Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc. n.º 4521/13.7TTLSB.L1.S1 (Revista)

4.ª Secção

LD\ALG\RC

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou contra CTT - Correios de Portugal, S.A. a presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho pedindo que o Tribunal: a) Reconheça a existência da violação do princípio constitucional e universal «a trabalho igual salário igual» e, consequentemente, reconheça o direito do Autor a receber o mesmo valor de retribuição base que os restantes trabalhadores de nível 4; b) Ordene o pagamento do valor em dívida no montante de € 29.164,80 (vinte e nove mil, cento e sessenta e quatro euros e oitenta cêntimos), resultante da diferença salarial no período compreendido entre 01/03/2009 e 10/12/2013, incluindo o valor que deveria ter sido pago a título de subsídios de férias e de Natal, até efetivo e integral pagamento; c) Condene a Ré no pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor, desde que esses valores são devidos e não foram pagos, no montante total de € 2.415,53 (dois mil, quatrocentos e quinze euros e cinquenta e três cêntimos), bem como no pagamento dos juros vincendos até final; d) Condene a Ré no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de € 150,00 (cento e cinquenta euros), por cada dia de atraso no cumprimento da decisão.

Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese, que:

- foi admitido em 25 de fevereiro de 1998 para trabalhar por conta da Ré, sob a sua autoridade, fiscalização e direção;

- em 21 de julho de 2008, foi iniciado pela aqui Ré um concurso interno, ao qual o Autor concorreu, tendo sido selecionado para o desempenho das funções de Chefe de Equipa do Tratamento, no âmbito do OPE/COC-S, de Nível 4, na Equipa de Lisboa;

- posteriormente, foi o Autor nomeado em comissão de serviço para o cargo em questão de Chefe de Equipa do Tratamento, nomeação que produziu efeitos desde o dia 1 de março de 2009.

- o Autor apenas se submeteu ao concurso supra indicado por ter sido prometido que a retribuição correspondia à retribuição de Chefia de Nível 4, tendo sido com essa convicção e expectativa que o Autor concorreu e aceitou a referida nomeação;

- no entanto, tal expectativa foi totalmente defraudada, na medida em que, ao longo do período de tempo em que foram exercidas tais funções, nomeadamente até ao presente, o Autor apenas auferiu e aufere a retribuição base de € 860,30 (oitocentos e sessenta euros e trinta cêntimos);

- sucede que, a exercer na data do concurso e a exercer ainda atualmente as mesmas funções que o Autor e com o mesmo Nível 4, existem outros trabalhadores, BB, CC, DD e EE, com uma retribuição muito superior, retribuição essa que o Autor esperava receber;

- as funções exercidas pelo Autor e pelos trabalhadores referidos são exatamente iguais do ponto de vista da qualidade, quantidade, duração, intensidade, dificuldade, bem como de penosidade e perigosidade, sendo que, frequentemente, os trabalhadores em questão (inclusive o Autor) faziam trocas de serviços, trocas de turnos e ainda trocas de setores entre eles;

- para além dos trabalhadores supra indicados, outros existem junto da Ré que reúnem os mesmos requisitos, isto é, são Chefes de Equipa de Nível 4 e exercem exatamente as mesmas funções, sendo que a única diferença é que apresentam uma retribuição base superior ao Autor;

- no período compreendido entre 1 de março de 2009 e a data de entrada da presente ação (10/12/2013), existiu uma diferença salarial mensal, no que concerne à retribuição base auferida, de € 455,70 (quatrocentos e cinquenta e cinco euros e setenta cêntimos), o que corresponde ao valor mensal que deveria ter sido pago ao Autor e não foi, durante 56 meses, a qual se traduz na quantia de € 25.519,20 (vinte e cinco mil, quinhentos e dezanove euros e vinte cêntimos), sendo certo ainda que essa diferença salarial não foi incluída nos subsídios de férias e de Natal, devidos e pagos nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2013, estando, assim, em dívida, o que configura diminuição da retribuição do Autor, ato vedado ao empregador; e

- A Ré litiga nos presentes autos de má-fé e utiliza os tribunais para protelar o cumprimento de uma obrigação que sabe ser devida, tendo sido condenada em todas as instâncias judiciais em processos exatamente iguais ou muito semelhantes aos presentes autos, como resulta do conhecimento do tribunal em virtude das suas funções e do número significativo de processos que aqui correm termos sobre a mesma questão, pelo que deve ser condenada numa sanção pecuniária compulsória de € 150,00 (cento e cinquenta euros) por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação a que está adstrito, a contar da data da citação.

A ação prosseguiu seus termos e veio a ser decidida por sentença de 27 de abril de 2015, que integra o seguinte dispositivo:

«a) O Tribunal, considerando a ação procedente porque provada condena a Ré no pagamento ao Autor das diferenças salariais entre a retribuição base auferida e aquela que corresponde à do nível 4, ou seja, 1252,50 €, com efeitos retroativos à data da sua nomeação naquela categoria;

b) Condena-se a Ré no pagamento dos juros de mora, à taxa legal em vigor, desde a data do vencimento das respetivas prestações até integral e efetivo pagamento;

c) Declara-se improcedente a exceção de prescrição dos juros moratórios arguida pela Ré;

d) Declara-se improcedente o pedido de condenação do A. como litigante de má fé;

e) Condena-se a Ré a pagar ao A. uma sanção pecuniária compulsória de 50,00 € diários por cada dia de incumprimento da decisão judicial;

Custas a cargo da Ré, atento o integral decaimento.

Valor: 31. 580,33 €.

Registe e Notifique.»

Inconformado com esta decisão dela apelou o Réu para o Tribunal da Relação de …, que veio a conhecer do recurso por acórdão de 18 de maio de 2016, nos seguintes termos: «Em face do exposto, acordam os Juízes deste Tribunal e Secção em julgar procedente o recurso e, em consequência, julgando a ação improcedente por não provada absolvem a Ré dos pedidos que contra si foram formulados.

Custas pelo Autor de cujo pagamento está isento.»

Irresignado com esta decisão dela recorre o Autor, agora de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. O que estava em causa nos presentes autos era verificar e decidir se o Autor fora vítima de discriminação negativa por parte da Ré;

2. se essa discriminação seria admissível face à lei e constituição quando segundo a Ré ocorreu por aplicação de um acordo de empresa distinto, e por diferente antiguidade/progressão de carreira do Autor em relação aos outros referidos trabalhadores

3. ou se violaria o princípio previsto no Código de Trabalho de "para trabalho igual, salário igual" e mormente do princípio geral de não discriminação previsto na Constituição;

4. O Autor presta os seus serviços segundo as ordens, fiscalização e diretivas para a Recorrente desde 25 de fevereiro de 1998;

5. Em 21 de julho de 2008, a Ré abriu um concurso interno com o título "Recrutamento & Seleção: Operações (OPE) Centro Operacional de Correio do … (COC-S) LOCAL: … O Centro Operacional de Correio do … pretende recrutar um Chefe de Equipa (Nível 4) para a área do Tratamento;

6. O Autor concorreu ao referido, tendo sido nomeado em comissão de serviço para o cargo Chefe de Equipa do Tratamento no COCS, de nível 4, com efeitos desde o dia 01 de março de 2009;

7. Aquele criou a legítima expectativa, que a tal cargo corresponderia um vencimento de chefia de nível 4, porquanto era essa a situação que se verificava com todos os outros trabalhadores da Ré, que tinham a mesma categoria profissional e que exerciam idênticas funções, designadamente os trabalhadores BB, CC, DD e EE;

8. expectativa criada também de forma lógica, uma vez que o cargo a que concorreu e para o qual veio a ser nomeado era de "Chefia" de Nível 4, o que correspondia a mais responsabilidade, mais funções e tarefas, um nível de exigência e de aptidão superior, uma exigência e superiores conhecimentos da estrutura e funcionamento da Recorrente, de verificação e análise do trabalho exercido por outros, dar ordens e instruções a Colegas e atribuir tarefas e horários a Colegas;

9. O Autor pensou que a um cargo com mais exigências correspondesse, naturalmente, a um aumento de vencimento base que até aí auferia, caso contrário não teria concorrido;

10. O Autor e os referidos trabalhadores têm a mesma categoria profissional - Chefia, nível 4;

11. Aquele e os referidos trabalhadores exercem as mesmas funções e tarefas a nível de natureza, duração, intensidade, dificuldade, quantidade, qualidade, penosidade e perigosidade;

12. O Autor e os referidos trabalhadores têm a mesma aptidão escolar e funcional para a categoria em causa, só assim podiam preencher os requisitos do cargo e serem nomeados para o mesmo;

13. O Autor e os referidos trabalhadores fazem regularmente trocas de setores, turnos e serviços, conforme facto assente na sentença de que se recorre;

14. Tais trocas numa empresa, diga-se, da dimensão da Ré, só podem ocorrer desde que preenchidos certos requisitos e mediante a autorização de um superior hierárquico;

15. Preenchidos que estejam alguns requisitos, como sejam os trabalhadores que fazem as trocas terem em comum entre si a mesma categoria profissional e exercerem iguais funções e tarefas, do ponto de vista da qualidade, quantidade, natureza, duração, intensidade, dificuldade, penosidade e perigosidade;

16. Parece-nos mais do que uma conclusão lógica que a comum e regular troca de turnos, serviços e setores apenas poderia ser feita entre trabalhadores com a mesma categoria profissional e com funções e tarefas iguais;

17. O Autor tinha a mesma categoria profissional, exercia iguais funções e tarefas do ponto de vista da qualidade, quantidade, natureza, duração, intensidade, dificuldade, penosidade e perigosidade, em relação aos referidos e outros trabalhadores da Ré, apenas divergindo entre si o valor da retribuição base, que do Autor era de € 860,30 e dos outros trabalhadores de € 1.316,00 (valores entretanto atualizados);

18. Existe uma efetiva diferença na retribuição base do Autor e dos outros trabalhadores com a mesma categoria profissional e que exercem iguais funções e tarefas do ponto de vista da qualidade, quantidade, natureza, duração, intensidade, dificuldade, penosidade e perigosidade;

19. Não é legítima a discriminação negativa a nível salarial entre trabalhadores da mesma empresa e que é feita peia Ré;

20. O Código de Trabalho prevê no seu artigo 23.º n.º 1 alínea a) o princípio "para trabalho igual, salário igual";

21. A Constituição da República Portuguesa prevê no seu artigo 23.º n.º 1 alíneas a) e b) o princípio geral de não discriminação;

22. O princípio "para trabalho igual, salário igual", sendo um princípio previsto no Código de Trabalho, não será naturalmente absoluto;

23. A violação daquele princípio, diga-se, a discriminação, poderá ocorrer desde que fundamentada legalmente ou por critérios comummente aceites pela Doutrina e jurisprudência, critérios aqueles que terão naturalmente de ser objetivos.

24. A Ré veio alegar que não havia discriminação negativa em relação ao Autor, alegando para tanto: a) - uma diferente convenção coletiva de trabalho aplicável ao Autor e aos outros trabalhadores e, b) - a antiguidade (mais experiência) e diferente progressão de carreira entre o Autor e os já enunciados trabalhadores.

25. O AE de 2006 cessou a sua vigência às 24 horas do dia 07 de novembro de 2008;

26. Assim, na data da abertura do concurso a 21 de julho de 2008, a que o Autor concorreu e no qual foi depois nomeado para Chefe, nível 4, ainda se encontrava em vigência o AE de 2006 que previa as retribuições mínimas para cada cargo;

27. Para o cargo de Chefia nível 4 a retribuição mínima era de € 1.316,00;

28. Por isso era legítima a expectativa do Autor que para o cargo a que estava a concorrer se verificasse o valor daquela retribuição mínima, conforme previsto no AE de 2006 e conforme na prática se verificava os outros trabalhadores com o mesmo cargo e a exercerem as mesmas funções, mas nomeados em concursos anteriores, auferiam;

29. Mas ainda que dúvidas restassem quanto à vigência do AE de 2006 à data do concurso interno a que o Autor concorreu e no qual foi nomeado Chefe, nível 4, a 21 de julho de 2008, e por isso ser aplicável o AE de 2008, não pode ser valorado superiormente o conteúdo de uma convenção coletiva de trabalho, de conteúdo mais desfavorável ao trabalhador em relação ao conteúdo da lei geral e das normas constitucionais;

30. O AE/2008, convenção coletiva de trabalho que estava em vigência aquando do já referido concurso e nomeação do Autor, deixou de prever o valor de retribuições base para cada categoria profissional e,

31. Com esse fundamento a Ré passou a diferenciar a nível salarial (salário base) os seus trabalhadores, trabalhadores da mesma empresa que tinham a mesma categoria profissional e que exerciam iguais funções e tarefas, em clara violação com o princípio geral de "para trabalho igual, salário igual";

32. As entidades empregadoras têm o dever de não diferenciar e discriminar salarialmente os seus trabalhadores, se estes tiverem a mesma categoria profissional e se exercerem iguais funções e tarefas;

33. Aquela convenção coletiva de trabalho ao deixar de prever retribuições base para cada categoria profissional possibilitou a existência de um tratamento mais desfavorável entre os seus trabalhadores, entre os que tinham determinado cargo antes e depois do AE/2008;

34. Ou seja, possibilitou uma discriminação negativa a nível de retribuição base entre trabalhadores da mesma empresa;

35. Signifíca isto que o conteúdo daquela convenção coletiva de trabalho é mais desfavorável do que a lei geral;

36. O que é contra o nosso sistema jurídico, em termos hermenêuticos e hierárquicos;

37. À luz de uma correta hermenêutica legal, aquele fundamento não poderá proceder,

38. Isto porque, a permissão de tal fundamento iria causar situações de desigualdade retributiva dentro da mesma empresa, quando estão em causa, funções materialmente idênticas, do ponto de vista da qualidade, quantidade, natureza, duração, intensidade, dificuldade, penosidade e perigosidade, como no caso concreto, em direta violação do princípio da igualdade de tratamento e da proibição da discriminação, princípios constitucionais;

39. É entendimento unânime da jurisprudência e Doutrina que "a intenção do legislador relativamente à vigência dos instrumentos de regulamentação coletiva é de que estes se coadunem com a regulamentação da lei geral e sejam com estas compatíveis ao abrigo de "favor laboratoris";

40. O que significa que a aplicação de um acordo de empresa não poderá colocar os trabalhadores de uma mesma empresa, numa situação mais desvantajosa do que aquela que resultaria da aplicação dos princípios gerais do Código de Trabalho ou dos princípios da Constituição;

41. Só assim será possível alcançar uma interpretação compatível "com a unidade e coerência do sistema jurídico. E é esta unidade e coerência que o legislador pretendeu ao consagrar as normas dos artigos 476.º e 478.º n.º 1 alínea a) do CT e o princípio geral contido no artigo 23.º alínea a) e b) do mesmo diploma";

42. Dispõem os artigos 13.º e 59.º n.º 1 alínea a) da CRP que todos os trabalhadores, sem distinção da idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções ideológicas ou políticas têm direito "à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual, salário igual, deforma a garantir uma existência condigna;

43. Assim, retira-se daquela disposição, conjugada com o artigo 13.º da CRP (onde se prevê o princípio da igualdade em termos genéricos) que se uma entidade patronal paga a um trabalhador determinada retribuição, deve igualmente pagar essa mesma retribuição aos demais trabalhadores que exerçam idênticas funções e tarefas, na mesma quantidade, natureza e qualidade, e independentemente do sexo, raça, religião, nacionalidade, entre outras ali identificadas;

44. Não significa isto, que se proíba que ocorram diferenças entre os trabalhadores de uma mesma empresa. Essas diferenças podem ocorrer desde que sejam estabelecidas com critérios objetivos. Não se exige "uma paridade absoluta. Mas exige-se um tratamento igual para aquilo que é essencialmente igual, e desigual para aquilo que é essencialmente desigual";

45. Este princípio de "para trabalho igual, salário igual", traduz-se no direito de que os trabalhadores com iguais funções tenham a mesma retribuição;

46. Significa isto que a igualdade não tem de ser absoluta, mas exige-se que relativamente a trabalhadores com a mesma categoria profissional e que exerçam funções iguais, sem que se baseie numa qualquer justificação objetiva séria e válida, não se possa verificar uma diferenciação na retribuição base e que daí advenha uma discriminação entre os trabalhadores da mesma empresa, não obstante realizarem um trabalho igual em quantidade, natureza e qualidade;

47. O que se exige é que as diferenciações, a existir, sejam fundadas em critérios de justiça, de proporcionalidade, segurança jurídica e de solidariedade;

48. Ora no caso concreto, a Ré justifica tal diferenciação por existência de um diferente acordo de empresa aplicável a cada um dos trabalhadores;

49. Uma discriminação negativa do Autor em relação aos outros trabalhadores da mesma empresa, com a mesma categoria e a exercerem idênticas funções/tarefas;

50. Sendo proibida a discriminação, sem fundamento ou critérios objetivos válidos, dispõe o artigo 25.º do CT que "caberá ao empregador provar que o tratamento desvantajoso dado ao trabalhador não é discriminatório e arbitrário, tendo tal comportamento uma justificação válida e plausível";

51. A Ré não o fez;

52. Houve efetivamente discriminação negativa em relação ao Autor, discriminação no vencimento base que aquele auferia, de menor valor em relação a outros trabalhadores da mesma empresa, com a mesma categoria profissional e que exercem tarefas/funções idênticas do ponto de vista da qualidade, quantidade, natureza, duração, intensidade, dificuldade, penosidade e perigosidade;

53. E tal discriminação é legalmente proibida de ocorrer;

54. Só sendo permitida se assente em critérios objetivos;

55. Não sendo exemplo de critérios objetivos normas de uma convenção coletiva de trabalho com conteúdo mais desfavorável ao trabalhador em relação à lei geral;

56. nem a antiguidade no cargo ou na empresa, porque para tal existe a figura da diuturnidade;

57. Aceita-se o facto do Autor e aqueles trabalhadores terem diferente antiguidade na Ré ou mesmo no cargo em si mesmo. Mas a antiguidade dos trabalhadores numa empresa é valorizada e "premiada" pela figura da "Diuturnidade";

58. Mas não pode a retribuição base servir de critério de diferenciação de "anos de casa" ou "antiguidade" num cargo entre trabalhadores da mesma empresa;

59. As diuturnidades estão previstas na lei (CT) e pela própria Ré, em todos os seus Acordos de Empresa;

60. Se a Ré pretendia diferenciar os referidos trabalhadores do Autor, por terem mais antiguidade na empresa ou mesmo no cargo, deveria servir-se da figura das diuturnidades, atribuindo àqueles os valores que se encontram previstos no AE em vigência;

61. Aceita-se que o Autor possa ter tido menos experiência no cargo aquando da sua nomeação ou mesmo na empresa, em relação aos outros trabalhadores,

62. Mas tal é resultado do diferente ano em que ocorreu a nomeação para o cargo e do ano de admissão na empresa, não se consubstanciando num qualquer mérito próprio ou de capacidade de cada trabalhador;

63. É um critério subjetivo e não objetivo:

64. O Autor não é menos capaz nem tem menos aptidão para o cargo por causa do ano em que foi admitido na empresa ou do ano em que foi nomeado para o cargo. Isto é aferido pelas avaliações, e as do Autor sempre foram elevadas;

65. Por último, a progressão de carreira é um critério subjetivo.

66. Não pode por isso servir para permitir a discriminação salarial negativa existente, porquanto as exigências para a nomeação do referido cargo eram "apenas" a disponibilidade para trabalhar por turnos, o que o Autor e os outros trabalhadores tinham; de conhecimentos da empresa e dos produtos, conhecimento da estrutura da empresa, conhecimento do ciclo produtivo dos Correios, bom conhecimento dos padrões globais de qualidade de serviço; capacidade de planeamento, organização e programação do trabalho e capacidade de liderança, dinamização e envolvimento de equipas de trabalho;

67. Concluindo-se assim que houve discriminação negativa em relação ao Autor, discriminação no vencimento base que o Autor auferia, de menor valor em relação a outros trabalhadores da mesma empresa, com a mesma categoria profissional e que exercem tarefas/funções idênticas do ponto de vista da qualidade, quantidade, natureza, duração, intensidade, dificuldade, penosidade e perigosidade,

68. discriminação aquela que não foi ilidida pela Ré, conforme lhe competia, porquanto uma convenção coletiva de conteúdo mais desfavorável ao trabalhador não pode derrogar o conteúdo mais favorável de uma norma geral, prevista no CT de "para trabalhão igual, salário igual" ou mormente no princípio geral de "não discriminação", constitucionalmente previsto,

69. nem é suficiente a alegada antiguidade (mais experiência), mais habilitações, maior aptidão ou progressão de carreira, uma vez que se tratam de critérios subjetivos;

70. A progressão de carreira não é e nunca foi requisito para aquele ou outro cargo de chefia.»

Termina pedindo a repristinação da sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância, «condenando-se a Ré, nos exatos e precisos termos constantes daquela, por assim ser de inteira JUSTIÇA».

O Réu respondeu ao recurso interposto, pronunciando-se no sentido da confirmação da decisão recorrida.

Neste Tribunal a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, tomando posição no sentido da negação da revista e da confirmação da decisão recorrida.

Notificado este parecer às partes não motivou qualquer tomada de posição.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber se o Autor foi vítima de discriminação salarial por parte da Ré, quando não lhe atribuiu a mesma retribuição que pagava a outros trabalhadores que desempenhavam funções idênticas.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1. O Autor foi admitido, por decisão judicial, nos quadros da Ré em 17 de fevereiro de 2000 mas tem a sua antiguidade na empresa reportada a 25 de fevereiro de 1998, o que tem feito ininterruptamente desde essa altura.

2. Em 21 de julho de 2008 foi iniciado pela Ré um concurso interno ao qual o Autor concorreu.

3. De acordo com o concurso interno promovido pela Ré foram indicados os seguintes requisitos da contratação (cfr. Doc. 1 junto com a PI): - conhecimento da estrutura da empresa; - conhecimento do ciclo produtivo dos Correios, nomeadamente, da missão do COC; - bom conhecimento dos produtos e serviços comercializados pelos Correios, bem como dos padrões globais e parciais da qualidade de serviço; - capacidade de organização, planeamento e programação de trabalho; - capacidade de liderança, dinamização e envolvimento de equipas de trabalho; - disponibilidade para trabalhar por turnos.

4. Na sequência do referido concurso, o Autor foi selecionado para o desempenho das funções de Chefe de Equipa do Tratamento, no âmbito do OPE/COC-S, de Nível 4, na Equipa de ….

5. Tendo, depois, sido nomeado em comissão de serviço para o cargo em questão (Chefe de Equipa de Tratamento).

6. A nomeação em comissão de serviço produziu efeitos desde 1 de março de 2009.

7. O Autor submeteu-se ao concurso cujo aviso consta de fls. 18, que pretendia recrutar Chefe de Equipa, nível 4 (cfr. Doc. 1 junto com a PI que se dá por integralmente reproduzido).

8. Ao longo do tempo em que foram exercidas tais funções, nomeadamente até ao presente, o Autor apenas auferiu e aufere de retribuição base € 860,30.

9. BB (Chefe de Nível 2) tinha, até ser exonerado, uma retribuição base de € 1.316,00.

10. CC (Chefe Nível 4) tem uma retribuição base de € 1.316,00. 11. DD (Chefe de Nível 4) tinha, até ser exonerado, uma retribuição base de € 1.316,00

12. EE (Chefe Nível 4) tem uma retribuição base de € 1.363,60.

13. O Autor, à semelhança dos trabalhadores referidos em 9 (até à sua exoneração), 10, 11 (até à sua exoneração) e 12, exercia as seguintes funções: - garantir a execução das operações previstas em cada linha e área de tratamento; - garantir a agregação do tráfego de acordo com o plano de encaminhamento e segundo critérios de hierarquização de velocidades; - garantir o cumprimento dos padrões de qualidade estabelecidos; - assegurar a coordenação das respetivas equipas; - assegurar a recolha de dados necessários ao controle de atividade.

14. Até março de 2013 as chefias Nível 4 faziam trocas de turno e setores entre eles mas a partir de tal data tal apenas sucede na mesma linha de produção.

15. A Ré não incluiu as diferenças salariais, a título de retribuição base e reclamadas pelo Autor, nos subsídios de férias e de Natal nos anos de 2009 a 2013.

16. Em 21 de julho de 2008 a Ré abriu concurso interno para recrutamento de Chefe de Equipa de Tratamento (nível 4), sendo que o Autor se candidatou ao mesmo em 1 de agosto de 2008 (cfr. Doc. 1 da Contestação)

17. O Autor foi um dos candidatos selecionados, tendo sido nomeado, em comissão de serviço, para o exercício de tais funções (cfr. Docs. 2 e 3 da Contestação)

18. O exercício do cargo em comissão de serviço iniciou-se em 1 de março de 2009 tendo sido atribuído ao Autor, enquanto no desempenho de tal cargo, um subsídio de chefia no valor de € 195,00 (cfr. Doc. 4 junto com a Contestação) bem como um telemóvel de serviço com um plafond mensal de € 20,00.

19. Ainda antes da sua nomeação em comissão de serviço para o exercício das funções de Chefe de Equipa de Tratamento (CET) o Autor exerceu essas mesmas funções, em regime de interinidade/substituição por vacatura, entre 9 e 31 de dezembro de 2008, 2 e 30 de janeiro de 2009 e entre 2 e 27 de fevereiro de 2009.

20. Pelo exercício destas funções em regime de interinidade/substituição o Autor auferiu, por cada dia útil de exercício efetivo, o correspondente subsídio de chefia de substituição para o nível 4.

21. Em 1 de março de 2013, em virtude da reorganização da Direção de Operações e Distribuição, o Autor foi nomeado, em comissão de serviço - com manutenção das condições remuneratórias que vinha auferindo -, responsável de Área de Produção e Logística (APL), nível 4, no CPL... – Centro de Produção e Logística … (ex-COCS)- cfr. Doc. 5 da Contestação.

22. Desde 1 de março que o Autor é APL, nível 4, no CPL..., auferindo uma retribuição base de € 860,30, acrescido de um subsídio de chefia no valor de € 195,00.

23. O valor da remuneração de nível 4, em 08 de agosto de 2007, com efeitos a 01 de maio de 2007 é o que consta do documento 6 da Contestação, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

24. O Autor é associado do Sincor desde 1 de junho de 2007.

25. O Autor aderiu individualmente ao AE 2008 em 20 de abril de 2008.

26. Os trabalhadores BB e DD foram nomeados Chefes de Equipa de nível 4 com efeitos a 25 de setembro de 2006 (cfr. Doc. 8 da Contestação).

27. A trabalhadora CC foi nomeada Chefe de Equipa de nível 4 em 21 de junho de 2001 (cfr. Doc. 9 da Contestação).

28. O trabalhador EE foi nomeado Chefe de Equipa de nível 4, com efeitos a 1 de janeiro de 2001, nos transportes, e com efeitos a 25 de setembro de 2006 no tratamento (cfr. Docs. 8 e 10 juntos com a Contestação)

29. Desde janeiro de 2015, o subsídio de chefia nível 4, ficou igual para todos no valor de € 195,00, conforme resulta do ponto 4.1 do documento 4, junto com a contestação.

30. Consta do ponto 4.1. junto com a contestação a seguinte cláusula: Os trabalhadores que, à data da entrada em vigor deste diploma já estão nomeados para cargos de chefia e por isso beneficiam dum subsídio de chefia mantêm o valor do mesmo, até à realização duma análise da situação e eventual alteração daquele

[1]

.»

III

1 – Resulta do artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República, sob a epígrafe, «direitos dos trabalhadores», que «todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito»: «a) à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna».

Este dispositivo projeta ao nível da fixação da retribuição do trabalho, como base para garantir uma existência condigna, o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Lei Fundamental, nos termos do qual, «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei» e «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientaçã