Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1. AA, intentou a presente ação declarativa de condenação com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, …, CRL, ambas com os sinais nos autos, pedindo a declaração da ilicitude do seu despedimento (em 30.09.2012), bem como a condenação da R. a pagar-lhe as quantias referentes a: i) indemnização substitutiva da reintegração; ii) todas as retribuições que deixou de auferir, até à data do trânsito em julgado da decisão; iii) créditos salariais (subsídios de férias e de Natal, proporcionais ao trabalho prestado em 2012); iv) € 3.500,00, por danos não patrimoniais; juros de mora, vencidos e vincendos, até integral pagamento.

Para tanto, alega, essencialmente, que os sucessivos contratos que celebrou a termo com a R., para exercer funções como docente universitária (assistente), devem considerar-se sem termo (por tal estipulação ser nula), tendo as partes ficado vinculadas por um contrato de trabalho por tempo indeterminado, razão pela qual a declaração de caducidade do contrato levada a cabo pela R. consubstancia um despedimento ilícito.

2. A R. contestou, alegando, em síntese, que o vínculo contratual com a A. cessou por esta não ter logrado obter o grau de Mestre a que se propôs, razão pela qual se esgotou a possibilidade de manter o contrato.

3. Julgada

parcialmente procedente

a ação, foi decidido:

a) - Declarar ter a A. sido ilicitamente despedida pela R. e, em consequência, condenar esta a pagar àquela: € 17.477,46 euros, a título de indemnização por antiguidade; todas as retribuições vencidas desde o dia 07/11/2012 até ao trânsito em julgado desta decisão, deduzindo-se o valor que a trabalhadora tenha recebido com a cessação do contrato de trabalho e que não teria recebido se não fosse o despedimento, bem como qualquer quantia que a trabalhadora tenha recebido a título de subsídio de desemprego, sendo esta quantia entregue pela empregadora à segurança social; juros de mora, à taxa legal, desde a data do respetivo vencimento e até integral pagamento; € 2.247,10, a título de créditos salariais; juros de mora, à taxa de 4%, sobre as quantias referidas, desde a citação quanto às retribuições já vencidas e outros créditos e desde a data desta decisão quanto às retribuições entretanto vencidas e indemnização, e até integral pagamento.

b) – Absolver a R. do mais peticionado.

4. Interposto recurso de apelação pela R., o Tribunal da Relação do Porto (TRP), concedendo parcial provimento ao recurso, decidiu “declarar nulo o contrato de trabalho dos autos (...), mantendo-se a condenação da ré [com fundamentos parcialmente diversos] no pagamento da indemnização em substituição da reintegração, que, contudo, somente será devida até à notificação às partes do (...) acórdão, o mesmo acontecendo relativamente às retribuições intercalares, que (...) serão calculadas entre 30 dias antes da data da propositura desta ação (...) e a notificação (...) deste acórdão”.

5. Interpôs recurso de revista a R., peticionando a sua absolvição do pedido, sustentando, no essencial, nas conclusões da sua alegação:

- O primeiro contrato a termo, celebrado em 1998, é válido, e não se transformou em contrato sem termo. A justificação do termo foi indicada e a recorrida nunca apontou qualquer vício do contrato nesse ponto, pelo que o exercício do direito de impugnação prescreveu.

- Nunca a recorrida alegou qualquer vício resultante de se ter operado um número ilegal de renovações, pelo que também prescreveu o direito de exercer essa impugnação.

- À data da sua contratação não existia qualquer impossibilidade, já que preenchia os requisitos do art. 13° do DL 448/79, de 13.11.

- A partir do termo do contrato de 1998, ou seja em 2001, a recorrida estava impedida de continuar a lecionar por falta de habilitações académicas (art. 29° do mesmo diploma).

- Porque se verificava um vazio legislativo para a situação concreta da A., a R. optou por lançar mão do contrato de docência além quadro, de acordo com o que se achava estipulado nos seus estatutos.

- O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10/9, veio, no seu art. 52°, unificar este regime jurídico, reforçando a ideia de um paralelismo entre o ensino superior público e o ensino superior privado, exigindo que aos docentes do ensino superior privado seja assegurada uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior público. Mais estabeleceu que o pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior privados deve possuir as habilitações e os graus legalmente exigidos para o exercício de funções da categoria respetiva no ensino superior público.

- O Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo DL 16/94, de 22/1, que vigorou até à entrada em vigor da Lei 62/07, dispunha no seu art. 23° que as categorias dos docentes do ensino superior particular ou cooperativo deveriam ser paralelas às categorias de docentes reconhecidas no ensino superior público e que o pessoal docente dos estabelecimentos de interesse público deveria possuir as habilitações e graus legalmente exigidos para o exercício de funções da categoria respetiva no ensino superior público.

- Neste quadro legal, a única solução possível para a situação profissional e académica da recorrida foi a escolhida pela recorrente, fazendo aprovar e publicar os seus estatutos, de forma a colmatar a lacuna que ainda subsiste, por força de ainda não ter sido aprovado o regime legal previsto no art. 53° da Lei 62/07 de 10/9.

- Por via dos contratos de docência sucessivamente renovados, a recorrente possibilitou que a A. pudesse continuar a lecionar, não lançando mão de um despedimento.

- A correta interpretação e subsequente aplicação desta legislação deveria ter levado a concluir-se pela cessação do primeiro contrato celebrado entre as partes em 1998, por falta de habilitações académicas da Autora/recorrida.

-Os contratos de docência além quadro que a recorrente celebrou com a A. são válidos e a sua cessação decorreu de acordo com a legislação relativa às carreiras docentes dos estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo, não sendo de aplicar a Lei Geral do Trabalho.

6. Contra-alegou a parte contrária, pugnando pela confirmação do julgado.

7. A Ex.mª Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de ser concedida a revista, em parecer a que apenas respondeu a autora, na linha do antes sustentado nos autos.

8. Inexistindo quaisquer outras de que se deva conhecer oficiosamente (art. 608.º, n.º 2, in fine, do CPC

[1]

), em face das conclusões da alegação do recurso, as

questões a decidir

, de acordo com a sua precedência lógico-jurídica, são as seguintes:

[2]

- Regime jurídico aplicável à relação contratual em discussão;

- Se in casu (não) se configura um vínculo laboral por tempo indeterminado;

- Tratando-se de uma relação deste tipo, se a comunicação da sua cessação, efetuada pela R., consubstancia um despedimento ilícito, com as consequências decretadas na decisão recorrida;

- Se prescreveu o direito da autora à respetiva impugnação.

Cumpre decidir.

II.

9. Foi fixada pelas instâncias a seguinte

matéria de facto

:

[3]

1. A A. assinou com a R. um contrato de trabalho denominado “a termo certo”, com a duração de seis meses, com início a

01/11/1998

, renovável por igual período.

2. Para exercer as funções de docência, em regime de tempo integral e com 35 horas semanais, como assistente de 1º triénio, contrato esse que consta de fls. 20 a 21 (...).

3. (...)

4. Resulta deste contrato a subordinação daquela relação de trabalho ao regime da lei geral.

5. (...) [N]o nº 1 da Cláusula Quarta do referido contrato (...) consta que é celebrado “ao abrigo do disposto na alínea b) do art. 41º do DL 64-A/1989, de 27/02, tendo em vista obviar a um acréscimo de serviço na área da sua especialidade”.

6. A R. apresentou à A. outro contrato a termo, no dia 01/02/2001, nos termos de fls. 22 (...), que esta assinou.

7. Este contrato teve início em

01/02/2001

, pelo prazo de 36 meses, e terminaria em 01/02/2004, sendo denominado de “contrato de docência além do quadro a tempo integral docentes de carreira”, para exercer a docência como assistente de 1º triénio na Escola Superior de Saúde do ….

8. Deste contrato resulta que o mesmo é celebrado considerando que o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo aprovado pelo DL 16/94, de 22/01, dispõe no seu art. 24º e que a contratação do pessoal docente para ministrar ensino nos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo tem regime especial, que consta de diploma próprio e que tal diploma não se encontra publicado, considerando ainda que o citado diploma equipara a carreira docente do ensino superior particular e cooperativo à do ensino superior público e que, na falta de legislação própria, a entidade instituidora da BB, a Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário CRL, aprovou um estatuto de docência para os estabelecimentos de ensino superior por si titulados, que segue no essencial o estatuto da carreira docente do ensino superior público respetivo.

9. A A. esteve ininterruptamente em funções ao serviço da R., após o facto referido em 1, até 01/02/2001.

10. A A. continuou com a mesma função (docente), em regime de tempo integral, com 35 horas semanais e mesma entidade patronal.

11. (...)

12. A R. apresentou à A. outro contrato de trabalho a termo em

03/03/2004

, que terminaria em 31/01/2007, constante dos autos a fls. 24 a 26., 24 (...), que a A. assinou, denominado “contrato de docência além do quadro docentes de carreira a tempo integral de 35 horas semana”, como docente, assistente 2º triénio, pelo período de 36 meses, para exercer funções na Escola Superior de …, com um horário fixo e determinado, estava inserida na estrutura organizativa da R. recebendo orientações desta, as suas funções sempre foram realizadas nas instalações da R. e, periodicidade de uma quantia certa.

13. Deste contrato resulta que o mesmo é celebrado considerando que o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo aprovado pelo DL 16/94, de 22/01, dispõe no seu art. 24º e que a contratação do pessoal docente para ministrar ensino nos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo tem regime especial, que consta de diploma próprio e que tal diploma não se encontra publicado, considerando ainda que o citado diploma equipara a carreira docente do ensino superior particular e cooperativo à do ensino superior público e que, na falta de legislação própria, a entidade instituidora da BB, a … CRL, aprovou um estatuto de docência para os estabelecimentos de ensino superior por si titulados, que segue no essencial o estatuto da carreira docente do ensino superior público respetivo.

14. O contrato celebrado em 03/03/2004 foi renovado por mais um ano, nos termos do acordo junto a fls. 27 (...), e do qual consta se trata da 1ª renovação, dele constando “renovação de contrato de docência além do quadro a tempo integral de 35 horas semana docentes de carreira”, pelo período de 12 meses, como assistente de 2º triénio, com início em

01/02/2007

, caducando em 31/01/2008, remetendo, quanto ao mais, para a cláusulas e termos do contrato inicial, estando invocado como fundamento o art. 67º, nº 4, do Estatutos do .…

15. A

01/02/2008

foi celebrada nova renovação ao contrato, estando indicado que é a 2ª renovação do acordo, pelo período de 12 meses, documento que consta dos autos a fls. 28 (...), dele constando “renovação de contrato de docência além do quadro a tempo integral de 35 horas semana docentes de carreira”, com início em 01/02/2008 e caducidade em 31/01/2009, como assistente de 2º triénio, remetendo, quanto ao mais, para a cláusulas e termos do contrato inicial, estando invocado como fundamento o art. 67º do Estatutos do …

16. Decorrido o prazo de um ano fixado no contrato de 01/01/2008, a R. apresentou à A. outra renovação do contrato de trabalho, que esta assinou, dele constando “renovação de contrato de docência além do quadro a tempo integral de 35 horas semana docentes de carreira”, pelo prazo de um mês, com início em

01/02/2009

e caducando 28/02/2009 [e não 8/2/2009, como por lapso consta da descrição dos factos provados constante da decisão recorrida], como assistente de 2º triénio, referindo que era “conforme deliberação de 17/12/2008 do Conselho Científico do …”, nos termos do documentos de fls. 29 (...), remetendo, quanto ao mais, para as cláusulas e termos do contrato inicial.

17. E assim continuou a R. a apresentar mais contratos a termo para a A. assinar, que esta assinou, dele constando “adenda à renovação de contrato de docência além do quadro a tempo integral de 35 horas semana docentes de carreira”, como assistente de 2º triénio, identificada como 3ª renovação, agora pelo prazo de cinco meses, com início em

01/03/2009

, nos termos do documento de fls. 30 (...), remetendo, quanto ao mais, para as cláusulas e termos do contrato inicial.

18. A R. apresentou à A. uma renovação “excecional” pelo prazo de 12 meses, denominada “renovação de contrato de docência além do quadro a tempo integral de 35 horas semana docentes de carreira”, com início em

01/08/2009

, nos termos do documento de fls. 31 (...), remetendo, quanto ao mais, para as cláusulas e termos do contrato inicial, estando invocado como fundamento o art. 67º do Estatutos ….

19. A A. assinou outro contrato com início em

01/08/2010

, denominado “contrato de docência além quadro pessoal docente especialmente contratado a tempo integral”, com a mesma função de docente, mesmo regime integral, horário fixo e determinado, mesmo local de trabalho, mesma entidade patronal, pelo prazo de 13 meses, como assistente de 2º triénio convidado, nos termos do documento que consta dos autos a fls. 32 (...).

20. Desse documento fez-se constar que o mesmo era celebrado considerando que o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10/09 dispõe no seu art. 9º, nº 5, que o regime do pessoal docente das Instituições de Ensino Superior privadas é objeto de regulação genérica em lei especial, que a Lei 62/2007 menciona no seu art. 52º que aos docentes do ensino superior privado é assegurada uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior público, a revisão dos Estatutos da carreira docente universitária e carreira docente politécnica operada pela entrada em vigor do DL 205/2009 e do DL 207/2009, respetivamente, que perante a falta de legislação própria a entidade instituidora BB - … CRL aprovou o estatuto de docência para os estabelecimentos de ensino superior por si titulados, que segue no essencial o estatuto da carreira docente do ensino superior público respetivo e ainda que os presentes Estatutos dos Estabelecimentos de Ensino titulados pela BB - … CRL foram objeto de revisão nos termos da Lei 62/2007 e aguardam homologação e publicação.

21. A A. assinou novo contrato em

01/09/2011

, nos termos de fls. 36 (...), denominado “contrato de docência além quadro pessoal docente especialmente contratado a tempo integral”, com a mesma função de docente, mesmo regime integral, horário fixo e determinado, mesmo local de trabalho, mesma entidade patronal, pelo prazo de 13 meses, como assistente de 2º triénio convidado, nos termos do documento que consta dos autos a fls. 32 (...).

22. Desse documento fez-se constar que o mesmo era celebrado considerando que o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10/09 dispõe no seu art. 9º, nº 5, que o regime do pessoal docente das Instituições de Ensino Superior privadas é objeto de regulação genérica em lei especial, que a lei 62/2007 menciona no seu art. 52º que aos docentes do ensino superior privado é assegurada uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior público, a revisão dos Estatutos da carreira docente universitária e carreira docente politécnica operada pela entrada em vigor do DL 205/2009 e do DL 207/2009, respetivamente, que perante a falta de legislação própria a entidade instituidora BB - … CRL tem em curso a preparação e aprovação do Estatuto da Docência para os estabelecimentos de ensino superior por si titulados, que segue, no essencial o estatuto da carreira docente do ensino superior público respetivo e ainda que os presentes Estatutos dos Estabelecimentos de Ensino titulados pela BB - … CRL foram objeto de revisão nos termos da Lei 62/2007 tendo sido aprovados e publicados os estatuto das BB – IPSN, aguardando homologação e publicação os Estatutos ISCN – N.

23. A R. enviou uma carta à A. datada de 02/07/2012, onde esta é informada que o seu contrato terminaria em 30/09 do presente ano e que “em função da distribuição de serviço letivo que vier a ser aprovado, o qual será condicionado pelo número de alunos inscritos e pelo número de cursos em funcionamento para o ano letivo de 2012 – 2013, contactaremos V. Exa para celebração de novo contrato de docência”.

24. Por carta datada de 17/10/2012, foi comunicado à A. que o seu contrato cessara e que estaria disponível para levantamento no Serviço de Tesouraria da BB, um cheque correspondente ao valor dos créditos legais emergentes da denúncia do referido contrato, sem referir qualquer montante, nos termos do documento de fls. 39, que aqui se consideram reproduzidos.

25. (...).

26. A A. auferia, à data da cessação do contrato, a quantia de €1.498,07, acrescida do correspondente subsídio de refeição.

27. A entrada na R. implicava que a A. se sujeitasse aos Estatutos das Escolas da R.

28. (...)

29. (...)

30. (...)

31. (...)

32. A A. não obteve a qualificação de Mestre ou Doutoramento.

33. A A. está inscrita em tese de doutoramento.

34. (...)

III.

a) –

A decisão recorrida

:

10. Considerando, como já foi mencionado, que in casu se configura um vínculo contratual

temporalmente indeterminado

e

nulo

, o tribunal a quo concluiu que a comunicação da sua cessação, levada a cabo pela R., consubstancia um

despedimento ilícito

; consequentemente, condenou a ré no pagamento à autora da indemnização em substituição da reintegração e das retribuições intercalares, argumentando da seguinte forma:

“(…)

A posição (…) acolhida na sentença sob recurso é que o contrato de trabalho celebrado em 04.12.1998 era um contrato sem termo, que se manteve até à cessação da relação entre as partes, sendo nulas todas as cláusulas contratuais posteriores tendentes a fixar termo ao contrato de trabalho.

(…)

Considerou-se na sentença que se tratou de um contrato de trabalho a termo convertido em contrato de trabalho sem termo, em virtude de não se justificar a aposição do termo no contrato.

(…) [N]enhuma censura merece a sentença neste ponto, pelo que se deve considerar o contrato em causa como contrato sem termo.

(…)

[A] contratação de docentes universitários está sujeita a regras próprias que afastam o regime geral do contrato de trabalho. (…) [E]mbora o regime jurídico do pessoal docente das universidades e institutos universitários (D.L. nº 448/79, de 13 de Novembro) tenha como alvo os docentes do ensino superior público, até porque o ensino superior particular ou cooperativo tinha regulamentação própria (no caso da Universidade Católica), ou era inexistente, nada na lei afasta a sua aplicação, pelo menos subsidiária ou por analogia, ao ensino superior particular e cooperativo, na falta de regulamentação específica.

(…)

Salienta-se no acórdão desta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto de 15-5-2006(-):

Nos termos do art. 2º do DL 448/79 de 13.11 – diploma que veio regular a carreira docente universitária – as categorias do pessoal docente são as seguintes: a) professor catedrático; b) professor associado; c) professor auxiliar; d) assistente; e) assistente estagiário. (…) Assim, o recrutamento de assistentes estagiários [que no caso foi designado de

assistente do 1º triénio

] – que é o que importa para o caso –, faz-se por concurso documental (art. 13º nº 1). Tal carreira profissional – de docente universitário –, obedece a certos condicionalismos. (…) No art. 29º nº1 do DL 448/79 de 13.11 [dispõe-se que] «os assistentes estagiários são providos por contrato anual, renovável por três vezes, mediante parecer favorável do Conselho Científico», prescrevendo o nº 2 que «os assistentes estagiários não poderão permanecer no exercício das suas funções, se, no termo da 3ª renovação do respetivo contrato, não tiverem concluído um curso de mestrado, em especialidade adequada à área científica da disciplina ou do grupo de disciplinas em que prestem serviço, ou não tiverem requerido as provas de aptidão pedagógica e capacidade científica». E é precisamente neste nº 2 que radica a exigência de evolução na carreira universitária, impondo como via de promoção na mesma carreira a realização do curso de mestrado como requisito mínimo exigível ao ensino universitário.

E perante a não realização do curso de mestrado – nas condições já referidas – a lei impõe e determina a impossibilidade de o assistente estagiário continuar a prestar trabalho nessa categoria. E tal impossibilidade corresponde à definida no art. 4 al. b) da LCCT (aplicável ao caso)

(…)

Conforme matéria provada o Autor foi contratado para exercer as funções de assistente estagiário. À data da sua contratação não existia qualquer impossibilidade de exercício de tais funções, já que o Autor preenchia os requisitos do art. 13º do DL 448/79 de 13.11. Porém, a lei exige, conforme já referido, que se no termo da 3ª renovação do contrato os assistentes não tiverem concluído o curso de mestrado não podem permanecer no exercício de funções.

Ou seja, é a própria lei que determina a cessação de funções por não preenchimento, pelo trabalhador, de um requisito que ela exige para o exercício das mesmas

. E se tal

impossibilidade é absoluta e superveniente

, será ela

definitiva

? A resposta terá de ser afirmativa.

No caso em análise estamos perante situação em tudo semelhante, embora, em vez de

assistente estagiária

se tenha designado a autora como

assistente do primeiro triénio

. Primeiro triénio precisamente porque esse período era o fixado na lei para o período contratual dos assistentes estagiários.

Efetivamente, as habilitações da recorrida apenas permitiam a sua contratação como assistente estagiária, com um período máximo de contratação por três anos (arts. 13º e 29º do Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro). Ou seja, nos termos já analisados, a recorrida não podia lecionar numa instituição de ensino superior, para além do referido prazo de três anos, por falta de habilitações suficientes.

Conforme referido no citado acórdão desta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto de 15-5-‑2006 teria a recorrida, que

tem apenas o grau de bacharel

, que completar pelo menos o mestrado, para poder manter o seu vínculo contratual com a recorrente (art. 29º, nº 2, do Decreto-‑Lei nº 448/79, de 13 de Novembro).

Sendo assim, a consequência da celebração do contrato sem termo é a nulidade do mesmo, conforme disposto nos arts. 4º da LCT (por analogia), 113º, nº 1, do Código do Trabalho de 2003, e 117º, nº 1, do Código do Trabalho de 2009.(-)

Nos termos dos arts. 14º, nº 1, da LCT, 115º, nº 1, do Código do Trabalho de 2003, e 122º, nº 1, do Código do Trabalho de 2009, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução.

Por outro lado, aos factos extintivos ocorridos antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato de trabalho aplicam-se as normas sobre cessação do contrato (art. 123º, nº 1, do Código do Trabalho de 2009).

Sendo assim, tem a recorrida direito à reparação prevista nos arts. 390º e 391º do Código do Trabalho de 2009, até que se verifique a notificação à recorrida do presente acórdão, uma vez que o despedimento, não sendo precedido de qualquer processo disciplinar, se tem por ilícito.

(…)”.

Vejamos.

***

b) -

Regime jurídico aplicável à relação laboral em causa

:

11. O

DL n.º 16/94, de 22/01

, aprovou o

Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

, o qual “rege a constituição, organização e o funcionamento de estabelecimentos instituídos por pessoas coletivas de direito privado” (art. 1.º).

Como desde logo se sinaliza no preâmbulo deste diploma legal, o legislador – reconhecendo o interesse público que lhe está subjacente e consagrando o paralelismo do seu regime com o do ensino superior público, mormente no “

domínio fundamental da composição do corpo docente e do respetivo regime de docência

” – teve o propósito de enquadrar o ensino particular e cooperativo no sistema global do ensino superior, apenas “com as adaptações que a natureza das instituições exige”, integrando os “estabelecimentos de ensino superior, públicos ou privados, e a universidade Católica” na mesma “rede escolar”, “assim se assegurando que o investimento de confiança dos estudantes nos cursos ministrados nos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo se possa esclarecidamente fundar no valor normativo que lhes é conferido pelo Estado e no seu reconhecimento social”.

Com base num “critério de igualdade de exigência com o ensino superior público” no que concerne à “razão entre o número de alunos e o número de docentes habilitados com os graus de mestre ou doutor”, explicitou-se ainda que “as instituições de ensino superior particular e cooperativo são objeto de avaliação da qualidade científica e pedagógica em termos comuns ao ensino superior público”, bem como que a política definida, “assente em critérios científicos e pedagógicos paralelos (…), encontra na exigência e na qualidade o seu fundamento de ação”.

12. Quanto à tradução normativa destes princípios gerais, há a destacar, tendo em conta o que ora releva, as seguintes disposições legais do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo:

- Artigo 17.º (Estatutos): 1 — A entidade instituidora de estabelecimento de ensino deve dotá-lo de um estatuto que, no respeito da lei, defina os seus objetivos e estrutura orgânica, bem como o seu projeto científico, cultural e pedagógico, a forma de gestão e organização que adota e os outros aspetos fundamentais da sua organização e funcionamento. (…) 4 — Os estatutos dos estabelecimentos de ensino e suas alterações estão sujeitos a registo junto do Ministério da Educação, nos termos do presente diploma.

- Artigo 18.º (Reserva de estatuto): (…) 2 — Dos estatutos deve, ainda, constar, no domínio do ensino a ministrar, a definição do regime de matrículas, de inscrições, de frequência e de avaliação dos alunos, bem como os direitos e deveres do pessoal docente. (…)

- Artigo 23.º (Habilitações): 1 —

As categorias dos docentes do ensino superior particular ou cooperativo devem ser paralelas às categorias de docentes reconhecidas no ensino superior público

. 2 —

O pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo de interesse público deverá possuir as habilitações e graus legalmente exigidos para o exercício de funções da categoria respetiva no ensino superior público

.

- Artigo 24.º (Regimes): 1 — O regime de contratação do pessoal docente para ministrar ensino nos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo consta de diploma próprio. 2 — O diploma a que se refere o número anterior estabelec