Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A SOLUCIONAR.

No Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, AA, intentou a presente acção, emergente de acidente de trabalho, contra BB, Lda e Companhia de Seguros CC, SA, pedindo a condenação da primeira Ré a pagar-lhe, com início a 8 de Dezembro de 2006, a pensão anual e vitalícia, obrigatoriamente remível, no valor de € 1.638, a quantia de € 8.872,50, a título de indemnizações temporárias (195 dias de ITA), deduzidos dos € 6.210,75 já recebidos da Ré seguradora a esse título, a quantia de € 150, a título de despesas em transportes públicos para deslocação ao GML (uma vez) e tribunal (três vezes), a quantia de € 430, relativa a despesas com transportes para idas a consultas médicas, exames de diagnóstico e tratamentos de fisioterapia, e juros de mora, à taxa legal, sobre as quantias em dívida, desde o seu vencimento e até efectivo pagamento; subsidiariamente, caso não se demonstre a violação de regras de segurança por parte da primeira Ré, pedindo a condenação da segunda Ré a pagar-lhe, com início a 8 de Dezembro de 2006, a pensão anual e vitalícia, obrigatoriamente remível, no valor de € 1.146,60, a quantia de € 150, a título de despesas em transportes públicos para deslocação ao GML (uma vez) e tribunal (três vezes), a quantia de € 430, relativa a despesas com transportes para idas a consultas médicas, exames de diagnóstico, tratamentos de fisioterapia, e juros de mora, à taxa legal, sobre as quantias em dívida, desde o seu vencimento e até efectivo pagamento.

Alegou, em síntese, que:

- No dia 13/05/2006, quando trabalhava subordinadamente para a Ré BB, Lda, sofreu um acidente que deve ser qualificado como de trabalho, estando totalmente transferida para a Ré CC a responsabilidade civil emergente desse acidente;

O acidente ficou a dever-se a violação de regras sobre segurança no trabalho por parte da Ré BB, Lda, com a consequente responsabilidade agravada dela e a responsabilidade subsidiária da Ré seguradora pelas prestações normais devidas por acidente de trabalho;

Auferia a remuneração anual de € 16.380;

Do acidente resultaram para a autora lesões e sequelas, que consolidaram em 7/12/2006, após 195 dias de ITA, sendo essas mesmas lesões determinantes de IPP de 10%;

Já recebeu da seguradora, a título de indemnização por ITA, a quantia de € 6.210,75;

Em deslocações obrigatórias que fez ao tribunal e ao GML despendeu € 150 e em deslocações que fez para consultas, tratamentos e exames determinados pelos serviços clínicos da Ré seguradora despendeu € 430.

Ambas as Rés apresentaram contestação.

A 1ª Ré alegou, em resumo, que:

O acidente não resultou da violação, por ela, de regras sobre segurança no trabalho, com a consequente exclusão da responsabilidade agravada dela e a responsabilidade principal da Ré seguradora pelas prestações devidas por acidente de trabalho;

O acidente em causa nos autos resultou de negligência grosseira da Autora, estando tal acidente excluído do âmbito das garantias concedidas pela Lei de Acidentes de Trabalho, por ter ocorrido durante a prestação de um trabalho de curta duração, sem qualquer subordinação económica ou jurídica da sinistrada à Ré BB, Lda, que conta apenas com o trabalho habitual dos seus sócios, da mãe e do filho mais velho da sócia, recorrendo, acidentalmente, ao trabalho de terceiros;

Pagava à Autora a quantia de 25 euros por dia efectivo e completo de trabalho, sendo que a Autora nunca trabalhou para a contestante mais do que 12 ou 13 dias por cada ano;

A Autora era e estava inscrita como profissional independente, para trabalhar quando e para quem entendesse;

Não existe nexo de causalidade entre o acidente relatado pela Autora e as lesões que dele alegadamente terão ocorrido;

As referidas lesões terão resultado de agravamento da predisposição patológica que existia na Autora, que esta conhecia e que ocultou à contestante, com a consequente exclusão do direito da Autora à reparação devida por acidente de trabalho;

A Autora não despendeu as quantias que alega no âmbito das despesas suportadas com deslocações obrigatórias e para sujeição a tratamentos.

A Ré seguradora alegou, em suma, que:

As lesões invocadas pela Autora não foram causadas pelo acidente relatado na petição inicial, existindo na autora antes desse acidente e sem qualquer agravamento que dele tivesse resultado;

A sua responsabilidade está limitada ao valor anual de € 16.380;

Pagou à Autora todas as quantias devidas pelos dias de ITA que lhe foram atribuídos pelos serviços clínicos da Ré, que também lhe concederam assistência clínica.

A Autora apresentou resposta para, no essencial, reafirmar o alegado na petição.

Prosseguindo o processo os seus regulares termos, veio a ser proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, absolvendo a 1ª Ré e condenando a Ré seguradora a pagar à Autora uma pensão anual e vitalícia, obrigatoriamente remível, de € 169,87, com início em 8/12/2006, € 217, a título de despesas com transportes, e juros de mora, a contar da data de vencimento de cada uma das prestações referidas e até integral pagamento.

Inconformada, a Autora recorreu da sentença, vindo a ser proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação Coimbra, que confirmou a sentença recorrida.

Mais uma vez inconformada, a Autora interpôs recurso de Revista para este STJ, apresentando doutas alegações, com as seguintes CONCLUSÕES:

«A

1- A questão objecto do recurso, como exposto no texto da alegação, pode enunciar-se do seguinte modo:

l.- Para efeito de cálculo das prestações reparatórias, a cargo da Ré seguradora -"Companhia de Seguros CC, S-A" -, derivadas do acidente de trabalho sofrido pela Autora, qual o valor da retribuição anual (RA) a considerar? Isto é, deve considerar-se:

a) a RA de €: 16.380 (resultante de: €:39 x 30 d x 14 m)?; Na negativa,

c) um outro valor, a fixar entre €: 3.033 e €:16.380, nomeadamente:

-RA de € 10.500 (assim obtida: € 25 x 30 d x 14m)?;

-RA de € 7.700 (alcançada do seguinte modo: €25 x 22 d x 14 m)?

-RA de € 7.583, 33 (assim encontrada: €25 x 5 d x 52 s :12 x 14 m) ?

-RA de € 5.402,6 (assim calculada: €:385,90 x 14)?

1.1. - E, definida a RA, qual o valor da pensão anual e vitalícia (PAV), da responsabilidade da Ré seguradora, que lhe corresponde?

2- A entidade empregadora da A. tinha transferida a sua responsabilidade, derivada de acidentes de trabalho, em relação à Autora, para a Ré seguradora, - Companhia de Seguros CC, S.A" - pela retribuição de € 39 x 30 d x 14 meses, isto é/pela RA (retribuição anual) de €: 16.380.

3- Como factor de cálculo das prestações derivadas do acidente de trabalho sofrido pela A., nomeadamente a PAV (pensão anual e vitalícia), a suportar pela Ré seguradora, deve ter-se em consideração a referida RA de € 16.380.

4- De resto, a Ré seguradora pagou à sinistrada a indemnização, por incapacidade temporária, com base na referida retribuição, para si transferida, de € 16.380.

5- Aliás:

a) Da atitude processual da Ré Seguradora, assumida explicitamente nos autos, resulta que, declarou e aceitou que, à data do acidente, estava em vigor a apólice n.° …, sendo a retribuição transferida de € 39 x 30d x 14m (€ 16.380/ano), disponibilizando-se a reparar o acidente na base de tal retribuição, caso viesse a demonstrar-se a existência dos elementos caracterizadores de acidente de trabalho, sendo que o acidente foi efectivamente caracterizado como acidente de trabalho, sem qualquer inconformismo, nessa parte, dos sujeitos processuais;

b) A entidade patronal da A. declarou que tinha, em relação à A., a sua responsabilidade por acidentes de trabalho transferida para a Ré seguradora, pela retribuição anual de 16.380 (€ 39 x 30 d x 14 m);

c) A Autora, reclamou e reclama da Ré seguradora que esta repare o acidente (mormente, a PAV) de que foi vítima ao serviço da sua entidade patronal, tendo em conta a retribuição anual de € 16.380, considerada no contrato de seguro referido. Assim,

6- Perante a referida concordância dos sujeitos processuais, inexiste razão atendível para o Tribunal a quo impedir que o cálculo da PAV se faça em função da retribuição anual de € 16.380, impondo que o cálculo se efectue com base na RA de € 3.033,33, cifra que encontrou com a invocação do seu prudente arbítrio, o que a A./Recorrente não aceita.

7- Há que ponderar que a LAT (Lei n.° 100/97, de 13/09), como deriva do seu art.° 34.°, consagra mínimos obrigatórios de reparação/prestação, nada impedindo que um empregador ultrapasse tais mínimos de reparação/prestação, transferindo para uma empresa de seguros a correspondente responsabilidade por valor de retribuição superior ao real, e com base no qual é calculado o prémio do contrato de seguro.

8- A retribuição anual a considerar para efeitos de reparação das prestações derivadas do acidente de trabalho aqui em causa, a cargo da Ré Seguradora, "Companhia de Seguros CC, S.A.", é de € 16.380.

9- Donde, a PAV (pensão anual e vitalícia), obrigatoriamente remível, é de 6.917,28, assim calculada: € 16.380 x 70% x 8%.

B-

Embora sem conceder, e por mera hipótese académica e de raciocínio e preocupação de consideração de todas as situações possíveis:

10- Como dado provado no ponto n.° 39 da matéria de facto, a A./sinistrada auferia a retribuição diária de € 25.

11- Donde, a RA a utilizar como factor de cálculo das prestações derivadas do acidente sofrido pela Autora é de € 10.500, assim calculada: € 25 x 30d x 14 m ; ou, o que é o mesmo:[€ 25 x (360d + 60d)].

12- A PAV correspondente à referida RA de € 10.500 é de € 588, assim obtida: € 10.500 x 70% x 8%.

C- Sempre sem conceder, mas caso se considere que a RA a considerar não é, nem € 16.380 nem €10.500, então, sempre subsidiariamente:

13- Há que considerar 22 dias úteis em cada mês, pelo que, tendo em conta a retribuição diária de € 25, expressa no ponto n.° 39 da matéria de facto, há que utilizar o seguinte modo de cálculo da RA: € 25 x 22 d x 14 m, ou seja, € 7.700.

14- A essa RA corresponde, in casu, a PAV de € 431,20 (€ 7.700 x 70% x 8%).

D- Sempre sem conceder, por mera hipótese de raciocínio, caso se considere que a RA não é € 16.380, nem € 10.500, nem € 7700, então, sempre subsidiariamente:

15- Há que considerar 5 dias úteis por semana (8 horas/dia, 40 horas/semana - vd. art.°s 163.71, do CT), pelo que, tendo em conta a RD de € 25, a RA é de: € 7.583,33, assim calculada: €25 x 5 d x 52 s :12 x 14.

16- À RA de € 7.583,33 corresponde a PAV de 424,67 (€ 7.583,33 x 70% x 8%).

E- Ainda sempre em conceder, mas caso se considere que a RA não é de €16 380, nem € 10.500, nem € 7.700, nem € 7.583,33,

17- Então nunca a RA poderia ser inferior à que resulta da consideração do salário mínimo nacional em vigor à data do acidente.

18- Assim, sendo a RMG de € 385,90 (DL 238/2005, de 30/12) no ano de 2006, a RA que lhe corresponde é de € 5.402,6 (€ 385,90 x 14).

19- Pelo que PAV é de €:302,55 (€ 5.402,6 x 70% x 8%).

20- A PAV é obrigatoriamente remível (art.°s 17.°, n.° 1, al. d), da LAT; 56.°, al. b, do RLAT).

21- O douto acórdão desrespeitou os seguintes preceitos legais:

a) - da LAT (Lei n.° 100/97, de 13/09): -art.°s 10.°, al. b); 17.°, n.° l, al. d); 26.°, n.° 2, 3 e 5 e 8; 34.°; b) - do RLAT (DL 143/99, de 30/04): -art.º 44.°; c) - do CT: art. 266.°, conjugado com o disposto no DL 238/2005, de 30/12;

Nestes termos e nos demais de Direito que V.as Ex.as doutamente suprirão (trata-se da efectivação de direitos indisponíveis), deve dar-se provimento ao presente recurso de revista e, em consequência, revogar-se/alterar-se o douto acórdão no sentido proposto, ou seja:

a)-Deve a Ré seguradora - "Companhia de Seguros CC, S. A." – ser condenada a pagar Autora/Recorrente a PAV de €: 917,28, tendo em conta o grau de IPP (8%) e a RA (€:16.380/ano) para si transferida.

Sem conceder, mas caso assim se não entenda, então, subsidiariamente a tal pedido (vd. art.º 469.71, do CPCivil, devidamente adaptado),

b)-Deve a Ré seguradora ser condenada a pagar à A./Recorrente a PAV de 6.588, levando em conta a IPP de 8% e a RA de €:10.500;

Por mera hipótese, caso assim se não considere, então, sempre subsidiariamente em relação aos pedidos anteriores:

c)-Deve a Ré Seguradora ser condenada a pagar à Autora /Recorrente a PAV de €:431,2, calculada com base na retribuição anual de €: 7.700 e na IPP de 8%;

Sempre sem conceder, mas caso assim se não considere, então, sempre subsidiariamente a tais pedidos,

d) deve a Ré Seguradora ser condenada a pagar à Autora/recorrente a PAV de €424,67, resultante da IPP de 8% e a RA de €7.583,33;

Se ainda assim se não entender, então, sempre subsidiariamente em relação a tais pedidos,

e)- deve a Ré seguradora ser condenada a pagar à Autora/Recorrente a PAV de €: 302,55, correspondente à IPP de 8% e à RA de € 5.402,6.

f) Mais deverá decretar-se a remição da PAV, por tal ser legalmente obrigatório, recebendo a A./recorrente o correspondente capital, com juros de mora, desde o dia seguinte à alta clínica (08/12/2006 - art. 135.°, do CPT, vd. ponto de facto n.° 18, a fls. 457).»

Não houve contra-alegação.

Foram colhidos os legais vistos, sendo a questão essencial a resolver a de saber qual o valor da retribuição anual (RA) a considerar para efeito de cálculo das prestações reparatórias, a cargo da Ré seguradora, derivadas do acidente de trabalho sofrido pela Recorrente.

II. FUNDAMENTOS DE FACTO.

Os factos considerados provados nas instâncias são os seguintes:

1- A autora nasceu em 10/03/1959;

2- Em 13/5/2006, a ré BB, Lda, tinha transferida para a ré CC, a responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho que vitimassem ao seu serviço pessoas que estivessem a prestar-lhe trabalhos agrícolas, através de contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho de trabalhadores por conta de outrem, titulado pela apólice nº …, pela remuneração diária máxima de 39 euros em relação às mulheres;

3- Por causa e no âmbito do contrato de seguro referido, na sequência de uma participação de acidente de trabalho que lhe foi dirigida pela ré BB, Lda, e no qual teria sido sinistrada a autora (cfr. 5. dos factos provados), a ré CC prestou à autora assistência clínica por traumatismo do braço esquerdo, entre 16/5/06 e 4/9/06, data em que lhe conferiu alta sem IPP, e por recaída, entre 18/9/06 e 7/12/06, data em que voltou a conferir-lhe alta, agora com IPP de 8%;

4- No âmbito dessa assistência, a ré CC considerou que a autora esteve em situação de ITA entre 14/5/06 e 4/9/06 e entre 18/9/06 e 7/12/06, tendo-lhe pago por isso uma indemnização global de 6.210, 75 euros;

5- Em 16/5/06, a ré BB, Lda, apresentou à ré CC a participação de acidente de trabalho que está documentada a fls. 58 dos autos;

6- No dia 13/5/06, por volta das 15 horas, a autora começou a desempenhar tarefas inerentes à sulfatagem de vinhas pertencentes à ré BB, Lda, situadas em Cardais, Cantanhede, na sequência da sua contratação por essa ré para esse efeito, mediante contrapartida monetária a pagar por essa ré;

7- A ré BB, Lda, nunca emitiu a favor da autora recibos das quantias que lhe pagava em contrapartida de trabalhos que a autora lhe prestava;

8- A ré BB, Lda, nunca inscreveu a autora na Segurança Social, como trabalhadora dependente, do mesmo modo que nunca entregou à Segurança Social, por referência à autora, quaisquer contribuições sociais;

9- Numa tentativa de conciliação levada a efeito pelo MP na fase administrativa do processo e com intervenção da ré BB, Lda, a Exmª Srª Procuradora da República junto deste tribunal expôs que a autora sofreu um acidente quando exercia o seu trabalho remunerado de trabalhadora rural, por conta e sob a direcção e autoridade da ré BB, Lda, mediante a retribuição anual de € 16.380, acidente esse que tinha consistido no seguinte: depois da autora ter estado cerca de 4 horas, em cima de um tractor agrícola, a sulfatar, segurando-se com o membro superior esquerdo, devido a indeterminado movimento desse membro sofreu um traumatismo no mesmo, o qual provocou lesão do nervo radial motor distal e o mais que melhor se descrevia no relatório de exame médico de fls. 50 a 53 dos autos, tendo as lesões aí descritas e examinadas consolidado em 07/12/2006, com IPP de 10%; a ré BB, Lda, firmara e tinha em vigor com a Companhia de Seguros CC um contrato pelo qual esta assumia a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente que a autora sofresse no exercício daquele trabalho, com referência à mencionada retribuição anual; a autora tinha recebido da seguradora todas as indemnizações legais que lhe eram devidas e relativamente a períodos de incapacidade temporária, até à data da alta; a autora despendeu € 150 com despesas de transportes para ida ao G.M.L. e vinda a Tribunal, € 150 em 12 deslocações que fez em viatura própria, a Coimbra, aos serviços clínicos da seguradora, e 280 euros em deslocações que fez a Cantanhede, para tratamentos de fisioterapia, em carro próprio;

10- Nesse enquadramento, a Exmª Senhora Procuradora da República propôs o seguinte acordo: a ré BB, Lda, pagaria à autora, o capital de remição de uma pensão anual, vitalícia e obrigatoriamente remível, com início a 8 de Dezembro de 2006, no valor de € 1.146,60, a quantia de 150 € como indemnização do despendido em deslocações obrigatórias no âmbito deste processo, 150 € a título de despesas suportadas pela sinistrada em deslocações que fez, em viatura própria, aos serviços clínicos da seguradora sitos em Coimbra e 280 € a título de despesas suportadas em deslocações feitas a Cantanhede, a uma clínica de fisioterapia igualmente em veículo próprio;

11- Perante a exposição e a proposta da Exmª Senhora Procuradora, a ré BB, disse: ter tido conhecimento, aquando do acidente descrito na tentativa, que a sinistrada era já possuidora de uma sintomatologia crónica anterior à data desse acidente, razão pela qual nessa data a autora já era possuidora de lesão corporal que produzia redução na sua capacidade de trabalho; saber que antes do acidente de 13 de Maio de 2006, a autora tinha já sofrido, pelo menos, mais um acidente de trabalho por conta de outra entidade patronal; considerar o acidente descrito na tentativa como de trabalho, sem aceitar o nexo de causalidade entre as lesões descritas no auto de exame médico e o mencionado acidente, nem a incapacidade atribuída à sinistrada pelo perito médico do tribunal; não aceitar qualquer responsabilidade emergente do acidente objecto dos presentes autos; aceitar que em 13/5/06 estava em vigor um seguro de acidentes de trabalho, cuja responsabilidade transferida era no valor anual de 16.380 euros, sendo certo que a autora não trabalhava para a BB, Lda, mediante a retribuição anual de 16.380 euros; a sinistrada não trabalhava com carácter permanente para a sociedade BB, Lda, sendo contratada quando esta sociedade o entendia necessário, podendo trabalhar, consoante a época agrícola do ano, duas tardes por semana, sendo que na época da vindima chegava a trabalhar todos os dias que a vindima durasse (8 a 10 dias), e na época de enchimento do vinho a sinistrada trabalhava um dia/um dia e meio, de quinze em quinze dias; por tudo isso não aceitava o exposto e proposto pela Srª. Procuradora da República;

12- Na tentativa de conciliação levada a efeito pelo MP na fase administrativa do processo e com intervenção da ré seguradora, a Exmª Srª Procuradora da República expôs que a autora sofreu um acidente quando exercia o seu trabalho remunerado de trabalhadora rural, por conta e sob a direcção e autoridade da ré BB, Lda, mediante a retribuição anual de € 16.380, acidente esse que tinha consistido no seguinte: depois da autora ter estado cerca de 4 horas, em cima de um tractor agrícola, a sulfatar, segurando-se com o membro superior esquerdo, devido a indeterminado movimento desse membro sofreu um traumatismo no mesmo, o qual provocou lesão do nervo radial motor distal e o mais que melhor se descrevia no relatório de exame médico de fls. 50 a 53 dos autos, tendo as lesões aí descritas e examinadas consolidado em 07/12/2006, com IPP de 10%; a ré BB, Lda, firmara e tinha em vigor com a Companhia de Seguros CC um contrato pelo qual esta assumia a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente que a autora sofresse no exercício daquele trabalho, com referência à mencionada retribuição anual; a autora tinha recebido da seguradora todas as indemnizações legais que lhe eram devidas e relativamente a períodos de incapacidade temporária, até à data da alta; a autora despendeu € 50 com despesas de transportes para ida ao G.M.L. e vinda a Tribunal, € 150 em 12 deslocações que fez em viatura própria, a Coimbra, aos serviços clínicos da seguradora, e 280 euros em deslocações que fez a Cantanhede, para tratamentos de fisioterapia, em carro próprio;

13- Nesse enquadramento, a Exmª Senhora Procuradora da República junto deste Tribunal propôs o seguinte acordo: a ré seguradora pagaria à autora, o capital de remição de uma pensão anual, vitalícia, e obrigatoriamente remível, com início a 8 de Dezembro de 2006, no valor de € 1.146,60, a quantia de 50 € como indemnização do despendido em deslocações obrigatórias no âmbito deste processo, 150 € a título de despesas suportadas pela sinistrada em deslocações que fez, em viatura própria, aos serviços clínicos da seguradora sitos em Coimbra, e 280 € a título de despesas suportadas em deslocações feitas a Cantanhede, a uma clínica de fisioterapia igualmente em veículo próprio;

14- Perante a exposição e proposta do MP, a seguradora ré disse: apenas aceitava que à data do alegado acidente vigorava o contrato de seguro referido na tentativa, nada mais aceitando, designadamente a ocorrência de qualquer acidente e o nexo de causalidade entre o mesmo e as lesões descritas no relatório; não aceitava que a autora apresentava qualquer IPP; não aceitava pagar as despesas reclamadas pela autora relativamente a deslocações;

15- Nessas tentativas, a autora aceitou tudo o exposto e proposto pelo MP;

16- No dia 13/5/06, em Cardais, Cantanhede, no âmbito do desempenho das tarefas referidas em 6. supra, a autora esteve a exercer a sua profissão de trabalhadora agrícola por conta e sujeita a ordens da ré BB, Lda;

17- Na tarde do dia 13/5/06, a hora exacta que não foi possível determinar, quando assim trabalhava para a ré BB, Lda, no local e no horário por esta estabelecidos, a executar as funções por esta determinadas, a autora sofreu um traumatismo do membro superior esquerdo, devido a um movimento não determinado;

18- Em consequência, a autora sofreu as lesões descritas e examinadas a fls. 51 a 53 dos autos, que consolidaram em 7/12/06, após 195 dias de ITA.

19- As lesões e sequelas descritas e examinadas a fls. 51 a 53 causam à autora uma IPP de 8%.

20- Durante a execução das funções referidas em 17., a autora esteve a sulfatar uma vinha pertencente à ré BB, Lda, durante mais de 4 horas, para o efeito do que seguia em pé na parte esquerda da traseira de um tractor agrícola pertencente a essa ré, com os pés assentes nos ferros dos respectivos hidráulicos e levando na mão direita uma pistola de sulfato com a qual sulfatava as videiras que ficavam do lado esquerdo do tractor, alterando sucessivamente, por sua iniciativa e sem que tal lhe fosse determinado por ninguém, as posições em que se colocava para sulfatar: por vezes, a autora segurava-se com a mão esquerda ao guarda-lamas esquerdo do tractor, ao mesmo tempo que passava o braço direito por cima do esquerdo com o propósito de direccionar a pistola de sulfato para as videiras a sulfatar; outras vezes, a autora seguia debruçada sobre o guarda-lamas esquerdo do tractor, com a pistola de sulfatar na mão direita e direccionada para as videiras a sulfatar, nos termos que melhor poderão ser visualizados na fotografia nº 6 junta aos autos a fls. 334; outras vezes, a autora seguia encostada ao “T...”, com a pistola de sulfatar na mão direita e direccionada para as videiras a sulfatar, sem necessidade de passar o braço direito sobre o esquerdo;

21- Em 13/5/06, era a primeira vez que a autora fazia o trabalho de sulfatar vinhas, em cima e transportada num tractor;

22- Seguindo o exemplo de outra trabalhadora que também participava nos trabalhos de sulfatar a vinha e sem que isso lhe tivesse sido determinado por ninguém, a autora subiu para o tractor, colocou-se do lado esquerdo da traseira do mesmo, com os pés assentes nos ferros dos respectivos hidráulicos, em termos idênticos aos que a esse respeito são sugeridos pela fotografia nº 1 junta aos autos a fls. 329, sem que a tanto tivesse sido deduzida qualquer oposição por parte da gerente da ré BB, Lda, que se encontrava no local e que a tudo assistiu;

23- A autora sulfatava as videiras que ficavam do lado esquerdo do tractor, com este em movimento, conduzido por BB, alterando sucessivamente as posições em que se colocava para sulfatar e que estão enunciadas supra em 20.;

24- A execução pela autora da tarefa de sulfatar a vinha foi interrompida por três vezes, pelo menos, durando cada uma das interrupções 15 a 20 minutos;

25- Entre a última interrupção e o fim dos trabalhos, a autora permaneceu cerca de 45 minutos no desempenho da função de sulfatar a vinha, alterando sucessivamente as posições em que se colocava para sulfatar e que estão enunciadas supra em 20.;

26- Momentos depois de ter terminado a execução da tarefa de sulfatar a vinha e mesmo antes de regressar à sua residência, a autora queixou-se a BB de que sentia o seu braço esquerdo dormente, sendo que posteriormente, já na sua residência, a autora queixou-se de dores no braço esquerdo;

27- Por causa do referido em 26., na noite de 13/5/06, a autora foi transportada para o Hospital de Cantanhede, onde deu entrada pelas 21h 14m, de onde foi encaminhada para os HUC;

28- A ré BB, Lda, conhecia o facto referido supra em 21.;

29- A ré BB, Lda, nada fez para identificar e avaliar os riscos específicos decorrentes para a autora das posições em que ela laborava a sulfatar a vinha e do período de tempo em que assim permaneceu a laborar, nem adoptou qualquer medida destinada a limitar ou a eliminar esses riscos;

30- Para se realizar a tarefa de sulfatagem de vinhas referida supra em 6., encontrava-se atrelado ao tractor que era utilizado nessa tarefa um depósito dentro do qual existia mistura de sulfatos com água que se designa habitualmente por “T...”;

31- O tractor era conduzido pela sócia e gerente da ré BB, Lda, a uma velocidade média de 10 quilómetros à hora, inferior à que poderia ser imprimida ao veículo, numa vinha plana, sem qualquer desnível, seguindo a autora num dos lados da traseira do tractor (o esquerdo), ao mesmo tempo que no outro lado da traseira do tractor seguia outra trabalhadora (DD) que executava funções iguais às desempenhadas pela autora;

32- As pistolas de sulfatar usadas pela autora e pela DD têm regulação automática e considerando que o tractor passava pelo meio das videiras, a autora e a DD apenas tinham que segurar cada uma na sua pistola, a uma altura uniforme, de modo a acertarem nas videiras que se encontravam todas ao mesmo nível, não sendo necessário fazer qualquer movimento de oscilação com a pistola de sulfatar – nem para cima, nem para baixo, nem para qualquer um dos lados;

33- Ao fim de cada período de 45 minutos, era obrigatório parar para recarregar o T... com a mistura já referida, razão pela qual de 45 em 45 minutos, a autora, a DD e a sócia gerente da ré BB, Lda, tinham de sair de cima do tractor para o chão, fazendo intervalos ao longo de 15 a 20 minutos;

34- Depois de concluída a sulfatação de quatro carreiras da vinha, tarefa inicialmente programada para a tarde de 13/5/06, foi por sugestão e insistência da autora que se prosseguiu com a sulfatação de outras carreiras dessa mesma vinha, invocando a autora para tanto o bom andamento dos trabalhos até então executados e a facilidade com que os mesmos o foram, razão pela qual ela, a DD e a BB voltaram a encher o T... duas vezes, pelo que andaram mais 90 minutos a sulfatar, com intervalo de 15 a 20 minutos ao fim dos primeiros 45 minutos;

35- Durante o período de tempo em que andou a sulfatar com a pistola na mão direita, a autora nunca esteve mais de 45 minutos a trabalhar sem fazer um intervalo de 15 a 20 minutos;

36- A ré BB, Lda, tirava proveito do desempenho pela autora das funções referidas;

37- Desde a data da constituição da ré BB, Lda (2002), a autora trabalhou para essa ré, como trabalhadora agrícola, sempre que esta a solicitava para o efeito, de acordo com o volume de trabalhos que era necessário efectuar, com periodicidade e duração de tempo que variavam em função do tipo de trabalhos a realizar, executando para ela trabalhos agrícolas (sementeiras, rega e colheita de batatas, sulfato de vinhas, tirar vides dos arames, tirar a folha, colocar herbicida e vindimas) e de envasilhamento (lavagem e enchimento de garrafões e pacotes de vinho), sendo que, em média, a autora não trabalhava para essa ré mais do que dois dias por semana – a algumas semanas em que trabalhava todos os dias úteis, sucediam-se semanas em que só trabalhava alguns dias úteis, bem como semanas em que não trabalhava qualquer dia;

38- Em contrapartida do trabalho que prestava à ré BB, Lda, esta pagava-lhe uma remuneração diária que variava em função da época do ano, mas nunca inferior a 25 euros por dia;

39- No dia 13/5/06, a ré BB, Lda, pagava à autora, como contrapartida do trabalho que ela lhe prestava, a quantia de 25 euros;

40- Quando trabalhava para a ré BB, Lda, a autora não tinha local de trabalho fixo, sendo que de cada vez que assim trabalhava podia ser a última em que o fazia;

41- A autora nunca teve qualquer horário fixo para trabalhar para a ré BB, Lda;

42- Desde Maio de 1985, a autora encontra-se inscrita na segurança social como trabalhadora independente, para poder trabalhar onde e para quem bem lhe apetece;

43- No desenvolvimento da actividade a que se dedica, a ré BB, Lda, conta normalmente com o trabalho dos seus sócios - BB, EE e FF;

44- No exercício da actividade a que se dedica, a ré BB, Lda, também conta com a colaboração da mãe e do filho mais velho da sócia BB;

45- Para além das pessoas