Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA

Instaurou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra:

BB – …, S.A.

Pedindo que a acção seja julgada procedente e, em consequência, deve o Tribunal:

a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho subordinado entre a Autora e a Ré, com início em 09 de Setembro de 2002;

b) Declarar a ilicitude do despedimento da Autora por ter sido abusivo, com os seguintes efeitos jurídicos:

- A condenação da Ré a:

c) Reintegrar a Autora no seu estabelecimento, com respeito pela sua categoria profissional e antiguidade ou, se vier a optar por esta última, no pagamento de indemnização de montante a fixar pelo Tribunal, dentro dos limites estabelecidos no artigo 392º, n.º 3 do CT;

- Bem como a pagar à Autora:

d) O valor da retribuição devida no período compreendido entre o dia 19 de Agosto e a data de entrada da presente acção, no montante de € 1.144,74;

e) As férias e os subsídios de férias vencidos e as férias não gozadas no período compreendido entre os anos de 2003 (constava 2012, tendo esta data sido rectificada para 2003, em audiência – fls. 574) e 2013, no valor de € 34.137,58;

f) O subsídio de Natal correspondente aos anos de 2002 a 2012, no valor de € 15.742,32;

g) A quantia de € 4.498,22, a título de indemnização pelo prejuízo que lhe causou ao obrigá-la a inscrever-se no regime dos trabalhadores independentes da Segurança Social, traduzida na diferença entre o valor das contribuições que pagou e o valor das quotizações que deveria ter pago se estivesse no regime dos trabalhadores por conta de outrem;

h) A quantia de € 4.258,75, a título de indemnização pelo prejuízo que lhe causou ao obrigá-la a inscrever-se no regime dos trabalhadores independentes da Segurança Social, traduzida na diferença entre o valor do subsídio diário que recebeu na situação de baixa e o valor que deveria ter recebido se estivesse inserida no regime dos trabalhadores por conta de outrem;

i) A quantia de € 4.089,20, a título de indemnização pelo prejuízo que lhe causou ao obrigá-la a inscrever-se no regime de trabalhadores independentes da Segurança Social, traduzida na diferença entre o valor do subsídio diário que recebeu durante a licença parental e o valor que deveria ter recebido se estivesse inserida no regime de trabalhadores por conta de outrem;

j) Os proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal, exigíveis pela cessação do contrato de trabalho, no caso de optar pela indemnização por antiguidade em substituição da reintegração;

k) A quantia de € 10.000,00, a título de danos não patrimoniais;

l) Os juros de mora à Autora, liquidados à taxa supletiva legal, desde a data da citação até integral pagamento, tudo com as legais consequências em termos de custas e procuradoria.

Para fundamentar estes pedidos alegou, em síntese, que:

A Autora é enfermeira e foi admitida ao serviço da R., em 09.09.2002, para exercer as suas funções, que consistem na triagem clínica das situações apresentadas por telefone, no âmbito da organização da R. e sob a sua autoridade e fiscalização, mediante o pagamento de um determinado valor por hora de trabalho prestado, com os montantes que, em cada ano, discriminou.

Acontece que no período compreendido entre 2 de Outubro e 12 de Novembro de 2012, e a partir de 4 de Janeiro de 2013, a A. esteve incapacitada para o trabalho, por motivo de gravidez de alto risco, tendo iniciado o período de licença de maternidade em 22 de Março de 2013, que cessou a 18 de Agosto de 2013.

No dia 02.04.2013, a enfermeira responsável pelo call center, informou-a de que a R. tinha intenção de a dispensar e, no dia 19.08.2013, acompanhada de duas pessoas, apresentou-se nas instalações da R. onde prestava o seu trabalho, tendo-lhe sido dito para sair do edifício, o que sucedeu.

No dia 29.08.2013, a A. enviou um fax à R, que o recepcionou, solicitando-lhe esclarecimentos sobre a manutenção ou cessação da relação contratual entre ambas e referindo que consideraria ter sido despedida na falta de resposta, contudo, a R. nunca lhe respondeu nem lhe pagou a retribuição correspondente ao gozo de férias, nem os respectivos subsídios de férias e de Natal.

2. A R. apresentou contestação, alegando, em síntese, que o Tribunal do Trabalho não era o materialmente competente para conhecer da causa, porquanto o vínculo que ligou a A. à R. não assume natureza laboral, tratando-se, antes, de um contrato de prestação de serviço como as próprias partes o denominaram.

Concluiu pedindo que fosse julgada a incompetência do Tribunal e, se assim não se entendesse, totalmente improcedente a acção, com a sua absolvição dos pedidos e a condenação da A. como litigante de má-fé.

3. A A. apresentou resposta à matéria da excepção da competência do Tribunal e ao pedido de condenação como litigante de má-fé, formulando, também, pedido de condenação da Ré como litigante de má-fé.

4. Foi proferido despacho saneador, tendo sido julgada improcedente a excepção da incompetência do Tribunal em razão da matéria.

5. Realizada a audiência de julgamento, na primeira sessão a A. optou pela indemnização por antiguidade em substituição da reintegração, conforme declaração exarada a fls. 574.

Proferida sentença, a 1ª instância julgou a acção improcedente e absolveu a R. dos pedidos.

6. Inconformada, a A. Apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, que proferiu acórdão nos seguintes termos.

«Acordam em julgar:

1. Improcedente o recurso do despacho que indeferiu parcialmente o requerimento de prova da A.;

2. Procedente o recurso da sentença, revogando-a e decidindo, em sua substituição, reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre A. e R., com início em 9/9/2002, e declarar ilícito o despedimento da A.;

3. Condenar a R. a pagar à A.:

a) A indemnização, em substituição da reintegração, correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade contada até à data do trânsito em julgado deste acórdão, cujo apuramento se relega para incidente de liquidação prévio à execução de sentença (se for caso disso);

b) A quantia de € 898,28, a título de retribuição do período compreendido entre o dia 19 de Agosto e a data de entrada da presente acção, bem como as retribuições vencidas desde a data da propositura da acção até à data do trânsito deste acórdão, a que serão deduzidas as importâncias que a A. tiver auferido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, cujo apuramento se relega para o incidente de liquidação prévio à execução (se necessário), consignando-se ainda que, caso haja sido pago à A. subsídio de desemprego, deve o respectivo valor ser entregue pela R. à Segurança Social;

c) A retribuição das férias, subsídio de férias e de Natal proporcionais ao trabalho prestado no ano da cessação do contrato, cujo valor (passível de actualização em conformidade com a data do trânsito em julgado deste acórdão) se fixa, por ora, em € 739,20;

d) A quantia de € 33.936,98, a título de retribuição de férias e subsídio de férias do período de 2002 a 2013 e € 15.534,87, a título de subsídio de Natal do período de 2002 a 2012;

e) A quantia de € 4.498,22, a título de indemnização pelo prejuízo resultante de se ver obrigada a inscrever-se no regime dos trabalhadores independentes da Segurança Social, traduzida na diferença entre o valor das contribuições que pagou e o valor das quotizações que deveria ter pago se estivesse no regime dos trabalhadores por conta de outrem;

4. Absolver a R. do demais peticionado.

5. Custas do 1º recurso pela Recorrente e do 2º recurso por ambas as partes, na proporção do decaimento.».

7. Insurgiu-se a Ré mediante o presente recurso de revista, no qual formulou, em síntese, as seguintes conclusões:

É entendimento da Recorrente que, contrariamente ao decidido pelo Tribunal, foram mais os indícios de laboralidade não apurados, do que aqueles que se apuraram, razão pela qual a decisão recorrida não poderá manter-se.

II. Quanto ao facto de a prestação ter lugar em local pertencente à Recorrente e com utilização de instrumentos e equipamentos propriedade da mesma, entendemos que, tendo em conta o tipo de prestação de serviços desempenhada pela Recorrida – prestação de triagem clínica por telefone através da utilização de um software adequado para o efeito – não se vislumbra que esta actividade pudesse ser prestada em outro local.

III. Resultou provado que as chamadas que a Recorrida atendia eram efectuadas para um sistema central e depois distribuídas para diversos telefones para serem atendidas pelos enfermeiros, que o software auxiliar do atendimento encontrava-se instalado em computadores pertencentes à Recorrente, os quais necessitam de estar ligados em rede, para que todos os prestadores tenham acesso às mesmas informações.

IV. Por outro lado, não resultou provado que a realização da prestação de serviços pudesse ser executada fora das instalações da Recorrente e sem os equipamentos disponibilizados por esta.

V. Da análise e conjugação destes factos, parece resultar evidente que a prestação de serviços da Recorrida apenas seria exequível se todos os enfermeiros se encontrassem a prestar serviços nas instalações da Recorrente e com os instrumentos disponibilizados por esta, e não se vislumbra que esta situação seja incompatível com uma prestação de serviços, atendendo à necessidade de os serviços serem prestados desta forma.

VI. Não podendo, pois, tal facto constituir um indício da existência de um contrato de trabalho.

VII. Quanto à organização de horários e à existência de um controlo da Recorrente pelo cumprimento dos mesmos, importa ter em atenção o que resultou provado no ponto 2.1.11.

VIII. E aí resultou provado que as trocas deveriam, em princípio, observar determinadas regras, mas nada se provou quanto à existência de consequências pelo facto de essas regras não serem cumpridas.

IX. Estas regras estabelecidas para as trocas têm que ser interpretadas como meras indicações da Recorrente para um melhor funcionamento do serviço que prestava aos seus utentes, por ex., a necessidade de, em princípio, o enfermeiro substituto ter mais ou menos a mesma experiência que o substituído; a necessidade de representação de determinadas especialidades em cada turno; a observância de intervalos mínimos entre os turnos, são tudo factores que se destinam a estabelecer um elevado padrão de cuidado e segurança no serviço que se presta ao cliente.

X. Acresce que, não resulta provado que a Recorrente sancionasse, por que forma fosse, quem não cumprisse essas directivas na troca de turnos.

XI. Não se provou, pois, que a Recorrida estivesse sujeita a um controlo de assiduidade ou de presenças, à semelhança do que acontece num contrato de trabalho em que a ausência injustificada pode dar azo a um despedimento com justa causa, veja-se a este respeito o que resultou provado nos pontos 2.1.1, 2.1.13 e 2.1.14 e nos factos não provados nos números 3 e 4.

XII. Entendemos, assim, que, para além da necessidade de verificação das horas de serviços prestadas para efeitos de contabilização dos valores de honorários a pagar, nada mais se provou que permita concluir que a Recorrente controlava o cumprimento dos horários por parte da Recorrida.

XIII. É forçoso concluir, relativamente a este indícios, que a organização do horário de trabalho por parte da Recorrente resulta, apenas e tão só, da necessidade de organizar o call center com o intuito de assegurar um bom serviço aos utentes, sendo certo que o registo que era feito pela Recorrida e o controlo que sobre ele a Recorrente fazia, destinava-se apenas a apurar o número de horas prestadas para efeito de pagamento da remuneração acordada.

XIV. Quanto à existência de uma retribuição estabelecida por valor hora, resulta claramente dos factos provados que a Recorrida sempre auferiu quantias variáveis, apuradas de acordo com o número de horas de serviços efectivamente prestados, sendo certo que não se provou que a Recorrida auferisse qualquer retribuição nas férias, quando trocava de turno e não prestava serviços, etc.

XV. Não se apurou, pois, quanto à retribuição, qualquer indício da existência de um contrato de trabalho.

XVI. Quanto à sujeição ao cumprimento de directivas operacionais veiculadas pela Recorrente, resulta dos factos provados que a Recorrida deveria proceder à triagem, portanto, à realização da sua actividade, através da interpretação e aplicação de normas e procedimentos definidos pela Recorrente e utilizando o software disponibilizado pela mesma. Não obstante, entendemos que tais normas e procedimentos não afectam a autonomia da Recorrida, nem derivam de um qualquer exercício de poder de direcção.

XVII. Com efeito, ainda que devesse seguir as orientações e procedimentos estabelecidos pela Recorrente, era sempre a Recorrida que, no exercício da sua actividade, acabava por decidir o aconselhamento clínico mais adequado a dar ao utente, podendo concluir de forma diversa da que lhe era indicada pelo software.

XVIII. E ainda que fosse obrigada a uma dupla validação nos casos em que decidia de forma diversa, tal necessidade ocorria por uma questão de segurança e diminuição do risco para o utente e não propriamente de qualquer intuito de controlo da Recorrida.

XIX. Acresce que, uma prestação de serviços pode perfeitamente ser executada com observância de regras e orientações estabelecidas relativamente à forma como o serviço deve executado, o que, aliás, no caso concreto, está em conformidade com o que expressamente foi contratado entre as partes.

XX. A observância destes procedimentos e normas tem, assim, necessariamente que ser interpretado e entendido numa óptica de harmonização de tarefas e do respeito por regras técnicas e específicas que uma actividade de risco, como a saúde, tem.

XXI. Pelo que, a existência de normas e procedimentos não é revelador de um verdadeiro poder de direcção sobre a actividade da Recorrida, mas apenas de uma preocupação da Recorrente pelo controlo dos padrões de qualidade exigidos e verificação da uniformidade de procedimentos adoptada.

XXII. Quanto à sujeição à monitorização de chamadas importa ter em conta o que resulta no ponto 2.1.24, pois decorre claramente deste facto que a monitorização das chamadas tinha como objectivo primordial a verificação da qualidade do serviço prestado.

XXIII. Ainda que se possa considerar que, tal como resulta do facto provado, essa análise da qualidade de serviços prestados recaía sobretudo na verificação do cumprimento dos procedimentos instituídos, cremos que, mesmo assim, não é suficiente para considerarmos a existência de um contrato de trabalho, pois este indício terá sempre que ser analisado em conjunto com as consequências que a Recorrente retirava da análise que fazia ao cumprimento dos procedimentos.

XXIV. Nada se apurou que possa demonstrar a existência de consequências para a Recorrida, ou para qualquer um dos prestadores, que decorressem da monitorização de chamadas por parte da Recorrente.

XXV. Logo, resulta claro, que apesar de um aparente controlo sobre o cumprimento dos procedimentos, nenhuma consequência se retirava desse controlo, não se podendo, assim, considerar que a Recorrente estava a fiscalizar a actividade da Recorrida.

XXVI. Caso a Recorrida e os restantes enfermeiros do call center estivessem vinculados à Recorrente por contrato de trabalho, certamente ter-se-iam apurado comportamentos da Recorrente indiciadores dessa fiscalização, tais como, repreensões pela forma como as chamadas eram atendidas, sanções disciplinares por atrasos ou faltas, despedimentos, etc.

XXVII. Depois desta análise dos escassos – dizemos nós – indícios de laboralidade apurados, importa ainda verificar aquilo que se provou no sentido de afastar a existência de uma subordinação, por forma a que, no final, se possa fazer uma análise global da prestação da actividade da Recorrida e concluir da caracterização a dar ao vínculo existente entre as partes.

XXVIII. Ficou, indiscutivelmente, demonstrado que: i) A Recorrida não exercia as suas funções com exclusividade para a Recorrente; ii) A Recorrida não prestava sempre serviços à Recorrente no mesmo horário, nos mesmos dias da semana ou o mesmo número de horas por semana ou por mês, o que indicia que a sua disponibilidade para a Recorrente era apenas residual; iii) Quando não podia comparecer nos horários que lhe estavam destinados a Recorrida podia fazer trocas com outros colegas e ainda que tivesse que respeitar alguns critérios internos da Recorrente, as trocas não careciam de autorização, o que demonstra claramente que não estava sujeita ao dever de assiduidade, característico da subordinação jurídica, bem como a um poder de direcção e de disciplina do empregador; iv) A contrapartida monetária pelos serviços prestados pela Recorrida, apesar de estabelecida à hora, apenas era paga quando a Recorrida efectivamente prestava serviços, o que se afasta do regime da retribuição própria do contrato de trabalho; v) A Recorrida nunca recebeu subsídio de férias e subsídio de Natal, nem outro tipo de prestações complementares retributivas próprias do contrato de trabalho, tal como, subsídio de turno, subsídio por trabalho nocturno, subsídio de alimentação, etc.; vi) A Recorrida emitia recibos verdes e estava inscrita na Segurança Social como trabalhadora independente, suportando os seus próprios descontos, enquanto que num contrato de trabalho é a entidade patronal que faz os descontos para a Segurança Social.

XXIX. Acresce que a Recorrida é uma pessoa esclarecida, pelo que tinha perfeito conhecimento do tipo de vínculo que a ligava à Recorrente e demonstrativo disso é o facto de ter prestado serviços para a Recorrente durante cerca de 10 anos e nunca ter reclamado pelas condições em que se encontrava, sendo certo que as partes assinaram e submeteram-se a um contrato, que designaram de prestação de serviços, e que a Recorrida, pelo nível cultural que detém, inerente à sua profissão, tinha perfeito conhecimento do que estava a assinar.

XXX. Verifica-se, assim, no nosso entender, que os eventuais sinais de cariz laboral são meramente aparentes quando os contextualizamos com a natureza e a especificidade da actividade prestada pela Recorrida.

XXXI. Apesar de a Recorrente ter demonstrado a verificação de alguns possíveis indícios de laboralidade previstos no art. 12.º do CT, a verdade é que os mesmos não são suficientes para se concluir pela existência de uma subordinação jurídica, nem resultou provado qualquer indício da existência, por parte da Recorrente em relação à Recorrida, de um poder de direcção, de fiscalização da sua actividade (e não mera fiscalização da qualidade do serviço prestado ao utente) e disciplinar.

XXXII. Mais do que analisarmos os indícios que existem num contrato de trabalho, temos que analisar aqueles que seriam totalmente incompatíveis com a prestação de trabalho subordinado.

XXXIII. A prestação de actividade sem exclusividade, a troca de horários sem necessidade de autorização prévia, o não pagamento das férias, subsídio de férias e de Natal, o conformismo durante 10 anos de actividade por essa falta de pagamento, o pagamento de uma retribuição totalmente variável, são tudo indícios impossíveis de serem verificados numa relação em que existe uma subordinação jurídica e, portanto, incompatíveis com a existência de um contrato de trabalho.

XXXIV. Já a existência de um horário destinado à organização do serviço, a prestação de actividade nas instalações do beneficiário da prestação e com os instrumentos deste, a existência de normas e procedimentos meramente organizacionais, apesar de serem indícios de laboralidade, são perfeitamente compatíveis com a existência de um contrato de prestação de serviços.

XXXV. Citamos, a título de exemplo, alguma da jurisprudência que tem vindo ao encontro do que aqui se procura demonstrar (in

www.dgsi.pt

.): - Acórdão da Relação do Porto de 17-12-2014; - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.01.2014; - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09.02.2012; - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.11.2010; - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.01.08; - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.01.2006.

XXXVI. Por tudo quanto fica exposto, é nosso entendimento que a Autora não logrou provar indícios suficientes que permitissem concluir pela existência de um contrato de trabalho.

XXXVII. A forma como a mesma exercia a sua actividade e a inexistência de indícios de subordinação jurídica têm, forçosamente, que levar à conclusão que a mesma estava vinculada à Recorrente por um contrato de prestação de serviços.

XXXVIII. Sem prescindir, caso venha efectivamente a considerar-se que a Recorrida estava vinculada à Recorrente por contrato de trabalho, o que nem por mera hipótese de raciocínio se admite, sempre haverá que ter em conta, para o cálculo da indemnização a atribuir, o grau de ilicitude da conduta da Recorrente.

XXXIX. Não pode ser alheio ao Tribunal que as partes celebraram um contrato que designaram de prestação de serviços, que a Recorrida sempre emitiu recibos verdes à Ré, que nunca reclamou da sua situação e que a relação foi executada nestes moldes durante mais de 10 anos.

XL. Foi convencida do tipo de contrato que existia entre as partes que a Recorrente, por força de uma situação em que a Recorrida violou os mais elementares princípios da boa-fé, pôs fim ao contrato existente, não tendo recorrido a qualquer um dos meios previstos no Código do Trabalho para a cessação do contrato por entender, como ainda hoje entende, que a Recorrida não tinha um vínculo laboral.

XLI. Com base nestes factos não se pode, pois, considerar que a Recorrente tenha actuado de forma ilícita ou, pelo menos, com um grau de i1icitude tal que leve ao pagamento de uma indemnização calculada com base em 30 dias de retribuição por cada ano trabalhado, pelo que a mesma, deverá ser reduzida ao mínimo legal de 15 dias (conforme o disposto no art. 391º do Código do Trabalho).

XLII. Por tudo quanto fica exposto, o douto Acórdão recorrido violou a norma do art. 12º do CT, razão pela qual o mesmo não poderá manter-se, devendo ser revogado e substituído por outro que julgue totalmente improcedente o pedido da Recorrida.

8. A A. apresentou contra-alegações sustentando a confirmação da decisão recorrida.

9. A Ex.ª Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal formulou parecer sustentando que deve ser concedida revista à Ré, com a repristinação da sentença da 1ª instância, com base, em síntese, no seguinte entendimento:

* A Autora não logrou provar que as funções que exerceu, ao longo de vários anos, no âmbito da sua profissão de enfermeira se possam qualificar como de contrato de trabalho;

* A relação que a Autora manteve com a Ré era desprovida dos índices da subordinação jurídica conforme ressalta claramente da matéria de facto provada;

* O que a decisão recorrida valorizou e integrou na noção de contrato de trabalho não passam de meros procedimentos da Ré, a que esta teve que lançar mão, para organizar e controlar a qualidade da sua unidade de atendimento na área especializada de prestação de cuidados de saúde, e não chegam para se concluir pela existência do contrato de trabalho;

* A própria Autora celebrou com a Ré – conforme documento junto – um contrato de prestação de serviços e da análise da relação que manteve com a Ré conclui-se ter sido esse o contrato que vigorava entre as partes.

10. O mencionado parecer, notificado às partes, obteve resposta da Autora nos termos que os autos documentam, a fls. 1389 e segts., e onde se discorda do entendimento defendido pelo MP, tendo reiterado a posição assumida nos autos, pugnando pela confirmação integral do acórdão recorrido.

11. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação da Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do CPC.

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Está em causa, em sede recursória, saber:

1. Qual a natureza jurídica do vínculo que uniu A. e R.:

- Contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço?

2. E caso se conclua no sentido de que se trata de contrato de trabalho, decidir se a indemnização a fixar à A., em substituição da reintegração, não deve exceder os 15 dias por cada ano de trabalho.

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO

A) DE FACTO

- As instâncias deram como provados os seguintes factos:

2.1.1. A Autora é enfermeira, inscrita na Ordem dos Enfermeiros e titular da cédula profissional ….

2.1.2. A Ré é uma seguradora que exerce a sua actividade no ramo de seguros de acidentes, doença e assistência, e que gere um sistema integrado de cuidados de saúde acessíveis no âmbito de uma rede convencionada de prestadores e através de um serviço de triagem, aconselhamento e encaminhamento que funciona através de centros de atendimento telefónico e especializados.

2.1.3. A Autora iniciou as funções na Ré no dia 09 de Setembro de 2002.

2.1.4. No dia 14 de Fevereiro de 2003, a BB, S.A. e Autora subscreveram o escrito designado por “contrato prestação de serviços/enfermeiros de triagem clínica”, junto por cópia a fls. 28 e segts. e cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido, nomeadamente o seguinte:

“(…).

b) o serviço de triagem, aconselhamento e encaminhamento, acima referido baseia-se no licenciamento contratado de um programa informático (doravante denominado Software de Triagem) que permite a gestão do acesso e da utilização de cuidados e serviços de saúde, por interpretação e gestão aplicada de sistemas decisionais e algoritmos clínicos, operado exclusivamente por profissionais de saúde;

c) no âmbito das diversas actividades de triagem, aconselhamento e encaminhamento, a BB tem de contratar a prestação de serviços por parte de enfermeiros qualificados, entendendo-se como qualificados aqueles que tenham esse título profissional atribuído pela Ordem dos Enfermeiros e que exerçam a respectiva prática profissional há pelo menos 3 anos;

d) para o bom desempenho da sua actividade, os critérios de selecção e de contratação têm de se mostrar flexíveis no sentido de obter a quantidade e qualidade de meios humanos necessários ao serviço a prestar, de modo a demonstrar a capacidade necessária para a prestação desses serviços a outras entidades, além dos seus próprios clientes segurados, nomeadamente ao Serviço Nacional de Saúde, a subsistemas de saúde ou ainda a outras organizações que realizem planos de saúde organizados com gestão autónoma ou derivada;

e) a necessidade de provimento adequado de meios humanos para tais serviços revela-se por vezes oscilante, devendo ainda atender a diferenciação flexível de horários e de disponibilidade para turnos com capacidade de resposta a fases de maior procura de cuidados de saúde, seja ao longo das horas do dia seja ao longo dos meses do ano, por motivos conjunturais, epidemiológicos ou de comportamento, da população abrangida; é ajustado e reciprocamente aceite o presente contrato de prestação de serviços que se regerá pelos termos e condições constantes das cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª – A BB contrata o 2º contratante para que este lhe preste serviços no âmbito da interpretação e aplicação de meios de triagem e aconselhamento, bem como a gestão de encaminhamento das pessoas seguras ao abrigo das apólices de seguro emitidas pelas seguradoras do Grupo CC, bem como beneficiários de sistema de saúde ou de prestações contratualizadas com entidades externas, nos termos de funcionamento de serviços de triagem, conforme recrutamento por contacto a estabelecer oportunamente e à medida das necessidades, bem como em função da disponibilidade do 2º contraente.

Cláusula 2ª – 1. Com vista à boa execução do presente contrato, a BB disponibilizará ao 2º contraente os meios adequados a efectuar que, por razões logísticas e atendendo à especificidade dos meios técnicos envolvidos, ficarão localizados nas suas instalações da BB, fornecendo-lhe igualmente todo o material de formação e informação necessário à adequada prestação de serviços ora contratada, devendo ainda ser observada a terminologia essencial do serviço, tal como constante do Anexo