Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 1917/18.1T8FIG.C1.S2 (Revista excecional) - 4ª Secção

CM/LD/JG

Acordam na formação a que se refere o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA (A.) propôs contra Plásfil – Plásticos da Figueira, SA (R.) ação com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, tendo pedido a condenação da R:

«a) no reconhecimento de que a categoria profissional do Autor é desde 2000 a categoria profissional de ………………..;

b) a pagar ao Autor da quantia que se vier a apurar a título de diferenças de retribuição verificadas entre os dois trabalhadores – Autor e BB - praticadas desde Janeiro de 2010 até à presente data (retribuições mensais, pagamento de trabalho suplementar, retribuições de férias e bem assim subsídios de férias e de natal, e todas as mais que se apurarem);

c) a igualar a partir da presente data a retribuição mensal do Autor com a que é paga ao trabalhador BB;

d) a pagar ao Autor as diferenças de retribuição que se vencerem até à igualação referida na alínea anterior;

e) a pagar ao Autor os juros de mora vencidos desde as respetivas datas de vencimento e vincendos sobre o total das diferenças de retribuição peticionadas;

f) a pagar ao Autor uma indemnização por danos não patrimoniais que não deverá ser inferior a € 5.000,00.»

Para o efeito alegou, em síntese, que sendo trabalhador subordinado da ré, tem sido por esta sujeito a uma ilícita prática remuneratória, porque discriminatória no confronto da prática remuneratória assumida em relação a outro trabalhador da ré que exerce as mesmas funções que as exercidas pelo autor.

2. A R. contestou, pugnando pela improcedência da ação, tendo alegado, em resumo, que a diferença salarial invocada pelo autor não é ilícita porque decorrente do facto de numa reestruturação empresarial da ré, o outro trabalhador da ré ter aceitado transferir-se para a secção onde trabalhava o autor, mantendo-se a sua retribuição de origem, que era superior à do autor, por razões associadas à irredutibilidade da retribuição.

3. O tribunal de 1.ª instância proferiu sentença que julgou a ação totalmente improcedente.

4. O A. interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação acordado em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmado a sentença recorrida.

5. O A. veio interpor recurso de revista, nos termos do disposto nos artigos 80.º, 81.º e 77.º do C.P.T., e artigos 627.º, 671.º e 672.º e ss. do CPC, tendo formulado as seguintes conclusões:

«1-Ascende à douta cognição deste Superior Tribunal “ad quem”, o presente recurso de revista, sobre o Douto Acórdão de fls...., que que julgou o recurso de apelação interposto pela Recorrente improcedente e, em consequência, confirmou a sentença recorrida.

2-Acórdão este com a qual o ora recorrente não concorda e não se pode conformar.

3- Pelo que, quer por considerar que a respetiva fundamentação é essencialmente diferente da apresentada pelo Tribunal de 1ª instância, quer por considerar em causa está uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e quer ainda por considerar que estão em causa interesses de particular relevância social, vem apresentar o presente recurso de revista.

4 - É indiscutível a relevância jurídica e a relevância social da questão em apreço:- aplicação do princípio constitucional de que para trabalho igual salário igual.

5 - Muito embora a tónica esteja atualmente na igualdade salarial entre homens e mulheres, o certo é que a igualdade salarial, independentemente do sexo, continua a ser uma miragem.

6- A definição de critérios objetivos e a transparência nas políticas remuneratórias continuam a não merecer a adesão dos empregadores genericamente motivados ainda por questões meramente subjetivas, mas a disparidade de interpretações do princípio constitucional e as exigências impostas ao trabalhador quando não está em causa qualquer dos fatores de discriminação descritos no n.º 1 do art.º 24.º do C.T., limitam substancialmente a sua aplicação e eficácia prática.

7- A apreciação da questão em causa é necessária para uma melhor aplicação do direito de modo a que a aplicação do princípio seja real e defenda os interesses e o bem que se entendeu ser merecedor de tutela jurídica.

8 -Sendo indubitável a relevância social que a questão comporta, face à notória tendência atual de intolerância absoluta pelas desigualdades que exponencialmente ressurgem no seio das empresas.

9 -Sempre o presente recurso deve assim ser admitido nos termos do disposto no art.º 672.º do C.P.C.

10- O Autor instaurou ação declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a Ré pedindo que esta fosse condenada:

-a reconhecer que a categoria profissional do Autor é desde 2000 a categoria profissional de ………………..; a pagar ao Autor da quantia que se vier a apurar a título de diferenças de retribuição verificadas entre os dois trabalhadores – Autor e BB - praticadas desde Janeiro de 2010 até à presente data (retribuições mensais, pagamento de trabalho suplementar, retribuições de férias e bem assim subsídios de férias e de natal, e todas as mais que se apurarem); a igualar a partir da presente data a retribuição mensal do Autor com a que é paga ao trabalhador BB; a pagar ao Autor as diferenças de retribuição que se vencerem até à igualação referida na alínea anterior; a pagar ao Autor os juros de mora vencidos desde as respetivas datas de vencimento e vincendos sobre o total das diferenças de retribuição peticionadas; a pagar ao Autor uma indemnização por danos não patrimoniais que não deverá ser inferior a € 5.000,00.

11-Alegou para tanto que foi contratado pela Ré em ……….de 1988, para sob a sua direção e dependência económica desempenhar funções a que corresponde, atualmente, a categoria de …………………………………………….., e que na mesma secção/sector e exercendo igualmente as funções inerentes à categoria de …………………………………., encontra-se o colega BB, embora integrado em turno diferente do turno do aqui Autor, e alegou, ademais, factos que permitem concluir que as funções desempenhadas por ambos são iguais em natureza, qualidade e quantidade, e ainda factos que permitem concluir que as funções por ambos desempenhadas são de igual valor, atendendo nomeadamente à qualificação e capacidade de cada um para o exercício das mesmas, à respetiva antiguidade no seu exercício, às condições em que são exercidas, e às responsabilidades assumidas.

12-E alegou, por fim, que por razões às quais o Autor é alheio, tem vindo a Ré a retribuir de forma diferente ambos, liquidando ao BB retribuição base mensal de montante bastante superior à liquidada ao Autor. Concluindo que a verificada diferença de retribuições constitui uma flagrante violação do princípio de que para trabalho igual salário igual.

13-A Ré contestou alegando que a diferença da retribuição entre o Autor e o outro trabalhador identificado pelo Autor se deve ao facto de este último ter aceite transferir-se de outra secção, mantendo a sua retribuição de origem, superior à do Autor, numa altura em que devido a problemas de ordem financeira e devido à diminuição da sua atividade, a Ré reduziu o número dos seus trabalhadores e procedeu a uma reorganização interna.

14- Realizou-se a audiência de julgamento e foram julgados provados os seguintes factos:

1.º A R., constituída em 1958 e cuja atividade principal se traduz no fabrico de artigos de plástico, admitiu ao seu serviço efetivo o A. em……… de 1988, para, sob a sua direção e dependência económica, desempenhar funções, que são, atualmente e desde o ano 2000, as correspondentes …………………………………, com, sempre nas instalações da R. sitas na Zona Industrial da Gala, S. Pedro, Lote 6, Figueira da Foz, funções de ……………………………………………………………………………………………………………………………………, funções executadas pelo A., na dependência hierárquica de um chefe de equipa – CC, e em simultâneo com outro ………….. – DD – sendo certo que este último se dedica principalmente às funções de ……………………………………………………………….., dedicando-se o A. mais às funções de …………………………………………………………….., embora podendo ambos, se necessário, realizar todas essas funções. (Respostas aos Artigos 1º, 2º, 5º a 8º, 23º a 26º e 32º da Petição Inicial e aos Artigos 8º, 62º a 67º e 76º da Contestação)

2.º O A. cumpre o horário de trabalho que lhe foi fixado pela R, de três turnos rotativos com folga fixa ao sábado e domingo, sendo o primeiro turno compreendido entre as 5 horas e as 13 horas, o segundo compreendido entre as 13 horas e as 21 horas e o terceiro compreendido entre as 21 horas e as 5 horas, sendo que, em regra e para lá de trabalhadores que não integram os quadros da R., por cada um dos três turnos referidos trabalham nesta secção/sector três trabalhadores, ou seja, um com as funções de chefe de equipa, e dois ………………. (Respostas aos Artigos 9º e 10º da Petição Inicial)

3.º No …………………………….., onde o A. trabalha desde 2000 e exercendo também as funções de …………………………………………, cumprindo igualmente o horário de trabalho fixado pela R. e referido em 2º, encontra-se o trabalhador da R. BB (que vai alternando, com o outro ……………. do seu turno, a realização das várias funções descritas em 1º), embora integrado em turno diferente do turno do A., sendo que o A. e esse trabalhador BB têm recebido da R. as quantias que constam dos seus recibos de vencimento juntos aos autos (totalmente dados por reproduzidos, também no que diz respeito à “categoria” aí constante). (Respostas aos Artigos 11º, 12º, 18º, 21º, 28º, 33º a 35º, 41º a 47º, 49º da Petição Inicial e aos Artigos 69º a 73º da Contestação)

4.º O A. foi admitido ao serviço da R. em………..de 1988, sendo que o seu colega BB foi admitido em 1995, tendo o A. iniciado o exercício de funções de ……………………………no ano de 2000 e o colega BB em 2003, mantendo-se a ambos exercer as funções referidas em 1º desde essas datas. (Respostas aos Artigos 19º, 20º, 22º, 29º e 30º da Petição Inicial)

5.º O A., nas ausências do correspondente chefe de equipa, substitui-o e assume as respetivas funções de ………………………………………………em simultâneo com as suas próprias funções, como sucede também com o trabalhador BB. (Respostas ao Artigo 31º da Petição Inicial e aos Artigos 74º e 75º da Contestação)

6.º A R., entre os anos de 2001 e 2003, teve problemas de ordem financeira, devido à diminuição da sua atividade, tendo reduzido o número dos seus trabalhadores em cerca de 100 trabalhadores e tendo sido alienada a totalidade do seu capital social a novos investidores, procedendo-se também a uma reorganização interna, no âmbito da qual o trabalhador CC, tal como sucedeu com outros trabalhadores da R. e para continuar a trabalhar na R., aceitou mudar de secção e de funções, mantendo a retribuição que auferia anteriormente (tal como sucedeu com outros trabalhadores que passaram para outras secções da R.) e que era superior às auferidas no ……………………… (em que o A., depois dos chefes de turno e dos trabalhadores que vieram de outras secções, é quem tem o vencimento mais elevado), tendo passado da secção de ………………., onde fazia parte da equipa técnica, sendo responsável, com outros colegas, pelo ………………………, para o ……………………………….., como o A. sabe. (Respostas aos Artigos 10º a 25º,

28º a 47º e 78º a 80º da Contestação)

7.º O A. é associado do Sindicato ………………………………………….., que já questionou, por tal lhe ter sido pedido pelo A., a R. quanto às diferenças na retribuição do A. e do trabalhador BB. (Respostas aos Artigos 3º, 48º, 50º e 51º da Petição Inicial)

15- Foi a ação julgada improcedente, por não provada, e a R. “Plásfil – Plásticos da Figueira, S.A.” absolvida dos diversos pedidos contra si deduzidos pelo Autor

16 – Por não concordar com a referida sentença, e por considerar ser a mesma nula, interpôs o Autor recuso de apelação, que foi julgado improcedente.

17- O Acórdão proferido viola, no entanto o disposto nos artigos 263.º do C.T., 59.º da C.R.P., 23.º, n.º 2 da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

18- Encontra-se provado que pelo desempenho das mesmas funções, o Autor e o BB auferiram desde o ano de 2010 até ao presente as seguintes retribuições:

- no ano de 2010 o Autor auferiu a retribuição base mensal de €615,44 enquanto o colega BB auferiu a retribuição base mensal de €820,43;

- no ano de 2011 o Autor auferiu a retribuição base mensal de €624,83 enquanto o colega BB auferiu a retribuição base mensal de €848,79;

- no ano de 2012 o Autor auferiu a retribuição base mensal de €634,12 enquanto o colega BB auferiu a retribuição base mensal de €887,22;

- no ano de 2013 o Autor auferiu a retribuição base mensal de €634,12 enquanto o colega BB auferiu a retribuição base mensal de €887,22;

- no ano de 2014 o Autor auferiu a retribuição base mensal de €634,12 enquanto o colega BB auferiu a retribuição base mensal de €887,22;

- no ano de 2015 o Autor auferiu a retribuição base mensal de €644,27 enquanto o colega BB auferiu a retribuição base mensal de €900,97;

- no ano de 2016 o Autor auferiu a retribuição base mensal de €649,26 enquanto o colega BB auferiu a retribuição base mensal de €907,53;

- no ano de 2017 o Autor auferiu retribuição base mensal de €655,96 enquanto o colega BB auferiu a retribuição base mensal de €918,59;

- no ano de 2018 o Autor aufere retribuição base mensal de €649,26 enquanto o colega BB aufere a retribuição base mensal de €944,51.

19 -Contrariamente ao veiculado pelo Tribunal a quo, tendo o Autor invocado expressamente a violação do princípio de que para trabalho igual salário igual, e tendo provado que a verificada distinção não se baseia na quantidade, natureza e qualidade do trabalho prestado, já que o trabalho de ambos é igual em termos de quantidade, de natureza e de qualidade, nada mais lhe competia provar.

20- Com efeito, o Autor não alegou nenhum dos fatores de discriminação descritos no n.º 1 do art.º 24.º do C.T., pelo que naturalmente não apelou nunca à presunção de discriminação prevista no art.º 25.º do C.T.

21- Tendo alegado a violação do princípio do trabalho igual salário igual, sem que tenha sido invocado qualquer facto suscetível de ser inserido nas categorias do que se pode considerar fatores de discriminação, cabia ao mesmo, como fez, alegar e fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado.

22- Alegou e demonstrou que existe uma diferença (muito significativa) entre a retribuição que a Ré lhe liquida e a retribuição que a Ré liquida ao trabalhador BB.

23 - Alegou e provou factos reveladores de que o seu trabalho tem igual natureza, mas também igual quantidade e igual qualidade do trabalho prestado pelo colega BB.

24 - Cumpria à Ré demonstrar que existe um fundamento legítimo para a verificada diferença de retribuições.

25 – A Ré não alegou, e muito menos provou, que entre o trabalho desempenhado pelo Autor e pelo colega BB existe alguma diferença objetiva quer em termos de natureza, quer em termos de quantidade, quer em termos de qualidade.

26- A Ré, reconheceu que quanto ao trabalho desempenhado por ambos não existe qualquer diferença, tendo apenas referido que a diferença da retribuição entre o Autor e o outro trabalhador identificado se deve ao facto de este último ter aceite transferir-se de outra secção, mantendo a sua retribuição de origem, superior à do Autor, numa altura em que devido a problemas de ordem financeira e devido à diminuição da sua atividade, a Ré reduziu o número dos seus trabalhadores e procedeu a uma reorganização interna.

27-Tendo resultado provado apenas que:

“entre os anos de 2001 e 2003, teve problemas de ordem financeira, devido à diminuição da sua atividade, tendo reduzido o número dos seus trabalhadores em cerca de 100 trabalhadores e tendo sido alienada a totalidade do seu capital social a novos investidores, procedendo-se também a uma reorganização interna, no âmbito da qual o trabalhador CC, tal como sucedeu com outros trabalhadores da R. e para continuar a trabalhar na R., aceitou mudar de secção e de funções, mantendo a retribuição que auferia anteriormente (tal como sucedeu com outros trabalhadores que passaram para outras secções da R.) e que era superior às auferidas no ……………………… (em que o A., depois dos chefes de turno e dos trabalhadores que vieram de outras secções, é quem tem o vencimento mais elevado), tendo passado da secção de produção, onde fazia parte da equipa técnica, sendo responsável, com outros colegas, pelo arranque e montagem de moldes, para o ………………………….”.

28- O fundamento em causa não é um fundamento legítimo, válido e suficiente para justificar a diferença remuneratória que se provou existir entre estes dois trabalhadores.

29- Não pode ademais, objetivamente, ser considerado válido, nem suficiente, sob o ponto de vista da segurança jurídica, da praticabilidade, da justiça e até da solidariedade.

30- Inexistindo, de resto, qualquer objetividade, razoabilidade e até racionalidade no fundamento apresentado.

31 - O princípio de que para trabalho igual, salário igual proíbe discriminações, proíbe distinções sem fundamento material, designadamente as distinções assentes em meras categorias subjetivas.

32 – Inexiste um critério objetivo quando por um lado, se diz que o momento é de crise e que cerca de 100 trabalhadores têm de sair, e, por outro lado, se mantem um trabalhador a exercer funções que outros já exerciam mas com uma retribuição substancialmente mais alta do que a deste.

33- É pura e simplesmente inconcebível, face ao circunstancialismo descrito pela Ré, descortinar qualquer bondade de uma medida de quer manter o posto de trabalho do trabalhador BB, tendo para isso proposto ao mesmo a mudança de secção e de funções, mas ao mesmo tempo mantendo a retribuição que ele já auferia ( bastante superior à dos trabalhadores que já exerciam as funções que ele iria passar a exercer).

34 - Face a um tal circunstancialismo, o normal seria que a Ré tivesse nos termos legais ao seu alcance proposto efetivamente ao trabalhador em causa a mudança de funções e de secção, mas também a mudança de retribuição, com vista à manutenção do seu contrato de trabalho.

35- Não se diga que a manutenção da retribuição do BB na referida altura de crise da empresa se deveu ao cumprimento do princípio da irredutibilidade da retribuição!

36 -O princípio em causa admite exceções expressamente previstas na lei, e uma delas é seguramente a situação em que para preservar um posto de trabalho se muda o trabalhador de funções.

37- Naturalmente que se o podia ter feito e não fez, tratou-se de uma opção da Ré, motivada certamente por questões subjetivas e pessoais.

38 -Mas motivação essa que, porém, não pode fundamentar objetivamente diferenças de retribuição entre trabalhadores cujo trabalho é igual em termos de natureza, quantidade e qualidade.

39- Foi de forma deliberada que a Ré criou, com a verificada mudança de secção e de funções do BB e com a manutenção da sua retribuição, desigualdades entre os trabalhadores da secção onde o colocou – ………………………….

40 -Foi a Ré que deliberadamente criou a situação de desigualdade sem qualquer fundamento válido e legal, violando assim o princípio de que para trabalho igual, salário igual.

41- Não estamos a falar de uma mudança de funções momentânea, nem tão pouco de um trabalhador que vai passar a exercer funções totalmente distintas das que outros já exerciam na secção em causa.

42- A mudança em causa para além de ter ocorrido no período e no circunstancialismo de “crise” da empresa, foi uma mudança definitiva, que ocorreu há mais de 15 anos, e estamos a falar de um trabalhador que foi exercer exatamente as mesmas funções que os colegas que já trabalhavam naquela secção.

43 - O trabalho desempenhado por ambos os trabalhadores é igual quer em termos de natureza, quer em termos de quantidade e em termo de qualidade, tendo ambos a mesma categoria profissional, e tendo aliás o recorrente antiguidade superior e experiência no trabalho igualmente superior.

44- A verificada diferenciação de retribuições( que de resto é bastante significativa) não é materialmente fundamentada, nem do ponto de vista da segurança jurídica, nem do ponto de vista da proporcionalidade, da justiça e muito menos da solidariedade.

45 -Assim como não é necessária, adequada e proporcional à satisfação do seu objetivo.

46- Se o seu objetivo era só não despedir o trabalhador BB, podia ter-lhe diminuído a retribuição nos termos legais aplicáveis na situação e no contexto em que a sua mudança de funções ocorreu.

47 -Se o seu objetivo era só não despedir o trabalhador BB, mesmo que não lhe tivesse diminuído a retribuição, ao longo dos já mais de 15 anos desde a verificada mudança já podia ter diluído tais diferenças.

48- Se o seu objetivo era só não despedir o trabalhador BB, mesmo que não lhe tivesse diminuído a retribuição, também não tinha criado condições para que a diferença existente entre a sua retribuição e em concreto a retribuição do aqui recorrente, aumentasse de ano para ano.

49- O único fundamento invocado pela Ré não torna de modo algum a verificada diferenciação de retribuições necessária, proporcional e muito menos adequada, pelo que, não pode ser julgado válido e muito menos legal por violar flagrantemente o princípio de que para trabalho igual, salário igual.

50 – Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou flagrantemente o princípio, legal e constitucionalmente consagrado, nos termos do disposto no art.º 263.º do C.T., do art.º 59.º da C.R.P. e do art.º 23.º, n.º 2 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de que para trabalho igual salário igual.

51- Razão pela qual deve a decisão proferida ser revogada.

52- E deve ser substituída por outra que, considerando a verificada diferença de retribuições entre estes dois trabalhadores desprovida de qualquer fundamento material, condene a Ré nos termos peticionados pelo A. de modo a repor a igualdade de retribuições entre ambos. (Fim da transcrição das conclusões do recorrente)

6. A R. prescindiu do prazo para contra-alegar.

7. Foi proferido despacho liminar, no qual se considerou: que o recurso é tempestivo; que o recorrente tem legitimidade; que estão preenchidas as demais condições gerais relativas à admissibilidade do recurso, bem como a existência de dupla conforme.

Embora o recorrente, na conclusão n.º 3 da sua revista, tenha referido que considera que a fundamentação do Acórdão recorrido é essencialmente diferente da apresentada pelo Tribunal de 1ª instância, não lhe assiste razão.

Na versão do Código de Processo Civil, resultante do DL n.º 303/2007, de 24/8, a situação de dupla conforme prevista no art.º 721.º, n.º 3, bastava-se com a confirmação pelo tribunal de segunda instância, sem voto de vencido, da decisão proferida na 1.ª instância, ainda que tivesse sido utilizada uma fundamentação diferente.

Já no novo Código de Processo Civil deixa de haver dupla conforme quando a 2.ª instância, embora confirmando a decisão da 1.ª instância, tenha utilizado uma fundamentação essencialmente diferente.

Densificando o conceito utilizado pela Lei «fundamentação essencialmente diferente», António Santos Abrantes Geraldes (Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2016, 3ª Edição, Almedina, pág. 314), refere o seguinte:

«No horizonte desta modificação legal estiveram situações como as seguintes:

a) Quando a confirmação da decisão da 1.ª instância se processa a partir de um quadro normativo substancialmente diverso, como sucede nos casos em que a uma determinada qualificação contratual sucede uma outra distinta que implica um diverso enquadramento jurídico;

b) Quando a condenação do réu tenha sido sustentada na aplicação das regras de um determinado contrato, sendo confirmada pela Relação, mas ao abrigo de outro contrato ou do instituto do enriquecimento sem causa;

c) Quando um determinado resultado tenha sido sustentado na apreciação da validade de um contrato e a Relação, oficiosamente, haja reconhecido a existência de nulidade contratual que nenhuma das partes invocou;

d) Quando a primeira decisão tenha absolvido o réu da instância com fundamento numa determinada exceção dilatória e a Relação tenha encontrado motivo para a mesma decisão noutra exceção dilatória.

Na realidade, em cada uma destas situações, posto que o resultado final seja idêntico ou “conforme”, a diversidade do percurso acaba por revelar-nos duas decisões substancialmente diversas, não se justificando a ablação de terceiro grau de jurisdição.

A alusão à natureza essencial da diversidade da fundamentação claramente nos induz a desconsiderar, para o mesmo efeito, discrepâncias marginais, secundárias, periféricas, que não representam efetivamente um percurso jurídico diverso. O mesmo se diga quando a diversidade de fundamentação se traduza na recusa, pela Relação, de uma das vias trilhadas para atingir o mesmo resultado ou, do lado inverso, no aditamento de outro fundamento jurídico que não tenha sido considerado ou que não tenha sido admitido, ou no reforço da decisão recorrida através do recurso de outros argumentos, sem pôr em causa a fundamentação usada pelo tribunal da 1.ª instância.

A aferição de tal requisito delimitador da conformidade das decisões deve focar-se no eixo da fundamentação jurídica que, em concreto, se revelou crucial para sustentar o resultado declarado por cada uma das instâncias, verificando se existe ou não uma real diversidade nos aspetos essenciais.»

Na busca do sentido do conceito utilizado pelo legislador, que é um conceito indeterminado e aberto, não será demais relembrar que devemos distinguir entre a argumentação e fundamentação, pois só esta releva por corresponder à invocação distintiva de normas, enquanto aquela é um conjunto de argumentos demonstrativos dessa mesma invocação ou fundamentação.

Quanto às situações em que se verifique apenas uma sobreposição parcial entre as decisões Abrantes Geraldes (Anotação ao art.º. 671.º do Código de Processo Civil, in «Recursos no novo Código de Processo Civil», Almedina, 2016, 3.ª Edição, pág. 325) defende que nessa parte há conformidade, citando Teixeira de Sousa, «para quem é de equiparar à situação de dupla conforme aquela em que a Relação profere uma decisão que, embora não seja rigorosamente coincidente com a da primeira instância, se revele mais favorável à parte que recorre, formulando para o efeito, a seguinte conclusão: sempre que o apelante obtenha uma procedência parcial do recurso na Relação, isto é, sempre que a Relação pronuncie uma decisão que é mais favorável – tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo – para esse recorrente do que a decisão proferida pela primeira instância, está-se perante duas decisões «conformes» que impedem que essa parte possa interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça».

A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, acerca desta questão, tem-se afirmado num quadro exigente consonante com a doutrina, com estrita observância das linhas limitadoras introduzidas pelo legislador.

No acórdão de 28/5/2015, proferido no processo n.º 1340/08.6TBFIG.C1.S1, sintetizou-se que «Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no Novo Código de Processo Civil (2013) – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada – ou seja, quando tal acórdão se estribe decisivamente no inovatório apelo a um enquadramento jurídico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado daquele em que assentara a sentença proferida em 1.ª instância».

Num outro acórdão, também do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 30/04/2015, proferido no processo 1583/08.2TCSNT.L1.S1, foi sumariado:

«- O Novo Código de Processo Civil, ao não admitir o recurso para este Supremo Tribunal de Justiça no caso de dupla conforme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, e não nos fornecendo a lei qualquer definição deste último conceito, que é, afinal, um conceito indeterminado e aberto, obriga o julgador (intérprete), desde logo, a distinguir as figuras da fundamentação diversa e da fundamentação essencialmente diferente.

- Não se bastando o conceito de fundamentação essencialmente diferente com qualquer modificação ou alteração da fundamentação no “iter” jurídico que suporta o acórdão da Relação em confronto com a sentença de 1.ª instância, sendo antes indispensável que, naquele aresto, ocorra uma diversidade estrutural e diametralmente diferente no plano da subsunção do enquadramento normativo da mesma matéria litigiosa.

- Só pode, pois, considerar-se estarmos perante uma fundamentação essencialmente diferente quando ambas as instâncias divergirem, de modo substancial, no enquadramento jurídico da questão, mostrando-se o mesmo decisivo para a solução final: ou seja, se o acórdão da Relação assentar num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi ponderado na sentença de 1.ª instância. Ou, dito, ainda de outro modo: quando o acórdão se estribe definitivamente num enquadramento jurídico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado do perfilhado na 1.ª instância.»

Ainda no Acórdão de12-05-2016, Processo n.º 72/14.0 TTOAZ.P1.S1 (Revista - 4.ª Secção) sublinhou-se:

«- Existe dupla conformidade de julgados quando se está perante decisões idênticas em ambas as instâncias, que não diferem uma da outra, e sem fundamentação essencialmente diferente.

- Assume natureza de fundamentação essencialmente diferente quando se resulte da comparação efetuada entre as duas decisões das instâncias que a solução jurídica da causa configurada pelo Tribunal da Relação assentou, em normas, interpretações e regimes jurídicos diversos e autónomos dos que serviram de fundamentação à decisão proferida pela 1ª instância.»

No que concerne à dupla conforme em casos de procedência parcial dos recursos, no Acórdão de 12-03-2015, P