Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

"A", intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B - Agência de Noticias de Portugal, S.A., pedindo:

a) que seja reconhecido que o subsídio de exclusividade, pago em montante equivalente ao salário da respectiva categoria, faz parte integrante da retribuição do A., por constituir uma cláusula do seu contrato de trabalho;

b) a condenação da R. a pagar-lhe a quantia de 11.447.871$00, correspondente à parte da retribuição que lhe é devida e que não foi paga desde Junho de 1996 até à propositura da acção, acrescida da importância de 1.866.205$00 a título de juros de mora já vencidos;

c) a condenação da R. a pagar-lhe a quantia de 6.060.000$00, referente às retribuições devidas pelo Acordo de Deslocação e Mudança de Local de Trabalho, que se deve considerar validamente celebrado até 30 de Junho de 1998, ou, em alternativa, caso assim se não entenda, no pagamento da mesma verba a título de indemnização pelos danos sofridos pelo A., por violação das regras da boa fé na formação do mesmo;

d) a condenação da R. nos juros vincendos que se mostrem devidos a final.

Alegou, para o efeito, e em síntese, que é jornalista, exercendo em Setembro de 1989 a sua profissão no extinto "Diário Popular", onde era responsável pela área da cultura e espectáculos, com a categoria profissional de jornalista do II grupo, beneficiando de um regime de exclusividade que lhe conferia uma retribuição adicional equivalente a 100% do salário da sua categoria.

Nessa altura foi contactado pela Direcção de Informação da Agência B de Informação, CIPRL, a que a R. sucedeu, sendo então convidado para ir trabalhar para a redacção daquela agência, como jornalista da secção nacional - área de cultura, tendo-lhe sido proposto a mesma categoria profissional e um subsídio de exclusividade de valor igual ao salário da categoria, única forma de aceitar a proposta de trabalho, pois, de outro modo, auferiria uma remuneração inferior à que detinha no "Diário Popular".

Começou inicialmente a trabalhar na R., mediante a celebração de um contrato de trabalho a termo, mantendo paralelamente a actividade que vinha exercendo no "Diário Popular" e, posteriormente, disponibilizando-se a integrar os quadros da R., mediante contrato sem termo e nas condições que lhe tinham sido propostas inicialmente, tendo, para o efeito, rescindido o contrato que o vinculava ao "Diário Popular", passando a trabalhar exclusivamente na redacção da R., com a categoria de Jornalista do II grupo e beneficiando do regime de exclusividade, a que correspondia um subsídio equivalente a 100% da retribuição.

Porém, em 01-01-96, sem invocar qualquer fundamento, a R. fez cessar definitivamente o referido regime de exclusividade, tendo então apresentado ao A. um denominado contrato de "Comissão de Serviço", que justificou com o facto de este passar "a exercer, em regime de Comissão de Serviço, as funções correspondentes a jornalista especialista em cultura, para que foi designado por deliberação da DG da Primeira Outorgante".

Ora, tais funções eram exactamente aquelas que o A. vinha exercendo desde a data da sua admissão na R., não tendo havido na data da apresentação do denominado contrato de comissão de serviço, qualquer alteração na forma de prestação e no conteúdo das funções que até aí vinha desempenhando.

Como contrapartida da invocada comissão de serviço, a R. comprometeu-se a pagar ao A. uma retribuição de valor equivalente à que vinha sendo paga a título de exclusividade - 186.263$00 - que se manteve fixa, não acompanhando a actualização que se verificou no vencimento do A., como acontecia anteriormente com o denominado subsídio de exclusividade.

Em 1 de Julho de 1996, A. e R. celebraram um acordo de deslocação e mudança de local de trabalho temporário, nos termos do qual aquele passaria a prestar funções em destacamento na delegação da R., em Joanesburgo, conservando todos os direitos adquiridos.

E, invocando que o acordo de deslocação era incompatível com a manutenção do contrato de comissão de serviço - por aquele já prever uma remuneração adicional de 505.000$00 mensais atribuída a título de ajudas de custo, mas que se destinava a remunerar o cargo conferido -, a R. exigiu que o A. antes de partir para Joanesburgo rescindisse o contrato de comissão de serviço, ordem que este acatou.

Tendo o A. partido para Joanesburgo em Julho de 1996, para chefiar a delegação da R. naquela cidade, após vicissitudes várias, a mesma R. comunica ao A., em 17 de Dezembro desse mesmo ano, que a referida delegação iria ser encerrada, mantendo-se, todavia, o acordo de deslocação do A., mas agora para os EUA, onde passaria a ser jornalista residente da R.

Contudo, também a deslocação para os EUA acabou por não se concretizar por motivos imputáveis à R., vindo esta, em 18-07-97, a denunciar o "Acordo de Deslocação" celebrado em 01-07-96.

Finalmente, sustenta o A., por virtude de não se terem concretizado as aludidas "deslocações", frustaram-se as expectativas de exercer uma actividade profissional estimulante que lhe provocaria proventos adicionais, do que deverá ser indemnizado.

Realizada infrutífera audiência de partes, contestou a R., sustentando, em síntese, que o A. foi contratado para exercer as funções correspondentes à categoria profissional de jornalista do II grupo na área da cultura, em regime de contrato de trabalho a termo, por seis meses, com início em 1 de Outubro de 1989.

Apenas em 1 de Agosto de 1990 subscreveu com o A. o contrato de exclusividade aludido na petição inicial, que foi alterado em 1 de Novembro de 1990, sucessivamente renovado em 1 de Agosto de 1992 e 1 de Agosto de 1994 e licitamente denunciado em 29 de Setembro de 1995, com eficácia a 1 de Janeiro de 1996.

Em 1 de Janeiro, tendo por base a especial relação de confiança, lealdade, dedicação e competência que a R. reconhecia ao A. foi celebrado um acordo relativo ao exercício do cargo em regime de comissão de serviço.

Posteriormente, as partes acordaram que previamente à celebração do acordo de deslocação e mudança do local de trabalho do A. para Joanesburgo, o A. rescindisse o acordo de comissão de serviço vigente entre as partes.

E, em consequência de tal rescisão do contrato de comissão de serviço, a R. deixou de pagar ao A. o subsídio mensal a que se tinha obrigado por aquele contrato, tendo desde 1 de Julho de 1996 a 30 de Agosto de 1997, o A. recebido mensalmente, durante 12 meses ano, a importância de 505.000$00, por acréscimo à remuneração e sob a denominação de ajudas de custo.

Quanto à deslocação do A. para os EUA (Nova Iorque), tratava-se apenas de um projecto da Direcção de Informação da R. que, não tendo obtido o acolhimento do Conselho de Administração da mesma R., não se concretizou.

E, até final de Agosto de 1997, o A. recebeu a indemnização de 1.010.000$00 prevista na cláusula 14.ª do acordo de deslocação para Joanesburgo, e por virtude da sua cessação.

Daí que considere não existir qualquer incumprimento contratual que justifique o pedido indemnizatório formulado pelo A. e, quanto ao pedido subsidiário, não existe qualquer proporcionalidade, nem nexo de causalidade entre os danos invocados e o prejuízo reclamado.

Os autos prosseguiram os seus termos, com realização de audiência preliminar, elaboração de despacho saneador, seleccionada a matéria de facto assente e fixação da Base Instrutória, as quais foram objecto de reclamação, com êxito parcial, do A. e R.

Procedeu-se a julgamento, no decurso do qual a R. juntou aos autos dois pareceres jurídicos, de fls. 286 a 305, conforme às posições por si assumidas e, após, foi proferida sentença que julgando a acção improcedente, absolveu a R. dos pedidos.

Inconformado, o A. recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por acórdão proferido em 08-10-2003 julgou parcialmente procedente o recurso, sendo a parte decisória do seguinte teor: "julgamos parcialmente procedente o recurso interposto pelo autor e em consequência julgamos fazer parte da sua retribuição a quantia de 186.263$00 mensais, desde 1 de Janeiro de 1996, e condenamos a ré a pagá-la ao autor a partir de Outubro de 1997, data em que se considerou cessado o seu pagamento, com juros de mora, à taxa legal, vencidos sobre as prestações em atraso e nos vincendos, confirmando-se no demais a decisão recorrida".

Inconformada, agora a R., interpôs recurso de revista, tendo o A. interposto recurso subordinado.

Para o efeito, a R. formula nas suas alegações as seguintes conclusões:

1. A tese sustentada no Acórdão recorrido relativamente à interpretação do "Acordo Relativo ao Exercício do Cargo em Regime de Comissão de Serviço" constitui violação de direito substantivo e materializa um erro grave de interpretação e de aplicação do Direito.

2. A posição acolhida pelos Senhores Juízes Desembargadores assenta no pressuposto de que se o acordo de "comissão de serviço" permitiu ao recorrido auferir uma quantia mensal superior à prevista na tabela salarial para a sua categoria constante do AE, então é porque "visou apenas alterar a retribuição mensal do autor como contrapartida da sua actividade laboral ao serviço da ré, através da atribuição de um subsídio suplementar, dado que o regime da exclusividade tinha cessado" (fls. 519).

3. Assim, da mera circunstância de o acordo de "comissão de serviço" não ter alterado a categoria, o cargo e as funções do recorrido, mas apenas a sua retribuição mensal, através da atribuição do supra citado subsídio de "comissão de serviço", retiram os Senhores Juízes Desembargadores a conclusão definitiva de que o mesmo acordo não é nulo, porquanto "não contempla qualquer situação irregular, quer quanto às funções nele consignadas atribuídas ao autor, que são as mesmas, quer quanto à retribuição que foi entendida ser-lhe devida" (fls. 519).

4. A irregularidade, contrariamente ao sustentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, não resulta, porém, e apenas, do facto de o trabalhador ter continuado a exercer as mesmas funções que já exercia antes da celebração do acordo de "comissão de serviço".

5. Mas, outrossim, da circunstância de esse cargo ou funções não serem legalmente enquadráveis no regime da comissão de serviço, tal como previsto no art. 1° do DL 404/91.

6. Por outras palavras, o acordo sob análise é nulo precisamente porque não contempla o exercício, por parte do ora recorrido, enquanto trabalhador, de qualquer cargo de administração ou dela dependente, como o exige o regime jurídico da comissão de serviço, precisamente porque se essas fossem as funções ou cargos nele previstos, o acordo seria inteiramente válido.

7. Assim, de duas uma: ou o acordo de "comissão de serviço" é válido, porque atribui ao trabalhador um cargo a que corresponda parte ou a totalidade das funções previstas no art. 1° do referido diploma que instituiu o regime legal da comissão de serviço; ou é inválido porque se utilizou a sua forma jurídica despida de qualquer atribuição dos cargos ou funções previstos no mesmo diploma.

8. A nulidade do referido acordo é, deste modo, imposta pelo art. 294° do Código Civil, que determina que "os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei".

9. Nos termos do art. 1° do DL n° 404/91, de 16 de Outubro, o regime da comissão de serviço só abrange o exercício de cargos de administração, de direcção ou de secretariado pessoal relacionado com essas funções, cuja natureza se fundamente numa especial relação de confiança.

10. Resulta provado nos autos, como se referiu, que o recorrido não foi chamado a nenhuma daquelas funções, tendo, pelo contrário, continuado a desempenhar as suas tarefas normais, que já anteriormente lhe estavam cometidas.

11. Consequentemente, o acordo de "comissão de serviço" celebrado entre recorrente e recorrido é nulo, por violar o previsto em disposição legal de carácter imperativo.

12. A tese contrária acolhida pelos Senhores Juízes Desembargadores, que sustenta a validade do acordo de "comissão de serviço", enquanto alteração do contrato de trabalho celebrado entre as partes, mas apenas quanto à alteração do montante da retribuição do recorrido (que passou a incorporar o denominado subsídio de "comissão de serviço"), carece de todo e qualquer fundamento e não colhe apoio nos factos assentes nos autos.

13. Na verdade, essa mesma tese pressupõe algo que os Senhores Juízes Desembargadores olvidaram, isto é, que fosse invocada ou declarada oficiosamente a simulação do acordo de "comissão de serviço", com as consequências legais daí resultantes, maxime a declaração de nulidade do mesmo, enquanto negócio simulado.

14. Esse seria o caminho a seguir para quem perfilhasse o entendimento plasmado no Acórdão recorrido.

15. Destarte, se, no entender dos Senhores Juízes Desembargadores, o que se pretendeu com a celebração do acordo de "comissão de serviço" foi atribuir a cit. prestação mensal de 186.263$00 ao recorrido, sem que essa atribuição tivesse ficado adstrita a qualquer especificidade temporária das funções a desempenhar pelo mesmo, o que apenas por hipótese se admite, sem conceder, não pode deixar de se considerar estarmos perante um negócio jurídico simulado, com as inerentes consequências legais.

16. Ora, como vimos, não só a simulação não foi arguida pelo recorrido, como também não foi declarada oficiosamente pelo Tribunal, precisamente por não se encontrar suportada por nenhum facto assente nos autos.

17. Acresce que a questão central dos autos foi já submetida à apreciação de diversas instâncias tendo, até ao momento, e com a única excepção do Acórdão recorrido, prevalecido a orientação jurisprudencial da nulidade do acordo de "comissão de serviço", com a aplicação do regime jurídico daí decorrente, seja o do art. 15°, n° 2 da LCT, seja o dos art.s 286° e segs. do Código Civil, embora, num e noutro caso, os resultados sejam idênticos.

18. Em último lugar, releva-se que dizer-se que aquilo que as partes quiseram, com a celebração do acordo de "comissão de serviço", foi apenas alterar a retribuição do recorrido, passando a incluir na sua retribuição o montante do subsídio de "comissão de serviço", é atentatório dos mais elementares princípios de interpretação e de integração das declarações de vontade nos negócios jurídicos plasmados no art. 236° do Código Civil e que consagram, entre nós, a teoria da impressão do destinatário.

19. Na verdade, na ausência de um só facto assente que suporte a tese vertida no Acórdão recorrido, e lançando mão da referida teoria, não é admissível sustentar-se que um declaratário normal, colocado na posição da recorrente ou do recorrido, enquanto declaratários reais, ao assinar o acordo de "comissão de serviço", partisse do princípio de que o mesmo teria por único objectivo fazer acrescer à retribuição mensal do trabalhador o montante do subsídio de "comissão de serviço".

20. Ultrapassado o erro de interpretação e de aplicação do Direito em que incorreram os Senhores Juízes Desembargadores, importa dilucidar quais os efeitos jurídicos dessa nulidade no contrato de trabalho que regula a relação labora) entre recorrente e recorrido.

21. Quanto a este aspecto, seguimos de perto a posição sustentada pelo STJ num Acórdão proferido a propósito de um caso em tudo idêntico ao dos presentes autos, que se transcreve:

(...) Sendo nulo o acordo, há que aplicar, por força do que se dispõe no art. 6° do referido Dec-Lei n° 404/91, o regime jurídico do contrato individual de trabalho no que toca à invalidade do contrato de trabalho.

Ora, a nulidade não atinge mais do que o estabelecimento do regime da comissão de serviço, deixando intocados os termos da relação laboral que vinculava autor e ré, só naquele particular modificada (...), há que fazer aplicação da regra contida no n° 1 do art. 15° da LCT e concluir que o regime da comissão de serviço produziu os seus efeitos, como se válido fosse, em relação ao tempo durante o qual esteve em execução.

É esse entendimento que ora se reitera, restando apurar quais são as suas consequências práticas.

Como já atrás se referiu, embora, em muitos casos, o regime do n° 1 do art. 289° do Código Civil conduza ao mesmo resultado prático que o do n° 1 do art. 15° da LCT, por, sendo naturalmente impossível a restituição em espécie das prestações de facto (do trabalhador) recebidas pela entidade patronal, se verificar compensação entre o valor correspondente a essas prestações (que a entidade patronal teria de restituir) e as retribuições auferidas pelo trabalhador durante o período de execução do contrato, há, no entanto, uma diferença de particular relevo. É que enquanto no regime do Código Civil só se «salvam», por força dessa «compensação», as prestações pecuniárias efectivamente recebidas, não podendo o contrato inválido servir de base para a reclamação de prestações que, embora devidas se o negócio fosse válido, não chegaram a ser efectivadas, já o n° 1 do art. 15° da LCT, ao proclamar que o contrato inválido produz efeitos «como se fosse válido» em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, permite, por exemplo, que o trabalhador reclame o pagamento de retribuições relativas a trabalho prestado durante a execução de contrato inválido e ainda não pagas (...).

Posto isto, e revertendo para o caso dos autos, é de concluir que não assiste razão à autora ao pretender a manutenção do subsídio por comissão de serviço após a cessação desse acordado regime, por iniciativa da ré, sendo certo que o artigo 4°, n° 1, do Decreto Lei n° 404/91 permite a qualquer das partes fazer cessar, a todo o tempo, a prestação de trabalho em regime de comissão de serviço.

A cessação do abono desse subsídio não representa, por razões similares às lá expostas quanto ao subsídio de exclusividade, qualquer violação do princípio da irredutibilidade da retribuição, plasmado no artigo 21°, n°. 1, alínea d), da LCT.

22. Em face do alegado, adere-se, sem reservas, à tese da nulidade do acordo de "comissão de serviço" celebrado entre recorrente e recorrido, com as demais consequências legais daí resultantes.

23. Questão diversa é a do regime jurídico que regula os efeitos dessa invalidade, sendo certo que, optando-se pela aplicação do regime geral da nulidade dos negócios jurídicos ou, alternativamente, pelo regime especial da nulidade previsto no art. 15°, n° 2 da LCT, deverão V. Excelências, Venerandos Juízes Conselheiros, revogar o douto Acórdão recorrido, por a decisão que dele emana consubstanciar um erro de interpretação e de aplicação do Direito aos factos e por enfermar do vício de violação de direito substantivo, nomeadamente, por violar o preceituado nas disposições

previstas nos arts° 1° do DL 404/91, 15°, n° 2 e 21, n°1, al. d) da LCT e 236° e 294° do Código Civil.

24. Mais se requer a V. Excelências que, aplicando correctamente o Direito aos factos assentes nos autos, substituam a decisão recorrida por outra que julgue que a cessação do pagamento do subsídio de "comissão de serviço" por parte da recorrente não representou, por razões similares às já expostas quanto ao subsídio de exclusividade, qualquer violação do princípio da irredutibilidade da retribuição, plasmado no artigo 21°, n°. 1, alínea d), da LCT.

Por sua vez, o A. termina as respectivas alegações apresentando as seguintes conclusões:

1. Resulta com evidente clareza dos factos que rodearam a contratação do Recorrente que o acordo relativo à sua retribuição (decisivo para que este aceitasse integrar a redacção da Recorrida) foi o de que esta fosse em montante igual ao dobro da prevista na tabela salarial da empresa para a sua categoria profissional, bem como de que o único motivo dessa retribuição era, apenas e só, o de constituir a contraprestação do trabalho "entregue" pelo Recorrente. Assim, aquela retribuição paga pela Recorrida ao Recorrente constitui inegavelmente, parte integrante da retribuição base deste. Não consistindo em qualquer retribuição acessória;

2. E assim sendo, ela está, irremediavelmente, sujeita ao princípio da irredutibilidade da retribuição estatuído na alínea c) do n.° 1 do artigo 21.° da L.C.T..

E, por isso, o direito à mesma é indisponível, sendo, portanto, inócua qualquer declaração do trabalhador no sentido de prescindir da mesma, nomeadamente através da celebração de um acordo que prevê que o trabalhador passará a receber um subsídio superior à parte de que "prescinde" da sua retribuição. Ainda mais quando esse acordo não teve por base ou virtude qualquer alteração na situação fáctica vivida pelas partes até então;

3. Ao decidir em contrário, embora que somente em relação à retribuição que é devida ao Recorrente pelo período compreendido entre 01 de Julho de 1996 e 01 de Outubro de 1997, correspondente à vigência do 3° Acordo celebrado entre as partes, o Acórdão recorrido violou o disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 21 L.C.T.;

4. Além disso, a componente de retribuição em causa não se cifra em 186.263$00 exactos e imutáveis, devendo antes ser aferida à razão de 100% da retribuição base mensal auferida pelo Recorrente, atendendo aos aumentos salariais entretanto ocorridos. Isto decorre quer dos factos provados supra indicados, quer do disposto na cláusula 6.ª do 2° Acordo celebrado, que salvaguarda, a partir de 01 de Julho de 1996, os benefícios resultantes da progressão normal da carreira profissional;

5. Consequentemente, e com o mesmo fundamento legal atrás invocado, deve o douto Acórdão deste Colendo Tribunal condenar a Recorrida a pagar ao Recorrente os acréscimos de cada parcela de remuneração em causa resultantes de actualização dos valores salariais tabelados pela empresa, equivalentes à retribuição da sua categoria, desde 01 de Julho de 1996, até integral reposição da sua retribuição, acrescidos de juros de mora à taxa legal aplicável, bem como a pagar as retribuições, assim calculadas, referentes ao período de vigência do 2° Acordo celebrado entre as partes;

6. A conjugação de todos os factos que rodearam a negociação do contrato de deslocação que a Recorrida propôs ao Recorrente para Nova Iorque e que depois não celebrou revelam que desse facto resultaram danos significativos, de ordem moral, para o Recorrente que não podem ser considerados despiciendos e desmerecedores da tutela do Direito. A sua avaliação, de acordo com um padrão objectivo, como se refere no Acórdão recorrido, não pode conduzir à sua total desvalorização para o Direito, como ali se faz. Pelo contrário, à luz de um padrão objectivo é manifesta a sua gravidade. E, estamos em crer, só assim se não considerou porque não se teve em consideração o quadro factual no seu todo, mas apenas um facto isolado que mais directamente apelava à noção de dano não patrimonial;

7. Temos, pois, que os danos sofridos pelo Recorrente pela perda da confiança que depositara na celebração do contrato foram bastante mais profundos do que aquilo que se concluiu no Acórdão recorrido. Aferidos à luz de um padrão objectivo, resulta que os mesmos revestem gravidade e merecem a tutela do Direito;

8. O Acórdão recorrido, ao decidir em contrário, violou, pois, o disposto no artigo 496.° do Código Civil, impondo-se a sua revogação, com a condenação da Recorrida a ressarcir os danos que causou, com a sua conduta contrária aos ditames da boa fé, ao Recorrente em montante a deferir por V. Ex.as de acordo com um ponderado e justo juízo de equidade.

Conclui que deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que condene a R. em conformidade com o alegado.

A. e R. contra-alegaram ao recurso apresentado pela outra parte, pugnando pela respectiva improcedência.

Neste STJ, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto "Parecer" no sentido da concessão da revista da R. e da improcedência do recurso subordinado do A., tendo o aludido "Parecer" sido objecto de resposta do A., consubstanciada no reafirmar de posições já constante dos autos.

II. Enquadramento fáctico

É a seguinte a matéria de facto fixada pelas instâncias, que este STJ aceita, por não se vislumbrar fundamento legal para a sua alteração:

1º O autor é jornalista portador da carteira profissional n.º 1459 e associado do sindicato dos jornalistas;

2.º O autor foi contratado pela ré em 1 de Outubro de 1989, mediante contrato a termo certo de seis meses, junto a folhas 102 a 104;

3º Desempenhando as funções de jornalista do II grupo;

4º Em 1 de Agosto 1990, autor e ré celebraram o contrato de exclusividade junto a folhas 106 a 108 dos autos, passando o autor a auferir um subsídio de montante igual ao da remuneração base e que acompanhava esta aquando de aumentos salariais;

5º Para o autor entrar ao serviço da ré foi decisivo o facto de lhe ser pago um subsídio de exclusividade, equivalente a 100% da remuneração para a sua categoria;

6º Em 29 de Setembro de 1995, a ré denunciou o contrato de exclusividade com efeitos a 1 de Janeiro de 1996, nos termos de folhas 26 dos autos, deixando de pagar o referido subsídio, que era então 186.263$00;

7º Em 1 de Janeiro 1996 o autor e a ré celebraram o contrato, junto a folhas 27 e 28, encimado pelos dizeres "Acordo Relativo ao Exercício do Cargo em Regime de Comissão de Serviço";

8º Mediante o qual o autor auferia o salário base mensal de 186.263$00 e um subsídio de igual montante;

9º E desempenhando o autor ao abrigo de tal contrato as funções de jornalista especialista em cultura;

10º O autor desempenhava tais funções desde a sua entrada ao serviço da ré;

11º O subsídio referido em 8.º manteve-se fixo, não acompanhando os aumentos do salário base;

12º Em Abril de 1996, a ré abriu concurso interno para o lugar de jornalista correspondente da agência B na África do sul, tendo o autor sido seleccionado para o lugar;

13º O autor rescindiu o contrato de comissão de serviço com efeitos a 1 de Julho de 1996, cfr.fls 36;

14º O documento de folhas 36 foi elaborado pelo autor antes de este partir para Joanesburgo;

15º A ré entendia que não se coadunava a remuneração adicional da comissão de serviço com a verba que no âmbito da cláusula 8, n.º 2 (folhas 33) do contrato de deslocação lhe passaria a pagar;

16º Deixando a ré a partir de então de pagar o subsídio referido em 8);

17º A ré e o autor celebraram o contrato de folhas 32 a 35, visando a prestação de funções por destacamento de Chefe da delegação da B em Joanesburgo;

18º Por prever que a sua estadia em Joanesburgo, ao abrigo do contrato de folhas 32 a 35, iria ser longa o autor entendeu levar consigo a sua mulher e o seu filho de 16 meses de idade;

19º O que levou a que a mulher do autor sendo professora efectiva do ensino secundário tivesse de diligenciar no sentido de conseguir a sua requisição para funções compatíveis a exercer na área consular de Joanesburgo, requisição essa deferida a partir de Janeiro de 1997;

20º Na sequência do referido em 18º a mulher do autor fez cessar um contrato de prestação de serviços que mantinha com o Centro de Formação Profissional das Artes gráficas e Multimédia, o que lhe conferiu no ano de 1995 um rendimento anual de 571.000$00;

21º Tendo o autor como acordado com a ré partido para Joanesburgo em Julho 1996;

22º Tendo sido decidido encerrar a delegação da ré em Joanesburgo o autor foi informado que iria a Joanesburgo apenas por seis semanas para tratar de questões relacionadas com a venda dos bens da delegação;

23º A mulher do autor voltou a diligenciar junto dos serviços competentes para revogar a sua transferência para Joanesburgo o que veio a ser conseguido;

24º Na reunião de 17 de Dezembro de 1996 o Presidente do Conselho de Administração da ré comunicou que a ré projectava vir a abrir uma delegação nos Estados Unidos da América e que caso tal se concretizasse o autor seria o jornalista residente da B nos Estados Unidos da América;

25º O Presidente do CA da B na reunião tida com o autor em 17 de Dezembro de 1996, limitou-se a comunicar ao autor que a ré projectava vir a abrir uma delegação nos EUA, sendo tendencialmente plausível a indigitação do autor para a representante da B nos EUA;

26º Em 1 de Abril de 1997 o autor partiu para os EUA para fazer a reportagem da visita oficial do Primeiro-Ministro àquele País;

27º Em 1 de Abril de 1997 o autor parte para os EUA para, além do mais, estabelecer a rede de contactos dos correspondentes da B em várias cidades americanas;

28º No regresso, o autor apresentou, em 15 de Abril de 1997, um relatório à Direcção de Informação da ré, nos termos do qual sugere, por razões de estratégia informativa a fixação de um jornalista delegado em Nova Iorque (documento folhas 42 e 43);

29º Em 6 de Maio de 1997, o autor apresentou à ré um relatório de custos de instalação de uma delegação nessa cidade junto a folhas 44 a 47;

30º A administração da ré mandou elaborar pelos serviços jurídicos uma minuta do acordo de deslocação do autor para Nova Iorque;

31º Em 4 de Junho de 1997 o Departamento de Recursos Humanos enviou ao Presidente do CA da ré a nota interna de folhas 54, na qual o Presidente da Direcção Geral confirma que a deslocação se mantém "uma vez que vai para Nova Iorque com outro contrato que anula o que tinha com a África do sul ";

32º Tendo o Director de Recursos Humanos da ré determinado que os serviços jurídicos elaborassem o respectivo contrato de deslocação;

33º A direcção de informação da ré pediu em 6 de Junho de 1997 a acreditação do autor junto dos serviços das Nações Unidas, declarando que "este foi nomeado desde hoje (6-6-97) correspondente nas Nações Unidas com residência em Nova Iorque (documento folhas 53);

34º O pedido de acreditação do autor junto dos serviços das Nações Unidas e subsequente pedido de renovação visavam aprontar e manter válida a acreditação do autor junto da ONU para a eventualidade de ser efectivado o contrato de deslocação;

35º A declaração de folhas 53 foi elaborada pelo seu subscritor Rui Avelar "para fortalecer o jornalista junto dos seus interlocutores " que enquanto Director de Informação da B, não dispunha de poderes para concretizar o acordo de deslocação;

36º O autor foi mandado para os Estados Unidos da América de 15 de Junho a 1 de Julho de 1997 , de 2 a 9 de Agosto 1997 e de 18 de Setembro a 5 de Outubro de 1997 para fazer cobertura de acontecimentos jornalísticos relevantes;

37º O autor deslocou-se diversas vezes a Nova Iorque no âmbito do debate nas Nações Unidas das questões relativas a Angola e Timor, não tendo o autor recebido indicação da Direcção de Informação para se instalar definitivamente nessa cidade;

38º Em 18 de Julho de 1997 a Direcção Geral da ré denunciou o acordo de deslocação de 1 de Junho 1996, nos termos de folhas 55;

39º A partir de