Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 28 de Abril de 2006, no Tribunal do Trabalho de Almada, AA instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CTT EXPRESSO – SERVIÇOS POSTAIS e LOGÍSTICA, S. A., pedindo a declaração da ilicitude do respectivo despedimento e a condenação da ré a reintegrá-la, sem prejuízo de optar, posteriormente, pela indemnização correspondente, a graduar no limite máximo, bem como a pagar-lhe a retribuição dos 30 dias anteriores à data da propositura da acção e as retribuições vincendas, a quantia de € 3.445,41, a título de férias, pertinente subsídio e subsídio de Natal relativo ao ano de 2005, e quantia não inferior a € 19.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, tudo acrescido de juros de mora contados à taxa legal desde a citação.

A acção, contestada pela ré, foi julgada totalmente improcedente, sendo a ré absolvida de todos os pedidos contra ela deduzidos.

2. Inconformada, a autora apelou, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa julgado o recurso parcialmente procedente, declarando a ilicitude do despedimento e condenando a ré: (a) a reintegrar a autora no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; (b) a pagar à autora as retribuições que a mesma deixou de auferir desde os 30 dias que precederam a propositura da acção até ao trânsito em julgado do acórdão, incluindo férias, subsídio de férias e de Natal, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação daquele aresto até integral pagamento, cuja liquidação relegou para uma ulterior fase de execução.

É contra esta decisão que a ré agora se insurge, mediante recurso de revista, em que pede a revogação do acórdão recorrido, ao abrigo das seguintes conclusões:

«A)	Salvo o devido respeito, o douto acórdão recorrido assenta numa errada aplicação e interpretação das normas substantivas resultantes dos art.os 414.º, n.º 3, 415.º, n.º 1, [e] 416.º, todos d[o] [C]ódigo do Trabalho, bem como do art.º 224.º do Código Civil, fundamentando ainda a decisão em factos que não foram alegados nem demonstrados em primeira instância, constituindo, dessa forma, causa de nulidade, nos termos do disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 668.º do Código de Processo Civil.

B)	No caso sub judice, impõe-se a análise e interpretação do n.º 1 do artigo 415.º do Código do Trabalho (doravante designado por CT), cuja aplicação necessariamente está relacionada com o n.º 3 do artigo 414.º do mesmo diploma.

C)	Para a boa decisão da causa, atendendo a que na estrutura empresarial da recorrida não existe comissão de trabalhadores, nem a recorrida é representante sindical, apenas é necessário ter em consideração: “concluídas as diligencias probatórias ...”

D)	A alteração da natureza do prazo de proferir a decisão, que no domínio do Decreto-Lei n.º 64-A89, de 27 de Fevereiro, era meramente ordenatório, passou, com a entrada em vigor do CT, a revestir a natureza de prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção.

E)	É certo que o n.º 1 do artigo 415.º do CT não deve ser considerado como lei interpretativa, no sentido de fixar uma das interpretações possíveis da lei anterior, ao contrário tal disposição legal tem de ser atendida como disposição inovadora.

F)	No entanto, a alteração da natureza do prazo não se pode confundir com uma alteração das regras de contagem do referido prazo.

G)	A transformação para um prazo de caducidade não implicou nem determinou que a conclusão das diligências probatórias passassem a ser entendidas exclusivamente como aquelas que foram requeridas pelo trabalhador, na resposta à nota de culpa.

H)	Esta interpretação não tem o mínimo de correspondência verbal no texto do mencionado normativo legal, o que obsta a que a mesma seja considerada pelo int[é]rprete, por força o disposto no art° 9.º, n.º 2, do CC.

I)	Também as razões de paz jurídica, de certeza e de estabilidade já estavam presentes no art° 10.º da Lei dos Despedimentos, daí o legislador ter sempre definido um limite temporal de 30 dias para a prolação da decisão, sendo que agora com a caducidade que a nova legislação veio consagrar, apenas passou a haver uma sanção em caso de desrespeito daquele prazo.

J)	O que realmente a lei pretende impor, através do art° 414.º do CT, é que a entidade empregadora está obrigada a realizar as diligências probatórias requeridas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, só podendo deixar de o fazer quando se trate de diligências manifestamente destinadas a atrasar o termo do processo ou que nada tenham a ver com os factos constantes da nota de culpa ou da defesa, sendo que tal recusa terá sempre que ficar devidamente fundamentada.

K)	As diligências probatórias e a sua conclusão visam criar condições para que a decisão analise e pondere todas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador, de forma a evidenciar a impossibilidade prática da manutenção do vínculo laboral, sendo este o escopo do n.º 3 do art° 415.º do CT.

L)	O empregador não está vinculado a produzir unicamente as diligências probatórias que sejam requeridas pelo trabalhador na respectiva defesa.

M)	Aceitar a interpretação do douto acórdão recorrido é fazer prevalecer a arbitrariedade, no sentido que apenas podem ser atendidas as provas apresentadas pelo trabalhador, limitando a produção de prova no âmbito do processo disciplinar ao empregador, subalternizando o apuramento das circunstâncias do caso concreto e a adequação da sanção do despedimento à culpabilidade do trabalhador.

N)	Valorizando-se apenas as diligências probatórias do trabalhador, diminuiria a garantia do contraditório que o processo disciplinar está obrigado a seguir no seu decurso.

O)	A tese sufragada pelo douto acórdão não constituiria nenhuma garantia adicional de celeridade e de certeza processual, fundamentos basilares vertidos no acórdão como razão da alteração da contagem do prazo de 30 dias para proferir a decisão a contar somente das diligências de prova requeridas pelo trabalhador.

P)	Com efeito, não ficaria assegurad[a] a prevenção de qualquer dilação ou delonga do processo, caso o instrutor utilizasse o expediente de marcar para último as diligências arroladas pelo trabalhador.

Q)	Seguindo aquele entendimento, não se evitaria qualquer risco de delongas processuais, não se valorizaria a paz jurídica, certeza e estabilidade processual, bastando fazer uso do mero expediente, para fugir ao efeito da caducidade, de marcar para último as provas arroladas pelo trabalhador.

R)	Ora, sendo o escopo do art° 414.º do CT o acima enunciado — impor que a entidade empregadora está obrigada a realizar as diligências probatórias requeridas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa — também o Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, valorizava igual princípio e tinha a sanção prevista no caso da sua inobservância e que consistia na nulidade do processo e do despedimento.

S)	No caso sub judice, só estaria em causa a celeridade e segurança processual, caso a recorrida tivesse demonstrado e provado que no processo disciplinar em causa se verificaram manobras que visaram fazer perdurar no tempo o processo disciplinar, não o tendo conduzido o empregador de forma diligente ou que não tinha realizado uma diligência de prova requerida pelo trabalhador que se via não ser meramente dilatória, afectando a audiência do trabalhador e com isso provocar a nulidade do processo e, consequentemente, do despedimento.

T)	Ora, em todo o processo nunca essa matéria foi dada como provada ou sequer invocada pela recorrida.

U)	Atenta [a] complexidade e gravidade da matéria de facto da nota de culpa e respectiva resposta, foram realizados os actos instrutórios fundamentais para a apreciação da matéria de facto, dado a gravidade dos comportamentos que eram imputados à recorrida.

V)	Com efeito, de toda a matéria de facto dada como provada não pode a recorrida concluir que houve qualquer intenção de prolongar o processo disciplinar com actos inúteis ou dilatórios.

W)	Conforme [o] espírito e letra da lei, a entidade empregadora, após concluídas todas as diligências probatórias, tem o prazo de 30 dias a contar dessa data para proferir a decisão final do processo disciplinar e comunicá-la ao trabalhador.

X)	O douto acórdão considerou, ainda, na apreciação da caducidade do prazo de comunicação da decisão, em relevar apenas como válida a comunicação de despedimento efectuada a 18/11/2005, considerando, assim, que ocorreria sempre a caducidade, mesmo que o prazo de 30 dias se viessem a contar da inquirição da testemunha Manuela de Freitas.

Y)	Da matéria de facto dada como provada, resulta que o original da decisão de despedimento foi remetido à recorrida a 25/10/2005, por carta registada com aviso de recepção, para a morada Praceta ...., n.º 0 – 1.º Esq., Santa Marta do Pinhal, 2855-583 Corroios.

Z)	Da mesma forma que foi dado como provado que a carta veio devolvida com a anotação de “não reclamado”, tendo o respectivo aviso para levantamento no posto de correios sido depositado na caixa do correio no dia 26/10/2005 (ponto 30.º da matéria de facto provada).

AA)	Sucede que nunca a recorrida impugnou a matéria de facto que foi dada como provada no ponto 29 e no ponto 30, na sentença proferida pelo Tribunal em l.ª instância.

BB)	Com efeito, o aresto em causa adere à tese da recorrida, pese embora esta, em 1.ª instância, nunca tenha vindo invocar qualquer teoria para o 1.º Esq. e 1.º Esq. frente, ao contrário do que aconteceu nas suas doutas alegações de recurso de apelação que foram conhecidas pelo Tribunal Superior.

CC)	Ora, não pode a ora recorrida vir alegar nova matéria de facto que é susceptível de prova, no sentido de que existe 1.º Esq. e o 1.º Esq. Frente, em sede de recurso.

DD)	O conhecimento de nova matéria de facto, insusceptível de conhecimento pelos tribunais de recurso, porque nunca foi objecto de alegação em sede de 1.ª instância.

EE)	Daqui decorre que o douto acórdão recorrido é ferido de nulidade, no que a esta questão respeita, nos termos e para os efeitos do artigo 668.°, n.º 1, alínea d), do Código Processo Civil.

FF)	Tendo em consideração a matéria de facto assente nos pontos 29 e 30 pelo Tribunal de 1.ª instância, tem que se considerar que a comunicação enviada pela entidade empregadora em 25/10/2005, tornou-se eficaz, não tendo sido recebida pela recorrida, por culpa unicamente desta.

GG)	Outra interpretação viola o disposto no artigo 224.° n.º 2 do CC, como também o disposto no artigo 416.º do CT.

HH)	O art° 224.º do CC consagra uma teoria mista, o declaratório ficará vinculado logo que conheça o conteúdo da declaração, ainda que o texto ou documento não lhe tenha sido entregue. Mas ficará igualmente vinculado nos termos da teoria da recepção — logo que a declaração chegue ao seu poder, à sua esfera pessoal, ainda que não torne conhecimento dela.

II)	O que importa é que a declaração seja colocada ao alcance do destinatário, que este seja posto em condições de, só com a sua actividade, conhecer o seu conteúdo. Mas, se porventura o não conhecer, isso nada afecta a perfeição ou eficácia da declaração. Esta solução destina-se a evitar fraudes e evasivas por parte do destinatário.

JJ)	A toda a doutrina exposta corrobora o artigo 416.º do Código do Trabalho, onde sem margem para dúvidas se estatui que a declaração de despedimento determina a cessação do contrato logo que chega ao poder do trabalhador ou é dele conhecida.

KK)	Aplicando as mencionadas disposições legais, ao contrário do doutamente decidido pela decisão recorrida, tem de ser considerar que a recorrida teve conhecimento da decisão final no dia 26/10/2005.»

A autora contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta concluiu que se devia negar a revista, parecer que, notificado às partes, não suscitou resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Nulidade do acórdão recorrido, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil [conclusões A), na parte atinente, e AA) a EE) da alegação do recurso de revista];

–	Saber se, no caso, se verifica a caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar de despedimento, por terem decorrido mais de 30 dias entre a data de conclusão da diligência probatória requerida pela trabalhadora e a decisão final [conclusões A), na parte atinente, e B) a W), da alegação do recurso de revista];

–	Saber se ocorre a caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar de despedimento, porque a trabalhadora teve conhecimento da decisão final após ter expirado o prazo estipulado no n.º 1 do artigo 415.º do Código do Trabalho [conclusões A), na parte atinente, X) a Z) e FF) a KK) da alegação do recurso de revista].

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Em primeira linha, a recorrente alega que o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.° do Código de Processo Civil, já que fundamenta a decisão em matéria de facto que não foi objecto de alegação em 1.ª instância, portanto, insusceptível de conhecimento em sede de apreciação do recurso.

O certo é, porém, que a recorrente, no requerimento de interposição do recurso de revista (fls. 574), não arguiu qualquer nulidade do acórdão recorrido.

Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, com vista a habilitar o tribunal recorrido a pronunciar-se sobre as nulidades invocadas no requerimento que lhe é dirigido e proceder eventualmente ao seu suprimento, sendo entendimento jurisprudencial pacífico que essa norma é também aplicável à arguição de nulidade do acórdão da Relação, por força das disposições conjugadas dos artigos 1.º, n.º 2, alínea a), desse Código e 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, de onde resulta, conforme tem sido reiteradamente afirmado por este Supremo Tribunal, que essa arguição, no texto da alegação do recurso, é inatendível por intempestividade.

Assim, não se pode conhecer da nulidade do acórdão recorrido invocada nas conclusões A), na parte atinente, e AA) a EE) da alegação do recurso de revista, por a sua arguição, apenas realizada na alegação do recurso, se mostrar extemporânea.

2. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1) A A. foi contratada pela R. em 16 de Maio de 2001;

2) Tendo ultimamente a categoria profissional de técnica superior;

3) Em 30 de Novembro de 2005, a A. auferia a retribuição mensal ilíquida de € 1.595,77;

4) A A. foi despedida com invocação de justa causa, com efeitos reportados a esse dia 30 de Novembro de 2005;

5) A A. recebeu da R. a nota de culpa, com intenção de despedimento, cuja cópia está junta a fls. 46;

6) Respondeu a A. a esta nota de culpa, conforme seu articulado cuja cópia está junta a fls. 70;

7) Com esta resposta juntou a A. o documento junto a fls. 81, por si elaborado;

8) Em 20 de Outubro de 2005, a Administração da R. veio a proferir decisão de despedimento da A., invocando para o efeito justa causa, nos termos constantes do documento junto a fls. 41;

9) Tal decisão foi comunicada à A. por carta datada de 18 de Novembro de 2005 e por ela recepcionada em 22 de Novembro de 2005;

10) Na resposta à nota de culpa, a A. arrolou apenas uma testemunha, não tendo requerido qualquer outr[a] diligênci[a];

11) Essa testemunha foi ouvida em declarações em 29 de Julho de 2005;

12) A nota de culpa está fundada na existência de inúmeras imagens captadas pelo respectivo sistema de recolha que a R. tem montado nas suas instalações;

13) A A. esteve ausente do trabalho nos dias 27 e 28 de Abril de 2005;

14) Ausências que foram justificadas com fundamento na realização do exame de candidatura ao MBA, que já era do conhecimento da R.;

15) Regressada à empresa, no dia 29 de Abril de 2005, o seu local de trabalho encontrava-se ocupado por outro trabalhador;

16) O qual passou a desempenhar as funções de TOC e de coordenação da contabilidade geral da empresa;

17) A A. deslocou-se ao seu local de trabalho, na companhia de sua irmã, no dia 1 de Maio de 2005;

18) A Autora, no referido dia, permaneceu na empresa cerca de 4 horas;

19) Quando saiu das instalações da empresa, a A. solicitou ao segurança de serviço que identificasse e verificasse toda a documentação transportada;

20) O segurança de serviço informou então que não era necessário proceder a tal verificação;

21) A A., por diversas ocasiões, já anteriormente se deslocara ao seu local de trabalho durante o fim-de-semana para trabalhar;

22) A A. tinha em seu poder as chaves dos armários;

23) O médico do Centro de Saúde da Lapa - Lisboa, Dr. R..., declarou em Abril de 2006, que « AA esteve de baixa prolongada por patologia psiquiátrica seguida na especialidade. O seu quadro é compatível c/ síndrome depressivo com 1 componente ansiosa marcada. Aparentemente este quadro é devido a conflitos laborais. A baixa verificou-se de Maio 05 a Fevereiro 06 estando medicada por psiquiatra»;

24) O processo disciplinar e consequente despedimento causaram à A. desgosto, tristeza, ficando muito nervosa e sem vontade de comer;

25) Através do instrutor nomeado para o processo disciplinar que precedeu ao despedimento da A., foram efectuadas várias diligências probatórias, quer as requeridas pela A., quer promovidas pela Ré;

26) Assim, a 26 de Agosto de 2005, prestaram declarações AM e MM;

27) E, em 12 de Setembro de 2005, prestou depoimento JC;

28) Finalmente, a 27 de Setembro de 2005, depôs MF;

29) O original da decisão final foi remetido à A. no dia 25 de Outubro de 2005, por carta registada com aviso de recepção, para a morada Praceta ..., n.º 0 - 1.º Esq., Santa Marta do Pinhal, 2855-583 Corroios;

30) Esta carta veio devolvida com anotação de «não reclamado», tendo o respectivo aviso para levantamento no posto dos correios sido depositado na caixa do correio no dia 26 de Outubro de 2005;

31) Durante um período de tempo, a A. esteve mais ligada à área da Contabilidade Geral, exercendo ela unicamente as funções de Técnico Oficial de Contas da R.;

32) No dia 26 de Abril de 2005, o Director Financeiro da R., Dr. JC, comunicou à A. que havia ocorrido uma reestruturação do departamento de contabilidade da empresa, o qual passaria a ser coordenado por uma só pessoa, que seria responsável pela contabilidade geral e analítica;

33) Mais informou que, a partir da referida data, as funções de TOC seriam exercidas pelo coordenador das duas áreas;

34) Não obstante a Autora deixar de exercer as funções de TOC na empresa, esta iria desempenhar as funções que constam no n.º 4 da nota de culpa, a que corresponde a mesma categoria profissional com o mesmo vencimento;

35) Foi ainda dito à A. que esta deveria entregar toda a documentação fiscal e contabilística da empresa ao novo responsável pela contabilidade geral e analítica, transferindo assim a responsabilidade pela documentação para este trabalhador;

36) Até porque toda essa documentação fiscal da empresa estava fechada à chave nos seus armários;

37) A A. deslocou-se sem autorização prévia dos seus superiores hierárquicos às instalações da R. no fim-de-semana de 30 de Abril e 1 de Maio;

38) Sucede que no fim dessa deslocação, a A. saiu das instalações da R levando consigo uma série de dossiers e pastas;

39) A A. tinha à sua guarda, nos armários que lhe estavam destinados no seu local de trabalho, e neles fechados à chave, os seguintes documentos: cópia do Balancete Analítico das contas 41 e 51 dos anos 1999, 2000, 2001 e 2002, da CTT - Expresso e da Postexpresso; fotocópia das Notas 16 e 37 do ABDR, do ano 2000; fotocópia das declarações emitidas, nos termos do art. 120.º do CIRC, pelas entidades que efectuaram retenções na fonte de IRC durante o exercício de 2001, nas seguintes importâncias, Postexpresso € 851,68 e CTT - Expresso € 13.230,46;

40) Não obstante a ordem dada pelo seu superior hierárquico, Dr. J..., a A. não procedeu à transferência de toda a documentação de índole fiscal, entre outros os cartões de pessoa colectiva e de contribuinte da R., de que era fiel depositária e de que era responsável, para a pessoa que passou a desempenhar as funções de TOC na empresa, tendo-se ausentado da empresa devido a baixa por doença com todos os armários que lhe estavam adjudicados fechados;

41) Tendo havido a necessidade premente de consulta de todos documentos de que a A. era fiel depositária, porque estava a decorrer uma inspecção levada a cabo pela Direcção-Geral de Contribuições e Impostos aos CTT - Correios de Portugal, S.A., com especial ênfase no que dizia respeito às participações financeiras do grupo CTT, e porque a A. ainda não havia passado os referidos documentos que continuavam encerrados nos armários do seu gabinete, estando ausente por tempo indeterminado, a Gestora de Recursos Humanos, Dra. .. em alta voz telefonou para a ora Autora, na presença do Dr. .. e da Dra. ...

42) Nesse telefonema foi explicado à A. a urgência na obtenção da documentação de índole fiscal solicitada pela CTT - Correio de Portugal, S. A., para que a mesma lhes fosse entregue rapidamente devido à inspecção que estava a ser levada a cabo, tendo também obviamente pedido à A. que entregasse as chaves para abertura dos armários do seu gabinete, onde toda a documentação ainda se encontrava;

43) Foi ainda sugerido que um estafeta da empresa se deslocaria a casa da A., a hora que esta achasse conveniente, para recolher as ditas chaves;

44) Em conversa, a A. mostrou total indisponibilidade para, naquele dia, se deslocar à sede da R. ou receber em casa o estafeta, por se encontrar doente e ter de ir ao médico;

45) A R. solicitou a intervenção de terceiros nesse mesmo dia, em 23 de Junho de 2005, tendo sido abertos os quatro armários e um bloco de três gavetas que estavam adstritos à A., na presença de três testemunhas, sendo estas a Dr.ª .., o Dr. .. e a Dr.ª ..;

46) Após a abertura dos referidos armários e do módulo de três gavetas, foi feito um inventário de todos os documentos que aí se encontravam, o qual se mostra junto a fls. 64, dando-se aqui por integralmente reproduzido o respectivo conteúdo;

47) Sabendo de que a A. havia retirado uma série de dossiers e pastas das instalações da sede da R., os serviços de segurança reportaram esse facto anormal ao Director de Segurança e Qualidade, Dr. ..., que, por sua vez, participou a ocorrência à Direcção Financeira;

48) A Direcção Financeira não tinha dado autorização para a saída de qualquer tipo de documentação, nem tinha conhecimento da saída da mesma;

49) A Direcção Financeira, nesse mesmo dia, em 14 de Junho, deu conhecimento da ocorrência por meio de participação à Administração da R.;

50) Relativamente às chaves dos armários e do módulo de três gavetas, só existia um conjunto que se encontrava em poder da A.;

51) Mais uma vez teve a Directora de Recursos Humanos da R., Dr.ª ..., de telefonar para a A. para que esta entregasse as chaves do cofre;

52) Logrou apenas falar com uma pessoa que se intitulou irmã da A.;

53) Mais tarde, a referida Directora de Recursos Humanos recebeu um telefonema da mesma pessoa que a informou que o cofre estava vazio e que as chaves estavam no armário;

54) A A., enquanto funcionária da R., nunca sofreu qualquer sanção disciplinar.

55) A R., à data dos factos, não tinha sido autorizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados a tratar dados pessoais através de videovigilância.

Os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido não foram objecto de impugnação pelas partes, nem se vislumbra qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, pelo que será com base nesses factos que há-de ser resolvida a questão suscitada no presente recurso.

3. O acórdão recorrido, acompanhando entendimento jurisprudencial gerado no Tribunal da Relação do Porto (cf. acórdão de 19 de Dezembro de 2005, disponível em

www.dgsi.pt

, como documento n.º RP200512190515412), decidiu que o termo inicial do prazo de 30 dias para o empregador proferir a decisão final do processo disciplinar, não havendo lugar à emissão de parecer das estruturas representativas do trabalhador, conta-se a partir da data em que terminaram as diligências probatórias requeridas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa e não quaisquer outras ordenadas posteriormente pelo empregador.

A recorrente discorda, sustentando que o n.º 1 do artigo 415.º do Código do Trabalho, ao estipular que o prazo para o empregador proferir a decisão disciplinar é de caducidade, «não implicou nem determinou que a conclusão das diligências probatórias passassem a ser entendidas exclusivamente como aquelas que foram requeridas pelo trabalhador, na resposta à nota de culpa», sendo certo que «[e]sta interpretação não tem o mínimo de correspondência verbal no texto do mencionado normativo legal, o que obsta a que a mesma seja considerada pelo int[é]rprete, por força o disposto no art° 9.°, n.º 2, do CC».

Importa, por razões de inteligibilidade, conhecer as normas em causa.

Os artigos 413.º a 415.º do Código do Trabalho, que se acham inseridos na Divisão I («Despedimento por facto imputável ao trabalhador»), da Subsecção II («Procedimento»), da Secção IV («Cessação por iniciativa do empregador»), do Capítulo IX («Cessação do contrato»), do Título II («Contrato de Trabalho»), do Livro I («Parte geral»), estabelecem o seguinte:

«Artigo 413.º

(Resposta à nota de culpa)

O trabalhador dispõe de dez dias úteis para consultar o processo e responder à nota de culpa, deduzindo por escrito os elementos que considere relevantes para o esclarecimento dos factos e da sua participação nos mesmos, podendo juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade.

«Artigo 414.º

(Instrução)

1 –	O empregador, por si ou através de instrutor que tenha nomeado, procede às diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente por escrito.

2 –	O empregador não é obrigado a proceder à audição de mais de três testemunhas por cada facto descrito na nota de culpa, nem mais de dez no total, cabendo ao trabalhador assegurar a respectiva comparência para o efeito.

3 –	Concluídas as diligências probatórias, o processo é apresentado, por cópia integral, à comissão de trabalhadores e, no caso do n.º 3 do artigo 411.º, à associação sindical respectiva, que podem, no prazo de cinco dias úteis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado.

«Artigo 415.º

(Decisão)

1 –	Decorrido o prazo referido no n.º 3 do artigo anterior, o empregador dispõe de 30 dias para proferir a decisão, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção.