Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – RELATÓRIO:

1. AA

2. BB

3. CC

Instauraram a presente acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra:

Associação Musical do Algarve

Pedindo o reconhecimento da sua qualidade de trabalhadores da R., por contratos de trabalho por tempo indeterminado, mediante as respectivas retribuições que identificam e a condenação da R. a pagar-lhes:

a) Ao 1º A. - AA - a quantia total de € 65.334,57 (sendo € 19.375,00, a título de férias, subsídios de férias e de Natal; a quantia de € 8.250,00, a título de retribuições em dívida; a quantia de € 33.708,77, a título de trabalho prestado em dias feriados, sábados, e domingos e não gozo do descanso compensatório, e a quantia de € 4.000,00, a título de diferenças na retribuição);

b) Ao 2º A. - BB - a quantia total de € 58.749,08 (sendo a quantia de € 17.154,99, a título de férias, subsídios de férias e de Natal; a quantia de € 13.750,00, a título de retribuições em dívida; a quantia de € 27.844,09, a título de trabalho prestado em dias feriados, sábados e domingos e não gozo do descanso compensatório);

c) Ao 3º A. - CC - a quantia total de € 56.032,50 (sendo a quantia de € 18.000,00, a título de férias, subsídios de férias e de Natal; a quantia de € 4.500,000, a título de retribuições em dívida; a quantia de € 36.625,00, a título de trabalho prestado em sábados, domingos e feriados e não gozo de descanso compensatório, e a quantia de € 907,50, a título de diferenças na retribuição).

Mais pediram a condenação da R. a pagar a cada um dos AA., a título de danos não patrimoniais, uma indemnização de € 1.500,00.

Alegaram, para o efeito e em síntese, que foram admitidos ao serviço da R. mediante contratos denominados de prestação de serviço, mas que tendo em conta a forma como desenvolviam a actividade – designadamente, nas instalações da Ré, ou em locais por esta indicados, sujeitos a um horário de trabalho variável, recebendo ordens por escrito e tendo dessa actividade a única fonte de rendimento –, os aludidos contratos devem ser qualificados como de trabalho.

Acrescentam que a R. não lhes pagou a retribuição correspondente a determinados períodos que identificam, nunca lhes concedeu férias, nem lhes pagou subsídios de férias e de Natal, nem o trabalho prestado em sábados, domingos e feriados, e que «devido à forma precária e aleatória como a Ré os tem contratado ao longo dos anos», vivem um clima de angústia, insegurança e incerteza quanto à manutenção do posto de trabalho, o que se reflecte negativamente nas suas relações familiares e pessoais.

2. A R. apresentou contestação:

a) Impugnando, argumentou que os contratos que celebrou com os AA., tendo em conta a forma como se desenvolveram, devem ser qualificados como de prestação de serviço pelo que nada lhes é devido.

b) Excepcionando, invocou a incompetência material do Tribunal do Trabalho, em virtude de estarem em causa meros contratos de prestação de serviço e não contratos de natureza laboral.

Conclui pela improcedência da acção, com a sua absolvição do pedido.

3. Seguiu-se posterior tramitação e realizada a audiência preliminar, em sede de saneador, foi julgada improcedente a excepção dilatória de incompetência do Tribunal.

4. Os 1º e 3º AA. vieram aditar novos pedidos, o que foi deferido por despacho de 29-06-2011 - cf. fls. 1001 a 1073, 1272-1279.

Assim:

- O 1º A. pediu a condenação da R. no pagamento da quantia de € 18.125,00 (relativa a férias, subsídios de férias e de Natal, dos anos de 2008 e 2009, bem como retribuições em falta nesses anos), acrescida de juros de mora até integral pagamento.

- O 3º A., por sua vez, pediu a condenação da R. no pagamento da quantia de € 27.940,81, a título de diferenças salariais, já vencidas, bem como diferenças salariais vincendas, acrescidas de juros legais até integral pagamento.

5. Realizada audiência de julgamento foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

«Em face do exposto julgo a acção parcialmente procedente e, em consequência:

a) Declaro que os AA. AA, BB e CC, em 1-9-2005, 16-1-2006 e 1-1-2006, respectivamente, celebraram com o R. contrato de trabalho sem termo;

b) Declaro ilícito o despedimento do A. BB;

c) Condeno a R. a pagar a BB:

1. A retribuição que o mesmo deixou de auferir desde a data do despedimento e até trânsito em julgado da mesma, descontando-se na mesma a retribuição relativa ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes da propositura da acção e, bem assim, as quantias que o mesmo auferiu com a cessação do contrato de trabalho e que, doutro modo, não auferiria (nas quais se incluem proventos de trabalho) e ainda eventual subsídio de desemprego que lhe possa ter sido atribuído no mesmo período, em montante a liquidar em execução de sentença;

2. Em substituição da reintegração, indemnização que se fixa em € 12.000,00;

3. A quantia de € 6.000,00 a título de danos morais, em decorrência do despedimento;

4. A quantia de € 22.500,00, relativa às retribuições de Agosto, Setembro e Outubro de 2006 e 2007 e subsídios de férias e de Natal dos mesmos anos;

5. A quantia de € 20.250,00, relativa à remuneração do mês de férias, subsídios de férias e de Natal, dos anos de 2008, 2009 e 2010;

6. A quantia referente aos subsídios de férias e de Natal dos anos posteriores até ao trânsito em julgado da presente sentença, em montante a liquidar em execução de sentença.

7. A quantia de € 1.557,60, relativa ao trabalho prestado em dia feriado.

d) Condeno a R. a pagar ao A. AA:

1. Pelo trabalho prestado em feriados, no ano de 2006, a quantia de € 92,32, em feriados, em 2007, a quantia de € 553,92 e em feriados em 2008, a quantia de € 830,72;

2. A quantia de € 6.000,00, a título de remuneração dos meses de Agosto a Outubro de 2006;

3. A quantia de € 2.250,00, pela remuneração de Agosto de 2007;

4. A quantia de € 727,28, referente a férias e subsídio de férias alusivas ao trabalho de 2005;

5. A quantia de € 333,33, a título de subsídio de Natal de 2005;

6. A quantia de € 4.500,00, a título de subsídios de férias e de Natal relativo ao trabalho de 2006;

7. A quantia de € 4.500,00, a título de subsídios de férias e de Natal relativo ao trabalho de 2007;

8. A quantia de € 6.750,00, a título de retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal relativos ao trabalho de 2008;

9. A quantia de € 5.062,50, a título de retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal relativos ao ano de 2009.

e) Condeno a R. a pagar ao A. CC:

1. A quantia de € 1.661,44, relativa a trabalho prestado em feriados nos anos de 2006, 2007 e 2008;

2. A quantia de € 4.500,00, relativa à remuneração de Agosto de 2006 e 2007 (mês de férias);

3. A quantia de € 4.500,00, relativa aos subsídio de férias e de Natal alusivos ao trabalho prestado no ano de 2006;

4. A quantia de € 2.250,00, relativa ao subsídio de Natal vencido em 15/12/2007;

5. A quantia de € 2.768,34, relativa à diferença salarial relativa ao subsídio de férias alusivo ao trabalho prestado nos anos de 2007, 2008 e 2009;

6. A quantia de € 2.768,34, relativa à diferença salarial relativa ao subsídio de Natal dos anos de 2008, 2009 e 2010.

7. A título de diferenças salariais:

1. Do ano de 2008, a quantia de € 7.604,59;

2. Do ano de 2009, a quantia de € 7.405,28;

3. Do ano de 2010, a quantia de € 7.394,26;

f) Condeno ainda a R. a pagar a cada um dos AA. a quantia de € 1.500,00, a título de danos morais.

g) Mais condeno a R. a pagar aos AA. os juros de mora incidentes sobre as quantias supra referidas à taxa legal (actualmente de 4%) até integral e efectivo pagamento, e que são devidos desde a data do vencimento, no que tange às quantias relativas às remunerações, subsídios e diferenças salariais e, desde a citação, no que tange à indemnização em substituição da reintegração e danos morais.»

6. Inconformados, parcialmente, com o assim decidido, vieram os

AA. AA (1º A.) e CC (3º A.)

interpor recurso de apelação, pedindo a condenação da R. a pagar a cada um deles as seguintes quantias:

1. Ao 1º A. AA:

a) Férias e subsídio de férias vencidos em 1-1-2009, no valor de € 4.500,00;

b) A retribuição referente aos meses de Setembro de 2008 e 2009, relativa aos meses que a Ré não lhe pagou, não obstante a disponibilidade deste para trabalhar, no valor de € 4.500,00.

2. Ao 3º A. CC:

a) Reconhecer que a retribuição base mensal do mesmo é de € 2.250,00 e, por via disso, a pagar-lhe as diferenças salariais vincendas a partir do aditamento ao pedido formulado, em 03 de Fevereiro de 2011;

b) Diferença salarial no valor de € 922,78, referente ao subsídio de férias vencido em 01-01-2010;

c) Subsídio de férias referente ao mês de férias de Agosto de 2006, no valor de € 2.250,00.

- Quantias essas acrescidas dos juros de mora, desde o respectivo vencimento, até integral pagamento.

7. Também a R. interpôs recurso de apelação.

8. O Tribunal da Relação de Évora, apreciando ambas as apelações, deliberou:

«

1. Indeferir a nulidade da sentença

arguida pelos Autores AA e CC;

2. Conceder provimento ao recurso interposto pela Ré Associação Musical

do Algarve e, em consequência, revogando a decisão recorrida absolveu a mesma dos pedidos;

3. Julgar prejudicado o recurso interposto pelos Autores

AA e CC, quanto à condenação da Ré em determinados pedidos, face à procedência do recurso desta.»

9. Inconformados, os

1.º e 3.º AA

.

recorreram de revista, tendo apresentado as conclusões que de seguida se sintetizam, em face do preceituado no art. 639º do Novo CPC e à extensão das mesmas

[1]

:

I) DA NULIDADE DA SENTENÇA DO TRIBUNAL DE 1ª INSTÂNCIA

1. Os Recorrentes

AA e CC

arguiram a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia (art. 615.°, n° 1, al. d), do CPC), uma vez que, tendo pedido a condenação da R. em determinadas prestações, na sequência de uma ampliação do pedido, a 1ª instância não se pronunciou sobre as mesmas.

2. O Acórdão ora posto em crise considera que não se vislumbra qualquer nulidade, porquanto considera que se trata de um erro de julgamento.

3. Ao contrário do Acórdão, a sentença da 1ª instância não abordou todos os pedidos formulados pelos ora Recorrentes, enfermando assim a sentença de nulidade por omissão de pronúncia.

4. O A. AA, no aditamento ao pedido apresentado, no dia 3-2-2011, peticionou que a R. fosse condenada a pagar as férias e subsídios de férias vencidas a 1-1-2009 (art. 52.° do aditamento ao pedido, e os meses de Setembro de 2008 e 2009 que a Ré não pagou, não obstante este se encontrasse disponível para o trabalho (art. 53.° do aditamento ao pedido).

5. A matéria dada como provada permitiu ao Tribunal de 1ª instância concluir que o A. AA, aqui Recorrente, celebrou no dia 1 de Setembro de 2005 com a R., aqui Recorrida, um contrato de trabalho sem termo, mediante o vencimento de € 2.250,00.

6. A Mª Juiz da 1ª instância condenou a Ré no pagamento de € 6.000,00 e € 2.250,00 relativamente aos meses de Agosto a Outubro de 2006 e de Agosto de 2007, mas omitiu na decisão de condenação da Ré os meses de Setembro de 2008 e 2009, peticionados no aditamento ao pedido, os quais, apesar da disponibilidade do A. AA para o trabalho, após a sua admissão na Orquestra do Algarve, não foram pagos pela Ré, no valor de € 4.500,00, acrescida de juros legais desde o respectivo vencimento.

7. O A. AA peticionou no aditamento ao pedido o pagamento do subsídio de Natal referente ao ano de 2008, férias e subsídio de férias, vencidos a 1 de Janeiro de 2009, e os proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal ao tempo de serviço prestado no ano da licença sem retribuição, em 2009.

8. Ora, como resulta dos termos em que a Ré foi condenada, o Tribunal de 1ª instância apenas condenou a Ré no pagamento das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal vencido em 2008 e os proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal ao tempo de serviço prestado no ano da licença sem retribuição, em 2009. O Tribunal de 1ª instância omitiu, assim, a condenação da R. no pagamento das férias e subsídio de férias vencidos a 1 de Janeiro de 2009, os quais, tendo por referência a retribuição no valor de € 2.250,00, totalizam € 4.500,00, sobre os quais também são devidos juros legais à taxa legal desde o respectivo vencimento.

9. Esta omissão acerca desta pretensão do A. AA, com a consequente não condenação da R. no respectivo pagamento, configura uma nulidade da sentença à luz do preceituado na al. d) do n° 1 do art. 615° do CPC, por omissão de condenação, invocada ao abrigo e para os efeitos do art. 77° do CPT.

10. Ainda que não se considere uma omissão de pronúncia, sempre será um erro de julgamento, porquanto assiste, no entanto, ao A. AA o direito a receber da R. as férias e o subsídio de férias vencidas no dia 1-1-2009, no valor de € 4.500,00, nos termos do disposto no arts. 212.°, 213.° e 255.° do CT aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, aplicável à data dos factos, acrescido de juros legais desde o respectivo vencimento.

11.

O A. CC

, por seu turno, pediu que a Ré fosse condenada a pagar o subsídio de férias de 2006 (art. 176.°), no valor de € 2.250,00.

12. A matéria dada como provada permitiu ao Tribunal de 1ª instância concluir que o A. CC, aqui Recorrente, celebrou no dia 1-1-2006 com a R., aqui Recorrida, um contrato de trabalho sem termo, mediante o vencimento de € 2.250,00.

13. Conforme resulta da decisão, o Tribunal da 1ª instância condenou a Ré no pagamento de € 2.250,00, referente à remuneração devida pelo mês de Agosto 2006, referente ao mês de férias (ponto 2), no entanto, é omissa relativamente ao direito do Recorrente CC ao subsídio de férias peticionado na PI, no valor de € 2.250,00, correspondente ao mês de férias em Agosto de 2006, cujo pagamento foi doutamente ordenado no ponto 2 da decisão referente ao Recorrente CC.

14. No aditamento ao pedido apresentado no dia 3-2-2011 foi peticionado que a Ré fosse condenada a reconhecer que a retribuição base mensal do A. CC é de € 2.250,00, e, por via disso, a pagar ao A. CC a quantia de € 27.940,81 a título de diferenças salariais, já vencidas, onde se inclua a diferença de € 922,78 referente ao subsídio de férias vencido no dia 1-1-2010 (art. 58.°) bem como as diferenças salariais vincendas, acrescidas de juros legais até integral e efectivo pagamento.

15. Resulta da decisão que o Tribunal de 1ª instância omitiu pronunciar-se e condenar a R. no pedido deduzido relativamente ao reconhecimento da retribuição no valor de € 2.250,00, muito embora a o Tribunal tenha dado como provado que a remuneração do A. CC corresponde ao valor de € 2.250,00, afirmando expressamente "tendo as partes acordado, desde o início da prestação laborai – 1-1-2006 –, que o A. auferia, mensalmente, € 2.250,00".

16. O Tribunal da 1ª instância omitiu também a condenação da R. nas diferenças salariais vincendas, também peticionadas, e sobre as quais foram igualmente peticionados os respectivos juros legais,

17. Bem como omitiu a condenação da R. na diferença salarial, no valor de € 922,78, referente ao subsídio de férias vencido em 1-1-2010.

18. Esta omissão de pronúncia configura uma nulidade da sentença à luz do preceituado na al. d) do n.º 1 do art. 615.° do C.P.C., por omissão de condenação, invocada ao abrigo e para os efeitos do art. 77° do CPT.

II – DA QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO COMO CONTRATO DE TRABALHO

19. A questão central a resolver no caso sub judice é, como reconhece o Acórdão, ora posto em crise, a qualificação jurídica dos contratos que os Recorrentes e a Recorrida celebraram entre si, nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008, dados como provados nos itens 18, 21, 22, 38, 39, 40, 41, 79, 81 e 82.

20. Tendo as relações jurídicas estabelecidas entre os Recorrentes e a Recorrida tido o seu início em 1-9-2005, em 16-1-2006 e em 1-1 – 2006, respectivamente, ou seja, no domínio do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e não se extraindo do acervo factual alegado que as partes tenham alterado os termos daquela relação jurídica após 17-2 – 2009, quando entrou em vigor o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. ° 7/2009, de 12 de Fevereiro, tem sido entendimento maioritário, tal como sustentado no Acórdão ora posto em crise, p. 29, que é aplicável à qualificação desta relação o regime constante do CT/2003, em obediência ao disposto no art. 7º da citada Lei n.º 7/2009, que aprovou o CT/2009.

21. No entanto, considerando que as relações a que se reporta os autos se mantiveram durante a vigência do CT/2003, depois de alterado pela Lei n° 9/2006, como resulta dos factos constantes dos nºs 144, 145 e 146, onde assume relevância a alteração introduzida à presunção de laboralidade do art. 12° do CT/2003 e durante a vigência do CT/2009, onde também se mostra pertinente a presunção de laboralidade do art. 12°, e a noção de contrato de trabalho prevista quer no art. 1152° do Código Civil, quer no art. 10° do CT/2003 e no art. 11° do CT/2009 não tenha sofrido alterações, entendemos aplicável à qualificação destes contratos a presunção de laboralidade do art. 12° do CT/2009.

22. A jurisprudência e a doutrina elegeram como pedra de toque da distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços a existência ou não de subordinação jurídica.

23. As actividades em que a respectiva natureza implique a autonomia técnica do prestador, onde se insere a actividade da Recorrida, bem como advogado, médico, músico, engenheiro, podem ser objecto de contrato de trabalho, conforme decorria do art. 5.° da LCT, mais tarde correspondente ao art. 112.° do CT de 2003 e, actualmente, ao art. 116.° do CT 2009, ficando o trabalhador adstrito à observância de directrizes gerais em matéria de organização do trabalho (local, horário, normas de procedimento burocrático, regras disciplinares) logo com subordinação jurídica, mas sem dependência técnica.

24. A doutrina e a jurisprudência têm recorrido ao método indiciário para apurar a subordinação jurídica, dada a impossibilidade de recorrer à interpretação da vontade das partes, nos termos gerais prescritos nos art. 236.° e ss do CC, uma vez que a posição antagónica assumida pelas partes inviabiliza quer a averiguação da sua vontade ao celebrar o contrato, quer a respectiva interpretação, e dado o excessivo alargamento do campo de aplicação do direito do trabalho, resultante do método tipológico, associado à tipificação social.

25. Assim, a qualificação da relação jurídica tem como ponto de partida a factualidade apurada, sendo o nomen iuris substituído pela materialidade da relação e não pela sua designação, em obediência ao princípio da realidade.

26. A matéria de facto dada como provada, no caso sub judice, permite qualificar o vínculo estabelecido entre os Recorrentes e a Recorrida como contrato de trabalho, tendo os Recorrentes provado, como lhes competia, nos termos do art. 342° do CC, os factos reveladores da existência do contrato de trabalho, muito embora todos os Recorrentes beneficiem da presunção de laboralidade do art. 12° do CT /2009 e

o Recorrente CC

beneficie da presunção de laboralidade do art. 12° do CT/2003.

27. A obediência a ordens, a sujeição à disciplina da empresa transparece, resulta, desde logo, do ponto 113 em que foi dado como provado que os Recorrentes, à semelhança dos outros músicos referidos em 110°, recebiam ordens por escrito da Ré, não sendo estas, ao contrário do referido no Acórdão posto em crise, p. 37, genéricas, porquanto uma leitura atenta teria permitido aos Juízes Desembargadores constatar que o facto 113 se reporta aos documentos juntos sob os nºs 143 a 145, emitidos pela Recorrida, no qual são transmitidas aos Recorrentes e aos restantes músicos da Orquestra regras precisas relativamente às quais devem obediência, que se reportam ao traje e etiqueta em concerto, à gravação de programa de TV, onde está expressamente envolvido o Recorrente AA e no âmbito do procedimento para solicitar cópias de partes de reportórios para estudo.

28. Não assiste, por isso qualquer fundamento para que o facto vertido no item 113, referente às ordens emitidas pela Recorrida relativamente a actividade dos Recorrentes, seja considerado não escrito, nos termos do art. 646.°, n.º 4, do anterior CPC (em vigor à data da resposta à matéria de facto).

29. O mesmo indício resulta do ponto 109 em que foi dado como provado que os concertos eram marcados pela Recorrida, assim como os tempos de ensaio respectivos, dos pontos 123 e 130 nos quais resultou provado que os Recorrentes obrigaram-se a prestar à Recorrida a execução de concertos, integrados na Orquestra do Algarve, e seus ensaios, de acordo com as indicações do Maestro e director artístico conforme melhor consta dos escritos referidos nas alíneas R), U), V)„ AL), AM), NA), AO), CA), CC) e CD) da matéria assente, dando o Maestro orientações artísticas aos músicos sobre a definição da interpretação a seguir, do ponto 128 segundo o qual os Recorrentes tinham que comparecer nos concertos e ensaios que a R., aqui Recorrente, no finai de cada mês, calendarizava para o mês seguinte, estes últimos em função do número, data e complexidade das apresentações públicas de modo a que a apresentação pública fosse realizada com a máxima qualidade, do ponto 129 de acordo com o qual o tempo de actuação dos músicos em concertos e ensaios dependia das datas, duração e complexidade das apresentações públicas e no ponto 136 de acordo com o qual, pese embora as roupas com que os músicos Recorrentes se apresentavam nos concertos da orquestra fossem pertença dos mesmos que, também cuidavam dos aspectos relativos à sua apresentação e limpeza, obedeciam às regras de traje impostas pela Recorrida, facto que é corroborado pelo documento 143.

30. É paradigmático da subordinação dos Recorrentes às ordens e à disciplina da Recorrida, o facto de no ponto 115 ter sido dado como provado que a Ré, aqui Recorrida sempre exigiu aos AA. justificação escrita das suas ausências ao trabalho.

31. Não é verdade, como refere o Acórdão posto em crise, p. 38, que o facto de ter resultado provado que as faltas não davam lugar a procedimento disciplinar, é significativo da não sujeição dos Autores à disciplina da empresa, sendo apenas justificado pelo normal funcionamento da orquestra.

32. Resultou provado no ponto 116 que a R. desconta no vencimento dos AA o correspondente aos períodos de ausência, sendo certo que o reparo no sentido de o termo vencimento ser uma expressão inerente a um contrato de trabalho, pelo que se há-de ter por não escrita – art. 646.°, n° 4 do anterior CPC -, não pode proceder, em face dos factos constantes dos itens 144 e 120, assim configurando o valor pago pela Recorrida um vencimento no sentido mais próximo da retribuição típica do contrato de trabalho.

33. Resulta da leitura dos itens 116, 118, 139 a 141, que a Recorrida descontava no vencimento dos Recorrentes os períodos de ausência. Só assim não se verificava, de acordo com os items 118 e 141, quando era acordado, entre Recorrida e Recorrente, ser o próprio músico a assegurar a substituição por outro músico, que, como resultou igualmente provado no facto 118, tinha de ser aceite pela direcção artística, situação em que recebia da Recorrida a totalidade da remuneração.

34. Ora, a sujeição dos Recorrentes à obrigação de justificarem as ausências articulada com a Cláus. 7ª inserida nos contratos referidos nos itens 18, 21, 22, relativamente ao Recorrente AA, juntos com PI sob os nºs 18, 19 e 20, nos termos da qual é reconhecida à Recorrida a faculdade de fazer cessar em qualquer altura do período contratual o contrato se entendesse que o músico não revelava as capacidades técnicas e artísticas suficientes ou se verificasse que a sua integração no conjunto da Orquestra era nocivo para o ambiente humano ou para a qualidade da prestação artística, indicia a existência de poder de direcção e poder disciplinar, previstos nos arts. 150° e 365° do CT/2003, actualmente arts. 97° e 98° do CT, bem como do dever de obediência, previsto no art. 121°, al d) do CT/2003, actualmente art. 128°, al. e) do CT/2009.

35. No que toca ao local de trabalho, resultou provado no ponto 107 que todos os Recorrentes desenvolvem, e sempre executaram, a sua actividade profissional nas instalações da Recorrida ou noutros locais por esta designados.

36. Também resultou provado, no ponto 108, no âmbito do indício atinente ao horário de trabalho, que, na execução das respectivas funções, todos os Recorrentes sempre estiveram sujeitos a um horário de trabalho variável, fixado previamente, pela Recorrida, através do seu Director artístico, e comunicado aos AA através de e-mail e afixado na sala de ensaio.

37. Não podem proceder as considerações tecidas no Acórdão ora posto em crise, p. 37, no sentido de desvalorizar a existência de horário de trabalho, imposto pela Recorrida, a determinação de local de trabalho pela Recorrida, a emissão pela Recorrida de regras referentes ao traje e existência de orientações artísticas na conformação da actividade.

38. A própria natureza da actividade não é compatível com o regime de prestação de serviços, em que há uma mera sujeição a orientações genéricas, impondo o normal funcionamento da orquestra impõe que os músicos estejam vinculados aos deveres inerentes ao contrato de trabalho, nomeadamente o dever de obediência, previsto no art. 121, al. d) do CT 2003 e art. 128°, al e) do CT 200.

39. No que se refere à retribuição, está provado, nos factos dados como provados em 18, 20,21, 22, 38, 39, 40, 41, 79, 81, 82, 84 e 85 que os Recorrentes recebiam como contrapartida pela actividade desenvolvida uma quantia certa, que não era paga nos meses referidos nos itens 23, 42, 83, muito embora tenha sido dado como provado no item 94 que estes se mostravam disponíveis para o trabalho, como os demais músicos.

40. No que diz respeito ao Recorrente

CC

resultou provado, no ponto 144 que, desde 2008, este aufere as prestações características da relação laboral, como o subsídio de refeição, subsídio de manutenção de traje, isenção de horário e subsídio para a manutenção de instrumentos.

41. Resultou também provada a inserção dos Recorrentes na estrutura organizativa da Recorrida, beneficiando de um tratamento idêntico aos demais músicos contratados por tempo indeterminado, através da matéria provada nos pontos 92 e 93, em que foi dado como provado que alguns dos Recorrentes faziam parte do comité da Orquestra, órgão representativo dos músicos nas reuniões com a administração da Ré e do comité de avaliação das audições da Orquestra, com direito de voto; do ponto que 94 referente à disponibilidade dos Recorrentes para tocar na orquestra, após a sua admissão na Orquestra do Algarve, do ponto 95 de acordo com o qual a Recorrida sempre conferiu a outros músicos da Orquestra para além dos Recorrentes, a possibilidade de gozarem férias no mês de Agosto, do já referido ponto 110 em que foi dado como provado que os Recorrentes sempre actuaram em conjunto com os demais elementos da orquestra, no qual se incluem nove trabalhadores com quem a Ré, aqui Recorrente, firmou acordos denominados "contrato de trabalho por tempo indeterminado", sendo igualmente dada como provado no ponto 111 que a Recorrida assegurou aos Recorrentes as mesmas facilidades proporcionadas aos demais músicos, tendo suportado, como provado no ponto 112, todas as despesas inerentes à deslocação dos Recorrentes para os vários locais onde a orquestra actua, atribuindo o valor de € 10,00 por refeição fora do Algarve, o mesmo sucedendo aos outros músicos referidos em 110°, ou seja, os músicos contratados por tempo indeterminado.

42. A Recorrida, conforme resulta provado no ponto 117, conferia a todos os músicos da Orquestra, sem distinção, a possibilidade de, mediante autorização, gozarem quat