Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1-

RELATÓRIO

1.1.

AA e BB intentaram, separadamente mas entretanto apensadas, no Tribunal do Trabalho de Bragança, acções declarativas de condenação, com processo comum, emergentes de contrato individual de trabalho, contra “H... A... C..., Ld.ª”, pedindo se declare a ilicitude dos despedimentos de que dizem ter sido alvo por parte da Ré – com cumulativo esteio em inexistência de justa causa e na nulidade e caducidade dos correspondentes processos disciplinares – e que, por via disso, seja a mesma Ré condenada a reintegrá-las nos seus postos de trabalho – sem prejuízo da indemnização opcional – e, bem assim, a pagar-lhes os montantes retributivos, ressarcitórios – por danos não patrimoniais – e a título de sanção pecuniária compulsória, discriminados na P.I..

No seu instrumento contestatório, sustenta a demandada a justa causa dos despedimentos operados e a plena validade dos questionados processos disciplinares.

1.2.

Instruída e discutida a causa, veio a 1ª instância a julgar as acções totalmente improcedentes, absolvendo a Ré dos pedidos contra si deduzidas.

Sob apelação das autoras, em cujo recurso retomam as pretensões e fundamentos inicialmente aduzidos, o Tribunal da Relação do Porto confirmou na íntegra – com um voto de vencido atinente à questão da “justa causa” para o despedimento das recorrentes – a sentença da 1ª instância.

1.3.

Continuando irresignadas, as Autoras pedem a presente revista, onde convolam o seguinte quadro conclusivo:

1- a declaração de vencida da Senhora Juíza Desembargadora P... C..., sucintamente mas de forma muito clara e objectiva, descreve muito bem o quadro dos acontecimentos, ao afirmar que “... as A.A. terão sido envolvidas num conflito existente entre os sócios gerentes da Ré ao qual eram alheias (ou, pelo menos, não decorrendo da matéria de facto que o não fossem). Bem ou mal (não parecendo ser às AA. exigível um tal juízo), foi o sócio-gerente Armindo quem, no período em questão, estava a gerir o Hotel, o qual determinou às AA. a necessidade de obediência às suas ordens, tanto mais ameaçando-as com o despedimento”;

2- esta exposição e enquadramento do problema é perfeita e comprova o quanto é injusto o douto acórdão, ao decidir como decidiu;

3- cingindo-nos apenas à questão da existência ou não de justa causa para o despedimento, salientamos, desde já, concordar em abstracto com a base doutrinal exposta no acórdão, a fls. 479 in fine, 498 a 500;

4- é depois, no concreto, que não concordamos com o mesmo Acórdão e com as suas conclusões que, com todo o respeito, não acautelou nem respeitou todo o enquadramento teórico e legal anteriormente explanado;

5- refere o acórdão, a fls. 502: “... sendo certo que as autoras não procederam ao depósito dos cheques referidos em 60 a 64 dos factos assentes, não cumpriram as ordens recebidas (cfr. facto 57) no período compreendido entre 22/2/05 e 15/4/05 e também não prestaram aos aludidos sócio-gerentes da Ré quaisquer informações acerca da exploração do Hotel t... S. L..., não obstante essas informações lhes terem sido solicitadas pelos mesmos em diversas ocasiões, telefonicamente, durante esse período, tendo até, numa dessas ocasiões, a A. BB, quando interpelada pela sócia-gerente CC, respondido “não me chateie a cabeça”;

6- o que não se compreende é como o douto acórdão lida e relaciona o que acabamos de transcrever com o explanado anteriormente a fls. 501, onde diz que “... entre o dia 22/02/2005 e o dia 14/4/2005 inclusive, no posto e local de trabalho das autoras a única pessoa dentre os sócios e gerentes da Ré, que se encontrava presente no Hotel era o Sr. DD, que também era um dos proprietários do Hotel, o qual, durante esse tempo,

dava as ordens

, alterava as escalas, realizava as substituições, dispensava, justificava ausências, assinava requisições, negociava com fornecedores, efectuava compras e

recebia pagamentos

e assumiu-se perante as autoras e demais trabalhadores do hotel como empregador de todos, o que fez saber a todos os trabalhadores da Ré, dizendo-lhes que, a partir daquele momento,

era ele quem mandava no Hotel S. L...

e que

todos os funcionários lhe deviam obediência, sob pena de despedimento

e, durante esse período,

quem efectuou os depósitos bancários dos valores provenientes da actividade do Hotel foi o Sr. EE, Director do Hotel, e não as autoras, não tendo estas recebido ordens do aludido DD ou daquele para proceder a depósitos bancários

”;

7- o acórdão não resolve esta contradição;

8- como poderiam as AA. proceder ao depósito dos cheques referidos em 60 a 64 dos factos assentes, no período compreendido entre 22/2/05 e 15/4/05 se, entre esses dias, no posto e local de trabalho das AA. a única pessoa, dentre os sócios e gerentes da R., que se encontrava presente no Hotel era o Sr. DD, que também era um dos proprietários do Hotel, o qual durante esse tempo dava as ordens ...

e recebia pagamentos

e assumiu-se perante as AA. e demais trabalhadores do hotel pela forma já reproduzida na conclusão 6ª?

9- como pretendia o douto acórdão que as AA. depositassem os cheques se elas nem sequer tinham cheques para depositar?

10- como pretendia o mesmo acórdão que as AA. retirassem os cheques do Sr. Director do Hotel, que foi quem os depositou?

11- à força?

12- mesmo o dizer-se, como se de um facto se tratasse, que as AA. sabiam que o Sr. DD não representava a sociedade Ré e havia tomado para si a exploração do Hotel T... S. L..., é meramente conclusivo;

13- mesmo nessa situação, que poderiam fazer: greve? Recusarem-se a trabalhar?

14- face aos factos provados, como “entre o dia 22/02/2005 e o dia 14/04/2005, inclusive, no posto e local de trabalho das autoras

a única pessoa, dentre os sócios e gerentes da Ré, que se encontrava presente

no Hotel era o Sr. FF,

que também era proprietária do Hotel

” (facto 12);

15- “Durante esse tempo,

era o Sr. DD quem dava ordens, alterava escalas, realizava substituições, dispensava, justificava ausências, assinava requisições, negociava com os fornecedores, efectuava as compras e recebia os pagamentos

(facto 13);

16- Nesse período,

perante as AA. e todos os outros trabalhadores

, “... o referido FF assumiu-se

como empregador de todos

, o que fez saber a todos os trabalhadores da ré, dizendo-lhes que, a partir daquele

momento, era ele quem mandava no Hotel S. L... e que todos os funcionários lhe deviam obediência, sob pena de despedimento

” (facto 14);

17- note-se que, naquele período, quem, em pessoa, assume claramente as rédeas do poder no Hotel S. L... não é uma pessoa desconhecida. É um dos proprietários do Hotel e um seu sócio-gerente;

18-

as AA. sempre cumpriram

de forma zelosa e competente as suas funções profissionais,

em conformidade com as ordens que recebiam da hierarquia

(facto 16);

19- nesse mesmo dia de 21/2/05, “... o Sr. FF, proprietário do Hotel T... S. L... e um dos sócios-gerentes da ora Ré contratou um conjunto de seguranças privados e tomou para si este estabelecimento, impedindo os demais sócios da Ré de ali entrarem e permanecerem e a Ré de explorar o referido estabelecimento, dando ordens aos seguranças para permanecerem nele e impedirem a entrada e permanência dos demais sócios da Ré” (facto 50);

20- “Durante o período compreendido entre 21/2/2005 e 14/4/2005, o sócio e gerente da Ré

GG

, que também exercia as funções de Director do Hotel T... S. L... e era directamente responsável por este,

deixou de aí estar presente e de supervisionar e dirigir toda a actividade e funcionários do Hotel, como fazia anteriormente

...”, e disso tiveram conhecimento as AA. (facto 52);

21- Ora, perante a forma como o mencionado FF passou a dirigir o Hotel, comandando e fiscalizando a actividade dos seus trabalhadores, seria um simples fax e uma carta que, no caso da A. AA, nem chegou a receber (facto 55), ou uma simples reunião, a convencer as AA. e os restantes trabalhadores de que não deveriam obedecer ao aludido FF?

22- claro que não, pois quem, dia após dia, estava com as AA. e todos os outros trabalhadores e diariamente ordenava e fiscalizava o seu trabalho entre 21/2/2005 e 14/4/2005, era o Sr. FF;

23- nem se venha afirmar, como faz a Sr.ª Juíza, que era a Ré que vinha supervisionando todos os trabalhadores do referido estabelecimento, que suportava as despesas de funcionamento do Hotel e que comercializava e, por isso, deveria a A. e demais trabalhadores obedecer às ordens da R.;

24- pois acontece que a R., “... no período que mediou entre 21/02/2005 e 15/4/2005, esteve impedida de explorar o Hotel t... S. L..., em Bragança” (facto 42) e só depois de intentar providência cautelar de restituição provisória da posse, retomou a exploração do estabelecimento (facto 43);

25- e se agora, a posteriori, parece fácil chegar às conclusões da Sr.ª juíza e do douto acórdão, naquele período de 21/2/2005 a 15/4/2005, entre uma guerra que nada dizia aos trabalhadores e às AA., que apenas se preocupavam com a manutenção do seu posto de trabalho, quem, dia após dia, estava com as AA. e todos os outros trabalhadores, e diariamente ordenava e fiscalizava o seu trabalho, era o Sr. FF;

26- pois, como já acima se referiu, e resulta dos factos provados, era ele, também proprietário do Hotel e seu sócio-gerente, no posto e local de trabalho das autoras,

a única pessoa, dentre os sócios e gerentes da ré, que se encontrava presente

no Hotel. Era ele

quem dava ordens, alterava escalas, realizava substituições, dispensava, justificava ausências, assinava requisições, negociava com os fornecedores, efectuava as compras e recebia os pagamentos

”. Era ele,

perante as AA. e todos os outros trabalhadores

, que se assumiu como

empregador de todos

, dizendo-lhes que a partir daquele momento,

era ele quem mandava no Hotel S. L... e que todos os funcionários lhe deviam obediência, sob pena de despedimento

;

27- perante isto, quer as AA., quer os outros trabalhadores, passaram a cumprir de forma zelosa e competente as suas funções profissionais, em conformidade com as ordens que recebiam directamente da hierarquia (facto 16). E, naquele período já mencionado, a hierarquia, pelos motivos expostos e pelo que resultou provado, chamava-se Armindo Correia;

28- resulta claramente dos autos que

os factos mais graves da nota de culpa não resultaram provados

, nomeadamente os transcritos sob os n.ºs 53, 55, 57, 59, 60 a 63, 66, 67, 68 e 70 (que, aliás, nem faziam parte da nota de culpa);

29- então resta, quanto à A. AA, os recibos emitidos por ela, a que se referem os factos 60 a 64;

30- dever: a A. AA limitou-se a agir em conformidade com as ordens que recebia da hierarquia (facto 16);

31- e, desses factos, não se descortina qualquer mal;

32- quanto à A. BB, resta o facto 68...” Numa dessas ocasiões, a autora BB, quando interpelada pela sócia-gerente CC, respondeu-lhe “não me chateie a cabeça””;

33- apenas isto, que é muito pouco, e a A. BB limitou-se a agir em conformidade com as ordens que recebia da hierarquia (facto 16);

34- as AA. vinham acusadas, embora não tendo resultado provado, de terem recebido as importâncias referentes aos recibos que alegadamente emitiram, e não as depositaram na conta do Banco S..., agência de Bragança;

35- mas, ao contrário, o que resultou provado foi que competia às AA. fazer os depósitos bancários nas contas da R., controlar os pagamentos realizados pela R. aos fornecedores e controlar e cobrar os créditos que a R. tinha sobre os diversos clientes do Hotel,

apenas até 21/2/2005

(facto 53).

Mas, a partir desta data, quem assinava requisições, negociava com os fornecedores, efectuava compras e recebia os pagamentos, passou a ser o Sr. FF

(facto 13).

A partir daquela data, quem efectuava os depósitos bancários dos valores provenientes da actividade do Hotel passou a ser o Sr. EE, Director do Hotel

(facto 15);

36- como era possível às AA., repetimos, umas simples escriturárias de 3ª, agir de forma diferente da que agiram?! ... À força !? ...;

37- por outro lado, os “factos” dados como provados, que justificaram despedimentos carregam abstracção e generalidade. Os factos 58, 66 e 67 não nos elucidam sobre o tempo concreto e intervenientes determinados dos mencionados telefonemas;

38- mas, em relação ao 66, facilmente verificamos que as AA. não poderiam enviar cópia do depósito bancário, pois não tinham acesso às cópias dos depósitos que eram efectuados pelo Director do Hotel, Sr. EE (facto 15);

39- no 67, não se concretizam que informações foram solicitadas às AA.. Quando e quantas? Apenas se diz genericamente que foram solicitadas em diversas ocasiões nesse período;

40- mas, em tudo isto, não nos podemos esquecer, até à exaustão, que era o Sr. FF, também proprietário do Hotel e seu sócio gerente,

a única pessoa, dentre os sócios e gerentes da Ré, que se encontrava presente no Hotel

. Era ele

quem dava ordens, alterava escalas, realizava substituições, dispensava, justificava ausências, assinava requisições, negociava com os fornecedores, efectuava as compras e recebia os pagamentos

. Era ele,

perante as AA. e todos os outros trabalhadores

, que se assumiu como

empregador de todos

, dizendo-lhes que, a partir daquele momento,

era ele quem mandava no Hotel de S. L... e que todos os funcionários lhe deviam obediência, sob pena de despedimento

(factos 12, 13 e 14);

41- assim, bastará ler com alguma atenção a nota de culpa, a defesa das arguidas e a conclusão do p.d. para se verificar que não resultou provada a grande maioria dos factos que pesavam sobre as ora recorrentes, mas apenas e tão só algumas acusações genéricas e fundadas em critérios subjectivos;

42- acresce a tudo terem todos os trabalhadores da R. agido da mesma forma das AA., obedecendo nesse período ao Sr. FF, que se apresentou como verdadeiro patrão à frente do Hotel (factos 14 e 59). Apenas Às AA. e a outra colega escriturária foi instaurado processo disciplinar e apenas estas foram despedidas, o que reflecte uma atitude violadora do princípio da igualdade, tratando de forma desigual situações iguais e uma postura persecutória em relação às ora recorrentes;

43- a gravidade do comportamento terá de aferir-se em concreto, caso a caso, não podendo considerar-se grave o que o empresário como tal considerasse, mas o que real e objectivamente o fosse;

44- entendido o despedimento como a pena capital do direito disciplinar laboral, a sua aplicação só é legítima quando a gravidade da falta o legitime;

45- o direito à segurança no emprego, consagrado no art. 53º da C.R.P., perde-se, como se admite nesse preceito, quando a permanência do trabalhador na empresa ponha em causa a existência ou a eficácia virtual da estrutura produtiva em que se integra, por acto culposo e ilegítimo seu;

46- vale aqui o princípio da proporcionalidade, ponderando-se, de um lado a gravidade da falta e, do outro a graduação das sanções. A gravidade da falta mede-se pela infracção em si, pelas suas consequências, pelas circunstâncias em que ocorreu a sua prática, pela culpabilidade do agente;

47- assim, na esteira do art. 396º n.º 2 do C.T., “para apreciação da justa causa deve o tribunal atender, no quadro da gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses da entidade empregadora, ao carácter das relações entre as partes, ou entre os trabalhadores e seus companheiros, e às demais circunstâncias do caso que se mostrem relevantes”;

48- ora, é nas consequências do processo disciplinar e na sua valoração que resulta a nossa discordância;

49- não se verificaram lesões de interesses patrimoniais da empresa, nem na sua imagem, não houve qualquer reclamação de cliente;

50- a fundamentação e justificação do despedimento prende-se à aplicação de critérios subjectivos do empregador e a actuação das AA. deve-se à confusão instalada e à presença física do Sr. FF, proprietário do Hotel e sócio-gerente da Ré, na forma que vem narrada nos factos provados;

51- o conceito de justa causa assenta na verificação cumulativa de:

“a) – Um comportamento culposo do Trabalhador;

b) Revertido de uma gravidade e consequências tais;

c) Que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; e

d) existência de um nexo de causalidade adequada entre o comportamento culposo do trabalhador e a impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho”;

52- o douto acórdão entende estarem reunidos cumulativamente os requisitos em causa;

53- e nós, com todo o respeito pela posição tomada, entendemos que não;

54- em nosso modesto entender, o comportamento das recorrentes não seria merecedor da sanção mais grave do elenco legal existente, por se mostrar completamente desadequada e desproporcionada;

55- tanto mais que resultou provado que as

AA. sempre foram reconhecidas como trabalhadoras zelosas, assíduas, competentes e diligentes, sendo pessoas afáveis, com bom relacionamento pessoal e profissional

e mantendo um

cadastro laboral e disciplinar limpo

até à instauração destes processos disciplinares que culminaram nos seus despedimentos (facto 11);

56- pelo que, e em conclusão, entendemos, sempre com o maior respeito pela posição contrária, atento o n.º 2 do art. 396º do C.T. e o n.º 1 do mesmo artigo, e tendo em conta todas as circunstâncias que se mostram relevantes para a apreciação da justa causa, que o comportamento das ora recorrentes não se revestiu daquela gravidade cujas consequências tornasse imediata e absolutamente impossível a subsistência da relação de trabalho;

57- ao decidir como decidiu, o douto acórdão violou o art. 396º do C.T.,

para além de desrespeitar o princípio da protecção da parte mais fraca

, devendo a acção ser julgada procedente e condenada a Ré nos termos peticionados.

1.4.

A Ré contra-alegou, sustentando a improcedência do recurso e a confirmação integral do julgado.

1.5.

Aquando do despacho liminar, o ora relator suscitou a inadmissibilidade da revista no tocante à Autora BB, atento o valor da respectiva acção, vindo a reiterar esse juízo em despacho ulterior, que não mereceu reacção das partes.

1.6.

Á semelhança da Ré, também a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, com a expressa discordância da recorrente AA, entende que deve ser negada a subsistente revista.

1.7.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

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2-

FACTOS

Sem prejuízo de virem a ser pontualmente convocados os factos tidos por pertinentes, dá-se aqui por inteiramente reproduzida a factualidade firmada pelas instâncias, que não vem censurada nem se afirma passível de alteração – arts. 713º n.º 6 e 726º do Código de Processo Civil.

___________//___________

3-

DIREITO

3.1.

Conforme decorre do exposto no precedente relatório (1.5.), está agora exclusivamente em causa a apreciação do recurso interposto pela Autora AA.

Recuando ao petitório inicial, recordemos que aquela demandante visava o reconhecimento da ilicitude do seu despedimento, acobertando-se, para o efeito, em três fundamentos:

1º- nulidade do processo disciplinar que lhe foi movido;

2º- caducidade do respectivo procedimento disciplinar;

3º- inexistência de justa causa para o despedimento com que culminou o sobredito processo.

Compulsando o núcleo conclusivo recursório, verifica-se que a recorrente descartou, na presente revista, os dois primeiros fundamentos, recuperando apenas aquele que coligira em último lugar.

Assim, o objecto do recurso circunscreve-se à questão de saber se concorreu, ou não, no concreto dos autos, os pressupostos da “justa causa” a que a Ré se arrimou para operar o questionado despedimento.

A par disso – e a vingar a tese da recorrente – caberá apreciar ainda as consequências da ilicitude de que, nesse caso, se revestirá a sanção decretada, matéria cujo conhecimento foi tido por prejudicado no contexto do Acórdão em crise – arts. 715º n.º 2 e 726º do Código de Processo Civil.

3.2.1.

Na sequência do imperativo constitucional vertido no art. 53º da C.R.P., o art. 396º n.º 1 do Código do Trabalho de 2003 – aqui aplicável – define o conceito de “justa causa” de despedimento, promovido pela entidade patronal, como o “... comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho”.

Estabelece-se, logo após e a título meramente exemplificativo – n.º 2 do preceito – um quadro de comportamentos susceptíveis de justificar o despedimento.

Verifica-se, deste modo, que o citado compêndio recuperou integralmente o conceito de “justa causa” que, no regime de pretérito, constava do art. 9º n.º 1 da L.C.C.T. (“Lei da Cessação do Contrato de Trabalho”, aprovada pelo D.L. n.º 64-A-89, de 27 de Fevereiro).

Também se anota uma visível correspondência entre a numeração exemplificativa do art. 396º n.º 2 e a que anteriormente se enunciava no art. 12º da L.C.C.T..

Assim – e tal como acontecia no anterior regime – a transcrita noção legal de “justa causa” pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

- um comportamento culposo do trabalhador, violador dos deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, que seja grave em si mesmo e nas suas consequências;

- um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral.

Na ponderação sobre a gravidade da culpa e das suas consequências, importará considerar o entendimento de um “bonus pater familias”, de um “ empregador razoável”, segundo critérios de objectividade e de razoabilidade, em função das circunstâncias de cada caso em concreto.

Por outro lado, cabe dizer que o apuramento da “justa causa” se corporiza, essencialmente, no segundo elemento acima referido: impossibilidade prática e imediata da subsistência da relação de trabalho.

Relativamente à interpretação desta componente “objectiva” da justa causa, continua a ter plena validade a jurisprudência firmada no regime anterior, que coligia os seguintes elementos:

- a impossibilidade de subsistência do vínculo laboral deve ser reconduzida à ideia de “inexigibilidade” da manutenção vinculística;

- exige-se uma “impossibilidade prática”, com necessária referência ao vínculo laboral em concreto;

- e “imediata”, no sentido de comprometer, desde logo e sem mais, o futuro do contrato.

Para integrar este elemento, torna-se necessário fazer um prognóstico sobre a viabilidade da relação contratual, no sentido de saber se ela contém, ou não, a aptidão e idoneidade para prosseguir a função típica que lhe está cometida (cfr. Lobo Xavier in “Curso de Direito do Trabalho”, pags. 490 e segs.).

Segundo Monteiro Fernandes (in “Direito do Trabalho”, 12ª ed., pags. 557 e segs.), a “inexigibilidade” determina-se mediante um balanço, em concreto, dos interesses em presença – fundamentalmente, o da urgência na desvinculação e o da conservação do vínculo – havendo “impossibilidade prática da subsistência da relação laboral” sempre que a continuidade do contrato represente (objectivamente) uma insuportável e injusta imposição ao empregador, isto é, sempre que a subsistência do vínculo, e das relações que ele supõe, sejam “... de molde a ferir de modo desmesurado e violento, a sensibilidade e a liberdade de uma pessoa normal, colocada na posição do empregador”.

Torna-se necessário, em suma, que nenhum outro procedimento se mostre adequado a sanar a crise contratual.

O Código do Trabalho de 2003 – art. 396º n.º 2 – tal como já fazia anteriormente a L.C.C.T. – art. 12º n.º 5 – também estabelece critérios de apreciação da justa causa: o grau de lesão dos interesses do empregador (em que, apesar de tudo e sem embargo da previsão específica do art. 396º n.º 3 al. e), não se exige a verificação de danos), o carácter das relações entre as partes e entre o visado e demais trabalhadores, todas as outras circunstâncias, enfim, que relevem no caso, a aferir no contexto da gestão da empresa.

Na indagação da “justa causa” de despedimento intervêm, pois, juízos de prognose e juízos valorativos, necessários ao preenchimento individualizado de uma hipótese legal indeterminada, a par, bem entendido, das operações lógico-subsuntivas a que se reporta o ónus da prova (cfr. Lobo Xavier, ob. cit., pags. 511 e segs.).

É dizer que a lei, em busca de uma justiça individualizante, transfere para o julgador a tarefa de, em cada caso, concretizar a aplicação dessa “cláusula geral” a que reconhecidamente se reconduz a justa causa.

3.2.2.

A Ré enquadrou disciplinarmente o comportamento da Autora AA no quadro normativo enunciado pelas alíneas A), D) e E) do n.º 3 do art. 396º do Código do Trabalho de 2003.

Mais em concreto, esteou o seu despedimento nos seguintes pressupostos:

- desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores;

- desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, das obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho que lhe estava confiado;

- lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa.

Antes de mais, importa coligir a factualidade firmada pelas instâncias no que especificamente concerne à conduta assumida por aquela trabalhadora, sem ignorar as vicissitudes por que passou a Administração da Ré no contexto temporal relevante.

Assim:

- a A. AA foi admitida ao serviço da R. em 7/6/2002, para trabalhar sob as suas ordens, direcção e fiscalização, tendo sido classificada inicialmente como aprendiz de escriturária do 1º ano – facto n.º 1;

- à data da cessação do respectivo contrato de trabalho, aquela A. encontrava-se classificada com a categoria profissional de 3ª escriturária e auferia o salário base de € 501,00, acrescido de € 83,50 de subsídio de alimentação – n.º 3;

- a A. AA era delegada sindical no Hotel onde trabalhava – n.º 5;

- a R. dedica-se à indústria de hotelaria, nomeadamente explorando um estabelecimento denominado “Hotel T... São L...”, sito na cidade de Bragança, onde a A. trabalhava – n.º 6;

- em 22/7/2005, culminando um processo disciplinar, a R. despediu a A. Liliana – n.º 8;

- entre os dias 22/2/2005 e 14/4//2005, inclusive, no posto e local de trabalho da A., a única pessoa, dentre os sócios e gerentes da R., que se encontrava presente no Hotel era o Sr. FF, que também era um dos proprietários do Hotel – n.º 12;

- durante esse tempo, era o Sr. FF quem dava as ordens, alterava escalas, realizava substituições, dispensava, justificava ausências, assinava as requisições, negociava com os fornecedores, efectuava as compras e recebia os pagamentos – 13;

- no mesmo período, e perante a A. e demais trabalhadores do hotel, o referido FF assumiu-se como empregador de todos, o que fez saber a todos os trabalhadores da R., dizendo-lhes que, a partir daquele momento, era ele quem mandava no hotel e que todos os funcionários lhe deviam obediência, sob pena de despedimento – n.º 14;

- durante esse período, quem efectuou os depósitos bancários dos valores provenientes da actividade do hotel foi o Sr. EE, Director do hotel, e não a A., não tendo esta recebido do aludido Armindo Correia ou daquele ordens para proceder a depósitos bancários – n.º 15;

- a R., no período que mediou entre 21/2/2005 e 15/4/2005, esteve impedida de explorar o referido hotel – n.º 42;

- a R., após ter intentado uma providência cautelar de restituição provisória da posse, foi restituída, em 15/4/2005, na posse do referido estabelecimento comercial – n.º 43;

- após ter sido restituída à posse do estabelecimento e após começar a analisar os seus diversos sectores, a R. constatou que existiam diversas irregularidades no sector dos escritórios e contabilidade – n.º 44;

- por isso, em 26/4/2005, determinou a instauração de processo disciplinar à A. – n.º 45;

- pelo menos desde Janeiro de 2003, a R. vinha explorando o hotel em referência, comercializando alojamentos, refeições, organizando eventos festivos, colóquios, congressos e tudo o demais relacionado com a exploração da actividade turística – n.º 47;

- era a R. que igualmente vinha suportando todas as despesas de funcionamento do estabelecimento – n.º 48;

- era igualmente a R. que vinha gerindo e supervisionando todos os trabalhadores do hotel, procedendo à sua contratação e despedimento, dando-lhes ordens e instruções e fiscalizando a sua actividade, pagando os seus salários e demais benefícios, pagando a respectiva segurança social – n.º 49;

- no dia 21/2/2005, o Sr. FF, proprietário do hotel e um dos sócios gerentes da R., contratou um conjunto de seguranças privadas e tomou para si o estabelecimento, impedindo os demais sócios da R. de ali entrarem e permanecerem e a R. de explorar o estabelecimento, dando ordens aos seguranças para nele permanecerem e impedirem a entrada e permanência dos demais sócios da R. – n.º 50;

- por causa de tais factos, a R. instaurou a providência cautelar referida supra – n.º 51;

- durante o período compreendido entre 21/2/2005 e 14/4/2005, o sócio e gerente da R. GG, que também exercia as funções de Director do hotel e era directamente responsável por este, deixou de aí estar presente e de supervisionar e dirigir toda a actividade e funcionários do hotel, como fazia anteriormente, disso te