Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – O autor AA intentou a presente acção, com processo comum, contra o réu Instituto de Solidariedade e Segurança Social, pedindo que:

a) seja declarada a nulidade do seu despedimento, por ilícito, com as legais consequências;

b) seja a Ré condenada a reintegrá-lo ao seu serviço, no seu posto de trabalho ou, se assim optar, a pagar-lhe a indemnização de antiguidade, no montante de € 7.243,80, acrescida de juros legais desde a citação até integral pagamento;

c) seja a R. condenada a pagar-lhe a quantia de € 2.414,60, referente a remunerações já vencidas, bem como todas as vincendas até à data do trânsito em julgado da sentença, acrescidas dos juros de mora à taxa legal até efectivo e integral pagamento, sendo a quantia já vencida desde a data da citação e as vincendas desde a data em que se forem vencendo;

d) Seja a Ré condenada a pagar-lhe as quantias de € 45.873,7, relativa a retribuições não pagas de 05/07/03 a 24/11/04 e € 6.881,60, de subsídios de férias e de Natal não pagos, acrescidas dos juros de mora legais desde a citação.

Alegou, para tal, em síntese:

Foi admitido ao serviço do R., em 5 de Maio do ano de 2003 e, por um período improrrogável de 60 dias, para, no Gabinete de Coordenação dos Centros de Recursos e Apoio aos Estabelecimentos Integrados do Centro Distrital do Porto, prestar serviços de assessoria técnica, mediante retribuição mensal ilíquida de 2.414,60 € e sob as suas ordens e direcção, conforme consta do impropriamente denominado “contrato de prestação de serviços” junto aos autos.

Durante os referidos dois meses, o A. exerceu efectivamente as funções que lhe estavam atribuídas como Assessor do Director Distrital, nas instalações do Centro Distrital, onde dispunha de gabinete, ou nos locais de trabalho indicados pelo Director, dentro do horário normal de funcionamento do Centro Distrital, com instrumentos de trabalho a este pertencentes (computador, extensão interna e linha directa para o exterior, telemóvel), tendo-lhe sido pagas as mensalidades referentes ao Contrato.

Sucede, porém, que, terminado o “improrrogável” prazo de dois meses previsto no contrato mencionado, continuou ao serviço da Ré, a exercer as mesmas funções que desempenhou ao longo do período de vigência inicial do contrato, ininterruptamente e até ao dia dois de Dezembro de 2004, sem qualquer diferença relativamente ao período coberto por aquele contrato, no mesmo local, com o mesmo horário, e a ter as mesmas regalias.

Porém, não mais foi retribuído pelo exercício das suas funções, ou seja, trabalhou para o R. cerca de 19 meses, de Julho de 2003 a final de Novembro de 2004, sem que este lhe tivesse pago qualquer retribuição.

Pelo então Director do Centro Distrital do Porto do Instituto Réu tudo foi feito para a regularização da sua situação retributiva.

A referida situação de não pagamento de salários só foi regularizada em 24/11/2004.

Porém, essa regularização da situação retributiva não teve efeitos retroactivos, pois não lhe foram pagas as retribuições em falta dos mencionados 19 meses, ou seja, desde Julho de 2004 até Novembro de 2004.

O contrato deve ser, em todo o período da sua execução, qualificado como contrato de trabalho

Em 12.03.05, foi impedido de exercer as suas funções o que perdurou até 18 desse mês, o que consubstancia despedimento ilícito.

A Ré contestou a acção, defendendo-se por excepção e impugnação.

Em sede de excepção, alegou: a falta de competência do Director do Centro Distrital para celebração de contratos individuais de trabalho, a qual é do Conselho Directivo do Instituto, que nunca celebrou ou propôs ao A. a celebração de qualquer contrato de trabalho. Mesmo que assim se não entendesse, os créditos resultantes do suposto contrato de trabalho estariam prescritos, já que, a partir de Dezembro de 2004, o A. passou a ser remunerado pela Secretaria Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, entidade distinta e com quem assumiu um outro vínculo. O tribunal do trabalho é materialmente incompetente já que, não se estando em presença de um contrato de trabalho, os tribunais materialmente competentes seriam os Administrativos.

Por impugnação: entre as partes foi, pelas razões que invoca, celebrado, pelo período de 60 dias improrrogável, um contrato de prestação de serviços e não de trabalho; após o seu termo, o A. continuou a prestar alguma actividade aos serviços do réu, sem que tivesse sido remunerado; no entanto, tal só sucedeu por se ter perspectivado que pudesse vir a ser celebrado um contrato de avença, o qual chegou a ser proposto pelo Director do Centro Distrital do Porto ao Conselho Directivo do Réu. No entanto, para que tal sucedesse e para que, conforme orientações em vigor, pudesse ser autorizado pelo Secretário de Estado da Segurança Social, necessário seria a observância de determinados procedimentos, designadamente documentação e justificação necessárias que nunca chegaram a ser remetidas pelo Centro Distrital. Nessa sequência, em Dezembro de 2004, o A. passou a ser remunerado pela Secretaria Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; a partir dessa data o então Exmº. Sr. Secretário de Estado passou a ter, também no Porto, o seu Gabinete Ministerial, no mesmo edíficio dos serviços do CDSS do Porto.

O A. respondeu, alegando que o recurso à celebração do contrato de prestação de serviços mais não era do que um estrategema para ultrapassar a dificuldade da contratação de pessoal e reafirmando o demais alegado na p.i.; mais refere que os créditos não se encontram prescritos e que o tribunal do trabalho é materialmente competente, concluindo no sentido da improcedência das excepções e da condenação do réu, como litigante de má-fé, em multa e indemnização condignas.

Foi proferido despacho saneador, em que, além do mais, se considerou ser o tribunal «competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia».

Dispensada a selecção da matéria de facto, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com gravação da prova, e, findas as alegações orais, o A., conforme consignado na respectiva acta (fls. 205), declarou não ser sua intenção a reintegração no posto de trabalho «sendo que, como reconheceu em alegações finais, não foi feita prova do despedimento ilícito do mesmo, pelo que fica prejudicado este pedido.».

Foi proferida sentença julgando a acção totalmente improcedente, por não provada, e absolvendo o réu dos pedidos contra ele formulados pelo A.

Inconformado, o A. apelou, tendo a Relação do Porto negado provimento ao recurso e confirmado a sentença.

II – Novamente inconformado, a A. interpôs a presente revista, em que formulou as seguintes conclusões:

1a - O objecto do presente recurso é o mui douto acórdão de Relação do Porto, com processo à margem referenciado, que confirmou a decisão de 1a instância, pois, como se demonstrará, houve violação da lei substantiva, na perspectiva da errada interpretação e aplicação das normas invocadas.

2a - Em síntese, nas alegações e conclusões do recurso de apelação, o apelante pôs em causa não só a decisão sobre a matéria de facto proferida em 1a instância, como também a interpretação e aplicação da "Lei" aos factos dados como provados.

3a - Na impugnação da matéria de facto, foi alegado que deveriam ser dados como provados os factos constantes dos arts. 14° e 15°, 16º a 21°, 31° e 33° da p. i. e eliminada a alínea t), por estar em contradição com as alíneas p) a s).

4a - No que se refere à decisão da matéria de direito, alegou-se, em síntese que, mesmo a ser julgada improcedente a impugnação da matéria de facto, o factualismo apurado já era suficiente para se concluir pela existência de um contrato de trabalho, ao contrário do que se decidiu na sentença sob recurso.

5a - No mui douto acórdão sob recurso, foi decidido, erradamente, eliminar na alínea a) da factualidade aprovada a seguinte passagem “ e sob as suas ordens e direcção" por se entender ter a mesma natureza conclusiva, devendo, nos termos do art° 646°, n° 4 do CPC ser dada como não escrita.

6a - No artigo 1o da p. i. foi alegada esta factualidade: “O A, foi admitido ao serviço do R para, mediante retribuição e sob as suas ordens e direcção” prestar serviços de assessoria técnica.

7ª - No artigo 20° da contestação o réu aceita que os factos alegados nos arts 1° a 10 da p.i, “correspondem à verdade dos factos”, confissão irretractável, sendo certo que a expressão “sob as suas ordens e direcção” é utilizada na linguagem comum para traduzir uma materialidade fáctica, a realidade do que efectivamente se passou no caso dos autos,

não configurando um juízo conclusivo

.

9a - No que se refere à impugnação da matéria de facto, o Tribunal da Relação, no mui douto acórdão recorrido, reconhece não só que o apelante indicou quais os concretos pontos de facto que considerou incorrectamente julgados, isto é, os artigos 14° e 15°, 16° a 22°, 31° e 33° da petição inicial, como também quais os concretos meios probatórios, pessoais e documentais que impunham decisão diversa, com excepção do art° 22°, tudo como o determina o n° do art° 690° do CPC, concluindo que do ponto de vista formal nada obsta à pretendida reapreciação

10a - O Venerando Tribunal da Relação julgou parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto, aditando as alíneas v), w), v) que devia ser x), alterando a al. u) ficando aquém daquilo que, em nosso entender, estava obrigado.

11a - Relativamente aos factos alegados nos arts. 14° e 15° da p. i. não foram devidamente valorados os depoimentos das testemunhas indicadas, muito em especial o depoimento do Director do Centro Distrital do Porto, do qual foi aproveitada apenas a matéria levada à nova alínea v).

12a - Quanto à matéria fáctica dos arts. 16° e 17° suportada pelos documentos n.° s 7 a 11 juntos com a p. i., foi decidido que já estava parcialmente reproduzida nas alíneas l) e m), nomeadamente a sua participação na Comissão de Análise, pelo que não havia que alterar estas.

13a - No que se refere aos factos alegados no art° 18° consideram que os mesmos já se encontravam na parte final da alínea m) e que as notícias dos jornais, (Doc. n° 8) não fazem prova plena da veracidade dos factos nelas noticiadas, esquecendo-se que os factos noticiados não foram impugnados, pelo contrário foram aceites no art° 50° da contestação e só de forma genérica foi dado como assente na referida al. m).

14a - O facto alegado no artº 19°, ou seja, que mesmo depois de cessado o contrato dos autos “continuou a ser convocado para as reuniões da Direcção do Centro com os respectivos directores..” acabou por ser considerado, sendo, por isso, aditada mais uma nova alínea, a w), embora a sua redacção não traduza a matéria suportada documentalmente.

15a - No que se refere ao documento n° 8, ou seja, os Certificados de Frequência de Cursos de Formação do IIES, para prova do alegado nos arts 20° e 21° aderiu-se à decisão de 1ª instância, sem fundamentar cabalmente tal adesão, conformando-se a com a sua vaga e genérica inclusão na al. m).

16a - A matéria fáctica alegada no art° 31°, suportada pelos Docs. N°s 13 e 14 levou à modificação da decisão de 1a instância, com a alteração da redacção da al. u) e aditamento da x) que por lapso se repete como v).

17a - A matéria de facto alegada no art° 33°, deveria ser dada como assente, sendo que a prova desta resulta do depoimento da testemunha do Réu Sr. Dr. R… P…, devidamente transcrito, que a um pedido do Meritíssimo Juiz esclareceu que o A. apesar de passar a receber salários pela Secretaria Geral do Ministério Trabalho e S. Social continuou a prestar trabalho para o Centro Distrital do Porto do ora recorrido, pelo que pode ainda ser corrigida em sede de revista.

18a - A contradição entre as alíneas q), r) e s) e a t), que deve ser eliminada, é evidente, pois bastava ver as datas das cartas trocadas entre a Vogal do Conselho Directivo do R e o Director do Centro Regional, para constatar que a deste, datada de 08/10/2003, é resposta àquelas datadas de dois meses antes e a leitura atenta desta não deixa dúvidas de que foi dada cabal satisfação às questões colocadas para a contratação do A.

19a - Apesar das alterações e aditamentos à matéria de facto assente em 1a instância, resultante da apelação do recorrente, a reapreciação da mesma ficou aquém do que, em nosso entender, deveria ter sido feito.

20a - Assim sendo, como efectivamente o foi, não fez o Venerando Tribunal da Relação, neste seu acórdão recorrido, o correcto uso dos poderes que lhe são conferidos pelo n° 1 do art. 712° do CPC, pelo que deve a mesma ser alterada, ou mandado repetir o depoimento da testemunha R… P… .

21a - Entrando na segunda questão que se propôs apreciar foi a de saber se no período de 05/05/03 a Novembro de 2004 existiu entre as partes um contrato de trabalho, socorrendo-se da definição de contrato de trabalho do art° 1152° do Código Civil e do art° 1° do da tal LCT, aliás idênticas e a de contrato de prestação de serviços do art° 1154° daquele código,

22a - Conclui-se que destas definições legais resulta como o elemento diferenciador essencial destes contratos a sujeição, no contrato de trabalho, da pessoa contratada à autoridade e direcção do contratante (subordinação jurídica), sendo que no contrato de prestação de serviços, a pessoa contratada não está sujeita a ordens ou instruções do contratante agindo com autonomia.

23a - Porém, a diferença substancial entres estes contratos não reside, essencialmente, na subordinação jurídica, como se defende no acórdão recorrido, como muito bem salienta Júlio Gomes no I Volume do seu livro "Direito do Trabalho", a fls. 101 e segs. (7 A SUBORDINAÇÃO JURÍDICA E A CRISE DA SUBORDINAÇÃO), a caracterização da subordinação jurídica é dos temas que mais apreensão suscita para quem a aborda, pois como sempre defendeu “foi uma abstracção, uma fórmula mágica, mas oca, ou, pelo menos, suficientemente elástica, para proporcionar uma aparência de justificação ...”.

24a - A diferença entre estes dois tipos de contratos deve procurar-se no respectivo objecto, pois no de trabalho, um dos contraentes se obriga a prestar ao outro a sua actividade, o seu trabalho e no de serviços obriga-se antes a um certo resultado do seu trabalho, é como que uma obrigação de resultado e não o trabalho em si próprio.

25a - Não se desconhece que em certas situações se torna muito difícil descortinar a diferença entre estes dois contratos e que nesses casos, tem a doutrina e jurisprudência lançado mão de determinados indícios para confirmar a existência de um contrato de trabalho, tendo o acórdão recorrido tecido doutíssimas considerações sobre “...os diversos elementos adjuvantes e indiciários – internos e externos – da caracterização do contrato de trabalho, designadamente da subordinação jurídica”, que se subscrevem integralmente.

26ª - Acresce que o Código do Trabalho, no seu art° 12°, estabelecia a presunção da existência de contrato de trabalho, desde que se verificassem cumulativamente 5 requisitos, os quais correspondem aos tais indícios de que a Jurisprudência e a Doutrina se socorriam para o efeito.

27a - Sendo certo que a nova redacção deste artigo, introduzida pela lei 9/2006 de 20/03, veio atenuar o rigor da exigência dos 5 requisitos cumulativos, para se beneficiar da presunção, caminhando na "direcção certa", como diz Júlio Gomes no Volume 1 do "Direito de Trabalho", a fls 142, embora continue “a não facilitar sobremaneira o esforço probatório do trabalhador.", realçando-se de entre as alterações introduzidas a eliminação a exigência de um período mínimo de 90 dias e a do horário previamente definido.

28a - A matéria fáctica assente na 1a Instância, acrescida da aditada na 2a, permitem-nos concluir a existência cumulativa dos referidos indícios, no caso dos autos, a saber.

a) O A. estava inserido na estrutura organizativa do Centro Distrital do Porto do R(a));

b) Prestava a sua actividade, mediante retribuição, sob as ordens do respectivo Director, de quem era assessor (a));

c) Mesmo que se elimine a parte relativa às ordens e direcção desta alínea, o que se não concede, ficou provado que foi admitido para prestar serviços de assessoria técnica (b)) e que exerceu efectivamente as funções de que lhe estavam atribuídas como Assessor do Director do Centro Distrital (Al, b) e e))

d) O local de trabalho era no edifício do R. na Rua António Patrício, 13°, em gabinete próprio, junto de toda a direcção (f));

e) Foram- lhe pagas a mensalidades referentes aos 2 meses do contrato (e));

f) A partir de Dezembro de 2004, passou a ter uma retribuição mensal certa ilíquida, com descontos para a "Segurança Social "e IRS(c), com direito a férias, subsídio de férias e de Natal, sendo lhe atribuído a categoria profissional de Adjunto(Al. u e v).

29a - Face ao factualismo apurado, substancialmente melhorado pela Relação, não pode deixar de concluir-se pela efectiva existência de um contrato de trabalho entre as partes.

30a - Assim não o entendeu o muito douto acórdão em crise, considerando exígua a factualidade apurada, para se poder concluir, com um mínimo de segurança que a relação entre as partes consubstancia um contrato de trabalho, começando por alegar que a actividade de assessoria não é incompatível com a sua prestação em regime de prestação de serviços.

31a - Com o devido respeito, com esta alegação, demonstra-se desconhecer o que é uma assessoria ou um assessor, porquanto Assessoria é o " Exercício da função de assessor do especialista em determinada matéria que presta colaboração a um superior hierárquico",(negrito nosso) in "Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea" da Academia das Ciências, a fls 386 do I Volume, sendo o assessor um auxiliar, um assistente, pessoa que auxilia outrem no cumprimento de certas tarefas.

32a - O A., ora recorrente, como ficou provado (e)), era assessor do Director Distrital do ISS- IP, o Dr. R… P…, seu superior hierárquico, a quem prestava a sua actividade, como é evidente, sob as suas orientações e instruções e como tal em regime de contrato individual de trabalho.

33a - Por outro lado, acrescenta que nada se provou quanto à vinculação do A, ao cumprimento de um horário de trabalho e às consequências do seu incumprimento, porém, esse facto não é indispensável para qualificar uma relação como laboral, sendo que a nova redacção do mencionado art° 12° do CdT, veio eliminar esse requisito, como elemento indiciador de um contrato de trabalho.

34a - Ao contrário do que ainda se alega o "nomen juris" não é determinante para indiciar a vontade contratual, até por o A, não ser um jurista, sendo certo que é um facto notório as empresas, a administração pública e local, os institutos públicos recorrerem aos impropriamente chamados contratos de prestação de serviços e a recibos verdes para afastarem a aplicação do regime do contrato de trabalho.

35a - Em conclusão, ao contrário do decidido no mui douto acórdão sob recurso, no caso em apreço, no período de 05/05/03 a 05/07/03, ficou inequivocamente provado, face ao factualismo assente em 1a e 2a instância, que a relação contratual existente entre as partes consubstanciava um verdadeiro contrato de trabalho, que o vinculava ao Réu, ora recorrido, sem prejuízo de tal ser reforçado se for alterada a matéria fáctica, pelas razões supra alegadas.

36a - Mas se o impropriamente denominado "Contrato de Prestação de Serviços", junto sob o doc. N° 1 da p. i. vigorou apenas naqueles dois meses, já a relação contratual existente entre as partes, permaneceu idêntica até meados de Março de 2005, com a diferença de que, entre 05/07/03 a Novembro de 2004, o R. não pagou ao A. a retribuição a que tinha direito, sendo essa a 3a questão a apreciar neste recurso.

37a - A matéria fáctica apurada relativa a esse período, ou seja, desde o termo daquele contrato até ao fim da relação contratual, com interesse para a decisão da causa, é a constante das alíneas l) a u) e as que lhe foram acrescentadas em 2a instância:

- Continuou a usar o gabinete que utilizara antes, o tal do 13° piso, logo com todos os instrumentos de trabalho a ele afectos pertencente ao réu;

- Continuou a prestar algum serviço;

- Participou numa Comissão de Análise;

- Representou o Instituto Réu em actos públicos,

- Foi convocado pela secretária do Director Distrital do CDSSS do Porto para

reuniões de trabalho com outros directores do referido Centro (w));

- A vogal do Conselho Directivo do Réu, Sra. Dra. M… O… enviou ao Director do Centro Distrital do Porto as comunicações juntas a fls 120 a 124, datadas respectivamente de 23/07/2003 e 01/08/2003, relativas à contratação do A;

- O Director do Centro Distrital do Porto respondeu àquela Vogal do Conselho Directivo do R. por carta datada de 08/10/2003, junta a fls. 56 a 59;

- Após o termo do contrato dos autos a referida Dra. M… deslocou-se ao Porto e numa reunião ocorrida nas instalações do Centro Distrital, o assunto da contratação do autor foi ventilado;

- O Director do Centro Distrital do Porto envidou todos os esforços para que a situação retributiva do autor fosse regularizada;

- Finalmente tal veio acontecer, em Dezembro de 2004, através Secretaria do

Ministério da Segurança Social, de que depende o Instituto Réu.

38a - Esta é a sequência lógica e cronológica do que efectivamente se passou desde o termo do contrato improrrogável, em 05/07/2003, até ao fim da relação contratual.

39a - Sem prejuízo de para além destes factos outros virem a ser dados como provados, a ser julgado procedente o presente recurso, como se espera, no que se refere à alteração da matéria de facto, nomeadamente que:

- o A. apesar de passar a receber salários pela Secretaria Geral do Ministério Trabalho e S. Social continuou a prestar trabalho para o Centro Distrital do Porto do ora recorrido;

- A eliminação da alínea t).

40a - Só por distracção ou falta de leitura atenta das cartas trocadas entre o Conselho Directivo do R e o Director do Centro Regional, se compreende o conteúdo da alínea t).

41a -O mais aberrante na singela decisão de 1a instância, sufragada com fundamentação diversa na 2a, é reconhecer que o A esteve ao serviço do Réu, durante cerca de 19 meses, de 5/7/2003 a 30/11/2004, como assessor do seu Director Distrital do Porto, e, mesmo assim, decidir não ter direito o A. a ser retribuído pelo serviço efectivamente prestado, sancionando dessa forma um autêntico enriquecimento sem causa.

42a - O Meritíssimo Juiz "a quo" e os Senhores Desembargadores sufragaram este entendimento, aceitando a desculpa formal do R., do nosso ponto de vista imoral e eticamente inaceitável, não resolvendo a questão substancial que nesta acção se levantava.

43a - Eliminada a alínea t) e considerando a matéria fáctica assente em 1a e 2a instância, devidamente interpretada, deverá o mui douto acórdão recorrido ser substituído por outro que condene o R. no pagamento das retribuições a que tinha direito e reclama, durante aqueles 19 meses, no período de Julho de 2003 a Novembro de 2004.

44a - O acórdão recorrido fez uma incorrecta aplicação da lei aos factos apurados, violando os artigos 376°, n° 1 e 2, 405°, 1152° e 1154° do Código Civil, art° 1º da LCT e arts. 646, n° 4 e 712°, n° 1 do CPC.

Pede a revogação do Acórdão recorrido, com a anulação e repetição do julgamento se for necessário, ou, se assim não for entendido, substituindo-o por outro que condene o Réu no pagamento das retribuições a que o A. tinha direito e reclama.

O recorrido contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:

1ª. O Senhor Dr. R… P… foi nomeado politicamente para o cargo de Director do CDSS do Porto, que com as conhecidas medidas de contenção orçamental, foi como todos os políticos limitado na possibilidade de colocar "Assessores".

2ª. Uma das limitações foi a impossibilidade dos organismos públicos realizarem contratos de prestação de serviços por mais de dois meses.

3ª. O ISS, LP. nunca teve necessidade ou pretendeu a contratação do Autor, o Senhor R… P… no limite das suas competências contratou um contrato de prestação de serviços por dois meses com o Autor.

4ª. Após esse contrato, o Autor por auto recriação permaneceu nas instalações e a executar tarefas, apesar de saber que não tinha qualquer vínculo e conhecedor do risco da situação que estava a criar, que exemplarmente a testemunha R… P… explica e transmite ao Tribunal a quo.

5ª. Da prova produzida resultou também que, em Dezembro de 2004, o Autor foi contratado pela Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Social da Família e da Criança, cujo gabinete foi instalado precisamente no 13° Andar do mesmo edifício do CDSS do Porto, e que recebeu desta entidade a remuneração constante do recibo a fls. 60 dos autos.

6ª. Nesta medida, o Tribunal verificou que o Autor e o seu conhecido o Dr. R… P…, à data nomeado Director do CDSS do Porto tentaram que o ISS, LP. contratasse o Autor por mais tempo do que os dois meses do contrato de prestação de serviços.

7ª. O Autor manteve-se a frequentar as instalações do CDSS do Porto, mas com a plena consciência de que não havia qualquer vínculo com o ISS, LP. e que o Senhor Director do CDSS do Porto não tinha competência para contratar, pelo que nem a aparência de um contrato Individual de Trabalho com o ISS, LP. existia.

8ª. A Secretaria-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com a tentativa de regionalização do então primeiro Ministro Santana Lopes, foi deslocada para o Porto repentinamente, tendo ficado a mesma sedeada na sede do CDSS do Porto, no 13° andar.

9ª. Ora, dessa forma o Autor para os amigos que o visitavam e restantes pessoas que contactava permaneceu no mesmo local, e ainda por cima tratando-se do Ministério da Solidariedade, o Autor continuava a movimentar-se nas mesmas matérias.

10ª. O Autor pretende forçar o Tribunal a conclusões retiradas da realidade pelo mesmo planeada, consciente e propositadamente, como ficou provado, até pelo testemunho da pessoa que deu cobertura a todo o comportamento e consequente aparência construída, o Sr. Dr. R… P…, de forma a que seja reconhecido um Contrato Individual de Trabalho entre as partes oral e dissimulado. Conclui pela improcedência da revista.

No seu douto Parecer, não objecto de resposta das partes, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo pronunciou-se no sentido de ser negada a revista.

III – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

A sentença entendeu que, ao contrário do invocado pelo A., não resultava provado que, entre este e o R., tivesse vigorado um contrato de trabalho, razão por que improcediam todos os pedidos formulados pelo A. que assentavam nesse pressuposto não verificado.

E, no que aqui interessa e, em síntese, o acórdão recorrido:

- Eliminou, por conclusiva e, como tal, dever ser considerada não escrita, a expressão “e sob as suas ordens e direcção” que constava da al. a) dos factos provados;

- Apreciou a impugnação contra a matéria de facto deduzida pelo A., tendo aditado as alíneas v), w) e x) dos factos provados e alterado a redacção da alínea u), e, no mais, desatendido a impugnação;

- Entendeu que o A. não logrou provar que tenha havido um contrato de trabalho a vinculá-lo ao R., e, por isso, julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença.

Novamente inconformado, o A. pede, na revista, que seja decidido que houve contrato de trabalho entre as partes e que o R. seja condenado a pagar-lhe € 45.873,7 de retribuições não pagas de 5.7.2003 a 24.11.2004, e € 6.881,60 dos subsídios de férias e de Natal que peticionara, verbas acrescidas de juros de mora.

É, pois, este o único pedido que figura como objecto da revista, à semelhança, aliás, do que já havia acontecido na apelação.

E sabido que o objecto dos recursos, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC), está em causa na revista, saber:

- Se o Tribunal da Relação fez correcta interpretação e aplicação do disposto no artigo 664º, nº 4, do Código de Processo Civil.

- Se o Tribunal da Relação fez ou não correcto uso dos poderes de alteração da decisão de facto que lhe são conferidas pelo artigo 712º, nº 1, do Código de Processo Civil.

- Se, no período de 05.05.2003 a Novembro de 2004, existiu entre as partes um contrato de trabalho, e se o A. tem direito às quantias que peticionou e acima indicadas.

O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos:

a)– O A. foi admitido ao serviço do R., em 5 de Maio do ano de 2003, no Gabinete de Coordenação dos Centros de Recursos e Apoio aos Estabelecimentos Integrados do Centro Distrital do Porto para, mediante retribuição, (1) conforme consta do denominado “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” junto a fls. 34 e 35,

b) – Prestar serviços de assessoria técnica ao dito gabinete “designadamente efectuando o levantamento das necessidades e o estudo de condições de futuros acordos, bem como a articulação com futuros fornecedores”, conforme consta do denominado “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”, junto a fls. 34 e 35.

c) – Por um período improrrogável de 60 dias,