Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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)

1 - RELATÓRIO

AA intentou a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do processo especial, contra BB, S.A., tendo apresentado, para o efeito, o formulário a que aludem os artigos 98.º-C e 98.º-D do Código de Processo do Trabalho. Juntou, com o referido formulário, a decisão proferida pela empregadora, que lhe aplicou a sanção disciplinar de despedimento, com justa causa, sem qualquer indemnização ou compensação.

Teve lugar a audiência de partes, nos termos do disposto no art. 98.º-I, do Código de Processo do Trabalho, não se tendo logrado obter a conciliação entre as partes.

Notificada, a empregadora apresentou o procedimento disciplinar e motivou o despedimento, alegando, em síntese: (i) o trabalhador foi admitido ao seu serviço em 23 de julho de 2001, exercendo, ultimamente, sob as suas ordens, direção e fiscalização, as funções de chefe de secção, sem prejuízo de, desde 4 de agosto de 2014, estar em situação de baixa médica; (ii) ao trabalhador foi instaurado procedimento disciplinar em virtude de, no dia 2 de dezembro de 2015, ter aquele, em missiva enviada à entidade empregadora, utilizado vocabulário muito grave, violando, assim, os deveres de respeito, bom senso, cordialidade e reconhecimento para quem, consigo, sempre teve consideração e sempre se prontificou a ajudar a superar as dificuldades financeiras que lhe foram surgindo.

Conclui peticionando a sua absolvição do pedido.

Regularmente notificado, o A. respondeu alegando que: (i) a missiva enviada com a intenção de despedimento mostrava-se assinada pela “Direcção de Pessoal”, sendo que a acompanhar tal comunicação estava uma assinatura ilegível, sem qualquer indicação do seu autor; (ii) a intenção de despedimento não foi, assim, efetuada pela entidade empregadora nem por pessoa ao seu serviço com poderes para o efeito, já que “Direcção de Pessoal” designa um serviço, departamento ou unidade organizativa e não uma pessoa ou a própria empregadora; (iii) a nota de culpa não se encontra subscrita pela entidade empregadora mas sim pelo instrutor do procedimento disciplinar, sem que tenha sido enviada qualquer procuração ou outro instrumento legal donde decorram os poderes do instrutor para o referido procedimento; (iv) a missiva por si enviada constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos laborais, sendo que a linguagem utilizada, mormente a expressão “extorquirem” deve ser entendida no seu real contexto, bem como ponderar-se a circunstância de não ter sido escrita por si; (v) há muito que a entidade empregadora pretendia despedi-lo em virtude de ter ficado temporariamente incapacitado para o trabalho, por motivo de doença, no ano de 2009; (vi) aquando do seu regresso, foi transferido para outra área – da qual nada entendia –, não tendo, então, reclamado por receio de perder o seu posto de trabalho; (vii) no ano de 2011, a entidade empregadora obrigou-o a assinar um contrato de utilização do parque de estacionamento contra a obrigação de efetuar, mensalmente, € 200,00 em compras no supermercado da empregadora, sendo que, até então, a utilização do parque era gratuita; (viii) também nesta ocasião nada reclamou, pois foi avisado de que, se levantasse problemas, seria despedido, ainda que com outros pretextos ou fundamentos; (ix) por razões pessoais, solicitou à entidade empregadora empréstimo, que lhe foi concedido, à semelhança do que sucede com os demais trabalhadores e outras pessoas; (x) foi devido às grandes dificuldades económicas que, no ano de 2015, passava, que dirigiu à empregadora a missiva, perguntando a razão de lhe não terem sido pagos determinados montantes; (xi) não tem antecedentes disciplinares e sempre foi um trabalhador exemplar, zeloso e cumpridor; (xii) não violou qualquer dever contratual e, ainda que assim se não entenda, sempre a sanção aplicada pela entidade empregadora é desproporcional e desadequada à gravidade dos factos. Conclui, assim, pela procedência da ação, devendo, por conseguinte, ser declarada a ilicitude do despedimento e, em consequência, ser a entidade empregadora condenada a reintegrá-lo, sem prejuízo da opção pela legal indemnização, e condenada no pagamento das retribuições que deixou de auferir, desde a data do despedimento até à data da sentença.

Mais peticionou a condenação da entidade empregadora em juros de mora e no pagamento de sanção pecuniária compulsória, em montante nunca inferior a € 400,00, por cada dia de incumprimento da decisão judicial que vier a ser proferida.

Notificada da contestação, a R. respondeu pugnando pela validade formal do procedimento disciplinar.

Saneado o processo, realizou-se a audiência de discussão e julgamento e foi proferida a sentença julgando a ação improcedente e absolvendo a R. do pedido.

Inconformado, o A. arguiu a nulidade da sentença, que foi julgada não verificada e apelou peticionando a revogação da sentença, tendo sido proferida a seguinte deliberação:

«Em face do exposto, concede-se provimento ao recurso do autor, pelo que, se revoga a sentença recorrida, declarando-se ilícito o despedimento do autor, ordenando-se a sua reintegração na ré, sem prejuízo da sua categoria ou antiguidade.

Condena-se a ré a pagar ao autor as retribuições que o mesmo deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento, em montante a liquidar oportunamente, das quais se deduzirão as importâncias referidas na alínea c), do art.º 390.º, do mesmo corpo de leis.

Sobre as ditas quantias incidem juros de mora à taxa legal.

Por cada dia de incumprimento da presente decisão, condena-se a ré a pagar ao autor, a título de sanção pecuniária compulsória, o valor de € 200,00.

Custas pela ré.»

Desta deliberação recorre a R. de revista para este Supremo Tribunal, impetrando a revogação do acórdão recorrido e a repristinação da sentença da 1ª instância.

O A. recorrido contra-alegou pugnando pela manutenção do julgado, mas sem formular conclusões.

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, o Exmº Procurador-Geral-‑Adjunto emitiu douto parecer no sentido da confirmação do acórdão recorrido.

Notificadas as partes, a R. respondeu pugnando pela concessão da revista e pela revogação do acórdão recorrido, tendo juntado parecer jurídico.

Formulou a recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

”A - Para a boa decisão de qualquer causa, deverá o Tribunal atender a todos os elementos constantes dos autos, não devendo ater-se, apenas (e a "seco"), aos factos dados como provados.

B - Assim, importante é atender-se também aos factos dados como não provados.

C - Bem como à fundamentação dada pelo tribunal a uns e a outros.

D - Igualmente se deve atender a todos os documentos juntos aos autos.

E - O douto Acórdão recorrido não levou em linha de conta nada acima referido.

F - Concretamente, não levou em linha de conta que não se provou que a carta em causa tenha sido escrita pela filha.

G - No entanto, o douto Acórdão afirma-o, com clareza, ao arrepio da prova feita.

H - Afirma ainda o Acórdão em crise que o A. apenas pretendia, com a mencionada carta, pedir esclarecimentos à R. Ora

I - Resulta claramente dos autos o porquê da retenção das quantias feitas pela R., e que o A. sabia claramente: o A. era devedor à Ré de quantias avultadas, por esta lhe ter emprestado avultadas somas de dinheiro.

J - E que o A. tinha autorizado, expressamente, a R. a reter mensalmente, determinadas quantias.

K - Pelo que não poderia o Acórdão afirmar que o A. "apenas" queria um esclarecimento.

L - Ainda que assim fosse, nada justificava que o A. se dirigisse à R. como se dirigiu.

M - Refere depois o douto ACÓRDÃO, que a carta do A. é um veemente protesto por lhe terem "sido debitadas" as ditas verbas que, no dizer do trabalhador põem em causa a sua subsistência e a do seu agregado familiar - uma vez mais, e ainda que assim fosse, nada justificava a forma como o A. se dirigiu à sua entidade patronal.

N - Há formas e formas de protestar.

O - Consta dos autos um ofício emanado da Segurança Social donde se retira que o A., entre Agosto de 2014 (altura em que entrou de baixa e "se calou"), e Novembro de 2015, (data em que o A. escreveu a carta em causa à R.,) recebeu, mensalmente, a título de subsídio de doença, quantias que excederam, sempre, os € 2.500.00. (se se tiver em linha de conta que o trabalhador não estava a exercer as suas funções; e o montante da remuneração mínima nacional,...).

P - Se a entidade patronal não tivesse para com o A. a consideração que teve, emprestando-lhe dinheiro, este processo não existiria, e o A. continuaria com as suas "dificuldades financeiras", que punham em causa a sua subsistência!

Q - Se a entidade patronal não tivesse para com o A, a consideração que teve, suspendendo os descontos que expressamente acordou com aquela, durante variadíssimos meses, a dívida já estaria paga, e este processo não existiria, e o A. continuaria com as suas "dificuldades financeiras", que punham em causa a sua subsistência!

U - Para fundamentar que os actos do A. não são de tal forma graves que justifique o seu despedimento com justa causa, discorre sobre o significado da expressão "extorquir" utilizada pelo A. contra a R.

V - Afirmando que, "em termos correntes" extorquir dá a ideia de "retirar" "arrebatar", "tomar"!

X - Sem ser necessário socorrermo-nos de nenhum texto jurídico ("máxime" o Código Penal), basta consultar qualquer razoável Dicionário da Língua Portuguesa para se retirar, cristalinamente, que o termo extorquir tem precisamente o significado que a R. lhe deu: conseguir através de acto violento ou intimidação; retirar forçadamente, usurpar, roubar, furtar ou sugar.

Y - Se, acaso, o A. não soubesse disso (o que por si só demonstraria uma irresponsabilidade, i.e., utilizar expressões das quais nem sequer sabe o significado, como afirmou em tribunal, mas não conseguiu, obviamente, provar), "sibi imputet". Mas, e mais importante do que a responsabilização do A. pelo que escreveu e assinou,

Z - Ao saber que a R. tinha "interpretado" as suas palavras, de forma a considerá-las muito gravosas, teve o A. largos meses para se retractar e pedir desculpa: o que até hoje não fez!

AA - Esqueceu-se o douto Acórdão recorrido da norma mais importante para a boa decisão da presente causa: o número 3 do artigo 351.º do CT, o qual não é mencionado em nenhum segmento do mesmo.

BB - Face à matéria dada como provada, dúvidas não podem restar que não existem dúvidas de relevo quanto à violação, pelo trabalhador, do dever de respeito, maxime, do devido à sua entidade empregadora, dever esse que se projecta e releva em outros momentos, como seja, como sucede in casu, em situações de suspensão do contrato de trabalho.

CC - A natureza das expressões empregues na missiva enviada à entidade empregadora - com a utilização da expressão «extorquirem», com toda a carga negativa que, indiscutivelmente, lhe está associada - a par da imputação da violação da lei - quando bem sabia o trabalhador que, para efeito do empréstimo solicitado, havia assinado declaração consentido a dedução de valores em ordem à sua amortização e que, de qualquer modo, a lei consente descontos na retribuição em situações como a presente [cfr., o art. 279.º, n.º 2, al. d)] - assumem-se como claramente violadoras daquele dever ao que acresce um sentimento de profundo repúdio pelo comportamento adoptado pelo trabalhador, sobretudo ponderando todo o contexto que antecedeu o envio da missiva e mesmo o contexto subsequente.

DD - Em três ocasiões distintas, o trabalhador solicitou o auxílio financeiro da sua entidade empregadora, auxílio esse que nunca lhe foi negado.

EE - Em três ocasiões distintas, também, o trabalhador solicitou que, em determinados períodos, e por razões de ordem pessoal, lhe não fossem descontadas as quantias destinadas à amortização do empréstimo.

FF - Também nessas três vezes obteve a anuência da empregadora.

GG - O trabalhador, sabendo-se devedor à sua entidade empregadora, não encetou qualquer contacto com vista a alcançar qualquer acordo ou dar qualquer satisfação acerca dos montantes que se encontravam por liquidar aquando da sua situação de baixa médica.

HH - Ao invés, enviou, a missiva em causa nos autos.

II - Como se a sua conduta consentisse que assim procedesse, ante o quadro exposto, jamais adoptando qualquer conduta com vista a retractar-se do seu comportamento, mesmo depois de sabedor do repúdio que o mesmo merecera da sua entidade empregadora.

JJ - Nada legitimava que o trabalhador se dirigisse à sua entidade empregadora nos moldes despropositados e abusivos com que se lhe dirigiu - imputando-lhe uma conduta de extorsão e acusando-a de atropelos à lei - pois não era desconhecedor da situação de incumprimento - prolongado - em que se encontrava face ao empréstimo que lhe fora concedido e que era sua obrigação honrar.

KK - Se era intenção do trabalhador obter qualquer esclarecimento quanto aos valores descontados pela entidade empregadora - sendo, todavia, duvidoso o circunstancialismo que importava esclarecer face ao quadro de incumprimento em que se encontrava - o mínimo que lhe seria exigível era que se lhe dirigisse com educação e deferência, posto que foi sempre esta a atitude com que se lhe dirigiu a sua entidade empregadora ao emprestar-lhe, em várias ocasiões, avultadas quantias monetárias e ao aceder a não proceder aos descontos na sua retribuição sempre que tanto lhe foi solicitado pelo trabalhador.

LL - Não deixa, aliás, de ser revelador da gravidade do comportamento do trabalhador a total incoerência entre as condutas que encetou quando solicitou a ajuda financeira da sua entidade empregadora - revelando-se amistoso e cordial - e a conduta que, depois, veio a adoptar quando, em bom rigor, já daquela havia obtido a ajuda a que se propusera.

MM - O comportamento do trabalhador, para além de desrespeitador, revela uma profunda ingratidão com a qual a sua entidade empregadora não poderia, naturalmente, pactuar, quando, ao longo da relação laboral, sempre actuou com o trabalhador muito para além dos deveres a que estava adstrita.

NN - Uma vez que nenhum empregador é obrigado a emprestar dinheiro aos seus trabalhadores e, emprestando, aguardar, com tenacidade, que o trabalhador honre, ou não, o seu compromisso conforme bem lhe aprouver.

OO - Não se apurou qualquer facto donde pudesse resultar diminuída a censurabilidade da conduta do trabalhador, maxime que, aquando do envio da missiva, se encontrasse num estado de desânimo ou de gravíssimas dificuldades que, de alguma forma, inquinassem a possibilidade de, objectivamente, valorar o seu comportamento.

PP - O trabalhador, aquando dos descontos, legais, feitos pela R. encontrava-se a auferir mais de € 2.500,00 a título de subsídio de doença.

QQ - Conclui-se, assim, que nada se apurou susceptível de diminuir a culpa do trabalhador, sendo que mesmo a questão da autoria da missiva resultou improvada.

RR - Ainda que assim não fosse, tal não seria, fundamento válido e bastante para diminuir a censurabilidade da sua conduta, já que, em última instância, era sua a decisão de enviar a missiva, nos moldes em que estava escrita, e assumir a sua autoria, nela apondo a sua assinatura.

SS - Tendo havido por parte do A. uma ausência de auto-censura por via da tentativa de imputação a terceiro - no caso, a sua filha - da autoria da missiva, numa atitude de pura desresponsabilização quanto ao seu conteúdo.

TT - Só decidindo como decidiu a 1.ª instância, se dá sentido útil ao disposto no número 3 do artigo 351.º do CT. De facto,

UU - Deve atender-se, no quadro de gestão da empresa (que, como ficou provado, é rigorosa no aspecto disciplinar e muito exigente em relação a quem, no seu seio, ocupa cargos de Chefia), ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes (...) e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes.

VV - O douto ACÓRDÃO discorreu sobre matéria sobre a qual não poderia ter abordada - a legalidade ou ilegalidade dos descontos feitos pela R. ao A., uma vez que tal matéria não foi discutida em 1.ª instância.

XX - O douto ACÓRDÃO afirmou que "a filha do A. escreveu a carta" em causa, para daí (entre outros) fundamentar a sua decisão.

YY - Ora, não ficou provado tal facto.

ZZ - Pelo que errou.

AAA - Ao decidir como decidiu, o douto Acórdão recorrido fez errónea interpretação do artigo 330.º do Código do Trabalho.

BBB - E, pura e simplesmente, omitiu e ignorou o disposto no número 3 do artigo 351.º do mesmo diploma legal, dispositivo este que é absolutamente decisivo para a boa decisão da causa.”

2 – ENQUADRAMENTO JURÍDICO

- Os presentes autos respeitam a ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento intentada em 12 de janeiro de 2015.

- O acórdão recorrido foi proferido em 31/05/2017.

Assim sendo, são aplicáveis:

- O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

- O Código de Processo do Trabalho (CPT), na versão operada pelo DL n.º 295/2009, de 13 de outubro, entrada em vigor em 1 de janeiro de 2010.

3 - ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO

Face às conclusões formuladas, a questão submetida à nossa apreciação consiste em saber se os factos provados praticados pelo A. constituem justa causa para o despedimento.

FUNDAMENTAÇÃO

4.1 - OS FACTOS

Foram os seguintes os factos julgados provados pelas instâncias:

“

1.

O trabalhador foi admitido ao serviço da entidade empregadora no dia 23 de Julho de 2001 para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer as funções inerentes à categoria profissional de operador principal, tendo sido promovido, em 1 de Março de 2006, a Chefe de Secção, funções que vinha a, ultimamente, exercer.

2.

O trabalhador auferia, ultimamente, o ordenado base mensal de € 823,50, acrescido de um complemento pessoal, no valor mensal de € 1.069,99, subsídio de isenção de horário de trabalho, no valor mensal de € 473,37, subsídio de Domingo, no valor mensal de € 218,48, e subsídio de refeição no valor diário de € 5,09.

3.

O trabalhador esteve em situação de baixa médica desde Agosto de 2014 até Maio de 2016.

4.

O trabalhador exercia as suas funções na loja explorada pela entidade empregadora sita na ...

5.

No dia 4 de Dezembro de 2015, foi elaborada pelo Director de Pessoal da entidade empregadora, CC, a nota de ocorrência constante de fls. 49, dos autos, sendo o seguinte o seu teor: «(…)

Chegou ao meu conhecimento que o trabalhador AA teve comportamentos que indiciam ilícitos disciplinares e, eventualmente, criminais, susceptíveis de justificarem a aplicação de uma sanção disciplinar, incluindo o seu despedimento com justa causa. Assim, ordeno que seja instaurado procedimento disciplinar ao referido trabalhador, devendo ser averiguados os comportamentos do mesmo para o que deverão ser tomadas todas e quaisquer diligências necessárias ou convenientes para a descoberta da verdade. Para o efeito, nomeio como instrutor do processo o Exmo. Senhor Dr. DD (…) ao qual darei conhecimento do através referido, e solicitarei para proceder em conformidade, entregando-lhe a informação relevante. (…)».

6.

CC é quem, na entidade empregadora, dispõe de poderes para, e sua representação, admitir e despedir empregados e colaboradores.

7.

No dia 7 de Dezembro de 2015, foi elaborado, pelo Instrutor DD, termo de abertura do procedimento disciplinar relativamente ao trabalhador.

8.

No dia 18 de Janeiro de 2016, foi enviada pela entidade empregadora ao trabalhador a missiva constante de fls. 75, dos autos, recebida pelo trabalhador no dia 21 de Janeiro de 2016, sendo o teor da mesma o seguinte:

«(…) Exmo. Senhor,

No seguimento do processo disciplinar mandado instaurar a V. Exa. por BB, S.A., com intenção de despedimento, junto remetemos a Nota de Culpa que segue em anexo. Informamos que dispõe do prazo de dez dias úteis para responder à referida Nota de Culpa, deduzindo por escrito os elementos que considere relevantes para o esclarecimento dos factos e da sua participação nos mesmos, podendo juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade. Mais informamos que foi designado Instrutor do Processo o Dr. DD, advogado, com escritório em Lisboa (…), local onde, durante o prazo acima referido, (…) poderá consultar o processo. (…)».

9.

Juntamente com a missiva referida em I.8., foi enviada ao trabalhador a Nota de Culpa, sendo o teor desta peça o seguinte:

«PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO AO SENHOR AA

NOTA DE CULPA

Nos termos do disposto nos artigos 328º e seguintes e 351º e seguintes do Código do Trabalho, vem o BB, Grandes Armazéns S.A., de ora em diante designado por ECIGA ou entidade patronal, na sequência do processo disciplinar mandado instaurar ao trabalhador, AA, adiante designado por trabalhador ou arguido, apresentar a respectiva nota de culpa, porquanto:

1º O arguido foi contratado no dia 23 de Julho de 2001, tendo actualmente a categoria profissional de Chefe de Secção.

2º No dia 2 de Dezembro de 2015, o arguido dirigiu-se à entidade patronal, através de carta registada com aviso de recepção, solicitando esclarecimentos sobre o facto de não ter recebido determinadas quantias que, alegadamente teria direito, e que deveriam ter sido transferidas para a sua conta bancária.

3º O vocabulário utilizado na carta que dirigiu à sua entidade empregadora, é muito grave, nomeadamente a utilização do verbo extorquir, que como o arguido deverá saber significa “conseguir através de acto violento ou de intimidação, retirar ou remover forçadamente; usurpar, roubar ou furtar”.

4º Como o arguido bem sabe, o tom e a forma como se dirigiu ao ECIGA, são gravemente violadores dos deveres de respeito, bom senso, cordialidade e reconhecimento para quem, consigo, sempre teve consideração e se mostrou sempre disponível para o ajudar a superar dificuldades financeiras que lhe foram surgindo.

5º Vem a entidade patronal, lembrar a disponibilidade, compreensão e ajuda que demonstrou para com o arguido, sempre que este, das várias vezes que precisou, se dirigiu ao ECIGA.

6º O arguido, em 09 de Outubro de 2003, solicitou à entidade patronal um empréstimo de € 3.750,00, que liquidou em vinte e uma prestações, pagas entre Outubro de 2003 e Setembro de 2005.

7º Em 17 de Outubro de 2005, o arguido solicitou um novo empréstimo, no valor de € 12.500,00, cuja liquidação foi feita através de trinta e duas prestações mensais, tendo terminado em Fevereiro de 2010.

8º No dia 9 de Junho de 2008 e ainda no decorrer do empréstimo acima mencionado, o arguido, solicitou ao ECIGA mais um empréstimo, desta vez no valor de € 20.000,00.

9º À data de 9 de Junho de 2008, o arguido devia à sua entidade patronal a quantia de € 20.000,00, acrescida de € 4.711,50, valor ainda em dívida do empréstimo concedido em 2005, num total em dívida de € 24.711,50.

10º O pagamento deste último empréstimo foi interrompido três vezes, a pedido do arguido e alegando motivos pessoais ou pagamento de outras dívidas.

11º O ECIGA foi sempre compreensivo com as dificuldades financeiras do arguido, aceitando todos os seus pedidos de suspensão do pagamento das mensalidades acordadas para a liquidação do referido empréstimo, assim como reduzindo também o valor das mesmas prestações.

12º O arguido iniciou uma baixa médica por doença natural em Agosto de 2014, deixando o arguido, desde Dezembro de 2014 e até Março de 2015, de cumprir com o pagamento das prestações que acordara com a sua entidade patronal.

13º Desde essa altura o arguido nunca entrou em contacto com o ECIGA, no sentido de se reduzir o montante do pagamento mensal referente ao montante ainda em dívida.

14º Em Abril e Novembro de 2015, o arguido tinha direito a receber duodécimos referentes aos subsídios de férias e de Natal do ano de 2014, assim como férias não gozadas e subsídio de Natal.

15º O arguido desde Dezembro de 2014 que não efectuou qualquer pagamento referente ao empréstimo contraído com a sua entidade patronal, nem teve a consideração de entrar em contacto com a mesma, como o fez anteriormente sempre que foi da sua conveniência.

16º Pelo exposto acima, entendeu a entidade patronal, nos meses de Abril e Novembro de 2015 reter ao arguido, as quantias de € 1.162,22 e de € 1.564,51 referentes aos subsídios supra mencionados, para se ressarcir dos valores em dívida.

17º Tendo em conta estas retenções, fica ainda pendente de liquidar, pelo arguido, o valor de € 1.863,08.

18º Ora, face a todo o exposto, não restam dúvidas de que o comportamento do trabalhador é gravemente reprovável, não podendo a entidade patronal deixar de relevar disciplinarmente o modo, o tom e o vocabulário com os quais se dirigiu ao ECIGA, uma vez que o mesmo reflecte uma falta de respeito para quem consigo sempre esteve disponível para ajudar.

19º O arguido com a sua atitude violou gravemente as disposições constantes do art.º 128º nº 1, alínea a) do Código de Trabalho, assim como o Preâmbulo do Regulamento Interno da Empresa, onde o respeito, bom senso, cordialidade e urbanidade assumem uma maior importância.

20º O comportamento do arguido consubstancia, em abstracto, um ilícito penal, pelo que se reservará a entidade patronal o direito de agir criminalmente contra o arguido.

Assim, é intenção do ECIGA, nos termos do art.º 328º do Código de Trabalho, aplicar ao arguido uma sanção disciplinar pelas condutas condenáveis que decidiu, livre e conscientemente praticar, designadamente proceder ao seu despedimento sem indemnização ou compensação. (…)».

10.

O trabalhador respondeu à Nota de Culpa, nos termos consignados a fls. 78 a 92, sendo o seguinte o teor dessa resposta:

«(…) AA, Trabalhador da sociedade de direito privado português denominada por “BB S.A.”, vem, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos arts. 329º, nº6 e 355, nº1, todos do Código do Trabalho (C.T.), aprovado pela Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro, Lei nº 53/2011 de 14 de Outubro, Lei nº 23/2012 de 25 de Junho e Lei nº 47/2012 de 29 de Agosto, apresentar a sua RESPOSTA À NOTA DE CULPA, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:

- Questões prévias –

I - Da subscrição da intenção de despedimento –

1º A intenção de despedimento dirigida ao Trabalhador pela Arguente encontra-se subscrita pela “ Direcção de Pessoal”.

2º A acompanhar tal comunicação está uma assinatura ilegível, sem qualquer indicação do seu autor.

3º O A. desconhece quem seja a pessoa denominada por “Direcção de Pessoal”, nem vislumbra que tal possa corresponder a alguma pessoa no interior da Arguente, pois tal constituí uma mera alusão a uma realidade abstracta que não representa a Empregadora, pois a mesma é representada por pessoas singulares, nomeadamente, pelos seus Administradores e/ou Directores e não pelos seus departamentos, unidades económicas ou organizativas.

4º Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 353º, nº1, do C.T., incumbe à entidade empregadora dirigir ao Trabalhador, neste caso, à pessoa colectiva de direito privado português denominada por “BB S.A.”, a comunicação de intenção de despedimento que, ao invés de ser subscrita por alguém com poderes para o efeito, foi subscrita por “Direcção de Pessoal”.

5º Em conclusão, a comunicação da intenção de despedimento não foi efectuada pela empregadora, nem por pessoa ao serviço da empregadora com poderes para o efeito, já que “Direcção de Pessoal” designa um serviço, departamento ou unidade organizativa e não uma pessoa.

II - Da subscrição da nota de culpa –

6º A nota de culpa que foi dirigida ao Trabalhador também não se encontra subscrita pela entidade empregadora, como impõe a lei.

7º Com efeito, tal nota de culpa encontra-se subscrita pelo Sr. Instrutor do Processo Disciplinar, Sr. Dr. DD, Ilustre Advogado.

8º Na verdade, a acompanhar a nota de culpa