Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 15 de Julho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra V...A...A... S. A., pedindo que fosse declarada a licitude da resolução do seu contrato de trabalho, por se verificar a justa causa invocada, e a condenação da ré a pagar-lhe € 4.225,24, a título de retribuições vencidas, € 11.770,20, a título de indemnização pela resolução do contrato, e € 50.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, o que perfaz a quantia de € 65.995,44, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento.

A ré contestou, alegando que não se verifica justa causa para resolução do contrato de trabalho, e deduziu reconvenção, pedindo que a autora fosse condenada a pagar-lhe indemnização no valor de € 2.414,14, correspondente ao incumprimento do prazo de aviso prévio para a resolução do seu contrato de trabalho, bem como € 50.000,00, «por indemnização decorrente da violação do direito ao bom-nome, crédito e imagem da Ré», e ainda a condenação da autora como litigante de má fé.

A autora respondeu à contestação, suscitando, designadamente, a questão da inadmissibilidade parcial da reconvenção, no tocante à indemnização decorrente da violação do direito ao bom-nome, crédito e imagem da ré, e pediu, por sua vez, que a ré fosse condenada como litigante de má fé.

No despacho saneador, não foi admitida a reconvenção quanto ao pedido de condenação da autora no pagamento da indemnização de € 50.000 à ré por alegada violação do seu direito ao bom-nome, crédito e imagem, «porque tal pedido não emerge do facto jurídico que serve de fundamento da acção, antes emerge de uma invocada conduta da Autora susceptível, na perspectiva da Ré, de integrar os pressupostos da responsabilidade civil contratual», e, em conformidade, absolveu-se a autora da instância relativamente ao indicado pedido de condenação.

Não se conformando com esta decisão, a ré interpôs recurso de agravo.

Realizado julgamento, proferiu-se sentença que julgou a acção parcialmente procedente e (i) declarou que o contrato de trabalho celebrado entre a autora e a ré cessou em 20 de Junho de 2005 por rescisão operada, com justa causa, pela autora, (ii) condenou a ré a pagar à autora € 7.796,62, a título de indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, (iii) bem como € 4.577,32, a título de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal referentes a trabalho prestado em 2004 e 2005, (iv) acrescendo aos montantes a que a autora tem direito «juros à taxa legal de 4%, desde a citação (27 de Setembro de 2005) e até efectivo e integral pagamento».

Note-se que, embora as partes tivessem requerido a recíproca condenação como litigantes de má fé, aquela sentença não se pronunciou sobre tal matéria.

2. Inconformados, a ré e a autora interpuseram recurso de apelação, sendo o primeiro independente e o outro subordinado, tendo a Relação de Coimbra decidido «confirmar as decisões impugnadas, negando provimento aos recursos de agravo, de apelação e subordinado».

É contra esta decisão da Relação que, primeiro a ré e, em seguida, a autora, agora se insurgem, mediante recursos de revista, sendo o primeiro independente e o segundo subordinado, ao abrigo das seguintes conclusões:

RECURSO DA RÉ:

«Questão prévia – da nulidade do acórdão:

1.	A Recorrente invoca, desde já, a nulidade do douto Acórdão, nos termos conjugados dos artigos 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho e 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, porquanto:

2.	Nos presentes autos, [a] ora Recorrente, por diversas vezes, insurgiu-se contra a conduta processual da ora Recorrida, invocando, para o efeito, a litigância de má fé desta.

3.	Desde logo, na contestação que apresentou, e atenta a falsidade — como se veio a demonstrar — de muitos dos factos alegados pela Autora, os quais eram do seu conhecimento pessoal, a Ré invocou a litigância de má fé, com as legais consequências.

4.	Depois, aquando da resposta da Autora aos documentos juntos pela Ré (requerimento de fls. que deu entrada no Tribunal do Trabalho de Aveiro, em 9 de Novembro de 2005) e em que esta impugnou, nos termos do artigo 544.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e com fundamento em não saber se a letra e assinatura dos mesmos era verdadeira, entre outros, os Docs. 3 e 5 da contestação, nos quais constava a própria assinatura da Autora, assim como ao impugnar a veracidade de um documento que fora ela própria que juntara aos autos com a petição inicial, e por considerar que com esta conduta a Autora faltava à verdade, deduzindo oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, praticando dolosamente violação grave do dever de cooperação e fazendo dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, a Ré reiterou o pedido de condenação da Autora como litigante de má fé.

5.	Ainda, após ter sido notificada da resposta apresentada pela Autora à junção aos autos, pela V... Portugal, Comunicações Pessoais, S. A., do doc. de fls., e em que aquela imputou à Ré, sob a forma de suspeita, a prática de actos ilícitos, maxime, que em conluio com outrem tivesse “forjado” um documento, e considerando que mais uma vez a conduta da Autora se traduzia num uso reprovável do processo, a RÉ reiterou o pedido de condenação da AUTORA como litigante de má fé.

6.	Não obstante os diversos requerimentos da Ré pedindo a condenação da Autora como litigante de má fé, com os diversos fundamentos oportunamente invocados, os quais como novamente se demonstrará infra foram plenamente justificados e se encontram abundantemente documentados nos autos, o tribunal a quo não se pronunciou sobre os mesmos.

7.	Na verdade, compulsada a douta sentença, bem como o douto Acórdão sob recurso, verifica-se que, não obstante os pedidos formulados pela Ré ora Recorrente nesse sentido, quer no âmbito da pendência do processo na primeira instância quer no âmbito do recurso interposto para o Tribunal da Relação de Coimbra, nem a douta sentença, nem o douto Acórdão ora recorrido, condenaram nem absolveram a Autora, não tendo sido sequer apreciadas as condutas processuais da Autora, tendo aliás o douto Acórdão recorrido decidido que nem sequer tinha que apreciar tal questão.

8.	Nestes termos, o tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre questões que devia ter apreciado no douto Acórdão, pelo que o mesmo é nulo — cfr. artigo 668.°, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil, nulidade essa que se invoca.

Da inadmissibilidade de reconvenção:

9.	A reconvenção, em processo laboral, está sujeita a requisitos mais rigorosos do que em processo civil, concretamente, está limitada aos casos previstos no artigo 30.º do Código do Processo do Trabalho e no artigo 85.º, alíneas o) e p), da Lei n.º [3]/99, de 13 de Janeiro.

10.	De acordo com o artigo 30.º do Código de Processo do Trabalho, a reconvenção só é admitida quando o pedido da Ré seja emergente do facto jurídico que serve de fundamento à acção.

11.	Por sua vez, dispõe a alínea p) do artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que compete aos Tribunais do Trabalho conhecer, em matéria cível, das questões reconvencionais que com a acção tenham as relações de conexão referidas na alínea anterior, ou seja, “questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o tribunal seja directamente competente”, salvo no caso de compensação, em que é dispensada a conexão.

12.	A admissibilidade da reconvenção está, assim, dependente da verificação de requisitos de natureza substantiva, que se traduzem na exigência de uma certa relação de conexão entre o pedido principal e o pedido reconvencional.

13.	Relativamente aos requisitos de natureza substantiva, o citado artigo 30.º prevê três situações de admissibilidade da reconvenção:

–	Quando o pedido do Réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção;

–	Quando o pedido reconvencional está relacionado com o pedido do autor por acessoriedade, complementaridade ou dependência;

–	Quando o Réu invoca a compensação de créditos.

14.	No caso sub judice, o facto jurídico que serve de fundamento à acção principal (causa de pedir) é a verificação dos pressupostos da alegada justa causa, que levaram à resolução do contrato, por parte da trabalhadora.

15.	Alega a Autora, na sua petição inicial, que:

–	Quando se apresentou ao serviço após o gozo de licença por maternidade, o posto de trabalho que anteriormente ocupava havia sido ocupado por outra pessoa (artigo 35.º da petição inicial);

–	A Ré havia desactivado a password que lhe dava acesso ao computador da empresa (artigo 36.º da petição inicial);

–	A R. havia mandado desligar o telemóvel com o n.º 91..., que no seu entendimento lhe havia sido atribuído para uso profissional e pessoal, sem plafond (artigos 37.º e 64.º da petição inicial);

–	Foi transferida para um local de trabalho, que qualifica de “sítio esconso” (artigos 43.º e 58.º da petição inicial);

–	A R. esvaziou as suas funções, passando a organizar Diários da República (artigos 43.º, 44.º, 55.º, 58.º e 62.º da petição inicial);

–	Foi obrigada a picar o ponto e proibida de circular pela fábrica (artigos 41.º e 66.º da petição inicial).

16.	De forma a justificar a justa causa de cessação contratual, a Autora entende que estas condutas consubstanciam uma conduta ilegítima, ilícita e culposa por parte da Ré.

17.	Estando assim em apreciação, na presente acção, o preenchimento dos pressupostos da justa causa de cessação contratual, entende a Ré, que a sua conduta, ao contrário da Autora, se pautou sempre por comportamentos legítimos e lícitos.

18.	Ao contrário da Autora que, apesar de se considerar uma “filha da casa”, à primeira adversidade, sem conceder, não se inibiu de relatar factos diversos dos ocorridos a terceiros (a um jornalista), de forma a denegrir a imagem conquistada pela Ré a nível nacional e internacional, a Ré, sempre pautou a relação com todos os seus trabalhadores pelos princípios da urbanidade, probidade e lealdade, sendo o seu único objectivo o de desacreditar uma marca reconhecida internacionalmente.

19.	Fundamentando o pedido reconvencional na compensação pelos danos causados pela conduta supra descrita, que a Ré entende como sendo ilícita e culposa por parte da Autora.

20.	Conclui-se que o pedido reconvencional da Ré emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção.

21.	Com o pedido reconvencional, a Ré pretende obter o pagamento da quantia de € 50.000, a título de indemnização pelos prejuízos originados pelo comportamento ilícito e culposo da Autora.

22.	Os factos ilícitos e culposos que terão dado causa aos prejuízos cuja indemnização se pede são conexos aos que integram a alegada justa causa de cessação contratual, levada a cabo pela Ré, fundando-se esse pedido indemnizatório na violação grave e culposa dos deveres decorrentes do contrato de trabalho (deveres de lealdade, honestidade, respeito, zelo e diligência previstos nas alíneas a), c) e e) do número 1 do artigo 121.º do Código do Trabalho).

23.	Salvo o devido respeito, por entendimento diverso, resulta claro do supra exposto que os requisitos legais da reconvenção em processo laboral estão preenchidos, devendo a mesma ser admitida.

24.	O douto Acórdão recorrido decidiu que não existe “conexão entre os pedidos”, todavia tal conexão existe, conforme acima se alegou, sendo que o fundamento pelo qual a Recorrente formula — nesta parte — o pedido reconvencional é justamente o facto de, as situações que a autora invoca como consubstanciando justa causa de despedimento, não se traduzirem em justa causa, e portanto a informação que a autora teria prestado ao jornalista (terceiro) ofende o direito ao bom-nome, crédito e imagem da Recorrente, sendo certo que é a própria sentença, como também o douto Acórdão recorrido, que entendem serem irrelevantes os factos descritos na sentença (invocados pela Autora) referentes (fls. 9 e 10, 14 da douta sentença e fls. 26 do douto Acórdão): à questão do telemóvel; à questão da desactivação da password do acesso ao computador; à questão de no regresso ao trabalho, em 1 de Junho de 2005, após licença de parto, no seu local e trabalho estava outra pessoa usurpando as suas funções sentada na sua secretária.

25. Tais questões foram consideradas lícitas, quer pela douta sentença quer pelo douto Acórdão.

26.	Assim, deverá o pedido reconvencional, nesta parte, ser admitido, com todas as consequências legais e processuais.

Da impugnação da matéria de facto (artigo 690.º-A, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC):

27.	Vem o douto acórdão considerar que “não há motivos para alterar a decisão de facto, como pretende a Ré, improcedendo as conclusões de recurso, nesta parte”.

28.	Entende a Ré, ora Recorrente, que os concretos pontos de facto que foram incorrectamente julgados são os pontos 15.°, 16.° e 17.° da matéria de facto dada como provada pela douta sentença, que a seguir se transcrevem:

–	“A Ré nunca manifestara anteriormente qualquer falta de confiança ou desapontamento com o desempenho profissional da Autora” (15.º);

–	“Trabalhava há mais de seis anos para a RÉ sem nunca ter sofrido qualquer reparo (...)” (16.º);

–	“Sempre foi trabalhadora zelosa e dedicada (…)” (17.º).

29.	A matéria de facto acima transcrita contraria os meios de prova que o M.mo Juiz do Tribunal de Trabalho de Aveiro se serviu para dar como provado a matéria dos pontos 23.º a 32.º da Sentença, concretamente, para dar como provado que a Autora havia já solicitado a uma sua colaboradora que a mesma obtivesse um backup do disco rígido do computador, e o facto de a Autora ter utilizado o telemóvel (que a Ré lhe havia atribuído para uso exclusivamente profissional) para fins não profissionais durante os períodos em que se encontrou de baixa médica e no gozo de licença por maternidade, tendo a Autora gasto nos meses de Novembro e Dezembro de 2004 e Janeiro a Maio de 2005, as quantias mencionadas no artigo 27.º da matéria de facto dada como provada, quando a Ré nunca autorizou a Autora a efectuar chamadas pessoais com o referido telemóvel nos termos em que esta o fez (artigo 28.º da matéria provada).

30.	Assim, tendo em consideração os meios probatórios existentes no processo, designadamente, o Doc. de fls. 129/130 (donde resulta que os telemóveis fornecidos pela Ré eram para uso profissional e com limite de utilização), o Doc. de fls. 313 que é um documento escrito pela Autora em que a mesma solicita expressamente a uma funcionária, Maria de Fátima, um backup do disco rígido, facto este que aquela funcionária confirmou, deve a matéria de facto dada como provada nos pontos 15.º, 16.º [e] 17.º, nas partes acima transcritas, ser dada como não provada.

31.	A matéria de facto constante dos pontos 15.º, 16.° e 17.° dos factos tidos como provados na Sentença do Tribunal de 1.ª Instância, encontra-se em manifesta contradição com os factos dados como provados nos pontos 23.° a 32.°, igualmente da matéria de facto dada como provada.

32.	Os documentos de fls. 313, 129/130, que foram considerados pelo M.mo Juiz do Tribunal de Trabalho de Aveiro para dar como provados os factos constantes dos pontos 23.º a 32.º conduzem a que a matéria de facto dada como provada nos pontos 15.º, 16.º (“sem nunca ter sofrido qualquer reparo”) e 17.º (“sempre foi trabalhadora zelosa e dedicada”) deva ser dada como não provada, para mais, atenta a contradição dos mesmos com os factos dados como provados nos pontos 23.º a 32.º, que demonstram inequivocamente que a trabalhadora havia anteriormente assumido comportamentos que provocaram desapontamento e falta de confiança por parte da sua entidade patronal e que, como o M.mo Juiz do Tribunal de Trabalho de Aveiro reconhece, motivaram que a RÉ legitimamente desactivasse a password do computador da Autora (uma vez que a mesma tinha tentado anteriormente recolher informação do computador da RÉ que é propriedade desta) e motivaram também que a RÉ desse ordem à V... para mandar desligar o telemóvel 919211967 (ponto 8.º da matéria de facto provada).

Da inexistência de justa causa:

33.	Como é referido no douto acórdão sob recurso, a Autora, na carta em que rescindiu o contrato de trabalho com invocação de justa causa, apresentou os seguintes fundamentos:

–	No regresso ao trabalho, em 1 de Junho de 2005, após licença de parto, no seu local de trabalho estava outra pessoa usurpando as suas funções e sentada na sua secretária;

–	A RÉ desactivou a password de acesso ao computador da AUTORA;

–	A RÉ mandou desligar o telemóvel da AUTORA com fundamento em “furto” e apresentou-lhe para pagar uma conta de telefone por alegada utilização abusiva;

–	A RÉ colocou a AUTORA a trabalhar num sítio esconso, a separar e organizar Diários da República por ordem crescente, desde 1998 até ao mais recente;

–	A RÉ obrigou a AUTORA a picar o ponto, com expressa proibição de circular pela fábrica, ou de se ausentar do seu posto de trabalho, [excepto] para ir à casa de banho ou para entrar ou sair da empresa;

–	A AUTORA é licenciada e quadro da empresa, sendo chefe de departamento, e era responsável não só pelo Museu, mas sobretudo pelo Centro de Visitas da V...A..., que criou de raiz e desenvolveu;

–	Antes de 1 de Junho de 2005, o seu local de trabalho era limpo e arejado e dispunha de secretária com computador ligado à rede, apoio de uma técnica administrativa, telemóvel para uso pessoal e profissional sem plafond e dispensa de picar o ponto.

34.	Relativamente às questões da desactivação da password do computador de trabalho de Autora e do telemóvel, a actuação da Ré foi absolutamente justificada, face ao comportamento da Autora.

35.	Quanto aos três aspectos que o Tribunal da Relação, ao confirmar a sentença do Tribunal da 1.ª Instância, considerou consubstanciar uma conduta ilícita e culposa da Ré que justificava a justa causa de rescisão do contrato de trabalho (“o picar o ponto”, “a proibição de se ausentar do local de trabalho” e “o afastamento definitivo da Autora das funções que desempenhava”).

36.	Sobre estas questões, considerou o Tribunal a quo que “o último dos pontos indicados, o essencial para se relevar da actuação ilícita e culposa da Ré. Os demais, configurados na falta de respeito culposa pela dignidade da Autora são em relação àquele instrumentais, e só com ele podem ser compreendidos”.

37.	Assim, desde logo se dirá que aquele facto — consubstanciado na separação dos Diários da Republica ordenados por ordem crescente desde 1998 — durou apenas um dia! Que foi justamente o dia 2 de Junho de 2005 (sendo que, no dia 1, a Autora foi dispensada de permanecer na empresa e, no dia 3, a Autora abandonou a empresa após a visita inspectiva da IGT, nunca mais tendo comparecido ao serviço até ao fim do contrato).

[…] – “O picar do ponto”

38.	Salvo o devido respeito, que escusado será dizer, é muito, não tem qualquer razão o tribunal a quo ao considerar tal conduta da Ré uma “'falta de respeito culposa pela dignidade da Autora”, ainda que a mesma seja conjugada com qualquer outra tomada pela RÉ e dada como provada nos presentes autos.

39.	Não vislumbra a RÉ em que medida é que a obrigatoriedade de picar o ponto, de alguma forma, possa violar qualquer direito da trabalhadora, ou que, de alguma forma, tal constitua uma “falta de respeito culposa pela dignidade da Autora”.

40.	Tal fixação traduz-se no cumprimento de um imperativo legal (cfr. artigo 170.º, n.º 1, do Código do Trabalho).

41.	E de resto lícita, face ao conteúdo da cláusula 4.ª do Contrato de Trabalho que a AUTORA celebrou com a então Fábrica de Porcelana da V...A..., S. A. (cfr. Doc. 5 junto com a contestação).

42.	A obrigatoriedade de marcação do ponto, para controlo das presenças e cumprimento do horário de trabalho decorre simplesmente do poder directivo da entidade patronal.

43.	Aliás, tal resulta de imperativo legal, porquanto o legislador exige, desde Dezembro de 2004 (altura em que a Autora se encontrava de baixa médica) às entidades patronais, que possuam um registo que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de início e de termo do trabalho (cfr. artigo 162.º do Código do Trabalho).

44.	Registo esse que se pode traduzir, precisamente, no registo das marcações do cartão de ponto.

45.	O poder de fiscalização, uma das vertentes do poder de direcção (neste sentido, vide Pedro Romano Martinez, “Direito do Trabalho”, 2.ª Edição, Almedina, pág. 599), permite que o empregador, ainda que o não fizesse antes, passe a exigir que o trabalhador “pique o ponto”.

46.	Igualmente neste sentido decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa, em Acórdão de 1 de Outubro de 1997, publicado na C.J., XXII, T. IV, p. 164, onde se lê: “A exigência de picar o ponto, considerando-se que o Autor estava sujeito a um horário de trabalho, seria sempre legítima, por a ordem a esse respeito estar compreendida dentro do poder directivo da administração da empresa Ré”.

47.	Ainda que a trabalhadora prestasse a sua actividade sob o regime de isenção de horário de trabalho — que não era sequer o caso — a ordem da Ré seria lícita.

48.	Neste sentido, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão datado de 2 de Novembro de 2005, disponível in

http://www.dgsi.pt/jstj

[…], onde se lê: “[…]”.

49.	Nestes termos, reafirma-se, a obrigatoriedade de picar o ponto por parte da Autora não constitui qualquer conduta ilícita por parte da Ré, que permitisse àquela rescindir com justa causa o seu contrato de trabalho.

50.	A afirmação de que a Ré obrigara a Autora a picar o ponto quando, “na empresa, outros trabalhadores mantiveram ‘o privilégio’ de não o fazer”, inculcando a ideia de que sobre a Autora estaria a recair um tratamento discriminatório, carece de qualquer sustentação à luz da factualidade dada como provada no douto [acórdão] sob recurso.

[…] –	A proibição de se ausentar do local de trabalho, excepto para ir à casa de banho ou para entrar ou sair da empresa

51.	Também no que respeita a esta questão, a Ré discorda frontalmente com o decidido pelo tribunal a quo, que considerou este aspecto como uma “falta de respeito culposa pela dignidade da Autora”.

52.	As considerações tecidas pelo tribunal de 1.ª Instância, e corroboradas pelo Tribunal a quo a respeito desta questão, no sentido de que a Ré nunca tivera qualquer motivo para chamar a atenção da Autora para o cumprimento das suas obrigações e de que tal ordem constitui uma forma de humilhação absolutamente desnecessária, são claramente contrariadas pelos factos constantes dos pontos 23.º a 32.º do rol dos factos dados como provados pelo tribunal a quo.

53.	Não se poderá ignorar o facto de a Autora ter assumido comportamentos que justificavam plenamente um maior controlo da sua actividade no interior da empresa por parte da sua entidade patronal.

54.	Como se considerou provado na sentença proferida em 1.ª Instância, a Autora havia solicitado a outra trabalhadora da Ré um backup do disco rígido do computador, contendo toda a informação aí armazenada, o qual era propriedade da Ré.

55.	As informações contidas naquel[e] computador são de uso exclusivo para o trabalho e de acesso reservado.

56.	O injustificado pedido da Autora a uma outra trabalhadora para efectuar uma cópia, para lhe ser entregue, de toda essa informação, constitui facto justificativo de alguma desconfiança por parte da sua entidade patronal em relação ao desempenho profissional da Autora.

57.	O mesmo sucedendo em relação à utilização abusiva do telemóvel que havia sido fornecido pela RÉ à AUTORA para uso exclusivamente profissional.

58.	Por outro lado, e embora este facto não se encontre entre o elenco dos factos provados na sentença de 1.ª Instância, referiu o Ex.mo Senhor Juiz do Tribunal do Trabalho de Aveiro, na motivação da decisão sobre a matéria de facto dada como provada que, a fls. 334 dos autos [sic]: “Diga-se, em abono da verdade, que o Tribunal ficou convencido que a Autora se fez acompanhar de duas pessoas no seu regresso à empresa — 1/6/2005 — precisamente para ter testemunhas que comprovassem a sua substituição (atitude, aliás, perfeitamente legítima)”.

59.	Verifica-se, assim, que corresponde à verdade o alegado pela RÉ no artigo 87.º da contestação, ou seja, a referida ordem foi transmitida à trabalhadora devido ao facto de a mesma ter entrado nas instalações da RÉ acompanhada de dois estranhos ao serviço.

60.	Face ao exposto, a ordem transmitida pela RÉ afigura-se perfeitamente legítima, porquanto verificavam-se situações objectivas que justificavam um maior controlo da actividade profissional da AUTORA, cabendo aquela ordem plenamente no âmbito do poder directivo da entidade patronal.

[…] –	Das funções desempenhadas pela AUTORA após o gozo da licença por maternidade

61.	No dia 1 de Junho de 2005, que correspondeu ao primeiro dia de trabalho da AUTORA após o gozo da licença de maternidade, foi-lhe solicitado que se deslocasse ao gabinete do Director de Recursos Humanos da RÉ, Dr. J...P....

62.	Foi então que o Dr. J...P... transmitiu à AUTORA que, devido à profunda reestruturação nos serviços da RÉ, que a AUTORA bem sabia estar a decorrer, decorrente da fusão entr[e] a V...A... e a Atlantis e concentração das actividades industriais da ex-Quinta Nova nas actuais instalações da sede da V...A...A... S. A., e devido à grave situação económica e financeira em que se encontrava a RÉ, existia uma necessidade de redução de efectivos, tendo abordado a AUTORA, da mesma forma que infelizmente teve que fazer com centenas de trabalhadores, sobre a possibilidade de chegar a um acordo que satisfizesse ambas as partes.

63.	Informando ainda a AUTORA que, devido às reestruturações entretanto ocorridas no Centro de Visitas, assim como em quase todos os outros serviços da RÉ, durante o período de ausência da AUTORA, e consequente redução de trabalhadores afectos a tal serviço, a mesma teria que deixar de aí exercer as suas funções.

64.	Informada de tal circunstancialismo, a AUTORA respondeu que iria pensar nisso.

65.	Foi então dispensada do serviço nesse dia, para que pudesse ponderar serenamente, tal como, de resto, a RÉ sempre fez, durante o processo de reorganização interna, aquando da apresentação de propostas de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, a todos os trabalhadores envolvidos.

66.	É absolutamente falso, ao contrário do que se afirma no artigo 38.º da p.i. que o Sr. Director de Recursos Humanos da RÉ, tenha seca e friamente informado a AUTORA que já não chefiava departamento algum, ou que lhe tenha sido dado um prazo até às 17.00 horas desse dia para rescindir amigavelmente o contrato de trabalho, bem como que tenha sido proferido alguma ameaça no sentido de em caso de recusa de tal proposta a “situação ficar negra” para o lado da AUTORA.

67.	No dia seguinte, 2 de Junho de 2005, a AUTORA apresentou-se ao serviço, facto que, ao contrário do alegado pela AUTORA, não provocou “a fúria do seu superior hierárquico, Dr. P...”.

68.	O qual não se encontrava sequer nas mesmas instalações da Ré, porquanto nesse dia se encontrou, por motivos profissionais, nas instalações da ex-Atlantis, sitas em Alcobaça.

69.	O que sucedeu foi que, face à insistência da AUTORA, manifestada perante a trabalhadora I...A..., em receber ordens por escrito, o Director de Recursos Humanos que, como se referiu, se encontrava em Alcobaça, remeteu o e-mail que a AUTORA junta como Doc. 3 da [petição inicial].

70.	No referido e-mail, foi transmitido à AUTORA que ficaria provisoriamente instalada no gabinete que lhe seria indicado pela D. I...A..., assim como que iria passar a depender directamente do Director de Recursos Humanos, exercendo as funções que por este lhe fossem indicadas.

71.	Referindo-se expressamente que tal solução seria provisória.

72.	Relativamente à questão das funções que foram atribuídas à AUTORA cumpre referir o seguinte: