Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal de Trabalho da Maia, AA demandou, em acção declarativa com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 15 de Março de 2007, Confecções BB, S. A., pedindo que: (a) seja declarada a «nulidade da caducidade do contrato de trabalho a termo certo decretada para o dia 3 de Abril de 2006»; (b) seja, consequentemente, a Ré condenada a reintegrar a Autora ao seu serviço, sem prejuízo da categoria e antiguidade, desde aquela data, ou pagar-lhe a indemnização por antiguidade, caso seja essa a opção; (c) seja a Ré condenada a pagar à Autora as retribuições que esta deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal; (d) seja a Ré condenada a ver declarada a ilicitude do despedimento, decretado para o dia 4 de Abril de 2006, por via da alínea b) do n. º 2 do artigo 430.º do Código do Trabalho; (e) seja a Ré condenada a pagar à Autora o trabalho suplementar praticado, e não pago, desde a admissão, 4 de Abril de 2005, até à suspensão do contrato em 20 de Novembro de 2005; (f) seja a Ré condenada a pagar à Autora a indemnização pelo período de descanso compensatório não concedido; (g) seja a Ré condenada a pagar à Autora o subsídio de Natal do ano de 2005, a retribuição das férias vencidas em 1 de Janeiro de 2006 e respectivo subsídio de férias, bem como os proporcionais, correspondentes ao ano de 2006, de férias, subsídio de férias e de Natal; (h) seja a Ré condenada a pagar à Autora a compensação pelas horas de formação, não concedidas em 2005 e 2006, no caso de não optar pela reintegração; (i) seja a Ré condenada a pagar à Autora juros à taxa legal de 4%, desde a data do vencimento, sobre as verbas constantes das alíneas f) e seguintes; e (j) seja a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de € 13.500,00, a título de indemnização pelos danos morais decorrentes da caducidade do contrato, ilícita, conjugada com um despedimento, com invocação de justa causa, ilícito, duplamente penalizados.

Alegou, em síntese, que:

— Foi admitida ao serviço da Ré em 4 de Abril 2005, mediante a celebração de um Contrato de Trabalho a Termo Certo, tendo desempenhado, sem qualquer condicionalismo, as funções inerentes à categoria profissional de Directora Comercial, que aquela lhe atribuiu e reconheceu.

— Por carta datada de 13 de Março de 2006, a Ré comunicou-lhe a cessação do contrato em 3 de Abril 2006, por caducidade, comunicação a que respondeu por carta de 20 de Março de 2006.

— Também com data de 13 de Março de 2006 recebeu uma carta da Ré notificando-a de nota de culpa e abertura de procedimento disciplinar, à qual respondeu excepcionando e contestando, processo no qual veio a ser-lhe aplicada a sanção de despedimento imediato com justa causa, comunicada por carta datada de 31 de Março de 2006, recebida a 4 de Abril de 2006.

— Aquando da abertura do processo disciplinar, em 8 de Março de 2006, todos os factos que lhe foram imputados eram do conhecimento da empregadora há mais de 60 dias, pelo que estava caduco o exercício da acção disciplinar.

— A Ré não procedeu à audição das testemunhas por si indicadas na sua defesa, nem juntou aos autos todos os documentos por si pedidos, o que constitui nulidade insuprível do processo disciplinar.

— A Autora, em resultado do excesso de trabalho, pois cumpria um horário laboral para além das 8 horas/dia, ficou doente em 21 de Novembro de 2005 e esteve na situação de baixa por doença até Maio de 2006.

— Todos os factos que lhe foram imputados não têm qualquer fundamento sério ou verdadeiro.

— O contrato de trabalho celebrado entre as partes deve ser considerado contrato sem termo, por violação do disposto n.º 3 do artigo 131.º do Código do Trabalho.

— O seu despedimento, com base no processo disciplinar ou na caducidade do contrato, é ilícito.

Na contestação, a Ré, a pugnar pela improcedência da acção, alegou, em resumo, que:

— A Autora foi admitida ao seu serviço mediante um contrato de trabalho a termo certo, com o objectivo específico e não duradouro de trabalhar com o cliente Next, sendo que a contratação, devidamente justificada no contrato, se deveu, exclusivamente, à satisfação de necessidades temporárias da empresa;

— As funções da Autora, de tão restritas e exclusivas que eram, não tornaram necessário que ela prestasse trabalho além do período normal;

— Conforme consta da nota de culpa, a Autora, nos meses de Julho e Agosto de 2005, fez o pedido de filmes, para o cliente Next, sem orçamento prévio, nem pesquisa da existência de filmes alternativos, sem custos, junto do fornecedor LR&T Bordados, no valor de € 738,11 e € 257,77.

— Tal pedido não foi comunicado à entidade patronal, que dele só veio a ter conhecimento no dia 5 de Janeiro de 2006 e no dia 6 de Março do mesmo ano, com o recebimento das facturas, pelas “Confecções BB S.A.”, pelo que não se verifica a caducidade do exercício do procedimento disciplinar.

— A Autora, ao realizar o pedido de amostras sem autorização por parte da administração, fê-lo à revelia, contrariando normas e procedimentos internos documentados, da organização, revelando um desrespeito pelos interesses económicos da empresa e pelas ordens dadas pelos seus superiores hierárquicos, acrescenta a Ré.

— E tentou acordar com o fornecedor LR&T Bordados, nomeadamente, a transferência e aumento de produção, sem ter legitimidade para tal.

— A não audição das testemunhas oferecidas pela Autora na resposta à nota de culpa foi devidamente justificada no relatório final, onde se considerou ser completamente impossível que as mesmas tivessem conhecimento directo dos factos imputados à Autora.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, decidiu: (a) condenar a Ré a pagar à Autora «a retribuição de férias vencidas à data da caducidade do contrato: férias vencidas a 1 de Janeiro de 2006, correspondente ao trabalho prestado em 2005: € 1.885,00; Retribuição do subsídio de férias correspondente: € 1.885,00; Subsídio de Natal, vencido em 2005 (62,83 x 2,5 x 9) = € 1.414,53, a que acrescem juros de mora à taxa legal de 4% na parte excedente ao valor do cheque no valor de € 1.460,65»; (b) absolver a Ré dos demais pedidos formulados pela Autora.

2. Para ver revogada a sentença e reconhecidos todos os direitos invocados na petição inicial, a Autora interpôs recurso de apelação, na sequência do que foi pela Ré interposto recurso subordinado, versando o segmento decisório em que foi decretada a sua condenação.

O Tribunal da Relação do Porto concedeu parcial provimento ao recurso da Autora, condenando a Ré a pagar-lhe: (a) o montante que se vier a apurar em liquidação a título de trabalho suplementar; (b) a quantia de € 2.500,00 como indemnização por danos morais; (c) a título de indemnização por antiguidade, a importância que lhe será devida no momento do trânsito em julgado da decisão judicial, cifrando-se, à data do acórdão, em € 7.540,00; (d) a título de retribuições que deixou de receber desde o despedimento até à data do trânsito em julgado da decisão judicial, a quantia que, à data do acórdão, foi computada em € 60.817,64; (e) juros de mora sobre as quantias já liquidadas, na parte que excede o valor do cheque de € 1.460,65.

Ao recurso subordinado da Ré foi concedido provimento, traduzido na redução da condenação atinente a retribuições de férias, subsídios de férias e de Natal, para o montante de € 3.769,00.

Veio a Ré pedir revista do acórdão que assim decidiu, tendo da respectiva alegação extraído as seguintes conclusões:

«I - Dispõe o art.º 414.º, n.º 1, do Código do Trabalho que: “O empregador, por si ou através de instrutor que tenha nomeado, procede às diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente por escrito.”

Ora,

II - Dos factos julgados provados resulta que a recorrente não inquiriu as testemunhas arroladas pela recorrida em sede de processo disciplinar, uma vez que nenhuma das testemunhas indicadas era funcionária da entidade patronal; nenhuma testemunha [das] indicadas fazia parte do leque de funcionários e/ou colaboradores de clientes ou fornecedores da entidade patronal, pelo que era completamente impossível que as mesmas tivessem conhecimento directo dos factos imputados à arguida.

Por tal motivo,

III - Considerou a recorrente tais depoimentos patentemente impertinentes, pelo que determinou a sua não inquirição, o que fez em decisão expressa e fundamentada de forma a dar a conhecer tais fundamentos ao trabalhador, para que fizesse uma correcta avaliação, bem como, para que fossem conhecidos, como veio a verificar-se, na fase judicial.

Por sua vez,

IV	- A recorrida, muito embora tenha invocado a não audição das ditas testemunhas como causa da nulidade do processo disciplinar, o certo é que fê-lo sem invocar qualquer facto que infirmasse a fundamentação da decisão recorrente de não inquirição daquelas testemunhas.

Mais,

V	- A recorrida, nem sequer impugnou os factos constantes da fundamentação da decisão de não audição daquelas testemunhas.

Consequentemente,

VI	- O Tribunal da Relação do Porto, ao impor à recorrente o ónus de prova sobre os factos que sustentaram a decisão de não inquirição das testemunhas, quando tais factos não foram sequer impugnados e muito menos infirmados na acção intentada pela recorrida,

VII- Não deu o devido entendimento ao art.º 414.º, n.º 1, do Código de Trabalho,

Bem como,

VIII- Incorreu em vícios de raciocínio na apreciação da matéria de facto provada e não observou as regras de repartição do ónus da prova vertidas nos artigos 342.º do Código Civil, e 514.º a 516.º do Código de Processo Civil (CPC),

Pelo que,

IX	- Deverá a mesma ser revogada e substituída por uma outra que julgue a não inquirição das testemunhas arroladas pela recorrida aquando da resposta à nota de culpa como conforme com o disposto no art.º 414.º, n.º [1], do Código de Trabalho,

E assim,

X	- O julgue, nesta parte, lícito e cumpridor do disposto no art.º 414.º, n.º [1], do Código de Trabalho, o despedimento da recorrida com base em justa causa de despedimento.

XI - Entendeu ainda o Tribunal da Relação do Porto declarar a ilicitude do processo disciplinar em virtude de [os] factos apurados no processo disciplinar não permitirem aquele tribunal concluir pela verificação de justa causa no despedimento.

XII - O conceito de justa causa de despedimento encontra-se definido no art.º 396.º, n.º 1, do Código de Trabalho, nos seguintes termos: “O comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho constitui justa causa de despedimento.”

Por sua vez,

XIII- O n.º 2 daquele artigo refere: “Para apreciação da justa causa deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstancias que no caso se mostrem relevantes.”

Por fim,

XIV - O n.º 3 daquele artigo identifica um conjunto de causas que, a verifícarem-se, constituem justa causa de despedimento, nomeadamente o comportamento do trabalhador que desobedeça de forma ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores, bem como, a lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa, entre outras.

XV - É hoje jurisprudência unânime que a noção de justa causa de despedimento, constante do artigo 396.º do Código do Trabalho de 2003, à semelhança do que se entendia no âmbito do n.º 1 do artigo 9.º da LCCT (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27-02) exige a verificação cumulativa de dois requisitos: Por um lado um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências; pelo outro, que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral.

XVI- Existe tal impossibilidade quando ocorra uma situação de absoluta quebra de confiança entre o empregador e o trabalhador, susceptível de criar no espírito do primeiro a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta do último, deixando de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento dessa relação laboral.

Ora,

XVII - No caso em apreço, face à matéria de facto dada como provada e supra elencada, não restam dúvidas [de] que os factos de que a recorrida foi acusada e referidos na Nota de Culpa resultaram amplamente demonstrados os quais se revelam de extrema gravidade no contexto empresarial em causa e atentas as funções por aquela exercidas na empresa recorrente.

Desde logo,

XVIII - Constituiu pressuposto da contratação da recorrida o interesse da recorrente na realização, sem reclamações e atrasos, de uma encomenda para o cliente Next.

XIX - Tal facto, só por si, evidencia de forma clara a importância que a recorrente atribuiu à dita encomenda, disponibilizando-se afectar-lhe em exclusivo uma Directora Comercial, in casu, a recorrida, remunerada de forma generosa, pelo menos quando comparado com o salário médio nacional.

XX- É assim manifesta a confiança depositada pela recorrente na recorrida, o que sucedeu desde o início da relação contratual, naturalmente sustentada na experiência que lhe foi apresentada pela recorrida.

Assim,

XXI- O comportamento assumido pela recorrida, invocado na nota de culpa e provado nos presentes autos, nomeadamente quando:

3.	Realiza o pedido de amostras, sem autorização por parte da administração e à sua revelia, contrariando normas e procedimentos internos documentados, da organização, revelando um desrespeito pelos interesses económicos da empresa e pelas ordens dadas pelos seus superiores hierárquicos.

Bem como,

4.	Aquando do recebimento das facturas, a recorrida, não realizou qualquer tipo de negociação dos custos das amostras.

E ainda,

5. Quando tentou acordar com o fornecedor LR&T Bordados situações para as quais não tinha nem tem legitimidade, nomeadamente transferência e aumento de produção para este fornecedor.

XXII - Põem em causa a confiança da recorrente na recorrida, sendo susceptíveis, no mínimo, de criar no espírito da recorrente a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta da recorrida, não se vislumbrando como pode subsistir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento dessa relação laboral.

Mais,

XXIII - Tais comportamentos consubstanciam ainda, por um lado, desobediência de forma ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores, vertidas nas normas e procedimentos internos e pelo outro, lesaram interesses patrimoniais, não se dirá sérios, mas sempre relevantes da empresa, no valor de € 995,88, comportamentos que só por si, nos termos do no art.º 396.º, n.º 3, als. a) e e) do Código de Trabalho constituem justa causa de despedimento.

XXIV - Dos factos provados, resulta também de uma forma clara a violação dos deveres profissionais consagrados no art.º 121.º, n.º 1, Código do Trabalho, nomeadamente, o dever de lealdade, diligência e zelo.

XXV- As descritas faltas graves cometidas pela recorrida, tornam, salvo melhor opinião, imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, passando a existir uma total quebra de confiança entre a recorrente e recorrida, e integram por isso o conceito de justa causa de despedimento previsto no art.º 396.º, n.º 1, enquadrando-se de forma clara nas situações previstas no n.º 3 als. a), d) e e) do mesmo artigo e diploma legal e que, só por si, consubstancia justa causa de despedimento.

XXVI - O comportamento da recorrida ultrapassou desta forma a esfera do comportamento exigível a “um bom pai de família”, dadas as circunstancias que rodearam os factos que acima se elencaram.

XXVIII - As razões subjacentes ao despedimento foram gravíssimas e são inultrapassáveis, face aos prejuízos e à desconfiança gerada na recorrente.

XXVIII - Porque a recorrida cometeu os apontados ilícitos disciplinares, havendo comportamento culposo por parte da mesma, há que concluir que existe justa causa para o despedimento, o qual se tem de considerar lícito.

Pelo que,

XXIX - Não pode a decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto manter-se na parte em que julgou ilícito o procedimento disciplinar por falta de fundamentos para o despedimento da recorrida.

Uma vez que,

XXX - O Tribunal da Relação incorreu em vícios de raciocínio na apreciação da matéria de facto provada, desvalorizando-a ao decidir que dos factos tidos como provados não resulta o preenchimento dos requisitos de justa causa definido no art.º 396.º, n.º l, do Código do Trabalho,

Bem como,

XXXI - Desvalorizou tais factos, quando de forma clara se enquadram nas situações previstas no n.º 3, als. a), d) e e) do mesmo artigo e diploma legal e que só por si, consubstanciam justa causa de despedimento.

E assim,

XXXII - Deverá a decisão proferida pelo Tribunal da Relação ser revogada e substituída por uma outra que, atentos os factos constantes na nota de culpa e julgados provados nos presentes autos, os considere suficientes para o preenchimento dos requisitos de justa causa definido no art.º 396.º, n.º l, do Código do Trabalho,

E,

XXXIII - Lhes dê o devido enquadramento, nomeadamente, nas situações previstas no n.º 3 als. a), d) e e) do mesmo artigo e diploma legal e que só por si, consubstanciam justa causa de despedimento,

XXXIV - Julgando-se, a final, lícito o despedimento com justa causa da recorrida, absolvendo-se a recorrente do pagamento das quantias em que foi condenada, a título de despedimento sem justa causa.

XXXV - Na decisão proferida, entendeu o Tribunal da Relação do Porto converter em contrato de trabalho por tempo indeterminado o contrato de trabalho a termo certo celebrado a 4 de Abril de 2005 entre recorrente e recorrida.

Para tanto,

XXXVI - Considerou o Tribunal da Relação do Porto ser insuficiente a justificação invocada e o termo estipulado, não obedecendo desta forma ao disposto no art.º 130.º, n.º 1, do Código do Trabalho, pelo que, nos termos do art.º 131.º, n.º 4, do mesmo Código converteu o contrato de trabalho a termo certo celebrado a 4 de Abril de 2005 entre recorrente e recorrida em contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Ora,

XXXVII - Do contrato de trabalho celebrado entre recorrente e recorrida resulta da cláusula número oitava que: “O presente contrato é celebrado para permitir à Primeira Outorgante satisfazer o apoio comercial em especial nas encomendas do cliente NEXT, na sua actividade de confecção de camisas e blusas, que não tem possibilidades de executar com recurso ao trabalho dos seus actuais trabalhadores permanentes”.

Por sua vez,

XXXVIII - Dos factos julgados provados na primeira instância e confirmados pelo Tribunal da Relação do Porto, resulta:

40. A Autora foi admitida ao serviço da Ré mediante um contrato de trabalho a termo certo, com o objectivo específico e não duradouro de trabalhar com o cliente Next, para uma encomenda de camisas e blusas, que atendendo ao seu volume a Ré não poderia dispor de outras directoras comerciais, que anteriormente acumulavam com outros clientes (item 37.º da base instrutória).

41. A contratação da Autora deveu-se exclusivamente à satisfação de necessidades temporárias da empresa, uma vez que este cliente sempre foi acompanhado por outra trabalhadora da Ré, com a categoria e funções da Autora (item 38.º da base instrutória).

42. A Ré tinha especial interesse na realização desta encomenda e por tal facto, contratou e incumbiu a Autora, que dizia ter experiência com o cliente Next, a dedicar-se somente àquele cliente, para que todo o processo corresse da melhor forma, sem reclamações e atrasos (item 39.º da base instrutória).

Assim,

XXXIX - Ponderados por um lado a cláusula oito do contrato de trabalho a termo certo e pelo outro os factos julgados provados, é manifesta a sua concordância, bem como, é manifesta a existência de fundamento da contratação da recorrida por via de um contrato a termo.

XL - Tal justificação reconduz-se ao constante da al. g) do n.º 1 do art.º 129.º do Código do Trabalho (“Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro”).

XLI - Forçoso é assim concluir que o motivo indicado para justificar a contratação a termo correspondia à realidade.

Consequentemente,

XLII - O Tribunal da Relação do Porto não podia, ao abrigo dos art.º 130.º, n.º 1 e art.º 131.º, n.º 4, do Código do Trabalho, converter o contrato de trabalho a termo certo celebrado a 4 de Abril de 2005 entre recorrente e recorrida em contrato de trabalho por tempo indeterminado,

Pelo que,

XLIII - Deverá tal decisão ser revogada e substituída por uma outra que declare a licitude na estipulação do termo do contrato de trabalho, mantendo-o assim como contrato de trabalho a termo certo o contrato celebrado em 4 de Abril de 2005 entre recorrente e recorrida, com as legais consequências, nomeadamente:

1.	Julgar-se lícito o despedimento da recorrida com base na caducidade do contrato, ocorrido em 3 de Abril de 2006;

2.	E, consequentemente, no caso de se julgar, em sede de apreciação do procedimento disciplinar, ilícito o despedimento, deverá condenar-se a recorrente a pagar à recorrida indemnização pelos prejuízos causados, correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo certo do contrato, conforme dispõe o art.º 440.º, n.º 2, al. a) do Código do Trabalho, ou seja, até 3 de Abril de 2006,

Ou,

3. Ainda que tal não se entenda, por força do art.º 437.º, n.º 2 e n.º 3, do Código de Trabalho, ao montante que venha a ser apurado deverão deduzir-se as importâncias que em sede de liquidação venham a comprovar-se que o trabalhador tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, bem como, deverá ainda ser deduzido o montante das retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até 30 dias antes da data da propositura da acção, uma vez que a mesma não foi proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento.

XLIV - Peticionou a recorrida a condenação da recorrente no pagamento do trabalho suplementar praticado, desde a admissão, 4 de Abril de 2005, à suspensão do contrato [em] 20 de Novembro de 2005; ou seja, 2 horas/dia vezes 148 dias úteis efectivos de trabalho, o que corresponde a 296 horas de trabalho suplementar, sendo 148 horas retribuídas a 50% de acréscimo, ou seja € 1.741,96 e as restantes 148 horas retribuídas a 75% de acréscimo, ou seja, € 2.037,96, o que no seu conjunto perfaz € 3.779,92.

Ora sucede,

XLV - Que da matéria de facto provada e no que a este pedido da recorrida diz respeito, apenas ficou provado que:

23. A Autora, em resultado do excesso de trabalho, por vezes cumpria um horário laboral que excedia as 8 horas / dia (item 10.º da base instrutória).

XLVI - Além deste facto, nenhum outro logrou a recorrida prova que permitisse contabilizar as horas de trabalho suplementar peticionadas.

XLVII - Quanto a este aspecto provou-se apenas e tão só que a recorrida, em resultado do excesso de trabalho, por vezes cumpria um horário laboral que excedia 8 horas/dia.

XLVIII - O que quer dizer que não ficou minimamente contabilizado o invocado trabalho suplementar, e competindo à recorrida fazer prova do mesmo, não o tendo feito, só pode improceder o pedido formulado.

XLIX - Incorreu assim o Tribunal da Relação num vício de raciocínio na apreciação da matéria de facto provada que conduziu a uma condenação da recorrente a pagar à recorrida o montante que se vier apurar em liquidação a titulo de trabalho suplementar,

O que,

L - Não pode subsistir, devendo tal decisão ser revogada e substituída por uma outra que absolva a recorrente do pedido formulado, atenta a falta de factos provados que permitam tal condenação.

Nestes termos, e depois do Douto suprimento de Vossas Excelências, Senhores Juízes Conselheiros, deverá o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente, na parte aqui impugnada, revogado o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto e substituído por um outro que, nos termos supra expostos, FAÇA JUSTIÇA.»

A Autora apresentou a sua alegação de recorrida, na qual sustentou a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu parecer, a que as partes não responderam, no sentido de ser negada a revista, excepto no que se refere à dedução dos montantes auferidos pela Autora, após o despedimento, caso venha a considerar-se que tal pretensão merece ser apreciada.

3. A questão fundamental que emerge das conclusões do recurso é a da licitude (ou ilicitude) da cessação, por iniciativa da Ré, da relação laboral que vigorou entre as partes, dependendo a solução da mesma da resposta que vier a ser encontrada para os problemas, também versados nas referidas conclusões, que se enunciam por ordem de precedência lógica:

(a) Da validade (ou nulidade) da aposição de cláusula de termo no contrato de trabalho (a apreciar nas vertentes formal e/ou substancial);

(b) Da validade (ou nulidade) do processo disciplinar;

(c) Da existência (ou não) de justa causa para o despedimento;

(d) Das consequências da ilicitude do despedimento, por nulidade do processo disciplinar, na hipótese de se considerar válido o termo aposto no contrato de trabalho;

(e) Das consequências da ilicitude do despedimento, no que concerne à quantificação das retribuições intercalares e deduções a efectuar.

Independentemente da resolução das precedentes questões, haverá que ser apreciado o problema inerente à condenação da Ré no pagamento de importâncias correspondentes a trabalho suplementar, cuja liquidação o acórdão recorrido relegou para momento ulterior.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Os factos materiais da causa vêm fixados pelo Tribunal da Relação, que eliminou, da decisão proferida na 1.ª instância, matéria que teve por conclusiva, nos seguintes termos:

«1. A Autora AA foi admitida ao serviço da Ré a 4 de Abril 2005 - art.º 5 do Contrato de Trabalho a Termo Certo. (al. A) da matéria de facto assente).

2. Datada de 13 Março 2006, recebe a Autora uma carta da Ré comunicando que “..., cessará por caducidade, em 03/04/2006”, o referido contrato - docs. n.ºs 8 e 9. A esta carta, respondeu a Autora com uma carta de 20 Março 2006 - doc. n.º 10. (al. B) da matéria de facto assente).

3. Enquanto ao serviço da Ré, a Autora não teve qualquer registo disciplinar. (al. C) da matéria de facto assente).

4. Na mesma data em que a Ré escreveu à A. a carta a comunicar a caducidade do contrato a termo certo, 13 Março 2006, escreveu uma outra carta, cujo “assunto” era: “Notificação de nota de culpa e abertura de procedimento disciplinar com intenção de despedimento com justa causa”, acompanhada da referida “Nota de Culpa”. (al. D) da matéria de facto assente).

5. Esta carta foi recebida a 16 Março 2006. (al. E) da matéria de facto assente).

6. Em tempo, respondeu a Autora[:] excepcionou e contestou aquele acusatório; juntando 16 documentos; apresentando e requerendo a audição de 3 testemunhas; e, requerendo a final três diligências, devidamente identificadas. (al. F) da matéria de facto assente).

7. Datada de 31 de Março de 06 (sexta-feira), recebe a Autora a 4 de Abril de 06 uma carta da Ré a comunicar a aplicação da sanção disciplinar do despedimento, com invocação de justa causa. Além da carta, acompanhando a mesma, recebeu a Autora:

um “Relatório Final”, com 9 (nove) folhas;

uma “Decisão final”, com 1 (uma) folha;

fotocópia de 9 (nove) recibos de vencimento, interessando os meses de Abril a Novembro de 2005;

fotocópia de 7 (sete) cheques, sobre três Bancos diferentes. (al. G) da matéria de facto assente).

8. Além da baixa clínica, inicial, o processo de doença da Autora agravou-se e entrou em prolongamento de incapacidade para o trabalho em 03/12/2005; 02/01/2006 e 01/02/2006 até Maio de 2006 - docs. n.ºs 14 a 25. (al. H) da matéria de facto assente).

9. A Autora actuou sempre [sob] a direcção de duas Administradoras da Ré, Dr.ª CC e Dr.ª DD, filhas do principal accionista da Empresa. (al. I) da matéria de facto assente).

10. Eram estas Administradoras que tinham a palavra final em todos os assu