Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 440/18.9T8MTS.S1 (Revista) - 4ª Secção

CM/PH/LD

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório:

1. AA, intentou a presente ação declarativa de condenação sob a forma de comum contra BB, Lda, pedindo que se considere sem termo o contrato de trabalho celebrado em 1 de junho de 2016, que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e a ré condenada a pagar-lhe uma compensação pecuniária pelo danos não patrimoniais no valor de EUR 20 000, a reintegrá-lo ou, em substituição, a pagar-lhe uma indemnização de antiguidade, bem como a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão.

2. A ré, na contestação, além do mais, arguiu a prescrição dos direitos invocados pelo autor ao abrigo do disposto pelo art.º 337º, nº 1 do Código do Trabalho, por ter decorrido mais de um ano desde o dia seguinte ao da cessação do contrato até à sua citação, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva.

3. O autor respondeu alegando que estando em causa o prazo de propositura da ação de impugnação de despedimento, é aplicável o disposto pelo art.º 435º, nº 2 do Código do Trabalho de 2003, que não foi revogado pelo Código do Trabalho de 2009, e que prevê um prazo de caducidade, que enquanto tal, se interrompe com a mera propositura da ação, que no caso tem se considerar na data do pedido de nomeação de patrono em 29/11/2017.

4. O tribunal no despacho saneador decidiu julgar procedente a exceção da prescrição invocada pela ré e consequentemente absolveu esta do pedido.

5. Inconformado com esta decisão, o autor interpôs recurso per saltum, para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo formulado as seguintes conclusões:

1- O prazo para a propositura de ações é, regra geral, de carácter substantivo, ligado à caducidade do direito que se pretende fazer valer;

2- Do mesmo modo, a lei processual não pode alterar a lei substantiva, pois é esta que define os direitos e liberdades materiais do trabalhador;

3- A caducidade é a regra prevista na lei substantiva ou, excecionalmente, de prescrição - artigo 298.º, n.º 2) do CC;

4- Uma coisa é o prazo para a propositura da ação, outra, o prazo para a cobrança dos créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação. Quer o art.º 298.º, n.º 2 do CC, por um lado, quer o prazo estabelecido no art.º 381.º, n.º 1 do CT 2003 ou no art.º 337.º, n.º1, do CT 2009, por outro, estabelecem regimes bem diversificados;

5- O autor formulou pedido diferente dos créditos laborais, isto é, pediu que fosse declarada a ilicitude do seu despedimento e, caso assim viesse a optar, a sua reintegração no posto de trabalho. Tudo o resto é consequência da procedência deste pedido;

6- No anterior CT (2003), segundo o disposto no n.º 2 do art.º 435º, o prazo para intentar a ação de impugnação do despedimento, era de um ano a contar do despedimento (sendo este um prazo de caducidade, nos termos do disposto no art.º 298º, n.º 2, do Código Civil). Por essa razão, entendia-se que a prescrição prevista no artigo 381.º do CT não se aplicava à impugnação do despedimento, pois que para esta dispunha uma norma especial: o artigo 435.º, n.º 2;

7- Atualmente, no CT 2009, a apreciação judicial do despedimento está prevista no art.º 387.º

Comparando:

CT 2009 CT 2003

N.º 1 do art.º 387.º É sensivelmente igual ao N.º 1 do art.º 435.º

N.º 2 do art.º 387.º Novo e diferente do N.º 2 do art.º 435.º

N.º 3 do art.º 387.º É sensivelmente igual ao N.º 3 do art.º 435.º

N.º 4 do art.º 387.º Novo

8- O n.º 2 do art.º 387.º do CT de 2009, ao introduzir um novo prazo de caducidade de 60 dias, contados a partir da receção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, não omitiu o prazo para as restantes ações de impugnação, ou, se o fez deliberadamente, deixou o prazo de 1 ano, também de caducidade. Lembramo-nos do prazo de 1 ano para a impugnação de outras sanções disciplinares laborais não abusivas bem como o do despedimento coletivo (6 meses), ambos prazos de caducidade;

9- É defensável que o n.º 2 do art.º 387.º do CT inclui na sua previsão todas as formas de despedimento (verbal ou escrito), à exceção do despedimento coletivo, este contemplado no artigo 388.º, porquanto refere a simples comunicação do despedimento ou data de cessão do contrato, sem distinguir;

10- É certo que o legislador de 2009, no art.º 12.º, nº 1, a), revogou expressamente o CT de 2003, mas também é exato que teve o cuidado de ressalvar, no n.º 5, que a revogação do art.º 435.º só produziria efeitos a partir da entrada em vigor do novo CPT;

11- O legislador do DL n.º 295/2009, de 13 de outubro (no uso da autorização legislativa), começou por dizer, no art.º 1.º, que na ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, a instância inicia-se com o recebimento do requerimento a que se refere o n.º 2 do art.º 387.º do Código do Trabalho - art.º 26.º, n.º 5 do CPT -, mas no art.º 2.º, apenas cuidou de um tipo especial de impugnação, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação – art.º 98.º - C do CPT. O mesmo sucedeu com a Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de dezembro, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 98.º - D do CPT, uma vez que esta norma processual pressupõe o prescrito no artigo 98.º - C;

12- Foram olvidados os restantes casos comuns, embora a eles se faça referência no preâmbulo - Todas as demais situações continuam a seguir a forma de processo comum e ficam abrangidas pelo regime de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 337.º do CT. Contudo, este não tem forma normativa, nem o condão de revogar ou esclarecer, contra legem ou o que não foi escrito;

13- O n.º 2 do art.º 387.º do CT, referindo-se à comunicação do despedimento, não discriminou se esta comunicação deve ser verbal (oral ou por gestos) ou escrita:

14- A lei de autorização legislativa (Lei n.º 76/2009, de 13 de agosto) apenas autoriza o Governo a criar uma ação declarativa de condenação com processo especial (cfr. arts. 1.º e 2.º, n), já não excluir do art.º 387.º do CT as demais situações comuns;

15- Ao tentar contornar a falta de autorização legislativa, para excluir do art.º º 387.º do CT as demais situações comuns, deixando de ser um prazo de caducidade para ser de prescrição, o DL n.º 295/2009, de 13 de outubro, está ferido de inconstitucionalidade orgânica, formal e material, o que se invoca para todos os efeitos legais - artigos 2.º, 3.º, 53.º, 58.º, 165.º, n.º 1, b), e 198.º, 277.º, n.º 1, 280.º, n.ºs 1, b), e 4, e 282.º da CRP. Assim, também a interpretação judicial no sentido de excluir do n.º 2 do art.º 387.º do CT de 2009 todas as demais situações de despedimento (não contempladas no art.º 98.º - C do CPT) ou no sentido de o n.º 2 do art.º 435.º do CT 2003 estar revogado a partir de 1 de janeiro de 2010 ou no sentido de considerar o prazo de um ano para a do despedimento como sendo de prescrição, está ferida de inconstitucionalidade pelos mesmos motivos acima aduzidos;

16- O legislador do DL n.º 295/2009, de 13 de outubro (Lei processual), não tinha autorização legislativa para dar uma dimensão diferente ao art.º 387.º do CT (lei substantiva), aprovado por força de Lei, por imposição da Lei Fundamental do País;

17- Assim, pode dizer-se que se espera a revogação plena e eficaz do n.º 2 do art.º 435.º do CT 2003, por não ter sido cumprido integralmente o espírito e a letra do art.º 12.º, n.º 5 da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Logo, a revogação do n.º 2 do art.º 435.º do CT 2003 não foi completa, por omissão do legislador, encontrando-se em vigor ou repristinada, pelo que o prazo de 1 ano, para todas as demais situações que continuam a seguir a forma de processo comum, fica abrangido pelo regime de caducidade;

18- Em teoria, as duas hipóteses - a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, e as demais decisões de despedimento, com exceção do despedimento coletivo -, poderiam funcionar em simultâneo, com um prazo de caducidade de 60 dias, mas o CPT e a Portaria citados apenas cuidaram do formulário para uma fração seletiva. Pelo que, para os restantes casos de impugnação do despedimento individual verbal (incluindo a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação), o prazo é de 1 ano;

19- Sem prescindir, o que se pretende com a impugnação do despedimento é anular a sanção, extingui-la do mundo jurídico. Afastado o regime do n.º 1 do art.º 337º, e se não se atender à ainda validade e eficácia do n.º 2 do art.º 345.º do CT de 2003, está autorizada a aplicação do regime das invalidades do negócio jurídico, mais concretamente da anulabilidade, previsto no art.º 287º do Código Civil, que deve ser arguido no prazo de 1 ano;

20- Como a impugnação judicial do despedimento visa obter a sua anulabilidade, parece adequado atender ao regime que a lei geral estipula para esse tipo de invalidade: o prazo de caducidade de um ano, previsto no art.º 287º do Código Civil;

21- A presente ação considera-se proposta no dia em que foi apresentado na Segurança Social o pedido do benefício de apoio judiciário, para nomeação de patrono e dispensa do pagamento de custas (art.º 33.º, n.º 4 da Lei 34/204, de 29 de julho). O mandatário do Autor, notificado da sua nomeação tinha o prazo de 30 dias para propor a competente ação, sob pena de caducidade do apoio (art.º 33.º, n.º 1 da Lei 34/204, de 29 de julho). Não faz sentido o trabalhador, e até é juridicamente impossível, carecendo de advogado para o representar em juízo (patrocínio obrigatório), ser ele próprio a requerer a citação prévia ou urgente do Réu para evitar a prescrição;

22- A entender-se o contrário, fica em causa OS PRINCÍPIOS D IGUALDADE E DO ACESSO AO DIREITO E DA GARANTIA DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA - artigos 13.º e 20.º n.º 1, da CRP, vícios que se arguem;

23- Face à confusão legislativa, existem atualmente, pelo menos, 4 casos de caducidade de propositura da ação judicial:

- O n.º 2 do art.º 387 do CT 2009 (60 dias), para a comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato (art.º 98.º - c do CPT, ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento);

- O art.º 388.º do CT 2009 (6 meses), para o despedimento coletivo;

- O n.º 2 do art.º 435.º do CT 2003 (1 ano), para todas as demais situações que continuam a seguir a forma de processo comum, por não ter sido revogado ou por ter sido repristinado;

- O prazo de um ano para a impugnação de outras sanções disciplinares laborais não abusivas.

24- O recorrente considera que foram violados, entre outros, as seguintes disposições legais: arts. 287.º e 298.º, n.º 2 do CC, arts. 337.º e 387.º do CT , art.º 435.º, n.º 2, do CT de 2003, art.º 12.º, n.º 5 da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, arts. 1.º e 2.º, n) da Lei n.º 76/2009, de 13 de agosto, artigos 2.º, 3.º, 13.º, 20.º, n.º 1, 53.º, 58.º, a 65.º, n.º 1, b), 198.º, 277.º, n.º 1, 280.º, números 4 e 6, da CRP e art.º 33.º da Lei nº 34/2004, de 29 de julho.

25- Segundo o entendimento do recorrente, as normas referidas no ponto anterior deviam ter sido interpretadas e aplicadas de acordo com os pontos 1 a 23 destas conclusões.

26- Requer-se que o recurso interposto suba imediatamente ao STJ, nos termos do disposto no art.º 678.º do CPC.

27- Mais requer que o julgamento do recurso se faça com intervenção do pleno das secções sociais por se revelar necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência, nos termos do disposto no art.º 686.º do CPC.

6. A ré contra-alegou, defendendo a improcedência do recurso interposto pela autora, formulando as seguintes conclusões:

I- A douta sentença recorrida deve manter-se, pois consubstancia uma solução que consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso sub judice das normas e princípios jurídicos competentes.

II - Os presentes autos, assim como o direito de ação se encontra prescrito.

III- Constitui doutrina e jurisprudência pacífica que a contagem do prazo da prescrição (ou da caducidade) se inicia no momento da rutura efetiva da relação laboral, independentemente da validade ou invalidade do ato que lhe deu origem.

IV- Como escreveu Monteiro Fernandes, in «Direito do Trabalho», 14ª edição, página 506: «Assim, o que importa (para o início da contagem) é o momento da rutura da relação de dependência, não o momento da cessação efetiva do vínculo jurídico, a qual, em virtude de decisão judicial que (por exemplo) declare ilícito o despedimento, pode até ser juridicamente neutralizada. O momento decisivo é, por conseguinte, aquele em que a relação factual de trabalho cessa, ainda que, posteriormente, o ato que lhe tenha posto termo venha a ser invalidado».

V - Veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/12/2006, in

www.dgsi.pt

, no qual se escreveu: «(…) o momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição é, conforme entendimento uniforme da doutrina e da jurisprudência, o da rutura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem que coincidir, necessariamente, com a cessação efetiva do vínculo jurídico (neste sentido, os acórdãos do STJ de 4.11.92 e de 14.01.98 no BMJ nºs 421/267 e 473/278, citados no parecer da Exª Magistrada do Ministério Público). É, por exemplo, o que acontece quando a decisão do despedimento pela entidade empregadora é juridicamente neutralizada por sentença que declara a sua ilicitude. O momento decisivo para efeitos do início da contagem do prazo é aquele em que a relação de trabalho cessou de facto, ainda que, posteriormente, o ato que lhe tenha posto termo venha a ser invalidado».

VI- A relação laboral estabelecida entre Recorrente e Recorrido iniciou-se e cessou em 2016, pelo que dúvidas não restam que se aplica o Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009 de 12/02.

VII- O artigo 337º nº 1 do Código do Trabalho dispõe que «o crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho».

VIII- O prazo de prescrição de um ano inicia-se no dia seguinte àquele em que o contrato cessar.

IX- O contrato de trabalho cessou em 30 de novembro de 2016.

X- O prazo de prescrição de um ano iniciou-se no dia 1 de dezembro de 2016; tendo terminado às 24:00 horas do dia 2 de dezembro de 2017, atento ainda o disposto no artigo 279º, alíneas c) e e) do Código Civil.

XI- De acordo com o artigo 323º nº 1 do Código Civil, a prescrição apenas se interrompe com a citação ou notificação judicial avulsa de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito.

XII- A Recorrida apenas foi citada no dia 9 de fevereiro de 2018.

XIII- É manifesto que se verifica a exceção de prescrição, uma vez que a mesma foi citada para os termos da ação depois de findo o prazo de um ano previsto no artigo 337º n.º 1 do Código do Trabalho.

XIV- O Recorrente nem sequer se pode aproveitar do benefício previsto no artigo 323º nº 2 do Código Civil (que considera ainda interrompido o prazo de prescrição decorridos que sejam cinco dias depois de requerida a citação, se esta não for entretanto efetuada por motivo não imputável ao autor), uma vez que ele apenas intentou a ação em 28 de janeiro de 2018, ou seja, quase dois meses depois de terminado o referido prazo.

XV- O Recorrente defende na sua ação e nas alegações apresentadas que estaremos perante um prazo de caducidade e não de prescrição.

XVI - Verifica-se que todos os créditos salariais peticionados têm por pressuposto prévio o entendimento de que o Recorrente foi ilicitamente despedido pela Recorrida.

XVII- Na verdade, em 29 de novembro de 2017, o Recorrente requereu junto da S.Social o benefício de apoio judiciário na modalidade, também, de nomeação de patrono.

XVIII- O artigo 33º nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29/07 (Lei do Apoio Judiciário) consigna expressamente que a ação se considera proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono.

XIX- Logo, caso estejamos perante um prazo de caducidade e não de prescrição, e por força do disposto no artigo 331º nº 1 do Código Civil, então ter-se-á de considerar que a apresentação do pedido de nomeação de patrono junto da Segurança Social constitui uma causa impeditiva dessa mesma caducidade.

XX- Tendo o Recorrente requerido a nomeação de patrono em 29 de novembro de 2017, ou seja, 11 meses e 29 dias depois da cessação do contrato, então tudo se passa como se ele tivesse intentado a ação nesse mesmo dia (ou seja, dois dias antes de decorrido o prazo de um ano previsto no artigo 337º do Código do Trabalho).

XXI- Impõe-se, por isso, responder à questão, de saber se no caso do pedido de impugnação da licitude do despedimento estamos perante um prazo de prescrição, previsto no artigo 337.º do Código do Trabalho; ou antes perante um prazo de caducidade.

XXII- Acompanhe-se de muito perto o brilhante raciocínio expendido no Acórdão da Relação do Porto de 06/07/2009,que pode ser consultado na internet, no sítio www.dgsi.pt.

XXIII- O artigo 337º nº 1 do Código do Trabalho prevê a prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao empregador ou ao trabalhador, decorrido que seja um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.

XXIV- Tal norma vinha na sequência do que dispunha o artigo 381º do Código do Trabalho de 2003; a qual, por sua vez, sucedeu ao artigo 38º da LCT.

XXV- O Código do Trabalho de 2003, no seu artigo 435º nº 2, passou a dispor que a ação de impugnação de despedimento ilícito tinha de ser intentada no prazo de um ano a contar da data do despedimento.

XXVI- Nada referindo a lei quanto à natureza de tal prazo, impõe-se concluir que se tratava de um prazo de caducidade, face ao disposto no artigo 298º nº 2 do Código Civil.

XXVII- Como se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/02/2007, in www.dgsi.pt, “o artigo 435º nº 2 do Código do Trabalho, ao estabelecer um prazo de caducidade para a ação de impugnação de despedimento, abrange todos os efeitos da ilicitude e exclui, quanto a eles, a aplicação do prazo prescricional do artigo 381º nº 1 do mesmo diploma, que se reporta apenas aos créditos que decorrem da prestação do trabalho ou que passaram a ser imediatamente exigíveis por força da cessação ou violação do contrato”.

XXVIII- Em ambas as normas o prazo previsto seja igual - de um ano - na primeira tal prazo inicia-se no dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho; enquanto na segunda se inicia no próprio dia do despedimento.

XXIX- Não obstante a prescrição se reporte a créditos derivados do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação e a caducidade se refira à propositura da ação de impugnação do despedimento ilícito, esta última cobre os direitos emergentes do mesmo despedimento ilícito, como sejam a respetiva declaração de ilicitude, a reintegração no posto de trabalho, as retribuições intercalares e a indemnização por despedimento, ou seja, todos os danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do despedimento ilícito, atento o disposto nos artigos 436º a 439º, ambos do Código do Trabalho.

XXX- O prazo de prescrição interrompe-se (artigo 323º do Código Civil), enquanto o prazo da caducidade não se interrompe nem suspende (artigo 328º do Código Civil).

XXXI- No caso de ação em que se pretendesse a impugnação de despedimento ilícito, tinha aplicação já não o prazo de prescrição previsto no artigo 381º do Código do Trabalho (o qual apenas mantinha relevância para os pedidos pecuniários complementares que nela fossem formulados); mas antes o prazo de caducidade previsto neste dissecado artigo 435º nº 2 do Código do Trabalho.

XXXII- Daqui resultava, na prática, que numa situação como aquela com que nos deparamos nos presentes autos, apesar de estar já prescrito o direito do Recorrente a reclamar os créditos salariais; não se verificava igualmente a caducidade do seu direito a pedir a declaração da ilicitude do despedimento, bem como a subsequente condenação da Recorrida a pagar-lhe as quantias pecuniárias daí diretamente emergentes, como a indemnização em substituição da reintegração ou os salários intercalares.

XXXIII- Isto porque a ação foi intentada dentro do prazo de um ano contado desde o alegado despedimento (tendo em consideração a supra mencionada regra prevista no artigo 33º nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29/07).

XXXIV- Este regime que vigorava no Código do Trabalho de 2003 foi substancialmente alterado com a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009, o qual não contém norma idêntica à do artigo 435º nº 2 do anterior.

XXXV- A matéria que estava regulada no artigo 435º passou a constar do artigo 387º do Código do Trabalho; cujo nº 2 dispõe que «o trabalhador pode opor-se ao despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a partir da receção da comunicação de despedimento ou da data da cessação do contrato, se posterior».

XXXVI- Esta disposição tem necessariamente de ser conjugada com o novo regime processual especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento consagrado nos artigos 98º-B e seguintes do Código de Processo do Trabalho, na redação constante do Decreto-Lei nº 295/2009, de 13/10.

XXXVII - O artigo 98º-C nº 1 do Código de Processo do Trabalho dispõe expressamente que tal processo especial se destina aos casos previstos no artigo 387º do Código do Trabalho, quando tenha sido comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação.

XXXIX - Daqui decorre que o processo especial previsto nos artigos 98º-B e seguintes do Código de Processo do Trabalho apenas se destina aos casos em que houve um despedimento inequívoco, comunicado por escrito, com fundamento num dos pressupostos referidos na lei.

XL - Ficando fora do âmbito destas duas normas (a do artigo 387º nº 2 do Código do Trabalho e a do artigo 98º-C do Código de Processo do Trabalho) toda uma série de outras situações de facto, designadamente quando ocorre um despedimento verbal; quando as partes discutam a natureza do vínculo contratual (por exemplo, contrato de trabalho ou prestação de serviços); ou quando o empregador faça cessar o contrato com fundamento na alegada caducidade do mesmo, por decurso do termo (que é a situação que ocorre nesta ação).

XLI - Nesses casos, não tem aplicação o prazo de caducidade de 60 dias previsto no artigo 387º nº 2 do Código do Trabalho.

XLII - A única referência existente na lei é a que consta do preâmbulo do Decreto-Lei nº 295/2009, de 13/10, que aprovou as alterações ao Código de Processo do Trabalho, no qual, a dada altura, se escreveu: “Todas as demais situações continuam a seguir a forma de processo comum e ficam abrangidas pelo regime de prescrição previsto nº 1 do artigo 337º do Código do Trabalho”.

XLIII – Veja-se o Ac. Rel. Porto de 08.09.2014 acessível em www.dgsi.pt.

XLIV - Embora o preâmbulo de qualquer diploma legal não seja normativamente vinculativo, da leitura do mesmo é geralmente possível concluir qual o objetivo do legislador, qual a teleologia que presidiu à consagração de uma determinada solução legal.

XLV - Através da leitura e análise desta parte do preâmbulo do diploma que aprovou a redação do Código de Processo do Trabalho, seremos forçados a concluir que o Legislador pretendeu que em todos os casos em que um trabalhador pretenda impugnar um despedimento em que este não se encontra à partida aceite por acordo das partes, deve aquele intentar a respetiva ação no prazo de um ano contado desde o dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, sob pena de prescrição.

XLVI – O Recorrente dispunha de um ano para peticionar judicialmente a ilicitude do despedimento, sob pena de prescrição do respetivo direito - e não de caducidade.

XLVII - A data em que o Recorrente requereu junto da Segurança Social a nomeação de patrono perde aqui toda e qualquer relevância – 29.11.2017.

XLVIII - A prescrição apenas se interrompe, em regra, com a citação (artigo 323º nº 1 do Código Civil); sendo que esta apenas foi efetuada mais de dois meses após o termo do respetivo prazo.

XLIX - Considerando-se a ação proposta em 29 de novembro de 2017 (data do pedido de nomeação de patrono), se poderia entender que a citação apenas não foi efetuada nos cinco dias seguintes por causa não imputável ao Recorrente, assim se defendendo a interrupção da prescrição ao abrigo do disposto no nº 2 daquele artigo 323º do Código Civil.

L - Também essa solução não é defensável, na medida em que tendo sido comunicado ao Recorrente o deferimento do apoio judiciário em 2 de janeiro de 2018, e tendo a ação sido intentada em 28 de janeiro de 2018, o Recorrente não requereu a citação urgente da Recorrida atento o prazo corrido.

LI - A Recorrida somente veio a ser citada para lá da data constante da Nota de Citação – 8 de fevereiro de 2018.

LII - Estamos perante um caso de uma ação teoricamente entrada em juízo no dia 29 de novembro de 2017, mas em que o pedido de citação - que é o que efetivamente releva para aplicação do regime de interrupção de prescrição, previsto no artigo 323º nº 2 do Código Civil - apenas foi formulado em 28 de janeiro de 2018, sem que para tal tenha sido apresentada qualquer causa justificativa.

LIII - É Jurisprudência unânime dos Tribunais Superiores que se considera a prescrição interrompida no 5º dia posterior ao requerimento de citação, considerando-se este como sendo a data ficcionada para entrada da ação – 29 de novembro de 2017.

LIV - Ou seja 4 de dezembro de 2017, salvo se nesta data o prazo de prescrição já não se tiver esgotado, visto para todos os efeitos, a ação ter sido proposta de forma ficcionada dois dias antes de ter prescrito o direito.

7. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador‑Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de a revista ser julgada improcedente.

8. O autor requereu «que o julgamento do recurso se faça com intervenção do pleno das secções sociais por se revelar necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência, nos termos do disposto no art.º 686.º do Código de Processo Civil», pretensão que foi indeferida pelo Exmo. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

9. Atentas as conclusões do recorrente a questão a que urge dar resposta é de saber se a sentença recorrida, ao concluir pela procedência da exceção da prescrição, violou as disposições legais invocadas.

II

A) Fundamentação de facto:

O tribunal recorrido considerou a seguinte factualidade:

1) O autor celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo certo, reduzido a escrito, no dia 1 de junho de 2016, conforme documento nº 1 da petição inicial se dá por reproduzido.

2) O autor foi admitido ao serviço da ré, que se dedica à importação e exportação de representações diversas, com a categoria diretor de vendas, desempenhando funções tais como, colaboração no desenvolvimento e implementação da estratégia de internacionalização, identificação e desenvolvimento de novas oportunidades de negócio ao nível internacional, estabelecer parcerias comerciais, colaboração na adaptação dos vários produtos às tendências de cada mercado, gestão e acompanhamento de grandes contas, bem como da rede de Distribuidores/Vendedores, foco nos objetivos e na definição de canais comerciais rentáveis, apoio na definição e implementação da estratégia comercial das marcas a promover, apoio na definição do plano de Marketing em linha com objetivos comerciais, definição de políticas de preços, análise da concorrência e hábitos de consumo.

3) Mediante a remuneração mensal de EUR 1 350 e EUR 5, a título de subsídio de refeição, por cada dia de trabalho efetivo.

4) As descritas funções foram exercidas dentro e/ou fora das instalações da ré, sitas na Rua …, …, ..., e em qualquer parte do território nacional, sempre que as necessida