Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, A instaurou acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra "B", S. A., pedindo que, declarada a rescisão com justa causa do contrato de trabalho que a ligava à antedita sociedade, fosse esta condenada a pagar-lhe as indemnizações e os créditos salariais que discrimina, com juros de mora à taxa legal.

A ré contestou por excepção, aduzindo a caducidade do direito de rescindir o contrato de trabalho, e por impugnação, invocando a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato, tendo sustentado a improcedência da acção, «no valor excedente a € 5.220,75 (1.046.666$00)» e a condenação da autora como litigante de má fé; em reconvenção, a ré pediu ainda a condenação da autora na indemnização de € 2.470,95, correspondente ao período de aviso prévio em falta, acrescida de juros à taxa legal.

No despacho saneador, foram julgados prescritos os créditos laborais peticionados pela ré na reconvenção e relegou-se para final o conhecimento da excepção de caducidade do direito de rescisão.

Realizado julgamento, com gravação de prova, no decurso do qual a autora aditou nova causa de pedir e deduziu um pedido subsidiário respeitante a diferenças salariais, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e declarou a validade da rescisão com justa causa do contrato de trabalho, condenando a ré a pagar à autora: i) € 32.626,77 a título de indemnização pela rescisão com justa causa do contrato de trabalho, com juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento; ii) € 4.072,29 de diferenças salariais registadas entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Janeiro de 2001; iii) € 774,73 respeitantes aos subsídios de refeição em dívida; iv) € 6.477,56 relativos aos demais valores em dívida (férias e subsídios de férias dos anos 1997 e 2001, oito dias de férias de Fevereiro de 2001, proporcionais de férias e dos subsídios de Natal pelo trabalho prestado no ano da cessação do contrato); v) juros de mora, à taxa legal, sobre os montantes referidos nas três últimas alíneas, desde a data do seu vencimento até integral pagamento.

2. Inconformadas, apelaram a ré, a título independente, e a autora, mediante recurso subordinado, tendo a Relação decidido «negar provimento à apelação e ao recurso subordinado», sendo contra esta decisão que a ré agora se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as seguintes conclusões:

«A - Não assistiam à A. motivos para rescindir o contrato de trabalho com justa causa;

B - A R. não estava obrigada a pagar à A. a mesma remuneração que ao trabalhador C, quer porque cumpriu, na íntegra, a sentença em que foi condenada, quer porque os aumentos salariais dos trabalhadores da ré (porque muito acima dos previstos no IRCT aplicável) são fixados por acto da administração, tendo como base critérios objectivos, não existindo um enquadramento salarial para as várias categorias profissionais;

C - Não existiu, assim, qualquer discriminação salarial da autora em relação ao trabalhador C, não tendo o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa sido violado;

D - Era a A. que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil, teria de demonstrar que o seu trabalho era igual, em natureza, quantidade e qualidade, ao do trabalhador C, o que não fez;

E - Sendo certo que a A., após o despedimento, prestou serviços à Comissão Nacional das Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, para quem continuou a trabalhar após a reintegração, pelo que, pelo menos, a qualidade do seu trabalho, aferida "pela energia física e intelectual", não seria, certamente, a mesma que quando a A. trabalhava exclusivamente para a R.;

F - O douto acórdão recorrido inverteu, pois, o ónus da prova sem fundamento;

G - A A. não teria, de qualquer forma, fundamento para rescindir o contrato de trabalho, pois não se concluiu que a R., pela sua conduta, tenha tornado impossível, imediata e praticamente, a subsistência da relação de trabalho;

H - E, o comportamento da R. não foi apreciado tendo em atenção o grau de lesão dos interesses da autora, o carácter das relações entre as partes e as demais circunstâncias relevantes;

I - Assim, os factos não assumiram a relevância rescisória que lhe foi atribuída na sentença e acórdão recorridos;

J - Não existindo justa causa para a rescisão do contrato, não tem a autora direito à indemnização de € 32.626,77;

L - E, não existindo violação do princípio da igualdade e tendo a R. cumprido, integralmente, a sentença proferida no Proc. n.º 299/97, do 5.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, não tem a A. direito ao pagamento das diferenças de remuneração em relação aos montantes pagos ao trabalhador C, nos anos de 1998, 1999 e 2000 - € 4.072,29;

M - E, também, não tem, a A. direito a receber a remuneração respeitante ao mês de Janeiro de 2001, porquanto consta da matéria provada que a R. pagou à A. tal remuneração;

N - Os 8 dias de férias gozadas de 31/01/01 a 8/02/01, o subsídio de férias relativo ao ano de 2001 e os proporcionais de férias e dos subsídios de férias e de Natal pelo trabalho prestado no ano da cessação do contrato (2001) devem ser pagos tendo como referência a remuneração de € 1.235,66 (247.690$00) e não de € 1.553,66 (311.480$00);

O - Não tem a A. direito aos juros de mora respeitantes às férias e respectivo subsídio relativos ao ano de 1997 e às férias gozadas de 31 de Janeiro de 2001 até 8 de Fevereiro do mesmo ano, pois tais remunerações só não foram pagas, porque a A. as não foi receber; e não se provou que as não tenha ido receber, por considerar que a R. deveria pagar-lhe remunerações mais elevadas;

P - Resulta do exposto que o douto acórdão recorrido violou o disposto no artigo 12.º, n.º 5, e artigo 35.º, n.º 1, alínea a), e n.º 4 do RJCIT, no n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69/85, de 13 de Março.»

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido na parte objecto de censura e a declaração da improcedência da acção no que à mesma parte respeita.

Em contra-alegações, a recorrida veio defender a confirmação do julgado e «declarar que, em todo o caso e para hipótese de procedência da revista, mantém o interesse no conhecimento quer da ampliação do âmbito do recurso, quer do recurso de apelação subordinado julgado prejudicado pela improcedência do recurso de apelação da R.», formulando as seguintes conclusões:

«A. DO RECURSO DA R.:

1. Como já se decidira na sentença da 1.ª instância, concluiu também o acórdão sob recurso que a A. foi objecto de discriminação salarial ilícita por parte da R. no que concerne aos salários com relação ao trabalhador C, ocupante do mesmo posto de trabalho e com as mesmas funções e o mesmo horário de trabalho da A. antes do despedimento; e, quanto ao subsídio de alimentação em relação quer àquele quer a todos os demais trabalhadores da R., discriminação, aliás, até patente, no dizer do acórdão;

2. Não era a A. quem tinha de provar que prestara - ou prestaria - no período em que permaneceu fora da empresa por despedimento ilícito decidido e aplicado por esta, trabalho da mesma natureza que o prestado pelo C e de qualidade e quantidade não inferior ao deste, mas era, isso sim, a R., por inversão do ónus da prova, visto ter impedido a prestação de trabalho pela A., quem tinha o ónus de provar que o trabalho da A. era - ou seria - diferente em natureza e/ou de qualidade e quantidade inferiores ao do C, o que a R. não fez e nem sequer alegou;

3. Quanto ao período posterior à reintegração, a situação é idêntica quanto à distribuição e inversão do ónus da prova porque foi a R. quem decidiu atribuir à A. - como atribuiu - apenas trabalho diminuto, não qualificado, e que não era, de modo nenhum, o que ela prestava antes do despedimento, sendo que este trabalho era, desde então, e continuou sempre a ser, prestado pelo C e apenas pelo C; mas,

4. Pelo uso dos mecanismos das presunções hominis sempre seria lícito concluir, designadamente em face dos n.os 61 e 62 da matéria de facto da sentença do 5.º Juízo e da antiguidade de um e outro na categoria e funções, que o trabalho não seria diferente em natureza e que a A. nunca produziria trabalho de menor qualidade e quantidade que o C;

5. Entretanto, também é patente e óbvio que a exigência da R. no sentido de que era a A. quem deveria provar que o seu trabalho fora - ou seria - igual ao do C, é ilícita por abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium (artigo 334.º do Código Civil), já que, ela própria, é que estava em mora relativamente ao cumprimento da sentença anterior quanto à efectiva e leal restituição do posto do trabalho e das funções que cabiam à A.;

6. De qualquer modo, quando a A. foi reintegrada já tinha direito a subsídio mais elevado desde 1/1/97 e, desde 1 de Novembro de 1998, direito a salário mais elevado do que aqueles que a R. lhe pagou;

7. Quando uma sentença ordena, por aplicação do artigo 13.º, n.º 1, alínea b), do RJCCIT, a reintegração dum trabalhador na empresa, essa reintegração deve obedecer e dar cumprimento ao princípio da reconstituição natural - artigo 562.º do Código Civil - isto é, recriar a situação anteriormente existente, devendo o trabalhador ser reinvestido no lugar que ocupava e nas mesmas funções que exercia antes do despedimento ilícito;

8. Entender de modo diferente a expressão "reintegração do trabalhador", usada pelo legislador na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º [do] Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/87, de 27/2, (aqui aplicável), e nomeadamente com o sentido, que a sentença e o acórdão acolhem, de a empresa não estar obrigada a restituir as mesmas funções ao trabalhador e de lhe ser permitido atribuir trabalho diferente e até menos qualificado, não só viola a já citada alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do RJCCIT, como o artigo 406.º do Código Civil e faz, destas disposições legais, leitura, entendimento e interpretação que afrontam e violam os princípios constitucionais, nomeadamente os da dignidade da pessoa humana, da liberdade de trabalho e de escolha da profissão, do direito ao trabalho e à ocupação efectiva, da não desvalorização profissional e da segurança no emprego - artigos 1.º, 47.º, 58.º e 59.º da CRP;

9. Nos anos de 1997 a 2000 em que a A. esteve afastada do seu emprego por causa do ilegal despedimento de que foi alvo e vítima, houve sempre, na empresa R., - ver mapas juntos aos autos - actualizações e melhorias salariais que contemplaram sempre a totalidade dos trabalhadores ao serviço da R., isto é, actualizações e melhorias genéricas dos salários, não se vendo razão para que a A. - e só a A. - não tivesse direito a tais melhorias salariais se estivesse ao serviço. E a A. tem de ser tratada como se tivesse sempre estado ao serviço efectivo;

10. Foram até os revisores principais - que são diversos e não apenas um como, erradamente, se diz na sentença e no acórdão - que tiveram as mais acentuadas e amplas melhorias de salários;

11. Sustentar-se que a A. não tinha direito às melhorias salariais genericamente atribuídas pela R. seria ignorar o princípio da igualdade (artigo 13.º e 59.º da CRP) e uma injustificada discriminação da A. e só da A. por se achar afastada do seu trabalho por uma decisão ilícita da R.;

12. Das folhas de salários existentes nos autos apura-se que, dentro da categoria dos revisores principais a A. sempre teve salário dos mais elevados e em perfeita paridade (até ao simples escudo...) com a sua colega D. Assim, e pelo seu perfil profissional provado nestes e no anterior processo, o que seria normal, se ela tivesse permanecido na empresa era a A. estar sempre colocada - como antes sempre estivera - no mesmo patamar salarial da aludida colega D, muito superior ao que foi sendo atribuído ao C;

13. A conclusão de que [a] falta de pagamento da remuneração é, ou não, impossibilitante da continuação da relação contratual de trabalho assenta num juízo a retirar, pelo julgador, em sede de matéria de facto, às vezes directamente e as mais das vezes a partir de indícios. E tal juízo e conclusão só pode ser retirado e formulado pelas instâncias e tanto pode ser explícito como ser meramente subentendido ou implícito ou ser dedutível ou seguramente presumível a partir do texto da decisão. É que,

14. As decisões judiciais interpretam-se e integram-se nos mesmos termos e pelas mesmas regras que as declarações negociais. No caso dos autos é imperioso concluir, do contexto das decisões, por tal impossibilidade de continuação do contrato, como a A. logo alegara na carta de rescisão junta como doc. 2 com a PI, sendo esse o elemento essencial de que o tribunal se há-de servir, visto que, além do mais, a R. nada alegou quanto a tal impossibilidade;

15. Ambas as instâncias reputaram como justa causa para rescisão do contrato pela parte da A. o facto de a R. lhe ter pago remuneração mais baixa do que a que pagara ao C e, bem assim, subsídio de alimentação ou refeição inferior ao que pagara a todos os demais trabalhadores e de não ter aceite ou sequer examinado a reclamação da A. a tal respeito. Ambos os tribunais declaram expressamente que a A. tinha razão para se sentir ilicitamente discriminada;

16. Nem mesmo depois de a A. ter reclamado o pagamento de tais diferenças e de ter dado à R., para isso, um prazo razoável, a R. deu quaisquer mostras de pretender ou admitir reparar a ilegalidade cometida e nem sequer de resolver tal questão por forma amigável ou satisfatória, acirrando e agravando, por esse modo e quiçá propositadamente, o conflito e mau ambiente que criara à A.. Isso, a acrescer ao anterior conflito do processo disciplinar e do despedimento, é, evidentemente, quanto basta para que um homem médio, um bonus paterfamilias, tivesse a situação por irremediável e por impossível a continuação do contrato de trabalho sabido que o mesmo pressupõe um mínimo de confiança e de justiça. Por outra parte,

17. Como juízo sobre - ou em - matéria de facto nunca a sindicação da existência e gravidade da situação enquanto pressuposto e requisito para concluir pela impossibilidade de continuação do contrato de trabalho poderia caber ao S.T.J. funcionando como tribunal de revista;

18. A Lei dos Despedimentos (ou RJCCIT), no artigo 35.º, vai no sentido de mandar presumir a extrema gravidade - e, portanto, a natureza de facto impeditivo, em princípio, da continuação do contrato de trabalho - da conduta da entidade patronal quando omita dolosa ou culposamente o pagamento integral e pontual da remuneração (atentas a natureza e finalidade da remuneração como meio de principal ou único subsistência do trabalhador - sic);

19. Deve haver-se como dispensada de alegação e de prova, a impossibilidade da continuação do contrato quando a entidade empregadora incumpra, dolosa ou culposamente, a sua obrigação de pagar a remuneração já que o pagamento da remuneração é "a obrigação principal que compete à entidade patronal e por outro lado o meio de subsistência por excelência do trabalhador é natural que o não cumprimento desse dever acarrete graves prejuízos para o trabalhador" e "quando o incumprimento dessa obrigação assente num comportamento culposo da entidade patronal, seja lícito ao trabalhador rescindir o contrato de trabalho, com direito à indemnização. Para tanto, porém, é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos, um de natureza objectiva - o não pagamento da remuneração pontualmente e na forma devida - e outro de natureza subjectiva - que essa falta de pagamento seja imputável ao empregador a título de culpa";

20. Se houvesse de se entender que o TT e a RL tinham omitido a averiguação e pronúncia sobre se a falta de pagamento das remunerações devidas tornara, no caso concreto, imediata e praticamente impossível a continuação da relação de trabalho, estaríamos perante uma nulidade da sentença de 1.ª instância e do acórdão, por omissão de pronúncia e decisão sobre questão de facto essencial e de que deveria conhecer (artigo 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC) e só cognoscíveis se a R., por força do artigo 77.º do CPT de 1999, aqui aplicável, a tivesse arguido separada e autonomamente nos requerimentos de interposição dos recursos quer da apelação quer da presente revista - coisas que a R. não fez;

21. A prestação deve ser oferecida e cumprida por inteiro e o credor não é obrigado a receber parte da prestação que o devedor ofereça: dado que a R. apenas pretendeu pagar as remunerações de férias e de subsídios calculadas com base na remuneração que a A. auferia em Dezembro de 1996, não se livrou da mora e, consequentemente, da obrigação de juros.

B. DA AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO

22. Como permite o artigo 684-A do CPC deve, agora e aqui, ser reexaminado e julgado procedente o outro fundamento que a A. alegou na carta de rescisão e na PI para basear a procedência dos seus pedidos;

23. Contra o determinado na sentença proferida na acção do 5.º Juízo, e transitada em julgado, a R. nunca restituiu à A. nenhuma das funções, trabalho e tarefas que estavam contratadas com a A. e esta desempenhava antes do despedimento e que constituíam o conteúdo funcional do seu posto de trabalho; e tão pouco a reintegrou no correspondente posto de trabalho que a A. antes ocupava;

24. Enferma de nulidade a alínea K) dos factos assentes por ser, na formulação que lhe foi dada, um mero juízo ou conclusão; o que em tal passo se deve dizer é que a A., antes de ser suspensa e despedida, exercia as funções seriadas nos números 4 a 17, 31, 33, 34, 38, 42, 43, 44 e 45 da sentença proferida na acção anterior que correu no 5.º Juízo;

25. Tal elenco de tarefas, trabalhos e funções como únicos integrantes do posto de trabalho da A. assumem a natureza de matéria de facto coberta por caso julgado entre as partes e para a presente acção do 4.º Juízo, estão provadas com documento com força probatória plena que não foi atendido pelo TRL e, além disso, são do conhecimento do tribunal de 1.ª instância e do TRL por via das próprias funções;

26. Decidindo que não constitui justa causa de rescisão do contrato pela A. o facto de a R. não lhe ter restituído tal trabalho mas tão só a ter incumbido de algum (pouco, aliás) trabalho de revisão de primeiras provas - trabalho não próprio da categoria de revisor principal e, de qualquer modo, não integrante das funções da A. face ao contratado e à sentença anterior - e entendendo que à R. era lícito distribuir trabalho diferente e menos qualificado do que o anterior ao despedimento, sem alegação da parte da R. de necessidade imperiosa ou de invocação do jus variandi - a sentença e o acórdão aqui em apreço além de violação do artigo 22.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto--Lei n.º 49408, de 24/11/69, incorrem, também, em violação de caso julgado;

27. As funções a desempenhar pela A e contratualmente acordadas entre esta e a R. e que ela sempre desempenhou excediam larguissimamente a definição e descrição de funções contida no IRCT aplicável - o CCT/Gráfica - da categoria profissional de revisor principal que estava atribuída à A.;

28. A sentença e o acórdão não podiam ignorar - como ignoraram, em violação do artigo 371.º do CC e 659.º do CPC - as funções que a A. desempenhava antes do despedimento (e que lhe deveriam, por consequência, ser restauradas e restituídas aquando da reintegração);

29. Pois que se achavam provadas por um documento com força probatória plena e o Tribunal era, além disso, conhecedor delas por causa do exercício de funções - artigo 514.º do CPC;

30. Pode, porém, este STJ, como lhe permite o n.º 2 do artigo 722.º do CPC, modificar - como se requereu e requer - o teor da alínea k) dos factos assentes no sentido de ali se dizer que "antes do despedimento a A. exercia (ou que também exercia) as funções descritas nos n.os 4 a 17, 31, 33, 34, 38, 42, 43, 44 e 45 da sentença do 5.º Juízo do TT de Lisboa de fls...". Por outra banda,

31. Tal elenco de tarefas, trabalhos e funções como únicos integrantes do posto de trabalho da A. assume a natureza de matéria de facto coberta por caso julgado entre as partes e para a presente acção do 4.º Juízo;

32. Eram essas - e nenhumas outras - as funções que integravam o posto de trabalho da A. e que à A. deveriam ser restituídas por força da sentença do 5.º Juízo;

33. Mostra-se, por consequência, violado o dito caso julgado pela sentença e pelo acórdão quando ambos estes ignoram que eram aquelas as funções contratadas com a A. e entendem e aceitam que a R. podia, em vez de reintegrar plenamente a A. naquelas suas funções, atribuir-lhe, somente, o aludido, escasso e não qualificado e nem próprio da sua categoria, trabalho de revisão de primeiras provas;

34. O que ali - na alínea k) dos factos assentes - se deve dizer é que a A., antes de ser despedida, exercia as funções seriadas nos números 4 a 17, 31, 33, 34, 38, 42, 43, 44 e 45 da sentença proferida na acção anterior que correu no 5.º Juízo pois aí, sim, é que se dão como provadas e se contêm as funções - com a sua concreta descrição - contratadas com a A. e que esta desempenhava antes de ser despedida. Ora,

35. Tais funções é que deveriam ter-lhe sido restituídas pela R. aquando da reintegração, já que: [a] por um lado a obrigação de reintegração do trabalhador ilicitamente despedido prevista no artigo 13.º, n.º 1, alínea b), do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho deve ser entendida como expressão, no âmbito do direito laboral, do princípio geral da reposição natural, estabelecida no artigo 562.º do CC e que, portanto, a entidade patronal deve reconstituir integralmente a situação que existia antes da violação contratual e da lesão; [b] e, além disso, que "os contratos devem ser pontualmente cumpridos e só podem modificar--se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei" (artigo 406.º do CC);

36. Decidindo-se (quer na sentença da 1.ª instância quer no acórdão do TRL) que não constitui justa causa de rescisão do contrato pela A. o facto de a R. não lhe ter restituído tal trabalho mas tão só a ter incumbido de algum (pouquíssimo, aliás) trabalho de revisão de primeiras provas e entendendo-se - implicitamente pelo menos - que à R. era lícito distribuir trabalho diferente do anterior ao despedimento, sem que a R. tivesse alegado ou invocado necessidade imperiosa e sem invocação do jus variandi (isto é, apenas trabalhos de revisão de primeiras provas - trabalho não próprio da categoria de revisor principal e, de qualquer modo, não integrante das funções da A por força do contrato e da sentença anterior) a sentença e o acórdão aqui em apreço incorrem em violação do artigo 22.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49408, de 24/11/69, aqui aplicável;

37. As funções contratadas com a A. e que esta desempenhava antes do seu despedimento e que eram as descritas nos números 4 a 17, 31, 33, 34, 38, 42, 43, 44 e 45 da anterior sentença são do maior relevo e importância para se saber e decidir, no plano da aplicação do direito, se assistia à A. [o] direito de se despedir com invocação de justa causa;

38. Além de violação do artigo 22.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49408, de 24/11/69, e de violação de caso julgado, a sentença e o acórdão fazem uma interpretação e perfilham um entendimento dos artigos 562.º e 406.º do CC, e um entendimento, interpretação e alcance da expressão "reintegração do trabalhador" contida no 13.º, n.º 1, alínea b), do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/2, que enfermam de inconstitucionalidade material já por violação do princípio da dignidade da pessoa humana - artigo 1.º da CRP - já por violação dos princípios da liberdade de trabalho e de escolha da profissão, do direito ao trabalho, da não desvalorização profissional, da ocupação efectiva e da segurança no emprego ínsitos nos artigos 47.º, 58.º e 59.º da CRP.

C. DO RECURSO SUBORDINADO:

39. Na hipótese de provimento do recurso da R. deve ser reexaminada a decisão relativa ao pedido subsidiário de diferenças salariais formulado pela A. por aplicação, ao caso dos autos, do contrato ou acordo salarial titulado pelo documento junto em audiência do dia 21 de Março de 2003;

40. Face ao artigo 406.º do CC, o dito acordo ou protocolo - assinado pelo C. Administração da R. e pelo Sindicato onde a A. é filiada - vincula as partes;

41. E estabelece um mecanismo de actualização automática anual das retribuições dos trabalhadores ao serviço da R. nos anos em que (como foi o caso dos autos em 1997 a 2001) não haja revisão salarial do CCT da Indústria de Celulose, Papel e Gráfica etc.. E isto, mesmo quando as retribuições praticadas internamente pela R. sejam de valor superior aos das sucessivas tabelas salariais do CCT/Gráfica;

42. Quando devesse ser julgado injustificado o pedido da A. de lhe ser reconhecido o direito a retribuição igual à do C sempre, porém, as retribuições pagas pela R. à A. seriam inferiores ao legalmente devido em face do dito acordo salarial e sempre, portanto, a A. teria direito a diferenças salariais e à indemnização por rescisão do contrato com justa causa baseada em falta de pagamento da retribuição devida;

43. Mantendo a procedência da acção e, em qualquer caso, dando-se por provada e relevante a outra justa causa alegada pela R. e, sendo caso disso, julgar-se procedente o pedido superveniente subsidiário [...].»

A ré foi notificada da contra-alegação da autora (fls. 1046), em que se requer a ampliação do objecto do recurso e o conhecimento do recurso de apelação subordinado julgado prejudicado pela improcedência do recurso de apelação da ré, não tendo apresentado qualquer resposta, certamente porque já respondera a essas mesmas questões, em sede de recurso na Relação (fls. 824 a 836), donde não há lugar à formalidade prevista no n.º 3 do artigo 715.º do Código de Processo Civil.

Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que deve ser declarada como inexistente a justa causa de rescisão, com as consequências inerentes, parecer que, notificado às partes, suscitou resposta da autora para discordar daquela posição.

3. Corridos os vistos, o processo entrou em tabela para julgamento, mas foi posteriormente retirado da mesma e redistribuído, por jubilação do então relator.

As questões suscitadas nas conclusões da alegação do recurso interposto, que delimitam o respectivo objecto (artigos 684.º, n.º 3, e 690.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil), bem como as aduzidas nas conclusões da contra-alegação da recorrida, ao abrigo do disposto nos artigos 684-A, 715, n.º 2, e 726.º todos do Código de Processo Civil, são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

- Modificação do teor da alínea k) dos factos assentes no sentido de ali se dizer que «antes do despedimento a A. exercia (ou que também exercia) as funções descritas nos n.os 4 a 17, 31, 33, 34, 38, 42, 43, 44 e 45 da sentença do 5.º Juízo do TT de Lisboa de fls. 17 a 31 dos autos» (conclusões 24.ª, 25.ª e 28.ª a 34.ª da contra-alegação da recorrida);

- Existência de fundamento legal para a rescisão do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do trabalhador [conclusões A) a J) da alegação da recorrente e conclusões 22.ª a 38.ª da contra-alegação da recorrida];

- Se a A. tem direito ao pagamento das diferenças de remuneração em relação aos montantes pagos ao trabalhador C, nos anos de 1998, 1999 e 2000 [conclusão L) da alegação da recorrente];

- Se a A. tem direito a receber a remuneração respeitante ao mês de Janeiro de 2001 [conclusão M) da alegação da recorrente];

- Se os 8 dias de férias gozadas de 31/01/01 a 8/02/01, o subsídio de férias relativo ao ano de 2001 e os proporcionais de férias e dos subsídios de férias e de Natal pelo trabalho prestado no ano da cessação do contrato (2001) devem ser pagos tendo como referência a remuneração de € 1.235,66 (247.690$00) e não de € 1.553,66 (311.480$00) [conclusão N) da alegação da recorrente];

- Se a A. tem direito aos juros de mora respeitantes às remunerações de férias e respectivo subsídio relativos ao ano de 1997 e às férias gozadas de 31 de Janeiro de 2001 até 8 de Fevereiro do mesmo ano [conclusão O) da alegação da recorrente];

- Finalmente, no caso de proceder o recurso interposto pela ré, saber se são devidas à autora diferenças salariais por aplicação do acordo salarial celebrado entre o Conselho de Administração da ré e o Sindicato em que a autora se acha filiada (conclusões 39.ª a 42.ª).

Tudo visto, cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

A) A autora trabalhava, desde 1 de Março de 1980, por conta e sob a direcção, ordens e fiscalização da ré e dos seus legais representantes na actividade editorial e de indústria gráfica e livreira a que a ré se dedica;

B) A autora intentou uma acção de impugnação de despedimento contra a ora ré que correu termos sob o n.º 299/97, na 2.ª Secção, do 5.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa;

C) No âmbito do processo referido em B) veio a ser proferida sentença que teve o teor constante de fls. 17 a 31 dos autos;

D) A autora recorreu da sentença referida em C) na parte respeitante ao desconto das remunerações vencidas após o despedimento e da não condenação da ré na reparação de danos morais, achando-se o processo em fase de recurso no Tribunal da Relação de Lisboa;

E) A autora requereu que lhe fossem concedidas as férias de 2000 para serem gozadas em Janeiro de 2001;

F) Em 18 de Janeiro de 2001, a autora remeteu a carta cuja cópia consta de fls. 15 e 16 dos autos, ao conselho de administração da ré;

G) Em 5 de Fevereiro de 2001, a autora remeteu, ao conselho de administração da ré, uma carta com o teor constante de fls. 32, a rescindir o seu contrato de trabalho;

H) A ré recebeu essa carta no dia 6 de Fevereiro de 2001;

I) De 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Janeiro de 2001, a autora auferiu 247.690$00 mensais a título de remuneração;

J) De 1 de Janeiro de 1997 a 30 de Novembro de 2000, a autora recebeu 580$00 por dia de trabalho efectivo a título de subsídio de refeição;

K) A autora, antes de ser despedida, desempenhava funções de revisora principal;

L) A ré atribuiu aos seus trabalhadores um subsídio de refeição por dia de trabalho prestado de 620$00 em 1997, 680$00 em 1998 e 1.000$00 em 2000;

M) Em 5 de Dezembro de 2000, a autora apresentou-se ao trabalho depois de ter prevenido a ré, com antecedência;

N) A ré não pagou, à autora, as férias do ano de 1997 e respectivo subsídio;

O) A ré não pagou, à autora, as férias gozadas de 31 de Janeiro de 2001 até 8 de Fevereiro do