Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal de Trabalho de Bragança, em acção declarativa com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 3 de Maio de 2007, AA demandou I...P... - Cooperativa para o Desenvolvimento Humano Integral e Ecológico, CRL, pedindo que fosse: a) declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo; b) declarada abusiva a aplicação de tal sanção disciplinar; c) o Réu condenado a pagar-lhe a importância correspondente à perda de retribuições desde o trigésimo dia anterior à data da propositura da acção até à data da sentença; d) e condenado na indemnização de antiguidade, prevista nos artigos 375.º, n.os 1 e 2, e 439.º, n.os 1 e 4, do Código do Trabalho de 2003.

Alegou, em síntese que, estando ao serviço do Réu desde 1 de Dezembro de 2000, este lhe instaurou processo disciplinar, por alegadas faltas injustificadas, no termo do qual foi despedido, em 8 de Fevereiro de 2007, com invocação de justa causa, sendo o despedimento ilícito, quer por nulidade, já que a decisão de despedimento se baseou em factos não invocados na nota de culpa, quer por inexistência de justa causa, já que ele, Autor, se limitou a cumprir o período normal de trabalho acordado com o Réu, não tendo obrigação de comparecer no local de trabalho nos dias em que alegadamente faltou. Alegou, ainda, que, a partir do terceiro ano, auferia, além da retribuição mensal, as quantias de € 947,00 e de € 75,00 pelo exercício das funções acordadas e prestadas nos dois dias da semana, retribuições essas que não lhe foram pagas nos meses que indicou.

Na contestação, o Réu excepcionou a incompetência material do tribunal do trabalho para conhecer do pedido do Autor relativo à quantia de € 947,00/mês, alegando que a mesma se destinava ao pagamento de trabalhos científicos, nada tendo a ver com a relação laboral existente entre as partes, e impugnou, no essencial, o mais alegado pelo Autor, sustentando a validade e licitude do despedimento, e aduzindo que, em caso de eventual procedência da acção, às retribuições intercalares deverão ser deduzidas as importâncias que o Autor tenha obtido após a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento (artigo 437.º, n.º 2, do Código do Trabalho), cuja liquidação deverá ser relegada para fase processual própria.

O Autor, na resposta à contestação, impugnando o alegado quanto à excepção, concluiu pela improcedência desta.

Foi proferido despacho saneador, no qual se relegou para final o conhecimento da excepção da incompetência material e se dispensou a selecção da matéria de facto.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, com gravação da prova pessoal nela prestada, foi decidida a matéria de facto, sem reclamações, após o que o Autor, pelo requerimento de fls. 297, veio declarar pretender optar pela reintegração, tendo sequentemente sido proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou o Réu a pagar ao Autor a quantia de € 21.086,53, a título de diferenças salariais, absolvendo-o quanto aos demais pedidos formulados.

2. Apelaram ambas as partes: o Autor, através de recurso independente, sustentou a ilicitude do despedimento e o seu carácter abusivo, bem como o direito às importâncias peticionadas, a título de retribuições que deixou de auferir e de indemnização de antiguidade, nessa medida pugnando pela revogação da sentença; o Réu, mediante recurso subordinado, defendeu a revogação da condenação proferida na primeira instância.

O Tribunal da Relação do Porto deliberou, por maioria, negar provimento a ambos os recursos, confirmando integralmente, a sentença recorrida.

Mantendo o seu inconformismo, veio o Autor pedir revista do acórdão que assim decidiu, tendo da respectiva alegação extraído as seguintes conclusões:

«1 - Foram invocados factos na decisão de despedimento que não constavam na nota de culpa, acarretando a nulidade do procedimento disciplinar nos termos dos artigos 415.º e 430.º n.º 2 alínea c) do Código do Trabalho,

2	- Considerando o Recorrente que tal facto determina a invalidade do procedimento disciplinar não podendo tais factos ser considerados para fundamentar o despedimento sem justa causa.

3	- Alegou-se como fundamentação do despedimento (cfr. fls. 71 a 81 dos autos) que o arguido, aqui Recorrente, dizia que só recebia ordens directas do Presidente do Conselho Directivo do Instituto, não constando tal facto da Nota de Culpa notificada ao Autor, ora Recorrente,

4	- A violação da autoridade da Ré não foi invocada na Nota de Culpa, nem alegada qualquer desobediência por parte do arguido, não tendo o ora Recorrente tido a faculdade de se defender quanto às mesmas.

5	- Na decisão final não podem ser invocados factos não constantes da Nota de Culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou diminuírem a responsabilidade (Artigo 415.º, n.º 3 do C. T.), podendo o procedimento ser declarado inválido se a decisão de despedimento e a sua fundamentação não constarem de documento escrito, nos termos do Artigo 415.º, n.°s 1, 2, 3 e 4 do C. T. [cfr. Artigo 430.º, n.º 2, al. c) do C. T],

6	- Nesta conformidade, e face ao exposto, o procedimento disciplinar é inválido, com o fundamento no disposto no Artigo 430.º, n.º 2, al. c) do C. T., inexistindo em consequência justa causa de despedimento.

7	— Por outro lado, com a devida vénia, não concorda o Recorrente, com o Ilustre Tribunal da Relação do Porto quando este determina afigurar-se lícita a determinação, pelo R. ao A., da obrigação de passar a cumprir 24 horas presenciais, repartidas em 3 dias por semana, e depois, as 30 horas, em 5 dias da semana, estando o A. obrigado ao acatamento da mesma.

8	- Importa considerar que “após a conclusão do ciclo curricular do doutoramento, o A. continuou a prestar funções com permanência na escola apenas durante dois dias semanais, até Abril de 2006, altura em que recebeu a carta referida em 11 após ter reclamado por escrito a falta de pagamento de "avenças"”.

9	- Resulta, assim, evidente que após a conclusão do ciclo curricular do doutoramento, em Julho de 2002, o A. continuou a prestar funções com permanência na escola apenas durante dois dias semanais, até Abril de 2006, data em que recebeu a carta da escola e após ter reclamado por escrito o pagamento das avenças em falta.

10	- Em suma, o Recorrente prestou mais de 6 anos de serviço com um horário presencial de 16 horas. Mas mesmo considerando-se o carácter excepcional do regime acordado para o período de duração do ciclo curricular do doutoramento (entre Setembro de 2000 e Julho de 2002), a verdade é que, após a data de conclusão desse ciclo, e durante quase 4 (quatro) anos, o docente esteve apenas obrigado a esse horário presencial na Escola de 16 horas,

facto que evidencia uma prática e um uso profissional não atendido, nem ponderado pelo ilustre Tribunal da Relação no momento da valoração da conduta culpável ou não culpável do trabalhador

.

11	- A prática da Instituição ao longo dos 6 (seis) anos de contrato de trabalho com o Autor é essencial para aferir da viabilidade da manutenção do vínculo laboral, encontrando-se os alegados efeitos da alegada infracção disciplinar sanados, porquanto durante 6 anos de duração do vínculo a situação não foi assim tão intolerável. Na verdade, tais factos evidenciam que o comportamento do Autor não era tão perturbador, nem tão infractor, nem de tal modo grave que pusesse em causa a manutenção da relação laboral.

12	- Conforme defende o Venerando Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, com voto de vencido, “ultrapassam os limites da boa fé, a conduta da recorrida que, durante 4 anos, após a conclusão do doutoramento, pelo Autor, aceitou o horário de trabalho de 16 horas, sucessivamente vigente nos sucessivos anos lectivos posteriores, apenas manifestando a vontade de alterar o horário, um dia depois de o Autor ter reclamado o pagamento das prestações laborais em dívida”.

13 - Por outro lado, o Autor não compareceu na Escola nos dias referidos em 35 da douta sentença do ilustre Tribunal de Primeira Instância, num total de 29 dias, coincidindo os dias com as 2.ª, 3.º e 4.ª feiras de cada semana do período em causa, considerando-se assente que compareceu nos restantes dias da semana (facto provado no n.º 37, onde expressamente se refere que o Autor preencheu os dois dias em que estava na Escola integralmente com a leccionação das disciplinas que lhe estavam adstritas). Porém, considerou o ilustre Tribunal a quo que, atentos os factos provados em 34, “o A. teria de prestar, tal como os demais docentes com grau académico equivalente, 24 horas semanais de presença obrigatória na Escola, distribuídas por 3 dias (negrito nosso) e 16 horas de trabalho em actividades correlacionadas com as funções de docência”. Nesta conformidade, não se compreende que se considere 29 dias de faltas injustificadas, quando o Autor estava obrigado a cumprir apenas 3 dias semanais na instituição. Assim, se o Autor cumpriu os dois dias (equivalente a 16 horas), apenas poderá relevar para os efeitos pretendidos pelo Réu 1 dia de falta por semana e não 3 dias de faltas, o que perfaria um total de 9 faltas.

14	- Na verdade, se ficou assente que a obrigatoriedade do Autor era a de prestar 24 horas de permanência obrigatória na escola, equivalente a 3 (três) dias, e depois, considera-se faltas injustificadas em 3 (três) dias semanais (segunda a quarta feira) dos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 2006, fazendo tábua rasa das 16 horas (= 2 dias) que o Autor prestava em regime presencial na escola, e que coincidia com a quinta e sexta feira, existe uma controvérsia evidente, não existindo, sequer objectivamente, um comportamento susceptível de integrar justa causa de despedimento.

15 - Parece, assim, também aqui ter razão o Venerando Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, com voto de vencido, ao defender “que o regime de falta injustificadas se reporta "ao período em que o trabalhador deveria desempenhar a actividade", ou seja, reporta-se ao horário de trabalho a que o trabalhador se encontra adstrito, e não ao período normal de trabalho diário/semanal.”

16	- Na verdade, “a discussão entre as partes tem a ver com o período normal de trabalho, já não com o horário de trabalho, pois mostram os factos que, entre A. e R., não chegou a ser definido qualquer horário de trabalho semanal, quer pressupondo as 24 horas, quer pressupondo as 30 horas.”

17	- Face a tudo quanto supra alegado, concluímos pela inexistência de justa causa de despedimento.

Nestes termos e nos melhores de direito e, sobretudo, pelo que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso merecer total provimento, e, por tal via, ser a sentença revogada na parte em que julgou a acção improcedente, sendo a presente acção julgada procedente e, em consequência, ser declarado ilícito o despedimento operado pelo Recorrido; ser declarada abusiva a aplicação da sanção de despedimento promovida pelo Réu, conforme supra alegado; ser consequentemente o Réu condenado a pagar ao Autor a importância correspondente à perda das retribuições deixadas de auferir [desde] 30 dias antes da entrada da presente Acção até à data da sentença; ser ainda o Réu condenado a pagar ao Autor a importância correspondente à indemnização por antiguidade prevista nos Artigos 375.º, n.ºs 1 e 2, e 439.º, n.ºs 1 e 4 da Lei n.º 99/03, de 27/08, como acto de Lei e de Justiça.»

Não houve contra-alegação do Réu que, notificado do requerimento de interposição da revista pelo Autor, interpôs recurso subordinado, o qual veio a ser julgado deserto, por falta de alegação.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público pronunciou-se no sentido de ser negada a revista, em parecer que mereceu resposta discordante do Autor.

3. As questões suscitadas nas conclusões do recurso são as seguintes:

— Nulidade do procedimento disciplinar;

— Justa causa de despedimento.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Os factos materiais da causa foram, na 1.ª instância, fixados nos seguintes termos:

«Factos provados por confissão ou acordo das partes expresso nos articulados:

1 - O R. é um Instituto de Educação que tem por objectivo o ensino e o A. é professor universitário.

2 - No exercício dessa sua actividade, o R. admitiu o A. ao seu serviço em 1/12/2000, através da celebração de um contrato de trabalho a termo certo renovado em 1/12/2001 e em 1/12/2002, dando-se aqui por reproduzidos os documentos de fls. 32 e 33 e de fls. 238 destes autos.

3 - Para que o A., sob as ordens, orientação, direcção e fiscalização do R. exercesse as funções profissionais de professor assistente no Campus Académico de Macedo de Cavaleiros, propriedade do R., leccionando o curso de Fisioterapia.

5	Por manifesto lapso, não foi respeitada a sequência numérica. - O requerente, como contrapartida do seu trabalho, auferiu, no primeiro ano, a quantia mensal de € 250.000$00 e, a partir do terceiro ano, a quantia mensal de € 1.305,78.

6 - Além da quantia supra referida o A. recebeu mensalmente a quantia de € 947,00 acrescida de € 75, por transferência bancária, quantias essas pagas pela R. até 31/12/2003.

7 - A R. não efectuou os pagamentos da quantia de € 947 em Janeiro, Março, Julho, Agosto e Setembro de 2005.

8 - Entre Janeiro e 30 de Setembro de 2005 a R. pagou mensalmente ao A. a quantia de € 947,00 contra a entrega de recibos, passando a reter 20% na fonte, deixando de pagar tal quantia a partir dessa data.

9 - Em 08/03/2006 o A. enviou à R. três cartas de teor idêntico ao que consta do documento de fls. 43 a 44, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido, uma ao cuidado do Exm.º Sr. Dr. R...T... (Lisboa), outra ao cuidado do Dr. C... (uma para Lisboa e outra para Viseu) e outra ao cuidado da Drª H...C.... em Macedo de Cavaleiros, por meio das quais, além do mais, solicitava o pagamento de “avenças” em atraso.

10 - Em 10/04/2006, através da sua mandatária, o requerente voltou a reclamar, por carta enviada ao R., o pagamento das ditas “avenças”.

11 - Em 11/04/2006, o requerente recebeu a carta que se mostra junta aos autos a fls. 53, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido, mediante a qual o requerido, por intermédio da Presidente do Campus Académico de Macedo de Cavaleiros, além do mais, relembrava ao requerente que deveria ser cumprido o horário em funcionamento na instituição, que o requerente continuava a incumprir o respectivo horário e que este envolvia um regime presencial de 24 horas semanais, em horário a acordar com a Direcção do Campus.

12 - Por carta registada de 12/5/2006, cuja cópia se mostra junta aos autos a fls. 54 e 55 e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido, o A. respondeu à R., por intermédio da sua mandatária, dizendo que não tinha obrigação de cumprir um horário de trabalho que implicasse o aumento da duração do período de trabalho, sem aumento de retribuição, unilateralmente imposto e que apenas se tinha obrigado a prestar dois dias de trabalho na instituição.

13 - Em 25/05/2006 foi afixada a informação n.º 2/06, cuja cópia se mostra junta a fls. 36 do processo disciplinar (cf. fls. 256 destes autos) e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzida, determinando que o regime presencial semanal passava para 30 horas no caso dos docentes detentores do grau de Mestre, como era o caso do A., distribuídas ao longo de cinco dias por semana, com um mínimo diário de 4 horas e um máximo de 8 horas, dentro do horário de funcionamento das Escolas.

14 - Por carta registada em 02/08/2006, cuja cópia se mostra junta aos autos a fls. 60 e 61 e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido, o A. comunicou ao R. que não tinha o dever de cumprir um horário de trabalho que implicasse o aumento da duração do período de trabalho, sem aumento de retribuição, unilateralmente imposto, aproveitando para reclamar o pagamento relativo ao desconto processado por ausência referente a 11 dias de faltas no mês de Maio de 2006 no montante de € 523,60, porquanto o mesmo não faltou.

15 - Em 6/12/2006, mediante a carta que se mostra junta aos autos a fls. 63 e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido, foi o requerente notificado da nota de culpa que consta de fls. 64 e 65, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido, bem como da intenção do requerido proceder ao seu despedimento com justa causa e da sua suspensão preventiva.

16 - O requerente ofereceu a resposta à nota de culpa, nos termos que constam de fls. 66 a 70, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

17 - Em 08/02/2007 recebeu o A. o relatório e cópia da decisão final do processo disciplinar que lhe foi movido pela R., tendo esta aplicado àquele a sanção de despedimento com justa causa, pelos motivos e com os fundamentos constantes dos aludidos relatório e decisão que se mostram juntos aos autos a fls. 71 a 80 e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.

18 - O A. matriculou-se na Universidade de Salamanca em 05/09/2000 para frequentar o ciclo curricular de doutoramento, com a duração de dois anos, que concluiu em Julho de 2002 e iniciou funções no I...P... em 01/12/2001.

19 - Após a conclusão do ciclo curricular do doutoramento o A. continuou a prestar funções com permanência na escola apenas durante dois dias semanais, até Abril de 2006, altura em que recebeu a carta referida supra em 11 e após ter reclamado por escrito a falta de pagamento das “avenças”.

20 - À data da contratação do A. o R. tinha interesse na aquisição do doutoramento por parte daquele, porquanto o curso de fisioterapia do Instituto apenas conferia o grau de bacharel, pretendendo o Instituto conseguir a alteração da habilitação do curso para licenciatura.

21 - Para o efeito, necessitava que o seu pessoal fosse o mais graduado possível, pelo que propôs ao A. e ao Dr. G...B... e a outros docentes, o pagamento das propinas nos casos de doutoramento e mestrados.

22 - É que, à data, o Ministério da Educação exigia professores com níveis académicos superiores à habilitação pretendida para o curso.

23 - Assim, para que o Curso de Fisioterapia passasse a conferir o grau de licenciatura, os docentes do Instituto teriam pelo menos de ser Mestres ou Doutores.

24 - Daí que, quando, à data da contratação, em Dezembro de 2000, tiveram conhecimento da frequência do curso pelo A., propuseram que não desistisse deste e assumiram o compromisso de lhe pagarem as propinas.

25 - O [Autor] já logrou obter o pretendido grau.

26 - A R. procedeu aos seguintes descontos na retribuição do A. a título de faltas injustificadas:

- € 523,00 em Maio de 2006;

- € 380,80 em Setembro de 2006;

- € 285,60 em Outubro de 2006; e

- € 722,00 em Novembro de 2006.

Factos Provados da matéria de facto controvertida:

27 - Imediatamente após a data da sua contratação o A. passou a prestar 16 horas semanais de trabalho na Escola, distribuídas por dois dias, a saber a quinta e sexta-feira.

28 - O R. tinha conhecimento do facto referido em 19.

29 - Para além do seu trabalho de docente o A. efectuava trabalhos de investigação que a R. pagava.

30 - À data da admissão do A. praticava-se na Escola onde este passou a desempenhar funções um horário de 40 horas semanais, sendo que dessas apenas 24 eram de presença obrigatória na Escola, distribuídas por 3 dias.

31 - As restantes 16 horas de trabalho teriam de ser prestadas para apoio e complemento da actividade de docência que se desenvolvia nas referidas 24 horas semanais, podendo ser prestadas dentro ou fora da Escola, consoante o trabalhador decidisse.

32 - Como o A., à data da admissão para prestar funções à R., estava a tirar um doutoramento, ficou convencionado entre as partes um regime excepcional, mediante o qual o A. apenas ficava obrigado a prestar trabalho em 16 horas semanais de presença obrigatória na Escola, no mínimo em 2 dias por semana.

33 - Este regime excepcional ficou estabelecido apenas para os dois anos imediatos à admissão do A. e enquanto este estivesse a fazer o seu doutoramento.

34 - Concluído esse grau académico, o A. teria de prestar, tal como os demais docentes com grau académico equivalente, 24 horas semanais de presença obrigatória na Escola, distribuídas por 3 dias e 16 horas de trabalho em actividades correlacionadas com as funções de docência.

35 - O A. não compareceu na Escola nos dias 4, 5, 6, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 25, 26 e 27 de Setembro de 2006, 2, 3, 4, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 30 e 31 de Outubro de 2006 e 6, 7, 8, 13, 14 e 15 de Novembro de 2006, num total de 29 dias.

36 - O A. não apresentou, nem anteriormente, nem posteriormente àqueles dias, qualquer justificação para essas faltas.

37 - Pelo facto de não comparecer nos dias referidos e de preencher os dois dias em que estava na Escola integralmente com a leccionação das disciplinas que lhe estavam adstritas, o A. não prestava acompanhamento aos respectivos alunos fora das aulas, designadamente aos que se encontravam em estágios fora da Escola.

38 - O comportamento do A. afectou a imagem da R. perante os demais docentes, causando instabilidade e insatisfação entre estes pelo facto de se verem sobrecarregados no acompanhamento dos alunos e pelo facto de ser o único docente que não cumpria o horário de presença na Escola estipulado pela R., bem como perante os alunos que procuravam o acompanhamento dos seus estudos pelo A. e não o encontravam na Escola.

39 - Após a afixação da informação n.º 2/2006 e até à instauração do processo disciplinar a R. tentou por várias vezes demover o A. da sua recusa em cumprir o horário de trabalho determinado nessa informação, o que fez através da Presidente do Campus de Macedo de Cavaleiros, Eng.ª M... H...C.... G...V...

40 - À data da contratação do A. havia poucos docentes com as habilitações deste e do Dr. G... na área da fisioterapia.»

O Tribunal da Relação do Porto aditou ao elenco dos factos provados o seguinte:

«41 - Da cl.ª 4.ª dos contratos, outorgados pelas partes e juntos a fls. 32, 33 e 238, aos quais [se] refere o n.º 2, consta o seguinte “O Segundo Outorgante cumprirá o horário de trabalho em vigor no Primeiro Outorgante”.

42 - Na informação n.º 2/06, a que se reporta o n.º 13 dos factos provados, consta, para além do que se refere nesse n.º 13, que “Esta medida entra em vigor em 1 de Setembro de 2006.”.

43 - Na nota de culpa, a que se reporta o n.º 15 dos factos provados, consta o seguinte:

“1. Nos dias 4, 5, 6, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 25, 26 e 27 de Setembro, 2, 3, 4, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 30 e 31 de Outubro e 6, 7, 8, 13, 14 e 15 de Novembro de 2006, o arguido faltou ao trabalho, não apresentando anteriormente ou posteriormente qualquer justifica-ção para as faltas, num total de 29 dias interpolados.

2. Estas faltas injustificadas de comparência no local de trabalho tiveram como consequência o incumprimento, pelo arguido, do estipulado pela arguente quanto aos dias necessários de presença na Escola, para prestação do trabalho, e o incumprimento do horário de trabalho que lhe foi fixado.

3. Estas faltas injustificadas tiveram ainda como consequência o incumprimento pelo arguido das suas obrigações laborais de docência e outras com ela relacionadas e de acompanhamento dos alunos.

4. As faltas injustificadas causaram, assim, prejuízos à Escola onde o arguido presta funções, com os inerentes prejuízos para a arguente, tendo ainda causado prejuízos a terceiros, no caso aos alunos das disciplinas das quais o arguido é professor.

5. Este comportamento do arguido afectou em particular a imagem da Escola onde o mesmo presta funções e em geral a imagem do I...P....

6. Com este seu comportamento o arguido cometeu as infracções disciplinares de desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, das obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho que lhe foi confiado, de lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa e de faltas injustificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa e de faltas injustificadas ao trabalho, interpoladas em número superior a 10 dias, previstas no art.º 396º, nº 3, d), e) e g) do Código do Trabalho. (…)”.

44 – É o seguinte o teor da resposta à nota de culpa a que se reporta o n.º 16 dos factos provados:

“1 – São falsos os factos vertidos nos artigos 1.º a 7.º da Nota de Culpa, porquanto,

2 – Porquanto é abusiva a intenção de despedimento manifestada pela Arguente, nos termos previstos no artigo 374.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei 99/2003 de 27.08.

3 – Na verdade, em 8.03.2006 o arguido dirigiu ao Exmo. Sr. Presidente da Arguente, Dr. O...C... uma carta a reclamar o pagamento de avenças em atraso desde o ano de 2003 (cfr. carta na posse da arguente).

4 – Em 7.04.2006 o arguido, representado por sua mandatária, Dra. M...J...S..., advogada com domicílio escolhido na Rua D. Manuel II, 51/C – 3.º, 4050-345 Porto, através de carta, voltou a reclamar o pagamento das avenças em atraso referentes aos anos 2003/2004, num total de € 5.751,00, e de Outubro de 2005 a Maio de 2006, num total de € 4.735,00, sob pena de recorrer às vias judiciais (cfr. carta na posse do arguente).

5 – Em 7.04.2006, através do ofício 126/06 foi o arguido notificado, de que no ano lectivo 2005/2006 o seu horário de trabalho envolvia um regime presencial de 24 horas semanais, em horário a acordar com a Direcção do Campus (cfr. carta da autoria da arguente).

6 – Do ofício em causa resultou a confusão entre "horário de trabalho" e "período normal de trabalho", sendo certo que o arguido se obrigou a cumprir o horário de trabalho em vigor na Instituição.

7 – Porém, aquando da sua contratação o arguido obrigou-se a prestar dois dias de trabalho na Instituição, que tem coincidido, nos últimos anos, com a quinta e a sexta-feira, num total de 16 horas.

8 – E foi essa a informação que prestou em 12.05.2006 através de carta dirigida à arguente, pela sua mandatária (cfr. consultar a carta na posse da arguente).

9 – Explicava, assim, o arguido à arguente que, tendo-se obrigado a prestar dois dias de trabalho na Instituição, o aumento da duração do período de trabalho teria de ser acordado com o mesmo, sob pena de implicar uma redução da retribuição do arguido ilícita.

10 – Em 28.07.2006 voltou a informar a arguente (face ao teor da informação n.º 2/2006 que determinava que o regime presencial semanal passava para 30 horas para os docentes detentores de grau de mestre ou doutor e 35 horas para licenciados, monitores e encarregados de trabalho), que não se conformava com a ordem de serviço, uma vez que apenas se encontrava obrigado à prestação de dois dias de trabalho na Instituição (cfr. carta na posse da arguente).

11 – Face ao exposto, é abusiva a sanção prevista de "despedimento" porquanto, todo o processo, conforme resulta evidenciado, foi provocado a partir da primeira e segunda cartas enviadas pelo arguido à arguente a reclamar o pagamento das "avenças" em atraso.

12 – Resulta, também, evidente que, o arguido compareceu no local e período de trabalho a que estava contratualmente obrigado, até ao limite de 16 horas (equivalente a dois dias por semana).

13 – Sendo que o arguido não estava obrigado a compare-cer nos dias identificados no artigo 1.º da Nota de Culpa, porquanto excediam a duração do período em que se encontrava obrigado a prestar a sua actividade.

14 – Aliás, se se confrontarem as identificadas datas com os dias da semana, conclui-se que coincidem exactamente com a segunda, terça e quarta feiras.

15 – Na verdade, não houve alteração do horário de trabalho do arguido, mas tão somente um aumento da carga horária do mesmo.

16 – Situação diferente seria se tivessem alterado o horário das quintas e sextas feiras para outros dois dias da semana.

17 – Nesta última hipótese, já o arguido teria de obedecer em conformidade com o contratualmente acordado.

18 – Resulta assim, do exposto que não faltou o arguido injustificadamente, nem incumpriu com as suas obrigações laborais de docência e outras com ela relacionadas e de acom-panhamento dos alunos.

19 – Também, o comportamento do arguido não afectou nem a imagem da Escola, nem do Instituto.

20 – Não cometeu, assim, o arguido quaisquer infracções disciplinares, nem mesmo a identificada no n.º 6 da Nota de Culpa. (…)”.

45 – Do relatório final a que se reporta o n.º 17 dos factos provados consta, no que importa, o seguinte:

“1. Nos dias 4, 5, 6, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 25, 26 e 27 de Setembro, 2, 3, 4, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 30 e 31 de Outubro e 6, 7, 8, 13, 14 e 15 de Novembro de 2006, o arguido faltou ao trabalho, não apresentando anteriormente ou posteriormente qualquer justifica-ção para as faltas, num total de 29 dias interpolados.

2. Estas faltas injustificadas de comparência no local de trabalho tiveram como consequência o incumprimento, pelo arguido, do estipulado pela arguente quanto aos dias necessários de presença na Escola, para prestação do trabalho, e o incumprimento do horário de trabalho que lhe foi fixado.

3. Estas faltas injustificadas tiveram ainda como consequência o incumprimento pelo arguido das suas obrigações laborais de docência e outras com ela relacionadas e de acompanhamento dos al