Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 – RELATÓRIO

AA intentou, no Juízo de Trabalho de Sintra da Comarca de Lisboa Oeste, a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra BB, LDA., pedindo que:

- Seja reconhecida e declarada a ilicitude e consequente nulidade da Adenda ao Contrato de Trabalho celebrada entre si e a R. com as legais consequências e, por via disso, seja a R. condenada a:

- Reintegrá-la no seu posto e local de trabalho, com a antiguidade e a categoria profissional e tempo laboral que lhe pertencia à data da assinatura da adenda ao contrato de trabalho;

- A pagar-lhe as remunerações mensais, remunerações de férias, subsídios de férias e de Natal vencidas desde a data do respetivo despedimento, no montante de € 8.987,00, bem como as vincendas até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal ou efetiva reintegração;

- A pagar-lhe o montante de € 1.753,51, a título de trabalho suplementar e descanso compensatório não gozado nem pago e remanescentes devidos nos créditos vencidos pela não inclusão da média do trabalho suplementar na remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal, nos anos de 2006 a 2007;

- A pagar-lhe a quantia de € 23.260,00, a título de diferenças salariais na sua remuneração, remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal, vencidos e não pagos nos anos de 2009 a junho de 2012;

- A conceder-lhe as férias não gozadas nem pagas, desde 2009 até ao presente, por exclusiva culpa da R.;

- A pagar-lhe uma indemnização pela violação do dever de ocupação efetiva de, pelo menos, € 22.500,00;

- A pagar-lhe os subsídios de refeição no valor diário de € 5,69, por cada dia em que ficou obrigada à inatividade, bem como das folgas não gozadas e formação não facultada pela R., na vigência do contrato e em montante a calcular em execução de sentença;

- A pagar-lhe uma indemnização no valor de, pelo menos, € 20.000,00, a título de danos não patrimoniais sofridos em consequência da violação pela R. dos seus direitos e regalias, sujeitando-a à assinatura da adenda e a inatividade e a manter o vínculo de efetiva, mas sem trabalho nem salário e, bem assim, pela impossibilidade de aceder ao subsídio de desemprego após o seu abusivo despedimento, em virtude do crime de abuso de confiança à segurança social praticado pela R. e referente à não entrega dos descontos efetuados sobre a remuneração desde janeiro de 2010 até à data do despedimento;

- A pagar a sanção pecuniária compulsória nos termos do disposto no art. 829º-A do CC de, pelo menos, € 500,00 por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de a reintegrar, em conformidade com a sentença que vier a ser proferida nos presentes autos;

- A pagar-lhe os juros de mora vincendos à taxa legal, até efetivo e integral pagamento;

- A regularizar as contribuições pagas à segurança social, relativamente à A. desde novembro de 2009 até ao presente, com base na remuneração real que deveria ter sido paga com inclusão dos remanescentes supra discriminados e reclamados.

Como fundamento alegou que foi admitida ao serviço da R. em 1.03.2006, através de contrato de trabalho sem termo, para exercer, por conta e sob a autoridade e direção desta, as funções de vigilante, auferindo ultimamente a retribuição base mensal de € 629,60, acrescida da quantia diária de € 5,28 de subsídio de almoço. Trabalhava 40 horas semanais, em turnos rotativos. A R. aproveitou-se da sua incapacidade temporária e da sua debilidade e limitações e pressionou-a a assinar uma adenda ao contrato de trabalho que diminuiu o seu horário de trabalho. Tal adenda, porque foi obtida mediante coação, é nula. Mais tarde quis revogar essa adenda e passar novamente a trabalhar a tempo inteiro, no entanto, a R. não lhe deu qualquer resposta. Além disso, a R., sabendo que a A. não podia laborar ao domingo por ter filhos menores e não ter onde os deixar, atribuiu-lhe um horário nesse dia. A R. deu ordens verbais para que a A. ficasse em casa, violando assim o direito de ocupação efetiva. Ficou sem rendimentos e sofreu com esta situação, pelo que, por esses danos, tem direito a receber uma indemnização de € 22.500,00. Entretanto, a R. enviou-lhe uma carta a comunicar que considerava o contrato de trabalho denunciado, por abandono de trabalho, visto a A. ter deixado de comparecer por mais de 10 dias. Todavia, tal não sucedeu, pois não trabalhava apenas porque a R. não lhe dava trabalho. Nunca foi sua intenção pôr termo ao contrato de trabalho pelo que falta o elemento subjetivo da cessação do contrato por abandono do trabalho. A R. não entregou as contribuições para a segurança social a partir de 31.01.2010 o que a impossibilitou de obter o subsídio de desemprego. Por tal facto e por todas as violações contratuais levadas a cabo pela R., que a sujeitou à assinatura da adenda e a uma situação de inatividade, sem trabalho nem salário, tem direito a receber uma indemnização por danos morais. A atitude da R. ao invocar um abandono de trabalho inexistente configura uma situação de despedimento ilícito pelo que tem direito a ser reintegrada e a serem-lhe pagos os salários intercalares. Na vigência do contrato prestou trabalho suplementar que não lhe foi pago. Também não gozou o respetivo descanso compensatório. Além disso, o valor do trabalho suplementar prestado e não pago deve ser considerado no cômputo dos valores a pagar a título de subsídios de férias e de Natal. Após a assinatura da adenda que levou a que passasse a trabalhar em regime de tempo parcial, viu o seu rendimento reduzido relativamente ao valor que recebia quando trabalhava a tempo inteiro, pelo que a R. deve pagar-lhe a diferença.

Citada, a R. contestou invocando a prescrição dos créditos, porque tendo o contrato terminado por abandono do trabalho, os efeitos da cessação produzem-se no dia 21.03.2012, data em que se completaram os 10 dias após a ocorrência do abandono e, por isso, o prazo de prescrição de 1 ano completou-‑se em 22.03.2013, sendo que a ação foi intentada em 19.05.2013. Alegou ainda que a adenda ao contrato de trabalho que levou à passagem da A. a regime de trabalho a tempo parcial resultou de uma pretensão manifestada por ela, que comunicou ao supervisor que tinha dificuldades em comparecer ao trabalho e preferia trabalhar menos horas e de preferência ao fim de semana, pois tal era-‑lhe mais conveniente do ponto de vista pessoal, sendo que nunca lhe disse que essa pretensão era meramente temporária. A retribuição da A. passou a ser inferior porque a mesma passou a trabalhar menos tempo. A adenda foi livremente assinada pela A. não se verificando nenhum vício da vontade e não existindo qualquer invalidade da mesma. Sempre pagou à A. em função do trabalho que a mesma prestou pelo que não lhe deve qualquer diferença salarial. Não houve qualquer violação do dever de ocupação efetiva. Comunicou à A. em 28.01.2011, a escala e horário de trabalho no cliente Edifício Miraflores Premium. Este local de trabalho manteve-se inalterado até 7.03.2012, data em que a A. deixou de comparecer sem ter apresentado qualquer justificação. Assim, o abandono do trabalho verificou-se e esta forma de cessação do contrato é plenamente válida. Nada deve à A. de trabalho suplementar e descanso compensatório. Não comunicou à segurança social em 31.10.2010 o fim do contrato de trabalho da A., só o tendo feito em setembro de 2012.

A A. respondeu, pugnando pela não verificação da prescrição porque o prazo de 1 ano se conta a partir da data da receção da carta a comunicar o abandono do trabalho, ou seja, de 19.06.2012, pelo que o prazo ainda não tinha decorrido à data da instauração da ação.

Dispensada a realização de audiência preliminar foi proferido despacho saneador em que se conheceu da incompetência em razão da matéria e se absolveu a R. da instância relativamente ao pedido referente à regularização das contribuições para a segurança social, relegando-se para final o conhecimento da exceção de prescrição.

Realizado o julgamento foi proferida a sentença com a seguinte decisão:

“Pelo exposto, julgo a ação parcialmente procedente por provada e, em consequência:

a) julgo improcedente a exceção de prescrição dos créditos da autora;

b) declaro ilícito o despedimento da autora;

c) condeno a Ré a pagar à autora as retribuições mensais e subsídios de férias e de Natal devidos desde a data do despedimento, ocorrido em 19.6.2012, no valor mensal de € 238,71 até à data do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 390º, do CT, deduzindo os valores a que alude o nºs 2 do referido artigo, a quantificar em sede de incidente de liquidação;

d) condeno a Ré a reintegrar a autora, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

e) condeno a Ré no pagamento da quantia diária de € 50, a título de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de reintegração da autora;

f) condeno a Ré a pagar à autora juros de mora sobre as quantias atrás referidas contados à taxa anual de 4% desde o vencimento e até integral pagamento;

g) no mais, julgo a ação improcedente e absolvo a Ré do restante contra si peticionado.”

Inconformada, a A. apelou, vindo a Relação a proferir a seguinte deliberação (com um voto de vencido relativamente à condenação pelos danos não patrimoniais):

“Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação da autora e, em consequência, alterar a sentença recorrida cujo decisório passa a ser nos seguintes termos:

a) Julga-se improcedente a excepção de prescrição dos créditos da autora;

b) Declara-se ilícito o despedimento da autora;

c) Condena-se a Ré a pagar à autora as retribuições mensais e subsídios de férias e de Natal devidos desde a data do despedimento, ocorrido em 19.6.2012, no valor mensal de € 479,16 até à data do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 390º, do CT, deduzindo os valores a que alude o nºs 2 do referido artigo, a quantificar em sede de incidente de liquidação;

d) Condena-se a Ré a reintegrar a autora, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

e) Condena-se a Ré no pagamento da quantia diária de € 50, a título de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de reintegração da autora;

f) Condena-se a Ré a pagar à autora a quantia de € 59,51 a título de remuneração de descanso compensatório.

g) Condena-se a Ré a pagar à autora juros de mora sobre as quantias atrás referidas contados à taxa anual de 4% desde o vencimento e até integral pagamento;

h) Condena-se a Ré a pagar à autora a quantia de € 15.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa anual de 4%, desde a data deste acórdão até integral pagamento;

i) Absolve-se a Ré do restante peticionado.

Custas em 1ª instância conforme ali estabelecido.

Custas em 2ª instância a cargo da autora e Ré na proporção de 1/2 por cada uma.”

Do assim decidido, recorre agora a R. de revista para este Supremo Tribunal, impetrando a revogação do acórdão na parte em que a condenou a pagar à A. a indemnização por danos não patrimoniais e a indemnização por descanso compensatório, formulando as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

«1- A indemnização por danos extra-patrimoniais deve ser determinada à luz do previsto no artº 494º do Código Civil, por remissão operada pelo nº 3 do artº 496º do mesmo Código;

2- Para o efeito necessário é que se verifique um nexo causal claramente discernível entre o facto apontado ao Réu, por um lado, e o dano alegado como causado ao autor, por outro (i); O dano a ressarcir no âmbito de tal causa de pedir tem de ser de natureza nitidamente moral ou extra-patrimonial, e não ser, em bom rigor, de cariz patrimonial ou económico (ii); Deve ser grave e relevante, e não traduzir-se em meros incómodos ou inconvenientes naturais ou consequentes (não obstante o seu processo causal de alguma forma ligado à ilicitude do acto ou do facto) (iii); e a ser objeto de ressarcimento a tal título, ainda assim, ser o valor a pagar adequado, coerente e conforme com a ordem de valores habitualmente praticados para casos e situações análogas por parte dos Tribunais (iv).

3- Inexistindo culpa da entidade empregadora, ora recorrente, nas alegadas consequências danosas sofridas pela empregada, antes pelo contrário tendo esta autora concorrido de forma determinante para a situação verificada, não deve haver lugar à condenação daquela em qualquer ressarcimento a tal título;

4- Inexistindo qualquer tipo de especial relevância particular no alegado dano qualificado como extra-patrimonial sofrido pela A e trabalhadora, ora recorrida, não há lugar a qualquer dano que seja considerado relevante e digno de reparação em sede de indemnização por danos extra-patrimoniais;

5- Os danos de cariz extra-patrimonial situam-se por regra no plano dos prejuízos de cariz psicológico ou moral sofridos pelo putativo lesado, e não se confundem, nem devem confundir com danos de cariz económico-financeiro pelo mesmo sofridos;

6- Sendo o dano alegadamente sofrido pela recorrida resultante de uma alegada redução de prestação efectiva de trabalho por comparação com aquele que era o seu período normal de trabalho e por causa imputável à entidade empregadora, ora recorrente, e da qual resultou uma invocada perda e redução de retribuição, a qual por sua vez, deu azo a uma situação de redução de rendimento pessoal e familiar, e a uma situação de dependência do marido e de terceiros, por um lado;

7- E não se tendo provado a ocorrência de qualquer outro dano de cariz extra-‑patrimonial, designadamente de cariz psicológico ou moral (como dor, humilhação, penúria ou outro), não estamos perante uma situação de dano extra-patromonial mas, quando muito, de dano patrimonial.

8- O dano patrimonial - ao invés do dano extra-patrimonial que deve ser julgado com base no critério da equidade -, baseia a determinação da medida do seu ressarcimento no princípio ou na teoria da diferença entre a situação verificada após e por consequência do facto lesivo, e aquela que existiria se tal facto e consequência não se tivessem verificado;

9- Para efeito de qualificação e conclusão pela existência de uma situação de dano extra-patrimonial, designadamente de alegada situação de penúria humilhante, deve o Tribunal basear-se em factos que assim o permitam afirmar, e não em considerações adverbiais ou adjectivas por si próprio formuladas (e aditadas), à revelia de matéria de facto suficiente para o sustentar;

10- Inexistindo nos autos matéria de facto que permita concluir pela existência de danos de cariz psicológico ou moral por parte da A, ora recorrida, não podia, nem pode, o Tribunal dar como provada e existente tal dano e prejuízo para efeito do seu ressarcimento á luz da obrigação de indemnização dos danos extra-patrimonais previsto no artº 496º do Cód Civil;

11- Ainda que se admitisse, por mero dever de patrocínio, a existência de semelhante dano de cariz extra-patrimonial, o certo é que na determinação do montante adequado para a sua compensação, para além dos critérios gerais e abstractos fixados regra geral no artº 494º do Código Civil,

12- Deve sempre atender-se à ordem de valores e patamares que vão sendo fixados pelos Tribunais, designadamente pela Jurisprudência das instâncias de recurso, de modo a assegurar alguma coerência e lógica do sistema na decisão e ressarcimento deste tipo de casos;

13- Designadamente e em sede laboral, daquela que vai sendo emanada pela 4ª Secção do STJ, e especificamente sumariada, resumida e disponível no respectiva base de dados junto do site www.dgsi.pt.

14- Por mero dever de patrocínio, o que por mera cautela e sem se conceder se admite, caso se considerasse verificado uma situação de dano extra-patrimonial sofrido pela A e imputável à R, ora recorrente, ainda assim nos aprece o valor de 15.000,00 euros exorbitante e perfeitamente desajustado para a situação de facto em causa; Com efeito;

15- Constatando-se, unicamente e sem mais, que por virtude da menor prestação e dação efectiva de trabalho por parte desta, sofreu a mesma uma redução de valor da sua retribuição salarial face àquela que seria devida em função da correspondente ao período normal de trabalhador a tempo parcial que havia sido acordado entre as partes, e que por tal facto ficou dependente do seu marido e de empréstimos de terceiros, consideramos - à luz da culpa da R nos factos e da condição económica da A - que uma indemnização adequada e ajustada seria da ordem dos 2 500,00 euros, e não mais;

16- Já no que versa ao segundo objecto da Revista, ou seja a questão do descanso compensatório remunerado em que a R foi condenada pela Relação, parece que o diferencial que justifica a diversa decisão prolatada pela Relação relativamente à Sentença da 1ª instância reside no novo e último facto 39 que esta aditou à Fundamentação.

17- Sucede, porém, que deste novel facto - dos valores constantes dos recibos - nada resulta que permita saber qual e que tipo de trabalho suplementar a A. prestou. Unicamente que terá recebido algumas verbas por contrapartida de horas de trabalho suplementar prestadas com as correspectivas majorações legais.

18- Em sede de trabalho suplementar o que foi dado como provado foi o que consta dos pontos 4, 36 e 37 (não impugnados) da fundamentação da sentença e cujo conteúdo se dá por reproduzido.

19- Nunca poderia, por isso, proceder a pretensão da A. de novo repristinada em sede de recurso, porquanto aqueles factos são essenciais para que se saiba em que medida e prazo, podia e devia ter a A, beneficiado do alegado descanso compensatório (vide artº 202º e 203º do CT 2003).

20- Para além e independentemente disso, a cisão que para efeito do ónus da prova regulado pelo artº 342º do C Civil é efectuada pelo Tribunal da Relação, entre quem deve provar a falta de gozo do descanso compensatório que considera devido, por um lado (i), e a remuneração desse mesmo descanso compensatório, por outro (ii), é artificiosa, e não nos parece que proceda (vide pág. 50 do Acórdão).

21- E isto porque, o descanso compensatório remunerado que está em causa na óptica do Tribunal da Relação face à sua decisão é que se reporta ao previsto no artº 202º, nº 1 do CT 2003, e tal descanso compensatório remunerado traduz-se e concretiza-‑se na prática, na concessão de tal descanso - ou seja, em não trabalhar - noutro dia ou dias dentro dos tais 90 dias posteriores, sem que a remuneração mensal da trabalhadora sofra qualquer desconto.

22- No fundo, o regime do TS nestes casos e situações, e ao abrigo do pretérito regime do artº 202º do CT 2003, o que confere direito à retribuição majoração na medida das horas e tipo de horas de trabalho prestado para além do horário de trabalho, e depois e ainda, a 25% do total dessas horas prestada a mais, como tempo de descanso ou de não prestação de trabalho.

23- Daqui não resulta que essas horas de descanso compensatório tenham de ser objecto de uma retribuição específica e à parte mas, tão-somente visa a lei que a ocorrência de tais dias de descanso compensatório no mês em que ocorram não deve, nem pode, determinar a qualquer desconto equivalente no valor da retribuição mensal.

24- Daqui resulta que era à A que incumbia a prova da prestação do trabalho suplementar (o que inclui, qual o tipo de trabalho suplementar prestado e em que medida/quantidade o foi), o respectivo descanso compensatório remunerado devido, bem como a não concessão deste mesmo descanso compensatório por parte da R (artº 342º do C Civil).

25- Logo, não tendo sido provado por parte da A - sobre a qual recaia o respectivo ónus da prova (artº 322º, nº 1 do C Civil) - que não gozara do alegado descanso compensatório (pelo Tribunal a quo considerado como devido, bem ou mal agora pouco interessa), não pode à mesma ser concedido qualquer tipo de atribuição pecuniária como contrapartida.

26- E isto porque, tal atribuição pecuniária remuneratória surge, no caso, como contrapartida do alegado direito ao gozo de um descanso compensatório, que não está provado, nem demonstrado.

27- Daqui resultando que a decisão em causa contraria o direito na interpretação e aplicação que faz das regras contidas nos artº 483º, 494º e 496º, nº 3 e 342º, nº 1 e 2, 334º, 562º, 563º e 798º do Código Civil, artº 129º, nº, b) e 278º do CT e artº 6707º [?], nº 3 e 4 do CPC, pelo que deve ser revogada e anulada por superior e diversa decisão desse Supremo Tribunal.»

A A. contra-alegou tendo formulado as seguintes conclusões:

“1- O recurso das decisões contantes das alíneas f) e h) do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa é inadmissível, nos termos e fundamentos invocados, no ponto II destas contra alegações, que aqui se dão, por integralmente reproduzidos.

2- Devendo ser indeferido por, inadmissibilidade, o que se requer.

3- O dever de ocupação efectiva é um direito do trabalhador que vincula a entidade patronal, mesmo antes de ter sido consagrado nos CT de 2003 e 2009, conforme resulta entre outras, da doutrina e jurisprudência citados no ponto IV destas alegações.

4- Não sendo por isso, admissível no sistema jurídico nacional, a violação sistemática e reiterada no tempo pela entidade patronal, da obrigação de atribuir tarefas concretas diárias ao seu trabalhador e remunerar-lhe pelo seu exercício,

5- Aliás, da lei, resulta inequívoca tal obrigação, cfr. decorre das disposições conjugadas dos artigos 59º. da CRP, 126º., 127º. nº. 1 alíneas a); b); c); e nº. 3, 129º. nº. 1 alíneas a), b) c) e d); 130º. Al. b); 258º.; 276º. nº. 2; 277º. e 278º.; 323º. nº. 1; 340º.; 389º. nº. 1. alíneas a) e b) e 390º. nº. 1; 394º. nº, 2 alíneas a); b); e) e f) todos do CT.

6- Consequentemente, delas não resulta qualquer possibilidade de manter um trabalhador durante anos, sem trabalhar e sem receber remuneração,

7- Como a Ré /Recorrente, tem feito com a A/Recorrida até ao presente momento, apesar de múltiplas solicitações pela A/Recorrida, cfr. doc junto aos autos e os que ora se juntam.

8- Ficando desta feita, inequivocamente, provada a violação culposa do dever de ocupação efectiva da A/Recorrida, pela Ré /Recorrente,

9- Desde a data da assinatura da adenda ao contrato de trabalho até ao dia 21.09.2016.

10- E por via disso, confirmado os danos, prejuízos, sofrimentos, transtornos e outros males causados à A/Recorrida ao longo desses anos,

11- Os quais, configuram-se danos de natureza patrimonial e não patrimoniais, tuteláveis pelo direito e passíveis de serem ressarcidos, em sede de indemnizações por danos não patrimoniais.

12- Assim, se naqueles casos em que as empresas, alteram abusivamente funções e de local de trabalho aos trabalhadores,

13- Como forma de pressionar e prejudicar-lhes, há violação do dever de ocupação efectiva, que gera danos não patrimoniais, cfr, decorre de alguns acórdãos citados,

14- No presente caso, não se provou que a A/Recorrida/ incumpriu ou cumpriu defeituosamente o contrato, antes pelo contrário,

15- Tendo antes da adenda e após esta, nas raras datas em que lhe foi atribuído trabalho, cumprido os seus deveres laborais para com a entidade patronal,

16- Tais como, assiduidade, prestação efectiva de trabalho, eficácia na realização das tarefas que lhe forem cometidas,

17- Boa relação com os colegas, clientes da Ré/ Recorrente,

18- E respeitado sempre as ordens e instruções da sua Entidade Patronal, que não sejam ilegais.

19- E à Entidade Patronal, incumbe entre outros os deveres constantes dos artigos citados no n°. 5, destas conclusões,

20- Sendo a ocupação efectiva do trabalhador uma obrigação legal que vincula a Ré Recorrente, desde a celebração do contrato até à extinção legal do vínculo laboral.

21- Da prova produzida nestes autos, resultou inequívoca, que, após a assinatura da adenda ao contrato,

22- A trabalhadora, não ficou a operar em termos de tempo parcial, mas "trancada numa prateleira da subcave, sem trabalho e sem salário".

23- Passando anos a receber zero horas de tempo laboral e zero euros a título de remunerações,

24- Tal como, ainda hoje acontece, apesar do vínculo de efectividade, não ter sido extinto por nenhuma das formas previstas no artigo 340º. do CT.

25- Tornando a sua sobrevivência completamente impossível, por via do salário que deveria ter-lhe sido mensalmente pago, no valor mínimo de €: 479,00.

26- Porém, em absoluta violação legal e do contrato celebrado entre as partes, a Ré Recorrente, manteve e continua a manter a A/Recorrida,

27- Sem reintegração efectiva, cfr. doc nº. 2 a 5 que se juntam,

28- Apesar da Ré Recorrente, não ter recorrido, do acórdão da Relação de Lisboa, no item constante da alínea d) da decisão condenatória.

29- E por via disso, sem trabalho e sem salário,

30- Ao assim ter procedido e continuar a proceder, A Ré Recorrente, privou a A Recorrida, desde 2010 até ao presente,

31- Do direito à ocupação efectiva,

32- Do direito ao salário e regalias,

33- E consequentemente, do direito à dignidade, pessoal e profissional.

34- Mantendo a A, expectante da sua reintegração, simplesmente, porque a Ré /Recorrente, não se rege, nem pelos contratos, nem pela Lei, nem pelas convenções,

35- E de igual modo, desrespeita também a decisão constante do acórdão sub judice, e já com trânsito em julgado.

36- Pelo que a violação do dever de ocupação efectiva da A, continua ainda em curso pela Ré, de forma abusiva, ilegal e ao arrepio do acórdão proferida nestes autos,

37- Não se descortinando, como pretende a Ré aceitar as demais condenações constantes do acórdão, designadamente, a obrigação de reintegração da A/Recorrida e recorrer dos danos não patrimoniais,

38- Sem que até esta data, se tenha procedido sequer à reintegração da A, mantendo-a na prateleira e sem salário, não obstante os pedidos da mesma.

39- Pois, a continuação da recusa tácita de reintegração da A, inviabiliza a pretensão manifestada no recurso pela R/Recorrida.

40- Porquanto, os danos não patrimoniais, que vem sofrendo desde a assinatura da adenda até ao presente, continuam a causar prejuízos diários de natureza patrimonial e não patrimonial à A/Recorrida.

41- Sufragando a tese de que os danos não patrimoniais da A devem ser apreciados por via da equidade como critério objectivo,

42- Deve o Supremo Tribunal de Justiça, apreciar com a habitual sabedoria e conhecimento, a situação vivida pela A/Recorrida,

43- Desde a data em que lhe foi recusada o direito à protecção da maternidade e pressionada a assinar a adenda dos autos,

44- E por via desta, ser desde então reduzida à Prateleira da sua casa, sem trabalho e sem salário até ao dia de hoje,

45- E por via disso, confirmar a decisão do Tribunal da Relação no que se refere aos danos não patrimoniais arbitrada à A/Recorrida,

46- Por ser mais consentânea com o fim da Justiça,

47- E permitir que a humilhante discriminação feita à A/Recorrida, pela Ré Recorrente, chegue finalmente ao fim,

48- Devendo a pretensão da Ré Recorrida improceder e com as legais consequências.

49- No demais, subscreve na integra, o decido no acórdão do Tribunal da relação de Lisboa, e bem assim os fundamentos constantes do mesmo.

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, a Exmª Procuradora-Geral-‑Adjunta emitiu parecer no sentido da concessão da revista quanto à condenação por danos não patrimoniais e a sua negação quanto ao pagamento do descanso compensatório, não tendo merecido resposta.

2 - ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO

Face às conclusões formuladas, as questões submetidas à nossa apreciação consistem em saber:

1 – Se a A. tem direito a receber indemnização por danos não patrimoniais e, em caso afirmativo, em que montante;

2 – Se a A. tem direito a receber indemnização por descanso compensatório não gozado.

3 - FUNDAMENTAÇÃO

3.1 - OS FACTOS

A matéria de facto julgada provada pelas instâncias é a seguinte:

«1- A autora foi admitida como trabalhadora da Ré, em 1 de março de 2006, mediante um contrato sem termo, conforme documento junto a fls. 63 e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, para desempenhar funções correspondentes à categoria profissional de vigilante, sob autoridade, fiscalização e direção efetiva da Ré.

2- Ficou acordado que a autora auferiria a retribuição mensal de € 595,13 acrescida do subsídio de refeições no valor de € 5,28.

3- Remuneração mensal que foi sendo atualizada, designadamente, em janeiro de 2008 para € 612,45 e em janeiro de 2009 para € 629,60.

4- Na vigência do contrato de trabalho, a autora, de acordo com as necessidades da Ré e em cumprimento das suas ordens, prestou-lhe trabalho suplementar.

5- A Ré remunerou a autora pelo trabalho suplementar prestado nos dias feriados pagando-lhe o valor das horas trab