Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – A autora AA pediu com a presente acção, com processo comum, intentada, em 28.04.2005, contra a ré BB, SA”, que:

- se declare a ilicitude do seu despedimento, condenando-se a ré a reintegrar a autora no seu posto de trabalho ou, em substituição, que seja condenada a pagar-lhe a indemnização por antiguidade;

- se condene a ré a pagar-lhe o salário que auferia até à data do trânsito em julgado da sentença;

- se condene a ré a pagar-lhe a quantia de 54.187,56 €, a título de danos não patrimoniais;

- se condene a ré a pagar-lhe a quantia de 1.231,21 €, correspondente ao excesso de IRS pago pela autora e seu marido em 2004 por virtude de a ré não ter passado declaração de rendimentos substitutiva, bem como a quantia a liquidar em execução de sentença do excesso de pagamento que se irá verificar em 2005;

- se condene a ré a pagar-lhe a quantia de 12.920,00 €, a título de indemnização pelos danos sofridos pela autora e decorrentes da privação, a partir de Maio de 2004, da viatura automóvel que lhe estava atribuída e do combustível correspondente a 500 Km mensais;

- se condene a ré a pagar-lhe a quantia de € 718,57 correspondente a quantia indevidamente descontada pela ré no devido com a cessação do contrato;

- o pagamento de juros de mora desde a citação até pagamento.

Alegou, para tal, em síntese:

É trabalhadora da ré desde 4 de Novembro de 1998.

Foi despedida por carta de 30 de Abril de 2004, sem justa causa, pelo que o

despedimento é ilícito.

Tem direito à reintegração ou, em alternativa, à indemnização de antiguidade.

Reclama as indemnizações peticionadas.

A ré contestou, impugnando factos da p.i. e invocando, em síntese, ter existido justa causa para o despedimento.

Concluiu pela improcedência da acção.

Atempadamente a A optou pela indemnização por antiguidade, em substituição da sua reintegração

Após julgamento, foi proferida sentença que, com procedência parcial da acção, decidiu:

“A) Reconhecer como ilícito o despedimento da autora a que se reporta a carta de fls. 39/41 dos autos.

B) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de € 15.727,89 (quinze mil setecentos e vinte sete euros oitenta e nove cêntimos) a título de indemnização por despedimento ilícito, acrescida de juros de mora desde a presente data até pagamento à taxa de 4%.

C) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de € 1.474,49 (mil quatrocentos e setenta e quatro euros quarenta e nove cêntimos) tantas vezes quantos meses decorreram e decorram entre 28.03.2005 e o trânsito em julgado da presente decisão a título de compensação conforme artº 437º do Código do Trabalho (somando actualmente € 17.693,88), acrescida de juros de mora desde a presente data até pagamento à taxa de 4%.

D) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de € 2.000,00 (dois mil euros) a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora desde a presente data até pagamento à taxa de 4%.

E) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de € 718,57 (setecentos e dezoito euros cinquenta e sete cêntimos), retida indevidamente pela ré para pagamento de conserto de veículo, acrescida de juros de mora desde citação – 23.04.2005 – até pagamento à taxa de 4%.

F) Reconhecer que na “Nota dos Rendimentos Devidos e do Imposto Retido” emitida pela ré relativa ao ano de 2003 – fls. 48 – contém um excesso, no rendimento bruto recebido pela autora, de € 2.199,45 e igual nota de rendimentos relativa ao ano de 2004 contém um excesso no rendimento bruto de € 1.474,49, que a ré em 30 dias rectificará.

G) Absolver a ré do demais pedido”.

Da sentença apelaram A. e Ré (esta subordinadamente), tendo a Relação de Coimbra:

a) julgado improcedente na sua totalidade o recurso da Ré;

b) julgado parcialmente procedente a apelação deduzida pela A. e condenado “a ré – evidentemente para além do que consta na sentença da 1º instância – a pagar à A. a quantia de € 6.143,70 a título de subsídios de férias e de Natal de 2005 e 2006 e proporcionais dos mesmos relativamente a 2007, acrescida de juros moratórios legais, a partir da citação ( conforme o peticionado pela A)”.

c) mantido no restante a sentença.

II – Novamente inconformadas, recorreram ambas as partes (sendo a A., subordinadamente), apresentando, nas revistas, as seguintes conclusões:

A ré:

1ª. A indemnização em substituição da reintegração, em caso de despedimento sem justa causa, deve ser fixada entre 15 a 45 dias de retribuição por cada ano completo ou fracção de ano, (1) tendo em conta o montante da retribuição e (2) o grau de ilicitude decorrente do disposto no artigo 429º do Código do Trabalho.

2ª. A A. auferia uma retribuição base mensal de € 1.742,00 acrescida de € 2,49 de diuturnidades mensais a título de diuturnidade.

3ª. Objectivamente, trata-se de um montante superior à média nacional dos trabalhadores por conta de outrem.

4ª. A retribuição mínima mensal fixada pela convenção colectiva de trabalho em vigor para as relações laborais entre A. e R, publicada no BTE nº 2 de 15/1/2005 é de € 644.

5ª. É fraca a ilicitude do despedimento, pois provém de uma não prova dos factos alegados, e não de uma alegação infundada de factos que objectivamente não teriam a virtualidade de provocar o efeito jurídico pretendido.

6ª. Se a retribuição da A. se pode considerar elevada face aos padrões de mercado, e o grau de ilicitude (culpa) da entidade patronal é baixo, é um manifesto exagero a sua fixação em 40 dias, ou seja, em menos 5 dias do que o limite máximo legal.

7ª. Face aos elementos constantes dos autos, deverá a indemnização por antiguidade ser fixada em 15 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade ou sua fracção, ou seja em € 5.898.00 = (€ 1474.49/3Ox15)x8) .

8ª. Ficou provado que "com o processo disciplinar e subsequente despedimento a A. sentiu-se triste e desanimada, tendo dificuldades em dormir, fazendo-o com ajuda de medicamentos" .

9ª. Mas ficou igualmente provado que já antes, em 28.01.2004, foi diagnosticado à A. um síndrome depressivo, que se mantinha quando lhe foi movido o processo disciplinar" .

10ª. A tristeza e o desânimo, resultantes do processo disciplinar, não são merecedoras de qualquer tutela indemnizatória, porquanto são meros estados subjectivos.

11ª. E as dificuldades de sono da autora, fazendo-o com a ajuda de medicamentos" são sintomas típicos da doença pré existente pelo menos desde Janeiro de 2004, e que se mantinha quando lhe foi movido o processo disciplinar.

12ª. A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não tenha sofrido se não fosse a lesão. (art. 563º do Cód. Civil.

13ª. As dificuldades em dormir, são aflorações e consequências típicas do estado de saúde da A., que era pré-existente ao processo disciplinar e não surgiram como consequência do mesmo.

14ª. Não se mostra minimamente evidenciada a culpa da R. neste estado patológico da A.

15ª. A fixação do montante de € 2.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais, mostra-se infundada, devendo a sentença nesta parte ser revogada.

16ª. Ao condenar a R. a pagar à A. os subsídios de férias e de Natal referentes a 2005 e 2006, o acórdão recorrido não está a ter em conta o disposto naquele nº 4 do artigo 437º referido, pois não procede à dedução das retribuições respeitantes ao período decorrido entre a data do despedimento (03/05/2005) – sic – até 30 dias antes da data da propositura da acção, ou seja 28/03/2005.

17ª. Deve, em consequência, ser revogado o acórdão recorrido.

A autora:

1ª.	Atento o elevado grau de ilicitude inerente ao despedimento da A., ora Recorrente, resultante, entre outros aspectos, quer da inexistência de motivos minimamente válidos para aplicação daquela sanção disciplinar, quer da ausência de sindicância especialmente cuidadosa à conformidade com a realidade dos factos aduzidos na N.C. que os elementos já conhecidos na altura pela R. reclamavam, quer da situação em que se encontrava a A. e que aquela igualmente conhecia, quer do facto de não corresponder à verdade qualquer necessidade instante da viatura em questão para o exercício da actividade da R., a quantificação da indemnização substitutiva da reintegração deverá ser feita com base em 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade da recorrente, conforme resulta do disposto no art° 439° nº 1 do Código do Trabalho, devendo para esse efeito o Tribunal atender a todo o tempo decorrido desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial por força do disposto no art° 439° nº 2 do Código do Trabalho.

2ª.	Por essa razão o montante devido

à data da sentença

proferida nos autos deveria ascender a € 17.693,92 e não aos € 15.759,98 indicados na decisão ora sob recurso, montantes esses que, em qualquer caso, terão de ser actualizados face ao disposto no aludido art° 439° n° 2 do Código do Trabalho.

3ª.	A quantificação da indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela A. efectuada na douta sentença peca por defeito, devendo o valor justo de tal indemnização ser fixado em € 10.000,00 por ser este o montante que se mostra consentâneo com a gravidade dos danos sofridos pela A. e o que resulta de uma análise ponderada da sua situação económica e da situação económica da R., do grau de culpabilidade sobre esta imputável no sucedido e, como tal, o que melhor reflecte as intenções dos comandos legais aplicáveis e que são nomeadamente os ínsitos nos art°s 494° e 496° nº 3 do Código Civil.

4ª.	De acordo com o disposto no art° 249° n° 3 do Código do Trabalho presume-se, até prova em contrário, constituir retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador.

5ª. Competia por isso à R. ilidir essa presunção.

6ª.	Da matéria de facto dada como assente/provada não decorre que tal tenha sucedido.

7ª.	Bem ao contrário, resultou do vertido no ponto V da relação de factos provados que a A. poderia utilizar a viatura que lhe estava atribuída na sua vida privada dispondo, para além disso, de combustível gratuito para 500 Km/mês.

8ª.	Assim, ao despedir ilicitamente a A. e ao exigir-lhe a entrega da viatura, o que veio a concretizar-se em Maio/2005, a R. constituiu-se na obrigação de indemnizá-la pelo dano patrimonial que para aquela resultou da privação da aludida viatura, como decorre do disposto no art° 436 n° 1 - a) do Código do Trabalho.

9ª.	O montante desse dano será o correspondente ao preço da viatura que à A. foi retirada ou, pelo menos, ao "preço" da disponibilização da indicada viatura, o qual deverá ser aferido tendo em conta o critério contabilístico da amortização do valor da mesma ao longo de 5 anos, com a consequente multiplicação do valor assim encontrado pelo número de meses que decorrerem desde 28.03.05 (30 dias antes da data de entrada da acção) até à data do trânsito em julgado da decisão judicial.

10ª.	A douta sentença e o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, nas partes dos mesmos que são objecto do presente recurso, não tomaram em devida consideração ou interpretaram inadequadamente, face à matéria de facto em presença, as disposições dos art°s 249°, 436° nº 1 - a), 437° nº 1 e 439° nºs 1 e 2 do Código do Trabalho e 494° e 496° nº 3 do Código Civil, disposições essa que foram nessa medida desrespeitadas.

Pelo exposto e com o douto suprimento de Vossas Excelências deve ser julgado procedente o presente recurso, revogando-se em consequência a douta sentença e o douto Acórdão nas partes em questão e condenando-se a R, ora recorrida, a:

a)	Pagar à A., a título de indemnização substitutiva da reintegração prevista no art° 439° do Código do Trabalho, uma quantia correspondente a 45 dias de vencimento base e diuturnidades à data do despedimento por cada ano completo ou fracção de antiguidade, ascendendo essa indemnização, à data da sentença proferida nos autos, a € 17.693,92 e, sempre e em qualquer caso, tomando-se em consideração para a contabilização do montante indemnizatório todo o tempo decorrido desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial;

b)	Pagar à A., a título de indemnização por danos não patrimoniais por esta sofridos em consequência do despedimento ilícito que a vitimou, a quantia de € 10.000,00 (Dez mil euros);

c) Pagar à A., a título de indemnização por danos patrimoniais sofridos em consequência do respectivo despedimento ilícito, danos esses englobados na previsão do art° 436º nº 1 - a) do Código do Trabalho e decorrentes da privação do uso da viatura que estava atribuída à A., a quantia de € 12.500,00, ou, pelo menos, a quantia que resultar da multiplicação pelo número de meses que decorrerem desde 28 de Março de 2005 até à data do trânsito em julgado da decisão judicial do valor resultante da divisão daquele montante de € 12.500,00, ou do que vier a ser considerado como sendo o preço da viatura em questão, por 60 meses.

Não houve contra-alegações.

No seu douto Parecer, não objecto de resposta das partes, o Ex.mo Procurador- Geral Adjunto neste Supremo pronunciou-se no sentido de serem negadas as revistas.

III – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos, que aqui se aceitam por não haver fundamento legal para os alterar:

1- A autora é sócia do Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte (SINORQUIFA), pelo menos desde Junho de 2004.

2- Tal sindicato esteve desde sempre filiado na FEQUIFA que integrou, na sequência de processo de fusão, a actualmente designada FEQUIMETAL – Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás.

3- A ré é uma sociedade comercial que se dedica à indústria e comércio de especialidades farmacêuticas.

4- Na prossecução das suas actividades a ré celebrou com a autora, em 4 de Novembro de 1998, contrato de trabalho, com termo, como consta de fls. 151/152 – cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido – por via do qual a autora se obrigou a desempenhar, sob a autoridade, direcção e fiscalização da ré, as funções de «Delegada de Informação Médica».

5- Tal contrato foi depois transformado em contrato sem termo, sem ter havido interrupção na prestação do trabalho.

6- As funções e tarefas de «Delegado de Informação Médica» implicam amiúdes contactos com diversas entidades (médicos, centros de saúde, armazenistas farmacêuticos, fornecedores de materiais publicitários, etc.) as mais das vezes estabelecidos e mantidos fora das instalações da empresa.

7- A autora dispunha de um veículo automóvel, matrícula ............, marca Renault para o exercício das suas funções, pagando o combustível com cartão “Galpfrota” que lhe foi atribuído pela ré.

8- A autora podia utilizar tal veículo na sua vida privada, percorrendo até 500 km por mês.

9- Por carta datada de 30 de Março de 2004, e recebida pela autora em 5 de Abril de 2004, a ré remeteu-lhe “Nota de Culpa” com o seguinte teor:

«BB, SA., deduz contra a sua trabalhadora AA, no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado, a seguinte NOTA de CULPA:

1 – A Arguida é trabalhadora desta empresa desde 4 de Novembro de 1998, onde desempenha as funções inerentes à sua categoria profissional de Delegada de Informação Médica (DIM).

2 – Para o exercício das suas funções, dispõe a Arguida de um veículo automóvel, matricula .............., marca Renault.

3 – O uso deste veiculo automóvel está regulamentado em diversas normas internas da empresa, e das quais a Arguida tem conhecimento.

4 – A Arguida, em virtude de no dia 24 de Outubro de 2003, “ao descer da viatura que conduzia ter torcido o pé esquerdo” entrou em “baixa” por acidente de trabalho.

5 – Manteve-se nessa situação de “baixa” por acidente de trabalho até ao dia 27 de Janeiro de 2004, data em que teve alta sem incapacidade.

6 – No dia 28 de Janeiro de 2004 a Arguida entrou em nova “baixa” médica, situação na qual se mantém esta à presente data.

7 – Durante todo este tempo de inactividade para a empresa, a Arguida manteve consigo a posse da viatura automóvel.

8 – Por comunicação escrita do seu superior hierárquico Sr. CC, dirigida à Arguida e que esta recebeu em sua casa no dia 17 de Março de 2004, foi-lhe solicitado que procedesse à entrega da viatura automóvel, em virtude de a mesma ser temporariamente necessária para uso de outros sectores da empresa.

9 – Respondeu a Arguida a este comunicação por carta que enviou registada para a empresa e por esta recebida em 23/03/2004, não recusando expressamente a entrega da viatura automóvel, mas colocando um conjunto de condições e exigências, bem como dilatando a entrega para um momento posterior não definido.

10 – De imediato a empresa, através do superior hierárquico da arguida, tentou contactá-la telefonicamente, quer pelo telemóvel da empresa que lhe está atribuído e com o n° ................, quer pelo telefone da sua residência (...............), sem qualquer resultado.

11 – No dia seguinte, o referido superior hierárquico da Arguida, dirigiu-se a casa desta a fim de lhe transmitir a urgência que havia em que esta entregasse a viatura automóvel, e constatou que a viatura matrícula ............... estava a ser conduzida pelo marido da Arguida que nela transportava a Arguida e filhos do casal.

12 – Ao tentar abeirar-se da Arguida esta de imediato se recolheu para sua casa, recusando falar com o seu superior hierárquico.

13 – Ao abordar o marido da Arguida a quem explicou a sua missão e tarefa que o tinha ali levado, foi por este informado que a viatura só seria entregue à empresa depois de Arguida ter alta.

14 – As posteriores tentativas de contacto com a Arguida resultaram totalmente infrutíferas.

15 – A Arguida mantém em seu poder a viatura automóvel, persistindo na sua recusa de a entregar à empresa, não obstante estar sem prestar qualquer trabalho a esta há já mais de cinco meses.

16 – Os factos aqui imputados à Arguida, evidenciam que esta assumiu um comportamento voluntário e culposo que se traduz em desobediência ilegítima às instruções da sua entidade patronal, transmitidas por escrito e reiteradas seu superior hierárquico e retenção e uso abusivo de bens que pertencem empresa para além de serem causa directa de prejuízos de ordem económica, factos estes que são objectivamente graves e impedem a subsistência da relação de trabalho, por afectarem a necessária relação de confiança em que a mesma se deve basear, para além de estarem a causar prejuízos de ordem patrimonial.

17 – Estes factos constituem justa causa para o seu despedimento, face ao disposto no artigo 396° do Código do Trabalho, sendo que é intenção da empresa proceder nesse sentido.

18 – Dispõe a arguida do prazo de dez dias úteis para responder à presente nota de culpa.

Prior Velho, 30 de Março de 2004»

10- A autora respondeu à “Nota de Culpa” referida no ponto anterior, com carta com o teor que consta de fls. 33, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

11- Em 3 de Maio de 2004 a ré enviou à autora a carta junta a fls. 39 – cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido –, comunicando a decisão de proceder ao seu despedimento imediato.

12- Por comunicação escrita do seu superior hierárquico (CC), dirigida à autora e que esta recebeu em sua casa no dia 17 de Março de 2004, foi-lhe solicitado que procedesse à entrega da viatura automóvel.

13- Em 20 de Março de 2004 a autora enviou à ré carta com o teor que consta de fls. 36 – cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido –, que foi recebida pela ré em 23 de Março de 2004.

14- No dia 24 de Março de 2004, o referido superior hierárquico da autora, dirigiu-se a casa desta a fim de que esta entregasse a viatura automóvel, tendo falado com o marido da autora, que informou que a autora se encontrava hospitalizada.

15- A ré enviou à autora a carta de fls. 84, datada de 30.04.2004, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, tendo a entrega do aí referido ocorrido em 6.05.2004.

16- Entre 24.03.2004 e a carta referida supra em VI) não houve qualquer contacto entre a ré e a autora.

17- A autora em 24 de Outubro de 2003 foi vítima de acidente de trabalho, ao serviço da ré, tendo-se mantido em situação de Incapacidade Temporária Absoluta até 27 de Janeiro de 2004, data em que teve alta.

18- Em Fevereiro de 2004 a autora recebeu da “Companhia de Seguros Açoreana” os montantes relativos ao período de incapacidade temporária referido.

19- Em 28 de Janeiro de 2004 a autora entrou de “baixa médica”, mantendo consigo o veículo de matrícula .................., marca Renault.

20- Em 30 de Março de 2004 a autora mantinha-se na situação de “baixa médica”.

21- A autora esteve internada no Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, de 22 a 24 de Março de 2004, onde foi sujeita a intervenção cirúrgica.

22- A autora prestava serviço à ré enquadrada numa equipa comercial, para a qual são definidos objectivos, com as respectivas tácticas e estratégias para serem alcançados.

23- Na sua actividade a ré utiliza “brindes” para médicos (objectos relacionados com a prática da medicina e de valor intrínseco em regra insignificante) e suporta os custos de inscrição, deslocação e estadia de médicos para participação em manifestações de carácter exclusivamente científico ou acções de promoção de medicamentos que comportem uma efectiva mais valia ou ganho formativo para os participantes.

24- No dia 18 de Junho de 2001 realizou-se uma reunião da equipa da ré a que a autora pertencia, na Delegação do Centro da ré (sita na Av. ......................., lote .., Escrit. .., fracção ... - Coimbra), tendo sido solicitado à autora pelo seu superior hierárquico (DD) que redigisse e assinasse documento em que se comprometesse a atingir determinado objectivo na prescrição por médico de certo medicamento, o que a autora não aceitou.

25- Por vezes a autora recebia menos “brindes” para médicos do que outros colegas de trabalho.

26- Pelo menos desde Setembro de 2003 a retribuição base mensal da autora era de € 1.472,00, acrescida de € 2,49 mensais a título de diuturnidade.

27- Em 28 de Janeiro de 2004 foi diagnosticado à autora “síndrome depressivo”, que se mantinha quando lhe foi movido o processo disciplinar pela ré.

28- Com o processo disciplinar e subsequente despedimento a autora sentiu-se triste e desanimada, tendo dificuldades em dormir, fazendo-o com ajuda de medicamentos.

29- A autora antes nunca fora alvo de qualquer sanção ou processo disciplinar.

30- A autora manteve sempre boas relações com companheiros de trabalho, médicos e outras pessoas com quem se relacionava profissionalmente.

31- A partir de data que não foi possível apurar o relacionamento entre autora e seus superiores hierárquicos (DD e CC) passou a ser tenso.

32- A autora não dispunha de viatura própria.

33- A ré enviou à autora a carta junta a fls. 85, datada de 19.05.2005, remetendo à autora cheque no valor de € 649,67, cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido.

34- Nos meses de Novembro e Dezembro de 2003 e Janeiro de 2004 a ré processou à autora os vencimentos como consta de fls. 45 a 47, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

35- A ré emitiu a “Nota dos Rendimentos Devidos e do Imposto Retido”, relativa ao ano de 2003, que consta de fls. 48, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

36- A autora em princípios de Março de 2004 remeteu à ré a quantia de € 3.673,94, correspondendo ao que consta de fls. 49, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

37- De IRS respeitante ao ano de 2003, da autora e seu marido, foi apurado o que consta de fls. 53, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

38- A autora enviou à ré carta com o teor que consta de fls. 52, que aqui se dá por integralmente reproduzido.

IV – As instâncias decidiram que o despedimento da A. pela R. foi ilícito, por esta não ter logrado provar a respectiva justa causa, com as inerentes consequências, e daí a condenação da R., nos termos resultantes da sentença e do acórdão da Relação.

Do assim decidido vêm interpostas revistas pelas partes.

A R., sem pôr em causa a ilicitude do despedimento, defende que:

a) A indemnização de antiguidade deve ser fixada à razão de 15 dias (e não de 40 dias, como foi decidido nas instâncias) por ano de antiguidade ou fracção;

b) Não é de arbitrar à A. indemnização por danos não patrimoniais (as instâncias arbitraram, a esse título, 2.000,00 €);

c) No cálculo dos subsídios de férias e de Natal referentes a 2005 e 2006 não se pode atender ao período entre a data do despedimento e o trigésimo dia anterior à propositura da acção.

Por seu turno, a A. defende que:

a) A indemnização de antiguidade deve ser arbitrada na base de 45 dias por ano de antiguidade ou fracção;

b) A indemnização por danos não patrimoniais deve subir para os 10.000,00 €;

c) É de lhe arbitrar indemnização pela privação do uso do veículo que lhe foi facultado pela R..

São, pois, essas as questões que, levadas às conclusões, constituem objecto das revistas (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC).

*

Começando por conhecer da questão do cálculo da indemnização de antiguidade:

Antes de mais há que referir que, atenta a data do despedimento ora em apreço (e, aliás, também, dos factos relativos à justa causa invocada), posterior à entrada em vigor do Código do Trabalho (CT), ocorrida em 1 de Dezembro de 2003, se aplica aos efeitos da ilicitude do mesmo, incluindo o que ora está em causa, o regime constante de tal Código, nos termos conjugados dos art.ºs 3º, n.º 1, e 8º, n.º 1 da Lei n.º 99/2003, de 27.08, que o aprovou.

Dispõe o n.º 1 do art.º 439º do CT:

“Em substituição da reintegração, pode o trabalhador optar por uma indemnização, cabendo ao tribunal fixar o montante, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente do disposto no art.º 429.º.”.

Manda, pois, o preceito atender, na graduação temporal da indemnização, ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude do despedimento.

Por sua vez, o art.º 429º - (1)”. estabelece as causas de ilicitude “de qualquer tipo de despedimento”, “sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes e em legislação especial”, havendo, por isso, que atender também, no caso de despedimento por facto imputável ao trabalhador, como acontece na hipótese dos autos, ao disposto no art.º 430º -(2). .

São, pois, indicados, de forma genérica, vaga e sem concretização esclarecedora, os critérios de graduação dos dias de retribuição base e de diuturnidades a atender na fixação da dita indemnização de antiguidade, cálculo a fazer, caso a caso, de forma equilibrada e adequada.

Comentando o n.º 1 do art.º 439º, escreve Monteiro Fernandes -.:

“ Os factores a tomar em conta na graduação da indemnização suscitam naturais dúvidas aplicativas. Quanto ao valor da retribuição, que sentido deverá ter a sua ponderação? Admite-se que a lei pretenda sugerir tanto maior aproximação do limite superior quanto mais baixo for o salário, visando garantir um valor absoluto compensador. Relativamente ao grau de ilicitude, o art. 439.º/1referencia o art. 429.º, onde, na verdade, se encontram listadas, mas não hierarquizadas nem graduadas, as causas de ilicitude do despedimento. Pode supor-se – numa perspectiva inteiramente apriorística – que deva considerar-se “mais baixo” o grau de ilicitude do despedimento com vício processual do que o do despedimento por motivos políticos, e que seja razoável colocar em posição intermédia a improcedência de motivos ou a inexistência de justa causa. Trata-se de mera hipótese, que, de qualquer modo, haverá que completar com a ponderação concreta das circunstâncias que rodearam o despedimento”.

Abordando também a questão, escreveu-se no acórdão do STJ de 18.05.2006, na Revista n.º 291/06- 4ª Secção, disponível na Internet, em dgsi, n.º de documento SJ200605180002914:

“Ao fazer intervir na medida da indemnização o grau de ilicitude do despedimento, por referência às situações descritas no artigo 429º, o legislador parece ter pretendido distinguir o índice de censurabilidade que a conduta da entidade empregadora possa ter revelado, quer no que se refere à observância dos direitos processuais, quer no que se refere ao respeito pela dignidade social e humana do trabalhador visado. Neste contexto, afigura-se que assuma maior relevância o despedimento que é imposto como medida discriminatória, em clara violação do princípio da igualdade e dos direitos fundamentais dos cidadãos, ou que tenha sido adoptad