Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 9 de dezembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3.º Juízo, 1.ª Secção, AA, BB, CC, DD e EE instauraram ação declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra (1.ª ré) FF, Lda., e (2.ª ré) GG TRANSPORTES, S. A., pedindo que: i) a cláusula 5.ª dos contratos firmados a 1 de abril de 1999, 15 de fevereiro de 1999, 1 de fevereiro de 1999, 1 de março de 1999 e 1 de setembro de 1999 fosse anulada parcialmente, por indeterminação do objeto e por ser cláusula geral proibida, pois permite à empresa exigir aos autores outros serviços não especificados no contrato, sem acordo prévio e sem que a empregadora aumente a retribuição; ii) as declarações de rescisão contidas nas cartas de 14 de janeiro de 2002, 18 de janeiro de 2002, 12 de janeiro de 2002 e 11 de janeiro de 2002, dadas a manuscrever e assinar aos autores, fossem declaradas nulas, por vícios de vontade (extorquidas por coação e engano) e por erro quanto a pressupostos essenciais do negócio (erro quanto à natureza a termo do contrato), sendo qualificadas como instrumentos destinados a defraudar as normas do contrato de trabalho sem prazo; iii) em qualquer caso, se considerassem ilícitos os respetivos despedimentos, em 14 de fevereiro de 2005, e que a ré FF, Lda., fosse condenada: a) a pagar-lhes as atinentes remunerações e demais prestações complementares e acessórias, incluindo diuturnidades, subsídio de almoço, subsídio de férias e de Natal e proporcionais, vencidas desde o mês anterior à entrada da presente ação e vincendas até final ou efetiva reintegração; b) a reintegrá-los ou, em alternativa à reintegração, conforme opção a exercer até à sentença, a pagar-lhes uma indemnização por antiguidade; c) indemnização que, dada a gravidade, a intensidade e a duração das ilegalidades, não deveria ser inferior a 45 dias de retribuição de base e diuturnidades por cada ano ou fração do tempo de serviço [AA, € 5.795,47; BB, € 5.835,48; CC, € 5.835,48; DD, € 5.835,48; EE, € 5.835,48]; d) a suportar os descontos para a Segurança Social, e retenções fiscais, como se não tivessem sido despedidos; e) a pagar-lhes os créditos relativos a trabalho suplementar prestado e não pago e a folgas não gozadas e/ou não pagas (em montantes a determinar logo que juntos os discos de tacógrafo e demais elementos solicitados, ou em execução de sentença), cujos valores estimavam ultrapassar € 25.000, por cada um; f) a pagar-lhes todas as despesas com a presente lide, designadamente com técnicos, peritos, testemunhas, deslocações, mandatários judiciais e solicitadoria, a liquidar posteriormente, caso a FF, Lda., e a GGs Transportes, S. A., sejam condenadas como litigantes de má-fé; g) a pagar-lhes juros de mora, desde a data do vencimento das prestações até efetivo pagamento, tratando-se de prestações periódicas ou com vencimento certo (como é o caso das retribuições), e que, atualmente, excedem € 20 por cada autor, ou desde a citação, sendo prestações que só se liquidem no decurso da ação, juros que deverão ser sujeitos a capitalização decorrido um ano sobre o seu vencimento (artigo 560.º, n.º 1, do Código Civil) e assim sucessivamente, ano a ano e prestação a prestação, sem necessidade de nova interpelação, até integral pagamento; h) os pagamentos fossem efetuados mediante depósito ou transferência para as suas contas bancárias, tal como as rés pagam os vencimentos; iii) Subsidiariamente, caso se entenda que a entidade empregadora não era a FF, Lda., mas sim a GGs Transportes, S. A., que esta fosse condenada nos termos peticionados em relação à primeira, sendo a FF, Lda., corresponsabilizada pelas obrigações a cargo da GGs Transportes, S. A. (a título acessório, dada a sua posição de sociedade dominante); iv) caso não cumpram pontual e integralmente a sentença, a FF, Lda., e a GGs Transportes, S. A., fossem condenadas a pagar, a cada um dos autores, por cada dia de incumprimento, ou de cumprimento defeituoso, a título de sanção pecuniária, relativamente à reintegração, uma multa diária compulsória de € 300, por cada dia de incumprimento, ou de cumprimento deficiente; v) quanto às prestações pecuniárias devidas, as rés fossem condenadas na sanção pecuniária estabelecida no n.º 4 do artigo 829.º-A do Código Civil, à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença transite em julgado, a qual acrescerá automaticamente aos juros de mora legais, ou à indemnização a que houver lugar.

Alegaram, em substância: que foram admitidos ao serviço da HH, Lda., mediante contrato de trabalho a termo, constando da cláusula 5.ª a obrigação de prestarem serviços compreendidos em outras funções ou categorias, desde que tal não implicasse diminuição de retribuição ou modificação substancial da posição do trabalhador; apesar de se tratar de contratos a termo, as cláusulas (de termo) são nulas, por não estarem suficientemente concretizadas, tendo os autores adquirido a qualidade de trabalhadores efetivos; a HH fundiu-se com outras sociedades, dando origem à 2.ª ré, GG Transportes, S. A., sendo que, em 1 de agosto de 2001, a HH celebrou com a 1.ª ré (FF, Lda.) contratos de cessão da posição contratual; a 1.ª ré tinha o domínio total quer da HH (antes da fusão), quer da 2.ª ré, pertencendo as duas rés ao Grupo GG; em final de 2001, início de 2002, foram-lhes apresentadas cartas de rescisão e novos contratos, de conteúdo similar, com a FF, Lda., que assinaram; essas assinaturas foram apostas por erro e coação, uma vez que lhes foi transmitido ser essa a forma de se manterem a trabalhar para o Grupo GG, pelo que tiveram receio de ficarem desempregados; a partir de setembro de 2002, acataram a ordem de trabalharem para a 2.ª ré e, em 13 de fevereiro de 2005, foi posto termo aos respetivos contratos por alegada caducidade que consubstancia um despedimento; as rescisões contratuais causaram-lhes nervosismo e depressão; não lhes foi pago trabalho suplementar previamente determinado pelas rés, nem lhes pagaram € 25.000, a título de folgas não gozadas.

Realizada a audiência de partes, os autores vieram reformular o pedido inicial atinente à reintegração, pedindo que a mesma se fizesse no quadro de pessoal efetivo da 1.ª ré, colocando-os a desempenhar as funções que exerciam à data do despedimento, como motoristas da frota de autocarros de turismo pertencente 2.ª ré, a «HH».

As rés contestaram, defendendo, em resumo: em 14 de fevereiro de 2005, os autores trabalhavam para a 2.ª ré, aceitando reintegrá-los ou indemnizá-los, caso optem por indemnização em substituição da reintegração; se pretenderem trabalhar para a 1.ª ré, esta aceita celebrar com cada um deles um contrato semelhante ao outorgado, excluindo a cláusula que os autores pedem seja declarada nula; atendendo ao oferecimento da reintegração na GG Transportes, S. A., (ou indemnização por antiguidade) ou celebração de novo contrato com a FF, Lda., os salários intercalares devem ser contados apenas até à notificação da contestação; quanto aos contratos de trabalho ajustados com a HH, os mesmos cessaram por denúncia em Janeiro de 2002, que não foi revogada (Lei n.º 38/96, de 31 de agosto), logo os créditos deles emergentes estão prescritos, não tendo a anulabilidade das declarações dos autores sido invocada no ano subsequente à cessação (artigo 287.º, n.º 1, do Código Civil); à data da cessação dos contratos, as rés não estavam em qualquer das relações intersocietárias aludidas no artigo 378.º do Código das Sociedades Comerciais; a 1.ª ré, desde 1 de setembro de 2002, deixou de ser a empregadora dos autores; quanto ao trabalho suplementar, impugnaram o respetivo não pagamento, por desconhecerem o período visado, e porque os autores gozaram todas as folgas a que tinham direito; impugnaram, igualmente, os alegados danos não patrimoniais por desconhecimento e por serem factos pessoais.

Os autores responderam, alegando: a recusa em aceitar a reintegração na 2.ª ré ou celebração de contrato com a 1.ª ré configura um direito, logo as rés continuam em mora; quanto às invocadas prescrição e caducidade, as propostas de reintegração ou celebração de novos contratos equivalem a uma renúncia à recusa da prestação que por via de tais institutos é conferida às rés; e, em aperfeiçoamento da petição inicial, acrescentaram que as cartas de rescisão foram simuladas.

Após a tentativa de conciliação, exarou-se, a fls. 316, o despacho seguinte: «[c]onsiderando a possibilidade de poder ser proferido despacho saneador/sentença quanto aos pedidos emergentes do alegado despedimento dos AA., deverão os mesmos, no prazo de 10 dias, declarar se optam pela reintegração ou pela indemnização substitutiva da mesma, sendo certo que caso nada digam, se entenderá que optam pela reintegração uma vez que a indemnização tem natureza substitutiva».

Os autores agravaram daquele despacho, requerendo que o recurso devia ser admitido com subida imediata, e as recorridas contra-alegaram, tendo o recurso sido admitido, com subida diferida. Irresignados, os autores reclamaram para o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, reclamação que foi atendida, sendo ordenada a subida imediata do recurso, em separado e com efeito suspensivo; porém, distribuído o recurso, foi determinado, por despacho de 30 de dezembro de 2008, notificado em 2 de janeiro de 2009, que o recurso de agravo devia subir com o primeiro recurso que, depois dele interposto, tivesse subida imediata, baixando os autos à 1.ª instância.

Em 11 de fevereiro de 2009, proferiu-se despacho saneador, que absolveu as rés da instância quanto aos pedidos de pagamento do trabalho suplementar prestado e não pago e das folgas, não gozadas e/ou não pagas, relegando-se a decisão sobre as exceções de prescrição e caducidade para a sentença final; entretanto, decidiu-se que a posição de ré cabia à GG Transportes, S. A., porque a ré FF – Transportes Rodoviários, S. A., incorporou, por fusão, a GG Transportes, S. A., e alterou a correspondente denominação para GG Transportes, S. A.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença, em 3 de março de 2010, que decidiu configurar-se transação quanto à reintegração dos autores e ao pagamento dos salários intercalares até à notificação da contestação, e condenou «as partes a observá-la nos seus precisos termos, designadamente a ré GG Transportes, S. A., a reintegrar os autores no quadro de pessoal efetivo, colocando-os a exercer funções como motoristas da frota de autocarros de turismo, e a pagar aos autores as retribuições (incluindo diuturnidades, subsídio de almoço, subsídio de férias e de Natal) devidas desde 09/11/2005 (30.º dia antes da propositura da ação), incluindo diuturnidades, subsídio de almoço, subsídio de férias e de Natal e proporcionais até 20/02/2006», e, por outro lado, julgou a ação parcialmente procedente, nos termos seguintes: a) declarou nula «a cláusula quinta aposta nos contratos celebrados pelos autores a 1/04/1999, 15/02/1999, 01/02/1999, 01/03/1999 e 01/09/1999»; b) declarou nulas «as declarações de rescisão contidas nas cartas de 14/01/2002; 18/01/2002; 12/01/2002 e 11/01/2002»; c) declarou «ilícito o despedimento dos autores ocorrido a 14/02/2005», condenando, assim, a ré: c.a.) «a pagar aos autores a importância das retribuições (incluindo diuturnidades, subsídio de almoço, subsídio de férias e de Natal) devidas desde 20/02/2006 até à data do trânsito em julgado da decisão», deduzido «o montante das importâncias atinentes a rendimentos de trabalho auferido pelo trabalhador em atividades iniciadas posteriormente ao despedimento e ainda o montante do subsídio de desemprego»; c.b.) «a pagar aos autores AA e EE a quantia de € 350,00 […] e a pagar aos autores BB, CC e DD a quantia de € 250,00 […], a título de danos não patrimoniais»; c.c.) «a pagar aos autores juros sobre as quantias referidas em c.a., desde a data de vencimento de cada uma das retribuições até integral pagamento, à taxa legal supletiva em vigor, e que é atualmente de 4% ao ano, acrescidos de juros de mora à taxa de 5% ao ano, a título de sanção pecuniária compulsória, estes a contar do trânsito em julgado da sentença»; c.d.) «a pagar aos autores juros sobre as quantias referidas em c.b., desde 03/03/2010 (data da sentença) até integral pagamento, à taxa legal supletiva em vigor, e que é atualmente de 4% ao ano e ainda de juros à taxa de 5% ao ano, a título de sanção pecuniária compulsória, estes a contar do trânsito em julgado da sentença; e, ainda, c.e.) «por cada dia de incumprimento da obrigação de reintegração dos autores após a data do trânsito em julgado da decisão, a pagar a sanção pecuniária compulsória, no valor de € 50,00 […] euros», absolvendo a ré do mais peticionado.

Os autores requereram a aclaração da sentença sobre os termos em que seria feita a reintegração e acerca da capitalização dos juros de mora, e a ré respondeu, tendo sido proferido despacho que esclareceu que a reintegração estava aceite por transação, cuja homologação acolheu o peticionado pelos autores, e no respeitante à sanção pecuniária compulsória sustentou os exatos termos da condenação exarada.

Apenas a ré apelou, tendo formulado o seguinte acervo conclusivo:

«A) A sentença recorrida incorreu em evidente erro ao considerar que o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu um acórdão que julgou o agravo interposto pelos Autores do Despacho de fls. 315-316, confundindo-se a decisão da Senhora Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa que julgou a reclamação deduzida pelos autores quanto ao regime de subida atribuído ao dito agravo (subida diferida e com efeito meramente devolutivo), com o Acórdão que teria julgado (mas não julgou) o mesmo agravo;

B) Nos termos do artigo 1248.º CC para que haja transação é necessário, por um lado, que haja controvérsia entre as partes e, por outro, que haja concessões recíprocas;

C) No caso dos autos não houve controvérsia quanto à ilicitude do despedimento e/ou aos seus efeitos: a Ré não se opôs aos pedidos dos autores e, por isso, não só não contestou a ilicitude do despedimento, como prontamente se disponibilizou para dar cumprimento aos pedidos, reintegrando os autores ou indemnizando-os — aliás pelo valor por eles peticionado —, conforme opção que a eles competia fazer e que deveriam fazer;

D) Depois, a Ré reconheceu a legalidade da pretensão dos autores e ofereceu-lhes a prestação correspondente, não havendo concessões recíprocas;

E) Ao caracterizar o oferecimento da prestação da Ré aos autores como uma transação, a sentença recorrida interpretou incorretamente e, dessa forma, violou o artigo 1248.º do Código Civil;

F) Uma das consequências da ilicitude do despedimento é a reintegração do trabalhador «no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade», pelo que a reintegração significa que a relação de trabalho há de subsistir, como se o despedimento não tivesse ocorrido. Ou, dito de outro modo, que a relação de trabalho há de ser retomada como existia à data do despedimento e como se este não tivesse existido;

G) A reintegração dos AA. no posto de trabalho que tinham à data do despedimento, sem prejuízo da sua categoria profissional e da sua antiguidade, significará que eles continuarão a realizar a atividade contratada nos termos em que o vinham fazendo à data do despedimento, cabendo à Ré/empregadora a concretização da prestação em cada momento, dentro dos limites da lei, do instrumento de regulamentação coletiva aplicável e do contrato de trabalho;

H) À data do despedimento, a atividade dos autores concretizava-se na condução de veículos pesados de passageiros da R. na execução de serviços de transporte;

I) A sentença recorrida condenou a R. a reintegrar os autores, colocando-os a exercer funções como motoristas da frota de autocarros de turismo, com exclusão de outros veículos afetos a outro tipo de transporte de passageiros;

J) Ora, ao determinar que a reintegração há de ser na atividade de condução de autocarros de turismo, com exclusão da condução de autocarros afetos a outro tipo de transporte de passageiros, a sentença recorrida operou uma restrição ilegal na atividade contratada, tal qual esta se desenvolvia à data do despedimento e está suficientemente retratada nos autos;

K) Aliás, esta restrição não encontra sequer qualquer sustentação na matéria provada, que em lado algum refere que os autores só conduzissem “autocarros de turismo”, com exclusão de outros afetos a serviços de transporte de outra natureza, designadamente a serviços regulares ou a serviços regulares especializados;

L) Ao restringir a atividade dos autores nos termos enunciados, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 436.º a 439.º do CT2003;

M) Os autores pediram a condenação das ré a reintegrá-los ou, em alternativa à reintegração e conforme escolha que eles próprios se reservavam fazer até à sentença, a pagar-lhes uma indemnização por antiguidade;

N) O pedido assim formulado é um pedido alternativo, competindo aos autores a escolha da prestação a cumprir pela R., nos termos do disposto nos artigos 438.º n.º 1 e 439.º n.º 1 do CT 2003;

O) A Ré só poderia cumprir a obrigação — e só poderia exonerar-se — se soubesse qual das prestações os autores pretendiam fosse realizada;

P) A R. interpelou os autores para declararem qual das prestações pretendiam ver cumprida: se a da reintegração, se a da indemnização, sendo certo que, no que respeita a esta última, logo esclareceu que seria computada nos termos por eles peticionados (45 dias por cada ano ou fração de antiguidade);

Q) Os autores não só não escolheram a prestação, como recusaram expressamente fazê-lo, assim inviabilizando o cumprimento da obrigação pela Ré;

R) Nos termos do artigo 813.º CC «O credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou não pratica os atos necessários ao cumprimento da obrigação», apontando-se exercício do direito de escolha numa obrigação alternativa, quando a opção seja do credor, como um dos atos necessários ao cumprimento da obrigação a que alude a parte final do preceito;

S) No caso dos autos, a Ré só não cumpriu a obrigação conforme se prontificou fazer na contestação, porque os autores (credores da prestação) não realizaram os atos de cooperação necessários ao cumprimento (a escolha da prestação a cumprir);

T) A apreciação da justificação apresentada pelos autores para não escolherem a prestação, assim tornando impossível a sua realização atempada, está pendente do julgamento do recurso que eles interpuseram do Despacho de fls. 315-316;

U) Se a recusa de escolha vier a ser considerada injustificada, a constituição dos autores em mora deixará de ser discutível, independentemente de se tratar, ou não, de um comportamento culposo, pois a lei não requer que a falta de cooperação do credor seja culposa;

V) A mora dos autores terá por consequência a desresponsabilização moratória da R., na medida em que o incumprimento da obrigação não decorrerá de facto que lhe seja imputável (cf. art. 798.º CC);

W) Essa desresponsabilização traduzir-se-á, concretamente, na irresponsabilidade da R. quanto aos salários que seriam devidos após o dia 20/02/2006, data em que os autores foram interpelados para escolherem qual das prestações queriam que a R. cumprisse;

X) Consequência que se justifica, desde logo, porque sendo o direito aos salários intercalares no caso do despedimento ilícito, antes do mais, a consequência da mora do empregador, então passando a mora a ser do trabalhador, cessará a do primeiro e, por via disso, cessará a obrigação de pagamento das retribuições intercalares;

Y) Ao não atribuir efeitos moratórios à falta de cooperação dos autores traduzida na recusa de escolherem a prestação que queriam ver cumprida, assim inviabilizando o cumprimento da obrigação e ao condenar a R. no pagamento das retribuições intercalares vencidas após 20/02/2006, a sentença recorrida violou o estatuído no artigo 813.º, conjugado com o disposto no artigo 543.º n.º 1, ambos do Código Civil;

Z) Os factos dados como provados — preocupação que todos os autores sentiram com a cessação da atividade e o desânimo de que dois deles foram acometidos por deixarem de trabalhar para a Ré —, embora consubstanciam danos de natureza não patrimonial, são claramente insuficientes para justificar uma indemnização por danos não patrimoniais;

AA) Ao condenar a Ré no pagamento aos autores de uma indemnização por danos não patrimoniais a sentença recorrida violou o disposto no artigo 436.º n.º 1 alínea a) do CT2003, conjugado com o artigo 496.º n.º 1 CC;

BB) A condenação da R. no pagamento aos autores da importância das retribuições (incluindo diuturnidades, subsídio de almoço, subsídio de férias e de Natal) devidas desde 20/02/2006 até à data do trânsito em julgado da sentença, deduzidas do valor correspondente a rendimentos do trabalho auferidos em atividades iniciadas posteriormente ao despedimento e do montante auferido a título de subsídio de desemprego, consubstancia a condenação numa obrigação ilíquida;

CC) O conhecimento do concreto montante a pagar pela R. há de resultar da informação a prestar pelo Instituto de Segurança Social IP, a requisição do tribunal, após o trânsito em julgado da sentença, tudo nos termos que melhor constam do despacho proferido na audiência de julgamento de 14/01/2010 (cf. ata respetiva), despacho transitado em julgado;

DD) Não obstante o montante em dívida não se encontrar ainda fixado, por não estar ainda apurado o quantitativo da prestação, a R. foi condenada, a título de sanção pecuniária compulsória, a pagar juros de mora à taxa de 5% ao ano sobre as quantias correspondentes a salários intercalares, a contar do trânsito em julgado da sentença até integral pagamento;

EE) De acordo com o disposto no artigo 805.º n.º 3 CC “se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor”, regra que se justifica na medida em que não é razoável exigir ao devedor que cumpra, enquanto não souber qual o montante ou o objeto exato da prestação que deve realizar;

FF) Tendo a R. sido condenada no pagamento de uma obrigação ilíquida, a sanção pecuniária compulsória (juros de mora à taxa de 5% ao ano sobre as quantias em dívida a título de salários intercalares — rectius, a título de diferenças entre os salários intercalares vencidos e as importâncias auferidas pelos autores como rendimentos do trabalho por atividades iniciadas posteriormente ao despedimento, acrescidas das importâncias abonadas como subsídio de desemprego), só deveria (poderia) ter sido mandada operar a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar a liquidação;

GG) Ao determinar que a sanção pecuniária compulsória operasse a partir do trânsito em julgado da sentença, esta violou os artigos 805.º n.º 3 e 829.º-A, ambos do Código Civil.»

Não foram produzidas contra-alegações.

O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 2 de novembro de 2011, notificado no dia 4 de novembro seguinte, mediante carta registada, deliberou julgar improcedente o recurso de agravo dos autores e procedente o recurso de apelação da ré, determinando, ao abrigo do n.º 4 do artigo 712.º do Código de Processo Civil, ex vi alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Código de Processo do Trabalho, «a anulação da decisão proferida em 1.ª instância e subsequentes termos processuais, bem como a repetição do julgamento em ordem ao apuramento da […] matéria de facto atinente às funções que os Autores exerciam à data do despedimento (14.2.2005)», aditando que a repetição do julgamento «não abrangerá a parte da decisão que não se mostra viciada, podendo […] o Tribunal ampliar o julgamento de modo a apreciar outros pontos da matéria de facto com o fim exclusivo de evitar contradições na decisão».

As partes conformaram-se com a aludida deliberação, sendo que os autores, em 9 de novembro de 2011, requereram que fossem «autorizados a optarem entre a reintegração e a indemnização, posto que o façam até à sentença final que há de resultar da repetição do julgamento» e, subsidiariamente, declararam que, caso não tomassem aquela opção até à sentença final, aceitavam «que o seu silêncio [fosse] entendido como uma opção pela indemnização por antiguidade (portanto, como renúncia à reintegração)», tendo a ré sustentado o indeferimento desse requerimento, aduzindo, para tanto, que «a repetição ordenada pelo Douto Acórdão da Relação de Lisboa visará apenas, conforme consta expressamente do dispositivo, ‘o apuramento […] da matéria de facto atinente às funções que os autores exerciam à data do despedimento’ e ‘não abrangerá a parte da decisão que não se mostra viciada’», além de que «a reintegração dos AA. em consequência do despedimento ilícito proferido pela R., decretada pela sentença proferida em primeira instância, é uma decisão que transitou em julgado, pelo que não poderá agora ser modificada».

Tal requerimento não foi objeto de apreciação até à prolação da sentença.

Efetuado o ordenado julgamento, foram aditados à matéria de facto os itens 54) a 60) e exarou-se sentença, em 23 de maio de 2014, na qual se consignou que os autores optaram pela indemnização em substituição da reintegração, e que rematou com o dispositivo final que se passa a transcrever:

«3.1. Nos termos e fundamentos expostos e atentas as disposições legais citadas, julga-se a ação parcialmente procedente, e, em consequência decide-se:

3.1.1. Declarar nula a cláusula quinta aposta nos contratos celebrados pelos autores a 01.04.1999, 15.02.1999, 01.02.1999, 01.03.1999 e 01.09.1999;

3.1.2. Declarar nulas as declarações de rescisão contidas nas cartas de 14.01.2002, 18.01.2002, 12.01.2002 e 11.01.2002;

3.1.3. Declarar ilícito o despedimento dos autores ocorrido a 14.02.2005 e, em consequência, condena-se a ré a pagar a cada um dos autores as seguintes quantias:

3.1.4. Condenar a ré GG Transportes, SA a pagar a cada um dos autores a quantia correspondente ao valor das retribuições que cada um deixou de auferir desde trinta dias antes da propositura da ação — 09 de Novembro de 2005 — até ao trânsito da sentença, deduzida das importâncias que cada um tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, sendo o montante de subsídio de desemprego que os autores eventualmente tenham auferido a entregar pela ré à Segurança Social, acrescidas aquelas quantias de juros de mora à taxa legal desde a data de vencimento até integral e efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora à taxa de 5% ao ano, a título de sanção pecuniária compulsória, estes a contar do trânsito em julgado da decisão;

3.1.5. Condena-se a ré GG Transportes, SA a pagar a cada um dos autores a título de indemnização em substituição da reintegração uma retribuição base, por