Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 2 de Dezembro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Lamego, Secção Única, AA ajuizou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra a AGÊNCIA FUNERÁRIA BB, Lda., pedindo que fosse declarada a ilicitude do seu despedimento e a condenação da ré a pagar-lhe (i) as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, (ii) as quantias atinentes a férias e subsídios de férias e de Natal que se venham a vencer, (iii) indemnização equivalente a 45 dias de retribuição base por cada ano completo decorrido desde a data do início do contrato até ao trânsito em julgado da decisão judicial, no valor de € 18.487,50, (iv) € 1.299,72, a título de retribuição de férias e subsídio de férias, (v) € 230,68, relativos à retribuição pertinente a 7 dias de férias não gozados a que tinha direito no ano da cessação do contrato de trabalho, (vi) € 599,86, referente a subsídio de Natal proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da cessação do contrato de trabalho, (vii) € 3.000, a título de compensação pelos danos não patrimoniais, e (viii) € 20.482, atinentes a trabalho suplementar prestado desde a contratação até à data da suspensão preventiva, em 30 de Julho de 2008, mais tendo peticionado (ix) a condenação da ré «a regularizar as quotizações devidas à segurança social tendo em conta os valores reais de rendimentos auferidos pelo A.».

Alegou, em resumo, que foi contratado pela ré, no ano de 1991, e que, em 29 de Outubro de 2008, foi alvo de despedimento, o qual é ilícito, em primeiro lugar, porque o respectivo procedimento disciplinar é inválido por ofensa do princípio do contraditório e, em segundo lugar, por inexistência de justa causa.

Mais aduziu que, desde 1991, trabalhava, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h30 e das 14h30 às 19h00 e, ao sábado, das 9h00 às 13h00, pelo que, atento o trabalho prestado ao sábado, realizava 5 horas semanais de trabalho suplementar.

A acção, contestada pela ré, foi julgada parcialmente procedente, tendo a sentença da primeira instância declarado a ilicitude do despedimento e condenado a ré a pagar ao autor (a) € 10.816,66 a título de indemnização por antiguidade, (b) € 220,32, a título de férias e subsídio de férias relativos ao ano de cessação do contrato, (c) € 19.956,88, a título de trabalho suplementar prestado e não pago, desde 1991, (d) € 2.000, a título de indemnização por danos morais e, ainda, (e) «a quantia que vier a ser liquidada, a título de retribuições que o autor deixou de auferir desde 2 de Novembro de 2008 até ao trânsito em julgado da presente decisão, à razão de € 550,00 mensais, acrescida de juros de mora desde a data do transito em julgado da presente decisão até efectivo e integral pagamento».

2. Inconformada, a ré endereçou recurso de apelação ao Tribunal da Relação do Porto, que proferiu acórdão, com o dispositivo que se passa a transcrever:

«Em face do exposto, acorda-se em conceder parcial provimento ao recurso, em consequência do que se decide:

A. Revogar a sentença recorrida na parte em que declarou ilícito o despedimento e em que condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 10.816,66 a título de indemnização por antiguidade, a de € 2000,00 a título de indemnização por danos morais e a quantia que vier a ser liquidada, a título de retribuições que o autor deixou de auferir desde 2 de Novembro de 2008 até ao trânsito em julgado da sentença, acrescida de juros de mora nela referidos, sentença essa que é substituída pelo presente acórdão, julgando a acção, nessa parte, improcedente e absolvendo a Ré de tais pedidos.

B. Revogar a sentença recorrida na parte em que condenou a Ré a pagar ao A. a quantia de € 19.956,88 a título de trabalho suplementar prestado e não pago desde 1991, a qual é substituída pelo presente acórdão, em que se decide:

b.1. Absolver a Ré do pedido relativo ao pagamento de trabalho suplementar relativo ao período de 07.05.1991 a 01.12.2003;

b.2. Condenar a ré a pagar ao A. o trabalho suplementar prestado pelo A. desde 02.12.2003 até à data do despedimento, cuja liquidação se relega, nos termos dos arts. 661.º, n.º 2, e 378.º, n.º 2, do CPC, para incidente de liquidação.

C. No mais não impugnado no recurso, mantém-se a sentença recorrida.

Custas por ambas as partes, em ambas as instâncias, na proporção do decaimento e que se fixa, provisoriamente, em 16% para o A. e em 84% para a Ré, a corrigir, sendo caso disso, em função da liquidação que venha a ser efectuada.»

É contra a sobredita decisão que o autor agora se insurge, mediante recurso de revista, ao abrigo das seguintes conclusões:

«1.º Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão da Relação na parte em que revogou a douta sentença proferida em primeira instância e que havia condenado a R. a pagar ao autor a quantia de € 10.816,66 a título de indemnização por antiguidade, a de € 2.000,00 a título de indemnização por danos morais e a quantia que vier a ser liquidada, a título de retribuições que o autor deixou de auferir desde 2 de Novembro de 2008 até ao trânsito em julgado da sentença.

2.º Fundamentando tal decisão no facto dado como provado sob o ponto 16 ― “O autor é titular de uma quota no valor de € 250,00, na sociedade ‘Agência Funerária CC Lda.’ desde 3 de Fevereiro de 1999”,

3.º Assim entendendo que não obstante os demais factos dados como provados ― 17, 19, 20, 21, 24, 25, 26, cujo teor se dá por integralmente reproduzido ocorreu violação do dever de lealdade na vertente de obrigação de não concorrência, uma vez que o A. não demonstrou como lhe competia que havia dado conhecimento de tal facto à Entidade patronal e ainda porque não obstante constar provado que não ocorreu qualquer desvio de clientela, que o autor nunca exerceu qualquer actividade na Agência Funerária CC e ainda que a R. tenha sofrido qualquer prejuízo com a actividade daquela, ao constituir-se como sócio de tal sociedade, colocou-se na posição, enquanto sócio dessa sociedade, [de] concorrer com a actividade da R. e de com isso fundar legítima dúvida quanto à idoneidade do seu comportamento.

4.º Julgamos pois que o facto dado como provado sob o ponto 16, por si só, desacompanhado de quaisquer outros factos que aliás vieram imputados ao A. em sede de Nota de Culpa é deveras insuficiente para que o A. violou o dever de lealdade para com a entidade patronal, na vertente da obrigação de não concorrência, nem se mostrando juridicamente relevante atentos os factos provados sob os pontos 17, 19, 20, 21, 24, 25 e 26, que no fundo são aptos a afastar a imputada infracção de exercício de concorrência desleal.

5.º Acresce que, inexistindo qualquer outro facto que se possa imputar ao A. como violador do dever de não concorrência, a alegada infracção, a existir, o que não se concede, ocorreu já no ano de 1999,

6.º Pois, não se provou outro qualquer facto integrador da infracção imputada de concorrência desleal, nem que durante qualquer período de tempo tenha exercido nessa sociedade qualquer actividade, tenha auferido qualquer rendimento ou tenha tido qualquer intervenção seja a que título for.

7.º O que coloca a questão da caducidade do procedimento disciplinar na medida em que teve o seu início muito após a prática da mesma,

8.º De forma que, atento o disposto no art.º 372.° n.º 2 e para do mesmo retirar as respectivas consequências, importa determinar a quem competia fazer prova do conhecimento da infracção.

9.º No douto acórdão que se recorre atribui-se tal ónus ao A., consequentemente dando-se por não verificada a excepção de caducidade do procedimento disciplinar.

10.º Não podemos concordar, entendemos humildemente que se por um lado cabe ao trabalhador o ónus da prova do decurso do prazo normal para promover o procedimento disciplinar, por outro lado, nos termos do art.º 342.° n.º 2 do Código Civil cabe à entidade patronal o ónus da prova dos factos impeditivos da eficácia da caducidade, como por exemplo o conhecimento tardio dos factos susceptíveis de integrar a infracção disciplinar.

11.º Acresce que, dado que além de figurar como sócio da sociedade o que remonta ao ano de 1999 nenhum outro facto consta como provado coloca-se ainda a questão da caducidade da infracção disciplinar do 372.° n.º 2 uma vez que prazo da prescrição da infracção — um ano ― aplica-se a qualquer infracção disciplinar, independentemente do seu conhecimento, por parte da entidade empregadora, contando-se desde a prática da mesma se for de execução instantânea, e só começando a correr após findar o último acto que a integra, se estiver em causa uma infracção continuada.

12.º No caso dos autos, sendo a infracção imputada apenas o facto de constar como sócio da Sociedade CC Lda., nada mais ressaltando dos factos dados como provados, julgamos que a infracção se mostra instantânea e como tal o prazo de prescrição da mesma começou a contar daquela data, e por isso há muito que se encontra prescrita,

13.º Mas ainda que se entenda que a mesma tem a natureza de continuada, não obstante o A. se ter mantido sócio até aos dias de hoje, o último acto que ocorreu foi precisamente a aceitação de figurar como sócio na Sociedade, o que nos remonta igualmente para o ano de 1999 e nos permite concluir pela prescrição da eventual infracção disciplinar.

14.º Não podemos pois [deixar] de demonstrar total perplexidade pelo facto de se dar como verificada a violação do dever de lealdade na vertente da violação da obrigação de não concorrência com base no facto dado como provado no ponto 16, tanto mais que os demais factos dados como provados permitem afastar a violação de tal dever ― 17, 19, 20, 21, 24, 25, 26.

15.º Tais factos, dados como provados, só por si dão por afastado qualquer outro acto que haja sido praticado pelo A., subsequente à constituição/aceitação da sociedade, o que nos remonta mais uma vez para a questão da prescrição da infracção disciplinar, que diga-se julgamos na nossa humilde opinião e pelas razões expostas inexistir.

16.º Julgamos pois que para que no caso em apreço houvesse actividade concorrencial ainda que apenas potencialmente desviante de clientela, teria que se dar como provado qualquer acto positivo por parte do Autor, quer fosse no que respeita a angariação de clientes, desvio de clientela de uma para outra sociedade, exercício efectivo da actividade no interesse da Sociedade, não se podendo bastar para dar por provado o exercício de actividade concorrencial, o facto de constar como sócio de uma Sociedade, cuja actividade é idêntica e que dista a cerca de 50 km.

17.º Aliás diga-se a julgar-se lícito o despedimento simplesmente com base na prova do facto constante do ponto 16 da douta sentença, mostra-se inútil todo e qualquer acto que teve lugar neste processo, na medida em que face à prova documental junta aos autos e ainda a aceitação expressa do A. desse facto como verdadeiro, estaria o Tribunal de Primeira Instância desde logo em condições de proferir sentença condenatória.

18.º Em conclusão, atentos os factos dados como provados nos pontos 17, 19, 20, 21, 24, 25, 26, os quais se dão por integralmente reproduzidos, os mesmos não permitem considerar violado o dever de lealdade do trabalhador para com a entidade patronal, na medida em [que] dos mesmos resulta por demais evidente que o autor era apenas um sócio de fachada daquela agência funerária, ficando ainda por demonstrar qualquer prejuízo por parte da entidade empregadora, nomeadamente com a actividade daquela sociedade, até porque a mesma nem sequer actuava naquela área geográfica, e ainda por demonstrar ficou a prática de qualquer acto por parte do autor que violasse os deveres de lealdade para com a entidade patronal, uma vez que se demonstrado ficou que não ocorreu qualquer desvio de clientela, que o autor nunca exerceu qualquer actividade na Agência Funerária CC e ainda que a R. tenha sofrido qualquer prejuízo com a actividade daquela.

19.º De forma que, julgamos ser de concluir, em face dos factos dados como provados e não provados pela ilicitude do despedimento e em consequência na condenação da R. na indemnização do A. na quantia de € 10.816,66, a título de indemnização por antiguidade, e ainda na quantia de € 2.000,00 a título de indemnização por danos morais e ainda na quantia que vier a ser liquidada, a título de retribuições que o autor deixou de auferir desde 2 de Novembro de 2008 até ao trânsito em julgado da sentença. Foram assim violados por erro de interpretação os art.s 121° n.º [1], al. e), 372.° n.º 1 e 2, 396.° n.º 1 e 3, 415.° n.º 3, 435.° e 436.° do Código de Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003 de 27 de Agosto, e ainda 342.° n.º 2 Código Civil.»

A ré não contra-alegou.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer, no qual levantou a questão prévia do não conhecimento do objecto do recurso no concernente às questões da caducidade do procedimento disciplinar e da prescrição da infracção disciplinar, que não foram «objecto de apreciação pelas instâncias, pelo que se tratam de questões novas, não passíveis de serem objecto [de] apreciação neste S.T.J., uma vez que os recursos são vocacionados para reapreciar questões e não para as apreciar ex novo», e, doutra parte, pronunciou-se pela improcedência do recurso de revista quanto à aduzida inexistência de justa causa para o despedimento, parecer que, notificado às partes, não motivou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

– Se o procedimento disciplinar foi exercido para além do prazo de 60 dias subsequentes àquele em que a entidade empregadora teve conhecimento da infracção (conclusões 5.ª a 10.ª e 19.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

– Se prescreveu a infracção disciplinar reportada ao facto do autor constar como sócio da Agência Funerária CC, Lda. (conclusões 11.ª a 13.ª, 15.ª e 19.ª, estas nas partes atinentes, da alegação do recurso de revista);

– Se não ocorre justa causa para o despedimento do autor (conclusões 1.ª a 4.ª e 14.ª a 19.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista).

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Importa começar por apreciar a questão prévia que vem suscitada pela Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta neste Supremo Tribunal, sem resposta das partes, apesar de terem sido notificadas do atinente parecer, no tocante ao não conhecimento do objecto do recurso quanto às questões da caducidade do procedimento disciplinar e da prescrição da infracção disciplinar.

É certo que o autor, nos artigos 27.º a 33.º da petição inicial invoca aquelas excepções, a que a ré respondeu, nos artigos 29.º e 30.º da respectiva contestação; no entanto, o tribunal de primeira instância omitiu qualquer pronúncia acerca daquelas questões, sendo que o autor não arguiu a correspondente nulidade perante o tribunal de primeira instância, nem em sede de ampliação do âmbito do recurso de apelação, pelo que não foram examinadas no acórdão recorrido.

Ora, os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais (artigos 676.º, n.º 1, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões e não criá-las sobre matéria nova, salvo quanto às questões de conhecimento oficioso, o que não é o caso.

Assim, procede a sobredita questão prévia, pelo que este Supremo Tribunal não conhecerá das questões vertidas nas conclusões 5.ª a 13.ª, 15.ª e 19.ª, estas nas partes atinentes, da alegação do recurso de revista.

2. O tribunal recorrido deu como provados os factos seguintes:

Da petição inicial:

1) A R. é titular de uma Agência Funerária, sita na …, em S. ...;

2) Em 7 de Maio de 1991, a R., admitiu ao seu serviço, mediante contrato de trabalho verbal, para exercer as funções indiferenciadas (Tec. Serviços) mais concretamente tratar de todos os assuntos relacionados com a realização de funerais, recebendo dinheiro dos clientes e todos os serviços afins, o autor;

3) Laborando no aludido estabelecimento, de segunda a sexta das 9 horas às 12,30 horas e das 14,30 horas às 19 horas e aos sábados das 9 horas às 13 horas;

4) Mediante a retribuição mensal de € 550,00 mensais líquidos;

5) Por carta datada de 28/07/2008, a R. comunicou ao A., a sua intenção de proceder ao seu despedimento com justa causa, com base nos fundamentos indicados na nota de culpa;

6) Na nota de culpa, o A. é acusado de:

a) Ser titular de uma quota social no valor de € 250,00 da Agência Funerária CC Lda., Sociedade por Quotas com sede na Rua ..., … em ..., desde 03 de Fevereiro de 1999;

b) Que dessa sociedade obtém rendimentos;

c) Que tem interesse directo na empresa;

d) Que a sua esposa, DD, é também titular de uma outra quota de igual valor;

e) Que, na qualidade de trabalhador da R. e tendo sido contactado para realizar serviço de funeral de EE, falecido em …2008, na freguesia de ... do concelho do Porto, remeteu tal serviço para a sociedade de que é sócio;

f) Assim tendo prejudicado gravemente os interesses patrimoniais e comerciais da empresa;

g) Que requereu uma certidão de nascimento do falecido junto da C.R.C. de S.J. ... e instruído o processo;

h) Que no dia 17/07/2008, durante a manhã, no estabelecimento da R., afirmou para os familiares de FF, falecida no dia …2008, no Lar da 3.ª Idade de S. ... de que o estabelecimento da R. era muito careiro;

i) Atitude que alegam ter repetido durante a viagem ao aeroporto do Porto, para levantar o corpo de GG, falecido na Suíça, perante o irmão do falecido, HH, residente em Palmela;

j) Que o A. retirava dinheiro da caixa, sem autorização da R., imputando-lhe que a última vez que o fez foi em meados do mês de Junho de 2008, em dia não apurado, retirando € 10,00;

k) Que o A. tinha por prática corrente encerrar o estabelecimento na hora de expediente e ficar na rua ou ir para o café nas proximidades, facto que alegam ter ocorrido no dia 30/06/2008, pelas 16 horas;

7) Na nota de culpa, a R. informou o autor de que tinha concluído que o comportamento do A. tornava imediata e praticamente impossível a manutenção do vínculo laboral;

8) O A. respondeu à nota de culpa, contestando, integralmente as acusações formuladas e respectivos fundamentos, concluindo pela improcedência e imediato arquivamento do procedimento disciplinar;

9) O A. arrolou as seguintes testemunhas:

1.II;

2. JJ;

3. HH;

4. KK;

5. LL;

6. MM;

7. NN;

8. OO;

9. PP;

10. QQ;

11. RR;

12. SS;

13. TT;

10) Em 12 de Setembro de 2008, foi enviada uma comunicação ao Exmo. Sr. Instrutor do Processo no sentido de indicar as testemunhas a serem inquiridas e bem assim aos factos sobre os quais deveriam responder;

11) Marcada a inquirição de testemunhas para o dia 7 de Outubro de 2008, estiveram presentes, o mandatário da R. e a do A.;

12) Na audição das testemunhas constatou-se que o Instrutor não estava familiarizado com a tramitação do processo disciplinar e que o Instrutor não usava palavras que pudessem facilitar a compreensão dos factos pelas testemunhas;

13) O autor, por acreditar que não houve por parte do Instrutor do Processo a isenção/competência necessária para conduzir o processo disciplinar, arguiu a sua nulidade, por carta enviada 15/10/2008;

14) Foi com profunda tristeza e mágoa que o A. deixou de laborar para a R., para a qual há 17 anos vinha prestando a sua força laboral, sendo com orgulho que sempre a defendeu e a quem com honra se orgulhou de pertencer;

15) A entidade patronal, no procedimento disciplinar, informou o autor que só no dia 17.07.2008 tomou conhecimento, aquando da entrega de uma certidão do registo comercial, de que o autor era titular da quota referida em 6), a);

16) O autor é titular de uma quota no valor de € 250,00, na sociedade «Agência Funerária CC, Lda.», desde 3 de Fevereiro de 1999;

17) O nome do autor figura na sociedade não exercendo aí qualquer actividade;

18) [facto eliminado pelo Tribunal da Relação];

19) Daí a razão de figurar como sócio naquela sociedade, pois acedeu ao pedido de uma sua cunhada;

20) O autor não auferiu qualquer dividendo da sociedade Agência Funerária CC, SA, sendo que, nos termos das actas das Assembleias Gerais desta relativas à apresentação, discussão e aprovação do Balanço e Contas do Exercício referentes aos anos de 1999 a 2008 e que constam dos documentos de fls. 304 a 306, uma parte dos resultados (5%) foram afectos a reservas legais e, o restante, transferido para resultados transitados [redacção conferida pelo Tribunal da Relação];

21) Nunca negociou directamente ou por interposta pessoa qualquer actividade da sociedade;

22) [facto eliminado pelo Tribunal da Relação];

23) Existiam agências funerárias em Ervedosa do Douro, Tabuaço e Pinhão [redacção conferida pelo Tribunal da Relação];

24) A agência funerária CC situa-se em Foz Côa que dista cerca de 50 km de São ...;

25) E os principais concorrentes da R. situam-se nas suas proximidades ou seja, Ervedosa do Douro, Pinhão, Tabuaço, Penedono, que distam da vila de São ... entre 5 a 30 quilómetros;

26) A esposa do arguido não exerce qualquer actividade na citada empresa pois possui uma actividade comercial na vila de S. ...;

27) O autor, em Junho de 2008, retirou € 10,00 da caixa, a título de vale, dando conhecimento à ré, embora não estivesse autorizado a tal;

28) Tal quantia seria a descontar no vencimento mensal, constituindo uma prática habitual no seio da empresa, situação que ocorreu por mais de uma vez;

29) A partir do dia 30 de Julho de 2008, o A. deixou de trabalhar, após notificação da nota de culpa e consequente suspensão preventiva como trabalhador;

30) Tendo sido despedido, em 29-10-2008, data em que recepcionou a decisão de despedimento;

31) Nos meses de Julho a Outubro de 2008 foi paga ao autor a retribuição base de € 555,00;

32) Os recibos de vencimento sempre foram emitidos pelo valor base de € 555,00;

33) Depois do despedimento a R., pagou ao A., os seguintes valores:

– Subsídio de férias: € 185,00;

– Subsídio de Natal: € 462,50;

34) A instauração do procedimento disciplinar afectou a honra e consideração do autor no meio em que vive;

35) As acusações em que a ré assentou o procedimento disciplinar ofenderam a honra e consideração do autor, pessoa considerada e estimada por todos;

36) O A. sempre foi conhecido e respeitado no meio, como pessoa trabalhadora e honesta;

37) O autor sentiu humilhação e vergonha pelos factos imputados;

38) Vive num meio pequeno onde o assunto foi deveras comentado;

39) Tudo isto afectou e continua a afectar as relações do autor com familiares e amigos, que o vêem permanentemente desalentado e com grande frustração e desânimo.

Da contestação:

40) A inquirição de testemunhas arroladas pelo autor [foi presenciada] pelo Mandatário da Ré, bem como pelo Mandatário do autor;

41) As testemunhas, no essencial, afirmavam desconhecer os factos, não porque não entendiam as perguntas, mas porque desconheciam efectivamente os factos que o A. pretendia provar;

42) As perguntas eram compreendidas pelas testemunhas;

43) Não tendo havido, naquele momento, qualquer reclamação por parte destes, nem dos Mandatários presentes, em representação das partes;

44) O autor não indicou os factos a que cada uma das testemunhas haveria de responder;

45) Nem as distribui em conformidade com a prova que pretendia produzir;

46) Vindo a fazê-lo, só em 12/09/2008;

47) As rasuras foram feitas na presença das testemunhas, por elas consentidas e sugeridas e o seu depoimento só depois foi assinado;

48) No momento da inquirição, a mandatária do autor nada referiu nem reclamou;

49) A ré tomou conhecimento de que o autor enquanto seu funcionário consta como sócio da Agência Funerária CC, Lda., sociedade por quotas, com sede na Rua ..., n.º 5, ...;

50) A Gerência da empresa de que o A. é sócio é exercida pela sua cunhada (irmã da sua mulher) UU e marido VV;

51) O autor requereu certidão de nascimento do falecido EE junto da Conservatória do Registo Civil de São ...;

52) A empresa de que o autor é sócio exerce a mesma actividade de realização de funerais e colocação de campas mortuárias;

53) O A. mantém a sua quota social na empresa CC, Lda.;

54) O autor pretende abrir uma agência funerária, em S. ..., tendo já requerido em 19/11/2008 à C.M. de São ..., vistoria para o efeito numa das lojas do A., Rua …, S. J. da ...;

55) Nas declarações de rendimentos referentes aos exercícios dos anos de 2002 a 2007, que constam dos documentos que constituem fls. 163 a 224, a Ré declarou, sob a rubrica «Prestação de serviços», os seguintes valores: