Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. "AA" demandou, no Tribunal do Trabalho de Leiria, “Empresa-A, S.A.”, pedindo a condenação desta a:

– Reconhecer que entre as partes existia um contrato sem termo, com efeitos reportados a 12 de Junho de 2000;

– Reconhecer que a comunicação datada de 22 de Outubro de 2002, que lhe foi enviada pela Ré, consubstancia um despedimento ilícito da Autora com efeitos a partir de 17 de Dezembro de 2002, inclusive;

– Reintegrar a Autora no seu posto de trabalho com a categoria de CRT e a antiguidade reportada a 12 de Junho de 2000;

– Pagar-lhe as retribuições que se vierem a vencer desde a data do despedimento até à sentença, computando-se as vencidas, à data da propositura da acção, em € 547,75.

Para tanto alegou que:

– Foi admitida ao serviço da Ré para trabalhar sob a sua autoridade, direcção e fiscalização, mediante contrato de trabalho a termo certo de 6 meses, celebrado em 12 de Junho 2000, com início na mesma data, com o horário de 5 horas diárias e 25 semanais, com a categoria profissional de Carteira (CRT) desempenhando as funções correspondentes no Centro de Distribuição Postal (CDP) de Alcobaça;

– Em 18 de Dezembro de 2000, veio a ser celebrado novo contrato a termo certo, agora de 12 meses, para o desempenho das mesmas funções, com o mesmo horário e no mesmo CDP, contrato este, que veio a ser renovado por acordo entre Autora e Ré, em 18 de Dezembro de 2001, com alteração de horário diário para 7 horas e 48 minutos e semanal de 39 horas;

– Por carta datada de 22 de Outubro de 2002, entregue por mão própria à Autora, no dia 25 do mesmo mês, a Ré comunicou-lhe a sua decisão de não renovar tal contrato;

– No momento da cessação das relações de trabalho, a Autora tinha a categoria profissional de CRT e auferia a remuneração base mensal de € 547,75, a que acrescia um subsídio de refeição de € 7,80 por cada dia de trabalho efectivo;

– As relações de trabalho em causa eram reguladas pelo AE estabelecido entre a ré e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT) e outros, publicado no BTE n.º 24, 1.ª Série, de 29 de Junho de 1981, com as alterações que lhe foram introduzidas por sucessivos AA. EE subscritos pela Ré e por aquelas Associações Sindicais, o último dos quais publicado no BTE n.º 27/2001, 1.ª Série, de 22 de Julho de 201, porque a Autora é sócia do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT);

– O documento em que se formalizou o contrato não contém qualquer motivo justificativo do respectivo prazo, limitando-se a uma referência genérica à alínea h) do artigo 41.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, indicando-se como justificação «...contratação de jovem à procura de primeiro emprego»;

– Não basta a invocação de determinada alínea do artigo 41.º ou a mera transcrição do seu texto, para que se considere preenchida a condição exigida pela alínea e) do n.º 1 do artigo 42.º do mesmo diploma legal;

– Daí que, por força do disposto no n.º 3 do citado artigo 42.º, tais contratos terão de ser considerados sem termo, e consequentemente, considerar-se a Autora integrada nos quadros de pessoal efectivo da Ré, com efeitos reportados a 12 de Junho de 2000, data de início do 1.º contrato;

– Tais contratos foram apresentados à Autora já formalizados, e prontos a assinar, não tendo esta tomado consciência de alguns aspectos do seu conteúdo, nomeadamente da declaração que deles consta de nunca ter sido contratada por prazo indeterminado;

– Se tivesse tomado consciência desse facto, não os teria assinado, já que, entre 1984 e 1999, trabalhou, com contrato sem termo, como empregada de escritório para a “Empresa-B, S.A.”, o que era do conhecimento do responsável de distribuição (RD) da Ré;

– Esta fez a Autora subscrever tais contratos com o único propósito de violar a lei e iludir as disposições que regulam o contrato sem termo, aproveitando-se da admissibilidade da contratação a termo de trabalhadores à procura de primeiro emprego, circunstância que bem sabia não se aplicar à Autora, já que tinha conhecimento que esta havia trabalhado como efectiva para a “Empresa-B, S.A”.;

– A Autora foi contratada, desde o primeiro contrato celebrado com a Ré, e nos que se lhe seguiram, para suprir necessidades normais e permanentes do serviço de distribuição de correspondências, motivadas pelo facto de os trabalhadores efectivos da Ré, no CDP de Alcobaça, na altura em que a Autora lá trabalhou, serem em número muito inferior ao que o volume de serviço normal exigiria, dado que, desde há muitos anos, a Ré vem recorrendo, por sistema, à contratação a termo para suprir as suas necessidades com pessoal, em violação clara dos princípios gerais aplicáveis àquele tipo de contratação.

2. Na contestação, pugnando pela improcedência da acção, a Ré confessou a celebração dos contratos e a renovação, com absoluto respeito pela lei em vigor, e aduziu, em síntese, que:

– A Autora, como consta da Clausula 5.ª de cada um deles, declarou nunca ter sido contratada por tempo indeterminado, sendo esta a única menção necessária para a sua formalização correcta, tendo sido com base nessa situação de procura de primeiro emprego que contratou a Autora;

– Admitindo-se, por mera hipótese, que a Autora tenha feito uma declaração falsa, por já ter trabalho para outra entidade patronal com vínculo por tempo indeterminado, tal conduta constituiria manifesto abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, nos termos do artigo 334.º do Código Civil.

3. Na 1.ª instância a acção foi julgada improcedente, tendo a Autora apelado da sentença, sem sucesso, pois o Tribunal da Relação de Coimbra negou provimento ao recurso.

Em recurso de revista, este Supremo Tribunal veio a revogar o acórdão recorrido na parte em que decidiu não reapreciar as provas gravadas, ordenando a remessa dos autos ao Tribunal da Relação, a fim de proceder à reapreciação e, em função do seu exame, proferir decisão sobre os pontos de facto impugnados, julgando, depois, a causa conforme o direito.

Reapreciando a prova e conhecendo do mérito, a Relação de Coimbra manteve inalterada a fundamentação de facto da sentença e confirmou-a, julgando improcedente a apelação

Novamente inconformada, veio a Autora pedir revista, terminando a respectiva alegação com as conclusões assim redigidas:

1- O Acórdão recorrido, dando cumprimento a decisão deste Venerando Supremo Tribunal, reapreciou a matéria de facto fixada na sentença de 1.ª instância, mantendo-a nos seus precisos termos. Pelo que,

2- de acordo com o disposto no art. 712.º do C.P.C. deve a mesma ser considerada definitivamente assente. Assim:

3- tomando em consideração tal matéria de facto, entendemos ser manifesto que os motivos apostos nos contratos são falsos. Falsidade essa exclusivamente imputável à Ré.

4- Não tendo, por isso, razão o Acórdão recorrido que sufragou o entendimento da sentença de 1.ª instância, quando sustenta que a falsidade é imputável à A. e daí parte para a conclusão que esta terá agido com abuso de direito.

5- Ora, sendo o chefe do CDP o superior hierárquico da A e o responsável da ré naquele local de trabalho, o seu conhecimento da situação (Cf. pontos 12 e 13 da matéria de facto) não poderia deixar de vincular e responsabilizar a ré.

6- Assim, sendo falsos os motivos invocados para a contratação a termo, falsidade essa imputável à ré, deve entender-se que a estipulação do termo em tais contratos é nula por força do disposto no n.º 3 do art. 41.º do DL n.º 64 -A/89 de 27 de Fevereiro.

7- O que se requer seja declarado por este Venerando Tribunal, revogando-se o Acórdão recorrido, com as legais consequências.

Por outro lado e sem prescindir:

8- Mas mesmo que assim se não entenda – o que se não aceita e só por necessidade de raciocínio se refere – a circunstância de constar dos contratos a declaração de que a trabalhadora nunca foi contratada por tempo indeterminado, não significa que a autora possa ser considerada como sendo “jovem à procura de 1.º emprego”.

9- E, salvo o devido respeito, por entendimento contrário, que tem vindo a ser perfilhado em muitas decisões judiciais, o certo é que, em nosso entender, só pode ser qualificado como trabalhador à procura de 1.º emprego aquele que antes nunca prestou trabalho subordinado.

10- O que, manifestamente, não acontece no caso em apreço, quer se tenha em consideração o trabalho prestado por conta da Empresa-B, quer o trabalho prestado na própria Ré.

11- De facto, nesta última situação, aquando da celebração do 2.º contrato, já a autora havia prestado trabalho subordinado para a ré através da celebração do 1.º contrato.

12- O entendimento perfilhado na sentença citada no art. 39.º da petição inicial e ali junta por fotocópia simples como documento n.º 7 parece-nos indiscutivelmente o mais consentâneo com a letra e o espírito da lei. Para além, de se mostrar estribada na melhor Doutrina.

13- E, concluindo-se, deste modo, como entendemos dever concluir-se, sempre o termo aposto, pelo menos a partir do 2.º contrato, seria nulo, por força do disposto no n.º 2 do art. 41.º do DL n.º 64-A/ 89 de 27 de Fevereiro.

14- O que também se requer seja declarado, revogando-se o Acórdão recorrido, com as legais consequências.

Por outro lado e, ainda sem prescindir:

15- Na “adenda” que constitui doc. n.º 3 estabelece-se que : “(...) acordam em renovar o contrato celebrado em 18/12/2000, em virtude de o segundo outorgante continuar à procura de emprego, por motivo de o mesmo não ter ainda, por motivo alheio à sua vontade encontrado emprego compatível com a sua formação profissional”;

16- Ora, tal motivo não consta do elenco dos fundamentos para a contratação a termo permitidos pelo nº. 1 do art. 41.º do D.L. n.º 64-A/89 de 27 de Fevereiro.

17- Sendo certo que, se está perante um novo contrato e não de uma simples renovação, uma vez que houve alteração de uma sua cláusula relevante, ou seja, a do horário de trabalho, que não está devidamente motivado o que implica a nulidade da estipulação do termo de acordo com o disposto no n.º 2 do citado artigo 41.º;

18- O que também se requer seja declarado, revogando-se o Acórdão recorrido.

Finalmente e também sem prescindir:

19- De acordo com a matéria fáctica consignada na sentença de 1.ª instância e mantida pelo Acórdão recorrido, nenhuma dúvida pode restar que, no caso em apreço, com a contratação a termo, a ré não visou satisfazer necessidades transitórias, ou ocasionais, mas antes necessidades normais, permanentes e duradouras.

20- Ora, como é sabido, o princípio geral a observar na celebração do contrato de trabalho é de que este é por tempo indeterminado, ou seja, sem termo. A contratação a termo é, pela sua natureza, excepcional, até por estar em causa o comando constitucional do art. 53.º relativo à segurança no emprego.

21- No caso em apreço está assente – mesmo sem a alteração da matéria de facto – que:

- “A ré recorre à contratação a termo para suprir as suas necessidades com pessoal” (ponto 16 da sentença);

- “Para um total de giros entre 28/30 a ré tinha 25/26 carteiros no quadro permanente” (ponto 17 da sentença);

- “E existiam entre 4/5 assalariados no CDP de Alcobaça” (ponto 19 da sentença);

22- assim sendo, por si só, esta matéria é suficiente para poder concluir-se que a contratação da A não visava satisfazer necessidades transitórias ou ocasionais, mas antes necessidades permanentes.

23- Daí que, não possa este Venerando Tribunal deixar de concluir que a estipulação do termo nos contratos ajuizados é nula, por força do disposto nos n.os 2 e 3 do art. 41.º do D.L. n.º 64-A/89 de 27 de Fevereiro.

24- E, em consequência, não pode deixar de revogar o Acórdão recorrido.

A recorrida contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso.

A Exma. Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido de ser negada a revista, por não se verificar, perante a factualidade fixada pelas instâncias, a nulidade do termo aposto nos contratos de trabalho em causa.

As partes foram notificadas do aludido parecer e nada disseram.

4. A questão fundamental suscitada nas conclusões da revista é a de saber se é nula a estipulação do termo nos contratos que vincularam as partes, o que pressupõe a apreciação das seguintes sub-questões – decorrentes dos fundamentos invocados pela recorrente –, que se enunciam, por ordem de precedência lógica:

1.ª - A noção de trabalhador à procura de primeiro emprego, para efeito do disposto na alínea h) do artigo 41.º, n.º 1, da LCCT (1) – a que pertencem todas as disposições adiante referidas sem indicação do diploma de origem – e a integração nesse conceito da situação da Autora, declarada aquando da celebração dos contratos (Conclusões 8 a 13);

2.ª - A falsidade do motivo invocado para justificar a celebração a termo dos contratos e a sua imputação à Ré (Conclusões 3 a 6);

3.ª - A ausência de motivação, legalmente atendível, no acordo consubstanciado na “Adenda” (Conclusões 15 a 17);

4.ª - A estipulação do termo com a finalidade de iludir as disposições que regulam os contratos sem termo (Conclusões 19 a 22).

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. A decisão da 1.ª instância, quanto à matéria de facto provada, é do seguinte teor:

1.	Para trabalhar por sua conta e sob a sua autoridade, direcção e fiscalização, mediante a retribuição de 63.275$00, com a categoria profissional de Carteira, a ré admitiu a autora por contrato de trabalho a termo certo de 6 meses, celebrado em 12 de Junho de 2000.

2.	Este contrato teve o seu início no dia 12 de Junho de 2000, com o horário de 5 horas diárias e 25 semanais, desempenhando a autora as suas funções no Centro de Distribuição Postal de Alcobaça.

3.	…constando na sua cláusula 5.ª que o 2.º contratante declara nunca ter sido contratado a tempo indeterminado.

4.	Em 18 de Dezembro de 2000 veio a ser celebrado novo contrato a termo certo, a 12 meses, para desempenho das mesmas funções no CDP de Alcobaça, com um horário de 5 horas diárias e 25 semanais.

5.	…constando na cláusula 4.ª que o contrato é celebrado pelo prazo de 12 meses, com início em 18 de Dezembro de 2000, por motivo de contratação de jovem à procura de primeiro emprego.

6.	… evidenciando, também, a sua cláusula 5.ª que o 2.º contratante declara nunca ter sido contratado por tempo indeterminado.

7.	Este contrato veio a ser renovado por acordo entre a autora e a ré, em 18 de Dezembro de 2001, com alteração de horário diário para 7 horas e 48 minutos e semanal de 39 horas.

8.	Por carta datada de 22 de Outubro de 2002, a ré comunicou à autora que o contrato de trabalho, em que é 2.º outorgante e cujo prazo termina em 17 de Dezembro de 2002, não será renovado.

9.	No momento da cessação das relações de trabalho, a autora tinha a categoria profissional de CRT, desempenhando as funções correspondentes no CDP de Alcobaça.

10. …e auferia a remuneração mensal de € 547,75 a que acrescia um subsídio de refeição de € 7,80 por cada dia de trabalho efectivo.

11. Os contratos foram apresentados à autora já formalizados e prontos a assinar.

12. Pelo menos, entre 1984 e 1990, a autora trabalhou, com contrato sem termo, como empregada de escritório para a Empresa-B, SA, com sede em ... Alcobaça.

13. O chefe do CPD de Alcobaça, Sr. BB sabia que a autora havia trabalhado na Empresa-B, SA.

14. A autora fez um estágio em Lisboa.

15. A autora pretendia ser carteira e a sua formação profissional é compatível com o exercício de tal profissão.

16. A ré recorre à contratação a termo para suprir as suas necessidades com pessoal.

17. Para um total de giros situados entre 28/30, a ré tinha 25/26 carteiros no quadro permanente.

18. A ré aquando da contratação da autora tinha dois carteiros deslocados no Sindicato.

19. Existiam entre 4/5 assalariados no CDP de Alcobaça.

20. A autora é sócia do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.

21. As relações de trabalho em causa eram reguladas pelo Acordo de Empresa estabelecido entre a ré e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações e outros, publicado no BTE n.º 24, 1.ª série, de 29 de Junho de 1981.

O douto acórdão recorrido não alterou esta decisão, pelo que, não ocorrendo qualquer das situações previstas nos artigos 722.º, n.º 2 e 729.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, será com base no quadro factual ali descrito que terá de ser apreciado o objecto do recurso.

2.

Breves considerações sobre o regime da contratação a termo a aplicar ao caso

:

Tal como entenderam as instâncias, sem objecção das partes, é de aplicar ao caso o regime definido na LCCT, posto que a relação laboral em causa cessou em 17 de Dezembro de 2002, o Código do Trabalho, que substituiu aquele diploma, entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2003, e a Lei n.º 99/2003, de 27 Agosto, que aprovou o Código, manda, no seu artigo 8.º, aplicar a legislação revogada aos efeitos de factos totalmente passados antes da sua entrada em vigor.

No âmbito da LCCT, a contratação a termo só podia ocorrer ao abrigo de uma das situações previstas no elenco taxativo da lei, sendo um dos casos, aí expressamente admitidos, o da celebração de contratos de trabalho a termo com “trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego” – artigo 41.º, n.º 1, al. h).

De acordo com o n.º 2 do mesmo artigo, a celebração de contrato a termo “fora dos casos previstos no número anterior importa a nulidade da estipulação do termo”, o que implica se considere o contrato celebrado como um contrato de trabalho sem termo.

Além disso, nos termos da referida LCCT, o contrato a termo tinha de ser reduzido a escrito e devia conter, entre o mais, a estipulação do termo com indicação do motivo justificativo, o qual só seria atendível se fossem devidamente concretizados os factos e as circunstâncias que o integravam.

Não sendo escrito ou não contendo a indicação do motivo justificativo do termo, o contrato seria também considerado sem termo – artigos 42.º, n.º 1, alínea e), e n.º 3, e 3.º, n.º 1, da Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto.

Para se poder afirmar a validade do termo resolutivo era, assim, necessário, por um lado, que se explicitassem no texto contratual factos idóneos a integrar um tipo legal de justificação constante da enumeração apertada das várias alíneas do n.º 1 do artigo 41.º e, por outro lado, que esses factos tivessem correspondência com a realidade.

3.

A noção de

trabalhador à procura de primeiro emprego

, para efeito do disposto na alínea h) do artigo 41.º, n.º 1, e a integração nesse conceito da situação da Autora, declarada aquando da celebração dos contratos

.

No presente caso, os contratos tiveram o seu início em 12 de Junho de 2000 e 18 de Dezembro de 2000 e, no que diz respeito ao motivo justificativo do termo, ficou consignado que eram celebrados nos termos da alínea h) do n.º 1 do citado artigo 41.º e que a Autora nunca tinha sido contratada por tempo indeterminado.

A lei não curou de estabelecer uma noção de trabalhador à procura de primeiro emprego para os efeitos da referida alínea h), o que deu origem a alguma controvérsia sobre o alcance daquela expressão.

Segundo uma das interpretações, deve considerar-se trabalhador à procura de primeiro emprego, apenas, quem nunca prestou trabalho subordinado mediante contrato de trabalho sem termo, abrangendo-se, por conseguinte, quem haja trabalhado sob o regime do contrato a termo ou outra modalidade de contratação precária; noutro entendimento, só é trabalhador à procura de primeiro emprego, quem nunca tenha prestado trabalho subordinado, independentemente da modalidade do contrato, o que significa que aquela expressão não contempla quem já tenha trabalhado mediante vínculo laboral precário.

A controvérsia sobre a questão tem sido resolvida por este Supremo Tribunal, em todas as ocasiões em que foi chamado a pronunciar-se, no sentido acolhido pelo acórdão impugnado, afirmando que a noção de trabalhador à procura de primeiro emprego que justifica a celebração do contrato a termo, à sombra da alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º é a que constava da legislação especial atinente à política de fomento de emprego coeva daquele diploma: – os Decretos-Leis n.os 257/89, de 27 de Agosto, e 64-C/89, de 27 de Fevereiro, que consideravam “em situação de primeiro os trabalhadores que nunca tenham sido contratados por tempo indeterminado” (2).

Como se observou no Acórdão de 21 de Junho de 2007, aquele conceito mantém-se válido por não ter sido alterado, para o efeito em causa, pela legislação de política de emprego posteriormente publicada, designadamente pelos Decretos-Leis n.os 89/95, de 6 de Maio, 34/96, de 18 de Abril, e 132/99, de 21 de Abril, e pela Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, pois o que resulta destes novos diplomas é tão só uma alteração à noção integral de jovem à procura de primeiro emprego – e, exclusivamente, para acesso a apoios financeiros concedidos aos empregadores – noção essa que, como reiteradamente tem entendido este Supremo Tribunal, não é sobreponível à de trabalhador à procura de primeiro emprego, correspondendo esta a uma situação de facto de quem, independentemente da idade, não tem, ainda, uma posição definida no mercado de trabalho.

É que os diplomas, que se referem ao conceito de jovem à procura de primeiro emprego, visam incentivar a celebração de contratos de duração indeterminada, mediante a concessão de benefícios financeiros, enquanto a LCCT prevê a contratação a termo, não sendo curial equiparar os requisitos exigidos para uma e outra das formas de vinculação, compreendendo-se que o Estado, por razões orçamentais, tenha reduzido o universo das situações a contemplar com a concessão de benefícios aos empregadores, designadamente restringindo o conceito de jovem à procura de primeiro emprego, nada na lei sugerindo a intenção de o legislador fazer estender a restrição operada – pela referência a “trabalhadores que não tenham exercido actividade profissional no quadro de uma relação de trabalho subordinado cuja duração, seguida ou interpolada, ultrapasse os seis meses” – ao conceito mais amplo de trabalhador à procura de primeiro emprego consagrado na lei em vigor à data em que foi elaborada a LCCT, sob pena de se excluírem, trabalhadores que, tendo exercido uma actividade profissional, a título precário por mais de seis meses, nunca tiveram emprego estável, da possibilidade de obterem um emprego, precário que seja, desse modo se frustrando o escopo prosseguido pelo legislador através da 1.ª parte da alínea h) do referido artigo 41.º, que é o de fomento de emprego, ainda que precário – independentemente da idade e da inscrição em centro de emprego – e, por isso, sem protecção financeira do Estado.

Não se vê motivo para abandonar a orientação pacífica deste Supremo Tribunal no sentido de que, para efeito de contratação a prazo, nos termos do referido preceito, trabalhador à procura de primeiro emprego é aquele que nunca esteve contratado por tempo indeterminado (3).

Esta interpretação não colide com o princípio da segurança no emprego, constitucionalmente consignado no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que, consagrando a tutela da relação laboral duradoura, não exclui que o legislador, havendo fundamento material para tanto, estabeleça modalidades de contratação precária, designadamente no âmbito de políticas de fomento de emprego, a fim de possibilitar a criação de postos de trabalho que se destinem a dar ocupação a trabalhadores à procura de primeiro emprego (4) .

No que diz respeito à exigência de concretização do motivo que justifica a contratação por tempo determinado, ela mostra-se cumprida, pela declaração, inserida no contrato de trabalho, de o trabalhador “nunca ter sido contratado por tempo indeterminado”, visto que esta expressão representa a uma realidade de facto correspondente à situação de primeiro emprego segundo a própria definição constante do citado Decreto-Lei n.º 257/86, de 27 de Agosto (entretanto substituído pelo DL n.º 34/96, de 18 de Abril) e concretiza suficientemente o motivo justificativo do contrato de trabalho a termo celebrado ao abrigo da citada alínea h), do n.º 1, do artigo 41.º da LCCT.

É que, se, em regra, não satisfaz aquela exigência a mera reprodução, no contrato, de fórmulas legais – como, por exemplo, acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa ou actividade sazonal – que, apresentando- -se como conceitos indeterminados, ou cláusulas gerais, abarcam uma diversidade de situações de facto, inviabilizando, o seu uso, o controlo concreto da justificação do recurso à contratação a termo, tal não sucede com a fórmula legal que contempla uma única situação como realidade factual, como é o caso da expressão trabalhador à procura de primeiro emprego, cuja utilização deve considerar-se adequada, atenta a finalidade da imposição legal de concretização do motivo (5).

Do que vem de ser dito, pode concluir-se, tendo presente a menção constante dos contratos em causa, segundo a qual, a Autora declarou nunca ter sido contratada por tempo indeterminado, que, por um lado, o motivo justificativo da estipulação do termo aposto nos contratos de trabalho firmados entre as partes se enquadra na hipótese legal alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º da LCCT, e, por outro lado, que o motivo invocado se encontra devidamente concretizado.

Por isso que improcede o alegado nas conclusões 8 a 13.

4.

A falsidade do motivo invocado para justificar a celebração a termo dos contratos e a sua imputação à Ré

:

A recorrente sustenta a nulidade da estipulação do termo aposto aos contratos de trabalho que firmou com a Ré, invocando a falsidade dos motivos deles constantes, na medida em que a recorrida conhecia já ter sido ela contratada por tempo indeterminado.

É este, aliás, o primeiro motivo que invoca nas suas alegações, só não tendo sido precedentemente apreciado, por depender o seu conhecimento da prévia fixação do conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego, a que deve atender-se para efeitos de contratação a termo.

Na perspectiva da recorrente, a falsidade que invoca é exclusivamente imputável à Ré, já que o chefe do CDP de Alcobaça, seu superior hierárquico e responsável da Ré naquele local de trabalho, tinha conhecimento de que a Autora havia trabalhado na Empresa-B, SA, o que não poderia deixar de vincular e responsabilizar a Ré, dai ser nula a estipulação do termo, por força do disposto no n.º 3 do artigo 41.º.

Neste particular, demonstrou-se que, pelo menos entre 1984 e 1990, a Autora trabalhou, com contrato sem termo, como empregada de escritório para a "Empresa-B, S.A.”, e que o chefe do CPD de Alcobaça, Sr. BB sabia que ela havia trabalhado naquela empresa (pontos 12. 13. da decisão sobre a matéria de facto).

Do facto de, anteriormente à celebração do primeiro contrato, ter trabalhado mediante contrato sem termo para a identificada empresa, decorre que a Autora não era, na realidade, uma trabalhadora à procura de primeiro emprego, do que resulta não ser verdadeiro o fundamento invocado para a sua contratação a termo.

Todavia, conquanto tenha sido alegado pela Autora, não se provou que a empregadora Ré, no momento da contratação, conhecia aquela situação, não sendo para tanto suficiente o mero facto de o chefe do CDP de Alcobaça saber que a autora havia trabalhado naquela empresa.

Desde logo, e como bem se refere no acórdão recorrido, ficou por demonstrar que essa cognição incluía a natureza do contrato (por tempo indeterminado), sendo certo que só revestindo-se o contrato anterior desta natureza se poderia dizer que não era verdadeiro o motivo invocado nos contratos a termo.

Assim, mesmo admitindo que aquele funcionário do CDP representava a recorrida e que, deste modo, o seu conhecimento podia confundir-se com o conhecimento da própria recorrida (o que de forma alguma ocorre, já que ele não outorga em qualquer dos contratos constantes dos autos e nada resulta da matéria de facto que permita afirmá-lo), o que ele sabia era insuficiente para se concluir que conhecia efectivamente a natureza da anterior vinculação laboral da autora.

Por conseguinte, não pode afirmar-se, perante a factualidade provada, que a recorrida Empresa-A sabia, à data da contratação, que a recorrente havia já sido contratada por tempo indeterminado.

Assim, subsiste a questão apreciada no tribunal recorrido de saber se Autora incorreu em abuso do direito ao alegar que o motivo indicado nos contratos celebrados para justificar a estipulação do prazo, não era verdadeiro, apesar de ter declarado, nos mesmos contratos, que nunca tinha sido contratada por tempo indeterminado.

O artigo 334.º do Código Civil define o abuso do direito nos seguintes termos: “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”.

Não basta, para o efeito de considerar ilegítimo o exercício do direito, que o seu titular exceda os limites referidos naquele pre