Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

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AA instaurou, em 13/3/2012, uma acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra

CP - Caminhos de Portugal, EPE, pedindo a sua condenação a pagar-lhe o seguinte:

- 33.903,36 euros, devidos por aplicação da Cláusula 20ª-A do AE CP/SMAQ;

- ou, subsidiariamente 32.136 euros como compensação económica pelo aumento das despesas resultantes da alteração do horário de trabalho, em conformidade com o CT;

- em qualquer dos casos, pede ainda o pagamento de 15.000 euros, a título de compensação pela violação dos seus direitos de personalidade.

Para sustentar estas pretensões alegou, no essencial, o seguinte:

- Exerce as funções de Inspector de Tracção no Depósito de Tracção da R de Contumil, Porto, ao qual foi afecto em Setembro de 2005. Em Março de 2007, tendo a unidade de negócios "CP Regional" sido dividida em "CP Regional" e "CP Longo Curso", concorreu e ficou afecto à segunda por lhe permitir manter o seu horário inicial, estando previsto para este posto o horário das 09:00 às 17:00 horas.

- Foi por causa do horário que para ali concorreu, porquanto reside em Viseu desde 2001 e aquele horário era conciliável com os comboios que serviam a estação de ..., próxima da sua residência.

- Porém, em 01/04/2009, a Ré alterou o seu horário para 06:00-14:00 ou 14:00- 22:00, o que passou a impedi-lo de usar diariamente os comboios na sua deslocação para casa, como sempre fizera, por os mesmos não servirem a estação de ... a horas compatíveis.

Desta alteração resultou ter passado a usar a sua viatura própria, tendo que nela percorrer cerca de 260 quilómetros em cada dia de trabalho, tendo a Ré pago, até 1 de Junho de 2009, as despesas que suportou nos dias trabalhados com entrada às 06:00 horas.

No entanto, a partir desta data e até 15/08/2010, a Ré alterou de novo o horário para 06:30-14:30 ou 14:00-22:00 - o que manteve a necessidade deste se deslocar na sua viatura pessoal entre Viseu e o seu local de trabalho, mas sem o pagamento de qualquer valor pela Ré.

Reclamou, por isso, o pagamento das deslocações efectuadas em todo aquele período, que computou em € 32.136 referentes aos 87.360 quilómetros percorridos, já deduzidos dos € 7.020 pagos em Abril e Maio de 2009 - a que acrescem € 5,26 por cada um dos 336 dias trabalhados, a título de ajudas de custo, no total de € 1.767,36, sendo o valor somado, de quilómetros e ajudas de custo, de € 33.903,36.

Mais alegou e concretizou prejuízos de natureza não patrimonial sofridos na sequência do comportamento da Ré, pelos quais pediu o respectivo ressarcimento em € l5.000.

Realizada audiência de partes, e não tendo esta derivado na sua conciliação, veio a R contestar, contrapondo, em síntese:

- O Autor sempre trabalhou para a Ré em conformidade com escalas de serviço, estando por isso sujeito às necessidades de rotatividade;

- Entre 01/09/2005 e 31/01/2007, ficou afecto ao Depósito de Tracção de Contumil, lugar a que concorreu para a categoria de Inspector de Tracção e em que existiam 3 turnos que o A. assegurava rotativamente, em conformidade com a escala de serviço;

- Em 2007, na sequência da reestruturação, o A. ficou voluntariamente afecto ao Posto de Tracção de Contumil, com período de laboração contínua e sem promessa de qualquer horário de trabalho, pese embora viesse a ser praticado um turno único das 09:00 às 17:00 horas para a gestão de material motor e de pessoal;

- Em Abril de 2009, reavaliadas as necessidades, foram criados os dois turnos referidos pelo Autor, mantendo-se um terceiro para os acompanhamentos;

- Constatou-se, porém, que à hora de início do primeiro havia falta de transportes públicos que servissem Contumil, razão por que a Ré pagou ao A. a respectiva compensação em todos e apenas nos 28 dias em que o A. entrou às 06:00 horas, e, em conformidade com o AE, alterou esse início para as 06:30.

Com tal alteração, tendo já os trabalhadores acesso a Contumil através da rede de transportes públicos, entende que nada mais tem de pagar (tanto mais que é irrelevante se os transportes públicos servem ou não o local de residência).

Pugna assim pela absolvição dos pedidos. E sustentando que o Autor alterou a verdade dos factos, litiga de má-fé, pedindo a respectiva condenação em indemnização a fixar pelo Tribunal.

Respondeu o A, impugnando a má-fé.

Findos os articulados, foi proferido despacho saneador, tendo sido dispensada a selecção da matéria de facto e a fixação da base instrutória.

E tendo o processo prosseguido com a realização da audiência de discussão e julgamento, foi, subsequentemente, proferida sentença, nos seguintes termos:

“Em face do exposto, e por aplicação das mencionadas normas jurídicas, julgo a acção parcialmente procedente e, em conformidade:

1. Condeno a Ré a pagar ao Autor

a) a título de compensação pelo aumento das despesas sofridas com a alteração do horário de trabalho entre 01/04/2009 e 15/08/2010, o valor vier a ser apurado em posterior liquidação e que corresponderá àquele que foi aprovado para os funcionários do regime geral da Administração Publica pelo uso de viatura própria, multiplicado por 260 quilómetros por cada dia de trabalho prestado em que o Autor tenha usado a sua viatura nas deslocações de e para a sua residência em Viseu, descontado o valor já pago em Abril e Maio de 2009, tudo até ao limite de € 32.136,00; b) € 5.000,00 - como compensação pelos prejuízos não patrimoniais resultantes de a Ré não ter pago, em tempo, a compensação referida na alínea que antecede.

2. Absolvo a Ré do mais peticionado.

3. Declaro não verificada a má-fé do Autor, razão por que a absolvo do respectivo pedido.”

Inconformada com essa decisão apelou a R, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa julgado procedente o recurso, e revogando a sentença recorrida, absolveu a R dos pedidos deduzidos pelo Autor.

É agora este que, irresignado, nos traz revista, cuja alegação rematou com as seguintes conclusões:

Vem o presente recurso interposto da sentença proferida no processo nº 1037/12.2TTLSB que considerou parcialmente procedente a acção com processo comum, em que a Ré ora Recorrida foi condenada no pagamento ao A. ora Recorrente de uma compensação pelo aumento das despesas sofridas com a alteração do horário de trabalho entre 1 de Abril de 2009 e 15 de Agosto de 2010, no valor que vier a ser apurado em liquidação de sentença e que corresponderá aquele que for aprovado para os funcionários do regime geral da Administração Pública pelo uso de viatura própria, multiplicado por 260 quilómetros por cada dia de trabalho prestado em que o Recorrente tenha usado a sua viatura nas deslocações de e para a sua residência em Viseu, descontado o valor já pago pela Recorrida em Abril e Maio de 2009, tudo até ao limite de € 32.136, bem como no pagamento de uma compensação pelos prejuízos não patrimoniais resultantes do facto de a Recorrida não ter pago a compensação acima referenciada em tempo, no valor de € 5.000.

A prova testemunhal produzida em audiência foi clara quando se disse que o Recorrente terá pernoitado por duas ou três vezes no seu posto de trabalho que é demonstrativo de que foram raras as vezes em que o Recorrente o fez no período compreendido entre 1 de Abril de 2009 e 15 de Agosto de 2010.

A concretização, nos termos da sentença recorrida, dos dias em que tal aconteceu seria objecto de análise aquando da sua liquidação, pelo que não há que proceder, neste particular, a qualquer ampliação da factualidade, concordando-se nesta parte com o acórdão recorrido.

Resulta dos horários dos comboios indicados pela Recorrida para se verificar que a sua pretensão seria que naquele período o Recorrente não pudesse gozar o tempo de descanso entre jornadas de trabalho a que legalmente tem direito.

Pretendeu a Recorrida que o Recorrente conduzisse cerca de 101 km entre ... e Aveiro, de madrugada, por vezes em difíceis condições de visibilidade e de piso, para ainda ter que fazer uma deslocação em comboio de cerca de 1 hora e 45 minutos, e de seguida efectuar uma jornada de trabalho em condução de comboio, e o inverso no regresso.

A Recorrida, como consta da sentença, ponto 28 da factualidade, pagou ao Recorrente as devidas deslocações até Junho de 2009, pois tinha conhecimento das condições a que o Recorrente estava sujeito nestas deslocações devidas à alteração de horário única e exclusivamente da responsabilidade da Recorrida e não desconhecia esta que com tal alteração de horário o Recorrente deixava de ter transporte compatível com os seus horários desde ....

A Recorrida nada mais tinha a fazer do que pagar nos termos aplicáveis as deslocações ao Recorrente, por frustrar as expectativas que este tinha quanto à possibilidade de acesso a baixo custo ao seu local de trabalho em Contumil, pelo que não pode proceder a ampliação da factualidade pretendida pela Recorrente nesta matéria.

O AE SMAQ/CP tem aplicação no caso em apreço, mas também o têm as normas do CT, e, ao invés do que o acórdão recorrido pretende, o mesmo campo de aplicação.

A sentença recorrida decidiu, e bem, que se aplicam as regras do AE no que toca ao pagamento de abono de transporte desde a residência do trabalhador até ao local onde se deve este iniciar, pois as escalas de serviço devem ser elaboradas de modo a não prever, nas grandes áreas urbanas servidas por redes regulares de transportes públicos, entradas e saídas que não tenham em consideração os horários de funcionamento desses transportes.

Quando tal não aconteça, na normalidade da fixação de horários pela Recorrida, deve verificar-se o pagamento pela Recorrida de abono de transporte desde a residência do trabalhador até ao local onde a prestação de trabalho se deve iniciar.

Havendo uma alteração da escala, e consequentemente, de horário, aí terá aplicação o número 5 da Cláusula 20º-A do AE SMAQ/CP, sendo nessa exacta medida de compensação do acréscimo de despesas de transporte entre a residência até ao local onde a prestação de trabalho se deve iniciar, por sem a alteração ao horário, tal acréscimo não se verificaria.

O Recorrente não tinha, nos termos da Cláusula 74º do AE SMAQ/CP, que aceitar a pernoita naqueles termos.

Caso a Recorrida continuasse a efectuar o devido abono para deslocações, tal não deixaria o agregado familiar do Recorrente em difícil situação económica, podendo assim este acompanhar a sua família, pelo que claramente a haver acréscimo de despesas é da inteira responsabilidade da Recorrida.

Os trabalhadores da Recorrida que prestem trabalho em horário fixo, por turnos ou por escalas têm, como os demais trabalhadores portugueses, um horário de trabalho que, como o é, está sujeito a alterações que têm o regime e as consequências legalmente previstas, entre elas a do artigo 217º do CT.

Mais ainda, até à entrada em vigor do CT de 2003, a Recorrida poderia ter defendido a aplicabilidade do Decreto nº 381/72, de 9 de Outubro, que previa regras específicas quanto às empresas de transporte ferroviário.

Tendo os seus respectivos diplomas fundamentadores sido expressamente revogados pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto - alíneas a) e b) do número 1 do seu artigo 21°, deixou também de ter aplicação o Decreto, pelo que, porque não respeita à mesma obrigação prevista na Cláusula 20ª-A do AE SMAQ/CP, tem plena aplicação o número 5 do artigo 217º do CT.

Não releva assim para o caso sub judice o tipo de serviço prestado pela Recorrida, nem estamos perante alguma relação de especialidade de normas jurídicas, uma vez que a aplicação do Código de Trabalho decorre da alteração do horário de trabalho imposta unilateralmente ao Recorrente pela Recorrida, que modificou os termos em que este acederia ao e do seu local de trabalho, nem relevando a especificidade da carreira do Recorrente.

Verificou-se efectivamente uma alteração ilegal do horário de trabalho do Recorrente, tendo nesta parte o acórdão ora recorrido errado na aplicação do direito.

Não se pode também furtar a Recorrida ao pagamento de compensação por danos não patrimoniais tentando imputar ao Recorrente a realização do acréscimo de despesas, pois se no início da alteração imposta ao Recorrente chegou efectivamente a efectuar o seu pagamento, não pode mais tarde, fruto de nova alteração, deixar de o fazer.

Pede-se assim a revogação do acórdão recorrido, com a consequente manutenção da condenação da R nos termos constantes da sentença da 1ª instância.

A recorrida CP também alegou, tendo apresentado as seguintes conclusões:

:

I - INDEFERIMENTO DO RECURSO - Alínea b) do n.2 do artigo 641º do CPC, ex vi do n.º 5 do artigo 81º do C PT.

As alegações e respectivas conclusões, apresentadas pelo recorrente, reproduzem “ipsis verbis” - as únicas alterações detectadas têm que ver com a adequação das referências a recorrente e recorrido - as contra-alegações por este apresentadas em resposta ao recurso de apelação da sentença, proferida em primeira instância, interposto pela recorrida.

A coincidência das peças processuais apresentadas pelo recorrente em diferentes momentos - as primeiras como resposta aos fundamentos do recurso pela ora recorrida e as segundas como impugnação do acórdão proferido - não teria qualquer relevância se os fundamentos de um e outro fossem fundamentalmente idênticos, contudo assim não sucede, pois embora a conclusão seja idêntica o enquadramento jurídico é diverso.

Sendo o recurso um meio de impugnação de uma decisão judicial, através do qual se pretende ver aquela reponderada, deverão as alegações ser apresentadas com o objectivo de contrariar, argumentar e impugnar os fundamentos em que se alicerça a decisão posta em crise.

Contudo, o recorrente não apresenta quaisquer argumentos sobre a decisão impugnada, fazendo em toda a peça referência única às alegações da recorrida aquando do recurso de revista.

Como sabemos, o ónus de alegar que recai sobre o recorrente traduz-se na indicação dos fundamentos porque pretende a alteração ou a anulação de uma decisão, ónus que como se viu não foi cumprido pelo recorrente - cf. n.º1 do artigo 639° do CPC ex vi do nº 5 do artigo 81º do CPT.

Se das alegações não constarem os fundamentos da discordância do recorrente relativamente à decisão proferida, tratando-a como se não existisse, como é o caso, o mesmo equivalerá a falta de alegação, o que acarreta o indeferimento do recurso - cf. primeira parte do nº 2 do artigo 637° do CPC e alínea b) do nº 2 do artigo 641°, ambos do CPC, ex vi do nº 5 do artigo 81º do CPT - Ac. STJ 10/10/2007 (Proc. nº 7P3197); Ac. STJ 19/04/2007 (Prc. Nº 07P620) e Ac. STJ 12/04/2007 (proc.n.07P516) in

www.dqsi.pt.

Deste modo, considerando que as alegações apresentadas não fazem incidir o seu esforço argumentativo sobre os pontos concretos da fundamentação em que se alicerça a decisão recorrida e que, no entender do recorrente, sejam criticáveis, é forçoso concluir pela falta de alegações, fundamento de indeferimento do recurso nos termos do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 641º do CPC ex vi do nº 5 do artigo 81º do CPT.

Por outro lado, no que respeita às conclusões apresentadas devemos ainda evidenciar que aquelas não identificam o fundamento específico de recorribilidade, elemento obrigatório e essencial do recurso nos termos do disposto no nº 2 do artigo 637° do CPC, ex vi do nº 5 do artigo 81º do CPT e sem o qual o recurso deverá ser indeferido.

Sem conceder e ainda no que se refere às conclusões, não podemos deixar de referir que para além de não identificarem o fundamento específico do recurso, também não indicam as normas jurídicas violadas, o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas; e invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada, elementos considerados essenciais ao recurso uma vez que a sua falta ocasiona o convite ao seu aperfeiçoamento - cf. nºs 2 e 3 do artigo 639º do CPC.

Contudo, não obstante a evidente falta de indicação desses elementos, consideramos que, no caso dos autos, este convite ao aperfeiçoamento não é aplicável.

Vejamos:

Se é nas alegações que o recorrente expõe os fundamentos do recurso, as conclusões não são - aliás não podem ser, mais que a reprodução sintética dos argumentos já aduzidos nas primeiras e que no entender do recorrente, defendem a alteração ou anulação da decisão.

Considerando que as alegações apresentadas pelo recorrente não especificam os fundamentos concretos de discordância com o acórdão proferido, como supra se teve oportunidade de demonstrar, não podem as conclusões agora, por via do aperfeiçoamento, extravasar o conteúdo das alegações, sob pena de não poderem vir a ser consideradas.

Entendimento preconizado pela doutrina: "O completamento, o esclarecimento ou a condensação das conclusões não deve, porém, ser pretexto para que o recorrente ofereça nova alegação que exorbite a anterior: o convite destina-se a suprir o vício de que padecem as conclusões e não a modificar as questões suscitadas e os fundamentos invocados pelo recorrente." - in "Dos Recursos" de Luís Correia Mendonça e Henrique Antunes, p. 180.

Defendemos pois, que se as conclusões apresentadas são a síntese das alegações e embora não reflictam os elementos referidos nas alíneas do nº.2 do artigo 639º do CPC não podem vir a ser aperfeiçoadas.

Admitir-se essa possibilidade de aperfeiçoamento das conclusões, corrigindo desse modo a falta de alegações, ocasionaria necessariamente um alargamento excessivo, injustificado e contrário à lei, do prazo de recurso e consubstanciaria a possibilidade extemporânea de corrigir erros insanáveis.

II - No caso de assim não se entender, o que só por mero dever de patrocínio se admite, e seja deferido o recurso, deve dizer-se que:

Embora o douto acórdão proferido alicerce a sua decisão em enquadramento jurídico diverso do alegado pela recorrente em sede de recurso de apelação, considera que os argumentos aduzidos são coerentes, revendo-se nos mesmos, acompanha integralmente o douto acórdão proferido.

Pelo que se pugna pela confirmação definitiva do regime jurídico aplicado aos factos em discussão nos autos constante do acórdão ora em crise.

Pede assim que se indefira o requerimento de recurso por incumprimento 1 do ónus de alegar, nos termos e para os efeitos dos disposto no n.º1 do artigo 639º e alínea b) do nº 2 do artigo 641°, ambos do CPC, ex vi do nº 5 do artigo 81º do CPT.

Caso assim se não entenda, pugna a recorrente pela improcedência do recurso, com a consequente manutenção do acórdão recorrido.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal, proferiu o relator despacho a admitir o recurso, considerando que, embora as alegações e conclusões do recorrente não sejam de modo algum modelares, contêm o mínimo indispensável para se compreender as razões da sua discordância em relação ao acórdão recorrido.

E tendo-se ordenado o cumprimento do nº 3 do artigo 87º do CPT, o Ex.mº Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido da confirmação do julgado, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer reacção.

Cumpre decidir.

2----

Para tanto, temos de atender à seguinte matéria de facto, que as instâncias apuraram:

1. Em 04/06/1990, o Autor foi admitido ao serviço da Ré com a categoria de maquinista.

2. O Autor é sindicalizado no Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses.

3. Desde Setembro de 2001 que o Autor reside em Viseu.

4. Ambas as partes reconhecem nos autos que a distância da residência do Autor até Contumil se situa na ordem dos 130 quilómetros.

5. A utilização por transporte ferroviário não importava qualquer custo aos trabalhadores da CP, incluindo o Autor.

6. O Autor utilizava o transporte ferroviário entre a sua residência (estação de ...) e o local de trabalho.

7. A Ré organizava o serviço mediante escalas, as quais eram elaboradas segundo os critérios de gestão da Ré na perspectiva, designadamente, de garantir os períodos de descanso obrigatórios, a prestação efectiva do serviço público de transporte e a circunstância de o início e o fim dos horários dos trabalhadores ser servido, no local de trabalho, pela rede de transportes públicos, não contando para tanto com os locais em que cada trabalhador residia.

8. Em Setembro de 2005, foi colocado no Depósito de Tracção de Contumil, Porto, por ter concorrido para esse lugar e para a categoria de Inspector de Tracção.

9. O aviso de concurso não previa qualquer horário de trabalho em particular.

10. O Depósito de Tracção de Contumil tinha um período de funcionamento de laboração contínua assegurado por 3 (três) turnos de gestão de material motor, a saber:

das 00:00 às 08:00 horas,

das 08:00 às 16:00 horas e

das 16:00 às 00:00 horas

1 (um) turno de gestão de pessoal- entre as 08:00 e as 16:00 horas;

Turnos de acompanhamentos de comboios.

11. O Autor prestava as suas funções em qualquer um dos turnos, consoante aquele que lhe fosse atribuído na escala.

12. Por vezes, nas deslocações de e para a residência, o Autor ia apanhar o comboio que passa por Aveiro, que tinha um horário compatível.

13. O Autor esteve afecto ao referido Depósito de Tracção de Contumil até 31/01/2007.

14. Na sequência de uma reestruturação que efectuou, a Ré criou duas unidades: a "CP Regional" e a "CP Longo Curso".

15. O Depósito de Tracção de Contumil manteve-se em funcionamento sob a gestão da CP Regional e, embora se situem no mesmo local - o Depósito (CP Regional) e o Posto (CP Longo Curso) - constituíam unidades independentes.

16. O Posto de Tracção de Contumil geria a circulação ferroviária e o pessoal afecto à CP Longo Curso.

17. Em 01/02/2007, de forma voluntária, porque nisso viu vantagens em termos dos horários que acreditou virem a ser praticados, o Autor passou a ficar afecto à "CP Longo Curso" e, nessa sequência, ao Posto de Tracção de Contumil.

18. Apesar da possibilidade de laboração contínua do Posto, designadamente com turnos de acompanhamento de comboios, o Autor efectuava o horário das 9:00 às 17:00 horas, destinado à gestão do material motor e de pessoal.

19. Contumil encontra-se inserido na área urbana do Porto e é servido por uma rede regular de transportes públicos (comboios, autocarros e metro) nas horas das 06:30 e 00:00 horas.

20. Em 01/04/2009, reponderadas as necessidades no Posto de Tracção de Contumil, a Ré criou 2 novos turnos de 8 horas cada, rotativos, mantendo-se os de acompanhamentos:

das 06:00 às 14:00 horas e

das 14:00 às 22:00 horas.

21. Com esta alteração o Autor deixou de poder usar o transporte ferroviário desde e para a sua residência, estação de ..., por não dispor de horários compatíveis.

22. Na estação que serve a residência do Autor - estação de ... - o primeiro comboio passa às 05:57 horas de segunda-feira a sábado e às 07:03 horas de domingo, com ligação em Coimbra para Contumil onde têm horas de chegada, respectivamente, às 08:44 e 09:44 horas.

23. No sentido contrário, o último comboio com ligação a ... parte de Contumil às 18:45 horas, estabelece ligação em Coimbra e tem hora de chegada a ... às 21:43 horas.

24. Nessa sequência, o Autor passou a utilizar a sua viatura própria desde e para a sua residência.

25. Durante o mês de Abril de 2009, o Autor trabalhou:

12 dias entre as 06:00 e as 14:00 horas - nos dias 1, 2, 9 a 13 e 25 a 29;

12 dias entre as 14:00 e as 22:00 horas - nos dias 3 a 5, 8, 15 a 21 e 24.

26. Nos dias referidos na alínea a) que antecede, a Ré pagou ao Autor os quilómetros percorridos nas deslocações com a sua viatura própria, à razão de 260 quilómetros por dia e €0,40 por quilómetro.

27. Durante o mês de Maio de 2009, o Autor trabalhou:

a) 16 dias entre as 06:00 e as 14:00 horas - nos dias 1 a 3, 12, 13, 17 a 22, 24 e 27 a 30;

b) 7 dias entre as 14:00 e as 22:00 horas - nos dias 4 a 6, 11, 14, 15 e 31.

28. Nos dias referidos na alínea a) que antecede, a Ré pagou ao Autor os quilómetros percorridos nas deslocações com a sua viatura própria, à razão de 260 quilómetros por dia e €0,40 por quilómetro.

29. A referida situação no Posto de Tracção de Contumil manteve-se até 31/05/2009.

30. Em 01/06/2009, por ter constatado a ausência de transportes públicos que servissem Contumil e pudessem ser usados pelos trabalhadores afectos ao turno das 06:00 horas, a Ré alterou aquele turno para o período das 06:30 às 14:30 horas.

31. O Autor continuou a utilizar o seu automóvel particular, pelas razões mencionadas em 21.

32. Durante o mês de Junho de 2009, o Autor trabalhou durante 14 dias.

33. Durante o mês de Julho de 2009, o Autor trabalhou durante 23 dias.

34. Durante o mês de Agosto de 2009, o Autor trabalhou durante 13 dias.

35. Durante o mês de Setembro de 2009, o Autor trabalhou durante 16 dias.

36. Durante o mês de Outubro de 2009, o Autor trabalhou durante 20 dias.

37. Durante o mês de Novembro de 2009, o Autor trabalhou durante 18 dias.

38. Durante o mês de Dezembro de 2009, o Autor trabalhou durante 20 dias.

39. Durante o mês de Janeiro de 2010, o Autor trabalhou durante 14 dias.

40. Durante o mês de Fevereiro de 2010, o Autor trabalhou durante 20 dias.

41. Durante o mês de Março de 2010, o Autor trabalhou durante 23 dias.

42. Durante o mês de Abril de 2010, o Autor trabalhou durante 19 dias.

43. Durante o mês de Maio de 2010, o Autor trabalhou durante 21 dias.

44. Durante o mês de Junho de 2010, o Autor trabalhou durante 23 dias.

45. Durante o mês de Julho de 2010, o Autor trabalhou durante 22 dias.

46. Durante o mês de Agosto de 2010, o Autor trabalhou durante 14 dias.

47. O Autor deslocou-se de para a sua residência na maior parte dos dias trabalhados, em quantidade não concretamente apurada.

48. Pelas deslocações realizadas nos meses de Junho de 2009 e seguintes, a Ré nada mais pagou ao Autor.

49. A situação manteve-se até 15/08/2010.

50. Com as referidas deslocações, que implicavam designadamente mais combustível e mais gastos com a manutenção da viatura, o Autor viu aumentadas as despesas para um montante que o seu vencimento não conseguia suportar.

51. Nos anos de 2009 e 2010 o Autor registou, respectivamente, €26.804,63 e €28.344,29 de rendimentos do trabalho.

52. Não se lhe conhecem outros rendimentos além dos do trabalho.

53. A esposa encontrou-se desempregada nos anos de 2009 e 2010.

54. O Autor deixou de ter condições económicas para prover às necessidades do agregado familiar.

55. Tal situação fez com que a esposa e os filhos do Autor tivessem de ir para casa dos sogros deste, em Lisboa, tendo ficado a cargo dos mesmos durante cerca de 1 ano.

56. O A. passou a oferecer-se para trabalhar nos dias que lhe pertenciam como de descanso, a fim de aumentar os rendimentos do trabalho.

57. Passou a ir visitar a família nos dias de descanso, por vezes de 15 em 15 dias.

58. Pelas dificuldades económicas, passou a omitir algumas refeições.

59. A situação descrita causou sofrimento ao Autor.

60. Sentia-se cansado, amargurado e triste.

61. A Ré sugeriu que o Autor pernoitasse no hotel usado pelos maquinistas, a expensas da empresa, sempre que não fosse a casa - o que o A. não aceitou.

62. Em 15/08/2010, o Autor passou a entrar às 10:00 e a sair às 18:00, o que já lhe permitia utilizar o transporte ferroviário nas deslocações entre a residência e o local de trabalho, situação que se mantém.

3---

E decidindo:

A questão que se coloca reconduz-se, no essencial, em saber se o Tribunal a quo errou ao não considerar aplicável o nº 5 do art.º 217.º do CT/2009, pois embora o início da relação laboral remonte a 4/06/1990, ainda em plena vigência da LCT, os pedidos deduzidos pelo A. têm por base factos ocorridos entre 1 de Junho e 15 de Agosto de 2009, data em que já vigorava o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

De qualquer modo, para além deste diploma, e atenta a filiação sindical do Autor, temos ainda que atender ao Acordo de