Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 19 de julho de 2011, na Comarca do Porto, Matosinhos — Instância Central — 3.ª Secção do Trabalho — J1, AA, BB, CC e DD instauraram ação declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra (1) ASSOCIAÇÃO GPL – EMPRESA DE TRABALHO PORTUÁRIO DO DOURO E LEIXÕES, (2) SINDICATO DOS ESTIVADORES, CONFERENTES E TRÁFEGO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES, (3) ANEE – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS OPERADORAS PORTUÁRIAS, (4) ANESUL – ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE NAVEGAÇÃO E EMPRESAS OPERADORAS PORTUÁRIAS, (5) AOP – ASSOCIAÇÃO MARÍTIMA E PORTUÁRIA, (6) AOPL – ASSOCIAÇÃO DOS OPERADORES DO PORTO DE LISBOA, (7) AOPPDL – ASSOCIAÇÃO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES, (8) AGEPOR – ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE NAVEGAÇÃO DE PORTUGAL, (9) ANUC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE UTENTES PRIVATIVOS E DE CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁREAS PORTUÁRIAS e (10) IPTM – INSTITUTO PORTUÁRIO E DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS, I. P., pedindo que (i) se declare nula e de nenhum efeito a extinção do Esquema Portuário Complementar de Reformas levada a cabo pelos réus na sequência do Pacto de Concertação Social no Setor Portuário, celebrado em 12 de julho de 1993, por falta do cumprimento das normas legais aplicáveis, nomeadamente por não ter havido a intervenção do Ministro da Tutela da Fundação Esquema Portuário Complementar de Reformas, (ii) se condene os réus a cumprir todas as obrigações de financiamento do Esquema Portuário Complementar de Reforma até que a extinção do mesmo seja legalmente concretizada, no período compreendido entre janeiro de 1994 e aquela extinção, (iii) se condene os réus a pagar-lhes a quantia de € 78.740,87, acrescidos de juros contados sobre € 62.692,87, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

A ação prosseguiu seus termos, conferindo-se a representação da ré ausente ANEE – Associação Nacional das Empresas Operadoras Portuárias ao Ministério Público, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Código de Processo Civil, sendo que, em 13 de outubro de 2016, as 1.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª e 9.ª rés requereram, ao abrigo do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Civil, que a instância fosse declarada deserta por negligência dos autores, dado o processo se encontrar a aguardar impulso processual (instauração de incidente de habilitação) há mais de seis meses.

Os autores responderam, sustentando o indeferimento do requerido, tendo sido proferido despacho que considerou não se vislumbrar «que o processo, por negligência dos autores, tenha estado sem impulso processual por mais de seis meses» e que julgou improcedente a invocada extinção da instância por deserção.

2. Inconformadas, as indicadas rés apelaram para o Tribunal da Relação, que julgou o recurso de apelação procedente, revogando a decisão recorrida e declarando verificada a deserção da instância, com a consequente extinção da mesma, sendo contra esta deliberação que os autores ora se insurgem, mediante recurso de revista, em que alinham as conclusões seguintes:

«1.ª O douto acórdão recorrido não levou em atenção o concreto circunstancialismo do caso decidindo, tendo olvidado um facto essencial para se apurar o termo inicial do cômputo do prazo previsto no art. 281.º, n.º 1, do C.P.Civil: A instância foi suspensa em 06/01/2015, por decisão do tribunal, com o fundamento da extinção do Réu IPTM, ao abrigo do disposto no art. 269.º, n.º 1, a), do C. P. Civil, após requerimento deste Réu sustentado no D.L. n.º 7/2012, de 7/01, não se encontrando nessa data extinto o referido Réu.

2.ª No decurso do período de suspensão da instância foi dado conhecimento nos autos que aquele Réu não se havia ainda extinguido, por não se encontrar ainda concluído o processo de fusão do mesmo.

3.ª A decisão recorrida olvida ainda que face a esta informação e caso o IPTM não esclarecesse qual o ato administrativo que operou a sua extinção, ou não tivesse tal ato sido ainda proferido, os recorrentes requereram que os autos prosseguissem os seus termos.

4.ª Só em 14/10/2015, o mandatário do Réu IPTM, meses depois de renunciar ao mandato, informou o tribunal que, afinal, aquele só fora extinto em Agosto de 2015, conforme despacho n.º 9434/2015, publicado no D.R. n.º 161, 2.ª série, de 19/08/2015, cuja cópia juntou aos autos.

5.ª É inequívoco que nos presentes autos o pressuposto que determinara a suspensão da instância em 06/01/2015 — a extinção do Réu IPTM — não se verificava a essa data, pelo que se impunha uma tomada de posição do tribunal quanto à manutenção da suspensão da instância, ou anulação do processado, bem como quanto aos novos factos alegados e meios de prova juntos que sustentavam a suspensão da instância por extinção do Réu, só ocorrida em agosto de 2015.

6.ª A mera comunicação aos recorrentes do requerimento em que o mandatário do Réu IPTM comunica que este já se encontra extinto não tem a virtualidade de por si só conduzir automaticamente à suspensão da instância.

7.ª O tribunal de primeira instância fez a devida ponderação dos factos e tomou posição quanto a esta questão, pelo despacho de 09/11/2015, no qual, em vez de declarar nula a decisão de suspender a instância, por à data não se verificar ainda a causa dessa suspensão, para vir a declará-la novamente suspensa quando se mostrava já verificada essa causa, optou por não praticar atos inúteis e agilizar o processado, limitando-se a decretar nova suspensão da instância, tendo tal decisão transitado em julgado.

8.ª Ao optar por agilizar deste modo o processado, o tribunal de primeira instância não poderia deixar de conceder aos recorrentes nova oportunidade para impulsionarem os autos no prazo de 6 meses, sendo que não o fazendo os estaria a penalizar por não ter declarado nulo o processado anterior e a prejudicá-los por uma irregularidade a que apenas o Réu IMTP deu causa, o que linearmente esclareceu no despacho recorrido.

9.ª O douto despacho recorrido do tribunal de primeira instância com liminar clareza esclarece a sua visão dos factos e transmite a mesma a todos os intervenientes processuais, dizendo que “(...) Acresce que, no caso dos autos, uma vez que se veio a revelar insubsistente o fundamento para a suspensão da instância determinada pelo despacho” de 06/01/2015, “já que a extinção do réu só ocorreu posteriormente, vindo a ser documentada em 14/10/2015, importa considerar que se iniciou um novo prazo de 6 meses para os efeitos previstos no art. 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, com o despacho de 09/11/2015 e respetiva notificação às partes em 16/11/2015. (...)”

10.ª Face ao teor do despacho supra transcrito, constata-se que constitui clamoroso erro a conclusão do Venerando Tribunal a quo de que o despacho de 09/11/2015 proferido pelo tribunal de primeira instância “não tem a virtualidade de marcar o termo inicial da contagem do prazo de deserção, sendo que tal início não está dependente dessa (ou de outra) prévia decisão judicial, situando-se antes a partir do momento em que a parte, ou seja os AA, estavam em condições de requerer a habilitação, o que ocorreu, como referido a 19/10/2015”.

11.ª Mostra-se assim violado pelo Venerando Tribunal a quo o disposto no art. 281.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil.

12.ª Não existe qualquer fundamentação no douto acórdão recorrido que sustente o pressuposto legal da negligência dos recorrentes, legalmente previsto no art. 281.º, n.º 1, do C.P.Cívil.

13.ª A interpretação do conceito de negligência plasmado no n.º 1 do art. 281.º do C.P.Cívil, operada no douto acórdão recorrido é indevidamente redutora, sendo que não se mostra consagrada qualquer presunção legal de negligência que à parte incumba afastar.

14.ª No juízo de aferição da negligência na conduta da parte a quem incumbia impulsionar os autos, mesmo que só com base nos elementos constantes do processo, importa aferir se a mesma atuou de forma censurável, preterindo, por força da sua conduta omissiva esse ónus de impulsionar os autos, no prazo de 6 meses de que legalmente dispõe para esse efeito.

15.ª Tendo em conta as circunstâncias deste caso concreto, nunca poderiam os recorrentes, durante o inicial período de suspensão da instância requerer a habilitação de sucessor de uma parte que afinal não se encontrava extinta.

16.ª Nem lhes era exigível que presumissem quais as consequências que o tribunal iria retirar da informação do ilustre mandatário do Réu IPTM prestadas em outubro de 2015, quanto à data da extinção deste Réu, designadamente se iria anular o processado, fazer cessar a suspensão da instância por a causa que a determinou não se verificar, ou considerar válida a anterior suspensão.

17.ª Não lhes era exigível que considerassem iniciado o prazo de 6 meses para impulsionarem os autos, com a sua notificação em 19/10/2015, pelo ilustre mandatário do referido IPTM, sendo que esperavam que o tribunal proferisse despacho esclarecendo se os autos prosseguiriam, se seria anulado o processado ou decretada nova suspensão da instância.

18.ª O Meritíssimo Tribunal de 1.ª instância tribunal veio esclarecer toda a situação proferindo o despacho de 09/11/2015, no qual referiu expressamente que decretava nova suspensão da instância, tendo tal decisão transitado em julgado.

19.ª Caso entendesse o tribunal que o prazo já se encontrava em curso, a lisura e a cooperação processual exigiriam que advertisse as partes de que a contagem do prazo previsto no art. 281.º, n.º 1, do C. P. Civil, se havia já iniciado, o que não só não fez, como ainda esclareceu o sentido de todo o teor do seu despacho de 09/11/2015, nos termos constantes da conclusão 9.ª.

20.ª Em consequência de tal despacho, e de todo o circunstancialismo que o precedeu, não podiam os recorrentes, de boa-fé, deixar de entender que era dessa data e não de qualquer outra que seria contado o prazo de 6 meses que a concluir-se poderia levar à deserção da instância.

21.ª Todo o processado conduzia à conclusão de que a deserção da instância só ocorreria decorridos seis meses após o despacho de 09/11/2015, e não era evidente qual a entidade do Estado para que haviam sido transmitidas as competências do instituto extinto, pelo que não existiu qualquer negligência dos recorrentes.

22.ª Aliás, tal entendimento foi também o do Meritíssimo Tribunal de 1.ª instância que no seu douto despacho que foi revogado pela decisão aqui em crise, não só corroborou o supra exposto como fez uma interpretação e contextualização do seu despacho de 09/11/2015.

23.ª Daí que, também nesta parte tenha a douta decisão aqui em crise violado o disposto no art. 281.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil, e também o disposto no art. 607.º, n.º 4, ambos do Cód. Proc. Civil.

24.ª Não concordam os recorrentes com o entendimento defendido no douto acórdão recorrido de que a declaração de deserção da instância tenha natureza meramente declarativa, bem como as conclusões que retira desse entendimento para o caso concreto.

25.ª Por força da alteração introduzida no C. P. Civil pela Lei n.º 41/2013, de 26/06, foi abolida a interrupção da instância, anteriormente prevista no art. 285.º do C. P. Civil, e a deserção da instância deixou de ser automática, como sucedia na anterior versão do C. P. Civil, sendo excluído da redação do atual art. 281.º, n.º 1, a expressão “independentemente de qualquer decisão judicial”, que constava do anterior art. 291.º n.º 1.

26.ª Para que a instância fique deserta é, assim, necessário, despacho do juiz, que aprecie, quer o período de tempo em que o processo se encontra a aguardar o impulso processual da parte que tem o ónus de o promover, verificando se o mesmo excede ou não os seis meses previstos na citada disposição legal; quer a conduta das partes, com vista a aferir se essa falta de impulso é ou não imputável a título de negligência à parte que tinha o ónus de o fazer, julgando a questão, conforme referido no citado n.º 4, e não se limitando a declarar a deserção, ainda que com efeitos retroativos.

27.ª Com a redação legal introduzida pela Lei n.º 41/2013, no C. P. Civil, reintroduziu-se quanto à deserção o regime do Código de Processo Civil de 1939, tendo a decisão do juiz quanto à deserção efeito constitutivo.

28.ª Uma vez que os recorrentes vieram impulsionar os autos, instaurando incidente de habilitação de sucessor do IPTM em 09/05/2016, não tendo antes sido julgada deserta a instância, não pode proceder o entendimento plasmado no douto acórdão de que se recorre, de que a instância se extinguiu por deserção.

29.ª Ao não entender assim, violou o Meritíssimo Tribunal a quo o disposto no art. 281.º do Cód. Proc. Civil.

30.ª Devido aos inúmeros problemas de citação de um dos réus — só em 2017 lhe foi nomeado patrono — e à extinção de um outro, foram feitos ao processo inúmeros requerimentos com vista à normal composição da lide, tendo sempre funcionado o sistema requerimento/despacho/requerimento/despacho, agindo sempre as partes no pressuposto de que a cada novo requerimento cabia o exercício do direito do contraditório e a pronúncia final do Meritíssimo Juiz de 1.ª instância.

31.ª Dentro do aludido circunstancialismo a gestão processual (art. 6.º do Cód. Proc. Civil) correu sempre com a plena observância do princípio da cooperação entre as partes e tribunal (art. 7.º do Cód. Proc. Civil), tendo sempre sido respeitado o princípio da boa-fé processual (art. 8.º Cód. Proc. Civil).

32.ª O comportamento de todas as partes processuais, recorridos incluídos, foi sempre no sentido supra exposto, sendo que, conforme se refere, e bem, no douto voto de vencido, o douto despacho de 09/11/2015 poderia ter sido atacado pelos recorridos, o que não aconteceu, tendo, por isso, transitado em julgado.

33.ª Tendo em atenção todo o processado, o modo como a gestão do processo estava a ser feita e o teor do douto despacho do Meritíssimo Juiz de 1.ª instância era expectável para todos os intervenientes processuais que o prazo de 6 meses previsto no art. 281.º do Cód. Proc. Civil apenas se iniciasse com a notificação, em 16/11/2015, do douto despacho de 09/11/2015.

34.ª As expectativas, criadas pelo Tribunal de 1.ª instância e pelo rito processual imprimido pelo mesmo ao processo, ficaram ainda mais reforçadas com o teor do douto despacho recorrido que considerou não se verificar qualquer deserção da instância, precisamente com base em todo o modo como tinha sido conduzido o processo, pelas partes e pelo tribunal.

35.ª Por isso, a douta decisão de 1.ª instância deveria ter sido mantida, pelo que ao não entender assim violou o Venerando Tribunal a quo o disposto nos arts. 6.º, 7.º, 8.º e 620.º, n.º 1, todos do Cód. Proc. Civil, bem como os arts. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, por violação dos princípios do caso julgado, da boa-fé processual e da certeza e segurança jurídicas.»

Termina propugnando que o presente recurso deve ser julgado procedente e, em consequência, revogado o acórdão recorrido, conforme as conclusões enunciadas.

As 1.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª e 9.ª rés contra-alegaram, aduzindo, em síntese:

«A) Os autos ficaram a aguardar pelo impulso processual das partes desde 19 de outubro de 2015, tendo a deserção da instância ocorrido em 19 de abril de 2016;

B) O Despacho do Tribunal de 1.ª instância proferido a 9 de novembro de 2015 não tem a virtualidade de marcar o termo inicial do prazo previsto no n.º 1 do artigo 281.° do CPC;

C) Os Autores atuaram com negligência, sendo-lhes imputável a paragem do processo durante o mencionado período;

D) O despacho judicial que declara a deserção da instância tem natureza declarativa e efeitos retroativos, pelo que não estava o Tribunal a quo impedido de conhecer dessa questão;

E) Não foi violado o caso julgado do Despacho de 1.ª instância proferido a 9 de novembro de 2015 e tão-pouco se mostram violados os princípios da gestão, cooperação e boa-fé processual, nem da confiança, certeza e segurança jurídicas.»

A final, sustentam a improcedência do recurso de revista ajuizado.

3. A questão nuclear suscitada no recurso circunscreve-se a saber se, no caso vertente, não se verificam os pressupostos da extinção da instância por deserção.

Preparada a deliberação, cumpre julgar o objeto do recurso interposto.

II

1. O Tribunal recorrido deu como provados os factos seguintes:

1) Em 2014.12.01, foi apresentado, nos autos, o seguinte requerimento: «O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP., réu nos autos supra identificados em que são autores AA e outros, vem, ao abrigo do disposto no artigo 270.º do Código de Processo Civil, expor e, a final, requerer a V. Ex.ª o seguinte:

1.º Os presentes autos dizem respeito ao Esquema Portuário Complementar de Reforma (EPCR) a que esteve, de alguma forma, ligado o IPTM, IP,

2.º Conforme consta abundantemente documentado nos autos. Porém,

3.º O Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, veio extinguir o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP (IPTM, IP), o aqui oposto (artigo 34.º, n.º 3, alínea l), sendo que,

4.º Tal diploma legal foi originado no Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

5.º Não tendo sido expressamente determinada uma entidade sucessora relativamente às atribuições, direitos e obrigações a que respeitam os presentes autos. Acontece que,

6.º O IPTM, IP, pessoa coletiva pública, distinta do Estado, pertence à administração indireta deste, e,

7.º Atualmente não detém quaisquer instalações, pessoal, equipamento ou ativo.

8.º Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 269.º e n.º 1 do artigo 270.º, ambos do Código do Processo Civil, a instância suspende-se imediatamente quando se extinguir alguma das partes.

9.º Cessando tal suspensão logo que seja notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa extinta [artigo 276.º, n.º 1 – a) do Código Processo Civil]. Por outro lado,

10.º Sendo o IPTM, IP, pessoa coletiva pública integrante da administração indireta do Estado, uma vez extinto, sucede-lhe o Estado, neste caso, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, atualmente denominado por Ministério da Agricultura e do Mar, com sede na Praça do Comércio, 1149-010 LISBOA.

Nestes termos, vem requerer a V. Ex.ª a suspensão dos presentes autos, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 269.º do Código Processo Civil.»

2) Sobre este requerimento incidiu o seguinte despacho, de 2015.01.06: «Fls. 1032 e ss. Considerando o teor do Dec. Lei n.º 7/2012, de 17/01, que extinguiu o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP [artigo 34º, nº 3, alínea l)], por força do preceituado nos arts. 269.º, n.º 1, al. a), e 270.º do Código de Processo Civil “ex vi” do art. 1.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo do Trabalho, declaro suspensa a presente instância.»

3) Na sequência, em 2015.05.08, os autores expuseram e requereram:

«1- Os autores foram surpreendidos com o douto requerimento do réu IPTM, INSTITUTO PORTUÁRIO E DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS, I.P. — ref.ª 18160986, enviado em 01-12-2014 — no qual é referida a sua extinção, no início do ano de 2012.

2- A surpresa dos autores prende-se com o facto de nos presentes autos ter sido apresentada a douta contestação do réu IPTM, IP, no dia 26 de outubro de 2012, tendo o dito réu estado presente na Audiência Preliminar que teve lugar no dia 14-01-‑2014, sendo em ambos os atos representado pelo seu Ilustre Mandatário, Sr. Dr. EE, também aqui mandatário do mesmo réu, tudo como melhor se vê dos documentos adiante juntos sob os n.os 1 e 2, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos (Docs. n.os 1 e 2).

3- Atendendo ao insólito da situação, o signatário encetou diligências no sentido de tentar obter informação que lhe permitisse perceber a situação, uma vez que não é normal uma entidade extinta contestar ações e [fazer-se] representar em atos judiciais ocorridos quase dois anos depois da sua extinção.

4- Nesse sentido tentou confirmar a informação veiculada no douto requerimento ref.ª …, enviado em 01-12-2014, e verificou que, neste momento, existem pelo menos duas entidades a quem foram atribuídas competências que eram anteriormente do ainda réu IPTM, IP.

5- Uma dessas entidades é o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMT, I.P.), cuja Lei Orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2014, de 20 de março, e pelo D.L. n.º 77/2014, de 14 de maio, este último retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2014, de 12 de junho, tudo como melhor se vê dos documentos adiante juntos sob os n.os 3 e 4 (Docs. n.os 3 e 4).

6- De acordo com o disposto no art. 3.º, n.º 5, do D.L. n.º 77/2014, de 14 de maio, “São atribuições do IMT, I.P., em matéria relativa ao setor dos portos comerciais, da navegabilidade do rio Douro e transportes marítimos:

[São descritas as respetivas atribuições].”

7- A outra entidade é a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, criada pelo D.L., n.º 78/2014, de 14 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 33/2014, de 2 de julho, e alterado pelo D.L. n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, tudo como melhor se vê do documento adiante junto sob o n.º 5 (Doc. n.º 5).

8- De acordo com o disposto no art. 5.º, n.º 4, do D.L. n.º 78/2014, de 14 de maio, “São atribuições da AMT em matéria relativa ao setor dos portos comerciais e dos transportes marítimos e fluviais:

[São descritas as respetivas atribuições].”

9- Face ao teor dos aludidos Decretos-Leis não se consegue vislumbrar com precisão qual das duas entidades ficou com as competências do réu IPTM, I.P., relacionadas com o assunto em questão, sendo certo que, neste momento, nenhuma das duas entidades está integrada no Ministério da Agricultura do Mar, mas sim no Ministério da Economia, conforme resulta da Lei Orgânica do mesmo — D.L. 11/2014, de 22/01, alterada pelos D.L. n.º 78/2014, de 14/05, n.º 82/2014, de 20/05 e n.º 14/2015, de 26/01 —, arts. 5.º e 6.º (cfr. Doc. n.º 6).

10- Assim sendo, e face ao supra exposto, requer sejam notificados o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., sito na Av. das Forças Armadas, 40, 1649-022 Lisboa, e a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, também na mesma morada, com cópia da p.i. e da contestação apresentada pelo réu IPTM, I.P., no sentido de indicarem qual das duas sucedeu nos direitos e obrigações do IPMT, I.P., relativamente às questões relacionadas com o EPCR.

11- Pese embora este não seja o procedimento normal nestas situações, a verdade é que face à verdadeira confusão legislativa que se instalou sobre a transferência das competências do IPTM, I.P., neste momento não é possível proceder à habilitação prevista na lei de forma certa e segura, correndo-se o risco de se habilitar um sem número de entidades até se acertar na correta.

12- Pelas razões expostas, requer também que seja declarado interrompido o prazo de suspensão da instância, apenas recomeçando o prazo no momento em que se tiver a certeza de quem é a entidade competente para contradizer o pedido formulados pelos autores na presente ação, tudo com as legais consequências.»

4) O M.mo Juiz, em 2015.06.04, proferiu o seguinte despacho: «Fls. 1041 e ss. Notifique o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., sito na Av. das Forças Armadas, 40, 1649-022 Lisboa, e a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, também na mesma morada, a fim de informarem qual das duas entidades sucedeu nos direitos e obrigações do IPMT, I.P., relativamente às questões relacionadas com o Esquema Portuário Complementar de Reformas (EPCR). Para total esclarecimento remeta cópia da contestação apresentada pelo réu IPTM, I.P., requerimentos de fls. 1032, 1033 e 1041 a 1045 e despacho de fls. 1035.»

5) O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT,IP) respondeu nos termos constantes de fls. 43-46 dos autos, no sentido de que «não sucedeu (nem o IMT, IP nem a AMT) ao IPTM, IP, relativamente às questões relacionadas com o EPCR (Esquema Portuário Complementar de Reformas)».

6) Os autores, em 2015.07.13, apresentaram o seguinte requerimento:

«1- Resulta do requerimento a que ora se responde que o processo de extinção do réu IPTM, IP, ainda não estará concluído, ou seja, de facto, e de direito, o mesmo continua a ter existência legal.

2- Assim sendo, e salvo sempre o devido respeito por opinião diversa, o réu IPTM, IP, tem legitimidade passiva nos presentes autos, não havendo necessidade de habilitar qualquer outra entidade em sua substituição, pelo menos até que o processo de fusão esteja concluído.

3- A não ser assim, os autores poderiam entrar numa espiral sucessiva de habilitações, as quais iriam sempre soçobrar em argumentações similares à ora esgrimida pelo IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

4- Por isso, no modesto entender dos autores é imperativo que, antes do mais, seja notificado o réu IPTM do teor do requerimento do IMT e, face ao alegado nos arts. 28.º a 33.º do mesmo, indicar qual a decisão, ou ato administrativo, que determinou a conclusão do seu processo de fusão, juntando cópia do mesmo, para se aferir da entidade competente para contradizer a pretensão dos autores nos presentes autos.

5- Se tal ato já tiver sido proferi