Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

"A", residente na Rua Aquilino Ribeiro, nº. ..., Carnaxide, 2795 Linda-a-Velha intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra a "Cooperativa B (B)" e "Universidade C (C)", ambas com sede na Rua de Santa Marta, nº. ..., em Lisboa a presente acção com processo ordinário, peticionando a condenação das RR.:

a) a reconhecerem que o contrato existente entre elas e o Autor era um contrato de trabalho sem prazo desde Outubro de 1987.

b) a reconhecerem que a cessação do mesmo contrato, operado pelas Rés a partir de 30-9-94 consubstancia um despedimento sem justa causa, sem processo disciplinar e logo ilícito.

c) a pagarem ao Autor o total das remunerações que este deveria ter normalmente auferido entre a data do despedimento e a data da sentença, ascendendo à data da propositura da acção a Esc. 3.026.400$00.

d) a reconhecerem ao Autor o direito de optar entre a reintegração e a indemnização de antiguidade.

e) a pagarem ao Autor as diferenças de retribuição para a remuneração correspondente à categoria de professor auxiliar desde Outubro de 1993.

f) a pagarem ao Autor as quantias correspondentes aos subsídios de férias e de Natal desde Outubro de 1993.

g) a pagarem ao Autor todos os montantes que se mostrarem devidos a titulo de deslocações, quilómetros, capitações e exames.

Para tanto alegou, em síntese: que a Ré "Cooperativa B" foi a entidade instituidora da Ré "Universidade C"; que foi admitido como membro do corpo docente da "Universidade C" em Outubro de 1987, com a categoria de assistente, revestindo o contrato celebrado a natureza de contrato de trabalho; que em Outubro de 1991 passou a ter a categoria de Professor Auxiliar; que em 1990 a Ré "Cooperativa B" determinou que a partir daquela data a relação contratual estabelecida com o Autor passava a reger-se por um contrato de prestação de serviços, deixando de ser pago a este os subsídios de férias e de Natal; que em 1992 o Autor foi despromovido à categoria de assistente; que desde Outubro de 1987 e após 1990 a actividade prestada pelo Autor foi sempre a mesma, sujeito às orientações e directrizes das Rés e integrado na estrutura e organização destas; que as duas Rés figuram cessar o contrato com efeitos reportados a 30-9-94, o que consubstancia um despedimento ilícito; que as Rés reduziram a retribuição do Autor referente a Outubro de 1993 em pelo menos 50%, retribuindo-o de acordo com a categoria de assistente, quando detinha a categoria de Professor Auxiliar, que não lhe podia ser retirada e que não foram igualmente satisfeitas as importâncias devidas por deslocações, quilómetros e viagem à delegação da "Universidade C" nas Caldas da Rainha, capitações e exames.

As Rés apresentaram contestação, por excepção, invocando a incompetência material do Tribunal do Trabalho, por entenderem que está em causa um contrato de prestação de serviços. Alegam ainda factos dos quais concluem que o alegado pelo A. não consubstancia um contrato de trabalho, que o serviço de docência prestado visa o resultado do ensino da matéria em questão, subscrevendo o A. com a R. "Cooperativa B" um contrato de prestação de serviços que o vinculou nos seus termos, não efectuando as RR. descontos para a Segurança Social, não recebendo o A. subsídios de férias e de Natal, sendo o horário das aulas fixado de harmonia com as conveniências do A., entregando o A. recibos relativos a trabalho independente que como tal são declarados às Finanças e auferindo o A. uma remuneração por hora de leccionação superior à que auferiria se exercesse docência em regime de contrato de trabalho.

Invocam também que as relações contratuais entre as instituições particulares universitárias e os seus docentes não podem obedecer a um puro contrato de trabalho, que a "Cooperativa B" é uma cooperativa de prestação de serviços e os professores são havidos como prestadores de serviços pela própria lei (artºs. 10º e 11º do D.L. nº. 441-A/82 de 6 de Novembro que estabelece as disposições relativas às cooperativas de ensino) e que a autonomia e independência do A. na sua docência flui do princípio da autonomia universitária consagrado na Constituição da República Portuguesa e na lei ordinária. Finalmente defendem-se por impugnação e concluem que não podia a "Cooperativa B" contratar o A. para o ano de 1994/1995 pois a "Universidade C" não distribuiu ao A. nenhum serviço para esse ano.

Respondeu o autor concluindo como na petição inicial e pugnando pelo indeferimento da defesa por excepção, nos termos de fls. 244 e ss.

Foi proferido o despacho saneador, no qual se relegou o conhecimento da excepção invocada pelas Rés para a decisão final, e organizados especificação e questionário.

Procedeu-se à instrução e julgamento da causa, tendo sido proferida a sentença de fls. 446 e ss., que julgou o Tribunal do Trabalho competente em razão da matéria e parcialmente procedente a acção.

Inconformadas com a decisão, interpuseram as Rés recurso de apelação, vindo a ser proferido o acórdão de fls. 526 e ss., que confirmou a sentença da primeira instância.

Do referido acórdão recorreram as partes de revista para o STJ que no douto acórdão de fls. 606 e ss., após ter apreciado o recurso interposto, anulou a decisão da Relação, ordenando a ampliação da matéria de facto.

Baixaram os autos ao Tribunal da Relação e depois à 1ª instância, tendo sido aditados os quesitos 23º a 27º (fls. 621) e realizado novo julgamento, após o que foi proferida a sentença de fls. 709-728 que julgou parcialmente procedente a acção e consequentemente:

a) declarou, como sendo contrato de trabalho por tempo indeterminado, o celebrado entre o Autor e as Rés desde Outubro de 1987;

b) declarou a cessação do contrato de trabalho operada pelas Rés como constituindo um despedimento ilícito e condenou as Rés a reintegrar o Autor e a pagarem ao Autor as prestações que este deixou de auferir desde o despedimento até à sentença, a liquidar em execução desta e

c) condenou as Rés a pagarem ao Autor as quantias devidas a titulo de subsídio de férias e de Natal, a liquidar em execução de sentença.

Novamente inconformadas, as Rés interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa que novamente julgou improcedente o recurso e confirmou a decisão da 1ª instância.

Mais uma vez irresignadas com a decisão do Tribunal da Relação, vieram as RR. recorrer de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando nas alegações as seguintes conclusões:

1ª - O factualismo realmente provado não suporta - e muito menos impõe - a conclusão que o Acórdão dele extrai: que, no caso sub-judice a relação jurídica em causa configura uma relação de trabalho subordinado;

2ª - Razões fortes apontam antes no sentido de se tratar de uma mera relação de prestação de serviços, e sujeito ao respectivo regime, tal como foi entendido nas hipóteses análogas das várias decisões juntas aos autos por fotocópia (Cfr. supra V);

3ª - Com efeito, ficou considerado provado nos autos - fls. 448 e segs. - que:

- "o A. não estava inscrito na Segurança Social", como é próprio dos trabalhadores por conta própria, mas não dos prestadores de serviços;

- "a Ré retinha IRS, à taxa de 15%, e o A. passava recibo à "Cooperativa B", pelas quantias recebidas, pelo modelo nº. 6 (artigo 107º do CIRS)", o que apenas se harmoniza com a existência de um contrato de prestação de serviços;

- "o A. tinha de cumprir horários que lhe eram fixados para as aulas", mas não se provou que tivesse quaisquer outros horários a cumprir e aqueles afiguram-se de todo irrelevantes do ponto de vista da qualificação jurídica do contrato sub judice;

- irrelevante era também a assinatura do livro de ponto/sumários, por ser ela indispensável para controlar a assiduidade e os correspectivos pagamentos da R. "Cooperativa B" ao A., atento a que este auferia remuneração unicamente pelo número de horas efectivamente leccionadas (cf. v.g. resposta ao quesito 17º);

- "a calendarização para os pontos de exame, sua correcção e publicação, nem sempre era cumprida e tal não acarretava quaisquer sanções ao A., o que patenteia a autonomia com que ele prestava a docência;

- "a iniciativa da marcação do dia e hora para a realização dos exames orais dependia da iniciativa do A."

- "a remuneração do A., como a da generalidade dos docentes da "Universidade C", foi sempre variável em função do número de horas que leccionava na Universidade, e estas eram fixadas, por norma, no inicio de cada ano lectivo", o que pressupõe a sempre possível variação desse número de horas;

- o docente em regime de prestador de serviços (como era, indiscutivelmente no plano formal, o do A.) tinha uma remuneração horária maior que a do contrato em regime de contrato de trabalho;

- a "Cooperativa B", pelo menos nos anos lectivos de 1992/1993 e 1993/1994 distinguia quanto ao valor remuneração da hora de aula o trabalho dependente e independente, pagando a do primeiro a 3.450$00 e 3.900$00 e a do segundo a 4.020$00 e 4.500$00, respectivamente.

4ª - Depois, as funções de docente para que o A. foi - sucessivamente - contratado exerciam-se na "Universidade C" e no nosso direito positivo rege o princípio da autonomia universitária, consagrado até constitucionalmente, segundo o qual as universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira (artº. 76º - 2 da Constituição da República);

5ª - Tal autonomia, constitucional briga com a aplicação - irrestrita - do regime do contrato de trabalho consagrado na lei geral do trabalho, relativamente à R. "Cooperativa B".

6ª - Assim, repetidamente chamados a pronunciar-se sobre casos análogos - vertidos nas sentenças (e Acórdão) juntas aos autos - que ligavam a "Cooperativa B", a outros docentes da "Universidade C", sempre foi decidido pelos Tribunais estar-se em presença de contratos de prestação de serviços, conforme já se referiu;

7ª - Essa doutrina veio a ser consagrada por este Supremo nos seus cinco Acórdãos referidos, proferidos nos últimos três anos e em processos que eram partes a "Cooperativa B", aqui recorrente, e outros seus docentes (nºs. 305/99, 340/99, 37/00, 243/98 e 2.654/01-4, da 4ª Secção, proferidos em 06.04.00 (os dois primeiros), 07.06.00, 17.10.00 e 23.01.02, os demais e respectivamente, tendo o primeiro sido objecto de publicação da Col. Jur.-STJ, 2000, tomo II, p. 249, e o segundo no BMJ 496, p. 139);

8ª - O respeito para com os valores inerentes à "justiça relativa" impõe que o caso destes autos deva ter solução igual aos acabados de referir, também em obediência ao disposto no artº. 8º, nº. 3, do Código Civil;

9ª - Ainda nos estatutos da "Cooperativa B", no seu artº. 9º, se fez significativa distinção entre "docentes do ensino superior" e "trabalhadores", inculcando notoriamente que não tinham, como efectivamente não têm, ali, a categoria de trabalhadores os docentes da "Universidade C" (Cfr. fls. 231);

10ª - Aquilo que claramente emerge das relações havidas entre o A. e a R. "Cooperativa B" - única contratante - é que aquela se limitava a "proporcionar" à "Universidade C", através da assunção dos vínculos e da obrigação do pagamento das inerentes remunerações, os meios humanos necessários à realização das actividades lectivas, não podendo interferir nesses meios, nem nos conteúdos do ensino ministrado, nem na orientação pedagógica adoptada;

11ª - No que concerne à organização do tempo de trabalho a R. "Cooperativa B" apenas participa no ajuste sobre o "serviço docente" a estabelecer com "órgãos académicos competentes";

12ª - Além disso, o docente conserva plena liberdade na organização do seu tempo relativamente à preparação das actividades complementares;

13ª - O modo de realização do ensino - métodos pedagógicos, instrumentos de estudo, formas de actividade, articulação de matérias, etc. - estava expressamente salvaguardado perante interferências directivas, organizativas ou fiscalizadoras da "Cooperativa B" pela garantia da autonomia cientifica, pedagógica, administrativa e financeira;

14ª - A remuneração do A. era medida pelo serviço realmente prestado - as horas de aulas efectivamente dadas dentre as acordadas em cada ano lectivo, que podiam variar (e não pela mera disponibilidade abstracta para as dar);

15ª - Não se descortina, na matéria provada, a existência sequer de espaço para o aparecimento de deveres de obediência especificamente incidentes sobre o modo de exercício das actividades do A.;

16ª - Pertence ao critério do docente a organização dos meios (elementos de consulta, textos de estudo, grau e extensão da investigação preparatória das aulas) que possibilitam o seu ensino, sendo um dos aspectos dessa organização precisamente a escolha dos locais e tempos de execução;

17ª - Como bem se salientou em Acórdão deste STJ, sem conceder, nada obsta a que no contrato de prestação de serviços possa haver ordens ou instruções, as quais se dirigirão, contudo, ao objecto do resultado a alcançar - e não quanto à forma de o atingir (v.g., Ac. de 22.06.89, no BMJ 338, p. 332);

18ª - Contudo, se, porventura, de contrato de trabalho subordinado se tratasse - o que se não concede -, nunca seria de aplicar ao caso o regime legal próprio previsto na lei geral, já que a sua aplicação é manifesta e expressamente afastada, primeiro pelo artº. 40º - 2 do DL 271/89, de 19.08 (diz-se "artº." 271/89, por evidente lapso);

19ª - Depois, de igual modo, essa aplicação - do regime geral do contrato de trabalho individual- foi afastada pelo diploma que lhe sucedeu: o DL 16/94, de 22.02, no seu artigo 24º;

20ª - Se bem que a docência possa ser prestada quer através do regime de contrato de trabalho quer pelo recurso ao contrato de prestação de serviços, no primeiro caso o respectivo contrato deverá ser regido por diploma próprio - e não pela lei geral do trabalho (DL 16/94);

21ª - Enquanto não for publicado tal diploma (próprio) o regime do contrato de prestação de serviços revela-se o mais adequado a regular a respectiva relação contratual, como já foi reconhecido e expresso em Acórdãos, aliás doutos, deste Supremo (vd. V, supra);

22ª - O preceituado no nº. 3 do artº. 9º do Código Civil - norma de aplicação geral sobre interpretação da lei - afasta indiscutivelmente a aplicação do regime decorrente da Lei Geral do Contrato Individual do Trabalho aos contratos de docência no âmbito do Ensino Superior Particular e Cooperativo, ex vi do disposto no artº. 40º - 2 do DL 271/89, de 19 de Agosto, no artº. 24º - 1 do DL 16/94, de 22.01;

23ª - A "Cooperativa B" e a "Universidade C" são pessoas jurídicas distintas - e até sujeitas a legislação diferenciada, aplicando-se à primeira a atinente ao Sector Cooperativo e à última a reguladora do Ensino Superior Particular e Cooperativo;

24ª - As universidades privadas não são empresas e a docência no ensino superior apresenta características específicas que são incompatíveis com a aplicação do regime geral do contrato de trabalho;

25ª - A autonomia universitária obsta à aplicação à R. "Cooperativa B" do dever de ocupação efectiva ao A., distribuindo-lhe serviço, por lhe falecer o correspondente direito (cf. artº. 76º - 2 da CRP; Regulamento Interno da "Universidade C", artº. 22º, e); Estatutos da "Universidade C" ("Universidade C"), artº. 8º-1);

26ª - Na verdade, foram tão só os órgãos académicos da "Universidade C" que não distribuíram serviço docente ao A., sem qualquer interferência - aliás legal e constitucionalmente vedada - da "Cooperativa B";

27ª - A aplicação daquelas controvertidas normas do regime geral do trabalho conduziria a que a R. "Cooperativa B", «forçada» pela decisão judicial, frustrasse a autonomia universitária, sobrepondo-se à Universidade na distribuição do serviço docente;

28ª - A autonomia universitária é, na nossa ordem jurídica, um direito fundamental e uma garantia institucional que actua como elemento condicionador do alcance da competência do legislador ordinário;

29ª - As normas constituídas pelos artºs. 1º do DL nº. 64-A/89 de 27.02 e 22º-1 de 24 de Novembro, se não forem consideradas derrogadas pelo artº. 40º-2 do DL 271/89, de 19.08, e pelo artº. 24º-2 do DL 16/94, de 22.01, quando aplicadas aos contratos de docência no ensino superior particular e cooperativo, maxime para efeitos de cessação contratual, deverão ser julgadas materialmente inconstitucionais por ofenderem o disposto no artº. 76º, nº. 2 da Constituição - e ainda violarem os seus artigos 13º, 43º, 73º e 74º;

30ª - Essas normas podem e devem ser interpretadas em conformidade com a Constituição, no sentido de que, na omissão da legislação em falta, seja aplicado aos contratos de docência universitária privada, ou um regime de livre acordo, ou então um regime especial de contrato de trabalho (ou de prestação de serviço), com características que não sejam dissemelhantes das estabelecidas para os contratos de docência nas universidades públicas;

31ª - De outro modo, tais normas ofendem o conteúdo essencial da liberdade de gestão de recursos humanos docentes, enquanto dimensão elementar, ao nível do ensino superior, da liberdade de gestão da escola e da liberdade de definição de um projecto educativo de qualidade, inerentes ao direito de criação de escolas privadas e cooperativas (artº. 43º-4 da Constituição);

32ª - Elas desfiguram a autonomia universitária, afectando o núcleo característico da autonomia científica e pedagógica das escolas e dos seus órgãos académicos (seu artº. 76º-2);

33ª - Violam ainda essas regras o princípio da autonomia universitária, a norma constitucional que o consagra no artº. 76º, nº. 2 - e ainda o princípio de justiça ínsito na ideia de Estado de Direito decorrente dos seus artºs. 2º e 18º-2.

O Autor contra-alegou, sustentando a confirmação do acórdão da Relação.

Para além dos juntos com a contestação, as RR. juntaram entretanto mais dois "pareceres" (fls. 924 a 1040) subscritos por Professores Universitários.

O Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu nos autos douto parecer, no sentido de no presente caso estarmos face a um contrato de trabalho com a consequência que tal implica, designadamente a ilicitude do despedimento por não precedido de processo disciplinar.

Autor e RR. pronunciaram-se nos autos sobre este parecer.

Colhidos os "vistos" legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Fundamentação de facto

As instâncias deram como provada a seguinte factualidade, que este STJ aceita, por se não verificar fundamento para a sua alteração:

2.1. A primeira Ré ("Cooperativa B") é a entidade instituidora da segunda Ré ("Universidade C").

2.2. O Autor era membro do corpo docente da segunda Ré ("Universidade C") durante o ano de 1987/88.

2.3. O Autor foi contratado em Outubro de 1987, como docente da Ré "Universidade C", com a categoria de "Assistente", nos termos do acordo escrito de fls. 240-241, que as partes denominaram de contrato de trabalho, que se dá por reproduzido.

2.4. Entre Outubro de 1987 e Dezembro de 1989 foram pagas ao Autor as remunerações devidas, incluindo os subsídios de férias e de Natal.

2.5. O Autor exercia a sua actividade nas instalações das Rés.

2.6. O Autor e a Ré "Cooperativa B" subscreveram, em 1-10-90, um denominado "contrato de prestação de serviços", junto a fls. 38-41, que se dá por reproduzido.

2.7. Tendo a partir de então as Rés deixado de pagar ao Autor os subsídios de férias e de Natal.

2.8. Em pleno decurso da época de exames de Setembro do ano lectivo de 1993/94 o Autor, no exercício das suas funções, mandou em 26-9-94 afixar as notas relativas aos exames escritos da 2ª época, constituir os respectivos juris para as correspondentes provas orais e marcar as datas destas.

2.9. Com a invocação de ter tomado "conhecimento por intermédio das Direcções dos Cursos de Ciências Sociais/Sociologia e Relações Internacionais de que não lhe foi atribuído serviço para o ano lectivo de 1994/95", veio o reitor da "Universidade C" comunicar ao Autor, por carta datada de 23-9-94, recebida a 30 desse mês, que "para os devidos efeitos, foi informada a Direcção da "Cooperativa B", ficando assim V.Exa. desvinculado do corpo docente da "Universidade C", a partir de 30 de Setembro próximo".

2.10. O Autor não estava inscrito na Segurança Social.

2.11. A Ré retinha IRS, à taxa de 15%, e o Autor passava recibo à "Cooperativa B" pelas quantias recebidas, pelo modelo nº. 6 (artº. 107º do CIRS).

2.12. De Outubro de 1991 a Dezembro de 1991, o Autor foi classificado de Professor Auxiliar e em Março de 1992 passou para Assistente.

2.13. O Autor trabalhou, desde Outubro de 1987, hierarquicamente integrado e enquadrado, desde logo, no plano académico, pela coordenação, pela Direcção do Departamento respectivo, pelo Conselho Escolar, pelo Conselho Cientifico e Pedagógico, pelo Conselho Universitário e pelo Reitor.

2.14. Dos quais recebia instruções e orientações, designadamente quanto ao programa a dar, aos métodos pedagógicos e de avaliação a utilizar, à coordenação entre as diversas regências de cadeiras.

2.15. O Autor estava ainda enquadrado pelo Regulamento Interno e encontrava-se submetido ao poder disciplinar da universidade, nos termos do mesmo Regulamento Interno.

2.16. O Autor tinha que cumprir os horários que lhe eram fixados para as aulas.

2.17. O Autor tinha que assinar um livro, designado de livro de ponto, colocado à entrada da "Universidade C", onde fazia constar os sumários das aulas e sendo utilizado para o controlo de presenças e descontos nas retribuições.

2.18. O Autor tinha igualmente de justificar as suas faltas, de cumprir os horários e os prazos estipulados para a realização do serviço de exames.

2.19. Designadamente, elaborando os respectivos pontos de exame, corrigindo-os, entregando e publicando as respectivas classificações, na calendarização previamente estabelecida.

2.20. Bem como utilizando e procedendo da mesma forma, relativamente aos exames orais.

2.21. Sujeito às orientações e directrizes das Rés.

2.22. Em 1990, a Ré "Cooperativa B" determinou que, a partir dessa data, as relações contratuais, passavam a reger-se por contratos designados de "prestação de serviços", sem a assinatura dos quais o Autor não podia continuar a exercer a docência.

2.23. E, nessas circunstâncias, foi o Autor levado a assinar um contrato dito de "prestação de serviços".

2.24. Os docentes foram forçados a assinar esses novos "contratos de prestação de serviços", que no início do ano lectivo de 1992/93, os próprios contínuos da "Universidade C" receberam ordens para travarem o passo a qualquer professor que se dirigisse às aulas sem demonstrar que já assinara o "contrato de prestação de serviços".

2.25. A retribuição mensal do Autor era fixada em função da carga horária e semanal e esta foi reduzida em Outubro de 1993 e, consequentemente, a retribuição diminuiu a partir dessa altura.

2.26. Os dias horas e turnos em que o Autor dava aulas na "Universidade C" eram fixados pela "Universidade C", através do competente departamento.

2.27. O Autor foi remunerado pela "Cooperativa B" como "Professor Auxiliar" e "Professor Assistente".

2.28. A calendarização para os pontos de exame, sua correcção e publicação nem sempre era cumprida.

2.29. A iniciativa da marcação do dia e hora para a realização dos exames orais, dependia da iniciativa do Autor.

2.30. A remuneração do Autor, como a da generalidade dos docentes da "Universidade C", foi sempre variável em função do número de horas que leccionava na Universidade e estas eram fixadas, por norma, no início de cada ano lectivo.

2.31. Desde Outubro de 1987 que a prestação da actividade por parte do Autor foi rigorosamente a mesma.

2.32. Como rigorosamente o mesmo foi o conteúdo essencial dos seus direitos e obrigações e os direitos e obrigações das Rés.

2.33. O Autor exercia regular e permanentemente a sua actividade, integrado na estrutura e organização de meios das Rés, nos termos do referido em 2.14.

2.34. O docente em regime de prestador de serviços tinha uma remuneração horária maior do que o contratado em regime de contrato de trabalho.

2.35. A "Cooperativa B" no ano lectivo de 1992/93 remunerava a hora da aula a Esc. 4.020$00 e a Esc. 3.450$00, e no ano de 1993/94 a Esc. 4.500$00 e Esc. 3.900$00, distinguindo a Ré entre remunerações de trabalho dependente e remunerações de trabalho independente.

3. Fundamentação de Direito

Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões dos recorrentes - artºs. 690º, nº. 1 e 684º, nº. 3 do C.Processo Civil, aplicáveis "ex vi" do artº. 1º, nº. 2, al. a) do C.Processo Trabalho - as questões que fundamentalmente se colocam à apreciação deste tribunal são as seguintes:

1ª - a de saber se a relação jurídica "sub-judice" configura uma relação de trabalho subordinado ou uma relação de prestação de serviços (conclusões 1ª a 3ª e 9ª a 17ª);

2ª - a de saber se o disposto no artº. 8º, nº. 3 do C.Civil e o respeito para com os valores da justiça relativa impõem que a solução do presente caso deva ser igual à dos acórdãos do STJ proferidos nos processos nºs. 305/99, 340/99, 37/00, 243/98 e 2654/01 da 4ª Secção, em que eram partes a "Cooperativa B" e outros seus docentes (conclusões 6ª a 8ª);

3ª - a da aplicabilidade do regime geral do contrato individual de trabalho aos contratos de docência no ensino superior particular e cooperativo (conclusões 18ª a 24ª);

4ª - a da conformidade com os artºs. 76º, nº. 2, 13º, 43º, 73º e 74º da Constituição da República Portuguesa, do artº. 1º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo aprovado pelo D.L. nº. 64-A/89 de 27 de Fevereiro (não se compreende qual o preceito a que se reportam as recorrentes ao aludir ao artº. 22º-1 de 24 de Novembro) quando aplicados aos contratos de docência no âmbito do ensino superior particular e cooperativo (conclusões 4ª e 5ª e 28ª a 33ª).

5ª - finalmente, a da alegada impossibilidade da R. "Cooperativa B" cumprir a reintegração do A. (conclusões 25ª a 27ª).

1ª - Da caracterização da relação jurídica "sub judice"

É questão fulcral desta revista a da qualificação do contrato que ligava o A. às RR. à data em que, por comunicação escrita, lhe foi dado a conhecer que ficava desvinculado do cargo na "Universidade C" a partir de 30 de Setembro de 1994.

Este Supremo Tribunal pronunciou-se a dado passo deste processo (fls. 606 e ss.) pela insuficiência factual quanto à realidade existente a partir de 1990, quanto ao modo de prestação de actividade do A. e quanto a outros factos que interessavam à definição do que efectivamente foi contratado, vindo por isso a ordenar a ampliação da decisão de facto em ordem ao apuramento de base suficiente para a decisão de direito ao abrigo do preceituado no artº. 729º, nº. 3 do CPC.

Nestes casos de insuficiência factual, e de acordo com o disposto no artº. 730º, nº. 1 do mesmo diploma, o Supremo manda julgar novamente a causa em harmonia com a decisão de direito, "depois de definir o direito aplicável".

Exarou-se no acórdão do STJ proferido nos autos o seguinte:

"do nº. 2 do artº. 40 do Dec. Lei nº. 271/89 de 19 de Agosto, diploma que aprovou o Estatuto do Ensino Superior Particular ou Cooperativo, onde se dispõe que o "regime laboral aplicável aos docentes de estabelecimentos de ensino particular constará de diploma próprio", norma que aparece repetida no nº. 1 do artº. 24º do Dec. Lei nº. 16/94 de 22 de Janeiro, diploma que aprovou um novo Estatuto do Ensino Superior Particular ou Cooperativo, dispondo o nº. 2 do preceito que o "diploma a que se refere o número anterior estabelece o regime do contrato de trabalho dos docentes, bem como as condições em que se poderá recorrer ao contrato de prestação de serviços", é forçoso concluir que a contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo tanto pode fazer-se recorrendo ao contrato de trabalho como ao contrato de prestação de serviços, irrelevando para o caso que nos ocupa que não tenha sido publicado ainda o tal diploma próprio". (1).

E concluiu-se também no mesmo aresto que "o Dec. Lei nº. 441-A/82 de 6 de Novembro não impede que as cooperativas de ensino celebrem com docentes contratos de trabalho subordinado".

Com efeito, este diploma estabelece disposições relativas às cooperativas de ensino, prevendo o seu artº. 11º, que:

"1. São cooperativas mistas as constituídas exclusivamente por utentes e prestadores de serviços de estabelecimento de ensino ou da cooperativa.

2. As cooperativas que mantenham estabelecimentos de ensino superior têm de constituir-se obrigatoriamente sob a forma mista.

3. Na constituição dos órgãos sociais dos cooperativas referidas no número anterior deverão incluir-se obrigatoriamente membros utentes e prestadores de serviços docentes e de investigação".

Deste preceito legal não resulta efectivamente que as cooperativas de Ensino estejam proibidas de contratar docentes, sob a forma de contrato de trabalho subordinado (nem essa matéria é aqui abordada), pretendendo-se antes definir que as cooperativas que mantenham estabelecimentos de ensino superior terão de constituir-se obrigatoriamente sob a forma mista, sendo que estas integram exclusivamente utentes e prestadores de serviços.

Faz-se aqui referência à forma de composição da cooperativa e não se exclui a possibilidade de a cooperativa celebrar contratos de trabalho com os docentes.

Em conclusão, como se afirmou no acórdão do STJ proferido a fls. 606 e ss, assim definindo, neste particular aspecto, o direito aplicável (cfr. o artº. 730º, nº. 1 do CPC) "inexistia obstáculo legal à celebração com o Autor de um contrato de trabalho."

Aliás, o mesmo entendimento jurídico é expresso pelo Prof. Monteiro Fernandes no douto parecer junto aos autos pelas RR., ao afirmar que, embora exista uma certa inerência entre o exercício de funções docentes e a qualificação de prestador de serviços, "Não existe, em suma, como temos dito, uma configuração jurídico-material exclusiva para as relações de trabalho que tenham por objecto a prestação de docência (e/ou da investigação) em estabelecimentos de ensino superior" e, também, ao afirmar que "nada impede a priori que a "Cooperativa B" e cada docente celebrem contratos de trabalho ou contratos de prestação de serviços reais e próprios, de acordo com o sentido dos seus concretos interesses e propósitos" (2).

Assim, tendo como certa a possibilidade de as cooperativas de ensino celebrarem com os seus docentes contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços, no âmbito da liberdade contratual, haverá agora que responder à questão fundamental de saber se existiu entre o A. e as RR. um contrato de trabalho, analisando para o efeito a factualidade apurada no âmbito do presente processo.

Esta figura contratual vem definida no artº. 1º do D.L. nº. 49.408 de 24 de Novembro de 1969 e no artº. 1152º do C.Civil, como o contrato pelo qual uma "pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta".

O contrato de prestação de serviços está descrito no artº. 1154º do C.Civil como "aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição".

Das definições legais de contrato de trabalho e de contrato de prestação de serviços resulta que os elementos que essencialmente os distinguem são:

- o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado) e

- o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia).

O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e como elemento típico e distintivo a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador conformar através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou.

Diferentemente, no contrato de prestação de serviços, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que efectiva por si, com autonomia, sem subordinação à direcção da outra parte.

Através do critério do objecto do contrato, nem sempre constitui tarefa fácil a de distinguir o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços previsto no artº. 1154º do C.Civil, na medida em que muitas