Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – O autor AA intentou, em 19.12.2007, a presente acção emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, contra a ré BB (M...) -Serviços Urbanos, SA, em que invocou, em síntese:

A. e Ré celebraram sucessivos contratos denominados de prestação de serviço (doc.s 1 a 4).

Os mesmos eram sucessivamente rescindidos para simultânea celebração de outros (docs. 5 e 6).

Independentemente da qualificação de qualquer dos contratos, sucessivamente rescindidos, a constância da relação contratual apenas se interrompeu com a comunicação da R., operada pela carta datada de 6.11.2007, que constitui doc. 7 junto com a p.i..

Entendendo-se ou não que tais contratos poderiam ser ou não contratos a termo, violações desse contrato a termo, ou fraude contratual ao contrato a termo que o viesse a qualificar como contrato sem termo, está-se perante um contrato de trabalho – pelas razões invocadas na p.i. –, sendo que a invocação pela R. da nulidade do vínculo laboral que unia as partes traduz um despedimento ilícito do A., por efectivado sem justa causa e sem processo disciplinar.

Mesmo a entender-se que o último contrato, celebrado em 1.9.2005, era o único válido, o mesmo só expiraria a 1 de Setembro de 2010.

A R. nunca pagou ao A. remuneração pelo trabalho nocturno que este prestou, nunca lhe concedeu direito a férias, nem lhe pagou o subsídio de férias e de Natal, estando em dívida os montantes que discriminou.

O A. tem direito a todos os salários desde o despedimento até à decisão final transitada em julgado da presente acção, ou, em alternativa, dos salários até 1 de Setembro de 2010, se a R. (e a decisão) sustentar que o contrato celebrado foi a termo (até 1 de Setembro de 2010), bem como a indemnização por despedimento.

Terminou formulando o seguinte pedido:

“Nestes termos e nos mais de direito, procedente e provada a presente acção e, em consequência, a Ré condenada a pagar ao Autor, os montantes especificados no artº. 29 da P.I. ou seja nos montantes do artº. 26 a 29º no total de 105.444,39 Euros”.

A R. contestou.

Impugnou factos invocados pelo A., na p.i., e defendeu que só celebrou com o A. dois contratos, a qualificar como de prestação de serviço, como foram denominados nos respectivos escritos, e não de trabalho.

A R. veio a invocar a nulidade do 2ª deles, por ter vindo a apurar, mais tarde, que o A. não tinha Alvará/licença para o exercício da actividade de segurança privada e vigilância, nem o respectivo cartão profissional.

Terminou defendendo a improcedência da acção, declarando-se a nulidade dos contratos celebrados entre o A. e a R., independentemente da sua qualificação jurídica, ou, caso assim se não entenda, a absolvição da R. dos pedidos formulados pelo A..

O A. respondeu à contestação, tendo concluído como na p.i..

Saneada, condensada e instruída a causa, procedeu-se a julgamento, após o que foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a R. dos pedidos contra ela formulados pelo A..

Dela apelou o A., tendo o douto acórdão da Relação do Porto, com um voto de vencido, julgado improcedente o recurso e confirmado a sentença.

II – Novamente irresignado, o A. interpôs a presente revista, em que formulou as seguintes conclusões:

1º -Na matéria alegada pela Ré :

a) a referente à celebração de contratos e conteúdo dos contratos (art°. 1 ° a 3º da contestação) foi levada à matéria assente (factos admitidos por acordo, constantes das alíneas A a L);

b) a comunicação da rescisão ou nulidade do contrato ( art°. 29 e 40 ) foi levada à matéria M;

c) a matéria de que o Autor é o único sócio de uma sociedade CC (art°. 4º da contestação) foi levada à alínea N;

d) a matéria do art°. 6º e 7° da contestação ( actividade da Ré ) foi considerada pelas partes e pelo Tribunal, absolutamente irrelevante;

e) a prestação de trabalho – durante os aludidos contratos ( contidos nos art°. 1° e 17° da base instrutória ) tiveram a seguinte resposta à matéria :

-" o Autor prestou ininterruptamente as funções de vigilante/zelador a favor da Ré desde 1/6/2001 até à recepção da carta referida no AL. M ";

-" quesito 17 " não provado por remissão ao quesito 1º;

f) a matéria do art° 8º da contestação de que " o Autor sempre prestou à Ré a actividade de vigilante " teve a resposta ao quesito 2º de que "o Autor exerceu a função de zelador/vigilante sob as directrizes da Ré " (sublinhado nosso );

g) a matéria do art° 9º, 10° e 11º da contestação nem sequer foram à base instrutória, antes tal questão foi respondida no quesito 2° supra referido;

h) a matéria do art°. 12° da contestação levada ao art° 13° da base instrutória de que o Autor era portador de uma arma de fogo de sua propriedade que sempre trazia consigo à vista e do conhecimento de todos, quando prestou as suas funções a favor da Ré, apenas teve a resposta restritiva ao quesito 13° de que " o Autor era portador de uma arma de fogo de sua propriedade que, por vezes trazia consigo quando prestava as suas funções a favor da Ré " ( sublinhando nosso);

i) a matéria do art° 13° da contestação de que o Autor não tinha que cumprir qualquer horário de trabalho, matéria que constituiu o quesito 4º, 7º e 8º da base instrutória mereceu a resposta seguinte respectivamente :

- chefiou equipa de segurança que "funcionava 24 horas por dia";

- "que o Autor exercia a sua actividade sem sujeição a horário de trabalho" ;

j) a matéria do art° 14° da contestação de que o Autor "não se encontrava sujeito a qualquer relação hierárquica com a Ré, não tendo superiores, nem inferiores hierárquicas", mereceu a resposta, face aos quesitos 1º, 2°, 4°, 5º, 6º ,7º e 8º:

x) que prestou ininterruptamente as funções de vigilante/zelador a favor da Ré desde 1/6/2001 a 6/1/2002 e desde 1/9/2005 a 13/11/2007;

y) que exercia as funções de vigilante/zelador sobre as directrizes da Ré;

y) "que a partir de 7/1/2002 e, durante um ano, o Autor chefiou uma equipa de segurança e vigilância das instalações da Ré e de que funcionou 24h por dia";

k) "provado que os elementos da equipa chefiada pelo Autor eram trabalhadores da Ré e ";

u) o "Autor utilizava um blusão com a designação de BB";

z) que "exercia a actividade sem sujeição a horário";

z1) "actividade para a Ré maioritariamente das 19h ás 2h do dia seguinte";

l) a matéria dos art°s. 15, 16 e 18 da contestação, quesito 3º da base instrutória, foi dado como não provado e, face ao supra referido em j) obviamente irrelevante:

m) a matéria do art° 20° (quesito 14°) ficou, ao contrário, do alegado pela Ré, "que o Autor comunicava verbalmente à Ré os suas ausências";

n) a matéria do art° 21° da contestação foi, contrariamente ao alegado pela Ré, dado como provado na resposta ao quesito 19° o que, "no âmbito das suas funções de vigilante/zelador, competia ao Autor elaborar relatórios de ocorrências respeitante a incidentes ou anomalias detectados e comunicados à Ré ";

o) ficou provado, ao contrário do alegado pela Ré no art° 22° da contestação (quesito 6º) que o Autor utilizava um blusão com a designação BB ";

p) a matéria do art° 23° da contestação de que "a Ré ao formalizar os referidos contratos com o Autor, foi no pressuposto que o mesmo estava habilitado a exercer a actividade que se propunha , ou seja de vigilantes" (quesito 15°) foi dado como não provado;

q) a matéria dos art°s 24° e 31° da contestação de que "a Ré veio a apurar mais tarde, após a celebração do segundo contrato que o Autor não tinha Alvará/licença para o exercício de segurança privada" (quesito 16°) veio a ter resposta negativa quanto ... a que "a Ré veio a apurar mais tarde ... ";

r) a matéria do quesito 18° (provada) apenas que "emitiu facturas a favor da BB, Lda ( não a Ré);

s) o quesito 19° de que, afinal, estava obrigado o Autor a fazer relatórios ...

2° - Concluímos assim

que a Ré não conseguiu evitar a prova absoluta contra à por si alegada do:

a) serviço ininterrupto do Autor de 1/6/2001 e de 6/1/2002 e a partir de 6/1/2002, ou seja 7/2/2002 ( quesito 1° e 4° );

b) de zelador vigilante às directrizes da Ré, chefiando equipa de segurança composta por trabalhadores da Ré (quesitos 4º e 5°);

c) de que, sem sujeição a horário, competia à equipa de segurança chefiada pelo Autor, 24h por dia e ininterruptamente da 9h ás 24h ( quesitos 7° e 8° );

d) a dependência hierárquica superior sob as ordens/directrizes da Ré, com equipa de segurança chefiada por si, sobre trabalhadores da Ré (quesitos 2°, 4° e 5°);

e) no local de actividade da Ré maioritariamente das 19h ás 24h do dia seguinte (quesito 8°);

f) que estava obrigado a elaborar relatórios ... e comunicá-los à Ré (quesito 19°).

3° - Pode o Autor, assim, conclusivamente dizer que obteve como provados os factos que alegou na sua P.l. e transpostos para a base instrutória quesitos 1° e 17°, 2°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10°, 11°, 12°. 14°, ou seja a matéria dos art°s 1°, 2°, 3°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, 13°, 15°, 16°, 17° da P.I. e seus.

4° - A tese da Ré soçobrou:

a) não conseguiu provar que só tinha celebrado o contrato com o Autor porque julgava ter o Autor o alvará/licença para segurança privada e que rescindiu o contrato quando soube ( enganada ) que, afinal, o Autor não tinha alvará/licença de segurança;

b) também não conseguiu provar, por excepção que se lhe impunha, que não havia hierarquias superiores ou inferiores dependentes do Autor (cfr art°. 14° da contestação, quesitos 2º, 4º, 5°, 6°, 7º, 8º), ao invés provou o Autor essa dependência.

c) afinal a Ré despediu todos os elementos da equipa de segurança chefiados pelo Autor (rescindindo os contratos), exactamente na altura do despedimento, "rescisão"com o Autor, logo não quereria rescindir mas pôs termo ao posto de trabalho…

d) afinal a Ré, também relativamente a esses trabalhadores da equipa chefiada pelo Autor, poderia rescindir ... por não terem alvará/licença de segurança e fazerem, apenas disso, serviço de segurança ... na inocência da Ré!

5º - As empresas de segurança articulam-se com as forças de segurança por coexistirem no mesmo espaço físico funcional - os cidadãos que entram e saiam dos bancos, dos centro comerciais que são espaços privados, mas não de uso exclusivo e de acesso exclusivo aos funcionários dos bancos e dos centros comerciais.

a) Coisa diferente é a vigilância ou a tarefa de vigilante em espaços privados em que só circulam funcionários, trabalhadores de determinada empresa e só dessa empresa b)	b) A lei das empresas de segurança articula assim com vigilância similar ás de forças de segurança e articulados e dependentes das forças de segurança.

6° - Em vão a Ré alegou :

- a inexistência de Alvará de Segurança;

- uma pretensa prestação de serviços ;

- negando período, horário de trabalho ;

- negando a relação hierárquica ;

- negando o controle hierárquico da administração sobre o Autor;

- negação de justificar ou avisar ausências ;

- negação de entregas de relatórios ;

- negação de uso de utensílios da Ré ;

- invocação de nulidade do contrato pela inexistência de Alvará ;

- negação de qualificação para a actividade .

7° - A invocada falta de alvará/licença constituía a falta de requisitos do Autor para o exercício da função de vigilante para o que se fazia equivaler que o Autor só prestava serviço de segurança (sublinhado nosso) e nessa matéria se pretende o pressuposto de celebração de contrato e, consequentemente a sua rescisão.

8º -Porém, tal matéria contida nos quesitos 15° e 16° foram dadas como não provadas.

9º - O que vinha alegado e foi dado como provado é que a CC emitiu (entre Setembro de 2003 e Abril de 2004) facturas a favor da BB, Lda. pelo trabalho do Autor prestado em segurança e vigilância;

10º- Nada mais claro: para ser exercida a actividade de segurança nas piscinas era indispensável a existência de uma empresa de segurança que o Autor constituiu para prestar serviços a uma associada da Ré.

11°- Com esse facto concreto, dessa empresa ficaram claras três consequências, sempre sustentadas pelo Autor:

x) primeiro porque só em actividades em que haja público acesso a instalações (como no caso das piscinas) era indispensável uma empresa de segurança, diferente do que acontecia no local do lixo ( não piscinas ) em que não há acesso do público;

y) segundo, que tal serviço, como todos os outros de vigilância eram indistintamente prestados à Ré e à BB, Lda (a emissão de facturas foi à BB, Lda), tal como já consta da resposta ao quesito 4º;

z) em terceiro lugar, que a emissão de facturas à BB, Lda. e não à BB S.A., nesse período, é a constante simulação de contratos que, relativos à mesma actividade, para a mesma Ré, pago pela mesma entidade, patronal, se pretendia, tal qual como se alegou na P.I. e supra se abordará detalhadamente;

12° - Houve simulação de contratos, contratos dados como provados no quesito 1º entre 1/6/2001 e 1/9/2005 ... afinal foram causa e efeito de outros tantos contratos com a BB, Lda (Alínea A a G da matéria assente) prestados no mesmo local, na mesma actividade, com a mesma equipa de segurança da Ré e da BB, Lda. (quesitos provados – 2º, 4°, 5º, 6º, 7º, 8º e ss) e até com emissão de facturas à BB, Lda. por "serviços" de igual actividade de vigilante (resposta ao quesito 18°).

13° - Portanto, quando se deu como provado a existência sucessiva de contratos celebrados entre a Ré e a BB, Lda. entre 2001 e 2007 ... e a actividade do Autor no mesmo local de trabalho, na mesma actividade, sob as ordens da Ré, sobre trabalhadores da Ré e simultaneamente da BB, devia dizer-se, escreveria contratos simulados entre 2002 e 2005 com a BB, Lda. para que não se admitisse contrato com a Ré entre 2001 e 2005 sem prazo, para o que, além da celebração sucessivas de contratos, havia, além disso, sucessivas rescisões para logo se seguirem outras.

14° - Simulados ainda esses contratos porque, na sentença, o Juiz "a quo" se esqueceu que, afinal também, o contrato da Alínea A na resposta ao quesito 17° não terminou em 31 de Dezembro de 2001 (resposta ao quesito 17°) mas pretensamente em 6/1/2002 (resposta ao quesito 1º).

15° - Simulados ainda porque o contrato de 1/6/2001 afinal não terminou em 6/1/2002 ... porque o Juiz "a quo" se esqueceu, na sentença, de escrever (vamos lá saber porquê ...) que , afinal o Autor não deixou de trabalhar para a Ré em 6/1/2002 porque no dia 7/1/2002 (no dia seguinte ao dia 6 ... que não daria para ser esquecido pela Ré, nem pelo Juiz "a quo", o Autor continuou a trabalhar na Ré, como resulta das respostas aos quesitos 4° e 5º onde se escreveu: "provado apenas que, a partir de 7 de Janeiro de 2002 e durante cerca de 1 ( um ) ano, o Autor chefiou uma equipa de segurança e vigilância nas instalações da Ré e da BB, Lda., que funcionava 24 horas por dia", "provado que os elementos da equipa chefiada peta Autor eram trabalhadores da Ré e outros da BB, Lda".

16° - Para o recorrente fica apenas claro que:

- o contrato celebrado em 1/6/2001 tinha um término em 31/12/2001 mas não teve (resposta respectiva ao quesito 17º) ...

- que o Autor continuou a trabalhar para a Ré em 7/1/2002 ... e durante 1 ano ... (resposta quesito 4º...)

17º- Consequência ...

O contrato celebrado em 1/6/2001, com término previsto para 31/12/2001 ... com actividade efectiva do Autor (resposta ao quesito 1º) até 6/1/2002 e a partir de 7/1/2002, nunca foi rescindido, deu origem a contratos simulados sucessivos até 2005 e, por não rescindidos e face á actividade igual a favor da Ré a partir de 7/1/2002 deixou de ser um contrato a termo como se pretendia, para ser um contrato sem prazo a partir de 7/1/2002 ...

18° - O contrato de "prestação de serviços expirou em 6/1/2002, logo em 7/1/2002, não havendo nenhum contrato escrito (de prestação de serviços ou outros ...) o contrato do Autor com a Ré efectivado em 7/1/2002 às ordens da Ré e com uma equipa que eram trabalhadores da Ré, era um contrato sem prazo, não a termo, não de prestação de serviços.

19° - Logo, a partir de 7/1/2002 o Autor passou a ser trabalhador da Ré até ... 2007 e independentemente de qualquer contrato (simulado posterior), simulado, pois já era trabalhador da Ré desde, pelos menos 7/1/2002.

20° - Também o pretensiosismo da vontade das partes, como se, de rescisão de contrato de todas os trabalhadores da equipa de vigilância (quesito 4º e 5º) se pudesse colher outra conclusão diferente de despedir (ou rescindir) todos os trabalhadores de equipa do Autor e o Autor ( o que faltava despedir!).

21° -É evidente que todos os requisitos do contrato de trabalho estão preenchidos :

a) o que é pertencer a uma equipa e chefiá-la com trabalhadores da Ré, senão "estar inserido na estrutura organizativa da actividade !!! ?

b) o que é a prestação de trabalho em actividade ou local controlada pela Ré, respeitante ao mesmo local com horário (isenção de horário, também é horário ...) senão presunção de contrato de trabalho?

c) o que é retribuição mensal e constante no valor pago pela Ré, nessa actividade?

d) e até o uso de instrumentos como o blusão, papel de informações de controle pelo Autor que eram fichas da Ré?

e) e a prestação de trabalho ininterruptamente por períodos superiores a 90 dias, se o Autor o prestou de 1/6/2001 a 7/1/2002 e sem contrato escrito a partir de 7/1/2002?

h) e é, ao invés, a vontade das partes no celebrado contrato que se diz ter-se extinto em 6/1/2002 que prevalece (se o fosse ...) sobre a vontade das partes em ter o Autor como chefe de uma equipa de trabalhadores da Ré após 7/1/2002 (sem contrato escrito) recebendo ordens da Ré na actividade e local da actividade da Ré?

22° - A acção teria de ser julgada procedente; "in totum", por ter sido violado o art°. 10° e todos os seguintes do regime de trabalho individual.

Termina, pedindo a revogação da sentença com as legais consequências.

A R. contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

No seu douto Parecer, não objecto de resposta das partes, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo pronunciou-se no sentido de ser negada a revista.

III – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

As instâncias deram como provados os seguintes factos, que não vêm impugnados na revista e que aqui se mantêm, por não haver fundamento legal para os alterar:

1. O A. e a Ré celebraram, em 1/06/2001, o contrato intitulado “contrato de prestação de serviços”, cuja cópia consta de fls. 10 e 11, dando-se aqui o seu teor por integralmente reproduzido - al. A) dos factos admitidos por acordo;

2. Nesse contrato o A. obrigou-se a prestar serviços de coordenação e supervisão dos vigilantes que prestam serviço à Ré na concessão para a exploração e gestão do serviço público municipal de recolha de resíduos sólidos e varredura do concelho de M... – zona a Poente da linha do caminho de ferro – Porto/Póvoa e a Norte do Rio Leça, na zona de Leça da Palmeira e bem assim, em outras áreas relacionadas com as especialidades do A., cujos serviços que fossem solicitados pela Ré, conforme documento constante de fls. 10 e 11. - B);

3. O A. e a BB - Serviços Urbanos, Lda, celebraram, em 7/01/2002 e 1/03/2003, respectivamente, os contratos intitulados “contrato de prestação de serviços”, cujas cópias constam de fls. 12 a 15, dando-se aqui o seu teor por integralmente reproduzido - E);

4. Os contratos celebrados entre o A. e a BB - Serviços Urbanos, Lda (al. E)) foram rescindidos em 28/02/2003 e 31/08/2004, respectivamente, conforme documentos constantes de fls. 18 e 19. - al. F);

5. Em 1/09/2005, o A. e a Ré celebraram o contrato intitulado “contrato de prestação de serviços”, cuja cópia consta de fls. 16 e 17, dando-se aqui o seu teor por integralmente reproduzido – al. C);

6. Nesse contrato o A. obrigou-se a prestar serviços de zelador, nas instalações da Ré, assegurando a vigilância e conservação das instalações do escritório e ou das instalações gerais da empresa e de outros valores que lhe estejam confiados, registando, na ausência do porteiro, as saídas e entradas de mercadorias, veículos e materiais, conforme documento constante de fls. 16 e 17. - D);

7. Os serviços que o A. se obrigou a prestar nos contratos referidos nas als. A) e C) seriam desenvolvidos de acordo e na medida das necessidades da ré, que solicitará ao A. a prestação de serviços sempre que deles carecer, conforme documentos constantes de fls. 10, 11, 16 e 17 - G);

8. No contrato celebrado em 1/06/2001 a Ré obrigou-se a pagar ao A. a quantia de esc. 200.000$00 por cada mês completo de serviços efectivamente prestados, cujo pagamento seria efectuado até ao último dia útil de cada mês com contra-entrega de recibo modelo n° 6, conforme documento constante de fls. 10 e 11 - H);

9. E, no contrato celebrado em 1/09/2005, a Ré obrigou-se a pagar ao A. a quantia de € 1.450,00 por cada mês completo de serviços efectivamente prestados, cujo pagamento seria efectuado até ao último dia útil de cada mês com contra-entrega de recibo modelo n° 6, conforme documento constante de fls. 16 e 17 - I);

10. O A. ficou obrigado a prestar, diariamente, os serviços referidos nas als. B) e D), sem sujeição a horário fixo, mas dentro do horário de funcionamento dos serviços referidos nas supra referidas alíneas. - J);

11. O contrato de 1/09/2005 foi celebrado por um período de 5 anos, renovável por períodos de um ano, conforme documento constante de fls. 16 e 17 - L);

12. O A. prestou ininterruptamente as funções de vigilante/zelador a favor da Ré desde 1/06/2001 a 6/01/2002 e desde 1/09/2005 até à recepção da carta referida na al. M) (em 13/11/2007) – resposta ao n.º 1 da base instrutória;

13. O A. exercia as funções de zelador/vigilante, sob as directrizes da Ré. - resp. ao n.º 1 da base instrutória;

14. No âmbito das suas funções de vigilante/segurança, competia ao A. elaborar relatórios de ocorrências respeitantes a incidentes ou anomalias detectadas e comunicá-los à Ré. - resp. ao n.º 19) da base instrutória.

15. A partir de 7 de Janeiro de 2002 e durante cerca de 1 (um) ano, o A. chefiou uma equipa de segurança e vigilância das instalações da Ré e da BB, Lda, que funcionava 24 horas por dia - resp. ao n.º 4 da base instrutória;

16. Os elementos da equipa chefiada pelo A. eram trabalhadores da Ré e outros da BB, Lda. - resp. ao n.º 5 da base instrutória;

17. Por vezes, quando fazia frio, o A. utilizava nas rondas um blusão com a designação BB. - resp. ao n.º 6 da base instrutória;

18. O A. exercia a sua actividade sem sujeição a horário de trabalho - resp. ao n.º 7 da base instrutória;

19. O A. prestava a sua actividade para a Ré, maioritariamente, das 19h às 2h do dia seguinte. - resp. ao n.º 8 da base instrutória;

20. O A. não gozava férias - resp. ao n.º 9 da base instrutória;

21. A partir de 1/09/2005, o A. auferiu mensalmente da Ré a quantia de € 1.450,00 - resp. ao n.º 12) da base instrutória;

22. O A. era portador de uma arma de fogo da sua propriedade, que, por vezes, trazia consigo quando prestava as suas funções a favor da R. - resp. ao n.º 13 da base instrutória;

23. O A. comunicava verbalmente à Ré as suas ausências - resp. ao n.º 14 da base instrutória;

24. O A. não tinha alvará/licença para o exercício da actividade de segurança privada e vigilância, nem o respectivo cartão profissional - resp. ao n.º 16 da base instrutória;

25. O A. é único sócio de uma sociedade, denominada CC - Administração de Piscinas, Unipessoal Lda, conforme documento constantes de fls. 75 a 77 - N) dos factos admitidos por acordo;

26. A sociedade CC - Administração de Piscinas, Unipessoal Lda emitiu durante o período compreendido de Setembro de 2003 a Abril de 2004 facturas a favor da BB Lda, pelo trabalho pelo A. prestado de segurança/vigilante. - resp. ao n.º 18 da base instrutória;

27. Por carta datada de 6/11/2007 e recepcionada pelo A. em 13/11/2007, a Ré considerou nulo o contrato celebrado com o A. em 1/09/2005, pelos fundamentos constantes do documento de fls. 20 e 21 que aqui se dão por reproduzidos - M) dos factos admitidos por acordo.

IV - Dado que o objecto dos recursos, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas respectivas conclusões (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC, na redacção em vigor à data da propositura da acção), está, essencialmente, em causa na revista a questão da qualificação do(s) contrato(s) celebrado(s) entre as partes – saber se reveste(m) a natureza de contrato(s) de trabalho se de prestação de serviço – com os inerentes reflexos nos pedidos formulados e que pressupõem a natureza laboral do(s) vínculo(s).

As instâncias foram concordes em considerarem indemonstrada a natureza laboral dos contratos celebrados entre as partes e daí que tenham julgado improcedente a acção.

O A. volta, na revista, a defender, em 1ª linha, que é de unificar, como contrato de trabalho por tempo indeterminado, os contratos através dos quais prestou funções à R., cobrindo, na sua perspectiva, todo o período de 1.6.2001 a 13.11.2007, não obstante terem sido denominados “de prestação de serviços” e de alguns deles terem sido formalizados com entidade terceira – a BB, Serviços Urbanos, Lda.

Mais defende, por isso, que tem a haver quantias, a título de créditos laborais, que discriminou, emergentes desse vínculo laboral, e que a comunicação da R. a invocar a nulidade do contrato equivale a um despedimento ilícito – por não precedido de processo disciplinar nem de invocação de justa causa – com as inerentes consequências, a nível do seu direito a haver as retribuições laborais até ao trânsito em julgado da decisão que reconheça essa ilicitude e a indemnização em substituição da reintegração.

Há, pois, que começar por conhecer da questão da qualificação laboral ou não do ou dos contratos que tenham vigorado entre A. e R., no acima aludido período.

Apreciando:

As decisões das instâncias, particularmente a sentença, fizeram alargadas e pertinentes considerações gerais sobre a distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço, suas noções, elementos constitutivos, bem como sobre os denominados índices de laboralidade e sua elencagem, a que entenderam ser necessário recorrer, no caso dos autos, para apurar a natureza laboral ou não da vinculação havida entre as partes.

Por isso, limitar-nos-emos, mais adiante, a apresentar uma breve síntese desses pontos, e sem prejuízo, também, se for o caso, de fazermos alguma precisão ou nota complementar.

Conhecendo:

Analisada a matéria fáctica provada, entendemos, à semelhança da posição defendida na sentença e não infirmada no acórdão recorrido, que não é possível concluir que o A. prestou ininterruptamente funções a favor da Ré desde 1/06/2001 até 13/11/2007.

Na verdade, como aí se aludiu, «apenas se provou que o A. prestou ininterruptamente as funções de vigilante/zelador a favor da Ré desde 1/06/2001 a 6/01/2002 e, num segundo momento, desde 1/09/2005 até à recepção da carta referida na al. M) (em 13/11/2007) - (cfr. resp. restritiva ao quês. 1) da base instrutória) -, não se tendo apurado que no período que medeou entre a cessação do 1º (primeiro) contrato e o início do 2º (segundo) contrato outorgado com a ré - concretamente entre 7/01/2002 e 1/09/2005 - o A. tenha exercido as supra mencionadas funções a favor da Ré.

Ademais, estando provado que o A. e a BB - Serviços Urbanos, Lda celebraram entre si, em 7/01/2002 e 1/03/2003, respectivamente, os contratos intitulados “contrato de prestação de serviços, cujas cópias constam de fls. 12 a 15 (cfr. al. E) dos factos admitidos por acordo), os quais foram rescindidos em 28/02/2003 e 31/08/2004, respectivamente, conforme documentos constantes de fls. 18 e 19 (cfr. al. F) dos factos admitidos por acordo), e que a sociedade CC - Administração de Piscinas, Unipessoal Lda, da qual o A. é o único sócio, no período compreendido entre Setembro de 2003 a Abril de 2004 emitiu facturas a favor da BB Lda, pelo trabalho prestado pelo A. de segurança e vigilância (cfr. al. N) dos factos admitidos por acordo e resp. ao ques. 18) da base instrutória), e não constando dos autos qualquer factualidade apurada no sentido da demonstração da falsidade ou fraude à lei dos aludidos contratos celebrados, não é possível concluir que a relação havida entre os litigantes se manteve ininterruptamente desde 1/06/2001 até 13/11/2007» (Fim de transcrição).

É exacta essa posição, a que acrescentaremos que nada vem provado também, em sede de uma possível simulação negocial – aliás, só invocada pelo A. em sede da presente revista – no que toca aos aludidos contratos denominados de “prestação de serviços” de 7/01/2002 e 1/3/2003 e em termos de se poder dizer que neles, segundo a vontade das partes, a verdadeira outorgante beneficiária dos serviços ajustados era, não a BB - Serviços Urbanos, Lda, mas sim a ora R. BB (M...)- Serviços Urbanos, SA.

E, assim sendo, ficamos cingidos, na nossa análise, aos mencionados contratos de 1.6.2001 e de 1.9.2005, celebrados com a ora R..

Serão estes contratos de qualificar como de trabalho (subordinado), como pretende o A., contra o entendimento acolhido nas instâncias?

Para tal tarefa, importa, antes de mais, definir qual o regime jurídico aplicável a essa qualificação, o que tem particular relevância no que toca ao regime de prova dos factos reveladores da eventual natureza laboral dos mesmos, já que, no regime anterior ao Código do Trabalho de 2003 (CT2003) – aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27.08 e entrado em vigor em 1 de Dezembro de 2003 –, não se estabelecia, a esse respeito, qualquer presunção, o que veio a acontecer no art. 12º de tal Código, norma esta que veio a ser alterada pela Lei n.º 9/2006, de 20.03.

O entendimento que, a esse respeito, vem sen