Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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Nos presentes autos de impugnação de despedimento colectivo intentado contra

AA, SA”, vieram os autores:

BB e CC pedir que seja declarada a ilicitude do despedimento colectivo promovido pela ré, a sua reintegração, sem prejuízo da respectiva categoria e antiguidade, o pagamento das retribuições que deixaram de auferir desde a data de despedimento até ao trânsito em julgado da decisão e o pagamento da quantia de € 5000 (cinco mil euros) a título de danos não patrimoniais, tudo acrescido dos respectivos juros de mora vencidos desde a data de citação da ré;

DD e EE (Apenso A) vieram pedir também a declaração de ilicitude do despedimento colectivo promovido pela ré, com a reintegração na ré da autora DD, sem prejuízo da respectiva categoria e antiguidade, e o pagamento da indemnização legal devida à autora EE, bem como o recebimento das retribuições que deixaram de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial, acrescidas de juros moratórios;

FF, GG, HH, II e JJ (Apenso B), vieram pedir a declaração de ilicitude do despedimento colectivo promovido pela ré, pedindo a reintegração na ré o autor GG, sem perda da respectiva categoria, retribuição, subsídio de alimentação e demais direitos e regalias e o pagamento da indemnização legal devida aos demais autores;

- KK (Apenso C) veio pedir a declaração de ilicitude do despedimento colectivo promovido pela ré, a sua reintegração, o pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais e o recebimento das retribuições que deixou de auferir desde a data de despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial, acrescidas de juros moratórios vencidos.

E vieram ainda LL e MM, citados nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 156.º n.º 1, 325, e 327 do Código do Processo de Trabalho pedir a “adesão formal” aos articulados apresentados pelos autores.

Citada, veio a R contestar, alegando o cumprimento das formalidades do despedimento colectivo, e mantendo as razões que motivaram o procedimento de despedimento colectivo, no todo e em relação a cada um dos trabalhadores ora autores e impugnando ainda os demais créditos e indemnizações peticionados. E por excepção, alegou o recebimento (por parte de alguns autores) da compensação que lhes foi paga e não devolveram.

Concluiu pedindo a improcedência de todos os pedidos.

Os autores responderam, mantendo a posição manifestada nas respectivas petições iniciais.

Finda a fase dos articulados, foi nomeado o assessor do Tribunal que apresentou o respectivo parecer, que foi subscrito pelo Técnico de parte da ré, tendo o técnico de parte dos autores apresentado um relatório à parte, contestando as conclusões do relatório do assessor do Tribunal.

Designada audiência preliminar, e frustrando-se a tentativa de conciliação, foi facultada às partes a discussão de facto e de direito da acção, após o que foi efectuada a selecção da matéria de facto, com elaboração de base instrutória, por o Tribunal ter entendido que o estado dos autos não permitia conhecer do mérito da causa.

E após a realização da audiência de discussão e julgamento foi proferida, sentença na 1ª instância nos seguintes termos:

“1- julga-se parcialmente procedente a presente acção especial de impugnação do despedimento colectivo e, em consequência,

a) Declara-se que a antiguidade do autor GG se reporta a 3 de Junho de 2002,

b) Declara-se a ilicitude do despedimento colectivo dos autores BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ e KK,

c) Condena-se a Ré a reintegrar os autores BB, CC, DD, GG e KK com a mesma categoria, antiguidade, e demais direitos e regalias, até ao trânsito em julgado desta decisão e

d) Condena-se a Ré a pagar aos autores EE, FF, HH, II e JJ a indemnização legal em substituição dessa reintegração (que o tribunal decide fixar em 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade), a liquidar em execução de sentença, desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado desta decisão, acrescidas dos respectivos juros de mora, desde a data da citação da ré em cada um dos processos de cada um dos autores, e até efectivo e integral pagamento,

e) Condena-se a Ré no pagamento a todos os autores das quantias entretanto vencidas a título de remuneração, desde a data do despedimento até à reintegração dos autores BB, CC, DD, GG e KK e até ao trânsito em julgado desta decisão relativamente aos autores EE FF, HH, II e JJ, a liquidar em execução de sentença, tudo acrescido dos respectivos juros de mora, desde a data da citação da ré em cada um dos processos de cada um dos autores, e até efectivo e integral pagamento,

f) Condena-se a Ré no pagamento, à autora DD, das quantias de € 4.010,11 (quatro mil e dez euros e onze cêntimos) a título de componente variável do seu salário nos subsídios de férias de 2000 a 2007, € 1.582,60 (mil quinhentos e oitenta e dois euros e sessenta cêntimos) a título de formação profissional e € 6.649,03 a título de retribuição variável do ano de 2005, tudo acrescido dos respectivos juros de mora, desde a data dos vencimentos de cada prestação, e até efectivo e integral pagamento;

g) Condena-se ainda a Ré no pagamento, à autora EE, das quantias de € 6.887,11 (seis mil oitocentos e oitenta e sete euros e onze cêntimos) a título de componente variável do seu salário nos subsídios de férias de 2000 a 2007 e € 1.302,05 (mil trezentos e dois euros e cinco cêntimos) a título de formação profissional, tudo acrescido dos respectivos juros de mora, desde a data do vencimento de cada uma das prestações, e até efectivo e integral pagamento,

h) Absolvendo a ré de tudo o mais peticionado.

2. Os autores deverão devolver à ré, ou deduzir das quantias a receber como supra ordenado, as quantias recebidas a título de compensação pelos respectivos despedimentos, agora declarados ilícitos.

3. Declara-se que a presente sentença constitui caso julgado em relação aos chamados LL e MM.”

Inconformada com esta decisão, apelou a ré, bem como a A, DD, esta a título de recurso subordinado.

E tendo as autoras DD e EE contra-alegado, requereram a ampliação do objecto do recurso.

Por decisão sumária da relatora, integralmente mantida após reclamação para a conferência, foi proferido acórdão com a seguinte decisão:

A) Julga-se quer o recurso principal quer o recurso subordinado parcialmente procedentes e improcedente a ampliação do objecto de recurso, razão pela qual se altera o dispositivo da sentença recorrida no que concerne às alíneas b) c) d) e) e f) do nº 1 e ao nº 2 que passa a ter a seguinte redacção:

b) Declara-se a ilicitude do despedimento colectivo dos autores DD, FF e JJ.

c) Condena-se a ré a reintegrar a autora DD, com a mesma categoria, antiguidade, e demais direitos e regalias, até ao trânsito em julgado desta decisão.

d) Condena-se a ré a pagar aos autores FF e JJ a indemnização legal em substituição dessa reintegração (que o tribunal decide fixar em 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade), a liquidar em execução de sentença, desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado desta decisão, acrescidas dos respectivos juros de mora, desde a data da citação da ré em cada um dos processos de cada um dos autores, e até efectivo e integral pagamento.

e) Condena-se a ré no pagamento aos autores DD, FF e JJ das quantias entretanto vencidas a título de remuneração, desde a data do despedimento até à reintegração da autora DD, e até ao trânsito em julgado desta decisão relativamente aos autores FF e JJ, a liquidar em execução de sentença, tudo acrescido dos respectivos juros de mora, desde a data da citação da ré em cada um dos processos de cada um dos autores, e até efectivo e integral pagamento,

f) Condena-se a ré no pagamento, à autora DD, das quantias de € 4010,11 (quatro mil e dez euros e onze cêntimos) a título de componente variável do seu salário nos subsídios de férias de 2000 a 2007, € 1582,60 (mil quinhentos e oitenta e dois euros e sessenta cêntimos) a título de formação profissional, € 6649,03 (seis mil seiscentos e quarenta e nove euros e três cêntimos) a título de retribuição variável do ano de 2005 e € 396,61 (trezentos e noventa e seis euros e sessenta e um cêntimos), a título de férias vencidas e não gozadas, tudo acrescido dos respectivos juros de mora, desde a data dos vencimentos de cada prestação, e até efectivo e integral pagamento.

B) A autora DD deverá devolver à ré, ou deduzir das quantias a receber como supra ordenado, as quantias recebidas a título de compensação pelo respectivo despedimento, agora declarado ilícito.

Ainda inconformados, recorreram de revista:

- Os AA. BB e CC (fls. 5356 a 5393);

- A R. AA (fls. 5401 a 5424);

- A A. EE (fls. 5428 a 5464);

- E o A. KK (fls. 5528 a 5539)

E afigurando-se ao relator que os recursos são extemporâneos, ordenou-se a audição dos recorrentes que vieram pugnar pela sua tempestividade, tendo os autores BB e CC vindo pagar a multa do nº 5 do artigo 139º do CPC.

Foi posteriormente proferido pelo relator despacho singular nos seguintes termos:

“Cumpre assim apreciar, desde já sendo de dizer que mantemos integralmente a posição que deixámos anunciada no despacho liminar.

Efectivamente, os ofícios para notificação do acórdão recorrido foram expedidos a 22 de Outubro de 2015, considerando-se todos os recorrentes notificados a 26 de Outubro, uma vez que dia 25 foi um Domingo.

E tendo a presente acção sido ajuizada em 2007, é-lhe aplicável o CPT/99, aprovado pelo DL nº 480/99, pois o CPT/2010, aprovado pelo DL nº 295/2009 de 13 de Outubro, apenas se aplica aos processo intentados após 1 de Janeiro de 2010, conforme resulta dos artigos 6º e 9º do diploma preambular.

Por isso, e conforme prescrevia o artigo 81º, nº 5, do CPT/99, o regime de interposição e alegação da revista laboral é o do CPC.

Assim, e tratando-se duma remissão dinâmica, se o acórdão for proferido depois de 1 de Setembro de 2013, data da entrada em vigor do Novo CPC, na versão introduzida pela Lei 41/2013 de 26 de Junho

[1]

, será aplicável o regime recursório da nova lei, conjugado com o regime decorrente do DL nº 303/2007 de 24 de Agosto, conforme estabelece o artigo 7º, nº 1 daquela Lei 41/2013.

Quer isto dizer que as acções laborais ajuizadas antes de 1 de Janeiro de 2008, a que não se aplicavam as alterações ao regime de recursos introduzidas pelo DL nº 303/2007, passaram a estar sujeitas ao regime recursório deste diploma legal, com as alterações do NCPC, desde que se trate de decisões proferidas depois de 1 de Setembro de 2013, salvo no que respeita à revista excepcional, pelo que poderão aceder à revista mesmo quando tenha ocorrido uma situação de dupla conforme.

Assim sendo, e tratando-se duma acção urgente conforme advinha do artigo 26º, nº 1 do CPT/99, o prazo para a revista é de 15 dias, conforme determina o artigo 677º do NCPC.

Por isso, e atendendo a que todos os recorrentes se consideram notificados a 26 de Outubro de 2015, o termo do prazo de 15 dias para a interposição das revistas era o dia 10 de Novembro.

Ora, tendo a R. AA interposto a seu recurso no dia 16 de Novembro, tal como a A. EE; e tendo o A. KK apresentado o seu recurso no dia 1 de Dezembro, as revistas requeridas por estes são extemporâneas.

Contrapõe a recorrente Ré que não tendo o CPT/99, nem o CPT/2000 estabelecido um regime recursivo diferenciado para os processos urgentes, não é aplicável o prazo de interposição do recurso dos processos urgentes estabelecido no CPC.

Mas não tem razão.

Efectivamente, é certo que o CPT/99 não estabelecia qualquer especialidade quanto aos processos urgentes, dado que aplicando-se apenas à apelação, entendia o legislador que o prazo de interposição de 20 dias já era suficientemente curto para garantir a celeridade processual.

Por isso, não se justificava estabelecer um prazo diferente para a interposição da apelação nos processos urgentes.

Não assim em relação à revista, pois sendo o prazo normal de interposição da revista cível de 30 dias, as razões de celeridade processual que o CPT tanto valoriza, justificam a redução do prazo para 15 dias nos processos urgentes, tal como é o caso.

Improcede por isso a sua argumentação.

Quanto à resposta da recorrente EE também não sufragamos a sua argumentação, pelas razões já referidas supra.

Por outro lado, não podemos admitir a natureza não urgente do processo, conforme advoga, só por causa da demora do processo na 1ª instância.

Além disso, e quanto à admissão do recurso pela Relação, este despacho não vincula o Tribunal Superior, conforme claramente resulta do artigo 641º, nº 5 do CPC.

Por isso, não podemos aceitar que a remissão do nº 5 do artigo 81º do CPT/99 seja só para o prazo de interposição de 30 dias, não havendo qualquer razão para não aplicar a regra que reduz tal prazo para 15 dias nos processos urgentes.

Antes pelo contrário, as razões de celeridade processual que a legislação processual laboral tanto preza, justificam por maioria de razão a sua aplicabilidade.

E improcedem também os restantes argumentos carreados na sua resposta.

Quanto à resposta apresentada por KK, é a mesma absolutamente incompreensível dado que a admissão da sua revista nem com o pagamento da multa do artigo 139º do CPC seria possível.

Termos em que se decide:

a)Não admitir as revistas interpostas pela R. AA, bem como pelos AA EE e KK por serem extemporâneas.

b)E quanto aos AA BB e CC, tendo pago a multa do nº 5 do artigo 139º do CPC, admite-se a revista por estes interposta.

c)Custas do incidente a cargo da R e dos AA EE e KK, fixando-se a taxa de justiça no mínimo.

Notifique.”

Notificados desta decisão singular veio reclamar para a conferência a recorrente AA, S.A., requerendo que sobre a questão recaia acórdão, e invocando os seguintes fundamentos:

A. Nem o legislador de 99, nem o de 2009 (nem, aliás, o de 1981) julgaram conveniente estabelecer um regime recursivo diferenciado por força da natureza urgente da lide, deve ter-se por seguro que esse regime não é aplicável em sede de processo do trabalho.

B. Na data de entrada em vigor do CPT/99, vigorava, quer no processo civil, quer no processo laboral, um sistema dualista de recursos (apelação e agravo).

C. No âmbito da vigência do CPT99, o prazo dos recursos de apelação e agravo era substancialmente diferente, sendo o prazo da apelação, em processo laboral, dois terços o prazo da apelação em processo civil.

D. E contudo, no que ao recurso de revista respeita, o legislador laboral entendeu que o prazo a seguir era o da revista em processo civil, ou seja, na altura, 10 dias de interposição + 30 dias para alegações a contar da admissão do recurso, independentemente da natureza do processo em causa.

Na data da entrada em vigor do Dec.Lei 480/99, não existia previsão que reduzisse o prazo de recurso em processo civil, quando estivessem em causa processos urgentes.

F. Pelo que poderia o legislador laboral ter optado, se tal entendesse necessário para garantir a celeridade processual nos processos urgentes, ter estabelecido prazo especial mais curto em sede de revista.

G. Porém, não foi essa a opção seguida: o prazo de recurso de revista foi inequivocamente estabelecido em 10+30 dias, sem se curar da eventual natureza urgente da lide.

H. A mesma opção presidiu ao CPT de 2009, no qual, criando-se embora um regime próprio para a revista, se manteve inalterado o princípio de que a natureza do processo não influencia a duração do prazo.

I. Opção tanto mais patente quanto, tendo o referido diploma legal previsto casos de redução de prazo de recurso, nenhuma redução foi prevista para os processos urgentes.

J. O facto de o legislador processual civil ter criado, após 1999, prazos recursivos diferenciados para os processos urgentes não criou, a posteriori uma lacuna na lei processual laboral que deva ser integrada pela aplicação do artigo 677º do CPC.

K. A aplicação do artigo 81º, nº 5 do CPT99, interpretado no sentido de se dever aplicar o artigo 677º do CPC no âmbito do processo laboral viola o princípio da especialidade, bem como o princípio proporcionalidade previsto no art. 18º n.º 2 da Constituição da República (CRP), na medida em que proíbe a adopção de medidas excessivas, desproporcionadas para alcançar os fins pretendidos.

L. Por outro lado, tal interpretação viola ainda o princípio constitucional de segurança jurídica e de tutela da confiança, ínsito no art. 2° da CRP, a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado.

Pede assim que seja admitida a revista.

E também veio reclamar a recorrente EE, requerendo que sobre a decisão do relator recaia acórdão, invocando os seguintes fundamentos:

1)A fls. 5428, a Recorrente pediu revista do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que revogando a sentença proferida em primeira instância, julgou improcedente o pedido de declaração de ilicitude do seu despedimento. Por despacho de fls. proferido em 8 de Março de 2016 pelo Venerando Desembargador Relator, o recurso foi admitido.

2)Por despacho de fls. 5878 e ss. e por se lhe afigurar extemporânea a revista interposta, o Relator determinou a notificação da Recorrente para se pronunciar sobre a matéria, de modo a evitar decisões surpresa.

Em resposta a esta interpelação, a Recorrente — em conjunto com outros recorrentes — sustentou, fundamentadamente, entendimento diverso.

Não obstante, o Relator manteve o propósito anunciado, julgando extemporânea a revista interposta.

É sobre esta matéria que se requer a prolação de acórdão.

Omissão de fundamentação

3) Em sede de exercício do contraditório, a Recorrente invocou, no essencial, oito argumentos no sentido da tempestividade do recurso de revista por si interposto.

Aqueles respeitavam, sucessivamente, (i) aos elementos histórico e sistemático no âmbito do Código de Processo do Trabalho, na redacção anterior à dada pelo Decreto-lei n.° 295/2009, de 13 de Outubro, (ii) ao mesmo critério interpretativo, agora aplicado à versão do Código de Processo do Trabalho resultante daquela alteração legislativa, (iii) aos elementos teleológico (iv) e literal, (v) à natureza efectivamente não urgente do processo, (pi) à uniformidade jurisprudencial e interpretativa das partes, (vii) ao direito a processo equitativo e ao dever de julgar e (mi) ao poder de gestão processual.

4) No despacho que julgou extemporâneo o recurso, o relator pronunciou-se quanto ao argumento enunciado supra, em (v) — natureza efectivamente não urgente do processo ~, para o considerar improcedente com o argumento de que "(...) não podemos admitir a natureza não urgente do processo, conforme advoga, só por causa da demora do processo na 1." instância".

Abordou ainda, a propósito das respostas de outros recorrentes, o argumento histórico invocado a propósito da versão originária do Código de Processo do Trabalho [supra, (i)], bem como, apenas parcialmente, o fundamento respeitante à uniformidade jurisprudencial e interpretativa [supra, (pi)].

Com efeito, um dos aspectos referidos pela Recorrente a este propósito respeitava à circunstância de o Tribunal da Relação ter declarado admissível e, assim, em prazo, o recurso de revista interposto. Quanto a ele, o relator considerou não se encontrar vinculado pela decisão proferida em segunda instância, mas não se pronunciou quanto aos demais aspectos de natureza jurisprudencial e relativos às partes do presente processo, que a Recorrente trouxe à discussão e que contextualizam o argumento aduzido.

Quanto aos demais argumentos, o decisor limítou-se a afirmar "(...) não vemos como possam afastar o regime recursivo que sufragamos, não indicando as razões que fundamentam tal convicção e, assim, não dando a conhecer a reflexão que o conduziu a concluir no sentido da improcedência daqueles.

A Recorrente está convicta de que o exame crítico e a ponderação da totalidade dos seus argumentos permitiriam concluir pela temporaneidade da revista que interpôs, por isso, em sentido diverso do decidido a fls.

Argumentos sistemáticos e históricos (antes da revisão de 2009 do processo do trabalho):

5) Importa, num primeiro momento, estabelecer a relação entre a realidade sistemática dos processos civil e do trabalho, no momento anterior à entrada em vigor, em 2009, da versão actualmente em vigor do Código de Processo do Trabalho.

Esta relação deve ser considerada em dois momentos: (i) o que ocorre aquando da entrada em vigor, em 1999, do Código de Processo do Trabalho e (ii) o que se verifica na sequência das subsequentes alterações introduzidas no regime de recursos em processo civil.

6) Aquando da entrada em vigor do Código de Processo do Trabalho, a estrutura sistemática deste Código, em sede de recursos, era unitária.

Assim, apesar de se encontrarem regulados processos não urgentes e processos urgentes, nenhuma distinção se estabelecia, entre eles, para efeitos de prazo de interposição de recurso.

A estrutura sistemática do Código de Processo Civil era exactamente a mesma: também aí se encontravam regulados processos não urgentes e urgentes, mas nenhuma distinção se estabelecia entre eles para efeitos de prazo de recurso.

Ou seja, havia congruência sistemática interna entre a estrutura dos dois regimes processuais: adoptando-se uma solução única, definiam-se prazos aplicáveis a todos os processos, independentemente da natureza urgente ou não destes.

Por isso, a remissão do processo do trabalho para o processo civil (cfr. Artigo 81.°/5, na versão originária do Código de Processo do Trabalho) realizava-se sem qualquer dificuldade e em moldes coerentes, numa perspectiva lógica e racional, entre sistemas estruturalmente congruentes.

7) Nos termos das regras do processo civil actualmente vigentes, o prazo para interposição de recurso é de 30 dias em caso de processo não urgente, sendo de 15 dias para processo urgente (respectivo Código, art.° 638.°/l).

A esta previsão subjaz alteração de raiz de todo o sistema de recursos em matéria de processo civil: este tornou-se, a esse nível, estruturalmente bipartido, pois distingue processos urgentes e não urgentes no âmbito de todos os recursos ordinários (apelação e revista).

O processo do trabalho, porém, sempre conservou a sua estrutura unitária (mesmo no domínio da versão que o Relator considera aplicável aos presentes autos, a anterior à reforma de 2009), não distinguindo, do ponto de vista sistemático, entre processos urgentes e não urgentes, seja para efeitos de prazo de interposição, seja para qualquer outro em sede de recurso.

Perante dois sistemas de recursos, estrutural e sistematicamente distintos quanto ao prazo de interposição (o do processo do trabalho, unitário; o do processo civil, repartido), a remissão do primeiro para as regras do segundo deve ser feita de acordo com as condições que “ab initio” se previam, por isso sem ofender a concepção estrutural intrínseca (unitária) que caracteriza o processo do trabalho.

Tal forma de operacionalização da remissão encontra apoio no critério que sempre serviu de base — no Código de Processo do Trabalho como no de Processo Civil — à definição do prazo de interposição de recurso num sistema unitário: a adopção de prazo geral e único.

Sendo esse prazo geral no actual sistema bipartido do Código de Processo Civil correspondente a 30 dias, deverá ser esse o aplicável ao sistema unitário vigente no processo do trabalho, na matéria em que este para aquele remete (definição do prazo de interposição de recurso de revista).

8)Esta é única forma aplicativa da remissão que assegura, por um lado, a obtenção da resposta que se pede ao Código de Processo Civil e, por outro, que a mesma resposta seja dada sem ofensa pela natureza e estrutura sistemática próprias do processo do trabalho.

Ou seja, permite preservar o intuito do legislador quando operou a remissão, sem que a adequada operacionalização desse intuito seja prejudicada pela distinção de paradigmas que, entretanto e no que respeita ao relevo ou não da natureza urgente dos processos em sede de recurso, se verificou entre o processo do trabalho e o processo civil.

9) Interpretação diversa da preconizada conduziria a efeitos perversos e a incoerências sistemáticas, não previstos certamente pelo legislador quando estabeleceu tal remissão.

Assim e desde logo, se no processo do trabalho se distinguisse entre acções não urgentes e urgentes, a distinção operaria para efeito de recurso de revista, mas já não para o recurso de apelação. O que representaria a desagregação da coesão interna do sistema em causa (processual do trabalho), em prejuízo da relação de igualdade entre recorrentes.

De resto, este efeito pernicioso produzir-se-ia em processo do trabalho, mas já não em processo civil, sistema de onde, paradoxalmente, a solução seria importada.

Neste, justamente por estar em causa regime de recursos estruturalmente bipartido, trata-se de forma igual todos os tipos de recursos ordinários admissíveis, observando-se, para efeitos de prazo de interposição de recurso, a distinção entre processos urgentes e não urgentes, quer em apelação, quer em revista.

10) Evitando esta perturbação, a interpretação correcta pressupõe a remissão para o regime do processo civil, mas em termos compatíveis com o respeito pela estrutura e sistemática internas do processo do trabalho.

Esta sistemática caracteriza-se pela existência de uma estrutura unitária no que diz respeito ao tratamento (não diferenciado) entre processos urgentes e não urgentes, em sede de recurso, prevendo-se por prazo único para efeitos de interposição de recurso, independentemente da natureza urgente ou não urgente do processo.

Atenta a evolução entretanto verificada no processo civil, a remissão prevista no artigo 81.°/5 do Código de Processo do Trabalho deve ser efectuada para o prazo geral de 30 dias previsto no processo civil.

Argumentos sistemáticos e históricos (após a revisão de 2009 do processo do trabalho).

11) Idêntica conclusão se extrai do recurso aos elementos sistemático e histórico, agora tomando por referência as alterações introduzidas no Código de Processo do Trabalho em 2009.

12) Aquando de intervenção modificativa do regime do processo do trabalho, o legislador laboral confirmou a sua opção pela não distinção entre processos não urgentes e urgentes em sede de recurso, apesar de, entretanto, no processo civil se ter optado pelo sistema bipartido.

Caso a sua opção fosse a inversa, teria tido nessa ocasião oportunidade de adoptar a senda perfilhada pelo processo civil.

Ora, o legislador não só não escolheu sistema idêntico ao do processo civil, como, de forma absolutamente inequívoca, se demarcou deste, eliminando a remissão que se estabelecia, em sede de revista, para o processo civil, mediante adopção de prazo próprio e único de 20 dias (Código de Processo do Trabalho, art.° 80.°/1).

Com a consagração deste prazo, reforçou-se a adopção de regime idêntico no que respeita aos recursos de apelação e de revista, não se estabelecendo em nenhum dos casos distinção entre processos de natureza urgente e não urgente.

Tomada de posição tanto mais significativa quanto, em 2009, o número de processos laborais urgentes passou a ser significativamente superior.

A eliminação da remissão do processo do trabalho para o processo civil permite, assim, concluir de modo idêntico quanto à inexistência de distinção, em sede de regime de recursos e qualquer que seja o seu tipo, entre processos urgentes e não urgentes.

Elemento teleológico

13) Dos referidos elementos histórico e sistemático se extrai, pois, o sentido ou ratio legis que subjaz ao regime remissivo.

Esse sentido corresponde à opção do legislador laboral, pelo menos desde a entrada em vigor do Código de Processo do Trabalho de 1999, por sistema de recursos unitário, no âmbito do qual não há distinção entre processos não urgentes e urgentes e se adopta prazo geral único de interposição, ao qual se submetem todos os processos, independentemente da sua natureza.

Assim se optou, de modo claro e manifesto, por regime aplicativo menos complexo, bem como pela subsistência dessa opção, antes e depois das alterações introduzidas em 2009 ao Código de Processo do Trabalho, não obstante as modificações de fundo consagradas no processo civil.

Elemento literal

14) De referir, por último, outro elemento do processo interpretativo que igualmente permite propender para o referido sentido.

Na verdade, o artigo 81.°/5 do Código de Processo do Trabalho manteve incólume a sua redacção, a qual não foi modificada não obstante as alterações que se verificaram no regime processual civil.

Natureza efectivamente não urgente do proce