Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório:

1. AA instaurou a presente ação declarativa de condenação, a seguir a forma de processo comum, contra BB, S.A. e CC, S.A., pedindo que se condene a primeira ré:

- A reconhecê-lo como seu trabalhador e a integrá-lo nos seus quadros desde 15/12/2005;

- A atribuir-lhe a categoria profissional correspondente às funções que vem desempenhando com a designação de Consultor Sénior;

- A pagar-lhe as diferenças salariais resultantes da sua integração, se existirem, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a data em que sejam devidas.

Subsidiariamente pede a condenação da primeira ré:

- A reconhecê-lo como seu trabalhador desde 01 de janeiro de 2007 e a integrá-lo nos seus quadros;

- A atribuir-lhe a categoria profissional equiparada às funções desenvolvidas, bem como a respeitar a evolução profissional e salarial em resultado dessa integração;

- A pagar-lhe juros de mora, à taxa legal, desde a data em que possam ser devidas as diferenças salariais.

Pede, ainda subsidiariamente, a condenação da segunda ré:

- A reconhecê-lo como seu trabalhador desde 01 de janeiro de 2007 e a integrá-lo nos seus quadros;

- A atribuir-lhe a categoria profissional equiparada às funções desenvolvidas, bem como a respeitar a evolução profissional e salarial em resultado dessa integração;

- A pagar-lhe juros de mora, à taxa legal, desde a data em que possam ser devidas as diferenças salariais.

Para o efeito, alegou, em síntese:

- Desde dezembro de 2005 até à presente data, com uma interrupção entre 1 de setembro de 2006 e 31 de dezembro de 2006, vem trabalhando indistintamente sob as ordens, direção e fiscalização das rés;

- No entanto, formalmente, vem sendo sucessivamente contratado por empresas que celebram sucessivos contratos de prestação de serviços com as rés;

- Em dezembro de 2005, foi contratado pela empresa DD, mas prestava a atividade correspondente à de um técnico informático, nas instalações da 1ª ré, sob a direção dos seus colaboradores, com uma retribuição base de 550 EUR, pagos pela DD, e utilizava o seu telemóvel, um computador e uma viatura cedidos pela Ré;

- A partir de 1 de janeiro de 2007, continuou o exercício da sua atividade por conta da 1ª ré, embora formalmente estivesse vinculado à empresa FF, por ter sido esta empresa a contratá-lo, o que fez nas instalações da 1ª Ré e sob a direção dos seus colaboradores, dos quais recebia ordens e instruções;

- Utilizava um telemóvel, um computador e uma viatura cedidos pela ré, sendo que a partir de 2008, a utilização do veículo era feita rotativamente entre o Autor e outros colegas, também trabalhadores da PT;

- No final de março de 2011, a FF comunicou-lhe que o contrato terminaria no fim desse mês, mas a 1ª Ré deu-lhe conhecimento de que pretendia que continuasse a exercer as mesmas funções, desde que aceitasse alterar o vínculo com a empresa prestadora de serviços, o que aceitou;

- A partir de 1 de abril de 2011, continuou a desempenhar idênticas funções, no mesmo local, com os mesmos superiores hierárquicos, mas tendo assinado contrato a termo incerto com a EE, também designada como JJ;

- Para além do salário base, auferia uma quantia por força da sua disponibilidade no regime de prevenção, ajudas de custo e subsídio de alimentação diário;

- Em maio de 2012, a 1.ª ré comunicou-lhe que as suas funções passariam a ser exercidas por conta da 2.ª ré, e que por conveniência da 1ª ré deveria rescindir o contrato de trabalho com a EE para continuar a exercer as mesmas funções, mas formalmente vinculado à empresa II;

- A partir de agosto de 2014, como parte dos trabalhadores da 2ª ré foram integrados noutras empresas do Grupo GG, designadamente na ora 1ª ré, continuou a desenvolver a sua atividade, por conta da 1ª ré, tendo-lhe esta proposto a alteração do vínculo formal com a empresa prestadora de serviços, indicando-lhe a empresa HH;

- Não aceitou tal alteração, mantendo-se a exercer as mesmas funções por conta da 1ª ré, mas vinculado, só formalmente, à II;

- Nunca recebeu quaisquer instruções, quer relativas à sua atividade, quer relativas à organização do trabalho, das empresas a que estava formalmente vinculado;

- As férias eram programadas, marcadas e autorizadas pelos seus superiores hierárquicos e trabalhadores das rés, o que também acontecia com as despesas com deslocações refeições, alojamento e horas suplementares.

2. Foi realizada a audiência de partes, não tendo sido obtida a conciliação.

3. As rés apresentaram contestação na qual:

- Arguiram a manifesta improcedência da ação, em virtude de o autor não a ter instaurado contra as empresas com quem contratou ao longo do período a que se referem os autos, defendendo que, se os termos apostos nesses contratos forem considerados inválidos ou nulos, tal vicissitude nunca se poderá repercutir nas esferas jurídicas das rés, antes e só nas das sucessivas entidades empregadoras do autor;

- Impugnam os factos alegados pelo autor.

Concluíram pela procedência da exceção, pedindo a sua absolvição da instância, ou, caso assim se não entenda, pela improcedência da ação, com a sua absolvição do pedido.

4. O Autor apresentou articulado superveniente, pedindo a condenação das rés:

- A pagarem-lhe indemnização pelos danos patrimoniais e morais, em quantia a liquidar em execução de sentença;

- A reintegrarem-no ao seu serviço, no estabelecimento da 1ª ré, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, e sem prejuízo de poder optar pela indemnização;

- A pagarem-lhe as indemnizações que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento;

- A pagarem-lhe juros de mora à taxa legal sobre as retribuições vencidas.

5. As Rés opuseram-se à admissibilidade do articulado superveniente.

6. Foi realizada audiência prévia, não sendo possível a conciliação das partes.

7. O articulado superveniente foi admitido.

8. Foi fixado o objeto do litígio, tendo sido dispensada a enunciação dos temas da prova.

9. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença que absolveu as rés dos pedidos.

10. O Autor apelou, tendo o Tribunal da Relação julgado parcialmente procedente o recurso, decidindo:

a) Absolver a ré CC S.A. de todos os pedidos contra elas formulados;

b) Absolver a ré BB, S.A. dos pedidos de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais;

c) Declarar que o autor está vinculado à ré, BB, SA, desde o dia 1 de fevereiro de 2007;

d) Ordenar a reintegração do autor na categoria correspondente às funções referidas no ponto 12 dos factos provados, devendo respeitar a sua evolução profissional e salarial em resultado dessa integração, com pagamento das retribuições que este deveria auferir não fosse o despedimento.

e) Condenar em juros de mora à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma prestações, sobre as quantias, a liquidar posteriormente, referentes a diferenças salariais.

11. Inconformada com esta decisão, a ré BB, S.A. interpôs recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

1. O douto Acórdão é passível de objetiva censura, por ter feito errónea interpretação e aplicação da lei substantiva;

2. O Douto Acórdão recorrido considerou alguns factos provados aditando-os, e consequentemente a decisão que deles se terá extraído, não terá sido resultado da correta aplicação da lei em vigor no nosso ordenamento jurídico;

3. O Tribunal a quo decidiu que a ausência de resposta ao articulado superveniente do Autor por parte das Rés consubstanciou confissão de alguns factos, ou seja, por não terem sido expressamente impugnados, ou por não estarem em contradição com a Contestação, em cumprimento pelo disposto nos artigos 588.º, n.º 4, 587.º n.º 1 e 574.º n. 2 do CPC, aplicáveis por via da remissão efetuada pelo art.º 1., n.º 2, alínea c) do CPT, considerou que tais factos alegados supervenientemente se considerassem provados;

4. Porém, desde logo, o n.º 2, do art.º 574.º, do CPC, dispõe expressamente «2 -Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto».

5.Os factos aditados encontram-se em manifesta contradição com o conjunto da Defesa apresentada pelas R.R, e pela Recorrente em particular, nomeadamente, em 60.º da sua Contestação impugnou expressamente as seguintes alegações do Autor em sede de Petição Inicial:

«48.º Todavia, efetivamente, o A. nunca trabalhou sob as ordens, direção e fiscalização de qualquer das mencionadas empresas.

49.º Na realidade, sempre o A. trabalhou sob as ordens direção e fiscalização das R.R., as quais têm estruturas organizativas comuns, pertencendo ambas ao Grupo GG.

50.º O A. recebeu sempre todas as instruções, quer verbais quer escritas, dos seus superiores hierárquicos que eram colaboradores das R.R., nunca tendo recebido quaisquer instruções, quer relativas à sua atividade quer relativas à organização do trabalho, das empresas indicadas no artigo 47.º»

6. Alegando ser falso que o trabalhador alguma vez tenha trabalhado «sob as ordens, direção e fiscalização de qualquer das mencionadas empresas», assim como afirmou ser falso que o Autor tenha recebido «instruções, quer verbais quer escritas, dos seus superiores hierárquicos que eram colaboradores das R.R.», ficaram todos aqueles factos liminarmente impugnados, encontra-se em contradição com o conjunto da Defesa da Recorrente os factos aditados à matéria Provada sob os números 25.E. a 25.1.

7. Pelo que a decisão em crise, na parte em que considera os factos provados por confissão, particularmente os factos aditados sob os pontos 25.E. a 25.1., viola as normas de direito probatório, ou seja, o disposto pelos artigos 574.º, n.º 2, do CPC, e 342.º, n.º 1 do CC, devendo-se julgá-los como não provados;

8. Viola também o direito probatório vigente, a decisão, na medida em que desconsiderou vários documentos juntos, tanto pelo Autor, como pelas Rés, mais concretamente, os contratos de trabalho a termo incerto, celebrados entre o Autor e as empresas outorgantes, a saber, entre 01/02/2007 e 31/03/2011 com a empresa FF, entre 01/04/2011 e 17/05/2012 com a empresa EE, e entre 21/05/2012 e 16/11/2015 com a empresa II;

9. O Recorrido negociou e firmou cada contrato de trabalho com cada uma das suas empregadoras (horário de trabalho, remuneração mensal, local de trabalho, etc.); que foi recrutado por cada uma das suas empregadoras; que apresentou os seus pedidos de férias às empresas com quem firmou os contratos de trabalho, tendo sido elas quem autorizaram o seu gozo; que foram essas empresas quem lhe pagava a sua retribuição mensal; que foi junto destas empresas que comunicou ausências e justificou faltas; foi para as suas empregadoras que remetia relatórios mensais sobre o trabalho que realizava nas instalações da PT; e foram estas empresas que lhe forneceram formação profissional;

10. Ora, para que a pretensão do Autor pudesse proceder, teria de ter posto em causa a validade dos sucessivos contratos de trabalho que firmou com as diversas empresas, o que não fez, pois sem colocar em causa a validade de tais contratos, não pode o mesmo discutir a existência de um contrato de trabalho com qualquer uma das Rés;

11. Acresce ainda, conforme resulta do facto provado em 11., facto aceite pelas partes, perante uma proposta de emprego mais apelativa por parte da empresa II, o Recorrente rescindiu, voluntariamente, o seu contrato de trabalho com a EE;

12. Resultam de tais contratos de trabalho que a relação laboral existente foi sempre entre o Autor e tais empresas, sendo que a sua validade não foi impugnada, ou sequer questionada, razão pela qual, se devem ter por provados os seus termos por acordo das partes, nos termos do disposto, pelo artigo 574.º, n.º 2 do CPC;

13. Em relação aos contratos de prestação de serviços, estes foram celebrados entre: 1. BB ora Recorrente, e FF, com duração compreendida entre 01/01/2008 (Facto Provado 15.) e 01/04/2011 (Factos Provados 16. A 21.-A); 2. BB ora Recorrente, e EE, com duração compreendida entre 01/04/2011 e 31/12/2012 (Facto Provado 22.); 3. CC, S.A., ré, e II, com duração compreendida entre 01/12/2011 (Facto Provado 24.) e 31/10/2015 (Facto Provado 25.A.);

14. Ficou provado no ponto 11 que foi o trabalhador quem rescindiu o seu contrato de trabalho com a empresa EE, tendo contratado com a empresa II para prestar a sua atividade profissional para a cliente da empresa II, a Ré CC, S.A. (ponto 13. da Matéria de Facto Provada, aditada pelo Acórdão);

15. Tendo em conta aqueles factos, não se alcança a razão pela qual decidiu o Tribunal a quo concluir que o trabalhador prestou os seus serviços para a ré CC, S.A., apenas até agosto de 2014. Nada resulta dos autos que leve a tal conclusão, pois tal ré tem como objeto social a prestação de serviços e fornecimento de produtos nas áreas de sistemas, comunicações e tecnologias de informação (LL), conforme Certidão Permanente com o código de acesso 2182-8256-6023, que foi indicada com a Contestação;

16. Resulta, pois, inequívoco que o objeto social da CC, S.A., compreende a prestação de serviços informáticos a clientes, sendo que a BB, ora Recorrente, é um desses clientes. Desse modo, desde 2012 que o Autor prestava os serviços da II para a CC, S.A., num dos clientes desta, ou seja, na BB, o que resultou aliás do alegado pelo Autor em 41.2 da sua PI, onde o alega que prestou os seus serviços, para além da BB, noutra cliente da CC, a PT Inovação, S.A. - empresa juridicamente distinta das demais -, não tendo sido produzida qualquer prova em contrário;

17. Consequentemente é imperioso concluir que o Autor, desde 21/05/2012 até ao final, em 2015, prestou os seus serviços, através da II, para a ré CC, S.A.;

18. Portanto, perante a ausência de factos concretamente provados de que os contratos de prestação de serviços consubstanciavam negócios simulados, a decisão acerca da validade dos contratos de prestação de serviços juntos aos presentes autos, nos termos do disposto pelos artigos 574.º, n.º 2, do CPC, e 342.º, n.º 1 e 376.º, do CC, terá de concluir pela validade dos mesmos, e pela prova dos factos que neles se encontram inseridos;

19. Deste modo, nunca poderia ter sido considerado existente um contrato de trabalho entre a Recorrente e o Autor, quando a Ré não beneficiava sequer da sua atividade diretamente, mas sim através da prestação de serviços contratada à Ré CC, S.A., nos termos dos contratos juntos aos autos, cuja desconsideração pelo Tribunal a quo viola manifestamente as normas de direito probatório, ou seja, o disposto pelos artigos. 574.º, n.º 2, do CPC, e 342.º, n.º 1 e 376.º, do CC;

20. Também a fundamentação do Tribunal a quo que levou a concluir pela existência um contrato de trabalho entre a Recorrente e o Autor, apresenta contradições entre a matéria de facto provada, a fundamentação, assim como a própria jurisprudência daquele Tribunal da Relação de Lisboa, incorrendo a decisão em crise em erro da interpretação e aplicação da lei substantiva;

21. Entendeu a Relação de Lisboa, no Acórdão proferido em 08/03/2017, no Processo n.º 9551/15.1T8SNT.L1, em que também foi Ré a CC, S.A., em conjunto com a empresa II, e outra, com um objeto de litígio análogo ao destes autos, que a presunção de laboralidade ficou ilidida perante o facto de considerar existir um contrato de trabalho válido entre o trabalhador e as empresas com quem a PT celebrou contratos de prestação de serviços, sendo uma das características indiciárias da existência de contrato de trabalho com tais empresas o pagamento da retribuição e a aprovação de férias;

22. Todavia, aos presentes autos, verifica-se que ficou cabalmente provado: «34. O Autor apresentou os pedidos de férias às empresas com quem firmou os contratos de trabalho escritos a que se alude em 3), 8) e em 12), tendo sido estas que autorizaram o seu gozo, mesmo para o período temporal posto em causa pelos trabalhadores da PT e cuja alteração haviam solicitado ao Autor. 35. Foram também estas empresas (as indicadas em 3), 8) e 12) que pagaram ao Autor a retribuição mensal, assim como as despesas realizadas no decurso da prestação do trabalho, cujo pagamento o Autor lhes solicitou, e foi por elas autorizado, após confirmação pelas Rés. 36. Foi também a estas empresas que o Autor comunicou ausências e a quem sabia ter de as justificar. 37. O Autor remetia a estas empresas relatórios mensais sobre o trabalho que realizava nas instalações da PT. 38. O Autor recebeu formação prestada por aquelas empresas»;

23. Contudo, segundo a definição do contrato de trabalho constante do artigo 1152.º do CC, o contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra pessoa, sob a autoridade e direção desta, mas no caso sub judice, nunca a Recorrente pagou qualquer retribuição ao Autor, nem lhe autorizou férias, nem fiscalizou a sua assiduidade, estas situações foram sempre tratadas entre o trabalhador e as suas empregadoras!

24. Portanto, ficou assente que o Autor celebrou sucessivos contratos de trabalhos com empresas diferentes, sendo estas empresas, enquanto empregadoras que lhe pagavam a retribuição, fiscalizavam a sua assiduidade, lhe aprovavam férias e justificavam ausências, e por quem o trabalhador era fiscalizado, pois tinha a obrigação de enviar mensalmente, às suas empregadoras, relatórios da atividade que o mesmo teria realizado, sendo ainda facto revelador da existência e validade dos contratos de trabalho o facto provado em 11, segundo o qual o Autor rescindiu o contrato com uma empresa que prestava serviços para a Recorrente, para celebrar outro contrato de trabalho com outra empresa que prestava serviços a uma entidade juridicamente autónoma da Recorrente!

25. Resulta expresso do Acórdão em crise, que a Meritíssima Juíza Desembargadora tem evidentes preconceitos relativamente ao tipo de contratação a que recorreram as Rés, revelando-os desde o início da sua fundamentação, mais concretamente na página 48 do Acórdão: «O presente caso, como outros que vão surgindo com cada vez maior frequência, constitui uma manifestação daquelas que vão sendo importantes transformações no mundo do trabalho. As empresas vivem hoje sob o fenómeno da denominada externalização, também comumente apelidada de outsourcing, que pode assumir várias facetas, as quais vão desde a transmissão de unidades económicas para outras empresas, mesmo no âmbito de atividades nucleares da empresa que recorre à externalização, como à transmissão de atividades secundárias ou de partes de atividades, e pode concretizar-se em diversos tipos contratuais, tentando o Direito do Trabalho dar resposta a estas necessidades das empresas em articulação com os direitos e garantias dos trabalhadores. São, de facto, cada vez mais frequentes as situações em que os trabalhadores de uma determinada empresa se juntam aos trabalhadores de outra empresa, temporariamente cedidos por empresas de trabalho temporário ou como trabalhadores de empresas de prestação de serviços»;

26. E continua no final na página 57 do Acórdão em crise: «Na verdade, os contratos denominados de prestação de serviços, celebrados entre a PT e as empresas FF, EE e II, tal como delineados, eram contratos de mera cedência de mão-de-obra especializada. Dos mesmos não resulta qualquer outro tipo de serviço a prestar. Ora, não sendo estas empresas, empresas de trabalho temporário, não se vislumbra qualquer outra razão para a celebração de tais contratos, mormente qualquer vantagem para as Rés - que sempre obteriam o mesmo resultado contratando diretamente, elas próprias, o Autor - que não seja a de enganar as regras que impõem como princípio e garantia a estabilidade no emprego, (...) Esta sucessiva contratação do Autor por várias empresas com denominações diferentes, para exercer funções com denominações diferentes, sempre nas instalações da PT ...., S.A. (atual BB), e da OO, S.A. (atual CC), leva-nos a concluir que não passa de um artifício com vista a ultrapassar as regras da contratação laboral, embora sob a aparência do cumprimento da lei, furtando-se as Rés a contratar sem termo - modelo arvorado em regra pelo nosso ordenamento jus-laboral - suportando os custos acrescidos que a mesma acarreta para as empresas.» (sublinhado nosso);

27. Resulta de tal fundamentação, que já se pré-configura na mente deste julgador, que todas as situações de prestação de serviços serão situações de simulação de negócio, o que não corresponde à realidade, pois, os contratos de trabalho do Autor não foram questionados por aquele, sendo válidos, razão pela qual não poderá ter existido qualquer relação jurídico‑laboral entre a Recorrente e o Recorrido;

28. Na verdade, tendo em conta os contratos de prestação de serviços juntos aos autos em sede de Contestação, demonstram estar a contratar um determinado resultado, que deverá ser obtido através de uma equipa técnica, pelo que o recurso a tal tipo de contratação pela Recorrente se apresenta como lícito, e sem qualquer vício ou vicissitude;

29. Logo, tendo em conta a validade intrínseca dos vários contratos de trabalho celebrados pelo Autor e suas empregadoras, fica necessariamente ilidida qualquer presunção de existência de contrato de trabalho entre a Recorrente e o Recorrido;

30. Tudo visto, impõe-se que seja dado provimento ao presente recurso, dado a Decisão em crise ter infringido, e em consequência ser revogada e substituída por outra que absolva a Recorrente dos pedidos, pois só assim se fará aplicação conforme do Direito e poderá haver fundado motivo para se clamar ter sido feita JUSTIÇA!

12. O autor contra-alegou, defendendo a improcedência do recurso, tendo formulado as seguintes conclusões:

1. Não se afigura como fundamentada e justa a censura, expressa nas doutas alegações da recorrente, de que a Meritíssima Juíza Desembargadora tem evidentes preconceitos relativamente ao tipo de contratação de outsourcing.

2. O douto Acórdão demonstrou, sem qualquer preconceito, que hoje em dia existe o fenómeno da designada externalização e, desde que seja observada a lei, não existe qualquer motivo para censurar esse fenómeno.

3. Ora as empresas FF, EE e II, segundo o douto Acórdão e tal como ficou provado, limitaram-se a ceder mão-de-obra especializada, pelo que, não sendo «as mesmas empresas de trabalho temporário não se vislumbra qualquer outra razão para a celebração de tais contratos, mormente quaisquer vantagens para as Rés - que sempre obteriam o mesmo resultado contratando diretamente, elas próprias, o Autor - que não seja a de enganar as regras que impõem como principio e garantia a estabilidade no emprego...».

4. A situação laboral do recorrido não se pode integrar no regime do trabalho temporário nem na cedência de trabalhadores, nem existiu qualquer prestação de serviços por parte das empresas FF, EE e II, pelo que, tem de se considerar aquele vinculado à Ré, desde o início da sua prestação de trabalho nesta empresa.

5. Contrariamente ao entendimento da recorrente o douto Acórdão não violou o disposto nos artigos 574.º n.º 2 do CPC e 342.° n.º 1 do C.C. ao considerar provados os factos aditados sob os pontos 25 E e 25 I.

6. Para pôr em crise o aditamento dos pontos 25 E e 25 I da matéria de facto a Ré vem alegar que impugnou expressamente os artigos 48.° a 50.° da petição inicial.

7. Ora não existiu, efetivamente, qualquer impugnação especificada dos factos alegados pelo recorrido no articulado superveniente e, a falta de resposta a esse articulado superveniente pelas R.R., levou ao aditamento dos pontos 25 E e 26 I, pois a impugnação dos artigos 48.° a 50.° da p.i. não abrange os pontos mencionados que vieram a ser aditados.

8. Para ser especificada a impugnação terá o Réu de individualizar cada um desses factos, já diretamente, já mencionando os correspondentes artigos da petição inicial. Não lhe basta contrariá-los de modo genérico ‑ nem mesmo que os impugna um por um, sem todavia os identificar por algum dos meios apontados. Dispensa-se a impugnação especificada quanto aos factos que «estiverem em manifesta oposição com a defesa considerada no seu conjunto». In Noções Elementares de Processo Civil de Manuel A. Domingues de Andrade ‑ Coimbra Editora, 1976.

9. Não corresponde à realidade que o douto Acórdão tenha desconsiderado os contratos a termo celebrados entre o A. e as empresas outorgantes, pois da matéria de facto provada resultou, inequivocamente, que as empresas com quem o A. formalizou os mencionados contratos a termo limitavam-se a fornecer mão‑de‑obra às R.R., não lhes prestando quaisquer serviços.

10. Mesmo relevando o método indiciário da presunção da laboralidade, que resulta do artigo 12.° n.º 1 do Código do Trabalho, o A. fez a prova de que se integrava na estrutura organizativa das R.R. que eram as beneficiárias da sua atividade (v. neste sentido Ac. STJ no proc. 121/04.0TTSNT.L1.S1 de 31/01/12).

11. Acresce que não tem qualquer fundamento a interpretação que a ora recorrente faz do facto do A. ter rescindido o contrato com a EE e, continuadamente, ter subscrito o contrato com a II, pois eram as R.R. quem determinava as empresas com que o A. deveria formalizar os sucessivos contratos a termo, para poder manter a sua relação laboral com as mesmas R.R.

12. No caso sub judice o A. estaria sempre constrangido a subscrever contratos com as empresas que as R.R. lhe indicavam pois, só desse modo, poderia manter a continuidade da sua relação laboral com as mesmas R.R., constrangimento esse que sempre existe na vigência do contrato (v. Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 12/10/14, no processo n.º 2130/14.2T8CSC.L1-4).

13. Conforme ficou provado, o ora recorrido, enquanto em funções nas instalações da PT, só recebeu ordens e instruções de trabalhadores das empresas PT, nomeadamente da PP, SA, quanto ao modo como devia realizar o trabalho.

14. E o trabalho do Autor era exclusivamente fiscalizado por trabalhadores das empresas PT, nomeadamente por MM, NN, QQ e SS.

15. Sendo que, quanto ao modo como devia executar o trabalho, o recorrido não recebeu ordens ou instruções da FF, Informática e Manutenção, Lda., nem da «EE - ..., Lda.» nem da «RR, SA».

16. Não deverá assim merecer qualquer censura o douto Acórdão ora sob Revista.

13. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador‑Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que deve ser mantido acórdão recorrido.

14. Nas suas conclusões, a recorrente suscita as seguintes questões que cumpre solucionar:

a) Saber se o acórdão recorrido violou as normas de direito probatório contidas nos artigos 574.º n.º 2 do Código de Processo Civil, 342.º n.º 1 e 376.º do Código Civil.

b) Saber se da matéria de facto dada como provada se pode concluir pela existência de um contrato de trabalho entre a ré recorrente e o recorrido.

II

A) Fundamentação de facto:

Após ter efetuado a reapreciação da prova o Tribunal da Relação fixou a seguinte factualidade:

1. A PP, SA., com sede na ..., em Lisboa, foi incorporada, por fusão, mediante transferência global do património na BB – ... SA., em 12/2014.

2. A OO, SA., com sede no Tagus Park, em Oeiras, tem a denominação de CC, SA., desde 03/2014.

3. No dia 01/02/2007, o Autor foi admitido ao serviço da FF, ..., Lda. mediante escrito por ambos assinados, intitulado contrato de trabalho a termo incerto, para exercer funções correspondentes à categoria profissional de Técnico de Manutenção de Informática, de segunda a sexta, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00, nas instalações da GG, mediante o pagamento de 800 EUR mensais, a título de retribuição base.

3. A. Nos termos da cláusula 13ª, e relativamente ao Autor, a FF manifesta «Total anuência:

a) À sua transferência, em qualquer momento, para qualquer outro local de trabalho, desde que a FF exerça ou esteja a desenvolver medidas no sentido de vir a exercer também aí a sua atividade;

b) Às deslocações a que no desempenho das suas funções se veja obrigado aos locais designados pela entidade patronal, nomeadamente instalações de clientes e locais de formação, no país ou no estrangeiro» – Aditado pelo Tribunal da Relação.

4. Nos termos da cláusula 2ª daquele escrito: «A contratação do 2.º Outorgante justifica-se por necessidades temporárias da empresa, aqui 1.º Outorgante, para execução de uma tarefa ocasional, definida e não duradoura que se prende com o Contrato “Desktop Management” mantido com o cliente “GG” [Processo n.º FT17666] e a Empresa aqui 1.º Outorgante, encontrando-se assim nas condições definidas e permitidas pelas alíneas E) e G) do artigo 143.º do Código do Trabalho».

4. A. Nos termos da cláusula 3.ª «