Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 13 de Julho de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 5.º Juízo, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB…– … CONSTRUÇÕES, S. A., e CC… – …, S. A., pedindo a condenação das rés a pagarem-lhe, solidariamente: (a) diferenças salariais pertinentes a Outubro de 2002, no valor de € 739,82, a Agosto de 2003, no valor de € 1.613,01, a Setembro de 2003, no valor de € 3.967,02, a Outubro de 2003, no valor de € 4.182,84, a Novembro de 2003, no valor de € 3.967,02, a Dezembro de 2003, no valor de € 3.967,02, e a Janeiro de 2004, no valor de € 3.967,02; (b) proporcionais devidos e não pagos, a saber, sete dias úteis de férias vencidas em 1 de Janeiro de 2003, no valor de € 1.777,05, subsídio das férias vencidas em 1 de Janeiro de 2003, no valor de € 585,02, férias de 2004, no valor de € 765,07, respectivo subsídio, no valor de € 765,07, subsídio de Natal de 2003, no valor de € 5.585,02, subsídio de Natal de 2004, no valor de € 765,07; (c) € 6.510,43, em adiantamentos a reembolsar; (d) € 208.382,68, relativos a indemnização legal por resolução do contrato de trabalho com justa causa; (e) juros de mora contados até 30 de Junho de 2004 e vincendos após essa data, à taxa legal e até integral cumprimento.

Alegou, em suma, que foi admitido ao serviço da primeira ré, em 2 de Abril de 1979, tendo celebrado diversos contratos de trabalho a termo certo com a mesma, entre eles, em 28 de Outubro de 1999, um «Contrato de Trabalho Termo Certo P/O Estrangeiro – Cabo Verde», sendo que, em 18 de Fevereiro de 2004, comunicou-lhe a resolução do respectivo contrato de trabalho, com fundamento em justa causa.

Mais aduziu que não lhe foram pagas diversas quantias a título de diferenças salariais, proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal e adiantamentos a reembolsar, e que a segunda ré, tendo passado a deter cerca de 97% do capital social da BB…, S. A., assumiu na plenitude a administração da primeira ré, designando um seu administrador para administrador executivo desta sociedade comercial.

As rés contestaram, afirmando aceitarem apenas a factualidade respeitante à outorga dos contratos de trabalho indicados pelo autor e toda a situação relativa à relação jurídico-económica existente entre as duas rés, impugnando os demais factos alegados, designadamente os fundamentos da resolução do contrato de trabalho pelo autor, concluindo pela improcedência da acção, tendo pedido, em reconvenção, que o autor fosse condenado a pagar, à primeira ré, a quantia de € 3.236.

Realizado julgamento, foi exarada sentença que julgou a acção parcialmente procedente e decidiu: «A) [c]onden[ar] as rés, solidariamente, a pagar ao autor, os seguintes valores: a) cinco dias de retribuição do mês de Outubro de 2002, no valor de € 717,54; b) o remanescente em falta, a título das retribuições relativas aos meses de Agosto a Outubro de 2003, tendo por referência a retribuição mensal de € 4.305,27; e de Novembro de 2003 até final do contrato, tendo por referência a retribuição mensal de € 2.480,92, tudo a liquidar em execução de sentença; c) 7 (sete) dias úteis de férias vencidas em 1 de Janeiro de 2003, é devido € 1.158,95; d) os proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal relativos ao ano da cessação (2004) é devido o total de € 1.033; e) o subsídio de Natal de 2003, o valor de € 3.642,43 e, bem assim, o mesmo valor a título de subsídio de férias vencidas em Janeiro de 2003; f) os adiantamentos a reembolsar, computa-se o valor total de € 4.944,83, todos estes valores líquidos acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento. B) […] julg[ar] improcedentes os demais pedidos deduzidos pelo autor. C) [j]ulg[ar] totalmente procedente o pedido reconvencional e, em consequência, conden[ar] o autor a pagar à 1.ª ré a quantia de € 3.236, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.»

2. Inconformado, o autor apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou parcialmente procedente o recurso interposto, alterando a sentença recorrida, ficando a constar na alínea b) da decisão recorrida «que se condena as rés a pagar o remanescente em falta, a título das retribuições relativas aos meses de Agosto a Outubro de 2003, tendo por referência a retribuição mensal de € 4.928.77; e de Novembro de 2003 até final do contrato, tendo por referência a retribuição mensal de € 2.480,92, tudo a liquidar em execução de sentença» e, ainda, que «[o]s juros de mora devidos pelas retribuições em dívida e constantes nas alíneas a) a e) da alínea A) da decisão recorrida, são devidos desde a data do venciment[o] das respectivas retribuições», confirmando, no mais, a sentença recorrida.

É contra esta decisão do Tribunal da Relação que o autor agora se insurge, mediante recurso de revista, ao abrigo das conclusões seguintes:

«1ª	O direito a utilização de viatura automóvel propriedade da empregadora e com todos os encargos (com combustível, manutenção, reparações, seguros e todos os outros) a cargo desta, conferido ao trabalhador em Outubro de 1993 e que perdurou, ininterruptamente, até Agosto de 2003, atenta a amplitude e regularidade do seu uso (ou possibilidade de uso), integra retribuição. Por isso,

2ª	Em Agosto de 2003, a empregadora, ao impedir o trabalhador de continuar a desfrutar de tal direito, deixou de lhe pagar a parte da retribuição em espécie que lhe era devida, tendo caído na situação de mora quanto a essa parte.

3ª	Para além da retribuição em espécie, a empregadora/recorrida está em mora para com o trabalhador/recorrente quanto a parte da retribuição em dinheiro que lhe é devida relativamente a cada um dos meses de Agosto de 2003 a Fevereiro de 2004.

4ª	O não pagamento integral da retribuição que perdure para além de trinta dias, confere ao trabalhador o direito de rescindir o contrato com justa causa.

5ª	A empregadora esteve em mora durante todo o período compreendido entre Agosto de 2003 e o fim do contrato, continuadamente, razão pela qual esta conduta não caducou.

6ª	A empregadora/recorrida violou o dever de ocupação efectiva quando, tendo obrigado o trabalhador/recorrente a regressar a Portugal — rescindindo unilateralmente e sem invocar qualquer justificação o contrato de prestação de trabalho em Cabo Verde — lhe não entregou a direcção de qualquer obra, não obstante ter algumas em curso carecidas de apoio técnico.

7ª	Tal comportamento configura caso de assédio.

8ª	Também esta é uma infracção de execução continuada que perdurou até à rescisão do contrato, razão pela qual também não caducou.

9ª	O recorrente, na sua carta de despedimento, invocou como fundamentos da justa causa os seguintes factos (apenas os que ora interessa referir):

a)	Ter-lhe sido retirado o direito de utilização da viatura na sua vida particular e privada, incluindo em dias feriados, fins-de-semana e férias, suportando a empregadora todos os respectivos encargos com combustível, manutenção, reparações, seguro e todo os outros;

b)	Que as retribuições que lhe estavam a ser pagas (mesmo as de natureza pecuniária) não correspondiam às que lhe eram devidas;

c)	A decisão unilateral e não justificada de ordenar a sua apresentação em Lisboa, na sede da empregadora, forçando-o a abandonar o seu posto de trabalho em Cabo Verde;

d) A não confiança de quaisquer obras para dirigir após a imposição do seu regresso a Lisboa.

10ª	O benefício de natureza económica proporcionado ao trabalhador pelo direito de utilização de viatura da empregadora em toda a sua vida particular e privada, com todos os respectivos custos (combustível, manutenção, reparações, seguros e todos os outros) suportados pela empregadora, traduz-se num montante que o tribunal tem o dever de fixar segundo juízos de equidade, entendendo o recorrente que […] a importância de 22,00 euros por dia não é desajustada por excesso, bem antes pelo contrário.

11ª	O tribunal a quo, julgando nos termos em que o fez, violou, nomeadamente, as normas constantes dos Art.s 23.º (actual 25.º), 24.º (actual 29.º), 249.º (actual 258.º); 441.º, n.º 2, al. a) [actual 394.º, n.º 2, al. a)]; 269.º (actual 278.º) e 443.º (actual 396.º), todos do C. do Trabalho e 514.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.»

Termina sustentando que «deve o presente recurso ser julgado procedente», reconhecendo-se «(a) que o direito a utilização de viatura automóvel propriedade da empregadora conferido ao trabalhador em Outubro de 1993 e que perdurou, ininterruptamente, até Fevereiro de 2004, atenta a amplitude e regularidade do seu uso (ou possibilidade de uso), integra retribuição», e «(b) a existência da justa causa em que o recorrente fundamentou a rescisão contrato de trabalho, consubstanciada no não pagamento pontual da retribuição que lhe era devida e na violação do dever de ocupação efectiva», e fixando-se, ainda, «segundo juízos de equidade, o quantum do benefício de natureza económica proporcionado ao trabalhador pelo direito de utilização de viatura da empregadora em toda a sua vida particular e privada», tudo com as legais consequências.

As recorridas não contra-alegaram.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta concluiu que a revista devia proceder parcialmente, quanto à natureza retributiva da atribuição de veículo automóvel, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se o tribunal recorrido incorreu em erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto (conclusões 10.ª e 11.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Se o direito à utilização de veículo automóvel conferido pela primeira ré ao autor, em Outubro de 1993, tem natureza retributiva (conclusões 1.ª e 11.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Se procede a justa causa invocada pelo autor para a resolução do contrato de trabalho, consubstanciada no não pagamento pontual da retribuição e na violação do dever de ocupação efectiva (conclusões 2.ª a 9.ª e 11.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista).

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1) O autor e 1.ª ré assinaram, no dia 2 de Abril de 1979, um documento que designaram de «Contrato de Trabalho a Prazo»;

2) Em tal documento escreve-se, além do mais e no que agora interessa:

a) Que o ora autor é admitido ao serviço da ora 1.ª ré «para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de servente, bem como outras que o 1.º outorgante o possa legalmente incumbir»;

b) «O presente contrato é celebrado pelo prazo de 6 (seis meses) com início em 2 de Abril de 1979 e termo em 30/9/79»;

3) Com data de 30 de Setembro de 1979, as mesmas partes assinaram um novo documento, também titulado de «Contrato de Trabalho a Prazo»;

4) Os termos constantes deste documento são em tudo semelhantes aos dos invocados nos anteriores pontos 1 e 2, com as seguintes excepções:

a) O dito contrato era celebrado pelo prazo de 2 (dois) meses (cl.ª 2.), caducando no dia 30 de Novembro de 1979;

b) Justifica-se tal período «pela curta duração da obra» (cl.ª 9.);

5) No dia 29 de Outubro de 1979, as mesmas partes, desta feita em conjunto com a DD«...», assinaram novo documento, com o título de «Contrato de Trabalho a Prazo Certo», no qual escreveram, além de mais e com interesse para a presente causa: DD«…»-BB«…» (...) contrata para o seu serviço no prazo certo de 6 (seis) Meses, com início em 29/10/79 e termo em 28/04/80, (…) o Senhor AA (…), com a categoria de Apontador 1.º ano» (Doc. n.º 3);

6) No dia 29 de Abril de 1980, as mesmas DD«…»-BB«…», assinaram, com o A., mais um documento, sob o título «Contrato de Trabalho a Prazo Certo», «RENOVAÇÃO», onde se diz: DD«…»-BB«…» (...) contrata para o seu serviço no prazo certo de 6 (seis) Meses, com início em 29/04/80 e termo em 28/10/80, o Senhor AA (...), com a categoria de Apontador» (Doc. n.º 4);

7) No dia 1 de Julho de 1983, os mesmos A. e 1.ª R. assinaram novo documento sob o título «Contrato de Trabalho a Prazo»;

8) Nele escreveram: que o ora A. «é admitido» (sic) ao serviço da 1.ª R. «para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Apontador e grau 2.º (…); que «O presente contrato é celebrado pelo prazo de Seis meses com início em 01/07/83 e termo em 31/12/83 (…)»;

9) No dia 20 de Dezembro de 1985, os mesmos autor e 1.ª ré assinaram novo documento sob o mesmo título «Contrato de Trabalho a Prazo»;

10) Nele escreveram: que o ora A. «é admitido» (sic) ao serviço da 1.ª R. «para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Escriturário e grau 2.º (…); que «O presente contrato é celebrado pelo prazo de QUATRO MESES com início em 01/01/86 e termo em 30/04/86» (Doc. n.º 6);

11) Desde que, em 2 de Abril de 1979, o autor assinou o documento referido em A) dos Factos Assentes [correspondente ao facto provado 1)], nunca mais deixou de estar ao serviço da 1.ª ré, com a única excepção do período de suspensão, para cumprimento do serviço militar obrigatório de Setembro de 1981 a Agosto de 1983;

12) No dia 28 de Outubro de 1999, as mesmas partes assinaram outro documento, que designaram de «CONTRATO DE TRABALHO TERMO CERTO P/O ESTRANGEIRO – CABO VERDE»;

13) Nesse contrato, as partes estipularam:

A) Ponto 1. — «O 2.º contraente é já trabalhador do 1.º contraente, com Contrato Sem Termo (...)»;

B) Ponto 2. — «Devido à adjudicação de obras na República de Cabo Verde e tendo em conta a especificidade deste local de trabalho, o 2.º contraente prestará serviço ao 1.º contraente desempenhando as funções inerentes à categoria profissional de Engenheiro Técnico Civil, conforme definição do CCT, bem como outras que o 1.º contraente o possa legalmente incumbir»;

C) Ponto 3. — «O presente contrato é celebrado ao abrigo da al. f) do art. 41.º do D. L. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, pelo prazo de 6 (seis) meses, com início em 28/10/99 e termo em 27/04/2000, justificando-se a sua celebração por adjudicação de obras na República de Cabo Verde e para a execução de trabalhos de construção civil»;

D) Ponto 4. — «O local de trabalho será Cabo Verde»;

E) Ponto 5. — «Durante a vigência do presente contrato o 2.º contraente tem direito a:

a) Remuneração mensal de 250.000$00 (duzentos e cinquenta mil escudos) a pagar no fim de cada mês (…);

b) Isenção de Horário de Trabalho de 50.000$00 (cinquenta mil escudos);

c) Ajudas de custo, no valor diário de 12.500$00 (doze mil e quinhentos escudos) durante a permanência no [País] referido na cláusula 2.ª, a pagar no fim de cada mês (…), com exclusão dos períodos de férias e dos dias e horas de falta ao trabalho (…). A ajuda de custo não será considerada para efeitos de vencimento e subsídios de férias e Natal;

d) (…);

e) Viagem de ida e volta ao lugar de embarque, no início e no fim do prazo contratual;

(…)»;

F) Ponto 11. — «O presente contrato no termo do seu prazo inicial ou de qualquer das suas renovações, considera-se automaticamente renovado por igual período, se outro não for por escrito convencionado, salvo se for denunciado, por qualquer das parte, com pré-aviso de pelo menos 8 (oito) dias»;

G) Ponto 15. — «Nenhuma das cláusulas do contrato em vigor poderá ser modificada, seja a que título for, salvo acordo mútuo em contrário»;

H) Ponto 17. — «Todo e qualquer aditamento ou alteração ao presente contrato apenas será válido quando reduzido a escrito, assinado por ambos os contraentes»;

14) No dia 18 de Fevereiro de 2004, o autor enviou à 1.ª ré uma carta.

15) Nessa carta, o autor dava conhecimento do seguinte:

a) A 1.ª ré decidiu, unilateralmente, pôr fim ao «contrato» denominado «CONTRATO DE TRABALHO TERMO CERTO P/O ESTRANGEIRO – CABO VERDE», sem, para tanto, invocar qualquer causa para justificar tal atitude e sem que, objectivamente, tal justa causa existisse — cf. pontos 1 e 5 da carta e comunicações de 11 de Agosto de 2003 e 25 de Agosto de 2003, juntas sob docs. n.os 10 e 11 [o documento n.º 10 trata-se de um telefax dirigido à primeira ré, em que consta o seguinte: «[v]enho por esta forma informar que o Eng. EE foi de férias hoje dia 11/08/03 e regressa dia 29/08/03»; o documento n.º 11 trata-se de uma carta dirigida pela primeira ré ao autor em que se escreveu: «[p]or indicação da Direcção-Geral, informo que, no seu regresso de férias, se deve apresentar na Sede da Empresa, no dia 1 de Setembro de 2003, a fim de lhe ser indicado o seu novo local de trabalho»];

b) Para o efeito, a mesma 1.ª ré aproveitou a oportunidade do autor se encontrar em Portugal, em gozo de férias, assim o impossibilitando de trazer os seus haveres (cf. ponto 2 da carta);

c) A 1.ª ré qualificou de injustificadas as faltas ao serviço que o autor foi forçado a dar para se deslocar a Cabo Verde, para tomar posse dos seus haveres pessoais (cf. ponto 3 da carta);

d) A 1.ª ré, até à presente data, não reembolsou o autor das despesas que este teve de suportar com a deslocação referida na alínea anterior (cf. ponto 4 da carta);

e) Em consequência do seu regresso imprevisto e infundado, os assuntos de Cabo Verde que estavam sob sua responsabilidade, acabaram por não ser devidamente passados a quem o substituísse, assim dando azo a possíveis e graves consequências de vária ordem (cf. ponto 6 da carta);

f) Após ter sido forçado a apresentar-se ao serviço na sede da 1.ª ré (em Lisboa), pouco ou nenhum serviço lhe foi confiado, não obstante a existência de algumas obras (poucas, mas algumas...) em curso, carecidas de apoio técnico (cf. ponto 7 da carta);

g) Desde 8 de Agosto de 2003, que a 1.ª ré deixou de pagar ao autor parte substancial da sua retribuição (cf. ponto 8 da carta), a saber:

–	Isenção de Horário de Trabalho, no valor de € 249,40 mensais, a qual lhe vinha sendo reconhecida e paga desde Março de 1999;

–	«Complemento do vencimento», no valor de € 374,20 mensais, o qual lhe foi atribuído em Agosto de 1998;

–	«Ajudas de Custo», que mais não são do que um complemento do vencimento e que lhe foram atribuídas em Outubro de 1991, sendo o seu montante actual de € 613,52 por mês;

h) Foi-lhe retirado o direito ao uso de viatura e de telemóvel da empresa (cf. doc. junto sob o n.º 12), sendo certo que o direito a utilização de viatura da empresa lhe foi atribuído em 1993 e o telemóvel em 1994 e ambos estavam permanentemente na sua posse, tendo sido disponibilizados também para seu uso pessoal, sem qualquer limitação (cf. ponto 8 da carta);

i) No dia 29 de Janeiro de 2004, a 1.ª ré propôs ao autor o seu regresso a Cabo Verde, mas com metade do vencimento que anteriormente lá auferia e como castigo, sendo certo que nunca ao autor foi levantado qualquer processo disciplinar, ou, sequer, de averiguações (cf. ponto 9 da carta);

j) O autor, em boa fé, comunicou, no dia seguinte (30 de Janeiro de 2004) e por escrito, a sua disponibilidade para retomar o seu posto de trabalho em Cabo Verde, desde que, obviamente, sob as mesmas condições anteriormente em vigor (cf. mesmo ponto 9 da carta);

k) O senhor Administrador FF, em resposta, rasgou-lhe na cara tal comunicação e atirou-a para o cesto de papéis (cf. mesmo ponto 9 da carta);

l) O mesmo senhor Administrador logo ali mandou elaborar uma acta, onde, alegadamente, se consignaram as razões que levavam o trabalhador a recusar regressar a Cabo Verde (cf. mesmo ponto 9 da carta);

m) Após assinada tal dita acta, aquele senhor administrador, em atitude triunfante, ameaçou o trabalhador com três hipóteses de solução:

–	Apresentava imediatamente a sua demissão, a qual, igualmente de imediato, seria aceite, e rasgava-se a Acta; ou

–	Aceitava regressar a Cabo Verde, como castigo e para se redimir, recebendo metade do quanto antes lá auferia e rasgava-se também a dita Acta ou, caso não aceitasse nenhuma destas,

–	Seria processado e não mais seria deixado em paz, passando a ser perseguido constantemente (cf. mesmo ponto 9 da carta);

–	Recusou entregar cópia da dita Acta ao trabalhador e ordenou que a mesma fosse guardada no cofre da empresa, para ser utilizada oportunamente, integrada nas tais ameaçadas perseguições que contra o trabalhador iriam ser movidas;

16) Por entender que os factos invocados nos quesitos 1.º a 4.º da Base Instrutória integram conceito de justa causa, o trabalhador rescindiu o contrato de trabalho com tal fundamento, que formalizou por sua já referida carta de 18 de Fevereiro de 2004 [no primeiro parágrafo dessa carta escreveu-se: «[p]ela presente venho rescindir, com efeitos imediatos, o contrato de trabalho entre nós celebrado, o que faço tendo em conta o disposto no Art. 35.º, n.º 1, alíneas b) e e), e n.º 2, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, actual art. 441.º, n.º 2, alíneas b) e e), e n.º 3, alíneas b) e c), do Código do Trabalho, porquanto:…];

17) A 1.ª ré respondeu por sua carta de 23 de Fevereiro de 2004;

18) Tendo o autor igualmente respondido em 16 de Março de 2004, desta feita, por intermédio do seu mandatário;

19) Em cumprimento do anunciado naquela carta, que fica a fazer [sic] Doc. n.º 16 (cf. seu penúltimo parágrafo), o autor, pela mão do seu mandatário, enviou à 1.ª ré uma carta [que consta como documento n.º 17, anexo à petição inicial, em que o Ex.mo Advogado do autor liquida o quanto entende ser devido ao seu constituinte];

20) A ré BB, até à presente data, não respondeu;

21) E não efectuou qualquer pagamento ao autor;

22) Tanto a ré BB…, S. A., quanto a ré CC – …, S. A., são sociedades comerciais anónimas;

23) Em 21 de Junho de 2003, a Ré BB…, S. A., ainda não tinha publicitado as suas contas do exercício de 2003;

24) Segundo se relata no «Relatório de Gestão» efectuado no âmbito das contas do Exercício de 2002, constante de fls. 6 a 11 do doc. junto sob o n.º 57, o Exercício de 2002 foi marcado, desde logo, por profundas alterações na vida da BB…, S. A., designadamente na composição do Conselho de Administração, resultantes de uma renovada intervenção do Accionista CC…, S. A., o qual, em resultado do profundo agravamento da crise por que passou o então accionista GG…, S. A., foi forçado a adquirir, no início do exercício, a totalidade das Acções que a GG…, S. A., detinha na BB…, S. A.;

25) Em resultado daquele facto, a CC…, S. A., passou a deter cerca de 97% do capital social da BB…, S. A., [e] foi forçada a assumir na plenitude a administração da BB…, S. A., tendo designado um seu administrador para administrador executivo da BB…, S. A.;

26) Não obstante a actividade económica desenvolvida pela BB…, S. A., se não enquadrar nas actividades estratégicas do grupo CC, verdade é que a associação entre a CC e a GG, que se havia comprometido com a CC…, S. A., a assegurar o essencial da gestão da BB…, S. A., ficou completamente prejudicada em consequência da decadência da GG…, S. A.;

27) Das contas relativas ao exercício de 2002, consta a informação imposta pelo n.º 4 do artigo 448.º do Código das Sociedades Comerciais, segundo a qual a CC – …, S. A., é detentora de 96% do capital social da BB…, S. A. (ver fls. 22 do mesmo doc. n.º 57);

28) A ré BB…, S. A., faz publicitar através dos documentos do seu giro comercial, pertencer ao «Grupo CC»;

29) A 1.ª ré ordenou ao autor que, no dia 1 de Setembro de 2003, se apresentasse na sede em Lisboa e não no posto de trabalho em Cabo Verde;

30) A 1.ª ré decidiu, unilateralmente, pôr fim ao contratado [no] documento identificado nas alíneas L e M da Especificação [correspondem aos factos provados 12) e 13)] sem [ter] invocado qualquer causa justificativa;

31) A 1.ª ré ordenou que o autor se apresentasse na sede, em Lisboa, quando este se encontrava em gozo de férias, assim o impossibilitando de fazer a devida entrega das obras em curso em Cabo Verde a quem o substituísse;

32) Impossibilitou o autor de trazer os seus haveres pessoais, dando causa, por isso, a uma deslocação a Cabo Verde para o efeito;

33) Após o seu regresso a Portugal, em Setembro de 2003, o autor apresentou-se ao serviço na sede da 1.ª ré, em Lisboa, onde passou a trabalhar, tendo sido incumbido pelo Director Comercial da 1.ª ré e seu superior hierárquico, HH, de organizar e apresentar as contas das diversas empreitadas em Cabo Verde, por cuja direcção de obra tinha sido responsável e que nenhum outro serviço lhe foi confiado, não obstante a existência de algumas obras em curso, carecidas de apoio técnico;

34) O Administrador da ré, o Sr. FF, pelo menos por duas vezes e em datas não concretamente apuradas, se dirigiu ao autor em termos grosseiros e agressivos, chamando-lhe «ladrão», «que andava a enganá-lo», que o autor era «conscientemente incompetente», «que causava prejuízos à empresa»;

35) Muitas daquelas expressões eram pronunciadas na presença de clientes, de donos de obra e até de colegas e outros trabalhadores da BB;

36) A retribuição auferida pelo autor era constituída pelas seguintes parcelas:

–	Sob a designação «vencimento base», no valor de € 1.618,00;

–	Sob a designação «isenção de horário de trabalho», no valor de € 249,40;

–	Sob a designação «ajudas de custo», no valor de € 613,52, tendo ainda ajudas de custo no montante de € 374,10, quando estivesse a acompanhar obras em Portugal, durante os meses em que prestasse trabalho;

37) Quando em Cabo Verde, a retribuição era composta pelas seguintes parcelas:

–	Sob a designação «vencimento base», no valor de € 1.618,00;

–	Sob a designação «isenção de horário de trabalho», no valor de € 249,40;

–	Sob a designação «ajudas de custo», uma média mensal de € 2.437,87, durante os meses em que prestasse trabalho — Artigo 6.º da Base Instrutória;

38) Era a 1.ª ré quem suportava todas as despesas com alimentação, alojamento e deslocações do trabalhador de Lisboa para Cabo Verde e de Cabo Verde para Lisboa;

39) A retribuição em dinheiro auferida pelo autor, quando em serviço em Cabo Verde, era de € 4.928,77 mensais, médios e ilíquidos de IRS e de Taxa Social Única;

40) Aquelas parcelas eram recebidas periódica e regularmente, com ressalva das ajudas de custo, que apenas eram pagas durante a permanência no país e com exclusão dos períodos de férias e dos dias e horas de faltas ao trabalho;

41) Quando o ora autor entrou ao serviço da 1.ª ré, esta começou por lhe pagar o passe social;

42) Alguns anos mais tarde, ela própria tomou iniciativa de substituir o pagamento do passe social pela utilização de viatura propriedade do trabalhador, nas suas deslocações de e para o serviço, pagando aquela ré os respectivos custos, ao quilómetro;

43) A partir de Outubro de 1993, foi-lhe entregue uma viatura, suportando a 1.ª ré todos os respectivos encargos com combustível, manutenção, reparações, seguros e todos os outros;

44) Era reconhecido ao trabalhador o direito de utilizar a viatura em todo o seu serviço particular e privado, incluindo em dias feriados, fins-de-semana e férias, até ao ano de 2001, altura em que a administração passou a exigir que os veículos fossem apenas utilizados em serviço, salvo para os trabalhadores que se encontrassem a acompanhar obras fora de Portugal;

45) A 1.ª ré ainda não pagou ao autor cinco dias relativos ao mês de Outubro de 2002, no montante de € 739,82;

46) Por causa da deslocação que o autor fez a Cabo Verde para recuperar os seus haveres pessoais, o autor despendeu na viagem a quantia de € 656,91;

47) Adiantamentos que efectuou a favor da BB…, S. A., para que esta pudesse fazer face a despesas cujo pagamento era inadiável e para as quais não dispunha de fundos de tesouraria suficientes, nos seguintes valores:

–	Em Julho de 2003, 300.000$00 escudos cabo-verdianos (doravante, Cve), dos quais apenas foi reembolsado por 200.000$00 Cve, restando por pagar 100.000$00 Cve (docs. n.os 45 e 46), ou seja, € 906,90;

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