Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA instaurou a presente acção com processo comum, contra

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA, pedindo a sua condenação no pagamento dos seguintes valores:

€ 32.095,38, montante correspondente às quantias pagas ao Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos no período de 14/10/2004 a 13/10/2006;

€ 274.088,49, montante correspondente ao valor das pensões de reforma que receberia de 14/10/2004 a 13/10/2006;

e ainda, na quantia de € 44.000, a título de danos não patrimoniais sofridos pela não passagem à situação de reforma a partir de 14/10/2004, tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, sendo os incidentes sobre os primeiros valores devidos desde o respectivo vencimento e os devidos sobre esta última quantia desde a citação, tudo até integral e efectivo pagamento.

Alegou, para tanto, que foi admitido ao serviço da Ré com efeitos a partir de 1/01/1999, para exercer as funções de Director, por deliberação do conselho de administração tomada a 13/01/1999, tendo ficado estabelecido à data, quanto à reforma, que a sua antiguidade se reportaria a 14/10/1968, data em que iniciou a carreira bancária. Ficou também estabelecido, relativamente às responsabilidades derivadas da sua reforma no período de 14/10/1968 a 31/12/1998, que seria o Grupo BB a assumir os encargos por nele ter exercido funções, cabendo-lhe decidir se procedia à transferência imediata das reservas matemáticas ou se pretendia pagar directamente ao Autor os valores correspondentes logo que ocorrida a reforma ou antecipar o seu valor à Ré, por forma a que esta lhe pagasse a totalidade do valor da pensão.

Mais alegou que, por carta datada de 25/06/1999, o Banco BB confirmou que a sua antiguidade bancária contada até ao termo da licença sem vencimento, ocorrida a 30/06/1999, era de 30 anos e 8 meses, e ainda, no que tange à reforma, que lhe pagaria as importâncias a que tivesse direito logo que a mesma ocorresse.

Acrescenta que, a partir de 06/01/2004, ficou na situação de licença sem vencimento e que, a partir de 14/10/2006, se reformou por doença. No entanto, a 21/09/2004, já havia solicitado a passagem à situação de reforma à DRH da Ré a partir de 14/10/2004, por naquela data completar 36 anos de serviço e 61 anos de idade, pedido que lhe foi negado pela Caixa Geral de Aposentações a 25/01/2005, com fundamento no facto de, em Setembro de 1999, ter transferido para a Comissão Europeia os direitos à pensão registados na Caixa Geral de Aposentações em seu favor de 1964 a 1972 (tempo de serviço militar, tempo de leccionação na Escola … e no Instituto ...), em consequência do que desconsiderou, para efeitos de reforma, o período temporal em que exerceu funções no grupo BB, de 14/10/1968 a 19/04/1972.

Em 08/2005, intentou nos Tribunais Administrativos e Fiscais acção destinada a anular aquela decisão e a declarar que o tempo decorrido de 14/10/1968 a 19/04/1972 devia ser contabilizado para efeitos da sua reforma, acto em que a Caixa Geral de Aposentações devia ser condenada, declarando-o reformado a partir de 14/10/2004, tendo sido proferido decisão a declarar a caducidade do direito do Autor.

Finalizando, alega que a não passagem à situação de reforma a partir de 14/10/2004, determinou que continuasse a fazer descontos para o Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos até ao dia 14/10/2006, o que perfez a quantia global de € 32.095,38; impediu que lhe começasse a ser paga a respectiva pensão de reforma, o que totalizou a quantia de € 274.088,49; e por fim, que tal gorou os planos, pessoais e familiares, que tinha feito a partir de 14/10/2004, o que lhe causou frustração e sofrimento, mais intenso a partir de finais de Janeiro de 2005, data em que foi notificado do indeferimento do pedido de aposentação, pois o que o levou a contratar com a Ré foi justamente a circunstância de lhe ter sido assegurado todo o período de carreira bancária.

Como a audiência de partes não derivou na sua conciliação, contestou a Ré, arguindo a incompetência material do Tribunal e a existência de questão prejudicial determinante da suspensão da instância em virtude de estar em curso o processo no Tribunal Administrativo.

E impugnando, alegou que foi o próprio quem ordenou a transferência do actuarial registado na Caixa Geral de Aposentações de 1968-1972, para a entidade comunitária para o seu valor vir a ser ponderado na pensão a atribuir, o que teve como consequência que todo aquele período (incluindo o respeitante ao trabalho sobreposto prestado no BB) fosse desconsiderado pela Caixa Geral de Aposentações.

Por isso, e sendo esta a razão por que o seu pedido de reforma a partir de 14/10/2004 foi indeferido, a acção deve improceder.

Respondendo, o Autor pugna pela improcedência da excepção de incompetência material do Tribunal, elucidando que a causa de pedir emerge da relação de trabalho firmada entre as partes, sustentando, no mais, que inexiste causa prejudicial.

A questão prejudicial foi conhecida por despacho de fls. 336-337 dos autos, que ordenou a suspensão da instância, confirmado por acórdão da Relação de fls. 412-416.

Foi depois proferido saneador-sentença que julgando a acção totalmente improcedente, absolveu a R dos pedidos formulados pelo A.

Inconformado, apelou este, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa acordado em julgar improcedente a apelação, assim confirmando a sentença recorrida.

Ainda irresignado, interpôs o A a presente revista, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

1." - Face ao que consta da deliberação de 13-01-1999, sobre o regime de reforma aí atribuído ao Autor, um "destinatário razoável" NÃO a interpreta no sentido de que dela

resulta apenas

"que foi fixada a data de 14.10.1968, como o momento relevante para assinalar o início da contagem do tempo de antiguidade do Autor para efeitos de aposentação.".

2.a - Em primeiro lugar, ao regular "a imputação de responsabilidades" ao Grupo BB, a referida deliberação considerou que todo o período da carreira bancária do Autor, entre 14-10-1968 e 31-12-1998, contava, como um todo, para a reforma do Autor, como trabalhador da Ré CGD.

3.a - Pois

a primeira e a última das 3 modalidades

de "imputação de responsabilidades" ao Grupo BB consistentes, respectivamente,

ou

na transferência imediata das reservas matemáticas correspondentes,

ou

no pagamento do valor daquelas pensões à CGD, ficando esta com o encargo do pagamento ao empregado do valor global das pensões a que tem direito, pressupõem que

todo o período de carreira bancária, entre 14-10-1968 e 31-12-1998

, era considerado e contado para a reforma do Autor, enquanto trabalhador da Ré, CGD.

4.a - Por um lado, porque a transferência imediata das reservas matemáticas do BB para a CGD tinha de abranger as responsabilidades do BB por

todo o período de carreira bancária, entre 14-10-1968 e 31-12-1998

, e isso só faz sentido, porque a Ré CGD ficava com o encargo da reforma do Autor

em relação a todo esse período

.

5.a - E, por outro, porque o pagamento à CGD do valor das pensões a que o Autor tinha direito perante o BB

tem, necessariamente, subjacente o entendimento

de que a Ré, CGD ficava com o encargo da reforma do Autor em relação a

todo o período de carreira bancária, entre 14-10-1968 e 31-12-1998

.

6.a - A Ré adoptou esta última modalidade de imputação de responsabilidades ao Grupo BB.

7.a - Pois, através de carta, de 22 de Janeiro de 2007 (vide Doc. de fls. 113), a Ré

comunicou ao Autor

-

que deveria entregar à CGD

as importâncias abonadas [como pensão de reforma] pelo BB à medida que as fosse recebendo; - e que, caso não procedesse a essa entrega mensal,

a CGA

(que não a Ré, CGD)

ver-se-ia forçada a reduzir a pensão de aposentação, na proporção do tempo contado pelo BB

- vide Facto Assente sob o n.° 25 e Doc. 50 da p.i. a fls. 113.

8.a - Mas, apesar de receber, por inteiro, a pensão que o BB atribuiu ao Autor e que foi calculada em relação a todo o período de carreira bancária, entre 14-10-1968 e 31-12-1998 - vide Factos Assente sob o n.° 3 com referência ao Doc. 27 da p.i. a fls 27. e Facto Assente sob o n.° 27, com referência ao Doc. 52 da p.i. a fls. 115 -, a Ré, CGD

sustenta e defende a tese de que a antiguidade bancária do Autor deve ser desconsiderada, entre 14-10-1968 e 19-04-1972

. - vide Facto Assente sob o n.° 18 com referência ao Doc. 48 da p.i. a fls. 110-111.

9.a - O que é contraditório e incoerente com o recebimento, por inteiro, da pensão paga pelo BB, e constitui uma conduta de "venire contra factum proprium".

10.a - Em segundo lugar, um "destinatário razoável", ao interpretar a atribuição de um regime de reforma em que é dito e estabelecido que a antiguidade se conta desde 14/10/68, data do início da carreira bancária,

entende e considera

, como antiguidade

a totalidade

do período de carreira bancária que teve início em 14-10-1968.

11." - Pois,

na linguagem e entendimento correntes do mundo laboral

, a

antiguidade

não é o momento relevante para assinalar o início da contagem do tempo de antiguidade, mas sim

o próprio período de tempo

compreendido entre marcos temporais determinados.

12.a - E, em 13-01-1999, um "destinatário razoável", ao receber a declaração de que lhe é atribuído um regime de reforma

em que a respectiva antiguidade

se conta, desde 14-10-1968, data do início da respectiva carreira bancária,

entende tal declaração

no sentido de que

toda

a respectiva antiguidade bancária

, desde 14-10-1968, é contada e releva para o regime de reforma que lhe é proposto e atribuído.

13.a - Em terceiro lugar, do Facto Assente sob o n.° 7 resulta que a própria Ré, CGD também interpretou a deliberação do respectivo CA, de 13-01-1999, no sentido de que todo o período de carreira bancária do Autor, no Grupo BB, entre 14-10-1968 e 31-12-1998, contava e era assumido, pela Ré, CGD, para a reforma do Autor, como empregado da Ré, CGD.

14.a - Pois, através da carta de fls. 99 dos autos, datada de 08/05/2003,

a Ré

comunicou à Caixa Geral de Aposentações que “ (...)

a CGD

deverá assumir como tempo de banca o período que medeia entre 14/10/68 e 1/01/99 (...) - vide Facto Assente sob o n.° 7, Doc. 43 da p.i. a fls. 99.

15.a - O acórdão recorrido

incorreu em erro de interpretação da declaração negocial contida na deliberação do CA da Ré de 13-01-1999

, pois daí NÃO

resulta apenas

"que foi fixada a data de 14.10.1968, como o momento relevante para assinalar o início da contagem do tempo de antiguidade do Autor para efeitos de aposentação",

mas também

que a Ré se obrigou a considerar, para efeito de reforma,

todo o período de carreira bancária do Autor

no Grupo BB, entre 14-10-1968 e 31-12-1998.

16.a - Tendo violado, por isso, a norma do n.° 1 do art. 236.° do Código Civil.

17.a - E violou ainda

a norma do n.° 2 do art 236.°

do Código Civil, porque dos Factos Assentes sob os n.ºs 4 a 7

e sobretudo do Facto Assente sob o n.° 7

, resulta que

a vontade real da Ré, CGD

foi no sentido de que, para o regime de reforma que atribuiu ao Autor, devia assumir como tempo de banca

todo o período da carreira bancária do Autor

no Grupo BB, entre 14-10-1968 e 31-12-1998.

18.a - O período da carreira bancária do Autor no Grupo BB, entre 14-10-1968 e 31-12-1998, não está sujeito às regras do Estatuto da Aposentação.

19.a - E deve ser contado para a reforma de acordo com as normas vigentes nas instituições de crédito do sector público, em virtude do disposto na alínea a) do nº 2 do art.º 40º do Estatuto da Ré, CGD, aprovado pelo Decreto-Lei nº 48.953 de 5 de Abril de 1969, na redacção dada pelo art.º 1º do Decreto-Lei n.º 262/80, de 7 de Agosto

20.a - Pois, ao contrário do que se diz no 2.º parágrafo da pág. 20 do acórdão recorrido, o segmento da norma da alínea a) do nº 2 do art.º 40º do Estatuto da Ré CGD "... de acordo com as normas vigentes nas instituições de crédito do sector público "

não remete para o Estatuto da Aposentação

.

21.a - Desde logo, porque, como é consabido e é público e notório, no ano 1980, ano em que foi publicado o Dec-Lei n.º 262/80, de 7 de Agosto, que alterou o art. 40.º do Estatuto da Ré CGD, todas as instituições de crédito estavam ainda nacionalizadas e aplicava-se-lhes o ACT do sector bancário, sendo a Ré, CGD a única que, por não ter sido nacionalizada, tinha ainda um regime mais similar ao da função pública.

22.a - E as alterações introduzidas pelo mencionado Dec-Lei n.º 262/80, de 7 de Agosto, visaram aproximar o regime do pessoal da Ré, CGD ao do restante sector bancário que, na altura e na sua maioria, fazia então parte do sector público, por via das nacionalizações.

23.a - Porém, para que o tempo de serviço prestado, pelo pessoal da CGD, a outras instituições de crédito pudesse ser considerado e contado, a CGD tinha que comunicar e declarar à CGA que assumia esse tempo de serviço para efeitos de reforma.

24.a - O que Ré CGD fez, em 08-05-2003, comunicando à CGA que assumia, para efeitos de reforma, todo o período de carreira bancária do Autor no BB, entre 14-10-1968 e 31-12-1998 -vide Facto Assente sob o n.° 7.

25.a - Mas que não fez perante a 3.ª contagem de 11-11-2003, que desconsiderou o tempo de carreira bancária do Autor, entre 14-10-1968 e 19-04-1972.

Por outro lado,

26.a - O tempo que o Autor prestou

como trabalhador da Ré CGD

, após 01 de Janeiro de 1999, também deve ser contado, para efeitos de reforma, de acordo com as normas vigentes no sector bancário e não de acordo com as normas do Estatuto da Aposentação.

27.a - Pois o ACT para o sector bancário, com as alterações que lhe foram sendo introduzidas, era aplicável à relação de trabalho do Autor com a Ré, CGD, conforme informação sobre as condições de trabalho que a Ré, CGD entregou ao Autor, em 23-02-1999 - vide Doc. 1 da contestação, em particular o respectivo ponto 9, a fls. 171.

28.a - E nos termos do estipulado na alínea a) da Cláusula 17a. do ACT para o sector bancário, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego (BTE), 1a. série, n.º 31, de 22-‑08-1990, "Para todos os efeitos previstos neste acordo, a antiguidade do trabalhador será determinada pela contagem do tempo de serviço prestado nos seguintes termos: a) Todos os anos de serviço prestado em Portugal nas instituições de crédito com actividade em território português;".

29.a - O acórdão recorrido violou a norma da alínea a) do n° 2 do art.° 40° do Estatuto da Ré, CGD, aprovado pelo Decreto-Lei n° 48.953 de 5 de Abril de 1969, na redacção dada pelo art.° Io do Decreto-Lei n.° 262/80, de 7 de Agosto.

30.a - Pois esta norma, ao prever que pode ser considerado o tempo de serviço que os trabalhadores da CGD tenham prestado a outras instituições de crédito e que deva ser contado para a reforma de acordo com as normas vigentes nas instituições de crédito do sector público,

não tem o sentido de remeter para o Estatuto de Aposentação.

31.a - E violou também a norma da alínea a) da Cláusula 17a. (na redacção do ACT para o sector bancário publicado no Boletim de Trabalho e Emprego (BTE), 1a. série, n.º 31, de 22-08-1990) que estabelece que, para todos os efeitos previstos no ACT, a antiguidade do trabalhador é determinada por Todos os anos de serviço prestado em Portugal nas instituições de crédito com actividade em território português.

32.a - O facto de "... o Autor ter optado por transferir direitos à pensão para instituição comunitária, quando já se encontrava ao serviço da Ré e inscrito na CGA ...",

não legitima ou justifica

que, quando o Autor solicitou à Ré a respectiva reforma, a partir de 14-10-2004, tenha sido desconsiderado, como tempo de serviço, o período de carreira bancária no BB

entre 14-10-1968 e 19-04-1972

.

33.a - Em primeiro lugar, os Factos Assentes sob os n.°s 5, 7 e 8 (este último na parte em que nele se dá, como provada e assente, a 2.ª contagem de tempo de serviço feita, pela CGA, em 13-05-2003, que consta no Doc. de fls. 100)

demonstram que a transferência dos direitos à pensão

, no âmbito do regime de protecção social da função pública, realizada em Setembro de 1999, a pedido e com a concordância do Autor - vide Factos Assentes sob os n.°s 31, 32 e 33 -,

não impediu

,

quer a Ré, CGD

,

quer a CGA

de

considerar, como tempo de serviço para a reforma do Autor, todo o tempo de carreira bancária, entre 14-10-1968 e 31-12-1998

.

34.a - Em segundo lugar, por força do estabelecido no art. 8º do DL 181/97, de 24 de Julho,

a transferência de direitos à pensão

para a Comissão Europeia

determinou a anulação de períodos que

eram

contáveis

para efeitos de aposentação, no âmbito do regime de protecção social da função pública

.

35.a - E foi apenas isto que a CGA comunicou ao Autor, por carta datada, de 17/06/1999, em cuja parte final é esclarecido que "... na hipótese de se concretizar a transferência do direito à pensão,

todo o tempo de serviço agora considerado será anulado para efeitos de futura aposentação e pensão de sobrevivência no âmbito do regime de protecção social da função pública

gerido por esta Caixa, conforme preceitua o artº 8º. do Decreto-Lei acima referido. " - vide Facto Assente sob o n.° 32 com referência ao Doc. de fls. 186 dos autos.

36.a -

O facto de o Autor ter sido inscrito

, como subscritor da CGA, após ter sido admitido como trabalhador da Ré, CGD,

não determinou o respectivo enquadramento no regime de protecção social da função pública, nem relativamente ao período em que foi trabalhador do Grupo BB, nem quando passou a ser trabalhador da Ré, CGD

.

37.a - Pois os descontos sobre as remunerações pagas ao Autor pela Ré, CGD, sempre foram feitos para o Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos e nunca para a CGA -vide Docs. 2 a 26 da p.i., de fls. 27 a fls. 51 dos autos e a nota biográfica a fls. 60 dada como assente no Facto n.° 16 .

38.a - E, quando, em 1999, houve que apurar quais os períodos do regime de protecção social da função pública a transferir para a Comissão Europeia,

a CGA

comunicou ao Autor que "...

em relação ao período de 64-01-24 a 72-04-19, não foram efectuados descontos para esta Caixa, foi fixada a dívida de quotas para aposentação e sobrevivência, no montante de 10.822$

, enviando-se a respectiva guia para efeitos de pagamento integral,

sem o qual não poderá ser considerado o tempo de serviço a que respeita

." - vide Facto Assente sob o n.° 32.

39.a- Porém,

quando, em 13-05-2003, a CGA efectuou a contagem do tempo de serviço do Autor como trabalhador da Ré, CGD, não apurou quaisquer quotas em dívida, em relação ao período entre 14-10-1968 e 19-04-1972

– vide Facto Assente sob o n.º 8, com referência ao Doc. de fls. 100.

40.ª – O que demonstra que os regimes de protecção social, respectivamente, o da função pública e o dos trabalhadores da Ré, CGD, eram e são distintos e que a CGA também os geria como regimes de protecção social autónomos e separados, conforme o comprova a questão das quotas em dívida ou não em dívida relativamente ao mesmo período de tempo.

41.ª – Em terceiro lugar,

o disposto no n.º 3 do art. 6º do DL 181/97, de 24 de Julho

, também não permite que o período de carreira bancária do Autor, entre 14-10-1968 e 19-04-1972, possa ser prejudicado ou "apagado", pelos períodos do regime de protecção social da função pública que o mesmo transferiu para a Comissão Europeia.

42.ª – Pois essa norma prevê e determina que o equivalente actuarial a transferir do regime de protecção social da função pública para o regime das Comunidades, "não está sujeito a qualquer regra relativa à cumulação de uma pensão com um rendimento de substituição ou com uma actividade profissional ou à cumulação de várias pensões.".

43.ª – Ora, não estando a transferência dos períodos de função pública sujeita a qualquer regra relativa à cumulação de várias pensões,

então essa transferência também não pode impedir ou interferir com o direito a outras pensões de reforma, cujas contribuições também foram pagas no decurso dos períodos transferidos, mas que o foram por força e no âmbito da sujeição do interessado a outros regimes de protecção social diversos do da função pública

.

44.ª – O acórdão recorrido violou a norma do art. 8.º do Dec-Lei n.º 181/97, de 24 de Julho, ao ter entendido que a transferência de direitos à pensão, no âmbito do regime de protecção social da função pública

justifica a anulação

do tempo de carreira bancária do Autor, entre 14-10-1968 e 19-04-1972.

45.ª – E violou ainda

a norma do n.º 3 do art. 6º do mencionado DL 181/97, de 24 de Julho

.

46.a - Pois esta norma, ao estatuir que a transferência do equivalente actuarial do regime de protecção social da função pública para o regime das Comunidades "não está sujeito a qualquer regra relativa à cumulação de uma pensão com um rendimento de substituição ou com uma actividade profissional ou à cumulação de várias pensões.",

47.a - Não permite que o período de carreira bancária do Autor entre 14-10-1968 e 19-04-1972, possa ser prejudicado ou anulado pelos períodos do regime de protecção social da função pública que o Autor transferiu, em Setembro de 1999, para a Comissão Europeia.

48.a - A

3.ª contagem de tempo de serviço do Autor

, reportada a 11-11-2003, com início, em 20-04-1972, e fim, em 11-11-2003, que excluiu, para efeito de reforma, o período de carreira bancária entre 14-10-1968 e 19-04-1972, foi provocada e desencadeada pela Ré, CGD, usando, para o efeito, a carta de 06-11-2003, em que o Autor lhe comunicou a sua intenção de vir a integrar uma lista de candidatos ao Conselho de Administração (CA) do CC - vide Facto Assente sob o n.° 9 e Doc. 46 da p.i. a fls. 102.

49.a - Pois, apesar de a remessa dessa carta de fls. 102 para

o director da CGA

, Dr. DD,

não conter qualquer indicação sobre a finalidade de tal remessa

.

50.a - Em 10-11-2003, a CGA já tinha disponível um parecer interno para servir de suporte à 3.ª contagem do tempo de serviço que veio a ser feita em 11-11-2003, e que alterou a contagem que tinha sido efectuada em 13-05-2003 - cfr. Facto Assente sob o n.° 8, com referência aos Docs. a fls. 100, a fls. 101 e a fls. 103-109.

51.a - O que demonstra que, em simultâneo com a remessa da carta que constitui o Doc. de fls. 102 dos autos,

o Sr. Dr. EE

(que então era, em simultâneo, Administrador da Ré, CGD com o pelouro de pessoal e também Presidente da CGA - cfr. intróito da carta a fls. 201, e parte final "Em tempo" da dita carta, a fls. 202, cujo teor é dado como integralmente reproduzido no Facto Assente sob o n.° 10)

falou

com

o director da CGA

, Dr. DD,

para lhe explicar o que a Ré, CGD pretendia da CGA com a remessa da dita carta

.

52.a - Dado que o Dr. DD,

director da CGA

,

não podia advinhar

o que a Ré CGD pretendia com a remessa dessa carta, uma vez que