Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou contra BB, SA, a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, formulando os seguintes pedidos:

a) - a anulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do trabalho com perda de retribuições e de antiguidade aplicada ao A. pela Ré, sem causa justificada, por aquele cumprida de 1 a 9 de Fevereiro de 2011;

b) - a condenação da R. no pagamento ao A. dos montantes retributivos que este não recebeu mas que normalmente auferiria caso não tivesse sido sujeito à dita sanção disciplinar, os quais ascendem, na sua globalidade, a € 4.894,09;

c) - a condenação da R. no pagamento ao A. da indemnização por aplicação de sanção abusiva nos termos previstos no artigo 331º n.º 5, do Código do Trabalho, no montante de € 48.940,90 ou, pelo menos, a pagar-lhe a quantia de € 3.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais por ele sofridos em consequência da conduta ilícita da R., consubstanciada na instauração do processo disciplinar e na subsequente aplicação injustificada da sanção disciplinar, o que subsidiariamente pede;

d) - a condenação da Ré no pagamento do prémio para gozo de férias vencidas em 1 de Janeiro de 2009, no montante de € 1.437.75;

e) - Juros de mora vencidos e vincendos sobre as quantias referidas nas als. b), c) e d), a calcular em condições que discrimina.

A acção prosseguiu seus termos e, tendo sido invocada pela Ré a excepção de caducidade do direito de impugnar a sanção disciplinar em causa, o Tribunal conheceu desta excepção no despacho saneador, considerando-a procedente e, por consequência, absolveu a Ré dos pedidos formulados nas als. a), b), c) e e), «este apenas no que se reporta aos créditos referidos naquelas alíneas», mais havendo ordenado o prosseguimento da acção relativamente aos outros pedidos formulados.

Inconformada com esta decisão dela interpôs o Autor recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, recurso que, tendo subido em separado, veio a ser decidido por acórdão de 17 de Junho de 2013, cujo dispositivo é do seguinte teor:

«Em face do exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, em consequência do que se revoga, na totalidade, a decisão recorrida, que é substituída pelo presente acórdão, considerando improcedente a exceção peremptória da caducidade do direito de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao A. em 17 de Janeiro de 2011 e, consequentemente, se revoga o segmento decisório que, com esse fundamento, absolveu a Ré dos pedidos formulados sob as als. a), b), c) e e) [este na parte considerada na decisão recorrida].

Custas, na 1ª instância, pela Recorrida (correspondentes a 97,41% das devidas a final, proporção considerada na decisão recorrida e que se mantém).

Custas do Recurso pela Recorrida».

Irresignada com o assim decidido veio agora a Ré recorrer de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A - O presente recurso vem interposto do douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto (TRP), que decidiu julgar improcedente a excepção peremptória de caducidade do direito de impugnação judicial da sanção disciplinar aplicada ao A. e ora Recorrida pela R. e ora Recorrente de suspensão do trabalhador com perda de retribuição e antiguidade pelo período de 6 (seis) dias.

B - No entender do TRP, o A. e ora Recorrido não estava sujeito ao prazo de caducidade de 1 (um) ano a contar da comunicação da sua aplicação para deduzir a competente impugnação judicial, mas antes ao prazo prescricional previsto no n.° 1, do art.° 337° do Cód. do Trabalho que, no caso em apreço, não se iniciou, na medida em que a relação laboral se mantém em vigor, tanto mais que in casu se discute a aplicação de sanção disciplinar reputada como abusiva.

C - Salvo o devido respeito, ao perfilhar tal tese o douto acórdão recorrido aplicou incorrectamente à situação sub judice os artigos 331°, n° 5, 337°, n°s 1 e 2, ambos do Cód. do Trabalho, e art.° 287°, n° 1, do Cód. Civil, porquanto, atenta a inexistência de preceito legal que fixe o prazo de que o trabalhador dispõe para impugnar sanção disciplinar distinta do despedimento, a solução que melhor se harmoniza com os princípios de estabilidade e certeza do direito disciplinar é a que considera que o prazo para a impugnação de sanção disciplinar diversa do despedimento é de 1 (um) ano a contar da data de comunicação da sua aplicação ao trabalhador.

D - Com efeito, o Cód. do Trabalho (bem como os diplomas legais que o precederam) não estabelece qualquer prazo para os trabalhadores impugnarem sanções disciplinares distintas do despedimento, pelo que estamos perante uma (óbvia) lacuna jurídica, que deve ser preenchida com recurso às regras consagradas no artº 10° do Cód. Civil.

E - Para preencher a aludida lacuna não pode, porém, aplicar-se analogicamente o artº 337.°, n° 1, do Cód. do Trabalho, na medida em que a previsão desta norma é diametralmente oposta ao que o espírito do sistema jurídico em geral, e do laboral em particular, reclama.

Inexistindo preceito análogo do qual nos possamos recorrer para suprir a aludida lacuna, o n° 3 do citado artigo 10° do Cód. Civil determina que se recorra à denominada analogia iuris, ou seja, à criação da norma que o próprio intérprete produziria se tivesse de legislar dentro do espírito do sistema.

F - Existem ponderosas razões de paz jurídica a exigir que não se protele excessivamente no tempo a resolução efectiva dos litígios associados à prática de uma infracção disciplinar e ao seu sancionamento, tanto mais que o legislador não foi indiferente e estabeleceu apertados prazos no âmbito do exercício disciplinar por parte do empregador.

Sendo assim tão prementes as razões de paz jurídica nesta matéria, resulta evidente que o espírito do sistema jurídico impõe que se estabeleça um prazo para a impugnação das sanções disciplinares não expulsivas e que tal prazo corra na vigência do contrato individual de trabalho.

Efectivamente, atenta a relevância que os princípios da estabilidade e da certeza jurídica assumem no domínio laboral, revela-se inconveniente a manutenção durante anos de uma situação de indefinição quanto à viabilidade da sanção disciplinar aplicada.

G - Dado que, a impugnação de uma sanção disciplinar visa obter a sua anulabilidade, reputa-se adequado, na senda da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, a aplicação do regime geral da anulabilidade dos actos jurídicos, previsto no art.° 287.° do Cód. Civil, devendo, em consequência, a sanção disciplinar distinta do despedimento ser impugnada judicialmente no prazo de 1 (um) ano a contar da data da sua comunicação ao trabalhador.

Convirá, igualmente, salientar que, do ponto de vista da prova, que se vai diluindo com o decurso do tempo, a solução acima sufragada revela-se como a mais adequada, na medida em que não deixa correr um prazo demasiadamente longo entre a ocorrência dos factos e a sua apreciação em juízo.

H - Em sentido contrário, aduz-se no douto acórdão recorrido que do n° 2 do art.° 337° do Cód. do Trabalho "decorre que, relativamente a impugnação das sanções abusivas - que é o caso em apreço nos autos - e ao pedido da correspondente indemnização, o legislador não pretendeu estabelecer qualquer prazo de caducidade (de um ano ou outro) a contar da comunicação da sua aplicação, antes considerando que o prazo de impugnação é o (de prescrição) previsto no art.° 337°, n.° 1 (e apenas tendo pretendido estabelecer, no n° 2 desse preceito, um regime de prova mais restritivo relativamente à indemnização por sanções abusivas vencidas há mais de cinco anos)."

Ora, a tese sufragada pela decisão recorrida deverá manifestamente improceder, na medida em que o aludido normativo legal não se refere à prescrição do direito de o trabalhador reclamar créditos advenientes da aplicação de uma sanção disciplinar que o mesmo reputa de abusiva, limitando-se a estabelecer um regime probatório especial, através de documento idóneo, relativamente aos créditos advenientes da aplicação de uma sanção disciplinar abusiva vencidos há mais de 5 anos, conforme, aliás, tem vindo a ser pacificamente reconhecido pela maioria dos tribunais superiores.

I - Mas ainda que se entendesse que a o n.° 2 do art.° 337.° do Cód. do Trabalho pudesse alterar enquadramento jurídico-decisório da questão sub judice, o que se refuta, apenas se admitindo à cautela e sem conceder, sempre se deveria ter em consideração que o art.° 331.° do Cód. do Trabalho engloba duas indemnizações, uma prevista no seu n.° 3, que visa ressarcir o trabalhador, nos termos gerais, consagrados nos artigos 483.° e 562.° e ss. do Cód. Civil, por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu em resultado do exercício abusivo do poder disciplinar por parte da entidade empregadora, e outra prevista no seu n.° 5, que visa punir o comportamento ilícito adoptado pelo empregador e acautelar que o mesmo, de futuro, não incorra em condutas semelhantes.

J - Ora, a proceder a tese plasmada na decisão recorrida, o que não se concede e apenas se admite à cautela, concluir-se-á que o legislador, ao prever a possibilidade de a indemnização por sanção abusiva, nos termos do n° 3 do citado art.° 331°, vencida há mais de 5 anos, poder ser provada por documento idóneo, estará a consagrar que o prazo de prescrição aplicável a esta obrigação de indemnização nos termos gerais de direito será o previsto no artigo 337.°, n° 1, do Cód. do Trabalho.

De igual modo, nesta senda, impor-se-á também concluir que a indemnização prevista no n.° 5 do artigo 331.° do Cód. do Trabalho, porque apresenta finalidades marcadamente distintas do ressarcimento real de danos, estará sujeita ao prazo de impugnação das sanções disciplinares não expulsivas, o qual, como acima referido, é de 1 (um) ano após a sua aplicação, por força da integração da lacuna legal existente por recurso ao disposto no artigo 287.° do Cód. Civil.

Assim, e caso proceda o entendimento sufragado na decisão recorrida, o que apenas se admite à cautela e sem conceder, a consequência a extrair será que o A. e ora Recorrido, ao ter impugnado a sanção disciplinar de 6 (seis) de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade, que o mesmo reputa como abusiva, decorrido mais de 1 (um) ano sobre a sua aplicação, apenas poderia, nesse pressuposto, reclamar da R. e ora Recorrente o pagamento da indemnização prevista no n.° 3 do art.° 331° do Cód. do Trabalho, ou seja, o ressarcimento dos danos reais que, alegadamente, sofreu em razão da sua aplicação e já não o dano punitivo previsto no art° 331.°, n.° 5, do mesmo diploma legal.

K - Por tudo o acima exposto, impõe-se concluir que o acórdão recorrido, ao considerar improcedente a excepção peremptória de caducidade do direito de o A. impugnar judicialmente a sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade pelo período de 6 (seis) dias, fez uma [in]correcta interpretação e violou os artigos 331.°, n.° 5, 337°, n°s 1 e 2, ambos do Cód. do Trabalho, e art.° 287 n.° 1 do Cód. Civil, devendo, em consequência, o mesmo ser revogado e substituído por outro que considere, na senda da jurisprudência do STJ, que o prazo para impugnação da sanção disciplinar sub judice, seria de 1 (um) ano a contar da comunicação da sua aplicação ao trabalhador.»

Termina pedindo a procedência da revista.

O Autor não respondeu à motivação do recurso.

Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo de Trabalho, pronunciando-se no sentido da procedência do recurso, em conformidade com a jurisprudência desta Secção, nomeadamente, o acórdão de 6 de Novembro de 2011.

Notificadas as partes deste parecer veio o Autor manifestar-se contra a orientação decorrente do mesmo, na linha da decisão recorrida.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3 e 639.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que correspondem aos artigos 684.º, n.º 3 e 685.º-A, do anterior Código de Processo Civil, na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber se o prazo para a impugnação de sanções disciplinares, que não o despedimento, susceptíveis de serem consideradas abusivas, se conta a partir do termo da relação de trabalho, ou da comunicação da decisão da empregadora que aplica as sanções em causa.

II

1 - A matéria de facto fixada pelas instâncias é a seguinte:

«1. O Autor mantém, desde 1 de Setembro de 1987, relação laboral com a R., ao abrigo da qual desempenha funções de “Operador de controlo Industrial II” na Fábrica de Utilidades da Refinaria da ré, sita em ..., com a categoria profissional de Coordenador Técnico II.

2. Em 18 de Maio de 2010, a Ré iniciou um procedimento prévio de inquérito para averiguação de eventuais condutas violadoras de deveres laborais alegadamente praticadas pelo A. em 19 e 20 de Abril, durante o período da greve em causa, conforme documento constante de fls. 2 do procedimento disciplinar apenso e cujo teor se dá por reproduzido.

3. A Ré concluiu esse procedimento prévio de inquérito em 20 de Agosto de 2010.

4. Por carta registada com aviso de receção expedida em 17 de Setembro de 2010, que o autor recebeu em 20/09/2010, a Ré comunicou ao A. que lhe tinha instaurado um processo disciplinar, com vista ao seu despedimento com justa causa, anexando nota de culpa, conforme documentos constantes de fls. 18 a 29 do procedimento disciplinar apenso e cujo teor se dá por reproduzido.

5. A essa nota de culpa respondeu o A., conforme documento constante de fls. 32 a 47 do procedimento disciplinar apenso e cujo teor se dá por reproduzido.

6. Emitidos os pareceres pela Comissão Central de Trabalhadores e pelo Sindicato de

fls. 123 a 125 e 139 e 143, respetivamente, a Ré decidiu aplicar ao A. a sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade por um período de 6 (seis) dias, com início em 1 de Fevereiro de 2011 e termo em 9 de Fevereiro de 2011, conforme decisão final que comunicou ao A. por carta registada com aviso de receção expedida em 14 de Janeiro de 2011 e que este recebeu em 17 de Janeiro de 2011, e que constitui o documento de fls. 268 a 293 do procedimento disciplinar apenso e cujo teor se dá por reproduzido.

7. Tal como lhe foi imposto pela R., o A. cumpriu a sobredita sanção disciplinar no período de 1 a 9 de Fevereiro de 2011.

8. A presente ação foi instaurada em 23/03/2012 (cfr. fls. 101).

9. O A. ainda continua a prestar a sua atividade laboral para a ré.»

2 – Os factos que integram a causa de pedir da presente acção ocorreram na vigência do Código de Trabalho de 2009, diploma com base no qual se conhecerá da questão que constitui o objecto do presente recurso.

Este código, tal como os diplomas que o antecederam, não prevê expressamente um prazo para a impugnação das sanções disciplinares, diversas do despedimento, daí resultando a questão que integra o objecto do presente recurso.

Na verdade, no que se refere ao despedimento, resulta do artigo 337.º, n.º 1 deste código que «o crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho».

Este dispositivo é aplicável à impugnação dos despedimentos não abrangidos pelo n.º 2 do artigo 387.º daquele código, que prevê que o «trabalhador se pode opor ao despedimento mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data da cessação do contrato, se posterior».

Esta forma de impugnação do despedimento veio a ser restringida pelo artigo 98.º C do Código de Processo do Trabalho aos casos em que o despedimento seja comunicado por escrito ao trabalhador.

Tal como ainda recentemente se decidiu nesta secção, «na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual para cuja impugnação o trabalhador deva recorrer à forma de processo comum, tanto a propositura da ação como os créditos emergentes de despedimento ilícito, ficam abrangidos pelo regime de prescrição previsto no nº1 do artº 337º do CT/2009.

[1]

»

Contudo, o código é omisso no que se refere à impugnação das restantes sanções disciplinares, omissão que motivou, conforme se referiu, a questão que constitui objecto do presente recurso.

3 - Na decisão proferida na 1.ª instância decidiu-se «julgar procedente, por provada, a excepção de caducidade do direito de impugnação da sanção disciplinar aplicada em 17 de Janeiro de 2011 ao Autor AA e, em consequência, absolvo a ré, BB – ..., S.A., dos pedidos formulados sob as als. a), b) e c) e e) (este apenas na parte em se que reporta aos juros dos créditos referidos no art. 115º da p.i.)».

Esta decisão fundamentou-se, para além do mais, no seguinte:

«Sopesando os argumentos em confronto, não podemos deixar de ser sensíveis ao facto de, enquanto se mantiver ao serviço do empregador, o trabalhador poderá ver-se constrangido a não fazer valer os seus direitos, antevendo eventual reação negativa daquele.

Sendo assim, poder-se-á dizer que, se o objectivo do prazo especial de prescrição de créditos laborais previsto no n.º 1 do art. 337º é o de tutelar a posição de fragilidade do trabalhador quanto à perspectiva de consequências negativas eventualmente resultantes da opção de accionar judicialmente o empregador na vigência do contrato, essa tutela justifica-se tanto quanto à reclamação de quantias de que este seja credor a título de retribuições, como quanto a créditos decorrentes da aplicação das sanções disciplinares. A necessidade de tutela estará na perspectiva de reclamar judicialmente, e não especificamente no que venha a constituir objecto dessa reclamação.

Todavia, a aplicação prática desta orientação suscita também importantes reservas. Com efeito, salvaguardado um prazo razoável para o seu direito de ação, é igualmente razoável que se proteja também o empregador, não o deixando injustificadamente à mercê da outra parte, como seria se o trabalhador pudesse demandar até à prescrição dos seus créditos (com todos os problemas que

tal envolveria, nomeadamente em sede de prova, para a defesa do empregador). O intuito da lei não é premiar negligentes; é sim garantir a tutela de direitos (.).

E recaindo sobre o empregador o ónus da prova dos factos em que se consubstancia a infracção disciplinar, em caso de impugnação judicial de sanções conservatórias (.), não é de aceitar que, findo o contrato, o trabalhador possa impugnar indiscriminadamente todo o seu histórico disciplinar na expectativa do insucesso de instrução probatória do empregador (.). O espírito do sistema jurídico pressupõe a resolução rápida dos conflitos surgidos o âmbito do direito disciplinar laboral, exigindo que o contencioso daí resultante deva ser integralmente resolvido em período que não se distancie demasiado da prática infraccional invocada, abstraindo sempre do ciclo de vida da relação laboral. Esta solução corresponde, de resto, ao espírito de celeridade na actuação disciplinar, que emerge do estabelecimento dos “apertados” prazos supra referenciados a propósito do exercício do poder disciplinar. Os princípios da certeza e segurança jurídica impõem, pois, a necessidade de evitar que sobre a sanção aplicada recaía, por longo período, o espectro da impugnabilidade.

Por outro lado, o argumento de que “o prazo de um ano só começa a correr após a cessação do contrato de trabalho e justifica-se por só após esta data o trabalhador readquirir a sua liberdade”, sob pena de se verificar uma limitação à liberdade do trabalho atendendo à especial relação de subordinação do trabalhador, não (im)pressiona no sentido que defende, pois o receio de propor acção contra o empregador não se justifica quando já existe um litígio manifestado formalmente como um procedimento disciplinar que é culminado com uma sanção (.).

Aliás, por via encurtamento do prazo para a impugnação do despedimento individual – 60 dias nos casos a que for aplicável o processo especial previsto nos art.ºs 98.º-B ss. do C.P.T/2010, “ex vi” do disposto no art.º 387.º, n.º 2 do C.T./2009, mas mantendo-se em 1 (um) ano para os demais casos em que o despedimento não tenha sido comunicado por escrito -, não se compreenderia que uma sanção menos grave pudesse ser impugnada dentro do critério definido pelo citado n.º 1 do artigo 337º, pois se o contrato se mantivesse em vigor por um período superior a um ano – v. g. 10 ou 20 anos – seria aquele prazo mais dilatado do que o correspondente ao do despedimento não escrito, sendo esta solução a que melhor se harmoniza com os princípios da estabilidade e certeza do direito disciplinar, evitando que se fique vários anos – 10, 15 ou mais – sem se saber se determinada sanção se mantém ou é anulada.

Na verdade, se o prazo de impugnação de uma sanção menos grave pudesse ser superior ao prazo previsto para uma sanção mais grave – no caso, reportamo-nos, unicamente, ao prazo mais longo de impugnação de despedimento, ou seja, de um ano, e não de 60 dias - teríamos na ordem jurídica uma incompreensível desarmonia, a evitar com recurso às regras de interpretação consagradas no art. 9º do Código Civil. Parafraseando Maria Adelaide Domingos (.) diremos que resultaria incongruente que uma sanção menos grave gerasse um espectro de impugnabilidade durante um prazo que se nos afigura excessivo em termos de salutar manutenção da relação laboral e que elimina definitivamente o carácter preventivo que lhe deve estar associado.

Afastado o regime do n.º 1 do art. 337º, fica autorizada a aplicação do regime das invalidades do negócio jurídico, mais concretamente da anulabilidade, previsto no art. 287º do Código Civil, que deve ser arguida no prazo de 1 ano.

Ponderando, pois, os argumentos em confronto e revendo a nossa posição anterior, é também este o nosso entendimento, acolhendo, assim, a corrente jurisprudencial maioritária.

Sufraga-se, por isso, o entendimento de que as sanções disciplinares laborais, distintas do despedimento, devem ser judicialmente impugnadas no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor.»

4 - A decisão recorrida depois de traçar as linhas gerais das duas posições que têm sido defendidas relativamente à resolução da questão em análise, veio a fundamentar o decidido, nos seguintes termos:

«5. Independentemente da posição que se tome em relação a uma ou outra das teses apontadas, a verdade é que, pelo menos nos casos em que o trabalhador pretende impugnar sanção disciplinar que considera abusiva, não poderemos deixar de aderir à segunda das mencionadas posições por, de jure constituto, ser a que, e salvo melhor opinião, decorre da lei e/ou com ela melhor se harmoniza.

Com efeito, e pelas razões já acima apontadas, ela é a única que se harmoniza com o disposto no art. 337º, nº 2, do CT/2009, que dispõe que “2. O crédito correspondente a (…), indemnização por aplicação de sanção abusiva (…), vencido há mais de cinco anos, só pode ser provado por documento idóneo.”.

Não é demais repetir que, pese embora tal preceito consagre apenas um especial regime de prova, a verdade é que ele, ao prever que a indemnização por sanção abusiva vencida há mais de cinco anos apenas se prova por documento, está, naturalmente, a admitir que essa sanção abusiva possa ser impugnada e a correspondente indemnização reclamada, apesar de vencida há mais de 5 anos, ou seja, muito para além do prazo de um ano a contar da sua aplicação (não se vê como se possa reclamar uma indemnização por sanção abusiva sem a possibilidade de a impugnar). E mais, a contrario sensu, desse preceito decorre também que a indemnização por sanção abusiva vencida há menos de 5 anos possa ser reclamada e provada por outro meio que não o documento idóneo.

Ou seja, do preceito decorre que, relativamente à impugnação das sanções abusivas – que é o caso em apreço nos autos – e ao pedido da correspondente indemnização, o legislador não pretendeu estabelecer qualquer prazo de caducidade (de um ano ou outro) a contar da comunicação da sua aplicação, antes considerando que o prazo de impugnação é o (de prescrição) previsto no art. 337º, nº 1 (e apenas tendo pretendido estabelecer, no nº 2 desse preceito, um regime de prova mais restritivo relativamente à indemnização por sanções abusivas vencidas há mais de cinco anos).

6. No caso, o A. impugnou judicialmente sanção que considera ser abusiva e reclamou, com esse fundamento, os créditos consequentes (créditos salariais não auferidos por virtude dessa sanção e indemnização por sanção abusiva). E se é certo que o fez após o decurso do ano subsequente à comunicação dessa sanção, a verdade é que o contrato de trabalho ainda se mantém em vigor, pelo que, atento o acima exposto, não estava sujeito ao prazo (de caducidade) de um ano a contar da sua aplicação, entendimento este o perfilhado na sentença recorrida, mas sim e apenas ao prazo prescricional previsto no art. 337º, nº 1, do CT/2009 que, in casu, nem se iniciou uma vez que a relação laboral se mantém em vigor. Reafirma-se, novamente, que não se vê como compatibilizar a solução pugnada na decisão recorrida com o disposto no art. 337º, nº 2, do CT/2009, na medida em que deste decorre, ou tem como pressuposto, a admissibilidade da impugnação judicial de sanções abusivas aplicadas há mais de um ano.»

III

1 - A jurisprudência desta secção há muito que se sedimentou relativamente ao prazo para impugnação das sanções disciplinares em geral e respectiva forma de cômputo, embora não se tenha debruçado sobre a específica situação das sanções abusivas, nomeadamente, sobre o reflexo, nessa questão, do disposto no n.º 2 do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou das disposições equivalentes no Código de Trabalho de 2003, ou da LCT.

Uma das decisões base da jurisprudência desta secção sobre os prazos para impugnação das sanções disciplinares conservatórias é o acórdão de 13 de Maio de 1998, acórdão n.º 82/98

[2]

, proferido ainda na vigência da LCT, onde se veio a decidir que «o prazo para impugnação das sanções disciplinares [aplicadas] aos trabalhadores pela sua entidade patronal é de um ano a contar da comunicação da aplicação das sanções».

Naquela decisão equacionou-se a possibilidade de aplicação à resolução da questão em causa do disposto no artigo 38.º, n.º 1, daquele diploma, que referia que «todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na lei geral acerca dos créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais», dispositivo que corresponde, nas suas linhas gerais, embora também com diferenças, ao disposto no n.º 1 do artigo 337.º do Código de Trabalho, nos seguintes termos:

«E nem se diga que este artigo se refere só ao crédito, no sentido de prestação pecuniária, na linguagem generalizada. E nem ele pode ser entendido num puro critério civilístico, antes se tendo de atender às especificidades próprias do direito laboral. E, nestes termos, aquela expressão créditos, tem de ser entendida como um critério mais genérico, correspondendo ao direito pessoal (…), aí se incluindo o direito de impugnação de decisão disciplinar, pois, o que está em causa é o accionamento tempestivo de um direito.

(…)

Mas a aplicação do prazo referido no n.º 1 do falado art. 38.º também se afigura como não aplicável.

Na verdade, o despedimento – sanção mais grave – só pode ser impugnado no prazo de um ano a contar da data em que foi decretado. Assim sendo, e estando a impugnação do despedimento sujeita àquele prazo e condição, não se compreende que uma sanção menos grave pudesse ser impugnada dentro do critério definido pelo citado n.º 1, pois se o contrato se mantivesse em vigor por um período superior a um ano – v.g. 10 ou 20 anos - seria aquele prazo mais dilatado do que o correspondente ao do despedimento.

E com a aplicação daquele prazo, tal como o referido no n.º 1 o regulamenta, poderia acarretar para o trabalhador a dificuldade de prova para a impugnação. E aqui, haverá que ter em conta o disposto no n.º 2 do mesmo art. 38.º, que permite a reclamação de crédito pela aplicação de sanção abusiva, no prazo de um ano a contar do despedimento, mas exige que a prova se faça por documento idóneo.

Se se fosse aplicar aquele prazo à sanção não abusiva e, por isso menos grave – como ela não está sujeita à exigência daquele n.º 2, por não estar ali prevista, o que não é de aceitar.

Assim, de concluir é da não aplicação daquele prazo de um ano a contar do dia