Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 2 de Setembro de 2009, no Tribunal do Trabalho do Porto, Juízo Único – 4.ª Secção, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BANCO BB, S. A., em que formulou os pedidos que se passam a discriminar: (a) se declarasse a caducidade do procedimento disciplinar contra ele instaurado pela ré, cuja nota de culpa lhe foi entregue em 21 de Janeiro de 2009, e na sequência do qual lhe foi aplicada a sanção disciplinar de repreensão registada, considerando-se esta sanção inexistente; (b) se assim não se entendesse, que fosse declarado que não praticou qualquer infracção disciplinar, revogando-se a decisão proferida naquele procedimento; (c) se assim não se entendesse, que a dita sanção fosse alterada para repreensão simples; (d) se condenasse a ré a atribuir-lhe «as funções para as quais foi contratado, ou seja, funções de gerente de balcão, repondo-lhe todas as condições remuneratórias e as demais condições equivalentes ao exercício das funções que lhe foram atribuídas na sua admissão como trabalhador [da ré] na área do Porto»; (e) se condenasse a ré a abster-se de praticar novos actos discriminatórios ou persistir directa ou indirectamente nos praticados, dando-lhe o mesmo tratamento que confere aos demais trabalhadores que exercem funções equivalentes; (f) se condenasse a ré a pagar-lhe € 12.869,80, a título de danos patrimoniais, e (g) € 30.000, relativamente aos danos não patrimoniais adrede invocados.

A ré contestou, impugnando a alegada prática de assédio moral, aduzindo que o autor, desde o início da relação laboral, tem demonstrado inépcia e desinteresse em atingir bons resultados, que a redução da retribuição por isenção de horário de trabalho de duas para uma hora foi legal e que a sanção disciplinar aplicada é válida, porque se justifica face à violação de deveres laborais por parte do autor e visto que a Comissão Executiva do Conselho de Administração, o único órgão da ré que detém o poder disciplinar, só teve conhecimento dos factos em 23 de Dezembro de 2008.

Realizado o julgamento, exarou-se sentença que julgou a acção parcialmente procedente, declarando a caducidade do procedimento disciplinar instaurado ao autor e ilícita a sanção disciplinar de repreensão registada aplicada ao autor, condenando a ré a pagar-lhe a quantia de € 1.050, referente ao prémio de prestação extraordinária dos anos de 2008 e 2009, e absolvendo a ré quanto ao mais peticionado.

2. Inconformados, o autor e a ré interpuseram recurso de apelação, sendo o primeiro independente e o outro subordinado, tendo o Tribunal da Relação do Porto julgado parcialmente procedente o recurso do autor, condenando a ré a atribuir-lhe «todas as funções próprias, de gerente de balcão, para as quais foi contratado, repondo-lhe todas as condições decorrentes do exercício das mesmas, à exceção da atribuição de uma hora de isenção de horário de trabalho, que lhe foi retirada» e a pagar-lhe € 10.000, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, e concedido provimento ao recurso da ré, revogando a sentença recorrida na parte em que condenou a ré a pagar ao autor € 1.050, respeitante ao prémio de prestação extraordinária dos anos de 2008 e 2009, absolvendo a ré desse pedido.

É contra esta deliberação que a ré e o autor se insurgem, mediante recursos de revista, o primeiro independente e o segundo subordinado, concluindo o seguinte:

A RÉ:

«Quanto à categoria profissional:

A - Tendo sido contratado como gerente de balcão, em Dezembro de 2004, foi confiada ao Autor, no exercício da competência hierárquica e funcional que lhe foi superiormente delegada pela hierarquia, a gestão comercial e administrativa de um estabelecimento.

B - Porque o resultado das avaliações de desempenho mostraram insuficiências graves a nível de gestão, o Autor foi convidado a assumir funções de Gestor de Negócios num grande balcão.

C - O que ele aceitou.

D - Quando, porém, se passou à fase da formalização da baixa de categoria, o Autor exigiu que o valor que ele então recebia como retribuição especial por i.h.t. lhe fosse transformada em prestação fixa e regular, independente do regime de i.h.t. que ele, pelo menos oficialmente, vinha praticando.

E - Tendo-se gorado, por tal motivo, o acordo, o Banco reconduziu o Autor à categoria de gerente, mas, agora, para tratar apenas da gestão administrativa do Balcão, continuando, ele, não obstante, com procuração e na comissão local de crédito.

F - Porque o Autor não justificava a i.h.t. de duas horas de trabalho suplementar, o seu superior hierárquico reduziu-lhe a i.h.t. para uma hora.

G - Porque se veio a verificar que o Autor, em violação do que por norma interna, estava estabelecido, registava um período de trabalho que não correspondia à realidade, falseando, por essa forma, o registo dos tempos de trabalho, o seu chefe hierárquico, por uma questão de confiança, retirou-lhe a procuração e afastou-o da comissão local de crédito,

H - Tendo o Autor ficado apenas com a gestão administrativa do Balcão …, no Porto, que é o maior balcão do BB no Norte.

I - Com isso, o Réu de modo algum violou qualquer norma legal ou contratual de protecção do Autor,

J - Uma vez que, se por um lado — envolvendo tais funções o exercício de mandato — a entidade empregadora poderá, a todo o tempo, retirar-lhas sempre que o Autor, por qualquer motivo, deixe de merecer a confiança que está implícita no exercício das mesmas, tais tarefas,

K - Por outro, tendo sido, com a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, claramente ampliado o objecto do contrato de trabalho — que passou a abranger as funções afins ou funcionalmente ligadas às próprias da actividade contratada — é-lhe (à entidade empregadora) sempre lícito exigir do trabalhador, em simultâneo ou exclusivamente, o exercício das funções que fazem parte do “halo” que, necessariamente, circunda as funções próprias da actividade contratada.

L - Tanto mais que as funções de gerente administrativo que ao Autor foram confiadas integram a actividade compreendida na mesma carreira profissional e no mesmo Grupo, e ao Autor foi mantido o mesmo nível remuneratório (Nível 12) e a mesma posição hierárquica, na dependência directa do Director da Área, como até ali.

M - O douto Acórdão recorrido violou, assim, o disposto na al. e) do art. 122.º, o art. 111.º, n.os 1 e 2, o art. 151.º, n.os 1, 2 e 3, e o art. 313.º do CT/2003, bem como os arts. 265.º, n.º 2 e 1170.º, n.º 1 do Cód. Civil.

Quanto à indemnização por danos não patrimoniais:

N - E também se não vê, salvo o devido respeito, qualquer fundamento para a condenação em indemnização por danos não materiais.

O - Desde logo, porque, nem no período de Setembro/2007 a Setembro/2009 (os dois últimos anos a que se faz referência no douto Acórdão) nem antes, o Banco Ré cometeu na esfera jurídica do Autor qualquer acto ilícito que justifique a indemnização. Com efeito,

P - A colocação do Autor como gestor de negócios do Balcão ... no Porto (o que teve lugar em Janeiro/2007, em data anterior, pois, àquele período) ficou a dever-se, como se viu, ao inaceitável, por deficiente, desempenho dele na função de gerente e teve o seu acordo expresso. Por outro lado,

Q - A sua nomeação como “gerente administrativo” constitui para ele, bem vistas as coisas, uma promoção em relação à sua situação anterior, em que ele se encontrava, como se disse, por com ela ter concordado. Assim,

R - Ao, depois, retirar ao Autor as funções comerciais e ao retirá-lo da comissão de crédito do balcão, atribuindo-lhe funções de gerente administrativo, o Réu limitou-se a actuar o seu poder de direcção, nenhum agravo, pelo menos indemnizável, tendo feito ao Autor. Com efeito,

S - A hierarquia não podia continuar a ter confiança num seu “gerente” que tão pouco caso fazia das normas internas sobre o registo de tempos de trabalho, falseando até tal registo, de modo a fazer constar do mesmo, factos — tempo de trabalho — que não correspondiam à realidade. De resto,

T - As funções levadas a efeito por um trabalhador no uso do mandato e representação da entidade empregadora podem por esta ser, a todo o tempo, removidas, sem que o trabalhador se possa opor a tal decisão. Ainda assim,

U - O Autor não ficou de modo algum esvaziado das funções, pois, como se viu, o cargo de gerente administrativo, para mais num balcão de tão grande importância como o é o de ..., no Porto, implica o exercício de funções exigentes, de grande responsabilidade, que preenchem perfeitamente o tempo de trabalho, mesmo de um trabalhador isento de h.t.

V - O Réu não cometeu, assim, ao longo de todo o seu relacionamento com o Autor qualquer acto ilícito para com ele que fundamente a condenação em danos morais, nem deste, nem de qualquer montante.

W - O douto Acórdão recorrido violou, nesta parte, o art. 363.º do Código Trabalho/2003 (art. 323.º/1 do Cód. Trab./2009), bem como os arts. 483.º, n.os 1 e 2, 799.º, n.º 1 e 496.º, n.º 1 do Código Civil.

X - Na medida em que condenou o Réu para além do pedido formulado pelo Autor, o douto acordo recorrido incorreu na nulidade prevista na 2.ª parte da al. d) do n.º [1] do art. 668.º do CPC.»

Termina defendendo que, «[d]ando-se provimento à revista e reconhecendo-‑se que o Banco Réu, ao atribuir ao Autor as funções de gerente administrativo de um Balcão, nenhum acto ilícito cometeu, não se verificando fundamento para a condenação em indemnização por danos não patrimoniais, far-se-á JUSTIÇA».

O AUTOR:

«1. O recorrente foi, desde a data da sua admissão ao serviço do recorrido, alvo de um tratamento discriminatório por parte do BB, que muito o afectou, quer ao nível do exercício das suas funções, quer ao nível do seu equilíbrio psíquico e emocional.

2. O recorrido, na sequência da recusa do recorrente em dar o seu acordo à alteração de funções para gestor de negócios, deu início à prática de uma série sucessiva de atos que tiveram como único objectivo discriminar o recorrente relativamente aos demais gerentes em funções no banco.

3. Dificultando o exercício da sua actividade profissional e o sucesso e ascensão na sua carreira profissional.

4. O comportamento do recorrido determinou que o recorrente se visse confrontado com uma situação que lhe provocou graves danos do foro psíquico e lhe retirou toda a auto-‑estima profissional e lhe reduziu significativamente a sua capacidade de trabalho.

5. O carácter repetitivo e assediante, com a clara intenção persecutória da atuação com que o recorrido atuou desde o início de 2007 e que se mantém até à presente data, faz com que essa actuação caia na alçada da previsão legal do citado art. 29.º [do Código do Trabalho de 2009].

6. Os comportamentos ilícitos imputados ao recorrido fazem-no incorrer na responsabilidade de indemnizar o apelante pelos danos não patrimoniais por si sofridos.

7. Danos esses que devem ser quantificados na quantia peticionada na alínea g) do pedido formulado na [petição inicial].

8. Os factos imputados ao Apelado chegaram ao conhecimento da Directora dos Recursos Humanos do recorrido em 31.01.2008.

9. Os Inspetores que, por instruções daquele departamento (DRH), averiguaram os factos imputados ao recorrente, concluíram as suas investigações em 13.02.2008, tendo elaborado a respectiva informação apenas em 14.10.[2008].

10. Por sua vez, esta informação chegou ao conhecimento do Director-Geral do banco recorrido em 29.10.2008.

11. Este Director-Geral tinha poderes delegados pela Comissão executiva do banco recorrido e foi em sua representação que teve conhecimento da informação da Inspecção em 29.10.2008.

12. Tendo em consideração que o recorrido apenas foi notificado da Nota de Culpa em 21.01.2009, o poder disciplinar da sua entidade patronal já tinha prescrito nessa data.

13. De qualquer modo, entende o recorrente que não pode relevar para conhecimento da prescrição apenas a data em que os factos imputados ao apelante chegaram ao conhecimento da Comissão Executiva.

14. Desde logo porque não se encontra demonstrado nos autos que o poder disciplinar do recorrido estava conferido exclusivamente a este órgão do banco.

15. E já se viu que não, pois, pelo menos um Director-Geral do banco detinha esses poderes através de delegação efectuada pelo Presidente da Comissão Executiva.

16. A data em que os factos imputados ao recorrente chegaram pela primeira vez ao conhecimento da Comissão Executiva não releva para o afastamento da alegada prescrição.

17. Se a competência disciplinar pertence à Comissão Executiva e algum departamento inicia uma investigação tendente ao apuramento de ilícitos laborais é porque essa comissão executiva delegou nesse órgão os respectivos poderes e, nesse sentido, o conhecimento dos factos por esse órgão com competência delegada estende-se igualmente ao órgão que delegou os poderes, ou seja, a Comissão Executiva.

18. O douto acórdão “a quo”, ao ter absolvido o recorrido dos pedidos formulados nas alíneas d) e g), não fez uma correcta aplicação do disposto nos art. 29.º e 329.º do CT.»

O autor e a ré contra-alegaram, propugnando a confirmação do julgado nos segmentos decisórios não impugnados nos correspectivos recursos de revista.

Na respectiva contra-alegação, a ré defendeu, igualmente, que «[t]endo a 1.ª instância entendido que, no caso, se não verificou qualquer assédio moral e tendo a 2.ª instância confirmado tal entendimento, formou-se dupla conforme sobre tal matéria, pelo que o recurso [de revista interposto pelo autor], nessa parte, nem sequer pode ser admitido, sob pena de ser violado o […] n.º 3 do art. 721.º do CPC».

Ora, o regime recursório aplicável aos presentes autos, quanto à interposição e alegação do recurso de revista, atenta a data de instauração da acção, é o contido nos artigos 684.º-B, 685.º, 685.º-A e 721.º a 725.º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, versão a que pertencem os demais preceitos a citar adiante, sendo que o n.º 3 do artigo 721.º do Código de Processo Civil estabelece que «[n]ão é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte».

E tal como se evidenciou supra, ocorre uma situação de «desconformidade» entre as decisões das instâncias proferidas nos presentes autos, sendo que a parcial conformidade entre tais decisões, no respeitante a determinadas matérias, não torna inadmissível a revista, nesses segmentos, termos em que improcede a questão prévia, levantada pela ré, da pretensa inadmissibilidade parcial do recurso do autor.

Registe-se, ainda, que o tribunal recorrido apreciou a invocada nulidade do acórdão recorrido, nos termos do estipulado nos conjugados artigos 716.º, 668.º e 670.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tendo-a considerado improcedente.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta sustentou que ambos os recursos deviam improceder, parecer que não motivou resposta das partes.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

– Se o acórdão recorrido padece de nulidade, por excesso de pronúncia, nos termos da segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil (conclusão X da alegação do recurso de revista da ré);

– Se a empregadora atribuiu ao autor funções correspondentes à actividade para que este foi contratado (conclusões A a M da alegação do recurso de revista da ré);

– Se não há lugar a indemnização por danos não patrimoniais fundada na violação do dever de cometer funções correspondentes à actividade para que o autor se encontrava contratado (conclusões N a W da alegação do recurso de revista do réu);

– Se o autor, desde a data de admissão pela ré, foi alvo de um tratamento discriminatório, consubstanciador de assédio moral [conclusões 1) a 5) da alegação do recurso de revista do autor];

– No caso positivo, se a indemnização por danos não patrimoniais fundada no alegado assédio moral devem ser fixados em 30.000 euros [conclusões 6) e 7) da alegação do recurso de revista do autor];

– Se ocorre a caducidade do procedimento disciplinar instaurado pela ré e que determinou a aplicação da sanção disciplinar de repreensão registada ao autor [conclusões 8) a 18) da alegação do recurso de revista do autor].

Adite-se que o autor, no corpo da alegação do recurso de revista, também se insurge contra o tipo de sanção disciplinar que lhe foi aplicada, sustentando que «tal castigo é desproporcionado à gravidade da infracção imputada» e que deveria ter sido aplicada a sanção de repreensão e não a de repreensão registada; porém, essa questão mostra-se objectivamente excluída das conclusões que o autor formulou na alegação de recurso, pelo que dela não se pode conhecer, nos termos dos artigos 684.º, n.º 3, e 685.º-A, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. A ré arguiu a nulidade do acórdão recorrido, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, alegando, para tanto, que o autor, na alínea d) do pedido formulado na petição inicial se limitou a peticionar que a ré fosse condenada a atribuir-lhe funções de gerente de balcão, sendo que o aresto recorrido a condenou a «atribuir ao Autor… todas as funções próprias de gerente de balcão, para as quais foi contratado», o que configuraria excesso de pronúncia, vício previsto na segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil.

De harmonia com o n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, é nula a sentença, «quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento» [alínea d)].

Esta norma aplica-se aos acórdãos proferidos pela Relação, por força do disposto no artigo 716.º do mesmo Código, sendo que o aludido complexo normativo se projecta, subsidiariamente, nos processos de natureza laboral, em conformidade com o disposto no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho.

Relativamente à arguida nulidade, o tribunal recorrido explicitou o seguinte:

«No caso, e no que ora importa, o A. pedia que o Réu fosse condenado a atribuir-lhe “as funções para as quais foi contratado, ou seja funções de gerente de balcão, repondo-lhe todas as condições remuneratórias e as demais condições equivalentes ao exercício das funções que lhe foram atribuídas na sua admissão como trabalhador do réu na área do Porto”. E, para tanto, em síntese e para além do mais que referiu, alegou que a Ré, a partir de setembro de 2007, lhe retirou todas as funções de caráter comercial, atribuindo-lhe funções meramente administrativas, passando o autor a ser uma espécie de “faz tudo”, sem quaisquer funções atribuídas.

Defendendo-se, a Ré, no que ora importa, sustentou a tese da dicotomia entre gerente da parte administrativa e gerente da parte comercial do balcão, referindo terem sido ao A. incumbidas as funções de gerente administrativo, tese esta que veio a ser sufragada na sentença recorrida, que também entendeu que estas se enquadram nas funções de gerente de balcão.

Como se diz no ponto IV.4 do acórdão ora posto em crise a propósito da questão “4. Da alteração das funções do A. e se lhe devem ser atribuídas as funções de gerente”, “tem esta questão por objeto a validade da alteração das funções do A., para gestor de negócios e, depois, para “gerente administrativo”, e se lhe devem ser atribuídas, novamente e na sua plenitude, as funções de gerente.

Na sentença recorrida considerou-se, em síntese, que ao A. foram cometidas funções de “gerente administrativo” e que estas se enquadram nas funções de gerente de balcão.”.

Decorre do pedido, e da respetiva causa de pedir, que o que o A. pretendia era a condenação da Ré a atribui-lhe “as funções para as quais foi contratado, ou seja funções de gerente de balcão”, funções essas que são as referidas no n.º 2 dos factos provados, e não tendo, o A., limitado o pedido a parte ou a apenas algumas das funções de gerente de balcão. O pedido reporta-se e tem como objeto a reposição de todas as funções para que o A. foi contratado; e por outro lado, a questão colocada no recurso tinha por objeto a atribuição não apenas das funções alegadamente de “gerente administrativo”, mas também as de “gerente comercial”.

O acórdão, pelos fundamentos que dele constam, que nos dispensamos de reproduzir e para onde se remete, conheceu, pois, de questão que lhe foi colocada e de que tinha que conhecer, não tendo extravasado nem a causa de pedir, nem o pedido (aliás, se tivesse condenado em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido a nulidade não seria a invocada, mas sim a constante da al. e) do n.º 1 do art. 668.º do CPC). Acrescente-se que, no contexto do pedido e da defesa ou seja, em suma, do objeto da ação, a condenação da ré a atribuir ao A. “todas” as funções próprias de gerente de balcão para as quais foi contratado não só se insere no pedido, como não pode deixar de ser dissociada da questão relativa às funções alegadamente de “gerente administrativo” com que a Ré, na dicotomia que invocou, pretendeu justificar a retirada, ao A., de funções próprias de gerente de balcão, para as quais foi contratado.

Não descortinamos, pois, qualquer nulidade do acórdão que, assim, se indefere.»

Ora, tal como bem resulta do trecho acima transcrito, o aresto recorrido, ao condenar a ré a atribuir ao autor «todas as funções próprias, de gerente de balcão, para as quais foi contratado, repondo-lhe todas as condições decorrentes do exercício das mesmas, à exceção da atribuição de uma hora de isenção de horário de trabalho, que lhe foi retirada», não só se cinge ao pedido formulado, como expressamente se pronuncia