Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 18 de Maio de 2012, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 2.º Juízo, 2.ª Secção, AA, de nacionalidade argelina e residente na Rua ..., freguesia dos ..., n.º …, r/c direito, … Lisboa, intentou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra a EMBAIXADA DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA, com sede na Rua Duarte Pacheco Pereira, n.º 58, 1400-140, Lisboa, pedindo que o seu despedimento fosse «declarado sem justa causa, logo ilícito», e a condenação da ré a pagar-lhe: (a) as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão a proferir nos autos; (b) uma indemnização, no valor de € 13.209, em substituição da reintegração; (c) € 3.774, respeitantes a férias, subsídio de férias e férias não gozadas, vencidas em 1 de Janeiro de 2011; (d) € 1.572,51, referentes aos duodécimos de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal pertinentes aos cinco meses que trabalhou no ano de 2011.

A ré contestou, invocando (i) não ter personalidade jurídica, sendo uma missão de representação da República Democrática e Popular da Argélia junto do Estado Português, e (ii) gozar de imunidade de jurisdição, por virtude do respectivo estatuto diplomático, pelo que devia ser declarada a incompetência internacional dos tribunais portugueses e a ré absolvida da instância, relativamente a todos os pedidos, tendo a autora respondido, pugnando pela improcedência da excepção deduzida.

Em 17 de Setembro de 2013, foi proferido despacho saneador com valor de sentença, que concluiu inexistir falta de personalidade jurídica ou judiciária, pois «as missões diplomáticas permanentes, nomeadamente as embaixadas, detêm funções de representação de um Estado estrangeiro acreditado noutro país, muito embora não sejam dotadas de autonomia jurídica em relação ao estado acreditado, pelo que se traduzem em entidades representativas do respectivo Estado soberano para os efeitos do disposto no art. 7.º do C. P. Civil», e, em seguida, acolheu o dispositivo seguinte:

«Face ao exposto e nos termos dos preceitos legais supra indicados, decide-se:

1) Reconhecer a imunidade de jurisdição à Ré Embaixada em Portugal da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa na presente acção contra si instaurada pela Autora AA;

2) E julgar procedente a excepção de incompetência absoluta dos Tribunais Portugueses para preparar e julgar a presente acção e, consequentemente, absolver a Ré da instância.

Custas pela Autora, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.»

2. Irresignada, a autora apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo sintetizado a sua alegação nas seguintes conclusões:

– A douta sentença recorrida considera os tribunais portugueses incompetentes, sem que seja considerada a “Declaração” junta à P.I. sob o Doc. n.º 2, nem o facto de a ora Recorrente ter autorização de residência portuguesa (e não um mero visto diplomático) e bem assim de ser contribuinte fiscal e da segurança social portuguesas;

– A douta sentença recorrida, considera a impugnação de um despedimento ilícito um acto jure imperii e não jure gestiones, como de facto é;

– A douta sentença recorrida deverá também ser considerada nula, tendo em conta que põe termo ao processo, sem se pronunciar sobre o mérito da causa, devendo para tanto, pronunciar-se não apenas sobre questões de competência jurisdicional, entenda-se, a competência do tribunal, mas também de substância.»

A ré contra-alegou, propugnando no sentido da manutenção do julgado na decisão recorrida, tendo formulado as conclusões seguintes:

«a) Dizem as presentes alegações respeito ao recurso interposto pela Recorrente da Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo nos autos à margem identificados, que reconheceu e bem a imunidade de jurisdição à Recorrida, na acção contra si instaurada pela Recorrente, e julgou procedente a excepção de incompetência absoluta dos Tribunais Portugueses para preparar e julgar a referida acção e, consequentemente, absolveu a Recorrida da instância, pelo que deverá a sentença do Tribunal a quo ser confirmada pelo Tribunal de Recurso.

b) Ainda assim, também se deverá considerar que a pretensão ora deduzida pela Recorrente não poderá proceder, porquanto, conforme é sabido, e cumpre referir, a Recorrida não tem, em si, personalidade jurídica, sendo uma Missão da República Democrática e Popular da Argélia que tem, nos termos de artigo 2.º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, a qual entrou em vigor relativamente a Portugal no dia 11 de Outubro de 1968, entre outras funções, a função de representar a República Democrática e Popular da Argélia junto do Estado Português.

c) A imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros é considerada como princípio fundamental em Direito Internacional, o qual tem assegurada a sua recepção automática no Direito Interno Português, por via do artigo 8.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.

d) A Recorrente pretende agora que a sentença do Tribunal a quo seja revogada e substituída por outra que declare a competência do Tribunal a quo para conhecer do mérito da causa.

e) Contudo, a pretensão ora deduzida pela Recorrente não pode proceder, porquanto, conforme é sabido, e cumpre referir, a Recorrida não tem, em si, personalidade jurídica, sendo uma Missão da República Democrática e Popular da Argélia que tem, nos termos do artigo 2.º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, a qual entrou em vigor relativamente a Portugal no dia 11 de Outubro de 1968, entre outras funções, a função de representar a República Democrática e Popular da Argélia junto do Estado Português.

f) Ora, como é sabido, a Recorrida goza de imunidade de jurisdição, em virtude do seu estatuto diplomático, pelo que os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer da acção objecto do presente recurso, imunidade de jurisdição que a Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia, ora Recorrida invoca novamente de forma expressa.

g) O princípio da imunidade de jurisdição resulta também do artigo 2.º n.º 1 da Carta das Nações Unidas, que estabelece o princípio da igualdade soberana entre Estados.

h) Sendo que o corolário do princípio da igualdade dos Estados é o de que, em princípio, nenhum Estado pode julgar os actos de outro ou mesmo de um dos seus órgãos superiores, maxime, por intermédio de um dos seus tribunais, sem consentimento deste.

i) Este princípio encontra-se consagrado na jurisprudência internacional, inclusivamente pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

j) Com efeito, e conforme dispõe o artigo 31.º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, o agente diplomático goza de imunidade da jurisdição penal, mas também civil e administrativa do Estado receptor, salvo se se tratar de (i) acção real sobre imóvel privado situada no território do Estado acreditados, excepto se o possuir por conta do Estado acreditante para os fins da missão, (ii) acção sucessória ou (iii) acção referente a qualquer actividade profissional ou comercial exercida pelo agente diplomático no Estado acreditador fora das suas funções oficiais.

k) Ora, as acções do foro laboral encontram-se abrangidas pela imunidade jurisdicional.

l) Só assim não seria se a Recorrida tivesse renunciado à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos (artigo 32.º, n.º l da referida Convenção), o que não é o caso.

m) Ora, conforme dispõe o Acórdão de 12 de Julho de 1989 do Tribunal da Relação de Lisboa, se tal se verifica com os representantes do Estado, por maioria de razão se deverá verificar com o próprio Estado, bem como com as respectivas Embaixadas que o representam no Estrangeiro (artigo 3.º, a) da Convenção de Viena).

n) Além disso, estamos perante uma relação laboral entre uma cidadã Argelina e o Estado da Argélia.

o) Acresce que, na altura, a Recorrente foi contratada na Argélia pela Embaixada, para vir trabalhar para a Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Portugal, tendo nesse momento a Embaixada tratado dos documentos para a entrada e permanência desta em Portugal.

p) Estando a Recorrente autorizada a permanecer em Portugal como Pessoal Auxiliar de Missão Estrangeira.

q) Devendo ser considerada como membro do Pessoal da Missão, nos termos do art. 1.º da referida Convenção de Viena, sendo assim, membro da Missão.

r) Assim, a Recorrente aquando da sua contratação, passou a fazer parte dos Membros da Missão, nos termos do disposto no art. 7.º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

s) Pelo que, estamos perante uma relação jurídica à qual só poderá ser aplicada a legislação Argelina.

t) Desta forma, não se poderá nunca considerar estarmos perante uma relação privada. Estamos sim, no âmbito de um contrato essencial às próprias funções da Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Portugal, porquanto, no exercício das suas funções, a Recorrente era a responsável pela preparação e confecção de toda a alimentação servida na Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Portugal, e especialmente da Exma. Sra. Embaixadora e da sua família, que são funções de extrema relevância em qualquer Embaixada, nomeadamente no que à imagem pública da Embaixada e do País que a Missão Diplomática representa, diz respeito, bem como à saúde e segurança da Exma. Sra. Embaixadora, da Embaixada e dos que com ela contactam.

u) Resulta assim, que deverá ser confirmada a sentença proferida pelo Tribunal a quo, reconhecendo-se a imunidade jurisdicional da Embaixada da Argélia, ora Recorrida e declarando a incompetência internacional dos Tribunais Portugueses para conhecer da acção judicial objecto do presente recurso, absolvendo a Recorrida da instância quanto a todos os pedidos formuladas pela Recorrente.»

Por despacho de 12 de Dezembro de 2013, a Ex.ma Juíza Desembargadora Relatora, ao abrigo do estipulado no artigo 656.º do novo Código de Processo Civil, o qual é imediatamente aplicável, atenta a data de instauração da acção e o disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, julgou o recurso procedente, revogou a sentença recorrida e determinou que o processo devia prosseguir para conhecimento dos pedidos, tendo, então, a ré reclamado para a conferência, a qual, por acórdão de 15 de Janeiro de 2014, deliberou desatender a reclamação deduzida.

É contra esta deliberação da conferência que a ré agora se insurge, mediante recurso de revista, formulando, para tanto, as conclusões seguintes:

«1. A decisão reclamada não foi, salvo o devido respeito, correctamente elaborada, nem bem estruturada e muito menos bem fundamentada, tendo o acórdão ora recorrido erradamente, no entendimento da ora Recorrente, acompanhado de perto a solução e argumentação defendidas anteriormente pelo douto Tribunal da Relação.

2. O Acórdão recorrido viola de forma expressa e manifesta o direito fundamental à igualdade, nomeadamente nas relações entre Estados, no âmbito do direito a uma igual medida de soberania e da garantia de igualdade na aplicação do direito internacional.

3. Sendo certo que estão aqui em causa dois Estados soberanos, a República Democrática e Popular da Argélia e Portugal, não deverá sequer colocar-se em dúvida que esses Estados apenas estão vinculados aos Tratados e Convenções Internacionais de que são Parte.

4. Uma decisão judicial como a preconizada pelo Tribunal a quo consubstanciaria uma violação de um corolário fundamental nas relações entre Estados, como é o princípio da reciprocidade, pois ao permitir uma ingerência numa soberania de um Estado coloca-se em crise, de forma potencialmente fatal e irrecuperável, a boa relação institucional e de cooperação entre os dois Estados.

5. A decisão do Tribunal a quo viola o princípio da imunidade de jurisdição, o qual estabelece a igualdade soberana entre Estados, pois nenhum Estado pode julgar os actos de outro ou mesmo de um dos seus órgãos superiores, maxime, por intermédio de um dos seus Tribunais, sem consentimento deste, violando expressamente o artigo 2.º, n.º 1 da Carta das Nações Unidas e o artigo 3.º do Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia.

6. Tal imunidade de jurisdição justifica-se, até, por motivos de segurança: as Embaixadas têm sido, repetidamente, alvo de ataques terroristas e o acto de contratarem ou de despedirem quem lhes aprouver é essencial. Senão, como poderiam garantir a sua própria segurança?

7. Uma eventual condenação da República Democrática e Popular da Argélia ou da sua Embaixada em Portugal no caso sub judice seria atentatória da sua soberania, para além de ser inexequível, porquanto a execução de uma sentença nesse sentido, implicaria a execução de actos materiais do Estado Português sobre a Embaixada da Argélia, a qual não poderá ser exigida a um Estado Soberano ou a algum dos seus órgãos.

8. Com efeito, os tribunais Portugueses são formal e materialmente incompetentes para a apreciação do caso sub judice.

9. O Tribunal recorrido reconheceu expressamente que a Convenção de Basileia não vigora na Ordem Jurídica Interna Portuguesa, todavia aplicou-a ao caso sub judice e fundamentou a sua decisão com base nas disposições nela previstas, o que configura, de forma clara e manifesta, um erro na determinação da lei aplicável!

10. Tal Convenção de Basileia de 16 de Maio de 1972 é uma Convenção de âmbito meramente Europeu, pelo que jamais vincularia o Estado da República Democrática e Popular da Argélia e, nem sequer, foi ratificada pelo Estado Português, não o vinculando, pelo que, nunca poderá ser aplicada ao caso sub judice.

11. Não poderá igualmente ser invocada a tese da imunidade relativa de jurisdição, equiparando uma Embaixada a um escritório, agência ou estabelecimento privado, sob pena de violação expressa da Convenção de Viena, a qual deverá aqui ser aplicada, como reguladora do caso sub judice.

12. Repugnando-se veementemente essa equiparação da ora Recorrente a uma entidade privada, porquanto uma Embaixada é uma Representação Diplomática de um Estado.

13. Nestes termos, e sendo aplicável a convenção de Viena, a Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Portugal goza de imunidade de jurisdição face aos Tribunais Portugueses, pelo que os mesmos são internacionalmente incompetentes não podendo conhecer do presente caso.

14. Ora, como resulta claro da Convenção de Viena, a Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Portugal goza de imunidade de jurisdição, em virtude do seu estatuto diplomático.

15. No caso sub judice, estamos perante um contrato de Trabalho celebrado, em território Argelino, entre a Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia e uma cidadã argelina, o qual está sujeito à lei Argelina e foi celebrado pela referida Embaixada ao abrigo das suas funções de ius imperii, para integrar o pessoal da Missão Diplomática.

16. Refira-se ainda que a própria Legislação Portuguesa, pelo Regime Jurídico-Laboral dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, decorrente do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05/04, sujeita os trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao regime da função pública, pelo que situações semelhantes à dos presentes autos, não têm cariz privado, sendo competentes os Tribunais Administrativos, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, al. a) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

17. Ora dito isto, resulta óbvio que todos os elementos de conexão do presente caso se reconduzem ao Estado da República Democrática e Popular da Argélia logo estamos perante uma relação jurídica à qual só poderá ser aplicada a legislação e jurisdição Argelinas.

18. Ademais, as funções para as quais a Recorrida foi contratada, e que desempenhava, eram de extrema relevância, pois era a Recorrida que confeccionava toda a alimentação da Embaixada e da família da Exma. Sra. Embaixadora, além de que, também a segurança e a vida da Exma. Sra. Embaixadora, da sua família e demais elementos que compõem a Missão estava “nas mãos” da ora Recorrida, em virtude da grande proximidade entre a ora Recorrida e [a] Exma. Sra. Embaixadora.

19. A interpretação feita pelo Tribunal a quo é, de facto, restritiva — e em excesso, crê a Recorrente — de modo a afastar a imunidade de jurisdição de que goza uma Embaixada de um Estado na grande parte das situações, reduzindo a possibilidade de invocação da mesma praticamente apenas aos seus Embaixadores.

20. Não poderão, nunca, os Tribunais portugueses vir dizer que as regras de funcionamento estabelecidas pela Embaixada República Democrática e Popular da Argélia em Portugal são excessivas ou não são adequadas, ou vir limitar os meios de reacção da Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia às violações dos deveres laborais pela ora Recorrida, pois tal consubstancia uma ingerência na soberania de um Estado que, crê a Recorrente, ser inadmissível!

21. Assim, resulta do supra exposto que apenas poderá ser aplicada ao caso sub iudice a Convenção de Viena, ao abrigo da qual é reconhecida de forma expressa a imunidade de jurisdição à ora Recorrente.

22. Por outro lado, foi erradamente aplicado pelo Tribunal a quo o Regulamento Comunitário n.º 44/2001 de 22 de Dezembro de 2000, uma vez que o Estado da República Democrática e Popular da Argélia é um Estado Terceiro à União Europeia, pelo que, não pode, jamais, ser vinculado por esse Regulamento.

23. Sem conceder, acresce que o âmbito de aplicação do referido Regulamento depende do facto das partes em litígio terem domicílio num Estado-Membro, nos termos do artigo 4.º do citado Regulamento.

24. O que não acontece in casu, pois nem a Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia nem a ora Recorrida têm domicílio num Estado-membro.

25. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 26.º, 37.º, n.º 3 e 38.º, n.º 2 da Convenção de Viena, os membros da Missão, e in casu, a ora Recorrida beneficiavam de um regime próprio que permitia a sua permanência e circulação em território português sem necessidade de visto e sem obter autorização de residência; não sendo portanto os Membros da Missão residentes em território nacional.

26. Deste modo, sendo o Estado da República Democrática e Popular da Argélia um Estado Terceiro à União Europeia, não pode, jamais, ser vinculado por um Regulamento Comunitário. Além de que, nenhuma das Partes do presente litígio tem domicílio num Estado-Membro, não podendo, portanto, o citado Regulamento ser-lhe aplicável.»

A final, sustenta que seja confirmada a decisão proferida pelo tribunal de 1.ª instância, reconhecendo-se a imunidade jurisdicional da Embaixada da Argélia e que se declare a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecerem da acção em apreço, absolvendo-se a ré da instância quanto aos pedidos formulados.

A autora contra-alegou, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que o recurso de revista devia improceder, parecer que, notificado às partes, não foi objecto de qualquer resposta.

3. No caso vertente, a única questão suscitada cinge-se a saber se a ré goza de imunidade de jurisdição, o que determinaria a incompetência absoluta do tribunal, em razão das regras de competência internacional, para conhecer da causa.

Ter-se-á por assente, porquanto se trata de matéria transitada em julgado, que a ré tem personalidade jurídica e/ou judiciária, na medida em que a ré, apesar de vencida quanto a este ponto, não impugnou a decisão proferida nesse sentido.

Preparada a deliberação, cumpre julgar o objecto do recurso interposto.

II

1. O tribunal recorrido deu como provados os factos seguintes:

1) A autora AA é cidadã argelina;

2) Na data de 15/10/2004, na Argélia, a autora e a ré Embaixada em Portugal da República Democrática e Popular da Argélia acordaram de forma verbal que aquela prestaria […] as funções de cozinheira para esta e sob a sua autoridade, direcção e fiscalização, mediante uma remuneração mensal,

3) Tendo, em consequência deste acordo, a ré tratado da documentação para a entrada da autora em Portugal para funções como membro da Missão;

4) Posteriormente, em 21/02/2005, nas instalações da ré, esta e a autora reduziram a escrito o referido acordo verbal, através da subscrição do escrito particular denominado «CONTRAT D’ENGAGEMENT», cuja cópia consta de fls. 68 a 70 dos autos e cujo teor se dá por integralmente [reproduzido], e cuja tradução consta de fls. 66 e 67 dos autos e cujo teor se dá por integralmente [reproduzido];

5) A autora exerceu as funções de cozinheira na própria Embaixada e na residência oficial da Sr.ª Embaixadora da Argélia;

6) Funções essas que desempenhou até 31.05.2011;

7) Data em que a ré lhe entregou a carta cuja cópia consta de fls. 18 dos autos e cujo teor se dá por integralmente [reproduzido], e cuja tradução consta de fls. 17 dos autos e cujo teor se dá por integralmente [reproduzido];

8) Enquanto prestou o seu trabalho para a ré, por iniciativa desta, a autora fazia descontos para a Segurança Social Portuguesa.

Os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido não foram objecto de impugnação pelas partes, nem se vislumbra qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 682.º do Código de Processo Civil, pelo que será com base nesses factos que há-de ser resolvida a questão suscitada no recurso.

2. A ré sustenta que o acórdão recorrido «viola o princípio da imunidade de jurisdição, o qual estabelece a igualdade soberana entre Estados, pois nenhum Estado pode julgar os actos de outro ou mesmo de um dos seus órgãos superiores, maxime, por intermédio de um dos seus Tribunais, sem consentimento deste, violando expressamente o artigo 2.º, n.º 1 da Carta das Nações Unidas e o artigo 3.º do Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia», que a «condenação da Re