Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. No dia 13 de Novembro de 2003, AA participou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão, que tinha sido vítima de um acidente de trabalho, em 16 de Janeiro de 2003, quando prestava a sua actividade sob a ordens, direcção e fiscalização do Matadouro Central (BB), cuja responsabilidade por acidentes de trabalho estaria transferida para a Companhia de Seguros LL Portugal, S. A..

Após várias e demoradas diligências, veio a apurar-se que a entidade empregadora da sinistrada, à data do acidente, era a sociedade MP – Comércio de Carnes, L.da que, entretanto, havia sido extinta, em consequência de ter sido dissolvida por deliberação dos seus dois sócios.

Face à extinção daquela sociedade, o M.º P.º mandou chamar o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT), para intervir na tentativa de conciliação, juntamente com a sinistrada, a companhia de seguros e os sócios da dita sociedade.

Frustrada a tentativa de conciliação, a acção passou à fase contenciosa, com a apresentação da petição inicial, em 23.5.2005, tendo a sinistrada/autora demandado, como réus, a MP – Comércio de Carnes, L.da, a Companhia de Seguros LL, S. A., o Fundo de Acidentes de Trabalho e os sócios da primeira ré, CC e DD.

A autora pediu que lhe fosse fixada uma IPP nunca inferior a 26%, com incapacidade para o exercício da profissão habitual, requerendo, para tal, a realização de exame por junta médica, e pediu que os réus fossem solidariamente condenados a pagarem-lhe: (i) € 11.126,96, a título de indemnização por incapacidade temporária; (ii) uma pensão anual e vitalícia, em montante nunca inferior a € 4.131,86, por incapacidade permanente para o trabalho habitual, com efeitos a partir de 29.1.2005; (iii) um subsídio de elevada incapacidade, em montante nunca inferior a € 4.279,20; (iv) as quantias de € 20,00 e de € 150,00, a título, respectivamente, de despesas com transportes e com uma consulta médica na especialidade de ortopedia.

E fundamentando o pedido, a autora alegou, em resumo, que foi vítima de um acidente de trabalho, em 16.1.2003, quando, remuneradamente, prestava a sua actividade, sob as ordenes e direcção da primeira ré, cuja responsabilidade por acidentes de trabalho havia sido transferida para a segunda ré; que o pagamento da indemnização que lhe é devida sempre se encontra assegurado pelo FAT, nos termos do art.º 305.º do Código do Trabalho e do art.º 317.º do respectivo regulamento; que, dada a dissolução da primeira ré, em data posterior à ocorrência do acidente, e a inexistência de património por parte da referida ré para garantir a satisfação dos créditos da autora, a responsabilidade pela reparação do acidentes recai sobre os respectivos sócios (CC e DD), nos termos do art.º 78.º do CSC.

Contestaram a companhia de seguros, o FAT e os réus CC e DD.

A companhia de seguros alegou que não tinha legitimidade para a acção, por entre ela e a 1.ª ré não existir qualquer contrato de seguro de acidentes de trabalho, e, sem prescindir, impugnou os factos alegados pela autora, uns por não serem factos pessoais ou de que ela devesse ter conhecimento e outros por não corresponderem à verdade.

O FAT defendeu-se por excepção e por impugnação. Em termos exceptivos, alegou que era parte ilegítima, com o fundamento de que a sua intervenção pressupõe, em primeiro lugar, que já esteja apurado quem é a entidade responsável pela reparação do acidente e, em segundo lugar, que já esteja demonstrado que a mesma não pode pagar as prestações por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, ou processo de recuperação de empresa, ou por motivo de ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação da mesma, o que, no caso, ainda não sucedia. E em termos de impugnação, alegou que desconhecia, nem podia conhecer, os factos articulados pela autora.

Por sua vez, os réus CC e DD excepcionaram a ilegitimidade do réu DD, alegando que o mesmo nunca foi gerente da 1.ª ré, e enjeitaram a sua responsabilidade pela reparação do acidente, alegando que a sociedade foi dissolvida porque não exercia qualquer actividade, que a mesma não tinha activo nem passivo e que, por isso, a sua dissolução não consubstancia qualquer diminuição do património, inexistindo a culpa que nos termos do art.º 78.º do CSC é pressuposto da sua responsabilidade. E, sem conceder, alegaram que, quando ocorreu o acidente, a autora já não trabalhava para a 1.ª ré, pois tinha abandonado o seu posto de trabalho, em Dezembro de 2002 e que, devido a essa cessação unilateral do contrato, a 1.ª ré tinha contratado, em 2 de Janeiro de 2003, um outro trabalhador (MF), para a substituir, sabendo os réus que no dia acidente, a autora, por sua iniciativa e sem o conhecimento da 1.ª ré, tinha ido substituir o referido trabalhador, que é seu cunhado.

No despacho saneador julgaram-se improcedentes as excepções de ilegitimidade, seleccionaram-se os factos admitidos por acordo, organizou-se a base instrutória e ordenou-se a abertura de apenso para fixação do grau de incapacidade.

Realizada que foi a junta médica, no apenso referido, aí foi proferido despacho no qual se decidiu que a autora esteve com incapacidade temporária absoluta (ITA) desde 17.1.2003 até à data da alta, em 17.7.2003, e que, a partir desta data, tinha ficado com uma incapacidade permanente parcial (IPP) de 24,9%.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença condenando o FAT a pagar à autora a quantia de € 2.477,22, a título de indemnização por incapacidade temporária absoluta, e a pensão anual e vitalícia, obrigatoriamente remível, de € 1.220,10, com início em 18.7.2003, a que corresponde o capital de remição de € 19.168,99, deduzindo-se a esta quantia os valores que o FAT havia já pago à autora a título de pensão provisória, e absolvendo os demais réus do pedido.

O FAT recorreu, por entender que quem devia ter sido condenado era a ré MP – Comércio de Carnes, L.da, uma vez que, à data do acidente, ainda não tinha sido dissolvida e por entender que, atendendo à data da dissolução, os sócios também deviam ser condenados, pelo menos até ao limite do capital social, respondendo cada um deles pelo valor da sua quota, não podendo, por essa razão, o FAT ser condenado a título principal.

O Tribunal da Relação do Porto, julgando procedente o recurso, absolveu o FAT do pedido e condenou os réus CC e DD a pagarem, solidariamente, à autora a quantia de € 2.490,83, a título de indemnização por ITA, bem como a pensão anual, obrigatoriamente remível, de € 1.220,10, com início em 18.7.2003, e os juros de mora sobre as prestações pecuniárias em atraso.

Inconformados com aquela decisão, dela recorreram a autora e os réus CC e DD, formulando as seguintes conclusões:

Conclusões da autora

:

I - O fundamento do presente recurso é a violação, por errada interpretação, do artigo 39.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97 e do artigo 1.°, n.º 1, al. a), do DL n.º 142/99.

II - Está assente, neste processo, a existência e caracterização do acidente como de trabalho e a possibilidade de identificação da entidade responsável, factos estes que permitem concluir que a responsabilidade da entidade patronal decorre directamente do disposto no art. 1.°, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 142/99; por outro lado, também está assente que, por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo equivalente a processo de insolvência – como é o caso de extinção por dissolução e liquidação –, não pode a entidade responsável pagar as prestações devidas.

III - Nesta conformidade, o tribunal recorrido opera uma interpretação restritiva do art. 1.°, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 142/99, dessa forma prejudicando gravemente a sinistrada.

IV - A extinção de uma sociedade comercial, condenada como entidade responsável na reparação de um acidente de trabalho, enquadra-se no conceito de desaparecimento.

V - Pelo que, sempre o FAT teria de ser responsabilizado, nos próprios autos, quer a título principal quer a título subsidiário ou derivado.

VI - Aliás, como também refere o Acórdão recorrido: "E só perante a responsabilização (originária) destes réus em condenação solidária, inexistindo seguro de acidentes de trabalho – o posterior incumprimento das prestações infortunísticas devidas, com fundamento em incapacidade económica daqueles responsáveis averiguado a jusante em previsto esquema processual, se perfectibilizam os pressupostos necessários para o F A T assumir ou garantir o referido pagamento – o que ocorre, não a título principal, mas subsidiário ou derivado."

VII- Sendo o Direito adaptável e adaptado através da designada interpretação realista e actualista, e tratando-se de actividade que tem vindo ao longo do tempo a mostrar-se cada vez mais perigosa, o tribunal a quo, que está apenas sujeitos à lei, não fez uma interpretação realista da mesma.

VIII - Assim não se entendendo, e atendendo a que, consoante art.º 18°, n.º 2, CRP, a lei só pode restringir os direitos constitucionais das pessoas quando estão em causa outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos – o que não parece aplicar-se ao caso concreto – haveria necessidade de intervenção do Estado para garantir a protecção de bens jurídicos consagrados na Constituição.

IX - A desconsideração dos direitos e garantias dos trabalhadores, como a ora Recorrente, significa negar ao particular os direitos constitucionais de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, à integridade física, à segurança no emprego, à assistência e justa reparação quando vítimas de acidentes de trabalho e à igualdade, respectivamente previstos nos art.os 20.°, 25.°, 53.°, 59.°, n.º 1, al. c), e 13.º da Lei Fundamental.

X - Assim, violado o princípio da igualdade consagrado no art. 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os arts.8.º, n.º 2, e 13.º da lei fundamental, consagrado que está neste último o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, a interpretação do regime jurídico da responsabilidade de acidentes de trabalho, no sentido de não considerar o desaparecimento jurídico da entidade patronal para efeitos de responsabilização do FAT, conduz à inconstitucionalidade daquele dispositivo na medida em que permite ao Estado e às Pessoas Colectivas ficarem incompreensivelmente numa situação de superioridade processual inadmissível e intolerável, impondo aos sinistrados uma impossibilidade técnica e prática de acesso aos meios de defesa.

XI - O acórdão recorrido violou o disposto nos art.os 39.°, n.º 1, da Lei n.º 100/97, 1.°, n.º 1, do DL n.º 142/99, 9.º do Código Civil, 6.°, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 20.°, 25.°, 53.°, 59°, n.º 1, al. c), 8.º, n.º 2, e 13.° da lei fundamental.

XII - Houve violação da lei substantiva e denegação de justiça traduzida na errada interpretação do regime jurídico da responsabilidade por acidentes de trabalho, não permitindo, assim, à sinistrada obter a necessária defesa da sua integridade física e à justa e efectiva reparação.

Conclusões dos réus CC e

DD:

A - O aqui Recorrente DD não é nem nunca foi gerente da sociedade identificada nos autos, nenhuma responsabilidade lhe pode ser assacada, não é parte numa eventual relação material controvertida, devendo ser absolvido da instância.

B – Inexiste responsabilidade dos aqui Recorrentes, porque não se verificam as circunstâncias legais exigidas para responsabilizar os sócios/gerentes por dívidas sociais.

C – Por um lado, não se verificam os pressupostos enunciados no art.º 78.º do CSC, porque não só não se alegou, como não se encontra provado que os aqui Recorrentes não tenham observado, de forma culposa, as disposições legais ou contratuais destinadas a proteger a trabalhadora identificada nos autos.

D - Muito menos se poderia demonstrar que foi essa mesma inobservância geradora da insuficiência patrimonial para garantir o crédito da aqui credora.

E - Por outro lado, também não se alegaram, muito menos se demonstraram as circunstâncias exigidas pelo disposto nos art.os 162.º e 163.º do CSC.

F - Quando a sociedade foi dissolvida não estava pendente esta acção, os sócios não conheciam nem tinham como saber da existência do dever de indemnizar a trabalhadora dos autos.

G - Mas ainda que exista responsabilidade dos sócios, esta confina-se ao montante recebido pela partilha da dissolvida sociedade. Sabendo que a sociedade não tinha activo a partilhar, nada foi partilhado, nada foi recebido pelos aqui Recorrentes.

H - Por último diga-se que, como resulta do disposto nos art.os 197.º e 198.º do CSC, a responsabilidade restringe-se ao capital social da sociedade dos autos e, sendo esta de responsabilidade limitada, nunca pode afectar o património dos sócios.

Todos os recorrentes terminaram as suas alegações pedindo a revogação do acórdão e a manutenção da sentença proferida na 1.ª instância.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pela procedência dos recursos, em “parecer” a que as partes não reagiram.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos que, sem qualquer impugnação, vêm dados como provados, desde a 1.ª instância e com base nos quais o recurso terá de ser apreciado, são os seguintes:

1 - Os 4.º e 5.º réus, CC e DD, foram os únicos sócios da sociedade “MP – Comércio de Carnes, L.da, conforme resulta do respectivo contrato de sociedade, cuja certidão da respectiva escritura está junta a fls. 201, 202 e 203, dando-se aqui por integralmente reproduzido o seu conteúdo, sociedade essa que se encontra dissolvida, conforme escritura de dissolução junta por certidão a fls. 203 e 204, cujo teor aqui também se dá por integralmente reproduzido, e dissolução essa, assim como o encerramento da liquidação, que foram inscritos no registo comercial, bem como foram inscritos como (únicos) gerentes daquela sociedade o sócio CC e EG, conforme decorre da certidão do registo comercial (matrícula e inscrições) junta a fls. 90 e 91.

2 - O perito do tribunal fixou à autora a IPP de 18,24%, absoluta para o exercício da profissão habitual (facto processual).

3 - A ré MP – Comércio de Carnes, L.da dedicava-se ao comércio a retalho e por grosso de carne e produtos à base de porco.

4 - A autora foi admitida em Dezembro de 2002, para exercer, como exerceu, a sua actividade profissional – empregada de triparia –, por conta e sob a autoridade da referida MP – Comércio de Carnes, L.da.

5 - As funções exercidas pela autora consistiam, concretamente, na limpeza de tripa fina, utilizando para o efeito uma máquina.

6 - Auferindo por essa actividade o vencimento (mensal) de € 500,00.

7 – A autora iniciava o trabalho, pelo menos, às 07:00 horas, tinha um intervalo para almoço e saía à hora em que acabasse as tarefas que lhe fossem destinadas para esse dia, sempre depois das 18.00 horas.

8 - No dia 16 de Janeiro de 2003, cerca das 17.20 horas, quando a autora prestava a sua actividade à mencionada “MP”, cumprindo as ordens que esta lhe tinha dado, encontrando-se a trabalhar com a máquina das tripas, feriu-se, na mão esquerda, ao trabalhar na referida máquina.

9 - Provocando a mutilação de três dedos.

10 - Em consequência do acidente sofreu “amputação do terceiro distal dos 4.º e 5.º dedos da mão esquerda e do polegar esquerdo.

11 - No processo apenso, de incidente para fixação de incapacidade, foi fixada à autora uma situação de ITA desde 17/01/2003 até 17/07/2003, sendo esta a data da alta, e, a partir desta data, a IPP de 24,9%.

3. O Direito

Como é sabido, os trabalhadores e seus familiares têm direito a reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13/9 e demais legislação complementar (art.º 1.º da referida Lei).

E, como também é sabido, no que toca aos trabalhadores por conta de outrem, a obrigação de reparação recai sobre a respectiva entidade empregadora. Por estranho que pareça, a Lei n.º 100/97 (LAT) não o diz expressamente. Tal só veio a ser afirmado no art.º 11.º do seu regulamento (D.L. n.º 143/99, de 30/4), embora essa obrigação já decorresse do disposto em alguns dos artigos da LAT, nomeadamente do disposto no n.º 1 do seu art.º 37.º, nos termos do qual “[a]s entidades empregadoras são obrigadas a transferir a responsabilidade pela reparação prevista na presente lei para entidades autorizadas a realizar este seguro” e também do disposto no n.º 3 do mesmo art.º, nos termos do qual quando a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for inferior à real, a entidade seguradora só é responsável em relação àquela retribuição, respondendo, neste caso, a entidade empregadora pela diferença e pelas despesas efectuadas com a hospitalização, assistência clínica e transporte, na respectiva proporção.

Nos termos das referidas disposições, é, pois, inequívoco que, não havendo contrato de seguro, é sobre a entidade empregadora que recai a obrigação de pagar ao sinistrado ou seus familiares as prestações que no caso legalmente sejam devidas.

Pode acontecer, porém, que não seja possível obter da entidade responsável (seja ela a entidade empregadora, seja a entidade seguradora) o pagamento das referidas prestações e, para prevenir essa situação, a Lei n.º 100/97 previu, no seu art.º 39.º, a criação de um fundo dotado de autonomia administrativa e financeira, destinado a garantir o pagamento das prestações, por incapacidade permanente ou morte e das indemnizações por incapacidade temporária estabelecidas na lei “que não possam ser pagas pela entidade responsável por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, ou processo de recuperação de empresa ou por motivo de ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação”.

O fundo em questão veio a ser criado pelo D.L. n.º 142/99, de 30/4, com a designação de Fundo de Acidentes de Trabalho, abreviadamente designado por FAT, competindo-lhe, além do mais que ao caso em apreço não interessa, “[g]arantir o pagamento das prestações que forem devidas por acidente de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, ou processo de recuperação de empresa, ou por motivo de ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação, não possam ser pagas pela entidade responsável” (art.º 1.º, n.º 1, al. a), do D.L. n.º 142/99).

Como do art.º 39.º da LAT e do art.º 1.º, n.º 1, al. a), do D.L. n.º 142/99 resulta e como expressamente se diz no preâmbulo do D.L. n.º 142/99, o FAT foi criado “[p]ara prevenir que, em caso algum, os pensionistas de acidentes de trabalho deixem de receber as pensões que lhe são devidas”, mas o FAT só é chamado a intervir verificados que sejam os pressupostos referidos nas mencionadas disposições legais, ou seja, quando a entidade responsável não tenha capacidade económica para o fazer e essa incapacidade tenha sido judicialmente averiguada, ou quando por motivo da ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação da entidade responsável não seja possível obter dela o pagamento das prestações devidas.

No caso em apreço, a existência do acidente, a sua caracterização como de trabalho e o grau de incapacidade que do mesmo resultou para a autora são questões que ficaram definitivamente resolvidas na 1.ª instância, uma vez que no recurso de apelação o FAT não pôs em causa o que na sentença tinha sido decidido a esse respeito. Na verdade e como já foi referido, no recurso de apelação, o FAT apenas pôs em causa o que na sentença havia sido decidido relativamente à entidade responsável pela reparação do acidente, por entender que essa responsabilidade devia recair sobre a 1.ª ré (a entidade empregadora), ou sobre os sócios, pelo menos até ao limite do capital social, respondendo cada um deles pelo valor da sua quota.

A respeito desta questão, na 1.ª instância decidiu-se, como já foi dito, que a responsabilidade pela reparação do acidente competia ao FAT. E tal decisão assentou na seguinte fundamentação:

Por não existir contrato de seguro, a responsabilidade pela reparação do acidente recairia, em princípio, sobre a 1.ª ré, a ré MP – Comércio de Carnes, L.da, por ser a entidade empregadora da autora, à data do acidente, mas a mesma não pode ser condenada pelo facto de, entretanto, ter sido dissolvida e extinta, sendo que nem sequer devia ter sido demandada, uma vez que deixou de ter personalidade jurídica.

O 5.º réu (DD) não pode ser responsabilizado ao abrigo do disposto no art.º 78.º do CSC, por nunca ter sido gerente da 1.ª ré e o 4.º réu (CC ), apesar de ter sido gerente, também não pode ser responsabilizado ao abrigo daquele normativo, por não estarem provados os pressupostos da responsabilidade nele estabelecida, ou seja, que o património da sociedade se tenha tornado insuficiente para satisfazer os créditos sociais, por ele culposamente não ter as disposições legais ou contratuais destinadas a proteger os credores da sociedade.

Por outro lado, o 4.º e 5.º réus também não podem ser responsabilizados por via da sua qualidade de sócios e liquidatários da 1.ª ré, por não estar provado que tivesse havido partilha, não havendo razões para presumir que havia activo, pois, apesar dos quesitos 14.º e 15.º (nos quais se perguntava, respectivamente, se, ao tempo da dissolução, a “MP” não exercia qualquer actividade e não tinha qualquer património) terem sido dados como não provados, a verdade é que nada se provou em contrário, não havendo qualquer razão para presumir que havia activo para distribuir.

Além disso, o art.º 158.º do CSC também exige a culpa dos liquidatários e a factualidade dada como provada é insuficiente para concluir nesse sentido.

Nada obsta, por isso, numa situação como a dos autos, que o FAT seja condenado como responsável principal, uma vez que a extinção da entidade originariamente responsável equivale ao seu desaparecimento do mundo jurídico, tratando-se, por isso, de uma situação perfeitamente subsumível na letra e no espírito do art.º 39.º, n.º 1, da LAT e no art.º 1.º, n.º 1, al. a), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30/4. Só assim não seria, se os sócios e/ou gerentes da entidade empregadora (a 1.ª ré) pudessem ser responsabilizados, caso em que a responsabilidade do FAT seria meramente subsidiária.

Por sua vez e como também já foi referido, na Relação decidiu-se que a responsabilidade pela reparação do acidente competia aos sócios da 1.ª ré, com base na seguinte fundamentação:

«Sendo o objecto do presente recurso delimitado pelas conclusões alegatórias (arts. 684º/3 e 690º/1 e 4 do CPC), a única questão a apreciar in casu consiste em saber se o FAT pode ser condenado, a título principal, pela reparação de acidente de trabalho, quando a entidade patronal foi absolvida (enquanto sociedade por quotas) por já dissolvida e liquidada à data da sentença –, sendo a seguradora absolvida por não ter ficado provada a existência de contrato de seguro de acidentes de trabalho.

Sustenta a propósito o apelante que (o FAT) apenas garante o pagamento das prestações decorrentes do acidente quando estas não possam ser pagas pela entidade responsável; que a determinação da responsabilidade pela reparação do acidente, bem como da entidade responsável reporta-se à data do acidente (em 16.01.2003); e que com referência à data da dissolução da entidade patronal, MP, em 04.08.2004 deveriam ser condenados os sócios até ao limite do capital social.

Logo, ao condenar directamente o FAT o tribunal a quo violou o disposto no art. 39º/1 da L.100/97, 13.09, e o art. 1º/1-a) do DL 143/99, de 30-04 e ao absolver da instância a R. MP violou o disposto no art. 162º/1 conjugado com o art. 163º/2 do CSComerciais.

Vejamos:

Inquestionado está tratar-se in casu de acidente de trabalho e bem assim o direito da autora à correspondente reparação, bem como a absolvição da seguradora demandada por não ter sido feita prova da existência de seguro de acidentes de trabalho], impõe-se, portanto indagar se deve condenar-se directamente o FAT ao pagamento das prestações infortunístico-laborais, nos termos em que o fez a sentença sub iudice.

Dispõe, com efeito, o art. 39º/1 da Lei 100/97 de 13-09, [vulgo LAT]:

“A garantia do pagamento das pensões por incapacidade permanente ou morte e das indemnizações por incapacidade temporária estabelecidas nos termos da presente lei que

não possam ser pagas pela entidade responsável

por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, ou processo de recuperação de empresa ou por motivo de ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação, serão assumidas e suportadas por fundo dotado de autonomia administrativa e financeira, a criar por lei, no âmbito dos acidentes de trabalho nos termos a regulamentar.”

Outrossim, o art.º 1º, n.º 1, al. a) do DL 142/99, de 30 de Abril, diploma que criou o FAT, reafirma que constitui competência dessa entidade: “Garantir o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, ou processo de recuperação de empresa, ou por motivo de ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação,

não possam ser pagas pela entidade responsável

.”

Aliás, foi nesta medida – de mero garante de pagamento – que se quis definir a responsabilidade do FAT, ao consignar-se no preâmbulo do DL 142/99[-]: “Para prevenir que em caso algum os pensionistas de acidentes de trabalho deixem de receber as pensões que lhe são devidas, prevê-se que o FAT garantirá o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, ou processo de recuperação de empresa, ou por motivo de ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação, não possam ser pagas pela entidade responsável” [realce e itálico nosso].

Daqui decorre portanto que a responsabilidade do FAT não é autónoma ou principal, mas antes subsidiária ou de garante do pagamento das obrigações que impendem sobre as entidades responsáveis pela reparação dos acidentes de trabalho, actuando apenas se e na medida em que o sinistrado ou beneficiários não logrem cobrar as respectivas quantias dessas entidades responsáveis[-].

Assim sendo, no iter da assunção da respectiva garantia é mister, em primeiro lugar, determinar quem é a entidade responsável, para, depois, verificando-se a incapacidade económica da entidade responsável objectivamente caracterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, ou processo de recuperação de empresa, ou por motivo de ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação, o FAT assegurar ou garantir, em substituição, o pagamento das respectivas pensões ou indemnizações.

É pois necessária a existência de uma entidade que já tenha reconhecido o direito do trabalhador ou cuja responsabilidade tenha sido declarada judicialmente. Só que, no caso em apreço, nem a demandada MP, enquanto entidade empregadora da sinistrada, nem os seus sócios reconheceram o direito da sinistrada, nem foram condenados ao pagamento de qualquer quantia.

Diga-se, aliás, que, à data do acidente, em 16.01.2003, a referida entidade patronal MP, se encontrava em funcionamento, tendo a sua dissolução vindo apenas a verificar-se em 4-08-2004, com registo do encerramento da liquidação. Isto significa, na verdade, que a sociedade MP foi extinta, nesta data, nos termos do art. 160º do CSComerciais.

Todavia, tal extinção não significa a desresponsabilização da sociedade em questão das obrigações laborais e das inerentes dívidas, contraídas quando ainda tinha plena existência, mormente em 16-01-2003.

De facto, o art. 162º/1 e 2 do CSC estabelece que as acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta que se considera substituída pelos sócios, representada pelos liquidatários, sem necessidade de habilitação -(1).

Efectivamente, encerrada a liquidação e extinta a sociedade (como ocorreu in casu com a MP), os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto aos sócios de responsabilidade ilimitada. É o que dispõe o art. 163º do CSC.

Nem se diga que os sócios declararam na escritura de dissolução da sociedade MP em 4.8.2004 “não haver qualquer activo nem, passivo” (o que a ser verdade significaria que não houve partilha de bens aquando da liquidação da sociedade) (2). Só que quanto ao passivo era conhecida a pendência da presente acção de acidente de trabalho enquanto passivo litigioso e quanto ao activo em sede de direitos indisponíveis e irrenunciáveis sempre se imporia apurar que nada tinham recebido na respectiva partilha.

Efectivamente, segundo A. Reis -(3), o valor probatório de documento em que as pessoas fazem certas narrações de factos perante o notário e que este reduz a escritura, se depois vem a ser junto aos autos – (tal documento) faz prova plena de que os outorgantes emitiram perante o notário as declarações que a escritura regista; porém, quanto a saber se os factos narrados pelos declarantes são ou não exactos, o juiz tem a liberdade de apreciação.

De referir, ainda, que em face da liquidação e dissolução da Ré MP sempre deveriam também os sócios – 4º e 5º réus – ser responsabilizados pela reparação do acidente de trabalho até ao limite do capital social da empresa, respondendo cada um