Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório:

"A" e B, com os sinais dos autos, intentaram separadamente acções emergentes de contrato de trabalho, que foram depois objecto de apensação, contra a C, Lda, em que peticionam o reconhecimento do direito de actualização anual do complemento do subsídio de reforma, bem como o pagamento das diferenças já vencidas relativamente aos anos de 1993 a 2001 e 1991 a 2000, respectivamente.

Alegaram que trabalharam sob as ordens e direcção da R. e que desde a sua passagem à situação de reforma não têm sido actualizado o complemento de reforma mensal em função da percentagem do aumento dos trabalhadores na R. no activo, diminuída de 1%, ao contrário do que era prática anterior reiterada da empresa, pelo menos há 10 anos consecutivos, invocando ainda que a actualização dos complementos de reforma constitui um verdadeiro uso da empresa que é fonte de direito, nos termos do artº 12º do DL 49408, pelo que estava vedado à R. alterar, de forma unilateral, esse regime.

Em 1ª instância, a acção foi julgada improcedente por se ter entendido que nas comunicações através das quais a R. regulou a atribuição dos complementos e as suas actualizações há uma manifestação expressa da vontade no sentido de proceder à actualização dos complementos apenas quando a sua situação económica o permitisse, pelo que não há que recorrer aos usos da empresa para fazer funcionar automaticamente a pretendida actualização.

Em apelação, o Tribunal da Relação confirmou a sentença recorrida e é contra esta decisão que os Autores se insurgem, mediante recurso de revista.

Na sua alegação, o Autor B, patrocinado pelo Exmo magistrado do Ministério Público, formulou as seguintes conclusões:

1.ª A Ré ao proceder à actualização do complemento de reforma atribuído ao ora recorrente, em nada violou as normas constantes, quer da lei, quer das portarias de regulamentação do trabalho, quer ainda das cláusulas das convenções colectivas.

2ª. Nem a R., nem o recorrente, aquando da celebração entre eles do contrato individual de trabalho arredaram a possibilidade de se atender aos "usos" da primeira, quanto à actualização do complemento de reforma.

3ª. Do mesmo modo, as partes não convencionaram que a partir de 1992, não se registaria qualquer actualização daquele complemento.

4.ª A Ré desde 1978 a 1991 sempre procedeu à actualização do complemento de reforma atribuído aos seus ex-trabalhadores o que demonstra uma prática reiterada e consecutiva, por parte daquela, resultando unicamente dos usos a que alude o art. 12.º, n.º 2 da LCT.

5.ª As tais actualizações tiveram lugar mesmo em anos em que a R. apresentou resultados negativos, designadamente, nos anos de 1980, 1981, 1983 e 1984.

6.ª A Ré ao elaborar o "Estatuto do pensionista" expressamente reconhece (cap. I, n.º1) que o sistema de Segurança Social existente, de forma alguma dá uma resposta adequada aos seus Pensionistas, pelo que se justifica a manutenção, a título de complementaridade, das regalias sociais dos seus ex-trabalhadores.

7.ª Nos termos do ponto n.º 2 daquele "Estatuto", e, dentro da mesma orientação, a Ré declarou que: "procurará ... dentro dos limites das suas capacidades financeiras, proceder à actualização das pensões ...".

8.ª Ao manter hoje a atribuição dos complementos de reforma, a R. só o faz por continuar a entender que o sistema de Segurança Social se revela pouco eficaz.

9.ª E esta razão é igualmente válida para a necessidade de manter a actualização daqueles complementos de reforma.

10.ª No art. 18.º do "Plano de pensões de 1989", a R. estabelece a sua vontade de, no futuro, manter quer os complementos de reforma, quer as respectivas actualizações.

11.ª A redacção dada ao art. 19.º do "Plano" atrás referenciado (Os montantes das pensões ... poderão ser periodicamente revistos se e na medida em que a situação da empresa o permitir) só pode ser interpretado no sentido de que essas revisões estarão sempre condicionadas ao limite inferior fixado no art. 18.º, Nunca no sentido de a Empresa não fazer actualização dos complementos, ainda que actualize as remunerações dos seus trabalhadores no activo.

12.ª Existe um ex-trabalhador da R. relativamente ao qual tem sido feita actualização do complemento de reforma, conforme ordenado em decisão judicial.

O Autor A apresentou também alegação de revista sustentando nas conclusões do recurso, em suma, que a prática reiterada e ininterrupta da recorrida ao longo de treze anos, procedendo anual e sucessivamente à actualização dos complementos de reforma, gerou um uso da empresa conformador da relação laboral, constituindo fonte do direito do recorrente à actualização anual do mencionado complemento de reforma.

A Ré, ora recorrida, contra-alegou, suscitando as questões prévias da inadmissibilidade do recurso interposto pelo recorrente A, tendo em conta o valor da causa, e da inadmissibilidade da revista, neste caso, por se entender que, face ao disposto no artigo 721º, n.º 3, do Código de Processo Civil, a violação dos usos da empresa não constitui lei substantiva para efeito de constituir fundamento desse tipo de recurso. Quanto à matéria de fundo, defendeu a manutenção do julgado.

Colhidos os vistos dos Exmos juízes adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Matéria de facto

As instâncias consideraram provada a seguinte factualidade:

1) O Autor A trabalhou por conta, sob as ordens e direcção da R. e dos seus representantes desde 1 de Maio de 1972 até 1 de Fevereiro de 1992.

2) E auferia ultimamente a remuneração mensal de 101.529$00.

3) A Ré, desde a sua constituição em 21 de Junho de 1934, sempre teve por objecto social a produção e comercialização de malte, cerveja, refrigerantes, águas minerais e de mesa e outros produtos alimentares.

4) O contrato de trabalho existente entre o Autor A e a Ré cessou em 1 de Fevereiro de 1992, em virtude da passagem do A. à situação de reformado por invalidez.

5) Passando também e desde então a auferir da R. um complemento de reforma mensal, que lhe é pago através do Fundo de Pensões Central, no montante de 24.410$00.

6) A Ré, a título de complemento de reforma, começou a pagar ao Autor A, desde Fevereiro de 1992, o valor mensal de 24.410$00, 13 meses/ ano.

7) Desde Fevereiro de 1992 até à presente data, que a R. vem pagando ao Autor aquele valor mensal de 24.410$00, sem ter procedido posteriormente a qualquer actualização.

8) O Autor B trabalhou por conta e sob as ordens, direcção e fiscalização da R. desde 1962.

9) Este A. exercia inicialmente as funções de operário e posteriormente de empregado de escritório no serviço de contabilidade da R., com o nível SV 006-nível 6, a que corresponde a remuneração base de 65.450$00.

10) O Conselho de Administração da R., em reunião extraordinária realizada em 01 de Abril de 1968, aprovou o primeiro "Regulamento de Pessoal" interno que nela vigorou, o qual foi publicado sob a forma de brochura, conhecida como o "livro amarelo".

11) No ponto 9.6.1.dispunha "Reformas - A Empresa poderá conceder reformas ao pessoal de todas as categorias com um mínimo de 10 anos de casa de bom e comprovado serviço e com incapacidade física ou mental para o trabalho, comprovada pelos seus serviços médicos, pela aplicação da seguinte fórmula:

9.6.1.1. - sempre que o beneficiário receber da Caixa de Previdência qualquer subsídio de reforma a empresa garantirá o diferencial segundo a fórmula 9.6.1.

9.6.1.2. - Os subsídios de reforma só serão pagos depois de cumpridas as seguintes formalidades:

1) Elaboração, pela Direcção de Pessoal, dum relatório com base em:

a) documentos dos Serviços Médicos da Empresa e das Caixas de Previdência respectivas, quando as houver, comprovativos da incapacidade para o trabalho;

b) relatório da Assistente Social da Empresa;

c) análise, através do Cadastro, da aplicação e dedicação ao trabalho durante o tempo ao serviço da Empresa.

2) Em cima do relatório referido em 1), aprovação e fixação do montante da reforma pelo Conselho de Administração para o Pessoal com a categoria de Chefe de Secção, equivalente ou superior, e pela Direcção de Pessoal para o restante Pessoal.

12) A fórmula então adoptada foi a seguinte:

S=VxNx0,80,

30

sendo S = subsídio de reforma, V = o vencimento da altura da reforma, e N = o número de anos de serviço, até ao máximo de 30.

13) Quer a atribuição da pensão, quer do complemento, não constituíam um efeito automático da passagem à reforma, nem a fixação do respectivo valor dependia apenas da aplicação da mencionada fórmula. A atribuição e o valor estavam dependentes do resultado de uma apreciação casuística e discricionária.

14) No início dos anos 70 e até 1974, generalizou-se no seio da R. a atribuição do complemento do subsídio de reforma, tornando-se o mesmo extensivo a todos os trabalhadores que passavam à situação de reformados.

15) No final de Julho de 1974 o Conselho de Administração da R. deliberou aumentar as pensões de reforma e sobrevivência em 1.000$00 e 750$00 mensais, respectivamente e estabeleceu montantes fixos mínimos de 250$00 (reforma) e 1.500$00 (sobrevivência).

16) Após a R. ter sido nacionalizada pelo D.L. 474/75, de 30.8, foi transformada em empresa pública pelo D.L. 531/77, de 30.12, posteriormente ratificado com emendas pela Lei 6/78 de 22.2;

17) Em Dezembro de 1979, o Conselho de Gerência da R., ao tempo empresa pública, elaborou unilateralmente, um documento intitulado o "Estatuto do Pensionista" da empresa (reforma e sobrevivência), divulgado internamente em anexo à Comunicação de Serviço nº 38/79, de 28 de Dezembro de 1979, com efeitos reportados a 01 de Outubro de 1978.

18) No capítulo I desse "Estatuto", subordinado ao título "Política geral de atribuição de Pensões", foi consignado que:

1. É pressuposto básico da política de atribuição de pensões da Empresa, o reconhecimento de que é às instituições de Segurança Social que compete dar respostas adequadas aos problemas da terceira idade, seja pela atribuição de pensões dignas, seja proporcionando meios que facultem a resolução dos seus problemas específicos.

Porém, estando ainda longe um satisfatório e completo sistema de Segurança Social, justifica-se que, a título de complementaridade, a Empresa mantenha as regalias sociais dos seus Pensionistas.

2. Dentro do mesmo princípio, a Empresa procurará, ao longo do tempo e dentro dos limites das suas possibilidades financeiras, proceder à actualização das pensões, na base da criação de um sistema de reservas matemáticas na forma que tecnicamente se mostrar mais adequada.

19) Por seu turno, no nº. 5 do Capítulo II, relativo às "pensões de reforma", diz-se o seguinte:

5.1. A pensão de reforma é calculada pela seguinte fórmula:

Vx14 xNx0,80

12

PRG= --------------------

30

sendo:

PRG = a pensão de reforma global

V = a remuneração normal auferida mensalmente

N = o número de anos de Serviço

5.2. O vencimento normalmente auferido pelo trabalhador pode, apenas para efeitos de cálculo de reforma, ser aumentado por proposta da sua hierarquia, com base em inequívoco mérito ininterrupto ao longo de toda a carreira profissional.

5.3. À P.R.G. será deduzida a pensão atribuída pela Caixa N. de Pensões (ou Companhia Seguradora), pagando a Empresa apenas a respectiva diferença (complemento).

5.4. Os complementos das pensões de reforma são pagos mensalmente 13 meses por ano, sendo o 13º. mês pago por altura do Natal.

20) Em Março de 1979, o Conselho de Administração da R. deliberou aumentar os complementos de pensões de reforma pagos pela empresa pela forma seguinte aos trabalhadores oriundos da ex-Sociedade Central de Cerveja, com exclusão dos provenientes da ex-H, (Doc. De fls 142), nos termos seguintes:

.até 7.000$00 ................................1.000$00;

.até 7.001$00 até 15.000$00............1.200$00;

. mais de 15.000$00........................1.500$00.

21) Em 1987 o Conselho de Gerência da R., deliberou proceder à actualização dos complementos das pensões de reforma nos termos constantes da Ordem de Serviço nº. 8/87, de 18 de Fevereiro (Doc. nº. 15 - fls 170), onde consignou que "...tem a Empresa procedido à revisão destes valores com carácter pontual, sendo matéria a exigir tanto em perspectiva de gestão, como de garantia dos beneficiários e sem pôr em causa as actualizações que se mostrarem justas e possíveis, estudo actuarial com vista a eventual translação de responsabilidade para Seguradoras ou constituição de reservas específicas".

22) No ano imediato, o Conselho de Gerência, através da ordem de Serviço nº. 26/88, de 27 de Abril, reviu os valores dos complementos das pensões de reforma, e consignou expressamente que (Doc. nº.16 - fls 174): "Atentas as considerações anteriormente expressas pelo Conselho de Gerência a respeito desta matéria e com o objectivo de suster ou, pelo menos, minorar os efeitos de uma certa degradação dos rendimentos dos titulares de pensões complementares de reforma e sobrevivência face ao aumento do custo de vida, decidiu-se, ainda com carácter meramente pontual, actualizar os valores dos complementos das pensões...".

23) Na sua reunião de 21 de Dezembro de 1988, o Conselho de Gerência da R. deliberou aprovar um novo PLANO DE PENSÕES aplicável na Empresa, cujo texto, datado de 15 de Novembro desse ano, foi publicitado internamente em anexo à Ordem de Serviço nº. 2/89, de 13 de Janeiro, - doc.17 - de fls 176 e ss.

24) Na mesma reunião foi, de igual modo, deliberado constituir um FUNDO DE PENSÕES destinado a satisfazer os compromissos decorrentes daquele "Plano de Pensões", previamente autorizado pelo Instituto de Seguros de Portugal (Doc. nº. 19 - fls 187), o que teve lugar por escritura outorgada em 28 de Dezembro de 1988 entre a Ré e a E-Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., (Doc. nº. 20 - fls 188 e ss), alterada por escritura de 12 de Janeiro de 1990 (Doc. nº. 21 - fls 207 e ss), nos precisos termos constantes dessas escrituras, cujo teor se dá por reproduzido.

25) No artº 1 do "Plano de Pensões" encontra-se expressamente consignado no seu art. 1º. que "com carácter unilateral, facultativo e gracioso, a F, E.P., assegura aos seus Trabalhadores um Plano de atribuição de pensões de reforma por limite de idade, invalidez e sobrevivência através da constituição de um Fundo nos termos e ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº. 396/86, de 25 de Novembro" , regra esta que é reproduzida no "Regulamento de Pensões da F", anexo à escritura de constituição do "Fundo" (Doc.nº20 - de fls 188 e ss)..

26) O "Plano de Pensões" de 1988 foi parcialmente alterado no ano seguinte, nos termos constantes da Ordem de Serviço nº. 41/89, de 3-7.

No art. 19º. quer do mencionado "Plano", quer do "Regulamento" determina-se, a propósito da actualização das pensões, que "os montantes das pensões contempladas neste Plano poderão ser periodicamente revistos se, quando e na medida em que a situação da Empresa o permitir" (Docs. nº18 - 185 e 186).

27) De acordo com o disposto no art. 14º. do "Plano", reproduzido no "Regulamento", "os actuais beneficiários de pensões pagas pela F e os trabalhadores desta Empresa que se encontram a menos de um ano da data em que podem requerer a sua passagem à situação de reforma por limite de idade, ou que já tenham excedido aquele limite, continuam a ser abrangidos pelo regime de pensões actualmente em vigor" .

28) Nos termos da al. b) da clª. 4ª. do "Regulamento de Pensões" da R. (Docs. nºs. 17 - fls 176 e ss e 20 - fls 188 e ss), "constitui condição e pressuposto essencial da atribuição das pensões previstas neste Plano (...) que, reunindo os requisitos exigidos para a passagem à reforma por limite de idade, o trabalhador requeira à Segurança Social o ingresso nessa situação, no prazo máximo de seis meses a contar da data em que perfizer a idade mínima legalmente exigível para o efeito, salvo se a Empresa e o Trabalhador acordarem, no exclusivo interesse da primeira, em manter a relação de trabalho".

29) Em 1990, através da Ordem de Serviços nº21/90 de 23 de Abril, os complementos das pensões de reforma foram novamente actualizados pela R.

30) Em meados de 1991, os serviços de pessoal da R. elaboraram uma proposta que previa a actualização dos complementos de pensão de reforma entre os 13,6% e 14%, tendo o Conselho de gerência da R. decidido proceder a um aumento generalizado e uniforme de todas as pensões de reforma no montante de 11%.

31) Em 93, 94 e 1999 as remunerações dos trabalhadores da R. no activo foram aumentados 8%, 5%, e 3,4%, respectivamente.

32) A partir 1992, inclusive, os valores de complemento de reformas não voltaram a ser actualizados, tendo a R. procedido à actualização dos complementos de reforma nos anos de 1974, entre os anos 1979 e 1988, consecutivamente, e nos anos de 1990 e 1991.

33) No decurso dos anos de 1980 a 1986, o Conselho de Gerência da R. procedeu à actualização dos complementos das pensões de reforma, mediante deliberação prévia nesse sentido, tomada ano a ano, nos termos de fls 151 a 160.

34) Pelo menos a partir da entrada em vigor do DL nº. 39634, de 5.5.1954, a indústria da fabricação de cerveja e de malte ficou sujeita ao regime de condicionamento industrial territorial, situação que se manteve, por força do nº. 1 do art. 44º. do DL nº. 46.666, de 24.11.1965, no tocante ao fabrico de malte até ao início de vigência de Decreto nº. 393/70, de 19-8, e no que concerne ao fabrico de cerveja até à extinção daquele regime, operada pelo DL nº. 533/74, de 10-10.

35) Durante aproximadamente vinte anos - entre Maio de 1954 e Outubro de 1974 (cf. legislação citada no art. anterior) -, a instalação de uma nova fábrica de cerveja e/ou de malte carecia de uma autorização administrativa governamental.

36) Em 21.3.1975, foi nomeada pelo Conselho de Ministros, em 21.3.1975, ao abrigo de uma Resolução do Conselho da Revolução, uma Comissão Administrativa para assegurar a "regular gestão" da R., conforme consta do Diário do Governo, I série, 4º. Supl., de 21.3.1975.

37) Em 30 de Agosto de 1975, através do DL nº. 474/75, a R. foi nacionalizada, nacionalização essa que o legislador justificou (cf. Relatório do citado DL) quer pela "necessidade de prosseguir na via de uma política económica posta ao serviço das classes trabalhadoras e das camadas mais desfavorecidas da população portuguesa", quer pelo facto de a indústria cervejeira sempre ter constituído "um sector altamente lucrativo, sob o domínio de um grupo de pressão político-económico que o explorou em regime de monopólio de facto até recente data", quer "considerando a desordenada tendência expansionista do sector ultimamente verificada, donde resulta a necessidade de coordenar a utilização dos vários estabelecimentos fabris, de modo a conseguir desde já o melhor aproveitamento das respectivas capacidades", quer, finalmente, por "o sector cervejeiro constituir uma importante fonte de acumulação, cujos recursos devem a prazo ser postos ao serviço do interesse de todos os trabalhadores portugueses".

38) Através do DL nº. 531/77, de 30-12, ratificado com emendas, pela Lei nº. 6/78, de 22-2, as empresas (nacionalizadas) que integravam o sector cervejeiro (cf., supra, art. 11º.) foram, todas elas, agrupadas em duas empresas públicas, criadas pelo mencionado diploma, sob as denominações de C, E.P., e G, E.P.

39) A R. foi transformada de empresa pública em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos pelo DL nº. 300/90, de 24-9, e, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros nº. 39/90, de 28-9, o correspondente capital social foi objecto de privatização integral, a qual se concretizou, mediante oferta pública de venda realizada na Bolsa de Valores de Lisboa, em 12.11.1990, tendo a sua nova administração sido eleita em assembleia geral realizada em 17.1.1991 (Doc. nº. 4 - fls 89 e ss).

40) Nos anos de 1970, 1971, 1972 e 1973, a R. encerrou os exercícios com lucros, respectivamente, de 87.448.000$00, 75.396.000$00, 78.028.000$00 e 91.429.000$00, que correspondem, a valores relativamente actuais, calculados segundo as tabelas fixadas na Portaria nº. 390/2000, de 10-7, a, também respectivamente, a 3.478.681.440$00, 2.703.766.520$00, 2.762.191.200$00 e 2.942.185.220$00.

41) A Ré encerrou os exercícios de 1974, 1975 e 1978 com um prejuízo, expresso em contos, respectivamente, de 90.571, 125.032 e 226.416, tendo tido, em 1976, um resultado líquido positivo de 7.272 contos.

42) A Ré, teve resultados negativos nos exercícios relativos a 1980, 1981, 1983 e 1984.

43) No início de Maio do corrente ano de 2001, o número de reformados e pensionistas da R. a cargo do Fundo de Pensões era de 119 pessoas, e, para cobertura das correspondentes responsabilidades, com a limitação decorrente do alegado no art. 68º., a R. teve de fazer entregas (dotações) no valor global de 1.597.369.000$00, incluindo, em 29.12.2000, uma entrega de 524.206.000$00, destinada a suprir as dotações insuficientes feitas pela R. no período compreendido entre 1988 e 1999.

44) Em 1.5.2001, a Ré tinha directamente a seu cargo o pagamento de complementos de pensões de reforma a 453 seus ex-trabalhadores, acrescido de 184 pensões de sobrevivência.

45) Através da Ordem de Serviço nº. 32/89, de 30 de Maio, o Conselho de Gerência da R. informou ter decidido "levar a efeito um aumento pontual dos valores dos complementos das pensões de reforma e sobrevivência, e, bem assim, dos valores das pensões mínimas globais", nos termos e pela forma constante do Doc.nº 25 de fls 234 e ss. que aqui se dá por inteiramente reproduzido.

46) Por seu turno, de 1991 a 2000, os trabalhadores da R. no activo, remunerados pelo nível profissional que foi o do (nível 6) foram aumentados respectivamente em 14%, 15,6%, 8%, 5%, 3,5%, 11,3%, 9,7%, 3,5%, 3,5% e 3,5%.

47) No período compreendido entre 1975, inclusive, e 1979, que corresponde aos primeiros anos da R. como empresa nacionalizada e pública, gerida pelo Estado, os complementos das pensões de reforma e de sobrevivência pagos pela Ré não foram objecto de qualquer actualização.

48) Da "proposta" final do primeiro ACT para o sector cervejeiro, formulada pela Comissão Sindical Negociadora, apresentada em Setembro de 1979, constava uma cláusula - a clª 85ª - que consagrava quer a obrigatoriedade da atribuição de um complemento de reforma quer a da sua actualização.

49) O Autor B, foi reformado por invalidez em 1.10.89, mas com efeitos reportados a 5.06.1989.

50) Sob proposta da respectiva chefia, feita ao abrigo do ponto 5.2 do "Estatuto do Pensionista" /78, e que a R. acolheu, a remuneração mensal do A., para efeito exclusivo de cálculo da reforma, foi aumentada 2 escalões, passando de 65.450$00 para 74.650$00, de tal modo que o A. passou a receber do Centro Nacional de Pensões uma pensão inicial de 34.140$00, acrescida de um complemento, suportado pela R., de 31.500$00, num total mensal de 65.640$00 (Docs. nºs. 42 a 46), passando o Autor a auferir, como reformado, uma pensão de valor superior à da sua remuneração como trabalhador activo.

51) A partir de Janeiro de 1990 a pensão do Autor B, paga pela R., foi por esta aumentada no correspondente a 12,6%, passando, assim, para 35.500$00, por aplicação da Ordem de Serviço nº. 21/90 (Docs. nºs. 26 e 47).

52) Em Maio de 1991, com efeitos reportados a Janeiro por força de deliberação do órgão de gestão da R., completado pelo Despacho de 12.6.91, o complemento de reforma pago pela R. foi aumentado em 11%, passando a 39.410$00 mensais.

53) A taxa de crescimento médio das retribuições dos trabalhadores activos ao serviço da R., acordadas entre esta e as organizações sindicais representativas daqueles, foi, nos anos de 1990 a 1992, 1995 a 1998 e 2000, ambos inclusive, de, respectivamente, 13,0% (1990), 14,0% (1991), 10,9% (1992), , 3,5% (1995), 4,6% (1996), 3,6% (1997), 3,515% (1998), e 3,4% (2000).

54) O A A tinha a categoria de vendedor/distribuidor a que correspondia o nível 7 da tabela de remunerações em vigor na R.

55) Alguns dos produtos fabricados pela R. ou comercializados, nomeadamente a cerveja "SAGRES" e a "ÁGUA DO LUSO", constituem marcas de referência, tanto no mercado interno como externo, sobretudo nos Países de língua oficial portuguesa e nas comunidades de emigrantes.

56) Até 1972, a R. era detentora directa de uma quota de mercado correspondente a 80%.

57) Os restantes 20% eram detidos pela única outra fabricante de cerveja - a "D, S.A. -, com instalações próximo da cidade do Porto, mas em cujo capital social também participavam os principais accionista da ora R.

58) O sector industrial em apreço era altamente lucrativo, o que permitia à R. não só pagar aos trabalhadores ao serviço elevadas remunerações para a época, como proporcionar-lhes um conjunto de regalias sociais pouco habituais na época.

59) No início da década de 70 foi autorizada a instalação de três novas unidades industriais de fabrico de cerveja, independentes das duas já existentes, a primeira das quais titulada pela H-CERVEJAS DE PORTUGAL, S.A., com instalações em Belas (Sintra), mais tarde seguida da I-UNIÃO CERVEJEIRA DE PORTUGAL, S.A., instalada na zona de Santarém, e da J-COMPANHIA PORTUGUESA DE CERVEJAS, S.A., sediada no Algarve, só a primeira delas tendo conseguido atingir o estádio de lançamento no mercado de uma marca própria.

60) Após um período de instabilidade social interna, que se seguiu à eclosão do Movimento de 25 de Abril de 1974, os membros dos corpos sociais da R., ao tempo em exercício, foram afastados de facto do exercício das respectivas funções.

61) A Ré tinha uma estrutura administrativa e comercial muito mais pesada que a G, dimensionada para cobrir a totalidade do País, e absorveu uma empresa tecnicamente falida -- a H --, com um elevado débito ao Estado a título de imposto de transacções e cujas instalações industriais distavam das da R. cerca de 30 Kms.

62) A "G" agregou a D, dotada de instalações fabris no Norte e a J e a I, em fase de arranque, com fábricas no Centro e no Sul.

63) A partir da nacionalização a R. começou a perder quota de mercado, tendência essa que não só se acentuou após a mencionada reestruturação do sector cervejeiro de 1977/78, como se manteve ao longo de toda a década de 80, de tal modo que, após descidas e subidas pontuais, veio a estabilizar, no final da década de 90, em cerca dos 40%, contra os cerca de 60% da sua concorrente.

64) Com o aparecimento das grandes cadeias de distribuição e venda de produtos alimentares - supermercados, hipermercados e "cash-and-carry" -, verificada no final da década de 80/princípio da década de 90, dotadas de enorme poder negocial, diminuíram as margens de comercialização com que a R., até então, vendia os seus produtos, e aumentaram os custos de marketing, indispensáveis à sustentação do volume de vendas.

65) A pesada e dispendiosa estrutura comercial da R., assente quer numa distribuição e venda directas, com meios de transporte próprios, quer numa rede de distribuidores distritais, tornou-se obsoleta e desajustada às novas condições do mercado, além de lhe ter ocasionado prejuízos da ordem dos vários milhões de contos, decorrentes quer do seu desmantelamento, quer da irrecuperabilidade dos créditos que detinha sobre as sociedades distritais.

66) O Estado, em 12.11.90, alienou a maioria das acções representativas do capital social da R. a um preço médio, por acção, de 3.736$00 (preço para os investidores em geral), e um bloco de 2.945.000 acções, correspondentes a 31% daquele capital, a um preço de 3.800$00 por acção.

67) Desde a sua admissão à cotação na Bolsa de Valores, em Janeiro de 1993, até Abril de 1997, a cotação em Bolsa das referidas acções foi sempre inferior ao valor de aquisição.

68) Após a reprivatização do seu capital, no final de 1990, e até ao presente, a R., nunca distribuiu lucros aos seus accionistas, excepto em 1999, relativamente ao exercício de 1998.

69) Nos anos em que a R. apresentou lucros, não distribuiu lucros por opção de gestão, canalizando os ganhos, designadamente, para a modernização do seu parque comercial e industrial.

70) As contas aprovadas na assembleia geral anual de 1995, relativas ao exercício findo em 31.12.94, apresentaram um saldo líquido negativo de 2.754.313.620$80 e o mesmo ocorreu em relação ao exercício do ano 2000, cujo resultado líquido negativo foi de 1.461.896.106$00.

71) O resultado negativo da R. deveu-se, nomeadamente, ao impacto da menos-valia gerada com a alienação de participações financeiras em sociedades que não estão directamente relacionadas com a actividade nuclear da R. e com a alteração dos critérios contabilísticos e que em 1994 a R. procedeu à contabilização como custo de inúmero material de merchandasing e de promoção relativos à manutenção preventiva, até aí contabilizados no seu activo.

72) Em 2000, a R. Apresenta ainda resultados financeiros positivos.

73) A Ré teve de 1990 a 2000 resultados operacionais positivos, com o esclarecimento que, em 1994, os resultados antes de impostos eram negativos (menos 2751 milhares de contos).

74) E em todos esses anos os Proveitos da R. apresentaram uma evolução sempre crescente, assim como os custos.

75) A Ré, quer enquanto deteve a qualidade de empresa nacionalizada e pública, quer posteriormente como empresa de capitais privados, sempre recorreu para o seu giro comercial ao financiamento bancário, com níveis de endividamento que chegaram a atingir duas dezenas de milhões de contos.

76) No período compreendido entre 1984, inclusive, e o final de Abril de 2001, a Ré reduziu o quadro efectivo de pessoal ao seu serviço de 3.013 (em 1984) para 954, em Maio de 2001, o que foi conseguido, nomeadamente a partir de 1990, através de rescisões de contrato de trabalho por mútuo acordo, no que a Ré despendeu, a título de compensações, 6.477.576 contos, neste último período, para libertar 1.397 postos de trabalho.

77) A redução do quadro de trabalhadores permanentes foi, de igual modo, prosseguida, após 1992, através de pré-reformas, que abrangeram 5 trabalhadores (quadros superiores da empresa) cujo custo, no final de Abril de 2001, ascendia a 169.440 contos.

78) No âmbito da profunda reestruturação interna da sua estrutura comercial e da modernização industrial, que encetou no início da década de 90 e que ainda se mantêm curso, a R. encerrou não só todos os entrepostos comerciais que detinha no País, nomeadamente os de Lisboa, Porto e Bel