Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA intentou, em 31 de Maio de 2007, uma acção com processo comum, contra

BB - Produtos Farmacêuticos, Lda, pedindo que seja declarado ilícito o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, seja porque a R. não colocou à sua disposição a compensação devida, seja porque inexiste fundamento para tal despedimento. Pediu ainda que a R. seja condenada a reintegrá-la e a pagar-lhe as retribuições intercalares, bem como o trabalho suplementar prestado e não pago, e também uma indemnização por danos morais.

Alega, em suma, que, em 1 de Janeiro de 1998, foi admitida para trabalhar por conta e sob a autoridade e direcção da Ré e que, na sequência da sua gravidez aquela passou a hostilizá-la, mudando-a ilicitamente de funções, e colocando-a, contra a sua vontade, num posto de trabalho que inexistia e havia sido extinto há pouco tempo.

Tal conduta causou-lhe grande instabilidade emocional que a relegou para uma baixa prolongada, durante a qual a sua situação de doença foi verificada pela Segurança Social a pedido da R, tendo sido submetida a um exame degradante.

E quando a A regressou da licença de maternidade, a R tudo fez para que ela resolvesse o contrato, esvaziando-a de funções, colocando-a acantonada num local com piores condições de trabalho, junto a um colaborador conflituoso, com o correio electrónico vigiado, e sem acesso ao anterior ambiente informático de trabalho.

Além disso, deixou de receber prémio anual, não foi aumentada, foi excluída das reuniões do departamento, tendo passado a anotar recados, claramente colocada “na prateleira”, sem quaisquer possibilidades de realização profissional, tendo sido substituída no anterior cargo por uma funcionária com menor antiguidade, pelo que se considera vítima de assédio moral.

Por outro lado, a R. violou o dever de ocupação efectiva ao vedar-lhe o acesso ao seu posto de trabalho, baixando-lhe unilateral e injustificadamente a categoria profissional, retirando-lhe os meios e instrumentos de trabalho e recusando-se a distribuir-lhe qualquer tarefa.

A certa altura, a Ré comunicou-lhe a intenção de despedimento por extinção do seu posto de trabalho. Todavia tal processo teve deficiências que o invalidam, seguindo-‑se a decisão de despedimento, também ela irregular, à qual se opôs por escrito.

Recebeu a compensação disponibilizada por razões de subsistência.

Sofreu transtorno emocional conducente a uma depressão gravíssima.

Além disso, por conta e no interesse da R, a A prestou pelo menos uma hora de trabalho suplementar diário, chegando a fazer directas nos inícios e fechos do mês.

Entende que as prestações retributivas que recebia para além da retribuição base, tais como a quantia que lhe era paga a título de despesas com a viatura, o subsídio de transporte, o plano poupança-reforma, a quantia atribuída a título de telemóvel, os seguros de saúde e de vida, deviam ter sido consideradas na compensação que lhe foi parcialmente paga, pelo que, por falta de pagamento da compensação, é ilícito o seu despedimento. E também é ilícito porque não está comprovada a impossibilidade de subsistência da relação de trabalho.

Realizada a audiência de partes e não tendo esta derivado na sua conciliação, contestou a R, alegando, em síntese, que a Autora foi admitida como técnica de contabilidade para o seu serviço de contabilidade, tendo passado depois para o planeamento financeiro; que inicialmente atribuiu prémios a todos os trabalhadores em função dos resultados, mas posteriormente, só os atribuiu em função do mérito, não tendo a A sido incluída nestes, pois a falta de assiduidade e os atrasos na entrada ao serviço prejudicaram a sua actividade.

A A. foi sendo advertida por falhas no exercício de funções dada a pouca capacidade de resposta e de colaboração que evidenciava.

Uma vez que a prestação da A. comprometia a actividade do departamento de planeamento financeiro (onde se encontrava inserida), sujeito a prazos apertados de resposta, a R fê-la retornar à contabilidade, para continuar a exercer funções de técnica de contabilidade.

A A. mudou de sector, dentro do departamento financeiro, não tendo, todavia, mudado as respectivas funções - que manteve - de técnica de contabilidade.

Não ocorreu assim qualquer abaixamento da categoria profissional da A, nem esta foi colocada em piores condições materiais de trabalho.

E também não existiu o invocado esvaziamento de funções, nem qualquer violação do dever de ocupação da A., negando assim o alegado assédio moral.

Sustenta que a prestação que lhe era paga para gasolina não constitui retribuição, tratando-se duma mera despesa reembolsável.

E pugna pela licitude do despedimento, dada a acentuada redução de serviço induzida pelos dois motivos que invoca na decisão de despedimento, inexistindo quaisquer irregularidades na comunicação e na decisão final do respectivo procedimento.

Alega ainda que procurou colocação alternativa para a A. Porém, não tinha necessidade de mais uma técnica de contabilidade, dados os avanços informáticos.

Sustenta que lhe pagou a compensação prevista na lei baseada na retribuição base e que não deve qualquer quantia a título de trabalho suplementar.

Por outro lado, a A aceitou o despedimento por não ter devolvido a compensação em sete dias.

E em sede reconvencional pediu a devolução do valor da compensação, para o caso do pedido da A ser deferido.

A A. respondeu invocando a excepção de prescrição dos créditos reclamados pela R. E impugnando o pedido reconvencional, sustenta que o montante da compensação que lhe foi pago é menor do que o pedido reconvencional deduzido pela empresa.

E para o caso de o despedimento ser ilícito, pretende ser compensada com o montante, muito superior, das retribuições intercalares.

A R respondeu ao articulado/resposta da A e suscitou incidente de falsidade de documento, o qual foi indeferido, conforme consta de fls. 1535.

Elaborou-se despacho saneador, relegando-se para final a apreciação do mérito dos autos e dispensando-se a fixação dos factos assentes e a elaboração da base instrutória.

Realizado o julgamento, foi no seu final fixada a matéria de facto provada, decisão que não mereceu reparos.

Seguidamente, foi proferida sentença que, em sede decisória, foi do seguinte teor:

“Face ao exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados pela A. AA absolvendo a R. BB – …, Lda. dos pedidos contra si formulados.

Absolvo a A. do pedido reconvencional.

Custas da acção pela A e da reconvenção pela R”.

Inconformada, apelou a Autora, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa decidido nos seguintes termos:

“Em face do exposto, acorda-se em julgar procedente o presente recurso e em consequência declara-se ilícito o despedimento da Autora através da invocada extinção de posto de trabalho.

Assim, determina-se a reintegração da Autora no seu posto de trabalho, sem prejuízo das respectivas categoria e antiguidade.

Mais se condena a Ré a pagar-lhe o montante respeitante às retribuições que a Autora deixou de auferir desde 30 de Abril de 2007 até ao trânsito em julgado da presente decisão, sendo que a tais quantias se devem deduzir as importâncias que a trabalhadora tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento.

Por sua vez, o montante de subsídio de desemprego auferido pela trabalhadora deve ser deduzido nas compensações devendo a empregadora entregar essas quantias à segurança social.

Os montantes em apreço devidos deverão ser liquidados em sede de incidente de liquidação, sendo certo todavia que sobre as quantias em dívida são devidos juros de mora, à taxa legal, desde a data do respectivo vencimento até integral pagamento.

Mais se acorda em julgar parcialmente [procedente] o pedido reconvencional.

Em consequência, condena-se a Autora a pagar à Ré a quantia de €13.446.65 acrescida de juros de mora, à taxa legal, devidos desde a data da notificação do pedido reconvencional à Autora.

Custas pela Autora e Ré, na proporção de vencidos, quer no que concerne ao pedido deduzido pela Autora quer no respeitante ao pedido reconvencional apresentado pela Ré.”

É agora a R que, inconformada, nos traz revista, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. O douto Acórdão recorrido não está juridicamente correcto e

2. Procedeu a uma errada interpretação ou aplicação dos arts. 403º, nºs 1, alínea b) e 2, 423º, nº 1 e 425º, nº 1, todos do C.T./2003;

3. As conclusões da ora Recorrida no douto recurso de Apelação só devem ser consideradas desde que tenham por base factos provados nos autos;

4. E não outros factos da responsabilidade exclusiva da ora Recorrida, que

5. Não fazendo parte da factualidade apurada e provada nas instâncias anteriores

6. Não deviam ter sido considerados, como parece ter sido, pelo douto Tribunal recorrido;

7. O Tribunal Superior só pode servir-se no seu juízo decisório da factualidade assente nos autos;

8. Ao caso sub judice aplicam-se os arts. 403°,404°,423°,424° e 425° do C.T./2003;

9. O empregador tem de comunicar no início do procedimento, por escrito, ao trabalhador, pelo menos, a necessidade de extinguir o posto de trabalho e

10. O consequente despedimento do trabalhador que o ocupe;

11. O que a Ré, ora Recorrente, fez em 24.05.2006, constando a fls. 116 dos autos;

12. A ora Recorrente informou dos motivos invocados para o despedimento por extinção do posto de trabalho, que indicou à A. e

13. Indicou a pessoa abrangida pelo despedimento e a sua categoria profissional;

14. Tais motivos foram entendidos pela trabalhadora a despedir;

15. A trabalhadora respondeu à comunicação que lhe foi feita e invocou factos que não correspondiam à verdade e que não vieram a ser provados nos autos;

16. A trabalhadora Recorrida nunca se integrou na actividade do empregador,

17. Tendo sido objecto de críticas à sua prestação laboral por parte daquele e dos seus superiores hierárquicos directos;

18. A deficiente prestação de trabalho da ora Recorrida foi determinante para a sua transferência em 06.10.2004 para o Controlo de Crédito;

19. A comunicação realizada à trabalhadora em 24.05.2006 cumpriu o preceituado no art° 423º nº 1 e 2 do C.T/l2003.

20. Tal comunicação faz parte do procedimento para a extinção de posto de trabalho e subsequente despedimento de qualquer trabalhador;

21. Tal comunicação envolve uma mera intenção de despedimento que

22. Tem de ser tomada na Decisão Final do procedimento;

23. O empregador na referida comunicação referiu expressamente que a extinção se referia ao posto de trabalho da A;

24. E não a outro;

25. O empregador referiu que se verificavam no referido procedimento todos os requisitos previstos no art 403º do C.T/2003;

26. O que envolveu a sua análise prévia pela entidade patronal;

27. Também foi referido que a extinção do posto de trabalho da A. visava preservar a manutenção de outro posto de trabalho e

28. Pressupor que estavam em causa somente dois postos de trabalho no Controlo de Crédito;

29. O que era do conhecimento da A;

30. Não resulta da lei que à data da comunicação prevista no art° 423º, n°1 do C.T/2003 tinham de ser dados a conhecer os factos concretos para o nexo de causalidade entre o despedimento e a extinção do posto de trabalho;

31. Tal só é exigível na Decisão Final, se

32. O mesmo não constituir um facto notório;

33. O que era o caso dos autos, uma vez que

34. Só havia dois trabalhadores na secção da A. e

35. A extinção ia abranger um dos postos de trabalho;

36. A Ré, ora Recorrente, aplicou as regras e o critério legal estabelecido no arte 403°, nº 2 do C. T./2003 para seleccionar o trabalhador abrangido;

37. De tal aplicação foi extinto o posto de trabalho da A, ora Recorrida;

38. A opção de redução de postos de trabalho é um acto de gerência integrado na gestão da empresa;

39. Os Tribunais não podem substituir-se aos órgãos dirigentes das empresas;

40. Só lhes compete fiscalizar os actos face ao cumprimento dos preceitos legais;

41. A trabalhadora nunca pôs em causa a natureza e a legalidade do procedimento, nem o cumprimento dos preceitos legais,

42.Nunca tendo solicitado a intervenção do Ministério do Trabalho para fiscalizar a verificação dos requisitos,

43. O que poderia ter feito nos termos do art° 424°, nº 3 do C.T.l2003;

44. Dá-se por reproduzido o teor dos Factos Provados nºs 4, 6, 9, 10, 13,28, 31 a 35, 38 a 42 e 53 a 63 relacionados com o desempenho profissional da ora Recorrida;

45. A trabalhadora recusou proposta de rescisão do seu contrato de trabalho em Novembro de 2005 porque não iria receber subsídio de desemprego e

46. Em Maio de 2006 quando o podia ter, voltou a não realizar qualquer acordo, não aceitando o que antes pretendia;

47. Em Novembro de 2005 o empregador não tinha qualquer fundamento para poder extinguir o posto de trabalho da A;

48. O que transmitiu à trabalhadora, ora Recorrida;

49. Os fundamentos da extinção do posto de trabalho deviam ser os considerados na comunicação prevista no art° 423º nº 1 do C.T.l2003;

50. Os quais são exactamente iguais aos da Decisão Final,

51. A qual só está fundamentada;

52. A Recorrida entende que o procedimento é toda a tramitação constante dos arts. 423° a 425º do C.T.l2003,

53. Incluindo a Decisão Final;

54. E não a comunicação inicial do art. 403°, como parece defender o Venerando Tribunal recorrido;

55. A conduta da Ré, ora Recorrente, constitui um acto de gestão empresarial,

56. E apenas nos casos de gestão inteiramente inadmissível ou grosseiramente errónea poderão ser postos em causa os critérios de gestão observados;

57. O que não é o caso dos autos;

58. Tal acto de gestão teve uma base economicista e envolveu o redimensionamento do Controlo de Crédito;

59. O empregador não dispunha de outro posto de trabalho compatível com a trabalhadora, ora Recorrida;

60. Na Decisão Final é que se deve fundamentar o despedimento - antes há uma mera intenção - e os motivos, enumerando factos que permitam o nexo de causalidade entre os motivos alegados anteriormente e o posto de trabalho a extinguir;

61. Cite-se, a título de exemplo de tal entendimento, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11.11.2009;

62. Mas há outros, quer da Relação de Lisboa, quer da Relação de Évora;

63. Tal só tem em vista a futura fiscalização;

64. No acto de tal fiscalização, o empregador deve alegar e provar os factos que sustentam a sua posição, defendendo­-se, se dúvidas houver;

65. Foi o que a ora Recorrente fez;

66. Do procedimento realizado resulta a conexão evidente entre o posto de trabalho a extinguir (o da A.) e os motivos alegados;

67. Na decisão final a ora Recorrente referiu os motivos da extinção, explicando-os sempre na perspectiva do Controlo de Crédito e confirmou os requisitos das alíneas a) a d) do n° 1 do art° 403° do C.T./2003;

68. E deu a conhecer qual o critério aplicado, que foi o legal previsto no art° 403º, n° 2 do C. T./2003;

69. Mais informou o montante da compensação da trabalhadora e a sua forma e lugar de pagamento;

70. E por último, indicou a data de cessação do contrato de trabalho;

71. O empregador cumpriu o estipulado no art 425º, nºs. 1 e 2 do C.T./2003;

72. O empregador provou também em 1ª Instância a matéria dos Factos Provados nºs 72, 73, 74, 76 e 27 que dão por reproduzidos para efeitos das presentes conclusões, todos eles relacionados com os motivos invocados;

73. O sistema informático SAP foi decidido implementar a partir de Janeiro de 2006 e

74. Ficou instalado definitivamente em Novembro de 2006;

75. É facto notório que a instalação de tal sistema demora meses, sendo instalado em fases e

76. Envolve sempre redução de pessoal nas empresas, sendo um sistema que substitui as pessoas nas suas tarefas;

77. Com a instalação do sistema SAP no Controlo de Crédito constatou-se que a partir do final de Maio de 2006 era suficiente um único trabalhador dos dois existentes antes;

78. O Controlo de Crédito só tinha dois trabalhadores, a A. e CC;

79. A consequente redução de tarefas determinou que não existisse na Ré, ora Recorrente, outras funções compatíveis com a sua categoria profissional;

80. Tal facto provado em 1ªInstância - Facto n° 77 - não foi alterado pelo douto Acórdão recorrido, mantendo-se;

81. Nem compatível com as funções desejadas pela A. conforme provado com os Factos Provados nºs 4,28,31 e 77;

82. Das funções concretas da A. despedida e do outro trabalhador CC houve funções que deixaram de existir, para além de outras que foram agilizadas,

83. O que provocou uma redução significativa das mesmas, de forma que um único trabalhador no Controlo de Crédito passou a ser suficiente;

84. Tal diminuição de tarefas resultou não só da instalação do sistema SAP como do termo do contrato de prestação de serviços com a FF em 31.12.2005;

85. O serviço desta passou a ser assegurado só pelos seus trabalhadores DD e EE;

86. Tais Factos Provados com os nºs 73, 73 e 86 não foram objecto de qualquer alteração pelo Venerando Tribunal a quo, mantendo-se;

87. Há um manifesto nexo de causalidade entre os dois factos ­sistema SAP e termo contrato FF - e o desaparecimento, ou/e redução de tarefas na Secção de Controlo de Crédito com subsequente extinção de um dos postos de trabalho, o da A., e consequente despedimento desta;

88. A redução de tarefas manuais no Controlo de Crédito foi determinante para a reestruturação,

89. Sendo manifesto o nexo causal pois só havia na Secção em causa dois trabalhadores e só era necessário um;

90. Para escolher o trabalhador a despedir a Recorrente limitou­-se a aplicar os critérios legais;

91. A A. era o trabalhador mais novo no posto de trabalho e na empresa;

92. A Ré, ora Recorrente, passou a ter com o sistema informático SAP menos trabalho e a necessitar de menos trabalhadores;

93. O termo do contrato com a FF reduziu as tarefas do Controlo de Crédito e a necessidade de meios humanos;

94. A trabalhadora pretendia novas funções não com as suas aptidões à data da sua contratação, mas de acordo com a sua nova licenciatura que concluíra,

95. Mas de que nunca informou a empresa Ré;

96. A Ré, ora Recorrente, não dispunha de outro posto de trabalho que fosse compatível com a categoria da A;

97. Tal facto, provado com o nº 77 dos Factos Provados, nunca foi posto em causa nem alterado pelo Acórdão recorrido, mantendo-se;

98. Toda a matéria de facto provada em 1a Instância se manteve inalterada e como tal, tem se ser aplicada em qualquer douta sentença ou Acórdão a proferir ou proferida, se tiver de ser rectificada ou anulada;

99. A apreciação do nexo de causalidade deve ser realizado segundo juízos de razoabilidade e considerando factos notórios, se os houver;

100.Todo o procedimento realizado incidiu sobre a Secção de Controlo de Crédito, que teve de ser reestruturada, diminuindo os custos e evitando a inactividade de um dos seus trabalhadores;

101.A empresa, ora Recorrente, tem natureza lucrativa, sendo esse o seu fim social;

102.Os seus critérios de gestão empresarial têm de ser respeitados;

103.A empresa e a sua gestão têm de procurar um equilíbrio entre as necessidades e a oferta laboral;

104.A Ré, ora Recorrente, cumpriu as formalidades e os requisitos inerentes à extinção do posto de trabalho e subsequente despedimento da A., ora Recorrida, designadamente, os arts.403º, nº 1, alínea b) e ainda n° 3, 423º, nºs 1 e 2, 425º do C.T.l2003;

105.O empregador não violou, conforme entende o Douto Tribunal recorrido, os arts.403º, n° 1, alínea b) e 423º, nºs 1 e 2 do C.T./2003;

106.A interpretação e aplicação de tais preceitos pelo referido Tribunal Superior estão erradas, salvo o devido respeito, que é muito, porquanto confundiu comunicação inicial com Decisão no procedimento e não valorizou o facto provado nº 77 resultante da prova produzida nos autos complementando o alegado na Decisão proferida;

107. Há uma manifesta violação da lei substantiva quanto às referidas disposições legais;

108. O Douto Acórdão recorrido não teve em atenção a matéria de facto provada que não alterou, nem tal alteração lhe foi solicitada;

109. O empregador, ora Recorrente alegou e provou em Tribunal as dúvidas suscitadas pela parte contrária;

110.A extinção do contrato de trabalho da A. foi lícita;

111. A anulação do Douto Acórdão recorrido deve dar sem efeito as consequências da ilicitude da extinção do contrato de trabalho decretada anteriormente.

Pede-se assim a revogação do acórdão recorrido com todas as consequências legais, reconhecendo-se a licitude da rescisão do contrato de trabalho da A., ora recorrida, e mantendo-se tudo quanto foi decidido em 1ª Instância.

A A também alegou sustentando que o Acórdão recorrido não merece qualquer reparo, pois:

1. Procedeu a uma correcta interpretação e aplicação dos artigos 403º, 423º e 425.º todos do CT/2003.

2. Deverá improceder o alegado pela ora Recorrente quando infere que as conclusões da ora Recorrida induziram em erro o douto Tribunal.

3. Insinuando que no douto Acórdão foram tidos em conta factos que não resultaram como provados.

4. Com o devido respeito, que é muito, nem tal pode ser imputado à ora recorrida porquanto a mesma procedeu a uma correcta indicação dos factos dados como provados na sentença da 1ª instância, tendo identificado os pontos da fundamentação de sentença,

5. Nem tão pouco poderá o ora recorrente alegar que para efeitos do douto Acórdão foram tidos em consideração factos não provados,

6. Desde logo por tal não corresponder à verdade,

7. Ao que acresce que, o douto Acórdão considerou, como deveria, para apreciação dos fundamentos da extinção do posto de trabalho os factos que foram invocados no procedimento como motivadores da extinção do posto de trabalho.

8. Tendo entendido, e bem, que nem os motivos se encontram devidamente justificados nem os requisitos foram cumpridos, designadamente, no que respeita à impossibilidade de subsistência da relação de trabalho.

9. Quanto aos motivos que determinam a extinção do posto de trabalho, o art. 402º em vez de os concretizar, remete para o art, 397º do Código do Trabalho, verificando-se, assim, uma certa identidade entre o despedimento colectivo e o despedimento por extinção do posto de trabalho, em relação às respectivas causas.

10. Nos termos do n.º 2 do art. 397º do Código do Trabalho consideram-se:

Motivos de mercado - a redução de actividade da empresa provocada pela diminuição previsível de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços de mercado;

Motivos estruturais - desequilíbrio económico-financeiro, mudança de actividade, reestruturação da organização ou substituição de produtos dominantes;

Motivos tecnológicos - alteração nas técnicas ou processos de fabrico, automatização dos instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como informatização de serviços ou automatização de meios de comunicação.

11. No que respeita aos requisitos para o despedimento por extinção do posto de trabalho, o art. 403º do Código do Trabalho estabelece:

1. O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:

a) Os motivos indicados não sejam devidos a uma actuação culposa do empregador ou do trabalhador;

b) Seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho;

c) Não se aplique o regime previsto para o despedimento colectivo;

d) Seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida;

2. Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico o empregador, na concretização de postos a extinguir, deve observar, por

1º Menor antiguidade no posto de trabalho;

29 Menor antiguidade na categoria profissional;

39 Categoria profissional de classe inferior;

4º Menor antiguidade na empresa.

3. A subsistência da relação de trabalho torna-se praticamente impossível desde que, extinto o posto de trabalho, o empregador não disponha de outro que seja compatível com a categoria do trabalhador.

12. No que respeita às comunicações exigidas dispõe o art. 4239 do Código do Trabalho o seguinte:

1-No caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, o empregador comunica, por escrito, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical respectiva a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe;

2- A comunicação a que se refere o número anterior é igualmente feita a cada um dos trabalhadores envolvidos ( ... );

3- A comunicação a que se referem os números anteriores é acompanhada de:

a) Indicação dos motivos invocados para a extinção do posto de trabalho, com indicação da secção ou unidade equivalente a que respeitam;

b)Indicação das categorias profissionais e dos trabalhadores abrangidos;

13. No que tange à decisão final do processo administrativo instaurado pela empresa, o art. 425º, n.º 1 do Código do Trabalho estabelece que decorridos cinco dias sobre o termo do prazo previsto nos n.º 1 e 2 do artigo anterior, em caso de cessação do contrato de trabalho, o empregador profere, por escrito, decisão fundamentada de que conste:

a) Motivo da extinção do posto de trabalho;

b) Confirmação dos requisitos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 403º, com justificação da inexistência de alternativas à cessação do contrato do ocupante do posto de trabalho extinto ou menção da recusa de aceitação das alternativas propostas;

c) Prova do critério de prioridades, caso se tenha verificado oposição quanto a este;

d) Mo