Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I. O AA intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa o presente processo declarativo comum contra a R. "S... L... e B... - Futebol SAD", pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe o total de 389.109,77 € acrescida de juros vincendos até efectivo e integral pagamento.

Alegou, em síntese:

Por contrato celebrado em 9.06.99, obrigou-se a prestar a sua actividade de jogador de futebol, tendo o contrato início em 30.06.99 e termo em 30.06.03; nos termos deste contrato, foi estabelecida a retribuição de 2.250 mil dólares líquidos, a pagar 200.000 dólares no acto da assinatura e 500.000 dólares distribuídos por cada uma das quatro épocas; paralelamente, mas unicamente para efeitos de registo desportivo, celebraram outro contrato em 17.06.99, redigido em português e com retribuição em escudos portugueses; na altura, para fazer a conversão em escudos utilizou-se câmbio de 180$00, fixando-se a quantia de 90.000.000$00 por cada época; precisamente porque aquando da celebração do verdadeiro contrato – de 9.06.99 – já se previa a necessidade de outorgar outro com retribuição em escudos, as partes logo convencionaram uma cláusula onde fizeram constar que "este es el contrato válido, referente a los montantes de diñero, que serão regulados poe la diferença en el final de cada temporada”; contudo, apesar de terem assim convencionado que procederiam aos acertos cambiais no final de cada época desportiva, já que a retribuição acordada seria de 500.0000 Dólares por cada época, e não obstante a flutuação cambial que desvalorizou o escudo, a ré nunca procedeu aos acertos, quantias que ora vem reclamar, indicando, relativamente a cada época desportiva, a diferença entre o devido e o percebido e o valor dos juros de mora sobre essas quantias vencidos desde 1 de Julho do ano em questão até à data da propositura.

A ré contestou, alegando que o contrato de trabalho desportivo celebrado em 17.06.99, por ser posterior e com o mesmo objecto, revogou tacitamente o anterior, sendo falso que este tenha sido efectuado somente para efeitos de registo desportivo; logo, sendo este o válido, a retribuição é expressa em escudos e somente aquela, nenhuma alusão ali se fazendo a diferenças cambiais, que, assim, não são devidas.

O A. respondeu, tendo concluído como na p.i..

Saneada, instruída e discutida a causa, foi proferida a sentença de fls. 152/155 que julgou a acção procedente e condenou a R. a pagar ao A. o que se liquidar em execução de sentença referente a diferenças cambiais entre a retribuição anual auferida pelo A. em escudos portugueses (90.000.000$00) e a que deveria ter recebido por referência à retribuição anual de US$ 500.000 dólares, relativos a cada época anual de 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003.

A fls. 161 e 162, o A. reclamou da sentença, por alegada ambiguidade da mesma, pedindo que fosse esclarecido se a R. foi ou não condenada nos juros de mora peticionados.

Sobre tal requerimento recaiu decisão do M.mo Juiz do processo, a fls. 165, do seguinte teor:

“Fls. 161 e 162 – Pedido de esclarecimento

Havendo condenação em quantia a liquidar em execução de sentença

só haverá mora a partir da liquidação

, porque, inclusive, a falta de liquidação logo na acção declarativa se ficou a dever

a falta de prova do autor

– ver art.

805, n.º 3 do Cód. Civil

.

Assim, será na sentença a proferir em sede de execução que se fixarão os juros, e não na declarativa onde ainda não há condenação em quantia certa, assim se esclarecendo o autor”.

Da sentença apelaram ambas as partes.

Por acórdão da Relação de Lisboa, foram ambas as apelações julgadas improcedentes e a sentença confirmada.

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II. Novamente inconformadas, as partes interpuseram as presentes revistas, em que formularam as seguintes conclusões:

A Ré:

1. O Acórdão recorrido,

a. Ao invés de reconhecer a inexistência de simulação por não ter ficado demonstrada a intenção de prejudicar terceiros, nem indicar o terceiro lesado ou, pelo menos, visado, pretendeu encontrar matéria que suportasse aquela qualificação. Foi em busca de factos que não foram invocados pelo A., nem considerados na sentença, conjecturando, concluindo, especulando e presumindo como se a sua apreciação da causa não tivesse limites, substituindo-se ao A. complementando a petição e substituindo-se à instância complementando a sentença, com base em factos que não foram arguidos e, como tal, não poderiam ser demonstrados;

b. A fundamentação material com que pretende ver conformada a intenção de enganar e a identificação do terceiro prejudicado não decorre da matéria de facto assente, tal como evidencia a resposta aos quesitos, o relatório da sentença e a própria sentença. São factos, conclusões, ilações, deduções, presunções inovatórias no processo e relativamente ao processo;

c. Alterou a decisão do tribunal de 1ª instância sobre matéria de facto;

d. Não constando do processo a matéria de facto que considerou apta a demonstrar a intenção de prejudicar e a identificar o terceiro prejudicado, nem tendo ocorrido no processo gravação dos depoimentos prestados;

e. Pelo que, por um lado, modificou decisão de facto que não podia modificar e, por outro, extravasou os seus poderes de cognição, ao conhecer sobre factos sem existência processual;

f. Por outro lado, constata que a sentença da 1ª instância fundamenta expressamente a existência da simulação na prova testemunhal;

g. Considerando, no entanto, ao invés do que expressa a Meritíssima Juiz da 1ª instância, que a existência do contrato dissimulado reduzido também a escrito constitui um princípio de prova e que, portanto, esta se não confinou à testemunha do A., mas também a este documento;

h. Concluindo que, desta forma, não existe a invocada violação da lei, uma vez que existe o tal princípio de prova conformado no contrato dissimulado,

Modificou, em ambos os casos, decisão de facto que não podia modificar e extravasou os seus poderes de cognição, ao conhecer sobre factos sem existência processual, violando, pois, o art. 712°, n.° 1, a) do CPC e sendo nulo por ter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento, nos precisos termos do art. 668°, n.° 1, d) do mesmo diploma, nulidade arguível em sede de recurso, conforme o n.° 4 deste preceito.

2.O Acórdão recorrido,

a. Ao ignorar que o A. não invocou, nos seus articulados, nem a existência do acordo simulatório, nem a existência de terceiro prejudicado, limitando-se, tão só, a alegar a sobrevigência de uma cláusula contratual, independentemente da celebração de contrato posterior sobre o mesmo objecto e entre os mesmos sujeitos;

b. E que, em bom rigor, aliás, o A. não conformou a simulação como causa de pedir da presente acção,

Extravasou dos factos articulados pelas partes e violou os limites impostos pelo art. 664° do CPC.

3. O Acórdão recorrido,

a. Ao presumir os dois elementos essenciais da simulação, o intuito de enganar e o terceiro visado, sem qualquer fundamento de facto,

b. Ao presumir que pretenderam as partes ludibriar a Federação Portuguesa de Futebol, enquanto entidade de registo, sem que se perceba quais as razões, as vantagens ou os motivos de tal engano, atenta a função meramente notarial desta entidade no que concerne ao registo de contratos;

c. Ao presumir o prejuízo do Fisco e da Segurança Social, quando no contrato qualificado como simulado o montante das remunerações correspondia ao estabelecido no contrato simulado, nada permitindo prever, na conjuntura económica da época, desvalorização acentuada do dólar face ao escudo, então moribundo, em processo de substituição pelo Euro;

Estabeleceu presunções judiciais de patente ilogicidade e sem fundamento fáctico, pelo que violou também o art. 712°, n.° 1, a) do CPC,

4.O Acórdão recorrido,

a. Apenas e infundadamente presume a intenção de enganar terceiros, como da mesma sorte presume o terceiro ou terceiros que se visava enganar com a simulação, não esclarecendo a vontade das partes de enganar ou prejudicar seja quem for;

b. Não logra demonstrar o intuito de enganar ou prejudicar, pelo que não há simulação. E não havendo simulação, a nulidade que a sentença de 1ª instância e o Acórdão recorrido atribuem ao contrato de 17.06.99 cai inane;

Não cuidou de apurar e verificar a existência do intuito de enganar terceiros, violando o art. 240° n.° 1 do Código Civil.

5. O Acórdão recorrido,

a. Reconhece que a convicção do tribunal de 1ª instância radicou no testemunho do Senhor C...;

b. Resultando demonstrada, na lógica da sentença recorrida, pela prova testemunhal produzida em audiência;

c. Só que o contrato de trabalho desportivo celebrado em 17.06.99 é um contrato solene, assinado pelas partes com assinatura reconhecida notarialmente;

d. E quanto à prova da simulação pelos próprios simuladores, como é o caso dos autos, a lei estabelece que, quando o negócio simulado conste de documento autêntico ou particular (como é também o caso), não é admissível o recurso à prova testemunhal, cingindo-se esta à prova documental e à prova por confissão;

e. Para contornar esta dificuldade, considera que o contrato dissimulado constitui um princípio de prova, pretendendo albergar-se em alguma Doutrina a propósito do art. 394°, n.° 2 do CC;

f. Mas o objecto da prova da testemunha C... não foi a interpretação do primeiro dos contratos celebrados entre as partes. Como claramente se conclui da fundamentação da Meritíssima Juiz da 1ª instância, a testemunha, no entendimento do Tribunal, provou a existência do pacto simulatório ao dizer que em dada reunião ficou entre as partes acordado que se iria redigir em língua portuguesa um outro contrato com as remunerações em escudos, o qual só valeria para efeitos de registo;

g. Não partiu a 1ª instância de qualquer outra prova que formasse a sua convicção que não este depoimento, que, em seu entendimento e juízo era hábil a demonstrar, por si só, a existência da simulação.

Declarando nulo o contrato de trabalho desportivo celebrado em 17 de Junho de 1999 por simulação com base na prova testemunhal e em presunções judiciais, violou o art. 394° n.° 2 do Código Civil.

6. Acórdão recorrido,

a. Ignora, como o fez a 1ª instância que o contrato de trabalho desportivo, tal como resulta do art. 5º da Lei n.° 28/98, de 26 de Junho, é um contrato formal e solene;

b. Não esclarece a razão pela qual no segundo contrato não foi vertida a tradução remuneratória constante do primeiro, se era essa realmente a vontade das partes, uma vez que nada obstava a que a retribuição se expressasse em escudos mas com referência a um contra-valor em dólares americanos;

c. Ignora que no texto do segundo dos contratos nada existe que permita suportar que as partes quiseram manter os acertos cambiais em causa;

d. Não concede que a omissão das partes aos acertos cambiais neste segundo contrato seja relevante uma vez que significa que ambas se conformaram em fixar a retribuição em escudos sem contra-valores em divisa estrangeira;

e. Omite o disposto no n.° 1 do art. 238° do Código Civil que determina que nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha o mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso.

Ao desvalorizar o valor declaratório dos negócios formais, considerando que o segundo contrato não pretendia revogar o primeiro, mas sim atingir o único efeito útil da validade registral, violou o art. 238° n.° 1 do Código Civil e o art. 5° da Lei n.° 28/98, de 26 de Junho.

Pede a revogação do acórdão recorrido, com a sua absolvição do pedido.

O autor:

a) - O A. tem o seu crédito reconhecido por sentença e obteve a condenação da R. no respectivo pagamento;

b)- O pedido formulado pelo A. é de condenação em quantia certa.

Porém,

c)- Não havendo elementos para fixar o quantitativo, o tribunal, nos termos do n° 2 do art.° 661° do Código de Processo Civil, condenou a Ré na quantia que se liquidar em execução de sentença.

Acontece que,

d)- Relegar o quantitativo da obrigação pecuniária para execução de sentença, não sujeita a obrigação líquida ao regime das obrigações ilíquidas, designadamente, ao disposto na 1ª parte do n° 3 do art.° 805° do Código Civil.

Assim,

e)- Ao decidir-se, como se decidiu, na sentença da 1ª instância e no Acórdão da Relação de Lisboa, foram violadas, por erro de interpretação e aplicação, a al. a) do n° 2 e a 1ª parte do n° 3 do art.° 805° do Código Civil.

Pede que a R. seja condenada a pagar-lhe as quantias apuradas em execução de sentença, acrescidas de juros de mora contados da data dos respectivos vencimentos, isto é, no final de cada época desportiva.

As partes contra-alegaram, defendendo a improcedência da revista da parte contrária.

No seu douto Parecer, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo pronunciou-se no sentido de ser concedida a revista da R., com a absolvição desta do pedido, e negada a revista do A..

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III . Colhidos os vistos, cumpre decidir.

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

Da petição inicial:

1 - Por contrato celebrado em 9 de Junho de 1999, o autor obrigou-se a prestar ao S... L... e B... a sua actividade de jogador de futebol, sob a autoridade e direcção deste, mediante retribuição - doc. 1.

2 - Como resulta do mesmo o contrato celebrado teve início em 30.06.99 e termo em 30.06.03.

3 - Ainda nos termos do mesmo contrato, foi estabelecida a retribuição do autor de dois milhões e duzentos mil dólares líquidos a pagar da seguinte forma:

a ) US $ 200.000 com a assinatura do contrato;

b) US $ 500.000 na época de 1999/2000;

c) US $ 500.000 na época de 2000/2001;

d) US $ 500.000 na época de 2001/2002;

e) US $ 500.000 na época de 2002/2003.

4 - Mais acordaram um subsídio de renda de casa no valor de esc. 250.000$00 e um subsídio de Esc. 70.000$00 para aquisição ou aluguer de automóvel.

5 - Para efeitos de registo desportivo, o autor e o S... L... e B... celebraram em 17.06.99, um contrato de trabalho desportivo redigido em português, em escudos portugueses, conforme doc. 2 que se reproduz, considerando o dólar ao valor de Esc. 180$00, ou seja:

a) Esc. 36.000.000$00 com a assinatura do contrato;

b) Esc. 90.000.000$00, na época de 1999/2000;

c) Esc. 90.000. 000$00, na época de 2000/2001;

d) Esc. 90.000.000$00, na época de 2001/2002;

e) Esc. 90.000.000$00, na época de 2002/2003.

6 - Tendo em atenção que as partes acordaram, a título de retribuição anual do autor, a quantia líquida de US $ 500.000 por época, e as variações que a taxa de câmbio teria ao longo do contrato, as partes clausularam no contrato redigido em espanhol que este era o contrato válido, no que respeitava aos montantes em dinheiro que seriam regularizados pela diferença no final de cada época: "Este es el contrato válido, referente a los montantes de diñero, que serão regulados põe la diferença en el final de cada temporada".

7 - Tendo-se estabelecido no contrato redigido em português a retribuição mensal de Esc. 7.500.000$00 (90.000.000$00:12), o S... L... e B... não pagou nos primeiros meses de contrato aquela quantia líquida, mas fazia incidir sobre (ela) os respectivos descontos para o IRS e Segurança Social (Doc. 3, 4 e 5).

8 - Em Outubro de 1999, o S... L... e B... passou a entregar ao autor a título de retribuição base a quantia líquida de sete milhões e quinhentos mil escudos correspondente à retribuição bruta de esc. 9.398.496$00 - doc. 6 a 13 - tendo-lhe inclusivamente pago os retroactivos.

9 - Em Junho de 2000, a posição de entidade patronal que daquele contrato decorria para o S... L... e B... foi transmitido à ré S... L... e B..., Futebol SAD, tendo esta continuado a pagar ao A a quantia líquida de sete milhões e quinhentos mil escudos correspondentes à retribuição ilíquida base de Esc. 9.398.496$00 (doc. 14).

10 - Assim continuou a ré a proceder, quando a retribuição do autor passou a ser paga em Euros e até final do contrato.

11 - E ao contrário do que ficara acordado, nunca a ré procedeu aos acertos cambiais, isto é, nunca a ré pagou ao autor no final de cada época desportiva as diferenças cambiais verificadas.

12 a 15 - Nas épocas de 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, o autor recebeu em cada uma das épocas as quantias de 90.000.000$00.

23 - O autor ao longo da vigência deste contrato e do que sucedeu sempre foi reclamando estas diferenças, sem que a ré lhe desse qualquer solução.

24 - Quando em 6.02.04, o autor teve de subscrever uma declaração para efeitos de licenciamento da ré nas provas de competição da UEFA teve de ressalvar o direito àquelas diferenças, porquanto esta continuava a não resolver o problema (doc. 15).

Da resposta à contestação:

11- O A. e a R. celebraram um novo contrato de trabalho desportivo com início em 1.07.03 e termo em 30.06.05, dando-se por reproduzido o doc. 1 junto pela R. – fls. 117.

Para melhor enquadramento, passa a transcrever-se as partes relevantes dos contratos de 9 e 17.06.1999.

Assim, consta do contrato de 9.06.1999, junto a fls. 11 a 13, adiante designado como 1º contrato:

“En Lisboa a 9 de Junio de 1999, reunidos de una parte (...), Presidente del Club S... L... e B... (...) y AA (...) convienen en el otorgamiento de un contrato de prestacion de servícios, de acuerdo com los seguientes pactos y condiciones:

1º AA se compromete a prestar sus servicios como jogador del premier equipo de professionales del S... L... e B... en calidad de profesional.

2º Por la adecuada prestación de sus servicios el jugador y AA percibirá las cantidades siguientes: 2.200 000 dolares USA netos livre de impuestos de laseguinte forma: 200.000 dolares USA en efectivo à la firma del contrato y luego cuatro temporadas a razon de 500.000 dolares USA que seran de la seguiente manera:

Temporada 1999/2000 500.000 dolares USA

Temporada 2000/2001 500.000 dolares USA

Temporada 2001/2002 500.000 dolares USA

Temporada 2002/2003 500.000 dolares USA

En todos los casos este importe sera neto (libre de impuestos)

(...)

4º Este contrato tendrá vigencia desde el 30 de Junio de 1999 hasta el 30 de Junio de 2003.

(...)

7º Este es el contrato válido, refrente a los montantes de diñero, que serão regulados poe la diferença en final de cada temporada”.

Por sua vez, consta, na parte que aqui interessa, do contrato de 17 de Junho de 1999, doravante designado por 2º contrato:

“Contrato de trabalho desportivo

1º contratante (daqui em diante denominado Clube) S... L... e B... (...)

2º contratante (daqui em diante denominador Jogador) AA (...)

Categoria Sénior

Entre o Clube e o Jogador é celebrado um contrato individual de trabalho desportivo que se regerá pelas cláusulas seguintes:

1ª. O Jogador obriga-se a prestar com regularidade a actividade de futebolista do Clube, em representação e sob autoridade a direcção deste, mediante retribuição (...).

2º. O Clube compromete-se a pagar ao Jogador, até ao dia 5 (cinco) do mês seguinte àquele a que diz respeito, a remuneração anual ilíquida de:

PTE 90.000.000$00 (noventa milhões de escudos), ou seja PTE 7.500.000$00 (sete milhões e quinhentos mil escudos) por mês para a época 1999/2000;

PTE 90.000.000$00 (...), ou seja PTE 7.500.000$00 (...) por mês para a época 2000/2001;

PTE 90.000.000$00 (...), ou seja PTE 7.500.000$00 (...) por mês para a época 2001/2002;

PTE 90.000.000$00 (...), ou seja PTE 7.500.000$00 (..) por mês para a época 2002/2003.

(...)

5º. Os subsídios de Férias e de Natal estão incluídos nos valores globais referidos na Cláusula Segunda.

6º. O presente contrato tem início em 1 de Agosto de mil novecentos e noventa e nove e termo em trinta e 1 de Julho do ano dois mil e três.

(...)”.

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IV . Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o objecto dos recursos é delimitado pelas respectivas conclusões (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC, na redacção em vigor à data da propositura da acção – 23.06.2004) (1) , as questões em apreço nas revistas são:

a) Na revista da ré:

- A da nulidade do acórdão recorrido.

- A da violação, pela Relação, dos limites impostos pelo artigo 664º do Código de Processo Civil.

- A da inexistência de nulidade, por simulação, do segundo contrato de trabalho desportivo celebrado entre o Autor e a Ré em 17.06.99.

b) Na revista do autor:

- A da determinação da data de início do vencimento de juros de mora sobre as diferenças salariais peticionadas.

Conhecendo do recurso da Ré.

Na conclusão 1ª, a R. invoca, no que aqui interessa, que o acórdão recorrido enferma da nulidade por excesso de pronúncia, prevista na 2ª parte da alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, dado que – diz – para fundamentar a existência de elementos integradores do negócio simulado (a intenção de enganar terceiros e a identificação do terceiro enganado) socorreu-se de factos que não foram invocados pelo Autor e que não constam sequer da matéria de facto assente, como resulta da resposta aos quesitos, do relatório da sentença e da própria sentença.

Assim, extravasou os seus poderes de cognição, conhecendo de factos sem existência processual.

Apreciando:

Mesmo que se verificasse a invocada nulidade, não podia este Supremo Tribunal dela conhecer, por extemporaneidade da sua arguição.

Na verdade, como tem sido entendimento uniforme deste Tribunal, o artigo 77º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, conjugado com o artigo 716º do Código de Processo Civil, impõe que a arguição de nulidade dos acórdãos dos Tribunais da Relação seja feita, de forma expressa e separada, no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido, sob pena de extemporaneidade.

Fá-lo com a finalidade de habilitar o tribunal recorrido a pronunciar-se sobre as nulidades invocadas no requerimento que lhe é dirigido e proceder eventualmente ao seu suprimento.

Nesse sentido, vejam-se, entre muitos outros, os acórdãos do STJ de 02.05.2005, processo n.º 1401/02, de 19.06.2005, processo n.º 183/05, e de 14.03.2006, processo n.º 4028/05, todos desta 4ª Secção.

No caso dos autos, verifica-se que, no requerimento de interposição da revista (a fls. 242), a Recorrente não cumpriu esse ónus, razão por que este Supremo Tribunal não pode conhecer da invocada (e eventual) nulidade, por a sua arguição, apenas realizada na alegação do recurso, se mostrar intempestiva.

Há que referir, contudo, que essa conclusão 1ª contém alusão a outros aspectos que contendem com o mérito da causa, nomeadamente no que respeita ao preenchimento dos requisitos ou pressupostos da simulação negocial, e que se situam no âmbito de um eventual erro de julgamento do acórdão, nessa medida escapando, claramente, à figura da apontada nulidade do acórdão e demandando a nossa apreciação, nesse quadro, o que, oportunamente, se fará.

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Quanto às demais questões suscitadas na revista da R..

O acórdão recorrido, confirmando a sentença, entendeu, em síntese, que se estava perante uma situação de simulação relativa, geradora de nulidade do contrato de 17.06.1999 (que se designará por 2º contrato) e a validade do contrato, dissimulado, de 9.06.1999 (que se designará por 1º contrato), o que obrigava a R. a pagar ao A. os acertos cambiais previstos neste último, com referência às épocas desportivas de 1999/2000 a 2002/2003, e daí a condenação da R. no pagamento da respectiva quantia, a liquidar em execução de sentença.

Fê-lo com a seguinte fundamentação:

(Início de transcrição) «Do recurso interposto pela R., Sport Lisboa e Benfica, SAD

A apelante insurge-se contra o entendimento manifestado na sentença de que não se provou que a vontade real dos contraentes tivesse sido a de substituir a disciplina do primeiro contrato pela do segundo, mas pelo contrário se provou que o segundo contrato foi subscrito apenas para efeitos de registo.

Alega que ao assim entender a Srª Juíza violou o disposto pelo art. 238º nº 1 do CC e o art. 5º da L. 28/98, porque, sendo o contrato de trabalho do praticante desportivo um contrato formal, na respectiva interpretação há que ter em atenção que a declaração negocial não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência com o texto e no caso isso não sucede, dado que no texto do segundo contrato nada existe que permita suportar que as partes quiseram manter os acertos cambiais.

Ora precisamente porque a Srª Juíza entendeu que o contrato querido por ambas as partes foi o primeiro e não o segundo – o qual, conforme consignado no ponto 5 da matéria de facto, foi celebrado apenas para efeitos de registo – e aquele também foi reduzido a escrito (cumprindo, assim, o requisito de forma) e contém a cláusula 7ª“ (2) , não se percebe, salvo o devido respeito, a pertinência de vir invocar violação do art. 238º nº 1 do CC relativamente ao segundo contrato, quando o julgador entendeu que era o primeiro que era válido. É que, quanto a ele, não nos parece – atenta a referida clª 7ª - que possa oferecer dúvidas que a obrigação de proceder aos acertos cambiais tem no texto um mínimo de correspondência verbal.

Não tem pois razão a apelante quanto a esta questão, não se podendo, de forma alguma, concluir que tivesse havido violação do disposto pelo art. 238º nº 1 do CC.

É certo que nenhuma explicação foi dada, quer na petição, quer na sentença, para que o contrato “para efeitos de registo” não correspondesse pura e simplesmente à tradução do contrato querido pelas partes, designadamente em termos de remuneração (líquida ou ilíquida, com ou sem referência ao dólar americano e com acertos cambiais no final de cada época), nem tal explicação é de forma alguma óbvia, uma vez que, nos termos do previsto na parte final do art. 550º do CC, é lícito às partes estipularem que o cumprimento das obrigações pecuniárias se faça em moeda sem curso legal no país - apesar de a regra geral ser precisamente o contrário - e, por outro lado, o art. 558º do mesmo compêndio legal, dispõe que a estipulação do cumprimento em moeda estrangeira não impede o devedor de pagar em moeda nacional, segundo o câmbio do dia do cumprimento e do lugar para este estabelecido (salvo se essa faculdade houver sido afastada pelos interessados).

Entendeu a Srª Juíza que “estamos perante um caso de simulação entre as partes ao outorgarem o segundo contrato, dado que a vontade declarada neste não corresponde à real de regular a relação desportiva, e cujo regime leva igualmente à validade do negócio dissimulado: a manutenção do primeiro contrato e do respectivo clausulado – art. 241º do CC.”

A apelante vem pôr em causa este entendimento porquanto nada se refere na sentença sobre a intenção de enganar terceiros nem se indica o terceiro ou terceiros que se visava enganar, o que, por se tratar de um requisito matricial para a existência e qualificação da simulação, impedia a referida qualificação e consequentemente a nulidade imputada ao contrato de 17/6/99. Conclui assim que a sentença violou o disposto no art. 240º nº 1 do CC.

Vejamos se lhe assiste razão.

Constata-se, efectivamente, que a sentença não explicita com clareza que a divergência entre a vontade declarada pelas partes no contrato datado de 17/6/99 e a vontade declarada no contrato datado de 9/6/99 (que considera a vontade real), tivesse o intuito de enganar terceiros, não identificando quem seriam os terceiros visados, nem isso foi, aliás, explicitamente articulado pelo A. na petição.