Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

1. Pelo Tribunal do Trabalho do Porto instaurou AA contra BB, S.A., CC – Companhia de Seguros, S.A., e DD & Irmão, Ldª, acção emergente de acidente de trabalho, solicitando a condenação das rés a pagarem ao autor, na medida das suas responsabilidades, as quantias de € 80, a título de deslocações ao Tribunal, € 3.683,04, a título de subsídio por elevada incapacidade, € 4.55,15, a título de indemnização por incapacidade temporária absoluta, e a pensão anual e vitalícia de € 4.659,53, a partir de 1 de Junho de 2002, além de juros.

Para tanto, em síntese, alegou que ele, autor, em 24 de Junho de 2001, quando trabalhava sob as ordens e direcção da primeira ré como lavador de viaturas na filial sita em São Mamede de Infesta, foi vítima de um acidente que consistiu no desabamento de uma placa de cimento, que o atingiu, placa essa que estava a ser utilizada pela terceira ré, que levava a efeito obras de construção civil naquele local, terceira ré essa que tinha transferido a sua responsabilidade por acidentes de trabalho para a segunda ré, vindo o autor a sofrer lesões que lhe determinaram uma incapacidade parcial permanente de 72,8% e uma ITA desde aquele dia e até 31 de Maio de 2002.

Prosseguindo os autos seus termos, neles veio a figurar como interveniente a Companhia de EE, S.A., vindo, em 21 de Dezembro de 2005, a ser proferido despacho que julgou o autor sinistrado afectado, desde 1 de Junho de 2002, de uma incapacidade permanente e absoluta para qualquer tipo de trabalho.

Arguíram as rés DD & Irmão, Ldª, e BB, S.A., nulidades processuais – consistentes em não terem sido notificadas da apresentação dos relatórios das Juntas Médicas e de os Peritos não terem tido em consideração a incapacidade preexistente ao acidente do sinistrado – do mesmo passo que agravaram do despacho de 21 de Dezembro de 2005.

O Juiz do 1º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto, por despacho de 9 de Março de 2006, indeferiu as arguidas nulidades e admitiu o recurso de agravo, para subir em diferido.

Desse despacho, na parte que indeferiu a arguição DD & Irmão, Ldª, e BB, S.A.

Em 17 de Março de 2006 foi proferida sentença por intermédio da qual: –

– se declarou a ré BB, S.A., enquanto entidade patronal do autor, como responsável pelo acidente por este sofrido, consequentemente a condenando a pagar ao sinistrado: –

– a pensão anual e vitalícia, actualizável, de € 5.773,25 desde a data daquele acidente, com o acréscimo, também actualizável desde essa data, de € 1.154,66, tendo em conta os familiares a cargo do autor,

– o subsídio de férias e de Natal, no montante de € 515,47, desde Novembro de 2002, inclusive;

– o subsídio por elevada incapacidade permanente, no quantitativo de € 4.010,28;

– a prestação suplementar da pensão de € 307,13 mensais, de 2 de Junho de 2002 a 3 de Dezembro de 2002, € 317,88 mensais, de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, € 329,04 mensais, de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004, € 337,23 mensais, de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005, e € 347, 31 mensais a partir de 1 de Janeiro de 2006;

– a indemnização por incapacidade temporária absoluta de € 6.234,31 referente ao período de 25 de Julho de 2001 a 31 de Maio de 2002;

– a quantia de € 80, a título de despesas de deslocação ao Tribunal e

– juros;

– se condenou a mesma ré a deduzir dos valores em que foi condenada os montantes entretanto pagos ao sinistrado pelo Fundo de Acidentes de Trabalho a título de pensão provisória com base na pensão anual provisória de € 3.677,78, e a entregar a este o respectivo quantitativo;

– se absolveu dos pedidos as rés CC – Companhia de Seguros, S.A., e DD & Irmão, Ldª;

– se determinou a notificação das rés DD & Irmão, Ldª, e BB, S.A., para se pronunciarem quanto a uma sua eventual condenação como litigante de má fé.

Por despacho de 27 de Abril de 2006, foi cada uma das rés DD & Irmão, Ldª, e BB, S.A., condenada, como litigante de má fé, na multa de quarenta unidades de conta.

Da referida sentença e do despacho de 27 de Abril de 2006 apelou a ré BB, S.A., vindo a ré DD & Irmão igualmente a apelar da sua condenação como litigante de má fé, recurso este que foi admitido como de agravo.

O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 26 de Fevereiro de 2007, entendeu, recte, não ser de conhecer do agravo interposto do despacho de 21 de Dezembro de 2005 que julgou o sinistrado afectado de uma incapacidade permanente absoluta para qualquer tipo de trabalho, negou provimento ao agravo interposto do despacho que indeferiu a arguição de nulidades por não notificação às partes dos laudos periciais, julgou parcialmente procedente a apelação da ré BB, S.A., no tocante à sua condenação como litigante de má fé, concedeu provimento ao agravo interposto pela ré DD & Irmão, Ldª quanto à sua condenação como litigante de má fé e, no mais, confirmou a sentença impugnada.

2. Vem agora a ré BB, S.A., interpor recurso, quer da parte do acórdão lavrado pelo Tribunal da Relação do Porto que negou provimento ao agravo do despacho que indeferiu a arguição de nulidades por não notificação dos laudos periciais, quer da parte que não tomou conhecimento do agravo interposto do despacho que fixou a incapacidade do sinistrado, quer da parte em que julgou apenas parcialmente procedente o seu recurso de apelação.

Toda a intentada impugnação foi admitida pela Desembargadora Relatora do Tribunal da Relação do Porto como abarcando recurso de revista.

O relator, neste Supremo, exarou despacho em que consignou: –

“Tendo em conta que, no recurso interposto do acórdão impugnado – na parte em que foi julgado improcedente, nesse mesmo acórdão, o agravo interposto do despacho proferido na 1.ª instância e por intermédio do qual foram desatendidas as arguições de nulidades processuais – vem invocada a ofensa de caso julgado, não se depara, por ora, obstáculo ao conhecimento do recurso no particular em causa que, talqualmente como o recurso atinente à parte daquele acórdão em que se não conheceu do agravo do despacho exarado na 1.ª instância que fixou a incapacidade ao sinistrado, deve ser qualificado como recurso de agravo em segunda instância, sendo que, no que concerne a este segundo agravo, identicamente, se não lobrigam, por ora, óbices ao respectivo conhecimento.

Notifiquem-se as partes do despacho acima exarado.”

3. Rematou a recorrente a sua alegação formulando as seguintes «conclusões»: –

“1. O presente recurso de revista vem interposto do acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, em 26 de Fevereiro de 2007, constante de fls. 1295 e seguintes destes autos, que, por um lado, rejeitou o recurso de agravo retido, interposto do despacho de fls. 771 a 773, que, por outro lado, negou provimento ao recurso de agravo, também ele retido, interposto do despacho de fls. 890 a 894, e que, por último, julgou apenas parcialmente procedente o recurso de apelação interposto da sentença final, proferida em 17 de Março de 2006, tendo mantido, no essencial, a condenação da Ré-Recorrente, BB, S.A., quanto aos pedidos formulados na acção;

2. O recurso merece – com o devido respeito – inteiro provimento, pois que o acórdão do Venerando Tribunal a quo, aqui posto em causa, não foi acertado, nem foi bem fundado, nem no tocante à apreciação, por ele efectuada, das respostas dadas pela 1ª. Instância à matéria de facto, nem, também, quanto à apreciação e decisão das várias questões de direito suscitadas pela Recorrente, quer nos dois agravos por ela interpostos, quer no recurso de apelação, devendo, na procedência deste recurso, revogar-se aquele acórdão e a Ré-Recorrente ser absolvida dos pedidos deduzidos nos autos;

3. Assim, e começando pelas questões suscitadas no agravo interposto do despacho de fls. 771 a 773 dos autos, dir-se-á que, no acórdão recorrido, o Venerando Tribunal a quo defendeu que aquele recurso não era admissível ao abrigo, segundo ele, do disposto no artigo 140º, n.º 2 do C.P. do Trabalho, que dispõe que ‘Se a fixação da incapacidade tiver lugar no apenso (…) a decisão só pode ser impugnada no recurso a interpor na sentença final’.

4. Considera, porém, a Ré-Recorrente que aquele entendimento não é, com o devido respeito, de acolher, porquanto o despacho que fixou o grau de incapacidade do sinistrado foi, efectivamente, proferido no processo principal, tendo, a aqui Recorrente, reagido àquele despacho nos termos exigidos pela Lei e em conformidade com o andamento processual imposto aos autos pelo Mmo. Juiz da 1ª Instância (cfr. artigo 140º n.º 2 a contrario do Cód. Proc. Trabalho);

5. De facto, não tendo aquele determinado o desdobramento dos autos, a única forma de impugnação admissível e eficaz do despacho que fixou o grau de incapacidade do sinistrado era, efectivamente, a que foi prosseguida pela Ré Recorrente, ou seja, a interposição atempada de recurso de agravo, para assim obstar ao trânsito em julgado daquele despacho;

6. Não se podendo exigir às partes que antes de reagirem a uma dada decisão façam um juízo quanto ao acerto do andamento e tramitação processual e que impugnem os despachos de acordo com o ‘que deveria ter sido e não foi’;

7. Além disso, analisando atentamente aquele recurso, ver-se-á que estão ali em causa, mais do que a fixação da incapacidade do sinistrado, as decisões das Juntas Médicas que lhe estão subjacentes e lhe servem de fundamento, insurgindo-se, ali, a Recorrente não só contra a percentagem de incapacidade, fixada pelo Mmo. Juiz da 1ª Instância, mas também contra as decisões de algumas das Juntas Médicas realizadas, nas quais, ao contrário do que lhes fora determinado, não foi tomada em consideração a anterior e pré-existente incapacidade que afectava já o Autor-sinistrado, anteriormente ao acidente que é objecto destes autos;

8. Aliás, o recurso de agravo interposto foi admitido, embora com subida diferida, consolidando, assim, ainda mais, a convicção da Recorrente quanto ao inequívoco acerto da respectiva reacção processual, que a não ter existido motivaria, seguramente, que o aludido despacho tivesse transitado em julgado, não sendo, agora, sequer sindicável;

9. Impunha-se, e impõe-se, assim, que se conheça, agora nesta sede, dos fundamentos do recurso de agravo interposto pela Recorrente do despacho de fls. 771 e seguintes, passando-se, assim, a analisar aquele despacho e a respectiva motivação e as razões da discordância da Recorrente;

10. As questões que se colocavam no recurso – e que ora se submetem à apreciação deste Venerando Tribunal – prendem-se, fundamentalmente, com o facto de, no sobredito despacho e, especificamente, nas Juntas Médicas de Neurocirurgia e de Psiquiatria, os Senhores Peritos Médicos não terem tomado em consideração nem a incapacidade pré-existente que afectava já o Autor-sinistrado à data do acidente dos autos, nem, também, os elementos clínicos que estiveram na base e fundamentaram a atribuição e fixação ao sinistrado em 1998 de uma incapacidade, em razão da qual foi reformado por invalidez e passou a auferir uma pensão;

11. Com efeito, o Autor-sinistrado, aquando da ocorrência do acidente destes autos (em 2001), estava já reformado por invalidez (desde 1998), sofrendo de uma anterior incapacidade, pela qual tem vindo a receber uma pensão desde 1998-07-31 (conforme tudo melhor consta dos autos), tendo, por isso, a Ré-­Recorrente, ab initio, invocado a sobredita incapacidade pré-existente e defendido que a mesma, e todos os elementos do anterior processo clínico do sinistrado, deveriam ser tomados em consideração neste processo, em sede de fixação da incapacidade atribuível ao acidente dos autos, havendo que distinguir entre a incapacidade decorrente das lesões sofridas pelo acidente ocorrido em 2001 e a incapacidade pré-existente (de que o sinistrado era já portador antes daquele acidente), e que motivou a respectiva reforma por invalidez e a atribuição de uma pensão;

12. O Mmo. Juiz da 1ª. Instância chegou a acolher aquele entendimento, na sequência da reparação de um agravo interposto pela aqui Recorrente, tendo determinado, de forma expressa, nos despachos de fls. 566/567 e de fls. 717, que fossem tomados ‘em consideração a incapacidade pré-existente e todos os elementos do processo clínico (...)’ do sinistrado, despachos aqueles que transitaram em julgado, tendo, assim, força obrigatória no processo, prevalecendo, por isso, sobre quaisquer despachos posteriores contraditórios;

13. Não obstante, os Senhores Peritos Médicos, especificamente, os das Juntas Médicas de Neurocirurgia e de Psiquiatria, e, bem assim, o Mmo. Juiz da 1ª Instância no despacho de fls. 771 e seguintes, não tomaram em consideração, como lhes era exigido, até por força dos supra referidos e transitados despachos, a incapacidade pré-existente do sinistrado e todos os elementos do anterior processo clínico do mesmo;

14. Quanto aos Senhores Peritos Médicos, primeiro, porque desconheciam, inclusive, aquando da realização dos exames iniciais, a existência, quer da incapacidade pré-existente, quer dos elementos do respectivo (e anterior) processo clínico, e depois, aquando dos exames complementares, porque, se aqueles tivessem tomado em consideração a incapacidade pré-existente do sinistrado e todos os elementos do anterior processo clínico do mesmo, nunca poderiam ter deixado de fazer a efectiva destrinça entre a incapacidade decorrente das lesões sofridas pelo acidente dos autos e a incapacidade pré-existente de que o sinistrado era já portador aquando daquele acidente;

15. Pois que, conforme resulta do Relatório Médico, Parecer e Deliberação da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, juntos aos autos pela Segurança Social, o Autor sinistrado sofre, desde 31 de Julho de 1998 (portanto, desde data muito anterior à do acidente dos autos), de uma incapacidade permanente e definitiva, apresentando, desde a mais tenra idade um quadro clínico, e um historial de transtorno psíquico e perturbação psicótica, cuja gravidade determinou que, desde 31 de Julho de 1998, lhe tivesse sido atribuída uma incapacidade permanente e definitiva para o exercício da respectiva profissão, beneficiando, por esse facto de uma pensão de invalidez;

16. Os Senhores Peritos Médicos das Juntas Médicas de Neurocirurgia e de Psiquiatria deveriam, assim, pelas sobreditas razões e, também, em obediência aos despachos (transitados em julgado) de fls. 566/ 567 e de fls. 717 ter determinado até que ponto, e em que medida, o acidente dos autos contribuiu para o agravamento daquela incapacidade pré-existente, distinguindo e atribuindo uma parte (ainda que, por absurdo, fosse de apenas 0,01 %) à incapacidade pré-existente (de que o sinistrado já era portador, à data do acidente dos autos em 2001), e outra parte à incapacidade decorrente das lesões sofridas pelo sinistrado por efeito do acidente destes autos – o que, porém, aqueles não fizeram.

17. Não podendo aceitar-se, atentas as regras da experiência comum e tendo em conta o Relatório Médico, Parecer e Deliberação da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, juntos aos autos pela Segurança Social, que o Autor-sinistrado não tenha uma qualquer percentagem de incapacidade pré-­existente, precisamente nas áreas do foro clínico de Neurocirurgia e de Psiquiatria;

18. Os Senhores Peritos Médicos das Juntas Médicas de Neurocirurgia e de Psiquiatria deveriam, pois, ter respondido, de forma fundamentada, e em sentido afirmativo, ao primeiro quesito formulado no despacho de fls. 717 e deveriam ter dado resposta (ao invés de o terem considerado como prejudicado) ao segundo quesito ali formulado (em que se quesitava qual a incapacidade do sinistrado decorrente das lesões sofridas pelo acidente [ ] dos autos), o que permitiria, assim, fazer a pretendida e exigível destrinça entre a percentagem de incapacidade pré-existente e a percentagem de incapacidade atribuível ao acidente dos autos que permitiria, assim, fazer a pretendida e exigível destrinça entre a percentagem de incapacidade pré-existente e a percentagem de incapacidade atribuível ao acidente dos autos;

19. Mal andaram, assim, (com o devido respeito) os Senhores Peritos Médicos que integraram as Juntas Médicas de Neurocirurgia e de Psiquiatria e, bem assim, também, o Mmo. Juiz da 1ª. Instância, ao ter ‘aceite’ e ao ter tomado em consideração as respostas daquelas Juntas Médicas, julgando, em consequência, o sinistrado afectado de uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, a partir de 01.06.2002, em consequência do acidente de trabalho objecto do presente processo;

20. Pois que, o Mmo. [ ] Juiz da 1ª. Instância, perante as respostas dos Senhores Peritos Médicos daquelas Juntas Médicas deveria ter ordenado que os mesmos tomassem em consideração a incapacidade pré-existente do sinistrado e todos os elementos do respectivo (e anterior) processo clínico, tal como lhes fora ordenado, ou, no mínimo, deveria ter ordenado a notificação às partes da apresentação daqueles relatórios periciais, para que as mesmas pudessem formular as respectivas reclamações, nomeadamente, invocando os sobreditos fundamentos;

21. Em caso algum deveria, pois, ter ‘aceite’ e tido em conta as respostas dos Senhores Peritos Médicos, constantes de fls. 758/761, 763/766 e 767/770, pois que era ostensivo que aqueles, naquelas respostas, não haviam tomado em consideração nem a incapacidade pré-existente que afectava já o sinistrado à data do acidente, nem, também, os elementos clínicos que estiveram na base e fundamentaram a atribuição e fixação ao sinistrado em 1998 de uma incapacidade (em razão da qual foi reformado por invalidez e passou a auferir uma pensão), sendo, aliás, notório que aquelas respostas contrariavam as regras da experiência comum e o Relatório Médico, Parecer e Deliberação da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, juntos aos autos pela Segurança Social;

22. A decisão do Mmo. Juiz da 1ª. Instância de aceitar e valorar, no sobredito contexto, as respostas dos Senhores Peritos Médicos e de, com base nas mesmas, concluir que o sinistrado estava afectado de uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, a partir de 01.06.2002, em consequência do acidente de trabalho objecto do presente processo, não foi, assim, com o devido respeito, nem acertada, nem bem fundada, não só por assentar em respostas notória e ostensivamente contraditórias, incoerentes, infundamentadas e incompletas das Juntas Médicas, como, também, por não ser possível, desde logo à luz das regras da experiência, que padecendo o Autor-sinistrado de uma incapacidade pré-existente, nas áreas do foro clínico de Neurocirurgia e de Psiquiatria (como se via pelo Relatório Médico, Parecer e Deliberação da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, juntos aos autos pela Segurança Social), nunca a incapacidade total (de 100%) que, presentemente, o afecta poderia ser, na íntegra, consequência ou atribuível ao acidente de trabalho objecto do presente processo;

23. Nem os Senhores Peritos Médicos das Juntas Médicas de Neurocirurgia e de Psiquiatria, ao atribuírem ao sinistrado uma IPA de 1,00, ou seja, 100%, em consequência do acidente de trabalho objecto do presente processo, nem o Mmo. Juiz da 1ª. Instância, no despacho de fls. 771 e ss., ao julgar o sinistrado afectado de uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, em consequência do acidente de trabalho objecto do presente processo, tiveram, pois, em consideração a incapacidade pré­-existente que afectava já o sinistrado à data do acidente e os elementos clínicos que estiveram na base e fundamentaram a atribuição e fixação ao sinistrado em 1998 de uma incapacidade, em razão da qual foi reformado por invalidez e passou a auferir uma pensão, tendo-se considerado, de forma absolutamente incorrecta, que a incapacidade (de 100%) que afecta, presentemente, o Autor-sinistrado era, toda ela, consequência directa ou atribuível ao acidente destes autos, o que, conforme já acima se viu e resulta de documentos dos autos, não é admissível, nem é justo, nem é acertado;

24. O Mmo. Juiz da 1ª. Instância não podia, pois, com o devido respeito, ter ‘aceite’ e ter tomado em consideração as respostas constantes de fls. 758/761, 763/766 e 767/770, por contrariarem os despachos de fls. 566/567 e de fls. 717 e por ser ostensivo e notório, até em face das regras da experiência comum, que naquelas respostas não haviam sido tomados em consideração, nem a incapacidade pré-existente do sinistrado, nem os elementos do respectivo (e anterior) processo clínico, não tendo sido separada, nem distribuída, na incapacidade total (de 100%), a percentagem da incapacidade pré-existente e a percentagem da incapacidade atribuível ao acidente destes autos;

25. Impõe-se, assim, a revogação do questionado despacho do Mmo. Juiz da 1ª. Instância e do Acórdão proferido na 2ª. Instância que acabou por dar acolhimento àquele despacho e às respostas dos Senhores Peritos Médicos que lhe subjazem, devendo, em consequência, determinar-se que os Senhores Peritos Médicos das Juntas Médicas de Neurocirurgia e Psiquiatria tomem (efectivamente) em consideração a incapacidade pré-existente do sinistrado e todos os elementos do respectivo (e anterior) processo clínico, separando/distribuindo, na incapacidade total (de 100%), a percentagem da incapacidade pré-existente (de que o sinistrado era já portador, aquando do acidente dos autos, em 2001), e a percentagem da incapacidade decorrente das lesões sofridas pelo sinistrado por efeito do acidente destes autos, respondendo, assim, fundamentadamente, aos dois quesitos formulados no despacho de fls. 717, com todas as demais consequências legais;

26. Isto posto, passa-se, de seguida, a analisar as questões suscitadas no recurso de agravo interposto do despacho de fls. 890/894, devendo, a este propósito, referir-se que a Recorrente arguiu, atempadamente, perante o Mmo Juiz da 1ª. Instância, duas omissões que, pela respectiva relevância e pelo inequívoco prejuízo que delas lhe advém, constituem nulidades processuais, omissões aquelas consistentes na (i) falta de notificação à arguente da apresentação dos relatórios periciais das Juntas Médicas realizadas, constantes de fls. 758/761, 763/ 766 e 767/770 e (ii) não terem os Senhores Peritos Médicos naquelas Juntas Médicas, especialmente, nas de Neurocirurgia e Psiquiatria, considerado a incapacidade pré­-existente do sinistrado, que esteve na base da respectiva reforma por invalidez, nem os elementos do respectivo (e anterior) processo clínico, ao invés do que lhes fora ordenado nos despachos (transitados em julgado) de fls. 566/567 e fls. 717 dos autos;

27. Ambas as instâncias precedentes indeferiram as sobreditas arguições, a 1ª. Instância concluiu, desde logo, pela inexistência de ambas as arguidas nulidades, e a 2ª. Instância, por sua vez, no tocante à falta de notificação às partes dos relatórios periciais, considerou que não havia qualquer nulidade, e quanto à outra omissão arguida pela Recorrente, entendeu que a mesma deveria ter sido, também ela, objecto de arguição no recurso interposto da sentença final;

28. No que respeita à omissão da notificação à arguente da apresentação dos relatórios periciais das Juntas Médicas, é, com o devido respeito, por demais evidente que, ao contrário do que se sustenta no acórdão recorrido, o facto de ser ‘ao Juiz que compete fixar a natureza e o grau de desvalorização’, nada tem que ver com a obrigação de notificar às partes aqueles relatórios periciais, conforme decorre da própria Lei processual (nomeadamente do disposto no artigo 587º, 1, do C.P.Civil, ex vi do disposto no artigo 1º, nº 2, al. a) do C.P. Trabalho);

29. Sendo, inequívoco, que, no caso dos autos, os relatórios periciais deveriam ter sido notificados às partes, para que as mesmas pudessem ter formulado as respectivas reclamações, caso entendessem, como acontecia com a ora Recorrente, que havia deficiência, obscuridade ou contradição nos ditos relatórios periciais, ou quando as conclusões não se mostrassem devidamente fundamentadas, como, também, acontecia no caso dos autos na perspectiva da Recorrente, e, também, para que as partes pudessem (eventualmente) requerer que se procedesse a uma segunda perícia;

30. Tanto mais que, ao contrário do que lhes havia sido determinado, nomeadamente nos despachos de fls. 566/567 e de fls. 717, era ostensivo e notório, até em face das regras da experiência comum, que não haviam sido tomados em consideração nos relatórios periciais em causa nem a incapacidade pré-­existente do sinistrado, nem os elementos do respectivo (e anterior) processo clínico, existindo, assim, inequívoco e bastante fundamento para a apresentação de uma reclamação quanto àqueles relatórios, por parte da Recorrente, o que a mesma pretendia ter feito, caso lhe tivessem sido notificados;

31. Além disso, independentemente de ser o Julgador quem, em última análise, dispõe do veredicto final, podendo fixar livremente a natureza e o grau de incapacidade, o certo é que o sentido da sua decisão só poderá desviar-se dos relatórios dos especialistas na matéria objecto da perícia, desde que a decisão seja devidamente fundamentada, não se vendo como possa o Venerando Tribunal a quo subvalorizar aqueles relatórios ao ponto de entender que as partes não têm que ser notificadas dos mesmos não podendo, assim, tomar posição sobre eles nem sindicar as respectivas conclusões;

32. De resto, a admitir-se como válido aquele argumento da 2ª. Instância as partes nunca eram notificadas nem dos resultados das perícias, nem de qualquer outro meio de prova, desde que da livre apreciação do Julgador, o que se revela, com o devido respeito, inadmissível e ofenderia de forma gravosa/infundada o princípio geral da audiência contraditória, previsto no artigo 517.º n.º 1 do Cód. Proc. Civil;

33. Ao contrário do que se concluiu, pois, no acórdão recorrido, entende a Recorrente que deveria ter sido notificada da apresentação dos ditos relatórios periciais, e não o foi, consubstanciando tal omissão uma nulidade processual com clara influência na decisão da causa, devendo, por isso, ser reconhecida nesta sede e, em consequência, ser determinada a anulação de todo o processado posterior a fls. 770 – o que expressamente se requer;

34. Quanto à segunda omissão arguida pela Recorrente, impõe-se salientar que, como já acima se viu, e aqui se dá por reproduzido, os Senhores Peritos Médicos nas Juntas Médicas realizadas, especialmente nas de Neurocirurgia e Psiquiatria, não consideraram a incapacidade pré-existente do sinistrado (que esteve na base da respectiva reforma por invalidez), nem consideraram, também, os elementos do respectivo (e anterior) processo clínico, ao invés do que lhes fora ordenado nos despachos de fls. 566/567 e fls. 717 dos autos;

35. Aqueles despachos transitaram em julgado, tendo, assim, força obrigatória no processo, prevalecendo, inclusive, sobre despachos posteriores, ainda que contraditórios (cfr. artigo 675°, 1 do C.P. Civil), vinculando assim (além do mais) os Senhores Peritos Médicos, pelo que não podiam aqueles, nem também o Mmo. Juiz da 1ª. Instância, como de facto acabou por acontecer, deixarem de tomá-los em consideração e à anterior incapacidade que afectava o Autor-sinistrado e a todos os elementos do anterior processo clínico do mesmo;

36. E porque, como já acima se evidenciou, nem os Senhores Peritos Médicos, nas Juntas Médicas realizadas (nem nos exames iniciais, nem nos exames complementares), nem também o Mmo. Juiz, no despacho de fls. 771 e seguintes, tomaram em consideração, como lhes era exigido, (até por força dos supra referidos e transitados despachos do Mmo. Juiz da causa) aquela incapacidade pré-existente do sinistrado e todos os elementos do anterior processo clínico do mesmo, não tendo, assim, observado os despachos (transitados em julgado) de fls. 566/567 e fls. 717 dos autos, com tal omissão, por parte dos Senhores Peritos Médicos e por parte do Mmo Juiz da causa, cometeu-se uma nulidade, que foi atempadamente arguida, e que deveria ter sido atendida e deferida, pela sua relevância e pelo prejuízo que dela advém para a parte Recorrente, devendo aquela nulidade ser reconhecida nesta sede e, em consequência, ser determinada a anulação de todo o processado posterior a fls. 770 – o que expressa­mente se requer;

Isto posto e sem prescindir

:

37. Na apelação interposta da sentença final proferida em 1ª. Instância, para além da impugnação de algumas das respostas dadas pelo Tribunal a quo à matéria de facto que integrava alguns quesitos da base instrutória da causa, foram também suscitadas, pela ora Recorrente, várias questões de direito que, na respectiva perspectiva, conduzem à absolvição do pedido, sendo que, na presente revista, para além de se reiterar aquela matéria de direito, suscitam-se, ainda, outras questões, relativas à matéria de facto, cuja apreciação é admissível em sede de revista;

Vejamos

:

38. Entende a Ré-Recorrente que a presente acção