Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc.º nº 1360/17.0TBLSB.L1.S1

4ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 - Relatório

1. No Juízo do Trabalho ... do Tribunal Judicial da Comarca ... AA propôs contra “BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A.” acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, pedindo a condenação do Réu nos seguintes moldes:

a) Deve o Tribunal decretar que o Autor tem direito a receber do Réu a mensalidade de reforma que vem referida no Anexo V do ACT para o sector bancário correspondente a 32 anos completos de antiguidade e ao último período;

b) Que à mensalidade referida em a) o Réu apenas tem direito a descontar a parte correspondente a (4,5) quatro anos e meio.

c) Que, quanto aos acertos referentes aos anos de 2011 a 2015, o Réu, estando prescritas as importâncias que, eventualmente, se verificassem relativas aos anos anteriores a 2011, apenas tem direito a descontar a quantia de € 10.398,80.

d) Que, do montante de € 10.398,80 referido na al. c), supra, acrescida das importâncias que, entretanto, o Réu venha a descontar nas mensalidades referentes aos anos de 2017 e seguintes, o Réu, só pode proceder ao desconto de 1/3 da correspondente mensalidade, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 738º do CPC.

e) Que, em relação aos anos que se seguirem ao trânsito em julgado da decisão que vier a pôr termo à presente acção, na mensalidade da pensão de reforme correspondente a 32 anos completos de antiguidade o Réu só poderá descontar o montante correspondente a quatro anos e meio.

Para tanto invocou o A., em síntese:

- Foi admitido ao serviço do Banco Ponto e Sotto Mayor, posteriormente incorporado por fusão no R., em 25.6.1968, tendo, por acordo celebrado com o R, e de acordo com o regime do ACT para o sector bancário aplicável à relação laboral entre as partes, em que ficou estipulado que, para efeitos de reforma, a sua antiguidade era de 32 anos completos, nestes se incluindo o tempo de serviço prestado na função pública, em serviço militar obrigatório, de 1062 dias, passado à situação de reforma a partir de 31.12.1995, vindo posteriormente, com efeitos a 1.1.2004, a ser aposentado pela CGA pelo tempo em que desempenhou funções de professor, no ensino particular e cooperativo.

- Assim, a pensão que o R. lhe paga apenas pode ser reduzida na parte correspondente aos 4 anos 6 meses e 6 dias, respeitantes ao serviço militar obrigatório, também reconhecidos pela CGA, o que, no ano da propositura da acção [2017] perfaz a quantia de € 150,57, superior à que o R. tem vindo, desde 2015, a descontar, e que dos acertos referentes aos anos de 2011 a 2015, estando prescritas as importâncias respeitantes a anos anteriores a 2011, o R. apenas tem direito ao reembolso da quantia de €10 398,80, e deve ser condenado a devolver ao A. relativamente aos anos de 2015 e 2016 a diferença entre o que lhe descontou e o que podia descontar.

2. Realizada a audiência de partes e frustrada a conciliação o Réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência da excepção de prescrição, sustentando que o prazo de prescrição é o prazo ordinário, pela improcedência da acção, e deduzindo pedido reconvencional.

Neste, tendo pedido inicialmente a condenação do A. na quantia de € 57 610,46, correspondente aos valores devidos pelo A. desde Janeiro de 2005, em sede de contestação aperfeiçoada, pediu a condenação do A. a pagar-lhe o valor de 228 980,42 euros relativos à correcção da compensação a fazer, acrescidos dos juros de mora a liquidar, e se improcedente este, no pagamento ao R. de 57 610,46 euros relativos à correcção da compensação a fazer, acrescidos dos juros de mora contados da interpelação feita ao A. por carta de 5 de Agosto de 2015.

Alegou, em resumo, que celebrou com o A. um acordo de passagem à reforma, tendo-lhe sido relevados, numa antiguidade de 32 anos, 1602 dias de tempo completou de serviço, pelo que o A. devia ter-lhe entregue o valor de reforma relevado pelo Banco na cláusula 2ª do Acordo de passagem à reforma, que corresponde a 12,36% do valor pago pela CGA, no montante de € 3 222,74, correspondente a 36 anos. Mais invocou que os cálculos do A. se mostram incorrectos porquanto a operação de proporcionalidade deverá ser efectuada na pensão de reforma Estatal não na paga pela entidade patronal, como resulta do nº 3 da cláusula 136º do ACT, e reservou-se o direito de ampliar o petitório em função do que o A. declarasse sobre o tempo de trabalho prestado em simultâneo para o R. e para o ensino público e privado.

A notificação do A. da resposta e da reconvenção foi expedida em 2 de Março de 2017.

3. O A. respondeu, invocando a prescrição das prestações vencidas antes de 2011, sustentando a improcedência do pedido reconvencional e, quanto à acção, concluindo como na petição inicial.

4. Em 30.4.2020 foi proferida sentença, posteriormente rectificada por despacho de 28.10.2020, que, após rectificação, findou com o seguinte dispositivo:

”Face ao exposto, decide-se julgar parcialmente improcedente a presente acção intentada por AA contra o Banco Comercial Português, S.A., e parcialmente improcedente o pedido reconvencional por este deduzido, e consequentemente:

a) Declarar que o Réu apenas tem direito ao reembolso da parte proporcional da pensão atribuída ao Autor pela Caixa Geral de Aposentações, que correspondente ao período do Serviço Militar Obrigatório, e que corresponde a 4 anos, 4 meses e 24 dias (1584 dias) – período contabilizado pela CGA;

b) Condenar o Autor a pagar ao Réu a quantia mensal de € 393,89 entre 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2008 e de € 401,27 de 1 de Janeiro de 2009 em diante, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 5 de Agosto de 2016 até integral pagamento deduzidas das quantias já descontadas constantes da factualidade provada;

c) Absolver Autor e Réu dos demais pedidos”.

5. Inconformado com a sentença dela apelou o Autor.

6. Conhecendo do recurso, o Tribunal da Relação da Relação, por acórdão de 28 de Abril de 2021, julgou-o parcialmente procedente, decidindo que se encontram prescritas as prestações que o A. deveria ter entregue ao R. até 5 de Março de 2012, absolvendo-o, em consequência, de pagar ao Réu a quantia mensal de € 393,89 entre 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2008 e de € 401,27 de 1 de Janeiro de 2009 até 5 de Março de 2012, e condenando o Autor a pagar ao Réu a quantia mensal de € 393,89 devida a partir de 5 de Março de 2012 em diante, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 5 de Agosto de 2015 até integral pagamento deduzindo-se desses montantes as quantias já descontadas referidas na factualidade dada como provada em 13 a 16 da matéria de facto provada.

7. É agora o Réu que inconformado com a decisão dela interpõe recurso de revista, formulando, a final, as seguintes conclusões:

1. O Recorrido celebrou em 30.12.1995 um acordo de cessação contrato de trabalho por passagem à reforma antecipada.

2. Tal acordo consignou que foi relevado pelo Recorrente para efeitos de antiguidade para reforma antecipada, o tempo de SMO do Recorrido,

3. E por isso adiantado por integração na pensão paga pelo Recorrente, no âmbito da Previdência Bancária, o valor correspondente àquele tempo,

4. Ficando o Recorrido obrigado por força do ACT aplicável (clª 136ª do ACTV então em vigor) a entregar ao Recorrente o valor que auferisse da CGA a título de benefício da mesma natureza.

5. O Recorrido passou a auferir uma pensão da CGA em Março de 2004, não tendo, no entanto, desde então, procedido à entrega ao Recorrente, de forma voluntária, qualquer valor percebido da CGA;

6. Ainda que reconhecesse o direito do Recorrente como se verá adiante, e reflete desde logo a própria petição inicial;

7. Por estes motivos o Recorrente dirigiu ao Recorrido missiva datada de 20.5.2010, pela qual o interpelou, e lhe solicitou a devolução dos valores por este percebidos pela CGA, e não entregues àquele;

8. O Recorrido respondeu por carta de 14.6.2010 (doc. 7 da d.p.i.), na qual acusa a receção da missiva do Recorrente de 20.5.2010, e declara o reconhecimento do direito do Recorrente ainda em liquidação diversa;

9. Não obstante, o Recorrido manteve-se sem entregar ao Recorrente qualquer valor, designadamente o que em seu entender era devido.

10. O Recorrente dirigiu nova carta ao Recorrido, desta feita em 12.11.2014 interpelando o Recorrido para proceder à entrega da quantia devida;

11. E este, por carta datada de 10.12.2014, acusou a receção daquela carta e no último paragrafo reconhece o direito do Recorrente, e declara mesmo que tal reconhecimento constava já da carta de 14.6.2010, cfr. doc. 9 junto com a d.p.i..

12. O Recorrente dirigiu então em 12.5.2015 uma carta ao Recorrido (cfr. doc. 11.1 da d.p.i.), na qual anunciou o valor que entendia em dívida, e que iria passar a descontar mensalmente na pensão do Recorrido o valor de 583,64 euros, o que efetivamente veio a fazer;

13. Reconhecendo o Recorrido qualitativamente o direito do Recorrente, não o reconheceu quantitativamente por efeito na divergência que cada uma das Partes usou no cálculo do valor mensal a entregar pelo Recorrido ao Recorrente, por um lado;

14. E por outro, admitindo um pedido reconvencional na ação que instaurou, invocando a prescrição do direito do Recorrente sobre todos os valores vencidos até cinco anos antes da notificação judicial desse mesmo pedido, que ocorreu, por compulsar dos autos, a 6.3.2017.

15. O valor da entrega mensal do Recorrido ao Recorrente foi determinado unissonamente pelas instâncias, pelo que existe dupla conforme, e se encontra, crê-se, definitivamente julgado nos autos.

16. O presente recurso tem por isso como único objeto as entregas que deveriam ter sido feitas pelo Recorrido desde de Março de 2004, a Março de 2011, e não foram.

17. Quanto a estas entendeu o Tribunal de Primeira Instância que as mesmas não se encontravam prescritas por ter entendido válida para interrupção da prescrição, as missivas supra mencionadas.

18. Já assim não entendeu o Tribunal da Relação no douto aresto em crise, que por isso, e em síntese, julgou prescritas as entregas que o Recorrente tinha direito a receber anteriores as 2012.

19. O Recorrente não se conformando com o douto aresto recorrido, pretende a sua revogação, por entender que:

20. (i) o Recorrido respondendo às missivas de interpelação reconhecendo o direito do Recorrente ainda que em diferente liquidação, e note-se que esta não obsta à compensação, que aliás operou, interrompeu o prazo prescricional em curso nos termos do disposto no artigo 325º do CC;

21. (ii) De qualquer modo ficou demonstrado, mesmo que reconhecimento do direito do Recorrente não tivesse existido pelo Recorrido, que o mesmo teve conhecimento da intenção do Recorrente de o interpelar para o pagamento, o que resulta claro do acuso de receção das missivas interpelativas, ficando por isso alcançada a teleologia do artigo 323º do CC, e cerceada a consignação de interpelação judicial aí consignada.

22. (iii) De qualquer modo, a prescrição não impede a compensação, se à data em que os créditos se tornaram compensáveis, a prescrição não fosse invocável – cfr. artigo 850º do CC.

23. Ora os direitos da Partes são periódica e sucessivamente contemporâneos, o vencimento consequência o vencimento do outros, pelo que a prescrição não era invocável pelo Recorrido à data em que se venceu o direito do Recorrente,

24. Tornando assim a prescrição, se existisse, o que não se concede, inoperante, o que se requer seja determinado.

25. (iv) Por outro lado, a prestação de a que o Recorrido está obrigado, é uma entrega de dinheiro,

26. O dinheiro é uma coisa, fungível, pelo que a sua titulação de faz através do direito de propriedade, o que significa que o Recorrido não entregou ao Recorrente coisa propriedade deste, que tinha e tem em sua posse.

27. Ora o direito de propriedade não está sujeito a prescrição extintiva, mas apenas à prescrição aquisitiva – usucapião;

28. O que o Recorrido não invocou, nem podia, por que nunca agiu sobre ele como se seu proprietário fosse, aliás reconhece nos próprios autos o direito de propriedade do Recorrente, ainda que em configuração diferente da desenhada por este.

29. Deste modo, o Recorrido não pode fazer seu o que ao Recorrente tem de entregar, 30. E correspondente aos valores vencidos entre Março de 2004 e Março de 2011, num total de 38.808,60 euros, acrescidos de juros.

31. Foi violado ou artigo 323º, ou o 325º, ou o 850º, ou o 1305º todos do Código Civil

32. Pelo que deve ser revogado o douto acórdão recorrido, e o mesmo substituído por outro que reconheça o direito do Recorrente a haver para si todas as entregas que o Recorrido sempre esteve obrigado cumprir, e correspondente aos benefícios da mesma natureza que auferiu da CGA referentes ao tempo de S.M.O.

Termos em que com o douto suprimento de V.Exas., deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o douto acórdão recorrido, julgando não prescrito o direito do Recorrente, ou se prescrito, com prescrição inoperável, ou caso se entenda não se tratar de um direito de crédito, mas de um direito real, se determine a inexistência de prescrição aquisitiva”.

8. O Autor apresentou contra-alegações que finalizou com as seguintes conclusões:

“I. A interpretação da vontade das partes num negócio jurídico é uma questão de facto, que se situa fora da competência do Supremo Tribunal sem prejuízo do poder de fiscalização do Tribunal de revista sempre que haja necessidade de averiguar se as instâncias fizeram correta aplicação dos critérios interpretativos fixados na lei nomeadamente nos artigos 236 n. 1 e 238 do Código Civil ou,

igualmente, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

II. Porém, não foram utilizadas pelo Venerando Tribunal da Relação as regras dos arts. 236º nº 1 e 238º do C. Civil com vista à reconstituição do sentido virtual ou hipotético que o homem padrão atribuiria a eventuais declarações do recorrente, e não se vislumbra qualquer ofensa a qualquer norma que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, pelo que nos encontramos perante uma questão inteiramente de facto e não direito.

III. Assim, se a Relação não vislumbrou um reconhecimento qualitativo, tal não ofende os artigos 236 n.º 1 e 238 n.º 1 do CC, o que o recorrente não alega, não poderá também este Supremo Tribunal interpretar de modo diverso a prova produzida, dando por provado algo que não o foi pelas instâncias.

IV. Os limites de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no que tange à decisão de facto não são ultrapassáveis substituído uma factualidade por outra;

V. Não consta da factualidade provada que em momento algum o recorrido tenha “reconhecido qualitativamente” o que quer que seja – seja lá o que for que tal expressão, usada pelo recorrente, queira dizer;

VI. O dito reconhecimento que o recorrente diz ser qualitativo e não quantitativo, é uma questão nova que este nunca invocou;

VII. O mesmo quanto à suposta compensação - outra questão nova;

VIII. E ao usucapião de, supõe-se, numerário – que mais que uma questão nova, será uma questão verdadeiramente inovadora;

IX. Não sendo lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação, improcedem todas as conclusões do recorrente porque todas se empilham, de forma pouco segura, nesse quadro fatual alternativo a partir do qual o recorrente alinhava novas possibilidades e novas questões não conhecidas pelo Venerando Tribunal a quo;

X. A invocação da compensação no presente recurso de revista é extemporânea porquanto teria que ter sido suscitada por via reconvencional, conforme disposto no art.º 266.º, n.º 2, c) do CPC.

XI. Estatui o Art. 323.º n.º 1 do CC cuja epígrafe é “Interrupção promovida pelo titular” que “1. A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente” e o n.º 4 do mesmo artigo que o mesmo efeito interruptivo ocorre através do uso de qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do ato àquele contra quem o direito pode ser exercido.

XII. Não se tendo provado que o pagamento da pensão do recorrente tenha sido realizada usando moedas e notas da propriedade do recorrido, nem se percebe como poderá ter havido ou deixar de haver usucapião e menos se percebe que sentido pode fazer a sua invocação no presente processo em que se discutem direitos de crédito;

XIII. Quanto ao reconhecimento, é jurisprudência dominante, se não uniforme, a de que o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido tem de ser concreto, preciso, sem margem de vacuidade ou ambiguidade;

XIV. Ora, por definição, um reconhecimento qualitativo mas não quantitativo, que talvez o seja ou não seja que nem sequer se provou, é o perfeito oposto de um reconhecimento concreto, preciso, sem margem de vacuidade ou ambiguidade.

XV. O recorrente que nunca até este momento havia alegado um reconhecimento, não logra sequer alegar um reconhecimento relevante mas o seu contrário e, nem em rigor, afirma de modo assertivo que tal reconhecimento tenha existido.

XVI. Nos termos do n.º 1 do art.º 848.º do C.C., "a compensação torna-se efectiva mediante declaração de uma das partes à outra", o que significa que a compensação não opera ipso jure. Carece de uma declaração de vontade nesse sentido, declaração essa que, sendo receptícia, só se torna eficaz quando chega ao conhecimento da outra parte ou quando dela é conhecida - art. 224.º, n.º 1, do C.C e igualmente o Art. 854.º do CC refere uma “declaração de compensação”.

XVII. Pelo que a compensação não opera automaticamente, para que dois créditos se considerem extintos, não basta que se encontrem em condições de poderem ser compensados (situação de compensação), mas torna-se ainda necessária a manifestação de vontade de um dos credores-devedores nesse sentido (declaração de compensação) - terá de ser feita mediante declaração de uma das partes à outra;

XVIII. Não consta da matéria de facto a existência de qualquer declaração do recorrente com esse sentido, o recorrente confunde o que poderia ter feito com o que fez.

XIX. Não consta sequer da alegação do recorrente a mais pálida alusão a uma eventual declaração de compensação pelo que tal pretensão do recorrente não tem como proceder.

XX. Embora a prescrição aquisitiva se dê por usucapião não existe qualquer relação entre esta prescrição, exclusiva dos direitos reais e a prescrição extintiva, exclusiva do direito das obrigações;

XXI. O Art. 323.º n.º 1 do CC que o douto acórdão refere a fls. 41 a 45, que seria impertinente reproduzir na totalidade e cuja epígrafe é “Interrupção promovida pelo titular” estatui que: “1. A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”.

XXII. Uma simples carta do titular não tem o efeito de interromper a prescrição porque, uma carta do titular, como tão claramente resulta da norma jurídica invocada no douto acórdão recorrido a fls. 43 não é uma citação ou notificação judicial.

XXIII. A interpretação propugnada pelo recorrente, contra legem, é inaceitável por ser, passe a repetição, contra legem (Art. 9.º CC).

XXIV. O art. 310.º, al. d) do CC estatui que prescrevem no prazo de cinco anos os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, devendo com esse fundamento ser o recorrente absolvido da condenação nesses juros, nos termos em que o determinou o douto acórdão recorrido;

XXV. O recurso não versa sobre a parte dispositiva do douto acórdão que condenou o recorrido a pagar ao recorrente juros de mora desde 5 de agosto de 2012, não imputando ao douto acórdão recorrido qualquer vício;

XXVI. O recurso versa apenas o período decorrente entre março de 2014 e Março de 2011, conforme se extrai da conclusão 30 que delimita o objeto do recurso, pelo que os créditos posteriores a esse que igualmente hajam sido considerados prescritos estão igualmente fora do âmbito deste recurso”.

9. Cumprido o disposto no artº 87º, nº 3, do C.P.T., o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido da improcedência da revista, parecer que, tendo sido notificado às partes, não foi objecto de resposta.

II

2 - Delimitação objectiva do recurso

Delimitado o objecto do recurso pelas questões suscitadas pelo recorrente nas conclusões das suas alegações (artigos 635º, nº 3, e 639º, nº 1, do CPC, a questão trazida à apreciação deste Supremo Tribunal é a de saber se está (ou não) prescrito o direito do Recorrente a haver do Autor as prestações periódicas da pensão por este recebida da C.G.A., desde a sua reforma por esta em 1.3.2004,, correspondentes ao período que foi também considerado na passagem à situação de reforma antecipada do A. enquanto trabalhador bancário, que o A., mediante o “ “Acordo de Cessação do Contrato de Trabalho por Passagem à Situação de Reforma” deveria ter entregue ao Recorrente, anteriores a 5 de Março de 2012.

III

3 - Fundamentação de facto

A matéria de facto provada é a seguinte:

1. O Autor foi trabalhador do Ex-Banco Pinto & Sotto Mayor, S.A., no período compreendido entre 25.06.1968 e 30.12.1995, inclusive, data em que passou à situação de reforma.

2. Entre o Banco Pinto & Sotto Mayor, S.A. e o Autor, AA, foi celebrado, em 20 de Dezembro de 1995, o acordo escrito denominado “Acordo de Cessação do Contrato de Trabalho por Passagem à Situação de Reforma”, cuja cópia se encontra a fls. 29 e 30 do suporte físico dos autos, com o seguinte teor:

“(…) é convencionado e mutuamente aceite o presente acordo de cessação do contrato de trabalho, por passagem à situação de reforma, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª

O Contrato de trabalho vigente entre o BANCO e o EMPREGADO cessa, por passagem deste à situação de reforma, com efeitos a partir de 31/12/95, inclusive.

Cláusula 2ª

1. Para efeitos da reforma ora acordada o tempo total de serviço prestado pelo EMPREGADO é de 32 (trinta e dois) anos completos.

2. No tempo referido no número anterior inclui-se o tempo de serviço prestado na Função Pública comprovado pelo EMPREGADO.

Este tempo de serviço, apenas releva para efeitos de aplicação do Anexo V do ACTV do Sector Bancário, não contando designadamente para efeitos de diuturnidades e prémio de antiguidade.

Cláusula 3ª

1. Pela passagem à situação de reforma, o EMPREGADO receberá os valores (…).

2. O EMPREGADO reconhece (…).

Cláusula 4ª

Em tudo o que for omisso neste acordo, aplicar-se-ão as normas constantes do ACTV do Sector Bancário.”.

3. O tempo de função pública a que alude a cláusula 2ª do acordo referido em 2, corresponde ao tempo de serviço militar obrigatório que o Autor prestou entre 24.01.1964 a 20.06.1967, que incluindo a bonificação de 50% no período de 01.06.1965 a 24.05.1967, perfaz o total de 4 anos, 4 meses e 24 dias (1584 dias).

4. Na sequência do acordo referido em 2, e com efeitos a partir de 31/12/1995, inclusive, Banco Pinto & Sotto Mayor, S.A. passou a pagar ao Autor a pensão de reforma, calculada nos termos previstos no ACTV.

5. Por despacho da Direcção da Caixa Geral de Aposentações de 01.03.2004 foi reconhecido ao Autor o direito à aposentação, tendo-lhe sido fixada uma pensão, desde Abril de 2004, no montante mensal ilíquido de € 3222,74 até 31.12.2008, actualizada em Janeiro de 2009 para o montante mensal ilíquido de € 3283,11.

6. A pensão atribuída pela Caixa Geral de Aposentações considerou como “tempo efectivo” – 29 anos e 3 meses – e como “tempo considerado” – 36 anos (correspondentes a 12960 dias), na qual foi contabilizado o tempo correspondente ao serviço militar que o Autor prestou entre 24.01.1964 a 20.06.1967, que incluindo a bonificação de 50% no período de 01.06.1965 a 24.05.1967, perfaz o total de 4 anos, 4 meses e 24 dias (1584 dias).

7. A Caixa Geral de Aposentações, considerou que pelo tempo de serviço correspondente ao serviço militar, proporcionalmente aos 36 anos (12960 dias), caberia uma parcela de € 393,89 entre 1 de Abril de 2004 a 31 de Dezembro de 2008 e de € 401,27 de 1 de Janeiro de 2009 em diante.

8. Em 15 de Dezembro de 2000, o Banco Pinto & Sotto Mayor, S.A., foi incorporado, por fusão (mediante transferência global do seu património), no BCP, JF, SGPS, Sociedade Unipessoal, Lda, a qual, por sua vez, foi incorporada no Banco Comercial Português, S.A..

9. O Réu enviou ao Autor a carta datada de 20 de Maio de 2010, cuja cópia se encontra a fls. 40 do suporte físico dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, que este recebeu e à qual respondeu através da carta datada de 14 de Junho de 2010, constante de fls. 41 do suporte físico dos autos.

10. O Réu enviou ao Autor a carta cuja cópia se encontra a fls. 53 do suporte físico dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, que este recebeu.

11. A Caixa Geral de Aposentações emitiu, em 29 de Junho de 2015, a certidão inserta a fls. 51 a 52 do suporte físico dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, da qual o Autor deu conhecimento ao Réu.

12. Na sequência do referido em 11, o Réu enviou ao Autor a carta, datada 5 de Agosto de 2015, cujo teor se dá por reproduzido, fixando em € 56.818,09 o valor em dívida pelo Autor.

13. Até Abril de 2015, inclusive, o Réu pagou ao Autor a pensão de reforma de € 1.306,80 (€ 1076,70 de pensão base e € 233,10 de diuturnidades).

14. Nos meses de Maio, Junho e Julho de 2015, o Réu pagou ao Autor a pensão mensal de reforma de € 1.306,80 (€ 1076,70 de pensão base e € 233,10 de diuturnidades), deduzida da quantia mensal de € 584,64, relativa à pensão CGA.

15. Nos meses de Agosto de 2015, inclusive, até Junho de 2016, inclusive, o Réu pagou ao Autor a pensão mensal de reforma de € 1.306,80 (€ 1076,70 de pensão base e € 233,10 de diuturnidades), deduzida da quantia mensal de € 400,21, relativa à pensão CGA, sendo que no mês de Novembro de 2015, o valor deduzido foi de € 800,42, por abranger o subsídio de Natal.

16. Nos meses de Julho de 2016, inclusive, até 31 de Dezembro 2016, inclusive, o Réu pagou ao Autor a pensão mensal de reforma de € 1.306,80 (€ 1076,70 de pensão base e € 233,10 de diuturnidades), deduzida da quantia mensal de € 400,21 relativa à “pensão CGA” e da quantia de € 676,41, relativa a “Dívida CGA”, sendo que no mês de Novembro de 2016, as quantias foram deduzidas também no subsídio de Natal.

17. O Autor efectuou descontos para a CGA, por prestação da actividade de docência no ensino público e particular, nos seguintes períodos:

- No ensino público, de 01.10.1962 a 23.01.1964, 21.06.1967 a 30.09.1968 e 01.09.1997 a 01.01.2004;

- No ensino privado, 01.10.1968 a 30.08.1997.

18. A pensão atribuída pela CGA, referida em 6, considerou 30 anos de actividade de docência e o serviço militar obrigatório, num total de 36 anos.

4 - Fundamentação de Direito

Tal como acima se deixou já enunciado a questão trazida à apreciação deste Supremo Tribunal de Justiça, decidida no acórdão recorrido é a de saber se estão (ou não) prescritas as prestações periódicas respeitantes à obrigação que o recorrido assumiu por “Acordo de Cessação do Contrato de Trabalho por Passagem à Situação de Reforma”, celebrado entre as partes em 20.12.1995, de entregar ao recorrente os valores que a título de benefício da mesma natureza viesse a receber da C.G.A., o que veio a suceder com a sua reforma pela C.G.A. em 1.3.2004, anteriores a 5 de Março de 2012.

Está em causa a prescrição das prestações da pensão que o A. recebeu da C.G.A, desde Março de 2004, e devia ter entregue ao Recorrente, vencidas até 5 de Março de 2012.

A prescrição dos créditos do Réu foi invocada, inicialmente e por antecipação, pelo A. na petição inicial, sustentando que estavam prescritas as importâncias que, eventualmente, se verificassem relativas aos anos anteriores a 2011, e, depois de o Réu, ora recorrente, formular o pedido reconvencional, para os créditos vencidos há mais de 5 anos, isto é, vencidos até 01.05.2014, por ter sido notificado do pedido reconvencional reformulado em 02.05.2019.

As instâncias, seguindo a orientação jurisprudencial, firmada, entre outros, nos acórdãos deste Supremo Tribunal de 25.6.2002, Procº nº 02S882, 21.6.2003, Procº nº 02S3384, e 7.10.2003, Procº nº 0 3S1785, segundo a qual em matéria de prescrição de reforma há que distinguir dois direitos : o direito unitário a receber as respectivas pensões vitalícias, e o direito às prestação periódicas em que a reforma se concretiza ao longo do tempo, convergiram no entendimento, em tal jurisprudência afirmado, de que a estas prestações, e respectivos juros legais, se aplica o prazo de prescrição de cinco anos, previsto no artigo 310º, al. d) e g) do Código Civil.

Já quanto à questão da ocorrência da prescrição foi dive