Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Procº nº 4424/18.9T8VFR.P1.S1

4ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça.

I

1. Relatório

1. No juízo do Trabalho ….. do Tribunal Judicial da Comarca ….. AA intentou contra “CINCA – COMPANHIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA, S.A.” acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia global de €640.363,48, acrescida dos juros vencidos e vincendos até integral pagamento, referente a diferenças salariais apuradas, bónus e juros.

Para tanto invocou, em síntese, que:

- Foi admitido para prestar serviço por conta e sob autoridade da ré em 09.02.1994, mediante contrato de trabalho, com as funções de Director ...;

- Foi despedido, com fundamento em extinção do posto de trabalho, em 13.11.2018, com efeitos a partir de 27.01.2019;

- Tendo em conta a proposta de contrato de trabalho e o próprio contrato, verifica-se que a Ré não respeitou o clausulado do contrato sob o ponto de vista retributivo, designadamente, não procedeu à actualização salarial nos anos de 1998, 1999, 2001, 2002, 2004, 2010, 2011, 2013, 2014 a 2018, e não procedeu ao pagamento do bónus referido no ponto 7.4. do contrato de trabalho.

2. Realizada a audiência de partes e frustrada a conciliação a Ré apresentou contestação, defendendo-se por excepção e por impugnação, pugnando pela improcedência da acção, alegando, em breve síntese, que sempre pagou ao A. a mais relativamente ao CCT aplicável e que o A. não está legitimado a peticionar as alegadas actualizações salariais a que a Ré, nem legal, nem contratualmente se obrigou, concluindo que as mesmas não são devidas.

3. Proferido despacho saneador, instruída e discutida a causa, por sentença de 30.4.2019 foi a acção julgada parcialmente procedente e a Ré condenada a pagar ao Autor:

1º- A quantia de € 363.461,35 (trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e um euros e trinta e cinco cêntimos), respeitante às diferenças salariais na retribuição nos anos em que ao A. não foi feita qualquer atualização salarial da sua retribuição fixa (anos de 1998, 1999, 2001, 2002, 2004, 2010, 2011 e 2013 a 2018), à razão percentual anual de 2,01%.

2º- A quantia de € 65.828,19 (sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito euros e dezanove cêntimos), respeitante às diferenças salariais entre o que lhe foi pago no ano da cessação do contrato e o que era devido, tendo em conta a retribuição mensal atualizada a considerar €11.832,99;

3º- A quantia de € 2.990,24 (dois mil, novecentos e noventa euros e vinte e quatro cêntimos) respeitante à diferença entre o valor que lhe foi pago referente aos 27 dias de trabalho prestado em janeiro de 2019 e o que lhe era devido, tendo em conta a retribuição atualizada a considerar de €11.832,99.

4º- A quantia global de € 74.819,56 (setenta e quatro mil, oitocentos e dezanove euros e cinquenta e seis cêntimos), respeitante à sua retribuição variável dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 acrescida de juros desde a data dos respetivos vencimentos, à taxa legal de 4%, até efetivo e integral pagamento.

5º- Os juros de mora, computados desde o vencimento de cada parcela descrita nos anteriores números, até integral pagamento, às taxas legais de 7% desde 17.04.1999 até 30.04.2003 e de 4% desde 01.05.2003.

Na sequência de requerimento do A. invocando, ao abrigo do art. 614º, nº 1, do CPC/2013, a existência de erro, o nº 4 do ponto V [nº 4 do segmento decisório] constante da sentença foi rectificado nos seguintes termos:

« (…) no segmento decisório, ponto V-, a fls. 152, determino se altere a redação do ponto 4., por forma a que, onde consta, “A quantia de €74.819,56 (setenta e quatro mil, oitocentos e dezanove euros e cinquenta e seis cêntimos), respeitante à sua retribuição variável dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018), acrescida de juros desde a data dos respetivos vencimentos, à taxa legal de 4%, até efetivo e integral pagamento.” passe a constar “A quantia de €89.783,58 (oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e três euros e cinquenta e oito cêntimos, respeitante à sua retribuição variável dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, acrescida de juros desde as datas dos respetivos vencimentos, à taxa legal de 4%, até efetivo e integral pagamento”. (…) ».

4. Inconformada com a decisão dela apelou a Ré, impugnando a decisão relativa à matéria de facto e de direito e juntando dois pareceres jurídicos, vindo o Tribunal da Relação, por acórdão de 21.10.2021, após ter procedido oficiosamente a alterações à matéria de facto, a conceder parcial provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida na parte em que condenou a Ré a pagar ao A. as quantias de:

i) €363.461,35, respeitante às diferenças salariais na retribuição nos anos em que ao A. não foi feita qualquer actualização salarial da sua retribuição fixa (anos de 1998, 1999, 2001, 2002, 2004, 2010, 2011 e 2013 a 2018), à razão percentual anual de 2,01%, e respectivos juros de mora;

ii) €65.828,19, respeitante às diferenças salariais entre o que lhe foi pago no ano da cessação do contrato e o que era devido, tendo em conta a retribuição mensal actualizada a considerar €11.832,99, e respectivos juros de mora;

iii) €2.990,24, respeitante à diferença entre o valor que lhe foi pago referente aos 27 dias de trabalho prestado em janeiro de 2019 e o que lhe era devido, tendo em conta a retribuição actualizada a considerar de €11.832,99 e respectivos juros de mora [prestações essas a que se reportam, respectivamente, os pontos 1º, 2º, 3º e 5º, este na parte correspondente, do segmento decisório constante da sentença recorrida], e, consequentemente,

Absolveu a Ré dos correspondentes pedidos, no mais negando provimento ao recurso e confirmando a sentença recorrida.

5. Deste acórdão interpõe o Autor o presente recurso de revista, formulando a final as seguintes conclusões:

“I – O douto Acórdão ora posto em crise revogou “a sentença recorrida na parte em que

condenou a Ré a pagar ao A. as quantias de: i) €363.461,35, respeitante às diferenças

salariais na retribuição nos anos em que ao A. não foi feita qualquer actualização salarial

da sua retribuição fixa (anos de 1998, 1999, 2001, 2002, 2004, 2010, 2011 e 2013 a 2018),

à razão percentual anual de 2,01%, e respectivos juros de mora; ii) €65.828,19, respeitante

às diferenças salariais entre o que lhe foi pago no ano da cessação do contrato e o que

era devido, tendo em conta a retribuição mensal actualizada a considerar €11.832,99, e

respectivos juros de mora; iii) €2.990,24, respeitante à diferença entre o valor que lhe foi

pago referente aos 27 dias de trabalho prestado em janeiro de 2019 e o que lhe era

devido, tendo em conta a retribuição actualizada a considerar de €11.832,99 e respectivos

juros de mora [prestações essas a que se reportam, respectivamente, os pontos 1º, 2º, 3º

e 5º, este na parte correspondente, do segmento decisório constante da sentença

recorrida];” e, por via disso, absolveu a Ré, ora Recorrida, dos referidos pedidos.

II – A decisão recorrida pouco ou nada ligou à promessa de contrato de trabalho, de fls.

17 a 19 dos autos, a que se refere o art. 1.º dos Factos Provados, como se a mesma não

tivesse existido ou, a existir, não fosse de lhe atribuir relevância.

III – A aludida promessa de contrato de trabalho denominada “OFERTA DE EMPREGO”, aceite pelo Autor, ora Recorrente, exprime uma intenção negocial inequívoca de contratar nos moldes projectados e reveste a forma exigida para o contrato proposto, consubstanciando uma verdadeira proposta contratual.

IV – Nesta conformidade, a aludida promessa de contrato de trabalho, ao determinar que “a remuneração será revista uma vez por ano” contém uma imposição que vincula a promitente Ré, ora Recorrida, a proceder à revisão anual da retribuição do Autor, ora Recorrente.

V – Para além disso, à luz do disposto no art. 8.º da LCT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º

49.408, de 24/11/1969 – lei vigente à data da celebração do negócio – a promessa de

contrato de trabalho é um documento ad substantiam, que foi aceite pelo Autor, ora

Recorrente, mediante a aposição do seu “de acordo”.

VI – Passando a constar no contrato definitivo “Tem sido prática seguida pela PRIMEIRA

OUTORGANTE (a Ré, ora Recorrida) a revisão anual das condições de remuneração

estabelecidas nos anteriores números da Cláusula Sétima” - cfr. art. 3.º dos Factos

Provados, não é de considerar ter havido um retrocesso na vinculação da Ré, ora

Recorrida, na passagem do contrato promessa para o contrato prometido, como se

alcança do Acórdão ora posto em crise.

VII – Nos termos do disposto no art. 227.º, n.º 1, do Código Civil, “Quem negoceia com

outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação

dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que

culposamente causar à outra parte”.

VIII – Assim, ainda que a Ré, ora Recorrida, pretendesse “retroceder” no que toca à

assunção da obrigação de revisão anual da retribuição do Autor, ora Recorrente, tal já

não lhe era possível e, em qualquer caso, fá-la-ia incorrer em responsabilidade pelo

incumprimento do pactuado.

IX – Por outro lado, em sede de interpretação do negócio jurídico, as declarações

exaradas, quer na proposta de contrato de trabalho, quer no contrato de trabalho

propriamente dito, deverão ser interpretadas tendo em conta a teoria da impressão do

destinatário, isto é, em homenagem aos princípios da protecção da confiança e da

segurança jurídica, deve dar-se prioridade ao ponto de vista do declaratário.

X – Com efeito, impõe-se ponderar não apenas a letra da cláusula negocial em causa,

mas, de modo a integrar a vontade que as partes pretenderam dar à mesma, é igualmente

necessário que se atente no contexto geral do negócio em análise, impondo-se apreciar

os elementos constantes das eventuais negociações prévias e todas as demais

circunstâncias atendíveis.

XI – Os princípios subjacentes à interpretação do negócio jurídico impunham que, ao

invés do raciocínio expendido pelo Venerando Tribunal a quo, no sentido de analisar,

isoladamente, contrato-promessa de trabalho e contrato de trabalho, concluindo que,

face à diferença de teor entre um e outro, houve um “retrocesso” na vontade da Ré (que

sempre seria ilícito, conforme se deixou referido), tais elementos documentais tivessem

sido analisados de forma conjugada, de modo a poder percepcionar qual o sentido que

lhe teria dado um declaratário normal como o Autor, ora Recorrente, lhe deu, quando

leu, na promessa de contrato de trabalho que a respectiva “remuneração será revista uma

vez por ano” e, apenas um mês mais tarde, leu, desta feita no contrato de trabalho

propriamente dito, que essa revisão anual da retribuição até “Tem sido prática seguida

pela PRIMEIRA OUTORGANTE”, aqui Ré, ora Recorrida.

XII – Não se pode, pois, considerar que o contrato definitivo apagou o contrato-promessa, mas antes que é uma solução de continuidade, valendo: “A remuneração será revista uma vez por ano”, sendo certo que “Tem sido prática seguida pela PRIMEIRA OUTORGANTE a revisão anual das condições de remuneração…”

XIII – Um declaratário normal, sagaz e diligente, colocado na posição concreta do Autor, ora Recorrente, teria recebido a declaração ínsita no ponto 7.5 do respectivo contrato de trabalho com o sentido de que a Ré, ora Recorrida, se mantinha vinculada à obrigação de actualização anual da respectiva retribuição, conforme havia ficado convencionado na proposta de contrato de trabalho, até porque tinha sido essa a prática seguida.

XIV – Agora quanto aos usos: Os usos, conforme previstos na LCT, aprovada pelo

Decreto-Lei n.º 49.408, de 24/11/1969 – lei vigente à data da celebração do negócio –,

são auxiliares de interpretação e integração da vontade das partes, divergindo, por isso,

em parte, do conceito de uso estabelecido pelos arts. 1.º do Código do Trabalho de 2003

e do Código do Trabalho vigente.

XV – Ora, tendo presente que a proposta de contrato de trabalho do Autor, ora Recorrente, continha a menção “A remuneração será revista uma vez por ano” – cfr. art. 2.º dos Factos Provados e que, no contrato de trabalho propriamente dito, ficou estabelecido que “Tem sido prática seguida pela PRIMEIRA OUTORGANTE a revisão anual das condições de remuneração…” – cfr. art. 3.º do Factos Provados, dúvidas não podem restar que a Ré, ora Recorrida, assumiu, expressamente, no clausulado do contrato, a obrigação de respeitar, como uso da empresa, a prática de proceder, anualmente, a aumentos retributivos.

XVI - Tal reconhecido uso da empresa, ainda que não seja considerado um uso laboral autónomo, deverá, quanto mais não seja, seguindo os doutos ensinamentos de António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 18.ª Edição, Almedina, 2017, p. 108, ser utilizado “como elemento de interpretação e integração das estipulações individuais”, designadamente, com vista “a fixar o sentido de estipulações menos claras, de harmonia com a «solução normal»”. Ou seja, a reconhecida existência, por parte da Ré, ora Recorrida, desse uso da empresa de “revisão anual das condições de remuneração”, deve ser utilizada “para ultrapassar as dificuldades de interpretação e as omissões que os contratos revelem” – António Monteiro Fernandes, ob. cit., p. 112, como é o caso nos presentes autos.

XVII – Nesta conformidade, convocando, por um lado, as aduzidas regras da

interpretação do negócio jurídico e, por outro lado, os elementos interpretativos

existentes, designadamente, o contrato-promessa de trabalho e o contrato de trabalho,

aliado ao facto de a Ré, ora Recorrida, ter expressamente reconhecido a existência de um uso da empresa de proceder à “revisão anual das condições de remuneração”, tem de se concluir que qualquer declaratário normal, sagaz e diligente, colocado na posição concreta do Autor, ora Recorrente, teria recebido a declaração ínsita do ponto 7.5 do respectivo contrato de trabalho com o sentido de que a Ré, ora Recorrida, se mantinha vinculada à obrigação de proceder anualmente à actualização da respectiva retribuição, conforme havia ficado convencionado na proposta de contrato de trabalho, até porque tinha sido essa a prática seguida.

XVIII – Face a todo o exposto, impõe-se a repristinação da douta sentença proferida pela

1.ª Instância, que considerou que era exigível à Ré, ora Recorrida, proceder à actualização

anual da retribuição do Autor, ora Recorrente, e, por via disso condenou-a no pagamento

das peticionadas diferenças salariais “entre o que lhe foi pago e o que lhe é devido, no

valor global de €363.461,35.», bem como no valor das diferenças salariais relativas aos 27

dias de Janeiro de 2019 e em todas as componentes ligadas à cessação do contrato de

trabalho do Autor, ora Recorrente.

XIX – A decisão recorrida violou, designadamente, o disposto nos arts. 8.º e 12.º da LCT e nos arts. 227.º, 236.º e 238.º do Código Civil”.

6. A Ré apresentou contra-alegações defendendo a improcedência do recurso.

7. Cumprido o disposto no artigo 87º, nº 3, do C.P.T., o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da improcedência da revista, parecer que, tendo sido notificado às partes, foi objecto de resposta pelo Autor/recorrente.

II

2. Delimitação objectiva do recurso e regime jurídico aplicável

Delimitado o objecto do recurso pelas questões suscitadas pelo recorrente nas conclusões das suas alegações (artigos 635º, nº 3, e 639º, nº 1, do CPC), sem prejuízo da apreciação das que são de conhecimento oficioso (artigo 608º, nº 2, do CPC), a questão jurídica trazida à apreciação deste Supremo Tribunal é a de saber se o A. tem direito às diferenças salariais, a título de actualizações salariais, que se reconduz a saber se a Ré se vinculou a actualizar/aumentar anualmente a retribuição do A.

O contrato de trabalho celebrado entre A. e R., nasceu na vigência do o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao DL n.º 49.408, de 24.11.1969 (LCT)), e desenvolveu-se na vigência deste diploma e do Código do Trabalho de 2003, aprovado pela Lei n° 99/2003, de 27.08, e do Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei n° 7/2009, de 12.02., cujo regime é aqui aplicável, sendo também aplicável à relação jus laboral entre as partes o CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de Cerâmica e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Serviços e outras, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 48, de 29/12/1982, com as sucessivas alterações, e o CCT entre a APICER - Associação Portuguesa da Indústria de Cerâmica e o SITESC – Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Serviços e Comércio (administrativos), publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 08/03/2000, alterado pelo BTE, 1.ª Série, n.º 1, de 08/01/2011 (cujos efeitos foram estendidos por força das Portarias de Extensão publicadas nos BTE’s, 1.ª Série, n.º 21, de 08/06/2000 e n.º 15, de 22/04/2011)

III

3. Fundamentação de facto

O acórdão recorrido considerou provada a seguinte factualidade:

1º- Na sequência de negociações havidas entre A. e Ré, esta, nos termos do documento datado de 02/01/1994, propôs ao A. a celebração de contrato de trabalho.

2º- Sob o n.º 7 de tal proposta negocial, a Ré, sob o ponto de vista retributivo, propôs ao A.: “A remuneração de V. Exa. será composta de duas partes, uma parte fixa e outra variável (bónus).

A parte fixa será de 12.000.000$00 ilíquidos por ano pagáveis em quatorze parcelas.

A parte variável será estabelecida segundo decisão exclusiva e irrecorrível da CINCA. Serão considerados entre outros, os critérios do ponto 6 anterior. (…) No ano de admissão, esta importância será em proporção aos meses de efectivo serviço.

Como orientação, este bónus anual, poderia ser algo ao redor de 3.000.000$00 ilíquidos, no caso de um desempenho plenamente satisfatório.

A remuneração será revista uma vez por ano”.

3º- Na sequência da proposta de contrato de trabalho, A. e Ré vieram a celebrar o contrato de trabalho definitivo em 09/02/1994, documento nº 2, junto a fls. 19 verso a 22, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

“1ª

A PRIMEIRA OUTORGANTE admite ao seu serviço subordinado, com contrato de trabalho por tempo indeterminado o SEGUNDO OUTORGANTE, para o exercício das funções de “DIRECTOR ...” das empresas que integram o Grupo CINCA, compreendendo todas as actividades de venda e promoção propriamente ditas no mercado nacional.

(…)

7.2. A remuneração fixa do SEGUNDO OUTORGANTE, será de Esc.: 12.000.000$00 (Doze milhões de escudos) ilíquidos por ano, a pagar em catorze parcelas iguais, distribuídas pelos doze meses do ano, sendo pagas duas parcelas em cada um dos meses de Julho e Dezembro a título de remuneração, subsídio de férias e 13.º mês, respectivamente.

7.3. (…)

7.4. A parte variável da remuneração do SEGUNDO OUTORGANTE ser-lhe-á atribuída pela PRIMEIRA OUTORGANTE anualmente, até ao dia 31 de Março, a título de gratificação, sendo o seu quantitativo variável em função do resultado de uma avaliação, a realizar exclusivamente pela PRIMEIRA OUTORGANTE, acerca do trabalho e dos serviços prestados pelo SEGUNDO OUTORGANTE no decurso do ano civil imediatamente anterior, avaliação essa para a qual serão considerados os critérios e objectivos indicados na Cláusula Quinta.

A título de mera orientação, fica estabelecido que a parte variável da remuneração é de um quantitativo limite de Esc.: 3.000.000$00 (Três milhões de escudos) ilíquidos, no caso de avaliação de trabalho e dos serviços em causa prestados pelo SEGUNDO OUTORGANTE atingir um resultado plenamente satisfatório, a todos os títulos.

A parte variável de remuneração respeitante ao ano de admissão do SEGUNDO OUTORGANTE será proporcional ao respectivo período de tempo de trabalho e dos serviços efectivos realizados por aquele.

7.5. Tem sido prática seguida pela PRIMEIRA OUTORGANTE a revisão anual das condições de remuneração estabelecidas nos anteriores números da Cláusula Sétima “.

4º- A Ré foi, durante toda a vigência do contrato de trabalho do A., filiada, sucessivamente, na Associação Portuguesa de Cerâmica e na APICER – Associação Portuguesa da Indústria da Cerâmica, que lhe sucedeu.

5º- A categoria profissional do A. não tinha acesso obrigatório, não sendo diretamente imposta pelo decurso do tempo.

6º- Durante o período compreendido entre Fevereiro de 1994 e Dezembro de 2018, a retribuição paga pela Ré ao A. foi a seguinte, conforme se alcança dos documentos juntos com a p.i. sob os n.º 3 a 84, aqui tidos por integrados no seu teor:

Ano de 1994:

- Fevereiro – 570.000$00

- De Março a Novembro, mensalmente – 850.000$00

- Dezembro – 926.000$00, sendo 850.000$00 a título de retribuição e 76.680$00 a título de retroactivos

- Subsídio de férias – 309.100$00

- Subsídio de Natal – 780.000$00,

No total de 10.235.780$00 – cfr. docs. 3 a 7.

Ano de 1995

- De Janeiro a Março, mensalmente – 850.000$00

- Abril – 1.130.000$00, sendo 920.000$00 a título de retribuição e 210.000$00 a título de retroactivos

- De Maio a Dezembro, mensalmente – 920.000$00

- Subsídio de férias – 920.000$00

- Subsídio de Natal – 920.000$00

No total de 12.880.000$00, acrescido de 3.100.000$00 de Bónus, pago em Abril – cfr. docs. 8 a 11.

Ano de 1996

- De Janeiro a Maio, mensalmente – 920.000$00

- Junho – 1.310.000$00, sendo 985.000$00 a título de retribuição e 325.000$00 a título de retroactivos

- De Julho a Novembro, mensalmente – 985.000$00

- Dezembro – 995.000$00

- Subsídio de férias – 985.000$00

- Subsídio de Natal - 985.000$00,

No total de 13.800.000$00, acrescido de 4.400.000$00 de Bónus, pago em Junho – cfr.docs. 12 a 15.

Ano de 1997

- De Janeiro a Março, mensalmente – 985.000$00

- Abril – 1.788.200$00, sendo 1.185.800$00 a título de retribuição e 602.400$00 a título de retroactivos

- De Maio a Dezembro, mensalmente – 1.185.800$00

- Subsídio de férias – 1.185.800$00

- Subsídio de Natal – 1.185.800$00,

No total de 16.601.200$00, acrescido de 4.800.000$00 e de 400.000$00 de Bónus, pagos, respectivamente, em Abril e Dezembro – cfr. docs. 16 a 18.

Ano de 1998

- De Janeiro a Dezembro, mensalmente – 1.185.800$00

- Subsídio de férias – 1.185.800$00

- Subsídio de Natal – 1.185.800$00,

No total de 16.601.200$00, acrescido de 6.468.000$00 de Bónus, pago em Abril – cfr. docs. 19 a 21.

Ano de 1999

- De Janeiro a Dezembro, mensalmente – 1.185.800$00

- Subsídio de férias – 1.185.800$00

- Subsídio de Natal – 1.185.800$00,

No total de 16.601.200$00, acrescido de 6.868.000$00 de Bónus, pago em Fevereiro – cfr. doc. 22.

Ano de 2000

- De Janeiro a Dezembro, mensalmente – 1.185.800$00

- Subsídio de férias – 1.185.800$00

- Subsídio de Natal – 1.185.800$00,

No total de 16.601.200$00, acrescido de 6.868.000$00 de Bónus, pago em Março – cfr. docs. 23 a 25.

Ano de 2001

- De Janeiro a Dezembro, mensalmente – 1.185.800$00 (sendo € 5.914,75 a partir de Novembro)

- Subsídio de férias – 1.185.800$00

- Subsídio de Natal – € 5.914,75,

No total de 16.601.200$00 (€ 82.806,44), acrescido de 8.800.000$00 (€ 43.894,21) de Bónus, pago em Janeiro – cfr. docs. 26 a 29.

Ano de 2002

- De Janeiro a Dezembro, mensalmente – € 5.914,75

- Subsídio de férias – € 5.914,75

- Subsídio de Natal – € 5.914,75,

No total de € 82.806,50, acrescido de € 24.939,89 de Bónus, pago em Janeiro – cfr. docs. 30 a 32.

Ano de 2003

- De Janeiro a Dezembro, mensalmente – € 5.914,75

- Subsídio de férias – € 5.914,75

- Subsídio de Natal – € 5.914,75,

No total de € 82.806,50, acrescido de € 12.500,00 de Bónus, pago em Janeiro – cfr. docs. 33 a 35.

Ano de 2004

- De Janeiro a Julho, mensalmente - € 5.914,75

- Agosto - € 9.108,70, sendo € 5.914,75 a título de retribuição base, € 2.129,30 a título de diuturnidades de Julho e Agosto e € 1.064,65 a título de diuturnidades referentes ao subsídio de férias;

- De Setembro a Novembro, mensalmente – € 6.979,40, sendo € 5.914,75 a título de retribuição base e € 1.064,65 a título de diuturnidades;

- Dezembro - € 71.923,33, sendo € 5.914,75 a título de retribuição base, € 1.064,65 a título de diuturnidades referentes a Dezembro e € 64.943,93 a título de retroactivos de diuturnidades referentes a Fevereiro de 1997 a Junho de 2014;

- Subsídio de férias – € 5.914,75

- Subsídio de Natal – € 6.979,40,

No total de € 156.267,63, acrescido de € 12.500,00 de Bónus, pago em Fevereiro – cfr. docs. 36 a 42.

Ano de 2005

- De Janeiro a Maio, mensalmente - € 6.979,40, sendo € 5.914,75 a título de retribuição base e € 1.064,65 a título de diuturnidades

- Junho – € 8.235,68, sendo € 6.092,19 a título de retribuição base, € 1.096,59 a título de diuturnidades e € 1.046,90 a título de retroactivos de retribuição base e de diuturnidades referentes aos meses de Janeiro a Maio

- De Julho a Dezembro, mensalmente – 7.188,78, sendo € 6.092,19 a título de retribuição base e € 1.096,59 a título de diuturnidades

- Subsídio de férias – € 7.188,78

- Subsídio de Natal – € 7.188,78,

No total de € 100.633,96, acrescido de € 12.500,00 de Bónus, pago em Fevereiro – cfr. docs. 43 a 46.

Ano de 2006

- Janeiro - € 7.188,78, sendo € 6.092,19 a título de retribuição base e € 1.096,59 a título de diuturnidades

- De Fevereiro a Dezembro, mensalmente - € 7.554,31, sendo € 6.092,19 a título de retribuição base e € 1.462,12 a título de diuturnidades

- Subsídio de férias – € 7.554,31

- Subsídio de Natal – € 7.554,31,

No total de € 105.394,81, acrescido de € 20.000,00 de Bónus, pago em Fevereiro – cfr. docs. 47 a 50.

Ano de 2007

- De Janeiro a Dezembro, mensalmente - € 7.856,48, sendo € 6.335,88 a título de retribuição base e € 1.520,60 a título de diuturnidades

- Subsídio de férias – € 7.856,48

- Subsídio de Natal – € 7.856,48

No total de € 109.990,72, acrescido de € 20.000,00 de Bónus, pago em Janeiro – cfr. docs. 51 a 54.

Ano de 2008

- De Janeiro a Abril, mensalmente – € 7.856,48, sendo € 6.335,88 a título de retribuição base e € 1.520,60 a título de diuturnidades

- Maio - € 8.648,48, sendo € 6.494,28 a título de retribuição base, € 1.520,60 a título de diuturnidades e € 633,60 a título de retroactivos de retribuição base e diuturnidades referentes aos meses de Janeiro a Abril

- De Junho a Dezembro, mensalmente - € 8.014,88, sendo € 6.494,28 a título de retribuição base e € 1.520,60 a título de diuturnidades

- Subsídio de férias – € 8.014,88

- Subsídio de Natal – € 8.014,88

No total de € 112.208,32, acrescido de € 20.000,00 de Bónus, pago em Janeiro – cfr. docs. 55 a 58.

Ano de 2009

- Janeiro - € 8.014,88, sendo € 6.494,28 a título de retribuição base e € 1.520,60 a título de diuturnidades

- De Fevereiro a Dezembro, mensalmente - € 8.404,53, sendo € 6.494,28 a título de retribuição base e € 1.910,25 a título de diuturnidades

- Subsídio de férias – € 8.404,53

- Subsídio de Natal – € 8.404,53

No total de € 117.273,77, acrescido de € 19.000,00 de Bónus, pago em Janeiro – cfr. docs. 59 a 62.

Ano de 2010

- De Janeiro a Dezembro, mensalmente - € 8.404,53, sendo € 6.494,28 a título de retribuição base e € 1.910,25 a título de diuturnidades

- Subsídio de férias – € 8.404,53

- Subsídio de Natal – € 8.404,53

No total de € 117.663,42, acrescido de € 20.000,00 + € 20.000,00 de Bónus, pagos, respectivamente, em Janeiro e em Dezembro – cfr. docs. 63 a 66.

Ano de 2011

- De Janeiro a Dezembro, mensalmente - € 8.404,53, sendo € 6.494,28 a título de retribuição base e € 1.910,25 a título de diuturnidades

- Subsídio de férias – € 8.404,53

- Subsídio de Natal – € 8.404,53

No total de € 117.663,42, acrescido de € 20.000,00 de Bónus, pago em Dezembro – cfr. docs. 67 a 69.

Ano de 2012

- Jane