Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.	AA e BB instauraram, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, acções emergentes de contrato individual de trabalho contra “V. S. C.”, agremiação desportiva com sede em Guimarães, pedindo que se reconheça a justa causa para a rescisão dos seus contratos de trabalho, nos termos do artigo 441.º do Código do Trabalho e da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, e se condene a Ré a pagar-lhes, respectivamente, as quantias totais de € 89.412,13 e de € 122.068,91, quantias essas acrescidas dos respectivos juros de mora, à taxa legal, até efectivo pagamento.

Para tanto, alegaram, essencialmente, que fizeram cessar os seus contratos individuais de trabalho com justa causa, em 10 de Agosto de 2004, por não lhes ter sido pago o salário de Junho de 2004, que prestaram trabalho suplementar que não foi remunerado e que a Ré lhes causou relevantes danos não patrimoniais para cuja reparação reclamam indemnização.

Em ambas as acções, a Ré contestou, por excepção, invocando a caducidade do direito dos Autores de rescindirem os respectivos contratos de trabalho nos termos do artigo 441.º, n.º 1, do Código do Trabalho, por terem decorrido mais de 30 dias após o conhecimento de que o salário de Junho estava em atraso; e, por impugnação, recusando a existência de justa causa e imputando a alegada falta de pagamento dos salários a culpa exclusiva do autor BB com a conivência do autor AA. Reconheceu, porém, dever-lhes algumas quantias referentes a créditos laborais e pediu a condenação de cada um dos Autores no pagamento da indemnização por não terem respeitado o prazo de aviso prévio, devendo tal indemnização ser compensada com os créditos dos Autores.

Os Autores responderam às contestações defendendo a improcedência das excepções.

2.	Ordenada a apensação das acções, realizou-se a audiência de discussão e julgamento conjunta, finda a qual foi decidida a matéria de facto em litígio e foi proferida sentença que declarou improcedente a excepção da caducidade e, julgando as acções parcialmente procedentes, decidiu:

[...]

I – Declar[ar] extinto, por resolução imediata sem justa causa provada pelos autores, o contrato individual de trabalho entre cada um deles e a ré;

11 – Conden[ar] a ré, “V. S. C.”, a pagar ao autor AA a quantia total de € 8.452,60, relativa a créditos salariais deste e depois de operada a compensação ou de deduzido o montante devido por este àquela nos termos a seguir melhor indicados, acrescida de juros de mora, à taxa legal, até integral e efectivo pagamento;

III – Conden[ar] a ré, “V. S. C.”, a pagar ao autor BB a quantia total de € 4.436,01, relativa a créditos salariais deste e depois de operada a compensação ou de deduzido o montante devido por este àquela nos termos a seguir melhor indicados, acrescida de juros de mora, à taxa legal, até integral e efectivo pagamento;

IV – Conden[ar] o autor AA a pagar à mesma ré a quantia de € 5.332,00 e o autor BB a pagar à mesma ré a quantia de € 6.298,00, relativas à indemnização por resolução ilícita ou irregular, já deduzida no valor do pedido de cada autor acima julgado procedente;

V – Absolv[er] a ré do demais peticionado pelos autores.

[...]

Esta decisão foi impugnada por Autores, em recurso de apelação independente, e pela Ré, em recurso subordinado.

O Tribunal da Relação do Porto decidiu “conceder provimento parcial ao recurso dos autores, revogando a sentença na parte em que determinou a compensação de créditos, ficando a ré condenada a pagar aos autores os montantes aí já determinados e absolvendo os autores de pagar à ré, respectivamente, as quantias de euros 5.332,00 e de euros 6.298,00, no mais se mantendo o decidido naquela sentença”.

Vieram os Autores pedir revista, terminando a respectiva alegação com as conclusões assim redigidas:

1. O Tribunal da Relação considerou equilibrada a matéria de facto apurada, salientando os Recorrentes que a generalidade dos factos trazidos pelos Recorrentes, nas suas pi’s, resultaram provados.

2. O Tribunal da Relação considerou que os Recorrentes não indagaram junto da Recorrida sobre as razões do não pagamento do salário de Junho/04.

3. Embora os Recorrentes não concordem com essa posição, pois em 3/8/2004 perguntaram se os seus salários eram para pagar ou não, conforme, aliás, confessa a Recorrida na sua contestação, e acima melhor explicado, a verdade é que entendem os Recorrentes que nem lhes era exigível tal comportamento, atenta a matéria provada sob os itens 19, 20, 21 e 22

4. Ou seja, no dia 13/7/2004, os recorrentes mais outra funcionária, foram chamados pelo Presidente da Direcção (CC) individualmente, para os informar a cada um deles de que a recorrida não podia pagar-lhes o salário auferido, atentas as suas dificuldades, e disse-lhes que nem um gerente bancário ganhava tal salário e que ninguém podia receber acima da tabela salarial da Liga de Clubes.

5. Nessa mesma reunião questionou ainda o Presidente, cada um deles, sobre a possibilidade de uma redução salarial, sem lhes referir qualquer valor e acrescentou que, caso não concordassem na redução do salário, a Ré teria de decidir entre manter o salário ou convidá-los a sair com uma contrapartida.

6. [O] A. AA não aceitou qualquer redução. Relativamente ao BB, o Tribunal considerou provado que este deixou em aberto a possibilidade de redução salarial (com a discordância acima exposta, pelo motivo de que questionada a testemunha DD sobre este assunto, disse: “Relativamente ao AA lembro-me que ele não aceitava e para isso preferia fazer as contas. O BB sinceramente não me lembro. Não me recordo desse pormenor.”).

7. Ao contrário da Recorrida que, pelo menos, desde 4-8-2004, sabia que os salários de Junho/04 não estavam pagos e nada fez para contactar os Recorridos.

8. Refere o acórdão que não pode concluir-se, como pretendem os Recorrentes, que não foram contactados pela Recorrida desde 4-8-2004, para resolver a situação, pois, os depoimentos das testemunhas inquiridas não apontam nesse sentido, tendo, inclusive, a testemunha EE nomeadamente afirmado que antes de 11/8 tentaram contactar o BB, mas não conseguiram.

9. Esta interpretação dada pelo tribunal não tem qualquer correspondência nem com o alegado pela Recorrida na sua contestação, nem com o depoimento da testemunha EE, e nem com os factos dados como provados.

10. O que está dado como provado (itens 26 e 27) é que “

no dia 11/8/2004, a ré assinou os cheques relativos ao salário do mês de Junho de 2004 dos AA. e da colega DD e

que nesse mesmo dia

, a ré tentou, sem êxito, o contacto telefónico com os AA., com vista a dar-lhe conhecimento do facto acima transcrito

”.

11. Em parte alguma, dos factos provados, se diz que a ré tentou contactar os AA., antes de 11/8/2004, apesar destes estarem presentes nas instalações da Recorrida, estando, a este propósito, provado que no dia 4/8/2004, a Ré autorizou o pedido do autor BB no sentido de gozar férias nos dias 5 e 6 de Agosto e nos dias 6 a 17 de Setembro (item 56); no dia 9/8/2004, a ré autorizou a dispensa do BB durante o período da tarde, por alegadamente, este se sentir indisposto. E no dia 10/8/2004, este autor saiu mais cedo da parte da tarde e não voltou mais a trabalhar na ré (itens 62 e 63).

12. Ou seja, o

BB trabalhou todo o dia 4 (4ª feira) 5 e 6 esteve de férias, 9 e 10 esteve, ainda que parcialmente, no local de trabalho a trabalhar

.

13. O Recorrente

AA esteve ao trabalho ininterruptamente até ao dia 10-8-2004

.

14. E se é verdade que foi dado como provado que a Recorrida, tentou contactar os Recorrentes no dia 11-8-2004 (quando estes já tinham rescindido), pelo menos, desde o dia 4-8-2004 que a Recorrida sabia que os salários de Junho/04 não haviam sido pagos aos Recorrentes, houve omissão deliberada ou intencional da Recorrida em não pagar o salário do mês de Junho/04 aos Recorrentes!

E isso o Tribunal não sancionou

!

15. O TRP considerou que na rescisão efectuada pelos Recorrentes, nos termos do artigo 441.º, e apesar de se verificar[em] os elementos objectivo e subjectivo, o comportamento da Recorrida, ao não pagar os salários de Junho/04 (e ainda o subsidio de férias ao AA), não tornou pela sua gravidade e consequências, imediata e praticamente impossível a relação laboral.

16. Antes, porém, da apreciação [dessa] questão de direito importa salientar que, para além dos motivos de rescisão indicados pelo TRP (pág. 15), existe[m] ainda outros dois: a retirada das chaves de acesso ao local de trabalho ao funcionário mais antigo (BB) – cfr item 35 – e retirada de funções ao BB (cfr. carta de resolução).

17. Conforme alegado pelos Recorrentes e dado como provado (itens 54 e 71), estes sentiram-se, após a reunião de 13-7-2004, tristes e nervosos, sentimentos perfeitamente normais para quem se vê, em pouco de mais de um mês (o tempo em que a nova Direcção esteve em funções), avaliado pelo trabalho e consequente remuneração efectuado ao longo [de] 17 e 18 anos de dedicado e zeloso serviço, como a própria Recorrida deixou reconhecido.

18. Caso os Recorrentes não concordassem na (ilícita) proposta de redução do salário, a Recorrida teria de decidir entre manter o salário ou convidá-los a sair com uma contrapartida (item 21).

19. Perante estas duas soluções, não se vê como era possível manter uma sã e pacífica relação laboral com os Recorrentes, caso estes, mantivessem a decisão de não aceitar qualquer redução salarial, que até seria legalmente impossível, mesmo com o acordo dos trabalhadores.

20. Por isso, à Recorrida restava apenas e só a solução da saída dos Recorrentes e para isso exerceu pressão sobre os mesmos. E foram pressionados, humilhados e vexados quando lhes disseram:

Que nem um gerente bancário ganhava o salário por eles auferidos

.

Que ninguém podia receber acima da tabela salarial da Liga de Clubes

.

Que caso não concordassem com a redução salarial teriam de ser convidados a sair

.

Foi ainda o BB, pressionado e desconsiderado também

quando não lhe entregaram as chaves de acesso ao seu local de trabalho (item 35),

sendo que este Recorrente sempre tinha tido essas mesmas chaves e era o funcionário administrativo

mais antigo da Recorrida

.

21. Foram, por último, os recorrentes

pressionados e humilhados quando não lhes pagaram o salário do mês de Junho/04, quando todos os outros colegas (à excepção da DD) haviam recebido esse salário, tudo com o claro objectivo de os obrigar a “reflectir” nas suas saídas

.

22. Assumindo particular relevo a situação do AA que tinha e tem 3 filhos menores e a sua mulher desempregada (item 22).

23. O não pagamento do salário de Junho/04 não foi um acto isolado, um simples esquecimento da Ré ou mesmo dificuldades financeiras (até porque de um universo de 37 trabalhadores, apenas 3 não receberam), foi antes planeado com a finalidade de forçar os Recorrentes a aceitar ou a (ilegal) redução salarial ou mesmo a sua saída, a este propósito não deixa de ser sintomática a data de 13/7/04, dia em que os salários de Junho/04 foram pagos a todos os trabalhadores (à excepção dos Recorrentes e da DD), o mesmo dia em que o Presidente da Direcção reuniu com os Recorrentes (ver itens 19 e 25).

24.

Em parte alguma dos autos/factos provados consta que os recorrentes acederam com a anterior direcção num abaixamento de salário

, facilmente comprovável até, pelos montantes dos seus salários comprovados nos itens 2, 4, 8 e 10.

25. Outra situação bem diferente é a dos autos, em que

aos Recorrentes não é pago porque havia dificuldades financeiras

(pese embora o passivo referido no item 37),

mas antes porque lhes é expressamente dito que teriam de aceitar uma redução salarial ou a sua saída da Recorrida

. Tanto assim que, no 1.º mês de vida desta nova

Direcção foram pagos a todos os trabalhadores (incluindo os Recorrentes) os salários de Maio/04

e somente em 11/6/04, porquanto a nova direcção apenas tomou posse em 7/6/04 (item 14)

26. São factos que motivaram que os Recorrentes se sentissem tristes e nervosos causando manifesta perturbação na relação destes com a Recorrida e que por isso, tornou imediata e praticamente impossível a manutenção do contrato de trabalho, por violação do disposto no artigo 441.º, n.º 2, als. a) e e), e

cuja falta o Tribunal de 1.ª instância até considerou culposa por parte da Recorrida, quanto ao não pagamento do salários de 6/04 e subsidio de férias. e por culpa da recorrida, que até se presume

, nos termos do disposto no n.º 3, als. b) e c), do mesmo artigo 441.º, que prevê uma resolução com justa causa objectiva, já não enquadrável nos termos da responsabilidade subjectiva, causal e absoluta do n.º 1 do artigo 396.º do CT, ao contrário do que acontece na justa causa subjectiva, consignada no corpo do n.º 2 do artigo 441.º, ou seja, “dir-se-á que a justa causa presume-se se decorrerem 30 dias após a falta de pagamento da retribuição, antes do decurso deste período, o trabalhador terá de demonstrar que a falta de pagamento constitui justa causa de resolução do contrato” (cfr. anotação ao art.º 364.º de Pedro Romano Martinez, Código do Trabalho anotado/Almedina 3.ª edição ).

Mais adiante, e ainda em anotação ao mesmo art.º, refere o mesmo Professor: “Importa reiterar, como se verificou supra, que a falta de pagamento da retribuição, ainda que culposa, por via da regra não determina a imediata impossibilidade de subsistência da relação de trabalho, razão pela qual o trabalhador não pode, desde logo resolver o contrato nos termos do artigo 441.º; terá de aguardar pelo decurso do prazo de 60 dias (30 dias na lei 17/86)...”

27. Por fim, considerando-se na Lei 17/86 que o período de 30 dias é suficientemente dilatado, em termos de não ser exigível ao trabalhador suportar por mais tempo um dívida de retribuição, independentemente do seu montante, é perfeitamente razoável que tal interpretação seja extensível às normas do Código do Trabalho especialmente a do artigo 441.º, n.º 2, al. a) e n.º 3, al c). Seria difícil aceitar que os efeitos resultantes do período de 30 dias fosse[m] diferente[s] para os dois regimes legais, por isso, conforme ensina Pedro Romano Martinez no Código do Trabalho anotado 3.ª edição/Almedina, na anotação que faz ao artigo 364.º do CT, diz que os dois preceitos (art.º 364.º/2, que veio substituir a Lei 17/86 e o n.º 1 do art.º 441.º, ambos do CT) não são incompatíveis, pelo contrário justificam-se numa leitura conjugada.

28. O TRP entendeu também que apesar de os Recorrentes terem invocado a Lei 17/86, esta não pode ser aplicada, porque na mesma carta os Recorrentes começaram a mesma por rescindir de imediato os contratos de trabalho.

29. Poderiam os Recorrentes começar a sua carta com a invocação da Lei 17/86. Só que, a acontecer assim, já nada interessava invocar outros fundamentos. A ser como se diz na sentença e no acórdão ora recorridos e caso houvesse outros fundamentos para a rescisão, para além dos salários em atraso, então nunca poderiam ser invocados todos os motivos de rescisão, pois, caso se optasse por invocar a Lei 17/86 seria inútil invocar os outros fundamentos, até porque, mesmo no caso desta Lei 17/86, a resolução é imediata assim que chega ao conhecimento do destinatário, só que apenas produz efeitos a partir do 10.º dia. Por isso é que “É irrelevante que no período de 10 dias a que se refere o nº 3 da lei 17/86 a entidade patronal satisfaça o pagamento do salário em divida” – cfr AC. RL, in CJ ano XX, 5,185. De nada adiantado aos Recorrentes alegar outros motivos de rescisão, caso optassem por iniciar a sua carta de trás para a frente, ou seja, se começassem por invocar a Lei 17/86 e passassem depois a invocar o artigo 441.ºdo CT. O que a lei não permite é o exercício em simultâneo da suspensão e da rescisão.

30. Foram violados os artigos 441.º, n.º 2, als. a) e e) e n.º 3, als. b) e c); 22.° n.º 1, 120.º als a), b) e c), do Código do Trabalho e, ainda, o artigo 3.º da Lei 17/86.

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e por via dele ser revogada a decisão proferida, por outra que julgue as acções provadas e procedentes com a consequente condenação da Recorrida, pois só assim será feita JUSTIÇA.

A Ré contra-alegou, pugnando pela rejeição liminar do recurso, ou, quando assim se não entenda, pela sua improcedência.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que não deve conhecer-se, em parte, do recurso dos Autores, improcedendo o mesmo na parte restante.

As partes foram notificadas do aludido parecer e apenas os recorrentes se pronunciaram sobre o mesmo nos termos de fls. 634 e 635.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1.	Na contra-alegação, a Ré defende a rejeição liminar do recurso, invocando que este não se enquadra no disposto nos artigos 26.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais – LOFTJ), 721.º e 722.º do Código de Processo Civil (CPC).

O artigo 26.º da LOFTJ assinala a vocação primeira do Supremo Tribunal de Justiça ao estabelecer que “[f]ora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito”.

Em consonância com este preceito, o n.º 2 do artigo 721.º do CPC estabelece que o fundamento específico do recurso de revista “é a violação da lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável”, sem embargo de, acessoriamente, poder também alegar-se a violação de lei de processo (artigo 722.º, n.º 2).

Daqui resulta que o recurso de revista se delimita: i) pelo seu objecto – nele impugna-se uma decisão que julgou de mérito; ii) pelo seu fundamento – nele invoca-se a violação de norma de direito substantivo, tal como esta vem densificada no n.º 3 do artigo 721.º do CPC (1).

Por isso, o bloco normativo constituído pelos artigos 722.º, n.º 2 e 729.º, n.º 2, do CPC, não consente a alteração, pelo Supremo Tribunal de Justiça, da decisão proferida sobre a matéria de facto, se não houver violação de regras de direito probatório material.

Ora, analisando a peça alegatória dos recorrentes verifica-se que, não obstante parte da discordância nela expressa se reporte a uma vertente da decisão proferida sobre a matéria de facto, insindicável pelo Supremo Tribunal, como se verá (v.g. as conclusões 1.ª a 14.ª), a verdade é que a parte mais substancial da alegação contém argumentos no sentido de uma apreciação jurídica dos factos apurados distinta da que foi efectuada pelo tribunal a quo, o que, sem dúvida, se enquadra no fundamento específico do recurso de revista enunciado no artigo 721.º do CPC.

Defendem, com efeito, os recorrentes, além do mais, que se verifica justa causa para a resolução contratual que fizeram operar e que deve proceder-se à condenação da Ré a pagar-lhes as indemnizações peticionadas, e sustentam, outrossim, que o n.º 1 do artigo 441.º do Código do Trabalho e a Lei n.º 17/86 não são incompatíveis, podendo os recorrentes invocar os fundamentos de rescisão constantes desta lei e, também, daquele preceito do Código do Trabalho.

É, pois, evidente que se invoca na presente revista um erro de julgamento, por violação de lei substantiva, recondutível aos termos em que o artigo 721.º do CPC traça o âmbito desta espécie de recurso, não sendo suficiente para a rejeição liminar do recurso a circunstância de serem também imputados à decisão recorrida erros na apreciação da matéria de facto que extravasam os poderes excepcionais cometidos ao Supremo Tribunal para proceder à alteração da matéria de facto ou ordenar a sua ampliação, nos termos previstos nos artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 3, ambos do CPC.

Assim, sem prejuízo de ulteriormente se assinalarem os limites de cognição deste Supremo relativamente à específica censura que os recorrentes dirigiram à decisão proferida sobre a matéria de facto pelo Tribunal da Relação, não se verifica fundamento para a rejeição liminar do recurso.

Improcede, por conseguinte, a questão prévia suscitada pela recorrida.

2.	O acórdão impugnado declarou, nos termos que se transcrevem, provados os seguintes factos:

1 - O autor AA foi admitido ao serviço da ré, em 27/7/1987, para exercer as funções de escriturário, sob as ordens e direcção desta e mediante uma retribuição.

2 - Em Junho de 2001, este autor auferia da ré a retribuição mensal de € 783,11, acrescida de diuturnidades no valor de € 62,85.

3 - Por volta de Julho de 2001, a ré atribuiu a este autor a categoria de director de serviços - associados, tratando de todos os assuntos relacionados com os associados e [a] organização de jogos.

4 - Então, este autor passou a auferir da ré a retribuição mensal de € 2.474,04 e ultimamente auferia a retribuição de € 2.600, acrescida de diuturnidades no valor de € 66.

5 - Este autor tinha o seguinte horário de trabalho, de 2.ª a 6.ª feira: das 9.30 às 12.30 e das 14 às 18 horas.

6 - Nas semanas de 12 a 17 e 19 a 31 (com excepção do dia 25) de Julho de 2004, na sequência de uma solicitação da ré, tendo em conta a campanha de admissão de novos sócios, este autor prestou trabalho das 18.30 às 20 horas e das 18.30 às 23 horas, respectivamente.

7 - O autor BB foi admitido ao serviço da ré, em 1/8/1986, para exercer as funções de escriturário, sob as ordens e direcção desta e mediante uma retribuição.

8 - Em Junho de 2001, este autor auferia da ré a retribuição mensal de € 860,43, acrescida de diuturnidades no valor de € 62,85.

9 - Por volta de Julho de 2001, a ré atribuiu ao autor BB a categoria de director de serviços - administrativos, tratando de todos os assuntos relacionados com o pessoal.

10 - Então, este autor passou a auferir a retribuição mensal de € 2.743,39 e ultimamente auferia a retribuição mensal de € 3.083, acrescida de diuturnidades no valor de € 66.

11 - Este autor tinha o seguinte horário de trabalho, de 2.ª a 6.ª feira: das 9.30 às 12.30 e das 14 às 18 horas

12 - Na sequência de uma solicitação da ré com vista a apressar a auditoria que estava a ser feita às suas contas por uma empresa, este autor prestou trabalho para além do seu horário, em dias e horas que não possível apurar.

13 - A ré elaborou um documento, datado de 1/8/2001, no qual autorizou que, a partir dessa data, os AA. (para além de outros dois funcionários) fossem recolocados nas categorias aludidas em 3 e 9 – cfr. o documento de fls. 117 do processo apensado cujo teor aqui se dá por reproduzido.

14 - Após as eleições, a ré mudou os seus corpos dirigentes que tomaram posse, mediante sessão solene realizada em 7/6/2004, e se apresentaram aos trabalhadores, incluindo os AA., em 8/6/2004.

15 - Nesta ocasião, o Presidente da Direcção da ré (CC) pediu a todos os trabalhadores administrativos o seu empenho no sentido de revitalizarem a ré que se encontrava numa situação caótica ao nível económico e financeiro.

16 - Nesta ocasião, a ré estava com os saldos negativos, os salários do mês de Maio de 2004 (incluindo o dos AA.) estavam por pagar e não tinham sido prestadas as garantias financeiras necessárias para o Fisco e a Segurança Social emitirem a declaração contributiva regularizada para a ré poder ser inscrita e participar na competição desportiva profissional de futebol.

17 - Todos eles sabiam desta situação da ré e em especial o autor BB, por inerência das suas funções que abrangiam, também, a área financeira.

18 - Por volta do dia 11/6/2004, a ré pagou a todos esses trabalhadores o salário do mês de Maio de 2004.

19 - No dia 13/7/2004, o Presidente da Direcção da ré convocou para uma reunião, no seu gabinete e individualmente, os AA. e a DD.

20 - Durante essa reunião, o Presidente da Direcção da ré informou cada um deles de que a ré não podia pagar-lhes o salário auferido, atentas as suas dificuldades, e disse-lhes que nem um gerente bancário ganhava tal salário e que ninguém podia receber acima da tabela salarial da Liga de Clubes.

21 - Também questionou cada um deles sobre a possibilidade de uma redução salarial, sem lhes referir qualquer valor e acrescentou que, caso não acordassem na redução do salário, a ré teria de decidir entre manter o salário ou convidá-los a sair com uma contrapartida.

22 - O autor AA não aceitou qualquer redução, alegando ter a sua mulher desempregada e três filhos menores para sustentar e que o salário auferido era fruto da dedicação que sempre dispensou ao serviço da ré e das responsabilidades derivadas da sua profissão.

23 - O autor BB e a DD deixaram em aberto a possibilidade de uma redução salarial, sem referirem qualquer valor porque nenhum valor lhes foi referido.

24 - No final dessa reunião, o Presidente da Direcção da ré disse para cada um deles pensar, que a Direcção da ré também ia pensar e que, mais tarde, voltaria a falar com eles.

25 - Por volta do dia 13/7/2004, a ré pagou os salários do mês de Junho de 2004 a todos os trabalhadores administrativos, com excepção dos AA. e da colega DD.

26 - No dia 11/8/2004, a ré assinou os cheques relativos ao salário do mês de Junho de 2004 dos AA. e da colega DD.

27 - Nesse mesmo dia, a ré tentou, sem êxito, o contacto telefónico com os AA., com vista a dar-lhes conhecimento do facto acima descrito.

28 - Tais cheques e respectivos recibos de vencimento, datados de 30/6/2004 e por assinar, estavam em cima da secretária do autor BB, juntamente com outros documentos, incluindo os recibos de vencimento do mês de Julho.

29 - No dia 4/8/2004, foram daí retirados para assinar.

30 - O autor BB era o único funcionário que sabia processar, informaticamente, os salários e quando recebia ordem da ré para os pagar, levava os cheques para esta assinar.

31 - Depois de assinados, os originais dos recibos de vencimento eram arquivados em pasta própria.

32 - Os Estatutos da ré estipulam, no seu art. 125.º, que: os documentos que impliquem responsabilidade financeira para o Clube devem ser assinados por três membros da Direcção sendo obrigatória a assinatura do Presidente da Direcção ou na sua ausência a do Secretário-Geral – cfr. o documento de fls. 267 a 299 cujo teor aqui se dá por reproduzido.

33 - A 9/6/2004, tomaram posse os membros da Direcção da ré para o triénio 2004/2007, a saber: Director Financeiro – FF; Director do Departamento de F. P. – GG; e Director – HH (cfr. o documento de fls. 262 cujo teor aqui se dá por reproduzido).

34 - As contas da ré no Banco C. P. têm na sua ficha de assinaturas: a do Presidente da Direcção, a do Director, a do Director do Departamento de F. P. e a do Director Financeiro, acima identificados – cfr. os documentos de fls. 242 a 260 cujo teor aqui se dá por reproduzido.

35 - Depois de tomar posse, esta Direcção mandou alterar as fechaduras, nomeadamente da porta principal da sua sede e não mandou dar uma cópia desta ao autor BB, em substituição da antiga, enquanto que o colega II recebera uma.

36 - Em Agosto de 2004, os trabalhadores administrativos da ré tinham as remunerações mensais constantes do mapa de salários de fls. 150 – cujo teor aqui se dá por reproduzido.

37 - Aquando da aprovação das contas da ré, em sessão extraordinária da sua Assembleia Geral, no dia 12 de Novembro de 2004, foi dado conhecimento da conclusão da auditoria às suas contas, levada a cabo pela empresa “D. & T.” e segundo a qual, à data da tomada de posse desta Direcção, o passivo do Clube atingiu os oito milhões e duzentos mil euros – cfr. o documento de fls. 64 a 69 do processo apensado e cujo teor aqui se dá por reproduzido.

38 - Na anterior direcção da ré, dadas as dificuldades financeiras, em várias ocasiões, os salários dos funcionários da ré foram pagos com alguns dias de atraso e chegaram a ser pagos os salários dos AA. e da DD alguns dias depois dos salários dos restantes colegas com valores inferiores, com o consentimento prévio daqueles.

39 - Em várias ocasiões, a ré pagava os salários dos profissionais de futebol com, pelo menos, um mês de atraso e quem geria tal situação, por forma a evitar a rescisão dos contratos com invocação de justa causa por parte daqueles profissionais, era o Presidente da Direcção juntamente com o autor BB.

40 - No dia 3/8/2004, o autor AA recebeu o cheque do salário referente ao mês de Julho de 2004, assinou o respectivo recibo de vencimento e no local destinado à quitação riscou uma frase pré impressa e escreveu (no original) os seguintes dizeres: “À data de hoje (3-8-2004), está por liquidar 1 mês de salário” – cfr. o documento de fls. 83 cujo teor aqui se dá por reproduzido.

41 - O autor AA, por carta datada e enviada no dia 10/8/2004, comunicou à ré a sua intenção de fazer cessar o contrato de trabalho existente entre ambos, nos termos e com os fundamentos constantes dos documentos de fls. 21 e 22 – cujo teor aqui se dá por reproduzido.

42 - A ré recebeu essa carta no dia 12/8/2004.

43 - No dia 10/8/2004, este autor, também, enviou à Delegação de Guimarães da IDICT cópia dessa mesma carta.

44 - Esta Delegação da IDICT recebeu-a no dia 12/8/2004.

45 - Essas cartas foram enviadas [do] Aeroporto do Porto.

46 - Este autor esteve de baixa médica, por doença natural, entre os dias 11 e 20 de Agosto de 2004.

47 - Este autor enviou uma carta datada de 12/8/2004, recebida pela ré em 13/8/2004, contendo o certificado daquela incapacidade temporária para o