Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA instaurou, em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal do Trabalho de Cascais, acção como processo comum, contra BB e “CC, CRL”, pedindo, no articulado inicial, a condenação dos Réus, nos seguintes termos:

–	A ré “CC”, no pagamento de uma indemnização no valor, à data da propositura da acção, de Esc. 3.990.000$00, calculada nos termos do artigo 13.º n.º 3 da LCCT (1).

, ou, ficando provada a ilegalidade da transferência, a condenação do mesmo valor do Réu BB;

–	A ré “CC”, no pagamento da quantia de Esc.: 244.823$00, a título de salários em atraso, subsídios de férias e de Natal devidos à mesma, acrescidos de juros de mora, vencidos, computados, à data da propositura da acção, em Esc. 46.618$00, e vincendos até integral pagamento, ou, ficando provada a ilegalidade da transferência, a condenação do Réu BB, naquele pagamento;

–	Ambos os Réus, no pagamento de uma indemnização pela não entrega, atempada, à Autora, da Declaração comprovativa da sua situação laboral, nos termos do n.º 3 do art. 58.º da LCCT, motivo que obstou à atribuição, até à data da propositura da acção, de Subsídio de Desemprego e, ainda, por serem os responsáveis pela Baixa Médica que a autora se viu forçada a obter dada a sua debilidade física resultante das atitudes das rés, em valor nunca inferior a Esc. 448.875$00;

–	Ambos os Réus no pagamento dos honorários do mandatário da Autora, em montante nunca inferior a 400.000$00.

Em requerimento apresentado antes de designado dia para a audiência de partes, a Autora veio corrigir os valores mencionados no artigo 63.º da petição, por forma a ser considerada em dívida a importância de Esc.: 420.175$00, acrescida de juros de mora, atingindo tudo, em 19 de Novembro de 2001, o montante de 440.159$00, e, em consequência, o valor do seu pedido inicial o montante global de Esc.: 5.279.034$00.

Para fundar a sua pretensão, alegou, em síntese, que:

–	Desde 1 de Outubro de 1973 trabalhou para o Réu BB, desempenhando as funções correspondentes à categoria de 2.ª Caixeira, em estabelecimento sito na Largo da ..., no centro da Vila de Cascais, localidade onde sempre residiu e reside, sendo o trabalho prestado em ambiente calmo e silencioso, num horário com duas horas de intervalo para almoço e descanso, que lhe permitia ir a casa preparar a refeição para o marido e dois filhos e, assim, poupar o equivalente ao subsídio de refeição que mensalmente auferia, além de fazer parte da lide da casa, uma vez que residia a quatro quilómetros do local de trabalho, distância que, em viatura própria, percorria em cerca de dez minutos, permitindo-lhe, outros sim, ao fim do dia de trabalho, porque chegava a casa pouco depois das 19.00 horas, preparar o jantar para a família.

–	Na sequência de carta recebida em 28 de Fevereiro de 2001, em que o Réu lhe comunicava a cessação definitiva do exercício da actividade de armazenista de produtos farmacêuticos, alegando ter vendido a «mencionada actividade» à Ré, a Autora foi obrigada a apresentar-se nas instalações da Ré “CC”, sitas na Avenida ..., em Lisboa, em 1 de Março de 2001;

–	A Autora, perante tal imposição e com receio de represálias, apresentou-se nas ditas instalações, no dia indicado, tendo, então, verificado que teria de trabalhar, numa sala juntamente com 25 pessoas, exercendo, contrariamente ao que antes sucedia, funções totalmente mecanizadas, por isso redutoras da atenção e concentração, com permanente ruído provocado por passadeiras rolantes, de pé todo o dia, sem que por perto existisse um local onde pudesse descansar as pernas; verificou, também, que o novo horário de trabalho que lhe impunham contemplava apenas uma hora de intervalo para o almoço e descanso, passando a sair às 18.00, mas com a probabilidade de lhe vir a ser imposto outro horário para a realização de turnos; verificou, ainda, que lhe retiraram o subsídio de refeição, impondo-lhe que almoçasse no refeitório da Ré.

–	Para entrar ao serviço às 9.00 horas, passava a ter de sair de casa pelas 7.00 horas, regressando por volta das 21.00 horas, fazendo o percurso para o trabalho em transportes públicos e a pé, com o que teria de despender, só para um passe, mensalmente, cerca de Esc.: 7.000$00.

–	De tudo resultaram para a Autora graves consequências físicas e psíquicas, bem como graves perturbações familiares, que levaram a rescindir, com justa causa, o contrato de trabalho que havia celebrado com o Réu BB, o que comunicou em carta que, em 15 de Março de 2001, lhe enviou, com conhecimento à Ré;

–	Tendo, posteriormente, solicitado à Ré o pagamento de salários em atraso devidos até 16 de Março e das importâncias correspondentes a subsídios de férias e de Natal, bem como a emissão de uma declaração comprovativa de que havia rescindido o contrato com justa causa, para efeito de se habilitar ao subsídio de desemprego, aquela apenas lhe remeteu um cheque no valor de Esc.: 20.842$00, acompanhado de um recibo para que a Autora nele declarasse que nada mais tinha a receber, e da declaração com a falsa menção de que o contrato tinha sido rescindido sem justa causa.

–	O estabelecimento em que a Autora trabalhava não foi objecto de trespasse, pois que dos seus elementos componentes, apenas os trabalhadores foram, ilegalmente, transferidos do Réu BB para a Ré “CC”.

2.	Na contestação conjunta, os demandados invocaram a ilegitimidade do Réu, a caducidade do direito de acção, a parcial falta de correspondência entre os factos alegados na petição inicial com os que constam da carta de rescisão, e contrariaram a tese da Autora, no que respeita à verificação de justa causa para a rescisão do contrato, reconhecendo que a Ré lhe deve, apenas, a importância de Esc.: 383.028$00, quantia a que deve ser abatido o montante de Esc.: 281.000$00, correspondente à indemnização a que a Ré tem direito por o contrato ter sido rescindido sem justa causa com desrespeito pelo período de aviso prévio.

3.	A Autora respondeu, pugnado pela improcedência das excepções deduzidas na contestação e pedindo a condenação dos demandados por litigância de má fé.

4.	Na sequência da junção da Autora de um documento, relativamente ao qual foi pelos Réus arguida a falsidade, pediram estes a condenação daquela, em multa e indemnização, cuja fixação deixaram ao critério do tribunal, como litigante de má fé.

5.	Na audiência preliminar, foi proferido despacho saneador, no qual, além do mais, se julgou parte legítima o Réu BB, se relegou para a fase de sentença a apreciação da excepção de caducidade, e se procedeu à condensação, fixando-se a matéria de facto já, então, assente e organizando-se a base instrutória.

Realizado o julgamento, veio a ser proferida sentença na qual, julgando-se a acção parcialmente procedente, se decidiu:

–	Absolver o Réu BB dos pedidos contra si formulados;

–	Condenar a Ré “CC, CRL” a pagar à Autora as seguintes quantias ilíquidas:

a)	A título de indemnização devida pela rescisão, com justa causa, do contrato de trabalho – € 19.902,04;

b)	A título de retribuição relativa a 5 dias de trabalho prestado no mês de Março de 2001 – € 114,64;

c)	A título de férias e subsídio de férias vencidos em 1 de Janeiro de 2001 – € 11.421,57;

d)	A título de proporcionais de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal tendo em conta o trabalho prestado no ano da cessação do contrato – € 432,31;

e)	Nos juros sobre as quantias aludidas em b) a d) vencidos, desde 16 de Março de 2001 até à data da sentença, à taxa anual de 7%, até 30 de Abril de 2003, e de 4% a partir daí, e nos juros vincendos, à taxa legal, até integral pagamento;

–	Condenar a Autora como litigante de má fé na multa de 1 UC e em igual quantia de indemnização a cada um dos Réus.

6.	Da sentença apelaram a Autora, para ver revogada a condenação por litigância de má fé, e a Ré “CC” a pugnar pela absolvição do pedido, na parte não confessada.

O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu douto acórdão em que decidiu:

[...]

A – Julgar improcedente a apelação interposta pela autora, confirmando-se nessa parte a sentença recorrida;

B – Julgar parcialmente procedente a apelação deduzida pela ré “CC – , CRL” e, consequentemente, altera-se a sentença recorrida nos seguintes termos:

a) Absolve-se a ré/apelante também do pedido de indemnização com fundamento em rescisão com justa causa;

b) Reconhece-se a favor da ré/apelante o direito a uma indemnização no montante de € 1.401,62 (mil quatrocentos e um euros e sessenta e dois cêntimos) por incumprimento do prazo de aviso prévio na rescisão de contrato levada a efeito pela autora e que esta deve suportar;

c) Mantém-se no mais a sentença recorrida, ou seja, os créditos reconhecidos a favor da autora e que a ré/apelante foi condenada a pagar, créditos esses discriminados nas alíneas b), c), d) e e) da parte decisória daquela.

C) – Proceder à pretendida compensação de créditos, devendo a ré/apelante pagar à autora/apelada a importância ilíquida no montante de € 562,90 (quinhentos e sessenta e dois euros e noventa cêntimos) acrescida de juros moratórios vencidos nos termos especificados na alínea e) do n.º 2 da decisão recorrida e que aqui se dão por reproduzidos.

[...]

Discordando desta decisão a Autora veio pedir revista, a pugnar pela repristinação da decisão da 1.ª instância, salvo quanto à condenação por litigância de má fé, formulando, a terminar a respectiva alegação, as conclusões assim redigidas:

[...]

a)	Foi, a ora Recorrente, condenada como litigante de má fé na liquidação de 1 unidade de conta e em igual quantia de indemnização a cada um dos Réus;

b)	Tal decisão teve o seu cerne no Despacho de fls. 276 e no consequente requerimento aduzido pela ora Recorrente e constante de fls. 281 a 283;

c)	Ora de acordo com o Douto Tribunal a quo importava esclarecer se a então A. havia posto termo ao contrato de trabalho com a R “CC” em 15.3.2001 e quais os fundamentos que invocou para a rescisão,

d)	Importando ainda esclarecer se a A. se limitou a enviar à referida R. cópia do documento rescisório que constituía o documento n.º 18.

e)	Uma vez que, à revelia do articulado pelas partes, quer na Petição Inicial que na Contestação, o Douto Tribunal a quo questionou a ora Recorrente no sentido de esclarecer se se limitou a enviar à então R. “CC” cópia do documento rescisório que constituía o documento n.º 18 junto com a petição inicial.

f)	Em resposta a tal notificação foi, pela ora Recorrente, alegado que havia, de facto, endereçado registadas com aviso de recepção, aos então RR., duas cartas de idêntico teor rescindindo a justa causa do seu contrato de trabalho,

g)	Na verdade, a A., ora Recorrente, em de 15 de Março de 2001, confrontada com a duplicação criada pelas RR, endereçou, registadas com aviso de recepção, à “CC” e à “BB”, duas cartas de idêntico teor rescindindo com justa causa o seu contrato de trabalho.

h)	É inequívoca a confissão da R “CC” sobre a recepção de tal documento, uma vez que na sua peça contestatória, em momento algum sequer invocou o desconhecimento da denúncia e a sua responsabilidade, defendendo-se sempre alegando a injustificabilidade da justa causa, não por inexistência de denúncia mas procurando contrariar cada um dos factos alegados, desde sempre, pela ora Recorrente.

i)	Com o fito de evitar que a A. se tornasse numa bola de “ping pong” entre as RR. procedeu à Rescisão junto da RR. “CC” endereçando igual documento à R. “BB”;

j)	Estes factos foram já confessados pelas mencionadas RR., que em momento algum questionaram o seu conhecimento da denúncia efectuada, tanto mais que acabou a R. “CC” por enviar à A., ainda que mal preenchido e fora de prazo, Declaração para efeitos de Desemprego,

k)	Pelo que não vislumbra a A. possa ser posta em causa, ou seja susceptível de ficar comprometida, sequer parcialmente, a sua boa fé bem patenteada ao longo dos presentes Autos.

l)	Para prova do alegado procedeu, a ora Recorrente, à junção de cópia de carta enviada bem como do talão de registo e aviso de recepção já inclusos, aliás, na Petição Inicial junto ao Doc. n.º 18.

m)	Ora ainda de acordo com a própria Douta Sentença, a própria R. “CC” reagiu a tal missiva mediante o envio de carta constante de fls. 67 (procedendo ao envio de cheque e respectivo recibo) bem como a respectiva e tardia declaração para efeitos de concessão de subsídio de desemprego, conforme fls. 80 dos Autos.

n)	Em face do exposto não se vislumbra que facto pessoal foi por si alegado que não correspondesse à verdade, bem pelo contrário,

o)	Uma vez que sempre alegou que o original da missiva em apreço se encontrava na posse...da R. “CC”, receptora de tal documento.

p)	Os únicos documentos originais que sobre esta matéria dispunha eram o talão de registo e aviso de recepção, os quais encontram-se inclusos nos Autos desde a sua petição inicial anexos ao Doc. n.º 18, não sendo, aliás, em momento algum impugnados pelos RR.;

q)	Aliás, a ora Recorrente em momento algum dos Autos afirmou que se encontrava na posse do original de tal missiva apenas alegou que a enviara e os RR. reconheceram a recepção de uma carta na data indicada por aquela.

r)	Ora, vieram os RR. alegar que tal missiva era uma reprodução de outro documento e que os documentos relativos ao envio pelo correio de tal carta eram cópia dos que se referiam ao envio à R “CC” de uma missiva a dar-lhe conhecimento da carta de rescisão enviada ao 1.º R.

s)	Ora o que resulta dos Autos e do retro exposto é exactamente a confirmação pela R. “CC” de uma carta de teor rescisório do contrato de trabalho,

t)	Pelo que a A., ora Recorrente, não alegou qualquer facto que não correspondesse à verdade.

u)	Assim sendo não se vislumbra qualquer fundamento para ser, pelo Douto Tribunal, julgado como verificado[s] os pressupostos consignados nos art.os 456.º, n.º 1 e 2, b), do Cód. de Proc. Civil,

v)	Consequentemente sendo, a ora Recorrente, injustamente condenada como litigante de má fé.

w)	Sem prescindir, é inequívoco que o R. BB vendeu o estabelecimento à R. CC, ora Recorrente;

x)	Transmitindo-se, em consequência, para esta, nos termos do disposto no art.º 37.º da LCT, a posição que a primeira detinha no contrato de trabalho celebrado com a CC;

y)	Ora nos termos do acordado entre as ambas as RR., ocorreu uma transferência do próprio estabelecimento obrigando a uma transferência do próprio local de trabalho dos trabalhadores;

z)	Tal facto foi, aliás, comunicado aos trabalhadores (Vide resposta ao quesito 30.º e fundamentação de facto do Acórdão).

aa)	Em obediência ao determinado, a ora Alegante e recorrente apresentou--se no dia 1/3/01 no seu novo local de trabalho onde prestou serviço durante 5 dias. (Vide alínea H e BB e resposta ao quesito n.º 24.º)

bb)	Perante tal alteração do seu local de trabalho, a ora Alegante e recorrente constatou as efectivas profundas alterações do seu quotidiano adveniente à transferência do seu local de trabalho de Cascais para Lisboa;

cc)	Assim sendo, a ora alegante, não só viu transferid[a] a prestação laboral que efectuava para um novo local de trabalho que distava cerca de 30 Km do seu anterior posto e local de trabalho, como, igualmente, não lhe foram asseguradas o pagamento das despesas efectuadas com essa transferência, em violação expressa e dolosamente da legislação em vigor (vide respostas aos quesitos n.º 18.º, 20.º, 25.º e 38.º e fundamentação de facto do Acórdão);

dd)	Nesta conformidade, a A., ora Alegante, ex-trabalhadora das co-RR no presente processo, tem, indubitavelmente, direito, nos termos dos art.os 11.º, 12.º do Dec. Lei 409/71 de 27 de Setembro e nos termos do art.º 24.º da LCT a ser indemnizada por ocorrência de Justa Causa para de Rescisão, conforme foi, e bem, decidido pelo Douto Tribunal a quo, não obstante o manifesto desespero da ora Recorrente,

ee)	Ora ocorrendo justa causa, como é o caso do petitório da A. ora Alegante, o trabalhador terá direito a receber uma indemnização, nos termos dos art.os 36.º e 13.º n.º 3 do diploma mencionado no art.º anterior;

ff)	Sem prescindir, nos termos do art.º 24.º do Dec. Lei n.º 49 408 de 24 de Novembro, no caso de ocorrer uma transferência do trabalhador para outro local de trabalho, causando, a mesma, um prejuízo sério aquele, conforme o supra explanado, tem direito a receber a indemnização prevista nos art.os 36.º e 13.º n.º 3 da LCCT;

gg)	Perante todo o retro explanado é inquestionável o direito da A. ora Alegante e recorrente a receber tal indemnização, não se vislumbrando, a não ser por má fé, a falta de liquidação da mesma pela sua ex-entidade patronal;

hh)	Na verdade, conforme matéria dada como provada, aceite e não impugnada pela Recorrente, a ora Alegante e recorrente que sempre viveu e trabalho[u] em Cascais, com um determinado horário de trabalho, auferindo um subsídio de refeição diário, foi transferida para Lisboa (vide factos assentes B, CV, D, E e F);

ii)	Ficou, igualmente, provado as alterações quer do local de trabalho da ora Alegante e ora recorrente, quer das próprias condições do mesmo quer, por fim, do próprio horário de trabalho da mesma (vide resposta aos quesitos n.os 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 52.º e 54.º e fundamentação de facto constante do Acórdão);

jj)	Assim sendo e não obstante o esforço titânico da Recorrente em justificar o injustificável... ocorreu, inquestionavelmente, justa causa para a rescisão pela ora Alegante, do seu contrato de trabalho, não se vislumbrando qualquer fundamentação para a decisão que se que[r] em crise;

kk)	Ao fim do referido período constatou, na “pele”, os prejuízos que estava a sofrer com tal mudança de local de trabalho e, assim, perante tal transferência de responsabilidades, outra solução não lhe restou que a de rescindir o seu contrato de trabalho por justa causa. (Vide factos assentes H, IX, e BB e das resposta aos quesitos n.os 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 10.º, 11.º, 13.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 32.º, 38.º, 40.º a 43.º, 44.º, 46.º, 49.º, 50.º, 52.º, 53.º e 54.º);

ll)	Sem prescindir, e ao invés do alegado pela Recorrente, e no Douto Acórdão que ora se quer em crise, basta matéria quesitada e provada consubstanciou a justa causa para a rescisão invocada e o comportamento culposo da sua entidade empregadora. (Vide reposta aos quesitos n.º 1.º, 2.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 15.º, 16.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 38.º, 39.º,40.º a 43.º, 49.º, 52.º, e 53.º);

mm)	Os factos são evidentes e de acordo com a legislação, Doutrina e Jurisprudência: vide a titulo meramente exemplificativo Acórdão da Relação do Porto, (Abel Saraiva), de 1992.06.08, Boletim do Ministério da Justiça, 418, pág. 857. “I – No caso de transferência do estabelecimento para outro local, o trabalhador, salvo se dessa mudança não resultar para ele prejuízo sério, tem direito a ser indemnizado.

II – Tal prejuízo verifica-se se o trabalhador com a transferência viu agravado o tempo total do trajecto e ficou impossibilitado de se deslocar à sua residência durante o intervalo para a refeição.”

nn)	O Douto Acórdão omite que é sobre o empregador que recai o ónus da prova da não existência de prejuízo sério para o trabalhador, sendo certo que é ao trabalhador que cumpre alegar as circunstâncias de facto que integram esse prejuízo sério, pois o empregador, em regra, não conhece a situação pessoal e familiar do trabalhador e, consequentemente, as implicações que para ele acarretam a mudança do local de trabalho e foi o que a ora Alegante e recorrente fez...

oo)	Nesta conformidade é inquestionável a legalidade da justa causa invocada, uma vez que a ora Alegante obedeceu às ordens da CC, apresentou-se no posto de trabalho por esta determinado, constatou as alterações das condições de trabalho e o prejuízo que lhe era causado;

pp)	Assim sendo, é inquestionável que o Douto Acordão que ora se quer em crise fez tábua rasa do estatuído nos n.os 1, 2 e 3 do art.º 24.º do Dec. Lei 49 408 de 24 de Novembro.

qq)	Aliás e sobre esta matéria sempre poderá reportar-se aos pontos B), C), I), CC), DD), EE), GG), HH), JJ), KK), LL), MM), PP), QQ) SS), TT), UU), WW), DDD), OOO), PPP) e QQQ) da fundamentação de facto constante do texto da decisão ora se quer em crise.

rr)	Perante uma leitura, ainda que desatenta, de tal matéria constata-se, precisamente, o inverso da decisão do Douto Tribunal da Relação.

ss)	Da análise de tal matéria tida como assente pelo Tribunal de 1.ª Instancia resulta, de uma forma clara e inequívoca, o cumprimento pela ora Recorrente no estatuído nos n.os 1, 2 e 3 do art.º 24.º do Dec. Lei 49 408 de 24 de Novembro,

tt)	Sendo inquestionável a ocorrência de um prejuízo sério causado à ora recorrente com a mudança do seu local de trabalho,

uu)	Considerou, ainda, o Douto Tribunal da Relação que mantinha toda a matéria dada como assente pelo tribunal a quo, com excepção por, alegadamente, ser conclusivo, do facto SS).

vv)	Ora tal facto, constituído pela resposta ao quesito 21.º, expressamente e curiosamente afirmava: “A alteração de horários supra aludida trouxe à A perturbações familiares”.

ww) Obviamente que não pode, a ora recorrente, aceitar a exclusão de tal facto, atendendo ao retro exposto e ao teor da própria decisão que se quer em crise, para além de inexistir qualquer fundamentação quando a tal decisão.

xx)	Aliás e sobre os considerandos aduzidos pelo Tribunal da Relação sempre se dirá que, nos termos da Jurisprudência dominante de que o Ac. do STJ de 3.11.94 in QL 4.º, 58 é mero exemplo, o prejuízo sério deve ser apreciado segundo as circunstâncias concretas de cada caso e assumir peso significativo na vida do trabalhador.

yy)	Em face do exposto é clara violação de Lei que inquina a Douta decisão ora recorrida, em clara violação ao estatuído nos art.os 456.º e 457.º ambos do Cód. de Proc. Civil;

zz)	Em face do exposto é clara violação de Lei que inquina a Douta decisão ora recorrida, em clara violação ao[s] n.o[s] 1, 2 e 3 do art.º 24.º do Dec. Lei 49 408 de 24 de Novembro;

aaa) Ocorreu igualmente uma nulidade face ao estatuído na alínea c) do n.º 1 do art.º 668.º do Cód. de Proc. Civil, uma vez que, conforme o supra exposto, a fundamentação de facto e de direito está em total oposição com a decisão proferida e que se quer em crise;

bbb) Sem prescindir de todo o retro exposto, a decisão enferma de vício consubstanciador de uma violação ao estatuído nas alíneas a), b) e c) [do n.º 1 do artigo 59.º] da Constituição da República Portuguesa, colocando em causa os mais básicos direitos dos trabalhadores;

ccc) A terminar e sobre esta matéria sempre se dirá, conforme a Douta Juiz de 1.ª Instancia, que “Temos para nós – e, crê-se, para qualquer pessoa de são critério, – como absolutamente inequívoco que tal alteração acarretou para a autora prejuízos sérios e não simples incómodos, transtornos ou aborrecimentos”.

ddd) Ora cabendo recurso de Revista do acórdão da Relação que decida do mérito da causa, legitimada está a dedução do presente recurso, a fim de V. Exas. fiscalizarem a aplicação do direito aos factos seleccionados como assentes pelos Tribunais de primeira e segunda instância, a fim de reporem a legalidade e a procurada justiça, completamente dizimada pelo Acórdão que se quer em crise, deitando por terra os mais básicos direitos de uma trabalhadora que laborou mais de 30 anos para a mesma Entidade Patronal, no mesmo local de trabalho que dista 5 minutos de sua casa e sob determinado condicionalismo.

eee)	Ocorreu assim uma clara violação de Lei

fff)	E um claro erro na interpretação da Lei, ambos envolvendo o referido art.º 24.º do Dec. Lei 49 408 de 24 de Novembro,

ggg)	Bem como um claro erro na sua aplicação, uma vez que a fundamentação impunha uma decisão diversa da tomada, só assim não se fazendo da justiça uma mera palavra vã.

[...]

Contra-alegou a Ré para sustentar a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de ser negada a revista, posição que suscitou resposta discordante da Autora.

Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II

1.	Os factos materiais da causa foram, na 1.ª instância, fixados nos seguintes termos:

A) A Autora, AA, foi admitida ao serviço do 1.º Réu, BB, em 1 de Outubro de 1973 para trabalhar sob as suas ordens, direcção e fiscalização, com a categoria de 2.ª caixeira.

B) O seu local de trabalho foi sempre, até 28.2.01, no Largo ...centro de Cascais.

C) A Autora sempre residiu e reside na Vila de Cascais.

D) Ao serviço da Ré o horário de trabalho da Autora encontrava-se fixado entre as 9h e as 13h e as 15h e 19h.

E) Auferia ultimamente (Fevereiro de 2001) e mensalmente, a quantia de Esc.: 140.500$00, acrescida de diuturnidades no valor de Esc.: 2.000$00 e de um subsídio de alimentação no valor de Esc.: 850$00 por dia útil de trabalho.

F) Por carta datada de 23 de Fevereiro de 2001, recebida pela Autora em 28.2.01 o 1.º Réu comunicava à Autora «(...cessar definitivamente o exercício da actividade de armazenista de produtos farmacêuticos, tendo vendido essa actividade à CC, mediante contrato assinado no passado dia 20 de Fevereiro», conforme documento junto a fls. 25 e 26, referindo, ainda, nomeadamente, que:

«Nos termos desse contrato a transferência de actividade para a CC terá lugar a partir do próximo dia 1 de Março, inclusive, sendo o 28 de Fevereiro próximo o último dia de fornecimento desta empresa às farmácias suas clientes. (...)

A CC assegurou a manutenção de todos os postos de trabalho, que era a nossa principal preocupação. Assim, nos termos da lei, a partir do próximo dia 1 de Março V. Exa. continuará a exercer a mesma actividade com as mesmas condições de trabalho, ao serviço da CC, para a qual se transfere o seu contrato de trabalho e que passará a ser a sua entidade patronal. O vencimento do mês de Março já será pago pela CC. (...)».

G) Ainda nos termos desse escrito o 1.º Réu comunica à Autora que o local onde se deverá apresentar em 1.3.01 é na Av. ...., n.º 19, em Lisboa, devendo dirigir-se ao Sr. RR, da secção de pessoal.

H) A Autora apresentou-se nas instalações da "CC" em Lisboa no dia 1 de Março e, aí chegada, apresentou-se ao chefe de pessoal da "CC", Sr. RR.

I) Em 15 de Março de 2001 a Autora enviou ao 1.º Réu, com conhecimento [à] 2.[ª] Ré, a carta cuja cópia consta de fls. 53 e 54, que estes receberam a 16 de Março de 2001, comunicando-lhe a rescisão do contrato de trabalho e solicitando o pagamento de uma indemnização e dos Subsídios de Férias e de Natal em dívida, referindo, nomeadamente, que:

«(...) outra solução não me resta que não seja a de rescindir, com justa causa, o meu Contrato Individual de Trabalho para com V. Exas., daí resultando as legais consequências do facto advenientes.

De facto, ocorreu uma mudança do meu local de trabalho de Cascais para a zona oriental de Lisboa, ou seja para mais de 40 Km em relação ao local de trabalho onde exerci funções durante 28 anos, não me assegurando os respectivos subsídios de transporte, nem de refeição, nem me oferecendo em caso algum as mesmas ou melhores condições de trabalho.»

«Todo este condicionalismo causou, em mim e no meu agregado familiar, sérios e graves prejuízos alterando a minha vida por completo e de um momento para o outro».

J) Na mesma data enviou à Inspecção Geral do Trabalho o escrito cuja cópia consta de fls. 59.

L) Na sequência dessa sua carta a A. enviou [à] 2.[ª] Ré, que a recebeu em 26.4.01, a carta cuja cópia consta de fls. 62, solicitando o pagamento de «salários devidos até ao dia 16 de Março» e o pagamento de subsídios.

M) O 1.º Réu enviou à Autora a carta que consta de fls. 65, com esse teor, carta que a Autora recebeu.

N) O 2.º Réu enviou à Autora a carta que consta de fls. 67, com esse teor, carta que a Autora recebeu, sendo tal carta acompanhada do «recibo» e do cheque cujas cópias constam de fls. 68 e 69, respectivamente.

O) A Autora respondeu ao 2.º Réu conforme carta datada de 4.5.01, cuja cópia consta de fls. 70 e 71, devolvendo tal cheque.

P) Em 4.6.01 a A enviou [à] 2.[ª] Ré a carta, datada de 1.6.01, cuja cópia consta de fls. 73 (e a que se reporta fls. 74), que tal Réu recebeu, solicitando a emissão de «Declaração para obtenção de Subsídio de Desemprego».

Q) Até 25 de Junho a referida Declaração não foi recebida pela ora A., pelo que a Autora enviou ao I.D.I.C.T. a carta cuja cópia consta de fls. 76 e 77, recebida em 26.6.01.

R) O 2º Réu enviou à Autora, que a recebeu no dia 27 de Junho de 2001, a declaração cuja cópia consta de fls. 80, tendo a Autora, por carta datada de 29 de Junho, devolvido a mesma conforme carta de fls. 81 e 82.

S) Em 9 de Julho a Autora enviou ao I.D.I.C.T. a carta cuja cópia consta de 85 a 88.

T) Em 11 de Junho de 2001 a Autora requereu aos Serviços da Delegação de Lisboa da Inspecção Geral do Trabalho «a emissão da declaração referida no art. 41.º n.º 1 do Dec. Lei n.º 79-A/89, de 23 de Março (modelo n.º 346), na sequência da cessação do seu contrato de trabalho com a firma CC CRL», conforme documento de fls. 219 dos autos.

U) E enviou ao Centro Regional de Segurança Social as cartas datadas de 24 de Julho e 21 de Setembro de 2001, cujas cópias constam de fls. 90 a 92 e 93 a 97.

V) No dia 24 de Outubro de 2001 a Autora entregou no I.D.I.C.T. o requerimento e documentos cuja cópia consta de fls. 99 a 112.

X) Em 20 de Fevereiro de 2001 foi celebrado entre o 1.º Réu, BB (primeiro outorgante) e a 2.ª Ré, CC CRL (2.º outorgante), o acordo consubstanciado no documento junto a fls. 206 a 211 dos autos, nos termos do qual o 1.º Réu declarou vend