Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam, em plenário, na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – As autoras AA e BB intentaram acções de processo comum autónomas, ulteriormente apensadas, contra a R. CC, pedindo a condenação desta a pagar-lhes uma indemnização por antiguidade, em substituição da reintegração, conforme opção feita em audiência (fls. 166 e 168 dos autos), bem como os salários intercalares devidos desde 30 dias antes da instauração das acções, até à decisão final, incluindo férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, sendo os vencidos no montante de 749,99€ relativamente à Autora AA e de 642,85€ relativamente à Autora BB, quantias a que acrescem os juros contados à taxa legal de 7% ao ano, calculados desde a citação da R. e até integral pagamento.

Alegaram, em síntese:

A R. é proprietária da Escola DD.

As AA. foram admitidas ao serviço da Ré, naquela Escola, respectivamente, em 1 de Setembro de 1989 e 1 de Outubro de 1989, desempenhando, desde então, as funções de professoras no âmbito de contrato de trabalho subordinado.

No dia 17 de Julho de 2002, a R. informou as AA. que estavam despedidas a partir do final de Agosto de 2002, cessando nessa data entre as partes o contrato de trabalho.

Invocou a R. que tal cessação era lícita porquanto as AA. estavam a exercer aquelas funções em acumulação com funções docentes que exerciam no ensino oficial.

Acontece que o despedimento assim declarado é nulo e de nenhum efeito.

A Ré contestou invocando, em síntese:

À data da celebração dos primeiros contratos com a Ré, as AA. eram professoras em escolas do ensino público e, neste momento, são professoras efectivas dessas escolas.

Assim, as AA. foram admitidas ao serviço da Ré como professoras, mas em regime de acumulação de funções com o ensino oficial, de acordo com a legislação especial daquele regime, pelo que obtiveram, nos termos da legislação vigente, as autorizações anuais de que careciam para o desempenho das suas funções no referido regime.

Para o ano lectivo de 2002/2003, o total de tempos lectivos semanais de Geografia foi, na Escola da Ré, de 66 tempos e esse total de 66 tempos lectivos semanais permite três horários completos (entre 22h e 25h semanais), sem sequer haver necessidade de horas extraordinárias.

No ano lectivo de 2001/2002, como nos anos lectivos imediatamente anteriores, esta Escola da Ré tinha ao seu serviço, como professores de Geografia, três docentes em regime de tempo inteiro, pertencentes aos seus quadros (Ana ..., Bárbara ... e Rosa ...) e ainda as ora AA, contratadas em regime de acumulação.

A Ré constatou, pois, que não tendo, por força da nova organização curricular, tantos tempos lectivos de Geografia, não teria serviço para esses cinco docentes.

A Ré verificou, igualmente, que, na vigência da actual organização curricular, que se aplicou pela primeira vez ao ano lectivo 2002/2003, não necessitaria de recorrer a professores de outras Escolas, porque satisfaria as suas necessidades lectivas com os seus próprios quadros.

Assim sendo, a Ré não celebrou novo contrato anual com as AA. para o ano lectivo 2002/2003, informando-as de que o não faria e constatando a caducidade daquele que, relativamente a cada uma, tinha vigorado até final do ano lectivo anterior.

Concluiu pela sua absolvição do pedido.

As AA. responderam, mantendo a posição assumida na petição inicial.

Saneada, instruída e discutida a causa, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a R. dos pedidos.

Dela apelaram as AA, tendo a Relação de Lisboa, por seu douto acórdão, julgado improcedente o recurso, remetendo, nos termos do art.º 713º, n.º 5 do CPC, para a fundamentação da sentença.

II – De novo inconformadas, as AA. interpuseram a presente revista, com as seguintes conclusões:

1ª. No caso dos presentes autos a R. fez cessar o contrato de trabalho existente com as A.A. e ao abrigo do qual as mesmas. exerciam funções docentes, invocando que aquelas cessações eram lícitas porquanto as A.A. estavam a exercer aquelas funções em acumulação com funções docentes que exerciam no ensino oficial, cessação que as A.A. vieram impugnar na acção por entenderem que o despedimento assim declarado era nulo e de nenhum efeito, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 3º, 12º e 13º do Dec-Lei 64 -A/89;

2ª. Quanto ao desempenho de funções de natureza privada pelos funcionários públicos estatui o art. 269º, nº 5, da Constituição, que a lei determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras actividades;

3ª. As autorizações de acumulação eram necessárias até à entrada em vigor do Dec.- Lei 139-A/90 que aprovou o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Básico e Secundário, embora não se aceite que tal conferisse ao contrato uma natureza distinta que excluísse as regras aplicáveis ao contrato de trabalho;

4ª. No que respeita ao ensino, o regime de incompatibilidades de exercício de outras funções por docentes da função pública estava regulado pelos Decs.-Lei 266/77 e 300/81, mas aqueles diplomas foram revogados de modo expresso pelo art. 6º do Dec.-Lei 139-A/90, diploma que aprovou o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário;

5ª. E o Estatuto previa no seu art. 111º, nº 4, que o exercício em acumulação de funções por docentes da função pública seria regulado por Portaria Conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação, Portaria essa que só veio a surgir em 14 de Agosto de 1999 – Portaria 652/99;

6ª. Quer isto dizer que, entre a publicação do Dec.-Lei 139-A/90 e o aparecimento da Portaria 652/99, nenhuma incompatibilidade existia que impossibilitasse o exercício de actividades de natureza privada dos docentes da função pública;

7ª. E depois da entrada em vigor da Portaria 652/99, o que se visava com essa regulamentação era o interesse do Estado e não o interesse dos particulares que tivessem contratado em regime de acumulação com docentes da função pública – ver o preâmbulo daquela Portaria;

8ª. Mas isso em nada afectava as relações jurídicas estabelecidas com entidades privadas ainda que em violação daquele regime condicionador do exercício de funções em acumulação pois o docente teria a faculdade de optar pela cessação ou suspensão da função pública, mantendo a actividade privada até aí exercida em acumulação, deixar a actividade privada e mantendo por isso o vínculo de natureza pública, ou, em última instância, manter a situação de acumulação e sujeitar-se à aplicação das sanções previstas no Estatuto Disciplinar – art. 47º, nº 1, da Constituição;

9ª. Em qualquer das opções o empregador privado não tinha o direito de interferir ou de condicionar a manutenção do vínculo de trabalho privado àquela autorização de acumulação – Ver os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13 de Dezembro de 2000 ( Pº 8.981/00 da 4ª Secção , a que corresponde o Pº 357/99 – AS, da 1ª Secção do 2º Juizo do Tribunal do Trabalho de Lisboa ), de ( Pº) e de ( Pº) e do Supremo Tribunal de Justiça, nºs 497/01 e 3666/01, estando o primeiro deles disponível em

www.dgsi.pt

, com o nº de documento SJ200211130004974 e o segundo publicado na Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do STJ, ano X, tomo III, pág. 279, e de 2 de Fevereiro de 2006 – Pº 3495/05 – 4;

10ª. E à luz do único entendimento admissível, que é o que decorre dos arts. 3º, 12º e 13º do Dec-Lei 64-A/89, e 53º da Constituição, a cessação do contrato de trabalho vigente entre o A. e a R. tem de se considerar ilícita com as consequências previstas no art. 13º citado;

11ª. A douta sentença de 1ª instância e o Acórdão recorrido que a manteve apropriando-se da respectiva fundamentação, ao considerar lícito o despedimento violou por isso os arts. 3º, 12º e 13º do Dec-Lei 64-A/89, o art. 6º do Dec-Lei 139-A/90, o art. 111º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado por este último diploma, e os arts. 47º, nº 1, e 53º da Constituição.

Pede que seja revogada a decisão recorrida com a consequente condenação da R. no pedido.

A R. contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

Ulteriormente, o Ex.mo Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça determinou, a sugestão do Ex.mo Presidente da Secção, que se procedesse ao julgamento alargado da revista.

No seu douto Parecer, emitido nos termos do art.º 733º- B, n.º 1 do CPC, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo pronunciou-se no sentido de ser negada a revista e propôs a seguinte formulação para a uniformização de jurisprudência:

« 1) O contrato de trabalho celebrado na modalidade de acumulação por docente do ensino oficial prevista no artigo 67º do Dec-Lei nº 553/80 de 21.11. e no artigo 111º do Dec-Lei n.º 139-A/90 de 28 de Abril está sujeito a um regime especial de caducidade anual.

2) A especificidade deste regime de caducidade decorre de autorização oficial que pode ou não ser concedida para cada ano escolar consoante a apresentação dos específicos requisitos constantes naqueles diplomas e que o Despacho 92/ME/88 do Ministro da Educação de 17.05.1988 e a Portaria nº 652/99 de 14 de Agosto vieram a seu tempo pormenorizar.

3) Dada a natureza especial do regime de caducidade deste contrato de trabalho, designadamente em matéria do ensino oficial da anualidade escolar é-lhe inaplicável o regime geral decorrente do Dec-Lei n.º 64-A/89 de 24 de Fevereiro».

III – Cumpridas as formalidades legais, cabe decidir.

As instâncias deram como provados os seguintes factos, que aqui se aceitam por não haver fundamento legal para os alterar:

1. A R. é proprietária da Escola DD, sita na Rua ..., s/n, em Alcabideche.

2. A A. AA foi admitida ao serviço da R. naquela Escola em 1 de Setembro de 1989, desempenhando desde então as funções de professor.

3. Auferia ultimamente por mês a retribuição mensal de 749,99 €, correspondente ao nível A 8 do CCT para o Ensino Particular.

4. A A. BB foi admitida ao serviço da R. naquela Escola em 1 de Setembro de 1991, desempenhando desde então as funções de professor.

5. Auferia ultimamente por mês a retribuição mensal de 642,85 €, correspondente ao nível A 8 do CCT para o Ensino Particular.

6. Os contrato celebrados entre cada uma das Autoras e a Ré cessaram em 31 de Agosto de 2002, por iniciativa da Ré, que comunicou tal facto às Autoras, em 17 de Julho de 2002.

7. Mais lhes referindo que aquela cessação era lícita porquanto as Autoras estavam a exercer aquelas funções em acumulação com funções docentes que exerciam no ensino oficial.

8. A Autora AA era, à data da celebração do primeiro contrato com a Ré, em 1 de Setembro de 1989, professora efectiva na Escola Secundária ..., no Estoril, desde o ano lectivo de 1985/86, estando vinculada ao ensino oficial, como professora em tempo completo desde o ano lectivo de 1974/75.

9. A Autora BB era, à data em que celebrou o primeiro contrato com a Ré, em 1 de Setembro de 1991, professora efectiva da Escola Secundária ..., em Paço de Arcos, desde o ano lectivo de 1986/87, estando vinculada ao ensino oficial como professora em tempo completo desde o ano lectivo 1980/81, tendo passado à categoria de efectiva no ano lectivo de 1984/85.

10. Neste momento, as AA. são professoras efectivas das referidas Escolas.

11. As AA. foram admitidas ao serviço da Ré como professoras, mas em regime de acumulação de funções com o ensino oficial.

12. No ano lectivo das suas respectivas contratações, ambas as AA. leccionaram a disciplina de Geografia, disciplina que também leccionaram nos anos lectivos subsequentes.

13. A carga horária da 1ª A. nesta Escola da Ré, no ano da celebração do seu primeiro contrato com esta, era de 12 horas lectivas semanais, carga horária essa que era de 14 horas no ano lectivo de 2001/2002.

14. A carga horária da 2ª A. nesta Escola da Ré, no ano da celebração do seu primeiro contrato com esta, era de 10 horas lectivas semanais, carga horária que era de 12 horas no ano lectivo de 2001/2002.

15. Porque contratadas em regime de acumulação de funções com o ensino oficial, foram solicitadas pela Ré com fundamento em «carências de professor na disciplina na zona nesta localidade», autorizações de acumulação (documentos de fls. 62 a 118 dos autos).

16. Em todos os demais anos lectivos, foi solicitada e concedida à A. AA a mesma autorização de acumulação.

17. Em todos os demais anos lectivos, foi solicitada e concedida à A. BB a mesma autorização de acumulação.

18. Tais autorizações foram solicitadas quer pela Ré quer pelas Autoras e concedidas pelo Ministério da Educação, nos termos que constam dos documentos de fls. 62 a 118 dos autos, indicando as Autoras não existir «qualquer conflito entre as funções a desempenhar visto os horários não serem incompatíveis conforme confirmação do conselho directivo. A verificar-se qualquer alteração da situação anteriormente citada, comprometo-me a cessar a actividade de acumulação».

19. Até ao ano lectivo de 2001/2002, inclusive, a carga curricular dos tempos lectivos da disciplina de Geografia era, de acordo com o regime curricular vigente, a seguinte:

7ºs anos de escolaridade ....................... 3 tempos lectivos semanais;

9ºs anos lectivos de escolaridade ........4 tempos lectivos semanais e

Secundário .......................................... 4 tempos lectivos semanais.

20. Na Escola da Ré, havia, no ano lectivo 2001/2002, as seguintes turmas:

7º ano ......................................................... 11 turmas (x 3 tempos);

9º ano ......................................................... 10 turmas (x 4 tempos) e

Secundário .................................................. 2 turmas (x 4 tempos).

21. Assim, o total de tempos lectivos de Geografia foi, nesse ano lectivo de 2001/2002, de 81 tempos lectivos semanais.

22. O número de turmas da Escola da Ré foi, para o ano lectivo 2002/2003, o seguinte:

7º ano ........................................................... 11 turmas (x 2 tempos)

9º ano ........................................................ 9 turmas (x 4 tempos) e

Secundário ................................................... 2 turmas (x 4 tempos).

23. Assim, o total de tempos lectivos semanais de Geografia foi, para este ano de 2002/2003, nesta Escola da Ré, de 66 tempos.

24. O total de 66 tempos lectivos semanais permite três horários completos (entre 22h e 25h semanais), sem sequer haver necessidade de horas extraordinárias.

25. A A. AA pediu à Ré uma “declaração”, que esta passou, cuja cópia consta de fls. 119 dos autos, com esse teor.

IV – As instâncias entenderam, em síntese, que os contratos de trabalho celebrados entre as partes tinham natureza essencialmente precária, estando sujeitos a um regime específico de cessação, próprio da acumulação de funções docentes no ensino privado, que implicava a sua caducidade anual, sem direito a indemnização.

Por isso, a sua cessação não integra um despedimento ilícito, o que conduz à improcedência da acção.

Outro é o entendimento das AA., retomado na revista, segundo o qual tais contratos eram por tempo indeterminado, não sujeitos a regime especial de cessação, tendo a decisão unilateral da R. que lhes pôs fim traduzido um despedimento ilícito, com as inerentes consequências legais.

Imputa ainda ao acórdão recorrido a violação dos art.ºs 47º, n.º 1 e 53º da Constituição da República.

São, pois, estas as questões que levadas às conclusões, constituem objecto do recurso (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC).

Conhecendo:

Questão idêntica à colocada pela R. foi decidida por este Supremo, no sentido defendido pelas recorrentes, contrário, portanto, ao das instâncias, pelos acórdãos de 13.11.2002, proferidos nas Revistas n.ºs 497/01 e 3666/01, desta 4ª Secção, e citados, aliás, na sentença e na alegação de recurso, estando o primeiro deles disponível em

www.dgsi.pt

, com o n.º de documento SJ200211130004974 e o segundo publicado na Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do STJ, ano X, tomo III, pág. 279.

Essa orientação do Supremo foi depois mantida nos posteriores acórdãos desta Secção que abordaram a questão e a saber: o de 02.03.2006, na Revista n.º 3495/05 (foi relatado pelo ora relator), o de 03.05.2006, na Revista n.º 3915/05, e o de 21.06.2006, na Revista n.º 288/06.

Sintetizando tal orientação, pode ler-se, a propósito, no sumário do acórdão de 13.11.2002, proferido na Revista n.º 497/01:

“III. Face à revogação, expressa ou implícita, operada pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, que aprovou o “Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário”, dos Decretos-Lei n.ºs 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e à caducidade parcial do Despacho n.º 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio de 1988, tornou-se insubsistente a jurisprudência que, com base neste complexo normativo, sustentava a existência de um “regime especial” de caducidade anual da acumulação de funções no ensino particular por parte de professores do ensino oficial, que afastaria a aplicação do regime geral relativo à celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro).

IV. Do artigo 111º do Estatuto da Carreira Docente de 1990, regulamentado pela Portaria n.º 652/99, de 14 de Agosto, resulta a abolição da regra da anualidade das autorizações para a aludida acumulação de funções; actualmente, esta autorização, uma vez concedida, permanece “válida enquanto se mantiverem as condições que permitiram a acumulação”.

Os referidos acórdãos de 13.11.2002 começaram por fazer uma análise do regime de acumulação de funções docentes no ensino público e nos estabelecimentos de ensino particulares constante dos sucessivos diplomas que regularam a matéria e que, no que aqui interessa, pode sintetizar-se assim:

O Decreto-Lei nº 266/77, de 01 de Julho, que estabeleceu disposições relativas ao regime de acumulação nos ensinos primário, preparatório, secundário, médio e particular, fazia depender a acumulação de autorização do Director-Geral de Pessoal e Administração, a solicitar, até 30 de Novembro do ano escolar a que as nomeações respeitassem, pelos estabelecimentos de ensino particular, que deveriam juntar declarações de concordância do professor interessado e do estabelecimento de ensino oficial a que o mesmo se encontrasse vinculado (artigo 11º, nº 2).

O Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, veio estabelecer, no seu artigo 68º, nº 1, que “a acumulação de funções no ensino público e particular está sujeita a autorização da Direcção-Geral de Pessoal e deve ser solicitada até 31 de Outubro de cada ano, sem prejuízo do início de funções a título condicional”.

O Decreto-Lei nº 300/81, de 05 de Novembro, editado na sequência da publicação daquele Estatuto, alterou a redacção do artigo 10º do Decreto-Lei nº 266/77, estabelecendo, no que respeita à autorização de acumulação de funções, que ela devia ser solicitada até 31 de Outubro de cada ano, através de requerimento do director do estabelecimento do ensino particular, acompanhado por declarações de concordância do professor interessado e do responsável pelo estabelecimento de ensino oficial a que o mesmo se encontrasse vinculado no ano escolar a que respeitasse a acumulação.

O Despacho nº 92/ME/88, do Ministro de Educação, de 17 de Maio de 1988, publicado no DR, II Série, nº 137, de 16 de Junho de 1988, que regulamentou o artigo 67º do Dec. Lei nº 553/80, veio dispor que “a acumulação não justifica o incumprimento de obrigações no ensino oficial, sendo a autorização válida por um ano escolar, salvo se, até ao final do primeiro período do ano lectivo, o docente ficar abrangido por qualquer das impossibilidades previstas no nº 1 do presente despacho, situação que determina a cessação imediata da acumulação” (nº 5).

Entenderam os referidos acórdãos de 13.11.2002 (e os subsequentes que aderiram à sua posição) que essa situação foi alterada com o já referido DL n.º 139-A/90.

Lê-se, a propósito, no acórdão proferido na Revista n.º 497/01, a fundamentar tal entendimento e as conclusões contidas no acima transcrito sumário:

“Na verdade, os Decretos-Leis nºs 266/77 e 300/81 foram expressamente revogados pelo nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário (doravante designado por Estatuto da Carreira Docente) e as normas dos artigos 67º e 68º do Decreto-Lei nº 553/80, na medida em que foram substituídas pelo artigo 111º daquele Estatuto, devem considerar-se também revogadas pelo nº 1 do artigo 6º do Decreto-lei nº 139-A/90 (do seguinte teor: “1- O disposto no Estatuto aprovado pelo presente diploma prevalece sobre quaisquer normas, gerais ou especiais. 2 – Ficam desde já revogados (…) o Decreto-Lei nº 266/77, de 1 de Julho, (…) o Decreto-Lei nº 300/81, de 5 de Novembro (…)”.

Com efeito, o artigo 111º do Estatuto da Carreira Docente dispõe:

“1 – É permitido a acumulação do exercício de funções docentes em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos com actividades de carácter ocasional que possam ser consideradas como complemento da actividade docente.

2 – É ainda permitida a acumulação de exercício de funções docentes em outros estabelecimentos de educação ou ensino.

3 - É vedada a acumulação do exercício de funções aos docentes que se encontrem total, ou parcialmente dispensados do cumprimento integral da componente lectiva, nos termos do disposto no artigo 81.° do presente Estatuto.

4 - Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação são fixadas as condições em que é permitida a acumulação referida nos números anteriores. "

Uma das mais importantes diferenças de estatuição entre este preceito e as correspondentes normas do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, consiste em que enquanto do artigo 68°, n.º 1, deste decreto-lei resultava a regra da anualidade das autorizações,

tal limitação temporal desapareceu de todo do novo Estatuto da Carreira Docente

.

A portaria a que se reporta o n.º 4 do artigo 111° deste Estatuto só veio a ser editada em 14 de Agosto de 1999 – Portaria n.º 652/99, de 14 de Agosto, que "regula o re­gime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário" (n.º 1.º), salientando-se, entre outras altera­ções ao regime instituído pelo Despacho Ministerial n.º 92/ME/88, a que atribui ao Ministro da Educação a competência para autorizar o exercício em acumulação de funções e actividades públicas e privadas (n.º 2.°), a que transfere para o próprio docente a legitimidade para requerer essa autorização (n.º 4.°), e sobretudo a que estabelece que "a autorização concedida apenas será válida enquanto se mantiverem as condições que permitiram a acumulação" (n.º 7°), condições essas elencadas no n.º 3.° (não ser a actividade a acumular legalmente considerada incompatível, não serem os horários a praticar total ou parcialmente coincidentes, não ficar comprometida a isenção e a imparcialidade do exercício da função docente, não haver prejuízo para o interesse público e para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e não se dirigir aos mesmos destinatários a actividade privada a acumular, nos casos em que seja similar ou de conteúdo idêntico ao das funções públicas desempenhadas pelo requerente). Re­sulta do n.° 7.° desta Portaria a confirmação da abolição da regra da anualidade das autoriza­ções, que já derivava do artigo 111.° do Estatuto. Agora, uma vez concedida, a autorização permanece "válida enquanto se mantiverem as condições que permitiram a acumulação"

Esta diferença de regime implica que não se pode sustentar a tese de que, até à publicação da Portaria 652/99, continuou a vigorar inteiramente o Despacho n.º 92/ME/88 » ( Fim de transcrição).

De seguida, tais acórdãos fazem a abordagem da caducidade ou revogação do aludido Despacho Ministerial, em termos que aqui damos também por reproduzidos, e concluem assim, no que aqui interessa:

«De acordo com esta doutrina, devem considerar-se caducadas (ou revogadas) desde a entrada em vigor, em 2 de Maio de 1990 (cfr. artº 7º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril), do Estatuto da Carreira Docente, as disposições do Despacho n.º 92/ME/88 que pressupunham a regra da anualidade das autorizações para a acumulação de funções docentes no ensino particular, regra essa que aquele Estatuto aboliu.

Daqui resulta que não pode manter-se, nem ser aplicado ao caso dos autos a partir daquela data (2 de Maio de 1990), o citado entendimento jurisprudencial que afirmava, com base nas disposições dos Decretos-Lei n.ºs 266/77, 553/80 e 300/81 e do Despacho n.º 92/ME/88, a existência de um regime especial, que afastaria as regras da LCCT relativas à celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo» (Fim de transcrição).

Feita a resenha sobre os 2 entendimentos sucessivamente perfilhados por este Supremo sobre a questão em apreço, há que a reequacionar, em sede do presente julgamento ampliado.

Há que dizer que continuamos a ter como inegável a posição, consensual na jurisprudência deste Supremo, de que, antes da publicação do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL n.º 139-A/90, os contratos de trabalho por força dos quais docentes do ensino secundário oficial acumulavam funções docentes no ensino particular estavam sujeitos a um regime especial, específico, no que respeita, no que ora interessa, à sua celebração e cessação, condicionada que estava essa acumulação à autorização anual da competente entidade administrativa.

Daí se retirava a natureza essencialmente precária desse vínculo laboral, cujo ciclo necessário e condicionado era o anual (o do respectivo ano lectivo), o que impedia, por natureza, a sua conversão em contrato de trabalho por tempo indeterminado.

A situação era, pois, a de contratos de trabalho de duração anual, condicionados à autorização administrativa, que caducavam com o fim do ano escolar, sem prejuízo de poderem ser sucessivamente “renovados”, obtidas que fossem as necessárias autorizações.

O mencionado entendimento recente deste Supremo veio defender que, no domínio de vigência do Estatuto da Carreira Docente e da Portaria n.º 652/99, deixou de valer esse regime especial, caindo-se, assim, na aplicação do regime geral ou comum dos contratos de trabalho, v.g. o da LCCT referente à celebração e extinção dos contratos a termo.

Reanalisando a questão e ponderando também alguns dados não considerados anteriormente, somos levados a divergir desta orientação recente, nos termos que passamos a explanar.

O art.º 111º do Estatuto da Carreira Docente -(1) , v.g. o seu n.º 4, não teve, por si só e menos ainda conjugado com a Portaria n.º 652/99, a virtualidade de eliminar, no essencial, o regime especial consensualmente admitido antes da sua entrada em vigor e acima mencionado.

Tenhamos presente, desde logo, que dele não se retira a consagração da “liberalização” da acumulação de funções docentes em causa, isto é, que a mesma tivesse passado a ser livre, isto é, a depender da pura e simples vontade do docente do ensino oficial (conjugada, obviamente, com o acordo – também ele necessário à celebração do contrato de trabalho – do respectivo estabelecimento de ensino privado), não sendo limitada ou condicionada pela competente entidade administrativa.

Basta atender a que, após o n.º 2 do art.º 111º fazer alusão genérica à permissão de “acumulação de funções em outros estabelecimentos de educação ou ensino”, o n.º 4 preceituou que “por portaria conjunta ... são fixadas as condições em que é permitida a acumulação referida nos números anteriores”.

O que evidencia, claramente, a intenção do diploma de não tornar livre, arbitrária a acumulação, e antes de a manter condicionada - (2) , intenção que surge confirmada pelo art.º 11º da Portaria n.º 814/2005, de 13.09, que declarou revogados:

- Na al. a), a citada Portaria n.º 652/99;

- E, na al. b), os n.ºs 4 e 5 do mencionado despacho n.º 92/ME/88, de 17.05.1988 - (3) , publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 137, de 16 de Junho de 1992.

Esta revogação envolve o entendimento do legislador de que os n.ºs 4 e 5 desse Despacho continuaram a valer após a entrada em vigor do Estatuto da Carreira Docente, incluindo, pois, o período que mediou entre a entrada em vigor da Portaria n.º 652/99 (ocorrida em 15.08.1999) e da Portaria n.º 814/2005 -(4) .

Nesse quadro é lícito entender que as autorizações referentes ao período que mediou entre a entrada em vigor do Estatuto da Carreira Docente e a entrada em vigor da Portaria n.º 652/99 estiveram submetidas ao regime constante dos art.ºs 67º e 68º do DL n.º 553/80 e do Despacho 92/ME/88 (emitido, como vimos, ao abrigo desse DL) -(5) .

Nesse sentido, vai também, a nosso ver, o dispost