Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Em processo emergente de acidente de trabalho, (a)

AA

, (b)

BB

e (c)

CC

, sob o patrocínio do Mistério Público, formularam contra (a)

Companhia de Seguros DD, SA

e (b)

EE, Lda

, os seguintes pedidos:

· A condenação da 2ª ré a pagar:

a) À A. AA: a pensão anual e vitalícia de € 4.960,09, desde o dia seguinte ao da morte do sinistrado, pensão essa cujo valor passará a coincidir com o salário do sinistrado, após a caducidade da pensão dos co-AA. CC e BB; subsídio por morte, no montante de € 2.766,85; € 3.689,12, a título de despesas de funeral; € 30,00, de indemnização por despesas de transporte.

b) À A. CC: pensão anual e temporária, desde o dia seguinte ao da morte do sinistrado, no valor de € 3.310,97, até perfazer 22 ou 25 anos, respetivamente, enquanto frequentar ensino secundário ou curso equiparado, ou superior, ou se vier a ser atingida por doença que a afete sensivelmente para o trabalho; subsídio por morte, no montante de € 1.388,43.

c) Ao A. BB: pensão anual e temporária, desde o dia seguinte ao da morte do sinistrado, no valor de € 3.310,97, até perfazer 22 ou 25 anos, respetivamente, enquanto frequentar ensino secundário ou curso equiparado, ou superior, ou se vier a ser atingido por doença que o afete sensivelmente para o trabalho; subsídio por morte, no montante de € 1.388,43; € 30,00, de indemnização por despesas de transporte.

d) A todos os AA., uma indemnização nunca inferior a € 60.000,00, por dano da morte, e por danos não patrimoniais, a cada um deles, o montante de € 30.000,00.

e) A todos, juros de mora sobre as referidas prestações, à taxa anual de 4%, desde a data dos respetivos vencimentos, até integral pagamento.

· Subsidiariamente, a condenação da ré seguradora a pagar:

a) À A. AA: pensão anual e vitalícia de € 3.476,70, com início em 26 de novembro de 2010, pensão essa cujo valor passará para € 4.635,60, após a idade de reforma por velhice ou em caso de doença física ou mental que a afete sensivelmente na sua capacidade de trabalho; subsídio por morte, no montante de € 2.766.85; € 3.689,12, a título de subsídio de funeral; € 30,00, de indemnização por despesas de transporte; juros de mora sobre as referidas prestações, à taxa anual de 4%, desde a data dos respetivos vencimentos, até integral pagamento;

b) À A. CC: pensão anual e temporária no valor de € 2.317,80, com início em 26 de novembro de 2010, até perfazer 22 ou 25 anos, enquanto frequentar o ensino secundário ou curso equiparado ou superior, ou se for acometida por doença que a afete sensivelmente para o trabalho; subsídio por morte, no montante de € 1.388,43; juros de mora sobre as referidas prestações, à taxa anual de 4%, desde a data dos respetivos vencimentos, até integral pagamento.

c) Ao A. BB: pensão anual e temporária no valor de € 2.317,80, com início em 26 de novembro de 2010, até perfazer 22 ou 25 anos, enquanto frequentar o ensino secundário ou curso equiparado ou superior, ou se for acometido por doença que o afete sensivelmente para o trabalho; subsídio por morte, no montante de € 1.388,43; € 30,00, de indemnização por despesas de transporte.

Em alternativa, na hipótese de improcederem os anteriores pedidos, a condenação das RR. a pagarem aos AA. as prestações normais previstas na LAT, na medida das respetivas responsabilidades, acrescidas dos juros de mora legais.

Alegaram para tanto, em síntese, que o FF faleceu em 25 de Novembro de 2010, em ... - ..., no estado de casado com a A. AA, deixando os filhos CC (menor de idade) e BB, (estudante, nascido em 27 de abril de 1993). Nesse dia, prestava os seus serviços de serralheiro civil sob as ordens, direção e fiscalização da 2ª R., numa obra de manutenção de duas caleiras e caiu por uma telha, que cedeu, embatendo com o corpo no pavimento do armazém da fábrica, vindo a falecer, em consequência de tal acidente. E que a 2ª R. sabia que a realização dos trabalhos em causa encerrava condições particulares de risco, mas não os avaliou nem acautelou, não tendo adotado as medidas de proteção adequadas, destinadas a obstar ao risco de quedas em altura.

2. Contestaram:

2.1 A R.

EE, Lda

, impugnando a versão dos factos alegada e sustentando que o acidente não resultou de culpa sua, tendo adotado todas as medidas de segurança destinadas a evitar o risco de queda em altura, mas resultou antes do comportamento negligente do próprio sinistrado, não sendo por isso responsável pela reparação do sinistro.

2.2 A R.

DD, SA

, defendendo que o acidente se deveu a violação de regras de segurança pela R. EE, Lda.

Mais alegou haver manifesto lapso quanto à quantificação de tais pedidos, já que, quanto ao reembolso das despesas de funeral, resulta da lei que a autora AA não tem direito aos € 3.689,85 que reclama, visto que tal é apenas o limite máximo que a esse título poderá ser pago e sendo o seu pagamento devido não a ela, nem a qualquer dos seus filhos, mas antes e tão só a quem provar ter suportado o pagamento de tais despesas. Também o montante que cabe a cada um dos beneficiários, filhos do sinistrado, a título de subsídio por morte, está erradamente computado, pois que é de apenas € 1.383,43 para cada.

Sem prescindir, alegou que, caso a 2ª R. demonstre que garantira toda a preparação e formação ao sinistrado para realizar trabalhos em altura e havia implementado as necessárias medidas de segurança, não lhe cabe, ainda assim, a responsabilidade pela reparação, porque então o acidente só ao próprio sinistrado é imputável, pois ninguém lhe solicitou que circulasse pelo telhado de onde veio a cair, em desobediência às ordens dadas pela 2ª R.

3. Os AA. responderam às contestações das RR, reiterando a versão dos factos alegada na petição.

4. A 1ª R. respondeu à contestação da 2ª R., reafirmando o que já havia dito no respetivo articulado.

5. Prosseguindo o processo os seus regulares termos, veio a ser proferida sentença que julgou a ação improcedente e absolveu as RR. dos pedidos.

6. Inconformados, os AA. interpuseram recurso de apelação contra a R. Seguradora, para o Tribunal da Relação de Coimbra. Aqui, por Acórdão de 15 de maio de 2014, foi deliberado, com um voto de vencido, julgar improcedente a apelação.

7. Irresignados, trazem os AA. recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as respetivas alegações de recurso com as seguintes

conclusões

:

7.1 Na aplicação do direito apenas se deve considerar os factos constantes da matéria de facto e não meros juízos, conclusões ou afirmações vagas que ali constem. Assim, no presente caso.

7.2 Deve ser alterado o ponto 32 da matéria de facto, ali ficando a constar apenas o seguinte: «O telhado era composto por placas de fibrocimento». Com efeito,

7.3 O segmento «…já antigas, com vários anos», não permite saber quanto tempo, medido em anos, que as placas tinham: uma placa «antiga», tem quanto tempo (contado desde a produção ou desde a aplicação para formar o telhado?), medido em anos? E uma placa, «com vários anos», tem quantos anos?

7.4 O segmento «…já antigas, com vários anos» traduz uma mera conclusão, e ainda assim de conteúdo vago, que, na ausência de indicação concreta do tempo (medido em anos) de duração das placas, deve ser eliminado.

7.5 O ponto 33, com o enunciado «Mesmo que fossem novas, as placas poderiam não suportar o peso de um homem de normal constituição física», deve ser eliminado, por transportar um vago e impreciso juízo conclusivo, sem suporte fáctico. Com efeito,

7.6 Nada de concreto se refere quanto à resistência das placas, mormente o peso (valor máximo) que suportam, Igualmente não se refere concretamente qual o peso considerado como sendo o de «..um homem de normal constituição física».

7.7 Na verdade, faltam duas grandezas: qual o peso concreto (valor máximo) que as placas novas suportam e qual o peso de um homem de normal constituição física, para depois se poder concluir se as placas suportavam ou não tal peso. Aliás,

7.8 A própria formulação é ambígua: «…poderiam não suportar…», isto é, se bem interpretamos, tanto poderiam suportar, como não suportar! Ora,

7.9 Tal formulação nada de concreto transporta, não sendo «um facto», mas uma mera conclusão ambígua e sem qualquer suporte fáctico. Deve, pois, tal ponto ser eliminado.

7.10 O ponto nº34, ao afirmar que «As placas podiam ceder a qualquer momento, caso alguém fosse diretamente para cima delas», transporta um mero juízo conclusivo, porque não ancorada em factos rigorosos: falta indicar as características das placas (v.g., espessura, dimensões…) e o peso (valor máximo) que suportavam, para depois se poder concluir que cederiam ao peso de uma pessoa com peso superior a esse concreto peso (valor máximo) que suportavam.

7.11 A formulação verbal é também vaga e dá para tudo: «As placas podiam ceder…», ou seja, tanto podiam ceder, como podiam não ceder…».

7.12 Deve, pois, ser eliminado tal ponto, por não consubstanciar um facto mas um mero e vago juízo conclusivo, sem qualquer utilidade operativa para a boa aplicação do direito.

*

7.13 Independentemente da alteração preconizada e ao contrário do deliberado, por maioria, no douto Acórdão impugnado, não ocorre qualquer causa ou fundamento que permita descaracterizar o acidente. Com efeito:

7.14 Dispõe o art.º 14º, nº1, al.b), do mencionado diploma:

«1. O empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que:

b) Provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado;»

7.15 Da referida disposição legislativa imediatamente se podem desprender os seguintes elementos essenciais:

a) Comportamento revelador de

negligência

;

b) A negligência tem de ascender ao patamar de «

grosseira

»;

c) Tem de haver uma relação de causalidade entre o comportamento consubstanciador de negligência grosseira e o acidente;

d) A existir

negligência grosseira

, esta tem de ser

causa única

(«exclusiva») da eclosão /produção do acidente.

7.16 Por sua vez, o nº3, do art.º 14º, define a negligência grosseira como sendo o comportamento temerário em alto e elevado grau, que não se consubstancie em ato ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou os usos da profissão.

7.17 Da matéria de facto apurada não se pode concluir que o trabalhador/sinistrado agiu com negligência grosseira. Com efeito,

7.18 Da descrição dos trabalhos a realizar pelo sinistrado, deriva que este se tinha de movimentar pelo telhado.

7.19 Nos trabalhos sobre o telhado, constituído por placas de fibrocimento, os trabalhadores, devido à sua experiência profissional e confiança que vão ganhando na execução das tarefas laborais, habituação ao perigo próprio de tais trabalhos, tendem a movimentar-se sobre o telhado, colocando os pés sobre a parte das placas que têm imediatamente por debaixo as vigas de suporte (ou seja, colocam os pés na parte da placa que tem contacto físico com a viga de suporte), por não haver risco de estas cederem ao peso.

7.20 No caso concreto, nada permite concluir que a movimentação do trabalhador sinistrado para o local onde ocorreu a queda não tem ligação com as funções laborais que lhe foram atribuídas.

7.21 Com efeito, incumbido um trabalhador de realizar tarefas laborais, o mesmo tem sempre uma autonomia técnica de as realizar, atenta a sua competência e experiência profissional, face ao objetivo/resultado que lhe é fixado pelo empregador.

7.22 No caso concreto, tal autonomia é patente, pois o empregador incumbiu o trabalhador/sinistrado de realizar tarefas laborais, ficando este sozinho para as concretizar, em função do seu saber técnico e experiência.

7.23 A O trabalhador encontrava-se sozinho no telhado, quando o acidente ocorreu.

7.24 Ao movimentar-se sobre o telhado, constituído por placas de fibrocimento, é de considerar que o trabalhador/sinistrado o fez colocando os pés sobre a parte das placas que têm imediatamente por debaixo as vigas de suporte do telhado (isto é, colocando os pés sobre a parte da placa que tem contacto físico direto com a viga, que se encontra por debaixo), ou, pelo menos, não é de excluir essa possibilidade.

7.24 O acidente pode ter acontecido por o trabalhador/sinistrado ter escorregado, ter-se desequilibrado, ter tropeçado ou ter-se desorientado espaço-temporalmente, caindo depois sobre o telhado, cedendo as placas à força do impacto da queda.

7.25 De todo o modo, desconhecendo-se as circunstâncias concretas do acidente, não pode concluir-se que o seu comportamento consubstancia negligência grosseira.

7.26 Sem conceder, mesmo que a sua conduta pudesse – e não pode, como já afirmámos, apenas se admitindo para meros efeitos de raciocínio – ser considerada de grosseiramente negligente, não se evidencia que tal negligência seja causa do acidente ou que seja causa única do acidente, pois este pode ter ocorrido por o trabalhador/sinistrado ter tropeçado, ter-se desequilibrado, ter escorregado ou ter perdido a consciência espaço-temporal.

7.27 De todo o modo, tendo em conta a profissão do sinistrado e atenta a natureza dos trabalhos, sempre será de concluir que o seu comportamento consubstancia ato resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão.

7.28 Adiante-se que a descaraterização do acidente constitui matéria de exceção, cujo ónus de prova impendia sobre a seguradora (Art.º 342º, nº2, do C.Civil).

*

7.29 Ora, não se mostram carreados factos que permitam concluir que o acidente se ficou a dever a negligência grosseira e exclusiva do trabalhador/sinistrado, não havendo razões para se concluir que o acidente deve ser descaraterizado nos termos do art.º 14º, nº1, al. b), da LAT/2009.

7.30 E não ocorre também qualquer razão ou fundamento para se concluir que o acidente deve ser descaraterizado nos termos do art.º 14º, nº1, al. a), da LAT/2009.

7.31 Na verdade, não existem dados objetivos que permitam dar como assente a hipótese prevista em tal normativo.

7.32 As regras de segurança previstas na lei são essencialmente dirigidas ao empregador, que as deve implementar e, de todo o modo, no caso concreto não existem quaisquer dados que deixem concluir que o trabalhador tomou a opção ou decisão de não as cumprir.

7.33 E também não se patenteiam quaisquer elementos de facto que permitam concluir que o trabalhador/sinistrado tomou qualquer opção ou decisão de não cumprir as regras de segurança previstas pelo empregador, desconhecendo-se a razão de não estar a ser utilizado o arnês, ligado a um ponto fixo ou a linha da vida, sendo certo que não se provou como, nesse particular, bem se observa na sentença da 1ª instância, que o empregador tenha «…expressamente proibido o sinistrado de circular pela cobertura ou que lhe tenha sido dito que se devia manter apenas sobre as tábuas de rojo…» (vd. Fls. 252).

7.34 De resto, como já acima se acentuou, não se evidenciando as circunstâncias concretas em que ocorreu o acidente, não pode imputar-se ao sinistrado a violação, sem causa justificativa, das condições de segurança, quer emanem estas de lei, quer do empregador.

7.35 Como já salientámos supra, da análise da matéria de facto apresenta-se como possível que o acidente ocorreu por o sinistrado, quando se encontrava com os pés sobre a parte da placa que tinha diretamente por debaixo a viga em que assentava (não havendo, assim, possibilidade ou risco de a placa não suportar o seu peso, pois a parte da placa calcada estava em contacto físico direto com a viga, que suportava todo o peso), se ter desequilibrado, tropeçado ou escorregado, ou ter ocorrido perda da noção espaço-temporal, e, de todo o modo, sempre o seu comportamento consubstancia ato ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão.

7.36 Não é possível estabelecer qualquer relação de causalidade entre o comportamento do sinistrado, mormente entre as regras de segurança e o acidente, desde logo porque se desconhecem as circunstâncias e o modo como o acidente se verificou.

7.37 Não existem, pois, elementos de facto – e o ónus da prova competia à R. Seguradora – nem fundamento legal para descaraterizar o acidente de que o trabalhador/sinistrado foi vítima.

7.38 O douto Acórdão impugnado, ao considerar descaracterizado o acidente e ao recusar aos AA o direito à reparação do acidente, violou, por erro de interpretação e de aplicação, o disposto no art.º 14º, n.º1, al. b) e a) e nº3, e, por via disso, ainda o disposto nos art.ºs 23º, al. b), 47º, nº1, al. e), f), g), 56º, 57º, nº1, al. a), 60º, nº1, al. a), b) e c), 65º e 66º, 71º, todos da LAT/2009 (Lei nº98/2009, de 4/09).

7.39 Donde, dado que não se verifica a descaracterização do acidente, deve a R. Seguradora - «Companhia de Seguros CC, S.A.» - ser responsabilizada pela reparação do acidente, em função do contrato de seguro firmado com a entidade empregadora do sinistrado e o regime de reparação dos acidentes de trabalho, previstos na LAT/2009 (Lei nº 98/2009, de 4/09), como já manifestado pelos AA nos autos, cujos direitos se quantificam pecuniariamente nos seguintes valores, que a «CC, S.A.» deve ser condenada a pagar:

a) À A. AA:

a1) Uma PAV (pensão anual e vitalícia) de € 3.476,70 (€ 11.589,00x30%), com início em 26/11/2010, pensão essa cujo valor subirá para € 4.635,60 (€ 11.589,00x40%) após a idade de reforma por velhice ou em caso de doença física ou mental que afete sensivelmente a sua capacidade de trabalho;

a2) Subsídio por morte, no valor de € 2.766,85 (€ 419,22x1,1x12:2);

a3) Subsídio de funeral, no valor de € 3.689,12 (€ 419,22x1,1x8);

a4) € 30,00, de indemnização por despesas de deslocação/transporte;

a5) Juros de mora sobre as mencionadas prestações, à taxa legal (4% /ano) desde as datas dos respetivos vencimentos e até efetivo e integral pagamento.

b) À A. CC:

b1) PAT (Pensão Anual e Temporária) no valor de € 2.317,80 (€ 11.589,00x20%), com início em 26.11.2010, até atingir 22 ou 25 anos de idade, enquanto frequentar o ensino secundário ou curso equiparado ou superior, ou se for acometida por doença que a afete sensivelmente para o trabalho;

b2) Subsídio por morte, no valor de € 1.383,43 (€ 419,22 x 1,1 x 12:4);

b3) Juros de mora sobre as referidas prestações, à taxa legal (4%/ano), desde a data dos respetivos vencimentos e até efetivo e integral pagamento.

c) Ao A. BB:

c1) PAT (Pensão Anual e Temporária) no valor de € 2.317,80 (€ 11.589,00 x 20%), com início em 26.11.2010, até atingir 22 ou 25 anos de idade, enquanto frequentar o ensino secundário ou curso equiparado ou superior, ou se for acometida por doença que a afete sensivelmente para o trabalho;

c2) Subsídio por morte, no montante de € 1.383,43 (€ 419,22 x 1,1 x 12:4);

c3) € 30,00, por indemnização de despesas de transporte

c4)Juros de mora sobre as referidas prestações, à taxa legal (4%/ano), desde a data do respetivo vencimento e até efetivo e integral pagamento.

8. A R. apresentou contra-alegações, das quais, se bem se interpretam, se retiram os seguintes fundamentos:

8.1 Este não é já o momento de requerer qualquer alteração à matéria de facto, sabido como é que os únicos fundamentos do recurso de revista são os plasmados no art.º 674º do NCPC. De todo o modo,

8.2 Será de manter a facticidade ínsita nos pontos 32, 33, 34 por de factos se tratarem, alguns notórios.

8.3 Não é possível nem sério conjeturar-se sobre algum facto imprevisto que pudesse ter ocorrido e que justificasse o comportamento do sinistrado, assim afastando a descaracterização do acidente de trabalho.

8.4 Ao contrário do invocado pelos Recorrentes, do acervo comprovado – assim, nºs 9, 12, 13 a 17, 20 a 26, 31 a 34 e 36 - retira-se a factualidade que rodeou o acidente dos autos.

8.5 Pari passu, inversamente ao pretendido pelos Recorrentes – a saber: que para ir para o local de reparação da 2ª caleira o sinistrado teria de se deslocar sobre o telhado -, ficou provado que o sinistrado acedeu ao local onde devia trabalhar e onde estavam as tábuas de rojo que se encontravam fixas à 2ª caleira a reparar, deixando o arnês – que não chegou a colocar, junto àquela 2ª caleira.

8.6 Exigir à Recorrida a prova de que nenhuma das indicadas hipóteses aventadas pelos Recorrentes se verifica, seria exigir a prova diabólica ou impossível.

8.7 O sinistrado, sem nenhuma razão para tal, agiu com negligência grosseira, numa atuação altamente temerária que não pode, de modo algum, ser justificada pela habitualidade ao perigo, confiança na experiência profissional ou por resultar dos usos da profissão.

8.8 O acidente dos autos tem que se ter como descaracterizado enquanto acidente de trabalho, pois que resultou em exclusivo de um ato temerário, perfeitamente escusado, pois que sem qualquer interesse ou proveito para quem quer que fosse – o sinistrado até se estava a afastar da zona em que deveria trabalhar, caminhando em sentido oposto ao da plataforma de trabalho/tábuas de rojo instaladas e ignorando em absoluto os EPIS alocados à tarefa – cinto de segurança e arnês – que não colocou nem prendeu à asna da cobertura.

8.9 Se a entidade patronal colocou à disposição do trabalhador meios de proteção coletiva (tábuas de rojo ou plataforma de trabalho) e equipamentos de proteção individual (cinto de segurança e arnês que podia e devia prender à asna do telhado), se tais equipamentos foram usados na reparação da 1ª caleira e se foram colocados pelo patrão do sinistrado e pelo próprio junto da 2ª caleira, o seu não uso tem que lhe ser totalmente imputado.

8.10 Como bem se decidiu na 1ª instância, a atuação do sinistrado não só consubstanciou uma temeridade do mais alto grau, uma negligência altamente grosseira como consubstanciou a violação, por sua banda, das regras e determinações de segurança impostas não só por lei como pela sua entidade patronal, violação esta que esteve na génese e foi a causa exclusiva e suficiente do acidente.

8.11 Está em causa matéria – descaraterização nos termos da al. a) do nº1 do Art.º 14º da LAT/2009 – que não foi sequer apreciada pela 2ª instância, no acórdão ora em crise, mas que, nos termos do nº1 do Art.º 636º NCPC (antigo Art. 684º-A CPCivil) expressamente se requer seja apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, por constituir um fundamento da defesa da recorrida não apreciado em 2ª instância.

8.12 O sinistrado violou normas legais e regulamentares instituídas para evitar acidentes, mormente as consagradas nos arts. 17º, nº1, als. a) e c) da Lei nº 102/2009, de 10/09, 44º e 45º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção civil e 11º da Portaria nº 101/96, de 3/4.

8.13 Deve ser negada a pretendida Revista.

9. Estando pendente o processo no Tribunal da Relação de Coimbra, o Exmo. Magistrado do Ministério Público requereu, ainda em momento anterior à admissão do Recurso de Revista que havia interposto, a junção de documento, consubstanciado numa certidão do Acórdão proferido no âmbito do Proc. Nº698/10.1T3OBR.

No conhecimento da pretensão assim formulada, foi proferido, pelo ora Relator, despacho nos seguintes termos: «visto a extemporaneidade da junção, maxime visto a manifesta inutilidade do documento de que se requere a junção, não se admite esta, ordenando-se o respetivo desentranhamento e entrega aos Recorrentes, na pessoa do seu Representante Legal».[Fls. 517 a 525]

Notificadas, as partes não formularam qualquer reação.

10. Delimitação objetiva do recurso.

Sabido que o objeto do recurso, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões das alegações do Recorrente (Artigos 635º, nº4 e 639º do CPC/2013), está em causa na presente revista saber:

a. Se o quadro fáctico desenhado na instância recorrida comporta, com referência aos pontos 32º [«O telhado era composto por placas de fibrocimento, já antigas, com vários anos»], 33º [«Mesmo que fossem novas, as placas poderiam não suportar o peso de um homem de normal constituição física»] e 34º [«As placas podiam ceder a qualquer momento, caso alguém fosse diretamente para cima delas»], meros juízos, conclusões ou afirmações vagas que importe expurgar;

b. Se inexiste razão ou fundamento para se concluir que o acidente deve ser descaraterizado;

c. Inexistindo fundamento para a descaraterização, se é de reconhecer os direitos à reparação do acidente, a cargo da R. seguradora

11. Distribuído o projeto pelos Ex.mos Adjuntos, é altura de decidir.

*

II Fundamentação de facto.

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1. O sinistrado FF (doravante, apenas “sinistrado”) nasceu a 22 de novembro de 1966, em Águeda – cfr. certidão de fls. 50.

2. E faleceu em 25 de novembro de 2010, em ... - ..., no estado de casado – cfr. certidão de fls. 50.

3. Deixando como viúva a ora A., AA, nascida em 16 de novembro de 1967 – cfr. certidões de fls. 41 e 43.

4. Tendo ambos contraído casamento entre si, em 21 de outubro de 1989 – cfr. certidão de fls. 41.

5. Deixou ainda os filhos (aqui AA.) CC, nascida em 23 de dezembro de 2003, e BB, nascido em 27 de abril de 1993.

6. No dia 25 de novembro de 2010, o sinistrado prestava os seus serviços de serralheiro civil, a favor da R. “EE, Ld.ª” (2ª R.), com sede na Travessa … - …, numa obra de manutenção (restauro/reparo) de duas caleiras, na fábrica …, da DD, S.A. (dona da obra), na Zona Industrial de ..., 3770-904 ... - ....

7. Sob as ordens, direção e fiscalização da 2ª R., por força de contrato de trabalho com esta celebrado.

8. Auferindo a retribuição mensal de € 750,00, acrescida dos respetivos subsídios de férias e de Natal, de igual montante e de € 4,50 x 22 dias de subsídio de alimentação, auferido 11 meses por ano, perfazendo a retribuição total anual de € 11.589,00.

9. Os trabalhos que o sinistrado se encontrava a realizar, no dia 25 de novembro de 2010, juntamente com o sócio gerente da 2.ª R., EE, nas instalações da fábrica …, da “DD, S.A.”, consistiam na reparação das emendas de duas caleiras, ao nível do telhado.

10. Aí chegados, o sócio gerente da 2ª R. determinou que o sinistrado procedesse, juntamente com ele, ao acesso ao telhado da fábrica 2, utilizando para o efeito uma plataforma elevatória improvisada, formada por um empilhador, a cujos garfos foi acoplada uma estrutura metálica, tipo caixa, pertencente à dona da obra e manobrada por um funcionário desta.

11. Sendo esse acesso ao telhado efetuado através de uma telha retirada para aceder à caleira, para onde elevariam os equipamentos de trabalho necessários à execução da reparação.

12. Mais

determinou

o sócio gerente da 2ª R. que no telhado, os dois procederiam à colocação de tábuas de rojo, de cada lado da caleira de recolha de águas pluviais a reparar, formando uma espécie de estrados em madeira, para facilitar a execução dos trabalhos de reparação e para estarem em segurança, enquanto o executavam.

13. A reparação da 1ª caleira foi efectuada durante o período da manhã, antes da interrupção para o almoço.

14. Pelo menos antes de subirem ao telhado, de manhã, para procederem aos trabalhos de reparação da 1ª caleira, o sinistrado e o gerente da 2ª R. estavam equipados com capacete, arnês e cinto de segurança.

15. O arnês seria ligado, através de uma corda ou cabo, à asna do telhado.

16. Tendo o sócio-gerente da 2ª R. e o sinistrado, antes da interrupção para almoço, efetuado a mudança de todo o material utilizado na 1ª caleira (incluindo o arnês e cinto de segurança), para j