Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 1812/18.4T8BRR-C. L1.S1

Recurso de revista

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

AA intentou a presente ação especial de impugnação judicial da regularidade de despedimento contra: Rumo – Cooperativa de Solidariedade Social CRL.

Esta ação foi autuada como apenso A. e apensada ao processo nº 1812/18.4T8BRR correspondente ao procedimento cautelar intentado pela ora Autora contra ora Ré.

Em 09.07.2018 teve lugar audiência de partes, tendo sido proferido o despacho no qual se pode ler o seguinte: Frustrada a conciliação, aguarde-se que a Empregadora apresente, em 15 dias, articulado a motivar o despedimento, apresente o rol de testemunhas e requeira as demais provas sob pena da cominação a que alude o artigo 98º-J, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho (condenação da Empregadora na reintegração do Trabalhador ou, em substituição, a pagar-lhe uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidade por cada ano completo ou fração de antiguidade; no valor das retribuições deixadas de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão; e ainda, notificação do Trabalhador, em data posterior, para, querendo, peticionar créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação) (…).

Na sequência de tal notificação, em 13.07.2018, a Ré remeteu aos autos 8 requerimentos sucessivos contendo o articulado motivador, 5 documentos autónomos e o procedimento disciplinar dividido pelos referidos documentos com fundamento na dimensão da totalidade dos actos que compunham o procedimento exceder os 10 MB.

Importa referir que, no âmbito do nº1969/18...., apenso B, a Ré apresentou, em 16.07.2018, o articulado motivador do despedimento, 5 documentos “autónomos” e o procedimento disciplinar do trabalhador BB dividido em vários requerimentos por força da extensão dos actos que compunham o procedimento disciplinar.

Em 29.10.2018 foi determinada a apensação aos presentes autos da ação com processo especial de impugnação judicial de regularidade e licitude de despedimento intentada por BB contra a referida Ré e que corria termos sob o nº 1969/18.... (passou a constituir o apenso B).

Em 07.01.2019 e já no âmbito do apenso A, foi a Ré notificada para juntar aos autos o original do procedimento disciplinar relativo ao trabalhador BB. Ao invés, pese embora a Ré tenha junto o processo disciplinar de AA, igualmente através de sucessivos requerimentos em 13.07.2018, nunca foi notificada para juntar o original do processo disciplinar.

Nos presentes autos foi proferido em 06.02.2019 despacho saneador, no qual, entre outras questões e com referência ao pedido formulado pela Autora, AA, foi decidido:

A. Declarar a ilicitude do despedimento promovido pela Ré contra a Autora AA;

B. Consequentemente, condenar a Ré na reintegração da Autora no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.

C. Condenar a Ré no pagamento à Autora das retribuições que esta deixou de auferir desde 06.06.2018, até trânsito em julgado da presente decisão, deduzidas das quantias já pagas, a liquidar em incidente próprio.

Esta decisão, proferida na ação declarativa, teve como fundamento a não junção do original do processo disciplinar pela Ré

no âmbito do procedimento cautelar de suspensão de despedimento

, proposto pela Autora, AA (da não junção do original do procedimento disciplinar no procedimento cautelar foi extraída a consequência prevista no artigo 98º-J, nº 3 do C.P.T. no âmbito da ação principal).

A Ré, inconformada, interpôs recurso de apelação, o qual veio a ser considerado improcedente pelo Tribunal da Relação ..., considerando que (i) pese embora a Ré não tivesse sido notificada para juntar o procedimento disciplinar no âmbito da ação de impugnação do despedimento, tal configura uma nulidade sanada por falta de arguição, (ii) a Ré não poderia proceder, como fez, à junção procedimento disciplinar, por partes e via CITIUS, com o articulado motivador do despedimento, quando, devido ao seu tamanho, carecia de ter sido fisicamente enviado pelo correio ou entregue na secretaria judicial ou, então, enviado através de telecópia (o Tribunal da Relação remeteu ainda para a fundamentação do Acórdão proferido no procedimento cautelar de suspensão de despedimento).

A Ré, Rumo – Cooperativa de Solidariedade Social CRL interpôs recurso de Revista Excecional, com as seguintes Conclusões:

1 – Não tendo a Relação fixado o valor do processo, como já não o havia feito o Tribunal de primeira instância, a despeito do determinado no número 3 do artigo 98º-P do Código de Processo do Trabalho, verifica-se omissão de pronúncia geradora de nulidade, nos termos da alínea d) do número 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, como, aliás, já foi decidido por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 08-05-2019, proferido no processo 714/15.0T8BRR.L2. S1, in dgsi.pt;

2 – Sendo que os autos contêm os elementos suficientes para fixar valor ao processo superior à alçada da Relação, de acordo com os critérios dos artigos 296º e seguintes do Código de Processo Civil;

3 – Sabendo que a revista excecional, além dos requisitos que constam do artigo 672º do Código de Processo Civil, tem de cumprir todos os requisitos que fundam a revista normal, apenas se distinguindo por incidir sobre acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão de primeira instância, a questão do valor não é de somenos importância, pelo que qualquer decisão, seja qual for o fundamento, que não seja a da fixação de valor superior ao da alçada da Relação, de acordo com os elementos já constantes dos autos, seria desconforme com o consagrado constitucionalmente acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva (artigo 20º da Constituição da República Portuguesa);

4 – Mesmo fora das circunstâncias que permitem invocar o justo impedimento, à entrega de peças processuais e documentos sem cumprimento dos requisitos do artigo 10º da Portaria 280/2013, de 26 de agosto, ex vi artigos 144º, número 1, e 132º, número 1, ambos do Código de Processo Civil, não é reservada qualificação mais gravosa do que a de mera irregularidade pela generalidade da doutrina;

5 – Verifica-se contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 19-06-2019, no processo 1418/14.7TBEVR.E1-A.S1, já transitado em julgado (in dgsi.pt);

6 – No segundo é enfatizando o dever especial da secretaria de submeter a despacho os actos cuja legalidade da junção suscite dúvidas (número 2 do artigo 162º do Código de Processo Civil), não podendo as partes ser prejudicadas pelos seus erros ou omissões (número 6 do artigo 157º), ao passo que na decisão recorrida foi absolutamente ignorada essa obrigação, sendo que no caso dos autos, tendo a entidade patronal sido notificada para juntar a motivação do despedimento e procedimento disciplinar no prazo de quinze dias na data de 09-07-2018, logo o fez na data de 13-07-2018, pelo que, recusada pela secretaria a junção do último nos termos em que foi feita, muito tempo ainda teria a recorrente para o fazer de acordo com a forma legalmente prescrita;

7 – A divergência acentua-se no que toca ao tratamento e consequências do comportamento do juiz, atento os princípios da confiança, cooperação e dever de boa-fé processual (artigos 7º e 8º do Código de Processo Civil), dado que no acórdão fundamento é entendido que a admissão do recurso “gerou um justificado clima de confiança de que tudo estava sanado, ou seja, que o modo de apresentação dos atos relativos ao recurso estava ultrapassado”, sendo que no acórdão recorrido foi absolutamente negligenciado o facto de a Senhora Juíza de primeira instância não só não ter de imediato dado cumprimento ao disposto nas alíneas do número 3 do artigo 98º-J do Código de Processo do Trabalho, como ainda, já posteriormente aos articulados, ter notificado a recorrente para aperfeiçoar o articulado de motivação do despedimento, questão claramente a jusante da putativa não entrega do procedimento disciplinar;

8 – A contradição entre o acórdão fundamento e o recorrido culmina no entendimento expresso no primeiro, a par com a generalidade da doutrina, de que a falta de observância da forma na junção dos actos processuais (peças ou documentos, entenda-se) não pode conduzir a situações de bloqueio da realização da justa composição do litígio, ao passo que no acórdão recorrido convictamente é sustentada a posição segundo a qual “das duas uma: ou a parte enviou o documento nos termos legais ou não o fez e, nesse caso, é irrelevante e terá que arcar com as consequências da sua omissão;

9 – A Portaria n. º280/2013, de 26 de agosto, não estabelece qualquer tipo de sanção para a irregularidade resultante do envio do documento nos termos estabelecidos no número 3 do seu artigo 10º, em vez dos indicados no número 5, tal como o Código de Processo Civil, não estando em causa nulidade principal (artigos 196º e 198º) ou sequer secundária (artigos 195º, número 1, e 199º);

10 – O entendimento de que, sem mais, pode ser decretada a ilicitude de um despedimento por falta de junção do processo disciplinar quando o mesmo, ainda que incorretamente enviado, está junto, na sua integralidade, aos autos, é caucionar uma solução excessiva e desproporcionada, manifestamente denegando um processo equitativo;

11 – Têm-se por violadas as normas jurídicas constantes do artigo 98º- J, número 3, do Código de Processo de Trabalho, artigos 7º, 8º, 132º, número 1, 144º, número 1, e 195º, número 1, do Código de Processo Civil, 10º da Portaria 280/2013, de 26 de Agosto, e 20º da Constituição da República Portuguesa, quando, no seu conjunto, interpretadas no sentido de equivaler à não junção aos autos do processo disciplinar que exceda a capacidade da plataforma CITIUS, com as necessárias cominações, apesar de naqueles o mesmo constar na sua integralidade, ainda que remetido pela entidade patronal por via eletrónica, em parcelas, sem que o juiz convide aquela a repetir a junção do documento pelos meios previstos no número 7 do artigo 144º.”

Foram apresentadas contra-alegações.

Por despacho de 28.10.2020, o Supremo Tribunal de Justiça não admitiu o recurso como revista excecional, mas determinou a sua apreciação como revista normal.

O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto, junto deste Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido da procedência da Revista.

Notificado o referido parecer às partes, não houve resposta.

A nulidade invocada – falta de fixação do valor da causa, foi reparada pelo Tribunal da Relação, tendo proferido despacho fixando o valor em 77.000 euros, pelo que fica prejudicada a apreciação da nulidade.

II. Fundamentação

Tal como resulta das conclusões do recurso de revista interposto que delimitam o seu objeto, a questão que importa apreciar é saber se a apresentação pela Ré do processo disciplinar da trabalhadora, AA, através de sucessivos requerimentos apresentados via Citius, no mesmo dia, está conforme o disposto no artigo 10º da Portaria nº 280/2013 na redação vigente em 13.07.2018 e, em caso negativo, qual a respetiva consequência legal.

Fundamentos de facto

Com referência ao recurso interposto pela Ré

, foram dados como provados pelo Tribunal da Relação ... os seguintes factos decorrentes da tramitação processual (excluem-se os factos referentes aos outros dois recursos apreciados no mesmo Acórdão do Tribunal da Relação):

“1.1 O despacho saneador

"I. Da falta de junção do procedimento disciplinar original relativamente à Autora AA:

Compulsados os autos de procedimento cautelar de suspensão de despedimento, propostos pela Autora AA, constata-se ter sido proferido despacho (constante da plataforma CITIUS com referência ...), determinando a notificação da Ré para juntar aos autos o procedimento formal de despedimento.

Devidamente notificada, a Ré não procedeu à referida junção.

Nos termos do disposto no art.º 98.°-J n.° 3 do Código de Processo do Trabalho:

3 - Se o empregador não apresentar o articulado referido no número anterior, ou não juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador, e:

a) Condena o empregador a reintegrar o trabalhador, ou, caso este tenha optado por uma indemnização em substituição da reintegração, a pagar ao trabalhador, no mínimo, uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, sem prejuízo dos n.ºs 2 e 3 do artigo 391.° do Código do Trabalho;

b) Condena ainda o empregador no pagamento das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até trânsito em julgado;

c) Ordena a notificação do trabalhador para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação.

Relativamente à notificação a que alude a alínea c), resulta dos autos ter sido deduzida reconvenção pela Autora, pedido relativamente ao qual a Ré exerceu o contraditório.

Entende, assim, o tribunal que os direitos conferidos a ambas as partes se encontram assegurados com os elementos já carreados para os autos.

Em face do exposto, ao abrigo do citado preceito, o tribunal decide:

A. Declarar a ilicitude do despedimento promovido pela Ré contra a Autora AA;

B. Consequentemente, condenar a Ré na reintegração da Autora no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

C. Condenar a Ré no pagamento à Autora das retribuições que esta deixou de auferir desde 06.06.2018, até trânsito em julgado da presente decisão, deduzidas das quantias já pagas, a liquidar em incidente próprio;

Custas a cargo da Ré (art. 527. ° do Código de Processo Civil).

Registe e Notifique".

1.2. 0 despacho proferido no dia 30.08-2019 (na parte em que em parte reparou a nulidade arguida pela autora)”.

"I. A MM.ª Juíza em sede de despacho saneador condenou a R. a reintegrar a A., em consequência da declaração da ilicitude do seu despedimento.

Efetivamente, a A. já tinha optado nos autos pela compensação em substituição da reintegração.

Assim, não podia a MM.a Juíza ter condenado na reintegração, como condenou.

Estamos perante a nulidade prevista no art.° 615.°, d), do CPC, que foi arguida em tempo e que importa que se profira despacho a que alude o art.° 617.°, n.° 1, do mesmo diploma legal.

Ora, na sequência do despacho saneador de fls. 574, importaria fixar a indemnização em, pelo menos, 30 dias de retribuição base.

Conforme resulta da matéria constante do art.° 152.°, da Contestação aperfeiçoada, e do art.° 99.°, da Réplica, está em causa qual o valor da retribuição base da A.

Note-se que a A. considera para este efeito a quantia global de 2.110,91 €, certo sendo que a R. alega que, desde 2012, aquela deixou de auferir o subsídio de 271,53 € (que, segundo a A., era recebido 11 vezes ao ano e tinha relação com a sua prestação de trabalho).

Finalmente, estão em discussão factos que se prendem com as consequências da atuação da R. e sua decisão na vida da A. e que relevam para a graduação do grau de ilicitude.

Julgamos, assim, que o tribunal não se encontra, ainda, apto a graduar o montante da indemnização, tendo por referência os 30 e os 45 dias.

De facto, a A. pede que se gradue a indemnização em 45 dias (ou seja, o máximo previsto por lei).

Entendemos, desta feita, que o estado dos autos não nos permite determinar nem o valor base da retribuição da A. à datada do despedimento, sem a efetiva gravidade e grau de ilicitude do seu comportamento e culpa do agente vertida na ação.

II. Desta feita, julgando a procedência da arguida nulidade, decido:

a) dar sem efeito a condenação da R. na Reintegração da A.;

b) relegar para sentença a fixação da indemnização em substituição da reintegração;

c)em tudo o mais, manter o decidido".

1.5 Da audiência de partes (ação intentada pela autora AA:

ACTA DE AUDIÊNCIA DE PARTES

Processo: 1812/18....

Acção Impugnação Judicial e da Regularidade e Licitude do Despedimento

Autora: AA

Réu: Rumo - Cooperativa de Solidariedade Social, CRL

Data: 09-07-2018, pelas 09h30

Juiz de Direito: Dr.a CC

Oficial de Justiça: DD

PRESENTES:

Autora: AA

Mandatária do Autora: Dr.a EE representante da Ré: FF e GG

Mandatário da Ré: Dr. HH

Declarada aberta a audiência pela Mm.ª Juiz de Direito quando eram 09h41, foi dada a palavra ao Ilustre Mandatário da Empregadora para os efeitos previstos no artigo 98.°-I, n.° 1, do Código de Processo de Trabalho, tendo o mesmo declarado que a Empregadora mantém a decisão constante dos autos.

Dada a palavra à Trabalhadora, pela mesma foi dito que mantém a intenção de impugnar o despedimento, por dele discordar.

*

Após, pela Mm.a Juiz de Direito foi tentada a conciliação das partes, o que não foi conseguido por ambas as partes manterem, no presente momento, posições inconciliáveis, pelo que, de seguida, proferiu o seguinte:

DESPACHO

'Frustrada a conciliação, aguarde-se que a Empregadora apresente, em 15 dias, articulado a motivar o despedimento, apresente o rol de testemunhas e requeira as demais provas sob pena da cominação a que alude o artigo 98°-J, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho (condenação da Empregadora na reintegração do Trabalhador ou, em substituição, a pagar-lhe uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidade por cada ano completo ou fração de antiguidade; no valor das retribuições deixadas de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão; e ainda, notificação do Trabalhador, em data posterior, para, querendo, peticionar créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação).

Para realização da audiência final designa-se o próximo dia 6 de Novembro de 2018, pelas 09.30 horas, para prova da empregadora e o dia 7 de Novembro pelas 09:30 horas para a prova da trabalhadora, (sem prejuízo das testemunhas comuns serem inquiridas na data em que se apresentarem), datas e horas em que as partes deverão comparecer pessoalmente ou, no caso de justificada impossibilidade de comparência, se fazerem representar por Ilustre Mandatário com poderes de representação, para confessar, desistir e transigir, sob pena de se considerarem provados os factos alegados pela outra parte que forem pessoais do faltoso ou, no caso de ambas faltarem injustificadamente e não se fazerem representar por Mandatário Judicial, se julgarem provados os factos alegados pelo Trabalhador que sejam pessoais do Empregador.

Se alguma ou ambas as partes se fizerem representar por Mandatário Judicial, será ordenada a produção de prova admitida nos autos e a demais indispensável à decisão da causa, julgando-se a causa conforme o direito (cfr. artigo 71.°, n.ºs 2 a 4, do Código de Processo do Trabalho, aplicável ex vi do artigo 98.°-M, n.° 1, do mesmo diploma).

*

Do despacho que antecede todos os presentes foram notificados, tendo a Mm.a Juiz declarado encerrada a audiência quando eram 09h43".

Da tramitação dos autos, resulta ainda, com relevo para a presente decisão que:

- No dia 13.07.2018, a Ré remeteu aos autos 8 requerimentos sucessivos nos seguintes termos:

- às 18h21m, um requerimento contendo o articulado motivador, documentos com os nºs 1 a 5 e as páginas 1 a 82 do procedimento disciplinar;

- às 18h34m, as fls. 83 a 220 do procedimento disciplinar, com o seguinte fundamento “tendo apresentado articulado de motivação do despedimento desacompanhada da totalidade os documentos que formam o procedimento disciplinar, ultrapassando o mesmo, devido à dimensão do seu conjunto, o limite indicado no número 1 do artigo 10º da Portaria 280/2013, de 26 de Agosto, vem nos termos dos números 3 e 4 do mesmo artigo requerer a junção aos autos dos ficheiros correspondentes a fls. 83 a 220”;

- às 18h42m, as fls. 221 a 351 do procedimento disciplinar, com o seguinte fundamento “tendo apresentado articulado de motivação do despedimento desacompanhada da totalidade os documentos que formam o procedimento disciplinar, ultrapassando o mesmo, devido à dimensão do seu conjunto, o limite indicado no número 1 do artigo 10º da Portaria 280/2013, de 26 de Agosto, vem nos termos dos números 3 e 4 do mesmo artigo requerer a junção aos autos dos ficheiros correspondentes a fls. 221 a 351”;

- às 18h48m, as fls. 352 a 480 do procedimento disciplinar, com o seguinte fundamento “tendo apresentado articulado de motivação do despedimento desacompanhada da totalidade os documentos que formam o procedimento disciplinar, ultrapassando o mesmo, devido à dimensão do seu conjunto, o limite indicado no número 1 do artigo 10º da Portaria 280/2013, de 26 de Agosto, vem nos termos dos números 3 e 4 do mesmo artigo requerer a junção aos autos dos ficheiros correspondentes a fls. 352 a 480”;

- às 23h19m, as fls. 481 a 610 do procedimento disciplinar, com o seguinte fundamento “tendo apresentado articulado de motivação do despedimento desacompanhada da totalidade os documentos que formam o procedimento disciplinar, ultrapassando o mesmo, devido à dimensão do seu conjunto, o limite indicado no número 1 do artigo 10º da Portaria 280/2013, de 26 de Agosto, vem nos termos dos números 3 e 4 do mesmo artigo requerer a junção aos autos dos ficheiros correspondentes a fls. 481 a 610”;

-às 23h25m, as fls. 611 a 671 do procedimento disciplinar, com o seguinte fundamento “tendo apresentado articulado de motivação do despedimento desacompanhada da totalidade os documentos que formam o procedimento disciplinar, ultrapassando o mesmo, devido à dimensão do seu conjunto, o limite indicado no número 1 do artigo 10º da Portaria 280/2013, de 26 de Agosto, vem nos termos dos números 3 e 4 do mesmo artigo requerer a junção aos autos dos ficheiros correspondentes a fls. 611 a 671”;

-às 23h31m, as fls. 672 a 791 do procedimento disciplinar, com o seguinte fundamento “tendo apresentado articulado de motivação do despedimento desacompanhada da totalidade os documentos que formam o procedimento disciplinar, ultrapassando o mesmo, devido à dimensão do seu conjunto, o limite indicado no número 1 do artigo 10º da Portaria 280/2013, de 26 de Agosto, vem nos termos dos números 3 e 4 do mesmo artigo requerer a junção aos autos dos ficheiros correspondentes a fls. 672 a 791”;

-às 23h38m, as fls. 792 a 874 do procedimento disciplinar, relatório final e decisão de despedimento, com o seguinte fundamento “tendo apresentado articulado de motivação do despedimento desacompanhada da totalidade os documentos que formam o procedimento disciplinar, ultrapassando o mesmo, devido à dimensão do seu conjunto, o limite indicado no número 1 do artigo 10º da Portaria 280/2013, de 26 de Agosto, vem nos termos dos números 3 e 4 do mesmo artigo requerer a junção aos autos dos ficheiros correspondentes a fls. 792 a 874, relatório final e decisão de despedimento”.

Fundamentos de direito

Tal como se referiu, importa apreciar se a apresentação pela Ré do processo disciplinar da trabalhadora, AA, através de sucessivos requerimentos apresentados via Citius, no mesmo dia, está conforme o disposto no artigo 10º da Portaria nº 280/2013 na redação vigente em 13.07.2018.

Prevê o artigo 98º- I, nº 4 do Código de Processo do Trabalho que:

Frustrada a tentativa de conciliação, na audiência de partes o juiz: a) procede à notificação imediata do empregador para, no prazo de 15 dias, apresentar articulado para motivar o despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas.

Prevê o artigo 98º- J, nº 3 do Código de Processo do Trabalho que:

3 - Se o empregador não apresentar o articulado referido no número anterior, ou não juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador, e:

a) Condena o empregador a reintegrar o trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, ou, caso o trabalhador tenha optado por uma indemnização em substituição da reintegração, a pagar-lhe, no mínimo, uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 391.º do Código do Trabalho;

b) Condena ainda o empregador no pagamento das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial que declare a ilicitude do despedimento;

c) Ordena a notificação do trabalhador para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar articulado no qual peticione quaisquer outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação, incluindo a indemnização prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 389.º do Código do Trabalho.”

Resulta da tramitação processual que, no âmbito da ação de declarativa com

processo especial para impugnação da regularidade e licitude do despedimento, a Ré/Recorrente não foi notificada, após a frustração da tentativa de conciliação, para juntar o processo disciplinar.

Com efeito, compulsado o processo principal e os apensos, verificamos que, apenas no âmbito do procedimento cautelar de suspensão de despedimento, foi a ali Requerida, ora Ré, notificada para juntar o original do processo disciplinar, tendo procedido à sua junção através do sistema Citius, mas que veio a ser considerada inadmissível pelo Tribunal a quo, decisão posteriormente confirmado por acórdão do Tribunal da Relação, tendo o juiz a quo

naquele procedimento cautelar

, considerado verificado o disposto no artigo 38.º nº 1 do Código de Processo do Trabalho.

O comportamento processual de uma parte, omitindo a junção de um documento num determinado processo – in casu, no procedimento cautelar - não poderá ter repercussões noutro processo, ainda que seja a ação principal.

Na verdade, a sanção para a não junção do processo disciplinar no âmbito de um procedimento cautelar de suspensão de despedimento implica que o tribunal determine o decretamento da providência, ou seja, tem como consequência a prolação de uma decisão cautelar a determinar a suspensão do despedimento, enquanto numa ação de impugnação da regularidade do despedimento, a sanção será a declaração imediata e definitiva (sem prejuízo da possibilidade de recurso) da ilicitude do despedimento.

Não poderia, assim, o Tribunal de 1ª instância, aplicar nestes autos de ação de declarativa com processo especial para impugnação da regularidade e licitude do despedimento a cominação prevista no artigo 98º-J, nº 3 do CPT, com fundamento na não junção do processo disciplinar no âmbito de outro processo.

Sucede que, no acórdão recorrido, ignorando-se a questão supra referida, partiu-se do pressuposto de que a fundamentação da decisão do Tribunal de 1ª instância assentava na notificação efetuada na audiência de partes que teve lugar em 09.07.2018, tendo a Relação entendido que nessa notificação não se mencionava a junção do processo disciplinar, concluiu que ocorreu omissão da notificação para junção do processo disciplinar nos autos principais, prevista no artigo 98º-I, nº 4 do Código de Processo do Trabalho, mas que tal configurava uma nulidade secundária que, por não ter sido op