Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 21 de Novembro de 2006, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ASSOCIAÇÃO DO T..... P... (ETP) DE A... pedindo que: I) se declare que, por a ré não ser possuidora de autorização, registo ou do respectivo alvará de empresa de trabalho temporário, é (são) nulo(s) o(s) contrato(s) de trabalho que com ela firmou, ou II) se declare que o(s) contrato(s) celebrado(s) é (são) nulo(s), por incumprimento dos requisitos previstos na legislação própria; seja como for, III) se declare que, por determinação legal, o contrato existente é um contrato sem termo; IV) se declare que o seu despedimento é nulo, por não existir justa causa e por não ter sido precedido de processo disciplinar; V) a ré fosse condenada a reintegrá-lo, com a categoria de estivador, do tipo B, e as funções e remunerações inerentes, ou, caso não opte pela reintegração, a pagar indemnização correspondente à antiguidade; VI) a ré fosse condenada a pagar € 23.234, acrescidos de juros legais, contados desde a citação até integral e efectivo pagamento, a título de retribuições vencidas e vincendas, que deixou de auferir, desde 30 dias antes da propositura da acção até à data da sentença, retribuição de férias e subsídios de férias e de Natal; VII) a ré fosse condenada a pagar a quantia, que vier a ser liquidada, relativa a diferenças salariais (incluindo subsídios de férias e de Natal), diferenças de valor de remuneração horária atinente às horas extraordinárias, diuturnidades e, ainda, prémio mensal de assiduidade, subsídio de regularidade e prémio de produtividade; VIII) a ré fosse condenada a pagar juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das diferenças ou prestações em falta, até integral e efectivo pagamento.

A acção, contestada pela ré, foi julgada parcialmente procedente, tendo a sentença da 1.ª instância considerado «nulos, por violação do disposto nos artigos 2.º, alínea c), e 5.º do Decreto-Lei n.º 280/93 de 13 de Agosto, e artigo 113.º, n.º 1, do Código do Trabalho, os contratos de trabalho outorgados por autor e ré, os quais, não obstante a nulidade, produziram efeitos como se fossem válidos durante o tempo em que cada um esteve em execução».

2. Inconformado, o autor apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra, que confirmou a sentença impugnada, negando provimento ao recurso de apelação.

É contra esta decisão que o autor se insurge, mediante recurso de revista, em que pede a revogação do acórdão recorrido ao abrigo das conclusões seguintes, que foram apresentadas após convite do relator para que as completasse, nos termos do preceituado no n.º 4 do artigo 690.º do Código de Processo Civil:

«1. (I) O regime jurídico aplicável in casu deverá ser:

2.	entende modestamente o ora Recorrente, o preceituado no (até agora afastado) regime jurídico do trabalho temporário (RJTT, do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro),

3.	(i) quer por força da remissão legal prevista no próprio regime legal do trabalho portuário (RJTP), designadamente o seu artigo 9.º, n.º 3, do próprio Decreto-Lei 280/93, de 13 de Agosto, o qual remete, em caso de omissão, para a legislação do RJTT,

4.	(ii) quer por ser o que directamente versa sobre o caso material em mérito,

5.	por se tratar, ao fim e ao cabo, de um caso de regime de trabalho temporário, dado inexistir tal previsão especial, de trabalho temporário, em sede de (regime jurídico do) trabalho portuário,

6.	o que não aconteceu em sede de douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, onde surge inibida a aplicação de tal regime (RJTT) — que perfilhou pela inibição deste, quando deveria ter postulado pela sua execução —,

7.	de onde deverá ser aplicável in casu o regime de nulidade (do contrato de trabalho) especial ali previsto, i.e., e a final, a reintegração do Recorrente como trabalhador efectivo da empresa Ré por nulidade do contrato e situação fáctica em mérito,

–	(a) quer por inexistência, por parte da Ré, de alvará bastante (a qual possui a licença para o exercício da actividade portuária, e não para a laboração de cedência de mão-de-obra temporária), (b) quer por falta de autorização, por parte da entidade legal competente, ou, ainda, (c) quer por falta de registo em listagem própria — em sequência respectiva, arts.° 7.º, n.º 1 e 5.°, do RJTT —,

–	(d) ou por renovação superior a duas ocorrências, ou (e) por ultrapassar o limite temporal legal de um ano — [artigos] 20.º e 23.º do RJTT e 139.º e 141.º do Código do Trabalho — ,

–	(f) ou por ilegalidade quanto ao motivo, ou (g) por fraude à lei —,

–	tudo de molde a converter os ditos contratos de trabalho, de termo certo a contratos efectivos.

8.	(II) Quanto ao regime de nulidade (e respectivas consequências) cabido in casu:

9.	a consequência atribuída (à nulidade contratual) deveria ter sido a da reintegração do trabalhador nos quadros da empresa Ré, e não uma nulidade civilística,

–	(a) quer por aplicação do princípio geral de direito da derrogação da lei geral em favor da especial,

–	(b) quer por aplicação do princípio laboral da presunção de uma relação laboral ou equiparada como sendo laboral e efectiva,

–	(c) com uma interpretação distinta da anteriormente conferida e ao disposto nos artigos 114.º, 113.º do Código do Trabalho — quando devia ser aplicado o previsto nos artigos 11.º e 12.º, presunção de existência de contrato de trabalho (a termo [sic] indeterminado) —, e d[o] art. 118.º, ao invés do[s] artigos 113.º, 130.º, n.º 2, 131.º, n.º 2, 132.º, n.º 2, 141.º e 139.º (ex vi art. 19.º, n.º 2, do RJTT, i.e., estes em consequência de, perante a nulidade contratual do trabalho temporário, dever ser o caso tratado como se a tempo indeterminado), todos do Código do Trabalho, pois tal determinará a efectividade da relação laboral entre Recorrente e Ré,

–	(d) bem ainda a que flui da leitura conjugada dos artigos 11.º, 217.º, n.º 1, 236.º, n.º 1, e 294.º do Código Civil, o que, em leitura conjugada e interpretando a matéria fáctica dos autos, em momento algum resulta, em sede de interpretação das vontades, inexistir a vontade de contratar na falta de uma habilitação legal (carteira profissional), i.e., o contrato seria concluído mesmo com a “parte viciada” — numa perspectiva da teoria de integração da vontade das partes,

–	(e) sendo ainda realçada a nulidade do motivo alegad[o] para a precariedade da contratação em mérito, [o] qual, além de vag[o] e genéric[o], repetiu-se por mais de 4 anos e meio de contratação entre Autor e Ré,

–	tudo de molde a desembocar na nulidade prevista em sede laboral, definida por reporte aos princípios laborais do tratamento mais favorável ao trabalhador, de sobreposição da justiça material sobre a formal ou, ainda, o da valoração positiva do valor de segurança no emprego;

–	ou, de outra banda, operando o disposto no art. 116.º, n.º 1, do C. Trabalho, e porque a cessação ocorre antes da declaração de nulidade do contrato, àquela deverão ser aplicadas as normas de cessação do contrato de trabalho a tempo indeterminado, de onde, e assim,

10.	(III) Existe, em consequência, uma cessação ilícita do contrato de trabalho, com os demais direitos e consequências legais a final.

11.	(IV) Ainda, e a jusante, o DL n.º 280/93 sofre de inconstitucionalidade orgânica (por não ter respeitado a respectiva lei de autorização) e material (por violação do art. 53.º da CRP, ou por violação do disposto nos artigos 2.º e 59.º, n.º 1, al. a), da Constituição da República Portuguesa, atenta a manifesta e demonstrada situação laboral precária),

12.	dado que o Governo desrespeitou a lei de autorização n.º 1/93, de 6 de Janeiro, ao desrespeitar quanto desvirtuou o objecto, o sentido e a extensão do diploma de autorização, ao contrário do plasmado no artigo 53.° da Constituição da República Portuguesa (que assegura a segurança no emprego e a perenidade do contrato de trabalho) e em nota dissonante quanto ao por si, legislador, dito em sede de preâmbulo (quinto parágrafo), originando a omissão e a precariedade verificada no caso em mérito.

13.	Assim modestamente se procura a sã e inteira JUSTIÇA!»

A recorrida não contra-alegou.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que o recurso de revista devia ser negado, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se o(s) contrato(s) firmado(s) entre as partes enferma(m) de nulidade, (i) por a ré não deter autorização, não estar registada, nem possuir alvará para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário, (ii) por a sua renovação exceder o limite legal, (iii) por ilegalidade quanto ao motivo ou fraude à lei, devendo converter-se em contrato de trabalho sem termo (conclusões 1.ª a 7.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se a nulidade dos contratos celebrados determina a reintegração do autor na empresa ré (conclusões 8.ª e 9.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se ocorreu a cessação ilícita do contrato de trabalho do autor (conclusão 10.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se o Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário, padece de inconstitucionalidade orgânica e material (conclusões 11.ª e 12.ª da alegação do recurso de revista).

No corpo da alegação do recurso de revista, o autor insiste na atribuição de compensação por caducidade dos contratos de trabalho temporários firmados, caso se entenda que esses contratos caducavam no final do termo neles previsto; todavia, o acórdão recorrido decidiu que aquela compensação, «para além de ser questão nova, não está suportada em pedido que deva ter sido considerado», sendo que o autor, apesar de vencido quanto a este ponto, não tomou a iniciativa de o impugnar, pelo que não se pode conhecer dessa matéria na presente instância recursiva.

Doutro passo, embora o relator tenha convidado o recorrente a completar as conclusões alinhadas na alegação do recurso de revista, nos termos do n.º 4 do artigo 690.º do Código de Processo Civil, o recorrente, nas novas conclusões apresentadas, não impugna o decidido no acórdão recorrido quanto ao invocado direito a diferenças salariais, trabalho suplementar, diuturnidades, prémio de assiduidade, subsídio de regularidade e prémio de produtividade, pelo que, na medida em que tais questões se mostram objectivamente excluídas das sobreditas conclusões, têm de se considerar definitivamente decididas, delas não se podendo conhecer no presente recurso, face ao disposto nos artigos 684.º, n.º 3, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. As instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto:

1) A ré é uma empresa de trabalho portuário (ETP), constituída sob a forma de associação, e tem por objecto exclusivo a cedência temporária a empresas de estiva ou a utentes de áreas portuárias privativas da utilização de trabalhadores portuários habilitados, nos termos da lei, para o desempenho na zona portuária das actividades profissionais de movimentação de cargas, encontrando-se a ré licenciada para o exercício dessa actividade. As necessidades de mão-de-obra que estiveram na base da contratação do autor, nas condições que infra se explicarão, não eram da ré, mas das diversas empresas de estiva, limitando-se a ré a contratar o autor para ceder temporariamente a sua disponibilidade a essas empresas utilizadoras;

2) Desde Junho de 2001, o autor está incluído numa lista de trabalhadores que estão disponíveis para a ré ceder às empresas de estiva que laboram no porto de Aveiro, com vista à realização de trabalhos de movimentação de cargas, estiva, desestiva, arrumação, lingagem, deslingagem e manobra de máquinas;

3) Diariamente, o autor apresentava-se, de manhã, nas instalações da ré para averiguar se exist[ia] trabalho para si e, independentemente de existir ou não trabalho para si, assinava uma folha de presenças;

4) Quando existia trabalho, o autor assinava um documento igual ao que consta de fls. 27 (todos os documentos que o autor assinava eram do mesmo modelo, sendo preenchidos com a indicação do dia e hora do trabalho, empresa de estiva, navio e respectiva mercadoria), onde era indicado o dia e hora de início do trabalho, a empresa de estiva para a qual o autor iria trabalhar, o trabalho concreto que ia desempenhar e o nome do navio onde iria trabalhar. A ré contratava o autor apenas para o ceder temporariamente às empresas de estiva. Estas empresas de estiva, porque tinham no seu quadro privativo trabalhadores em número insuficiente para as cargas e descargas de navios que chegavam ao porto de Aveiro, requisitavam, diariamente, à ré os trabalhadores que necessitavam. A ré, de acordo com as requisições de disponibilidade de trabalhadores efectuadas pelas empresas de estiva que operavam no porto de Aveiro, contratava o autor para ceder temporariamente a disponibilidade deste àquelas;

5) A actividade de operação portuária é uma actividade económica que depende dos fluxos de mercadorias nos portos, fluxos esses que apresentam flutuações ao longo do tempo, e reflectindo-se essas flutuações na quantidade de mão-de-obra necessária em cada momento;

6) Depois de assinar o contrato, o autor deslocava-se para o local indicado pela ré e aí desenvolvia as tarefas que lhe haviam sido confiadas pela ré, sob a direcção de um encarregado da ré e/ou de um responsável da empresa de estiva. Pertencia às empresas de estiva o poder de direcção técnica e hierárquica sobre cada um dos trabalhadores que lhes era cedido, entre eles o autor;

7) O trabalho não era prestado nas instalações da ré, mas nos locais (navios, armazéns, terraplenos) da área portuária que lhe eram indicados pelas empresas de estiva utilizadoras da mão-de-obra fornecida pela ré;

8) Houve dias em que o autor, porque foi cedido pela Ré a mais que uma empresa de estiva, assinou mais de um contrato;

9) Se havia semanas ou meses em que eram celebrados contratos com maior frequência, noutras semanas ou meses o número de contratos era muito menor, havendo meses em que o autor era contratado para muito menos períodos de trabalho do que noutros, tudo dependendo das flutuações da actividade portuária. O autor sempre soube disso e livremente aceitou ser temporariamente contratado pela ré;

10) Como contrapartida do seu trabalho, o autor recebia € 45, por cada turno de trabalho das 8 às 17 horas, € 55, por cada turno de trabalho das 17 às 24 horas, e € 100, pelo trabalho prestado das 8 às 24 horas, variando o montante auferido mensalmente com o número de dias de trabalho que prestava e sendo a remuneração estabelecida para cada contrato que o autor celebrava. A estes montantes acresciam suplementos relacionados com o tipo de trabalho realizado;

11) A ré pagava ao autor o trabalho por ele prestado no final do mês, altura em que a ré contabilizava todo o trabalho prestado pelo autor e, de seguida, preenchia um contrato do exacto teor do documento junto a fls. 27 [por lapso manifesto, alude--se à fls. 49], com o valor devido ao autor, correspondendo esse valor ao somatório das retribuições de cada um dos contratos celebrados pelo autor nesse mês;

12) A ré pagava ao autor subsídio de Natal, subsídio de férias e férias;

13) A ré procedia à retenção na fonte do IRS e efectuava descontos para a Segurança Social;

14) O autor trabalhou para a ré nas condições supra referidas em sábados e dias feriados;

15) O trabalho prestado pelo autor ao sábado e dias feriados era pago pelo mesmo valor que o trabalho prestado nos restantes dias da semana;

16) O autor trabalhou para a ré nas condições supra referidas, desde Junho de 2001 até 25 de Novembro de 2005;

17) Em finais de Novembro de 2005, o Dr. O.... M... disse ao autor que não ia mais trabalhar para a ré e aconselhou-o a procurar emprego;

18) O autor dependia economicamente do seu trabalho e, por isso, quando soube que não iria trabalhar mais para a ré sentiu-se triste, preocupado e amargurado;

19) No dia 30 de Novembro, a ré pagou ao autor os valores de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal proporcionais aos períodos dos contratos que com ele havia celebrado durante o ano de 2005 e que se encontravam ainda por liquidar — documentos 3, 4 e 5 juntos com a contestação, cujo teor se dá [aqui] por integralmente reproduzido;

20) O autor não possui carteira profissional de trabalhador portuário.

Os factos materiais enunciados não foram objecto de impugnação pelas partes, nem se vislumbra qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, pelo que será com base naqueles factos que hão-de ser resolvidas as questões suscitadas no presente recurso.

2. Antes de mais, importa definir qual o regime jurídico aplicável ao caso.

Actualmente, a noção de contrato de trabalho, bem como o correspondente regime jurídico, constam do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003 (artigo 3.º, n.º 1), sendo que, no caso, as relações contratuais entre o autor e a ré foram estabelecidas desde Junho de 2001 até 25 de Novembro de 2005, por conseguinte, foram constituídas antes da entrada em vigor do Código do Trabalho e subsistiram após o início da vigência deste mesmo Código, cessando antes da entrada em vigor da Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, diploma que alterou a redacção de diversos preceitos do mencionado Código.

As dúvidas sobre a norma aplicável em caso de alteração de um particular regime jurídico encontram solução no próprio ordenamento jurídico.

Como refere BAPTISTA MACHADO (Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1983, pp. 229-231), «os problemas de sucessão de leis no tempo suscitados pela entrada em vigor de uma LN [lei nova] podem, pelo menos em parte, ser directamente resolvidos por esta mesma lei, mediante disposições adrede formuladas, chamadas “disposições transitórias”».

«Estas disposições transitórias podem ter carácter formal ou material. Dizem-se de direito transitório formal aquelas disposições que se limitam a determinar qual das leis, a LA [lei antiga] ou a LN, é aplicável a determinadas situações. São de direito transitório material aquelas que estabelecem uma regulamentação própria, não coincidente nem com a LA nem com a LN, para certas situações que se encontram na fronteira entre as duas leis.»

A Lei n.º 99/2003 contém normas transitórias que delimitam a vigência do Código do Trabalho quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a eficácia temporal daquele Código, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo enunciados naquelas normas.

No que agora releva, estipula o n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99/2003 que, «[s]em prejuízo do disposto nos artigos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho, os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento».

A norma transcrita corresponde ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho, adiante designado por LCT, e acolhe o regime comum de aplicação das leis no tempo contido no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil.

O n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil, segundo BAPTISTA MACHADO (Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, obra citada, p. 233), trata-se de norma que ainda exprime o princípio da não retroactividade nos termos da teoria do facto passado, nele se distinguindo «dois tipos de leis ou de normas: aquelas que dispõem sobre os requisitos de validade (substancial ou formal) de quaisquer factos (1.ª parte) e aquelas que dispõem sobre o conteúdo de certas relações jurídicas e o modelam sem olhar aos factos que a tais situações deram origem (2.ª parte). As primeiras só se aplicam a factos novos, ao passo que as segundas se aplicam a relações jurídicas (melhor: Ss Js [situações jurídicas]) constituídas antes da LN mas subsistentes ou em curso à data do seu IV [início de vigência]».

Sobre essa mesma norma, OLIVEIRA ASCENSÃO (O Direito, Introdução e Teoria Geral, Uma Perspectiva Luso-Brasileira, 10.ª edição revista, Almedina, Coimbra, 1997, p. 489) pronuncia-se em termos que se afiguram impressivos, estabelecendo a seguinte distinção: «1) A lei pode regular efeitos como expressão duma valoração dos factos que lhes deram origem: nesse caso aplica-se só aos novos factos. Assim, a lei que delimita a obrigação de indemnizar exprime uma valoração sobre o facto gerador de responsabilidade civil; a lei que estabelece poderes e vinculações dos que casam com menos de 18 anos exprime uma valoração sobre o casamento nessas condições; 2) pelo contrário, pode a lei atender directamente à situação, seja qual for o facto que a tiver originado. Se a lei estabelece os poderes vinculações do proprietário, pouco lhe interessa que a propriedade tenha sido adquirida por contrato, ocupação ou usucapião: pretende abranger todas as propriedades que subsistam. Aplica-se, então, imediatamente a lei nova.»

Nesta mesma linha, afirmam PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA (Código Civil Anotado, volume I, Coimbra Editora, 1967, anotação ao artigo 12.º, pp. 18-19): «[p]revinem-se no n.º 2, em primeiro lugar, os princípios legais relativos às condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos, ou referentes aos seus efeitos. Assim, por exemplo, quanto a impedimentos matrimoniais, quanto à capacidade, quanto à legalidade do próprio negócio, quanto à forma, não pode aplicar-se a lei nova a situações anteriores, e o mesmo é de dizer quanto às obrigações do vendedor ou do comprador, quanto aos direitos ou obrigações do locatário ou do senhorio, quanto à obrigação do mutuário, etc.

«Se, porém, tratando-se do conteúdo do direito, for indiferente o facto que lhe deu origem, a nova lei é já aplicável. Assim, para fixar o conteúdo do direito de propriedade, é aplicável a lei nova e não a lei da data da sua constituição. Não interessa, na verdade, saber qual foi o título constitutivo, nem qual foi, por consequência, a data da formação deste. É sempre o mesmo direito de propriedade. O mesmo acontece, geralmente, com os direitos de natureza perpétua […].»

Acompanha-se tal entendimento, aliás já contido no acórdão deste Supremo Tribunal, de 2 de Maio de 2007, proferido no Processo n.º 4368/06, da 4.ª Secção, de que foram relator e adjuntos os mesmos juízes conselheiros que assinam o presente aresto, donde, não estando em causa qualquer das situações especificamente previstas nos artigos subsequentes ao artigo 8.º da Lei n.º 99/2003 e tendo em atenção que as relações contratuais em apreço se iniciaram em Junho de 2001 e cessaram em 25 de Novembro de 2005, aplica-se, no caso, o regime instituído no Código do Trabalho, na sua versão original, ou seja, anterior à redacção conferida pela Lei n.º 9/2006, salvo quanto às condições de validade do contrato ou efeitos de factos ou situações totalmente passados antes da entrada em vigor do Código do Trabalho.

Assim, para efeito de qualificação jurídica das relações estabelecidas entre as partes, deve considerar-se que o Código do Trabalho só se aplica aos factos novos, ou seja, às relações jurídicas constituídas após o início da sua vigência, pelo que, à qualificação das relações contratuais anteriores a 1 de Dezembro de 2003, aplica-se o regime emergente da LCT (que procede à definição legal de contrato de trabalho em termos quase coincidentes com o artigo 10.º do Código do Trabalho).

O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece a presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho assente no preenchimento cumulativo de cinco requisitos, o que traduz uma valoração dos factos que importam o reconhecimento dessa presunção; por conseguinte, só se aplica aos factos novos, às relações jurídicas constituídas após o início da sua vigência, que ocorreu em 1 de Dezembro de 2003 (cf., neste sentido, para além do já citado acórdão de 2 de Maio de 2007, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 13 de Fevereiro de 2008, Processo n.º 356/07, e de 10 de Julho de 2008, Processo n.º 1426/08, ambos da 4.ª Secção).

Ora, não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003, os termos da relação jurídica entre eles estabelecida, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969 (LCT), não tendo aqui aplicação a presunção acolhida no artigo 12.º citado.

2.1. O contrato do trabalho portuário é tradicionalmente encarado pelo nosso ordenamento jurídico como um vínculo que carece de uma disciplina adequada às particularidades da actividade desenvolvida pelos trabalhadores portuários.

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969, que aprovou a LCT, «[a] aplicação aos contratos de trabalho portuário do regime jurídico anexo deverá sofrer a adaptação exigida pelas características desse contrato, que vier a ser fixada em portaria de regulamentação de trabalho ou em convenção colectiva».

O Código do Trabalho, por sua vez, sem fazer alusão expressa a este tipo de contrato, contempla, no artigo 11.º, os contratos de trabalho com regime especial, estabelecendo que se lhes aplicam «as regras gerais deste Código que não sejam incompatíveis com as especificidade desses contratos».

Como afirma MONTEIRO FERNANDES, a propósito daquele artigo 11.º, o contrato de trabalho portuário obedece à caracterização essencial do artigo 10.º do Código do Trabalho e só deve considerar-se afastado da aplicação directa do referido Código nos aspectos que são directamente regulados por lei especial, não se tratando, pois, de uma verdadeira exclusão do Código, mas da «sujeição de tais contratos à combinação duma lei geral com uma lei especial» (Direito do Trabalho, 13.ª edição, Almedina, Coimbra, 2006, pp. 157-159).

2.2. O Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto, rectificado pela Declaração n.º 202/93, de 30 de Outubro, estabelece, actualmente, o regime jurídico do trabalho portuário, adiante designado por LTP.

O âmbito daquele regime é delimitado no artigo 1.º, que considera trabalho portuário, para aqueles efeitos, «o prestado nas diversas tarefas de movimentação de cargas nas áreas públicas ou privadas, dentro da zona portuária» (n.º 2), não sendo aplicável «ao trabalho prestado por funcionários ou agentes da autoridade portuária nem aos trabalhadores que na zona portuária não se encontrem exclusiva ou predominantemente afectados à actividade de movimentação de cargas» (n.º 3).

O artigo 2.º ocupa-se da definição de: «a) “Efectivo dos portos”, o conjunto dos trabalhadores detentores de carteira profissional adequada que desenvolvem a sua actividade profissional, ao abrigo de contrato de trabalho sem termo, na movimentação de cargas; b) “Actividade de movimentação de cargas”, a actividade de estiva, desestiva, conferência, carga, descarga, transbordo, movimentação e arrumação de mercadorias em cais, terminais, armazéns e parques, bem como de formação e decomposição de unidades de carga e ainda de recepção, armazenagem e expedição de mercadorias; c) “Empresa de trabalho portuário”, a pessoa colectiva cuja actividade consiste exclusivamente na cedência de trabalhadores qualificados para o exercício das diferentes tarefas portuárias de movimentação de cargas; d) “Zona portuária”, o espaço situado dentro dos limites da área de jurisdição das autoridades portuárias, constituído, designadamente, por planos de água, canais de acesso, molhes e obras de protecção, cais, terminais, terraplenos e quaisquer terrenos, armazéns e outras instalações; […] g) “Serviço público de movimentação de cargas”, aquele que é prestado a terceiros por empresa devidamente licenciada para o efeito, com fins comerciais, na zona portuária; h) “Autoridade portuária”, as administraçõ