Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 26 de Junho de 2008, no Tribunal do Trabalho de Abrantes, AA e BB intentaram a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CC – SOLUÇÕES COMERCIAIS, S. A., na qual pedem que se declare «que os AA. e as empresas integradas ou pertencentes ao grupo CC para as quais trabalharam, estiveram vinculados por um contrato de trabalho», que a ré fosse condenada a readmiti-los ao serviço e a integrá-los no respectivo quadro de pessoal, «o AA, com antiguidade reportada a 1 de Março de 1984 e o BB a Agosto de 1983», ou a pagar-lhes uma indemnização por despedimento ilícito, «a calcular à data da decisão que vier a transitar — conforme opção a final», e, em qualquer das hipóteses, a pagar-lhes, acrescidos de juros, desde a citação até integral pagamento, € 14.755, a título de subsídios de Natal, € 15.940, relativos a férias, e igual montante atinente a subsídio de férias, e, ainda, caso optem pela indemnização em substituição da reintegração, a pagar, a cada um deles, € 592, referentes a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, proporcionais ao trabalho prestado em 2008.

A acção, contestada pela ré, foi julgada procedente, tendo a sentença da 1.ª instância declarado que os autores e as empresas integradas ou pertencentes ao grupo CC, para as quais trabalharam, estiveram vinculados por um contrato de trabalho, e condenado a ré a readmitir os autores ao serviço e a integrá-los no quadro de pessoal, nos termos peticionados, e, bem assim, a pagar-lhes as quantias respeitantes a férias, subsídios de férias e subsídios de Natal, pertinentes aos anos de 1985 a 2008, em montante a apurar em incidente de liquidação.

2. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, sendo que o Tribunal da Relação de Évora decidiu «julgar a apelação procedente, assim revogando a sentença recorrida, e, em consequência, absolvendo a R. dos pedidos contra ela deduzidos pelos AA», sendo contra aquela decisão que os autores agora se insurgem, mediante recurso de revista, em que requereram o julgamento ampliado da revista, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 732.º-A do Código de Processo Civil, para uniformização da jurisprudência, tendo formulado as conclusões seguintes:

«1ª-	A subordinação jurídica é o elemento típico do contrato de trabalho que o distingue dos contratos afins.

2ª-	São sinais dessa subordinação o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato em causa; o fornecimento de meios para a execução do trabalho, sem ajuda, ou entreajuda de outrem; definição do lugar e tempo de trabalho pelo empregador, que também fornece instrumentos de trabalho; a não existência de assalariados por conta do trabalhador e a exclusividade da actividade laborativa em benefício de uma só entidade.

3ª-	Esses sinais revelam-se nos seguintes factos:

a)	Os AA. foram contratados para exercer funções de leitores-cobradores efectuando as leituras dos contadores que a Ré lhes indicava, registavam os consumos de electricidade de cada consumidor da forma ordenada pela Ré e prestavam informações sobre locais de cobrança e factos anómalos verificados nos contadores — ver resposta positiva aos artigos 2.º, 5.º, 8.º e 9.º da base instrutória.

b)	Os locais onde os AA. efectuaram as leituras e cobranças foram sempre decididos pela Ré, tal como os dias e locais de entrega dos registos de leituras — ver resposta positiva ao art. 7.º da base instrutória.

c)	Inicialmente, o autor BB trabalhou somente no concelho de Vila de Rei e a partir de 1992 passou a executar as suas funções nos concelhos de Abrantes, Vila de Rei, Sardoal, Mação, Entroncamento, Constância e Vila Nova da Barquinha, por ordens da Ré (resposta positiva [ao] artigo 10.º da base instrutória).

d)	A partir de 1992, o autor AA, também por ordens da Ré, passou a executar as suas funções nos concelhos de Abrantes, Vila de Rei, Sardoal, Mação, Entroncamento, Constância e Vila Nova da Barquinha (resposta positiva ao art. 12.º da base instrutória).

e)	Os AA., desde a sua admissão ao serviço da Ré, trabalharam exclusivamente para esta (resposta positiva ao artigo 13.º da base instrutória).

f)	Os AA. sempre estiveram sujeitos a um prazo para executar o trabalho que a Ré lhes destinava, pois o trabalho que lhes era destinado num dia tinha de ser executado no prazo de 48 horas, isto a partir do momento em que passaram a utilizar o TFL e quando a leitura era efectuada com cartões iam diariamente às instalações da Ré entregar e levantar cartões (ver resposta positiva aos artigos 14.º e 15.º da base instrutória).

g)	A Ré foi sempre quem estipulou a remuneração dos autores, a forma e prazos de pagamento.

h)	A Ré determinava o trabalho a realizar pelos autores, mediante a entrega de listagens dos consumidores, e determinava o período em que a leitura deveria ser efectuada. A ordem da leitura era determinada pela Ré que fixava o itinerário e inscrevia os consumidores (ver resposta[s] positivas aos artigos 17.º e 18.º da base instrutória).

i)	Pelo menos até ao início de 2006, diariamente, os AA., de segunda a sexta-feira, dirigiam-se às instalações da Ré para ir buscar os seus instrumentos e elementos de trabalho, que eram organizados e de propriedade da Ré (TPL, roteiro e postais para deixar aos clientes da Ré quando as leituras não eram conseguidas) — ver resposta positiva ao art. 17.º da base instrutória.

j)	Pelo menos até ao início de 2006, os AA. procediam à leitura que registavam e descarregavam o consumidor no roteiro, entregavam diariamente os recibos, cartões ou TPL e roteiro e recebiam-nos para o dia seguinte (resposta positiva ao art. 20.º da base instrutória).

l)	Depois desta data os AA. [deixaram] de se deslocar às instalações da Ré, uma vez que os novos aparelhos TPL permitem a transmissão de dados através de meios electrónicos, pelo que os resultados das leituras passaram a ser enviados por essa forma (resposta positiva ao art. 53.º da base instrutória).

m)	Os roteiros semestrais efectuados pela Ré nem sempre coincidiam, sendo determinados pela Ré — ver resposta positiva ao art. 22.º da base instrutória.

n)	Existiam leitores que faziam parte do quadro de pessoal da Ré e que executavam, para além de outras, as mesmas funções que faziam os AA. — ver resposta positiva ao art. 23.º da base instrutória.

o)	A Ré foi quem ensinou os AA. a trabalhar com os TPL (s), fornecendo-lhes formação adequada à correcta operação dos equipamentos. Este equipamento controlava o local onde os AA. estiveram e o tempo de trabalho que executavam, ocupando-os a tempo inteiro (resposta positiva aos artigos 25.º, 26.º e 34.º da base instrutória).

p)	Até 1991/1992, os AA. obrigaram-se a executar o serviço de leituras de contadores e cobrança dos recibos de energia eléctrica, emitidos por empresas do grupo CC, respeitantes a consumidores de determinadas áreas geográficas e comprometeram-se a comunicar à CC eventuais avarias ou irregularidades que detectassem nas instalações dos consumidores que visitassem. Até esta altura as leituras eram efectuadas por impressos fornecidos pela Ré para garantir que a informação recolhida fosse toda ela coerente e uniforme, sendo pela mesma razão fornecidos os postais de auto-consumo, que eram deixados nos locais de consumo sempre que a leitura não era possível por ausência do cliente.

Depois dos anos 1991/1992, os AA. passaram a efectuar o serviço de leituras em Terminais Portáteis de Leitura (TPL), que lhes foram fornecidos pela CC (ver respostas positivas aos artigos 31.º a 33.º da base instrutória).

q)	Os A.A. não obtiveram o resultado do seu trabalho em regime de autonomia — respostas aos art.s 5.º, 7.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º e 26.º da B.I.

r)	Os A.A. estavam sujeitos a um horário de trabalho — art.s 14.º, 15.º e 21.º da B.I.

s)	O local da execução da prestação de trabalho era definido pelo empregador — art.s 7.º, 10.º, 12.º, 17.º, 21.º, 22.º e 26.º da B.I.

t)	O modo como era prestado o trabalho era controlado pelo empregador — art.s 5.º, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 25.º da BI.

u) Esses mesmos factos revelam que havia uma obediência a ordens do empregador.

v)	Não há factos que revelem que o incumprimento de ordens não seria sancionado.

x)	Os instrumentos de trabalho eram do empregador — art. 17.º da B.I.

z)	A remuneração foi estipulada pelo empregador e fixada em função do tempo de trabalho: os A.A. tinham que trabalhar de 2.ª a 6.ª feira, porque tinham prazos para proceder às leituras e só se as fizessem receberiam o valor contratado — art.s 14.º, 15.º e 16.º da B.I.

4ª-	Estes factos são elementos indiciários e reveladores da existência de subordinação jurídica, que é o elemento fundamental e diferenciador do contrato de trabalho.

5ª-	A vontade das partes, num contrato em que a supremacia de uma sobre a outra é manifesta, não se revela na forma e conteúdo do contrato e menos ainda no “nomem juris”. Por alguma razão abundam os direitos indisponíveis nos contratos de trabalho.

6ª- Além de que a qualificação de um contrato resulta das efectivas cláusulas que o regem.

Um contrato será regulado em função do regime que resulta daquelas cláusulas que o moldaram e não do título que lhe foi dado por quem o redigiu.

7ª-	Os A.A. cumpriram o art. 342.º, n.º 1, do C.C.

8ª-	Não se ignora que foram provados factos que indiciariam a existência de um contrato de prestação de serviços.

9ª-	Indiciá-lo-iam se não se tivessem provado os factos supra realçados.

10ª-	Por fim, não será que, se dúvidas subsistissem, na análise dos factos e caracterização da natureza jurídica do vínculo existente entre as partes, não deverá prevalecer o princípio, que vigora no direito do trabalho, do favorecimento do trabalhador?

11ª-	Deverá, assim, ser revogada a douta decisão recorrida, concluindo-se que os contratos que vincularam as partes foram contratos sujeitos ao regime dos contratos de trabalho,

12ª-	Pelo que deverá a Ré ser condenada nos exactos termos em que foi condenada na 1.ª instância.»

A ré contra-alegou, tendo sustentado que devia ser indeferido o julgamento ampliado requerido e, doutra parte, que o recurso de revista devia improceder.

Na sequência do exame preliminar, e após emissão de parecer pelo relator, o Ex.mo Presidente deste Supremo Tribunal indeferiu o julgamento ampliado da revista.

Subsequentemente, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido de que a revista devia ser negada, visto que os autores não lograram provar a existência do contrato de trabalho que invocaram, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, coloca-se a questão de saber qual a natureza jurídica da relação firmada entre os autores, contratados para exercerem a actividade de leitores de contadores e cobradores de energia eléctrica, e a ré CC.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. As instâncias consideraram provada a seguinte matéria de facto:

1) A distribuição de energia eléctrica é feita pelas casas e estabelecimentos comerciais e industriais dos clientes da Ré e demais empresas do grupo CC, esse fornecimento de energia é pago pelos clientes e para apurar o valor a pagar é colocado em casa ou no estabelecimento de cada cliente um contador de energia eléctrica [alínea A) dos factos assentes];

2) A leitura desses contadores é efectuada por pessoas ou empresas contratadas actualmente pela Ré e anteriormente contratadas por outras empresas do grupo CC [alínea B) dos factos assentes];

3) A leitura dos contadores, quando os autores começaram a fazer leituras de contadores, era anotada no «canhoto» do recibo, que lhes era entregue pelas empresas contratantes, mais tarde passou a sê-lo nos cartões que também lhes eram entregues, respeitantes a cada contador, e a partir de 1992 passaram a fazê-lo com um terminal portátil de leitura (TPL), entregue pela Ré [alínea C) dos factos assentes);

4) O Autor AA foi admitido ao serviço em 1 de Março de 1984, com contrato de trabalho a prazo, para executar as funções de Caixa I [alínea D) dos factos assentes];

5) A leitura dos contadores era efectuada em documentos emitidos e entregues pela Ré e o autor AA efectuava a cobrança dos recibos dos consumos facturados, que lhe eram entregues pela Ré, efectuava a conferência e entrega dos valores cobrados em numerário ou cheques e anotava reclamações dos consumidores [alínea E) dos factos assentes];

6) O pagamento ao Autor AA passou a ser efectuado em função do número de leituras e do número de cobranças [alínea F) dos factos assentes];

7) Em Janeiro de 1996, o A. AA assinou um contrato denominado de prestação de serviços com a Ré, obrigando-se o Autor AA a recolher e transmitir à Ré todas as informações que melhorassem a eficácia dos roteiros de leitura e a entregar aos clientes da Ré postais de auto-leitura no caso de não ter efectuado a leitura [alínea G) dos factos assentes];

8) Em 1 de Setembro de 2001, [o] A. AA e [a] Ré voltaram a assinar um outro documento denominado de contrato de prestação de serviços [alínea H) dos factos assentes];

9) Os contratos que vigoravam entre os AA. e a Ré cessaram em 29 de Fevereiro de 2008, por decisão unilateral desta [alínea I) dos factos assentes];

10) O autor BB nunca gozou férias, nem recebeu subsídios de férias e de Natal, o mesmo sucedendo com o autor AA pelo menos desde Setembro de 1985 [alínea J) dos factos assentes];

11) Os AA. recebiam reclamações quanto a leituras e avarias do contador, que entregavam à Ré [alínea L) dos factos assentes];

12) A Ré teve, pelo menos até 2006, ao seu serviço leitores que faziam parte do seu quadro de pessoal [alínea O) dos factos assentes];

13) À data de admissão dos AA. vigorava na Ré o Acordo de Empresa publicado no BTE, n.º 14, de 15 de Abril de 1982 [alínea P) dos factos assentes];

14) Através de protocolo celebrado em 27 de Setembro de 1984, a Câmara Municipal de Vila de Rei e a CC acordaram na transferência para esta última das responsabilidades da distribuição de energia eléctrica, que estavam anteriormente a cargo da Federação de Município do Ribatejo, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 344-B/82, de 1 de Setembro [alínea Q) dos factos assentes];

15) Neste contexto, foi acordado entre as partes que a posição de empregador que era assumida pelos Municípios que integravam a aludida Federação relativamente aos trabalhadores alocados a esta área foi transmitida para a CC e todos os trabalhadores que foram integrados na CC, mantiveram este estatuto, passando a ser enquadrados como trabalhadores da CC, conferindo as partes à relação os sinais próprios da sua natureza laboral [alínea R) dos factos assentes];

16) No ano de 2008, o 1.º Autor recebeu da Ré, pelo menos, o montante global de € 2.962,08 (€ 1.608,57 + € 1.353,51) e o 2.º Autor recebeu da Ré, pelo menos, o montante global de € 3.164,08 (€ 1.673,99 + € 1.490,09) [alínea S) dos factos assentes];

17) A Ré tem também como actividade a leitura de consumos de energia eléctrica (resposta positiva ao art. 1.º da base instrutória);

18) O 1.º A. foi contratado para executar funções de leitor-cobrador, pelo DD, S. A., e o 2.º pela Federação de Municípios do Ribatejo cujos trabalhadores foram integrados na CC e empresas do Grupo (resposta positiva ao art. 2.º da base instrutória);

19) Em 2 de Setembro de 1985, a CC mudou o A. AA de funções, tendo este passado a desempenhar tarefas de leitor-cobrador (resposta positiva ao art. 3.º da base instrutória);

20) O Autor AA passou a efectuar a leitura dos contadores que a Ré lhe indicava, a registar os consumos de electricidade de cada consumidor da forma ordenada pela Ré e a prestar informações sobre locais de cobrança e factos anómalos verificados nos contadores (resposta positiva ao art. 5.º da base instrutória);

21) Os locais onde os AA. efectuaram as leituras e cobranças foram sempre decididos pela Ré, tal como os dias e locais de entrega dos registos de leituras (resposta positiva ao art. 7.º da base instrutória);

22) O A. BB foi contratado para exercer as funções de leitor cobrador pela Federação dos Municípios do Ribatejo, que foi integrada na Ré, em Outubro de 1984 (resposta positiva ao art. 8.º da base instrutória);

23) Nas mesmas condições que o A. AA o fez a partir de Setembro de 1985 (resposta positiva ao art. 9.º da base instrutória);

24) Inicialmente, o A. BB trabalhou somente no concelho de Vila de Rei e, a partir de 1992, passou a executar as suas funções nos concelhos de Abrantes, Vila de Rei, Sardoal, Mação, Entroncamento, Constância e Vila Nova da Barquinha, por ordens da Ré (resposta positiva ao art. 10.º da base instrutória);

25) A partir de 1992, o A. AA também passou a executar as suas funções nos concelhos Abrantes, Vila de Rei, Sardoal, Mação, Entroncamento, Constância e Vila Nova da Barquinha, por ordem da Ré (resposta positiva ao art. 12.º da base instrutória);

26) Os AA., desde a sua admissão ao serviço da Ré, trabalharam exclusivamente para esta (resposta positiva ao art. 13.º da base instrutória);

27) Os AA. sempre estiveram sujeitos a um prazo para executar o trabalho que a Ré lhes destinava (resposta positiva ao art. 14.º da base instrutória);

28) O trabalho que lhes era destinado num dia tinha de ser executado no prazo de 48 horas, isto a partir do momento em que passaram a efectuar as leituras através do TPL e quando a leitura era feita com cartões e iam diariamente à Ré entregar e levantar cartões (resposta positiva ao art. 15.º da base instrutória);

29) Foi sempre a Ré quem estipulou a remuneração, forma e prazos de pagamento (resposta positiva ao art. 16.º da base instrutória);

30) Pelo menos até ao início de 2006, diariamente, de segunda a sexta-feira, os AA. dirigiam-se às instalações da Ré para ir buscar os seus instrumentos e elementos de trabalho, que eram elaborados, organizados e de propriedade da Ré (resposta positiva ao art. 17.º da base instrutória);

31) Esta determinava o trabalho a realizar mediante a entrega de listagem dos consumidores e determinava o período em que a leitura deveria ser efectuada (resposta positiva ao art. 18.º da base instrutória);

32) A ordem da leitura era determinada pela Ré, que fixava o itinerário e inscrevia os consumidores (resposta positiva ao art. 19.º da base instrutória);

33) Pelo menos até ao início de 2006, os AA. procediam à leitura que registavam e descarregavam o consumidor no roteiro, entregavam diariamente os recibos, cartões ou TPL e roteiro e recebiam-nos para o dia seguinte (resposta positiva ao art. 20.º da base instrutória);

34) A partir da utilização dos TPL, a Ré organizava os roteiros, que introduzia naquele, de modo a que as leituras se fizessem todas, em todos os concelhos, durante seis meses, de modo a efectuarem duas leituras por ano a cada um dos consumidores (resposta positiva ao art. 21.º da base instrutória);

35) No segundo semestre, o roteiro nem sempre coincidia com o do primeiro, sendo ambos determinados pela Ré (resposta positiva ao art. 22.º da base instrutória);

36) Os leitores que faziam parte do quadro de pessoal da Ré executavam, para além de outras, as mesmas funções que faziam os AA. (resposta positiva ao art. 23.º da base instrutória);

37) Inicialmente, o Autor AA deslocou-se várias vezes em viatura da Ré, para fazer as leituras (resposta positiva ao art. 24.º da base instrutória);

38) Foi a Ré que ensinou os AA. a trabalhar com os TPL(s) (resposta positiva ao art. 25.º da base instrutória);

39) Os TPL(s) controlavam o local onde os AA. estiveram e o tempo de trabalho que executavam, ocupando-os a tempo inteiro (resposta positiva ao art. 26.º da base instrutória);

40) Até 1991/1992, os AA. obrigaram-se a executar o serviço de leituras dos contadores e cobrança dos recibos de energia eléctrica, emitidos por empresa do grupo CC, respeitantes a consumidores de determinadas áreas geográficas e comprometeram-se a comunicar à CC eventuais avarias ou irregularidades que detectassem nas instalações dos consumidores que visitassem (resposta positiva ao art. 29.º da base instrutória);

41) Durante o período até 1991/1992, as leituras eram efectuadas em impressos fornecidos pela R., para garantir que a informação recolhida fosse toda ela coerente e uniforme (resposta positiva ao art. 31.º da base instrutória);

42) Pela mesma razão, eram fornecidos os postais de auto-consumo, que eram deixados nos locais de consumo sempre que a leitura não era possível por ausência do cliente (resposta positiva ao art. 32.º da base instrutória)

43) Com a informatização dos serviços de leitura e cobrança de energia eléctrica da R., a partir dos anos de 1991/1992, os AA. passaram a efectuar o serviço de leituras em Terminais Portáteis de Leitura (TPL’s), que lhes foram fornecidos pela CC (resposta positiva ao art. 33.º da base instrutória);

44) A Ré disponibilizou aos AA. formação adequada à correcta operação dos equipamentos (resposta positiva ao art. 34.º da base instrutória);

45) Outros instrumentos de trabalho necessários ao desenvolvimento da actividade pelos AA. (meios de transporte, indumentária, meios de comunicação, entre outros), pelo menos a partir dos anos 1991/1992, eram da propriedade destes últimos (resposta positiva ao art. 35.º da base instrutória);

46) No que respeita aos roteiros, os AA., segundo o seu critério e conveniência pessoal, podiam realizá-los total ou parcialmente, ou dentro do mesmo roteiro realizar outro percurso, sendo certo que o que importava à Ré eram os resultados das leituras (resposta positiva ao art. 36.º da base instrutória);

47) Estes roteiros serviam para identificar os locais onde existiam contadores (resposta positiva ao art. 37.º da base instrutória);

48) Se os AA. não entregassem os resultados das leituras dentro do prazo e o fizessem em momento posterior, nem por isso a R. deixava de aceitar aqueles resultados, não havendo qualquer consequência por tal facto (resposta positiva ao art. 38.º da base instrutória);

49) O prazo de 48 horas era meramente indicativo, podendo os AA. entregarem, ou não, os resultados das leituras dentro ou fora deste espaço temporal (resposta positiva ao art. 39.º da base instrutória);

50) Aos AA. assistia a faculdade de decidir unilateralmente se realizavam ou não, leituras num determinado dia, podendo também, segundo o seu exclusivo critério e conveniência, interromper tal tarefa a meio de um dia, sem que para tal tivessem que informar a R. ou apresentar qualquer justificação (resposta positiva ao art. 40.º da base instrutória);

51) O que importava para a R. eram os resultados das leituras, sendo irrelevante para este objectivo se as leituras eram feitas em dias úteis ou não úteis, de dia ou de noite (resposta positiva ao art. 41.º da base instrutória);

52) Sempre que realizavam contagens, para as entregar os resultados à CC, os AA. tinham de se deslocar às instalações desta, por ausência, ao tempo, de outros meios que permitissem o envio dos resultados de forma diversa (resposta positiva ao art. 42.º da base instrutória);

53) Desde o início de 2006 que os AA. não mais se deslocaram às instalações da R, uma vez que os novos aparelhos TPL permitem a transmissão de dados através de meios electrónicos, pelo que os resultados das leituras passaram a ser enviados por essa forma (resposta positiva ao art. 43.º da base instrutória);

54) Os trabalhadores leitores estavam sujeitos a um horário de trabalho, tendo que realizar picagem de ponto, os trabalhadores leitores tinham de permanecer nas instalações da Ré se não tivessem a realizar contagens fora da empresa ou se já as tivessem concluído, tinham que justificar as ausências, tinham férias, utilizavam viaturas da Ré e o seu salário era fixo (resposta positiva ao art. 44.º da base instrutória);

55) Os AA. recebiam honorários em função dos resultados que obtinham, ou seja, das leituras que realizavam e, até determinado momento, das cobranças que efectuavam (resposta positiva ao art. 45.º da base instrutória);

56) O contrato de trabalho a termo certo celebrado com o Autor AA cessou no dia 31 de Agosto de 1985, em virtude de não subsistir a necessidade temporária de trabalho que justificou a sua contratação (resposta positiva ao art. 46.º da base instrutória);

57) Através de acordo estabelecido com a CC, o 1.º A. aceitou realizar leituras, sem estar sujeito ao cumprimento de qualquer horário, recebendo honorários em função dos resultados de leitura que realizava e das cobranças que efectuava, organizando o seu tempo e o seu trabalho em função das suas conveniências, sempre dentro dos princípios acordados com a CC, podendo exercer outra actividade profissional (resposta positiva ao art. 47.º da base instrutória);

58) Os AA. passaram a executar funções nos concelhos de Abrantes, Vila de Rei, Sardoal, Mação, Entroncamento, Constância e Vila Nova da Barquinha (resposta positiva ao art. 48.º da base instrutória);

59) O protocolo celebrado entre a CC e a Federação de Municípios do Ribatejo produziu efeitos apenas em 1 de Outubro de 1984 (resposta positiva ao art. 49.º da base instrutória);

60) O 2.º A. não constava em qualquer listagem como trabalhador de qualquer Município ou da Federação de Municípios do Ribatejo (resposta positiva ao art. 50.º da base instrutória);

61) No ano de 2000, o 1.º A. recebeu da Ré a importância global de 2.417.477$00 (€ 12.058,32) — resposta positiva ao art. 52.º da base instrutória;

62) E o 2.º A. recebeu 3.565.317$00 (€ 17.783,72) — resposta positiva ao art. 53.º da base instrutória;

63) No ano de 2001, o 1.º A. recebeu da Ré a importância global de 3.091.447$00 (€ 15.420,07) — resposta positiva ao art. 54.º da base instrutória;

64) E o 2.º A. recebeu 3.524.569$00 — resposta positiva ao art. 55.º da base instrutória;

65) No ano de 2002, o 1.º A. recebeu da Ré o montante global de € 15.356,12 — resposta positiva ao art. 56.º da base instrutória;

66) O 2.º A. recebeu € 17.562,14 — resposta positiva ao art. 57.º da base instrutória;

67) No ano de 2003, o 1.º A. recebeu da Ré o montante global de € 17.324,98 — resposta positiva ao art. 58.º da base instrutória;

68) O 2.º A. recebeu € 18.585,70 — resposta positiva ao art. 59.º da base instrutória;

69) No ano de 2004, o 1.º A. recebeu da Ré o montante global de € 17.231,43 — resposta positiva ao art. 60.º da base instrutória;

70) O 2.º A. recebeu € 19.021,06 — resposta positiva ao art. 61.º da base instrutória;

71) No ano de 2005, o 1.º A. recebeu da Ré o montante global de € 18.172,28 — resposta positiva ao art. 62.º da base instrutória;

72) O 2.º A. recebeu € 21.688,03 — resposta positiva ao art. 63.º da base instrutória);

73) No ano de 2006, o 1.º A. recebeu da Ré o montante global de € 19.462,51 — resposta positiva ao art. 64.º da base instrutória;

74) O 2.º A. recebeu € 18.447,58 — resposta positiva ao art. 65.º da base instrutória;

75) No ano de 2007, o 1.º A. recebeu da Ré o montante global de € 20.427,24 — resposta positiva ao art. 66.º da base instrutória;

76) O 2.º A. recebeu € 20.955,48 — resposta positiva ao art. 67.º da base instrutória;

77) Até à data da cessação do contrato, no ano de 2008, o 1.º A. recebeu da Ré o montante global de € 5.344,09 — resposta positiva ao art. 68.º da base instrutória;

78) Com referência ao mesmo período, o 2.º A. recebeu € 5.440,36 — resposta positiva ao art. 69.º da base instrutória.

Os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido não foram objecto de impugnação pelas partes, nem se vislumbra qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, pelo que será com base nesses factos que há-de ser resolvida a questão suscitada no recurso.

2. Importa, então, ajuizar qual a natureza jurídica da relação firmada entre os autores, contratados para exercerem a actividade de leitores de contadores e cobradores de energia eléctrica, e a ré CC, sendo que resulta da matéria de facto provada que os vínculos contratuais estabelecidos entre as partes tiveram início antes de 1 de Dezembro de 2003 e cessaram em 29 de Fevereiro de 2008 [factos provados 4), 7), 8), 9), 14), 15), 19), 22), 23), 40), 56), 59) e 61) a 78)].

Esta questão é idêntica à que foi decidida por este Supremo Tribunal no acórdão de 25 de Novembro de 2009, Processo n.º 25/06.2TTEVR.S1, da 4.ª Secção.

Escreveu-se no sobredito acórdão: