Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1. AA

Intentou a presente acção declarativa de condenação com processo comum, contra:

BB, S.A.

Pedindo a condenação da R. a pagar-lhe:

a)	a quantia de € 58.212,73, respeitante a retribuições em atraso, férias, subsídios de férias e de Natal não pagos; e

b)	indemnização pela resolução do contrato de trabalho da iniciativa do trabalhador e com invocação de justa causa, tudo com juros de mora legais.

Alegou, para tanto, que resolveu com justa causa o contrato de trabalho no dia 4 de Dezembro de 2012, porquanto a R. deixou de pagar o vencimento ao Autor, tendo ficado a dever a este a totalidade das retribuições dos meses de Setembro, Outubro e Novembro (€ 1.431,17x 3); € 85,00 referente ao mês de Agosto, subsídio de Natal de 2011 (€ 1.431,17), tudo no total de € 5.809,65.

A estes valores acrescem os demais montantes peticionados a título de proporcionais de férias, subsídios de férias e outros, que perfazem o total do pedido.

2. A R contestou impugnando a justa causa de resolução do contrato invocada pelo A, bem como os restantes créditos reclamados.

3. Tendo sido marcada a audiência de discussão e julgamento, veio a R. requerer a suspensão da instância, ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, alegando estar em curso no Tribunal Judicial de Vila Verde, sob o n.º 754/13.4TBVVD, um Processo Especial de Revitalização da Empresa, tendo nele sido proferido despacho a nomear Administrador Judicial Provisório, conforme anúncio publicado no CITIUS, em 5 de Julho de 2013 – cf. fls. 102.

Requerimento que foi deferido, tendo o Tribunal de 1ª instância determinado a suspensão da instância, ao abrigo da citada norma – cf. fls. 111.

4. Posteriormente, no âmbito do supra mencionado processo de reestruturação (PER), foi homologado por sentença de 20/01/2014, o plano de revitalização, no qual foi reconhecido o crédito peticionado pelo A. nos presentes autos (cf. fls. 149).

Por isso, e em face desse circunstancialismo, foi proferido nos presentes autos, pelo Tribunal de primeira instância, a seguinte decisão:

“Decorre do plano de revitalização aprovado e judicialmente homologado, que existirá um "deferimento na estrutura do passivo" (cf. fls. 17 e 19), tendo sido estipulado ainda diferentes períodos de carência, ora de 24 meses, ora de 18 meses, ora de 12 meses (este quanto a juros) (cf. fls. 20), tendo ficado consagrado a fls. 34 do PR ser tal período inicial de carência de pagamento de capital “(…)determinante para a prossecução dos objectivos e cumprimento das obrigações decorrentes do próprio plano (liquidação das dívidas ao pessoal(…)”.

Nada estipulado foi em tal PR quanto à previsão da continuação de quaisquer acções de cobrança de dívidas contra a aqui R, pelo que, ao abrigo do disposto no art.º17.º-E, n.º 1, parte final, do CIRE,

se determina a extinção da presente instância, por impossibilidade superveniente da lide

”

5. Inconformada, veio a R. apelar para o Tribunal da Relação de Guimarães, que se pronunciou da seguinte forma:

“Prescreve o art. 17.º-E n.º 1 do CIRE, que a decisão a que se refere a alínea c) do n.º 3 do art. 17.º-C obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação.

A norma jurídica acabada de mencionar emprega a expressão "obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas... ficam suspensas durante a fase negocial... extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação". (…)

Os termos abrangentes empregues pelo legislador, os princípios inspiradores do plano especial de revitalização - e do CIRE - baseiam-se na celeridade e na autocomposição, com vista a obter em tempo útil uma solução que viabilize a empresa, que a revitalize e a impeça de morrer. O prolongar de acções declarativas de condenação, mais demoradas, não se compadece minimamente com a agilidade prescrita pelo legislador para o processo especial de revitalização, a menos que os próprios credores acordem em que determinada acção prossiga. Este processo visa evitar que o devedor caia na insolvência. Daí a grande dinâmica que o legislador lhe impõe. Visa evitar que a empresa entre em incumprimento. O prolongamento no tempo de acções declarativas com manifesto e incerto efeito económico na empresa a recuperar constituem um obstáculo à finalidade do processo especial de revitalização. (…)

No plano de recuperação não se prevê a continuação da acção.

Assim, (…) entendemos que, ao estar certificado no processo que foi homologado o plano de revitalização da apelante, o tribunal recorrido decidiu bem ao julgar a extinção da instância, nos termos do art. 17º-E n.º 1 do CIRE” – cf. 261, do II Vol.

Pelo que, com tais fundamentos, julgou improcedente a apelação, confirmando, por unanimidade, a decisão recorrida.

6. Irresignada, veio a R. interpor recurso de revista excepcional para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo formulado

as seguintes conclusões, que aqui se sintetizam

:

“ -	(…) O douto Acórdão proferida pelo Tribunal (…) determinou a extinção da presente instância, por inutilidade superveniente da lide, mantendo a sentença proferida pelo Tribunal da 1.ª Instância.

(…) Está a douta decisão em contradição quanto à mesma matéria com outras decisões proferidas por Tribunais Superiores.

- (…) Fica a Devedora, aqui Recorrente prejudicada pelo pagamento de um crédito litigioso e que não foi discutido, nem apreciado judicialmente, quer pelo Tribunal no âmbito do qual decorreu o PER, quer pelo Tribunal do Trabalho, sendo este o competente para apreciação deste matéria.

- (…) Caso a sentença não seja revogada, ficará a aqui Recorrente prejudicada, pois será obrigada a assumir e a liquidar um valor de crédito reclamado pelo Recorrido que não são devidos, só porque formalmente, no âmbito do PER, em sede de reclamação de créditos foi considerado o valor reclamado pelo Credor, aqui Recorrido, vendo assim o Recorrente prejudicado o acesso à justiça, sendo colocado em causa o Princípio do Acesso ao Direito e à Tutela Jurisdicional Efectiva.

- (…) A questão jurídica fulcral a apreciar e decidir neste recurso prende-se com a definição exacta do conceito de acções para cobrança de dívidas e mais concretamente saber se nesse mesmo conceito se incluem as acções declarativas de condenação, como a presente.

- (…) Está em causa a contradição existente, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, entre o Acórdão aqui recorrido e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11.07.2013 - Processo n.º 1190/12.5TTLSB.L 1-4 (Relator Leopoldo Soares) Cf. Acórdão-fundamento de acordo com o disposto no artigo 721.°-A, n.º 2, alínea c), do C.P.C. - que considerou para efeitos do disposto no artigo 17°- E, n.º1 do C.I.R.E., as acções declarativas não consubstanciam acções para cobrança de dívidas contra o Devedor, ao passo que o Acórdão-recorrido, versando também sobre a aplicação do disposto no artigo 17.º-E. n.º 1 do C.I.R.E. considerou, sumariamente, que a acção declarativa instaurada pelo aqui Recorrido contra a ora aqui Recorrente deverá ser extinta, atendendo à homologação do plano de recuperação no âmbito do PER, existindo assim oposição entre os dois Acórdãos.

- Da mesma forma que o Acórdão recorrido se encontra igualmente em contradição com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 23.04.2015 no âmbito do Processo n.º 172724/12.6YIPRT.L1 - que veio definir com exactidão o conceito de “acções para cobrança de dívidas/acções com identifica finalidade” no contexto dos efeitos previstos nos termos do disposto no art. 17.°-E, n.º 1, do C.I.R.E. e que veio concluir no sentido da expressão apenas se circunscrever às acções de natureza executiva para pagamento de quantia certa, com exclusão das acções declarativas de condenação, ao passo que o Acórdão-recorrido, versando sobre a mesma matéria e sobre os créditos da mesma natureza, considerou que a presente acção (declarativa) ficará abrangida pelos efeitos da homologação do plano de recuperação e consequentemente, por efeito automático, a mesma acção será extinta.

- (…) Importa assim saber, se a acção declarativa deverá ser extinta ou prosseguir os seus termos perante a homologação do plano de recuperação.

- O Acórdão recorrido merece censura, na medida em que não fez uma correta interpretação, nem uma aplicação do direito, pelo que deverá ser integralmente substituído, por uma decisão que ordene a prossecução dos termos da acção declarativa com vista ao reconhecimento do crédito que foi instaurada pelo aqui Recorrido com vista ao reconhecimento dos seus créditos laborais.

- (…) Numa acção declarativa a dívida ainda não foi declarada.

- (…) À data em que a acção declarativa é intentada o que existe é apenas um crédito potencial e não um crédito declarado (firmado), considerando que, destina-se a proporcionar ao Autor um título executivo que depois possa executar em sede própria, ou seja, numa acção executiva, esta sim - indubitavelmente - para cobrança de uma dívida ...

- A existência e decurso de uma acção declarativa de condenação, como é o caso, em nada prejudica as negociações referidas na lei, entenda-se no âmbito do PER.

- A acção declarativa de condenação, efectivamente, não é uma acção de cobrança de uma divida. (…) Não existe ainda o reconhecimento de um crédito, apenas essa potencialidade.

- Encontrando-se, assim, o Acórdão-recorrido em plena contradição com o Acórdão e que é aqui Acórdão-fundamento, pois acerca da mesma matéria têm os dois Acórdãos posições distintas.

- (…) Apenas as acções executivas para pagamento de quantia certa podem ser consideradas como verdadeiras acções para cobrança de dívida para os efeitos do artigo 17.°-E, n.º 1, do C.IRE.

- As acções declarativas têm sempre o fito de estabelecer o direito e nunca o de assegurar a realização coactiva do mesmo. (…) Está-se ainda numa fase prévia, em que se discute e se reconhece judicialmente a existência de um devedor e de uma dívida, o que no caso em concreto ainda não aconteceu.

- O Tribunal “a quo” justificou ainda a sentença proferida alegando a existência da aprovação e já homologação do Plano de Recuperação, mas o facto de o art.17.º-E, n.º1, do C.I.R.E estabelecer que as acções de cobrança de dívidas se extinguem logo que seja aprovado e homologado o Plano de Recuperação (salvo quando este preveja, a sua continuação) também depõe a favor do entendimento segundo o qual as referidas acções de cobrança de dívidas não podem ser acções declarativas.

- O PER, ao contrário do processo de insolvência, busca, na sua essência, a recuperação económica da empresa que se encontra em dificuldades mas que tem capacidade para se manter em funcionamento e que pretende apenas reestruturar o seu passivo junto dos seus Credores, de forma a conseguir a sua manutenção no giro comercial, logo, com o devido respeito, não faz qualquer sentido o paralelismo relativamente aos efeitos do processo de insolvência quando na verdade os efeitos de ambos os processos são profundamente diversos (…).

- É errado o paralelismo ou conexão entre o caso aqui em concreto e o entendimento fixado no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2014, proferido em 8 de Maio de 2013 (relator Manuel Augusto Silva), segundo o qual o trânsito da sentença que declara a insolvência implica a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do artigo 287.º, do CPC, quando na verdade a essência de ambos os processos são diversos.

- É da competência dos Tribunais a apreciação do mérito dos pedidos formulados, sendo precisamente essa a sua actividade jurisdicional por excelência, assistindo às partes o direito à pronúncia substantiva quanto às pretensões que visam ver reconhecidas em juízo, sendo que, no caso em concreto, à aqui Recorrente não foi dado possibilidade de pronúncia, sendo obrigada aceitar o crédito que o Credor, aqui Recorrido reclamou no âmbito do PER.

Concluindo, a Recorrente invoca diversos fundamentos para a interposição do presente recurso de revista excepcional, nomeadamente, o facto de se estar perante uma questão jurídica relevante e existir contradição de decisões no âmbito da mesma legislação sobre a mesma questão fundamental de Direito, entre o Acórdão recorrido e outros dois Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, juntando, para o efeito, os referidos Acórdãos.

7. Por Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de Setembro de 2015, foi admitida a revista excepcional, com base no último dos fundamentos invocados, isto é,

na referida contradição jurisprudencial sobre a mesma questão fundamental de direito

– cf. fls. 448 e segts.

8. O A. não apresentou contra-alegações.

9. O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, louvando-se no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 1/2014 e no Acórdão do STJ, sobre igual matéria, proferido no âmbito do Processo nº 1190/12.5TTLSB.L2.S1, datado de 26/11/2015, argumentando, em síntese, nos seguintes termos:

- “Resulta dos autos que a Ré se apresentou a processo especial de revitalização, cujo plano de recuperação foi homologado, vinculando, consequentemente, todos os credores.

Conforme resulta do art. 17º-E do CIRE, a aprovação e homologação do plano de recuperação no âmbito do Processo Especial de Revitalização obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação.

O A. apresentou no processo especial de revitalização, a reclamação dos seus créditos.

Cremos que a sede própria para se proceder à apreciação daqueles créditos será no PER, dado por uma banda que a expressão “de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor” constante do art. 17.º-E do CIRE, abrange, desde logo, as acções para cobrança de dívidas e créditos laborais como é o caso da presente acção e por outra, a tramitação normal da presente acção - admitindo que o A. obtivesse uma decisão favorável na acção declarativa -, não teria qualquer significado útil, dado o impedimento legal contido no normativo referido, de propor acção executiva, afigurando-se-nos pois que os presentes autos deverão ser declarados extintos por inutilidade superveniente da lide, atento o normativo inserto no n.º1, do art. 17º-E, nº 1, do CIRE e na alínea e) do art. 277.ºdo CPC, assim se negando provimento ao recurso, confirmando-se, consequentemente, o Acórdão impugnado”.(3) .

9. Notificadas as partes do teor desse Parecer,

em 25/1/2016

, não apresentaram qualquer resposta.

10. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação da Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do Código de Processo Civil.

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Está em causa, em sede recursória, a questão de saber se:

- A presente acção deve ser, ou não, declarada extinta por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do art. 17º-E, nº 1, do CIRE.

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

Para a decisão do presente pleito relevam as normas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, nomeadamente as relativas ao Processo Especial de Revitalização, previstas nos arts. 17º-A e segts., e as do Novo CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, que entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2013, mas que tem aplicação aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da sua entrada em vigor, ainda que em acções instauradas antes dessa data, como é o caso sub judice.

A) DE FACTO

Uma vez que vez que o despacho que pôs termo ao processo, em sede de primeira instância, foi proferido antes da decisão sobre a matéria de facto, e que as questões a dilucidar em sede de revista são estritamente jurídicas,

os factos a ter em conta são

:

- Os que constam do despacho, de extinção da instância de 23 de Abril de 2014, proferido pelo Tribunal de Trabalho de Braga (vide fls. 162);

- A decisão judicial proferida em 20 de Janeiro de 2014, transitada em julgada em 12 de Fevereiro de 2014, pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde, sob o número de Processo 754/13.4 TBVVD, que homologou o Plano de Revitalização da Ré nos presentes autos – BB, S.A. - em que o A. – AA – viu o seu crédito reclamado no valor de € 59.443,97, e aprovado (cf. certidão junta a fls. 123 a 161);

- O Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que confirmou a decisão da primeira instância (fls. 259 a 262);

- A existência de dois Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa (acórdãos fundamento) proferidos em 11 de Julho de 2013, no Processo n.º 1190/12.5TTLSB.L1 e em 23 de Abril de 2015, no âmbito do Processo n.º 172724/12.6YIPRT.L1.

B) DE DIREITO:

Cumpre no essencial apreciar se, em face da aprovação do PER (Processo Especial de Revitalização) em que interveio a R., deve ser confirmada a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, que foi declarada pelo Tribunal da Relação.

A decisão desta matéria não se dissocia da questão de saber quais os objectivos visados com a introdução, no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, de um processo dessa natureza e quais os efeitos decorrentes da aprovação de um plano especial de revitalização de uma empresa, in casu, da empresa Ré, relativamente aos restantes credores, independentemente da natureza jurídica dos créditos em causa.

Vejamos, pois, o que de relevante se processa e como se projectam as decisões proferidas no âmbito de tal processo relativamente a outras acções em curso, instauradas contra o mesmo devedor, que se apresenta a requerer a sua recuperação económica ao abrigo desse processo, como acontece no caso sub judice.

Salienta-se contudo que, sobre a questão fulcral dos presentes autos já expressámos o nosso entendimento no Acórdão desta Secção do STJ, datado de 26/11/2015, no âmbito do Proc. nº 1190/12.5TTLSB.L.2.S1, citado pelo MP no seu Parecer, cuja fundamentação consideramos útil reiterar, aduzindo as razões que então, como agora, estiveram subjacentes ao acolhimento da pretensão da Recorrente.

1. O Processo Especial de Revitalização – o PER:

1.1. O Processo Especial de Revitalização (designado usualmente pelas suas iniciais, PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, criado, e a desenvolver-se, num contexto económico difícil, passível de suportar a viabilização da empresa, assentando a estabelecida eficácia do acordo, para além da esfera dos que nele intervieram, na aprovação por uma maioria que seja apta a vincular a generalidade dos credores.

Extrai-se do art. 17º-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (igualmente conhecido pelas suas iniciais – CIRE) que esse tipo de processo destina-se a permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja susceptível de recuperação, estabelecer negociações com os respectivos credores de modo a concluir com estes um acordo conducente à sua revitalização.

Revitalização que passa por uma efectiva negociação das dívidas com os credores de modo a que o devedor consiga recuperar da situação económica difícil em que se encontra.

Entendendo-se como situação económica difícil a do devedor que enfrenta dificuldades sérias em cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito por parte das entidades bancárias e financeiras.

1.2. O objectivo do legislador, que presidiu à criação deste regime – do PER – foi o de institucionalizar um processo pré-insolvencial, cuja maior vantagem é a possibilidade de qualquer devedor singular, ou pessoa colectiva, poder obter um plano de recuperação sem ser declarado insolvente.

Procurou-se, assim, através deste processo, conceder primazia à vontade dos intervenientes (devedor e credores), de modo a propiciar uma revitalização célere e eficaz dos devedores que se encontrem numa situação de “pré-insolvência”, pois só nestas condições existe justificação para se privilegiar o interesse público da manutenção do devedor na circulação e actividade comercial.

A criação de um novo processo – diferente do processo da insolvência – por ser mais expedito e de tramitação simplificada, foi norteada pelo desígnio vertido no seu próprio nome: a revitalização da empresa com dificuldades económico-financeiras, a obter através da negociação com os respectivos credores, tendente a alcançar um acordo que conduza à revitalização do devedor, se esta se mostrar viável e se for esse, igualmente, o interesse dos credores.

Finalidade que encontra expressão nas normas que regulam este processo especial.

1.3. Com efeito, decorre do art. 1.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (=CIRE), na redacção introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, que criou o Plano Especial de Revitalização (doravante PER), que o processo de insolvência é um processo de execução universal “que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e na repartição do produto obtido pelos credores”.

Mas “estando em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente, o devedor pode requerer ao Tribunal a instauração de processo especial de revitalização, de acordo com o previsto nos arts. 17º-A a 17º-I,” do CIRE – cf. N.º 2 do art. 1.º.

Este procedimento, simplificado, surgiu porquanto o Estado Português, em forte constrangimento económico e financeiro, assumiu, como é sabido, por imposição do Memorando de Entendimento, celebrado com o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, no quadro do programa de auxílio financeiro ao nosso País, o compromisso Europeu de legislar no sentido de introduzir um regime legal de cooperação, flexibilização e reestruturação de créditos, seus e/ou de outros credores. (4)

Ou seja, o Estado Português aceitou adoptar, legislativamente, procedimentos flexíveis no ordenamento jurídico Português, no âmbito de créditos dessa natureza, como forma de salvaguarda das empresas, numa comunhão de esforços com os credores particulares, propondo-se alcançar, prima facie, a sua recuperação, que só pode ser obtida, no caso do processo especial em análise, pelo acordo de cada um dos credores do devedor e com todos aqueles que queiram participar.

Criando, para tal, um procedimento de facilitação da aprovação de planos de recuperação do devedor.

1.4. O objectivo, como ressalta de toda a legislação, é contribuir com sucesso para a recuperação da empresa – se esta se mostrar viável – e visa, conforme se salientou supra, a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja susceptível de recuperação, estabelecendo, para o efeito, negociações com os respectivos credores de modo a concluir, com a intervenção destes, acordo conducente à revitalização do devedor, por meio da aprovação de um plano de recuperação.

Plano esse que só não deve merecer a homologação do Tribunal se houver fortes razões que obstem a tal. Mas que uma vez homologado, não pode deixar de produzir os respectivos efeitos.

2. Os Efeitos Processuais:

2.1. Entre esses efeitos decorrentes da decisão proferida pelo Tribunal competente, e cumpridas as demais formalidades que as normas conjugadas dos arts. 17º-A a 17º-C do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) prevêem, estão os que constam expressamente do art. 17º-E, nº 1, que, por sua vez, estabelece que:

“A decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação”. (5)

Ora, estes efeitos não se confinam ao processo especial de revitalização. Mas como o próprio normativo consagra, estendem-se “às acções em curso com idêntica finalidade” e a “quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor”.

Resulta, assim, da análise da norma em causa, que os efeitos dessa decisão podem conduzir a uma das seguintes situações:

1.º- Tanto “obstam à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor”;

2.º - Como “suspendem, quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade”;

3.º - Ou “extinguem aquelas acções logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação”.

Exceptuando-se

, apenas, nessa norma, as situações em que se preveja a sua continuação.

2.2. No caso dos autos, sabe-se pelos elementos que o integram, que foi instaurado um processo de recuperação nos termos do art. 17º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e solicitado ao Tribunal, ao abrigo do normativo citado, a homologação de acordos extrajudiciais de recuperação do devedor.

Ou seja, está-se perante o denominado “PER de homologação”, o que significa que o processo chega ao fim assim que se mostre proferida a decisão judicial que procede à homologação desse plano apresentado pelo devedor.

Tendo a Ré solicitado ao Tribunal, ao abrigo deste procedimento especial, a homologação de acordo extrajudicial de recuperação, a que alude o art. 17º-I do CIRE. E que uma vez aprovado pela assembleia de credores e homologado pelo Juiz competente, encontra-se apto a desencadear os respectivos efeitos legais.

Sendo certo que, in casu, se verifica que, no âmbito do referido PER em que a Ré figura como devedora, o plano de recuperação da empresa Ré já existe e foi homologado por sentença transitada em julgado, em que foi reconhecido o crédito do aqui A.

2.3. Com efeito, mostra-se documentado nos autos que, no âmbito do Processo Especial de Revitalização n.º 754/13.4TBVVD, em que é interveniente a Ré, como devedora, e que correu termos no 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde, foi proferido despacho de homologação, relativo ao acordo extrajudicial de recuperação da Ré.

E da decisão judicial do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde, exarada nesse processo, em 20/01/2014, e inserida a fls. 124 e 125 dos presentes autos, extrai-se que o A. reclamou os seus créditos de natureza laboral, e aqui em discussão, tendo sido assinalado, nessa decisão, expressis verbis, que:

“Resulta do plano de revitalização apresentado que o mesmo cumpre os requisitos formais e substanciais exigidos pelos arts. 192.º e ss, do CIRE, acautelando, na medida do possível, os interesses dos credores, os quais, na sua totalidade, aderiram ao plano apresentado, votando-o favoravelmente.

Por outro lado, não se vislumbrando que haja violação de preceitos imperativos e considerando que o plano apresentado respeita o princípio da igualdade entre os credores, a que alude o art. 194.º do CIRE, nada obsta à respectiva homologação.

Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos arts. 17.º-F, n.º 5 e 214.º do CIRE, homologo, por sentença, o plano de revitalização constante de fls. 609 e ss., cujo teor se dá por reproduzido.

Custas pela devedora (art. 17º-F, nº 7, do CIRE)” – cf. fls. 124.

Sendo que, no referido Plano de Revitalização, pode ler-se a fls. 146, na rubrica Considerações Adicionais:

“(…) i) Os Créditos dos trabalhadores foram todos agregados no PP1;”

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