Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 – RELATÓRIO

AA instaurou a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, contra BB, S.A., pedindo a procedência da ação e, consequentemente:

a) A declaração da existência do contrato de trabalho que regulou a relação contratual e vigorou entre as partes, entre 1 de janeiro de 2001 e 15 de março de 2013;

b) A declaração da ilicitude do seu despedimento promovido pela R., sem justa causa e sem precedência de procedimento disciplinar, com efeitos em 15 de março de 2013;

c) A condenação da R. no pagamento, a título de diferenças salariais, da quantia de € 23.169,72;

d) A condenação da R. no pagamento da retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal vencidos e não pagos e respetivos proporcionais, respeitantes aos anos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 tudo no valor global de € 65.926,23;

e) A condenação da R. a reintegrá-lo de imediato nos seus quadros, como perito-avaliador, a que corresponde o salário mensal, ao montante de € 1.882,46, por ser aquele que deve receber, ou em alternativa e caso assim venha a optar, a condenação da R. no pagamento, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 391º do Cód. Trabalho, a título de indemnização, no montante de € 22.589,52;

f) A condenação da R. no pagamento das retribuições salariais, calculadas na base do salário que deveria ter auferido no ano de 2013 – € 1.882,46 - e que deixou de auferir, desde o despedimento até a data do trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida nos presentes autos;

g) A condenação da R. no pagamento da quantia de € 5.000,00, a título de indemnização por danos morais;

h) A condenação da R. no pagamento de juros de mora à taxa em vigor sobre todas as importâncias em que vier a ser condenada, contados desde a data da propositura da ação data até efetivo e integral pagamento.

Como fundamento alegou ser perito-avaliador, inspecionando e avaliando danos em veículos automóveis sinistrados, sendo a R. uma sociedade anónima que se dedica à prestação de serviços de certificação, análises e inspeção, bem como todos os demais serviços conexos com esta atividade. Em janeiro de 2001, foi convidado para desempenhar as funções de perito-‑avaliador para a R., na delegação do …, que correspondia inicialmente à cidade do …, posteriormente também a …, depois a … e, por fim, a …. Iniciou as funções naquela data, sem que tenha sido reduzido a escrito qualquer contrato, e manteve-as até 15 de Março de 2013, permanentemente, sob a égide da R., mediante o pagamento de uma retribuição.

A R. comunicou-lhe por carta o seu despedimento, a produzir efeitos em 15 de abril de 2013, embora logo a partir de 15 de março de 2013, tenha ficado impedido de aceder ao portal informático da R. e de entrar nas suas instalações.

A cessação do contrato declarada pela R., configura um despedimento ilícito.

Em janeiro de 2003, a R., pretendendo furtar-se à celebração de um contrato de trabalho que efetivamente existiu durante todo o tempo em que se manteve o vínculo contratual, impôs-lhe a assinatura de um contrato denominado de “prestação de serviços”, mas sem que se tenha verificado qualquer alteração, já que continuou a exercer as mesmas funções.

Em 1 de setembro de 2011, a R. comunicou-lhe que não poderia tê-lo enquadrado como “recibos verdes”, pelo que ele teria que constituir uma sociedade unipessoal por quotas. Constituiu então a sociedade “EE” e no dia 1 de setembro de 2011, foi celebrado contrato de prestação de serviços entre a R. e a referida sociedade, mas tal em nada contendeu com a sua situação laboral, que se manteve inalterada, tendo apenas sido modificado o modo de processamento dos seus vencimentos salariais.

A R. sempre o tratou como verdadeiro trabalhador subordinado, organizando-lhe o seu tempo de trabalho, distribuído por toda a semana, atribuindo-lhe os processos de sinistros que bem entendia, escalonando o seu trabalho em coordenação com os demais colegas ao serviço da R., que durante mais de doze anos foi a beneficiária exclusiva da sua prestação da atividade.

A R. impôs-lhe uma remuneração mensal, forneceu-lhe os equipamentos utilizados no desempenho das suas funções e assegurou a manutenção dos mesmos através dos seus serviços técnicos e, bem assim, apoio informático às plataformas usadas na elaboração das peritagens.

Nunca gozou férias, nem recebeu quaisquer remunerações a título de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.

Sempre exerceu a sua atividade profissional inserido na estrutura da R. e sob as ordens, diretivas e instruções desta que, diretamente fiscalizava e coordenava o seu trabalho que era desempenhado de acordo com as ordens de CC e DD, ambos seus superiores hierárquicos.

Os horários que o A. cumpria, foram-lhe impostos pela R. e procedia ao agendamento das férias de acordo com as conveniências desta e justificava as ausências ao serviço.

Alegou, ainda, que a R. não tinha qualquer fundamento legalmente atendível para lhe diminuir a retribuição nos anos de 2002, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, para além de nunca lhe ter pago quaisquer quantias a título de férias, subsídios de férias e de Natal.

Frustrada a conciliação na audiência de partes, a R. contestou pugnando pela improcedência da ação, alegando que celebrou, inicialmente, com o A. e depois com a empresa de que este é sócio e gerente, contratos de prestação de serviço, nunca tendo vigorado entre eles qualquer contrato de trabalho.

O A. desde janeiro de 2001 a setembro de 2011, sempre emitiu recibos verdes como trabalhador independente com sujeição aos impostos devidos, IRS e IVA, tendo sido pago por cada uma das peritagens que fazia.

Nunca foi inscrito na Segurança Social como seu trabalhador, nem constou no mapa de férias dos seus trabalhadores e gozava de total autonomia na organização das peritagens, definindo o programa da sua realização em função dos locais a que tinha de se deslocar para as realizar, seguindo critérios de sua conveniência e com total autonomia.

Nunca esteve sujeito a qualquer horário de trabalho, nem foi ajustado qualquer período de tempo de trabalho, tendo apenas que proceder à realização das peritagens que aceitava e se comprometia a fazer.

Esteve sediado desde sempre em sua casa, não dispondo de qualquer local de trabalho em qualquer das instalações da R. e não era feito qualquer controle da sua presença, nem registo de assiduidade ou de absentismo.

O contrato cessou em setembro de 2011 quando o A. acedeu à sua substituição pelo contrato que celebrou em nome da sociedade EE Lda.

Atentando na data de cessação do contrato celebrado com o autor, quando a presente ação foi proposta, em março de 2014, já há muito havia decorrido o prazo de um ano de prescrição de qualquer eventual direito do autor no âmbito laboral, previsto no artº 337º do Código do Trabalho.

Peticionou a condenação do A. como litigante de má-fé.

O A. apresentou resposta à contestação, concluindo pela improcedência da exceção de prescrição e da litigância de má-fé.

Saneado o processo, no qual se relegou para a sentença o conhecimento da exceção da prescrição, realizou-se o julgamento e foi proferida sentença, culminada com o seguinte dispositivo:

«IV - Decisão:

Nestes termos, tudo visto e ponderado, julgo a presente ação totalmente improcedente, por não provada, e, em consequência, absolvo a R. “BB, S.A.” dos pedidos contra si formulados pelo Autor AA.

Custas da ação a cargo do Autor – art. 527º do Código de Processo Civil.

Ao abrigo do disposto nos arts. 296º, 297º e 306º do C.P.Civil, fixo à ação o valor de € 154.883,72.

Registe e notifique.

(…)».

O A. apelou, vindo a Relação a proferir, com um voto de vencido, a seguinte deliberação:

«Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar o recurso improcedente, mantendo a sentença recorrida.

Custas do recurso pelo A.»

O A., de novo inconformado com o assim decidido, recorre agora de revista para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

«1 - O acórdão recorrido não deve manter-se pois consubstancia uma solução que não consagra a justa aplicação das normas e princípios jurídicos competentes.

II - O Tribunal da Relação do ... confirmou a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, com

voto de vencido

do Ex.mo Senhor Juiz Desembargador Eduardo Petersen Silva: "vota vencido por considerar que os factos provados demonstram clara e abundantemente, desde o início, a existência de um contrato de trabalho", pelo que, da referida decisão cabe recurso de revista, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 671º. nº. 1 e nº. 3 a contrario sensu do Cód. Proc. Civil, aplicável ex vi art. 1º. Nº. 2 a) e art 81º. nº. 5 do Cód. Proc. Trabalho, que deve ser conhecido pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça.

III - Considera o Recorrente que se verifica

erro na determinação da lei aplicável

, o que contende com a aplicação da presunção de laboralidade, sendo que o Tribunal recorrido deveria ter aplicado a

presunção prevista no artigo 12º. do Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro

.

IV - A regra é que a nova lei do trabalho se aplica às situações jurídicas duradouras, constituídas antes da sua entrada em vigor, desde que subsistam no momento e para além da entrada em vigor do novo diploma.

V - Com a entrada em vigor da Lei 99/2003 e da Lei 7/2009, estas passaram a disciplinar a relação de trabalho entre Recorrente e Recorrida, porquanto se tratava de contrato de trabalho em plena execução.

VI - "E, quanto à presunção legal de laboralidade, importa salientar que ela não se traduz, propriamente, numa norma sobre a constituição de uma relação jurídica, mas sim numa norma sobre a qualificação de uma relação jurídica constituída. Não se trata, in casu, de apurar os requisitos de validade, substancial ou formal, de um contrato, mas sim de fazer actuar os efeitos que a lei liga, imperativamente, à celebração de certo contrato. Em rigor, a nova «presunção de laboralidade», ao incidir sobre a qualificação da relação, incide sobre o conteúdo da mesma (uma vez que este conteúdo é preenchido por normas, legais e convencionais, que possuem uma natureza imperativa) e não sobre a validade do contrato celebrado. Julga-‑se ainda que tanto a chamada «ordem pública de protecção social» como a tutela do contraente débil, ao exigirem um enérgico combate à dissimulação ilícita de relações laborais, depõem no sentido de a nova presunção dever ser aplicada às relações jurídicas que subsistam à data da entrada em vigor do actual CT. É que, ao estabelecer esta presunção (na linha, repete-se, das recomendações da OIT), o legislador visa um duplo objectivo: lutar contra as relações de trabalho encobertas e facilitar a determinação da existência de uma relação de trabalho subordinado. Ora, é inegável que estes propósitos do legislador resultarão em grande medida frustrados se a nova presunção apenas actuar relativamente aos contratos celebrados após o início de vigência do CT. A ser assim, a presunção legal, enquanto expediente antifraudulento, surgirá como que desvitalizada. E, diga-se, o resultado material mostrar-se-á francamente decepcionante - um pouco como sucederia se a ciência tivesse descoberto uns novos e mais potentes binóculos, que permitem ao sujeito discernir o que o rodeia com uma nitidez sem precedentes, mas, ao mesmo tempo, a ciência dissesse a esse sujeito que só poderia apontar os binóculos para ocidente, não já para oriente... Seja-me permitido recorrer a mais uma imagem. Pense-se no que aconteceria se a ciência médica tivesse descoberto um novo e mais eficaz remédio para combater o cancro, havendo, porém, quem defendesse que tal remédio estaria vedado a todos quantos, ainda vivos, já houvessem contraído a doença antes - ou seja, esse remédio estaria reservado àqueles cuja doença só viesse a ser contraída ou detectada depois da descoberta do mesmo. Seria, decerto, uma tese peregrina, que não colheria qualquer adesão... Dir-me-ão que a «presunção de laboralidade» não constitui um tal remédio milagroso. Pois não. Mas, ainda assim, é um remédio. E, por outro lado, alguém duvida de que a dissimulação de relações de trabalho subordinado constitui um dos cancros do nosso sistema de relações laborais?" -João Leal Amado, op. cit.

VII - Veja-se, ainda, a posição de António Monteiro Fernandes: "Ora não se vê que se trate aqui de condições de validade do contrato de trabalho, nem de factos ou situações totalmente passados. Não se trata, também, de uma nova valoração de factos, no sentido de lhes ser referido um novo juízo normativo. A noção do contrato de trabalho é a mesma, os seus elementos e características fundamentais não mudaram. Não há nada, nas bases da presunção, que seja novo em relação a essa noção e a essas características. Trata-se, simplesmente, de qualificar um contrato para se determinar a lei aplicável - um contrato que é uma realidade jurídica actual, e não viu a sua natureza alterada ao longo do tempo em que tem produzido efeitos. A presunção é um elemento adjuvante da qualificação que é necessária para que se saiba qual a lei a aplicar, problema que se suscita em certo momento e nele deve ser resolvido com os meios disponíveis. É por se constatar que o contrato revela o seu conteúdo actual por certos factos ou situações actuais (e não "totalmente passados") que o legislador autoriza a presunção e altera, com isso, a repartição do ónus da prova. Supomos, pois, que é aplicável aos contratos existentes em cada momento a presunção que nesse momento conste da lei vigente." - in "Direito do Trabalho", pág. 128.

VIII - No caso em apreço, o Recorrente tinha a seu favor uma presunção legal, pelo que escusava de provar o facto a que ela conduz, cabendo à parte contrária ilidir a presunção legal mediante prova em contrário.

IX - Em face dos motivos expostos, a qualificação da relação jurídica em apreço deveria ter sido enquadrada ao abrigo do disposto no artigo 12º. do Cód. Trabalho de 2009, devendo o acórdão recorrido ser revogado por errada aplicação do regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei nº. 49408 de 24 de Novembro de 1969.

X - No caso em apreço verificam-se as características da actividade laboral consagradas no art. 12º. nº. 1 do Código do Trabalho de 2009 que integram a presunção de contrato de trabalho.

XI - Consistindo o objecto do recurso na apreciação do juízo de globalidade dos indícios de laboralidade, o Recorrente manifestou a sua discordância da apreciação levada a cabo pelo Tribunal de Primeira Instância, analisando, ponto por ponto, os indícios que, no seu entender, deveriam ter sido valorizados pelo Tribunal e que permitiam concluir pela existência de vínculo de trabalho.

XII - O Recorrente não requereu a alteração da matéria de facto, porquanto, considerada a mesma dada como provada, o Tribunal recorrido podia e devia ter julgado totalmente procedente a presente acção.

XIII - O objecto social da Recorrida e o modo como a actividade desta tem que ser exercida - com a realização de peritagens diárias e a apresentação dos resultados das mesmas aos clientes, com uma cadência diária e regular - não se compadece com a autonomia subjacente a uma mera prestação de serviços.

XIV - As funções para as quais o Recorrente foi contratado são essenciais e imprescindíveis, atendendo à circunstância da Recorrida ter por objecto a prestação de serviços, de certificação, análises e inspecção, correspondendo à execução de um trabalho que se enquadra na normal actividade desenvolvida pela Recorrente - esta necessita e sempre necessitará de peritos.

XV - Não é crível que a Recorrida possa confiar a prossecução do seu objecto social a um corpo de peritos em regime de prestação de serviços, ficando à mercê da disponibilidade destes, sob pena de não conseguir realizar a sua actividade.

XVI - O Recorrente esteve a trabalhar para a Recorrida, sem ter sido reduzido a escrito qualquer contrato, sendo que este facto, conjugado com a celebração de um contrato de prestação de serviços em 2003 e da constituição de uma sociedade unipessoal por quotas, em 2011, deveriam ter sido avaliados no sentido da demonstração do vínculo laboral que sempre uniu as partes.

XVII - Afigura-se ao Recorrente que o acórdão recorrido fez uma interpretação errada do regime legal aplicável, devendo ter subsumido os factos provados ao regime do contrato de trabalho, sendo que o Venerando Tribunal a quo errou ao densificar o conceito de subordinação jurídica.

XVIII - O que verdadeiramente distingue os tipos contratuais em análise é a forma como o trabalhador exerce a sua actividade, residindo a diferença na

subordinação jurídica

, ou autonomia.

XIX - A subordinação jurídica consiste numa relação de dependência necessária da conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem.

XX - No contrato de trabalho, a entidade patronal tem o poder de orientar a prestação a que o trabalhador se obrigou, fiscalizando a sua actuação, ao passo que no contrato de prestação de serviços, o prestador não fica sujeito à autoridade e direcção do credor, exercendo a actividade como entender, sendo que o credor não interfere com a organização necessária à obtenção do resultado.

XXI - Em face da diversidade de matizes que podem assumir as situações em concreto, a doutrina e a jurisprudência têm elaborado um conjunto de indícios que, perspectivados de acordo com um juízo de globalidade e aproximação, levam a concluir pela natureza de determinado contrato.

XXII - O Recorrente não concorda com o juízo de globalidade dos indícios de laboralidade efectuado pelo Venerando Tribunal recorrido.

XXIII - O facto de a decisão recorrida contemplar que o contrato de prestação de serviços foi celebrado dois anos após o início da colaboração do Recorrente para a Recorrida, não significa que o Tribunal recorrido tenha retirado as consequências que desse facto se impunham!

XXIV - Isto é, o Recorrente começou a desempenhar as suas funções de perito-‑avaliador para a Recorrida sem ter sido reduzido a escrito qualquer contrato, assim se desenrolando a prestação do Recorrente, desde Janeiro de 2001 até Janeiro de 2003.

XXV - Em Janeiro de 2003, não obstante o Recorrente encontrar-se a executar o seu trabalho, única e exclusivamente, para a Recorrida, há dois anos, com carácter regular e permanente, as partes celebraram um contrato denominado de prestação de serviços - cfr. alínea H) dos factos admitidos por acordo.

XXVI - É por demais evidente que a celebração de contrato de prestação de serviços se tratou de expediente para criar a aparência de autonomia na execução do trabalho.

XXVII - Ora, nem o Tribunal de Primeira Instância, nem o Tribunal da Relação responderam, cabalmente, à questão enunciada pelo Recorrente: se a relação estabelecida entre as partes sempre foi do domínio da prestação de serviços, porque é que foi celebrado contrato de prestação de serviços após dois anos de duração de vínculo?

XXVIII - Se a relação desenvolvida entre as partes sempre teve reflexo no primeiro contrato de prestação de serviços (apesar deste ter sido celebrado dois anos depois do início da actividade) e no segundo contrato de prestação de serviços, mal se compreende porque é que a Recorrida fez depender a continuidade da actividade do Recorrente à celebração do contrato!

XXIX - O indício de

integração da actividade do Recorrente na organização de meios (recursos humanos, logística e técnica) definida exclusivamente pela Recorrida

resultou claramente demonstrado, pelos seguintes factos:

a) a Recorrida é uma sociedade comercial que se dedica à prestação de serviços, de certificação, análises e inspecção, bem como todos os demais serviços conexos com esta actividade - cfr. al. B) dos factos admitidos por acordo;

b) o Recorrente é perito-avaliador - cfr. al. A) dos factos admitidos por acordo;

c) o Recorrente foi convidado pelo director da Recorrida para desempenhar funções de perito-avaliador que compreendiam a análise das viaturas sinistradas, identificando os danos que as mesmas registam e orçamentando a reparação - cfr. al. C) e E) dos factos admitidos por acordo;

d) as peritagens são necessárias à actividade do departamento Automotive da Recorrida - cfr. al. DD) dos factos admitidos por acordo;

e) Os trabalhos que o Recorrente desenvolveu eram provenientes de indicações e pedidos feitos por CC e DD, indicando a Recorrida ao Recorrente o local onde devia ser realizada a peritagem, sendo que este tinha que se deslocar às instalações da Recorrida para descarregar as peritagens, posteriormente tinha que aceder à plataforma informática - cfr. resp. aos ques. 6, 13, 14 e 15 da base instrutória;

f) O Recorrente cumpria tarefas obrigatórias de elaboração diária de relatórios e entrega/inserção dos relatórios, os quais eram revistos pela Recorrida - cfr. resp. ao ques. 7, 13 e 25 da base instrutória e al. L) dos factos admitidos por acordo;

g) Na execução dessas tarefas, o Recorrente deslocava-se às instalações da Recorrida, utilizava o computador[,] a internet e o sistema informático específico desta, possuindo o Recorrente o código de acesso ao sistema informático - cfr. resp. ao ques. 13 e 15 da base instrutória e al. Q) dos factos admitidos por acordo;

h) Os trabalhos desenvolvidos pelo Recorrente eram elaborados em nome da Recorrida e eram considerados propriedade desta, ostentando o logótipo da Recorrida - cfr. resp. ao ques. 18 da base instrutória e al. S) dos factos admitidos por acordo;

i) Os trabalhos que o Recorrente desenvolveu era[m] provenientes de indicações e pedidos feitos por CC e DD - cfr. resp. ao ques. 7 da base instrutória;

j) O Recorrente mantinha reuniões periódicas e regulares com os seus chefes (no caso o CC) e demais colegas peritos, nas quais a Recorrida transmitia ao Recorrente as metas e objectivos que este tinha de cumprir, sendo discutidos os resultados da avaliação de desempenho - cfr. resp. ao ques. 8 da base instrutória;

k) A Recorrida sujeitava o Recorrente a avaliação trimestral, tendo por base os parâmetros de tempo de conclusão por processo, qualidade da reportagem fotográfica, médias de valor, gastos por avaliação e informação administrativa correcta - cfr. resp. ao ques. 9 da base instrutória;

l) O Recorrente lidava, directamente, com clientes da Recorrente e terceiros - cfr. al. W) dos factos admitidos por acordo;

m) O Recorrente tinha um endereço de correio eletrónico no servidor de domínio da R. - …@....pt - cfr. al. T) dos factos admitidos por acordo;

n) O Recorrente tinha cartões de visita, mandados fazer pela Recorrida, nos quais consta a identificação desta, com referência à firma e morada, e o nome do Recorrente, estando designado como Perito avaliador - cfr. al. U) dos factos admitidos por acordo;

o) O Recorrente tinha credencial, que exibia no desempenho das funções em exterior à delegação da Recorrida - cfr. al. V) dos factos admitidos por acordo;

p) A Recorrida pediu ao Recorrente que se obrigasse ao cumprimento das regras de integridade do seu código deontológico, aplicável "a todos os colaboradores do Grupo BB" ("associados, agentes, representantes, intermediários, consultores e subcontratados") - cfr. al. Y) dos factos admitidos por acordo;

q) 0 Recorrente participou em ações de formação e de instruções sobre a realização de peritagens, promovidas pela Recorrida - cfr. al. X) dos factos admitidos por acordo;

r) O Recorrente participava nos encontros anuais do departamento "Automotive" da Recorrida - cfr. al. Z) dos factos admitidos por acordo;

s) Até 2006/2007, a Recorrida impunha que o Recorrente envergasse, diariamente, fato e gravata - cfr. resp. ao ques. 11 da base instrutória.

XXX - Ficou, pois, provado que o Recorrente estava inserido na organização técnica, logística, de recursos humanos da Recorrida, o que denota uma vinculação que reflecte a existência de um contrato de trabalho.

XXXI - O Recorrente estava inserido na estrutura de recursos humanos da Recorrida, pois estava sujeito a uma hierarquia, desde logo, porque tinha "chefes" (o que só se verifica no âmbito de um contrato de trabalho, pois um prestador de serviços é autónomo), que lhe distribuíam o trabalho, corrigiam o trabalho, com quem tinha reuniões, que o avaliavam e o repreendiam.

XXXII - O Recorrente comparecia a reuniões periódicas e regulares com os seus chefes e demais colegas peritos, nas quais a Recorrida transmitia as metas e objectivos que este tinha de cumprir, o que denota a inserção do Recorrente num todo, cujo trabalho tinha que ser uniforme com os padrões da Recorrida.

XXXIII - E a avaliação a que a Recorrida sujeitava o Recorrente confirma que este estava inserido na organização de recursos humanos daquela.

XXXIV - Acresce que o Recorrente participava em acções de formação e de instruções sobre a realização de peritagens, promovidas pela Recorrida e ainda nos encontros anuais de peritos-avaliadores da Recorrida.

XXXV - A Recorrida pediu ao Recorrente que se obrigasse ao cumprimento das regras de integridade do seu código deontológico, aplicável "a todos os colaboradores do Grupo BB" ("associados, agentes, representantes, intermediários, consultores e subcontratados"), pelo que daqui resulta, pelo menos, a integração do Recorrente na estrutura orgânica da Recorrida.

XXXVI - Não há dúvidas, pois, que o Recorrente fazia parte da estrutura de recursos humanos da Recorrida, tanto mais que o Recorrente lidava, directamente, com clientes da Recorrente e terceiros, tinha um endereço de correio eletrónico no servidor de domínio da R. – …@....pt: tinha cartões de visita, mandados fazer pela Recorrida, nos quais consta a identificação desta, com referência à firma e morada, e o nome do Recorrente, estando designado como Perito avaliador e tinha credencial, que exibia no desempenho das funções em exterior à delegação da Recorrida.

XXXVII - De igual modo, não se compadece com a existência de contrato de prestação de serviços o facto de o Recorrente manter

reuniões periódicas e regulare

s, com os seus chefes (no caso o CC) e demais colegas peritos, nas quais a Recorrida transmitia ao Recorrente as metas e objetivos que este tinha de cumprir, sendo discutidos os resultados da avaliação de desempenho - cfr. resp. ao ques. 8 da base instrutória - e o Recorrente participar nos

encontros anuais

do departamento "Automotive" da Recorrida, encontros esses que visavam "debater algumas questões pertinentes no desempenho da (...) actividade, assim como promover um momento de convívio entre companheiros (...) que se empenham pelo sucesso do departamento Automotive do Grupo BB" - cfr. al. Z) dos factos admitidos por acordo.

XXXVIII - Indiciador da existência de contrato de trabalho, é o facto dos trabalhos desenvolvidos pelo Recorrente serem elaborados em nome da Recorrida e eram considerados

propriedade

desta, sendo que os relatórios, auditorias e pareceres técnicos que o Recorrente elaborava tinham o logotipo da Recorrida - cfr. resp. ques. 18 da base instrutória e al. S) dos factos admitidos por acordo.

XXXIX - No que respeita à organização de meios, logística, a inserção do Recorrente na mesma decorre do facto dos trabalhos executados pelo Recorrente o serem em nome da Recorrida, ostentando o logotipo desta; as funções executadas pelo Recorrente eram necessárias à actividade da Recorrida; o Recorrente deslocava-se às instalações da Recorrida, utilizava o computador a internet e o sistema informático específico desta, possuindo o Recorrente o código de acesso ao sistema informático.

XL - Ao contrário do que o Tribunal recorrido considerou, afigura-se ao Recorrente que este aduziu razões concretas no sentido de dever ser alterada a decisão recorrida, tendo este, inicialmente elencado os factos provados dos quais dimana o poder de controlo e direcção da actividade do Recorrente pela Recorrida, posteriormente analisou os documentos dos quais ressalta, expressamente, o teor das orientações que a Recorrida transmitia ao Recorrente e que conformavam o comportamento deste, na execução das suas funções de perito-avaliador.

XLI - Assim, salientou o Recorrente que ficou demonstrado que:

a) Os trabalhos que o Recorrente desenvolveu