Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1.

AA, residente na Urbanização ..., Lote …, ..., intentou, em

19.11.2007

, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa, com processo comum, contra “BB, S.A.”, com sede na Rua …, n.º …, ..., pedindo que seja declarado ilícito o seu despedimento por extinção de posto de trabalho.

Solicita, em consequência, a respectiva reintegração e pede que lhe sejam pagas todas as quantias vencidas e vincendas, a que contratualmente tem direito e vinha auferindo, desde a data do despedimento até à data da efectiva reintegração, no valor total de € 41.674,95, acrescida de juros legais.

Mais pede a condenação da Ré a pagar-lhe as quantias de € 650,00 que lhe deixaram de ser pagas em Março, Abril e Maio de 2007, no valor de € 1.950,00, acrescida de juros legais; também as quantias mensais no valor de € 200,00, que lhe deixaram de ser pagas desde Janeiro de 2006, no valor de € 3.400,00, acrescidas dos juros legais e, ainda, uma indemnização por danos morais, num montante mínimo de € 22.500,00.

Alegou para o efeito, em síntese, que foi admitido ao serviço da Ré em 2 de Novembro de 1995, mediante um contrato de trabalho sem termo, tendo ultimamente a categoria profissional de Director de Serviços do Departamento de Administração e Finanças.

Auferia como vencimento base a quantia de 7.480,00 euros, acrescida de um subsídio mensal para despesas no valor de 650,00 euros, 200,00 euros de ajudas de custo e 4,99 de diuturnidades.

Foi notificado, em 9 de Maio de 2007, da decisão de despedimento por extinção do posto de trabalho, cujo processo padeceu de nulidade por não ter cumprido o prazo de cinco dias para comunicação da decisão.

Mais impugna os fundamentos da decisão porque o seu posto de trabalho não foi extinto.

A Ré contestou, pugnando, em suma, pela manutenção da decisão de despedimento, porquanto o posto de trabalho em apreço foi regularmente eliminado.

Saneada, instruída e discutida a causa, proferiu-se sentença, julgando a acção parcialmente procedente e, em consequência (transcrição do dispositivo):

- Declara-se ilícito o despedimento de que o autor foi alvo;

- Condena-se a ré, “BB – Laboratório de ..., SA” a pagar ao autor as retribuições – no valor de € 7.480,00 acrescido das diuturnidades de € 4,99 – vencidas no período compreendido entre 19 de Outubro de 2007 e 22 de Setembro de 2010, incluindo-se as férias, subsídios de férias e de Natal, acrescidas tais quantias de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral e efectivo pagamento, deduzidas as importâncias que o autor tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, devendo o empregador entregar o subsídio de desemprego auferido pelo autor ser deduzido e entregue pela ré à Segurança Social;

- Condena-se a ré, a ré “BB – Laboratório de ..., SA” a pagar ao autor a quantia global de € 2.600,00 (dois mil e seiscentos euros) referente às ajudas de custo no valor de € 200,00 mensais no período compreendido entre Janeiro de 2006 e Janeiro de 2007 inclusive, acrescida tal quantia de juros de mora à taxa legal desde a data de vencimento até integral e efectivo pagamento.

- Absolve-se a ré “BB – Laboratório de ..., SA” do demais peticionado.

2.

Inconformada, a Ré recorreu.

O mesmo fez o A.

Um e outro, porém, sem sucesso, pois o Tribunal da Relação de Lisboa, pelo Acórdão prolatado a

20.11.2013

– fls. 819-964 –, julgou improcedentes, por unanimidade, ambas as impugnações.

É contra o assim ajuizado que a Ré, ainda irresignada, se rebela, mediante recurso de Revista, cuja motivação remata com esta

síntese conclusiva

:

A. Emerge o presente recurso do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Recorrente e que, por conseguinte, confirmou a sentença do Tribunal do Trabalho de Lisboa que declarou a ilicitude do despedimento do Recorrido e condenou a Recorrente a pagar ao Recorrido juros de mora sobre as retribuições referentes ao período compreendido ente 19.10.2007 e 22.09.2010.

B. De acordo com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, a declaração da ilicitude do despedimento do Recorrido fundamentou-se quer na improcedência dos motivos invocados para justificar o despedimento por extinção do posto de trabalho, quer na não demonstração, pela Recorrente, da impossibilidade da subsistência da relação de trabalho.

C. No que toca ao primeiro fundamento, (improcedência dos motivos invocados para justificar o despedimento por extinção do posto de trabalho), refira-se que a Recorrente cumpriu o ónus de provar os motivos invocados na carta de despedimento, como, aliás, decorre dos factos provados sob os pontos 2.1.63 a 2.1.67, inclusive.

D. Já quanto ao segundo (impossibilidade da subsistência da relação de trabalho), o mesmo concretiza-se na inexistência de posto de trabalho compatível com a categoria do trabalhador.

E. Sendo este um requisito negativo, impeditivo do exercício do direito pretendido pelo empregador - o de despedir o trabalhador por extinção do posto de trabalho - o ónus de prova dos factos integrantes de tal requisito, ou seja, a existência de um posto de trabalho compatível com a categoria do trabalhador, pertencia ao Recorrido.

F. Como tal, ao declarar a ilicitude do despedimento do Recorrido, quer com fundamento na improcedência dos motivos invocados para justificar o despedimento por extinção do posto de trabalho, quer na não demonstração, pela Recorrente, da impossibilidade da subsistência da relação de trabalho, o acórdão do Tribunal a quo violou o art. 402.º do Código do Trabalho/2003 e o art. 342.º/2 do CC, respectivamente.

G. Caso seja negado provimento ao presente recurso e, por conseguinte, seja confirmada a sentença no segmento que declarou a ilicitude do despedimento, o que se admite por mero dever de patrocínio sem contudo conceder, deverá de qualquer modo ser revogada tal decisão na parte em que condenou a Recorrente no pagamento de juros de mora sobre as retribuições referentes ao período compreendido entre 19.10.2007 e 22.09.2010.

H. Com efeito, tendo a Recorrente sido condenada a pagar ao Recorrido as retribuições referentes ao período compreendido ente 19.10.2007 e 22.09.20 1O, com as deduções previstas no art. 437.º/2 do CPT, incluindo subsídio de desemprego, e tendo ficado demonstrado que, durante tal período, o Recorrido recebeu, entre outras, aquela prestação social, faltando, no entanto, apurar os seus exactos montantes, conclui-se que a Recorrente foi condenada em quantia ilíquida, pelo que, enquanto tal quantia não for liquidada, não há lugar à contabilização de juros mora.

I. Como tal, ao condenar a Recorrente a pagar ao Recorrido juros de mora sobre as retribuições referentes ao período compreendido ente 19.10.2007 e 22.09.2010, quer a sentença do Tribunal do Trabalho de Lisboa, quer o acórdão da Relação de Lisboa que confirmou tal sentença neste segmento, violaram o disposto no art. 805.º/3 do CC.

Termina perorando que seja concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, seja revogado o acórdão da Relação de Lisboa e substituído por outro que declare a procedência dos motivos invocados pela Recorrente para o despedimento do Recorrido ou, em alternativa, que absolva a Recorrente do pedido de pagamento de juros de mora sobre as retribuições intercalares.

O recorrido não respondeu.

Já neste Supremo Tribunal, a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer em que concluiu no sentido de que deve negar-se a revista, com manutenção do julgado.

Notificado às partes, reagiu a R./recorrente, no exercício do respectivo contraditório, reafirmando, a final, o sentido das conclusões oportunamente alinhadas no termo das suas alegações recursórias.

3.

O ‘

thema decidendum

’.

Como flui das proposições conclusivas – por onde se afere e delimita o objecto e âmbito da impugnação, por via de regra, ressalvadas as temáticas de conhecimento oficioso –, são questões a dilucidar e resolver, atendíveis pela ordem da sua precedência lógica, as seguintes:

- Da (i)licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho;

- Dos juros de mora sobre as retribuições intercalares. Momento da constituição em mora.

__

Preparada a decisão, com prévia distribuição, pelos Exm.ºs Adjuntos, de cópia do projecto de Acórdão, cumpre ora analisar, ponderar e conhecer.

II.

Dos Fundamentos

1. –

De Facto

.

Vem estabelecida a seguinte factualidade (que é, afinal, a fixada na sentença – com excepção para o consignado adiante, no ponto 27. – porquanto a impugnação parcial da matéria de facto deduzida pela Ré/recorrente foi julgada improcedente, ut fls. 888 do Aresto sub judicio):

1. O autor foi admitido ao serviço da ré em 2 de Novembro de 1995, mediante contrato de trabalho sem termo – (A);

2. Ultimamente o autor tinha a categoria profissional de Director de Serviços do Departamento de Administração e Finanças – (B);

3. No dia 23 de Março de 2007, o autor recebeu da ré a carta junta a fls. 48 – (C);

4. No dia 2 de Abril de 2007, o autor entregou à ré carta/resposta junta a fls. 54 – (D);

5. Posteriormente, em 9 de Maio de 2007, a ré entregou ao autor a carta de despedimento junta a fls. 71 que agora aqui se reproduz com o seguinte teor:

“II. Motivos da extinção do posto de trabalho

1. Para efeitos do disposto no artigo 425.º, n.º 1, alínea a), do Código do Trabalho, informamos que os motivos que determinaram a extinção do posto de trabalho, implicando a cessação do contrato de trabalho em vigor, são os que a seguir se indicam.

2. A BB dedica-se à actividade de produção e comercialização.

3. Nos últimos 7 anos, os resultados de exploração da BB têm evidenciado uma quebra da respectiva actividade, conforme o atestam os resultados.

De facto, nos de 2000, 2001 e 2002, a BB apresentou resultados líquidos do exercício negativos, respectivamente, de € 632.084,98, € 1.424.017,72 e € 675.454,44.

Em 2003, assistiu-se a uma ligeira recuperação, a qual permitiu à empresa atingir um resultado positivo de € 374.255,14.

Todavia, nos últimos 3 anos, os resultados da BB revelam uma curva descendente, sendo previsível que o resultado de 2006 não ultrapasse os € 130.000,00, ou seja, cerca de um terço do verificado em 2003, quando a empresa aparentemente teria iniciado um processo de crescimento deste indicador.

Aliás, na oposição escrita deduzida à extinção do posto de trabalho, V. Ex.ª apresenta os resultados da empresa para o período 2003-2006.Tais resultados confirmam a curva descendente e a queda de cerca de um terço, verificada nos últimos 3 anos.

4. Por outro lado, pelo menos desde 1999 que o montante dos resultados anuais da BB se tem mantido em nível inferior aos dos seus concorrentes.

Diversamente do sustentado por V. Ex.ª na oposição escrita, essa realidade não resulta do facto de a Empresa afectar uma parcela relevante de recursos à promoção dos 3 produtos mais comercializados. Pelo contrário, é essa afectação que tem permitido um elevado nível de vendas desses produtos.

5. A nível das vendas, os resultados da BB estão fortemente dependentes do medicamento “B...”, dado que este representa cerca de 42% das vendas totais da empresa.

O preço de venda deste medicamento beneficiava da comparticipação do Estado.

Porém, em 09.01.2006, o “B...” foi excluído da comparticipação no preço.

Este facto acarretou um aumento de preço para os consumidores e a consequente quebra das respectivas vendas, reflectindo-se negativamente nos resultados da BB.

Assim, a exclusão do “B...” da comparticipação importou, logo no final de 2006, uma quebra de 14% das respectivas vendas.

Para o ano de 2007, estima-se que tal quebra de vendas se situe entre 15% e 20%, juntando-se a estes valores a quebra de 14% nas vendas do ano de 2006.

Acresce que o preço de venda ao público deste medicamento em Portugal é o mais baixo em comparação com os restantes países da Europa, nos quais o mesmo é comercializado, pelo que a diminuição das respectivas vendas no nosso país tem um impacto superior.

6. Por outro, o ano de 2006 acarretou um aumento do passivo da BB, para € 7.676.240,00, o que representa a inversão do verificado em 2005, ano no qual a empresa tinha conseguido reduzir o passivo para € 6.835.741,00.

Estes indicadores colocaram a BB numa situação estrutural de desequilíbrio económico-financeiro, que nem as sucessivas transferências da empresa-mãe, CC, têm atenuado.

7. De facto, verifica-se que tendo a BB um capital social de € 4.050.000,00, os respectivos fundos próprios cifram-se em € 2.604.000,00, o que representa uma perda significativa do capital social.

Sobre este ponto, refere V. Ex.ª na oposição escrita que em 2002 se verificava uma perda ainda maior do capital social daquela que se verificava em 2006, pelo que a menção à perda de parte significativa do capital social se afigura desprovida de sentido. Ora, dado que os indicadores referidos no parágrafo anterior correspondiam à realidade, é um facto que os mesmos traduzem uma situação financeira gravosa, traduzida, reitera-se, na perda de uma parte significativa do capital social.

No final de 2006, o montante da dívida da BB à CC ascendia a cerca de € 3.732.884,00, o que representa praticamente 50% do total do passivo da primeira.

Por outro lado, a dívida a fornecedores mais do que duplicou de 2005 para 2006, passando de € 370.035,00 para € 735.468,00.

Acresce que a BB não reduziu o nível de endividamento junto das instituições de crédito, o qual se manteve em cerca de € 2.000.000,00.

Este montante é, aliás, confirmado por V. Ex.ª na oposição escrita que deduziu.

Num plano global, a taxa de endividamento da BB – resultante do rácio entre o total das dívidas e o total dos activos – ascendia em 2006 a um nível preocupante de 75%, tendo aumentado 2% face a 2005.

Por fim, e apesar destes indicadores, os custos com salários aumentaram de 2005 para 2006, tendo o acréscimo se cifrado no final deste último ano em € 547.541,00, o que é, de todo em todo, insuportável para a BB.

A este respeito, refira-se que em 2006 o custo com a retribuição do Director de Administração e Finanças (excluindo encargos com a segurança social) excedeu € 109.000,00, um valor ligeiramente inferior aos resultados líquidos da BB em 2006 e bastante superior a idêntico custo com as restantes direcções da empresa.

8. Pelos motivos acima descritos se conclui que o aumento dos custos e do passivo da BB não tem sido acompanhado por um aumento dos proveitos, bem pelo contrário, o que agudizará em 2007 em virtude da continuação da quebra das vendas do “B...”.

Por outro lado, a crescente dependência financeira da BB perante a CC é uma realidade que V. Ex.ª confirma na oposição escrita.

De facto, parte dos resultados da CC, sem a qual os resultados daquela já teriam sido negativos em 2006, conforme concretizado por V. Ex.ª. ao apontar que 77% das compras da primeira foram realizadas à segunda.

9. A dependência financeira da BB face à CC gera ainda a dependência a nível da própria gestão financeira.

Este aspecto, a par da situação económico-financeira acima descrita, é essencial na compreensão dos motivos de ordem estrutural que determinaram a necessidade de extinguir o posto de trabalho de V. Ex.ª.

Com efeito, o orçamento anual da BB é elaborado pela direcção financeira da CC, que procede igualmente à monitorização da respectiva execução, através das necessárias análises financeiras.

Sendo que o Director de Administração e Finanças da BB, na vertente financeira, funciona apenas como um compilador de elementos para a Direcção Financeira da CC. Donde, não corresponde à realidade que o planeamento e a execução financeira da Empresa seja efectuado por V. Ex.ª.

Ora, o posto de trabalho que era ocupado por V. Ex.ª compreendia, precisamente, as funções de vertente financeira, relativamente às quais se verificou um progressivo esvaziamento, em virtude dos motivos acima expostos.

Na verdade, como bem refere V. Ex.ª na oposição escrita, a autonomização dos restantes departamentos que integram a Direcção de Administração e Finanças da BB conduziu à necessidade de reestruturação organizativa da Empresa, porquanto, do ponto de vista funcional e de racionalidade económica, deixou de fazer sentido manter em Portugal o seu posto de trabalho.

Donde, é falso que as funções que integram actualmente o posto de trabalho de V. Ex.ª vão continuar a ser exercidas, dado que as mesmas se encontram esvaziadas de conteúdo útil, facto que é confirmado na oposição escrita, ainda que os motivos aí invocados não correspondam à realidade, dado que tal esvaziamento não resultou de decisões hostis da Empresa para com o Director de Administração e Finanças.

A título de exemplo, como bem refere V. Ex.ª na oposição escrita, desde 2004 que a área de Recursos Humanos não integra o conteúdo das suas funções.

Igualmente tem competido à responsável da Contabilidade, DD, o acompanhamento operacional do desenvolvimento em Portugal da nova aplicação informática de gestão integrada do Grupo CC, sem qualquer intervenção por parte do Director de Administração e Finanças.

(…).” – (E);

6. Ainda por carta datada de 09.05.2007 a BB enviou à Inspecção-‑Geral do Trabalho cópia da decisão final, nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 425.º do Código do Trabalho – (F);

7. A BB transferiu, no dia 05.07.2007, o montante de € 99.795,44 para a conta bancária do autor – (G);

8. No dia 08 de Maio de 2007, o então Director da ré, Senhor EE, enviou uma comunicação interna via correio electrónico, a vários colaboradores, com o assunto “reestruturação do departamento financeiro”, nos termos da qual na sequência da reorganização decidida pelo Conselho de Administração da empresa, as tarefas e os relatórios anteriormente da responsabilidade do autor ficariam repartidos da seguinte forma:

“- Estabelecimento dos balanços mensais, reporting financeiro para a gerência ficam até nova ordem a cargo de Dr.ª DD (a.i.);

- Planos de tesouraria, estatísticas de tesouraria, reporting de tesouraria ficam sob a responsabilidade de FF;

- Estatísticas de vendas mensais (unidades e valores, acumulado móvel a 2 meses) para divulgação interna e externa (licenciadores, Sr. GG) ficam a cargo da Eng.ª HH;

- Os custos directos serão directamente controlados pelo Sr. II;

- A revisão dos preços de venda, as declarações sobre os mesmos ao Infarmed, à Direcção Geral da Empresa, à JJ, etc., serão da responsabilidade da Dr.ª DD (a.i.);

- Todas as pastas de correspondência com os licenciadores ficarão a cargo de KK;

- As declarações mensais de impostos sobre medicamentos serão da responsabilidade Dr.ª DD (a.i.);

- O reembolso do empréstimo ao BPI ficará a cargo de FF;

- As relações com os bancos ficarão a cargo de FF no que se refere à parte financeira e a cargo de FF;

- As relações com os bancos ficarão a cargo de FF no que se refere à parte financeira e a cargo da Dr.ª LL no que se refere à parte administrativa.

Cabe a cada um dos intervenientes organizar com o Dr. AA a transferência da informação e dos dados de que a partir de agora fica responsável. – (H);

9. Em 2000 a ré começou a fabricar para a CC produtos de baixa tecnologia – supositórios -, obrigando à utilização intensiva de mão-de-obra – (I);

10. Após um ano de intenso fabrico de supositórios, em 2001 e 2002 o fabrico caiu para metade e, em 2003, a CC (e a ré também) abandonou a comercialização de supositórios – (J);

11. Em 2001, o autor teve a actualização salarial média da Empresa – 4%, ou seja, a remuneração desse ano foi de € 103.785 - (K);

12. Em 2005, o autor teve nova actualização salarial (de 3%, como a generalidade dos trabalhadores da empresa), tendo o salário anual ficado estabelecido em € 106.927 – (L);

13. O autor devolveu à ré o montante indemnizatório que esta lhe havia transferido para a sua conta bancária, no montante de € 94.343,86 – (M);

14. A BB dedica-se à actividade de produção e comercialização de produtos farmacêuticos – (N);

15. Em 2003, a empresa atingiu um resultado positivo de € 374.255,14 – (O);

16. O autor auferia vencimento base mensal de € 7.480,00, acrescido de diuturnidades no valor de € 4,99 – (P);

17. Do documento junto a fls. 84 dos autos resulta que o Conselho de Administração, composto por três elementos, e do Director Geral (na altura o Senhor EE), encontra-se a Directora dos Recursos Humanos, Ex.ma. Senhora Dr.ª LL e um “controlling”, a preencher – (Q);

18. Passados poucos dias do despedimento do autor foi contratada a Dr.ª MM para assumir as funções de “controller”, tendo iniciado as suas funções em 1 de Julho de 2007 – (R;

19. Em 1995, a ré teve resultados negativos de 29.841.543$00 (€ 148.848,99) – (S);

20. Nos anos seguintes a ré continuou com resultados positivos, de fraca expressão, e em 1999 voltou a apresentar resultados negativos – (T);

21. O período 1995-2001 foi marcado pela construção duma nova unidade fabril em que a BB investiu cerca de € 10.000,00 – (U);

22. Desde o início do desempenho de funções na BB, teve o autor direito a viatura de serviço para utilização plena a expensas totais da ré – (V);

23. Em Maio de 2005, essa viatura era um ... 2.0i, de 1999 – (W);

24. Autor e ré assinaram um acordo em que esta lhe cedeu, a título gratuito, a referida viatura e substituiu a viatura de serviço por uma compensação mensal de € 650,00, a documentar com mapas de quilómetros, a qual deixou de ser paga, sem qualquer justificação ou explicação, em Fevereiro de 2007 – (X);

25. O Director Geral comprometeu-se a complementar esta compensação com o pagamento de três dias de ajudas de custo mensais, ou seja, mais de cerca de € 200,00 mensais – (Y);

26. A BB tinha um capital social de € 4.050.000,00 – (Z);

27. Dá-se por integralmente reproduzido o documento de fls. 83 – (AA).

[Cabe neste particular fazer um parêntesis

[1]

para salientar que este ponto de facto tem que ser dado como não escrito, mais que não seja ao abrigo do disposto no artigo 646.º, nº 4, do CPC, ex vi da al a) do n.º 2 do artigo 1.º do CPT, visto que – como é bem sabido - um documento não é um facto (nem equivale a um facto), mas um meio de prova.

Todavia sempre pode substituir-se tal redacção pela seguinte:

27. – Em 8 de Maio de 2007, pelas 11h01m, a Ré enviou ao Autor um mail, intitulado de reestruturação de departamento financeiro, com o teor constante de fls. 83 dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzida].

28. A compensação mensal de € 650,00 por deslocações, e as ajudas de custo de cerca de € 200,00, só não foram pagas ao autor a partir de Fevereiro de 2007 por este não ter apresentado à BB os mapas de quilómetros que justificariam a atribuição daquela quantia – (AB);

29. O autor requereu a pensão de velhice, a qual teve início em 22 de Setembro de 2010, sendo o seu valor, àquela data, de € 3.300,28 – (AC);

30. A pensão de velhice foi concedida ao autor ao abrigo do disposto nos artigos 57.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 – (AD);

31. “a.i.”, referido na comunicação junta como documento de fls. 83 significa ‘interinamente’ – (1.º);

32. Ao “controller” incumbe preparar os orçamentos da ré, fazer o respectivo seguimento e elaborar o “reporting” para a “casa-mãe” – (3.º);

33. A Dr.ª MM foi contratada através de um contrato sem termo e com a antiguidade que tinha na sua anterior empresa – (4.º);

34. Estas funções estavam cometidas ao autor – (5.º);

35. Estas funções continuaram a ser exercidas na empresa local (BB) – (6.º);

36. O autor desempenhava e/ou coordenava as tarefas que passaram a ser exercidas pelos seguintes trabalhadores:

(i) A elaboração dos balanços mensais, o “reporting” financeiro para a gerência/direcção geral, a preparação dos orçamentos, respectivo seguimento e elaboração do “reporting” para a “casa-mãe” – a nova controller, Dr.ª MM;

(ii) Os planos de tesouraria e “reporting” de tesouraria, D.ª FF;

(iii) As estatísticas de vendas mensais (unidades e valores), para divulgação interna e externa, (licenciadores, Sr. GG) – Eng.ª HH e posteriormente pela Dr.ª MM;

(iv) Os custos directos – Dr.ª DD e posteriormente Dr.ª MM;

(v) A revisão de preços de venda, declarações sobre os mesmos ao Infarmed, à Direcção Geral da Empresa, à “JJ”, etc. – Dr.ª DD;

(vi) Pastas de correspondência com os licenciadores – D. KK;

(vii) As declarações mensais de impostos sobre medicamentos – Dr.ª DD;

(viii) O reembolso do empréstimo BPI –FF;

(x) As relações com os bancos, na parte administrativa – Dr.ª LL;

(xi) Recursos Humanos (departamento este que foi da resp