Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 10 de Agosto de 1998, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho contra ... DE NOTÍCIAS, S. A., actualmente com a denominação de ... NOTÍCIAS, PUBLICAÇÕES, S. A., pedindo a condenação da ré a pagar-lhe as diferenças que se verificam de 1985 a 1998 nas remunerações de férias e nos subsídios de férias e de Natal, nos montantes indicados no artigo 18.º da petição inicial, bem como a quantia de 2.261.000$00, a título de indemnização pela rescisão do contrato de trabalho, com justa causa, a que acrescem juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, contados desde a data do vencimento das parcelas reclamadas.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou improcedente a acção, por não provada, e absolveu a ré do pedido.

2. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, que a Relação julgou parcialmente procedente e, em conformidade, condenou a ré a pagar à autora: (i) a quantia de € 17.318,09, a título de diferenças de retribuições de férias nos anos de 1987 a 1997, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das prestações que a integram até integral pagamento; e (ii) a quantia de € 9.450,62, a título de indemnização de antiguidade, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do acórdão até integral pagamento.

É contra esta decisão da Relação que a ré e a autora agora se insurgem, mediante recursos de revista, ao abrigo, em substância, das seguintes conclusões:

RECURSO DA RÉ:

–	Não deve considerar-se, como faz o acórdão recorrido, que a única forma possível de ponderar o salário variável no cálculo da remuneração de férias é por simples remissão para o artigo 84.º, n.º 2, da LCT, isto é, considerar relevante «a média dos valores que o trabalhador recebeu ou tinha direito a receber nos últimos doze meses»;

–	Decidindo como decidiu o acórdão recorrido ignora a natureza particular, incerta, irregular e porventura manipulável da actividade comercial em geral e da actividade de vendas da recorrida em concreto;

–	A aplicação do critério do n.º 2 do artigo 84.º da LCT no cálculo da remuneração de férias dos trabalhadores com salário variável («média dos últimos doze meses de salário variável») só tem justificação nos casos em que a inactividade temporária do trabalhador tem efeitos imediatos e certos nos resultados a atingir e dos quais depende a percepção do seu salário variável;

–	Nos outros casos, de que é exemplo o da recorrida, o trabalhador comercial deve receber nas férias o valor que receberia se estivesse em serviço efectivo (n.º 1 do artigo 6.º do DL 874/76, de 28 de Dezembro), ou seja, as comissões que lhe cabem nos períodos em que está de férias, como em qualquer outro período do ano;

–	A própria lei admite que o critério supletivo que fornece pode não ser adequado a todos os casos e avança outros critérios, designadamente, no n.º 3 do artigo 84.º da LCT, apela ao «prudente arbítrio do julgador»;

–	Ora, durante as férias da recorrida tudo se passava verdadeiramente como se esta estivesse efectivamente ao serviço, pois só realizava a sua actividade de angariação em determinados períodos do ano, mesmo quando estava em serviço efectivo, e os seus colegas garantiam-lhe o atendimento dos clientes angariados, durante os seus períodos de férias e por isso a remuneração variável correspondente;

–	As comissões sempre foram pagas pela recorrente à recorrida nos 12 meses do ano, sem interrupção, da mesma forma, quer esta estivesse, quer não estivesse ao serviço, «...eram pagas à Autora (recorrida) no mês subsequente à efectiva cobrança da publicidade angariada»;

–	O direito à comissão da recorrida apenas se constitui no momento em que o anunciante paga o anúncio cuja publicação encomendou, questão que reveste a maior relevância jurídica, uma vez que: i) a actividade de angariação de clientes, só por si, não produz qualquer efeito na esfera jurídico-económica da recorrida; ii) a publicidade não paga não permite a constituição do direito à comissão; iii) a publicidade é paga pelos clientes ao longo dos doze meses do ano e, por isso, o direito à comissão nasce e dá origem ao respectivo crédito salarial ao longo dos doze meses do ano, como se a recorrida estivesse sempre ao serviço;

–	Em resumo, o esquema de comissões em vigor na recorrente (e nas outras editoras de publicações periódicas) adaptou-se a duas condicionantes essenciais: i) a de que a actividade de angariação não é diária, nem semanal ou mensal, não tem periodicidade certa tal como referido supra, estendendo os seus efeitos ao longo dos 12 meses do ano; ii) a de que o direito à comissão relativamente à publicidade angariada só se constitui com o pagamento pelo cliente, que vai ocorrendo ao longo dos 12 meses do ano;

–	Logo, de acordo com a prática da recorrente, durante o mês de férias da recorrida não se suspendem os efeitos da sua actividade comercial, continuam-se a produzir nos exactos termos em que se produzem quando ela está ao serviço, ou seja, se o trabalhador está parado mas na sua esfera jurídico-económica se produzem exactamente os mesmos efeitos que se produziriam se ele estivesse a trabalhar, a condição prevista na lei verifica-se («recebe salário não inferior ao que receberia se estivesse em serviço efectivo» — artigo 6.º do DL 874/76);

–	Pelas razões expostas o pagamento da média das comissões como salário de férias à recorrida, bem como a todos os seus colegas que se encontrem nas mesmas circunstâncias, acumulando com o pagamento dos 12 meses de comissões implicaria ou implicará, se o acórdão recorrido não for revogado, o pagamento de 15 meses de salário em vez dos 14 determinados por lei, o que seria não só ilegal como injusto e discriminatório relativamente aos funcionários não comerciais da recorrente, consubstanciando um verdadeiro enriquecimento sem causa;

–	Não se verificam os pressupostos jurídicos de que depende a qualificação da rescisão do contrato de trabalho levada a cabo pela recorrida como rescisão com justa causa, conferindo-lhe o direito à indemnização por antiguidade;

–	Com efeito, a prática da recorrente no que respeita ao pagamento do salário variável à recorrida, durante o período de férias, era perfeitamente legítima e enquadrada no regime jurídico aplicável;

–	Ao contrário do que refere o recorrido, a recorrente não deixou de pagar pontual e integralmente as retribuições de férias à recorrida, pois, esse pagamento foi sempre assegurado de acordo com o esquema de comissões em vigor, que garantia o pagamento das mesmas em período de férias, tal como se a recorrida «estivesse em serviço efectivo» (n.º 1 do artigo 6.º do DL 874/76), e foi em consonância com essa disposição legal que a recorrente negou as pretensões da recorrida no sentido de integrar a média das comissões no cálculo da retribuição de férias, não tendo, por isso, em nenhum momento, incumprido qualquer obrigação contratual;

–	Acresce que o fez de forma fundamentada, não pondo em crise a subsistência da relação de trabalho que poder-se-ia ter mantido mesmo que a trabalhadora recorresse aos tribunais para dirimir a questão suscitada pelas diferentes interpretações da lei protagonizadas pela recorrente e recorrida;

–	Por outro lado, o acórdão recorrido não atribuiu qualquer relevância jurídica ao que ficou provado nos factos assentes n.os 42 a 44, segundo os quais a rescisão do contrato de trabalho pela recorrida alegando justa causa, foi mero pretexto para se demitir, libertando-se do vínculo para abraçar um novo projecto profissional (dedicar-se ao artesanato), o que, efectivamente, veio a acontecer.

Termina, sustentando que «a decisão recorrida carece de ser revogada e substituída por outra que, aplicando conformemente o Direito, decida pela legalidade da prática da recorrente no que respeita ao pagamento do salário variável no período de férias da recorrida e pela consequente inexistência de justa causa para a rescisão de contrato de trabalho efectivada pela recorrida», devendo, por via disso, absolver--se, integralmente, a ré do pedido e julgar-se a acção totalmente improcedente.

A autora contra-alegou, defendendo que o recurso de revista interposto pela ré deve ser julgado improcedente, confirmando-se, nessa parte, o acórdão recorrido.

RECURSO DA AUTORA:

–	O acórdão recorrido padece de dois erros de que cumpre conhecer, quais sejam: a não inclusão na retribuição de férias e nos subsídios de férias e Natal das verbas atribuídas à A. a título das incorrectamente chamadas despesas de transporte; e a condenação da R. em juros de mora a acrescer à indemnização, mas contados desde a data do acórdão;

–	Se o acórdão julgou — e bem — que era devida à A. uma retribuição de férias, no montante exacto da média anual das comissões, terá coerentemente de concluir pela inclusão do valor das chamadas despesas de transporte na referida retribuição, com o reflexo daí adveniente no cálculo da média das comissões, para efeito do pagamento de retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal;

–	Devem essas quantias e de acordo com o facto 13), ser incluídas na média das comissões atinentes à retribuição de férias e aos subsídios de férias e Natal, fazendo incidir sobre as mesmas juros de mora legais à data do vencimento de cada parcela;

–	A indemnização de antiguidade nasce com a interpelação constituída pela carta de rescisão do contrato com justa causa, formando-se então o crédito que lhe está subjacente — desde essa data o devedor sabe que deve e o que deve e pode cumprir a obrigação, se não a cumpre, sibi imputet —, sendo essa a solução que decorre do preceituado no artigo 805.º, n.º 3, 1.ª parte, do Código Civil;

–	No caso, estando a R. na posse de todos os elementos aptos para proceder ao cumprimento da obrigação, tendo inclusivamente sido citada para esse cumprimento, se optou por não pagar, sabendo, ou podendo saber, o quantum da indemnização (iliquidez aparente ou subjectiva), então, a causa do não pagamento é-lhe totalmente imputável, pelo que se constituiu em mora desde a data em que sendo possível esse cumprimento, o não efectuou, ou seja, desde a data da carta de rescisão ou, quando menos, desde a data da citação;

–	O acórdão impugnado violou ou aplicou incorrectamente as normas dos artigos 82.º, n.º 3, 83.º e 84.º, n.º 2, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao DL 49.408, de 24/11/69 (LCT), os artigos 6.º do DL 874/76, de 31/12, e 559.º, 798.º, 799.º, 804.º, n.os 1 e 2, 805.º, n.º 2, alínea a), e 806.º do Código Civil.

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido em conformidade com as conclusões transcritas.

A ré contra-alegou, defendendo a improcedência daquele recurso de revista.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso de revista interposto pela ré, e pela parcial procedência do recurso trazido pela autora, concretamente, quanto ao início da contagem dos juros de mora atinentes à indemnização por antiguidade, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se deve integrar-se, na retribuição de férias da autora, a média das comissões auferidas no ano anterior ao período de férias ou, apenas, o valor das comissões sobre publicidade angariada nos meses anteriores que eram pagas no decurso do período de férias [conclusões A), na parte atinente, B) e D) a T) da alegação do recurso da ré];

–	Se o pagamento da média das comissões como salário de férias à autora consubstancia um verdadeiro enriquecimento sem causa [conclusão T) da alegação do recurso da ré];

–	Se o valor das incorrectamente chamadas despesas de transporte foi ou não incluído na média das comissões tida em consideração pelo acórdão recorrido para cálculo da retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal [conclusões 1), na parte atinente, 2) a 7) e 13), na parte atinente, da alegação do recurso da autora];

–	Se a autora rescindiu o seu contrato de trabalho com justa causa e se tem direito à indemnização de antiguidade que reclama [conclusões A), na parte atinente, C) e U) a AA) da alegação do recurso da ré];

–	Quando se inicia a contagem dos juros de mora relativos à indemnização por rescisão do contrato [conclusões 1), na parte atinente, 8) a 12) e 13), na parte atinente, da alegação do recurso da autora].

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1) Em 11 de Agosto de 1980, a autora começou a trabalhar por conta, sob a direcção e fiscalização da ré e dos seus legais representantes, como empregada de escritório;

2) Posteriormente, a autora começou a trabalhar para a ré na actividade de angariação e venda de publicidade para inserção nas publicações jornalísticas da ré;

3) A autora passou a ter a categoria profissional de delegada de publicidade;

4) E nessa qualidade passou a auferir uma remuneração composta de uma parte fixa e uma parte variável;

5) Em 2 de Maio de 1997, o mandatário da autora remeteu-lhe [à autora] a carta cuja cópia consta de fls. 13 que aqui se dá por transcrita;

6) Em 23 de Junho de 1997, o mandatário da autora remeteu à ré a carta cuja cópia consta de fls. 14 e 15 que aqui se dá por reproduzida;

7) Em 17 de Julho de 1997, o mandatário da autora enviou à ré a carta cuja cópia consta de fls. 17 a 21 que aqui se dá por reproduzida;

8) Em 14 de Agosto de 1997, a autora remeteu à ré uma carta com o teor constante de fls. 23, que aqui se dá por reproduzida, a rescindir o seu contrato de trabalho;

9) Em 1 de Janeiro de 1986, a autora prestava à ré a função referida em 2);

10) A parte variável da remuneração da autora referida em 4) era constituída por comissões calculadas à taxa de 5% sobre o valor da publicidade angariada;

11) No ano de 1997, a ré pagava à autora mensalmente 89.000$00 a título de remuneração base, bem como 16.260$00 de diuturnidades;

12) Nos anos de 1996 e 1997, a ré pagou à autora os montantes de comissões referidos nas respostas aos quesitos n.os 24 e 25 [correspondem aos factos assentes 30) e 31)];

13) A partir de 1990, a ré passou a entregar à autora e aos outros delegados de publicidade uma quantia mensal a título de despesas com transportes. Tal quantia era paga extraprocessamento pela Direcção Financeira, sendo certo que era a deduzir no montante das comissões devidas. Inicialmente essa quantia era no valor de 20.000$00 mensais sendo paga em vales de gasolina. Posteriormente, esse montante passou a ser pago em cheque, sendo certo que, pelo menos a partir de 1994, passou a ser de 80.000$00 mensais;

14) O montante referido em 13) não era relativo a quaisquer transportes, deslocações ou ajudas de custo e destinava-se a eximir a ré e os delegados de publicidade, nomeadamente a autora, do pagamento dos encargos sociais;

15) Por vezes, eram os próprios serviços da ré a elaborarem papéis relativos a pretensos quilómetros percorridos em serviço que apresentavam à autora para esta assinar;

16) Nos períodos de férias, a ré pagava à autora apenas a remuneração base e as diuturnidades e o valor das comissões sobre vendas que a mesma tivesse angariado nos meses anteriores que devessem ser pagas nesse mês [a numeração da matéria de facto discriminada no acórdão recorrido passa do n.º 16 para o n.º 18];

18) Nos montantes pagos a título de subsídios de férias e de Natal desde 1990, a ré não incluía qualquer quantia a título de transportes nos termos referidos na resposta ao quesito n.º 5 [corresponde ao facto assente 13)];

19) Após o envio da carta referida em 5), o chefe de serviços de pessoal da ré recusou a pretensão da autora;

20) No ano de 1986, a autora auferiu comissões, não tendo sido possível apurar o seu montante;

21) No ano de 1987, a título de comissões a ré pagou à autora os seguintes montantes: 60.950$00 no mês de Janeiro; 82.629$10 no mês de Fevereiro; 71.331$30 no mês de Março; 69.861$10 no mês de Abril; 83.144$90 no mês de Maio; 70.228$00 no mês de Junho; 179.720$20 no mês de Julho; 158.595$40 no mês de Agosto; 83.142$20 no mês de Setembro; 127.025$40 no mês de Outubro; 118.359$60 no mês de Novembro; 206.773$90 no mês de Dezembro;

22) No ano de 1988, a título de comissões a ré pagou à autora os seguintes montantes: 138.700$20 no mês de Janeiro; 130.530$00 no mês de Fevereiro; 121.564$00 no mês de Março; 228.876$00 no mês de Abril; 166.575$00 no mês de Maio; 178.305$00 no mês de Junho; 174.265$00 no mês de Julho; 180.766$00 no mês de Agosto; 179.223$00 no mês de Setembro; 132.468$00 no mês de Outubro; 259.693$00 no mês de Novembro; 189.722$00 no mês de Dezembro;

23) No ano de 1989, a título de comissões a ré pagou à autora os seguintes montantes: 302.937$00 no mês de Janeiro; 255.220$00 no mês de Fevereiro; 138.970$00 no mês de Março; 279.804$00 no mês de Abril; 178.289$00 no mês de Maio; 269.515$00 no mês de Junho; 221.552$00 no mês de Julho; 248.461$00 no mês de Agosto; 137.163$00 no mês de Setembro; 287.678$00 no mês de Outubro; 186.819$00 no mês de Novembro; 149.106$00 no mês de Dezembro;

24) No ano de 1990, a título de comissões, além de 240.000$00 pagos pela Direcção Financeira, a ré pagou à autora: 296.660$00 no mês de Janeiro; 212.411$00 no mês de Fevereiro; 123.471$00 no mês de Março; 116.933$00 no mês de Abril; 166.688$00 no mês de Maio; 255.044$00 no mês de Junho; 204.118$00 no mês de Julho; 308.584$00 no mês de Agosto; 171.893$00 no mês de Setembro; 213.488$00 no mês de Outubro; 180.331$00 no mês de Novembro; 427.720$00 no mês de Dezembro;

25) No ano de 1991, a título de comissões, além de 240.000$00 pagos pela Direcção Financeira, a ré pagou à autora: 277.915$00 no mês de Janeiro; 380.500$00 no mês de Fevereiro; 266.355$00 no mês de Março; 287.816$00 no mês de Abril; 333.379$00 no mês de Maio; 541.106$00 no mês de Junho; 504.854$00 no mês de Julho; 307.251$00 no mês de Agosto; 415.717$00 no mês de Setembro; 153.556$00 no mês de Outubro; 560.121$00 no mês de Novembro; 206.174$00 no mês de Dezembro;

26) No ano de 1992, a título de comissões, além de 790.000$00 pagos pela Direcção Financeira, a ré pagou à autora: 239.898$00 no mês de Janeiro; 383.348$00 no mês de Fevereiro; 263.934$00 no mês de Março; 365.570$00 no mês de Abril; 350.995$00 no mês de Maio; 309.444$00 no mês de Junho; 311.857$00 no mês de Julho; 317.535$00 no mês de Agosto; 165.370$00 no mês de Setembro; 187.802$00 no mês de Outubro; 102.292$00 no mês de Novembro; 253.222$00 no mês de Dezembro;

27) No ano de 1993, a título de comissões, além de 950.000$00 pagos pela Direcção Financeira, a ré pagou à autora: 231.474$00 no mês de Janeiro; 366.539$00 no mês de Fevereiro; 80.538$00 no mês de Março; 314.810$00 no mês de Abril; 187.445$00 no mês de Maio; 358.055$00 no mês de Junho; 395.123$00 no mês de Julho; 248.753$00 no mês de Agosto; 289.989$00 no mês de Setembro; 131.788$00 no mês de Outubro; 222.104$00 no mês de Novembro; 215.431$00 no mês de Dezembro;

28) No ano de 1994, a título de comissões, além de 960.000$00 pagos a título de comissões, a ré pagou à autora: 340.763$00 no mês de Janeiro; 224.025$00 no mês de Fevereiro; 116.769$00 no mês de Março; 232.974$00 no mês de Abril; 249.658$00 no mês de Maio; 191.849$00 no mês de Junho; 345.519$00 no mês de Julho; 550.528$00 no mês de Agosto; 201.703$00 no mês de Setembro; 113.944$00 no mês de Outubro; 186.179$00 no mês de Novembro; 137.019$00 no mês de Dezembro;

29) No ano de 1995, a título de comissões, além de 960.000$00 pagos pela Direcção Financeira, a ré pagou à autora: 338.794$00 no mês de Janeiro; 314.300$00 no mês de Fevereiro; 70.815$00 no mês de Março; 197.776$00 no mês de Abril; 354.968$00 no mês de Maio; 383.818$00 no mês de Junho; 446.464$00 no mês de Julho; 298.334$00 no mês de Agosto; 96.297$00 no mês de Setembro; 232.747$00 no mês de Outubro; 159.217$00 no mês de Novembro; 181.696$00 no mês de Dezembro;

30) No ano de 1996, a título de comissões, além de 960.000$00 pagos pela Direcção Financeira, a ré pagou à autora: 279.636$00 no mês de Janeiro; 515.231$00 no mês de Fevereiro; 253.860$00 no mês de Março; 148.441$00 no mês de Abril; 160.272$00 no mês de Maio; 554.926$00 no mês de Junho; 173.742$00 no mês de Julho; 352.075$00 no mês de Agosto; 635.250$00 no mês de Setembro; 174.668$00 no mês de Outubro; 518.389$00 no mês de Novembro; 197.048$00 no mês de Dezembro;

31) No ano de 1997, a título de comissões, além de 960.000$00 pagos pela Direcção Financeira, a ré pagou à autora: 201.824$00 no mês de Janeiro; 105.294$00 no mês de Fevereiro; 143.323$00 no mês de Março; 247.522$00 no mês de Abril; 310.199$00 no mês de Maio; 501.447$00 no mês de Junho; 55.663$00 no mês de Julho; 275.881$00 no mês de Agosto; 261.162$00 no mês de Setembro; 203.147$00 no mês de Outubro; 191.563$00 no mês de Novembro; 39.899$00 no mês de Dezembro;

32) No ano de 1998, a título de comissões a ré pagou à autora um total de 159.832$00 nos seguintes moldes: 11.729$00 no mês de Janeiro; 131.251$00 no mês de Fevereiro; 16.808$00 no mês de Abril; 44$00 no mês de Julho;

33) Em Janeiro de 1986, a autora prestou a função referida em 2) à ré;

34) A parte variável da remuneração referida em 4) era constituída por comissões que a ré pagava à autora no mês subsequente à efectiva cobrança da publicidade angariada;

35) No ano de 1996, a autora auferiu da ré o montante de comissões referido na resposta ao quesito n.º 24 [corresponde ao facto assente 30)];

36) No ano de 1997, a autora auferiu da ré o montante de comissões referido na resposta ao quesito n.º 25 [corresponde ao facto assente 31)];

37) Antes da ré começar a pagar aos delegados de publicidade os montantes referidos na resposta ao quesito n.º 5 [corresponde ao facto assente 13)], os mesmos pretendiam um aumento da taxa sobre o valor da publicidade angariada de 5% para 7,5%;

38) A ré processa os pagamentos do mês de férias e dos subsídios de férias e de Natal aos delegados de publicidade de forma idêntica ao que sucede nos jornais Correio da Manhã e Jornal de Notícias;

39) O subsídio de férias é pago no mês que precede o gozo de férias e o respectivo valor é calculado para além da retribuição certa com base nas comissões pagas no ano anterior;

40) Em Dezembro do ano das férias o valor é rectificado com base nas comissões pagas nesse mesmo ano de forma a que o subsídio de férias seja igual ao subsídio de Natal;

41) O subsídio de Natal é pago em Dezembro e corresponde para além da retribuição certa à média de comissões pagas no ano, sendo igual ao subsídio de férias;

42) Desde 1996, que a autora pretendia demitir-se da ré para se dedicar ao artesanato, tendo então abordado o Director de pessoal para saber se a ré estaria disponível para lhe pagar uma indemnização;

43) Foi-lhe respondido que se queria deixar a empresa para exercer outra actividade não teria direito ao pagamento de qualquer indemnização;

44) Após a demissão, a autora passou a dedicar-se ao artesanato;

45) Em 1990, a autora gozou férias de 23 a 26 de Fevereiro, 9 a 18 de Abril, 2 a 17 de Setembro, 2/11 e em 31 de Dezembro;

46) Em 1991, a autora gozou férias em 11/2, 13/5, 11 a 14 de Junho, 15 a 30 de Julho, 2 a 6 de Setembro, 30 e 31 de Dezembro;

47) Em 1992, a autora gozou férias de 2 a 6 de Março, de 13 a 24 de Abril, de 30/9 a 2/10, 30/11 e 24/12;

48) Em 1993, a autora gozou férias em 4/1, 22 a 26 de Fevereiro, 21 de Junho a 2 de Julho e 19 a 30 de Agosto;

49) Em 1994, a autora gozou férias de 31 de Janeiro a 2 de Fevereiro, 14 a 16 de Fevereiro, 4 a 15 de Julho e de 16 a 24 de Agosto;

50) Em 1995, a autora gozou férias em 6/1, 27/2 a 1/3, 13 a 18 de Abril, 12 a 16 de Junho e de 31 de Julho a 18 de Agosto;

51) Em 1996, a autora gozou férias de 25 a 29 de Março, 26 a 30 de Abril, 13/5, 27 a 31 de Maio, 8 a 12 de Julho, 14 a 16 de Agosto, 30 e 31 de Dezembro;

52) Em 1997, a autora gozou férias de 1 a 6 de Janeiro, 10/2, 24/3 a 7/4, 2/5, 20/5 e de 7 a 10 de Julho;

53) Durante os períodos de férias da autora e dos outros delegados de publicidade, continuava a ser mantida a carteira de clientes destes, revertendo a favor do titular da carteira as comissões resultantes das vendas efectuadas nesse período;

54) Os colegas da autora durante as suas férias limitavam-se a atender os contactos dos clientes desta, não realizando qualquer trabalho de pesquisa e angariação dos clientes desta, não realizando qualquer trabalho de pesquisa e angariação de clientes na sua carteira [sic];

55) A comissão resultante do trabalho referido no quesito n.º 53 [corresponde ao facto assente 54)] era paga à autora, mas não aos colegas que realizavam o trabalho;

56) A autora também substituiu colegas em férias aquando dos contactos dos clientes destes, não lhe cabendo nesse caso qualquer comissão, mas sim ao colega substituído;

57) De Abril de 1987 até Agosto de 1997, a autora foi sindicalizada no Sindicato Democrático dos Gráficos, Papel e Afins (SINDEGRAF), sendo-lhe atribuído o n.º 4655;

58) Antes de Abril de 1987, a autora era sindicalizada, sendo as cotizações Sindicais retidas pela ré e remetidas ao Sindicato pelo menos desde Janeiro de 1987.

59) A ré foi incorporada na sociedade comercial «Empresa do Jornal de Notícias, S. A.» e esta alterou a sua firma para «... Notícias, Publicações, S. A.».

Este é o acervo factual disponível para resolver as questões suscitadas.

2. A ré alega que a aplicação do critério do n.º 2 do artigo 84.º da LCT no cálculo da remuneração de férias dos trabalhadores com salário variável («média dos últimos doze meses de salário variável») só tem justificação nos casos em que a inactividade temporária do trabalhador tem efeitos imediatos e certos nos resultados a atingir e dos quais depende a percepção do seu salário variável.

Ora, prossegue a ré, durante o mês de férias da autora não se suspendiam os efeitos da sua actividade comercial, continuando a produzir-se nos exactos termos em que se produziam quando ela estava ao serviço, já que os seus colegas garantiam-lhe o atendimento dos clientes angariados durante os seus períodos de férias e, por isso, a remuneração variável correspondente, sendo certo que a ré sempre pagou à autora as comissões nos 12 meses do ano, sem interrupção, da mesma forma, quer estivesse ou não ao serviço, «eram pagas à Autora (recorrida) no mês subsequente à efectiva cobrança da publicidade angariada».

Logo, «o trabalhador comercial deve receber nas férias o valor que receberia se estivesse em serviço efectivo (n.º 1 do artigo 6.º do DL 874/76, de 28 de Dezembro), ou seja, as comissões que lhe cabem nos períodos em que está de férias, como em qualquer outro período do ano», acrescentando que «a própria lei admite que o critério supletivo que fornece pode não ser adequado a todos os casos e avança outros critérios, designadamente, no n.º 3 do artigo 84.º da LCT, apela ao «prudente arbítrio do julgador».

A ré conclui, assim, que «o pagamento da média das comissões como salário de férias à recorrida, bem como a todos os seus colegas que se encontrem nas mesmas circunstâncias, acumulando com o pagamento dos 12 meses de comissões implicaria ou implicará, se o acórdão recorrido não for revogado, o pagamento de 15 meses de salário em vez dos 14 determinados por lei, o que seria não só ilegal como injusto e discriminatório relativamente aos funcionários não comerciais da recorrente, consubstanciando um verdadeiro enriquecimento sem causa».

2.1. O direito a férias periódicas pagas tem consagração constitucional na alínea d) do n.º 1 do artigo 59.º da Lei Fundamental, constando o seu actual regime jurídico, bem como a disciplina da retribuição do período de férias e do respectivo subsídio de férias, dos artigos 211.º a 223.º e 255.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003.

Estando em causa remunerações de férias que deveriam ter sido pagas nos anos de 1986 a 1997, no âmbito de contrato de trabalho que cessou em 18 de Agosto de 1997, portanto, em data anterior à entrada em vigor do Código do Trabalho (dia 1 de Dezembro de 2003 — n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), de harmonia com o estipulado no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99/2003, há que ter em conta o disposto no anterior regime jurídico das férias, feriados e faltas, previsto no Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 397/91, de 16 de Outubro, e pela Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto, e ainda o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, designado adiante por LCT.

O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 874/76 estabelecia que «[a] retribuição correspondente ao período de férias não pode ser inferior à que os trabalhadores receberiam se estivessem em serviço efectivo e deve ser paga antes do início daquele período» (n.º 1).

Portanto, a solução do problema submetido à apreciação deste Supremo Tribunal passa, necessária e fundamentalmente, pela interpretação do termo «retribuição» empregue pelo legislador na lei das férias, feriados e faltas, termo esse que pode corresponder, tão só, à retribuição base ou abranger a retribuição base e todas as outras prestações regulares e periódicas auferidas pelo trabalhador como contrapartida do seu trabalho.

A interpretação jurídica tem por objecto descobrir, d