Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – O autor Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica dos Distritos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco intentou, no Tribunal do Trabalho de Cascais, contra a R. Empresa-A a presente acção com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que seja declarado o direito dos associados do Autor, trabalhadores da Ré, que, desde Novembro de 1989, lhe hajam prestado trabalho em regime de dois turnos, rotativos, a que lhes seja contado e remunerado como tempo de trabalho o período diário de trinta minutos de que dispuseram e dispõem para refeição, com a consequente condenação da Ré no pagamento, a esses trabalhadores, das importâncias correspondentes à retribuição, como trabalho suplementar, de 30 minutos por dia, de 2ª a 6.ª feira, desde Novembro de 1989 até ao trânsito em julgado da sentença, acrescido de juros de mora, à taxa legal, até integral pagamento.

Alega, para tal, em síntese:

Mais de metade dos trabalhadores da R. são sindicalizados e na maioria seus associados.

Os trabalhadores da R. que laboram em regime de dois turnos rotativos dispõem de um “intervalo” de 30 minutos, tempo concedido para as refeições principais desses trabalhadores.

Até finais de 1989, tal período de 30 minutos sempre foi contabilizado e pago como tempo de trabalho.

Depois dessa data, a R. “rompeu com esse entendimento”, modificando unilateralmente os critérios de valoração e contagem da prestação que os trabalhadores efectuam, deixando de pagar e de considerar estes períodos como tempo de trabalho para efeito de processamento das retribuições, fazendo-o sem o acordo dos trabalhadores e contra a vontade destes.

A R. contestou.

Excepcionou a ilegitimidade do Autor e a prescrição dos créditos salariais respeitantes ao trabalho suplementar relativo ao período anterior a 9 de Fevereiro de 1994.

Invocou ainda, em síntese:

Os intervalos de 30 minutos que se encontram em vigor no regime de dois turnos constituem efectiva interrupção da prestação de trabalho, constituindo um espaço de tempo que se encontra na inteira e livre disponibilidade dos trabalhadores, que podem, inclusivamente, abandonar as instalações da empresa, situação que existe na empresa desde 1974 até à actualidade.

Admite ter tido a empresa “uma prática diversa do entendimento que agora se perfilha”, sendo que se tratava de “um mau entendimento motivado por uma errada interpretação da lei”, não ficando os trabalhadores investidos em direitos que não têm, apenas por força dessa “prática errada”.

Ao menos a partir de 1992, quando foram aprovados horários com um intervalo de descanso de 60 minutos, esse período de interrupção da prestação de trabalho era-o efectivamente e foi reduzido (não dispensado) constituindo um intervalo de descanso.

O Autor respondeu à contestação nos termos de fls. 78 e ss., pugnando pela improcedência das excepções.

Foi proferido despacho saneador, em que se conheceu das excepções invocadas, julgando improcedente a ilegitimidade e procedente a prescrição relativamente aos créditos reclamados anteriormente a 14 de Fevereiro de 1994.

O A. interpôs recurso de apelação do despacho saneador na parte em que julgou procedente a excepção da prescrição (fls. 140 e ss.).

Também a R. interpôs recurso do despacho saneador, mas de agravo e relativamente à parte em que julgou improcedente a excepção da ilegitimidade activa (fls. 150 e ss.).

Condensada, instruída e discutida a causa, foi proferida sentença a julgar improcedente a acção, absolvendo-se a R. dos pedidos formulados pelo A.

Dela apelou o A., tendo o Tribunal da Relação de Lisboa proferido o acórdão de fls. 348 e ss., em que:

1.º - concedeu provimento à apelação de fls. 140, revogando a decisão recorrida, que considerou prescritos os créditos reclamados pelo Autor anteriores a 14 de Fevereiro de 1994;

2.º - concedeu parcial provimento à apelação de fls. 275, revogando a sentença e, em conformidade:

a) declarou o direito dos associados do Autor, trabalhadores da Ré, que, desde Novembro de 1989, lhe hajam prestado trabalho em regime de dois turnos, rotativos, a que lhes seja contado como tempo de trabalho o período diário de trinta minutos de que dispuseram e dispõem para refeição;

b) condenou a Ré no pagamento, a esses trabalhadores, das importâncias correspondentes à retribuição, como trabalho suplementar, de 30 minutos por dia, de segunda a sexta feira, desde 14 de Fevereiro de 1994 até ao trânsito em julgado do acórdão, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, até integral pagamento;

3.º - negou provimento ao agravo, confirmando-se a decisão recorrida.

II – Desse acórdão interpôs a Ré a presente revista, com as seguintes conclusões:

a) Da prova produzida nos autos, mais concretamente, das respostas dadas aos quesitos 1 ° e 2°, resulta de forma cristalina e inquestionável, que o intervalo de 30 minutos estabelecido para os trabalhadores da Recorrente que laboram em regime de dois turnos constitui um espaço de tempo na inteira e livre disponibilidade desses trabalhadores, sendo que, nesse período, os trabalhadores interrompem a prestação de trabalho, só a retomando depois do período de intervalo.

b) A inexistência de prestação de trabalho efectivo durante as mencionadas pausas de trinta minutos diários deve ser tomada em consideração e adequadamente valorizada na decisão a proferir pelo Supremo Tribunal de Justiça, e não ignorada, como fez o Venerando Tribunal a quo, tanto mais que é incompatível com a tese das vantagens adquiridas sustentada por esse Tribunal.

c) Ao abrigo das disposições legais sobre a matéria, constitui política da empresa Recorrente a aplicação, às relações laborais estabelecidas com os diversos trabalhadores por si contratados, do horário de trabalho que, a cada momento, estiver em vigor na empresa. Donde, nos contratos individuais de trabalho celebrados pela Recorrente, não existe qualquer cláusula particular em sede de horário de trabalho, mas apenas uma remissão genérica para os horários de trabalho que, em cada momento, estiverem em vigor na empresa.

d) Uma vez que a Meritíssima Juíza da Primeira Instância não respondeu afirmativamente aos quesitos 16° e 17°, a sua resposta a tais quesitos não pode ser equiparada a um "provado", tanto mais que as alíneas da factualidade assente e as respostas dadas aos quesitos para as quais remetem tais respostas reportam-se, exclusivamente, à realidade de facto vivida na empresa, e não ao modo como os trabalhadores foram apreendendo ou interpretando esses horários, quer na fase pré-contratual, quer já na sequência da celebração dos respectivos contratos individuais de trabalho.

e) Ora, o carácter marcadamente restritivo da resposta dada aos quesitos 16° e 17° impede que se tenha como provado e, portanto, como adquirido para os presentes autos, não só que os intervalos foram aceites e praticados no pressuposto de que seriam pagos como tempo de trabalho, mas também que, ao deixarem de ser considerados como tempo de trabalho, foram modificados os critérios de valoração da prestação que os trabalhadores efectuam.

f) Atendendo à matéria de facto assente nos autos, mais concretamente, às respostas dadas aos factos quesitados sob os nºs 1° a 6°, impõe-se concluir que as pausas de trinta minutos para refeição de que gozam os trabalhadores da Recorrente têm de ser qualificadas como aquilo que efectivamente são aos "olhos" da lei: interrupção na prestação de trabalho e, consequentemente, tempo que não pode ser tomado em consideração para efeitos de contagem e pagamento do tempo de trabalho!

g) Com efeito, em matéria de horários de trabalho, nem a prática reiterada, nem o uso criam direitos: as normas relativas a horário de trabalho são de interesse e ordem pública, e o uso não pode, reconhecidamente, contradizer aspectos fundamentais do sistema.

h) Donde, não só as pausas de 30 minutos em causa nos autos não contam, nem podem contar, como tempo de trabalho durante o horário de trabalho estabelecido pela empresa, mas também os trabalhadores da Recorrente, associados do Sindicato Recorrido, não ficaram investidos em qualquer direito por força de uma prática errada da empresa, ainda que esta se tenha mantido entre 7 de Julho de 1976 e Outubro de 1989, altura em que a Recorrente corrigiu o erro administrativo cometido pelos seus Serviços de Pessoal.

i) O entendimento sustentado pelo Venerando Tribunal a QUO no acórdão sob recurso, conduz, ademais, e em termos práticos, a um resultado inaceitável e injustificado, à luz do Direito e do senso comum, posto que remunerar os intervalos como se de tempo de trabalho efectivo se tratasse equivale a premiar o "trabalho faz de conta".

j) Acresce que, dos autos não resulta que o não pagamento da meia-hora tenha conduzido a uma diminuição da retribuição mensal dos trabalhadores da empresa Recorrente, como ficou claro ter apenas ocorrido uma alteração no modo de pagamento, sem qualquer repercussão na retribuição mensal dos colaboradores da empresa Recorrente. Mais: o valor-hora pago pela Recorrente até aumentou, na medida em que se passou a dividir a mesma quantidade de dinheiro por um número de horas inferior.

k) Ao condenar a Recorrente no pagamento das referidas meias-horas, estar-se-ia, pois, a dar origem a um enriquecimento injustificado dos trabalhadores associados do Sindicato Recorrido à custa da Recorrente, uma vez que esta passará a pagar mais caro pelo mesmo tempo de trabalho efectivo.

I) Não existe, por outro lado, qualquer fundamento ou justificação para que as meias-horas sejam pagas como trabalho suplementar, dado que não se encontram preenchidos os dois requisitos constitutivos desse direito: não houve qualquer prestação efectiva de trabalho (suplementar ou "normal"), nem determinação prévia e expressa da execução do trabalho pela empresa Recorrente.

m) Ainda que se admitisse, para meros efeitos de raciocínio, que a Recorrente se vinculara a contar e remunerar como tempo de trabalho as pausas de trinta minutos, ter-se-ia necessariamente que limitar aos trabalhadores contratados pela Recorrente antes de Novembro de 1989, a declaração do direito dos associados do Sindicato Recorrido, trabalhadores da empresa Recorrente que, desde Novembro de 1989, lhe hajam prestado trabalho em regime de dois turnos rotativos, a que tal período diário de trinta minutos lhes seja contado como tempo de trabalho. Com efeito, os trabalhadores contratados a partir de Novembro de 1989 nunca chegaram a conhecer uma tal prática da empresa, não podendo a mesma, por esse motivo, consubstanciar qualquer garantia integrada nos seus contratos individuais de trabalho.

n) Pelo motivos apontados na alínea anterior, também uma eventual condenação da empresa Recorrente no pagamento das importâncias correspondentes à retribuição dos trinta minutos de pausa diária teria forçosamente que se restringir aos trabalhadores contratados pela empresa Recorrente antes de Novembro de 1989.

o) Tal condenação (sem conceder) não poderia ainda, e contrariamente ao decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, abranger todas e quaisquer 2ª a 6ª feiras, antes tendo que ser limitada aos dias em que, por força da contagem da pausa de meia-hora como tempo de trabalho, cada trabalhador prestou trabalho para além do seu período máximo de trabalho diário, sob pena de, doutro modo, se levar ao extremo o "prémio" do "trabalho faz de conta".

p) Não sendo, ademais, admissível a condenação da Recorrente em pagamentos "até ao trânsito em julgado" do acórdão da proferido pela Relação de Lisboa, na medida em que esta condenação parte da ficção - infundada e incorrecta - que todos os trabalhadores que prestavam serviço à Recorrente em 1989 ainda estarão ao serviço da empresa quando se verificar o trânsito em julgado, e ainda de que os horários não irão sofrer quaisquer alterações. A condenação teria, por conseguinte, e em último termo, de ser limitada ao período de vigência dos contratos de trabalho de cada um dos trabalhadores e na condição do horário não sofrer, entretanto, alterações.

q) Não existe, por fim, qualquer fundamento para a condenação da Recorrente no pagamento de juros de mora, na medida em que, por força do disposto no nº 3 do artigo 805° do Código Civil, não existe mora enquanto - como sucede in casu - o crédito for ilíquido.

r) O douto acórdão sob recurso violou, pois, o disposto nos artigos 805°, nº 3, 806° e 863° do Código Civil, e ainda o disposto nos artigos 155°, 156°, alínea d), 157°, 159°, nº 1, 170°, nº 1, 174°, 197°, nº 1 e 264°, todos do Código do Trabalho, correspondentes, na actualidade, ao anteriormente estatuído nos artigos 2°, nº 1, alíneas a) e b), e 2°, nº 2, alíneas b) e d), do Decreto-Lei nº 73/98, de 10 de Novembro, nos artigos 10°, nº 1, e 11°, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 409/71, de 27 de Setembro, no artigo 49° do Decreto-Lei nº 49408, de 24 de Novembro de 1969, no artigo 2° do Decreto-Lei nº 421/83, de 2 de Dezembro, e ainda no artigo 29° do Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro, sendo, por conseguinte, merecedor de censura.

Também o A. interpôs recurso subordinado, circunscrevendo o recurso à parte do acórdão que limitou a condenação da R. ao período posterior a 14 de Fevereiro de 1994, assim a absolvendo do pagamento como trabalho suplementar do tempo das pausas no período compreendido entre 89.11.01 e 94.02.14.

Apresentou as seguintes conclusões:

I - Os créditos a que a demanda respeita não provêm da realização de trabalho extraordinário.

II - Consequentemente, não se lhes aplica o regime de prova estatuído no art° 38°, nº 2, do RCIT aprovado pelo DL 49408, de 24.11.

III - Por isso, não devia o decisório restringir a condenação da Ré ao período pós 14.2.94 .

IV - Decidindo como decidiu, fez o douto acórdão errada aplicação do mencionado preceito.

Ambas as partes responderam às alegações da parte contrária. (fls. 437 e ss. e 460 e ss.).

A Exma. Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que deve ser parcialmente concedida a revista da Ré e negada a do A.

As partes foram notificadas do aludido parecer e não se pronunciaram sobre o mesmo.

III - Colhidos os “vistos” legais, cumpre decidir.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos, que aqui se mantêm por não haver fundamento legal para os alterar:

1. O A. é uma associação sindical que tem como âmbito pessoal a representação sindical dos trabalhadores filiados que exerçam actividade profissional em indústrias metalúrgicas de base ou outras indústrias metalúrgicas, metalomecânicas e transformadoras (Al. A).

2. Tem como âmbito territorial o distrito de Lisboa (Al. B).

3. Está filiado na Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal (Al. C).

4. A R. tem como actividade principal o fabrico de agulhas para máquinas de costura industriais (Al. D).

5. Está associada na Associação das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicos do Sul (Al. E).

6. Até 1981 adoptava a denominação social de Empresa-B Portuguesa, Indústria Metalúrgicas, passando então a adoptar a sua actual denominação (Al. F).

7. Anteriormente a Julho de 1976, a Ré (Empresa-B) fixou, como horário de trabalho normal para os trabalhadores ao seu serviço, o seguinte:

- de 2ª a 6ª feira, das 8.15 h. às 18.15 h., com intervalo de 1 hora entre as 12 h. e as 15 h., mais tarde reduzida para 45 minutos;

- tal intervalo não contava nem era pago como tempo de trabalho» (Al) G).

8. A Ré estabeleceu e viu aprovado, em 7.7.76, o seguinte horário de trabalho em turnos rotativos:

O período de laboração era de 45 horas semanais:

No 1º turno:

- de 2ª a 6ª feira, das 7h. às 15h.;

- ao sábado das 7h. às 12 horas;

No 2º turno:

- de 2ª a 6ª feira das 15h. às 24h. (Al. H).

9. Aos trabalhadores referidos em H) era concedida “meia-hora de intervalo para refeição e descanso”, que era paga e contada como tempo de trabalho (Al. I).

10. Desde data anterior a 25.04.74 a Ré concedeu aos trabalhadores a possibilidade de tomarem refeições ligeiras, da seguinte forma:

- através do “carrinho” circulante;

- a das “pausas de 12 minutos com ausência do posto de trabalho;

- a das “máquinas distribuidoras” (Al. J).

11. A Ré considerou, ao longo do tempo, que o tempo necessário a materializar a possibilidade referida em J) era tempo de trabalho, contabilizado e pago como tal (Al. K).

12. Os trabalhadores do «Horário Normal» disfrutavam de duas «pausas» de 12 minutos, uma de manhã e outra de tarde e os trabalhadores do «Horário de Turnos» disfrutavam de uma só (ou a da manhã ou a da tarde, conforme o turno em que estivessem), sendo tais «pausas» contadas e pagas, a uns e outros, como tempo de trabalho (Al. K1) .

13. Após 29.9.89 a Ré aprovou e pôs em prática os seguintes horários:

1 - O horário normal passou a ser de 2ª a 5ª feira das 8.15 h. às 18 h. e à 6ª feira das 8.15 h. às 17 h., com intervalo de 45 minutos “para refeição” e 12 minutos para café;

- e contabilizou o tempo real de trabalho em 43 horas por semana;

2 - O horário por turnos rotativos manteve-se nos termos referidos em H);

- e contabilizou o tempo real de trabalho em 41 horas e 30 minutos por semana (Al. L).

14. Nos horários referidos na alínea L) sob o nº 1 a Ré deixou de contar as «pausas» como tempo de trabalho» (Al. L1)

15. A partir de Novembro de 1989 a Ré deixou de considerar os “intervalos” de meia-hora dos trabalhadores em regime de turnos como tempo de trabalho e deixou de os pagar ou de os considerar para efeito de processamento de retribuições (Al. M).

16. E continuou a considerar as “pausas” de 12 minutos como tempo de trabalho para efeito de processamento de retribuição (Al. N).

17. Nos recibos a Ré considerava 42,5 horas semanais, embora no horário dissesse que o “tempo real de trabalho é de 41 horas e 30 minutos por semana” (Al. O).

18. Em 10.11.89 a Ré emitiu e divulgou a comunicação interna de fls. 30 e 31 (doc. nº16 junto com a p.i.), no qual refere:

“a situação actualmente em vigor é, pois, a seguinte:

Horário de trabalho normal: 43 horas por semana;

Horário de trabalho rotativo: 41 horas e 30 minutos por semana (Al. P).

19. E que “(…) esta empresa deseja esclarecer todos os seus trabalhadores, que os intervalos no horário de trabalho para descanso e refeição, não constituem tempo integrante desse mesmo período de trabalho” (Al. Q).

20. Em Dezembro de 1994 a Ré pôs em prática e apresentou às autoridades o horário que figura a fls. 32 (doc. nº17 junto com a p.i.), nos seguintes termos:

1. Horário normal:

2ª feira – das 8.15h. às 18 horas;

de 3ª a 6ª feira – das 8.15h. às 17 h.;

2. Intervalo para descanso e refeição: 45 minutos, distribuído entre as 12 horas e as 13.30h. para vários grupos de trabalhadores com marcação do cartão no relógio de ponto;

3. Período normal de trabalho: 41 horas (Al. R).

21. Também em Dezembro de 1994 a Ré pôs em prática o horário de trabalho que figura a fls. 33 (doc. nº 18 junto com a p.i.), nos seguintes termos:

1.1º Turno: de 2ª a 5ª feira – das 7 h. às 15h.

6ª feira – das 7h. às 14.30h.;

Sábado – das 7 h. às 11 horas;

2º Turno: 2ª e 3ª feira – das 15h. às 24h.;

4ª e 5ª feira – das 15h. às 23.30h.;

6ª feira – das 14.30h. às 23h.;

2. Intervalo para descanso e refeição: 30 minutos para cada turno, distribuído entre as 11.45 h. e as 12.30h. ou entre as 18.45h. e as 20h. para os vários grupos de trabalhadores, com marcação do cartão de relógio de ponto;

3. Período normal de trabalho: 41 h. para cada turno (Al. S).

22. Os horários referidos em R) e S) já não referem a existência das “pausas” de 12 minutos (Al. T).

23. Actualmente são os seguintes os horários praticados no estabelecimento da Ré:

1. Horário normal:

de 2ª a 6ª feira, das 8.15 às 17 h. (intervalo de 45 minutos);

2. Horário de turnos: de 2ª a 6ª feira:

1º turno: das 7h. às 15.30h. (intervalo de 30 minutos);

2º turno: das 15.30h. às 24h. (intervalo de 30 minutos) (Al. U).

24. A Ré continuou a não pagar e não considerou como tempo de trabalho o intervalo de 30 minutos referido em U) (Al. V).

25. Em 30.01.92 a Ré emitiu a comunicação interna de fls. 62-63 (documento nº1 junto com a contestação), na qual colocava à consideração dos trabalhadores duas alternativas:

1. Ou eram elaborados novos horários de trabalho, prevendo-se 60 minutos de intervalo;

2. Ou os trabalhadores manifestavam a sua vontade no sentido da manutenção dos intervalos com duração de 30 minutos (Al. X).

26. Em 11.3.92, a Ré emitiu e divulgou a comunicação interna que figura a fls. 64 (doc. nº2 junto com a contestação) (Al. Z).

27. … e em 16.03.92 a Ré apresentou à Inspecção Geral de Trabalho o horário de trabalho que figura a fls. 65 (doc. nº3 junto com a contestação), no qual se estabeleceu um período de “intervalo para descanso e refeição com a duração de 60 minutos” (Al. A’).

28. Em 19.03.92, através do escrito junto por cópia a fls. 66 (doc. nº4 junto com a contestação), a comissão sindical considera ilegal o horário referido em A’) (Al. B’).

29. Em 10.04.92, a Ré dirigiu à Inspecção Geral do Trabalho o requerimento de fls. 68 a 71 (doc. nº6 junto com a contestação) (Al. C’).

30. … tendo recebido a resposta constante do escrito de fls. 73 (doc. nº7 junto com a contestação) da Inspecção Geral do Trabalho, do qual consta que “Em referência ao requerimento de 10 de Abril último, informo V.Exªs que a autorização para reduzir o descanso intercalar para 30 minutos, dos horários dos turnos, pode-se considerar tacitamente deferida, uma vez que existem cargas de horário de trabalho aprovados por estes serviços desde 1976, nessa condição(…)”(Al. D’).

31. … Pelo que a Ré emitiu o comunicado de fls. 74 (doc. nº8 junto com a contestação), dando por reproduzido o seu teor (Al. E’).

32. Tendo em 8.5.92 dado entrada na Inspecção Geral do Trabalho o horário de trabalho que fizera a fls. 75 (doc. nº9 junto com a contestação), dando também por reproduzido o seu conteúdo (Al. F’).

33. O intervalo de 30 minutos estabelecido para os trabalhadores que laboram no regime de dois turnos constitui um espaço de tempo da inteira e livre disponibilidade desses trabalhadores ao serviço da Ré (R.Q.1º).

34. Tais trabalhadores, nesse período de 30 minutos, interrompem a prestação de trabalho e só retomam depois do período de intervalo (R.Q.2º).

35. Nesse período de tempo:

algumas máquinas são desligadas, verificando-se uma paragem na produção – aquelas máquinas cujo funcionamento exige e pressupõe uma assistência permanente do operário – o que acontece, por exemplo, na secção de afinar à máquina, na secção de «polir o olho a fio», na secção de controle de qualidade e de escolha, na secção de orientação, na secção da estampagem, na secção de polimento e na secção de brilho.

b) outras máquinas mantêm-se ligadas e a produzir – aquelas que, pela sua complexidade e/ou em virtude do específico processo de produção, exigem apenas uma assistência com vista ao controle de qualidade – e outras mantêm-se ligadas e em rotação mas sem produzir – para evitar o arrefecimento –, havendo, nesses casos, uma distribuição dos períodos de intervalo pelos diversos grupos de trabalhadores, o que acontece, por exemplo, na secção de fresagem, na secção de redução, na secção de cromagem

,

na secção de tempera e na secção de «pontas e repontas» (R.Q.3º).

36. Os trabalhadores deixam os respectivos postos de trabalho, com a correspondente marcação da cessação da prestação de trabalho nos cartões ou relógios de ponto, esclarecendo-se que os trabalhadores fazem, diariamente, quatro registos no cartão, a saber, quando iniciam a laboração, quando saem para a refeição (no aludido intervalo de 30 minutos), quando regressam, e à saída do trabalho (R.Q.4º).

37. Deslocando-se os trabalhadores para o refeitório da Ré, onde lhe são servidas refeições prontas (R.Q.5º).

38. Ou, em alternativa, podendo abandonar as instalações da empresa (R.Q.6º).

39. Tal factualidade, aludida na resposta aos quesitos 1º, 2º, 4º, 5º e 6º, existe na empresa pelo menos desde 1974 até à actualidade (R.Q.7º).

40. A Ré decidiu estabelecer o horário referido em A`(o que consta do documento de fls. 65 do processo) para os trabalhadores da empresa que laboram por turnos rotativos, procedendo, depois, à sua afixação nas instalações da empresa (R.Q.8º).

41. Tendo mais de 90% dos trabalhadores ao serviço da Ré recusado cumpri-lo (R.Q.9º).

42. Manifestando claramente a sua vontade no sentido dos intervalos não terem uma duração superior a 30 minutos, esclarecendo-se que tais trabalhadores pretendiam, ainda, que tal intervalo de 30 minutos fosse considerado como tempo de trabalho efectivo (R.Q.10º).

43. Foi para ultrapassar a situação referida no quesito 9) que a Ré dirigiu à Inspecção Geral do Trabalho o requerimento de fls. 68 a 71 (doc. nº6 junto com a contestação), mencionado em C´. (R.Q.11º).

44. Apesar da atribuição das «pausas», o princípio geral foi sempre, nas secções mencionadas na resposta ao quesito 3º, sob a alínea b), o de que tais pausas não deveriam prejudicar a continuidade da laboração normal, esclarecendo-se que tais «pausas» se reportam às interrupções de 12 minutos aludidas na Especificação (R.Q.13º).

45. Por essa razão a generalidade dos trabalhadores dessas secções, quando efectuavam e efectuam as «pausas» aludidas, são substituídos por outros colegas (R.Q.14º).

IV – Atendendo a que o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente – como resulta do disposto nos arts. 684.º, n.º 3 e 690.º, do CPC, aplicável “ex vi” do art. 1.º, n.º 2, a), do CPT –, as questões fundamentais que se colocam no recurso principal são as de saber:

1.º - se o intervalo de 30 minutos para refeição durante a jornada de trabalho dos associados do A. que trabalham ao serviço da R. no regime de dois turnos constitui, ou não, tempo de serviço para efeitos da retribuição;

2.ª - se é de reconhecer aos associados do A., trabalhadores da R., o direito ao pagamento do peticionado trabalho suplementar e se deve condenar-se a R. na presente acção a proceder a tal pagamento;

Caso se venha a responder de modo afirmativo a estas questões, haverá ainda que aferir desde quando são devidos juros de mora sobre os inerentes créditos dos trabalhadores associados do autor.

Quanto ao recurso subordinado, cinge-se o mesmo à apreciação da questão de saber se aos direitos de crédito que o A. pretende fazer valer através da presente acção se aplica, ou não, o especial regime probatório prescrito no n.º 2 do art. 38.º da LCT aprovada pelo DL n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969.

Analisemos, pela ordem indicada, as questões colocadas em ambos os recursos.

Do recurso principal interposto pela ré

1. A posição das instâncias e da recorrente

No que diz respeito à questão essencial do recurso interposto pela R. – de saber se o intervalo de 30 minutos para refeição durante a jornada de trabalho dos trabalhadores sujeitos ao regime de dois turnos deve, ou não, ser remunerado como tempo de trabalho –, a primeira instância considerou que os aludidos períodos de 30 minutos em que os trabalhadores interrompem a sua prestação de trabalho constituem tempos de descanso e nunca podiam ser entendidos como tempo de trabalho, por não estarem nesse período os trabalhadores à disposição do empregador.

Além disso, a sentença afirmou, em suma: que, por não poder afirmar-se a existência de uma lacuna, a disposição do instrumento de regulamentação colectiva que rege para o trabalho em regime de três turnos estabelecendo que o período diário de 30 minutos para refeição é considerado para todos os efeitos como tempo de serviço, não podia aplicar-se analogicamente ao regime de dois turnos; que não está demonstrado ter a R. violado qualquer cláusula contratual individualmente estipulada e que não há elementos que permitam concluir que ocorreu «uma prática constante, uniforme, pacífica», aceite entre as partes em conflito, em ordem a concluir-se que, por força dos usos, os trabalhadores da Ré adquiriram o direito a que a «meia hora» em causa seja considerada e paga como tempo de trabalho, essencialmente porque desde que a R. alterou o seu procedimento (1989) foram várias as vicissitudes ocorridas entre as partes, envolvendo ainda a Inspecção Geral do Trabalho, que espelham um posicionamento de conflituosidade e litigiosidade que não é consentâneo com a estabilidade suficiente para a criação de um uso.

Em conformidade, julgou a acção improcedente.