Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc. n.º 1109/11.0TTPRT-D.P1.S1 (Revista)

4.ª Secção

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Acordam em conferência na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 – Nos autos de Incidente de Liquidação intentado pelo A./recorrido, AA contra o R./recorrente, Banco Comercial Português, S.A., a que corresponde o Proc. n.º 1109/11…., o Tribunal da Relação do….., por acórdão de 10 de dezembro de 2019, conheceu do recurso - subido em separado -, interposto do despacho proferido, em 11.04.2019, após oposição deduzida, pelo Banco Réu, aos despachos proferidos, em 10.07.2018 e 11.10.2018, nos quais o Tribunal ordenou a realização de perícia e fixou o seu objeto, em obediência ao que havia sido decidido no Acórdão da Relação, proferido no Proc. n.º 1109/11…., em 30.05.2018, e que havia determinado ao Tribunal “a quo” que procedesse à indagação oficiosa que reputasse por conveniente, “com vista à produção de prova suplementar que permita concretizar a liquidação da condenação genérica”.

Inconformado, veio o Réu Banco Comercial Português, S.A. interpor recurso de revista daquele acórdão, requerendo a admissão do mesmo pela via da revista excecional, louvando-se do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil.

2 - Distribuído o processo neste Supremo Tribunal, por despacho do relator de 10 de março de 2020, foi suscitada a questão prévia da inadmissibilidade do recurso de revista interposto, nos termos seguintes:

[No caso dos autos está em causa a recusa do Réu em permitir a realização de uma perícia, determinada pelo Tribunal, invocando para o efeito violação do sigilo profissional.

Com efeito, o Tribunal determinou, no âmbito da instrução do processo, «a realização de perícia, na qual o Sr. Perito, a nomear, nos termos disposto no art.º 468.º do NCPC deve, com base na plataforma informática disponibilizada pelo Réu e designada por workflow, elaborar relatório no qual discrimine o número de horas trabalhadas pelo Autor, entre o período de 21 de julho de 2006 a 28 de julho de 2010, a partir das 16h30, discriminando o número de 1ª, 2ª e horas subsequentes», determinação esta que veio a ser confirmada pelo despacho que constitui o objeto do acórdão do Tribunal da Relação de que se pretende recorrer de revista.

Está em causa, pois, a licitude da recusa do Réu em permitir a realização da perícia ordenada pelo Tribunal.

A decisão de que se pretende recorrer não é deste modo suscetível de recurso de revista, à luz dos pressupostos desta forma de recurso decorrentes do n.º 1 artigo 671.º do Código de Processo Civil.

Na verdade, o acórdão recorrido não conhece do mérito da causa, nem põe termo ao processo. Muito pelo contrário, o acórdão do Tribunal da Relação confirma uma decisão da primeira instância que julgou não válida/ilegítima, a recusa do Banco R. em facultar o acesso à sua plataforma informática e workflow.

Acresce que não foi invocado nenhum fundamento de admissão do recurso de revista, suscetível de ser reconduzido ao n.º 2 do mesmo artigo 671.º do Código de Processo Civil.

Tudo aponta, pois, no sentido da inadmissibilidade do recurso de revista interposto, não alterando as condições acima descritas, o facto de ser invocado artigo 672.º do mesmo diploma.]

3 - Notificadas as partes para, querendo, tomarem posição sobre esta questão prévia, veio o recorrente referir o seguinte:

«1. No passado dia 13.01.2020, foi pela Ré interposto recurso de revista excecional, do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto datado de 10.12.2019, o qual havia em síntese, decidido confirmar a decisão proferida em sede de 1ª Instância.

2. Em sede de douto despacho judicial de fls., datado de 10.03.2020, é invocado, em síntese, que aparentemente a decisão recorrida não seria suscetível de interposição de recurso de Revista, atento o disposto no artigo 671.º n.º 1 do CPC (na medida em que o Acórdão recorrido não conhece do mérito da causa nem põe termo ao processo), nem foram invocados fundamentos suscetíveis de serem reconduzidos ao n.º 2 do mesmo artigo 671.º do CPC.

3. Com o devido respeito, que é muito, não pode a Ré conformar-se com tal douto entendimento.

4. É que, efetivamente, dispõe o n.º 1 do 671.º do CPC que “Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.”

5. A decisão recorrida efetivamente não conhece do mérito da causa, nem põe termo ao processo.

6. Contudo, e quanto a decisões interlocutórias, o que é o caso, dispõe o n.º 2 do artigo 671.º do CPC que “Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objeto de revista: a) Nos casos em que o recurso é sempre admissível; b) Quando estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.”

7. E, dispõe o artigo 673.º do CPC que “Os acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação apenas podem ser impugnados no recurso de revista que venha a ser interposto nos termos do n.º 1 do artigo 671.º, com exceção: a) Dos acórdãos cuja impugnação com o recurso de revista seria absolutamente inútil; b) Dos demais casos expressamente previstos na lei.”

8. Assim, atento o acima exposto, verifica-se que não será admissível recurso de Revista (normal ou excecional) para o STJ, de Acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação respeitantes a uma decisão interlocutória determinada em sede de 1.ª Instância, com exceção contudo das situações expressamente tipificadas de admissibilidade de recurso de Revista em tais casos, ou seja, as situações constantes dos artigos 671.º n.º 2, al. a) e b) do CPC, e artigo 673.º als. a) e b) do CPC,

9. Ou seja, “Nos casos em que o recurso é sempre admissível”; “Quando estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme” – cfr. art. 671.º n.º 2 al. a) e b) do CPC, e “Dos acórdãos cuja impugnação com o recurso de revista seria absolutamente inútil”, “Dos demais casos expressamente previstos na lei” – cfr. artigo 673.º als. a) e b) do CPC.

10. Nesse sentido, vide douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 25.06.2015, proc. 7272/12, disponível nos Sumários de 2015, pág. 381, in www.stj.pt, e que decidiu o seguinte:

“Não admite recurso para o STJ o acórdão proferido pela Relação sobre a rejeição de um meio de prova, relativamente a uma decisão interlocutória emitida pela 1.ª instância, que recaiu, unicamente, sobre a relação jurídico-processual e não vem ressalvada em nenhuma das situações tipificadas de admissibilidade (arts. 671.º, n.º 2, e 673.º, ambos do NCPC (2013)).”

11.Vide ainda douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 29.09.2015, proc. n.º 85-R/1998, disponível nos Sumários de 2015, pág. 508, in www.stj.pt, e que decidiu o seguinte:

“Tendo o acórdão recorrido apreciado decisão interlocutória que recaiu, unicamente, sobre a relação processual, não ressalvada por qualquer das quatro situações tipificadas na al. b) do n.º 2 do art. 671.º e no art. 673.º, ambos do NCPC (2013), encontra-se excluído de recurso para o STJ.”

12.Ora, o recurso de revista excecional interposto pelo Réu enquadra-se precisamente em uma das quatro situações expressamente tipificadas de admissibilidade de recurso de revista no caso de decisões interlocutórias, mais concretamente a situação constante do artigo 673º al. a) do CPC, ou seja, o caso de Acórdão cuja impugnação com o recurso de revista seria absolutamente inútil.

13.Bem se compreende aliás que assim conste nomeadamente a situação expressa de admissibilidade prevista no 673.º al. a) do CPC, pois que de outra forma estaríamos perante casos, como o dos presente autos, em que um eventual provimento do recurso, decretado em momento ulterior, não teria qualquer utilidade seja na ação seja na esfera jurídica do interessado, sendo absolutamente inútil um possível ulterior recurso por parte da Ré após o transito em julgado da decisão da qual agora se recorre.

14.É precisamente o caso em análise.

15.Efetivamente, encontra-se em discussão douta decisão proferida em sede de 1ª Instância, na qual se decidiu manter a Perícia ordenada por douto despacho de fls._ com o objeto indicado neste último douto despacho judicial, por se entender que não obstante o Réu estar sujeito ao dever de sigilo bancário, o objeto da Perícia não compromete o referido sigilo bancário, acrescendo que os Srs. Peritos estão sujeitos ao sigilo profissional, entendendo assim não ser válida ou legitima a recusa do Requerido em facultar o acesso à sua plataforma informática e workflow,

16.Sendo que, em sede de douto Acórdão recorrido, constante de fls., foi decidido em síntese, confirmar a decisão proferida em sede de 1ª instância, no sentido de que, a concretização da referida diligência não colidia com o dever de segredo bancário, atentos os fundamentos invocados em tal douto Acórdão.

17.Ora, in casu, a impugnação do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do …. datado de 10.12.2019, para o STJ, apenas nos casos constantes do artigo 671.º n.º 1 do CPC seria absolutamente inútil, pois que evidentemente já teria tido então lugar a diligência em questão (perícia com acesso à plataforma informática e workflow do Recorrente).

18.Aliás, nesse mesmo sentido, ou seja, no sentido de que a impugnação da referida decisão apenas após a decisão final seria absolutamente inútil, vide douto despacho judicial proferido em sede de 1ª Instância, datado de 27.05.2019, aquando da admissão do recurso de apelação interposto pela Ré (e que deu origem ao citado douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto datado de 10.12.2019), no qual se decidiu admitir o recurso de apelação então interposto, ao abrigo nomeadamente do disposto no artigo 644º n.º 2, al. h) do CPC “Das decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil”.

19.Pelo supra exposto, e no modesto entendimento do Recorrente, é admissível a interposição de recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do ….., de 10.12.2019, atenta a situação de admissibilidade expressa no artigo 673.º al. a) do CPC, pelo que se requer a V.Exa se digne admitir o recurso de Revista Excecional interposto pelo Recorrente, seguindo-se os ulteriores termos legais.»

4 - Por despacho do relator de 30 de setembro de 2020 foi rejeitada a admissão do recurso.

Irresignado com esse despacho, veio o recorrente reclamar para a conferência, requerendo que «sobre a matéria daquele douto despacho recaia douto Acórdão, submetendo-se o caso à Conferência, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 652.º, n.º 3 do CPC», o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

«DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INTERPOSTO PELA RECORRENTE

No passado dia 13.01.2020, foi pela Ré interposto recurso de revista excecional, do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto datado de 10.12.2019, o qual havia em síntese, decidido confirmar a decisão proferida em sede de 1ª Instância.

Ora,

Tendo as Partes sido notificadas nos termos do artigo 655º nº1 do CPC para, querendo, se pronunciarem sobre a questão prévia suscitada em sede de douto despacho judicial datado de 10.03.2020, mais concretamente sobre uma possível inadmissibilidade do recurso de revista interposto pela Ré, e após pronúncia por parte da Ré – no sentido da admissibilidade do mesmo -, foi proferido o douto despacho judicial de fls., do qual ora se reclama, e no qual em síntese, se decide não admitir o recurso de revista excecional interposto pelo Réu do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do …. datado de 10.12.2019, por se entender que a decisão recorrida não é suscetível de recurso de revista, atento o disposto no artigo 671º n.º 1 do CPC (na medida em que o Acórdão recorrido não conhece do mérito da causa nem põe termo ao processo), bem como por não terem sido invocados fundamentos suscetíveis de serem reconduzidos ao n.º2 do mesmo artigo 671º do CPC, bem como ainda por se entender não ser aplicável ao presente caso o disposto no artigo 673º do CPC.

Com o devido respeito, que é muito, não pode a Ré conformar-se com tal douto entendimento.

É que, efetivamente, dispõe o n.º 1 do 671º do CPC que “Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.”

A decisão recorrida efetivamente não conhece do mérito da causa, nem põe termo ao processo.

Contudo, e quanto a decisões interlocutórias, o que é o caso, dispõe o n.º 2 do artigo 671º do CPC que “Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objeto de revista: a) Nos casos em que o recurso é sempre admissível; b) Quando estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.”

E, igualmente, dispõe o artigo 673º do CPC que “Os acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação apenas podem ser impugnados no recurso de revista que venha a ser interposto nos termos do n.º 1 do artigo 671.º, com exceção: a) Dos acórdãos cuja impugnação com o recurso de revista seria absolutamente inútil; b) Dos demais casos expressamente previstos na lei.” – sublinhado e realce nosso.

Assim, atento o acima exposto, e no modesto entendimento do Recorrente, verifica-se que não será admissível recurso de Revista (normal ou excecional) para o STJ, de Acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação respeitantes a uma decisão interlocutória determinada em sede de 1ª Instância, com exceção contudo das situações expressamente tipificadas de admissibilidade de recurso de Revista em tais casos, ou seja, as situações constantes dos artigos 671º n.º2 al. a) e b) do CPC, e artigo 673º als. a) e b) do CPC.

Ou seja, “Nos casos em que o recurso é sempre admissível”; “Quando estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme” – cfr. art. 671º n.º2 al. a) e b) do CPC, e “Dos acórdãos cuja impugnação com o recurso de revista seria absolutamente inútil”, “Dos demais casos expressamente previstos na lei” – cfr. artigo 673º als. a) e b) do CPC.

No sentido do supra exposto, permita-se citar douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 25.06.2015, proc. 7272/12, disponível nos Sumários de 2015, pág. 381, in www.stj.pt, e que decidiu o seguinte:

“Não admite recurso para o STJ o acórdão proferido pela Relação sobre a rejeição de um meio de prova, relativamente a uma decisão interlocutória emitida pela 1.ª instância, que recaiu, unicamente, sobre a relação jurídico-processual e não vem ressalvada em nenhuma das situações tipificadas de admissibilidade (arts. 671.º, n.º 2, e 673.º, ambos do NCPC (2013)).”

Vide ainda douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 29.09.2015, proc. n.º 85-R/1998, disponível nos Sumários de 2015, pág. 508, in www.stj.pt, e que decidiu o seguinte:

“Tendo o acórdão recorrido apreciado decisão interlocutória que recaiu, unicamente, sobre a relação processual, não ressalvada por qualquer das quatro situações tipificadas na al. b) do n.º 2 do art. 671.º e no art. 673.º, ambos do NCPC (2013), encontra-se excluído de recurso para o STJ.”

Ora, o recurso de revista excecional interposto pelo Réu enquadra-se precisamente em uma das quatro situações expressamente tipificadas de admissibilidade de recurso de revista no caso de decisões interlocutórias, mais concretamente a situação constante do artigo 673º al. a) do CPC, ou seja, o caso de Acórdão cuja impugnação com o recurso de revista seria absolutamente inútil.

Bem se compreende aliás que assim conste nomeadamente a situação expressa de admissibilidade prevista no 673º al. a) do CPC, pois que de outra forma estaríamos perante casos, como o dos presentes autos, em que um eventual provimento do recurso, decretado em momento ulterior, não teria qualquer utilidade seja na ação seja na esfera jurídica do interessado, sendo absolutamente inútil um possível ulterior recurso por parte da Ré após o trânsito em julgado da decisão da qual agora se recorre.

É precisamente o caso em análise.

Efetivamente, encontra-se em discussão douta decisão proferida em sede de 1ª Instância, na qual se decidiu manter a Perícia ordenada por douto despacho de fls._ com o objeto indicado neste último douto despacho judicial, por se entender que não obstante o Réu estar sujeito ao dever de sigilo bancário, o objeto da Perícia não compromete o referido sigilo bancário, acrescendo que os Srs. Peritos estão sujeitos ao sigilo profissional, entendendo assim não ser válida ou legitima a recusa do Requerido em facultar o acesso à sua plataforma informática e workflow,

Sendo que, em sede de douto Acórdão recorrido, constante de fls., foi decidido em síntese, confirmar a decisão proferida em sede de 1ª instância, no sentido de que, a concretização da referida diligência não colidia com o dever de segredo bancário, atentos os fundamentos invocados em tal douto Acórdão.

Ora, in casu, a impugnação do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do … datado de 10.12.2019, para o STJ, apenas nos casos constantes do artigo 671º n.º 1 do CPC seria absolutamente inútil, pois que evidentemente já teria tido então lugar a diligência em questão (perícia com acesso à plataforma informática e workflow do Recorrente).

Aliás, nesse mesmo sentido, ou seja, no sentido de que a impugnação da referida decisão apenas após a decisão final seria absolutamente inútil, vide douto despacho judicial proferido em sede de 1ª Instância, datado de 27.05.2019, aquando da admissão do recurso de apelação interposto pela Ré (e que deu origem ao citado douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do …. datado de 10.12.2019), no qual se decidiu admitir o recurso de apelação então interposto, ao abrigo nomeadamente do disposto no artigo 644º n.º 2, al. h) do CPC “Das decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil”.

Em sede de douto despacho judicial de fls., de que ora se reclama, é invocado nomeadamente que “...o artigo 673.º do Código de Processo Civil nada tem a ver com acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação sobre decisões de 1ª instância, como é o caso do acórdão recorrido, mas sim sobre acórdãos proferidos pela relação “na pendência do processo na relação”.

Trata-se de acórdãos que incidem sobre questões suscitadas autonomamente na Relação, na pendência ali do processo, ou seja, que incidem sobre questões em relação às quais não há pronúncia da 1ª Instância e sobre as quais a Relação se pronuncia pela primeira vez no processo”.

Com o devido respeito, que é muito, é entendimento da Ré, por tudo o supra exposto, que o disposto no referido artigo 673.º do CPC é igualmente aplicável ao presente caso, ou seja, no caso de Acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação respeitantes a uma decisão interlocutória determinada em sede de 1ª Instância, e não apenas para os casos em que não existe pronúncia na 1ª Instância mas primeiramente no Tribunal da Relação.

De facto, tendo sido apreciada pelo Tribunal da Relação uma decisão interlocutória da 1ª Instância, como o foi, e estando a situação dos presentes autos ressalvada por uma das quatro situações tipificadas como exceção à não admissibilidade de recurso, ou seja, no art. 673.º al. a) do CPC (2013), como o está, não pode, com o devido respeito, deixar de ser admitido o referido recurso de revista excecional.

Uma nota ainda, relativamente à questão sobre a impugnação da referida decisão apenas após a decisão final ser absolutamente inútil, e quanto a, em sede de douto despacho judicial de fls. ora reclamado, se invocar que estando em causa uma mera questão de natureza processual, o sistema jurídico se contenta com a reapreciação em duplo grau, excluindo o terceiro nível, citando-se no douto despacho judicial o entendimento de Abrantes Geraldes, in Recurso no Novo Código de Processo Civil, 2014, 2ª Edição, a pp. 297.

Assim, refere Abrantes Geraldes que “Em princípio, não admitem recurso de revista os acórdãos da relação que apreciem decisões interlocutórias da 1ª Instância sobre questões de natureza adjetiva” e “Tratando-se de decisões sobre matéria de natureza adjetiva, considera-se que, em regra, é bastante o duplo grau de jurisdição, tal como já ocorria no âmbito do sistema dualista relativamente ao recurso de agravo”. – sublinhado e realce nosso.

Com o devido respeito, a doutrina ora citada vai de encontro ao invocado pela Ré.

De facto, e como regime regra, verifica-se que não será admissível recurso de Revista (normal ou excecional) para o STJ, de Acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação respeitantes a uma decisão interlocutória determinada em sede de 1ª Instância, com exceção contudo das situações expressamente tipificadas de admissibilidade de recurso de Revista em tais casos, ou seja, as situações constantes dos artigos 671º n.º2 al. a) e b) do CPC, e artigo 673.º als. a) e b) do CPC, o que é o caso.

Nesse sentido, permita-se ainda, citar douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 16.02.2016, proc. n.º 35/10, disponível nos Sumários de Fev. 2016, pág. 96, in www.stj.pt, e que decidiu o seguinte:

“Versando o acórdão recorrido sobre o aditamento de um ponto da base instrutória, determinado pela 1.ª instância, em conformidade com o prescrito pelo art. 650.º, n.º 1, al. f), do CPC antecedente, tratando-se de decisão interlocutória que recaiu, unicamente, sobre a relação jurídico-processual emergente, não ressalvada por qualquer uma das quatro situações tipificadas, ou seja, “nos casos em que o recuso é sempre admissível, (a) quando estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo STJ, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme (b), do n.º 2, do art. 671.º, “dos acórdãos cuja impugnação com o recurso de revista seria absolutamente inútil” (a) “e dos demais casos expressamente previstos na lei” (b) do corpo do art. 673.º ambos do CPC”, encontra-se excluído de recurso para o STJ.”

Por tudo o supra exposto, verifica-se ser admissível a interposição de recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do …., de 10.12.2019, atenta a situação de admissibilidade expressa no artigo 673.º al. a) do CPC, pelo que se requer a V.Exas, que sobre a matéria objeto do douto despacho judicial ora impugnado recaia um Acórdão, no qual se decida admitir o recurso de Revista interposto pela Recorrente, seguindo-se os ulteriores termos legais, revogando-se o decidido em sede do referido douto despacho judicial de fls.

Integrou na reclamação apresentada as seguintes conclusões:

1. No passado dia 13.01.2020, foi pela Ré interposto recurso de revista excecional, do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do …. datado de 10.12.2019, o qual havia em síntese, decidido confirmar a decisão proferida em sede de 1ª Instância.

2. Tendo as Partes sido notificadas nos termos do artigo 655º nº1 do CPC para, querendo, se pronunciarem sobre a questão prévia suscitada em sede de douto despacho judicial datado de 10.03.2020, mais concretamente sobre uma possível inadmissibilidade do recurso de revista interposto pela Ré, e após pronúncia por parte da Ré – no sentido da admissibilidade do mesmo -, foi proferido o douto despacho judicial de fls., do qual ora se reclama, e no qual em síntese, se decide não admitir o recurso de revista excecional interposto pelo Réu do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto datado de 10.12.2019, por se entender que a decisão recorrida não é suscetível de recurso de revista, atento o disposto no artigo 671º n.º 1 do CPC (na medida em que o Acórdão recorrido não conhece do mérito da causa nem põe termo ao processo), bem como por não terem sido invocados fundamentos suscetíveis de serem reconduzidos ao n.º2 do mesmo artigo 671º do CPC, bem como ainda por se entender não ser aplicável ao presente caso o disposto no artigo 673º do CPC.

3. Com o devido respeito, que é muito, não pode a Ré conformar-se com tal douto entendimento.

4. A decisão recorrida efetivamente não conhece do mérito da causa, nem põe termo ao processo.

5. Contudo, e quanto a decisões interlocutórias, o que é o caso, dispõe o n.º 2 do artigo 671º do CPC que “Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objeto de revista: a) Nos casos em que o recurso é sempre admissível; b) Quando estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.”, e igualmente, dispõe o artigo 673º do CPC que “Os acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação apenas podem ser impugnados no recurso de revista que venha a ser interposto nos termos do n.º 1 do artigo 671.º, com exceção: a) Dos acórdãos cuja impugnação com o recurso de revista seria absolutamente inútil; b) Dos demais casos expressamente previstos na lei.” – sublinhado e realce nosso.

6. Assim, atento o acima exposto, e no modesto entendimento do Recorrente, verifica-se que não será admissível recurso de Revista (normal ou excecional) para o STJ, de Acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação respeitantes a uma decisão interlocutória determinada em sede de 1ª Instância, com exceção contudo das situações expressamente tipificadas de admissibilidade de recurso de Revista em tais casos, ou seja, as situações constantes dos artigos 671º n.º2 al. a) e b) do CPC, e artigo 673º als. a) e b) do CPC.

7. Ora, o recurso de revista excecional interposto pelo Réu enquadra-se precisamente em uma das quatro situações expressamente tipificadas de admissibilidade de recurso de revista no caso de decisões interlocutórias, mais concretamente a situação constante do artigo 673º al. a) do CPC, ou seja, o caso de Acórdão cuja impugnação com o recurso de revista seria absolutamente inútil.

8. Efetivamente, encontra-se em discussão douta decisão proferida em sede de 1ª Instância, na qual se decidiu manter a Perícia ordenada por douto despacho de fls._ com o objeto indicado neste último douto despacho judicial, por se entender que não obstante o Réu estar sujeito ao dever de sigilo bancário, o objeto da Perícia não compromete o referido sigilo bancário, acrescendo que os Srs. Peritos estão sujeitos ao sigilo profissional, entendendo assim não ser válida ou legitima a recusa do Requerido em facultar o acesso à sua plataforma informática e workflow,

9. Sendo que, em sede de douto Acórdão recorrido, constante de fls., foi decidido em síntese, confirmar a decisão proferida em sede de 1ª instância, no sentido de que, a concretização da referida diligência não colidia com o dever de segredo bancário, atentos os fundamentos invocados em tal douto Acórdão.

10.Ora, in casu, a impugnação do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do … datado de 10.12.2019, para o STJ, apenas nos casos constantes do artigo 671º n.º 1 do CPC seria absolutamente inútil, pois que evidentemente já teria tido então lugar a diligência em questão (perícia com acesso à plataforma informática e workflow do Recorrente).

11.Com o devido respeito, que é muito, é entendimento da Ré, por tudo o supra exposto, que o disposto no referido artigo 673º do CPC é igualmente aplicável ao presente caso, ou seja, no caso de Acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação respeitantes a uma decisão interlocutória determinada em sede de 1ª Instância, e não apenas para os casos em que não existe pronúncia na 1ª Instância mas primeiramente no Tribunal da Relação.

12.De facto, tendo sido apreciada pelo Tribunal da Relação uma decisão interlocutória da 1ª Instância, como o foi, e estando a situação dos presentes autos ressalvada por uma das quatro situações tipificadas como exceção à não admissibilidade de recurso, ou seja, no art. 673.º al. a) do CPC (2013), como o está, não pode, com o devido respeito, deixar de ser admitido o referido recurso de revista excecional.

13.Uma nota ainda, relativamente à questão sobre a impugnação da referida decisão apenas após a decisão final ser absolutamente inútil, e quanto a, em sede de douto despacho judicial de fls. ora reclamado, se invocar que estando em causa uma mera questão de natureza processual, o sistema jurídico se contenta com a reapreciação em duplo grau, excluindo o terceiro nível, citando-se no douto despacho judicial o entendimento de Abrantes Geraldes, in Recurso no Novo Código de Processo Civil, 2014, 2ª Edição, a pp. 297.

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