Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA deduziu incidente de liquidação de sentença, nos termos do disposto no artigo 378.°, n.º 2, do Código de Processo Civil, contra ASSOCIAÇÃO BB, pedindo que se julgue liquidada a sentença proferida nos autos e se condene a Ré a reconhecer como líquidas: a) O valor das retribuições que o Autor deixou de auferir desde a data do despedimento (27-02-2003) até à data do trânsito em julgado da sentença, no montante de € 123.081,90; b) A indemnização correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção até ao trânsito em julgado, no valor de € 31.429,60; c) As diferenças salariais relativas ao período de 01-10-2001 até 30-09-2002, e ao salário de € 1.481,43, e ao período de 01-10-2002 até 27-02-2003, e ao salário de € 1.521,50, no valor total de € 7.082,07; d) Juros vencidos: (i) quanto ao valor referido em a) e até 19-02-2012, no montante de € 31.650,89; (ii) quanto ao valor referido em b) e até 19-02-2012, no montante de € 11.077,00; (iii) quanto ao valor referido em c), no montante de € 3.042,71.

Alegou, para o efeito e, em síntese, que, por sentença da l.ª instância de 15-07-2005 proferida nos autos, foi a Ré condenada no pagamento: - Da importância correspondente ao valor das retribuições que (o Autor) deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença; - De uma indemnização correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido até à data do trânsito em julgado da sentença;

- No pagamento de diferenças salariais; - E ainda em juros de mora, à taxa legal, sobre os respectivos vencimentos até integral pagamento.

Alegou, também, que a referida condenação foi confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08-05-2007, e, posteriormente, por acórdão de 06-02-2008, do Supremo Tribunal de Justiça, e que por tal motivo, e não lhe tendo a Ré até ao presente pago qualquer quantia decorrente dessa condenação, procedeu à respectiva liquidação.

O incidente de liquidação prosseguiu seus termos, vindo a ser decidido por sentença de 29 de Janeiro de 2013, que o julgou procedente, sendo o dispositivo dessa decisão do seguinte teor:

«Em face do exposto julgo procedente o presente incidente de liquidação de sentença e, consequentemente: a) condeno a R a pagar ao A.: 1. a quantia de € 123 081, 90 (cento e vinte e três mil e oitenta e um euros e noventa cêntimos), a título de retribuições intercalares; 2. a quantia de € 31 429, 60 (trinta e um mil quatrocentos e vinte e nove euros e sessenta cêntimos) a título de indemnização por antiguidade; 3. a quantia de € 7 082, 07 (sete mil e oitenta e dois euros e sete cêntimos) a título de diferenças salariais; 4. a quantia de € 45 770,60 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta euros e seis cêntimos) a título de juros.

b) Custas do incidente pela R.».

Inconformada com esta decisão dela apelou a Ré para o Tribunal da Relação de Évora que veio a conhecer o recurso interposto por acórdão de 26 de Junho de 2013, cuja parte final é do seguinte teor:

«Em conclusão, tendo presente o disposto no artigo 713.°, n.º 7, do Código de Processo Civil:

(i) na interpretação das decisões judiciais deverá ter-se em conta, entre o mais, a própria coerência entre a fundamentação e a parte propriamente decisória da sentença, assim como todas as circunstâncias que possam funcionar como meios auxiliares de interpretação de forma a permitir concluir-se sobre o sentido que se quis atribuir à decisão;

(ii) por isso, não obstante na parte decisória da sentença declarativa condenatória da 1.ª instância, que declarou a ilicitude do despedimento, quanto às retribuições intercalares devidas ao trabalhador apenas se tenha referido como limite temporal final a «data da sentença», utilizando para tanto a terminologia constante do artigo 13.°, n.º 1, alínea a), da LCCT, tendo em conta que na fundamentação antecedente se explicitou essa «data da sentença», em harmonia com o acórdão uniformizador n.º 1/2004, como sendo a data da decisão final que declarou ou confirmou a ilicitude do despedimento, é de concluir que as retribuições intercalares são devidas até à data do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou a ilicitude do despedimento, e não apenas até à data da sentença da l.ª instância;

(iii) em conformidade, não viola os limites do caso julgado material, a sentença proferida em incidente de liquidação que calculou o limite temporal final das retribuições intercalares devidas ao trabalhador despedido ilicitamente até à data do trânsito do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou essa ilicitude.

Vencida no recurso, deverá a recorrente suportar o pagamento das custas respectivas (artigo 446.°, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil).

IV. Decisão

Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora, em negar provimento ao recurso interposto por Associação BB, confirmando, por consequência, a decisão recorrida.

Custas pela recorrente.»

Irresignada com esta decisão dela vem agora a Ré recorrer de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações de recurso apresentadas as seguintes conclusões:

«l - Proferida a Sentença (ou Acórdão) fica imediatamente esgotado o Poder Jurisdicional, sendo que aquele constitui caso julgado "nos precisos termos e limites em que julga".

2 - É sobre a decisão contida na sentença ou no Acórdão, e não sobre os seus fundamentos, que se forma, em princípio, o caso julgado, muito embora a motivação da decisão seja de considerar quando se tome necessário reconstruir e fixar o seu verdadeiro conteúdo.

3 - A força do caso julgado material abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença ou Acórdão, as que se constituem como pressuposto ou antecedente lógico e necessário da predita parte do julgado, o que não acontece com declarações enunciativas ou opinativas, relacionadas, marginalmente, com o objecto da decisão.

4 - Estando em causa o respeito pela autoridade do caso julgado, isto é, a apreciação dos "termos em que julga", a determinação do âmbito e limites do caso julgado material e da sua eficácia pressupõe a interpretação do conteúdo da sentença, implicando a análise correlativa da respectiva fundamentação e da parte dispositiva, na sua íntima interdependência, bem como as demais circunstancias que funcionem como meios auxiliares de interpretação, na medida em que daí se possa retirar uma conclusão sobre o sentido que se lhe quis emprestar.

5 - A determinação do sentido perceptivo que se evidencia no texto da sentença, deve ser realizado de acordo com as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial (artigos 236°, n° 1, 238° e 295° do Código Civil), o que equivale a dizer, com o sentido que um declaratário normal e razoável, colocado na posição da real declarante, possa deduzir do seu contexto, sempre garantido que o sentido apurado tem a devida tradução no texto.

6 - Relativamente à operação de liquidação ("hoc sensu") da sentença, é ponto assente que, quer o procedimento de liquidação do pedido genérico (que não dependa de simples cálculo aritmético) tenha lugar através do incidente de instância declarativa previsto nos artigos 378.º e ss. do Código do Processo Civil, quer proceda através da fase liminar da execução (artigo 45°, n° 1 e 805°. do Código do Processo Civil), a referência de liquidação é a sentença que determinou a condenação genérica, que assume força vinculativa no procedimento incidental, desempenhando a sentença, que, no final da tramitação declarativa de liquidação, fixou o valor da condenação, uma mera função instrumental face à operação de liquidação condenatória carecida de liquidação.

7 - Neste preciso enquadramento, a sentença proferida no incidente de liquidação não poderá ultrapassar os limites que ao direito hajam sido exarados na "fase declarativa", em homenagem à força ou autoridade do caso julgado material e, não as tendo as partes reagido quanto ao conteúdo e limites de uma determinada condenação, independentemente da bondade da solução, não tem cabimento na quantificação ou especificação do objecto da prestação ou da sentença, fazer apelo a uma interpretação correctiva ou "conforme a Lei" da sentença liquidanda.

8 - No caso dos autos, por sentença datada de 15 de Julho de 2005, devidamente transitada em julgado, a recorrente foi condenada a pagar ao recorrido a "importância correspondente ao valor das retribuições que o autor deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença (deduzido do montante das retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até 30 dias antes da data de propositura da acção, bem como do montante das importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento)" (sublinhados no texto da sentença).

9 - Em face da inequívoca resposta injuntiva do Tribunal à pretensão do recorrido, que deferiu na plenitude o pedido formulado pelo mesmo na sua petição inicial, é patente que o Julgador fixou como marco temporal limite de pagamento das retribuições intercalares, a data da prolação da aludida sentença, como se disse e se repete, 15 de Julho de 2005, e, não, como se decidiu na decisão recorrida, 21 de Fevereiro de 2008, data do trânsito em julgado da respectiva sentença.

10 - Encontrando-nos numa específica área técnico jurídica, em que o prolator se dirige a outros técnicos de direito, é de presumir que o julgador se expressou de forma adequada e com a mais correcta forma vocabular, pelo que é evidente que, quando se remete para o que foi decidido numa sentença ou fixando a data de uma sentença como limite temporal de uma determinada uma condenação, processualmente estamos a falar da decisão de 1.ª instância, precisamente, é com esse preciso sentido que a expressão técnica " sentença" nos surge no artigo 156°, n.º 2, do Código de Processo Civil.

11 - De igual modo, não existe qualquer dúvida plausível na Doutrina e na Jurisprudência, sobre o sentido da expressão "trânsito em julgado", surgindo-nos quando uma sentença ou acórdão não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, nos termos dos artigos 668°, 669° e 677°, tudo do Código de Processo Civil.

12 - Só por injúria ao Distinto Magistrado que subscreveu a sentença liquidanda, que nunca estaria na cogitação do recorrente, poderia se supor que o mesmo, ao decidir condenar a recorrente no pagamento das retribuições intercalares até à data da sentença, desconhece-se que a "data da sentença" e a "data do transito em julgado da sentença", fossem, como são, realidades processualmente distintas.

13 - Em reforço do que vem de ser dito, não é despiciendo ter presente que, no remate do texto da sentença em apreço, o Distinto Magistrado tenha registado expressamente "processei e revi", o que acentua que colocou na feitura dessa sentença o devido cuidado e atenção, como é curial acontecer.

14 - Acresce que o Mer. Juiz mencionou na fundamentação da respectiva sentença, que o recorrente deveria ser condenado a pagar à recorrente no pagamento ao recorrido da "importância correspondente ao valor das retribuições que o A. deixou de auferir desde a data do despedimento ate à data da sentença", repetindo tal injunção no atinente segmento decisório, distinguindo nitidamente da condenação do pagamento da indemnização por antiguidade, em que expressamente consignou como limite temporal todo o tempo decorrido "até à data do trânsito em julgado de sentença", sublinhando ostensivamente os trechos de tais condenações.

15 - É, pois, patente, que qualquer "declaratário normal" e "razoável ", colocado na situação concreta da recorrente, ou seja, perante uma sentença que o condenou no pagamento das retribuições intercalares, desde a data do despedimento até à data da sentença, não deixará de interpretar como tendo sido condenada a pagar as retribuições intercalares até data da atinente sentença, ou seja, até 15 de Julho de 2005.

16 - Contrariamente à argumentação expendida no Acórdão recorrido, segundo a qual a menção à doutrina estabelecida pelo Acórdão Uniformizador no relatório de sentença, em parêntesis, após aquela condenação, significaria que a vontade do Julgador seria condenar o recorrente nas retribuições intercalares até à data do trânsito em julgado da sentença, a verdade é que sentença liquidanda não se limitou, "sic e simpliciter", a mencionar na sua fundamentação, "que o recorrente deveria ser condenado a pagar ao recorrente os valores relativos às retribuições intercalares, desde o despedimento, até à data da sentença, mas acrescentou, logo a seguir, e ainda antes da subsequente abertura de parêntesis, "como vem pedido",

17 - o que significa, de forma inequívoca, que a condenação dos valores relativos às retribuições intercalares, desde o despedimento até à data da sentença, correspondeu intencionalmente, ao pedido formulado pelo recorrido na sua petição inicial.

18 - A leitura coerente entre o pedido formulado pelo recorrido, conjugada com a aludida fundamentação e subsequente segmento decisório, empresta todo o sentido (de correspondência ou concordância) à condenação em apreço: o recorrido tem direito a importância correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde 30 (trinta) dias antes sobre a data da entrada em juízo da presente acção até à data da sentença, como vem pedido, tudo a liquidar em execução sede sentença atenta a evolução salarial correspondente á categoria profissional de A. após o seu despedimento.

19 - De igual modo, a utilização do gerúndio naquele parêntesis em que se faz referencia ao acórdão uniformizador ("sendo certo que ...), após mencionar que o recorrido tem direito as citadas retribuições intercalares até á data da sentença, como vem pedido, tudo a liquidar em execução sede sentença, acentua a ideia de que a vontade do julgador foi condenar o recorrente a pagar tais retribuições até à data da sentença,

20 - não podendo deixar de significar: o recorrido tem direito as importância correspondentes as retribuições intercalares até à data da sentença, como vem pedido, tudo a liquidar em execução de sentença, muito embora (ou apesar de), como se decidiu no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 01/2004, de 20-11-2003, publicado no D.R. 7, IA, de 09.012004, o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo artigo 13°, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do regime jurídico aprovado pelo Decreto-‑Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é, não necessariamente a data da sentença da 1.ª instancia, mas a data da decisão final, sentença ou acórdão que haja declarado ou confirmado aquela ilicitude,

21 - pelo que, não é preciso o dom da profecia, para conjecturar que, se o recorrido tivesse peticionado a condenação da recorrente no pagamento importância correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir até à data do trânsito em julgado da sentença, então a condenação teria sido feita em conformidade com aquele Acórdão de Fixação de Jurisprudência.

22 - Logo, à margem da menção em "parêntesis" da doutrina do aludido acórdão uniformizador, dever ser qualificada como uma mera declaração enunciativa de adesão relativamente á doutrina daquele acórdão uniformizador, é claro que a sentença liquidanda acolheu a orientação Jurisprudencial que, sem colocar em causa a bondade do referido acórdão uniformizador, preconiza que a doutrina aí estabelecida não afasta as regras de direito adjectivo, nomeadamente as referentes ao pedido e função do título executivo.

23 - Seja aceite esta orientação Jurisprudencial como válida ou, ao invés, seja preconizado o entendimento [que] perfilhe que, apesar do recorrido ter pedido a condenação das retribuições intercalares até à data da sentença, o Tribunal deveria condenar a recorrente a pagar as retribuições intercalares até à data do trânsito em julgado da decisão que declarou o despedimento ilícito, o certo é que aquela condenação da recorrente em pagar ao recorrido, os valores relativos às retribuições intercalares, tendo como limite temporal a data da sentença, transitou em julgado.

24 - É Jurisprudência pacífica entre nós, que em obediência aos valores da Segurança e da Certeza Jurídica, as regras processuais que se ligam à figura do caso julgado prevalecem sobre os preceitos substantivos e suas interpretações, incluindo as que lhe fossem dadas por acórdãos uniformizadores de Jurisprudência.

25 - Deste modo, tendo a recorrente sido condenado a pagar ao recorrido ''todas as prestações pecuniárias peticionadas, desde a data do despedimento e até à data da sentença", o termo final para a liquidação das referidas prestações é a data da decisão da 1.ª instancia e não a data do trânsito em julgado do acórdão da Relação.

26 - Não tendo o recorrido reagido quanto à condenação em apreço e independentemente da bondade da solução, não existe fundamento para aquela condenação ser alterada, pois não tem cabimento na quantificação ou especificação do objecto da respectiva decisão, fazer apelo a uma interpretação correctiva ou "conforme a Lei" da aludida sentença liquidanda.

27 - Em face do exposto, ao liquidar as retribuições devidas pela recorrida ao recorrido e respectivos juros, em desconformidade com o limite temporal fixado na sentença liquidanda, ou seja, contabilizando as retribuições intercalares até à data do trânsito em julgado da sentença de fls., o Acórdão recorrido violou a autoridade do caso julgado da sentença liquidanda, que determinou expressamente a condenação da recorrente a pagar essas mesmas retribuições intercalares, tendo como limite temporal a data da sentença.»

Termina referindo que «uma vez que a decisão recorrida não tomou nada disso em consideração, violou o disposto no artigo 2° da Constituição da Republica Portuguesa, artigos 236°, n.º l, 238° e 295° do Código Civil, artigos 156°, n.º 2, 378°, n.º 1 e n.º 2, 497°, n.º 2, 498°, n.º l, 666°, n.º 1 , 671°, n.º 1, 673° e 675, n.º 1 e n.º 2 do Código do Processo Civil, artigos 1°, n.º 2, alínea a) e e) do Código de Processo do Trabalho, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que ordene à 1.ª instância que proceda à liquidação dos valores respeitantes às retribuições intercalares, tendo como limite temporal de contabilização a data da sentença, ou seja, 15 de Julho de 2005, como se encontra consignado na sentença liquidanda, contabilizando-se os respectivos juros de mora em conformidade, como se pede e se espera».

O recorrido não respondeu ao recurso.

Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso.

Notificado este parecer às partes veio a Ré tomar posição sobre o mesmo na linha da argumentação subjacente às conclusões das alegações apresentadas.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos dos artigos 684.º, n.º 3, e 690.º do Código de Processo Civil, na versão anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, que é a aplicável ao presente processo, atenta a data da decisão recorrida, (26 de Junho de 2003) e o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber se a data a atender para a liquidação das retribuições intercalares e montante compensatório por despedimento ilícito corresponde à data da sentença da 1.ª instância (15.07.2005), ou a data do trânsito do acórdão deste Tribunal que apreciou a revista do acórdão da Relação, no caso, 21 de Fevereiro de 2008.

II

1 - As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1. Por sentença proferida em 15 de Julho de 2005, declarou-se ilícito o despedimento do A. levado a cabo pela R. e, consequentemente, foi esta condenada:

- no pagamento da importância correspondente ao valor das retribuições que o Autor deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença (deduzida do montante das retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até trinta dias antes da data de propositura da acção, bem como do montante das importâncias relativas a rendimentos de trabalho, auferidos pelo Trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento);

- no pagamento de uma indemnização correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, contando-se para o efeito, todo o tempo decorrido até à data do trânsito em julgado da sentença, tudo a liquidar em execução de sentença, atenta a evolução salarial do A.;

- no pagamento das diferenças salariais relativas ao período de 01-10- 2001 a 30-09- ‑2002 (relativo ao salário devido de € 1.481,43) e relativas ao mesmo período no ano de 2002/03, (tendo em conta o salário devido de € 1.521,50), em montante global a liquidar em execução de sentença;

- a quantia de € 2 500,00 a título de danos não patrimoniais;

- os juros de mora às sucessivas taxas legais contados desde os respectivos vencimentos quanto às primeiras e desde a citação quanto à quantia devida a título de danos morais até integral pagamento.

2. Por Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, em 08-05-2007, foi a sentença proferida confirmada quanto aos pontos acima transcritos, tendo sido revogada a condenação em indemnização por danos não patrimoniais.

3. Por Acórdão de 06-02-2008, o Supremo Tribunal de Justiça confirmou integralmente o Acórdão do Tribunal da Relação, tendo transitado em 21 de Fevereiro de 2008.

4. À data dos factos o A. era professor licenciado.

5. O A. iniciou funções para a R. em …/…/19….

6. O A. foi despedido em 27 de Fevereiro de 2003.

7. A acção foi proposta em 31 de Março de 2003,

8. A categoria A (Professores licenciados e profissionalizados), nível 4 (dezasseis a dezanove anos de serviço) do Anexo V- Tabelas salariais do contrato colectivo de trabalho do Ensino Particular e Cooperativo prevê uma remuneração base de € 1 848,80.

9. A remuneração base dos professores com 13 a 15 anos de serviço era de € 1 786,50.

10. O A. não iniciou actividade posteriormente ao despedimento.

11. À data deste já leccionava, simultaneamente, no Conservatório Regional de Vila Real de Santo António.

12. Entre Outubro de 2001 e Fevereiro de 2003 a R. pagou ao A, a quantia, mensal, € 1 163, 74 a que acresceu idêntica quantia a título de subsídio de Natal e de subsídio de férias dos anos de 2001 e 2002.

13. A R. pagou ainda ao A., a título de subsídio de férias e de Natal de 2003 a quantia de € 211,59 + € 211,59.»

2 – Com base nesta factualidade decidiu-se na decisão recorrida que a data relevante para efeitos de cálculo das retribuições intercalares e montante compensatório por despedimento ilícito era a data do trânsito em julgado do acórdão deste Tribunal que que apreciou a revista do acórdão da Relação, ou seja 21 de Fevereiro de 2008.

Para tanto a decisão recorrida fundamentou-se no seguinte:

«A questão, porém, que ora se coloca consiste em saber se no caso, tendo em conta que a fase executiva se destina a obter a satisfação do direito reconhecido na acção declarativa, a decisão que declarou a ilicitude do despedimento comporta, ou não, tal interpretação.

Isto é, tendo em conta que a liquidação não pode ultrapassar os limites que ao direito/título hajam sido fixados na acção declarativa (cfr. artigos 45.°, nº 1 e 671.°, n.º 1, do Código de Processo Civil), a questão que ora se coloca consiste em saber se a decisão que declarou a ilicitude do despedimento fixou(a) a condenação da empregadora nas retribuições intercalares até ao trânsito em julgado da mesma, 21‑02-2008 (data do trânsito do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou a ilicitude do despedimento), ou apenas até à data da decisão da l.ª instância, 15-07-2005.

A resposta à referida questão terá, naturalmente, que ser encontrada face aos termos do litígio e à interpretação das decisões judiciais proferidas nos autos.

Com efeito, como se extrai do disposto no artigo 295.° do Código Civil, na interpretação das decisões judiciais, como actos jurídicos que são, deve observar-se a disciplina legal à interpretação e integração das declarações negociais, nomeadamente a que se encontra prevista nos artigos 236.° a 238.° do Código Civil.

Assim, as decisões judiciais hão-de ser interpretadas com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu conteúdo (artigo 236.° do Código Civil); porém, não pode ser considerado um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no respectivo texto, ainda que imperfeitamente expresso (artigo 238.°, do Código Civil).

Na referida interpretação deverá ter-se em conta a própria coerência entre a fundamentação e a parte propriamente decisória da sentença [cfr. artigos 659.°, n.º 2 e 668.°, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil]; mas deverá também atender-se a todas as circunstâncias que possam funcionar como meios auxiliares de interpretação de forma a permitir concluir-se sobre o sentido que se quis atribuir à decisão (cfr., a este propósito, Vaz Serra, RLJ, 110.°, pág. 42).

O Autor propôs a acção em 31 de Março de 2003, peticionando, entre o mais e no que ora releva, a condenação da Ré a pagar-lhe «( ... ) todos os salários vencidos desde a data do despedimento ( ... ) e nos salários e subsídios que se vencerem até à data da sentença» [alínea a), do pedido].

Não se localiza na petição inicial qualquer contributo relevante quanto ao limite temporal do cálculo dos «salários e subsídios que se vencerem até à data da sentença» até porque o citado acórdão uniformizador de jurisprudência (n.º 1/2004) só viria ser proferido posteriormente, em 20-11-2003, e publicado no DR 1.ª Série-A, de 09-01-2004.

Na sentença da l.ª instância, proferida em 15-07-2005, que declarou a ilicitude do despedimento, escreveu-se sobre as consequências da ilicitude (fls. 429):

«De harmonia com o disposto no art. 13° n.º 1 do mesmo Dec.-Lei n° 64-A/89, como consequência da ilicitude do despedimento, a entidade empregadora é condenada:

- no pagamento da importância correspondente ao valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença (deduzida do montante das retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até 30 dias antes da data da propositura da acção, se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento, bem como do montante das importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento); e

- na reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, ou no pagamento de uma indemnização correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, não podendo ser inferior a três meses, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido até à data da sentença (caso opte por esta, em substituição da reintegração).

No caso em apreço o A. optou pela indemnização.

Assim, o A. tem direito à importância correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde 30 (trinta) dias antes sobre a data da entrada em juízo da presente acção e até à data da sentença, como vem pedido, tudo a liquidar em execução de sentença atenta a evolução salarial correspondente à categoria profissional do A. após o seu despedimento (sendo certo que, como se decidiu no Ac. de Fixação de Jurisprudência n. o 1/2004, de 20-11-2003, publicado no D.R. 7, 1A, de 09.01.2004, "o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo artigo 13.º n.ºs 1, alínea a), e 3, do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é, não necessariamente a data da sentença da 1.ª instância, mas a data da decisão final, sentença ou acórdão, que haja declarado ou confirmado aquela ilicitude ").

Tem, ainda, direito à indemnização por antiguidade correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, não podendo ser interior a três meses, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido até à data da sentença, também a liquidar em execução de sentença».

E na parte decisória da mesma sentença, condenou-se a Ré, entre o mais (fls. 432):

«- no pagamento da importância correspondente ao valor das retribuições que o A. deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença (deduzida do montante das retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até 30 dias antes da data da propositura da acção, bem como do montante das importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento)».

Da referida transcrição, maxime da fundamentação da sentença da l.ª instância, resulta à evidência que o julgador teve em conta, como limite temporal «até à data da sentença», em conformidade com a doutrina do acórdão uniformizador n.º 1/2004, a data da decisão final, sentença ou acórdão que haja declarado ou confirmado a ilicitude do despedimento.

Interposto recurso de tal decisão pela Ré, a mesma sustentou a licitude do despedimento, mas não questionou que a julgar-se o mesmo ilícito tivesse as consequências constantes da sentença, supra transcritas.

Por isso, o acórdão deste tribunal, julgando o despedimento ilícito, confirmou a sentença da 1.ª instância (com excepção da condenação por danos não patrimoniais, que ora não releva).

A Ré interpôs então revista para o Supremo Tribunal de Justiça e, mais uma vez, sustentando a justa causa de despedimento, mas não questionando, caso este fosse considerado ilícito, as consequências fixadas da ilicitude do mesmo.

Por acórdão de 06-02-2008, o Supremo Tribunal de Justiça negou a revista, confirmando a decisão recorrida, nada referindo sobre as consequências da ilicitude, pois, como se disse, tal matéria não era objecto de recurso.

Ora, do que fica descrito resulta que a decisão declarativa condenatória, que declarou