Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1---

AA intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra

CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, S.A., pedindo a condenação da Ré a:

(a) No prazo de cinco dias, reconhecer, integrar e reclassificar o autor no Grupo Profissional, hoje Categoria Profissional, de ESPECIALISTA I, grau de qualificação V (equivalente ao grupo profissional EPT-ESPECIALISTA POSTAL), com efeitos a partir de …/…/19…, fazendo e actualizando até à presente data o respectivo enquadramento/evolução profissional, remuneratório, categorial e ascensional decorrente de tal qualificação, desde aquela data;

(b) Reconhecer e repor ao autor o direito ao cargo e funções de Responsável de Atendimento e Distribuição, (ou outro, embora actualmente com as mesmas funções mas com diferente designação), no grupo profissional de EPT, hoje Especialista I, desde …/…/20…, reconhecendo que o mesmo cargo e funções são exercidos com carácter permanente, fazendo e actualizando até à presente data o respectivo enquadramento profissional, remuneratório, categorial e ascensional, desde aquela data;

(c) Reconhecer, repor e enquadrar o autor na classificação de quadro superior, grau de qualificação V, em cargo de chefia nível 6 – Chefe de Divisão ou equivalente, segundo o Acordo de Empresa de 2010, com efeitos a partir de …/…/20…;

(d) A pagar ao autor quantia a liquidar em incidente de liquidação ou execução de sentença, correspondente às diferenças remuneratórias que lhe são devidas em função do que lhe foi pago mensalmente integrado no grupo profissional de ASG e o que foi pago aos demais funcionários da ré no exercício do cargo e funções de RAD e grupo profissional de EPT, hoje Especialista I, chefia nível 6, desde 27 de Agosto de 2003 até à data da propositura da presente acção, bem como as diferenças relativas a promoções, subsídios, gratificações, diuturnidades, prémios, regalias e demais retribuições em dinheiro ou espécie;

(e) A pagar ao autor, a título de subsídios de chefia desde Setembro de 2003 até à data da propositura da presente acção, a quantia de € 23.400,00, bem como quantia a liquidar em incidente de liquidação ou execução de sentença referente aos aumentos anuais (a partir dos € 225,00) do subsídio de chefia, desde 2003 até ao presente;

(f) A pagar ao autor, a título de prémio de desempenho devido desde 2003 até à data da propositura desta acção, a quantia de € 4.000,00;

(g) A pagar ao autor a quantia de € 17.520,00, equivalente a perda de retribuição em espécie, concretamente a privação da viatura automóvel e telemóvel desde …/…/20… até à data de propositura da presente acção;

(h) A pagar ao autor, a título de indemnização por inactividade (danos não patrimoniais), a quantia € 5.000,00;

(i) A repor ao autor as prestações em espécie, viatura de serviço, autorizando o autor a utilizar aquele veículo na sua vida particular, incluindo dias feriados, fins de semana e férias, suportando os respectivos encargos com combustível, manutenção, reparações e seguros e um telemóvel de serviço que o autor possa utilizar na sua vida particular, com um “plafond” de € 50,00 mensais;

(j) A pagar ao autor, desde a data da propositura desta acção, um subsídio mensal de chefia de acordo com a tabela – chefia nível 6, chefe de divisão – em qualquer caso nunca inferior a € 225,00 mensais, incluindo subsídio de férias e subsídio de Natal;

(k) a pagar ao autor, a título de prémio de desempenho, desde a data da propositura da presente acção, um prémio de desempenho nunca inferior a € 750,00/ano;

(l) a pagar ao autor juros à taxa legal anual de 4%, desde a citação até efectivo pagamento, relativamente a todas as quantias acima peticionadas.

Alegou para tanto que:

- Tem estado ao serviço subordinado da ré desde 19…, tendo desempenhado, entre 19… e 19…, funções de chefia de nível 3, como supervisor de distribuição do centro de distribuição postal da ...., auferindo remuneração de acordo com o seu nível de chefia, a que acrescia um subsídio de chefia;

- Entre 19… e 19…, desempenhou funções de chefia de nível 4, da principal estação de correios da …;

- Na primeira metade de 19…, a ré passou a classificá-lo no grupo profissional de ASG (assistente de gestão), embora continuasse a desempenhar as funções inerentes a especialista postal (EPT);

- Após um curso ministrado pela ré em que participou, foi nomeado para o cargo de chefia de responsável de atendimento e distribuição (RAD), passando a integrar e a auferir vencimento pelo nível 6 dos cargos de chefia, sendo o subsídio de chefia de 225 euros por mês;

- Foi-lhe atribuída uma viatura de serviços gerais incluindo as deslocações de casa para o de trabalho e vice-versa, assim como lhe foi atribuído um telemóvel, que poderia utilizar na sua vida particular, com um “plafond” de 50 euros;

- Não foi formalizado acordo escrito relativamente ao exercício do cargo de RAD, em cujo exercício sempre foi classificado com a nota de Bom;

- Em …/…/20…, a ré exonerou (unilateralmente) o autor das funções de RAD, sem qualquer anuência ou concordância deste;

- Com efeitos a partir de … de Agosto de 20…, o autor foi nomeado para o cargo de responsável dos postos ou agenciamentos da rede de terceiros (RTC), desempenhando tais funções como responsável dos postos de agenciamento do Distrito da … e parte do de …;

- Foi-lhe também atribuída uma viatura de serviços gerais com logotipo, incluindo as deslocações de casa para o de trabalho e vice-versa, assim como lhe foi atribuído um telemóvel tipo 5, que poderia utilizar na sua vida particular, com um “plafond” de 50 euros;

- Não foi formalizado acordo escrito relativamente ao exercício do cargo de RTC;

- Com efeitos a partir de Novembro de 20…, foi exonerado das funções de RTC, sendo-lhe retirado o telemóvel e a viatura;

- Entre Abril de 20… e Abril de 20…, a ré não atribuiu qualquer função condizente com o seu grupo profissional, impondo-lhe uma situação de inactividade, nos gabinetes e corredores do principal edifício da ré na ....;

- Entre Maio e Dezembro de 20…, a ré atribuiu-lhe funções de apoio técnico da rede de apoio técnico operacional (ATO/RDE);

- Entre Janeiro de 20… e Setembro de 20…, a ré integrou-o na equipa do projecto T... (instalação de uma nova aplicação informática SGC);

- Entre Outubro de 20… e Novembro de 20…, a ré colocou-o em funções de apoio às agências na dinamização de produtos financeiros;

- A partir de Maio de 20…, a ré incumbiu-o de também desempenhar funções num projecto de luta contra a pobreza e a exclusão social.

Conclui assim que resulta deste percurso profissional que a exoneração do autor pela ré das funções de RAD (com a retirada das respectivas funções e regalias) constituiu um acto ilegal e nulo, pelo que pede a reclassificação na categoria reclamada, com as diferenças salariais que lhe correspondem.

A ré contestou, alegando que face ao Acordo de Empresa dos CTT, nas suas diversas redacções ou versões vigentes ao longo do tempo, os cargos de direcção e chefia não fazem parte dos grupos profissionais sendo exercidos em comissão de serviço, dadas as especiais exigências de confiança que tais cargos supõem e, ainda, que:

- Em Março de 19…, o autor foi nomeado para as brigadas PUR dos Serviços Centrais da ...., e, em Abril de 19…, também em comissão de serviço, para o cargo de Supervisor de Distribuição da ...., nível de chefia 2;

- O subsídio de chefia referido pelo autor no artigo 10º da petição inicial não é o subsídio especial de função propriamente dito que vem reclamar nos artigos 93º e seguintes, já que este só foi criado em 19…;

- Em …/…/19…, foi nomeado, em comissão de serviço, para o cargo de chefia da Estação da .... (nível de chefia 3), a qual durou até …/…/19…;

- Em …/…/19…, igualmente em comissão de serviço, foi nomeado para o cargo de chefia da loja da .... (nível 3), loja que passou ao nível 4 em 1/19…, a qual cessou em …/…/19…, tendo o autor, entretanto, mudado do grupo profissional de TPG para ASG- Assistente de Gestão (hoje TSR), categoria a que ascendeu por despacho;

- Tendo o autor concorrido em concurso, devidamente noticiado no Noticiário Oficial, para cargos de chefia, veio a ser nomeado, em comissão de serviço, para Responsável de Atendimento e Distribuição (RAD), em … de …de 19…;

- As tarefas não eram específicas de nenhum grupo profissional, mas de chefia, sendo o concurso mencionado no documento nº 3 da petição inicial bastante posterior, de 2005;

- A viatura utilizada pelo autor era de serviços gerais e de utilização não particular e não permanente, sendo uma viatura de serviço, não lhe tendo, então, sido atribuído qualquer telefone, o que só aconteceu em 20…;

- O autor foi avaliado como chefia e não como quadro superior, que não era; e quando o autor foi exonerado daquele cargo, foi-lhe retirado o subsídio de chefia, não dependendo tal exoneração de aceitação do exonerado, de acordo com o disposto AE/CTT de 2000;

- Quando foi nomeado para o exercício de Responsável da Rede de Terceiros (RTC), em …/…/20…, foram-lhe atribuídos um telemóvel tipo 5 e a utilização de viatura de serviços gerais e que lhe foram retirados quando foi exonerado daquelas funções, em …/../20…;

- O autor nunca esteve sem exercer funções, tendo estado no exercício das funções correspondentes à sua categoria, nos termos do AE/CTT, que exerceu, entre Abril de 2005 e Abril de 2006 na loja da ....;

- Desde 2003, o autor não exerceu cargos de chefia; por isso, pretender regressar ao cargo de RAD constitui uma interferência do autor na definição da estrutura orgânica da ré, pretendendo impor-lhe a atribuição de um cargo que depende de nomeação; por outro lado, a cessação da comissão de serviço apenas lhe dá o direito a auferir a retribuição do cargo até que, por aumentos salariais, progressão na categoria/grupo profissional, ou diuturnidades, venha a receber quantitativos superiores (cláusula 74ª do AE 200/2006 e cláusula 31ª e seguintes do AE 2008/2010);

- O subsídio especial de função e a atribuição de viaturas de serviço são prestações de carácter precário, estritamente ligadas às funções de chefia temporariamente desempenhadas pelo autor, tendo regulamentação própria em ordens de serviço;

- O autor manteve a retribuição, mas perdeu o direito a estas prestações precárias (parcelas retributivas reversíveis);

- Quanto ao prémio de desempenho, este é variável e depende de deliberação da Assembleia Geral da ré, estando dependente de um acto de gestão do órgão competente, inexistindo disposição legal que obrigue ao seu pagamento, pois não faz parte da retribuição;

- Ainda que existam, os danos não patrimoniais alegados, não têm nexo de causalidade adequado com a situação do alegado e suposto “mobbing”, nem têm gravidade bastante para merecerem a tutela do direito.

Realizou-se a audiência de julgamento, na sequência da qual foi proferida sentença que:

(1) Condenou a ré a pagar ao autor a quantia de 2.000,00 euros, a título de danos não patrimoniais causados pela violação do direito à ocupação efectiva e;

(2) Absolveu a ré de tudo o demais peticionado.

Inconformado, apelou o A, tendo o Tribunal da Relação de Coimbra julgado a apelação parcialmente procedente, decidindo em consequência:

a) Alterar a matéria de facto conforme sobredito;

b) Condenar a R a:

1. No prazo de 5 dias, reconhecer, integrar e reclassificar o A. no grupo profissional, hoje categoria profissional de Especialista I, grau de qualificação V, com efeitos a partir de 4/11/98, fazendo e actualizando até à presente data o respectivo enquadramento/evolução profissional, remuneratório, categorial e ascensional decorrente de tal qualificação;

2. Reconhecer e repor ao A. o direito ao cargo e funções de responsável de atendimento e distribuição (ou outro com as mesmas funções e diferente designação), no grupo profissional EPT, hoje Especialista I, desde …/…/20…, reconhecendo que o mesmo cargo e funções são exercidos com carácter permanente, fazendo e actualizando até à presente data o respectivo enquadramento profissional, remuneratório, categorial e ascensional;

3. Reconhecer, repor e enquadrar o A. na classificação de quadro superior, grau de qualificação V, em cargo de chefia nível 6 – chefe de divisão – ou equivalente, segundo o Acordo de Empresa 2010, com efeitos a partir de …/…/20….

4. Pagar ao A. a quantia que se liquidar em execução, correspondente às diferenças remuneratórias devidas em função do que lhe foi pago mensalmente integrado no grupo profissional de ASG e o que foi pago aos demais funcionários da R., no exercício do cargo e funções de RAD e grupo profissional de EPT, hoje Especialista I, chefia nível 6, desde …/…/20… até à data da propositura da presente acção, bem como as diferenças relativas a promoções, subsídios, gratificações, diuturnidades, prémios, regalias e demais retribuições em dinheiro ou espécie;

5. Pagar ao A., a título de subsídio de chefia, desde Setembro de 20… até à data de propositura da presente acção, a quantia de 23.400,00€, e a quantia a liquidar referente aos aumentos anuais (a partir de 225,00€) do subsídio de chefia desde 20… até ao presente;

6. Pagar ao A a quantia de 17.520,00€, por privação de viatura automóvel;

7. Repor ao A. as prestações em espécie – viatura de serviço – nos termos em que a mesma lhe foi concedida;

8. Pagar ao A., desde a data de propositura da acção, um subsídio mensal de chefia, nível 6 – chefe de divisão – nunca inferior a 225,00€ mensais, incluindo subsídio de férias e de Natal;

9. Pagar ao A juros de mora, à taxa anual de 4%, desde a citação até efectivo pagamento relativamente a todas as quantias acima mencionadas.

É agora a R que, inconformado, nos traz revista, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

I.

Para efeitos de enquadramento e decisão da questão objecto do presente Recurso dir-se-á que, a questão fulcral centra-se no entendimento da falta de formalização da relação de Comissão de Serviço e, como consequência, a respectiva nulidade, com as inerentes cominações advenientes, nomeadamente, alteração da categoria profissional do Autor e integração das prestações inerentes à comissão de serviço na retribuição daquele.

II.

Tendo em conta o período em que o Autor exerceu funções de chefia enquanto RAD (…/…/19… a …/…/20…), entendeu o Tribunal a quo ser aplicável o regime previsto no Decreto-Lei 404/91, de 16/10 (alterado pela Lei 118/99, de 11 /08), o que, veremos, não corresponde à verdade.

III.

- É a própria lei que, por um lado, permitia que fossem exercidas, em comissão de serviço,"...cargo de administração, de direcção directamente dependente da Administração e, bem assim, as funções de secretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos ..." e, por outro lado, permitia também que por regulamentação colectiva pudessem ser exercidas, em comissão de serviço, outras funções para além daquelas legalmente previstas.

IV.

Ora, quanto aos cargos de direcção e chefia, o AE/CTT aplicável (publicado no ESTE n.° 21, de 08/06/96) referia que "...dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço" - n°1, Clª. 69ª, dadas as especiais exigências de confiança que determinados cargos supõem.

V.

Dispõe o n°2 da mesma cláusula que a nomeação para cargo de direcção ou chefia é da exclusiva competência da Empresa; ou seja, a Recorrente não está juridicamente vinculada à categoria profissional, nem ao grau de qualificação detidos pelo nomeado, sendo o principal requisito para o preenchimento do cargo, uma relação de especial confiança.

VI.

Assim, e se relativamente às funções previstas na lei podia haver, por parte dos trabalhadores, dúvidas quanto às mesmas se enquadrarem, ou não, no âmbito da comissão de serviço, e assim fazia todo o sentido que a lei obrigasse a que a comissão de serviço fosse reduzida a escrito, no que se refere ao AE/CTT este previa expressamente, no âmbito da permissão do art. l° do referido Decreto-lei, que todos os cargos de direcção e chefia seriam sempre exercidos em comissão de serviço.

VIL

-Deste modo, qualquer trabalhador investido em cargo de direcção ou chefia, sabia, sem qualquer sombra de dúvida, que aquele cargo ou função estava a ser exercido em comissão de serviço, pois que o IRCT assim o previa e não podia ser exercido de modo distinto.

VIII.

A redução a escrito da comissão de serviço, no âmbito dos cargos de direcção e chefia previstos no AE/CTT, era, no mínimo, supérflua e dispensável, pois para além de estar previsto que assim era no Acordo e ser do conhecimento de todos os trabalhadores o âmbito em que se encontravam a exercer tais funções, acrescia a esse facto que apenas durante e enquanto vigorasse a comissão de serviço é que a esses trabalhadores lhes era aplicada a tabela remuneratória de quadros de direcção e chefia bem como lhes eram atribuídos determinados complementos (ex: automóvel, telemóvel, subsídio de chefia).

IX-

Logo, os trabalhadores estavam perfeitamente cientes do tipo de cargo e funções que eram exercidas ao abrigo daquela figura e bem sabiam, igualmente, que se tratavam de funções reversíveis findas as quais voltariam à sua função e estatuto remuneratório anterior.

X.

Por outro lado, não pode o Autor nomeado em cargo de direcção ou chefia argumentar que desconhecia que exercia a sua função em comissão de serviço, ou não desconhecendo, e tendo à data aceite a nomeação, venha à posterior argumentar que não estamos perante uma comissão de serviço simplesmente por não haver um documento escrito.

XI.

Saliente-se, também, que não se verificam as excepções previstas no n° 2 do art. 1°, veja-se o ponto 15 da matéria dada como provada, sendo certo que, igualmente, o Autor não provou, como lhe competiria, factos susceptíveis de integrar a respectiva previsão.

XII.

Desta feita, mal andou o Tribunal “a quo” ao cominar a falta de redução a escrito da comissão de serviço, com a sanção da nulidade da comissão de serviço e consequentes penalizações daí resultantes. Aliás,

XIII.

Em sentido inverso, veja-se o decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no processo 2992/09.5TTLSB, de 29 de Fevereiro de 2012, que, face ao regime previsto no AE (de 96) em vigor à data da nomeação do trabalhador para o cargo de RAD, a nomeação para os cargos previstos no AE não têm de revestir a forma escrita, porquanto a parte final do n°1 do art. 1° do D.L. n° 404/91, estipula a derrogação do regime de comissão de serviço previsto neste diploma se outro regime for, ou estiver, determinado numa convenção colectiva de trabalho (no caso AE/CTT).

XIV.

É esta, salvo o respeito por opinião contrária, a interpretação mais adequada aos objectivos da lei e aos factos provados.

Sem prescindir,

XV.

Errada foi também a aplicação do direito pelo Tribunal a quo, na correlação do conjunto de funções que o Autor exerceu como RAD com as previstas no AE para Especialista, sendo que, entende a Recorrente, tais funções se enquadram no seu Grupo Profissional de origem (ASG), sem que se verifique qualquer violação do princípio da irreversibilidade da categoria profissional.

XVI.

Na verdade, mesmo considerando que a relação de comissão de serviço foi invalidamente constituída e se, no caso concreto, se aceitasse a reversibilidade funcional, nos termos do D.L. n° 404/91, tal não nos permite concluir que, por si só, o Autor deva ser classificado na categoria de Especialista Postal,

XVII.

Nos termos da lei, o Autor, no caso de nulidade da nomeação em comissão de serviço, tem o direito a ser classificado em categoria profissional que melhor corresponda às funções que vinha exercendo, em conformidade com o princípio do reconhecimento da categoria, devendo esta corresponder às funções desempenhadas.

XVIII.

Estando o mesmo sujeito ao AE/CTT e havendo uma categoria institucionalizada, o empregador está obrigado a observar essa institucionalização; [o]ra, o cargo de RAD não encontra correspondente nas categorias ali previstas, pelo que deverá o Autor ser classificado na categoria que mais se aproxima daquelas funções, atendendo às tarefas nucleares de cada uma das categorias institucionalizadas.

XIX.

Conforme resulta da matéria dada como provada, as funções de RAD são perfeitamente contextualizáveis no conteúdo funcional previsto para o grupo profissional de ASG.

XX.

Nesse sentido, a consequência formal e material prevista no n°2 do art. 3° do D.L. n°404/91, só podia ser a manutenção do grupo profissional do Autor, dada a similitude das funções compreendidas no grupo profissional do Autor (ASG) com as exigidas enquanto RAD, já que não correspondem ao exercício de funções predominantemente diferentes da categoria em que o Autor se enquadrava anteriormente.

XXI.

Tanto mais que não reúne, nos termos previstos no AE/CTT - Cl.ªs 44° e ss. e respectivos anexos, de todas as condições previstas para a promoção a essa categoria.

Por outro lado,

XXII.

A invocada desigualdade atentatória e discriminatória no processo de promoção profissional de alguns trabalhadores que, num dado momento, detinham as mesmas qualificações profissionais, e exerciam o mesmo tipo de cargo (RAD) do Autor, é material e formalmente contrariada face à própria razão objectiva expressa no anexo IV do AE/CTT e que permite discriminar positivamente a progressão profissional de trabalhadores em detrimento de outros face ao condicionalismo de a progressão se dever às necessidades funcionais verificadas pela Empresa, e cuja satisfação caberia unicamente a esta, atendendo ao seu poder de organização e direcção.

XXIII.

Por fim, mesmo que se entenda a reclassificação no grupo profissional de Especialista Postal, parece-nos que o Acórdão recorrido extravasa o conteúdo da norma ao impor à Recorrente a atribuição de um cargo responsável de atendimento e distribuição (ou semelhante) bem como enquadrá-lo como quadro superior, em cargo de chefia nível 6,

XXIV.

Já que do n°2 do art. 3° do D.L. 404/91 o que resulta é que o trabalhador tem o direito ao reconhecimento da categoria estatuto e a ser-lhe atribuído o exercício das funções que lhe correspondem já não o cargo que anteriormente exercia ou semelhante.

XXV.

Tendo em conta que, todos os cargos de direcção e chefia são exercidos em comissão de serviço, impor a permanência ou a nomeação do A. em cargos mesmo após o desaparecimento dos motivos que justificam a nomeação, é uma solução inaceitável à luz da valoração da confiança como elemento decisivo do regime de comissão de serviço, e, por inerência, da ocupação de determinados cargos.

XXVI.

No que à cessação dos complementos remuneratórios diz respeito, a Recorrente entende lícita a sua actuação, estando conforme a Cl.ª 74ª do AE/CTT, onde se refere que após a cessação da comissão de serviço o Autor mantém a remuneração, mas perde o direito aos subsídios que vinha auferindo atribuídos em função do trabalho e condições de execução do mesmo, nomeadamente o subsidio de chefia e utilização de viatura.

XXVII.

A "remuneração" referida na Cláusula 74° do AE respeita à remuneração de um quadro de chefia e não à retribuição em sentido amplo, não englobando todas as prestações complementares associadas ao exercício do cargo.

XXVIII.

Por outro lado, mesmo tendo em conta a cominação prevista na lei, caso se entendesse que a comissão de serviço padece de nulidade, tal não significa que o Autor mantenha o direito ao subsídio de chefia e viatura automóvel.

XXIX.

Entende a Recorrente, e ao contrário do defendido pelo Tribunal “a quo”, que tais prestações não integram o conceito de retribuição, nos termos do art. 82° da L.C.T; [n]a verdade, porque o Autor recebia tais prestações pelo exercício de determinadas funções, este condicionalismo retira-lhes o carácter de retribuição.

XXX.

Resulta da matéria de facto provada que o pagamento destas prestações tinha uma causa específica e individualizável diversa da remuneração do trabalho e que estava ligado à situação de comissão de serviço, pelo que é errada a interpretação do Tribunal a quo quanto a esta matéria, fazendo perdurar o seu pagamento

XXXI.

Por outro lado, estas prestações não estão sujeitas ao princípio da irredutibilidade da retribuição já que o seu pagamento apenas será devido enquanto se mantiver a situação em que assenta o seu fundamento.

XXXII.

Violou a douta decisão recorrida, entre outras, o disposto no Decreto-Lei n°404/91, de 16 de Outubro, as Cl.ªs 69ª e ss, Cl.ªs 44ª e ss e respectivos anexos do AE/CTT, artigos 22°, n°1 e 82° do D.L. n° 49.408 de 24 de Novembro. Da mesma forma violou o n° 2 do art. 9° do C.Civ., já que as exigências interpretativas plasmadas na fundamentação não têm o mínimo de correspondência nas normas putativamente violadas.

Pede-se assim que o acórdão seja revogado e substituído por outro que absolva a Ré do pedido.

O A também alegou, pugnando pela manutenção do decidido.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal, foi dado cumprimento ao disposto no nº 3 do artigo 87º do CPT, tendo o Ex.mº Procurador-Geral Adjunto emitido parecer no sentido da improcedência do recurso.

E colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2----

Para tanto, resultam do acórdão da Relação os seguintes

factos

:

1. A ré dedica-se, com intuito lucrativo, entre outras, à actividade de distribuição postal, correios e telecomunicações.

2. O A. foi admitido verbalmente ao serviço da ré em 1975, na Estação Central de Correios de Lisboa, para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, lhe prestar o seu trabalho, mediante uma retribuição mensal, na altura mediante o pagamento do vencimento base de € 1.940,50.

3. Na altura, o autor foi contratado para exercer as funções inerentes ao Grupo Profissional 53, categoria CC2 e, a partir de Fevereiro 1976, passou ao Grupo Profissional de Técnico de Exploração Postal (TEX), Grupo Profissional este que posteriormente, em Setembro de 1996, foi redenominado para Técnico Postal e de Gestão (TPG) equivalente ao antigo TEX.

4. Como Técnico de Exploração Postal/Técnico Postal e de Gestão (TEX/TPG), o autor exercia, entre outras, funções/tarefas de atendimento, promoção, venda e assistência pós-venda e tratamento, manual ou mecanizado, das correspondências; efectuava balanços, estudos de redimensionamento de giros, controlo e .... de valores, bem como todo o tipo de tarefas de natureza técnico-administrativa inerentes às actividades comerciais, operacionais, de apoio e controlo de qualidade; desempenhava tarefas de apoio à organização, racionalização e implantação das redes comercial de distribuição, tratamento e transporte, e assumia a responsabilidade de coordenação de equipas de trabalho e participava em acções de formação.

5. Entre 1975 e 1978, o autor prestou funções de tratamento e atendimento para a ré na Estação Central de Correios da ré em Lisboa.

6. Em 1979, na Circunscrição Postal Urbana de Lisboa, o autor exerceu funções ligadas à organização, instalação e apoio ao funcionamento de Postos de Correio Comemorativos relacionados com eventos filatélicos e feiras de carácter temporário.

7. Transferido pela ré para o Departamento Postal da ...., entre 19… e 19…, desempenhou tarefas e funções nas áreas do economato, responsável pelo cofre do Departamento Postal, finanças (colaboração no Plano e Orçamento do Departamento Postal, classificação, conferência e pagamento de facturas).

8. Em 19…, o autor passa a desempenhar as funções de Técnico de Organização da Distribuição, que consistiam na elaboração de estudos de distribuição ao nível global ou parcial dos giros e tarefas associadas a toda a organização da actividade de um Centro de Distribuição Postal, auferindo vencimento equivalente à categoria letra H.

9. Entre 19… e 19…, o autor, ao serviço da ré, desempenhou as funções de chefia, com o nível 2, de Supervisor de Distribuição do Centro de Distribuição Postal da .....

Como Supervisor de Distribuição tinha como tarefas, coordenar toda a actividade do Centro de Distribuição Postal da ...., garantindo a recepção, distribuição, tratamento e expedição do correio de acordo com os padrões de qualidade de serviço, através dos cerca de trinta carteiros afectos ao CDP (Centro de Distribuição Postal). Acompanhava e supervisionava os giros e fazia ou propunha alterações, auscultava a satisfação dos clientes