Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA

Instaurou a presente acção declarativa com forma de processo comum contra:

BANCO BB, S.A.

Pedindo a condenação do Banco Réu:

a) Na atribuição ao A. de funções compatíveis com a sua categoria profissional de Director, nível 18;

b) A repor a sua carreira Directiva e consequente cessação da situação de inactividade forçada a que o mesmo foi votado, atenta a violação do seu dever de ocupação efectiva;

c) No pagamento das despesas de representação devidas e não pagas desde Fevereiro de 2009, à razão de € 2.350,00 mensais, que se computam nesta data em € 47.000,00 (20 meses), bem como as vincendas;

d) No pagamento do crédito mensal de € 600,00, devido e não pago desde Fevereiro de 2009, que se computa nesta data em € 12.000,00 (20 meses), bem como vincendos;

e) No pagamento da quantia mensal de € 4.000,00, anteriormente paga pela “BANCO BB Imofundos”, devida e não paga desde 15-1-2009, que perfaz nesta data € 80.000,00 (20 meses), acrescida das vincendas;

f) A atribuir ao A. novo veículo automóvel, de acordo com o contrato de trabalho em vigor entre as partes e por força da execução do mesmo;

g) No pagamento da compensação pelos danos patrimoniais resultantes da não disponibilização tempestiva da nova viatura ao A., no montante mensal de € 1.914,14, o que perfaz € 57.424,20 à data da entrada em juízo da PI e, bem assim, o pagamento dessa quantia mensal até à efectiva substituição da viatura;

h) No pagamento ao A. de uma indemnização, a título de lucros cessantes, no valor de € 7.500,00, pelo protelar do exercício do direito do A. na aquisição da viatura Mercedes E 270, com a matrícula 00-00-XX, e sua posterior alienação;

j) Caso não cumpra pontual e integralmente as providências que o Tribunal venha a determinar (relativamente aos pedidos inseridos nas alíneas a), g), h) e i)), deverá o R. ser condenado a pagar, a título de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de incumprimento ou de cumprimento defeituoso da não substituição do veículo Mercedes E 270, com a matrícula 00-00-XX e da não atribuição de um veículo automóvel novo, uma quantia diária em dinheiro não inferior a € 300,00;

k) No pagamento da quantia de € 1.264,83, relativa às despesas de manutenção e seguros da viatura Mercedes E 270, com a matrícula 00-00-XX, suportadas pelo A.;

l) Numa indemnização por danos não patrimoniais causados ao A., pagando para tal uma indemnização compensatória no valor de € 35.000,00;

m) No pagamento de juros de mora calculados à taxa legal de 4%, vencidos e vincendos, desde a entrada em juízo da presente petição sobre as quantias referidas supra, nas alíneas c), d), e), f), g), h) e j);

n) E, finalmente, a condenação do Banco Réu no pagamento das custas do processo, de procuradoria condigna e dos demais encargos legais.

Alegou, em síntese, que:

Celebrou com o Banco Réu, em 1999, um contrato de trabalho no qual foi admitido ao serviço do mesmo com a categoria de Director, enquadrado no grupo I, nível 17, tendo desde então e até 2009 desempenhado diversas funções no Banco R. ou em empresas a este associadas, sempre sob as ordens e direcção deste.

À data, o Banco Réu encontrava-se a iniciar a expansão e diversificação da sua actividade e o então Presidente do Conselho de Administração propôs ao A., bem como a outros seus colegas, que ingressassem no Banco Réu como trabalhadores deste, desenvolvendo a sua actividade apenas para este Banco com vista à sua implementação e desenvolvimento no mercado bancário e financeiro.

Dada a dimensão do projecto e tendo o A. passado a trabalhar apenas para o Banco Réu, foi então acordado um sistema remuneratório compósito que incluía uma vertente com a configuração salarial tradicional e uma outra vertente correspondente ao valor da prestação de serviços com facturação periódica e regular. Isto sem prejuízo de outras parcelas em função dos resultados obtidos.

O A. iniciou a sua actividade e, por si e através das equipas que liderou, logrou a implementação e desenvolvimento da actividade do Banco Réu, designadamente na área dos Fundos de Investimento, sempre com resultados progressivamente positivos para o Banco.

Na sequência da nacionalização do Banco Réu e da redistribuição de cargos que então teve lugar, o A. foi colocado numa situação de total inactividade, sendo-lhe determinado que abandonasse o gabinete, com secretária particular, que até então ocupava, e que passasse a permanecer numa sala envidraçada, em sistema de open space, que passou a partilhar com mais dois outros colaboradores do Banco Réu, que se encontravam igualmente em total inactividade e, tal como o A., sem quaisquer funções atribuídas.

Não obstante sucessivas e reiteradas interpelações, verbais e por escrito, no sentido de lhe serem atribuídas funções, o Banco Réu nunca respondeu e manteve o A. em situação de total inactividade, ocupando um espaço que era visível para todos os colaboradores e que, por isso, se apercebiam da inactividade a que o A. foi confinado.

Paralelamente, ou pouco depois, o Banco Réu deixou de proceder ao pagamento de parcelas da retribuição do A., retirou-lhe o cartão de crédito, não pagou as despesas de representação e, após uma fase inicial em que protelou a substituição da viatura, não só acabou por inviabilizar a substituição do veículo que anteriormente tinha aprovado, como acabou por determinar a entrega da viatura que o A. então utilizava, dando-lhe como opção a compra da mesma pelo valor que unilateralmente fixou. E não mais procedeu à substituição da viatura ou suportou os custos da mesma, violando o que havia sido estabelecido no contrato de trabalho.

Com os factos descritos o Banco Réu causou ao Autor danos patrimoniais e não patrimoniais que se mantêm e que só terminarão quando a sua situação for reposta, com a correspondente atribuição de funções inerentes à sua categoria profissional e o pagamento dos respectivos valores remuneratórias contratualmente acordados e que se mostram em dívida.

2. O Banco Réu contestou argumentando que:

Na sequência dos factos que culminaram com a nacionalização do Banco o mesmo viu-se confrontado com dificuldades oriundas da própria Instituição e também com as dos mercados financeiros e, ainda, com as irregularidades que são alvo de investigação junto do Banco de Portugal, da CMVM e da Procuradoria-Geral da República. E porque o A. exerceu funções de Administração no período em investigação e, respeitando a presunção de inocência, tem de se aguardar o decurso das investigações.

Foi nesse contexto que teve lugar a desocupação de funções do A., facto que lhe foi explicado, sendo certo que o Banco Réu não tem, objectivamente, trabalho para ocupar todos os seus quadros.

Quanto à estrutura remuneratória do A. apenas lhe foram retiradas as verbas que estavam relacionadas com o exercício de determinadas funções que já não exerce, após cessar as funções de Administrador, sendo que a atitude do Banco em relação à viatura automóvel se insere na actual política de utilização e afectação de viaturas automóveis que abrange todos os seus elementos.

No mais o Banco Réu impugna a legalidade do acordo remuneratório invocado pelo A., que terá sido acordado com o anterior Presidente do Conselho de Administração do BANCO BB, Dr. CC, e contesta os danos não patrimoniais e patrimoniais que o Autor invoca ter sofrido.

Conclui pedindo a improcedência da acção.

3. Respondeu o A. alegando que o Banco Réu litiga com má-fé pois não só questiona o facto do A. se encontrar sem funções, como esquece que o A. nunca foi Administrador do Banco Réu e que outros funcionários deste, que o foram, têm funções atribuídas, sendo certo que o A., ao contrário de outros, não é nem foi arguido em qualquer processo-crime.

O A. nunca aceitou ficar sem funções atribuídas, mas apenas, como é normal na vida societária, que o seu mandato como Administrador não fosse renovado.

Termina pedindo a condenação do Banco Réu como litigante de má-fé.

4. Por sua vez o Banco Réu refutando a existência de qualquer má-fé da sua parte, requereu a condenação do A., em face da falsidade das suas alegações, como litigante de má-fé.

5. Exarada sentença, após julgamento, a fls. 1313-1346 do 6º Vol., a presente acção foi julgada parcialmente procedente, por provada e, em consequência, decidiu-se:

“a) Condenar o Banco Réu, BANCO BB, S.A., a cessar a violação do dever de ocupação efectiva do A., atribuindo-lhe funções compatíveis com a sua categoria profissional (Director de nível 18);

b) Condenar o Banco Réu a pagar ao A. as parcelas da sua remuneração mensal nos montantes de € 600,00 (cartão de crédito), € 2.350,00 (despesas de representação) e € 4.000,00 (vencidas e vincendas desde Fevereiro de 2009);

c) Condenar o Banco Réu a proceder à atribuição ao A. de novo veículo automóvel, nos termos e com as características estabelecidas no contrato de trabalho;

d) Condenar o Banco Réu a pagar, por cada dia de incumprimento, após o trânsito da presente decisão, resultante da obrigação de atribuição de viatura automóvel, referida na alínea anterior, uma sanção pecuniária compulsória no valor diário de € 300,00;

e) Condenar o Banco Réu a pagar ao A. a quantia que se apurar em execução de sentença, relativamente ao valor da utilização pessoal de viatura automóvel, com as características da devida em execução do contrato de trabalho, desde 18-3-2009 e até efectiva atribuição de viatura, como determinado supra em III;

f) Condenar o Banco Réu a pagar ao A. a quantia de € 7.500,00, a título de indemnização por lucros cessantes decorrentes do protelamento da substituição da viatura de matrícula 00-00-XX, que havia sido atribuída ao A.;

g) Condenar o Banco Réu a pagar ao A. a quantia de € 35.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais;

h) Condenar o Banco Réu no pagamento de juros de mora à taxa anual de 4%, sobre os quantitativos referidos nas als. b), e), f) e g), desde 11-11-2010 e até efectivo e integral pagamento;

i) Absolver o Banco Réu do demais contra si peticionado nos autos pelo A.;

j) Condenar o Banco Réu como litigante de má-fé, na multa de 100 UC’s;

l) Condenar A. e R. no pagamento das custas do processo na proporção de, respectivamente, 1/5 e 4/5”.

6. O Banco Réu interpôs recurso de apelação e o Tribunal da Relação de … decidiu nos seguintes termos (cf. fls. 1469 e segts do 7º Vol.):

“Pelo exposto acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação, pelo que se alteram as alíneas g) e j) do dispositivo nos seguintes termos:

g) Condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 15.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais;

j) Condenar a Ré como litigante de má-fé na multa de 20 UC’s.

No mais, mantém-se a decisão recorrida.

Custas por Apelante e Apelado na proporção de 7/8 e 1/8, respectivamente”.

7. Irresignado, o Banco Réu interpôs os seguintes recursos:

1) Recurso de revista – tendo este sido rejeitado pelo então Relator, conforme decisão de fls. 1786, do 8º Vol., por ter entendido que se estava perante uma situação de dupla conforme;

2) E, simultaneamente, recurso de revista excepcional para o STJ, prevendo a hipótese de existência de uma situação de dupla conforme entre a decisão recorrida e a sentença da 1ª instância sobre que aquela recaiu, nos termos do art. 672º, nº 1, alíneas a), b) e c), do CPC.

8.

Em sede de recurso de revista

o Banco Réu formulou as conclusões que os autos documentam, a fls. 1615 e segts, do 8º Vol.

Conforme se deixou antever no ponto anterior, o então Relator proferiu despacho no sentido de:

a)

Serem corrigidas pelo Banco Réu as suas conclusões

, uma vez que estas foram apresentadas com a falta da indicação das normas jurídicas violadas;

b)

Ambas as partes se pronunciassem sobre a questão suscitada nos autos pelo Banco Réu,

relativamente à questão do abuso de direito por parte do Autor, conforme despacho de fls. 1743-1744.

9. Posteriormente, o anterior Relator proferiu despacho de rejeição do recurso de revista. Dada a sua relevância para a decisão a proferir no âmbito dos presentes autos procede-se à transcrição de parte da referida decisão (cf. fls. 1775 e segts, do 8º Vol):

“O presente recurso de revista tem por objecto as seguintes questões:

a) Se as funções desempenhadas pelo Autor como membro de órgãos sociais da Ré podem ser consideradas como enquadradas por um contrato de trabalho existente entre ambos;

b) Se o Autor mantinha direito às regalias que advinham da “side letter”, mesmo quando já não integrasse quaisquer órgãos sociais;

c) Se a Ré violou o dever de ocupação efectiva relativamente ao Autor;

d) Se o Autor tinha direito à substituição da viatura;

e) Se o Autor actuou em abuso de direito.”

Da análise comparativa entre a sentença proferida pela 1ª instância e o Acórdão recorrido, concluiu o então Relator que se estava perante um situação de dupla conforme relativamente às seguintes questões:

b) à “retirada unilateral de prestações salariais incluídas na “side letter”;

c) à violação do dever de ocupação efectiva;

d) e à substituição da viatura.

e) E quanto à questão suscitada pelo Banco Réu sobre a alegada existência do abuso de direito por parte do Autor, decidiu excluí-la do objecto da revista

por ter considerado que se tratava de uma questão nova, alheia à decisão recorrida

.

Extrai-se também dessa decisão

que a questão da indemnização por danos não patrimoniais

foi igualmente incluída na declarada

dupla conformidade

após as considerações tecidas a fls. 1780 e segts.

Decisão que culminou, conforme se disse, com a rejeição liminar do recurso de revista interposto pelo Banco Réu, com fundamento na existência de

dupla conforme

.

10. Após a notificação para esse efeito, veio o Banco Réu/Recorrente apresentar novas conclusões, a fls. 1747-1761, do 8º Vol., com o seguinte teor:

1. Quer o Tribunal de 1ª instância, quer o Acórdão Recorrido, definiram o contrato do Recorrido com o Recorrente como um contrato de trabalho.

2. Não concorda o Recorrente com a qualificação das obrigações assumidas na "side letter" que o acompanhou, pois entende que inexiste qualquer contrato de trabalho para funções de Administrador de uma sociedade anónima; tal constitui uma impossibilidade.

3. A caracterização da relação que se estabelece entre a sociedade administrada e os seus Administradores, na esteira de Brito Correia, é um contrato de Administração. Esta relação de Administração não pode ser qualificada como contrato de trabalho.

4. De facto, os Administradores são eles próprios os representantes da sociedade, não podendo, logicamente, incorporar simultaneamente as posições jurídicas de empregador e empregado.

5. Inexiste qualquer contrato de trabalho para funções de Administração. E o Recorrido não tem, nem nunca poderia ter um contrato de trabalho para Presidente do Conselho de Administração de uma sociedade anónima.

6. As regalias que seriam devidas ao Recorrido por força deste contrato, explanadas na "side letter", deixaram assim de ser devidas no momento em que aquele deixou de integrar os órgãos sociais de qualquer empresa do grupo.

7. As condições acordadas na "side letter" foram as seguintes:

a) Isenção de horário de trabalho;

b) Despesas de representação (à altura no montante de 250.000$00; complemento mensal de 221.235$00);

c) Viatura para uso pessoal;

d) Cartão de crédito para despesas elegíveis até ao valor de 120.000$00; e

f) Atribuição de prémios de performance.

8. Estas condições deram origem à condenação constante da al. b), decisão essa confirmada pelo Tribunal da Relação de ….

9. A remuneração acordada na "side letter" só poderá assim ser entendida em função dos mandatos sociais previstos e não em função do contrato de trabalho efectivamente celebrado.

10. Considerando que este contrato não poderá ser entendido como contrato de trabalho celebrado com o Recorrente, teremos forçosamente que concluir que o mesmo cessou com a cessação do mandato dos órgãos sociais de que o Recorrido fazia parte.

11. Assim, todas as prestações patrimoniais que implicam a existência ou a subsistência, deste contrato, deixaram de ser devidas desde esse preciso momento.

12. O Banco Réu e o A. assumiram dois compromissos absolutamente diferentes no contrato de trabalho para funções de Director, por um lado, e na “side letter” pelo outro.

13. Isto resulta indiciado quer da redacção dos dois documentos, quer dos fatos provados constantes

dos pontos 3

(com a descrição das constantes nomeações do A. para os mais diversos cargos em Administrações do Grupo logo desde o momento inicial da relação laboral),

5, 6 e 7

(em que se verifica uma dedicação em exclusivo ao exercício de funções sociais),

e 14 a 35

(onde se verifica a independência no exercício das funções sociais absolutamente incompatível com a existência de contrato de trabalho da qual o A. inclusivamente se orgulha).

14. Constitui facto notório que a Recorrente, à data dos factos, se encontrava numa situação absolutamente excepcional e delicada.

15. Situação esta que levou à sua nacionalização, facto raro e absolutamente excepcional e que, como tal, implicará que se olhe para a situação em concreto como absolutamente anómala e sem termo de comparação pelo menos no passado mais próximo.

16. A desocupação objectiva sofrida pelo Recorrido tem assim que ser enquadrada por este conjunto de circunstâncias.

17. Ora, não se verificou no caso presente a existência de qualquer actuação de má-fé por parte do empregador, pois toda a actividade do Banco se viu afectada de forma substancial pelas circunstâncias que rodearam a intervenção estatal no BANCO BB.

18. Não houve, assim, má-fé na conduta para com o Recorrido mas apenas um desfavorável acumular de circunstâncias que, na prática, impediram que o problema da colocação deste quadro fosse resolvido com maior celeridade.

19. Existem, assim, circunstâncias objectivas e, não subjectivas, para que o Recorrido tenha estado sem funções atribuídas, justificado pelo condicionalismo específico descrito.

20. A situação de desocupação do Recorrido deve, assim, ser analisada dentro de todo o circunstancialismo descrito e como tal não deverá ser considerado como verificada a violação do dever de ocupação efectiva o que acarretaria a inexistência, pela falta de ilicitude na actuação do Banco, do direito ao ressarcimento dos danos não patrimoniais.

21. Ainda que se entendesse que a actuação do Recorrente em relação ao Recorrido foi ilícita, sempre se dirá que o quantitativo da condenação relativo aos danos não patrimoniais é manifestamente exagerado.

22. Relativamente à viatura remete-se aqui para o estipulado no regulamento da atribuição de viaturas e que era do conhecimento do Recorrido como foi dado como provado.

23. A atribuição de viaturas não era automática, ficando dependente de uma deliberação do Conselho de Administração. O simples facto da viatura constar da carta que acompanha o contrato de trabalho não é por si só suficiente para considerar que a esta viatura não se aplicaria o regulamento de atribuição de viaturas.

24. O facto do contrato de trabalho especificar um instrumento de trabalho com a relevância que reveste uma viatura automóvel não transforma esta em nada mais do que isso, um instrumento de trabalho.

25. Conclui-se assim que a viatura em causa não constituía retribuição e como tal poderia ser livremente retirada pela Recorrente.

26. Resulta evidente das circunstâncias que rodearam, quer a contratação, quer a sucessão de cargos exercidos pelo Recorrido, a existência uma extrema confiança da Administração que o foi nomeando para os diversos mandatos em empresas do grupo.

27. Ora, esta situação só poderá significar que este gozava de grande dose de confiança e aposta por parte da Administração de então.

28. É natural que um Administrador que exerceu durante 10 anos cargos com a confiança da referida gestão não viesse a merecer a confiança da Administração nomeada pelo Estado no momento da Nacionalização.

29. As condições contratuais acordadas com o Recorrido no momento da sua contratação, e que se poderão considerar aceitáveis e normais para quem iria exercer cargos de tamanha responsabilidade, tornam-se excessivamente "generosas", quando apreciadas à luz da situação do Banco, e tendo em conta que as consequências do cumprimento de tais condições onerarão de forma ainda mais gravosa os contribuintes.

30. Este exercício do direito por parte do Recorrido ultrapassa claramente os limites impostos pela boa-fé e pelo fim económico e social do direito e, como tal, configura uma actuação em manifesto abuso de direito como o mesmo é configurado pelo art. 334º do CC.

31. As regalias previstas na "side letter" assinada pelo então Presidente do Conselho de Administração do Banco Recorrente não seriam assim devidas.

32. O Acórdão recorrido violou, ou aplicou de forma deficiente, as seguintes normas: artigos 334º, 1152º e 1157º do CC, arts. 376º, 391º, 405º e 4062 do CSC e 258º e 323º do CT.

32. A questão levantada pelo Recorrente, relativamente à existência de actuação em abuso de direito, não constitui qualquer reapreciação de questão não apreciada pelo Tribunal Recorrido.

33. De facto, aquilo que se pede a este Supremo Tribunal é que aplique o direito aos factos definitivamente julgados pelo Tribunal de Relação de …. E nesta aplicação, nesta subsunção dos factos às de direito aplicável, terá o Supremo Tribunal de Justiça total liberdade.

34. Este Supremo Tribunal não estará, assim, limitado quer pelas soluções jurídicas encontradas pelo Tribunal Recorrido, nem sequer pelas soluções jurídicas apontadas pelas partes.

35. Acresce que o abuso de direito é de conhecimento oficioso, não carecendo o seu reconhecimento sequer da sua invocação.

36. Entende, assim, o Recorrente que este Supremo Tribunal poderá pronunciar-se sobre esta questão, aplicando o direito, se entender que se verifica, pela matéria de facto já apurada e cristalizada, uma situação de abuso de direito.

37. Termos em que se conclui pelo conhecimento por parte do STJ da questão de abuso de direito, bem como pela revogação do Acórdão Recorrido.

10. O A. contra-alegou rebatendo o entendimento do Banco Réu, tendo formulado as conclusões que

se sintetizam

nos seguintes termos:

A. Não pode ser admitido o recurso do Banco Réu, porquanto se verifica a situação de dupla conforme, uma vez que o Tribunal da Relação confirmou no essencial a decisão da 1ª instância, tendo apenas alterado a decisão no que diz respeito aos danos não patrimoniais e à condenação do Banco Recorrente.

B. A situação de dupla conforme conduz à não admissão do recurso, naufragando, dessa forma, a tese do Banco Recorrente.

C. O A. reitera o teor das suas conclusões formuladas nas suas alegações de 27-2-2015, concretamente as constantes dos pontos 1 a 20.

D. No que respeita às conclusões aditadas/alteradas pelo Recorrente diga-se, salvo o devido respeito, que em nada alteram a situação.

E. Na verdade, nada há censurar relativamente ao douto Acórdão proferido nos autos, não tendo ocorrido a violação das normais legais invocadas pelo recorrente BANCO BB na conclusão 32ª, algumas delas claramente inaplicáveis ao caso em apreço.

F. Nesse sentido se sufraga o recorrido por não estarem reunidos os pressupostos para a revista extraordinária, dado nenhuma das questões suscitadas pelo Banco Recorrente se mostrar manifestamente complexa e de difícil resolução, que origine dúvidas ou gerando fortes divergências na jurisprudência ou mesmo na doutrina;

G. Reiterando-se que o Acórdão desse Venerando Tribunal que o Recorrente cita nas suas alegações não constitui matéria aplicável ao caso em apreço, que o Acórdão da Relação sob recurso possa ter contrariado.

H. Convindo singelamente referir que naquele aresto estava em causa um trabalhador que havia sido contratado para exercer as funções de Administrador enquanto que o Recorrido nos presentes autos foi contratado para exercer função especificamente bancária e do seu enquadramento, mais concretamente correspondentes à categoria de Director bancário, tendo sido acordadas as condições remuneratórias exclusivamente para esse cargo e não quaisquer outros, mormente de Administração, sobretudo em empresas que à data da contratação nem sequer existiam.

I. Pelo que não existe contrato de trabalho para funções de Administração, pois o Autor nunca foi contratado para esse efeito.

J. Inexiste, neste caso, a celebração de dois compromissos diferentes e inexiste nenhuma similitude entre o presente processo e aquele em que foi proferido o Ac. do STJ, de 25-11-2014.

K. Foi o Recorrente e não o Autor quem excedeu os limites da boa-fé, pois o Autor/Recorrido limitou-se a fazer valer os seus direitos.

L. Não tendo, assim, o douto Acórdão infringido, por incorrecta aplicação, qualquer disposição legal, designadamente as apontadas pelo Recorrente na sua conclusão 32ª.

M. Não deve, por isso, ser admitido o recurso interposto pelo Banco Réu, ou então, deverá ser julgado improcedente.

E quanto à questão do abuso de direito concluiu, em síntese, nos seguintes termos:

N. Apenas uma nota quanto à questão do abuso do direito que se assume como uma questão nova, porquanto apenas agora foi suscitada pelo Recorrente.

O. Pelo que, o Recorrido sufraga a posição já manifestada pelo Sr. Conselheiro Relator, pois tratando-se de questão nova, não invocada nas outras instâncias, não deverá merecer apreciação por parte deste Venerando Tribunal.

12. Após transitada a decisão que rejeitou a revista, foram os autos presentes à formação nos termos preceituados no art. 672º, nº 3, do NCPC, tendo sido admitida a revista excepcional com base na verificação do pressuposto da alínea c), do nº 1, do art. 671º, do NCPC, conforme Acórdão do STJ, datado de 3 de Março de 2016 – cf. fls. 1802 e segts, do 8º Vol.

[1]

13. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal formulou Parecer no sentido de ser concedida a revista, argumentando, para o efeito e em síntese, que:

* Dos factos provados (115 a 119) resulta que o Réu quis assumir com o Autor dois compromissos distintos: um, enquadrável no contrato de trabalho subordinado, titulado por um contrato de trabalho, junto a fls. 81, através do qual o A. foi admitido ao serviço do Réu como trabalhador subordinado, com a categoria de Director, a retribuição mensal correspondente e o demais ai previsto; e outro, de contratação do A. para a implementação e liderança das actividades a lançar (facto do ponto 117), cuja remuneração não se compadecia com os limites impostos pelas regras do Acordo Colectivo correspondente, e que configura um contrato de mandato para o exercício de funções de Administração, prevendo a distribuição da remuneração global acordada dentro do Grupo BANCO BB (174 a 180), com as respectivas regalias de tal cargo.

* Em virtude das funções de Administrador, então assumidas pelo A., operou-se a suspensão do contrato de trabalho, a 1/4/1999, e quando as funções de Administração cessaram o Autor readquiriu o direito à situação que tinha antes, enquanto Director do nível 17, e depois do nível 18, nos termos do contrato de trabalho celebrado.

14. O Autor respondeu ao Parecer expressando a sua discordância e reiterando a posição assumida nos seus articulados – cf. fls. 1837 e segts. Defendeu, em síntese, que:

* Ao contrário do que argumentou o Digno MP não existiu por parte do Autor o assumir de dois compromissos distintos (um enquadrável no contrato de trabalho subordinado e outro em cargo de Administração), pois o Autor/Recorrido nunca foi contratado para exercer funções de Administrador.