Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal do Trabalho de Aveiro, em acção com processo comum, intentada em 18 de Maio de 2007, AA demandou a Universidade Católica Portuguesa, pedindo:

— A condenação da Ré a reconhecer que a Autora se encontrava vinculada por contrato de trabalho por tempo indeterminado;

— A condenação da Ré a reconhecer que as importâncias mensalmente processadas e pagas à demandante como deslocações e ajudas de custo, de 1 de Janeiro de 1995 até 30 de Junho de 2003, e como «outros abonos» ou em «talão de vencimento», de 1 de Junho a 31 de Outubro de 2003, bem como a prestação financeira anualmente realizada pela Ré e alegada nos artigos 33, 76 e 77 da petição, integravam a retribuição;

— Que seja declarado ilícito o despedimento da Autora e a Ré condenada a reintegrá-la no seu posto de trabalho — ou a pagar-lhe, se assim vier a optar, a indemnização de antiguidade — e a pagar-lhe as retribuições vencidas, desde o despedimento até ao trânsito em julgado da sentença, bem como uma indemnização por danos não patrimoniais.

— A condenação da Ré no pagamento de sanção pecuniária compulsória de € 1.500,00 por cada dia de atraso na reintegração.

Para a hipótese de se considerar que a Autora esteve validamente vinculada por contrato a termo,

— A condenação da Ré no pagamento da quantia de € 28.716,80, a título de compensação devida pela caducidade do contrato de trabalho.

E, finalmente,

— A condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 16.336,93, a título de diferenças de retribuição base, férias, subsídio de férias e subsídio de Natal e contribuições para um PPR.

Em síntese, muito breve, aduziu, além de factos tendentes a fundamentar o pedido de diferenças salariais, que:

— Sendo titular de equivalência ao grau de Mestrado em Engenharia de Materiais, conferida pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, foi admitida, em Fevereiro de 1994, mediante contrato de trabalho não reduzido a escrito, ao serviço da Ré para exercer, como assistente, funções docentes:

— Em Março de 2001, obteve o Doutoramento em Engenharia Mecânica e em Maio de 2001 foi classificada pela Ré como professora auxiliar;

— Por carta de 8 de Fevereiro de 2006, a Ré comunicou-lhe a denúncia do “Contrato Especial de Trabalho Docente”, que referiu como tendo sido celebrado em 28 de Maio de 2001, o qual, segundo a carta, se extinguiria em 27 de Maio de 2006;

— De facto, a Ré elaborou um contrato que designou daquele modo, para vigorar no período de 28 de Maio de 2001 a 28 de Maio de 2006, que remeteu para o domicílio da Autora, mas que esta nunca assinou, por discordar do seu teor;

— Pese embora o seu estatuto especial, a Ré está sujeita ao regime juslaboral, designadamente quanto à exigência da redução a escrito do contrato de trabalho a termo, pelo que o contrato que vigorou entre as partes deve considerar-se sem termo e a comunicação de 8 de Fevereiro de 2006 configura um despedimento ilícito, que a deixou abalada, nervosa e insegura, o que, estando a Autora grávida, gerou o risco de um parto prematuro, e que lhe causou frustrações pessoais e profissionais, tristeza e insegurança;

— Ainda que se entenda que a Autora esteve validamente vinculada à Ré, desde Fevereiro de 1994 até 27 de Maio de 2006 por um contrato de trabalho a termo e que caducou com a referida comunicação, haverá lugar a uma compensação pecuniária, nos termos do artigo 388.º, n.º 2 do Código do Trabalho.

Na contestação, a Ré aduziu argumentos de facto e de direito para concluir pela improcedência da acção.

Saneada e instruída a causa, veio a ser proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, decidiu, entre o mais,

— Condenar a Ré «a reconhecer que o contrato de trabalho [...] que vigorou entre as partes tinha a natureza de contrato de trabalho por tempo indeterminado» [alínea a) do dispositivo];

— Condenar a Ré «a reconhecer que a retribuição mensal processada como deslocações ou ajudas de custo, entre Fevereiro de 1995 e Junho 2003, e como “outros abonos” e “talões de vencimento”, desde essa data até 31 de Outubro de 2003, fazem parte integrante da retribuição da Autora», com a consequente condenação da Ré no pagamento das diferenças nas prestações atinentes a retribuições de férias, subsídios de férias e subsídios de Natal, respectivos [alíneas b) e e) a g) do dispositivo];

— Declarar «ilícito o despedimento da Autora levado a cabo pela Ré», com as respectivas consequências (condenação no pagamento de indemnização substitutiva da reintegração, de indemnização por danos não patrimoniais e dos salários de tramitação) - [alínea d) do dispositivo] .

2. Apelou a Ré, a pugnar pela revogação da sentença, sustentando, como fizera na contestação, que a relação laboral que vigorou entre as partes emergiu da celebração de um primeiro contrato com a duração de seis anos, a que se seguiu novo convénio com a duração de cinco anos, tendo este cessado licitamente, por denúncia da Ré, tudo em conformidade com o regime especial de contratação consignado no Estatuto da Carreira Docente da Universidade Católica Portuguesa (ECDUCP) editado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 Abril, e do artigo XX da Concordata de 1940, e, aduzindo, quanto à condenação no pagamento de diferenças salariais, que esta resultou de manifesto lapso da decisão recorrida.

Também a Autora apelou para ver revogada a decisão da 1.ª instância, na parte em que absolveu a Ré do pedido de pagamento da importância de € 11.138,62 referente a diferenças de retribuição do período de 1 de Novembro de 2003 a 27 de Maio de 2006.

O Tribunal da Relação de Coimbra concedeu parcial provimento à apelação da Ré e absolveu-a da condenação relativa aos pedidos fundados na ilicitude da cessação do contrato, emergentes do reconhecimento da existência de um contrato de trabalho de duração indeterminada; ao recurso da Autora concedeu integral provimento.

Não se conformou a Autora, por isso que veio pedir revista, tendo formulado, a terminar a alegação, conclusões assim redigidas:

«1.ª - Está assente entre as partes que o contrato celebrado entre A. e R. é um contrato de trabalho e essa sua natureza está expressa na matéria de facto provada vertida nas alíneas U, Z, AL, AM, NA, AO, AP e AQ dos fundamentos de facto do Acórdão recorrido.

2.ª - A R. UCP tem a natureza de Universidade privada de utilidade pública e a sua natureza concordatária exprime-se apenas na sua liberdade de criação e manutenção de escolas superiores paralelas às do Estado, ficando a Universidade R., fora do citado âmbito, sujeita ao direito comum e à generalidade das leis do país.

3.ª - O Acórdão recorrido não se debruçou sobre a materialidade fáctica do contrato de trabalho celebrado entre A. e R., que está expressa nas alíneas U, Z, AA a AK, AL, AR, AS a AY, BE e BG da fundamentação de facto do Acórdão recorrido, nem sobre as circunstâncias concretas de cessação do contrato de trabalho promovida pela R. (alíneas AZ, BA a BC).

4.ª - O Acórdão recorrido ergueu toda a sua lógica argumentativa sobre o pressuposto, não demonstrado, de que existiram dois contratos de trabalho a termo sucessivos de 6 e 5 anos em conformidade com o próprio ECD da R., pressuposto que a matéria de facto não confirma. Na verdade,

5.ª - Existe um só contrato de trabalho com início em Fevereiro de 1995, que cessou em 27.05.2006 e que não foi reduzido a escrito.

6.ª - O contrato de trabalho iniciado em Fevereiro de 1995 não cessou antes de 27.05.2006, pois não está provado que a A. ou a R., unilateralmente ou por acordo, o tenham feito cessar.

7.ª - O contrato de trabalho escrito referido nas alíneas BE e BB da fundamentação de facto não existe enquanto contrato de trabalho celebrado entre A. e R., resumindo-se a uma proposta contratual com data de 28.05.2001 e remetida à R. apenas em 26.09.2001, que a A. não subscreveu.

8.ª - Não foi estipulado qualquer prazo para o contrato celebrado verbalmente em Fevereiro de 1995, sendo certo que o próprio ECD da R. pressupunha que tal prazo fosse fixado (art.º 34.º, n.º 2 do ECD), pelo que deverá ser considerado o contrato como celebrado sem termo.

9.ª - Na proposta de contrato de trabalho celebrado pela R. e enviada à A. em 26.09.2001, a R. expressamente declarou como aplicável subsidiariamente a “legislação laboral em vigor que não se mostre incompatível” com as normas específicas do ECD, aplicação que já era suposta no impresso elaborado pela R. designado “Dados Profissionais do Docente” junto aos autos em 23.01.2008.

10.ª - O contrato de trabalho celebrado por A. e R. em Fevereiro de [1995] vigorou, sem interrupção ou solução de continuidade, durante 11 anos, dois meses e 27 dias (isto é, até 27.05.2006).

11.ª - A comunicação de denúncia do contrato de trabalho feita pela R. reporta-se, face ao exposto nas conclusões anteriores, ao contrato de trabalho que foi subsistente de Fevereiro de 2005 a 27.05.2006, tendo sido tal comunicação feita no dia imediato àquele em que a A. informou que estava grávida.

12.ª - Este quadro fáctico não foi tido em conta no Acórdão recorrido, cuja lógica argumentativa assentou no pressuposto da existência de dois contratos de trabalho a termo sucessivos em conformidade com o ECD.

13.ª - Mesmo à luz do ECD da R., a cessação do contrato de trabalho operada pela R. é, atento o contrato de trabalho que efectivamente esteve em vigor, ilícito por não preencher qualquer das hipóteses previstas nos art.os 34.º e 39.º do citado ECD.

14.ª - Não se pronunciou também o Acórdão recorrido sobre as duas seguintes questões:

- não tendo sido fixado prazo ao contrato, qual a consequência desse facto? Será o contrato tido como sem termo? Ou será tido como sendo a termo e, nesse caso, qual o prazo do contrato?

- não regulando o ECD da R. aspectos essenciais do regime jurídico do contrato de trabalho a termo, como sejam a forma do contrato, a estipulação concreta da justificação do termo e da sua relação com a duração do contrato e as consequências indemnizatórias decorrentes da denúncia do contrato pela UCP, qual o enquadramento normativo de tais questões?

15.ª - A conformidade ou não da ECD da R. com a lei ordinária laboral e com a CRP, que é uma questão central nesta acção, fez esquecer essa outra questão da conformidade ou não do contrato de trabalho que foi subsistente entre A. e R. com o próprio ECD.

16.ª - Segundo o Acórdão recorrido, os contratos de trabalho celebrados pela R. UCP com os seus docentes estão apenas sujeitos ao ECD por si elaborado, pois, nos termos do próprio Acórdão, o legislador quis, através da Concordata entre a Santa Sé e Portugal e do disposto no Dec. Lei 128/90 de 17 de Abril, maxime do seu art.º 5.º, n.º 2, “conferir à UCP a liberdade de definir nesse Regulamento para que o legislador oficial remeteu, os termos da contratação, independentemente/para além das regras de direito comum que disciplinam a relação juslaboral típica”, donde decorre que, segundo o Acórdão recorrido, o ECD pode contrariar a lei ordinária laboral.

17.ª - O Acórdão recorrido é, porém, omisso na definição de qual o regime jurídico aplicável quanto aos aspectos do contrato de trabalho que não regulamenta.

18.ª - As linhas de força que a ECD estatui quanto à contratação de professores são as seguintes:

- a regra é o contrato a termo (art.º 37.º, n.os 1 e 3);

- é permitida a celebração de contratos a termo sucessivos e a sua renovação e ou prorrogação (art.os 37.º, n.º 2 e 39.º);

- a contratação por tempo indeterminado é dependente do que o Reitor regulamente (art.º 38.º);

- a contratação a termo não tem de corresponder a necessidades temporárias da R. (art.os 37.º, 38.º, 39.º e 40.º).

19.ª - Mesmo na lógica da posição de que o ECD contém uma disciplina válida e conforme à CRP da contratação dos docentes, sempre se teria de concluir, por força do disposto no art.º 11.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei 99/2003 de 27/8, que se aplicam ao contrato de trabalho especial dos docentes da UCP as regras gerais da lei laboral que não sejam incompatíveis com a especificidade desse contrato.

20.ª - Ora, a lei ordinária laboral vigente à data da celebração do contrato de trabalho entre a A. e a R. e à data da sua cessação estipulava, em pontos omissos no ECD e no pressuposto de que tal contrato seria a termo, designadamente que:

- o contrato de trabalho tinha de ser reduzido a escrito (art.º 42.º da LCCT; art.º 131.º do CT);

- era obrigatória a inclusão no documento que titula o contrato da sua duração e do motivo justificativo do termo, com menção concreta das circunstâncias que o integram, e a sua relação com a duração do contrato (art.º 42.º e 49.º da LCCT; art.º 131.º do CT);

- no caso de a entidade pôr termo ao contrato no fim do prazo, tinha de pagar uma compensação pecuniária (art.º 46.º da LCCT; art.º 388.º do CT).

21.ª - As exigências legais referidas na conclusão anterior são totalmente compatíveis com as singularidades do contrato de trabalho dos docentes, pelo que deviam ter sido tidas em conta e respeitadas e a sua violação acarreta necessariamente a conversão do contrato de trabalho dito a termo em contrato de trabalho sem termo (art.os 41.º e 42.º, n.º 3 da LCCT; art.os 130.º, n.º 2 e 131.º, n.º 4 do CT) e conversão da denúncia do contrato em despedimento ilícito, com as consequências legais (art.os 436.º, 437.º, 438.º e 439.º do CT) e, mesmo que assim se não entendesse, no que se não concede, obrigariam sempre a R. a pagar à A. uma compensação na base de dois dias por cada mês em relação a todo o período de vigência do contrato de trabalho de Fevereiro de 1995 a 27.05.2006 (art.º 388.º do CT).

22.ª - Se não for este o entendimento da relação de integração e compatibilização entre o ECD da R. e a lei ordinária laboral, sempre se terá de entender que o entendimento sufragado no Acórdão recorrido quanto ao enquadramento normativo da relação de trabalho entre a A. e a R. viola a Constituição da República Portuguesa. Na verdade,

23.ª - A interpretação que o Acórdão recorrido faz do art.º XXI da Concordata entre Portugal e a Santa Sé reconhecida pelo Decreto-Lei n.º 307/71, de 15/7, do art.º XXI da Concordata entre Portugal e a Santa Sé assinada em 18 de Maio de 2004, do Dec. Lei n.º 128/90 de 17 de Abril, mormente do seu art.º 5.º, e do Estatuto da Carreira Docente da UCP no sentido de que a R. UCP podia e pode definir os termos da contratação dos seus docentes “independentemente/para além” das regras de direito comum que disciplinam a relação laboral e que, em consequência não lhe é aplicável designadamente o disposto:

- nos art.os 42.º, n.º 1 e 3, 44.º, n.º 1 e 46.º, n.º 3 e 47.º da LCCT aprovada pelo Dec. Lei 64-A/89;

- no art.º 3.º do Dec. Lei n.º 38/96 de 31/8;

- nos art.os 103.º, n.º 1, al. e), 131.º e 132.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003;

e ainda no sentido de que esta interpretação é conforme à CRP e também no sentido de que são conformes à lei constitucional os princípios da contratação dos docentes consignados no ECD e especificados na conclusão 18.ª, é inconstitucional por violação dos princípios da soberania, da independência nacional, do Estado de direito e da segurança no emprego consagrados nos art.os 1.º, 2.º, 9.º, alíneas a) e b) e 53.º da Constituição da República.

24.ª - As Concordatas entre Portugal e a Santa Sé são de natureza infra-constitucional, no sentido de que as normas constantes de tratados internacionais se posicionam perante a Constituição numa relação de subordinação por força dos citados princípios de soberania, de independência nacional e do Estado de direito.

25.ª - As normas de direito internacional público, seja comum seja convencional, não podem ser aplicadas por tribunais se viciadas de inconstitucionalidade.

26.ª - Aliás, só a interpretação adoptada pelo Acórdão recorrido conduz à referida violação da CRP, pois a Concordata de 2004, no seu art.º XXI, n.º 3, consigna que a “Universidade Católica Portuguesa (...) desenvolve a sua actividade de acordo com o direito português”.

27.ª - Decorre do princípio da segurança no emprego consagrado no art.º 53.º da CRP que a relação de trabalho temporalmente indeterminada é a regra e o contrato a termo a excepção, sendo certo que no ECD a regra é a contratação a termo (art.º 37.º do ECD).

28.ª - São, por sua vez, constrições impostas pelo legislador de modo a realizar o princípio constitucional da segurança no emprego as constantes das normas da LCCT e do Código do Trabalho citadas na conclusão 20.ª.

29.ª - Tais elementos de constrição (forma escrita, duração mínima, exigência de motivação, estabelecimento de compensação pecuniária pela cessação do contrato por iniciativa do empregador, limites à celebração de novo contrato de trabalho a termo para as mesmas funções) concretizam a injunção decorrente do art.º 53.º da CRP, sendo obrigação do legislador ordinário evitar situações injustificadas de precariedade do emprego.

30.ª - Daí que o ECD da R. UCP, ao consagrar como regra a contratação a termo, ao permitir sucessivos contratos a termo e suas renovações, que sujeitam os docentes à precariedade no emprego por períodos iguais e superiores a 11 anos, ao fazer depender a contratação por tempo indeterminado de regulamento da autoria do Reitor, ao não fazer depender a contratação a termo de necessidades temporárias da R., ao não consagrar a redução a escrito do contrato de trabalho a termo, ao não estabelecer a conversão em contrato de trabalho sem termo do contrato de trabalho a termo que não seja reduzido a escrito e não contenha motivação do termo e da relação entre este e a duração do contrato e ao não prever uma compensação pecuniária pela cessação do contrato de trabalho por iniciativa da UCP, bem como o art.º 5.º, n.º 2 do Dec. Lei 128/90 e o art.º XXI das Concordatas, têm de ser tidos como frontalmente inconstitucionais quando interpretados no já referido sentido adoptado pelo Acórdão recorrido, inconstitucionalidade que formal e expressamente se invoca.

31.ª - Assim, mesmo que se considere a termo o contrato de trabalho celebrado entre a A. e a R. UCP, o mesmo deverá ser tido como sem termo por não ter sido reduzido a escrito e por dele não constar a motivação do contrato e da sua duração e a relação entre uma e outra (art.º 42.º, n.º 3, da LCCT aprovada pelo Dec. Lei 64-A/89, de 27/2 aplicável atento o disposto no art.º 8.º , n.º 1, da Lei 99/2003 de 27/8), pelo que deverá proceder o pedido formulado sob a alínea A) do petitório, revogando-se o Acórdão recorrido, e confirmando-se o decidido em 1.ª Instância.

32.ª - Concluindo-se pela existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre a A. e a R., a denúncia do contrato promovida pela R. consubstancia um despedimento ilícito, pois não foi precedido de processo disciplinar e de invocação da justa causa (art.º 429.º, al. a), do CT), decorrendo dessa ilicitude as consequências peticionadas: indemnização de antiguidade, retribuições intercalares e indemnização por danos não patrimoniais (art. os 436.º, n.º 1, al. a), 437.º, n.º 1 e 4 e 439.º, n.º 1 do CT).

33.ª - Finalmente, e entendendo-se que o contrato de trabalho celebrado entre A. e R. é válido enquanto contrato a termo e que a cessação operada pela R. é lícita, assistirá sempre à A. o direito à compensação prevista no art.º 388.º, n.º 2, do CT que a A., em sede subsidiária e para essa hipótese, peticionou sob a alínea e) do petitório.

34.ª - O Acórdão recorrido, ao dar parcial provimento ao recurso da R. e ao não retirar do reconhecimento da validade do contrato de trabalho celebrado entre A. e R. enquanto contrato a termo a consequência da condenação da R. no pagamento da compensação referida na conclusão anterior, violou o disposto nos art. os 1.º, 2.º, 9.º, als. a) e b) e 53.º da Constituição da República Portuguesa, nos art.os 11.º, 103.º, n.º 1, al. c), 130.º, n.º 2, 131.º, 132.º, 388.º, 429.º, 436.º, 437.º, 438.º e 439.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei 99/2003 de 27/8, nos art.os 41.º, 42.º, 44.º, n.º 1, 46.º, 47.º e 49.º da LCCT aprovada pelo Dec. Lei 64-A/89, de 27/2, no art.os 3.º do Dec. Lei 38/96, de 31/8 e nos art.os 34.º, n.º 2 e 39.º do ECD da R. UCP.

Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o douto Acórdão recorrido na parte em que concedeu provimento ao recurso de apelação da R. e, em consequência:

a) Mantendo-se o decidido em 1.ª Instância sob as alíneas a) e d) (em si e nos seus três pontos subsequentes) do dispositivo de fls. 630-632;

Sem conceder,

b) A considerar-se válido como contrato a termo o contrato de trabalho que foi subsistente entre A. e R. de Fevereiro de 1995 a 27.05.2006 e como lícita a sua cessação operada pela R., condenando-se a R. a pagar à A. a compensação indemnizatória de 28.716,80 € peticionados sob a alínea e) do petitório.»

Contra-alegou a recorrida para defender a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu parecer em que propugna a improcedência da revista na parte que versa o enquadramento jurídico da relação laboral e a (i)licitude da sua cessação e sustenta não dever conhecer-se do objecto do recurso no tocante à compensação pela cessação da relação laboral.

A tal parecer respondeu a Autora para reafirmar a posição anteriormente assumida.

3. Suscitam-se na revista as questões de:

— Saber se a relação laboral que vigorou entre as partes, desde Fevereiro de 1995 até Maio de 2006, deve considerar-se emergente da celebração de um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou emergente de dois sucessivos contratos de trabalho de duração limitada;

— Saber, caso se conclua pela segunda das indicadas hipóteses, se há lugar à compensação indemnizatória decorrente da cessação do contrato.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Os factos materiais da causa fixados pelas instâncias não vêm impugnados e não se vê motivo para censurar a respectiva decisão, pelo que, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, aplicável aos acórdãos do Supremo Tribunal por força do artigo 726.º do mesmo diploma, aqui se dá por reproduzida a narração que deles fez o tribunal recorrido, importando aqui destacar, pela relevância que pode assumir para a solução das questões que vêm suscitadas na revista, a seguinte factualidade:

— A Autora foi admitida ao serviço da Universidade Ré, em Fevereiro de 1995, para exercer sob as ordens e instruções desta, sem prejuízo da autonomia técnica inerente à respectiva actividade, funções docentes, então como assistente, na Escola Superior de Ciências e Tecnologia do Pólo da Figueira da Foz do Centro Regional das Beiras (ponto U. da matéria de facto);

— O contrato celebrado entre a Autora e a Ré não foi reduzido a escrito (ponto Z. da matéria de facto);

— A Autora foi classificada profissionalmente pela Ré como assistente desde a sua admissão até Maio de 2001 e, a partir desta data, como professora auxiliar (ponto AQ. da matéria de facto);

— A Autora comunicou à Ré, por escrito, em 7 de Fevereiro de 2006, que estava grávida e que o parto se previa para o dia 11 de Julho de 2006 (ponto AZ. da matéria de facto);

— Por carta de 8 de Fevereiro de 2006, a Ré comunicou à Autora que denunciava, com efeitos reportados a 27 de Maio de 2006, o “Contrato Especial de Trabalho Docente” que, referiu, ter sido celebrado em 28 de Maio de 2001 (ponto BB. da matéria de facto);

— A Autora não assinou o designado “Contrato Especial de Trabalho Docente”, elaborado pela Ré, para vigorar de 21 de Maio de 2001 a 28 de Maio de 2006, e remetido àquela para o seu domicílio para ser assinado (pontos BE. e BF. da matéria de facto).

2. Relativamente à primeira das enunciadas questões, as instâncias encontraram soluções opostas.

2. 1. A 1.ª instância, pressupondo o carácter laboral da relação em juízo, sobre o qual as partes não litigaram, entendeu que o contrato de trabalho em causa «tinha a natureza de contrato de trabalho por tempo indeterminado».

Para alcançar tal juízo, considerou, em suma, que:

— A Ré, gozando embora do estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública, que lhe foi conferido pelos Decretos-Leis n.os 307/71, de 15 de Julho, e 128/90, de 17 de Abril, é uma entidade privada, por isso que lhe não é aplicável o regime estabelecido para as Universidades Públicas;

— Também não se lhe pode aplicar o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro (que sucedeu ao Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto), cujo artigo 2.º, n.º 2, dispõe que «[a] Universidade Católica Portuguesa rege-se pelo artigo XX da Concordata entre Portugal e a Santa Sé e por regulamentação específica daí decorrente, não se lhe aplicando o disposto no presente diploma»;

— A circunstância de a Universidade Católica não estar sujeita ao regime das Universidades Públicas, nem ao regime do ensino superior particular e cooperativo, permite defini-la como um tertium genus que tem de exclusivo o regime definido na Concordata entre Portugal e Santa Sé e à qual, em tudo quanto não esteja previsto na Concordata, é aplicável o direito comum e as leis gerais de Portugal;

— A liberdade concedida à Igreja Católica de estabelecer e manter escolas paralelas às do Estado realiza-se nas prerrogativas que lhe são concedidas pelos artigo 2.º, 3.º, n.os 1 e 2 e 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 128/90, não sendo necessário, para respeitar o compromisso internacional estabelecido entre Portugal e a Santa Sé, consagrar para a Universidade Católica um regime especial de contrato de trabalho para os seus docentes, por isso que a norma do artigo 5.º, n.º 2 do referido Decreto-Lei deve ser interpretada no sentido, restrito, de à Universidade Católica ser lícito estabelecer no seu regulamento interno os critérios que repute adequados para a selecção do seu corpo docente;

— A entender-se que a Concordata conferiria à Universidade Católica o direito de estabelecer as regras do contrato de trabalho outorgado com os seus docentes, não só quanto aos requisitos formais mas também quanto aos aspectos substanciais do mesmo, teria de concluir-se pela inconstitucionalidade material, por violação do artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa, do regulamento interno daquela instituição — para o qual remete o artigo 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 128/90 —, na parte em que permite a celebração do contrato a termo sem a redução a escrito de que conste a indicação dos motivos que justifiquem a aposição do termo;

— Por isso, às relações laborais entre a Ré e os seus docentes é aplicável o regime estabelecido no Código do Trabalho e, antes dele, nos diplomas a que sucedeu: a LCT (Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969) e a LCCT (Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro).

2. 2. O Tribunal da Relação, divergindo deste entendimento, observou:

«A U.C.P. é uma Instituição criada ao abrigo do art. XX da Concordata entre Portugal e a Santa Sé e oficialmente reconhecida pelo Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho.

Rege-se pelo art. XX da Concordata e pela regulamentação específica daí decorrente, tendo sido publicada, no âmbito desta, o Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril, diploma em que se precisou, conforme texto preambular, o quadro em que a mesma se insere, ao lado das Universidades Públicas e das Universidades Privadas, com absoluto respeito pelo princípio da liberdade de ensino, consagrado na Constituição da República Portuguesa e desenvolvido pelo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.

Já na Concordata de 1940 se prevenia que …As associações e organizações da Igreja podiam livremente estabelecer e manter escolas particulares paralelas às do Estado, ficando sujeitas, nos termos do Direito Comum, à fiscalização deste e podendo, nos mesmos termos, ser subsidiadas e oficializadas.

Assim se mantiveram as coisas com a outorga da Nova Concordata, que, assinada em 18 de Maio de 2004, substituiu a de 1940.

No art. XXI desta se consignou que ‘A República Portuguesa garante à Igreja Católica e às pessoas jurídicas canónicas reconhecidas nos termos dos arts. 8.º a 10.º, no âmbito da liberdade de ensino, o direito de estabelecerem e orientarem escolas em todos os níveis de ensino e formação, de acordo com o direito português, sem estarem sujeitas a qualquer forma de discriminação’.

(Esta postulada exclusão de qualquer forma de discriminação, não pode deixar de ser entendida imediatamente pela negativa, querendo significar, a nosso ver, a garantia de um estatuto de total paridade com as demais Escolas portuguesas de Ensino Particular, do mesmo nível).

Resta sabe

r – é este o ponto axial – se a reconhecida liberdade de estabelecer e manter Escolas paralelas às do Estado lhe permite ‘criar’ direito substantivo próprio, diverso do instituído na Lei geral, maxime um regime especial de contrato de trabalho só para os seus docentes.

A resposta não pode deixar de pas