Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA intentou, em 23 de Setembro de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, contra BB - IPSS, em que, impugnando a cessação do contrato de trabalho operada pela instituição Ré, pediu a condenação desta:

— Em via principal, a reintegrá-la no seu posto de trabalho (sem prejuízo da opção pela cessação do contrato de trabalho, a exercer no momento próprio) e a pagar-lhe a quantia de € 1.928,65, acrescida das retribuições devidas desde trinta dias antes da propositura da acção até à decisão final, calculadas desde a citação até integral pagamento, com juros, à taxa legal, ou, caso seja essa a opção da Autora, a pagar-lhe a indemnização substitutiva da reintegração, bem como as férias, subsídios de férias e de Natal vencidos em consequência da cessação do contrato; e

— Subsidiariamente, no pagamento da indemnização a que alude o n.º 5 do artigo 15.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, no valor de € 27.001,10, pela cessação do contrato, por iniciativa da Ré, com a invocação da nulidade do mesmo.

Em síntese, muito breve, alegou que, por carta datada de 30 de Setembro de 2003, a Ré fez cessar o contrato de trabalho que, desde Janeiro de 1980, vigorava entre as partes, invocando a nulidade do mesmo, por a Autora não ter habilitações para o exercício das funções de Educadora de Infância que, no âmbito daquele contrato, vinha desempenhando desde Janeiro de 1981, sendo que tal cessação é ilícita, por insubsistência do fundamento invocado; por outro lado, desde 1997, a Autora não era Educadora de Infância, mas Directora do Estabelecimento e Coordenadora Pedagógica, e se as funções de coordenadora podem exigir habilitações de carácter pedagógico, o mesmo não sucede com as de directora; finalmente, aduziu que, desde o início da prestação de trabalho, pela Autora, que a Ré sabia que ela não possuía o diploma de educadora de infância.

Na contestação, a Ré, para concluir pela absolvição do pedido, sustentou que o contrato não podia subsistir, por ser nulo, uma vez que a Autora não possuía a habilitação necessária para o exercício das funções de Educadora de Infância, habilitação cuja comprovação, já anteriormente, lhe havia sido solicitada pela Ré, tendo aquela, bem sabendo que não a possuía, protelado a sua apresentação; e que o cargo de direcção do estabelecimento é um cargo no qual o nomeado tanto pode ser provido como destituído a todo o tempo, como sucedeu com a Autora em 29 de Abril de 2003, já que o provimento é sempre temporário, constituindo uma prerrogativa da Ré, que não colide com a estabilidade do emprego da Autora visto que, deixando de exercer tais funções, regressaria, como regressou, ao seu lugar e categoria profissional de Educadora de Infância.

Efectuado o julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a Ré, tão somente, a pagar à Autora, a quantia de € 4.442,52, correspondente à soma dos créditos de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, relativos ao trabalho prestado no ano cessação do contrato.

2. A Autora apelou, sem sucesso, pois o Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso e confirmou, embora com fundamentação não totalmente coincidente, a sentença.

Mantendo o seu inconformismo, a Autora interpôs o presente recurso de revista, cuja alegação, rematou com as conclusões assim redigidas:

«1. A A. intentou a presente acção contra o R. impugnando a cessação do contrato de trabalho declarada por este, invocando em suma o seguinte:

a) Fora admitida ao serviço do R. em 1 de Abril de 1980 como Educadora de Infância Estagiária, tendo terminado o estágio em Janeiro de 1981 e desempenhando desde então as funções de Educadora de Infância, tendo a partir de Janeiro de 1997 passado a prestar as funções de Directora do Estabelecimento e de Coordenação Pedagógica;

b) Por carta datada de 30 de Setembro de 2003 o R. fizera cessar o contrato de trabalho invocando que a A. não tinha habilitações para o exercício de funções de Educadora de Infância;

c) Impugnava a A. aquela cessação com fundamento no facto de a R. sempre ter sabido que a A., apesar de ter frequentado com aproveitamento o Curso de Educadoras de Infância e de ter efectuado o estágio final, nunca tivera o diploma por o BB se ter recusado a passar o mesmo diploma, situação que não impedira o R. de a manter ao serviço desde 1980, primeiro como Educadora Estagiária, depois como Educadora e mais tarde como Directora do Estabelecimento e Coordenadora Pedagógica;

d) E quando muito poderia a R. ter procedido à anulação parcial do contrato, nos termos do art. 14.º do RJCIT, uma vez que, para as funções de Directora de Estabelecimento não eram exigidas habilitações;

c) E quando assim se não entendesse, em sede de pedido subsidiário, haveria lugar ao pagamento da indemnização por antiguidade, nos termos previstos no art. 15.º do RJCIT, aprovado pelo Dec.-Lei 49.408;

2. Pedia pois a condenação da R. por despedimento ilícito, e, quando assim se não entendesse a condenação da R. na indemnização por antiguidade;

3. Em sede de audiência de julgamento exerceu a A. a opção pela indemnização por antiguidade, em detrimento da reintegração, e o pagamento das férias, subsídio de férias e de Natal vencidos em consequência da cessação do contrato decorrente dessa opção;

4. Nos termos do art. 57.º da Lei de Bases do Sistema Educativo – Lei 46/96, de 14 de Outubro – a exigência de habilitações apenas existe nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo integrados na rede escolar;

5. Para que se desse como provada a exigência de habilitações para o desempenho de funções de Educadora de Infância, era pressuposto essencial que se desse como provado que o R., que era um Jardim de Infância, estava integrado na rede escolar, o que não está alegado ou demonstrado nos autos;

6. O Acórdão recorrido socorre-se dos arts. 45.º, n.º 1, e 48.º, n.º 1, do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, para defender a necessidade de tais habilitações, e afirma que tais habilitações têm de ser as mesmas que as exigidas no ensino público;

7. Porém, não é de facto assim, pois o art. 48.º, n.º 3, do mesmo Estatuto expressamente prevê a liberdade de contratação pelos estabelecimentos de ensino particulares estabelecendo-se depois as seguintes limitações:

a) Os docentes dos estabelecimentos de ensino particulares a quem seja concedida a autonomia ou paralelismo pedagógicos têm que ter as habilitações exigidas no ensino público ou estar autorizados especialmente a exercer funções nos estabelecimentos particulares – arts. 36.º, n.º 3, 50.º, n.ºs 1 e 2, do citado Estatuto;

b) Não podem exercer funções docentes nos estabelecimentos de ensino pessoas condenadas a penas inibitórias – art. 51.º, nº 2;

8. Prevendo-se até que, nas escolas particulares com cursos ou planos próprios as habilitações exigidas são definidas caso a caso;

9. Deste modo, e ao contrário da leitura feita pelo Acórdão recorrido do citado Estatuto, nada nele obrigava a que a A. possuísse habilitações específicas para o desempenho de funções de Educadora de Infância no R.;

10. Ou, pelo menos, dos elementos de alegação e prova carreados para o processo não constam os pressupostos que permitam essa conclusão;

11. O douto Acórdão, nessa matéria violou pois o art. 48.º, n.º 3, do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e o art. 57.º da Lei de Bases do Sistema Educativo ao tempo em vigor;

12. Não estão também alegados ou demonstrados factos de onde resulte a conclusão de que as funções de Coordenação Pedagógica num Jardim de Infância, como era o caso do R., exigiam habilitações específicas;

13. O Acórdão recorrido socorre-se do art. 42.º, n.ºs 1 e 3, do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, para afirmar que sendo a função de Directora Pedagógica equiparada à função docente, eram também exigidas habilitações especificas;

14. A existência de Direcção Pedagógica nos estabelecimentos de Ensino Particulares é condição necessária para que seja concedida autorização de funcionamento dos mesmos e, após a sua indicação ao Ministério da Educação, passa a constar da autorização de funcionamento, o que pressupõe da parte daquele Ministério a verificação dos requisitos habilitacionais para o efeito – Ver art. 29.º[ ] do Estatuto a que vimos fazendo referência – e a necessária confiança da entidade titular do estabelecimento de ensino uma vez que uma das funções do Director Pedagógico é a de representação do estabelecimento de ensino junto do Ministério da Educação – Ver art. 42.º do referido Estatuto;

15. Nunca pois a A. podia ter sido aceite pelo Ministério da Educação como Directora Pedagógica, por não possuir as necessárias habilitações;

A Coordenação Pedagógica não se confunde com a Direcção Pedagógica, tratando-se antes a Coordenação Pedagógica de uma figura de supervisão pedagógica de maior ou menor amplitude e que pode ir de Coordenação de uma disciplina a um Grupo de disciplinas, de uma turma ou de um grau de ensino, etc. (Ver a título de exemplo o art. 12.º do CCT para o Ensino Particular);

16. A PRT para as IPSS aplicável (BTE 15/96) chama-lhe Coordenação Técnica em nota ao seu Anexo V, sem contudo definir o conceito;

17. A Coordenação Pedagógica, não se confunde pois com a função de Direcção Pedagógica, e para o seu desempenho, nem a lei nem a regulamentação colectiva exigem quaisquer habilitações especificas, tendo um conteúdo funcional definido caso a caso e dependendo as habilitações ou conhecimentos exigidos do grau de Coordenação exigido pela entidade proprietária do estabelecimento;

18. O douto Acórdão recorrido ao confundir os conceitos de Direcção Pedagógica e Coordenação Pedagógica, defendendo que para esta última função eram necessárias habilitações especificas de docência fez incorrecta aplicação do art. 42.º do Estatuto em questão;

19. Não se vê de onde retira o Acórdão o suporte factual ou normativo para retirar a conclusão de que o cargo de Directora de Estabelecimento era de nomeação que só perduraria enquanto se mantivessem as condições de confiança entre as partes que haviam presidido à nomeação da A. para aquelas funções;

20. O Acórdão recorrido, nos termos do art. 646.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, eliminou o n.º 15 da matéria de facto dada por provada em 1.ª instância, onde se consignava que “O cargo de Directora do Estabelecimento e Coordenação Pedagógica são cargos de nomeação”;

21. O art. 2.º da PRT aplicável consagra no seu n.º 1 que os trabalhadores serão classificados segundo as funções desempenhadas nas profissões previstas no Anexo I;

22. Pelos autos perpassa o entendimento claro de que a A. fora convidada pela Direcção para dirigir o estabelecimento e daí a denominação que foi dada ao seu desempenho funcional de Directora de Estabelecimento;

23. As funções de Direcção do Estabelecimento no Anexo I da PRT estão previstas para a categoria profissional de Director de Serviços;

24. Por força do art. 2.º, n.º 1, da mencionada PRT, essa era a categoria profissional da A., pese dos seus recibos de vencimento continuasse a constar a categoria de Educadora de Infância, situação irregular essa que não é suficiente para demonstrar que a função da A. de Directora de Estabelecimento era uma função de nomeação e, por isso dependente da confiança do empregador;

25. Argumentar-se-á que, por natureza as funções de Director de Estabelecimento não eram no R. compatíveis com uma quebra de confiança e, por essa razão tinham que se manter somente enquanto perduravam as relações de confiança entre as partes;

26. Mas, se assim era, ao promover a A. à função de Directora de Estabelecimento o que correspondia à categoria de Directora de Serviços, deveria o R. ter celebrado com a A. um contrato de trabalho em regime de comissão de serviço – Dec.-Lei 404/91 – única forma de garantir a possível cessação dessas funções desde que observado o procedimento para a cessação dessa figura contratual, o que o R. não fez;

27. O douto Acórdão recorrido ao decidir como decidiu nesta matéria, violou pois o art. 2.º, n.º 1, da PRT para as IPSS, e violou o art. 3.º do Dec.-Lei 64-A/89, ao admitir uma forma transitória de contratação cuja cessação dependeria da vontade unilateral do empregador;

28. Entende-se que o Acórdão recorrido ao aplicar ao caso dos autos o art. 4.º do RJCIT fez uma interpretação analógica não consentida;

29. O art. 4.º do RJCIT é unicamente aplicável às situações em que é exigida uma carteira profissional para o exercício da profissão, e essas situações são as que decorrem das Portarias previstas no Dec.-Lei 358/84, de 13 de Setembro;

30. Não se conhecendo nenhuma regulamentação desse diploma legal que contemple o exercício de funções docentes;

31. Não podendo pois o art. 4.º citado ter no caso dos autos qualquer aplicação, nem existindo pois situações que possam contemplar a invalidade do contrato existente entre as partes por força daquele normativo;

32. A situação que se configura nos autos e que decorre da correcta valoração dos factos é a seguinte:

a) O R. é uma Instituição Particular de Solidariedade Social – facto provado sob o n.º 1;

b) A A. foi admitida ao serviço do R. como Educadora Estagiária, sabendo o R. que esta não possuía o diploma de Educadora de Infância muito embora tivesse concluído o respectivo Curso e realizado o estágio por o Jardim de Escola João de Deus se ter recusado a passar-lhe o diploma por a A. ter intentado uma acção contra um estabelecimento de ensino onde exercera funções – facto provado sob o n.º 11, a);

c) Não obstante o facto de o próprio R. ter solicitado àquele Jardim Escola o reconhecimento do estágio que a A. realizara no R., aquele Jardim Escola recusara-se a reconhecer o estágio da A., não obstante já anteriormente tivesse reconhecido estágios de Educadoras de Infância realizados no R. – facto provado sob o n.º 11.º, b);

d) Não obstante o conhecimento daquela situação, a A. passou a desempenhar as funções de Educadora de Infância ao serviço do R., após ter terminado o estágio (o que não fora reconhecido pelo BB), o que sucedeu a partir de Janeiro de 1981;

e) E, não obstante continuasse a conhecer aquela situação, a Direcção do R. convidou a A. para o desempenho de funções de Directora de Estabelecimento e Coordenadora Pedagógica, funções que iniciou em Janeiro de 1997 – facto provado sob o n.º 17;

f) Desde Janeiro de 1997, a A. não mais desempenhou as funções de Educadora de Infância, mas antes as de Directora de Estabelecimento e de Coordenadora Pedagógica – facto provado sob o nº 13;

g) Por carta datada de 30 de Abril de 2003, o R. comunicou à A. que se encontrava suspensa preventivamente, sem perda de retribuição, dada a pendência de procedimento disciplinar – facto provado sob o n.º 22;

h) Em Circular Interna n.º 03/07 de Maio de 2003, junta aos autos e aprovada pela Direcção do R. em reunião de 7 de Maio de 2003, esta Direcção informava que a A. fora suspensa preventivamente sem perda de quaisquer direitos na pendência de processo disciplinar – Doc. junto aos autos em audiência de julgamento;

i) As funções de Directora de Estabelecimento correspondem à categoria profissional de Directora de Serviços, prevista no sector dos trabalhadores administrativos no Anexo I da PRT para as Instituições Particulares de Solidariedade Social (BTE 15/96), não prevendo aquela PRT que a categoria seja uma função de nomeação no sentido de que o trabalhador que a desempenha possa dela ser destituído a todo o tempo;

33. Invoca a A. em sede de pedido principal que a cessação do contrato de trabalho declarada pelo R. fora ilícita porquanto ainda que fossem exigidas habilitações para o desempenho no R. das funções de Educadora de Infância (e tal não estava demonstrado), a A. já não desempenhava aquelas funções desde Janeiro de 1997, mas antes as funções da categoria profissional de Directora de Serviços (que não era de nomeação ao contrário do que poderia suceder com as funções de Coordenadora Pedagógica), razão por que a A. não podia ver o seu contrato cessado por não ter habilitações de Educadora de Infância, quando de há muito (há mais de 8 anos) não exercia essas funções;

34. E é manifesto que neste quadro nunca poderia ter ocorrido a declaração de nulidade da relação jurídica que vigorava entre A. e R., porque nenhumas habilitações pedagógicas eram exigidas para a categoria de Directora de Serviços;

35. E a provar-se que, para o desempenho de funções de Coordenadora Pedagógica no caso concreto do estabelecimento do R. eram exigidas habilitações, tal daria quando muito lugar à redução do contrato nos termos previstos no art. 14.º, n.º 1, do RJCIT;

36. Mas nunca à cessação do contrato, que deste modo se configurava como uma cessação ilícita, com as consequências previstas no art. 13.º do Dec.-Lei 64-A/89;

37. E, quando assim se não entendesse e se pudesse configurar uma situação de nulidade do contrato com a A. por não possuir habilitações para as funções de Educadora de Infância (não obstante não as exercesse já há mais de 8 anos e o previsto no n.º 2 do art. 15.º do RJCIT), então estaríamos perante a hipótese configurada no art. 15.º do RJCIT;

38. E, à luz desse normativo têm aplicação os n.ºs 5 e 6 deste normativo, prevendo-se no número 5 citado que à invocação da invalidade do contrato pela parte de má-fé, estando a outra de boa-fé, aplica-se o regime do despedimento sem justa causa;

39. E no n.º 6 do mesmo normativo se considera de má-fé a parte que na celebração do contrato ou na sua manutenção conhecia as causas da sua invalidade;

40. Da matéria de facto dada por provada conclui-se que – ao contrário do decidido na sentença de 1.ª instância – o R. “desde o inicio” sempre soubera que a A. não tinha o diploma de Educadora de Infância e das razões porque tal sucedia – facto provado sob o n.º 11;

41. Neste contexto dúvidas não há de que o R. actua de má-fé ao denunciar o contrato com esse fundamento;

42. Dir-se-á que falta o requisito da boa-fé por parte da A. pois esta também sabia que não tinha o diploma, e é verdade que sim se a denúncia contratual tivesse ocorrido no período em que a A. estava no desempenho das funções de Educadora de Infância;

43. Porém, com a atribuição de funções de Directora do Estabelecimento e o abandono das funções de Educadora de Infância, sabia a A. que tinha existido uma modificação das condições contratuais que o convalidava à luz do n.º 2 do art. 15.º citado;

44. Não se configurando já pois a situação de má-fé por parte da A. que entendia, razoavelmente, estar o contrato convalidado com o desempenho das novas funções desde há mais de 8 anos;

45. O douto Acórdão recorrido ao aplicar o direito aos factos violou pois o art. 14.º, n.º 1, do RJCIT, aprovado pelo Dec.-Lei 49.408, e, por essa razão, o art. 13.º do Dec.-Lei 64-A/89;

46. E quando assim se não entenda sempre terá violado o art. 15.º, n.ºs 5 e 6, do mesmo RJCIT e, com isso o art. 13.º do Dec.-Lei 64-A/89.

Termos em que,

Deverá ser dado provimento ao presente recurso, anulando-se sic o Acórdão recorrido e dando-se procedência à acção, como é de direito e é de inteira JUSTIÇA».

Contra-alegou a Ré para defender a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu parecer — que mereceu resposta discordante da Autora — no sentido de ser negada a revista.

3. Face ao teor das respectivas conclusões, suscitam-se na revista, as questões de saber:

— Se o exercício das funções que a Autora desempenhou, no âmbito do contrato celebrado entre as partes, dependia de habilitação específica;

— Em caso de resposta afirmativa à precedente questão, quais as consequências jurídicas da falta de habilitação;

— No caso de vir a considerar-se nulo o contrato, se se verificam os requisitos do direito a indemnização por aplicação do regime de rescisão sem justa causa.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. O acórdão recorrido fixou os factos materiais da causa, nos termos seguintes (assinalam-se entre parêntesis rectos e em caracteres distintos os pontos eliminados, ao abrigo do disposto no artigo 646.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, pelo Tribunal da Relação):

«1. A R. é uma instituição particular de solidariedade social que se dedica ao ensino possuindo para tanto um estabelecimento de ensino sito na sua sede social;

2. Em 1 de Abril de 1980 a A. foi contratada pela R. para o desempenho de funções de Educadora de Infância estagiária, tendo terminado o estágio em Janeiro de 1981 e desempenhando desde então a A. as funções de Educadora de Infância a tempo completo sob as ordens e direcção da R. no âmbito de um contrato de trabalho vigente entre as partes;

3. Auferia ultimamente por mês a retribuição de € 1.105,91, acrescida de € 117,84 de diuturnidades, de € 466,97 de “subsídio de função pré-escolar” e de € 237,93 de subsídio de função de direcção pedagógica, perfazendo o valor total de € 1.928,65;

4. Por carta datada de 29 de Maio de 2003 a R. enviou à A. uma nota de culpa onde em suma a A. era acusada de:

a) ter faltado injustificadamente por não ter apresentado em tempo os documentos relativos às sucessivas prorrogações de “baixa” por doença;

b) nunca ter entregue os documentos comprovativos das suas habilitações como Educadora de Infância apesar de as mesmas repetidamente lhe terem sido solicitadas, aproveitando a confiança nela depositada pela Direcção da R. para não o fazer;

c) aproveitara-se também a arguida da confiança nela depositada pela Direcção da R. para convencer essa mesma Direcção a alterar a sua retribuição quando sabia não ter direito àquela modificação, aproveitando a fragilidade e o desconhecimento da lei por parte dos membros da Direcção da R.;

d) ter desobedecido a ordens expressas dadas pelo Presidente da Direcção da R. permanecendo no Gabinete da Direcção e retirando mesmo desse Gabinete documentos e dossiers;

e) só ter feito a entrega das chaves que possuía em 27 de Maio de 2003, quando as deveria ter entregue quando entrara de “baixa” em 24 de Outubro de 2002;

6. Contestou a A. aquela nota de culpa nos termos do documento de fls. 23 a 31 cujo teor se dá por integralmente reproduzido, alegando em suma que:

a) comunicara as sucessivas prorrogações das “baixas” e só não entregara antes da apresentação ao serviço os respectivos documentos comprovativos porque tal nunca lhe fora pedido pela E.;

b) desde a sua admissão ao serviço da R. sempre fora do conhecimento de toda a gente e especialmente dos membros da Direcção da E. que a A. não possuía o diploma de Educadora de Infância bem como das razões por que tal sucedia e que a própria R. tentara desbloquear a situação escrevendo ao Jardim de Escola João de Deus para validarem o estágio efectuado na E., solicitação que recebera uma resposta negativa por parte daquele Jardim Escola, e que levara a A. a expor a situação ao Ministério da Educação;

c) não era verdade que a A. tivesse influenciado a Direcção a modificar a sua retribuição pois tal resultara antes de parecer da Advogada da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, que recomendava a aplicação de outras tabelas salariais;

d) a A. ao permanecer no Gabinete da Direcção fê-lo por ser esse o seu local de trabalho, não sendo verdade que tivesse retirado daquela sala quaisquer documentos relevantes para o funcionamento da R. ou sequer relativos à apreciação do exercício de funções enquanto Directora do Estabelecimento e Coordenadora Pedagógica uma vez que esses documentos não estavam arquivados naquele Gabinete mas antes nos serviços administrativos da R., tendo a A. retirado somente os seus documentos de trabalho pessoais;

e) não entregara a arguida as chaves da R. quando iniciara a sua “baixa”, por tal não ser prática seguida na R. pois a arguida sempre ficara com as chaves que lhe estavam atribuídas quando estava fora das instalações da R., quer por “baixa” quer no período de férias;

7. Por carta datada de 30 de Setembro de 2003 foi comunicada à A. a cessação do seu contrato de trabalho atenta a nulidade do mesmo por inexistência de habilitações por parte da A. para o exercício de funções de Educadora de Infância;

8. No relatório final do processo disciplinar, junto a fls. 36 a 51 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a instrutora do processo considerara que existia justa causa para o despedimento;

9. Naquele mesmo relatório considera-se que o contrato de trabalho era nulo por força do art. 4.º do RJCIT aprovado pelo Dec.-Lei 49.408, por a A. não ter as habilitações exigidas para o exercício da função, razão por que ficava prejudicada a apreciação da justa causa existente, o que levou a R. a dar por findo o contrato de trabalho, não com a invocação da justa causa invocada na nota de culpa que remetera à A., mas antes com fundamento na nulidade do contrato de trabalho;

10. A alteração salarial da A. sucedeu após consulta à jurista da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

11. A ré conhecia desde o início que:

a) a A. não possuía o diploma de Educadora de Infância muito embora tivesse concluído a parte teórica do respectivo Curso e realizado o estágio final, por o BB se ter recusado a emitir o respectivo diploma por a A. ter intentado uma acção judicial contra um estabelecimento de ensino onde desempenhara funções;

b) não obstante o facto de a R. ter solicitado àquele Jardim Escola que reconhecesse o estágio realizado pela A. na R. o mesmo se recusara a reconhecer aquele estágio muito embora já anteriormente tivesse reconhecido estágios realizados na R. por outras Educadoras;

c) a A. estava a efectuar tentativas para resolver o assunto junto do Ministério da Educação;

13. Desde 1997 que a A. não exercia as funções de Educadora de Infância mas antes as de Directora do Estabelecimento e Coordenadora Pedagógica;

[14. As funções de Directora do Estabelecimento não exigem habilitações de carácter pedagógico] — Eliminado.

[15. O cargo de Directora de Estabelecimento e Coordenação Pedagógica são cargos de nomeação] — Eliminado.

16. Ao ser nomeada para o cargo de Directora de Estabelecimento, a A. manteve a sua categoria profissional de educadora de infância e nela progrediu na carreira, recebendo como educadora de infância, incluindo os subsídios de função pré-escolar;

17. A A. desempenhou, por convite da Direcção em exercício nessa altura, que aquela aceitou, o cargo de Directora do Estabelecimento e Coordenadora Pedagógica desde Janeiro de 1997 a 29 de Abril de 2003;

18. O cargo de Directora do Estabelecimento deixou de existir com a destituição da A. em 29 de Abril de 2003;

19. Em 29 de Abril de 2003, foi comunicado verbalmente à A. pelo Presidente do R., Sr. CC, e pela Tesoureira, D. DD, que:

a) lhe era naquela data retirada a confiança e, consequentemente, deixava de exercer as funções de Directora de Estabelecimento e de Coordenadora Pedagógica;

b) lhe era naquela data, instaurado processo prévio de inquérito, com vista a fundamentar nota de culpa com vista ao despedimento;

22. No dia seguinte — 30 de Abril de 2003, a A., tentou entrar na sala de Direcção e da Directora do Estabelecimento e chamou dois colegas para comprovarem o que o Presidente CC lhe estava a dizer;

23. Pelo que, face ao comportamento da A., a Direcção optou por lhe remeter ordem escrita, nesse mesmo dia — 30 de Abril de 2003, expedindo para tanto várias cartas, nomeadamente uma em que a suspendeu preventivamente sem perda de retribuição enquanto se aguardava pelo resultado do processo disciplinar;

24. Como consequência directa do referido processo prévio de Inquérito, veio a ser instaurado Processo Disciplinar à Trabalhadora;

25. A A. pediu a alteração da forma do pagamento do seu salário e subsídios por proposta, por carta dirigida à anterior Direcção, proposta essa que foi aprovada;

[26. A autora não tem habilitação própria para o exercício da actividade de educadora de infância, função para a qual foi contratada] — Eliminado.

27. Apesar de ter frequentado o curso de educadora de Infância, a A. nunca chegou a obter o respectivo Diploma de Educadora de Infância;

28. Desde o início que a R. pediu à A para apresentar esse documento qualificativo e a A. sempre referiu estar a resolver administrativamente a situação;

29. A R. pediu explicações à Escola S. João de Deus, em 13 de Abril de 1981, vindo aquela a responder por escrito dizendo que a A. havia “reprovado”, sendo o terceiro ano eliminatório;

30. A ré em 9 e 18 de Julho de 1990 exigiu por escrito à A. o diploma;

31. A A., nesse mesmo mês de Julho de 1990, respondeu que tinha interposto recurso junto do Ministério da Educação, juntando cópia dos seus requerimentos, e que esse pedido estava pendente de apreciação;