Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 1019/09.1TTLRA.C1.S1 (Revista) – 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

[2]

:

“AA, Lda.”, instaurou, em 03 de setembro de 2009, no Tribunal da Comarca de Leiria, Caldas da Rainha – Secção Central – 2ª Secção do Trabalho - a presente

Ação Declarativa de Condenação, com processo comum

, contra BB, pedindo que ele seja condenado a pagar-lhe:

a. O valor resultante da soma de todas as retribuições líquidas que auferiu da “CC”

à custa da violação contratual de que foi vítima a A., a título de indemnização por violação de dever de exclusividade

, desde a assinatura do documento n.º 7 junto com a petição inicial, até ao momento do seu despedimento, a liquidar em execução de sentença;

b.

A quantia de € 100.000,00 a título de indemnização por violação do dever de não concorrência

, correspondente ao valor da cláusula penal contratualmente estabelecida entre as partes;

c. Uma indemnização pelos

danos emergentes e pelos lucros cessantes decorrentes do desvio de clientela

e perda de negócios associados à atividade do R. na “CC”, equivalente ao volume de negócios de antigos clientes da A. com aquela empresa, a liquidar em execução de sentença;

d.

Subsidiariamente

, e no caso de o pedido principal constante da alínea a) supra improceder, deve o R. ser condenado a pagar à A. um valor equivalente às retribuições que auferiu da “CC” à custa da violação contratual de que foi vítima a A.,

ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa

, a liquidar em execução de sentença.

Para tanto, alegou, resumidamente, que o R. foi seu trabalhador, tendo desempenhado as funções de delegado comercial.

Em abril de 2009, a A. instaurou processo disciplinar contra o R. findo o qual foi aplicada a sanção disciplinar de despedimento com justa causa

porque o R. passou a trabalhar, simultaneamente, para a sociedade “CC

” cuja atividade é a mesma que a desenvolvida pela A. – a venda de pedras ornamentais – desviando para esta clientes da A.

Efetuada a audiência de partes, não se conseguiu obter a sua conciliação.

Regularmente notificado, o R. apresentou contestação na qual alegou que

foi a A. quem primeiro violou o acordo de exclusividade assinado em 01/01/2005

, sendo esse o principal ponto da ação que, então, corria termos no 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Leiria, com o n.º 940/09.1TTLRA, não podendo

a A., sem incorrer em abuso de direito

, invocar a violação operada pelo R.,

o mesmo sucedendo com o acordo de não concorrência

pós relação laboral.

Impugnou, também, os factos alegados pela A.

A A. apresentou resposta às exceções invocadas pelo R

. e impugnou, igualmente, os factos alegados.

Por despacho proferido em 22/02/2011,

foi determinada a suspensão da instância até ao trânsito em julgado da sentença a proferir

no processo 940/09.1TTLRA do 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Leiria.

Por despacho proferido em 10/03/2016,

foi declarada cessada a suspensão da instância

.

Atendendo às razões que determinaram a suspensão da instância

foi realizada tentativa de conciliação que se revelou infrutífera

.

Foi proferido despacho saneador

, que dispensou a fixação dos factos assentes e da base instrutória.

Apesar dessa dispensa (dos factos assentes) decidiu-se que “por via da sentença proferida no processo 940/09.1TTLRA nos presentes autos, foi decidido que está definitivamente assente que o R. violou o dever de não concorrência e o acordo/pacto de exclusividade daí que o seu despedimento levado a cabo pela A. haja sido julgado lícito.

Mais foi decidido que o julgamento tinha em vista apurar se a violação do dever de exclusividade justifica a indemnização peticionada pela A. sob a alínea a) – adicionalmente à peticionada sob a alínea b) – e, na afirmativa, quantificá-la, bem como apurar e quantificar os prejuízos que a violação daquele dever acarretou para a A. – alíneas a) a c) do pedido formulado nos presentes autos e a que se reportam, nomeadamente, os artigos 83.º a 95.º, 101.º a 109.º e 116.º a 119.º da petição inicial.”

Efetuada a audiência de partes, não se conseguiu obter a sua conciliação.

Por sentença proferida em 18 de abril de 2017, foi a ação julgada parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, em consequência, se:

1) Condenou a R., BB, a pagar à A., "AA, Lda.", a quantia de € 100.000,00 (cem mil Euros), a título de indemnização por violação do dever de não concorrência,

correspondente ao valor da cláusula penal contratualmente estabelecida entre as partes

;

2) Condenou o R. a pagar à A. uma indemnização pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes decorrentes do desvio de clientela e perda de negócios associados à atividade do R. na “CC”, equivalente ao volume de negócios de antigos clientes da A. com aquela empresa, a liquidar em execução de sentença com o termo nos 2 anos posteriores à cessação do contrato de trabalho entre as partes;

3) Absolveu o R. do mais peticionado pela A.

4) Fixou as custas a cargo da A. e do R. na proporção de metade para cada um – art.º 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código do Processo Civil

[3]

, ex vi do art.º 1.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo do Trabalho

[4]

.

II

Inconformado com a decisão, o Réu interpôs recurso de apelação, dos segmentos decisórios, em que foi condenado a pagar à Autora:

- A quantia de € 100.000,00 (cem mil Euros) a título de indemnização por violação do dever de não concorrência, correspondente ao valor da cláusula penal contratualmente estabelecida entre as partes;

- Uma indemnização pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes decorrentes do desvio de clientela e perda de negócios associados à atividade do R. na “CC”, equivalente ao volume de negócios de antigos clientes da A. com aquela empresa, a liquidar em execução de sentença com o termo nos 2 anos posteriores à cessação do contrato de trabalho entre as partes.

No entender do recorrente, a 1ª instância julgou incorretamente parte da matéria de facto, dado que os meios probatórios existentes impunham decisão diferente da que foi tomada, e a sentença violou os artigos 146º do Código do Trabalho

[5]

de 2003 (136º do CT/2009), 81º, n.º 2, 217º, 236º, 237º, 238º, 452º, 255º 356º, 428º, n.º 1 e 812º n.º 1, todos do Código Civil

[6]

e 47º, 58º e 59º da Constituição da República Portuguesa

[7]

, ao não os levar em consideração na análise do presente caso e, consequentemente, ao não os aplicar na decisão tomada a final, e ainda ao não aplicar corretamente o preceituado no artigo 798º do Código Civil.

Por acórdão de 17 de novembro de 2017,

com um voto de vencido

[8]

, decidiu-se julgar a apelação parcialmente procedente

passando a parte dispositiva da sentença a ter a seguinte redação

:

“ - Condeno o R., BB, a pagar à A., "AA, Lda.", a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil Euros) a título de indemnização por violação do dever de não concorrência, correspondente ao valor da cláusula penal contratualmente estabelecida entre as partes;

- Condeno o R. a pagar à A. uma indemnização pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes decorrentes do desvio de clientela e perda de negócios associados à atividade do R. na “CC”, equivalente ao volume de negócios de antigos clientes da A. com aquela empresa, a liquidar em execução de sentença com o termo nos 2 anos posteriores à cessação do contrato de trabalho entre as partes;

- Absolver o R. do mais peticionado pela A.”.

Quanto à impugnação da matéria de facto

, o Tribunal da Relação mandou

aditar-lhe

os seguintes factos:

31) “A A. não pagou ao R. o montante de € 50.000,00 previstos no acordo como compensação pelo cumprimento do dever de não concorrência, nos termos do ponto 3.3. do “Pacto de Perceção de Retribuições”.

32) “O R. assumiu a posição de representante legal da “CC … – Sucursal, em 17 de janeiro de 2006”.

33) “Os volumes de vendas das empresas ligadas à construção civil em Portugal, começaram a cair a partir de 2006, em resultado da crise que assolou o país e que levou à necessidade de um resgate financeiro a Portugal, em 2013, através da intervenção de uma troika, de modo a evitar a bancarrota do país”.

Também, ordenou que

o facto ínsito no n.º 4 ficasse com a seguinte redação

:

4) “O R. desempenhou as funções de delegado comercial, a que correspondeu a categoria profissional de diretor comercial da delegação de Alcobaça da A. entre 2006 e 2009”;

Por ter fixado a indemnização em € 50.000,00, a Relação não conheceu da questão “de saber se a redução da indemnização dev[ia] ser feita com apelo ao disposto no artigo 812º, n.º 1, do CC”, por ter ficado prejudicado o seu conhecimento.

III

Inconformada, ficou, agora, a Autora “AA, Lda.” que

interpôs recurso de revista

, circunscrito

apenas

à parte decisória da não condenação do Réu no pagamento dos restantes € 50.000,00.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1) “O presente recurso de Revista tem como objeto - e restringe-se – a/à [sic] parte do Acórdão recorrido que revogou parcialmente a decisão do Tribunal de Primeira Instância, não mantendo a condenação do R., BB, em indemnizar a A., “AA, Lda.”, pelo valor de €100.000,00, circunscrevendo a indemnização ao valor de € 50.000,00 (única parte da decisão, de resto, que não foi favorável à A.).

2) O recurso não abrange, portanto, a condenação do R, BB, no referido pagamento de € 50.000,00, circunscrevendo-se apenas à não condenação do R. nos restantes € 50.000,00. O recurso também não abrange todo o restante trecho decisório, que foi favorável à aqui A., “AA, Lda.”.

3) A cláusula penal estabelecida no pacto de não concorrência pós-contratual [(ponto 3.3, terceiro parágrafo do aditamento ao contrato de trabalho (documento n.º 6 junto com a petição inicial)] não era de € 50.000,00 já que o texto do acordo firmado indica que era o dobro de € 50.000,00. Além disso, nunca poderia, na esteira do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Júlio Gomes, o Recorrente reter a compensação de não concorrência, caso violasse o pacto firmado.

4) A decisão do Tribunal da Relação de Coimbra, na parte que aqui se coloca em crise, violou o disposto nos artigos 236º e 238º, do Código Civil.”

Pede que

seja revogado o acórdão

, na parte em que considerou que a indemnização pela violação do pacto de não concorrência pós-contratual é de apenas € 50.000,00,

repristinando-se a decisão do Tribunal da Primeira Instância no sentido de que a indemnização é de € 100.000,00

.

O R. contra-alegou

sustentando que o acórdão recorrido

deve manter-se

por se ter feito uma correta interpretação da cláusula de não concorrência pós-relação laboral à luz dos artigos 236° e 238° do Código Civil.

Alegou também:

· Quando se diz no acordo que a recorrente pagaria € 50.000,00 e que em caso de incumprimento por parte do recorrido, este pagar-lhe-ia o dobro, um declaratário normal concluiria que, no final, a indemnização a pagar seria também de € 50.000,00, ou seja a diferença entre o que teria recebido para cumprir o acordo e os € 100.000,00 que teria de pagar caso o incumprisse.

· Não parece que a boa interpretação desta cláusula, feita por um declaratário normal, concluísse que a indemnização fosse sempre de € 100.000,00. ainda que a entidade empregadora não pagasse os € 50.000,00, que se comprometera a pagar pela limitação de trabalho do trabalhador.

· A recorrente cita o Conselheiro Júlio Gomes que, quanto às consequências do incumprimento da cláusula pelo trabalhador, refere no seu “Manual” que “[e]m primeiro lugar, parece que se verificando tal incumprimento, o trabalhador perderá o direito à compensação, devendo restituir o que já tiver recebido a esse título” e que “[h]averá, ainda, lugar a aplicação dos princípios gerais de responsabilidade civil contratual".

· A recorrente esqueceu-se de referir que

a citação referida não contempla a existência de uma cláusula penal para o incumprimento

ao contrário do que acontece no presente caso.

· A aplicação da sobredita solução, ao presente caso, implicaria que a recorrente não recebesse absolutamente, nada, pois, tendo-se provado que não efetuou qualquer pagamento ao recorrido, este nada teria a devolver.

IV

Parecer do Ministério Público

:

Neste Supremo Tribunal de Justiça,

a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta

, ao abrigo do disposto no artigo 87º, n.º 3, do CPT, emitiu douto e proficiente parecer no sentido

de se conceder a revista

,

por a interpretação correta da cláusula em questão

, à luz da teoria da impressão do destinatário, de acordo com o elemento literal do preceito e o tipo negocial em causa,

ser a defendida pela recorrente e não a interpretação acolhida no acórdão recorrido

.

“Subsistindo, no entanto, a questão da redução da indemnização, não apreciada no acórdão recorrido, por a considerar prejudicada, (…) devem os autos baixar ao Tribunal da Relação para conhecimento da mesma, tratando-se de um pacto de não concorrência, com efeitos post contractum finitum, se verifica que à data da propositura da ação, 03.12.2009, apenas tinha decorrido um lapso de tempo diminuto do período de duração do contrato”.

Notificado às partes, ambas se pronunciaram sobre ele.

A recorrente, dizendo que aderia ao mesmo,

salvo quanto à baixa do processo para conhecimento da questão da redução da indemnização

, por já se ter formado caso julgado, uma vez que o Réu não havia interposto recurso do acórdão recorrido.

O recorrido, alegando que considerava excessiva

mesmo a indemnização de € 50.000,00

, mas caso o Mº Pº tenha razão,

deve o processo baixar à Relação

, pois não tendo a questão da redução da indemnização sido apreciada, por se ter considerada prejudicada, não se formou qualquer caso julgado.

V

Tendo a ação sido proposta em 03 de dezembro de 2009 e o acórdão recorrido sido proferido em 17 de novembro de 2017, é aqui aplicável o Código de Processo Civil (CPC), anexo e aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código de Processo do Trabalho (CPT)

na versão

aprovada pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, porque a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, apenas era aplicável às ações iniciadas depois de 01 de janeiro de 2010.

O objeto do recurso

:

Saber se a indemnização pela violação do pacto de não concorrência pós-contratual é de € 100.000,00 ou de € 50.000,00

.

~~~~~~~~~~~~

Da matéria de facto:

-

A matéria de facto dada por provada pelas instâncias é a seguinte

[9]

:

1. “ A A. é uma empresa, integrada num grupo multinacional, que se dedica ao fabrico, transformação e comercialização do mármore, pedra natural e quartzo tecnológico;

2. A A. detém em Portugal três delegações – Santo Tirso, Alcobaça e Sintra – cuja atividade se centra na distribuição e comercialização de produtos por si produzidos maioritariamente em Espanha;

3. O R. foi trabalhador subordinado da A. em resultado da fusão por incorporação da “DD, Lda.” e “EE, Lda.” naquela sociedade em junho de 2008;

4. “O R. desempenhou as funções de delegado comercial, a que correspondeu a categoria profissional de diretor comercial da delegação de Alcobaça da A. entre 2006 e 2009” - redação dada pela Relação;

5. O R. assumiu, na delegação de Alcobaça, uma posição de relevo, desempenhando funções de especial confiança;

6. O R. foi a pessoa de contacto com a multinacional em Espanha, com clientes e com os mais diversos serviços centrais e com autoridades públicas portuguesas, acedendo a preços de produtos, margens e descontos praticados e condições de faturação;

7. A atividade da A. foi e é uma atividade concentrada na atuação comercial, estando montada para servir o propósito de manter e criar um mercado em Portugal, que absorve a produção realizada essencialmente em Espanha;

Factos provados no processo 940/09.1TTLRA

8. 9.º - Atendendo à importância das funções e à relevância dos resultados a atingir, o A. e a R. [aqui, a A. e o R.] acordaram, em 1 de janeiro de 2005, algumas regras de funcionamento da relação laboral, bem como na implementação de um sistema de remuneração mista, num documento que intitularam de: “Anexo de Contrato de Trabalho – Pacto de Perceção de Retribuições” [aqui, junto a fls. 93-100] do processo em papel, ora dado por integralmente reproduzido;

9. 12.º - O A. e a R. [aqui, a A. e o R.] não efetuaram qualquer outro acordo relativo à remuneração variável do A. [aqui, o R.], sendo que o A. [aqui, o R.] não recebeu da R. [aqui, a A.], em 2005, qualquer quantia relativa a essa remuneração;

10. 15.º - A sociedade “CC” dedica-se ao comércio geral, importação e exportação de pedras ornamentais, sendo que comercializava em Portugal produtos não comercializados pela R. [aqui, a A.], importando a pedra final trabalhada, transformada em produtos, como campas e quadros decorativos;

11. 16.º - A R. [aqui, a A.] dedica-se à comercialização de mármores e pedras naturais, estando mesmo concentrada nessa atividade de venda, atenta a centralização da produção em território espanhol, sendo que nem a R. [aqui, a A.], nem a sociedade “CC” se dedicam ao fabrico;

12. 17.º - A R. [aqui, a A.] importa a pedra natural antes de ser trabalhada, para que a mesma seja transformada em diversos produtos;

13. 18.º - A R. [aqui, a A.] vende a pedra aos retalhistas, para estes, por sua vez, venderem ao consumidor final, sendo os produtos vendidos por ambas as sociedades – a R. [aqui a A.] e a sociedade “CC” – sucedâneos e o cliente final é o mesmo – o consumidor final;

14. 19.º - O A. [aqui, o R.] representava, o que sucedeu depois da assinatura do “Anexo” suprarreferido, a “CC … – Sucursal” em Portugal, o que a R. [aqui, a A.] desconhecia e o A. [aqui, o R.] lhe ocultou, tendo a R. [aqui, a A.] vindo a saber de um terceiro desses factos;

15. 20.º - Aquele que comprar o produto à “CC”, que importa pedra trabalhada já não vai comprar pedra de marca AA, produzida em Espanha e por esta comercializada em Portugal a quem a trabalhe para vender ao consumidor, ou pode deixar de o fazer, sendo que o A. [aqui, o R.] conhecia os preços, as margens praticadas e os clientes da R. [aqui, a A.] e da CC;

16. 21.º - O A. [aqui, o R.] era o Diretor Comercial da delegação de Alcobaça da R. [aqui, a A.] sendo a pessoa de contacto com a multinacional em Espanha, com clientes e com os mais diversos serviços centrais e mesmo autoridades públicas portuguesas e acedendo a informação interna de grande reserva, sensibilidade e responsabilidade: preços de produtos, margens e descontos praticados, condições de faturação, etc., tendo acesso a informações confidenciais, condições de venda, comissões, clientes, condições de pagamento, produtos, entre outros;

17. Desde a entrada para a A. de FF, diretor comercial da delegação de Alcobaça, e a quem foi atribuído o número de telemóvel que anteriormente pertencia ao R., tem aquele recebido nesse número inúmeras chamadas telefónicas de pessoas que pensam estar a falar com o R.;

18. A maior parte dessas chamadas tem origem em clientes da A. que tentam contactar o R.;

19. Para pedir informações de preços de matérias-primas e materiais que sabem referir-se a outra empresa;

20. Nomeadamente pedra, campas e outros artigos de arte funerária em pedra natural de importação;

21. São exemplos desses clientes: GG, “HH”, “II”, “JJ”, que mantêm relações comerciais com o R. e com a “CC”;

22. O valor da faturação ao GG, em 2007, foi de € 1.789,92, em 2008 de € 3.432,97 e, em 2009, de € 920,35;

23. O valor da faturação à “II” foi em 2009 de € 1.127,26;

24. O valor da faturação à “HH” foi em 2005 de € 69.223,22, em 2006 de € 21.835,26, em 2007 de € 65.398,05, em 2008 de € 85.428,16 e em 2009 de € 39.548,49;

25. O valor da faturação à “JJ” foi, em 2007, de € 193,60;

26. A empresa “HH” era dos melhores clientes da A.;

27. Depois de a empresa "HH" ter estado presente na delegação de Alcobaça a pedir preços para certo material ligou, imediatamente após ter saído da reunião, para o antigo número do R., pensando que estava a falar com ele, a solicitar os preços exatamente para o mesmo produto;

28. O ponto 3.1. do “Anexo de contrato de trabalho” estabelece: Pacto de exclusividade: Dado que ambas as partes são conscientes da necessidade de uma plena dedicação do trabalhador, é por isso que fica acordado que o Sr. BB prestará os seus serviços em exclusivo e com plena dedicação para esta empresa, não podendo em simultâneo prestar serviços para qualquer outra empresa nem como trabalhador por conta doutrem, nem como trabalhador por conta própria, nem como sócio, ainda quando se trate de empresas de sectores diferentes ao qual motiva esta contratação. (…)

O valor do abono de lucro fixado no segundo ponto foi estabelecido contemplando já esta necessária exclusividade; por tal razão, no caso de incumprimento da mesma, estabelece-se uma penalização a cargo do trabalhador que se quantifica num mínimo de 40% desse Abono de lucro recebidos nos dois últimos exercícios, sem prejuízo das acções disciplinares que possa empreender a empresa pela transgressão da boa-fé contratual que tal incumprimento supõe de conformidade com o disposto no artigo 121 do Código de Trabalho;

29. O ponto 3.3. do “Anexo de contrato de trabalho” estabelece: Pacto de não concorrência em empresas do sector com posterioridade à cessão: uma vez extinta a relação laboral, obedecendo esta à vontade do trabalhador ou do empresário e qualquer que seja a sua causa ou motivo, o Sr. BB não poderá prestar serviços direta nem indiretamente – nem com relação laboral, nem por conta própria, nem como sócio nem sob qualquer outra forma – para qualquer empresa que direta ou indiretamente, preste serviços em Espanha e/ou Portugal e que pertença ao sector produtivo e comercializador da indústria da pedra natural e outros derivados.

Este pacto terá uma vigência de dois anos contados a partir da data de conclusão da referida relação laboral. Como compensação económica da limitação da atividade laboral durante estes dois anos, o Sr. BB receberá a quantia total de € 50.000,00, que serão abonados, depois de terminada a relação laboral, de forma trimestral, prévia acreditação por parte do trabalhador do cumprimento do pacto de não concorrência.

Dada a importância essencial que ambas as partes lhe outorgam ao presente pacto, acordam que no caso de incumprimento do mesmo, o trabalhador deverá indemnizar a “DD, Lda.”, com uma indemnização que será fixada, no mínimo, num valor equivalente ao dobro da quantia total fixada no parágrafo anterior como compensação ao pacto de não concorrência incumprido.

Se a empresa acreditasse que o valor dos danos e prejuízos causados à “DD, Lda.” e à empresa matriz em Espanha “KK, S.A.” por tal incumprimento – como possam ser a perda de clientela e de faturação, pela sua captação por outras empresas concorrentes por intermediação direta ou indireta do trabalhador, descrédito da empresa “DD, Lda.” e da empresa matriz em Espanha “KK, S.A.”, informação a empresas concorrentes de processos produtivos, rede de vendas e clientes, etc. -, é superior a essa indemnização mínima estipulada, em tal caso poderá ser reclamada por “DD, Lda.” a diferença resultante, de forma que essa indemnização mínima estipulada, será aumentada com o valor de outros danos e prejuízos que objetivamente possa acreditar a empresa.”

Mais está provado, por via dos factos assentes no Processo 940/09.9TTLRA

:

30. Em 2 abril de 2009, a A. instaurou contra o R. um processo disciplinar, suspendo-o preventivamente da sua prestação de trabalho, no termo do qual, em 28 de Maio de 2009, a A. emitiu decisão disciplinar que aplicou ao R. sanção de despedimento com justa causa.

31. “A A. não pagou ao R. o montante de € 50.000,00€ previstos no acordo como compensação pelo cumprimento do dever de não concorrência, nos termos do ponto 3.3. do “Pacto de Perceção de Retribuições” – facto aditado pela Relação.

32. “O R. assumiu a posição de representante legal da “CC … – Sucursal”, em 17 de janeiro de 2006”