Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I- A autora AA intentou a presente acção com processo comum contra a ré BB – ... dos Hospitais, pedindo a condenação da Ré a reintegrá-la no seu posto de trabalho (sem prejuízo da opção pela cessação do contrato, a exercer no momento próprio) e no pagamento da quantia já vencida de € 534,94 acrescida da que se vencer até decisão final e de juros de mora à taxa legal desde a citação e até integral pagamento. No caso de vir a optar pela cessação do contrato de trabalho, deverá a ré ser condenada a pagar-lhe a respectiva compensação em dobro, uma vez que a mesma é dirigente sindical, e no pagamento de férias, subsídio de férias e de Natal que se vencerem em consequência dessa cessação.

No que ora interessa, alegou, em síntese:

Por carta datada de 11 de Maio de 2001, a R. aplicou-lhe a sanção de 12 dias de suspensão com perda de retribuição, por invocadas faltas injustificadas dadas em 16/3, 2 e 17/5, 29 e 30/6 e 4/7.

Entende que tais faltas têm de considerar-se justificadas, pelo que deve ser reembolsada da retribuição que lhe foi descontada.

No final de Abril de 2003, a R. comunicou-lhe a decisão de fazer cessar o contrato com invocação de justa causa, com base em alegadas faltas injustificadas dadas no ano de 2002.

Acontece que se verificou a caducidade do procedimento disciplinar, nos termos conjugados dos art.ºs 31º, n.º 1, do DL n.º 49.408 e 10º, n.º 11, do DL n.º 64-A/89, já que medeou um período de 61 dias entre a última das faltas que lhe foi imputada, ocorrida em 21.11.2002, e a data em que recebeu a nota de culpa (21.1.2003).

Acresce que não se verifica a justa causa de despedimento, por serem justificadas as faltas que deu, a maior parte delas no exercício de funções sindicais inadiáveis, já que é membro dos corpos sociais do seu sindicato.

A Ré contestou.

Alegou, em suma, que não ocorreu a caducidade do procedimento disciplinar, uma vez que a competência para a instauração de processos disciplinares é do Conselho de Administração e este só tomou conhecimento dos factos em 13/12/2002, determinando de imediato a instauração de processo disciplinar.

Impugnou factos alegados pela A. e defendeu que se verificou a justa causa do despedimento.

Concluiu pela improcedência da acção.

A A. respondeu à contestação, tendo concluído como na p.i..

Após audiência de julgamento, que se realizou sem gravação da prova, foi proferida sentença que julgou a acção procedente e, em consequência, condenou a R. no pedido.

Interposta apelação pela R., foi, pelo acórdão da Relação de Lisboa, de 12.3.2008, a fls. 330 a 348 seg.:

- julgada improcedente a apelação no que se refere à apreciação do 1º processo disciplinar, confirmando, embora com fundamentação não coincidente, a sentença quanto à anulação da respectiva decisão disciplinar e quanto à condenação da R. a pagar à A. a quantia de € 127,08, acrescida de juros de mora à taxa supletiva legal desde a data da citação, até integral pagamento;

- anulada a sentença, na parte relativa à apreciação da decisão proferida no segundo processo disciplinar (que aplicou a sanção de despedimento), para ampliação da matéria de facto relativamente aos seguintes pontos: data em que os factos imputados à A. foram conhecidos pelo titular do poder disciplinar (ou seja, os legais representantes da R., uma vez que a A. não alegara que houvesse outro superior hierárquico a quem estivesse atribuído esse poder), dado a sentença padecer de deficiência quanto a essa matéria, por ter sido incorrectamente equacionada a repartição do ónus da prova; delimitação do período temporal a que se refere a factualidade contida nos pontos 32 e 33.

Após nova audiência de julgamento, foi proferida sentença, a fls. 428/464, que decidiu nos seguintes termos:

“Pelo exposto, julga-se procedente a presente acção e, consequentemente:

a) declaro ilícita a sanção disciplinar de 12 dias de suspensão com perda de retribuição aplicada pela Ré à Autora e consequentemente condeno aquela a pagar a esta a quantia de €162,84 (cento e sessenta e dois euros e oitenta e quatro cêntimos);

b) declaro caduco o direito da Ré exercer contra a Autora poder disciplinar com referência às faltas [que] teriam ocorrido no período de 21 de Março a 5 de Novembro de 2002, e como tal declaro ilícito o despedimento da Autora;

c) condeno a Ré a pagar à Autora a quantia de €11.907,20 (onze mil novecentos e sete euros e vinte cêntimos) a título de indemnização por antiguidade;

d) condeno a Ré a pagar à Autora o valor das retribuições que esta deixou de auferir, como se se tivesse mantido ao serviço da Ré, desde 30 dias antes da propositura (a acção não foi proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento) da acção até à presente data.

Ao montante dessas retribuições, em conformidade com o disposto no nº 2, al. b) do citado artigo 13º, há que deduzir o montante das importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pela trabalhadora em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento. Quanto a esta retribuição, ignorando-se se posteriormente ao despedimento a Autora laborou, em caso afirmativo, os montantes auferidos, terá que se relegar para execução de sentença a quantificação da mesma (artigo 70º do Código de Processo de Trabalho e artigo 661º, nº 2 do Código de Processo Civil);

e) condeno a Ré a pagar sobre todas as quantias acima referidas juros de mora vencidos e vincendos, desde a data da citação da Ré e até integral e efectivo pagamento, à taxa legal de 4% ao ano”.

De novo, voltou a R. a apelar, pedindo que a sentença fosse revogada na parte em que julgou ilícito o despedimento da Apelada, julgando-se a acção improcedente e considerando-se lícito o despedimento.

Por seu douto acórdão de fls. 547 e ss., a Relação de Lisboa proferiu a seguinte decisão:

“Pelo exposto se acorda em julgar procedente a apelação e revogar a sentença, declarando improcedente a caducidade do processo disciplinar e procedente a justa causa de despedimento”.

II- Agora Inconformada a A., interpôs a presente revista, em que formulou as seguintes conclusões:

1ª. A A. intentou a presente acção contra a R. impugnando o despedimento proferido por esta, com fundamento em justa causa que se baseava em faltas injustificadas imputadas à A.;

2ª. Proferida sentença em 1ª instância foi declarado ilícito o despedimento com fundamento no facto de haver caducado o procedimento disciplinar nos termos do art 31° do RJCIT aprovado pelo DL 49.408, porquanto a A. vinha acusada de faltas injustificadas dadas de Fevereiro a 21 de Novembro de 2002, e a nota de culpa deduzida no processo disciplinar só lhe havia sido entregue no dia 23 de Janeiro de 2003, decorridos que eram já mais de 60 dias desde aquele ultimo dia de falta;

3ª. Tendo a R. interposto recurso de apelação, veio a ser proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa que:

a) Apreciando a questão da caducidade do processo disciplinar entendeu que a mesma não havia ocorrido;

b) E, assim sendo apreciou a justa causa de despedimento, considerando que as faltas dadas pela A. eram injustificadas, e constituíam justa causa de despedimento, razão porque considerou válido o despedimento proferido pela R.;

4ª. O Acórdão recorrido considerou que não ocorria a caducidade, em suma pelas seguintes razões:

a) A prova da caducidade cabia à A.;

b) Do art 17°, n° 1, h) dos Estatutos da R. resultava que a competência para determinar a instauração de processo disciplinar era do Conselho de Administração da R.;

b) De fls. 402 decorria que, em 13 de Dezembro de 2002, o Dr. CC decidira que fosse instaurado o processo disciplinar à A., e esse Dr. CC era Vogal do Conselho de Administração da R., como decorria da Acta da Assembleia-Geral da R. constante de fls. 414/416;

c) E se é certo que o Dr. CC era apenas um dos membros do Conselho de Administração da R. e não o próprio Conselho de Administração, não tendo a A. provado (como lhe cabia) que o órgão colegial tivera conhecimento antes, concluía-se que este órgão tivera conhecimento somente em 13 de Dezembro de 2002 (através do referido Vogal) ou posteriormente, razão porque, não haviam decorrido os 60 dias previstos no art. 31° do RJCIT, para que houvesse caducidade;

5ª. Contrariamente ao decidido no Acórdão recorrido, entende-se que a prova da caducidade não cabia à A. mas antes à R., pois, se é certo que da aplicação do art. 342° n° 2, do Código Civil, decorria que tal prova era da A., verifica-se no caso dos autos a inversão do ónus da prova prevista no art. 344° do Código Civil;

6ª. Na verdade, o art 10°, n° 1, do Dec.- Lei 64-A/89, exige que o processo disciplinar instaurado com vista ao despedimento com invocação de justa causa assuma a forma escrita e o art. 12°, n° 4, do mesmo diploma legal estatui que a prova da existência da justa causa incumbe ao empregador;

7ª. Cabia pois à R. fazer a prova de que o processo disciplinar havia decorrido com a suficiência de poderes para o decidir, quer quanto à sua instauração quer quanto à decisão sobre a sanção aplicada, e em que momento qualquer dessas decisões haviam sido tomadas, mas, dos elementos carreados para os autos pela R. não consta tal prova, antes, tendo sido proporcionados à R. todos os momentos processuais para o fazer e tendo até resultado de requerimento da A. que tais provas não existiam, a R., a única coisa que juntou aos autos foram os seus Estatutos (fls. 393/396), um documento onde consta um despacho presumivelmente do Vogal do Conselho de Administração da R. Dr. CC, datado de 13 de Dezembro de 2002, a determinar a instauração de processo disciplinar à A, (fls. 402) e a Acta em que foi aquele vogal nomeado membro daquele Conselho de Administração;

8ª. Ao contrário do decidido pelo Acórdão recorrido, de tais elementos não se retira que o Conselho de Administração da R. só nessa altura tenha tomado conhecimento das infracções imputadas à A. e antes se podem configurar várias hipóteses sendo duas delas as seguintes;

a) O Conselho de Administração da R. tivera conhecimento das faltas dadas pela A. desde Fevereiro de 2002 e deliberara que se a A. continuasse a faltar injustificadamente deveria ser-lhe lhe instaurado procedimento disciplinar;

b) O Conselho de Administração havia delegado a competência disciplinar no Dr. CC;

9ª. Acresce que, do art. 17°, n° 2, consta a possibilidade de delegação dos poderes ou competências do Conselho de Administração da R. num dos seus membros, mas nada nos permite concluir que essa delegação de poderes tenha ou não existido, de forma genérica ou caso a caso;

10ª. Ora, é verdade que no domínio da aplicação do art. 31° do RJCIT, alguma Jurisprudência vinha decidindo no sentido de que a prova da caducidade cabia ao trabalhador afectado pela instauração de um processo disciplinar, e de que é exemplo o Acórdão desse STJ, de 29 de Setembro de 2009 ( in Colectânea de Jurisprudência - STJ, 1999, III, págs. 255);

11ª. Mas esse Acórdão muito claramente estatui que a delegação de poderes, sendo genérica tem de constar do Regulamento Interno da empresa e, sendo caso a caso concedida, tem de constar do processo disciplinar e, como se viu, tal não sucede no caso dos autos;

12ª. Acresce que o art. 31° do RJCIT, tal como vem redigido, faz iniciar o prazo da caducidade do conhecimento da

entidade patronal

ou do

superior hierárquico com competência disciplinar

, ou seja, não se esgota, pois, somente na competência do órgão com poderes disciplinares;

13ª. E a razão é bem simples e está na origem da própria existência do conceito de caducidade e que é a de sancionar a inércia no exercício de um direito – Ver nesse sentido o Acórdão da Relação do Porto, de 29 de Janeiro de 2001 ( in Colectânea de Jurisprudência, 2001,1, pág. 243);

14ª. O Acórdão recorrido ao modificar os factos dados por provados em 1ª instância e que fez consignar sob os n°s 4, 48 e 49, retirando dos autos o facto provado de que o Conselho de Administração da R. só em 13 de Dezembro de 2002 conhecera os factos imputados à A. que determinavam a instauração do processo disciplinar o que nesse mesmo dia fora determinado, fez verter em sede de matéria de facto um facto conclusivo sem qualquer esteio probatório fornecido pelos autos, tendo por essa forma violado os arts. 659°, n°2, e 712°, n°4, do Código de Processo Civil;

15ª. E, violando esses normativos processuais, veio também a violar os arts. 344° do Código Civil, 31° do RJCIT e 10°, n° 1, e 12° n° 4, do Dec. - Lei 64-A/89, ao decidir sobre a inexistência da caducidade do procedimento disciplinar decidida em 1ª instância;

16ª. A sentença de 1ª instância, tendo decidido pela existência da caducidade do processo disciplinar, não se pronunciou sobre a justa causa de despedimento, nem as partes por essa razão a apreciaram nas alegações do recurso de apelação;

17ª. O Acórdão recorrido, fazendo uso do principio constante do art 715° do Código de Processo Civil, veio no entanto a conhecer e decidir sobre a existência da justa causa de despedimento, não tendo dado no entanto cumprimento ao estabelecido no n°s 3 daquele normativo não tendo ouvido as partes para se pronunciarem sobre a possibilidade de ser também apreciada a existência da justa causa de despedimento, e para se pronunciarem sobre a mesma;

18ª. Violou, pois, o Acórdão o art 715°, n°3, do Código de Processo Civil;

19ª. Estão em causa nos autos as seguintes faltas alegadamente injustificadas da A. nos seguintes dias de 2002:

a) 21 de Março, por ter apresentado documento justificativo que não estava "validado";

b) 10 a 22 de Agosto – por ter faltado para o exercício de funções necessárias e inadiáveis ao serviço do Sindicato de que era então dirigente;

c) 5 de Novembro – por ter ido tratar de assuntos inadiáveis e urgentes no escritório da sua Advogada;

20ª. O Acórdão recorrido considerou justificada a falta dada no dia 21 de Março de 2002, estando pois somente em causa no presente recurso as faltas dos restantes dias, os quais, descontados os dias de descanso e feriados, totalizariam 9 dias de faltas injustificadas;

21ª. Quanto às faltas dadas entre os dias 10 e 22 de Agosto de 2002, invocou a A. que faltara para o exercício de funções necessárias e inadiáveis, facto que a R. pôs em causa invocando não ter qualquer comunicação do Sindicato a que pertencia a A. e que se reportasse a tal situação;

22ª. E o Acórdão recorrido refere que a R. diligenciou por duas vezes junto do Sindicato referido a confirmação desse facto durante a pendência do processo disciplinar mas o Sindicato nada respondeu, não tendo a A. sequer procurado que o Sindicato respondesse já que era dirigente do mesmo;

23ª. Em sede da matéria de facto dada por provada nessa matéria consta sob os n°s 35 a 37 que de facto a R. efectuou aquelas diligências junto do Sindicato, mas consta também que a R., enquanto durou o processo disciplinar nunca deu a conhecer à A. aquelas diligências, razão porque o douto Acórdão recorrido laborou pois em manifesto erro de julgamento quando considerou que o Sindicato nada respondeu e que a própria A. não insistiu com o Sindicato para que fosse dada a resposta, pois a A. não sabia se a R. havia efectuado aquelas diligências;

24ª. E bem assim existe erro de julgamento quando o Acórdão recorrido considera que o Sindicato nada respondeu às diligências efectuadas pela R. quando tal não consta dos factos dados por provados, porquanto não existe sequer prova nos autos da afirmação da R. de que o Sindicato, na altura própria não apresentara as respectivas justificações;

25ª. Por outro lado, como o próprio Acórdão recorrido admite e foi feita prova, estando consignado nos factos dados por provados, a Chefe dos Serviços do Sindicato esteve doente e ausente do serviço durante aquele período, e essa foi a razão pela qual houve alguma descoordenação dos serviços;

26ª. O Acórdão recorrido imputa depois à A. a falta de justificação das faltas, dizendo que à A. cabia, nos termos do art 25° do DL 874/76, justificar as faltas, razão por que a falha do Sindicato era irrelevante;

27ª. Mesmo admitindo, sem conceder, que houvera falha do Sindicato na justificação daquelas faltas da A., nunca tal falha tinha de ser suprida pela A., não tendo aqui aplicação o previsto no art. 25° do DL 874/76, pois estamos no domínio de faltas dadas por uma dirigente sindical para o exercício de funções necessárias e inadiáveis ao serviço de um Sindicato e a justificação daquelas faltas rege-se pelo previsto no art. 22°, n° 3, do DL 215-B/75, cabendo à Direcção do Sindicato a justificação das faltas da A. e não a esta;

28ª. Não tinha pois a A. que apresentar tal justificação nos termos do art. 25° do Dec. -Lei 875/76;

29ª. Deste modo, ainda que a Direcção do Sindicato não tivesse dado cumprimento àquela justificação, através dos serviços administrativos do mesmo, o que não estava demonstrado nos autos, a falta de tal justificação não podia ser imputada à A. e muito menos as faltas serem consideradas injustificadas por ter sido provado sob o n° 31 que a A. estivera efectivamente a desempenhar funções sindicais de carácter inadiável naqueles dias;

30ª. O Acórdão recorrido fez pois incorrecta aplicação do art 25° do DL 874/76, tendo violado o art. 22°, n° 3, do DL 215-B/75;

31ª. Na própria nota de culpa a R. admite que a A., quanto à falta dada no dia 5 de Novembro de 2002, apresentara como justificação que tivera que faltar para tratar de assuntos relacionados com um processo que tinha a correr e apresentara uma declaração da Advogada que a R. considerara insuficiente para prova da justificação apresentada, e o Acórdão recorrido também assim o considerou;

32ª. No entanto, a questão não está na suficiência ou não da justificação pois a R. não deu cumprimento ao disposto no art. 25° do DL 874/76, pois, como consta da própria epígrafe da norma citada, a justificação das faltas desdobra-se em dois aspectos distintos, o da justificação em si e o da prova do facto invocado como justificação;

33ª. O primeiro aspecto, que é obrigatório, consiste na justificação da falta, e esse a A. cumpriu-o, comunicando à R. porque é que faltara e o segundo aspecto prende-se com a prova do motivo invocado para a justificação e que é uma faculdade que o empregador tem de exigir ao trabalhador;

34ª. Mas o que a R. não podia era pura e simplesmente ter considerado que a A. entregara por sua própria iniciativa uma carta a provar as razões da justificação que apresentara, e que, sendo essa carta insuficiente para produzir tal prova, a falta era injustificada, pois, o que a R. tinha que fazer, e não o fez era exigir da A. um outro meio de prova que, com razoabilidade, provasse que a A. tivera que faltar, e só se a A. não apresentasse tal documento depois de solicitada para o fazer, é que poderia dar a falta por injustificada;

35ª. Não tendo a R. feito uso dessa faculdade, mostra-se violado o art 25°, n° 4, do DL 874/76, não podendo a falta ser considerada injustificada;

36ª. O douto Acórdão recorrido ao considerar que a falta do dia 5 de Novembro de 2002, fora uma falta injustificada, violou também o citado art 25°, n° 4.

Terminou pedindo que seja dado provimento ao recurso, anulando-se o acórdão recorrido e dando-se procedência à acção.

A R. contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

No seu douto parecer, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo pronunciou-se no sentido da ilicitude do despedimento, por caducidade do procedimento disciplinar ou, em qualquer caso, por nulidade do processo disciplinar, com a consequente procedência da acção, na parte recorrida.

A esse parecer respondeu a R., mantendo a sua posição no sentido da confirmação do acórdão recorrido.

III- Colhidos os vistos, cumpre conhecer.

Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o objecto dos recursos é delimitado pelas respectivas conclusões (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC, na redacção vigente à data da propositura da acção – 30.07.2003, cfr. fls. 10 –, a aplicável), está em causa, na presente revista, saber se ocorreu ou não a caducidade do processo disciplinar e, em caso de resposta negativa, se a Relação violou o disposto no n.º 3 do art.º 715º do CPC, ao conhecer da justa causa de despedimento sem, previamente, ter ouvido as partes para se pronunciarem sobre a mesma.

Finalmente, se não houver obstáculo a tal, no quadro da anterior questão, há que apreciar se se verifica ou não a justa causa de despedimento, com as inerentes consequências.

Sendo que, no quadro da primeira das referidas questões, há que apreciar, além do mais, os aspectos focados no referido parecer da Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta.

O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos, no que interessa para a decisão do presente recurso:

Fixados na 1ª instância:

1- A Autora foi admitida em 2 de Fevereiro de 1993, como operadora de lavandaria, ao serviço da empresa DD, Lda. que tinha a seu cargo a exploração da lavandaria do Hospital …, no B… - alínea A) da matéria de facto assente.

2- Em virtude da sucessão de empresas na exploração daquela lavandaria, a Autora foi mantendo o contrato de trabalho com sucessivas empresas, tendo por essa forma integrado os quadros da ora Ré em Março de 1997 - B).

(…)

25- Por carta recebida pela Autora em 21 de Janeiro de 2003 a Ré enviou nova nota de culpa, onde aquela vinha acusada de:

a) Haver faltado sem qualquer justificação nos seguintes dias do ano de 2002:

- 12 de Fevereiro,

- 21 de Março,

- 10 a 22 de Agosto,

- 27 de Outubro.

b) Haver faltado no dia 5 de Novembro apresentando como justificação uma declaração de uma advogada atestando que a Autora tinha estado no seu escritório a tratar de assunto particular, mas não declarando quanto tempo lá passara, sendo altamente improvável que tivesse de faltar o dia todo para esse efeito;

c) Ter faltado nos dias 6 e 7 de Novembro apresentando como justificações declarações do Centro de Saúde que não estavam autenticadas com a vinheta do médico e tinham as datas rasuradas;

d) Ter faltado no dia 21 de Novembro apresentando declaração passada pelo Centro de Saúde sem estar autenticada com a vinheta do médico e sem estarem preenchidos os campos destinados a assinalar a data da presença - alínea X).

26- Contestou a Autora a nota de culpa alegando, em suma, que:

a) O dia 12 de Fevereiro tinha sido terça-feira de Carnaval; não tendo havido prestação de trabalho;

b) Os dias 10, 11, 17 e 18 de Agosto e 27 de Outubro tinham sido sábados e domingos dias da semana em que a Autora não prestava trabalho segundo o horário semanal estabelecido;

c) O dia 15 de Agosto tinha sido dia feriado;

d) Nos 8 dias de faltas a considerar no período de 10 a 22 de Agosto a Autora faltara para o desempenho de funções necessárias e inadiáveis ao serviço do Sindicato de que era dirigente, razão porque as faltas eram justificadas;

e) Não se recordava a Autora de haver faltado no dia 21 de Março e, se tal se confirmasse, não se recordava das razões por que tal sucedera;

f) No dia 5 de Novembro tivera que tratar de diversos documentos relacionados com um processo judicial a pedido da sua advogada, documentos que eram urgentes e que tinham tomado o dia todo, tendo entregue para prova desse facto declaração da advogada e que, se a Ré tivesse achado que a declaração era insuficiente para prova dessa justificação, deveria ter solicitado à Autora outro meio de prova, nos termos do artigo 25°, n°4 do Decreto-Lei n° 874/76 e, não o tendo feito, não podia instaurar procedimento disciplinar por considerar insuficiente um documento apresentado quando o trabalhador não tem sequer de tomar a iniciativa da prova dos factos alegados para a justificação;

g) O mesmo se passando quanto às declarações emitidas pelo Centro de Saúde - alínea Z).

27- No dia 21 de Março de 2002, a Autora não assinou o seu registo diário na folha de registo de presenças da Ré - alínea AA).

28- Na folha de registo de presença referida em AA) está manuscrito “Nota: o documento justificativo não está validado pelo que não serve como justificação” está aposta uma assinatura manuscrita ilegível e a data “8/4/02” - alínea BB).

29- Por comunicação recebida no final de Abril de 2003, a Ré transmitiu à Autora a cessação com fundamento em justa causa do contrato com os seguintes fundamentos:

a) Ter a Autora faltado injustificadamente no dia 21 de Março uma vez que a própria não se recordava de ter faltado;

b) Haver a Autora faltado injustificadamente nos dias 12, 13, 14, 16, 19, 20, 21 e 22 de Agosto uma vez que a Ré não recebera qualquer comunicação do Sindicato que justificasse as faltas da Autora atentas as necessidades sindicais;

c) Ter faltado injustificadamente no dia 5 de Novembro uma vez que não apresentara justificativo válido - alínea CC).

30- A Autora é membro dos corpos gerentes do STAD — Sindicato dos Trabalhadores de S… de P…, V…, L…, D… e A… D… - alínea DD).

31- Nos dias 10 a 22 de Agosto de 2002, a Autora esteve a desempenhar funções necessárias e inadiáveis ao serviço do Sindicato de que é dirigente - alínea EE).

32- A chefe dos serviços administrativos do Sindicato esteve doente em datas não concretamente apuradas, mas que se situaram entre 10 a 22 de Agosto de 2002 - alínea FF).

33- E houve descoordenação nesses serviços - alínea GG).

34- Na contestação à nota de culpa consta que: “(...) Termos em que, dada a inexistência de qualquer infracção disciplinar, deverá o presente processo disciplinar ser arquivado sem que dele decorram quaisquer sanções contra a arguida.

Requer:

a) A solicitação do STAD, com sede na Rua …, .., …°, em Lisboa, a confirmação de que a arguida se encontrou no desempenho de funções necessárias e inadiáveis no período de 10 a 22 de Agosto de 2002 e, em caso afirmativo, que o mesmo informe se foi feita a respectiva comunicação ou houve lapso dos serviços ao não comunicarem essa situação à empresa;

b) A solicitação à Advogada, cujo nome e escritório constam do documento entregue para prova da falta ao serviço no dia 5 de Novembro de 2002, de informação sobre a urgência dos documentos que pediu à arguida e sobre a mesma com a obtenção e entrevista com a Advogada teve de perder o dia de trabalho;

c) A solicitação ao Centro de Saúde de confirmação dos documentos apresentados pela arguida como prova da justificação das faltas dos dias 6, 7 e 21 de Novembro de 2002 - alínea HH).

35- No dia 12 de Fevereiro de 2003, o Instrutor do processo disciplinar solicitou à direcção do sindicato STAD que, no âmbito do processo disciplinar instaurado à Autora, informasse se a mesma nos dias 10 a 22 de Agosto esteve em cumprimento de funções necessárias e inadiáveis - alínea II).

36- E repetiu o pedido em 7 de Março de 2003 - alínea JJ).

37- Durante o processo disciplinar, a Ré não comunicou à Autora as diligências que fez junto do Sindicato - alínea KK).

38- Por carta registada com aviso de recepção datada de 11 de Fevereiro de 2003 enviada pela Ré à Autora consta que:

“Na contestação que apresentou à nota de culpa, requereu a trabalhadora-arguida a realização de várias diligências instrutórias, entre as quais que fosse solicitado:

- à Sra. Dra. EE, Advogada da arguida, “informação sobre a urgência dos documentos que pediu à arguida e sobre a mesma com a sua obtenção e entrevista com a Advogada teve de perder o dia de trabalho”;

- ao Centro de Saúde confirmação dos documentos apresentados pela arguida como prova da justificação das faltas dos dias 6, 7 e 21 de Novembro de 2002.

Entende o Instrutor do presente processo disciplinar não dever acolher o requerido quanto a estas duas diligências solicitadas pela trabalhadora - arguida pelas razões que passam a indicar-se.

Nos termos do artigo 25° do D.L n° 874/76, de 28 de Dez., é ao trabalhador que cumpre diligenciar pela atempada justificação das faltas, designadamente apresentando prova dos factos invocados para a justificação. Incumbe ao trabalhador, no âmbito, aliás, de um dever geral de lealdade para com a entidade patronal, não prestar falsas declarações relativas à justificação de faltas.

Ora, a trabalhadora-arguida apresentou, quanto às faltas verificadas nos dias 6, 7 e 21 de Novembro de 2002, declarações emitidas pelo Centro de Saúde da … não autenticadas com a vinheta do médico e com datas rasuradas ou com o campo destinado à data não preenchido. Isto é, os documentos em questão não reúnem os requisitos formais necessários à sua validade ou apresentam mesmo rasuras que podem pôr em causa a respectiva genuinidade. Razão pela qual não foram consideradas tais faltas como justificadas. Visando elidir a impugnação de tais documentos, designadamente caberá, pois, à apresentante fazer prova da respectiva genuinidade, designadamente diligenciando pela obtenção de novas declarações sobre factos apresentados para a justificação das faltas verificadas. É, portanto, à arguida que caberá solicitar ao Centro de Saúde a emissão dos novos documentos — não se vislumbrando qualquer razão que a impeça de assim proceder, pessoalmente, juntando-os, depois, ao processo disciplinar. Sob pena de absoluta subversão que constituiria o facto de ser a entidade patronal quem, afinal, trataria de documentar a justificação apresentada para as faltas do trabalhador.

A mesma conclusão se aplica ao pedido de informação a dirigir à Exma. Advogada da arguida. Aliás, o requerimento desta diligência padece, salvo melhor opinião, de lapso de redacção que compromete a sua inteligibilidade (cfr. transcrição supra). Nestes termos, caberá à trabalhadora-arguida solicitar à Senhora Dra. FF a emissão da declaração que corresponder aos factos por si invocados para a justificação de faltas.

Termos em que, por considerar tais diligências manifestamente impertinentes, se indefere parcialmente o requerimento de prova da trabalhadora-arguida, atentas as razões supra invocadas.” - alínea LL).

39- A nota de culpa referida em X) foi elaborada em 20 de