Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 13 de Outubro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, na qual alegou, em substância, que a ré, no período compreendido entre 10 de Janeiro de 2000 e 29 de Julho de 2002, violou de forma continuada, persistente e dolosa o seu direito de ocupação efectiva e que, no mesmo período, não lhe pagou o prémio de disponibilidade, o prémio de avaliação de desempenho, o bónus de gestão, e o prémio Empresa-B extraordinário, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe: a) 20.000 euros de indemnização por danos morais; b) 11.708,89 euros de prémios vencidos e não pagos; c) demais prémios que se vençam e não venham a ser pagos; d) juros de mora à taxa legal.

Realizado julgamento, foi exarada sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou «a ré a pagar ao autor: a) € 10.000 de indemnização de danos morais e juros, a partir do trânsito em julgado da presente decisão; b) € 228,70 de prémios de disponibilidade vencidos e não pagos e juros de mora vencidos e vincendos sobre tal quantia.»

Ambas as partes interpuseram recurso de apelação para a Relação de Lisboa, que julgou procedentes a apelação da ré e a ampliação do recurso do autor, anulando a sentença e ordenando a ampliação da matéria de facto, com a elaboração de nova base instrutória, após a prolação de despacho ao abrigo do artigo 27.º, alínea b), do Código de Processo do Trabalho.

Cumprido o determinado pela Relação e efectuado julgamento, foi proferida nova sentença que julgou a acção parcialmente procedente, condenando «a ré a pagar ao autor € 228,70 de prémios de disponibilidade vencidos e não pagos e juros de mora vencidos e vincendos sobre tal quantia, absolvendo a ré do demais pedido».

2. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, que a Relação julgou parcialmente procedente e, em conformidade: (i) alterou a decisão recorrida no que se refere à alínea NN) da matéria de facto, ficando com a seguinte redacção: «Quer o bónus de gestão quer o prémio Empresa-B extraordinário constituem gratificações concedidas pela ré e pela Empresa-B aos trabalhadores que aquelas entendem ser deles merecedores»; (ii) condenou a ré a pagar ao autor a quantia de € 500 a título de prémio Empresa-B extraordinário; (iii) condenou a ré a pagar ao autor a quantia de € 261,85 a título de prémio de disponibilidade.

É contra esta decisão da Relação de Lisboa que primeiro o autor e depois a ré se insurgem, mediante recursos de revista, sendo o primeiro independente e o segundo subordinado, ao abrigo, em substância, das seguintes conclusões:

RECURSO DO AUTOR:

–	Para ajuizar das razões que o acórdão recorrido invoca como dirimentes de culpa da ré na não ocupação do autor convém, antes de mais, atentar que a sua inocupação viria a prolongar-se por 2 anos e 1 dia;

–	Uma vez que o autor esteve sem funções efectivas entre 10.1.00 e 10.4.00 e entre 4.8.00 e 14.8.01, ou seja, durante 1 ano, 3 meses e 10 dias, «impedido de comparecer ao serviço, em regime de verdadeira prisão domiciliária, e esteve confinado no gueto do Beco dos Apóstolos, “a cumprir o horário de trabalho”, mas sem quaisquer funções, entre 17.9.01 e 20.11.01 e entre 10.1.02 e 29.7.02, ou seja, durante 8 meses e 21 dias»;

–	E aí continuaria seguramente ainda hoje não fora a providência cautelar que, em 5 de Julho de 2002, propôs contra a entidade empregadora e que obrigou esta, receosa da sanção pecuniária compulsória que pendia sobre a sua cabeça, a dar-lhe funções condignas, pondo assim termo a uma desocupação injustificada e indignificante;

–	A «diligência» da ré de que o acórdão abundantemente fala, apenas lhe havia conseguido 2 meses e 6 dias de trabalho no Porto Brandão, de 10 de Abril a 16 de Junho de 2000, e um estágio em Cabo Ruivo com a duração de 50 dias, de Novembro de 2001 a Janeiro de 2002;

–	Em 930 dias disponíveis de trabalho a ré ocupou-o apenas durante 116, se ao estágio se puder chamar trabalho, ou seja, 12% dos dias possíveis;

–	De forma que justificar a desocupação do autor durante mais de 2 anos pela Expo 98, a extinção da Direcção de Informática no final de 1996 (onde nunca trabalhou) ou um projecto que designou «Optimização 2000», que ninguém soube explicar em que consistiu, «é querer tapar o sol com uma peneira»;

–	Uma vez que se encontra provado que, de 18 de Fevereiro de 1988 a 17 de Março de 1994, o autor exerceu funções na Refinaria de Cabo Ruivo, e quanto à extinção da Direcção de Informática, que terá ocorrido no final de 1996, o autor encontrava-se a trabalhar no Aeroporto e aí continuou até Janeiro de 2000, pelo que tal extinção nada teve a ver com a sua posterior desocupação;

–	E quanto à «Optimização 2000» não se vê em que é que tal fantasia que teria levado a «dispensar» cerca de 700 trabalhadores, teve a ver com o autor, que não foi «dispensado»;

–	Finalmente quanto à pretensa «extinção do posto de trabalho», no Aeroporto de Lisboa, esquece-se que a extinção do posto de trabalho é uma figura jurídica que se previa na Lei então em vigor, artigos 26.º e seguintes da LCCT, que dependia de um certo número de pressupostos e sujeito a formalismos vários, pressupostos que não se provaram verificar--se, formalismos que não foram minimamente cumpridos;

–	Não pode, pois, falar-se em extinção do posto de trabalho, sendo aliás significativo que a carta da ré de 10.1.00, que o «manda para casa», não faz a menor referência a tão mirífica extinção;

–	E quanto à «reestruturação» que se invoca, «não passa de um chavão vazio», sem qualquer conteúdo concreto, pois o que havia que demonstrar era em que consistiu a dita «reestruturação» em cada um dos 8 anos que vão de 1994 a 2002, e salvo o que atrás se referiu, nada se provou, porque mais reestruturação alguma se pode ter como ocorrida, capaz de justificar a desocupação do trabalhador;

–	Aliás ainda que reestruturação tivesse existido, ela teria sempre de fazer--se, conforme é entendimento pacífico da jurisprudência, com pleno respeito de todos os direitos dos trabalhadores, entre os quais se inclui o de ocupação efectiva (cf. Acórdão do STJ de 22.5.91, in BTE, 2.ª Série, n.º 4-5-6/94, pág. 396);

–	A desocupação ofendeu-o gravemente na sua dignidade e bom-nome, reduziu-o a um pária olhado com desdém pelos colegas, familiares e vizinhos, desvalorizou-o profissionalmente e ofendeu-o gravemente na sua imagem de profissional competente e dedicado;

–	Frustrou a sua realização pessoal, que notoriamente é causa de desgosto, de desestima, de sofrimento moral em suma, uma vez que como reza a CRP e é entendimento pacifico da jurisprudência, o trabalhador, todo o trabalhador, tem direito «à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal», pelo que, como a doutrina salienta, o nosso ordenamento jurídico-laboral perfilha «uma concepção do trabalho que transcende a sua expressão económica, fazendo dele, principalmente, um factor de satisfação moral e de consideração pessoal»;

–	Daí os graves danos morais que por facto ilícito da ré o autor sofreu, cuja compensação sempre precária não pode considerar-se excessiva fixando--a nos 20 mil euros pedidos, atenta a gravidade da culpa da ré, a longa duração da desocupação efectiva e a grave ofensa do trabalhador na sua dignidade, no seu bom-nome e na sua imagem;

–	Quanto ao prémio de avaliação de desempenho como o próprio nome inculca dependia do desempenho, da actividade do trabalhador, mas se desempenho não houve foi por culpa da entidade pagadora, pelo que, de tal ela não poderá valer-se para negar o prémio ao trabalhador;

–	Deve entender-se que hipoteticamente ao seu desempenho corresponderia a avaliação máxima, ou seja, 5 em 2000, 4 em 2001 e 3 em 2002, a que correspondiam respectivamente 75% do salário, 4 salários e 3,49 salários;

–	O acórdão recorrido violou as disposições dos artigos 59.º, alínea b), da CRP, 22.º, n.º 1, e 82.º da LCT, 483.º, 484.º e 494.º do Código Civil, e normas de atribuição dos prémios.

Termina pedindo a condenação da ré nas importâncias reclamadas.

A ré contra-alegou, defendendo a confirmação do acórdão recorrido quanto à improcedência do pedido de indemnização por danos não patrimoniais e de recebimento do prémio de avaliação de desempenho.

RECURSO DA RÉ:

–	O prémio Empresa-B extraordinário constituiu uma gratificação concedida pela ré e pela Empresa-B SGPS aos trabalhadores que aquelas entenderam dele ser merecedores;

–	Por efeito da deliberação da Empresa-B de 11 de Abril de 2002, ficaram excluídos do prémio, os colaboradores excedentários ou disponíveis à data de 31 de Dezembro de 2001, que se tivessem mantido nessa situação à data de Março de 2002 e que nela se encontrassem durante a maior parte do ano de 2001;

–	A escolha do universo dos trabalhadores que adquiriram o direito a receber este prémio, assenta num único critério objectivo: visou premiar os trabalhadores que prestaram trabalho efectivo e contribuíram para os resultados do Grupo;

–	A Empresa-B quando referiu a condição de não disponibilidade em 31 de Dezembro de 2001, quis salvaguardar aqueles que só depois dessa data passaram a essa situação, tendo trabalhado durante a maior parte ou mesmo todo o ano, solução que nos parece inteiramente justa, tendo presente a finalidade de tal prémio;

–	E não se quis contemplar a situação do autor que esteve ocupado apenas 40 dias em formação realizando um estágio profissional entre 20.11.2001 e 10.01.2002 [alínea R) dos factos assentes];

–	Este facto (ocupação do autor no ano de 2001) não retirou a qualificação de disponível no contexto em que a deliberação foi tomada e tendo presente a finalidade por que foi instituído o prémio em causa;

–	Esse estágio aconteceu na sequência de uma tentativa da ré para dar ocupação ao autor, tendo vindo a frustrar-se essa expectativa pela recusa do próprio trabalhador, que não aceitou as condições da execução do contrato de trabalho [alínea S) dos factos assentes];

–	As condições de exclusão referidas na deliberação devem ser ponderadas no seu conjunto, uma vez que a Empresa-B, entidade que instituiu o prémio, quis excluir os trabalhadores que já haviam sido recompensados (quadros) e aqueles que não contribuíram para os resultados do Grupo, isto é, todos os que, no ano anterior, não prestaram serviço efectivo relevante, por não desempenharem funções na maior parte do ano;

–	Não colhem os argumentos do autor que concluem que aquele se encontrava na situação de disponível por culpa da ré pelo que ilícita se torna sua conduta de não atribuição do prémio, uma vez que as instâncias concluíram que o comportamento da ré foi lícito porque justificado e, no caso, os critérios da deliberação não são arbitrários e discriminatórios;

–	Ao contrário do que se defendeu no acórdão recorrido, o ónus da prova sobre o valor devido do prémio disponibilidade competia ao autor;

–	Provou-se que ao prémio de disponibilidade correspondia o valor mensal de 3.500$00, desde que não existisse quebra de produtividade por indisponibilidade, de 50% desse montante, no caso de indisponibilidade até 7 horas e, para os casos de indisponibilidades superiores, não era atribuído prémio de disponibilidade [alínea JJ) dos factos assentes];

–	Competia ao autor alegar e provar que ocorreu a situação em que o prémio deveria ser pago pelo valor máximo de 3.500$00 (€ 52,37), por não ter havido quebras de produtividade;

–	A proceder esta condenação, será o autor o único trabalhador a receber aquele prémio pelo valor fixado no acórdão recorrido, no período em causa [Março a Agosto de 2002], uma vez que, como bem sabe, é o valor confessado o devido e foi pago, por igual, a todos os trabalhadores da ré;

–	O acórdão recorrido violou, entre outras normas, o disposto nos artigos 342.º, n.º 1, do Código Civil, 82.º, n.º 2, e 88.º, n.º 1, da LCT e nas deliberações e regulamentos de atribuição, respectivamente do prémio Empresa-B extraordinário e prémio disponibilidade.

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que julgue improcedente o pedido de pagamento do prémio Empresa-B extraordinário e do prémio de disponibilidade, na totalidade, no período em causa.

O autor não apresentou contra-alegação.

Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso de revista interposto pela ré, e pela parcial procedência do recurso trazido pelo autor, concretamente, no tocante ao recebimento do prémio de avaliação de desempenho, parecer que, notificado às partes, suscitou resposta da ré para discordar daquela posição.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar:

–	Se o autor tem direito a indemnização por danos não patrimoniais fundada em violação do dever de ocupação efectiva [conclusões 1) a 23) e 27), na parte atinente, da alegação do recurso do autor];

–	Se o autor tem direito ao prémio de avaliação do desempenho nos anos de 2000, 2001 e 2002 [conclusões 24) a 26) e 27), na parte atinente, da alegação do recurso do autor];

–	Se o autor tem direito ao prémio Empresa-B extraordinário, no valor de 500 euros, instituído no ano de 2002 [conclusões 1.ª a 12.ª e 17.ª, na parte atinente, da alegação do recurso da ré];

–	Se o prémio de disponibilidade respeitante aos trimestres de Março a Maio de 2002 e Junho a Agosto de 2002 deve ser calculado pela sua totalidade [conclusões 13.ª a 16.ª e 17.ª, na parte atinente, da alegação do recurso da ré].

Estando em causa a violação do dever de ocupação efectiva e a atribuição de prémios reportadas ao período compreendido entre 10 de Janeiro de 2000 e 29 de Julho de 2002, portanto, em data anterior à entrada em vigor do Código do Trabalho (dia 1 de Dezembro de 2003 — n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto) e considerando o disposto no artigo 8.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969, adiante designado por LCT.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

A) O autor trabalha por conta, sob a autoridade e a direcção da ré desde 01.04.82;

B) O autor é associado do Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas – SINQUIFA (doc. 1, junto com a petição inicial);

C) O autor tem a categoria profissional de escriturário altamente qualificado prevista no AE Petrogal, Grupo 8;

D) E aufere actualmente a remuneração base mensal de € 1.097,22;

E) Entre 08.02.1988 e 17.03.94, o autor exerceu funções na Refinaria de Lisboa, com a categoria profissional de técnico prático de produção e, a partir de 17.03.94, exerceu funções no Aeroporto de Lisboa; em 01.04.98, foi reclassificado como escriturário (doc. 4, junto com a contestação);

F) A ré escreveu e entregou ao autor a carta datada de 10.01.00, junta com a petição inicial como doc. 2 em que transmite ao autor que este fica «temporariamente dispensado de comparecer nas instalações da Empresa», continuando «a auferir a retribuição e beneficiando das regalias sociais, nos termos legais e convencionais» e permanecendo «intacta a sua vinculação à Empresa», ficando a empresa entretanto «a diligenciar a sua recolocação»;

G) Em 10.04.00, o autor foi chamado a exercer funções no Porto Brandão, nos serviços técnico-administrativos, o que aceitou, e onde se manteve até 16.06.00 (doc. 4, junto com a contestação);

H) Entre 16.06.00 e 03.08.00, o autor exerceu funções a tempo inteiro na Comissão Central de Trabalhadores da Empresa-A, da qual é membro;

I) A partir do dia 04.08.00, o autor voltou para casa, por ordem da ré, continuando dispensado do serviço;

J) Por carta de 14.09.00, o autor afirmou «as suas disponibilidades profissionais» e requereu «colocação nos quadros efectivos da Petrogal» (doc. 3, junto com a petição inicial);

L) Respondeu a Empresa-B, por carta de 02.10.00, que «em face da inviabilidade da sua recolocação imediata» havia procedido «à sua reintegração» no «Quadro de Disponíveis a aguardar colocação» (doc. 4, junto com a petição inicial);

M) A Empresa-B, na carta datada de 29.08.2001, junta com a petição inicial como doc. 6, refere que a «situação de dispensa de apresentação ao serviço» não era «compatível com os fundamentos e os objectivos da reestruturação do Grupo Empresa-B actualmente em curso» e transmite ao autor que a essa dispensa terminaria «no próximo dia 14 de Setembro», sendo sua «intenção na medida em que tal seja possível procurar atribuir-lhe novas funções compatíveis com o seu perfil e experiência profissionais» e manda o autor «comparecer de novo ao serviço, a partir do próximo dia 17 de Setembro inclusive, pelas nove horas, nas instalações do Beco dos Apóstolos, n.º 6, Lisboa, retomando o cumprimento do horário de trabalho»;

N) O autor, por carta datada de 10.09.01, pediu que lhe dessem «a conhecer concretamente quais as funções a encarar» (doc. 7, junto com a petição inicial);

O) A ré, por carta de 14.09.01, transmitiu ao autor que este deveria comparecer diariamente nas ditas instalações do Beco dos Apóstolos onde disporia «de um espaço apropriado no segundo andar, sala C»;

P) No dia 17 de Setembro de 2001, o autor instalou-se na referida sala C, como lhe havia sido determinado, retomando o cumprimento do horário de trabalho (das 9 às 13h e das 14 às 17h);

Q) O mobiliário da sala era constituído por mesas e cadeiras, um telefone e um computador;

R) Em 16.10.01, o autor foi chamado para uma entrevista em Santarém à Tagusgás em resultado da qual veio a frequentar um estágio na GDL, em Cabo Ruivo, de 20.11.01 a 10.01.02;

S) A ré negociou entretanto a assinatura de um contrato de cedência ocasional à Tagusgás, negociação esta que não conduziu a qualquer acordo e que foi objecto de reunião realizada no dia 10.01.02, no Edifício Galp;

T) O autor dirigiu à ré as cartas de 05.02.02, de 20.03.02 e de 12.04.02 juntas com a petição inicial como docs. 10, 11 e 12, em que manifesta a sua disponibilidade para exercer quaisquer funções compatíveis e para as quais tivesse aptidões;

U) O autor sempre admitiu exercer, além das próprias da sua categoria profissional de escriturário altamente qualificado, funções de próprias de [sic] técnico de gás, instalador de redes de gás e soldador de cobre;

V) O autor é membro da Comissão Central de Trabalhadores e teve participação activa no processo eleitoral que decorreu em Novembro de 2001 e no decurso do qual veio a ser novamente eleito e é dirigente do SINQUIFA (docs. 5 a 56, juntos com a contestação).

X) Em 05.07.02, o autor requereu contra a ré um procedimento cautelar comum, que visava pôr termo à sua inocupação e coagir a ré a atribuir-lhe funções conformes às suas qualificações profissionais, sob a cominação de sanção pecuniária compulsória, procedimento cautelar que, com o n.º 230/02, correu termos pela 3.ª Secção do 2.º Juízo deste Tribunal [Tribunal do Trabalho de Lisboa]; marcada audiência final, foi possível lavrar acordo que passou pela cedência ocasional do trabalhador à Empresa-C, associada da ré, a partir de 29 de Julho de 2002 (doc. 13, junto com a petição inicial);

Z) E, a partir de 29.07.02, o autor ficou ocupado em funções próprias da sua categoria de escriturário altamente qualificado, sendo o seu local de trabalho na Rua do Alecrim, n.º 38, em Lisboa;

AA) Relativamente ao período compreendido entre 01.06.01 e 31.07.02, a ré não pagou ao autor o prémio de disponibilidade, pago trimestralmente;

BB) A ré não pagou ao autor prémios de avaliação de desempenho referentes a 2000, 2001 e 2002, bónus de gestão referentes a 2000, 2001 e 2002, nem o prémio Empresa-B extraordinário;

CC) Em 11 de Abril de 2002, a Comissão Executiva da Empresa-B, deliberou aprovar o pagamento do prémio Empresa-B extraordinário e segundo esta deliberação, junta com a contestação como doc. 57 o mesmo não era atribuído ao «universo dos colaboradores excedentários ou disponíveis à data de 31 de Dezembro de 2001, que se mantenham nessa situação até Março de 2002 e que nela se encontrassem durante a maior parte do ano de 2001...»;

DD) O autor gozou férias entre 14 de Agosto e 9 de Setembro de 2000;

EE) No 2.º andar do Beco dos Apóstolos não foi distribuído ao autor qualquer trabalho;

FF) Nem lhe foram cometidas quaisquer funções profissionais;

GG) No Aeroporto de Lisboa, o autor estava afecto ao sector designado Galp Aviação Marinha e prestava serviço na Pool de Lisboa;

HH) No referido sector houve necessidade de redimensionar os serviços e reduzir o número de trabalhadores que ali estavam afectos, em consequência da denúncia de um contrato celebrado entre a BP e a Mobil e a celebração de outro, económica e financeiramente mais vantajoso aos interesses da ré e que esta veio a celebrar com a Shell;

II) E o posto de trabalho do autor — apoio administrativo à aviação — foi extinto;

JJ) Ao prémio de disponibilidade correspondia o valor mensal de 3.500$00, desde que não existisse quebra de produtividade, por indisponibilidade, de 50% desse montante, no caso de indisponibilidades até 7 horas e, para os casos de indisponibilidades superiores, não era atribuído prémio de disponibilidade;

LL) O montante do prémio de avaliação de desempenho dependia do resultado da avaliação de desempenho efectuada a cada trabalhador em função da sua prestação desenvolvida no ano anterior, sendo o período mínimo, considerado para este efeito, de seis meses; relativamente ao desempenho do ano de 2000 esse montante foi de 12,5%, 25%, 50% e 75% do vencimento base para trabalhadores que, na escala de avaliação, obtivessem 2, 3, 4 e 5, respectivamente e, relativamente ao desempenho do ano de 2001, esse montante foi 1, 2 e 4 vencimentos base para trabalhadores que, na escala de avaliação, obtivessem 2, 3 e 4, respectivamente.

MM) O prémio Empresa-B extraordinário tinha o valor de € 500;

NN) Quer o bónus de gestão, quer o prémio Empresa-B extraordinário constituem gratificações concedidas pela ré e pela Empresa-B aos trabalhadores que aquelas entendem ser deles merecedores [redacção introduzida pela Relação];

OO) Entre Setembro/Outubro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, por efeito da realização da Expo 98, a ré foi obrigada a desactivar a Refinaria de Lisboa sita em Cabo Ruivo e os parques que naquela zona estavam instalados; no período compreendido entre Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996 teve em funcionamento naquela zona o Mini Parque de Distribuição/Abastecimento de Combustíveis de Lisboa;

PP) Por efeito deste encerramento, cerca de setecentos trabalhadores, onde se incluía o autor, ficaram sem os postos de trabalho que detinham naqueles estabelecimentos;

QQ) E outros postos de trabalho, ainda que localizados noutros estabelecimentos, deixaram de se justificar, face à redimensão que a ré teve de assumir;

RR) A ré procurou resolver as situações, negociando individualmente com cada um dos trabalhadores as soluções que melhor se adaptavam a cada caso;

SS) Enquanto isso, nunca deixou de pagar as retribuições a todos os trabalhadores que se encontravam em casa, por força do encerramento e redimensionamento de outros serviços, pagando-lhes o prémio de assiduidade e o subsídio de alimentação, como foi o caso do autor;

TT) Os trabalhadores que tinham funções distribuídas estavam obrigados ao cumprimento do dever de assiduidade e se faltassem, dentro dos critérios definidos para a atribuição do prémio de assiduidade e do subsídio de almoço, deixavam de receber aquele prémio e subsídio, mas os trabalhadores disponibilizados, que estavam em casa, como era o caso do autor, recebiam sempre o prémio de assiduidade e o subsídio de almoço;

UU) A ré tentou colocar os trabalhadores que ficaram excedentários em virtude das razões apontadas e criou condições para a cessação dos contratos de trabalho, pré-reformas e reformas;

VV) E, com vista à resolução da situação, entre 1995 e 1998, apenas foi admitido o motorista do Presidente do Conselho de Administração, não houve admissões de trabalhadores, privilegiando a ré o preenchimento de vagas com os trabalhadores que estavam disponíveis;

XX) A acrescer ao encerramento dos referidos estabelecimentos, verificou-se a extinção da Direcção de Informática no final de 1996, o que fez aumentar o número de trabalhadores que ficaram sem funções, tendo a ré também com eles negociado a sua colocação em vagas disponíveis, cessação por mútuo acordo, pré-reformas e reformas;

ZZ) A situação do autor deve-se exclusivamente ao facto de o posto de trabalho do autor na Pool de Lisboa no sector designado Galp Aviação Marinha ter sido extinto e à circunstância de a ré se encontrar em situação de reestruturação que impôs a reorganização dos seus serviços e uma redução do pessoal;

AAA) No âmbito do projecto que se designou por Optimização 2000, decorrente da fusão das empresas de gás com as de petróleo e da criação da Empresa-B foram dispensados cerca de 700 trabalhadores ao nível de toda a empresa;

BBB) E, também, no âmbito do mesmo projecto foram encontradas várias soluções para estes mesmos trabalhadores disponibilizados que passaram pela cessação dos contratos por mútuo acordo, mediante pagamento de compensações pecuniárias de natureza global, pré-reformas e recolocações em sectores que pontualmente iam e vão necessitando desses trabalhadores;

CCC) Em 10.04.00, o autor foi chamado a exercer funções no Porto Brandão, nos serviços técnico-administrativos, o que aceitou e onde se manteve até 16.06.00; em 16.10.01, o autor foi chamado para uma entrevista em Santarém à Tagusgás em resultado da qual veio a frequentar um estágio na GDL, em Cabo Ruivo, de 20.11.01 a 10.01.02 e a ré negociou, entretanto, a assinatura de um contrato de cedência ocasional à Tagusgás, negociação esta que não conduziu a qualquer acordo; a ré encontrava-se, então, em situação de reestruturação que impôs a reorganização dos seus serviços e uma redução do pessoal;

DDD) Em Setembro de 2001, o número de trabalhadores que se encontrava dispensado de apresentação ao serviço era de cerca de 30 e a ré ordenou a sua comparência nas suas instalações, uma vez que esta seria a forma de conseguir, com um contacto directo e permanente, uma solução adequada a cada um dos casos;

EEE) Alguns dos trabalhadores que foram colocados nas instalações da ré, no Beco dos Apóstolos, em situação idêntica à do autor, viram, entretanto, a sua situação profissional resolvida;

FFF) O facto de a ré, entre 10.01.00 e 10.04.00 e entre 04.08.00 e 14.08.01, ter dispensado o autor de comparecer nas instalações da empresa, e de entre 17.09.01 e 20.11.01 e entre 10.01.02 e 29.07.02, também não ter distribuído ao autor qualquer trabalho ou cometido quaisquer funções profissionais causou ao autor tristeza e preocupação;

GGG) O autor era um profissional competente e dedicado;

HHH) A inocupação do autor causou-lhe desvalorização profissional.

Este é o acervo factual disponível para resolver as questões suscitadas.

2. Em primeira linha, o autor alega que está demonstrada a violação do seu direito de ocupação efectiva, bem como a não justificação e a ilicitude dessa mesma inactividade, que ofendeu gravemente a sua dignidade e bom-nome, desvalorizou-o profissionalmente, ofendeu gravemente a sua imagem de profissional competente e dedicado, e frustrou a sua realização pessoal, o que, notoriamente, é causa de desgosto, de desestima, de sofrimento moral, pelo que, sofreu «graves danos morais por facto ilícito da ré», «cuja compensação sempre precária não pode considerar-se excessiva fixando-a nos 20 mil euros pedidos, atenta a gravidade da culpa da ré, a longa duração da desocupação efectiva e a grave ofensa do trabalhador na sua dignidade, no seu bom-nome e na sua imagem».

2.1. A Lei Fundamental prevê, no n.º 1 do artigo 58.º, que todos têm direito ao trabalho, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º, que todos os trabalhadores têm direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal.

Por sua vez, a LCT determinava no artigo 19.º, sob a epígrafe «Deveres da entidade patronal», que a entidade patronal devia proporcionar aos trabalhadores boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral [alínea c)] e contribuir para a elevação do seu nível de produtividade [alínea d)], sendo certo que, o artigo 21.º, co