Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

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AA, instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra

ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL com sede na Avª D. Carlos I, n.º 130 – 6º em Lisboa;

ESTADO PORTUGUÊS e

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA com sede no Palácio de S. Bento em Lisboa.

Alegou que celebrou com os réus diversos contratos denominados de “contratos de prestação de serviço”, “contratos de tarefa” e “contratos de prestação de serviço por ajuste directo”, inicialmente e a partir de 28.01.1988 com a Alta Autoridade para a Comunicação Social (doravante designada apenas por AACS), depois, a partir de 04.06.1993 com a 3ª ré e, posteriormente, em 05-06-1996, de novo com a AACS, contrato que perdurou até que no dia 3 de Fevereiro de 1997 foi vítima dum acidente de viação, tendo entrado de baixa prolongada com incapacidade temporária absoluta.

A AACS pagou-lhe a remuneração de Fevereiro a Abril de 1997, mas depois, a pretexto de que a autora tinha contrato apenas com vigência até 30.04.1997, considerou-‑a despedida a partir dessa data, não lhe pagando mais nenhuma remuneração.

Intentou então a A uma acção de impugnação de despedimento contra a AACS, a qual foi julgada procedente, por sentença da 1ª instância que, considerando existente um verdadeiro contrato de trabalho por tempo indeterminado e ilícita a sua cessação, decidiu condenar a AACS a reintegrá-la e a pagar-lhe de todas as retribuições intercalares.

Em sede de recurso dessa sentença, o Tribunal da Relação de Lisboa, declarando não ter sido praticado qualquer facto extintivo do aludido contrato de trabalho, criou uma situação jurídica que apenas encontraria resolução após negociações entre a autora e a AACS, que culminaram com a regularização formal da sua situação através do pagamento das remunerações intercalares que lhe eram devidas e da subscrição, com data de 01.09.2003, de um contrato de trabalho sem termo e sem período experimental, obrigando-se a autora a desempenhar funções de assessoria técnica ao serviço e por conta da AACS, mediante a retribuição mensal de € 2.203,34.

Entretanto, pela Lei n.º 53/2005 de 8.11 foi criada a 1ª R, Entidade Reguladora para a Comunicação Social (doravante designada apenas por ERC), que sucedeu na universalidade de bens, direitos, obrigações e garantias pertencentes à AACS que foi extinta.

E invocando este diploma legal, a 1ª ré ERC, através do seu Conselho Regulador, comunicou à autora, em 19 de Setembro de 2006, que decidira fazer cessar as funções que vinha transitoriamente exercendo ao seu serviço, cessação que produziria efeitos a partir de 20 de Outubro de 2006.

Ora, esta comunicação consubstancia, todavia, uma cessação unilateral, sem justa causa, nem procedimento, de um contrato de trabalho sem termo, em que a posição jurídica da entidade empregadora se transmitira da extinta AACS para a ERC, tendo assim a A sido alvo de um despedimento ilícito.

Aliás, tendo a 1ª ré incluído nos seus quadros alguns trabalhadores da anterior AACS, o despedimento da autora constitui uma violação do princípio da igualdade.

Esta auferia ultimamente uma remuneração mensal ilíquida mínima de € 2.285,59.

Após ter sido despedida pela 1ª ré, a autora elaborou um extenso dossier contendo o seu percurso profissional e entregou-o à 3ª ré, pedindo que se pronunciasse sobre a sua situação, tendo obtido um parecer no sentido de ser integrada nos quadros da 3ª ré, o que, todavia, não se concretizou.

Com toda esta situação, os réus sujeitaram a autora a grande pressão e humilhação, provocando-lhe angústia, tristeza, desgosto e temor pelo futuro da sua vida profissional, do que lhe resultaram graves problemas de saúde.

E atendendo a este circunstancialismo, deduziu a A os seguintes pedidos:

a) que os réus sejam condenados, nos termos do art. 437.º, n.º 1 do CT, a pagar-‑lhe todas as remunerações mensais que deveria normalmente ter auferido entre a data do despedimento de que foi vítima e a data do trânsito em julgado da decisão do Tribunal;

b) que seja reintegrada no seu posto de trabalho, ou caso venha a optar, nos termos dos artºs 436º, n.º 1, al. b) e 439º, n.º 1 do CT, pelo recebimento da indemnização de antiguidade, que esta seja calculada atendendo à antiguidade contada desde 28/1/88 e em dobro, “ex vi” dos artºs 375º, n.º 3 e 439º, n.º 4 do CT;

c) que os réus sejam condenados a pagar-lhe, a título de indemnização por danos morais, um montante nunca inferior a € 15.000,000 (quinze mil euros);

d) que os réus sejam condenados a pagar-lhe os competentes juros de mora à taxa legal, desde a data do respectivo vencimento no que concerne às quantias peticionadas em a) e b) e desde a citação no que se refere à indemnização pelos danos morais infligidos, bem como no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, em caso de incumprimento das obrigações em que for condenada, em valor não inferior a € 250/dia, atenta a sua capacidade económica.

Por despacho proferido em 08.11.2007 (fls. 68) foi indeferida liminarmente a petição quanto à ré Assembleia da República com fundamento em falta de personalidade jurídica e judiciária da mesma.

Inconformada com este despacho veio a ERC interpor recurso de agravo em 25/03/2008, o qual veio a ser reparado, pelo que, por despacho proferido em 06-06-‑2008, se manteve a Assembleia da República como co-ré nos presentes autos.

E não tendo a audiência de partes derivado em conciliação, vieram os RR contestar.

Assim, a ré ERC alegou que não deveria sequer figurar como parte na presente acção já que se limitou a dar cumprimento a um dispositivo legal, norma que se afigura compatível com os ditames constitucionais.

Efectivamente, a Assembleia da República, através da resolução n.º 21/2005 estabeleceu o “regime transitório do pessoal da Alta Autoridade para a Comunicação Social”, determinando que até à efectiva extinção da AACS se manteriam em vigor todas as requisições, destacamentos, contratos de trabalho e contratos de prestação de serviço.

Com a criação da ERC através da Lei 53/2005 de 8/11 estabeleceu-se que até ao preenchimento do respectivo quadro técnico, administrativo e auxiliar, o pessoal afecto à AACS permanecia, transitoriamente, ao serviço daquela.

Embora neste diploma o legislador tenha determinado que, em geral, os bens, direitos e obrigações da AACS se transmitiriam para a ERC, determinou no entanto, no art. 3.º, n.º 2, que o pessoal afecto à AACS exerceria funções naquela apenas a título transitório, pois não poderia ser de outra forma atento o estatuto de independência da ERC.

Assim, nunca a ERC despediu a autora e muito menos ilicitamente, o que decorre, desde logo, de nunca ter sido estabelecido qualquer vínculo jurídico-laboral entre ambas.

Isso mesmo decorre da declaração de modelo n.º 346 que a ERC enviou à autora em 23-10-2006.

A ERC sempre actuou no estrito cumprimento das normas legais, pedindo assim que a acção seja julgada totalmente improcedente, com a consequente absolvição do pedido.

Contestou também a Assembleia da República alegando, em síntese, que a autora iniciou funções na ré no âmbito de ocupação temporária de jovens e no período compreendido entre 28 de Janeiro de 1988 e 30 de Junho de 1989 celebrou com ela 3 “contratos de prestação de serviço”.

No período seguinte e até 7 de Junho de 1996 celebrou com ela 4 “contratos de tarefa” para exercer tarefas no serviço de apoio à AACS.

Em 5 de Junho de 1996 a autora celebrou directamente com a AACS um contrato denominado “prestação de serviço por ajuste directo” mediante remuneração global e a ser paga mensalmente durante o período de seis meses para organização de arquivo e documentação dos órgãos reguladores.

Com início em Setembro de 2002 e termo em 2003 a autora celebrou outro contrato com a AACS denominado de “prestação de serviço por ajuste directo” para o desempenho de funções técnicas e administrativas relativas à fiscalização da actividade dos órgãos de comunicação social.

Tais relações contratuais estabelecidas entre a autora, a Assembleia da República e a AACS, respectivamente, foram objecto de uma acção judicial instaurada por aquela contra o Estado Português, a Assembleia da República e a Alta Autoridade para a Comunicação Social e, embora em 1ª instância tivesse sido declarado ilícito o despedimento da autora e o Estado Português tivesse sido condenado a reintegrá-la com a antiguidade reportada a 28 de Janeiro de 1988 e a pagar-lhe as retribuições vencidas desde 30 dias antes da interposição da acção até à data da sentença, a Relação de Lisboa, por acórdão de 22.11.2000, revogou essa sentença e absolveu o réu Estado do pedido.

Nesta sequência, mas apenas em 1 de Setembro de 2003, a autora celebrou com a AACS um último contrato designado “contrato de trabalho sem termo”, tendo por objecto o desempenho de funções de assessoria técnica nas áreas a que se referem as alíneas f), g), h), o) e p) do art. 4º da Lei n.º 43/98 de 06.08.

Da celebração deste contrato não resultou, expressa ou tacitamente, a admissão ou a assunção de qualquer responsabilidade pela ré, mormente em decorrência das relações contratuais discutidas na mencionada acção judicial.

À data da celebração do referido “contrato de trabalho sem termo” a AACS gozava do estatuto de autonomia administrativa que lhe conferia um quadro de pessoal próprio, proposto pela mesma e aprovado pela Assembleia da República, quadro esse que não integrava o da própria Assembleia da República.

Com a extinção da AACS operada pela Lei n.º 53/2005 de 08.11, a autora continuou ao serviço, agora da ré Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), nos exactos termos em que o fez desde 01.09.2003 para a AACS.

O contrato de trabalho em que assenta a pretensão reclamada pela autora não foi celebrado pela ré Assembleia da República e não vigorou entre esta e a autora, mas entre a autora e a AACS, primeiramente, e entre a autora e a ERC como sucessora legal da AACS, sendo que na cessação desse contrato operada pela ERC através de carta datada de 19 de Setembro de 2006, a ré Assembleia da República não esteve directa ou indirectamente envolvida, não podendo, por isso, responder por eventuais obrigações emergentes desse contrato ou da sua cessação.

Concluiu que a acção deve ser julgada improcedente e, em consequência, a Assembleia da República absolvida dos pedidos formulados pela autora.

Respondeu a autora às contestações formuladas pelas rés, concluindo que deve ser julgada improcedente a excepção de ilegitimidade deduzida pela ré ERC.

Contestou também o réu Estado, através dos serviços do MP, alegando em suma que o Tribunal do Trabalho é incompetente em razão da matéria para a apreciação do presente pleito uma vez que essa competência cabe ao Tribunal Administrativo, devendo, por isso, ser absolvido da instância.

Invoca, por outro lado, a sua ilegitimidade passiva para a presente acção já que, quer a AACS, quer a ERC gozam de personalidade jurídica e são dotadas de autonomia administrativa e financeira e os contratos de trabalho de onde emergem os direitos reclamados pela autora não foram celebrados com o Estado, devendo, por isso, ser absolvido nos termos do disposto no art. 493.º, n.º 2 do C.P.C.

Por impugnação, alega que nunca praticou qualquer facto passível de gerar angústia ou causar stress e afectar psicologicamente a autora, nada fazendo que a pudesse ter afectado no ambiente de trabalho ou fora dele, não tendo a mesma qualquer direito a indemnização por danos morais.

Conclui que devem ser julgadas procedentes as excepções dilatórias que invoca, com a consequente absolvição da instância e, quando assim se não entenda, deverá a acção ser julgada improcedente e o réu Estado absolvido do pedido.

Respondeu a autora alegando a extemporaneidade da contestação deduzida pelo réu Estado ou, quando assim se não entenda, sustenta que devem ser julgadas improcedentes as excepções arguidas.

Foi designada audiência preliminar na qual, depois de se haver frustrado a tentativa de conciliação, foi proferido despacho saneador, julgando-se improcedente a excepção de incompetência material do tribunal, bem como as excepções de ilegitimidade passiva deduzidas pelos réus ERC e Estado Português.

Foi fixada a matéria de facto assente e organizada a Base Instrutória conforme fls. 341 a 352, de que ninguém reclamou.

E realizada a audiência de discussão e julgamento, foi no seu final proferida decisão sobre a matéria de facto provada e não provada, tendo em consideração a matéria controvertida constante da Base Instrutória, de que ninguém reclamou.

Seguidamente foi proferida sentença que, julgando a acção totalmente improcedente, absolveu os réus dos pedidos formulados pela autora.

Inconformada com esta, veio a autora interpor recurso de apelação, mas o Tribunal da Relação de Lisboa julgou o recurso improcedente, confirmando a sentença da 1ª instância, embora com fundamentos em certa medida diversos.

Novamente irresignada traz-nos a A a presente revista, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

1º. O contrato de trabalho celebrado entre a A. e a AACS era um verdadeiro e próprio contrato de trabalho sem termo, sujeito ao regime laboral privado, maxime o C.T. de 2003.

2º. Quer antes, quer depois da Lei n° 23/2004, não estava vedado, bem pelo contrário, às pessoas colectivas de direito público, v.g. os Institutos Públicos e as A.A.I, a celebração, em acto de gestão privada, dos referidos contratos de trabalho do regime laboral privado.

3º. A natureza de AAI da Ré ERC, tal como a de Empresa Pública (como o Metro) ou a do Banco de Portugal e a não aplicação a elas do regime da Lei n° 23/2004 não tem a competência da não aplicação do regime de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou parte deles, constante do art. 318° do C.T de 2003, mas exactamente a da plena aplicação de tal regime!

4º. Nem se verificou a pretensa caducidade do contrato de trabalho, nem a mesma está estabelecida em preceito legal algum, v.g. na Lei nº 53/2005, nem a sentença explica a que título jurídico teria a A. exercido funções ao serviço da ERC durante cerca de um ano, nem o regime jurídico laboral aplicável conhece outra forma jurídica de vinculo transitório que não seja o contrato a termo,

5º. Sendo que, como já referido, o vínculo da A. não reunia nem os requisitos formais nem os substanciais de tal modalidade contratual.

6º. Não se verificou qualquer pretensa caducidade do contrato da A. pois que, nos termos expressos do art.1° n° 3 da mesma Lei n° 53/2005 “, a universalidade de bens, direitos, obrigações e garantias pertencentes à ERC” (entre os quais os contratos de trabalho como o da A.), transmitiram-se “ope legis” e “automaticamente” para a Ré ERC,

7º. Não havia na mesma lei qualquer restrição ou ressalva quanto aos mesmos contratos de trabalho.

8º. Nem o art. 3°, n° 2 da mesma lei n° 53/2005, nem o art. 43°, n°4 dos Estatutos da ERC têm o sentido, erróneo e inconstitucional que o acórdão recorrido lhe pretendeu atribuir, já que, desde logo, este último apenas diz respeito ao recrutamento de pessoal (não a quem, como a A., já tem um vinculo sem termo).

9º. E aquele significa que, até ao completo preenchimento do quadro de pessoal que haveria de ser estabelecido em regulamento interno, e que poderia representar até a necessidade de recrutamento de mais trabalhadores, se quis esclarecer que o pessoal afecto à AACS “permanece transitoriamente ao serviço da ERC”.

10º. Pretender transformar esse preceito meramente estatutário, e com este sentido, no oposto do consagrado, sem reservas ou restrições, no n°3 do art. 1° da Lei n° 53/2005 representa — ao significar que afinal a posição de empregador, com os seus direitos e obrigações, não se transmitiria para a ERC — um absurdo inteiramente contrário à letra e ao espírito da própria lei.

11º. Significando que afinal um trabalhador com um contrato de trabalho sem termo com a AACS teria de se submeter, “ex novo”, a um processo de recrutamento e a um novo vínculo com a ERC.

12º. Por outro lado, sempre seja por força do aqui plenamente aplicável regime da transmissão de empresa ou estabelecimento ou de parte, consagrado no art. 318° do C.T de 2003, seja por força do seu corolário lógico no âmbito dos contratos para o exercício de funções públicas (i.é, a sucessão nas atribuições), e independentemente do estatuído no já citado art. 1º, n° 3 da Lei n° 53/2005, a posição contratual da entidade empregadora, no contrato com a A, se tinha de ter por transmitida para a Ré ERC.

13º. Os art°s. 1°, n° 3, 3°, n° 2 da Lei n° 53/2005 e 43º, n°s 2 e 4 dos Estatutos da ERC, se interpretados a aplicados na vertente normativa consagrada na sentença apelada, ou seja, na de que a extinção da AACS implicaria a extinção, por caducidade, e sem qualquer indemnização, dos contratos de trabalho sem termo como a da A. e na de que o Conselho Regulador da mesma Ré poderia, com tal fundamento, sem justa causa e sem procedimento, pôr unilateralmente termo a tais contratos, padeceriam de inelutável inconstitucionalidade material por violação dos art°s. 2°, 18° n° 3 e 53° da CRP,

14º. Tal como constituiu jurisprudência uniforme do T.C a propósito de questão similar relativa aos diplomas de extinção das empresas publicas CTM e CNN,

15º. E isto porque as referidas normas, assim interpretadas e aplicadas, conteriam um carácter especifico e individualizado, e não geral e abstracto, de completa inutilização do conteúdo essencial do preceito constitucional que garante a segurança no emprego e proíbe os despedimentos arbitrários e sem justa causa, inutilização essa consumada de modo que ofende a consciência jurídica mais basilar e os princípios da certeza e da segurança jurídica ínsitos na ideia de Estado de Direito,

16º. Consubstanciando a tese consagrada na decisão apelada que o Réu Estado, através dos seus órgãos (com a Ré A.R.) e das Pessoas Colectivas de Direito Público poderia afinal fazer aquilo que proíbe (e bem) aos empregadores privados,

17º. Ou seja, fechar e abrir entidades empregadoras a seu bel-prazer, descartando-se (apenas) das suas obrigações sociais, extinguindo umas e criando em seu lugar outras que sucedem às primeiras em todos os vínculos, direitos e obrigações, excepto... nos contratos de trabalho!

18º. E não constitui argumento algum a favor da legalidade da actuação da RR., e em particular da Ré ERC, a circunstância de alguns trabalhadores (de acordo com ela, ou não) terem aceitado submeter-se ao novo procedimento de recrutamento.

19º. A decisão recorrida viola, pois, e repetidamente a lei e o Direito, e designadamente os art°s.1°, n° 3 e 3º, n° 2 da Lei n° 53/2005, bem como o 318° e seg. do Código do Trabalho e art. 1° e 2° da Directiva n° 2001/23/CE do Conselho, de 12/3, estando o intérprete e julgador nacionais estritamente obrigados a respeitar esta última, seja por força do primado do direito comunitário, seja por força do princípio da interpretação conforme.

20º. E se aquelas disposições (1°, n° 3 e 3°, n°2 da Lei n° 53/2005 e art. 43°, n° 1, 2 e 3 dos Estatutos da ERC) forem interpretadas e aplicados na vertente normativa consagrada na sentença, então são materialmente inconstitucionais, por violação dos preceitos e princípios dos art. 2°, 18° n° 3, 53° e, no tocante aos Estatutos, do art. 165°, n° 1, al. b), todos da CRP e também formalmente inconstitucionais por, constituindo nessa parte óbvia “legislação laboral”, não terem respeitado os procedimentos formais e designadamente os da sua necessária sujeição a apreciação pública.

Pede-se assim a revogação integral do acórdão recorrido com a consequente condenação das RR no pedido.

Contra-alegaram as rés, pugnando, cada uma delas, pela manutenção do acórdão recorrido.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal e corridos os vistos legais, cumpre decidir.

2---

Para tanto, o acórdão recorrido repousou na seguinte matéria de facto, que não é questionada no recurso:

1- A Autora ajustou com a então Alta Autoridade para a Comunicação Social sucessivamente três acordos, denominados de “Contrato de Prestação de Serviços”, o primeiro dos quais em 28.01.1988, o segundo em 30.06.1988, e o terceiro em 01.01.1989, para exercer funções de “pesquisa com vista à elaboração de uma ‘Antologia de Grandes Reportagens de jornalistas portugueses”, mediante remuneração mensal de 20.000$00, 21.300$00 e 21.300$00, respectivamente, e horário de 18 horas semanais, no então chamado "Conselho de Imprensa”, conforme resulta do teor de fls. 225 a 230 dos presentes autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos (Alínea A) dos Factos Assentes);

2- Dos acordos referidos em 1) constava que a Autora não adquiriria por virtude dos mesmos a qualidade de funcionária pública, submetendo-a, no entanto, a poder hierárquico, conforme resulta do teor de fls. 225 a 230 dos presentes autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos (Alínea B) dos Factos Assentes);

3- Com efeitos a partir de 01.05.1989, a Autora celebrou com a A.A.C.S. um acordo denominado de “contrato de tarefa”, para durante o prazo de 24 meses exercer as funções de:

a)“(…) pesquisa, recolha e organização de elementos para a realização de uma Antologia de Grandes Reportagens (quatro volumes a completar no prazo máximo de vinte e quatro meses), mediante remuneração certa global, a ser entregue em prestações mensais;

b) pesquisa, recolha e organização de elementos para a realização dos relatórios anuais sobre a situação da Imprensa (1987 a 1990) (…)”, mediante o “(…) valor global 2.500.000$00 (…)” – conforme resulta do teor de fls. 230 a 231, que aqui se dá por integralmente reproduzido (Alínea C) dos Factos Assentes);

4- E em 17.05.1991, a Autora celebrou com a Assembleia da República o acordo constante de fls. 232 a 233, que aqui se dá por integralmente reproduzido, denominado de "contrato de tarefa", com “(…) início em 17 de Maio de 1991 e termo em 17 de Maio de 1993 (…)” nos termos do qual a Autora iria exercer as “(…) tarefas de recolha e organização de elementos necessários à elaboração de um ‘dossier’ sobre a televisão privada noutros países, em relação com o problema da TV privada em Portugal; recolha e organização dos dados indispensáveis à publicação, nos termos legais, do relatório anual e organização da biblioteca (…)”, mediante o pagamento à mesma de “(…) uma remuneração global de quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos escudos, dividida em 24 parcelas iguais (…)”(Alínea D) dos Factos Assentes);

5- Em 04.06.1993, a Autora celebrou com a Assembleia da República o acordo de fls. 234 a 235 dos presentes autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido, denominado de "contrato de tarefa", com “(…) início em 93.06.04 e termo em 94.06.03 (…)”, de acordo com o qual a Autora iria desempenhar as tarefas de “(…)

a) organização das deliberações já tomadas pela Alta Autoridade para a Comunicação Social e seu tratamento informático

b) Reorganização da biblioteca e arrumação temática dos documentos

c) Organização dos processos das sondagens depositados na Alta Autoridade para a Comunicação Social, bem como do ficheiro das empresas que as realizam

d) Recolha de documentação internacional sobre matéria de comunicação social (…)” e a Ré Assembleia da República lhe pagaria “(…) uma remuneração global no valor de Esc: 2.539.600$00 (…) em 12 parcelas iguais (…)” (Alínea E) dos Factos Assentes);

6- Seguindo-se-lhe o acordo constante de fls. 237 a 239 dos presentes autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido, denominado “contrato tarefa” “(…) com início em 94.06.08 e termo em 96.06.07 (…)”, nos termos do qual A. e Ré, Assembleia da República, ajustaram que a primeira iria “(…) desempenhar, em serviço de apoio à Alta Autoridade para a Comunicação Social, as tarefas (…)

a. Organização das deliberações já tomadas pela Alta Autoridade Para Comunicação Social e seu tratamento informático;

b. Reorganização da biblioteca e arrumação dos documentos;

c. Organização dos processos das sondagens depositados na Alta Autoridade para a Comunicação Social, bem como do ficheiro das empresas que as realizam

d. Recolha de documentação internacional sobre matéria de comunicação social (…)” e a Ré Assembleia da República lhe pagaria “(…) uma remuneração global no valor de Esc: 5.229.840$00 (…) em 24 parcelas iguais (…)” (Alínea F) dos Factos Assentes);

7. Dos acordos referidos em 3) a 6) constava a impossibilidade de aquisição da qualidade de funcionária (Alínea G) dos Factos Assentes);

8. A Autora cumpriu horário, esteve submetida a uma hierarquia e integrou a sua actividade numa organização e estrutura de meios que lhe eram alheias em todos os supra referidos acordos (Alínea H) dos Factos Assentes);

9. A Autora em 05.06.1996, ajustou com a AACS o acordo constante de fls. 240 a 241, que aqui se dá por integralmente reproduzido, designado de “contrato de prestação de serviços por ajuste directo”, com “(…) início em 8 de Junho de 1996 e termo em 7 de Janeiro de 1997 (…)”, de acordo com o qual a A. seria contratada para “(…) em serviço de apoio à Alta Autoridade Para a Comunicação Social, organizar o arquivo e documentação dos órgãos reguladores (…)” mediante o pagamento pela segunda de “(…) uma remuneração global no valor de Esc:1.665.800$00 … em 6 parcelas iguais (…)” (Alínea I) dos Factos Assentes);

10. A Autora ajustou, ainda, com a AACS dois acordos constante de fls. 242 a 245, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, designados de “contrato de prestação de serviços por ajuste directo”, com “(…) início em 1 de Setembro de 2002 e termo em 28 de Fevereiro de 2003 (…)”, e “(…) 1 de Março de 2003 e termo em 31 de Agosto de 2003, ou na data da extinção da AACS, caso a mesma se verifique em momento anterior ao prazo previsto para termo do contrato (…)”, respectivamente, de acordo com o qual a A. seria contratada para “(…) em serviço de apoio à Alta Autoridade Para a Comunicação Social, desempenhar funções técnicas e administrativas(…)” mediante o pagamento pela segunda de “(…) uma remuneração global mensal no valor de 1.448,21 euros (…)” (Alínea J) dos Factos Assentes);

11. Face à publicação do Dec. Lei 81-A/96, a Autora dirigiu ao Sr. Presidente da AACS um requerimento, solicitando a aplicação do regime previsto naquele mesmo diploma legal (Alínea L) dos Factos Assentes);

12. O Sr. Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social endereçou o requerimento da Autora ao Sr. Presidente da Assembleia da República, com a expressa informação de que se mantinha a necessidade dos serviços da Autora (Alínea M) dos Factos Assentes);

13. Em resposta de 02/08/1996, assinada pela Secretária Geral da Assembleia da República, foi entendido que o invocado Dec. Lei 81- A/96 não se aplicaria à Assembleia da República e à Alta Autoridade para a Comunicação Social, e que dos contratos ditos de prestação de serviço não resultaria um conteúdo material indiciador de trabalho subordinado (Alínea N) dos Factos Assentes);

14. A Autora exerceu as suas funções, diariamente, com horário a cumprir e sujeição a ordens e instruções hierárquicas, a partir de 01.05.1989, nas instalações da AACS, sendo a remuneração paga (a partir de 1993) por cheque de uma conta da AACS junto da CGD (Alínea O) dos Factos Assentes);

15. A Autora continuou a exercer a actividade referida em J), sem acordo escrito, depois de 08.01.1997, nas instalações da AACS, das 10 às 12 e das 14 às 18 horas, sob a supervisão e orientação hierárquica do Director de Serviços Dr. Jorge de Figueiredo, a sua remuneração, correspondente ao vencimento de Técnico Superior de 2ª Classe, incluindo o respectivo subsidio de almoço, paga por cheque de uma conta titulada pela AACS (Alínea P) dos Factos Assentes);

16. No dia 03.02.1997, na sequência de um acidente de viação, a Autora entrou em baixa médica (Alínea Q) dos Factos Assentes);

17. A AACS pagou-lhe a remuneração desse mês de Fevereiro, bem como de Março e Abril desse mesmo ano de 1997 (Alínea R) dos Factos Assentes);

18. Não lhe pagou qualquer outra retribuição (Alínea S) dos Factos Assentes);

19. A Autora intentou contra a AACS acção de impugnação de despedimento, que correu termos no 1º Juízo, 1ª Secção deste Tribunal sob o n.º 162/98, vindo o Tribunal da Relação de Lisboa, em sede de recurso, a decidir que “(…) nunca foi dado a conhecer à recorrida (A) qualquer declaração expressa e inequívoca no sentido da denúncia do vínculo contratual”, revogando a decisão da 1ª instância que havia declarado “(…) ilícito o despedimento da A. , condenando-se o R. Estado Português a reintegrá-la, com antiguidade reportada a 28.01.88, e a pagar-lhe todas as retribuições vencidas desde 30 dias antes da interposição desta acção até essa data (…)”, conforme resulta do teor de fls. 246 a 275 dos presentes autos, que aqui se dá por integralmente reproduzidas (Alínea T) dos Factos Assentes);

20. A Autora e a AACS celebraram o acordo constante de fls. 42, que aqui se dá por integralmente reproduzido, epigrafado de “Acordo relativo às remunerações da Senhora Drª AA”, datado de 01.09.2003, nos termos do qual acordaram em:

“1º- fixar o montante a pagar, a título de todas as remunerações não pagas desde Março de 1997 a Junho de 2002, e do ressarcimento de quaisquer outros danos, designadamente da eventual lesão das expectativas da Senhora Drª AA, no montante de euros 42.287,29 (quarenta e dois mil duzentos e oitenta e sete euros e vinte e nove cêntimos), a liquidar no prazo de um ano, prescindindo neste caso a refer