Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

1.

AA, com os sinais dos Autos, demandou, em 13.7.2007, a R., «BB Portugal – Gestão de …, S.A.», pedindo a condenação desta a:

- Reconhecer a ilicitude do despedimento de que foi alvo e a pagar-lhe as retribuições vencidas desde os 30 dias anteriores à data da entrada da acção e até ao seu trânsito em julgado, bem como a reintegrá-la ou a pagar-lhe a indemnização pelo despedimento, se por ela vier a optar, tudo com juros legais desde a data de vencimento das quantias que reclama;

- Pagar uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento da sentença, no valor de € 2.500,00, se for decretada a reintegração;

- No caso de não proceder a ilicitude do despedimento, pede a condenação da R. a pagar-lhe a compensação de antiguidade, nos termos do art. 401.º do Código do Trabalho, ex vi do seu art. 404.º, com juros desde 31.7.2006;

- Pagar-lhe 17 dias úteis de férias vencidos em 1.1.2006 e as férias, o subsídio de férias e de Natal proporcionais, de 2006, com juros desde a data do vencimento;

- Por fim, a pagar-lhe o trabalho suplementar e descansos compensatórios, o trabalho nocturno, as diferenças de IHT, o crédito de formação e os prémios anuais desde o ano de 2001, com juros desde a data do vencimento.

Alegou para o efeito, em síntese útil, que foi admitida ao serviço da sociedade antecessora da R., em 1.5.1999, para exercer as funções de assistente de marketing nas instalações do Centro Comercial ‘...’, em M....

Foi despedida por carta de 24.5.2006, com efeitos referidos a 31de Julho de 2006, com a alegação de extinção do posto de trabalho, despedimento que, pelos fundamentos que invoca, é ilícito, por a motivação invocada não corresponder à verdade, já que as funções por si desenvolvidas passaram a ser desempenhadas por outras pessoas, designadamente recrutadas através de trabalho temporário.

Em 24.1.2002, estando a A. grávida de 5 meses, foi-lhe proposta a cessação do contrato de trabalho, que declinou.

Desde então não mais foi avaliado o seu desempenho, nem recebeu prémios anuais por isso, passando a ser discriminada pelos modos que descreve, sofrendo danos de natureza não patrimonial que deverão ser ressarcidos em quantia não inferior a € 25.000.

A R. contestou, pugnando pela total improcedência da acção.

Com resposta da A. à matéria exceptiva, e com ampliação do pedido que aproveitou para deduzir, realizou-se audiência preliminar, elaborando-se despacho saneador e seleccionando-se a matéria de facto considerada assente, seguida da organização de B.I., de que ambas as partes reclamaram, com parcial sucesso.

A A. interpôs recurso de agravo do despacho de fls. 662-64 que não admitiu o depoimento de parte do administrador DD, recurso admitido pelo despacho de fls. 1525.

A fls. 1313 a A. interpôs outro recurso de agravo, agora da 1.ª parte do despacho de fls. 1310, o qual foi admitido pelo despacho de fls. 1319.

Realizou-se julgamento e proferiu-se sentença, que julgou a acção parcialmente procedente, reconhecendo a ilicitude do despedimento da A. e condenando a R., além do mais, a reintegrá-la e a pagar-lhe as prestações discriminadas, e ainda a pagar uma sanção pecuniária compulsória de € 750,00 por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de reintegração.

2.

A R. interpôs recurso da sentença, com a recorrida a deduzir pedido de ampliação do objecto da impugnação.

O Tribunal da Relação do Porto, no Acórdão que conheceu da Apelação, a fls. 1821-1908, decidiu nestes termos (transcreve-se o respectivo dispositivo):

“Em face do exposto, acorda-se:

A. Quanto ao recurso de apelação interposto pela Ré/Recorrente:

A.1. Em conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência, revogando-se a sentença recorrida:

- Reduz-se a sanção pecuniária compulsória diária para € 500,00, por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de reintegração da A., mantendo-se o demais decidido na sentença recorrida quanto a este segmento condenatório;

- Reduz-se para € 4.557,60 e para € 186,70 as quantias devidas a título de retribuição pelo trabalho suplementar prestado em sábados/domingos e feriados, respectivamente;

- Reduz-se para € 13.584,02 a quantia devida a título de prémios anuais referentes aos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006.

A.2. Clarifica-se que o segmento constante da parte dispositiva da sentença recorrida em que se refere ser a Ré condenada a pagar à A. ‘os descansos compensatórios’ se reporta aos descansos compensatórios pelo trabalho suplementar prestado aos feriados e nos dias úteis, no valor global de € 187,85.

A.3. No mais impugnado, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.

B. Mais se acorda em não tomar conhecimento, porque prejudicado, da ampliação do objecto do recurso formulada pela Recorrida.

Custas pela Recorrente e Recorrida na proporção do respectivo decaimento”.

__

A R., irresignada, interpõe ora recurso de

Revista

, no termo de cujas alegações formula este

quadro conclusivo

:

A) - Não parece de todo razoável considerar que a gestão do S.../Espaço Cultural pode sequer ser qualificada como posto de trabalho compatível, cuja atribuição à Recorrida obviaria à cessação do seu vínculo laboral, nos termos em que esta veio efectivamente a ocorrer.

B) - Resulta, com efeito, da matéria de facto provada, que tais funções, quando exercidas pela trabalhadora EE, o eram em acumulação, i.e., juntamente com outras, próprias da sua categoria de assistente de marketing – a responsabilidade "pelo aluguer temporário de espaços comuns, bem como pela decoração de Natal e na vertente do ambiente".

C) - E, se e a mera coordenação da gestão do S... fosse de molde a constituir um posto de trabalho autónomo, compatível com o de assistente de marketing e apto a integrar a previsão dos n.ºs 1, a), e 3 do artigo 403.º do Código do Trabalho/2003, o que parece claro é que, a ter obstado à cessação de algum contrato de trabalho, esse contrato seria o da EE – à qual estava atribuída a tarefa de coordenar a gestão do S... – e não o da Recorrida.

D) - Não é pois sustentável a pretensão aduzida pela Recorrida de que lhe deveriam ter sido oferecidas – enquanto posto de trabalho a se, compatível com a sua categoria – um conjunto de funções cometidas a uma colega de idêntica categoria, sendo certo que, relativamente a esta, o respectivo exercício não fora suficiente para assegurar o respectivo posto de trabalho.

E) - Por outro lado, a gestão do S... – uma galeria de arte – não pertencia nem pertence, claramente, ao núcleo essencial da actividade da Recorrente, razão pela qual nenhum obstáculo existe em que a mesma deixe de ser prosseguida pela Recorrente para ser atribuída em regime de outsourcing a outra entidade.

F) - Acresce que, in casu, tanto o outsourcing relativo à prestação de serviços do S... como o posto de trabalho da FF (que aí trabalhava) não foram criados após a decisão de extinção do posto de trabalho da Recorrida, pois que já existiam muito antes da reestruturação operada pela Recorrente.

G) - E, ou se considera que a atribuição da gestão do S... pela Recorrente a uma outra entidade em regime de outsourcing é legítima – como parece resultar claramente da circunstância de tal gestão não pertencer ao núcleo essencial da actividade da Recorrente – e, então, a partir do momento em que ela é confiada a uma outra entidade, deixa de haver um posto de trabalho "disponível" na estrutura da Recorrente, ou, inversamente, se considera que a atribuição em regime de outsourcing da gestão do S... a uma outra entidade não é legítima e então tudo se passa como se tal actividade tivesse sido sempre – quer antes quer depois da decisão de extinção do posto de trabalho da Recorrida – prosseguida directamente pela Recorrente, com a consequência de também à FF se dever atribuir tal qualidade desde que começou a exercer funções no S..., em Setembro de 2005.

H) - E, se é da segunda hipótese que se trata (o que se invoca sem conceder), isso de modo algum legitima o Tribunal de 1.ª instância, com o juízo que formula sobre a substituibilidade da EE, a interferir na gestão – que é discricionária e insindicável, como o próprio Tribunal de 1.ª instância reconhece – da Recorrente, pois que, nessa eventualidade, aquilo que o mesmo nos diz é que deveria ter sido a Recorrida e não a sua "colega" FF – que, comprovadamente, já exercia no S..., desde Setembro de 2005, funções senão similares em termos de responsabilidade, muito similares pelo menos quanto à respectiva materialidade (abrir o S..., atendimento de visitantes e montagem de exposições) – a preencher a função de coordenadora do S..., só porque, antes, tal função – mesmo não sendo uma função correspondente à categoria de assistente de marketing, como o demonstra as que eram exercidas pelas suas colegas assistentes de marketing no ... – fora ocupada por uma assistente de marketing, ainda que em acumulação com outras e a título acessório.

I) - Não é "irrelevante", para o efeito de aferir do preenchimento do requisito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 403.º do CT/2003, o facto de o contrato a termo da GG apenas ter sido celebrado em 6/11/2006.

J) - Com efeito, nos termos expressos do n.º 3 do artigo 403.º do CT/2003, é no momento em que a decisão de extinção do posto de trabalho é tomada que deve ser apurado se o empregador dispõe ou não de posto de trabalho compatível com a categoria do trabalhador.

L) - Ora, no presente caso, mediaram quase seis meses entre a comunicação à Recorrida da decisão de despedimento (24/5/2006) e a admissão a termo certo da nova trabalhadora (6/11/2006) e, mesmo que o Tribunal de 1.ª instância tomasse como referência, não a data da comunicação de extinção do posto de trabalho (24/5/2006) mas a da sua produção de efeitos (31/7/2006), tal asserção seria igualmente válida, pois que, então, teriam ainda assim mediado quase três meses e meio sobre a cessação efectiva da relação laboral da Recorrida.

M) -Depois, e não menos significativamente, a celebração deste contrato de trabalho a termo justificou-se pela ocorrência de necessidades supervenientes e temporalmente limitadas, que não podem, obviamente, ser invocadas como prova da existência, à data da extinção do posto de trabalho da Recorrida, de um posto de trabalho compatível que lhe devesse ter sido atribuído.

N) - Por outro lado, não se vê como possam qualificar-se como similares, como pretende o Tribunal de instância, as funções de uma trabalhadora contratada a termo certo, para tarefas concretas e determinadas (campanha de Natal, planeamento de actividades para 2007), a desenvolver no âmbito de uma estrutura central de marketing, logo dirigidas para uma pluralidade de centros comerciais pertencentes à Apelante, e as de uma trabalhadora, como era a Recorrida, contratada por tempo indeterminado e estavelmente afecta à generalidade das actividades concebidas e levadas a cabo no âmbito de um departamento de marketing de um único centro comercial.

O) - E não corresponde à realidade – e os factos provados mostram-no bem – que a Recorrente tenha feito cessar um contrato de trabalho no âmbito de um processo de reestruturação da actividade de marketing e que "logo de seguida e precisamente no âmbito dessa reestruturação" tenha contratado uma trabalhadora para o exercício de funções perfeitamente adequadas e compagináveis com a categoria profissional da Recorrida.

P) - Em suma, ao avaliar o impacto de cada uma das duas situações que refere como impeditivas do cumprimento do requisito dos n.ºs 1, alínea b), e 3 do artigo 403.º do CT/2003, o Tribunal da Relação do Porto interpretou e aplicou incorrectamente tais disposições legais.

Q) - Entendeu o Tribunal de instância – invocando expressamente, em suporte dessa sua posição, a doutrina do Acórdão da Relação de Lisboa de 24/6/2009, o qual segue, no essencial, a tese defendida por Jorge Leite, em face do texto da Directiva n.º 75/129 sobre despedimentos colectivos resultante da sua revisão de 1992 (a qual foi entretanto substituída pela Directiva n.º 98/59) – que as cessações por mútuo acordo ocorridas antes do início do processo de despedimento por extinção do posto de trabalho dos autos deveriam ter sido computadas para "o efeito de quantificação do número de despedimentos relevante para a qualificação do despedimento como colectivo", nesse sentido concluindo pela "inverificação do requisito previsto na al. d) do n.º 1 do art. 403.º" do CT/2003, da qual resultaria a ilicitude do despedimento da Recorrida.

R) - Ora, no que toca ao cômputo das cessações pactuadas de contratos de trabalho para o efeito de determinar o número de despedimentos relevante para desencadear o processo de despedimento colectivo, a nossa doutrina – com a única e isolada excepção de Jorge Leite – tem-se orientado maioritariamente no sentido de dele excluir, entre outras formas de extinção do vínculo laboral, a cessação por mútuo acordo.

S) - Esta posição claramente maioritária da doutrina nacional radica na consideração da natureza contratual da revogação, assente numa convergência de vontades, "por conveniências comuns, não sendo de modo algum assimilável ao despedimento"; do facto de ser, por vezes, o próprio trabalhador a propor a revogação; da constatação de que sempre que a revogação se deve a iniciativa do empregador (o que sucede na larga maioria dos casos), não só não envolve a preterição das regras do despedimento colectivo em detrimento dos trabalhadores abrangidos, como, não raro, estes resultam beneficiados por via do regime do distrate (v.g. montante mais elevado das compensações atribuídas) do que pela aplicação de tais regras; e, por último, da dificuldade de determinar, em concreto, se a iniciativa do distrate foi, ou não, patronal, mesmo estando em causa uma reestruturação empresarial – a qual é, com frequência, invocada, nos distrates outorgados, em ordem a viabilizar o acesso do trabalhador a prestações de desemprego, nada adiantando, só por si, quanto à iniciativa no caso concreto, nem tendo quaisquer reflexos no regime laboral aplicável.

T) - Quanto a um alegado reforço da protecção deferida ao trabalhador pelo regime interno do despedimento colectivo – que, no entender do Tribunal de 1.ª instância fundaria a subsidiariedade do regime da extinção do posto de trabalho –, o cotejo dos dois regimes evidencia, bem ao invés, uma escassa diferença entre um e outro – traduzida, no caso do primeiro (o despedimento colectivo), nos aspectos apontados no trecho da decisão em apreço supra transcrito, quanto ao segundo (a extinção de posto de trabalho), na previsão de critérios de preferência na escolha (artigo 403.º, n.º 2, do CT/2003) e, ainda, na solução constante do n.º 4 do artigo 403.º, sendo, aliás, se há regime entre os dois acima referidos que melhor protege os trabalhadores, esse é, sobretudo desde 2003, o da extinção do posto de trabalho.

U) - Sintomaticamente, em vão se procura na doutrina nacional uma voz que seja que atribua tal justificação ao requisito enunciado na alínea d) do n.º 1 do artigo 403.° do CT/2003 ou que lhe confira o relevo invalidatório que lhe é associado no presente caso pelo Tribunal de 1.ª instância e pelo Tribunal da Relação do Porto.

V) - Por tudo o que foi alegado se deve considerar que o Tribunal de 1.ª instância e o Tribunal da Relação do Porto procederam a uma interpretação e aplicação incorrectas dos critérios de despedimento previstos nas alíneas b) e d) do n.° 1 e no n.° 3 do artigo 403.° do CT/2003, com a consequência de as decisões emanadas por um e outro serem revogadas nesta matéria e, assim, ser reconhecida a licitude do despedimento da Recorrida e a Recorrente ser absolvida do pedido em tudo o que se refere às alíneas a) e b) do ponto I da Decisão proferida em 1.ª instância, devendo, ainda, ter-se como não devida a sanção pecuniária compulsória de 500,00 € por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de reintegração da Autora, a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.

X) - Diga-se, em todo o caso, que o valor agora rectificado (reduzido de 750,00 € para 500,00 €) continua a ser manifestamente desproporcionado às circunstâncias do caso concreto, designadamente o montante da retribuição ilíquida da Apelada, devendo a decisão do Tribunal da Relação do Porto ser revogada também quanto a este último ponto, julgando-se que só a fixação de uma sanção pecuniária compulsória de valor não superior a 200,00 € por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de reintegração pela Recorrida satisfaria a exigência de razoabilidade prevista no n.º 2 do artigo 829.°-A do Código Civil.

Z) - Já quanto à alegada qualificação como trabalho suplementar das escalas de permanência realizadas pela Recorrida entre 1999 e 2003, não é exacto que a mera inclusão, no clausulado do contrato de trabalho (reduzido a escrito), do horário de trabalho a observar pelas partes, se traduza, sem mais, na sua fixação por acordo entre trabalhador e empregador.

AA) - No presente caso, nada parece indicar que o horário de trabalho indicado à Recorrida não tenha sido mais do que mera explicitação do regime standard/padrão vigente na empresa, ditada por um intuito de esclarecimento ou informação, e, como tal, fica por demonstrar que tal horário tenha sido individualmente acordado com a mesma Recorrida em termos tais que, não fosse o mesmo, a Recorrida não aceitaria vincular-se à Recorrente.

BB) - Assim sendo, nenhum obstáculo legal haveria a que tal horário fosse alterado unilateralmente pela Recorrente.

CC) - Mas, ainda que o horário tivesse sido individualmente acordado com a Recorrida, nada impediria, igualmente, que fosse alterado através de acordo tácito, i.e., resultasse de factos concludentes, que com toda a probabilidade revelassem, quer a modificação proposta pela Recorrente, quer, com especial relevo para o presente caso, a sua aceitação pela Recorrida.

DD) - Ora, da relação laboral estabelecida entre Recorrida e Recorrente é possível concluir que a Recorrida sempre anuiu, embora tacitamente, às alterações indicadas pela Recorrente, no que respeitava à fixação do Sábado e/ou Domingo enquanto dias normais de trabalho no âmbito das escalas de permanência que foram fixadas.

EE) - A supra citada prática de fixação de escalas de permanência vigorou para a Recorrida entre 1999 e 2003, sem que esta, alguma vez, se tivesse pronunciado contra a mesma, o que, claramente, revela uma aceitação tácita da sua parte.

FF) - Em suma, o Tribunal de 1.ª instância e o Tribunal da Relação do Porto, ao decidirem-se pela qualificação como trabalho suplementar do trabalho prestado pela Recorrida no âmbito das escalas de permanência, e consequente pagamento do acréscimo remuneratório correspondente, interpretaram e aplicaram incorrectamente os artigos 12.º n.º 3, alínea b) da LDT (Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.° 21/96, de 23 de Julho) - na pendência deste diploma legal - e 173.°, n.º 1, do CT/2003, após a respectiva entrada em vigor.

GG) - Por outro lado, ao contrário do que a decisão do Tribunal de 1.ª instância parece também inculcar, não haverá, obviamente lugar, nessa eventualidade, à atribuição de descanso compensatório, uma vez que, a considerar-se ter sido prestado trabalho suplementar nos sábados e domingos indicados na sentença de 1.ª instância, o descanso compensatório teria, em qualquer caso, sido gozado, e em medida até superior à prevista legalmente (pois que, aos sábados e feriados, tal descanso corresponderia apenas a 25% das horas de trabalho suplementar realizado) na semana seguinte, entre terça e quinta-feira (dois dias seguidos).

HH) - Pelo que, também por este motivo, deve ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância - e confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto - de condenação na atribuição de "descansos compensatórios", uma vez que a manutenção da decisão quanto a esse ponto significaria voltar a atribuir aquilo que já foi atribuído, levando ao enriquecimento sem causa da Recorrida em manifesta violação do disposto nas disposições referidas no artigo anterior.

II) - Com todo o respeito, não se pode também concordar com a manutenção da condenação da Recorrente no pagamento de prémios relativos aos anos de 2003 a 2006, desde logo porque, residindo a "causa justificativa da diferenciação" da Recorrida dos seus colegas de trabalho na própria avaliação, e tendo ficado demonstrado que a Recorrente a realizou em cada um dos anos em causa, daí terá necessariamente de se retirar a consequência lógica de que está justificada a não atribuição dos prémios, em função dessas avaliações, que, sendo ou não negativas, não foram de molde a provar a obtenção pela Recorrida - como o próprio Tribunal de 1.ª instância o considerou - de desempenho profissional suficiente para o efeito, desse modo ficando pois justificada, sem necessidade de quaisquer outras demonstrações pela Recorrente, a não atribuição de prémios à Recorrida nos anos de 2003 a 2006.

JJ) - Por outro lado, a Recorrida não alegou sequer que a discriminação fosse baseada em algum dos factores do n.º 1 do artigo 23.° do CT/2003 ou do n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.° 35/2004, e, mesmo entendendo-se que o ónus da prova da não verificação de nenhum dos factores elencados no n.° 1 do artigo 23.° do CT/2003 está a cargo do empregador, a sua alegação deverá caber sempre ao trabalhador, nos termos das regras gerais da distribuição do ónus da prova…

LL) - Razão pela qual, não tendo a Recorrida cumprido esse seu dever de alegação, a regra de inversão do ónus da prova não pode ser aplicável à Recorrente, por se tratar de uma prova impossível essa de demonstrar a não verificação de factos que nem sequer foram alegados pela contraparte.

MM) - Acresce que, ainda que assim não se entenda, a verdade é que o artigo 23.º do CT/2003 apenas entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2003, só podendo pois aplicar-se o respectivo regime a partir do ano de 2004, sendo que, não existindo nenhuma regra de inversão do ónus da prova aplicável à situação dos autos antes do ano de 2004, vale, até lá, o regime geral do artigo 342.º do Código Civil, segundo o qual caberia à Recorrida a demonstração dos factos constitutivos a que se arroga, o que a Recorrida, como inequivocamente o afirmou o Tribunal a quo, não logrou fazer, pois que não demonstrou não ter sido avaliada - tudo com a consequência, pois, de, por falta de demonstração dos factos constitutivos do respectivo direito, não lhe serem devidos, em circunstância alguma, prémios relativos aos anos de 2001, 2002 e 2003 e que, segundo o Tribunal de 1.ª instância, ascendem ao valor total de 11.241,96 €.

NN) - Tal conclusão veio a ser reconhecida pelo Tribunal da Relação do Porto, o qual, todavia, não a levou até às últimas consequências, pois não a aplicou ao prémio de 2003, como deveria, uma vez que, contrariamente ao afirmado no seu Douto Acórdão, este se reporta a um período anual - o de 2002 - em que, comprovadamente, a regra de inversão do ónus da prova não fora ainda invertida, pelo que caberia à Recorrida fazer a demonstração do facto constitutivo a que se arroga - e a verdade é que, como vimos, não o logrou fazer.

OO) - Acresce ainda que, relativamente ao prémio de 2006, a Recorrida não conseguiu igualmente demonstrar que tivesse direito ao respectivo proporcional, uma vez que a avaliação respeitante a esse prémio só ocorreria em 2007, só nesse ano se vencendo pois a respectiva atribuição, pelo que a mesma Recorrida não chegou, obviamente, a adquirir qualquer direito a essa atribuição, nem sequer a um montante proporcional àquele que seria devido por trabalho realizado no ano inteiro, até porque a atribuição do prémio dependia necessariamente de uma avaliação global a fazer em relação ao desempenho profissional verificado em todo o ano, e não apenas numa parte dele.

PP) - Conclui-se, pois, que o Tribunal da Relação do Porto, ao manter a condenação da Recorrente na atribuição de prémios à Recorrida por referência aos anos de 2003 a 2006, interpretou e aplicou incorrectamente o artigo 23.° do CT/2003, bem como o artigo 342.º do Código Civil, devendo pois a sua Douta Decisão ser revogada também nesta matéria.

QQ) - Quanto à condenação em juros pelo não pagamento de férias vencidas em 1/1/2006 e proporcionais de retribuição de férias, subsídio de férias e de subsídio de Natal, a Recorrida não só não levantou as quantias que estavam à sua disposição, para esse efeito, para serem levantadas nas instalações da Recorrente, como não correspondeu sequer à solicitação da Recorrente para lhe indicar se pretendia que as mesmas lhe fossem pagas por transferência bancária, o que é o mesmo do que dizer que não lhe forneceu o "Nib" para onde pretendia que esses pagamentos fossem transferidos…

RR) - Sendo que é compreensível, pelas regras da experiência comum, que a Recorrente tenha evitado efectuar esses pagamentos por envio postal, atendendo aos valores elevados que estavam em causa e ao risco de extravio ou de os cheques não chegarem ao seu destino.

SS) - Assim, não tendo a prestação sido realizada pela Recorrente por causa que se deve considerar não lhe ser imputável, não se constituiu a mesma em mora e, como tal, não ficou obrigada a reparar os danos causados à Recorrida, credora de tais quantias, nos termos dos n.°s 1 e 2 do artigo 804.º do Código Civil, designadamente quaisquer juros em virtude do não pagamento atempado dessas quantias, tal como prescreve o n.º 1 do artigo 806.º do Código Civil para uma situação de mora do devedor.

TT) - Assim sendo, o Tribunal de 1.ª instância e o Tribunal da Relação do Porto interpretaram e aplicaram incorrectamente o artigo 803.º do Código Civil, devendo, em consequência, ser revogada a decisão de condenação em juros constante da alínea c) do ponto I da Decisão proferida em 1.ª instância.

Remata, perorando que deve ser concedido provimento ao presente Recurso de Revista e revogado Acórdão recorrido, no sentido que foi indicado, em toda a matéria decidenda, com a ressalva da parte que é favorável à Recorrente nos pontos A.1 e A.2 da Decisão nele expressa, devendo pois a Recorrente ser absolvida dos pedidos relativamente aos quais foi mantida a condenação proferida em 1.ª instância.

A recorrida contra-alegou, concluindo que, apesar de a R. ter invocado a extinção do posto de trabalho da A., parte das funções que exercia, e das funções das outras colegas da mesma secção, de marketing, foram atribuídas a pessoal temporário [factos 54, 56, 58 e 74], tendo a R. mantido no serviço de escalas e permanências que a A. fazia [factos 53 e 89, 91, 92, 93] uma colega cujo posto de trabalho foi também extinto (51 e 52), sem explicação, e criado um posto de trabalho de marketing na estrutura central (facto 59), nada tendo proposto à A., seja a alteração de funções (havendo), seja a redução do tempo de trabalho (para part time, para acudir às escalas), fosse o que fosse.

O outsourcing é ilegítimo, pois não foi invocado como fundamento da extinção do posto de trabalho, nem podia ser feito à custa de postos de trabalho permanentes;

O valor da sanção pecuniária compulsória é parcimonioso, atento o poderio económico da R. e sob pena de não ter efeito coercitivo.

O descanso compensatório é devido, pois não se provou que tivesse sido gozado.

A A. foi vítima de discriminação, provada (factos 18, 19, 31 e 45), justificando-se a decisão na conclusão que extraiu de condenação da R. nos prémios peticionados;

São devidos juros de mora, pois as contas que a R.