Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

1 – RELATÓRIO

AA instaurou a presente ação especial de impugnação da regularidade do despedimento contra BB, SA, pedindo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do despedimento de que foi alvo, com as legais consequências.

Teve lugar a audiência de partes não se tendo logrado a conciliação.

A entidade empregadora apresentou articulado a motivar o despedimento afirmando que o mesmo ocorreu na sequência de processo disciplinar regular e que se verificou a prática pelo trabalhador de factos integradores de justa causa de despedimento, porquanto no exercício das suas funções de vendedor não realizou as visitas às lojas que declarou à entidade patronal ter realizado, o que pôs em causa a relação de confiança, até porque prestava funções fora do escritório, com autonomia, o que exige uma especial confiança.

Notificado, o autor/trabalhador contestou por exceção e por impugnação.

Por exceção invocou a caducidade do procedimento disciplinar, por ter sido ultrapassado o prazo previsto no art. 329.º, n.º 2 do CT e a caducidade do direito da entidade patronal a aplicar a sanção de despedimento, nos termos do art. 357.º, n.ºs 1 e 2 do CT. Para fundamentar estas exceções alegou, no que se refere à primeira, que o procedimento prévio de inquérito não foi conduzido de forma diligente e que a nota de culpa não foi notificada até 30 dias após a conclusão do referido procedimento. Quanto à segunda exceção alegou que a R. excedeu o prazo de 30 dias para proferir a decisão de despedimento, prazo este que se conta desde a última diligência probatória, ou seja desde 9/10/2012, pois que a diligência realizada em 26/12/2012 foi apenas uma mera manobra de ilusão, logro e engano com o objetivo de tentar sanar e encapotar tardiamente a circunstância de já ter caducado o prazo e o direito de aplicar qualquer sanção disciplinar.

Concluiu, pedindo que seja declarada a ilicitude do despedimento do autor e a R. condenada a pagar-lhe:

- € 23.816,00, de indemnização de antiguidade, correspondente a 45 dias de retribuição mensal, atendendo ao valor desta e ao grau de ilicitude do despedimento;

- As retribuições vencidas e vincendas, incluindo os subsídios de férias e de Natal, que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento, sendo já devida, à data da contestação (maio de 2013), a quantia de € 7.144,80;

- € 20.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais;

- Os juros de mora calculados à taxa legal sobre as importâncias peticionadas, contados desde a citação até efetivo e integral pagamento.

Respondeu a R., nos termos do art. 98.°- L, n.º 4 do CPT, pugnando pela improcedência das exceções invocadas por terem sido respeitados todos os prazos legalmente previstos.

Foi proferido saneador-sentença que julgou procedente "a arguida excepção de nulidade do processo disciplinar, por caducidade" e, consequentemente, declarou "ilícito [o] despedimento de que o autor foi alvo, nos termos do disposto no art. 382.º, n.º 1 do CPT" e condenou a R. a pagar ao autor as retribuições que este deixou de auferir e uma indemnização por antiguidade.

Houve recurso desta decisão e por acórdão do Tribunal da Relação foi decidido:

"1) Julgar improcedente a excepção de caducidade do procedimento disciplinar;

2) Não conhecer da excepção da caducidade do direito de aplicar a sanção de despedimento;

3) Determinar o prosseguimento dos autos."

Regressados os autos à 1ª Instância, procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, tendo o autor declarado que, em caso de procedência da ação, optava pela indemnização em substituição da reintegração.

Elaborada nova sentença, foi proferida a seguinte decisão:

"Por todo o exposto:

I - Declaro a ilicitude do despedimento do Trabalhador AA;

II - Condeno a Empregadora BB, SA a pagar ao autor AA, as seguintes quantias:

a) As retribuições vencidas entre 04/01/2013 até ao trânsito em julgado da presente sentença. Ao montante dessas retribuições, serão deduzidas as importâncias que o Trabalhador tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento. Os montantes do subsídio de desemprego que tiver auferido, devendo, neste caso, a Empregadora entregar essa quantia à Segurança Social e, ainda, os valores devidos pela Segurança Social nos termos do disposto nos artigos 98.º N e O do CPT.

b) € 6390 (seis mil trezentos e noventa euros), a título de indemnização em substituição da reintegração, a que acresce o proporcional que se vencer entre o dia 20/07/2015 e o trânsito em julgado da sentença.

c) Os juros de mora à taxa de 4%, sobre as referidas quantias, a partir do trânsito em julgado da presente sentença e até integral e efectivo pagamento.

III - Absolvo a Empregadora do demais que contra si foi peticionado."

Inconformados com o assim decidido, apelaram o A. e a R. (que também arguiu a nulidade da sentença invocando as als. b) e c) do nº 1 do art. 615º do CPC), tendo a Relação proferido a seguinte deliberação:

«Nos termos expostos decide-se:

A) Julgar procedente o recurso interposto pela Ré, revogando-se a decisão recorrida que declarou caduco o direito da entidade empregadora aplicar a sanção disciplinar;

B) Julgar improcedente o recurso interposto pelo Autor, confirmando-se a existência de justa causa para o despedimento deste.

C) Absolve-se a Ré de todas as importâncias em que foi condenada.»

Não aceitando tal veredito, recorre agora o A. de revista impetrando a revogação do acórdão recorrido, declarando-se “caduco o direito de aplicar a sanção disciplinar e, por via disso, a ilicitude do despedimento do autor, nos termos dos artigo 357º, n.ºs 1 e 2, e artigo 389º do Código do Trabalho. Mas no caso de não se entender assim (…) deve declarar-se nula a decisão de despedimento por inexistência da justa causa invocada pela entidade empregadora para justificar o despedimento e, consequentemente, condenar-se a ré a pagar ao autor as quantias peticionadas.”

A R. contra-alegou pugnando pela manutenção do julgado, não tendo, todavia, formulado conclusões.

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, o Ex.mo Procurador-Geral-‑Adjunto emitiu douto parecer no sentido da negação da revista e da confirmação do acórdão recorrido, o qual não mereceu resposta.

Constatando-se existir dupla conforme relativamente à existência de justa causa de despedimento com a consequente impossibilidade do respetivo conhecimento por este Supremo Tribunal, foi proferido despacho pelo aqui relator determinando a notificação das partes para se pronunciarem, querendo, sobre a questão.

Nada disseram.

Formulou o recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

[2]

) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

“1- Como questão prévia e por ser pertinente, importa referir que a ré, na qualidade de assistente, interpôs recurso da sentença absolutória proferida pelo tribunal de Reguengos de Monsaraz no processo crime NUIPC 52/13.3TARMZ, recurso que entretanto foi rejeitado pelo Tribunal da Relação de Évora por decisão sumária proferida no final do passado mês de Junho de 2016, não tendo a referida sentença ainda não transitado em julgado.

2- O ora recorrente foi autor na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do seu despedimento, tendo a mesma sido julgada procedente pelo tribunal de 1ª instância, mas apesar disso, autor e ré recorreram da sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa, por não concordarem totalmente com a decisão aí proferida, vindo o tribunal a quo julgar procedente o recurso apresentado pela ré, revogando a decisão da 1ª instância que declarou caduco o direito da entidade empregadora de aplicar sanção disciplinar.

3- Decidindo que não se mostra violado o princípio da celeridade processual e que não caducou o direito da entidade empregadora de aplicar a sanção disciplinar de despedimento.

4- Mesmo julgando parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto invocada pelo autor no seu recurso de apelação, o Tribunal da Relação de Lisboa entendeu ainda que existiu justa causa para despedimento e, consequentemente, absolveu a ré de todas as importâncias em que foi condenada pelo tribunal de 1ª instância.

5- Assim, o objecto do recurso é delimitado à verificação da caducidade do direito de aplicar sanção disciplinar e à inexistência de justa causa para despedimento e a tudo o que no acórdão for desfavorável ao autor recorrente.

6- Não se concordando com o entendimento do tribunal a quo, por se basear num conjunto de percepções, interpretações e valorações erróneas que inquinam a decisão recorrida, porque são contrariadas, de resto, pelos elementos de prova documental e testemunhal constantes dos autos, pela legislação e, inclusive, pelas próprias regras da experiência comum.

7- Sendo que a decisão recorrida violou disposição legal expressa que fixa a respectiva força probatória, nomeadamente o estatuído nos artigos 342º e 376º do Código Civil, e o disposto nos artigos 152º, n.º 1, 413º e 662º, n.º 1 do Código de Processo Civil e nos artigos 351º, n.ºs 1 e 3, 355º, 356º e 357º do Código do Trabalho de 2009.

8- Na verdade, o tribunal de 1ª instância considerou que a última diligência realizada pela ré (entidade empregadora) antes de proferir o relatório final no âmbito do processo disciplinar foi a alegada tomada de declarações complementares ao director financeiro no dia 26/12/2012 (cfr. fls. 140 e seguintes do processo disciplinar que constitui o doc. 1 junto com o articulado do empregador).

9- E bem andou o tribunal quando julgou que essa alegada diligência se afigurou completamente

inútil

e

injustificada

, violadora dos princípios da boa-fé e da celeridade, que foi fabricada pela entidade empregadora apenas e tão só para encapotar tardiamente a circunstância de já ter caducado o prazo e o direito da ré em aplicar a sanção de despedimento ao autor, decisão esta que não merece qualquer reparo ou censura, porque encontra-se bem fundamentada e consentânea com a prova documental e testemunhai que foi produzida no processo.

10- Por isso, mal andou o Tribunal da Relação de Lisboa ao considerar que a referida diligência se mostra justificada e pertinente, pois "diligências justificadas e pertinentes" são aquelas que, relacionando-se com factos imputados ao trabalhador arguido e constando da resposta à nota de culpa, sejam susceptíveis de atenuar a responsabilidade do trabalhador, o que não aconteceu no caso do autor.

11- O que importa aqui apreciar é a relevância que essa "diligência probatória" em falta poderia ter na defesa do autor, verificando-se pela análise dos autos que no momento da alegada tomada de declarações complementares ao director financeiro em 26/12/2012 o instrutor e a ré já estavam na posse de todos os dados que o habilitavam a decidir no processo disciplinar, sendo certo que da leitura do relatório e decisão final do processo disciplinar resulta provado que aquele director não acrescentou nada ao que já tinha sido declarado pelas testemunhas que o autor arrolou na sua resposta à nota de culpa, quando foram ouvidas na instrução do processo disciplinar.

12- Mais se provou que o instrutor, só depois de ter deixado o processo parado durante mais de 2 meses, é que decidiu ouvir o director financeiro em "declarações complementares" (cfr. motivação da decisão de facto - pág. 17 da sentença), mas depois não fundamentou qualquer facto com as essas declarações complementares, e nem sequer as reportou a qualquer facto do procedimento disciplinar.

13- Apesar destes elementos probatórios constarem dos autos e contrariarem a decisão de que agora se recorre, o Tribunal da Relação de Lisboa entendeu – erradamente - desconsiderá-los no seu acórdão, violando dessa forma o estatuído nos artigos 342º e 376º do Código Civil e nos artigos 152º, n.º 1, 413º e 662º, n.º 1 do Código de Processo Civil, uma vez que o processo disciplinar tem força probatória bastante quanto aos factos nele constantes.

14- Devendo considerar-se o douto parecer do Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto sobre a alegada tomada de declarações complementares ao director financeiro em 26/12/2012 (cfr. fls. 996 a 1003 dos autos).

15 - Pois, no presente caso provou-se que o autor não era representante sindical e não havia comissão de trabalhadores na empresa (cfr. ponto 96 da matéria de facto provada na sentença), tendo o processo disciplinar estado parado mais de 2 meses, sem a realização de quaisquer diligências probatórias, entre a audição do vendedor CC no dia 08/10/2012 e a alegada tomada de declarações complementares ao director financeiro DD em 26/12/2012, que foi levada a cabo, a título oficioso, pelo instrutor do processo disciplinar (cfr. pontos 101 e 102 da matéria de facto provada na sentença; fls. 136 a 139 do proc. disciplinar junto aos autos).

16- Ou seja, o processo disciplinar esteve parado, sem a realização de quaisquer diligências probatórias, durante cerca de

2 meses e meio

ou

79 dias

ou

55 dias úteis

.

17- Sobre esta matéria, atente-se ao teor do ponto III do sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07/03/2012, Proc. n.º 17/10.7TTEVR.E1.S1, bem como aos pontos IV e V do sumário do acórdão de 30/05/2012, Proc. n.º 190/11.7TTFUN.L1-4, e pontos I a IV do sumário do acórdão de 16/05/2012, Proc. N° 3040/09.0TTLSB-D.L1-4, estes últimos proferidos pelo próprio Tribunal da Relação de Lisboa.

18- Ficou comprovado nos autos que a alegada tomada de declarações complementares ao director financeiro da ré não foi uma "diligência probatória" justificada e pertinente, mas que se traduziu apenas num mero expediente dilatório, forjado pela entidade empregadora para tentar alargar artificialmente o prazo de 30 dias de caducidade, porquanto:

a) Não existe no processo disciplinar qualquer despacho ou instrução do instrutor ou da ré a justificar a realização oficiosa de tal alegada diligência probatória ou, sequer, a determinar a mesma para ainda se esclarecer, responder ou apurar factos, que na verdade, já constavam do processo disciplinar e habilitavam a proferir decisão final;

b) Não se vislumbra em lado algum dos autos qualquer explicação para o facto do processo disciplinar ter estado parado, sem a realização de quaisquer diligências probatórias, durante

2 meses e meio

ou

79 dias

ou

55 dias

úteis após a realização da última diligência probatória em 08/10/2012, com a audição da testemunha do autor;

c) Ficou provado que o referido director financeiro podia a todo o tempo prestar as suas alegadas declarações complementares, porque exercia as suas funções nos escritórios da Ré, em Lisboa, local onde decorreu a instrução do processo disciplinar;

d) A alegada tomada de declarações complementares do director financeiro ocorreu no mesmo dia em que o relatório final e proposta de decisão foi concluída, sendo que estes constam de um longo documento de 27 páginas que, de acordo com as regras da experiência comum, nunca poderiam ter sido elaborados num só dia, o que indicia que a sua elaboração (total ou em grande parte) ocorreu em momento anterior;

e) Confrontando o teor das alegadas declarações complementares com o conteúdo do relatório final, verifica-se que não fundamentam qualquer facto e o instrutor nem sequer as reportou a qualquer facto do procedimento disciplinar, o que não deixa de ser sintomático do carácter dilatório dessas alegadas declarações complementares da testemunha DD.

19- Como também ficou provado e foi bem fundamentado pelo tribunal de 1ª instância, o prazo de caducidade do direito de aplicar sanção disciplinar iniciou-se no dia seguinte à audição do vendedor CC em 09/10/2012 e terminou no dia 08/11/2012 (30 dias para proferir decisão a que alude o artigo 357º, n.º 1 do Código do Trabalho).

20- Não se vislumbrando nos autos qualquer iniciativa da ré ou do instrutor do processo no sentido de promover justificadamente a realização de tal diligência para ainda esclarecer, responder ou apurar factos que, na verdade, já constavam do processo disciplinar, ou quaisquer motivos de dificuldade de conciliação de agendas profissionais entre o director financeiro da empresa e o instrutor do processo, que afinal se provou não existirem.

21- Assim, a alegada tomada de declarações complementares ao director financeiro em 26/12/2012 afigurou-se apenas como uma manobra forjada, violadora dos princípios da boa-fé e da celeridade que devem reger o procedimento disciplinar, para ultrapassar o facto de caducidade já ter operado e não uma verdadeira diligência probatória com o fito de apurar quaisquer factos necessários à decisão de aplicação da sanção disciplinar, conforme muito bem concluiu a M.ma Juíza que presidiu ao julgamento (cfr. pág. 23 da sentença).

22- Quando esse director financeiro da empresa podia, a todo tempo, prestar as alegadas declarações complementares, porque exercia as suas funções nos escritórios da empresa, em Lisboa, como ficou provado e demonstrado no seu depoimento (cfr. ponto 103 dos factos provados na sentença; registo áudio 20150120143612_3579665_2871223; de 01:49:55 a 01:50:49; de 01:53:20 a 01:55:10), e no depoimento do próprio instrutor do processo disciplinar prestado em audiência de julgamento, quando confrontado para explicar a paragem do processo durante cerca de 2 meses e meio (cfr. registo áudio 20150428145354_3579665_2871223; de 00:20:36 a 00:20:50; de 00:20:53 a 00:21:08; de 00:21:09 a 00:21:19; de 00:21:20 a 00:21:43; de 00:23:35 a 00:24:08).

23- Por isso, muito bem andou o tribunal de 1ª instância quando decidiu que a tomada de declarações complementares ao director financeiro, no dia 26/12/2012 afigurou-se uma diligência completamente inútil e injustificada, tendo sido fabricada apenas e tão só como diz o autor para encapotar tardiamente a circunstância de já ter caducado o prazo e o direito da ré em aplicar a sanção de despedimento.

24- Fundamentando muito bem a sua decisão no seguinte:

Em primeiro lugar, diremos logo que se estranha o facto de sendo necessária a inquirição, a mesma ter demorado dois meses e meio a ser realizada, sem qualquer justificação, sendo que outras testemunhas em sede de audiência depuseram sobre o fundo de maneio.

Em segundo lugar, estranha-se o facto de sendo necessário a inquirição - para apuramento de factos - o relatório final tenha sido proferido no próprio dia da inquirição.

Em terceiro lugar, os factos a que a inquirição se refere são regras de funcionamento impostas pela empresa do conhecimento da entidade patronal, que por inerência o instrutor que é o representante da entidade patronal pode e deve conhecer, sendo que relativamente à via verde o processo foi iniciado precisamente porque sendo a mesma paga não havia comprovativos de passagem pelas portagens

Em quarto lugar, tais situações eram tão irrelevantes para decisão do instrutor que o instrutor nem levou o tal facto referido no item 9 nem aos factos provados nem aos factos não provados do relatório final.

Por fim, o instrutor aguarda mais de dois meses para ouvir o director, mas depois não fundamenta qualquer facto com as suas declarações, aludindo apenas num parágrafo às declarações complementares, fazendo um resumo das mesmas, na "análise crítica da prova", sem as reportar a qualquer facto.

De todo o exposto resulta que a tomada de declarações complementares ao Director financeiro foi apenas uma manobra forjada, violadora dos princípios da boa-fé e da celeridade que devem reger o procedimento disciplinar, para ultrapassar o facto de caducidade já ter operado e não uma verdadeira diligência probatória com o fito de apurar quaisquer factos necessários à decisão de aplicação da sanção disciplinar, (cfr. sentença - pág. 23).

25- Também andou bem quando concluiu que a última diligência probatória relevante para a contagem do prazo a que alude o art. 357.º, n.º 1 e 2 ocorreu no dia 08/10/2012, data em que o instrutor já estava na posse de todos os dados que o habilitavam a decidir (cfr. pág. 24 da sentença), conforme se afere pelo conteúdo das declarações prestadas pelas testemunhas DD, FF e CC no âmbito das diligências probatórias requeridas pelo autor na sua resposta à nota de culpa (cfr. fls. 132 a 138 do processo disciplinar junto aos autos).

26- E melhor andou quando decidiu que tendo a última diligência de instrução sido realizada no dia 08/10/2012 a caducidade operou 30 dias após, ou seja, no dia 08/11/2012. Por conseguinte, quando a decisão final foi proferida já estava caduco o prazo para aplicar qualquer sanção disciplinar conforme dispõe o art. 357.º, n.º 1 e 2 do CPT, o que implica a invalidade do procedimento e a ilicitude do despedimento, com os efeitos gerais estabelecidos no art. 389.º, n.º 1 do CT. (cfr. pág. 24 da sentença).

27- Apesar disso, o tribunal a quo entendeu o contrário, decidindo que não existiu violação do princípio da celeridade processual e defendendo que a legislação não prevê qualquer limite temporal para a conclusão da instrução, apesar do n.º 3 do artigo 329° fixar o prazo prescricional para a conclusão do procedimento disciplinar em 1 ano a contar desde a instauração até à notificação da decisão final.

28- Mas esse prazo de um ano será sempre excessivo, caso não seja justificado pela complexidade concreta das diligências que devem ser levadas a cabo, como bem defende GG (cfr. Instituto Disciplinar Laboral, Coimbra Editora, Coimbra, 2009, pág. 121), pois a duração da fase instrutória deve pautar-se pelos princípios da celeridade processual e da boa fé.

29- Tal não aconteceu no caso do autor, e apesar de não existir legislação a fixar prazo para o início e fim das diligências instrutórias no âmbito do procedimento disciplinar, certo é, porém, que esta omissão não podia ser interpretada pelo Tribunal da Relação de Lisboa no sentido de que a ré podia gerir arbitrariamente o andamento da instrução no procedimento disciplinar instaurado ao autor.

30- Porquanto a paragem do processo disciplinar durante mais de 2 meses e a demora da tomada de decisão final fez denotar a inexistência de qualquer preocupação da entidade empregadora com o andamento do procedimento e a pouca relevância que a ré deu à factualidade apurada, sendo, por isso, obrigatório concluir que o comportamento do autor não era assim incompatível com a manutenção de uma relação de trabalho.

31- Perante este circunstancialismo, desaparece, assim, o conceito de justa causa, já que o vínculo laboral

não se tornou imediata e praticamente impossível

.

32- O tribunal a quo decidiu mal quando resulta evidente nos autos o uso incorreto de uma "diligência probatória" meramente inútil e dilatória por parte da ré, para encapotar os seus erros e omissões no procedimento disciplinar instaurado ao autor.

33- O Tribunal da Relação de Lisboa devia ter concluído pela existência de violação do princípio da celeridade processual, que se justificaria apenas pelo interesse da ré em fazer cessar rapidamente o vínculo laboral, o que não aconteceu no caso do autor, porque não se verificou o requisito da impossibilidade imediata da continuação do vínculo, previsto no artigo 351º, n.º 1 do Código do Trabalho para configurar a justa causa de despedimento.

34- Pois, o carácter imediato da impossibilidade do vínculo laboral não se compadece com a incompreensível, injustificada e excessiva dilação do procedimento disciplinar e da decisão final de despedimento do autor, uma vez que não existiu complexidade da matéria imputada ao autor que as justificasse.

35- Em face do exposto, assume evidência o erro notório na apreciação da prova efectuada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, porque violou o estatuído nos artigos 342º e 376º do Código Civil, nos artigos 152º, n.º 1, 413º e 662º, n.º 1 do Código de Processo Civil e nos artigos 351º, n.ºs 1 e 3, 355º, 356º e 357º do Código do Trabalho.

36- Visto que se provou que a alegada diligência de tomada de declarações complementares ao director financeiro foi apenas uma manobra dilatória, violadora dos princípios da boa-fé e da celeridade que devem reger o procedimento disciplinar, para ultrapassar o facto da caducidade já ter operado no dia 08/10/2012, data em que o instrutor já estava na posse de todos os dados que o habilitavam a decidir, e não uma verdadeira diligência probatória com o fim de apurar quaisquer factos necessários à decisão de aplicação da sanção disciplinar, conforme, aliás, muito bem concluiu a M.ma Juíza do tribunal de 1ª instância na sua sentença.

37- Apesar destes elementos probatórios constarem dos autos e contrariarem a decisão de que agora se recorre, o tribunal a quo entendeu - erradamente - desconsiderá-‑los no seu acórdão, violando dessa forma o estatuído nos artigos 342º e 376º do Código Civil e nos artigos 152º, n.º 1, 413º e 662º, n.º 1 do Código de Processo Civil, pois o processo disciplinar faz prova plena quanto aos factos nele constantes.”

2 – ENQUADRAMENTO JURÍDICO

A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento foi interposta no dia 16 de Janeiro de 2013.

O acórdão recorrido foi proferido em 29 de Junho de 2016.

É assim aplicável:

- O Código de Processo Civil na versão atual, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho.

- O Código de Processo do Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou e Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto.

3 - ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO

Face às conclusões formuladas as questões submetidas à nossa apreciação consistem em saber:

1 – Se caducou o direito de aplicar a sanção de despedimento;

2 – Se se verifica justa causa de despedimento.

4 – QUESTÃO PRÉVIA

Como referido no despacho oportunamente proferido pelo relator e que não mereceu resposta discordante de qualquer das partes, tanto a 1ª instância como a Relação, analisaram aprofundadamente a questão da verificação ou não de justa causa de despedimento, tendo ambas as instâncias concluído por aquela verificação.

É certo que a 1ª instância debruçou-se sobre a questão da justa causa de despedimento, apenas para efeitos de fixação da indemnização decorrente da ilicitude do despedimento por ter caducado o direito de aplicar a sanção disciplinar, não constando do dispositivo o julgamento explícito da verificação da justa causa, mas apenas indiretamente ao fixar a indemnização em 15 dias de retribuição.

A Relação, por seu turno, consignou na fundamentação: “O Apelante pugna pela inexistência de justa causa de despedimento.

Porém, as alterações introduzidas por este acórdão na matéria de facto não permitem alterar a decisão de direito constante da decisão recorrida, a qual considerou a existência de justa causa para o despedimento do Autor (…)”.

E a sua deliberação quanto à confirmação da decisão da 1ª instância no tocante à existência de justa causa, foi explícita, tendo decidido:

“(…)

B) Julgar improcedente o recurso interposto pelo Autor, confirmando-se a existência de justa causa para o despedimento deste.

(…)”.

Verifica-se, assim, uma situação de dupla conforme quanto à questão da justa causa de despedimento, estando, por consequência este Supremo Tribunal impedido do respetivo conhecimento (art. 671º, nº 3 do CPC).

Pelo exposto, não se conhece da questão relativa à verificação de justa causa de despedimento constante do nº 2 do item que antecede e a que se reportam as conclusões 30, 31, 33 (segunda parte) e 34 das alegações de recurso.

5. FUNDAMENTAÇÃO

5.1 - OS FACTOS

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

“1. O A. desempenhou as funções de Vendedor, na empresa "BB, SA" desde 19/04/2004 até ao dia 03/01/2013;

2. O A. trabalhou em isenção de horário, mas com obrigação de prestar, semanalmente, o período de 37,5 horas semanais, sendo que tem um período de trabalho de 37,5 horas semanais.

3. As suas funções consistiam em fazer o acompanhamento das lojas onde os produtos da entidade empregadora são comercializados, sendo responsável por observar a venda dos produtos da BBs, bem como inteirar-se, junto do responsável de cada loja, da forma como as