Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. "AA", por si e em representação do seu filho menor, BB, intentou no Tribunal de Abrantes processo especial emergente de acidente de trabalho contra Empresa-A – Construtores Associados, S.A., e Empresa-B Companhia de Seguros, S.A., solicitando a condenação: –

– das rés a aceitarem ser o acidente sofrido pelo marido e pai dos autores considerado como um acidente de trabalho;

– da ré Empresa-A a reconhecer que o acidente resultou de falta de observação, por si originada, das regras de segurança, saúde e higiene no trabalho;

– da ré Empresa-A a pagar à autora a pensão anual e vitalícia de € 8.611,42, com início em 20 de Janeiro de 2001, € 2.005,77 a título de subsídio por morte, € 2.673,56 a título de subsídio de funeral, e € 40,70 a título de despesas de transporte e de alimentação;

– da ré Empresa-A a pagar ao representado autor a pensão anual, com início em 20 de Janeiro de 2001 e até ele perfazer 18, 22 ou 25 anos, consoante frequentar os ensinos secundário ou equiparado ou superior, a pensão de € 8.611,42, e € 2.005,77 a título de subsídio por morte;

– da ré Empresa-B a pagar, a título subsidiário, as “prestações normais previstas na Lei, nos termos do nº 2 do artº 37º da Lei 100/97”;

– da ré Empresa-B a pagar as indicadas pensões, subsídios e despesas de transporte e alimentação, caso se entenda não ser de aplicar aquele normativo, “tendo em conta o salário transferido” e, nessa mesma hipótese, da ré Empresa-A a pagar as pensões e subsídios “na parte que não se encontra transferida para a R. seguradora”;

– da ré Empresa-A a pagar à autora e ao autor uma indemnização por danos não patrimoniais de, respectivamente, pelo menos, € 20.000 e € 30.000;

– da ré Empresa-A, ou de ambas as rés, repartidamente, a pagar aos autores a pensão provisória de € 8.611,42 e a liquidar provisoriamente os subsídios por morte e de funeral;

– das rés nos juros sobre as importâncias citadas.

Alegaram, em síntese: –

– que CC, marido e pai deles, autores, trabalhava por conta da primeira ré desde 20 de Maio de 1991, com a categoria profissional de vibradorista, auferindo o salário de € 400,78 mensais, pagos catorze vezes ao ano, acrescidos de subsídio de alimentação no montante de € 4,70, pagos vinte e dois dias por mês durante onze meses por ano, de uma quantia mensal de € 14,34 a título de prémio de assiduidade, pagos onze vezes por ano, de uma quantia média mensal de € 119,71, a título de ajudas de custo, paga onze meses por ano, de uma quantia média mensal de € 49,28, a título de prémio de produtividade, paga também onze meses por ano;

– que o sinistrado, no dia 19 de Janeiro de 2001, por cerca das 11 horas e 45 minutos, quando trabalhava, por conta da aludida primeira ré, a efectuar a betonagem em cima de um tramo de um tabuleiro de um viaduto em construção na A15, aquele tramo, porque a respectiva estrutura colapsou, caiu arrastando o mesmo sinistrado de uma altura de 20 metros, o que lhe causou a morte;

– que o aludido tabuleiro cedeu devido à queda da totalidade das três torres de cimbre que suportava a estrutura e as cofragem e armadura de betão já colocadas;

– que foi verificada no local a existência de diferença de assentamento entre as sulipas que suportavam as fundações das torres;

– que os trabalhos em causa obrigavam à existência de cuidados especiais de compactação de materiais, dado que nos dias anteriores ao acidente, e no próprio dia da sua ocorrência, havia chovido com intensidade;

– que os serviços da primeira ré descuidaram as condições de compactação dos materiais em face do elevado teor de água pluvial, tendo, para o tratamento do solo de fundação, utilizado material de detritos de pedreira, colocados a seco e sem cuidados especiais de compactação;

– que houve um conjunto de cálculos errados para a colocação do cimbre;

– que a primeira ré omitiu a implantação de medidas de protecção colectiva ou individual contra o risco de queda em altura, inexistindo, na plataforma de trabalho inferior ao tabuleiro, «guarda corpos»;

- que a primeira ré omitiu a nomeação efectiva de um coordenador de segurança e saúde para o projecto em causa, bem como um plano de segurança e saúde específico, violando assim os números 1 e 2 do artº 5º do Decreto-Lei nº 155/95, de 1 de Julho, e respectivo anexo II;

– que, assim, a primeira ré violou o preceituado no artº 18º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, dado que o sinistro resultou da falta de observação das regras sobre higiene, segurança e saúde no trabalho, já que, perante as condições climatéricas, as obras em curso obrigavam a cuidados adicionais em face dos terrenos lodosos em que se situavam, nomeadamente a construção de «sapatas de suporte», o que foi omitido pela primeira ré, e utilização de mais apertada e rigorosa malha do cimbre;

– que, a morte do sinistrado causou aos autores grande desgosto e tristeza;

– que a primeira ré tinha a sua responsabilidade transferida para a segunda ré – seguradora –, pelos eventos infortunísticos sofridos pelos seus trabalhadores mas, em relação ao sinistrado, apenas quanto ao salário de € 400,78 vezes catorze meses por ano, mais € 89,43 vezes onze meses por ano;

– que nenhuma das Rés aceitou na fase conciliatória do processo a responsabilidade pela ocorrência do acidente, pois que a ré seguradora entendeu que o mesmo se ficou a dever à inobservância de preceitos legais e regulamentares respeitantes à higiene, segurança e saúde no trabalho, e a ré empregadora sustentou que o acidente não foi provocado por si ou por seu representante ou que tenha resultado da falta de observância das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, sustentando ainda que os montantes auferidos pelo sinistrado estavam totalmente transferidos para a ré seguradora, pelo que a esta competia a reparação dos danos causados pelo acidente.

Prosseguindo os autos seus termos, veio, em 16 de Setembro de 2005, a ser proferida sentença que absolveu a ré Empresa-A dos pedidos e condenou a ré seguradora a pagar à autora a pensão anual a vitalícia de € 2.025,75, com início em 20 de Janeiro de 2001, € 2.005,17, a título de subsídio de funeral, e € 40,70 a título de despesas de deslocação ao tribunal, condenando-a ainda a pagar ao representado autor a pensão anual e temporária de € 1.350,50, com início naquela data e até este perfazer as idades de 18, 22 ou 25 anos, conforme frequentasse, respectivamente, os ensinos secundário ou curso equiparado ou superior, e € 2.005,17, a título de subsídio de funeral.

Desta sentença vieram os autores interpor recurso de apelação, recorrendo também quanto à matéria de facto.

Na alegação, os autores, inter alia, sustentaram que não foi indicada justificação dos motivos pelos quais determinados quesitos foram dados como não provados e que se mostrava vaga e imprecisa a motivação da reposta a outros, dados como parcialmente provados, razão pela qual deveria o processo ser remetido à 1ª instância para ser obtida cabal fundamentação.

Tendo o Desembargador Relator do Tribunal da Relação de Évora determinado a apresentação dos autos à conferência, a fim de ser decidida a questão atinente à brandida deficiência de fundamentação das respostas a alguns quesitos da base instrutória, aquele Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 26 de Setembro de 2006, decidiu indeferir o solicitado pelos autores quanto à «descida» do processo à 1ª instância e determinação do prosseguimento do recurso.

Daquele aresto vieram os autores interpor recurso de agravo em 2ª instância, recurso este que, por despacho prolatado em 31 de Outubro de 2006 pelo Desembargador Relator do Tribunal da Relação de Évora, não foi admitido.

2. Tendo, por acórdão de 16 de Janeiro de 2007 sido considerada improcedente a apelação, dele pediram revista os autores, finalizando a sua alegação com as seguintes «conclusões»: –

“1 – A actividade desenvolvida pela Empresa-A é, por natureza, perigosa, o que deriva dos meios utilizados em empreendimentos da natureza dos que estão relatados nos autos;

2 – Tal, determina a obrigação da recorrida controlar os risos da obra, a todos os níveis, nomeadamente no que respeita à observação das regras de segurança, higiene e saúde no trabalho;

3 – A Empresa-A violou também um dever geral de cuidado ao ter efectuado a compactação do terreno sem contar com quantidades anormais de pluviosidade como foi o caso;

4 – Com as intervenções referenciadas nos factos assentes a Empresa-A violou o preceituado nos artigos 18º da Lei 100/97, 4º n.º 1, 8 do DL 441/91, 5º n.º 1 e 2 do DL 155/95 de 1/07, 2º da Portaria 101/96 de 3 de Abril, e 493 nº 2 do CC;

5 – A douta decisão deve ser substituída por outra que condene os RR. no pagamento de indemnização aos recorrentes, tendo por base a violação do preceituado [n]as normas indicadas no art. 4º;”

A recorrida Empresa-A respondeu à alegação sustentando não ter violado qualquer dever geral de cuidado, tendo feito a compactação do terreno de modo adequado e tendo observado todas as regras de segurança, higiene e saúde no trabalho, pelo que o recurso deveria ser considerado improcedente.

A Ex.ma Representante do Ministério Público neste Supremo Tribunal exarou douto «parecer», no qual propugnou, por um lado, por se não dever tomar conhecimento do objecto dos recursos dos autores, essencialmente porque estes não teriam colocado no recurso de apelação a questão de a ré Empresa-A dever ser condenada, a título principal, por violação do seu dever geral de cuidado, pois que, naquele recurso, o que defenderam foi que fosse decidido que o acidente se deveu a falta de observância, por parte daquela ré, das regras sobre a higiene, segurança e saúde no trabalho, pelo que se figuraria, na revista, a colocação de uma questão nova. Por outro lado, sustentou ainda aquela Ex.ma Representante que, a não se entender assim, perfilhando-se, pois, uma óptica segundo a qual nas duas primeiras «conclusões» do vertente recurso de revista foi ainda equacionada a questão da violação das regras de segurança, dada a actividade da ré, qualificada como perigosa pelos autores, então a revista não deveria ser concedida.

Notificado às partes o referido «parecer», sobre ele não efectuaram elas qualquer pronúncia.

Cumpre decidir.

II

1. Está adquirida a seguinte matéria de facto que, por se não colocar qualquer das situações referidas no nº 2 do artº 722º do Código de Processo Civil, tem de ser acatada por este Supremo: –

– 1) CC trabalhava desde 20 de Maio de 1991 para a ré Empresa-A, tendo a categoria profissional de vibradorista e executava diariamente as tarefas que lhe estavam confiadas e relativas à categoria profissional que detinha, e que consistiam, habitualmente, na execução de operação de betonagem, utilizando um aparelho denominado vibrador;

– 2) CC executava essas funções sob a direcção e fiscalização dos encarregados da primeira ré e cumpria um horário de trabalho diário de 8 horas, divididas pelo período da manhã e da tarde;

– 3) CC auferia um vencimento mensal base de Esc. 80.350$00 (€ 400,78), vezes 14 meses por ano, acrescido de um subsídio de alimentação diário de Esc. 815$00, vezes 22 dias por mês, vezes 11 meses por ano, e de um prémio de assiduidade de Esc. 2.875$00 (€ 14,34) por mês, vezes 11 meses por ano;

– 4) No dia 19 de Janeiro de 2001, pelas 11.45 horas, CC foi vítima de um acidente que ocorreu na construção do viaduto da Fanadia da Auto Estrada A15 (Caldas da Rainha/Leira), quando trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização da Empresa-A, nas suas funções de vibradorista, tendo esse acidente consistido em o sinistrado ter caído de uma altura de 20 metros quando se encontrava a fazer betonagem em cima do tabuleiro do viaduto em construção na A 15, e este, de repente tremeu, caiu e levou consigo o sinistrado, daí lhe resultando as lesões examinadas e descritas no relatório de autópsia de fls. 54 a 57, as quais lhe provocaram a perda de vida;

– 5) O sinistrado encontra-se sepultado no cemitério de Bemposta, concelho de Abrantes;

– 6) À data do acidente a ré Empresa-A tinha a responsabilidade pela ocorrência de acidentes de trabalho transferida para a ré seguradora, através de contrato de seguro titulado pela apólice n.º 2236845, aceitando a responsabilidade pelo salário de € 400,78, vezes 14 meses por ano, acrescido de € 14,34, vezes 11 meses por ano, mais € 89,43, vezes 11 meses por ano;

– 7) Foi admitida a existência de nexo de causalidade entre as lesões e o acidente;

– 8) Na sequência de concurso público internacional, tendo em vista a concepção construção, funcionamento exploração e conservação daquele troço da A15, foi concessionado pelo Estado Português à Sociedade Anónima Empresa-C, S.A., a construção de 36 quilómetros de auto estrada que iria ligar Caldas da Rainha à Marinha Grande, sendo que, nos termos do contrato de concessão firmado entre o Estado Português e a concessionária, esta celebrou com a Nova Estrada, ACE, um contrato para a execução da «Empreitada de Concepção, Projecto e Construção dos Lanços de Auto – Estrada A8/IC1 – Caldas da Rainha – Marinha Grande – Leiria e A15/IC1 – EN115 – Rio Maior – Santarém»;

– 9) A Nova Estrada, ACE é constituída por várias empresas agrupadas, entre as quais a ré Empresa-A, a quem coube a execução do viaduto sobre o Rio Fanadia;

– 10) Na altura do sinistro, o grupo procedia à operação de acabamento de uma faixa de betonagem e, de repente, o tabuleiro tremeu, caiu e arrastou para o solo o sinistrado e demais colegas que se encontravam na parte superior do tramo do tabuleiro P6/P7-CD;

– 11) No momento do acidente no tabuleiro decorriam, em simultâneo, diversas operações tais como: a) betonagem do tramo do tabuleiro do viaduto P6/P7-CD, pelo método de Cimbre do solo; b) preparação da plataforma do tramo do tabuleiro do viaduto P6/P7-AB (nomeadamente retirada de lamas, nivelação de terreno e colocação de detritos de pedreira e sobre esta areia; c) montagem do cimbre do tramo do tabuleiro do viaduto P5/P6-AB;

– 12) Para a execução da operação de betonagem do referido tramo do tabuleiro do viaduto, na data do acidente eram utilizados pela ré Empresa-A, os seguintes equipamentos de trabalho: camiões betoneiras, camião bomba (estacionado na parte superior do tabuleiro já betonado) para bombear o betão, pás e vibradores (utilizados para produzir vibração no betão);

– 13) Foi instaurado procedimento contra ordenacional contra a ré Empresa-A por violação do disposto no nº 1 do artº 2º da Portaria nº 101/96 de 3 de Abril, conjugado com a alínea b) do nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 155/95, de 1 de Julho, e do nº 1 do artº 11º daquela Portaria nº 101/96, conjugado com a alínea b) do artº 40º do Decreto-Lei nº 41821, de 11 de Agosto de 1958, e com a alínea b) do nº1 do artº 8º do DL nº 155/95 e do nº 1 do artº 11º da Portaria 101/96, conjugado com o artº 42º e com o parágrafo único do artº 40º do Decreto-Lei nº 41821 e com a alínea b) do nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 155/95, tendo a Inspecção Geral do Trabalho utilizado o procedimento de notificação de suspensão imediata dos trabalhos nos termos da alínea d) do nº 1 do artº 10º e do nº 2 do artº 20º do seus Estatutos;

– 14) A queda produziu ao sinistrado as lesões que constam do relatório de autópsia de fls. 54 e seguintes, nomeadamente as graves lesões traumáticas crânio encefálicas, tendo sido em resultado das mesmas que o sinistrado perdeu a vida;

– 15) A autora despendeu € 40,70 em transportes e alimentação com as vindas a diligências ao tribunal;

– 16) O funeral do sinistrado importou em € 2.344,00 que foram integralmente suportados pela ré Empresa-A;

– 17) A autora nasceu em 25 de Junho de 1954 e o autor em 24 de Fevereiro de 1989;

– 18) O transporte, de e para o local de trabalho e o alojamento nas obras eram garantidos pela ré Empresa-A, sendo que a mesma colocava à disposição dos trabalhadores uma carrinha para esse transporte e tinha instalações no estaleiro onde o falecido dormia;

– 19) A ré Empresa-A celebrou um contrato de subempreitada com a empresa Empresa-D para os trabalhos de fornecimento montagem e movimentação do cimbre, necessários à construção de tal viaduto;

– 20) Cabia também à Empresa-D a execução do projecto de cimbre;

– 21) O tabuleiro do viaduto em construção na A15 iria ficar com cerca de 337 metros de extensão;

– 22) O sinistrado encontrava-se na parte superior do troço do tabuleiro em construção, integrando um grupo de quinze pessoas, sendo alguns funcionários da ré Empresa-A;

– 23) O acidente ocorreu no decurso da operação de betonagem verificando-se um colapso de estrutura (cimbre e estrutura de cofragem) na zona central do tramo do tabuleiro do viaduto em construção;

– 24) O tabuleiro cedeu devido à queda ao solo da totalidade do cimbre, (que é a arcada que serve de molde) e da cofragem e armaduras de betão já colocadas;

– 25) Tal queda deveu-se ao colapso de uma ou de algumas torres de cimbre do viaduto, naquele local, e que suportavam a estrutura;

– 26) Foi verificado também no local a existência de uma diferença de assentamento entre as sulipas que suportavam as fundações das torres;

– 27) Os trabalhos em causa obrigavam à existência de cuidados especiais de compactação dos materiais, dado que, nos dias anteriores ao sinistro e no próprio dia da ocorrência do mesmo, havia chovido com intensidade;

– 28) A ré Empresa-A fez um aditamento de verificação da fundação do cimbre com base no relatório geotécnico do terreno, na zona de implantação do viaduto, tendo o mesmo sido omitido por aquela ré à Empresa-D;

– 29) A ré Empresa-A nunca entregou ao responsável pela fiscalização da obra o plano de segurança específico da mesma;

– 30) Para o tratamento do solo de fundação, a ré Empresa-A utilizou material de detritos de pedreira, colocados a seco;

– 31) Um dos elementos básicos que tecnicamente podem ter provocado a ocorrência do sinistro foi a grande sensibilidade da estrutura do cimbre que, na operação de betonagem do tabuleiro do viaduto, suportava as respectivas estruturas de cofragem;

– 32) À ré Empresa-A competia colocar guarda corpos nas bordaduras do tabuleiro já betonado;

– 33) A malha do cimbre deve ser tanto mais apertada, quer na vertical, quer na horizontal, quanto maior é a sua altura e extensão e, simultaneamente, uma rigorosa «ligação da malha», a fim de evitar aberturas na malha da estrutura de suporte do cimbre;

– 34) Uma estrutura com uma malha não suficientemente apertada torna-se mais vulnerável a qualquer movimentação de terras, sendo que, quanto mais larga for a malha, menor é o custo do equipamento e da mão-de-obra;

– 35) O sinistrado tinha pela mulher e pelo filho carinho e atenção, ficando a autora afectada na sua alegria de viver;

– 36) O desaparecimento do marido causou na autora angústia, tristeza e dor, vestindo ela luto carregado, situação que ainda se mantém;

– 37) A autora passou a ter dificuldade em circular por determinadas partes da casa devido às memórias do falecido marido;

– 38) O autor estava muito ligado ao pai e a «partida» inesperada deste afectou o modo de vida do menor, que passou a ser uma criança triste e desgostosa;

– 39) A autora encontra-se desempregada e o seu filho BB frequenta a escola, vive com a mãe a cargo desta em comunhão de mesa e habitação;

– 40) Era com o que o sinistrado recebia que o casal fazia face às despesas com alimentação, vestuário, água, luz, gás e pagamento de empréstimo hipotecário pendente, em relação ao qual a autora tem que pagar mensalmente cerca de € 200;

– 41) Como cenário possível do acidente poderá estar o facto de, nas sulipas de fundação das várias torres, se terem verificado, a posteriori, assentamentos diferenciais muito significativos, nalguns casos superiores a 10 centímetros, entre os pontos de apoio dos prumos, agravados pela queda dos escombros;

– 42) O acidente resultou do colapso de alguma, ou de algumas, das torres do cimbre, que poderá ter sido provocado pelo assentamento das sulipas de fundação dessas torres, as quais estavam sujeitas a forças verticais máximas muito superiores às recomendadas pelo fabricante do cimbre;

– 43) Os assentamentos diferenciais verificados após o acidente derivaram também da própria derrocada, pois aquando da mesma já haviam sido aplicados 180 metros cúbicos de betão (com várias toneladas de peso) que caíram juntamente com o cimbre, cofragens, armações, etc.;

– 44) Quer da queda do cimbre, quer das operações de salvamento e remoção dos escombros, resultaram alterações das condições do terreno muito significativas;

– 45) A existência de assentamento, na ordem de 2 centímetros, é aceitável e normal para este tipo de estruturas, sendo esse o valor de referência adoptado para o controlo de assentamentos efectuado de forma sistemática, nessa obra e em todos os vãos anteriormente construídos;

– 46) Cabia à ré Empresa-A preparar o solo onde iam assentar as torres do cimbre, trabalho esse a cargo da Empresa-D;

– 47) A preparação do solo foi feita de modo a que este suportasse a carga exercida pelo cimbre e pela betonagem, procedendo-se a decapagem e limpeza do solo natural, espalhando-se e compactando-se uma camada de detritos de pedreira e, sobre esta, uma camada de areia;

– 48) As condições climatéricas verificadas em Dezembro de 2000 e Janeiro de 2001 foram extremamente severas, com índices de precipitação muito elevados;

– 49) Os cálculos do cimbre e a sua revisão foram da responsabilidade de dois engenheiros, ao serviço da Empresa-D, tendo o cimbre sido calculado por um engenheiro civil, tem uma nota de revisão de outro engenheiro membro da ordem dos engenheiros, sendo posteriormente aprovado pela fiscalização;

– 50) A ré Empresa-A fez um cálculo das fundações do cimbre, de modo a assegurar que o terreno aguentava a carga transmitida pelo cimbre ao terreno (de acordo com o projecto da Empresa-D);

– 51) A betonagem só podia ter lugar após a verificação e assinatura de check-lists pela ré Empresa-A, pela fiscalização, pela Empresa-D e pela Topografia, de modo assegurar que todos os trabalhos prévios à betonagem estavam correctamente executados;

– 52) No decurso da mesma, havia uma vigilância constante de pendurais existentes, para verificar que os assentamentos eventualmente ocorridos estavam dentro dos valores normais;

– 53) Existiam «guarda corpos» na plataforma de trabalho inferior do tabuleiro do viaduto e havia «guarda corpos» nas bordaduras do tabuleiro já betonado;

– 54) A Coordenação de Segurança, em fase de projecto, competia à Engª DD;

– 55) Em face da extensão da obra, o exercício das funções de coordenação de segurança, em fase de obra, foi organizado pelo dono da obra, traduzido na existência de uma Coordenação de Segurança Empreendimento, considerado na sua globalidade, e uma coordenação de Segurança específica de cada frente de trabalho;

– 56) A obra estava em curso há mais de nove meses, estando a ser executado o 12º tramo (de 22), e já tinham sido executados os tramos adjacentes e sobre o ribeiro, sem qualquer problema;

– 57) Existiu trasladação do corpo de Caldas da Rainha para Abrantes;	– 58) O falecido fazia parte do quadro da delegação da Empresa-A, sita em Lisboa, podendo prestar o seu serviço em qualquer obra que a delegação da ré Empresa-A se encontrasse a realizar;

– 59) Nos dias em que o sinistrado se encontrava afastado de Lisboa, auferia um montante diário de acordo com a distância de deslocação para prover às despesas acrescidas, estando em tal montante incluído o subsídio diário de almoço; – 60) A Empresa-A forneceu o esquema de cofragem à Empresa-D que, por sua vez, calculou o cimbre, fornecendo o valor da carga máxima transmitida pelas sulipas ao terreno;

– 61) O projecto da Empresa-D refere que, face às cargas nos prumos, a tensão máxima transmitida pelas sulipas é de 0,234mpa, admitindo-se que o terreno pudesse suportar 0,25mpa, o que pressupunha que se pudesse colocar sobre o terreno apenas uma camada de pó de pedra de 2 centímetros, sobre a qual se colocariam as sulipas;

– 62) No entanto, a ré Empresa-A entendeu, mantendo as condições e pressupostos de cálculo efectuado pela Empresa-D, que seria prudente admitir tensões no terreno não superiores a 0,1 mpa, pelo que seria preferível colocar uma camada de detritos de pedra com 0,10 metros e uma camada de areia com 0,10 metros.

2. Impõe-se enfrentar, em primeira linha, a «questão prévia» suscitada pela Ex.ma Representante do Ministério Público.

Como se disse acima, essa questão, na perspectiva daquela Ex.ma Magistrada, constituiria, basicamente, no seguinte: –

– os autores, no recurso de apelação, pretendiam a alteração da matéria de facto com vista unicamente a que passasse a ser decidido que o acidente em questão resultou da falta de observância de regras sobre higiene, segurança e saúde por parte da ré empregadora;

– não tendo logrado esse intento, o acórdão ora sob censura, como resulta da sua parte final, tão só se debruçou sobre essa mesma pretensão dos autores, isto é, saber se houve – como eles pretendiam – ou não, falta daquela observância, não se enfocando a questão da responsabilização a título principal da ré entidade patronal por violação do dever geral de cuidado;

– na revista, o que os autores vêm sustentar é que seja revogado o acórdão impugnado por forma a que – devendo ser considerada a actividade desenvolvida pela ré empregadora, por natureza, como perigosa, e sendo que ela violou um dever geral de cuidado – fosse a mesma condenada a título principal;

– a pretensão deduzida no recurso de revista representaria, assim, uma questão nova, não colocada no recurso de apelação.

Vejamos.

No petitório da acção, os autores, ora recorrentes, basearam os seus pedidos, no que à ré entidade patronal tange, com base, essencialmente, nos factos sintetizados no «relatório» do presente aresto.

Na sentença lavrada na 1ª instância, no que agora interessa, foi, a dado passo, concluído: –

“(…)

Sendo estes os factos com relevo para a apreciação da questão da culpa da entidade patronal na ocorrência do acidente teremos de concluir que esta não omitiu qualquer dever geral de cuidado, nem podemos afirmar que o acidente se ficou a dever a qualquer acto ou omissão da entidade patronal ou de um seu legal representante, que lhe seja imputável a título de culpa nos termos gerais, pois se por um lado o acidente se ficou a dever à grande sensibilidade da estrutura do cimbre, fornecido pela Empresa-D[,] [p]or outro lado, a Ré Empresa-A preparou o terreno de forma a aguentar com tensões superiores [à]quelas que foram previstas pela Empresa-D para aquele tipo de cimbre, não se tendo provado qualquer facto do qual pudéssemos concluir que o terreno de fundação não foi, por culpa da Ré Empresa-A, correctamente preparado.

Não restam dúvidas em afirmar que a entidade patronal não agiu com negligência na medida em que não se apuraram quaisquer factos que nos permitam concluir que a Ré Empresa-A não procedeu com o cuidado a que estava obrigada, pelas circunstâncias do trabalho de que era capaz e estava obrigada a cumprir, pelo que não pode ser responsabilizada pelas consequências do acidente nos termos do art. 18º n.º 1 al. a) da LAT.

(…)”

Na apelação incidente sobre aquela decisão, os autores vieram a formular, no que ora releva, as seguintes «conclusões» [por que as primeiras quarenta e três são atinentes ao intento dos autores quanto à modificação da matéria de facto e à sustentada falta, vacuidade ou imprecisão da fundamentação das respostas aos quesitos, não se procederá aqui à respectiva transcrição]: –

“44 – Em resultado das alterações à matéria de facto proposta pela recorrente, esse Venerando Tribunal tem que decidir pela consideração do acidente dos autos como enquadrável na reparação especial prevista no artº 18º da Lei nº 100/97 de 13/09;

45 – Isto porque existiam falhas graves da Empresa-A no que respeita à escolha dos detritos de pedreira aplicados naquele local, assim como existiram falhas graves quanto ao método de compactação utilizado, através de pá giratória, assim como existiram falhas graves quanto à escolha das sulipas utilizadas e à não rejeição das deterioradas, assim como existiram falhas graves da Empresa-A no que concerne à inexistência de um sistema de drenagem eficaz de águas, o que permitiu que o solo se encontrasse com um elevado teor de água, por via da existência de um sistema de escoamento rudimentar;

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