Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1-

RELATÓRIO

1.1

AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Braga, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “BB – Hipermercados, S.A.”, pedindo que a Ré seja condenada a reconhecer a ilicitude do despedimento de que foi alvo o Autor – quer por inexistência da justa causa aduzida, quer por caducidade do procedimento disciplinar e prescrição das infracções invocadas – e, consequentemente, a pagar-lhe as prestações retributivas e indemnizatórias discriminadas na P.I..

A Ré contraria frontalmente a versão do Autor e, em sede reconvencional, pede que o mesmo seja condenado a pagar-lhe a quantia referenciada na contestação.

O Autor respondeu, impugnando a matéria que suporta o pedido reconvencional.

Relativamente a esse articulado, a Ré pediu que não fossem considerados os seus arts. 2º a 23º, sob o fundamento de que exorbitavam o respectivo âmbito – fls. 237.

Elaborado o despacho saneador e condensada a factualidade tida por atendível, veio a Ré arguir a “nulidade processual” decorrente da omissão de pronúncia sobre aquele seu requerimento de fls. 237.

A este propósito, o M.mo Juiz exarou o seguinte despacho – fls. 333 - :

“[...] É evidente que, na parte em que o referido articulado de resposta extravasa as finalidades estabelecidas no citado preceito legal (art. 60º do C.P.T.), a mesma não é considerada. Este esclarecimento não foi dado antes de proferido o despacho saneador, mas esta falta, de modo nenhum, comporta a nulidade invocada pela Ré.

Nestes termos, indefiro a nulidade de todos os actos subsequentes, nomeadamente do despacho saneador, factos assentes e base instrutória, arguida pela Ré BB”.

A Ré pediu que ficasse esclarecido qual a “parte em que o referido articulado de resposta extravasa as finalidades estabelecidas” no citado art.º 60º, tendo o Ex.mo Juiz decidido como segue:

“Quando a admissibilidade da resposta à contestação, nada há a esclarecer ao que já foi ordenado no despacho anterior. Indefere-se, por isso, o requerimento apresentado pela Ré”.

A demandada agravou deste despacho

.

No decurso da audiência de discussão e julgamento, a Ré requereu a inquirição da testemunha Rui Amaral, arrolada por ambas as partes e por elas prescindida em momento anterior.

O Ex.mo Juiz indeferiu tal pretensão, sob o duplo fundamento de que a testemunha em causa já fora prescindida e que o desenrolar da audiência não justificava a sua convocação oficiosa.

Também desta decisão agravou a demandada

.

Finalmente, foi lavrada sentença que, na procedência parcial da acção, consignou o seguinte segmento decisório:

“Declaro a nulidade do despedimento do Autor, porque ilícito;

Condeno a Ré BB – Hipermercados, S.A. a pagar ao Autor os seguintes créditos salariais: 3.740,98 euros, a título de trabalho suplementar prestado em 1994; 1.546,27 euros, a título de trabalho suplementar prestado em 1995; 1.600,00 euros, a título de trabalho suplementar prestado em 1995; 1.646,00 euros a título de trabalho suplementar prestado em 1996; 497,43 euros, a título de trabalho suplementar prestado em 1997; 1.000,00 euros, a título de trabalho suplementar prestado em 1997; 5.342,12 euros, a título de trabalho suplementar prestado em 1997; 1.187,13 euros, a título de trabalho suplementar prestado em 1998; 777,87 euros, a título de trabalho suplementar prestado ao sábado em 1998; 35.688,73 euros, a título de trabalho suplementar prestado aos sábados em 2000; 54.163,13 euros, a título de trabalho suplementar prestado ao sábado em 2001 e 2002; 18.388,72 euros, a título de descanso compensatório; 20.005,34 euros, a título de trabalho prestado em dias feriados; 2.938,64 euros, a título de trabalho prestado em aberturas de empresas da Ré; o montante de 75.982,41 euros, correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento, 21/3/2003, até à data da sentença, deduzidos os montantes das retribuições respeitantes ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes da propositura da acção, 8/7/2003; o montante de 67.611,00 euros, correspondente à indemnização de antiguidade.

Às referidas quantias acrescem juros de mora vencidos desde a data da citação e vincendos, à taxa legal, até integral pagamento.

Mais julgo improcedente, por não provado, o pedido reconvencional ... e, consequentemente, dele absolvo o Autor ...” (FIM DE TRANSCRIÇÃO).

A Ré discordou igualmente desta sentença

, dela apelando para o Tribunal da Relação do Porto que, apreciando os três recursos, negou provimento aos agravos e concedeu parcial procedência à apelação, revogando a sentença “... na parte em que condenou a Ré no pagamento das quantias indicadas na parte decisória, a título de trabalho suplementar, permanências e descanso compensatório, mantendo-a quanto ao mais”.

1.3.

Persistindo na sua irresignação, a Ré pede a revista ora em análise, arguindo vícios decisórios no respectivo requerimento de interposição de recurso e rematando as correspondentes alegações com o seguinte núcleo conclusivo:

1- o despacho que se debruçou sobre a (in)admissibilidade da “Resposta” à contestação, não obstante a sua aparência formal, não contem uma verdadeira e efectiva decisão, o que equivale à não pronúncia sobre essa mesma questão, pelo que o mesmo, violando os arts. 20º n.º 2 e 205º n.º 2 da C.R.P. e 156º n.º 1, 158º n.º 1 e 660º n.º 2 do C.P.C., padece da nulidade prevista pelo art. 668º n.º 1 al. D) deste último Código;

2- a lei (arts. 666º n.º 3 e 668º n.º 1 al. D) do C.P.C.) prevê expressamente a nulidade da sentença/despacho quando o Juiz não se pronuncie sobre questões que deva apreciar, pelo que, contrariamente ao entendimento expresso no Acórdão recorrido, jamais haveria que analisar a questão à luz do art. 201º do C.P.C.;

3- ainda que assim se não entenda – o que por mera cautela de patrocínio se admite, sem conceder – a verdade é que não incumbia à Recorrente alegar que “essa matéria tivesse sido incluída nos

factos assentes

ou na

base instrutória

, elaborados em momento anterior à reclamada nulidade, por parte da Ré;

4- acresce que, com o articulado “Resposta”, o Autor juntou documentos para prova dos factos vertidos nesse articulado, pelo que, a haver matéria factual que, por extravasar o âmbito da admissibilidade da resposta à contestação, não deve ser considerada, deveria a 1ª instância pronunciar-se sobre a admissibilidade da apresentação daqueles documentos, o que não fez, sendo ainda certo que tão pouco a Relação abordou a questão nesta vertente;

5- afigura-se à Ré que o referido RA deveria ter sido notificado para depor e, ao decidir ao contrário, as instâncias não fizeram a mais correcta interpretação e aplicação dos arts. 265º n.º 3 e 645º do C.P.C., tendo omitido um acto que, indiscutivelmente, influi no exame e na decisão da causa, pelo que o despacho proferido pela 1ª instância encontra-se ferido de nulidade e, em consequência, deverá o mesmo ser revogado e substituído por outro que ordene a notificação daquela testemunha – art. 201º n.º 1 do C.P.C.;

6- o art. 712º n.º 6 do C.P.C. deve ser interpretado no sentido de apenas estar vedado ao S.T.J. sindicar a matéria de facto julgada pelas instâncias e não também a decisão que se limite a justificar a razão da impossibilidade de obter do juiz da causa a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, pelo é admissível o presente recurso, tendo por objecto a decisão da Relação que indeferiu a baixa do processos à 1ª instância;

7- de outro modo, caso se considere que o art. 712º n.º 6 pretende abarcar toda e qualquer decisão prevista nos números precedentes, sempre se dirá que aquele preceito se encontra ferido de inconstitucionalidade, por violar os arts. 2º e 20º n.º 1 da C.R.P., pelo que sempre o presente recurso pode ter por objecto a decisão da Relação que indeferiu a baixa do processo à 1ª instância;

8- o art. 712º n.º 5 (2ª parte) do C.P.C., de acordo com o qual, havendo impossibilidade de o juiz da causa fundamentar a decisão sobre a matéria de facto, basta que justifique a razão dessa impossibilidade, é inconstitucional, porque viola os arts. 3º n.ºs 2 e 3 e 205º n.º 1 da C.R.P.;

9- assim sendo, não podia a Relação, a coberto do art. 712º n.º 5 (2ª parte) – e ainda que se substituindo ao tribunal de 1ª instância, indeferir a requerida baixa do processo para que o Juiz fundamentasse a decisão sobre a matéria de facto;

10- mesmo que se entenda que aquele preceito não é inconstitucional, a verdade é que a Relação não fez dele, decerto, uma correcta interpretação e aplicação, pelo que o referido preceito se mostra violado, devendo, em consequência, o Acórdão recorrido ser revogado e ordenado que a Relação profira novo Acórdão, ordenando a baixa do processo à 1ª instância para que o juiz da causa fundamente a decisão que dirimiu a matéria de facto ou, caso se entenda que tal não é possível, que o juiz titular a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados ou repetindo a produção da prova, se necessário;

11- avaliando objectivamente a actuação do Recorrido, ou seja, na perspectiva do “empregador razoável”, é, pois, evidente que a mesma obstou è continuidade do trabalhador ao serviço da sua entidade patronal, tornando imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, pelo que constitui justa causa de despedimento (cfr. art. 9º n.ºs 1 e 2 als. A) e E) da Lei dos Despedimentos);

12- ao entender de modo diverso, o Acórdão não terá feito a mais correcta interpretação do Direito aplicável, violando aqueles preceitos.

1.4.

O Autor contra-alegou, sustentando a improcedência do recurso e a consequente confirmação do julgado.

1.5.

A Ex.ma Procuradora-geral Adjunta, a cujo douto Parecer as partes não reagiram, também defende a confirmação do Acórdão, em parte por não procederem as alegações da revista e, na parte restante, por não dever o recurso ser objecto, sequer, de apreciação.

1.6.

Veio, entretanto, a Ré peticionar nos autos que seja ordenada a suspensão da instância, “sobrestando na decisão sobre o recurso”, até que seja proferida decisão final no processo-crime, que identifica, movido ao ora recorrido AA, contra quem acaba de ser deduzida acusação pela prática de um crime de abuso de confiança agravado, com esteio em factos que integram a “justa causa” de despedimento em litígio nos presentes autos.

O ora relator indeferiu a reclamada suspensão por entender que a mesma só podia ancorar-se na previsão do art. 97º n.º 1 do C.P.C., cujo inciso é absolutamente claro no sentido de que tal suspensão só deve ser ordenada quando o conhecimento do objecto da acção “...

depender da decisão

de uma questão que seja da competência do tribunal criminal ou administrativo” – sublinhado nosso – não sendo esse o caso dos autos.

A Ré peticionou que recaísse Acórdão sobre a matéria do assinalado despacho.

1.7.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

______//______

2-

FACTOS

Dá-se aqui por integralmente reproduzida a factualidade fixada pela Relação, visto que a mesma não vem censurada na revista, nem se afigura passível de alteração – arts. 713º n.º 6 e 726º do Código de Processo Civil – sem embargo de poderem vir a ser pontualmente coligidos os factos necessários à solução jurídica das questões colocadas na revista.

______//______

3-

DIREITO

3.1.

Antes de elencar as questões em debate na revista, convém precisar que, à excepção da justa causa do despedimento, se mostram já definitivamente resolvidas todas aquelas que corporizavam a tese inicial de cada uma das partes.

Assim acontece com os pedidos atinentes aos créditos emergentes do trabalho suplementar e descanso compensatório, com o pedido de indemnização por danos não patrimoniais – todos eles accionados pelo Autor – e com o pedido formulado pela Ré em sede reconvencional.

Relativamente a esses pedidos do Autor, evidencia-se que o mesmo acatou as decisões das instâncias que, nesse particular, lhe foram desfavoráveis, à semelhança do que já acontecera, anteriormente, com as questões relativas à caducidade do procedimento disciplinar e à prescrição das infracções disciplinares.

No que concerne à reconvenção – pedido de condenação do Autor no pagamento de € 780.020,76, cuja quantia corresponde àquela que um terceiro (“FAGOR”) exigiu à Ré por falta de pagamento de mercadorias fornecidas – sendo de todo evidente a sua interligação com o despedimento dos autos e, consequentemente, com a justa causa dessa medida sancionatória, a verdade é que a recorrente descartou em definitivo tal questão, não lhe fazendo a menor referência na minuta alegatória da revista.

Para além da matéria atinente à justa causa, a censura da Ré é exclusivamente adjectiva, reportando-se sobretudo às questões que integravam o objecto dos agravos.

Naturalmente, a nossa pronúncia deverá começar por incidir sobre a reclamada suspensão da instância, a que já anteriormente se aludiu – 1.6.

De seguida, importará atender à nulidade decisória – omissão de pronúncia – invocada no requerimento de interposição da revista, cuja matéria apresenta uma íntima conexão com a falta de fundamentação da decisão factual, a que se reportam as conclusões VI a X das alegações.

Tendo em conta esta advertência e compaginando o núcleo conclusivo recursório, verifica-se que cabe a este Supremo Tribunal apreciar as seguintes questões:

1ª- suspensão da instância;

2ª- nulidade do Acórdão por omissão de pronúncia;

3ª - falta de fundamentação das respostas negativas à Base Instrutória;

4ª- nulidade do despacho que incidiu sobre a pretensa inadmissibilidade da resposta à contestação;

5ª- violação do princípio do inquisitório na decisão que indeferiu o pedido de inquirição de uma testemunha;

6ª- justa causa do despedimento.

3.2.1.

Segundo o recorrente, por virtude do despacho de acusação formulado contra o Autor – ancorado, recorde-se, em factos que integram a justa causa de despedimento questionada nos presentes autos – o objecto da acção passou a depender da verificação da existência, ou inexistência, do facto criminoso imputado ao ora demandante, mal se compreendendo que, face à probabilidade de condenação, se mantenha a validade dos argumentos coligidos pelo Acórdão em crise para recusar o reenvio do processo à 1ª instância com vista à fundamentação da decisão factual.

O Autor e o M.º P.º reclamaram o indeferimento de tal pretensão.

Vejamos.

Estabelece o n.º 1 do art.º 97º do C.P.C. que “se o conhecimento do objecto da acção depender da decisão de uma questão que seja da competência do tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie”.

Por seu turno, o art. 279º do mesmo Código dispõe que “o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado” (n.º 1) e, ainda, que “não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser ordenada a suspensão se houver fundadas razões para crer que aquela foi intentada unicamente para se obter a suspensão ou se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens”(n.º 2).

A constatação de uma relação de dependência da decisão de mérito, relativamente à decisão a proferir pelo outro tribunal, é erigida, em ambos os preceitos, como fundamento do poder de ordenar a suspensão da instância.

Só perante essa relação de dependência se pode afirmar a natureza

prejudicial

das questões ou causas em confronto.

3.2.2.

No caso vertente, não pode validamente sustentar-se	que a decisão da causa esteja dependente do julgamento a efectuar, eventualmente, no processo criminal onde foi vertida a acusação documentada nos autos.

Os factos que aqui determinaram a aplicação da sanção de despedimento, ainda que possam coincidir (total ou parcialmente) com aqueles em que se acoberta a sobredita acusação, são analisados sob prisma distinto: no primeiro caso, são analisados sob o prisma do ilícito criminal e perante o regime estabelecido na lei penal.

São efectivamente distintos os interesses teleologicamente subjacentes à infracção disciplinar e à infracção criminal.

Enquanto na infracção disciplinar

laboral

está em causa o interesse juslaboral do empregador que ela intenta proteger, com o escopo de se sancionarem os comportamentos do trabalhador que ponham em risco o justo e equilibrado desenvolvimento do contrato de trabalho, a infracção

criminal

consiste na ofensa de valores jurídico-criminais, tutelados através dos tipos legais de crimes, que se conexionam, primacialmente, com a vida comunitária do homem e com a livre expansão da sua personalidade.

Perante a disparidade dos pressupostos e dos interesses atendíveis, devemos concluir que a decisão no processo-crime não condiciona nem prejudica a decisão no processo laboral.

Assim se entendeu também no Acórdão desta Secção a 3/3/2005 (Processo n.º 1758/04), onde se analisou a perspectiva da influência, no processo disciplinar laboral, de um despacho de não pronúncia lavrado no foro criminal, cujo objecto coincidia com os factos imputados ao trabalhador naquele processo disciplinar.

Ao afirmar a ausência de prejudicialidade, este Aresto sublinhou a distinção entre os pressupostos e objectivos dos dois processos: enquanto o processo disciplinar cuida de ponderar os factos por forma a decidir se os mesmos constituem infracção disciplinar e, eventualmente, justa causa de despedimento, no processo penal averigua-se se tais factos constituem crime, na perspectiva da eventual aplicação de uma pena criminal.

Mas, ainda que fosse lícito afirmar uma relação de prejudicialidade, acresce que a faculdade de suspender a instância só pode ser exercida enquanto não ocorrer o julgamento da matéria de facto relevante para a apreciação da causa (cfr. Lebre de Freitas e outros in “Código de Processo Civil Anotado”, vol. I, 2ª ed., pág. 186).

Ora, nos presentes autos já foi proferida decisão sobre a matéria de facto e o S.T.J., por definição e em princípio, apenas aprecia a matéria de direito, cabendo-lhe aplicar definitivamente o regime que julgue adequado aos factos materiais fixados pelas instâncias (cfr. arts. 87º n.º 2 do C.P.T. e 721º e 722º do C.P.C.).

Impõe-se, pois, a confirmação do despacho do relator, que indeferiu a reclamada suspensão da instância.

3.3.1.

Com esteio nos arts. 653º n.º 2 (2ª parte), 660º n.º 2 (1ª parte), 668º n.º 1 al. D) (1ª parte), 713º n.º 2, 716º n.º 1 e 726º do C.P.C., a recorrente invoca, no seu requerimento de interposição da revista, a nulidade do Acórdão sindicando, dizendo que o mesmo

não contém a análise crítica das provas em que se baseou para manter as respostas negativas à matéria de facto, nem uma referência crítica ao teor dos depoimentos em confronto

, sustentando a sua anulação, com o inerente reenvio do processo à Relação, afim de o reformar, caso não repare, entretanto, o vício aduzido.

Em acórdão posterior à sobredita arguição – fls. 1152 e segs. – a Relação do Porto começa por afirmar que não se verifica o reclamado vício, do ponto em que o precedente Acórdão apreciou a questão da impugnação da matéria de facto e fundamentou as respostas dadas em 1ª instância aos respectivos quesitos.

Não obstante, vem ainda a rectificar o que denominou de “sucinta” fundamentação da decisão sobre a matéria de facto impugnada, arrimando-se à disciplina constante dos arts. 716º n.ºs 1 e 2, 668º n.º 4 e 653º n.º 2 do C.P.C..

Nas alegações de revista, a recorrente reitera que o Acórdão censurado não contém uma análise crítica das provas em que se baseou para manter as respostas negativas à matéria de facto, acrescentando que a Relação, no subsequente Acórdão em que apreciou a arguida nulidade, procedeu a uma explicitação dos motivos em que ancorou a sua convicção,

mas não cuidou de indicar a motivação subjacente às respostas de conteúdo negativo

.

Não lhe assiste, contudo, razão.

Antes de mais, a eventual inobservância do dever de fundamentar a decisão fáctica não integra o elenco das nulidades decisórias plasmadas no referido art. 668º, designadamente a que decorre de uma “omissão de pronúncia”.

Com efeito, o que o n.º 1 al. D), 1ª parte, daquele inciso prescreve é que a sentença é nula “quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar”.

Esta norma tem íntima conexão com a do n.º 2 do art.º 660º do mesmo Código, segundo a qual “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”.

E, quanto ao sentido da expressão “questões”, referenciada nos sobreditos preceitos, tem a jurisprudência considerado que como tal se hão-de exclusivamente ter aquelas que se reportem aos pontos fáctico-jurídicos estruturantes das posições assumidas pelas partes, ou seja, as que se prendem com a causa de pedir, o pedido e as excepções.

Mais tem a jurisprudência entendido que o vício decisório em análise se circunscreve à omissão cognitiva das questões que o tribunal tenha o dever de conhecer para a boa decisão da causa, o que não sucede com as questões colaterais invocadas “ad argumentandum tantum” (cf. Ac. desta Secção de 4/6/2003 na Revista n.º 3304/02)

nem com a eventual inobservância da regra adjectiva que impõe a análise crítica das provas

.

Como se refere no Acórdão deste Supremo Tribunal de 12/9/2006 (Revista n.º 1994/06, da 1ª Secção), não ocorre nulidade da sentença ou do Acórdão quando ali se omite

a justificação

dos fundamentos de facto em que assenta a decisão. Tão pouco se sanciona com tal vício a

deficiência motivatória

desses fundamentos, quer em sede de sentença, quer em sede da sua reapreciação pelo Acórdão da Relação.

O problema de saber se o juiz observou o dever prescrito no art. 653º n.º 2 do C.P.C., aquando da análise crítica das provas e da especificação dos fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, em sede de julgamento da matéria de facto, situa-se num outro plano, completamente distinto, e para cuja inobservância a lei estabelece consequências específicas.

Essas consequências vêm enunciadas no art. 712º n.º 5 do C.P.C.: a falta de fundamentação da decisão de facto apenas implica que a Relação, a requerimento da parte, possa determinar, se possível for, que o juiz da 1ª instância a fundamente.

Em redor desta problemática,

a única e verdadeira

questão, colocada na apelação, reportava-se à censura

sobre a própria decisão fáctica

, não se questionando que o Acórdão em crise emitiu sobre ela efectiva pronúncia.

3.3.2

O que se deixou consignado seria já bastante para julgar improcedente a arguida nulidade.

Apesar disso, não devemos ignorar também o segundo Acórdão da Relação – aquele que veio a ser proferido com esteio no n.º 4 do art. 668º - e que, a nosso ver, observa claramente a exigência legal (e constitucional) de fundamentação dos actos jurisdicionais, impedindo qualquer afirmação no sentido de que, nestes autos, a decisão factual se mostra desmotivada.

Como se refere no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 55/85 (publicado no Dr., II Série, de 28/5/85), a fundamentação dos actos jurisdicionais cumpre, em geral, duas funções:

— uma, de

ordem endoprocessual

, que visa essencialmente impor ao juiz um momento de verificação e controlo crítico da lógica da decisão, permitindo às partes o correspondente recurso com perfeito conhecimento dos pressupostos em que ela assentou e colocando o Tribunal de recurso em posição de expressar, em termos mais seguros, um juízo concordante ou divergente;

— outra, de

ordem extraprocessual

, que não é já dirigida essencialmente às partes e ao Tribunal “ad quem” mas que procura, acima de tudo, viabilizar o controlo externo e geral sobre a fundamentação fáctica, lógica e jurídica da decisão ou, dito de outro modo, garantir a “transparência” do processo e da decisão.

Ora, do sobredito segundo Acórdão da Relação ressalta, com clareza, que nele se cuidou, justamente, de fundamentar as respostas de conteúdo negativo e de precisar por que razão deu credibilidade aos testemunhos que cita, permitindo a compreensão do “iter” lógico e racional que incidiu sobre a apreciação da prova submetida ao seu escrutínio.

Na verdade, basta ler o falado Aresto para constatar que a Relação teve particularmente em atenção os quesitos que mereceram respostas negativas: tratou de os identificar, não apenas pela respectiva numeração, mas também com reporte à matéria factual que neles se integrava (procedimento na recepção de mercadorias – quesitos 103º a 110º, 113º,115º,118º e 120º - substituição de facturas de vendas, vendas fictícias – quesitos 121º a 131º - stocks negativos, vendas por grosso, faseadas e vendas a crédito – quesitos 132º a 146º e 150º), subversão das normas da empresa – quesitos 159º, 160º e 162º.

Ademais, fez uma análise crítica e proficiente dos diversos depoimentos coligidos, explicitando a razão por que, no contexto da auditoria ordenada pela Ré, relevou o depoimento da testemunha que mais cita (José Carlos Alves Martins, interveniente em tal auditoria), salientando que tal depoimento se mostra corroborado por outros testemunhos.

E também não deve surpreender que essas \mesmas testemunhas tenham sido chamados a motivar as respostas positivas, do ponto em que tais testemunhos recairam sobre um largo campo factual, sucedendo ainda que muitos dos quesitos respondidos negativamente retratam uma versão diversa – e, por vezes, contrária – daquela que integrava os quesitos com resposta afirmativa, incidindo todos eles, afinal, sobre o mesmo ponto da realidade histórica.

Deste modo, devemos concluir que a Relação, ao expor nos termos descritos os fundamentos da sua convicção, cumpriu cabalmente as funções de ordem endoprocessual e extraprocessual a que se acoberta a exigência constitucional de fundamentação dos actos jurisdicionais.

3.4.1

Passemos à terceira questão, que – já não dissemos – se conexiona estreitamente com aquela que acabámos de analisar.

Entende a recorrente que a 1ª instância não deu cumprimento cabal no disposto no art.º 653º nº2, relativamente à matéria de facto não provada: por isso, reclamou na apelação que fosse ordenado o reenvio dos autos àquela instância, para que aí se operasse a fundamentação omitida.

O Acórdão em crise não deixou de avalizar a tese da recorrente, discorrendo como segue:

“Ora, nesta parte, a Ré tem razão, dado que o trecho transcrito denota insuficiente fundamentação da decisão sobre a matéria de facto negativa, atento o disposto no artigo 653º nº2 do C.P.C., pois não explica os motivos concretos da convicção negativa do M.mo Juiz da 1ª instância em relação à matéria em causa”.

Não obstante, acabou por recusar o peticionado reenvio dos autos, fazendo-o sob a seguinte fundamentação:

“É facto público que o Magistrado Judicial, que presidiu ao julgamento e decidiu a matéria de facto e de direito, foi nomeado Juiz Desembargador Auxiliar, … pelo que é impossível obter a fundamentação com o mesmo juiz que julgou a causa. Por outro lado, impõe o bom senso, o princípio dos princípios do direito, que não se “obrigue” o actual Juiz titular… a realizar outras 13 sessões de julgamento e a gravar mais 22 cassetes, de 90 minutos cada uma, apenas para suprir uma irregularidade processual, de valor ínfimo, comparado com o incómodo, para todos os intervenientes, que a repetição do julgamento acarretaria, tanto mais que a prova pessoal está gravada e a sua valoração foi submetida à apreciação do tribunal de recurso. Por último, seria um acto inútil e dilatório enviar o processo à 1ª instância para que fosse declarada a impossibilidade de fundamentação pelo actual titular…” (FIM DE TRANSCRIÇÃO).

A recorrente censura este entendimento, a que dedica as conclusões VI a X: começa por defender a recorribilidade do sobredito segmento decisório – sob pena de inconstitucionalidade do seu art. 712º n.º 6 do C.P.C., quando interpretado em sentido contrário – para, de seguida, invocar a também inconstitucionalidade do seu nº 5, com o sentido interpretativo que dele retirou a Relação.

Vejamos.

3.4.2

No âmbito da decisão relativa à matéria de facto, a intervenção do Supremo está circunscrita aos poderes próprios que a lei adjectiva lhe confere.

No plano da alteração factual, esses poderes circunscrevem-se às situações em que o Tribunal recorrido tenha violado “… uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova – art.ºs 722º nº 2 e 729º nº 2 do C.P.C. -: impõe-se, pois, que ocorra uma ofensa do direito probatório material.

A par disso, também se consente que o Supremo anule, total ou parcialmente, a decisão, actual, quando “… entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito” – nº 3 daquele art.º 729º.

Neste contexto, compreende-se que a disciplina enunciada no nº6 do art.º 712º vede ao Supremo a sindicância das decisões que a Relação tenha proferido ao abrigo dos números precedentes do preceito, certo que aquele art.º 712º se reporta, especificamente, à modificabilidade da decisão de facto da 1ª instância por banda do Tribunal da Relação.

Daí não decorre, naturalmente, que ao Supremo sejam retirados os mencionados poderes próprios, que também possui neste domínio.

Como diz Lopes do Rego, a solução do falado nº 6 “… em nada preclude o exercício pelo Supremo dos poderes próprios que a lei lhe confere sobre a matéria de facto, nomeadamente nos art.ºs 722º, nº 2 e 729º, nº 3, funcionalmente ligados ao correcto enquadramento jurídico do pleito: na verdade, quando o STJ actua tal previsão normativa –