Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1. AA intentou a presente ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, E.P.E., ambos com os sinais nos autos.

2. O R. apresentou articulado motivador do despedimento, invocando ter procedido ao mesmo com justa causa.

3. O A. contestou, por impugnação, sustentando inexistir justa causa de despedimento, e excecionando: i) a prescrição do procedimento disciplinar, dado ter sido sancionado por factos ocorridos há mais de um ano e/ou conhecidos do empregador há mais de 60 dias; ii) e a invalidade do mesmo procedimento, por violação dos direitos de defesa.

Também deduziu reconvenção, peticionando a condenação do R. na sua reintegração (ou na indemnização substitutiva de € 41.361,92), bem como nas retribuições mensais (de € 2.987,25) vencidas desde o despedimento; em indemnização por danos morais no valor de € 100.000; na quantia de € 16.265,12, a título de isenção de horário; e no pagamento de juros legais, desde a citação.

4. Respondeu o réu, pugnando, no essencial, pela improcedência das exceções arguidas pela autora, bem como da reconvenção.

5. Foi proferida sentença que, declarando a ilicitude do despedimento do A., condenou o R. a pagar-lhe:

- Indemnização substitutiva da reintegração correspondente a 30 dias de retribuição base, computados em € 4.136,19, por cada ano de antiguidade ou fração desde 13/11/2006, até ao trânsito em julgado da decisão, a liquidar em execução desta;

- As retribuições que, à razão de € 2.987,25, deixou de auferir, desde o despedimento em 7/10/2011, até ao trânsito em julgado da decisão, deduzidas do subsídio de desemprego (ou eventuais rendimentos de trabalho) que tenha auferido, também a liquidar em execução de sentença;

- Indemnização por danos morais, no valor de € 10.000;

- Juros pela mora no pagamento destas quantias, à taxa legal, desde a citação ou, quanto às quantias a liquidar ulteriormente, desde a respetiva liquidação.

No mais, foi o R. absolvido do peticionado.

6. Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, o

Tribunal da Relação do Porto

(TRP), decidiu:

a) Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo A., assim condenando o R. a pagar-lhe a retribuição por isenção de horário de trabalho, cujo montante se relegou para incidente de liquidação, acrescida de juros de mora, desde a citação;

b) Concedendo parcial provimento ao recurso do R., revogar a sentença recorrida, absolvendo o recorrente dos pedidos formulados, com exceção do constante da alínea a).

7. Deste acórdão, interpuseram recurso de revista o A. e, subordinadamente, o R.

8. Contra-alegaram as duas partes, cada uma delas pedindo a confirmação da decisão na parte impugnada pela outra.

9. O A. juntou aos autos um parecer jurídico.

10. A Ex.m.ª Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de serem negadas as revistas, em parecer a que as partes não responderam.

11. Inexistindo quaisquer outras de que se deva conhecer oficiosamente (art. 608.º, n.º 2, in fine, do CPC

[1]

), em face das conclusões das alegações, as

questões a decidir

são as seguintes:

[2]

a) Questões suscitadas pelo A.:

1.º - Se existe justa causa para o despedimento;

2.º – Na negativa, qual o valor da indemnização substitutiva da reintegração e da indemnização por danos não patrimoniais.

b) Questão suscitada no recurso subordinado do R.:

3.º - Se, aquando da celebração do contrato de trabalho, o A. renunciou a qualquer retribuição específica pela isenção de horário de trabalho.

12. Cumpre decidir, sendo aplicável à revista o regime processual que no CPC foi introduzido pela Lei 41/2003, de 26 de Junho, nos termos do art. 5.º, n.º 1, deste diploma

[3]

.

E decidindo.

II.

13. A

matéria de facto

fixada pelas instâncias é a seguinte:

1º- Na sequência de factualidade apurada no âmbito do processo disciplinar n.º 8-D/2010, e por deliberação do Conselho de Administração do “Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E.”, datada de … de fevereiro de 20…, foi instaurado um processo disciplinar ao trabalhador requerente/autor.

2º- Foi elaborado um processo prévio de inquérito, a que foi atribuído o n.º … I/20…, que consta de três volumes, com 919 páginas, e que se encontra anexo – Anexo I – ao processo disciplinar, dele fazendo parte integrante.

3º- No relatório desse processo de inquérito, o Instrutor do processo propôs o prosseguimento do procedimento disciplinar contra o trabalhador requerente, bem como a sua suspensão preventiva, nos termos do n.º 2 do art. 354.º do Código do Trabalho, por se entender que, tendo em conta os indícios de factos imputáveis ao trabalhador requerente, apurado em sede de inquérito prévio, a sua presença nas instalações do “Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E.” se mostrava de todo inconveniente, para uma cabal averiguação de tais factos.

4º- O Conselho de Administração do “Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E.” deliberou, em 19 de maio de 2011, ordenar o prosseguimento do procedimento disciplinar contra o trabalhador requerente, e ordenar, ainda, a sua suspensão preventiva nos termos do n.º 2 do art.º 354.º do Código do Trabalho, por se entender que, tendo em conta os indícios de factos que lhe eram imputáveis, apurados em sede de inquérito prévio, a sua presença nas instalações do CHVNG se mostrava de todo inconveniente, para uma cabal averiguação de tais factos.

5º- Em 20 de maio de 2011, o trabalhador requerente foi notificado pessoalmente de que, apesar de ainda não ter sido possível elaborar a nota de culpa no âmbito do processo disciplinar que lhe fora instaurado, se encontrava suspenso preventivamente das suas funções, sem perda de retribuição, ficando impedido de ter acesso a quaisquer instalações do Centro Hospitalar, produzindo essa suspensão efeitos imediatos.

6º- Com essa notificação, foi também ordenado ao trabalhador requerente a imediata entrega de todas as chaves das instalações do Centro Hospitalar; do computador portátil; do telemóvel de serviço; e, ainda, do cartão de acesso ao parque de estacionamento.

7º- Em 16 de junho de 2011, foi enviado ao trabalhador requerente uma comunicação, dizendo que era intenção do Conselho de Administração do “Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia / Espinho, E.P.E.” proceder ao seu despedimento com justa causa, caso viessem a ser dados como provados os factos que indiciariamente lhe eram imputados na nota de culpa, que lhe era enviada em anexo, que consta do processo disciplinar junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

8º- Nessa comunicação, foi ainda dito ao trabalhador requerente que poderia consultar o processo disciplinar nas instalações do CHVNG, e que dispunha do prazo legal de dez dias úteis para responder, querendo, à nota de culpa, e requerer, querendo, as diligências probatórias que se mostrassem pertinentes para o esclarecimento da verdade material.

9º- Em 30 de junho de 2011, o trabalhador requerente, alegando a extensão e complexidade do processo disciplinar, requereu a prorrogação do prazo de defesa, por um período de vinte dias úteis.

10º- Nesse mesmo dia, o Instrutor do processo proferiu o seguinte despacho:

“… Atendendo à extensão e complexidade do presente processo disciplinar, entende-se ser razoável a prorrogação do prazo legal para consulta do processo e resposta à nota de culpa, por igual período de 10 dias úteis. Assim, o trabalhador arguido disporá de 20 dias úteis, para consulta do processo e apresentar resposta à nota de culpa, contando-se este prazo a partir do dia seguinte à notificação da nota de culpa, ocorrida em 21/06/2011. Tal prazo cessará, por essa razão, em 21/07/2011. Durante esse prazo, a Ilustre Mandatária do trabalhador arguido poderá consultar o processo disciplinar, nas instalações do “Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E.”…”

11º- Em 19 de julho de 2011, o Senhor Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E., tomou conhecimento, por força de uma comunicação do Conselho Diretivo da ARS Norte – Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., de uma denúncia feita pelo trabalhador requerente, sobre a gestão do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E., denúncia essa feita a Sua Excelência, o Senhor Ministro da Saúde, e que se encontra junta ao processo disciplinar, a folhas 76 a 79, aqui se dando por integralmente transcrita.

12º- Em 20 de julho de 2011, o trabalhador requerente respondeu à nota de culpa, em articulado numerado de 1 a 251, em 50 folhas.

13º- Com essa sua resposta, o trabalhador requerente juntou 78 documentos, numerando-‑os de folhas 51 a 413 (dessa mesma resposta).

14º- O trabalhador requerente, para além da junção desses referidos documentos, requereu a junção ao processo disciplinar das gravações referidas no n.º 16 da sua resposta à nota de culpa, e, requereu ainda a inquirição de 10 testemunhas, identificadas a folhas 50 da resposta à nota de culpa.

15º- A resposta do trabalhador requerente e os documentos por ele então juntos ao processo disciplinar, por força da sua extensão e volume, foram anexados como Anexo II e consideram-se aqui integralmente transcritos para os devidos e convenientes efeitos.

16º- Em 22 de julho de 2011, o Instrutor do processo, após análise da resposta do trabalhador requerente à nota de culpa, e da denúncia por ele feita, a Sua Excelência, o Senhor Ministro da Saúde, por entender que o teor da mencionada resposta e da referida denúncia constituíam ilícitos disciplinares, propôs ao Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E., a dedução de um aditamento à nota de culpa, com novos factos, decorrentes da mencionada resposta à nota de culpa e da referida denúncia, factos esses que, só então, foram conhecidos por aquele Conselho de Administração.

17º- Em 28 de julho de 2011, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E. deliberou notificar o trabalhador requerente do aditamento à nota de culpa, reiterando a intenção de proceder ao seu despedimento com justa causa.

18º- Por tal razão, em 01 de agosto de 2011, o Senhor Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E., informou o trabalhador requerente que, tendo o Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E. tomado conhecimento de novos factos, que indiciariamente lhe eram imputáveis, havia decidido que, no âmbito do processo disciplinar que lhe fora instaurado e que se encontrava a decorrer, fosse deduzido um aditamento à nota de culpa, com o teor que consta do processo disciplinar e que aqui se dá por reproduzido.

19º- O Senhor Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E. mais informou o trabalhador requerente que, também por esses novos factos, era intenção do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E. proceder ao seu despedimento com justa causa.

20º- Nessa mesma notificação, foi concedido ao trabalhador requerente o prazo legal, para responder ao aditamento à nota de culpa, e requerer as diligências probatórias que entendesse pertinentes para o esclarecimento da verdade, podendo reformular o rol de testemunhas já apresentado, na resposta à nota de culpa.

21º- Em 05 de agosto de 2011, o Instrutor do processo proferiu o seguinte despacho:

“…Tendo em conta que, por despacho do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E., foi decidido remeter ao trabalhador arguido, Sr. Eng. AA, um aditamento à nota de culpa, com factos supervenientes à data do envio da nota de culpa, e porque, na resposta ao aditamento à nota de culpa, o trabalhador arguido pode reformular o rol de testemunhas apresentado na resposta à nota de culpa, rol esse que atingia já o limite fixado no n.º 3, do art. 356º do C.T., é nosso entendimento que deverá aguardar-se o prazo legal para resposta ao aditamento à nota de culpa, para se proceder à inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador arguido…”

22º- Nesse mesmo dia 05 de agosto de 2011, o trabalhador requerente requereu a prorrogação do prazo para responder ao aditamento à nota de culpa.

23º- Ainda nesse dia, o Instrutor do processo informou a Ilustre Mandatária do trabalhador requerente, que, “atendendo às razões pessoais invocadas pela Exma. Colega, sou a prorrogar, por mais 10 dias úteis, o prazo de resposta ao aditamento à nota de culpa enviado ao Sr. Eng. AA.”

24º- Em 29 de agosto de 2011, o trabalhador requerente respondeu ao aditamento à nota de culpa, da forma que consta de folhas 104 a 106, inclusive, do processo disciplinar, e que aqui se dá por integralmente transcrita.

25º- Em 31 de agosto de 2011, o trabalhador requerente foi notificado, por carta registada com aviso de receção, dos dias e horas em que seriam inquiridas as testemunhas por si arroladas.

26º- Nessa notificação era ainda dito ao trabalhador requerente para indicar os factos descritos na nota de culpa a que cada uma das testemunhas deveria ser inquirida.

27º- Em 05 de setembro de 2011, a Ilustre Mandatária do trabalhador requerente, alegando que as datas indicadas para as inquirições das testemunhas por ele arroladas coincidiam com a data prevista do seu (dela Ilustre Mandatária) parto, solicitou o adiamento das referidas inquirições.

28º- Em 06 de setembro de 2011, o Instrutor do processo proferiu o seguinte despacho:

“… Atendendo às razões aduzidas e aos fundamentos legais invocados pela Ilustre Mandatária Dra. BB, foram, em comum acordo fixadas novas datas para inquirição das testemunhas para os dias 20, 21 e 22 de setembro de 2011. De qualquer forma será comunicado, formalmente e por e-mail dirigido à Exma. Colega, as referidas datas…”

29º- Assim, em 07 de setembro de 2011, o Instrutor do processo enviou à Ilustre Mandatária do trabalhador requerente um e-mail, com o seguinte teor:

“…Na sequência do seu e-mail, datado de 05/09/2011, e atentas as razões aduzidas e os fundamentos legais invocados, somos a comunicar a remarcação das datas para inquirição das testemunhas arroladas pelo Sr. Eng. AA.

Assim, o seu constituinte deverá fazer comparecer, no “Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE.”, as testemunhas arroladas nas seguintes datas:

• CC – dia 20/09/2011, às 10:00 horas;

• DD – dia 20/09/2011, às 11:00 horas;

• Dr.ª EE – dia 20/09/2011, às 12:00 horas;

• Eng.º FF – dia 21/09/2011, às 14:30 horas;

• GG – dia 20/09/2011, às 15:30 horas;

• Dr. HH – dia 21/09/2011, às 15:00 horas;

• Dr. II – dia 22/09/2011, às 14:30 horas;

• Dr. JJ – dia 22/09/2011, às 14:45 horas;

• Enf.ª KK – dia 22/09/2011, às 15:00 horas;

• Dr.ª LL – dia 22/09/2011, às 15:15 horas.

Aproveitamos ainda para informar que, até às 12:00 horas do próximo dia 09/09/2011, o Sr. Eng. AA deverá indicar, para o meu e-mail, os factos descritos na nota de culpa a que cada uma das testemunhas deverá ser inquirida.

Queremos ainda salientar à Exma. Colega que esta marcação é definitiva, e não sujeita a qualquer alteração…”

30º- As datas acima referenciadas foram fixadas, por acordo estabelecido entre o Instrutor do processo e a Ilustre Mandatária do trabalhador requerente.

31º- Em 20 de setembro de 2011, o Instrutor do processo fez constar nos autos (disciplinares) a seguinte informação – folha 121 –:

“… Constata-se que, até às dez horas do dia de hoje, nem o arguido nem a sua Mandatária comunicaram ao Instrutor do processo os factos descritos na nota de culpa a que cada uma das testemunhas, por ele arroladas, deveriam ser inquiridas…”

32º- Ainda nesse mesmo dia 20 de setembro de 2011, o Instrutor do processo fez constar nos autos a seguinte informação – folha 122:

“… Estava marcada para hoje a inquirição de testemunhas do arguido, Eng. AA, a saber:

• Sr. CC – às 10:00 horas;

• Sr. DD – às 11:00 horas;

• Sra. Dra. EE – às 12:00 horas;

• Sr. GG – às 15:30 horas.

Nenhuma destas testemunhas compareceu…”

33º- Em 21 de setembro de 2011, o Instrutor do processo recebe um e-mail da Ilustre Mandatária do trabalhador requerente, com o seguinte teor:

“… Com os melhores cumprimentos, segue em anexo um requerimento de adiamento de diligências, cujo envio foi solicitado pela minha Ilustre Colega, Dr.ª BB, que se encontra ausente por motivo de ter tido um bebé no dia 16.09…”

34º- Anexo a esse e-mail, a Ilustre Mandatária do trabalhador requerente enviou o requerimento que refere, requerimento esse com o seguinte teor:

“…BB, advogada, c.p.8991p, mandatária do arguido, Eng.º AA, melhor identificado nos autos, vem expor e requerer o seguinte:

1. Por razões de saúde, a signatária efetuou parto, por via de cesariana, apenas no dia16/09/11, encontrando-se presentemente de repouso e com extração dos respetivos pontos prevista para a próxima sexta-feira – 23/09/11.

2. A signatária não queria causar transtorno processual às partes, mas também não dispõe de Colega que lhe aceite o substabelecimento deste processo para as datas agendadas para a inquirição das testemunhas arroladas em sede de sua defesa, prova, cuja assistência não prescinde.

3. Pelo que atento ao exposto e ao consignado no art.º 2.º a) do Dec.Lei n.º 131/2009, de 01/06, requer o adiamento destas diligências, e se entendido necessário, protesta juntar prova do nascimento, no prazo máximo de oito dias…”

35º- Tal requerimento mereceu a seguinte resposta dada pelo Instrutor do processo, nesse mesmo dia 21 de setembro de 2011:

“… Como se recordará, temos sido extremamente benevolentes atendendo os sucessivos pedidos de prorrogação de prazos e de adiamentos de diligências processuais.

Assim, aceitamos o s/ pedido de prorrogação do prazo para resposta à nota de culpa; aceitamos o s/ pedido de prorrogação do prazo de resposta ao aditamento à nota de culpa; aceitamos o s/ pedido de adiamento da inquirição das testemunhas arroladas pelo Sr. Eng. AA, atendendo a que nos havia informado que o parto estava previsto para 8 de setembro de 2011. Aliás, nessa altura, fizemos a marcação dessas diligências para datas acertadas com a Exma. Colega (21 e 22 de setembro), tendo a colega assumido o compromisso de nos indicar (até ao dia 09/09/2011) a matéria da nota de culpa a que cada uma das testemunhas responderia.

Frisámos então que o n/ constituinte não permitiria que o processo se alongasse por muito mais tempo.

Apesar de não me ter sido comunicado a matéria a que responderiam as testemunhas arroladas, nem na data acordada, nem até ao momento, ontem (20/09/2011) estive das 10:00H às 16:00H no CHVNG, à espera das testemunhas arroladas. Ninguém compareceu.

Com surpresa, hoje de manhã, li o mail enviado pelo Exmo. Colega Sr. Dr. MM, às 00:40H de hoje, anexando um requerimento subscrito pela Exma. Colega a, mais uma vez, requerer o adiamento da inquirição das testemunhas.

Pela grande benevolência acima referida, entendemos que a Exma. Colega deveria ter avisado atempadamente da alteração à data do parto, e consequente indisponibilidade.

Porque o Exmo. Conselho de Administração do CHVNG não aceitará o protelamento da conclusão do processo disciplinar, vimos informar a Exma. Colega que, num exercício do reconhecimento do direito de defesa do trabalhador arguido levado ao limite, procederemos à inquirição de todas as testemunhas arroladas por aquele, no dia 26/01/2011, nas instalações do CHVNG, nos seguintes horários:

• GG – 09:30 horas;

• CC – 10:00 horas;

• DD – 10:30 horas;

• Dr.ª EE – 11:00 horas;

• Eng.º FF – 11:30 horas;

• Dr. HH – 14:00 horas;

• Dr. JJ – 14:30 horas;

• Dr. II – 14:45 horas;

• Enf.ª KK – 15:00 horas;

• Dr.ª LL – 15:15 horas.

Aproveitamos ainda para informar a Exma. Colega que, até às 12:00H., do dia 23/09/2011, dever-me-á ser enviado, para o meu e-mail, a indicação da matéria da nota de culpa e aditamento, a que responderão cada uma daquelas testemunhas.

Para que não restem quaisquer dúvidas, reafirmamos à Exma. Colega que esta marcação para inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador arguido não será objeto de qualquer alteração, seja porque motivo for…”

36º- Ainda nesse mesmo dia 21 de setembro de 2011, o trabalhador requerente foi notificado para fazer comparecer as testemunhas por si arroladas no Serviço de Contencioso do Centro Hospitalar, no dia 26 de setembro de 2011 – fls. 126 e 127.

37º- No dia 25 de setembro de 2011 (domingo), pelas 23:37 horas, a Ilustre Mandatária do trabalhador requerente enviou ao Instrutor do processo, por e-mail, o seguinte requerimento:

“… Eng. AA, notificado para vir indicar a que matéria deverão ser inquiridas as testemunhas arroladas, não obstante tal obrigação não resulte da legislação laboral aplicável, vem, com vista a facilitar as diligências requeridas, indicar que pretende que as testemunhas arroladas sejam inquiridas à seguinte factualidade:

– GG -art.s 20.º – 25.º;30.º – 32.º; 41.º; 88.º -89.º; 151.º-153.º; 160.º-162.º

– CC – art.s 18.º – 25.º; 30.º – 32.º; 41.º; 119.º-122.º

– DD – art.ºs151.º-153.º; 160.º -162.º

– Dr.ª EE – arts. 116.º; 118.º; 122.º; 163.º-164.º; 170.º-171.º

– Eng. NN – arts. 197.º; 199.º-200.º

– Dr. HH – art.sº 5.º – 16.º;

– Dr. JJ -arts. 5.º – 16.º; 71.º-72.º; 141.º-142.º; 147.º

– Dr. II -arts. 5.º – 16.º; 71.º-72.º; 141.º-142.º

– Enf.ª KK -arts. 5.º – 16.º; 71.º-72.º; 141.º-142.º

– Dr.ª LL – art.s 5.º -16.º; 26.º -27.º, 29.º, 39.º, 51.º, 56.º-57.º; 59.º-61.º; 71.º, 73.º-74.º; 80.º – 82.º; 96.º – 97.º; 102.º -104.º; 107.º; 112.º – 115.º; 134.º; 141.º-142.º; 151.º – 153.º; 160.º-162.º; 167,º-168.º; 172.º- 173.º, 180.º-181.º; 183.º-187.º; 192.º; 195.º.

Mais requer que seja atendido o requerido a 16.º do articulado de defesa e que as testemunhas arroladas, que estejam ao serviço da arguente – cujos domicílios pessoais o A.T. naturalmente desconhece – sejam informadas do pedido de inquirição pelos respetivos serviços do C.H., assim como, sejam dispensadas sem qualquer imputação de falta, da prestação de trabalho no período da sua inquirição…”

38º- Esse requerimento mereceu do Instrutor do processo o seguinte despacho:

“… Foi recebido neste Centro Hospitalar às 23:37 horas no dia 25 de setembro de 2011, um e-mail da Ilustre Mandatária do arguido que se anexa de seguida.

Em relação ao conteúdo do mesmo – e quanto à questão da convocatória das testemunhas – é minha decisão que cabe ao trabalhador arguido “assegurar a comparência das testemunhas que indicar” – como resulta, inequivocamente, do disposto no art. 356.º, n.º 4, do C.T.

Assim sendo, decido que os serviços do Centro Hospitalar não têm que convocar, para inquirição neste Processo Disciplinar, as testemunhas indicadas pela arguido…”

39º- De seguida, o Instrutor do processo proferiu, também, o seguinte despacho:

“… Foi recebido neste Centro Hospitalar às 23:37 horas no dia 25 de setembro de 2011, um e-mail da Ilustre Mandatária do arguido que se anexa a folhas 139.

No tocante à questão suscitada, nesse e-mail, quanto à convocatória das testemunhas arroladas pelo arguido, foi já proferida decisão, por mim, constante de folhas 137.

Após melhor análise do referido e-mail, e no tocante à questão de matéria de facto a inquirir as testemunhas, constato agora que no acima referido e-mail foram indicados artigos da contestação da Nota de Culpa.

Ora, houve todo o cuidado por parte do inquiridor, nas várias convocatórias para inquirição das testemunhas, enviadas quer ao arguido quer à Ilustre Mandatária – para os dias 7, 8 e 9 de setembro (fls. 107), 21, 22 e 23 de setembro (fls. 117) e dia 26 de setembro (fls. 125 e 126) – de sempre realçar que o arguido devia indicar “os factos descritos na Nota de Culpa a que cada uma das testemunhas deverá ser inquirida”.

Mas, mesmo que o inquiridor não tivesse tido esse cuidado, sempre resultaria da Lei que a audição das testemunhas é sobre factos descritos na Nota de Culpa – art. 356.º, n.º 3 do C.T.

Pelo exposto decido:

1. Não inquirir as testemunhas sobre os artigos indicados no e-mail da Ilustre Mandatária do arguido a que nos vimos referindo;

2. Convidar a mesma a indicar, agora, os factos da Nota de Culpa a que pretende que as testemunhas, que ainda falta ouvir, sejam inquiridas…”

40º- Não compareceram à inquirição as seguintes testemunhas arroladas pelo trabalhador requerente: GG, CC, DD, Dra. EE, Eng.º FF e Dr. HH.

41º- Foram lavrados autos de não comparência dessas testemunhas – fls 132, 133, 134, 135, 136, 140.

42º- O Sr. Dr. JJ, Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia / Espinho, E.P.E., arrolado como testemunha pelo trabalhador requerente, compareceu no local de inquirição à hora para que estava convocado (14:30 horas), mas apenas veio a ser inquirido às15:40 horas, em consequência do atraso da Ilustre Mandatária do trabalhador requerente.

43º- Depôs da forma que consta do auto de fls 143 do processo disciplinar.

44º- Apesar de ter assistido a todo o depoimento do Sr. Dr. JJ, a Ilustre Mandatária do trabalhador requerente recusou-se a assinar o respetivo auto.

45º- Como se referiu, apesar das inquirições das testemunhas estarem agendadas a partir das 14:30 horas, o certo é que a Ilustre Mandatária do trabalhador requerente apenas chegou ao local das inquirições às 15:40 horas.

46º- Por isso, o Instrutor do processo fez constar nos autos a seguinte informação – fls. 145:

“… O Dr. II esteve presente neste local de inquirição das 14:45 horas às 15:00 horas, tendo então abandonado essas instalações porque tinha afazeres inadiáveis.

A Sra. Enfermeira KK, que também esteve presente neste local (…), teve de se retirar após uma espera de 15 minutos.

A Dra. LL comunicou ao inquiridor, às 15:40 horas, que tinha dado início a uma reunião que se prolongaria por mais de uma hora, pelo que não poderia comparecer à inquirição; mas que, se a mesma tivesse iniciado à hora marcada teria estado presente…”

47º- Em 27 de setembro de 2011, o Instrutor do processo proferiu o seguinte despacho – fls 147:

“…Em sede de resposta à nota de culpa, o trabalhador arguido, para além de requerer a análise de todos os documentos que juntou, nessa altura, e da audição das testemunhas que então arrolou, requereu, ainda, a junção aos presentes autos disciplinares as gravações das “(…) reuniões, referentes aos meses de junho a setembro de 2010 (…)”.

Assim, e no tocante a tais gravações, impõe-se dizer o seguinte:

Das reuniões de trabalho, normalmente com caráter mensal, entre o Exmo. Sr. Presidente do Conselh