Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

1. Relatório

"A" intentou, em 1 de Julho de 1999, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma ordinária, contra "B", pedindo a condenação da ré: (i) no pagamento da importância de 3624000$00 (3000000$00 de reparação de danos não patrimoniais, 580000$00 de comissões em dívida e 44000$00 correspondente ao valor da privação do uso de viatura no mês de Maio de 1999) e das importâncias vincendas até à data da sentença, a título de comissões, de direito a uso de viatura e de despesas feitas com transportes e financiamento bancário para aquisição de outra viatura; (ii) a respeitar o direito ao trabalho do autor através da efectiva atribuição das funções que correspondem à sua categoria profissional de vendedor externo; (iii) a abster-se de proceder a atitudes discriminatórias para com o autor, nomeadamente atribuindo-lhe os meios necessários ao desempenho da sua actividade profissional, em particular, viatura, computador adequado e telemóvel; e (iv) no pagamento de juros de mora, vencidos e vincendos, sobre as importâncias em dívida, calculados à taxa legal e devidos desde as datas em que deviam ter sido pagas e o efectivo pagamento.

Aduziu, para tanto, em suma, que entre autor e ré vigora, desde 1 de Setembro de 1998, um contrato de trabalho, mas, desde o dia 6 de Maio de 1999 a ré vem desenvolvendo para com ele uma atitude ilegal, abusiva, ilegítima e prepotente, traduzida: na comunicação de despedimento mais tarde desmentida e abandonada; na pressão para acordo de rescisão do contrato; no adiamento sucessivo de decisões e reuniões; na comunicação de não renovação de pretenso contrato a termo, depois também dado sem efeito; na marcação de férias de um dia para o outro, posteriormente também deixada cair porque as férias já anteriormente estavam marcadas por plano acordado e aprovado; na retirada de meios de trabalho, através da forçada entrega da viatura, do computador e do telemóvel; no impedimento de desempenho das funções inerentes à sua categoria profissional de vendedor externo e ordem para que passasse a desempenhar apenas funções de vendedor interno, mas sem indicação dos respectivos termos e condições; no impedimento de desempenho das funções de vendedor interno, não lhe fornecendo os meios necessários para o efeito; no não pagamento das comissões de Janeiro a Maio de 1999, ao contrário do que aconteceu com os demais colegas, ocultando-lhe os elementos relativos a essa matéria; na imposição da entrega da viatura, deixando-o sem carro; na manutenção do autor numa total inactividade, à margem da empresa, votado ao ostracismo, colocando-o na prateleira até que se desgaste psicologicamente, correspondendo tal comportamento a uma situação humilhante e vexatória, quer do ponto vista pessoal, quer do ponto de vista profissional, que lhe tem vindo a causar distúrbio na sua saúde e na sua imagem profissional, não podendo estes danos deixar de ser indemnizáveis.

Posteriormente, invocando a superveniência de despedimento, que lhe foi comunicado em 20 de Setembro de 1999, mas que reputa ilícito e abusivo, veio aditar novo pedido e causa de pedir (cfr. fls. 155 e seguintes), pedindo a condenação da ré a: (i) pagar-lhe a quantia de 4875260$00 (3750000$00 de reparação de danos não patrimoniais, 358500$00 de salários intercalares, 500000$00 de indemnização por litigância de má fé e 266760$00 de redução do seu subsídio de desemprego); (ii) pagar-lhe as importâncias referentes às retribuições mensais correspondentes ao período decorrente até à sentença, incluindo subsídios intercorrentes; (iii) reintegrá-lo ou, caso assim venha a optar, pagar-lhe indemnização por antiguidade; e (iv) pagar-lhe juros de mora, vencidos e vincendos, sobre as importâncias em dívida, calculados à taxa legal e devidos desde as datas em que deviam ter sido pagas e o efectivo pagamento.

Contestou a ré o pedido inicial (fls. 31 a 48) e o aditado (fls. 174 a 187), concluindo pela improcedência total da acção e formulando pedido reconvencional, visando a condenação do autor no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, em montante não inferior a 10000000$00, acrescido de juros vencidos desde a liquidação, por danos (quebra na facturação) derivados de comportamentos do autor violadores dos seus deveres profissionais. A impugnação deduzida assentou, em suma, no facto de, em Fevereiro de 1999, ter sido necessário proceder a uma reestruturação da empresa, com extinção das funções de vendedor externo, tendo o autor inicialmente acedido a passar a exercer as suas funções internamente, mas depois reivindicou a restauração de prestações (uso de automóvel e computador portátil) que constituíam instrumentos de trabalho específicos dos vendedores externos e não componentes da retribuição. Os alegados "recuos" quanto a marcação de férias e cessação de contrato por caducidade do termo deveram-se a deficiente informação da ré, devido à saída de um Chefe de Divisão, mas, logo que detectados, esses erros foram corrigidos. O autor recusou propostas de ocupar a única vaga de vendedor externo, no Porto, e de cessação do contrato por mútuo acordo. Não lhe são devidas comissões por nunca ter atingido os objectivos trimestrais fixados. Nega ter submetido o autor a qualquer perseguição causalmente adequada a provocar-lhe os danos não patrimoniais reclamados. Na contestação apresentada na sequência da ampliação do pedido, sustenta a validade do processo disciplinar, a existência de justa causa para o despedimento e o carácter não abusivo desta sanção.

Foi proferido despacho saneador (fls. 302 a 305), que não admitiu o pedido reconvencional, e elencaram-se os factos assentes e a base instrutória (fls. 305 a 312), que não suscitaram reclamações.

Realizada audiência de julgamento, foram dadas à base instrutória as respostas constantes de fls. 456 a 462, que também não suscitaram reclamações, após o que, em 16 de Julho de 2001, foi proferida a sentença de fls. 466 a 485, que julgou a acção apenas parcialmente procedente, condenando a ré a pagar ao autor a quantia referente ao valor da utilização do veículo que lhe atribuíra, desde 8 de Junho de 1999 (data em que o autor entregou a viatura a pedido da ré) até cessação do contrato de trabalho (20 de Setembro de 1999), com montante a apurar em sede de execução de sentença, acrescida de juros de mora desde a data do respectivo vencimento até efectivo pagamento, no mais absolvendo a ré do pedido. Nessa sentença considerou-se, sucessivamente, em síntese, que: (i) o vínculo jurídico existente entre autor e ré é qualificável como um contrato de trabalho sem termo, atenta a nulidade do termo inicialmente nele aposto; (ii) não existiu justa causa para rescisão do contrato por iniciativa do autor; (iii) o valor do uso da viatura assume carácter retributivo, pelo que a ré devia pagar esse valor ao autor, relativamente ao período decorrido desde a sua privação até à cessação do contrato; (iv) não ocorreu nulidade do processo disciplinar conducente ao despedimento; (v) existiu justa causa para o despedimento do autor; (vi) não há lugar à condenação da ré no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais; e (vii) não há lugar à condenação da ré no pagamento das diferenças entre o subsídio de desemprego a receber pelo autor e aquele que receberia se a ré lhe tivesse pago a retribuição mensal devida e tivesse procedido aos correspondentes descontos.

Contra esta sentença apelou o autor para o Tribunal da Relação de Lisboa - suscitando as questões da nulidade da sentença, da alteração da sua categoria profissional, do direito a comissões, da ilicitude do despedimento por nulidade do processo disciplinar e por inexistência de justa causa, do direito a indemnização por danos não patrimoniais e do direito às diferenças do subsídio de desemprego -, mas, por acórdão de 6 de Fevereiro de 2002 (fls. 534 a 573), foi negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida, embora com fundamentação não totalmente coincidente, designadamente quanto à questão da categoria profissional.

Ainda inconformado, interpôs o autor, para este Supremo Tribunal de Justiça, o presente recurso de revista, terminando as respectivas alegações (fls. 580 a 598) com a formulação das seguintes conclusões:

"1.ª - Enquanto a douta sentença de primeira instância considerou legal e legítima a atitude da recorrida de proibir ao recorrente o desempenho das funções e actividade de vendedor externo e imposição de desempenho de apenas funções de vendedor interno, o também douto acórdão recorrido decide que essa atitude consubstancia verdadeira alteração da categoria profissional e traduz violação de cláusula contratual pela alteração das funções e da actividade do recorrente.

2.ª - Trata-se de matéria de fundamental transcendência para o trabalhador e para a própria relação laboral, sendo certo estar a falar-se da realização da pessoa humana numa das suas dimensões fundamentais - a realização pessoal através da realização profissional pelo exercício do direito ao trabalho.

3.ª - Está hoje inequivocamente consagrado, jurisprudencial e doutrinariamente, que o trabalhador tem na sua esfera o direito à ocupação efectiva, que tem por natural e necessário contraponto o dever de a entidade patronal o ocupar efectivamente.

4.ª - Perante as supra referidas duas decisões opostas - com a inerente substituição da sentença pelo acórdão - e tendo em conta a matéria provada, não pode o acórdão recorrido concluir da mesma forma que o fez a sentença de primeira instância que partiu de conclusão diferente e oposta.

5.ª - Isto porque muita da matéria provada nos autos foi considerada lícita e legal pela sentença mas agora não o pode ser, uma vez que o acórdão considera ilícito e ilegal o que a sentença considerara lícito e legal (dão-se aqui por reproduzidas as contradições assinaladas de fls. 2/verso a 3/verso).

6.ª - Os factos provados nos autos relevantes na matéria e a necessitar de interpretação e subsunção jurídica são muitos mais que estes a que se já reportava a sentença e a que também apenas atende o acórdão - ou seja, há muitos outros factos provados nos autos que também têm de ser analisados em sede de interpretação e aplicação da lei.

7.ª - Realmente, está provado nos autos (transcrição de págs. 9 a 22 do acórdão):

Até 23 ou 24 de Março de 1999 o autor desempenhou unicamente funções próprias da sua categoria profissional de vendedor externo (n.° 58 da matéria provada);

Nessa data (23 ou 24 de Março), a solicitação do autor, teve lugar uma reunião entre ele, um Administrador da ré, Sr. Dr. C, e o Director Comercial, Sr. D, então demissionário, com o objectivo de evitar dúvidas futuras decorrentes de uma comunicação quanto a funções que em 16 de Março recebera (n.°s 4, 5 e 6 da matéria provada);

É que em 16 de Março o Sr. D comunicara ao autor que este passaria a dar mais apoio interno à Colega D. E, por ordem do Sr. Dr. C (n.° 6 da matéria provada);

Nessa reunião ficou acordado que temporariamente (um a dois meses - que veio a durar até 7, 8 ou 9 de Abril) o autor sofreria uma alteração ao nível das suas funções profissionais, não estando em causa qualquer das condições contratuais (n.ºs 7 a 12 da matéria provada);

Entre essa data e 5 de Maio, por ordem do novo Director Comercial, o autor voltou a desempenhar normalmente as suas funções de vendedor externo (n.°s 14 a 17 da matéria provada);

Em cada um dos dias 6, 10 e 13 de Maio houve uma reunião entre o autor e o Dr. C, Director-Geral da ré (n.°s 59, 60 e 61 da matéria provada);

Na reunião de 13 de Maio, o Dr. C mandou o autor de férias para casa e mandou-o entregar a viatura e o telemóvel que lhe estavam atribuídos, vindo depois a enviar-lhe duas cartas - uma ordenando as férias (aliás, com base em pressuposto falso) e outra comunicando-lhe que o «contrato a termo» não seria renovado e cessaria em 31 de Agosto seguinte (n.°s 18 e 22 a 24 da matéria provada);

Quando em 8 de Junho o autor se apresentou nas instalações para reocupar o seu posto de trabalho e retomar o desempenho das suas funções (por doença esteve ausente entre 13 de Maio e 2 de Junho o autor - n.°s 19 e 20 da matéria provada), a ré disse-lhe que ele passará a desempenhar apenas funções de vendedor interno, não podendo visitar clientes nem realizar reuniões externas (n.° 30 da matéria provada);

O autor solicitou que essa ordem lhe fosse dada por escrito, bem como a respectiva fundamentação e demais elementos de tempo de duração, de modo de actuação, etc., tendo a ré recusado as requeridas formalização e concretização (n.°s 31 e 32 da matéria provada);

Em 16 de Junho a ré, na pessoa do Sr. Dr. C, voltou a dizer ao autor que deverá desempenhar exclusivamente funções de atendimento e de vendedor interno, e perante nova solicitação pelo autor de formalização e concretização a ré voltou a recusar (n.°s 35 e 36 da matéria provada);

Em 28 de Junho o autor entrou de férias, que decorreram até 18 de Julho (n.°s 41 e 44 da matéria provada);

Por carta de 29 de Junho a recorrida comunicou ao recorrente que o cheque da retribuição se encontrava para levantamento na sede, quando ele já se encontrava de férias e sendo certo que o procedimento da empresa é efectuar o pagamento por transferência bancária uns dias antes do final de cada mês (n.°s 41 a 48 e 96 da matéria provada, bem como documentos aí referidos);

Quando em 19 de Julho de 1999 o recorrente regressou de férias o posto de trabalho em que fora colocado antes de férias estava ocupado por outra Colega, tendo-lhe a recorrida ordenado que se sentasse na secretária da Colega E, que nesse dia entrara de férias (n.° 50 e 51 da matéria provada).

8.ª - Pela referida matéria provada, juridicamente valorada face à ilicitude e ilegalidade declarada pelo douto acórdão recorrido, está totalmente demonstrado o quadro factual que o recorrente invocou nos presentes autos e em que fundamentou a ilegalidade da situação e o pedido indemnizatório por danos morais.

9.ª - Está provada toda a abusiva actuação da recorrida, está provada e por acórdão declarada a ilegalidade e ilicitude do seu comportamento, está por acórdão declarada a violação dos direitos do recorrente.

10.ª - Está, por outro lado, provado nos autos que «a saúde do autor ficou abalada», «o autor tem-se sentido desgostoso, nervoso e abalado», «o autor tem estado intranquilo, tenso e irritado, com necessidade de medicamentação», «o autor sofre de síndroma depressivo e ansioso» (n.°s 72 a 75 da matéria provada).

11.ª - Todo o quadro fáctico provado demonstra o nexo de causalidade entre uma coisa e outra.

12.ª - Perante isso todo o pedido do recorrente não pode deixar de considerar-se procedente.

13.ª - Porém, se sobre o nexo causal há dúvidas, terá o processo de baixar para ser apreciada essa matéria de facto, mas agora com a ponderação de todos os factos provados à luz da respectiva ilegalidade e ilicitude pelo acórdão declaradas.

14.ª - Ao decidir como o fez, viola o douto acórdão recorrido os n.°s 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma, bem como o artigo 22.° do RJCIT, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 49408, de 24 de Novembro de 1969.

15.ª - Como foi convencionado e está provado, o recorrente tem direito a comissões (parte variável da retribuição) nos termos constantes do contrato de trabalho.

16.ª - Relativamente aos meses de Janeiro a Maio de 1999 a recorrida não lhas pagou e, como necessariamente resulta dos autos, também o recorrente não recebeu mais comissões até ao seu despedimento.

17.ª - Diz a douta decisão recorrida que a elas não tinha direito porque nunca atingiu os objectivos fixados pela empresa.

18.ª - Porém, foi a recorrida que, por força das alterações que impôs ao regime profissional do recorrente (passou da Divisão Grandes Contas para o NETEAM, que nesse período este sofreu várias mudanças, e a partir de 23/24 de Março de 1999 impediu-o mesmo de desempenhar as suas funções profissionais), o colocou em condições de não lhe ser possível cumprir os objectivos.

19.ª - Portanto, não pode o Tribunal imputar ao recorrente o não cumprimento da meta traçada quando sabe que a recorrida alterou as regras ab initio definidas.

20.ª - Não pode constituir fundamento jurídico válido para a decisão alcançada dizer-se que não está provado que se não houvesse a dita alteração (de categoria, de funções e actividade), o autor conseguiria atingir os objectivos, de que dependia o pagamento das comissões.

21.ª - Não só não é lícito nem legal assacar tal ónus ao recorrente, como se trataria de missão impossível.

22.ª - O que à decisão do caso importa é o quadro factual concreto e a responsabilidade nele de cada uma das partes, com as consequências disso advindas.

23.ª - Nesta parte violou a douta sentença recorrida o contrato de trabalho celebrado entre as partes e constante de fls. 15/16 e as regras do ónus da prova.

24.ª - A nota de culpa está datada e foi elaborada em 27 de Agosto de 1999, foi recebida pelo recorrente nessa mesma data (n.°s 52 e 53 da matéria de facto provada) e fundamenta-se no depoimento das pretensas testemunhas que ela própria identifica (n.° 56 da matéria de facto provada).

25.ª - Essas testemunhas, identificadas no n.° 57 da matéria de facto provada, prestaram os seus depoimentos em 30 de Agosto de 1999.

26.ª - Ora, sendo a própria recorrida que expressamente fundamenta a acusação nesses depoimentos, e se depois se vem a concluir que esses elementos fundamentadores não existiam, a consequência é a nulidade da acusação.

27.ª - Decidir de outra maneira (como fez a sentença) é, ou ignorar o documento (o que não é legítimo nem legal fazer), ou considerar provado algo que o não foi - assim violando os n.°s 2 e 3 do artigo 659.° do Código de Processo Civil.

28.ª - Não tem relevância jurídica o douto acórdão conjecturar que a nota de culpa «... terá sido efectuada com base em declarações ... que ... terão sido verbais e anteriores aos depoimentos que prestaram por escrito no processo disciplinar, alguns dias depois».

29.ª - Por um lado, porque há matéria factual provada nos autos (atrás transcrita) que não só dispensa o recurso a conjecturas como permite conclusão directa e, por outro, porque a recorrida alegou isso, que foi levado ao questionário (quesitos 75.º a 77.º) e não foi provado.

30.ª - A invocação da nulidade do processo disciplinar por falta de fundamentação da decisão do despedimento é de substância, de dignidade do processo disciplinar (estamos em sede de direito sancionatório, em que os princípios basilares do direito penal estão presentes), nada tendo a ver com simples omissão ou «desconsideração» por parte da recorrida.

31. - O direito de defesa do trabalhador é elemento essencial do processo disciplinar, tendo o trabalhador o dever de deduzir por escrito os elementos que considere relevantes para o esclarecimento dos factos e da sua participação nos mesmos (n.°s 1 e 4 do artigo 10.° da LCCT).

32.ª - Em consonância, e constituindo a mesma questão vista da parte da arguente, «na decisão devem ser ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador ...» (n.° 9 do artigo 10.° do mesmo preceito legal).

33.ª - Com efeito, só o cumprimento deste dever pela entidade patronal traduz, no processo disciplinar, a solenidade do exercício do direito/dever de defesa do trabalhador e só assim a decisão tem a dignidade que a lei exige.

34.ª - A recorrida limitou-se pura e simplesmente a transcrever a defesa apresentada pelo recorrente, sem que minimamente a tenha apreciado e ponderado.

35.ª - Por isso, a decisão do despedimento do recorrente não foi fundamentada nos termos em que o exige o n.° 10 do artigo 10.° da LCCT, nem o seu direito de defesa foi respeitado nos termos em que o exigem os n.°s 4, 5 e 9 da mesma norma, pelo que se verifica a nulidade referida nas alíneas a), b) e c) do n.° 3 do artigo 12.° do mesmo diploma legal.

36.ª - Ao decidir como decidiu, a douta sentença (sic) recorrida violou esses preceitos legais.

37.ª - Como está assente pelo acórdão recorrido, o comportamento da recorrida foi violador do contrato de trabalho através da alteração da categoria profissional do recorrente e, em consequência e como está provado nos autos, não se pautou pela exigência geral de boa fé na execução dos contratos sublinhada pelo próprio acórdão.

38.ª - Está provado nos autos que «a saúde do autor ficou abalada», «o autor tem-se sentido desgostoso, nervoso e abalado», «o autor tem estado intranquilo, tenso e irritado, com necessidade de medicamentação», «o autor sofre de síndroma depressivo e ansioso» (n.°s 72 a 75 da matéria provada) - situação que, nos termos já alegados, é imputável à recorrida.

39.ª - Foi nesse contexto que teve lugar o comportamento do recorrente, o que certamente é relevante e em elevado grau atenua a culpa do agente, comprovadamente a passar um difícil momento psicológico, instável e em termos de saúde.

40.ª - Sendo o despedimento do trabalhador a sanção disciplinar mais gravosa e de consequências pessoais e sociais relevantes, e porque a segurança no emprego é direito fundamental constitucionalmente garantido, pode considerar-se doutrina e jurisprudência firmadas que apenas o comportamento grave, culposo e de consequências danosas o pode validamente sustentar.

41.ª - Em si próprios, pela sua natureza e no âmbito em que decorrem, os factos provados nos autos não têm o carácter de gravidade legalmente exigível para a mais elevada sanção disciplinar.

42.ª - Sob os n.s 101 (sendo que, neste, a nota de culpa não indicava E, pelo que nessa parte não pode relevar para a sanção) e 109 da matéria provada referenciam-se meras conversas e comentários entre colegas de trabalho, para além do mais de carácter restrito e reservado.

43.ª - Quanto ao carácter culposo há que atentar terem tais comentários e conversas ocorrido a seguir a uma reunião em que tinham estado com o Director-Geral e na qual, mais uma vez, se abordara a questão da situação do recorrente na empresa e respectivas funções. Tal facto explica o nervosismo e a tensão próprios de tal situação, sendo nessas circunstâncias que tiveram lugar.

44.ª - Esse circunstancialismo retira às conversas e comentários a carga de culpa, mesmo que mera negligência, exigível ao suporte da sanção de despedimento.

45.ª - Os n.ºs 102, 103 e 104 da matéria provada referem-se a expressões usadas no próprio decurso do trabalho que, podendo embora qualificar-se de mais ou menos felizes, não podem impor um despedimento.

46.ª - Referem-se os n.° 105 e 106 da matéria provada ao facto de o recorrente ter saído da empresa no dia 5 de Agosto de 1999, após ter comunicado à Colega F (aliás sua superior hierárquica, como na contestação atesta a recorrida), pelas 17,00 horas quesitos 69.°, 86.°, 87.° e 88.°.

47.ª - Está, portanto, em causa apenas o período de uma hora (aliás, depois justificado - n.° 106 da matéria provada), sendo manifesto que tal facto não pode servir de fundamento a um despedimento.

48.ª - Também nos n.ºs 107 e 108 da matéria provada se trata de meras conversas e comentários entre colegas de trabalho, de carácter restrito e reservado. Conversas normais e banais, sem qualquer intuito especial, apenas traduzindo a ideia de que se trata de uma colega que o recorrente julga competente e que por isso não teria dificuldade, se o quisesse, em arranjar emprego noutra empresa.

49.ª - O que não pode, sendo mesmo abusivo, é daí pretender concluir que o recorrente aliciou a colega para ir trabalhar para a concorrência. Isso é impossível: o recorrente é totalmente estranho à C.H.S., não tendo portanto qualquer relação que lhe permitisse ou desse legitimidade para aliciar alguém a ir para lá trabalhar.

50.ª - Também não pode dizer-se, como faz a douta sentença (sic) sob recurso que o recorrente manifestou «... perante terceiros uma disponibilidade de trabalho por parte duma funcionária da ré».

51.ª - Tal afirmação não tem sustentação nos autos e ao fazê-lo violou os n.°s 2 e 3 do artigo 659.° do Código de Processo Civil.

52.ª - Trata-se, portanto, de situação disciplinarmente irrelevante que não pode sustentar acusação que seja causa de um despedimento.

53.ª - A matéria a que se referem os n.ºs 110, 111 e 112 da matéria provada foi na nota de culpa tratada pela própria recorrida sem propriamente constituir facto acusatório («de referir ainda que ...») - porque ela própria sabe que nenhum interesse tem: a indicação do Sr. I não foi para se dirigir imediatamente ao gabinete do Dr. C (o recorrente não a entendeu assim nem assim é invocada), e passado pouco tempo regressou normalmente às instalações.

54.ª - Não estão provadas nos autos - nem sequer aliás foram alegadas - quaisquer consequências decorrentes dos factos acusatórios. E não estão porque pura e simplesmente não existiram.

55.ª - Em suma, os factos acusatórios provados nos autos não consubstanciam justa causa para o despedimento do recorrente, quer cada um deles considerado em si mesmo e atenta a sua própria natureza, quer porque o circunstancialismo em que ocorreram lhes retira carácter culposo, quer ainda porque deles não resultaram quaisquer gravosas consequências.

56.ª - Decidindo pela verificação de justa causa de despedimento violou a douta sentença recorrida os artigos 9.° e 10.° da LCCT.

57.ª - Está nos autos provado que a saúde do recorrente ficou abalada, que se tem sentido desgostoso, nervoso e abalado, que tem estado intranquilo, tenso e irritado e com necessidade de medicamentação, que sofre de síndroma depressivo e ansioso, bem como, por outro lado, toda a actuação e os procedimentos da recorrida relativamente àquele, os quais foram pelo douto acórdão recorrido considerados ilegais e ilícitos.

58.ª - Por isso, deve a recorrida ser condenada por litigância de má fé e em danos não patrimoniais, e reconhecido o invocado abuso de direito, conforme pedido.

59.ª - O douto acórdão recorrido nega razão ao pedido referente às diferenças do subsídio de desemprego, por considerar não se ter provado essa divergência de valores.

60.ª - Uma vez que o recorrente defende ter direito às comissões desde Janeiro de 1999 (conforme já alegado), entende que também esta parte do pedido deve proceder, pelo menos quanto ao montante dessas comissões.

61.ª - Por isso, provada a retribuição legal do recorrente e verificado que os descontos incidiram sobre importância inferior, cabe ao Tribunal a condenação no pagamento dos prejuízos que por isso o recorrente sofreu.

62.ª - Na interpretação da douta decisão recorrida são inconstitucionais os artigos 22.° do RJCIT, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, e os artigos 9.° e 10.° da LCCT, por violadores em particular dos artigos 53.°, 58.°, 59.° e 268.°, n.º 3, da CRP."

A ré, ora recorrida, contra-alegou (fls. 612 a 618), concluindo:

"1. O presente recurso não é mais do que a impugnação da matéria de facto dada como provada por ambas as instâncias, procurando uma reapreciação de factos que não foram provados e alterar factos em função da interpretação de direito, devendo como tal improceder;

2. Por outro lado tendo os recursos por função obter a reforma das decisões dos Tribunais inferiores, o seu objecto é limitado pelas questões postas ao Tribunal de que se recorre e que este haja decidido (neste sentido acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de Fevereiro de 1993, in www.djsi.pt documento n.° SJ199402240841932).

3. As questões que delimitam o objecto do recurso neste aspecto concreto, são questões não alegadas pelo recorrente na primeira instância, e consequentemente não objecto de apreciação pela referida sentença, não sendo pois susceptíveis de reponderação.

4. É que o pedido pelo recorrente nunca foi a impossibilidade de atingir os objectivos fixados pela requerida (sic) para receber comissões, mas foi sim o de ter atingido esses objectivos sem que lhe tenham sido pagas as comissões. Essa alteração só se dá em momento posterior, quando ficou provado que não foram atingidos, pelo requerente (sic), os objectivos que lhe determinavam as comissões.

5. Por outro lado, e sendo taxativas as causas de nulidade do processo disciplinar e estando consagradas no artigo 12.° da LCCT, verifica-se que o processo disciplinar é válido.

6. Quanto à alegada violação do direito de defesa do trabalhador no âmbito do processo disciplinar, há que distinguir entre o exercício do direito de defesa, que existiu, e a procedência dessa defesa face aos factos apurados. E os factos apurados no âmbito do processo disciplinar determinaram pela existência de justa causa para o despedimento do apelante (sic).

7. Em suma, houve processo disciplinar, houve defesa, houve valoração dos factos e houve fundamentação no despedimento do autor, tendo aliás ficado, na essência, provados em audiência de julgamento os factos constantes da nota de culpa, o que determinou que se considerada justificada a justa causa.

8. Já os comportamentos tidos pelo trabalhador, apurados no âmbito do processo disciplinar e dados como provados, são quase um caso de escola daquilo que é um comportamento que constitui justa causa de despedimento.

9. Porventura poder-se-á dizer que um trabalhador que, frente a outros trabalhadores, chama ao representante legal da entidade patronal e ao seu superior hierárquico de «filhos da puta» e «cabrões» (109) teve apenas um comportamento mais ou menos infeliz, ou mais ou menos inadequado? E que tal é disciplinarmente irrelevante, quando se está perante uma flagrante e grave violação do dever de respeito? Será susceptível de comprometer em definitivo a relação de trabalho?

10. E acaso foi esta a única infracção disciplinar cometida? Não haverá uma reiteração de comportamento que consubstanciam infracções disciplinares? Todas elas graves."

Neste Supremo Tribunal de Justiça, o representante do Ministério Público emitiu o parecer de fls. 625 e 626, no sentido da negação da revista, que, notificado às partes, suscitou do recorrente a resposta de fls. 628.

Distribuídas aos Juízes Adjuntos, em substituição dos vistos, cópias do projecto de acórdão e das peças processuais relevantes, cumpre apreciar e decidir.

2. Matéria de facto

As instâncias deram como assentes os seguintes factos, com interesse para a decisão da causa:

1) Autor e ré acordaram, em 1 de Setembro de 1998, que o primeiro prestaria para a segunda as funções correspondentes à categoria profissional de vendedor externo, elaborando para o efeito o documento constante de fls. 15 a 16 dos autos, que se deu por reproduzido, intitulado "Contrato de Trabalho a Termo Certo", para vigorar desde aquele dia, pelo prazo de seis meses, renováveis por igual período, mediante a retribuição mensal de 180000$00, subsídio de alimentação de 18 500$00, acrescida de comissões de 100000$00, correspondentes a 100% do objectivo trimestral fixado pela empresa, paga proporcionalmente se o "atingimento" dos objectivos for igual ou superior a 80% do previamente fixado;

2) As funções do vendedor externo são as seguintes: contactar directa e pessoalmente o revendedor (clientes) de modo a conhecer os seus objectivos e pretensões; a sua estrutura funcional; o seu mercado e produtos preferenciais; os seus negócios potenciais; aqueles que lhe estão mais acessíveis em termos de ganhos; contribuir para a resolução de problemas de influência de informação, stocks, logística, preços, devolução de material;

3) A empresa ré é um distribuidor de material informático, sendo fornecedor de inúmeros revendedores existentes espalhados pelo país e à data da celebração do contrato referido em 1) era essencial para a distribuição o fornecimento desse material, a gestão de stocks, por forma a atingir o valor dos acordos com os fabricantes de hardware e software, bem como a prática de melhores preços e o cumprimento dos prazos de entrega; para o efeito os vendedores externos recolhiam os elementos necessários junto dos reve