Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 6113/17.2T8BRG.G1.S1

José Feteira – Relator

Leones Dantas – 1º Adjunto

Júlio Gomes – 2º Adjunto

Acordam em Conferência na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I

1. Nos presentes autos de ação emergente de acidente de trabalho, com processo especial, em que é Autor e sinistrado AA e Rés a Caravela – Companhia de Seguros, S.A. e a Sporting Clube de Braga – Futebol S.A.D., todos eles melhor identificados no processo, notificadas que foram as partes do despacho proferido pelo relator em 01 de setembro de 2020 e que não admitiu o recurso de revista interposto, em termos gerais, para o Supremo Tribunal de Justiça pela Ré Sporting Clube de Braga – Futebol S.A.D., do mesmo veio esta deduzir reclamação para a conferência ao abrigo do disposto no art. 652.º n.º 3, aqui aplicável por força do art. 679.º, ambos do Código de Processo Civil, concluindo, em suma, que:

- O acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, que alterou a matéria de facto dada como provada na sentença, foi proferido com base em factos qualitativa e quantitativamente diferentes dos considerados na Primeira Instância, para além de que,

- No que respeita à aplicação do fator de bonificação 1.5 previsto na Tabela Nacional de Incapacidades, nos termos do ponto 5 a) das Instruções Gerais, verifica-se que a fundamentação jurídica é essencialmente distinta em ambas as decisões.

Pelo que, sem prescindir da interposição do recurso de revista excecional, requer que seja proferido acórdão sobre a questão da não verificação de “dupla conforme”, que altere a decisão sumária e admita o recurso de revista interposto pela Reclamante, em termos gerais, com as legais consequências.

2. Não houve resposta das demais partes.

3. É do seguinte teor o despacho reclamado proferido pelo relator:

«Nos presentes autos de ação emergente de acidente de trabalho, em que é Autor e sinistrado AA e Rés a Caravela – Companhia de Seguros, S.A. e a Sporting Clube de Braga – Futebol S.A.D., todos eles melhor identificados nos autos, notificadas que foram do acórdão proferido em 31 de março de 2020 pelo Tribunal da Relação de Guimarães e com ele não se conformando, vieram as Rés interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

A Ré Caravela – Companhia de Seguros, S.A. interpôs, desde logo, recurso de revista excecional ao abrigo do disposto no art. 672º n.º 1 alíneas a) e c) do Código de Processo Civil (CPC), seguramente por reconhecer a existência de uma «dupla conforme» entre as decisões das instâncias.

A Ré Sporting Clube de Braga – Futebol S.A.D, interpôs, a título principal, digamos assim, recurso de revista nos termos gerais ao abrigo do disposto nos artigos 671º n.º 1, 674º n.º 1 alínea b) e 662º n.º 1, todos do CPC e, subsidiariamente – para o caso do Supremo Tribunal de Justiça considerar que aquela revista não era admissível –, recurso de revista excecional ao abrigo do disposto no art. 672º n.º 1, alíneas a) e c) do CPC.

Não obstante tais recursos haverem sido admitidos pela Exma. Relatora no Tribunal da Relação de Guimarães – despacho que, contudo, não vincula o Supremo Tribunal de Justiça ao abrigo do disposto no art. 641º n.º 5 e aqui aplicável por força do art. 679º, ambos do CPC – cabe, agora, apreciar se se verificam, efetivamente, os pressupostos gerais para a sua admissibilidade.

Constata-se que:

- Qualquer das Rés tem legitimidade para recorrer, enquanto partes vencidas na presente causa (art. 631º n.º 1 do CPC);

- Os recursos mostram-se tempestivamente interpostos;

- O valor da presente causa foi fixado na sentença proferida pelo Tribunal da 1ª instância em € 2.149.340,53, valor superior ao da alçada do Tribunal da Relação (€ 30.000,00 de acordo com o disposto no n.º 1 do art. 44º da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto);

- A sucumbência de qualquer das Rés na presente causa, face ao teor das decisões proferidas pelas instâncias, é bem superior ao de metade da alçada do Tribunal da Relação (€ 15.000,00).

Nada obsta, pois, á apreciação pela Formação a que se alude no n.º 3 do art. 672º do CPC dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista excecional interposto pela Ré Caravela – Companhia de Seguros, S.A..

Quanto a recurso de revista interposto, a título principal e em termos gerais, pela Ré Sporting Clube de Braga – Futebol S.A.D., importa ainda ter presente o que, de relevo no presente caso, se estabelece no art. 671º do CPC ao estipular, no seu n.º 1, que «[c]abe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos», enquanto no n.º 3 do mesmo preceito se prevê que, «[s]em prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte».

Não oferecendo dúvidas que acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães e ora recorrido, foi proferido sobre sentença da 1.ª instância que conheceu do mérito da presente causa e não se estando perante qualquer das situações previstas no n.º 2 do art. 629º do CPC, importa verificar se ocorre, no caso em apreço, uma situação de «dupla conforme» entre as decisões proferidas pelas instâncias, obstativa à interposição do mencionado recurso de revista nos termos gerais.

O Tribunal da 1ª instância proferiu, a final, a seguinte sentença:

«Pelo exposto, decido julgar a presente acção parcialmente procedente e, em consequência:

1. Condeno a ré seguradora a pagar ao autor a pensão anual e vitalícia de € 86.444,68, até completar trinta e cinco anos de idade, acrescida de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde o dia seguinte ao da alta até integral pagamento;

2. Condeno a ré entidade patronal a pagar ao autor a pensão anual e vitalícia de € 35.071,84, até completar trinta e cinco anos de idade, acrescida de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde o dia seguinte ao da alta até integral pagamento;

3. Condeno a ré seguradora a pagar ao autor a pensão anual e vitalícia de € 57.556,38, depois de completar trinta e cinco anos de idade, acrescida de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde o dia seguinte ao da alta até integral pagamento;

4. Condeno a ré entidade patronal a pagar ao autor a pensão anual e vitalícia de € 23.351,45, até completar trinta e cinco anos de idade, acrescida de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde o dia seguinte ao da alta até integral pagamento;

5. Esta pensão está sujeita ao limite de catorze vezes o montante correspondente a cinco vezes a remuneração mínima mensal garantida que estiver em vigor quando o autor completar trinta e cinco anos de idade;

6. Condeno a ré seguradora a pagar ao autor a quantia € 5.656,67, a título de subsídio de elevada incapacidade, acrescida de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde o dia seguinte ao da alta até integral pagamento;

7. Condeno a ré seguradora a pagar ao autor as quantias de € 16.108,77 e € 20,00, acrescidas de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde a data da tentativa de conciliação até integral pagamento;

8. Condeno a ré entidade patronal a pagar ao autor a quantia de € 40.739,82, acrescida de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde a data da tentativa de conciliação até integral pagamento.».

No que aqui se mostra essencial, esta sentença fundou-se na ocorrência de um acidente de trabalho de que foi vítima o sinistrado AA em 28 de novembro de 2016 e no direito que ao mesmo assiste de reparação dos danos que sofreu em consequência desse acidente, sendo que na retribuição a atender para efeitos do cálculo da pensão que lhe era devida se deveria considerar a retribuição mensal (incluindo férias e subsídio de férias), no valor de € 140.000,00, acrescida do subsídio de habitação no valor de € 400,00, de 4 viagens por época até ao valor de € 500,00 por viagem e de € 50.000,00 por época caso completasse 20 jogos oficiais, com um mínimo de 45 minutos por cada jogo a efetuar no Campeonato Nacional da 1ª Divisão, Taça de Portugal, Supertaça ou Competições Europeias, tudo no valor global anual de € 196.800,00, bem como a circunstância de o sinistrado ter sofrido de um período de Incapacidade Temporária Absoluta (ITA) durante 374 dias e de ter ficado portador de uma Incapacidade Permanente Parcial (IPP) de 58,731%, bem como de uma Incapacidade Permanente e Absoluta para o Trabalho Habitual (IPATH), sendo que a mencionada IPP foi determinada mediante a aplicação da tabela de comutação – prevista especificamente para desportistas profissionais pela Lei n.º 27/2011 de 16 de junho – sobre uma IPP de 19% (determinada no apenso de fixação de incapacidade), circunstância que converteu aquela IPP numa IPP de 39,154%, sobre a qual foi ainda aplicado o fator de bonificação 1.5 previsto no ponto 5 a) das Instruções Gerais na Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), por se considerar que o sinistrado não era reconvertível em relação ao seu posto de trabalho (jogador profissional de futebol).

Na sequência de recursos de apelação interpostos sobre aquela sentença, quer pelo Autor – em termos de matéria de direito – quer pelas Rés – em termos de matéria de facto e matéria de direito – o Tribunal da Relação de Guimarães viria a proferir acórdão unânime, em 31 de março de 2020, decidindo do seguinte modo:

«Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 87º do CPT e 663º do CPC, acorda-se em:

A) Rectificar os erros materiais do ponto 4 do dipositivo da sentença substituindo-se a expressão “até completar trinta e cinco anos” por “depois dos 35 anos” e no último parágrafo da fundamentação passará a constar “incapacidade temporária absoluta para o trabalho” em vez de “permanente”.

B) Conceder parcial provimento ao recurso das rés sobre a matéria de facto nos termos supra referidos;

C) Conceder parcial provimento ao recurso da ré seguradora, revogando-se a sentença (ponto 7) na parte em que a condena no pagamento de 16.108,77€ e juros de mora a título de indemnização por ITA, absolvendo-a desse pagamento; determinando-se a dedução na pensão anual a pagar até aos 35 anos (ponto 1) dos valores de pensão provisória pagos de 50.698,35€ e atualizações de 2.448,79€ e outros eventualmente pagos a este título; revogando-se a sentença (ponto 3) de condenação em juros de mora relativamente à pensão a pagar depois dos 35 anos; revogando-se a sentença (ponto 6) e fixando-se o valor de subsídio por elevada incapacidade permanente em 4.848,59€ acrescidos de juros de mora a contar da alta e até pagamento;

D) Conceder parcial provimento ao recurso da ré empregadora revogando-se a sentença (ponto 4) de condenação em juros de mora relativamente à pensão a pagar depois dos 35 anos;

E) Negar, no mais, provimento aos recursos das rés;

F) Negar total provimento ao recurso do autor.».

Na sequência do recurso de revista interposto pela Ré empregadora e ante lapso e nulidade nele arguidas, o Tribunal da Relação de Guimarães, em 4 de junho de 2020 proferiu novo acórdão, no qual se pronunciou sobre os mesmos, tendo decidido nos seguintes termos:

«Pelo exposto, acorda-se em deferir o pedido de rectificação, o qual, ainda que não coubesse nesta figura, sempre seria de deferir enquanto nulidade por o dispositivo do acórdão não estar compatível com a fundamentação, absolvendo-se a ré empregadora da condenação por indemnização por ITA’s contida no ponto 8 da decisão recorrida».

O Tribunal da Relação, no que aqui se mostra essencial, fundamentou a sua decisão na ocorrência do mencionado acidente de trabalho de que foi vítima o sinistrado AA em 28 de novembro de 2016 e no direito que ao mesmo assiste de reparação dos danos sofridos em consequência desse acidente, sendo que, quanto à retribuição a atender para efeitos do cálculo da pensão que lhe era devida se mostrou concordante com a 1ª instância quanto ao valor da mesma no montante global anual de € 196.800,00 – retribuição mensal no valor de € 140.000,00 (incluindo férias e subsídio de férias), acrescida do subsídio de habitação no valor de € 400,00, de 4 viagens por época até ao valor de € 500,00 por viagem e de € 50.000,00 por época caso completasse 20 jogos oficiais, com participação de um mínimo de 45 minutos por jogo no Campeonato Nacional da 1ª Divisão, Taça de Portugal, Supertaça e Competições Europeias – bem como quanto à circunstância de o sinistrado ter ficado portador de uma IPP de 58,731% com IPATH.

A propósito da atribuição desta IPP de 58,371%, verifica-se que as instâncias se mostram concordantes no que concerne à cumulação da aplicação do fator de bonificação de 1.5 das instruções gerais da TNI com a tabela de comutação prevista na Lei n.º 27/2011 de 16 de junho e não obstante a circunstância do sinistrado ter ficado portador IPATH, concordando ainda que aquela IPP seria de levar em consideração antes e depois de o sinistrado completar 35 anos de idade, assim como se mostram concordantes quanto à circunstância de, após esta idade, já não dever ser levada em consideração no cálculo da pensão do sinistrado a mencionada IPATH pelas razões que aduzem nas respetivas decisões.

Acresce referir que, quanto ao mais e não obstante o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães se não mostrar totalmente coincidente com a sentença proferida pelo Tribunal da 1ª instância ao julgar parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto, extraindo daí consequências no sentido de dar como provados pagamentos em que as Rés haviam sido condenadas e dos quais as veio a absolver, ao diminuir o valor do subsídio de elevada incapacidade permanente e ao excluir da condenação das Rés o pagamento de juros de mora relativamente às pensões a pagar pelas mesmas ao sinistrado após este completar 35 anos de idade, verificamos que essa não coincidência funcionou em termos que se devem entender como mais favoráveis para ambas as Rés, razão pela qual existe, também nesta parte, uma dupla conformidade, esta “in mellius” entre ambas as decisões.

Na verdade, como refere António Abrantes Geraldes em «Recursos no Novo Código de Processo Civil» 2013 – Almedina – págs. 288/289 e respetivas notas, «[s]egundo a tese defendida por Teixeira de Sousa, é de equiparar à situação de dupla conforme aquela em que a Relação profere uma decisão que, embora não seja rigorosamente coincidente com a da 1ª instância, se revele mais favorável à parte que recorre. Formula para o efeito a seguinte conclusão: “sempre que o apelante obtenha uma procedência parcial do recurso na Relação, isto é, sempre que a Relação pronuncie uma decisão que é mais favorável – tanto no aspecto quantitativo, como no aspecto qualitativo – para esse recorrente do que a decisão proferida pela 1ª instância, está-se perante duas decisões «conformes» que impedem que essa parte possa interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

Foi esta aliás, a solução que já defendi e que também pode encontrar-se em diversas decisões singulares ou acórdãos proferidos no âmbito da interposição de recursos de revista normal».

Neste mesmo sentido se pronunciou, entre outros, o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 12/03/2015 proferido no processo n.º 1277/11.1TTBRG.P1.S1 e de cujo sumário consta que «[s]empre que o apelante obtenha procedência parcial do recurso na Relação, com uma decisão mais favorável do que a decisão recorrida, está-se perante decisões “conformes”, no sentido de impedirem que essa parte possa interpor recurso de revista para o STJ porquanto se a improcedência total da apelação obsta, por imposição do sistema da dupla conforme, à interposição da revista, então também a improcedência parcial dessa apelação não pode deixar de produzir, por idêntica razão, o mesmo efeito impeditivo».

É certo que a Ré/Recorrente Sporting Clube de Braga – Futebol S.A.D., ainda no âmbito do seu recurso de revista interposto em termos gerais, insurge-se quanto à forma como o Tribunal da Relação de Guimarães julgou a impugnação da matéria de facto, alegando, em síntese, que este, no exercício da competência que lhe é atribuída, violou a lei processual por erro de interpretação e aplicação do art. 662º n.º 1 do CPC, entendendo que a revista deve ser admitida em termos gerais ao abrigo do disposto no art. 674º n.º 1 alínea b) do CPC.

Estabelece aquele primeiro preceito legal que «[a] Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa».

Dispõe, todavia, o n.º 4 do mesmo artigo 662º do CPC que «[d]as decisões da Relação previstas nos n.ºs 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça».

Porventura, de forma a contornar este obstáculo, a Recorrente invoca, como se referiu, o disposto no art. 674.º, n.º 1, al. b) do CPC, segundo o qual «[a] revista pode ter por fundamento:… b) A violação ou errada aplicação da lei de processo».

Contudo, analisadas as alegações e as conclusões da revista relativamente a esta questão, verifica-se que a Recorrente não concorda com o que foi decidido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em função da análise que o mesmo fez da prova.

A Recorrente pretendia que o Tribunal da Relação de Guimarães, nessa matéria, tivesse chegado a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de 1ª instância.

Verifica-se, no entanto, que o Tribunal da Relação, analisada a prova, ou concordou, em absoluto com a apreciação que da mesma foi feita pela 1ª instância, reproduzindo-a e fazendo mesmo referência específica aos meios de prova que lhe permitiam concluir no mesmo sentido, ou, ainda que tivesse alterado alguns aspetos atinentes à matéria de facto impugnada, pelas razões que entendeu serem mais corretas face à prova constante dos autos, acabou por concordar com o raciocínio que foi expendido na sentença proferida pelo Tribunal da 1ª instância, apresentando as razões pelas quais concordava com a fundamentação da mesma constante ou aderindo ao entendimento aí expresso.

Daqui se conclui não se estar perante uma violação ou errada aplicação de lei de processo, designadamente do aludido art. 662º n.º 1 do CPC, que pudesse fundamentar uma revista interposta nos termos gerais, de acordo com o previsto no art. 674.º, n.º 1, al. b) do CPC.

Acresce que, na senda daquilo que é o entendimento do legislador expresso no art.º 662.º, n.º 4 do CPC – ao proibir o recurso de revista, quando está em causa o uso por parte do Tribunal da Relação dos poderes previstos no art.º 662.º, n.ºs 1 e 2 –, também o art.º 674.º n.º 3 do CPC dispõe que “[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força a determinado meio de prova», não sendo este o caso, uma vez que não houve qualquer violação de prova vinculada pelo Tribunal “a quo”.

Pelas apontadas razões – verificação de «dupla conforme» “in mellius” e mera discordância com o que foi decidido pelo Tribunal da Relação de Guimarães em função da análise que o mesmo fez da prova, no âmbito da deduzida impugnação de matéria de facto – e porque o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães foi proferido por unanimidade, não poderemos deixar de concluir pela inadmissibilidade do recurso de revista interposto, em termos gerais, pela Ré/Recorrente Sporting Clube de Braga – Futebol S.A.D..

Já quanto ao recurso de revista excecional interposto, subsidiariamente, pela mesma Ré/Recorrente, à semelhança do que já tivemos oportunidade de afirmar em relação ao recurso de revista excecional interposto pela Ré/Recorrente Caravela – Companhia de Seguros, S.A., nada obsta á apreciação dos pressupostos de admissibilidade do mesmo pela Formação a que se alude no n.º 3 do art. 672º do CPC.

Nestes termos e com base nas apontadas razões, decide-se não admitir o recurso de revista interposto, em termos gerais, por parte da Ré/Recorrente Sporting Clube de Braga – Futebol S.A.D..

Após trânsito deste despacho, abra-se nova conclusão, a fim de se determinar a remessa do processo para distribuição pela referida Formação.».

DD

Concluiu a Reclamante Sporting Clube de Braga – Futebol SAD que o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, que alterou a matéria de facto dada como provada na sentença, foi proferido com base em factos qualitativa e quantitativamente diferentes dos considerados na Primeira Instância.

Na reclamação agora deduzida, acaba, no entanto, por cingir-se à:

- Violação da lei processual quanto à apreciação pela Relação da impugnação que havia deduzido relativamente ao ponto n.º 10 dos factos provados;

- Diferente fundamentação de facto entre as decisões das instâncias quanto à inclusão no valor da retribuição da quantia de € 2.000,00 relativa a viagens e a que se reporta o ponto n.º 5 dos mesmos factos;

- Diferente fundamentação de direito quanto à aplicação do fator 1.5 das instruções gerais da TNI.

Em síntese e no que respeita à primeira destas questões, ou seja, à violação da lei processual quanto à apreciação da impugnação da matéria do ponto n.º 10 dos factos provados, conclui a Reclamante que o Tribunal da Relação de Guimarães, ao proferir o acórdão recorrido, violou a lei processual porquanto não usou os poderes que lhe são atribuídos pelo art. 662º do CPC, abstendo-se de apreciar essa impugnação, limitando-se a reproduzir “ipsis verbis” o teor da motivação da sentença, sem atentar nos argumentos que apresentara para pôr em causa a motivação da sentença, razão pela qual a Relação ter-se-á omitido da sua função de “recolher para os autos a matéria de facto que verdadeiramente corresponda à realidade subjacente ao litígio”, tendo proferido, quanto à apreciação do mérito da impugnação do ponto aqui em causa, uma “decisão vazia de conteúdo”.

Vejamos!

Como se referiu no despacho reclamado, «[é] certo que a Ré/Recorrente Sporting Clube de Braga – Futebol S.A.D., ainda no âmbito do seu recurso de revista interposto em termos gerais, insurge-se quanto à forma como o Tribunal da Relação de Guimarães julgou a impugnação da matéria de facto, alegando, em síntese, que este, no exercício da competência que lhe é atribuída, violou a lei processual por erro de interpretação e aplicação do art. 662º n.º 1 do CPC, entendendo que a revista deve ser admitida em termos gerais ao abrigo do disposto no art. 674º n.º 1 alínea b) do CPC.

Estabelece aquele primeiro preceito legal que «[a] Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa».

Dispõe, todavia, o n.º 4 do mesmo artigo 662º do CPC que «[d]as decisões da Relação previstas nos n.ºs 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça».

Porventura, de forma a contornar este obstáculo, a Recorrente invoca, como se referiu, o disposto no art. 674.º, n.º 1, al. b) do CPC, segundo o qual «[a] revista pode ter por fundamento:… b) A violação ou errada aplicação da lei de processo».

Contudo, analisadas as alegações e as conclusões da revista relativamente a esta questão, verifica-se que a Recorrente não concorda com o que foi decidido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em função da análise que o mesmo fez da prova.

A Recorrente pretendia que o Tribunal da Relação de Guimarães, nessa matéria, tivesse chegado a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de 1ª instância.

Verifica-se, no entanto, que o Tribunal da Relação, analisada a prova, ou concordou, em absoluto com a apreciação que da mesma foi feita pela 1ª instância, reproduzindo-a e fazendo mesmo referência específica aos meios de prova que lhe permitiam concluir no mesmo sentido, ou, ainda que tivesse alterado alguns aspetos atinentes à matéria de facto impugnada, pelas razões que entendeu serem mais corretas face à prova constante dos autos, acabou por concordar com o raciocínio que foi expendido na sentença proferida pelo Tribunal da 1ª instância, apresentando as razões pelas quais concordava com a fundamentação da mesma constante ou aderindo ao entendimento aí expresso.

Daqui se conclui não se estar perante uma violação ou errada aplicação de lei de processo, designadamente do aludido art. 662º n.º 1 do CPC, que pudesse fundamentar uma revista interposta nos termos gerais, de acordo com o previsto no art. 674.º, n.º 1, al. b) do CPC.

Acresce que, na senda daquilo que é o entendimento do legislador expresso no art.º 662.º, n.º 4 do CPC – ao proibir o recurso de revista, quando está em causa o uso por parte do Tribunal da Relação dos poderes previstos no art.º 662.º, n.ºs 1 e 2 –, também o art.º 674.º n.º 3 do CPC dispõe que “[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força a determinado meio de prova», não sendo este o caso, uma vez que não houve qualquer violação de prova vinculada pelo Tribunal “a quo”».

Não se vê razão para alterar o despacho reclamado no que concerne à apreciação pelo Tribunal da Relação de Guimarães da impugnação deduzida pela Ré Sporting Clube de Braga – Futebol SAD sobre a matéria do aludido ponto 10 dos factos considerados como provados pelo Tribunal da 1ª instância, não ocorrendo qualquer situação de violação da lei processual suscetível de fundamentar recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

Vejamos!

A propósito da referida questão, escreveu-se o seguinte no acórdão recorrido:

«Ponto nº 10 dos factos provados:

A ré empregadora entende que deve ser eliminado por ser uma conclusão.

O ponto em causa tem a seguinte redacção:

“Nesta época [2016/2017], se não fosse o acidente, o autor teria completado mais de vinte jogos oficiais para o Campeonato Nacional da 1ª Divisão, Taça de Portugal, Super Taça e Competições Europeias, com um mínimo de quarenta e cinco minutos por jogo”.

Ao contrário do que pretende a ré, a matéria factual engloba ”…todos os acontecimentos concretos da vida, reais ou hipotéticos, que sirvam de pressuposto às normas legais aplicáveis, não obstando, por conseguinte, que se considerem, como realidades susceptíveis de averiguação e demonstração, as ocorrências virtuais ou os factos hipotéticos quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis…”3. (nesta nota de rodapé escreveu-se: 3 Direito Processual Civil, Vol. DD, 2ª ed., Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, p. 410, nota 801)

Na verdade, na discussão entre matéria de facto, conclusiva ou de direito tem-se sublinhado que está vedado a declaração de prova de realidades que decorrem de regras de interpretação e de aplicação do direito e que constituam valorações jurídicas. O que não é o caso, dado que está em causa uma hipótese ou realidade factual, ainda que virtual, sobre o número de jogos que o autor atingiria.

Alega ainda a ré que, ainda que se entenda que tal facto não é conclusivo, o mesmo deve ser eliminado por falta de prova.

A este propósito consta na fundamentação da sentença:

“O tribunal considerou provado que na época de 2016/2017, se não fosse o acidente, o autor teria completado mais de vinte jogos oficiais para o Campeonato Nacional da 1ª Divisão, Taça de Portugal, Super Taça e Competições Europeias, com um mínimo de quarenta e cinco minutos por jogo, porque este facto foi confirmado pelas testemunhas ouvidas. As testemunhas BB, CC e DD, que eram jogadores de futebol juntamente com o autor quando ocorreu o acidente, afirmaram que na altura o autor 'era titular indiscutível' e 'era sempre titular', tanto mais que era um dos capitães da equipa. A testemunha EE, que era o treinador da equipa principal de futebol na época de 2016/2017, afirmou que na época de 2015/2016 o autor 'era titular normalmente' e na época de 2016/2017, quando ocorreu o acidente, 'era também titular habitual' e 'fazia parte do grupo de capitães da equipa'. Estas testemunhas afirmaram que facilmente o autor completaria os jogos oficiais necessários para receber a quantia ilíquida de € 50.000,00. Finalmente, a testemunha FF, que era o director executivo de futebol profissional, afirmou que o autor 'fixou-se definitivamente na equipa principal com o ..., antes do EE', o que corrobora a versão das restantes testemunhas.”

A isto acresce que na época anterior o autor tinha completado trinta e seis jogos oficiais, o que excedeu em muito o limite mínimo que havia sido acordado (cfr. fls. 176). Por outro lado, na época em que ocorreu o acidente o autor já tinha completado treze jogos oficiais, sendo que a época de futebol começou no mês de Agosto e o acidente ocorreu no mês de Novembro, ou seja, quando haviam decorrido cerca de quatro meses (cfr. fls. 182).

Importa referir que as testemunhas ouvidas afirmaram que a época de futebol começava no mês de Agosto, o que foi referido especialmente pela testemunha FF.

Perante todos estes elementos, o tribunal não podia senão concluir que, de acordo com a normalidade, tudo indicava que na época de 2016/2017 o autor iria completar mais de vinte jogos oficiais, com um mínimo de quarenta e cinco minutos por jogo, e receber a quantia ilíquida de € 50.000,00, tal como havia acontecido na época anterior.”

Está correcto o afirmado, o que resulta dos depoimentos referidos, e, ainda, do prestado por II, agente desportivo do autor, que a