Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - "AA", residente na Rua Carlos Oliveira, nº ..., S. Mamede de Infesta, intentou a presente acção com processo comum, contra Sindicato dos Bancários do Norte - SAMS, Serviços de Assistência Médico Social, com sede na Rua Cândido dos Reis, nº ..., Porto, pedindo que, declarado ilícito o seu despedimento, seja o réu condenado:

a) a reintegrá-la no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria e antiguidade e a pagar-lhe todas as prestações pecuniárias desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão dos autos; ou,

em alternativa

,

b) a pagar-lhe a indemnização por antiguidade (que cifra em € 12.447,15).

c) a pagar-lhe uma indemnização por danos não patrimoniais de montante não inferior a € 7.500,00;

d) e, ainda, juros de mora à taxa legal desde a citação da ré e até integral e efectivo pagamento.

Alega, em síntese, que, como assistente social, trabalhou sob as ordens e direcção do réu, desde 1.09.1999 até 14 de Setembro de 2004, data em que foi despedida sem justa causa.

Na contestação, o réu impugnou o articulado pela autora e defendeu a licitude do despedimento.

Houve resposta.

Feito o julgamento foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou o réu (i) a reintegrar a autora, no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; (ii) a pagar-lhe as retribuições que a mesma deixou de auferir desde 24.12.04 até ao trânsito em julgado da sentença e, ainda, (iii) uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 3.750,00, tudo com juros de mora desde a citação e até integral pagamento.

O réu apelou da sentença, mas sem sucesso, pois o Tribunal da Relação confirmou o decidido.

De novo, inconformada vem recorrer de revista, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:

1ª) - O comportamento da recorrida, no dia 24 de Março de 2004, para com o seu superior hierárquico, o então Presidente do Conselho de Gerência dos SAMS, foi incorrecto e, mais do que isso, gravemente desrespeitador da hierarquia laboral e da própria pessoa visada;

2ª) - Ao ser advertida de que estava a deixar atrasar processos de concessão de subsídios diversos, nomeadamente a deficientes e a idosos, a recorrida entendeu que o melhor não era diligenciar o andamento dos mesmos mas antes questionar as ordens do seu superior hierárquico;

3ª) – Como se tal não bastasse, ainda enviou aos mais importantes dirigentes do recorrente uma carta em que contava a sua versão do sucedido, terminando com novos comentários desrespeitosos e atentatórios da honra e dignidade do Presidente do Conselho de Gerência dos SAMS;

4ª) - Os pontos acima versados preenchem na íntegra os requisitos necessários para se verificarem violações graves nas obrigações do trabalhador para com a sua entidade patronal, nos termos do artº 121º-1-d)-g)-2 do Código do Trabalho;

5ª) - E assim sendo, existe, efectivamente justa causa de despedimento, nos termos do artº 396º-3-a)-d)-m) do CT;

6ª) - O CT prevê, no seu artº 121º-1-e), o dever do trabalhador “guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele”, enquadrando a violação deste dever numa causa justificativa do despedimento do trabalhador: a lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa, previsto no artº 396º-3-e) do CT;

7ª) - Ora, essa concorrência foi reconhecida, ainda que “potencialmente”, o que significa que quer a primeira instância, quer a Relação reconheceram que a recorrida estava numa posição privilegiada para desviar clientela do recorrente para a sua sociedade;

8ª) - Resulta inequivocamente da audiência de julgamento, por falta de produção de prova em contrário, que o então Presidente do Conselho de Gerência dos SAMS não propôs à recorrida a constituição de uma sociedade idêntica à Empresa-A, mas tal não foi valorado;

9ª) - O que consubstancia uma nulidade quer na decisão de primeira instância quer no douto acórdão da Relação, pois nenhuma das duas decisões surge fundamentada, como é exigido pelo artº 668º-1-b) do CPC, permitindo a sua presente arguição ao abrigo do disposto na parte final do nº 2 do artº 721º do CPC;

10ª) - Tal como ainda resultou provado que foi a recorrida que levou para os SAMS o panfleto publicitário e pediu a sua afixação no placard informativo, mas a prova produzida nesse sentido simplesmente foi descartada pelas instâncias;

11ª) - Esta atitude, que não foi às claras porque a recorrida não informou a sua “intermediária” de qual o seu interesse na sociedade, serviu para abusivamente publicitar a sua empresa e angariar clientela.

A autor apresentou contra-alegações.

O Exmo. Magistrado do Mº Pº emitiu parecer no sentido de ser negada a revista.

Nenhum das partes respondeu.

II - Questões

A – Nulidades do acórdão e da sentença;

B - Se há justa causa para o despedimento.

II- Factos

1. O réu é uma associação de classe que abrange os trabalhadores nela inscritos que, na sua área de jurisdição, exercem a actividade profissional para instituições de crédito, sociedades financeiras e similares.

2. Entre outras competências o réu criou e tem em funcionamento os designados SAMS, correspondendo os mesmos a um serviço de assistência médica e social aos seus associados e familiares.

3. A autora foi admitida ao serviço do réu por contrato a termo certo datado de 02.08.99 para, sob as suas ordens e direcção e mediante retribuição, lhe prestar, a partir de 01.09.99, a actividade inerente à profissão de assistente social.

4. Prestava a autora a sua actividade no Gabinete de Acção Social do réu, tendo por funções, designadamente:

- atendimento e encaminhamento de situações de deficiência, terceira idade e dependências químicas e alcoólicas;

- elaboração de processo familiares para propostas de atribuição de subsídios de apoio a deficientes, idosos e toxicodependentes;

- articulação com serviços públicos e privados de assistência para resolução das várias situações-problema apresentados pelos beneficiários, independentemente do tipo de assistência que beneficiem dos SAMS (utentes e beneficiários);

- reuniões com instituições de protecção de menores e deficiência para avaliação do acompanhamento efectuado;

- integração de idosos em lares de terceira idade, quando não existisse retaguarda familiar que o pudesse fazer;

- visitas domiciliárias para acompanhamento e avaliação dos beneficiários;

- visitas a instituições onde se encontrassem internados beneficiários (lares, comunidades terapêuticas, instituições para deficientes);

- articulação com a Segurança Social e subsistemas de saúde privados para intervenção conjunta;

- informação e tratamento da documentação para requerimento de pensões, prestações familiares e complementos por dependência junto da Segurança Social;

- implementação e organização de um grupo de voluntários para visitas a beneficiários sem retaguarda familiar presente, internados em instituições ou a viverem sozinhos;

- reuniões mensais de avaliação com este grupo e avaliação das visitas efectuadas;

- elaboração de relatórios sociais, para atribuição de empréstimos do Fundo de Assistência do SBN.

5. Posteriormente, a partir de 2002, e no âmbito do designado empreendimento de S. Miguel-o-Anjo (lar residencial destinado a pessoas com mais de 55 anos de idade e a pessoas em situação de invalidez comprovada), teve também a autora por funções, designadamente:

- atendimento de todos os beneficiários, telefonicamente e	presencialmente, que pretendessem qualquer tipo de informação e esclarecimento relativamente ao projecto, regulamento e condições de admissão;

- participação em quase todas as reuniões de obra com o arquitecto do SBN e quando necessário com o engenheiro da construtora;

- pesquisa e entrega à construtora de todas as medidas necessárias à adaptação da piscina para lazer e fisiatria;

- avaliação sumária, juntamente com o chefe do aprovisionamento do material de fisioterapia existente nos SAMS que poderia ser adaptado à sala de pequena fisioterapia do empreendimento para futura proposta ao SBN no sentido de rentabilização do material existente e sem utilização;

- reuniões com o Engº BB para esclarecimento do material necessário e possível para o espaço destinado à pequena fisioterapia e informação em reunião de comissão de acompanhamento das alterações a efectuar no respectivo espaço;

- articulação com a equipa técnica (reuniões) para a escolha dos materiais em função da utilização dos vários espaços, serviços a implantar e principalmente relativamente ao tipo de população a usufruir do Clube Residencial;

- verificação constante das alterações propostas e necessárias da obra e a sua adequação ou não à legislação em vigor;

- reuniões com o engenheiro da Segurança Social e restantes técnicos responsáveis pelo licenciamento deste tipo de estrutura de apoio a idosos, sempre que se prevejam efectuarem alterações pouco elucidativas na legislação;

- organização do processo de comercialização;

- inscrição e avaliação para a assinatura do contrato promessa de compra e venda dos apartamentos e suites;

- deslocação ao empreendimento com os beneficiários interessados em conhecer o empreendimento e explicação no local de todos os espaços e serviços que se prevêem implementar

- reuniões com a empresa à qual foi adjudicada a compra de mobiliários relativamente à escolha do mobiliário, preparação do apartamento modelo e sua decoração;

- tratamento de todo o processo da garantia bancária exigida à empresa em questão, sem qualquer tipo de apoio ou esclarecimento financeiro ou jurídico do SBN;

- reuniões com a empresa adjudicada pela construtora, relativamente às ajudas técnicas a aplicar e à sua adaptabilidade à legislação em vigor, aos residentes e instalações do Clube;

- elaboração do plano de formação (conteúdos, módulos e carga horária), para a candidatura ao POEFDS - eixo 5 do Curso de Ajudantes familiares para o Clube residencial e enviado à Expoente, entidade formadora.

6. O referido clube residencial era um estabelecimento concebido e projectado para ser um complexo residencial para a terceira idade, com 67 apartamentos e 36 suites, zonas comuns, garagens e serviços de apoio que, em plena ocupação, receberia 200 pessoas, todas elas associados do réu, seus cônjuges, e, mais tarde, ascendentes, localizado em Alfena (Valongo), supondo a aquisição do direito de residência e, para além do preço desta, o pagamento de uma mensalidade.

7. Nos termos do artº 15º do Regulamento do Clube Residencial São Miguel-o-Anjo, o SBN oferece aos respectivos interessados e possíveis aderentes um conjunto de serviços entre os quais se podem incluir a alimentação, limpeza domiciliária, cuidados de higiene pessoal, cuidados de saúde, apoio psicossocial, actividades lúdicas e de lazer.

8. A autora foi sempre activa e impulsionadora do projecto em causa, participando em reuniões com representantes do empreiteiro tendo em vista a definição de acabamentos e mobiliário, promovendo a comercialização do empreendimento junto de beneficiários e assegurando a articulação do projecto com os serviços da Segurança Social e sempre tendo executado nesse projecto tudo quanto lhe foi solicitado.

9. No dia 24.03.04, pelas 16.00 horas, o Presidente do Conselho de Gerência dos SAMS e membro da Direcção do SBN, Sr. CC, dirigiu-se ao gabinete da autora, onde apenas esta se encontrava, fazendo-lhe pessoalmente a entrega de vários processos de beneficiários e ordenando-lhe que os despachasse "rapidamente".

10. O Presidente dos SAMS disse ainda, dirigindo-se à autora: - “A senhora ainda me vai dizer o que é que lhe cai para não ir buscar os processos"; - “Trate de lhes dar andamento imediatamente, ouviu?" e – “Já disse, imediatamente!".

11. Tal ordem foi proferida em tom de irritação e censura, em tom de voz suficientemente alta para se ouvir no exterior do gabinete da autora, designadamente no corredor onde se encontravam, pelo menos, dois beneficiários aguardando serem atendidos pela autora.

12. O Presidente dos SAMS, quando proferiu tal ordem, percebeu que quem se encontrasse no corredor ouviria o que estava a dizer.

13. A atitude do Presidente dos SAMS teve subjacente o facto de terem chegado ao Conselho de Gerência várias reclamações de beneficiários, manifestando o seu desagrado pelo atraso na concessão de subsídios diversos, nomeadamente a deficientes e a idosos.

14. Não existem na estrutura dos SAMS funcionários específicos para o transporte de documentos.

15. Quando o Presidente dos SAMS deixou o gabinete da autora, esta veio ao seu encontro e interpelou-o, perguntando - em tom de irritação - o que era isso de "rapidamente".

16. O Presidente dos SAMS respondeu: - “Significa isso mesmo que ouviu: rapidamente".

17. Os factos referidos nos pontos nºs 15 e 16 foram também ouvidos pelos beneficiários que se encontravam no referido corredor, contíguo ao gabinete da autora.

18. Em 25 de Março de 2004, a autora enviou uma carta ao Presidente da Direcção do SBN (Dr. DD), ao Presidente da Mesa (Dr. EE), ao Coordenador de Área (Sr. FF) e Director da Área Financeira (Dr. GG), onde relata os acontecimentos do dia 24 e se refere ao Presidente dos SAMS:

"Não sei que intenções teria o Sr. em questão ao dizer-me ... "em particular" ... e ... "o que é que lhe cai" ... "

"Não conheço este tipo de linguagem e má educação para com qualquer pessoa, quanto mais com uma funcionária e uma Senhora."

19. A terminar a sua carta a autora, referindo-se ainda ao Presidente dos SAMS escreve:

"... Face a todo este relato, fico na expectativa de V. Ex.ªs me comunicarem o que acharem por conveniente, face ao sucedido, pois penso que os tempos dos déspotas já passaram há muito".

20. Tal carta foi remetida pela autora após ter relatado verbalmente o sucedido ao então presidente da direcção do réu (Dr. DD), o qual lhe pediu para lhe relatar por escrito o sucedido.

21. Em meados do mês de Março de 2004, foi afixado por uma enfermeira no serviço de enfermagem dos SAMS um prospecto publicitário de uma sociedade de responsabilidade limitada por quotas, denominada Empresa-A, Ldª, com sede na Rua da Constituição, 1814 - 10, sala 3, no Porto, na qual a referida trabalhadora tem interesses directos, não só como sócia-gerente da mesma mas também como sua Directora-Técnica.

22. Tal afixação foi efectuada em virtude de, frequentemente, associados do réu inquirirem profissionais de saúde que ali trabalhavam acerca da existência de empresas que prestassem serviços de apoio domiciliário.

23. O referido prospecto só foi retirado mediante a intervenção do Director Clínico dos SAMS.

24. A Empresa-A oferece os serviços domiciliários da sua empresa a quem quer que os procure - e designadamente aos utentes dos SAMS -, nomeadamente:

- cuidados de higiene e conforto;

- colaboração na prestação de cuidados de saúde;

- manutenção e limpeza da habitação, necessária à prestação de cuidados;

- confecção de alimentos no domicílio;

- acompanhamento das refeições;

- acompanhamento em deslocações ao exterior;

- ministração dos medicamentos, mediante informação clínica;

- apoio psicossocial;

- médico no domicílio;

- serviço de enfermagem e fisioterapia no domicílio.

25. O réu, aquando da admissão da autora, assegurava aos seus associados o apoio em internato de lares de idosos, que se traduzia no pagamento de comparticipação no respectivo custo, bem como no pagamento de comparticipação no custo de internamento de deficientes em instituições de apoio à deficiência; aos que se encontrassem no domicílio, quando dependentes de terceiros, era assegurada uma comparticipação nos respectivos custos; aos idosos dependentes de terceiros, que permanecessem em casa, era atribuída uma comparticipação nos respectivos custos.

26. Os SAMS comparticipavam nos custos de apoio domiciliário aos seus beneficiários, o qual era prestado por terceiros escolhidos por estes, sendo que tal comparticipação deixou de ser assegurada pelo réu em 01.01.04 que a manteve, em regime transitório, até ao final desse ano.

27. A autora, enquanto ao serviço do réu, exerceu o cargo de directora técnica em dois lares de idosos, actividade que era do conhecimento dos responsáveis do SAMS, que não suscitaram qualquer reparo ao exercício dos mesmos.

28. A autora comentou a constituição da Empresa-A livre e abertamente com as pessoas que integravam o serviço em que prestava e com os responsáveis do réu.

29. O presidente do Conselho de Gerência dos SAMS propusera à autora, antes da constituição da Empresa-A, constituir com esta uma sociedade que prestasse serviços de apoio domiciliário, tendo a autora declinado a referida proposta.

30. O réu levou ao conhecimento da autora, por carta registada com aviso de recepção, a nota de culpa de fls. 38 a 43 do processo disciplinar que lhe moveu, indicando ser sua intenção proceder ao seu despedimento com justa causa ao abrigo do disposto no art° 121°-1-a)-c)-d)-e)-i) do CT e da clª 34ª, al.s b) e d) do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector Bancário; mais lhe era comunicado que a autora, no prazo de 15 dias, podia apresentar a sua defesa e consultar o processo.

31. Na referida nota de culpa era verberado à autora ter-se dirigido ao Presidente do Conselho de Gerência do SAMS em termos provocatórios, grosseiros e malcriados no dia 24.03.04; de, no dia seguinte, ter remetido uma carta ao Presidente da Direcção do SBN e outros, na qual se dirigia em termos desprimorosos ao referido Presidente do Conselho de Gerência do SAMS; e por a autora ter afixado em Março de 2004, nas instalações do SAMS, publicidade relativa a uma empresa de prestação de apoio domiciliário da qual a autora é sócia-gerente, empresa essa que faria concorrência com um empreendimento da iniciativa do demandado (o Clube Residencial de S.Miguel-o-Anjo) que oferece um conjunto de serviços entre os quais se incluem aqueles que a autora, através da sua empresa, também se proporia prestar, em regime de concorrência.

32. A autora apresentou resposta a tal nota de culpa (a fls. 47 a 56 do processo disciplinar), através de carta registada com aviso de recepção, datada de 09.JUN.04, pela qual negou a prática de qualquer infracção disciplinar, nomeadamente a alegada situação de concorrência com o empreendimento do réu; negou também que tenha sido ela quem afixou a publicidade da Empresa-A nas instalações dos SAMS; e, no que respeita ao sucedido no dia 24.03.04, sustentou que o Presidente do Conselho de Gerência do SAMS é que se lhe dirigiu em termos impróprios, concluindo assim pelo arquivamento do processo disciplinar em causa.

33. Foi elaborado relatório final pelo instrutor do processo disciplinar (fls. 97 a 103), no qual se considerou provada, no essencial, a matéria de facto constante da nota de culpa e em que se concluiu que a conduta da autora foi suficientemente grave para inviabilizar a manutenção da relação de trabalho entre a autora e o réu, propondo-se assim o seu despedimento com justa causa.

34. O réu, através de comunicação escrita datada de 14.09.04, levou ao conhecimento da autora, que a despedia nessa mesma data, com base nos factos constantes do relatório que acompanhava, em anexo, tal comunicação.

35. A autora nunca fora sancionada pelo réu e relacionava-se de forma respeitosa com superiores hierárquicos, colegas e utentes.

36. À data da cessação do contrato a autora auferia € 1.619,70 de vencimento-base, acrescida de € 39,92 de uma diuturnidade.

37. A autora trabalhava de modo empenhado nos serviços do réu, sentindo-se realizada no que fazia e estava integrada em termos humanos na estrutura de serviços daquela, nutria afeição pelos projectos em que havia sido inserida pelo réu, dedicando-se aos mesmos como se seus fossem.

38. O processo disciplinar e subsequente decisão de despedimento foram conhecidos de funcionários do réu e dos beneficiários que lidavam com a autora, de pessoas que, por via das funções da autora, se relacionavam com ela ainda que externas ao réu, de instituições e empresas com quem a autora, por via daquelas se relacionava, de profissionais de assistência social, seus colegas.

39. Em virtude do processo disciplinar que lhe foi movido e do subsequente despedimento a autora sofre de estado depressivo, traduzido em ansiedade, irritabilidade e insónias, por isso recorrendo a medicação, constituída por anti-depressivos e ansiolíticos.

40. As receitas da Empresa-A não excederam € 82.000,00 e os custos globais de funcionamento não serão inferiores a € 79.000,00, não se incluindo quaisquer tipos de encargos com a autora.

IV - Apreciando

4.1 – O recorrente suscita tanto a nulidade do acórdão como da sentença da 1ª instância.

Sustenta ter resultado inequivocamente da audiência de julgamento, por falta de prova em contrário, que o então Presidente do Conselho de Gerência dos SAMS não propôs à recorrida a constituição duma sociedade idêntica à Empresa-A, mas tal não foi valorado. Segundo afirma, isto consubstanciaria uma nulidade, quer da decisão da 1ª instância quer do acórdão recorrido, por falta de fundamentação (artº 668º-1-b) do CPC).

Parece claro que não se mostra correctamente qualificado o vício assacado ao acórdão e à sentença. Tem antes a ver com o erro na apreciação da prova. E tal erro foi invocado, através da impugnação da decisão da matéria de facto, que o tribunal recorrido apreciou.

Acresce que o Supremo não conhece “directamente” das nulidades cometidas na sentença de 1ª instância, por força do disposto no nº 1 do citado artº 716 do CPC: as mesmas devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso para a Relação, cabendo ao Supremo apreciar da bondade da decisão que recaia sobre as mesmas.

Todavia, ainda que estivéssemos perante uma nulidade do acórdão recorrido – ou por falta de fundamentação (alínea b) do nº 1 do citado artº 668º) ou por não ter conhecido duma eventual nulidade da sentença da 1ª instância (alínea d) do mesmo preceito) – a mesma não poderia ser conhecida, neste momento.

A este propósito dispõe o artº 77º-1 do CPT (aprovado pelo DL nº 480/99, de 09/11) - à semelhança do que dispunha o artº 72º do CPT de 1981 (aprovado pelo DL nº 272-A/81, de 30.09) - que “A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso”.

Face a este normativo, em conjugação com o estatuído no citado artº 716º, o STJ tem decidido de forma uniforme que a arguição de nulidade dos acórdãos da Relação (também) deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerar extemporânea tal arguição e não se conhecer das alegadas nulidades (entre outros, os acs de 27.01.05, 10.03.05, 24.05.06 e 24.01.07, respectivamente, nos processos nºs 3950/04, 4090/04, 4022/05 e 2710/06, todos da 4ª secção).

Ora, verifica-se que a arguição da nulidade do acórdão foi feita, não no requerimento de interposição de recurso de revista (a fls 320), mas nas alegações de revista, juntas posteriormente (a fls 335 e sgs).

Assim, como atrás se referiu, mesmo que o vício estivesse bem qualificado, não poderia ser conhecido, em virtude da sua arguição ter sido feita por meio inadequado e extemporaneamente.

4.2 Quanto à alteração da matéria de facto

Resulta das conclusões da alegação do recorrente (8ª a 11ª) que este impugna a decisão sobre a matéria de facto, invocando a prova (testemunhal) produzida na audiência de discussão e julgamento.

Também aqui o entendimento deste tribunal é uniforme: enquanto tribunal de revista, só pode censurar as respostas dadas aos pontos quesitados da base instrutória quando esteja em causa a violação de regras legais sobre direito probatório material. Não pode sindicar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre - artº 655º-1 do CPC (entre outros, os acs de 02.05.2007 e de 12.07.2007, respectivamente, nos recursos nºs 2567/06 e n.º 1444/07, todos da 4.ª Secção).

Não se enquadrando o invocado erro na apreciação da prova, nos casos salvaguardados na 2ª parte do nº 2 do artº 722º do CPC, terão que improceder, nesta parte, as conclusões do recorrente.

4.3 – Resta ver se existe justa causa para o despedimento.

O recorrente fundamenta o despedimento da autora/recorrida em três factos:

- ter-se dirigido de forma desrespeitosa ao Presidente da Direcção do réu/recorrente;

- ter feito afixar nas instalações dos SAMS publicidade relativa a uma empresa de prestação de serviços de apoio domiciliário de que era sócia;

- ter constituído uma empresa que faria concorrência à actividade do réu, na vertente de prestação de apoio domiciliário.

O regime jurídico aplicável ao caso dos autos é o que consta do Código de Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, e que entrou em vigor em 1 Dezembro de 2003, conforme resulta do artigo 3°-1 e parte final do nº 1 do artº 8º daquela lei, sendo certo que o despedimento da autora ocorreu através de comunicação escrita datada de 14 de Setembro de 2004 (facto n.º 34).

A justa causa de despedimento vem tratada no seu artº 396º.

Aí se preceitua:

«1. O comportamento culposo do trabalhador que, pela gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho constitui justa causa de despedimento.

2. Para apreciação da justa causa deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes.

3. Constituem, nomeadamente, justa causa de despedimento os seguintes comportamentos do trabalhador:

……»

Entre esses comportamentos figuram: (e) a lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa; e (i) a prática, no âmbito da empresa, … de injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre … elementos dos corpos sociais ou sobre o empregador individual (…), seus delegados ou representantes.

Por seu turno, o artº 121º prescreve como deveres do trabalhador: (a) respeitar e tratar com urbanidade o empregador, os superiores hierárquicos (…); (e) guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele (….).

Verifica-se que o conceito de justa causa do Código de Trabalho corresponde à noção constante do artº 9º-1 da LCCT (Lei da Cessação do Contrato de Trabalho, aprovada pelo DL nº 64-A/89, de 27.02), havendo também correspondência entre o nº 2 do artº 396º e o nº 5 do artº 12º da LCCT e entre as alíneas e) e i) do nº 3 daquele preceito (artº 396º) e as alíneas e) e i) do nº 2 do citado artº 9º.

Isto significa que, tal como acontecia na vigência do anterior regime, o despedimento por facto imputável ao trabalhador assenta necessariamente num comportamento do trabalhador que consubstancie uma situação de justa causa, definida esta pela verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

- existência dum comportamento ilícito e culposo do trabalhador, grave, em si mesmo ou pelas suas consequências (elemento subjectivo);

- impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral (elemento objectivo);

- verificação dum nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores (esta impossibilidade tem que decorrer daquele comportamento).

A proibição dos despedimentos sem justa causa tem assento constitucional (artº 53º da CRP).

Relativamente à interpretação da componente objectiva da justa causa continua a ser válida a jurisprudência firmada na vigência do direito anterior, que põe o acento nos seguintes aspectos:

- a impossibilidade de subsistência do vínculo laboral deve ser reconduzida à ideia de inexigibilidade (inexigibilidade para o empregador da manutenção do contrato);

- tem que ser uma impossibilidade prática, no sentido de que deve relacionar-se com o vínculo laboral em concreto (o mesmo tipo de comportamento pode ter um impacto diferente em contextos empresariais diferentes).

- e imediata (de molde a comprometer, desde logo, o futuro do vínculo). (2)

Segundo Monteiro Fernandes (Direito de Trabalho, 12ª ed., pg 557-559), a inexigibilidade a que se reconduz o elemento objectivo da justa causa determina-se mediante um balanço em concreto dos interesses em presença – fundamentalmente o da urgência da desvinculação e o da conservação do vínculo, havendo impossibilidade prática de subsistência da relação laboral, sempre que a continuidade da vinculação represente (objectivamente) uma insuportável e injusta imposição ao empregador. Por outras palavras, sempre que a subsistência do contrato e das relações que ele supõe sejam “de molde a ferir de modo desmesurado e violento a sensibilidade e a liberdade de uma pessoa normal colocada na posição de empregador”.

Dir-se-á, ainda, na caracterização da justa causa, que a gravidade do comportamento tanto pode ser reportada ao comportamento em si mesmo como às consequências que dele decorram para o vínculo laboral e que é meramente exemplificativa a enumeração de situações típicas de justa causa constante do nº 3 do artº 396º.

Tal como acontecia no nº 5 do artº 12º da LCCT, o Código de Trabalho também estabelece crité