Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

1. AA intentou contra Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, na qual peticionou seja o Réu condenado a:

i. Reconhecer que ao A. assiste o direito a receber subsídio mensal de isenção de horário, correspondente a 1 hora extraordinária por dia, tendo por base 22 dias úteis e processado em 14 meses, pelo exercício das funções de Titular de Órgão de Estrutura (Diretor) para que foi nomeado pelo R., nos períodos compreendidos entre 15/11/1999 e 01/03/2001 e entre 12/03/2003 e 31/12/2008 e, consequentemente, pagar ao A. a quantia de € 87.853,19, acrescida de juros vencidos até 27/03/2012, que liquidou em € 25.282,67, e dos vincendos;

ii. Pagar ao A. a quantia de € 5.242,89, a título de diferenças salariais correspondentes ao período de 15/11/1999 a 29/02/2000, acrescida dos respetivos juros vencidos até 27/03/2012, que liquidou em € 2.983,55, e dos vincendos;

iii. Pagar uma sanção pecuniária compulsória, traduzida em juros compulsórios à taxa de 5% ao ano, a liquidar a final.

2. Alegou para tanto, no essencial:

2.1 Transitou da extinta DGAC para o INAC, I.P., ora R., em 15/05/1998, tendo exercido funções dirigentes (Diretor) em ambas as entidades, em regime de comissão de serviço e com isenção de horário de trabalho.

2.2 Nessa qualidade, deveria o R. ter-lhe pago o respetivo subsídio, entre 15/11/1999 (data em que entrou em vigor o Regulamento de Carreiras e o Regime Retributivo do Pessoal do Réu) e 01/03/2001 e entre 12/03/2003 e 31/05/2011 (data em que se aposentou), e não pagou, vindo apenas a efetuar tal pagamento a partir de 01/01/2009.

2.3 Consequentemente, reputou-se credor da quantia de € 87.853,15 (€ 87.853,19 resulta de erro manifesto na soma), calculada segundo a fórmula (Remuneração base x 12 meses): (35 horas semanais x 52 semanas) x 150% x 22 dias úteis, e resultante da soma das seguintes parcelas: € 443,98 (12 dias novembro/99) + € 443,98 (12 dias sub. Natal/99) + € 813,97 (22 dias dezembro/99) + € 11.395,68 (€ 813,97 x 14 meses x 22 dias de 2000) + € 813,97 (22 dias janeiro/2001) + € 813,97 (22 dias fevereiro/2001) + € 37,00 (1 dia março/2001) + € 552,03 (14 dias março/2003) + € 9.542,17 (€ 867,47 x 11 meses x 22 dias de 2003) + € 12.144,58 (€ 867,47 x 14 meses x 22 dias de 2004) + € 12.411,70 (€ 886,55 x 14 meses x 22 dias de 2005) + € 12.597,90 (€ 899,85 x 14 meses x 22 dias de 2006) + € 12.786,90 (€ 913,35 x 14 meses x 22 dias de 2007) + € 13.055,42 (€ 932,53 x 14 meses x 22 dias de 2008).

2.4 Ora, o R. veio a pagar tal subsídio à Diretora do Gabinete Jurídico (BB) na sequência de um parecer da DGAEP, com efeitos retroativos a 2000, tendo também efetuado transação num processo judicial movido pela Chefe do Departamento de Informação Estatística e Análise Económica (CC), no qual pedia a sua condenação no pagamento de subsídio de isenção de horário de trabalho, com efeitos a 2000 – pessoas que exerceram os referidos cargos dirigentes em condições semelhantes às do A.

2.5 Por outro lado, na qualidade de Titular de Órgão de Estrutura I (Diretor), e também desde 15 de novembro de 1999, o Anexo III do Regime Retributivo do R. conferia-lhe o direito a receber mensalmente o vencimento de 750.000$00 (€ 3.740,98) e não os 495.700$00 (€ 2.472,54) que veio recebendo até final de fevereiro de 2000, pois que apenas foi aumentado para os referidos 750.000$00 (€ 3.740,98) em março de 2000.

2.6 Consequentemente, tem a haver para si as respetivas diferenças salariais no valor total de € 5.242,89, correspondente à soma das parcelas de € 718,78 (novembro) + € 718,78 (sub. Natal) + € 1.268,44 (dezembro) + € 1.268,44 (janeiro) + € 1.268,44 (fevereiro).

3. Contestou o R.:

3.1 No que respeita às diferenças salariais invocadas quanto ao período de 15/11/1999 a 29/02/2000, as comissões de serviço iniciadas na extinta DGAC foram mantidas nos seus exatos termos, incluindo os remuneratórios – donde, nada é devido ao A. a esse título.

3.2 No que concerne ao pretendido subsídio de isenção de horário de trabalho, a Inspeção-‑Geral de Finanças concluiu, em ação de fiscalização ao Réu, levada a efeito em 2011, que tal subsídio não era devido (por, até 30/11/2003, depender de autorização prévia da IGT e, com o Código do Trabalho de 2003, de acordo escrito com o trabalhador) e que os pagamentos feitos a outros funcionários o tinham sido sem a devida cobertura legal – sendo certo que, entre 15/11/1999 e 29/02/2000, como se disse, a comissão que vinha da extinta DGAC era de gestão corrente, nada sendo devido. Donde, no máximo, retirado o subsídio deste período, restariam € 83.709,27.

3.3 Acresce que se encontram prescritos os juros anteriores ao prazo de 5 anos que antecedeu a propositura da ação, por aplicação do art. 310.º, alínea d), do Cód. Civil.

4. Respondendo, o A. negou que tenha havido prescrição e concluiu como na petição inicial.

5. Proferido o despacho saneador (fls. 173/174), procedeu-se a julgamento, no qual as partes declararam acordar em todos os factos e entender que a questão controvertida de relevo reveste natureza meramente jurídica, razões pelas quais prescindiram da produção de prova testemunhal e, após alegações dos Senhores Advogados, prescindiram também de uma decisão autónoma sobre a matéria de facto (fls. 276/277).

6. Foi, então, proferida sentença que terminou com o seguinte dispositivo (fls. 278 e ss.):

«Em face do exposto e por aplicação das mencionadas normas jurídicas, julgo a ação integralmente improcedente e, em conformidade, absolvo o Réu de todos os pedidos que contra si vinham formulados. Custas pelo Autor.»

7. Inconformado, o A. apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, na parcial procedência da apelação, deliberou:

«1. Condenar o R. a pagar ao A. a quantia global de € 86.675,20, a título de retribuição por isenção de horário de trabalho, nos períodos compreendidos entre 15/11/1999 e 01/03/2001 e entre 12/03/2003 e 31/12/2008, acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre cada uma das parcelas respetivas e desde as correspondentes datas de vencimento, e ainda de juros compulsórios, à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a decisão de condenação transitar em julgado, em qualquer dos casos até integral pagamento;

2. No mais, confirmar a sentença recorrida.

3. Custas por ambas as partes na proporção do decaimento.»

8. É contra esta decisão que se insurgem:

8.1 Em recurso principal de revista, o R., alinhando, para o efeito, as seguintes conclusões:

1 - Em matéria de isenção de horário, o regime jurídico aplicável aos Dirigentes do INAC é o do Regulamento de Carreiras e Regime Retributivo do pessoal do INAC, aprovado por Despacho Conjunto n.º 38/2000, de 28.10.1999, publicado no DR II, de 14.01.2000.

2 - Embora no Regulamento de horário de trabalho se estabeleça que os Dirigentes estão isentos de horário de trabalho, quer no referido Regulamento, quer no Regulamento de Carreiras e Regime Retributivo do pessoal do INAC, não se prevê o pagamento de subsídio de isenção de horário.

3 - Com o devido respeito, não prevendo tal Regulamento o pagamento de subsídio de isenção de horário, não pode o mesmo ser invocado como fundamento legal da condenação do Recorrente ou fundamentar a existência de uma "Isenção Estatutária ou regulamentar de horário de trabalho", como sustenta o Douto Acórdão recorrido.

4 - A convicção que sempre existiu, até esta questão ter sido colocada, pela Dra. BB, 9 anos depois de terem tido início as comissões de serviço, foi a de que a "Isenção de Horário" a que o Regulamento se referia apenas dispensava os Dirigentes do cumprimento de um horário de trabalho diário, nunca tendo sido reconhecido pelo INAC nem pelos Dirigentes que tal situação lhes conferia o direito a auferir tal suplemento remuneratório.

5 - O facto de nunca ter sido pago pelo R. ao A. durante os oito anos em que durou o exercício das funções de chefia, qualquer subsídio de isenção de horário e o facto de o A. nunca ter reclamado tal pagamento ao longo desse período, obsta ainda, no nosso entender a que se possa concluir pela existência de qualquer acordo tácito, quanto à sujeição ao Regime de isenção de horário, como se considerou no Douto Acórdão recorrido.

6 - Os Dirigentes sujeitos ao Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que estão isentos de horário de trabalho, não auferem qualquer suplemento remuneratório a esse título, o qual sempre se entendeu incluído na remuneração fixada e inerente ao exercício do cargo de chefia, que, por essa razão, é substancialmente mais elevada do que as demais, (cfr. art.º 6.º da Lei n.º 59/2008, de 8.09 e n.º 2 do art.º 209.º do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado e em anexo à Lei n.º 59/2008, de 8.09.).

7- O novo Regime Remuneratório então fixado para os Dirigentes do INAC, IP/ Titulares dos Órgãos de Estrutura, foi estabelecido, em idênticos moldes, atenta a sua natureza de Instituto Público, não conferindo aos seus Dirigentes o direito a qualquer subsídio de isenção de horário.

8 - Não existe fundamento legal para condenar o Recorrente no pagamento do suplemento de isenção de horário de trabalho.

9 - À data em que a Dra. BB e o A. iniciaram funções como Dirigentes (novembro de 1999 e março de 2003) estava em vigor, em matéria de isenção de horário de trabalho, o Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, o qual determinava no seu art.º 13.º, n.º 1, que as entidades patronais que pretendessem instituir o regime de isenção de horário, estavam obrigadas a enviar à então Inspeção Geral de Trabalho os requerimentos a solicitar a isenção de horário de trabalho acompanhados de declaração de concordância dos trabalhadores, cabendo a esta entidade deferir, ou não, tal requerimento.

10 - O Recorrente nunca pretendeu instituir este regime, pelo que, nunca requereu a isenção de horário.

11 - A IGT não tinha sequer competência para exercer a sua ação junto do Recorrente nesta matéria, pelo que tal isenção não poderia nunca ser concedida, pelo que o direito ao correspondente subsídio nunca se constituiu, nem nunca se poderia ter validamente constituído ao abrigo do C. do Trabalho, na esfera jurídica do Recorrido ou de qualquer dos seus Dirigentes.

12 - A partir de 1 de dezembro de 2003, tal direito apenas poderia existir, se tivesse sido celebrado acordo escrito a instituir tal regime, a outorgar entre a entidade empregadora e o dirigente, nos termos do art.º 177.º do Cód. do Trabalho, o que nunca se verificou.

13 - Conforme considerou esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão proferido em 21.10.2009 no Proc. 102/05.7TTVRL.S1, "as condições indicadas no art.º 177.º do Código do Trabalho constituem formalidades essenciais para a validade e eficácia do regime, as quais, não sendo observadas, impedem que o trabalhador possa perceber a retribuição devida por esse regime".

14 - Não pode colher a fundamentação constante do Douto Acórdão recorrido, segundo a qual o direito ao pagamento do subsídio de isenção de horário assenta no Regulamento de Horário do INAC e anuência tácita dos dirigentes, invocando ser essa "a base legal" de tal regime.

15 - Entendemos, assim, e na esteira do Relatório final da IGF que o A. e os demais Dirigentes não têm direito ao pagamento do subsídio peticionado.

16 - O R. enquanto Instituto Público está sujeito ao princípio da legalidade e a todas as demais normas que integram o regime jurídico das despesas públicas, apenas podendo efetuar os pagamentos que possuam a necessária e prévia normal legal habilitante (cfr. n.º 2 do art.º 22° do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho).

17 - O facto de o A. ter prestado a sua atividade, nos termos correspondentes à isenção de horário, não é suscetível de converter uma situação de mera dispensa de controlo de assiduidade e horário, com obrigatoriedade de cumprimento mínimo de 35 horas semanais, numa situação de acordo de isenção de horário de trabalho legalmente constituída, e consequentemente, a que o trabalhador adquira o direito a auferir qualquer retribuição especial a esse título.

18 - O entendimento sufragado no Acórdão recorrido, viola o disposto nos artigos 13° do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, o art.º 177° do C. do Trabalho de 2003 e o n.º 2 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, que estabelecem as condições legais de atribuição e reconhecimento do regime de isenção de horário, bem como, a jurisprudência supra apontada do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, fazendo tábua rasa do conjunto das formalidades essenciais legalmente previstas no Código do Trabalho para a atribuição do regime de isenção de horário e direito a auferir a correspondente remuneração, o que não pode, manifestamente, proceder.

19 - O não pagamento ao Recorrente do subsídio de isenção de horário de trabalho não se fundamenta numa alegada violação dos princípios da igualdade e da não discriminação, mas no facto de os pagamentos já efetuados o terem sido em desconformidade com a lei, por inexistência de norma habilitante, como considerou a Inspeção-Geral de Finanças, com obrigação de reposição desses montantes por parte dos trabalhadores a quem foram pagos (cfr. pontos 26., 34. e 35. da matéria de facto assente (Doc. de fls. 209-239 dos autos).

20 - No que respeita ao facto de o Recorrente ter remunerado, a esse título, as trabalhadoras BB e CC, sendo certo que o fez em momento anterior à notificação pela IGF do seu Relatório Final de Auditoria e no pressuposto, erróneo, de que o podia fazer, não confere direito à reposição da igualdade, perante uma situação de ilegalidade.

21 - Na génese da atuação do Recorrente, não se encontra qualquer intenção ou comportamento discriminatório, mas sim a necessidade de dar cumprimento ao princípio da legalidade, que impõe ao Recorrente, enquanto ente público, o dever de obediência à lei e à conformidade legal de todos os seus atos e decisões.

22 - Desta situação não pode extrair-se qualquer violação do princípio constitucional da igualdade, ao contrário no que, em nosso entender, e, erradamente, julgou o Acórdão recorrido.

23 - No que respeita à questão de o A. ter sido remunerado por isenção de horário de trabalho desde janeiro de 2009, tal deve-se exclusivamente à circunstância de o Recorrente aguardar que o Relatório da IGF (cfr. pontos 26., 34. e 35. da matéria de facto assente) (doc. de fls. 209-239 dos autos) apenas ainda homologado pelo Senhor Secretário de Estado do Orçamento, seja homologado pelo Senhor Ministro da Economia, que detém a tutela do INAC, IP, bem como, que a tutela tome posição expressa acerca das recomendações que do mesmo constam

e mais concretamente, no sentido da reposição dos subsídios indevidamente pagos aos trabalhadores.

24 - O Acórdão recorrido violou, assim, por incorreta interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 13° do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, o art.º 177° do C. do Trabalho de 2003 e o n.º 2 do art.º 22° do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, bem como o disposto no art.º 13° e 59° da C. R. P..

25 - O Acórdão recorrido, deverá assim, ser revogado, com tal fundamento, proferindo-se Acórdão que absolva integralmente o Recorrente do pagamento ao Recorrido da quantia pelo qual vem condenado, relativa a suplemento de isenção de horário, bem como dos respetivos juros moratórias e compulsórios.

26 - Caso assim V. Exas. não entendam e sem conceder quanto a tudo o que se referiu supra, considera o Recorrente que, por identidade de razões e de argumentos com os que no Douto Acórdão recorrido sustentam que o A. não tem direito a quaisquer diferenças salariais relativas ao período de 15.11.1999 até 28.02.2000, período durante o qual o A. se manteve em gestão corrente, ao abrigo do nº 2 do art.º 11° do Decreto-Lei nº 133/98, de 15 de maio, o Recorrente nunca poderá ser condenado no pagamento ao A. de suplemento de isenção de horário relativo ao mesmo período, uma vez que, o Estatuto e Tabela Remuneratória aplicável a tais Dirigentes, era o que tinham à data da cessação da comissão de serviço.

27 - Efetivamente, se nos termos do n.º 2 do art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 133/98, o A. se manteve no exercício das funções em gestão corrente, entre 15.11.1999 e até 28.02.2000, o regime remuneratório aplicável durante o referido período, não só quanto ao vencimento aplicável, mas também no que se refere ao Suplemento de Isenção de horário, não pode deixar de ser o regime vigente à data em que o mesmo foi nomeado em regime de comissão de serviço, ainda no âmbito da extinta DGAC, cujos efeitos se mantiveram, por efeito da supra citada disposição legal, durante todo o período de gestão corrente.

28 - E esse Estatuto Remuneratório, sendo o Estatuto Remuneratório de direito público não sujeito às regras do contrato individual de trabalho, não contemplava ou admitia o pagamento de qualquer suplemento remuneratório, a título de isenção de horário de trabalho, pelo exercício de funções dirigentes, como resulta expressamente, do disposto no art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de setembro, diploma vigente na data da nomeação do A. em regime de comissão de serviço.

29 - No entendimento do Recorrente, o Acórdão recorrido viola, assim, por errada interpretação e aplicação o disposto no nº 2 do artigo 11 ° do Decreto-Lei nº 133/98, de 15.05. e ainda o disposto no art.º 10.º do Decreto-Lei n° 323/89, de 26 de Setembro, devendo, por conseguinte, na eventualidade de vir a ser considerado por esse Douto Tribunal que o Recorrente deve pagar ao Recorrido, qualquer quantia a título de suplemento por isenção de horário de trabalho, o que não se concede, ser concedido parcial provimento à presente Revista e revogar-se, no Acórdão a proferir, a Decisão de condenação do Recorrente no pagamento ao A. do suplemento de isenção de horário relativo ao período de 15.11.1999 a 28.02.2000, acrescido de juros legais e compulsórios, absolvendo o mesmo de todos os pedidos formulados a esse título e reduzindo-se o montante da condenação para a quantia global de € 84.523,63 ilíquidos.

30 - Em qualquer caso e sem conceder, na eventualidade de vir a ser considerado por esse Douto Tribunal que o Recorrente deve pagar ao Recorrido qualquer quantia a título de suplemento por isenção de horário de trabalho, o que não se concede, a alínea d) do art.º 310.º do Código Civil, estatui que os juros prescrevem no prazo de 5 anos a contar da data de vencimento da obrigação, pelo que, o Acórdão recorrido, ao decidir que os juros vencidos até 02.04.2007, ou seja há mais de 5 anos sobre a data de entrada da ação em juízo, não estavam prescritos, violou esta disposição legal, devendo ser revogado, nessa medida, com tal fundamento, conforme foi sustentado por esse Venerando Tribunal no Acórdão S.T.J., 15.12.1998, in AD. 4490- 714.

31 - Em qualquer caso e sem conceder, na eventualidade de vir a ser considerado por esse Douto Tribunal que o Recorrente deve pagar ao Recorrido, qualquer quantia a título de suplemento por isenção de horário de trabalho, o que não se concede, como sustentam Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil Anotado, II. Vol., 48 Edição, pág. 105, em anotação ao nº 4 do artigo 829°-A do Código Civil, “A sanção adicional de juros de 5% se aplica apenas às cláusulas penais fixadas em dinheiro e sanções penais compulsórias decretadas pelo Tribunal, nos termos prescritos no n.º 1 da mesma disposição legal”.

32 - No caso vertente, não estamos perante qualquer Cláusula penal fixada em dinheiro, e o A., ora Recorrido, nenhuns factos invocou que justifiquem uma condenação em sanção penal compulsória de 5%, para além dos alegadamente devidos juros moratórios à taxa legal, pelo que, tal condenação carece de fundamento legal.

33 - O Douto Acórdão recorrido viola assim, por incorreta interpretação, o disposto no artigo 829°-A n° 4 do Cód. Civil, devendo ser revogado, na parte em que condena o Recorrente no pagamento de juros compulsórios à taxa de 5% ao ano, com tal fundamento.

Nestes termos e nos demais de direito que V. Exas. muito doutamente suprirão, deverá ser dado provimento ao presente recurso, e, em consequência, ser revogado o Acórdão recorrido, absolvendo-se o recorrente de todos os pedidos formulados pelo A., com o que se fará Justiça!

8.2 Em recurso subordinado, o A., concluindo do seguinte modo:

1. Diz o Despacho n.º 288/2000, de 6 de janeiro, que o Regime Retributivo do Recorrido –aprovado pelo Despacho conjunto n.º 38/2000, de 14 de janeiro e dele fazendo parte integrante - entra em vigor em 15 de novembro de 1999.

2. O pedido feito nos autos quanto a diferenças salariais, reporta-se a 15 de novembro de 1999, pois que a partir dessa data o Recorrente exerceu funções para o INAC, IP, mantendo as funções de chefia que já vinha exercendo na extinta DGAC.

3. Relativamente ao horário a praticar, o Conselho de Administração do INAC, I.P. determinou, através de Deliberação de 30.01.2001, a aplicação a todos os trabalhadores do Instituto, nos quais se incluía o R., do horário de trabalho e respetivo regulamento da extinta Direção-Geral de Aviação Civil, publicado no Diário da República, II Série, n.º 183, de 9 de agosto de 1990, que estatuía, no n.º 3 do art.º 2.º, a aplicação do regime de isenção de horário de trabalho, relativamente ao pessoal dirigente e de chefia.

4. Os factos que constituem matéria assente permitem concluir que o trabalho prestado pelo Recorrente, enquanto dirigente, é igual ou objectivamente semelhante, no seu todo, ao das trabalhadoras BB e CC relativamente às quais se considera discriminado, como igual é ao dos trabalhadores DD (Autor no processo 1316/12.9TTLSB, já referido) e EE (Autora que foi no processo 841/12.6TTLSB, que correu termos pela 1ª Secção do 1° Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa).

5. O regime aplicável ao caso é de molde a evidenciar que o esforço exegético que na sentença e no Acórdão se imprime à leitura que do n.º 2 do art. 11 ° do DL 133/98, de 15 de maio, não tem na letra do indicado artigo a mínima correspondência verbal e contraria frontalmente o Despacho n.º 288/2000, de 6 de janeiro, que determina que o regime retributivo do pessoal do Recorrido entre em vigor em 15 de novembro de 1999.

6. Antes de mais, é importante que se faça a precisão de quanto preceitua o art. 120° do CT 2003: sem prejuízo de outras obrigações, o empregador deve pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho.

7. O DL 133/98, de 15 de maio, procedeu à extinção da Direção-Geral da Aviação Civil (DGAC) e criou, em sua substituição, o Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., aqui Recorrido (art. 1°, n. 1 e 4 do referido diploma legal).

8. Nos termos do art. 23°, nºs 1 e 3 dos Estatutos do aqui Recorrido, em Anexo ao mencionado DL 133/98, de 15 de maio, o Recorrente transitou da DGAC para o INAC, porquanto nos termos do n° 1, os funcionários da extinta Direção-Geral da Aviação Civil que, no prazo fixado no nº 2 do art. 4° do DL 133/98, não tivessem exercido o direito de opção pelo contrato individual de trabalho, integraram o quadro especial transitório criado na Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, exercendo as suas funções no INAC, em regime de requisição, por tempo indeterminado; e nos termos do nº 3, os funcionários do quadro especial transitório ficaram sujeitos aos Estatutos e aos regulamentos internos do INAC em tudo quanto respeita à sua situação laboral e disciplinar e ao desenvolvimento da sua carreira.

9. Com a entrada em vigor do DL 133/98, de 15 de Maio, mau grado terem cessado as comissões de serviço do pessoal dirigente da extinta DGAC (art. 11°, n. 1 do DL 133/98), de acordo com o nº 2 do mesmo diploma legal, e até à nomeação de dirigentes pelo Conselho de Administração do INAC, o pessoal, em que se incluía o Recorrente, mantém-se no exercício das respetivas funções, com poderes de gestão corrente e salvaguarda dos inerentes direitos de caráter remuneratório.

10. Recorde-se que através do Despacho conjunto 38/2000, de 14 de janeiro de 2000 (publicado na II Série do Diário da República N° 11) foram aprovados os regulamentos de carreiras e disciplinar e o regime retributivo do pessoal do ora Recorrido, que entraram em vigor no dia 15 de novembro de 1999, de acordo com o Despacho nº 288/2000, de 6 de janeiro.

11. Assim sendo, e de acordo com a tabela retributiva do Réu, aprovada com efeitos a 15 de novembro de 1999, ao cargo que o Autor vinha exercendo desde 1997, correspondia, à data, uma retribuição mensal de 750.000$00 (3.740,98€), Diretor, Titular de Órgão de Estrutura (TOE) I, como melhor resulta do Anexo III ao Regime retributivo do R., em anexo ao Despacho conjunto n.º 38/2000, de 14 de janeiro.

12. Se o regime retributivo do Recorrido foi publicado em 14 de janeiro e se se determinou que a data de entrada em vigor do mesmo retroagia a 15 de novembro de 1999, certamente que o escopo de tal decisão não foi o de manter a retribuição que os dirigentes auferiam na extinta DGAC, a quem o R. sucedeu.

13. A ratio da aplicação retroativa do regime retributivo do Recorrido foi aquela de que, àquela data, os dirigentes auferissem a retribuição constante do Anexo III àquele regime.

14. Falece, assim, por completo a tese expendida na sentença e mantida no Acórdão de que não assiste ao A. o direito a receber as peticionadas diferenças salariais alicerçada na interpretação que faz do nº 2 do art. 11 ° do DL 133/98, de 15 de maio, que, reitere-se não tem qualquer apoio literal ou teleológico na letra da lei ou sequer factual.

15. Aplicando-se a tabela retributiva retroativamente a todo o pessoal em exercício e de funções no Recorrido, a partir de 15 de novembro de 1999, designadamente a DD e EE, inexistem fundamentos para rejeitar a sua aplicabilidade também ao Recorrente.

16. Assim não decidir, revogando a decisão de que ora se recorre quanto às diferenças salariais que o Autor tem a perceber do R., dada a identidade da natureza, qualidade e quantidade de trabalho daqueles seus colegas dirigentes, redunda em violação do princípio constitucional de "trabalho igual, salário igual'.

17. E disto resulta, inequivocamente, que tendo o recorrido pago ao Recorrente a quantia mensal de 495.700$00 (2.472,54 €), tem o Recorrente o direito a receber as diferenças retributivas entre 15 de novembro de 1999 e 29 de fevereiro de 2000, já que apenas lhe foi pago o valor de 750.000$00 (3.740,98 €) a partir de 1 de março de 2000.

18. Violou a douta sentença, assim, designadamente, o n. 2 do art. 2° do DL 102/2000, de 2 de junho; nº 1 do art. 3° do DL 326-8/2007, de 28 de setembro; nº 4 do art. 256° do CT de 2003 e nº 2 do art. 2650 do CT de 2009; Despacho n.º 288/2000, de 6 de janeiro; Despacho conjunto n.º 38/2000, de 14 de janeiro; nº 3 do art. 23° dos Estatutos do INAC, I.P., aprovados e em anexo ao DL 133/98, de 15 de maio; art. 13° nº 1 - Na redacção dada pelo art. n.° 1 do DL 398/91, de 16 de outubro - e 15° nº 1 do DL 409/71 de 27/9 - Revogado pela alínea d) do n. 1 do artigo 21° da Lei 99/2003, de 27 de agosto – art. 177º e 178º do CT de 2003, art. 13° e 59° da CRP; art. 323° nº 3 do CT; as disposições conjugadas dos nºs 1 e 2 do art. 21° dos primitivos Estatutos do R., aprovados e em anexo ao DL 133/98, de 15 de maio, o nº 1 do artigo 11° DL 145/2007, de 27 de abril, o nº 4 do art. 1 ° da Portaria 543/2007, de 30 de abril, art. 23° 24° e 25° do CT e 32° do RCT, art. 23°, nº 3 do CT/2003; 35° da Lei nº 35/2004; 24°, n.ºs 5 e 6 do CT/2009; 344°, nº 1 e 350°, nºs 1 e 2 do CC; n.º 2 do art. 11° do DL 133/98 e art. 120º CT e ainda o art. 74° do CPT.

9. Em sede de contra-alegações, o A. defendeu:

1. O douto Acórdão não merece e não pode merecer qualquer reparo, andou bem e deve ser mantido nos seus precisos termos, como adiante se constatará, à exceção da parte em que, sob o ponto 4.2., e quanto às reclamadas diferenças salariais devidas pelo trabalho prestado entre 15.11.1999 e 29.02.2000, diz respeito.

2. Aliás, mal se compreende o recurso interposto, quando, também o R. sabe, que por variadíssimos Acórdãos da 4ª Secção desse Venerando Tribunal, questão idêntica à discutida nos presentes autos foi decidida de forma unânime, condenando o aqui e aí R. no pagamento aos respetivos Autores e aí Apelados, como das Sentenças resultava.

3. Por ser absolutamente expressiva do que antes se disse, aqui se deixa a lista das decisões do Tribunal da Relação de Lisboa, até ao momento proferidas: - Acórdão de 11.09.2013, proferido no processo 408/12.9TTLSB.L1 (Autora: FF); - Acórdão de 20.11.2013, proferido no processo 3239/12.2TTLSB.L 1 (Autor: GG); - Acórdão de 12.03.14, proferido no processo 1316/12.9TTLSB.L 1 (Autor: DD); ¬Decisão singular de 12.03.14, proferida no processo 5119/12.2TTLSB.L.1 (Autor: HH); - Acórdão de 30.04.14, proferido no processo 5156/12.7TTLSB. L 1 (Autora: II), de que ora se juntam cópias dos ainda não juntos aos autos.

4. As decisões do Tribunal da Relação de Lisboa foram proferidas em processos em que, mau grado as diferenças decorrentes dos currículos profissionais dos respetivos Autores, são idênticos os factos, a causa de pedir e os pedidos.

5. Mais, no Acórdão de 12.03.14, proferido no processo 1316/12.9TTLSB.L 1, (em que foi Autor DD e em que o exercício de cargos dirigentes também se verificara no aludido período de 15.11.1999 e 28.02.2000), também no pagamento das diferenças salariais ora reclamadas foi o R. condenado, pelo que por todos, se junta, pois, o referido aresto. (Doc. 1)

6. Nos referidos processos era R. o aqui Recorrente e foram mantidas as Sentenças proferidas pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa, com os mesmos fundamentos e sem qualquer voto de vencido.

7. As decisões acima referidas foram proferidas em processos em que, mau grado as diferenças decorrentes dos currículos profissionais dos respetivos Autores, são idênticos os factos, a causa de pedir e os pedidos.
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