Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA, intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra

BB Portugal, Lda, com sede em Lisboa, pedindo que a Ré seja condenada:

- A reconhecer que o contrato que vigorava entre ambos constitui um contrato de trabalho, devendo, em consequência, observar os regimes fiscal e de segurança social que lhe corresponde;

-A efectuar os descontos para a Segurança Social desde a data da sua admissão;

- A atribuir-lhe a antiguidade e categoria que lhe pertenciam caso tivesse sido contratado nos termos legais e a pagar-lhe as seguintes quantias:

a) O valor de € 24.682,86 (vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e dois euros e oitenta e seis cêntimos) a título de compensação devida pela falta de gozo de férias;

b) O valor de € 6.196,10 (seis mil, cento e noventa e seis euros e dez cêntimos) a título de subsídio de férias;

c) O valor de € 12.835,53 (doze mil, oitocentos e trinta e cinco euros e cinquenta e três cêntimos) a título de subsídio de Natal;

d) O valor de € 39.749,25 (trinta e nove mil, setecentos e quarenta e nove euros e vinte e cinco cêntimos) a título de prejuízo sofrido pelo pagamento das despesas de deslocação abaixo do valor legal e pela falta de atribuição de veículo automóvel;

e) € 2.000 (dois mil euros) a título de prejuízo sofrido por falta de pagamento de chamadas telefónicas;

f) O valor de € 6.600 (seis mil e seiscentos euros) a título de comparticipação para estudos;

g) O valor de € 5.391,34 (cinco mil trezentos e noventa e um euros e trinta e quatro cêntimos) a título de despesas de saúde por falta de atribuição do direito ao subsídio de doença;

h) O valor de € 3.983,65 (três mil novecentos e oitenta e três euros e sessenta e cinco cêntimos) a título de juros vencidos por falta de pagamento atempado de subsídios de férias e de Natal;

i) Juros vincendos até efectivo e integral pagamento.

Alegou para tanto que começou a trabalhar para a Ré em 1998 através de um contrato que esta denominou de “prestação de serviços”, para prestar assistência técnica aos seus clientes, indicando-lhe a R os equipamentos para prestar a sua actividade, designando-lhe o local de trabalho, e obrigando-o a exercer a actividade dentro de um horário de trabalho, com formação e ferramentas dadas pela R, e em regime de exclusividade, concluindo assim que esteve sujeito a um contrato de trabalho, tendo, como tal, direito a receber os créditos peticionados.

A Ré contestou invocando a incompetência material do Tribunal e a prescrição dos créditos devidos à Segurança Social; e impugnando os factos alegados pelo A, bem como a conclusão de que se está perante um contrato de trabalho, termina sustentando que se tratava de um contrato de prestação de serviço, pugnando por isso, pela sua absolvição.

O A. respondeu à matéria das excepções, conforme consta de fls. 358.

Foi proferido despacho saneador, que julgou o tribunal materialmente incompetente para conhecer do pedido de condenação da Ré a efectuar os descontos para a Segurança Social.

E designada data para audiência de discussão e julgamento, veio no seu decurso o A. apresentar articulado superveniente, onde refere que a Ré fez cessar, unilateralmente, o seu contrato a partir de 01.03.2007, pelo que termina pedindo a declaração da ilicitude do seu despedimento e a sua condenação a pagar-lhe:

a) O valor das retribuições vencidas e vincendas que deixou de auferir, até à data do trânsito em julgado da sentença;

b) Todos os danos patrimoniais causados ao A;

c) A reintegrá-lo no seu posto de trabalho com respeito pela sua categoria e antiguidade, e sem prejuízo da sua opção, em substituição desta reintegração, por uma indemnização, a fixar em montante não inferior a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, ou fracção.

d) Juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento.

A Ré respondeu conforme consta de fls. 645, pugnando pela prescrição dos pedidos do A.

Por despacho de fls. 680 foi admitido o aditamento do pedido e da causa de pedir.

Terminado o julgamento e tendo sido proferida a decisão da matéria de facto, foi seguidamente prolatada a sentença, na qual foi exarada a seguinte decisão:

Pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente e em consequência:

Declaro que entre A. e R. foi celebrado um contrato de trabalho a 01.06.1998 e, em consequência, condeno a Ré a pagar ao A.:

- Os valores dos subsídios de férias e subsídios de Natal vencidos durante a vigência do contrato, no valor da remuneração mensal correspondente à média auferida nos 12 meses anteriores ao vencimento da respectiva prestação (e proporcional quanto primeiro subsídio de férias e de Natal).

- Uma compensação por violação do direito do A. às férias, correspondente ao triplo da retribuição (encontrada nos termos referidos no item anterior) correspondente ao período em falta, isto é, desde 01.06.1998 até 01.03.2007 e

- Absolvo a Ré do demais peticionado.

Inconformados, apelaram o A e a R, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa acordado em:

1.Alterar a matéria de facto nos termos supra referidos;

2. Julgar procedente a apelação da Ré, pelo que se revoga a sentença recorrida, absolvendo-se a Ré dos pedidos formulados pelo Autor;

3. Julgar prejudicado o conhecimento do objecto do recurso interposto pelo Autor.

É agora o A que nos traz a presente revista, rematando a sua alegação com as seguintes conclusões:

1- A douta decisão está ferida de nulidade, por falta de fundamentação e excesso de pronúncia, como facilmente pode verificar-se pela sua simples leitura e como adiante se demonstrará.

2- A Ré, aqui Recorrida, no recurso de apelação apresentado, impugnou a matéria de facto dada como assente nas alíneas F), Ai) e Ao); solicitando ainda o aditamento à matéria, do facto da propriedade do automóvel e do telemóvel ser do A.

3- O douto acórdão veio a alterar os pontos A), AI), AP) e aditou a alínea AT).

4- O tribunal a quo aditou à matéria de facto a alínea AT), fazendo constar, sem quaisquer justificação ou fundamentação, o seguinte: "Quanto à propriedade do telemóvel determina-se o aditamento do seguinte ponto: AT) O telemóvel usado pelo Autor nas chamadas efectuadas ao serviço da Ré pertencia ao primeiro".

5 - Sem, no entanto, ter apresentado qualquer justificação ou fundamento que suporte a decisão de inclusão de tal facto na matéria assente.

6- Mas o acórdão em crise vai mais longe e em manifesto excesso de pronúncia, alterou a redacção do facto "AP", facto que não foi posto em causa, nem se encontra delimitado nas conclusões de recurso.

7- Era a seguinte a redacção anterior: "AP) Dão-se como reproduzidos os docs. de fls. 305 e 306: atribuição de €50 euros pelo papel decisivo do A. na venda de cada máquina."

8- Senda a actual redacção: "AP) A Ré atribuiu ao Autor a quantia de 100 euros pelo papel decisivo deste na venda de equipamento, nos termos que constam dos docs. de fls.305 e 306 dos autos."

9- O acórdão dá uma redacção ao facto da alínea AP) que desvirtua a realidade, o contexto e a prova produzida.

10- Esta versão põe à margem tudo o que ficou provado em audiência sobre este facto e desvirtua a realidade, uma vez que a R. atribuía 50€ de incentivo pela troca de cada equipamento, o que fazia parte de um sistema de incentivos instituído na empresa e atribuído a todos os trabalhadores.

11- A redacção actual do facto traduz algo bem diferente, pois a interpretação que agora se retira é que houve um pagamento pontual de 100€ pelo papel que o A. teve na venda de equipamento.

12- A actual redacção, ao eliminar o facto provado que a R. pagava o valor de 50€ pela troca de cada equipamento, não esclarece se o pagamento de 100€ foi pago por cada equipamento trocado, ou pelos dois.

13- Conforme resultou da prova produzida, tal facto resultava de um sistema de incentivos instituído pela R. em que esta premiava todos os trabalhadores pela troca de equipamentos, mediante o pagamento do valor de €50 pela troca de cada equipamento (factos AO e AP).

14- Portanto não é verdade que "a R. tenha atribuído ao A. a quantia de 100€ pelo papel decisivo deste na venda de equipamento", pois de acordo com o sistema de incentivos implementado pela R., ao qual esta atribuiu o nome de “leads", o A. recebia o valor de 50€ pela troca de cada equipamento que tivesse aconselhado, sendo exemplo disso as fls.305 e 306.

15- Este sistema de incentivos é referido e admitido pela R., até nas suas conclusões de recurso (vide ponto 14 das conclusões, que apesar de não concordarmos com todo o teor, a R. admite existir este sistema de incentivos).

16- Ao proceder de tal forma o douto acórdão em crise é ferido de nulidade, pois pronunciou-se sobre questões não suscitadas na matéria de recurso interposto pela R., conhecendo de questões que não podia tomar conhecimento ao abrigo do disposto no art. 668°, n°l, alínea d) CPC.

17- O douto acórdão em crise, não observou as regras de direito material probatório, violando a lei substantiva,

18- Violando as leis de processo, entre outras, as previstas no art. 264° n°3, 659° n°3, CPC (art. 722° n° 2).

19- Ademais, existem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a solução jurídica do pleito, o que deverá ser resolvido nos termos e ao abrigo do disposto nos art. 729°, n°3 e 730° do CPC, revogando-se a decisão recorrida, que desatendeu as correspondentes pretensões do A, desaplicando, como devia, o art. 712° do mesmo Código.

20- Sem prejuízo do supra referido, atendendo à matéria de facto considerada provada, são de maior relevância os indícios da existência de uma relação laboral.

21- Evidenciando claramente uma relação laboral, existem os seguintes factos:

- O A. exercia as funções em local determinado pela R;

- Sujeição a um horário de trabalho;

- O pagamento de uma contrapartida monetária mensal, independentemente do número de equipamentos assistidos, e pagamento à hora das intervenções em equipamentos sem contratos de assistência técnica (facto Ai);

- Era a R. quem determinava os equipamentos a cargo do A. (facto G);

- Dependência económica;

- Instrumentos de trabalho necessários à actividade fornecidos pela R;

- Toda a formação necessária facultada e custeada pela R, tendo ainda sido proporcionado ao A formação em "Qualidade, comunicação e serviço ao cliente" (facto AS);

- Exercício do risco de actividade por conta do empregador;

- A inserção do A. numa organização produtiva do dador de trabalho, sendo-lhe atribuído um numero de identificação interno (facto AN);

- Ao incumbir ao A. diversas tarefas, para além da actividade principal de assistência técnica, como a de aconselhar a troca de equipamentos, premiando o A. com remuneração suplementar (factos AO e AP);

- A distribuição com eventual ajustamento durante o dia do serviço a efectuar;

- O A. tinha um técnico responsável pela supervisão da área, o qual, geria a distribuição de serviço do A., ao longo do dia (facto F)

- O pagamento de telefone, refeições e quilómetros (factos I), T), AA);

- O reporte diário da actividade desenvolvida;

22- O tribunal a quo, considerou como elemento decisivo o facto de se encontrar escrito na clausula 4ª do contrato "A BB destinará pessoal seu para treinar o técnico ou quem este em seu nome encarregue da assistência...".

23- Salvo o devido respeito, a douta decisão em crise deu demasiada importância à letra desta cláusula, que, como adiante se demonstrará, não tem qualquer tradução prática;

24- É que esta possibilidade, que constitui letra morta do contrato, acabava por não ter tradução prática, tal como aliás bem se infere das exigências que a R. formulava em relação ao substituto do A. durante as férias (facto O).

25- Ao decidir desta forma não teve em atenção o condicionalismo factual em que, em concreto, se desenvolveu o exercício da actividade no âmbito da relação jurídica estabelecida entre A. e R., não atendendo, como deveria, ao relacionamento entre as partes, ao dia a dia da relação estabelecida por A. e R.

26- Contrariando o doutamente decidido e alegado, encontram-se previstos no contrato elementos claramente indiciadores de um contrato de trabalho, nomeadamente, na cláusula oitava, que juntando aos elementos factuais supra referidos, deveriam ter sido considerados como um elemento decisivo na caracterização do contrato como de trabalho.

27- Pela sua importância, transcreve-se aqui o respectivo teor da cláusula oitava:

"1 - O técnico não poderá em circunstância alguma e enquanto vigorar o presente contrato:

a) Celebrar com empresas do mesmo ramo de actividade da BB ou que, por qualquer forma, com ela concorram, contratos iguais ou congéneres;

b) Divulgar informações escritas ou verbais ou pormenores relativos ao funcionamento dos equipamentos e às suas condições de comercialização;"

28- O dever de lealdade do trabalhador para com a entidade patronal e ainda as manifestações típicas desse dever, a interdição de concorrência e obrigação de sigilo ou reserva quanto à "organização, métodos de produção ou negócios do empregador" são deveres típicos e exclusivos da prestação laboral.

29- Estes indícios não foram tidos em conta na douta decisão, como deveriam.

30- Tem sido amplamente entendido que, para a qualificação jurídica de um negócio é decisiva, não a designação escolhida pelas partes ou o efeito jurídico desejado por elas, mas sim o conteúdo do negócio, e em caso de contradição entre o acordado e o realmente executado, prevalece a execução efectiva.

31- Assim, o "nomen iuris" de acordos escritos com a designação de "contrato de prestação de serviço" ou de "contrato de trabalho" pode nada querer dizer, se os factos respeitantes ao cumprimento dos contratos vertidos nesses documentos desmentirem o que neles foi declarado, prevalecendo nestas hipóteses a qualificação jurídica dos factos efectivamente sucedidos.

32- Tal significa que, existindo contrato escrito denominado de "prestação de serviço", pode o prestador de trabalho demonstrar que esse "nomen iuris" não corresponde à realidade face ao comportamento das partes na execução do contrato e ao enquadramento em que o mesmo se desenvolve, do mesmo modo que, sendo o contrato escrito denominado "contrato de trabalho", pode o credor da prestação demonstrar que tal qualificação não corresponde, pela sua execução efectiva, à realidade.

33- Por conseguinte, atendendo aos indícios de facto provados terá que considerar-se a relação estabelecida entre A. e R. como uma relação laboral.

34- Outro elemento decisivo a ter em conta é o facto de o A. receber à hora (facto Ai)), o que evidencia que é a actividade em si mesma que constitui o objecto do contrato de trabalho, em contraposição com o resultado do trabalho (objecto do contrato de prestação de serviço).

35- Outro elemento diferenciador e claramente revelador de uma relação laboral é o facto de a R. incumbir ao A diversas tarefas, para além da actividade principal de assistência técnica, como a de aconselhar a troca de equipamentos, premiando o A. com remuneração suplementar (factos AO e AP).

36- Todos factos provados dão sentido ao entendimento de que o Recorrente fazia parte integrante da estrutura organizativa da R., aqui recorrida, sendo-lhe atribuído, à semelhança dos restantes trabalhadores, um número de identificação interno (facto NA e fls. 345 e 346).

37- A decisão a quo sobrevalorizou um aspecto apenas que, como se referiu, nem tão pouco tem tradução prática, não pesando os factos no seu todo.

38- Outro indício que deveria ser tido em conta é a dependência económica do A. face à R., outro elemento claramente revelador de uma relação laboral.

39- Conforme resulta da prova produzida e consta da douta decisão proferida em primeira instância (pag.ª ll da douta sentença), o A. declarou para efeitos de IRS, pelo período que se conseguiu apurar (de 2001 a pelo menos 1.03.2007), como rendimentos, apenas os rendimentos auferidos da Ré (facto AR).

40- Torna-se assim patente a dependência económica do A,

41- E não se alegue telegraficamente que este indício também pode estar presente num contrato de prestação de serviço, pois numa prestação de serviços livre e autónoma, o prestador não está dependente economicamente de uma só entidade, recebendo rendimentos de diversas entidades.

42- Se, como referido na decisão em crise, é frequente os contratados receberem uma avença mensal, também é frequente receberem várias avenças das várias entidades para quem prestam serviço.

43- O que não acontece no caso em apreço, pois o A. não recebe directamente de quem presta o serviço, nem tão pouco de várias entidades.

44- Tal como ficou demonstrado nos autos, o A. não presta o serviço de assistência técnica autonomamente, antes exerce uma actividade para a R. sendo esta quem determinava diariamente quais os equipamentos que deveriam ser assistidos junto dos seus clientes.

45- O facto de ter de reportar, diariamente, a actividade prestada, e a distribuição do serviço ser gerida ao longo do dia pelo técnico Responsável pela supervisão da área atribuída ao A. (facto F), estes factos evidenciam claramente a autoridade e direcção da R. sobre o A.

46- Quanto aos instrumentos de trabalho, alega a decisão a quo que o carro era a ferramenta de maior relevo, o que não resultou provado, nem se compreende onde se pode extrair tal ilação;

47- Não foi produzida qualquer prova nesse sentido, antes pelo contrário, pois os instrumentos necessários à actividade do A. eram facultados pela R., nomeadamente o Kit de reparação, este sim o instrumento de maior relevo, pois sem ele não era possível proceder à assistência.

48- O carro não é de modo algum a ferramenta de trabalho de maior relevo, nem tão pouco o telemóvel, isto apesar de a R. pagar as despesas de telefone ao A.

49- O facto da R. suportar as despesas de telefone, refeições e quilómetros do A., é igualmente indício da relação laboral existente.

50- A douta decisão em crise não teve em atenção a existência de horário de trabalho fixado pela R., apesar de admitir que é sem dúvida um indício muito relevante para a caracterização da relação como laboral.

51- Alega a douta decisão que a fixação do horário prendia-se com a necessidade de compatibilizar com os horários de funcionamento dos clientes assistidos, esquecendo-se, no entanto, que estes clientes podiam ir desde papelarias a centros de cópias, os quais têm horários de funcionamento muito diversos.

52- Refira-se a título de exemplo, os centros de cópias instalados junto ou dentro das universidades, ou as papelarias que se encontram dentro dos centros comerciais, com horários de funcionamento até às 23 horas.

53- Por conseguinte, facilmente se percebe que é complemente improvável que os clientes da R. tenham todos os mesmo horário de funcionamento das 9h às 18h.

54- Ademais, de toda a prova produzida resultou com clareza que este horário era o horário de funcionamento da R., não podendo o A. altera-lo.

55- Assim e neste contexto, não sobrelevam, para efeitos qualificativos do vínculo, o facto de o A. não receber subsídio de férias e de Natal, pois tal é uma consequência da não observância dos regimes legal e fiscal, próprios do trabalho por conta de outrem.

56- Encontram-se provados todos os indícios externos e internos da exigência de um contrato de trabalho.

57- Os factos provados demonstram, sem margem para dúvidas, que a R., aqui Recorrida, dispôs, ao longo dos anos, como lhe conveio, do tempo de trabalho, das capacidades e do empenho do A. em seu benefício, atribuindo-lhe funções díspares, algumas das quais não tinham a ver com a formação do A. - ministrada pela própria R..

58- O A. exercia as suas funções em local determinado pela Ré, dentro do horário de funcionamento desta, com os instrumentos de trabalho necessários à reparação e exercício da sua profissão fornecidos pela R., era a R. quem determinava os equipamentos a cargo do A, que incumbia ao A diversas tarefas, para além da actividade principal de assistência técnica, como a de aconselhar a troca de equipamentos, premiando o A. com remuneração suplementar; era a R. que fazia a distribuição com eventual ajustamento durante o dia do serviço a efectuar; o A. tinha um técnico responsável pela supervisão da área, o qual, geria a distribuição de serviço do A., ao longo do dia; estando integrado na estrutura organizativa da Ré, que facultou ao A. toda a formação necessária à actividade e a quem este fazia o reporte diário da actividade desenvolvida; tudo mediante uma remuneração mensal que poderia ser acrescida mediante a realização de tarefas assessórias; a R. procedia ainda ao pagamento de despesas de telefone, refeições e quilómetros; encontrando-se o A. em dependência económica face à R. durante o tempo que para ela trabalhou.

59- Sopesados os factos provados, terá de se concluir pela existência de subordinação jurídica do Recorrido em relação à Recorrente, logo pela existência de um contrato de trabalho;

60- O empregador tem os poderes determinativo e conformativo da prestação de trabalho, quer atribuindo uma função geral ao trabalhador na empresa, quer determinando-lhe concretas operações executivas, correspondendo a esses poderes os poderes regulamentar e disciplinar.

61- Manifestam-se no caso, fortes indícios de laboralidade do contrato mantido entre as partes, claramente consistentes para se afirmar que tal contrato se deve qualificar como contrato de trabalho, ao contrário do que defende o acórdão em crise.

62- Na decisão proferida anteriormente pela Primeira instância foi feita correcta apreciação dos factos e a solução jurídica está de acordo com aquilo que a lei determina, pelo que deverá ser mantida na parte em que reconhece a relação laboral de A. e R., como é de Justiça.

63- Pese embora a denominação dada ao contrato celebrado entre A. e R., o mesmo é um verdadeiro contrato de trabalho por conta de outrem, pelo que a comunicação que lhe foi feita pela Ré, a fazer cessar o contrato, configura um despedimento ilícito, sendo que esta lhe deve ainda os créditos salariais peticionados.

64- A douta decisão em crise viola os art. l°, 5°, 21° do Decreto-lei n.° 49408, de 24/11/69, bem como viola claramente o princípio constitucional de garantia da segurança do emprego (art.53.° CRP), bem como os direitos consagrados no art.58.° e 59° Constituição da Republica Portuguesa.

65- Considerando que, tal como referido na douta decisão em crise e tem sido amplamente decidido jurisprudencial e doutrinalmente, a legislação aplicável é a LCT e não o CT de 2003, o que implica que não haja caducidade da impugnação do despedimento, o que deverá ser alterado, conferindo razão ao A. conforme peticionado no articulado supervivente apresentado.

Pede-se assim que se revogue o acórdão recorrido, reconhecendo-se que a relação existente entre A e R constitui um verdadeiro contrato de trabalho, e declarando-‑se ainda ilícito o seu despedimento, deve esta ser condenada a pagar-lhe os créditos peticionados, com as legais consequências.

A R também alegou, concluindo desta forma a sua alegação:

1. O acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa considerou, e bem, não ter existido qualquer contrato de trabalho e, consequentemente, julgou a acção totalmente improcedente, por não provada, e absolveu a ora Recorrida de todos os pedidos contra si formulados;

2. Quanto à questão suscitada pelo Recorrente no presente recurso, ou seja, da existência ou inexistência de um contrato de trabalho entre si e a Recorrida, bastará atentar na matéria de facto dada corno provada nos presentes autos para concluir que não se encontram provados os factos integradores de um dos pilares básicos necessários à demonstração da existência de um contrato de trabalho: a subordinação jurídica, traduzida no poder de o empregador conformar, através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou;

3. No contrato de trabalho deverá assim existir um estado de sujeição do trabalhador relativamente ao empregador, subjacente à relação contratual entre as partes, consubstanciado na possibilidade daquele a cada momento, poder ver concretizada por este a sua prestação em determinado sentido;

4. Por sua vez, no contrato de prestação de serviço, o elemento caracterizador é a obrigação da prestação de uma actividade dirigida a certo resultado, em regime de autonomia do devedor perante o credor, sendo que neste tipo contratual, o prestador não está sujeito a qualquer poder disciplinar por parte do credor da prestação;

5. Será naturalmente à luz destes critérios que teremos de aferir da existência ou não de um contrato de trabalho e, neste âmbito, atentas as conhecidas dificuldades de, em certas situações, fazer a destrinça entre os dois tipos contratuais, tem sido entendido que o traço caracterizador da existência de um contrato de trabalho é o da a subordinação jurídica;

6. Tendo em conta que o Recorrente não logrou fazer prova directa da existência de subordinação jurídica, nomeadamente por não ter provado que observasse e acatasse quaisquer ordens da Recorrida, sempre haveria que atentar-se se, de entre a matéria dada como provada e não provada nos presentes autos, existiriam indícios que globalmente considerados evidenciassem a existência de subordinação jurídica do Recorrente à Recorrida;

7. E tal não ficou de todo demonstrado, não tendo designadamente sido provada a (i)existência do poder de dar ordens ou instruções pela Recorrida ao Recorrente, (ii) existência da obrigação de cumprimento de um horário de trabalho fixo e de controlo sobre tal cumprimento pela Recorrida sobre o Recorrente (muito embora estivesse contratualizado um horário dentro do qual o Recorrente, em princípio, prestaria os seus serviços, tal horário não era fixo e o Recorrente poderia alterá-lo a todo o tempo com o acordo da recorrida), (iii) existência de poder disciplinar da Recorrida sobre o Recorrente, (iv) existência de integração do Recorrente na organização e estrutura da Recorrida, (v) dependência económica do Recorrente relativamente à actividade que prestava para a Recorrida, e (vi) exclusividade do Recorrente em relação à Recorrida;

8. E, não só não ficaram provados os factos acima mencionados, como ainda resultaram demonstrados os factos claramente indiciadores de um contrato de prestação de serviço, como sejam o facto de o Recorrente ter a faculdade de organizar a sua actividade e os serviços a prestar de forma totalmente livre, o facto de parte dos meios utilizados na prestação do serviços serem do próprio Recorrente, o facto de o Recorrente ter a possibilidade de se fazer substituir por terceiros na prestação dos serviços, com a única obrigação de tais terceiros serem tecnicamente habilitados pela Recorrida para assistir os seus equipamentos, o facto de o Recorrente ter total liberdade de gozar férias quando e pelos períodos que tivesse por convenientes, igualmente sem prejuízo da obrigação de se fazer substituir por terceiros, e o facto de a remuneração do Recorrente ser de montante bastante variável, e calculada e paga única e exclusivamente com base no número de equipamentos assistidos;

9. Tendo em conta o que antecede, a outra conclusão não poderá chegar-se que não a de que todos os indícios que resultaram provados nos presentes autos apontarem claramente no sentido de que a relação contratual querida e estabelecida entre as partes neste caso foi a da prestação de serviços e não a de relação laboral;

10. Com efeito, relativamente à qualificação da natureza jurídica da relação contratual que vigorou entre as partes, apenas poderá concluir-se que o quadro factual apurado não permite afirmar que o comportamento das partes, na execução do contrato, se desviou, significativamente, da vontade declarada nas cláusulas acordadas no