Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 2 de Abril de 2007, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, 2.º Juízo, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DAS TERRAS DO REGADIO, pedindo: (a) se considere o contrato de trabalho celebrado entre as partes como sem termo e se declare a ilicitude do despedimento da autora pela ré, por inexistência de justa causa e de processo disciplinar; (b) se condene a ré a reintegrá-la no seu posto de trabalho, sem prejuízo da categoria, retribuição e antiguidade, ou, se assim vier a optar, a pagar-lhe a indemnização legal de antiguidade, no mínimo igual à retribuição de três meses, e, sempre, a pagar-lhe a quantia de € 1.793,09, a título de retribuições vencidas desde a data do despedimento e as retribuições que se vencerem até ao trânsito em julgado da sentença; sem prescindir, (c) caso se considere aplicável o disposto no artigo 440.º do Código do Trabalho, a condenação da ré a reintegrá-la, se o termo de dois anos ocorrer posteriormente ao trânsito em julgado da sentença, acrescida das retribuições que teria auferido desde a data do despedimento até à data de reintegração ou, caso contrário, a pagar a quantia de € 24.861,97, correspondente às retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo, que seria em 31 de Outubro de 2006; em qualquer dos casos, (d) a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de € 9.000, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais emergentes de despedimento ilícito; (e) a condenação da ré a pagar-lhe juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

Alegou, em resumo, que foi contratada para trabalhar ao serviço da ré como coordenadora do «Projecto i9-Tur», mediante a retribuição mensal ilíquida de € 1.712,66, acrescida de subsídio de almoço diário de € 3,83. Tal contrato foi celebrado pelo prazo de um ano, sujeito a renovação por igual período. Apesar dos esforços da autora no exercício das suas funções e dos resultados conseguidos, bem como de o Projecto em causa ter a duração prevista de dois anos, a ré manifestou formalmente a sua intenção de não renovar o contrato para além do primeiro ano de vigência, não invocando qualquer facto consubstanciador de justa causa de despedimento, nem organizando qualquer processo disciplinar, sendo que, por força de tal comunicação, a autora deixou de prestar serviço à ré ou a qualquer outra entidade a partir de 1 de Novembro de 2006, apesar daquele Projecto continuar em execução, tendo ficado chocada, indignada e frustrada com o comportamento da ré.

Ora, prossegue a autora, o contrato firmado, além de definir de modo excessivamente genérico o motivo justificativo da aposição de termo certo, não faz qualquer referência à relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, pois, se o fosse, o termo necessariamente seria de dois anos e não de um, pelo que, por força do disposto no n.º 4 do artigo 131.º do Código do Trabalho, deve considerar-se inválida a estipulação do termo e o contrato reputar-se por tempo indeterminado, correspondendo a dispensa da autora a um despedimento ilícito.

A ré contestou, alegando que a prestação profissional da autora esteve longe de corresponder às expectativas da ré e dos parceiros do Projecto, com os quais a autora criou frequentes conflitos e incompatibilidades pessoais, sendo que a própria autora já havia comunicado, anteriormente, a diversos elementos da direcção da ré, a sua desmotivação para continuar a desenvolver as funções para que fora contratada; doutro passo, aduziu que a minuta do contrato foi entregue antecipadamente à autora antes de o assinar, para que fosse examinada por uma sua irmã advogada, não se vendo razões para que questione agora a sua validade ou rigor técnico-jurídico, uma vez que o termo aposto se encontra devidamente justificado, obedecendo a todos os requisitos legais, inexistindo fundamento para qualquer dos pedidos da autora.

Após o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente.

2. Inconformada, a autora apelou, tendo o Tribunal da Relação de Coimbra confirmado inteiramente a sentença impugnada, negando provimento ao recurso.

É contra esta decisão que a autora se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as seguintes conclusões:

«1ª –	A única referência constante do contrato de trabalho a termo celebrado entre a A. e a R. pelo prazo de um ano para justificar o termo estipulado é a seguinte: “alínea g) do n.º 2 do art. 129.º do CT, para desenvolver funções no âmbito do Projecto i9 – Tur (PIC EQUAL, Acção 2)”.

2ª –	Esta justificação não satisfaz as exigências do disposto no art. 131.º, n.º 1, alínea e), e n.º 3 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003 de 27/8, devendo ser considerado o contrato de trabalho sem termo por força do disposto no art. 131.º citado, n.º 4. Na verdade,

3ª –	A formalidade exigida pelas disposições legais citadas na conclusão anterior é "ad substantiam", não podendo a falta ou insuficiência de justificação do termo ser suprida por outros meios de prova e só podendo ser considerados como motivo justificativo do termo os constantes do próprio contrato, sendo irrelevantes os factos provados em audiência de julgamento que não tenham expressão no texto do contrato.

4ª –	Os factos 32. e 33. elencados no Acórdão recorrido, a que o Tribunal "a quo" recorreu para conhecer a duração do Projecto e a data do seu início, não podem ser invocados para preencher a lacuna da justificação constante do contrato, que omite a duração do projecto e a data do seu início, não sendo por isso possível, com base no texto do próprio contrato, estabelecer o nexo de causalidade entre duração do motivo justificativo e a do próprio contrato.

5ª –	A insuficiência do motivo justificativo converte o contrato de trabalho a termo celebrado entre a A. e a R. em contrato sem termo e a comunicação de não renovação do contrato realizada pela R. em despedimento ilícito por inexistência de justa causa e de processo disciplinar, com as consequências peticionadas (art.s 129.º, 131.º, n.º 1, al. e), n.os 3 e 4, 383.º, 384.º, 387.º, 396.º, 411.º a 416.º, 429.º a 440.º do Código do Trabalho).

6ª –	Mesmo que se admita, no que se não concede, que a descrição do motivo justificativo constante do contrato de trabalho é suficiente, a circunstância de o Projecto previsto no contrato ter a duração de 24 meses e ter tido início em 1 de Novembro de 2005 e de no contrato de trabalho se haver estipulado o prazo de apenas 12 meses e de o mesmo contrato ter cessado em 1 de Novembro de 2006 por iniciativa unilateral e não motivada da R., quando ainda estava em curso de execução o Projecto e estavam programadas actividades que se prolongavam por 2007 até à conclusão do previsto prazo de 24 meses, tornam a estipulação do termo ilícita e fazem com que a caducidade provocada pela R. se reconduza a um despedimento ilícito por força dos princípios da segurança no emprego, da proibição do despedimento sem justa causa e do direito ao trabalho consagrados nos art.s 53.° e 58.° da Constituição da República.

7ª –	A conjugação dos referidos princípios constitucionais impõe que a contratação a termo tenha carácter excepcional, que a lei ordinária respeite tais princípios e que a interpretação da lei seja conforme aos imperativos constitucionais.

8ª –	Os preceitos dos art.s 129.º, 131.º, n.º 1, al. e), n.os 3 e 4, e 142.º do Código do Trabalho são inconstitucionais na interpretação que deles faz a sentença de 1.ª Instância e o Acórdão recorrido no sentido de que, sendo transitório o motivo justificativo do contrato de trabalho a termo, não há limite, para além do constante do art. 142.º citado e do da duração da actividade justificativa da contratação, para a fixação do termo, que não pode ser superior ao de duração dessa actividade, mas pode ser inferior e ser operada a caducidade do contrato mesmo que a actividade justificativa perdure para além da caducidade do contrato.

9ª –	A questão não se coloca só na dicotomia entre o contrato de trabalho sem termo, que melhor realiza os mencionados princípios constitucionais, e o contrato de trabalho a termo, de carácter excepcional; põe-se também entre, por um lado, a interpretação que legitima a contratação a termo e a caducidade do contrato por iniciativa do empregador mesmo que o motivo justificativo tenha uma duração prevista superior ao termo convencionado e perdure para além do termo convencionado e ou da caducidade do contrato e, por outro lado, a interpretação que correlaciona de modo mais estrito a duração do termo com a duração do motivo justificativo de modo a que a precariedade da relação de trabalho seja a correspondente à duração do trabalho que a justifica ou dela se aproxime.

10ª –	É expressão dos citados princípios constitucionais a preocupação do legislador ao longo do tempo, desde a LCCT aprovada pelo dec. lei 64-A/89 de 27/2, passando pelas leis 39/86 de 31/5 e 18/2001 de 3/7, até ao Código do Trabalho, [de] restringir a admissibilidade dos contratos de trabalho a termo apenas com carácter excepcional e restrita a situações transitórias.

11ª –	Uma das formas adoptadas para atingir o referido desiderato tem sido a clara exigência de caracterização concreta e factual do motivo justificativo de modo a que, recorrendo apenas ao teor do próprio contrato, se conseguir perceber qual o motivo e a “relação entre a justificação invocada e o termo estipulado” (art. 131.º, n.º 1, al. e), e n.º 3 do Código do Trabalho).

12ª –	A correlação exigida pela lei entre a justificação e o termo estipulado, se interpretada à luz dos princípios constitucionais acima citados, impõe que a duração do termo convencionado coincida ou se aproxime do motivo justificativo ou então, a admitir--se que o termo inicial possa ser inferior, que a comunicação de não renovação do contrato a termo será ilícita se o motivo justificativo perdurar no tempo para além da caducidade do contrato sob pena da comunicação operativa da caducidade, que não é motivada, se reconduzir a um despedimento ilícito por violação do princípio constitucional e legal de proibição de despedimentos sem justa causa.

13ª –	O comando injuntivo constante do art. 129.º, n.º 1, do Código do Trabalho não diz apenas que o contrato de trabalho não pode ter duração superior à do motivo justificativo ou dele se aproximar, diz também que a duração há-de corresponder à duração do motivo justificativo, posição esta conforme aos princípios constitucionais citados e de que também é expressão o disposto no art. 132.º, n.º 1, do Código do Trabalho.

14ª –	Os art.s 129.º, n.º 1, 130.º, 131.º, n.º 1, al. e), n.os 3 e 4, 140.º e 142.º do Código do Trabalho são inconstitucionais por violação dos princípios da segurança no emprego, da proibição dos despedimentos e do direito ao trabalho (art.s 53.º e 58.º da CRP), na interpretação que deles fazem a sentença de 1.ª Instância e o Acórdão recorrido, segundo a qual é lícito que a duração do contrato de trabalho a termo seja inferior à duração do motivo justificativo e que, sendo inferior, o empregador possa fazer operar a caducidade do contrato mesmo que a actividade que justifica o termo perdure para além da data da cessação do contrato.

15ª –	O entendimento referido nas conclusões precedentes mais se impõe no caso dos autos face ao quadro factual constante dos factos 12., 18., 21., 22., 23., 24., 25., 26., 27., 32., 33., 34., 35., 36., 37., 38. e 39. elencados no Acórdão recorrido.

16ª –	Tendo a R. optado pela contratação da A. a termo certo quando o projecto previa que fosse a termo incerto e verificadas as demais circunstâncias referidas, é patente que a R., ao assim proceder, quis iludir as disposições legais que regulam o contrato de trabalho a termo incerto, pelo que também por esta razão o contrato de trabalho deverá ser considerado sem prazo (art. 130.º, n.º 2, do Código do Trabalho, se necessário interpretado extensivamente).

17ª –	A denúncia pela R. do contrato de trabalho para o seu termo inicial, além do mais e face às circunstâncias de factos provadas, constitui um claro abuso de direito sob a forma de “venire contra factum proprium” (art. 334.º do C. Civil).

18ª –	A comunicação da R. que pôs termo ao contrato de trabalho configura um despedimento ilícito, com as consequências peticionadas a título principal e, se assim se não entender e a título subsidiário, neste caso sendo a indemnização circunscrita ao valor das retribuições referidas no art. 66.º, al. h) [sic] da p.i. (alínea c) do petitório).

19ª –	A comunicação de denúncia do contrato efectuada pela R. configura sempre um ilícito contratual, pelo que, sem conceder, mesmo que se considere que tal conduta não se reconduz a um despedimento ilícito, sempre constituirá um ilícito contratual por violação do dever de renovação do contrato, que confere à A. o direito à indemnização por danos não patrimoniais e à prevista subsidiariamente na alínea c) do petitório (art. 483.º e 798.º do C. Civil).

20ª –	O douto Acórdão recorrido violou o disposto nos art.s 53.º e 58.º da Constituição da República, nos art.s 334.º, 483.º e 798.º do Código Civil e nos art. 129.º, n.º 2, 130.º, 131.º, n.º 1, al. e) e n.os 3 e 4, 132.º, n.º 1, 140.º, 142.º, 383.º, 384.º, 387.º, 396.º, 411.º a 416.º e 429.º a 440.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei 99/2003, devendo revogar-se o douto Acórdão recorrido e considerar-se procedente a acção.»

A ré contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta concluiu que o recurso devia improceder, parecer que, notificado às partes, suscitou resposta por parte da autora, para dele discordar.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar:

–	Se a justificação para a celebração do contrato de trabalho a termo certo ajustado entre as partes não satisfaz as exigências previstas no artigo 131.º, n.os 1, alínea e), e 3, do Código do Trabalho [conclusões 1.ª a 5.ª e 20.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Se é ilícita a celebração do contrato pelo período de 12 meses, quando o Projecto a realizar tinha a duração de 24 meses [conclusões 6.ª e 20.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Se os artigos 129.º, n.º 1, 130.º, 131.º, n.os 1, alínea e), 3 e 4, 140.º e 142.º do Código do Trabalho são inconstitucionais, na interpretação que deles faz o acórdão recorrido [conclusões 7.ª a 15.ª e 20.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Se a ré, ao contratar a autora a termo certo, quando o Projecto previa tal contratação a termo incerto, quis iludir as normas legais que regulam o contrato de trabalho a termo incerto [conclusões 16.ª e 20.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Se a denúncia do contrato de trabalho para o seu termo inicial, face às circunstâncias de facto provadas, constitui abuso do direito [conclusões 17.ª e 20.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Se a declaração de não renovação do contrato firmado configura um despedimento ilícito [conclusões 18.ª e 20.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Se a comunicação de denúncia do contrato consubstancia um ilícito contratual, por violação do dever de renovar o contrato [conclusões 19.ª e 20.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista].

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1) A ré é uma associação de desenvolvimento local, que tem como finalidade intervir numa zona geográfica restrita, procurando desenvolver o seu território a diferentes níveis, nomeadamente, ao nível social, ambiental, cultural e ao nível das actividades económicas existentes;

2) Autora e ré celebraram entre si, em 1 de Novembro de 2005, contrato de trabalho a termo certo, sob a forma escrita;

3) Por força e nos termos deste contrato, a autora foi admitida ao serviço pela ré para, sob as ordens e instruções desta, mas sem prejuízo de alguma autonomia técnica inerente à actividade para que foi contratada, trabalhar no âmbito do Projecto i9-Tur (PIC EQUAL, Acção 2);

4) Mediante a retribuição mensal ilíquida de 1.712,66 euros, acrescida do subsídio de almoço diário de 3,83 euros, bem como de férias, subsídio de férias e de Natal, nos termos e condições previstos na lei;

5) A autora foi admitida com a categoria profissional de técnica superior de 1.ª;

6) Para exercer, como efectivamente veio a exercer, a função de Coordenação Técnica do Projecto acima referido, desenvolvendo, no exercício desta função, funções de pesquisa, concepção, facilitação entre parceiros, e entre estes e destinatários, desenvolvimento, execução e implementação das actividades previstas no processo de candidatura e inseridas no âmbito do Projecto e da parceria de desenvolvimento que lhe está associada;

7) Foi convencionado entre autora e ré que as funções da autora seriam exercidas no estabelecimento principal da ré, situado no concelho de Ferreira do Alentejo, nos concelhos de Alvito, Cuba e Vidigueira e nos demais locais que, por força das actividades do Projecto, viessem a ser designados pela ré;

8) O horário normal da autora foi fixado em 35 horas semanais;

9) O contrato de trabalho foi celebrado pelo prazo de um ano, com início em 1 de Novembro de 2005 e termo em 31 de Outubro de 2006, sujeito a renovação por igual período;

10) A fixação de termo ao contrato de trabalho foi justificada na cláusula 1.ª, n.º 1, do contrato, nos seguintes exactos termos: «(…) alínea g) do n.º 2 do artigo 129.º do C.T., para desenvolver funções no âmbito do Projecto i9 – Tur (PIC EQUAL, Acção 2)»;

11) Foi a ré que redigiu e apresentou à autora o contrato de trabalho a termo para assinar, com o conteúdo que precedentemente se alegou;

12) A autora, ao abrigo do alegado contrato de trabalho, exerceu efectivamente as funções de coordenadora técnica do Projecto já atrás identificado, tendo sido responsável: a) pela coordenação de parte das actividades previstas no processo de candidatura, garantindo que estas eram efectivamente implementadas de forma a alcançar os objectivos previstos naquele documento; b) pela manutenção de um bom nível relacional entre os elementos da ré afectos a este Projecto e parceiros nacionais também nele envolvidos;

13) Ao nível da coordenação genérica do Projecto, coube à autora:

– Elaboração do plano de operacionalização e respectivo cronograma de actividades;

– Acompanhar e coordenar subacções dos diferentes coordenadores afectos às actividades de implementação do projecto;

14) Cabia, também, à autora elaborar relatórios de avaliação de execução física do projecto, que não chegou, porém, a realizar, pois só no final da actividade de cada valência é que tais relatórios teriam de ser elaborados e, quando cessou o contrato de trabalho, estava ainda em curso de execução a 1.ª valência;

15) Exerceu, também, a autora a actividade de coordenação dos coordenadores de subacções, exercendo nesse âmbito, designadamente, as seguintes tarefas: 1. Promover reflexões breves mas sistemáticas sobre a temática em questão; 2. Dar apoio metodológico na preparação e realização das acções implementadas pelos coordenadores de subacção; 3. Apoiar os mesmos na elaboração de relatórios específicos; 4. Elaborar todo o tipo de instrumentos de acompanhamento que garantissem e agilizassem a concretização de tarefas afectas a ca[d]a um dos coordenadores de actividades, para que se cumprissem prazos e objectivos precisos; 5. Realizar reuniões periódicas de acompanhamento com cada um dos coordenadores; 6. Identificar interdependência entre subacções e dinamizar processos de comunicação e sinergia entre coordenadores de subacções, sendo assim um elemento facilitador das relações entre os coordenadores envolvidos no i9tur;

16) Coube, também, à autora dinamizar e gerir parcerias estratégicas, sempre no âmbito do mesmo Projecto, função que se desdobrou, designadamente, nas seguintes tarefas: 1. Preparar dossiers informativos a facultar a parceiros envolvidos e/ou a envolver no Projecto i9tur (vertente nacional); 2. Coordenar os trabalhos e dinamizar da parceria nacional;

17) Neste Projecto e ao abrigo de um «Acordo de Parceria de Desenvolvimento», foram constituídos parceiros do referido Projecto, trabalhando, em conjunto com a ré, as seguintes entidades:

– Municípios de Ferreira do Alentejo, Vidigueira, Alvito e Cuba;

– Região de Turismo Planície Dourada;

– Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja;

– Alentejo Activo – Eventos, Formação e Animação Turística, Lda;

18) No momento da selecção, a ré reconheceu que a autora reunia as qualificações, características e requisitos referidos, necessários para uma eficaz e plena acção de coordenação do Projecto, e, por isso, admitiu-a ao serviço;

19) No exercício das suas funções de coordenadora técnica do Projecto, a autora esforçou-se por dirigir, dinamizar e controlar a execução do mesmo, distribuindo trabalho aos diversos trabalhadores contratados pela ré e que, de acordo com a candidatura por esta apresentada, integravam os recursos humanos afectos à execução do mesmo;

20) Também, e no mesmo âmbito, era a autora que mantinha e desenvolvia as relações com as entidades parceiras acima identificadas;

21) Todo este vasto conjunto de tarefas cometidas à autora pela ré visavam concretizar todo o programa e todos os objectivos definidos pela ré e pela parceria de desenvolvimento na sua candidatura ao Projecto, cuja duração de execução foi definida pela ré e pela parceria e aprovada pela entidade gestora da iniciativa comunitária «EQUAL», como sendo de dois anos;

22) Porém, a ré, por carta [de] 15 de Setembro de 2006, recebida pela autora no dia útil imediato, comunicou a esta que não pretendia renovar o contrato de trabalho, pelo que este caducava a partir de Novembro de 2006, cessando as funções da autora, na ré, em 31 de Outubro de 2006;

23) A ré não invocou, para fundamentar a cessação do contrato de trabalho, qualquer facto praticado pela autora que fosse eventualmente consubstanciador de justa causa de despedimento, nem a fez preceder da organização de processo disciplinar ou de qualquer outro procedimento legal conducente a essa cessação;

24) A autora, na sequência da referida comunicação da ré e por força dela, deixou de prestar serviço para a demandada, de 1 de Novembro de 2006, inclusive, em diante;

25) Encontrando-se a autora, por força de decisão tomada pela ré e comunicada à autora, sem exercer qualquer actividade profissional e sem auferir remunerações do trabalho desde essa mesma data (1 de Novembro de 2006);

26) Tal sucede, porém, apesar de o projecto da ré acima referido continuar em execução;

27) E o mesmo carecer de quem execute as funções que foram cometidas pela ré à autora e para as quais esta foi admitida ao serviço;

28) O Projecto da ré «i9-tur» foi apresentado por esta no âmbito da Iniciativa Comunitária «EQUAL», tendo o pedido de financiamento formulado pela ré o n.º 2004/EQUAL/AZ/EF/065;

29) O pedido de financiamento formulado pela ré, e que foi aprovado, visou promover, dinamizar e desenvolver o turismo nos territórios de Ferreira do Alentejo, Vidigueira, Alvito e Cuba através de três valências essenciais: a) promoção do empreendedorismo de base turística; b) constituição de empresa intermunicipal e estratégia integrada para o desenvolvimento turístico; c) valorização e potenciação dos recursos turísticos;

30) A área de intervenção geográfica definida para este projecto foi a dos municípios de Alvito (freguesias de Alvito e Vila Nova de Baronia), Cuba (freguesias de Cuba, Faro do Alentejo, Vila Alva e Vila Ruiva), Ferreira do Alentejo (freguesias de Alfundão, Canhestros, Ferreira do Alentejo, Figueira dos Cavaleiros, Odivelas e Peroguarda) e Vidigueira (freguesias de Pedrógão, Selmes, Vidigueira e Vila de Frades);

31) Este projecto tem como destinatários os pequenos e micro empresários que operam na actividade turística, as mulheres desempregadas, os jovens estudantes e os técnicos de organizações com ligação ao sector turístico;

32) O Projecto tinha a duração prevista de 24 meses;

33) E teve início em 1 de Novembro de 2005;

34) Em sessão pública, realizada em 22 de Julho de 2006, em Cuba, com a presença de cerca de 70 participantes, autarcas e parceiros do projecto, foi dado o arranque oficial do Programa, tendo a autora apresentado, com o acordo da ré, um documento de explicação do objectivo estratégico e das valências referidas em 29) (artigo 31.º da petição inicial), com o seguinte calendário, também fixado com o acordo da ré, para concretização das aludidas valências:

a) Valência de promoção do empreendedorismo de base turística:

– Preparação das actividades: Janeiro a Junho de 2006;

– Arranque da actividade junto dos destinatários: Junho a Dezembro de 2006;

b) Valência de constituição de empresa intermunicipal e estratégia integrada para desenvolvimento turístico:

– Preparação das actividades: Setembro de 2006 a Maio de 2007;

– Apresentação oficial da empresa intermunicipal e da estratégia de desenvolvimento turístico: Julho de 2007;

c) Valência da valorização e potenciação dos recursos turísticos:

– Algumas acções já estavam então em curso e esperava-se que as acções de interface para o incentivo e mecenato turístico e voluntariado fossem desenvolvidas a partir de meados de 2007;

35) Para a execução deste projecto, a ré definiu, no seu processo de candidatura, os recursos humanos que tencionava afectar a essa execução;

36) Entre os recursos humanos previstos para a execução do projecto, constava a admissão, designadamente, de um licenciado em ciências sociais com contrato de trabalho a termo incerto;

37) Preenchendo a admissão ao serviço da autora, salvo quanto à natureza certa do termo, a concretização do propósito definido pela ré no seu projecto de candidatura;

38) No orçamento apresentado pela ré no seu Projecto de candidatura, estava prevista a remuneração do coordenador do Projecto para todo o período de execução do mesmo;

39) A candidatura da ré foi aprovada nos termos em que esta a apresentou;

40) À data da cessação do contrato de trabalho, em 31/10/2006, a autora era retribuída pela ré com base no vencimento mensal de 1.712,66 euros e no subsídio de almoço diário de 3,83 euros;

41) A ré pagou à autora, a título de compensação correspondente à duração do contrato de trabalho a termo, a quantia de 1.896,72 euros;

42) O despedimento repentino da autora, quando ainda estava em curso a execução do Projecto e quando se mantinha e mantém a necessidade de um coordenador, levantou em todos quantos eram abrangidos pelas acções englobadas naquele Projecto dúvidas sobre se teria algo de anormal no comportamento da autora que levasse a ré a pôr fim ao contrato;

43) Designadamente, dúvidas sobre se a ré teria julgado incompetente a autora para executar as tarefas que lhe incumbiam;

44) A autora é uma profissional dedicada ao trabalho e que preza o seu bom--nome pessoal e profissional;

45) A autora ficou agastada com o procedimento da ré e com as dúvidas que sobre a sua conduta esta suscitou;

46) Ficou também a autora frustrada, pois estava muito empenhada na execução do Projecto;

47) A perspectiva de novo emprego é difícil, devido à conjuntura económica actual que o país atravessa;

48) O desemprego deixa a autora numa situação profissional lamentável, em que, apesar das elevadas habilitações académicas e profissionais, se vê desempregada, com poucas oportunidades de se empregar num curto espaço de tempo, vendo-se forçada a equacionar a possibilidade de sair do seu país a fim de manter a sua fonte de rendimento;

49) A autora é uma pessoa activa e empreendedora;

50) A autora não tem outra fonte de rendimentos além do seu trabalho;

51) Antes de ter assinado o mencionado contrato de trabalho, foi previamente facultado à autora, para análise e revisão, um exemplar;

52) Após o que lhe foram, então, entregues pela ré, na sua forma final e já assinados pelo legal representante daquela, os dois exemplares do mencionado contrato, tendo a autora devolvido um exemplar, por si assinado;

53) É prática corrente da ré fornecer um exemplar dos contratos que elabora, aos trabalhadores que tenciona contratar, para que os mesmos procedam à análise de todo o clausulado;

54) E, no caso em apreço, a própria autora fez questão de adoptar este procedimento, alegando ter uma irmã advogada, que procederia à revisão do mesmo;

55) À data da saída da autora, algumas das actividades previstas no Projecto ainda não tinham tido o seu início efectivo;

56) Entre a autora e alguns dos elementos da ré afectados a este Projecto, bem como entre a autora e alguns dos parceiros nacionais nele envolvidos verificaram-se vários momentos de tensão relacional;

57) Aquando da cessação do mencionado contrato, a ré facultou à autora um documento para que a mesma pudesse requerer subsídio de desemprego junto da Segurança Social, pelo que se estranha que a mesma não faça qualquer menção ao mesmo;

58) Igualmente, a ré forneceu também à autora todos os restantes documentos que, por força da lei, estava obrigada a entregar ao trabalhador.

Examinada a matéria de facto dada como prov