Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. O Sindicato A do Distrito de Lisboa propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 183.º e seguintes do CPT, a presente acção, com processo especial, para interpretação da cláusula 61.ª, n.º 1, alínea a) do Acordo de Empresa (AE) celebrado entre a Companhia B de Lisboa e a C), de que o autor é filiado, e outros) (1) , publicado no Boletim de Trabalho e Emprego (BTE), 1.ª Série, n.º 16, de 29.4.82, pedindo que a referida cláusula seja interpretada no sentido de que a empresa é obrigada a assegurar aos trabalhadores ao seu serviço, abrangidos pelo referido AE, durante os períodos de baixa por doença, o pagamento da remuneração normal, efectuando o pagamento da totalidade dessa remuneração nos casos em que o trabalhador não tem direito ao subsídio de doença e nos casos em que, tendo direito àquele subsídio, ainda não o tenha recebido da Segurança Social e efectuando o pagamento do complemento daquele subsídio nos casos em que o trabalhador já esteja a receber o dito subsídio.

Fundamentando o pedido, o autor alegou que a interpretação por si defendida é a única que, da conjugação do corpo do n.º 1 da cláusula 61.ª com a sua alínea a), se afigura correcta e que essa sempre foi a interpretação e a prática seguidas pela empresa.

Com efeito, diz o autor, a empresa sempre pagou a retribuição por inteiro aos trabalhadores na situação de baixa por doença, recebendo, depois, o reembolso da importância por eles recebida a título de subsídio de doença, tendo feito, inclusive, um acordo com a Segurança Social, nos termos do qual o montante correspondente ao subsídio de doença passou a ser entregue pela Segurança Social directamente à empresa e não ao trabalhador.

Porém, alterando a interpretação e a prática que seguiu durante décadas, a empresa, por deliberação do seu Conselho de Administração, de 18 de Julho de 2003, passou a recusar o pagamento da retribuição durante os períodos de baixa por doença, não só quando os trabalhadores não têm direito ao subsídio de doença, mas também quando, tendo direito àquele subsídio, ainda não começaram a recebê-lo, devido a atraso da Segurança Social no seu processamento e pagamento e passou a recusar, até, o pagamento do complemento do subsídio de doença, alegando que não pode determinar o montante do mesmo sem ter conhecimento do montante do subsídio que é pago pela Segurança Social.

Deste modo, continua o autor, a empresa priva os seus trabalhadores de qualquer rendimento, durante períodos consideráveis, justamente numa situação em que eles estão mais carenciados, retirando, com essa prática, a parte mais importante do efeito útil da disposição em causa.

Citada a ré e os demais outorgantes do referido instrumento de regulamentação colectiva, só aquela alegou, excepcionando a falta de audição da Comissão Paritária prevista na cláusula 75.ª do AE) (2) e a nulidade da cláusula interpretanda) (3) e impugnando a interpretação defendida pelo autor) (4).

O autor e os restantes outorgantes do AE (com excepção do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal) responderam às excepções deduzidas pela ré, sustentando a improcedência das mesmas e pedindo que aquela fosse condenada como litigante de má fé.

No despacho saneador, o M.mo Juiz julgou improcedente a excepção dilatória da falta de audição da Comissão Paritária, declarou nula a alínea a) do n.º 1 da cláusula 61.ª do referido AE, por contrariar o disposto na alínea e) do n.º 1 do art.º 6.º do DL n.º 519-C1/79 (LRCT), na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 209/92, de 2/10, ressalvando, todavia, a sua validade, face ao disposto no n.º 2 do art.º 6.º da LRCT, relativamente aos trabalhadores que se encontravam por ela abrangidos à data da entrada em vigor do referido DL n.º 209/92 e julgou a acção parcialmente procedente, decidindo que a al. a) do n.º 1 da cláusula 61.ª deve ser interpretada da seguinte forma:

«A Companhia B de Lisboa é obrigada a assegurar aos trabalhadores ao seu serviço, abrangidos por essa convenção e que, cumulativamente, se encontravam por ela abrangidos em 07 de Outubro de 1992, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 209/92, de 02.10, durante os períodos de baixa por doença, o pagamento da remuneração normal, na data a esta correspondente, efectuando o pagamento da totalidade dessa remuneração nos casos em que o trabalhador não tenha direito ao subsídio de doença ou, tendo direito a tal subsídio, não o tenha ainda recebido da Segurança Social, e o pagamento do complemento desse subsídio nos casos em que o trabalhador receba já o subsídio da Segurança Social - tudo sem prejuízo do direito dos trabalhadores da Carris a auferirem retribuição no caso de faltas por doença, se não beneficiarem de um regime de segurança social de protecção na doença, enquanto não lhes for aplicável o regime de suspensão da prestação do trabalho por impedimento prolongado (art.º 230.º, n.º 2, alínea a) e n.º 3 do Código do Trabalho).»

Inconformados com a decisão, dela recorreram a Companhia B de Lisboa e o Sindicato A do Distrito de Lisboa. A primeira, por entender que só é obrigada a pagar a retribuição e o complemento do subsídio por doença, quando tiver conhecimento do montante do subsídio que é pago pela Segurança Social ou quando tiver conhecimento da inexistência do direito a esse subsídio. O segundo, por entender que a cláusula 61.ª não é nula.

Apreciando os referidos recursos, o Tribunal da Relação de Lisboa revogou a sentença na parte em que julgou nula a cláusula 61.ª do AE a partir da entrada em vigor do DL n.º 209/92, de 2/10 e confirmou a interpretação que dela tinha sido feita na 1.ª instância.

Mantendo o seu inconformismo, a ré interpôs recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª - De acordo com o disposto no art.º 6.º, n.º 1, alínea e), do DL 519-C1/79, na redacção que lhe foi dada pelo DL 209/92, de 2.10, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, não podem estabelecer e regular benefícios complementares dos assegurados pelo sistema da Segurança Social, salvo se ao abrigo e nos termos da legislação relativa aos regimes profissionais complementares da Segurança Social ou equivalentes, bem como aqueles em que a responsabilidade pela sua atribuição tenha sido transferida para instituições seguradoras.

2.ª - Apenas nas situações previstas na alínea e) do art.º 6.º do DL. 519-C1/79 é possível às convenções colectivas estabelecerem e regularem benefícios complementares das asseguradas pela Segurança Social.

3.ª - E não ocorrendo quaisquer destas situações, como não ocorreram, pelo menos desde a entrada em vigor da redacção da alínea e) do n.º 1 do art.º 6.º da LRCT, introduzida pelo DL 209/92, que a cláusula 61.ª do AE se mostra contrária à lei e ferida de nulidade, por não se encontrar enquadrada em regime profissional complementar da Segurança Social e nem a sua responsabilidade ter sido transferida para seguradoras.

4.ª - E tal nulidade subsiste mesmo continuando em vigor o DL 225/89, de 6 de Julho e independentemente dos prazos aí fixados para a sua harmonização.

5.ª - Sobre esta questão se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça em Acórdão de 6.11.2002, publicado nos Acórdãos Doutrinais do S.T.A., Ano XLII, n.º 497, págs. 837 a 855 e Ac. de 16.06.1993, in Colectânea Jurisprudência do S.T.J., 1993, 3.º, pág. 261.

6.ª - Estamos em presença de uma nulidade da cláusula 61.ª do AE e não de uma simples irregularidade, dado existir uma desconformidade clara entre o disposto na cláusula 61.ª do AE e o art.º 6.º n.º 1, alínea e), do DL. 519-C1/79, que afecta de forma inequívoca a sua validade.

7.ª - A ratio legis das exigências legais constantes no art.º 6.º, n.º 1, alínea e), do DL. 519-C1/79, na redacção dada pelo DL. 209/92, impõe a invalidade da cláusula e não a sua simples irregularidade.

8.ª - Ao contrário do douto Acórdão em recurso, o regime complementar previsto na cláusula 61.ª do AE é nulo e não irregular.

9.ª - Não é possível às convenções colectivas estabelecerem e regularem benefícios complementares de doença, não se verificando as situações previstas no art.º 6.º, n.º 1, alínea e), do DL. 519-C1/79, pelo que é nula a cláusula 61.ª do AE publicado no BTE, I.ª Série, n.º 16, de 29.04.1982, devendo tal nulidade ser declarada.

De qualquer forma

10.ª A interpretação feita pelo tribunal de 1.ª instância e acolhida pelo douto Acórdão em recurso, não se mostra em conformidade com a cláusula 61.ª, n.º 1, alínea a), do AE e com o art.º 9.º do C. Civil.

11.ª - O facto da recorrente sempre ter procedido, até 31.07.2003, ao adiantamento do vencimento por inteiro aos trabalhadores que se encontravam de baixa por doença resultou de um acto de gestão e não de qualquer imposição legal ou contratual.

12.ª - E o que resulta de um acto de gestão não pode assumir carácter vinculativo e nem constitui e corporiza um verdadeiro uso da empresa.

13.ª - Nada impõe que a recorrente mantivesse permanentemente o procedimento que manteve até 31.07.2003, no que se refere ao adiantamento do complemento de doença.

15.ª - O procedimento adoptado pela recorrente após 1.8.2003 e constante da deliberação de fls. 47 encontra-se conforme o disposto na cláusula 61.ª, n.º 1, alínea a), do AE.

16.ª - A interpretação da cláusula 61.ª, n.º 1, alínea a), efectuada pelo tribunal de 1ª. instância e acolhida pelo Acórdão em recurso, viola o disposto no art.º 9º. do C. Civil, por não ter tido em conta as condições do momento em que é aplicada e apenas se basear nos procedimentos tidos anteriormente, que resultaram de um acto de gestão da recorrente.

17.ª - Pelo que a interpretação que a recorrente entende ser a correcta e que se enquadra no espírito e na letra da cláusula 61.ª, n.º 1, alínea a), do AE é a que impõe o pagamento do ordenado aos trabalhadores com baixa por doença, no caso de não haver lugar a qualquer pagamento de subsídio de doença por parte da Segurança Social, por falta do período de garantia, ou a que impõe o pagamento de um complemento de doença em caso de pagamento pela Segurança Social do subsídio de doença.

18.ª - Dessa interpretação resulta que tal pagamento, quer do ordenado, quer do complemento de doença, apenas poderá ocorrer quando a recorrente venha a ter conhecimento do montante do subsídio de doença processado pela Segurança Social ou da ausência de subsídio de doença a beneficiário que estando com baixa por doença, não reúna as condições necessárias ao seu recebimento.

18.ª - Ao não ter interpretado a cláusula 61.ª, n.º 1, alínea a), do AE no sentido defendido pela recorrente, o douto Acórdão em recurso violou o disposto no art.º 9.º do C. Civil e art.º 12.º, n.º 2, da LCT, uma vez que o procedimento tido até 31.7.2003 não constitui um verdadeiro uso da recorrente e não é vinculativo.

19.ª - Assim, merece censura o douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, uma vez que fez errada interpretação e aplicação da cláusula 61.ª do AE publicado no BTE, 1ª. Série, n.º 16, de 29.04.1982, art.º 6.º, n.º 1, alínea e), do DL. 512-C1/79, de 29/12, na redacção que lhe foi dada pelo DL. 209/92, de 2.10, DL. 225/89, de 6.07, art.ºs 9.º, 286.º e 289.º do C. Civil e art.º 12.º, n.º 2. da L.C.T., devendo o mesmo ser revogado.

O autor e os demais outorgantes do AE (com excepção do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal) contra-alegaram, defendendo a confirmação da decisão recorrida.

Neste tribunal, a Ex.ma Procuradora Geral-Adjunta emitiu douto parecer, a que as partes não responderam, pronunciando-se a favor da não concessão da revista.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos dados como provados nas instâncias e que o Supremo tem de acatar, por não terem sido objecto de impugnação e por não haver outras razões que imponham a sua alteração, são os seguintes:

1. O A. é filiado na C - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos / CGTP-IN.

2. A C outorgou, juntamente com a Companhia B de Lisboa, o Sindicato dos Construtores Civis, ao qual sucedeu o Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços do Distrito de Lisboa, ao qual sucedeu o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, o Sindicato dos Técnicos de Desenho, ao qual sucedeu o Sindicato dos Quadros e Técnicos de Desenho, o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e Actividades Similares, ao qual sucedeu o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas, e o Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul, ao qual sucedeu o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, o Acordo de Empresa publicado no BTE n.º 16 - I.ª Série, de 29 de Abril de 1982, páginas 971 a 1007.

3. A Carris, pelo menos desde a outorga do aludido Acordo de Empresa, sempre pagou aos trabalhadores na situação de baixa por doença um valor equivalente à retribuição completa, recebendo o reembolso da importância paga ao trabalhador a título de subsídio de doença.

4. A Carris fez mesmo um acordo com a Segurança Social em função do qual, em regra, o montante correspondente ao subsídio de doença passou a ser entregue pela Segurança Social directamente à empresa e não ao trabalhador.

5. Em 18 de Julho de 2003, a Carris emitiu, para produzir efeitos a partir de 1 de Agosto de 2003, a deliberação constante a fls 47 dos autos (doc. n.º 3, junto com a petição inicial), a qual tem o seguinte teor:

"Considerando as dificuldades de tesouraria que se fazem sentir, os volumes muito elevados dos adiantamentos dos subsídios devidos pela Segurança Social e as demoras registadas nos acertos de contas por atrasos dos próprios, o Conselho de Administração, em sua sessão de 18 de Julho de 2003, deliberou:

1. o complemento do subsídio de doença, devidamente comprovado, a que se refere a alínea a) do n.º 1 da cláusula 60.ª do Acordo de Empresa, será objecto de processamento salarial provisório no segundo mês imediatamente seguinte ao do início da ocorrência;

2. o acerto final do processamento provisório do complemento será efectuado no mês imediatamente seguinte ao do conhecimento dado à Carris do subsídio de doença correspondente;

3. não se efectuar o adiantamento do subsídio de doença, em virtude de estar a ser prestado pela Segurança Social dentro do prazo de, em regra, mês e meio a dois meses-.

6. Com data de 31.7.2003, o A. enviou à Carris a carta constante a fls. 48 dos autos (doc. n.º 4), na qual pede que a deliberação supra referida seja anulada, por, no entender do A., contrariar a interpretação correcta da cláusula 61.ª do Acordo da Empresa, que a Carris tinha anteriormente, durante décadas, adoptado.

7. A Carris não respondeu à carta referida em 6.

8. O A. não diligenciou por que a Comissão Paritária prevista no AE supra referido se pronunciasse sobre a interpretação a dar à cláusula 61.ª do AE.

9. A Carris fez divulgar junto dos trabalhadores a deliberação referida em 5.

3. O direito

Como resulta das alegações e das conclusões apresentadas pela recorrente, são duas as questões a apreciar:

- saber se a cláusula 61.ª do AE celebrado entre a Companhia B de Lisboa e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e outros, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 16, de 29/4/1982, é nula, por violar o disposto no art.º 6.º, n.º 1, alínea e), do DL n.º 519-C1/79, de 29/12, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 209/92, de 2/10;

- saber se a interpretação que dela foi feita nas instâncias está correcta.

3.1 Da nulidade da cláusula

A cláusula 61.ª insere-se no Capítulo XI (Segurança social e outras regalias) do referido AE e tem o seguinte teor:

«Cláusula 61.ª

(Assistência na doença)

1 - A empresa obriga-se a garantir aos trabalhadores os seguintes benefícios:

a) Pagamento do ordenado ou do complemento do subsídio de doença, devidamente comprovada, até completar o vencimento ilíquido normalmente recebido pelo trabalhador durante o tempo em que se mantiver a situação de baixa ou de doença;

b) Manter actualizado o vencimento do trabalhador durante a situação de baixa, de acordo com as revisões de remuneração que se verifiquem durante essa situação;

c) Assegurar o pagamento por inteiro da assistência médica e medicamentosa.

2 - Se a baixa se mantiver, ao fim de 360 dias a situação será reexaminada pela empresa, em contacto com os serviços médicos, para anulação ou manutenção da situação de baixa.

3 - A assistência médica e os serviços de enfermagem serão assegurados aos trabalhadores nos locais de trabalho; a assistência médica é extensiva ao domicílio e gratuita.»

Trata-se de uma cláusula que confere determinados benefícios aos trabalhadores que se encontrem na situação de baixa por doença. Um desses benefícios e aquele que constitui o objecto da presente acção diz respeito ao valor da retribuição que a empresa é obrigada a garantir aos trabalhadores que se encontrem naquela situação de baixa por doença. Como resulta da alínea a) do n.º 1 da referida cláusula, os trabalhadores naquela situação têm direito à retribuição que aufeririam se estivessem ao serviço, sendo a empresa obrigada a pagar-lhes a totalidade dessa retribuição ou, caso recebam subsídio de doença, a pagar--lhes o complemento necessário para completar o valor daquela.

Como é sabido, segundo o regime geral de segurança social, os trabalhadores na situação de baixa por doença têm direito ao chamado subsídio por doença, mas tal subsídio só corresponde a uma percentagem da retribuição que por eles é auferida. Deste modo, o benefício estabelecido na al. a) do n.º 1 da cláusula 61.ª do AE é manifestamente complementar do benefício assegurado pelo regime geral de segurança social.

A questão que se coloca é a de saber se a cláusula 61.ª é nula, no que toca ao benefício referido na alínea a) do seu n.º 1. Tal questão prende-se com a proibição de os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho estabelecerem e regularem benefícios complementares dos assegurados pelo regime de segurança social.

Tal proibição começou por constar do art.º 4.º do DL n.º 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 887/76, de 29 de Dezembro, onde, na alínea e) do seu n.º 1, se dizia peremptoriamente que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podiam estabelecer e regular benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência) (5) . Aquela proibição admitia uma excepção no que toca aos benefícios complementares do subsídio de doença que podiam ser estabelecidos até ao limite de vinte dias por ano, seguidos ou interpolados (n.º 2 do citado art.º 4.º ) (6) e não afectava a subsistência dos benefícios complementares anteriormente fixados por convenção colectiva ou regulamentação interna das empresas (n.º 3 do art.º 4.º) (7):

O DL n.º 164-A/76 foi revogado pelo DL n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, mas aquela proibição foi mantida e até reforçada, uma vez que a excepção prevista no n.º 2 do art. 4.º do DL n.º 164-A/76 foi eliminada. Com efeito, no que toca ao estabelecimento de benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência, o DL n.º 519-C1/79 limitou-se a reproduzir, na alínea e) do n.º 1 do seu art.º 6.º, a proibição que constava da alínea e) do n.º 1 do art. 4.º do DL n.º 164-A/76 e a ressalvar, no seu n.º 2, a subsistência dos benefícios complementares anteriormente fixados por convenção colectiva, embora em termos algo diferentes dos que constavam do n.º 3 do art.º 4.º do DL n.º 164-A/76) (8).

Posteriormente, foi publicado o DL n.º 209/92, de 2 de Outubro, que veio alterar a alínea e) do n.º 1 do art. 6.º do DL n.º 519-C1/79, a qual passou a ter a seguinte redacção:

«1. Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem:

(...)

e) Estabelecer e regular benefícios complementares dos assegurados pelo sistema de segurança social, salvo se ao abrigo e nos termos da legislação relativa aos regimes profissionais complementares de segurança social ou equivalentes, bem como aqueles em que a responsabilidade pela sua atribuição tenha sido transferida para instituições seguradoras.»

Resulta do exposto que a versão em vigor da alínea e) do n.º 1 do art. 6.º do DL n.º 519-C1/79, à data da publicação (29.4.82) do AE em que a cláusula 61.ª em apreço se insere, era a versão originária. Ora, proibindo peremptoriamente aquela alínea, como já foi dito, que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho pudessem estabelecer e regular benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência, podia perguntar-se se a cláusula 61.ª não era nula, ab initio, por contrariar o disposto naquela referida alínea e), na sua versão original.

A recorrente não suscitou essa questão, mas isso não impede que dela se conheça oficiosamente, nos termos do art. 286.º do C.C.. Vejamos, então, se aquela alínea e) enferma daquela nulidade.

Como é sabido, levantaram-se várias questões acerca da constitucionalidade da referida alínea e). No seu acórdão n.º 966/96, de 11 de Julho de 1996) (9), o Tribunal Constitucional, por maioria (4 votos a favor e 3 contra), declarou materialmente inconstitucional a referida alínea, por violação conjugada do disposto nos artigos 56.º, n.ºs 3 e 4, 17.º e 18.º, n.º 2, da Constituição. Porém, tal posição veio a ser revista no acórdão n.º 517/98, de 15 de Julho de 1998 ) (10). Nesse acórdão (tirado em plenário) decidiu-se, por escassa maioria (sete votos a favor e seis contra):

"a) não julgar inconstitucional a norma constante da versão originária da alínea e) do n.º 1 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, com fundamento em violação dos artigos 56.º, n.ºs 3 e 4, 17.º e 18.º, n.º 2, da Constituição;

b) julgar inconstitucional a mesma norma, com fundamento em violação da alínea c) do artigo 167.º - conjugado com os artigos 58.º, n.º 3, e 17.º - da Constituição da República Portuguesa (versão originária).-

Relativamente à declaração de inconstitucionalidade orgânica emitida no referido acórdão n.º 517/98, o TC entendeu que o direito de contratação colectiva já devia ser entendido como um direito fundamental dos trabalhadores, no âmbito da versão originária da Constituição (a versão que estava em vigor quando o DL n.º 519-C1/79 foi publicado) e que, por isso, o Governo não podia legislar, como o fez, ao abrigo de competência legislativa alegadamente própria. Por outras palavras, entendeu-se que o Governo carecia de autorização da Assembleia da República para legislar sobre o direito de contratação colectiva, apesar de a Constituição remeter para a lei a delimitação daquele direito (art.º 58.º, n.º 4).

A posição que fez vencimento no acórdão n.º 517/98 tem vindo a ser posteriormente reafirmada (uniformemente, ao que sabemos) pelo Tribunal Constitucional (11) e este Supremo Tribunal tem vindo igualmente a julgar a referida alínea e) organicamente inconstitucional, pelas razões aduzidas naquele acórdão n.º 517/98) (12) . Não vemos razões para alterar a posição que tem sido perfilhada e, nessa linha, teremos de concluir que a alínea e) do n.º 1 do art.º 6.º do DL n.º 519-C1/79, na sua versão originária, não acarreta a nulidade da cláusula 61.ª do AE que tem vindo a ser referido.

E sendo assim, importa averiguar se a referida cláusula 61.ª é realmente nula (como defende a recorrente) à luz daquela alínea e), mas na versão que lhe foi dada pelo DL n.º 209/92, de 2/10, emitido pelo Governo ao abrigo da autorização concedida pela Lei n.º 11/92, de 15/7. Vejamos, pois.

Como resulta da redacção dada pelo DL n.º 209/92 à referida alínea e), os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho passaram a poder estabelecer e regular benefícios complementares dos assegurados pelo sistema de segurança social, desde que fossem instituídos ao abrigo e nos termos da legislação relativa aos regimes profissionais complementares de segurança social ou equivalentes ou desde que a responsabilidade da sua atribuição fosse transferida para instituições seguradoras.

À data da entrada em vigor do DL n.º 209/92, a legislação relativa aos regimes profissionais complementares de segurança social constava, e ainda hoje consta, do DL n.º 225/89, de 6 de Julho, publicado na sequência da Lei n.º 28/84 (Lei da Segurança Social), de 14 de Agosto, que foi, como diz Ilídio das Neves) (13), o primeiro diploma que, de modo expresso e de forma sistemática, previu a existência daquilo a que se chama esquemas complementares de protecção social.

Segundo aquele DL, tais esquemas de protecção, quando complementares das prestações garantidas pelo regime geral de segurança social, passaram a designar-se por regimes profissionais complementares (art.º 1.º) (14) e, a partir da vigência daquele DL, a criação desses regimes, quando digam respeito a trabalhadores por conta de outrem, passou a obedecer cumulativamente a determinados requisitos, elencados no seu art.º 3.º (15) .

Ainda segundo aquele DL (art.º 31.º) (16) , os esquemas complementares de prestações garantidas pelo regime geral de segurança social concedidos por empresas aos seus trabalhadores à data da sua entrada em vigor deviam harmonizar-se com as disposições nele contidas, tendo em conta as regras estabelecidas no artigo 32.º) (17).

Atenta a unidade do sistema jurídico (art.º 9.º, n.º 1, do C.C.), a questão da nulidade da cláusula 61.ª do AE tem de ser perspectivada à luz não só da alínea e) do n.º 1 do art.º 6.º do DL n.º 519-C1/79, mas também à luz do DL n.º 225/89. E foi nessa perspectiva que ela foi efectivamente apreciada nas instâncias e é nessa perspectiva que é colocada pela recorrente.

Na 1.ª instância entendeu-se que a cláusula 61.ª, n.º 1, a) do AE/Carris de 1982, que estabelece prestações complementares do subsídio de doença, é nula, pelo menos a partir da entrada em vigor da redacção dada à alínea e) do n.º 1 do art.º 6.º do DL n.º 519-C1/79 pelo DL n.º 209/92, pelo facto de não estar prevista a forma de financiamento do regime complementar nela instituído, incluindo a existência de quotizações por parte dos trabalhadores) (18) e pelo facto de não estar demonstrado que a sua harmonização com a regulamentação dos regimes complementares profissionais constante do DL n.º 225/89 tivesse sido feita. A cláusula seria, por isso, contrária ao disposto na alínea e) do n.º 1 do art.º 6.º do DL n.º 519-C1/79. A sua eficácia manter-se-ia apenas, face ao disposto no n.º 2 do art.º 6.º do DL n.º 519-C1/79, relativamente aos trabalhadores que se encontravam por ela abrangidos, à data da entrada em vigor do DL n.º 209/92.

Diversamente, na 2.ª instância perfilhou-se o entendimento de que a cláusula não era nula, com o fundamento de que o prazo para proceder à referida harmonização ainda não tinha decorrido, uma vez que a lei não estabeleceu nenhum prazo para que tal se fizesse. A tal respeito e em jeito de conclusão, na decisão recorrida escreveu-se o seguinte:

«A conclusão que retiramos de tudo o que antecede é a de que o período transitório para adaptação dos regimes complementares instituídos através da contratação colectiva, no período anterior à publicação do DL 225/89 ao regime deste diploma, ainda não se encontra esgotado - sendo certo que tal diploma é omisso quanto ao prazo indispensável para o efeito e a legislação posterior, embora reconhecendo a necessidade de um prazo, também o não estabeleceu - e, desse modo, não podemos afirmar a nulidade das cláusulas que instituíram tais regimes, por contrárias à lei. A lei, nessa matéria está ainda incompleta. Os referidos regime complementares são, sem dúvida, irregulares, mas não nulos.»

A recorrente discorda da decisão recorrida, por entender, em resumo, que o regime complementar estabelecido na al. a) do n.º 1 da cláusula 61.ª do AE não respeita os requisitos exigidos pelo DL n.º 225/89, o que determinaria, segundo ela, a nulidade daquele regime complementar e não apenas a sua irregularidade.

Entendemos, porém, tal como a ilustre magistrada do M.º P.º que subscreveu o parecer de fls. 252 e seguintes, que a recorrente não tem razão. Vejamos porquê.

Como já foi referido, a alínea e) do n.º 1 do art.º 6.º do DL n.º 519-C1/79, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 209/92, de 2/10, veio proibir que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho estabelecessem e regulassem benefícios complementares dos assegurados pelo sistema de segurança social, a não ser que tais benefícios fossem estabelecidos ao abrigo e nos termos da legislação relativa aos regimes profissionais complementares de segurança social ou equivalentes ou a não ser que a responsabilidade pela sua atribuição fosse transferida para instituições seguradoras.

Por força daquela disposição legal, é óbvio que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados a partir da entrada em vigor do DL n.º 209/92 deixaram de poder estabelecer e regular esquemas de protecção complementares dos assegurados pelo sistema de segurança social, fora dos condicionalismos nela referidos) (19), mas essa proibição não acarreta a nulidade dos esquemas complementares de protecção previstos em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho então já existentes (como é o caso da cláusula 61.ª em apreço). É o que resulta do princípio da não retroactividade da lei consagrado no n.º 1 do art. 12.º do C.C. que o legislador do DL n.º 519-C1/79 reforçou ao ressalvar expressamente, no n.º 2 do seu art.º 6.º, a subsistência dos benefícios complementares anteriormente fixados por convenção colectiva.

Por outro lado, o DL n.º 225/89, de 2/10 também não decretou a nulidade dos regimes complementares (e consequentemente das disposições legais ou convencionais que os suportam) já existentes à data da sua entrada em vigor. Pelo contrário, no n.º 1 do seu art. 3.º diz-se claramente que só os regimes profissionais complementares criados a partir da sua vigência é que ficariam sujeitos aos requisitos nele exigidos e no art.º 31.º determina-se que os esquemas complementares já existentes à data da entrada em vigor daquele DL devem ser harmonizados com as disposições no mesmo contidas, o que significa que os esquemas complementares já existentes continuavam a vigorar) (20) .

Deste modo, podemos concluir que o disposto na alínea e) do n.º 1 do art.º 6.º do DL n.º 519-C1/79, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 209/92 não acarreta só por si a nulidade da cláusula 61.ª, n.º 1, al. a), em apreço, o mesmo acontecendo com o DL n.º 225/89. Resta averiguar se tal nulidade resultará da conjugação do disposto naquela alínea e) com o disposto no art.º 31.º do DL n.º 225/89, mais concretamente resta averiguar se a falta de harmonização com o regime estabelecido no DL n.º 225/89 acarreta a nulidade da cláusula 61.ª, no segmento supra referido.

Na decisão recorrida