Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 592/11.9TTFAR.E1.S1 (Revista) – 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA propôs, em 13 de setembro de 2011, no, então, Tribunal do Trabalho de ..., a presente ação declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “BANCO BB” pedindo que fosse:

a. Declarado ilícito o seu despedimento concretizado por uma declaração, de 14 de julho de 2011, de abandono do trabalho e que lhe foi notificada em 18 de julho de 2011;

b. A ré condenada a reintegrá-lo, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade ou, caso opte pela indemnização de antiguidade, no pagamento de uma indemnização que tenha em conta o disposto no n.º 4 do artigo 331.º do Código do Trabalho;

c. A Ré condenada a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde o dia 18 de julho de 2011 até ao trânsito em julgado da sentença, acrescida de juros de mora;

d. A ré condenada a pagar-lhe uma indemnização, a título de danos não patrimoniais, no valor de € 25.000,00.

Resumidamente, alegou, para o efeito, que foi admitido ao serviço da Ré em 01 de junho de 1985 e que por comunicação, que recebeu em 16 de outubro de 2006, foi por esta despedido com fundamento em justa causa.

Impugnada judicialmente essa decisão, por sentença de 08 de janeiro de 2008, confirmada por acórdão de 15 de fevereiro de 2011, transitado em julgado, foi esse despedimento declarado ilícito e, em consequência, foi, entre o mais, decretada a subsistência do vínculo laboral e a Ré condenada a reintegrá-lo no seu posto de trabalho e ao seu serviço, com a categoria, antiguidade e retribuição que teria se não tivesse sido despedido e desde a data da decisão do despedimento.

Apesar desta condenação, alegou que a Ré não o reintegrou nos termos ordenados dado que foi colocado noutro local de trabalho e que lhe atribuíram outras funções.

Por essa razão informou a Ré de que não iria comparecer no local que lhe fora indicado para o exercício das suas funções.

Na sequência dessa informação, a Ré declarou que entendia que o Autor abandonara o posto de trabalho e, consequentemente considerava extinto o contrato de trabalho.

Dada a factualidade articulada, concluiu o Autor que a Ré não cumpriu a decisão judicial, transitada em julgado, que a condenara a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, na mesma categoria e com as mesmas funções, caso não tivesse sido despedido.

Deste modo, a sua posterior não comparecência no local de trabalho, onde a Ré o colocara, não pode ser tida por abandono do mesmo.

Pelo que, subsequentemente, a declaração de 14 de julho de 2011 por ela emitida, e que lhe foi notificada em 18 de julho de 2011, de que considerava extinto o contrato de trabalho, por abandono deste, consubstancia um despedimento ilícito, por não ter sido precedido do respetivo procedimento disciplinar.

Por fim, alegou também que o comportamento da Ré lhe criou um ambiente «intimidativo, hostil, degradante, humilhante e desestabilizador», que lhe afetou a sua saúde.

Por isso, peticionou, a título de danos não patrimoniais, uma indemnização no valor de € 25.000,00.

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Realizada a audiência de partes, frustrou-se a conciliação.

Contestou a Ré, sustentando, que cumpriu a decisão judicial de reintegração do Autor, tendo-lhe atribuído funções que se integram na sua categoria profissional e que o Autor se recusou a comparecer no local de trabalho que lhe foi indicado, em razão do que considerou extinto o contrato de trabalho, por abandono do trabalho.

Concluiu o articulado pugnando pela improcedência da ação e pela condenação do Autor por falta de aviso prévio na denúncia do contrato de trabalho, e ainda por litigância de má-fé, por entender que o Autor alterou a verdade dos factos, alegando em juízo uma factualidade que não corresponde à verdade.

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Respondeu o Autor dizendo que o pedido reconvencional não era admissível, por não ter sido deduzido expressa e separadamente na contestação, que não se verificara abandono do trabalho e que não devia ser condenado por litigância de má-fé.

Concluiu pedindo a inadmissibilidade do pedido reconvencional ou, se assim se não entendesse, a sua improcedência.

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Dispensada a realização da audiência preliminar, foi proferido despacho saneador e foram fixados os factos assentes e a base instrutória.

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Finda a audiência de julgamento, em 12 de outubro de 2012, atribuiu-se à causa o valor de € 32.483,80 [€ 28.870,70 correspondentes ao pedido do Autor e € 3.613,10 correspondentes à reconvenção que havia sido admitida].

Decidida a matéria de facto, da qual não houve reclamações, em 09 de agosto de 2013, foi proferida a seguinte sentença:

a. Julgar

a ação totalmente improcedente por não provada

, absolvendo-se a Ré «BANCO BB» de tudo o contra si peticionado pelo Autor AA;

b.

Julgar a Reconvenção parcialmente procedente por provada

condenando-se o Autor/reconvindo AA

a pagar

à Ré/reconvinte “BANCO BB” o montante de € 3.045,92 (três mil e quarenta e cinco euros e noventa e dois cêntimos);

c. Absolver o Autor/reconvindo AA do demais contra si peticionado pela Ré/reconvinte “BANCO BB”;

d. Absolver o Autor AA do pedido de litigância de má-fé deduzido pela Ré “BANCO BB”;

e. Condenar o Autor AA no pagamento das custas da ação;

f. Condenar o Autor/reconvindo AA e a Ré/reconvinte “BANCO BB.” no pagamento das custas relativas à reconvenção, na proporção do decaimento, ou seja de 84,30% e 15,70%, respetivamente.

II

Inconformado com o teor da sentença, o Autor AA dela interpôs recurso de apelação.

Concluiu a sua alegação pedindo a revogação da sentença recorrida

na parte

em que decidiu não ter ocorrido despedimento ilícito, que a Ré tinha cumprido o dever de o reintegrar e que ele tinha abandonado o trabalho.

Mais pediu que a sentença fosse igualmente revogada

na parte

em que julgou a reconvenção parcialmente procedente e o condenou a pagar à Ré o montante de € 3.045,92, com todas as demais consequências legais decorrentes dessa absolvição.

A Ré contra-alegou pugnando pelo não provimento do recurso e, consequentemente, pela manutenção da sentença recorrida.

Por acórdão de 07 de janeiro de 2016

decidiu-se julgar procedente o recurso

interposto pelo Autor AA e, em consequência:

a.

Revogou-se a sentença recorrida

, na parte em que julgou a ação improcedente e absolveu a Ré dos pedidos e, em sua substituição,

declarou-se ilícito o despedimento

promovido pela Ré “BANCO BB”, consubstanciado na declaração de abandono do trabalho de 14 de Julho de 2011, notificada ao Autor no dia 18 de Julho de 2011, e condenou-se a mesma Ré a:

1)

Reintegrar

o Autor, sem prejuízo da categoria profissional e antiguidade;

2)

Pagar ao Autor

as retribuições que este deixou de auferir desde o dia 14 de Agosto de 2011 até ao trânsito em julgado desta decisão, acrescidas de juros de mora até efetivo pagamento,

retribuições essas deduzidas

, no entanto e por força da lei, do subsídio de desemprego de que, porventura, o Autor haja beneficiado durante aquele período de tempo e que a Ré deve entregar à Segurança Social,

relegando-se a liquidação

das mencionadas retribuições para incidente próprio, dado que, de momento, se desconhecem os valores a deduzir às mesmas nos referidos termos.

b.

Revogar-se a sentença recorrida

, na parte em que condenou o Autor a pagar à Ré a quantia de € 3.045,92, dela se absolvendo o Autor.

c. Em tudo o mais, exceto quanto à condenação em custas,

manteve-se a sentença recorrida

.

III

Notificado do teor deste acórdão, o Autor AA, nos termos do artigo 616º, n.º 2, alíneas a) e b), e 666º, ambos do Código de Processo Civil,

requereu a sua reforma

porque, na audiência de julgamento realizada em 12 de outubro de 2012,

tinha optado pela compensação em substituição da reintegração

.

A Ré não se pronunciou sobre o requerimento.

Por acórdão de 30 de março de 2016, ao abrigo do disposto nos artigos 616º, n.º 2, alínea b), e 666º, ambos do Código de Processo Civil, decidiu-se:

.

Reformar o acórdão proferido nos autos em 07 de Janeiro de 2016

, substituindo-se a condenação de “reintegrar o Autor, sem prejuízo da categoria profissional e antiguidade”, pela seguinte condenação: “pagar ao Autor uma indemnização de antiguidade, correspondente a 25 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, contada até ao trânsito em julgado da decisão final do processo e a liquidar no respetivo incidente”.

. No mais, manteve-se o decidido no referido acórdão.

IV

Inconformadas ficaram ambas as partes

com esta decisão e por ambas foi interposto recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça.

Assim;

§ A Ré por considerar que o Autor abandonou o trabalho e, em consequência, dever ser condenado a indemnizá-la nos termos dos artigos 403º e 401º, ambos doo Código do Trabalho.

§ O Autor por entender que a indemnização a fixar deve ser em 35 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo ou fração de antiguidade.

No seu recurso a Ré “BANCO BB” formulou as seguintes conclusões

:

A. O Recorrido interpôs recurso da Sentença do Tribunal do Trabalho de ..., de 09 de Agosto de 2013, proferida nos autos de processo comum, que correram termos na Secção Única, daquele Tribunal, sob o n.º 592/11.9TTFAR.

B. Tal recurso abrangeu a parte da sentença através da qual decidiu o Tribunal de 1.ª instância "(J)ulgar a Reconvenção parcialmente procedente por provada, condenando-‑se o "Autor/reconvindo AA a pagar à Ré/reconvinte [aqui Recorrente] «BANCO BB» o montante de 3.045,92 € (três mil e quarenta e cinco euros e noventa e dois cêntimos)".

C. O pedido reconvencional apresentado pela Ré, aqui Recorrente, consubstanciou-se na condenação do Autor, aqui Recorrido, ser condenado a pagar à Ré, aqui Recorrente, indemnização nos termos das disposições conjugadas do n.º 5, do artigo 403° e artigo 401° do Código do Trabalho, fixada no montante de € 3.045,92 e corresponde a uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta.

D. Decidiu o Acórdão recorrido que «Revoga-se a sentença recorrida, na parte em que condenou o Autor a pagar a Ré a quantia de € 3.045,92, dela se absolvendo o Autor.»

E. Para o efeito, considerou o Acórdão recorrido que «tendo-se concluído que não se verificou a cessação do contrato por abandono do trabalho, falta o pressuposto para condenação (denúncia do contrato sem aviso prévio), pelo que terá, forçosamente, que improceder a reconvenção e, por consequência, e de revogar a referida condenação do Autor.»

F. Mais considerou o Acórdão recorrido que «independentemente de ter havido ou não reintegração no posto de trabalho — já se concluiu supra que não existiu essa reintegração —, não se verificou intenção do Autor de não mais retomar o trabalho e, por consequência, não se verificou abandono do trabalho.»

G. Não pode, porém, concordar-se com o Acórdão recorrido, o qual, com o devido respeito, consubstancia uma incorreta aplicação das normas jurídicas ao caso em concreto.

H. Afigura-se que o Acórdão recorrido efetua uma série de presunções judiciais legalmente inadmissíveis, que se baseiam exclusivamente em factos desconhecidos, para daí retirar conclusões que não têm qualquer aderência à realidade dos factos, incorrendo numa incorreta aplicação do direito.

I. Com efeito, anos antes de decidida a reintegração do Autor Recorrido, as instalações da sede da Recorrente sofreram obras de remodelação, as quais determinaram a falta de espaço para outro trabalhador (cf. artigo 36º da matéria de facto dada como assente na sentença recorrida).

J. Por mera impossibilidade material, a Recorrente reintegrou o Autor Recorrido no seu balcão de ... que dista apenas 23 quilómetros do balcão de ... (Cf. artigo 23º da matéria de facto dada como assente).

K. Sobre a falta de espaço na agência de ... foi produzida prova categórica, quer documental, quer testemunhal, conforme resulta (designadamente) do depoimento prestado pela testemunha Leonor Afonso (questões e respostas dos 31m57s a 32m54s, inclusive).

L. Por outro lado, não foi produzida qualquer prova nos presentes autos que, indicie sequer que, a aqui Recorrente tenha feito obras na sua sede, em ..., com o intuito de não lhe ser possível materialmente reintegrar naquele espaço o Recorrido.

M. É absolutamente ilegítima, e não encontra qualquer respaldo nos factos provados, a conclusão constante do Acórdão recorrido de que, relativamente às obras efetuadas nas instalações da Recorrente, «não podendo a Ré ignorar as consequências que poderiam advir caso fosse declarado ilícito o despedimento, a situação foi diretamente por ela criada,

por essa via procurando inviabilizar a colocação do Autor no mesmo local de trabalho

».

N. Vai, aliás, contra o senso comum que a Recorrente gastasse largos milhares de euros na remodelação das suas instalações, implicando, até, a reestruturação dos postos de trabalho, com o único propósito - porque é nesse pressuposto que o Acórdão recorrido assenta - de «

inviabilizar a colocação do Autor no mesmo local de trabalho

».

O. Contrapõe o Acórdão recorrido, com base em meras suposições e factos desconhecidos, invocando que «o afirmar-se no facto n.º 36, tout court, que alguns anos antes de decidida a reintegração, as instalações da sede da Ré, em ..., sofreram obras de remodelação e em virtude dessa remodelação

deixaram de ter espaço para outro trabalhador, também não permitem concluir, com segurança, que a Ré não pudesse colocar o Autor no seu "antigo" local de trabalh

o

».

P. Tal conclusão vai contra as mais elementares regras do senso comum pois que se em virtude das obras de remodelação a Recorrente deixou de ter espaço para outro trabalhador é evidente que a Ré não tinha

espaço

para alocar ao Recorrido.

Q. Sem prescindir, na tese do Acórdão recorrido, sempre estaríamos perante uma situação em que a Relação deveria

mesmo oficiosamente

ordenar a produção de novos meios de prova, conforme determina a al. b) do n.º 2 do art.º 662.° do CPC.

R. O Acórdão recorrido assenta, nesta matéria, em três factos assumidamente desconhecidos:

I. Que as obras de remodelação não permitem concluir, com segurança, que a Ré - aqui Recorrente - não pudesse colocar o Autor no seu "antigo" local de trabalho;

II. Que se desconhece em que data foram realizadas as obras e, por isso, se antes ou depois do despedimento;

III. Que se desconhece a concreta orgânica do estabelecimento/sede da Ré, máxime a situação laboral dos outros trabalhadores e a sua inserção na organização da Ré, aqui Recorrente.

S. Porém, a resposta a todas aquelas questões afigura-se suficientemente respondida pela prova produzida, sendo, aliás, manifestamente contraditório afirmar como assente que em virtude das obras de remodelação a Recorrente deixou de ter espaço para outro trabalhador e, do mesmo passo, questionar se isso impediria colocar o aqui Recorrido no seu antigo posto de trabalho, como se não estivéssemos sempre em presença do mesmíssimo espaço, qual seja a sede da Recorrente.

T. Caso assim não entendesse, o Acórdão recorrido haveria que ter lançado mão dos mecanismos previstos no n.º 2 do art.º 662º do CPC, quer ordenando a produção de novos meios de prova, conforme referido, ou, em alternativa, sendo caso disso, ordenando a renovação da produção da prova ou determinar que o tribunal de 1.ª instância melhor fundamentasse a decisão proferida quanto ao facto de considerar que em virtude das obras de remodelação a Recorrente deixou de ter espaço para outro trabalhador e, consequentemente, para colocar o Recorrido no seu antigo local de trabalho.

U. Nada disto, porém, fez o Acórdão recorrido, antes optando por assentar exclusivamente em factos desconhecidos.

V. Porém, a chamada prova por presunções (judiciais), permitida pelo art.º 349º e segs. do Código Civil, apenas pode consistir em ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, não sendo admitidas as ilações retiradas de factos desconhecidos, como é o caso.

W. A noção de "posto de trabalho" não pode, nem deve, ser confundida com "local de trabalho".

X. O facto de o Autor Recorrido ter sido colocado a exercer funções nas instalações da Recorrente sitas em ... em nada colide com a sua legal reintegração, porquanto a reintegração no posto de trabalho não implica a reintegração do trabalhador no último local de trabalho no qual o mesmo prestou serviço.

Y. Como, aliás, bem o fundamentou a Sentença recorrida quando ali se reportou ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 12 de Maio de 1999: "É legítima a ordem da entidade patronal que, na reintegração do trabalhador, lhe indica outro local para prestação da atividade, desde que esta implique o exercício de funções da sua categoria profissional e lhe mantenha o estatuto”.

Z. No caso concreto, ao contrário daquilo em que assenta o Acórdão recorrido, ficou devidamente comprovada nos autos a impossibilidade material de a Recorrente reintegrar o Recorrido no seu antigo local de trabalho físico.

AA. A questão que se coloca, e a que o Acórdão recorrido não dá resposta, é sobre o que sucederia se a Recorrente tivesse, pura e simplesmente, encerrado as suas instalações em .... Tornar-se-ia impossível a reintegração do trabalhador, já que o seu «posto de trabalho» - na aceção que lhe é dada pelo Acórdão recorrido - teria desaparecido fisicamente?

BB. E mesmo que a Recorrente tivesse encerrado tais instalações - nas palavras do Acórdão recorrido - «por essa via procurando inviabilizar a colocação do Autor no mesmo local de trabalho», tornar-se-ia também impossível a reintegração do trabalhador? Ou seria a Recorrente condenada a reintegrá-lo nas novas instalações?

CC. O Recorrente foi reintegrado no seu posto de trabalho, tendo-lhe sido distribuídas funções/tarefas inerentes à sua categoria profissional (Cf. resulta da conjugação da matéria de facto dada como assente nos artigos 8º, 10º, 20º, 21º e 22º da douta sentença recorrida).

DD. Posto isto, temos ainda que o Acórdão recorrido não alterou a decisão proferida sobre a matéria de facto.

EE.Estando, portanto, assente - facto 36º - que «Alguns anos antes de decidida a reintegração do Autor, as instalações da sede da Ré em ..., sofreram obras de remodelação e em virtude dessa remodelação deixaram de ter espaço para outro trabalhador».

FF. Mais estando assente - facto 33º - que «Em momento anterior à reintegração do Autor encontrava-se naquelas instalações um outro trabalhador da Ré, o qual exercia as suas funções nas mesmas condições que foram fornecidas ao Autor».

GG. Considerando o exposto, é absolutamente ilegítima e infirmada pelos factos provados a conclusão de que «não permitem concluir, com segurança, que a Ré não pudesse colocar o Autor no seu "antigo" local de trabalho», pois ficou provado que a Recorrente não tem espaço nas suas instalações de ... para o Recorrido.

HH. De igual modo, é absolutamente ilegítima e infirmada pelos factos provados a conclusão de que, na hipótese desconhecida de as obras terem sido realizadas após o despedimento do Recorrido a impossibilidade de colocar o Recorrido no mesmo local físico de trabalho foi criada pela Recorrente «procurando inviabilizar a colocação do Autor no mesmo local de trabalho», já que resulta provado que outro trabalhador da Recorrente exercia as suas funções no mesmíssimo local físico atribuído ao Autor, aqui Recorrido.

II. O Acórdão recorrido incorreu, assim, em evidente erro de julgamento, e ainda em violação do art.º 622°, n.º 2, als. a), b) e d), do CPC, bem como do art.º 349º do Código Civil.

JJ. Das funções/tarefas que lhe foram atribuídas no único dia em que se apresentou no seu posto de trabalho - 21 de Junho de 2011 - o Autor recorrido não executou nenhuma (cf. artigo 28º da matéria de facto dada como assente pelo Tribunal a quo).

KK. Resulta dos presentes autos que o Autor Recorrido foi efetivamente reintegrado (no seu posto de trabalho), tendo, em momento posterior, abandonado o posto de trabalho onde foi reintegrado.

LL.Depois de se ter apresentado um único dia ao trabalho, o Recorrido manifestou junto da Recorrente a sua intenção de não comparecer no local de trabalho "em virtude de" alegadamente lhe "causar uma situação psicológica insuportável' (Cf. artigo 11º da matéria de facto dada como assente).

MM. Por outro lado, a ausência do Recorrido ao serviço prolongou-se por mais de 10 (dez) dias úteis seguidos, sem que a Recorrente fosse informada de um motivo justificativo que mostrasse válido.

NN. No caso, o Recorrido ausentou-se voluntária e injustificadamente, não comparecendo quer no local, quer no tempo de trabalho a que, perante a Recorrente, se encontrava obrigado,´

OO. Por outro lado, ainda, o Recorrido manifestou por escrito a sua intenção de não retomar o serviço,

PP. O que se retira não só das comunicações remetidas pelo Recorrido à Recorrente - vide a comunicação de fls. 65 a 66 dos autos - como de todo o enquadramento que envolve a reintegração do Recorrido,

QQ. Designadamente, das várias "reivindicações" do Recorrido, bem espelhadas nos presentes autos, a respeito das funções que lhe foram atribuídas, da falta de acesso à internet e telefone, das condições das instalações onde foi reintegrado, do percurso que teria que percorrer até àquelas mesmas instalações, da câmara de videovigilância, dos danos psicológicos sofridos num único dia de trabalho.

RR. Pelo exposto e no caso dos presentes autos, importava concluir, como (bem) o fez o Tribunal de 1.ª instância que se encontra demonstrado o abandono do trabalho, por parte do Recorrido, com a correspondente eficácia extintiva do vínculo laboral, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 403º, do CT.

SS. E, assim sendo, bem andou o Tribunal de 1.ª instância quando condenou o aqui [Recorrido] no pagamento à [Recorrente] do montante de € 3.045,92 (três mil, quarenta e cinco euros e noventa e dois cêntimos), a título de indemnização, pela falta de aviso prévio, nos termos das disposições conjugadas do n.º 5, do artigo 403º e artigo 401º, do Código do Trabalho.

TT. Não pode, assim, concordar-se com o Acórdão recorrido ao considerar que «entende-se que a não comparência ao serviço por parte do Autor no período indicado não configura uma recusa definitiva em retomar o trabalho: o que existe e uma recusa temporária, tendo em vista a pretendida reintegração nas funções e local que tinha antes do despedimento.»

UU. A recusa do Recorrido era definitiva, já que assentava no pressuposto de não aceitar a reintegração efetuada pela Recorrente.

VV. Não pode considerar-se como temporária a ausência do trabalho quando o trabalhador efetua uma exigência ilegítima para retomar o trabalho.

WW.Concomitantemente, não pode aceitar-se que o Acórdão recorrido tenha considerado não existir abandono do trabalho, invocando, por um lado, que «independentemente de ter havido ou não reintegração no posto de trabalho — já se concluiu supra que não existiu essa reintegração —, não se verificou intenção do Autor de não mais retomar o trabalho e, por consequência, não se verificou abandono do trabalho», e invocando, do mesmo passo, que a reintegração efetuada pela Recorrente o não foi nos termos da lei.

XX.Tudo visto e devidamente ponderada a prova produzida, há que concluir que (i) a Recorrente integrou o recorrido nos termos que a lei determina, (ii) a recusa do Recorrido de se apresentar ao trabalho foi, portanto, manifestamente ilegítima e (iii) condicionando o Recorrido o regresso ao trabalho em condição ilegítima e não devida, há que se concluir ser sua intenção não mais regressar ao trabalho e, consequentemente, verificado abandono do trabalho, com o inerente direito da Recorrente ser indemnizada pelo Recorrido, conforme foi seu pedido reconvenciona!.

YY.Pelo exposto e no caso dos presentes autos, importava concluir, como (bem) o fez o Tribunal de 1.ª instância que se encontra demonstrado o abandono do trabalho, por parte do Recorrido, com a correspondente eficácia extintiva do vínculo laboral.

ZZ.Termos em que mal andou o Acórdão recorrido, devendo, por isso, o mesmo ser revogado, julgando-se provado o abandono do trabalho do Recorrido e, em consequência, o mesmo condenado a indemnizar a Recorrente nos termos dos artigos 403º e 401º do Código do Trabalho.

Termina pedindo:

§ Que o presente recurso deve ser julgado totalmente procedente e, em consequência, o acórdão recorrido revogado, mantendo-se o teor do decidido pelo tribunal da 1ª instância, designadamente julgando-se provado o abandono do trabalho do recorrido e, em consequência, o mesmo ser condenado a indemnizá-la nos termos dos artigos 403º e 401º, do Código do Trabalho, tudo com as necessárias consequências legais.

Por sua vez,

o autor AA no recurso por si interposto apresentou estas conclusões

:

1) O presente Recurso vem interposto do douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de … em 07.01.2016, reformado pelo douto Acórdão de 07.01.2016, que recaiu sob a Sentença do Tribunal do Trabalho de ..., quanto à decisão da matéria de direito, na parte em que decidiu condenar a Ré Recorrida a "pagar ao Autor uma indemnização de antiguidade, correspondente a 25 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, contada até ao trânsito em julgado da decisão final do processo e a liquidar no respetivo incidente".

2) Entendeu o douto Tribunal a quo no Acórdão recorrido que a ilicitude do comportamento da empregadora pode considerar-se média, tendo em conta que fez cessar o contrato de trabalho com fundamento em inexistente abandono do trabalho, pelo que, considerando que a retribuição base mensal do Recorrente era de € 1.318,96 (valor ligeiramente superior à média nacional), e a sua antiguidade superior a 30 anos, é adequado fixar uma indemnização inferior à média prevista na lei (30 dias);

3) Porém, o Venerando Tribunal recorrido possuía elementos amplamente suficientes para, aplicando corretamente os artigos 391º/1 e 381º do CT, e mostrando-se verificadas duas das alíneas deste último preceito, poder considerar que a ilicitude do comportamento da empregadora é superior à média e que, face à retribuição e à antiguidade do Autor Recorrente, e, em consequência, que se mostra adequada, equitativa e razoável a condenação da Recorrida a pagar uma indemnização de antiguidade superior à média prevista da lei, com a base de cálculo de, no mínimo, 35 dias de retribuição e diuturnidades por cada ano completo ou fração de ano de antiguidade, da ocorrência de despedimento ilícito;

4) Na verdade, o douto Acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, violou a lei substantiva, por erro na aplicação das normas constantes dos artigos 381º/b) e c) e 391º/1 do CT;

5) E isto porque, atenta a factualidade assente nos pontos 1 a 10, 21, 23 e 26 da Sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho de ..., resulta c