Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.	Relatório

AA intentou, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra AA Portugal – Companhia de Seguros, SA, pedindo a condenação desta a:

a) Reintegrá-la (a Autora) imediatamente na plenitude das funções que constituem o quadro funcional com referência ao seu contrato individual de trabalho, na Direcção Jurídica da Ré, em Lisboa, nas mesmas condições de espaço, meios e no desempenho efectivo das funções no quadro organizacional da empresa, como fazia;

b) Reconhecê-la e reclassificá-la com a categoria profissional de Técnica do grau 4 e a pagar-lhe a remuneração correspondente ao nível XVI da tabela salarial que a própria Ré lhe atribuiu e ainda a pagar-lhe os suplementos de ordenado devidos por procuração e isenção de horário de trabalho, correspondentes a 25% do vencimento base da referida categoria e nível;

c) Pagar-lhe os prémios de antiguidade a que tem direito desde 01-01-1990 a 30-04-1994, no montante de 397.785$00, acrescidos de juros vincendos desde a citação, bem como as diferenças salariais vencidas desde Maio de 1994 a 30-04-2000, no montante global de 16.854.820$00, acrescidas de juros de mora vencidos (no montante de 4.561.848$00) e vincendos à taxa legal;

d) Pagar-lhe o IRS resultante das diferenças salariais - porquanto o montante que teria (a Autora) pago em cada ano, no seu somatório, se a Ré tivesse pago as remunerações correcta e atempadamente, seria inferior àquele montante que irá ser liquidado pela DGCI sobre a totalidade das mesmas diferenças acumuladas e pagas de uma só vez, cuja taxa será certamente a máxima – e eventuais coimas em resultado do pagamento tardio e juros que haja lugar e, bem assim, as contribuições para a Segurança Social, já que a responsabilidade por tais diferenças é inteiramente da Ré;

e) Indemnizá-la, a título de danos morais, no valor de 100.000.000$00, a título de danos na carreira profissional, no valor de 50.000.000$00 e a título de danos na saúde, também no valor de 50.000.000$00;

f) Pagar-lhe as diferenças salariais vincendas, com juros de mora à taxa legal, sem prejuízo de tais valores serem corrigidos caso a Ré persista na sua conduta e/ou se agrave a situação da Autora que fundamenta aqueles;

g) E ainda a condenação da Ré nas custas do processo, em multa por litigância de má fé, numa indemnização (à Autora) que oportunamente quantificará e em “(…) tudo o mais que for devido”.

Alegou, para o efeito, em síntese:

1.	Que foi admitida ao serviço da R., em 01-01-1986, encontrando-se, até ao dia 04-05-1998, integrada na Direcção Jurídica da Ré e sendo as suas funções predominantes de carácter técnico-jurídico.

2.	Na organização da empresa, embora dependesse hierarquicamente do Director Jurídico, era chamada a intervir directamente pela Administração, Directores Gerais e restantes Directores, para se pronunciar, nomeadamente, sobre o enquadramento jurídico e legal de diversas matérias.

3.	Era procuradora da Ré e das sociedades que a antecederam antes da sua fusão, com poderes gerais forenses, especiais e como legal representante junto de diversas entidades ou autoridades.

4.	Porém, a partir do Verão de 1996, foram-lhe sendo retiradas funções de natureza jurídica, incluindo, posteriormente, a dispensa da sua colaboração na Direcção Jurídica da Ré e a sua transferência de serviço, com carácter definitivo, a partir de 4/05/1998, para passar a exercer funções no âmbito da Regularização de Sinistros Automóvel - Estrangeiro.

5.	As novas funções não eram jurídicas e não tinham a ver com as que exercia e que constituíam o objecto do seu contrato individual de trabalho.

6.	Além disso, até Abril de 1999, tinha na composição de seu salário a verba de 38.740$00, correspondente a 20% do ordenado base, pelo facto de ser procuradora da Ré, tendo, a partir de Maio de 1999, sem qualquer comunicação, a Ré passado a atribuir-lhe, em substituição daquela verba, o mesmo montante mas com a designação de “margem livre contratual”, progressivamente absorvível em aumentos posteriores.

7.	A Ré manteve-a, até ao dia 29-02-2000, classificada com a categoria de Técnica do grau I, quando é certo que, atendendo às funções que desempenha, deveria ser classificada como “Técnica do grau IV”, prevista no CCT.

8.	Acresce que, dado o quadro funcional, com referência ao contrato individual de trabalho, tem direito ao suplemento por isenção do horário de trabalho, pelo menos desde Maio de 1994.

9.	Finalmente, a Ré, com o seu comportamento, causou-lhe angústia, abalo moral, instabilidade emocional, lesões na saúde e incapacidade para o trabalho, que justificam, pela sua gravidade, reparação.

Após infrutífera audiência de partes, contestou a R., sustentando, em síntese:

1.	Que a Autora foi admitida ao seu serviço para exercer também funções não técnicas, sendo nestas tarefas que se ocupava em grande parte.

2.	No início de 1996, deu início à reestruturação da Direcção Jurídica, a qual consistiu, essencialmente, na sua sediação no Porto e na atribuição do patrocínio judiciário a advogados em regime de prestação de serviços, deixando os advogados funcionários de o fazer, a não ser excepcionalmente.

3.	A Autora, a continuar a trabalhar em Lisboa, teria de ser transferida para outro sector da estrutura da empresa, porquanto o lugar de técnica jurista continuaria a existir, embora integrado noutro sector da empresa.

4.	Nessa sequência, ao abrigo do n.º 1 da Cláusula 22.ª do CCT para o sector, a Autora foi transferida para funções próprias da categoria profissional de técnica, com a única diferença de que deixou de exercer o mandato judicial, tendo sido revogada a procuração que lhe conferia poderes forenses em representação da Ré.

5.	A Autora nunca teve isenção de horário e, ainda que tal tivesse ocorrido, deixaria de a praticar, desde que as suas funções deixassem de a justificar.

6.	Nega, por fim, que, com a sua conduta, tenha provocado prejuízos na saúde, carreira profissional (sendo certo que nunca se opôs a que a Autora desenvolvesse as suas tarefas como profissional liberal, desde que tal não colidisse com os deveres inerentes ao contrato de trabalho que entre elas vigorava) e remuneração da Autora, que justifiquem reparação.

Pugna, por isso, pela improcedência da acção.

A A. respondeu à contestação da R., mantendo integralmente a petição inicial, e apresentou articulado superveniente, que foi admitido.

Pelo despacho de fls. 741/742, foi decidido convocar as partes para uma audiência preliminar e condenar a A. em multa, por apresentação tardia de documentos, tendo esta agravado do mesmo.

Realizada a audiência preliminar e proferido despacho saneador, o processo prosseguiu os seus termos, vindo a ser proferida sentença, cuja parte decisória, após aclaração operada a solicitação da A., é do seguinte teor:

“Face ao exposto, decide-se julgar a presente acção parcialmente procedente, por provada, em consequência do que se condena a R.:

a) a reintegrar imediatamente a A. nas funções de técnica, por referência ao quadro funcional decorrente do seu contrato individual de trabalho, na Direcção Jurídica da R., mas mantendo o seu local de trabalho em Lisboa;

b) a reconhecer e classificar a A. com a categoria profissional de Técnica do grau II;

c) a pagar à A. as diferenças salariais que venham a ser apuradas encontrar-se em dívida a título de “suplemento de procuração” desde Maio de 1999 e enquanto a Autora se mantiver como procuradora da R., nos termos supra mencionados, por recurso ao incidente de liquidação previsto pelo art. 378.º, n.º 2 do CPC, se necessário, acrescidas de juros, às sucessivas taxas legais de 7% e 4% ano, desde as datas dos respectivos vencimentos e até integral pagamento.

d) a pagar à A. a quantia de € 25.000,00 (vinte cinco mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais.

No mais, vai a R. absolvida do restante pedido (…)”.

Não se conformando com a decisão, a R. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, pelo acórdão de fls. 1211 a 1257, negou provimento à apelação, confirmando a decisão recorrida, e, face ao disposto no art. 710.º, n.º 1, parte final, do CPC, não tomou conhecimento do recurso de agravo.

De novo inconformada, a R. veio interpor recurso de revista, tendo, para o efeito, formulado, nas alegações, as seguintes conclusões:

1.	A transferência da A. de posto de trabalho é legítima, não podendo impor-se à R. a colocação da A. na direcção jurídica da R., hoje Assessoria Jurídica, sendo a transferência de sector independente de uma alteração de funções.

Decidindo como decidiu, o Acórdão Recorrido violou o disposto no n.° 1 da cláusula 22.ª do CCT de Seguros e a lei do trabalho e deu uma errada interpretação à Lei do Trabalho, no que se refere às garantias do trabalhador - actual artigo 122.° do Código do Trabalho.

2.	A procuração conferida à A. foi revogada pela R., em 1998, acto que foi claramente comunicado à A., tendo esta compreendido plenamente os seus efeitos e não mais tendo praticado qualquer acto em representação da A.

Deixou, pois, de ter direito ao suplemento salarial que lhe conferia aquela procuração, passando aquele a ser absorvido pelos aumentos salariais posteriores, consequência que começou a verificar-se em Maio de 1999. Não lhe são também devidos quaisquer juros de mora. Decidindo em contrário, o Acórdão Recorrido violou o disposto no n.° 10 da cláusula 46.ª do CCT de Seguros, não deu aplicação ao artigo 234.°, n.° 1, primeira parte do Código Civil, deu uma errada interpretação aos artigos 265.°, n.° 2, e 1170.°, n.° l, do mesmo Código.

3.	A R., ao transferir a A. da Direcção Jurídica para o SFE, não praticou qualquer acto que consubstanciasse incumprimento do contrato de trabalho que celebrou com a A., ou seja, a R. não violou, ilicitamente, qualquer direito da A.. Não se deu por provado que a Recorrente retirou de todo à trabalhadora Recorrida funções técnicas. Por outro lado, a actuação da R. não permite determinar as consequências e os prejuízos que a A. alega, nem ficou provado que fossem causa adequada.. Não é, assim, a R. obrigada a indemnizar a A.

A decisão recorrida deu assim uma errada interpretação e aplicação à norma do n.° 1 do artigo 483.° do Código Civil.

Nas contra-alegações apresentadas (sem conclusões), a Autora pugnou pela improcedência do recurso, solicitando a “confirmação da sentença e acórdão recorridos”.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu “parecer” no sentido de ser negada a revista.

O referido parecer foi notificado às partes, mas não suscitou qualquer resposta destas.

Corridos os “vistos” legais, cumpre decidir:

II.	Matéria de facto

As instâncias deram como assente a seguinte factualidade, que se aceita por não se vislumbrar fundamento para a sua alteração, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 722 do CPC:

1. A A. foi admitida ao serviço da R. em, pelo menos, 02/01/1986, para prestar serviço na Delegação Geral em Portugal da Union des Assurances de Paris, a que sucedeu a UAP Portugal – Companhia de Seguros, S.A., a esta a Aliança UAP – Companhia de Seguros, S.A. e, actualmente, BB Portugal – Companhia de Seguros, S.A..

2. A A. foi admitida como técnica do grau I, a que correspondia, à data, o nível de remuneração X da tabela salarial do Apêndice E do CCT para a indústria seguradora;

3. … para exercer, pelo menos, as funções de Técnica, como Jurista, sob as ordens e direcção da R..

4. A A. é sócia do SISEP – Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal, de que faz parte dos Corpos Sociais.

5. A R. é filiada na Associação Portuguesa de Seguradores.

6. Até ao dia 4/5/98 e desde, pelo menos, Maio de 1994, a A. esteve integrada na Direcção Jurídica da R., constituindo suas funções predominantes:

a) analisar, dar pareceres e acompanhar na fase contenciosa, como Advogada e Técnica, processos de sinistros, especialmente de acidentes de trabalho;

b) elaborar notificações judiciais avulsas no âmbito de processos de reembolso;

c) patrocinar a Seguradora em acções judiciais (nomeadamente, resultantes de acidentes de viação e trabalho) e acompanhar toda a tramitação processual de acções judiciais em que a R. fosse parte;

d) elaborar requerimentos, requerer certidões e intervir junto das entidades judiciais, policiais e administrativas, como representante legal da R.;

e) elaborar procurações específicas para arrendamentos, venda de imóveis, constituição de propriedade horizontal, com a respectiva marcação;

f) dar apoio jurídico aos funcionários da R., fora da zona Norte, no âmbito dos benefícios sociais da empresa, com excepção das questões laborais e fiscais;

g) elaborar os termos e minutas, bem como acompanhar, com recolha da documentação necessária, escrituras de empréstimos hipotecários a favor dos empregados, no âmbito dos benefícios sociais;

h) dar pareceres sobre apólices, sinistros, cobranças, arrendamentos e alterações legais sobre actividades e interesses da R..

i) preparar escrituras e outros actos em que a administração tivesse de intervir e emitir pareceres prévios, preparar a outorga de procurações conferidas pela Administração, proceder à legalização de documentos emitidos pela Administração e da situação de administradores estrangeiros da R. e familiares junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, SEF e Inspecção do Trabalho;

j) preparar e estudar toda a documentação notarial necessária que devesse ser tratada em Lisboa ligada à Administração da R..

7. Tinha um horário de trabalho.

8. Na organização da empresa, dependia hierarquicamente do Director Jurídico.

9. Tinha poderes para mandar pagar despesas até ao limite de 500.000$00, constando a assinatura da A. da Tesouraria e Caixas da R., para conferência sempre que, face a autorização por ela dada, fosse necessário conferir a assinatura.

10. Na sequência da fusão física das Companhias UAP Portugal, Garantia e Aliança Seguradora, em 1994, estas seguradoras constituíram a A. sua procuradora com poderes gerais forenses, especiais e como legal representante junto de diversas entidades ou autoridades, nomeadamente, Tribunais do Trabalho, secções de inquéritos da PSP, Polícia Judiciária, Tribunais Criminais, autoridades administrativas e fiscais, podendo a A. apresentar queixas para efeitos de procedimento criminal em nome e representação daquelas seguradoras.

11. Em 1996, aquelas companhias deram origem à Aliança UAP – Companhia de Seguros, S.A. (nos quadros da qual a A. foi integrada) e Aliança UAP – Companhia de Seguros de Vida, S.A., tendo a A. sido constituída procuradora de ambas, com os poderes descritos na alínea anterior.

12. Em 1997, a Aliança UAP – Companhia de Seguros, S.A., e a Aliança UAP – Companhia de Seguros de Vida, S.A., passaram a designar-se, respectivamente, BB Portugal – Companhia de Seguros, S.A., e BB Portugal – Companhia de Seguros de Vida, S.A., mantendo-se a A. nos quadros de pessoal da primeira e continuando procuradora de ambas, com os mesmos poderes.

13. Em Janeiro de 1998, a R. conferiu poderes à A. para votar em assembleias de credores em processos especiais de recuperação ou falência de empresas.

14. A A., para efeitos dos diferentes mandatos, tinha como domicílio profissional a morada dos escritórios da Direcção Jurídica da R., em Lisboa, sendo a última na Rua ..., n.º 44, 8.º, onde dispunha de um espaço de trabalho só para si, separado por armários.

15. Em Janeiro de 1996, a R. iniciou a reestruturação da sua Direcção Jurídica.

16. No âmbito dessa reestruturação, foi feita a revisão dos cerca de 18.000 processos de cobrança de dívidas pendentes no Tribunal de Lisboa, tendo a A. colaborado nessa revisão.

17. Após a revisão dos processos de cobranças, os mesmos foram transferidos para o Porto, onde, a partir do Verão de 1996, foram entregues pela R. a uma sociedade designada “P...., Lda.”.

18. A partir do Verão de 1996:

a) a R., através do seu director jurídico, JS, retirou à A. definitivamente a função de minutar, assinar e acompanhar as acções de cobranças;

b) alterou-lhe, sem o seu consentimento ou conhecimento, a morada profissional para efeitos judiciais para o Porto, o que a impedia de receber as notificações judiciais;

c) contratou dois advogados, no Porto, que processavam informaticamente e assinavam as petições e requerimentos anteriormente elaborados e assinados pela A.;

d) mandou estabelecer contactos com um solicitador e uma advogada exteriores à R., para com eles serem contratadas parte das funções da A.;

e) foi retirada à A. a representação legal da R., como queixosa, junto das polícias;

f) a preparação de escrituras e outros actos perante notário passaram para o Porto;

g) a A. deixou, pelo menos, de analisar contestações e elaborar eventuais respostas.

19. O director jurídico da R. dirigiu à A. a comunicação interna datada de 16/03/1998, de que foi junta cópia a fls. 85, onde refere:

“Conforme nossa conversa de 14 de Janeiro de 1998, venho confirmar que, em virtude da reestruturação a operar no âmbito da DIJ, é dispensada a sua colaboração nesta Direcção a partir das férias judiciais da Páscoa, mais precisamente em 20 de Abril próximo. Em consequência, será contactada pela Direcção de Recursos Humanos e Qualidade para os fins que entenderem por convenientes. Quanto aos processos e outros documentos em seu poder solicito que combine comigo a forma de fazer o ponto da situação e entrega até ao próximo dia 6 de Abril”.

20. Os organigramas funcionais da Direcção Jurídica da R. passaram a ter a configuração e conteúdo constante do documento de fls. 91, que aqui se dá por reproduzido.

21. Entre as partes foram trocadas, entre outras, as comunicações juntas por cópia a fls. 92, 93, 94, 95 e 96, cujo teor se dá integralmente por reproduzido.

22. Por comunicação interna de 24/04/1998, a R., através do director de recursos humanos, RM, informou a A. da sua transferência de serviço, com carácter definitivo, a partir do dia 04/05/1998, para passar a exercer funções no âmbito da Regularização de Sinistros Automóvel – Estrangeiro, nos termos do documento de que foi junto cópia a fls. 97, cujo teor se dá por reproduzido.

23. Na mesma data, o director jurídico da R. dirigiu à A. a comunicação de que foi junta cópia a fls. 98, cujo teor se dá por reproduzido.

24. No dia 29/04/1998, o Dr. EM, enviado pelo director jurídico da R., apresentou-se à A., no gabinete desta, para a mesma lhe entregar os processos de sinistros, dado os de cobranças já terem seguido para o Porto, em 1996.

25. No dia 29/04/1998, a A. recusou entregar os processos de sinistros ao Dr. EM, tendo aquele os retirado e identificado, elaborando a relação junta por cópia a fls. 99 a 101, no final da qual, por exigência da A., declarou que “conforme comunicação interna da DIJ 98/32, de 24/4, estes processos vão ser retirados à Dra. Ana Vitória, conforme indicação do director dos serviços jurídicos”.

26. A A. procedeu à notificação judicial da R., nos termos constantes dos documentos de fls. 102 a 104, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

27. Após a sua transferência, a A. dirigiu ao então chefe de serviços, EL, uma carta, de que foi junta cópia a fls. 105.

28. A partir do dia 04/05/1998, o gabinete que constituía o local de trabalho da A. foi desmantelado para outro indivíduo.

29. A A. foi colocada na dependência hierárquica directa de um subchefe de secção que a mandou proceder à revisão de todos os processos emergentes de sinistros ocorridos em Portugal com intervenção de veículos estrangeiros e ocorridos no estrangeiro com intervenção de veículos seguros na R. que tivessem dado origem a acção judicial, devendo fazer o ponto da situação de cada um.

30. A A., na referida secção de sinistros, inicialmente, foi ocupar a mesa de trabalho de uma funcionária que estava de baixa, e foi colocada no meio de todo o pessoal da secção, em estrutura de “open space”.

31. Esse mesmo subchefe entregou à A. alguns outros processos para analisar com vista à emissão de parecer.

32. No princípio de Junho de 1998, a revisão dos processos ficou concluída e deu origem ao mapa/resumo junto por cópia a fls. 108, cujo teor se dá por reproduzido, que o chefe da secção – J. Lachaud – exigiu à A. que elaborasse em computador e que lhe entregasse para fazer chegar ao directorEL.

33. Na mesma altura, o referido Lachaud comunicou, por escrito, ao directorEL as tarefas em que a A. estava a colaborar, nos termos do documento junto por cópia a fls. 108, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

34. Os processos constantes na relação que constitui o documento junto a fls. 109 saíram da secção e foram enviados para “sinistros em contencioso”, acompanhados da referida relação cuja elaboração foi exigida à A. e de relatório analítico sobre cada um, também feito pela A., com o respectivo estado, tendo posteriormente sido entregues a advogados avençados com o trabalho feito pela A., a que aludem os documentos de fls. 110 a 167, cujo teor se dá por reproduzido.

35. A partir das férias de Verão de 1998, passou a competir à A.:

a) a elaboração de recibos de quitação – a título de exemplo, docs. de fls. 168 a 171;

b) a elaboração de cartas a remeter cheques – a título de exemplo, docs. de fls. 172 a 333;

c) a elaboração de cartas aos lesados para identificar processos e veículos – a título de exemplo, docs. de fls. 334 e 335;

d) a elaboração de cartas a transmitir a posição da Ré cuja definição era apresentada como sendo da autoria do Sr. Lachaud – a título de exemplo, doc. de fls. 337 e 338;

e) a elaboração de cartas a oficinas, como as de fls. 339 e 340;

f) a elaboração de cartas para o Gabinete Português da Carta Verde, como as de fls. 341 a 343;

g) a preparação de expediente para ser autorizado o pagamento, após devolução dos recibos assinados pelos lesados, nomeadamente inserindo os n.ºs de conta e de processo, a data, fotocópias necessárias, para apresentação de todo o expediente para a “aprovação”;

h) a remessa do expediente à Tesouraria Central, já autorizado, para emissão de cheque que era devolvido à Autora para esta proceder como descrito acima na al. b);

i) o atendimento, em dias alternados, de todos os telefonemas da secção, em ocupação total, encaminhando as chamadas ou dando a resposta possível, face ao processo que tem que procurar, entretanto, no arquivo, conforme relações diárias que, a título de exemplo, junta a fls. 345 a 386;

j) a abertura de todos os processos, o que consiste em registar os dados constantes na participação de sinistro, classificar os danos, discriminar a seguradora representada, identificar o concelho do local do acidente, preencher uma capa de processo e guardar nela os documentos existentes, para em seguida emitir uma carta gravada no computador, adaptando-a, a pedir informação à respectiva seguradora sobre o respectivo contrato, após o que tem que iniciar um memorial sobre o processo, conforme docs. juntos a fls. 387 a 459.

36. A “aprovação” antes referida sob a alínea g) chegou a ser dada por uma escriturária do nível X.

37. Em 13.7.99, o Sr.EL emitiu o documento junto por cópia a fls. 460, cujo teor se dá por reproduzido.

38. O Sr. Lachaud efectuou as indicações manuscritas dirigidas à A. constantes dos documentos de fls. 461 a 469, cujo teor se dá por reproduzido.

39. Em Fevereiro de 1999, o referidoEL ordenou à A. que descrevesse as suas funções, o que ela fez, após o que o mesmo cortou a vermelho as seguintes tarefas:

- atendimento telefónico e pessoal;

- análise da correspondência e distribuição por companhias;

- diversa correspondência, como peritagens para oficinas, envio de cheques, resposta a reclamantes;

- análise dos autos de ocorrência e inquéritos - cfr. doc. fls. 470.

40. A A. tomou posição, nos termos constantes dos documentos de fls. 471 e 472, cujo teor se dá por reproduzido.

41. Até Abril de 1999, a A. tinha na composição de seu salário, a verba de Esc. 38.740$00, correspondente a 20% do ordenado base, pelo facto de ser procuradora da R..

42. A partir de Maio de 1999, a R. passou a atribuir-lhe, no lugar daquela verba, um montante designado por “margem livre contratual”, progressivamente absorvível em aumentos posteriores.

43. Em 1992, com a fusão física da Aliança Seguradora e Garantia UAP, a R. passou a exigir à A. que marcasse ponto sempre que entrava e saía.

44. Através dos documentos constantes de fls. 493 e 494, cujo teor se dá por reproduzido, o superior hierárquico da A., Dr. NR, solicitou, por duas vezes, aos Recursos Humanos da R. que adequasse o código da A. para efeitos de marcação de ponto à necessidade de a A. ter de sair das instalações em serviço, sem hora certa.

45. A R., por ordem do referidoEL, incumbiu o Sr. Lachaud de controlar as entradas e saídas da A., o que este tem feito.

46. A A. continua a passar o cartão magnético de ponto uma única vez por dia.

47. No dia 18 de Fevereiro de 2000, foi comunicado à A. pelo Sr. Lachaud que ela tinha que, para além das outras funções que já lhe estavam atribuídas, tratar de todo o correio: abri-lo, identificá-lo, metê-lo dentro dos processos, entregar tudo aos gestores respectivos (C.., Eduarda e EL) e que teria ainda que fazer diariamente o atendimento do telefone da secção das 15 às 16.45 horas, ao que a A. retorquiu que exigia essa ordem por escrito.

48. A A. decidiu limitar-se à função de análise técnica dos processos que lhe eram entregues pelo Sr. Lachaud e de atender o telefone durante 1.45 h.

49. Como a A. não acatou a execução dos restantes trabalhos, no dia 22, o Sr.EL entregou à A. o documento junto por cópia a fls. 482, cujo teor se dá por devidamente reproduzido para os efeitos legais.

50. No dia 21/02/2000, o Sr.EL aproximou-se da secretária de trabalho da A. e, perante toda a gente, estando a A. ao telefone, desligou-o e, metendo o aparelho debaixo do braço, levou-o para o gabinete que fica três andares abaixo.

51. A A. procedeu à notificação judicial avulsa da R. em 1.3.2000, da forma constante dos documentos de fls. 484 a 489, cujo teor se dá por reproduzido.

52. Com data do dia 14/03/2000, foi entregue em mão à A. o documento junto por cópia a fls. 492, cujo teor se dá por reproduzido.

53. Desde 22 de Março de 2000 que a A. se encontra impedida de comparecer ao trabalho por motivo de doença, encontrando-se de baixa médica.

54. A R. mantém a A. classificada com a categoria de Técnica de grau I.

55. No recibo de remuneração respeitante ao mês de Março de 2000, de que foi junto cópia a fls. 478, foi feito constar, quanto à identificação da categoria profissional da A., “Técnica do Grau 4 – XVI”.

56. A R. processou o salário da A., nos meses de Janeiro a Março de 2000, pelo nível XII da tabela, sem pagamento de qualquer prémio de antiguidade.

57. Em Janeiro de 1996, a R. contabilizou à A. o prémio de antiguidade, por aplicação do n.º 2 da cláusula 45.ª do CCT para a indústria seguradora, publicado no BTE n.º 23, 1.ª Série, de 22/06/95.

58. A A. suporta o pagamento de uma prestação mensal à Caixa Geral de Depósitos pela aquisição da casa de habitação, que, em 11/02/2000, era de Esc. 59.382$00.

59. Os serviços de sinistros estrangeiros da R., onde a A. foi integrada, foram entretanto transferidos para a Av. Marquês de Tomar, n.º 2, 7.º, em Lisboa.

60. Na organização dos espaços, a R. excluiu a A. desses serviços.

61. No exercício das suas funções, a A. era chamada a intervir, directamente, pelo Director Jurídico, para se pronunciar, nomeadamente, sobre o enquadramento jurídico e legal das matérias referidas em 6., bem como para tratar e preparar os actos em que a Administração tivesse que intervir formalmente, como era o caso de escrituras notariais, contratos escritos com particulares ou outras entidades, pareceres e formalização de determinados escritos, na sequência do que a própria Administração solicitava à Direcção Jurídica da R..

62. Tanto dentro, como fora da Companhia, era a A. que organizava o que tinha fazer e que geria o tempo de que dispunha para o fazer, relativamente às tarefas que lhe eram distribuídas pela Direcção Jurídica da R..

63. A A. chegava a fazer 12 julgamentos por semana e deslocava-se aos Cartórios Notariais, uma ou duas vezes por mês, para efectuar escrituras, bem como, quando necessário e em número de vezes concretamente não apurado, aos Tribunais Criminais, Polícia Judiciária, PSP (Inquéritos) e a Conservatórias.

64. A realização de serviço externo como o referido em 63. era incompatível com a marcação do ponto às 8.45, às 12.45 horas, às 13.45 e às 16.45 horas.

65. As colaboradoras da R. MR e MC recebiam os trabalhos de dactilografia, faziam atendimento telefónico e encaminhavam e recebiam toda a correspondência da Direcção Jurídica, podendo esclarecer dúvidas junto dos j