Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A SOLUCIONAR.

No Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, AA, residente na Rua ..., n.º …, …, ..., intentou a presente acção declarativa, com processo comum, contra “BB … – …, S.A.”, sociedade com sede em ..., Viana do Castelo, alegando que:

Exerceu, desde 16 de Novembro de 1973, a sua actividade profissional para a Ré e as sociedades que a antecederam;

Ultimamente, desempenhava a actividade profissional de operador industrial, auferindo a retribuição de base mensal de € 830,23, acrescida de € 254,50 de diuturnidades;

Em 01/05/2007, passou à situação de reformado por invalidez;

Por força do disposto no AE e do Regulamento das Regalias Sociais que dele decorre, tem direito a um complemento de reforma;

A Ré não tem pago esse complemento, com a justificação de que procedeu a uma alteração ao Plano de Pensões, em 13/07/2007;

Só em 30/10/2007 é que foram publicadas no site institucional as alterações invocadas pela R.;

Nessa medida, e tendo em atenção a data da sua passagem à situação de reforma por invalidez, essas alterações não se lhe aplicam;

Acresce que esse complemento de reforma fazia parte integrante do seu contrato de trabalho e, como tal, não podia ser alterado sem o seu acordo.

Pediu a condenação da Ré no pagamento ao Autor:

- de um complemento de reforma por invalidez, que lhe é paga pela Segurança Social, desde 01/05/2007, no montante mensal de € 315,40 até 31/12/2007, e posteriormente de € 323,28, sem prejuízo da sua actualização de acordo com as tabelas salariais em vigor na Ré;

- da quantia de € 3.808,44, a título de complementos de pensão de reforma por invalidez já vencidos, sem prejuízo das prestações vincendas e das actualizações devidas, de acordo com as alterações salariais anuais que vierem a ser acordadas e que vierem a vigorar na Ré;

- no mês de Novembro de cada ano, para além do complemento mensal da pensão de reforma por invalidez, um quantitativo igual a esse complemento, ascendendo o já vencido, em Novembro de 2007, ao valor de € 315,40, sem prejuízo dos que se vierem a vencer posteriormente e de acordo com as tabelas salariais em vigor na data dos seus vencimentos;

- juros de mora sobre estas quantias, vencidos e vincendos, até integral pagamento;

- da quantia de € 200, a título de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações que lhe forem impostas pela sentença.

Apresentou a Ré contestação, na qual alegou, em resumo, que:

É parte ilegítima, pois que o pedido formulado apenas pode proceder contra o Fundo de Pensões, que é quem está obrigado a proceder ao pagamento daquele complemento de reforma;

Por outro lado, o contrato de trabalho com o Autor caducou apenas no momento em que chegou ao seu conhecimento a passagem à situação de reforma do trabalhador, o que ocorreu em 24/07/2007;

Assim, o Autor ainda era seu trabalhador efectivo, à data em que foi alterado o contrato do Fundo de Pensões, sendo-lhe, por isso, aplicável esta alteração;

À data de 13/07/2007, o Autor não recebia ainda qualquer complemento de reforma;

De acordo com o AE publicado no BTE n.º 1, de 18/01/2002, a empresa podia negociar alterações ao contrato constitutivo do Fundo de Pensões;

A alteração a que se procedeu era absolutamente lícita.

Formulou pedido reconvencional, a título subsidiário e para o caso de procedência do pedido principal, no sentido do Autor ser condenado a reconhecer que não tem direito ao montante de € 36.436,97 que foi alocado à sua ordem na sua conta de participante do Plano de Pensões.

Alega para tanto que, na aplicação do novo plano de pensões, foi alocada ao A. aquela quantia, à qual não terá direito caso proceda o pedido que formula.

Pediu ainda a intervenção acessória provocada do Instituto de Segurança Social/Centro Nacional de Pensões, por entender que, caso proceda o pedido do Autor, foi o comportamento desta instituição, ao comunicar apenas em 24/07/2007 a reforma do Autor, que determinou a sua actuação.

Foi admitida aquela intervenção.

O Autor contestou o pedido reconvencional, alegando, em suma, que nunca aceitou que lhe fosse entregue aquele montante, pelo que não deu causa ao pedido reconvencional.

Prosseguindo os autos os seus trâmites, procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, sendo proferida sentença cujo segmento decisório foi o seguinte:

Condenar a R. a pagar ao A:

- um complemento da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 01/05/2007, no montante mensal de € 315,40 até 31/12/2007, e posteriormente de € 323,28, sem prejuízo da sua actualização de acordo com as tabelas salariais em vigor na Ré;

- a quantia de € 3.808,44 a título de complementos de pensão de reforma por invalidez já vencidos, sem prejuízo das prestações vincendas e das actualizações devidas, de acordo com as alterações salariais anuais que vierem a ser acordadas e que vierem a vigorar na Ré;

- no mês de Novembro de cada ano, para além do complemento mensal da pensão de reforma por invalidez, um quantitativo igual a esse complemento, ascendendo o já vencido em Novembro de 2007 ao valor de € 315,40, sem prejuízo dos que entretanto se venceram e se vierem a vencer posteriormente e de acordo com as tabelas salariais em vigor na data dos seus vencimentos;

- juros de mora sobre estas quantias, vencidos e vincendos, à taxa legal e até integral pagamento.

Inconformada, a Ré recorreu da sentença, vindo a ser proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação do Porto, no qual se decidiu, por unanimidade, em revogar a sentença recorrida, com o fundamento de que tendo a mesma condenado apenas a Recorrente a pagar ao Recorrido o complemento da pensão de reforma e cabendo essa obrigação apenas ao Fundo de Pensões, tal pagamento é inexigível à Recorrente.

Inconformado, agora, o Autor interpôs recurso de Revista para este STJ, apresentando alegações, com as seguintes CONCLUSÕES:

«1- No Acórdão em análise foi decidido não conhecer da questão «de saber se ao A. não é aplicável o plano de pensões previsto no contrato constitutivo do Fundo de Pensões Gescartão publicado no DR, III série, de 2004-12-31, mas sim o resultante das alterações introduzidas, em 2007-07-13 (com efeitos reportados a 2007-01-01), ao referido contrato constitutivo», fim de citação do Acórdão em revista;

2- A supra referida questão era e é questão essencial nos autos, e como tal deveria ter sido objecto de conhecimento no Acórdão em análise, até porque a ela fez expressa referência a Apelante nas suas alegações de recurso, nas alíneas I) e seguintes;

3- Defende o Recorrente que a questão apontada e que não foi conhecida pela decisão do Venerando Tribunal da Relação em apreço, constitui questão nuclear dos autos intentados pelo Recorrente contra a Apelante, na medida em que, conforme resulta da sua petição inicial e do pedido formulado na mesma, o que estava e está em causa não é uma negação "tout court" da Apelante/Recorrida em proceder ao pagamento do complemento de reforma ao Recorrente, mas sim uma negação em proceder ao pagamento de um determinado valor de complemento de reforma a cujo direito o Recorrente se arroga e que reclamava nos autos.

4- Face ao que, se entende que a questão «de saber se ao A. não é aplicável o plano de pensões previsto no contrato constitutivo do Fundo de Pensões Gescartão publicado no DR, III série, de 2004-12-31, mas sim o resultante das alterações introduzidas, em 2007-07-13 (com efeitos reportados a 2007-01-01), ao referido contrato constitutivo», e cujo conhecimento o Tribunal da Relação considerou prejudicado era afinal uma questão que deveria ser apreciada, e que não foi, pugnando-se por isso pela nulidade do Acórdão proferido por omissão de pronúncia nos termos e ao abrigo do disposto no Art. 668º, 1, alínea d) do C.P.C.;

5- Considerou o Acórdão em apreço que «a sentença condenou a Ré não a reconhecer o direito, como nos autos sobre os quais versou o acórdão desta Relação, citado, mas — apenas — a pagar o complemento de reforma vencido e vincendo»;

6- Porém, se atendermos ao pedido do Autor/Recorrente poderá constatar-se que conjugando o teor do ponto V. do pedido: «Condenar-se a Ré a reconhecer tais direitos ao Autor e no pagamento das importâncias devidas a eles respeitantes e que supra se referem, com o teor da sentença proferida pelo Mmo Juiz na primeira instância e que condenou a Apelante a pagar ao Autor/Recorrente exactamente as importâncias respeitantes aos direitos que o Autor/Recorrente invocava nos pontos anteriores, forçosamente se retira que, a condenação nessas importâncias pressupunha a condenação no reconhecimento dos direitos respeitantes às ditas importâncias.

7- Pois, é isso mesmo que se encontra claramente sentenciado numa das conclusões da sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo onde se pode ler e cita-se:

«Resulta de tudo quanto vimos dizendo que o A. tem direito ao complemento de reforma nos termos que peticionava, estando correctamente efectuados os respectivos cálculos, pelo que deve proceder a acção nesta parte.» (nossos sublinhados).

8- A análise de uma qualquer sentença não se pode limitar à parte dispositiva da mesma mas sim a um todo composto por premissas e conclusão, e nessa medida dever ser feita e uma análise às premissas que permitiram chegar à conclusão, ou seja, questões a solucionar pelo tribunal e fundamentos que permitiram chegar à conclusão final. Aliás cumprindo a composição obrigatória de qualquer sentença prevista no Art. 659° do C.P.C.;

9- O Acórdão em apreço não só ignorou a fundamentação da sentença da primeira instância como também não interpretou a sentença de acordo com o sentido que um declaratário normal poderia deduzir do contexto da mesma. Interpretação que devia ter feito nos termos dos Arts. 295° e 236°, 1 do Código Civil.

10- Pois, qualquer declaratário normal forçosamente deduziria do texto da sentença - «Resulta de tudo quanto vimos dizendo que o A. tem direito ao complemento de reforma nos termos que peticionava, estando correctamente efectuados os respectivos cálculos, pelo que deve proceder a acção nesta parte» - que, tinha obtido ganho de causa relativamente a todos os pedidos que formulou referentes ao complemento de reforma.

11- O acórdão em apreço ao entender que «a sentença condenou a Ré não a reconhecer o direito, como nos autos sobre os quais versou o acórdão desta Relação, citado, mas — apenas — a pagar o complemento de reforma vencido e vincendo», não teve em devida conta o pedido formulado pelo Autor/Recorrente e qual a verdadeira questão que se decidia nos autos, violando assim o pedido do Autor e a norma prevista no Art. 470° do C.PC. que permite ao Autor formular pedidos cumulativos, bem como não teve em devida conta a sentença proferida pelo Mmo. Juiz da 1.ª instância e nem a interpretou correctamente, violando assim as normas previstas nos Arts. 295° e 236°, 1 do Código Civil.

12- Assim como pelas mesmas razões violou igualmente a norma constante do Art. 446°, 1 e 2 do C.P.C., ao ignorar que a Ré foi condenada na totalidade das custas quanto à acção principal.

13- Se o Acórdão da Relação do Porto tivesse feito uma correcta interpretação da sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo no sentido de que, a Apelante ao ser condenada no pagamento das importâncias peticionadas pelo Autor foi simultaneamente condenada a reconhecer ao Autor/Recorrente os direitos respeitantes a essas mesmas importâncias e referentes ao complemento mensal de reforma nos termos por ele peticionados não teria dado razão à Apelante, e assim não devia ter decidido pela procedência das conclusões de recurso da mesma nessa parte.

14- Pois, mesmo tendo em conta a teoria que sufraga o Acórdão da Relação do Porto de que, a Apelante, aqui Recorrida, não podia ser condenada no pagamento de quaisquer quantias, teoria que se discorda - conforme adiante se fará melhor referência - ainda assim, poderia ter revogado apenas parcialmente a sentença da primeira instância e manter a decisão pelo menos na parte em que reconhecia o direito ao Autor/Recorrente em receber as quantias por si peticionadas ainda que não da Ré.

15- Ao não fazê-lo o Tribunal da Relação do Porto absteve-se totalmente de julgar a questão dos autos e violou a norma que lhe impõem o julgamento, o art. 8°, 1 do Código Civil, e violou ainda o direito que assiste ao Recorrente de obter uma decisão judicial que aprecie a pretensão que regularmente deduziu em juízo, violando também o disposto no Art. 2.º do C.P.C..

16- O acórdão do Tribunal da Relação do Porto em apreço sufraga o entendimento do Acórdão de 05.07.2010 que por sua vez seguia um outro acórdão, o proferido igualmente pelo Tribunal da Relação do Porto de 19-05-2010, e fá-lo como fundamentação da decisão que profere mas conclui em sentido inverso daquele último. Pois, no acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de 19-05-2010, em que a Apelante era a mesma e as alegações de recurso eram as mesmas, pelo menos nas alíneas que agora importam, as alíneas A) a H), o Tribunal da Relação do Porto decidiu que improcediam essas mesmas alegações, enquanto que no agora em apreço nos presentes autos e no de 05.07.2010, entendeu que as mesmas conclusões de recurso procediam.

17- O Acórdão agora em apreço não atendeu à identidade dos direitos reclamados em duas situações idênticas onde os direitos reclamados eram análogos, mais os pedidos eram até iguais, apenas divergindo nos montantes, e em ambos os casos discutia-se a mesma questão de direito.

18- O Acórdão em apreço é por isso inconstitucional ao tratar de forma diferente situações iguais, onde são invocados direitos iguais e obtidos resultados diferentes ainda mais do mesmo Tribunal, violando o Art. 13° da Constituição da República Portuguesa.

19- Mais, o Acórdão em apreço ao não ter em consideração um caso análogo ao do Autor/Recorrente não fez uma interpretação e aplicação uniforme do direito, pelo contrário, aplicou o direito de forma diferente em casos análogos, pelo que violou o disposto no Art. 8º, n.° 3 do Código Civil.

20- O Acórdão em apreço ao sufragar o entendimento do Acórdão de 05.07.2010 considerou que o Autor poderia ter arguido a nulidade da sentença de primeira instância ou recorrido da mesma.

21- Apesar de o Acórdão em apreço não referir expressamente a que nulidade se refere, presume-se que, só poderá ser à omissão de pronúncia prevista no Art. 668° do C.P.C., alínea d).

22- Porém, na sentença em causa pode ler-se: «A questão a decidir na presente acção é, de forma singela, a seguinte: saber se o complemento de reforma a que o A. tem direito é aquele que decorre do contrato constitutivo do Fundo de Pensões que vigorava na R., ou se, pelo contrário, essa regalia é aquela que decorre das alterações a esse contrato assinadas em 13/07/2007». E que «Como já defendemos noutras decisões semelhantes, afigura-se-nos que se terá que considerar que não são aplicáveis ao A. as alterações contrato constitutivo do fundo de pensões». E ainda, e cita-se: «Resulta de tudo quanto vimos dizendo que o A. tem direito ao complemento de reforma nos termos que peticionava, estando correctamente efectuados os respectivos cálculos, pelo que deve procedera acção nesta parte».

23- Ora, salvo o devido respeito, resulta com clareza e evidência que o Mmo Juiz do Tribunal de Viana do Castelo na sentença que proferiu se pronunciou sobre a questão de saber se assistia ou não ao Autor/Recorrente os direitos que reclamava e que eram respeitantes à condenação nas quantias cujo pagamento também reclamava, questão esta nuclear dos autos pois, o ponto V do pedido do Autor/Recorrente era um pedido conclusivo dos demais e que sujeitava a procedência dos demais pedidos anteriores e que respeitavam à condenação no pagamento de importâncias à condição de haver condenação no reconhecimento dos direitos inerentes às tais importâncias.

24- Pelo que, o acórdão da Relação ora em apreço ao decidir que competia ao Autor/Recorrente ter arguido a nulidade da sentença da primeira instância violou de forma clamorosa o disposto no Art. 668°, 1 do C.P.C.

25- Assim como, ao considerar que o Autor/Recorrente devia ter recorrido da sentença de 1.ª instância, violou o disposto nas normas processuais constantes dos Arts. 678°, 1, in fine e 680° do C.P.C., uma vez que a sentença, à excepção do pedido de sanção pecuniária compulsória, condenou a Ré na totalidade dos pedidos formulados pelo A, conforme se lê na mesma: «Resulta de tudo quanto vimos dizendo que o A. tem direito ao complemento de reforma nos termos que peticionava, estando correctamente efectuados os respectivos cálculos, pelo que deve proceder a acção nesta parte.»

26- O Acórdão em análise decidiu não conhecer da questão «de saber se ao A. não é aplicável o plano de pensões previsto no contrato constitutivo do Fundo de Pensões Gescartão publicado no DR, III série, de 2004-12-31, mas sim o resultante das alterações introduzidas, em 2007-07-13 (com efeitos reportados a 2007-01-01), ao referido contrato constitutivo», fim de citação do Acórdão em revista, por considerar esta questão prejudicada pela questão que apreciou e decidiu;

27- Ora, esta decisão do Tribunal da Relação do Porto, salvo o devido respeito, é errada, porquanto a questão supra enunciada, não só não fica prejudicada como devia ter sido apreciada ainda antes da única questão apreciada por aquele acórdão e que, no entender daquele Tribunal prejudicou o conhecimento desta.

28- Porquanto, a questão nuclear dos autos era e é a de definir ou melhor decidir a que valor de complemento de reforma tinha e têm o Autor/Recorrente direito se, ao valor resultante do da fórmula constante do artigo 6º do Anexo ao contrato constitutivo do Fundo de Pensões Gescartão publicado no DR, III série, de 2004-12-31 e constante do Art. 26° do Regulamento de Regalias Sociais (regulamento interno da Ré e que constitui documento junto aos autos) e que peticionava, ou se, o valor resultante das alterações introduzidas, em 2007-07-13 (com efeitos reportados a 2007-01-01), ao referido contrato constitutivo, ou melhor dito de outra forma se o plano de pensões aplicável ao Autor/Recorrente era o resultante do contrato constitutivo do Fundo de Pensões Gescartão publicado no DR, III série, de 2004-12-31, e nesse caso um plano de pensões de beneficio definido e por isso teria direito aos valores que peticionava na petição dos autos, ou se era o plano de pensões resultante das alterações introduzidas, em 2007-07-13 ao referido contrato constitutivo e nesse caso ser-lhe-ia aplicável um plano de pensões de contribuição definida, com consequente alteração do valor a receber a título de complemento de reforma que deixaria assim de estar definido, e que levaria a concluir que não teria direito aos valores que peticionava nos autos.

29- E sendo esta a questão nuclear dos autos o seu conhecimento teria até que ser prévio à questão de saber quem deveria ser o "sujeito" da condenação no pagamento ao Recorrente do valor do complemento de pensão de reforma por ele reclamado. Pois, previamente a decidir quem deve ser condenado no pagamento de uma determinada quantia caberá decidir em primeiro lugar se assiste ou não o direito a receber essa quantia por parte daquele que a peticiona.

30 - Ao não conhecer da questão supra por a considerar prejudicada pela que decidiu apreciar, o Tribunal da Relação do Porto absteve-se de julgar e violou a norma que lhe impõem o julgamento, o art. 8º, 1 do código civil, e violou ainda o direito que assiste ao Recorrente de obter uma decisão judicial que aprecie a pretensão que regularmente deduziu em juízo, violando também o disposto no Art. 2º do C.P.C..

31 – [nota: no original salta-se do n.º 30 para o n.º 40, seguindo-se aqui a devida sequência numérica]

Mas não só, o Acórdão em apreço ao entender que a obrigação do pagamento do complemento de reforma era do fundo de pensões sem previamente decidir o plano de pensões aplicável ao Autor/Recorrente e a que complemento de reforma tinha o Autor/Recorrente direito, violou ainda as normas que regem os Fundos de Pensões constantes na alínea c) do Art. 2º, e no n.° 1 do Art. 12°, ambos do DL 12/2006, de 20/01/2006.

32- O Acórdão da Relação do Porto em apreço, ao decidir revogar a sentença da 1.ª instância por entender que a Ré/Recorrida não devia ser condenada no pagamento das quantias reclamadas pelo Autor/Recorrente a título de complemento de pensão de reforma, violou ainda as normas jurídicas respeitantes às obrigações assumidas pela entidade patronal perante os seus trabalhadores, e entre eles o Recorrente, obrigações essas quer decorrentes dos contratos individuais de trabalho quer dos instrumentos de regulamentação colectiva.

33- Pois, quer se diga que estamos perante um direito resultante do contrato individual de trabalho quer se diga que resulta da negociação colectiva com os representantes dos trabalhadores, é indiferente, porque estamos sempre perante a atribuição pela entidade empregadora de um direito aos seus trabalhadores como contrapartida do trabalho que estes lhe prestam.

34- A fonte da obrigação que a Recorrida assumiu terá sempre que ser o contrato de trabalho, e se o sujeito do contrato que é a fonte da obrigação é a entidade patronal, a condenação no pagamento das quantias respeitantes a esse direito tem obviamente que recair sobre o sujeito que no contrato assume essa obrigação, ou seja, a Recorrida.

35 - Ademais, partindo dos pressupostos de que, a entidade patronal — Recorrida — não podia unilateralmente alterar o valor do complemento de reforma que assumiu, no âmbito de um contrato de trabalho, conceder aos seus trabalhadores —Recorrente —, mas que o fez, e que o fundo de pensões tal como consta das alterações ao contrato constitutivo não prevê atribuir aos trabalhadores o pagamento dos valores resultantes das fórmulas supra referidas, resulta com clareza que o sujeito responsável pela falta de pagamento ao Recorrente dos valores reclamados nos autos é a Ré/Recorrida, pelo que deve ser esta condenada nesse pagamento.

36- O Acórdão da Relação do Porto em apreço ao isentar a Recorrida da responsabilidade no pagamento das quantias reclamadas pelo Recorrente, violou as normas previstas na clausula 87ª, n.° 1, alínea c) do AE outorgado em 30.11.2001, e publicado no BTE, 1.ª série, n.° 1 de 8/01/2002, no artigo 6º do Anexo I (Regulamento de Regalias Sociais) ao Contrato constitutivo do Fundo de Pensões Gescartão publicado no DR, III série, de 31 de Dezembro de 2004, e no artigo 21° do Regulamento de Regalias Sociais da Recorrida, todos documentos constantes dos autos.

37 - Assim como, violou o conteúdo do contrato de trabalho do Recorrente, o conceito de direitos adquiridos no âmbito dos contratos de trabalho e o Art. 406° do Código Civil.

38- O Acórdão da Relação do Porto ao seguir o entendimento que, e cita-se: «o recurso deve obter provimento, pois a obrigação de pagar o complemento pertence ao Fundo, confinando-se a obrigação da R., a este nível, a entregar a este as respectivas contribuições, tal como sucede nos sistemas de segurança social: as entidades empregadoras não pagam pensões, mas apenas contribuições, cabendo tal obrigação ao Centro Nacional de Pensões ou à Caixa Geral de Aposentações»,

39 - E ao fazê-lo dizíamos citou parte da fundamentação do acórdão de 05.07.2010 que por sua vez citava o Acórdão também da Relação do Porto de 19-05-2010, que citava designadamente as normas constantes da clausula 87ª, do AE de 2002, e as normas constantes dos artigos 1°, 7° e 13° do Anexo I do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões publicado no DR, III série, de 31/12/2004,

40- Porém, não fez uma correcta interpretação e aplicação das normas supra referidas.

41- Desde logo porque, não interpretou as normas constantes da cláusula 87ª, do AE de 2002, e as normas constantes dos artigos 1°, 7° e 13° do Anexo I do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões publicado no DR, III série, de 31/12/2004 com o sentido que resulta do texto dos respectivos documentos, conforme estabelece o disposto no Art. 238°, 1 do Código Civil, uma vez que se trata de "negócios formais", ou seja, obrigados a forma escrita.

42- Pois, se o tivesse feito teria interpretado as normas em causa no sentido de que a Recorrida se obrigou perante os seus trabalhadores a garantir-lhes um complemento de reforma no valor reclamado pelo Recorrente nos autos, e teria decidido que a sentença de 1.ª instância condenou, e bem a Ré/ Recorrida a proceder ao seu pagamento ao Autor /Recorrente, e não a teria revogado.

43- Das normas citadas resulta ainda que a obrigação assumida pelo Fundo de Pensão seria apenas de assegurar o pagamento por forma a permitir à entidade patronal, a Ré/Recorrida cumprir a obrigação que assumiu perante os seus trabalhadores, e entre eles o Recorrente, de lhes garantir determinado valor de complemento de reforma.

44- Obrigação essa do Fundo que, resulta não de uma obrigação assumida para com os trabalhadores que não têm qualquer "contrato" com o Fundo de Pensões, mas apenas e tão só de uma disposição legal, o Art. 85° da L 4/2007.

45- O Fundo de Pensões in casu é um terceiro que, face às alterações introduzidas pela Ré/Recorrida em 13/07/2007 ao contrato constitutivo do fundo de pensões Gescartão, só está obrigado por lei - Art. 12°, 1, do DL 12/2006 - ao cumprimento do plano de pensões, que, como supra também se referiu é após as alterações outorgadas pela Recorrida e no que aos trabalhadores respeita um plano de pensões de contribuição definida e não de beneficio definido - vide (cláusula 6ª, n.° 2 e 3 das alterações - conforme documento constante dos autos, e dos factos provados: 9 ).

46- Pelo que, sendo o Fundo de Pensões claramente um terceiro, o contrato de trabalho entre o Autor/Recorrente e a Ré/Recorrida que é a fonte da obrigação do pagamento das importâncias a título de complemento de reforma reclamadas pelo Recorrente, só poderia produzir efeitos quanto a esse terceiro nos casos e nos termos em que estivesse previsto por lei - Art. 406°, n.° 2 do Código Civil, o que in casu não ocorre.

47- Assim, o Acórdão da Relação do Porto ao decidir que a obrigação de pagar o complemento pertence ao Fundo, e não à Recorrida, violou ainda as normas previstas no Art. 12°, 1, do DL 12/2006, nas cláusulas 5ª e 6ª, n.° 2 e 3 do actual Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões Gescartão, outorgado em 13/07/2007 e publicado no site do ISP em 31/10/2007, e o Art. 406°, 2 do Código Civil.

Termos em que dando-se provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão da Relação do Porto e repondo a sentença da 1ª instância, far-se-á a JUSTIÇA que o caso merece».

A R. contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida e concluindo:

«A) Considera a Recorrida, no entanto, que, apesar das doutas e bem elaboradas alegações, não assiste ao Recorrente qualquer razão, verificando-se que nem a inversão da estrutura natural dessas alegações — que deveria ter seguido a organização de peça que impugna — permitirá ultrapassar a questão essencial decidida pelo Venerando Tribunal a quo, que foi bem decidida.

B) Em sede de recurso, deve ser tido em conta o objecto definido pelo Recorrente nas suas conclusões - e o resultante de um eventual pedido de alargamento desse objecto pelo Recorrido - e o conteúdo da douta decisão impugnada, conhecendo-se, por ordem lógica, as questões suscitadas pela decisão sob impugnação, porquanto será sempre esta (decisão) e não as conclusões das partes, que estará a ser apreciada pelo Tribunal de recurso, com vista à sua confirmação, substituição ou revogação.

C) Não tendo, o Recorrente, como poderia ter, suscitado a omissão de pronúncia daquela douta decisão de 1.ª instância, ainda que em sede de ampliação do objecto do recurso nas suas alegações de Recorrida no recurso de apelação, não pode, agora, invocar tal vício, porquanto tal invocação é, manifestamente, extemporânea.

D) Considerando não ter, a Recorrida, obrigação de pagar as quantias peticionadas pela ora Recorrente, não tinha, o Venerando Tribunal a quo, de se pronunciar sobre a sustentação da condenação que entendera revogar.

E) Como resulta dos autos, o contrato constitutivo celebrado entre a Recorrente e as entidades financeiras outorgantes do mesmo, foi negociado e outorgado pela Recorrente sem qualquer intervenção dos trabalhadores ou seus representantes, exercendo a Recorrente, no acto da outorga daquele contrato, as prerrogativas da liberdade de fixação desses termos que lhe foram reconhecidas em sede de contratação colectiva.

F) É a este respeito inequívoca e esclarecedora a redacção do n° 1 da Cláusula 87ª do A E, nos termos da qual a Recorrente se obrigou a garantir a todos os trabalhadores diversas regalias, entre as quais o complemento de reforma, sendo, tais regalias, estabelecidas nas condições dos Instrumentos que naquele AE, se obrigou a criar.

G) Não assumiu, assim, a Recorrida, a obrigação de proceder ao pagamento do complemento de reforma, mas apenas o de garantir a sua criação nos termos dos instrumentos cujo conteúdo poderia, de forma livre, negociar.

H) Resulta inequívoco do n° 1 do art. 7° do Regulamento das Regalias Sociais (anexo ao referido contrato constitutivo, de que faz parte e a cujas condições se deve considerar submetido!) que "o pagamento do complemento de pensão reforma será assegurado pelo Fundo de Pensões", sendo certo, e bem evidente, que este (Fundo) não pertence à Recorrente, competindo o poder, e, simultaneamente, dever, de representação à entidade gestora, a que a Recorrente é alheia.

I) Não competindo à Recorrida, nos termos do instrumento que, como se obrigara, criou, o pagamento de quaisquer quantias a título de complemento de reforma, não poderá ser-lhe peticionado o cumprimento dessa obrigação que, obviamente, inexistia na sua esfera jurídica, julgando-se, de forma inexorável, improcedente, por não provado, aquele pedido, de que a Recorrente deveria, assim, ter sido absolvida.

(Em ampliação do âmbito do recurso, ou como continuação das alegações de Recorrida).

J) Vinculando, o contrato constitutivo, apenas a Recorrida e as entidades subscritoras do mesmo — que não são integradas pelos representantes dos trabalhadores — necessário se torna concluir que nenhuma convenção existiu entre a Recorrida e os Sindicatos representativos dos seus trabalhadores que permita considerar, que as condições do complemento de reforma foram acordadas com os trabalh