Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

Na presente acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, proposta por AA contra S... C... – I... M... e V... de T..., S. A., no Tribunal do Trabalho de Lisboa, o autor pediu que a ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia global de € 29.320,93, acrescida de juros de mora, contados desde a citação, sendo € 2.926,33 a título de diferenças nas comissões de vendas, € 24.141,06 a título de trabalho prestado aos Sábados e Domingos, nos anos de 1994 e seguintes até Maio de 2003, e € 2.253,54 a título de trabalho suplementar prestado de 2.ª a 6.ª-feira, sendo € 1.037,11 referentes às primeiras horas e € 1.216,43 às restantes horas.

Em resumo, o autor alegou o seguinte:

- a ré é uma empresa que se dedica à indústria e comércio de veículos automóveis;

- o autor foi admitido ao serviço da ré em 23 de Agosto de 1994, com a categoria profissional de vendedor e tinha ultimamente como local de trabalho as instalações da ré sitas em Prior Velho;

- à relação laboral existente entre as partes era aplicável o CCT celebrado entre a ACAP e a FETES, publicado no BTE n.º 39/82, com alterações nos BTE’s n.os 8/96 e 12/97;

- por aviso afixado na empresa, com invocação do art.º 37.º, n.º 3, da LCT, foi comunicado ao A. que, em Maio de 2003, as instalações onde ele vinha desempenhando a sua actividade iam ser transmitidas para a sociedade S... C... – C... de A..., S. A., como efectivamente sucedeu;

- na sequência do referido aviso, o autor escreveu à sociedade adquirente do estabelecimento reclamando os créditos no valor de e 39.883,18, mas a adquirente recusou o seu pagamento, alegando que os mesmos não eram devidos;

- a verdade é que os aludidos créditos existem e reportam-se a trabalho suplementar prestado de segunda a sexta-feira, 2.ª a 6.ª-feiras, a trabalho prestado aos sábados e domingos e à redução unilateral por parte da ré dos valores das comissões de vendas;

- na verdade, a partir de 2001, a média das comissões auferidas pelo autor desceu e tal ficou a dever-se a uma alteração, imposta pela ré, dos critérios de atribuição das comissões;

- com efeito, até 2001, o valor da comissão mantinha-se igual na venda dos dois primeiros veículos, subindo na venda do terceiro e, a partir de 2001, passou a ser igual na venda dos três primeiros veículos, aumentando só na venda do quarto, sendo que o autor dificilmente conseguia vender quatro veículos no período de referência das comissões;

- a alteração imposta pela ré traduziu-se numa diminuição da retribuição e, violação do disposto no art.º 21.º, n.º 1, al. c), da LCT, assistindo-lhe, por isso, o direito a receber o diferencial entre a média mensal das comissões auferidas nos anos de 1999 e 2000 (€ 692,36) e a média das comissões recebidas nos anos de 2001, 2002 e 2003 (até Maio) no montante de € 2.926,33;

- nos termos do art.º 82.º da LCT e da cláusula 79.ª, n.º 3, do CCT aplicável, a retribuição mensal do autor integra, para todos os efeitos, a retribuição de base e a média das comissões, devendo considerar-se que o valor média das comissões nos anos de 2001, 2002 e 2003 era de € 692,36;

- enquanto esteve ao serviço da ré, o autor teve como dia de descanso semanal o domingo e como dia de descanso complementar o sábado;

- nos termos da cláusula 74.ª do CCT aplicável, o trabalho prestado no dia de descanso complementar é pago com um acréscimo de 300%;

- e, nos termos da cláusula 73.ª do mesmo CCT, o trabalho suplementar é pago com um acréscimo de 50% na 1.ª hora e com um acréscimo de 75% nas restantes horas;

- desde a sua admissão, o autor prestou trabalho aos sábados 27 vezes por ano, uma vez que alternava meses em que trabalhava dois sábados com meses em que trabalhava três sábados;

- além disso, cada vendedor e, por isso, também o autor, prestava trabalho em dois domingos por ano ou na FIL, por ocasião dos Salões Automóveis, ou nos Centros Comerciais, para exposição dos veículos;

- e, em cada ano, o autor também prestava um número mínimo de 30 horas de trabalho suplementar, para assegurar o funcionamento dos stands de vendas, de acordo com as escalas de serviço organizadas pela ré;

- a ré nunca pagou ao autor o trabalho prestado aos sábados e domingos nem o trabalho suplementar prestado nos outros dias.

A ré contestou, alegando, fundamentalmente, o seguinte:

- os pedidos formulados pelo autor são praticamente ininteligíveis;

- o autor afirma ter auferido, desde 1994 a 2003, uma média anual a título de comissões, mas tais valores não se encontram minimamente demonstrados, fundamentados ou concretizados;

- de qualquer modo, sempre se dirá que as comissões são, por natureza, variáveis;

- é falso que a média das comissões tenha descido, a partir de 2001;

- os números indicados pelo autor referentes aos anos de 2001 a 2003 são, no mínimo, em larga medida, superiores aos auferidos nos anos de 1994 a 1998, inclusive;

- se alguma diminuição houve relativamente às comissões pagas nos anos de 2001 a 2003 em comparação com o ano de 2000, tal ficou e dever-se à diminuição do número de unidades automóveis vendidas pelo autor, ou pela sua natureza diversa;

- em 2000, o autor vendeu 8 viaturas novas e 110 usadas; em 2001, vendeu 25 viaturas novas e 23 usadas; em 2002, vendeu 46 viaturas novas e em 2003, em cinco meses, vendeu 17 viaturas;

- como é evidente, o esquema comissional entre viaturas novas e viaturas usadas é totalmente diferente, e, por isso, só se poderia verificar se tinha havido diminuição relativa da comissão se os critérios de aferição fossem únicos;

- é lícito à ré proceder à alteração dos critérios que estabelecem os valores comissionais conquanto não resulte diminuição da retribuição e da mera alteração dos critérios em causa não decorre que o autor tenha sofrido efectivamente qualquer quebra de retribuição;

- é do conhecimento comum que o mercado automóvel é, por excelência, dinâmico e o comércio automóvel é o primeiro dos mercados a sofrer as consequências do contexto económico envolvente;

- tal facto determina que, à semelhança do que aconteceu com a ré, os critérios de atribuição de comissões não sejam estabelecidos consensualmente entre a empresa e os vendedores, mas antes determinados unilateralmente pela ré, em função do contexto económico e comercial e apenas para um período temporal específico, findo o qual poderão ser revistos ou substituídos por outros;

- desde logo, porquanto não é possível tornar imutáveis ao longo dos anos todas as condições que determinam o estabelecimento de uma dada grelha comissional, seja porque os próprios modelos automóveis têm de ser alterados, renovados ou substituídos por outros, seja porque a própria ré está dependente dos critérios económicos e comerciais impostos pelo respectivo fornecedor;

- por outro lado, como também é do conhecimento comum, o período em causa, 2001 a 2003, constituiu um dos períodos mais negativos para a indústria e o comércio automóvel em Portugal, envolvido num contexto económico recessivo e com redução drástica de investimento público e privado que, necessariamente, resultou numa diminuição avassaladora do número de unidades comercializadas;

- o autor não ignora que a diminuição dos valores auferidos a título de comissões deverá ser imputada ao próprio mercado e não á alteração dos critérios de remuneração;

- por via do autor conhecer tal situação se justifica o facto de se ter limitado, vagamente, a invocar a diminuição da média de comissões sem identificar especificamente em que situações terá ficado prejudicado;

- a parte variável da retribuição do autor estava dependente do número de vendas em que intervinha e os autos não contêm qualquer indicação do número de unidades vendidas pelo autor, em cada mês especificamente, respectivos modelos e, em cada caso, o valor que o autor considera ser devido, sendo certo que são tais dados que permitem a verificação, ou não, de a eventual diminuição da retribuição por tal via e com referência a cada mês em concreto;

- o autor alega que, entre 1994 e 2003, trabalhou em 27 sábados por ano, mas os documentos que juntou para provar tal alegação não têm essa virtualidade;

- o autor teria de alegar quais os sábados em que efectivamente trabalhou e, sobretudo, quais as horas prestadas em cada um deles;

- a presença do autor aos sábados insere-se na prestação normal de um vendedor, transferindo-se o dia de descanso complementar para outro dia da semana seguinte;

- por outro lado, o autor bem sabe que, nos termos da cláusula 52.ª, n.º 3, alíneas a), b), e) e f), do CCT aplicável ao sector, tinha direito, pelo trabalho prestado ao sábado de manhã, a um acréscimo de 2%, calculado sobre o salário base, ou a um acréscimo de 5% se o trabalho fosse prestado ao longo de todo o dia, para além do pagamento do próprio dia, ou parte do dia, em causa;

- acresce que no próprio contrato de trabalho, que o autor juntou como doc. 1 da p. i., consta da cláusula 7.ª que o autor dá o seu acordo à alteração do horário de trabalho estabelecido, o que significa que ele concordou e beneficiou com o facto de ter trabalhado alguns sábados, mas em regime de trabalho ao abrigo do citado preceito convencionado no CCT;

- aliás, o autor, sempre que trabalhou ao sábado, descansou na segunda-feira seguinte;

- o autor bem sabe que tais quantias, quando efectivamente devidas, lhe foram pagas, e bem sabe também que sempre teve direito ao descanso compensatório nos termos do CCT;

- o referido obsta a que o autor tenha direito ao pagamento do trabalho prestado ao Sábado com um acréscimo de 300%;

- quanto ao alegado trabalho suplementar prestado em 30 horas/ano, o autor não indicou qual o horário normal de trabalho que prestava;

- acresce que a prova do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos só é possível mediante documento idóneo, documento que é omitido pelo autor;

- por outro lado, a prestação de trabalho suplementar tem de ser prévia e expressamente determinada pela entidade empregadora, sob pena de o respectivo pagamento não ser exigível;

- assim, considerando que o próprio autor não esclarece em que dias, em concreto, prestou trabalho suplementar e sendo certo é que a ré não determinou prévia e expressamente a prestação de qualquer trabalho suplementar ao autor nos moldes por ele alegados, não tem o autor direito, em caso algum, ao pagamento que reclama.

Na fase do saneador, “considerando a simplicidade da causa bem como a inexistência de outras excepções de carácter dilatório ou peremptório, de que cumpra conhecer ou que tenham sido invocadas pelas partes, tendo já Autor e Ré tomado posição sobre as diversas questões de facto e de direito que suscitaram nos articulados”, o M.mo Juiz decidiu que não haveria lugar à audiência preliminar.

E, depois de ter declarado que o tribunal era competente, que “[o] processo é o próprio e inexistem nulidades que, sendo de conhecimento oficioso, o invalidem”, que “[a]s partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, acham-se devidamente patrocinadas e, conforme o litígio se acha configurado pela Autora, possuem legitimidade para intervir na causa” e que “[i]nexistem outras excepções dilatórias, que, sendo de oficioso conhecimento, obstem à apreciação do mérito dos autos”, decidiu que, face à simplicidade da causa, se abstinha de enunciar os factos assentes e de fixar a Base Instrutória”.

Realizado o julgamento, com gravação da prova, foi proferida sentença julgando a acção improcedente no que toca ao pedido formulado a título de comissões sobre as vendas e parcialmente procedente relativamente aos pedidos atinentes ao trabalho prestado aos sábados e domingos e ao trabalho suplementar prestado noutros dias, tendo a ré sido condenada a pagar ao autor a quantia global de € 3.932,76, a título de trabalho suplementar prestado aos sábados e domingos e em dias úteis, no período de 1 de Junho de 1999 a 31 de Maio de 2003, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

Tal decisão assentou na seguinte argumentação:

- o autor prestou trabalho suplementar em sábados e domingos (dias de descanso semanal) e em dias úteis, mas que, dada a ausência de prova documental nesse sentido, só podia ser levado em conta o trabalho suplementar prestado nos últimos cinco anos, com referência à data em que a ré foi citada (27.5.2004), ou seja, no período de 27.5.1999 até 31.5.2004 (data em que o autor deixou de trabalhar para a ré);

- face aos documentos para que a matéria de facto remete, o autor prestou 15 horas de trabalho suplementar em dias úteis, no período de 1 de Junho a 31 de Dezembro de 1999, 30 horas de trabalho suplementar em dias úteis, em cada um dos anos de 2000, 2001 e 2002, e 14 horas de trabalho suplementar em dias úteis no ano de 2003 (até 31 de Maio);

- face aos mesmos documentos, o autor trabalhou durante 13 sábados e 2 domingos, em 1999 (desde 1.6.999), durante 27 sábados e 4 domingos, em cada um dos anos de 2000, 2001 e 2002, e durante 14 sábados e 1 domingo em 2003 (até 31 de Maio);

- o trabalho suplementar prestado nos dias úteis devia ser pago com o acréscimo de 75%, devendo esse acréscimo incidir sobre a retribuição base, acrescida da média das comissões auferidas;

- o trabalho prestado aos sábados e domingos devia ser pago com o acréscimo de 5% previsto na cláusula 52.ª do CCT aplicável, mas devendo esse acréscimo incidir apenas sobre a retribuição base;

- o autor tinha direito, a esses títulos, à quantia global de € 4.383,08, mas que a essa quantia havia que deduzir a quantia de € 450,32 já paga pela ré.

- a inexistência de acordo escrito do autor, para trabalhar aos sábados, embora se traduza na falta de um requisito formal, não justifica que esse trabalho seja pago segundo o regime geral (Decreto-Lei n.º 421/83, de 2/12);

- ainda que assim não se entendesse, a conduta do autor configuraria uma situação de abuso de direito, uma vez que “o Autor sempre acedeu a fazer tal serviço ao sábado, ao longo de 9 anos, como ficou demonstrado, sem quaisquer reclamações quanto à sua execução mas tão somente quanto ao respectivo pagamento, que considera reduzido” e “nos parecer contrário aos princípios da boa fé vir pretender, ao fim de tantos anos e com fundamento num mero vício formal, relativamente ao qual nunca alertou a Ré (pelo menos nada ficou demonstrado nesse sentido nos autos), ser pago de acordo com o regime geral e não nos termos do CCTV”.

Ambas as partes recorreram da sentença.

O autor, por entender que no cálculo da retribuição devida pelo trabalho suplementar devia ter sido levada em conta a média das comissões que auferiu e por considerar que o trabalho prestado aos Sábados e Domingos devia ser pago nos termos da cláusula 74.ª do CCT, ou seja, com um acréscimo de 300%, e não nos termos do n.º 3 da cláusula 52.ª.

A ré, por entender que também devia ter sido absolvida dos pedidos referentes ao trabalho suplementar prestado em dias úteis e ao trabalho prestado aos sábados e domingos.

O Tribunal da Relação de Lisboa julgou parcialmente procedente o recurso da ré, absolvendo esta do pagamento das quantias peticionadas a título de trabalho suplementar prestado em dias úteis e relegando para o incidente de liquidação da sentença o apuro da quantia devida ao autor pelo trabalho suplementar prestado aos sábados e domingos (quatro domingos por ano), com dedução das quantias já pagas pela ré, a esse título.

E, no que toca ao recurso do autor, a Relação considerou que o comportamento do autor, ao vir pedir o pagamento do trabalho aos Sábados, nos moldes em que o fez, não configurava uma situação de abuso de direito e julgou totalmente procedente o recurso do autor, decidindo que o trabalho por ele prestado aos sábados deve ser pago com o acréscimo de 300%, nos termos da cláusula 88.ª do CCT celebrado entre a ACAP e o SITESC, publicado no BTE n.º 4/99, e que, para efeitos do cálculo da retribuição devida ao autor pelo trabalho prestado aos sábados e domingos, nomeadamente para o cálculo do valor/hora, deve ser levada em conta, nos termos da cláusula 85.ª, n.º 2, do referido CCT, a média da parte variável da retribuição por ele percebida nos últimos 12 meses, acrescida da parte fixa mensalmente auferida.

Mantendo o seu inconformismo, a ré interpôs recurso de revista, concluindo as respectivas alegações da seguinte forma:

a) A matéria de facto apurada contém insuficiências e contradições relativas ao horário de trabalho do autor que resultam da forma como ele desenhou a petição inicial;

b) O autor/recorrido não alegou, na petição inicial, os horários que praticou e, muito menos, os anos, dias e horas em que prestou trabalho suplementar;

c) Em face das imprecisões e insuficiências na exposição da matéria de facto, o M.mo Juiz deveria ter ordenado o aperfeiçoamento dos articulados, tal como aconteceu nos processos nºs 387/04.6TILRS e 388/04.4TILRS que seguem termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Loures; o recurso ao dispositivo no art.º 72.º, n.º 1 do Código do Processo do Trabalho prejudica o princípio do contraditório do art.º 3.º do Código do Processo do Trabalho no que concerne ao direito de defesa da ré recorrente;

d) O recurso à faculdade consagrada no art.º 72.º aplica-se a factos novos, não articulados, relevantes para a decisão da causa e não se aplica à deficiente, obscura e imprecisa petição inicial;

e) Ao fazer seguir os termos do processo, sem convidar ao aperfeiçoamento da petição inicial, resulta violado o dispositivo dos art.os 467.º, n.º 1, al. c), do CPC e 508.º do mesmo Código;

f) Da matéria de facto apurada alcança-se que o autor recorrido não tinha de cumprir um rígido horário de trabalho com horas de entrada e saída, mas antes praticava um horário flexível, ajustando, por si e sem necessitar de uma ordem da ré recorrente, os períodos de presença na ré ou de visita a potenciais clientes;

g) Os vendedores de automóveis, por regra, exercem a sua actividade com autonomia só condicionada a algumas horas de presença definidas pela ré, interessando a esta, fundamentalmente, o resultado da actividade exercida pelo vendedor;

h) Assim, os autos não revelam os períodos em que o autor recorrido tenha prestado trabalho suplementar;

i) Assim, “o Autor e os seus colegas, com excepção dos dias em que ficavam de serviço ao "stand", desempenhavam funções normalmente no exterior, podendo deslocar-se ou não às instalações da Ré durante o dia ou no final do mesmo, com vista a tratar de assuntos administrativos já pendentes relacionados com a actividade profissional desenvolvida durante o dia”;

j) O Autor sempre acedeu a fazer serviço ao Sábado, ao longo de 9 anos, como ficou demonstrado, sem quaisquer reclamações quanto à sua execução, mas tão somente quanto ao respectivo pagamento que considera reduzido, o que poderá configurar-se como uma situação de abuso de direito, nos termos e para os efeitos do art.º 334.º do Código Civil, [dado] que nos parece contrário aos princípios da boa fé vir pretender, ao fim de tantos anos e com fundamento num mero vício formal, relativamente o qual nunca alertou a Ré (pelo menos, nada ficou demonstrado nesse sentido nos autos), ser pago de acordo com o regime geral e não nos termos do CCTV (da douta sentença proferida).

k) É aplicável aos autos a Cláusula 52.ª do CCTV para o sector automóvel que estatui:

“3. a) Os vendedores de veículos automóveis, máquinas agrícolas, máquinas industriais e motociclos podem prestar trabalho ao sábado em stands, desde que o acordem por escrito com a empresa;

b) Não obstante as circunstâncias atrás referidas, haverá direito a 2 dias de descanso semanal, a cumprir no domingo e segunda-feira seguintes ou das 13 horas de sábado às 13 horas de segunda-feira, quando o trabalho ao sábado abranja apenas o período da manhã;

c) Por acordo entre as partes, pode o descanso de segunda-feira ser substituído por igual período em outro dia dentro da mesma semana;

d) Quando mais que um vendedor acorde na prestação de trabalho ao sábado, será instituído um sistema rotativo entre eles, de forma a que o estabelecimento esteja aberto ao público, mas sem que todos os vendedores estejam presentes;

e) Por cada manhã de Sábado em que o vendedor preste a sua actividade, terá direito a uma retribuição complementar correspondente a 2% do valor da remuneração mínima mensal fixa para o nível 8 da tabela que lhe seja aplicável.

l) É neste dispositivo que se insere o trabalho prestado pelo Autor e a cláusula 52.ª é clara ao determinar que o trabalho prestado ao Sábado, nas circunstâncias descritas no normativo, é trabalho prestado nos “períodos normais de trabalho”.

k)(1) Apurou-se que:

“35 - A Ré procedia ao pagamento do serviço prestado ao Sábado pelo Autor e demais vendedores, em função do que se mostra previsto no CCTV aplicável (2% -manhã ou 5% - todo o dia), através da rubrica "Abonos diversos c/ss (e só ela), que não era só utilizada para esse fim, mas servia também para dar pagamento a outras realidades (encargos com telemóveis, por exemplo), sendo certo que a empresa Ré só processava a remuneração respeitante ma metade do dia (2%), como se o Autor e os colegas só tivessem desempenhado funções durante a manhã;

“36 - A Ré, embora não processasse, nos dias de Sábado e Domingo em que o Autor e o colega prestavam serviço, subsídio de refeição, pagava-lhes o almoço que haviam tomado nesses dias, até um certo limite máximo, em termos de valor, mediante apresentação de factura que, depois de rubricada, pelo menos, pelo chefe dos vendedores, era apresentada na caixa, onde era liquidada ao vendedor respectivo;

"38 - As escalas dos dias úteis, sábados e domingos eram elaboradas pelo secretariado do chefe dos vendedores, por sua determinação e sob a sua orientação, apondo para o efeito a respectiva rubrica, sendo as mesmas comunicadas mensalmente ao Autor e colegas (que relativamente a elas podiam fazer trocas pontuais) e remetidas oportunamente ao departamento de recursos humanos, para efeitos de levantamento dos Sábados em que o Autor e colegas haviam prestado serviço;

"39 - O Autor e os demais comerciais da Ré não se opunham à realização de serviço aos Sábados, questionando e reclamando do seu não pagamento ou dos valores (que no seu entender eram baixos) que lhe apareciam nos recibos;

"40 - A Ré concedia que o Autor e os demais comerciais compensassem o serviço prestado ao Sábado na segunda-feira seguinte ou noutro dia da semana seguinte àquele serviço, mas nunca tomou medidas no sentido da concretização desse esquema de “folgas” compensatórias, tendo havido, um trabalhador ou outro que gozou algumas dessas folgas;

l) (2) A Recorrente deu sempre cumprimento ao dispositivo na Cláusula 52.ª transcrita, pagando ao Autor recorrido a percentagem referida na mesma c1áusula concedendo, ainda um dia de descanso na segunda-feira seguinte ou em outro dia da semana.

m) Era no interesse do Autor o trabalho prestado ao Sábado e bem reflectido no ponto 34 que reza assim:

“34 - No que toca ao serviço prestado ao Sábado, havia interesse, quer da empresa, quer dos vendedores, em que o mesmo fosse realizado, devido à maior afluência de público (e portanto, de potenciais clientes) que ocorria nesse dia, permitindo uma maior concretização de negócios ou, pelo menos, de contactos ou negociações que poderiam desembocar em vendas de viaturas automóveis, com os inerentes reflexos ao nível da actividade da Ré e das comissões do Autor e colegas, muito embora essa afluência e contactos variasse em função da localização do "Stand" em concreto;

n) O M.mo Juiz “a quo”, ao considerar na douta sentença, para efeitos de condenação da R. ora Apelante, estimativas resultantes de presunções que a matéria de facto apurada em caso algum autoriza, violou o disposto no art. 659.º, n.º 2, do C.P. Civil, pelo que,

o) Não tendo o Autor, na p. i., cumprido o dever de alegação dos factos concretos e objectivos como o impõe o art.º 467.º do C. P. Civil (al. d) do referido art.º 467.º do C.P.C.), deveria o M.mo Juiz a quo ter absolvido a R. do pedido, por ininteligibilidade do mesmo pedido, no que se refere à matéria tratada no presente recurso relativa ao pretenso trabalho suplementar;

p) A falta de alegação pelo A., ora recorrido, dos dias e horas concretos em que terá prestado trabalho suplementar impediu a R., ora recorrente, de exercer o direito ao contraditório relativamente a cada um dos dias e horas que o tribunal acabou por considerar apenas a título de estimativa, o que configura uma errónea interpretação do art.º 467.º do C.P.C., já atrás referido, bem como a violação do disposto no art.º 3.º, n.º 3, do mesmo C.P.C.

q) - Competindo ao A. a alegação e prova dos dias e horas em que realizou o pretenso trabalho suplementar, quando é certo que nem sequer alegou qual o respectivo horário de trabalho, o M.mo Juiz a quo procedeu a uma errónea aplicação da lei, no que se refere ao art.º 467.º, n.º l, alínea d), do C.P.C., pois não foram expostos os factos que serviram de fundamento à acção, não podendo o M.mo Juiz a quo ter suprido tal falta de alegação, como o fez, através do recurso a estimativa, violando, assim, o disposto no citado art.º 467.º n.º l, alínea d) do C.P.C.

r) Tendo o Autor recorrido sido contratado por contrato de trabalho reduzido a escrito e nele tendo sido consagrado que o horário de trabalho podia ser alterado em função das necessidades da empresa, resulta satisfeita a exigência consagrada na parte final da al.. a) do n.º 3 da cl.ª 52.ª do CCTV aplicável;

s) Assim, o trabalho prestado pelo Autor recorrido, aos Sábados, insere-se na previsão da dita Cl.ª 52.ª e deve ser pago de acordo com a al. e) da dita cláusula;

t) Ao decidir que o trabalho prestado nesses dias deveria ser considerado como trabalho prestado em dias de descanso semanal, o douto Acórdão da Relação violou o disposto na referida cl.ª 52.ª e o disposto no art.º 2.º do Decreto-Lei nº 421/83, de 2 de Dezembro, porquanto o trabalho prestado pelo Autor ao Sábado ocorreu dentro do horário de trabalho definido e aceite;

v)[ - Sic. A ré não utilizou a letra u).] Ao conhecer e declarar julgar procedente o recurso interposto pelo Autor, no que concerne ao cálculo da retribuição devida pelo trabalho prestado aos Sábados e Domingos, o douto acórdão do Tribunal da Relação violou o disposto no art.º 678.º do Código de Processo Civil, porquanto a douta sentença do tribunal “a quo” acolheu as mesmas regras de cálculo que a Relação [supõe-se que a recorrente quis dizer 1.ª instância] entende serem as aplicáveis.

A ré terminou as suas alegações pedindo a sua integral absolvição do pedido.

O autor contra-alegou, suscitando a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, na parte em que implicitamente invoca a nulidade da sentença, por esta não ter sido arguida no requerimento de interposição de recurso, e defendendo a manutenção da decisão recorrida.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se pela improcedência da questão prévia e pela confirmação do julgado, em “parecer” a que as partes não responderam.

Corridos os vistos dos juízes adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos que, sem qualquer impugnação, vêm dados como provados desde a 1.ª instância são os seguintes:

1) A Ré é uma empresa que se dedica à indústria e comércio de veículos automóveis.

2) O Autor foi admitido ao serviço da Ré no dia 23/08/1994, tendo sido acordado que o mesmo iria exercer as funções próprias da categoria profissional de Vendedor, por um período de seis (6) meses, renovável, sob as ordens, direcção e fiscalização daquela e mediante o recebimento de uma contrapartida pecuniária mensal ilíquida de Esc. 66.900$00 x 14 meses.

3) O Autor e a Ré, para o efeito, assinaram o documento, denominado "Contrato de Trabalho a Termo Certo", datado de 23/08/994 e junto aos autos a fls. 1 4 e 1 5, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

4) De acordo com o ponto 2. desse "Contrato de Trabalho a Termo Certo", "o local de trabalho do segundo Outorgante será nas instalações que a primeira Outorgante possui na Av. ..., ..., 1300 Lisboa, e ainda nos locais onde a primeira Outorgante tenha trabalhos a efectuar, para os quais determine a intervenção do segundo".

5) Ainda nos termos desse "Contrato de Trabalho a Termo Certo", a que se referem as alíneas anteriores, determina a Cláusula 6.ª:

- "o horário de trabalho que o Segundo Outorgante se obriga a cumprir é o seguinte: Entrada às 09,30 horas[,] Saída às 19,30 horas. Descanso diário das 13,00 às 14,00 horas, à Sexta-Feira, Saída às 18,30 horas. Sábado: Descanso Complementar[,] Domingo: Descanso Semanal,

- o trabalhador, Segundo Outorgante, dá, desde já, o seu acordo à alteração do horário, estabelecido na Cláusula anterior para qualquer outro, desde que a alteração seja determinada, por razões imperiosas de funcionamento da primeira Outorgante".

6) De acordo com a cláusula 1.ª, parágrafo único, à categoria do Autor compete "promover e vender veículos automóveis, máquinas industriais, pneus, peças e acessórios, por conta exclusiva da entidade patronal dentro e fora do estabelecimento".

7) A relação profissional emergente do "Contrato de Trabalho a Termo Certo" a que se refere a alínea 2) veio a converter-se, em data não apurada, numa relação por tempo indeterminado, tendo o Autor passado a integrar os quadros da empresas, como efectivo.

8) O Autor desempenhou funções de vendedor, designadamente, no "stand" da Ré situado em Loures, exercendo as mesmas ultimamente nas instalações da empresa situadas no Prior Velho.

9) O Autor começou por ser vendedor de viaturas usadas (muito embora não lhe estivesse vedado vender veículos novos, caso lhe surgisse essa oportunidade), só no ano de 2001, em data não apurada, tendo sido afecto à venda preferencial de viaturas novas.

10) O Autor passou a cumprir, a partir de data não apurada, um horário semanal de 40 horas, durante cinco dias por semana (segunda a sexta feira).

11) O Autor recebeu da Ré, entre 1994 e 2003, as seguintes quantias, a título de remuneração base mensal:

a) 1994 - Esc. 66.900$00 (Euros 333,70) + Esc. 8.400$00 (Euros 41,90), a título de subsídio de alimentação;

b) 1995 - Esc. 70.300$00 (Euros 350,65) + Esc. 8.800$00 (Euros 43,89), a título de subsídio de alimentação;

c) 1996 - Esc. 73.500$00 (Euros 366,