Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

PROC. 988/08.3TTVNG.P4.S1

REVISTA

4ª Secção

RC/FP/CM

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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[2]

)

1 - RELATÓRIO

AA, BB e CC intentaram, no extinto Tribunal do Trabalho de ..., a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra DD, S.A. e EE, LDA, pedindo a condenação solidária das RR. ou, subsidiariamente, a condenação da 1.ª R., a pagar à A. AA a quantia de € 10.739,65, ao A. BB a quantia de € 75.226,51 e à A. CC a quantia de € 43.398,88 e respetivos juros, a título de trabalho suplementar prestado pelas AA. AA e CC entre 2002 e setembro de 2007 e pelo A. BB entre 2002 e outubro de 2007.

Alegaram que foram admitidos ao serviço da 1.ª R. tendo a unidade económica em que trabalhavam (FF) sido cedida à 2.ª R. em 1 de novembro de 2007, tendo-se transmitido para esta os contratos de trabalho, e que no período de 2002 a 2007 (setembro em relação às autoras e outubro em relação ao autor) trabalharam diversas horas para além do período de trabalho diário de 8 horas e em dias de folga, por determinação ou, pelo menos, sem oposição da 1.ª R.

Após diversas incidências processuais, a 1ª instância, por decisão de 8.07.2010 e com fundamento em exceção de litispendência e verificação de exceção dilatória inominada, absolveu as RR. da instância em relação às ações intentadas pelos AA. BB e AA, decisão de que recorreram.

Em 15.03.2011 os AA. BB e CC apresentaram articulado superveniente pedindo a condenação da 2.ª R. no pagamento do trabalho suplementar por eles prestado, aquele entre novembro de 2007 e dezembro de 2009 e esta entre novembro de 2007 e janeiro de 2010.

Por acórdão da Relação de 13.06.2011, foi revogada a referida decisão de 8.07.2010 que havia absolvido as RR. da instância e determinado o prosseguimento dos autos para apreciação do pedido respeitante ao trabalho suplementar deduzido por cada um dos AA. BB e AA nas petições inicialmente apresentadas.

Entretanto, por despacho de 27.06.2011 a 1.ª instância não admitiu o articulado superveniente apresentado pelo A. BB.

Deste despacho o A. recorreu de agravo impetrando a admissibilidade dos novos pedidos, que foi admitido com subida imediata.

Na Relação, por decisão sumária, o agravo não foi recebido tendo sido determinada a subida diferida.

Prosseguindo os autos, as RR. contestaram, pugnando a 1.ª R. pela improcedência da ação, sustentando que sempre pagou aos AA. a retribuição que lhes era devida, que estes nunca prestaram o trabalho suplementar que alegam, que a prestação de trabalho suplementar depende da sua prévia autorização, que liquida aos trabalhadores o trabalho suplementar por si autorizado e que se alguma vez os AA. prestaram trabalho para além do seu horário fizeram-no por sua iniciativa, sem a sua autorização e sem justificação.

A 2.ª Ré invocou que os AA. se limitaram a alegar que fizeram trabalho suplementar, sem concretizar o horário que tinham em cada momento, sendo que havendo diversos turnos, bem como folgas e até períodos de trabalho semanal que foram variando ao longo do tempo, não era possível provar as alegadas horas de trabalho suplementar prestadas; a isto acresce, por um lado, que o próprio A. BB confessa que a partir de determinada altura tinha horário de trabalho flexível, o que é contraditório com a afirmação de que tinha um horário de trabalho de segunda a sexta-feira, com entrada às 9.00 horas e saída às 18.00 horas e, por outro, que nos termos do contrato celebrado, a 1.ª R. podia alterar o horário de trabalho do A. Mais referiu que nenhum do alegado trabalho suplementar foi prestado depois da transmissão dos estabelecimentos para ela, pelo que jamais poderia ser responsabilizada pelo seu pagamento.

Invocou ainda a prescrição dos pretensos créditos em relação à A. CC, já que, tendo o contrato de trabalho cessado em 15.03.2010, apenas foi citada para a ação em 22.03.2011.

Responderam os AA. pugnando pela improcedência da exceção.

Foi proferido despacho saneador, no qual se relegou para final o conhecimento da exceção de prescrição.

Entretanto, por despacho de 17.01.2013, não foi admitido o articulado superveniente que havia sido apresentado em 15.03.2011 pela A. CC.

Desta não admissão a A. recorreu de agravo em 7.02.2013, que foi admitido com subida diferida.

No prosseguimento dos autos realizou-se a audiência de julgamento e foi proferida sentença, na qual se julgou a ação improcedente e se absolveram as RR. dos pedidos.

Inconformados, os AA. apelaram requerendo, para além do mais, a alteração da decisão sobre a matéria de facto, tendo por base os depoimentos gravados e os documentos juntos aos autos.

Com a apelação subiram também os agravos retidos, relativamente aos quais a Relação proferiu a seguinte deliberação:

«Face ao exposto, deliberam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do … em:

1. Conceder parcial provimento ao agravo interposto por BB e, em consequência, revoga-se o despacho recorrido, que não admitiu o articulado superveniente por ele apresentado, e admite-se tal articulado, mas apenas na parte em que se refere ao pedido e causa de pedir quanto ao trabalho prestado a partir de 25-10-‑2008 (inclusive);

2. Conceder parcial provimento ao agravo interposto por CC e, em consequência, revoga-se o despacho recorrido, que não admitiu o articulado superveniente por ela apresentado, e admite-se tal articulado, mas apenas na parte em que se refere ao pedido e causa de pedir quanto ao trabalho prestado a partir de 21-04-2009 (inclusive)».

Mais se consignou:

«Face à procedência parcial dos agravos, poder-se-ia questionar se em observância ao disposto no n.º 1 do artigo 710.º do Código de Processo Civil, não ficaria prejudicado o conhecimento da apelação.

Todavia, considerando que nos agravos e na apelação estão em causa pedidos e causas de pedir referentes a períodos temporais distintos, entende-se que a parcial procedência daqueles em nada afecta o conhecimento desta.

Por isso, e até por razões de economia e celeridade processual, passa-se a conhecer da apelação».

Em sede de apelação a Relação escusou-se de apreciar os recursos no que tange à reapreciação da matéria de facto por entender não terem sido cabalmente cumpridos os ónus impostos pelo art. 640º, nº 1, al. b) e nº 2, al. a) do CPC, tendo sido proferida a seguinte deliberação:

«Face ao exposto, deliberam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do … em:

(…)

3. Negar provimento ao recurso de apelação interposto por AA, BB e CC e, em consequência, confirmam, nessa parte, a decisão recorrida.

Custas dos agravos pelo[s] agravantes respectivos e pela 2.ª Ré na proporção do decaimento, que se fixa em ½ para o agravante BB no agravo por ele interposto e em ½ para a 2.ª Ré, e em 3/5 para a agravante CC no agravo por ela interposto e 2/5 para a 2.ª Ré.

Custas da apelação pelos apelantes».

Das referidas deliberações recorrem os AA. de revista para este Supremo Tribunal, peticionando: “deve o presente Recurso de Revista Ordinária ser recebido e admitido revogando-se parcialmente o Acórdão sobre recurso e determinando-se que a relação conheça da totalidade dos articulados supervenientes, nomeadamente, do trabalho suplementar realizado entre Novembro de 2007 e 20/04/2008 para o Recorrente BB e entre Novembro de 2007 e 20/04/2009 para a Recorrente CC e, conheça da matéria de facto admitindo-se que os Recorrentes cumpriram o vertido no artº 640 do CPC, ou determinando-se a correcção da deficiência,

S/ Prescindir

e para a hipótese de se considerar apenas da possibilidade de Revista Excepcional que o presente recurso seja admitido e julgado nos termos do artº 672 nº 1 a) e 3 do CPC, proferindo-se decisão conforme”.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Recebidos os autos neste tribunal foi, com prévia observância do disposto no art. 655º, nº 1 do CPC, proferido despacho pelo aqui relator não admitindo os recursos interpostos pelos AA. relativamente à matéria dos agravos e, bem assim, o recurso interposto pela recorrente AA, recebendo apenas as revistas interpostas pelos AA. BB e CC “limitadas à questão do não conhecimento pela Relação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto com reapreciação da prova gravada”.

Não tendo sido apresentada reclamação para a conferência, foi cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, tendo o Exmº Procurador-Geral‑Adjunto emitido douto parecer no sentido da procedência da revista e consequente devolução dos autos ao tribunal recorrido «a fim de reapreciar a matéria de facto impugnada e, sequencialmente, apreciar a matéria de Direito».

Notificadas, as partes não responderam.

Formularam os recorrentes as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

[3]

) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

”Os Recorrentes não se conformando com o Douto Acórdão que decide conceder parcialmente provimento ao Agravo interposto por BB e CC e negar provimento ao Recurso de Apelação vem do mesmo interpor Recurso de Revista com os fundamentos que adrede se aduzem:

I – DOS AGRAVOS

2- A não admissão do pedido de pagamento de trabalho suplementar formulado entre Novembro de 2007 e a data de entrada em juízo das respectivas Petições Iniciais/ consubstancia a Nulidade prevista no artº 615 nº 1 al d) do CPC/ERRO DE JULGAMENTO

3- Cumpre desde [já] referir conforme consta de resto do agravo interposto que no tocante à A/Recorrente CC a mesma interpôs a presente acção a 24 de Outubro de 2008 e não a 20 de Abril de 2009.

4- É a data da primeira entrada em juízo que determina o momento da propositura. De resto considerando que a acção inicialmente proposta se prendia, para além do mais, com a transmissão do estabelecimento e respectiva responsabilização, que ocorreu a 1 de Novembro de 2007, se a acção inicial da A. CC se considerasse proposta apenas a 20 de Abril de 2009 (art 318 nº 2 do CT de 2003) a responsabilidade do transmitente encontrar-se-ia prescrita.

5- Estamos perante uma violação grosseira da lei do processo nos termos do artº 674 n 1 al b) do CPC.

6- A Relação fazendo tábua rasa das alegações da recorrente limita-se a consignar que a data da entrada da petição em juízo é a de 20 de Abril de 2009, quando na realidade se trata da nova redistribuição após a apensação que inclusive a dota de um novo número de processo.

7- A acção inicialmente entrada em juízo foi distribuída ao 1º juízo de ... e tinha o número de processo 997/08.2TTVNG.

8- não poderia a Relação vir determinar como data da propositura da respectiva acção Abril de 2009, mas antes e em respeito pelo artº 476 do antigo CPC determinar que a sua propositura ocorreu a 24 de Outubro de 2008.

9- O acórdão recorrido lavra em erro muito provavelmente determinado por uma incorrecta inserção no sistema do momento a partir do qual se considera a acção proposta.

10- Nos termos do artº 666 do CPC é-lhe aplicável o disposto no art 615 do CPC, pelo que a decisão do acórdão sobre recurso enferma de nulidade evidente ao deixar de conhecer de questão que devia apreciar no caso o momento da entrada em juízo da acção da A CC inquinando necessariamente toda a decisão que de seguida forma pois deixa de admitir a prova do trabalho suplementar entre 24 de Outubro de 2008 e 20 de Abril de 2009.

Nulidade que aqui e expressamente se invoca

11- nos articulados supervenientes ambos referiram, terem solicitado o pagamento de trabalho suplementar à 2ª R., que nesse período (Novembro de 2007 e Março de 2010) foi única e exclusivamente a sua Entidade Empregadora.

12- Durante o período de Novembro de 2007 a 15 de Março de 2010, nada fazia supor o despedimento dos Recorrentes, que de facto só ocorreu a 15 de Março de 2010.

13- E ainda, durante esse período a Recorrida EE nunca se recusou a pagar o trabalho suplementar efectivamente prestado. O facto de não ter pago esse trabalho não significa que [h]aja de algum modo recusado ou denunciado a intenção de não o fazer.

14- Pelo que, só a partir do referido despedimento colectivo a R-EE recusou o pagamento do trabalho suplementar prestado no período da sua exploração.

15- Assim, a 15.03.2011 os Recorrentes, face ao não pagamento do trabalho suplementar prestado, foram aditar aos autos um novo pedido relativo ao trabalho suplementar prestado à R-EE no período 2007 a 2010.

16- Desde logo, enquanto a causa de pedir do articulado superveniente é o despedimento da R. EE, que põe termo à relação jurídica e ao vínculo laboral existente entre Recorrentes e Recorrida/EE.

17- A causa de pedir inicial (da Petição Inicial) é uma cessão de exploração, com a consequente transmissão da titularidade dos contratos de trabalho para a R./Recorrida EE.

18- [O]s Recorrentes estavam em tempo de deduzir novo pedido, não tendo para o efeito de justificar o aditamento, porque o próprio despedimento é o facto superveniente que determina a necessidade de solicitar o pagamento.

19- Os AA./Recorrentes ainda e com o devido respeito, julgam ter alegado o facto que determinou o motivo do pedido e respectiva superveniência.

20- Efectivamente, o facto, no entender dos Recorrentes não é o trabalho suplementar, mas o Despedimento Colectivo que ocorre em 2010. Isto quanto à tempestividade.

21- Torna-se impossível determinar, que o trabalho suplementar prestado até 20/04/2008 pelo Recorrente BB e, até 24/10/2008 pela Recorrente CC, tivesse que ser reclamado até essas datas.

22- A efectiva prestação de trabalho suplementar não determina a propositura de acção, mas apenas o não pagamento. O momento do despedimento marca o acerto de contas. O crédito/débito entre as partes da relação contratual.

23- Assim, não pode o douto Acordão determinar o momento a partir do qual os Recorrentes estariam obrigados a pedir o pagamento, coisa que a lei não determina.

24- Mais ainda, tal obrigação repristinaria o art. 30º do CPT de 1981 definitivamente revogado.

25- Uma última confusão, parece estar subjacente à decisão e que se prende com o facto, de parecer não entender que este “novo pedido” é formulado contra a R./Recorrida EE que apenas em Novembro de 2007 assume a titularidade dos contratos de trabalho.

26- O pedido anterior corresponde à responsabilidade de transmitente e transmissário perante os seus trabalhadores por força da transmissão e abarca exclusivamente os factos ocorridos até á transmissão.

27- O não pagamento do trabalho suplementar ocorrido após a transmissão é um facto que só se fixa com o despedimento, ou seja o seu crédito é apenas potencial. Sem falarmos na especial penosidade para o trabalhador em ter de imediato que se declarar em litígio com a actual entidade patronal.

28- A actual reforma tendo substituído o anterior e pela conjunção ou, deixou claro que os articulados supervenientes tanto podem ter lugar para os efeitos do art. 506º do CPC, como para efeitos de cumulação sucessiva de pedidos ou de causas de pedir nos termos do art. 28º deste Código.”

29- Ora, ambos os Recorrentes alegaram nos seus articulados supervenientes, no facto n.º 1 que foram despedidos a “15.03.2010 pela R. EE através do procedimento de despedimento colectivo.”

30- Assim, atento o início em Novembro de 2007 de uma relação contratual com a R. EE e o despedimento ocorrido em 15 de Março de 2010, nos termos do art. 337º n.º 1 do CT, os Recorrentes têm um ano a partir desta última data para reclamar o trabalho suplementar realizado e não pago pela R./EE.

31- Pelo que, o termo do decurso de um ano ocorreu a 15 de Março de 2011, data da entrada dos articulados supervenientes. Assim, ambos os Recorrentes peticionaram dentro do prazo da prescrição, os créditos salariais referentes à prestação de trabalho suplementar realizado e não pago.

32- Atenta a decisão proferida pelo Acórdão da Relação encontra-se o presente recurso de revista em condições de admissibilidade dada a não conformidade das decisões de 1ª instância com o Acórdão de que e apenas parcialmente se recorre na medida do vencimento – Artº 671 nº 1, 2 e 3 do actual CPC.

II – Da Apelação

33-A- Quanto à sindicância da decisão de facto por parte dos Recorrentes e ónus impostos pelo art. 640º, n.º1, alíneas b) e 2, alínea a) do CPC em vigor.

Refere o douto Acórdão:

“(…) constata-se que os mesmos, apoiando-se em prova testemunhal para a generalidade dos factos que impugnam, indicam a duração dos depoimentos no suporte digital (com início e termo dos mesmos), procedem a transcrições parciais de alguns desses depoimentos, mas sem os localizar em concreto na gravação e sem os relacionar directamente com cada um dos factos que impugnam e que no seu entendimento levariam a uma resposta diferente. (…)” – negrito nosso.

34- Efetivamente refere o art. 640º do CPC que devem os Recorrentes indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu Recurso, ora os Recorrentes indicaram as testemunhas que infirmam o facto provado a que se fez referência indicando em termos de gravação “a passagem” em que se funda por referência à testemunha em causa e ao início e termo do depoimento conforme dados do próprio CD.

35- Os Recorrentes não têm material técnico que lhes permita fixar a cada passagem a exata hora, minuto ou segundo, nem terá, salvo do devido respeito, sido esse o alcance da Lei.

36- Na verdade o 2º grau de jurisdição atribuída à Relação impõe-lhe uma reapreciação da prova com toda a amplitude e permitindo-lhe formar a sua convicção.

37- Se a Relação se bastasse com pequenos excertos dos depoimentos teríamos a possibilidade de em contra-alegações a Recorrida que tem acesso às alegações poder usar excertos truncados ou conjugação de frases retiradas do seu contexto que pura e simplesmente negassem o afirmado pelos Recorrentes, afastando-se uma “convicção” bem formada na 2ª Instancia.

38- Também uma correta interpretação do vertido no art. 640º n.º 1 a) deverá levar à interpretação da norma nos termos subscritos.

39- O actual art. 640º apenas visa obter do Recorrente “com exactidão” a passagem da gravação referente àquela testemunha específica com a referência ao momento em que começa e em que acaba o seu depoimento.

40- É absolutamente irreal e inexequível o ónus de obrigar os Recorrentes a parcelar todo o depoimento (que de resto terá que ser apreciado na íntegra pela Relação) com paragem de gravação ao minuto ou ao segundo.

41- Se o espírito da lei visasse com o termo “exatidão das passagens da gravação” única e exclusivamente a “frase” ou parágrafo único, não faria sentido a necessidade de transcrever “excertos que considere relevantes”.

42- O termo “excerto” visa a redução do depoimento e não o seu alargamento e o conteúdo e extensão afere-se pela relevância, relevância essa, na óptica dos Recorrentes.

43- Ao verificarmos a fundamentação da alteração ao NCPC verificamos que o Legislador contrariamente ao vertido no Acórdão consagra doutrina de alargamento dos poderes da Relação.

44- O art. 640º n.º 2 a) determina ainda que os Recorrentes podem transcrever as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, e não “as passagens” em que se funda cada um dos pontos da matéria de facto impugnada.

45- A gravação deve ser entendida na sua totalidade enquanto gravação da audiência de julgamento. Os recorrentes cumpriram o ónus previsto no artº 640 do CPC.

46- Na verdade indicou o dia, a testemunha em causa, o início e o termo da gravação em referência, a duração do depoimento seguido do excerto que na sua óptica lhe permitia provar determinados factos.

47- Os Recorrentes identificaram correctamente as passagens.

48- O actual CPC não determina conforme o anterior art. 685º-B que se proceda à identificação precisa e separada dos depoimentos (nos termos do art. 522º n.º 2 do anterior CPC). De resto, em oposição à “mens” legislativa que, cada vez mais, procura a verdade material e não impedir o seu conhecimento através de regras procedimentais que são uma duplicação de procedimentos uma vez que, o CD acompanha o processo e tem expresso o momento do início e fim da gravação.

49- Por outro lado, no domínio do anterior CPC a Lei 6/2007 estabelece uma alteração ao regime dos recursos determinando que a “alteração das regras que regem os ónus a cargo do recorrente que impugna a decisão de facto, determinando que cabe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, proceder à identificação da passagem da gravação em que funda essas impugnação, com referência aos meios de gravação áudio que permitem uma identificação precisa e separada dos depoimentos, sem prejuízo das partes poderem proceder à transcrição das passagens da gravação em que se funda a impugnação”.

50- O espírito da norma mantém-se o mesmo. De lado, ficou apenas e precisamente a obrigatoriedade de se recordar o momento em que se inicia o depoimento e em que este termina e ficando apenas a referência a “passagens da gravação”.

51- Passagens da gravação que se transcreveram e apenas no limite do considerado pelo Recorrente “relevante”.

52- A decisão de rejeição do Recurso quanto à Matéria de Facto determinou, como bem referiu a Relação, a não apreciação:

a) Do conteúdo dos depoimentos;

b) Da credibilidade dos mesmos depoimentos conferida pela 1ª Instancia;

E ainda,

53- A desconsideração de argumentos que não pretendendo atacar a Matéria de Facto dada como não provada ou provada, visavam exclusivamente pôr em causa a fundamentação da Douta Sentença.

54- Vários foram os elementos de prova indicados para determinar o pedido de alteração da Matéria de Facto, na verdade documentos e prova testemunhal e não apenas um documento.

55- Do mail do A./Recorrente BB, datado de 29 de Outubro de 2007. É evidente que o documento por si só não faz prova plena, mas na óptica dos Recorrentes é determinante para aferir da intenção desta reclamar trabalho suplementar e do conhecimento que os recursos humanos têm deste meio de prova.

56- Na verdade a resposta da Responsável dos Recursos Humanos, não é, não fazem trabalho suplementar como disse ou se pretende que terá dito em 1ª Instância, é bem diferente, “A loja não dispõe de tais elementos”. Porque eram enviados para os serviços centrais. A picagem é um registo electrónico que permite saber da assiduidade, do gozo de férias e das horas efectivamente trabalhadas. Também as ditas autorizações reportam apenas aos feriados. O que a testemunha disse e está transcrito.

57- Até ao Ac. da Relação do Porto de 01.03.2011 após Recurso de 28 de Fevereiro de 2011 a R/ Recorrida nunca veio juntar qualquer documento apesar de solicitado.

58- O Ac. da Relação do … viria a determinar “a requerida junção de documentos para fundamentar em termos probatórios o trabalho suplementar peticionado.

59- Os documentos pedidos serviriam para fundamentar a prova.

60- Ora a recusa da R. em entregar as picagens foi determinada pela não obrigatoriedade de deter os registos mais de 5 anos.

61- Dito de outra forma, furtou-se ao determinado pela Relação pelo facto da decisão ter ocorrido cinco anos após do despedimento.

62- Contudo o pedido foi feito atempadamente e à data (mail) a R/DD possuía os documentos em causa, logo seria de aplicar, à data, o vertido nos artigos 528º e 529º e 519º n.º do anterior Código do Processo Civil.

63- Não poderiam os Recorrentes lançar mão do vertido no art. 530º do CPC anterior porquanto efetivamente não tinha como provar que a R/DD ainda mantivesse os documentos em seu poder.

64- Desta forma, os Recorrentes entenderam que a reposta da R/DD deveria ser entendida como uma recusa, recusa que o Tribunal apreciaria livremente para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do Ónus da Prova.

65- Também a contradição da Matéria de Facto Provada e Não Provada terá que ser aferida por contraposição à Matéria que se impugna e se pretende ver provada quanto à prova do horário de trabalho e trabalho em 6 dias, 9 horas por dia.

66- Da Douta Sentença fixada em 1ª Instancia resulta provado o facto 24 para o ano 2004:

“A A. fazia horários que divergiam ao longo do mês nomeadamente, das 7.00h às 16.00h e das 8.00h às 17.00h (art. 24º da Base Instrutória).

67- O Facto 25 - “Gozava apenas uma folga semanal rotativa”.

68- O mesmo se encontrava provado no art. 31º e 32º da Base Instrutória para o ano 2005.

69- O mesmo se encontrava provado no art. 38º e 39º da Base Instrutória para o ano 2006.

70- O mesmo se encontrava provado no art. 45º e 46º da Base Instrutória para o ano 2007.

(Veja-se a douta sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância).

71- [A] resposta aos artigos da Base Instrutória faz-se por referência aos horários praticados e ao resultante da prova produzida em julgamento, mas que a Relação não ouviu.

72- A Sentença de 1ª Instancia é clara quanto à resposta aos quesitos, efetivamente deu como provado que durante o ano, mês a mês o horário da A. foi o das 7.00h às 16.00h ou das 8.00h às 17.00h gozando apenas uma folga semanal.

73- Nessa medida a resposta ao quesitado no art. 3º vir provado apenas na exata medida dos respetivos anos quanto ao “horário” e quanto à existência de uma folga semanal.

74- Existe pois contradição na medida em que não se pode determinar a não prova do trabalho suplementar quando diariamente em qualquer horário que fez resulta o trabalho durante 9 horas e seis dias por semana pois apenas goza uma folga semanal.

75- Para um mês de 4 semanas teremos um mínimo de 52 horas. É trabalho suplementar o que excede as 40 horas semanais.

76- Para além da contradição evidente há ainda violação do IRCT aplicável na medida em que a sua clª 34 determina que os horários semanais serão de 40 horas distribuídas por cinco ou cinco dias e meio.

Com o horário que resultou provado em 5 dias a Recorrente faz 45 horas.

77- Os Recorrentes mantêm que a decisão de fundo sem conhecer da prova testemunhal inviabiliza a resposta positiva aos quesitos 5º a 8º, 10º a 15º, 17º a 22º, 24º, 26º a 29º, 31º, 33º a 36º, 38º, 40º a 43º, 45º, 47º a 49º, 51º, com base na prova testemunhal desconsiderada.

78- Para provar o trabalho suplementar basta a prova de que a recorrente praticou um horário de 9 horas por dia 6 dias por semana. Excesso que a R não remunerou.

79- Por último e enquanto argumento refira-se que a testemunha DD é funcionária da R [...]DD e nada sabe do período correspondente a 2007 até 2009 porquanto outra era a R de nome EE e com outra organização e funcionários.

80- O facto provado sob o nº 13 contradiz o depoimento da testemunha HH o superior hierárquico do autor BB. O mesmo autor que apenas afirma que actualmente é seu superior o director de loja. Não durante toda a relação contratual.

81- Quanto ao facto 38 ao afirmar que nenhuma prova foi produzida e considerar que deveria ter sido dado como não provado. Está integralmente cumprido o Ónus do Apelante.

82- Quanto ao facto previsto sobre o nº 28 nenhuma confusão existe. A R. a seu livre arbítrio e sem qualquer comunicação aos Recorrentes foi alterando a nomenclatura e de horário fixo para o Recorrente BB e Rotativo para as restantes passou a inscrever no recibo horário flexível. Mas os horários praticados eram os mesmos.

83- A R em 1º [l]ugar nunca comunicou tal alteração, ou fez prova disso mesmo. Em 2º [l]ugar nunca tal necessidade foi transmitida e também não foi feita prova desse facto.

84- De acordo com o IRCT a alteração tem que ser comunicada e carece de acordo do trabalhador. Em vi