Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 6 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL (ex-ICERR), pedindo: (a) se declare ilícito e nulo o seu despedimento; (b) se declare que é trabalhador da ré, ao abrigo de contrato sem termo, desde 15 de Novembro de 2001; (c) a condenação da ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; (d) a condenação da ré a pagar-lhe os salários e subsídios que se vencerem desde a data do seu despedimento até ao trânsito em julgado da sentença, acrescidos de juros de mora à taxa legal, desde o vencimento de cada uma dessas importâncias até efectivo e integral pagamento.

Alega, em síntese, que foi admitido ao serviço do ex-ICERR [Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária], no dia 15 de Novembro de 2001, para exercer funções de apoio na área de planeamento, designadamente, de apoio na execução de trabalhos na área da cartografia, com participação na gestão do arquivo numérico de cartografia, participação e gestão das bases cartográficas das estradas do país e execução de trabalho específico na área dos sistemas de informação geográfica, por conta, ordem e direcção do réu.

Em 20 de Dezembro de 2001, o réu apresentou-lhe um contrato de trabalho escrito, a termo certo, pelo período de seis meses, no qual se indicava como motivo justificativo da sua celebração o constante na alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, adiante designado por LCCT, em concreto, «o acréscimo excepcional de recolha e tratamento de dados, no âmbito do Programa de Temporais», motivo esse que não era verdadeiro, já que não houve qualquer acréscimo temporário ou excepcional da actividade do réu, no entanto, para não perder o seu posto de trabalho, assinou, por imposição do réu, o referido contrato.

Em finais do mês de Outubro de 2002, o réu comunicou-lhe a não renovação do contrato de trabalho a termo certo, o qual cessou em 14 de Novembro de 2002.

A partir de 18 de Novembro de 2002, passou a exercer as mesmas funções para o réu, mediante contrato de prestação de serviços de apoio no âmbito do desenho assistido por computador, pelo período de seis meses, mantendo-se, porém, sujeito às ordens, direcção e remuneração do réu, cumprindo o mesmo horário de trabalho, tendo terminado o exercício das funções por conta do réu, no dia 18 de Maio de 2003, data da cessação do contrato de prestação de serviços.

Mais aduziu: que foi admitido, em 15 de Novembro de 2001, por contrato sem qualquer termo, tendo exercido, ininterruptamente, as suas funções em favor do réu até ao dia 18 de Maio de 2003; que a celebração do contrato de trabalho a termo, seguido da celebração do contrato de prestação de serviços, configura a celebração sucessiva de contratos para a satisfação das mesmas necessidades do réu, o que determina a conversão automática da relação jurídica em contrato de trabalho sem termo, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º-A da LCCT; e, ainda, que essa celebração sucessiva de contratos pretendeu iludir as disposições que regulam os contratos sem termo.

A ré contestou, sustentando, no que aqui interessa referir, que a contratação a termo fundou-se no acréscimo excepcional de recolha e tratamentos de dados no âmbito do programa de temporais e que, por razões organizativas, apenas foi possível a assinatura do contrato a termo, em 20 de Dezembro de 2001, todavia, o contrato reportou os seus efeitos à data do início daquelas funções, 15 de Novembro de 2001.

Após a caducidade do contrato de trabalho a termo, consultou o autor com vista à apresentação de proposta, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para fornecimento de serviço de apoio no âmbito do desenho assistido por computador, nomeadamente na cartografia, no projecto rodoviário e na área gráfica geral, tendo o autor apresentado, livremente, a sua proposta.

Com o início da relação titulada pelo contrato de prestação de serviços e durante toda a sua execução manteve-se o objecto da contratação, não estando em causa o fornecimento do trabalho pelo autor, mas antes o resultado desse trabalho, a alcançar com os métodos que entendesse, sem que nesse desempenho se tenham manifestado ordens, autoridade e direcção por parte do réu.

Requereu, ainda, a condenação do autor como litigante de má fé.

Realizado julgamento, foi proferida sentença que decidiu julgar a acção totalmente procedente, declarando ilícito o despedimento efectuado pelo réu e, em consequência, condenou o réu: (a) a reconhecer a existência de um contrato de trabalho sem termo, entre as partes, com efeitos reportados a 15 de Novembro de 2001; (b) a pagar ao autor, a título de salários intercalares, a quantia de 6.135,11 €, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, desde a data de vencimento de cada uma dessas importâncias, até integral e efectivo pagamento; (c) a reintegrar o autor no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade, reportada a 15 de Novembro de 2001.

2. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, que a Relação julgou improcedente, confirmando a sentença recorrida, sendo contra esta decisão que o réu agora se insurge, mediante recurso de revista, em que pede a revogação do acórdão recorrido ao abrigo das seguintes conclusões:

1)	Tendo-se provado que, por ajuste verbal entre autor e réu, foi acordado um contrato a termo, autorizado em 24.10.2001, que teve o seu início em 15 de Novembro de 2001 e apenas foi formalizado em 20 de Dezembro de 2001 - porque a tramitação do processo de assinatura do contrato, com aprovação prévia pelo Conselho de Administração e assinatura presencial por ambas as partes não se coadunou com a urgência do início das funções -, com efeitos reportados a partir de 15 de Novembro de 2001, tem de se concluir, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º da LCCT, que não é nula a estipulação do termo;

2)	Face à matéria de facto apurada, tem de se considerar, até por presunção, que o autor foi contratado, e exerceu funções na área da cartografia, no âmbito (e com relação directa) do programa de temporais, manifestador do acréscimo de actividade do réu;

3)	Independentemente da conclusão anterior, e competindo ao autor o ónus da prova - que não a fez - do carácter não transitório do trabalho para o qual foi contratado a prazo, nos termos do n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil, não pode o Tribunal decidir como se o ónus da prova fosse do réu, no sentido de obrigar o réu a provar a excepcionalidade e transitoriedade do trabalho, invertendo, assim, o ónus da prova, com ofensa do artigo 350.º, n.º 1, do Código Civil;

4)	Nos termos das conclusões anteriores, tendo sido validamente celebrado o contrato de trabalho com termo certo, este caducou com a comunicação do réu da vontade de não o renovar, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, da LCCT, daí que a relação iniciada depois, qualquer que ela seja, tem o seu início nessa data, e nunca com efeitos retrotraídos à data da celebração do contrato a termo;

5)	Após a caducidade do contrato de trabalho a termo, o autor para além de apresentar livremente proposta para uma prestação de serviços, recebeu, sem reserva, as quantias devidas pela cessação do contrato de trabalho, incluindo a compensação pela caducidade, o que prefigura um contrato de remissão como renúncia à tutela de direitos decorrentes do contrato de trabalho;

6)	Réu e autor, até porque não era possível renovar o contrato a termo ou celebrar um outro contrato de trabalho - o que era do conhecimento do autor -, negociaram, com base em proposta apresentada pelo autor e quiseram celebrar um contrato titulado como de prestação de serviços;

7) Por outro lado, e apesar das funções serem exercidas «por conta, ordem e direcção do réu» em local predeterminado, com materiais fornecidos pelo réu e dentro de um horário preestabelecido: (i) a admissão do autor foi efectuada através de convite, com a correspondente proposta, para apresentação de proposta para prestação de serviços; (ii) o pagamento, pela prestação de serviços acordada, foi efectuado contra emissão pelo autor de «nota de honorários» e não através de «recibo» ou «boletim de remunerações»; (iii) o pagamento foi efectuado com adiantamento de 10% do valor global dos honorários e o restante em seis prestações mensais, sem retenção da TSU [taxa social única] e sem pagamentos à segurança social; (iv) ao pagamento dos honorários acresceu o IVA à taxa legal; (v) não pagamento de férias, subsídio de férias ou Natal; (vi) o autor é desenhador e a actividade contratada, dentro do âmbito do desenho informático, base cartográfica das estradas e pontes, é por natureza também exercida com autonomia e dirigida a um resultado; (vii) nada ficou provado quanto ao modo e forma como as funções/serviços foram exercidos;

8) Assim, não ficou demonstrado, e tal prova cabia ao autor, que o autor ficou, na pendência do titulado contrato de prestação de serviços, numa situação de subordinação jurídica, podendo, antes, concluir-se que na relação contratual foram enxertadas regras do contrato de trabalho e do contrato de prestação de serviços, sem prevalência de qualquer uma delas;

9)	Mas mesmo que se entendesse, que se estava perante um contrato de trabalho, seria sempre um contrato de trabalho a termo pelo período de 6 meses, e não um contrato por tempo indeterminado: (i) porque o titulado contrato de prestação de serviços contêm todas as menções essenciais referidas no artigo 42.º da LCCT; (ii) porque as partes quiseram vincular--se por um período limitado de 6 meses; (iii) porque nada, legalmente, obstava à renovação do anterior contrato de trabalho a termo; (iv) porque não se pode impor, contra a vontade das partes, um contrato de trabalho por tempo indeterminado;

10) Ainda que formalmente o pessoal do réu esteja sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, deve atender-se, principalmente na constituição da relação de trabalho, a especificidades inerentes à natureza jurídica do réu, e que levam a que a constituição da relação de trabalho no réu siga as regras do emprego público, como a igualdade de acesso ao emprego e o concurso como base de selecção do pessoal, bem como a proibição da conversão dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado, nos termos do Decreto-Lei n.º 427/89 e da Lei n.º 23/2004;

11) A quantia a que o réu foi condenado a pagar ao autor foi baseada na remuneração ilíquida (692 €) e não a líquida, como é de direito, o que sempre implica a sua rectificação;

12) Além de que a referida quantia inclui o montante de 430,37 € relativo ao diferencial do subsídio de Natal de 2003, mas como a acção deu entrada em 6 de Novembro de 2003, apenas se contam as retribuições desde 6/10/2003, o que implica que o autor, no caso da procedência da acção, apenas teria direito a 3/12 de 692,00 €;

13) Ainda, não se deduziu à referida quantia a compensação a que alude o artigo 46.º da LCCT, paga na altura da cessação do contrato a termo, como é obrigatória, sendo, por isso, de presumir que tal pagamento foi efectuado;

14) Alegando o autor factos pessoais, muito relevantes para a decisão da causa (alegou que após um mês e meio de trabalho o réu lhe impôs a assinatura do contrato a termo, que ele assinou para não perder o emprego e que após a cessação do contrato a termo o réu lhe impôs a prestação de serviços e que ele aceitou para não perder o posto de trabalho), sabendo perfeitamente que estava a alterar a verdade dos mesmos, fazendo-o consciente e voluntariamente, pleiteou de má fé, por isso, deve ser condenado em multa e indemnização, nos termos dos artigos 456.º, n.º 1, e 457.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

Em contra-alegações, o recorrido veio defender a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de ser negada a revista, parecer que, notificado às partes, suscitou resposta do recorrente para discordar daquela posição.

3. Corridos os vistos, o processo foi, entretanto, redistribuído, por jubilação do então relator.

No caso vertente, sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da pertinente alegação (artigos 684.º, n.º 3, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), as questões suscitadas são as seguintes:

A)	Valor jurídico da estipulação do termo no contrato de trabalho celebrado entre o autor e o réu, em 20 de Dezembro de 2001, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da LCCT, com efeitos reportados a partir de 15 de Novembro de 2001;

B) Se o alegado recebimento pelo autor das quantias devidas pela cessação do contrato de trabalho, incluindo a compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo, configura um contrato de remissão com renúncia à tutela de direitos decorrentes do contrato de trabalho;

C)	Qual a natureza do vínculo jurídico estabelecido entre o autor e o réu, na sequência da aprovação, em 18 de Novembro de 2002, da proposta do autor para o fornecimento de serviços ao réu, por um período de seis meses, no âmbito do desenho assistido por computador;

D)	Se deve atender-se a especificidades inerentes à natureza jurídica do réu, que levam a que a constituição da relação de trabalho siga as regras do emprego público, como a igualdade de acesso ao emprego e o concurso como base de selecção do pessoal, bem como a proibição da conversão dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado, nos termos do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho;

E)	Se no cálculo da quantia correspondente ao valor dos salários intercalares deve ter-se em conta a remuneração líquida ou ilíquida;

F)	Se há que deduzir à importância atribuída a título de salários intercalares, o montante de 430,37 € relativo ao diferencial do subsídio de Natal no ano de 2003, a compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo e invocados rendimentos de trabalho auferidos pelo autor em data posterior ao despedimento;

G)	Se há lugar à condenação do autor como litigante de má fé.

Tudo visto, cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1)	O R. integrou por fusão o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), com a consequente extinção deste;

2)	O A. foi admitido ao serviço do extinto Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), no passado dia 15 de Novembro de 2001, para desempenhar funções de apoio na área de planeamento, designadamente, de apoio na execução de trabalhos na área de cartografia, com participação na gestão do arquivo numérico de cartografia, participação e gestão das bases cartográficas das estradas do país e execução de trabalho específico na área dos sistemas de informação geográfica;

3)	Exercendo tais funções por conta, ordem e direcção do extinto ICERR, nas suas instalações;

4)	Mediante a remuneração base mensal ilíquida de 692 €, abonada de seis mensalidades, subsídio de Natal e de férias, à qual acrescia o subsídio de refeição no valor de 5,08 €, por cada dia de trabalho efectivamente prestado;

5)	Em 20 de Dezembro de 2001, A. e R. subscreveram um contrato de trabalho a termo certo, com a duração de seis meses, referindo-se nesse contrato que as funções e tarefas eram desempenhadas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, tendo em conta o acréscimo excepcional de recolha e tratamento de dados, no âmbito do programa de temporais (vide, cláusula 1.ª do contrato escrito de fls. 9);

6)	Referindo-se na cláusula 7.ª do aludido contrato que o mesmo produzia os seus efeitos a partir do dia 15 de Novembro de 2001;

7) Em finais do mês de Outubro de 2002, o A. recebeu do R. uma carta registada com aviso de recepção, em que este lhe comunicou a não renovação do contrato de trabalho a termo certo, fazendo cessar o mesmo em 14 de Novembro de 2002, tendo em conta o disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002 [por lapso, no acórdão recorrido, escreveu-se 77/2002], de 18 de Maio;

8)	O ICERR, com data de 28 de Outubro de 2002, enviou ao A. um convite para apresentação de proposta para o fornecimento de serviço de apoio no âmbito do desenho assistido por computador, nomeadamente, na cartografia, no projecto rodoviário e na área gráfica geral, com o fundamento de que se tornava necessário garantir esse apoio ao Departamento de Engenharia Rodoviária, face à sua nova instalação no edifício da sede, por um prazo de 6 meses;

9)	Com data de 29 de Outubro de 2002, na sequência de tal convite, o A. enviou a sua proposta para o fornecimento de serviços no âmbito de desenho assistido por computador, por um período de seis meses, no valor global de 7.140 € (com IVA);

10) Tal proposta foi aceite e, a partir do dia 18 de Novembro de 2002, o A. passou a exercer as mesmas funções que anteriormente exercia para o R., mediante «contrato de prestação de serviços», na sequência do convite referido em 8) e da proposta do A. referida em 9) [por lapso, no acórdão recorrido, escreveu-se 7)]

11) Mediante o pagamento da quantia de 6.000,00 €, acrescido do respectivo IVA à taxa legal, no total de 7.140,00 €, sendo pago 10% desse valor no acto da adjudicação e o restante em seis prestações mensais;

12) Apesar da celebração deste contrato de prestação de serviços, o ora A. continuou a exercer as mesmas funções que exercia anteriormente (desde 15 de Novembro de 2001), nos mesmos termos e condições, continuando sujeito às ordens e direcção do R.;

13) Diariamente se apresentando no mesmo local de trabalho e, cumprindo o mesmo horário de trabalho (de segunda a sexta-feira das 9h às 12h30 e das 14h às 18h);

14) Tais funções sempre foram realizadas através de equipamento fornecido pelo R.;

15) Após o dia 18 de Maio de 2003, findo o prazo de 6 (seis) meses, referido em 8), o A. deixou de exercer quaisquer funções por conta do R.;

16) O programa dos temporais foi instituído pelo R. por causa das intempéries ocorridas no Inverno de 2000/2001, que causaram a danificação de grande parte da rede estradal da região centro do país;

17) Em 16.10.2001, pelo técnico superior (do ICERR) - BB -, foi elaborado um parecer, no sentido de ser necessária a contratação de mais uma pessoa para a execução de trabalhos na área de desenho, referindo existir um aumento de trabalho na sede do ICERR em Coimbra, indo essa pessoa dar apoio às solicitações que surgem dos vários departamentos e funcionários em todo o tipo de trabalho gráfico, nomeadamente: execução de trabalhos na área da cartografia, com participação na gestão do arquivo numérico de cartografia; participação na gestão das bases cartográficas das estradas do país; execução de trabalhos por exemplo capas para processos, cartazes, cartões, etc., para congressos; execução de trabalho específico na área dos sistemas de informação geográfica, quando este se encontrar em funcionamento nos institutos, propondo a contratação do A. através de contrato a termo por um ano;

18) Tal proposta obteve a autorização do vice-presidente - CC -, no dia 19.10.2001, que deu o seu aval à contratação nos termos propostos por a considerar oportuna e a mesma se inserir na reorganização em curso nos serviços da sede;

19) Na sequência o Presidente - DD - do Conselho de Administração do ICERR (Coimbra), em 24.10.2001, autoriza a contratação do A. nos termos da proposta apresentada.

Os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido não foram objecto de impugnação pelas partes, nem se vislumbra que ocorra qualquer das situações que permitam ao Supremo alterá-los ou promover a sua ampliação (artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil), por conseguinte, será com base nesses factos que hão-de ser resolvidas as questões suscitadas no presente recurso.

2. Em primeira linha, o recorrente defende que, tendo-se provado que, por ajuste verbal entre autor e réu, foi acordado um contrato a termo, autorizado em 24 de Outubro de 2001 e apenas formalizado em 20 de Dezembro de 2001 - porque a tramitação do processo de assinatura do contrato, com aprovação prévia pelo Conselho de Administração do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) e assinatura presencial por ambas as partes não se coadunou com a urgência do início das funções -, com efeitos reportados a partir de 15 de Novembro de 2001, tem de se concluir, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º da LCCT, que não é nula a estipulação do termo.

Para decidir esta problemática, importa começar por introduzir algumas considerações básicas acerca da natureza e regime do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) e das pessoas colectivas de direito público que lhe sucederam.

Seguidamente, interessa enunciar o regime jurídico pertinente à celebração do contrato de trabalho a termo em causa.

2.1. A administração rodoviária em Portugal surgiu em 1927, com a criação da Junta Autónoma de Estradas, pelo Decreto n.º 13.969 de 20 de Julho de 1927.

No seguimento da reestruturação da Junta Autónoma de Estradas, efectuada pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, a administração rodoviária evoluiu para um modelo de organização e gestão assente na existência de três institutos, o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR).

Segundo o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 237/99, o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) eram «institutos públicos dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio» (n.º 1) e regiam-se «pelo presente decreto-lei, pelos respectivos estatutos anexos ao presente diploma e, subsidiariamente, pelo regime jurídico das empresas públicas» (n.º 2).

O ICERR, de harmonia com o n.º 2 do artigo 5.º do mesmo Decreto-Lei, representava «o Estado como autoridade nacional de estradas em relação às infra--estruturas rodoviárias nacionais não concessionadas, competindo-lhe zelar pela manutenção permanente de condições de infra-estruturação e conservação e de salvaguarda do Estatuto da Estrada, que permitam a livre e segura circulação», e constituía, nos termos dos respectivos estatutos anexos ao Decreto-Lei n.º 237/99, «uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio» (n.º 1 do artigo 1.º), estando o seu pessoal «sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova» (n.º 1 do artigo 13.º).

Transcorridos três anos sobre a descrita reestruturação, constatando-se que as atribuições daqueles institutos se entrecruzavam de forma muito directa, pelo que só uma acção concertada permitiria potenciar e dinamizar toda a sua actividade, o Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro, procedeu à integração no Instituto das Estradas de Portugal (IEP), por fusão, do Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), sendo que o IEP assumiu automaticamente todos os direitos e obrigações dos extintos ICOR e do ICERR, «legal ou contratualmente estabelecidos, em todas as situações jurídicas e procedimentos em curso» (n.º 1 do artigo 3.º), mantendo-se em vigor os contratos individuais de trabalho do pessoal do IEP, do ICOR e do ICERR, «transferindo-se para o IEP a posição jurídica correspondente aos institutos extintos» (artigo 14.º).

Saliente-se que, nos termos dos respectivos estatutos anexos ao Decreto-Lei n.º 227/2002, o IEP «é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio» (n.º 1 do artigo 1.º), estando o seu pessoal «sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova» (n.º 1 do artigo 13.º).

Entretanto, o Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, pretendendo conferir uma nova operacionalidade à administração rodoviária em Portugal, transformou o Instituto das Estradas de Portugal (IEP) em entidade pública empresarial, com a denominação EP - Estradas de Portugal, Entidade Pública Empresarial, «pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio» (n.º 1 do artigo 3.º), que «sucede ao Instituto das Estradas de Portugal (IEP), conservando a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integram a sua esfera jurídica no momento da transformação» (n.º 1 do artigo 2.º), estando o respectivo pessoal sujeito «ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades previstas no presente diploma e nos seus Estatutos» (artigo 11.º).

2.2. O contrato de trabalho a termo certo em apreço foi celebrado ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, «tendo em conta o acréscimo excepcional de recolha e tratamento de dados, no âmbito do programa de temporais».

Estando em causa as condições de validade e os efeitos da celebração e cessação de um contrato de trabalho a termo, ocorridas em datas anteriores à entrada em vigor do Código do Trabalho (dia 1 de Dezembro de 2003 - n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), aplica-se o disposto no anterior regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), na redacção conferida pela Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho, em conformidade com o estipulado no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99/2003.

De acordo com o artigo 41.º da LCCT, diploma a que pertencem os demais preceitos a citar neste ponto, sem menção da origem, a celebração de contrato de trabalho a termo só é admitida nos casos seguintes: (a) substituição temporária de um trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento; (b) acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa; (c) actividades sazonais; (d) execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado, definido e não duradouro; (e) lançamento de uma nova actividade de duração incerta ou início de laboração de uma empresa ou estabelecimento; (f) execução, direcção e fiscalização de trabalhos na indústria de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, incluindo os respectivos projectos e outras actividades complementares de controlo e acompanhamento, bem como outros trabalhos de análoga natureza e temporalidade, tanto em regime de empreitada como de administração directa; (g) desenvolvimento de projectos, incluindo concepção, investigação, direcção e fiscalização, não inseridos na actividade corrente da entidade empregadora; (h) contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego.

Nos termos do mesmo artigo 41.º, «[a] celebração de contratos a termo fora dos casos previstos no número anterior importa a nulidade da estipulação do termo, adquirindo o trabalhador o direito à qualidade de trabalhador permanente da empresa» (n.º 2), sendo a estipulação do termo igualmente nula, «com as consequências previstas no número anterior, sempre que tiver por fim iludir as disposições que regulam os contratos sem termo» (n.º 3), cabendo «ao empregador o ónus da prova dos factos e circunstâncias que fundamentam a celebração de um contrato a termo, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto» (n.º 4).

Por seu turno, o artigo 41.º-A, aditado pela Lei n.º 18/2001, estabelecia:

«Artigo 41.º-A

(Contratos sucessivos)

1 - A celebração sucessiva e ou intervalada de contratos de trabalho a termo, entre as mesmas partes, para o exercício das mesmas funções ou para a satisfação das mesmas necessidades do empregador determina a conversão automática da relação jurídica em contrato sem termo.

2 - Exceptua-se do número anterior a contratação a termo com fundamento nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 41.º

3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, é nulo e de nenhum efeito o contrato de trabalho a termo que seja celebrado posteriormente à aquisição pelo trabalhador da qualidade de trabalhador permanente.»

Refira-se, para melhor explicitação, que as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 41.º da LCCT prevêem, respectivamente, a contratação para «actividades sazonais» e a «execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro», e que o artigo 5.º respeita à permanência do trabalhador ao serviço decorridos 30 dias sobre o conhecimento da sua reforma por velhice.

Já o artigo 42.º regula a forma do contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, estabelecendo que esse contrato está sujeito a forma escrita (n.º 1) e acha-se na dependência de várias formalidades cuja indicação consta das alíneas do seu n.º 1; resta acrescentar que, faltando a referência à data do início do trabalho, «considera-se que o contrato tem início na data da sua celebração» (n.º 2), e, também, que se considera contrato sem termo aquele em que falte a redução a escrito, a assinatura e identificação das partes, bem como, no caso de contratos a termo certo, quando se omita a referência ao prazo estipulado, a indicação do motivo justificativo, ou, simultaneamente, a data de início do trabalho e a data da celebração (n.º 3).

Assim, ao contrário do contrato de trabalho sem termo, em que vigora o princípio da liberdade de forma, conforme prevê o artigo 6.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT), anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969, o contrato de trabalho a termo é um negócio formal, achando-se sujeito a forma escrita, cuja inobservância tem como consequência a nulidade da aposição da cláusula acessória do termo, mantendo-se, portanto, o contrato válido, mas passando a ter duração indeterminada.

2.3. Resulta da matéria de facto assente que, em 16 de Outubro de 2001, um técnico superior do ICERR propôs a contratação do autor, mediante contrato a termo por um ano, para a execução de trabalhos na área de desenho, na sede do ICERR em Coimbra, proposta essa que obteve a concordância do vice-presidente do conselho de administração daquele instituto e foi aprovada, em 24 de Outubro de 2001.

Embora a contratação do autor tenha sido aprovada a termo, por um ano, o certo é que o autor foi admitido ao serviço do extinto Instituto para a Conserv