Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A SOLUCIONAR.

No Tribunal do Trabalho de Lamego, Leonel da Silva Santos intentou a presente acção, n° 2/08.9TTLMG, com processo comum, contra Sociedade Agrícola AA, Lda., pedindo o pagamento das seguintes quantias: - € 64.071,52, a título de actualizações salariais entre 1987 e 2007; - € 2.200, referente a pagamentos que o Autor fez a pessoal contratado ao serviço da Ré; - € 2.039,94, referente às retribuições devidas nos meses de Outubro a Dezembro de 2007; - € 1.775,94, a título de férias não gozadas, subsídios de férias e de Natal do ano de 2007; - tudo, acrescido de juros de mora desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Alegou, para tanto, em suma, que foi admitido ao serviço da Ré em 1980, exercendo as funções de feitor da Quinta do Vale, sita em Várzea de Abrunhais, Lamego, e auferindo, desde 1987, uma retribuição mensal abaixo do valor da retribuição mínima garantida por lei, sendo que, a partir de 2001, com a publicação da Portaria de Regulamentação de Trabalho para os trabalhadores agrícolas, publicada no Boletim de Trabalho e Emprego n.° 33/2001, de 8 de Setembro, passou a integrar a primeira classe salarial, sendo-lhe devida a retribuição ali prevista, bem como as suas actualizações.

Mais aduziu que entre 1987 e 2006 nunca gozou férias e que a Ré está em dívida para consigo pelos valores despendidos com o pagamento de pessoal em 2003 e 2004, e retribuições relativas aos meses de Outubro a Dezembro de 2007, inclusive, subsídios de férias e de Natal do referido ano.

A Ré contestou, alegando, em suma, que o Autor apenas exerce as funções de caseiro desde 1986 e que durante todos estes anos nunca manifestou o seu descontentamento com o vencimento recebido, nem pediu a actualização do mesmo.

Invoca, por isso, o abuso do direito por parte do Autor em exigir a actualização dos salários recebidos de 1987 a 2007.

Mais aduziu que à retribuição do Autor acrescia o direito de residir, com o seu agregado familiar, na casa do caseiro, composta por três divisões, cozinha e casa de banho, prestação que integra a sua retribuição.

Por outro lado, defendeu não serem aplicáveis aos presentes autos as invocadas Portaria de Regulamentação do Trabalho, porquanto o seu âmbito territorial de aplicação restringe-se ao concelho de Vila Real.

O Autor respondeu à contestação.

Por despacho de 26 de Janeiro de 2009, foi determinada a apensação aos presentes autos da acção que corria termos no tribunal, sob o n° 317/08.6TTLMG, intentada pelo A. contra a mesma Ré.

Nesta acção, n.° 317/08.6TTLMG, pediu o Autor a anulação da sanção disciplinar de suspensão e perda de antiguidade aplicada pela Ré, declarando-se a mesma abusiva, e o reconhecimento da quantia de € 679,98, a título de salário mensal, pedindo o pagamento das seguintes quantias: - € 169,95, relativa à retribuição da semana de suspensão, acrescida de € 1.669,95, correspondente ao décuplo, em virtude de se tratar de sanção abusiva e da quantia de € 10.000, a título de indemnização por danos morais; - € 3.709,86, a título de diferenças salariais desde Janeiro a Julho de 2008 e da quantia de € 679,98, a título de subsídio de férias; - tudo, acrescido de juros de mora à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Alegou, para tanto, em suma, que como represália da 1.ª acção intentada contra a Ré, esta instaurou ao Autor um processo disciplinar que culminou na sanção disciplinar de uma semana de suspensão com perda da correspondente retribuição e, ainda, o desconto de cinco anos de antiguidade na empresa.

Acrescentou que os factos que fundamentaram tal decisão, além de falsos, encontravam-se prescritos, acarretando aquela sanção pânico, nervosismo e transtorno para o Autor.

Mais aduziu que, não obstante ter já solicitado a actualização do seu salário, a Ré continua a pagar-lhe a retribuição mensal de € 150.

A Ré contestou esta acção, por impugnação, alegando, em síntese, que o Autor nunca manifestou qualquer descontentamento com a sua retribuição pelo que vir agora decorridos mais de 20 anos de execução do contrato constitui manifesto abuso do direito.

Mais acrescentou que os factos que motivaram o processo disciplinar são verdadeiros, pois há muito que o Autor não cumpre, com a diligência devida, as suas obrigações, não se verificando, por isso, os pressupostos de responsabilidade da Ré por danos morais.

Mais contestou, invocando a excepção de litispendência entre esta acção e a que corre termos sob o n° 2/08.9TTLMG, alegando, ainda, verificar-se uma relação de prejudicialidade entre ambas.

Foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a excepção de litispendência invocada e indeferida a suspensão da instância por pendência de causa prejudicial.

Não se conformando com tal despacho, dele recorreu a Ré, tendo o recurso sido admitido como de agravo, com subida diferida e efeito meramente devolutivo, nele se suscitando as seguintes questões:

- a da ocorrência in casu da alegada excepção de litispendência, na justa medida em, quer num, quer no outro, mas em ambos os processos, se visa obter o mesmo efeito jurídico, atinente ao salário pretensamente devido, ou seja,

- determinação do valor da remuneração mensal do autor, após o que se concretizarão, se devidas (ou não, na hipótese contrária) as eventuais diferenças salariais;

- nos autos, não se encontra preenchido nenhum dos requisitos legais previstos no n° 1 do art. 275° do CPC que sustente a pretextada apensação;

- tão-pouco se diz ou fundamenta qual o pressuposto processual preenchido, pelo que a decisão enferma do vício da nulidade a que alude o art. 668°, n°1, b), do CPC;

- não tendo, no saneador, sido designada uma data para o julgamento, jamais podia ser exigida a taxa de justiça subsequente e a correspondente multa, por tardio cumprimento da obrigação;

Igualmente, não se conformando com o despacho que ordenou a apensação dos processos, dele recorreu a Ré, tendo o recurso sido admitido como de agravo, com subida diferida, nele se formulando as seguintes conclusões:

- Não se encontrando preenchido nenhum dos requisitos que poderiam sustentar a determinada apensação de processos, previstos no n.° 1 do art. 275.° do CPC, ela não poderia ter sido determinada pelo Tribunal a quo;

- É inadmissível a interpretação extensiva que o M.mo Juiz a quo fez do art. 275.°, n.° 1, do CPC - ex vi do art. 9.°, n.° 2, do CC;

- O despacho recorrido violou os arts. 275.°, 668.°, n.° 1, al. c), do CPC, e 9.°, n.° 2, do CC.

Os dois recursos de agravo foram objecto de contra-alegações, neles se pedindo a confirmação do decidido.

Realizada a audiência de discussão e julgamento - tendo sido deferido a ampliação do pedido, no tocante à actualização dos salários desde Agosto de 2008 até Setembro de 2009 - foi, posteriormente, proferida sentença, julgando a acção procedente e condenando a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 42.039,60, a título de diferenças salariais entre Janeiro de 1987 e Setembro de 2009, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, sendo sobre o valor de € 39.136,58, desde 3 de Abril de 2008 (fls. 69 dos autos 2/08.9TTLMG) e sobre o valor de € 2.903,02, desde 19 de Setembro de 2008 (fls. 45 dos autos 317/08.6TTLMG) até efectivo e integral pagamento.

Mais se julgou ilícita a sanção disciplinar aplicada ao Autor, por prescrição do procedimento disciplinar, condenando a Ré a revogar a mesma.

Inconformadas com esta decisão, dela recorreram Autor e Ré, vindo o Tribunal da Relação do Porto a negar provimento aos agravos; a julgar improcedente a apelação da Ré e procedente a do Autor, condenando a Ré a pagar-lhe a quantia de global de € 70.958,81.

Mais uma vez inconformada, a Ré interpôs recurso de Revista para este STJ, apresentando alegações, com as seguintes CONCLUSÕES:

«a) É nulo o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão - ex vi arts. 668°, n° 1, al. b) e art. 716° do C.P.C..

b) Deve na fundamentação o tribunal discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final, tomando em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer - ex vi n.° 2 do art. 713° e n°s 2 e 3 do art. 659° do C.P.C..

c) Ora, o acórdão recorrido limita-se à adesão vaga e genérica às decisões proferidas pelo Tribunal de 1.ª Instância, o que não constitui fundamentação especificada da decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto, nem tampouco sua fundamentação sumária, pelo que é o mesmo nulo.

d) O disposto no n° 5 do art. 713° do C.P.C, só seria aplicável verificando-se duas condições: ter o acórdão recorrido configurado as questões levantadas nos agravos e apelação da recorrente como questões simples, expressamente afirmando que a decisão era tomada ao abrigo do disposto no cit. n° 5 do art. 713°, e, ter havido fundamentação sumária da decisão, o que se não aceita, uma vez que a remissão para as decisões de 1.ª instância e adesão genérica às mesmas, como tal não podem ser configuradas.

e) O Tribunal não pode conhecer de factos não alegados pelas partes, sob pena de violação do disposto do n° 2 do art. 660° do C.P.C., implicando tal conhecimento, por força do disposto na alínea d), do n° 1 do art. 668° do C.P.C., a nulidade do acórdão recorrido, que expressamente se invoca.

f) O aliás douto acórdão ao concluir pela existência do temor reverencial do A. perante a R. conhece de um facto não alegado por nenhuma das partes e muito menos dado como assente, extravasando a matéria assente dos autos e, até, a matéria controvertida, pelo que é o mesmo nulo por violação dos citados arts. n° 2 do art. 660° do C.P.C, e al. d), do n° 1 do art. 668° do C.P.C..

g) Tanto o pedido formulado no Ponto 4. da P.I. do A. que originou os Proc. n° 317/08.6TTLMG como o pedido formulado no Proc. n° 2/08.9TTLMG visam obter o mesmo efeito jurídico - a determinação do valor da remuneração mensal do A. no montante de € 679,78 e a condenação da R. no seu pagamento;

h) Entre os Proc. n° 317/08.6TTLMG e Proc. n° 2/08.9TTLMG existe identidade de sujeitos, de pedidos, e de causa de pedir, o que implica a absolvição do R. da instância relativamente ao peticionado sob o ponto n°4 da Petição Inicial, pelo que deveria o acórdão recorrido ter revogado a sentença de 1.ª instância, julgando procedente por provada a excepção de litispendência alegada pela Recorrente;

i) De igual modo, uma vez que o pedido formulado pelo A. no ponto 3. da P.I. que originou o Proc. n° 317/08.6TTLMG, de condenação da R. no pagamento das diferenças salariais verificadas entre Janeiro e Julho de 2008 (incluindo subsídio de férias) depende de prévia decisão a proferir no âmbito do Proc. n° 2/08.9TTLMG, na qual se pede a fixação do efectivo montante desse vencimento, deveria o acórdão recorrido reconhecer a existência de uma questão prejudicial da qual dependeria a boa decisão do Proc. n° 317/08.6TTLMG.

j) E, uma vez verificada a existência de uma causa prejudicial, a lei não confere ao julgador a possibilidade de optar pela apensação entre processos, antes impõe a suspensão da instância até ser proferida a decisão no processo anterior;

I) Não se encontra preenchido nenhum dos requisitos legais previstos no n° 1 do art. 275° do C.P.C., do qual a lei faz depender a apensação de acções distintas, motivo pelo qual essa apensação entre processos não poderia ter sido ordenada pelo Tribunal a quo e confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto;

m) A interpretação extensiva que o acórdão recorrido faz do art. 275°, n° 1 do C.P.C, é errada, porquanto implica a extensão da aplicação da norma a situações que caiem fora da sua previsão;

n) De igual modo, não é a mesma legalmente admissível por tal interpretação não ter um mínimo de correspondência verbal na letra da lei - ex vi n° 2 do art. 9o do C.C..

o) resulta da matéria provada que o Apelado processou os seus vencimentos e emitiu os respectivos recibos durante mais de vinte anos consecutivamente, sem nunca reclamar quaisquer actualizações salariais, nem tampouco demonstrar descontentamento com o vencimento auferido;

p) a peticionada actualização salarial, volvidos todos estes anos e sem nunca antes ter reclamado fosse o que fosse, constitui manifesto abuso do direito, por exceder os limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes, sendo, por isso, o pedido formulado pelo A. ilegítimo, devendo, por isso, o mesmo ser julgado improcedente;

q) Resulta do exposto que, julgando como julgou, o aliás douto acórdão recorrido é nulo, tendo violado o disposto nos arts. 275°, n° 1, 279°, n° 1, 660°, n° 2, 668°, n° 1, al.s b) e d) do C.P.C., no art. 9º, n° 2 do C. Civ. e no art. 205°, n° 1 da C.R.P..

Nestes termos,

Do que consta dos autos e do que doutamente será por V. Exas suprido, deverá ser dado provimento ao presente Recurso, revogando-se o aliás douto acórdão recorrido, e, em consequência deve:

1. Julgar-se que o A., volvidos mais de vinte anos, ao vir reivindicar actualizações salariais desde 1987, agiu com abuso do direito, absolvendo-se a R. do pedido. Caso assim não se entenda,

2. deve ser declarada a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, por falta de fundamentação e por ter conhecido de questões de que não poderia ter conhecido, ex vi als. b) e d) do n° 1 do art. 668° do C.P.C.. A cautela, e caso assim não se entenda,

3. deve ser julgada procedente por provada a excepção da litispendência e declarada verificada a causa prejudicial alegadas pela recorrente, revogando-se o aliás douto desp. Agravado proferido no Proc. n° 317/08.6TTLMG, decretando-se a suspensão dessa instância. Mais deve ser revogado o despacho que ordenou a apensação do Proc. n° 317/08.6TTLMG ao Proc. n° 2/08.9TTLMG, no âmbito deste último processo, sendo ordenada a baixa dos autos ao Tribunal de Ia Instância para repetição de julgamento e termos ulteriores, com o que se fará JUSTIÇA!»

O A. contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida e concluindo:

«1ª - O recorrido apresenta tão só estas breves e singelas contra alegações, porquanto entende, salvo o devido respeito, que a douta sentença recorrida não enferma dos vícios que a recorrente lhe imputa, não merecendo, portanto, tais reparos.

2ª - Desde logo, e previamente, salvo o devido respeito por melhor opinião, parece-nos que o recurso interposto referente às decisões interlocutórias referentes à apreciação da apensação, excepção de litispendência e existência de causa prejudicial, não são susceptíveis de apreciação já por este Supremo Tribunal de Justiça.

3ª - Além de que, mesmo considerando os mesmos como recursos de agravo, certo é que os doutos despachos foram confirmados pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, pelo que e de igual modo insusceptíveis de recurso para este Supremo Tribunal.

4ª - Por outro lado o agravo de tais decisões/despachos está perfeitamente ultrapassado e sem qualquer utilidade, face à douta sentença proferida e confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto.

5ª - A recorrente invoca nas suas alegações a nulidade do douto acórdão recorrido por falta de fundamentação do mesmo, porém, desde logo tal argumento não merece qualquer acolhimento, pois que o mesmo está profusa e proficuamente fundamentado, percebendo-se perfeita e claramente o sentido e alcance da decisão.

6ª - O acórdão recorrido deu cumprimento integral ao disposto no art. 713° do CPC, e ainda foi mais longe, pois que fundamentou, quer de facto, quer de direito, a decisão tomada.

7ª - E que fundamentação da decisão não significa ser um tratado doutrinal ou jurisprudencial, com centenas de páginas, apenas com a fundamentação se pretende ler e perceber o alcance da decisão.

8ª - Assim a jurisprudência é uniforme que: "Só uma ausência absoluta de fundamentação, que não uma fundamentação escassa, deficiente, ou mesmo medíocre, pode ser geradora de nulidade das decisões judiciais. A deficiente fundamentação ou motivação pode afectar o valor doutrinal intrínseco da sentença ou acórdão, mas não pode nem deve ser arvorada em causa de nulidade dos mesmos" — vide Ac. STJ de 19.09.2002, in Sumários , 9/2002.

9ª - De igual modo, não há por parte do autor recorrido qualquer abuso do direito, além de que se há abuso foi por parte da Recorrente, que teve o autor durante todos estes anos a auferir um salário miserável de "escravo".

10ª - Foi a recorrente quem violou flagrantemente, sistematicamente tais limites , tratando o autor como um escravo no final do século XX .

11ª - Pois que o direito ao salário justo e mínimo legal é um direito essencial à dignidade da pessoa humana, visa garantir o mínimo de dignidade social e económica, pelo que a recorrente ao não pagar o mínimo dos mínimos, violou flagrantemente esse fim social e económico, a boa fé e os bons costumes.

12ª - A retribuição integra um direito indisponível durante a vigência do contrato de trabalho porque, resultando de normas ou de preceitos inderrogáveis, trata-se de um direito de existência necessária;

13ª - A jurisprudência e a doutrina são uniformes em considerar o salário um direito inalienável e indisponível, constitucionalmente consagrado, de natureza e ordem pública.

14ª - O autor recorrido ao exercer o direito de exigir o salário legalmente consagrado, não o faz em termos clamorosamente ofensivos da justiça, pois não existe contradição entre o modo ou o fim com que exerce esse direito e os interesses que o poder nele consubstanciado está adstrito.

15ª - Pois, como os representantes da Recorrente bem sabem e não podem ignorar, o autor nasceu e cresceu na quinta, sempre trabalhou na quinta, nunca conheceu outra casa ou outro patrão.

16ª - A sua falta de instrução, cultura, pobreza e humildade levou a que durante estes anos todos fosse um "escravo" e estivesse "calado", sabendo que se reclamasse ou reivindicasse qualquer direito era despedido de qualquer jeito, perdendo casa e emprego, não tendo para onde viver ou sequer com que viver, face ao salário de miséria que lhe era pago, tanto que logo que reivindicou lhe foram instaurados dois processos disciplinares !!!!

17ª - E nem há qualquer prejuízo para a Recorrente, pois só vai pagar agora ao autor recorrido, aquilo que já devia ter pago ao longo dos anos.

18ª - Finalmente, a douta sentença e acórdãos recorridos não padecem de nulidade, pois que não conheceu de pedidos que não pudesse conhecer, pelo que inexiste qualquer nulidade, sendo a parte transcrita mera argumentação ou fundamentação, e não decisão.

Termos em que ,

e nos mais e melhores de direito que V. EXas suprirão, deve negar-se provimento ao recurso interposto, mantendo-se na integra o douto acórdão recorrido, e assim, se fará JUSTIÇA».

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido da negação da Revista.

Foram colhidos os legais vistos, pelo que cumpre enunciar as questões que se colocam à apreciação, que se passam a discriminar, pela ordem em que abaixo se conhecerão, e que são as relativas:

a) À litispendência, prejudicialidade e apensação de acções;

b) Às nulidades do Acórdão Recorrido;

c) Ao abuso do direito.

II. FUNDAMENTOS DE FACTO.

Os factos considerados provados nas instâncias são os seguintes:

- Processo 2/08.9TTLMG

1. O Autor foi admitido ao serviço da Ré em Agosto de 1980 até à presente data.

2. Entre Autor e Ré foi reduzido a escrito um contrato de trabalho em 27.01.1986.

3. O Autor trabalhava e trabalha sob as ordens, direcção e fiscalização da ora Ré.

4. Exercendo as funções de feitor, comummente designado por "caseiro", nos prédios rústicos e urbanos da propriedade da ora Ré e que compõem a denominada Quinta do …, em …, Lamego.

5. Sendo o responsável pela gestão da exploração agrícola, coordenar os trabalhos, contratar pessoal, ordenar e controlar a execução dos trabalhos efectuados pelos demais trabalhadores.

6. O Autor habita a casa do caseiro da quinta.

7. O mesmo auferia à data da redução a escrito do contrato o salário mensal ilíquido de Esc. 25.000$00, correspondente a € 124,70.

8. Em 1987, o Autor recebia de salário mensal a quantia de € 110,84.

9. A Ré não pagou ao Autor até esta data os salários de Janeiro, Fevereiro, Março, subsídio de férias e de Natal do ano de 1987.

10. No ano de 1988, o Autor auferiu o salário mensal de € 106,89, incluindo férias, subsídio de férias e de Natal.

11. No ano de 1989, o Autor auferiu o salário mensal de € 106,89, incluindo subsídio de férias e de Natal.

12. No ano de 1994, o Autor recebeu de salário mensal a quantia de € 175,29, incluindo subsídio de férias e de Natal.

13. No ano de 1999, o Autor recebeu mensalmente a quantia de € 149,64, incluindo subsídio de férias e de Natal.

14. No ano de 2000, o Autor auferiu mensalmente a quantia de € 149,64, incluindo subsídio de férias e de Natal.

15. No ano de 2001, a Ré pagou ao autor a quantia mensal de € 149,64, a título de salário, incluindo subsídio de férias e de Natal.

16. A Ré deve ao Autor o subsídio de refeição dos meses de Junho a Dezembro de 2001.

17. No ano de 2002, a Ré pagou ao Autor o salário mensal de € 150,00.

18. Nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, a Ré pagou ao Autor o salário mensal de € 150,00.

19. O Autor entrou ao serviço da Ré em 1980, não como caseiro mas como empregado agrícola — à data a caseira era a mãe do Autor, a Senhora D. BB.

20. Desde 1981 que o Autor foi inscrito na Segurança Social tendo-lhe sempre sido feitos os respectivos descontos.

21. Só em 1986 é que o Autor passou a exercer as funções de caseiro, tendo para o efeito sido celebrado o contrato de trabalho junto com a petição inicial.

22. O Autor foi contratado para prestar mais serviços do que aqueles que alega, designadamente, a guarda da propriedade da Ré, elaboração da folha com o movimento semanal, elaboração do inventário mensal e a preparação de toda a documentação referenciada para a contabilidade.

23. Era assim o Autor quem mensalmente não só processava os próprios salários como elaborava os recibos de vencimento, desde 1986 até finais de 2006.

24. Durante todos esses anos nunca o autor manifestou o seu descontentamento com o seu vencimento nem pediu à Ré qualquer actualização do mesmo.

25. Igualmente nunca reclamou que a Ré lhe devesse quaisquer quantias em virtude do seu salário ser inferior ao salário mínimo nacional.

26. Ficou estabelecido no contrato de trabalho celebrado pelas partes que o Autor teria direito ao salário mensal ilíquido de Esc. 25.000$00, acrescendo a tal retribuição o direito de residir com o seu agregado familiar na casa do caseiro, composta por três divisões, cozinha e casa de banho.

27. Em 1987, o Autor auferia mensalmente € 124,70.

28. Em 1988, o Autor recebeu a quantia mensal de € 106,89.

29. Em 1989, o Autor recebeu a retribuição mensal de € 106,89.

30. Em 1990, o Autor recebeu a retribuição mensal de € 124,70, até Setembro, e € 149,64, a partir de Outubro.

31. Em 1991, o Autor recebeu a retribuição mensal de € 149,64.

32. Em 1992, o Autor recebeu a retribuição mensal de € 149,64.

33. Em 1993, o Autor recebeu a retribuição mensal de € 149,64.

34. Em 1994, o Autor recebeu a retribuição mensal de € 149,64.

35. Em 1995, o Autor recebeu a retribuição mensal de € 149,64.

36. Em 1996, o Autor recebeu a retribuição mensal de 149,64.

37. Em 1997, o Autor recebeu a retribuição mensal de 149,64.

38. Em 1998, o Autor recebeu a retribuição mensal de € 149,64.

39. Em 1999, o Autor recebeu a retribuição mensal de 149,64.

40. Em 2000, o Autor recebeu a retribuição mensal de € 149,64.

41. Em 2001, o Autor recebeu a retribuição mensal de € 149,64.

42. Em Fevereiro de 2002, o Autor passou a receber a retribuição mensal de € 150,00.

43. Em 2003, o Autor recebeu a retribuição mensal de € 150,00.

44. Em 2004, 2005, 2006 e 2007, o Autor recebeu a retribuição mensal de €150,00.

45. Desde 2004, a Ré passou a liquidar directamente aos trabalhadores eventuais vencimentos sem a intervenção do Autor.

46. Os ordenados de Outubro de 2007 a Dezembro de 2007, férias, subsídio de férias e de Natal de 2007, foram processados e pagos.

- Processo 317/08.6TTLMG

47. O Autor foi admitido ao serviço da Ré em Agosto de 1980 até à presente data.

48. Entre Autor e Ré foi reduzido a escrito um contrato de trabalho em 27.01.1986.

49. O Autor trabalhava e trabalha sob as ordens, direcção e fiscalização da ora Ré.

50. Exercendo as funções de feitor, comummente designado por "caseiro", nos prédios rústicos e urbanos da propriedade da ora Ré e que compõem a denominada Quinta do …, em …, Lamego.

51. Sendo o responsável pela gestão da exploração agrícola, coordenar os trabalhos, contratar pessoal, ordenar e controlar a execução dos trabalhos efectuados pelos demais trabalhadores.

52. O Autor habita a título gratuito a casa do caseiro da quinta.

53. O mesmo auferia à data da redução a escrito do contrato o salário mensal de Esc. 25.000$00, correspondente a € 124,70.

54. O Autor aufere actualmente a quantia de € 150,00 ilíquidos mensais.

55. A Ré instaurou um processo disciplinar ao Autor.

56. Imputando-lhe a prática dos factos constantes da Nota de Culpa, junta aos autos.

57. Tendo o Autor apresentado a respectiva defesa ou resposta por escrito e remetida em 4.04.2008, conforme documento junto aos autos.

58. Onde, em resumo, impugna os factos que lhe são imputados, bem como invoca a prescrição do procedimento disciplinar e arrola testemunhas de defesa.

59. Pese embora a Ré tenha a sua sede em Várzea de Abrunhais, e ser este o local de trabalho do Autor, marcou a cidade de Lisboa como local para inquirição das testemunhas.

60. A Ré marcou a inquirição das testemunhas em Lisboa quando eram todas de Lamego.

61. Tal veio a suceder no dia 15 de Maio de 2008.

62. Após o que a Ré considerou que, da prova produzida, foram apurados os seguintes factos constantes da Nota de Culpa:

1- Até à presente data não foram entregues à entidade patronal os comprovativos referentes aos pedidos de subsídio anteriores a 2006, pese embora a entidade patronal os tenha solicitado.

2- Apenas a partir de Outubro de 2007 e após interpelação da entidade patronal o trabalhador arguido começou a enviar as folhas semanais de ocupação que antes eram enviadas de forma irregular.

3- A carrinha era utilizada pelo arguido tanto ao serviço da entidade patronal como em proveito próprio, sendo apenas em meados de 2008 que a mesma foi imobilizada por iniciativa da entidade patronal em virtude de não ter o selo nem a inspecção em dia.

4- O dispêndio de gasóleo e quilómetros percorridos com a carrinha era excessivo principalmente nos meses em que não havia trabalhadores eventuais contratados para trabalhar na quinta.

5- A criação não autorizada de animais e legumes na quinta por parte do arguido destina-se apenas a consumo próprio e não para venda a terceiros.

6- No ano de 2007, a quebra acentuada de produção de uva foi generalizada na região.

7- Pese embora o mau ano agrícola, em 2007, o arguido manteve inalterados os custos com a vindima, não tendo solicitado a entidade patronal o seu assentimento prévio para a contratação de pessoal tendo aquela sido confrontada posteriormente com essa contratação.

8- Nunca a entidade patronal foi avisada previamente por parte do arguido do roubo de pinheiros ocorrido em Dezembro de 2007, tendo apenas tido conhecimento do mesmo através de uma folha semanal de ocupação na qual o arguido referiu estar a guardar o pinhal.

9- O trabalhador nunca participou tal roubo às autoridades policiais da zona.

10- Os garrafões depositados na casa da quinta são propriedade do Sr. CC e servem para trazer água potável para a quinta uma vez que a fonte/nascente da quinta está imprópria desde a construção da ETAR.

63. E com base nos mesmos veio a final a proferir a decisão no processo disciplinar aplicando ao Autor a sanção de "uma semana de suspensão, com perda de retribuição e, ainda, o desconto de cinco anos de antiguidade na empresa".

64. Os alegados comprovativos de pedido de subsídio anteriores a 2006 foram entregues tanto que a Ré os contabiliza na Nota de Culpa.

65. O Autor é um trabalhador exemplar, incansável, disponível dia e noite, sempre com esforço e dedicação no desempenho das suas funções.

66. O Autor trabalha todos os dias.

67. O Autor entrou ao serviço da Ré em 1980, não como caseiro, mas como empregado agrícola, à data a caseira era a mãe do Autor, a Senhora D. BB.

68. Só em 1986, com a aposentação da sua mãe, é que o Autor passou a exercer as funções de caseiro tendo para o efeito sido celebrado o contrato de trabalho junto com a petição inicial e tendo os descontos a partir dessa data sido feitos com referência a essa nova categoria profissional.

69. O Autor foi contratado para prestar mais serviços do que aqueles que alega, designadamente, a guarda da propriedade da Ré, elaboração da folha com o movimento semanal, elaboração do inventário mensal e a preparação de toda a documentação referenciada para a contabilidade.

70. Era assim o Autor quem mensalmente não só processava os próprios salários como elaborava os recibos de vencimento, desde 1986 até finais de 2006.

71. Durante todos esses anos nunca o autor manifestou o seu descontentament