Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

1.

AA, com os demais sinais dos Autos, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, aos 10.05.2007, a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra “BB– BANCO ..., SA”, pedindo:

a) Que seja reconhecida a nulidade da sanção disciplinar de 35 dias de suspensão do trabalho, com a consequente condenação do Réu a pagar ao Autor a quantia de 2 100€;

b) Que seja reconhecida a nulidade do 2.º processo disciplinar instaurado ao Autor, bem como a ausência de justa causa de despedimento, com a consequente declaração de ilicitude do mesmo;

c) Que seja o Réu condenado a pagar ao Autor a retribuição que este deixou de auferir nos 30 dias anteriores à propositura da acção, no valor de € 3 790,74, bem como as que se vencerem até ao trânsito em julgado da decisão;

d) Que seja o Réu condenado a pagar ao Autor a quantia de € 119,60, a título de danos patrimoniais;

e) Que seja o Réu condenado a pagar ao Autor a quantia de € 25 000, a título de danos não patrimoniais;

f) Que seja o Réu condenado a reintegrar o Autor no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, ou a pagar-lhe indemnização de antiguidade, conforme este venha a optar;

g) Que seja o Réu condenado a pagar ao Autor juros, à taxa legal.

Alegou para tal, em resumo útil, que, a partir de Agosto de 1994, passou a trabalhar para o Réu, sob as suas ordens e direcção, estando actualmente categorizado como gerente.

Em 16 de Maio de 2006, o Réu instaurou ao Autor um processo disciplinar, que veio a culminar na decisão de suspensão de trabalho por 35 dias, com perda de retribuição e antiguidade, proferida em 30 de Agosto de 2006.

Entretanto, em 13 de Julho de 2006, o Réu instaurou ao Autor novo processo disciplinar, que veio a culminar na decisão de despedimento, com invocação de justa causa, proferida em 23 de Novembro de 2006.

Em ambos os casos, os factos que eram imputados ocorreram mais de um ano antes da notificação da respectiva nota de culpa; sendo certo que os mesmos não são aptos a consubstanciar qualquer infracção disciplinar.

As decisões disciplinares proferidas pelo Réu são, por isso, ilícitas, pelo que devem ser revogadas.

Em consequência das mesmas, o Autor sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais.

O Réu contestou, impugnando a factualidade alegada pelo Autor e alegando os factos constitutivos das decisões disciplinares proferidas, após o que defendeu a licitude das mesmas.

Concluiu, pedido a improcedência da acção.

Foi proferido despacho saneador tabelar (fls. 403).

Discutida a causa, proferiu-se

sentença

julgando parcialmente procedente a excepção da prescrição invocada pelo A., mas, no mais, foi a acção julgada improcedente, com a absolvição do Réu dos pedidos formulados.

2.

Irresignado, o A. apelou para o Tribunal da Relação do Porto que, pelo Acórdão prolatado a fls. 1177-1212, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada.

Ainda inconformado, traz-nos o A. a presente

Revista

, cuja motivação remata com a formulação destas

conclusões

:

1.ª - As respostas aos artigos da base instrutória 6.°, 8.°, 9.°, 10°, 18.°, 19.° e 20.°, correspondentes aos n.ºs 22, 24, 25, 26, 37, 38 e 43 da matéria assente são conclusivas.

2.ª - No âmbito do processo disciplinar instaurado pelo recorrido ao recorrente em 16 de Maio de 2006 não assistiu àquele justa causa para aplicar a este a sanção de 35 dias de suspensão do trabalho…

3.ª - …quer por ausência de infracção disciplinar…

4.ª - …quer pelo facto de ainda que infracção disciplinar eventualmente cometida ter de ser considerada prescrita…

5.ª - …quer pelo facto de, ainda que existente, não ter assumido gravidade susceptível de justificar a aplicação de tal sanção.

6.ª - No âmbito do circunstancialismo que rodeou o despedimento do Autor deve considerar-se que não assistiu ao Réu justa causa para o despedir, pois…

7.ª - …o Autor não assumiu qualquer comportamento susceptível de integrar o condicionalismo exigido para a verificação de justa causa de despedimento…

8.ª - quer por ausência de infracção disciplinar idónea para o efeito…

9.ª - …quer por violação do princípio da coerência disciplinar por parte do Réu.

10.ª - O despedimento do Autor proferido nos condicionalismos de facto identificados nos pontos n.°s 115 e 116 consubstancia um despedimento arbitrário e ilícito à luz do preceituado no art. 53.° da C.R.P.

11.ª - A sentença, ora posta em crise, violou, nomeadamente, os arts. 372.°, n.° 2; art. 396.°, n.°s 1 e 2, do Cód. do Trabalho de 2003; art. 646.°, n.° 4, do C.P.C e art. 53.° da C.R.P.

Terminou pedindo a revogação do Acórdão impugnado, com acolhimento da pretensão formulada.

A sociedade bancária recorrida contra-alegou, concluindo, por seu turno, que:

- Nenhum dos factos assentes foi eliminado e o cômputo contabilístico que o Recorrente faz das infracções que cometeu está errado, e não é critério único e relevante para a apreciação da sua conduta infractora, como não foi, nem pode ser.

- Ao elencar a matéria de facto que considera ser de ponderar para efeitos da sua valoração disciplinar, o Recorrente omitiu intencionalmente factos essenciais, tais como os factos 1, 2, 3 a 6, 7 a 9, 56, 59, 60, 61, 95, 96, 97, 100, 101,102 e 103.

- O Recorrente, ao alegar que os factos 22, 24, 25, 26, 37, 38 e 43 da Matéria de Facto Assente são conclusivos, está a pôr em causa a sua fixação pelo Tribunal recorrido.

- Nos termos do artigo 722.° do Código do Processo Civil esta matéria não será objecto de recurso de revista a não ser que se verifiquem os pressupostos estabelecidos no n.° 3 do mesmo preceito legal, o que não é o caso.

- Os Factos Assentes 22, 24, 25, 26, 27, 38 e 43 não são conclusivos, antes encerram factualidade concreta que permite saber qual foi a actuação infractora do Recorrente, devendo ser contextualizados e interligados com outros, como bem ponderou o Acórdão recorrido.

- Quer as Conclusões, quer as Alegações do presente recurso limitam-se a repetir respectivamente as Conclusões do recurso de Apelação e a fundamentação desse recurso, sem aduzir qualquer fundamentação que permita discutir a decisão do Acórdão recorrido, em relação ao qual não profere qualquer crítica concreta e ou fundamentada, pelo que não deve o recurso ser admitido ou, caso assim não se entenda, deve ser confirmado o douto Acórdão recorrido por aplicação do artigo 713.°, n.° 5 do Código do Processo Civil.

- Limitando-se a reproduzir a mesma argumentação que apresentou no recurso de Apelação, sem aduzir qualquer contra-argumentação à ponderação que da matéria faz o douto Acórdão recorrido, o Recorrente invoca de novo a Prescrição do 1.º Processo Disciplinar, que não se verifica, como com acerto decidiu o Tribunal recorrido.

- "Mutatis mutandis" quanto à alegada Prescrição do 2.º Processo Disciplinar, que também não se verifica, pela fundamentação expandida no douto Acórdão.

- A decisão do douto Acórdão recorrido pela licitude do despedimento, por justa causa, do Recorrente, considerou a totalidade das infracções disciplinares por este cometidas em relação aos clientes CC, (Factos 56 a 61); DD (Factos 62 a 69); EE (Factos 70 a 73); FF, Factos (86 e 87); GG (Factos 88 e 89); HHa (Factos 95 a 99) e II (Factos 100 a 105).

- Aquilo que o Recorrente faz nesta matéria é ocultar a real factualidade contra si provada e tentar despojar a sua conduta do carácter infractor e da gravidade, sem fundamento e razão, pelo que tudo o que a propósito refere de forma ilógica, incongruente e descabida não releva na valoração do seu comportamento nem lhe retira justificação para o seu despedimento.

- Incumprir Normativos Internos relativos a condições e pressupostos essenciais às identificadas operações bancárias, seja a IS 27/2002 ou o Regulamento Geral de Crédito, não é mera violação burocrática e não é mera conduta negligenciada.

- Abrir, manter e renovar “Contas Ordenado BB T...”, e associar-lhe crédito sob a forma de limites de descoberto, sem que os clientes reunissem condições para a sua concessão e sem a comprovação necessária, tudo constituindo pressupostos "sine qua non" dessa atribuição, é manifesta violação dos deveres de zelo, diligência, obediência e lealdade. (I.S. 27/2002 - F.129) e cláusula 34.ª do ACT do Sector Bancário.

- Tal como o é conceder limites de descoberto em contas de depósito à ordem, fora dos seus limites de competência creditícia, com violação do Regulamento Geral de Crédito.

- A atitude infractora do Recorrente não é nem única ou sequer ocasional e/ou pontual: foi voluntária, intencional, reiterada ao longo do tempo (anos), em relação a diversas operações e quanto a diversos clientes, incumprindo normativos de obediência obrigatória, continuadamente.

- O comportamento reiterado e intencional do Recorrente, em si mesmo culposo, desobediente, desleixado e desleal – atento o seu cargo e função (Gerente) e atenta a natureza da suas funções e as características da actividade da entidade patronal, bancária – assume gravidade tal que atinge o âmago da relação laboral por quebra absoluta da confiança indispensável à manutenção do vínculo laboral, justificando o seu despedimento.

- Não há exacta coincidência entre os actos praticados pelo Recorrente e pelo gestor de conta JJ. Todavia a responsabilidade assacável a um Gerente e a um gestor de conta, quando, ademais, a sua conduta infractora era a mando daquele, não pode gerar, e não gera, iguais responsabilidades e gravidade, pelo que o sancionamento do JJ, em face dos factos contra ele apurados, não confere menor gravidade à conduta do Arguido nem fere o sancionamento que lhe foi aplicado e confirmado pelo douto Acórdão recorrido, nem se traduz em incoerência disciplinar.

- E porque tudo o que o Recorrente fez, fê-lo em violação expressa dos deveres laborais, mormente, de zelo, diligência, obediência e lealdade, em evidente desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida das obrigações inerentes ao exercício do seu cargo de Gerente bancário e ainda perante a natureza da actividade desenvolvida pelo Banco recorrido, verificada está a quebra absoluta e irremediável da confiança essencial à manutenção do vínculo laboral integrante, indubitavelmente, da previsão do artigo 396.°, n.° 3, alíneas a) e d), do Código do Trabalho, constituindo justa causa do despedimento do Recorrente, e, portanto, lícito, como com acerto, decidiu o Acórdão recorrido, cuja decisão é de manter na íntegra.

__

Já neste Supremo Tribunal, a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu proficiente Parecer propendendo no sentido da improcedência do recurso, posição que, notificada às partes, não suscitou qualquer reacção.

Colheram-se os “vistos” legais.

Tudo visto, cumpre decidir.

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II –

A – Do Objecto do Recurso.

Com deflui das asserções conclusivas – por onde se afere e delimita, por via de regra, o objecto e âmbito da impugnação, inexistindo temáticas de conhecimento oficioso que cumpra conhecer – as questões propostas analisam-se essencialmente na verificação dos pressupostos que estiveram na base das duas sanções disciplinares cominadas de suspensão e de despedimento com justa causa.

Haverá previamente que considerar a questionada natureza conclusiva dos identificados factos, bem como a pretensa prescrição de vários elementos fácticos relevados em sede disciplinar.

B – Dos Fundamentos.

B.1 - De

Facto

.

Vem dada como provada a seguinte factualidade:

1) O Autor foi admitido ao serviço do Réu em 13 de Agosto de 1994, data a partir da qual passou a trabalhar para o mesmo sob as suas ordens, direcção e fiscalização e mediante retribuição, reportando-se, porém, a sua antiguidade à data de 6 de Setembro de 1989. (A)

2) Em Novembro de 2006, o Autor tinha a categoria profissional de gerente. (B)

3) Nessa mesma data, o Autor auferia a quantia de € 1 782,10, a título de vencimento base; a quantia de € 113,31, a título de diuturnidades; a quantia de € 893,55, a título de compensação pela isenção de horário de trabalho; a quantia de € 23,20, a título de subsídio infantil; a quantia de € 68,72, a título de abono compensatório; a quantia de € 8,36 por cada dia de trabalho efectivo prestado, a título de subsídio de refeição; e uma quantia variável, a título de complemento de retribuição. (1.º)

4) Para além do vencimento mensal, o Réu disponibilizava ao Autor um automóvel (custeando todas as despesas com seguros e manutenção), que, em Novembro de 2006, era de marca “Renault Megane”, com a matrícula -ZG; bem como 150 litros de gasolina por mês, para uso profissional e pessoal deste. (C)

5) Pelo “renting” da viatura mencionada em 4), o Réu pagava mensalmente a quantia de € 266,42. (2.º)

6) O Autor usufruía de 75 litros de gasolina em proveito próprio, no valor de € 105,30 mensais. (D)

7) Por carta datada de 16 de Maio de 2006, a Ré enviou ao Autor nota de culpa, que recaiu sobre o processo disciplinar que lhe foi mandado instaurar, conforme resulta de fls. 41 a 54 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. (E)

8) A esta nota de culpa respondeu o Autor, nos termos da defesa por ele junta de fls. 66 a 75 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. (F)

9) A Ré aplicou ao Autor a sanção disciplinar de suspensão de trabalho, com perda de retribuição e antiguidade, por 35 dias, o que lhe comunicou por carta datada de 30 de Agosto de 2006; em consequência do que o Autor deixou de auferir a retribuição correspondente, no montante de € 2 100,00. (G)

10) Através de carta datada de 13 de Julho de 2006, a Ré enviou ao Autor outra nota de culpa, que recaiu sobre um novo processo disciplinar que lhe foi mandado instaurar, conforme resulta do documento de fls. 123 a 140, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. (H)

11) O Autor respondeu nos termos da defesa por ele junta de fls. 144 a 162, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. (I)

12) A Ré procedeu ao despedimento do Autor, o que lhe comunicou através de carta datada de 23 de Novembro de 2006, como se alcança do documento de fls. 163 a 242, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. (J)

13) Na agência de M..., a conta nº …, titulada pelos clientes KK e LL, foi aberta em 04/12/2003, tendo o respectivo processo de abertura sido conduzido pelo Autor. (K)

14) Para a concretização da referida abertura de conta, o Autor entregou ao empregado JJ, para carregamento, as cópias dos contratos de abertura de conta e respectivos documentos de identificação. (L)

15) Para essa mesma conta, em 15/12/2003, o ora Autor autorizou um limite de crédito a utilizar a descoberto na conta ao abrigo da “Conta Ordenado BBT...”; limite de crédito esse que foi carregado em conta pelo empregado MM, suportado pelo “Aditamento ao Contrato - Conta Ordenado BBT...”. (M)

16) O referido contrato não apresenta o valor mensal do ordenado, que determina o limite de crédito a disponibilizar; assim como não constam, em anexo, documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pela cliente mulher; bem como não consta a prova da respectiva efectividade laboral na empresa, que por sinal é pertença da filha menor dos clientes, com gerência do cliente marido. (N)

17) Tudo isto são requisitos indispensáveis na atribuição do limite de crédito associado à “Conta Ordenado BBT...”, como consta da I.S. nº 27/02. (O)

18) O Réu veio a apurar que o rendimento anual declarado ao fisco pela cliente KK, proveniente do trabalho no ano de 2004, foi de € 4 378,20. (3.º)

19) Para além da aprovação nestas condições do referido limite de crédito, o Autor aprovou/autorizou a renovação do mesmo por mais duas vezes, em 17/12/2004 e em 04/12/2005. (P)

20) O mencionado em 19) ocorreu, mantendo-se em falta os referidos elementos indispensáveis de verificação da efectividade laboral e do rendimento mensal. (4.º)

21) A referida conta titulada pela cliente KK desde a sua abertura, em 04/12/2003, apresenta diversos movimentos a crédito, dos quais dezassete foram constituídos por depósito de cheques emitidos pela entidade patronal, no valor de € 2 500 cada um, entre os dias 11 e 22 de cada mês. (5.º)

22) Porém, créditos desses houve que foram precedidos de movimentos de cheques a débito na conta da cliente KK a descoberto, e que em sequência foram creditados na conta da sua entidade patronal, como forma de provisionamento da mesma para satisfação dos cheques que depois aquela emitia para pagamento do “ordenado” à mesma KK. (6.º)

23) Com efeito, na conta D/O da entidade patronal, "NN, Unipessoal, Ld.ª", contra débito a descoberto da conta da cliente KK, foram efectuados os seguintes movimentos:

- No dia 18/10/2004, um cheque no valor de € 1 900;

- No dia 17/01/2005, um cheque no valor de € 2 500;

- No dia 11/08/2005, um cheque no valor de € 2 500;

- No dia 16/01/2006, um cheque no valor de € 2 400;

- No dia 13/02/2006, um cheque no valor de € 2 000. (7.º)

24) Sendo certo que nesses referidos dias a conta da entidade patronal não apresentaria saldo credor suficiente para satisfação do pagamento por cheque do ordenado da cliente KK, se não fossem os depósitos atrás mencionados; sendo os respectivos cheques emitidos após o crédito daqueles valores provenientes da conta da cliente KK. (8.º)

25) O facto mencionado em 24) evidencia cruzamento de cheques, por forma a permitir a manutenção na conta da cliente KK do limite de crédito associado à conta “Ordenado BBT...”, como é exigível pelas características deste tipo de crédito, evidenciando ainda que o ordenado da cliente nestes referidos meses não era pago pela entidade patronal, mas resultava de crédito disponibilizado pelo próprio "BB". (9.º)

26) E tudo isto se processava na referida conta, sem que houvesse efectivo controlo das condições de utilização do referido limite de crédito por parte do Autor. (10.º)

27) Os clientes KK e LL são vizinhos da agência de M... do Réu, de quem são clientes há vários anos. (49.º)

28) As renovações do aludido limite de crédito são efectuadas através do mapa M..., com base na ausência de incidentes no “Banco de Portugal”, no “BB” e com base nos depósitos de vencimentos, não se procedendo à reanálise da documentação junta no início do processo. (51.º)

29) Em 06/04/2004, o Autor, logo após a abertura da conta D/O nº …, em nome de OO, aprovou um limite de crédito a descoberto de € 5 000, associado à “Conta Ordenado BBT...”. (Q)

30) Em sequência, nesse mesmo dia, foi carregado pelo empregado JJ o correspondente “plafond” de utilização pelo prazo de um ano. (R)

31) Aquando do mencionado em 29), não foram apresentados os comprovativos dos rendimentos laborais mensais e de efectividade laboral do cliente. (16.º)

32) Posteriormente, em 05/04/2005, o Autor aprovou e fez carregar a renovação do referido limite de crédito, mantendo-se em falta os mesmos acima mencionados documentos, com o parecer desfavorável do gestor de conta, o qual propunha a redução desse “plafond” em 50% do valor aprovado pelo Autor. (S)

33) Em 24/06/2005, o Autor, na qualidade de gerente, enviou uma carta ao cliente, comunicando-lhe a redução do “plafond” e solicitando-lhe a regularização do saldo devedor, no valor de € 2 389,75. (T)

34) Em 28/06/2005, o cliente OO apresentou reclamação desta situação à Comissão Executiva, que incumbiu o Director de Área de responder ao cliente. (U)

35) O Autor, por sua iniciativa, repôs o limite de crédito de € 5 000 a descoberto, na conta desse cliente. (V)

36) A reposição do limite de crédito referida em 35) não teve em consideração as orientações hierárquicas do banco Réu. (17.º)

37) E como tudo isto se processava à revelia da hierarquia, o Director de Área, Dr. PP, em 22/07/2005, respondeu em conformidade com a incumbência que lhe foi atribuída pela Comissão Executiva, explicando ao cliente que a redução para € 2 500 se justificava pelo facto de não estarem a verificar-se as condições de crédito mensal na conta, referindo que o Banco poderia rever a sua posição, caso essas condições viessem a ser cumpridas mensalmente. (18.º)

38) Em 06/12/2005, o Autor, em conjunto com o gestor de conta JJ, aprovou a renovação do limite de € 5 000, associado à “Conta Ordenado BBT...”, ignorando as instruções de regularização do saldo devedor dadas pelo Director de Área e confirmadas pela Comissão Executiva, quando a respectiva conta de depósito à ordem desde 06/10/2005 que não era creditada por depósitos que justificassem a renovação daquele limite. (19.º)

39) Em 16/12/2005, a conta do cliente OO apresentava um saldo negativo de € 5 075,50, incluindo juros devedores e correspondentes encargos, tendo sido necessário aprovar para a sua regularização, em 20/03/2006, um limite de enquadramento, por forma a reduzir em cada mês € 450 nesse saldo negativo, caucionado por livrança em branco. (W)

40) Foi a agência de M..., da qual o Autor era gerente, e não o Director da Área, Dr. PP, que deu instruções para que o limite de crédito deste cliente fosse reduzido de € 5 000 para € 2 500. (54.º)

41) O director da área apenas tomou conhecimento dessa diminuição num momento posterior, quando o cliente lhe apresentou uma reclamação fundada precisamente na referida diminuição. (55.º)

42) O Autor decidiu proceder à reposição do limite de crédito referida em 35), quando foi depositado na conta do cliente e entregue na agência comprovativo de um ordenado mensal de € 2 500. (56.º)

43) O Autor era também gestor de contas, competindo-lhe cumprir tarefas inerentes a tal actividade. (20.º)

44) Na renovação aplicam-se as exigências iniciais. (21.º)

45) O processo disciplinar mencionado em 10) foi aberto na pendência do outro, porquanto o primeiro resultou de investigação efectuada na sequência de despacho do Sr. Administrador do Pelouro exarado em relação às propostas de Enquadramento de Responsabilidades da cliente KK e do cliente OO e QQ; e o segundo deveu-se a investigação suscitada por situação ocorrida posteriormente à abertura daquele primeiro processo com o cliente DD. (22.º)

46) O Autor abriu, em 12/08/2004, a conta de depósito à ordem nº …, em nome de RR, o qual veio a ser “Promotor BB” no período decorrido entre 25/05/2005 e 28/04/2006. (Y)

47) Nessa conta, em 29/09/2004, o Autor aprovou um limite de crédito a utilizar a descoberto, no valor de € 2 000, ao abrigo da “Conta Ordenado BBT...”, renovado até 30/03/2006. (Z)

48) Tal limite de crédito foi carregado pelo Autor em sistema, no dia 24/09/2004. (A´)

49) Nessa mesma conta, até 04/01/2006, foram efectuadas transferências mensais a crédito, no valor de € 1 000, por contrapartida da conta D/O titulada pela "SS, Ld.ª", da qual é sócio o cliente RR, sendo que a transferência de 04/10/2005 provocou um descoberto de igual valor na conta da "SS", cuja regularização só se verificou em 31/10/2005. (B´)

50) A conta do cliente RR apresentou desde 07/09/2005 um saldo a descoberto, que em 08/05/2006 era no valor de € 1 316. (11.º)

51) O Autor nada fez para impedir o mencionado em 50). (12.º)

52) Na conta mencionada em 46) foram sacados dois cheques de caixa a descoberto, um de € 500, em 02/12/2005; e outro de € 3 000, em 27/12/2005, ambos autorizados pelo Autor, e destinando-se os respectivos valores ao depósito na conta do cliente TT. (24.º)

53) Na conta do cliente “SS” foi efectuado o depósito de um cheque de € 7 500, datado de 22/12/2005, sacado sobre a conta nº …, pertencente ao cliente TT, quantia que foi posteriormente utilizada de várias formas, inclusivamente através do saque de cheques de caixa e de cheques de compensação. (25.º)

54) Cerca de um mês depois, o Autor autorizou à "SS" o pagamento por caixa, a descoberto, de um cheque de € 450, a favor de TT. (26.º)

55) Os movimentos mencionados de 52) a 54) não foram impedidos pelo Autor; sendo que a conta do cliente RR apresentava o saldo negativo mencionado em 50); e a do cliente “SS” apresentava, em 01 de Fevereiro de 2006, saldo negativo. (27.º)

56) Em 03/08/2005, o Autor abriu uma conta a CC, empregada da "SS", tendo-lhe aprovado e carregado, em 13/10/2005, um limite de crédito, no valor de € 500, a descoberto, ao abrigo da “Conta Ordenado BBT...”, não tendo instruído documentalmente o respectivo processo, por faltar a cópia dos recibos de vencimento da cliente. (C´)

57) Em 14/11/2005, o Autor elevou o limite de crédito em causa para € 1 000. (D´)

58) No caso da cliente mencionada em 56), a última transferência a título de ordenado para a sua conta ocorreu no dia 02/12/2005, passando a cliente, sem ordenado, a efectuar depósitos para enquadrar o valor do limite de crédito ao abrigo da “Contestação Ordenado BBT...”; estando em crédito vencido a quantia de € 1 368. (28.º)

59) O Autor saiu da agência de M... em 31/01/2006. (60.º)

60) A empresa “SS” tinha um protocolo de “Conta Gestão Tesouraria” (CGT) com o Réu, através do qual se promovia a abertura da “Conta Ordenado BBT...” todos os empregados daquela empresa que assim o desejassem. (BB)

61) A “SS” responsabilizou-se pela regularização da “Conta Ordenado BBT...” da empregada CC, no caso de esta deixar de ser sua funcionária. (CC)

62) Ao pai do cliente DD, titular da conta D/O nº …, aberta em 30/12/2004, o Autor aprovou, em 19/04/2005, um limite de crédito, ao abrigo da “Conta Ordenado BBT...”, no valor de € 1 500, sem que o respectivo processo tenha sido instruído com as cópias dos recibos de vencimento nem com a declaração de efectividade emitida pela respectiva entidade patronal. (E´ e 13.º)

63) Na data do carregamento do limite de crédito (19/04/2005), a "SS" transferiu para a conta de DD o valor de € 1 000, permitindo o levantamento por este de um cheque de caixa, no valor de € 1 167,25. (14.º)

64) No dia seguinte foi efectuada a transferência dos mesmos 1 000€ para a conta da "SS" que esta, na véspera, tinha creditado na conta de DD, ficando a conta deste com um saldo devedor de € 1 170,25. (15.º)

65) Posteriormente, em 02/08/2005, o Autor elevou o limite de crédito desse cliente para € 2 500. (E´)

66) Em Junho e Julho de 2005, o cliente DD não deposito