Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1.

AA, com os sinais dos Autos, intentou no Tribunal do Trabalho do Porto, em 17.11.2005, acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra a sociedade «BB, S.A.», pedindo, a final, a condenação desta no pagamento das importâncias discriminadas, relativas, além do mais, a indemnização por antiguidade, indemnização por danos não patrimoniais, férias e subsídio de férias, com juros de mora vencidos e vincendos.

Alegou para o efeito, em síntese útil, que, tendo sido admitido ao serviço pela antecessora da Ré, em Fevereiro de 1990, e havendo ascendido a director de restaurante três anos antes da propositura da acção, passou a ser ostracizado e vexado quando regressou ao serviço após um período de ausência por doença grave, com baixa médica.

Foi-lhe comunicada a transferência para outro restaurante, o que implicava folgas rotativas, horário de trabalho incerto e longa distância da sua residência, sem quaisquer subsídios para transporte, nem pagamento de horas extraordinárias, folgas, dias feriados e fins-de-semana.

Foi neste contexto que o A. resolveu o contrato, assistindo-lhe justa causa.

A Ré contestou, aduzindo, em resumo, não ter praticado as violações que o A. lhe imputou, sendo que a transferência, que se deu em virtude do encerramento do estabelecimento, por motivo que não lhe é imputável, se enquadra na mobilidade geográfica, não tendo o A. sofrido prejuízo sério.

Pediu, por sua vez, em reconvenção, a condenação do A. no pagamento da importância (€ 1.461,47) correspondente à falta de aviso prévio.

O A. respondeu.

Condensada, instruída e discutida a causa, proferiu-se finalmente sentença que

julgou a acção improcedente e procedente a reconvenção

, com a consequente absolvição da R. dos pedidos contra si deduzidos e com reconhecimento do …direito à compensação dos créditos salariais devidos pela R. ao A. com o valor da indemnização devida pelo A. à Ré pela falta de aviso prévio, compensação essa já operada pela Ré.

2.

Irresignado, o A. apelou da decisão para o Tribunal da Relação do Porto, recurso a que se concedeu parcial provimento, conforme Acórdão prolatado com data de 9.12.2013, a fls. 692-712, cujo dispositivo é do seguinte teor:

«Nos termos supra expostos acordam conceder provimento parcial ao recurso e em consequência revogam a sentença recorrida, a qual substituem pelo presente acórdão que, julgando a acção parcialmente procedente por parcialmente provada, e julgando a reconvenção improcedente, condena a Ré a pagar ao A. a quantia global de € 25.378,42 (…), acrescida de juros de mora à taxa legal desde 15.4.2005 e até integral pagamento».

É a Ré que, inconformada, nos traz ora a presente Revista, cuja motivação remata com o alinhamento das seguintes

conclusões

:

1. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão que, revogando parcialmente a sentença proferida em 1.ª instância no Tribunal do Trabalho do Porto, julgou a acção parcialmente procedente, julgando improcedente a reconvenção deduzida, e condena a aqui Recorrente a pagar ao Autor a quantia global de € 25.378,42, acrescida de juros de mora à taxa legal desde 15/04/2005 até integral pagamento, por entender que ao trabalhador assistia justa causa para promover a rescisão unilateral do contrato de trabalho que o ligava à Recorrente.

2. À data destes factos, encontrava-se em vigor o Código do Trabalho de 2003, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, sendo apenas as normas deste diploma que importa reter para subsumir correctamente os factos ao direito aplicável.

3. Os factos provados são os constantes de fls. dos autos.

4. Estabelece o art. 441.º do CT de 2003 que o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, ocorrendo justa causa, elencando o n.º 2 desse artigo alguns dos comportamentos que podem constituir a aludida justa causa para o efeito.

5. É jurisprudência pacífica, no que a esta matéria diz respeito, que “O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho, sem observância de pré-aviso, e com direito a indemnização, se se verificar um comportamento que seja imputável à entidade empregadora, a título de culpa, e que esse comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral.” (Ac. da Relação de Lisboa no Proc. n.º 178/09.8TTALM.L1-4).

6. E ainda que “Para que exista justa causa, é necessário que os comportamentos culposos do empregador se revelem de tal modo graves que tornem imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, devendo esta ser apreciada pelo Tribunal atendendo ao grau de lesão dos interesses do trabalhador, ao carácter das relações entre as partes e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes.” (Ac. do S.T.J. de 21-10-2009, proferido no âmbito do Recurso n.º 1996/05.1TTLSB.S1-4.ª Secção), entre outros.

7. Para que se possa falar de justa causa e para que o trabalhador tenha direito, por via judicial, à indemnização prevista no artigo 443.º daquele diploma legal, é pressuposto que aquele faça prova dos factos constitutivos do direito alegado, da culpa da empregadora, da impossibilidade de manutenção da relação de trabalho em face do(s) comportamento(s) daquela, ou seja, da inexigibilidade para o trabalhador da manutenção do vínculo laboral em face dos factos e da culpa, se todos forem apurados.

8. Devendo atender-se, no quadro da gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes…

9. A verificação de justa causa prevista no art. 443.º do CT pressupõe a verificação do facto material integrador de algum dos comportamentos referidos nas alíneas do n.º 2 do art. 441.º do CT, do nexo de imputação desse comportamento, por acção ou omissão, à culpa exclusiva da entidade patronal, e do nexo causal entre o comportamento e a impossibilidade de manutenção da relação laboral, ou seja, que o comportamento da entidade patronal produza uma situação de imediata impossibilidade de subsistência da relação laboral, tornando inexigível, em concreto e de acordo com as regras da boa-fé, que o trabalhador permaneça ligado à empresa por mais tempo.”

10. A prova da verificação de tais elementos e comportamentos incumbe ao trabalhador, aqui Recorrido, a qual, à luz dos factos provados, este não logrou fazer.

11. Desde logo, a necessidade de mudança de local de trabalho do Recorrido foi imposta pelo encerramento definitivo do estabelecimento onde até então prestava trabalho, denominado ‘...’, instalado no centro comercial Continente de ..., motivado por caducidade, em 28 de Fevereiro de 2008, do respectivo contrato de utilização de loja em centro comercial, celebrado pela Recorrente em 29 de Maio de 1989 – ponto

8. dos factos provados

.

12. Tal situação motivou a necessidade de colocar todos os trabalhadores daquele estabelecimento, incluindo o Recorrido, em outros estabelecimentos cuja exploração a Recorrente detinha – ponto

9. dos factos provados

.

13. Aliás, no que à transferência diz respeito, não está alegado nem provado qualquer prejuízo sério, sendo certo que a transferência definitiva apenas impõe o pagamento das despesas directamente impostas pela mesma, devendo o empregador “custear as despesas do trabalhador impostas pela transferência decorrentes do acréscimo de custos de deslocação e resultantes da mudança de residência”- art. 315.º, n.º 5, do CT.

14. A referência à inexistência de subsídio de transporte, que consta de

12. dos factos provados,

mais não revela do que o entendimento de que, com a transferência e passando esse a ser em definitivo o novo local de trabalho, o mesmo não teria aplicação.

15. O mesmo se diga quanto à referência ao trabalho em turnos rotativos (

12. dos factos provados

), que mais não foi do que informar o Recorrido do regime em que o trabalho seria prestado no novo estabelecimento…

16. E ainda ao não pagamento de horas extraordinárias ou trabalho suplementar (

12. dos factos provados

), atento o facto de o Recorrido ter

isenção de horário de trabalho

(

2. dos factos provados

), ser director de restaurante e ir estagiar para chefe de direcção, sendo aqui aplicável o disposto nos artigos 178.º e n.º 2 do artigo 176.º do CT de 2003.

17. Na verdade, e ainda como resulta do

Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012

, proferido no âmbito do Processo n.º 407/08.5TTMTS.P1.S1 “ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, e 197.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, e 200.º, n.º 1, alíneas a) a c), do Código do Trabalho de 2003, após a entrada em vigor deste diploma”.

18. No regime de turnos rotativos, e na restauração rápida em particular, os sábados, domingos ou feriados constituem dias normais de trabalho.

19. Cumpre referir ainda que o Recorrido não alegou, e não demonstrou, ter interpelado a Recorrente para conhecer os contornos objectivos da transferência, no que a um eventual acréscimo de despesas dizia respeito, e se esta o compensaria desse facto, caso existissem, para assim avaliar em concreto, e documentalmente munido, das condições da transferência projectada, sendo certo que não existe prova de que a Recorrente se tenha recusado a suportar as mesmas.

20. Também nenhuma prova existe nos autos de que tal transferência fora motivada por propósitos mesquinhos por parte da Recorrente no sentido de perseguir, vexar ou desprestigiar o Recorrido; bem pelo contrário, como se deixou alegado, a transferência era sustentada no facto objectivo do encerramento do estabelecimento onde o trabalhador prestava o seu trabalho e abrangia, por igual, todos os trabalhadores do estabelecimento (

10. dos factos provados

).

21. Assim, não se vislumbra, nem está demonstrado, que a transferência fosse lesiva das garantias legais e convencionais do Recorrido, que lhe causassem um prejuízo sério ou que fosse ofensiva da sua integridade moral, nem que fosse discriminatória relativamente àquele em confronto com os demais trabalhadores do estabelecimento encerrado, nem mesmo o Recorrido concretizou objectivamente em que se traduziria esse prejuízo ou discriminação, como lhe competia, pelo que foi legítima a instrução de transferência que a Recorrente comunicou ao Recorrido.

22. De notar que o denominado

prejuízo sério

deve assumir um peso significativo na vida do trabalhador, que tenha uma repercussão relevante na estabilidade da vida deste, não se bastando com um mero incómodo ou transtorno suportável e como se viu, nada ficou provado a esse propósito que possa justificar aquele peso ou repercussão relevante nessa estabilidade.

23. Resta acrescentar, a propósito da transferência em causa que, contrariamente ao afirmado no douto acórdão recorrido, não há prova de que o trabalhador fora transferido para o novo estabelecimento; apenas está provado que o trabalhador recebeu uma ordem de transferência, mediante notificação de 4 de Abril de 2005, (como consta de

11. dos factos provados)

, onde se escreve “ A R. determinou que o A. se apresentasse no estabelecimento comercial denominado

CC

, sito no ... Shopping, mediante notificação que lhe fez em 04.ABR.2005, informando-o que iria ser transferido para o referido

CC

, no ... Shopping”.

24. Não há que confundir o momento em que ocorreu a caducidade do contrato de utilização do espaço em que se situava o estabelecimento … de ..., 28 de Fevereiro de 2005, com o momento em que a Recorrente notificou o Recorrido da transferência que se

iria

operar, notificação essa efectuada em 04 de Abril de 2005, muito embora não conste dos factos provados qual a data em que o trabalhador se deveria apresentar no novo local de trabalho (CC, do ... Shopping), para se poder concluir se foi ou não respeitado o pré-‑aviso de 30 dias a que se refere o art. 317.º do CT de 2003.

25. No que à categoria diz respeito, ficou provado que o estágio para chefe de direcção se impunha em razão das características de tipo diferente das funções a desempenhar no estabelecimento CC, no ... Shopping, em relação às por si até então desempenhadas no Iber de .... –

13. dos factos provados

.

26. Não estando provada qualquer modificação substancial da posição do Recorrido ou qualquer diminuição de retribuição, referindo mesmo o douto acórdão recorrido que “nem sequer estão provados factos relacionados com as funções concretas de um estagiário e se supõe que o

estágio de direcção

não é o mesmo que o estágio para operador manual, ou seja, na medida em que não conseguimos afirmar que esse estágio originaria uma modificação substancial da posição do trabalhador, e sendo certo ainda que também não está demonstrado, e de resto nem sequer foi alegado, que a colocação em estágio implicasse diminuição de retribuição.”

27. Refere o douto acórdão recorrido que a Recorrente faltou ao dever de urbanidade e probidade para com o Recorrido e que produziu afirmações ofensivas da honra e dignidade do trabalhador, susceptíveis de constituírem crime de injúria, nos termos do art. 181.º do Código Penal, por este ter tomado conhecimento que responsáveis dos recursos humanos da Recorrente haviam dito que “não precisavam mais dele”, que “com o seu ordenado pagavam a três” e que “ia estagiar 6 meses mas depois ia continuar assim indefinidamente”, e que tais expressões lhe foram ditas em reuniões convocadas pela Recorrente em finais de Fevereiro e em Abril de 2005 (

7. dos factos provados

).

28. Por ausência de outros elementos constantes dos factos provados, desconhece-se a contextualização de tais expressões, não sendo difícil adivinhar que as mesmas, para além de não terem o peso que lhes é atribuído no douto acórdão recorrido, terão sido proferidas no âmbito da projectada transferência do Recorrente, e produzidas maxime pela pessoa ou pessoas com quem o Recorrido reuniu para discutir a mesma, transferência que, no entendimento da Recorrente, era justificada.

29. Acresce que tais expressões estão atribuídas a “responsáveis dos recursos humanos da Recorrente” mas não se demonstra que tal facto tivesse sido do conhecimento da Recorrente ou susceptível de por ela ser conhecido, para lhe poder ser concretamente atribuído a título de culpa.

30. No que a esta matéria diz respeito, comecemos por atentar nos termos do disposto no art. 441.º, n.º 2, alínea f), que refere: “Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador: (…) f) Ofensas à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, puníveis por lei, praticadas pelo empregador ou seu representante legítimo”.

31. Se bem que os comportamentos elencados naquela norma não sejam taxativos, e assim não se exclua a possibilidade de existirem outros comportamentos susceptíveis de fundamentar a justa causa aqui em análise, a verdade é que, quanto às ofensas referidas na alínea f), o legislador limitou as mesmas àquelas e só àquelas que sejam puníveis por lei, já que, se tal não fosse o seu desiderato não faria referência expressa a tal condição.

32. No douto acórdão recorrido afirma-se que as expressões acima referidas são do mesmo passo ofensivas da honra e da dignidade do trabalhador e susceptíveis de constituírem crime de injúria, nos termos do art. 181.º, n.º1, do Código Penal (CP). Ora,

33. É o seguinte o teor do n.º1 do art. 181.º do Código Penal: “Quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias”.

34. Na verdade, as expressões imputadas aos responsáveis dos recursos humanos (cuja concreta identificação estranhamente se desconhece), que não à Recorrente, não poderão integrar tal tipo legal de crime, pois que, por um lado, nenhum facto, mesmo sob forma de suspeita, foi imputado ao trabalhador e, por outro lado, aquelas expressões não são em si mesmas, subjectiva ou objectivamente ofensivas, nem susceptíveis de beliscar a honra e consideração daquele.

35. Atente-se que no crime de injúria o bem protegido é a honra e não se afigura que, no caso concreto, aquelas expressões possam ter a virtualidade de contender com tal bem jurídico.

36. Como se refere na douta sentença da 1.ª instância “As referidas expressões, não sendo por certo agradáveis nem porventura justas para com o autor, não integram, todavia, o crime de injúria ou de difamação, pois não são susceptíveis de o atingirem na sua honra e consideração em termos tais que mereçam a tutela da lei penal. Ou seja, ainda que aquelas afirmações atinjam a consideração do autor, não são ofensivas dela, pelo que não são susceptíveis de tutela penal; ora, como se referiu antes, apenas as ofensas puníveis por lei autorizam a resolução do contrato”.

37. Ao que acresce que, como se deixou já expresso, não está alegado nem demonstrado que a Recorrente tivesse conhecimento que tais expressões tivessem sido proferidas, que com elas concordasse ou mesmo que as aceitasse, de modo a poderem ser-lhe imputadas a título de culpa, tendo as mesmas, segundo os factos provados, sido proferidas por “responsáveis dos recursos humanos”, cuja identidade e posição hierárquica estranhamente se desconhece e que o Recorrido se absteve de revelar na sua carta de rescisão do contrato, quando tal lhe seria muito simples fazer, não só porque, por sua iniciativa, estava a deixar definitivamente a empresa e não mais iria trabalhar com ela, mas também porque nela trabalhava há 15 anos e não podia deixar de conhecer tais “responsáveis”, pessoas com quem frequentemente lidava, como é evidente.

38. O mesmo se diga se olharmos para essas expressões na perspectiva de uma hipotética violação do dever de urbanidade e probidade, uma vez que também por esse prisma não se afigura que tais expressões deixem de cumprir com as regras da boa educação e de respeito ou coloquem em causa a honradez e honorabilidade do trabalhador/Recorrido, que carreguem em si mesmas uma tal carga negativa que justifique a rescisão de um contrato, sabendo como sabemos que as relações de trabalho encerram em si vicissitudes próprias do relacionamento humano em geral, não podendo, assim, tais expressões justificar a rescisão do contrato pelo Recorrido.

39. Não estando demonstrado ter tido a Recorrente aquele conhecimento, não podem as mesmas ser-lhe imputadas a título de culpa, uma vez que esta culpa tem de ser afirmada face à empregadora já que não foi aferida perante um seu comportamento próprio mas de incerto/s trabalhador/es seu/s, como em situação semelhante decidiu esse Supremo Tribunal no acórdão proferido em 23-11-2011, no Proc. n.º 2412/06.7TTLSB.L1.S1, in

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.

40. Também não pode concluir-se, em presença da factualidade provada, estarmos perante uma situação de discriminação, ainda que sob a forma de assédio, nos termos previstos nos artigos 22.º, 23.º e 24.º do Código do Trabalho/2003.

41. Desde logo há que atentar que o conceito de assédio moral ou mobbing terá de se encontrar no confronto entre o disposto no n.º 2 do art. 24.º do CT de 2003, consubstanciado num comportamento indesejado do empregador, com efeitos hostis no trabalhador, que esteja conexionado com um ou mais factores de discriminação expressamente previstos e elencados no art. 23.º, n.º 1, do diploma citado e ainda do art. 32.º, n.º 1, do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho – veja-se a este propósito o Acórdão do STJ supra citado, proferido em 23-11-2011, no âmbito do Proc. n.º 2412/06.7TTLSB.L1.S1, in

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.

42. Por outro lado, cabe ao trabalhador fundamentar a discriminação invocada, indicando o trabalhador ou trabalhadores em relação aos quais se considera discriminado, como se prevê no n.º 3 do art. 23.º do CT de 2003.

43. A carta do Recorrido que sustenta a rescisão do seu contrato de trabalho com invocação de justa causa, junta a fls., não expressa objectivamente que tal decisão se fundamente em qualquer tipo de discriminação, mormente em assédio moral ou mobbing.

44. Ainda que se queira, com esforço, descortinar ser esse o fundamento da rescisão, a verdade é que não se encontra a indicação de qual ou quais os trabalhadores concretos em relação aos quais o Recorrido teria sido discriminado e em que consistiu tal discriminação, não se encontrando também nos autos, no conjunto dos factos provados, qualquer objectivação da tal discriminação, quer quanto a fundamentos, quer quanto às pessoas em relação às quais tal discriminação possa ter ocorrido.

45. Como se deixou já alegado, tanto a transferência como o exercício de funções de estagiário se encontram fundamentadas e justificadas, uma pelo encerramento definitivo do estabelecimento por caducidade imperativa do contrato de utilização de espaço em Centro Comercial, inelutável para a Recorrente; e outra atento o facto de o restaurante onde até então o Recorrido tinha exercido funções ser de tipo diferente daquele para onde iria ser transferido (CC) e ser necessária uma adaptação a essa nova realidade.

46. Nem mesmo as expressões utilizadas por “responsáveis dos recursos humanos” podem, por si só, integrar o conceito de assédio, porquanto não se subsumem no disposto no art. 23.º, n.º 1, do CT citado, nem no disposto no art. 32.º do Regulamento do Código do Trabalho (Lei n.º 35/2004), nem podem as mesmas ser atribuídas à Recorrente, já que não se mostra alegado nem provado pelo Recorrido, como lhe competia, que aquela fosse conhecedora, por qualquer forma, de terem sido proferidas tais expressões ou mesmo que estivesse em condições de as conhecer.

47. No douto acórdão de que se recorre é feita referência à dimensão da Recorrente, escrevendo-‑se ser “notório que a Ré possui vários estabelecimentos e por isso tem uma estrutura alargada, tanto que tem responsáveis por recursos humanos; em empresas desta escala não é suposto que seja o Conselho de Administração a dirigir-se directamente a cada trabalhador”, para extrair daí a conclusão de que tudo quanto foi transmitido ao Recorrido pelos ditos responsáveis, não só sobre a transferência e suas condições e bem assim as expressões por eles utilizadas foram determinadas pela vontade daquele órgão máximo e por isso pela Recorrente, o que, como se viu, não foi alegado nem provado.

48. Finalmente, e quanto ao assédio moral ou mobbing, não poderá deixar de se referir que todo o conjunto de situações descritas, a transferência, as funções, as condições da transferência, as expressões analisadas, ocorrem no momento em que se mostra necessário proceder à transferência de todos os trabalhadores do anterior estabelecimento e não traduzem qualquer prática persecutória, reiterada e continuada da Recorrente contra o Trabalhador/Recorrido com o objectivo de o fazer abandonar a empresa, nem tal conclusão se pode extrair dos factos dados por provados, não podendo, assim, concluir-se estarmos em presença de qualquer tipo de discriminação sob a forma de assédio moral ou mobbing.

49. Mas também não pode concluir-se, como se faz no douto acórdão recorrido, que, não se podendo analisar a situação vertida nos autos aspecto a aspecto, a mesma deva ser analisada por conjugação de todos eles, uma vez que não estando demonstrado que cada um deles de per si tenha a virtualidade para justificar a rescisão unilateralmente operada pelo Recorrido, também não se pode concluir que o seu somatório o tenha.

50. Para além de que, se percorrermos o que consta do próprio acórdão recorrido, ali se expressa também não existir demonstração da ilegitimidade da transferência, mas antes da sua legitimidade e justificação, a demonstração da necessidade do Recorrido passar por uma fase de estágio, a não demonstração, nem mesmo a alegação, de qualquer diminuição de retribuição ou a existência de discriminação.

51. Sendo ainda de atentar na não demonstração que a Recorrente não suportasse as despesas

directamente impostas

pela transferência, sendo que especificamente quanto a estas o Recorrido nunca as concretizou perante a Recorrente, nem isso foi alegado ou provado nos autos, sendo que o invocado na dita reunião sobre o não pagamento de transportes ou do trabalho suplementar fundou-se no facto de, consumada a transferência, passar a ser esse o novo local de trabalho do Recorrido e não haver lugar a pagamento de despesas de deslocação, como numa transferência temporária de local de trabalho (o que não era o caso por desaparecimento definitivo do primitivo local de trabalho), e quanto ao trabalho suplementar o referido ao Trabalhador fundou-se no facto deste auferir remuneração por isenção de horário de trabalho, nas condições já acima referidas. Ora,

52. “A resolução (com justa causa subjectiva) pressupõe, enquanto manifestação/concretização da ideia geral de justa causa de cessação do contrato de trabalho, a verificação dos requisitos essenciais da justa causa definida pelo legislador no contexto da cessação/despedimento por facto imputável ao trabalhador, retendo-se, como postulado essencial, que o comportamento culposo seja grave, em si e nas suas consequências, tornando, numa objectivada relação de causa-efeito, imediata e praticamente impossível, a manutenção do vínculo”, como se escreve no

Acórdão desse Venerando Tribunal, de 26-06-2013, proferido no Proc. nº 136/05.1TTVRL.P1.S1, da 4.ª Secção

, e que pode ser consultado in www.dgsi.pt.

53. No caso dos autos não pode concluir-se, tendo presente os factos dados por provados, que a Recorrente tenha tido um comportamento culposo, e muito menos grave em si ou nas suas consequências, que justificasse que o Recorrido/trabalhador colocasse termo imediato à relação de trabalho, num momento em que havia encerrado definitivamente, e sem culpa daquela, o estabelecimento onde este trabalhava e no decurso de um processo tendente à integração do trabalhador num outro estabelecimento, com realidade operativa diferente, o que, obviamente se traduzia numa mudança na sua vida e nos seus hábitos, mas não num “terramoto” que a abalasse irremediavelmente.

54. Ao que acresce que era ao Recorrido/trabalhador que competia alegar e demonstrar o prejuízo sério causado pela transferência, o conhecimento pela Recorrente/empregadora das expressões proferidas pelos responsáveis referidos – muito embora elas não encerrem em si qualquer ofensa à sua honra e consideração nem sejam criminalmente puníveis – ou mesmo que fosse susceptível de ser por si conhecida tal ocorrência, em ordem a poder ser-lhe imputada, a título de culpa, uma vez que esta culpa tem de ser afirmada face à empregadora já que não foi aferida perante um seu comportamento próprio mas de trabalhador/es seu/s, cuja identidade estranhamente se desconhece, e que, repete-se, o Recorrido se absteve de revelar na sua carta de rescisão do contrato, quando tal lhe seria muito simples fazer, não só porque estava a deixar definitivamente a empresa, e não mais iria trabalhar com elas, mas também porque nela trabalhava há 15 anos e conhecia as pessoas com quem frequentemente lidava, como é evidente.

55. Em face de tudo quanto se deixou alegado, terá de concluir-se, como o faz a douta sentença de 1.ª instância, que “não se recorta a existência de motivos, suficientemente fortes e justificativos, que permitam afirmar que deixara de ser exigível e suportável para o autor a manutenção da relação laboral com a ré; em conformidade se conclui que não assistia ao demandante justa causa para o autor fazer cessar o contrato como o fez”.

56. Não se mostrando preenchidos e verificados os requisitos impostos pelos artigos 441.º e 396.º do Código do Trabalho, então vigente, para a rescisão do contrato promovida pelo Recorrido, a qual foi promovida sem justa causa, e não lhe assistindo o direito a ser indemnizado nos termos do disposto no art. 443.º do mesmo diploma, nem ao percebimento de qualquer indemnização por danos não patrimoniais, por inexistência de qualquer tipo de ilicitude por parte da Recorrente, deverá a acção ser julgada improcedente e ser assim dado provimento ao presente recurso, substituindo-se o douto acórdão recorrido por outro que tal declare.

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