Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – A autora AA, intentou acção de impugnação de despedimento, com processo comum, contra a ré Centro de Educação Especial BB, CRL, pedindo que se declare nulo o despedimento e se condene a R. a reintegrá-la e a pagar-lhe as remunerações em atraso no valor de € 6.908,34 e as que se vencerem até à data da efectiva reintegração, bem como juros após a citação.

Alegou, em síntese, que manteve com o R. contrato de trabalho, tendo sido despedida, na sequência de processo disciplinar, sem verificação de justa causa.

A R. contestou, alegando, em resumo, que foi transmitido à A. que deveria aprontar uma candidatura ao Programa Constelação, de forma a que a mesma pudesse ser analisada pela Direcção, em 6.11.01, mas a A., nesse dia, ainda não tinha a candidatura pronta, tendo a Ré conseguido apresentar a candidatura ainda incompleta ao Programa Constelação dentro do prazo (9.11.01).

Com essa conduta, a A. fez a R. correr um grande risco de não vir a receber os respectivos subsídios, tudo como melhor consta dos factos descritos na nota de culpa constante do processo disciplinar que lhe foi instaurado, existindo justa causa para o seu despedimento.

Concluiu pela sua absolvição do pedido.

Saneada, instruída e discutida a causa, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência:

a)declarou a ilicitude do despedimento,

b) condenou a R. a reintegrar a A. no seu posto, funções e com a remuneração correspondente e

c) condenou a R. a pagar à A. a quantia que se liquidar em execução de sentença relativa a retribuições deixadas de auferir e juros nos termos sobreditos .

E absolveu a R. do mais que vinha pedido.

Dela apelou a R., tendo a Relação de Lisboa confirmado a sentença.

II – Novamente inconformado, o R. interpôs a presente revista, em que apresentou as seguintes conclusões:

1ª. O acórdão recorrido é objecto de contestação na interpretação feita dos artigos 9.º e 12.° do DL n.º 64-A/89, quanto ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes e ao quadro de gestão da empresa, factores determinantes da justa causa do despedimento

2ª. Verifica-se na decisão recorrida um erro de interpretação na apreciação da actuação negligente e não zelosa da Recorrida, quanto a poder ser considerada suficientemente grave para justificar o despedimento nos termos do disposto nos artigos 9.º e 12.º da LCCT, com base na violação dos deveres consagrados no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 49408, de 24/11/69 (Regime Jurídico do Contrato de Trabalho).

3ª. Com efeito, a Recorrida não realizou a tarefa de que foi incumbida no prazo estipulado para que a candidatura fosse entregue no IEFP, colocando, assim, em risco a possibilidade de obtenção por parte da Recorrente da terça parte essencial do seu orçamento.

4ª. Este comportamento da Recorrida consubstanciou a violação dos deveres secundários ou acessórios de execução do trabalho com zelo e diligência, consagrados nas alíneas b) e c) do artigo 20.° do Decreto-Lei n.º 49408, de 24/11/69 (Regime Jurídico do Contrato de Trabalho), os quais impõem ao trabalhador a obrigação de executar o seu trabalho de acordo com a finalidade a que a actividade se destina face ao interesse do empregador, cujo respeito se mostra essencial à manutenção da relação de trabalho.

5ª. A falta de cumprimento dos deveres previstos no artigo 20.° do diploma acima referido constitui justa causa de despedimento, nos termos do disposto no artigo 9.° do DL n.º 64-A/89 de 27/02/89 que exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

a. um comportamento ilícito e

b. culposo do trabalhador, censurável em termos de culpa, não carecendo atingir o grau de dolo;

c. com consequências gravosas na relação de trabalho; e

d. naturalmente deverá existir um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral.

6ª. O preenchimento dos conceitos indeterminados é feito de acordo com as circunstâncias do caso concreto, analisando o comportamento do trabalhador por referência à de um trabalhador normal colocado na sua posição, segundo o critério geral do "bonus pater familias" (artigo 487.° do Código Civil).

7ª. Se bem que a existência de um comportamento ilícito e culposo não é suficiente para preencher o conceito legal de justa causa, a questão presentemente em apreço adquire essencialidade face ao nível de responsabilidade da Recorrida e ao seu posicionamento na estrutura hierárquica da Recorrente, uma vez que, sendo coordenadora da unidade de formação profissional, se situava imediatamente a seguir à Direcção.

8ª. A Recorrida era responsável pela elaboração da componente técnico pedagógica da candidatura ao Programa de Constelação, mas, conhecendo sobejamente a importância de tal trabalho, descurou a sua entrega atempada, e, mesmo verificando que iria chegar ao último dia do prazo sem ter a documentação que sabia ser indispensável, não solicitou à Direcção da Recorrente qualquer reforço da equipa ou a atribuição da tarefa a outro funcionário.

9ª. Na verdade, a realização do trabalho só foi possível devido à intervenção da Recorrente, ao fazer as correcções indispensáveis no trabalho da Recorrida, e à benevolência do IEFP, ao aceitar a candidatura depois das 14h30 no último dia do prazo.

10ª. A Recorrida colocou, conscientemente, em risco 1/3 do orçamento da Recorrente, orçamento esse que serve para pagar os salários dos seus trabalhadores e desenvolver a actividade do centro de formação e reabilitação profissional, arriscando, inclusivamente, a própria insolvência da Recorrente.

11ª. Devido ao nível de responsabilidade inerente ao posicionamento da Recorrida na estrutura hierárquica da Recorrente, o comportamento apurado assume enorme gravidade, uma vez que poderia ter inviabilizado por completo a candidatura e a obtenção de um financiamento que constitui parte substancial do orçamento da Recorrente.

12ª. Estando, por isso, em causa não as efectivas consequências, mas o risco que advém da conduta da Recorrida.

13ª. Se bem que o comportamento da Recorrida se traduziu num mero atraso, que não chegou a inviabilizar a entrega atempada da candidatura no IEFP, todavia, "o facto de o trabalhador ter dado causa a um lapso, de que poderia decorrer prejuízos (avultados) para a entidade patronal, não cumprindo com o dever de zelo e dílígência a que estava obrigado, seguido da recusa do mesmo, na presença de outros trabalhadores, em desfazer o que de mal tinha feito, constitui justa causa de despedimento" (ACSTJ de 24/01/1999 in www.dgsi.pt).

14ª. Ficou provada a censurabilidade do comportamento da Recorrida, face ao desinteresse total que manifestou pelo cumprimento das suas obrigações e pela execução daquela tarefa em concreto, que se revestia de uma importância vital para a Recorrente.

15ª. Ainda assim, o acórdão recorrido julgou diminutas a culpa e a ilicitude do comportamento da Recorrida.

16ª. Contudo, em sentido diverso da decisão recorrida, entendeu anteriormente o STJ: "Ainda que da conduta do Autor não tenha resultado qualquer prejuízo patrimonial, tem de considerar-se, que, segundo critérios de objectividade e razoabilidade, aquele mínimo de confiança, atenta a posição do Autor na organização empresarial, ficou intensamente afectado" (ACSTJ de 03/05/2006 in www.dgsi.pt).

17ª. De forma semelhante, a decisão ora recorrida considerou que tal comportamento não teve consequências gravosas para o Réu, de onde resulta que não assume gravidade suficientemente forte para inviabilizar de imediato a relação laboral. Não é este, no entanto, o entendimento da Recorrente.

18ª. Com efeito, o comportamento ilícito da Recorrida foi culposo e teve consequências gravosas na relação de trabalho, implicando a perda de confiança mínima indispensável à prossecução da relação laboral, tornando imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

19ª. Precisamente, o que determinou a decisão de despedimento foi o risco desnecessário e grave que a Recorrente correu de vir a perder 1/3 do seu orçamento, em virtude do comportamento culposo, ilícito e desinteressado da Recorrida e que levaria ao seu encerramento.

20ª. Na verdade, as consequências só não foram mais graves porque, graças à intervenção da Direcção da Recorrente, se conseguiu impedir a produção dos danos.

21ª. Ou seja, o nexo causal entre a actuação da Recorrida e os prejuízos que daí poderiam advir foi quebrado por intervenção da direcção da Recorrente que fez ela própria o trabalho, e pela acção do IEFP. Razão pela qual não se produziram quaisquer prejuízos para a Recorrente.

22ª. Em bom rigor, caso tal intervenção não tivesse sido levada a cabo pela Recorrente, inevitavelmente, pela conduta da Recorrida não teria sido possível entregar a candidatura em tempo e a Recorrente não teria obtido o financiamento.

23ª. Não obstante a inexistência de consequências gravosas, a confiança mínima essencial na manutenção de qualquer contrato de trabalho quebrou-se.

24ª. Assim, perante a gravidade da violação, culposa, de deveres essenciais, a que o Autor se encontrava vinculado, o prognóstico sobre a viabilidade da subsistência da relação laboral, num clima de boa fé e leal cooperação, é fortemente negativo, pois a atitude daquele, [ ... ] por si só, abalou, de forma irreparável, a confiança na idoneidade futura da sua conduta." (ACSTJ de 03/05/2006 in www.dgsi.pt).

25ª. E, em sentido divergente do acórdão recorrido, entende a Recorrente que, nestas circunstâncias, a sanção do despedimento era a única sanção adequada e proporcionada à gravidade da infracção e à culpa do infractor.

26ª. Em resultado desta situação, a Recorrente perdeu totalmente a convicção nas capacidades de trabalho da Recorrida, pois quando um trabalhador coloca em risco, da forma que a Recorrida colocou, a viabilidade da Recorrente, colocando-o à mercê da sorte do destino, não é merecedor de qualquer confiança, nem é possível que continue a trabalhar na empresa, não podendo ser exigível à Recorrente manter a Recorrida ao seu serviço.

27ª. Com efeito, “A simples ocorrência de um risco ou perigo, ainda que potencial, para a saúde ou vida das pessoas que ela devia vigiar torna a conduta da enfermeira suficientemente grave para quebrar a confiança do empregador e consequentemente torna impossível a subsistência da relação laboral" (Acórdão do TRL de 27/02/1991 in www.dgsi.pt)

28ª. "Verifica-se a impossibilidade prática e imediata de subsistência da relação laboral quando ocorra uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, susceptível de criar no espírito da primeira a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta do último, deixando de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento dessa relação laboral "(ACSTJ de 09/01/2008, in www.dgsi.pt).

29ª. Perante esta situação de absoluta quebra de confiança na trabalhadora, verificou-se, efectivamente, a impossibilidade prática de subsistência da relação laboral, razão pela qual deve o despedimento ser considerado lícito, porque comprovada a justa causa.

30ª. Ficam por isso demonstrados todos os pressupostos da justa causa que a lei exige: a i1icitude, a culpa, as consequências gravosas do comportamento na relação de trabalho e o nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação de trabalho por quebra definitiva da relação de confiança exigida numa relação de trabalho.

31ª. Face ao exposto, a decisão que deu provimento à improcedência da justa causa invocada viola o preceituado nos artigos alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º e 12.º do DL n.º 64-A/89.

Pede que, revogado o acórdão recorrido, seja absolvido do pedido.

A recorrida contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

No seu douto Parecer, não objecto de resposta das partes, a Ex.ma Procuradora- Geral Adjunta neste Supremo pronunciou-se no sentido de ser negada a revista.

III – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

As instâncias entenderam que não está demonstrada a justa causa do despedimento, motivo por que julgaram procedente a acção, com a condenação da R., nos termos sobreditos.

Contra esse entendimento se insurge a R., na revista, defendendo que é de dar como verificada essa justa causa, com a improcedência da acção.

É, pois, esta a questão em apreço no recurso (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC).

As instâncias deram como provados os seguintes factos, que aqui se aceitam, por não haver fundamento legal para os alterar:

1 - A R. desenvolve a sua actividade na área do ensino especial, de crianças e adolescentes.

2 - A A. foi admitida na R. no dia 5/02/92.

3 - A A. aufere 263.000$00 por mês, acrescidos de 14.000$00, a título de subsídio de refeição.

4 - A categoria profissional, à data da admissão, foi a de psicóloga.

5 - A A. presta o seu serviço na sede social da R., de acordo com o horário fixado por esta, utilizando os instrumentos da propriedade da mesma.

6 - No âmbito da sua categoria, a A. prestava à R. funções de acompanhamento psicológico dos formandos desta, sendo, nesse contexto, responsável pelos planos individuais de formação e avaliação dos mesmos, bem como pela elaboração dos relatórios psicológicos.

7 - A A. participava na equipa que apreciava a admissão de novos formandos.

8 - A A., desde Janeiro de 1993, ficou responsável pelo sector de orientação profissional, onde definia o percurso da formação durante o 1º ano e, após a conclusão do curso, procedia ao encaminhamento do formando de acordo com o seu perfil.

9 - A partir de Março de 1998, a A. assume a categoria de coordenadora do serviço de formação profissional.

10 - De Março de 1998 a Dezembro de 1999, a A. exerce essas funções em substituição do coordenador de serviço, tendo ficado estabelecido que tal substituição se manteria enquanto o então coordenador fizesse parte da direcção da R..

11 - A partir de 1998 a A. passou a ter um horário flexível.

12 - A partir de Janeiro de 2000, após a saída do coordenador da R., a A. assume as funções deste.

13 - No âmbito dessas funções, a A. coordena uma equipa multidisciplinar, composta de vários técnicos.

14 - Sob a sua coordenação ocorre a orientação e supervisão das actividades desenvolvidas por cada um dos membros da equipa, realizando reuniões individuais com os mesmos.

15 - A A. supervisionava as actividades de cerca de 60 formandos e acompanhava 70 ex-formandos na sua integração no mercado de trabalho, dava pareceres diversos à R. e representava-a nos assuntos respeitantes aos serviços de formação profissional, supervisionando na organização dos dossiers técnico pedagógicos, elaborando os dados do mesmo cariz.

16 - A A. realizava reuniões mensais do conselho técnico de formação em que todos os membros da equipa que coordenava estavam presentes.

17 - A A. realizou várias acções de formação à sua custa e responsabilidade.

18 - A A., atentas as funções que desempenhava – coordenadora da área de formação profissional – situava-se, na cadeia hierárquica, imediatamente a seguir à Direcção.

19 - No dia 19/10/01, a Presidente da Direcção transmitiu à A. que era urgente começar a trabalhar na candidatura ao Programa Constelação, de forma a que a mesma pudesse ser analisada na reunião de Direcção de 6/11/01.

20 - A A. tinha a seu cargo a elaboração da componente técnico - pedagógica da candidatura ao Programa Constelação.

21 - Os fundos emanados do Programa Constelação constituem 1/3 do orçamento anual do CEERDL.

22 - Os elementos da candidatura deveriam ser analisados primeiro pela Direcção e só depois entregues junto do IEFP.

23 - A A. não elaborou a candidatura até essa data.

24 - A A. apresentou apenas parte dos elementos que deveriam integrar a candidatura e uma memória descritiva que foi considerada, pela Direcção, inadequada à mesma.

25 - No dia 25/10/01, pela manhã, a A. andou a arrumar a sala de audiovisuais.

26 - A reunião do Conselho Técnico ocorreu na parte da tarde.

27 - A candidatura, na parte que estava a cargo da A., foi presente incompleta.

28 - A R. conseguiu apresentar a candidatura (incompleta) ao Programa Constelação dentro do prazo (no dia 9/11/01).

29 - Foi possível entregar a candidatura (incompleta) na delegação do IEFP de ... uns minutos antes deste fechar, tendo esta entidade permitido que a memória descritiva fosse entregue posteriormente.

30 - No seio da R. nunca houve nenhuma chamada de atenção ao comportamento da A.

31 - Pelo menos duas vezes, operou-se a entrega de candidaturas incompletas, fazendo-se a entrega dos elementos em falta nos dias imediatos ao do termo do prazo de apresentação.

32 - No dia 7/12/01, foi enviada à A. nota de culpa cuja cópia consta de fls. 113 a 123.

33 - Na sequência de processo disciplinar movido pela R. contra a A., esta foi despedida em 21/01/02.

34 - No dia 19/10/01, a arguida foi contactada telefonicamente pela Sª Dr.ª MJ , presidente da Direcção, tendo sido transmitida a data para apresentação da candidatura para 2002 ao Serviço de Formação Profissional, dia 9 de Novembro, e comunicado que a mesma deveria estar pronta atempadamente para apreciação e análise por parte da Direcção, na reunião ordinária aprazada para dia 6 de Novembro.

35 - Em data não apurada, mas situada na altura em que se desenrolaram os factos objecto dos autos, a A. decidiu iniciar a limpeza e arrumação da sala de audiovisuais, que se encontrava desactivada, da secretaria e respectivos arquivos, o que efectuou, durante um dia, juntamente com a AM.

36 - As limpezas e arrumações mencionadas prosseguiram durante mais um dia.

37 - Competia à A., de acordo com as funções que desempenha – coordenadora da unidade de formação profissional – elaborar e fornecer a listagem de formandos, bem como todas as informações necessárias ao preenchimento dos formulários.

38 - Nos dias 30 e 31/10, a A. não compareceu nas instalações do CEERDL, informando que estava de férias.

39 - No dia 31/10, a Sr.ª Dr.ª MJ tentou contactar telefonicamente a arguida, tendo sido informada que estava ausente.

40 - Ainda neste dia, a Sr.ª D. AD entregou à Sr.ª D. FTo documento por si elaborado, referente aos cursos de teletrabalho, a fim de o mesmo ser entregue à arguida, para apreciação desta, dando indicações de que, na semana seguinte, embora de férias, estava disponível para reunir com a arguida, caso esta assim entendesse necessário.

41 - No dia 5/11, a Dr.ª MJ tentou contactar a A.

42 - No dia 6/11, cerca das 11h, a Sr.ª Dr.ª MJ , em contacto telefónico com a Sr.ª D. FT, solicitou a esta o ponto da situação sobre a candidatura, tendo-lhe sido respondido que todos os elementos que esta funcionária detinha haviam sido introduzidos nos respectivos formulários, aguardando apenas instruções da arguida, bem como supervisão desta, para os finalizar.

43 - Nesse momento, e encontrando-se a A. a entrar nas instalações do CEERDL, foi-lhe passada a chamada.

44 - No dia 6/11, a Dr.ª MJ disse à FT e à A. que os elementos necessários à candidatura deveriam ser entregues na sede até ao final da tarde do dia seguinte – dia 7 -, com excepção da Memória Descritiva, que poderia ser entregue no dia 8, pela manhã.

45 - No dia 6/11, por volta das 16h foi recepcionado um fax, assinado pela Sr.ª Dr.ª MJ , listando dados que eram necessários à elaboração do orçamento da candidatura, onde, igualmente, constava a indicação “informação na sede necessária para o dia 7/11”.

46 - De imediato, a Sr.ª D. FTcontactou telefonicamente a arguida informando-a da chegada do fax, das informações solicitadas e de que era referido que as mesmas tinham que estar na sede no dia seguinte.

47 - No dia 7/11, as funcionárias prepararam o conjunto de informações solicitadas no fax, aguardando que a arguida as supervisionasse antes do seu envio para a sede, o que só veio a acontecer por volta das 16h.

48 - Apenas parte das informações foram enviadas a essa hora, seguindo mais tarde as referentes à equipa técnica (formulário B1).

49 - No dia seguinte, foi enviada à sede a listagem dos materiais a adquirir.

50 - No dia 8/11, a arguida deixou em cima da secretária da funcionária, Sr.ª D. FT, um rascunho do formulário B2, referente ao curso 8 – Avaliação/Orientação, para que esta alterasse os dados já preenchidos, tendo, cerca das 10h30m, entregue outros rascunhos do mesmo formulário, referentes as restantes sete cursos, igualmente para alterar dados já preenchidos.

51 - Durante a tarde, a Sr.ª Dr.ª MJ , em contacto telefónico com a arguida chamou a atenção, uma vez mais, para o atraso que se verificava, quer com a entrega dos formulários na sede, aprazada para o dia anterior, quer com a entrega da Memória Descritiva, aprazada para a manhã desse dia, ao que a arguida respondeu que estava a rever o texto à candidatura entregue no ano anterior, ao qual iria apenas introduzir algumas alterações.

52 - A Sr.ª Dr.ª MJ informou também a arguida que tinham indicações expressas por parte do IEFP para entregar a candidatura até às 14h30m do dia seguinte.

53 - Por volta das 18h, foram levados para a sede, em mão, parte dos formulários, não tendo sido entregue a memória descritiva.

54 - Pelas 9h do dia 9/11 a Sr.ª D. AM, ao entrar ao serviço, encontrou na sua secretária um documento intitulado “memória Descritiva" contendo 3 páginas com um recado por cima mencionando que o mesmo devia ser enviado à sede, o que aquela funcionária efectuou de imediato, levando igualmente consigo, em disquete, os formulários A e B, respectivamente, dados do orçamento e relativos à instituição, para que pudessem ser concluídos na sede.

55 - Por volta das 10h, a Sr.ª Dr.ª MJ telefonou, pedindo para falar com a arguida, que ainda não havia chegado, dando indicações para que esta a contactasse o mais rápido possível, recado que foi transmitido à arguida assim que chegou, por volta das 10h30m, tendo a Sr.ª D. FT informado a arguida, no mesmo momento, do envio da documentação para a sede.

56 - A A. ficou admirada face a esta última informação, pois ainda não tinha terminado os formulários enviados.

57 - Mais tarde, a Dr.ª MJ telefonou, de novo, dando instruções à FT para que fosse com a A. à sede, devendo levar consigo a memória descritiva da candidatura do ano anterior.

58 - Por volta das 12h, novamente por telefone, a Sr.ª D. FTcomunica à Sr.ª Dr.ª MJ que a arguida se encontrava ainda naquele local.

59 - Nesse dia e tendo conhecimento de que a Sr.ª Dr.ª MJ se encontrava à espera da arguida, as funcionárias revezaram-se durante a hora do almoço, permanecendo sempre uma delas nas instalações, a fim de poder acorrer a qualquer solicitação da arguida.

60 - Por volta das 14h, a FT, ao regressar às instalações do CEERDL, cruzou-se com a A., que lhe disse que a memória descritiva estava revista, gravada em disquete, que tinha enumerado os pontos a rever, faltando o teletrabalho.

61 - Referiu ainda que ia almoçar, mas que se fosse necessário passar pela sede que a contactassem para o telemóvel.

62 - De seguida, a FT contactou a Dr.ª MJ, informando-a que a A. tinha deixado o documento, tendo sido informada para se dirigir de imediato à sede e para contactar a A., informando-a que aquela a aguardava desde as 11h.

63 - A AM tentou contactar a A., mas não conseguiu.

64 - Por volta das 15h a A. chegou à sede, onde a Dr.ª MJ procedia à elaboração da memória descritiva tendo por base o documento fornecido pela A., contendo 3 páginas, e a do ano anterior.

65 - O formulário entregue pela arguida relativo à equipa técnica apresentava incorrecções, incluindo monitores que já não pertenciam à equipa e não incluindo outros que a ela pertenciam.

IV – Conhecendo:

Está em causa apreciar se se verifica ou não a justa causa de despedimento da A., com as inerentes consequências.

Sendo que, atenta a data dos factos imputados à A. como fundamento dessa justa causa (todos anteriores a 1 de Dezembro de 2003), é aplicável ao caso o regime anterior ao Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), como resulta dos art.ºs 3º, n.º 1 e 8º, n.º 1, parte final, desta Lei e foi entendido pelas instâncias, com a concordância das partes.

As instâncias fizeram acertadas considerações gerais sobre a figura da “justa causa de despedimento”, sua noção, requisitos e critérios de apreciação e valoração, para as quais remetemos.

Lembraremos apenas, em jeito de síntese, os seguintes aspectos:

Segundo o disposto no art. 9.º, nº 1, da denominada LCCT (aprovada pelo DL n.º 64-A/89, de 27.02), “o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho constitui justa causa de despedimento.”

Daí que se entenda, no seu âmbito, que a noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de 2 requisitos:

- um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências;

- que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral.

E como se deixou consignado no acórdão recorrido, existe a impossibilidade prática e imediata de subsistência da relação laboral quando ocorra uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, susceptível de criar no espírito da primeira a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta do último, deixando de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento dessa relação laboral

Nas palavras de Monteiro Fernandes-(1), “não se trata, evidentemente, de uma impossibilidade material, mas de uma inexigibilidade, determinada mediante um balanço in concreto dos interesses em presença – fundamentalmente o da urgência da desvinculação e o da conservação do vínculo (...). Basicamente, preenche-se a justa causa com situações que, em concreto (isto é, perante realidade das relações de trabalho em que incidam e as circunstâncias específicas que rodeiem tais situações), tornem inexigível ao contraente interessado na desvinculação o respeito pelas garantias de estabilidade do vínculo”.

Ou como refere noutro passo, “a cessação do contrato, imputada a falta disciplinar, só é legítima quando tal falta gere uma situação de impossibilidade de subsistência da relação laboral, ou seja, quando a crise disciplinar determine uma crise contratual irremediável, não havendo espaço para o uso de providência de índole conservatória” - (2)..

Refira-se ainda que, no n.º 2 do referido art.º 9º, se indicam, exemplificativamente, comportamentos susceptíveis de justificar o despedimento, sendo que, como tem sido defendido na doutrina e jurisprudência, também quanto a eles se tem de verificar os 2 requisitos acima apontados.

É de ter ainda presente que, na apreciação da gravidade da culpa e das suas consequências, deve recorrer-se ao entendimento do “bonus pater familiae”, de um “empregador razoável”, segundo critérios objectivos e razoáveis, em face do circunstancialismo concreto, devendo atender-se, “no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses da entidade empregadora, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes”, como estabelece o n.º 5 do art.º 12º da LCCT.

É ainda de lembrar que, de acordo com o n.º 9 do art.º 10º, na decisão de despedimento não podem ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidas na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a sua responsabilidade.

Sendo que, por sua vez, o n.º 4 do art.º 12º da LCCT dispõe que, na acção de impugnação judicial de despedimento, a entidade patronal apenas pode invocar factos constantes da decisão de despedimento, competindo-lhe a prova dos mesmos.

Ou seja, nessa acção, cabe à entidade empregadora o ónus de prova dos factos constantes da decisão de despedimento, integradores da respectiva justa causa.

No caso dos autos, vêm provados, com interesse, os seguintes factos:

No dia 19/10/01, a Presidente da Direcção do R., Dr.ª MJ , transmitiu à A. que era urgente começar a trabalhar na candidatura ao Programa Constelação, de forma a que a mesma pudesse ser analisada na reunião de Direcção de 6/11/01, pois a data para apresentação da candidatura para 2002 ao Serviço de Formação Profissional era dia 9 de Novembro de 2001.

A A. tinha a categoria e exercia as funções de coordenadora do serviço de formação profissional, situando-se, na cadeia hierárquica, imediatamente a seguir à Direcção.

E tinha a seu cargo a elaboração da componente técnico pedagógica da candidatura ao Programa Constelação.

Os fundos emanados do Programa Constelação constituem 1/3 do orçamento anual do CEERDL.

Os elementos da candidatura deveriam ser analisados primeiro pela Direcção e só depois entregues junto do IEFP.

A A. não elaborou a candidatura até 6.11.2