pública...; 31 - Ademais a existir um contrato celebrado entre A. e o R. e por ambos posto em execução, no caso de envolver uma relação laboral, o que só por necessidade de raciocínio se refere, sempre seria nulo e de nenhum efeito)."

i) Pelo que, bem andou o Tribunal a quo ao considerar provada a invocação da nulidade do contrato de trabalho logo em sede de contestação, notificada à Autora a 25-05-2006.

j) Alega ainda o recorrente que, em sede de contestação, a mencionada invocação da nulidade é feita "só por necessidade de raciocínio" (Conclusão G. do Recurso que apresentou).

k) Ora, em sede de contestação, a Ré, em primeira linha de argumentação, defendeu que a relação contratual existente consubstanciava uma prestação de serviços/impugnando a existência de uma relação laboral propriamente dita.

I) E, em segunda linha de argumentação, apresentou defesa no pressuposto de se qualificar a relação contratual como relação laboral.

m) A apresentação da defesa à cautela, ou seja, em segunda linha de argumentação, não altera a sua qualificação, continua a constituir defesa!

n) Assim, e sendo certo que a nulidade opera com "a simples invocação pelos interessados (artigo 286.º do Código Civil); forçoso será concluir que a nulidade foi invocada pela Ré em sede de contestação, e produziu efeitos com a sua notificação à Autora a 25-05-2006.

o) Alteração de facto que implicou que o tribunal a quo, ao abrigo das mesmas normas legais, alterasse o segmento condenatório da decisão, no quantum indemnizatório.

p) Aplicando bem, e com o alcance correto o disposto nos artigos 115.º e 116.º do CT/2003.

q) Invoca ainda a recorrente um erro de escrita no ponto 3 do decisório, onde se omitiu a condenação do réu no pagamento do subsídio de férias de 2003.

r) Entende a recorrida que apesar de não constar a referência expressa ao ano de 2003, o montante correspondente ao subsídio de férias do ano de 2003 foi devidamente contabilizado no total indicado de € 21 239,76.»

Termina referindo que «1) Deve ser rejeitado o presente recurso, por inadmissível, atento o disposto pelo artigo 674.º, n.º 3, do CPC. Ou, caso assim não se entenda, 2) Deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se, por irrepreensível, a decisão recorrida, assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA!».

Neste Tribunal o Exm.º Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se no sentido da negação da revista e integrando a seguinte síntese conclusiva: «Dado que a relação laboral entre as partes se iniciou em janeiro de 2000 e teve o seu termo em 02 de abril de 2005 através de despedimento ilícito, por iniciativa da ré, há que aplicar o disposto no art. 437.º, n.º 1 e seguintes do CT72003, sendo que os montantes relativos a mensalidades, férias, subsídios de férias e de Natal, bem como o montante de indemnização de antiguidade, (…) deverão ser calculados até 25.05.2006, data em que aquela foi notificada da contestação, já que nesta foi devidamente invocada a nulidade do contrato».

Notificado este parecer às partes não motivou qualquer tomada de posição.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa, na revista interposta pela Ré saber: a) Se a Ré na contestação deduzida invocou validamente a nulidade do contrato que a ligava à Autora; b) Caso negativo, quais as consequências de os efeitos da declaração de nulidade do contrato não operarem a partir da notificação da contestação.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1- A A começou a prestar trabalho para o R. no início de janeiro de 2000, exercendo as funções inerentes à categoria profissional de técnica/consultora.

2 - Após aproximadamente um mês de trabalho efetivo, o R envia à A um oficio onde lhe comunica que lhe foi adjudicada uma prestação de serviços destinada a apoio técnico na vertente ambiental.

3 - De acordo com o teor do referido Ofício, a dita «prestação de serviços» tinha início na data da respetiva assinatura e terminaria em 31 de dezembro de 2000.

4 - Em março de 2001, e sem que a A tivesse deixado de continuamente prestar trabalho para o R, este veio a adjudicar à A nova «prestação de serviços destinada a apoio técnico na vertente ambiental», nos termos constantes do documento junto a fls. 12, cujo teor damos aqui por integralmente reproduzido.

5 - Em conformidade com as condições estipuladas, esta nova «prestação de serviços» teria início em 22 de fevereiro de 2001 e terminaria em 31 de dezembro de 2001.

5 - A – De acordo com a cláusula 4.ª da “prestação de serviços” referida em 4. O valor global da adjudicação é de 3.300.000$00 + IVA, a pagar em 10 prestações mensais a iniciar em março de 2001 (facto introduzido em sede de acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa)

6 - Em período não concretamente apurado mas situado no início de 2002, a A gozou licença de maternidade.

7 - O R celebrou, no início de 2002, com a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa um Protocolo (Protocolo n.º …/…) designado de «Sistemas de Informação sobre a Qualidade do Ar e da Água», o qual está junto a fls. 54, considerando-se aqui por transcrito na íntegra.

8 - Ao abrigo desse financiamento, a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa escolheu um bolseiro para desenvolver o projeto de investigação científica objeto do Protocolo e celebrou com a A. o «Contrato de Bolseiro de Investigação», que se mostra junto a fls. 14 e cujo conteúdo damos aqui por reproduzido.

8-A - Como contrapartida da atividade prestada pela autora, no âmbito do contrato referido em 8), o montante da bolsa é de 1.301,86 euros mensais (cláusula 3.ª do mesmo contrato). (facto introduzido em sede de acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa)

9 - O referido contrato foi celebrado em 15 de maio de 2002 por um prazo de 6 meses.

10 - Sendo certo que a A. nunca deixou de prestar o seu trabalho nas instalações do R.

11 - O R celebrou mais dois outros Protocolos com a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa (Protocolo n.º …; Protocolo n.º …), que se mostram juntos a fls. 61 e 20, respetivamente.

11-A - O Protocolo … foi celebrado entre o Réu e a Faculdade de Ciência e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa no dia 30.07.2003, vigorando até final de 2003 e começando a produzir efeitos a partir da data da sua assinatura (que é omissa), podendo ser prorrogado por períodos de um ano, se nesse sentido for decidido pelo Instituto do Ambiente. (facto introduzido em sede de acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa).

11-B O Protocolo n.º … foi celebrado em 20-04-2004 entre o réu e a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, vigorando até final de 2004, começando a produzir efeitos a partir da data da sua assinatura (que é também omissa), podendo ser prorrogado por períodos de um ano, se nesse sentido for decidido pelo Instituto do Ambiente. (facto introduzido em sede de acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa)

12 - Ao abrigo destes protocolos, a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa escolheu um bolseiro para desenvolver o projeto de investigação científica objeto do Protocolo e celebrou com a A. novos Contratos de Bolseiro de Investigação.

12-A No dia 3.1.2005 a Autora celebrou com a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa o acordo que figura por cópia, a fls. 17- 18, denominado “Contrato de Bolseiro de Investigação”, pelo período de três meses. (facto introduzido em sede de acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa)

12-B - No âmbito desse contrato foi atribuída à Autora a bolsa de € 1.120,00 mensais (cláusula 3.ª) (facto introduzido em sede de acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa)

12-C Nos termos do § 2.º da cláusula 2.ª do mesmo acordo “o presente contrato não confere relação ou vínculo de trabalho pelo que o mesmo caduca no seu termo ou com a conclusão do projeto”, dando-se por reproduzido o restante teor. (facto introduzido em sede de acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa)

13- A A manteve-se ininterruptamente a trabalhar para o R. até ao dia 2 de abril de 2005, data em que terminou o Contrato de Bolseiro de Investigação, celebrado entre a A. e a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa em 3 de janeiro de 2005.

14- E, data a partir da qual, o R. se recusou receber a prestação de trabalho da A.

15- A A., durante esses 5 anos e 3 meses, auferiu sempre, como contrapartida da sua atividade, uma quantia pecuniária paga mensalmente (facto parcialmente alterado em sede de acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa)

16- Cumpria um horário de trabalho de pelo menos 7 horas diárias, entrando às 9.30h/10h e saindo às 18h.

17- Usava os instrumentos de trabalho do R.

18- Recebia instruções de responsáveis do R, num primeiro momento de BB, e depois de CC, que lhe distribuíam trabalho, sendo este depois avaliado e criticado.

19- Beneficiava do regime de férias e de tolerância de ponto conferido aos demais trabalhadores do R.

20- Teve um horário reduzido durante o período em que se encontrava a amamentar.

21- (facto eliminado na íntegra em sede de acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa)

22 - Nunca o R. registou as presenças ou ausências da A. nas suas instalações.

23 - Em janeiro de 2005, o R solicitou a colaboração da A. para a realização do Relatório de Estado do Ambiente em Macau.

24 - Para o efeito, a A apresentou a proposta que se encontra junta a fls. 65, que foi aceite pelo R, que pagou o preço ali constante.

25 - Com data de 15 de maio de 2002 entre a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e a autora CC, foi celebrado o contrato de Bolseiro de Investigação, por um período de seis meses, junto a fls. 486 a 488 dos autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

26 - Com data de 31 de janeiro de 2003 entre a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e a autora CC, foi celebrado o contrato de Bolseiro de Investigação, por um período de onze meses, junto a fls. 489 a 491 dos autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

27 - Com data de 1 de maio de 2004 entre a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e a autora CC, foi celebrado o contrato de Bolseiro de Investigação, pelo período de 01 de maio de 2004 a 31 de julho de 2004, junto a fls. 492 a 494 dos autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

28 - Com data de 2 de agosto de 2004 entre a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e a autora CC, foi celebrado o contrato de Bolseiro de Investigação, pelo período de 2 de agosto de 2004 a 31 de dezembro de 2004, junto a fls. 496 a 498 dos autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

29- Com data de 3 de janeiro de 2005 entre a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e a autora CC, foi celebrado o contrato de Bolseiro de Investigação, pelo período de 3 meses, junto a fls. 499 a 501 dos autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. 30- As verbas descritas como “bolsas” nos referidos contratos de Bolseiro de Investigação eram pagas à A. diretamente pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, com verbas entregues a esta, para esse fim, pela Ré,

31- A FCT celebrou os contratos de Bolseiro de Investigação com a A. por a Ré ter indicado a A. para o efeito.»

III

1 - Tal como acima se referiu, a sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância fixou o momento a partir do qual a declaração de nulidade do contrato se tornava relevante para efeitos de cálculo da indemnização em substituição da reintegração e das diferenças retributivas devidas à Autora, no trânsito em julgado daquela decisão.

A Ré insurgiu-se contra esse facto no recurso de apelação que interpôs, vindo o Tribunal da Relação na decisão recorrida a definir, como momento relevante para efeito, a data da notificação à Autora da contestação deduzida pel