Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 14 de Julho de 2009, no Tribunal do Trabalho do Porto, 2.º Juízo, 3.ª Secção, AA, com o patrocínio do Ministério Público, intentou a presente acção, com processo especial, emergente de acidente de trabalho, cuja participação foi apresentada no dia 30 de Março de 2005, contra (i) BB, S. A., (ii) SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SECTOR FERROVIÁRIO, (iii) REDE FERROVIÁRIA NACIONAL – REFER, E.P.E., e (iv) CC – ..., S. A., pedindo que os réus fossem condenados a pagar-lhe a pensão anual e vitalícia de € 9.747,07, com efeitos a partir de 2 de Julho de 2008, a importância de € 4.387,20, relativa a subsídio de elevada incapacidade, o valor de € 365,60, atinente à prestação suplementar por dependência de terceira pessoa, a quantia de € 4.387,20, referente ao subsídio para readaptação da habitação, € 100, a título de despesas com transportes, assistência medicamentosa e clínica necessária à sua condição e o fornecimento de aparelhos de prótese, ortotese e ortopedia necessários no presente e futuro.

Alegou, em resumo, que sofreu um acidente de trabalho, em 31 de Março de 2004, «quando prestava o seu trabalho profissional ao Réu Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário, sob as ordens, direcção e fiscalização deste»; naquela data, «deslocou-se, de automóvel, à Estação da CP de Ermesinde, conforme o determinado pelo Réu S.N.T.S.F., a fim de proceder a uma auscultação de trabalhadores sobre uma mudança de local de trabalho de alguns deles», e «[q]uando regressava a casa, depois de terminado tal serviço, sensivelmente ao km 3,325 da A3, no sentido Braga-Porto, […] foi obrigado a parar a viatura em que seguia, devido a congestionamento de trânsito, altura em que foi embatido, na traseira do seu veículo, por um outro», pelo que saiu do veículo automóvel e após ter procedido à colocação do triângulo de pré-sinalização «foi atropelado, abalroado, por um outro veículo que passou no momento», o que lhe provocou lesões determinantes da incapacidade permanente que pretende ver fixada e indica e lhe acarretaram as despesas alegadas, acrescentando que, naquela data, era trabalhador da ré REFER, mas estava ao serviço exclusivo do sindicato réu, como dirigente sindical, desde o ano de 2000.

Todos os réus contestaram.

A 1.ª ré (BB), aceitando a ocorrência do acidente e a respectiva caracterização como acidente de trabalho, assim como o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões/sequelas invocadas, e a incapacidade alegada, e, outrossim, a existência de um contrato de seguro celebrado com o sindicato réu, alegou que a sua responsabilidade está limitada ao valor (anual) de € 365,60 x 14, não aceitando que seja devida prestação suplementar por necessidade de assistência de terceira pessoa nem o subsídio para readaptação de habitação, impugnando a pertinente factualidade.

O 2.º réu (Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário) veio alegar que entre si e o autor não existia qualquer relação de trabalho, subordinado ou não, e que, à data do acidente, o autor era membro dos respectivos corpos dirigentes e trabalhador da ré REFER, estando dispensado de comparecer ao serviço por parte da REFER, em virtude da qualidade de dirigente sindical e para desenvolvimento dessa actividade, sendo que era a empregadora que lhe pagava o vencimento mensal, à excepção das verbas que o sindicato lhe pagava, a título de perda de vencimentos, na medida em que este as receberia se estivesse ao serviço efectivo da REFER, tendo aditado que transferira para a 1.ª ré a sua responsabilidade infortunística através de contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho e estando coberta a totalidade da retribuição do autor na parte cujo pagamento assegurava.

Anote-se que, no ponto 3. da indicação das provas na pertinente contestação, o 2.º réu requereu que o autor fosse notificado «a fim de identificar o processo crime ou cível que corre termos contra o condutor do veículo automóvel que o atropelou (Tribunal e número do processo), a matrícula do mesmo, bem como a Companhia de Seguros para quem estava transferida a responsabilidade, se recebeu ou está a receber quaisquer importâncias a título de indemnização pelo atropelamento (e caso afirmativo quais os montantes) de que foi vítima e ainda se formulou algum pedido cível de indemnização e, em caso afirmativo, contra quem o fez e em que processo judicial», sendo que, já em sede de audiência de discussão e julgamento, o autor veio aos autos informar que «o que há no Tribunal da Maia é uma notificação judicial avulsa, para interromper a prescrição» e que para «[m]ais informações falar com o Senhor Doutor Advogado, Dr. DD» (cf. fls. 497, 528 e 529).

A 3.ª ré (REFER) impugnou os factos atinentes à ocorrência do acidente e às suas alegadas consequências ao nível das lesões/sequelas/incapacidades, defendendo que, de qualquer modo, e encontrando-se o autor a exercer a tempo inteiro as funções de dirigente sindical, desde 12 de Janeiro de 2000, e estando o contrato de trabalho suspenso ― não obstante continuar a pagar-lhe parte da retribuição, nos termos do ponto 3.2.1.3 da Orientação Normativa n.º 19/2000, de 20 de Dezembro de 2000, e admitindo a transferência da sua responsabilidade infortunística para a 4.ª ré, por via de contrato de seguro ―, não sofreu o autor acidente de trabalho pelo qual seja responsável, por isso deduziu a excepção da sua ilegitimidade para a acção.

A 4.ª ré (CC), aceitou a existência do contrato de seguro firmado com a ré REFER, impugnando toda a factualidade respeitante ao alegado acidente e suas consequências, e excepcionando a sua ilegitimidade para a acção, pois que o autor, à data do acidente invocado, encontrava-se com a relação laboral suspensa em razão da prestação de actividade de natureza sindical.

Houve respostas, nas quais as partes mantiveram as suas pretensões.

No despacho saneador, julgaram-se improcedentes as excepções deduzidas, procedeu-se à selecção dos factos assentes, organizou-se a base instrutória e ordenou-‑se o desdobramento do processo para fixação da incapacidade para o trabalho.

Realizada o julgamento, proferiu-se sentença com o seguinte dispositivo:

«Nos termos e fundamentos expostos, julgo a presente acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, condenando as 1.ª e 4.ª rés, respectivamente BB, S. A. e CC – ..., S. A., a pagar ao autor uma pensão vitalícia, no valor anual de € 9.747,07, sendo a 1.ª ré responsável pelo seu pagamento quanto ao valor de € 3.391,98 e a 4.ª ré quanto ao valor de € 6.355,09, com início em 02 de Julho de 2008 (e sem prejuízo da actualização do valor anual da pensão acima mencionada e das demais actualizações legais a que eventualmente haja lugar) e a pagarem ao autor uma prestação suplementar por dependência de terceira pessoa correspondente a 4 horas diárias, no valor mensal de € 182,80, sendo o seu pagamento da responsabilidade da ré BB quanto ao montante de € 63,61 e da ré CC quanto ao montante de € 119,19 e também desde 02 de Julho de 2008 e sem prejuízo das actualizações legais.

Condeno ambas as rés no pagamento do subsídio por situação de elevada incapacidade, no montante de € 4.142,13, sendo o seu pagamento da responsabilidade da ré BB quanto ao montante de € 1.441,46 e da ré CC quanto ao montante de € 2.700,67.

Condeno as rés a pagar ao autor o subsídio para readaptação da habitação, no montante que vier a ser liquidado até ao máximo de € 4.387,20 e obedecendo à apontada repartição de responsabilidades (valor correspondente a 34,80%, 1.ª ré, e a 65,20%, 4.ª ré).

Condeno as rés seguradoras a pagar os juros de mora, à taxa legal, sobre as prestações em que, respectivamente, foram condenadas, desde a data do respectivo vencimento (as quantias reportadas ao subsídio por situação de elevada incapacidade desde a data da alta), sempre até efectivo e integral pagamento.

Nos termos do disposto no art. 47.º, n.º 3, do DL 143/99 de 30/4, ao valor da pensão em cujo pagamento foi agora condenada a 1.ª ré é a mesma autorizada a deduzir o valor das pensão provisória que já tenha pago ao autor.

Absolvo o réu Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário e a ré Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P.E. do pedido.

Valor da acção: € 130.685,95.

Custas pelas rés seguradoras, na proporção da respectiva responsabilidade/decaimento.

Registe e notifique.»

2. Inconformada, a ré CC veio apelar para o Tribunal da Relação do Porto, que julgou o recurso de apelação improcedente, mantendo a decisão recorrida.

É contra esta deliberação que aquela seguradora, agora, se insurge, mediante recurso de revista, em que alinha as conclusões seguintes:

«1.Vem o presente recurso interposto do Douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal “a quo” que, com um voto de vencido, confirmou a decisão proferida na 1.ª instância e considerou a presente acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, condenando as 1.ª e 4.ª Rés, respectivamente “BB, S. A.” e “CC - ..., S. A.” (ora recorrente) a pagar ao Autor uma pensão vitalícia, no valor anual de Euro 9.747,07, sendo a 1.ª ré responsável pelo seu pagamento quanto ao valor de Euro 3.391,98 e a 4.ª Ré quanto ao valor de Euro 6.355,09, com início em 02 de Julho de 2008 (e sem prejuízo da actualização do valor anual da pensão acima mencionada e das demais actualizações legais a que eventualmente haja lugar) e a pagarem ao autor uma prestação suplementar por dependência de terceira pessoa correspondente a 4 horas diárias, no valor mensal de Euro 182,80, sendo o seu pagamento da responsabilidade da ré “BB” quanto ao montante de Euro 63,61 e da ré “CC” quando ao montante de Euro 119,10 e também desde aqui 02 de Julho de 2008 e sem prejuízo das actualizações legais,

2. Condenou ainda ambas as rés no pagamento do subsídio por situação de elevada incapacidade, no montante de Euro 4.142,13, sendo o seu pagamento da responsabilidade da ré “BB” quanto ao montante de Euro 1441,46 e da ré “CC” quanto ao montante de Euro 2.700,67.

3. E condenou igualmente as rés a pagar ao autor o subsídio para readaptação da habitação, no montante que vier a ser liquidado até ao máximo de Euro 4.387,20 e obedecendo à apontada repartição de responsabilidades (valor correspondente a 34,80%, 1.ª ré, e a 65,20%, 4.ª ré).

4. Bem como no pagamento de juros de mora, à taxa legal, sobre as prestações em que, respectivamente foram condenadas, desde a data do respectivo vencimento (as quantias reportadas ao subsídio por situação de elevada incapacidade desde a data da alta), sempre até efectivo e integral pagamento.

5. Absolvendo do pedido as Rés “Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário” e “Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P.E.”

6. Salvo o devido respeito, a Seguradora recorrente não pode concordar com os fundamentos que sustentam a douta decisão proferida, no que concerne à imputação da responsabilidade pelo ressarcimento dos danos decorrentes do acidente dos autos.

7. Ajuizou-se, assim, no douto acórdão proferido que, atenta a factualidade provada, inexiste a invocada suspensão do contrato de trabalho, e ainda que o acidente dos autos reúne todos os requisitos necessários para se qualificar como acidente de trabalho in itinere.

8. Salvo o devido respeito por diversa opinião, a seguradora recorrente não se conforma com a decisão ora posta em crise, pois a mesma parte duma errada interpretação dos factos, consignando uma consequente desconformidade na respectiva aplicação do direito.

9. São duas as questões que ora se submete a douta apreciação do Colendo Tribunal ad quem:

– Suspensão do contrato de trabalho;

– Caracterização do acidente como de trabalho.

10. No que diz respeito à primeira das questões suscitadas, sempre se dirá que, por efeito da suspensão do contrato de trabalho celebrado entre o A. e a R. “REFER” a responsabilidade pelo acidente dos autos jamais poderia a esta ser imputada (e por conseguinte, transferida para a recorrente).

11. Com todo o respeito pela tese defendida pelo Venerando Tribunal a quo a propósito da não aplicação da suspensão do contrato de trabalho no caso em apreço, temos que a mesma não espelha a real vontade pretendia pelo legislador.

12. Não olvidamos que, uma vez que a data da ocorrência do acidente foi em momento anterior à entrada em vigor do art. 403.° do RLAT, tal norma não tem aplicação (pelo menos directamente) aos presentes autos.

13. Contudo, isso não significa que da aplicação do regime anteriormente vigente, nomeadamente o DL 398/83, de 02 de Novembro, resulte solução diversa.

14. A este respeito permitimo-nos enumerar algumas das decisões das quais decorre precisamente o contrário do defendido no douto acórdão recorrido: Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20/05/2009, Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07/04/2008, Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22/10/1996.

15. Decisões das quais, sem margem para dúvidas, decorre que aquando da revogação da LCT, que abarcou a revogação do respectivo art. 73.°, o legislador “disse mais do que pretendia” pois independentemente da operada sucessão normativa no que concerne ao regime da suspensão do contrato de trabalho, jurisprudencialmente, sempre se entendeu que as faltas dadas por membros de direcção de associações sindicais para o desempenho das respectivas funções consideram-se justificadas e, prolongando-se tal ausência por um período superior a um mês, conduzem à aplicação do regime da suspensão do contrato de trabalho.

16. Com a redacção conferida ao art. 403.° da RLAT, o legislador mais não pretendeu do que consignar um entendimento já vigente, erradicando toda a controvérsia emergente da falta de clareza e rigor legislativo.

17. Pelo que, no caso dos presentes autos, o contrato de trabalho existente entre o A. e a R. “REFER” encontrava-se, à data do sinistro, suspenso, por via do disposto no art. 22.° n.º 1 do Decreto-Lei 215-B/75 e art. 3.º n.º 1 do DL 398/83, de 2 de Novembro.

18. Com efeito, a situação sub iudice cumpre todos os apontados requisitos para que se possa considerar suspenso o contrato de trabalho existente entre o A, sinistrado, e a R, “REFER”.

19. Adicionalmente, e dado que os efeitos da suspensão do contrato de trabalho determinam que apenas se mantêm os direitos e deveres das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho, temos que, e salvo o devido respeito por tese diversa, tais efeitos atingem de forma fulminante a caracterização do acidente como de trabalho,

20. Desde logo porque, para que o evento infortunístico possa ser configurado como de acidente de trabalho é impreterível que o trabalhador em causa esteja, efectivamente, a prestar trabalho, ou que se verifique alguma das situações legalmente determinadas como in itinere (o que pressupõe igualmente a prestação efectiva de trabalho).

21. Ora, na senda do vertido raciocínio, nas situações de suspensão do contrato de trabalho, ficam igualmente suspensas todas as obrigações/deveres/direitos eventualmente emergente de acidente de trabalho, pela simples razão de que, inexiste acidente de trabalho.

22. Situação que ocorre nos presentes autos: o contrato de trabalho existente entre o A e a R. “REFER” está, pois, à data do acidente, suspenso, pois estão verificados todos os pressupostos legais de que depende a suspensão do contrato.

23. Por via disso, em virtude da suspensão do contrato, e atendendo a tal relação jurídica, o acidente não é configurável como de trabalho.

24. E, nessa medida, nenhuma responsabilidade do mesmo emerge para a R. “REFER”, e, por conseguinte, para a recorrente.

25. Ao conter diverso entendimento a douta sentença recorrida violou, entre o demais, o disposto no art. 3.° n.º 2 do DL 398/83, de 2 de Novembro, motivo pelo qual deverá ser revogada.

26. Por outro lado, e sem prescindir ao que antecede, cumpre referir que jamais poderia o acidente dos autos ser considerado como acidente de trabalho, e no que à R. “REFER” diz respeito.

27. Tem-se por acidente de trabalho todo o evento inesperado e imprevisto decorrente do trabalho ou com este relacionado, do qual resulte uma lesão corporal e/ou mental, ou a morte do trabalhador.

28. Nesta senda, dispõe o art. 6.º n.º 1 da Lei 100/97, de 13 de Setembro (LAT) que é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.

29. Adicionalmente, nos termos da alínea a) n.º 2 do citado preceito, estabelece-se que é também considerado acidente de trabalho o ocorrido no trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho, nos termos em que vier a ser definido por regulamentação posterior

30. Sendo que, a este propósito, estabelece o art. 6.º n.º 2 da Lei 143/99, de 30 de Abril (RLAT) que na alínea a) do n.º 2 do art. 6.° da LAT estão compreendidos os acidentes que se verifiquem no trajecto normalmente utilizado e durante o período de tempo ininterrupto habitualmente gasto pelo trabalhador:

– Entre a sua residência habitual ou ocasional, desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública, até às instalações que constituem o seu local de trabalho;

– Entre o local onde por determinação da entidade empregadora presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e as instalações que constituem o seu local de trabalho normal.

31. Por seu turno, o art. 6 n.º 3 da LAT determina que se entende por local de trabalho todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador.

32. Ou seja, são também considerados acidentes de trabalho aqueles eventos fortuitos ocorridos em viagem, transporte ou circulação, em que ocorram lesões incapacitantes ou a morte por causa, ou no decurso do trabalho ― quando o trabalhador presta serviço sob ordens e direcção do empregador.

33. Entre o A., sinistrado, e a “REFER” (cuja responsabilidade infortunística derivada de acidente de trabalho se encontrava, à data do sinistro dos autos, validamente transferida para a ora recorrente) existe um vínculo laboral.

34. Contudo, e tal como ficou inequivocamente demonstrado, desde o ano [de] 2000 que o sinistrado não presta trabalho efectivo para a “REFER” (formalmente a sua entidade patronal), e uma vez que se encontra, de forma exclusiva e ininterrupta, a desempenhar funções de dirigente sindical, por conta, ordens e direcção do Sindicato R.

35. Assim, no dia e hora do acidente dos autos, o A. dirigia-se à sua residência, regressando da estação de caminhos de ferro de Ermesinde, local onde se tinha dirigido no cumprimento de ordens expressamente conferidas pelo Sindicado R., sob direcção e no interesse exclusivo deste.

36. A R. “REFER” era, pois, totalmente alheia, quer ao trajecto percorrido pelo A. quer ao efectivo serviço e local onde o mesmo o iria desempenhar, quando e com que objectivo.

37. Pese embora a sua entidade empregadora, a título meramente formal, seja a R. “REFER”, a entidade para a qual o A. presta efectivamente trabalho é, unicamente, o R, “SINDICATO” (ou seja, a respectiva entidade empregadora material).

38. Neste prisma, e partindo da relação existente entre o A. e a R. REFER, temos que, no que tange à R. “REFER”, o acidente em causa nos presentes autos não cumpre os requisitos legalmente estipulados para se caracterizar como acidente de trabalho.

39. Desde logo porque o A., sinistrado, no dia e hora do evento encontrava-se, pois, de forma exclusiva a prestar a sua actividade para o Sindicato R., sob ordens e direcção deste.

40. Salvo o devido respeito por diverso entendimento, a situação dos autos, atendendo à relação jurídica existente entre a R. “REFER” e o A., não configura um acidente laboral, não sendo enquadrável em nenhuma das alíneas dos art.os 6.º da LAT e 6.º da RLAT.

41. À R. “REFER” jamais poderá, assim, ser imputada qualquer responsabilidade pelo ressarcimento de quaisquer danos eventualmente decorrentes do evento infortunístico que serve de causa de pedir aos presentes autos.

42. E, por conseguinte, inexiste qualquer responsabilidade a transferir para a Seguradora, ora recorrente.

43. Neste sentido, apresenta-se ainda o douto voto de vencido constante do Douto Acórdão ora posto em crise, onde se refere que “Estando provado nos autos que o sinistrado trabalhava a tempo inteiro no Sindicato R., tal como sucedeu no dia do acidente, não está demonstrada qualquer relação entre o acidente dos autos e eventual trabalho para a 3.ª Ré ― esta não só não beneficiava do trabalho prestado pelo A. como não beneficiava, ainda, da disponibilidade do seu trabalho”.

44. Por outro lado, e atendendo à relação jurídica constituída entre o A., sinistrado, e o R. “SINDICATO”, temos que, e salvo o merecido respeito por diferente opinião, o acidente dos autos preenche todas as exigências legais para ser configurado como acidente de trabalho.

45. Pelo que, e pelos motivos expostos, deverá assacar-se a responsabilidade pelo acidente ao R. “SINDICATO” e também à R. “BB” (por via e na medida do contrato de seguro com este celebrado).

46. Ao contemplar diverso entendimento, a douta sentença recorrida perpetrou séria violação do disposto nos art.os 6.º da LAT e 6.º da RLAT, entre outros, motivo pelo qual deverá ser revogada.

47. O que se deixa alegado, para todos os devidos efeitos legais.»

O autor, com o patrocínio do Ministério Público, contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado e aduzindo, para tanto e em substância, o seguinte:

– O exercício prolongado de funções de dirigente sindical nunca poderia determinar a suspensão do contrato de trabalho, uma vez que se trata de impedimento temporário imputável ao trabalhador, dependente da sua vontade, e tal caso de suspensão não estava prevista, ao tempo, na lei;

– Acresce que a REFER continuou a pagar ao autor a sua retribuição e a comunicar tal pagamento, por via informática, à seguradora CC, pagando-lhe os correspondentes prémios, pelo que o contrato de trabalho em causa não se encontrava suspenso, mas antes em vigor;

– Daí ter-se concluído «pela existência de “(…) uma estreita e relevante conexão da situação/contexto em que ocorreu o acidente [que ocorreu “in itinere” quando o sinistrado regressava a casa, após ter estado na estação da CP em Ermesinde, em actividade sindical, a proceder à auscultação de trabalhadores acerca de uma mudança de local de trabalho de alguns deles, vindo a ser atropelado por um veículo automóvel, nos termos descritos nos pontos 5 a 8 da factualidade provada] e a relação laboral existente entre o autor e a 3.ª ré (REFER) para que o acidente deva ser caracterizado como acidente de trabalho»;

– Aliás, aquela e