Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 - RELATÓRIO

AA intentou a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os artigos 98º-C e 98º-D do CPT, opondo-se ao despedimento que lhe foi promovido por BB, LDA pedindo que seja declarada a ilicitude ou irregularidade do mesmo com as consequências legais.

Realizada a audiência de partes, que se frustrou, a Ré contestou motivando o despedimento reafirmando os factos invocados na nota de culpa os quais, em seu entender, configuram a violação dos deveres laborais consagrados nas alíneas c), e) e h), do artigo 128º do CT, bem como dos mais elementares princípios e procedimentos exigíveis pela legis artis da função profissional em causa, por manifesta conduta omissiva da trabalhadora e colocam em causa, de forma irreversível, a confiança necessária para que a Ré possa mantê-la ao seu serviço, constituindo justa causa de despedimento nos termos das alíneas a), d) e) e m) do nº 2 do artigo 351º do CT.

Peticionou que, caso seja decretada a ilicitude do despedimento, seja excluída a reintegração da Autora a qual lhe causaria, de forma evidente, grave prejuízo e grave perturbação no seu funcionamento.

A Autora contestou, por exceção, invocando a invalidade do procedimento disciplinar por, em seu entender, se ter verificado a caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar de despedimento, que a ré utiliza conceitos vagos que não concretiza, impedindo-lhe o exercício do contraditório, não podendo, por isso, tal matéria ser considerada para efeitos de procedimento disciplinar, o que acarreta a sua invalidade nessa parte. Invocou ainda a prescrição dos factos que consubstanciam processamentos ocorridos há mais de 1 ano.

Por impugnação, invocou a inexistência de justa causa de despedimento dado que a respetiva decisão não só se baseia em factos que não foram praticados pela Autora, como não se encontram demonstrados e/ou não são suficientes para suportar tal decisão.

Deduziu reconvenção alegando ter prestado trabalho suplementar que não lhe foi pago e serem-lhe devidas as quantias correspondentes à formação profissional que não lhe foi ministrada. Em consequência do procedimento disciplinar e do despedimento sofreu uma situação de ansiedade e incerteza, o que acabou por lhe provocar uma depressão, devendo, por isso, ser indemnizada pelos danos não patrimoniais que sofreu.

Pediu:

A) Que seja declarada a invalidade do procedimento disciplinar por caducidade do direito de aplicar a sanção e por morosidade do procedimento, em violação do disposto no artigo 382º nº 1, 2ª parte do Código do Trabalho.

Caso assim não se entenda:

B) Que seja declarada a ilicitude por invalidade do procedimento disciplinar:

- Por falta de fundamentação, de facto e de direito, da decisão, em violação do disposto no artigo 382º nº 2, alínea a) última parte e alínea d) segunda parte do Código do Trabalho;

- Por inexistência de justa causa.

C) Em consequência, deve a Ré ser condenada:

- A pagar-lhe uma indemnização de antiguidade de 60 dias por ano e fração em virtude da exclusão da sua reintegração pedida pela Ré, no montante já calculado de € 33.280,00;

- A pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento (29/12/2015) até à data da sentença;

- A pagar-lhe uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 2.500,00, conforme alínea a) do artigo 389º do Código do Trabalho;

- A pagar-lhe, a título de trabalho suplementar prestado e não pago o montante de € 9.840,00;

- A pagar-lhe, a título de formação profissional não concedida o montante de € 1.050,00.

- A pagar-lhe os correspondentes juros legais sobre aquelas quantias.

A Ré respondeu pugnando pela validade do procedimento disciplinar, pela inadmissibilidade dos pedidos relativos a créditos por trabalho suplementar e formação profissional e, caso assim, não se entenda, pela sua improcedência, bem como pela improcedência do crédito peticionado a título de danos não patrimoniais.

Foi proferido despacho que relegou para a sentença o conhecimento da exceção da caducidade do direito de aplicar a sanção e admitiu o pedido reconvencional.

Realizado o julgamento foi proferida a sentença com o seguinte dispositivo:

«Face ao exposto julga-se a acção improcedente, declarando-se lícito o despedimento da Trabalhadora e, consequentemente, absolvendo-se a Entidade Empregadora dos pedidos contra esta formulados.

Valor da acção: € 46.670,00 (cfr.art.98º.-P n.º2 do CPT.

Custas pela Requerente (cfr. art. 527.º n.º 1 do CPC).

Notifique e registe.»

Inconformada, a A. arguiu a nulidade da sentença, que foi julgada não verificada e apelou, impugnando a decisão sobre a matéria de facto e peticionando a revogação da sentença, tendo sido proferida a seguinte deliberação:

«Em face do exposto, acorda-se em:

1- julgar parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto nos termos acima mencionados.

2- julgar parcialmente procedente o recurso e, em consequência, altera-se a sentença recorrida e, julgando-se a acção parcialmente procedente por provada, decide-‑se:

a)- declarar a ilicitude do despedimento promovido pela Ré à Autora, por destituído de justa causa e condena-se a Ré a pagar à Autora:

- as retribuições que esta deixou de auferir desde a data do despedimento até à data do trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento, valor a apurar em incidente de liquidação, a que acrescem juros de mora à taxa legal, devidos desde a data do vencimento das prestações e até integral pagamento;

- uma indemnização em substituição da reintegração cujo montante é determinado com base em 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, devida até ao trânsito em julgado da decisão judicial, valor a apurar em incidente de liquidação, a que acrescem juros de mora à taxa legal devidos desde o trânsito em julgado da decisão e até integral pagamento;

b) condenar a Ré a pagar à Autora a retribuição relativa a 98 horas de formação profissional não concedida, cujo valor deverá ser apurado em incidente de liquidação, a que acrescem juros de mora à taxa legal devidos desde a data da citação e até integral pagamento.

d) - manter, no mais, a sentença recorrida.

Custas da acção e do recurso pelas partes, na proporção do respectivo decaimento.»

Desta deliberação recorre a Ré de revista para este Supremo Tribunal, impetrando a revogação do acórdão recorrido e a repristinação da sentença da 1ª instância.

A A. recorrida contra-alegou pugnando pela manutenção do julgado.

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, o Exmº Procurador-Geral-‑Adjunto emitiu douto parecer no sentido da revogação do acórdão recorrido e da repristinação da sentença.

Notificadas as partes, a A. respondeu pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.

Formulou a recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

”1. A Decisão recorrida procedeu a alterações quanto à matéria de facto provada em sede de audiência de julgamento, sendo que, no que se refere ao Facto Provado I - que diz respeito ao cheque nº ..., fundamentou a modificação na existência de dúvidas sobre a génese deste documento; Se teria sido "inventado" pela Autora, ou fornecido o seu número pela cliente;

2. Contudo, sem nenhuma relação com essa dúvida, o TRL eliminou, sem qualquer fundamento, do texto inicial fixado pela 1ª instância, a expressão "exactamente correspondente ao valor do último movimento da referida nota de lançamento", o que, salvo melhor opinião, lhe estaria vedado efectuar;

3. A alteração da matéria de facto, no que se reporta à inicial comprovada "invenção" do cheque, por parte da Autora fundamenta-se, exclusivamente, numa hipotética possibilidade de transmissão de um número de cheque, por parte dos serviços da FF, desvalorizando a explicação inequívoca e segura da testemunha CC, que a tal respeito manifestou;

4. Acresce que, como resulta do facto provado H, o cheque com o nº ... não existe, nem nunca existiu e, nesse contexto e apelando às regras da experiência comum, segundo o critério de um bonus pater famili[as],

jamais a funcionária da FF poderia ter transmitido um número de um cheque inexistente

, importando ainda questionar que interesse teria em semelhante comportamento;

5. No contexto da conjugação da vastidão de erros e omissões comprovadamente praticados pela Autora - mesmo outros em relação à FF - dúvidas não restam que o cheque só poderia ter [sido] inventado por esta, para justificar um movimento contabilístico para o qual não tinha suporte documental, facto que não deveria ter "escapado" à ponderação crítica da prova, efectuada pelo TRL;

6. Ainda em relação a este ponto da matéria de facto, a redacção final conclui que à Autora cabia fazer a conferência da soma dos cheques, o que podia ter feito, quando deveria consignar “o que devia ter feito” por, além do mais, ser esse o dever que decorre, de forma evidente, da fundamentação apresentada;

7. Neste contexto, e porque se entende que tal cabe nos poderes deste tribunal, ao abrigo do disposto no nº 3 (parte final), do artº 674º, do C.P.C., deve ser reapreciada a alteração da matéria de facto efectuada pelo TRL, com a reposição da versão do ponto I, da matéria de facto provada em julgamento, tal como considerada na sentença;

8. Improcedendo a anterior conclusão, o que se co[nce]de por mera cautela, deverá a nova redacção dada ao ponto em questão ser alterada, passar a constar que “O cheque em causa, exactamente correspondente ao valor do último movimento da referida nota de lançamento, estaria incluído num pagamento ao fornecedor DD, com recurso a cheques pré-datados, no qual a soma dos cheques destinados ao referido pagamento - cujas cópias foram enviadas, pela cliente, com a nota de lançamento - não perfazia o total a pagar, sendo que à Autora cabia proceder à sua conferência, o que devia ter feito [“].

9. Mesmo no âmbito da matéria de facto fixada pelo TRL e considerando a fundamentação de direito que sustenta o douto acórdão, a decisão lógica do recurso não poderia ser a de julgar o despedimento ilícito, mas antes a confirmação da decisão proferida em 1ª instância;

10. De facto, importa ter presente, desde logo, para ponderação da possibilidade da subsistência da relação de trabalho, a vastidão de erros e omissões praticados pela Autora, ao longo de cerca de dez meses;

11. Erros e omissões que, tal como considerado no acórdão recorrido, configuram violação grave e culposa dos deveres de realizar o trabalho com zelo e diligência, que tiveram consequências a nível patrimonial para os clientes, sendo graves em si mesmo e nas suas consequências, contribuindo, ainda que parcialmente, para a perda do cliente FF;

12. Como reconhecido no acórdão, ...as funções exercidas pela Autora têm de o ser dentro de prazos e com rigor na medida em que o não cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes acarreta multas e coimas, por vezes, de elevado montante...;

13. A fundamentação da Decisão recorrida invoca como factores determinantes da Decisão o desconhecimento da intensidade da culpa da Autora, a ausência de prova quanto a eventual conduta com intuitos fraudulentos ou direcionada a prejudicar a R., bem como a ocorrência dos erros e omissões num período de tempo limitado;

14. Salvo melhor opinião, o comportamento culposo que incorpora o conceito de justa causa abrange, também, como será o caso dos autos, os erros e omissões resultantes de conduta negligente, razão pela qual falece a douta argumentação a este propósito apresentada;

15. Acresce que a duração no tempo, dos erros e omissões trazidos ao processo disciplinar, se encontram condicionados pela prescrição prevista no nº 1, do artº 329º, do CT, facto que o TRL não poderia desconhecer e desconsidera, quando invoca a ausência de notícia nos autos que já tinham repetido noutras ocasiões (os erros e omissões);

16. Sabendo-se que, no caso concreto, os erros e omissões ocorreram nos 10 meses antecedentes à instauração do procedimento disciplinar, só se pode concluir pela total ausência de fundamento de tal argumentação;

17. A Decisão recorrida viola, por outro lado, o disposto no nº 3, do artº 351º, porquanto na ponderação da questão da possibilidade da subsistência da relação de trabalho deixou [de] considerar, desde logo, a natureza dos serviços prestados pela R. aos seus clientes e, bem assim, as consequências que advêm dos erros e omissões praticados, cuja gravidade e consequências reconheceu, mas dos quais não retirou as devidas ilações;

18. Deixou de considerar o quadro e natureza das funções efectivamente desempenhadas pela Autora, como sejam a sua autonomia nas tarefas da sua responsabilidade e a dependência, face a esse desempenho, por parte da sua coordenadora, na elaboração das declarações fiscais, tal como resulta da vasta matéria de facto provada;

19. Em suma, a Decisão recorrida ignorou, desde logo, aspectos fundamentais para ponderação da exigência da manutenção da relação de trabalho, como seja o quadro de gestão da empresa;

20. Acresce que, se afigura pacificamente notório, que certas actividades, pela natureza dos assuntos que tratam, dos serviços que prestam e das competências exigíveis aos seus colaboradores, têm como pilar fundamental a manutenção de um elevado índice recíproco de confiança, aqui se incluindo, entre outras, a actividade bancária e a prestação de serviços de contabilidade;

21. Atenta a matéria de facto provada, a extensão e consequência dos erros e omissões praticados pela Autora, por contraposição à das funções que lhe competiriam, fácil será concluir pela inexistência de uma réstea futura de confiança que seja, por parte da entidade patronal, para a manutenção da relação de trabalho;

22. Tudo isto segundo critérios de um bonus pater famili[as] ou de um empregador médio, que colocado na posição da R., fosse chamado a responder se, perante o quadro factual apresentado, era exigível a esta que mantivesse a relação de trabalho com a Autora;

23. Num quadro complementar, e mesmo despiciendo em relação à já alegada e fundamentada inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho, por parte da R., sempre se dirá que carece de fundamento afirmar-se que não ficou demonstrada a desobediência, por parte da Autora, a ordens superiores ou que os seus erros e omissões não representaram reduções anormais de produtividade;

24. No entender [d]a R., a organização e desenvolvimento do tipo de actividade que prossegue pressupõem a existência [de] um conjunto de instruções, regras e determinações internas, decorrentes da obrigatoriedade de cumprimento de prazos de natureza fiscal, que se afiguram constituir facto notório e que, além do mais, foi por referência a essas regras, que se veio a provar existirem atrasos no fecho das contabilidades de vários clientes, o que só podia ter acontecido, por existire[m] prazos/regras previamente definidos;

25. Incumprindo os prazos e violando as regras, a Autora desobedeceu a ordens superiores, por muito que se diga o contrário;

26. De igual modo, os atrasos muito significativos na realização do trabalho, que obrigaram a alocar outra funcionária para ajudar na recuperação dos mesmos, configura clamorosa redução de produtividade, sendo incompatível, até com o critério mais complacente de análise, afirmar-se o contrário;

27. Neste contexto, perante o quadro factual fixado, ou eventualmente alterado nos termos requeridos, a questão fulcral a reapreciar e responder por este tribunal é:

Nas circunstâncias apuradas, era exigível à R. manter a relação de trabalho com a Autora ??? Obviamente que não, na pura convicção da R.

28. Decidindo como o fez, o TRL efectuou errada valoração da prova, das demais circunstâncias e factores determinados por lei, designadamente dos já referidos nºs 1 e 3, do artº 351º, do CT, produzindo decisão ilegal, que importa revogar, repristinando a Decisão da sentença da 1ª instância.”

A A. recorrida formulou nas contra-alegações as seguintes conclusões:

“A) Pretende a Recorrente com o presente recurso de Revista a alteração à matéria de facto constante do Facto Provado I (referente a uma situação que envolve um Cheque) por forma a manter-se a redacção inicialmente proferida pelo Tribunal de 1.ª instância.

B) De acordo com o disposto no artigo 674, n.º 3 do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPT: "O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova".

C) A Recorrente não invoca qualquer norma, disposição ou lei que tenha alegadamente sido transgredida pelo que não poderá o presente recurso de revista, salvo melhor entendimento, versar sobre a apreciação das provas, não [o] podendo presente recurso de revista ser admitido para os referidos efeitos.

D) Quanto à fundamentação do Recurso alega a Recorrente que o TRL fez errada valoração da prova porquanto entende que o comportamento da Autora se integra nas alíneas a) d) e) e m) do nº 2 do artigo 351º do Código do Trabalho, consubstanciando justa causa de despedimento.

E) De acordo com a matéria dada como provada são imputáveis à Recorrida erros e omissões, nomeadamente atrasos na execução do trabalho na contabilidade de alguns clientes os quais consubstanciam a violação de deveres de zelo e diligência na execução do seu trabalho;

F) Considerando a especificidade da actividade prosseguida pela Recorrente, que, como é consabido, se caracteriza pelo permanente e elevado volume de trabalho e documentação contabilística, conforme indiciam os factos provados nomeadamente em RR, TT, e YY da matéria de facto provada, os referidos factos provados não se caracterizam pela "vastidão" nem enfermam da gravidade que a Recorrente lhes pretende conferir.

G) A Recorrente invocou a justa causa do despedimento da A. imputando a esta a prática de

factos culposos que integram a previsão das alíneas a) Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores, d) Desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, de obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho a que está afecto), e) Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa e m) Reduções anormais de produtividade do nº 2 do artigo 351º do Código do Trabalho

, o que segundo a Recorrente tornou imediata e impossível a subsistência da relação de trabalho.

H) Corroborando na íntegra o douto Acórdão do TRL, entendemos, em face da matéria de facto provada que é de excluir que o comportamento da A. consubstancie uma desobediência a ordens da sua empregadora ou que desta tenham resultado reduções anormais de produtividade para a R.

I) Quanto à imputada lesão de interesses patrimoniais sérios da R., ficou provado que a rescisão da prestação de serviços do cliente FF não pode ser imputado à A. pois para aquela contribuíram também outros factos (como o do IVA de 2013 entre outros) não imputáveis à A., nem em sede de procedimento disciplinar.

J) Dos factos provados não resulta demonstrado que o comportamento da A., violadora dos deveres de zelo e diligência, foi suficiente para criar na R. qualquer dúvida sobre a idoneidade da A., necessária para que se pudesse pôr em causa a subsistência da relação laboral existente.

K) Pelo que se conclui que o comportamento da A. não consubstancia comportamento culposo que pela sua gravidade e consequências torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

L) Da matéria de facto provada não resulta a prática pela A. de factos culposos que integram a previsão das alíneas a) d) e) e m) por forma a concluir-se pela irremediável quebra da confiança necessária à continuação da relação laboral, sendo certo que a R. poderia sempre ter recorrido a outras sanções conservatórias que seriam bastantes e proporcionais para que a A. corrigisse o seu comportamento deverá ser mantida a douta decisão proferida pelo Acórdão do TRL sendo o despedimento da Autora considerado ilícito com todas as consequências daí decorrentes para a R.

M) Relevando o facto de a A. prestar funções para a R. desde 1999, ou seja, durante 16 anos, (K, GG) sem que durante todo esse período de tempo tenha sido objeto de qualquer reparo ou processo disciplinar.”

2 – ENQUADRAMENTO JURÍDICO

Os presentes autos respeitam a ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento intentada em 15.01.2016.

O acórdão recorrido foi proferido em 11.10.2017.

Assim sendo, são aplicáveis:

- O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

- O Código de Processo do Trabalho (CPT), na versão operada pelo DL n.º 295/2009, de 13 de outubro, entrada em vigor em 1 de janeiro de 2010.

3 - ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO

Face às conclusões formuladas, as questões submetidas à nossa apreciação consistem em saber:

1 – Se estava vedado ao Tribunal da Relação alterar a redação do facto provado I);

2 - Se os factos provados praticados pela A. constituem justa causa para o despedimento.

FUNDAMENTAÇÃO

4.1 - OS FACTOS

Foram os seguintes os factos julgados provados pelas instâncias:

“Por acordo:

A.A ré tem como objecto social a execução e planificação contabilística e assistência fiscal dos seus clientes.

B. A Ré recolhe a documentação contabilística dos seus clientes, faz o tratamento, classificação e registo da mesma, procede ao preenchimento das respectivas declarações fiscais e, nalguns casos, procede mesmo ao pagamento dos impostos, mediante prévio pedido dos clientes.

C. Na Ré existem 3 coordenadoras, que têm sob a sua orientação entre 2 a 3 funcionárias cada.

D. A Autora era coordenada pela Drª EE, que é Técnica Oficial de Contas.

E. A Autora foi notificada da Nota de culpa, em 24.09.2015.

F. A autora apresentou Resposta à Nota de Culpa, em 08.10.2015.

G. Na sequência do apuramento de novos factos, a Ré deduziu aditamento à Nota de Culpa com documentos, que notificou à Autora através carta registada com aviso de recepção (registo RD …PT), datada de 29.10.2015.

H. Em 19.11.2015, a Autora, na companhia da sua ilustre mandatária, consultou o processo disciplinar.

I. A Autora apresentou Resposta ao Aditamento à Nota de Culpa, em 23.11.2015.

J. A Ré proferiu Decisão, que notificou à Autora, através de CTT Expresso (EM…PT), em 29.12.2015.

K. A Autora foi admitida na BB, em 18.10.1999 onde detinha, à data da decisão de despedimento, a categoria profissional de Assistente Administrativa II.

L. No âmbito das suas funções, a Autora era responsável pela elaboração da contabilidade de vários dos clientes da Ré competindo-lhe designadamente:

a) a organização da documentação, a classificação e lançamento da mesma no programa SAGE;

b) o apuramento dos movimentos contabilísticos (balancetes) mensais e trimestrais que servem de base à elaboração das declarações relativas ao IRC, Mod. 10 e IES;

c) preenchimento das declarações de IRS dos gerentes e outras pessoas singulares;

d) fazer o processamento dos salários dos trabalhadores das entidades sob a sua responsabilidade;

e) Comunicar as entradas e saídas de trabalhadores junto da segurança social e do Fundo de Compensação do Trabalho.

M. Era com base no trabalho e na informação transmitidos pela Autora, conforme descrição que antecede, que a sua coordenadora procedia ao preenchimento das declarações de IRC, Mod. 10 e IES;

N. No dia 24/09/2015, a Autora foi notificada da nota de culpa com intenção de promover o seu despedimento.

O. No dia 8/10/2015, a Autora apresentou Resposta à Nota de Culpa, não tendo requerido diligências probatórias.

P. No dia 2/11/2015, decorridos 25 dias, a Autora foi notificada de um Aditamento à Nota de Culpa.

Q. E no dia 9/11/2015, 32 dias após a resposta à nota de culpa, a Autora foi notificada dos documentos de suporte ao aditamento à Nota de Culpa e para os quais esta remetia.

R. No dia 19/11/2015, a Autora consultou o processo disciplinar e a documentação.

S. No dia 29/12/2015, isto é, 36 dias sobre a Resposta à Nota de culpa a Autora recebeu, por correio expresso, a decisão de despedimento.

T. (eliminado).

Da prova produzida em audiência de julgamento.

A. Compete às coordenadoras a elaboração e envio das declarações relativas a IRC Mod.10 e IES, de cada um dos clientes que lhe estão distribuídos e às suas coordenadas.

B. Na sequência de uma reclamação pela cliente FF, Lda, a Ré determinou a instauração de procedimento disciplinar à Autora, precedida de inquérito prévio.

C. Na sequência do qual, a Autora determinou a inquirição de 3 testemunhas.

D. Procedeu-se à inquirição das testemunhas, em 10 de Dezembro de 2015.

E. Em Julho de 2015, a BB recebeu uma reclamação da cliente FF, Lda – cuja contabilidade era da responsabilidade da Autora – relacionada com algumas ocorrências, que lhe teriam provocado prejuízos, devido a omissões da primeira.

F. (eliminado pela Relação).

G. Na emissão de alguns dos recibos de salário de 2015, relativos aos gerentes da FF, CC e GG, a Autora deduziu, em duplicado, os valores do abono em espécie designado “acordo viatura”, com prejuízo para os referidos gerentes, porquanto, em resultado dessa dedução indevida, receberam um valor líquido inferior ao que lhes era devido (alterado pela Relação).

H. A Autora lançou na contabilidade da FF, supostamente pendente de apresentação ao banco, um cheque com o nº ..., do B..., no valor de € 114,80 quando, por consulta aos canhotos dos cheques, na posse da arguida, se percebe que tal cheque não existe, nem nunca existiu.

I. O cheque em causa estaria incluído num pagamento ao fornecedor DD, com recurso a cheques pré-datados, no qual a soma dos cheques destinados ao referido pagamento – cujas cópias foram enviadas, pela cliente, com a nota de lançamento - não perfazia o total a pagar, sendo que à Autora cabia proceder à sua conferência, o que podia ter feito (alterado pela Relação).

J. (eliminado pela Relação).

K. (eliminado pela Relação).

L. (eliminado pela Relação).

M. Com excepção dos factos H) e I), os factos descritos supra e relativos à FF contribuíram, entre outros, para a rescisão do contrato de prestação de serviços que este cliente detinha com a BB (alterado pela Relação).

N. Relativamente ao universo dos restantes clientes, cuja contabilidade era da responsabilidade da Autora, apurou-se que, no dia 03.08.2015, deveria esta ter prontas (contabilizado, conferido e conciliado) as contabilidades referentes a Maio/2015 de todos os clientes mas, na realidade, tal apenas se verificava em relação a 4 clientes (alterado pela Relação).

O. Por referência à data de 23.09.2015, encontravam-se por encerrar as contabilidades de 14 clientes, reportadas ao mês de Junho de 2015, que já deveriam estar efectuadas (contabilizado, conferido e conciliado), facto que obrigou a alocar outra funcionária para ajudar a Autora a recuperar os atrasos no trabalho.

P. A Autora não lançou, na contabilidade do HH, Lda, reportado ao ano de 2014, 8 documentos designados “Relatórios de Despesas”, cujo valor total ascende a € 4.452,04 e outros 24