Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo 1709/18.9TBRR.L1.S1

Revista

4/22

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

AA instaurou a presente acção com processo comum contra J..., Lda, peticionando a condenação da Ré a pagar-lhe as quantias de: € 94.099,14, a título de diferenças salariais; € 21.886,04, a título de subsídio de refeição; € 1.669,50, a título abono para falhas; € 3.348,00, a título de diuturnidades; € 54.921,99, a título de trabalho suplementar; € 22.099,01, a título de trabalho ao sábado; € 2.021,60, a título de retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação não ministrada; a título de danos não patrimoniais, o valor de € 20.000,00; o valor que vier a ser apurado de acréscimo de remuneração devido pela substituição de trabalhadores de categoria profissional superior; a indemnização equivalente ao quádruplo da retribuição e o subsídio correspondente ao tempo de férias que a Autora deixar de gozar, caso tal venha a ocorrer no decurso desta acção; juros de mora devidos à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das parcelas, até integral pagamento.

Para tanto alegou, em síntese e tal como consta do acórdão recorrido: que trabalha para a Ré desde 23 de Outubro de 1987, com a categoria profissional de ..., mas pelo menos desde 1997 que desempenha funções diferenciadas do conteúdo funcional de ...; que desde 1998 aufere o ordenado equivalente a € 798,08 e desde então este não sofreu qualquer actualização, nem a Autora foi promovida; que a Ré tem comunicado às entidades oficiais a categoria profissional e local de trabalho errados e CCT's indevidos; que desde 1997 desempenha funções administrativas de chefia ou de direcção de serviços, a que corresponde a categoria profissional de “Director de Serviços”; que, de acordo com a Convenção Colectiva de Trabalho da ACAP que lhe vem sendo aplicada, a esta categoria profissional corresponde uma retribuição mais elevada, sendo devidas à Autora diferenças salariais; que até Agosto de 2011 não recebeu subsídio de refeição e o que depois lhe foi pago, previsto no CCT da ACAP, é de valor inferior ao previsto no CCT da ANAREC em que a Ré está inscrita, pelo que se deve aplicar este como “lei mais favorável”, tendo direito a diferenças entre Outubro de 1985 e 30 de Abril de 2018; que desde Agosto de 2013 a Fevereiro de 2018 a Autora foi aos postos de combustível recolher dinheiro do cofre e depositá-lo nos bancos sem receber abono para falhas nos termos do CCTV da ACAP; que tem direito a diuturnidade por força da Portaria para os trabalhadores administrativos, uma vez que a Autora exercia funções administrativas; que laborou em termos médios 2 horas de trabalho suplementar por dia sem receber os acréscimos previstos no CCTV entre 1999 e Fevereiro de 2018; que de acordo com o CCTV da ACAP cada sábado trabalhado é remunerado com acréscimo de 2% do salário se laborar meio dia; que tem direito a formação profissional; que nas férias do gerente, era a Autora quem o substituía, pelo que nos termos do CCTV da ACAP tem direito a acréscimo de retribuição proporcional ao tempo de substituição; que, quando reivindicou as condições conforme às funções exercidas em 10 de Fevereiro de 2018, foi-lhe retirada a viatura de serviço e vedado o acesso à viatura de sua propriedade, que se encontrava nas instalações da Ré, com desconsideração e desrespeito pelo seu empenho e dedicação ao longo de 31 anos; que em 2018 a Ré não autorizou as férias no período escolhido pela Autora, violando o direito a férias, pelo que tem direito ao quádruplo da retribuição nos termos do CCTV da ACAP e, por fim, moveu à Autora um processo disciplinar com suspensão imediata, com vista ao seu despedimento com fundamento em factos falsos; que em resultado do que expôs a Autora se encontra em sofrimento psicológico e sofre danos não patrimoniais que devem ser indemnizados em valor não inferior a € 20.000,00.

Realizada a audiência de partes e não tendo havido conciliação foi ordenada a notificação da Ré para contestar, vindo esta no seu articulado a excepcionar a prescrição dos créditos invocados pela Autora vencidos há mais de cinco anos e há mais de vinte anos e, bem assim, dos juros de mora. Impugnou ainda a factualidade alegada na petição inicial e alegou, em suma: que a Autora foi admitida como ... no stand de gás da Ré e mais tarde passou a desempenhar as funções de secretária no stand de automóveis, dedicando-se a Ré às duas actividades, pelo que se encontra abrangida pelo CCT da ANAREC e da ACAP; que entre 2013 e 2017 a Ré cessou a actividade de venda e reparação de automóveis e em 2014 a Autora passou para o sector do gás; que a Ré é uma empresa familiar gerida por dois irmãos, por quem todas as decisões passam, e com um único director de serviços, filho de um deles e superior hierárquico de todos os funcionários; que o salário auferido pela Autora se situava acima do das funções de secretária previsto no anexo I ao Boletim do Trabalho e Emprego n.º 37/2010; que a Autora desempenhava as funções de secretária do gerente, fazendo cumprir as ordens deste e não tinha autonomia para tomar qualquer decisão por ele; que o subsídio de refeição foi pago segundo a CCT da ACAP; que a Autora apenas acompanhava o gerente da Ré na recolha de dinheiro dos postos e não o fazia sozinha; que a CCT da ACAP não prevê diuturnidades; que todo o trabalho suplementar prestado foi pago e, a haver algum fora do solicitado pela Ré, não é devido por não determinado pela Ré que tinha trabalhadores com horários diferentes para evitar a prestação de trabalho suplementar; que nada é devido por formação profissional e a Autora nunca substituiu o gerente ou director de serviços e que não ocorreu qualquer violação culposa dos direitos da Autora que fundamente uma indemnização pro danos não patrimoniais. Deduziu ainda reconvenção, peticionando a condenação da Autora no pagamento da quantia de € 34.014 a título de despesas com o parqueamento da sua viatura pessoal nas instalações da Ré.

Foi proferido despacho de aperfeiçoamento da petição inicial (fls. 192).

A A. veio responder à excepção deduzida e responder ao convite ao aperfeiçoamento, reduzindo o pedido de subsídio de refeição para a quantia de € 14.351,04 (considerando os subsídios de refeição de Maio de 1998 a Maio de 2018) e o pedido final para a quantia de € 212.510,28. Acrescentou que as horas de entrada e saída alegadas no artigo 52.º da petição inicial se verificaram todos os dias, que o alegado no artigo 63.º da petição inicial (a substituição do director de serviços nas férias deste) aconteceu desde Agosto de 2014, juntando os mapas de férias de 2015 a 2018 e requerendo a junção pela R. dos de 2014 a 2016, e alegou os rendimentos dos gerentes e do director de serviços da Ré.

A Ré respondeu ao aperfeiçoamento da petição inicial nos termos de fls. 212 e ss, reiterando que a acção deve ser julgada improcedente.

Foi proferido despacho saneador, no qual o pedido reconvencional foi admitido liminarmente e foi relegado o conhecimento da excepção de prescrição para a sentença a proferir. Foi ainda identificado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova. Fixou-se o valor da acção em € 261.882,50.

Efectuado o julgamento, foi proferida sentença, cuja parte dispositiva transcrevemos:

“Pelos fundamentos de facto e de direito supra expostos, o tribunal julga a acção parcialmente procedente porque provada e, consequentemente, decide:

1. Declarar que durante a vigência do contrato de trabalho entre a Autora e a Ré esta exerceu funções correspondentes à categoria profissional de ...;

2. Condenar a Ré no pagamento à Autora do trabalho suplementar prestado entre 01.01.2016 a 08.06.2018 no montante de € 1457,48;

3. Condenar a Ré no pagamento à Autora do trabalho suplementar prestado no ano de 2015 no montante diário de € 2,2, durante 251 dias a que deverão ser retirados os dias em que a Autora gozou férias, a liquidar em incidente próprio;

4. Condenar a Ré no pagamento à Autora dos juros de mora vencidos e vincendos sobre a quantia referida em 2. desde a data do respetivo vencimento até efetivo e integral pagamento;

5. Condenar a Ré no pagamento à Autora dos juros de mora vencidos e vincendos sobre a quantia referida em 3. desde o transito em julgado da liquidação até efetivo e integral pagamento.

6. Absolver a Ré do demais peticionado.

Custas a cargo de ambas as partes na proporção do respetivo decaimento, a qual se fixa no seguinte: Na ação: fixa-se o decaimento da Ré em 0,66% e o da Autora no remanescente; Na reconvenção: fixa-se o decaimento total da Ré.

A Autora, inconformada, interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação, por acórdão de 15/12/2021, proferido a seguinte decisão:

“Em face do exposto, decide-se:

5.1. julgar improcedente a invocada nulidade da decisão de facto;

5.2. rejeitar a impugnação da decisão com reapreciação da prova gravada:

5.2.1. quanto à matéria constate do ponto b., alínea 3) relativa ao gás, dos factos “não provados”;

5.2.2. quanto à matéria constante do ponto b., alíneas 1), 2), 5) e 6) relativa aos pagamentos de combustível à ..., dos factos “não provados”;

5.2.3. quanto à matéria constante do ponto b., alíneas 4), 9) e 10) relativas aos pagamentos de combustível à ...;

5.2.4. quanto aos pontos v., w., y. e z. dos factos “não provados”.

5.3. julgar parcialmente procedente a impugnação da decisão de facto e, em consequência:

5.3.1. aditar ao ponto I. dos factos provados, na parte referente ao gás, a alínea t) nos termos sobreditos;

5.3.2. eliminar a primeira parte da alínea 1) do ponto b. não provado, com a consequente alteração da sua redacção nos termos sobreditos;

5.3.3. alterar a alínea a) ao facto I. [postos];

5.3.4. eliminar as alíneas 1) e 2) do ponto b. não provado [postos];

5.3.5. aditar ao ponto I. dos factos provados, na parte referente à Sonae, a alínea j) nos termos sobreditos;

5.3.6. alterar o ponto b. dos factos “não provados”, na parte referente à Sonae, nos termos sobreditos

5.3.7. eliminar o ponto j. dos factos “não provados”;

5.3.8. acrescentar ponto M-1. ao elenco de factos provados, nos termos sobreditos;

5.4. alterar oficiosamente os pontos L. e PP. da matéria de facto provada;

5.5. condenar a Ré no pagamento à Autora do trabalho suplementar prestado no ano de 2014 no montante diário de € 5,88, durante 251 dias, a que deverão ser retirados os dias em que a Autora gozou férias, a liquidar em incidente próprio, acrescido de juros vencidos e vincendos sobre o valor obtido desde o trânsito em julgado da liquidação até integral pagamento;

5.6. condenar a Ré no pagamento à Autora do trabalho suplementar prestado entre 01 de Janeiro de 2015 e 8 de Junho de 2018 no montante global de € 4.371,84, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos desde a data do respectivo vencimento até integral pagamento;

5.7. condenar a Ré no pagamento à Autora da quantia correspondente ao valor que se vier a apurar que lhe caberia receber entre Maio de 1998 e Maio de 2018 a título de subsídio de alimentação por cada dia útil de trabalho prestado nesse período, tendo em consideração os valores unitários acima enunciados e abatendo-se ao valor final do devido o montante já pago pela R., sendo a diferença alcançada acrescida de juros de mora desde a liquidação até integral pagamento;

5.8. no mais, manter a decisão final constante da sentença recorrida.

Condenam-se A. e R. nas custas de parte que haja a contar relativamente ao recurso, na proporção do respectivo decaimento, sendo todavia, até posterior liquidação, suportadas provisoriamente na proporção 3/4 para a A. e 1/4 para a R”.

Inconformada, a Ré interpôs o presente recurso de revista, apresentando as seguintes conclusões:

A. A inconformidade da Recorrente relativamente ao Acórdão recorrido prende-se com a decisão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa de considerar ser aplicável à relação laboral que vigorou entre a aqui Recorrente e Recorrida, ad initio, o Contrato Coletivo do Trabalho celebrado entre a ANAREC e a FEPCES, por via da Portaria de Extensão.

B. Resultou provado que a A. foi admitida em 1987 e esteve a exercer as seguintes funções no sector automóvel, durante mais de 20 anos, período durante o qual a Recorrente aplicou-lhe o CCT da ACAP – Associação do Comércio Automóvel de Portugal, entendimento que foi sufragado, corretamente, pela decisão da 1.ª Instância.

C. Em data que não ficou concretamente apurada, mas que se situa (nos autos) no ano de 2013, a A. deixou de trabalhar no ramo automóvel, uma vez que a Recorrente deixou de ser representante da marca ... e, consequentemente, de operar no sector de atividade do comércio automóvel, tendo passado a desempenhar funções no sector dos combustíveis/postos de abastecimento.

D. Ficou inequivocamente demonstrado que a Recorrente operava nestes dois sectores de atividade – automóvel e combustíveis a retalho (postos de abastecimento e gás) – durante toda a relação laboral mantida com a Recorrida e até 2013/14, altura em que passou a operar apenas neste último sector dos combustíveis.

E. O douto Acórdão recorrido, na questão de saber qual o IRCT aplicável a esta relação laboral, restringiu ou limitou a mesma à “atividade económica principal a que se dedica segundo o seu objeto social e os factos provados, irrelevando que o trabalhador tenha trabalhado mais num sector do que noutro em determinados períodos da vigência do contrato”, entendimento com o qual não podemos discordar mais.

F. Dispõe o artigo 514.º, n.º 1, do Código do Trabalho que “a convenção coletiva ou decisão arbitral em vigor pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão

a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de atividade e profissional definido naquele instrumen

to” (nosso negrito e sublinhado), resultando claro e inequívoco que um CCT pode ser aplicado por PE a empregadores e trabalhadores integrados no âmbito do sector de atividade e profissional definido naquele instrumento.

G. O CCT da ANAREC aplica-se ao sector de atividade do comércio de combustíveis a retalho, sector no qual a Recorrente, enquanto empregadora, estava integrada, mas no qual a Recorrida, trabalhadora, não estava, pelo menos até 2013.

H. Não obstante a sua categoria profissional poder ter enquadramento no CCT da ANAREC, o facto é que o sector de atividade em que a mesma estava integrada – sector automóvel – não estava definido no mesmo.

I. Que sentido faz aplicar um CCT que está todo ele criado e definido para os trabalhadores que prestam funções afetas ao comércio de combustíveis a retalho, entenda-se, postos de abastecimento e revenda de gás, a uma trabalhadora que presta funções num stand automóvel e está integrada num sector completamente distinto, como é o comércio automóvel? Não só não faz qualquer sentido, do ponto de vista do bom senso comum, como não encontra fundamento legal.

J. O legislador não quis, sem mais, afastar o sector de atividade em que cada trabalhador, em concreto, está integrado, restringindo a aplicação do IRCT à atividade que consta no CAE como sendo a principal, pelo que esta interpretação, sufragada pelo Acórdão recorrido, deturpa, por completo, o escopo e a finalidade da criação dos IRCT’s.

K. O artigo 575.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003 (aplicável à relação entre Recorrente e Recorrida no período compreendido entre 1.12.2003 e 16.02.2009), tinha uma redação ainda mais clara neste sentido: “O ministro responsável pela área laboral, através da emissão de um regulamento, pode determinar a extensão, total ou parcial, de convenções coletivas ou decisões arbitrais a empregadores do mesmo sector de atividade e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga,

desde que exerçam a sua atividade na área geográfica e no âmbito sectorial e profissional fixados naqueles instrumento

s

” (nosso negrito e sublinhado).

L. Já o artigo 29.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de dezembro, na sua redação inicial, (aplicável à relação entre Recorrente e Recorrida desde o início e até 30.11.2003) dispunha da seguinte forma: “Ouvidas as associações sindicais e as associações ou entidades patronais interessadas, pode, por portaria conjunta dos Ministros do Trabalho, da tutela ou Ministro responsável pelo sector de atividade, ser determinada a extensão total ou parcial das convenções coletivas ou decisões arbitrais a entidades patronais do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga,

desde que exerçam a sua atividade na área e no âmbito naquelas fixados e não estejam filiados nas mesmas associações

” (nosso negrito e sublinhado).

M. É indiscutível que, para a Portaria de Extensão do CCT da ANAREC ser aplicável à relação laboral vigente entre A. e R., aquela teria que exercer a sua atividade/funções no sector do comércio a retalho de combustíveis, o que não foi o caso, até ao ano de 2013.

N. A interpretação sufragada pelo Acórdão recorrido, de que “a qualificação do sector de atividade económica de uma empresa, para efeitos de aplicação de uma PE, deve fazer-se atendendo ao objeto social da empresa (ou seja, ao tipo de atividade que em termos estatutários lhe cabe exercer) e à atividade que ela efetivamente exerce” revela-se deveras restritiva, e por isso discordamos inteiramente da mesma, quando apenas releva a atividade económica principal, ou seja, aquela cujo CAE seja o principal, na medida em que, como sabemos, as empresas podem ter várias áreas de atividade, e só uma pode ser considerada como principal; só pode haver um CAE principal.

O. Considerar que é irrelevante, para aplicação da respetiva PE, se os trabalhadores estão afetos à atividade principal da empresa ou a uma das outras atividades prosseguidas pela mesma, para as quais existe também um IRCT expressamente aplicável é uma interpretação limitativa, que restringe o sentido e o alcance da norma jurídica em questão.

P. Nos doutos Acórdãos deste Supremo Tribunal, citados no Acórdão recorrido, foi analisada a aplicação de uma determinada PE a uma empresa de um ponto de vista totalmente diferente daquele que é abordado nos presentes autos, na medida em que se entendeu afastar a aplicação da PE por se considerar que o objeto social das empresas não se inseriam nos sectores de atividade visados nas respetivas PE’s.

Q. A questão tratada nos presentes autos é substancialmente diversa, dúvidas inexistindo que a Recorrente exercia, efetivamente, à data dos factos e na vigência da relação laboral mantida com a Recorrida as duas atividades (automóvel e combustíveis), abrangidas pelas duas PE’s em análise (CCT da ACAP e CCT da ANAREC).

R. Em suma, em nenhum dos Arestos citados no Acórdão recorrido foi analisada uma situação semelhante à dos presentes autos, em que a empresa atua e tem no seu objeto social várias atividades económicas, tendo trabalhadores afetos às várias atividades e aplicando, a cada um deles, o CCTV do sector de atividade em que cada um está integrado.

S. A contrario, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 15.02.2018, processo n.º 116/17.4T8PTG.E1, em que os Venerandos Juízes Desembargadores afastaram a aplicação da Portaria de Extensão a uma trabalhadora que não trabalhava no sector da limpeza abrangido pelo CCT do STAD (in www.dgsi.pt), trata de situação semelhante à dos presentes autos, porquanto afasta a aplicação de um determinado IRCT a uma trabalhadora que não estava integrada no sector de atividade do mesmo, não obstante a sua empregadora estar.

T. Assim, mal andou o Acórdão recorrido ao entender aplicar à relação laboral mantida entre Recorrente e Recorrida, ad initio, o CCT da ANAREC, por via da Portaria de Extensão, decisão sobre a qual recai expressamente o presente recurso.

U. O Acórdão ora recorrido incorreu em erro de interpretação e de aplicação da norma aplicável, ocorrendo, assim, a violação de lei substantiva, em concreto, as disposições já elencadas: artigo 514.º, n.º 1 do atual Código de Trabalho, aplicável à relação laboral desde 17.02.2009; artigo 575.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003, aplicável à relação laboral entre 01.12.2003 e 16.02.2009; e artigo 29.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de dezembro, aplicável à relação laboral desde o seu início e até 30.11.2003.

V. Sendo revogado o Acórdão recorrido nesta parte, substituindo-se por outro que tenha em consideração o expendido no presente recurso e que mantenha a decisão proferida na 1.ª Instância, no que respeita à PE aplicável, deve também revogar-se a parte que condenou a Recorrente ao pagamento à Recorrida do subsídio de refeição previsto no CCT da ANAREC.

W. No ano de 2014, estava em vigor a disposição do artigo 7.º, n.º 4, alínea a) da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, na redação dada pela Lei n.º 48-A/2014, de 31 de julho, que determinava a suspensão “até 31 de dezembro de 2014, (d)as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho, que tenham entrado em vigor antes de 1 de agosto de 2012, e que disponham sobre:

a) Acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho”.

X. Tal determinava a aplicação do disposto no Código do Trabalho, estabelecendo o artigo 268.º, n,º 1, alínea a), do Código do Trabalho (na redação dada pela já mencionada Lei n.º 23/2012), que o trabalho suplementar devia ser pago pelo valor da retribuição horária com um acréscimo de “25% pela primeira hora”.

Y. Assim, deve igualmente ser revisto o Acórdão recorrido, porquanto incorreu em erro de aplicação da norma aplicável, devendo a decisão ser revogada e substituída por outra que condene corretamente a Recorrente a pagar à Recorrida o trabalho suplementar prestado no ano de 2014, nos seguintes termos: “durante o ano de 2014, a 4,60€ por cada dia trabalhado (3,68€ pelo trabalho normal na hora em causa, com o acréscimo de 0,92€ (25%), a fixar em incidente de liquidação de sentença”.

Não foram apresentadas contra-alegações.

A Exmª Procuradora-Geral Adjunta deu parecer no sentido de ser concedida a revista apenas no que toca ao pagamento do trabalho suplementar.

x

Definindo-se o âmbito do recurso pelas suas conclusões, temos, como questões em discussão:

- qual o instrumento de regulamentação de trabalho aplicável, por via de Portaria de Extensão, à relação sub judice;

- se deve revogar-se o acórdão recorrido no que toca ao subsídio de alimentação previsto no CCT da Anarec;

- se o trabalho suplementar do ano de 2014 devia ser pago pelo valor da retribuição horária com um acréscimo de 25% pela primeira hora.

x

Estão fixados os seguintes factos (após a intervenção do Tribunal da Relação - destacam-se a traço mais grosso os que foram objecto de alteração):

A. Desde 23 de Outubro de 1987 que a Autora trabalha na Ré.

B. Desde essa altura até então, a Autora mantém a categoria profissional de “...”.

C. Em janeiro de 1998, a Autora passou a auferir o ordenado de 160.000$ (cento e sessenta mil escudos), equivalente a € 798,08.

D. Desde 1998 até então que o seu ordenado não sofreu qualquer aumento ou atualização, nem se registou qualquer promoção da Autora.

E. A Ré aplica à Autora o Contrato Coletivo de Trabalho da ACAP.

F. A Ré está inscrita também na ANAREC (Associação Nacional de Revendedores de Combustível) e na Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal.

G. Desde 2013 que a Autora não está a trabalhar no ramo Automóvel, tendo iniciado as suas funções na Ré em 1987, não tendo iniciado no stand de automóveis.

H. Também não está nem nunca esteve a trabalhar no “Parque do Gás”.

I. A Autora desempenha, entre outras, as seguintes tarefas:

Gás:

a) - Coordenação do serviço dos Técnicos da Assistência Técnica:

b) - Registo das reclamações dos Clientes;

c)- Agendamento das intervenções;

d)- Obtenção de orçamentos e pedido de material em falta no stock;

e) -Envio dos orçamentos aos Clientes;

f)- Envio dos relatórios de intervenção/resolução aos Clientes;

g)- Faturação dos serviços prestados e reporte das mesmas à contabilidade;

h) - Execução de todo o serviço que a ... solicita, desde suspensões, revogações, rescisões ou substituição de contadores de gás, fugas, passagem dos contratos para Gás Natural;

i) - Tratamento das reclamações de fornecimento de Gás, Piquetes e outro tipo de anomalias;

j) -Envio de toda a informação e expediente para a ...;

l) - Gestão de material em stock, pedidos e comunicação aos Técnicos;

m) - Organização das agendas dos funcionários que procedem às leituras do gás canalizado;

n) - Gestão de todo o economato, como compra ou encomenda de todo o tipo de material de escritório, envelopes, tinteiros/tonner, assim como, de livros de faturas manuais de Gás, livros de pedido de Gás, livros de guias de transporte;

o) - Gestão de aquisição de todo o material para funcionamento das Lojas, Parque, Escritório e Postos Combustível;

p) -Tratamento de toda a publicidade em panfletos e sua entrega em Lojas, Parque, Escritório e Postos Combustíveis; publicidade em revistas;

q) - Encomenda e gestão de stock de café e cervejas;

Lojas:

r) - Pedido de todo o material que se vende nas lojas (Almada, Cova da Piedade, Laranjeiro, Costa e Trafaria);

s) -Renovação das lojas: pedido de orçamentos e controlo da execução, como pinturas, colocação de chão, nova disposição de telas, quadros, reclames novos, entre outros efeitos decorativos;

t) -Recolher o dinheiro e cheques recebidos;

Postos:

1 – Laranjeiro

2 – Vale Figueira

a) - Contar o dinheiro recolhido nas bombas de gasolina ou postos e fazer o seu depósito no banco, conjuntamente com o gerente;

b) - Abastecer máquinas de tabaco;

c) - Encomendas de tabaco e de material diverso;

d) - Gestão de resolução de todo o tipo de avarias, com empresas externas ou funcionários da firma;

e) -Gestão de stock e levar ou assegurar todo o material para os funcionários dos Postos (óleos/produtos higiene/produtos máquinas, lavagens/rolos térmicos entre outros);

f) -Pessoal (Secção Pessoal)

g) -Coordenação do pessoal dos postos e das lojas, troca de folgas, faltas, idas ao médico, baixas médicas e de substituição de funcionários sempre que seja necessário;

h) - Contratação de pessoal (Postos e gás);

i) - Despedimento de pessoal sempre que a entidade patronal o decida;

j) - Fazer entrevista e inscrições de novos trabalhadores;

l) -Resolução de diferendos ou de reclamações do pessoal;

m) - Advertência do pessoal para o cumprimento de deveres laborais e quanto a situações reclamadas pelos Clientes, por instrução da gerência;

Sonae

a) - Envio faturas por correio;

b) -Conferência de pagamentos;

c) - Tratamento de toda e documentação e dos assuntos relativos à venda de lojas e armazéns, com as agências e com os interessados; mostrar os imóveis, indicar valores;

d) - Resolução de problemas e danos nessas lojas com as administrações de condomínios, reuniões, idas às lojas para verificar as ocorrências, resolução das mesmas, contactos com Seguradoras;

e) - Tratamento de assuntos e documentação relacionados com assaltos aos Postos, com a Companhia de Seguros, GNR;

f) - A pedido da PSP – GNR de imagens das câmaras de vigilância, ir aos postos de combustível, retirá-las e enviar às entidades, em “Pen”;

g) - Coordenação das inspeções dos veículos ao serviço da firma;

h) - Tratamento dos seguros dos carros da firma;

i) - Atendimento de telefones e de Clientes que vão ao escritório, resolvendo os diversos assuntos que se iam colocando;

j) -A partir de 16 de Outubro de 2017, fazer a consulta diária ao portal da Sonae e respectivo reenvio da documentação e reporte à contabilidade dos respectivos recebimentos

No sector Automóvel (onde esteve mais de 20 anos)

a) - Tratava, desde a encomenda dos veículos ao importador, chegada dos veículos, distribuição para os stands, lavagem/verificações;

b) - Exposição, venda e toda a logística para entrega aos Clientes;

c) -Tratamento de toda a documentação inerente a todos os passos atrás descritos, bem como de todos os registos informáticos;

d) - Tratamento de todo o processo dos veículos: Documentação, faturação, declarações para a empresa e para o Cliente;

e) - Processo de frotas – abates – deficiências;

f) - Processos financeiros – crédito – ALD-leasing;

g) - Retomas –Mercado de Usados;

h) - Recebimento e entrega aos Clientes;

i)- Assegurava que o veículo estava em ordem e de toda a documentação para Cliente;

j)- Verificação de Garantias e Manuais;

l)- Veículos de Serviço – Frotas;

m) - Envio documentação para alfândega e respetivos documentos finais a Clientes;

n) Assegurava o bom funcionamento dos Stands, vendedores, exposição de Veículos.

J. Muitos dos assuntos eram tratados ao telefone.

K. A Ré nã