Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 45/16.9YFLSB

Recurso de Revisão

GR/LD/ALG

4.ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1-----

Inconformadas com o acórdão proferido por esta Secção Social em 21 de Janeiro de 2014, e já transitado em julgado, vieram

AA,

BB, Ltd, e

CC, Lda. interpor, em 22 de Junho de 2016, recurso extraordinário de revisão daquele acórdão, rematando as alegações com conclusões, que na sequência dum despacho do relator, foram sintetizadas nas seguintes:

A) O presente recurso extraordinário de revisão é tempestivo, por ter sido interposto antes de decorridos 5 (cinco) anos sobre o trânsito em julgado da decisão revidenda e dentro do prazo legal dos 60 (sessenta) dias, contado desde a data em que as RR tomaram conhecimento do facto novo que serve de base à revisão consiste em A se ter reformado no dia 04.10.2005, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do art. 697º do CPC.

B) As RR tomaram conhecimento da reforma do A. por meio da declaração escrita por este emitida e constante de documento datado de 21.04.2016 e que foi do conhecimento das RR em 22.04.2016.

C) A data em que ocorreu a reforma do A. só foi por este sinalizado nos autos após a prolação do douto acórdão a rever;

D) O presente recurso encontra-se instruído em conformidade com o n.º 2 do art. 698º do CPC.

E) O requerimento oferecido pelo A. e notificado às RR em 22 de Abril de 2016, documenta e demonstra a verificação de um facto de que a parte não teve conhecimento e de que não pôde fazer uso, nestes autos e que é, por si só, suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida, aqui as RR, tal como se encontra previsto disposto na alínea c) do art. 696º do CPC.

F) O documento apresentado pelo A. reúne os requisitos legais e necessários ao preenchimento da noção legal de "documento" constante dos artigos 362º a 364º do CC.

G) Documento é a de qualquer objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto, conforme preceituado na lei.

H) O documento escrito ora em análise corporiza uma manifestação de vontade do A. e os factos dele constantes são o resultado da sua expressa vontade, nos termos do artigo 363º do CC.

I) No documento em apreço o A. reconhece auferir pensão de reforma desde 4 de Outubro de 2005, data em que perfez 65 anos de idade.

J) Por conseguinte foi assumido pelo A. que:

i) em 04.10.2005 por ter atingido os 65 anos de idade requereu e obteve o reconhecimento da sua situação de reformado;

ii) desde Outubro de 2005 recebe diversas quantias pagas a título de reforma liquidadas pelos sistemas de segurança social dos países nos quais este durante a sua carreira contributiva prestou a sua actividade profissional, facto confessado pelo A., restando ainda apurar os exactos montantes de tais reformas, cujas diligências se encontram a decorrer em sede de incidente de liquidação da sentença que se encontra pendente de decisão.

K) A verificação da situação de reforma do A. e a sua comprovação era do total desconhecimento do Tribunal e das RR., não lhes sendo censurável tal desconhecimento.

L) A reforma do A extingue o vínculo laboral que havia sido judicialmente considerado vigente até ao dia 04.10.2010 altura em que este havia perfeito 70 anos.

M) Donde se impõe que sejam retiradas as consequências da sua verificação fazendo operar tais efeitos e consequências legais nos comandos de condenação da sentença, reduzindo o limite temporal da condenação proferida nestes autos, por força da caducidade do contrato de trabalho operada pela reforma do trabalhador aqui A. ocorrida em 04.10.2005.

N) Nos termos da condenação vertida na decisão judicial transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça e transitada em julgado, as aqui Recorrentes foram condenadas a pagar ao A:

i) As retribuições que este deixou de auferir desde a data de 8 de Fevereiro de 1996 e até ao dia 04 de Outubro de 2010, tudo a liquidar em execução de sentença;

ii) A indemnização por férias não gozadas - 30 dias nos anos de 1985, 1986, 1987,1989,1990,1991,1992,1993, 21 dias em 1988, 28 dias em 1994 e 15 dias em 1995 – tudo a liquidar em execução de sentença, até ao limite de Esc. 20.920.545 indicado na petição inicial;

iii) Os juros de mora, à taxa supletiva legal, sobre as referidas quantias, a contar da citação e até efectivo pagamento (na contabilização das referidas verbas ter-se-á em consideração o que já foi liquidado ao A. a título de proporcionais de 1996 e de férias não gozadas em 1995, constante de fls.507);

iv) De acordo com a decisão do Tribunal da Relação de …, os juros de mora à taxa supletiva legal são devidos desde a data da citação apenas os que incidem sobre as prestações já vencidas àquela data, vencendo-se os que incidem sobre as demais prestações desde a data de vencimento das mesmas;

v) Foram ainda condenadas as RR., com excepção da primeira (a BB, S.A.) a pagarem ao A. DD uma indemnização de antiguidade, calculada em função de 33 anos de antiguidade e da remuneração de base que se venha a liquidar em execução de sentença e correspondente à que o A. deveria auferir como se mantivesse na data de hoje ao serviço das RR.

O) Em face da caducidade do vínculo laboral do A. ocorrida em 04.10.2005, em virtude de ter perfeito 65 anos de idade e de ter sido por si requerida a passagem à reforma e reconhecida pela Segurança Social Portuguesa, a decisão transitada em julgado nos moldes acima expostos terá de ser revista e reformada expurgando a parte nula do seu comando condenatório.

P) A revisão que ora se impõe prende-se com a necessidade de se fazer repercutir no cálculo dos componentes salariais e bem assim na fixação do período temporal da indemnização por antiguidade, a situação de reforma do A. desde 4 de Outubro de 2005, só agora conhecida pelos RR., os quais terão de ter em consideração como a data limite para a determinação dos montantes em questão, o dia 04.10.2005, ao invés do dia 04.10.2010, considerado pelo STJ na decisão judicial transitada em julgado e bem assim,

Q) a ser reconhecida a caducidade do vínculo laboral em 04.10.2005 também a condenação ao pagamento de uma indemnização por antiguidade terá de ser reformulada, devendo passar a ser de 27 anos na decisão que vier a ser proferida neste recurso, caso o direito a essa indemnização venha a ser reconhecido, o que as RR colocam em hipótese por cautela e dever de patrocínio tal como deixam melhor evidenciado em sede das suas alegações.

R) O A. celebrou um contrato de trabalho com a R. em 1 de Julho de 1978, e o vínculo contratual dele emergente caducou no dia 04.10.2005.

S) O A. omitiu a sua situação de reforma que ocorreu 11 anos antes do trânsito em julgado da decisão final proferida nestes autos, embora a sua comunicação nestes autos fosse um dever processual que sobre ele impendia, e que este não cumpriu, levando o tribunal a decidir sem ter todos os factos necessários e disponíveis à data em que a decisão transitou em julgado.

T) Não obstante, no decurso da presente lide as RR terem tentado e por diversas formas, isto é judicial e extrajudicialmente, obter informação que atestasse a reforma do A., tendo nomeadamente interpelado a título privado quer a Autoridade Fiscal quer a Segurança Social Belgas e as Portuguesas, contudo nunca conseguiu obter qualquer informação. Era lícito às RR. ter esta expectativa pois o A. já havia atingido os 65 anos de idade.

U) As entidades consultadas pelas RR. não disponibilizaram tal informação alegando questões de confidencialidade dos dados e das respectivas informações, pelo que esse conhecimento sobre a situação de reformado do A., nunca chegou às RR., só agora em 2016.

V) Era ónus do A. e do seu máximo interesse manter os presentes autos actualizados relativamente a esta matéria para que o Tribunal aquando da decisão tivesse todos os factos, para que fosse obtida uma decisão justa e ajustada ao caso em concreto, tal não aconteceu!

W) Atento o conteúdo e natureza processual do Requerimento apresentado pelo A., o qual como atrás se alega consubstancia uma declaração escrita e traduz-se num elemento essencial e de especial peso na determinação do montante a ser fixado no incidente de liquidação da decisão final destes autos que a ser contabilizado nos termos da condenação representará um decréscimo substancial da quantia a ser paga pelas RR ao A.

X) Foi dado como assente pelo Tribunal e na decisão que ora se pretende rever que o A., ora Recorrido, formalizou em 1 de Julho de 1978 com a Ré, ora 1ª Recorrente, o contrato junto a fls. 473 a 477 e traduzido a fls. 466 a 471 dos presentes autos (cf p. 34 do douto acórdão a rever).

Y) Ficou igualmente dado como assente pelo STJ na decisão proferida em 21 de Janeiro de 2014 que a comunicação efectuada pela 3ª Ré, onde o A. desempenhava funções de Director-Geral e de gerente da destituição das suas funções, sem indicação de onde deveria apresentar-se para dar continuidade ao contrato de trabalho, conjugado com o pagamento por esta Ré de proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal constituem manifestação da vontade unilateral de fazer cessar o contrato de trabalho que o ligava aquela Ré e às demais demandadas, tal como resulta decidido pelo STJ (cfr. Ponto 1, parte VI, pag.ª 79 e sumariado no ponto 9 do referido Acórdão a folhas 100).

Z) Foi entendido pelo STJ que o contrato de trabalho, pode cessar, antes do trânsito em julgado da decisão que recaia sobre o despedimento por outra causa, nomeadamente por caducidade provocada pela reforma por velhice do trabalhador, desde que conhecidas por ambas as partes e estas não revelem, pela sua atitude, pretender dar continuidade à relação, facto que aconteceu nestes autos e foi judicialmente reconhecido ao ter sido dado como assente a factualidade acima transcrita, não tendo tal consideração sido repercutida na decisão, na medida em que nessa data em que tal entendimento foi expresso a reforma do trabalhador era ainda um facto do desconhecimento do STJ, tal como resulta decidido pelo STJ (cfr. Ponto 1, parte V, pag. 79, e sumariado no ponto 9 do referido Acórdão a folhas 100).

AA) Ficou demonstrado neste recurso de revisão que estamos perante uma situação atípica em termos judiciais na medida em que quando as RR são notificadas para apresentar a contestação desta acção, estamos no ano de 1996. e não seria expectável para qualquer um dos seus intervenientes que o presente litígio perdurasse por 19 anos, pelo que a questão da reforma nunca poderia ter sido por estas alegada em tal acto processual, dado que tal circunstância era de todo inaplicável e desajustada à situação pessoal do A., pois nessa altura este tinha apenas 56 anos de idade.

BB) Porquanto a situação da reforma do A. não podia ter sido alegada em sede de contestação como excepção na medida em que aquando da prática desse acto tal facto não havia ocorrido nem era razoável que viesse a ocorrer até à data do efectivo pagamento da compensação final devida a final pelo despedimento ocorrido em 02.08.1996.

CC) A decisão transitada em julgado terá de ser revogada e substituída por outra que atenda à verificação do facto extintivo da relação laboral, confessado pelo A. para ficar conforme aos efeitos jurídicos resultantes do efeito da caducidade do contrato previsto na alínea c) do artigo 4º da LCCT.

DD) Pelo que as RR. só terão obrigação de liquidar as remunerações intercalares, nas suas diversas componentes, isto é, salário mensal, subsídios de férias e de natal, bónus caso venha a ser entendido serem devidos, o que se coloca por mero dever de patrocínio, que se hajam vencido entre a data do despedimento ocorrida em 8.02.1996 e o dia 4.10.2005, altura a partir da qual o A. passou a auferir pensão de reforma paga por diversos países, Bélgica, Reino Unido, Grécia e Portugal nos quais desenvolveu a sua actividade profissional.

EE) Donde, a partir do dia 04.10.2005 o A. deixa de ter direito a auferir todas as remunerações que se tenham vencido posteriormente a essa data, pelo facto de o contrato se encontrar caducado nos termos da lei.

FF) Tendo o contrato caducado nos termos da lei, não existe também lugar ao pagamento do montante a título de indemnização por antiguidade ou, caso não seja esse o entendimento de V.Exas. e sendo fixada indemnização por antiguidade, deverá a mesma ser recalculada por forma a contemplar apenas 27 anos de antiguidade, correspondentes ao tempo decorrido entre o dia 01.04.1978, a data da celebração do contrato de trabalho e o dia 04.10.2005, altura em que se dá por verificada a cessação dos efeitos jurídicos do vínculo laboral, por força da reforma do trabalhador legalmente consagrada.

GG) A decisão judicial transitada em julgado à luz da verificação do facto torna-se nula na parte em que condena as RR ao pagamento das remunerações intercalares vencidas após o dia 04.10.2005 e bem assim na parte em que fixa a baliza temporal para efeitos de indemnização por antiguidade, por expressa violação do disposto na alínea c) do artigo 4º da LCCT 64-A/89, de 27/02, legislação aplicável à presente acção.

HH) Conclui-se assim que a decisão judicial transitada em julgado, torna-se nula em toda a parte em que as RR são condenadas a pagar ao Autor qualquer quantia que tenha em conta o limite temporal para além de 04.10.2005.

II) Por conseguinte, e por estarmos perante o caso previsto na alínea c) do artigo 696º do CPC deve ser proferida nova decisão nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 701º do CPC, que estabeleça para todos os efeitos que decorram da sentença o limite temporal a 04.10.2005.

JJ) Face a tudo quanto tem vindo a ser exposto concluem as RR que se encontram preenchidos in totum os requisitos previstos no art. 696º, al. c) do CPC, com vista à revisão do douto acórdão proferido no transacto dia 21 de Janeiro de 2014 e transitado em julgado em 2 de Dezembro de 2014.

KK) Porquanto, tudo visto e ponderado, concluem as RR que a situação que ora se traz a "lume" se encaixa na situação em que é admissível requerer a revisão de uma decisão judicial transitada em julgado nos termos prescritos na alínea c) do artigo 696º conjugado com a alínea c) do n. 1 do artigo 697º ambos do CPC;

LL) Pelo que, as RR entendem não haver outra decisão que não seja a de o seu recurso ser admitido e consequentemente serem considerados os elementos necessários e em consonância serem operadas as modificações à decisão revidenda, por forma a colocá-la em conformidade com a alínea c) do artigo 4º da LCCT e desta forma saná-la na parte em que é nula, nos termos e para os efeitos acima melhor alegados e concretizados, entendimento esse que se encontra suportado factual, doutrinal e jurisprudencialmente, quer pela própria decisão revivenda, quer pelos Acórdãos sumariados nas alegações do presente recurso, não tendo podido ser acolhido anteriormente e reflectida nos comandos da decisão revidenda por ser totalmente desconhecido das RR. (não do Autor que sabia há mais de 11 anos e nunca cumpriu com a sua obrigação de informar o Tribunal dotando-o de todos os factos para que pudesse ter sido proferida uma decisão que agora não precisaria de ser alterada como se impõe depois do conhecimento deste facto) o facto novo trazido à colação no presente recurso.

MM) Estando em suma perante uma situação em que a decisão transitada em julgado deve ser revista e reformulada em prol da verdade material e da justiça do caso em concreto e em apelo ao princípio da justiça material que será por essa via alcançada caso venha a ser atendido o presente Recurso.

Pedem assim que se julgue procedente o presente recurso de revisão e que, em consequência se proceda à revisão do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça no transacto dia 21 de Janeiro de 2014, revogando-se esta mesma decisão judicial de forma a nela ser reflectido o facto extintivo da relação laboral aqui controvertida e ser reconhecida caducada em 04.10.2005, e que, em sua substituição, seja proferida nova decisão judicial tendo em conta essa situação, absolvendo-se as RR de todas as remunerações intercalares vencidas após 04.10.2005 e bem assim do pagamento da indemnização por antiguidade;

ou no limite, hipótese que se coloca por mero dever de patrocínio, que em tal indemnização apenas sejam considerados os 27 anos de antiguidade do vínculo laboral, com as legais consequências e demais trâmites legalmente previstos.

O recorrido respondeu, alegando que:

1. O recurso deve ser rejeitado por inexistência de conclusões.

2. O presente recurso foi apresentado no 1.° dia útil subsequente ao fim do prazo, não tendo as recorrentes pago a multa legalmente prevista.

3. As recorrentes, em recurso que interpuseram anteriormente e que foi julgado improcedente, já haviam defendido que as prestações intercalares deviam ter como limite temporal a data em que o A perfizesse 65 anos e em que atingiria a sua idade de reforma, pelo que, com o presente recurso, as recorrentes apenas pretendem discutir novamente matéria já amplamente discutida nos autos.

4. O facto de as recorrentes terem tomado conhecimento dos montantes recebidos pelo a. a título de reforma, não é susceptível de viciar, por falta de elementos, a fundamentação das decisões proferidas.

5. Aliás, por considerar irrelevantes os montantes auferidos pelo A a título de reforma, o Tribunal sempre indeferiu os requerimentos das RR de oficiar a Segurança Social.

6. O teor do novo documento apresentado não infirma, por si só, os fundamentos da decisão a rever, subsistindo antes, perante eles, o fundamento em que se sustentou o juízo decisório.

7. Tal como decidiu o Tribunal, competia às RR alegar e provar a pretendida compensação. O recurso de revisão não pode utilizar-se como mais uma forma de produzir prova que as partes falharam em produzir na altura própria.

Pede assim que o recurso seja julgado improcedente.

As recorrentes responderam nos seguintes termos:

A- Da rejeição do recurso por inexistência de conclusões alegado pelo Recorrido:

1. Defende o Recorrido a rejeição do presente recurso alegando para o efeito a "inexistência de conclusões na alegação de recurso" tal como se encontra mencionado no cabeçalho e na 1) conclusão por si expostas na resposta com carimbo datado de 08.11.2016.

2. Acontece porém que, tal circunstância não corresponde, de todo, à verdade.

3. Com efeito, para chegar a esta conclusão remete-se para o que se encontra exposto e concluído no ponto "IV-CONCLUSÕES" do requerimento de interposição de recurso a que o Recorrido teve acesso e oportunidade de apreender.

4. Com efeito, as conclusões do presente recurso encontram-se enunciadas nos pontos A a ZZ , conforme resulta da página 22 a 35 do Requerimento de interposição de recurso interposto pelas Recorrentes e o que tem aposto o carimbo de entrada datado de 22.06.2016, pelo que a alegada inexistência não parece, de todo admissível.

5. No entender das Recorrentes só a omissão de conclusões é que poderia dar lugar à rejeição do presente recurso, levando o Tribunal ad quem a não conhecer dos seus fundamentos, o que não é de todo o caso dos presente autos, visto as Recorrentes terem terminado o seu requerimento com a indicação dos fundamentos que no seu entender, uns de facto e outros de direito, são suficientes para que seja dado provimento à sua pretensão e assim ser a decisão transitada em julgado alterada nos termos por si alegados, fundamentados e requeridos.

6. Donde, não tendo as Recorrentes incorrido na omissão de incluir as conclusões no seu requerimento de interposição de recurso, não assiste razão ao recorrido para em sede de questão prévia tentar tirar "vigor" aos fundamentos das Recorrentes em ordem a obter a alteração da decisão final destes autos e para tal pretender que lhe seja dada razão sendo-lhe reconhecido que o presente recurso deve ser rejeitado por falta de conclusões.

7. As Recorrentes ao formularem as conclusões do seu recurso tiveram o cuidado de respeitar o ónus de circunscrever e circunstanciar o objecto do presente recurso, ónus esse mais "carregado" pelo facto de com este recurso se pretender alterar uma decisão anteriormente transitada em julgado, o que, por ser crivo mais apertado no edifício dos recursos em processo civil, poderá, admitem, tê-las conduzido a carrear para as conclusões o máximo possível, de modo a obterem um âmbito de limitação do recurso mais alargado, o que a ter acontecido desde já manifestam não ter sido intencional.

8. Contudo, entendem as Recorrentes que o âmbito de limitação do recurso deverá ser amplo atendendo à matéria controvertida.

9. Sem prejuízo do acima exposto e, na eventualidade de este Venerando Tribunal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Relator, vir a entender que as conclusões elaboradas pelas Recorrentes precisam de ser aperfeiçoadas, desde já, as Recorrentes se colocam ao inteiro dispor para mediante o convite de V.Exa. as completar, esclarecer ou sintetizar consoante, claro, venha a ser o seu douto entendimento nesta matéria o qual será, a ocorrer, prontamente acolhido pelas Recorrentes.

B- Da alegada extemporaneidade do Recurso

10. É falso que as Recorrentes tenham tido conhecimento do Requerimento apresentado pelo Recorrido com referência n.º 22462128 no dia 21.04.2016 e que tal facto ou conclusão seja comprovada pela leitura da última página do requerimento apresentado pelo mandatário do Recorrido e que tal documento sirva para provar a extemporaneidade da interposição do recurso.

11. Com efeito, por desconhecimento ou entorpecimento da verdade dos Ilustres mandatários do Recorrido parece ser sua intenção a de fazer crer a este Venerando Tribunal, que a certificação da data em que ocorreu a notificação da prática de um acto processual via C1TIUS do advogado da contraparte, se retira da legenda com a indicação da data e hora que figuram na parte final dos requerimentos enviados pelos mandatários judiciais via CITIUS, o que é consabido não corresponder à verdade.

12. O supra exposto encontra-se afirmado pelo Recorrido, porém não corresponde à verdade.

13. Esta afirmação do Recorrido, não se percebe com que intenção foi feita, não passando de uma tentativa frustrada de "baralhar" quem lê os autos, não deixando por isso de ser uma manobra de distracção inútil nos resultados pretendidos pelo Recorrido.

14. A data que figura na última página do requerimento n.º 22462128 corresponde somente à data em que o documento foi gerado no cítius e não à data em que o advogado da parte contrária se encontra notificado, pelo que não pode ser tido em consideração tal data para os efeitos de contagem do prazo de 60 dias para a interposição do presente recurso.

15. Tal como os ilustres mandatários do Recorrido devem bem saber, a norma que regula as formalidades das notificações efectuadas, via citius, entre mandatários encontra-se na secção II do Código de Processo Civil SUBSECÇÃO IV Divisão I e é concretamente no artigo 248º do CPC.

16. Com efeito dispõe a citada norma legal que os mandatários são notificados nos termos definidos na portaria prevista no n.º l do artigo 132º devendo o sistema informático certificar a data da elaboração da notificação, presumindo-se esta feita no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.

17. Por outro lado, há que atender às especificidades do caso em concreto, que são do inteiro conhecimento do Recorrido e seus Distintos mandatários por a elas ter dado azo, tal como se encontra melhor explicitado no requerimento de interposição do presente recurso.

18. Se o presente Recurso se encontra a ser por V.Exas. apreciado, tal se fica a dever somente ao facto de o Recorrido ter oferecido no dia 21.04.2016 um requerimento em sede do incidente de liquidação que se encontra a correr seus termos por apenso aos autos principais n.º 3319/07.6TTLSB.L3.SI, o qual foi materialmente apresentado na plataforma CITIUS no dia 21.04.2016 pelos Ilustres e Distintos mandatários judiciais do recorrido e do qual as mandatárias das Recorrentes apenas tiveram conhecimento do seu teor e conteúdo no dia 22.04.2016, tal como se encontra por estas alegado no intróito do requerimento de interposição do presente recurso aquando da justificação da tempestividade da interposição do presente recurso.

19. Com efeito, a prova da data em que as mandatárias das recorrentes tiveram conhecimento do conteúdo de tal documento, não pode ser por estas efectuadas com a junção de qualquer outro meio documental de prova, para além do que se encontra por si declarado quanto a esta matéria neste recurso.

20. Aliás, se V.Exas. têm forma de se certificar desse facto através do sistema informático, irão verificar que as Recorrentes só tiveram conhecimento deste Requerimento em 22.04.2016 e não em 21.04.2016.

21. Deste modo, tendo as Recorrentes tomado conhecimento do teor do requerimento com Refª 22462128 no dia 22.04.2016, a contagem dos 60 dias de prazo consignado na alínea c) do n.º 2 do artigo 697º do CPC iniciar-se-á a partir desta data.

22. Porquanto, tendo o prazo legal de interposição do recurso tido o seu início a 23.04.2016 e o seu terminus no dia 21.06.2016, conclui-se que as Recorrentes interpuseram o presente recurso dentro do prazo legal.

23. O original do requerimento de interposição de recurso e seus duplicados foram expedidos em 21.06.2016 pelas Recorrentes, via correio, concretamente através de CTTexpresso, tal como resulta do teor do Documento n.º l que ora se junta e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, podendo ainda ser consultado o portal dos CTT no seguinte link:

https://www.ctt.pt/feapl /app/open/obiectSearch/obíectSearch.ispx?lang=def

24. Pelo que e para os devidos efeitos legais, considera-se interposto o presente recurso na data da sua expedição por correio ocorrida no dia 21.06.2016, logo, tempestivamente, isto é, dentro do prazo legal de 60 dias conferido por lei.

25. Acresce ainda ao acima exposto que, a prática do acto ocorreu em momento temporal muito anterior ao terminus da contagem do prazo nos moldes em que se considera feita a notificação do mandatário da contraparte nos termos do supra citado artigo 248º do CPC.

26. Com efeito e a funcionar a presunção dos 3 dias posteriores à data da certificação emitida pelo sistema informático CITIUS, gerada após a data da elaboração do requerimento a notificar, a notificação do requerimento aqui em análise presumir-se-ia ter sido feita no dia 26.04.2015, visto que o terceiro dia posterior ao da elaboração foi 24.04.2016 e que por ser dia não útil e seguido por dia feriado nacional, em que se celebra o Dia da Liberdade - passaria para o dia útil imediatamente seguinte, isto é, 26.04.2016, o que,

27. A funcionar a presunção legal teríamos o resultado prático o de que o terminus para a interposição do presente recurso ocorresse apenas em 27.06.2016, dado o 60º dia do prazo ser o dia 25.06.2016 o qual por ter sido um sábado o terminus do prazo passaria para a segunda-feira seguinte que foi o dia 27.06.2016.

28. Em desabono da pretensão acalentada pelo Recorrido, acresce ainda alegar que a presunção da notificação prevista no artigo 248º do CPC pode de facto ser ilidida, mas só no sentido de se lograr o alargamento do prazo e não o seu encurtamento.

29. É consentaneamente aceite pela doutrina e jurisprudência que a notificação ao mandatário por transmissão electrónica de dados, presume-se efectuada no 3º dia seguinte ao da sua elaboração no sistema informático CITIUS e que,

30. Para efeito de determinação da data de realização da notificação, não releva o momento em que efectivamente o mandatário haja procedido à consulta e leitura do documento, ou seja,

31. Entende-se que o mandatário só se considera notificado, no mínimo, no terceiro dia posterior ao da elaboração da notificação, e não no próprio dia em que essa chegou à sua caixa postal electrónica, se for coincidente com o da elaboração - vide anotação n.º 2 do art. 248ª constante da pag.291 do Novo Código de Processo Civil Anotado por Abílio Neto, 2ª edição, revista e ampliada, Janeiro/2014.

32. Porquanto a presunção prevista no artigo 248º do CPC a ser ilidida sê-lo-á pelo destinatário da notificação alegando e provando a verificação de facto ou factos integradores de justo impedimento, pelo que, tal presunção só é passível de ser ilidida pelo próprio notificando.

33. Escusado será alegar, por ser consabido, o facto de as notificações entregues via CITIUS, não ficarem usualmente disponíveis para consulta imediata pelos respectivos mandatários das contrapartes, ficando muitas vezes tal consulta disponível apenas no dia seguinte, razão pela qual se encontra prevista a presunção contida no artigo 248º do CPC que mais não é que a anterior presunção existente na altura em que as notificações eram efectuadas por registo postal e reguladas pelo n.º 3 do art. 1º do DL n.º 121/76, de 11-2.

34. O que nos constrange é esta matéria ter de ser discutida em sede de recurso extraordinário quando o Recorrido esteve mais de 11 anos sem dar conhecimento de um facto que era sua obrigação fazê-lo.

35. Porquanto, se encontra demonstrado que o presente recurso é tempestivo por duas ordens de razão:

1. Por um lado, por ter sido apresentado dentro do prazo contado a partir do primeiro dia útil ao da leitura pelas Recorrentes do requerimento que serviu de fundamento ao recurso, como acima melhor ficou explicitado,

2. Como até se pode afirmar que foi apresentado muito antes do prazo legal que as Recorrentes dispunham, visto tal prazo legal terminar apenas a 27.06.2016 e o presente recurso ter sido interposto pelas Recorrentes em 21.06.2016.

36. Por conseguinte, somos forçados a concluir que também nesta parte da resposta dada pelo Recorrido a razão não lhe assiste não sendo devida qualquer multa pelo facto de o prazo para a prática do acto processual em causa não ter sido ultrapassado pelas Recorrentes.

37. Como ainda não colhe a argumentação aduzida pelo Recorrido para fundamentar a não tempestividade do presente recurso, pois a ter ocorrido a notificação na data por este afirmada e caso o recurso houvesse sido apresentado no l5 dia útil subseque