Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – O autor AA pede, com a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, que a ré Empresa-A, SA seja condenada a:

1. Ver declarada a ilicitude do despedimento do Autor, por inexistência de justa causa e por não ter sido precedido de processo disciplinar;

2. Pagar-lhe a quantia de 9.158,79 €, a título de créditos salariais, acrescidos dos juros vencidos que, à data da propositura da acção, liquida em 433,60 €, totalizando a quantia de 9.592,39 €;

3. Pagar-lhe a quantia de 963,86 €, correspondente a 30 dias de retribuição antes da propositura da acção;

4. Pagar-lhe o montante das retribuições desde a propositura da acção até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal;

5. Reintegrar o Autor ou, caso este não opte pela reintegração, a indemnizá-lo na quantia de 11.566,32 €, conforme estipulado no AE;

6. Nos juros vincendos desde a citação até integral pagamento.

Alegou, em síntese:

Foi admitido para trabalhar sob a autoridade, direcção e fiscalização da Ré em 07/01/2002, para o exercício das funções inerentes à actividade de jornalista profissional com a categoria de “jornalista estagiário”.

Embora a Ré lhe tenha apresentado para que o Autor assinasse, no início da prestação de trabalho, um documento designado “Acordo para a Frequência de Estágio de Formação”, e mais tarde lhe tenha apresentado outro documento designado “Aditamento a Acordo para a Frequência de Estágio de Formação”, o certo é que, durante a prestação de trabalho, o Autor nunca teve qualquer formação profissional, não frequentou quaisquer aulas de estágio ou formação, nem recebeu qualquer quantia a título de bolsa de formação. Tais documentos tiveram como objectivo o encobrimento de um verdadeiro contrato de trabalho.

Assim, quando a Ré comunicou ao Autor que estava dispensado de lhe prestar serviço a partir de 04/01/2003, procedeu a um despedimento ilícito.

Acresce que a Ré não concedeu ao Autor a totalidade das férias a que tinha direito, não lhe pagou subsídio de férias nem de Natal, não lhe pagou subsídio de horário irregular, subsídio de transporte, subsídio de refeição e compensação pela prestação de trabalho nocturno.

A R. contestou, referindo, em síntese:

Entre as partes não se estabeleceu uma relação de trabalho subordinado, mas foi tão só celebrado um acordo para a frequência de um estágio de formação em Jornalismo, antecedido de um acordo de formação, estágio esse que efectivamente se realizou.

Concluiu pela improcedência da acção.

Após julgamento, foi proferida sentença, que julgou a acção improcedente, absolvendo a Ré do pedido.

O A. apelou, tendo, além do mais, impugnado a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto.

A Relação de Lisboa julgou improcedente a apelação interposta pelo A., tendo confirmado a sentença.

O A. interpôs revista, tendo este Supremo, por seu acórdão de fls. 622 a 632, revogado o acórdão recorrido e ordenado a remessa dos autos à Relação, para que aí fosse apreciada a impugnação da matéria de facto e lavrada nova decisão de mérito.

A Relação proferiu novo acórdão, em que voltou a confirmar a sentença.

II – Novamente inconformado, o A. interpôs a presente revista, com as seguintes conclusões:

1ª. Na reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal "a quo" e na sequência do Acórdão de 08.03.2006 proferido por esse Supremo Tribunal - proc. n° 3823/05-4 - Relator: Exmo. Conselheiro Dr. Sousa Peixoto, publicado em www.dgsi.pt, com o n° 05S3823) -, que decidiu a "baixa dos autos" à Relação para que esta conhecesse da impugnação da matéria de facto, o Tribunal Recorrido, não cumpriu o poder/dever que lhe é conferido pelo art° 712° do CPC, violando desse modo, o dever de sindicância da prova imposto por aquele preceito legal;

2ª. Efectivamente, o Tribunal "a quo" ao não proceder à alteração e ao aditamento dos factos invocados na impugnação da matéria de facto – n°s. 8 e 9 das Conclusões da Apelação –, não fundamentando porque razão desconsiderou tais factos, violou os artigos 712°, n° 1, alíneas a) e b) e n° 2, 514°, n° 1, 515°, 653°, n° 2 e 659°, n° 3, todos do CPC e os artigos 20°, n° 1, , 202°, n° 1 e 2 e 205°, n° 1 todos da Constituição da República Portuguesa;

3ª. O não cumprimento do dever de sindicância foi ainda, mais evidente, quando o Tribunal Recorrido não conheceu do aditamento pretendido pelo Recorrente ao n° 23 da matéria de facto;

4ª. Tal violação de lei permite, que esse Supremo Tribunal de Justiça exerça o seu poder de sindicância sobre o Tribunal Recorrido;

5ª. Na verdade, o art° 712°, n° 6 do CPC, não exclui a possibilidade do Supremo exercer censura sobre o mau ou bom uso que a Relação faça dos poderes que lhe são conferidos, podendo o Tribunal "ad quem", fazer uso da prerrogativa estabelecida no art.° 729°, n° 3 do CPC;

6ª. Assim, deverá este Tribunal, caso considere que a matéria de facto alegada, constante das conclusões n° 8 e 9 da Apelação se mostra capaz de contribuir para uma melhor base de decisão de direito da presente causa, mandar ampliar a matéria de facto (art° 729°, n° 3 do CPC), passando naquela, a constar os seguintes factos:

A) Factos a introduzir na "matéria de facto":

a)- O n° 34 da matéria de facto, deverá passar a ter a seguinte redacção: "Durante o período compreendido de 07.01.2002 a 04.01.2003, o A. teve como actividade principal e permanente a que prestou para a Ré, estando totalmente inserido na sua estrutura organizativa."

b)- O n° 28 deverá passar a ter a seguinte redacção: "No período compreendido entre 7 de Janeiro de 2002 a 4 de Janeiro de 2003, o A. efectuou trabalho de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias, opiniões mediante a elaboração de textos, por imagem e por som, tudo destinado à divulgação informativa da R., sendo que todo o seu material de trabalho era fornecido pela R."

B) Factos a aditar:

a- Segundo o Despacho Normativo, o objectivo do concurso era "seleccionar trinta (30) estagiários em Jornalismo para a Direcção de Informação, em razão da futura vertente noticiosa do Canal 2". E ainda serviria "para seleccionar dez (10) estagiários para reforço da redacção actual".

Tal facto deverá ser inserido a seguir ao facto n° 1 da decisão da matéria de facto.

b- Tal Curso de Formação constituiu a 4ª fase e última fase de selecção a ter lugar nos meses de Junho a Outubro de 2001, seguido de uma nota "final".

Tal facto deverá ser inserido a seguir ao facto sob o n° 6 da decisão da matéria de facto.

c- No período compreendido entre 7 de Janeiro de 2002 e 4 de Janeiro de 2003 o A. exerceu funções inerentes à actividade de Jornalista Profissional com a Categoria de Jornalista Estagiário.

d- No período compreendido entre 7 de Janeiro de 2002 e 4 de Janeiro de 2003, o A. não teve qualquer formação profissional e não frequentou quaisquer aulas de estágio ou formação.

e- Era intenção da R. após a realização do "curso de formação" referido em 8. celebrar um contrato de trabalho com o A. e com os outros candidatos que ficassem aprovados.

f- O A. exerceu a sua actividade no período compreendido entre 7 de Janeiro de 2002 a 4 de Janeiro de 2003, sob a autoridade, direcção e fiscalização da Ré.

g- O A. exerceu a sua actividade profissional para a R. como qualquer outro jornalista integrado nos quadros da mesma.

h- Ao n° 38, (queria-se dizer n° 23) deve ser aditado outro parágrafo com a seguinte redacção: De 1 de Novembro de 2002 a 4 de Janeiro de 2003, dos 04 horas às 12 horas para o programa "Bom Dia Portugal;

7ª. Não obstante o defendido nos pontos anteriores destas conclusões e que esse Tribunal melhor apreciará da sua razão ou não, é convicção do Recorrente que, da matéria de facto assente e dos diversos documentos juntos aos autos, resultam indícios claros que, analisados em conjunto, são por si só suficientes para o Tribunal aferir dum contrato de trabalho entre Recorrente e Recorrida no período compreendido de. 07.01.2002 a 04.01.2003

8ª. Labora assim, o Tribunal Recorrido em "erro de aplicação de direito", porquanto, fez uma incorrecta indagação, interpretação e aplicação dai regras de direito aos factos considerados provados, ou seja, das regras jurídicas aplicáveis ao presente caso, violando desse modo, o art° 659, n° 2 do CPC, o artigo 1 ° do DL n° 49408 de 1969 (actual art° 10° do Código do Trabalho) e art° 1152° do Código Civil);

9ª. Inexplicavelmente, o Tribunal Recorrido valorou apenas e só, os documentos ("acordos") assinados entre as partes (n°s. 7 e 10 da matéria de facto);

10ª. Constitui jurisprudência assente que, independentemente da qualificação jurídica que as partes possam dar a um contrato, o "nomen juris", este não vincula o Tribunal, nem as próprias partes. Importa sim, atender às funções efectivamente desempenhadas pelo trabalhador e à forma como as mesmas eram desempenhadas, sendo completamente irrelevantes as denominações ou qualificações escolhidas pelas partes intervenientes para qualificar o "acordo". Nesse sentido, vide Ac. do STJ de 28.01.2004, proc. 03S796, www.dgsi.pt e Ac. do STJ de 09.10.2002, proc. n° 336/02-4 onde se escreve que: é " irrelevante o "nomen juris" escolhido pelas partes para qualificar o acordo, pois é o comportamento posterior destes em execução do contrato, que em rigor permite decidir a qualificação da relação";

11ª. Releva, deste modo, analisar o comportamento das partes, antes e após a celebração dos "acordos", o que, no caso concreto, após a celebração do "acordo" referido no n° 10 da matéria de facto, se consubstanciou após 7 de Janeiro de 2002, numa relação de empregador/trabalhador.

12ª. A única preocupação da Recorrida na elaboração dos "acordos" (n°s 7 e 10 da matéria de facto), foi desde logo, por um lado, afastar qualquer "vínculo jurídico-laboral" (cláusula sexta do acordo) e por outro, sujeitar a outra parte a condições que poderão, facilmente, ser classificadas de "abusivas" (cláusula sexta a décima do acordo);

13ª. Se é certo que nos contratos se deve apurar a "vontade real das partes" (art° 236°, n° 2 do Código Civil), não é menos verdade que, na formação dos contratos, os "negociantes" devem, tanto nos preliminares como na formação deles, proceder segundo as regras da boa fé (art° 227°, n° 1 do Código Civil). A Recorrida não actuou de boa fé !;

14ª. Resulta evidente que, na celebração de tais "acordos", a Recorrida (uma das maiores, senão a maior empresa na área da comunicação social no País), está numa clara "posição de supremacia" em relação ao Recorrente, que procura adquirir meios de subsistência – vide a este respeito, o AC. da Relação de Lisboa de 22.10.2003, www.dsgi.pt;

15ª. Em lado algum se refere que o objectivo do concurso seria para um estágio profissional em Jornalismo. O doc. 1 da Contestação, onde constam todas as fases do Concurso (regulamento), apenas refere que a última fase comporta (ponto "4.2.4 4° Fase - Curso de Formação") um curso de formação e que, efectivamente decorreu entre 17.09.2001 e fim a 23.11.2001, não se prevendo aí, qualquer estágio posterior;

16ª. Também o doc. 2 da Contestação (1ª acta do Concurso), refere apenas que foram admitidos vários candidatos para o curso de formação que decorreria nos períodos referidos no doc. 1, e não refere, também, a realização de um estágio profissional;

17ª. Resulta assim, da análise daqueles documentos em conjugação com outros, que a vontade real da declarante (Recorrida) com o Concurso, era a admissão de Jornalistas Estagiários (1ª categoria dos quadros da Ré) ou seja, a obtenção de "mão-de-obra" para satisfação de necessidades presentes e futuras da Ré, que se concretizaria após o "período de formação", que terminou a 23.11.2001 e não a realização de qualquer estágio profissional, após aquela data. Por "artes mágicas", em Janeiro de 2002 a Ré apresenta ao Autor um contrato de estágio!...;

18ª. É certo que estamos no domínio da autonomia da vontade, em que as partes acordam o que entendem mas, não podemos deixar de ter em conta, que muito do que se acorda, não tem correspondência na prática, ou seja, a relação não se desenvolve como acordado... No "mundo laboral" isso é muito comum e evidente !;

19ª. As testemunhas inquiridas, não só as do Autor, como as da Ré, foram peremptórias ao afirmarem que, de facto, o objectivo do concurso era a admissão de pessoas para o exercício da actividade jornalística face a necessidades actuais da R., necessidades que aumentariam com a criação de um novo canal – vejam-se os extractos dos depoimentos constantes nas páginas 6 a 12 da Apelação;

20ª. Constitui ainda prova "dessa" necessidade de trabalho por parte da Recorrida, a manutenção do Recorrido na empresa, após 05.10.2002 (doc. 14 da P.I. e n° 19 e 20 da matéria de facto), quando nem sequer o alegado contrato de estágio previa qualquer prorrogação. As justificações alegadas para prorrogação do alegado estágio, não são críveis, nem aceitáveis;

21ª. Como não é justificável que a Recorrida tivesse necessidade de "dar estágio" ao Recorrente por mais de um ano (17 de Setembro de 2001 a 4 de Janeiro de 2003), quando a Recorrida bem sabia (pelo curriculum do A., que ela própria juntou aos autos: doc. de fls. 222 e n° 4 da matéria de facto), que o Recorrente já era detentor de experiência na área jornalística;

22ª. Para qualquer "homem médio", constata-se que a R. pretendia efectivamente, admitir trabalhadores subordinados para a empresa;

23ª. Inclusivamente, o Recorrente já tinha efectuado um estágio em 1999 na RTP: "estágio no último jornal da RTP 24 horas - 1999".... (doc. fls. 222 e n° 4 da matéria de facto), situação que a Ré não podia ignorar;

24ª. O alegado "contrato de estágio profissional" (doc. 13 da PI) não foi elaborado no âmbito de um curso de técnico-profissional ou de um curso profissional, com autorização do Ministério competente – DL n° 243/84 de 26 de Julho – que estabelece o regime dos "estágios profissionais" enquanto etapa de cursos profissionais ou técnico-profissionais;

25ª. O alegado contrato de estágio mostra-se, igualmente, alheado das exigências formais e substantivas previstas no regime jurídico da "aprendizagem" (DL n° 205/96 de 25 de Outubro);

26ª. Entre o A. e a R., não foi previamente definido o objecto da aprendizagem ou de formação a ministrar pela R., nem se mostra que tal acção tenha sido objecto de qualquer fiscalização, informação ou autorização pelas autoridades referidas nesse diploma;

27ª. Os pagamentos que o A. recebeu mensalmente, foram a título de retribuição e foram pagos pela R. e não no âmbito de uma "bolsa" atribuída pelo IEFP ou outra entidade;

28ª. A existir o alegado "estágio", o que não se concebe, o mesmo seria inevitavelmente nulo, por falta dos requisitos legais;

29ª. A defender-se a tese perfilhada pelo tribunal "a quo", estaria aberto o caminho para que muitas empresas (do género da Recorrida e outras), a fim de ocultar verdadeiros contratos de trabalho, passassem a admitir pessoas já detentoras de formação e experiência profissional, assinando com elas contratos denominados de "estágio profissional", salvaguardando sempre (mediante cláusulas) que nesses contratos não se estabelece qualquer vínculo jurídico laboral (ao arrepio das exigências legais destes regimes e da boa fé contratual), sem consequência jurídicas!

30ª. E, além disso, teriam a protecção do "regime legal da aprendizagem"! É manifestamente absurdo e caso se aceitasse essa interpretação, a mesma traria consequências inimagináveis no nosso foro laboral !.

A respeito do "contrato de aprendizagem", de salientar os seguintes Acórdãos:

AC. da Relação de Évora de 17-11-1992, CJ, 1992, 5, 285.

"Contrato de estágio"

"I- Nos domínios da formação profissional, onde imperam interesses de ordem pública, não podem as parte contratar como entenderem, sem conhecimento, aprovação ou fiscalização das autoridades administrativas competentes. III- Celebrado um contrato que se denominou de "contrato de estágio", não pode ele ser reconhecido como tal se tiverem faltado os requisitos legais exigidos para os contrato de formação "lato sensu", devendo, portanto, o mesmo contrato ser

qualificado como simples contrato de trabalho

" (sublinhado nosso);

AC. da Relação de Lisboa de 20-10-1986, CJ, 1986, 4, 211.

"Aprendizagem"

I- A possibilidade de as empresas aceitarem a prestação de trabalho a título de estágio não pode ser admitida sem intervenção prévia das autoridades administrativas.

II- O contrato de aprendizagem carece de aprovação genérica (...);

AC. da Relação de Lisboa de 24-04-1996, Proc. 0099064, www.dgsi.pt.;

"Aprendizagem"

I- Contrato de aprendizagem é aquele pelo qual uma empresa reconhecida como qualificada para esse fim se compromete a assegurar com outras instituições, a formação profissional do aprendiz, ficando este obrigado a executar as tarefas inerentes a essa formação."

31ª. Quanto aos Acórdãos mencionados na decisão recorrida, os mesmos dizem respeito a situações completamente diferentes do presente caso;

32ª. No caso "sub judice", é da mais cristalina evidência que a relação estabelecida entre as partes em 7 de Janeiro de 2002, que durou até 4 de Janeiro de 2003, configura uma relação de trabalho subordinado, através, do qual o A. se obrigou a proporcionar à Ré a sua actividade intelectual e manual, sob autoridade e direcção desta, mediante uma retribuição;

33ª. Nesse período, o Recorrente exerceu funções inerentes às de Jornalista Profissional, com a categoria de Jornalista-Estagiário, conforme é definido no art° 1° da Lei n° 1/99 de 13 de Janeiro e ponto 5.1.1.1 a 5.1.2.1 do anexo ao Acordo de Empresa referido na Conclusão 45.;

34ª. O Recorrente estava habilitado para o exercício daquelas funções, na medida em que já tinha efectuado o estágio obrigatório de acesso a profissão no CNL, sendo detentor da Carteira Profissional de Jornalista com o n° 6629, emitida pela Carteira Profissional de Jornalista – n° 5 da decisão da matéria de facto e art° 5 da Lei n° 1/99 e Portaria n° 318/99 de 12 de Maio;

35ª. Situação da qual a Recorrida tinha perfeito conhecimento, desde o momento em que o A. se candidatou para o concurso de Jornalistas Estagiários;

36ª. Cabia ao A. alegar e fazer prova dos elementos constitutivos de uma relação de trabalho subordinado (art° 342°, n° 1 do CC), o que fez;

37ª. Efectivamente, o A. fez prova cabal da existência desses elementos. Tendo presente os pontos da matéria de facto assentes e alguma prova documental (entre outros os docs. 1, 2, 4 da contestação; docs. 15 e 20 - cassete de vídeo - da PI), temos:

Subordinação económica:

a) Provou que exerceu a sua actividade no período de 7 de Janeiro de 2002 a 4 de Janeiro de 2003 mediante o pagamento de uma retribuição mensal paga exclusivamente pela R.: n° 24 da matéria de facto;

b) Exerceu a sua actividade para a R. a título permanente e em exclusividade: n°s. 29 e 34 da matéria de facto;

Subordinação jurídica:

a) Vinculação do trabalhador a um horário de trabalho. Na R. apresentava-se todos os dias para cumprir o seu horário de trabalho de forma igual aos outros trabalhadores da R.. Praticou ainda horário em regime nocturno e em regime irregular, conforme instruções transmitidas pelo responsável operacional: n°s. 11 a 18, 21 a 23 e 29 da matéria de facto;

b) Existência do local de trabalho - as instalações da R. ou em outro local por esta designado: n°s. 11, 12, 13, 17, 18, 21 a 23 e 29 da matéria de facto e doc. 20 da PI (cassete de vídeo);

c) A existência de controlo externo do modo da prestação: n°s. 11, 12, 13, 17, 21, 22 da matéria de facto;

d) A obediência a ordens e a sujeição da disciplina da empresa. As testemunhas nos seus depoimento gravados transmitiram claramente e objectivamente como isso se verificava, sempre referindo que o tratamento era totalmente igual àquele que a R. tem para os trabalhadores do quadro. E não esqueçamos que basta que tais ordens, obediência e sujeição sejam "potenciais"!: n°s. 11, 12, 13, 140, 15, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 29 e 34 da matéria de facto;

e) Pagamento de uma retribuição mensal, ou seja de forma contínua e regular: n°s. 24, 25 e 37 da matéria de facto;

f) A pertença dos instrumentos de trabalho ao empregador: n° 28 da matéria de facto;

g) Exclusividade da actividade do A. em benefício apenas da Ré: n° 34 da matéria de facto;

h) Retenção de IRS na categoria de "Trabalhador Dependente": n°s. 24 e 25 da matéria de facto e doc. 19 da PI;

i) A inserção do trabalhador na estrutura e organização produtiva da empresa R., ou seja, o Autor estava plenamente integrado na sua estrutura organizacional (facto notório). Inclusivamente eram-lhe pagos subsídios de transporte e de refeição, fez trabalho em "regime nocturno", tal como acontecia com os trabalhadores do quadro da Ré: n°s. 15, 18, 23, 28, 29 e 37, da matéria de facto;

38ª. Sobre o conceito e amplitude da "subordinação jurídica", como elemento essencial do contrato de trabalho, veja-se entre outra, a doutrina e jurisprudência que o Recorrente menciona no "corpo" das suas Alegações (págs. 15 a 18 e págs. 34 e 38 - Professores Galvão Teles, Jorge Leite e Monteiro Fernandes; Acs. do STJ de 08.02.2006, Proc. n° 05S3485, n° convencional JSTJ000, cujo Relator foi o Exmo. Conselheiro Sousa Peixoto, e de 28.01.2004, proc. 03S796, n° convencional JST000, cujo Relator foi o Exmo. Conselheiro Dr. Vítor Mesquita; ACs. da Relação de Lisboa de 10.03.2004, proc. n° 9530/2003 e de 22.10.2003, publicados em www.dgsi.pt;

39ª. A "desvalorização" que o Tribunal Recorrido dá ao facto do Recorrente ter recebido subsídio de refeição e transporte, tal como eram pagos aos trabalhadores da Ré – n° 35 da matéria de facto, dizendo que aqueles indícios não têm "qualquer significado, no contexto, tanto mais que haviam outras parcelas retributivas pagas a esses trabalhadores que o Autor nunca recebeu - férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, subsídio da trabalho irregular, compensação pela prestação de trabalho nocturno", e ao facto da Ré ter efectuado "retenção na fonte", sobre os rendimentos do Autor para efeitos de IRS como "trabalhador dependente" – n° 25 da matéria de facto, não têm qualquer fundamento;

40ª. O facto do A. não ter recebido aqueles subsídios e outros, não significa, de "per si", que a sua relação com a Ré não tenha sido de trabalho subordinado pois, se aquela considerava que tinha celebrado com o A. contrato de estágio, é consequência lógica e natural, que não lhe pagasse os referidos subsídios. Sobre este aspecto, veja-se o AC do STJ de 28.01.2004, proc. 03S796, publicado em www.dgsi.pt, acima identificado. Refere ainda, sobre esta matéria, o AC da Relação de Lisboa de 22.10.2003, também acima identificado que "o não pagamento do subsídio de férias e de Natal que efectivamente são próprios de uma situação de trabalho autónomo, mas que pouca valia revelam para permitir traçar a qualificação, visto que muito frequentemente são usados fraudulentamente, por imposição da parte detentora de uma posição de supremacia na relação, com vista a despistar a qualificação laboral, e assim, escapar à aplicação das respectivas normas imperativas que visam a protecção da parte mais fraca, apenas sendo "aceites" por este precisamente porque a sua posição não é efectivamente tão livre e igual à do outro contraente, porque tem subjacente a necessidade de angariar meios de subsistência";

41ª. As alegadas avaliações (curiosamente feitas só após 4 de Janeiro de 2003, que nem sequer estão datadas e da qual o Recorrente não teve conhecimento - n° 33 da matéria de facto), em nada influem na relação existente entre as partes, na medida em que os trabalhadores também podem ser alvo de avaliação por parte da entidade patronal, para determinação do seu mérito;

42ª. Aliás, é sabido que os Jornalistas são alvo de avaliações periódicas. Daí que, tais avaliações são, no caso concreto, compatíveis com uma situação de trabalho subordinado;

43ª. Da análise global de todos os elementos referidos no n° 37 destas conclusões, afigura-se-nos uma diversidade de indícios que anulam por completo, a ideia da existência de um contrato de aprendizagem entre as partes, nos termos defendidos pelo Acórdão Recorrido;

44ª. Assim, vigorando entre o A. e a R. um verdadeiro contrato de trabalho subordinado, a dispensa verbal do A. em 4 de Janeiro de 2003, constitui um despedimento ilícito, porquanto proferida sem invocação de justa causa, nem instauração de procedimento disciplinar;

45ª. À relação de trabalho do A. e R. é ainda aplicável o "Acordo de Empresa" AE, publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1 ° série, n° 20 de 29 de Maio de 1992, com a alteração publicada no Boletim n° 45 de 8 de Dezembro de 1995). É entendimento jurisprudencial que, os Acordos de Empresa são aplicáveis aos trabalhadores, não obstante a sua não filiação na associação sindical outorgante. Por isso, também não tem razão o M Juiz de 1ª Instância e os M. Juízes da 2° Instância, quando se pronunciam sobre esta questão. Neste sentido veja-se o AC do STJ, proc. n° 02S2334, n° convencional JSTJ00, publicado em www.dgsi.pt ;

46ª. Em virtude dessa relação laboral e na sequência do despedimento ilícito tem o A. (Recorrente) direito a receber:

a) As diferenças entre os valores mensais efectivamente recebidos (n° 24 da decisão da matéria de facto) e o valor que o A. tinha efectivamente direito como trabalhador subordinado da Ré (vide art° 38 da decisão da matéria de facto);

b) Os subsídios de transporte e de alimentação respeitantes ao mesmo período – cláusula 46-A do AE, e doc. 18 da PI;

c) Os subsídios pela prática de horário irregular – cláusula 35ª, n° 1 e n° 2, alínea b) e cláusula 45ª, n°1 alínea b) e anexo III do AE;

d) Os subsídios pela prestação de trabalho nocturno – cláusula 44ª do AE;

e) As férias e o subsídio de férias referentes a 2002 – cláusula 73ª do AE;

f) As férias e o subsídio de férias referentes a 2003 – cláusula 73ª do AE;

g) O subsídio de Natal de 2002 e os proporcionais de 2003 – cláusula 43 do

AE;

h) Quantia correspondente a 30 dias antes da entrada da acção – actual art° 437, n° 4 do Código do Trabalho;

i) As retribuições desde a propositura da acção até trânsito em julgado da decisão definitiva do Tribunal;

j) E a indemnização por despedimento ilícito prevista no cláusula 100ª, do AE;

k) Respectivos juros vencidos e vincendos.

Pede a procedência do recurso e, em consequência, que:

A. Se profira nova decisão sobre o mérito da presente causa que decida da existência de um contrato de trabalho subordinado entre o Recorrente e Recorrida no período compreendido entre 7 de Janeiro de 2002 e 4 de Janeiro de 2003;

B. Caso se entenda que os factos identificados no n° 6 das Conclusões se mostram relevantes e capazes de contribuir para uma melhor fundamentação da decisão de direito da presente causa, deverá esse Supremo Tribunal mandar ampliar a matéria de facto (art° 729°, n° 3 do CPC).

A R. contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

No seu douto Parecer, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo pronunciou-se no sentido de ser negada a revista.

O A. respondeu ao Parecer, mantendo a posição defendida na alegação da revista.

III – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos:

1. Em 26.3.2001 o Departamento de Recursos Humanos da R. deu início a um processo de recrutamento de estagiários em Jornalismo para a Direcção de Informação da RTP, nos termos do Despacho Normativo interno constante a fls. 90 a 93 destes autos (doc. nº 1 junto com a contestação).

2. O processo de recrutamento iniciou-se com a análise das candidaturas apresentadas na sequência da emissão de um anúncio nos jornais Expresso, Diário de Notícias e Público.

3. Nos termos desse anúncio, de que se encontra uma reprodução a fls. 34 destes autos (doc. 15 junto com a petição inicial), a RTP, que se apresentava como uma “empresa de comunicação social / televisão” declarava que “admite estagiários em jornalismo” e ainda que “pretende seleccionar estagiários”.

4. O A. respondeu ao aludido anúncio, tendo entregue à RTP o seu curriculum vitae, constante a fls. 222 dos autos.

5. O A. efectuou estágio de acesso obrigatório à profissão de jornalista no Canal de Notícias de Lisboa, em 1999/2000, e tornou-se titular da carteira profissional de jornalista, com o n.º 6629, em 09.8.2000.

6. O A., após ter realizado provas escritas de conhecimentos em línguas e de cultura geral, provas práticas de capacidade oral e de improvisação, provas de avaliação psicológica e uma entrevista final, foi aprovado, juntamente com mais 33 candidatos, para efectuar um Curso de Formação.

7. Assim, em 17.9.2001, o A. e a R. subscreveram o “Acordo para frequência de curso de formação” constante a fls. 100 a 103 destes autos, o qual contém quinze cláusulas, cujo teor aqui se dá por reproduzido, e de entre as quais se destacam as seguintes:

1ª: “A RTP faculta ao segundo outorgante, em Lisboa, e no seu Centro de Desenvolvimento e Formação, a frequência de um Curso de Formação Inicial em Jornalismo Televisivo, o qual faz parte integrante do próprio processo de selecção”;

2ª: “O curso de formação, com início em 17.09.01, terá a duração de 10 semanas, prorrogáveis por períodos sucessivos de uma semana, no caso do Júri o considerar necessário, e será seguido de um período de estágio remunerado de nove meses”;

4ª: “Durante o funcionamento do curso de formação e do estágio, o segundo outorgante obriga-se a frequentar as aulas respectivas e a cumprir os horários de estágio, de acordo com o calendário e programa estabelecidos”;

6ª: “O bom aproveitamento final do curso de formação por parte do segundo outorgante não obriga a RTP a proceder à sua admissão, pois esta dependerá, sempre e exclusivamente, da necessidade e interesse da empresa e de expressa comunicação ao segundo outorgante após a conclusão do estágio”;

7ª: “Findo o estágio, o segundo outorgante compromete-se a celebrar com a RTP, um contrato de trabalho a termo certo, se a RTP, no prazo de 60 dias após a concl