Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

No Tribunal do Trabalho de Lisboa, A, com a identificação dos autos, intentou acção com processo comum, emergente do contrato de trabalho, contra B, com sede na Av. 5 de Outubro, em Lisboa, pedindo a condenação desta Ré a pagar à Autora a quantia de 18.026.800$00 (89.917,299€) acrescida de juros a taxa lega desde a citação até efectivo pagamento, para tanto alegando, em síntese que, sendo trabalhadora subordinada da Ré, desde 1984, auferindo ultimamente a retribuição mensal composta por remuneração base de 399.100$00, de 650$00 diários de subsídio de almoço e 15.000$00 mensais de diuturnidades, tal contrato cessou em 22/06/2001, por rescisão por parte da Autora. com justa causa pelo que deve a R. à A. a quantia de 8.026.888$00 a título de créditos vencidos com a cessação do contrato de trabalho e indemnização de antiguidade e, ainda a indemnização de 10.000.000$00 pelos danos não patrimoniais que lhe advieram de conduta ilícita da Ré para com a A..

Contestando a Ré a acção, contrariou os factos alegados pela Autora, impugnou os fundamentos da justa causa da rescisão alegado e em reconvenção pediu a condenação da Ré no pagamento da quantia de 798.200$00, por rescisão sem aviso prévio.

Respondeu a A., impugnando os fundamentos do pedido reconvencional deduzido pela Re e concluindo pela sua improcedência.

A fls. 241, foi proferido o despacho saneador, com a afirmação genérica de verificação dos pressupostos da validade e da regularidade da instância, seguindo-se-lhe logo a sentença que, conhecendo do mérito da acção e da reconvenção, julgou aquela parcialmente improcedente e esta procedente, condenando a R. a pagar à A. a quantia de 1.242.100$00 e juros de mora desde e a A. a pagar à Ré. a quantia de 798.200$00 acrescida de juros desde a notificação da contestação..

Pelo requerimento de fls. 256, pediu a A. a "rectificação o aclaração" dessa sentença por entender que na alínea D) da matéria de facto dada como provada, em vez de constar "o contrato de trabalho cessou em 22/06/01, por rescisão por parte da Autora, com justa causa,..." devia constar "... com invocação de justa causa...", sob pena de se verificar a nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 667º do Cód. Proc. Civ.

Pelo despacho de fls. 263, foi tal pretensão da A. indeferida, mas não sem se ter ali referido que «no contexto da referida alínea, em que se transcrevem os fundamentos de justa causa, a expressão " contrato de trabalho cessou em 22.06. 01, por rescisão por parte da autora, com justa causa ..." é sinónima da expressão "o contrato de trabalho cessou em 22.06.01, por rescisão por parte da Autora, com invocação de justa causa ..."»

Inconformada com aquele saneador/sentença, interpôs a A. recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, arguindo no respectivo requerimento a nulidade da mesma sentença alegando, com base no facto constante da alínea D) do quadro factício, a contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Quanto ao mérito da causa pediu a parcial revogação da sentença, a procedência dos pedidos de indemnização de antiguidade e pelos danos morais formulados pela Recorrente e a improcedência do pedido reconvencional.

Pelo acórdão de fls. 305 a 324, o Tribunal da Relação de Lisboa, depois de indeferir a arguição de nulidade suscitada pela Recorrente julgou improcedente a apelação, confirmando o saneador sentença recorrido.

Novamente inconformada, traz a Recorrente recurso de revista desse acórdão para este Supremo Tribunal, oferecendo oportunamente as suas alegações que finaliza com as seguintes conclusões:

1 - É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão - alínea e) do n.º 1 do artigo 668.º do C.P.C.

2 - O poder disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes ao conhecimento dos factos por quem detém poderes disciplinares - n.º 1 do artigo 31º da L.C.T. e Ac. S.T.J. de 08/02/01, in B.M.J. n.º 480, pág. 1665 - prazo de caducidade.

3 - O termo a quo do prazo de caducidade é a data daquele conhecimento e o termo ad quem é a data da recepção da nota de culpa pelo arguido - n.º 11 do artigo 10º da L.C.C.T. - ou a data em que é dado conhecimento ao arguido de que a entidade empregadora vai exercer o poder disciplinar -Acs. do S.T.J. de 16/11/88 e 10/04/91, ín B.M.J. n.º 381, pág. 505 e B.M.J. n.º 406, pág.442, respectivamente.

4 - Invocada a caducidade do exercício do poder disciplinar, toda e qualquer sanção que venha a ser aplicada representa o exercício abusivo do direito de punir, pelo que é abusiva e dá causa a rescisão - artigo 35º, 1, c) da L.C.C.T.

5 - O instituto da caducidade, tal como o da prescrição, é de interesse e ordem pública, por originar certeza e segurança na aplicação do direito e evitar, in casu, que a entidade patronal aguarde o tempo que lhe aprouver e aplique-se a sanção quando mais lhe convier.

6 - A atribuição de uma viatura automóvel também para uso particular, mesmo que só quando o trabalhador está ao serviço, constitui uma regalia que não pode ser suprimida unilateralmente, se tal possibilidade não for prevista no momento da sua atribuição, sob pena de constituir justa causa para rescisão - artigo 35º, 1, e) da L.C.C.T.

7 - É ofensiva da honra e dignidade do trabalhador a retirada da chave da porta da entrada do local de trabalho que lhe havia sido livremente entregue pela entidade patronal, por representar desconfiança e vexame perante os demais trabalhadores, sobretudo quando se trata de pessoal dirigente, constituindo justa causa para o trabalhador rescindir o contrato - alínea f) do n.º 1 do artigo 35º da L.C.C.T.

8 - A retirada do gabinete de trabalho a um director para o atribuir a um assessor da direcção ofende a honra e dignidade daquele, pelo que integra justa causa - alínea f) do n.º 1 do artigo 35º da L.C.C.T.

9 - A decisão unilateral de retirada de uma linha telefónica directa instalada no gabinete privativo de um director representa a supressão de urna regalia e a violação de um direito, por se traduzir tal uso, ao longo dos anos, num proveito económico e na reserva e sigilo da vida privada. A conduta da entidade patronal dá ao trabalhador justa causa para se despedir, nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 35º da L.C.C.T.

10 - O dever de ocupação efectiva não permite à entidade patronal manter um director inactivo durante largos períodos de tempo. Se tal acontece, tem o trabalhador justa causa para se despedir - Ac. do S.T.J. de 07/06/00, in B.M.J. 498, pág. 125.

11 - A alteração da categoria profissional e atribuição ao trabalhador de funções meramente burocráticas, diversas das que integram a categoria profissional de direcção e chefia, tal como estão definidas para o Director de Serviços no CCT aplicável, in BTE 1ª série, n.º 2, de 15/01/99, modificam substancialmente a posição do trabalhador e conferem-lhe justa causa para a rescisão do contrato - Ac. do S.T.J. de 07/06/00 supra citado.

12 - Os comportamentos da R. referidos nas conclusões 6, 7, 8, 9, 10 e 11, pela sua sucessão no tempo, encadeamento lógico e motivação, são intencionais, culposos e traduzem uma perseguição à autora.

13 - Os vexames causados, a desconfiança, a diminuição de regalias, a desocupação efectiva e aplicação de sanção abusiva provocaram a baixa por doença do foro psiquiátrico, agravaram esse estado e causaram à autora grande sofrimento e retardamento da sua cura.

14 - O estado de saúde da autora era do conhecimento da ré quando lhe aplicou a sanção disciplinar, que antes provocou quando adoptou os demais comportamentos, pelo que há nexo causal entre eles e aquele sofrimento, tendo assim a autora direito a ser indemnizada, nos termos dos artigos 483º e 496º do Código Civil.

15 - O aviso prévio consignado no artigo 38.º do L.C.C.T. tem por fim permitir à entidade patronal o preenchimento da vaga aberta, procurando-se preservar, assim, a organização da empresa e evitar prejuízos pelo rompimento abrupto da relação laboral.

16 - Se o trabalhador rescindir um contrato que se encontra suspenso, há mais de seis meses, por iniciativa da entidade patronal, não ocorrem aqueles prejuízos, pelo que o pedido de indemnização da ré por falta de aviso prévio integra abuso de direito, nos termos do que se dispõe no artigo 334.º do Código Civil.

17 - O douto acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 334.º, 483.º e 496.º do Código Civil; 511.º, 668.º,1, c) e 712.º do Código do Processo Civil; alínea g) do artigo 19.º e n.º 1 do artigo 31.º da L.C.T.; n.º 1 do artigo 9º e n.ºs 5,7,8, 9 e 11 do artigo 10º e alíneas b), c) e f) do n.º 1 do artigo 35.º da L.C.C.T., pelo que deve ser revogado o acórdão ora posto em crise, julgando-se procedentes os pedidos de indemnização de antiguidade e por danos morais formulados pela recorrente e improcedente o pedido reconvencional, com todas as consequências legais.

Contra-alegou a Recorrida, defendendo seja negada a revista e seja confirmada a decisão recorrida.

O Dg.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer que se acha a fls. 376 a 380, pelo qual manifesta o seu entendimento no sentido de não ser concedida a revista.

Notificado o parecer às partes, respondeu apenas a Recorrente, pugnando pela integral procedência do recurso que interpôs.

Colhidos que se mostram os legais vistos, cumpre apreciar e decidir:

Acolhendo a matéria de facto que havia sido fixada pela tribunal da 1ª Instância, deu o Tribunal recorrido como apurados os seguintes factos:

A) A autora foi admitida ao serviço da ré em 01.11.84 para, sob as ordens da respectiva Direcção, lhe prestar a sua actividade profissional remunerada.

B) Há cerca de 14 anos que a autora detinha a categoria profissional de Directora de Serviços e internamente era também designada e exercia as funções de Assessora da Direcção.

C) Ultimamente, auferia uma retribuição mensal decomposta da seguinte forma: Base - 399.100$00, Subsídio de almoço - 650$00/por dia, Diuturnidades - 15.000$00. D) O contrato de trabalho cessou em 22.06.01, por rescisão por parte da autora, com (invocação de) justa causa, nos termos e com os fundamentos constante da carta datada de 21.06.01, junta com a petição como doc. 3, fundamentos esses que são os seguintes:

1 - Desde que a Direcção tomou posse, em Janeiro de 1999 e até 24 de Fevereiro - data em que apresentei reclamação escrita - não me foi cometida qualquer tarefa própria da minha categoria e houve a preocupação de me retirar serviços que sempre me estiveram confiados, nomeadamente o contacto com o gabinete de advogados.

A minha categoria é a de Directora de Serviços, internamente também designada de Assessora da Direcção.

2 - Em 15/03/99, foi-me entregue uma Descrição de Funções que, conjuntamente com algumas, próprias da minha categoria, contém outras que cabem a trabalhadores de categoria inferior e que em lado algum refere o meu nome e a minha categoria profissional. Em vez disso, é-me entregue, na qualidade de Directora dos Serviços Administrativos, com o seguinte despacho, assinado pelo então Secretário de Direcção "Para conhecimento e acção adequada. As funções aqui descritas foram aprovadas em reunião de Direcção de 15/03/99."

A situação descrita desgastou-me e foi a causa da minha primeira baixa por doença.

3 - Tendo dado baixa em 05/04/99, foi-me retirada a viatura automóvel que sempre me esteve distribuída para serviço e uso particular.

Em resultado da minha reclamação, quando me apercebi de que a haviam removido do lugar habitual de aparcamento, foi-me respondido que quando retomasse funções me seria entregue, o que não aconteceu quando, após a alta, me apresentei em 18 de Maio de 2000.

4 - Em Junho de 1999 foram-me retiradas as chaves da porta de entrada na sede, ande se localizam os Serviços Centrais e o meu gabinete de trabalho.

5 - No período de 18/05/2000 a 01/09/2000, para além de ter gozado as férias a que tinha direito, não me foi distribuído qualquer trabalho, com excepção de um pedido de actualização do inventário da instituição, entregue pelo Assessor da Direcção, entretanto admitido.

6 - Tudo isto agravou o meu estado de saúde e, por isso, voltei a baixar em

01/09/2000 e nesta situação me mantive até 12/10/2000.

7 - Apresentei-me após a alta e logo me foi ordenado que retomasse o trabalho referido em 5 supra, não me tendo sido cometida qualquer outra tarefa.

8 - O meu estado de saúde foi piorando e em 14/12/2000 voltei a "baixar", situação em que ainda me encontro.

9 - Entretanto, na situação de baixa sou surpreendida com uma nota de culpa com intenção de despedimento, que além de conter acusações falsas, foi recebida mais de 60 dias depois de conhecidos os factos pretensamente infraccionais que me eram imputados.

De facto, sendo a deliberação de agir disciplinarmente contra mim tomada em reunião de Direcção de 13/11/2000, só em 18/01/2001 recebi a nota de culpa, pelo que caduco estava o direito de V.Exas agirem disciplinarmente, ainda que razão tivessem.

10 - Apresentei a defesa no processo disciplinar e, em resultado e com fundamento nela, emitiram V.Exas uma nota de culpa adicional contra mim e começaram a perseguir uma das minhas testemunhas

11 - As retribuições são pagas por transferência bancária mas não me foi oportunamente entregue o talão de Novembro de 2000.

Após insistência junto dos trabalhadores administrativos, só em 12/12/2000 tive acesso a tal documento, no qual constatei haverem-me descontado 21 horas de faltas injustificadas.

Antes de tal desconto ninguém me solicitou justificação das faltas nem me comunicou que as mesmas eram injustificadas.

12 - Com data de 19/12/2000 foi-me dirigida uma carta na qual informavam os dias e horas de faltas que consideravam injustificadas.

13 - Por carta de 28/12/2000 esclareci que enquanto ao serviço da B nunca me foi estabelecido um horário de trabalho nem exigido qualquer comprovativo da justificação das faltas e não recebi da actual Direcção indicações em contrário. Apesar disso, na retribuição de Dezembro voltaram a descontar-me 35 horas de faltas do mês de Novembro.

Voltei a dirigir-me a V.Exas e por carta de 09/01/2001 foram-me indicados os dias e horas de faltas consideradas injustificadas.

14 - Resta dizer que quando me apresentei em Maio de 2000 já me haviam retirado o telefone (linha directa) que sempre esteve instalado no meu gabinete e em Outubro de 2000, quando retomei funções o meu habitual gabinete estava ocupado pelo assessor da Direcção tendo-me sido atribuído outro local de trabalho.

15 - Em carta datada de 11/12/2000 e em resposta à que, com data de 27/11/2000 vos dirigi, era-me dito, sob o n.º 7 "atento o exposto esperamos de VExa uma efectiva colaboração" quando, com data de 13/11/2000, já havia sido deliberado instaurar-me processo disciplinar com intenção de despedimento.

16 - Em 08/06/2001 recebi a vossa carta S/633/01, datada de 07/06/2001 na qual me comunicam que em resultado daquele processo disciplinar me foi aplicada a sanção de 12 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição. Anexa vinha a Acta n.º 13, na qual me foi dado ler que "ponderando tratar-se de uma trabalhadora com longos anos de ligação à instituição e admitindo-se que a mesma possa estar um tanto fragilizada dos longos períodos de doença que a vêm afectando ultimamente, o que também poderá ter condicionado a sua atitude para com a instituição e os órgãos directivos desta, e relevando ainda a postura pedagógica e generosa que esta direcção pretende imprimir à sua acção disciplinar" não me despedem.

17 - A decisão de V Exas só foi tomada depois de receberem a minha carta de 30/05/2001 e decorridos mais de 2 meses sobre a entrega da resposta ao aditamento à nota de culpa.

18 - A sanção que me foi aplicada é abusiva, não só por assentar em acusações falsas, cuja prova não foi feita, mas também por ter caducado o direito de me punirem disciplinarmente. Porém, o que é mais grave, o processo é instaurado e eu sou punida por haver reclamado e ter usado e invocado os direitos e garantias que me assistem.

E) A autora era simultaneamente sócia efectiva da ré e esteve sempre no pleno gozo de todos os seus direitos estatutários.

F) Um dos direitos dos associados da ré consiste em elegerem e serem eleitos para os órgãos sociais. G) Em 1996, a autora foi eleita para os corpos sociais da ré, integrando a Direcção no triénio de 1996/1998. H) Em 1998, a autora candidatou-se à Assembleia Geral de Delegados (órgão nacional), pela lista da oposição que perdeu as eleições a favor da lista integrada, maioritariamente, por elementos dos anteriores órgãos da ré.

I) A Direcção eleita tomou posse em Janeiro de 1999.

J) Desde que a Direcção tomou posse até 24 de Fevereiro, não foi cometida à autora qualquer tarefa própria da sua categoria profissional e foi-lhe retirado o contacto com o gabinete de advogados.

L) Em reunião de Direcção de 15.03.99, a ré aprovou a Descrição de Funções junta como doc. 4 com a petição que, nesse mesmo dia, entregou à autora com o seguinte despacho, assinado pelo então Secretário de Direcção Para conhecimento e acção adequada. As funções aqui descritas foram aprovadas em reunião de Direcção de 15/03/99; nessa Descrição de Funções lê-se que a autora Sem prejuízo do exercício das funções que no âmbito do previsto no CCT/IPSS lhe venham em cada momento a ser atribuídas pela Direcção é responsável pelo bom funcionamento dos serviços administrativos centrais da Instituição, gerindo de modo mais eficiente e eficaz os recursos materiais e humanos afectos a esse sector de acordo com as orientações superiormente definidas e regulamentos em vigor.. e realçam-se como áreas de actuação as seguintes: "Sócios", "Correspondência e Arquivo", "Património", "Contratos", "Controlo de Gastos", "Apoio à Direcção", "Pessoal", "Acordos de Cooperação" e "Legislação".

M) A autora esteve na situação de baixa por doença:

- de 5 de Abril de 1999 a 17 de Maio de 2000;

- de 1 de Setembro a 12 de Outubro de 2000;

- a partir de 14 de Dezembro de 2000.

N De 24 de Julho a 23 de Agosto de 2000, a autora esteve de férias.

O) Estando a autora de baixa, entre de 5 de Abril de 1999 e 17 de Maio de 2000, foi-lhe retirada a viatura automóvel que a ré lhe tinha distribuído para serviço.

P) Quando a autora se apresentou ao serviço, após a alta, em 18.05.00, a viatura não lhe foi entregue e havia-lhe sido retirado o telefone que estava instalado no seu gabinete e que permitia receber e efectuar chamadas sem recurso à central telefónica.

Q) Em Junho de 1999, a ré retirou à autora as chaves da porta de entrada da sede onde se localizam os serviços centrais e onde se localizava também o gabinete de trabalho da autora.

R) Entre 18.05.00 e 23.07.00 e entre 24.08.00 e 31.08.00 não foi distribuída à autora qualquer tarefa para além do pedido de actualização do inventário da ré.

S) Quando a autora se apresentou ao serviço, após a alta, em 13.10.00, o seu gabinete habitual de trabalho estava ocupado pelo Assessor da Direcção.

T) Nessa altura, foi-lhe ordenado que continuasse o trabalho de actualização do inventario.

U) Em 13.11.00 a Direcção da ré instaurou um processo disciplinar à autora - doc. 38 junto com a petição.

V) Em 18.01.01 a autora recebeu a carta da ré, datada de 15, que lhe dava conta da instauração de um processo disciplinar, com intenção de despedimento carta essa que capeava a respectiva nota de culpa em que a autora era, em síntese, acusada dos seguintes factos - doc. 37 junto com a petição:

(1) ter sido incumbida, em 19 de Junho de 2000, de proceder a uma actualização dos inventários da Re;

(2) para além de uma Circular às Coordenadoras/Económicas dos Centros e Lares da ré, solicitando procedessem à inventariação das existências dessas unidades, a autora nenhuma outra diligência desenvolveu;

(3) até 13.10.00 e após um período de férias de 24 de Julho a 23 de Agosto de 2000, a autora nenhum trabalho, entretanto, apresentara sobre o inventário;

(4) por tal motivo, em 13.10.00, foi solicitada a retomar aquele trabalho, com notas explicativas do pretendido pela ré e da natureza urgente do mesmo;

(5) na sequência desta segunda solicitação para desenvolver o inventário, a autora limitou-se a fazer dois pedidos escritos, um à Chefe do Departamento de Contabilidade e outro ao Vice-Presidente da Direcção, para que lhe fornecessem elementos para o inventário;

(6) em 16.10.00, a Direcção da ré apreciou os referidos pedidos e, por despacho do seu Secretário, transmitiu à autora a importância do trabalho que lhe tinha sido solicitado, da metodologia a seguir e da responsabilidade pessoal da autora quanto à execução do mesmo, para o que, até 24.10.00, devia aquela fazer o "ponto da situação" das diligências desenvolvidas;

(7) em 23.10.00, a autora apresentou à ré uma informação, na qual justifica da inexistência de qualquer trabalho feito, imputando tal facto a terceiros;

(8) nessa informação, a autora tece considerações inopinadas e ofensivas do bom nome dos seus superiores hierárquicos, ao ponto de lançar sobre os mesmos a suspeição de actos de corrupção ou criminosos;

(9) por negligência grave da autora, deu-se a ré conta, em princípios de Janeiro de 2001, que vários dos seus trabalhadores estavam a praticar um horário semanal de 40 horas, quando o legal/convencional era de apenas 38 horas;-

(10) desta negligência da autora - responsável pela aplicação dos normativos legais/convencionais aos trabalhadores da ré - resultaram prejuízos para a ré, particularmente no que diz respeito ao pagamento de trabalho suplementar;

(11) a autora faltou ao serviço nos dias 20 (parte da manhã), 24 (todo o dia), 25 (todo o dia) e 27 (parte da manhã) do mês de Outubro de 2000, sem, prévia ou posteriormente, apresentar qualquer justificação à ré.

X) Face ao conteúdo da Resposta apresentada pela autora aquela Nota de Culpa (doc. n.º 9 junto com a contestação), a ré deduziu contra a autora a seguinte nova Nota de Culpa, em aditamento - ampliação à Nota de Culpa inicial em que acusa a autora do seguinte (doc. 46 junto com a petição):

1.º

Na resposta à nota de culpa que lhe foi deduzida faz a arguida afirmações injustificadas e tece considerações despropositadas, com um intuito claro de ofender a dignidade dos membros da Direcção da B, tais como:

2.º

Profere logo no início da sua defesa: "...lmporta salientar que tanto a instauração do presente processo disciplinar... como os diversos fundamentos em que o mesmo pretende sustentar-se enfermam de evidente má fé por parte da Direcção..."

3.º

No art. 16º acusa a Direcção de actuar "de forma desonesta"...

4.º

Nos arts. 20.º, 73.º, 800 e 980, em repetida atitude provocatória contra a Direcção, afirma a arguida: "...a má fé que presidiu á instauração do presente processo e a perseguição que moveu à arguida..." ou "...a má fé com que se orientou em todo este processo".

5.º

Nos arts. 46.º e 49.º acusa a Direcção "do sistemático boicote" ao desenvolvimento do trabalho, "não deixando de focar as dificuldades que "intencionalmente - lhe foram sendo criadas...".

6.º

No art. 95.º não se inibe de afrontar directamente um membro da Direcção, Sr. Dr. E, referindo-se a um seu despacho como um "Outro exemplo que vem reforçar a má fé da Direcção - que roça o cinismo

7.º

O mesmo acontecendo no art. 96.º, atingindo dois membros da Direcção, Srs. F e Dr. E, afirmando terem os mesmos procedido "de forma grosseiramente hipócrita

z) No Relatório Final o instrutor do processo deu como provados os factos constantes das acusações e propôs o despedimento imediato com invocação de justa causa (doc. 48 junto com a petição)

A’) A ré aplicou à autora a sanção de 12 dias de suspensão da prestação do trabalho, com perda de retribuição, contrariando a proposta do instrutor e fundamentou tal discordância com essa proposta nos termos que consta da Acta n.º 13 onde se lê ponderando tratar-se de uma trabalhadora com longos anos de ligação à instituição e admitindo-se que a mesma possa estar um tanto fragilizada dos longos períodos de doença que a vêm afectando ultimamente, o que também poderá ter condicionado a sua atitude para com a instituição e os órgãos directivos desta, e relevando ainda a postura pedagógica e generosa que esta direcção pretende imprimir à sua acção disciplinar.

B') A autora foi notificada daquela decisão em 11 de Junho de 2001.--

C') A ré não aceitou a justa causa invocada pela autora para o seu despedimento e não pagou à autora os créditos que se venceram com a cessação do contrato de trabalho.

Sendo, pois, estes os factos em que o Tribunal Recorrido apoiou a sua decisão de mérito, ora posta em crise pela Recorrente, apreciemos as questões que esta suscita nas conclusões da sua alegação uma vez que, atento o disposto nos arts. 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do Cód. Proc. Civ., são as conclusões da alegação do recorrente que, em princípio, delimitam o objecto de qualquer recurso.

Ora, nos 17 pontos conclusivos com que a Recorrente finalizou a sua alegação, detectamos, tão somente, as seguintes questões:

1ª - se ocorre a nulidade da sentença, por oposição dos fundamentos com a decisão (ponto conclusivo n.º 1).

2ª - Se a facticidade apurada consubstancia justa causa para a rescisão do contrato pela Autora. (pontos conclusivos n.ºs 2 a 11);

3ª - Se a Autora tem direito à indemnização por danos não patrimoniais (pontos conclusivos n.ºs 12 a 14).

4ª - Se a falta de aviso prévio da rescisão por parte da A. não confere à R. o direito à indemnização, por não haver prejuízos a ressarcir (pontos conclusivos n.ºs. 15 e 16).

Vejamos:

1ª- A questão da nulidade:

Esta questão já a suscitara a Recorrente perante o Juiz da 1ª Instância, fazendo preceder o requerimento de interposição de apelação da sentença de um pedido de rectificação ou de aclaração da sentença, apontando que, tal como tinha sido formulado o facto constante da alínea D), ele entrava em oposição com a decisão, na medida em que, referindo-se nessa alínea D) que a Autora rescindira o contrato de trabalho com justa causa tal facto, se assim mantido, entra em oposição com a decisão de que a rescisão operada não teve justa causa.

A M.ma Juíza indeferiu esse pedido de rectificação ou aclaração, mas não sem deixar dito que «no contexto da dita alínea, em que se transcrevem os fundamentos da justa causa, a expressão "o contrato de trabalho cessou em 22.06.01, por rescisão por parte da autora, com justa causa ..." é sinónima da expressão "o contrato de trabalho cessou em 22.06.01, por rescisão por parte da Autora, com invocação de justa causa..."

Face a esse despacho, interpôs a Autora recurso de apelação, arguindo logo, no respectivo requerimento, a nulidade da sentença, com o fundamento em oposição entre a decisão e os seus fundamentos na parte em que tendo dado como provado que o contrato de trabalho cessara por rescisão com justa causa, acabou por decidir que não se verificava essa justa causa.

A questão que se levantou é, salvo o devido respeito, uma questão de lana caprina. A Autora reclamara a rectificação ou aclaração da sentença referindo, preto no branco, que «entende a A., salvo melhor, que em D) da especificação se queria escrever "com invocação de justa causa". A não ser assim, verifica-se a nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 667º do C.P.C.».

Pronunciando-se sobre essa reclamação a M.ma Juíza indeferiu-a, mas sempre disse que «a expressão "o contrato de trabalho cessou e, 22.06.01, por rescisão por parte da Autora, com justa causa ..." é sinónima da expressão "o contrato de trabalho cessou em 22.06.01, por rescisão da autora, com invocação de justa causa"».

Foi, a nosso ver infeliz essa afirmada sinonímia, uma vez que nos parece manifesto que dizer-se que a rescisão ocorreu com justa causa não é o mesmo que dizer-se que a rescisão ocorreu com a invocação de justa causa. Mas o certo é que dúvidas não ficam de que, com aquele despacho sobre a reclamação da Autora, a Sra. Juíza, indeferindo embora a reclamação, sempre aclarou a sentença e particularmente a matéria da alínea D) dos factos dados como provados, deixando ver que, afinal, ao ali se referir a rescisão "com justa causa" devia entender-se rescisão "com invocação da justa causa".

Assim sendo, afinal o despacho em causa sempre deu razão a Autora que nesse mesmo sentido manifestara o seu entendimento ou seja, que "em D) se queria escrever "com invocação de justa causa". É certo que a Ex.ma Juíza não admitiu que tivesse cometido qualquer lapso ao formular a redacção dessa alínea D), mas esclareceu que aquilo que escreveu correspondia ao que a Autora pretendia: que, no contexto da falada alínea, o escrito "com justa causa" devia entender-se "com invocação de justa causa".

E se, assim esclarecendo, concluiu pelo indeferimento da reclamação, quando, em nosso entender, devia concluir, como consequência lógica do que atrás se expôs, pelo deferimento, a contradição radica-se nesse despacho e não na sentença, pelo que não havia qualquer questão de nulidade da sentença a arguir no requerimento de interposição do recurso na sentença. Havia, sim e apenas, que se impugnar a decisão de indeferimento da reclamação nos termos do n.º 3 do art. 511º do Cód. Proc. Civ. O que aliás, seria uma pretensão inútil, pois, não traria para a Autora quaisquer vantagens processuais, uma vez que, indeferindo embora a reclamação, não foi a A. condenada em custas.

Todavia, o certo é que a arguição da nulidade foi admitida, a Srª. Juíza sustentou o seu despacho e o Tribunal ad quem conheceu dessa arguição, concluindo que "o despacho saneador sentença não enferma da nulidade invocada".

Recorrendo desse acórdão para este Supremo Tribunal de Justiça insiste a recorrente - fazendo-o, tão somente, na alegação do recurso - na referida questão da nulidade. Curiosamente, inicia a sua alegação sob a epígrafe "Nulidade do douto acórdão", ali reiterando os seus argumentos no sentido de ter ocorrido a afirmada nulidade da sentença recorrida que, em seu entendimento, se teria estendido ao acórdão ora também recorrido.

Todavia, nas conclusões da alegação já não fala na nulidade do acórdão limitando-se, quanto à questão da nulidade, a afirmar que "é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão - alínea c) do n.º 1 do artigo 668º do C.P.C.".

Ora, como atrás se disse, são as conclusões da alegação do recorrente que, em princípio - ressalvadas as questões de que o tribunal deva oficiosamente conhecer - balizam o objecto de qualquer recurso -pois nelas pode o recorrente, como estabelece o n.º 3 do art. 684.º do Cód. Proc. Civ., restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso.

Ora, se, tendo-se a Recorrente, na alegação do recurso para este Supremo Tribunal, referido à nulidade do acórdão recorrido, limitou-se, nas respectivas conclusões, a aludir apenas à nulidade da sentença, há-de forçosamente concluir-se que deixou, tacitamente, cair a arguição da nulidade do acórdão recorrido (1).

Por outro lado, nos termos do n.º 1 do art. 77º do Cód. Proc. Trab., de 1999 (aqui aplicável, uma vez que a acção deu entrada em juízo em 16/10/2001), a arguição da nulidade da sentença é feita no requerimento de interposição do recurso, sendo jurisprudência, até hoje pacífica, deste Supremo Tribunal no sentido de que essa norma abrange também a arguição de nulidades do acórdão da Relação, pelo que o conhecimento da nulidade do acórdão da Relação pressupõe, também, que a mesma tenha sido arguida no requerimento de interposição do recurso (2) sob pena extemporaneidade da arguição se esta apenas for feita na alegação do recurso.

Assim, não tendo a aqui Recorrente arguido qualquer nulidade no requerimento de interposição do recurso, só o tendo feito na