Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 23273/15.0T8PRT.P1.S1 (Revista) - 4ª Secção

CM/PH/LD

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório:

1. AA intentou ação declarativa de condenação, com processo comum, contra a BB, CRL pedindo:

a) O reconhecimento da existência de um contrato de trabalho entre si e a ré;

b) A declaração da ilicitude do seu despedimento com as legais consequências;

c) A condenação da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 28 783,12, a título de diferenças salariais, férias, subsídio de férias e subsídio de Natal e proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal, acrescida de EUR 3.825,00, no que concerne a férias, subsídio de férias, vencidos no dia 1.1.2015, e subsídio de Natal e proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal, vencidos com a cessação do contrato;

d) A condenação da Ré a pagar-lhe a contrapartida devida pela coordenação dos Cursos …. e ..., ainda não apurada, a liquidar em execução de sentença;

2. A Ré contestou, alegando em síntese que o contrato que celebrou com a autora foi um contrato de prestação de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão remetida.

3. O Tribunal de 1.ª instância decidiu julgar a ação improcedente absolvendo a ré dos pedidos.

4. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação decidido:

a) Julgar a apelação da autora parcialmente procedente, e, em consequência, revogar a sentença recorrida;

b) Declarar que o vínculo existente entre a autora e a ré, desde 01 de outubro de 2006 a 31 de julho de 2015, consubstanciou um contrato de trabalho por tempo indeterminado;

c) Declarar a ilicitude do despedimento da autora;

d) Condenar a ré a pagar à autora a quantia a liquidar, a título de retribuições, férias, subsídio de férias e de Natal, vencidas no período compreendido entre 01 de setembro de 2015 e a data do trânsito em julgado do presente acórdão, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o trânsito em julgado da decisão de liquidação e até integral pagamento;

e) Condenar a ré a pagar à autora a indemnização em substituição da reintegração no montante de EUR 7 344, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do trânsito em julgado do acórdão até efetivo e integral pagamento;

f) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de EUR 27 808,67 correspondente às diferenças de retribuição entre o valor pago pela ré e o devido, desde os anos letivos de 2006/2007 a 2014/2015, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento;

g) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de EUR 3 825, correspondente às férias e respetivo subsídio, devidas em 2015 e aos proporcionais de férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal, referentes ao ano de 2015, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento;

h) Absolver a ré do restante peticionado;

i) Julgar a ampliação da apelação improcedente.

5. Inconformada com esta decisão, a ré interpôs recurso de revista, tendo, de forma expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, arguido a nulidade do acórdão por excesso de pronúncia, defendendo que o Acórdão recorrido, ao ter alterado/eliminado oficiosamente os pontos 97, 5, 35, 36, 37, 63, 73, 75, 91 e 106 da matéria assente, bem como ao ter aditado oficiosamente os pontos 5-A, 35-A e 75-A, sem que tal matéria tenha sido impugnada pelas partes/recorrentes, pronunciou-se por excesso. Acrescenta que tal matéria não é de conhecimento oficioso, particularmente o ponto 97 da matéria assente, que configura, sem margem para dúvida, uma circunstância fáctica e não uma mera conclusão, um juízo de valor ou uma expressão jurídica.

Nas suas conclusões, a recorrente invocou o erro na decisão sobre a matéria de facto, alegando que, na resposta ao recurso de apelação, requereu a ampliação do âmbito do recurso de revista, nos termos do art.º 636.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, impugnando os pontos 35, 78 e 79 da matéria de facto, que no seu entender devem ser eliminados pois o ponto 35 é conclusivo e os pontos 78 e 79 integram matéria de direito. Considera ainda que o ponto 66 dos factos provados integra matéria de direito, pelo que deve ser eliminado.

Quanto ao mérito questiona a natureza do contrato, que em seu entender é um contrato de prestação de serviço e não um contrato de trabalho, como se declarou no acórdão recorrido, defendendo que o art.º 71.º do Estatuto da Carreira Docente não é aplicável ao caso dos autos, sendo inconstitucional a interpretação feita.

Sustenta que conseguiu ilidir a presunção de laboralidade, pelo que deve ser revogado o acórdão recorrido e substituído por outro que a absolva de todos os pedidos.

Finalmente defende que caso se conclua pela existência de contrato de trabalho deve considerar-se que o mesmo foi celebrado a termo certo, pelo que deverá ser-lhe aplicável o art.º 393.º, n.º 2 do Código do Trabalho e não os artigos 389.º, 390.º e 391.º do mesmo diploma legal.

Nas conclusões da revista a recorrente invoca a violação dos artigos 236.º, n.º 1, 342.º, 1152.º e 1154.º, todos do Código Civil,10.º e 12.º do Código do Trabalho de 2003, 13.º da Constituição da República Portuguesa, 71.º do ECDU (Estatuto da Carreira Docente Universitária), 129.º, n.º 1, al. d), 389.º, 390.º, 391.º e 393.º do Código do Trabalho.

6. A autora contra-alegou, defendendo a improcedência do recurso interposto pela ré.

7. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negada a revista.

8. Em síntese, nas suas conclusões, a recorrente suscita as seguintes questões que cumpre solucionar:

a) A nulidade do acórdão por excesso de pronúncia;

b) Erro na decisão sobre a matéria de facto;

c) A natureza do contrato, que em seu entender é um contrato de prestação de serviço e não um contrato de trabalho como se declarou no acórdão recorrido.

II

A) Fundamentação de facto:

A1) O Tribunal da 1.ª instância deu como assente a seguinte matéria de facto, que se transcreve:

1. A Ré é a entidade instituidora do estabelecimento de ensino superior cooperativo denominado «CC».

2. A CC é uma instituição dedicada à criação, transmissão, crítica e difusão de cultura, arte, ciência e tecnologia que tem como objetivos o ensino, a investigação e a prestação de serviços nestes vários domínios, numa perspetiva interdisciplinar, em ordem ao desenvolvimento dos países e povos lusófonos, designadamente, no âmbito da Euro-Região do Noroeste Peninsular, conforme artigo 2.°, n.º 1, dos Estatutos da CC, celebrando, na prossecução destas finalidades, contratos de trabalho com pessoal docente e não docente.

3. A responsabilidade pela gestão administrativa, económica e financeira da CC cabe à BB, CRL, sendo atribuído à Ré, o exercício do poder disciplinar sobre pessoal docente, técnico, administrativo ou outro, bem como sobre os estudantes.

4. A CC goza de autonomia científica, cultural e pedagógica, traduzindo-se a autonomia pedagógica na capacidade de livremente estabelecer:

a) A definição das formas de ensino e de avaliação;

b) A distribuição do serviço docente;

c) O ensino de novas experiências pedagógicas, tendo o direito a requerer a acreditação de ciclos de estudos, junto da entidade legalmente competente.

5. A Autora foi admitida pela Ré, no dia 1 de outubro de 2006, para exercer funções de docente do Ensino Superior com a categoria académica de Assistente, em regime de tempo integral, por documento denominado de «contrato de docência em regime de tempo integral» assinado por ambas as partes, junto aos autos a fls. 89 e 90, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

6. Mediante o pagamento de uma retribuição mensal, de acordo com a tabela anexa ao referido contrato.

7. E que à data era de EUR 25,01/hora.

8. A Autora obrigou-se, a exercer as suas funções em regime de tempo integral, recaindo sobre si o compromisso de não exercer funções no regime de tempo integral noutra instituição pública ou privada, de ensino superior ou de outro grau de ensino.

9. O serviço de docência em regime de tempo integral compreende, além da lecionação das aulas previstas no parágrafo anterior, a avaliação de conhecimentos e a prestação semanal de um período igual a metade da carga horária letiva, para assistência a alunos, orientação de teses e estágios e para atividades de investigação.

10. O acordo teve início em 1 de outubro de 2006, acordando as partes que, o contrato renovar-se-ia no final do termo, 28 de fevereiro de 2007, se nada fosse dito em contrário por qualquer uma das partes.

11. O referido contrato foi sendo sucessivamente renovado até ao dia 3 de julho de 2015.

12. Através de carta datada de 31 de julho de 2015, a Ré comunicou à Autora que iria proceder, ao abrigo da cláusula quinta, à «rescisão» com efeitos imediatos, do contrato de docência, celebrado no dia 01/10/2006, referindo-se que, oportunamente, a Autora seria contactada pelos serviços de recursos humanos da Ré para «a recontratar a partir do próximo ano letivo, embora num modelo contratual diverso do até aqui praticado».

13. No início de cada semestre, era atribuído à Autora um determinado serviço docente, definindo-se, igualmente, o período de docência semanal e respetivo horário da Autora.

14. A partir de outubro de 2007, a Ré aumentou a remuneração horária da Autora para EUR 25,50.

15. Desde a data da sua admissão, a Autora sempre desempenhou a atividade de professora, segundo horário e mediante os tempos de lecionação que se passam a identificar:

16. No 1º semestre do ano letivo de 2006/2007, na qualidade de assistente/regente da cadeira semestral de ..., a Autora lecionou na Faculdade de ... da CC, 3 horas semanais.

17. No 2º semestre do ano letivo de 2006/2007, na qualidade de assistente/regente da cadeira semestral de ...I, a Autora lecionou na Faculdade de ... da CC, 3 horas semanais.

18. No 1º semestre do ano letivo de 2007/2008, na qualidade de assistente/regente das cadeiras semestrais de ... e ...II, a Autora lecionou na Faculdade de ... da CC, 6 horas semanais.

19. No 2º semestre do ano letivo de 2007/2008, na qualidade de assistente/regente das cadeiras semestrais de ...I e ...V, a Autora lecionou na Faculdade de ... da CC, 6 horas semanais.

20. No 1º semestre do ano letivo de 2008/2009, na qualidade de assistente/regente das cadeiras semestrais de ... e ...II, a Autora lecionou na Faculdade de ... da CC, 6 horas semanais.

21. No 2º semestre do ano letivo de 2008/2009, na qualidade de assistente/regente das cadeiras semestrais de ...I e ...V, a Autora lecionou na Faculdade de ... da CC, 6 horas semanais.

22. No 1º semestre do ano letivo de 2009/2010, na qualidade de assistente/regente das cadeiras semestrais de ... aplicado ao Turismo, ... e ...II, a Autora lecionou na Faculdade de ... da CC, 19 horas semanais.

23. No 2º semestre do ano letivo de 2009/2010, na qualidade de assistente/regente das cadeiras semestrais de ...I e ...V, a Autora lecionou na Faculdade de ... da CC, 12 horas semanais.

24. No 1º semestre do ano letivo de 2010/2011, na qualidade de assistente/regente das cadeiras semestrais de ... aplicado ao Turismo, ..., ...II e ...– ..., a Autora lecionou no Instituto de Línguas da CC, 19 horas semanais.

25. No 2º semestre do ano letivo de 2010/2011, na qualidade de assistente/regente das cadeiras semestrais de ...I, ...V e ...– ...I, a Autora lecionou no Instituto de Línguas da CC, 13 horas semanais.

26. No 1º semestre do ano letivo de 2011/2012, na qualidade de assistente/regente das cadeiras semestrais de ...– ...II, ... I, ... aplicado ao Turismo, ... aplicado ao Turismo II e ..., a Autora lecionou no Instituto de Línguas da CC, 16 horas semanais.

27. No 2º semestre do ano letivo de 2011/2012, na qualidade de assistente/regente das cadeiras semestrais de ...I, ... II e ...– ...V, a Autora lecionou no Instituto de Línguas da CC, 13 horas semanais.

28. No 1º semestre do ano letivo de 2012/2013, na qualidade de assistente/regente das cadeiras semestrais de ... I, ... III, ... e ... para Relações Internacionais, a Autora lecionou na Faculdade de ... e da Empresa da CC, 12 horas semanais.

29. No 2º semestre do ano letivo de 2012/2013, na qualidade de assistente/regente das cadeiras semestrais de Métodos ..., Metodologia ..., ...I e ... para Relações Internacionais II, a Autora lecionou na Faculdade …, …. da CC, 9 horas semanais.

30. Neste semestre, na qualidade de assistente/regente, a Autora lecionou na Faculdade de ... e da Empresa da CC, as unidades curriculares Métodos ... e Oficina de Tradução, 9 horas semestrais e 15 horas semestrais.

31. No 1º semestre do ano letivo de 2013/2014, na qualidade de assistente/regente das cadeiras semestrais de ..., ...III, ... Técnico e ... Aplicado à Gestão, a Autora lecionou na Faculdade de ... e da Empresa da CC, 9 horas semanais e nos Cursos de Especialização Tecnológica (CET) 41 horas semestrais e 36 horas semestrais, mediante o pagamento da retribuição horária de EUR 25.

32. No 2º semestre do ano letivo de 2013/2014, na qualidade de assistente/regente das cadeiras semestrais de … I, ...I e ... Aplicado à Gestão, a Autora lecionou na Faculdade de ... e da Empresa da CC, 9 horas semanais e nos Cursos de Especialização Tecnológica (CET) 24 horas semestrais, mediante o pagamento da retribuição horária de EUR 25.

33. No 1º semestre do ano letivo de 2014/2015, na qualidade de assistente/regente das cadeiras semestrais de ..., ...I e ... Técnico, a Autora lecionou na Faculdade de ... e da Empresa da CC, 12 horas semanais e nos Cursos de Especialização Tecnológica (CET) 36 horas semestrais, mediante o pagamento da retribuição horária de EUR 25.

34. No 2º semestre do ano letivo de 2014/2015, na qualidade de assistente/regente das cadeiras semestrais de ..., ...I e ... Aplicado à Gestão, a Autora lecionou na Faculdade de ... e da Empresa da CC, 9 horas semanais e nos Cursos de Especialização Tecnológica (CET) 65 horas semestrais, mediante o pagamento da retribuição horária de EUR 25.

35. A Autora estava sujeita ao regulamento de avaliação de desempenho, junto aos autos a fls. 501 a 504, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

36. A partir do ano letivo de 2009/2010, os horários passaram a ser elaborados pelos Diretores de Curso, como resulta do documento junto sob o nº 28, cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

37. A Autora estava sujeita ao calendário letivo definido pela Ré, depois de ouvido o Conselho Pedagógico, nos termos do art.º 26.º, al. h) dos Estatutos da CC, juntos sob o documento nº 1, conforme documentos juntos sob os nºs 29 e 30, cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

38. Após a respetiva fixação, a Autora cumpria o horário estipulado para as aulas das unidades curriculares que lecionava.

39. À Autora incumbia a prestação semanal de assistência a alunos, elaborando para o efeito horário de atendimento.

40. À Autora, por determinação da Ré incumbia elaborar as fichas de unidades curriculares das disciplinas que lecionava e elaborar os relatórios de funcionamento das unidades curriculares, tendo a obrigação de os remeter à Direção do Curso,

41. A Autora preenchia os sumários referentes a cada aula lecionada o que possibilitava à Ré conhecer a presença/ausência dos docentes, onde se inclui a Autora.

42. A Autora devia comunicar as faltas e conciliar com os alunos a aula de reposição.

43. A Autora executava as suas funções nas instalações da Ré.

44. A Autora utilizava, para o efeito, os meios que a Ré colocava à sua disposição, tais como salas de aula, material didático, biblioteca, pessoal e material administrativo, contínuos, auxiliares e serviços de secretaria.

45. A marcação das datas das provas de frequência e exame era efetuada pelos órgãos académicos da Ré.

46. A Autora concebia os enunciados das provas, procedia à sua correção e classificação e entregava em prazos fixos os resultados dessas mesmas provas.

47. A Autora era convocada para reuniões de docentes.

48. A Autora foi nomeada diretora do Instituto de Línguas da CC e do 1º Ciclo de Estudos do curso de ..., em janeiro de 2010.

49. A Autora, por despacho conjunto, nº ..., foi renomeada diretora da licenciatura do curso de ....

50. A Autora, no âmbito das suas atribuições de diretora do curso de ... elaborava os horários e mapa de exames da licenciatura em ....

51. A partir de janeiro de 2011, a Ré passou a pagar à Autora, a quantia mensal de EUR 250,00, relativa à função de diretora.

52. Quantia que pagou até outubro de 2012.

53. A Autora foi membro do Conselho Pedagógico da CC, por inerência, enquanto foi diretora da licenciatura de ..., e por votação, sendo convocada para as respetivas reuniões

54. A Autora foi vogal do júri das provas de avaliação de maiores de 23 para os anos letivos 2014/2015 e 2015/2016.

56. A Autora foi membro da equipa de Investigação da CC, tendo participado no projeto «Percursos ...», submetido à Fundação para a Ciência e Tecnologia.

57. A Autora integrava o corpo docente de um ciclo de estudos submetido à ….

58. A Autora, no âmbito das suas funções de Diretora do Curso:

a) propunha e organizava cursos livres, entre os quais, o Curso de videoconferência «Culturas …», «… Media», um curso de pós-graduação de Estudos …;

b) Realizou e coordenou reuniões científicas.

59. A Autora foi diretora-adjunta da revista científica ... entre 2010 e 2013.

60. A Autora, no âmbito da licenciatura em ... da qual era … participou num protocolo de colaboração entre a CC e a ....

61. A Autora, conforme resulta do relatório preliminar da …, foi responsável pelo curso apresentado pela Escola Superior …, a pedido da Ré, pois este estabelecimento de ensino superior foi instituído pela DD, Lda.

62. A Ré mudou unilateralmente a tabela de remunerações, por informação comunicada aos docentes, com efeitos a partir de outubro de 2013, reduzindo unilateralmente a retribuição horária da Autora para EUR 11,47 para turmas com menos de 10 alunos e para EUR 19 para turmas com menos de 15 alunos.

63. A Ré, a 6 de dezembro de 2013, comunicou aos professores e colaboradores técnico administrativos a intenção de proceder ao pagamento de 20% do subsídio de Natal, nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 773, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

64. A Autora, a partir de outubro de 2014, assumiu a coordenação dos Cursos de ….

65. A Autora exerceu funções de docência em regime de tempo parcial, no âmbito de contrato de prestação de serviço, noutras instituições, com conhecimento da Ré, no cumprimento do procedimento exigido por esta.

66. A Ré pagava à Autora uma 13ª e uma 14ª prestação.

67. A Autora não exercia funções letivas no mês de agosto.

68. A Ré procedia, mensalmente, à retenção na fonte do IRS respeitante aos rendimentos da Autora.

69. A Ré procedia, mensalmente, ao pagamento da Taxa Social Única (TSU) respeitante aos rendimentos da Autora.

70. A Autora encontrava-se inscrita na Segurança Social, como trabalhadora dependente.

71. A Ré entregou à Autora a declaração de situação de desemprego.

72. A Ré mandou à Autora e-mail datado de 8 de setembro, concretizando a intenção de a recontratar, para o ano letivo 2015/2016, «num modelo contratual diverso» do praticado até 31 de julho de 2015 e propôs à Autora uma reunião para assinatura do contrato de prestação serviço, que esta não outorgou.

73. A Autora apresenta como «curriculum» o documento junto aos autos a fls. 853 a 858, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

74. No ano letivo de 2006/2007, a Autora teve uma carga horária de 3 horas semanais, auferindo um valor mensal de EUR 300,12, no total de EUR 3.522,41.

75. A Autora auferia uma retribuição horária de EUR 25,01, de acordo com a tabela junta aos autos a fls. 91, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

76. A Autora auferia uma retribuição horária no valor de EUR 25,01, que, em outubro de 2007, foi elevada para EUR 25,5.

77. Entre 1 de outubro de 2006 e julho de 2015, a Autora auferiu as quantias melhor descritas no documento junto aos autos a fls. 843 a 847, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

78. A Ré não procedeu ao pagamento à Autora de férias e subsídio de férias em 2015.

79. A Ré não procedeu ao pagamento à Autora, em 2015, dos proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal.

80. A Ré tem por objeto social o ensino e a formação profissional.

81. A Ré, enquanto entidade instituidora da CC, tem órgãos próprios e uma estrutura organizativa autónoma.

82. A Autora prestou o serviço docente com autonomia científica e pedagógica.

83. A Autora é Mestre.

84. A Autora estava obrigada a cumprir os parâmetros genéricos dos programas e a estrutura curricular estabelecida pelos órgãos académicos da CC e aprovados pelo Ministério da Tutela.

85. A Ré colocou à disposição da Autora as instalações e equipamentos de uso comum pela comunidade académica, quais sejam, as salas de aula, as mesas, cadeiras, quadros, retroprojetores.

86. A Autora podia utilizar meios/instrumentos de trabalho seus, como livros, computador pessoal.

87. A Autora não tinha gabinete, equipamento ou instrumentos para seu uso exclusivo.

88. A Autora podia organizar e realizar visitas de estudo.

89. Quando não lecionava, a Autora não recebia.

90. A contraprestação da Autora variava em função da carga horária letiva acordada e do número de horas efetivamente lecionadas.

91. A APESP – Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, a Inspeção-Geral do Trabalho e a Inspeção-Geral da Segurança Social celebraram o acordo junto fls. 990 a 996, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

92. O modelo de pagamento ajustado entre as partes o foi por exigência do Acordo APESP.

93. A relação contratual mantida com a Autora foi tributariamente tratada nos termos do Acordo APESP.

94. A Autora leciona no EE, que não tem qualquer ligação à Ré.

95. A Autora marcou sempre o respetivo horário de lecionação em função da sua disponibilidade.

96. A Autora nunca recebeu da Ré qualquer quantia a título de subsídio de almoço.

97. A Autora podia compensar aula.

98. As faltas da Autora eram consideradas para efeitos do pagamento mensal a fazer.

99. A carga horária letiva era acordada, distribuída e fixada semestralmente entre a docente e o órgão académico.

100. Tal carga horária letiva para cada semestre podia ser aumentada, reduzida ou excluída.

101. A Ré não garantia à Autora um número mínimo de horas letivas.

102. A atribuição de serviço docente estava condicionada pelo número de alunos inscritos e pela disponibilidade da Autora.

103. Os horários letivos da Autora, para cada ano e cada semestre, foram fixados pelos órgãos académicos da CC e com acordo prévio da Autora.

104. Caso não fosse obtido acordo quanto ao horário ou a Autora o recusasse, o serviço seria redistribuído a outro docente.

105. As partes não acordaram qualquer horário mínimo.

106. A Autora podia iniciar ou acabar as aulas quando entendesse ou lhe conviesse.

107. A Ré observava as férias escolares ou letivas de Carnaval, Páscoa, Verão e Natal.

108. Os órgãos académicos da CC fixam o calendário de cada ano letivo, aí incluindo as férias escolares.

109. A Autora podia marcar férias em qualquer altura do ano.

110. A Autora nunca comunicou à Ré os seus períodos de férias pessoas anuais, nem a Ré lhos exigiu.

Factos não provados:

a) Que a Direção de Curso apreciava e avaliava as fichas de unidades curriculares das disciplinas e os relatórios de funcionamento das unidades curriculares;

b) Que era por determinação da Ré que a Autora, concebia os enunciados das provas, procedia à sua correção e classificação e entregava em prazos fixos os resultados dessas mesmas provas;

c) Que era por determinação da Ré que a Autora, no âmbito das suas atribuições de diretora do curso de ... elaborava os horários e mapa de exames da licenciatura em ...;

d) Que a Autora, anualmente apresentava à Ré o orçamento do Instituto de Línguas da CC, bem como o plano de atividades, os quais dependiam da aprovação desta;

e) Que a Autora cessou as funções de diretora do curso de ..., com efeitos a partir de setembro de 2013, conforme resulta dos documentos que ora se juntam sob os nºs 78 a 88, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

f) Que a Autora assumiu a coordenação dos Cursos … … e ..., mediante o pagamento de uma retribuição;

g) Que a Ré se obrigou a pagar à Autora, a partir de novembro de 2013, no Curso de Especialização Tecnológica, uma retribuição.

h) Que a Autora lecionou um total de 202 horas.

i) Que a Ré pagava à Autora subsídio de Natal e de férias;

j) Que a Autora podia fazer-se substituir por colega da mesma área, por si escolhido e sem depender de prévia autorização da Ré.

l) Que a Ré nunca controlou as efetivas horas de início e termo das aulas dadas pela Autora;

m) Que durante as férias escolares, a Autora não prestava qualquer serviço à Ré, nem se deslocava às suas instalações;

Conclusivos:

a) A Autora sempre colocou todo o seu empenho pessoal e profissional, todo o seu zelo e brio, no exercício das suas atividades de docência, procurando acompanhar os alunos da melhor forma que lhe parecia possível.”

A2) O Tribunal da Relação, após transcrever a matéria de facto dada como assente pelo Tribunal de 1.ª instância, consignou o seguinte:

«Por se revelar de interesse à decisão do presente recurso, oficiosamente, adita-se à factualidade que antecede, o teor, integral e parcial, de alguns dos documentos, dados por reproduzidos pela 1ª instância, dando-se-lhe, aqui, a numeração que consta do ponto em que foram dados por reproduzidos, acrescida da letra A, assim:

5.A – Do documento junto a fls. 89 e 90, consta o seguinte:

“CONTRATO DE DOCÊNCIA

EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL

ENTRE:

BB, CRL, (…), adiante designada por Primeira Outorgante;

E Senhora Profª AA, (…), adiante designado (a) por Segundo (a) Outorgante,

Considerando que a Primeira Outorgante é titular da CC, e que ambas as partes visam, fundamentalmente, a atividade de docência e investigação no ensino superior, é, livremente e de boa-fé, celebrado o presente contrato, que se rege pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1. Nos termos estabelecidos pelos artigos 23º e seguintes do Decreto-lei nº 16/94, de 22 de janeiro, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, a Primeira Outorgante contrata o (a) Segundo (a) Outorgante, com a categoria académica de Assistente, para exercer as suas funções em regime de Tempo Integral, renunciando a igual compromisso com outra instituição pública ou privada, de ensino superior ou de outro grau de ensino.

2. O (a) Segundo (a) Outorgante compromete-se a exercer o serviço acordado com os órgãos académicos competentes, bem como a contribuir para a gestão democrática da Universidade.

3. O serviço de docência em regime de Tempo Integral que constitui objeto deste contrato compreende, além da lecionação das aulas previstas no parágrafo anterior, a avaliação de conhecimentos e a prestação semanal de um período igual a metade da carga horária letiva, para assistência a alunos, orientação de teses e estágios e para atividades de investigação.

4. O (a) Segundo (a) Outorgante poderá ser convidado, pelo Primeiro Outorgante, para o exercício de outras funções no âmbito académico.

CLÁUSULA SEGUNDA

A Primeira Outorgante coloca à disposição do (a) Segundo (a) Outorgante as instalações, equipamentos e pessoal necessários ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas, nos limites das suas responsabilidades e possibilidades.

CLÁUSULA