Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo 766/07.7TTLSB.L2.S1

*

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

1.

Em 19 de Fevereiro de 2007 AA intentou a presente acção com processo comum, para impugnação do seu despedimento, contra Global Notícias – Publicações SA e Diário de Notícias SA.

Pede (PI corrigida):

1 – Seja declarada a ilicitude do despedimento, com as legais consequências.

2 – Se decrete que o A. adquiriu a categoria de revisor principal, na data que se tiver por provada, anterior a Agosto de 1986, com as legais consequências.

3- Se Decrete que o A. adquiriu a categoria de subchefe de ..., na data que se tiver por provada, com as legais consequências.

4- Se decrete que o A. adquiriu a categoria de chefe-geral de ..., na data que se tiver por provada, nomeadamente, em 1 de Março de 1992, com as legais consequências.

5 – Se decrete que o A. adquiriu o título de director-geral de ..., na data que se tiver por provada, com as legais consequências.

6 – Se decrete que o A. adquiriu a profissão de jornalista, em funções específicas restritas de rever, emendar e reescrever os textos, que a Ré denomina de copydesk, desde meados de Dezembro de 1992, na categoria de director, ou de chefe ou na que melhor se julgue.

7 - Ou se decrete que o A. adquiriu a profissão de jornalista, desde meados de Dezembro de 1992, com a categoria de chefe de secção ou outra que melhor se julgue.

8 – Se decrete a reposição do horário de trabalho de 12 de Fevereiro de 1974, com início às 22 horas, e a restituição das seis horas de período de trabalho normal, que foi aumentado de uma hora diária desde 30 de Abril de 1975 até esta data.

9 – Se reponha o esquema de folgas adoptado com a promoção do Sr. BB a chefe-geral da ....

10 – Se julgue a fusão ineficaz, perante o A.

11 – Se condene as Rés nas indemnizações devidas.

12 – Se condene as Rés nas diferenças salariais encontradas, no mínimo, de vinte e cinco mil euros.

13 – Se condene as Rés no pagamento dos salários.

14 – Se condene as Rés a dar a formação técnica necessária ao A., nos termos pelo mesmo delineados na narração.

15 - E se condene as Rés no mais legal.

SUSIDIARIAMENTE

1. Se decrete que inexiste despedimento algum e que as Rés impediram, sem fundamento atendível, o A. de comparecer ao seu serviço até ao trânsito em julgado da douta Sentença ou Acórdão final;

2 - Mantêm-se os pedidos 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11--12-13-14-15.

Assim como, ante a procedência de qualquer pedido, no pagamento de custas, nestas se incluindo procuradoria condigna, a favor do A.”

2.

Porque o A requereu a citação prévia dos RR em 19 de Fevereiro de 2007, ou seja, no próprio dia em que deu entrada a primitiva PI em Juízo, a Sr.ª Juiz ordenou a citação prévia por intermédio de Funcionário Judicial.

3.

Ainda no dia 19 de Fevereiro de 2007 foram os RR citados para a acção.

4.

Ainda em 19 de Fevereiro de 2007 o A veio corrigir erros materiais da PI.

5.

Em 15 de Fevereiro de 2006 foi a Ré Global Notícias – Publicações SA notificada judicialmente do requerimento apresentado pelo A no qual consignava que se propunha “intentar, nos próximos dias, a competente acção judicial”, na qual se propõe pedir “além da impugnação do despedimento, o reconhecimento de duas profissões, a de jornalista (…) ou um tertium genus (…); a reposição do horário (…), subsídios de trabalho noturno, de funções e outros; (…) trabalhos prestados em dias de folga (…); diferenças salariais; retroactivos; prémios; salários em atraso; indemnização por oposição ao gozo, em 2005, das férias vencidas a 1/01/2005; juros de mora; indemnizações por danos não patrimoniais (…)”.

6.

Em 17 de Fevereiro de 2006 foram a Ré Global Notícias – Publicações SA e a Controlinveste Media, SGPS, notificadas judicialmente de requerimento apresentado pelo A que reproduz o anterior.

7.

Foi realizada a audiência de partes no dia 4 de Dezembro de 2007 (fls. 1487/1489), na qual, entre outros, foi proferido despacho que determinou que a ré Global Notícias - Publicações, S.A. passava também a ocupar a posição processual da ré Diário de Notícias, S.A., uma vez que esta tinha sido incorporada naquela por fusão.

8.

Gorada a conciliação, contestou a Ré Global Notícias, Publicações, S.A.

Por excepção

:

- Invocou a litispendência desta acção com a acção 842/06.3TTLSB que corre termos no 5º Juízo, 2ª Secção do TT de Lisboa;

- Invocou a caducidade do direito de impugnação do despedimento;

- Alegou a prescrição dos créditos laborais reclamados pelo A;

- Arguiu a incompetência material do Tribunal para conhecer da pretensa nulidade da fusão que esteve na origem da Ré Global Notícias, Publicações, SA;

- Invocou a caducidade do pretenso direito de invocar a pretensa nulidade da referida fusão;

Por impugnação

Alega que o despedimento do Autor foi lícito porque existe justa causa para o despedimento e foi regular pois que cumpriu todas as formalidades legais.

Conclui pedindo sejam julgadas procedentes as excepções invocadas, devendo julgar-se improcedente a presente acção, declarando-se lícito o despedimento.

9.

Contestou igualmente a outra Ré.

Por excepção

:

- Invocou a litispendência desta acção com a acção 842/06.3TTLSB que corre termos no 5º Juízo, 2ª Secção do TT de Lisboa;

- Invocou a caducidade do direito de impugnação do despedimento;

- Alegou a prescrição dos créditos laborais peticionados pelo A;

- Arguiu a incompetência material do Tribunal para conhecer da pretensa nulidade da fusão que esteve na origem da Ré Global Notícias, Publicações, SA;

- Invocou a caducidade do pretenso direito de invocar a nulidade da referida fusão.

Por impugnação

Alega que o despedimento do Autor foi lícito porque existe justa causa para o despedimento; e foi regular porque foram cumpridas todas as formalidades legais.

Conclui pedindo sejam julgadas procedentes as excepções invocadas, devendo igualmente julgar-se improcedente a presente acção, declarando-se lícito o despedimento.

10.

O autor respondeu à contestação da ré Global Notícias Publicações (fls. 1891/1943).

Mais apresentou o requerimento de fls. 1946/1951, no qual requereu a junção de 7 documentos, acrescentando que “pretende a confissão da Ré a todos os artigos da p.i.”.

11.

A ré Global Notícias Publicações respondeu a este requerimento bem como ao articulado de resposta do Autor considerando tardia e injustificada a junção dos documentos.

Pede a exclusão de determinados itens da resposta à contestação.

12.

Juntos aos autos mais alguns requerimentos, acabou a Sr.ª Juiz por proferir despacho saneador no qual:

a) Julgou o tribunal competente em razão da matéria no que concerne ao pedido formulado sob os pontos I - 10. e II - 2. 10;

b) Julgou verificada a excepção dilatória da litispendência relativamente aos pedidos formulados sob os pontos I - 1., 12. e 13. e II - 1. e 2. (12 e 13) que assentam na mesma causa de pedir dos presentes autos e, em consequência, absolveu a ré da instância, nesta parte;

c) Julgou verificado um interesse em agir subsidiário em relação às Decisões que venham a ser proferidas nos processos que sob os n.ºs 842/06.3 e 848/06.2 correm termos no 5º Juízo 2.ª secção e no 2.º Juízo 1.ª secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, respectivamente e, em consequência, decidiu suspender a presente instância nos termos do disposto no artigo 279º n.º 1 do Cód. Proc. Civil “ex vi” artigo 1º n.º 2 aI. a) do Cód. Proc. Trabalho no que respeita aos demais pedidos formulados pelo autor.

13.

Interpôs recurso a Ré Global Notícias Publicações do despacho saneador na parte em que julgou o Tribunal absolutamente competente; e ainda da parte em que decretou a suspensão da instância “sem conhecer da invocada excepção de prescrição dos créditos laborais”.

14.

O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.

15.

O TR de Lisboa revogou a decisão na parte em que julgou o Tribunal materialmente competente considerando o Tribunal de Trabalho materialmente incompetente para conhecer dos pedidos formulados sob os pontos I-10 e II-10, por se tratar de competência do Tribunal do Comércio.

16.

Foram juntas aos autos certidões das decisão proferidas na acção 848/06.2TTLSB que julgou procedente a excepção de prescrição arguida pela ré Global Notícias Publicações nessa acção, e declarado extinto o direito do autor.

17.

Em 7 de Outubro de 2019 foi proferido despacho saneador/sentença que julgou “procedente a invocada excepção da prescrição, e, em consequência, absolvo a ré dos pedidos formulados sob o ponto I, números 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 15 do pedido, o que implica o arquivamento dos autos, tendo em conta o já decidido quanto aos restantes pedidos”.

Considerou o Sr. Juiz:

- Verifica-se que o pedido formulado na petição inicial pelo autor em “I - 10 - Julgar-se a fusão ineficaz, perante o A.”, bem como o pedido subsidiário formulado em “II - 2 - 10)”, se encontram decididos pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.06.2010 que julgou o tribunal do trabalho incompetente em razão da matéria para conhecer de tais pedidos.

- Verifica-se também que os pedidos formulados pelo autor na petição inicial em “I - 1- Declarar-se a ilicitude do despedimento, com as legais consequências”, “I - 12 - Condenar-se as Rés nas diferenças salariais encontradas, no mínimo, de vinte e cinco mil euros” e “I -13 - Condenar-se as Rés no pagamento dos salários”, bem como os pedidos subsidiários formulado em “II - 2 -1”, “II - 2 - 12” e II - 2 - 13”, se encontram decididos pelo despacho saneador de 02 de Janeiro de 2009, do qual não foi interposto recurso nesta parte, visto que o mesmo sob a alínea b) da parte decisória julgou verificada a excepção dilatória da litispendência relativamente aos pedidos formulados sob os pontos I - 1., 12, 13. e II - 1. e 2. (12 e 13) que assentam na mesma causa de pedir dos presentes autos e, em consequência, absolve-se a ré da instância, nesta parte.

- Verifica-se ainda que, em face da decisão final proferida no processo n.º 842/06.3TTLSB, se tornaram inúteis os pedidos formulados pelo autor na petição inicial em “I - 8 - Decretar-se a reposição do horário de trabalho de 12 de Fevereiro de 1974, com início às 22 horas, e a restituição das seis horas de período de trabalho normal, que foi aumentado de uma hora diária desde 30 de Abril de 1975 até esta data”, “I - 9 - Repor-se o esquema de folgas adoptado com a promoção do Sr. BB a chefe-geral da ...” e “I - 14 - Condenar-se as Rés a dar a formação técnica necessária ao A., nos termos pelo mesmo delineados na narração”, bem como os pedidos subsidiários formulado em “II - 2 - 8” “II - 2 - 9”, “II - 2 - 14”, uma vez que tais pedidos pressupõem que o despedimento viesse a ser considerado ilícito, ou seja, que a relação laboral do autor com a ré não tivesse cessado em 24.02.2005.

- Verifica-se ainda que, em face da decisão final proferida no processo n.º 842/06.3TTLSB, se tornaram inúteis todos os pedidos subsidiários formulados pelo autor na petição inicial em “II”, uma vez que tais pedidos subsidiários pressupõem que não viesse a ser reconhecida a justa causa do despedimento”.

18.

Interpôs recurso o Autor, no qual se limitou a arguir nulidades da sentença declaratória da prescrição, defendendo que a decisão estava a coberto do caso julgado material, tomando conhecimento de questões de que não podia conhecer; em todo o caso os créditos não estão prescritos.

19.

Contra alegou a Global Notícias, Publicações SA em defesa do julgado.

20.

Decidiu a RL:

- Julgar verificada a nulidade por falta de fundamentação da decisão intercalar recorrida e, em consequência suprir tal nulidade, alterando parcialmente a decisão dos dois requerimentos formulados pelo ora recorrente em 11 de Setembro de 2018 e 6 de Março de 2019, nos termos acima assinalados;

- Julgar verificada a nulidade por omissão de pronúncia quanto à questão da interrupção do prazo de prescrição com as citações verificadas na acção n.° 842/06.3TTLSB e na acção n.° 848/06.2TTLSB e, em consequência suprir tal nulidade, na apreciação do mérito da excepção da prescrição;

- Manter a decisão recorrida na parte em que absolveu a recorrida Global Notícias, Publicações, S.A. dos pedidos formulados pelo recorrente AA sob o ponto I - números 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 15, por procedência da excepção peremptória extintiva dos correspondentes direitos de que o referido recorrente se arrogou titular na petição inicial da acção;

- No mais, julgar improcedente o recurso.

20.

O Autor traz o presente recurso de revista, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões, depois de convite ao aperfeiçoamento

[1]

:

1.ª - A interposição do recurso fundamenta-se no disposto, entre outros, nos artigos: 608.º/2, 629.º/1/2-a), in fine (ofensa de caso julgado), 629.º/1/2-c), 629.º/1/2-d), 631.º/1, 637.º/1/2, 638.º.º/1-proémio, 639.º, 671.º/1-segmento inicial, 671.º/3-segmentos inicial e final, 672.º/1-a)-b)-c), 672.º/2-a)-b)-c)/3/4/5, 674.º/1-a)-b)-c)/2/3, 675.º/1, 676.º/1-a contrario, 679.º, 682.º/1/2/3, todos do Novo Código de Processo Civil, de 2013 (NCPC/2013), aplicáveis ex vi do artigo 81.º/6 do Código de Processo do Trabalho, de 1999 (CPT/1999); assim como, entre outros, nos artigos 80.º/1, 81.º/1/2/6 e82.º/1/2, todos do CPT/1999.

Mais concretamente, o fundamento específico de recorribilidade do presente recurso louva-se no disposto:

No n.º 1- segmento inicial do artigo 671.º do NCPC;

No n.º 3- segmento inicial do artigo 671.º do NCPC;

No n.º 1 do artigo 629.º do NCPC;

Na alínea a), in fine, do n.º 2 do artigo 629.º do NCPC — ofensa de caso julgado;

Na alínea c) do n.º 2 do artigo 629.º do NCPC — adoção de doutrina oposta a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito;

E na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do NCPC — contradição com outro Acórdão, de um Tribunal de Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, no caso não cabendo recurso ordinário por motivo estranho à alçada do Tribunal.

2.ª - Os fundamentos do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9 de Junho de 2010 expendem a opinião de que, in casu, a prescrição é apreciada na douta Sentença final;

3.ª - E a parte dispositiva do mesmo douto aresto decretou que o A., ora recorrente, goza de interesse subsidiário em agir, relativamente às Decisões proferidas nos processos que sob os n.ºs 842/06.3TTLSB e 848/06.2TTLSB correram termos, entre as mesmas partes, no 5.º Juízo, 2.ª Secção, e no 2.° Juízo, 1. ª Secção, ambos do ex-Tribunal do Trabalho de Lisboa, respetivamente.

4.ª - Na ação 842/06.3TTLSB, o A., correspondendo a convite do julgador, apresentou nova petição inicial, na qual narrou mais factos integradores da causa de pedir e formulou mais pedidos.

5.ª - Esta nova petição inicial entrou em juízo e foi judicialmente notificada à Ré, ora recorrida, depois de 19 de fevereiro de 2006, logo, menos de um ano antes da citação ocorrida na presente ação (a n.º 766/07.7TTLSB)

6.ª - E, se é certo que a mesma nova p. i. tenha sido rejeitada, com fundamento na respetiva entrega após o decurso do prazo para tanto judicialmente concedido, igualmente verdade é que a respetiva notificação judicial à Ré operou a interrupção do prazo prescricional em causa.

7.ª - Levantada a suspensão da instância, o Mº Juiz do segundo douto Despacho Saneador esqueceu-se de também requisitar certidão desta nova p. i. e da respetiva notificação judicial à Ré, ora recorrida, a qual, por sua vez, já fizera por ignorar a respetiva existência, ao invocar a prescrição.

8.ª - O recorrente pretende apresentar esta certidão até à Sentença final, ainda que com multa, tal como decorre do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9 de Junho de 2010.

9.ª - O douto Acórdão revidendo discorda do bem-fundado do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9 de Junho de 2010, não obstante o respetivo trânsito em julgado, o que é manifestamente ilegal, tal como decorre do disposto nos artigos 619.º, 620.º, 625.º e 628.º, todos do novo Código de Processo Civil, que foram frontalmente violados.

10.ª - É esta a mais sucinta posição do recorrente.

11.ª - Para a eventualidade de VV. Ex.ªs não concordarem, com esta posição, o recorrente mais oferece as subsequentes Conclusões:

12.ª - Foi violado o caso julgado formado pela definitividade do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9 de Junho de 2010, ínsito nos autos a fls. 2200/2217

[2]

.

Com efeito,

13.ª - Na sua douta Contestação da presente ação, a Ré, ora recorrida, além do mais, deduziu a prescrição de todos os eventuais créditos do A., ora recorrente, sobre a própria recorrida, produzidos quer pelo contrato de trabalho, quer pelo despedimento do segundo.

14.ª - O douto Despacho Saneador de 2 de janeiro de 2009, constante dos autos a folhas 2067/2072, declarou a competência do Tribunal do Trabalho para conhecer da ineficácia, em relação ao recorrente, da fusão, por incorporação e com adoção de nova firma, da sociedade Diário de Notícias, S. A., empregadora daquele.

15.ª - Mais declarou o douto Despacho Saneador de 2 de janeiro de 2009 verificado um interesse em agir subsidiário do A., ora recorrente, em relação às Decisões que viessem a ser proferidas nos processos que sob os n.ºs 842/06.3TTLSB e 848/06.2TTLSB corriam termos, entre as mesmas partes, no 5.º Juízo, 2.ª Secção, e no 2.°Juízo, 1. ª Secção, ambos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, respetivamente, e, em consequência, decidiu suspender a presente instância, nos termos do disposto no artigo 279.º, n.° 1, do Código de Processo Civil, “ex vi” do artigo 1.°, n.º 2, a1. a), do Código de Processo do Trabalho, no que respeita aos demais pedidos formulados pelo A., ora recorrente.

16.ª - O declarado interesse em agir subsidiário do A., ora recorrente, em relação às Decisões que viessem a ser proferidas nos processos n.ºs 842/06.3TTLSB e848/06.2TTLSB, verificava-se, tal como verifica, se o mesmo perdesse e na medida em que perdesse as referidas ações, o que, de facto, veio a acontecer, in toto.

17.ª - Inconformada, a Ré, ora recorrida, recorreu do douto Despacho Saneador de 2 de janeiro de 2009, para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, no tocante:

a) À competência em razão da matéria do Tribunal do Trabalho para conhecer da ineficácia em relação ao A., ora recorrente, da supra identificada fusão da sociedade Diário de Notícias, S. A.;

b) Ao interesse subsidiário do A. em agir, relativamente às Decisões que viessem a ser proferidas nos processos que sob os n.ºs 842/06.3TTLSB e 848/06.2TTLSB corriam termos, entre as mesmas partes, no 5.º Juízo, 2.ª Secção, e no 2.° Juízo, 1. ª Secção, ambos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, respetivamente;

c) E a custas.

18.ª - O douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9 de Junho de2010, ínsito nos autos a fls. 2200/2217, apreciou o recurso da Ré, ora recorrida, e consequentemente o douto Despacho Saneador de 2 de janeiro de 2009.

19.ª - Este douto Acórdão revogou o douto Despacho Saneador de 2 de janeiro de 2009, no que tange à competência material do Tribunal do Trabalho para conhecer da ineficácia da fusão, perante o A., da sua empregadora, Diário de Notícias, S. A.

20.ª - Mas manteve o reconhecimento do interesse em agir subsidiário do A., ora recorrente, em relação às Decisões que viessem a ser proferidas nas ações n.ºs 842/06.3TTLSB e 848/06.2TTLSB, na medida em que as perdesse,

21.ª - Tendo ainda procedido a uma alteração à condenação em custas.

22.ª - Nada mais decidiu.

23.ª - Nomeadamente, aliás, à semelhança do douto Despacho Saneador de 2 de janeiro de 2009, não decretou a prescrição dos eventuais créditos do A. sobre a Ré, não obstante o facto de esta questão jurídica igualmente integrar o objeto do recurso e da contestação da Ré.

24.ª - Ora, a 2 de janeiro de 2009 e a 9 de Junho de 2010, respetivamente, datas de prolação do douto primeiro Despacho Saneador e do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que o apreciou, encontravam-se incorporadas nos presentes autos certidões das petições iniciais das ações 842/06.3TTLSB e 848/06.2TTLSB, tal como das datas (22 e 23 de fevereiro de 2006) de citação, para cada uma delas, da Ré, ora recorrida.

25.ª - Pelo que, se as ações n.ºs 842/06.3TTLSB e 848/06.2TTLSB não tivessem interrompido o prazo de prescrição, seria absurdo conceber que o A., ora recorrente, tinha, tal como tem, interesse subsidiário em agir em relação às Decisões que nelas viessem a ser proferidas.

26.ª - Sendo que, e ao contrário do afirmado no douto Acórdão revidendo, é permitida, pelo menos, a prática de dois atos interruptivos do prazo prescricional, tal como prevê o disposto no artigo 327.º/1/2 do Código Civil, que semelhantemente vem violado.

27.ª - As citadas certidões patenteavam ao julgador todos os elementos indispensáveis para, no Despacho Saneador de 2 de janeiro de 2009, apreciar e decidir se as respetivas ações tinham ou não interrompido o prazo prescricional.

28.ª - Semelhante “doutrina” vale ainda para todo e qualquer outro ato abstratamente idóneo à interrupção prescricional cuja prática venha documentada ou certificada no presente processo até 2 de janeiro de 2009.

29.ª - Por tudo o que, tal apreciação e decisão, era obrigatório tomá-la nesse acto (douto Despacho Saneador de 2 de janeiro de 2009).

30.º - E foi isso, precisamente, o que o referido acto fez: da afirmação do aludido interesse subsidiário do A., ora recorrente, em agir, no tocante às identificadas ações (842 e 848), na medida em que as perdesse, resulta implícita e pressuposta a interrupção do prazo prescricional dos direitos do trabalhador, ora recorrente.

31.ª - Por outro lado, e salvo o devido respeito, ao contrário do que afirma e decide o douto Acórdão revidendo, nem o douto Despacho Saneador de 2 de janeiro de 2009, nem o douto Acórdão de 9 de junho de 2010 cometeram a nulidade de terem deixado de pronunciar-se expressamente sobre questão que devessem apreciar [vide o disposto no segmento inicial da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do novo Código de Processo Civil/ /artigo 668.º/1-d)-proémio do C. P. C. de 1961].

32.ª - O conhecimento expresso da eventual prescrição ficou prejudicado pelo reconhecimento expresso, acolhido em ambos os arestos:

a) Do interesse em agir subsidiário do A., ora recorrente, em relação às Decisões que viessem a ser proferidas nos processos que sob os n.ºs 842/06.3TTLSB e 848/06.2TTLSB corriam termos, entre as mesmas partes, no 5º Juízo, 2.ª Secção, e no 2º Juízo, 1ª Secção, ambos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, respetivamente;

b) Assim como pela consequente suspensão da instância até ao trânsito em julgado das aludidas ações 842/06.3TTLSB e 848/06.3TTLSB.

33.ª - Porque a declaração de prescrição seria incompatível com a suspensão da instância e o afirmado e decidido reconhecimento em agir subsidiário do A., ora recorrente, uma vez que poria, desde logo, fim à causa, prejudicadas ficando todas as demais questões, sem nada de fora deixar.

34.ª - Também assim se demonstra que a não prescrição foi implicitamente declarada, ficando prejudicado discorrer expressamente sobre ela, tal como prevê o disposto no segmento inicial do n.º 2 do artigo 608.º do novo Código de Processo Civil / artigo 660.º/2 - proémio do C.P.C. de 1961, norma esta que foi frontalmente infringida pelo douto segundo Despacho Saneador, assim como pelo douto Acórdão revidendo.

35.ª - Do douto Acórdão de 9 de junho de 2010 não dava a lei recurso ordinário,

36.ª - Mas concedia reclamação.

37.ª - Sucede, porém, que a Ré, ora recorrida, não reclamou do citado douto Acórdão.

38.ª - Por tudo o que, o mesmo transitou em julgado e por todos deve ser acatado.

39.ª - Aliás, da respetiva parte decisória (Conclusão do silogismo ínsito nos fundamentos) não consta uma única letra que implícita ou explicitamente afirme a prescrição;

40.ª - E sem alusão literal, ainda que imperfeitamente expressa, a uma decisão relativa a certa questão jurídica na parte decisória dos doutos Despachos, Sentenças e Acórdãos (artigo 9.º/2 do Código Civil, que assim vem similmente violado), é ilegal pretender ir arrancá-la a passagens dos respetivos fundamentos.

41.ª - Se assim se não julgasse - o que tão-só por mera hipótese abstrata de trabalho se concebe mas nunca por nunca se concede -, o douto Acórdão de 9 de junho de 2010 expende, apenas nos respetivos fundamentos, a opinião de que a apreciação da referida exceção (prescrição) teria lugar na douta Sentença final.

42.ª - Ora, sucede que, na ação 842/06.3TTLSB, o A., correspondendo a convite do julgador, apresentou nova petição inicial, na qual narrou mais factos integradores da causa de pedir e formulou mais pedidos.

43.ª - Esta nova petição inicial entrou em juízo e foi judicialmente notificada à Ré, ora recorrida, depois de 19 de fevereiro de 2006, logo, menos de um ano antes da citação ocorrida na presente ação (a n.º 766/07.7TTLSB).

44.ª - E, se é certo que a mesma nova p. i. tenha sido rejeitada, com fundamento na respetiva entrega após o decurso do prazo para tanto judicialmente concedido, igualmente verdade é que a respetiva notificação à Ré operou a interrupção do prazo prescricional em causa.

45.ª - Acresce que, e porque ocorrida dentro e durante a tramitação de uma ação judicial, quanto mais tarde se tivesse praticado a notificação da Ré, ora recorrida, para a nova p. i. na ação 842/06.3TTLSB, mais tarde poderia ser validamente concretizada a citação da mesma para a presente ação (a n.º 766/07.7TTLSB).

46.ª - Por tudo o que, de acordo com a doutrina dos fundamentos do douto Acórdão de 9 de junho de 2010, haveria que aguardar a douta Sentença final, na presente ação, para apreciar a referida exceção.

47.ª - Logo, o A., ora recorrente, ainda está em prazo para apresentar certidão da aludida nova p. i.

48.ª - Sendo que, na invocação da prescrição, a Ré fez por esquecer a existência da nova p. i., na ação 842/06.3TTLSB, assim como a concretização da sua citação para a mesma.

49.ª - Nas duas notificações judiciais avulsas da recorrida, o recorrente formulou vários pedidos e a causa de pedir, remeteu-a para a causa de pedir do requerimento de providência cautelar de suspensão do despedimento.

50.ª - A lei não proíbe esta forma de notificação judicial avulsa, sendo que não estabelece os respetivos requisitos.

51.ª - O recorrente concorda que a notificação deve conter o suficiente, para o devedor saber o que e quanto o credor pretende dele e porquê.

52.ª - Mas suficiência não se confunde com a plenitude daquela que virá a ser a petição inicial da ação judicial em vista.

53.ª - O recorrente propõe-se apresentar certidão do requerimento inicial da providência cautelar de suspensão do despedimento que correu entre as partes.

54.ª - Por último no tocante à prescrição, foi na ação 848/06.2TTLSB declarada a verificação desta exceção, mas tal ocorreu porque aí fora previamente declarada a extinção, mediante fusão, por incorporação, da empregadora do ora recorrente, Diário de Notícias, S. A., e, consequentemente, a falta de citação da ora recorrida, com a subsequente citação desta em data muito posterior a 25 de fevereiro de 2006.

55.ª - Sucede, porém, que estas duas decisões foram tiradas em manifesto desrespeito pela doutrina vinculativa firmada no douto Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, n.º 5/2004, de 2 de junho, que deliberou que a extinção, por fusão, de uma sociedade comercial, com os efeitos do artigo 112.º, alíneas a) e b), do Código das Sociedades Comerciais, não extingue o procedimento por contraordenação praticada anteriormente à fusão, nem a coima que lhe tenha sido aplicada.

56.ª - Esta doutrina vale, por maioria de razão, em matéria cível e em mat