Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA apresentou requerimento visando a impugnação judicial da regularidade e licitude da decisão de despedimento proferida pela sua empregadora SUCH – Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, S.A.

2. A Ré/empregadora apresentou articulado a motivar o despedimento, pugnando pela sua licitude e pedindo a exclusão da reintegração do trabalhador.

Alegou para tanto, e em síntese, que:

Em 01.08.2013, no exercício das suas funções de motorista de pesados, o trabalhador conduzia a viatura pesada de mercadorias com a matrícula 00-AU-00, quando embateu na porta lateral da caixa de carga da viatura pesada de matrícula 00-00-VR, causando-lhe danos que obrigaram à sua reparação no valor de € 900,00.

Tempos depois, no dia 24.01.2014, o trabalhador teve outro acidente quando ao fazer a marcha-atrás, com a viatura de matrícula 00-LR-00, bateu na parte da frente da viatura de matrícula 00-NJ-00, danificando-a.

Acresce que o trabalhador alterou a escala de serviço, pois foi fazer o serviço de recolha de resíduos ao Hospital de São José, por volta das 16h, quando só deveria fazê-lo a partir das 20h, sendo que esta alteração não foi autorizada pela empregadora.

O trabalhador tem dois antecedentes disciplinares por ter tido anteriormente dois outros acidentes, ocorridos em 12.06.2012 e 09.02.2013, tendo sido sancionado com 4 e 25 dias de suspensão, com perda de retribuição.

O trabalhador não respeitou as regras de segurança e actuou com um comportamento negligente, descuidado, pondo em causa, de forma reiterada, a sua aptidão e idoneidade para o exercício das funções para as quais foi contratualizado.

3. O Autor/trabalhador apresentou contestação, impugnando, excepcionando e deduzindo pedido reconvencional tendo argumentado, em síntese, que:

a) Impugnando: o acidente com a viatura de matrícula 00-00-VR não ocorreu por culpa sua pois a mesma estava parada com a porta traseira aberta, não sendo visível pelos espelhos da viatura que conduzia. E o outro acidente ocorreu porque o espelho da viatura que conduzia estava partido, o que dificultava a avaliação das distâncias entre os veículos.

A alteração da escala de recolha dos resíduos em São José ocorreu porque não conseguia fazer a recolha no Hospital Egas Moniz e teria de estar cerca de uma hora à espera, pelo que optou por ir ao Hospital de São José para rentabilizar o tempo, sendo a alteração das escalas um procedimento normal entre os trabalhadores da R., que esta conhece e consente.

Os factos praticados não foram culposos e não apresentam gravidade tal que torne imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral, pelo que o seu despedimento foi ilícito, por inexistência de justa causa.

b) Excepcionando: a nota de culpa encontra-se assinada por pessoa que se desconhece se é ou não detentora do poder disciplinar pelo que o processo disciplinar é inválido.

Verifica-se a caducidade em relação ao acidente ocorrido em 1 de Agosto de 2013, pois a R. já sabia da sua ocorrência, desde dia 2 de Agosto de 2013, e o procedimento disciplinar só foi instaurado depois do decurso do prazo legal.

Há nulidade do processo disciplinar por a instrutora ter cumulado no mesmo processo factos ocorridos noutra data e porque foram ouvidas testemunhas sem que o Autor tivesse exercido o direito do contraditório.

c) Em reconvenção: pediu a condenação da Ré a pagar-lhe:

- As retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito da decisão que declare a ilicitude do despedimento;

- Uma indemnização por antiguidade não inferior a 45 dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção de antiguidade, perfazendo a quantia de € 11.363,55;

- Uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, no valor de € 2.500,00.

4. A Ré respondeu à contestação-reconvenção do Autor, rebatendo os factos aduzidos por este.

5. Elaborou-se despacho saneador onde se relegou para final o conhecimento da excepção de caducidade invocada pelo Autor e se considerou inexistir invalidade do processo disciplinar por violação do princípio do contraditório.

6. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença que julgou a acção nos seguintes termos:

«Pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente por provada e, em consequência:

a) declaro ilícito o despedimento do Autor;

b) condeno a Ré a pagar ao Autor as retribuições mensais e subsídios de férias e de Natal devidos desde a data do despedimento, ocorrido em 24.7.2014, no valor mensal de € 781,62, até à data do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 390º do CT, deduzindo os valores a que alude o nº 2 do referido artigo, a quantificar em sede de incidente de liquidação;

c) condeno a Ré a pagar ao Autor a indemnização substitutiva da reintegração correspondente ao valor líquido de € 390,81, por cada ano completo ou fração de antiguidade, contando-se todo o tempo decorrido até à data do trânsito em julgado da decisão judicial, a qual, neste momento, ascende ao valor líquido de € 2 735,67;

d) no mais julgo a acção improcedente e absolvo a Ré do restante contra si peticionado.»

7. Inconformada, a Ré Apelou.

8. O Autor, por seu turno, interpôs recurso de apelação subordinado.

9. O Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão datado de 16 de Dezembro de 2016, decidiu:

a) Julgar procedente o recurso de apelação principal interposto pela Ré, declarou lícito o despedimento e, revogando a sentença Recorrida, absolveu a Ré de todos os pedidos formulados pelo Autor:

b) Julgou improcedente o recurso de apelação subordinado interposto pelo Autor.

10. Irresignado, o Autor interpôs recurso de revista, no qual concluiu nos seguintes termos:

«- Em sede de decisão no Tribunal da Relação de Lisboa, veio este Tribunal decidir no sentido de julgar o recurso procedente quanto ao pedido formulado pela Ré e, em consequência, absolver a Ré dos pedidos contra si deduzidos pelo Autor;

- Contudo, e salvo melhor opinião, não pode o ora Recorrente concordar com tal decisão por desconformidade com o Direito e com a matéria de facto dada como provada, bem como com todos os elementos carreados para os autos, que impunham decisão diversa;

- O despedimento do Autor é ilícito;

- O acidente verificado em 01/08/2013 não podia ser objecto de processo disciplinar por se ter verificado a caducidade do mesmo;

- Não é admissível, nem sequer razoável, que a Ré tendo tido conhecimento dos alegados factos a 02/08/2013, só tenha elaborado e remetido ao Autor a Nota de Culpa passados mais de 6 (seis) meses, ou seja, a 14/02/2014;

- O procedimento disciplinar é nulo por inclusão dos factos relativos ao acidente ocorrido em 24/01/2014;

- O procedimento disciplinar é ilícito por violação do artigo 381.º CT;

- A indemnização a que o Autor tem direito deverá ser fixada em 30 dias de retribuição base por cada ano completo ou fração de antiguidade, nos termos dos artigos 351.º, 389.º, 390.º, 391.° e 381.º, todos do CT.

- O Recorrente entende que a decisão Recorrida violou os artigos 329.º, 351.º,381.º,389.º,390.º 391 ° do Código do Trabalho.»

Pelo que, deve ser julgado procedente o presente recurso e, consequentemente, revogado o Acórdão recorrido.

11. A Ré apresentou contra-alegações defendendo a improcedência do recurso e a manutenção do Acórdão recorrido.

12. Neste Supremo Tribunal foi proferido despacho pela Relatora, conforme fls. 391, do 2º Vol., ordenando-se o cumprimento do disposto no art. 655.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, depois de constatada a convergência entre as instâncias, sem voto vencido, em relação à questão que se prende com a alegada nulidade do procedimento disciplinar por incluir factos relativos ao acidente de 24.01.2014.

Ou seja: por entender existir dupla conformidade de julgados quanto a tal matéria.

13. Autor e Ré pronunciaram-se: o primeiro pugnando pela inexistência de uma situação de dupla conforme parcial e, por conseguinte, pela total procedência do recurso (fls. 399-400, do 2º Vol.) e a Ré defendendo a inadmissibilidade do recurso de revista em relação à sobredita questão, por existência de dupla conforme (cf. fls. 394, do 2º Vol.).

14. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal formulou Parecer sustentando a improcedência da revista e argumentando, em síntese, que:

- A questão relativa à não consideração do acidente ocorrido em 24.01.2014, não pode ser apreciada por este Supremo Tribunal em virtude de estar a coberto de uma situação de dupla conforme parcial;

- O procedimento disciplinar não caducou no que se refere ao acidente de 01.08.2013;

- Não se verifica a nulidade do procedimento disciplinar pelo facto de a nota de culpa não ter sido subscrita por entidade competente, na medida em que foi o Conselho de Administração da R. que a assinou;

- A reiterada falta de zelo no exercício da condução por parte do A., motorista de pesados, conduz a uma quebra de confiança na idoneidade do mesmo, quanto à sua conduta futura, a justificar a impossibilidade de subsistência da relação laboral e, nessa medida, é fundamento de justa causa para o despedimento por parte da entidade patronal.

15. Nenhuma das partes ofereceu resposta a este Parecer.

16. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679.º, ambos do Código de Processo Civil.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[1]

II - QUESTÕES A DECIDIR:

- Está em causa, em sede recursória, saber se se verifica:

· Caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar - quanto aos factos relativos ao acidente ocorrido em 01.08.2013;

· Nulidade do procedimento disciplinar – por nele terem sido incluídos factos relativos ao acidente de 24.01.2014;

· (In)existência de justa causa para o despedimento do Autor.

Caso se conclua pela ilicitude do despedimento do Autor,

cumprirá também fixar o valor da indemnização por antiguidade a que aquele tem direito e atentar nas demais consequências legais

.

Analisando e Decidindo.

III - FUNDAMENTAÇÃO

I - DE FACTO

- Mostram-se fixados pelas instâncias os seguintes factos:

1 - De acordo com o disposto no art. 18º, nº 1, al. i), dos Estatutos do SUCH, compete ao Conselho de Administração ordenar a instauração de processos disciplinares e aplicar as respectivas penas nos termos da lei.

2 - No dia 19.12.2013, o Conselho de Administração do SUCH teve conhecimento da participação disciplinar constante de fls. 3 a 6 do processo disciplinar, datada de 10.12.2013, e elaborada pela Sr.ª Eng. BB, Directora Nacional, a exercer funções na Área dos Resíduos;

3 - Na sequência do conhecimento dessa participação disciplinar, o Conselho de Administração do SUCH deliberou, no dia 19.12.2013, instaurar, com intenção de despedimento, processo disciplinar ao trabalhador AA, nomeando como instrutora a Sr.ª Dr.ª DD;

4 - O A. exercia funções no Serviço de Resíduos Sul, com a categoria de motorista de pesados, ao serviço do R., desde 27.2.2008;

5 - O SUCH remeteu ao Autor a nota de culpa junta a fls. 37 e ss do PD, que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, a qual foi pelo mesmo recepcionada em 14.2.2014;

6 - O trabalhador respondeu à nota de culpa nos termos constantes de fls. 44 e ss do PD, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais;

7 - O SUCH, em 24 de Julho de 2014, comunicou por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento nos termos do documento de fls. 81 e ss do PD, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

8 - No dia 01 de Agosto de 2013, o trabalhador conduzia a viatura pesada de mercadorias, com a matrícula 00-AU-00, no exercício das suas funções;

9 - Por volta das 15:30 h, enquanto manobrava a viatura no parque da Central de Incineração do Hospital Júlio de Matos, no Parque de Saúde de Lisboa, embateu com a traseira da viatura que conduzia, na porta lateral da caixa de carga da viatura pesada de marca MAN, com a matrícula 00-00-VR;

10 - A ocorrência foi registada e reportada pelo trabalhador nos seguintes termos: “Eu no turno das 15 às 24 do dia 1-8-2013, com a viatura 00-00-VR, no parque ao pé da carga de contentores lavados dei um toque na porta traseira da viatura 00-AU-00, com a porta lateral da 00-00-VR, tendo a mesma ficado com a marca da mesma. Informei o S. CC no momento.”;

11 - A viatura MAN com a matrícula 00-00-VR envolvida na ocorrência não tem seguro contra danos próprios e do acidente resultaram danos na porta lateral da mesma que obrigaram à sua reparação;

12 - O acidente foi causado pela atitude do trabalhador que apesar de conhecer bem o local, não manobrou a viatura com o cuidado e segurança devidas.

13 - A viatura com a matrícula 00-00-VR foi reparada em Outubro, tendo o valor da reparação sido de 900,00 €, mais 207,00 € de IVA;

14 - Várias vezes o trabalhador foi alertado (quer pela Sra. Eng.ª BB, quer pelos responsáveis directos da Logística Sul), para o facto de a circulação de viaturas não poder ocorrer, de forma alguma, em circunstâncias que possam colocar em risco pessoas ou equipamentos;

15 - O trabalhador está habilitado com carta de ligeiros e de pesados e é possuidor do certificado de formação para condutores de veículos que transportam mercadorias (ADR), emitido pela Direcção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo;

16 - Pelo que está sensibilizado e conhece as noções básicas e indispensáveis relacionadas com o risco e transporte de mercadorias perigosas, bem como com as condições de segurança da condução de viaturas;

17 - Os senhores CC e DD, superiores hierárquicos do trabalhador, alertam com regularidade todos os trabalhadores da sua Unidade, incluindo o Autor, para a necessidade de terem cuidado na condução das viaturas de forma a evitarem a ocorrência de acidentes e a produção de danos decorrentes dessa condução;

18 - No dia 24 de Janeiro de 2014, por volta das 16:20 h, o trabalhador-arguido teve outro acidente, junto ao Ecoponto do Hospital de S. José, quando ao fazer marcha atrás com a viatura IVECO, matrícula 00-LR-00, bateu na parte da frente da viatura ligeira com a matrícula 00-NJ-00, que se encontrava estacionada/parada;

19 - Na Declaração Amigável de Acidente Automóvel o trabalhador declarou-se culpado do acidente;

20 - Do acidente resultaram danos no pisca traseiro e suporte do pisca da viatura conduzido pelo Trabalhador-arguido e no pára-choques e pára-lamas da viatura que se encontrava estacionada/parada;

21 - De acordo com a escala de serviço desse dia, o trabalhador-arguido apenas deveria proceder à recolha de resíduos no Hospital S. José a partir das 20:00 h;

22 - O horário de trabalho do trabalhador é das 15 h às 24 h, e de acordo com a escala de serviço do dia, o mesmo deveria em primeiro lugar ter procedido à recolha de resíduos no Hospital de Egas Moniz, depois descarregar os resíduos no parque da Central de Incineração do Hospital Júlio de Matos e só depois retomar o circuito em direcção ao Hospital de S. José;

23 - O trabalhador sabe que de acordo com as instruções de trabalho, antes de proceder à recolha de resíduos nos Hospitais tem que carregar a viatura com contentores higienizados para entregar no Hospital onde irá proceder à recolha de resíduos (contentores cheios de RHP);

24 - É do conhecimento do trabalhador que é precisamente por ser complexa a circulação de viaturas pesadas dentro das instalações do Hospital de S. José, que a recolha de resíduos naquela instituição é feita em horas não coincidentes com o período do pico de laboração do Hospital;

25 - O trabalhador tem dois antecedentes disciplinares pois em 18 de Julho de 2013, foi notificado da decisão do Conselho de Administração de aplicação da sanção disciplinar de 4 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição, por ter tido um primeiro acidente no dia 12 de Junho de 2012 e em 26 de Outubro de 2013, foi notificado da decisão do Conselho de Administração de aplicação da sanção disciplinar de 25 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade, por ter tido um segundo acidente, no dia 9 de Fevereiro de 2013;

26 - Por mail de 7.2.2014, junto a fls. 10 do PD e que aqui se dá por integralmente reproduzido, a Sr.ª Engenheira BB comunicou à Dr.ª DD que o trabalhador esteve envolvido noutro acidente em 24.1.2014 e alterou a escala de serviço;

27 - O Autor auferia a retribuição base mensal de € 781,62:

28 - É frequente ocorrerem acidentes de viação no interior das instalações onde o SUCH presta a sua actividade devido à falta de espaço para a realização das manobras de condução tendo em conta a dimensão dos veículos utilizados;

29 - O veículo 00-LR-00 tinha o espelho do lado direito estalado;

30 - Por ter sido despedido e ter deixado de auferir o seu vencimento o Autor teve que reduzir alguns consumos e teve que pedir ajuda aos sogros para comprar os livros escolares dos seus filhos, uma vez que a esposa também ficou desempregada, em Setembro de 2014;

31 - CC e BB, superiores hierárquicos do Autor, tiveram conhecimento dos acidentes no dia em que os mesmos ocorreram;

32 - BB não tem competência para decidir instaurar processos disciplinares aos trabalhadores mas tem competência para elaborar as participações disciplinares referentes aos trabalhadores, ou seja, para comunicar ao Conselho de Administração as situações ocorridas com os trabalhadores e que são susceptíveis de levar à abertura de processo disciplinar a fim de esse Conselho as apreciar e decidir se deve ou não ser instaurado algum processo disciplinar.

II - DE DIREITO

A. Enquadramento normativo

Atenta a data da propositura da acção – 25 de Julho de 2014 - e considerando que o Acórdão recorrido foi proferido em 16 de Dezembro de 2015, à presente revista é subsidiariamente aplicável o regime processual previsto no Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho.

Em termos substantivos, estando em causa a cessação de contrato de trabalho ocorrida através de procedimento iniciado na vigência do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), é aplicável o regime jurídico acolhido naquele Código.

B. A caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar

1. Está demonstrado nos autos que a Ré procedeu ao despedimento do Autor, motorista de pesados, alegando justa causa, em virtude de o mesmo ter sido interveniente em dois acidentes de viação, em 01.08.2013 e em 24.01.2014, por não cumprir as regras de segurança necessárias e ter actuado negligentemente e, ainda, por ter alterado uma escala de serviço sem autorização da Ré.

Impõe-se, porém, aferir, juridicamente, se o fez licitamente, tendo por base as concretas questões suscitadas nesta revista.

2. A 1.ª questão submetida à apreciação deste Supremo Tribunal prende-se com a alegada caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar relativamente ao acidente ocorrido em 01.08.2013.

Sobre esta matéria a 1ª instância e o Tribunal da Relação proferiram decisões opostas.

- A 1ª instância considerou que os factos relativos ao acidente ocorrido em 01.08.2013 não poderiam ser valorados para aferir da existência de justa causa do despedimento, com fundamento na verificação da caducidade da acção disciplinar, em relação aos mesmos, nos termos do art. 329.º, n.º 2, do Código do Trabalho de 2009.

[2]

- Já o Tribunal da Relação de Lisboa não acompanhou este entendimento e considerou não ter decorrido o prazo de 60 dias previsto no citado art. 329º, n.º 2, entre a data do conhecimento dos factos pelo Conselho de Administração da Ré e o início do procedimento disciplinar e, por isso, concluiu que o acidente ocorrido a 01.08.2013 podia ser considerado para efeitos da apreciação da existência de justa causa.

É contra este entendimento que o Recorrente se insurge ao defender que a Ré teve conhecimento do mencionado acidente a 02.08.2013, e só elaborou e remeteu ao Autor a nota de culpa em 14.02.2014, ou seja, passados mais de 6 (seis) meses.

Vejamos se lhe assiste razão.

2.1. No âmbito da relação laboral, um dos poderes conferidos à entidade empregadora é o poder disciplinar sobre todos os trabalhadores que se encontrem ao seu serviço, o qual tem de ser exercido mediante processo próprio adequado – cf. artigos 328º e seguintes.

É, aliás, o que resulta do disposto no art. 98.º, ao estabelecer: “o empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu serviço, enquanto vigorar o contrato de trabalho”.

O poder disciplinar consiste na faculdade, atribuída ao empregador, de aplicar, internamente, sanções aos trabalhadores cuja conduta conflitue com os padrões de comportamento da empresa ou se mostre inadequada à correcta efectivação do contrato.

[3]

Destina-se, assim, a fazer face a situações de responsabilidade disciplinar, ou seja, a actuações do trabalhador em violação do contrato de trabalho, mais propriamente da relação laboral.

[4]

As sanções disciplinares susceptíveis de aplicação pelo empregador estão estabelecidas no art. 328º, entendendo-se todavia – nos próprios termos da lei – que outras sanções podem ser fixadas por Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho.

Em qualquer das circunstâncias a que tenha lugar, a sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais do que uma pela mesma infracção, e a sua aplicação deve ter lugar nos três meses subsequentes à decisão, sob pena de caducidade – cf. art. 330º, n.ºs 1 e 2.

O poder disciplinar pode ser exercido directamente pelo empregador, ou por superior hierárquico do trabalhador, nos termos estabelecidos por aquele, conforme se prevê no art. 329.º, n.º 4.

Como se afirmou, a este propósito, por esta Secção do Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 21.03.2012, proferido no processo 161/09.3TTVLG.P1.S1

[5]

, «(…)

uma coisa é, pois, a titularidade do poder disciplinar

, (um genuíno poder punitivo privado, nas palavras de J. Leal Amado), enquanto emanação essencial contida no contrato de trabalho, que, por definição, conforma a posição de supremacia ou Autoridade do empregador, nessa relação, por contraposição à característica subordinação jurídica do trabalhador;

outra é a questão do seu exercício

.

Sendo um direito potestativo ambivalente (ordenatório ou prescritivo e sancionatório), com reconhecido carácter gravoso nesta sua mais característica manifestação de poder punitivo, importa reconhecer que o seu exercício – conferindo embora ao seu titular uma certa margem de natural elasticidade/discricionariedade – acarreta simultaneamente uma acrescida responsabilidade ante os limites gerais decorrentes da boa fé e do abuso do direito.

É por isso que a titularidade/pessoalidade do seu exercício está legalmente conferida ao empregador.

Podendo ser exercido também por superior hierárquico do trabalhador, por delegação de poderes, sempre tal exercício há-de respeitar os termos estabelecidos por aquele, o empregador

.» - (sublinhado nosso).

No que concretamente diz respeito ao exercício da acção disciplinar, a lei estabelece actualmente três condicionamentos de natureza temporal.

São eles os dois prazos de caducidade do direito de acção disciplinar previstos no art. 329.º, n.ºs 1 e 2, e o prazo de prescrição do procedimento disciplinar estabelecido no art. 329.º, n.º 3.

[6]

Em todos estes prazos, está em causa a extinção, em função do tempo, das faculdades de actuação reconhecidas ao empregador, no âmbito do poder disciplinar.

No caso sub judice, importa incidir a nossa análise relativamente ao prazo da caducidade da acção disciplinar por constituir um dos fundamentos da presente revista.

Estabelece o n.º 2 do art. 329.º que “o procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção”.

É ao trabalhador que invoca a caducidade do procedimento disciplinar nos termos do citado preceito legal que cabe o ónus da prova de que o superior hierárquico a quem deu conhecimento da infracção tinha competência disciplinar.

[7]

Como ensina António Monteiro Fernandes “o prazo de caducidade – de sessenta dias – (…) assenta na ideia de que a maior ou menor lentidão no desencadeamento do processo disciplinar exprime o grau de relevância atribuído pelo empregador à conduta (eventualmente) infractora; o facto de esse processo não se iniciar dentro dos sessenta dias subsequentes ao conhecimento da referida conduta constitui presunção iuris et de iure de irrelevância disciplinar. Assim, o direito de “agir” contra o trabalhador, iniciando o procedimento disciplinar, extingue-se”.

[8]

O art. 353.º, n.º 3, por seu turno, dispõe que a comunicação da nota de culpa ao trabalhador interrompe os prazos previstos no art. 329.º, n.ºs 1 e 2, solução que, conforme refere o mesmo Autor

[9]

“(…) tem, desde logo, o significado de um reforço à ideia de que é com essa comunicação que se inicia o procedimento disciplinar”, estabelecendo-se por essa via “(…) certa conexão temporal entre o conhecimento (pleno) dos factos e a acusação (…)”.

Posto isto e com referência ao acervo fáctico provado, verifica-se que:

2.2. Decorre do quadro factual traçado em juízo que, de acordo com o disposto no art. 18º, nº 1, al. i), dos Estatutos da Ré, compete ao Conselho de Administração ordenar a instauração de processos disciplinares e aplicar as respectivas penas nos termos da lei (facto provado n.º 1).

Também se demonstrou que a superiora hierárquica do Autor - BB - teve conhecimento dos

dois acidentes

que fundamentaram o procedimento disciplinar no dia em que os mesmos ocorreram (facto provado n.º 31).

Ficou igualmente provado que a referida BB não tem competência para decidir instaurar processos disciplinares aos trabalhadores, embora tenha competência para elaborar as participações disciplinares referentes aos trabalhadores, ou seja, para comunicar ao Conselho de Administração as situações ocorridas com os trabalhadores e que são susceptíveis de levar à abertura de processo disciplinar com a finalidade desse Conselho as apreciar e decidir, se deve ou não, ser instaurado algum processo disciplinar (facto provado nº 32).

Por conseguinte, o que releva para efeitos de contagem do prazo de caducidade a qu