Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou ação declarativa de condenação, com processo comum, contra BB, Construções, Lda., pedindo que:

a) fosse declarado que a resolução do contrato de trabalho operada pelo Autor foi efectuada com justa causa por falta de pagamento de remunerações por mais de 60 dias;

b) fosse a Ré condenada a pagar ao Autor:

1.	as remunerações relativas aos meses de fevereiro, março e abril, e ainda 13 dias de maio, todos do ano de 2009, no valor do € 8.233,59;

2.	a restituir ao Autor as quantias referidas nos arts. 35, 37, 38 e 40, no valor de € 1.887,45;

3.	o subsídio de férias e as férias não gozadas, vencidas no dia 1 de janeiro de 2009, tudo no valor de € 3.468,02;

4.	os proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal pelo tempo de trabalho prestado pelo Autor no ano de 2009, no valor de € 2.503,27;

5.	uma indemnização, ao abrigo do disposto no art. 396.º do CT, no valor de € 14.352,46, para ressarcimento dos danos morais e materiais por este sofridos; e

6.	juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Para o efeito alegou, no essencial, que foi admitido para trabalhar por conta e sob a autoridade e direção da ré, em 3 de julho de 2006, mediante contrato de trabalho a termo certo, para desempenhar funções de técnico de construção e que a ré não lhe pagou as remunerações relativas aos meses de fevereiro, março e abril de 2009 e despesas no valor de € 1.767,46, o que lhe causou danos patrimoniais e morais. Invocando estes motivos, em 11 de maio de 2009, comunicou à ré a resolução do contrato de trabalho. Mais alegou que a ré não lhe pagou a remuneração de 13 dias de trabalho que prestou no mês de maio de 2009, despesas no montante global de €1.887,45, retribuição de férias e subsídio de férias vencidas no dia 1 de janeiro de 2009 e os proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal referentes ao ano da cessação do contrato.

A ré contestou e deduziu pedido reconvencional.

Contestando, refutou a existência da justa causa de resolução do contrato e alegou, em resumo, que o contrato de trabalho cessou por denúncia operada pelo autor, com efeitos a 28 de fevereiro de 2009.

Pediu, em reconvenção, a declaração de ilicitude da resolução.

O autor respondeu pugnando pela improcedência da matéria de exceção e do pedido reconvencional.

A ação foi decidida por sentença proferida em 13 de março de 2014, que integra o seguinte dispositivo: «Nos termos e fundamentos expostos julgo a acção parcialmente procedente e, em consequência, condeno a ré, BB, Construções, Lda., a pagar ao autor, AA:

1. A quantia de € 5.164,80 a título de indemnização por resolução do contrato de trabalho, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, computados à taxa legal de 4% desde a data do trânsito em julgado da presente decisão até integral pagamento;

2. A quantia de € 13.974,85 a título de remunerações vencidas, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, computados à taxa legal de 4% desde a data da citação até integral pagamento;

3. A quantia de € 1.594,91 a título de reembolso de despesas, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, computados à taxa legal de 4% desde a data da citação até integral pagamento;

3.2. Absolvo o autor/reconvindo do pedido reconvencional;

3.3. Custas da acção a cargo do autor e da ré na proporção dos respectivos decaimentos e custas da reconvenção a cargo da ré (cf. artº 446º do CPC).

Registe e notifique».

Inconformada com esta decisão, dela recorreu a R. para o Tribunal da Relação de Lisboa, impugnando desde logo a matéria de facto dada como provada, peticionando a R. que seja revogada a decisão na parte em que condenou a R. no pagamento ao A., de uma indemnização, bem como na parte em que determinou o pagamento das remunerações para além de fevereiro de 2009. Requereu a procedência do pedido reconvencional e a declaração de ilicitude da resolução do contrato de trabalho.

O Tribunal da Relação, por acórdão de 12 de fevereiro de 2014, decidiu julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida, na parte em que condenou a Ré a pagar ao Autor a indemnização por resolução do contrato, alterando o montante das remunerações vencidas para € 6.409,10, revogando a decisão recorrida na parte em que julgou improcedente o pedido reconvencional, declarando-se o mesmo procedente e ilícita a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador. No mais, manteve-se a decisão recorrida.

A 12 de março de 2014, no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Angra de Heroísmo, no âmbito do Processo Especial de Revitalização (CIRE), com o n.º 288/14.0 TBAGH, em que a aqui R. era Devedora, foi proferido o despacho de nomeação de administrador judicial previsto no art. 17.º-A, n.º 3 do CIRE.

Em sequência do conhecimento desse despacho nos presentes autos, foi pela Desembargadora relatora, proferido, em 30 de junho de 2014, despacho de suspensão da instância, nos termos do disposto no art. 17.º-E, n.º 1 do CIRE (fls. 548).

Desse despacho o ora A. reclamou, porquanto entendeu que atendendo à natureza da ação declarativa dos presentes autos, que a mesma não deveria ser objeto da suspensão prevista no art. 17.º-E do CIRE, na medida em que não consubstanciava uma ação para cobrança de dívida.

Sobre essa reclamação foi, em 25 de março de 2015 proferida decisão coletiva que desatendeu a reclamação e que manteve a decisão singular.

Desse acórdão, o A. veio recorrer de Revista, por considerar que atenta a natureza da ação que a mesma não podia ser suspensa nos termos do disposto no art. 17.º-E do CIRE.

Entretanto, em 6 de julho de 2015, o Tribunal da Relação de Lisboa, por despacho da Desembargadora Relatora veio declarar a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no art. 17.º-E do CIRE (fls. 628), porquanto havia sido aprovado e homologado o plano de recuperação da R.

Dessa decisão singular veio o A. reclamar para a conferência, arguindo desde logo a inconstitucionalidade da decisão, pedindo que o mesmo fosse revogado e que o recurso de Revista que havia apresentado sobre o mérito do acórdão do Tribunal da Relação, subisse ao Supremo Tribunal de Justiça.

Sobre a Reclamação apresentada, recaiu Acórdão do Tribunal da Relação proferido a 18 de novembro de 2015 que desatendeu a Reclamação e manteve a decisão singular (fls. 664 a 668).

Mais uma vez inconformado, o A. veio recorrer de Revista desse acórdão, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

“1 - A acção dos autos é uma acção declarativa;

2 - A acção dos autos é a que o Recorrente intentou contra a R ora Recorrida BB, Construções, Lda. e é uma acção declarativa com processo comum, intentada no Tribunal de Trabalho ele Lisboa em que se peticiona o seguinte:

a) - Que seja declarada a resolução do contrato de trabalho operada pelo A., como efectuada com justa causa por falta de pagamento das remunerações devidas a este por mais de 60 dias;

b) - A R. condenada a pagar a as remunerações deste, relativas aos meses de Fevereiro, Março e Abril e ainda 13 dias de Maio, todos do ano de 2009, no valor de 10.630,92 euros, tudo conforme melhor se discrimina no art.º 36.° do presente articulado;

c) - A R condenada a pagar, ou melhor a restituir ao A. as quantias referidas nos artigos 35.º,37.º,38º,39.º do presente articulado no valor de 1.887,45 euros;

d) - A R condenada a pagar ao A., o subsídio de férias e as férias não gozadas, vencidas no dia 1 de Janeiro de 2009, tudo no valor de 3.468,02 euros, conforme melhor se discrimina nos artigos 83º e 84.º do presente articulado;

e) – A R. condenada a pagar ao A. os proporcionais de férias, subsídio de férias e de natal pelo tempo de trabalho prestado pelo A. no ano de 2009, no valor de 3.468.02 euros, tudo conforme melhor se discrimina nos artigos 85.º e 86.º do presenta articulado:

f) –A R. condenada a pagar ao A uma indemnização ao abrigo do disposto no art. 396.º do CT no valor de 14.352,46 curas, para ressarcimento dos danos morais e materiais por este e por aquela causados;

g) - A R condenada a pagar ao A. juros à taxa legal calculados desde a citação para a acção até integral pagamento, sobre os valores em dívida, referidos nas alíneas b) a f) supra;

3 - Por sua vez a R deduziu pedido reconvencional contra o A e formulou o pedido de declaração da ilicitude da resolução operada por este;

3 - Tal acção comporta pois dois tipos de pedidos: os de condenação, das alíneas b) a g) da PI, supra transcritos, e os de apreciação o da alínea a) da PI, e o pedido reconvencional deduzido pela R contra a A, também supra transcritos;

4 - As acções declarativas, e nomeadamente a dos autos não constituem acções de cobrança, nem com idêntica finalidade não lhes sendo aplicável o disposto no art.º17 - E do CIRE;

5 - Ao decidir a extinção da instância nos presentes autos o acórdão recorrido está a negar tutela jurisdicional efectiva a, ora Recorrente, violando o disposto no art.º 20.º da Constituição da República Portuguesa;

6 - Com efeito, o art. 20.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, consagra, em termos genéricos, o direito de acção, entendido como "o direito subjectivo de levar determinada pretensão ao conhecimento do órgão jurisdicional, solicitando a abertura de um processo, com o consequente dever (direito ao processo) do mesmo órgão de sobre ela se pronunciar mediante decisão fundamentada (direito à decisão) e, consoante o sentido da decisão, exigir, se for caso disso, a execução da decisão do tribunal proferida no caso;

7 - Desde logo, "o abre processo e fecha processo" ou " o fecha processo e abre processo" não é compatível nem com celeridade processual nem com tutela jurisdicional efectiva e em tempo útil. Diremos mesmo que é uma perfeita forma de a negar;

8 - Aos tribunais compete, enquanto dever funcional cimeiro, apreciar o mérito dos pedidos (principais e reconvencionais) formulados, sendo precisamente essa a sua actividade jurisdicional por excelência;

9 - Às partes assiste, em princípio, o direito à pronúncia substantiva quanto às pretensões que visam ver reconhecidas em juízo;

10 - Só muito excepcionalmente, nas situações tipicamente enunciadas na lei, e fora de qualquer dúvida, poderá o Tribunal deixar de conhecer do fundo da causa, optando por uma solução tabelar, cominatória ou estritamente formalista (sempre penalizadora, impenetrável;

11 – Atente-se que a decisão sobre a reclamação de créditos em sede de PER não assegura ao A. tutela jurisdicional efectiva;

12 - Os curtíssimos prazos estabelecidos nos n.ºs 2 e 3 do art. 17.º-D do CIRE não são compatíveis com a produção de prova testemunhal;

13 - A decisão sobre as reclamações visa exclusivamente computar o quorum de maioria e deliberação da decisão de aprovação do plano, assentando apenas em prova documental.

14 - O PER não tem como finalidade dirimir litígios sobre a existência, natureza ou amplitude de créditos;

15 - A decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental pelo que nos termos do n.º 2 do artigo 96.º do CPC não constitui caso julgado fara do respectivo processo.

16 - O PER é um processo que se quer simples, célere e ágil, o que pressupõe que as decisões sobre as reclamações de créditos sejam fundamentalmente perfunctórias e baseadas em prova documental;

17 - Se a decisão sobre a reclamação de créditos constituísse caso julgado fora do PER, as partes teriam de poder dispor de todos os meios de defesa e prova com a amplitude que lhes é reconhecida nos processos cíveis, e provavelmente a isso seriam forçadas, o que - em última análise - comprometeria os objectivos do PER ou, pelo menos, lhe traria uma complexidade desnecessária.

18 - A decisão sobre a reclamação de créditos efectuada no âmbito do PER, não substitui, nem prejudica a decisão que o A tem o direito, consagrado constitucionalmente de obter e que quer e quis obter e por isso intentou a acção declarativa dos autos;

19 - Em suma, o A tem direito a ter uma decisão no processo que intentou, o dos autos, tal direito não lhe pode ser negado como foi feito no Acórdão recorrido que decidiu pela extinção da Instância, violando clara e nitidamente o princípio da Tutela Jurisdicional Efectiva, consagrado no art.º 20 da CRP;

20 - O desiderato prosseguido pelo conjunto de normas reunido nos arts. 17.º-A a 17-1 do CIRE, que se refere no Acórdão Recorrido sem concretizar, não é incomodado e menos ainda posto em causa com a continuação e decisão a proferir na acção declarativa em que a parte se limita a fazer valer a tutela jurisdicional efectiva (que lhe é devida) quanto a uma pretensão substantiva que entende fundada e que legitimamente expõe em juízo.

21 – Também, ao contrário do decidido no Acórdão sob recurso não se verifica qualquer impossibilidade/inutilidade superveniente da lide as resultarão sempre de circunstâncias acidentais/anormais que, na sua pendência a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, enquanto causas determinantes da extinção da instância - alínea e) do artigo 287.º do CPC., precipitam o desinteresse na solução o litígio, induzindo a que a pretensão do autor não possa ou não deva manter-se: seja, naqueles casos, pelo desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, seja, nestes, pela sua alcançada satisfação fora do esquema da providência pretendida;

22 - No caso sub judice não se verifica qualquer caso de impossibilidade objectiva da lide. As partes existem e o objecto do processo também;

2 - A inutilidade superveniente da lide também não se verifica porque não podem ser alcançados em sede de PER os objectivos que se pretendem alcançar com o processo dos autos;

23 - Inexiste pois, qualquer fundamento legal para a extinção da instância quer por inutilidade quer por impossibilidade da lide;

24 - Sendo que em boa verdade o que o art.º 17-E do CIRE prevê é a extinção dos processos, figura jurídica diferente da extinção da instância e com consequências diferentes, extinção essa que não se pode verificar pelas razões aduzidas, mormente por estarmos perante uma acção declarativa e por a decisão sobre a reclamação de créditos efectuada no âmbito do PER, não substituir, nem prejudicar a decisão que o A tem o direito, consagrado constitucionalmente de obter e que quis obter e por isso intentou a acção declarativa dos autos, na qual mantem todo o interesse.

25 - O douto Acórdão recorrido violou entre outro o art.º 20 da CRP, o art.º 17.º- E do CIRE, o art. 277.º, n.º 3, al. d) do CPC e revogado por outro que ordene o prosseguimento dos autos, Como é de Lei e de Justiça!”

A R. não respondeu ao recurso.

Neste Tribunal, a Exm.ª Magistrada do Ministério Público proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se no sentido da improcedência da revista, referindo que “(…) não tem razão, uma vez que a norma que a decisão recorrida abrange também as acções declarativas em que se pretenda obter o reconhecimento de um crédito e o respectivo pagamento.”

Notificado este parecer às partes, estas nada disseram.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber se:

- Tendo a R. sido objeto de um Processo Especial de Revitalização, se a presente acção deve ser, ou não, declarada extinta por impossibilidade superveniente da lide, ao abrigo do disposto no artigo 17.º-E, n.º 1, do CIRE.

II

Para a decisão do presente recurso de revista relevam os seguintes factos:

1.º O A., em 17 de julho de 2009, intentou a presente ação contra a R. em que pediu que fosse declarada que a resolução com justa causa do seu contrato de trabalho por falta de pagamento de retribuições por mais de 60 dias, e em que peticionou a condenação da R. no pagamento de créditos nos valor total de € 16.092,33, bem como na indemnização prevista no art. 396.º do Código do Trabalho, no valor de € 14.352,46;

2.º Em sede de primeira instância: a ação foi-lhe parcialmente procedente, tendo a R. sido condenada a pagar ao A. a quantia de € 5.164,80 a título de indemnização por resolução do contrato de trabalho, acrescida dos juros legais, a quantia de € 13.974,85, a título de remunerações vencidas, acrescida dos juros legais, e a quantia de € 1.594,91, a título de reembolso de despesas, acrescida também dos juros legais; quanto ao pedido reconvencional foi o mesmo julgado improcedente;

3.º Em sede de recurso de apelação: o Tribunal da Relação, em 12 de fevereiro de 2014, revogou parcialmente a sentença da primeira instância, porquanto considerou inoperante a resolução do contrato de trabalho desencadeada pelo A., na medida em que o A. não provou que na data em que terá resolvido o contrato de trabalho ainda trabalharia para a R., pelo que revogou a decisão recorrida na parte em que condenou a R. a pagar indemnização pela resolução do contrato de trabalho, reduziu para € 6.409,10, o montante a pagar pelas remunerações vencidas; julgou procedente o pedido reconvencional, por considerar ilícita a resolução do contrato de trabalho;

4.º Em 12 de março de 2014, no âmbito de Processo Especial de Revitalização, que correu termos sob o Proc. n.º 288/14.0 TBAGH, no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Angra de Heroísmo foi proferido o despacho de nomeação de administrador judicial, previsto no art. 17.º-A, n.º 3 do CIRE;

5.º Na sequência do conhecimento de tal despacho neste processo, foi proferido pela desembargadora relatora, despacho de suspensão da presente instância, nos termos do disposto no art. 17.º-E, n.º 1 do CIRE, que em consequência de reclamação apresentada, foi confirmado por acórdão do coletivo;

6.º Em sequência de aprovação e homologação do PER no processo supra identificado - em 24 de setembro de 2014 – (

vide anúncio de fls. 581

), foi, nos presentes autos, e por despacho de 6 de julho de 2015, declarada a extinta a extinção da instância, nos termos do disposto 17.º-E do CIRE, também por despacho da Desembargadora Relatora, despacho esse confirmado por acórdão do colectivo de 18 de novembro de 2015, em sequência de mais uma reclamação apresentada pelo A.

7.º No anúncio para “Publicidade de Homologação do Plano de Recuperação e citação de credores e outros interessados”, constante de fls. 581 e 582, figura como credor da R, o aqui A.

III

O Tribunal da Relação considerou que a existência de um PER era, nos termos do disposto no art. 17.º-E do CIRE, fundamento para a extinção da instância, com a seguinte fundamentação:

[Sobre esta questão pronunciou-se designadamente o Tribunal da Relação do Porto no acórdão de 3 de Fevereiro de 2014, nos seguintes termos:

«[...]Que sentido dar à expressão ações para cobrança de dívidas? Nos termos do artigo 4o do Código de Processo Civil revogado, vigente na data da prolação do despacho recorrido, (CPC) "1. As acções são declarativas ou executivas. 2. As acções declarativas podem ser de simples apreciação, de condenação ou constitutivas. Têm por fim: a) As de simples apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto; b) As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito; c) As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. 3.Dizem-se acções executivas, aquelas em que o autor requer as providências adequadas à reparação efectiva do direito violado". Segundo os ensinamentos de Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora " a distinção entre o processo declaratório e o processo executivo apenas se estabelece em relação às acções de condenação ou relativamente ás acções de outro tipo (de mera ou simples apreciação ou constitutivas), em que haja uma sentença de condenação. Há nesses casos uma cisão nítida entre o processo de cognição, que finda com a sentença de condenação, e o processo executivo, que conduz à realização coactiva de uma ou mais pretensões" - Manual de Processo Civil, 1984, página 71.

Jorge Augusto Pais do Amaral defende que "A distinção entre acções declarativas e acções executivas equivale à diferença entre o simples declarar e executar, entre o dizer e o fazer. No processo declarativo é declarada a vontade concreta da lei, visando o executivo a execução dessa vontade"- Direito Processual Civil, 9.a edição, página 19.

O legislador da Lei n.º16/2012 de 20.04 não podia desconhecer a distinção entre as acções declarativa e executiva e dentro das primeiras aquelas a que se refere o artigo 4.o, n.°2 do CPC, não tendo, contudo, «abraçado» o critério seguido no referido artigo quando emprega a expressão acções para cobrança de dívidas.

Por outras palavras: no artigo 17.º-E, n.º1 o legislador não fez distinção entre a acção declarativa e/ou executiva, a significar que nele estão incluídos ambos os tipos de acções, desde que visem a cobrança de dívidas contra o devedor, na medida em que são estas que atingem o património do devedor [para além da expressão «acções para cobrança de dívida» o legislador emprega também a expressão «acções em curso com idêntica finalidade», não se referindo, concretamente, à espécie de acção mas à sua concreta finalidade].

Em auxílio à interpretação a que chegámos podemos referenciar, ainda, o DL n.º178/2012 de 03.08 - diploma que criou o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) - concretamente o seu artigo 11.º, onde se faz referência expressa às acções executivas para pagamento de quantia certa e às acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias instauradas contra a empresa [determina o n.º2 do artigo 11.º que «O despacho de aceitação do requerimento de utilização do SIREVE obsta à instauração contra a empresa de quaisquer acções executivas para pagamento de quantia certa ou outras acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias enquanto o procedimento não for extinto e suspende, automaticamente e por igual período, as acções executivas para pagamento de quantia certa ou quaisquer outras acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias, instauradas contra a empresa que se encontrem pendentes à data da respectiva prolação»].

João Aveiro Pereira defende que "embora não exista na lei adjectiva nenhuma espécie de acções de cobrança de dívidas, deve entender-se que esta expressão se reporta a acções declarativas para cumprimento de obrigações pecuniárias e a acções executivas para pagamento de quantia certa" (...) - A revitalização económica dos devedores, em O Direito, ano 145.º, 2013, página 37.

Madalena Perestelo de Oliveira refere - em comentário ao artigo 17.º-E, n.º1 - que a suspensão dos processos se traduz na "forma de protecção do devedor, que fica com a faculdade de tentar a recuperação da empresa, liberto de todas as tentativas de os credores se fazerem pagar e da pressão do mercado que o levou à insolvência. Ao mesmo tempo protege os credores, na medida em que evita que credores individuais utilizem a massa insolvente para a sua própria satisfação", para concluir, mais à frente, que "Não obstante as falhas de regime, o PER concretiza, assim, o entendimento dominante, especialmente desenvolvido nos Estados Unidos, quanto ao processo de insolvência: (i) as diligências de salvamento de uma empresa devem ser tomadas suficientemente cedo para que ainda haja possibilidade de sucesso; (ii) deve ser concedido à empresa um «breathing space», ou seja, um período durante o qual os credores não possam reclamar os seus créditos, para que as tentativas de recuperação sejam mais bem sucedidas; (iii) deve ser tomado em consideração um leque mais vasto de interesses, que envolverá todos aqueles potencialmente afectados pela insolvência, independentemente da qualidade de credores" (...)- O Processo Especial de Revitalização: o novo CIRE, páginas 718, 719 e 720, em Revista de Direito das Sociedades, ano IV (2012) - número 3.

Em suma: conhecendo o legislador o tipo de acções previstas no CPC, ao se referir no artigo 17.º-E, n°1, da Lei n.º16/2012 de 20.04 às acções que tem por fim a cobrança de dívidas, aí fez incluir quer as acções declarativas/de condenação, quer as acções executivas desde que atinjam o património do devedor.»

Neste sentido, vejam-se também Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa Anotado, 2a ed., 164-165, Ana Prata, Jorge Morais de Carvalho e Rui Simões, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa Anotado, Almedina, 2013, pág. 64 e Acs. da Relação de Lisboa de 18.6.2014 (em que a aqui relatora interveio como adjunta), de 21.11.2013 e 5.6.2014, da Relação do Porto de 30.9.2013, 18.12.2013, 7.4.2014 e de 5.1.2015 e da Relação de Évora de 16.1.2014.

O Autor/Reclamante sustenta ainda em abono da sua tese que a interpretação efectuada do disposto no art. 17.º-E, n.º 1 do CIRE viola o princípio constitucional de acesso ao direito a tutela jurisdicional efectiva (art. 20.º da CRP) e que o tribunal a quo ao recusar o prosseguimento dos autos por impossibilidade da lide não atingiu o objectivo de compatibilização e harmonização do dever de administrar e fazer justiça com o imperativo de raiz constitucional da certeza e segurança jurídicas. Não acompanhamos esta perspectiva.

Com efeito, de acordo com o procedimento previsto no CIRE, após a nomeação pelo juiz de administrador judicial provisório, com as competências definidas nos art. 32.º e segs. (artigo 17.º-C, n.º 3), os credores que não participaram na negociação são notificados e a lista provisória de créditos é publicada, qualquer credor que não tenha participado nas negociações pode então reclamar créditos e a lista provisória de créditos transforma-se em lista definitiva após cinco dias úteis, se não houver qualquer impugnação ou após decisão sobre as impugnações se as houver (artigo 17.°-D), sendo o plano objecto de homologação ou recusa por parte do juiz (artigo 17.°-F).

Através deste procedimento, é de considerar que ficou assegurado o direito de acesso do Autor/Apelado ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, sendo certo que o prosseguimento dos termos subsequentes da presente acção declarativa iria pôr em causa a ratio do procedimento especial de revitalização.

Em suma, a presente acção constitui, inequivocamente, uma acção de cobrança de dívidas ou com idêntica finalidade, preenchendo a previsão do n.º 1 do art. 17.º-E, uma vez que com a mesma se pretende o reconhecimento dos créditos peticionados e, consequentemente, o pagamento/cobrança das inerentes dívidas. De acordo com este preceito, a lei determina:

- que as acções para cobrança de dívidas ou com idêntica finalidade que estejam em curso contra o devedor se suspendam após o despacho que nomeia administrador judicial provisório e pelo tempo que perdurarem as negociações;

- que tal despacho obsta à instauração daquele tipo de acções contra o devedor; e

- que as acções daquele tipo que estavam em curso e se suspenderam, como é o caso, se extinguem logo que aprovado e homologado o plano de recuperação, a não ser que este preveja a sua continuação.

Verifica-se, pois, face ao preceituado pelo art. 17.º-E n.º 1 in fine do CIRE a impossibilidade superveniente da lide, o que importa nos termos do artigo 277.°, alínea d), do Código de Processo Civil a extinção da instância da presente acção declarativa, sendo pois de manter a decisão singular. Pelo exposto, mantém-se a decisão singular, desatendendo-se a reclamação.]

Da análise da fundamentação transcrita retira-se que o Tribunal da Relação concluiu que, não obstante a ação em causa nos autos ser declarativa, que a mesma tinha por função final a obtenção por parte do A. de uma condenação da R., a pagar-lhe quer a indemnização pela resolução com justa causa do contrato de trabalho, quer os créditos laborais vencidos, pelo que se encontraria no âmbito de aplicação do disposto no art. 17.º- E, n.º 1 do CIRE.

Retira-se também do acórdão recorrido que o Tribunal foi sensível à finalidade do PER, no sentido de ser uma situação de exceção e de salvaguarda para a empresa devedora, que deve assim ficar protegida de todas as ações que possam pôr em causa a sua capacidade financeira e a sua subsistência.

IV

Insurgindo-se contra o assim decidido, destaca o recorrente nas suas conclusões:

- o facto de a sua ação ser uma ação declarativa, não pode ser interpretada como uma ação de cobrança de dívida;

- a extinção da instância deixa sem tutela jurisdicional efetiva o direito do A.;

- o PER não tem como finalidade dirimir litígios sobre a existência, natureza e amplitude de créditos, sendo que as decisões sobre as reclamações são perfuntórias e não constituem caso julgado fora do respetivo processo;

- o A. tem direito a ver a sua pretensão apreciada por um Tribunal, não havendo qualquer impedimento para o efeito, sendo inconstitucional, por violação do art. 20.º da CRP, a interpretação de que o acórdão recorrido fez do regime dos arts. 17.º do CIRE.

V

Antes de mais, cumpre referir que não obstante a acção dos presentes autos, ter sido instaurada em 2009, que é aplicável à mesma o Novo CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2013, porquanto este, nos termos do disposto no art. 7.º da supra referida lei, tem aplicação aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da sua entrada em vigor, ainda que em acções instauradas antes dessa data, como é o caso dos autos.

Relativamente às normas processuais civis, impõe-se ter presente o art