Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA e BB (A.A.), representadas pelos seus avós paternos CC e DD, intentaram contra EE, Ld.ª, FF, S. A., GG, S. A. e Hotel HH, S. A. (R.R.), a presente ação especial emergente de acidente de trabalho do qual resultou a morte de II, pedindo:

a) O pagamento de uma pensão anual e vitalícia de € 9.835,06 a partir de 1/03/2010, até perfazerem 25 anos de idade, enquanto frequentarem respetivamente, o ensino secundário, ou curso equiparado ou o ensino superior;

b) A quantia de € 5.030,64, a título de subsídio de morte;

c) A quantia de € 3.353,76, a título de despesas de funeral;

d) A quantia de € 100.000,00, a título de indemnização pelo dano morte no global e conjuntamente a ambas;

e) A quantia de € 30.000,00, a título de danos não patrimoniais, a cada uma.

Para o efeito, alegaram em síntese:

São filhas de II que, em 20/03/2010, sofreu uma queda de que lhe resultaram lesões que levaram ao seu falecimento, quando se encontrava a trabalhar para a sua entidade empregadora, EE, Ld.ª;

Embora auferisse anualmente a retribuição de € 9.835,06, a EE, Ld.ª apenas tinha transferido para a Companhia de Seguros a sua responsabilidade, mediante um contrato de seguro de acidentes de trabalho, pela retribuição anual de € 8.400,00;

O seu pai estava a efetuar um trabalho, para EE, Ld.ª, que era empreiteira numa obra da Ré Hotel HH e na qual se encontrava, igualmente, a trabalhar a GG, sem que estivessem reunidas as condições de segurança necessárias;

O acidente ocorreu por não estarem asseguradas as condições de segurança na obra, por falta de proteção coletiva;

O falecimento de seu pai determinou-lhes danos não patrimoniais, cujo ressarcimento peticionam.

As R.R. apresentaram as suas contestações.

A R. GG alegou que é parte ilegítima, por não ser a entidade empregadora do sinistrado, e que quanto a si caducou o direito de ação das autoras.

Impugnou os factos alegados pelas A.A. por não os conhecer, pois não tinha qualquer intervenção na obra que estava a ser realizada pelo sinistrado e pela sua entidade empregadora.

A R. FF alegou, em síntese, que houve negligência grosseira do sinistrado na ocorrência do sinistro, a que acresce que havia falta de condições de segurança da obra, que seriam da responsabilidade da entidade empregadora.

Assim, a responsabilidade da ocorrência do acidente é do sinistrado ou, caso assim não se entenda, da entidade empregadora, que não assegurou as condições de segurança.

A R. EE, Ld.ª alegou que tinha implementado no local todas as medidas de segurança necessárias e adequadas para o trabalho que tinha distribuído para aquele dia, desconhecendo que o sinistrado iria decidir efetuar um trabalho diverso daquele que lhe foi distribuído usando igualmente meios desadequados à sua realização.

Assim, o sinistro não ocorreu por culpa sua, razão pela qual pugna pela respetiva absolvição.

A R. Hotel HH alegou que não tinha de elaborar qualquer plano de segurança e saúde, embora tenha elaborado fichas de procedimento de segurança para os trabalhos que comportavam riscos.

Conclui que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do sinistrado e por sua negligência grosseira.

As A.A. responderam à exceção de ilegitimidade invocada pela R. GG, alegando que a mesma se obrigara a garantir a coordenação e condução de todos os trabalhos de forma a ser cumprido o planeamento e garantida a qualidade final dos mesmos, pelo que concluiu pugnando pela sua improcedência.

No despacho saneador foi decidido:

- Que as R.R GG e Hotel HH eram partes ilegítimas, tendo sido absolvidas da instância;

- Julgar a ação improcedente relativamente à R. FF, quanto aos pedidos formulados nas alíneas d) e e), quanto à indemnização pelo dano morte e indemnização por danos não patrimoniais, e na alínea a), no que respeita ao valor decorrente da agravação a que alude o art.º 18.º, n.º 4, do Regulamentação do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais.

Após a realização da audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, que concluiu que o acidente ocorreu por violação de regras de segurança, por parte do sinistrado, pelo que a ação foi julgada improcedente e, em consequência, as R.R. absolvidas do pedido.

2. Inconformadas, as A.A. interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação que decidiu julgar o recurso parcialmente procedente e, em consequência:

a) Aditar aos factos provados que "o sinistrado veio a falecer com 33 anos de idade";

b) Condenar a R. FF, S.A., a pagar às A.A., uma pensão anual no valor total € 3.360,00, sendo para cada uma € 1.680,00, enquanto não atingirem os 18 anos de idade, até aos 22 anos enquanto frequentarem o ensino secundário ou curso equiparado, até aos 25 anos enquanto frequentarem curso superior ou equiparado e sem limite de idade quando afetadas por deficiência ou doença crónica que afete sensivelmente a sua capacidade para o trabalho;

c) Condenar a R. EE, Ld.ª a pagar-lhes uma pensão anual no valor total de € 6.475,06, sendo € 3.780,00 para cada uma; e a quantia de € 45.000,00 a título de compensação da perda do direito à vida da vítima, seu pai, na proporção de metade para cada uma delas, enquanto não atingirem os 18 anos de idade, até aos 22 anos enquanto frequentarem o ensino secundário ou curso equiparado, até aos 25 anos enquanto frequentarem curso superior ou equiparado e sem limite de idade quando afetadas por deficiência ou doença crónica que afete sensivelmente a sua capacidade para o trabalho;

d) Condenar ambas as R.R. a pagarem às A.A. o subsídio por morte da vítima no valor de € 5.533,70, na proporção decorrente das forças do capital seguro;

e) Condenar ambas as R.R. a pagarem a cada uma das A.A. a quantia de € 18.000,00 para compensação dos inevitáveis danos próprios decorrentes da circunstância de assim se verem privados do convívio paterno, na proporção decorrente das forças do capital seguro;

[1]

f) Juros de mora, à taxa legal, sobre as quantias vencidas e vincendas até integral pagamento;

g) No mais, julgar o recurso improcedente e, consequentemente, absolver as R.R. do remanescente do pedido contra elas formulado pelas A.A., ora recorrentes.

3. Inconformadas com esta decisão, as R.R., que foram condenadas, interpuseram, respetivamente, recursos de revista.

O recurso da R. FF, S.A., não foi admitido pelo relator do processo, decisão que transitou em julgado.

A R. EE, Ld.ª, formulou as seguintes conclusões:

[2]

1. No essencial, assentou a decisão do douto acórdão recorrido, no seguinte: "(...) em conclusão, no local do acidente sofrido pela vítima, que também era o de trabalho dela, a ré empregadora não tinha instalados os meios de segurança necessários a prevenir quedas em altura. E que era a ela e não à vítima que tal competia fazer (...)

2. Salvo o devido respeito, discorda a recorrente desta fundamentação, porquanto:

3. Face à factualidade provada e às condições de segurança legalmente exigíveis, devem considerar-

-se aplicáveis ao caso sub judice, as disposições dos art.º 15.º e 17.º, da Lei n.º 102/2009 e dos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, tal como, bem, entendeu a Sr.ª Juíza do Tribunal da 1.ª Instância, concluindo que (...) a entidade empregadora tinha no local previsto para os trabalhos as medidas de proteção que seriam necessárias para a realização dos trabalhos planeados e distribuídos para o dia em questão, não lhe podendo ser assacada qualquer responsabilidade na não observação das regras de segurança."

4. No entanto, no seu douto acórdão, entenderam os Senhores Juízes Desembargadores que não "dispunha de todas as medidas de segurança no local planeado para a realização dos trabalhos para aquele dia, (...)”. porque “(...) o local de trabalho (...) abarcava, também o poço do elevador, no 7.° piso (...)".

5. Não pode aceitar-se que, face à factualidade provada, se entenda que a empregadora não observou as necessárias regras de segurança, por não ter instalados os meios de segurança exigidos pela especificidade do trabalho a prestar, inclusive no local onde ocorreu o acidente.

6. Entende o recorrente que para se determinar quais eram as medidas de segurança a cuja observância estava obrigada, há que ter em consideração as especificidades da empreitada que se encontrava a realizar, a experiência dos trabalhadores e toda a dinâmica e circunstâncias que envolveram o acidente.

7. Da factualidade provada, resulta que aos trabalhadores da ora recorrente, no dia em que ocorreu o acidente, foram dadas instruções para que executassem trabalhos ao nível do 11.º piso, na casa das máquinas, local onde não havia risco de queda em altura.

8. Resulta também que foi por iniciativa dos trabalhadores que estes decidiram descer ao 7.º piso para executar um outro trabalho, completamente distinto daquele que estava previsto para aquele dia e o qual não era sequer “urgente face à planificação global dos trabalhos a executar na obra”,

9. Resulta ainda que a recorrente tinha instalado as medidas de proteção coletiva para prevenir o risco de queda em altura pela caixa dos elevadores, designadamente, os guarda corpos a 45 cm e a 90 cm.

10. Não estando prevista a execução dos trabalhos que por sua iniciativa os trabalhadores decidiram realizar noutro local (no 7.º piso) e muito menos da forma que o sinistrado decidiu executá-los (utilizando um escadote), não estavam, nem, com o devido respeito, tinham que estar implementadas as medidas de segurança específicas para os trabalhos com risco de queda em altura e, em particular, para uma queda daquela natureza.

11. É que, para a realização daquele trabalho, a infortunada vítima decidiu utilizar um equipamento - um escadote com 90 cm de altura - que nunca tinha sido utilizado para a execução daquele tipo de trabalho.

12. Com a escolha de tal equipamento para a execução daquela tarefa, a vítima colocou-se fora da proteção dos guarda-corpos que se encontravam instalados para prevenir os riscos de queda pelo poço do elevador.

13. A recorrente não podia prever que os trabalhadores iriam executar no dia do acidente um trabalho num piso distinto daquele onde se realizou o trabalho para o qual deu instruções, nem que a vítima decidisse executar tal trabalho - que não era um trabalho urgente - da forma como o fez, pois tal trabalho já havia sido executado em outros pisos com o poço do elevador montado e sem risco de queda em altura;

14. Não sendo, aquele, um trabalho urgente, podia ser realizado quando o elevador já estivesse montado.

15. A recorrente não podia adivinhar que a vítima iria utilizar um escadote com 90 cm, colocando-se assim acima dos guarda-corpos que se encontravam instalados para prevenir o risco de queda no poço do elevador, tornando-os inoperantes.

16. Não pode exigir-se à recorrente que, para além das medidas de segurança que tinha instalado, tivesse também as necessárias e adequadas à prevenção do risco de queda na execução daquele trabalho da forma como o mesmo foi executado;

17. Pois não só não estava prevista a execução daquele trabalho naquele dia, como nada fazia prever que a vítima o executasse daquela forma.

18. Não pode, assim, ser assacada à recorrente qualquer responsabilidade na não observação das regras de segurança no trabalho, como bem decidiu a Sr.ª Juíza do Tribunal de 1.ª instância.

19. Com o devido respeito, não pode subsumir-se o acidente objeto dos presentes autos no disposto nos artigos 30.º, 35.º e 36.º, do Decreto-Lei n.º 50/2005, para concluir que a recorrente não observou as necessárias regras de segurança.

20. Resulta da factualidade assente que, quando executara anteriormente aquele trabalho em outros pisos, o sinistrado fizera-o com o elevador montado, o qual, naturalmente, tapava o poço do elevador e servia de plataforma, não necessitando assim o trabalhador nem de utilizar o arnês de segurança, nem de guarda-corpos, pois não havia qualquer risco de queda em altura.

21. Não pode, pois, aceitar-se uma condenação por se entender que não observou as necessárias regras de segurança em virtude do comprimento do cabo do arnês não abarcar a distância até ao cabo do elevador e de os guarda-corpos instalados não serem aptos a proteger a queda de um trabalhador que, inusitadamente, decide instalar-se sobre um escadote de 90cm.

22. O trabalho que o sinistrado decidiu executar não era urgente face à planificação global dos trabalhos e da gestão das equipas, peio que não tinha, nem devia ter escolhido esse trabalho para executar naquele dia, pois bem sabia que não estando o elevador montado não dispunha das condições necessárias para o executar com segurança e muito menos da forma como decidiu fazê-lo.

23. A recorrente tinha instalados os meios de segurança adequados à realização do trabalho previsto para o dia em que ocorreu o acidente.

24. A recorrente proporcionava aos seus trabalhadores formação na área da segurança no trabalho, tendo inclusive a vítima frequentado uma ação de formação sobre higiene e segurança no trabalho que tinha por objetivo principal a sensibilização para os riscos inerentes à atividade de montagem de elevadores, conforme resultou provado.

25. Não foi a recorrente quem ordenou aos trabalhadores que realizassem o trabalho naquele dia e naquelas condições, nem foi a recorrente que escolheu a forma e os equipamentos que a infortunada vítima decidiu usar.

26. Não houve, portanto, inobservância por parte da recorrente das normas sobre segurança no trabalho, ocorrendo errónea interpretação e aplicação ao caso concreto do disposto no art.º 281.º, n.º 2 e 3, do Código do Trabalho e dos artigos 3.º, alíneas a) e b), 30.º, 36.º e 37.º, do Decreto-Lei n° 50/2005, de 25 de fevereiro, na decisão do douto acórdão recorrido.

27. No Tribunal de 1.ª instância, considerou a Sr.ª Juíza, fundamentando a douta sentença que “teremos de concluir que o acidente ocorreu por violação de regras de segurança, sem causa justificativa, por parte do sinistrado, e nestes termos o empregador não tem de reparar os danos decorrentes deste acidente. (...)"

28. Com todo o respeito pela posição tomada no douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, considera a recorrente que é este o correto entendimento quanto à questão sub judice.

29. Considerando a factualidade assente, a iniciativa e a decisão de efetuar o trabalho de retificação da parte da verga da porta do elevador foi dos trabalhadores, designadamente do sinistrado, e não da entidade empregadora, não sendo o serviço em causa previsto para aquele dia e não se tratava de um trabalho urgente, isto é, poderia, sem inconveniente, ser realizado noutro dia.

30. Deste modo, poderia o sinistrado ter efetuado aquele trabalho, como, aliás, já havia feito noutras ocasiões, em perfeitas condições de segurança (em cima do teto do elevador), quando o elevador estivesse montado.

31. Contudo, o trabalhador malogrado optou por utilizar um escadote (com 90 cm de altura), tornando ineficazes os meios de proteção que estavam instalados (guarda corpos colocados a 45 e 90 cm), colocando-se voluntariamente em risco de queda pela caixa do elevador.

32. Acresce que o sinistrado, sabendo que tinha de usar cinto com arnês para ter segurança no trabalho que estava a efetuar e considerando que no local existia um arnês que se encontrava montado próximo, devia tê-lo deslocado de modo a poder usá-lo nessa operação, a fim de garantir a sua segurança individual - o que não fez.

33. Verifica-se, pois, que o sinistrado, não só agiu sem qualquer instrução da empregadora, ultrapassando o plano de trabalhos estabelecido, como (citando a douta sentença) “desrespeitou regras de segurança que conhecia e que são óbvias para um trabalhador comum" (...) violando manifestamente normas legais de segurança, “sem qualquer causa justificativa já que o trabalhador conhecia as regras, tanto que dias antes tinha tido uma formação sobre os riscos das montagens de elevadores” e porque o trabalho não era urgente.

34. Considera-se no douto acórdão recorrido que “não tendo a recorrida logrado provar factos que de uma forma ou de outra importassem a descaracterização do acidente de trabalho sofrido pela vítima, importa concluir-se que não podia a douta sentença recorrida apontar para esse sentido. (...)”.

35. Também este segmento da fundamentação não tem a concordância da recorrente.

36. Desde logo, com todo o respeito, não aceita a recorrente como correta a afirmação de que o acidente se ficou a dever “sobretudo, à ausência de implantação no local, pela recorrida empregadora, das legalmente necessárias medidas de segurança”.

37. Como acima se referiu (e resulta dos factos tidos por provados pelas instâncias), a entidade empregadora tinha colocado no local todos os meios de segurança necessários à prevenção de acidentes - concretamente destinados a evitar quedas no poço do elevador.

38. Resulta claro que o sinistrado atuou com negligência, grosseira, uma vez que estava munido dos conhecimentos técnicos (havia frequentado ação de formação dois dias antes do acidente) sobre segurança no trabalho que estava a realizar e não era a primeira vez que efetuava a retificação da parte da verga da porta, já tendo, portanto, realizado aquele trabalho de outra forma, sem risco de queda em altura.

39. Por outro lado, não se verifica outra causa que possa ter determinado o acidente que não seja o modo de atuação negligente do sinistrado.

40. Ocorre, por conseguinte, com todo o respeito por diverso entendimento, errónea interpretação e aplicação das disposições do art.º 14.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Lei n.º 98/2009, na decisão do douto acórdão recorrido.

41. Para além da apreciação da exclusão da responsabilidade pela recorrente, e mesmo que assim se não venha a entender, haverá que colocar outra questão: o agravamento da responsabilidade.

42. Estamos, nesta parte, no âmbito de aplicação das disposições do art.º 18.º, da Lei n.º 98/2009.

43. Depende, assim, o agravamento da responsabilidade do empregador de ter o acidente sido provocado por este, por seu representante ou entidade por ele contratada e por empresa utilizadora de mão-

-de-obra, ou resultar de falta de observação, por aqueles, das regras sobre segurança e saúde no trabalho.

44. Deste modo, o primeiro passo a dar nesta averiguação é determinar sobre quem impende o ónus da prova dos factos que permitem declarar o agravamento da responsabilidade.

45. Neste caso, como se afirma no douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/11/2010, “O ónus da prova dos factos suscetíveis de agravar a responsabilidade do empregador recai sobre quem dela tirar proveito, sejam os beneficiários do direito reparatório, sejam as instituições seguradoras que pretendem ver desonerada a sua responsabilidade infortunística.”

46. Com todo o respeito por diverso entendimento, não podemos considerar que dos factos provados resulte com suficiência demonstrado que o acidente resultou de falta de observação, pela entidade empregadora, das regras sobre segurança no trabalho.

47. Por outra parte, ficou demonstrado que não existe relação causal (nexo de causalidade adequada) entre o acidente e a inexistência dos "meios de proteção necessários e adequados à execução" da retificação da parte da verga da porta do elevador.

48. Relembra-se que, além do mais, se encontravam instalados no local os meios de proteção necessários a prevenir os riscos da atividade que a entidade empregadora previa ser executada na data e local em que o sinistro ocorreu e que o serviço que o sinistrado se encontrava a realizar não estava previsto para essa altura, tendo a sua execução sido da iniciativa dos trabalhadores.

49. O modo utilizado pelo acidentado - colocar-se em cima de um escadote sem usar, como devia, o cinto com arnês que podia ter deslocado para o local - foi por ele escolhido, não só tendo consciência do risco, como já antes tinha executado as mesmas tarefas utilizando meios seguros.

50. Acresce ter em conta que, apesar de não estar instalado naquele local em concreto, a entidade empregadora dispunha na obra de todos os meios de segurança necessários aos trabalhos que ia executando, designadamente um cinto com arnês, que o sinistrado podia ter deslocado para o local de modo a usá-lo naquela tarefa.

51. Considerando, portanto, os factos e as circunstâncias do caso concreto, considera a recorrente que, com o devido respeito, incorreu, também, o douto acórdão recorrido em errónea aplicação das disposições do art.º 18.º, da Lei 98/2009.

As A.A. contra-alegaram, tendo formulado as seguintes conclusões:

1. A apresentação do recurso e das respetivas alegações pela Recorrente FF, em 18/03/16 é de todo extemporâneo, já que o prazo havia terminado no dia 14/03/16, pelo que deve ser liminarmente rejeitado, em face da verificada caducidade.

2. Não merece qualquer censura o douto acórdão da Relação, quando nele se decidiu que a Ré empregadora, não tinha instalados os meios de segurança necessários a prevenir quedas em altura. E que era ela e não à vítima que tal competia fazer, não restam dúvidas de qualquer espécie, atendendo ao disposto nos artigos 281.º/2 e 3, do Código do Trabalho e 3.º, alíneas a) e b) Decreto-Lei n.º 50/2005 de 25/02.

3. Antes de mais, saliente-se que para a decisão da matéria de facto, foi tido em consideração, o inquérito sumário do acidente de trabalho elaborado pela Autoridade para as Condições do Trabalho, junto a fls. 50 a 58 dos autos principais, assim como o relatório final desta entidade, junto a fls. 96 a 298, instrumento, sobre o qual, se deu como provado que não foi nomeado coordenador de segurança, nem elaborado plano de segurança e saúde em obra -PSS- (resposta quesito 20.º)

4. Do inquérito e no relatório final da Autoridade para as Condições do Trabalho, junto a fls. 96 a 298 dos autos principais, constatou-se que existiam as proteções coletivas previstas na legislação para trabalhos realizados ao nível do patamar do piso, uma vez que existiam guarda corpos a 45 cm e a 90 cm para prevenir o risco de queda em altura pela caixa dos elevadores (vide relatório da Autoridade para as Condições do Trabalho a fls. 96/108).

5. Todavia, subindo a realização dos trabalhos para um nível superior, por ex. um nível de 90 cm, como terá sido o caso, se utilizado um escadote, como no caso em apreço, as proteções existentes deixam de ter o seu efeito, e o trabalhador nesse caso fica sem proteção face ao risco de queda em altura.

6.Pelo que, não se pode concluir que existisse assim, uma proteção na própria caixa do elevador, a uma altura superior, isto é, guarda-corpos a nível de 90 cm do novo nível de trabalho.

Segundo a Autoridade para as Condições do Trabalho o elevador teria ainda que estar montado, tendo-se verificado que o mesmo já havia sido removido.

Deveria ter sido utilizada uma plataforma de trabalho, com os devidos elementos de proteção e devida estabilidade, o que também era inexistente. Ou em última opção proteção individual, tipo arnês de segurança, devidamente ligado a uma linha vida. Nenhumas destas condições de segurança se encontravam asseguradas.

7. Aliás, da inspeção realizada pela Autoridade para as Condições do Trabalho, concluiu-se pela existência das seguintes infrações:

I. Utilização de um equipamento não adequado, art.º 3.º, alínea a) e c), conjugado com o art.º 36.º/7, ambos do Decreto-Lei n.º 50/05, de 25/02 e com o art.º 11.º e 12.º da Portaria n.º 101/96 de 03/04, aplicáveis por força do art.º 29.º do Decreto-Lei n.º 273/03 de 29/10, constituída por uma contraordenação muito grave nos termos do art.º 43.º/1 do Decreto-Lei n.º 50/05, de 25/02, da responsabilidade da empresa EE, Lda.

II. Não nomeação de coordenador de segurança, art.º 9.º/2 Decreto-Lei n.º 273/03, de 29/10, constituída como contraordenação muito grave nos termos, da alínea a) do n.º 3 do art.º 25.º do mesmo diploma, da responsabilidade da empresa Hotel HH, SA.

8. Do relatório da Autoridade para as Condições do Trabalho, resulta que, foram suspensos imediatamente os trabalhos, sendo que uma das medidas, relacionadas com eventuais causas que poderão ter concorrido para a ocorrência do acidente, uma vez que não estavam garantidas as devidas proteção contra o risco de queda em altura, na execução desse trabalho específico, quer coletivas, quer individuais.

9. Acresce que, intervenção efetuada pelo sinistrado nesse piso, já havia sido efetuada, noutros pisos, e ainda, havia necessidade de a efetuar, noutros tanto, como constatou a ACT, pelo que mantinha-se a necessidade de estarem asseguradas todas as condições de segurança na obra, as quais por se mostrarem inexistentes, foi ordenada a suspensão imediata dos trabalhos.

10. E só foram retomados, após apresentação de um plano segurança e saúde e da nomeação de um coordenador de segurança.

11. Felizmente para todos aqueles trabalhadores que lá continuaram a trabalhar, e infelizmente para o sinistrado, que acabou por falecer, em face da inexistência de condições de segurança de trabalho.

12. Pelo coordenador de segurança entretanto nomeado após o falecimento do sinistrado, veio a ser apresentado no plano de medidas corretivas, conforme resulta do relatório da Autoridade para as Condições do Trabalho, que salientamos:

“2.2.1 Foram efetuadas as correções dos guarda corpos de forma a garantir a sua resistência;

2.2.2 Entretanto, está estabelecido com a entidade executante, que todos os trabalhos a executar na moldura do vão da caixa dos elevadores, só poderão ser efetuados com a utilização de uma plataforma de trabalho com proteção coletiva integrada (sistema de guarda corpos), que será um andaime, de modelo homologado...em anexo.

Complementarmente, os trabalhadores que utilizarem andaime, para a execução daqueles trabalhos, estarão obrigatoriamente equipados com arnês de segurança ancorado ao andaime” (cfr. doc. de fls. 170/186)

13. Ora, tais medidas de segurança impostas após o sinistro pela inspeção da Autoridade para as Condições do Trabalho, não se verificavam à data do acidente, que acabou por provocar a morte ao sinistrado.

14. À entidade patronal cabia assegurar as condições de segurança de trabalho dos seus trabalhadores, aqui incluindo o sinistrado, o que não se registou, pelo que bem andou o Tribunal da Relação ao entender e bem que não estavam reunidas pela entidade patronal, as condições de segurança em obra.

15. O local de trabalho abarcava também o poço de elevador no 7.º piso, pois os trabalhos aqui previstos faziam parte da planificação geral da obra e a segurança exige-se desde o seu começo, até ao seu terminus, em todas as suas fases e plataformas.

16. Portanto, bem andou o Tribunal da Relação, quando na sua decisão invocou que a decisão da 1.ª instância padecia de “um vício de raciocínio, na medida em que se considerou que o acidente ocorreu no local de trabalho da vítima e que o mesmo consistiu numa queda em altura no poço do elevador no 7.º piso, não pode pois, depois para afastar a responsabilidade da Ré empregadora, bastar-se afirmar que esta dispunha de todas as medidas de segurança no local planeado para a realização dos trabalhos naquele dia, a saber, o piso da casa das máquinas do elevador no 11.º andar. É o que local de trabalho não se cingia a isso e abarcava, também, no que ao caso interessa, também o poço do elevador, no 7.º piso, precisamente onde se deu o sinistro. Diz ainda o Relator que relevaria saber, também, se em todo o local de trabalho da vitima, a empregadora observara e implementara ou não as medidas de segurança exigidas pela especificidade do trabalho a prestar, nisso se incluindo, portanto, o local onde o acidente se deu e não apenas o 11.º piso, local, especificamente indicado para a vítima e outros trabalhadores realizarem determinado serviço.”

17. Já vimos que ficou provado, em sede de 1.ª instância, resultando do relatório da Autoridade para as Condições do Trabalho, que não estavam reunidas as condições de segurança em obra, nos demais pisos, onde havia necessidade de realizar trabalhos idênticos, ao realizado pelo sinistrado e nessa medida, foi a obra suspensa, até que estivesse implementado um plano de segurança e saúde inexistente à data) a nomeação de um coordenador de segurança (inexistente à data) e implementadas todas as medidas de segurança em obra exigidas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (inexistentes à data), só depois de verificados estes requisitos cumulativos, foi levantada a suspensão e retomados os trabalhos na obra.

18. O que se deu por provado foi que pese embora existissem proteções coletivas na caixa do elevador, com duplo guarda-corpos e guarda-cabeças, estas estavam colocadas por forma a proteger os trabalhadores que desenvolviam a atividade no solo. Encontrando-se o sinistrado a uma altura muito superior, encontrava-se totalmente desprotegido e exposto ao risco iminente de queda em altura para o interior da cai