Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra BB e mulher CC, pedindo que se declare com justa causa a resolução do contrato de trabalho por si operada e que se condenem os Réus no pagamento da quantia global de € 91.863,01.

Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese, que celebrou, de forma verbal, com o R. marido, contrato de trabalho, em 02/12/1994, no âmbito do qual auferia ultimamente a quantia de cerca de € 900,00/mês, e que, em 27/12/2007, entendeu ser de pôr termo a esse contrato de trabalho, mediante resolução, invocando para o efeito a alteração das condições de trabalho, que desde sempre vigoraram e que se traduziam na administração, efectuada pelo A., de diversas propriedades rurais dos demandados.

Alegou ainda que os RR., a partir de Setembro de 2005, o proibiram de exercer parte das tarefas que sempre lhe estiveram confiadas e que desde, Novembro desse mesmo ano, o impediram de proceder à contratação de pessoal, sendo que o confinaram apenas às vinhas e lhe atribuíram tarefas que, até aí, eram da responsabilidade de outros trabalhadores sob a sua orientação. Para além disso vedaram os RR. ao A. o acesso à Quinta ... e ficou o mesmo privado de aceder às instalações da cozinha que ali se situava e de confeccionar as suas refeições.

Pede, também que se caracterizem as suas funções, sob as ordens dos RR., como sendo de verdadeiro administrador, apesar de estar classificado de “feitor agrícola” e que se condenem os RR. a regularizar as contribuições para a Segurança Social com base no seu efectivo vencimento, e não no ali declarado de € 458,89. Peticiona ainda o A. que lhe sejam reconhecidas as férias que não gozou, nem lhe foram liquidadas pelos RR., o que sucedeu desde 1995 a 2005, inclusive, por imposição dos demandados que o impediram de as gozar, bem como os subsídios de férias referentes aos anos de 1995 e de 2007 e o subsídio de Natal de 1995 e ainda a quantia de € 41.649,00 a título de trabalho suplementar, prestado para além do seu horário de trabalho estipulado, nos anos de 2002 a 2007, inclusive.

Finalmente, o A. reclama ainda o pagamento da quantia de € 6.503,00, a título de diferença entre o valor atribuído de subsídio de alimentação e o valor correspondente às refeições que lhe foram asseguradas desde o início do seu vínculo laboral, bem como a quantia de € 20.201,40, a título de indemnização pela justa causa invocada para a resolução do seu contrato de trabalho e ainda as quantias de € 11.795,59, a título de aluguer de um tractor de que o A. é proprietário e de € 525,96, pelos custos de reparação duma bomba de extracção de água, ao serviço dos RR., que o A. suportou e cujo valor não lhe foi restituído.

A acção prosseguiu seus termos, vindo a ser decidida por sentença de 23 de Janeiro de 2013, que a julgou parcialmente procedente e, em consequência, condenou os RR. a pagar ao A. a quantia de € 14.921,48, a título de créditos laborais vencidos e não liquidados, e ainda a regularizar as contribuições efectuadas ao ISS, IP, tendo por base os valores remuneratórios efectivamente auferidos pelo A., e melhor descritos na parte decisória, absolvendo-se os RR. dos demais pedidos formulados.

Inconformados com esta decisão dela apelaram o Autor e os Réus, estes de forma subordinada, para o Tribunal da Relação do Porto, vindo aquele Tribunal a conhecer dos recursos por acórdão de 24 de Fevereiro de 2014, que integrou o seguinte dispositivo:

«4. Atento o exposto, e decidindo:

Acorda-se em conceder provimento parcial aos recursos, revogando-se a sentença recorrida, na parte impugnada, e, reconhecendo a justa causa na resolução do contrato de trabalho, condenam-se os Réus a pagar ao Autor:

- a quantia de € 11.522,28 (onze mil quinhentos e vinte e dois euros e vinte e oito cêntimos), de indemnização de antiguidade, acrescida dos juros legais de mora, desde o trânsito em julgado da presente decisão;

- a quantia de € 3.591,36, (três mil quinhentos e noventa e um euros e trinta e seis cêntimos), de compensação pelo não gozo das férias nos anos de 2002 a 2005, acrescida dos juros legais de mora, desde a citação;

- a quantia de € 5.304 (cinco mil trezentos e quatro euros), de diferenças nas prestações em espécie, acrescidas dos juros legais de mora desde a citação.

- juros legais de mora, desde a citação, no tocante às demais quantias reconhecidas na sentença, e não impugnadas.

No demais, confirma-se a sentença recorrida.

Custas, por ambas as partes na proporção do respectivo decaimento.»

Notificado deste acórdão veio o Autor requerer a rectificação e aclaração do mesmo, pretensões que foram indeferidas por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em conferência, em 16 de Junho de 2014.

Inconformados com o acórdão de 24 de Fevereiro de 2014, dele recorrem os Réus, de Revista, para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. Os Recorrentes não se conformam com a decisão proferida.

2. Considerou o acórdão ora em crise que se verificava a existência de diferenças salariais resultantes da alteração do pagamento do subsídio de alimentação em espécie para o pagamento em quantia certa,

3. Da prova produzida não se verifica[m] quaisquer possibilidades de concluir que dessa alteração resultar[am] diferenças salariais para o Autor.

4. Do facto dado como provado no ponto 19 - a partir de meados de Outubro de 2005, o A. ficou privado das alegadas refeições em espécie, por decisão unilateral dos Réu, não consubstancia qualquer diferença salarial qualquer justa causa de despedimento.

5. O Autor passou, desde essa data, a receber subsídio de alimentação, conforme facto dado como provado sob o nº 3 - a partir de Janeiro de 2006 decidiram os Réus conceder ao A. um "Subsídio de alimentação" correspondente a 126,00 € mensais, esta verba foi elevada para o valor de 147,00 €, mensais, a partir de 1 de Janeiro de 2007,

6. e ainda porque foi dado como não provado o facto constante do art.º 31º da base instrutória e que referia "a quantia a cima referida na al. C) (a partir de Janeiro de 2006, decidiram os Réus conceder ao A. um "Subsidio de alimentação " correspondente a 126,00 € mensais, esta verba foi elevada para o valor de 147,00 €, mensais, a partir de 1 de Janeiro de 2007) das factos assentes era insuficiente, não garantindo, de forma alguma, a subsistência do demandante, o mesmo sucedendo após o aumento ali indicado?”;

7. e também o facto constante do artº 32° da base instrutória e que referia “Para que o A. beneficiasse de refeições, com a natureza substancial das que lhe foram proporcionadas em espécie pelos Réus teria de despender, seguramente, 450,00 € mensais?":

8. Ou seja, apenas resulta dos autos que os Réus alteraram o fornecimento de refeições em espécie pelo subsídio de alimentação, de tabela refira-se, sem, resultar que essa alteração provocou qualquer diferença de valor entre o subsídio de alimentação pago e o valor correspondente às refeições em espécie.

9. Foi dado como não provado que o Autor tivesse de despender 450 €/mês, a que corresponde nas contas do Autor l5€x30dias, para alimentação.

10. Ou seja, não se provou que o Autor necessitasse de 15 €/dia para as refeições, não podendo, agora, o Tribunal a quo concluir pela necessidade de um valor diário de l5 € para alimentação.

11. Não pode, pois, ter qualquer acolhimento a posição defendida no douto acórdão, desde logo porque parte de uma presunção que não é possível retirar da factualidade dada como provada e que alicerce as tais diferenças entre o subsídio de alimentação pago e o fornecimento de refeições em espécie.

12. De resto, nem se pode concordar com o facto de se considerar claramente insuficiente o montante fixado por lei para o subsídio de alimentação.

13. Ao Autor eram garantidas as refeições, servidas no local de trabalho, pelo que não pode equiparar-se tais refeições a outras recebidas em restaurantes por modestos que sejam!

14. Nem se pode fazer termo de comparação entre o preço de uma refeição adquirida num restaurante e o preço da mesma se confecionada em casa, como, de resto, acontecia.

15. Razão pela qual, não pode ter qualquer acolhimento a decisão e argumentação, quanto a esta questão do acórdão recorrido.

16. Também não pode ter acolhimento a conclusão do douto acórdão que se verifica a falta culposa dos Réus no pagamento pontual da retribuição.

17. Não podendo, por isso, os Réus ser condenados no pagamento de qualquer quantia a título de diferenças salariais.

18. Os factos dados como provados não integram sequer conceito de justa causa, atenta as funções adstritas ao Autor e o direito da entidade patronal de optimizar e rentabilizar o seu negócio.

19. Os factos dados como provados nos artigos 8, 9, 10, 11, 12, 18, 19, 22 e 23, não são integradores de nenhum comportamento culposo por parte do Réu que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho e como tal não consubstanciam qualquer justa causa de despedimento.

20. As alterações introduzidas nas funções do Autor têm forçosamente de se inserir no exercício legítimo dos poderes da entidade patronal.

21. No entanto, mesmo que assim não se entenda, e a considerar-se o que não se aceita - que os factos dados como provados são consubstanciadores de justa causa, sempre tem de prevalecer a posição explanada na sentença da 1ª instância.

22. tal como decidido por aquele Tribunal a alteração do fornecimento das refeições para o pagamento do subsídio de alimentação; a contratação de pessoal, nomeadamente, para a execução de serviços específicos, pese embora representarem alterações substanciais às funções desempenhadas pelo Autor,

23. tiveram como objectivo optimizar os recursos disponíveis dos Réus, alterando-se a utilização de recursos humanos que passou a fazer-se por empreiteiros agrícolas, que forneciam a prestação de serviços e o respectivo pessoal.

24. as alterações têm forçosamente de se inserir no exercício legitimo dos poderes da entidade patronal, pelo que, ainda que estas sejam consideradas substanciais e duradoras e mesmo que constituíssem causa de resolução com justa causa, estão as mesmas inseridas na al. b) do nº 3 do artº 441° do CT e como tal, uma resolução por factos dos quais não se pode imputar culpa à entidade patronal e consequentemente não geradores de qualquer indemnização.

25. Por outro lado, [a] declaração de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, deve ser feita no prazo de 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos.

26. Ora, o Autor na declaração de resolução do contrato que faz, invoca factos que ocorreram há muito mais de 30 dias.

27. A observância pelo trabalhador dos requisitos de natureza procedimentar previstos no nº 1 do artº 442° do Código do Trabalho - forma escrita, indicação sucinta e prazo - constituem condição da licitude da resolução, na medida e, que dela depende a atendibilidade dos factos invocados pelo Autor.

28. Sendo certo que a preterição destas formalidades, faz com que tudo se passe como se o trabalhador tivesse feito cessar o contrato invocando uma justa causa não verificada,

29. Caducou, por isso, o direito do Autor resolver o contrato com base nos referidos fundamentos.

30. A caducidade é de apreciação oficiosa, nos termos do disposto no artº 333º nº 1 do Código Civil.

31. Ademais, não tem o acórdão razão na argumentação que apresenta quanto à invocada violação repetida, relativamente à falta do pagamento do subsídio de alimentação.

32. Na verdade, e como se refere até no acórdão do STJ mencionado, a contagem do prazo de 30 dias inicia-se a partir do momento em que o empregador não efectivou o respectivo pagamento.

33. Logo e in casu, a partir do primeiro mês em que o. Autor passou a receber subsídio de alimentação em vez das refeições.

34. Por sua vez, quanto aos juros, a eventual condenação dos Réus no pagamento de juros pelo não pagamento das quantias devidas pelo não gozo de férias e diferencial do subsídio de alimentação, apenas poderá ser devido desde a sentença condenatória.

35. Não se verifica in casu a existência de justa causa de despedimento por parte do Autor.

36. E uma vez que apenas a justa causa legitima a cessação imediata do contrato, incorre o Autor em responsabilidade civil perante a Entidade Patronal nos termos do artº 446 do Código de Trabalho, cujo valor mínimo deverá ser calculado nos termos do art° 448º do Código de Trabalho, ou seja o montante correspondente à falta de aviso prévio de 60 dias que o Autor estava obrigado, pelo valor de Eur: 1795,68, e no qual deve ser condenado a pagar aos Réus.

37. Andou mal o Tribunal a quo ao continuar a dar como provado no ponto 25 dos factos assentes - não gozo de férias - no que respeita aos anos de 2001 a 2004.

38. De facto, a prova de tais factos não se deveu a qualquer documento junto aos autos.

39. Nos termos do nº 2 do artº do artº 381º do Código de Trabalho, os créditos resultantes da indemnização por falta de gozo de férias vencidos há mais de cinco anos, só podem, todavia ser provados por documento idóneo.

40. Ora, não existindo nos autos qualquer documento que prove tal situação, tem forçosamente de ser considerado não provado que o Autor não gozou o seu direito a férias nos anos de 1995 a 2004.

41. Ou se, assim não se entender, ao considerar provado que o Autor não gozou férias durante os anos de 2001 a 2004, violou o disposto no art.º 381, n.º 1 do Código do Trabalho.

42. Verificando-se assim, erro notório na apreciação da prova de que é possível conhecer por força do n.º 3 do artº 674º do NCPC

43. Ao decidir de forma contrária ao supra exposto violou o douto acórdão, entre outras, as seguintes disposições dos arts 381, nº1; 396, nº 1; 441, nº1, 2 e 3 al. b); 442, n.º 1; 446 e 448, todos do Código do Trabalho e artº 615, nº1 do NCPC.»

Terminam pedindo a revogação do acórdão recorrido.

O Autor respondeu ao recurso integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1º - Vem provado nos autos que "O A., desde que foi admitido ao serviço do Réu (Janeiro de 1995), passou a beneficiar, regular e sistematicamente, da concessão de alimentação, em espécie, compreendendo 3 refeições, a saber:

a) Pequeno-almoço, composto de sopa, uma posta de peixe ou carne, pão e bebida.

b) Almoço, composto de sopa, um prato de conduto, normalmente de carne ou peixe, acompanhados de arroz ou massa e bebida, ementa extensiva ao jantar, com a única particularidade de nesta refeição, o acompanhamento ser de batata" (SIC) - Resposta dada à factualidade vertida no Artigo 29° da Base Instrutória e N.º 18 da sentença proferida em 1.ª instância - TRIBUNAL DO TRABALHO DE VILA REAL.

2.ª - Está ainda assente nos autos que "A partir de meados de Outubro de 2005, o A. ficou privado das alegadas refeições, em espécie, por decisão unilateral dos Réus" (SIC) - Resposta dada à matéria fáctica integradora do Artigo 30° da Base Instrutória e N.º 19 da mesma sentença.

3.ª - E que "A partir de Janeiro do ano 2006, decidiram os Réus conceder ao A. um "Subsídio de Alimentação", correspondente a 126.00 € mensais, verba esta que foi elevada para o valor de 147,00 €, mensais, a partir de 1 de Janeiro de 2007" (SIC) - Alínea C) dos Factos Assentes e Nº 3 [d]o veredicto, em apreço, proferido pela 1ª instância.

4.ª - As aludidas refeições, em número diário de três, constituíram, ao longo de anos (Desde Janeiro de 1995 até meados de Outubro de 2005, como emerge do supra alegado) uma prestação em espécie, concedida, regular e sistematicamente, ao A./Recorrido, pelo Réu/Recorrente.

5.ª - Tal prestação em espécie caiu, assim, no conceito de retribuição, como emerge das disposições legais aplicáveis - Artigo 249°, N.ºs 2; 3 e 4 do Código do Trabalho, Aprovado pela Lei N.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003, disposição legal que, aliás, já gozava, na sua essência, de absoluto paralelismo no Artigo 82 do Regime do Contrato Individual do Trabalho, Aprovado pelo Decreto-Lei Nº 49.408, de 24 de Novembro de 1969.

6.ª - A matéria fáctica, inserida nas precedentes conclusões, configura duas infrações e violações dos deveres, impostos ao Réu/Marido, consubstanciados na falta culposa do pagamento parcial da retribuição, que o mesmo vinha a pagar ao A./Recorrido e que este auferia, regular e sistematicamente, com referência a cada um dos meses do ano civil.

7.ª - Com efeito, as alegadas quantias de 126,00 € e 147,00 € revelaram-se, manifesta e substancialmente, insuficientes e assaz diminutas, no seu confronto o preço, a pagar pelo A./Recorrido, para tomar as três refeições diárias, com a qualidade e quantidade que lhe vinham a ser concedidas, desde há vários anos, pelo Réu/Recorrente.

8.ª - A instância "a quo" - VENERANDO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, reconheceu ao A./Recorrido o direito à quantia de 5.304,00 € (Cinco mil trezentos e quatro euros), a título de diferenças salariais, devidas pelos Réus/Recorrentes, entendimento assente nos fundamentos e pressupostos que emergem do douto Acórdão recorrido.

9.ª Tendo reputado a mesma instância, como justo e equitativo, o valor pecuniário de 15 € (Quinze euros) diários, enquanto montante razoável, por forma a que o A./Recorrido pudesse fazer face à sua alimentação diária, no total de 3 (Três) refeições.

10.ª - A instância "a quo", na esteira, aliás, do sufragado pela l.ª instância, arbitrou aquele valor monetário diário, prevalecendo-se, para tanto, das regras da experiência comum e do conhecimento do cidadão em geral tem dos valores necessários para confeccionar cada uma dessas refeições ou consumi-las em estabelecimentos modesto de restauração.

11.ª - Tal juízo de valor goza de pleno apoio legal, assente no meio de prova por presunção, previsto no Artigo 351º do C.C., onde o nosso legislador consagrou o seguinte preceito: "As presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal" (IPSIS VERBIS).

12ª - O nosso legislador define aquele meio de prova como se tratando de " ... ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar outro facto desconhecido" (SIC) - Artigo 349º do C.C.

13ª - Sucede ainda que a instância "a quo", para se prevalecer do invocado meio de prova, dispunha de pertinente e sólida base de presunção, plenamente assente nos autos, consubstanciada na concessão das sobreditas 3 (Três) refeições diárias.

14ª - Daí que o apelo da instância "a quo" ao predito meio de prova (Presunção legal), não suscite, com o devido respeito, a mínima censura, ao arrepio do sustentado pelos (.) Réus/Recorrentes.

15.ª - Os autos comportam matéria fáctica, cabalmente provada, susceptível de viabilizar a Resolução do Contrato de Trabalho, com justa causa, que vinculava o A./Recorrido ao Réu/Recorrente,

16.ª - Direito que o mesmo exerceu atempadamente, uma vez que, no caso concreto, os Réus não pagaram ao A. a retribuição devida, justa e equitativa, resultante da supressão das 3 (Três) refeições diárias, que assumiam inquestionável qualidade e quantidade, situação que durou desde Janeiro de 1995, até meados de Outubro de 2005.

17.ª - A alegada Resolução do Contrato de Trabalho operou-se, dentro do prazo legal, uma vez que os autos configuram a prática continuada, por banda dos Réus/Recorrentes, no que concerne a privação da invocada retribuição pecuniária mensal, devida ao A., calculada em consonância com o inserido nas conclusões supra e o versado no, aliás, douto Acórdão recorrido.

18.ª - A omissão de tais pagamentos durou desde os meados de Outubro de 2005 até ao mês de Dezembro de 2007, inclusive.

19.ª - Sucede que a comunicação do A./Recorrido dirigida à predita Resolução do Contrato de Trabalho, invocada nos autos, foi formalizada em escrito particular, datado de 27 de Dezembro de 2007, expedido sob Registo e Aviso de Recepção, cuja atinente comunicação chegou ao poder dos Réus/Apelados no dia 7 de Janeiro de 2008.

20.ª - Daí que a mesma Resolução tenha sido efectuada atempadamente, não se assistindo, no caso concreto, à pretensa caducidade do direito concedido ao A./Recorrido, dirigido a tal objectivo, como emerge da legislação aplicável e douta jurisprudência dos nossos tribunais superiores.

21.ª - Consequentemente, bem andou a instância "a quo" - VENERANDO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO -, ao concluir pela condenação dos Réus/Recorrentes no pagamento ao A./Recorrido da indemnização no montante de 11.522,28 € (Onze mil quinhentos e vinte e dois euros e vinte e oito cêntimos) (897,84 € x 12 + (897,84: 12 x 10 meses), resultante da predita Resolução, com justa causa, do referido Contrato de Trabalho, que vinculava o A. e Réu/marido.

22.ª - A notificação do Recurso de Revista, interposto pelos Réus, para o Tribunal "ad quem", como modo de se insurgirem contra o douto Acórdão recorrido, foi efectuada, via "Fax", no dia 7 de Abril de 2014 e daí a tempestividade das presentes Contra-Alegações do A./Recorrido.

23.ª - Aquele Recurso tem efeito devolutivo, ao arrepio do sustentado pelos Recorrentes - Artigo 676º do C.P.C., aplicável, "ex-vi, do consagrado no Artigo 1°, N.º 2, alínea a) do C.P.T.

24.ª - No tocante à pretensa Nulidade da sentença proferida em l.ª instância, não se concebe como os Recorrentes renovaram, em sede do presente Recurso, a sua arguição, uma vez que tal questão ficou esgotada e definitivamente decidida, como consta do douto Acórdão recorrido, proferido na sequência do Recurso Subordinado interposto pelos Réus, em sede do qual a instância "a quo" concluiu, fundamentadamente, pelo desatendimento da invocada arguição.

25.ª - Esta mesma instância não violou qualquer das normas invocadas pelos Réus/Recorrentes no Recurso de Revista, interposto para o nosso S.T.J.

26.ª - Consequentemente, improcedem, "in totum", com o devido respeito, as conclusões de Recurso formuladas pelos Recorrentes, no âmbito daquela Revista.»

Terminam pedindo que seja «negado provimento ao Recurso de Revista, interposto pelos Réus/Recorrentes para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo-se, consequentemente, pela total improcedência das conclusões (…) em sede do mesmo Recurso».

Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso e da confirmação da decisão recorrida.

Notificado este parecer às partes não motivou qualquer tomada de posição.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista:

a) – A nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil;

b) − A alteração da matéria de facto levada a cabo na decisão recorrida;

c) – O valor das diferenças entre o subsídio de alimentação pago pelos Réus e o valor efectivo das refeições fixado na decisão da 1.ª instância;

d) – A existência de justa causa para a resolução do contrato pelo Autor;

e) – Os juros de mora relativos às quantias devidas pelo não gozo de férias e pelo diferencial do subsídio de alimentação;

f) – A indemnização reclamada pelo Réus ao Autor com fundamento em ilicitude da resolução do contrato.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1. O A. foi admitido ao serviço do R., mediante a celebração de contrato de trabalho, meramente verbal, por tempo indeterminado e com caráter permanente, a fim de exercer funções, de índole rural, nas propriedades, designadas e conhecidas, conforme segue:

a) “QUINTA ...”, situada no Lugar …, Freguesia …, Concelho de ….

b) “QUINTA DO ...”, situada em ..., Concelho de ....

c) “QUINTA ...”, situada na Freguesia de ..., Concelho de ....

d) “QUINTA ...”, também conhecida por “C...”, situada em C...., Concelho de .....

2. Entretanto, o A. decidiu resolver, invocando justa causa, o contrato de trabalho, que o vinculava ao Réu, para o que dirigiu ao mesmo e seu cônjuge, aqui Ré mulher, a comunicação, datada de 27 de dezembro de 2007.

3. A partir de janeiro do ano 2006, decidiram os Réus conceder ao A. um “Subsídio de Alimentação”, correspondente a 126,00 € mensais, esta verba foi elevada para o valor de 147,00 €, mensais, a partir de 1 de janeiro de 2007.

4. O A., desde a data da sua admissão ao serviço do Réu, passou a trabalhar sob as suas ordens, direção e fiscalização, cumprindo todas as instruções e diretrizes, emitidas pelo mesmo.

5. As tarefas desempenhadas, pelo demandante, em consonância com o convencionado entre o mesmo e o Réu marido, traduziram-se, essencialmente, no seguinte: - a) Programação e planeamento dos trabalhos, a realizar, no âmbito das propriedades, em apreço. - b) Contratação de pessoal, indispensável à execução das tarefas agrícolas, impostas pelas visadas explorações, com a explicitação de que o recrutamento de trabalhadores, era efetuado, em nome e no interesse dos Réus. - c) Orientação dos trabalhos, executados pelos profissionais contratados, a quem emitia ordens e diretrizes, de molde a garantir o bom resultado dos mesmos. - d) Aquisição de produtos agrícolas, destinados às referidas propriedades, por forma a fomentar e assegurar a rentabilidade das mesmas. - e) Intervenção direta na produção dos vinhos, resultantes das uvas, extraídas das aludidas propriedades. - f) Prática de vários atos administrativos, no âmbito das repartições, públicas e privadas, competentes (Finanças; Associação de Lavradores; Casa do Douro; Instituto de Vinho do Porto; IFADAP; MAP; etc). - g) Orientação de trabalhos de construção civil, sempre que ocorriam implantações, de tal índole, na área inerente às preditas explorações agrícolas. - h) Pagamento de salários ao pessoal contratado, bem como a liquidação de preços devidos pela aquisição de produtos agrícolas. - i) Aquisição de géneros alimentícios, destinados à confeção de refeições, sendo estas definidas pelo próprio, emitindo instruções à cozinheira e, eventualmente, à ajudante da mesma, sempre que era chamada a coadjuvar aquela.

6. No ato em que o A. foi admitido ao serviço do Réu marido, este entregou-lhe uma viatura, com a faculdade do mesmo a utilizar, quer no âmbito da sua atividade, quer em viagens de foro meramente pessoal.

7. O A. beneficiou da sucessiva entrega de várias viaturas, com a função descrita no artigo anterior.

8. A partir de novembro de 2005, os Réus proibiram o A. de proceder à contratação de pessoal.

9. Em janeiro de 2006, quando o A. se dirigiu à “QUINTA DO ...”, deparou com a presença, naquele local, de DD, que lhe disse que se encontrava ali como encarregado.

10. No mesmo ato, constatou o A. que o Sr. DD, já orientava e norteava pessoal, que executava serviços, de poda, na mesma propriedade.

11. Ainda no referido dia 3 de janeiro de 2006, o A. compareceu, de manhã, na aludida “QUINTA DA ...”, após o que os Réus acederam à mesma, acompanhados do Sr. EE, transmitindo, de imediato, ao demandante, que, a partir daquele preciso momento, estava-lhe vedado exercer quaisquer funções de orientação de serviços, com referência aos diversos armazéns, situados nas explorações agrícolas, em apreço.

12. Em maio de 2007, quando o A. compareceu na “QUINTA ...”, deparou, com a presença de FF e esposa, a quem interpelou, tendo os mesmos explicado que se encontravam ali, na qualidade de responsáveis pela propriedade.

13. Em setembro de 2007, quando o A. procedia à limpeza de cubas, sofreu um acidente de trabalho, escaldando o seu pé direito, com o produto que, inadvertidamente, foi derramado sobre o mesmo.

14. O demandante entrou em regime de faltas justificadas, por acidente de trabalho, situação em que permaneceu até 31 de outubro de 2007, após o que pretendeu retomar as suas funções.

15. No entanto, foi informado pelos escritórios dos Réus, que, em vez de reassumir as suas funções, deveria gozar o seu período de férias, o que aconteceu.

16. Durante a última semana, em que vinha a exercer tal direito, o demandante foi chamado pelos demandados, à cidade de Lisboa, onde compareceu, no escritório central, afeto a diversas atividades.

17. Já ali, o A. foi [sic] pelos Réus que estes já haviam contratado um CASEIRO, para ficar adstrito à aludida “QUINTA ...”.

18. O A., desde que foi admitido ao serviço do Réu, passou a beneficiar, regular e sistematicamente, da concessão de alimentação, em espécie, compreendendo 3 refeições, a saber: a) Pequeno-almoço, composto de sopa, uma posta de peixe ou carne, pão e bebida. b) Almoço, composto de sopa, um prato de conduto, normalmente de carne ou peixe, acompanhados de arroz ou massa e bebida, ementa extensiva ao jantar, com a única particularidade de, nesta refeição, o acompanhamento ser de batata.

19. A partir de meados de outubro de 2005, o A. ficou privado das alegadas refeições, em espécie, por decisão unilateral dos Réus.

20. O A. auferiu, desde a sua admissão, ao serviço do Réu marido, a indispensável retribuição, com a seguinte evolução:

- a) Esc. 108.000$00 líquidos, ou seja, 538,70 €, situação que durou até 31 de dezembro de 1995.

- b) Esc. 115.000$00 líquidos, ou seja, 573,62 €, a partir de 1 de janeiro de 1996, situação que durou até 3