Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 687/15.0T8VRL.G2.S2

Acordam na Formação prevista no artigo 672.º n.º 3 do CPC junto da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

AA e BB interpuseram recurso de revista excecional do Acórdão do Tribunal da Relação … que os condenou, confirmando neste aspeto a sentença de 1.ª instância.

Os Recorrentes apresentaram as seguintes Conclusões:

“1. Os Recorrentes foram notificados do Acórdão proferido pela Seção Social do Tribunal

da Relação …, o qual, em suma, decidiu:

"Nestes termos, acorda-se:

a) Julgar improcedente a apelação dos 2. °s RR. e confirmar a sentença recorrida nessa parte;

b) Julgar procedente a apelação do FAT e, em consequência, condenar os 2.°s RR. a título principal e a l.a R. a título subsidiário a restituir àquele a quantia de 47.272,62, que será deduzida na quantia devida ao sinistrado. "

2. Ora, não podem os Recorrentes conformar-se com tal decisão, porquanto a mesma fez uma errada interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.

3. O presente Recurso de Revista Excecional justifica-se uma vez que entende o

Recorrente relativamente a esta questão, de per si, reúne os pressupostos previstos no

artigo 672.°, n.º 1 e n.º 2 do CPC, como se evidenciará;

4. Em relação ao primeiro requisito, verifica-se no caso concreto que se trata, sem dúvida, de uma questão de fulcral importância jurídica e social, já que se julga necessário aferir da valoração.

5. Estamos perante um processo de trabalho, no qual estão três questões primordiais e essenciais do direito do trabalho em discussão, nomeadamente: Contrato de Trabalho versus Prestação de Serviços; Descaracterização do acidente, em virtude da negligência grosseira do sinistrado; Causa de força maior relativamente ao acidente em causa dos presentes autos.

6. Questões estas necessitam ser efetivamente averiguadas e esmiuçadas, ainda mais quando o Tribunal da Relação … alterou e/ou modificou a matéria de facto, modificação esta que teve como base estas três questões.

7. Tem, salvo o devido e merecido respeito, errada na subsunção dos factos ao direito, pois dada a alteração da factualidade no presente caso concreto importaria necessariamente a alteração da decisão. O que não aconteceu.

8. E, tendo sido alterada a factualidade, no nosso entender muito bem, torna-se imprescindível que a subsunção dos factos ao direito seja reapreciada, pois o direito in casu não foi aplicado como era devido.

9. Quanto ao segundo ponto, da alínea b) do n.°1 do citado artigo, esta questão, pelos motivos acima expostos, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos, suscita um "interesse de particular relevância social", sendo crucial fornecer tal segurança e certeza a todos os operadores judiciários e, em especial, económicos e cidadãos.

10. Para além de que, denota-se um enormíssimo interesse e relevo social, pois o caso em

apreço, essencialmente na zona onde se passa, no distrito de ..., é imprescindível

ser novamente analisado e devidamente regulado. Pois que, muitos trabalhadores

encontram-se a trabalhar como diários, à jeira, e muitos acidentes advém dessa situação, Sendo, portanto, assunto de destaque e de enorme relevo social, em especial no distrito afeto e para as entidades em causa.

11. Quanto ao terceiro requisito, da alínea c) do n.º 1 do citado artigo, entendem os

Recorrentes que o Acórdão da Relação do qual se recorre está em contradição com:

i. No que concerne à matéria da do contrato de trabalho versus prestação de Serviços: Acórdão da Relação de Coimbra de 17.11.2017, já transitado em julgado;

ii. No que concerne à descaracterização do acidente pela negligência grosseira do acidentado: Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 30.11.2017, já transitado em julgado.

iii. No que concerne à causa de força maior relativamente ao acidente em apreço: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 18.12.2013, já transitado em julgado.

12. Para tal, os Recorrentes indicam os citados Acórdãos, que consideram como sendo fundamento para o preenchimento da exigência daquele citado artigo 672°, n.° 1. ai. c) e n.° 2, ai. c) do CPC.

13. Sobre a oposição de Acórdãos revela-se também pacífico a exigência cumulativa de requisitos como:

- ocorrer a convocada contradição entre o acórdão que se pretende impugnar e um outro

- e apenas um - já transitado em julgado, do STJ ou das Relações;

- ser a oposição frontal, relativa a questões apreciadas e não meramente implícitas ou pressupostas;

- haver identidade, em ambos os casos, do núcleo central da situação de facto e de normas jurídicas interpretadas ou aplicandas;

- a sua essencialidade para determinar o concreto resultado da decisão num e noutro dos acórdãos, isto é, para condicionar em termos decisivos a solução da questão;

- assentarem as concretas decisões em confronto em idêntico quadro normativo.

14. Sendo que, perante as questões supra elencadas, estamos sem sombra de dúvida

perante "uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente

necessária para uma melhor aplicação do direito", encontram-se "em causa interesses de

particular relevância social", e o acórdão da Relação está em contradição com outros, já transitados em julgado, proferidos por Tribunais Superiores, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito - vide artigo 672° do CPC.

15. O Acórdão do qual se recorre procedeu à alteração e/ou modificação da prova, tendo procedido a impugnação da decisão da matéria de facto, ainda que parcialmente.

16. Nesta sede, foram eliminados, aditados e alterados alguns dos artigos, os quais se restringiram a duas questões primordiais: a qualificação do sinistro como de trabalho, em função da natureza do vínculo entre o sinistrado e os Recorrentes e, caso a resposta à questão anterior seja afirmativa, descaracterização do acidente por inobservância de regras de seguranças e negligência grosseira por parte do sinistrado.

17. Assim, quanto à primeira questão foi alterada a redação dos pontos 9, 14, 16, 23 e 28 e eliminado o ponto 10, da Matéria dada como Provada. Neste ponto, mas quanto ao horário de trabalho verificou-se que os trabalhos só seriam executados aquando da presença do filho dos RR., CC, e em função da disponibilidade deste, pelo que não foi produzida prova bastante dos demais detalhes do ponto 11, de maneira que foi este ponto alterado.

18. E, ainda, dada a factualidade provada nos pontos 2, 3, 5, 9, 12 e l3 a factualidade não provada das alíneas e) e f) é contraditória, repetitiva ou irrelevante, contendo qualificação jurídica da atividade do A. em termos que o nem ao tribunal nem às testemunhas compete apreciar e fixar.

19. Ora, em face de tudo quanto alterado a conclusão seria sempre pela consideração do vínculo entre o A. e os RR. como prestação de serviços e nunca como contrato de trabalho.

20. Ficou evidenciado no ponto 9 que foi o A. contratado pelo R., de forma verbal, à jeira e/ou jorna para trabalhar no ... e posterior …. Pois bem, foi retirada a parte que dizia respeito ao facto de ser sob "suas ordens, instruções e fiscalização".

21. Em tal ponto são manifestas três considerações: que foi o A. contratado para um único serviço, à jeira (ou seja, de forma diária) e sem as instruções e fiscalização dos RR. Em face disso, tal vínculo entre o A. e os RR. poderá apenas e só ser considerado como prestações de serviços e nunca contrato de trabalho, dado não estar em causa a subordinação do A. para com os RR.

22 Tal teoria é reforçada com a eliminação do ponto 10 e com as alterações efetuadas nos pontos 11, 14, 16 e 23 onde foi novamente retirada a indicação a que o A. estaria às ordens ou instruções dos RR., apenas tendo ficado referido que o A. estaria a efetuar os serviços na companhia do filho dos RR., apenas sendo os trabalhos executados quando o mesmo estivesse presente, o que só por vezes era possível, dada a profissão - ….

23 Ora, em face das alterações operadas à matéria de facto era de todo esperado que logo quanto a esta questão do vínculo entre o A. e os RR. fosse considerado como prestação de serviços, isto porque ficou provado que: não cumpria o A. ordens dos RR., fazendo e executando o serviço como bem entendia, não cumpria um horário (não havendo horário de início nem termo), não cumpria periodicamente o serviço e não detinha uma retribuição fixa e com periodicidade.

24. Para além disso, quanto ao transporte, apesar de ter ficado provado que o A. se deslocava para o sítio do … com o filho dos RR., CC, essa situação não ficou combinada entre as partes, dado que o A. se deslocava de motocultivador.

25. Contudo, por facilidade, e dado que o filho dos RR. também se deslocava para a mata, dava boleia ao A., por forma a facilitar o seu transporte. Conforme, inclusive, foi confirmado pelo R. e pela testemunha CC, filho dos RR. nos respetivos depoimentos.

26. Desta feita, esta questão do transporte não poderá ser interpretada como foi, motivadora de acessões laborais, por estar apenas em causa o transporte como ajuda do filho dos RR. ao A.

27. Por outro lado, no que concerne à utilização das ferramentas e utensílios, igualmente

conforme confirmado pelo R. e pela testemunha CC, filho dos RR., aquando da

contratação do A. uma das condições seria o mesmo levar os materiais para a execução dos trabalhos, como a ..., etc. Contudo, o A. recusou-se a levar os materiais e utensílios de trabalho e nos dias em que iria fazer o ... não compareceu com os mesmos, o que motivou a que tivesse de utilizar as ferramentas dos RR., caso contrário não prestaria o serviço, e os RR. tanto precisavam desse serviço concluído.

28. Desta forma, esta questão da utilização das ferramentas dos RR. não poderá ser associada a um vínculo laboral, pois que os utensílios apenas foram disponibilizados ao A. por o mesmo não se ter feito munir das mesmas, e o serviço precisava de ser executado. Foi, então, uma situação de necessidade, que levou os RR. a emprestar os utensílios ao A., o que não poderá ter qualquer relevo para a qualificação do vínculo dos presentes autos.

29. Assim sendo, e reitere-se, deveria ter sido procedente o vínculo de prestação de serviços entre o A. e os RR., dado que os presentes autos estão instruídos nesse sentido, ainda para mais com a alteração da prova feita pelo Tribunal Superior.

30. Ou, quando muito, estaríamos perante a

figura da empreitada

, que é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço

- artigo 1207.° do Código Civil. Tendo dois pressupostos fundamentais e cumulativos: a

realização de uma obra; e o pagamento de um preço.

31. Ademais é este contrato caracterizado por ser: Contrato típico, por estar devidamente

regulado o seu regime jurídico (artigo 1207° e seguintes do Código Civil); Liberdade de

forma (ario 219° do C. C), ou seja, não é um contrato formal e, por isso, consensual;

Contrato meramente obrigacional, ou seja, tem a obrigação de realizar certa obra e a

obrigação de pagar o preço devido; Contrato oneroso e sinalagmático (neste último: faz

original obrigações recíprocas); Contrato comutativo, por serem as obrigações do

empreiteiro e do dono da obra certas e determinadas quanto à existência e conteúdo;

Contrato de execução instantânea, mesmo que prolongado no tempo, por ser assim que a doutrina maioritária tem considerado.

32. Em face do supra exposto, facilmente se vislumbra que o caso em apreço detém todas as características do contrato de empreitada, pois: foi celebrado contrato entre o A. e os RR. para a realização de um determinado trabalho, in casu o ..., as obrigações emergentes de tal contrato era o A. efetuar o trabalho e os RR. efetuarem o pagamento do preço e, assim que o trabalho fosse terminado, a relação cessava. Desta feita, em tudo a situação em apreço nos presentes autos se assemelha com a relação de empreitada. Portanto, assim deveria, em último caso, e improcedendo a prestação de serviços, ser considerada.

33. De acordo com 12° do Código de Trabalho presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre pessoas que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas características ali elencadas.

34.O citado artigo contém uma presunção legal ilidível, que implica a inversão do ónus da prova no que toca à demonstração da existência de um contrato de trabalho, cabendo unicamente ao trabalhador a alegação e posterior demonstração cumulativa de dois ou mais dos elementos, índices ou características elencados nas diversas alíneas daquele número - Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de 07.11.2018, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.04.2010 e Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13.06.2011.

35. Para a existência de contrato de trabalho e para que operasse o citado artigo seria necessário que houvesse prova bastante e suficiente que justificasse a caraterização como contrato de trabalho. Não bastando meras deduções ou indiciações caracterizadoras de vínculo laboral. O que, in casu, não aconteceu. Aliás, conforme vem o próprio Tribunal Superior atestar, com a modificação da matéria de facto dada como provada.

36. Para que houvesse contrato de trabalho teria de ser cumprido um horário de trabalho, o que não aconteceu, pois como foi referido pela testemunha CC, o Réu AA e o próprio Autor, os serviços eram prestados quando havia disponibilidade do Sr. CC e, em simultâneo, também pudesse prestar tais serviços o Autor.

37. E, não há nem nunca houve relação de subordinação, dado que os RR. em momento algum definiram regras, instruções ao Autor. Tendo sempre o Autor feito o trabalho como bem sabia e para aquilo que foi contratado.

38. Todavia, e evidentemente o serviço era pago e em sítio que os RR. definiram, mas tal não poderia ser evitado, primeiro porque ninguém, por motivos óbvios trabalha sem qualquer remuneração, segundo porque apenas naquele sítio seria possível levar a cabo tal tarefa, estamos perante tarefa de ..., que obriga inevitavelmente em específico um sítio. Logo, não estando verificadas algumas das características presentes no artigo 12.° não se poderá ir pela via da presunção da existência do contrato de trabalho.

39. Para além disso, quanto ao transporte, apesar de ter ficado provado que o A. se deslocava para o sítio do ... com o filho dos RR., CC, essa situação não ficou combinada entre as partes, dado que o A. se deslocava de motocultivador.

40. Contudo, por facilidade, e dado que o filho dos RR. também se deslocava para a mata, dava boleia ao A., por forma a facilitar o seu transporte. Conforme, inclusive, foi confirmado pelo R. e pela testemunha CC, filho dos RR. nos respetivos depoimentos. Desta feita, esta questão do transporte não poderá ser interpretada como foi, motivadora de acessões laborais, por estar apenas em causa o transporte como ajuda do filho dos RR. ao A.

41. Por outro lado, no que concerne à utilização das ferramentas e utensílios, igualmente conforme confirmado pelo R. e pela testemunha CC, filho dos RR., aquando da contratação do A. uma das condições seria o mesmo levar os materiais para a execução dos trabalhos, como a ..., etc.

42. Contudo, o A. recusou-se a levar os materiais e utensílios de trabalho e nos dias em que iria fazer o ... não compareceu com os mesmos, o que motivou a que tivesse de utilizar as ferramentas dos RR., caso contrário não prestaria o serviço, e os RR. tanto precisavam desse serviço concluído.

43. Desta forma, esta questão da utilização das ferramentas dos RR. não poderá ser associada a um vínculo laboral, pois que os utensílios apenas foram disponibilizados ao A. por o mesmo não se ter feito munir das mesmas, e o serviço precisava de ser executado. Foi, então, uma situação de necessidade, que levou os RR. a emprestar os utensílios ao A., o que não poderá ter qualquer relevo para a qualificação do vínculo dos presentes autos.

44. Assim sendo, e reitere-se, deveria ter sido procedente o vínculo de prestação de serviços entre o A. e os RR., dado que os presentes autos estão instruídos nesse sentido, ainda para mais com a alteração da matéria de facto dada como provada feita pelo Tribunal Superior.

45. E não se pode considerar como contrato de trabalho mas sim como prestação de serviços, dada a Matéria Provada nos presentes autos, nomeadamente e quanto a esta questão: pontos 9, 11, 14, 16 e 23.

46. Ora, pelas declarações e depoimentos do Autor, pelo depoimento do Réu e dos depoimentos das testemunhas facilmente se percebe que as funções que o Autor exerce, ou melhor, que sempre exerceu a sua vida inteira, foi como trabalhador por conta própria, ou seja, prestando serviços vários à comunidade onde residia. Pelo que estaria sempre a presunção devidamente ilidida. O que é, aliás, confirmado pelo Tribunal Superior. Ora, o caso em apreço redunda na contratação de serviços, no contrato de prestação de serviços, efetuado entre o A e o R - vide Acórdão da Relação de Coimbra de 17.11.2017 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09.09.2015.

47. Estaremos então no caso em apreço perante uma prestação de serviços pois:

i) Nunca esteve o Autor na dependência económica dos Réus - Cfr. Facto provado 5 e 9;

ii) Nunca exerceu atividade de acordo com as ordens, instruções e fiscalização dos Réus, uma vez que era o Autor trabalhador independente ou por conta própria;

iii) Possui os seus próprios instrumentos de trabalho;

iv) Tinha autonomia nos procedimentos, tendo em conta que é uma pessoa experiente no ramo e com mestria para desempenhar as funções de forma totalmente independente - Cfr. Facto provado 5, 23, 24, 55, 56, 57 e 59;

v) Nunca cumpriu horário de trabalho, estipulado ou instituído pelos RR;

vi) Tinha o Autor total autonomia na execução dos seus trabalhos.

48. A este propósito salienta-se que o Supremo Tribunal de Justiça já em 1986, defendia que eram dois os elementos fundamentais que caracterizavam o contrato de trabalho à luz da definição do art. Io do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, diploma com aplicação, conforme se disse, ao caso dos presentes autos: 1. Um vínculo de subordinação económica - actividade remunerada; 2. Um vínculo de subordinação jurídica - autoridade e direcção da pessoa a quem a actividade é prestada - Cfr. Acórdão do STJ, datado de 14.11.1986 e, ainda, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09.09.2015, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 13.11.2012 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.09.2006.

49. Ora, a qualificação da situação de facto, em termos de a subsumir a um contrato de trabalho ou a outro, dependerá das circunstâncias concretas de cada caso.

O facto decisivo será a existência do elemento subordinação jurídica

, um juízo de apreciação global sobre os elementos fornecidos pela situação concreta.

50. O Autor operava como bem entendesse, decidindo que pinheiro iria abater, a maneira ou modo como os cortes eram feitos e, em consequência, para que lado tendia a queda da árvore. Era o mesmo que, inclusive, definia que dias em que iria efetuar os serviços e o horário que praticava.

51. O que apenas era condicionado pelo facto de ter o filho dos RR., CC, de estar presente, pois tratava-se de um trabalho que necessitava de, pelo menos, duas pessoas e, portanto, ter o CC de acompanhar o A. Os RR. apenas definiram qual o serviço que estaria aqui em causa e que seria o mesmo devidamente remunerado.

52. Nunca os RR. deram instruções, regras ou o fiscalizavam de alguma forma, pelo que não há in casu subordinação jurídica, imprescindível para que fosse confirmado contrato de trabalho.

53. Motivo pelo qual, será de considerar que estamos perante um contrato de prestação de serviços ou empreitada, que dizia respeito, única e exclusivamente, ao ... no pinhal sito em …. E nunca podendo ser reconduzido ao contrato de trabalho, seja ele qual for, a tempo inteiro ou a tempo parcial, dado que a prerrogativa necessária do "contrato de trabalho" é sempre a subordinação jurídica, o que não existe neste caso. Logo, a relação existente entre A. e RR. era apenas de prestação de serviços - vide artigo 1054.° do Código Civil.

54. Assim, a ser considerado seria sempre prestação de serviços. Pelo que, mal andou o Tribunal da Relação …, por ter erradamente subsumido os factos ao direito, porquanto não há no caso em apreço qualquer vínculo laboral entre os RR. e o A., não tendo os RR. qualquer culpa no acidente havido, sendo essa culpa imputável ao A., que não agiu segundo as normas e regras de segurança tidas como necessárias.

55.

O Tribunal da Relação, na sua matéria de facto, fez incorreta subsunção dos factos provados ao direito, conforme supra explanado, violando o disposto no artigo 674.°, n.° 1, alínea a), do Código de Processo Civil

.

56.

Por outro lado

, quanto à segunda questão, da descaracterização do acidente, forma eliminados os pontos 20, 21, 27, 28, 32 e 33, alterados os pontos 19, 23, 24 e 25 e, ainda, aditados os pontos 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63.

57. Toda esta matéria foi devidamente alterada por ter o Tribunal da Relação … considerado, essencialmente e muito importante, que:

- O A. efetuou o corte segundo a técnica padrão, por não ter a árvore em causa qualquer inclinação ou ramagem densa, tendo a árvore caído exatamente para o local onde o A. queria que a mesma fosse abatida;

- Que o A. era experiente, por já ter trabalhado na área de ...;

- Que o local do sinistro era plano, a árvore não tinha qualquer inclinação, tinha copa uniforme, não tinha danos no tronco, o que motivou o A. a ter escolhido a técnica padrão para o abate da árvore;

- Que bem sabia o A. que devia manter o espaço à volta da árvore livre, por forma a criar um percurso de retirada, de modo que os caminhos de fuga se fizessem no sentido oposto à tendência de queda da árvore;

- Que o percurso de retirada escolhido pelo A. foi exatamente pelo caminho onde o A. teria direcionado a queda da árvore;

58. - Que o vento cessou ou mudou de direção para o lado da boca do corte e fez com que a árvore caísse em cima do A. Ora, em face de toda a alteração factual ocorrida relativamente a esta questão seria natural o Tribunal da Relação … concluir pela atuação com negligência grosseira e, portanto, se procedesse à descaraterização do acidente.

59. Ainda para mais, porque admite o Tribunal da Relação que o sinistrado efetuou o caminho de fuga exatamente na direção da queda do pinheiro. Queda essa que o A. tinha conhecimento, por ter sido quem direcionou o pinheiro.

60. O artigo 8.o, n.º 1 da LAT define acidente de trabalho e, neste caso, como supra exposto, não houve contrato de trabalho celebrado entre as partes, pelo que, por esta via, toda a responsabilidade deveria, como deve ser imputada ao Autor. Porém, há que atender ao disposto no artigo 14.º, n.º 1, 2 e 3 da LAT.

61. Como referido pelo Autor e pela testemunha CC, e confirmado pelo Tribunal Superior, que modificou nesta parte a matéria de facto, o acidente deu-se em virtude do Autor se ter colocado e percorrido o caminho, com o objetivo, supostamente, de ir buscar o cabo de aço para desencravar a motosserra,

no sentido tendente da queda da árvore

. Direção esta escolhida pelo Autor dado que o mesmo efetuou os cortes no pinheiro para aquela árvore ser derrubada para esse sentido.

62. Logo, o Autor apenas teve o acidente pois colocou-se no sentido da queda da árvore, bem sabendo que o pinheiro tendia a sua queda naquela direção. Porque de forma espontânea e livre, optou por percorrer a zona de tendência da queda da árvore, sobre a boca de corte feita no tronco da árvore. E, além do mais, era o A. experiente nesta área (o que foi confirmado pelo Tribunal Superior, da Relação …), portanto bem conhecia como deveria ou não agir e os cuidados e precauções a ter.

63. Daqui resulta que proveio o acidente de negligencia grosseira do Autor, tal como dispõe o artigo 14.º, n.º 1, al. b) da LAT. O que descaracteriza em tudo o acidente como sendo de trabalho.

64. Entende-se por negligência grosseira o comportamento temerário em alto e relevante

grau, que não se consubstancie em ato ou omissão resultante da habitualidade ao perigo

do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão.

E conforme se poderá evidenciar pelos Acórdãos: Acórdão do Tribunal da Relação de

Coimbra de 30.11.2017, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21.03.2013,

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.10.2012, Acórdão do Supremo Tribunal

de Justiça de 19.11.2014, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.02.2013 e

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 17.09.2009 e, do lado da doutrina, o referido

por Menezes Leitão e Carlos Alegre, in "Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

- Regime Jurídico ", 2.a edição, pág. 187.

65. Ora, sintetizando, uma atuação com negligência grosseira é configurável sempre que

se verifique:

- Um comportamento temerário (arriscado, imprudente, perigoso, arrojado);

- Em alto e relevante grau (o risco do comportamento é elevado, importante,

significativo);

- E que não resulte: (i) da habitualidade ao perigo do trabalho executado (o contacto

frequente, normal, com o risco inerente a um determinado trabalho tende a fazer "baixar"

as defesas e cautelas do trabalhador); (ii) da confiança na própria experiência profissional

(o conhecimento adquirido pela prática e a superação das dificuldades que vão surgindo

nesse contexto, é geradora de confiança quer no evitar da concretização de riscos quer na

obtenção de respostas e soluções para qualquer problema que surja); (iii) dos usos e

costumes da profissão (práticas habituais, reiteradas ao longo do tempo, de uma forma

generalizada e que implicam uma certa convicção da sua obrigatoriedade).

66. Apreciando o sinistro em causa denota-se que o mesmo se deu, em suma, na seguinte

dinâmica: o Autor efetuou os cortes de abate na árvore, mediante esses cortes direcionou

a árvore para a sua queda, seguidamente percorre o caminho para ir buscar o cabo de aço

pois, entretanto, encravou a motosserra,

contudo efetua esse percurso no exato sentido

para que direcionou a queda.

67. Pois bem, então o Autor efetua os cortes e direciona a queda para um determinado

sentido e é exatamente por esse percurso que caminha, indo buscar o cabo de aço?

Estamos evidentemente perante negligência grosseira. Pois bem sabia o Autor que a árvore tenderia a cair para esse lado. Pelo que há fundamento para proceder à descaracterização do acidente.

68. Ao assim não proceder, violou o tribunal a quo o disposto em 12.º do Código do Trabalho, 1054.º do Código Civil, 8.º e 14.º da LAT (Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro), para além de ter feito errada subsunção dos fatos ao direito, violando dessa forma o disposto nos artigos 413.º do Código de Processo Civil e 341.º e 362.º do Código Civil.

69. E, ainda que tal não se entendesse, o que apenas se coloca por mero dever de cautela, tendo em conta que ficou provado pelo Tribunal da Relação …, que o vento cessou ou mudou de direção, o que fez com que a árvore caísse em cima do A., sempre seria de considerar o

motivo de força maior

, senão vejamos:

70. Ora, os RR, mesmo que fossem empregadores, que não são, não teriam de reparar o acidente dos autos - artigo 15o da Lei 98/2009 de 04 de setembro. Porquanto resulta do artigo 15o da mencionada Lei que: "1 - O empregador não tem de reparar o acidente que provier de motivo de força maior”.

71. Conforme refere A. Veiga Rodrigues in Acidentes de Trabalho, Anotações à Lei N.° 1:942, p. 32 e 33, Carlos Alegre, Pedro Romano Martinez in Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, pág. 64 e Pedro Romano Martinez Vide Direito do Trabalho, pág. 785, e ainda, o Acórdão da Relação de Évora, datado de 12.07.2011 e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 18.12.2013.

72. Desta feita, ao ter o Tribunal da Relação … concluído que a queda da árvore em cima do sinistrado se deu a uma ação do vento, por ter cassado ou mudando de direção, tal consubstancia causa de força maior. Da qual resulta a não reparação por parte do RR. e a desresponsabilização dos mesmos em relação a acidente havido com o A., nos termos disposto no artigo 15o da Lei 98/2009 de 04 de setembro. Pelo que, mal andou o Tribunal da Relação …, por não ter consagrado tal opção, violando em consequência o disposto no artig