Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. "AA" propôs, em 2 de Abril de 2003, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, acção como processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra “Empresa-A.”, pedindo a declaração de nulidade do despedimento de que foi alvo e a condenação da Ré,

– a reintegrá-lo no seu posto de trabalho e em efectividade de funções ou no pagamento da quantia de € 21.867,78 euros a título de indemnização legal por antiguidade, se assim optar;

– a pagar-lhe as retribuições intercalares desde o despedimento até à data da sentença;

– a pagar-lhe a quantia de € 23.379,16 correspondente a diferenças de retribuição;

– a pagar-lhe juros de mora sobre as importâncias devidas.

Alegou, em síntese, que:

– Foi admitido ao serviço da Ré em Maio de 1993, inicialmente, para o exercício das funções de escriturário, tendo sido promovido a Chefe de Vendas/ Director Comercial.

– Auferia uma retribuição fixa, acrescida de uma parte variável.

– Por carta registada com A/R, que o Autor recebeu em 8 de Abril de 2002, a Ré comunicou-lhe que considerava cessado o contrato de trabalho por abandono…em virtude de o Autor, “há mais de vinte dias consecutivos se encontrar ausente do serviço, sem que a entidade empregadora haja recebido qualquer comunicação do motivo da ausência injustificada”.

– A razão invocada para a cessação do contrato é, todavia, falsa, e uma vez que não foi precedido de processo disciplinar, o despedimento é nulo.

– Desde Janeiro de 2000 até à data do despedimento a Ré nunca lhe pagou o mínimo de retribuição mensal/base correspondente à sua categoria profissional, prevista no Contrato Colectivo de Trabalho para o sector (doravante, CCTV/ACAP), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 4 de 29 de Janeiro de 1999.

2. Na contestação, a Ré disse, em resumo, que:

– Não são devidas ao Autor quaisquer quantias, a título de diferenças salariais, uma vez que fora acordado entre as partes a redução do seu vencimento, em virtude de ele trabalhar para a Ré, em tempo parcial, ao mesmo tempo que exercia a profissão de mediador de seguros.

– A partir de Novembro de 2001, o Autor deixou de exercer as funções que lhe estavam destinadas e raramente aparecia na empresa, passando a dedicar-se, exclusivamente, à actividade de mediador.

– A Ré foi tolerando a situação, esperando que o Autor repensasse o seu comportamento e retornasse à empresa, mas porque tal não aconteceu, a Ré fez cessar o contrato por abandono do posto de trabalho.

Concluiu pela total improcedência da acção ou, caso assim se não entenda, e venha a ser reconhecido algum crédito ao Autor, o mesmo deverá ser deduzido da quantia de € 1.466,46 correspondente à indemnização a que a Ré tem direito pelo abandono do trabalho, operando-se a compensação.

3. Na resposta, o Autor impugnou o alegado abandono do trabalho, alegando, em síntese, que nunca deixou de prestar o seu trabalho por causa da contratação de seguros e que, até que foi despedido, compareceu diariamente no seu local de trabalho, dirigindo e coordenando a equipa de vendedores.

4. Efectuado o julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, declarou ilícito o despedimento do Autor e condenou a Ré a pagar-lhe as quantias de € 13.844,09, a título de indemnização por antiguidade, € 55.699,40, a título de salários de tramitação, e € 25.391,18, a título de diferenças salariais, tudo acrescido de juros de mora contados desde a citação, à taxa legal de 7%, até 30 de Abril de 2003, e de 4% de 1 de Maio de 2003, até efectivo e integral pagamento.

Apreciando o recurso de apelação interposto pela Ré, a Relação de Coimbra deliberou conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência, revogou a sentença, na parte em que condenou a Ré no pagamento ao Autor da quantia relativa a diferenças salariais no montante de € 25.391,18, condenando-a, simplesmente, a pagar-lhe a importância que, devida a esse título, vier a liquidar-se em execução de sentença, e rectificou o montante da condenação estabelecido a título de salários de tramitação, fixando-o na quantia global de € 70.605,00.

5. Ainda inconformada, a Ré vem pedir revista, terminando a sua alegação com as conclusões assim redigidas:

1.ª	A sentença da 1.ª instância é nula, dado que não especifica os fundamentos de direito na parte em que condenou a R., ora recorrente, no pagamento de € 1.728,12 relativos a actualizações salariais, contrariamente ao decidido pelo acórdão recorrido.

2.ª	O acórdão recorrido entende que a sentença proferida em 1.ª instância fun­damentou de direito a decisão, ao aderir, implicitamente, aos fundamentos jurídicos consignados na petição. Além de que,

3.ª	No seu douto entendimento, a nulidade invocada só existiria no caso de falta absoluta de fundamento, mas já não assim quando a fundamentação é ape­nas deficiente, medíocre ou não convincente.

4.ª	Com o respeito devido, não se pode considerar fundamentação de direito a que seja feita por simples adesão genérica aos fundamentos invocados pelas partes – como expressamente se consigna no art.º 158.º, n.º 2, e também no art.º 784.º “a contrario”, ambos do C.P.C., e como se entende na jurisprudên­cia do Supremo Tribunal de Justiça.

5.ª	Também o entendimento de que a falta de motivação de facto e de direito só induz a nulidade da decisão quando é total ou absoluta, e não quando é ape­nas deficiente ou insuficiente, é uma solução que não se compagina com a redacção dos art.os 653.º, n.º 2, e 655.º, n.º 2, do C.P.C., desrespeitando-os frontalmente.

6.ª	A fundamentação da decisão, além de dar cumprimento a preceitos constitu­cionais e legais, visa permitir aos destinatários exercitar os meios legais de reacção postos à sua disposição, e assegurar a transparência e reflexão decisória.

7.ª	Ao decidir de modo diferente, o douto acórdão recorrido procedeu a uma errada interpretação e aplicação da lei, violando o disposto nos art.os 659.º-2, 668.º-1-b), 158.º-2, 653.º e 655.º-2 do C.P.C. e no art.º 205.º-1 da C.R.P., que deverão ser interpretados nos termos preditos,

8.ª	Devendo, por isso, ser revogado e substituído por outro que declare nula a decisão proferida, nos termos preditos.

9.ª	O douto acórdão recorrido procedeu a uma errada interpretação e aplicação do disposto no art.º 13.º, n.º 1, als. a) e b), e n.º 2, al. b), do Dec.-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

10.ª O A. pediu a condenação da R. a pagar-lhe as retribuições vincendas até à data da sentença.

11.ª O douto acórdão recorrido, louvando-se na jurisprudência obrigatória do Supremo Tribunal de Justiça (Ac. de 20/11/2003), em cujos termos o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador é, não necessariamente a data da sentença em 1.ª instância, mas a data da decisão final do acórdão que confirme a ilicitude, alterou o valor, fixando-o agora em € 70.605,00.

12.ª Não questionando a bondade do acórdão uniformizador da jurisprudência, o que nele foi decidido em termos substantivos não interfere com os princípios e normas que regulam o direito adjectivo.

13.ª O A. pediu a condenação da R. a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas até à data da sentença.

14.ª O Tribunal, por não poder condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido – art.º 661.º do C.P.C. – tinha de se limitar na sua decisão a condenar a R. no montante pedido (como, de resto, se decidiu no douto acór­dão do ST J citado).

15.ª Ao decidir de modo diferente, o acórdão recorrido violou o disposto no art.º 661.º, n.º 1, do C.P.C..

16.ª Sempre com o devido respeito e salvo melhor opinião, o acórdão recorrido procedeu a uma errada interpretação e aplicação do art.º 13.º, n.º 2, al. b), da L.C.C.T..

17.ª A sentença recorrida condenou a R. a pagar ao A. os salários intercalares, sem que haja consignado que a tais valores deveriam ser deduzidas as importâncias eventualmente auferidas por este a título de rendimentos do tra­balho após a data do despedimento.

18.ª O acórdão recorrido decidiu que tal decisão não merece censura, pois o A. já exercia a actividade de mediador de seguros, e a lei só permite a dedução relativamente a actividade iniciada posteriormente ao despedimento, além de que incumbia à R. alegar e provar factos que obstassem ao reconhecimento de tal direito.

19.ª É um facto que o A. exercia as funções de mediador quando trabalhava para a R. Mas,

20.ª Fazia-o em condições completamente distintas daquelas em que passou a exercer tal actividade após o despedimento, dado que até aí o fazia “nos tem­pos livres” (após a prestação do trabalho para R.) ou em “part-time” e como actividade complementar; a partir daí, passou a fazê-lo a tempo inteiro e em exclusivo.

21.ª O A. só após o despedimento iniciou a actividade de mediador em exclusivo. Nessa medida e de acordo com as regras comuns da experiência, forçoso é concluir que, após o despedimento, iniciou uma nova actividade, e os rendi­mentos que da mesma entretanto auferiu, devem ser deduzidos aos salários intercalares (não sendo correcta a interpretação literal que a sentença e o acórdão fazem do vocábulo “iniciada”. Por outro lado,

22.ª O A. devia ter alegado e provado que após o despedimento não exerceu qualquer nova actividade que lhe propiciasse rendimentos, e que, por isso, lhe assistia o direito ao recebimento de todos os salários intercalares – e não o fez, limitando-se apenas, no pedido, a pedir a condenação da R. no paga­mento dos salários até à sentença.

23.ª Só nessa hipótese impenderia sobre a R. o ónus de provar factos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do A. – como decorre do art.º 342.º, n.º 2, do C.C. – a não ser que o A. beneficiasse de uma presunção (o que não se verifica).

24.ª Além de que, como vem sendo entendido por parte da jurisprudência, dado que a dedução é imposta por uma norma de natureza imperativa, no caso “sub judice”, tendo o A. passado a exercer a actividade de mediador de seguros em exclusivo, independentemente de ter ficado provado que o mesmo auferiu rendimentos, a sentença devia conter a advertência de que à impor­tância calculada nos termos do art.º 13.º, n.º 1, al. a), da L.C.C.T., deveriam ser deduzidas as importâncias eventualmente auferidas após o despedimento, a fim de tais deduções poderem ser eventualmente acauteladas na fase execu­tiva.

25.ª Ao decidir de modo diferente, o Tribunal procedeu a uma errada interpretação e aplicação dos art.os 13.º do Dec.-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e 342.º, n.os 1 e 2, do C.C., que deverão ser interpretados nos termos preditos.

O Autor não contra-alegou.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público pronunciou-se, em parecer que não mereceu resposta de qualquer das partes, no sentido de ser parcialmente concedida a revista.

6. Face ao teor das conclusões do recurso, as questões que, fundamentalmente, se colocam à apreciação deste Supremo são as de saber se:

– A sentença da 1.ª instância incorreu em nulidade por falta de especificação dos fundamentos de direito, na parte relativa à condenação no pagamento da importância de € 11.728,12, correspondente a actualizações salariais – Conclusões 1.ª a 8.ª;

– Ao fixar o valor dos salários intercalares em € 70.605,00, o acórdão impugnado proferiu condenação além do pedido, desse modo violando a proibição constante do artigo 661.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) – Conclusões 9.ª a 15.ª;

– Devem ser deduzidos da quantia correspondente às retribuições intercalares os rendimentos auferidos pelo Autor na actividade de mediador de seguros –Conclusões 16.ª a 25.ª.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. As instâncias fixaram a matéria de facto provada, nos seguintes termos:

A) O A foi admitido ao serviço da Ré mediante contrato de trabalho sem prazo, em 1 de Maio de 1993.

B) Para trabalhar sob as suas ordens e instruções, mediante o pagamento de uma retribuição.

C) A Ré exerce, desde sempre, a actividade de comercialização de viaturas automóveis, novas e usadas, sendo representante de uma conhecida marca de automóveis, igualmente comercializando as respectivas peças e acessórios e prestando o serviço pós-venda, revisões e reparações em oficinas próprias.

D) Estando desde sempre inscrita na respectiva associação patronal – a ACAP – Associação do Comércio Automóvel de Portugal.

E) Inicialmente, o A. foi admitido para o exercício das funções de escriturário.

F) Estando-lhe cometida toda a actividade de controle e processamento documental da venda de viaturas.

G) A partir de Julho de 1998, inclusive, passou a exercer as funções de Chefe de Vendas/Director Comercial.

H) Coordenando e controlando todos os vendedores, superintendendo no departamento de vendas, designadamente, na encomenda e entrega de viaturas, respectiva documentação e aprovação de créditos, descontos e aprovação de propostas, exclusivamente no referente a veículos novos, visitando clientes e coordenando as vendas e acções de promoção no exterior.

I) A partir de então, passou a ter uma retribuição fixa (de base) acrescida de uma retribuição variável, correspondente a 5.000$00/24,94 euros por cada viatura nova vendida.

J) A partir de Novembro de 1999, inclusive, aquela retribuição variável passou a ser composta dos mesmos PTE 5.000$00/24,94 por cada viatura nova vendida, mas reduzida a PTE 2.500$00/12,47 [euros] quando se tratasse de viaturas novas vendidas a outros comerciantes ao ramo, para revenda.

K) Por carta datada de 31 de Março de 2002 (Domingo de Páscoa), mas expedida sob registo e AR em 05 de Abril de 2002 (6.ª Feira) e recepcionada pelo A. em 08/Abril/02 (2.ª Feira seguinte), a Ré comunicou-lhe que considerava cessado o dito contrato de trabalho por abandono.

L) Em virtude de, como escreveu naquela carta, o A. «há mais de vinte dias consecutivos se encontrar ausente do serviço, sem que a entidade empregadora haja recebido qualquer comunicação do motivo daquela ausência injustificada».

M) Até que recebeu a carta supra referida, o A. compareceu diariamente no seu local de trabalho, no início da jornada de trabalho.

N) Em Janeiro de 2000, A Ré pagou ao A. a retribuição de PTE 130.000$00;

O) De Fevereiro a Julho, inclusive, do mesmo ano, pagou-lhe a retribuição de PTE 140.000$00;

P) De Agosto (incluindo os subsídios de férias e de Natal) de 2000 a Fevereiro de 2001,

Q) Continuou a pagar-lhe a retribuição de PTE 140.000$00; de Março de 2001 a Julho de 2001, inclusive.

R) Pagou-lhe a retribuição de PTE 147.000$00; de Agosto/2001 a Janeiro de 2002, inclusive (incluindo os subsídios de férias e de Natal).

S) Pagou-lhe a retribuição de PTE 147.000$00.

T) Em Fevereiro de 2002, pagou a retribuição de PTE 140.924$00,

U) A Ré não pagou ao A. a retribuição variável relativa ao mês de Novembro de 2001, no valor de PTE 85.000$00/423,98 euros, nem as comissões relativas ao mês de Dezembro de 2001, no valor de PTE 265.000$00/1.321,81 euros.

V) A Ré não pagou ao A. as comissões relativas aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2002, no total de 2.207,73 euros.

W) À data do despedimento, a média mensal da retribuição variável do A. era de 923,05 euros.

X) O Autor além de ser trabalhador da Ré, estava colectado como empresário em nome individual.

Y) O Autor era mediador de seguros.

Z) Autor e Ré acordaram que aquele poderia exercer a actividade de mediador.

AA) O A. não passou recibo à Ré das comissões relativas a Fevereiro de 2000 a Março de 2001.

AB) Nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2000, o Autor esteve com licença sem vencimento.

AC) O A. recebia as comissões referentes aos seguros da Auto-Moliceiro e de grande parte dos seus clientes a quem fazia os seguros dos veículos que a R. lhes vendia.

AD) O Autor, juntamente com os demais vendedores, foi informado, por comunicação interna, da necessidade do envio diário por correio interno do pedido de informação.

AE) O A. não procedeu ao envio dos relatórios solicitados.

AF) Por alturas da datação daquele documento, a Gerente da Ré pretendeu que os vendedores fizessem um relatório diário da sua actividade, a enviar-lhe por e-mail.

AG) Por essa altura foi retirado ao A. o acesso ao sistema informático do terminal do respectivo gabinete.

2. Da nulidade da sentença da 1.ª instância, por falta de especificação dos fundamentos de direito, na parte relativa à condenação no pagamento da importância de € 11.728,12

2. 1. Em consonância com o disposto no artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República, o artigo 158.º do CPC impõe o dever de fundamentar as decisões sobre qualquer pedido controvertido (n.º 1), não se satisfazendo com a simples adesão aos fundamentos alegados pelas partes (n.º 2).

No que diz respeito à fundamentação da sentença, dispõe o artigo 659.º, n.º 2, do CPC, no que agora interessa, que o juiz deve “indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final”.

A fundamentação dos actos decisórios destina-se a permitir o controlo da sua legalidade, a convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da sua correcção e justiça, e, actuando como meio de autocontrolo, tem a função de obrigar a autoridade decisória a ponderar os motivos de facto e de direito da sua decisão.

Será completa a fundamentação se: a sentença revela que o julgador ponderou os motivos de facto e de direito da sua decisão, isto é, não agiu discricionariamente; a decisão tem virtualidade para convencer os interessados e os cidadãos em geral da sua correcção e justiça; e se o controlo da sua legalidade, nomeadamente, por via de recurso, não é impedido ou prejudicado pela forma como é proferida.

Nos termos do artigo 668.º, n.º 1, alínea b), do CPC, é nula a sentença que não especifique os fundamentos de direito que justificam a decisão.

2. 2. Sobre a questão, levantada no recurso de apelação, o douto acórdão revidendo pronunciou-se nos seguintes termos:

[...]

Uma das causas de nulidade da sentença é efectivamente a não especificação dos fundamentos (de facto e) de direito que justificam a decisão, conforme invocada previsão da alínea b) do n.º 1 do art. 668.º [do Código de Processo Civil].

Como é pacificamente entendido e aceite, desde há muito, apenas a falta absoluta de fundamentação integra o referido vício.

Já não assim quando a fundamentação é apenas deficiente, medíocre ou não convincente.

Por falta absoluta de motivação deve entender-se (na lição de Alberto dos Reis, C.P.C. Anotado, V, pg. 140, e A. Varela, Manual de Proc. Civil, 1984, pg. 669, citados no Acórdão desta Relação e Secção de 23.5.1991, in C.J., Ano XVI, Tomo III/116), a ausência total de fundamentos de direito e de facto.

Cremos que tal vício não ocorre no caso presente.

Com efeito, tudo visto e ponderado, – sem entrar por ora na problemática do acerto ou não da solução e admitindo que a fundamentação pudesse/devesse ser mais circunstanciada… – afigura-se-nos que a forma adoptada na decisão, embora de certo modo elíptica, (implicitando globalmente a consideração dos termos em que vem formulado tal pedido, em contraponto com os termos da (não) oposição que se lhe ofereceu, e como suporte a factualidade adrede alinhada), tem pressuposta a adesão aos fundamentos jurídicos consignados no articulado do petitório, (… ‘atendendo ao CCT aplicável ao sector’… – sic), afastando claramente o espectro da pretensa nulidade, com os contornos de que falámos.

O A. identifica na P.I. o CCTV aplicável, publicado no BTE n.º 4/99, de 29 de Janeiro e posteriores alterações, nomeadamente em matéria de mínimos salariais.

Não se refere expressamente, é certo, a circunstância de o mesmo IRCT apenas obrigar as partes por força de uma PE, (o A. não alegou ser sócio do/s Sindicato/s outorgantes…), que só o Exm.º P.G.A. acaba por identificar na sua proficiente intervenção, a fls. 1430.

Todavia, essa falta de menção explícita não significa necessariamente que o Tribunal ‘quo’ a ignorasse (´Jus novit Curia’) e não a tenha por implicitamente considerada no raciocínio que conduziu à solução alcançada…

Mas mesmo que assim não fosse, isso apenas poderia implicar um erro de julgamento, que não a verificação da referida nulidade.

Em resumo e decisão deste ponto conclui-se que a sentença ‘sub judicio’ não enferma do apontado vício, na parte identificada

[...]

O segmento da sentença que importa ter presente é do seguinte teor:

[...]

Reclama o A. pelo pagamento das quantias devidas a título das seguintes diferenças salariais:

a-) 11.728,12 euros, pela não aplicação, por parte da Ré das actualizações salariais decorrentes do CCT aplicável à relação laboral estabelecida entre o A. e a Ré.

[...]

Quanto à primeira quantia reclamada pelo A., fazendo apelo às categorias profissionais constantes do CCT aplicável ao sector, as funções que o A. desempenhava na empresa da Ré, integram-se no que se denomina Chefe de Vendas, embora a Ré lhe chame Director Comercial.

Face ao exposto e atendendo ao CCT aplicável ao sector, tem o A direito às quantias que reclama.

Com efeito, a Ré apenas pôs em causa estas quantias pelo facto de o A trabalhar parcialmente para a Ré, por exercer a sua actividade de mediador de seguros, o que a Ré não logrou provar.

[...]

Perante este texto, pode afirmar-se que a sentença não contém a indicação precisa das concretas normas jurídicas que teve em consideração, como prescreve o n.º 2 do artigo 659.º do CPC.

No entanto, de tal deficiência não decorre a absoluta ou total falta de fundamentação de direito, que dá causa à nulidade a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC.

Na verdade, dos termos em que a sentença se exprimiu não é difícil determinar as normas interpretadas e aplicadas – as referentes à retribuição mínima correspondente à categoria profissional do Autor, constantes do CCTV/ACAP, cuja aplicabilidade invocada pelo Autor não foi impugnada pela Ré – e, assim, o controlo, designadamente por via de recurso, da legalidade e da justeza quanto ao modo como foi decidida a controvérsia, no ponto concreto em apreciação, à luz do direito, não ficou impedido pela deficiente fundamentação.

A demonstrar que a Ré descortinou as normas aplicadas, de modo a poder discutir a bondade da decisão, está a afirmação produzida na Conclusão 12. do recurso de apelação de que “a soma da retribuição certa e variável auferida pelo A. excede o que o CCT aplicável estabelece, sendo indevidos os € 11.738,12”.

Por outro lado, tendo o tribunal motivado a decisão com expressa referência “ao CCT aplicável à relação laboral estabelecida entre o A e a Ré”, não pode dizer-se que não ponderou os motivos de direito ou que agiu discricionariamente.

E não pode concluir-se pela violação do n.º 2 do artigo 158.º do CPC, uma vez que a sentença não se limitou a aderir aos fundamentos alegados na petição inicial, pois que, por um lado, conferiu as funções efectivamente exercidas com o descritivo constante do instrumento de regulamentação colectiva – o que se infere da afirmação de que “as funções que o A desempenhava na empresa da Ré, integram-se no que se denomina Chefe de Vendas, embora a Ré lhe chame Director Comercial” – e, por outro lado, intui-se da expressão “atendendo ao CCT aplicável ao sector”, que foram conferidos os valores da retribuição nele fixados.

Ora, desde que os termos da decisão permitam às partes identificar as normas aplicadas e discutir, nomeadamente em sede de recurso, a bondade da decisão quanto à escolha das normas aplicáveis, à sua interpretação e ao sentido com que foram aplicadas, não se verifica a mencionada nulidade, nem a ofensa do artigo 205.º, n.º 1 da Constituição.

É esse o caso dos autos, pelo que bem decidiu o douto acórdão impugnado ao desatender a arguição da nulidade.

3. Da condenação em quantidade superior ao pedido

3. 1. No articulado inicial, o Autor, entre o mais, pediu que, na decorrência da declaração de nulidade do despedimento, a Ré fosse condenada a pagar-lhe as retribuições intercalares até à data da sentença.

A sentença da 1.ª instância, atendendo ao Acórdão deste Supremo de 20 de Novembro de 2003 (1), que procedeu à uniformização de jurisprudência no sentido de que, “[d]eclarada a ilicitude do despedimento, o momento a atender como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo artigo 13.º, n.º 1, alínea a) do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89 de 27 de Fevereiro, é, não necessariamente, a data da sentença da 1.ª instância, mas a data da decisão final, sentença, ou acórdão que haja declarado ou confirmado aquela ilicitude”, fixou em € 55.699,49 o valor das retribuições intercalares, considerando as que se venceram até à data em foi proferida a sentença.

O acórdão recorrido, na constatação de que havia sido questionada a problemática da licitude/ilicitude do despedimento e que a decisão da 1.ª Instância, no sentido da sua ilicitude, merecia confirmação, entendeu dever considerar a referida jurisprudência uniformizada, “em cujos termos o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador, no que ao aspecto em causa respeita, é o da data da decisão final/Acórdão que haja confirmado aquela ilicitude” e, em consequência, procedeu à rectificação da condenação relativa aos salários de tramitação, adicionando à verba fixada na 1.ª instância o valor das retribuições vincendas desde a data em que foi liquidada, até ao momento em que foi decidido o recurso.

A Ré insurge-se contra este entendimento, que, em seu entender, viola o disposto no n.º 1 do artigo 661.º do Código de Processo Civil – segundo o qual o tribunal não pode condenar em quantidade superior ao pedido –, norma de direito adjectivo em cuja aplicação não interfere o decidido em termos substantivos no acórdão uniformizador.

No mesmo sentido se pronunciou a Exma. Magistrada do Ministério Público, louvando-se – tal como fizera a Ré – no Acórdão deste Supremo de 25 de Maio de 2005 (2). Acrescentou a Exma. Procuradora-Geral-Adjunta que, tendo o Autor optado pela indemnização em substituição da reintegração, o contrato de trabalho se extinguiu na data da sentença, pelo que nada mais lhe é devido, “para além do que pediu na p. i.”.

3. 2. A questão prende-se com a interpretação da expressão “até à data da sentença”, utilizada na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º da LCCT (3) – e que o Autor empregou, na petição inicial –, como limite temporal final para a definição ou cálculo das atribuições patrimoniais devidas ao trabalhador em caso de declaração de ilicitude do despedimento.

O citado acórdão uniformizador, debruçando-se sobre um caso em que só na Relação foi declarada a ilicitude do despedimento, concluiu, na linha de orientação do Acórdão deste Supremo de 9 de Outubro de 2002 (4) que “na acção de impugnação do despedimento pelo trabalhador, quer esteja em causa a reintegração do trabalhador, quer a sua opção pela indemnização de antiguidade, o momento que releva como referência temporal final para a definição dos direitos que o artigo 13.º da LCCT lhe confere, é não necessariamente a sentença da 1ª instância, mas aquela decisão, seja sentença ou acórdão, que, declarando ilícito o acto de despedimento, transite em julgado”.

No feito apreciado pelo acórdão de 25 de Maio de 2005, supra referido, em que a ilicitude do despedimento só veio a ser decretada pela Relação, este Supremo observou:

[...]

Não se põe em causa a bondade do referido acórdão uniformizador de jurisprudência, mas o que nele foi decidido em termos substantivos não interfere com os princípios e normas que regulam o nosso direito adjectivo. Ora, como é sabido, nos termos do n.º 1 do artigo 661.º do CPC, a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir. Por isso, o tribunal não podia condenar a ré a pagar à autora uma indemnização por despedimento maior do que aquele que por ele foi pedida, o mesmo acontecendo com as chamadas retribuições intercalares. Para que isso acontecesse, a autora, perante a publicação do acórdão uniformizador que vem sendo referido, devia ter requerido a ampliação do pedido, nos termos do n.º 2 do artigo 273.º do CPC. Não o tendo feito, o tribunal tinha de cingir-se aos montantes por ela pedidos, dado que a condenação ultra petitum prevista no artigo 74.º do CPT não tinha aqui aplicação, uma vez que os créditos laborais só são indisponíveis na pendência da relação laboral, o que no caso já não acontecia, em virtude de a autora ter sido despedida.

[...]

No mesmo aresto, foi lavrada declaração de voto de vencido, nos seguintes termos:

[...]

A questão que se coloca no presente caso, não é a da necessidade de a autora requerer a ampliação do pedido, mas apenas a de saber se corresponde a uma condenação em quantidade superior ao pedido a atribuição de direitos remuneratórios com referência à data da decisão definitiva, e não à da sentença de 1.ª instância, aspecto que tem unicamente a ver com o disposto no artigo 661.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Ora, desde que o citado acórdão uniformizador interpretou a expressão “sentença”, ínsita no referido artigo 13.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 64-A/89, no sentido de que poderá significar a decisão definitiva do processo, não se vê qualquer justificação para deixar de interpretar nos mesmos termos idêntica expressão usada no articulado inicial, quando ela visava justamente definir o limite temporal dos direitos que a autora se arroga no processo.

[...]

Com todo o respeito pela solução que fez vencimento, afigura-se-nos ser de acolher a posição assumida no voto de vencido.

A expressão “até à data sentença”, utilizada na petição inicial, corresponde, exactamente, à expressão da lei.

Essa expressão, segundo o acórdão uniformizador, deve ser interpretada como se o legislador tivesse escrito “até à data da decisão que, definitivamente, declare a ilicitude do despedimento”, com o alcance de compreender a data da sentença da 1.ª instância, que não haja sido impugnada, quanto à questão da i