Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – O Autor AA intentou, em 27 de Janeiro de 2003, a presente acção declarativa com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, contra a R. Empresa-A, em que pediu que:

a) Se declare a ilicitude do seu despedimento, por inexistência de processo disciplinar;

b) Se condene a Ré a pagar-lhe a quantia de 4.500,00€, a título de indemnização de antiguidade, a quantia de 2.500,00€, a título de retribuição de Outubro e de 21 dias de Novembro de 2002, e juros legais vencidos e vincendos, à taxa legal, além do montante de 10.000,00€, como indemnização por danos morais, e as retribuições mensais de 1.500,00€ cada desde a data de despedimento até à data da sentença, a liquidar em execução desta.

Alegou, para tal, em síntese:

Foi admitido como treinador de voleibol pela Ré, entre 1/10/2002 e 30/6/2003 e desde o início desse período ministrou os treinos à equipa e orientou-a em vários jogos;

O contrato não chegou a ser reduzido a escrito devido à crise directiva do clube, embora tivesse sido proposto por escrito pela anterior direcção;

No dia 21/11/2002, a Ré fez cessar o contrato, contratando nesse dia novo treinador, situação que causou danos morais ao Autor.

A R. contestou.

Impugnou factos da p.i. e disse, em síntese:

Não contratou o Autor para a época de 2002/2003, não havendo Direcção entre 24/9/2002 e 13/11/2003, só tendo tomado posse uma Comissão Administrativa em 13/11/2003;

Se o Autor participou em treinos e jogos, foi sem conhecimento da Ré;

Mesmo considerando a hipótese de existência de vínculo laboral, sempre a rescisão foi efectuada dentro do período experimental.

Concluiu pela sua absolvição do pedido.

O A. apresentou resposta que não foi admitida, salvo na parte em que pediu a condenação da R. como litigante de má fé.

Após julgamento foi proferida, em 15.07.2004, sentença que julgou a acção parcialmente procedente, tendo considerado ilícito o despedimento do A., por inexistência de processo disciplinar e condenado a R. a pagar-lhe a quantia global de quarenta e três mil trezentos e oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos (€43.387,50) – sendo 36.387,50€ a título de retribuições intercalares até à data da sentença, 2.500,00€ de retribuições em dívida de Outubro e de 20 dias de Novembro de 2002, e 4.500,00€ de indemnização de antiguidade –, acrescida de juros legais de mora desde a citação.

E absolveu a R. dos pedidos de indemnização por danos morais e de condenação como litigante de má fé.

A R. arguiu a nulidade da sentença, arguição que foi desatendida, e apelou, tendo a Relação de Lisboa, por seu acórdão, julgado procedente o recurso, absolvendo a R. dos pedidos em causa na apelação (de declaração da ilicitude do despedimento, de condenação no pagamento das retribuições intercalares e da indemnização de antiguidade)

Ficou, pois, a subsistir apenas a condenação da R. no pagamento dos referidos 2.500,00€, de retribuições de Outubro e Novembro de 2002, e a absolvição da R. do pedido de indemnização por danos morais, segmentos decisórios não impugnados em sede da apelação.

II – Agora inconformado o A., interpôs a presente revista, com as seguintes conclusões:

1ª. O ora recorrente, treinador profissional de voleibol, exerceu essas funções ao serviço da equipa de voleibol sénior da ora recorrida nas épocas desportivas de 1999/2000, 2000/2001 e 2001/2002.

2ª. O ora recorrente, por compromisso verbal com a recorrida, sob autoridade, direcção, disciplina e fiscalização desta, continuou a prestar as mesmas funções de treinador na época desportiva de 2002/2003;

3ª. Tendo sido despedido pela ora recorrida a 21 de Novembro de 2002;

4ª. A sentença proferida em primeira instância pelo Tribunal do Trabalho do Funchal, considerou ilícito o despedimento por inexistência previa de processo disciplinar, condenando a recorrida a pagar ao recorrente, entre outras importâncias, as retribuições intercalares;

5ª. O acórdão recorrido, no entendimento de que o despedimento do recorrente ocorreu no período experimental e com abuso de direito, mas sem que se fizesse prova dos danos patrimoniais e não patrimoniais, condenou a recorrida apenas no pagamento de salários em divida;

6ª. O período experimental, ou período de prova, corresponde ao período inicial de execução do contrato (art. 55.° n.°2 da LCCT e 104.° n.°1 do Cód. Trabalho);

7ª. Na matéria de facto dado como provada na sentença de primeira instância e no acórdão recorrido, verifica-se que o recorrente esteve ao serviço da recorrida ao abrigo de contratos de trabalho a termo sucessivos;

8ª. Os dois primeiros relativos às épocas desportivas de 1999/2000 e 2000/2001 formalizados por escrito e num só documento (cfr. documento junto à petição inicial sob o n.° 23);

9ª. Os das épocas desportivas de 2001/2002 e 2002/2003 sem prazo por preterição da formalidade "ad substantiam" de os titular por escrito art. 42.°, n.°1 e 3 da LCCT e 131.° n.°4 do CT);

10ª. Na celebração de contratos de trabalho sucessivos entre as mesmas partes é ilegítima e abusiva a estipulação em cada um deles, à excepção do primeiro, de períodos de experiência - art 28º do D.L. n.° 372-A/75, de 16 de Julho (Ac. da RL., de 04.11.1987 in BMJ, 371.°-535);

11ª. Não obstante dois dos vínculos contratuais a termo não terem sido reduzidos a escrito, deverá considerar-se como único, o contrato que tenha sido objecto de renovação (art. 44.° n.°4 da LCCT e 140.°, n.°5 do CT);

12ª. Caso em que o período experimental ocorreu e esgotou-se no primeiro ano em que o recorrente foi contratado – na época desportiva de 1999/2000;

13ª. Face à matéria de facto dada como provada pode entender-se que estamos na presença de dois contratos autónomos;

14ª. Um reduzido a escrito e, por isso, a termo, e válido para as épocas desportivas de 1999/2000 e 2000/2001 pelo período compreendido entre 02 de Setembro de 1999 e 30 de Junho de 2000 e 02 de Setembro de 2000 e 30 de Junho de 2001 (cfr. cláusula terceira do citado documento junto sob o n.°23);

15ª. O outro, não reduzido a escrito e, por isso, sem termo, válido para as épocas desportivas de 2001/2002 e continuado, sempre sem ser formalizado por escrito, na época desportiva de 2002/2003;

16ª. Ao contrário do que estabeleceu o acórdão recorrido (pág. 18) é a partir da época desportiva de 2001/2002 (e não da época de 2002/2003) que o recorrente deve considerar-se admitido sem termo pela recorrida;

17ª. Ora, o período experimental do contrato de trabalho relativo à época desportiva de 2001/2002 não pode ter deixado de se iniciar no começo da época desportiva de 2001 - 01 de Outubro de 2001 - e cessado 60 ou 180 dias após essa data - período ou tempo inicial de duração do contrato (arts. 55.°, n.°2 da LCCT e 104.° n.°1 do CT).

18ª. Qualquer que seja o enquadramento legal da relação contratual em apreciação afigura-se inequívoco que à data em que o recorrente é despedido - 21 de Novembro de 2002! - encontrava-se já ultrapassado os prazos de período experimental e, em consequência, foi o mesmo promovido pela recorrida de forma ilícita e fora desse "tempo de prova".

19ª. No desporto, e em sede de contrato de trabalho do praticante desportivo, uma das questões suscitadas pelo período de prova é, precisamente, o da sua admissibilidade.

20ª. Neste peculiar sector de actividade, em que a prestação laboral é efectuada perante o público e objecto de ampla cobertura mediática haverá algo para certificar a posteriori que não possa ser certificado a priori - antes ou na celebração do contrato quer pela entidade empregadora, quer pelo trabalhador?

21ª. O regime jurídico do praticante desportivo titulado pela Lei n.° 28/98, de 26 de Junho estabelece, por interpretação extensiva, de que não existe período experimental quando após a extinção de anterior vinculo jurídico - laboral entre as partes, for celebrado novo contrato de trabalho desportivo entre os mesmos sujeitos (art. 11.°, n.°2);

22ª. O mesmo diploma, no n.° 3 do citado art. 11.°, considera cessado o período experimental quando o participante participe pela primeira vez em competição ao serviço da entidade empregadora desportiva (João Leal Amado in "O Processo de Constituição e Extinção da Relação Laboral do Praticante Desportivo Coimbra Editora, fls. 204 a 212, inclusive).

23ª. E o art. 11 n.°1 do CCT dos jogadores de Futebol expressamente consagra que apenas poderá estabelecer-se um período experimental no primeiro contrato celebrado entre o mesmo jogador e o mesmo clube."

24ª. No mesmo sentido vai o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 01 de Outubro de 1997;

25ª. As semelhanças exteriores e de efeitos jurídicos conduzem-nos à aplicação do regime jurídico dos praticantes desportivos profissionais aos treinadores desportivos profissionais, por recurso à analogia (art. 10.º do Cód. Civil).

26ª. O recorrente, treinador profissional, sucessivamente contratado a prazo pela recorrida para prestar a actividade profissional pública e mediática de treinador, com currículo profissional notável (cfr. documento junto com a petição inicial sob o n.° 31), treinando e orientando jogos da equipa daquela desde a época desportiva de 1999, a residir na Madeira (local onde se encontra domiciliada a recorrida) há cerca de 10 anos, conhecido e deu a conhecer a todos agentes da modalidade as suas aptidões como treinador de voleibol.

27ª. Donde, a sua contratação pelo clube recorrente ou terceiro, pela primeira vez ou de forma sucessiva, em bom rigor dispensar até qualquer "período de prova" ou de "experiência".

28ª. Ao contrário da interpretação expendida no acórdão recorrido a aplicação da lei à matéria de facto provada conduzem-nos a enquadrar o despedimento do recorrente como ilícito, por não sustentado em justa causa e por ausência previa de processo disciplinar, e fora de qualquer período experimental.

29ª. O acórdão recorrido, ao interpretar e aplicar a lei aos factos assentes como provados como vez, violou, assim, os arts. 12.° n.1, alínea a) e 13.° n.° 1 e 2 (429.° e 437.° do CT), 55.° n.°2 (104.° n.°1 do CT), 42.° n.°1 e 3 (131.° n.°4 do CT) e 44.°, n.°4 (art 140.° n.°5 do CT) do Dec. Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro, o art 28.° do Dec. Lei n.° 372-A/75, de 16 de Julho, os arts. 6.° do D.L. n.° 49.408, de 24 de Novembro de 1969, os arts. 6.° ns. 1 e 2 e 10.°, n.°1 do D.L. n.° 874/76, de 28 de Dezembro e os arts 10.º, 217.º, n.° 1 e 234.° do Cód. Civil).

Pede que seja revogado o acórdão recorrido, nos termos propostos.

A R. contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

III – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

A sentença entendeu, em síntese:

O contrato a termo para a época de 2002/03 converteu-se em contrato sem termo, por não ter sido reduzido a escrito.

A cessação do contrato no período experimental (PE) – cujo prazo era de 180 dias – foi abusiva porque o A. já treinara a equipe de voleibol sénior da R. nas 3 épocas desportivas anteriores.

E esse abuso gera a ilicitude do despedimento, com as consequências que reconheceu.

Por seu turno, o acórdão recorrido entendeu que tal cessação abusiva feita no PE não gera a ilicitude do despedimento, dando lugar apenas à obrigação de indemnizar, sendo que, no caso, o A. não logrou provar a existência de danos ressarcíveis, o que dita a procedência da apelação, com a absolvição da R. dos pedidos nela em causa.

O A. impugna o acórdão recorrido, defendendo, em síntese, que:

O PE referente aos 2 últimos contratos (das épocas de 2001/02 e 2002/03), não reduzidos a escrito e, por isso, convertidos em contratos sem termo, ocorreu em 2001, pelo que a cessação do contrato com tal fundamento sempre teria sido extemporânea;

Em qualquer caso, a especificidade do contrato celebrado, relativamente ao qual valem, analogicamente, princípios do contrato de trabalho dos praticantes desportivos, sempre afastaria a existência de PE quanto ao contrato da época de 2002/03.

E daí que tenha havido um despedimento ilícito, por falta de processo disciplinar, o que dita a concessão da revista.

No seu douto Parecer, não objecto de resposta das partes, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo pronunciou-se no sentido de ser concedida a revista, com base no entendimento de que o período experimental (PE) ocorreu na vigência do contrato a termo referente à época de 2001/02 e que, em qualquer caso, o abuso da rescisão do contrato de trabalho no PE, aceite nas instâncias, conduz a uma situação de despedimento ilícito com as inerentes consequências, que suportam a pretensão do A..

Sabido que o objecto dos recursos é delimitado pelas respectivas conclusões (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC), as questões em apreço na revista são as seguintes:

- se houve ou não denúncia tempestiva e eficaz do contrato de trabalho no PE;

- ou se, pelo contrário, a situação se reconduz a um despedimento sem justa causa, com as inerentes consequências.

IV – O douto acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos, que aqui se aceitam por não haver fundamento legal para os alterar:

1- Houve compromisso verbal entre a Direcção cessante e o Autor para continuar a prestar as funções de treinador sob autoridade, direcção, disciplina e fiscalização da Ré, mediante a retribuição mensal de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) e pelo período de tempo compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 30 de Junho de 2003;

2- Ou seja, o tempo correspondente à duração da época desportiva da modalidade de voleibol 2002/2003;

3- A Ré inscreveu o Autor na Federação Portuguesa de Voleibol, como treinador da sua equipa sénior de voleibol para a época desportiva 2002/2003;

4- Tendo desde meados de Outubro de 2002 ministrado os treinos da equipa sénior masculina de voleibol da Ré no pavilhão da Escola Secundária de Machico, no horário entre 20h30m e as 22h30m;

5- E orientado, como técnico, a equipa da Ré nos seguintes jogos:

A 2 de Novembro de 2002 - A.D. Machico / S.C. Espinho (jogo n° 281).

A 3 de Novembro de 2002 - A.D. Machico / Esmoriz.

A 9 de Novembro de 2002 - A.D. Machico / A.A. de Espinho (jogo n° 287).

A 10 de Novembro de 2002 - A.D. Machico / Castelo da Maia G.C. (jogo n° 294).

A 16 de Novembro de 2002 - G.C. Vilacondense / A.D. Machico (jogo n° 295).

A 17 de Novembro de 2002 - C.A. Espinho / A.D. Machico (jogo n° 16).

6- A Direcção cessante apresentou a sua demissão no dia 24/09/2003;

7- A Ré, entre os meses de Outubro e Novembro de 2002, atravessou um período de crise directiva, tendo os membros da respectiva Direcção pedido a demissão;

8- E, entretanto, nomeado para o exercício das funções daquela Direcção uma Comissão Administrativa;

9- Neste contexto, a relação laboral havida entre o Autor e a Ré não foi formalmente reduzida a escrito;

10- Nem pela Direcção da Ré cessante;

11- Nem pela Comissão Administrativa da Ré nomeada;

12- Em ambas as situações orientou os treinos e os jogos da equipa de voleibol sénior da Ré;

13- A anterior Direcção da Ré não reduziu a escrito o acordo a pretexto de se encontrar em situação de demissão;

14- O Autor exerceu as mesmas funções de treinador da equipa sénior de voleibol da Ré nas épocas desportivas de 1999/2000, 2000/2001 e 2001/2002, respectivamente, mediante a retribuição mensal, então, de 300.000$00, 330.000$00 e 275.000$00;

15- A Ré emitiu um "Pless Realise" (sic) com o seguinte teor (divulgado na imprensa regional):

"Época: 02/03

Oficio n° 37

Data: 21/11/02

Assunto : Reestruturação da equipa de Voleibol

Exmo. Senhor

A Empresa-A vem por este meio informar a V/EX° a reestruturação da equipa de Voleibol Sénior, da divisão Al.

A partir de Hoje a equipa técnica apresentar-se-á aos atletas que são a Prata da casa.

A equipa técnica é liderada pelo Prof. BB; Adjunto e Coordenador CC e por fim a secção será coordenada por DD.

Foram dispensados o treinador AA e o atleta EE.

Com os mentores cumprimentos, agradecemos toda a colaboração.

A Comissão Administrativa

Dra. FF";

16- E contratou logo no mesmo dia, para o cargo das funções que vinham sendo exercidas pelo Autor, o treinador BB;

17- Treinador esse que vem treinando e orientando, desde então, a equipa sénior masculina da Ré;

18- Não foi movido ao Autor qualquer processo disciplinar;

19- A Ré não pagou ao Autor a retribuição respeitante ao trabalho prestado no mês de Outubro de 2002 e 20 (vinte) dias do mês de Novembro do mesmo ano;

20- A então Direcção da Ré esteve em vias de extinguir o voleibol sénior profissional de Machico;

21- Sendo que tal situação só não aconteceu devido a o Autor ter acedido treinar a respectiva equipa;

22- O Autor angariou patrocínios para a sua equipa;

23- Indicou e ajudou a Ré a contratar três jovens jogadores de voleibol brasileiros que actualmente jogam na respectiva equipa - o GG, o HH e o II;

24- Rejeitou o convite para treinar equipas de voleibol no Brasil;

25- Orientou dois jogos oficiais já no mandato da Comissão Administrativa da Ré - os realizados a 16 e 17 de Novembro de 2002;

26- O Autor é treinador profissional de voleibol;

27- Possui currículo na modalidade de voleibol a nível nacional e regional;

28- Reside na Madeira há cerca de dez anos;

29- Com a mulher e dois filhos menores de idade, ambos portugueses;

30- O documento 22 junto pelo Autor não foi elaborado pela Ré, como tal nunca foi proposto ao Autor;

31- A Ré nunca dele teve conhecimento;

32- Do mesmo não consta a identificação dos «primeiros contratantes» em representação da Ré.

Conhecendo:

Importa, desde já clarificar, que o A., na petição inicial, cingiu a causa de pedir – e que não foi, posteriormente, alterada – a alegado despedimento ilícito, traduzido na cessação do contrato de trabalho verbal celebrado para a época desportiva de 2002/2003, não "alargando” os efeitos desse invocado despedimento aos anteriores contratos de trabalho celebrados, como treinador de voleibol, com a R., nem alegando sequer, no que respeita à aludida época de 2002/2003, que se tenha tratado de uma mera renovação do acordo referente à época de 2001/2002 ou que também já este acordo tenha sido meramente verbal.

Assim sendo, nos termos dos art.ºs 264º, n.º 2, 272º, 273º e 664º do CPC, aplicáveis "ex vi” do art.º 1º, n.º 2, al. a) do CPT e dado que não se está perante situação coberta pelas previsões dos seus art.ºs 72º, n.º 1 e 74º do CPT, temos que nos limitar a tal causa de pedir.

Aliás, o A. perspectivou o contrato para a época de 2002/03 como um contrato autónomo, diverso do anterior, e, portanto, não como mera renovação do mesmo, tendo alegado que a R. se recusou a assinar o contrato que teria sido minutado, conforme documento que juntou a fls. 34, e que a retribuição mensal ajustada era diferente da do anterior contrato, alegação esta que resultou provada.

Este facto provado sempre afastaria, em qualquer caso, a possibilidade de se entender que se estava perante uma renovação do anterior contrato.

Posto isto examinemos o caso dos autos.

Dos factos provados resulta que houve um acordo verbal entre o A., treinador profissional de voleibol, e a direcção cessante da R. em que aquele se obrigou a, sob a autoridade, direcção, disciplina e fiscalização desta, treinar a equipe sénior de voleibol da mesma, na época desportiva de 2002/2003, ou seja, no período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 30 de Junho de 2003.

A R. inscreveu o A. na Federação Portuguesa de Voleibol, como treinador para essa época, e o A. passou a exercer essa sua actividade, ministrando os treinos e orientando a equipe em jogos.

Foi, assim, celebrado, segundo a vontade das partes, um contrato de trabalho a termo, que não chegou a ser reduzido a escrito, nem pela Direcção cessante da R., nem pela Comissão Administrativa depois nomeada.

Sabendo-se que aquela Direcção não o fez a pretexto de se encontrar em situação de demissão.

Há que dizer que, como tem sido entendido na jurisprudência e doutrina, o treinador de modalidades desportivas não é de qualificar como praticante desportivo, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26.06 (que estabeleceu o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva (1), diploma que, por isso, não se aplica, pelo menos directamente, ao contrato de trabalho em causa.

Desse entendimento nos dão conta João Leal Amado (2) e Albino Mendes Baptista (3) e, na jurisprudência, o acórdão deste STJ de 7.10.1998, proferido no domínio do DL n.º 305/95, na Revista n.º 166/98, desta 4ª Secção, publicado nos Acórdãos Doutrinais, 447, 1999, 402, citado pelo 2º dos referidos autores, e o Ac. da Relação do Porto, de 27.03.2000, sumariado na internet, no endereço

www.dgsi.pt.trp

, citado pelo 1º deles.

Como refere Leal Amado, em “Contrato de Trabalho Desportivo Anotado”, a pág. 12, entre os praticantes desportivos não se incluem os técnicos ou treinadores.

É que, diz, nos termos do art. 4º/4 da Lei de Bases do Sistema Desportivo de 1990 (LBSD) (4), “são considerados agentes desportivos os praticantes, docentes, treinadores, árbitros e dirigentes, pessoal médico, paramédico e, em geral, todas as pessoas que intervêm no fenómeno desportivo”, do que resulta que os treinadores, sendo agentes desportivos, não são, contudo, praticantes desportivos (5) .

São geralmente reconhecidas as particularidades e especificidades do fenómeno e actividade desportivos, nomeadamente no que respeita à sua vertente profissional, e a consequente inadequação do regime laboral comum para regular aspectos do contrato de trabalho desportivo que se prendem com tais especificidades.

Nesse quadro, a própria LBSD de 1990 estabeleceu no seu art.º 41º, n.º 1, al. i), que, no prazo de dois anos, o Governo faria publicar, entre a legislação complementar necessária para o desenvolvimento dessa lei, o “regime contratual dos praticantes desportivos profissionais e

equiparados

(6).

Em obediência a essa imposição, veio a surgir o já mencionado DL n.º 305/95, depois substituído pela Lei n.º 28/98, actualmente em vigor, diplomas que, como vimos, estabeleceram o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo (CTPD).

E a doutrina vem reconhecendo que este contrato constitui uma espécie do contrato de trabalho, com um regime legal consagrador das respectivas especificidades (7) .

Nessa linha, escreve Leal Amado (ob. cit., 59), que o CTPD “é apenas uma espécie – ainda que, sem dúvida, a mais importante – do genus contrato de trabalho desportivo” e que este abarca também o contrato de outros agentes desportivos, designadamente o contrato dos treinadores desportivos.

Ao contrário do CTPD, os contratos de trabalho com outros agentes desportivos (v.g. os treinadores) não mereceram, até hoje, consagração legislativa, o que suscita a questão – equacionada nos presentes autos – do regime jurídico que lhes é aplicável.

Neste plano de consideração, é de convir que a falta de regulação legal adequada para o contrato dos treinadores desportivos não determinará, pura e simplesmente, a aplicação da denominada «lei geral do trabalho».

Na verdade, como refere António Nunes de Carvalho (8), «a necessidade de adaptação das regras juslaborais a certos contextos organizativos típicos ou a outros modos de ser essenciais não se esgota na previsão de diversas modalidades de contrato de trabalho especial. Para além dos modelos contratuais típicos e nominados, encontramos contratos que apenas possuem um nomen juris e outros há que vêm emergindo da realidade social e jurídica, revestindo contornos específicos independentemente de um expresso reconhecimento pelo legislador. É o que sucede, de modo expressivo, com os treinadores de equipas desportivas profissionais (...). No que toca à situação laboral dos treinadores de equipas profissionais, parece não caberem dúvidas quanto à existência de uma realidade socialmente diferenciada e que tem vindo a ser regulada, nos termos da prática contratual generalizada no respectivo meio social — e inclusivamente, no que concerne aos treinadores de equipas de futebol, por uma convenção publicada no BTE —, em termos que necessariamente se afastam, em aspectos fundamentais, dos princípios da lei geral do trabalho. É o que acontece, de forma especialmente marcante, com a temporalidade do vínculo e com a inexistência de direito à reintegração em caso de despedimento sem justa causa – mas é também, como notou em estudo recente Albino Batista, o que ocorre com a previsão pontual nos contratos de trabalho de regras particulares de cálculo da indemnização em caso de despedimento (...).

E, mais adiante, conclui o mesmo autor, «daí que se suscite, pois, o problema da determinação do regime laboral aplicável. Também aqui, e até porque este tipo de trabalho se desenvolve no seio de uma comunidade que se regula por um ordenamento originário e autónomo, são evidentes os escolhos e a incontornável incongruência da aplicação da “lei geral do trabalho”. Neste caso, segundo cremos, estamos perante uma verdadeira lacuna de previsão. Sendo, portanto, necessário socorremo-nos das regras gerais em matéria de integração » (Fim de transcrição).

Cingindo-nos apenas aos contratos com treinadores desportivos profissionais, que é o caso que nos ocupa, a existência de uma verdadeira lacuna de previsão resulta do facto do próprio legislador reconhecer, como já se referiu, as especialidades que a actividade desportiva comporta neste preciso domínio e a manifesta dificuldade do regime geral do contrato de trabalho para dar cabal resposta a essas especificidades, o que convoca, por força dos princípios gerais, o recurso aos instrumentos de integração previstos no art.º 10º do Cód. Civil, e, por esta via, ao regime especial do CTPD, por valerem na situação em causa as razões justificativas da concreta regulamentação normativa da Lei n.º 28/98 (9) .

Como já dissemos, a Lei n.º 28/98 consagra o regime especial para o CTPD, mais dispondo, no seu art.º 3º, a aplicação subsidiária ao mesmo das regras aplicáveis ao contrato de trabalho, ou seja, o regime laboral comum.

Como refere Leal Amado (10), o CTPD é um contrato necessariamente a termo (na maioria dos casos a termo certo, mas admitindo-se, no quadro da previsão da al. b) do art.º 8º, a celebração de contratos a termo incerto, por período inferior a uma época desportiva).

Daí que, entre nós, o contrato a termo seja mesmo a única categoria contratual admitida na relação laboral do praticante desportivo.

O que envolve que não haja lugar à sua conversão em contrato por tempo indeterminado.

O referido autor retira essa natureza imperativa a termo dos seguintes dados:

a) - Do correspondente documento escrito deverá constar a indicação do termo de vigência do contrato – art.º 5º, n.º 2, e) da Lei n.º 28/98.

b) - A falta de redução do contrato a escrito importa a sua invalidade (art.º 5º, n.º 2 da Lei n.º 28/98) – e não apenas a da cláusula do termo resolutivo, com a conversão em contrato por tempo indeterminado, como previsto para o comum dos contratos a termo, no art.º 42º, n.º 3 da LCCT.

c) - A falta de indicação do respectivo termo implica que o contrato se tenha como celebrado por uma época desportiva, ou para a época desportiva no decurso da qual foi celebrado (art.º 8º, n.º 4).

d) A violação dos limites de duração do contrato, previstos no art.º 8º, n.º 1 (mínimo de uma e máximo de oito épocas desportivas), determina a aplicação ao contrato em causa dos prazos mínimo ou máximo admitidos (art.º 9º), não havendo qualquer obstáculo legal à celebração sucessiva e/ou intercalada de contratos de trabalho desportivo a termo entre os mesmos sujeitos.

Também estes aspectos referidos em c) e d) divergem do regime geral do contrato a termo, previsto na LCCT – ver art.ºs 41º-A, n.º 1, 42º, n.º 1, e) e 3, 44º, n.º 2 e 46º, n.º 4 da LCCT – constituindo normas especiais em relação àquele.

Como já dissemos, a consagração de um regime especial para o CTPD, na Lei n.º 28/98, como anteriormente no DL n.º 305/95, traduz o reconhecimento das particularidades da actividade desportiva profissional, de que podemos salientar a curta carreira do praticante desportivo, ditada pela perda de qualidades físicas e atléticas, carreira sujeita a um desgaste rápido, circunstância que justifica ou explica a opção legislativa da impossibilidade de vinculação do praticante desportivo por tempo indeterminado ou por período superior ao máximo previsto.

Acresce que estamos numa área de actividade com natureza e fisionomia próprias, em que os empregadores visam a obtenção de resultados, não apenas económicos mas também desportivos, não raramente interligados entre si, objectivos definidos por factores e conjunturas que se vão alterando (vg. por variação de disponibilidades financeiras, por vezes contingentes, como são, por exemplo, os patrocínios, ou o sucesso ou insucesso desportivo), o que reclama a possibilidade de adaptar a qualidade dos plantéis, isto é, o grupo de praticantes desportivos disponíveis, a esses objectivos, sem esquecer, por outro lado, a necessidade de estabilização desses plantéis, dentro das respectivas épocas desportivas para que foram definidos, com a impossibilidade de o praticante desportivo operar a rescisão do contrato de trabalho por sua pura vontade, mediante pré-aviso (11) .

Isto, essencialmente,