Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1---

AA

intentou a presente acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra

BB, S.A.

, pedindo que lhe seja reconhecido o direito a:

A) Ver declarada lícita a resolução do contrato de trabalho motivada pelos fundamentos previstos no art. 394.º do CT;

B) Em consequência, ser a R., condenada a indemnizar o A., nos termos do artigo 396.º, n.ºs 1 e 3 do CT, tendo por base os valores de retribuição mensal auferida pelo A, que à data da cessação do contrato de trabalho que era de e 5.070,00, acrescida de € 1.267,50, a título de IHT;

C) A R. deverá também ser condenada a pagar ao A. o montante de € 10.140 (Dez mil cento e quarenta Euros), que abusiva e indevidamente descontou a título de aviso prévio.

D) A R. deverá ainda ser instada a pagar ao A. uma indemnização pelos danos não patrimoniais, por força das razões descritas e designadamente as que constam do artigo 124º, assistindo-lhe o direito em face da conduta patenteada pela R, que deliberada e conscientemente frustrou as expectativas criadas, gerou instabilidade ao nível pessoal e familiar, nomeadamente uma grande ansiedade, angústia e depressão, a qual aqui se peticiona em montante nunca inferior a € 50.000 (Cinquenta mil Euros).

F) A R ser instada a entregar todos os documentos e informações detalhadas no que respeita quer às obrigações da R para com o Fundo de Pensões IDAL, quer à actual situação do mesmo, quer às obrigações e direitos da entidade gestora, bem assim como no que respeita aos direitos do aqui A, enquanto participante.

Para o efeito alegou que, ao fim de mais de 30 anos de trabalho para a R, o A viu-se forçado a resolver o contrato de trabalho, com justa causa, por ser vítima de assédio moral, na medida em que deixaram de o convocar para as reuniões de trabalho e começaram a esvaziar de conteúdo as suas funções, retirando-lhe o controlo hierárquico e funcional da equipa que até ali dirigira, humilharam-no; tentaram impor-lhe outras funções e outros valores salariais (inferiores), bem como outra viatura (de valor inferior); contrataram outra pessoa para desempenhar as suas funções; tentaram que acordasse em perder algumas das condições acordadas no seu contrato de trabalho, e fizeram cessar, durante o gozo das suas férias, os contratos de trabalho de dois colaboradores da sua equipa.

Contestando, a Ré invocou a excepção de caducidade do direito de resolução com justa causa e deduziu impugnação, alegando que:

- Foi o A. quem propôs à R acordo para a cessação do contrato de trabalho, pedido a que a R. acedeu, sendo que o acordo se frustrou devido às suas elevadas exigências, tendo depois avançado para a resolução do contrato com justa causa;

- Não ocorreram quaisquer factos que possam integrar a justa causa de resolução do contrato alegada pelo trabalhador;

- A proposta de novas condições laborais ajustava-se às novas condições de negócio no mercado em que a R se movia, condições que se agravaram;

- Não houve qualquer assédio moral, mas mesmo que tivesse ocorrido, teria começado em 2008, pelo que, não se compreende que o A. só em 2011 viesse a resolver o contrato de trabalho com justa causa, tendo já caducado o direito de o fazer;

- O A. sempre foi envolvido nos processos de tomada de decisão;

- O A. recebeu prémios de anuais relativos aos resultados da R., no valor de € 3.500,00 em 2010 e de € 3.700,00, no ano de 2011;

- não há qualquer fundamento para peticionar o pagamento de indemnização por danos não patrimoniais;

- o A. litiga de má-fé.

No saneador, foi a Ré absolvida da instância quanto ao pedido de entrega de documentos e informações detalhadas respeitantes ao Fundo de Pensões e relegou-se para final o conhecimento da excepção peremptória de caducidade.

Após julgamento, foi proferida sentença que declarando a existência de justa causa para resolução do contrato de trabalho por parte do A., veio a condenar a R a pagar-lhe a quantia de € 140.809,41, a título de indemnização pela cessação do contrato, aqui se incluindo o ressarcimento dos danos não patrimoniais, e ainda a quantia de € 10.140,00, a título de desconto indevido da falta de aviso prévio.

Inconformada, apelou a R, tendo o Tribunal da Relação de Évora proferido acórdão a julgar parcialmente procedente o recurso quanto à impugnação da matéria de facto; a julgar não verificada a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, porquanto a decisão apreciou a questão da caducidade; e a julgar não verificada a caducidade do direito de resolver o contrato, porquanto na carta de resolução se descrevem factos continuados desde 2008.

Por fim, considerando não ter ocorrido assédio moral por parte da R, nem qualquer comportamento integrante de justa causa para a resolução do contrato, absolveu-se a R do pedido.

O A veio interpor recurso de revista e arguir a nulidade do acórdão recorrido, fazendo-o nos termos do disposto no artigo 77.º do CPT, onde alegou que a apelante (a R) não havia cumprido os ónus previstos no artigo 640.º, n.º 2 do CPC, questão que como recorrido havia suscitado na sua contra-alegação, sobre a qual o acórdão não se pronunciou.

A Relação proferiu acórdão a indeferir a invocada nulidade.

E quanto à alegação da revista, esta remata com as seguintes conclusões:

1. Nas alegações de recurso para o Tribunal da Relação de Évora, o então Recorrido (ora Recorrente) invocou o incumprimento do ónus de alegação por parte da então Recorrente por violação da exigência legal contida no artigo 640.°, n.° 2 do CPC, porquanto a mesma não procedeu à indicação exacta das passagens da gravação das sessões da audiência de discussão e julgamento por si invocadas, concluindo pela rejeição do recurso.

2) No mesmo sentido se pronunciou a Digna Procuradora-Geral Adjunta, no seu Parecer (cfr. pág. 2, 3.° parágrafo e pág. 4, 2.° e 3.° parágrafos do respectivo Parecer).

3) Sucede, porém, que, analisado o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, constata-se que o incumprimento suscitado e a consequente rejeição do recurso não foram objecto de apreciação, omitindo-se, assim, a pronúncia sobre uma das questões submetidas à sua apreciação.

4) Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.°, n.° 1, alínea d), 1ª parte do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 663.°, n.° 2, in fine, do mesmo diploma, deixou o Tribunal recorrido de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, e, em consequência, o Acórdão recorrido encontra-se ferido de nulidade, nos termos da disposição conjugada dos artigos 615.°, n.° 1, alínea d), 1.ª parte e 666.°, n.° 1, 1ª parte, ambos do CPC.

5) O Recorrente invoca a falta de fundamentação do Acórdão recorrido com base na violação da lei de processo (artigo 674.°, n.° 1, alínea b) do CPC).

6) O Tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 663.°, n.° 2, 607.°, n.° 4, 662.°, n.°1, todos do CPC:

7) O Ponto 20 da matéria de facto assente foi alterado pelo Tribunal recorrido para: "Na sequência daquele procedimento, o administrador do sector agrícola, Eng. CC, deixou de convocar o A. para todas as reuniões de serviço relativas às campanhas do tomate, passando a comparecer apenas quando era considerada justificada a sua presença." (sublinhado nosso);

8) O Tribunal recorrido alterou a redacção do Ponto 21 da matéria de facto assente para: "As aludidas reuniões passaram a ser realizadas com o Eng. DD, na qualidade de responsável da área do aprovisionamento do tomate e, quando tal era considerado justificado, com a presença do A" (sublinhado nosso);

9) O Ponto 37 da matéria de facto assente foi alterado pelo Tribunal recorrido que, ademais, relevou, para a formação da sua convicção, o facto de estar"(...) por provar que o A. tenha discutido semelhante proposta ou apresentado contrapropostas, (,..)" (cfr. pág. 56, 3.° parágrafo, in fine, do acórdão recorrido).

Foi dado como provado terem "sido trocadas diversas propostas entre A. e Ré" (facto provado 51) e este facto provado foi, completamente, ignorado pelo Tribunal recorrido, o que impedia que o Tribunal recorrido tomasse decisão diversa da tomada pelo Tribunal da 1ª instância,

10) O Tribunal recorrido alterou a redacção do Ponto 45 da matéria de facto assente para: "Em Dezembro de 2008, a Ré propôs ao A. a cessão de posição contratual, deixando de ser trabalhador da IDAL e passando a integrar o quadro de pessoal da KK, Lda., empresa da qual foi fundador e era gerente desde a sua constituição em 1995, sendo que à data o A. já tinha mais de 55 anos de idade e mais de 20 anos de antiguidade." (sublinhado nosso).

11) O Tribunal recorrido alterou a redacção do Ponto 49 da matéria de facto assente para: "A proposta de renúncia ao Fundo de Pensões provocou mágoa ao A", assim como concluiu pela inexistência de "outros elementos probatórios que denotem um efectivo "abalo" da imagem profissional do A." (cfr. pág. 27 do acórdão recorrido);

Não se compreende o fundamento utilizado na restrição da factualidade em apreço, pelo Tribunal recorrido, restringindo-a à questão do Fundo de Pensões.

12) O Tribunal recorrido alterou a redacção do Ponto 96 da matéria de facto assente para: "O A continuou, ao longo dos anos de 2008 a 2011, a participar nas reuniões de Direcção e em algumas reuniões da Administração, nomeadamente as que se realizavam periodicamente para apresentação de resultados." (sublinhado nosso).

Dois factos careciam da análise do julgador: a participação do Recorrente em reuniões de Direcção e a participação do Recorrente em reuniões da Administração.

13) O Tribunal recorrido aditou o Ponto 137 à matéria de facto assente, o que fez com base na factualidade, por si, considerada como provada no ponto 96 da matéria assente, privilegiando um raciocínio dedutivo, em detrimento da prova expressa e inequívoca produzida pelas Partes.

14) Quer na alteração dos pontos 20, 21, 37, 45, 49 e 96, quer no aditamento do ponto 137 da matéria de facto assente, o Tribunal da Relação de Évora não esclareceu os meios de prova nos quais formou a sua convicção,

15) Nem especificou, como lhe competia nos termos das disposições legais acima invocadas, os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção,

16) Sendo que o Recorrente desconhece qual o documento ou depoimento que serviu de base à formação da convicção do julgador e lhe permitiu concluir pela alteração/aditamento da factualidade dada como provada pelo Tribunal de 1ª instância.

17) O Recorrente desconhece, assim, se, de facto, alguma prova produzida nos autos impunha decisão diversa da tomada pelo Tribunal de 1ª instância, porquanto o Tribunal da Relação de Évora não identificou ou analisou criticamente o meio de prova no qual formou o seu juízo.

18) O Tribunal recorrido omitiu os fundamentos decisivos para a formação da sua convicção, assim como os meios de prova nos quais esta se formou,

19) E desatendeu aos factos tidos como assentes, sem que a prova produzida ou um documento superveniente impusessem decisão diversa, privilegiando um raciocínio de dedução em detrimento de prova clara e inequívoca constante dos autos.

20) O Tribunal recorrido estava impedido de proceder à modificação da matéria de facto como fez,

21) Porquanto incumpriu o disposto nos artigos 607, n.° 4 e 662.°, n.° 1, ambos do CPC,

22) E violou, consequentemente, a lei de processo civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 81.°, n.° 5 do CPT,

23) Devendo ser revogado o Acórdão recorrido.

24) O Recorrente invoca a ofensa a disposição legal expressa que culminou no erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (artigo 674.°, n.° 3 do CPC).

25) O Tribunal recorrido violou as disposições legais constantes dos artigos 663.°, n.° 2 e 607.°, n.°s 4 e 5, ambos do CPC.

26) O Tribunal recorrido alterou a redacção do Ponto 27 da matéria de facto assente;

Este facto foi dado como assente com fundamento na sua admissão por acordo das Partes quanto ao respectivo teor, o que significa que o mesmo deixou de ser controvertido.

27) O Tribunal recorrido alterou a redacção do Ponto 36 da matéria de facto assente para: "No âmbito da negociação da revogação do contrato de trabalho proposta pelo A., o departamento de recursos humanos da Ré reduziu a escrito uma minuta dos seguintes documentos, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido: (identificação dos documentos)";

O Tribunal da 1ª. instância em consideração a prova documental junta aos autos, cuja genuinidade nunca foi impugnada pela Recorrida e cuja autoria esta sempre admitiu;

No Doc. 15 - Acordo de Revogação de Contrato de Trabalho - consta o seguinte: "A cessação do contrato de trabalho está integrada num processo de redução de efectivos e tem por fundamento a reestruturação da Primeira Contraente [leia-se, a ora Recorrida], (...)" (cfr. Doe. 15, cláusula Primeira, n.° 2);

No Doc. 19 - Declaração anexa àquele Acordo - consta que "BB, S.A., (...), declara que na sequência de uma reestruturação interna com redução de trabalhadores recentemente operada nesta Empresa, (...)";

A Recorrida confessou a elaboração destes documentos;

Não deveria o Tribunal recorrido ter eliminado do ponto 36 o facto (...) a inserir num processo de redução de efectivos da ré, tendo por fundamento a sua reestruturação(...)", ignorando, assim, a prova documental e a confissão da Recorrida e desatendendo à força probatória legalmente fixada para estes meios de prova.

28) O Tribunal recorrido alterou a redacção do Ponto 37 da matéria de facto, limitando-se a transcrever as provas, sem delas extrair quaisquer factos, ilações ou conclusões, menosprezando a força probatória dos referidos meios de prova que lhe permitiriam concluir de forma clara e inequívoca;

Foi admitida por acordo, a existência do direito do Recorrente (facto provado 1) e foi confessado que a autoria destes documentos foi da Recorrida (facto provado 36).

29) No decurso da audiência de discussão e julgamento, o M.mo. Juiz de Direito do Tribunal do Trabalho de Santarém foi ditando para a acta a matéria de facto a dar como assente por acordo das Partes (assentada), assim como aquela que deveria dar-se como confessada, o que fez, designadamente, aquando do depoimento de parte do Administrador da Recorrida, EE.

30) Atento o exposto, incorreu o Tribunal recorrido num erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa por ofensa a disposições legais expressas, designadamente, o disposto nos artigos 352.°, 353.°, n.° 1, 356.°, 358.°, 362.° e 376.°, todos do CC.

31) Porquanto ignorou que estes factos foram dados como assentes com fundamento na sua admissão por acordo das Partes ou por confissão da Recorrida, não poderia o Tribunal da Relação de Évora sobrepor-se às Partes e à força probatória fixada para proferir decisão em sentido diverso,

32) Antes se impondo a manutenção da decisão de facto tomada pelo Tribunal da 1ª instância,

33) Motivo pelo qual deverá ser revogado o Acórdão recorrido.

34) Caso não se entenda pela revogação do Acórdão recorrido, no que não se concede, deverá ser revogada a decisão do Tribunal da Relação de Évora de alteração da redacção dos pontos 27, 36 e 37 da matéria de facto assente, mantendo-se a redacção inicial dada pelo Tribunal da 1ª instância.

35) O Recorrente invoca a errada aplicação do Direito pelo Tribunal recorrido (674.°, n.° 1, alínea a) do CPC).

36) Andou mal o Tribunal da Relação de Évora ao concluir que a conduta continuada da Recorrida não integra a noção legal de assédio moral (artigos 29.°, n.° 1 e 15.°, ambos do CT).

37) Entre outros, foi dado como provada/o:

a) A não intervenção do Recorrente na defesa no âmbito do processo instaurado, à Recorrida, pela Autoridade da Concorrência (factos provados 88 e 19), sendo que era o Recorrente quem, naquela data, detinha a direcção das áreas de negócio envolvidas naquele processo (a saber, a comercialização de sementes e o aprovisionamento de tomate - factos provados 18 e 83);

b) A preterição do Recorrente, na liderança do "core business" da Recorrida (o aprovisionamento de tomate), pelo seu subordinado, DD, recentemente contratado para a empresa (factos provados 18, 21 e 100) quando "os administradores da ré conheciam a provisoriedade do negócio de comercialização de sementes, (...)" (factos provados 136 e 25,112,113, 119,120);

c) Os novos moldes em que passaria a desenrolar-se a relação laboral, com claras perdas ao nível do estatuto remuneratório do Recorrente (facto 33 provado por confissão da Recorrida);

d) A cessação dos contratos de trabalho de FF e GG, que colaboravam com o Recorrente, sem que este último tivesse conhecimento prévio da sua saída (facto provado 39);

e) A grave imposição pela Recorrida de renúncia do Recorrente ao Fundo de Pensões ÍDAL, do qual era legítimo beneficiário (facto provado 1 e factos 36, 37 provados por confissão da Recorrida);

f) A admissão de HH para colaborar na área de negócio atribuída ao Recorrente, sem que este último tivesse participado no respectivo processo de recrutamento ou, sequer, sido informado daquela contratação (factos provados 92 e 133).

38) Pese embora a gravidade de cada uma das situações acima descritas, a verdade é que a actuação da Recorrida deve ser apreciada na globalidade.

39) A conduta adoptada pela Recorrida, desde 2008 até 2011, visou uma diminuição do estatuto profissional do Recorrente, consubstanciando uma verdadeira situação de assédio moral/"mobbing".

40) A Recorrida levou a cabo diversas acções e decisões que afectaram, directamente, as funções que o Recorrente desempenhava na empresa, a sua equipa e a sua dignidade pessoal e profissional, com o intuito de criar um ambiente hostil e forçar o Recorrente a afastar-se da empresa.

41) Entre os anos de 2008 e 2011, a Recorrida recorreu a um conjunto de actos e/ou condutas marginalizantes - um verdadeiro processo -, destinado a afectar a dignidade pessoal e profissional do Recorrente e a forçá-lo a ceder, saindo da empresa,

42) O que revela que a actuação da Recorrida foi intencional e dolosa.

43) E, como bem referiu o Tribunal da 1ª instância, "Uma parte de boa fé não age como o fez a ré empregadora" (cfr. 4.° parágrafo da pág. 47 da sentença recorrida).

44) Esse conjunto de comportamentos da Recorrida teve como consequência a humilhação e desvalorização profissional do Recorrente perante os seus subordinados, pares e pessoas que directamente se relacionavam com a empresa, designadamente os produtores de tomate,

45) Assim como a mágoa e vexame pessoais do Recorrente, porquanto o mesmo foi "encostado" pela Recorrida após mais de 20 anos de dedicação profissional total (facto provado 48) e tratado sem qualquer dignidade no momento em que se negociava a sua saída (forçada) da empresa.

46) Sem conceder, a toda esta argumentação, acresce, ainda, aquela que resulta da posição que tem vindo a ser defendida por este Venerando Supremo Tribunal de Justiça segundo a qual a conduta assediante se encontra caracterizada mesmo que tal não seja o objectivo do assediante, mas desde que seja esse o efeito provocado no assediado, o que ficou provado no facto 49 da matéria assente.

47) A conduta, reiterada e continuada, da Recorrida consubstanciou uma verdadeira situação de assédio moral e, porque seria inexigível impor ao Recorrente a manutenção 6a relação laboral, integradora do conceito legal de justa causa de resolução do contrato de trabalho, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 394.° do CT, a qual merece tutela jurídica.

48) Por todo o exposto, deverá o presente recurso de revista ser julgado totalmente procedente, revogado o douto Acórdão recorrido e, em consequência, confirmada a decisão proferida pelo Tribunal da 1ª instância, com as consequências legais.

Pede assim que se revogue o Acórdão recorrido, repristinando-se a decisão proferida pelo Tribunal da 1ª instância.

A recorrida contra-alegou pugnando pela inexistência de qualquer nulidade do acórdão e pela improcedência da revista.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal, proferiu o Senhor Procurador Geral Adjunto proficiente parecer no sentido do acórdão não enfermar de qualquer nulidade e da matéria de facto apurada não revelar o menor indício da prática por parte da R de qualquer comportamento susceptível de integrar a figura do assédio moral.

Conclui assim pela inexistência da justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, com a consequente confirmação do acórdão recorrido.

Notificadas as partes sobre este parecer, nenhuma delas se pronunciou sobre o mesmo.

Cumpre assim apreciar a matéria da revista.

2----

A Relação, alterando a matéria de facto, acabou por fixá-la nos seguintes termos:

1) A Ré resulta da fusão de duas empresas, a Indústrias de II, Lda., que foi vendida em Maio de 2007, e a JJ, S.A., cuja fusão ocorreu em Maio de 2009, tendo sido feitas várias comunicações de onde resultou claramente que os direitos adquiridos pelos trabalhadores estavam todos salvaguardados e que eram assumidos pela BB, S.A..

2) O A. foi admitido ao serviço da Indústrias de II, Lda., em 01 de Janeiro de 1988, mediante contrato de trabalho sem termo, para exercer funções de responsável pelo Sector Agrícola, com a categoria profissional de adjunto de director de serviços, com isenção de horário de trabalho, auferindo em contrapartida um ordenado mensal ilíquido de 107.000$00, acrescidos de 25% pela isenção de horário de trabalho, o que perfaria 133.750$00, subsídio de refeição, uso de viatura de empresa e seguros de acidentes pessoais e de vida.

3) O A., antes de ter sido admitido ao serviço da Ré, trabalhou para a empresa JJ., entre 01 de Janeiro de 1977 e 31 de Dezembro de 1987.

4) À data da admissão na II, Lda., foi determinada a aquisição de uma viatura destinada ao A., de segmento superior.

5) O A. após a admissão dependeu hierárquica e funcionalmente da direcção geral da Ré.

6) O estatuto profissional do A., ao serviço da Ré, foi desde sempre de nível superior.

7) O A. foi sempre e até ao presente ano o responsável máximo da Ré no que respeita ao “negócio de sementes”.

8) O citado negócio foi projectado, iniciado e desenvolvido pelo A., quer ao nível nacional quer ao nível internacional.

9) Graças ao desempenho, à competência e ao esforço do A., foi criada a sociedade KK, Lda., 1995, com vista à aludida expansão nacional e internacional.

10) Como a Ré não desconhece, foi o A. quem outorgou, na qualidade de procurador e em representação da sociedade anónima sob a firma “LL, S.A.”, o acima citado contrato de constituição de sociedade, na qual foram intervenientes a II, Lda., e a referida sociedade “LL”.

11) A Ré também não desconhece que se visava criar uma sociedade de dimensão internacional, designadamente ibérica, cujo objecto foi a elaboração de estudos e projectos sobre a viabilidade de explorações agrícolas alheias, exploração agrícola, agro-pecuária e silvícola e a comercialização de produtos agrícolas e alheios, tendo o A. sido nomeado um dos três gerentes.

12) O A. foi reconhecido nacional e internacionalmente como sendo um profissional íntegro, competente e dedicado.

13) O A. representou a referida sociedade KK, tendo feito parte dos órgãos sociais da Organização de Produtores MM, S.A..

14) Por força destas circunstâncias vindas de referir e que se prendem com a capacidade de trabalho e o elevado nível de responsabilidade do A., foi chamado a representar o país e a coordenar relativamente às operações do Tomate.

15) O trabalho, a dedicação, o empenho, a competência do A. foram reconhecidos, interna e externamente à Ré, designadamente pela LL Europe e pela MM, NN, S.A..

16) O A., ao longo dos anos ao serviço da Ré, intentou gerar riqueza para esta e, adentro das suas funções e competências, procurou sempre colocar a Ré num patamar de sucesso e de elevados resultados.

17) O A., por força do seu trabalho e das suas características pessoais e profissionais, evoluiu, tendo sido reconhecido também do ponto de vista remuneratório, tendo recebido da Ré, em Março de 2008, por referência ao período entre Maio e Dezembro de 2007, um prémio anual no montante de € 8.872,50.

18) O A. foi, até determinada altura, o responsável por todos os aspectos e negócios que respeitavam ao sector agrícola, nos quais se incluíam: o aprovisionamento do tomate, a prestação de serviços a terceiros, a experimentação e divulgação de novas tecnologias de produção e a selecção de novas variedades de tomate para os vários mercados.

19) A Ré contou com a participação do até ali subordinado do A., Eng. DD, admitido ao serviço da Ré em Maio de 2008, para participar na construção da defesa no procedimento que a OO instaurou à Ré.

20) Na sequência daquele procedimento, o administrador do sector agrícola, Eng. CC, deixou de convocar o A. para todas as reuniões de serviço relativas às campanhas do tomate, passando a comparecer apenas quando era considerada justificada a sua presença.

21) As aludidas reuniões passaram a ser realizadas com