Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Em 6 de Outubro de 2010, AA foi vítima de um acidente de trabalho, participado ao Tribunal de Trabalho de Viseu em 13 de Outubro de 2010.

Instaurado o processo respectivo, desencadeou o Ministério Público as diligências necessárias ao preenchimento dos objectivos da fase conciliatória, tendo-se realizado, em 22 de Fevereiro de 2012, exame médico em que, para além do mais, se considerou que o «sinistrado deverá manter terapia da fala, fisioterapia e terapia ocupacional por forma a manter alguma funcionalidade»; que sofre de uma «incapacidade permanente parcial de 96,48%» e que «as sequelas atrás descritas são causa de incapacidade permanente absoluta para toda e qualquer profissão» referindo ainda que o sinistrado necessita de «ajuda parcial de terceira pessoa para as actividades diárias».

Em 8 de Maio de 2012, realizou-se a tentativa de conciliação, em que as partes não se conciliaram, porque a Seguradora, BB – COMPANHIA DE SEGUROS, SA, embora tenha aceite «o acidente dos autos como de trabalho, o nexo de causalidade entre este e as lesões, bem como a retribuição indicada» entendeu que «o sinistrado se encontra curado com uma IPP de 60%, com IPATH, reservando para junta médica a necessidade de apoio de terceira pessoa e a terapia ocupacional», aceitando também o valor reclamado pelo sinistrado relativo a despesas de transportes e o «subsídio de elevada incapacidade na proporção de incapacidade que vier a ser fixada pela junta».

Veio então a Seguradora requerer a realização de «exame por junta médica de especialidade de neurocirurgia», nos termos do n.º 2 do artigo 138.º do Código de Processo de Trabalho, tendo apresentado os seguintes quesitos: «1.º Que sequelas afectam o sinistrado? 2.º Se essas lesões lhe dão I.P.A.T.H. porque usar o factor 1,5? 3.ª O sinistrado actualmente tem necessidade de prestação suplementar para ajuda parcial de 3.ª pessoa para as suas actividades? Se sim, qual o número de horas diárias? 4.º O sinistrado face às sequelas tem necessidade de terapia ocupacional?»

Realizou-se a Junta Médica em que os peritos, por unanimidade, consideraram que o sinistrado «evidencia quadro deficitário dos membros direitos, de tipo espastico, com repercussão na marcha a que associa perturbação da linguagem de tipo expressivo com manutenção da compreensão»; responderam aos quesitos, em que se pronunciaram, para além do mais, no sentido de não atribuir o factor 1,5 «dado que a IPP atribuída é suficientemente elevada cuja majoração com o factor ultrapassa a unidade»; responderam ao quesito 3.º no sentido de que o sinistrado «tem necessidade de prestação suplementar para ajuda parcial de 3.ª pessoa para as suas actividades» pelas «horas necessárias para a realização da sua higiene pessoal» e que tem necessidade de terapia ocupacional.

A Junta fixou o coeficiente global de incapacidade do sinistrado em 0,79 com IPATH.

Seguidamente foi «proferida sentença que considerou o autor, por efeito do acidente dos autos, afectado de uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho – IPA – e condenou a ré a pagar ao autor as seguintes quantias: a) a quantia de € 40,00, relativa a despesas de transportes; b) uma pensão anual e vitalícia de € 8.550,40, com início em 24-11-2011, paga em 14 prestações mensais de igual montante cada, sendo os subsídios de férias e de Natal, cada um no valor de 1/14 da pensão anual pagos respectivamente nos meses de Junho e Novembro de cada ano, sendo tal pensão actualizável, pelo que em conformidade com o artigo 2º da Portaria nº 122/2012, de 03 de Maio (que fixou a percentagem de actualização das pensões de acidente de trabalho em 3,6%, com efeitos a 01-01-2012), tal pensão passa a ser de € 8.858,21 a partir de 01 de Janeiro de 2012; c) a quantia de € 5.030,64 a título de subsídio de elevada capacidade, ponderando o valor de IAS de 419,22 (12 x 419,22); d) a prestação suplementar para assistência a 3ª pessoa no montante mensal de € 461,14, devida a partir 24-11-2011 (dia seguinte ao da data da alta), anualmente actualizável na mesma percentagem em que o for o IAS. Mais foi a ré condenada a conceder ao autor terapia ocupacional, terapia da fala e fisioterapia».

Inconformada com esta decisão dela recorreu a Ré para o Tribunal da Relação de Coimbra, que veio a conhecer do recurso por acórdão de 5 de Dezembro de 2012, em que se decidiu considerar procedente a apelação e, em consequência, «altera-se a sentença da 1ª instância na parte relativa à prestação suplementar para assistência de terceira pessoa, condenando-se a ré nessa parte, em lugar do antes decidido, a pagar ao sinistrado a prestação suplementar para assistência a 3ª pessoa no montante mensal de € 115,28 (cento e quinze euros e vinte e oito cêntimos), devida a partir 24-11-2011 (dia seguinte ao da data da alta), anualmente actualizável na mesma percentagem em que o for o IAS».

Não se conformado com esta decisão dela interpôs o sinistrado, com o patrocínio do Ministério Público, o presente recurso de revista, tendo igualmente arguido nulidades de acórdão, nos termos do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho, e formulado nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«Da arguição de nulidade do douto acórdão (subsidiariamente, esclarecimento/reforma do mesmo).

A -

1- A douta sentença da l.ª instância, ao condenar a Ré Seguradora a pagar ao sinistrado "a prestação suplementar para assistência de terceira pessoa no montante mensal de €:461,14, considerou que o sinistrado carecia do auxílio de terceira pessoa a tempo completo, isto é, de pelo menos 8H/dia.

2 - O douto acórdão, ao decidir que para os seus cuidados de higiene pessoal o A./Sinistrado carece do auxílio de terceira pessoa durante duas horas por dia, alterou ou aditou a matéria de facto considerada na 1.ª instância.

3- Porém, tal decisão de facto aparece desprendida de qualquer suporte probatório, ocorrendo a nulidade prevista no art.° 668.°, n.° 1, al. b), do CPCivil. Com efeito,

4 - A invocação da presunção judicial e das regras da experiência comum, não têm, no caso em análise, qualquer conteúdo real, sendo meras afirmações abstractas, o que equivale à ausência de qualquer suporte probatório para a alteração da decisão de facto.

5- Com efeito, o Tribunal da Relação só podia alterar a referida decisão de facto, decidindo o que decidiu, se, nessa matéria, os autos contivessem meios de prova que permitissem saber, perante as graves sequelas do sinistrado, quais os actos de que carece ajuda ao longo do dia (24,00H, parte diurna e nocturna), tempo médio da sua duração, e tempo total resultante da sua soma.

6 - Ora, os autos não continham elementos que permitissem ao Tribunal alterar a decisão da 1.ª instância, mormente, quanto ao referido segmento de facto, isto é, que o A./sinistrado apenas carecia da assistência de terceira pessoa durante 2h/dia.

7 - Perante a ausência das referidas informações e provas não podia o Tribunal da Relação dar como assente que a assistência de terceira pessoa se cingia a duas horas/dia.

8 - Tanto mais que a realidade do sinistrado, por força da incapacidade resultante do acidente é a seguinte:

- O A./sinistrado levanta-se, em geral, cerca das 09,00H-09,30H;

- Com a ajuda de terceira pessoa, senta-se na sanita, para satisfazer as suas necessidades fisiológicas, sempre com a supervisão de terceira pessoa;

- Depois, essa terceira pessoa lava o A/sinistrado, faz-lhe a barba, penteia-o e após o que o veste e calça;

- Nos actos referidos essa pessoa disponibiliza-lhe não menos de 2 horas/dia;

- Ao longo do dia, é uma terceira pessoa que lava os dentes ao A./sinistrado, após as refeições, durando, cada acto, não menos de 15 minutos (4x 15m =60 m =1H)

- Durante todas as refeições diárias, o A./sinistrado tem de ser ajudado por terceira pessoa, que lhe limpa boca com um guardanapo, por o A./Sinistrado não conseguir fazê-lo. As 4 refeições diárias (pequeno almoço, almoço, lanche e jantar) e necessidade de limpeza da boca, duram cerca de 3 horas (0,5+1+0,5+1);

- Ao longo do dia (antes de se deitar), o A./sinistrado vai à casa de banho várias vezes, em número não inferior a 6, para satisfazer as suas necessidades fisiológicas, no que é ajudado por terceira pessoa que, após esse acto, essa pessoa o lava, por o A./sinistrado não conseguir fazê-lo, mesmo quando se limita a urinar, durando cada acto não menos de 10 minutos (6x10 m=lH);

- Durante a noite, o A./sinistrado vai à casa de banho cerca de 6 vezes, para urinar, no que é ajudado por terceira pessoa, que o lava sempre, por o A./sinistrado não conseguir fazê-lo (6x10 m=lH);

- Em cada acto de lavagem, a pessoa que ajuda o sinistrado gasta pelo menos 10 minutos;

- O A./sinistrado, com a ajuda de terceira pessoa, por não conseguir fazê-lo sozinho, toma banho pelo menos quatro vezes por semana, gastando pelo menos uma hora em cada banho;

- Frise-se que o A. sinistrado, por força da incapacidade resultante do acidente, não fala nem escreve, pelo que tem de ter junto a si, permanentemente, alguém que interprete a sua vontade, manifestada por simples gestos, no sentido de fazer as suas necessidades de higiene, fisiológicas ou alimentares.

- Como resulta do exposto, o A./sinistrado, ao longo do dia e da noite, tem de ter junto a si sempre alguém que, no momento certo, lhe disponibilize a imprescindível ajuda para os actos de higiene pessoal mais elementares, que, infelizmente, por si só não consegue efectivar.

- E na realização dos actos de higiene pessoal precisa o A. da ajuda de terceira pessoa em tempo cujo total ultrapassa 08,00H/dia.

Ocorre, pois, a nulidade prevista no art.º 668.°, n.° 1, al. c), que expressamente se invoca, devendo manter-se na íntegra a douta decisão da l.ª instância.

B-

9 - Caso assim se não entenda, isto é, caso se entenda que a matéria de facto fixada na 1.ª instância era insuficiente para a decisão de direito, então, ao abrigo do disposto no art.° 712.°, n.° 4, do CPCivil, deveria o Tribunal da Relação anular a sentença da l.ª instância no segmento em causa - vd. al. d), a fls. 94) -, ou, não sendo possível a anulação parcial, toda a decisão, para que no Tribunal de l.ª instância, os Srs. Peritos médicos esclareçam, face à elevada gravidade da sua incapacidade do sinistrado, quais os actos concretos (elencando-os) para cuja prática o A./sinistrado carece de ajuda de terceira pessoa, tempo médio gasto em cada um e, em, consequência, qual o tempo diário total;

10 - Ao não proceder desse modo e ao alterar a decisão de facto ou alterar o segmento de facto referido, acabou o Tribunal a Relação, por não dispor de meios de prova, por extrair uma decisão total desconforme com a triste realidade do A/sinistrado. Na verdade,

11 - Como referido acima e que aqui se dá por reproduzido, na satisfação das necessidades de higiene pessoal, o sinistrado precisa da ajuda de terceira pessoa em tempo diário superior a 8h/dia.

12 - Donde, no reconhecimento da invocada nulidade, deve revogar-se o douto acórdão e devolver-se os autos à l.ª instância, para ali se produzir a pertinente prova, nomeadamente, declarações aos Srs. Peritos médicos para enunciarem os actos em que o A. carece da ajuda de terceira pessoa e tempo gasto em cada um deles e audição (ou notificação) do sinistrado para este expressar os actos de que carece de ajuda e aduzir a pertinente prova (nomeadamente, indicação e audição das pessoas que lhe prestam ajuda).

C -

13- Caso se considere que não ocorre a invocada nulidade, então, subsidiariamente, requer-se que o Tribunal da Relação (art.º 669.°, n.°, 3, do CPCivil), esclareça e reforme o douto acórdão. Nomeadamente, face à gravidade das sequelas do sinistrado, deverá elencar os actos concretos de higiene pessoal em que o A. carece do auxílio de terceira pessoa, tempo médio gasto em cada um deles e, consequentemente, qual o tempo total diário. Ora,

14 - A realidade da vida do sinistrado, por força das sequelas do acidente, é a que acima se retratou/descreveu, donde deriva que o A./sinistrado carece da ajuda de terceira pessoa em mais de 8h/dia.

15 - Em consequência, deverá o douto acórdão ser esclarecido/reformado no sentido apontado, dando-se com assente que o tempo total diário em que o A./sinistrado carece da ajuda de terceira pessoa é superior a 8H/dia, devendo manter-se, em consequência, a douta decisão da l.ª instância, com a inerente improcedência do recurso interposto pela Ré Seguradora.

D -

15 - A matéria de facto a considerar é a constante da douta sentença da 1.ª instância.

16 - Com efeito, não existe nos autos, qualquer informação ou elemento probatório que permita ao Tribunal da Relação restringir a 2H/dia a assistência de terceira pessoa ao sinistrado nos seus actos de higiene pessoal, sendo que a invocação de presunções judiciais e regras da experiência comum não colhem no caso concreto, pois resultam em meras afirmações genéricas e abstractas, sem qualquer conteúdo específico e concreto e sem qualquer aptidão para captar a realidade da vida do sinistrado, por força da incapacidade resultante do acidente.

16 - Em consequência, deve a Ré Seguradora ser condenada a pagar ao A./Sinistrado "a prestação suplementar para assistência a terceira pessoa no montante mensal de € 461,14..., anualmente na actualizável na mesma percentagem em que o for o IAS (art.0 54.°, n.° 4, da Lei 98/2009)", conforme douta sentença da l.ª instância (vd. fls. 94).

17 - Subsidiariamente, para a hipótese de se entender que a matéria de facto, como vem fixada na l.ª instância é insuficiente para a correcta aplicação do direito, então deverá ordenar-se a sua ampliação, ao abrigo do disposto no art.° 729.°, n.° 3, do CPCivil.

18 - Com efeito, a dramática situação do sinistrado, por força do acidente de trabalho aqui em causa, é a seguinte, como já referido acima e que aqui se enfatiza:

- O A./sinistrado levanta-se, em geral, cerca das 09,00H-09,30H;

- Com a ajuda de terceira pessoa, senta-se na sanita, para satisfazer as suas necessidades fisiológicas, sempre com a supervisão de terceira pessoa;

- Depois, essa terceira pessoa lava o A./sinistrado, faz-lhe a barba, penteia-o e após o que o veste e calça;

- Nos actos referidos essa pessoa disponibiliza-lhe não menos de 2 horas/dia;

- Ao longo do dia, é uma terceira pessoa que lava os dentes ao A./sinistrado, após as refeições, durando, cada acto, não menos de 15 minutos (4x 15m =60 m =1H)

- Durante todas as refeições diárias, o A./sinistrado tem de ser ajudado por terceira pessoa, que lhe limpa boca com um guardanapo, por o A./Sinistrado não conseguir fazê-lo. As 4 refeições diárias (pequeno almoço, almoço, lanche e jantar) e necessidade de limpeza da boca, duram cerca de 3 horas (0,5+1+0,5+1);

- Ao longo do dia (antes de se deitar), o A./sinistrado vai à casa de banho várias vezes, em número não inferior a 6, para satisfazer as suas necessidades fisiológicas, no que é ajudado por terceira pessoa que, após esse acto, essa pessoa o lava, por o A./sinistrado não conseguir fazê-lo, mesmo quando se limita a urinar, durando cada acto não menos de 10 minutos (6x10 m=lH);

- Durante a noite, o A./sinistrado vai à casa de banho cerca de 6 vezes, para urinar, no que é ajudado por terceira pessoa, que o lava sempre, por o A./sinistrado não conseguir fazê-lo (6x10 m=lH);

- Em cada acto de lavagem, a pessoa que ajuda o sinistrado gasta pelo menos 10 minutos;

- O A./sinistrado, com a ajuda de terceira pessoa, por não conseguir fazê-lo sozinho, toma banho pelo menos quatro vezes por semana, gastando pelo menos uma hora em cada banho;

- Frise-se que o A. sinistrado, por força da incapacidade resultante do acidente, não fala nem escreve, pelo que tem de ter junto a si, permanentemente, alguém que interprete a sua vontade, manifestada por simples gestos, no sentido de fazer as suas necessidades de higiene, fisiológicas ou alimentares.

- Como resulta do exposto, o A./sinistrado, ao longo do dia e da noite, tem de ter junto a si sempre alguém que, no momento certo, lhe disponibilize a imprescindível ajuda para os actos de higiene pessoal mais elementares, que, infelizmente, por si só não consegue efectivar.

- E na realização dos actos de higiene pessoal precisa o A. da ajuda de terceira pessoa em tempo cujo total ultrapassa 08,00H/dia.

19 - Assim, deverá anular-se o douto acórdão e ordenar-se a ampliação da matéria de facto, ao abrigo do disposto no art.º 729.°, do CPCivil, para se apurar o número de horas/tempo diário em que o A./sinistrado carece da ajuda de terceira pessoa, devendo, nomeadamente, efectivar-se as seguintes diligências de prova:

a) - Audição dos Srs. peritos médicos para que estes, tendo em conta a elevada incapacidade do sinistrado, de modo expresso e fundamentado, elenquem os actos em que o A./sinistrado, ao longo do dia (24,00H), precisa da ajuda de terceira pessoa, tempo gasto em cada um desses actos, e tempo total/dia daí resultante;

b) - Audição ou notificação do A./sinistrado para que este enumere os actos em que carece da ajuda de terceira pessoa, indicando a pertinente prova, nomeadamente testemunhal (pessoas que lhe prestam tal ajuda).

20 - O douto acórdão desrespeitou o disposto nos art.°s 659.°, n.° 3 e 713.°, n.° 2, do CPCivil; art.° 712.°, n.° 4, do CPCivil; art.º 53.° e 54.°, da Lei n.° 98/2009, de 4/09»

Termina pedindo a revogação do acórdão e a sua substituição «por outro, nos termos propostos».

A Ré respondeu ao recurso interposto sustentando o acerto da decisão recorrida.

O Tribunal da Relação, por acórdão de 21 de Fevereiro de 2013, julgou improcedente a arguição de nulidades do acórdão deduzida pelo Autor e indeferiu o pedido de reforma do mesmo.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 684.º, n.º 3 e 685.º-A, do Código de Processo Civil, na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber:

a) - Se a decisão recorrida se mostra afectada das nulidades que se lhe são imputadas e se deveria ter procedido o pedido de reforma;

b) - Se a prestação suplementar para assistência a terceira pessoa, fixada na decisão recorrida respeita os parâmetros legais, nomeadamente os artigos 53.º e 54.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro.

II

1 - Tem consagração constitucional o direito dos trabalhadores à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde, conforme resulta da alínea c) do n.º 1 do artigo 59.º da Lei Fundamental, resultando igualmente da alínea f) do n.º 1 do mesmo artigo, o direito dos trabalhadores à assistência e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais de que sejam vítimas.

O acidente dos autos ocorreu em 6 de Outubro de 2010 pelo que é enquadrável pelo regime jurídico decorrente da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, (Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e das doenças profissionais), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010, sendo aplicável aos acidentes ocorridos após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 187.º do mesmo diploma.

Ao presente acidente é igualmente aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro.

O conceito de acidente de trabalho resulta do artigo 8.º da Lei n.º 98/2009, que o define como «aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte».

Deste modo, a caracterização de um acidente de trabalho pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos:

- um elemento espacial, por norma, o local de trabalho;

- um elemento temporal, que corresponde, por regra, ao tempo de trabalho;

- um elemento causal, ou seja um nexo de causa e efeito entre o evento e a lesão, perturbação funcional ou doença, por um lado, e entre estas situações e a redução da capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.

Para além dessa verificação cumulativa de pressupostos, torna-se necessário que o evento possa ser considerado como «acidente», o que se centraliza na sua produção ocasional, súbita e com origem externa.

Tal como se referiu no Acórdão desta Secção de 28 de Março de 2007, proferido na Revista n.º 3957/06

[1]

, «a noção de acidente de trabalho reconduz[-se] a um acontecimento súbito, de verificação inesperada e origem externa, que provoca directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte do trabalhador, encontrando-se este no local e no tempo de trabalho, ou nas situações em que é consagrada a extensão do conceito de acidente de trabalho».

De acordo com o disposto no artigo 23.º daquela Lei, «o direito à reparação compreende as seguintes prestações: a) Em espécie - prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa; b) Em dinheiro - indemnizações, pensões, prestações e subsídios previstos na presente lei».

Por outro lado, nos termos do n.º 1 do artigo 47.º daquele diploma, «as prestações em dinheiro previstas na alínea b) do artigo 23.º compreendem: a) A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho; b) A pensão provisória; c) A indemnização em capital e pensão por incapacidade permanente para o trabalho; d) O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente; e) O subsídio por morte; f) O subsídio por despesas de funeral; g) A pensão por morte; h) A prestação suplementar para assistência de terceira pessoa; i) O subsídio para readaptação de habitação; j) O subsídio para a frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional necessárias e adequadas à reintegração do sinistrado no mercado de trabalho».

2 - No presente processo está em causa a prestação suplementar referida na alínea h) do n.º 1 deste artigo 23.º, ou seja, a prestação suplementar para assistência de terceira pessoa, prestação a que aquele diploma dedica ainda os seus artigos 53.º, 54.º e 55.º, que são do seguinte teor:

«Artigo 53.º

Prestação suplementar para assistência a terceira pessoa

1 - A prestação suplementar da pensão destina-se a compensar os encargos com assistência de terceira pessoa em face da situação de dependência em que se encontre ou venha a encontrar o sinistrado por incapacidade permanente para o trabalho, em consequência de lesão resultante de acidente.

2 - A atribuição da prestação suplementar depende de o sinistrado não poder, por si só, prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias, carecendo de assistência permanente de terceira pessoa.

3 - O familiar do sinistrado que lhe preste assistência permanente é equiparado a terceira pessoa.

4 - Não pode ser considerada terceira pessoa quem se encontre igualmente carecido de autonomia para a realização dos actos básicos da vida diária.

5 - Para efeitos do n.º 2, são considerados, nomeadamente, os actos relativos a cuidados de higiene pessoal, alimentação e locomoção.

6 - A assistência pode ser assegurada através da participação sucessiva e conjugada de várias pessoas, incluindo a prestação no âmbito do apoio domiciliário, durante o período mínimo de seis horas diárias.»

«Artigo 54.º

Montante da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa

1 - A prestação suplementar da pensão prevista no artigo anterior é fixada em montante mensal e tem como limite máximo o valor de 1,1 IAS.

2 - Quando o médico assistente entender que o sinistrado não pode dispensar a assistência de uma terceira pessoa, deve ser-lhe atribuída, a partir do dia seguinte ao da alta e até ao momento da fixação da pensão definitiva, uma prestação suplementar provisória equivalente ao montante previsto no número anterior.

3 - Os montantes pagos nos termos do número anterior são considerados aquando da fixação final dos respectivos direitos.

4 - A prestação suplementar é anualmente actualizável na mesma percentagem em que o for o IAS.»

«Artigo 55.º

Suspensão da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa

A prestação suplementar da pensão suspende-se sempre que se verifique o internamento do sinistrado em hospital, ou estabelecimento similar, por período de tempo superior a 30 dias e durante o tempo em que os custos corram por conta da entidade responsável.»

Tal como decorre dos n.º 1 e 2 do artigo 53.º, esta prestação suplementar da pensão tem por objectivo «compensar os encargos com assistência de terceira pessoa em face da situação de dependência em que se encontre ou venha a encontrar o sinistrado por incapacidade permanente para o trabalho, em consequência de lesão resultante de acidente» e a sua atribuição «depende de o sinistrado não poder, por si só, prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias, carecendo de assistência permanente de terceira pessoa».

Deste modo é o facto de o sinistrado, em consequência das limitações derivadas do acidente, não poder, por si só, prover à satisfação das suas necessidades básicas que justifica a atribuição desta prestação que visa «compensar os encargos» com a assistência dessa pessoa e superar por esta via a situação de dependência em que o sinistrado se encontra.

A lei não define o que deve entender-se por «necessidades básicas diárias», mas não deixa de fornecer elementos para o preenchimento deste conceito ao especificar no n.º 5 deste artigo que «para efeitos do n.º 2, são considerados, nomeadamente, os actos relativos a cuidados de higiene pessoal, alimentação e locomoção».

As necessidades básicas não se esgotam nos actos relativos aos cuidados de higiene pessoal, alimentação e locomoção, mas podem incluir muitos outros, com maior ou menor relação com estes, exigindo a lei apenas que se refiram a necessidades básicas diárias, ou seja aquele complexo de tarefas que é essencial para que a vida pessoal do sinistrado mantenha a normalidade compatível com o seu estatuto social, no fundo com a sua dimensão de pessoa e com a dignidade que lhe é devida.

Nos termos do n.º 1 do artigo 54.º, «a prestação suplementar da pensão prevista no artigo anterior é fixada em montante mensal e tem como limite máximo o valor de 1,1 IAS».

Resulta deste dispositivo que a lei não aponta critérios que permitam quantificar o valor da prestação indicando apenas um limite máximo e estabelecendo que deve ser fixada numa base mensal.

Fica, assim, relegado para a autonomia das partes e, no caso de estas não se conciliarem, para o Tribunal a tarefa de encontrar o quantitativo em que a prestação deverá ser fixada, sendo certo que o montante a estabelecer não poderá ultrapassar o limite máximo em causa.

O regime desta prestação suplementar não se afasta nos aspectos essenciais e dá continuidade ao que resultava do artigo 19.º da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro e do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril.

No acórdão desta Secção de 14 de Novembro de 2007, proferido no processo n.º 07S2716, decidiu-se que a prestação em causa deveria ser fixada em função do número de horas que o sinistrado carece da assistência de terceira pessoa, número de horas que depende da gravidade das limitações que o sinistrado apresente e da maior ou menor extensão do quociente de autonomia e de capacidade de satisfação das suas necessidades básicas diárias

[2]

.

Referiu-se naquele acórdão o seguinte: «Relativamente ao montante da prestação suplementar, a lei é omissa acerca dos elementos a atender na sua fixação, mas compreende-se que o factor relevante para o efeito seja o número de horas em que o sinistrado carece da assistência de terceira pessoa, que, no caso, é de seis horas por dia.

Ora, como se constata da fórmula utilizada pela recorrente, ela partiu do pressuposto de que a prestação suplementar só deve ser fixada em montante igual ao do salário mínimo nacional para os trabalhadores do serviço doméstico quando o sinistrado carecer da assistência de terceira pessoa durante oito horas por dia e que, fora desses casos, a prestação deve ser fixada em função do número de horas em que o sinistrado carece de tal assistência».

A matéria de facto subjacente a este acórdão foi sintetizada naquele aresto do seguinte modo: «Em sede da matéria de facto foi dado como provado que em consequência do acidente, o autor ficou totalmente imobilizado e incapacitado para realizar as tarefas mais elementares, como lavar-se, alimentar-se e realizar as suas necessidades fisiológicas, necessitando de assistência de terceira pessoa diariamente, em média 6 horas/dia (factos n.ºs 6 e 7). E, com base nestes factos, a 1.ª instância considerou que a prestação suplementar devia ser igual ao salário mínimo nacional dos trabalhadores do serviço doméstico e considerou ainda que a referida prestação era devida desde o dia 1.10.2004, data em que teve alta hospitalar».

A necessidade de graduar a fixação do montante da prestação em função da específica situação do sinistrado no sentido de o limite máximo legalmente previsto ser atingido nas situações de dependência absoluta, tem estado presente na Jurisprudência dos Tribunais da Relação.

Assim na fundamentação da decisão recorrida é citado um acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, nos seguintes termos:

«Como se disse no Ac. desta Relação de 28-04-2011 (in CJ- on line, refª 6610/2011), ainda no âmbito da LAT/1997):

“(…) do nº 1 do citado artigo 19º [da LAT/1997] parece resultar claramente que esta prestação não é fixa mas sim variável, devendo ser graduada em função do grau de constância dessa assistência e do número de horas de permanência em cada desses dias.

É que as situações que exigem assistência constante de 3ª pessoa não são idênticas, porque