Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

A CAUSA

1.

AA, casada, residente na Rua ..., entrada …, casa …, ..., intentou a presente acção declarativa emergente de contrato de trabalho contra o “Instituto de Solidariedade e Segurança Social”, com sede na Avenida Miguel Bombarda, n.º 1, 5.º, Lisboa, pedindo que se considere lícita a resolução do contrato de trabalho por si efectuada e se condene o réu a pagar-lhe a quantia global de € 18.689,24, mais juros de mora, à taxa legal, desde a citação.

Alegou para o efeito, em síntese útil, que, em virtude de processo disciplinar que lhe foi movido, da sanção abusiva que lhe foi aplicada e ainda pela publicidade dada a tal processo, mais não lhe restou que rescindir imediatamente o contrato de trabalho celebrado com o réu.

Frustrada a tentativa de conciliação a que se procedeu na Audiência de partes, o Réu apresentou contestação, aduzindo argumentos de facto e de direito que, em seu entender, deveriam conduzir à improcedência da acção.

Deduziu também reconvenção, pedindo o seu ressarcimento, nos termos dos arts. 446.º e 447.º do Cód. do Trabalho, no valor de € 8.000,00 e respectivos juros, vencidos à taxa legal.

Foi proferido despacho saneador, fixados os factos assentes e os componentes da base instrutória, sem reclamações.

Instruída e discutida a causa, proferiu-se sentença, em que se decidiu:

a) Julgar a acção totalmente improcedente e consequentemente absolver o réu, ‘Instituto de Solidariedade e Segurança Social’, do pedido.

b) Julgar procedente a reconvenção e consequentemente declarar ilícito o acto de resolução do contrato efectuado pela autora, AA, e condená-la a ressarcir o réu nos termos dos arts. 446.º e 448.º do Cód. Trabalho, no valor de 8.000,00 (oito mil) euros e juros vencidos e vincendos à taxa legal.

2.

Inconformada com o assim decidido, a Autora interpôs recurso de apelação, com sucesso, já que o Tribunal da Relação do Porto, acolhendo as suas razões, deliberou revogar a sentença recorrida e considerar lícita a resolução do contrato de trabalho, condenando o R., além do mais, a pagar à A. as quantias de € 3.723,96, a título de indemnização pela resolução, e de € 1.500,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais, julgando improcedente o pedido reconvencional formulado pelo R., dele absolvendo a A. (cfr. dispositivo, a fls. 1238).

É o R. que, irresignado, nos pede ora Revista.

Remata a respectiva motivação com este

quadro de síntese

:

1 - O douto acórdão da Relação do Porto, do qual agora se recorre, encontra-se ferido de várias nulidades, quer de âmbito processual, quer de âmbito substantivo.

2 - O acórdão de que se recorre é nulo por omissão de pronúncia (art. 668.º, n.º 1, d), do Código de Processo Civil), já que fundamentou a decisão condenatória na pretensa violação do direito da A. à integridade moral e dignidade, bem como ao seu direito ao trabalho, consubstanciada na autorização/consentimento da divulgação do relatório do inquérito n.º 154/2003, realizado pela Inspecção-Geral da Segurança Social ao CDSSS de ..., ocorrida em Agosto de 2003 (facto alegado pela A. e não impugnado pelo ora recorrente).

3 - Para assim decidir, obrigatória e necessariamente teria que conhecer também da caducidade do direito de rescisão do contrato por iniciativa da Autora, expressamente invocada pelo ora recorrente na contestação e de que o tribunal de 1.ª Instância não conhecera, por ter julgado a acção improcedente e absolvido o ISS.IP. com o fundamento de que a referida divulgação

não constituía justa causa para a rescisão do contrato

pela Autora considerando, assim e implicitamente, tal questão prejudicada. (Assim, no original).

4 - O acórdão de que se recorre é nulo, por excesso de pronúncia e violação do princípio do contraditório e da proibição de decisões surpresa.

5 - Por excesso de pronúncia, nos termos do art. 668.º, n.º 1, d), do Código de Processo Civil, já que não tendo a Autora impugnado a decisão disciplinar em si, mas apenas invocado ser a mesma abusiva (e não que era ilícita), o Tribunal não poderia considerá-la ilícita, já que se trata de questão (como se reconhece no douto acórdão),

não suscitada pelas partes

.

6 - Tendo a A. fundamentado o seu pedido na justa causa de rescisão invocando a aplicação de sanção abusiva e ofensas à integridade moral, liberdade, honra e dignidade, e sendo esta a causa de pedir, não podia o Tribunal condenar o Réu com o fundamento na ilicitude da sanção disciplinar.

7 - Ao fazê-lo, o Tribunal, não só alterou ex officio a causa de pedir, o que lhe era vedado mercê do princípio do dispositivo, como se pronunciou sobre questão que não tinha sido submetida à sua apreciação.

8 - Não tendo esta sido, reconhecidamente, uma questão suscitada pelas partes, teria, pelo menos, que ter sido facultado ao ora recorrente o exercício do contraditório.

9 - Não o tendo sido, violou-se o princípio do contraditório e da proibição de decisões surpresa, ínsitos no art. 3.º do CPC.

10 - O acórdão de que se recorre é nulo por violação das regras da competência material e por excesso de pronúncia.

11 - Por violação das regras da competência material, porquanto, tendo caducado o direito de rescindir o contrato com fundamento na publicação do relatório de inspecção, o Tribunal é materialmente incompetente para condenar o ISS, IP., no pagamento de indemnização, designadamente por danos não patrimoniais, com fundamento nesses factos, pois ao fazê-lo,

condenou em indemnização por facto ilícito

, da competência das instâncias cíveis.

12 - Por excesso de pronúncia, porquanto conheceu de matéria para a qual carecia de competência.

13 - A decisão disciplinar aplicada e invocada pela A. para fundamentar a rescisão não é, reconhecidamente, abusiva, nem ilícita.

14 - A divulgação pública do relatório não poderia ter sido considerada pela Relação, como integradora da justa causa de rescisão do contrato pela A. porque tinha ocorrido a caducidade.

15 - Sendo o poder disciplinar um poder discricionário, ou seja, sendo a entidade patronal livre de proceder, ou não proceder, disciplinarmente, será livre também de proceder disciplinarmente quanto a um trabalhador e não o fazer relativamente a outro, mesmo que tenha praticado factos idênticos, e assim sendo, não existiu qualquer discriminação.

16 - Mas ainda que o fosse, o facto de se instaurar determinado processo disciplinar a um trabalhador e não aos outros, não poderá nunca legitimar a conduta do trabalhador em causa, e nem lhe diminui a culpa.

17 - Mas mesmo admitindo que o ora recorrente estava obrigado a proceder disciplinarmente contra todos os colaboradores que tiveram comportamentos idênticos ao da A. e pelo qual foi sancionada, não foi alegado nem provado que o ora recorrente, na pessoa de quem detém o poder disciplinar, teve conhecimento da prática desses factos.

18 - A matéria "o réu agiu de forma discriminatória" é conclusiva e, nessa medida, matéria de direito, devendo, por isso ser arredada dos factos provados.

19 - A Autora não fundamentou a rescisão do seu contrato na ilicitude da sanção, mas sim, no facto desta ter sido, supostamente abusiva.

20 - A Autora

não impugnou a sanção

pelos meios próprios que tinha para o fazer, e poderia tê-lo feito, ou seja, aceitou-a.

21 - Ao invocá-la, para fundamentar a rescisão do contrato, agiu com manifesto abuso do direito.

22 - Mesmo que o Tribunal pudesse conhecer da licitude da decisão disciplinar, apesar de ser questão que não foi submetida à sua apreciação, e do ora recorrente não ter tido oportunidade de se pronunciar, a decisão de que foi ilícita, carece de fundamento factual.

23 - É inquestionável que a A. praticou factos integradores de infracção disciplinar pelos quais foi sancionada.

24 - A escolha e a medida da pena, dentro do elenco das legalmente previstas, é poder da entidade patronal e, não sendo abusiva, nem tendo sido impugnada pela A. pelos meios adequados, não cabe na competência do Tribunal decidir "ex officio" se foi ou não a adequada, ou se foi ou não lícita.

25 - Mesmo que fosse ilícita, não constituiria por si só fundamento para a rescisão do contrato com justa causa.

26 - Não constam da matéria de facto provada quaisquer factos que permitissem julgar ilícita a sanção ou que foi violado qualquer um dos invocados direitos da A.

27 - Quanto a estes fundamentos, o douto acórdão assentou em meras conclusões, juízos de valor e matéria de direito e não em factos concretos alegados e provados.

28 - Não consta dos factos provados nem da própria fundamentação do acórdão quais os factos que foram divulgados e muito menos quais os factos falsos.

29 - Não consta dos factos provados, nem da própria fundamentação do acórdão, quais foram os factos que no processo disciplinar movido pelo Réu à A. foram dados como provados e dos quais a proponente desta acção não tem qualquer responsabilidade.

30 - Não consta dos factos provados nem da própria fundamentação do acórdão quais foram os factos dados como não provados que constaram do relatório.

31 - Não consta dos factos provados nem da própria fundamentação do acórdão em que termos é que o demandado autorizou ou consentiu na divulgação pública do relatório e quem o fez.

32 - Não consta dos factos provados nem da própria fundamentação do acórdão quais foram os factos divulgados.

33 - Não consta dos factos provados nem da própria fundamentação do acórdão quais foram os

factos

de «natureza tal que, pela sua gravidade e consequências, tornem imediata e praticamente inexigível a subsistência da relação de trabalho» e em que se baseou o Tribunal "a quo" para julgar verificada a justa causa de rescisão e a violação de quaisquer direitos, honra, liberdade, isenção e dignidade da autora.

34 - Não consta dos factos provados nem da própria fundamentação do acórdão quais foram os factos violadores da honra, liberdade, isenção e dignidade da autora.

35 - Não consta dos factos provados nem da própria fundamentação do acórdão quais os factos integradores dos danos não patrimoniais, efectiva e não presumivelmente sofridos e que o ora recorrente foi condenado a indemnizar.

36 - Foram assim violados os arts. 3.º, 101.º, 264.º, n.ºs 1 e 2, 659.º, n.ºs 2 e 3, 660.º, n.º 2, 661.º, n.º 1, 668.º, n.º 1, d), do Código de Processo Civil, 85.º, 97.º e 99.º da LOFTJ - Lei n.º 3/99, de 13/01, 429.º, 441.º e 442.º do Código do Trabalho.

Termina pedindo que seja concedido provimento ao presente recurso, com a consequente revogação do acórdão recorrido, devendo o ora recorrente ser absolvido, excepto quanto às quantias a título de férias, proporcionais de férias, de subsídio e férias e de Natal, devendo ainda a recorrida ser condenada a pagar a quantia pedida em reconvenção.

Não foi oferecida resposta.

Na Conferência subsequente – fls. 1314-1321 – foi considerada e indeferida a arguição de nulidades.

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Já neste Supremo Tribunal, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto tomou posição, pronunciando-se no sentido do provimento parcial do recurso.

Propõe a eliminação da matéria de facto assente no ponto n.º 15, porque conclusiva, revogando-se o Acórdão na parte em que atribuiu uma indemnização por danos morais à A.

O ‘parecer’ foi notificado às partes, reagindo ainda o R./recorrente, nos termos a que nos reportamos e em que conclui que o Acórdão recorrido é também nulo por excesso de pronúncia, no mais remetendo para as alegações já produzidas.

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Colheram-se os vistos dos Exm.ºs Adjuntos.

Cumpre ora analisar, ponderar e decidir.

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3. O

objecto do recurso

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Como decorre da sinopse conclusiva, acima alinhada – por onde se afere e delimita, por via de regra, o objecto e âmbito da impugnação, exceptuadas as temáticas de conhecimento oficioso, ut arts. 684.º/3 e 690.º, n.ºs 1 e 3, do C.P.C., na redacção aqui aplicável, a anterior à revisão introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto – a questão axial a dilucidar e resolver consiste em saber se a resolução do contrato de trabalho por que a A. optou, fazendo cessar imediatamente a relação juslaboral estabelecida com o R., se fundou ou não em justa causa.

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II –

Dos Fundamentos.

A –

De Facto

.

Vem dada como assente a seguinte factualidade (a parte do recurso atinente à impugnação da matéria de facto foi rejeitada, ut fls. 1224):

1) Em 1 de Julho de 2001, a autora celebrou com o réu um contrato de trabalho escrito designado como “contrato de trabalho sem termo”, tendo-lhe sido atribuída a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe – Área de Serviço Social (B dos factos assentes).

2) Em 15 de Maio de 2003, o Conselho Directivo do réu nomeou a autora para o cargo de Directora da Unidade de Protecção Social e da Cidadania, do CDSSS de ... – deliberação n.º 082/2003 (B dos factos assentes).

3) Cargo esse – Directora da Unidade de Protecção Social e Cidadania – que a autora assumiu em Junho de 2003, com efeitos retroactivos a 15 de Maio de 2003 (B dos factos assentes).

4) A partir de 3 de Outubro de 2003 a autora passou a deter a categoria para a qual foi inicialmente contratada pelo réu, ou seja Técnica Superior de 2.ª Classe (B dos factos assentes).

5) A autora auferiu como última retribuição mensal – Técnico Superior de 2.ª Classe – a quantia de 1.241,32 euros (B dos factos assentes).

6) Desde 15 de Maio de 2003 a 3 de Outubro de 2003 – como Directora da Unidade de Protecção Social da Cidadania – a autora auferia a retribuição base mensal de 2.460,00 euros, acrescido da quantia de 615,02 euros pela isenção de horário (B dos factos assentes).

7) No processo disciplinar movido pela ré à autora foram dados como provados factos dos quais a proponente desta acção não tem qualquer responsabilidade (6 da Base Instrutória).

8) Os próprios factos dados como não provados constaram do relatório elaborado na sequência do inquérito/auditoria n.º 154/2003, conduzido pela Inspecção-Geral da Segurança Social ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de ... (7 da Base Instrutória).

9) O demandado, pelo menos, autorizou ou consentiu na divulgação pública do relatório referido em 8) dos factos provados (9 da Base Instrutória).

10) O que ocorreu através dos órgãos de comunicação social (10 da Base Instrutória).

11) Como rádios locais e jornais de âmbito nacional (11 da Base Instrutória).

12) E as inerentes imputações foram do conhecimento de toda a comunidade de ... (12 da Base Instrutória).

13) E comentados por todos os funcionários do Centro Regional da Segurança Social, amigos e conhecidos da demandante (13 da Base Instrutória).

14) Sendo, com a mencionada divulgação, posta em causa a honra, liberdade, isenção e dignidade da autora (14 da Base Instrutória).

15) O réu agiu de forma discriminatória contra a impetrante por não ter sido movido contra outros técnicos qualquer procedimento disciplinar, estando, contudo, em causa, relativamente a eles, factos idênticos aos imputados à autora (15 e 16 da Base Instrutória).

16) A sanção disciplinar de 12 dias de suspensão, com que o réu puniu a demandante, baseou-se em puros juízos de valor da inspectora BB (17 da Base Instrutória).

17) Não tendo resultado provados os factos que estiveram subjacentes aos aludidos juízos (18 da Base Instrutória).

18) Com a cessação do contrato de trabalho, o demandado não pagou, à autora as retribuições a que esta tinha direito… (20 da Base Instrutória).

19) …A título de férias, subsídio de férias e de Natal, no montante de 3.103,30 euros (21 da Base Instrutória).

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Estes são os factos materiais estabelecidos.

Não vindo ora questionados, e não se prefigurando, apesar de escassos, a existência de qualquer das situações prevenidas no art. 729.º/3 do C.P.C., é com base neles que se solucionará a questão decidenda.

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B –

Os Factos e o Direito

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1.

Enquadramento genérico

do ‘thema decidendum’.

Como se constata, as Instâncias não coincidiram na solução do litígio.

Enquanto a sentença julgou a acção totalmente improcedente e absolveu o R. do pedido – declarando ilícito o acto de resolução do contrato por banda da A., que condenou a ressarcir o R., nos termos do respectivo pedido reconvencional –, o Acórdão sob protesto acolheu os fundamentos da Apelação, que julgou parcialmente procedente.

E, revogando aquela decisão, considerou lícita a resolução do contrato de trabalho efectuada pela A., CC, condenando o R. em conformidade, ut dispositivo, (fls. 1238), a que nos reportamos.

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2.

Os

termos da reacção do R

.

2.1 -

Das nulidades

.

Oportunamente endereçadas ao Tribunal a quo, o Recorrente arguiu as nulidades identificadas no requerimento de fls. 1246-48.

Pronunciando-se sobre a formulada pretensão – omissão de pronúncia, porque este Tribunal não conheceu da caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho; excesso de pronúncia, violação do princípio do contraditório e da proibição de decisões-surpresa, porque o Tribunal não poderia conhecer se a sanção era ou não abusiva …[sendo] que este Tribunal não era competente para condenar o réu no pagamento de indemnização, (sic, a fls. 1319) –, a Relação, em Conferência reunida para o efeito, considerou que o Tribunal apenas tinha que conhecer das questões objecto da Apelação, o que fez.

E isto porque, como aí se consignou, o R., ora recorrente, não apresentou contra-alegações, nem recurso independente ou subordinado, sendo que o teor dos pretensos vícios não integra/va matéria de conhecimento oficioso.

Por tal motivo se acordou em indeferir as invocadas nulidades.

O recorrente reedita a mesma problemática nas alegações da presente Revista, dedicando-lhe, no acervo conclusivo, as primeiras doze proposições.

Vejamos, então.

Como se constata, o R., ora recorrente, ante a sentença (da 1.ª Instância, naturalmente), que lhe conferira inteiro ganho de causa – ao julgar totalmente improcedente a acção contra si intentada, absolvendo-o por isso do pedido – não esboçou qualquer reacção, não respondendo sequer à motivação do recurso de Apelação interposto pela A.

(

Diz o mesmo

, a fls. 1349-50, na resposta ao ‘parecer’ do M.º P.º, que não tinha que o fazer, por falta de interesse em agir, não estando processualmente associado à não apresentação de contra-alegação recursória qualquer efeito cominatório).

Sendo certo que o Acórdão sub specie se conteve dentro dos limites do objecto da impugnação que lhe foi presente, conhecendo, por isso, das questões nele propostas (impugnação da matéria de facto; (in)existência de justa causa para a resolução do contrato e (im)procedência do pedido reconvencional; créditos vencidos; quantum indemnizatório e indemnização por danos não patrimoniais – cfr. fls. 10 e 11 do Aresto/fls. 1223-4 dos Autos),

resta saber

se, não se tratando de matéria/questão de conhecimento oficioso, deveria, em bom rigor técnico-jurídico, ter-se ido mais além, conhecendo, como pretende o R./recorrente, da excepção por si oportunamente deduzida na defesa/contestação (v.g. nos seus artigos 91.º, 92.º e 98.º): a inobservância/caducidade do prazo de trinta dias, previsto no art. 442.º do Código do Trabalho, por banda da A…

…E isto porque, elegendo, o Acórdão sujeito, solução oposta à da sentença, com acolhimento da tese/pedido da A., sempre deveria equacionar, previamente ao conhecimento do mérito respectivo, a excepção que lhe fora oposta.

Se, num primeiro conspecto, se insinuou alguma reserva quanto à justeza e sentido da resposta, afigura-se-nos, tudo ponderado, que a mesma não pode deixar de ser

negativa

.

Com efeito:

Resulta da compulsação do processo, que o referido Despacho Saneador, não se referindo, concretamente, à matéria exceptiva suscitada pelo R., sempre deixa a alusão (embora vaga) de que …inexistem excepções ou questões prévias de que cumpra,

nesta fase

, conhecer, optando, (…em louvor da tramitação unitária e harmonização processual – sic), pelo diferimento da sua apreciação e decisão para final. (Sublinhámos).

A sentença, não obstante o adrede consignado no dito Despacho, dela não conheceu, adiantando não o fazer, quanto aos vícios do processo disciplinar suscitados pela A., na P.I., (v.g. nulidades, prescrição/caducidade), por entender que tal arguição tem um momento e processo próprios (!), com tramitação específica, que não foi observada

[1]

.

…

Mas também não conheceu

, nem aludiu sequer, à questão excepcionada pelo R. na sua defesa, quiçá – diremos – subliminarmente condicionada pela economia da solução escolhida.

Cremos

, porém, que o R., apesar de ter obtido ganho de causa e de não estar obrigado a responder à alegação recursória da Apelação interposta pela A. – e, menos, de recorrer, ainda que subordinadamente, por falta de legitimidade, como alega – sempre deveria ter equacionado, cautelarmente, a possibilidade de

ampliação do âmbito do recurso

, prevista no n.º 2 do art. 684.º-A do C.P.C., e não deixar de arguir, a título subsidiário, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia do preterido fundamento da defesa/a identificada excepção, …prevenindo a hipótese de procedência das questões por esta (recorrente) suscitadas.

Não o tendo feito – e mostrando-se processualmente precludida a oportunidade/fase de conhecimento da suscitada matéria exceptiva, que não tinha que ser considerada ex officio –

não pode

assacar-se ao Aresto sub judicio a denunciada omissão.

(A hipótese constante da previsão do n.º 2 do art. 715.º – aplicável no âmbito do recurso de Revista, ex vi do disposto no art. 726.º, ambos do C.P.C. – pressupõe que o Tribunal recorrido tenha deixado de conhecer de certas questões por, assumidamente, as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio.

Não é o caso. O Tribunal a quo (1.ª Instância) não só não se pronunciou sobre a dita excepção de caducidade, como não considerou tal questão expressamente prejudicada pela solução eleita).

Prosseguindo:

Invoca o impetrante, como se disse acima, que o Acórdão em crise se encontra ferido de nulidade, além do mais, por excesso de pronúncia [já que não tendo a A. impugnado a decisão disciplinar em si, mas apenas invocando ser a mesma abusiva (…e não que era ilícita), o Tribunal não poderia considerá-la ilícita, já que se trata de questão não suscitada pelas partes] e por violação dos princípios do contraditório e da proibição de decisões-surpresa.

Vejamos.

É nula a decisão/deliberação, além do mais, quando a mesma esteja em oposição com os respectivos fundamentos; quando o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, bem como quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido – alíneas c), d) e e) do n.º 1 do art. 668.º, ex vi do art. 716.º/1, do C.P.C.

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