Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 30 de Outubro de 1992, no Tribunal do Trabalho do Porto, AA instaurou acção declarativa, com processo comum ordinário, emergente de contrato individual de trabalho contra BB, pedindo que fosse declarado ilícito o seu despedimento e se condenasse a ré a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas desde o despedimento até à data da sentença, bem como a reintegrá-lo no seu posto de trabalho e, ainda, a pagar-lhe a quantia de 356.400$00, acrescidas, esta e aquelas, dos respectivos juros de mora até efectivo e integral pagamento.

Em suma, alegou que foi admitido ao serviço da ré, em 20 de Novembro de 1948, para exercer as funções de paquete da secretaria, e após sucessivas promoções assumiu, em 1980, o cargo de administrador da ré, sendo que, em 21 de Abril de 1992, recebeu ordem de suspensão preventiva e, posteriormente, foi despedido sem justa causa, reputando de falsas todas as imputações constantes na nota de culpa.

A ré contestou, invocando que, por suspeita de irregularidades nas contas referentes ao exercício de 1989, decidiu mandar efectivar uma auditoria e, na sequência da mesma, despediu o autor com justa causa; mais aduziu que pagou, ao autor, a retribuição da totalidade das férias, proporcionais de férias, subsídio de férias e 13.º mês relativos ao trabalho prestado até à data do despedimento.

Procedeu-se à elaboração de especificação e questionário, que foram objecto de reclamação, parcialmente atendida, sendo que, por despacho de 20 de Janeiro de 1998, foi suspensa a instância até ser proferida decisão no processo-crime instaurado contra o autor, por respeitar, essencialmente, aos mesmos factos da nota de culpa.

Em 20 de Junho de 2007, após ter sido documentado o trânsito em julgado do acórdão condenatório do autor, proferido no processo n.º 9762/92.6JAPRT, da 4.ª Vara Criminal do Porto, foi declarada a cessação daquela suspensão, ordenando-se a prossecução da tramitação processual atinente aos presentes autos.

Em sede de audiência de discussão e julgamento, o Ex.mo Juiz, ponderando o valor probatório da certidão do acórdão condenatório do autor, decidiu, sem oposição das partes, introduzir uma nova alínea à especificação, a alínea L), aí consignando os factos julgados assentes no citado processo penal, tendo simultaneamente ordenando a eliminação dos quesitos n.os 5 a 59, inclusive, do questionário.

Na mencionada decisão foram explicitadas as considerações seguintes:

«Conforme resulta da certidão de fls. 788 a 817, por decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo [n.º] 9762/92.6JAPRT da 4.ª Vara Criminal do Porto, em que era arguido o aqui autor (e outro) e assistente a aqui ré, o ora Autor foi condenado em pena de prisão pela prática dos factos aí enunciados, que aqui se dão por reproduzidos.

Por outro lado, não obstante a lei processual penal em vigor não regule concretamente o caso julgado, tal não significa que tal instituto não seja considerado e relevante em processo penal (v. Ac. STJ de 15/03/2006, in www.dgsi.pt).

Acresce que, apesar de se ter retirado à decisão penal condenatória a eficácia erga omnes que era consagrada no art. 153.º do Código Processo Penal de 1929, o art. 674.º-A do Código de Processo Civil, na reforma introduzida pelo D.L. 329-A/95, de 12/12, veio regular a eficácia probatória extraprocessual da sentença penal condenatória transitada em julgado.

Assim, face ao disposto em tal normativo, a condenação definitiva proferida em processo penal constitui relativamente a terceiros presunção ilidível no que concerne à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, as formas do crime, em quaisquer acções cíveis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infracção.

Consequentemente, relativamente àqueles que intervieram no processo penal, (designadamente arguido e assistente), a decisão tem eficácia absoluta quanto aos factos constitutivos da infracção e a culpa, que não poderão assim voltar a ser discutidos dentro ou fora do processo penal, sendo o julgamento desses factos e da culpa sempre definitivos quanto ao arguido (v., neste sentido, Ac. Relação de Coimbra de 28/11/2006, Ac. Relação de Évora de 29/04/2004, Ac. S.T.J. de 09/12/2004 e Ac. S.T.J. de 13/11/2003, todos in www.dgsi.pt).

Assim, os factos constitutivos da infracção e os relativos à culpa do arguido, aqui autor, não poderão ser objecto de novo julgamento, devendo ser atendidos como factos provados nos termos decididos na sentença penal, não podendo, por isso, constar do questionário (v., neste sentido, o Ac. do S.T.J., de 09/12/2004, citado).

Em conformidade com todo o exposto, e melhor agora analisada a questão relativa à relevância da sentença penal condenatória em concreto junta aos autos, importa introduzir uma nova alínea na especificação, contendo os factos considerados provados naquela decisão, e eliminar os quesitos do Questionário respeitantes à mesma questão já julgada.»

Ainda na mesma audiência de discussão e julgamento, as partes transigiram parcialmente quanto ao objecto da causa, concretamente no que dizia respeito ao pedido de pagamento da quantia de 365.400$00, transacção que foi julgada válida, determinando-se a extinção da instância no tocante àquele pedido.

Após o julgamento, foi proferida sentença, que julgou a acção improcedente e, em consequência, absolveu a ré dos restantes pedidos formulados pelo autor.

2. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação do Porto negado provimento ao recurso, sendo contra esta decisão que o autor se insurge, mediante recurso de revista, em que alinha as seguintes conclusões:

«1.	Dispunha o art. 12.º, n.º 4, do DL 64-A/89, que “Na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora apenas pode invocar factos constantes da decisão (...)” proferida no processo disciplinar.

2.	E dispunha o art. 10.º, n.º 9, do mesmo diploma, que na decisão disciplinar apenas poderiam ser considerados os factos constantes da nota de culpa.

3.	O alcance daquelas determinações legais limita igualmente a decisão judicial, ou seja, que o Tribunal apenas pode atender na sentença aos factos que constem da nota de culpa e/ou da decisão disciplinar.

4.	Ainda como corolário das regras supra mencionadas, mas não só, não poderia nem pode uma eventual condenação em processo-crime condicionar ou influenciar uma decisão em processo laboral, sendo ainda pacífica a inexistência entre ambas as acções de qualquer relação de prejudicialidade.

5.	Relativamente a práticas imputadas ao recorrente, o Tribunal de primeira instância considerou provado apenas o seguinte: “Por sentença transitada em julgado proferida no Processo n.º 9762/92.6JAPRT da 4.ª Vara Criminal do Porto, conforme certidão de fls. 788 a 817, em que eram arguidos o aqui Autor e CC e assistente a aqui Ré, o aqui Autor foi condenado em pena de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança agravado previsto e punido pelo art. 300.º, n.os 1 e 2, do Código Penal de 1982, pelos seguintes factos que aí foram julgados provados (...)”, tendo em seguida transcrito os factos julgados provados no referido processo-crime.

6.	Em primeira instância, a única prova produzida no processo laboral relativamente a essa matéria foi precisamente a junção aos autos da sentença proferida no processo-crime, o que, tendo em conta o facto de inexistir entre a acção penal e a acção laboral qualquer relação de prejudicialidade, foi manifestamente inadequado.

7.	Ao considerar a prolação da sentença no processo-crime para efeitos de avaliação da ilicitude do despedimento no presente processo, alicerçara-se o Tribunal de primeira instância num facto que não constava da acusação e/ou da decisão disciplinares, em clara inobservância do disposto no art. 12.º, n.º 4, do DL n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

8.	O Tribunal da Relação tentou emendar a falha atrás identificada aditando à decisão de facto da primeira instância, sob o n.º 12, um novo facto provado, o qual foi o seguinte: “A decisão de despedimento, referida sob o n.º 9, invocou, para tanto, os seguintes factos: (...)”, tendo em seguida transcrito os factos constantes da decisão no âmbito do processo disciplinar.

9.	Ora, com todo o respeito, trata-se de matéria que é em primeiro lugar insusceptível de consubstanciar qualquer facto e que, em qualquer circunstância, enferma das mesmas insuficiências e irregularidades imputadas anteriormente ao expediente observado pelo tribunal de primeira instância.

10.	Com efeito, o Tribunal da Relação veio redundar em erro idêntico ao anteriormente protagonizado pela primeira instância, considerando na sua decisão, para efeitos de avaliação da ilicitude do despedimento, mais um facto que não constava da acusação e da decisão disciplinares.

11.	Pelo que incorreu em nova violação do disposto no art. 12.º, n.º 4, do DL n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

12.	Ora, caso os “factos” dados como provados sob o n.º 9 e sob o n.º 12, não fossem, como se impõe, considerados, continuaria a não subsistir na decisão sobre a matéria de facto um único facto que sustentasse a justa causa de despedimento e, concomitantemente, a licitude do despedimento em concreto.

13.	Pelo que, naturalmente, por tal motivo, deve ser julgado ilícito o despedimento, com todas as consequências legais.

14.	No que concerne às irregularidades alegadamente praticadas pelo recorrente no plano administrativo, contabilístico e financeiro — questionadas nos quesitos 5 a 50 e constantes das conclusões 1 a 46 da decisão disciplinar —, verifica-se que, a terem ocorrido, terão sido praticadas nos anos de 1988 e 1989 e ainda uma nos finais de 1990.

15.	Tal como foi dado como provado, a nota de culpa foi enviada ao recorrente no dia 27 de Junho de 1992, resultando igualmente dos autos que o processo disciplinar foi deliberado instaurar em 25 de Maio de 1992.

16.	Nos termos previstos no art. 27.º, n.º 3, [da LCT] “A infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar (...)”.

17.	Pelo que, também todos os factos dados como provados relativamente a essa matéria não podem ter quaisquer efeitos na apreciação da licitude do despedimento.

18.	Basta analisar toda a fundamentação da sentença e do acórdão para se constatar que a decisão de julgar improcedente a acção se alicerçou exclusivamente na alegada prática pelo recorrente, em 1988 e 1989, daqueles supostos factos.

19.	Relativamente às questões relacionadas com os internamentos de uma prima e de uma tia do recorrente, constava apenas da nota de culpa o que aí fora vertido para os itens 47.º a 54.º

20.	Basta analisar essa peça para se concluir sem quaisquer dúvidas que, relativamente a questões relacionadas com a prima, apenas foi imputada ao recorrente uma situação ocorrida em Abril de 1991 — nada tendo sido imputado relativamente a factos alegadamente ocorridos em Setembro —, e que quanto a questões relacionadas com a tia, apenas foi imputada a pretensa situação de Outubro de 1991 e jamais qualquer situação de Janeiro de 1992.

21.	Relativamente ao internamento da prima em Setembro de 1991 e ao internamento da tia em Janeiro de 1992, nenhum dos factos constantes da decisão disciplinar ou da sentença proferida no processo crime poderiam ter sido considerados pelas instâncias para efeitos de apreciação da licitude do despedimento, sendo que, ao considerá-los, violou este o disposto nos artigos 10.º, n.º 9, e 12.º, n.º 4, do DL n.º 64-A/89.

22.	Tendo o processo disciplinar sido instaurado apenas em 25 de Maio de 1992, nessa data, estava também prescrita a suposta infracção relacionada com o internamento da prima em Abril.

23.	De todos os factos — todos —, que vieram a constar sucessivamente na decisão disciplinar, na sentença do processo-crime e na sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância e no acórdão do Tribunal da Relação, o único que não se encontra prejudicado para efeitos de apreciação da ilicitude do despedimento foi e é o relacionado com o internamento da tia do recorrente em Outubro de 1991.

24.	Aquilo de que o recorrente foi acusado a esse propósito foi apenas que, em Maio de 1992, comunicou por sua iniciativa à responsável administrativa da recorrida de que tinha em seu poder uma conta de 300 contos relativamente a um internamento de uma tia e que se responsabilizava a pagá-la.

25.	Embora seja certo que a acusação é um pouco confusa a esse respeito, tal asserção resulta clara pela leitura do ponto 11 do relatório final do processo disciplinar, do qual consta expressamente o seguinte: “Na sua resposta, o Arguido omitiu qualquer defesa sobre outras infracções, igualmente de extrema gravidade, que lhe foram imputadas na NOTA DE CULPA, designadamente a matéria constante dos artigos 47.º a 54.º, relativos à falta de pagamento das contas hospitalares das suas prima e tia e à sonegação de toda a documentação respeitante ao internamento da prima”.

26.	Manifestamente, esse suposto não pagamento de uma conta não seria nem é susceptível de comprometer a relação de confiança necessária à manutenção do vínculo laboral, particularmente quando não só é certo que a conta não era da responsabilidade do recorrente como é igualmente verdade que foi o próprio recorrente quem transmitiu esse facto à responsável administrativa da recorrida.

27.	A decisão recorrida violou assim o disposto nas disposições legais supra citadas, nomeadamente o art. 27.º, n.º 3, da LCT, e os artigos 10.º, n.º 9, e 12.º, n.º 4, da LCCT.»

Termina concluindo que «deve ser dado provimento ao recurso, revogando--se a decisão recorrida e substituindo-a por outra que julgue a acção totalmente procedente no que se refere ao pedido de ilicitude do despedimento».

A recorrida contra-alegou, defendendo a manutenção do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta sustentou a improcedência da revista, parecer que, notificado às partes, não suscitou resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se ocorreu erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto relevante (conclusões 1.ª a 13.ª da alegação do recurso de revista);

–	Prescrição das infracções disciplinares imputadas (conclusões 14.ª a 18.ª, 22.ª e 27.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

–	Inexistência de justa causa de despedimento (conclusões 19.ª a 21.ª, 23.ª a 26.ª e 27.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista).

Estando em causa a cessação de um contrato de trabalho por despedimento ocorrido em 30 de Setembro de 1992, por conseguinte anterior à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 (dia 1 de Dezembro de 2003 — n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto) e atento o preceituado nos artigos 8.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, e 7.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, aplica-se, no caso, o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, doravante LCT, e o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, doravante LCCT.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

1) O autor foi admitido ao serviço da ré, em 20 de Novembro de 1948, para exercer as funções de Paquete de Secretaria, naquele que seria o seu primeiro, e também único, emprego até à presente data;

2) Em cerca de 20 anos, o autor ascendeu à categoria de Chefe de Serviços da ré;

3) E, em 1980, o autor foi promovido à categoria de Administrador da ré;

4) Em 21 de Abril de 1992, no regresso de um período de férias, a partir da quarta-feira que antecede a Páscoa, à entrada para o serviço por volta das 9,45 horas, o autor recebeu ordem de suspensão, verbalmente emanada do Provedor da ré;

5) De seguida, o Provedor solicitou ao autor a entrega de todas as chaves que se encontravam em seu poder, a saber: gabinete, cofre, museu e arquivo;

6) Após o que pretendeu que o autor se retirasse do gabinete, o que o autor recusou por estar à espera de um telefonema do médico que iria operar a sua filha;

7) Em 29/04/92, o autor recebeu da ré uma carta assinada pelo Provedor, na qual lhe era comunicado que a mesa administrativa da ré deliberara, em sessão de 27/04/92, «mandar proceder a uma auditoria às contas da instituição...» e «suspender preventivamente e sem perda de remuneração o Sr. AA»;

8) Além do vencimento mensal base de, pelo menos, PTE 290.000$00, o autor auferia a importância diária de Esc. 450$00 de subsídio de refeição;

9) Por carta datada de 27 de Junho de 1992, a ré enviou ao autor a respectiva nota de culpa comunicando-lhe a intenção de proceder ao respectivo despedimento e, por carta datada de 30 de Setembro de 1992, a Ré aplicou ao demandante a sanção de despedimento;

10) A ré instaurou contra o autor, em 25/05/1992, autuado em 29/05/1992, o processo disciplinar junto aos autos por linha;

11) Por sentença transitada em julgado, proferida no Processo n.º 9762/92.6JAPRT da 4.ª Vara Criminal do Porto, conforme certidão de fls. 788 a 817, em que eram arguidos o aqui autor e CC e assistente a aqui ré, o aqui autor foi condenado em pena de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.os 1 e 2, do Código Penal de 1982, pelos seguintes factos que aí foram julgados provados:

a) A «BB» é uma instituição ligada à Igreja Católica, com sede na cidade do Porto, na Rua da Trindade, cujos fins principais são: proporcionar directamente aos «irmãos» a assistência, a beneficência e a instrução, dar integral cumprimento às disposições testamentárias dos seus benfeitores e praticar no templo privativo todos os actos de culto divino;

b) E, para satisfação dos fins a que se destina, a «Ordem» mantém em funcionamento departamentos e serviços, designadamente um hospital, vulgarmente conhecido por «Hospital da Ordem da Trindade»;

c) O arguido AA, que já trabalhava naquela instituição, assumiu funções de administrador da mesma em 1980, competindo-lhe, nessa qualidade, organizar, supervisionar e controlar todos os serviços administrativos, contabilísticos e financeiros da Instituição, tesouraria, secretaria e todos os serviços administrativos, incluindo o arquivo, responsabilizando-se pelos mesmos e prestando contas da sua actividade perante a Mesa daquela «Ordem», designadamente através da elaboração de uma conta anual de gerência, em conformidade com os valores registados no Diário Geral de Receitas e Despesas e nas «fichas de conta-corrente com orçamento» de receitas e despesas;

d) Pelo seu lado, o arguido CC trabalhou naquela Instituição durante dez anos, aí exercendo, até Maio de 1990, funções de Caixa, competindo-lhe, designadamente, elaborar diariamente a folha de caixa, bem como o mapa de demonstração do saldo de caixa, elementos esses que apresentava à Chefe de Serviços Administrativos, DD, a fim de a mesma os conferir;

e) A DD conferia habitualmente, todos os dias, apenas as parcelas da folha de caixa, ainda que com os documentos juntos à mesma, na qual eram mencionados, para além do mais, os depósitos de garantia em número total ali dito, sem especificar a identidade dos doentes a que respeitavam, limitando-se ela a conferir o valor mencionado na folha de caixa com a soma dos valores dos talões juntos, mas sem conferir o dinheiro;

f) No essencial, competia ao arguido CC: a) conferir e guardar os valores pecuniários e cheques pagos à Instituição; b) conferir e visar os três exemplares de cada «depósito de garantia» pago e a sua dedução no pagamento da factura do respectivo internamento hospitalar; c) executar diariamente a escrituração da folha de caixa, registando num só lançamento e sem menção dos nomes dos doentes a que respeitavam, o total dos «depósitos de garantia» recebidos em cada dia; d) guardar os livros dos «depósitos de garantia» com os quadruplicados não destacáveis («coto»), apresentando-os directa e exclusivamente ao arguido AA, de quem recebia as instruções de serviço, com quem conferia valores existentes em caixa e a quem prestava contas; e) e era ainda da sua exclusiva responsabilidade a saída dos valores pecuniários e cheques para depósito nas instituições bancárias e para pagamentos;

g) E embora o arguido CC dependesse directamente, em termos hierárquicos e funcionais, da DD, apenas recebia instruções e prestava contas ao arguido AA, uma vez que este praticamente esvaziava as competências daquela, avocando tudo e assim controlando a «Ordem»;

h) Pelo seu lado, a falecida ex-arguida EE trabalhava também naquela Instituição, exercendo funções na secção de contabilidade. As suas tarefas eram essencialmente elaborar mandados de despesas com base em facturas, conferir extractos bancários, preencher cheques para pagamento a fornecedores, escriturar o livro Diário Auxiliar e lançar mandados de despesa nas fichas de conta-corrente com o orçamento;

i) O arguido AA, e, bem assim, o arguido CC e a EE, actuando conjunta e concertadamente, através da viciação de suportes documentais e de livros de escrituração, apropriaram-se gradualmente de avultadas quantias pertencentes à «Ordem»;

j) Face aos indícios de irregularidades detectados nas contas da administração, foi efectuada, em 1992, uma auditoria às respectivas contas relativa ao ano de 1989, confirmando-se a existência de graves irregularidades traduzidas em milhares de contos de prejuízos para a «Ordem da Trindade»;

k) Nesta, foi detectada a viciação dos documentos de despesa (conta- -corrente com o orçamento) que a seguir se indicam, bem como dos lançamentos a que esses documentos deram origem, viciação essa traduzida, no essencial, na alteração do número original e da respectiva data, com o objectivo de duplicar as correspondentes despesas nos livros, fichas e demais documentos de escrituração, e que foram integradas falsamente como despesas do exercício de 1989, quando a verdade é que já tinham sido devidamente contabilizadas no exercício de 1988, a que efectivamente respeitavam: a) doc. de despesa n.º 1448, datado falsamente de 30.12.89, no valor de Esc. 412.431$00, e que já havia sido lançado em 08.11.88 como n.º 1158 (cf. fls. 44, 46 e 51 e segs.); b) doc. n.º 1449, datado falsamente de 30.12.89, no valor de Esc.1.737.374$O0, e que já havia sido lançado em 17.10.88 com o n.º 1045 (cf. fls. 45, 46 e 55 e segs.); c) doc. n.º 1457, com data de 30.12.89, no valor de Esc. 855.361$00, e que já tinha sido lançado em 13.05.89 com o n.º 468 (cf. fls. 47, 48 e 57 e segs.); d) doc. n.º 1460, com data de 30.12.89, no valor de Esc. 243.408$00, e que já havia sido lançado em 27.10.88 com o n.º 1062 (cf. fls. 49, 50 e 60 e segs.); e) doc. de despesa no valor de Esc. 171.660$00, datado falsamente de 30.12.89, que já havia sido lançado em 17.05.88 no Diário Geral de Receitas e Despesas com o n.º 473 (cf. fls. 64-68); valores esses que atingem o montante de Esc. 3.420.234$00 (três milhões, quatrocentos e vinte mil, duzentos e trinta e quatro escudos);

l) Mas situação idêntica já se havia verificado anteriormente, pois que foram integradas falsamente como despesas no exercício de 1987, despesas que respeitavam a 1986 e que então tinham sido devidamente contabilizadas. Mais precisamente, os mandados de despesa com os n.os 1629, 1643 e 1644, nos montantes, respectivamente, de Esc. 1.303.352$00, Esc. 2.854.549$50 e Esc. 4.162.876$00, todos datados de 31.12.86 e respeitantes ao exercício desse ano, vieram a ser alterados nos respectivos números, que passaram a ser 1556-A, 1559-A e 1560-A, respectivamente, e data que passou a ser 31.12.87, vindo assim tais mandados a servir de suporte a despesas relativas ao ano de 1987, quando já haviam sido tidos na devida consideração em termos contabilísticos no que respeita ao exercício de 1986, totalizando aqueles valores o montante de Esc. 8.320.777$50 (oito milhões, trezentos e vinte mil, setecentos e setenta e sete escudos e cinquenta centavos);

m) Para além dos factos já referidos, vieram a apurar-se diferenças sistemáticas no movimento e escrituração das verbas pagas pelos doentes a título de «depósitos de garantia», verbas essas que se traduziam em provisões adiantadas antes dos internamentos e deduzidas no pagamento das respectivas contas hospitalares, provisões cujo montante variava entre o mínimo de Esc. 5.000$00 e o máximo de Esc. 2.555.000$00, tendo um valor médio de cerca de Esc. 100.000$00;

n) Tais diferenças representavam precisamente montantes de que se apropriaram os arguidos, designadamente o AA e o CC, sendo certo que a actuação deste era indispensável para o efeito, dadas as suas atribuições funcionais de caixa da Instituição, já referidas;

o) Assim, no que respeita aos anos de 1988 e de 1989, da análise aos registos dos depósitos de garantia no livro de receitas diárias, foram encontradas as diferenças não registadas, equivalentes aos montantes de que os arguidos se apropriaram, constantes do quadro reproduzido na folha seguinte:

Apuramento das diferenças não registadas no Livro de Receitas Diárias

[...]

[...]

p) Daí que, relativamente ao ano de 1988, o montante global de que os arguidos se apropriaram, descontado o excesso registado no mês de Agosto, tenha atingido o valor de Esc. 31.914.000$00 (trinta e um milhões, novecentos e catorze mil escudos);

q) E se relativamente ao ano de 1988, os arguidos se apropriaram daquele montante global, relativamente ao ano de 1989, pela confrontação de valores respeitantes aos depósitos de garantia recebidos e os registados no livro de receitas diárias, verifica-se que os valores recebidos pela «Ordem da Trindade», a título de depósito de garantia, não foram na sua totalidade registados nos livros do caixa diário, tendo sido apurada uma diferença de Esc. 40.570.500$00 (quarenta milhões, quinhentos e setenta mil e quinhentos escudos), correspondente à quantia de que os arguidos se apropriaram;

r) O arguido AA combinado com o arguido CC, e, bem assim, com a falecida EE, para fundamentar os valores apresentados na conta de gerência de 1989, bem como, aliás, nas anteriores, concebeu e vinha executando um plano assente na viciação fraudulenta dos suportes documentais e livros de escrituração;

s) Com efeito, e para além do já atrás referido, foram encontrados no interior de uma pasta pertencente ao arguido AA, não só a conta de gerência de 1989, parcialmente manuscrita, como diversas cópias e orçamentos anuais e vários mandados de despesa de 1988 e seus anexos, documentos esses que, embora com data de 30 Dezembro desse ano e numeração também de 1989 respeitavam a despesas de 1988 e, como tal, escrituradas nas fichas e Diários de 1988;

t) Era com base nesses documentos viciados, registos e lançamentos, que o arguido AA visava obter, a final, o encerramento, pelo menos do Diário Auxiliar, em sintonia com os totais de receitas e despesas constantes da conta de gerência do ano anterior;

u) Assim, o Diário Auxiliar de 1989 apresentava, até 30 de Dezembro, registos que totalizavam, nas receitas Esc. 973.997.455$00 e, nas despesas, Esc. 847.373.090$00, do que resultaria um saldo de gerência de Esc. 126.624.365$00, quantia essa muito superior ao saldo da conta de gerência de 1989 que o arguido AA levou à aprovação da Mesa Administrativa da «Ordem da Trindade» sendo que, então, consignou o total de receitas arrecadadas durante a gerência de 1989 como de Esc. 919.931.952$30, quantia esta que, acrescida do saldo de gerência de 1988, no montante de Esc. 54.065.502$70, totaliza precisamente Esc. 973.997.455$00, importando num total de despesas em 1989 de Esc. 921.282.088$00, quantia essa que excede em Esc. 73.908.998$00 o total de despesas anterior e tempestivamente escrituradas no Diário Auxiliar;

v) Aliás, mesmo o saldo de Esc. 126.624.365$00 não corresponde à realidade pois, que o arguido AA, na vertente das receitas, eliminou diversos lançamentos datados de 30 de Dezembro, no montante de Esc. 5.828.707$00 e, no capítulo das despesas, acrescentou várias despesas fictícias, também datadas de 30/12, que totalizavam Esc. 36.000.874$00;

w) O arguido AA, contrariamente ao que era habitual, e de acordo com o plano estabelecido, procedeu ele próprio à escrituração do Diário Auxiliar quer no que respeita às despesas quer às receitas, apondo em todos os lançamentos que efectuou a data de 30 de Dezembro de 1989, sendo que, para tornar mais consistente a viciação da escrituração do Diário Auxiliar, lançou as despesas fictícias nas fichas de orçamento de 1989 e eliminou das mesmas as receitas que lhe interessava ocultar. E, assim, fez coincidir nas «fichas de conta-corrente com o Orçamento» os mandados de despesa que ele próprio lançara no Diário Auxiliar, a partir do documento n.º 1427 até ao n.º 1441, inclusive, no montante global de Esc. 36.000.874$00, fichas essas que, aliás, eram normalmente escrituradas pelos mesmos funcionários administrativos que escrituravam o Diário Auxiliar;

x) De acordo com o já referido plano, tais lançamentos eram suportados documentalmente através de mandados de despesa falsi