Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

1. AA instaurou uma ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (

[1]

) contra “BB, CRL” [BB].

2. Teve lugar a audiência de partes e, gorada a conciliação, foi a Ré notificada para apresentar o articulado de motivação do despedimento.

3. A Ré apresentou o referido articulado, alegando, em suma:

§ O trabalhador foi contratado, em 8 de setembro de 2008, para exercer funções no seu departamento de direção-financeira, mais concretamente na Secção de Controlo Interno e Apoio à Gestão;

§ Foi celebrado entre ambos um contrato a termo certo, por 12 meses, com a categoria profissional de auditor financeiro, que, após sucessivas renovações, se converteu em contrato sem termo;

§ Em 2009, foi proposto ao trabalhador, que aceitou, que passasse a integrar a administração das instituições “P...”, que fazem parte do Grupo CC de que a BB é entidade base;

§ Em abril de 2009, foi o trabalhador nomeado para exercer as funções de gerência das referidas empresas, mantendo aquele o seu vínculo laboral com a BB, em regime de destacamento no estrangeiro em comissão de serviço, e as condições financeiras do mesmo;

§ O trabalhador foi integrado como sócio administrador das empresas, em regime de comissão de serviço, no segundo trimestre de 2009, assumindo a figura de gestor de negócios da BB, sendo formalmente designado como administrador executivo em março de 2011;

§ Em março de 2012 foi decidida a cessação do destacamento em comissão de serviço do autor e o seu retorno imediato a Lisboa, o que lhe foi comunicado em 28 de março;

§ O trabalhador teve uma reunião em Lisboa em que lhe foi comunicado que, face à cessação da sua comissão de serviço no dia 31 de março de 2012, deveria apresentar-se de imediato à Diretora Financeira a fim de lhe serem distribuídas tarefas;

§ O trabalhador informou que pretendia regressar ao Brasil dado que tinha assuntos para resolver naquele país, tendo sido informado que, do ponto de vista institucional e laboral, nenhum assunto tinha para tratar no Brasil e que, caso pretendesse regressar seria por sua conta e risco, ressalvada a necessidade de resolver questões pessoais, para o que deveria apresentar o pedido por escrito devidamente fundamentado a fim de ser objeto de apreciação por parte da entidade empregadora. Igualmente, foi-lhe solicitado a elaboração de um relatório final relativamente ao trabalho por si desenvolvido no âmbito da Administração das instituições “P...”, a ser apresentado até ao dia 05 de abril de 2012;

§ No decurso da semana de 2 a 6 de abril de 2012, o trabalhador não se apresentou à Diretora Financeira, não retomou as respetivas funções, não apresentou qualquer pedido para se ausentar do trabalho a fim de se deslocar ao Brasil, nem apresentou o relatório final solicitado pelo Presidente da BB;

§ No dia 09 de abril de 2012, teve lugar nova reunião entre o Presidente da BB e o trabalhador, onde foram reiteradas ao trabalhador as ordens e instruções anteriormente dadas;

§ O trabalhador reiterou a necessidade de regressar ao Brasil, invocando para tal ter adquirido a qualidade de trabalhador das mantenedoras da Faculdade e Colégio P..., pelo que as suas ausências nas referidas instituições poderiam motivar faltas injustificadas, facto que foi negado pelo Presidente da BB, relembrando o trabalhador que era trabalhador da BB, no exercício das funções de sócio administrador das empresas mantenedoras “P...” e em regime de destacamento em comissão de serviço, sendo esta que sempre cumpriu com todas as obrigações laborais e sociais para com o trabalhador;

§ O trabalhador não compareceu nas instalações na sede da BB no dia 10 de abril de 2012 a fim de se apresentar à Diretora Financeira para lhe serem distribuídas tarefas, não justificou a ausência, não apresentou qualquer pedido, nem o relatório final;

§ O trabalhador enviou à BB uma carta, por correio eletrónico, recebida em 11 de abril de 2012, na qual informa que regressou ao Brasil, onde se encontrava a desempenhar as funções na Faculdade e Colégio P..., reiterando a sua qualidade de trabalhador da empresa Colégio P... LTDA e DD S/S LTDA, e Administrador Executivo e sócio das referidas empresas;

§ O trabalhador, à revelia das ordens e instruções dadas, não se apresentou imediatamente à Diretora Financeira a fim de lhe serem atribuídas tarefas, regressou ao Brasil, sem ter informado os seus superiores hierárquicos, sem ter apresentado qualquer pedido, e sem qualquer fundamento institucional para o fazer, colocando-se, assim, voluntariamente na situação de impossibilidade de cumprir a sua prestação de trabalho na BB;

§ O trabalhador esteve ausente do seu posto de trabalho desde 02 de abril de 2012 (data em que tinha ordem de se apresentar à Diretora Financeira) até 07 de maio de 2012 (data da dedução da acusação), não apresentando qualquer justificação válida para as suas ausências sistemáticas no seu posto de trabalho na BB;

§ Igualmente, o trabalhador, em incumprimento do estabelecido e à margem de qualquer decisão dos demais sócios e administradores das mantenedoras “P...”, decidiu unilateralmente fazer pagamentos a si próprio a título de pro labore;

§ Também pretendeu justificar as faltas mediante a prestação de falsas declarações.

§ O comportamento do trabalhador violou os deveres constantes nos artigos 128.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Código de Trabalho. E constitui causa de despedimento de harmonia com o disposto no artigo 351.º, n.º 2, alíneas f) e g) do Código de Trabalho.

Termina pedindo que se considere justificada a sanção disciplinar de despedimento aplicada.

Independentemente da regularidade do despedimento, o trabalhador sempre teria direito aos créditos decorrentes da cessação do contrato, designadamente os proporcionais de férias e subsídio de férias. Contudo, defende que tais créditos deverão ser objeto de compensação pois a Ré tem um crédito para com o trabalhador no valor de € 65.000,00 (sessenta e cinco mil euros), quantia esta relativa a um empréstimo que foi concedido pela BB ao Autor, a qual este se comprometeu a reembolsar a partir de 01 de janeiro de 2012 e no prazo de cinco anos, o que não fez.

Caso o despedimento não seja considerado lícito, requer que, ao abrigo do disposto no artigo 98º-J, nº 2, do Código de Processo do Trabalho e 392º do Código do Trabalho, que o tribunal exclua a reintegração do trabalhador, atenta a natureza de particular responsabilidade e confiança para as quais este foi contratado – auditor financeiro e administrador em comissão de serviço.

4. Notificado deste requerimento, por carta datada de 12-11-2012, o A., em 14-11-2012, sob a alegação de que a Ré não procedeu à junção aos autos de 7 documentos, que protestou juntar, e que, por esse facto, estava impossibilitado de exercer toda a sua defesa, especialmente quanto aos artigos 190º a 195º do articulado de motivação, em face da falta de apresentação dos documentos 6 e 7 referidos naquela peça, requereu:

a) Se “mande notificar a R. para juntar aos autos os 7 documentos protestados juntar, contando-se novo prazo para apresentação da contestação, a partir da notificação ao A., dos aludidos documentos;

b) Na eventualidade de entendimento diverso, ser permitido ao A., não contestar o vertido nos artigos 190º a 195º do articulado do empregador, enquanto não for notificado dos documentos nº 6 e 7.” (sic)

5. Sobre este requerimento foi proferido, em 16.11.2012, o seguinte despacho:

“Fls 117/129: O trabalhador vem alegar a impossibilidade de apresentar a contestação por não se mostrarem juntos os documentos que a entidade empregadora protestou juntar.

Assim, notifique a entidade empregadora para, em 2 dias, apresentar os documentos que protestou juntar em sede de motivação do despedimento.

Após a junção de tais documentos se iniciará o prazo para apresentação de contestação do trabalhador.” (sic)

6. Em 21-11-2012, a Ré juntou os documentos nºs 1, 2, 5 e 6 e informou que os documentos 3, 4 e 7 seriam remetidos em suporte de papel dada a sua dimensão, tendo os mesmos dado entrada em juízo em 23-11-2012, tendo sido notificada pela Ré, eletronicamente, ao Autor tal junção, por remessa de 21-11-2012.

Por carta remetida pelo Tribunal em 26-11-2012, o A. foi notificado dos documentos juntos.

7. Em 14-12-2012, o A.

contestou

, alegando:

§ Em 2009, não foi trabalhar para o Brasil em regime de comissão de serviço, mas sim a título definitivo, mantendo o seu contrato de trabalho em Portugal e respetivas remunerações, ficando em simultâneo como trabalhador da empresa DD, S/S LTDA, no Brasil;

§ Em 01 de março de 2011, o Presidente do Grupo de Empresas, Dr. EE, sujeitou à apreciação do A. um contrato de comissão de serviço, o qual não foi aceite por este pois já tinha um contrato de trabalho por tempo indeterminado como trabalhador da DD;

§ O A. foi também integrado como sócio administrador na empresa DD S/S LTDA, tendo sido reconhecida pelo Dr. EE a necessidade de (que) o A. ficasse permanentemente no Brasil, o que implicava a necessidade daquele ter um visto de permanência para estar naquele país;

§ Para obter o visto de permanência no Brasil, em 07 de maio de 2010, o A. e um seu colega adquiriram quotas da Associação DD no valor de € 65.000,00 (sessenta e cinco mil euros), as quais, em 17 de setembro de 2010, cederam parcialmente à referida associação, tendo o A. ficado com uma quota no valor de R$ 5.000,00;

§ Não pode operar a compensação de créditos invocada pela Ré, pois não foi a BB quem emprestou ao A. os € 65.000,00 (sessenta e cinco mil euros), mas sim o Dr. EE, ao qual lhe foi devolvida (sic), mas mesmo que tal não se verificasse, o hipotético crédito da Ré não está reconhecido em título executivo;

§ Confirma que na reunião de 02 de abril de 2012, para a qual o A. foi convidado em Portugal, este foi informado que deveria retomar de imediato o seu cargo de auditor na CC, não devendo regressar ao Brasil, recusando-se o Presidente da BB a colocar tal ordem, bem como que as funções do Autor no Brasil tivessem terminado, por escrito;

§ Existiram várias reuniões entre o trabalhador e o Presidente da BB no período de 2 a 9 de abril, onde não foi possível as partes chegarem a um acordo, pois a BB exigia que o A. não voltasse ao Brasil, onde este tinha uma casa arrendada, com os seus bens pessoais, exercia há cerca de três anos funções noutra empresa do grupo, tinha dado avales pessoais às empresas do grupo, tendo assim necessidade de se deslocar àquele país;

§ A Ré solicitou ao A. a elaboração de um relatório, contudo não o exigiu até ao dia 05 de abril de 2012, tendo o A. referido que necessitava de pelo menos trinta dias para o fazer, bem como de elementos que tinha no Brasil;

§ Quanto à quantia recebida pelo A. a título de pro labore – 2.000,00 reais - esta era obrigatória para pagamento aos administradores executivos, sendo do conhecimento da BB;

§ A ordem da BB de convidar o A. para uma reunião em Portugal e de seguida não lhe permitir sequer que voltasse ao Brasil, onde se encontrava com uma vida ativa há três anos, é ilegal, exorbitante dos seus poderes patronais, pois o seu comportamento violava os direitos e interesses sérios do trabalhador, sendo que este não havia sido despedido das suas funções no Brasil por parte do grupo de empresas que o havia contratado;

§ Desde o dia 11 de abril de 2012, … o trabalhador ficou doente, tendo dado conhecimento de tal facto à ora Ré, razão pela qual as suas faltas não são injustificadas.

Nestes termos, conclui que o despedimento é ilícito devendo, por isso, ser reintegrado e a entidade empregadora condenada a proceder ao pagamento do valor das retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão.

Em sede de

pedido reconvencional

, o Autor peticiona o pagamento pela Ré da quantia total de € 110.835,06 (cento e dez mil oitocentos e trinta e cinco euros e seis cêntimos) relativa a:

o € 1.850,00, referentes às diferenças salariais respeitantes ao salário não pago na totalidade nos meses de fevereiro e março de 2012, tendo sido pago € 2.575,00 de remuneração base e não € 3.500,00;

o € 10.500,00, referentes aos salários dos meses de setembro, outubro e novembro de 2012;

o € 7.000,00, referentes ao subsídio e retribuição de férias do ano de 2011;

o € 2.041,67, referentes a 7/12 avos de € 3.500,00, relativos ao subsídio de Natal do ano de 2012 (onde se retirou os cinco meses em que o Autor esteve de baixa médica);

o € 4.083,34, referentes a 7/12 avos de subsídio de férias e retribuição de férias do ano de 2012;

o € 4.143,46, referentes a ajudas de custo de março de 2011 (por estar deslocado no estrangeiro);

o € 4.009,80, referentes a ajudas de custo de abril de 2012;

o € 4.143,46, referentes a ajudas de custo de maio de 2012;

o € 4.009,80, referentes a ajudas de custo de junho de 2012;

o € 4.143,46, referentes a ajudas de custo de julho de 2012;

o € 4.143,46, referentes a ajudas de custo de agosto de 2012;

o € 4.009,80, referentes a ajudas de custo de setembro de 2012;

o € 4.143,46, referentes a ajudas de custo de outubro de 2012;

o € 4.009,80, referentes a ajudas de custo de novembro de 2012;

o € 1.871,34 (€ 133,66 X 14) de dezembro de 2012;

o € 20.000,00, referentes ao prémio de março, junho e novembro de 2012;

o € 10.500,00 (€3.500,00 x 3) referentes a retribuição de férias não gozadas dos anos de 2008, 2009 e 2010; e

o € 8.078,95, referentes a quatro viagens a Portugal a que tinha direito.

Mais alegou ter-se sentido vexado e envergonhado com o despedimento abrupto a que foi sujeito, perante os seus colaboradores e subalternos, ocultando-o da família, bem como por não lhe terem sido pagas as suas remunerações, peticionando a título de danos morais a quantia total de € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros).

8. Em 04-01-2013, a Ré requer que a contestação e documentos juntos sejam desentranhados por extemporâneos.

9. Foi realizada

audiência preliminar

, no decurso da qual foi proferido o seguinte despacho:

“A Entidade Empregadora veio alegar que a contestação com reconvenção apresentada se mostra fora de prazo.

O articulado motivação da Entidade Empregadora foi apresentado em 08/10/2012 e notificado ao Trabalhador em missiva remetida em 12/11/2012.

Em 14/11/2012, foi requerido pelo Trabalhador que o prazo para contestar se iniciasse apenas após a junção dos documentos, que a Entidade Empregadora protestou juntar.

Em 16/11/2012, foi determinada a junção, em 2 (dois) dias, dos documentos por parte da Entidade Empregadora, sendo que, após a junção destes documentos, se iniciaria a contagem do prazo para apresentar a contestação.

A entidade patronal apresentou resposta ao pedido reconvencional, na qual impugna os créditos reclamados, bem como os danos morais invocados.

Tais documentos vieram a ser juntos em 21/11/2012 e 23/11/2012, tendo a mandatária do Trabalhador sido notificada via "Citius" em 26/11/2012. -

Assim, no dia 14/12/2012 mostrava-se ainda o Trabalhador nos 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Entende-se que os documentos apresentados com a contestação fazem ainda parte da mesma, razão pela qual teria de ser o Tribunal a proceder à sua notificação ao Trabalhador e que tal ocorreu por notificação remetida no dia 26/11/2012.” (sic)

10. A Ré recorreu deste despacho, recurso que não foi admitido no Tribunal da Relação.

11. O pedido reconvencional foi admitido.

12. Foi proferido despacho

saneador

, o qual conheceu da validade e regularidade da instância e foi dispensada a seleção dos factos.

13. Realizado o julgamento, foi proferida

sentença com decisão nos seguintes termos

:

“Por tudo quanto se deixa exposto, julga-se parcialmente procedente a ação e, em consequência:

1 – Julga-se ilícito o despedimento realizado.

2 – Condena-se a entidade empregadora a reintegrar o trabalhador, no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.

3 – Julga-se improcedente o incidente de oposição à reintegração do autor.

4 - Condena-se a entidade empregadora a pagar ao trabalhador o valor que se apurar, em liquidação de sentença, da importância das retribuições que deixou de auferir desde 14 de agosto de 2012 até à data do trânsito em julgado da decisão, e que se fixa, até 14 de agosto de 2013 em 69.000,00 euros (sessenta e nove mil euros). A tal valor será deduzido o montante das importâncias comprovadamente obtidas com a cessação do contrato não fosse o despedimento, e ainda o montante do subsídio de desemprego, caso o mesmo lhe tenha sido concedido.

5 – Mais se condena a entidade empregadora a pagar ao trabalhador a quantia de 27.475,00 euros (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e cinco euros), de créditos salariais em dívida até 13-08-‑2012.

6 – Julga-se improcedente o pedido de compensação de créditos da Ré.

7 – Condena-se a entidade empregadora a pagar ao A. a quantia de 3.500,00 euros (três mil e quinhentos euros) a título de ressarcimento pelos danos morais.

8 – Custas, na proporção do decaimento, pelo trabalhador e entidade empregadora, fixando-se o decaimento em 40% para o primeiro e 60% para o segundo – artigo 446.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo de Trabalho e 6.º do Regulamento das Custas Processuais.” (sic)

14. Inconformada,

interpôs a Ré

recurso de apelação

para o Tribunal da Relação de Lisboa,

recorrendo

, de sua vez,

o A., subordinadamente

.

Por Acórdão de 2 de julho de 2014, o Tribunal da Relação definiu como questões a conhecer:

«1. Recurso do despacho proferido em 16-11-2012 (fls 121) – da prorrogação do prazo para apresentação da contestação – recorribilidade do despacho;

2. Recurso do despacho proferido em 14-01-2013 (fls 144-145) – da tempestividade da contestação;

3. Da admissibilidade ou não do documento junto pela Ré com as alegações de recurso e do parecer sobre a validade do despedimento;

4. Da impugnação da matéria de facto;

5. Da licitude ou ilicitude do despedimento.

6. Do recurso subordinado:

6.1. Se a quantia de 133.66 € recebida pelo Autor, deve ser-lhe paga independentemente de este estar ou não deslocado no Brasil;

6.2. Da indemnização por danos não patrimoniais.»

A final, deliberou:

«1. Ordenar o desentranhamento do parecer junto com as alegações de recurso da Ré.

2. Julgar improcedente o recurso interposto por BB, CRL, mantendo-se a sentença recorrida.

3. Julgar parcialmente procedente o recurso subordinado interposto por AA, condenando-se a Ré a pagar ao Autor a quantia de 4.143,46 € (quatro mil, cento e quarenta e três euros e quarenta e seis cêntimos), relativa ao mês de março de 2012.

4. Manter em tudo o mais a sentença recorrida.

Custas do recurso principal a cargo da Apelante.

Custas do recurso subordinado, a cargo de Apelante e Apelada, na proporção do respetivo decaimento.»

15. Por requerimento autónomo, dirigido ao Tribunal da Relação, a Ré imputou ao acórdão proferido a nulidade por omissão de pronúncia: (i) «na parte em que se decidiu não apreciar, por falta de apresentação de outros argumentos, a questão da licitude do despedimento» [art. 615º, nº1, al. d), ex vi art. 666º do NCPC], bem assim, (ii) «por não ter sido concedida à Apelante a possibilidade de exercer o direito a completar as suas conclusões, direito que não tendo sido garantido se traduz numa clara irregularidade que influi no exame e decisão da causa» [Artigos 639º, nº3 e 195º, CPC]. [Fls. 1021> 1030]

16. O A., no exercício do contraditório, pronunciou-se no sentido do indeferimento do pedido de declaração de nulidade do acórdão. [Fls. 1035> 1039 e 1104> 1108]

17. Inconformada com o Acórdão de 2 de julho de 2014, a R. BB interpôs recurso de Revista Excecional para este Supremo Tribunal de Justiça, retirando da respetiva motivação as seguintes

conclusões

:

a) No aresto ora objeto de sindicância (acórdão de 02 de julho de 2014), o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou integralmente a decisão da 1.ª instância, a qual declarou ilícito o despedimento promovido pela Ré/Recorrente, determinou a reintegração do A./Recorrido e condenou a R. no pagamento de salários intercalares e indemnização ao A. por danos morais, fê-lo, porém de modo errado, quer em termos processuais, que no plano substantivo.

b) Está em causa nos presentes autos aferir da validade da cessação da relação laboral determinada por decisão unilateral da R., com fundamento em justa causa subjetiva de cariz disciplinar, que é, porém, em concreto, situação complexa, de difícil resolução e implica uma mais profunda exegese que aquela que foi formulada pelas instâncias;

c) Aparentemente importaria, nos presentes autos, no essencial, determinar se haveria ou não causa válida para a operada cessação unilateral da relação contratual: a R. cessou a relação contratual lançando mão do procedimento disciplinar e da pena laboral expulsiva, ou seja, justa causa de despedimento com base em incumprimento de ordens diretas dadas pelo Presidente da Entidade Empregadora (Cooperativa de Ensino);

d) Todavia, conforme a matéria de facto apurada, o trabalhador exercia funções, de facto e de direito, como Administrador Executivo, em representação da sua Entidade Empregadora (a R.), na gerência de duas sociedades de direito brasileiro, com atividade no Rio de Janeiro, Brasil, participadas pela Entidade Empregadora (caput do grupo empresarial), com base nos resultados muito negativos de uma auditoria às empresas brasileiras, e recebeu ordens para cessar imediatamente o efetivo exercício de tais funções de administração, para regressar a Lisboa e de se apresentar à Diretora Financeira, superior hierárquica do trabalhador, para atribuição de novas tarefas (tendo esta última ordem sido dada após alguns reuniões e ter sido reiterada várias vezes, inclusive por escrito);

e) O trabalhador em causa foi contratado a termo para desempenhar funções em Portugal como auditor financeiro, tendo sido destacado,

ainda não decorrido um ano sobre a data da contratação

, para exercer funções de administrador executivo em duas das empresas brasileiras do grupo empresarial;

f) Acresce que o trabalhador começou a exercer tais funções de administração

antes de decorrido um ano relativamente à data da sua entrada na empresa-mãe do grupo

, a R., sendo que passou a trabalhar e a residir no Brasil, Rio de Janeiro, sem ter formalizado, além do contrato de trabalho inicial, qualquer outro contrato escrito com sua entidade empregadora, tendo continuado a receber o seu salário em Portugal, pago e processado por esta (a R.);

g) As instâncias, e as próprias partes, partiram sempre do pressuposto de que o contrato de trabalho permaneceu vigente, contudo, a situação é mais complexa e por isso nenhuma das instâncias caracterizou, verdadeiramente, a situação jurídica existente entre a entidade empregadora e o trabalhador;

h) Trata-se de um caso que não cabe na “normalidade dos casos laborais” e que exige, portanto, uma mais ponderada análise jurídica, quer do ponto de vista da valoração jurídica da matéria fáctica apurada, quer quanto à interpretação das normas legais (de direito português ou direito brasileiro) potencialmente aplicáveis;

i) Está em causa a questão de saber se, perante (a) posição das partes quanto à natureza laboral do vínculo durante a relação de administração e no quadro da própria cessação, será ou não de aplicar o artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais ou seu equivalente no quadro do Direito Brasileiro, nomeadamente do Código Civil Brasileiro;

j) A questão dos presentes autos cabe, pela sua complexidade e pelo seu ineditismo, no conceito de questão com relevância jurídica e deve ser apreciada para sedimentação futura - tanto mais que, como é do conhecimento comum, as empresas portuguesas estão hoje num alargado processo de intern