Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

Em 23.2.2007, AA intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, contra C... G... O... C... Limited, com sede na Av.ª ..., n.º ..., em Luanda, Angola, e contra C... O... P... Inc. (que, entretanto, foi rectificado para C... U.S.A., INC.), com sede em 6001 - ... Road, San Tamon, Califórnia CA, 94583-0946 United States of América, pedindo que a 1.ª R. fosse condenada a reintegrá-lo ao seu serviço e que as duas rés fossem condenadas a restituir-lhe as quantias indevidamente deduzidas a título de “h... t...”, acrescidas de juros de mora e a pagar-lhe o diferencial, não pago, respeitante ao subsídio de férias do ano de 1986.

Em resumo, o autor alegou o seguinte:

- por contrato celebrado em Lisboa, foi admitido ao serviço da 1.ª ré, para, subordinada e remuneradamente, exercer as funções de contabilista, em Angola, funções essas que efectivamente iniciou em 13 de Março de 1968;

- foi ilicitamente despedido em 21 de Junho de 1999;

- a partir de Agosto de 1986 e até à cessação do contrato, “a R. passou a deduzir mensalmente à retribuição paga ao A., uma quantia por ela designada como sendo uma “H... T...”e apresentada como o imposto que hipoteticamente o A. teria de pagar no País de origem pela remuneração auferida”;

- as referidas quantias “jamais foram entregues pelas RR. a qualquer um dos Estados em cujo território o A. trabalhou efectivamente”, tendo, por conseguinte, “as RR. embolsado, pura e simplesmente, as quantias assim deduzidas à retribuição do A.”, apoderando-se indevidamente, desse modo, da quantia de 8.241,55 libras esterlinas (9.709.159 escudos) que deverá ser restituída ao A., acrescida dos juros de mora;

- em 1985 e 1986 não gozou as férias a que tinha direito (52 dias), a que correspondia a retribuição de 6.915,29 USD, quantia que a ré somente lhe pagou em Maio de 1998, à qual deduziu, a título de H... t..., o montante de 1.006 USD, quando, aplicando a taxa de juro de 5% ao ano, o autor tinha direito a receber a importância de 13.365,81 USD, acrescida dos 1.006 USD indevidamente deduzidos.

Na contestação conjunta que apresentaram, as rés excepcionaram a incompetência internacional do tribunal, a ineptidão parcial da petição inicial, a caducidade do direito à reintegração, a prescrição dos créditos peticionados e a ilegitimidade da 2.ª ré, e impugnaram o despedimento e o direito aos créditos reclamados.

No despacho saneador, de fls. 763, o M.mo Juiz julgou improcedentes as referidas excepções, seleccionou a matéria de facto assente e elaborou a base instrutória que foi objecto de reclamação por parte das rés, reclamação essa que veio a ser substancialmente atendida no despacho proferido a fls. 1064.

Inconformadas com o referido despacho, as rés interpuseram recurso de agravo, relativamente à parte em que nele se decidiu julgar improcedente a excepção da incompetência internacional, e também recurso de apelação, este referente à parte em que, naquele despacho, foram julgadas improcedentes as demais excepções.

Fizeram-no, todavia, sem sucesso, já que o Tribunal da Relação do Porto julgou improcedentes os dois recursos.

Mantendo a sua irresignação, as rés interpuseram recurso de revista, tendo concluído as respectivas alegações da seguinte forma:

«1. À luz da lei angolana aplicável à relação material controvertida (cf. artigos 1.º e 3.º, n.º 1, do Decreto n.º 32/91, de 26 de Julho), o processo de despedimento levado a cabo pela 1.ª R. é qualificado como um processo de despedimento colectivo.

2. O "programa especial de cessação do contrato de trabalho" promovido pela 1.ª Ré teve por objectivo executar a política de substituição da mão de obra estrangeira pela angolana ("angolanização"), prevista designadamente no Decreto n.º 20/82, de 17 de Fevereiro, aplicável à indústria petrolífera, dando assim cumprimento às obrigações legais de substituir os trabalhadores estrangeiros, onde se incluem os portugueses, por trabalhadores angolanos.

3. Como se pode aferir pela carta enviada pela 1.ª Ré a todos os seus trabalhadores portugueses em 18 de Junho de 1999 (cf. documento n.º 5 junto com a petição inicial), aquela sociedade encetou um processo de despedimento colectivo, i. é, operou um trâmite inicial tendente à extinção da relação jurídico-laboral, de forma simultânea ou sucessiva e no espaço de três meses, abrangendo todos os seus trabalhadores portugueses.

4. Tal facto afasta o critério da coincidência com as regras de competência interna territorial, previsto no artigo 10.º do CPT, uma vez que a norma aplicável a este caso para efeitos de aferição da competência internacional dos tribunais é a constante do n.º 1 do artigo 16.º do CPT, sendo que, como confirmado pelo A. nos artigos 31.º a 33.º da petição inicial, o local de trabalho do mesmo à data da cessação do contrato de trabalho era o estabelecimento da R. CABGOC, sito na Avenida Lenine, n.º 77, em Luanda, República de Angola.

5. O elemento de conexão relevante de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º CPT não tem qualquer relação com a ordem jurídica portuguesa, mas somente com a angolana, pelo que, os tribunais portugueses são internacional e absolutamente incompetentes para preparar e julgar a presente acção, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 10.º e 16.º do CPT e no artigo 101.º do CPC.

6. A causa considerada pelo Tribunal em 1.ª instância como justificativa da atribuição da competência internacional aos tribunais portugueses – recepção das cartas em Portugal – não foi arguida por nenhuma das partes, o que representa uma flagrante violação do princípio do dispositivo, uma vez que se funda em factos que não integram a causa de pedir da presente acção ou fundamento da excepção dilatória em apreço, nos termos e para os efeitos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 264.º do CPC.

7. Mesmo se o Tribunal de 1.ª instância considerasse a factualidade relativa à recepção de tais comunicações por parte do A. como relevante para conhecer da excepção dilatória em apreço, então, nos termos e para os efeitos dos artigos 264.º, n.º 3, e 510.º, n.º 4 do CPC e do artigo 72.º, n.º 1 do CPT, tal facto deveria ter sido considerado como controvertido, levado à base instrutória e, por consequência, o conhecimento da excepção em apreço relegado para a sentença final a 18 de Junho de 1999.

8. Tendo o Tribunal recorrido confirmado a improcedência da excepção dilatória de incompetência absoluta, considerando o Tribunal de 1.ª instância competente em razão da matéria para preparar e julgar a presente acção, violou manifestamente o disposto no n.º 1 do artigo 16.º CPT, bem como nos artigos 101.º, 264.º, n.os 1 a 3, 493.º, n.º 2, 494.º, alínea a), e 510.º, n.º 4, todos do CPC e ainda os artigos 1.º e 3.º, n.º 1, do Decreto n.º 32/91, de 26 de Julho.

9. O Tribunal recorrido confirmou a decisão da 1.ª instância que não conheceu do pedido formulado pelas RR., na conclusão da contestação, para que o tribunal se dignasse notificar o A. para juntar documento comprovativo da situação de reformado ou, em alternativa, se dignasse ordenar o Centro Regional de Segurança Social do Porto para vir juntar aos autos o referido documento com menção precisa da data de início da reforma por velhice do A.

10. Acresce ainda que, o Tribunal de 1.ª instância devia ter conhecido da ilegitimidade das partes e levar essa questão em conta ao nível da apreciação da ineptidão da petição inicial, dada a contradição que desse modo se gera entre o pedido e os factos integrantes da causa de pedir, nos termos da alínea b) do número 2 do artigo 193.º do CPC.

11. Tendo o Acórdão de que se recorre decidido pela improcedência das referidas questões relativas ao vício de omissão de pronúncia, foram por ele novamente violadas as disposições constantes nos artigos 668.º, n.º 1, alínea d), e 666.º, n.º 3, ambos do CPC, aplicáveis ex vi artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do CPC, na redacção aplicável aos presentes autos, devendo aquele Acórdão ser revogado e ordenada a baixa dos autos ao Tribunal de 1.ª instância a fim de se pronunciar expressamente sobre as questões suscitadas.

12. As RR. só não provaram ainda o estado de reformado do A. na estrita medida em que o seu requerimento probatório, constante da conclusão da contestação, não foi objecto de qualquer despacho ou pronúncia, sendo que tal meio de prova é essencial pois o A., numa carta que foi dirigida e enviada às RR., a 16 de Julho de 1999, solicita que lhe sejam remetidos os formulários necessários para dar entrada do processo da sua reforma, agendada para Setembro de 1999 (cf. documento 2 junto com a petição inicial.

13. A petição inicial é inepta na estrita medida em que existe contradição substancial entre a situação de reforma do A. – o que determina a caducidade do contrato de trabalho – e os pedidos de condenação das RR. na sua reintegração, nos termos e para os efeitos das alíneas b) e c) do número 2 do artigo 193.º do GPG.

14. Acresce ainda que, sendo as partes ilegítimas, os factos alegados na petição inicial e que, por isso mesmo, enformam a causa de pedir, estão em clara contradição com os pedidos formulados contra ambas as partes, o que igualmente gera a ineptidão da petição inicial, nos termos e para os efeitos alínea b) do número 2 do artigo 193.º CPC.

15. O Tribunal recorrido, ao confirmar no douto Acórdão sob censura, a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância e não julgar inepta a petição inicial, violou o prescrito nas alíneas b) e c) do número 2 do artigo 193.º do CPC, devendo, por isso, o Acórdão ser revogado nessa parte e declarada como inepta a petição inicial e, em consequência, ser declarada a sua nulidade parcial quanto ao pedido de reintegração do A. no seu posto de trabalho, sem prejuízo de antiguidade e regalias.

16. Nos artigos 77.º e 79.º da contestação, as RR. arguiram, não a ilegitimidade da 2.ª R., mas antes a ilegitimidade de ambas as RR, uma vez que o A. alega que as suas colocações no Gabão e nos Camarões devem ser tratadas como meras transferências do A. no seio do mesmo grupo empresarial". Ou seja, nas próprias palavras do A., a sua entidade empregadora é a G... O... C..., em sucessão da G... O... C... - E... H..., e não qualquer uma das RR. nesta acção, referidas pelo A. como "The C... C...".

17. Os pedidos formulados pelo A. na presente acção apenas podem ser deduzidos contra a sua efectiva entidade empregadora, não sendo as RR. caracterizadas como tal na relação material controvertida configurada pelo A. na petição inicial, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 26.° do Código de Processo Civil, pelo que, ambas as RR. carecem de legitimidade, atento o critério fornecido nos números 1 e 3 do artigo 26.º do CPC, pois nenhuma das RR. tem interesse directo em contradizer a presente acção.

18. Contudo, ainda que a ré CUSA (anteriormente denominada C... O... P... Inc.) possa ter sucedido, por fusão, nos direitos e obrigações da G... O... C... - E... H... e das suas subsidiárias (incluindo a CABGOC), tal alegação se reporta a factos – existência de uma fusão e sucessão nos direitos da G... O... C...-E... H... e das demais subsidiárias do grupo societário C..., incluindo a R. CABGOC – apenas demonstráveis por documento escrito, pelo que, tal factualidade teria de ser forçosamente dada como controvertida e levada à Base Instrutória até que fosse junta pelo A a prova documental competente, nos termos e para os efeitos dos artigos 264.°, n.º 3 e 510.°, n.º 4 do CPC e do artigo 72.°, n.º 1, do CPT.

19. Consequentemente, e na eventualidade de se preconizar a posição do Tribunal de 1.ª instância, confirmada pelo Tribunal recorrido nos termos supra expostos, o conhecimento da excepção em apreço deveria ser relegada para final. Não o tendo feito e julgando imediatamente a excepção dilatória em apreço, foram assim violadas as normas contidas nos n.ºs 1 e 3 do artigo 26.º do Código de Processo Civil e nos artigos 264.º, n.º 3, e 510.º, n.º 4, do CPC e do artigo 72.º, n.º 1, do CPT.

20. Dada a violação no Acórdão, que confirmou a decisão do Tribunal de 1.ª instância, do critério da determinação da legitimidade das partes constante dos n.ºs 1 e 3 do artigo 26.º do CPC, deve o mesmo ser revogado nesta parte e declarada procedente a excepção dilatória de ilegitimidade e, consequentemente, determinada a absolvição das RR. da instância, nos termos e para os efeitos dos artigos 493.°, n.º 2, e 494.º, alínea e), todos do CPC, como se requer.

21. Em carta por si expedida a 16 de Junho de 1999 (cf. documento n.º 5 junto com a petição inicial), o A. solicita que lhe sejam remetidos os formulários necessários para dar entrada da sua reforma, agendada para, nas suas próprias palavras, Setembro de 1999. Tendo em conta que já se passaram oito anos sobre a data de expedição daquela carta, é facto notório, instrumental e consequente a consideração de que o A. já se encontra reformado.

22. A lei angolana – lei que quer as RR., quer o Acórdão de que se recorre, entendem ser a efectivamente aplicável ao presente caso – concede ao trabalhador despedido, individual ou colectivamente, o direito de optar entre a reintegração no seu posto de trabalho, sem prejuízo de antiguidade e regalias, e uma indemnização de antiguidade (cf. artigo 11.º, n.os 1 e 2 do Decreto n.º 32/91, de 26 de Julho), direito esse que é qualificável como uma obrigação de faculdade alternativa, i.e., uma obrigação que apenas tem um objecto primário a reintegração, mas em que o credor tem a faculdade de exigir uma prestação sucedânea, a indemnização de antiguidade.

23. Sendo a reintegração o objecto primário da prestação a que o credor ­trabalhador terá direito, é notório que aquele apenas poderá exercer o seu direito de opção enquanto for jurídica e materialmente possível tal reintegração, i.e., qualquer facto extintivo do direito à reintegração implica a inerente extinção do direito de optar pela indemnização de antiguidade correspondente.

24. O A. atingiu já a idade legal de reforma – 65 anos – e, como referido, já em 1999, aquando do processo de despedimento, solicitou às RR. que lhe enviassem, por correio, os necessários formulários para dar entrada do processo da sua reforma, agendada, nas suas próprias palavras, "para Setembro de 1999"[;] ora – por mera presunção natural –, é certo que passados 8 anos, o mesmo processo já se encontrará encerrado e, por consequência, o A. reformado.

25. A situação de reforma do A. implica a caducidade do contrato de trabalho do mesmo e a impossibilidade jurídica de o reintegrar, pelo que o Acórdão de que ora se recorre, ao confirmar a decisão do Tribunal de 1.a instância e não ter em conta o efeito extintivo operado pela reforma do A. no direito do mesmo de peticionar a sua reintegração, julgou erradamente improcedente a excepção peremptória extintiva, violando o disposto nos já mencionados artigos 487.º, n.º 2, e 493.º, n.º 3, ambos do CPC.

26. Pelo que, deve ser revogado o Acórdão recorrido e revogada a decisão de improcedência da mencionada excepção peremptória extintiva, absolvendo as RR., ora Recorrentes, do pedido de reintegração e, consequentemente, do pedido de indemnização de antiguidade.

27. Um vez que o contrato de trabalho do A. cessou em 25 de Junho de 1999, o direito de exigir judicialmente a reintegração e o pagamento dos créditos laborais reclamados pelo A. na presente acção encontra-se claramente prescrito por decurso do prazo de 6 (seis) meses disposto no artigo 165.º da Lei Geral do Trabalho angolana, aprovada pela Lei n.º 6/81, de 24 de Agosto, prazo esse qualificável como sendo de prescrição atenta que seja a norma contida no n.º 1 do artigo 298.º do CC.

28. Em 16 de Dezembro de 1999, o A. intentou uma acção declarativa de condenação com processo comum contra ambas as RR na presente acção e ainda contra a sociedade CUKL, a qual correu os seus termos na 1.ª Secção do 2.° Juízo deste mesmo Tribunal, sob o processo n.º 456/1999, tendo por base a mesma causa de pedir e sido deduzidos contra as RR os mesmos pedidos. Por Sentença da 1.ª Secção do 2.° Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto, de 24 de Novembro de 2003, proferida a fls. dos autos acima referidos, as RR. foram absolvidas da instância por procedência da excepção dilatória de incompetência absoluta daquele Tribunal, o qual julgou que a jurisdição competente seria a do Reino Unido, sendo que a mesma foi confirmada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de Janeiro de 2006, transitado em julgado em 12 de Fevereiro de 2007.

29. O efeito interruptivo da prescrição derivado da citação das RR. para a primeira acção tem de ser apreciado, conforme disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 289.º do CPC, à luz das normas constantes no CC relativas à prescrição.

30. As RR. foram absolvidas da instância naquela acção por motivo directamente imputável ao A., porquanto o mesmo intentou essa acção em jurisdição que, conscientemente, sabia (sendo-lhe cognoscível) não ser a competente, já que, ao intentar a acção, o A. tinha conhecimento – não podendo ignorar – que (i) todas as três RR. nessa acção eram domiciliadas em países terceiros e, em particular, uma delas domiciliada num Estado-Membro da União Europeia, o Reino Unido, e que (ii) os factos constitutivos da relação material controvertida, ­designadamente o local de celebração do contrato de trabalho, não tinham qualquer elemento de conexão com a ordem jurídica portuguesa.

31. O entendimento preconizado pelo Tribunal recorrido, ao confirmar a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, redunda num caso em que o desconhecimento da lei revelado pelo A é considerado desculpante, contrariamente ao prescrito no artigo 6.º do CC.

32. Ainda que a anterior acção, proposta contra as ora RR. e a então R. CUKL, tenha terminado num non liquet, esse estado de coisas apenas se deve a contingências probatórias, sendo que era exigível ao A., antes de propor a anterior acção, que averiguasse todas as possibilidades de procedência e todos os obstáculos com que se iria defrontar no decorrer da referida acção, de forma a, nomeadamente, intentar a acção perante os tribunais internacionalmente competentes.

33. De facto, estando consciente de que qualquer uma das três RR. não tinha qualquer ligação ao Estado português e que o contrato de trabalho não havia sido celebrado em Portugal – o que, de facto, ocorreu em Portugal foi a entrevista do A. – o A. sabia correr sérios [riscos] do tribunal se julgar internacionalmente incompetente, atento o disposto no artigo 2.º da Convenção de Bruxelas, o que, de resto, veio a acontecer em sede de recurso.

34. Foi o A. que gerou o próprio non liquet, ao escolher, cuidadosamente, o tribunal que melhor serviria os seus interesses, operando, deste modo, uma verdadeira acção de fórum shopping, de todo reprovável.

35. O A. não pode beneficiar do efeito interruptivo previsto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 327.º do CC, porquanto a acção que correu termos na 1.a Secção do 2.° Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto já transitou em julgado e o motivo da absolvição das RR. da instância ser totalmente imputável ao A., dado que a acção referida foi proposta em jurisdição que o mesmo conscientemente sabia ­tendo a obrigação de o saber - não ser a competente internacionalmente.

36. É assim aplicável o n.º 2 do artigo 327.º do CC, nos termos do qual "o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo", que teve lugar na acção em que as RR. foram absolvidos da instância. i. é, da sua citação.

37. Uma vez que o A. intentou a primeira acção em 16 de Dezembro de 1999, as RR. presumem--se citadas na referida acção no dia 21 de Dezembro de 1999, por força do disposto no n.º 2 do artigo 323.° do CC. Deste modo, o direito de exigir judicialmente a reintegração e o pagamento dos créditos laborais reclamados pelo A. nos presentes autos precludiu, pelo menos, no dia 21 de Maio de 2000.

38. O Tribunal recorrido, ao confirmar a decisão do Tribunal de 1.ª instância e julgar improcedente a excepção peremptória de prescrição, violou as normas constantes dos artigos 165.° da Lei Geral do Trabalho angolana (Lei n.º 6/81, de 24 de Agosto), artigos 6.°, 298.°, 327.°, n.os 2 e 3, do CC, e nos artigos 289.°, n.º 2, 487º, n.º 2, e 493.°, n.º 3, do CPC.

39. Pelo que deve ser revogado o Acórdão de que se recorre e proferida decisão que julgue procedente a mencionada excepção peremptória de prescrição do direito à reintegração e ao pagamento dos créditos laborais reclamados pelo A., absolvendo as RR., ora Recorrentes, desses mesmos pedidos.

40. As mesmas considerações acima tecidas quanto à prescrição dos direitos do A. são inteiramente aplicáveis à questão da prescrição do direito do A. a reaver as quantias referentes ao hypothetical tax, sendo assim notória a violação pelo Tribunal recorrido do disposto no artigo 165.° da Lei Geral do Trabalho angolana (Lei n.º 6/81, de 24 de Agosto), nos artigos 6.°, 298.°, 327.°, n.ºs 2 e 3 do CC e nos artigos 289.°, n.º 2, 487, n.º 2 e 493.º, n.º 3 do CPC, nos termos acima expostos.

41. O A. teve conhecimento dos factos que justificam a sua pretensão de reclamar o pagamento ou a devolução das importâncias referentes a hipothetical tax de 1986 a Maio de 1999 muito para além do prazo de 6 meses de prescrição previsto no citado artigo 165.º da Lei Geral do Trabalho, uma vez que, no final de cada mês, o A. tomava conhecimento que a R. CABGO retia determinadas importâncias a título de hipothetical taxo Deste modo, o A. deveria ter reclamado a sua devolução o mais tardar até seis meses após o pagamento de cada uma das remunerações a que o hipothetical tax respeitava, sob pena de prescrição.

42. Ainda que se conceda que, tendo sido os h... t... deduzidos de forma continuada – mensalmente – da retribuição do A., e, portanto, que o prazo prescricional previsto no artigo 165.º da Lei 6/81 apenas começou a contar desde o último desconto efectuado, o direito a reclamar tais valores terá igualmente prescrito.

43. Note-se que o último desconto ocorreu em Maio de 1999 e a presente acção foi proposta no ano de 2007, o que significa que os pretensos créditos do A. se encontram ostensivamente prescritos, nos termos do artigo 165.° da Lei Geral do Trabalho angolana (Lei n.º 6/81, de 24 de Agosto), e para os efeitos do disposto nos artigos 6.°, 298.°, 327.°, n.os 2 e 3, do CC, e nos artigos 289.º, n.º 2, 487.º, n.º 2, e 493.°, n.º 3, do CPC, nos termos acima expostos, normas essas violadas pelo Tribunal recorrido.

44. A solução permanece a mesma ainda que se entenda ser de aplicar ao contrato de trabalho do A. a lei do Estado da Califórnia, mas, neste caso, somente quanto às importâncias de h... t... respeitantes a remunerações pagas ao A. há mais de 2 anos em relação à data de propositura da presente acção, porquanto, nos termos da Secção 337 do Código de Processo Civil da Califórnia, os direitos emergentes de contratos de trabalho devem ser exercidos no prazo máximo de 2 anos a contar da data em que o trabalhador teve conhecimento dos factos que os fundamentam.

45. Pelo que, deve ser revogado o Acórdão recorrido e julgada procedente a mencionada excepção peremptória de prescrição, absolvendo as RR., ora Recorrentes, do pedido de pagamento das quantias descontadas ao A. a título de h.... T....

As recorrentes remataram as suas alegações pedindo que o recurso fosse julgado procedente e que o acórdão recorrido fosse revogado, sendo elas absolvidas da instância ou, assim não se entendendo, absolvidas integralmente dos pedidos.

O autor contra-alegou, suscitando a questão prévia da inadmissibilidade do recurso relativamente às questões da ineptidão da petição inicial, da ilegitimidade das rés e da nulidade do acórdão, e pugnando pela improcedência do mesmo.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se pela total improcedência do recurso, em parecer a que só as rés reagiram.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos dados como assentes no despacho saneador foram os seguintes os seguintes:

A) Em finais de 1967, o A. respondeu a um anúncio para a contratação de um contabilista, publicado nos jornais portugueses pela G... O... C... - E... H...., destinando-se a ser destacado para Angola o contabilista a contratar, onde trabalharia ao serviço da subsidiária daquela, a C... G... O... C... Limited.

B) Foi o A. entrevistado em Lisboa por um enviado da G... O... C... - E... H...., de nome BB, na sequência de resposta a tal anúncio, no escritório que a 1.ª ré possuía, então, em Lisboa.

C) Em Junho de 1986, a C... O... C... adquiriu, por fusão, a G... O... C... e todas as suas subsidiárias, designadamente a C... G... O... C..., sucedendo-lhe, ela própria e as suas subsidiárias, nos direitos e obrigações detidos por aquelas.

D) O A. teve a seu cargo os trabalhos de encerramento de contas, assegurando o despacho de toda a documentação, da extinta G... O... para a C... C..., em San Ramon, Califórnia; nesse ano, não foram concedidos ao A. os dias de férias relativos a 1985 e a 1986, num total de 52 dias.

E) Foi comunicado ao A., em 1.JUN.99, para dizer se aceitava ser voluntariamente incluído no designado Programa Especial de Cessação, devendo remeter um formulário a 2 empregados da 2.ª ré, especificamente mencionados (cfr. doc. de fls. 27/31 dos autos, parte integrante do presente despacho, cujo teor se dá aqui por reproduzido para os legais efeitos).

F) O A. respondeu, afirmando desejar ser considerado para efeitos de cessação involuntária da empresa, caso a C... /CABGOC assim o entendesse (cfr. doc. de fls. 32/33 dos autos, parte integrante do presente despacho, cujo teor se dá aqui por reproduzido para os legais efeitos).

G) A C... UK, Limited remeteu ao A., via DHL e com origem em Londres, uma carta datada de 21.JUL.99, pela qual lhe dava conhecimento que “... o seu contrato de trabalho com a C... - em afectação à CABGOC em Angola cessará no último dia de folga a que tem direito, isto é, o dia 21 de Julho de 1999 ...” (cfr. doc. de fls. 34/37 dos autos, parte integrante do presente despacho, cujo teor se dá aqui por reproduzido para os legais efeitos).

H) O A., em 16.JUL.99 e na sequência dessa carta, remeteu comunicação por telecópia, dirigida à C... C..., UK, na qual refere que “... decidi enviar-lhe este FAX com duas perguntas. A primeira refere-se à seguinte frase contida na carta de rescisão de 21 de Julho de 1999: “Manifestou uma preferência em ser considerado para cessação voluntária ao abrigo do programa especial de cessação de contrato para empregados do Payroll Português”.

Lamento informá-la mas esta frase é (utilizando uma das suas expressões) susceptível de gerar dúvidas.

Por favor reporte-se ao meu fax dirigido a S... W.../G... D..., cuja cópia pode solicitar-lhes e compare a frase abaixo com a frase por mim utilizada nesse fax. "Desejo ser considerado para cessação involuntária de serviços na CABGOC/C..." ... " (cfr. doc. de fls. 38/39 dos autos, parte integrante do presente despacho, cujo teor se dá aqui por reproduzido para os legais efeitos).

I) O A. recusou assinar o denominado Acordo Liberatório (cfr. doc. de fls. 40 dos autos, parte integrante do presente despacho, cujo teor se dá aqui por reproduzido para os legais efeitos) que lhe foi remetido em anexo à carta datada de 21.JUL.99.

J) A R. pagou ao A., em Maio de 1998, a quantia de $6.915,00 a título dos 52 dias de férias a que tinha direito o A. (al. O), tendo deduzida a tal quantia o montante de $1.006,00 a título de h... t... .

K) A C... UK, Limited transferiu para a conta bancária do A., no Porto, a quantia de Esc. 5.093.500$00, a título de indemnização pela cessação do seu contrato de trabalho, contando a antiguidade do A. desde 13.MA1.68 e até o A. perfazer 65 anos de idade; o A. recusou receber a referida indemnização e deu ordem ao seu Banco para devolver a referida quantia.

Por sua vez, o Tribunal da Relação considerou ainda como provados os seguintes factos:

a) O A. tem nacionalidade portuguesa e domicílio no Porto.

b) A 1.ª ré tem sede em Angola e a 2.ª ré tem sede nos Estados unidos.

c) O A. intentou, em 16 de Dezembro de 1999, no Tribunal do Trabalho do Porto, acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, sob o n.º 456/99, contra C... G... O... C... Limited, C... O... P... Inc. e C... UK Limited., que teve a seguinte tramitação:

- o Juiz da 1.ª instância, no despacho saneador, julgou procedente a excepção dilatória da incompetência internacional do tribunal.

- tendo o autor agravado desse despacho, esta Relação concedeu provimento ao recurso e declarou o Tribunal do Trabalho do Porto internacionalmente competente para conhecer da acção.

- em agravo de 2.ª instância, o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 4.12.2002, anulou o acórdão da Relação e determinou a baixa do processo à 1.ª instância para dilucidação da questão de saber qual era o local de celebração do contrato de trabalho que vinculou o autor.

- na 1.ª instância veio a ser proferida decisão que julgou procedente a excepção dilatória da incompetência internacional, absolvendo todas as demais rés da instância.

- tendo o autor agravado, de novo desse despacho, esta Relação julgou procedente o recurso, assim revogando o despacho recorrido na parte em que havia declarado a incompetência internacional do tribunal.

- finalmente, por acórdão de 17.1.2007, o STJ julgou o tribunal do trabalho incompetente internacionalmente para conhecer do litígio.

d) A presente acção foi instaurada em 23.2.2007.

Além dos factos referidos, importa, ainda, levar em conta que o acórdão do STJ de 17.1.2007 transitou em julgado em