Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1 – Relatório

1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção declarativa de condenação, com processo comum, contra (i) N... D – N... do D..., Lda., (ii) G... – SGPS, Lda. e (iii) E... P... I..., S.A., pedindo que se declare ilícito o seu despedimento e as Rés condenadas a pagar-lhe a quantia de € 28.770,00, a título de indemnização de antiguidade, acrescida de juros de mora desde a data do despedimento até efectivo e integral pagamento.

Em síntese, alegou que, por virtude de transmissão anterior, a 1.ª Ré explorava o jornal «C... do Porto» desde finais de 2001 – onde o Autor trabalhava desde 1964 –, que em 31 de Julho de 2005 suspendeu a produção do jornal e que em 29 de Maio de 2006 encerrou as instalações e o próprio estabelecimento, fazendo assim caducar o contrato de trabalho com o Autor.

Mais aduz que aquela Ré não observou o procedimento previsto no artigo 419.º e segts, do Código do Trabalho/2003 (CT), pelo que a situação vertente configura um despedimento ilícito, nos termos do artigo 429.º, alínea a), do mesmo diploma legal.

Acrescenta que a responsabilidade solidária das segunda e terceira Rés advém de se encontrarem, juntamente com a 1.ª Ré, numa relação de grupo (artigo 378.º do CT).

Em contestação conjunta, as Rés alegaram, em resumo, que o Autor já não trabalha no referido jornal há mais de 30 anos, encontrando-se no exercício de funções de dirigente sindical a tempo inteiro, e que não houve encerramento total e definitivo da empresa, mas apenas suspensão da produção do jornal.

1-2 Instruída e discutida a causa, foi proferida sentença que, julgando improcedente a acção, absolveu as Rés do pedido.

Em suma, concluiu a sentença que não se verificou o encerramento total e definitivo da empresa (a que alude o artigo 390.º do CT), podendo, inclusive, o contrato de trabalho vir a caducar antes ou independentemente de um tal encerramento «total e definitivo» por facto respeitante ao Autor (seja por impedimento definitivo nos termos do artigo 333.º, n.º 3, do CT, seja por reforma do Autor).

Mais acrescentou a 1.ª instância que a pretensão do Autor nunca poderia proceder, por constituir um «abuso de direito», ainda que a ausência de actividade ou o abandono das instalações do jornal pela 1.ª Ré fosse de qualificar como «encerramento total e definitivo da empresa».

Sob provida apelação do Autor, o Tribunal da Relação do Porto veio a considerar não apenas que se verificou o «encerramento total e definitivo da empresa», como ainda que a conduta do Autor não configura um exercício abusivo do direito; nesse enquadramento, revogando a decisão da 1.ª instância, condenou as Rés a pagar ao demandante, a título de compensação pela cessação do contrato, a quantia correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades, desde Setembro de 1964 até 30 de Julho de 2005, em montante a apurar em liquidação ulterior.

1-3 Desta feita, o inconformismo provém das Rés, que pedem a presente revista, onde coligem o seguinte núcleo conclusivo:

I. Ao contrário da interpretação que é feita no Acórdão recorrido, do art. 4030 da RCT não resulta que a suspensão do contrato por exercício de actividades sindicais afasta o regime de caducidade, resultando dessa norma, quanto muito, precisamente o contrário.

II. Por outro lado, na altura em que entrou em vigor a RCT - Agosto de 2004 - já o contrato de trabalho do trabalhador Recorrido havia caducado por impedimento definitivo, pois nesse altura já se encontrava ausente da produção do jornal "O C... do Porto" há cerca de 28 anos .

III. Por outro lado, das duas uma, ou o citado art. 4030 da RCT é uma norma de natureza interpretativa, ou uma de remissão.

Se for considerada uma norma interpretativa, tem como único alcance esclarecer que o regime de suspensão do contrato de trabalho por facto não imputável ao Autor inclui a ausência no âmbito do exercício de actividades de representação sindical;

Se for considerada uma remissão legal, tratar-se-á de uma remissão total, incluindo naturalmente a remissão para o regime da caducidade na pendência da suspensão nos termos do disposto no n.º 3 do art. 333º do CT.

Em qualquer um dos casos o efeito é o mesmo, ou seja, do disposto no art.403º do CT resulta que o contrato de trabalho pode caducar, se o impedimento se tomar definitivo.

IV. Acresce que, se o legislador da RCT não quisesse sujeitar o regime da suspensão do contrato de trabalho a qualquer limite temporal, teria que o ter referido expressamente, o que não sucedeu.

V. Atento:

(i)	O decurso do tempo de ausência do trabalhador Recorrido (30 anos);

(ii) O total desinteresse evidenciado pelo trabalhador Recorrido pela vida da empresa;

(iii) O facto de a N... D nunca ter sequer conhecido o trabalhador Recorrido (por este nunca se ter dado ao trabalho de se apresentar!) desde o momento em que foi constituída e adquiriu o título do jornal;

(iv) O facto de a categoria profissional do trabalhador Recorrido estar totalmente obsoleta há cerca de 20 anos, sem que nunca ter sido encetado o mínimo esforço de receber formação profissional, ou sequer a requalificação profissional formal;

(v) A inexistência de qualquer sinal do trabalhador Recorrido em pretender vir a voltar a exercer funções por conta da ECP ou da N... D;

(vi) A estabilidade com que são exercidas as funções de dirigente sindical;

(vii) A longevidade da carreira contributiva do trabalhador Recorrido (42 anos) e a proximidade da idade da reforma por velhice,

O impedimento temporário para prestação da actividade profissional tornou-se definitivo algures no tempo, o que determinou a caducidade do contrato de trabalho do trabalhador Recorrido.

VI. No Acórdão Recorrido confunde-se a situação factual de encerramento de um estabelecimento com o regime legal aplicável ao "encerramento total e definitivo da empresa", sendo que este último não é aplicável ao caso dos Autos, nem sequer alguma vez foram alegados factos que pudessem conduzir a tal conclusão.

VII. O encerramento e abertura de estabelecimentos cabe no âmbito do poder de gestão do empregador, não determinando nunca de forma automática a cessação de contratos de trabalho.

VIII. A cessação de contratos de trabalho por motivo de encerramento de estabelecimento obriga à aplicação do regime previsto para o despedimento colectivo, incluindo os fundamentos económicos e a obrigatoriedade de realização de todo o processo formal.

IX. Se a tese constante do Acórdão Recorrido for seguida em situações em que é o empregador quem tem o interesse em promover a cessação de contratos de trabalho

(e tem de ser seguida sob pena de se ter dois pesos e duas medidas!

), está aberta a porta para a total facilitação dos despedimentos em massa!

X. Ao contrário do que vem sustentado no Acórdão Recorrido, a figura do lock-out não tem qualquer aplicação no caso dos Autos, uma vez que não se encontra minimamente evidenciado que tivesse sido recusada a prestação de trabalho ao trabalhador Recorrido ou a qualquer outro trabalhador, para além daqueles com quem foram celebrados acordos de revogação do contrato de trabalho.

XI. Ainda assim, no Acórdão recorrido reconhece-se que o impedimento temporário para manter a actividade do empregador pode ser superior a seis meses, desde que seja viável a continuação da relação laboral, sendo que o único elemento constante dos Autos que indica que

a relação

é

inviável

é

a própria falta de interesse do trabalhador

recorrido em trabalhar para a New D...!

XII. A este propósito, sustenta-se ainda que um ano e meio de suspensão da actividade do jornal é suficiente para determinar um encerramento definitivo, ao passo que 30 anos de suspensão do contrato de trabalho continua a ser um impedimento temporário, o que evidencia dois pesos e duas medidas!

XIII. A caducidade do contrato de trabalho prevista no n.o 3 do art. 390º do CT constitui uma forma simplificada de cessação do contrato de trabalho para situações de encerramento da própria sociedade comercial.

XIV. No caso dos Autos, não está demonstrado que a N... D não pudesse atribuir trabalho ao trabalhador Recorrido, aliás porque a N... D pode inclusivamente no futuro celebrar contratos de trabalho com quem bem entenda!

XV. O despedimento ou a caducidade do contrato por encerramento do que quer que seja […] depende sempre de uma manifestação de vontade por parte do empregador para esse efeito, o que neste caso nunca sucedeu, não existindo qualquer disposição legal nem princípio jurídico que determine que o trabalhador se pode sub-rogar ao empregador no exercício desse direito.

XVI. O que resulta do Acórdão Recorrido é a existência de um novo direito, contrário a todo o espírito do Direito do Trabalho e à coerência da nossa ordem jurídica: o direito a ser despedido!

XVII. Ainda assim e sem prescindir, ainda que se considerasse que o contrato de trabalho do trabalhador Recorrido não caducou por impedimento definitivo e que caducou por encerramento de "algo", ainda assim, o recebimento de uma indemnização por antiguidade constituiria um verdadeiro abuso de direito.

XVIII. Considerando que:

(i) O trabalhador Recorrido não teve qualquer prejuízo com a suspensão da produção do jornal;

(ii) Tem um emprego estável junto do sindicato;

(iii) Encontra-se prestes a poder aceder à reforma por velhice sem qualquer penalização;

(iv) Nunca manifestou vontade em voltar a trabalhar para a ECP ou para a N... D. nem sequer tem qualquer interesse nisso há décadas;

(v) Há décadas que não comparece nas instalações do jornal, não se interessa pela vida das empresa ECP, nunca se apresentou à N... D, nunca manifestou interessado em manter viva a relação laboral e actualizar as suas aptidões profissionais, nunca se interessou sequer em actualizar a sua categoria profissional ao menos em termos formais;

(vi) É puramente especulativo que se venha a verificar no futuro uma situação de recusa em receber a prestação de trabalho,

O recebimento da indemnização por antiguidade excede os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim económico e social do direito a uma indemnização por despedimento (lícito ou ilícito).

XIX. Dos Autos não resulta que alguma vez a N... D tenha violado o exercício da actividade sindical, em qualquer uma das suas dimensões, nem que a N... D tivesse condicionado, restringido ou limitado o trabalhador Recorrido a exercer qualquer actividade sindical, nem mesmo a voltar a trabalhar na empresa, pois tal questão nunca se colocou!

XX. A protecção atribuída aos representantes dos trabalhadores constitucionalmente imposta é uma protecção adequada e não uma necessariamente uma protecção diferenciada.

XXI. A norma do nº 6 do art. 55º da CRP tem um conteúdo programático, deixando espaço de manobra ao legislador ordinário.

XXII. A protecção atribuída aos representantes dos trabalhadores não implica uma diminuição (nem muito menos um alargamento!) das causas de cessação do contrato de trabalho, mas impõe apenas restrições procedimentais.

XXIII. Consequentemente, a protecção atribuída aos representantes dos trabalhadores não impede a caducidade do contrato de trabalho por impedimento prolongado, uma vez tomado definitivo esse impedimento, seja por que motivo for, não sendo pois tal caducidade contrária ao disposto no art. 55° da CRP.

XXIV. Ainda que assim não se entendesse, como foi referido no Acórdão recorrido, a protecção atribuída aos representantes dos trabalhadores visa impedir ou dissuadir os empregadores a praticar actos de retaliação, concretizados através de despedimentos sem justa causa, sobretudo despedimentos discriminatórios. Porém, no caso dos Autos é o trabalhador Recorrido quem se quer descartar do empregador, pretensão essa não tutelada pelo art. 55° da CRP.

XXV. Transformar o princípio da protecção no emprego num direito a ser despedimento constitui manifestamente uma intolerável subversão de valores!

XXVI. O Acórdão Recorrido violou o disposto no nº 6 do art. 55° da CRP, nos arts. 13° e 334° do Código Civil, no 403° da RCT, no 3 do art. 333° e no nº 3 do art. 390° ambos do CT.

1- 4 O Autor contra-alegou, sustentando a improcedência do recurso.

1-5 No mesmo sentido, e com expressa discordância das Rés, se pronunciou a Ex.ª Procuradora-Geral Adjunta.

1-6 Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2 – Factos

Sem prejuízo de virem a ser oportunamente convocados os factos tidos por pertinentes, dá-se aqui por inteiramente reproduzida a factualidade firmada pela Relação, que não vem censurada, nem se afigura passível de alteração – artigos 713.º, n.º 6 e 726.º do Código de Processo Civil.

3 – Direito

3 -1 Tendo em conta o respectivo quadro conclusivo, verifica-se que o objecto da revista se reconduz à apreciação das questões de saber:

1.º - se houve um impedimento temporário ou definitivo do Autor para o exercício da actividade;

2.º - se houve «encerramento total e definitivo da empresa»;

3.º - se configura abuso de direito a peticionada indemnização por despedimento.

Vejamos, de per se, cada uma das questões.

3-2-1 Impedimento temporário ou definitivo do trabalhador para o exercício da actividade.

Previamente, importa referir que não está em causa, no vertente recurso, a questão de saber se houve transmissão do estabelecimento da ECP para a 1.ª Ré e, bem assim, se existiu um contrato de trabalho entre o Autor e esta Ré; para além de tal questão não se achar vertida na minuta alegatória da presente revista, acresce ter decidido a 1.ª instância que «(…) além de o A. ter tido um contrato de trabalho com a denominada ECP, tal contrato ter-se-á transmitido à ora 1.ª R., tendo-se a posição da entidade patronal daquela sociedade transmitido para a ora 1.ª R.», sendo que tal matéria não foi objecto de apelação, designadamente através da ampliação do objecto do recurso por parte daquela Ré (cf. artigo 684.º-A, n.º 1, do CPC)..

Por isso se afirmou no acórdão recorrido (fls. 361), «[f]irme que está a transmissão do estabelecimento para a 1.ª ré, por não ter a decisão nessa parte sido impugnada (…)».

Significa isto que adquiriu força de caso julgado a transmissão do estabelecimento da ECP para a 1.ª Ré e a transmissão da posição contratual, quanto à relação de trabalho com o Autor, daquela para esta (cf. artigo 677.º, n.º 1, do CPC).

Assente, pois, a existência de uma relação laboral entre o Autor e a 1.ª Ré, impõe-se apurar as questões suscitadas.

3-2-2 As recorrentes sustentam que o contrato de trabalho do Autor cessou por caducidade, uma vez que o «impedimento temporário [do Autor] para prestação da actividade profissional tornou-se definitivo algures no tempo (…)».

Nesse sentido, coligem a seguinte argumentação: o decurso do lapso temporal de ausência do Autor da empresa (cerca de 30 anos), o total desinteresse por ele manifestado pela vida da empresa, o facto de a 1.ª Ré nem sequer ter conhecido o Autor e de a sua categoria profissional se encontrar obsoleta há cerca de 20 anos, a inexistência de qualquer manifestação de vontade do Autor em reassumir de funções, a estabilidade com que exerce as funções de dirigente sindical, a longevidade da carreira contributiva do Autor (42 anos) e a proximidade da idade de reforma por velhice.

O acórdão recorrido considerou, ao invés, que o contrato de trabalho do Autor se manteve suspenso ao longo dos anos, por força do exercício das funções sindicais, implicando a suspensão do contrato de trabalho a conservação do vínculo.

Antes de enfrentar o concreto dos autos, importa fazer uma referência, genérica, à figura jurídica da caducidade do contrato de trabalho.

Quer no âmbito da LCCT (artigo 3.º) quer no âmbito do Código do Trabalho de 2003 (artigo 382.º), ou do Código do Trabalho de 2009 (artigo 338.º) são proibidos os despedimentos sem justa causa.

Centrando-nos apenas no LCCT e no CT/2003 – diplomas legais que, eventualmente, poderão relevar para a decisão da causa –, estipula o art. 384.º, do Código do Trabalho (1) [à semelhança do que já resultava do n.º 2 do art. 3.º da LCCT (Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de trabalho e da Celebração e caducidade do Contrato a Termo, aprovado pela Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro)], que o contrato de trabalho pode cessar por caducidade, verificando-se esta, nomeadamente, em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber (alínea b) do art. 387.º do CT).

No domínio da legislação anterior (artigos 3.º, n.º 2, b) e 4.º b), da LCCT), a jurisprudência deste tribunal vinha considerando, de modo uniforme, que a impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de a entidade patronal o receber, para determinar a caducidade devia ser superveniente (no sentido de que não se verificava, não tinha sido prevista, nem era previsível na data da celebração do contrato), absoluta (o que se traduzia numa efectiva inviabilidade, à luz dos critérios normais de valorização da prestação) e definitiva (no sentido de que face a uma evolução normal e previsível, não mais seria viável a respectiva prestação) (2) .

Este entendimento mantém-se actual, face ao disposto no artigo 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho/2003; a impossibilidade a que alude este último preceito, bem como o artigo 4.º, da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante nos artigos 790.º e seguintes do Código Civil, regime para que remetem aqueles normativos legais e à luz do qual essa impossibilidade é caracterizada como superveniente, absoluta e definitiva.

Neste mesmo sentido, assinala Pedro Romano Martinez (Direito do Trabalho, 3.ª edição, Almedina, Coimbra, pág. 900), que no âmbito do CT, «para a impossibilidade ser superveniente pressupõe-se que o contrato de trabalho, aquando da sua celebração, podia ser cumprido, tendo surgido, posteriormente, um impedimento que obsta à realização da prestação laboral ou ao seu recebimento.

A impossibilidade absoluta pressupõe que a prestação laboral não pode, de todo, ser efectuada ou recebida, não bastando uma dificultas praestandi. (…)

Por último, exige-se que a impossibilidade seja definitiva, pois sendo temporária, implica tão-só que a execução do contrato de trabalho se suspenda».

E acrescenta o mesmo autor que, normalmente, a doença do trabalhador, ainda que prolongada, não determina a caducidade do contrato, porque a impossibilidade não é definitiva, advertindo, porém, que face ao estatuído no artigo 792.º, n.º 2, do CC, a impossibilidade só se pode qualificar como temporária se, atendendo à finalidade da obrigação, se mantiver o interesse do credor – empregador (cf. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, volume II, Coimbra Editora, pág. 37, em anotação ao artigo 792.º).

Finalmente, afirma ainda aquele autor (ob. citada, pág. 903), que a lei ao estipular o carácter definitivo da impossibilidade apresenta uma certa relatividade, não constituindo obstáculo à caducidade a mera eventualidade de o impedimento cessar.

Ainda a propósito da impossibilidade definitiva, Bernardo Xavier (Curso de Direito do Trabalho, 2.ª edição, Verbo, pág. 462) ensina que a impossibilidade deve considerar-se definitiva se «(…) vai durar tanto tempo que não será exigível à empresa aguardar futura e sempre incerta viabilização das relações contratuais».

Em regra, a caducidade do contrato de trabalho opera automaticamente, não necessitando de ser invocada por qualquer das partes.

Porém, como adverte Monteiro Fernandes (Direito do Trabalho, 13.ª edição, Almedina, pág. 528) o automatismo da caducidade é uma noção destituída de rigor, porquanto no processo pelo qual o contrato de trabalho caduca intervêm sempre, de uma maneira ou de outra, momentos volitivos que se exprimem através de declarações ou manifestações com carácter para-negocial.

Neste mesmo sentido parece pronunciar-se Bernardo Xavier (“A extinção do contrato de trabalho”, Revista de Direito e Estudos Sociais, ano XXXI, 1989, nºs 3-4, pág. 415), ao afirmar que pode ser exigida uma declaração que exteriorize o apuramento da situação conducente à caducidade (v.g. declaração de encerramento da empresa a título definitivo), declaração essa, todavia, que «apenas» visa atestar ou comprovar uma situação de facto e não uma declaração de vontade extintiva.

Este mesmo autor, já anteriormente (“A repercussão do encerramento definitivo do estabelecimento nos contratos de trabalho”, RDES, ano XX, n.º 1, págs. 10-11), e a propósito do conhecimento pelo trabalhador da cessação da actividade do empregador acentuava que «(…) a defesa do estado de ignorância do trabalhador apenas poderá impor que o encerramento definitivo lhe seja de algum modo patenteado, e nem isso será necessário quando o facto for óbvio ou transparente. Em outros casos, impor-se-á, talvez uma declaração de encerramento, ou coisa que o valha, mas essa declaração não terá carácter de denúncia nem será uma declaração de vontade negocial no sentido de pôr termo ao contrato de trabalho. Tal declaração valerá não como negócio jurídico mas como acto que se destina a patentear o encerramento da empresa».

3-2-3 Voltando à questão em apreço, decorre da matéria de facto, no essencial, que:

- o Autor foi admitido para prestar serviço no estabelecimento de produção do jornal «O Comércio do Porto», na altura propriedade da sociedade empresa «O Comércio do Porto, S.A.» em Setembro de 1964 (n.ºs 2 e 3 da matéria de facto);

- o referido estabelecimento pertenceu, até finais de 2001, à referida sociedade, tendo, posteriormente, em 2002, 60 dos anteriores 125 trabalhadores passado a trabalhar para a 1.ª Ré e esta adquirido o título «O C... do Porto», passando a explorar e produzir o correspondente jornal nas mesmas instalações (n.ºs 2, 5 e 6);

- em 31 de Julho de 2005, a 1.ª Ré suspendeu a produção do jornal «O C... do Porto» e começou a negociar com os seus trabalhadores rescisões por acordo dos respectivos contratos de trabalho, o que, ao fim de meses, veio a concretizar com todos os trabalhadores, com excepção do autor (n.ºs 2 e 7, na alteração introduzida pelo acórdão recorrido);

- a edição do jornal de 30.07.2005, incluía a notícia referente à interrupção da publicação do jornal, mencionando, que «ele não acaba em definitivo» e que seriam «pontualmente cumpridos os compromissos perante trabalhadores, fornecedores e instituições», não tendo, desde então, voltado a sair para as bancas qualquer exemplar do jornal (n.ºs 2, 29 e 30);

- a 1.ª ré deixou as instalações da Rua ..., onde era produzido o jornal, não voltando ali a exercer a actividade (n.ºs 2 e 31);

- as justificações de falta e demais comunicações do sindicato do autor à 1.ª Ré nunca foram por esta devolvidas, antes entregues ou enviadas a representantes da ECP (n.ºs 2 e 32);

- ao autor nada foi proposto ou comunicado no sentido da rescisão do seu contrato de trabalho, tendo o mesmo, desde 2002, continuado a enviar para as instalações onde a 1.ª Ré ficou a produzir o jornal «O C... do Porto», as justificações de falta pelo exercício de funções sindicais que antes enviava para a empresa C.... do Porto, S.A. (n.ºs 2 e 8, na redacção dada pelo acórdão recorrido);

- em 29 de Maio de 2006, a 1.ª ré comunicou ao Sindicato em que o autor exercia as funções sindicais, como membro da Direcção, que após ter abandonado as instalações na R. ...., n.º ...., Porto, deixaria de poder continuar a assegurar a entrega à empresa «O C... do Porto», das justificações de falta enviadas mensalmente pelo referido Sindicato e relativas ao autor, solicitando que as comunicações nesse sentido fossem enviadas directamente para a empresa «O C.... do Porto» (n.ºs 2 e 9);

- O autor nasceu em 21 de Julho de 1947, desempenha a actividade sindical de forma permanente e remunerada desde 1977, não trabalhando na produção do referido jornal há cerca de 30 anos e, mesmo depois de ele passar a ser produzido pela ora 1.ª Ré, não compareceu nas respectivas instalações para saber se haveria funções adequadas a si, se continuaria vinculado à ECP, S.A., ou à nova sociedade, ou se pretendiam alguma negociação em relação à sua situação contratual (n.ºs 2, 10 e 18);

- o autor continua a candidatar-se e a ser eleito para cargos directivos dentro do Sindicato, tendo sido eleito em Novembro de 2005 para o triénio de 2005 a 2008 (n.ºs 2 e 19);

- após a suspensão da produção do jornal, em 31 de Julho de 2005, permaneceram ao serviço da 1.ª ré alguns trabalhadores durante alguns meses (n.ºs 2 e 11);

- houve negociações com investidores no sentido de ser retomada a produção do jornal (n.ºs 2 e 12);

- após finais de 2001, altura em que o jornal deixou de ser produzido pela ECP, S.A., nenhuma das rés admitiu ou manifestou ao autor que o considerava como seu trabalhador;

- nenhuma das rés comunicou ao Autor ou ao seu Sindicato, após a suspensão da produção do jornal, no final de Julho de 2005, qualquer cessação definitiva de actividade ou encerramento total do estabelecimento, tendo apenas a 1.ª Ré enviado ao Sindicato do autor, em 29.05.2006, a comunicação supra referida (n.ºs 14 e 15);

- na sequência desta comunicação, o autor enviou à 1.ª Ré, em 13.06.2006, uma carta solicitando «os direitos que me assistem, nomeadamente o pagamento dos créditos remuneratórios daí decorrentes» que me assistem.

Esta factualidade evidencia, entre o mais, que o Autor/recorrido foi eleito dirigente sindical após 1974, desempenhando a actividade sindical, de forma permanente e remunerada desde 1977, continuando a candidatar-se para cargos directivos do sindicato, tendo sido eleito em Novembro de 2005 para o triénio de 2005-2008.

Sabe-se também que a categoria profissional que o autor tinha na empresa, embora prevista nas convenções colectivas de trabalho, deixou de ter correspondência às funções que ultimamente eram desenvolvidas na produção do jornal.

De acordo com o estatuído no art. 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, «[a]s faltas dadas pelos membros da direcção das associações sindicais para o desempenho das suas funções consideram-se justificadas e contam para todos os efeitos, menos o da remuneração como tempo de serviço efectivo».

Não sendo tais faltas remuneradas [cf. artigos 26.º, n.º 2, a), do DL n.º 874/76, de 28-12 (LFFF)], se as mesmas se prolongarem por mais de 30 dias, levam à aplicação do regime da suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado.

Com efeito, embora o artigo 26.º, n.º 3 da LFFF, apenas aluda à suspensão do contrato em relação às faltas previstas na alínea e) do n.º 2, do seu artigo 23.º (ou seja, impossibilidade de prestar trabalho, por facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais), afigura-se nada impedir que, ao abrigo do referido regime, se considere (também) a suspensão do contrato de trabalho numa situação de impossibilidade superveniente temporária de prestar trabalho não imputável ao trabalhador, caso em que, mantendo-se o vínculo laboral, deixa de se exigir a obrigação de prestar trabalho por banda do trabalhador, e a correspectiva obrigação de remuneração por parte do empregador (neste sentido, Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, Almedina, 2002, pág. 513, nota 5).

O que importa, para tal efeito, é a impossibilidade de prestar trabalho por facto não imputável ao trabalhador, no sentido de não derivar de uma sua conduta culposa (aqui envolvendo a inobservância de deveres particularmente virados para a tutela da situação jurídica laboral), que se prolongue para além de um mês.

O regime da suspensão do contrato por impedimento prolongado, tinha consagração no artigo 73.º e segts do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24-11-1969 (LCT), e, posteriormente, no Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro.

O artigo 73.º da LCT foi revogado pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28-12 (LFFF).

Porém, uma vez que o regime da suspensão apenas foi regulamentado pelo referido DL n.º 398/83, tem-se sustentado que o legislador disse mais do que pretendia, até porque o n.º 3 do artigo 26.º, da LFFF se refere a tal regime, e, por consequência, que aos casos de impedimento prolongado a que se refere aquele preceito se continua a aplicar o regime jurídico da LCT [neste sentido, o acórdão deste tribunal de 16 de Dezembro de 1983, BMJ