Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I. Os autores AA e BB intentaram no Tribunal do Trabalho de Braga acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, respectivamente com o nº 562/05.6 e 566/05.9 (posteriormente apensadas) contra as Ré “CC – Instituto de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica …”; “DD –…, Lda” e EE, pedindo que fosse declarado que a rescisão dos contratos de trabalho pelos autores foi efectuada com justa causa e, em consequência, condenar-se a 1ª R. a pagar ao A. AA a quantia de € 33.502,02 e ao A. BB a quantia de € 32.692,16 a título de indemnização, além do pagamento de salários entre a data da rescisão e da decisão que a julgue válida, bem como dos demais créditos laborais, tudo acrescido dos juros legais desde a data da instauração da acção até efectivo pagamento.

Subsidiariamente, caso improceda o pedido principal, peticionaram, por ordem decrescente, a mesma condenação acima descrita, mas para as duas primeiras rés solidariamente; para a 2ª R. isoladamente e para o 3º R. também isoladamente.

Alegaram, para tanto, e em síntese, que celebraram contratos de trabalho com a 1ª R.: o A. AA, em 21/10/1997 e o A. BB em 08/10/1997; que, em 04/05/2005, os AA. comunicaram, por escrito, às RR. a rescisão unilateral dos contratos existentes, alegando, no essencial, o não pagamento dos vencimentos, incluindo o subsídio de alimentação, que lhe eram devidos.

Os RR. contestaram.

A 1ª e o 3º RR. excepcionaram a sua ilegitimidade processual, alegando que os AA. eram apenas trabalhadores da 2ª R..

Excepcionaram também os RR. a caducidade do direito dos AA. resolverem o contrato de trabalho pelo decurso do prazo de 30 dias definido no art. 442º, nº 1 do CT.

Alegaram ainda o abuso de direito por parte dos AA., na invocação da justa causa de resolução.

Mais impugnaram factos alegados e os valores peticionados.

Concluíram pela improcedência das acções e pela sua absolvição da instância ou, caso assim não se entenda, do pedido.

Houve resposta dos AA., concluindo como na petição inicial.

No saneador, foi relegada para a decisão final a apreciação das excepções de ilegitimidade e de caducidade invocadas pelas RR e foi dispensada a selecção de factos assentes e a organização da base instrutória.

Procedeu-se a julgamento, com gravação da prova, após o que foi proferida sentença que, julgando as acções parcialmente procedentes, decidiu:

- No que respeita à acção intentada pelo A. AA:

1. julgar procedente e provada a justa causa para resolução do contrato de trabalho por iniciativa do requerente AA;

2. condenar a R. "CC" a pagar ao A. AA a quantia de €22.403,40, acrescida de juros de mora à taxa de 4% desde o vencimento de cada uma das respectivas quantias parciais supra calculadas, até integral pagamento;

3. absolver a 1ª R. do restante pedido;

4. absolver os restantes réus "DD, Lda." e Dr. EE da totalidade do pedido formulado.

- No que respeita à acção intentada pelo A. BB:

1. julgar procedente e provada a justa causa para resolução do contrato de trabalho por iniciativa do requerente BB;

2. condenar a R. "CC" a pagar ao A. BB a quantia de €21.535,40, acrescida de juros de mora à taxa de 4% desde o vencimento de cada uma das respectivas quantias parciais supra calculadas, até integral pagamento;

3. absolver a 1ª R. do restante pedido;

4. absolver os restantes réus "DD, Lda." e Dr. EE da totalidade do pedido formulado.

Inconformada, a 1ª R. interpôs recurso destas decisões, incluindo da decisão sobre a matéria de facto fixada pela 1ª instância.

Por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, após apreciação do recurso relativamente à matéria de facto, foi determinado que se consideravam como não escritos os pontos 58º a 61º da matéria de facto, por conclusivos, e o demais que era objecto de apelação da R. foi julgado improcedente, tendo, em conformidade, sido confirmada a sentença proferida na 1ª instância.

II. Novamente inconformada, a 1ª R. interpôs a presente revista, pelo requerimento de fls. 551, tendo apresentado alegações a fls. 560-584, em que, como questão prévia, arguiu a nulidade do acórdão recorrido, e em que formulou as seguintes conclusões:

Questão Prévia: nulidade do acórdão:

1. O acórdão recorrido encontra-se, desde logo, maculado pela absoluta omissão de pronúncia sobre todas as questões suscitadas pela Recorrente no recurso de apelação, designadamente no que concerne à invocada questão da excepção da ilegitimidade da recorrente para a presente demanda, em consonância, aliás, com posição assumida na Primeira Instância.

2. Nesta sede, a Recorrente invocou que, em Janeiro de 2005, e nos meses subsequentes, os Recorridos não se encontravam contratualmente vinculados à Recorrente, CC, mas antes à 2ª Ré, DD, Lda., com quem mantinham em vigor um contrato sem termo, celebrado em 13 de Maio de 2002, e pelo qual se obrigaram a exercer as funções de Engenheiro de Sistemas e Informática.

3. Assim, a Recorrente, CC, é parte ilegítima na presente acção, não tendo à data da resolução do contrato de trabalho, operada pelos Recorridos, poder de fiscalização, direcção e autoridade sobre os mesmos.

4. De igual modo, a retribuição do labor a pagar aos Recorridos não era da responsabilidade da Apelante, CC, em razão do que concluiu pela verificação da excepção da sua ilegitimidade e, consequente, absolvição da acção ou dos pedidos.

5. No entanto, o Tribunal a quo, nem sequer em nota de marginália, se pronunciou sobre esta importante questão colocada à sua apreciação, o que, atenta a fulcral importância para a boa decisão da causa, segundo as várias questões plausíveis da questão de direito, é inquestionável que tal tivesse acontecido, donde a nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 668°, n.° 1, alínea d) e 721° do Cód. Proc. Civil, o que expressamente se argui para os devidos e legais efeitos.

Do Mérito

6. Sem prejuízo da invocada nulidade do acórdão recorrido, a Recorrente reitera tudo o supra alegado acerca da sua ilegitimidade para a presente demanda.

7. Do cotejo da prova produzida nos autos, é inquestionável que, em 31 de Dezembro de 2004, os Recorridos cessaram o vínculo contratual que mantinham com a Recorrente, CC, pelo que, em Janeiro de 2005, e nos meses subsequentes, os Recorridos encontravam-se contratualmente vinculados à 2ª Ré, DD, Lda., com quem mantinham em vigor um contrato sem termo, celebrado em 13 de Maio de 2002.

8. Os Recorridos, AA e BB, celebraram com a sociedade por quotas DD Lda., contratos de trabalho sem termo, respectivamente em 13 de Março de 2002 e 21 de Maio de 2002.

9. Em 2 de Dezembro de 2002, os Requeridos, solicitaram à DD Lda. a concessão de licença sem vencimento por 25 meses, que foi aceite, sendo que, nessa mesma data, celebraram um novo contrato a termo certo, com a Recorrente, por um período de 25 meses.

10. A Recorrente comunicou aos Recorridos, no dia 14 de Dezembro de 2004, a intenção de fazer cessar os contratos de trabalho a termo certo, a partir do dia 31 de Dezembro de 2004.

11. Esta comunicação foi válida e tempestivamente efectuada – e não foi impugnada pelos Recorridos –, não tendo os referidos contratos excedido a sua duração máxima prevista na lei, pelo que, após as comunicações efectuadas, os contratos a termo certo caducaram, deixando de persistir qualquer relação de trabalho subordinado entre AA e BB e a Recorrente.

12. Por sua vez, os contratos sem termo celebrados entre os Recorridos e a DD Lda. deixaram de estar suspensos, dado que o prazo da sua suspensão tinha já decorrido e, em consequência, voltaram a produzir todos os efeitos normais, com todos os direitos e obrigações que daí decorrem para ambas as partes.

13. Face ao exposto, é indiscutível que, a partir de 1 de Janeiro de 2005, a obrigação de pagar a retribuição aos Recorridos impendia sobre a DD Lda., uma vez que era com esta entidade que tinham sido celebrados os contratos de trabalho sem termo, em vigor naquele momento.

14. Assim, na medida em que é sobre o DD Lda. que recai o dever de pagar a retribuição aos trabalhadores, é também sobre esta entidade que recai a obrigação do pagamento da indemnização pela eventual resolução do contrato com justa [causa],

15. Pelo que a Recorrente, CC, é parte ilegítima na presente acção, não tendo à data da resolução do contrato de trabalho, operada pelos Recorridos, poder de fiscalização, direcção e autoridade sobre os mesmos, o que é conducente à absolvição da acção ou dos pedidos, o que expressamente se invoca para os devidos e legais efeitos.

16. Noutra perspectiva, por carta enviada à 2ª Ré e à Recorrente, CC, datada de 2 de Maio de 2005, os Recorridos comunicaram a suspensão da prestação de trabalho, nos termos do disposto no n° 1, do art. 3.°, da Lei n.°17/86, de 14 de Junho.

17. Na hipótese de falta de pagamento dos salários, resulta do disposto no art. 364°, n.° 2 do Cód. do Trabalho que: "

O trabalhador tem a faculdade de suspender ou de resolver o contrato de trabalho decorridos, respectivamente 15 ou 60 dias após o não pagamento da retribuição

(...) " (sublinhado nosso).

18. Assim, tendo os trabalhadores optado por suspender o contrato de trabalho, por carta datada de 02 de Maio de 2005, não podiam, posteriormente, por carta datada de 04 de Maio, rescindir o mesmo contrato de trabalho, com o mesmo fundamento – neste sentido, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.10.2002, Processo n.°0210633, n."convencional JTRP00032662, in www.dgsi.pt/jtrp.

19. Consequentemente, a resolução do contrato por parte dos Apelados, além de desprovida de qualquer fundamento legal relativamente à Recorrente, pelas razões anteriormente explanadas, é manifestamente ilícita, contrariamente ao que foi considerado na decisão em apreço.

20. Ainda sem prescindir e noutra perspectiva, in casu, não estão verificados os pressupostos para a resolução do contrato de trabalho, com justa causa, por parte dos trabalhadores, nos termos do art.441°, n.° 2 do Cód. do Trabalho, contrariamente ao que foi considerado na decisão sob censura.

21. Como bem se refere na decisão em crise, a justa causa (subjectiva) deve ser aferida em concreto, segundo os critérios de apreciação da justa causa disciplinar, indicados nos art. 396°, n.° 2 do Cód. do Trabalho, com as necessárias adaptações.

22. Nesta conformidade, são três os requisitos cumulativos para que o trabalhador possa resolver o contrato de trabalho, com justa causa e direito a indemnização prevista no art. 443°, n.° 1 do Cód. Trabalho: (i) comportamento da entidade empregadora enquadrável em qualquer das alíneas do art. 441°, n.° 2 do Código do Trabalho (elemento de natureza objectiva); (ii) que esse comportamento possa ser imputado à entidade empregadora a título de culpa (elemento de natureza subjectiva); (iii) que tal comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, em termos de não ser exigível ao trabalhador a conservação do vínculo laboral (elemento causal).

23. Relativamente ao elemento objectivo, falta de pagamento da retribuição, este está demonstrado nos autos, pelo que será desnecessário qualquer comentário adicional.

24. No que concerne ao elemento de natureza subjectiva, culpa da entidade patronal, para a hipótese, que só como tal se equaciona, de se considerar a Recorrente, como entidade patronal dos Recorridos, cumpre ressaltar que a Recorrente é uma Associação sem fins lucrativos, cujo objecto social é o exercício e apoio de actividade de investigação científica e de demonstração e desenvolvimento tecnológico e de promoção da metrologia e certificação de produtos, com vista ao fomento de novas tecnologias e sua transferência para a indústria e que tem vindo a atravessar graves dificuldades económico-financeiras.

25. A conjuntura económica adversa e a precariedade da actividade económica exercida pela Recorrente acarretaram-lhe inúmeras dificuldades financeiras, conforme, aliás, se alcança do relatório da Sra. Perita de fls. do processo.

26. O Tribunal "a quo" fez tábua rasa do relatório pericial, bem como dos depoimentos das testemunhas que confirmaram as graves dificuldades financeiras que a Apelante, CC, atravessava.

27. Deste modo, isto é, por razões objectivas, conjunturais, externas à sua vontade, a Recorrente viu-se impedida de pagar as retribuições aos seus colaboradores, pelo que, a admitir-se que os Recorridos eram funcionários da Recorrente CC, no que se não concede, sempre se teria de concluir que a entidade patronal não agiu com culpa, contrariamente ao que foi decidido pelo Tribunal recorrido.

28. Por último, no que tange ao elemento causal – impossibilidade de subsistência do vínculo laboral –, é inquestionável que o mesmo também não se verifica, contrariamente ao que foi decidido na decisão em apreço.

29. Em 2 de Maio, os Recorridos comunicaram à 2ª Ré e Recorrente, CC, que suspendiam o contrato de trabalho em virtude de não pagamento das remunerações de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2005, conforme documento de fls. 318 e 320 dos autos, sendo que tal suspensão do contrato tinha início em 13 de Maio de 2005.

30. Apenas dois dias depois, ou seja, em 4 de Maio, e sem que houvesse qualquer alteração das circunstâncias que levaram à suspensão dos contratos de trabalho, os Recorridos decidem resolver os contratos.

31. Este comportamento é demonstrativo que o não pagamento tempestivo dos salários não comprometia a relação laboral e não foi decisivo para justificar a ruptura do contrato de trabalho, pois só nesta perspectiva se entende que os Recorridos tenham optado, inicialmente, pela suspensão do contrato de trabalho, em detrimento da resolução imediata dos mesmos.

32. Noutra perspectiva, os Recorridos nem sequer aguardaram pelo início (ou decurso) do prazo da suspensão do contrato de trabalho, ou seja, 13 de Maio, para procederem à resolução do contrato de trabalho, pelo que, assim sendo, é inquestionável que o exercício do direito de resolução do contrato é ilegítimo, na medida em que viola os ditames da boa-fé contratual.

33. Com efeito, tendo inicialmente invocado uma situação de suspensão do contrato, para determinada data, com todas as consequências que tal acarreta, é inadmissível que os Recorridos apenas dois dias sobre tal comunicação viessem invocar a resolução do contrato, com justa causa, impossibilitando, assim, que a entidade patronal pudesse adoptar medidas tendentes à não verificação de tal situação, designadamente através do pagamento dos salários em atraso, o que, aliás, veio a acontecer em 11 de Maio de 2005, ou seja, antes da data inicialmente considerado para a suspensão do contrato.

34. Em síntese, não tendo ocorrido qualquer alteração das circunstâncias entre o momento da comunicação da suspensão do contrato de trabalho e o da resolução do mesmo, e tendo em consideração o reduzido – para não dizer insignificante – lapso de tempo entre ambas as comunicações, é inquestionável que o não pagamento tempestivo dos salários não comprometia a relação laboral e não foi decisivo para justificar a ruptura do contrato de trabalho e que, por outro lado, o exercício do direito de resolução do contrato é ilegítimo, na medida em que viola os ditames da boa-fé contratual.

35. Face ao exposto, não ocorreu justa causa para a resolução do contrato de trabalho por parte dos Recorridos, com as consequências daí decorrentes, ou seja, o não reconhecimento do direito indemnizatório a que alude no art. 443° do Código de Trabalho.

36. Pelo que, ao assim não ter decidido, a decisão em crise fez uma incorrecta interpretação dos factos e desadequada aplicação do Direito, designadamente das disposições legais supra citadas – arts. 139°, 331°, 355°, 364°, 388°, 396°, 441°, n.°1 e 443° do Cód. Trabalho –, que violou, devendo por isso, ser revogada e substituída por outra que absolva a Recorrente dos pedidos formulados.

Pede que seja revogado o acórdão recorrido, com a consequente absolvição da Recorrente dos pedidos contra si formulados.

Os AA. contra-alegaram, defendendo a improcedência da revista.

No seu douto Parecer, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de não dever ser apreciada a denominada “questão prévia” relacionada com a alegada omissão de pronúncia imputada ao acórdão da Relação, por a mesma não ter sido arguida, expressa e separadamente, no requerimento de interposição da revista, conforme determina o art. 77.º do CPT, devendo, no restante, ser negada a revista.

III. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

A) Matéria de facto atinente ao processo 562/05.6TTBRG intentado por AA:

1. Em 21 de Outubro de 1997 foi celebrado entre a 1ª Ré e o A. um contrato denominado de "contrato de prestação de serviços" com início em 21 de Outubro de 1997, renovável por períodos de um ano se não fosse denunciado com a antecedência mínima de quinze dias.

2. Nos termos do referido contrato, o A. obrigava-se a exercer para a 1ª Ré a actividade de engenheiro de informática, em local e horários previamente determinados, mediante a retribuição mensal de 150 000$00, trabalhando o autor sob as ordens, direcção e fiscalização da 1ª ré.

3. Em 1 de Janeiro de 1999 o A. e a 1ª Ré celebraram um novo contrato, denominado "contrato de trabalho a termo certo", com início em 1 de Janeiro de 1999, pelo prazo de um ano, renovável nos termos gerais.

4. Nos termos do referido contrato, o A. obrigou-se a prestar a sua actividade profissional com a categoria de técnico analista de informática, no mesmo local e no mesmo horário do contrato celebrado em 21 de Outubro de 1997 e também sob a direcção, orientação e fiscalização da 1ª Ré, mediante a retribuição mensal de 216 000$00.

5. Em 2002, foi constituída a sociedade por quotas "DD, Lda.", ora 2ª Ré, registada na Conservatória respectiva em 13 de Março de 2002.

6. Esta sociedade tem a sua sede no mesmo local da 1ª Ré, a qual é também sócia maioritária da 2ª Ré.

7. A criação desta sociedade teve por finalidade servir de complemento à actividade que a 1ª Ré exercia a título de consultoria e de apoio à obtenção e acompanhamento de apoios financeiros a projectos apresentados por empresas da região de Braga.

8. Necessidade essa que adveio da alteração das regras de pagamento dos referidos financiamentos, designadamente no que diz respeito ao pagamento dos encargos com pessoal que exercia actividades de acompanhamento e implementação desses projectos.

9. Apesar de formalmente os órgãos sociais de uma e de outra serem distintos, na realidade quem sempre geriu a 1ª e a 2ª Rés foi a Direcção da 1ª Ré, por sua vez sócia maioritária da 2ª ré.

10. No âmbito da criação daquela sociedade e dentro das finalidades para que a mesma foi criada, a 1ª Ré entendeu proceder à transferência de vários trabalhadores da 1ª Ré para a 2ª Ré, entre eles o A.

11. Nesse sentido, foi celebrado entre o A. e a 2ª Ré em 13 de Maio de 2002 um contrato de trabalho sem termo com início naquele dia.

12. Por a transferência dos trabalhadores ser no interesse de ambas as Rés, foi também elaborado e assinado um aditamento ao referido contrato pelo qual era garantido ao trabalhador que todos os direitos inerentes à antiguidade da prestação do seu trabalho retroagiam à data da celebração do contrato de 1 de Janeiro de 1999.

13. Contrato este celebrado com a primeira Ré.

14. Apesar de naquele contrato de trabalho figurar como entidade patronal a 2ª Ré, na realidade o A. sempre continuou a exercer a sua actividade para a primeira ré.

15. A actividade do A. consistia essencialmente na instalação e desenvolvimento de programas e projectos financiados por entidades públicas ou privadas.

16. Financiamentos esses que eram o resultante de contratos celebrados entre a 1ª Ré e os seus clientes.

17. Assim, a 1ª Ré organizava e apresentava projectos de desenvolvimento no sentido de obter financiamentos para a sua aplicação, fazendo esta actividade sob contrato com terceiros.

18. Na organização dos processos tendentes à obtenção dos financiamentos, a primeira Ré apresentava o A. como um dos seus quadros técnicos, anexando o respectivo curriculum para avalizar a validade técnica dos projectos apresentados.

19. Após a obtenção do financiamento, a 1ª Ré cuidava da sua concretização e aplicação material, com a instalação e desenvolvimento de software e hardware.

20. E acompanhava o desenvolvimento desses projectos ao longo de algum tempo, exercendo funções de consultadoria.

21. Sendo o A. um dos trabalhadores responsáveis pela instalação, desenvolvimento, análise e acompanhamento desses projectos, ao nível do sistema informático.

22. Os projectos em que o A. trabalhava eram da responsabilidade e destinavam-se a clientes da 1ª Ré.

23. Pois a 2ª Ré quase que não exercia nenhuma actividade para terceiros, a não ser os referidos nos precedentes factos 7º e 8º.

24. Em 2 de Dezembro de 2002, o A. voltou novamente a assinar outro contrato de trabalho a termo certo com a 1ª ré.

25. Para o efeito e seguindo instruções emanadas da gerência da 1ª ré, o A. redigiu e assinou uma comunicação escrita à 2ª Ré a pedir lhe fosse concedida licença sem vencimento por 22 meses.

26. E imediatamente após a assinatura e entrega daquela comunicação, assinou um contrato de trabalho a termo certo com a primeira ré, com início em 2 de Dezembro de 2002, pelo prazo previsto de vinte e dois meses.

27. Mediante o pagamento da quantia de € 1 992,45 mensais.

28. E nos demais termos constantes do respectivo documento escrito aqui dado como reproduzido e constante de fls. 27 e 28 dos autos.

29. Por esse contrato, mais uma vez o A. se obrigou a prestar à 1ª Ré a sua actividade de engenheiro informático, agora com a categoria de técnico superior, mediante horário e local de trabalho por ela previamente determinado e sempre sob a sua direcção e fiscalização.

30. Desde 21 de Outubro de 1997 e até ao dia 5 de Maio de 2005 o A. sempre exerceu a sua actividade sob a direcção, orientação e fiscalização da primeira ré.

31. Elaborando os projectos e programas informáticos que lhe eram destinados pela gerência da primeira ré.

32. Contactando e sendo contactado pelos clientes da primeira ré.

33. Entregando à primeira ré todos os projectos e programas resultantes da sua actividade.

34. Exercida dentro do horário e no local que lhe eram destinados pela primeira ré.

35. Em 14 de Dezembro de 2004, a 1ª ré entregou ao A. uma comunicação escrita na qual lhe comunicava a intenção de fazer cessar o contrato de trabalho que entre ambos vigorava, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2004.

36. Apesar daquela comunicação, o A. continuou a exercer a sua actividade para a 1ª Ré, no mesmo local de trabalho, com o mesmo horário e sempre sob a direcção e fiscalização da primeira ré.

37. Elaborando e analisando os programas e projectos que lhe eram propostos ou apresentados pela primeira ré.

38. Contactando os respectivos clientes.

39. E desempenhando exactamente as mesmas funções que sempre desempenhou para a primeira Ré.

40. O A. deixou, porém, de receber o respectivo vencimento, o qual, em 1 de Janeiro de 2005, era no montante de € 2.082,08.

41. Assim, não foram pagos ao A. os vencimentos correspondentes aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2005, num total de € 2.082,08 x 4 = € 8.328,32.

42. Também não foi pago ao A. o subsídio de alimentação referente àqueles quatro meses, apesar de o A. ter continuado a trabalhar para a primeira ré durante esse período, num total de 4,49 x 22 x 4 = € 395,12.

43. Em 4 de Maio de 2005, o A. enviou às Rés uma comunicação escrita, presente nos autos e aqui dada como reproduzida, na qual procedia à resolução unilateral do contrato de trabalho existente, por falta de pagamento da retribuição salarial, com os seguintes fundamentos:

“a) falta de pagamento atempado das retribuições salariais correspondentes aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2005, o que constitui justa causa de despedimento nos termos na al. a) do nº 2 do art. 441º do Código do Trabalho;

b) violação culposa das minhas garantias legais e convencionais (al. b) do mesmo número) porque ao longo dos últimos anos tenho prestado a minha (…) sem qualquer perspectiva de continuidade de exercício da minha actividade profissional (…);

c) lesão culposa dos meus interesses patrimoniais (al.e) do mesmo número) pois a falta de pagamento das retribuições originou o incumprimento de obrigações por mim assumidas perante terceiros com o risco de instauração de procedimentos judiciais executivos e a consequente penhora de bens pessoais.”

44. Apesar de considerar que a sua entidade patronal era a primeira ré, o A., por mera cautela, enviou também a referida comunicação à segunda ré.

45. A 1ª Ré, após ter enviado ao A. a carta a denunciar o contrato com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2004, minutou um novo contrato de trabalho a termo certo, com início em 1 de Janeiro de 2005 e termo em 31 de Maio de 2005, que pretendia que o autor aceitasse, tendo este se recusado a assinar o mesmo por pretender garantias de efectividade nas suas funções.

46. Face a esta atitude do A., a 1ª Ré deixou então de proceder ao pagamento dos respectivos salários desde Janeiro de 2005, numa tentativa de o levar a aceitar aquele novo contrato de trabalho a termo certo, o que viria a conseguir em relação a dois outros colegas do autor que se encontravam nas mesmas circunstâncias.

47. A omissão dos pagamentos dos salários originou uma grave situação económico-financeira para o A., que se viu impossibilitado de cumprir com obrigações assumidas para com terceiros, designadamente o pagamento de um crédito hipotecário contraído para aquisição da sua casa de habitação.

48. Tendo de se socorrer de dinheiro emprestado por familiares para efectuar o pagamento dessas prestações.

49. Ao A. não foram pagos os montantes correspondentes às férias e subsídios de férias vencidos em 1 de Janeiro de 2005 e não gozados.

50. Bem como os proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal correspondente ao tempo de serviço prestado no ano de 2005.

51. O A. desempenhou sempre as suas funções melhor descritas ao longo deste articulado, desde 21 de Outubro de 1997 até 5 de Maio de 2005, sob a direcção, orientação e fiscalização da 1ª Ré, de forma diligente e responsável.

52. Em local e horários sempre por ela determinados.

53. Sendo para ela que desempenhou toda a sua actividade ao longo dos oito anos em que com ela manteve relações laborais.

54. Os contratos assinados com a segunda Ré tiveram como finalidade a satisfação dos interesses da 1ª Ré e foi segundo as instruções por ela fornecidas que o A. os assinou.

55. Até porque a 2ª Ré nunca desenvolveu qualquer actividade que não fosse a de servir de retaguarda a trabalhadores da 1ª Ré.

56. Em 2002, foram criadas a FF, Lda., a GG, Lda. e a aqui 2ª Ré DD, Lda.

57. O 3º Réu é Presidente da Direcção da 1ª Ré, órgão colegial, e não do Conselho de Administração, sendo que, nos termos dos estatutos do CC, ora 1ª Ré, o órgão de administração do mesmo tem natureza colegial, designando-se por Direcção, sendo que para obrigar a 1ª Ré é necessário a assinatura conjunta de dois directores.

58- (1).

59. Em 11 Maio de 2005, o autor recebeu as retribuições em atraso relativas aos meses não pagos de remuneração.

60. Em 2 de Maio de 2005, o autor comunicou às duas primeiras rés que suspendia o contrato de trabalho que mantinha com as duas empresas por não pagamento das remunerações de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2005, conforme documento de fls. 320, tendo decidido, dois dias depois, resolver o mesmo contrato através da comunicação referida em 43º ao constatar, em conversa mantida com os responsáveis daquelas rés, que a situação de não pagamento pela entidade patronal iria manter-se.

B) Matéria de facto atinente ao processo apenso aos autos, intentado por BB:

1. Em 8 de Outubro de 1997 foi celebrado entre a 1ª Ré e o A. um contrato denominado de "contrato de prestação de serviços" com início na mesma data, renovável por períodos de um ano se não fosse denunciado com a antecedência mínima de quinze dias.

2. Nos termos do referido contrato, o A. obrigava-se a exercer para a 1ª Ré a actividade de engenheiro de informática, em local e horários previamente determinados, mediante a retribuição mensal de 140 000$00, trabalhando o autor sob as ordens, direcção e fiscalização da 1ª ré.

3. Em 1 de Janeiro de 1999, o A. e a 1ª Ré celebraram um novo contrato, denominado "contrato de trabalho a termo certo", com início em 1 de Janeiro de 1999, pelo prazo de um ano, renovável nos termos gerais.

4. Nos termos do referido contrato, o A. obrigou-se a prestar a sua actividade profissional com a categoria de técnico analista de informática, no mesmo local e no mesmo horário do contrato celebrado em 21 de Outubro de 1997 e também sob a direcção, orientação e fiscalização da 1ª Ré, mediante a retribuição mensal de 216 000$00.

5. Em 2002 foi constituída a sociedade por quotas "DD, Lda.", ora 2ª Ré, registada na Conservatória respectiva em 13 de Março de 2002.

6. Esta sociedade tem a sua sede no mesmo local da 1ª Ré, a qual é também sócia maioritária da 2ª Ré.

7. A criação desta sociedade teve por finalidade servir de complemento à actividade que a 1ª Ré exercia a título de consultoria e de apoio à obtenção e acompanhamento de apoios financeiros a projectos apresentados por empresas da região de Braga.

8. Necessidade essa que adveio da alteração das regras de pagamento dos referidos financiamentos, designadamente no que diz respeito ao pagamento dos encargos com pessoal