Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

1. Relatório

"A" intentou, em 16 de Fevereiro de 1994, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção condenatória, com processo ordinário, contra B, pedindo a declaração da ilicitude do seu despedimento, por omissão de formalidades essenciais, ou, subsidiariamente, por carência de justa causa, e, em consequência, que a ré seja condenada: (i) a restituir a autora ao seu posto e local de trabalho, na efectividade e plenitude das funções correspondentes à categoria profissional de secretária da direcção que lhe pertence; (ii) ou, em alternativa, à escolha da autora, a pagar-lhe a legal indemnização de antiguidade, correspondente a um mês e meio de retribuição base por cada ano ou fracção do tempo de serviço, tomando como base a retribuição ilíquida mensal que for devida à data da sentença; (iii) a pagar-lhe todas as anuidades, subsídios de férias e de Natal e respectivos proporcionais, e diferenças salariais em falta, no valor de 139483$00 até à data da proposição da acção, e ainda as retribuições vencidas desde o despedimento, acrescendo as prestações vincendas até à sentença final, bem como as que se vencerem posteriormente à sentença até à efectiva reintegração, tudo levando-se em conta os aumentos salariais entretanto ocorridos quer por força do ACT do sector, quer praticados pela ré às secretárias de direcção; (iv) a pagar-lhe uma indemnização por danos morais pelo despedimento, à razão de 20000$00 por cada dia decorrido entre o despedimento e a reintegração (ou o pagamento da indemnização de antiguidade), o que, até à data da proposição da acção, ascende a 680000$00, sendo o resto a liquidar em execução de sentença; (v) a indemnizar a autora relativamente a todas as despesas com a lide (inclusive com a defesa no processo disciplinar e com a suspensão do despedimento), designadamente com técnicos, peritos, testemunhas, solicitadoria, mandato judicial e deslocações a Cabo Verde, a liquidar em execução de sentença; (vi) a pagar-lhe juros de mora - contados desde a data do vencimento das prestações até efectivo pagamento, tratando-se de prestações periódicas ou com vencimento certo, e desde a data da citação, sendo prestações que só se liquidem no decurso da acção -, sujeitos a capitalização decorrido que seja um ano sobre o seu vencimento; (vii) a divulgar - como parcela da reparação moral - a sentença que o tribunal decretar, não só na Agência de Lisboa, mas também na Direcção-Geral em Cabo Verde, junto de quem a autora foi denunciada caluniosamente, emitindo, para tanto, uma "ordem de serviço interna", publicitando integralmente a sentença; e (viii) a título de sanção pecuniária compulsória, caso não cumpra pontual e integralmente a sentença no prazo máximo de 30 dias, a pagar uma quantia em dinheiro por cada dia de incumprimento, ou de cumprimento defeituoso ou incompleto, a fixar pelo tribunal, que se sugere não inferior a 50000$00/dia.

Aduziu, para tanto, em resumo, que: (i) a autora foi admitida ao serviço da ré em 1 de Janeiro de 1990; (ii) ultimamente, a sua categoria profissional era a de "Secretária", secretariando o Delegado dos TACV em Portugal; (iii) em 8 de Novembro de 1993, sentiu-se doente, tendo solicitado autorização para se deslocar a uma consulta médica, autorização que lhe foi concedida; (iv) foi à consulta médica em 9 de Novembro de 1993, tendo-lhe sido dada baixa, prorrogada até 14 de Dezembro de 1993; (v) entretanto, foi suspensa, sendo-lhe enviada nota de culpa com intenção de despedimento e, em Janeiro de 1994, foi determinado o seu despedimento pela ré; (vi) desde Janeiro de 1992 a ré não pagou à autora, integralmente, as anuidades previstas na cláusula 114.ª do ACT aplicável, tal como não tem actualizado a retribuição mínima da autora nem incorporou as anuidades nos subsídios de férias e de Natal desde 1991; (vii) no que a tal respeita, a autora tem a receber da ré o valor líquido de 139483$00; (viii) o despedimento da autora é nulo, em termos formais e substanciais, pois, quanto ao primeiro aspecto, verificaram-se acusações vagas, genéricas e não especificadas, apreciação de factos exteriores à nota de culpa, com violação do dever de audiência e do princípio da vinculação temática, insuficiente fundamentação da punição e omissão de diligências de instrução, e, quanto ao segundo aspecto, inexiste justa causa para o despedimento, encerrando o processo uma cabala forjada com o intuito de despedir a autora e o seu colega C; (ix) as faltas dadas pela autora a partir de 9 de Novembro de 1993 foram motivadas por doença e a autora comunicou a baixa, tal como a sua prorrogação, à empresa; (x) com o despedimento - originado pela perseguição pessoal movida à autora pelo Delegado substituto, Sr. D, o qual levou a ré a instaurar um processo disciplinar à autora - a autora viu-se no desemprego; (xi) a autora, que é pessoa dinâmica, realizando-se pessoalmente através do seu trabalho, sentiu-se humilhada e deprimida, sofrendo abalo psicológico que a levou a submeter-se a tratamento médico; (xii) a autora estima os danos morais sofridos em 20000$00 por cada dia passado desde o despedimento, sendo os danos futuros a liquidar em execução de sentença.

A ré contestou (fls. 91 a 107), aduzindo, em suma, que: (i) a autora era pessoa insubstituível na empresa, tendo decidido ficar ausente várias semanas, não informando a empresa que estava de "baixa médica"; (ii) o documento médico que posteriormente foi enviado - e só foi recebido em 22 de Novembro de 1993 - não tinha carimbo dos serviços médico-sociais, e a autora só enviou tal documento quando soube que a ré ia actuar disciplinarmente; (iii) o processo disciplinar não é nulo.

Entretanto, tendo a autora intentado providência cautelar de suspensão de despedimento, veio esta a ser decretada, por despacho de 6 de Julho de 1994 (fls. 194 a 198 do respectivo apenso), confirmado pelo acórdão da Relação de Lisboa de 11 de Outubro de 1995 (fls. 297 a 300 do respectivo apenso), tendo-se seguido execução baseada naquele despacho, através da qual a autora obteve pagamento das remunerações vencidas desde o despedimento, execução essa julgada finda em 18 de Dezembro de 1997 (fls. 158 do respectivo apenso).

Foi proferido despacho saneador e elaborados especificação e questionário (fls. 153 a 157), contra os quais a autora reclamou (fls. 160 a 171), com parcial sucesso (despacho de fls. 179 e 180).

Realizada audiência de julgamento, foram dadas aos quesitos as respostas constantes de fls. 463 e 464, após o que foi proferida a sentença de 2 de Outubro de 1998 (fls. 470 a 498), que, julgando a acção parcialmente procedente, declarou ilícito o despedimento da autora, por omissão de formalidades essenciais e, mesmo que assim se não entenda, por carência de justa causa, e condenou a ré: (i) a restituir a autora ao seu posto de trabalho e local de trabalho, na efectividade e plenitude das funções correspondentes à categoria profissional de secretária do Delegado dos TACV em Portugal; (ii) a pagar à autora as diferenças relativas a anuidades no valor de 10900$00; (iii) a pagar à autora juros de mora sobre os valores das remunerações de trabalho ainda em dívida, desde a data do vencimento das mesmas até efectivo pagamento, e sobre as retribuições já pagas pela ré no decurso da execução que constitui o apenso B) desde a data do vencimento destas até ao momento do seu pagamento, à taxa anual de 15% até 30 de Setembro de 1995 e de 10% após esta data, bem como a pagar os juros de mora às mesmas taxas, sobre as quantias resultantes da capitalização dos juros, nos termos do n.º 2 do artigo 560.º do Código Civil; (iv) no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 829.º-A, n.ºs 1 a 3, do Código Civil, caso não cumpra pontual e integralmente a sentença, no que concerne à reintegração, no valor de 7500$00 por cada dia de incumprimento.

Quanto ao mais, foi a ré absolvida do pedido, designadamente quanto ao pedido de indemnização por danos não patrimoniais, desenvolvendo a sentença, para justificar a absolvição deste pedido, a seguinte argumentação:

"Nos termos do artigo 496.º, n.º 1, do Código Civil, «na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito».

Embora com divergências - cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. II, págs. 103 e 104 - vem-se entendendo que tal disposição é de aplicar, analogicamente, à responsabilidade contratual - cfr. Almeida Costa, Direito das Obrigações, págs. 485 e 486, e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30 de Janeiro de 1981, Boletim do Ministério da Justiça, n. 303, pág. 212.

No direito laboral tem-se entendido haver casos de indemnização por danos não patrimoniais, designadamente no caso de violação culposa pela entidade patronal de deveres emergentes do contrato de trabalho, quando aquela violação cause ao trabalhador danos que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito - cfr. os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Outubro de 1987, Boletim do Ministério da Justiça, n.º 370, pág. 445, e de 22 de Setembro de 1993, Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano I, tomo 3, pág. 269.

Já no que respeita ao despedimento nulo feito pela entidade patronal tem sido entendimento dominante que o mesmo não dá origem a indemnização por danos morais - cfr., designadamente, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Março de 1992, Boletim do Ministério da Justiça, n.º 415, pág. 380, e de 25 de Junho de 1986, Boletim do Ministério da Justiça, n.º 358, pág. 378 - face à actual regulamentação dos despedimentos. Efectivamente, quer o Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho, quer o Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não acolheram o princípio geral antes expresso no artigo 106.º da LCT; previram, em consequência do despedimento ilícito, tão-só, a reintegração (ou a indemnização de antiguidade) e o pagamento das retribuições.

A propósito, cita-se Pedro de Sousa Macedo, Poder Disciplinar Patronal, págs. 174 e 175, que nos diz:

«Os danos não patrimoniais são indemnizáveis nos termos do artigo 496.º.

Para o despedimento nulo a lei determina de modo expresso os seus efeitos (...), não se prevendo qualquer tipo de indemnização com base em responsabilidade civil.

Quando vigorava nesta matéria a LCT, o n.º 3 do artigo 106.º considerava os outros danos indemnizáveis nos termos gerais do direito, o que abrangia os danos não patrimoniais. A revogação do preceito sem que outro viesse afirmar a mesma doutrina é conclusiva no sentido de hoje não serem indemnizáveis os danos morais decorrentes do despedimento infundado ou nulo. A enumeração dos efeitos da ilicitude da sanção no citado artigo 13.º confirma este entendimento sem margem para dúvidas.»

A jurisprudência dos tribunais superiores - fundamentalmente do Supremo Tribunal de Justiça - tem-se mantido no sentido indicado. Assim, no seu acórdão datado de 25 de Junho de 1997, processo n.º 34/97, o Supremo Tribunal de Justiça considerou:

«Aquele Decreto-Lei n.º 372-A/75, revogando o artigo 106.º da LCT, estabeleceu uma nova regulamentação, afastando o princípio geral contido naquele artigo 106.º, que, como se referiu, se reportava ao ressarcimento dos outros danos, que não aqueles directamente resultantes do despedimento.

Face a essa omissão é de concluir que não era admissível a indemnização por danos não patrimoniais.

A LCCT manteve a revogação daquele artigo 106, pelo que é também de seguir a orientação advinda do Decreto-Lei n. 372-A/75, não sendo admissível, em caso de despedimento, a indemnização por danos não patrimoniais.

É este o entendimento que tem sido pacífico, ou pelo menos dominante neste Supremo - o de que o despedimento não dá lugar à indemnização por danos não patrimoniais ...»

Aderindo a esta posição, entende-se, por isso, não ser admissível a indemnização por danos não patrimoniais em caso de despedimento ilícito.

Mas, vejamos: no caso que nos ocupa é aplicável à relação laboral o ACT celebrado entre várias empresas e agências de navegação aérea - entre as quais a ré - e o E, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n. 26/92, como já acima foi aludido.

Da cláusula 55.ª daquele ACT consta o seguinte:

«Os danos, designadamente não patrimoniais, provocados pelo exercício ilegítimo do poder disciplinar serão indemnizados nos termos gerais de direito, sem prejuízo da acção penal, se a ela houver direito.»

Resultará daqui que fica afastado o entendimento supra exposto relativo aos danos não patrimoniais?

Afigura-se-me que não.

O artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n. 64-A/89 preceitua que «salvo disposição legal em contrário, não pode o presente regime ser afastado ou modificado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por contrato individual de trabalho».

Por seu turno, o artigo 59.º do mesmo diploma legal permite que os «valores e critérios de definição de indemnizações consagrados neste regime» possam ser regulados por instrumentos de regulamentação colectiva de natureza convencional.

Deste modo, os valores ou critérios de definição da indemnização prevista no artigo 13.º, n.º 3, do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro (indemnização em substituição da reintegração no despedimento ilícito, correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção) podem ser alterados: poderão os instrumentos de regulamentação colectiva estabelecer, por exemplo, que o cálculo será feito não só com a remuneração de base, ou que a correspondência com um ano ou fracção de antiguidade seja feita com dois meses de remuneração e não apenas com um.

O que os instrumentos de regulamentação colectiva não poderão fazer é «criar» ou «adoptar» outros tipos de indemnização que o Decreto-lei n.º 64-A/89 não prevê, como é o caso da indemnização decorrente de danos não patrimoniais, provocados pelo exercício ilegítimo do poder disciplinar, em caso de despedimento ilícito.

Conclui-se, pois, que também no caso concreto a autora não tem a haver qualquer reparação por danos não patrimoniais."

Desta sentença - restritivamente à parte dela que absolveu a ré do pedido de indemnização por danos não patrimoniais (cfr. alegações de fls. 504 a 537) - apelou a autora para o Tribunal da Relação de Lisboa, mas, por acórdão de 8 de Novembro de 2000 (fls. 554 a 562), foi negado provimento ao recurso, com base na seguinte argumentação:

"Em nosso entender, e mesmo que o despedimento seja declarado ilícito, por não se ter verificado a justa causa para o despedimento, e ainda que da matéria de facto provada - vide n.ºs 40) a 46) - tenha resultado e se tenha concluído pela responsabilidade do agente - ré -, por danos não patrimoniais, e seu dever de indemnizar autonomamente por danos não patrimoniais, não serão estes de ressarcir, não obstante as razões apresentadas pela apelante nas suas alegações, e isto porque:

- não obstante a regra do n.º 1 do artigo 496.º do Código Civil que diz: «1 - Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito», o certo é que, para esta situação concreta, existem divergências e sobretudo no campo do direito laboral onde se tem entendido haver casos de indemnização por danos não patrimoniais, como por exemplo: no caso de violação culposa, pela entidade patronal de deveres emergentes do contrato de trabalho, quando tal violação cause ao trabalhador danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. É esta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente em acórdãos de 14 de Outubro de 1987 e de 22 de Setembro de 1993.

Mas já quando se trata de despedimento nulo, feito pela entidade patronal, tem sido entendimento dominante que o mesmo não dá origem a indemnização por danos morais - acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1992 e de 25 de Junho de 1986, face à actual regulamentação dos despedimentos, uma vez que quer o Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho, quer o Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não acolheram o princípio geral que vinha expresso no artigo 106.º, n.º 3, da LCT, que referia a indemnização de outros danos, nos termos gerais de direito.

Quer o Decreto-Lei n.º 372-A/75, quer o Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, prevêem em consequência do despedimento ilícito apenas a reintegração ou a indemnização de antiguidade e o pagamento das retribuições, não prevendo qualquer tipo de indemnização com base em responsabilidade civil.

Tendo sido o artigo 106.º da LCT revogado pelo Decreto-Lei n.º 372-A/75 e não prevendo, quer este decreto-lei quer o posterior - 64-A/89 -, como já dissemos, qualquer outro tipo de indemnização, apenas nos ficaram os danos resultantes do despedimento ilícito.

Daí, ser de concluir que não é, neste caso, admissível a indemnização por danos morais.

É esta a tese à qual aderimos; isto é, a de que houve «abolição» no caso em apreço da indemnização autónoma, por danos não patrimoniais (danos morais).

Mas, por outro lado, argumenta a apelante com a aplicação à relação laboral em causa, do ACT aplicável, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 26/92 nomeadamente da sua cláusula 55.ª, que diz: «Os danos, designadamente não patrimoniais, provocados pelo exercício ilegítimo do poder disciplinar, serão indemnizados, nos termos gerais de direito, sem prejuízo da acção penal, se a ela houver direito».

E será que este regime afasta o entendimento que vimos a defender, de, no caso concreto, ser «abolida» a indemnização autónoma por danos morais?

Entendemos que não e isto porque, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, «salvo disposição legal em contrário, não pode o presente regime ser afastado ou modificado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por contrato individual de trabalho».

E o artigo 59.º deste mesmo diploma, embora permita a regulamentação por instrumentos de regulamentação colectiva da indemnização, restringe-se apenas aos valores e critérios de definição de indemnização e não a outros aspectos da indemnização (artigo 13.º deste mesmo diploma), não podendo tais instrumentos criar ou adoptar outros tipos de indemnização, além dos previstos no referido artigo 13.º.

Não tem assim a apelante, neste caso concreto, a haver qualquer outra reparação por danos não patrimoniais.

Finalmente defende a apelante o direito à reparação dos «danos morais» apelando agora às normas constitucionais.

Mas também as suas conclusões improcedem neste aspecto; pois que, a interpretação adoptada, e que cremos ser a mais consentânea com a realidade, não conflitua com as normas constitucionais.

Não há assim qualquer afloramento de inconstitucionalidade orgânica ou formal, como não há também qualquer inconstitucionalidade substancial, dadas as situações que acabamos de descrever, não sendo inconstitucional o n. 3 do artigo 13. do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, uma vez estar explicada a razão de ser da não aplicação da cláusula 55.ª do ACT.

E as leis de autorização também não são inconstitucionais, uma vez que não há «falta de limites», como pretende a apelante.

Não foi assim violado o artigo 168., n. 2, da Constituição da República Portuguesa; não havendo qualquer «cheque em branco» dado pela Assembleia ao Governo.

Como explicamos, a «abolição» da indemnização por danos morais, tal como o faz a sentença recorrida, não tem qualquer carácter restritivo e arbitrário, não violando directa ou indirectamente quaisquer princípios constitucionais, ínsitos ao Estado de direito democrático, como pretende o apelante, tais como:

- O direito à integridade moral e cívica - artigo 25.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa;

- O direito à reparação dos danos, decorrente do primeiro, de que os artigos 22.º e 60.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa constituem afloramentos;

- O princípio da justa indemnização, de que o artigo 62.º, n.º 2, é mera expressão;

- O direito ao trabalho previsto no artigo 58.º, n.º 2, a que corresponde o dever de trabalhar;

- O direito à segurança no emprego, com consequente proibição de despedimentos sem justa causa, previsto no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa;

- O direito à igualdade consignado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, pois a existirem tais restrições situam-se elas apenas no campo que acima já referimos."

Deste acórdão interpôs a autora, para este Supremo Tribunal de Justiça, o presente recurso de revista, terminando a respectiva alegação (fls. 567 a 575) com a formulação das seguintes conclusões:

"1. Ao tempo do Decreto-Lei n.º 49048, a indemnização por despedimento nulo ou sem justa causa, dita de «antiguidade», era calculada a partir da «retribuição», esta considerada no seu todo (cfr. artigo 109.º, n.ºs 1 e 3).

2. O n.º 3 do artigo 106.º da LCT também considerava indemnizáveis «outros danos» nos termos gerais de direito, o que incluía os danos não patrimoniais.

3. O princípio geral subjacente ao n.º 3 do artigo 106.º da LCT era e é o mesmo que ainda hoje subjaz à obrigação de indemnizar prevista nos artigos 483.º, 486.º e 496.º do Código Civil.

4. Tratam-se de normas de «valor reforçado», pois constituem afloramentos de um princípio fundamental mais geral, ínsito ao Estado de Direito democrático - a obrigação de reparar as violações de quaisquer direitos dos particulares - tido como «património comum» não só do Direito das Obrigações mas de todo o Direito Privado, inclusive do Direito Laboral.

5. Logo, mesmo que ao tempo não existisse o n.º 3 do artigo 106.º da LCT, nem por isso o princípio da reparação dos danos teria deixado de ser aplicável, no domínio laboral, à responsabilidade pelos danos não patrimoniais, quanto mais não fosse por aplicação analógica das correspondentes normas do Código Civil.

6. Apesar do artigo 106.º da LCT ter sido entretanto revogado com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 372-A/75, e não obstante o artigo 13.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 64-A/89 não mencionar a reparação dos danos morais, daí não resulta necessariamente que o referido princípio da reparação tenha sido «abolido» no direito laboral.

7. O silêncio do Decreto-Lei n.º 64-A/89 apenas significa que o legislador laboral considerou dispensável, ou tautológico, fazer consignar de modo expresso a manutenção do princípio geral da reparação dos danos morais, nomeadamente quando estes resultam de despedimento julgado nulo ou sem justa causa.

8. Logo, o Decreto-Lei n.º 64-A/89 não quis afastar, diversamente do que pretende a sentença recorrida, o direito àquela reparação.

9. Subsidiariamente, o artigo 13.º, n.º 3, sendo embora um preceito imperativo, é de «conteúdo mínimo».

10. Logo, a natureza de tal preceito não obsta a que os prejuízos não patrimoniais possam ser reparados autonomamente, nos termos gerais de direito, tal como já acontecia na vigência do artigo 106.º da LCT.

11. Mesmo que a Relação ou o Supremo Tribunal de Justiça, subsidiariamente, entendam que o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89 é uma norma imperativa «absoluta», e o interprete como proibindo a reparação dos danos morais decorrentes dos despedimentos ilícitos, ainda assim tal proibição não será aplicável ao caso da autora, pois existe norma convencional mais favorável.

12. Com efeito, a cláusula 55.ª do ACT aplicável permite expressamente a reparação daqueles danos morais nos termos gerais de direito.

13. Mas mesmo que se entenda, subsidiariamente, que a cláusula 55.ª do ACT não basta, só por si, para viabilizar a discutida reparação dos danos morais, pois contrariaria o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, ainda assim a reparação daqueles danos seria legalmente possível.

14. Com efeito, interpretando a Relação o n.º 3 do artigo 13.º como uma proibição absolutamente imperativa - e se considerar que o ACT, embora mais favorável, não pode só por si afastar tal proibição - então o n.º 3 do artigo 13.º terá que ser considerado inconstitucional.

15. Formalmente inconstitucional, porque o «sentido» e a «medida» - e até mesmo o próprio «objecto» - das leis de autorização parlamentar relativas quer ao Decreto-Lei n.º 372-A/75 quer ao Decreto-Lei n.º 64-A/89 (Lei n.º 107/88), não permitem restringir o critério do cálculo da indemnização por despedimento inválido apenas ao «vencimento base».

16. Nem as leis autorizatórias permitem ao Governo «abolir» o direito dos trabalhadores à indemnização por danos morais decorrentes do despedimento.

17. Caso se entenda, por absurdo, que a lei de autorização não estabeleceu quaisquer limites à definição do critério de cálculo e ao alcance daquela indemnização ou então que os definiu de forma insuficiente e, ou, pouco clara ou precisa, o que vem a dar no mesmo então a própria lei de autorização também será julgada inconstitucional por «falta de limites» (ou «insuficiência»), assim violando o artigo 168.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

18. Nesta hipótese, com efeito, a lei autorizatória funcionaria como um «cheque em branco», dado ilegalmente pela Assembleia ao Governo para este poder modificar livremente, e inclusive restringir drasticamente, o critério indemnizatório anteriormente vigente em matéria de despedimentos ilícitos e reparação dos respectivos danos morais.

19. Se assim fosse - e não é - então o Governo poderia legislar restritivamente sobre «leis de valor reforçado» sem estar obrigado para tal a respeitar quaisquer limites, o que violaria o «princípio da especialidade».

20. A ser assim, tal inconstitucionalidade arrastaria, consequentemente, também a inconstitucionalidade formal da alegada restrição à indemnização pelos danos morais (inconstitucionalidade consequente prevista no n.º 1 do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa).

21. Mas mesmo que se entenda subsidiariamente - que o Governo não exorbitou do específico âmbito fixado nas leis de autorização, ainda assim a interpretação que a sentença e o acórdão recorridos pretendem dar à revogação do artigo 109.º, n.º 3, da LCT, bem assim ao n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, sempre pecaria por inconstitucionalidade material.

22. É que o direito geral à reparação de danos, para além de ser um «direito de valor reforçado», é hoje uma «consequência imediata e irrecusável daquilo que constitui o cerne do Estado de direito democrático, a saber, a protecção dos cidadãos contra a prepotência, o arbítrio e a injustiça».

23. Portanto, não é possível compaginar o princípio constitucional da «justa indemnização» com um regime legal que, não contente em subordinar o cálculo da indemnização de antiguidade ao critério redutor e artificial do vencimento base, ainda por cima se permite abolir as indemnizações por danos não patrimoniais.

24. A ser assim - como pretende a sentença de 1.ª instância e agora o acórdão recorrido - então só restará concluir que as apontadas restrições ao direito indemnizatório laboral padecem de inconstitucionalidade substancial.

25. Com efeito, o carácter restritivo e arbitrário da abolição da indemnização por danos morais que a sentença recorrida pretende ver no Decreto-Lei n.º 64-A/89 viola, directa ou indirectamente, diversos princípios constitucionais ínsitos ao Estado de direito democrático, a saber:

26. O direito à integridade moral e cívica, ínsito no artigo 25.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa;

27. O direito à reparação dos danos, decorrente do primeiro, de que os artigos 22 e 60, n. 1, da Constituição da República Portuguesa, in fine, constituem afloramentos;

28. O princípio da justa indemnização, de que o artigo 62.º, n.º 2, é mera expressão;

29. O direito ao trabalho previsto no artigo 58.º, n.º 2, e o correspondente dever de trabalhar;

30. O decorrente direito à segurança no emprego, com consequente proibição de despedimentos sem justa causa, previsto no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa;

31. Finalmente, o direito à igualdade, consignado no artigo 13.º."

A ré, ora recorrida, não contra-alegou.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a representante do Ministério Público emitiu o parecer de fls. 579 a 583, no sentido da concessão da revista, preconizando a fixação da indemnização por danos não patrimoniais em 1000000$00, parecer que, notificado às partes, suscitou a resposta da autora de fls. 585 a 587, em que defende que a indemnização deve ser calculada à razão de 20000$00/dia desde o afastamento preventivo da autora até ao trânsito em julgado da sentença que decretou definitivamente a ilicitude do despedimento.

Colhidos os vistos dos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Matéria de facto

As instâncias deram como assente a seguinte matéria de facto, com interesse para a decisão da causa:

1) A autora foi admitida ao serviço dos TACV em 1 de Abril de 1990, com contrato de trabalho subordinado a prazo, conforme documento de fls. 53, contrato esse que veio a ser renovado;

2) Em 28 de Fevereiro de 1992, autora e ré celebraram o "Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado" documentado a fls. 55-56;

3) A autora era secretária, estando integrada no nível 8 de remunerações;

4) À autora cabia:

- assegurar por sua própria iniciativa tarefas definidas previamente como rotina diária do gabinete do Delegado dos TACV em Portugal;

- coligir elementos estatísticos e outros e organizar processos;

- receber, anunciar e encaminhar pessoas e transmitir mensagens;

- tomar as providências necessárias para a realização de reuniões, secretariá-las, redigir as respectivas actas e distribuí-las; redigir, dactilografar e organizar correspondência e outros documentos de expediente geral;

- responsabilizar-se pela marcação de entrevistas e recordá-las aos responsáveis;

- atender o telefone e providenciar os contactos necessários;

- responder a pedidos de informação;

- receber e distribuir a correspondência corrente;

- executar outras tarefas relacionadas com as descritas;

5) A autora está filiada no Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos de Portugal - E;

6) Em 8 de Novembro de 1993, uma segunda-feira, a autora disse ao Delegado dos TACV sentir-se doente e pediu-lhe para ir a uma consulta médica;

7) A autorização requerida foi dada à autora nesse mesmo dia;

8) Dá-se aqui por reproduzida a cópia do "boletim de baixa" constante de fls. 7 do processo disciplinar apenso, boletim esse respeitante à autora e datado de 9 de Novembro de 1993, sendo-lhe concedidos 5 dias de baixa e marcada a próxima consulta para 14 de Novembro de 1993;

9) Conforme cópia do "boletim de baixa" constante de fls. 9 do processo disciplinar apenso vieram a ser concedidos à autora mais quinze dias de baixa, sendo designada para a próxima consulta o dia 29 de Novembro de 1993;

10) A baixa supra referida foi sendo prorrogada até 14 de Dezembro de 1993;

11) Datada de 9 de Dezembro de 1993, a autora recebeu uma carta e a "nota de culpa" documentadas a fls. 57 e 58 a 62, respectivamente;

12) A autora contestou a "nota de culpa" conforme documento de fls. 63 a 74;

13) Em 10 de Janeiro de 1994, a autora recebeu a comunicação de fls. 75 a 84;

14) Ultimamente a autora auferia por mês uma remuneração que totalizava 164992$00 ilíquidos, acrescida de 4000$00 (quatro anuidades) e de 1013$00 diários a título de subsídio de refeição;

15) A partir de 9 de Novembro de 1993, a autora não foi trabalhar, o que se prolongou por todo aquele mês e até 14 de Dezembro de 1993;

16) Em 16 de Novembro de 1993, a autora enviou o seu filho à ré transportando uma pasta de telexes da empresa, a qual foi entregue à D. F;

17) Em 17 de Novembro de 1993, o Delegado substituto, Sr. D, enviou para a Direcção da empresa, em Cabo Verde, um telex com o teor do documento de fls. 4 do processo disciplinar apenso;

18) Em 19 de Novembro de 1993, a autora enviou à ré carta que esta recebeu em 22 de Novembro de 1993, contendo cópia