Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

"A" instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "B, Lda.", pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de 5.354.204$70, acrescida de juros de mora, à taxa legal.

Alegou para tanto, e em síntese, o seguinte:

Foi admitido ao serviço da Ré em 1.7.92, com a categoria de encarregado e o vencimento mensal de 149.050$00 e por conta e sob a direcção desta trabalhou até 31.3.98.

A Ré deu-lhe instruções para abrir e encerrar as instalações onde trabalhava.

Era com conhecimento, por conveniência e instruções da Ré que o Autor prestava trabalho para além do seu horário.

A Ré nunca retribuiu o trabalho suplementar por ele prestado.

Prestou à Ré 3886 horas de trabalho suplementar, que esta não lhe pagou, pelo que lhe deve 5.354.204$70.

A Ré, regularmente citada, contestou alegando, em resumo, o seguinte:

É parte ilegítima nesta acção, porquanto em 1.4.98 transmitiu o estabelecimento onde o Autor trabalhava.

Só adquiriu o estabelecimento em 2.10.92.

O Autor não tinha que estar presente nem na abertura nem no encerramento do posto, não sendo ele que o encerrava.

Só uma vez por outra, muito esporadicamente, o Autor ficava mais 10 minutos ou meia hora para além do seu horário, mas por isso, em compensação, recebia mais 10.000$00 mensais para além do seu vencimento.

Todos os fins de ano era-lhe dada uma quantia de 30.000$00, a título de compensação pelo seu trabalho.

A Ré facilitava-lhe o horário de entrada e saída bem como o tempo de refeições, que o Autor raramente cumpria de acordo com o que estava fixado.

Porque a mulher do autor tinha um pequeno comércio perto do local de trabalho do autor, este deslocava-se aí durante as horas de serviço e às horas de almoço, demorando-se mais do que o tempo previsto para este.

O autor nem trabalhava as horas a que estava obrigado por lei e quando permanecia no local de trabalho para além do seu horário era para estar a "fazer horas" a fim de esperar pela mulher, para irem juntos para casa.

A Ré nunca solicitou ou autorizou que o Autor estivesse no local de trabalho para além do seu horário.

O Autor apresenta trabalho suplementar mesmo em período em que esteve doente e de férias.

O Autor respondeu mantendo a posição expressa na petição inicial e dizendo ainda, no essencial, que a Ré é parte legítima porquanto as obrigações cujo cumprimento é agora pedido, constituíram-se durante a sua exploração.

Alegou ainda que a quantia de 10.000$00 mensais que recebia não era para pagar trabalho suplementar, antes constituía um prémio.

Proferido despacho saneador, em que se julgou improcedente a excepção de ilegitimidade arguida pela Ré, e depois de instruída e julgada a causa, foi elaborada sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia de 3.051.415$00, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a data de vencimento das parcelas que a integram até ao respectivo pagamento.

Inconformada a Ré interpôs recurso de apelação para a Relação de Lisboa, que ordenou a repetição do julgamento para adequada fixação da matéria de facto e prolação de nova sentença.

Em sequência, veio a ser proferida nova sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia de 22.504,89 euros, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos, sobre as quantias parcelares respectivas até integral pagamento.

Irresignada, a Ré voltou a interpor recurso de apelação a que foi dado provimento.

Inconformada ainda, traz o presente recurso de revista.

Aliás, a Ré no seguimento de interposição de recurso, qualifica-o agora de agravo por, nas alegações que logo juntou, dizer que se trata de recurso de revista, o que é correcto.

Nesta peça-alegações, extraiu as seguintes conclusões:

"1 - O douto acórdão sob recurso violou o disposto no art. 7º, nº. 4 do Dec-Lei nº. 421/83, de 02/12, ao condenar a R. no pagamento de trabalho suplementar ao A., na medida em que considerou como prova de conhecimento pela R. da totalidade de horas efectuadas o pagamento de 10.000$00 por mês.

2 - Ao responder da forma que o fez aos quesitos 5º, 6º, 7º e 11º, exorbitou a matéria que era inquirida e respondeu a questões que não foram efectuadas. Violou assim o art. 511º do CPC, que estipula, "O juiz ao fixar a base instrutória selecciona a matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida".

Ou seja, devem ser tidas em consideração apenas as respostas dadas ao perguntado. Podendo o Sr. Juiz acrescentar na audiência outras questões se achar necessário aprofundar as respostas a algum quesito. O que não fez.

Violou assim o art. nº. 511º do CPC, sendo o acórdão nulo nos termos do art. 668º, nº. 1, al. d), do CPC, violação que ocorreu também ao responder da forma que fez ao quesito 8º.

3 - Deve ser considerado como inexistente o quesito 17º, por ser conclusivo. Efectivamente, não se pode ter em consideração a resposta a este quesito, por tal quesito ser conclusivo.

Contrariando o princípio de que a matéria assente e a que deve integrar a base instrutória deve circunscrever-se a factos ou ocorrências da vida real, não podendo aí inserir-se meras conclusões ou juízos de valor.

Deve a presente sentença:

a) Ser considerada nula por violação dos arts. 668º, nº. 1, al. d), e 511º, ambos do CPC, e art. 7º, nº. 4, do Dec-Lei 421/83, de 02/12, e substituída por outra que

b) Considerada improcedente por não provada a pretensão do A. em ver-lhe reconhecida a existência de trabalho suplementar não pago (cfr. Acs. STJ de 14/12/1994, BMJ 442, 105, e de 12/01/1994, AD 389, 1994, 613, e Ac. R.P. de 24/02/1997, C.J. 1997, tomo I, pág. 279, e art. 7º, nº. 4 do Dec-Lei 421/83, de 2/12).

c) Considere que os 10.000$00 mensais que a R. dava ao A. para além do seu ordenado se destinava ao pagamento do único trabalho suplementar que o A. efectuava por conta, ordem, conveniência e interesse da R. e por esta era determinado e dele tinha conhecimento.

d) Condene o A. como litigante de má fé nos termos do art. 456º do Cód. Proc. Civil, ao pagamento de multa e indemnização a favor da R. cfr. entre outros Ac. da R.P. de 17/11/91, BMJ 421º-515; Ac. STJ de 26/04/95, BMJ 446-262, Ac. STJ de 27/05/98, BMJ 477º-362,

e assim se fará Justiça.".

O Autor contra-alegou, sustentando a decisão recorrida.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer, entende também que deve ser negada a revista.

Notificado o recurso às partes, apenas o Autor respondeu, para manifestar a sua concordância.

Correram os vistos legais.

Cumpre apreciar e decidir.

Vem dada como provada a seguinte matéria de facto:

1. A ré atribuiu ao autor, desde sempre, a categoria de encarregado e o vencimento mensal de 149.050$00 (al. A) da Esp.);

2. O autor trabalhou para a ré até 31/03/98 (al. B) da Esp.);

3. Quando a ré passou a explorar a Garagem ..., em 02/10/92, já o autor lá trabalhava como encarregado (resp. q. 1º);

4. O autor, diariamente, iniciava a sua prestação de trabalho para a ré às 7:30 horas e terminava a prestação de trabalho para a ré às 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para almoço (resp. q. 2º);

5. O autor não possuía isenção de horário de trabalho, nem lhe era paga qualquer quantia a esse título (q. 4º);

6. O autor:

- Entre 23/03/94 e 25/03/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 28/03/94 e 31/03/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 04/04/94 e 08/04/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 11/04/94 e 15/04/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 18/04/94 e 22/04/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 26/04/94 e 29/04/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 02/05/94 e 06/05/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 09/05/94 e 13/05/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 16/05/94 e 20/05/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 23/05/94 e 27/05/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 30/05/94 e 03/06/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 06/06/94 e 09/06/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 14/06/94 e 17/06/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 20/06/94 e 24/06/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 27/06/94 e 01/07/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 04/07/94 e 08/07/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 11/07/94 e 15/07/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 18/07/94 e 22/07/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 25/07/94 e 29/07/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 05/09/94 e 09/09/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 12/09/94 e 16/09/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 19/09/94 e 23/09/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 26/09/94 e 30/09/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 03/10/94 e 04/10/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 06/10/94 e 07/10/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 10/10/94 e 14/10/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 17/10/94 e 21/10/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 24/10/94 e 28/10/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 02/11/94 e 04/11/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 07/11/94 e 11/11/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 14/11/94 e 18/11/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 21/11/94 e 25/11/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 28/11/94 e 30/11/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- A 02/12/94, prestou trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para almoço;

- Entre 05/12/94 e 07/12/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- A 09/12/94, prestou trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para almoço;

- Entre 12/12/94 e 16/12/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 19/12/94 e 23/12/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 26/12/94 e 30/12/94, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 02/01/95 e 06/01/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 09/01/95 e 13/01/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 16/01/95 e 20/01/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 23/01/95 e 27/01/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 30/01/95 e 03/02/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 06/02/95 e 10/02/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 13/02/95 e 17/02/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 20/02/95 e 24/02/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- A 27/02/95, prestou trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para almoço;

- Entre 01/03/95 e 03/03/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 06/03/95 e 10/03/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 13/03/95 e 17/03/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 20/03/95 e 24/03/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 27/03/95 e 31/03/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 03/04/95 e 07/04/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 10/04/95 e 13/04/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 17/04/95 e 21/04/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- A 24/04/95, prestou trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para almoço;

- Entre 26/04/95 e 28/04/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 02/05/95 e 05/05/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 08/05/95 e 11/05/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 15/05/95 e 19/05/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 22/05/95 e 26/05/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 29/05/95 e 02/06/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 05/06/95 e 09/06/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- A 12/06/95, prestou trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para almoço;

- A 14/06/95, prestou trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para almoço;

- A 16/06/95, prestou trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para almoço;

- Entre 19/06/95 e 23/06/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 26/06/95 e 30/06/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 03/07/95 e 07/07/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 10/07/95 e 14/07/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 17/07/95 e 21/07/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 24/07/95 e 28/07/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- A 31/07/95, prestou trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para almoço;

- A 01/09/95, prestou trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para almoço;

- Entre 04/09/95 e 08/09/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 11/09/95 e 15/09/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 18/09/95 e 22/09/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 25/09/95 e 29/09/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 02/10/95 e 04/10/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- A 06/10/95, prestou trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para almoço;

- Entre 09/10/95 e 13/10/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 16/10/95 e 20/10/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 23/10/95 e 27/10/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 30/10/95 e 31/10/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 02/11/95 e 03/11/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 06/11/95 e 10/11/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 13/11/95 e 17/11/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 20/11/95 e 24/11/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 04/12/95 e 07/12/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 11/12/95 e 15/12/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 18/12/95 e 22/12/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 26/12/95 e 29/12/95, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 02/01/96 e 05/01/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 08/01/96 e 12/01/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 15/01/96 e 19/01/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 22/01/96 e 26/01/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 29/01/96 e 02/02/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 05/02/96 e 09/02/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 12/02/96 e 16/02/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- A 19/02/96, prestou trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para almoço;

- Entre 21/02/96 e 23/02/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 26/02/96 e 01/03/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 04/03/96 e 08/03/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 11/03/96 e 15/03/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 18/03/96 e 22/03/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 25/03/96 e 29/03/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 01/04/96 e 04/04/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 08/04/96 e 12/04/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 15/04/96 e 19/04/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 22/04/96 e 24/04/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- A 26/04/96, prestou trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para almoço;

- Entre 29/04/96 e 30/04/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 02/05/96 e 03/05/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 06/05/96 e 10/05/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 13/05/96 e 17/05/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 20/05/96 e 24/05/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 27/05/96 e 31/05/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 03/06/96 e 05/06/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- A 07/06/96, prestou trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para almoço;

- Entre 11/06/96 e 12/06/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- A 14/06/96, prestou trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para almoço;

- Entre 17/06/96 e 21/06/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 24/06/96 e 28/06/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 01/07/96 e 05/07/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 08/07/96 e 12/07/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 15/07/96 e 19/07/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 22/07/96 e 26/07/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 29/07/96 e 31/07/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 02/09/96 e 06/09/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 09/09/96 e 13/09/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 16/09/96 e 20/09/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 23/09/96 e 27/09/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 30/09/96 e 04/10/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 07/10/96 e 11/10/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 14/10/96 e 18/10/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 21/10/96 e 25/10/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 28/10/96 e 31/10/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 04/11/96 e 08/11/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 11/11/96 e 15/11/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 18/11/96 e 22/11/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 25/11/96 e 29/11/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço (resp. ao quesito 5º);

7. O autor:

- Entre 02/12/96 e 06/12/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 09/12/96 e 13/12/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 16/12/96 e 20/12/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 23/12/96 e 24/12/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 26/12/96 e 27/12/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 30/12/96 e 31/12/96, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 02/01/97 e 03/01/97, prestou diariamente trabalho para a ré entre as 7:30 horas e as 20:00 horas, fazendo uma pausa de 1 hora para o almoço;

- Entre 06/01/97