Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – O autor AA intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho contra a ré BB – Investimentos Turísticos, Lda, peticionando:

a) que sejam julgados provados os factos, violadores de direitos e garantias do Autor, praticados pela Ré (baixa de categoria profissional e da correspondente retribuição);

b) que tal comportamento da Ré constitua justa causa de resolução do contrato de trabalho por parte do Autor;

c) que, em consequência, a Ré seja condenada a pagar ao Autor uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, calculada nos termos do disposto no artigo 443º n.º 1 do Código de Trabalho, ousando-se pedir que tal indemnização não seja inferior a Euros 105.299,20, em que:

- por danos patrimoniais – Euros 80.299,20 (salário/mês 4.014,96 x 20 anos de antiguidade);

- por danos não patrimoniais – Euros 25.000,00.

d) que seja a Ré condenada a pagar ao Autor a quantia de Euros 40.894,55 a título de créditos vencidos no decurso do contrato de trabalho e não pagos;

e) que seja ainda a Ré condenada a pagar ao Autor o salário de Euros 4.014,96 respeitante ao mês anterior ao da entrada da presente acção, i.e. Fevereiro/2005 e bem assim as prestações salariais vincendas na pendência da acção e até à decisão definitiva do pleito no valor de Euros 4.014,96 /cada.

f) que seja a Ré condenada em juros de mora a incidir sobre as quantias pedidas, calculados à taxa legal a contar da data da citação, até integral pagamento das mesmas.

Para tanto alegou, em síntese: que trabalhou ao serviço da R., entre 1985 e Dezembro de 2004, no hotel de que esta é proprietária; que, no início do ano de 2003, detinha a categoria profissional de analista informático; que foi promovido a Director de Serviços em 2004 conforme promessa da R., desempenhando as respectivas funções; que, quando regressou de férias em Setembro desse ano, a R. procedeu à baixa do seu vencimento e da sua categoria profissional de Director de Serviços para Chefe de Informática invocando um acordo de mobilidade funcional que não existe; que veio a rescindir o seu contrato de trabalho com fundamento em justa causa por terem sido alteradas as suas condições de trabalho, o que lhe causou danos não patrimoniais que devem ser indemnizados; que tem ainda direito a exigir créditos decorrentes de trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriados que relaciona, créditos decorrentes do deficiente cálculo das contas finais apresentadas pela R. e créditos referentes aos salários de Setembro a Dezembro de 2004.

A R. contestou, alegando a caducidade do direito de o A. invocar justa causa para a resolução do contrato, impugnando parte do alegado pelo A. e sustentando no seu articulado, em síntese: que inexiste fundamento para a resolução do contrato de trabalho por parte do A., com justa causa, uma vez que celebrou com o mesmo um acordo de mobilidade funcional, com carácter experimental e temporário, para fazer face à falta de um Director de Serviços por estar próxima a reabertura do hotel, dando ao A. as vantagens inerentes às funções temporariamente desempenhadas; que actuou no âmbito do ius variandi que decorre directamente dos seus poderes de autoridade enquanto empregador; que a proposta de acordo foi discutida e aceite pelo A; que a R. tinha o direito de fazer cessar as funções directivas, não se tratando de uma despromoção; que actuou de acordo com a lei, não assistindo ao A. direito a indemnização por danos morais; que o A. não provou ter realizado trabalho suplementar e que durante o período de vigência do acordo de mobilidade funcional estava sujeito ao regime de isenção de horário de trabalho. Pede, ainda, a condenação do A. como litigante de má-fé e conclui pugnando pela improcedência da acção.

O A. respondeu à matéria da excepção e da litigância de má-fé.

Após julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente:

I – Condenou a Ré a pagar ao Autor o montante de Euros 3.254,67, correspondente a trabalho prestado em dias de descanso semanal (4 dias x 13 horas) e à não concessão do correspondente descanso compensatório.

II - Condenou a Ré em juros de mora a incidir sobre as quantias referidas no ponto anterior, calculados à taxa legal a contar da data da citação, até integral pagamento das mesmas.

Inconformado, o A. apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa que julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença da 1ª instância.

II – De novo inconformado, o A. veio recorrer de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando nas alegações as seguintes conclusões:

1ª - A invocada existência de "intenção" (de colocação do Autor a título experimental) por parte do Sr. S..., representante da Ré, referida pelo Tribunal a quo no capítulo da fundamentação de direito da sua douta decisão, não integra o elenco da matéria factual provada.

2ª - Sendo que o Sr. S... para concretizar tal intenção, e por não conhecer a lei portuguesa, contratou um escritório de advogados portugueses, para saber como deveria expressar essa sua intenção e a designação das funções de responsável pela gestão geral e comercial do Hotel, que o Autor vinha exercendo desde pelo menos Janeiro/2004.

3ª - Tal escritório cumpriu a sua tarefa em data indeterminada do primeiro trimestre de 2004.

4ª - Só posteriormente o documento ali concebido e o seu conteúdo foi discutido entre o Autor e o Sr. S....

5ª - A Ré entregou ao Autor um exemplar de tal documento, designado por Acordo de Mobilidade Funcional, sem previamente o assinar.

6ª - A Ré nem tão pouco assinou o exemplar que ficou na sua posse.

7ª - Nem tão pouco alguma vez pediu ao Autor para assinar o exemplar que lhe entregara.

8ª - Muito menos alguma vez pediu de volta esse exemplar e assinado.

9ª - Sendo que o clausulado previa que fossem assinados por ambas as partes, em dois exemplares, ficando um na posse de cada parte.

10ª - E sendo que o que é usual em situações similares é a assinatura prévia da entidade patronal.

11ª - Ou seja, manifestamente a Ré desconsiderou tal documento na relação laboral com o Autor.

12ª - Ficou provado que a Ré tinha como regra, para cargos de chefia, a sujeição a período longo de experiência, porém, não integra a matéria factual provada de que essa regra tenha sido aplicada em concreto ao autor.

13ª - Sendo que não basta a prova da existência de uma regra geral, seria necessário provar que o autor foi efectivamente sujeito a tal regra.

14ª - Aliás, resulta da matéria factual provada que o que levou a Ré a nomear o Autor para desempenhar o cargo em questão foi precisamente os seus anos de casa e a sua experiência.

15ª - E se era imprescindível um novo período longo de experiência, então é contraditório que, no caso, tivessem bastado poucas semanas.

16ª - Com efeito, estando o Autor a desempenhar o cargo desde Janeiro/2004, em Abril/2004 a Ré teceu-lhe um rasgado elogio, e, no mês seguinte, Maio, agraciou-o com um aumento salarial, mas em Agosto, dando o dito por não dito, como considera o Tribunal a quo, concluía "não estar satisfeita".

17ª -Sendo que, da matéria de facto provada não existe um único elemento que consubstancie tal conclusão, tida indevidamente como matéria de facto pelas Instâncias.

18ª - As Instâncias fazem uma interpretação e aplicação errada do instituto jurídico da mobilidade, confundindo mobilidade com promoção.

19ª - Com efeito, no caso dos autos é manifesto que não estamos perante uma modificação mais ou menos alargada da posição do trabalhador, bem pelo contrário, uma modificação assaz substancial.

20ª - É clarividente que o Autor não foi objecto de uma mera mobilidade com modificação alargada da sua posição, o que aliás implicaria, nos termos legais, estipulação contratual, que inexiste, mas sim, notoriamente, de uma promoção tendo em conta "os seus anos de casa e a sua experiência".

21ª - E a conduta da Ré ao despromover o Autor e baixar-lhe (significativamente) o salário assume uma gravidade por demais evidente, por se traduzir numa flagrante violação do direito à categoria e do direito à retribuição, expressamente reconhecidos no art.122°, alíneas d) e e), do CT, onde se estipula, respectivamente, que é proibido ao empregador diminuir a retribuição e baixar a categoria do trabalhador.

22ª - No caso dos autos, a violação daqueles direitos assumiu especial gravidade, atentas as funções de direcção que o Autor exercia (Director de Operações) de que foi incumbido desde Janeiro/2004.

23ª - Em termos profissionais, aquela baixa de categoria implicou naturalmente um desprestígio para o Autor e, em termos económicos, os seus interesses patrimoniais foram seriamente lesados, por ter passado a receber 2.156,53 euros em vez dos 4.014,96 euros que então auferia.

24ª - Não restam dúvidas, pois, em considerar que a conduta da Ré assume uma gravidade mais do que suficiente para integrar o conceito de justa causa invocado pelo Autor.

25ª - O aliás douto acórdão de que se recorre, com o devido respeito, fez errada interpretação e aplicação da lei no caso em apreço, nomeadamente dos art.s 313º e 314º do CT.

A R. recorrida contra alegou, defendendo a confirmação do acórdão recorrido.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, no sentido de ser negada a revista.

III – Colhidos os vistos cumpre decidir.

As instâncias deram como provados os seguintes factos, que se mantêm por não haver fundamento legal para os alterar:

1) O Autor desempenhou funções sob a direcção, autoridade e fiscalização da Ré entre 03/07/1985 e 15/12/2004 e contra o recebimento de uma contrapartida pecuniária mensal, nas instalações hoteleiras pertencentes à Ré e denominadas C..... BB HOTEL;

2) Durante o período em que esteve ao serviço da Ré, desempenhou várias funções, detendo no início do ano de 2004 a categoria profissional de Analista Informático, conforme os recibos que se mostram juntos a fls. 16 e 17, como Documentos n.ºs 1 e 2 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

3) A Ré, na sequência da sua aquisição pelo Grupo Hoteleiro Internacional C..... e durante o ano de 2003, procedeu a um Despedimento Colectivo /”Lay Off”, conforme resulta do documento junto a fls. 20 a 30, como n.º 5 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, tendo ao Autor sido aplicada a solução alternativa – manutenção do seu contrato de trabalho sem suspensão do mesmo;

4) A Ré encontrava-se numa situação de reestruturação organizacional, que resultava da tentativa de relançar a empresa no mercado, procurando ultrapassar graves problemas económicos que a afectaram e que a levaram, inclusivamente, ao mencionado processo de despedimento colectivo/”Lay Off”, conforme Documento n.º 5 junto a fls. 20 e seguintes e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

5) A não cessação da relação profissional com o Autor, no âmbito do referido processo de despedimento colectivo, deveu-se a uma estratégia da Ré consistente no “reaproveitamento” de alguns dos seus (anteriores) trabalhadores, deixando os mesmos de ficarem abrangidos por aquele processo e passando a integrar a fase de reestruturação que os novos responsáveis da Ré se propuseram empreender;

6) Assim, o Autor manteve-se a desempenhar funções para a Ré nas referidas instalações hoteleiras, em condições objectivas de difícil prestação de trabalho, em virtude do HOTEL desta se encontrar a ser objecto de obras gerais e profundas de remodelação e melhoramento;

7) As funções desempenhadas, nessa fase, pelo Autor foram prestadas sempre no HOTEL da Ré e enquanto o mesmo se encontrava em obras;

8) O Autor desenvolveu as suas funções, nessa fase de reconstrução e reestruturação do mencionado HOTEL, com muito empenho, dedicação e em estreita colaboração com o respectivo Director-Geral, com a Directora Financeira e a contabilidade;

9) Uma vez que alguns dos cargos disponíveis na sua orgânica ainda se encontravam por preencher, a Ré decidiu, tendo em conta os seus anos de casa, a sua experiência e os factos descritos nas três alíneas anteriores, apostar no Autor, colocando-o em funções de maior responsabilidade;

10) A Ré, nessa medida e ao longo do segundo semestre de 2003, na pessoa do Director Geral em funções na altura, comunicou ao Autor o propósito descrito na alínea anterior, informando-o de que era intenção da Ré em que o mesmo passasse a exercer as funções de Director de Operações com o correspondente vencimento;

11) O referido Director Geral do HOTEL passou também, ao longo do segundo semestre do ano de 2003, a referenciar o Autor como o futuro Director de Operações do HOTEL; 12) A Ré, com tal designação do Autor, pretendia suprir a falta, que em seu entender, existiria, de um responsável pela gestão geral e comercial do Hotel, tanto mais que estava muito próxima a reabertura deste último;

13) A Ré, dado não conhecer a lei portuguesa, contratou um escritório de advogados portugueses para estudarem a melhor forma de concretizarem a mencionada designação do Autor, que se referia ao desempenho das funções correspondentes à categoria profissional de Director de Serviços, com o título de “Operations Manager”;

14) O mencionado escritório de advogados, na sequência dos factos descritos na alínea anterior e da solicitação feita pela Ré, elaborou e apresentou a esta o documento que se mostra junto a fls. 133 e seguintes, como Documento n.º 1 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

15) Tal documento, denominado de “Acordo de Mobilidade Funcional” e datado de 1/1/2004, foi elaborado e apresentado à Ré em data indeterminada do primeiro trimestre de 2004;

16) Esse documento e o seu conteúdo foram posteriormente discutidos entre o Autor e, pelo menos, o Sr. Andreas S..., Director Geral da Ré;

17) Após obtida a concordância do Autor relativamente ao documento em causa, a Ré, na pessoa da Dr.ª I..., responsável pelos recursos humanos, entregou, dentro de um envelope fechado, ao demandante o referido “acordo de mobilidade funcional”, reduzido a escrito, com vista a ser assinado pelo mesmo;

18) O Autor não entregou o referido documento assinado nem os responsáveis da Ré identificados nas duas alíneas anteriores lho solicitaram, por razões que o tribunal não logrou apurar;

19) A Ré, em Março de 2004, reviu o salário do Autor, tendo procedido a um aumento do mesmo, com retroactividade a Janeiro/2004, conforme recibos de Março e Abril de 2004 que se mostram juntos a fls. 18 e 19, como Documentos n.ºs 3 e 4 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

20) Na sequência dessa revisão salarial, o Autor passou a auferir, desde Janeiro/2004, um vencimento base de 3.514,96 Euros;

21) Em 04/03/2004, a Ré emitiu a procuração junta a fls. 34 e seguintes, como Documento n.º 9 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, sendo o Autor um dos seus procuradores (Grupo A);

22) Os recibos de Março e Abril de 2004, apesar do Autor já se encontrar a exercer as funções de Director de Operações do referido Hotel, mantiveram, por lapso dos serviços administrativos, a menção à categoria profissional de “Analista de Informática”;

23) O Autor viu a sua categoria profissional alterada para DIRECTOR DE SERVIÇOS no recibo de vencimento relativo ao mês de Maio/2004, conforme ressalta do Documento n.º 7 junto a fls. 32 dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

24) Em Maio de 2004, quando o C..... BB HOTEL reabriu ao público, a Ré determinou para todo o pessoal um ajuste salarial, que abrangeu também o Autor, passando este a auferir o vencimento base de 4.014,96 Euros, conforme resulta do recibo que se mostra junto a fls. 32 dos autos, como documento n.º 7 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

25) O Autor recebeu do Director-Geral a comunicação/agradecimento que se mostra junta a fls. 31, como Documento n.º 6 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

26) O Autor recebeu, no mês de Maio de 2004, do Director Geral do HOTEL a comunicação que se mostra junta a fls. 33, como documento n.º 8 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

27) A Ré remeteu a todos os trabalhadores do HOTEL comunicações/agradecimento similares às descritas nas duas alíneas anteriores;

28) O Autor continuou a desempenhar as funções de Director de Serviços – designado dentro da hierarquia do HOTEL como Director de Operações - sendo assim remunerado nos meses que se seguiram de Junho, Julho e Agosto/2004, conforme recibos juntos a fls. 38 a 40, sob os documentos n.ºs 10, 11 e 12 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

29) O Autor, durante o seu período de férias, foi informado, telefónica e informalmente, por um colega, de que a Ré havia decidido que o mesmo deixaria de exercer as funções que até ali vinha assumindo, como Director de Serviços (ou de Operações);

30) No dia 3/9/2004, após o Autor regressar de férias foi confrontado com a entrega, em mão, da comunicação do Director-Geral do HOTEL datada de 05/08/2004 – documento que se mostra junto a fls. 41, como n.º 13 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, aí se podendo ler o seguinte: “(...) Em conformidade, a partir do próximo dia 01 de Setembro de 2004, deixará V. Exa. de exercer as funções correspondentes à categoria profissional de Director de Serviços (com a designação interna de “Operations Manager”) que temporariamente vinha exercendo, para retornar ao desempenho das funções que exercia anteriormente e correspondentes à categoria profissional de Analista de Informática.

Neste contexto, a partir do referido dia 01 de Setembro, a nossa relação laboral voltará/passará a reger-se pelos termos seguintes:

1) Remuneração mensal ilíquida: 1.699,53 Euros (mil seiscentos e noventa nove Euros e cinquenta e três cêntimos);

2) Diuturnidades de 14,96 Euros (quatorze Euros e noventa e seis cêntimos) e isenção de horário de trabalho de 442,04 Euros (quatrocentos e quarenta e dois Euros e quatro cêntimos);

3) Horário de trabalho: 40 horas semanais. (...)”;

31) A Ré resolveu tomar a atitude que se mostra descrita nas duas alíneas anteriores por não estar satisfeita com a prestação profissional do Autor como Director de Serviços (ou Operações);

32) A Ré, nesse documento, comunica ao Autor, com referência ao “Acordo de Mobilidade Funcional” mencionado nas alíneas 14) e seguintes que: “(…) não é intenção da empresa efectuar nova prorrogação do mesmo”;

33) A Ré, no recibo de vencimento de Setembro de 2004, atribuiu ao Autor a categoria profissional de “Chefe de Informática” e passou a pagar-lhe o “Vencimento-base + diuturnidades” de Euros 2.383,38, conforme resulta do Documento junto a fls. 42, como n.º 14 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

34) À atitude da Ré plasmada na sua comunicação de 5 de Agosto e recebida pelo Autor em 3 de Setembro de 2004, respondeu o mesmo com a missiva de 06/09/2004, que se mostra junta a fls. 43, como Documento n.º 15 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

35) A esta comunicação do Autor, respondeu a Ré em 16/09/2004 nos termos do documento que se mostra junto a fls. 44, sob o n.º 16 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

36) A comunicação da Ré mereceu do Autor a resposta de 28/09/2004 que se documento que se mostra junto a fls. 45, sob o n.º 17 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (sic);

37) Uma vez que a Ré, não obstante a insistência do Autor, não alterou a posição que havia assumido, este através da carta de 14/10/2004, que se mostra junta a fls. 46, como documento n.º 18 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, procedeu “à rescisão com justa causa do contrato de trabalho”, com a concessão de um prazo de aviso prévio de 60 dias”;

38) O Autor, nessa carta, alegou o seguinte a título de justa causa: “ (...) Efectivamente, V. Ex.as em completa violação das leis laborais, e após a atribuição em Abril de 2004, da nova categoria profissional ao signatário e correspondente pagamento de retroactivos salariais devidos desde Janeiro desse mesmo ano, vieram nesta data (30/09/2004) baixar a categoria profissional e bem assim o salário, sem que para tanto obtivessem o necessário acordo do signatário, o qual, bem ao contrário pugnou pela clarividência de V. Exas. chamando a atenção para a ilegalidade que pretenderiam cometer”;

39) A Ré prescindiu do aviso prévio indicado pelo Autor na sua carta, remetendo-lhe a missiva datada de 25/10/2004 que o mesmo recepcionou, tendo assinado tal documento com as alterações que lhe introduziu, tudo conforme documento que se mostra junto a fls. 47, sob o n.º 19 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

40) O Autor executava as suas funções de Director de Operações, de Segunda a Sexta-feira, durante um horário diurno, fixo e pré-determinado pela Ré, folgando ao Sábado e Domingo;

41) Durante a execução das suas funções, quer como informático, quer como Director de Operações, o Autor foi escalado para prestar serviço de assistência ao HOTEL – “Duty-Manager”;

42) O Autor encontrou-se escalado para a realização de tal serviço nos seguintes dias:

Ano 1989: 08/04; 09/04; 27/04; 28/04; 14/10 e 15/10.

Ano 1990: 17/02; 18/02; 31/03; 01/04; 21/07; 22/07; 09/09 e 02/12.

Ano 1991: 13/01; 02/02; 12/02; 30/03; 07/04; 01/06; 21/07; 04/08; 14/09; 03/11 e 08/12.

Ano 1992: 02/02; 08/03; 11/04; 10/05; 10/06; 02/08; 16/08; 06/09; 18/10; 15/11; 13/12 e 27/12.

Ano 1993: 17/01; 14/02; 14/03; 18/04; 02/05: 20/06; 25/07; 08/08; 19/09; 10/10 e 07/11.

Ano 1994: 09/01; 06/02; 06/03; 10/04 e 22/05.

Ano 2004: 11/05; 15/05; 16/05; 08/06; 06/07; 24/07; 25/07; 03/08 e 04/08, conforme documentos emanados da Ré e juntos a fls. 49 e seguintes, como n.ºs 20 a 65 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

43) O Autor, pelo menos no ano de 2004, prestou o serviço de assistência ao HOTEL – “Duty-Manager” nos dias para os quais esteve escalado;

44) Tal serviço de assistência ao HOTEL – “Duty-Manager” foi efectuado nas datas acima referidas do ano de 2004 e, nos dias de descanso semanal e feriados, das 9-00 H às 23-00 Horas, apenas com pequenos intervalos para refeições, as quais eram tomadas no HOTEL;

45) O Autor, nas datas e nos períodos indicados nas duas alíneas anteriores, prestou à Ré trabalho por esta pedido e sob a sua orientação;

46) O Autor não gozou os respectivos descansos compensatórios com referência à execução desse serviço de assistência ao HOTEL – “Duty-Manager”;

47) A Ré procedeu à feitura das contas finais com base no vencimento de Euros 2.383,38;

48) A situação descrita nas alíneas 10) a 37) causou ao Autor perturbação psicológica com perda de sono, falta de capacidade de concentração e discernimento e correspondente vontade de se isolar, tendo deixado de conviver socialmente;

49) Perante os outros trabalhadores do HOTEL e terceiros, o Autor sentiu-se vexado pelo facto de ter sido “despromovido”;

50) A mulher do Autor, também empregada da Ré, veio a cessar a relação profissional que mantinha com esta, em circunstâncias muito semelhantes às do Autor;

51) A Ré, relativamente a cargos de chefia, como os de Director-Geral ou Director de Serviços ou Operações, sujeita-os sempre a um período longo de experiência, bem como os designa a título meramente temporário e sempre com a possibilidade de retirar tais funções aos trabalhadores respectivos, em qualquer altura e por decisão unilateral;

52) O cargo de Director de Serviços ou Operações não é habitual nos hotéis pertencentes ao Grupo C....., embora existam algumas situações em que tal lugar se encontra criado e preenchido;

53) O HOTEL, antes da designação do Autor para Director de Serviços (ou de Operações), nunca teve ninguém com tal denominação profissional e a desempenhar as correspondentes funções, o mesmo tendo acontecido após a cessação das mesmas por parte daquele, em 3/9/2004, vindo parte das atribuições que estavam cometidas ao Autor a ser assumidas pelo Director Geral e as outras pelas restantes Direcções e por um Director de Bebidas e Comidas que veio a ser admitido no ano de 2005.

IV – 1. Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente – arts. 690º, nº1 e 684º, nº3 do C. Processo Civil aplicáveis por força do art. 1º, nº2, al. a) do C. Processo Trabalho – o problema essencial que se coloca na revista é o de saber se a resolução contratual a que o A. procedeu através da carta de fls. 46 se funda, ou não, em justa causa.

Para o efeito é indispensável aferir se a R., em Setembro de 2004, violou o disposto nos arts. 313.º e 314.º do Código do Trabalho ao retirar ao A. o exercício de funções de “Director de Operações” e ao incumbi-lo das funções que anteriormente exercia, passando a pagar-lhe a retribuição correspondente à categoria profissional de “Chefe de Informática”.

As instâncias afirmaram a licitude da conduta da R. considerando não se ter verificado uma ilícita despromoção da categoria, nem ilícita diminuição da retribuição do A., já que a sua colocação como Manager Operations foi feita a título provisório ou temporário, ao abrigo do art. 314º do CT, vindo a concluir que, por este motivo, a resolução do contrato pelo A. não lhe confere direito a indemnização.

O recorrente discorda desta decisão, esgrimindo nas suas alegações argumentos tendentes a demonstrar que a R. não podia retirar-lhe as funções correspondentes à categoria profissional de “Director de Operações” a que foi promovido e não podia incumbi-lo das funções que anteriormente exercia, nem passar a pagar-lhe a retribuição correspondente à categoria profissional de “Chefe de Informática”.

Vejamos.

2. Ao caso dos autos é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, entrado em vigor em 1 de Dezembro de 2003 (art.º 3º, n.º 1 da referida Lei), e que revogou, entre outros diplomas, os anteriores Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (aprovado pelo DL n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969 - LCT) e Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho e do Contrato a Termo (aprovado pelo DL n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro).

Isto por força da regra geral contida na primeira parte do n.º 1 do art.º 8º da Lei n.º 99/2003-(1) e dado que o acto desvinculatório em causa teve lugar em 2004, em plena vigência do Código, o mesmo sucedendo com os factos nele invocados pelo A. em fundamento da resolução.

3. A lei possibilita a desvinculação contratual por declaração unilateral do trabalhador sem necessidade de observar o período de aviso prévio previsto no art. 447º do Código do Trabalho, em situações que considera serem anormais e particularmente graves, em que deixa de ser exigível ao trabalhador que permaneça ligado à empresa por mais tempo, isto é, pelo período fixado para o aviso prévio.

Estabelece o n.º 2 do artigo 441.º do Código do Trabalho, que constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador:

“a) falta culposa de pagamento pontual da retribuição;

b) violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador;

c) aplicação de sanção abusiva;

d) falta culposa de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho;

e) lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;

f) ofensas à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, puníveis por lei, praticadas pelo empregador ou seu representante legítimo.”

A declaração de resolução deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artigo 442.º, n.º 1), havendo lugar a uma indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, se a mesma se fundar nos factos previstos no n.º 2 do artigo 441.º.

A indemnização será fixada entre quinze e quarenta e cinco dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou fracção, neste último caso calculada proporcionalmente (artigo 443.º, n.ºs 1 e 2).

Para que exista "justa causa" que, nos termos do art. 441º, condiciona o direito do trabalhador a rescindir o contrato, é ainda necessário que aquelas faltas culposas do empregador se configurem de tal modo graves que tornem imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho que o contrato pressupõe.

Nos precisos termos do art. 441.º, nº 4 do CT, a justa causa de resolução imediata por parte do trabalhador, tem de ser apreciada pelo tribunal nos termos do nº 2 do art. 396º do mesmo diploma, com as necessárias adaptações, ou seja, deve o tribunal atender ao grau de lesão dos interesses do trabal