Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 2501/09.6TTLSB.L2.S1 (Revista) – 4.ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 29 de junho de 2009, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3.º Juízo, 2.ª Secção, AA instaurou ação declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A., pedindo que: a) fosse reconhecido e qualificado como de trabalho o contrato firmado com a ré, em 5 de março de 2007; b) fosse considerado que a declaração da ré, inserta na carta junta, como doc. 3, à petição inicial, constitui um despedimento; c) fosse reconhecido e declarado que o despedimento foi devido a motivos discriminatórios e particularmente reprováveis, designadamente políticos, de não respeitabilidade por comprometimentos assumidos, baseado em factos falsos e por violação dos mais elementares princípios de proteção de trabalhadora puérpera, e não procedido de procedimento disciplinar; d) fosse declarada a ilicitude do referido despedimento; e) a ré fosse condenada a reintegrá-la no seu posto de trabalho ou, em alternativa, a pagar-lhe a indemnização, a fixar no valor máximo, prevista no n.º 1 do artigo 391.º do Código do Trabalho, opção a exercer até ao termo da audiência de julgamento; f) a retribuição mensal líquida fosse fixada em € 570,78; g) a ré fosse condenada a pagar-lhe todas as retribuições que deixou de auferir desde os trinta dias anteriores à propositura da ação judicial até ao trânsito em julgado da decisão; h) a ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 15.411,06, a título de indemnização pelo não cumprimento da obrigação contributiva a que estava adstrita, relativamente aos beneficiários abrangidos pelo Regime Geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem; i) a ré fosse condenada a pagar-lhe, a título de subsídio de férias, férias não gozadas e subsídio de Natal, relativos aos anos de 2007 e 2008, a quantia global de € 2.732,52; j) a ré fosse condenada a pagar-lhe, a título de subsídio de férias e férias vencidas em 1 de janeiro de 2009, o valor global de € 1.141,54; k) a ré fosse condenada a pagar-lhe € 50.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais; l) a ré fosse condenada a pagar-lhe juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, sobre as quantias indicadas nos artigos 149.º e 150.º da petição inicial, desde as sucessivas datas de vencimento de cada subsídio de férias e de Natal, e até integral pagamento, que perfazem até à data da propositura da ação € 387,41; m) a ré fosse condenada a pagar-lhe juros de mora, à taxa legal, sobre as quantias indicadas nos artigos 132.º a 136.º, 144.º e 181.º da petição inicial, desde a citação até integral pagamento e, bem assim, a sanção pecuniária compulsória correspondente a juros de 5%, ao ano, desde a data do trânsito em julgado da decisão.

A ação, contestada pela ré, e na sequência da anulação da primeira sentença proferida, foi julgada improcedente, sendo a ré absolvida dos pedidos formulados.

2. Inconformada, a autora apelou e a ré requereu a ampliação do âmbito do recurso, mediante a impugnação, a título subsidiário, da decisão exarada sobre pontos da matéria de facto, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa julgado procedente o recurso de apelação ajuizado e deliberado: (i) «[r]evogar a sentença recorrida»; (ii) «[r]econhecer que as partes estiveram vinculadas por um contrato de trabalho, desde 5/03/2007 até 5/03/2009»; (iii) «[d]eclarar que esse contrato cessou, ilicitamente, em 5/03/2009, através de despedimento promovido pela Ré, sem precedência de processo disciplinar»; (iv) «[c]ondenar a Ré a reintegrar a Autora na empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade»; (v) «[c]ondenar a Ré a pagar à Autora as retribuições que esta deixou de auferir desde o 30.º dia anterior à propositura da ação até à data do trânsito deste acórdão, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma dessas retribuições até integral pagamento, devendo deduzir-se ao montante dessas retribuições e respetivos juros os rendimentos por ela eventualmente auferidos em atividades iniciadas posteriormente a 5/03/2009, devido ao despedimento, relegando-se a sua fixação para incidente de liquidação de sentença»; (vi) «[c]ondenar a Ré a pagar à Autora a retribuição de férias e o subsídio de férias respeitantes ao trabalho prestado no ano de 2007, vencidos em 1/01/2008, o subsídio de Natal, proporcional ao tempo de trabalho prestado no ano de 2007, a retribuição de férias, o subsídio de férias respeitantes ao trabalho prestado no ano de 2008, vencidos em 1/01/2009, bem como o subsídio de Natal de 2008, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das referidas prestações até efetivo e integral pagamento, relegando-se a sua fixação para incidente de liquidação de sentença»; (vii) «[c]ondenar a Ré a pagar à Autora a quantia de € 10.000 (dez mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos, a que acrescerão juros de mora, à taxa legal, desde a data do trânsito em julgado deste acórdão»; (viii) «[c]ondenar a Ré a pagar à Autora juros de mora à taxa de 5% ao ano sobre o capital das prestações pecuniárias atrás referidas, desde a data em que esta decisão transitar em julgado até efetivo e integral pagamento, os quais acrescerão aos juros de mora atrás referidos».

É contra esta deliberação que, agora, a ré vem interpor recurso de revista, no qual formulou o acervo conclusivo que se passa a transcrever:

«1.ª A Recorrente recorre do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido a fls.

2.ª A Recorrente entende que o Tribunal a quo aplicou incorretamente o Direito aos factos assentes, designadamente ao considerar que a relação contratual que existiu entre esta e a Recorrida configura contrato de trabalho e, bem assim, ao condenar aquela a pagar a esta indemnização por danos não patrimoniais no montante de 10.000,00 €.

3.ª Tendo o contrato entre as partes tido início na vigência do Código do Trabalho de 2003, alterado pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, é esse o regime aplicável em matéria de qualificação contratual.

4.ª A presunção de laboralidade prevista no artigo 12.º do referido diploma legal pressupõe o preenchimento cumulativo dos elementos nele previstos, o que, salvo o devido respeito, não se verifica no caso em apreço.

5.ª Por isso, cabia à Recorrida alegar e provar os factos constitutivos da existência de contrato de trabalho com a Recorrente (cfr. artigo 342.º/1 do Código Civil).

6.ª O que, também, salvo o devido respeito, não sucedeu.

7.ª Ainda que se entendesse estar preenchida a presunção de laboralidade, a Recorrente teria ilidido a referida presunção.

8.ª Entre Recorrente e Recorrida foi celebrado contrato de prestação de [serviço].

9.ª A Recorrida teve a perceção do tipo de vínculo jurídico que estava a estabelecer com a Recorrente.

10.ª In casu, não foi alegado nem provado qualquer vício da vontade ou divergência entre a vontade real e declarada.

11.ª Pelo que a vontade contratual das partes se afigura, no caso concreto, relevante.

12.ª Não só a denominação dada ao contrato pelas partes, mas também o clausulado do mesmo, apontam para a natureza de prestação de serviços da relação contratual em causa.

13.ª O modo como a Recorrida prestava o serviço contratado deve ser analisado à luz da natureza da atividade prosseguida pela Recorrente, que é de interesse público, uma vez que envolve questões de saúde dos cidadãos, o que torna imperativa a necessidade de garantir a qualidade e uniformização do serviço prestado.

14.ª A atividade de enfermagem pode ser exercida quer em regime de contrato de trabalho, quer em regime de contrato de prestação de [serviço], pelo que o objeto do contrato nada permite concluir quanto à natureza do vínculo jurídico existente entre as partes.

15.ª Atenta a natureza dos serviços em causa, os mesmos não poderiam ser prestados noutro local nem com recurso a equipamentos próprios dos prestadores.

16.ª Motivo pelo qual o acórdão recorrido não deveria ter considerado relevante, para efeitos de qualificação da relação contratual em causa, os mencionados indícios.

17.ª Não era a Recorrente quem determinava os momentos concretos em que a Recorrida lhe prestava serviços, porquanto esta indicava as suas disponibilidades e podia trocar com colegas e fazer-se substituir por estes na prestação do serviço.

18.ª A possibilidade de a Recorrida indicar os períodos em que pretendia prestar serviços à Recorrente e, bem assim, de se fazer substituir por colegas na prestação daqueles serviços aponta no sentido da existência de relação de trabalho autónomo.

19.ª Trata-se de realidade pouco compatível com a heterodeterminaçào que caracteriza o contrato de trabalho e, bem assim, com [o] caráter intuitu personae e a natureza infungível da prestação laboral.

20.ª No âmbito de contrato de prestação de [serviço], o beneficiário pode dar orientações e diretrizes ao prestador quanto ao serviço a prestar, ou seja, pode conformar aquele serviço, sem que daí se possa extrair a existência de subordinação jurídica.

21.ª Nos autos não se provou que a Recorrida estivesse sujeita a ordens e instruções da Recorrente, que possam ser entendidas como manifestação do poder de direção do empregador.

22.ª O facto de, na prestação do serviço de triagem, a Recorrida ter de respeitar certos termos padronizados e de utilizar algoritmos não é suficiente para concluir pelo exercício de poder de direção típico do contrato de trabalho.

23.ª A Recorrida era paga à hora e apenas recebia quando efetivamente prestava serviços.

24.ª O valor dos honorários pagos à Recorrida variava em função do número de horas de serviço prestadas e, bem assim, do resultado do serviço (aferido através da avaliação).

25.ª A Recorrida emitia recibo verde e não recebia subsídios de férias e de Natal.

26.ª Factos que se afastam do regime da retribuição próprio do contrato de trabalho.

27.ª Atento o exposto, ao declarar a existência de contrato de trabalho entre a Recorrente e a Recorrida, o acórdão recorrido infringiu o disposto nos artigos 11.º e 12.º do Código do Trabalho de 2003, na redação dada pela Lei n.º 9/2006, 1154.º e 342.º/1 do Código Civil.

28.ª Os danos não patrimoniais apenas são indemnizáveis se, atenta a sua gravidade, merecerem a tutela do Direito.

29.ª Os vulgares danos e incómodos, as indisposições e arrelias comuns, por não atingirem nível suficientemente elevado de gravidade, não conferem direito a ressarcimento.

30.ª Os danos morais sofridos pela Recorrida, em virtude do despedimento, que se encontram provados nos presentes autos não assumem gravidade suficiente para justificar uma indemnização.

31.ª Ao condenar a Recorrente no pagamento à Recorrida da quantia de € 10.000,00, a título de danos não patrimoniais, o acórdão recorrido violou a norma do artigo 496.º/1 do Código Civil.

32.ª De qualquer forma, ainda que assim se não entenda, a indemnização arbitrada no acórdão recorrido sempre será excessiva, atentos os critérios fixados nos artigos 496.º/2 e 494.º do Código Civil e a aplicação jurisprudencial que deles tem vindo a ser feita.»

Termina pedindo que a deliberação recorrida seja revogada e substituída por outra que julgue a ação improcedente e absolva a recorrente dos pedidos deduzidos.

A autora contra-alegou, sustentando a confirmação do julgado e defendendo a inconstitucionalidade da não aplicação da presunção do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 às situações contratuais constituídas antes da sua entrada em vigor.

A este propósito, a autora teceu as considerações seguintes:

«A recorrida bem sabe que o artigo 7.º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, sujeita ao Código do Trabalho de 2009 “os contratos de trabalho […] celebrados ou adotados antes da entrada em vigor da referida lei,

salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento

”.

Acontece que, tratando-se (como se trata) de um contrato de execução continuada o que releva definitivamente para a qualificação jurídica como contrato de trabalho são os termos em que o mesmo foi executado — ao longo do tempo.

Não devendo, ao contrário, aplicar-se à operação de qualificação da relação o regime jurídico existente à data de celebração de determinado vínculo — se entretanto, durante a execução, outro mais favorável se verificar.

Para efeito de aferição do tipo contratual em causa não existe qualquer diferença entre a relação laboral iniciada em 16 de fevereiro de 2009 e outra encetada no dia seguinte, 17 de fevereiro de 2009.

Logo, a recorrida entende ser inconstitucional a não aplicabilidade da presunção de laboralidade do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 às situações contratuais constituídas antes da data de entrada em vigor do referido diploma (designadamente, entre outros, por violação do princípio da igualdade, do direito ao trabalho e dos direitos dos trabalhadores).»

Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer, concluindo que «da análise global da matéria fáctica assente, impõe-se retirar não se encontrarem reunidos os requisitos da presunção de laboralidade constante do art. 12.º do CT/2003, nem terem sido demonstrados factos bastantes para, em termos de razoabilidade, permitir qualificar a relação que existiu entre [a recorrida] e a ré, como sendo um contrato de trabalho, razões pelas quais o recurso deveria proceder, revogando-se o Acórdão sub judice e repristinando-se a sentença proferida em 1.ª instância», parecer que, em observância do contraditório, foi notificado às partes.

3. As questões suscitadas no recurso de revista em apreciação são as que se passam a explicitar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

– Se a relação jurídica estruturada pelas partes como contrato de prestação de serviço se desenvolveu nesses termos, não resultando da configuração realmente assumida a qualificação como contrato de trabalho [conclusões 1) e 2), na parte atinente, e 3) a 27) da alegação do recurso de revista];

– Se a autora não tem direito a indemnização por danos não patrimoniais emergentes do despedimento [conclusões 1) e 2), na parte atinente, e 28) a 31) da alegação do recurso de revista];

– No caso de se entender que há lugar à atribuição daquela indemnização, se a quantia fixada, no acórdão recorrido, é excessiva [conclusões 1) e 2), na parte atinente, e 32) da alegação do recurso de revista].

Preparada a deliberação, cumpre julgar o objecto do recurso interposto.

II

1. O tribunal recorrido deu como provados os factos seguintes:

1) A R. é uma sociedade comercial participada em domínio total pela Caixa CC, S. A.;

2) E foi constituída com o objetivo de conceber, projetar, instalar, financiar, explorar e transferir para o Estado Português o Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde;

3) Para o que se candidatou, e obteve vencimento, através de concurso internacional obrigatório;

4) Esse Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde foi denominado de «Saúde 24» — adiante apenas designado por «S24»;

5) Sendo uma iniciativa do Ministério da Saúde tendente a otimizar a acessibilidade dos cidadãos às instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde (S. N. S.) — encaminhando-os e esclarecendo-os através de um número de telefone disponível 24 horas por dia;

6) Assim, em parceria pública/privada com o Estado (através da Direção- ‑Geral de Saúde), a Ré dedica-se à atividade de prestação de serviços de triagem, aconselhamento e encaminhamento, em situação de doença, aconselhamento terapêutico, assistência em saúde pública e informação geral de saúde — tudo, repita-‑se, através de uma linha telefónica disponível 24 horas por dia;

7) O serviço S24 foi definido pelo Senhor Diretor-Geral da Saúde, segundo as linhas programáticas do Ministério da Saúde, como «de manifesto interesse público»;

8) E em articulação direta com a administração da ré, a fim de «possibilitar o melhor funcionamento do Centro de Atendimento do SNS», foram dadas instruções expressas para a contratação de «profissionais experientes para assegurar o funcionamento e supervisão do módulo de Triagem, Aconselhamento e Encaminhamento» do S24;

9) A autora é enfermeira de formação;

10) Por ser reconhecidamente uma profissional experiente (nomeadamente, pelos especiais conhecimentos adquiridos como trabalhadora na pretérita Linha de Atendimento gerida pelo Grupo DD), no princípio do mês de março 2007, a A. foi abordada pelo Diretor do Centro de Atendimento da R. (Enfermeiro EE) para fazer parte da equipa de enfermeiros comunicadores do módulo de Triagem, Aconselhamento e Encaminhamento (TAE) do serviço S24;

11) Nesse contacto, o Enfermeiro EE começou por apresentar sumariamente à A. o projeto que a R. se propunha desenvolver;

12) E, seguidamente, mais transmitiu à A. as condições gerais do modo de prestação de trabalho propostas pela R., a saber:

– Programa de formação profissional em serviço;

– Mínimo de 3 turnos por semana de 6 ou 8 horas;

– Obrigatoriedade de abertura de conta na CCC para processamento do pagamento de ordenado;

– Obrigatoriedade de entrega de um mapa de disponibilidade de tempo e indicação de preferência de horário — que seria levado em consideração pela R. na distribuição dos turnos;

– Obrigatoriedade do enfermeiro/comunicador se sujeitar a uma avaliação trimestral para classificação por escalões de 1 a 6 (sendo que a A. estava indicada para iniciar a laboração no escalão 2);

– Pagamento de acordo com o escalão em que a cada momento o enfermeiro comunicador estivesse inserido;

– Pagamento inicial de uma remuneração horária de Euros 9,15 (escalão 2);

13) Nos termos do convite formulado, a A. prestaria a sua atividade no Centro de Atendimento de Lisboa do serviço S24, sito na Avenida …, …, …, em Lisboa;

14) A autora aceitou as condições contratuais impostas pela ré;

15) E, em 5/03/2007, a Autora assinou um papel denominado de «Contrato de Prestação de Serviços», que lhe foi unilateralmente apresentado pela Ré (doc. 3, junto com a petição inicial);

16) No dia 07/01/2009 (mas com data de 5/01/2009), a Autora recebeu uma carta da Ré, do seguinte teor:

«Nos termos e para os efeitos da cláusula 9.ª do contrato acima referenciado, comunicamos-lhe a denúncia do contrato, com o aviso prévio nessa cláusula previsto, para o termo do prazo de vigência em curso, caducando o contrato no dia 5 de Março de 2009» (doc. 4, junto com a petição inicial);

17) A autora iniciou a sua atividade no Centro de Atendimento de Lisboa do serviço S24, em março de 2007;

18) Como a Ré bem sabia, à data da contratação, a A. era também enfermeira no Hospital ..., exercendo as suas funções no serviço de pediatria, com um horário fixo de 35 horas semanais, distribuídas das 8,00 horas, às 16,00 horas;

19) A partir do dia 5 de março de 2007, foi ministrada uma formação acelerada aos enfermeiros comunicadores contratados, A. inclusive, formação que era imperativa e essencial para o exercício das funções;

20) O serviço S24 abriu ao público no dia 25 de abril de 2007;

21) De acordo com o estabelecido na cláusula 1.ª do papel denominado «Contrato de Prestação de Serviços», as funções atribuídas à A. seriam, unicamente, as de «atendimento telefónico» da linha S24 (cf. doc. 3, junto com a petição inicial);

22. Mas, na realidade, muito para além do atendimento de chamadas provenientes do exterior, foram cometidas à A. mais as seguintes tarefas:

– Apoio ao ACD (ou seja, auxílio ao supervisor de serviço no centro de atendimento do S24);

– Apoio aos novos enfermeiros comunicadores (na transição da formação para a laboração no centro de atendimento do S24);

23) Aquando da contratação foi transmitido e assegurado pelos responsáveis da ré que o trabalho da A. seria organizado em três turnos semanais, com a duração de 6 ou 8 horas cada um;

24) No caso concreto, em virtude do horário fixo praticado no Hospital ..., mais ficou estabelecido entre as partes (A. e R.) que durante a semana apenas poderiam ser distribuídos à A. turnos com início a partir das 18,00 horas e aos fins de semana os turnos que o próprio sistema gerasse — na prática, à A. eram distribuídos 2 turnos semanais das 18,00 horas às 24,00 horas e um turno das 8,00 horas às 16,00 horas ao sábado;

25) Acontece que, a partir de julho/agosto de 2007, esse compromisso deixou de ser respeitado pela R. — no lugar de 11/12 turnos mensais, a Ré chegou a distribuir à A. apenas 6/7 turnos mensais;

26) A partir da mesma data (julho/agosto de 2007), aos períodos de 6 ou 8 horas de trabalho supra indicados, foi unilateralmente acrescentado pela R. um outro de 4 horas (entre as 20,00 horas e as 24,00 horas) — sem qualquer negociação, prévia comunicação ou consideração pelas disponibilidades dos enfermeiros/comunicadores;

27) Em março de 2007, a A. iniciou a atividade enquadrada no escalão n.º 2 de avaliação com uma retribuição horária de Euros 9,15;

28) O valor da retribuição horária da A. variava consoante o escalão de avaliação em que a cada momento estivesse inserida, de acordo com um denominado «Sistema de Avaliação de Desempenho (SAD)», implementado pela R. em outubro de 2007, mas apenas comunicado e dado a conhecer aos avaliados interessados em 11/12/2007 (doc. 5, junto com a petição inicial);

29) O valor da retribuição horária auferida pela A. era indissociável de um critério valorativo de desempenho individual estabelecido unilateralmente pela Ré, em resumo:

– Em cada trimestre o enfermeiro/comunicador não podia ultrapassar as três faltas;

– Estava estabelecido um tempo mínimo de atendimento de chamada;

– As chamadas atendidas eram avaliadas pelos enfermeiros supervisores, tendo em conta critérios pré definidos (salientando-se a cordialidade na comunicação; cortesia; conhecimento e domínio da árvore decisional do algoritmo);

– Mais estavam os enfermeiros/comunicadores obrigados a respeitar um conjunto de procedimentos (que quando não cumpridos influíam negativamente na sua avaliação individual permanente), tais como: identificar o enfermeiro e o serviço; solicitar autorização para gravação da chamada; pedir a informação detalhada do utente e autorização para futuro contacto a fim de responder a questionários acerca dos níveis do serviço;

30) Ao trabalho praticado pela A. durante os dias úteis da semana entre as 20,00 horas e as 24,00 horas era pago um incremento de 25% à base horária estabelecida;

31) Ao trabalho praticado pela A. durante os dias úteis da semana entre as 24.00 horas e as 08,00 horas era pago um incremento de 50% à base horária estabelecida;

32) Ao trabalho praticado pela A. durante o fim de semana e/ou feriado entre as 08,00 horas e as 20,00 horas era pago um incremento de 25% à base horária estabelecida;

33) Ao trabalho praticado pela A. durante o fim de semana e/ou feriado entre as 20,00 horas e as 24,00 horas era pago um incremento de 50% à base horária estabelecida;

34) Ao trabalho praticado pela A. durante o fim de semana e/ou feriado entre as 24,00 horas e as 08,00 horas era pago um incremento de 100% à base horária estabelecida;

35) O horário praticado pela A. era elaborado pela R. e fixado no sistema informático interno da empresa («Intranet»);

36) Em Julho de 2008, foi diagnosticado à autora um episódio depressivo major, com necessidade de acompanhamento psicoterapêutico;

37) A autora teve um filho no início de outubro de 2008, tendo iniciado o gozo da licença parental, nessa altura;

38) Em virtude de um surto de gripe, e a solicitação expressa da R., a A. interrompeu a licenç