Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 2837/19.8T8MTS.P1.S1

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

I. Relatório

AA intentou ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra Santa Casa da Misericórdia de ..., pedindo que a ação seja julgada procedente por provada e, em consequência:

A. Seja reconhecido que a Autora exerce, desde 09/1995 até à presente data, de forma ininterrupta e permanente, as funções inerentes à categoria profissional de Auxiliar de Educação;

B. Seja a Ré condenada a posicionar a Autora no nível remuneratório correspondente à categoria profissional de Auxiliar de Educação, considerando a antiguidade na categoria desde 09/1995;

C. Seja a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de €31.835,46, correspondente às diferenças salariais existentes entre 09/1995 e 05/2019;

D. Seja a Ré condenada a pagar as diferenças salariais que ainda venham a ocorrer desde a entrada da ação até efetivo reposicionamento no nível remuneratório da categoria, considerando a antiguidade, a liquidar em execução de sentença;

E. Seja a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de €2.310,80 a título de diuturnidades devidas e não pagas entre 01/2002 e 12/2007;

F. Seja a Ré condenada a reconhecer o crédito de horas de formação da Autora relativo aos anos de 2014, 2015 e 2016, num total de 105 horas;

G. Tudo acrescido de juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento.

A Autora, em 29.08.2019, apresentou requerimento, nos termos que constam a fls. 43, no qual alegou que, após a citação, a Ré, reconhecendo expressamente a antiguidade da Autora na categoria de auxiliar de educação e dando cumprimento ao pedido formulado nesse sentido, posicionou a Autora no nível XII, 5 da tabela geral anexa ao ACT de 2016, passando a pagar-lhe a remuneração mensal de € 659,35.

A Ré contestou, por impugnação e exceção, alegando não aceitar que a Autora tenha alguma vez exercido, a título principal, as funções correspondentes à categoria de auxiliar de educação, tendo a entidade patronal sido excessivamente pródiga ao reclassificá-la como auxiliar de educação a partir de maio de 2015 em diante. Reconheceu, todavia, dever à Autora diferenças salariais no valor de € 4.203,26 referentes ao período de maio de 2015 a abril de 2019.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença com o seguinte teor:

“Por todo o exposto julgo a ação parcialmente procedente e, em consequência, decido:

- Condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de € 4 217,92 (quatro mil duzentos e dezassete euros e noventa e dois cêntimos) a título de diferenças salariais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, calculados sobre a diferença na remuneração mensal relativa a cada um dos meses de maio de 2015 a abril de 2019, desde o primeiro dia do mês seguinte aquele a que respeita tal diferença, sendo quanto aos subsídios de férias desde o dia 04/08/2015, 16/07/2016, 15/07/2017 e 11/07/2018 e quanto ao subsídio de Natal desde o dia 16/12/2015, 13/12/2016, 15/07/2017 e 07/12/2018, até efetivo e integral pagamento;

- Condenar a Ré a reconhecer o crédito de 45 (quarenta e cinco horas) de formação relativos aos anos de 2014, 2015 e 2016, à razão de 15 horas por ano;

- Absolver a Ré da parte restante do pedido (…)”.

Inconformada a Autora interpôs recurso de apelação, tanto sobre matéria de direito, como impugnando a decisão relativa à matéria de facto.

A Ré contra-alegou.

O Tribunal da Relação proferiu Acórdão julgando procedente a apelação, revogando, parcialmente, a decisão recorrida, na parte em que absolveu a Ré, do pagamento à Autora do peticionado a título de diferenças salariais e diuturnidades e, em consequência:

- Condenou a Ré a pagar à Autora a quantia de €31.189,54, acrescida dos juros de mora devidos, às taxas legais, calculados sobre a diferença na remuneração mensal relativa a cada um dos meses, de setembro de 1995 a abril de 2019, desde a data do vencimento de cada uma das prestações até efetivo e integral pagamento;

- Condena-se a Ré a pagar à Autora a quantia de €2.310,80 devida a título de diuturnidades devidas entre 1/2002 e 12/2007, acrescida dos juros de mora, às taxas legais, a contar da data do vencimento de cada uma das diuturnidades e até integral pagamento.

A Ré veio interpor recurso de revista com as seguintes Conclusões:

1. O presente Recurso vem do douto Acórdão do Tribunal da Relação ..., de 2021.06.23 que decidiu:

“Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação, revogar, parcialmente, a decisão recorrida, na parte em que absolveu a Ré, do pagamento à Autora do peticionado a título de diferenças salariais e diuturnidades, que se substitui pelo presente acórdão e, em consequência:

- Condena-se a Ré a pagar à Autora a quantia de € 31.189,54, acrescida dos juros de mora devidos, às taxas legais, calculados sobre a diferença na remuneração mensal relativa a cada um dos meses, de setembro de 1995 a abril de 2019, desde a data do vencimento de cada uma das prestações até efetivo e integral pagamento;

- Condena-se a Ré a pagar à Autora a quantia de € 2.310,80 devida a título de diuturnidades devidas entre 1/2002 e 12/2007, acrescida dos juros de mora, às taxas legais, a contar da data do vencimento de cada uma das diuturnidades e até integral pagamento.

- Custas da apelação a cargo da Ré/recorrida.

..., 23 de junho de 2021”.

2. Este aresto é proferido na sequência do recurso de apelação interposto pela Autora contra a sentença da 1ª Instância de 2020.09.25 que decidiu: “(…) Por todo o exposto julgo a ação parcialmente procedente e, em consequência, decido:

- condenar a ré a pagar à autora a quantia de € 4 217,92 (quatro mil duzentos e dezassete euros e noventa e dois cêntimos) a título de diferenças salariais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, calculados sobre a diferença na remuneração mensal relativa a cada um dos meses de maio de 2015 a abril de 2019, desde o primeiro dia do mês seguinte aquele a que respeita tal diferença, sendo quanto aos subsídios de férias desde o dia 04/08/2015, 16/07/2016, 15/07/2017 e 11/07/2018 e quanto ao subsídio de Natal desde o dia 16/12/2015, 13/12/2016, 15/07/2017 e 07/12/2018, até efetivo e integral pagamento;

- condenar a ré a reconhecer o crédito de 45 (quarenta e cinco horas) de formação relativos aos anos de 2014, 2015 e 2016, à razão de 15 horas por ano; - absolver a ré da parte restante do pedido.

Custas pela autora e pela ré na proporção dos respetivos decaimentos – art. 527º do Código de Processo Civil.

Valor da causa: o fixado no despacho saneador (datado de 27/02/2020 - fls. 149 a 151).”

3. O pedido formulado pela Autora, na presente ação, que correu termos no Juízo do Trabalho ..., Comarca ..., contra a R., e aqui Recorrente, ... de ..., sua entidade patronal, em ação emergente de contrato de trabalho de processo comum (Proc. nº 2837/19....), a final da sua p.i., foi o seguinte: “Nestes termos, deve a presente ação ser julgada procedente por provada e, em consequência:   A. ser reconhecido que a Autora exerce, desde 09/1995 até à presente data, de forma ininterrupta e permanente, as funções inerentes à categoria profissional de Auxiliar de Educação; B. ser a Ré condenada a posicionar a Autora no nível remuneratório correspondente à categoria profissional de Auxiliar de Educação, considerando a antiguidade na categoria desde 09/1995; C. ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de €31.835,46, correspondente às diferenças salariais existentes entre 09/1995 e 05/2019; D. ser a Ré condenada a pagar as diferenças salariais que ainda venham a ocorrer desde a entrada da ação até efetivo reposicionamento no nível remuneratório da categoria, considerando a antiguidade, a liquidar em execução de sentença; E. ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de €2.310,80 a título de diuturnidades devidas e não pagas entre 01/2002 e 12/2007; F. Ser a Ré condenada a reconhecer o crédito de horas de formação da Autora relativo aos anos de 2014, 2015 e 2016, num total de 105 horas; G. tudo acrescido de juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento.

4. A Ré conformou-se com a douta sentença proferida em Primeira Instância, designadamente na parte em que decaiu.

5. A A. AA recorreu em apelação da sentença da Primeira Instância na sua vertente absolutória, tendo manifestado a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto e reclamando, concretamente do decidido relativamente à sua categoria profissional e diuturnidades, e, consequentemente, reclamando as alegadas diferenças salariais a seu favor, pretensamente verificadas de setembro de 1995 a final de abril de 2015 e às diuturnidades vencidas nos anos de 2002 a 2007.

6. Foi no âmbito da interposta apelação, que foi proferido o douto acórdão indicado na Conclusão 1.

7. A Ré, não se conformando e em sintonia com a sua posição desde sempre expressa nos presentes autos, vem deste acórdão de 2021.06.23 interpor recurso de revista para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, em harmonia com as conclusões a formular a final da presente motivação, pugnando pela não admissão e rejeição da interposta apelação e, de todo o modo pela sua revogação no que tange à parte em que foi alterado o decidido em 1ª Instância, concretamente as alegadas diferenças salariais de setembro de 1995 a abril de 2015, acrescidas de juros de mora, bem como ao valor das diuturnidades de 2002 a 2007, com as legais consequências daí decorrentes.

8. Por não se conformar com o referido aresto da Relação, a Ré interpõe a presente Revista, arguindo para tanto, os seguintes fundamentos: a) Violação de lei substantiva, nas suas várias aceções legalmente admissíveis (art. 674º, nºs 1 al. a) e nº 2 do CPC); b) A violação ou errada aplicação da lei de processo (art. 674º, nº 1 al. b) do CPC); c)As nulidades previstas nos artigos 615º e 666º do CPC (art. 674º, nº 1 al. c) do CPC); d) Ofensa “a contrario sensu” de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art.674º, nº 3 do CPC).

9. Igualmente é abrangido pela presente Revista a admissão do Recurso da decisão constante do Identificado Acórdão, de admitir a impugnação da decisão da matéria de facto, proferida pela 1ª Instância e, em sentido contrário, da sua não rejeição e, bem assim, da tempestividade da interposta apelação no seu todo.

10. No caso vertente, em razão do exposto, não se verifica nos presentes Autos situação de “dupla conforme” prevista no art. 671º, nº 3 do CPC.

11. Concretamente em função do exposto, o objeto do presente recurso é a parte do Acórdão de 2021.06.23 em que, revogando a sentença proferida em 2020.09.25, condenou a Ré na parte do pedido em que havia sido previamente absolvida, com a exceção do decidido em relação à formação profissional.

12. Mais se indica que o presente Recurso de Revista é admissível em função do valor da causa de 34.146,26€ e da sucumbência de 29.282,42€ da ora Recorrente, pelo que se dá por cumprido o disposto no art. 629°, n° 1 do CPC.

13. Quanto à oportunidade do presente recurso, o prazo ordinário de 30 dias previsto no art. 80°, n° 1 do CPT, na sua conjugação com o art.0 139°, n° 5, alínea a) do CPC, encontra-se cumprido pelo que também sob esta perspetiva, o presente Recurso é admissível.

14. O presente Recurso é interposto ao abrigo dos arts. 80°, n° 1, 81°, n°s 1 e 6 e 87°, n° 2 do CPT e arts. 627°, 629°, n° 1, 631 °, n° 1, 633°, n° 1, 666°, 671 °, n° 1 e n° 3 “a contrario sensu”, 674°, 675°, n° 1 e 676°, n° 1 “a contrario sensu”, todos do CPC.

Das nulidades do douto Acórdão objeto de recurso

15. A Veneranda Relação liquidou os créditos que, na sua ótica, reconheceu à A. tendo como critério a partir de 2008 (inclusive) a diferença entre o valor pago pela R. àquela à data do vencimento da prestação salarial e aquele que considerou ser a remuneração de um trabalhador com a categoria de auxiliar de educação.

16. Para tanto, a Veneranda Relação teve como parâmetro uma eventual colega de trabalho da Autora, que tivesse a categoria de Auxiliar de Educação.

17. Não se alcança do elenco da matéria dada como provada a data, ou sequer o ano, em que à dita trabalhadora que fazia parte com a A. da equipa de sala de aula foi atribuída pela R. a categoria de auxiliar de educação.

18. Apesar de ser um facto que competiria à A. alegar e provar e cujo conhecimento jamais foi concretizado, em sede de liquidação da sentença o Tribunal da Relação fixou, sem critério percetível para o efeito, em 2008, o ano em que teria ocorrido a dita reclassificação da trabalhadora com a categoria de ajudante de ação educativa em auxiliar de educação: “A Autora, no ano de 2008, auferiu a retribuição anual de €6.708,80 (€479,20x14) e deveria ter recebido a quantia de €8.372,56 (€598,04x14), valor auferido, por um trabalhador da ré com a categoria de auxiliar de educação e a antiguidade da autora, em 2008 (cfr. facto 41). Tem, por isso, a Autora o direito a receber a diferença salarial no montante que não lhe foi pago de €1.663,76 (€8.372,56- €6.708,80).”

19. O Tribunal da Relação ... omitiu o fundamento de facto para o efeito e julgou com obscuridade impeditiva da inteligibilidade do decidido no que concerne à fixação em 2008 da sobredita reclassificação em auxiliar de educação da trabalhadora que com a A. integrava a equipa de sala, ao abrigo, respetivamente, assim cometendo a nulidade ou as nulidades previstas nas alíneas b) e (ou) c) “2ª parte” do nº 1 do art. 615º do CPC.

20. Em paralelo, a Veneranda Relação julgou também com evidente contradição entre os fundamentos de direito e a decisão no que respeita à autonomia entre si da categoria de vigilante, posteriormente denominada de ajudante de ação educativa, e a de auxiliar de educação.

21. Isto porque aceitou expressamente a descrição de direito efetuada pela 1ª Instância, e que é a seguinte: “a PRT de 85, em vigor e aplicável, à data da admissão da autora no Anexo I, relativo à definição de funções dividia as profissões em grupos, entre os quais se podem identificar os “Trabalhadores de apoio”, os “Trabalhadores Auxiliares” e os Trabalhadores com funções pedagógicas”.

No grupo os trabalhadores de apoio, encontramos as categorias de “ajudante de creche e jardim-de-infância” e de “vigilante”, definindo-se o conteúdo funcional da primeira como “Participa nas atividades socioeducativas; ajuda nas tarefas de alimentação, cuidados de higiene e conforto; vigia as crianças durante o repouso, assiste às crianças nos recreios e passeios” e o conteúdo funcional da segunda como “Colabora com os trabalhadores docentes, dando apoio não docente, vigia os alunos durante os períodos de repouso e no pavilhão das aulas; assiste aos alunos em transportes, refeições, recreios, passeios ou visitas de estudo”.

No grupo dos trabalhadores auxiliares encontramos a categoria, única no grupo, de “Trabalhador auxiliar (serviços gerais)”, cujo conteúdo funcional e o seguinte “Procede à limpeza e arrumação das instalações; assegura o transporte de alimentos e outros artigos; serve refeições em refeitórios; desempenha funções de estafeta e procede à distribuição de correspondência e valores por protocolo; pode efetuar o transporte de cadáveres; desempenha outras tarefas não específicas que se enquadram no âmbito da sua categoria profissional”.

No grupo dos trabalhadores com funções pedagógicas encontra-se a categoria de “

auxiliar de educação

”, que é o trabalhador que “Elabora planos de atividade das classes, submetendo-os à apreciação dos educadores de infância e colaborando com estes no exercício da sua atividade”.

A PRT de 96, mantendo a divisão em grupos e os mesmos grupos, no seu art. 23º, nº 1 eliminou as profissões de ajudante de creche e jardim-de-infância e vigilante, determinando que os trabalhadores assim designados seriam classificados na profissão de

ajudante de ação educativa

cujo conteúdo funcional passou a ser o seguinte: “

Participa nas atividades socioeducativas; ajuda nas tarefas de alimentação, cuidados de higiene e conforto diretamente relacionados com a criança; vigia as crianças durante o repouso e na sala de aula; assiste as crianças nos transportes, nos recreios, nos passeios e visitas de estudo

”.

Quanto aos trabalhadores auxiliares e à categoria de trabalhador auxiliar (serviços” gerais)” e aos trabalhadores com funções pedagógicas, nomeadamente a categoria de “auxiliar de educação”, que se mantiveram, não foi introduzida qualquer alteração de conteúdo funcional.

Por sua vez no ACT de 2001 não se registou qualquer modificação, seja quanto à divisão das profissões em grupos, seja quanto à designação das profissões, seja quanto ao respetivo conteúdo funcional.

Conclui-se, portanto que, as funções correspondentes à categoria de auxiliar de ação educativa, não correspondiam antes à categoria de ajudante de ação educativa e antes desta à categoria de vigilante.

De facto, a categoria de auxiliar de educação sempre existiu em paralelo com as categorias de ajudante de creche e jardim-de-infância e de vigilante na PRT de 85, com a categoria de ajudante de ação educativa na PRT de 96 e no ACT de 2001

.” (nosso sublinhado)

22. Assim concordando que a categoria de auxiliar de educação não se confunde com a categoria de vigilante, posteriormente denominada de ajudante de ação educativa, sendo autónomas entre si e tendo cada uma o seu específico conteúdo funcional, tanto assim que integram diversos grupos funcionais.

23. Contudo, e em contradição com o seu reconhecimento de que se trata de categorias profissionais diversas, decidiu nos seguintes termos: “E, sendo desse modo, dúvidas não temos de que, assiste à A. o direito a ser reposicionada no nível remuneratório correspondente à categoria das funções que desempenhou, idênticas às da trabalhadora que na sua equipa estava categorizada como vigilante,

depois ajudante de ação educativa e por último auxiliar de educação

, tendo, por isso direito à contrapartida retributiva correspondente à atividade que prestou, ou seja, às diferenças salariais que reclamou, decorrentes de ter recebido em função de uma categoria profissional diversa da correspondente às funções que exerceu, diariamente, desde Setembro de 1995, altura em que ficou adstrita a uma sala de aula e, também, como explicaremos adiante, a receber as diuturnidades que peticiona que, a Ré não logrou demonstrar ter-lhe pago.” (nosso sublinhado).

24. Nestas condições, data venia e sem prejuízo da demais matéria impugnada no presente recurso, deve o douto acórdão recorrido ser considerado ferido de nulidade, também por contradição entre os fundamentos de direito e a decisão no que respeita à autonomia entre si da categoria de vigilante, posteriormente denominada de ajudante de ação educativa, e a de auxiliar de educação, conforme decorre do art. 615º, nº 1 al. c) “1ª parte” do CPC.

25. Devendo as agora arguidas nulidades ser conhecidas e dirimidas no respeito do regime estatuído nos arts. 617º, 666º e 684º do CPC.

Da violação da Lei Processual

:

Da admissibilidade e rejeição do Recurso de Apelação

26. A A. nas suas alegações de apelação pretendeu em sede destas recorrer da douta decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto, consubstanciada nos elencos dos factos provados e não provados, que para todos os efeitos legais se dão por reproduzidos nesta sede.

27. Para tanto, essa sua intenção foi plasmada nas suas Conclusões de apelação 9ª a 29ª, 31ª a 33ª, 36ª, 43ª, 48ª a 50ª, que para todos os efeitos legais também se dão por reproduzidos nesta sede.

28. Conforme decorre do teor do acórdão de 2021.06.23, a Veneranda Relação declarou procedente a deduzida impugnação da matéria de facto, quedando alterados os pontos dados inicialmente como provados 4) a 8) e 44) e eliminando a alínea g) a matéria de facto dada como não provada – que também se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais nesta sede.

29. Como é consabido, a impugnação da matéria de facto está condicionada ao cumprimento integral dos requisitos para o efeito previstos no art. 640º, nºs 1 als. a), b) e c) e nº 2, al. a) do CPC, aplicável ao caso “sub judice” por remissão do art. 1º, nº 2 al. a), para além do art. 87º, nº 1, ambos do CPT.

30. Se bem que a Ré, então Recorrida, tenha já levantado a questão nas suas contra-alegações de apelação, a apreciação do cumprimento dos requisitos formais da impugnação do julgamento da matéria de facto efetuado pelo tribunal “a quo” é de conhecimento oficioso, designadamente, pelo tribunal “ad quem”.

31. E assim o fez o Tribunal da Relação, mas de modo que merece a total discordância da Ré, ora Recorrente.

32. Mais concretamente, disse: “A apreciação desta questão, da impugnação da decisão proferida, pelo Tribunal “a quo” relativa à matéria de facto por este Tribunal “ad quem” pressupõe que o recorrente cumpra determinados ónus, conforme dispõe o art. 640º do CPC ex vi do art. 1º, nº 2, al. a) do C.P.T. O art. 640º impõe ao recorrente o cumprimento, que se quer integral, sob pena de rejeição, dos seguintes ónus: 1) a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, (al. a) do nº 1); 2) a especificação dos concretos meios probatórios que impunham uma decisão diversa sobre os concretos pontos da matéria de facto impugnados, (al. b) do nº 1); 3) a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, (al. c) do nº 1); e 4) quando os meios probatórios invocados tenham sido gravados, a indicação, com exatidão, das passagens da gravação em que se funda, (al. a) do nº 2). Tendo em atenção a graduação de importância dos sobreditos ónus, poder-se-á afirmar que o primeiro, a indicação concreta dos pontos de facto impugnados, é o que assume a primazia, porque ele delimita o poder de cognição deste Tribunal “ad quem”, especialmente quando estejam em discussão direitos de natureza disponível, porque é exclusivo do seu titular fazer o enquadramento fáctico do direito que pretende fazer valer. A indicação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida, assim como o projeto de decisão, assentam no princípio da autorresponsabilização do recorrente e no cumprimento efetivo do dever de cooperação, que, inequivocamente, os justificam, impondo-se o cumprimento de tais ónus, ainda que se possa admitir uma menor concisão da que é exigida para o primeiro. Da alegação e conclusões da recorrente verifica-se que aquele primeiro ónus foi perfeitamente cumprido. Aliás, os demais ónus, da impugnação da decisão em matéria de facto, previstos naquele art. 640º, nºs 1 e 2, ao contrário do que considera a recorrida e o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, parecem-nos satisfatoriamente cumpridos, não ocorrendo motivo que importe a rejeição do recurso nesta parte, nem por alegada impugnação em bloco, já que apesar do acervo factual referido, por um lado, nas conclusões 16ª e 48ª e, por outro, nas conclusões 36ª e 49ª da alegação da recorrente, temos que a factualidade impugnada diz, apenas, respeito, nas duas primeiras, à questão das funções exercidas pela A. e, nas duas últimas, à questão da alegada falta de pagamento das diuturnidades. Donde, os concretos meios de prova indicados pela recorrente serem comuns aos factos que foram impugnados, respetivamente, naquelas duas conclusões 16ª e 48ª e, nas duas conclusões 36ª e 49ª da alegação da recorrente e, sendo desse modo, como bem se considerou, no recente (Ac. do STJ de 19.05.2021, Proc. 4925/17.6T8OAZ.P1.S1, relatado pelo Conselheiro Chambel Mourisco, ao que supomos, ainda, inédito), “daí que a alegada impugnação em bloco não obstaculize a perceção da matéria que pretende impugnar”. Assim, em nosso entender e no caso concreto, não ocorrem motivos para a rejeição da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto e, consequentemente, há que proceder à sua apreciação.”

33. Na verdade, a A. esteve e está muito longe de cumprir as formalidades previstas no art. 640º, nº 1 als a), b) e c) e nº 2 al. a) do CPC, a começar pela falta de inteligibilidade e imperfeição das suas alegações, incluindo as respetivas Conclusões.

34. A redação das conclusões de recurso é carecida de organização e estruturação pelas seguintes razões: a)São impressas em letras de pequena dimensão, espraiam-se por 13 páginas e englobam 73 conclusões, das quais 29 são atinentes à impugnação do julgamento da matéria de facto levado a cabo pela Digna 1ª Instância, estando seccionadas em 4 segmentos (conclusões 9ª a 33ª, conclusão 36ª, conclusão 43ª e conclusões 48ª a 50ª); b) A indicação dos factos impugnados pela A. é formulada nas conclusões 48ª (pontos de facto dados como provados 5), 6), 7) e 8)) e 49ª (ponto de facto provado 44º), de modo totalmente “desgarrado” da indicação em bruto das provas em que se diz basear para impugnar a decisão de facto da 1ª Instância; c) Fora o caso da impugnação do ponto de facto provado 44º, a A. jamais indica concretamente por facto impugnado os documentos em que sustenta a sua posição; d) Em qualquer caso, inclusivamente no que tange à impugnação do facto 44, os documentos são apresentados genericamente (“recibos” (conclusão 49ª) ou “atas de início dos anos letivos de 1995 a 2015” (conclusão 17ª), sem jamais os referenciar concretamente, seja por ano letivo, número de junção aos autos, data, etc., apesar de cada um deles se reportar especificamente a um dado ano letivo, sendo ainda certo que os documentos juntos aos autos somam várias dezenas e dos quais, caso das “atas”, cada um deles é integrado por várias folhas; e) Igual se diga dos excertos das gravações dos depoimentos das testemunhas (conclusão 17ª), que são cerca de 36 e somam o total de mais de hora e meia de gravação, em que não referencia, nem concretiza, muito menos com rigor e concretude, o ponto de facto que pretende ver alterado à luz desses excertos de depoimentos; f) Aliás, como se infere do início do conteúdo gramatical da conclusão 17ª das alegações de apelação da A, os meios de prova aí mencionados destinavam-se a fazer dos dois novos factos propostos por esta (conclusão 16ª), e não para aparente e propriamente justificar a impugnação dos pontos 5), 6), 7)

e 8) da decisão sobre a matéria de facto da Digna 1ª Instância; g) Sendo certo que as conclusões estão referenciadas numérica e sequencialmente, faz remissões enigmáticas para o ”ponto a) relativamente a matéria que não consta do elenco de factos provados”… (conclusão 48ª), ou para “b) Factos que constam do elenco da matéria julgada não provada e que deveriam ser dados como provados (conclusão 49ª) sem nunca indicar específica