Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

1.

AA, com os sinais dos Autos, instaurou no Tribunal do Trabalho de Viseu, a 12 de Abril de 2007, a presente acção com processo comum contra «BB – Transportes Internacionais, S.A.», pedindo, a final, que a Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 75.037,70, acrescida de juros de mora desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Para fundamentar os seus pedidos alegou, em síntese, que trabalhou por conta e sob autoridade e direcção da Ré, desde 24 de Julho de 1995 até 17 de Abril de 2006, exercendo as funções de motorista dos transportes internacionais de mercadorias, data esta em que produziu efeitos a denúncia do contrato, com pré-aviso que comunicou à Ré em 15 de Fevereiro de 2006.

Durante a vigência da relação laboral, a Ré não pagou ao Autor os salários de acordo com as tabelas salariais previstas no CCT aplicável ao sector, sendo-lhe por isso devida a quantia de € 546,44, a título de diferenças salariais.

Por outro lado a Ré nunca pagou as diuturnidades nos subsídios de férias e de Natal, pelo que lhe deve, a esse título, o montante de € 241,06.

A Ré também não lhe pagou o prémio TIR, nem a cláusula 74.ª, nº 7, de acordo com as tabelas salariais aplicáveis, devendo-lhe a título de prémio TIR o montante de € 1.104,33 e a título de cláusula 74.ª o montante global de € 10.150,69.

Por outro lado, o Autor prestou trabalho suplementar, que a Ré não lhe pagou, nem lhe concedeu o respectivo descanso compensatório, pelo que a título de trabalho prestado em dias de descanso e feriados a Ré lhe deve o montante de € 38.303,52, e a título de dias de descanso compensatório deve-lhe ainda o montante de € 21.195,15.

A Ré também não lhe pagou a retribuição de Março de 2006, férias e subsídio de férias vencidos em 01-01-2006 e os proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal, pelo que lhe deve, a esse título, o montante de € 3.496,51.

Na contestação que apresentou, a Ré confirmou a existência do contrato de trabalho com o Autor, referindo que o mesmo denunciou tal contrato por carta remetida no dia 14 de Fevereiro de 2006, para produzir efeitos em 17 de Maio de 2006. No entanto, o contrato cessou logo no dia 15 de Março de 2006, data em que o Autor prestou o último dia de trabalho, porquanto em tal carta o Autor referiu que iria gozar férias de 15-03-2006 a 13-04-2006, o que efectivamente fez, sem que tal fosse autorizado pela Ré, que lhe comunicou que não podia entrar de férias por haver muito trabalho, pelo que terá que se considerar que o contrato cessou em 15 de Março de 2006, quando o Autor deixou de comparecer ao trabalho, não respeitando por isso o aviso prévio legalmente imposto.

Em face de tal data da cessação do contrato, invoca a prescrição dos créditos reclamados pelo Autor uma vez que acção foi instaurada apenas em 12 de Abril de 2007, ou seja, mais de um ano desde a data da cessação do contrato.

No entanto, caso assim não se entenda, refere que pagou pontualmente ao Autor as quantias que lhe eram devidas, de acordo com as tabelas salariais aplicáveis, pugnando no sentido de que as diuturnidades não são devidas nos subsídios de férias e de Natal.

Refere ainda que sempre pagou ao Autor o trabalho suplementar por ele prestado, bem como o correspondente descanso compensatório, uma vez que, com o acordo do Autor, procedia ao pagamento de uma quantia por cada quilómetro percorrido, que visava pagar as refeições tomadas no estrangeiro, bem como o trabalho suplementar e descanso compensatório, sendo o pagamento de tal quantia mais vantajoso para o trabalhador.

Defende que a cláusula 74.ª é calculada com base no salário-base e só é paga quando há efectivo trabalho no estrangeiro e que o prémio TIR e a cláusula 74.ª não integram os subsídios de férias e de Natal.

Refere ainda que o Autor não prestou trabalho em todos os dias que invoca e nalguns deles trabalhou menos de 5 horas, pelo que nunca lhe seria devida a totalidade da quantia peticionada, sendo que para o cálculo do retribuição do trabalho suplementar deve apenas ser considerada a retribuição-base.

Confessa ainda que não pagou a retribuição do mês de Março de 2007, nem os proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal, pelo trabalho prestado até 15 de Março de 2006, referindo, no entanto, que não o fez porque o Autor não se dirigiu à sua sede para receber.

O Autor apresentou resposta, invocando que gozou férias, sem oposição da Ré, sendo que esta também nunca lhe comunicou qualquer abandono de trabalho, pelo que o contrato cessou apenas em 17/04/2007, nos termos da comunicação que foi feita à Ré, pelo que terá que improceder a excepção de prescrição.

Quanto ao mais, manteve, no essencial, o já alegado em sede de petição inicial.

Procedeu-se à realização da audiência de julgamento, na sequência da qual foi proferida sentença, que julgou a acção parcialmente procedente, e em consequência, condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia global de € 74.694,08, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde 13/04/2007 até integral pagamento, absolvendo-a do restante pedido.

2.

Inconformada, a R. interpôs recurso da sentença, pugnando pela sua revogação.

Sem sucesso, porém, já que o Acórdão prolatado a fls. 1482/ss. julgou a Apelação improcedente, confirmando inteiramente a sentença impugnada.

Ainda irresignada, a R. traz-nos ora a presente

Revista

, cuja motivação encerra com a formulação deste

quadro conclusivo

:

. - O Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, ao não apreciar questões recorridas, viola a lei do processo, atento o estatuído nas alíneas a) e b) do artigo 712.º, n.º 2, do CPC.

. - A recorrente indicou claramente que, com o depoimento prestado pela testemunha CC, pretendia a reapreciação dos pontos 43 e 49 da douta sentença, dando-se como provado a alegado em 12.º a 15.º da Contestação.

. - A acção foi instaurada em 12 de Abril de 2007.

. - A relação laboral com o Autor cessou em 15 de Março de 2006, último dia de trabalho do recorrente.

. - De harmonia com o disposto no art. 381.º do Código do Trabalho, os créditos laborais extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato do trabalho.

. - O prazo de um ano para a prescrição dos créditos laborais tem o seu início no dia seguinte ao da cessação da relação laboral.

. - Não foi produzida qualquer prova de que resulte o constante em 43 e 49 dos factos dados como provados, quando refere que a Ré nunca considerou que o Autor tivesse abandonado o seu posto de trabalho a partir de 16.03.2006.

. - A douta sentença não apreciou correctamente os factos constantes de 3, 4, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, cuja apreciação positiva e no sentido da motivação supra, deveria ter conduzido à procedência da excepção invocada pela recorrente, considerando-se em consequência os créditos extintos por prescrição.

. - Ao não fazê-lo, violou o n.º 1 do artigo 381.º do Código do Trabalho.

. - Tomou agora a recorrente conhecimento que no dia 21 de Março de 2006 o Autor/ Recorrido iniciou relação laboral com a empresa Transportes ‘DD, S.L.’, com sede em ..., s/n, ... ..., em Espanha, onde trabalhou até 25 de Agosto de 2007, desempenhando as funções de motorista de transportes internacionais.

. - Tal facto vai exactamente no sentido sempre defendido pela Recorrente, o de que o Autor fez cessar o contrato de trabalho no dia 15 de Março de 2006.

. - Em face deste facto, impõe-se dar como provado que, efectivamente, o Autor/Recorrido fez cessar a relação laboral na data invocada pela Recorrente, ou seja, na data de 15 de Março de 2006, o que conduz à procedência da excepção invocada pela recorrente, considerando-se em consequência os créditos extintos por prescrição.

Sem conceder e subsidiariamente:

. - A recorrente, nas suas alegações, impugnou a matéria de facto, especificando quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, tendo, especificadamente, indicado os depoimentos das testemunhas EE, FF e CC, impondo-se assim a apreciação dos invocados depoimentos para a apreciação dos pontos de facto que a recorrente considera incorrectamente julgados.

. - Ao não apreciar tais depoimentos, o douto Acórdão viola a lei do processo, mormente o estatuído no artigo 690.º-A, e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 712.º do CPC.

. - Da correcta valoração e interpretação, quer da prova documental [recibos de salário do autor, nomeadamente os documentos n.ºs 54 a 83 juntos com a Petição Inicial], quer da prova testemunhal existente nos autos, mormente os depoimentos das testemunhas EE, FF e CC resulta que, como alegado em 77.º a 89.º da Contestação, entre recorrente e recorrido foi celebrado um acordo, segundo o qual, o pagamento ao quilómetro se destinava a substituir o pagamento das refeições à factura, bem como a substituir o trabalho prestado em dias de descanso e feriados e respectivo descanso compensatório, acordo esse que se afigura manifestamente vantajoso para o recorrido, e consequentemente, que a recorrente nada mais tem a pagar ao recorrido a título de trabalho prestado em dias de descanso e a título de descanso compensatório não gozado.

Sem conceder e subsidiariamente:

. - O tribunal deveria ter respondido negativamente aos factos constantes de 26 a 37 do elenco da matéria de facto dada como provada, correspondente ao alegado em 48.º a 68.º da douta P.I., por total ausência de prova produzida em Audiência de Julgamento, fortalecendo tal contestação o facto de os documentos de fls. 108 a 843 dos autos não terem sido aceites pela Recorrente e analisados ou comentados em Audiência de Julgamento, tudo com a consequente absolvição da recorrente do pedido contra si formulado no que ao pagamento de trabalho prestado em dias de descanso, no valor de € 38.189,76, e ao pagamento de descanso compensatório não gozado, de € 20.965,29, diz respeito.

Sem conceder e subsidiariamente:

. - O recorrido não trabalhou na totalidade dos dias referidos na sentença, conforme resulta da motivação, havendo um manifesto erro na apreciação da prova documental, devendo ter sido dado como provado que o Autor apenas trabalhou em cerca de 685 dias coincidentes com sábados, domingos ou feriados, sendo certo que em 248 desses dias prestou menos de 5 horas de trabalho e em 17 dias prestou trabalho durante menos de 8 horas.

. - A Meritíssima Juíza a quo deu igualmente como provado que o recorrido realizou viagens, tendo prestado serviço no estrangeiro, por ordem e no interesse da recorrente, nos dias de descanso semanal e feriados acima mencionados, não tendo a recorrente permitido que o recorrido gozasse esses dias de descanso complementar após a chegada dessas viagens, bem como tivesse permitido o gozo de um dia imediatamente antes do início de viagem, vindo, a final, e em consequência, a condenar a recorrente a pagar ao recorrido exactamente nas quantias que este havia peticionado na P.I.

. - Contudo, nenhuma prova, quer testemunhal, quer documental foi produzida nesse sentido, não referindo a douta sentença recorrida quais os dias concretos em que o Autor deixou de descansar, nem quais os concretos dias em que trabalhou e que lhe davam o direito a um dia de descanso, sendo que tal indicação se afigura fundamental.

. - De acordo com a cláusula 41.ª do CCT aplicável, o trabalho prestado em dias de descanso é remunerado com um acréscimo de 200%.

. - Na douta Sentença, confirmada pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, entendeu-se que a Cláusula 74.ª, n.º 7, deve integrar o cálculo da remuneração do trabalho prestado em dias de descanso.

. - Com o devido respeito, entende a recorrente que o cálculo da remuneração do trabalho prestado em dias de descanso, deverá apenas incidir sobre o salário base e diuturnidades do recorrido, pelo que, considerando o último salário e diuturnidades auferidos pelo recorrido, no montante global de € 565,26, e caso o Autor tivesse efectivamente direito a receber a quantia equivalente ao trabalho prestado em dias de descanso e feriados, nunca poderia tal quantia ascender a mais do que € 24.632,57.

Dito isto:

. - Durante a relação laboral a recorrente pagou ao recorrido, a título de quilómetros percorridos, pelo menos a quantia global de € 101.697,28.

. - Tal quantia é manifestamente excessiva para se destinar, apenas e só, à substituição do pagamento das refeições à factura, destinando-se a mesma também a substituir o pagamento do trabalho suplementar prestado e respectivo descanso compensatório.

. - Tanto mais que resulta provado que o recorrido levava de casa algumas refeições preparadas e cozinhadas.

. - O recorrido não referiu quanto gastou efectivamente em alimentação, sendo certo que não terá gasto diariamente quantia superior a € 22,45 em alimentação.

. - Atento o período de tempo em que trabalhou para a recorrente, e considerando os períodos de férias gozadas, o recorrido gastou em alimentação quantia não superior a € 57.271,50, quantia manifestamente inferior àquela que o recorrido recebeu a título de quilómetros percorridos.

. - O recorrido recebeu a título de quilómetros percorridos, pelo menos a quantia global de € 101.697,28, ou seja, quantia manifestamente suficiente e até superior à soma dos gastos com alimentação e da quantia devida a título de compensação pelo trabalho prestado em dias de descanso e feriado.

. - Resultando daqui que, tal como alegado em 77.º a 89.º da contestação, existiu entre recorrido e recorrente um acordo segundo o qual esta pagaria àquele uma quantia por cada quilómetro percorrido em substituição do pagamento das refeições à factura e em substituição do pagamento do trabalho suplementar prestado e respectivo descanso compensatório, acordo esse que foi manifestamente mais favorável ao recorrido.

. - Quer por acordo das partes, quer ainda por decisão unilateral da entidade empregadora, podem as regras insertas no C.C.T.V. ser alteradas, desde que, de tal alteração, resulte um regime mais favorável para o trabalhador.

. - Resultando do exposto que entre Recorrido e Recorrente foi celebrado um acordo remuneratório, e que o mesmo se revelou mais vantajoso para o Autor do que o que resultaria da aplicação das cláusulas previstas no C.C.T.V., nada mais sendo devido ao recorrido a título de trabalho prestado em dias de descanso e feriado e respectivo descanso compensatório.

. - Ainda que se entenda que a alteração da estrutura remuneratória não foi mais favorável ao recorrido e que, por via disso, tal alteração é nula, então deverá o trabalhador restituir à ora recorrente todas as quantias que auferiu em resultado daquela alteração, ou, em alternativa, deve a recorrente ser condenada a pagar ao recorrido a diferença entre o sistema do CCT aplicável e aquele que foi efectivamente aplicado.

. - De outra forma, a não repetição do indevido, em simultâneo com a condenação da recorrente no pagamento das prestações que o recorrido reclama, redundaria num locupletamento injusto por parte do recorrido.

Termina pedindo que se revogue a douta decisão recorrida, nos termos apontados nas conclusões.

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Por seu turno, o Recorrido, contra-alegando, concluiu (copiosamente) no sentido de que se espera seja negado provimento ao recurso, com manutenção/confirmação do Acórdão impugnado.

Neste Supremo Tribunal a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu proficiente Parecer propendendo para o provimento parcial da Revista.

Notificado às partes, o mesmo não suscitou qualquer reacção.

Colhidos os vistos, cumpre analisar, ponderar e decidir.

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II –

A – O thema decidendum.

Como deflui do acervo conclusivo – por onde se afere e delimita o objecto e âmbito do recurso, por via de regra – são questões a dilucidar e resolver as seguintes:

- Impugnação da matéria de facto estabelecida pelas Instâncias;

- Prescrição dos créditos reclamados;

- Do cálculo da retribuição devida pelo trabalho prestado em dias de descanso/feriados;

- Da alteração do sistema retributivo convencionado.

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B – Dos Fundamentos.

B.1 –

De Facto

.

Vem seleccionada a seguinte factualidade:

1 - Por contrato de trabalho a termo certo, celebrado em 01 de Agosto de 1995 e com efeitos a partir da mesma data, o Autor foi admitido ao serviço da Ré, para, sob as ordens, direcção e fiscalização dos seus legais representantes, exercer as funções de “motorista de pesados (…) nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias”, conforme documento de fls. 37 a 38, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

2 - Porém, o Autor iniciou efectivamente o desempenho de funções ao serviço da Ré em 24 de Julho de 1995 e exerceu sempre as funções de motorista dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias.

3 - O Autor enviou à Ré uma carta registada, com aviso de recepção, datada e remetida no dia 14 de Fevereiro de 2006, recepcionada pela Ré em 15 de Fevereiro de 2006, através da qual lhe comunicou a rescisão do contrato de trabalho, com aviso prévio, com efeitos a partir do dia 17 Abril de 2006, nos termos constantes do documento de fls. 41, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

4 - Na missiva aludida no n.º 3, o Autor fez constar ainda que …“tenho direito ao gozo das minhas férias, vencidas em 01.01.2006, pelo trabalho prestado durante o ano de 2005, pelo que até à data da cessação do contrato terei obrigatoriamente de as gozar, ou seja de 15-03-2006 a 13-04-2006.”

5 - Além de conduzir, o Autor tinha também que efectuar operações de cargas e descargas; verificar os níveis de óleo, de água e do estado dos pneus; substituir pneus quando em trânsito; zelar pela higiene e pelo bom funcionamento dos veículos que lhe foram distribuídos pela Ré; colocar e remover os oleados, bem como os acessórios indispensáveis ao transporte de mercadorias; conduzir os veículos aos locais que aquela lhe ordenava para lhes ser dada a devida assistência.

6 - A Ré dedica-se à actividade da indústria de transportes rodoviários internacionais de mercadorias e encontra-se inscrita na ‘ANTRAM – Associação Nacional dos Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias’.

7 - O Autor é associado do ‘STRUN – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte’, Associação Sindical que se encontra filiada na ‘FESTRU – Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos’.

8 - Na vigência do seu contrato de trabalho auferiu o Autor os seguintes vencimentos-base mensais e diuturnidades:

a) De 01.08.1995 a 31.08.1996, a quantia de 86.400$00;

b) De 01.09.1996 a 30.09.1997, a quantia de 94.850$00;

c) De 01.10.1997 a 31.07.1998, a quantia de 98.200$00;

d) De 01.08.1998 a 28.02.1999, a quantia de 100.790$00 (sendo 98.200$00 de vencimento base + 2.590$00 de 1 diuturnidade);

e) De 01.03.1999 a 31.01.2000, a quantia de 104.690$00 (sendo 102.000$00 de vencimento base + 2.690$00 de 1 diuturnidade);

f) De 01.02.2000 a 31.07.2001, a quantia de 107.690$00 (sendo 105.000$00 de vencimento base + 2.690$00 de 1 diuturnidade);

g) De 01.08.2001 a 31.12.2001, a quantia de 110.380$00 (sendo 105.000$00 de vencimento base + 5.380$00 de 2 diuturnidades);

h) De 01.01.2002 a 31.07.2004, a quantia de € 551,84 (sendo € 525,00 de vencimento base + € 26,84 de 2 diuturnidades);

i) De 01.08.2004 e até final do contrato de trabalho, a quantia de € 565,26 (sendo € 525,00 de vencimento base + € 40,26 de 3 diuturnidades).

9 - A Ré nunca procedeu ao pagamento ao Autor das diuturnidades nos subsídios de férias e de Natal.

10 - O autor auferiu também a título de ajuda de custo mensal TIR, vulgarmente designada de “Prémio TIR” as seguintes verbas:

- De 01-08-1995 a 31-12-1995, a quantia de 18.600$00;

- De 01-01-1996 a 31-12-1996, a quantia de 20.450$00

- De 01-01-1997 a 31-12-1997, a quantia de 21.200$00.

11 - Alguns meses a Ré não pagou ao Autor as quantias referidas em 10, tendo sido pagas ao Autor, a título de “Prémio TIR”, as seguintes verbas:

a) De 01.08.1995 a 31.07.1996, a quantia de 18.600$00;

b) Mês de Agosto de 1996, a quantia de 9.300$00;

c) De 01.09.1996 a 31.07.1997, a quantia de 20.450$00;

d) Mês de Agosto de 1997, a quantia de 9.543$00;

e) Mês de Setembro de 1997, a quantia de 15.678$00;

f) De 01.10.1997 a 31.07.1998, a quantia de 21.200$00;

g) Mês de Agosto de 1998, a quantia de 4.947$00;

h) De 01.09.1998 a 28.02.1999, a quantia de 21.200$00;

i) De 01.03.1999 a 31.07.1999, a quantia de 22.020$00;

j) Mês de Agosto de 1999, a quantia de 15.414$00;

k) Mês de Setembro de 1999, a quantia de 13.212$00;

l) De 01.10.1999 a 31.12.1999, a quantia de 22.020$00;

m) Mês de Janeiro de 2000, a quantia de 20.552$00;

n) De 01.02.2000 a 31.07.2000, a quantia de 22.670$00;

o) Mês de Agosto de 2000, a quantia de 15.868$00;

p) Mês de Setembro de 2000, a quantia de 14.357$00;

q) De 01.10.2000 a 30.11.2000, a quantia de 22.670$00;

r) Mês de Dezembro de 2000, a quantia de 18.890$00;

s) De 01.01.2001 a 30.04.2001, a quantia de 22.670$00;

t) Mês de Maio de 2001, a quantia de 21.914$00;

u) De 01.06.2001 a 31.07.2001, a quantia de 22.670$00;

v) Mês de Agosto de 2001, a quantia de 7.556$00;

w) De 01.09.2001 a 30.11.2001, a quantia de 22.670$00;

x) Mês de Dezembro de 2001, a quantia de € 86,69;

y) Mês de Janeiro de 2002, a quantia de € 98,00;

z) De 01.02.2002 a 31.08.2002, a quantia de € 114,00;

aa) Mês de Setembro de 2002, a quantia de € 24,70;

ab) De 01.10.2002 a 30.11.2002, a quantia de € 114,00;

ac) Mês de Dezembro de 2002, a quantia de € 79,80;

ad)Mês de Janeiro de 2003, a quantia de € 95,00;

ae)De 01.02.2003 a 31.03.2003, a quantia de € 114,00;

af) Mês de Abril de 2003, a quantia de € 106,40;

ag) De 01.05.2003 a 31.07.2003, a quantia de € 114,00;

ah)Mês de Agosto de 2003, a quantia de € 34,20;

ai) De 01.09.2003 a 30.11.2003, a quantia de € 114,00;

aj) Mês de Dezembro de 2003, a quantia de € 83,60;

ak) Mês de Janeiro de 2004,a quantia de € 98,80;

al) De 01.02.2004 a 31.07.2004, a quantia de € 114,00;

am) Mês de Agosto de 2004, a quantia de € 57,00;

an) Mês de Setembro de 2004, a quantia de € 95,00;

ao) De 01.10.2004 a 30.11.2004, a quantia de € 114,00;

ap) Mês de Dezembro de 2004, a quantia de € 87,40;

aq) De 01.01.2005 a 31.07.2005, a quantia de € 114,00;

ar) Mês de Agosto de 2005, a quantia de € 57,00;

as) Mês de Setembro de 2005, a quantia de € 98,80;

at) Mês de Outubro de 2005, a quantia de € 114,00;

au) Mês de Novembro de 2005, a quantia de € 26,60;

av) Mês de Dezembro de 2005, a quantia de € 87,40;

aw) Mês de Janeiro de 2006, a quantia de € 98,80;

ax) Mês de Fevereiro de 2006, a quantia de € 114,00.

12 - Por cada viagem efectuada ao estrangeiro, em substituição do pagamento das refeições à factura, a Ré pagava ao Autor uma quantia variável conforme os quilómetros percorridos nas viagens relativas a cada mês, que no início era de 9$00 por quilómetro percorrido, passando a partir de 01.05.2000 a variar não só em função dos quilómetros percorridos nas viagens relativas a cada mês, mas também em função do escalão atribuído a cada motorista, de acordo com uma tabela afixada pela Ré na sede da empresa, constante do documento de fls. 107, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e, posteriormente, a partir de data não concretamente apurada, passou a ter um valor fixo para todos os motoristas.

13 - Os montantes auferidos pelo Autor pelos quilómetros percorridos, por conta e no interesse da Ré, destinavam-se apenas a substituir o pagamento das refeições, correspondentes ao pequeno-almoço, almoço, jantar e ceia, mediante facturas.

14 - Tal verba, correspondente ao pagamento dos quilómetros percorridos, aparece discriminada nos recibos de 01.08.1995 a 31.05.1996 pela soma dos quilómetros, isenta de tributação; de 01.06.1996 a 31.12.1997 como “Ajudas de Custo 2”; de 01.01.1998 a 31.12.1999 como “Despesas de Deslocação”; de 01.01.2000 a 31.05.2000 como “Subs. Deslocação”; de 01.06.2000 a 30.06.2002 como “Subs. Deslocação (C.ª 47; 47ª; 41)”, e de 01.07.2002 até final do contrato de trabalho como “Ajudas de Custo”.

15 - Desde a data de admissão, cumpriu o Autor por ordem e no interesse da Ré, o seguinte horário de trabalho semanal, distribuído por 5 dias:

a) De 01.08.1995 a 30.11.1996: 44 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira, com descanso semanal ao sábado (descanso complementar) e ao domingo (descanso semanal);

b) De 01.12.1996 a 30.11.1997: 42 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira, com descanso semanal ao sábado (descanso complementar) e ao domingo (descanso semanal);

c) A partir de 01.12.1997: 40 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira, com descanso semanal ao sábado (descanso complementar) e ao domingo (descanso semanal).

16 - A título da Clausula 74.ª/7, a Ré pagava ao Autor uma quantia que, nos recibos de vencimento, aparecia discriminada de 01.08.1995 a 31.12.1997 como “Horas”; de 01.01.1998 a 31.12.1999 como “Horas Ext. N/ Estrang.”; de 01.01.2000 a 31.08.2003 como “H. Extras”, e de 01.09.2003 até final do contrato como “Cláusula 74”.

17 - A título do pagamento da verba referida na aludida cláusula 74.º a Ré pagou ao Autor as seguintes verbas:

a) No ano de 1996, nos meses de Janeiro a Julho, a quantia de 44.182$00; no mês de Agosto a quantia de 22.021$00, e, no mês de Dezembro, a quantia de 48.503$00.

b) No ano de 1997, nos meses de Janeiro a Julho, a quantia de 48.503$00; no mês de Agosto, a quantia de 22.635$00; no mês de Setembro, a quantia de 37.186$00; no mês de Outubro, a quantia de 50.216$00, e no mês de Dezembro, a quantia de 52.607$00.

c) No ano de 1998, nos meses de Janeiro a Julho, a quantia de 52.607$00; no mês de Agosto, a quantia de 12.599$00, e, nos meses de Setembro a Dezembro, a quantia de 53.995$00.

d) No ano de 1999, nos meses de Janeiro e Fevereiro, a quantia de 53.995$00; nos meses de Março a Julho e Outubro a Dezembro, a quantia de 56.084$00; no mês de Agosto, a quantia de 39.834$00, e, no mês de Setembro, a quantia de 33.650$00.

e) No ano de 2000, no mês de Janeiro, a quantia de 52.345$00; nos meses de Fevereiro a Julho, Outubro e Novembro, a quantia de 57.740$00; no mês de Agosto, a quantia de 40.418$00; no mês de Setembro, a quantia de 36.588$00, e, no mês de Dezembro, a quantia de 48.116$00.

f) No ano de 2001, nos meses de Janeiro a Abril, Junho, Julho e Setembro a Novembro, a quantia de 57.740$00; no mês de Maio, a quantia de 54.380$00; no mês de Agosto, a quantia de 19.146$00, e, no mês de Dezembro, a quantia de € 220,80.

g) No ano de 2002, no mês de Janeiro, a quantia de € 249,61; nos meses de Fevereiro a Agosto, Outubro e Novembro, a quantia de € 287,00; no mês de Setembro, a quantia de € 62,18, e, no mês de Dezembro, a qua