Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I –

1.

AA, com os demais sinais dos Autos, intentou, em 9.8.2006, no Tribunal do Trabalho de Abrantes, a acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra «BB, S.A.», pedindo a sua condenação no pagamento da quantia global de € 23.691,24, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, a contar de 13/07/06 e até integral pagamento, e que diz respeito à indemnização pela rescisão do contrato operada com justa causa, férias não gozadas e respectivo subsídio de férias, proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal, vencimento de 13 dias do mês de Julho, montantes relativos à Cláusula 74.ª, n.º 7, e ao prémio TIR que a Ré não lhe liquidou, bem como as quantias devidas a este título e que não foram englobadas, nem no subsídio de férias, nem no subsídio de Natal e ainda as quantias devidas pelo trabalho prestado aos sábados, domingos e feriados passados nas viagens ao estrangeiro, com o acréscimo de 200%, pois tais dias não lhe foram dados a gozar, juntamente com as 24 horas antes da saída para cada viagem, razão por que se considera com direito a recebê-los com o acréscimo de 200%.

Alegou para tanto, em resumo útil, que a Ré se dedica ao transporte rodoviário de mercadorias, tendo sido admitido ao seu serviço em 28/02/05, como motorista dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias;

Que a Ré não lhe pagava as refeições à factura, pagando-lhe no entanto uma determinada quantia que constava dos recibos como ajudas de custo e que incluía o pagamento dos kms a 0,015€ cada km;

Que tendo sido contratado a termo de seis meses, contrato que foi renovado, o fundamento invocado para tanto foi o “acréscimo excepcional e extraordinário de entregas de volumes, cargas e descargas solicitadas pela sua cliente “...”, forma justificativa que é insuficiente e não permite estabelecer a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, pelo que sendo nulo o termo aposto, tem de se considerar que foi contratado sem termo;

Que rescindiu o contrato por carta registada com A/R, datada de 13/07/06, com o fundamento de não lhe serem pagas as quantias legalmente devidas e relativas às duas horas extraordinárias por dia, por não lhe serem pagos os subsídios de férias e de Natal acrescidos do montante da clausula 74.ª, n.º7, e do prémio TIR; por não lhe serem pagos os sábados domingos e feriados passados nas viagens com o acréscimo de 200%, por não lhe serem concedidos, à chegada, como dias de descanso, os dias correspondentes aos sábados, domingos e feriados passados em viagem e a véspera dos dia de saída para cada viagem, pelo que reclama o pagamento da respectiva indemnização legal.

A Ré contestou e deduziu pedido reconvencional, alegando em suma:

Que ficou expressamente acordado entre autor e Ré, um regime substitutivo do regime previsto no CCTV celebrado entre a Antram e a Festru, através do qual ambas as partes acordaram que o autor teria direito, quando deslocado no estrangeiro, a um montante, discriminado no recibo, que se destinaria ao pagamento dos montantes previstos nas cláusulas 41.ª e 47.ª-A do CCTV, sendo este regime mais favorável ao trabalhador; que o cálculo do acréscimo de 200% estabelecido na cláusula 41.ª da CCTV inclui apenas a retribuição base, excluindo a retribuição prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª e o prémio TIR; que os sábados e os domingos passados no estrangeiro não dão direito ao gozo do dia de descanso compensatório, desde que na semana em causa o autor tivesse gozado dois dias de descanso; que a Ré sempre deu a gozar ao autor pelo menos dois dias de descanso por semana ou sempre que não foram gozados, procedeu ao seu pagamento como ajudas de custo; que por cada dia que o autor passou no estrangeiro a Ré lhe pagou as duas horas de trabalho extraordinário que foram expressamente discriminadas no recibo de vencimento, sendo certo que os valores pagos a título de ajudas de custo são suficientes para cobrirem a diferença para os 30 dias invocados pelo autor, conforme o regime substitutivo expresso na cláusula 13.ª do contrato de trabalho celebrado entre as partes; e sustenta que, no que respeita aos motivos justificativos do termo estipulado no contrato, o mesmo se encontra suficientemente justificado, não padecendo de qualquer nulidade.

De qualquer forma, e relativamente à rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do autor, considera que a mesma é claramente extemporânea, pois o conhecimento dos factos em que o autor consubstancia essa resolução não se verificou nos 30 dias anteriores à sua comunicação; e, para além disso, os factos invocados pelo autor não se enquadram na justa causa de resolução do contrato já que não impossibilitam a manutenção da relação laboral, pois desde o início do contrato que o autor teve conhecimento do regime retributivo e manteve-se ao serviço da Ré nas mesmas condições, cerca de ano e meio; que por isso, estava o autor obrigado a cumprir o prazo de aviso prévio de 30 dias, reclamando por isso, a Ré a compensação da indemnização correspondente ao período de aviso prévio em falta, nos eventuais créditos do autor.

Que a cláusula 74.ª e o prémio TIR não revestem natureza de retribuição e que por isso não têm de ser pagas nos subsídios de férias e de Natal; e que o valor devido pelas férias não gozadas e pelo respectivo subsídio foram processados no recibo das contas finais, que o autor só não recebeu porquanto nunca se deslocou à empresa para o efeito; que os valores da cláusula 74.ª e do prémio TIR são pagos no vencimento do mês seguinte àquele a que se referem, procedimento este que o autor bem conhecia; que apenas os dias de descanso semanal e feriados passados no estrangeiro a trabalhar dão direito ao descanso compensatório respectivo e se algum destes descansos não foi dado a gozar ao autor, foi-lhe pago integrado na rubrica das ajudas de custo no âmbito do que foi contratualmente acordado.

Face a tudo o exposto, e em reconvenção, reclama a Ré a compensação pela falta de aviso prévio, bem como a compensação com os créditos do autor do montante de € 150,00 que lhe emprestou e que até à data não lhe foi liquidado.

Por fim, reclama a Ré a condenação do autor como litigante de má fé, em multa e indemnização nunca inferior a €2.500,00.

O A. veio responder à excepção do pagamento, ao pedido reconvencional e ao pedido de condenação como litigante de má fé, concluindo pela improcedência quer da excepção, quer dos restantes pedidos.

Condensada, instruída e discutida a causa, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a Ré a pagar ao autor a quantia global de €11.726,03, acrescida dos juros legais, vencidos e vincendos desde 14/07/2006 e até integral e efectivo pagamento, sendo absolvida quanto ao mais. E quanto ao pedido reconvencional foi este julgado procedente com a consequente condenação do Autor a pagar à Ré a quantia global de €595,00.

2.

Inconformadas apelaram ambas as partes, sem êxito, já que o Tribunal da Relação de Évora julgou

improcedentes

os dois recursos.

Ainda irresignados,

R. e A

. interpuseram recursos de Revista, admitidos como tal a fls. 639 e 653.

2.1

- O A. rematou a sua alegação com as seguintes

conclusões

:

Alínea A) do recurso

.

·	A verba do ‘prémio TIR’ é uma verba paga, regular e periodicamente, e independentemente das deslocações ou do número das deslocações ao estrangeiro.

·	O CCT não condiciona a atribuição do ‘prémio TIR’ à efectiva realização de despesas pelos motoristas em serviço, sendo certo que, e pelo contrário, existem outras clausulas que salvaguardam o direito dos motoristas pagamento, pela entidade patronal, de despesas suportadas em virtude da prestação de trabalho e que são as clausulas 46.ª e 47.ª-A.

·	Tal como a verba da cl.ª 74.ª, n.º 7, também esta Ajuda de Custo TIR, tem que ser paga nas férias, subsídio de férias e de Natal.

·	Pelo que o Tribunal 'a quo' deveria ter condenado a recorrida a pagar ao recorrente as quantias a ela respeitantes, num total de 632,35 €.

·	Ao não decidir assim, violou o M.º Juiz a quo as disposições legais em que se baseou, nomeadamente os arts. 249.º, 254.º, 255.º e 260.º, todos do Código do Trabalho e Anexo II do CCT.

Alínea B) do recurso:

·	O Tribunal Recorrido não se pronunciou quanto à questão da retribuição da cl.ª 74.ª, n.º 7, no pagamento dos sábados, domingos e feriados.

·	Fazendo o Prémio TIR e a retribuição da cl.ª 74.ª/7 parte da retribuição do trabalhador, o Tribunal a quo deveria ter calculado o pagamento do trabalho prestado em sábados, domingos e feriados e descansos não gozados, acrescidos dessas quantias, num total de 6.635,36 €.

·	Já o douto Parecer da Procuradoria-Geral Distrital do Tribunal da Relação de Évora, a fls. 4, que se subscreve nesta parte, entende que a retribuição da cl.ª 74.ª/ 7 do CCT deve integrar o cálculo do pagamento dos sábados, domingos e feriados, uma vez que tal quantia faz parte da retribuição do trabalhador nos termos do art. 249.º do C. Trabalho.

·	Ao não decidir assim, violou o M.º Juiz a quo as disposições legais em que se baseou, nomeadamente o art. 249.º do Código do Trabalho e cl.ªs 41.ª, 74.ª, n.º 7 e Anexo II do CCT.

Alínea C) do recurso:

·	Estão preenchidos todos os requisitos para a rescisão por parte do A. do contrato de trabalho com justa causa e para, consequentemente, condenar a R. recorrida a pagar ao recorrente a indemnização por rescisão do contrato no montante de 1.785 €.

·	Nunca poderia o A. ser condenado a pagar à R. a quantia de 595,00 € a título de aviso-prévio.

·	Não é legítimo pedir a um trabalhador para trabalhar mais 30 dias, porque tantas diferenças salariais (pelo menos € 11.726,03, em 1 ano e meio de contrato) "não vislumbramos nos motivos que foram invocados pelo trabalhador a existência de comportamentos de tal modo graves que impedissem a continuação do contrato de trabalho", conforme é referido na douto Acórdão.

·	Entre muitos outros o recentíssimo Ac. do STJ:

"4. Resultando, objectivamente, da matéria de facto apurada, o incumprimento dos direitos remuneratórios do trabalhador e tendo-se provado que a empregadora devia ao trabalhador diferenças salariais significativas, justificava-se que o autor accionasse a faculdade de rescisão do contrato independentemente de aviso prévio, pois, não era exigível que permanecesse vinculado à empregadora por mais 60 dias, período legalmente fixado para o aviso prévio da rescisão do contrato (n.º 1 do artigo 38.º da LCCT), a laborar segundo um regime retributivo que não se provou ser mais favorável para o trabalhador que o previsto no CCT aplicável’.

·	Mal andou o Tribunal recorrido ao confirmar a decisão de 1.ª Instância, alegando que ao Recorrente não assistia justa causa para rescindir o contrato de trabalho e julgou procedente o pedido reconvencional e condenou-o a pagar à R. recorrida a quantia de 595 €.

·	Mesmo que se entendesse não existir culpa da R. na falta de pagamento das quantias em que foi condenada, nos termos do art. 441.º, n.º 3, al. a), do C.T. o que só por mero dever de raciocínio se admite, mesmo assim, assistia ao Recorrente direito a rescindir o contrato de trabalho com justa causa.

·	Não tinha era direito a receber a indemnização por rescisão com justa causa,

·	Mas também não tinha que indemnizar a R. com qualquer quantia, nos termos do art. 443.º do C.T.

·	Ao não decidir assim, violou o Tribunal Recorrido as disposições legais em que se baseou, nomeadamente os artigos 441.º, 443.º e 448.º do C.T.

Nestes termos e nos mais de Direito e com o douto suprimento de V. Exc.ªs, Venerandos Conselheiros, deve ser dado provimento ao recurso interposto pelo recorrente e, como consequência, o douto acórdão ser alterado, de acordo com as conclusões anteriores, assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA.

2.2

- A R., alegando,

concluiu

:

·	Ao considerar o acordo retributivo como nulo, impunha-se ao Tribunal recorrido, nos termos do art. 289.0 do Código Civil, contabilizar um “deve e haver” e não simplesmente verificar o pagamento efectuado sob a rubrica em causa.

·	O pagamento da cláusula 74.ª/7 não tem que ser contabilizado para efeitos de cálculo do subsídio de Natal.

·	Por diferença entre o art. 254.º e o art. 255.0 do Código do Trabalho, apenas é contabilizado para efeitos de subsídio de Natal a retribuição base e não as demais prestações acessórias que o trabalhador aufere enquanto presta ou como se prestasse a sua actividade.

·	Ao incluir o valor da cláusula 74.ª, n.º 7 no pagamento do subsídio de Natal, o tribunal a quo violou o disposto no art. 254.0 do Código do Trabalho na interpretação no sentido da qual só é aí incluída a retribuição base.

·	O valor em que a recorrente foi condenada a título de diferenças devidas pelo trabalho suplementar prestado aos sábados, domingos e feriados não pode merecer confirmação do Tribunal superior.

·	Por um lado, o acórdão sob recurso apenas considera como provado que o recorrido trabalhou cm determinados dias sábados e domingos.

·	No entanto, o pagamento de trabalho suplementar só é devido nesses dias se os mesmos forem os dias de descanso semanal obrigatório c complementar.

·	Ora, o acórdão é omisso quanto a esse pressuposto, na matéria de facto provada, pelo que a seguir não pode concluir pela obrigatoriedade de pagamento quando haja trabalho nesses dias da semana.

·	Ao fazê-lo, violou a previsão dos arts. 197.º, 202.° e 258.°, n.º 2, todos do Código do Trabalho.

·	Ao apurar essas diferenças em que condenou a recorrente, o tribunal a quo apenas contabilizou os valores pagos sobre a rubrica respectiva, sem apurar e incluir os valores pagos a esse título na rubrica de ajudas de custo.

·	Quer quanto aos descansos compensatórios, quer quanto ao trabalho suplementar prestado, ambos direitos previstos na cláusula 41.ª do CCT aplicável, o Tribunal a quo considerou como provada a existência de um acordo retributivo substitutivo, através do qual tais direitos eram pagos, por remanescente, em ajudas de custo.

·	No entanto, ao decidir, não contabilizou esse valor dessa rubrica.

·	Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou o disposto no art. 289.0 do Código Civil, bem como a cláusula 41.ª do CCT aplicável.

·	Por outro lado, considerando provado que antes do início de cada viagem o recorrido gozada um dia de descanso, deveria, também, ter contabilizado esse dia de descanso.

·	E, apenas quanto à diferença apurada, verificar se, nos termos do acordo que dá como provado, o valor correspondente aos dias de descanso compensatórios teria ou não sido abonado ao recorrido em ajudas de custo.

·	Nestes termos, e nos melhores de Direito que V. Ex.ªs doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência substituída a sentença sob recurso nos pontos impugnados.

___

Não vimos resposta.

Na sequência do despacho de fls. 678, decidiu-se não tomar conhecimento da questão suscitada pelo recorrente/A., relativa à não pronúncia do Tribunal da Relação de Évora ‘quanto à questão do pagamento da retribuição da cl.ª 74.ª/7 no cálculo dos sábados, domingos e feriados…mas tão-só quanto à questão do Prémio Tir’.

__

Já neste Supremo Tribunal a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer, apenas relativamente ao recurso interposto pelo A., propendendo, a final, no sentido da sua parcial procedência.

Notificado às partes, o mesmo não suscitou qualquer resposta.

Colhidos os ‘vistos’ legais, cumpre apreciar e decidir.

II –

Fundamentação.

A –

De Facto

.

As Instâncias consideraram provada a seguinte factualidade:

2.1 - A R. dedica-se ao Transporte Rodoviário de Mercadorias (alínea A) dos factos assentes).

2.2 - O A. foi admitido serviço da Ré em 28.02.05, como motorista, trabalhando sob as ordens, direcção e fiscalização da R. (alínea B) dos factos assentes).

2.3 - A R. não pagava ao A. as refeições à factura, nem antes da saída para as viagens lhe fazia qualquer adiantamento para as refeições (alínea C) dos factos assentes).

2.4 - Como contrapartida pelo trabalho prestado a Ré liquidava ao autor a retribuição base de €595,00, cláusula 74.ª, n.º 7 e prémio TIR, no montante de € 105,75 (alínea D) dos factos assentes).

2.5 - O A. foi contratado como motorista de pesados e ligeiros, para prestar serviço em todo o território continental português e no estrangeiro, a termo certo de 6 meses, renovável, e, decorridos quase seis meses do contrato e com o mesmo fundamento, foi este novamente renovado pelo prazo de um ano (alínea E) dos factos assentes).

2.6 - O fundamento invocado pela Ré para o termo foi um acréscimo excepcional e extraordinário de trabalho, nomeadamente de entregas de volumes, cargas e descargas de mercadorias em Portugal e no estrangeiro, solicitadas pela sua cliente ..., cujo vínculo contratual à R. não se previa que fosse definitivo, nem superior ao termo estipulado (alínea F) dos factos assentes).

2.7 - O A. rescindiu o contrato de trabalho com a Ré, por carta registada, datada de 13.07.06, enviada, também, por via FAX, com efeitos a partir dessa data e com os seguintes fundamentos:

a) - Por não lhe serem pagas as quantias legalmente devidas e relativas às duas horas extraordinárias diárias, conforme ao disposto no nº 7 da cláusula 74.ª do C.C.T.

b) - Por não lhe serem pagos os subsídios de férias e de Natal, acrescidos do montante da clausula 74.ª, nº 7 e do Prémio TIR.

c) - Por não lhe serem pagos os sábados, feriados e domingos, passados nas viagens, com o acréscimo de 200% e consequentemente, não lhe serem efectuados os descontos do trabalho suplementar para a Segurança Social.

d) - Por não lhe serem concedidos, à chegada, como dias de descanso, os dias correspondentes aos sábados, domingos e feriados, passados em viagem e a véspera dos dias de saída para cada viagem;

e) - Porque a gravidade, reiteração e consequências dos referidos factos o impediam de continuar a trabalhar para a Ré (alínea G) dos factos assentes).

2.8- A Ré liquidou ao autor no ano de 2005, € 500,45, a título de subsídio de Natal (alínea H) dos factos assentes).

2.9 - A Ré liquidou ao autor, no mês de Outubro de 2005, o montante de € 105,75, a título de prémio TIR. (alínea I) dos factos assentes).

2.10 - A Ré pagou a título da cl.ª 74.ª, nº 7, nos meses a seguir indicados do ano de 2005, as quantias seguintes:

Abril – 289,84; Maio – 267,54; Jun. – 267,54; Julho – 167,28; Agosto – 267,54; Setembro – 256,3; Outubro – 356,72; Novembro – 178,36; Dezembro – 267,54 (alínea J) dos factos assentes).

2.11 - A Ré liquidou ao autor o montante de € 540,80, a título de subsídio de férias referente às férias vencidas em 1/01/2006 (alínea L) dos factos assentes).

2.12 - A Ré não liquidou ao autor os proporcionais de férias de subsídio de férias e de Natal referentes ao trabalho por este prestado no ano de 2006 (alínea M) dos factos assentes).

2.13 - A Ré liquidou ao autor, no mês de Fevereiro de 2006, a quantia de € 52,95, a título de Prémio TIR (alínea N) dos factos assentes).

2.14 - A Ré liquidou ao A., a título da C.ª 74.ª, nº 7, nos meses seguintes do ano de 2006, as quantias a seguir indicadas:

Jan. – 267,54; Fev. – 89,18; Mar. – 178,36; Abril – 178,36; Maio – 167,20; Junho – 89,18. (alínea O) dos factos assentes).

2.15 - O A. esteve ao serviço da Ré, nas viagens por esta determinadas, pelo menos nos seguintes sábados, domingos e feriados no ano de 2005:

a) -

Em serviço, em Portugal e no estrangeiro:

Mar. – 5, 6, 12, 13, 19, 20, 25, 26;

Abril – 3, 9, 23, 24, 25, 30;

Maio – 7, 14, 21, 22, 26, 28;

Junho – 4, 10, 11, 18, 25, 26;

Julho – 2, 3, 9, 10, 16, 23, 30;

Agosto – 13, 15;

Set. – 3, 17, 24;

Out. – 1, 5, 8, 15, 22, 29, 30;

Nov. – 6, 12, 19, 20, 26, 27;

Dez. – 1, 3, 4, 8, 17, 25, 31;

b) -

Em serviço no estrangeiro o autor passou pelo menos:

Mar. – 5, 6, 12, 13, 19, 20, 25, 26;

Abril – 3, 9, 23, 24, 25;

Maio – 7, 14, 21, 22, 26, 28;

Jun. – 4, 10, 11, 18, 25, 26;

Jul. – 2, 3, 9, 10, 16, 23, 30;

Ag. - 13, 15;

Set. – 3, 17, 24:

Out. – 1, 5, 8, 15, 22, 29, 30;

Nov. – 6, 12, 19, 20, 26, 27;

Dez. – 1, 3, 4, 8, 17, 25, 31 (alínea P) dos factos assentes).

2.16 - O A. esteve ao serviço da Ré, nas viagens por esta determinadas, pelo menos nos seguintes sábados, domingos e feriados no ano de 2006:

a) -

Em serviço em Portugal e no estrangeiro:

Jan. – 29;

Fev. – 4, 11, 12, 18, 19;

Mar. – 11, 18, 25;

Ab. - 1, 2, 8, 9, 25;

Maio – 14, 20, 27;

Jun. – 3, 11, 15;

Jul. – 1, 9;

b) -

Em serviço no estrangeiro o autor passou pelo menos:

Jan. – 29;

Fev. – 4, 11, 12, 18, 19;

Mar. – 11, 18, 25;

Ab. - 1, 2, 8, 9;

Maio – 14, 20, 27;

Jun. – 3, 11, 15;

Jul. – 1, 9 (alínea Q) dos factos assentes).

2.17 - A Ré pagou, a título de feriados e de dias de descanso trabalhados, como consta das notas de rodapé dos recibos de vencimento do autor, as quantias seguintes, nos meses a seguir indicados:

2.005

Abril – € 219,52;

Maio – € 219,52;

Junho – € 274,40;

Julho – € 164,64;

Agosto – € 164,64;

Set. – € 219,52;

Out. – € 274,40;

Nov. – € 109,76;

Dez. – € 219,52;

2.006

Jan. – € 274,40;

Fev. – € 54,88;

Mar. – € 109,76;

Abr. – € 109,76;

Maio – € 54,88;

Jun. – € 54,88 (alínea R) dos factos assentes).

2.18 - A Ré pagava, com um mês de atraso, os kms a 0,015 cada um, que depois levava ao montante das Ajudas de Custo, não tendo pago ao A. os kms percorridos no mês de Junho e no mês de Julho, no veículo pesado ...;

a) - No dia 1 do mês de Junho o conta-quilómetros do veículo marcava 139.716 km e a 30 de Junho marcava 151.763 km, pelo que o A. percorreu neste mês 12.047 kms;

b) - E no dia 1 de Julho, à partida para Valenciennes, marcava 151.763 km e à chegada à Vala do Carregado, em 13.07.06, marcava 157.829 km, pelo que o A., neste mês, percorreu 6.068 kms (alínea S) dos factos assentes).

2.19 - O A. pagou de taxas relativas à circulação do pesado ..., a quantia total de €26,20, que até à data não lhe foi liquidada pela Ré (alínea T) dos factos assentes).

2.20 - No contrato de trabalho junto pelo A. ficou expressamente acordado pelas partes, na sua cláusula 13.ª, um regime substitutivo do regime previsto na CCTV celebrado entre a Antram e a Festru, constando da mencionada cláusula que o autor aceita tal forma de pagamento substitutiva das cláusulas do CCTV, reconhecendo tal sistema como mais favorável (alínea U) dos factos assentes).

2.21 - Através desse regime, ambas as partes concordaram que, de acordo com a prática da empresa, o A. teria direito, quando deslocado no estrangeiro, a um montante, discriminado no recibo, que se destinaria ao pagamento dos montantes previstos nas cláusulas 41.ª e 47.ª-A do CCTV (alínea V) dos factos assentes).

2.22 - O autor desempenhava as funções de motorista dos Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias (resposta positiva ao art. 1º da base instrutória).

2.23 - A Ré pagava ao autor uma determinada quantia mensal para fazer face às despesas com as refeições, que levava aos recibos a título de “ Ajudas de Custo (Estrang.)” e que o A. ignora como era calculada, embora incluísse o total dos kms a 0,015 € cada km (resposta positiva ao art. 2º da base instrutória).

2.24 - A firma ‘...’ é uma das maiores clientes da Ré, sendo certo que o A. não carregava apenas mercadorias desta firma (resposta positiva ao art. 3º da base instrutória).

2.25 - A Ré liquidou ao autor, no mês de Março de 2005, o proporcional do prémio TIR relativo ao mês de Fevereiro e liquidou os valores relativos ao prémio TIR e à cláusula 74.ª do mês de Março no recibo do mês de Abril (resposta positiva ao art. 8º da base instrutória).

2.26 - O A., em Janeiro de 2006, gozou 15 dias de férias (resposta positiva ao art. 9º da base instrutória).

2.27 - O A. esteve ao serviço da Ré, nas viagens por esta determinadas, nos seguintes sábados, domingos e feriados, no ano de 2005, em serviço no estrangeiro: Março – 27; Abril – 10; Maio – 1, 8 e 29; Junho – 12 e 19; Julho – 24 e 31; Agosto – 14, 27, 28; Setembro – 4, 18 e 25; Outubro – 2, 16 e 23; Novembro – 13; Dezembro – 10,11 e 18 (resposta positiva ao art. 10º da base instrutória).

2.28 - Os sábados, domingos e feriados que o autor passou ao serviço da R., nas viagens, no estrangeiro, não lhe foram dados a descansar, seguida e imediatamente à chegada das respectivas viagens (resposta positiva ao art. 11º da base instrutória).

2.29 - O A. esteve ao serviço da Ré, nas viagens por esta determinadas, nos seguintes sábados, domingos e feriados no ano de 2006, em serviço em Portugal e no estrangeiro: Jan. – 28; Fev. – 5; Mar. – 12, 19; Ab. - 29, 30; Maio - 13, 28; Jun. – 4, 10, 17, 18; Jul. – 2, 8 (resposta positiva ao art. 12º da base instrutória).

2.30 - Todos os sábados, domingos e feriados que, no ano de 2006, o autor passou ao serviço da R. nas viagens, no estrangeiro, não lhe foram dados a descansar, seguida e imediatamente à chegada das respectivas viagens (resposta positiva ao art. 13º da base instrutória).

2.31 - A quantia paga ao A., a título de substituição dos montantes previstos nas cláusulas 41.ª e 47.ª do CCTV, era apurada de acordo com os seguintes factores: n.º kms. percorridos pelo A. e n.º de viagens efectuadas (resposta positiva ao art. 14º da base instrutória).

2.32 – Em regra, na véspera dos dias de saída para cada viagem, o A. gozava o descanso (resposta positiva ao art. 15º da base instrutória).

2.33 - Em Julho de 2006, a Ré liquidou ao autor € 595,00, a título de vencimento base; € 105,75, a título de ajudas de custo (TIR); € 164,64, a título de cláusula 74.ª (50%); € 192,08, a título de cláusula 74.ª (75%); € 1.318,92, a título de Ajudas Custo (Estrang.) e € 329,28, a título de horas extra (resposta positiva ao art. 18º da base instrutória).

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É com esta factualidade, que como tal se considera estabelecida – a impugnação deduzida pela R. foi desatendida, não se prefigurando qualquer das situações a que alude o n.º 3 do art. 729.º do C.P.C. – que se vão dilucidar e resolver as questões propostas.

B –

O Direito

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B.1 –

Da Revista trazida pelo A

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Considerando que, conforme despacho do primitivo Relator, atrás referido, entretanto transitado, se decidiu não tomar conhecimento da questão relativa ao ‘pagamento da cl.ª 74.ª/7…nos sábados, domingos, feriados e descansos compensatórios’, o objecto da impugnação por si deduzida circunscreve-se a duas temáticas, que o impetrante sujeitou, expositivamente, no alinhamento conclusivo, às alíneas A) e C) do recurso.

Assim, são estas as questões a versar: 1) do pagamento do prémio TIR nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, bem como nos sábados, domingos, feriados e descansos compensatórios não gozados; 2) da justa causa na rescisão do contrato de trabalho por parte do A.

1) - Na tese do A., o Acórdão sub specie deveria ter condenado a recorrida a pagar ao recorrente as quantias correspondentes ao proporcional do prémio Tir nas férias, subsídio de férias e de Natal, relativamente ao ano da admissão, 2005, bem como o correspondente às férias e subsídio de férias vencidos em 1.1.2006, e ainda aos proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal relativamente ao trabalho prestado no ano da cessação (194 dias).

Isto no pressuposto entendimento, que é o seu, de que a verba do prémio TIR é uma quantia certa, paga regular e periodicamente, independentemente das deslocações (e do número delas) que o motorista faça ao estrangeiro.

Contando o trabalhador com essa importância mensal, de valor fixo, a mesma faz parte da retribuição.

Assim não se ajuizou na decisão em crise, segundo a qual …’tendo a natureza de ‘ajuda de custo’, conforme a designa, de forma inequívoca, a contratação colectiva, destina-se a compensar (os motoristas) das despesas que aqueles têm de fazer quando estão deslocados, pelo que não dever ser considerada como parte integrante da retribuição’…

…

‘Por isso, apenas nos resta manter a sentença apelada neste ponto em que considerou que esta ajuda de custo fixa, conhecida por prémio TIR, que é paga mensalmente aos motoristas de transportes internacionais para compensar as despesas que aqueles têm de fazer quando estão deslocados, não deve ser considerada como parte integrante da retribuição.

E assim sendo, não deve ser paga nas férias, nem no respectivo subsídio e de Natal, face ao disposto nos arts. 254.º e 255.º do C.T.

Tudo visto.

Só se considera retribuição aquilo a que o trabalhador tem direito, nos termos