Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - 1. AA,

2. BB e

3. CC

Instauraram acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra:

DD, S.A.

Pedindo que:

- Seja declarado que as médias mensais das prestações pagas, dos anos que são indicados, a título de:

a) Acréscimos de trabalho suplementar;

b) Acréscimos de trabalho nocturno;

c) Abono de prevenção;

d) Acréscimo de horas simples de deslocação;

e) Subsídio de condução;

f) Prestação por descanso compensatório;

g) Subsídio dominical e de prestação compensatória;

- São relevantes para integrar a retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal e, consequentemente, seja a Ré condenada a pagar:

1. Relativamente ao 1.º A. AA:

-

A quantia de € 48.235,29

– correspondente às diferenças na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, pelas médias mensais das prestações pagas nos anos de 1991 a 2011;

2. Relativamente ao 2.º A. BB:

-

A quantia de € 36.502,49

– correspondente às diferenças na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, pelas médias mensais das prestações pagas nos anos de 1997 a 2011;

3. Relativamente ao 3.º A. CC:

-

A quantia de € 27.658,40

– correspondente às diferenças na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, pelas médias mensais das prestações pagas nos anos de 1993 a 2007,

- Mas devidas

tão só

a título de acréscimo por

trabalho suplementar

– alínea a);

trabalho nocturno

– alínea b); por intervenção

no regime de prevenção

– alínea c), e

subsídio de condução

– alínea e).

- A cada uma dessas quantias acrescem os juros de mora às taxas legais, contados desde a data do vencimento de cada retribuição de férias e subsídio incorrectamente pagos até integral pagamento.

2. Para tanto, invocaram os AA. que desde a sua admissão têm auferido remunerações ou prestações mensais regulares, para além da retribuição base e diuturnidades, designadamente retribuição por trabalho nocturno, compensação especial, subsídio dominical, compensação por trabalho normal em dia feriado e trabalho suplementar regular e não excepcional e que a Ré não considera os valores anuais das remunerações referidas, e outras que também foram regulares, como foi o caso do prémio de assiduidade, do subsídio de condução, do descanso compensatório remunerado, do tempo de deslocação em serviço e prestação compensatória, para efeitos do cálculo da média mensal e pagamento desse valor nas retribuições de férias e nos subsídios de férias e de Natal.

3. Teve lugar a audiência de partes não tendo sido obtida conciliação.

4. Contestou a Ré, fazendo-o nos seguintes termos:

a) Por excepção, sustentou que:

1. Remissão abdicativa

do 3º A. CC

: o 3.º A. celebrou, em 03-12-2007, acordo onde aceitou suspender o contrato de trabalho mediante o pagamento de uma determinada prestação mensal e, nesse acordo documentado, declarou nada mais lhe ser devido nessa data pela R., por força da execução do contrato de trabalho que então se suspendia;

2. Excepção inominada: acresce que os AA. se limitaram a consignar valores mensais sem que se saiba se respeitam a um, dez ou a todos os dias de trabalho do mês a que se referem, e que sem a invocação de tais factos, é impossível analisar e concluir que prestações retributivas poderão ser elegíveis para efeitos de cálculo da média das remunerações variáveis para pagamento do complemento relativo ao subsídio de férias, o que também se aplica à remuneração de férias e ao subsídio de férias vencidos anteriormente a 01-12-2003;

3. Prescrição dos juros moratórios: deve também ser absolvida do pagamento de juros sobre as quantias que possam hipoteticamente vir a ser reconhecidas a algum dos Autores, anteriores a 17-04-2008, por prescrição, por já terem decorrido mais de cinco anos.

b) Por impugnação, invocou que:

- Nenhuma das prestações de subsídio ou abono de condução, subsídio ou abono de prevenção, tempo de deslocação, descanso compensatório remunerado, compensação especial e prestação compensatória, foi paga a qualquer dos Autores como contrapartida do modo específico da execução do seu trabalho, pois nenhuma dessas prestações implica sequer a prestação de actividade;

- Quanto ao trabalho suplementar e nocturno prestado pelos Autores, anteriormente a 2008, dependerá da prova que for feita a propósito da sua natureza, mormente a questão de saber se não foi originado pela necessidade de acorrer a intervenções urgentes e imprevistas;

- O mesmo acontecendo com o subsídio dominical, que dependerá da demonstração da prestação da actividade ao Domingo constituir, ou não, contrapartida do modo específico da execução do trabalho;

- E que jamais será devida a qualquer dos AA. importância relativa ao subsídio de Natal vencido posteriormente a 01-12-2003.

Concluiu pedindo que:

- As excepções invocadas sejam julgadas procedentes e a Ré absolvida do pedido em relação ao 3.º A. (CC) ou da instância em relação a todos eles;

- A acção seja julgada improcedente, por não provada, e absolvida a Ré de todos os pedidos, incluindo o do pagamento de juros vencidos há mais de cinco anos atenta a data da propositura da acção.

4. Os AA. responderam invocando, por um lado, que os créditos do 3.º A. resultantes da execução do contrato de trabalho são irrenunciáveis e, por outro, pugnando pela improcedência das excepções e concluindo nos termos peticionados.

5. Proferido despacho saneador, foi julgada improcedente a excepção inominada deduzida pela Ré e relegada para a sentença o conhecimento das excepções peremptórias da remissão abdicativa do Autor CC e da prescrição parcial dos juros moratórios, abstendo-se, ainda, o Tribunal a quo de proceder à selecção da matéria de facto provada e à organização da base instrutória.

6. Realizou-se a audiência de julgamento na qual as partes acordaram na matéria de facto, tendo posteriormente prescindido das alegações, e proferida sentença consta desta o seguinte dispositivo:

“Face ao exposto, julga-se parcialmente procedente a presente acção intentada pelos AA. AA, BB e CC contra o Réu DD, S.A. e, consequentemente, decide-se:

1) Condenar a Ré a pagar ao A. AA:

-

as diferenças salariais na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal

, referentes aos anos 1991 a 2003, resultantes da inclusão nos mesmos dos valores médios recebidos pelo Autor nos anos de 1993 e 1994, a título de:

- trabalho suplementar,

- trabalho nocturno,

- e subsídio de condução, nos anos de 1995 e 1996,

- a título de trabalho suplementar e trabalho nocturno, no ano de 1997,

- a título de trabalho suplementar, no ano de 1998,

- a título de trabalho suplementar e trabalho nocturno, nos anos de 1999 e 2000,

- a título de trabalho suplementar, nos anos de 2001, 2002 e 2003,

- a título de trabalho suplementar, tendo em atenção os valores descritos no facto provado n.º 22,

- acrescidas dos juros de mora, computados desde o vencimento de cada parcela até integral pagamento, às taxas legais de 7% até 30/04/2003 e de 4% desde 01/05/2003, ou a outra que vier a ser legalmente fixada.

2) Condenar a Ré a pagar ao A. AA:

- as diferenças salariais na

retribuição de férias e nos subsídios de férias

, referentes aos anos 2004 a 2011,

- resultantes da inclusão nos mesmos dos valores médios recebidos pelo A. no ano de 2005 a título de trabalho nocturno,

- e nos anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, a título subsídio dominical,

- e trabalho nocturno, tendo em atenção os valores descritos no facto provado n.º 22,

- acrescidas dos juros de mora, computados desde o vencimento de cada parcela até integral pagamento, à taxa legal de 4% desde 01/05/2003, ou a outra que vier a ser legalmente fixada.

3) Condenar a Ré a pagar ao A. BB:

- as diferenças salariais

na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal

, referentes aos anos 1997 a 2003,

- resultantes da inclusão nos mesmos dos valores médios recebidos pelo Autor nos anos de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, a título de trabalho suplementar,

- e trabalho nocturno, tendo em atenção os valores descritos no facto provado n.º 23,

- acrescidas dos juros de mora, computados desde o vencimento de cada parcela até integral pagamento, às taxas legais de 7% até 30/04/2003 e de 4% desde 01/05/2003, ou a outra que vier a ser legalmente fixada.

4) Condenar a Ré a pagar ao A. BB:

- as diferenças salariais

na retribuição de férias e nos subsídios de férias

, referentes aos anos 2004 a 2011,

- resultantes da inclusão nos mesmos dos valores médios recebidos pelo Autor no ano de 2004, a título de trabalho suplementar e trabalho nocturno,

- no ano de 2005, a título trabalho nocturno,

- e nos anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, a título de subsídio dominical,

- e trabalho nocturno, tendo em atenção os valores descritos no facto provado n.º 23,

- acrescidos dos juros de mora, computados desde o vencimento de cada parcela até integral pagamento, à taxa legal de 4% desde 01/05/2003, ou a outra que vier a ser legalmente fixada.

5) Absolver a R. do demais contra si peticionado pelos AA. AA e BB;

6) E absolver a R. do pedido contra si formulado pelo A. CC.”

7. Os AA. e a R.

apelaram

,

tendo sido exarado Acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, com o seguinte decisório:

“1- Julgar parcialmente procedente o recurso dos AA. e, em consequência, alterando a sentença recorrida julga-se improcedente a excepção peremptória da remissão abdicativa e:

a) Condena-se a R. a pagar ao A. CC as diferenças salariais na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal referentes aos anos de 1993 a 2003,

- resultantes da inclusão nos mesmos dos valores médios recebidos pelo Autor, no ano de 1994, a título de trabalho nocturno,

- nos anos de 1995 e 1996, a título de trabalho suplementar/extraordinário, trabalho nocturno,

- e no ano de 1997, a título de trabalho suplementar e trabalho nocturno,

- nos anos de 1998 e 1999, a título de trabalho suplementar e trabalho nocturno,

- e nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003, a título de trabalho suplementar e trabalho nocturno,

- acrescidas dos juros de mora, computados desde o vencimento de cada parcela até integral pagamento, à taxa legal.

b) Condena-se a R. a pagar ao A. CC as diferenças salariais na retribuição de férias e nos subsídios de férias referentes aos anos de 2004 a 2007,

- resultantes da inclusão nos mesmos dos valores médios recebidos pelo Autor no ano de 2004, a título de trabalho suplementar/extraordinário e trabalho nocturno,

- nos anos de 2005 e 2006, a título trabalho nocturno,

- e no ano de 2007, a título de trabalho suplementar/extraordinário e trabalho nocturno,

- acrescidos dos juros de mora, computados desde o vencimento de cada parcela até integral pagamento, à taxa legal.

2 – Julga-se parcialmente procedente o recurso da R. e alterando a sentença recorrida absolve-se a Ré do pagamento aos Autores dos valores relativos ao subsídio de condução.

3 - No mais, mantém-se a sentença recorrida”.

8. Irresignada, a R. interpôs recurso de revista, no qual formulou, em síntese, as seguintes conclusões:

A) O Acórdão parece ser merecedor de objectiva censura, por duas e distintas razões.

B) A primeira, por se afigurar mais que defensável, ser inteiramente válida e eficaz a declaração de renúncia aos créditos laborais efectuada no Acordo de Suspensão, pelo A. CC.

C) Uma vez que tal Acordo se assemelha, em tudo, a uma situação de cessação da relação de trabalho, pois pretendeu regular todas as eventualidades futuras, como se de um acordo de cessação de trabalho se tratasse, até à data da sua reforma.

D) Por isso, sempre com o devido respeito, não parece essencial, o argumento da manutenção da relação de trabalho.

E) Dado que, tratando-se do único caso em que a suspensão do contrato de trabalho ocorre por vontade expressa e recíproca de ambas as partes, na falta de um regime apropriado o regime da suspensão terá que ser aplicado naquilo que não contrarie a liberdade de estipulação das partes.

F) Ora, empregador e trabalhador, de forma livre, decidiram, como se viu, regular todas as eventualidades futuras, como se de um acordo de cessação de trabalho se tratasse, ao ponto do Autor se obrigar a requerer a reforma ou a sua antecipação e auferir os benefícios dos reformados e pré-reformados, tudo como se se tratasse de um verdadeiro e próprio acordo de rescisão.

G) Permitindo o legislador, e foi expressamente aceite pelo A., não só que a sua retribuição fosse reduzida em 20%, aquando da pré-reforma, como deixasse de ser legalmente qualificada como retribuição.

H) Isto é, se até o sacrossanto princípio da irredutibilidade da retribuição foi postergado, por maioria de razão parece legítimo sustentar não existir qualquer obstáculo legal a que, para esse mesmo efeito, trabalhador e empregador possam acordar, como contrapartida da sua inactividade (paga) que o trabalhador renuncie aos créditos laborais de que fosse titular à data da outorga do Acordo de Suspensão/Pré-Reforma.

I) Acresce, que a declaração abdicativa nem sequer foi ingénua ou gratuita, uma vez que, como decorre do recibo de vencimento de Dezembro de 2007, junto aos autos, o A. ter conseguido, com a outorga do Acordo, um incremento pecuniário mensal de cerca de 120,00 €, que representa mais de 1.500 €/ano e mais de 20.000 €, à data da reforma.

J) Certamente por estes e outros motivos, o Tribunal da Relação do Porto, no Acórdão citado, julgou válida e eficaz a declaração de renúncia a créditos laborais.

K) De qualquer modo, e seguindo o entendimento unânime que este Supremo Tribunal tem sufragado, a validade dos Acordos de Suspensão e de Pré-Reforma só é passível de ser atacada quanto esteja em causa a pseudo-existência de vícios de vontade.

L) Motivo pelo qual, sob pena de incoerência lógico-jurídica, a manter-se a decisão proferida há que ser determinada a anulação do Acordo de Suspensão celebrado pelo A. CC, com as demais consequências legais.

M) Acresce ser o Acórdão ainda passível de objectiva censura, por não ter feito aplicação conforme da lei e do direito.

N) Na verdade, é manifesto resultar da interpretação conjugada dos arts. 258º e 264º do Cód. do Trabalho que, sob pena de redundância, não podem ter o mesmo escopo finalístico, a existência de específico conceito de retribuição apenas para efeito do cômputo da média da remuneração variável.

O) Dado que o conceito de retribuição fixado no primeiro, é muito mais amplo que aquele que é estabelecido no segundo e que se circunscreve àquelas prestações, que além de retributivas, constituam, de igual modo, contrapartida do modo específico da execução do trabalho.

P) Donde, tudo o que, por decorrência da lei ou actividade do intérprete, não encerrar natureza retributiva e ou não revestir esse sinalagma, não poderá ser considerado para efeitos do cômputo da média da remuneração variável, independentemente da sua regularidade ou cadência.

Q) Tal assentimento, sob pena de incoerência, deverá ter como consequência a imposição ao demandante do ónus de alegação e prova desse facto constitutivo da sua pretensão.

R) Conclusão, que contrariamente ao que se possa pensar, é a única logicamente possível, uma vez que não faz sentido que se exija ao demandante que, por exemplo, prove ter direito à percepção de trabalho suplementar ou de abono de condução e seja dispensado desse ónus quando está em causa um acréscimo decorrente dessa mesma realidade, apenas para os complementos em causa.

S) E nem mesmo o sacrossanto princípio da irredutibilidade da remuneração pode ser convocado para a discussão, dado que ninguém ousará defender o direito a receber essas prestações, mesmo que se não verifiquem os pressupostos legais ou convencionais, que estabelecem os pressupostos do seu pagamento.

T) Quanto aos juros, choca o sentimento comum que neste caso possam ser devidos juros vencidos há mais de 20 anos, além de fazer todo o sentido que a obrigação de pagamento de juros, por consubstanciar obrigação autónoma, não possa merecer a protecção da obrigação principal que emerge da relação de trabalho.

U) Tal iniquidade desaparecerá e a controvérsia soçobrará, caso algum dia se possa vir a consignar, impender sobre o trabalhador o ónus de alegar e provar, que a prestação cujo pagamento da média reclama, constitui contrapartida do modo específico da execução do seu trabalho, pois nesse caso certamente que não esperará duas décadas para exigir aquilo a que se acha com direito.

V) Tudo visto, impõe-se que seja dado provimento ao presente recurso, dado a decisão em crise ter infringido o disposto nos arts. 258°, 260º e 264° do Cód. do Trabalho e nas als. d) e g), do art. 310°, do CC e, em consequência, ser revogada e substituída por outra que considere válida a declaração de renúncia aos créditos laborais efectuada pelo A. CC no Acordo de Suspensão, ou quando assim se não entenda, se determine a sua anulação, com as demais consequências legais e, em qualquer caso, circunscreva a condenação em juros, apenas aos vencidos nos cinco anos anteriores à propositura da acção.

9. Igualmente inconformados, os AA. interpuseram

recurso de revista

subordinado

, admitido só após deferimento da reclamação pela presente Relatora – cf. fls. 1542, do 4º Vol.

Formularam as conclusões que, em síntese, se transcrevem:

1. Os ora Recorrentes não se conformam que não sejam elegíveis para o cálculo das retribuições de férias e subsídios de férias e de Natal o subsídio de condução ou abono de condução, bem como o designado abono de prevenção, o tempo de deslocação e a prestação compensatória.

2. O subsídio ou abono de condução, contrariamente ao entendimento perfilhado no douto Acórdão, não se encontra correlacionado com a maior penosidade ou risco de tal função.

3. No art. 3°, nº 1, do Anexo VII, do AE publicado no BTE nº 23, 1ª Série, de 22/06/81, estava previsto que o subsídio de condução (abono pelo risco de condução) era atribuído aos trabalhadores não motoristas que exerçam a tarefa de condução de veículos automóveis ao serviço da empresa, nos seguintes termos: "É o abono pago a todos os trabalhadores, à excepção dos motoristas, que conduzam em serviço os veículos da empresa em que se deslocam para os locais onde vão desempenhar o seu trabalho".

4. Ora tal norma deverá ser compreendida no contexto da empresa existente em 1981.

5. Efectivamente, os trabalhadores das áreas técnicas de telecomunicações deslocavam-se para executar as suas funções transportados por motoristas, ou seja, colegas com a categoria de motorista.

6. Todavia, quando eram os próprios técnicos de telecomunicações que conduziam os veículos automóveis auferiam então o designado abono pelo risco de condução.

7. Sucede que a carreira de Motorista foi extinta na vigência do AE da DD, publicado no BTE nº 3, 1ª Série, de 22-1-1995, ficando somente como carreira residual no Anexo VI desse AE.

8. Assim, passaram a ser os próprios técnicos da área de telecomunicações que conduzem os veículos automóveis para poderem executar as suas funções.

9. Ou seja, os técnicos da área de telecomunicações deixaram de ser normalmente transportados para executar as suas funções, pois passaram eles próprios a ter necessidade de conduzir veículos automóveis para executar as suas funções.

10. O alcance do abono de condução, definido na Cláus. 59ª, do AE da DD, publicado no BTE nº 14, 1ª Série, de 15-4-2007, não se confunde com a anterior natureza jurídica de tal abono, nos termos em que era definido no AE de 1981, acima citado.

11. O abono de condução tem assim uma natureza retributiva de uma função que não era essencial para os técnicos da área de telecomunicações, em 1981, mas que passou a ser obrigatória.

12. Tem praticamente a mesma natureza retributiva do vencimento base, ou seja, constitui uma contrapartida pelo exercício vinculado e obrigatório da função de condução de veículos automóveis.

13. O abono em causa, desde que foi extinta a carreira de motorista, destina-se a retribuir uma função que antes não era obrigatória para os técnicos da área de telecomunicações, pelo que deverá ser elegível para efeitos de cálculo da retribuição de férias e subsídios de férias e de Natal.

14. O douto Acórdão também não apreciou de forma cabal e correcta o subsídio de deslocação.

15. O subsídio visa compensar a deslocação entre a residência do trabalhador e o local temporário de trabalho e vice-versa, em circunstâncias em que o trabalhador tem necessidade de prestar trabalho em dias feriados ou de descanso semanal obrigatório ou complementar.

16. Todavia, contrariamente ao entendimento perfilhado no douto Acórdão, não se trata de compensar o trabalhador pelo incómodo da deslocação, mas sim de o compensar pelo tempo necessário à deslocação "na parte em que excede o seu horário normal".

17. É nos seguintes termos que a Cláus. 31ª, al. d), do AE, publicado no BTE nº 14, 1ª Série, de 15-4-2007, define o mencionado tempo de deslocação: "Os trabalhadores deslocados em serviço têm direito ao pagamento do tempo necessário à deslocação entre a residência e o local temporário de trabalho e, vice-versa, na parte em que exceda o seu horário normal... "

18. Assim, o subsídio de deslocação deverá ser elegível para efeitos de cálculo da retribuição de férias e subsídios de férias e de Natal.

19. A natureza jurídica da prestação compensatória também não foi correctamente apreciada pelo douto Acórdão.

20. Tal prestação é paga mensalmente e resulta de acordos individuais efectuados com trabalhadores que aceitaram integrar o regime de turnos, os quais anteriormente eram remunerados com acréscimos de trabalho suplementar regulares.

21. A prestação compensatória ficou assim integrada nos contratos individuais dos trabalhadores, com tal designação, sem que possa ser diminuída ou retirada.

22. Desde logo a mesma prestação não se confunde com o subsídio de turno, este sim, associado aos incómodos e penosidade do regime de turnos.

23. Assim, na hipótese dos trabalhadores deixarem de trabalhar em regime de turnos, nem por isso deixam de auferir a prestação compensatória que acordaram individualmente com a Ré, o que não sucede com o subsídio de turno que poderá, nessas circunstâncias, ser retirado.

24. Deverá, assim, ser elegível a prestação compensatória para efeitos de cálculo da retribuição de férias e subsídios de férias e de Natal.

10. Os AA. contra-alegaram relativamente ao recurso de revista interposto pela R., nos termos que se sintetizam nos seguintes termos:

I. A ora Recorrente vem pugnar pelo entendimento de que o 3.° A., CC, teria renunciado a todos os créditos que pudessem emergir da relação de trabalho antes de 31-12-2007, considerando que o Acordo de suspensão do contrato de trabalho tem efeitos e consequências semelhantes a uma situação de "quase ou pré-cessação da relação de trabalho".

II. E face a tal equiparação a uma cessação da relação de trabalho, nada obsta a que possa ser considerada válida a renúncia abdicativa dos créditos salariais vencidos.

III. A Recorrente vem assim defender a existência, no caso sub judice, de um "tertium genus", ou seja, uma figura jurídica que fica a meio caminho entre a suspensão do contrato de trabalho e a cessação do contrato de trabalho, mas aplicando-lhe os efeitos jurídicos que decorrem da cessação do contrato, sem qualquer fundamento válido.

IV. O que caracteriza no essencial o contrato de trabalho é a subordinação jurídica e económica do trabalhador ao empregador a qual só se extingue com a cessação do contrato de trabalho.

V. E precisamente por deixar de existir a desigualdade contratual que caracteriza a subordinação jurídica é que é admissível que o trabalhador possa renunciar a créditos salariais após a cessação do contrato de trabalho.

VI. Os invocados incrementos de natureza pecuniária que teriam sido obtidos pelo 3° A., com a outorga do acordo, nem sequer foram discutidos nestes autos, nem foi dado qualquer facto como provado que informasse a natureza do alegado “incremento patrimonial”.

VII. A suspensão do contrato de trabalho consubstancia uma situação caracterizada pela permanência de vínculo laboral com a paralisação ou cessação temporária do dever de trabalhar e, nalgumas modalidades, do dever de retribuir.

VIII. Não deverá assim merecer qualquer censura o Acórdão nesta matéria relativa à apreciação da excepção peremptória.

IX. A Recorrente mantém o seu entendimento, já perfilhado no recurso de apelação, de que constituiria um abuso de direito que a inércia dos trabalhadores seja premiada, majorando-a com juros superiores a 20%.

X. Consideram os Recorrentes que a Recorrida, erradamente, não tem em atenção a fonte da obrigação da indemnização dos juros.

XI. Efectivamente, a indemnização de juros decorre directamente da violação por parte da Ré em pagar aos A.A. parte das retribuições de férias e dos subsídios de férias e de Natal a que se vinculou, dentro do prazo certo, constituindo-se assim em mora.

XII. Por conseguinte, antes de invocar a inércia dos A.A. em exercerem o seu direito, a Recorrente deveria olhar em primeiro lugar para a sua própria inércia em cumprir as suas obrigações dentro dos prazos certos.

XIII. A acolher-se a tese da Ré, o exercício de um direito não prescrito, mas decorridos bastantes anos após o seu vencimento, constituiria um prémio para o credor no que diz respeito aos juros vencidos, o que não tem cabimento.

XIV. Assim, não deverá merecer qualquer censura o Acórdão também nesta matéria relativa aos juros de mora.

11. Neste Supremo Tribunal de Justiça foi proferido despacho pela Relatora, datado de 18/3/2016, a fls. 1551 e 1551 verso, no qual