Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 6 de Abril de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (3.º Juízo), AA instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BANCO BB, pedindo: a) se declare a ilicitude do seu despedimento; b) se condene o réu a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, sem prejuízo de optar por indemnização em substituição da reintegração, de valor correspondente a 45 dias de retribuição por cada ano de antiguidade; c) a condenação da ré a pagar-lhe (i) os salários vencidos e vincendos, desde 14 de Fevereiro de 2005 até ao trânsito em julgado da decisão, no montante mensal de € 4.500,39, (ii) o subsídio de isenção de horário mensal, relativo ao período decorrido desde a data em que o réu lhe retirou tal subsídio, ou seja, desde Janeiro de 2002, (iii) um subsídio de chefia mensal, no montante mensal de € 187,05, desde Janeiro de 2002, acrescido dos aumentos que se venham a apurar, (iv) uma remuneração variável por desempenho (RVD) relativa aos anos de 2001 a 2005 e seguintes, em montante a fixar entre 0,75 e 3 vezes a retribuição-base auferida em cada um dos referidos anos, (v) um subsídio anual para auto-formação, relativo aos anos de 2005 e seguintes, que, no ano de 2005, foi de € 914, (vi) a diferença entre os juros que pagava ao réu pelo crédito à habitação que junto dele contraiu e o montante que passou a pagar ao Barclays Bank, PLC, (vii) € 30.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais, sendo € 15.000 pelo despedimento ilícito de que foi alvo, e outro tanto pela retirada ilegítima das funções de chefia; (viii) juros de mora sobre todas as importâncias peticionadas, vencidos e vincendos, à taxa legal, (ix) uma sanção pecuniária compulsória, no valor de € 500, por cada dia de atraso no cumprimento da decisão a proferir; d) a condenação do réu como litigante de má fé.

A acção, contestada pelo réu, foi julgada parcialmente procedente, tendo a sentença exarada em 1.ª instância decidido nos termos que se passam a transcrever: «1 – [d]eclarar ilícito o despedimento do A. pelo R.; 2 – [c]ondenar o R. a: a) [r]eintegrar o A. no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade (reportada a 16/10/1995) e da sua categoria profissional de Técnico Assessor; b) [p]agar ao A.: (i) [a]s retribuições referentes ao período decorrido desde o despedimento até à data do trânsito em julgado da presente sentença, ou de eventual acórdão que confirme a ilicitude do seu despedimento; (ii) [j]uros de mora sobre as retribuições referidas em (i), contados à taxa legal de 4% ao ano e correspondentes taxas legais subsequentemente em vigor, desde a data em que deveriam ter sido pagas até integral pagamento; 3 – [e]stabelecer uma sanção pecuniária compulsória a pagar pelo R., no valor de € 500 por cada dia que decorrer desde o trânsito em julgado da presente sentença ou do acórdão que confirmar a condenação do R. a reintegrar o A., sem que o R. cumpra tal decisão; revertendo o montante da referida indemnização, em partes iguais, para o A. e para o Estado; 4 – [a]bsolver o R. do demais peticionado.»

2. Inconformados, o réu e o autor interpuseram recurso de apelação, sendo o primeiro independente e o segundo subordinado, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa julgado improcedentes ambos os recursos e confirmado a sentença recorrida.

É contra esta decisão que o réu se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as seguintes conclusões:

«1)	O Autor era trabalhador ao serviço do Banco BB.

2)	Trabalhava sob as ordens e direcção do Banco, no Departamento dos Serviços Jurídicos do Réu — n.os 1 e 2 da matéria provada.

3)	O horário de trabalho obrigatório do Autor era das 8h 30m às 16h 30m com intervalo de uma hora para o almoço entre as 12h e as 13h, como consta do Regulamento de Horários de Trabalho, de fls. 176 a fls. 186 dos autos — cfr. n.º 10 da matéria de facto provada.

4)	O Autor solicitou ao Banco autorização para leccionar, na Faculdade de Direito de Lisboa, em horas em que devia estar no mesmo, a cumprir o horário de trabalho obrigatório para os empregados do Réu (n.º 31 da matéria de facto provada).

5)	Em 14/11/2003, o Administrador do Réu com o pelouro do pessoal, Dr.H..., proferiu o seguinte despacho: “Não autorizadas as ausências do lugar de trabalho implicadas pelo horário do exercício de actividades fora do Banco” (n.º 33 da matéria de facto provada) o que foi comunicado ao Autor pela carta a fls. 192 dos autos e a fls. 22 do Processo Disciplinar (n.º 34 da matéria de facto provada).

6)	O Autor solicitou ao Banco, para poder dar as aulas que pretendia, a passagem do seu contrato a tempo parcial de 50%, o que foi indeferido — n.os 36 a 38 da matéria de facto provada.

7)	O Autor nunca solicitou ao R. ou com este acordou a atribuição de “horário flexível” — n.º 41 da matéria de facto provada.

8)	Não obstante, o Autor ausentou-se do Banco, durante o período obrigatório de trabalho, e escreveu a este, em 26/8/2004, a carta transcrita [no] n.º 80 da matéria de facto dada como provada, do teor seguinte:

“Na sequência da nossa conversa de anteontem, com vista a facilitar a prova e a acelerar o processo disciplinar que o Banco BB decidiu instaurar-me, venho reafirmar, por escrito, um facto que o Banco BB considera aparentemente muito relevante.

Com efeito, no ano lectivo de 2003/2004, leccionei na Faculdade de Direito de Lisboa, na sequência do contrato que celebrei com esta instituição, com efeitos desde 25/11/1999, depois de obtida a necessária autorização do Banco BB.

Mais reafirmo que o horário que cumpri (e que comuniquei ao Banco BB no dia 3 de Novembro de 2003) foi o seguinte: Segunda-feira: das 10h00m às 10h50m; terça-feira: das 11h10m às 13h00m; quarta-feira: das 10h00m às 10h50m; quinta--feira: das 11h00m às 13h00m; sexta-feira: das 10h00m às 13h00m.

Por último, as aulas decorreram entre as seguintes datas (todas inclusive): de 31 de Outubro a 19 de Dezembro; de 5 de Janeiro a 30 de Janeiro; de 1 de Março a 2 de Abril; de 19 de Abril a 20 de Maio. Não faltei a nenhuma aula.

Peço que este documento seja entregue ao Senhor Instrutor do processo disciplinar.”

9)	O horário que o Autor confessou nessa carta, que pediu para constar do Processo Disciplinar (onde consta a fls. 39), implicou a ausência do Banco, durante as horas de cumprimento do horário de trabalho obrigatório.

10)	As faltas que o Autor confessou expressamente ter dado e que constam do Processo Disciplinar, nomeadamente nos artigos 8.º, 20.º, 23.º e 24.º da Nota de Culpa, bem como do Relatório Final deste processo e da notificação da Decisão Disciplinar ao Autor, correspondem a 10,5 dias de faltas injustificadas durante o ano de 2004.

11)	Faltas essas que têm de ser qualificadas de injustificadas, uma vez que o Autor não foi autorizado a leccionar, e foi indeferido o seu pedido de prestação de trabalho a tempo parcial (n.os 31, 33, 35, 36, 37 e 38 da Matéria Assente).

12)	O Acórdão recorrido considerou apenas que o Autor se teria ausentado num período correspondente a 7,5 dias de faltas injustificadas (fls. 43 do Acórdão), equivalente ao tempo de duração das aulas dadas a partir de 21 de Janeiro de 2004 (desconsiderando o período compreendido entre as 12 horas e as 13 horas).

13)	Consta, no entanto, da Nota de Culpa, e foi dado como provado pelas Instâncias, nomeadamente na resposta dada ao n.º 80 da Matéria de facto provada, que o Autor leccionou, para além do período referido no número anterior, a partir do dia 5 de Janeiro, e nos dias 4, 10, 18, 25 e 30 de Março, e 4 e 10 de Maio de 2004[,] correspondendo a um período de duração de aulas equivalente a 3 dias de faltas injustificadas (desconsiderando o período compreendido entre as 12 horas e as 13 horas).

14)	Para além destas faltas injustificadas constarem da Nota de Culpa, constam igualmente do Relatório Final do Processo Disciplinar e da Decisão Final do mesmo, devidamente fundamentadas nos termos legais, neles se encontrando consignadas as causas determinantes do despedimento — fls. n.os 87, 88, 89, docs, da Matéria de Facto Provada [sic].

15)	Nos termos do artº 224.º, n.º 2, do Código do Trabalho, “Nos casos de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos são adicionados para determinação dos períodos normais de trabalho diário em falta”.

16)	As Instâncias deram, assim, como provado, de acordo com o que consta da Nota de Culpa do Processo Disciplinar, no Relatório Final de Processo Disciplinar e da Decisão Final do mesmo, que o Autor deu 10,5 dias de faltas injustificadas no ano de 2004.

17)	O Autor desobedeceu intencionalmente e de forma arrogante a ordens expressas e absolutamente legítimas da sua entidade patronal.

18)	Abandonou, contra as instruções expressas do Réu o local de trabalho no Banco, onde obrigatoriamente devia ter permanecido, para exercer outra actividade remunerada em outra Instituição.

19)	Leccionou durante um período em que devia estar a cumprir o horário de trabalho no Banco, durante, pelo menos, 10,5 dias (soma dos períodos de tempo em que esteve a leccionar).

20)	Este facto constitui, de acordo com a Lei substantiva aplicável, motivo de despedimento, nos termos do art° 396.º, n.º 1, e n.º 3, al. g), do Código do Trabalho, e do disposto nas Cláusulas 34.ª, n.º 1, al. b), e 117.ª, n.º 1, al. f), do ACTV para o Sector Bancário — disposições de Lei substantiva que foram violadas pelo Acórdão recorrido.

Doutro passo,

21)	Provou-se também nos autos, que o Autor desrespeitou de forma grave e inadmissível o seu superior hierárquico, Dr. SP.

22)	Esta atitude do Autor consta claramente da matéria dada como provada pelas Instâncias nos números 64 a 75.

23)	O facto de o Autor ter procurado o seu Superior Hierárquico, à porta da casa deste, para lhe fazer exigências, de maneira agressiva e desrespeitosa, pondo-lhe a mão em cima do ombro, constitui uma atitude muito grave por parte do Autor, implicando o seu despedimento, por violação da alínea a) do n.º 1 do art° 121.º do C.T., conjugada com o n.º 1 do art° 396.º do mesmo Código.

24)	O Autor, pela sua atitude arrogante, também abundantemente documentada nos autos, mostrou um desprezo ostensivo e um desrespeito completo à sua entidade patronal.

25)	O Autor permitiu-se, de forma intolerável, faltar ao respeito e aos deveres de consideração e urbanidade, para com o seu superior hierárquico Dr. SP.

26)	Não hesitou em fazer-lhe “uma espera” — foi o que de facto se passou — à porta de casa do mesmo, levando o seu arrojo ao ponto de ter levantado o braço em relação ao referido superior hierárquico e ter posto a mão no ombro deste.

27)	Perante esta factualidade, é óbvio que a conduta do Autor tornou imediatamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

28)	A partir deste comportamento do Autor, é evidente que o seu superior hierárquico não poderia dar-lhe ordens ou instruções, ou dirigir-se a ele, nas condições exigíveis numa relação de trabalho subordinado — como era a do Autor em relação ao Banco.

29)	Também não era exigível, após o que se passou, que o superior hierárquico do Autor estivesse constrangido a ter de cruzar-se com ele e mesmo a encará-lo, no local de trabalho no Banco, onde ambos prestavam o seu serviço.

30)	É por demais evidente que o Director do DJU [Departamento de Serviços Jurídicos] passasse a temer que pudessem voltar a produzir-se factos semelhantes ao ocorrido, se a este não tivesse sido posto cobro imediato.

31)	O intolerável, arrogante e intencional comportamento do Autor, tornou — de per si — absolutamente impossível a manutenção da confiança que tem de existir numa relação laboral.

32)	Deste modo, para a acção ser julgada improcedente, nem sequer se tornaria necessário considerar que a conduta do Autor integra necessariamente qualquer das alíneas expressamente mencionadas no n.º 3 do art° 396.º do CT — embora se tivesse abundantemente provado — porquanto esta conduta integra-se com suficiência no disposto no n.º 1 do art° 396.º do C.T.

33)	O referido comportamento que o Autor teve para com o seu Superior Hierárquico constitui motivo de despedimento, nos termos dos artigos 121.º, n.º 1, al. a), e 396.º, n.º l, do Código do Trabalho, e das Cláusulas 34.ª, n.º 1, al. d), e 117.ª, n.º 1, al. f), do ACTV para o sector bancário.

De resto,

34)	O Acórdão recorrido considerou expressamente:

“'Da factualidade exposta resulta assim de forma clara que a conduta do autor procurando o Director do Departamento de Serviços Jurídicos do réu à porta de casa deste, constitui um comportamento desadequado e que a forma como o interpelou e lhe solicitou documentos, que poderia ter solicitado nos serviços do réu, constitui uma violação dos deveres de respeito e urbanidade para com superior hierárquico, consagrados no art° 121.º, n.º 1, al. a), do CT.”

35)	O Acórdão recorrido errou ao não aplicar a Lei substantiva aos factos que deu como provados e que considerou como violação dos deveres profissionais do Autor, entendendo que lhe não corresponderia a sanção do despedimento.

36)	Perante esta factualidade amplamente provada nos autos, constante do Nota de Culpa, é óbvio que a conduta extremamente grave, intencional e culposa do Autor, tomou imediatamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

37)	Decidindo como decidiu, o Acórdão recorrido padece do vício de violação da Lei substantiva aplicável, acima referida, ou seja, os art°s. 121.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 396.º, n.º 1 e n.º 3, alíneas a), d) e g), do Código do Trabalho, e Cláusulas 34.ª, al. b) e d), e 117.ª, n.º l, al. f), do ACTV para o Sector Bancário.»

Termina pedindo que o recurso «seja julgado procedente, e improcedente a acção, como é de Lei e de JUSTIÇA!»

O autor contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta concluiu que se devia negar a revista, parecer que, notificado às partes, não suscitou resposta.

3. A única questão suscitada no recurso de revista reconduz-se a saber se, no caso vertente, se verifica ou não justa causa para o despedimento do autor.

Estando em causa um despedimento posterior à entrada em vigor do Código do Trabalho (dia 1 de Dezembro de 2003 — artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), aplica-se o respectivo regime jurídico (artigo 8.º, n.º 1, da citada Lei).

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1) O A., AA, foi admitido ao serviço do R., Banco BB, em 16/10/1995, com a «categoria» de «técnico assessor»,

2) E desde então trabalhou sob as suas ordens e direcção, no Departamento de Serviços Jurídicos do R.,

3) Situação que perdurou até 01/02/2005;

4) À data referida em 3), o A. encontrava-se colocado na Área de Contencioso e Contratos do Departamento de Serviço Jurídicos do R., sendo qualificado pelo R. como «Técnico Assessor», com o nível 16, e o grau 18 do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector Bancário, adiante designado pela sigla «ACTV»;

5) Em 28/10/1991, o R. aprovou as «Normas sobre actividades fora do Banco», cuja cópia se acha a fls. 215 destes autos, e a fls. 18 do processo disciplinar apenso;

6) Em 20/11/1991, a Comissão Executiva para os Assuntos Administrativos e de Pessoal da Administração do R. aprovou a seguinte deliberação:

«Considerando:

Que as alterações em curso na estrutura, organização e gestão internas do Banco BB exigem uma capacidade de liderança activa em todos os níveis de responsabilidade;

Que as hierarquias intermédias constituem um suporte operacional fundamental para o bom funcionamento da instituição;

Que o perfil de exigências [sic] dos lugares de responsabilidade é cada vez mais complexo;

Que os mecanismos de flexibilização já introduzidos, no que se refere ao exercício de funções de coordenação de unidades de estrutura, se não forem oportunamente utilizados pelos gestores podem perpetuar situações de desempenho menos eficiente e adequado;

Entendendo, por outro lado, ser necessário:

Estimular o mérito profissional dos empregados;

Incentivar a utilização de mecanismos de rotação e mobilidade como instrumentos saudáveis de gestão.

O Conselho de Administração delibera:

Sem prejuízo de utilização, sempre que for justificada, dos mecanismos de flexibilidade, as nomeações de empregados para o exercício de lugares de coordenação (Área, Núcleo e Centro) serão efectuadas por um período de 2 ou 3 anos, assim se trate da primeira, ou das seguintes, para cada lugar, e cessarão automaticamente.

As nomeações, incluindo as renovações, deverão ser propostas pelo respectivo Director, devidamente fundamentadas, até à data da cessação das funções do titular.

Esta medida entra em vigor a partir de 01/02/92, e aplica-se a todos os coordenadores que tenham mais de 2 anos de exercício de funções.»

7) Em 13/10/1993, o R. aprovou o «Regulamento Geral de Carreiras», cuja cópia se acha a fls. 216 a 235;

8) Em 12/04/1995, o R. aprovou as «Normas Gerais Sobre Faltas», cuja cópia se acha a fls. 106 a 118 do processo disciplinar apenso;

9) Em 06/11/1997, o R. aprovou o «Regulamento de Férias e Licenças», cuja cópia se acha a fls. 119 a 128 do processo disciplinar apenso;

10) Em 10/12/1998, o R. aprovou o «Regulamento de Horários de Trabalho», cuja cópia se acha a fls. 176 a 186;

11) Em data não concretamente apurada de 1996, mas com efeitos desde 14/05/1996, o A. foi nomeado, pelo R., Coordenador do Núcleo de Direito dos Contratos de Trabalho, a que correspondia o «posto de trabalho n.º 2259», tendo determinado que o A. exerceria tais funções «em regime de isenção de horário de trabalho»;

12) As funções de Coordenador de Núcleo consistiam em:

a)	Distribuir o trabalho pelos juristas do núcleo;

b)	Acompanhar o andamento dos trabalhos distribuídos;

c)	Discutir com os técnicos juristas do núcleo as questões referentes aos trabalhos distribuídos, sugerindo alterações às informações elaboradas pelos técnicos;

d)	Dar parecer (dirigido à direcção do departamento) sobre as informações elaboradas pelos técnicos juristas do núcleo;

e)	Participar em reuniões de coordenadores de núcleo, juntamente com os demais coordenadores e o director do departamento;

13) Por força do exercício das funções de Coordenador de Núcleo, o A. passou a auferir mensalmente um «subsídio de isenção de horário de trabalho» e um «subsídio de coordenação»;

14) Desde 1999 e pelo menos até ao final do ano lectivo 2003-2004, o A. leccionou na Faculdade de Direito de Lisboa,

15) O que fez com o conhecimento do R. e, pelo menos até ao final do ano de 2002, sem a oposição deste;

16) Em 10/12/1999, foi emitida a declaração escrita cuja cópia se acha a fls. 31, que ostenta os seguintes dizeres:

«Banco BB

DECLARAÇÃO

O Banco BB, com sede na Rua ..., n.º 000, em Lisboa, declara que AA exerce funções no Departamento de Serviços Jurídicos, como técnico assessor, em regime de contrato individual de trabalho, com isenção de horário de trabalho.

Mais informa não haver impedimento legal ou contratual à acumulação das referidas funções com a docência na Faculdade de Direito de Lisboa.»

17) A declaração escrita referida em 16) foi assinada pelo Sr. Dr. AC, à data director do Departamento de Serviços Jurídicos do R., e pelo Sr. EG, à [data] chefe de serviço do referido departamento;

18) A declaração escrita referida em 16) foi emitida a pedido do A., a fim de este a entregar na Faculdade de Direito de Lisboa;

19) Em 17/07/2001, a Comissão Executiva para os Assuntos Administrativos e de Pessoal da Administração do R. deliberou fazer cessar as funções de Coordenador de núcleo referidas em 11),

20) Tendo igualmente deliberado atribuir ao A. um «subsídio de compensação», de montante igual à soma dos valores dos subsídios de «coordenação» e de «isenção de horário de trabalho», que o A. deixou de auferir por ter cessado funções como coordenador de núcleo,

21) A fim de a remuneração global mensal doravante auferida pelo A. não sofrer diminuição com a cessação daquelas funções de coordenador de núcleo;

22) Não obstante o referido em 20) e 21), de acordo com a prática habitual do R., o montante do «subsídio de compensação» foi sendo absorvida pelos posteriores aumentos salariais, v. g. os decorrentes da revisão de tabelas salariais do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector Bancário, isto é, foi diminuindo em montante igual ao dos mencionados aumentos;

23) Em 02/08/2001, o A. enviou ao R. a carta cuja cópia se acha a fls. 241, na qual lhe transmite o que segue:

«Foi-me dado conhecimento do conteúdo da “comunicação de serviço interno” n.º 529/2001, na qual se diz “que foi deliberado atribuir o Subsídio Compensatório ao Dr. AA, por ter cessado as funções de coordenação”.

Muito agradecia que me esclarecessem, sem que a resposta se limitasse a remeter para um eventual labirinto de regulamentos internos o seguinte:

1.º: Qual a causa da cessação das referidas funções;

2.º: Qual o montante do citado “subsídio compensatório”.

Estando confiante na resposta objectiva a perguntas que igualmente o são, agradeço antecipadamente.»

24) Em resposta à carta referida em 23), o R. enviou ao A. a comunicação carta cuja cópia se acha a fls. 242 destes autos, e a fls. 10 do processo disciplinar apenso, na qual aquele transmite a este o seguinte:

«Em resposta ao solicitado na carta em referência, informa-se o seguinte:

1.	O seu mandato (3 anos) de Coordenador de núcleo cessou, por caducidade, em 2001/05/13;

2.	O montante mensal do subsídio compensatório é de € 885,17, o qual será absorvido por futuros aumentos salariais.»

25) Em 10/09/2001, o A. enviou ao R. a carta cuja cópia se acha a fls. 243 destes autos e a fls. 11 do processo disciplinar apenso, na qual lhe comunica o seguinte:

«Agradeço a celeridade (apesar do período de férias) e também a objectividade e precisão colocadas na resposta à minha carta de 2 de Agosto p.p.

Todavia, vejo-me obrigado a solicitar mais uma vez a colaboração do Banco, através do DRH, porque a resposta enviada — apesar da inexcedível correcção e clareza — coloca-me perplexidades do ponto de vista jurídico, as quais sintetizo para evitar perdas de tempo:

1.ª:	Com que base legal podem cessar por caducidade as funções de chefia directa, tendo em atenção, nomeadamente, o artigo 23º da LCT e o Decreto-Lei nº 404/91, de 16 de Outubro?

2.ª:	Como poderia, em todo o caso, o subsídio compensatório vir a ser reduzido, relativamente aos actuais 885,17 euros, tendo em conta o artigo 21.º, n.º 1, al. c), da LCT? (...)»

26) Em resposta à carta referida em 25), em 28/11/2001, o R. enviou ao A. a carta cuja cópia se acha a fls. 244 destes autos, e a fls. 12 do processo disciplinar apenso, e na qual lhe comunica o que segue:

«Em referência à sua carta de 2001/09/10 e em aditamento à n/ carta de 2001/08/23, informa-se o seguinte:

a)	Na nova estrutura orgânica do DJU, a Área de Consultas e Estudos Legislativos deixou de integrar Núcleos;

b)	De acordo com as orientações gerais estabelecidas pela Administração, as nomeações de empregados para o exercício de funções de coordenação são efectuadas por um período de 2 ou 3 anos, assim se trate da primeira ou das seguintes, e cessarão automaticamente no termo do prazo;

c)	Durante o período em que teve responsabilidades de coordenação manteve a sua categoria e carreira profissional, esclarecendo-se que as tarefas que envolvam a coordenação de actividades de outros empregados pode integrar três das categorias da Carreira Técnica, nos termos do previsto no artigo 12.º do Regulamento Geral de Carreiras;

d)	As parcelas retributivas inerentes à responsabilidade de coordenação (isenção de horário de trabalho e subsídio de coordenação) foram convertidas em subsídio compensatório, o qual, conforme já foi informado, será absorvido por futuros aumentos salariais.»

27) Em 06/12/2001, o A. enviou ao R. a carta cuja cópia se acha a fls. 34--35, na qual, nomeadamente, lhe comunica o que segue:

«Vejo-me obrigado a voltar a escrever em virtude de, na carta que me enviaram, acima identificada, não haver resposta a qualquer das perguntas por mim colocadas, e que são:

“1.ª: Com que base legal podem cessar por caducidade as funções de chefia directa, tendo em atenção, nomeadamente, o artigo 23º da LCT e o Decreto-Lei nº 404/91, de 16 de Outubro?

2.ª: Como poderia, em todo o caso, o subsídio compensatório vir a ser reduzido, relativamente aos actuais 885,17 euros, tendo em conta o artigo 21.º, n.º 1, al. c), da LCT? (...)”

De qualquer modo, a referida carta leva-me, para além de reiterar mais uma vez as questões anteriores, a formular algumas perguntas, muito simples, mas com elas relacionadas:

I:	Dizem-me que “na nova estrutura orgânica do DJU, a Área de Consultas e Estudos Legislativos deixou de integrar Núcleos”. Mas,

a)	Entende o Banco BB que as alterações de estrutura orgânica justificam a retirada de funções de chefia directa? Com que base legal?

b)	De acordo com a “circular” da Direcção do DJU, de 4 de Outubro de 2001 (...), verifica-se pelo ponto n.º 4, que a organização do trabalho continua em moldes idênticos aos dos anteriores “Núcleos”, sendo visível e nítida a minha despromoção hierárquica. Será irrelevante?

II.	Nas als. b) e c) a carta fundamenta-se em “orientações gerais estabelecidas pela Administração” e, vagamente, no “Regulamento Geral de Carreiras”. Ligando este facto ao de a carta ignorar a LCT e o citado Dec.-Lei n.º 404/91, devo inferir que o BP entende que os citados “Regulamento” e “orientações” prevalecem sobre as normas legais? Com que fundamento?

III.	Quanto à futura redução do “subsídio compensatório”, a carta nada acrescenta. Para além de reiterar a pergunta já por duas vezes feita, e acima repetida (2.ª), pergunto: os 885,17 euros constituem ou não remuneração? Qual o tratamento fiscal que está a ser dado a este subsídio: pagamento de IRS por trabalho dependente, ou imposto sobre doações?

Saliento, por fim, que o princípio da boa fé impõe uma resposta directa, objectiva e séria às perguntas formuladas.

Para além disso apenas o diálogo segundo a boa fé permitirá resolver o diferendo de forma consensual, respeitando a legalidade. Estando os Tribunais mais do que sobrecarregados, o respeito por estes órgãos de soberania deve — que mais não houvesse — impor a tentativa séria de ultrapassar a presente situação pelo diálogo.»

28) O R. não respondeu à carta referida em 27);

29) Em 01/10/2003, o Director do Departamento de Serviços Jurídicos do R., Sr. Dr. J..., enviou a todos os técnicos do referido departamento, incluindo o A., a mensagem de correio electrónico cuja cópia se acha a fls. 187 destes autos, e a fls. 14 do processo disciplinar apenso, na qual lhes comunica o que segue:

«Caros Colegas,

Não se torna possível efectuar hoje, como habitualmente, a nossa reunião desta semana.

Aproveito no entanto para solicitar que seja tomada devida nota do seguinte:

Na sequência do que foi comunicado nas primeiras reuniões, no semestre passado, e nos termos e com os fins das normas do Manual de Pessoal sobre actividades fora do Banco,

–	deve ser comunicada à Direcção do DJU qualquer actividade profissional remunerada para lá das funções desempenhadas no Banco BB;

–	a comunicação será feita de imediato quanto às actividades neste momento exercidas e com razoável antecedência quanto a actividades futuras;

–	será indicada a entidade a favor da qual é exercida a actividade, assim como o termo previsto da mesma e, em especial, o respectivo horário, se for o caso.»

30) Em resposta à mensagem referida em 29), em 01/10/2003, o A. enviou ao director do Departamento de Serviços Jurídicos do R. a carta cuja cópia se acha a fls. 188 destes autos, e a fls. 15 do processo disciplinar apenso, na qual lhe comunica o que segue:

«Respondendo ao solicitado, tenho a dizer que:

1 –	Continuo a desempenh