Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – O autor AA pediu, com a presente acção sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, que a ré BB seja condenada a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, sem prejuízo da opção pela indemnização por despedimento a exercer no momento processual próprio, e a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas desde 17 de Abril de 2005 até à data da decisão final, acrescidas de juros de mora legais desde a citação e até integral pagamento.

Alegou, para tal, em síntese:

Foi admitido ao serviço da Ré, em 01 de Janeiro de 1989, para o exercício das funções de professor de viola dedilhada e, em 11 de Junho de 2004, a Ré fez cessar o contrato de trabalho, com fundamento na caducidade do contrato por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de ele, autor, prestar o trabalho, por ter sido indeferida pela Direcção Regional de Educação de Lisboa (doravante também denominada DREL) a autorização provisória de leccionação ao abrigo da qual se encontrava a exercer as funções de professor na Ré;

Porém, a cessação do contrato é ilícita, uma vez que o acto de indeferimento da DREL se encontra ferido de nulidade, sendo, por isso, recorrível, pelo que não podia o contrato de trabalho cessar por caducidade.

A Ré contestou, sustentando, em suma, que, tendo o Autor sido contratado em 1 de Janeiro de 1989 para desempenhar as funções de professor de viola dedilhada, veio efectivamente a desempenhar tais funções ao abrigo de autorizações provisórias de docência, de validade anual, por não possuir as habilitações próprias ao exercício da referida docência.

Porém, em Março de 2004, a DREL indeferiu a concessão de autorização provisória de leccionação referente ao Autor, por este não ter as habilitações necessárias para a leccionação.

E, não obstante a reclamação da Ré, a DREL manteve tal decisão, pelo que, não podendo o Autor continuar a leccionar, (ela, Ré) declarou a caducidade do contrato por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do Autor prestar o trabalho.

Pugna, por isso, pela improcedência da acção.

Após julgamento, no decurso do qual o Autor optou pela indemnização de antiguidade em detrimento da reintegração, foi proferida sentença que, julgando a acção improcedente, absolveu a Ré do pedido.

Dela apelou o Autor, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa julgado a apelação procedente e, declarando ilícito o despedimento, condenou a Ré a pagar-lhe:

« a) Uma indemnização, em substituição da reintegração, correspondente a 20 dias de retribuição de base por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo-se, para este efeito, o tempo decorrido desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, mas nunca inferior a três meses de retribuição de base, relegando-se a respectiva liquidação para uma ulterior fase de execução por se desconhecer a aludida data do trânsito;

b) As retribuições que o mesmo deixou de auferir desde os 30 dias que precederam a propositura da presente acção, ou seja, desde 17-04-2005 até ao trânsito em julgado da presente decisão (incluindo férias, subsídio de férias e de Natal), deduzidas das importâncias que aquele tenha, comprovadamente, obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, calculados desde a data de citação relativamente às retribuições vencidas até essa data e desde a data do respectivo vencimento em relação às que se vencerem posteriormente, até integral pagamento, relegando-se também a respectiva liquidação para uma ulterior fase de execução por se desconhecer a data do trânsito».

II – Inconformada agora a Ré veio interpor a presente revista, em que formulou as seguintes conclusões:

1ª. O artigo 712.° do C.P.C. permite ao Tribunal da Relação, enquanto tribunal de um segundo grau de jurisdição, alterar as respostas dadas às perguntas que o Tribunal de 1.ª instância considerou relevantes para tomar uma decisão, mas não lhe permite alterar as próprias perguntas para, em seguida, lhes responder (pois que o Tribunal da Relação não aprecia meios de prova, antes procede à reapreciação dos mesmos).

2ª. Como resulta do acórdão de que ora se recorre (página 10), o Tribunal a quo procedeu à alteração dos próprios quesitos 3.° e 6.° da Base Instrutória, para, em seguida, poder alterar a resposta aos mesmos.

3ª. Assim, no que concerne ao quesito 3.° (onde se perguntava: "O Requerimento de concessão de autorização provisória de leccionação foi objecto de indeferimento por despacho proferido no dia 4 de Fevereiro de 2004?"), o Tribunal a quo alterou a sua redacção de tal forma que a resposta ao mesmo passou a ser: "Por despacho proferido pela Directora Regional Adjunta da Direcção Regional de Educação de Lisboa no dia 20 de Fevereiro de 2004, o requerimento de concessão de autorização provisória de leccionação para o ano lectivo de 2003/2004, referente ao A., foi objecto de indeferimento para a Disciplina de Viola Dedilhada - Curso Básico, fundando-se esse indeferimento no facto de a formação superior frequentada pelo A. não lhe conferir habilitação própria nem suficiente para a leccionação da referida disciplina, e foi objecto de deferimento, a título vincadamente excepcional, para a disciplina de Iniciação à Viola Dedilhada".

4ª. Da redacção dada pelo Tribunal a quo à resposta ao quesito 3.° facilmente se depreende que este tribunal não procedeu à alteração à matéria de facto, mas sim à modificação do próprio quesito (porquanto também se pronuncia sobre a disciplina de Iniciação à Viola Dedilhada - a qual nunca foi discutida nos presentes autos) alteração essa que o mesmo não poderia fazer à luz do disposto no artigo 712.º do C.P.C. (e, como tem sido o entendimento da jurisprudência, citando-se, por todos, o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 4 de Fevereiro de 1993, publicado no Bol. do Min. da Justiça, 424, 575).

5ª. Por outro lado, o Tribunal a quo não se limitou a modificar a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1.ª instância para de tal alteração retirar uma conclusão jurídica diferente daquela a que havia chegado o Tribunal de 1.ª instância.

6ª. O Tribunal a quo foi bastante mais além: modificou a matéria de facto e retirou de tal alteração um conjunto de ilações e presunções que não encontram qualquer fundamento nos restantes factos constantes dos autos, chegando mesmo a considerar factos que nem sequer foram alegados pelas partes (quanto mais provados), para utilizar depois tais ilações para fundamentar a sua posição no que concerne à matéria de direito! Senão vejamos ...

7ª. O Tribunal a quo deu como provado que a Direcção Regional de Educação de Lisboa indeferiu o pedido de concessão de autorização provisória para leccionação referente à disciplinar de Viola Dedilhada e, simultaneamente, deferiu, a título vincadamente excepcional, o pedido de concessão de autorização provisória de leccionação para a disciplina de Iniciação à Viola Dedilhada.

8ª. Na sequência desta modificação à matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1.ª instância, conclui o Tribunal a quo que não se verifica uma situação de impossibilidade absoluta para o trabalho por parte do Recorrido porquanto este poderia leccionar a disciplina de Iniciação à Viola Dedilhada.

9ª. Sucede que o Tribunal a quo não sabe se a disciplina de Iniciação à Viola Dedilhada é leccionada na Recorrente, se a mesma alguma vez foi leccionada pelo Recorrido, bem como se, na data em que foi declarada a caducidade do contrato de trabalho do Recorrido por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o mesmo prestar trabalho, havia algum posto de trabalho vago na Recorrente que permitisse a esta manter o Recorrido ao seu serviço, leccionando apenas a disciplina de Iniciação à Viola Dedilhada.

10ª. E não o sabe porque nenhum destes factos foi alegado pelas partes (maxime pelo Recorrido) e porque nunca foi produzida qualquer prova sobre os mesmos.

11ª. Acresce que os factos de que o Tribunal a quo tem conhecimento - porque resultaram provados em sede de audiência de julgamento – contrariam claramente as ilações retiradas pelo mesmo na sequência da alteração à matéria de facto a que o mesmo procedeu.

12ª. Assim, provou-se que o Recorrido foi contratado para exercer as funções de professor de Viola Dedilhada (e não de Iniciação à Viola Dedilhada), bem como que, desde a data da sua contratação pela Recorrente, o Recorrido desempenhou as funções de professor de Viola Dedilhada (e não de Iniciação à Viola Dedilhada).

13ª. Tendo em consideração estes factos, não poderia o Tribunal a quo concluir que o Recorrido poderia leccionar a disciplina de Iniciação à Viola Dedilhada, sem saber se a mesma é leccionada na Recorrente, se algum dia foi leccionada pelo Recorrido e se, na data dos factos, existia algum posto de trabalho vago que permitisse à Recorrente manter o Recorrido ao seu serviço leccionando apenas tal disciplina!

14ª. Considerando importante para a decisão da causa a alteração à matéria de facto em apreço, e uma vez que não dispunha de elementos suficientes para - em função dessa mesma alteração - tomar uma decisão, deveria o Tribunal a quo ter formulado novos quesitos (tais como: leccionava o Recorrido a disciplina de Iniciação à Viola Dedilhada?) e ordenado a repetição do julgamento.

15ª. Conclusão que resulta inequívoca do disposto no artigo 712.° do C.P.C. e que tem sido acolhida unanimemente pela jurisprudência, citando-se, a título exemplificativo, o douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora onde se afirma: "I - Mesmo que não tenha havido reclamações das respostas aos quesitos o tribunal de recurso pode oficiosamente, nos termos dos artigo 712.°, n.º 2, do C.P.C., anular a decisão do juiz sobre a matéria de facto, atenta a remissão do artigo 792.° do mesmo código, se considerar deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos. II - Tal anulação implicará a repetição do julgamento da matéria de facto, mas não abrangerá as respostas que não se mostram viciadas, embora o julgador se possa pronunciar sobre estes quesitos a fim de evitar contradição nas respostas." (Ac. RE, de 04.05.1995, BMJ, 447º - 602).

16ª. Não tendo ordenado a repetição do julgamento para determinar se os factos que presumiu serem verdadeiros efectivamente o são, o Tribunal a quo claramente extrapolou os seus poderes, deixando de funcionar como um tribunal que reformula decisões para passar a ser um tribunal que profere decisões novas, sem ter qualquer base factual e jurídica para o fazer.

17ª. Ora, como bem afirma o Tribunal da Relação de Coimbra em acórdão proferido em 16 de Abril de 1996: “A Relação só pode, em sede de recurso, apreciar questões que tenham sido apresentadas e decididas em 1.ª instância, pois a sua missão é reformar decisões, se for caso disso, e não criar decisões novas. (Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, BMJ, 456.°-514), que foi precisamente o que o Tribunal a quo fez nos presentes autos, ou seja: apreciou questões de facto que não foram apresentadas e muito menos decididas em 1.ª instância, e, consequentemente, criou uma nova decisão sem qualquer suporte na matéria de facto carreada para os autos!

18ª. Nos presente autos veio o Recorrido peticionar a condenação da Recorrente na sua reintegração, sem prejuízo de, até à sentença, vir a optar, como efectivamente optou, pelo pagamento de uma indemnização em alternativa à reintegração, bem como no pagamento das retribuições que se venceram desde 17 de Abril de 2005 até à decisão final.

19ª. Para tanto, invocou o Recorrido que a declaração de caducidade do contrato de trabalho emitida pela Recorrente, e fundada no facto de se verificar uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o Recorrido prestar a sua actividade profissional, era ilícita por violação do disposto no artigo 113.° n.º 2 do Código do Trabalho, conjugado com o disposto no artigo 108.° do Código do Procedimento Administrativo.

20ª. Ambas as decisões já proferidas nos presentes autos concluíram que, ao caso em apreço, não é aplicável o disposto no artigo 113.° n.º 2 do Código do Trabalho, mas sim o estatuído na alínea b) do artigo 387.° do mesmo Código, motivo pelo qual não se revela necessário tecer quaisquer considerações sobre a aplicabilidade do artigo 113.° n.º 2 do Código do Trabalho ao caso sub judice, remetendo-se para todo o que já foi dito a este respeito, quer em sede de contestação quer em sede de contra-alegações de recurso de apelação.

21ª. No caso sub judice, provou-se que, após a sua contratação, o Recorrido deixou de poder prestar a sua actividade profissional por não ser titular das habilitações académicas necessárias para o efeito e por ter sido indeferido o pedido de concessão de uma autorização provisória de leccionação que lhe havia permitido suprir a falta de habilitações para o desempenho das tarefas para as quais havia sido contratado.

22ª. Destes factos conclui-se, pois, que estamos perante uma impossibilidade de o trabalhador (no caso, o Recorrido) prestar o seu trabalho, porquanto o mesmo não podia (a partir da data em que lhe foi negada a autorização provisória de leccionação) desempenhar as tarefas para as quais foi contratado e que tal impossibilidade é superveniente (uma vez que se verificou depois de a relação laboral se ter constituído).

23ª. Entendeu o Tribunal a quo que, in casu, não se encontram reunidos os restantes requisitos previstos na alínea b) do artigo 387.° do CT e que, consequentemente, a Recorrente não poderia ter declarado a caducidade do contrato de trabalho que havia celebrado com o Recorrido.

24ª. Com efeito, entendeu o Tribunal a quo que a impossibilidade de prestação de trabalho do Recorrido não era absoluta porquanto o mesmo poderia leccionar a disciplina de Iniciação à Viola Dedilhada (conclusão que não poderia ser retirada porquanto, já se demonstrou à exaustão, que não existem factos suficientes nos autos que a permitam fundamentar).

25ª. Mas, ainda que assim se não entenda, o que não se concede e por mero dever de patrocínio se equaciona, ainda assim não poderia proceder a tese preconizada pelo acórdão recorrido. Senão vejamos ...

26ª. Como resultou provado, o Recorrente foi contratado para exercer as funções de professor de Viola Dedilhada - e não de Professor de Iniciação à Viola Dedilhada.

27ª. Ora, a noção de impossibilidade absoluta constante da alínea b) do artigo 387.° do CT deve ser aferida por referência à actividade contratualmente estipulada e não a qualquer actividade que possa ser desempenhada pelo trabalhador .

28ª. É este o entendimento comum e pacífico de toda a doutrina civilística sobre a impossibilidade da prestação, sendo certo que a impossibilidade da prestação laboral determinante da caducidade do contrato de trabalho se afere "nos termos gerais de direito", como expressamente se afirma no proémio do citado artigo 387.°.

29ª. Sendo certo que não existe qualquer obrigação legal que imponha uma modificação objectiva do contrato, não pode, consequentemente, qualquer uma das partes impor à outra a alteração da prestação de trabalho que se mostre necessária à manutenção do vínculo laboral, a qual só por mútuo acordo poderá ter lugar.

30ª. Tal, aliás, tem sido o entendimento perfilhado pela mais recente jurisprudência sobre esta matéria, citando-se por todos o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.01.99, (que embora diga respeito a uma situação de impossibilidade decorrente de um acidente de trabalho é claramente aplicável ao caso dos autos), onde se afirma expressamente que "A entidade patronal só terá de colocar o trabalhador a desempenhar as tarefas a que este se obrigara. Se um trabalhador sofre um acidente de trabalho e fica com uma IPP de 70% e uma IPA para as tarefas que desempenhava verificam-se os requisitos da caducidade." (Acs STJ, ano VII - 1999, Tomo I, 268) e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06.04.2000 (Acs STJ, 2000, Tomo II, 255- 257).

31ª. Deste modo, o facto de o Recorrido poder exercer as funções de Professor de Iniciação à Viola Dedilhada em nada afasta o facto de se ter verificado uma situação de impossibilidade absoluta do mesmo prestar a sua actividade profissional, pois que o Recorrido foi contratado pela Recorrente para exercer as funções de Professor de Viola Dedilhada e não de Professor de Iniciação à Viola Dedilhada.

32ª. Entendeu ainda o acórdão recorrido que a impossibilidade do Recorrido prestar a actividade profissional para que tinha sido contratado não era definitiva, porque a Recorrente poderia sempre, no ano lectivo subsequente, requerer uma nova autorização provisória de leccionação para o exercício das funções de Professor de Iniciação à Viola Dedilhada.

33ª. Já se viu que o Tribunal a quo não poderia assumir que o Recorrido leccionava tal disciplina, ou sequer que a mesma era leccionada na Recorrente - pois que nenhum facto foi alegado quanto mais demonstrado quanto a este ponto!

34ª. Por outro lado, no que concerne à leccionação da disciplina de Viola Dedilhada - a única para a qual o Recorrido foi contratado - claramente se verifica que estamos perante uma situação de impossibilidade definitiva para o exercício da mesma.

35ª. Com efeito, na data em que a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do pedido que havia apresentado, o certo é que o Recorrido não podia exercer a actividade profissional de Professor de Viola Dedilhada, e nada podia fazer prever que tal impossibilidade deixasse de existir.

36ª. Na verdade, a autorização de que o Recorrido necessitava para exercer a actividade profissional para cujo exercício foi contratado pela Recorrente tem natureza excepcional, pelo que, a partir do momento em que o Recorrido deixou de ser titular de uma autorização deste tipo, a Recorrente não o poderia manter ao seu serviço [até porque se o fizesse estaria a violar uma disposição legal imperativa - o disposto no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21.11 - ficando sujeita à aplicação de uma sanção que poderia mesmo implicar o encerramento definitivo da Escola de Música (cfr. artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21.11)].

37ª. Para mais, tal impossibilidade de o Recorrido exercer a actividade profissional para a qual tinha sido contratado é definitiva porque, como se disse, não era de todo expectável que a mesma deixasse de existir.

38ª. Com efeito, foi com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, que passou a ser exigível aos professores de Viola Dedilhada a obtenção de um bacharelato em Viola Dedilhada para poderem leccionar tal disciplina.

39ª. Habilitações literárias essas que não só o Recorrido não tinha quando foi contratado (em 1989) como, até Junho de 2004 (ou seja cinco anos- (1) depois de ter sido contratado pela Recorrente), continuava sem as ter obtido!

40ª. Certamente que não se poderá presumir que, não tendo o Recorrido (em mais de cinco anos) obtido as habilitações literárias necessárias para o exercício da actividade profissional que pretendia exercer, o fosse fazer no ano seguinte àquele em que lhe foi indeferido o pedido de concessão de autorização provisória de leccionação.

41ª. E muito menos se poderá impor à Recorrente a obrigação de aguardar por uma nova decisão a um novo pedido, quando a experiência anterior demonstra que a resposta da administração pública não é emitida atempadamente, e quando a probabilidade de um novo pedido ser, também ele, objecto de um indeferimento era extremamente elevada - pois que tratando-se de autorizações de natureza excepcional, dificilmente a Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo, iria emitir uma autorização apenas alguns meses depois de ter recusado a emissão da mesma nas mesmas circunstâncias.

42ª. Conclui-se, pois, que, in casu, se verificam todos os requisitos legalmente estabelecidos para que a Recorrente pudesse terminar por caducidade o contrato de trabalho que havia celebrado com o Recorrido.

43ª. Entendeu o acórdão recorrido que a impossibilidade em análise não era definitiva e que, como tal, as partes podiam recorrer ao regime da suspensão do contrato de trabalho previsto no artigo 330.° do CT.

44ª. Já se viu que a impossibilidade de o Recorrido prestar a sua actividade profissional não é temporária, o que, desde logo, afasta a possibilidade de aplicação da primeira parte deste normativo legal (que apenas é aplicável quando estejamos perante uma impossibilidade temporária).

45ª. Assim, apenas seria possível suspender o contrato de trabalho em causa nos presentes autos por acordo: acordo esse que não se sabe se era possível de alcançar e que, mesmo que o Recorrido estivesse disposto a aceitar, a Recorrente não era - como não é - obrigada a celebrar.

46ª. Do exposto resulta claro que bem andou a Recorrente ao fazer caducar o contrato de trabalho que tinha celebrado com o Recorrido, com base numa situação de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva deste prestar o seu trabalho,

47ª. E que bem andou a sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, devendo, pois, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo ser revogado por violação do disposto na alínea b) do artigo 387.° do CT.

Contra-alegou o recorrido, pugnando pela improcedência do recurso.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu «parecer» no sentido de a revista ser concedida, ao qual respondeu o Autor, procurando contrariar o mesmo, e reafirmando anteriores posições.

III –. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos:

1. A Ré é proprietária de um estabelecimento de ensino denominado Escola de Música de Nossa Senhora do ....., sita na Rua ......... .. - A, .... - ....................;

2. Em 1 de Janeiro de 1989, a Ré admitiu o Autor ao seu serviço para o desempenho das funções de Professor de Viola Dedilhada naquele Externato;

3. Desde então o Autor desempenhou as funções próprias de Professor de Viola Dedilhada naquele Externato;

4. Ultimamente o Autor auferia a retribuição mensal de 492,03 Euros, acrescida de um subsídio de alimentação no valor de 22,92 Euros para um horário de trabalho a tempo parcial de 11 horas semanais;

5. Em 11 de Junho de 2004, a R. fez cessar a relação contratual que mantinha com o Autor com fundamento no facto de haver sido indeferida a autorização provisória de leccionação ao abrigo da qual o mesmo se encontrava a exercer as suas funções de professor naquela Escola;

6. Por despacho proferido pela Directora Regional Adjunta da Direcção Regional de Educação de Lisboa no dia 20 de Fevereiro de 2004, o requerimento de concessão de autorização provisória de leccionação para o ano lectivo de 2003/2004, referente ao Autor, foi objecto de indeferimento para a disciplina de Viola Dedilhada – Curso Básico, fundando-se esse indeferimento no facto da formação superior frequentada pelo A. não lhe conferir habilitação própria nem suficiente para a leccionação da referida disciplina, e foi objecto de deferimento, a título vincadamente excepcional, para a disciplina de Iniciação à Viola Dedilhada- (2).

7. Pelo menos desde 1992 a Ré tem vindo a requerer à Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo autorizações provisórias de docência para o Autor as quais foram sendo deferidas;

8. Foi facultada ao A. cópia do ofício onde a Direcção Regional de Educação de Lisboa comunicou à R. o indeferimento do pedido de concessão de autorização provisória de leccionação que lhe dizia respeito;

9. O A. não é titular de nenhum bacharelato na área de Corda Dedilhada, variante de guitarra;

10. Em Março de 2004, a Direcção Regional de Educação de Lisboa comunicou à Ré o teor do despacho referido na resposta dada ao quesito 3.º (aqui n.º 6)- Na 1.ª instância, a matéria de facto correspondente a este número era do seguinte teor:

“Em Março de 2004, a Direcção Regional de Educação de Lisboa indeferiu o pedido de concessão de autorização provisória de leccionação referente ao A., fundando tal indeferimento no facto de o mesmo não ter as habilitações necessárias para a leccionação da disciplina de Viola Dedilhada – Curso Básico”.;

11. A Ré apresentou, ainda durante o mês de Março de 2004, uma reclamação do indeferimento mencionado em 10;

12. Em 9 de Junho de 2004, a Ré recebeu uma resposta à reclamação apresentada, nos termos da qual a Direcção Regional de Educação de Lisboa mantinha a decisão anteriormente tomada.

IV – A 1.ª instância considerou que a falta de autorização por parte da DREL, para o Autor continuar a leccionar, determinou a caducidade do contrato de trabalho, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o Autor continuar a prestar o trabalho.

Outro foi o entendimento do acórdão recorrido: este, após proceder à alteração da matéria de facto, entendeu que a impossibilidade de o Autor prestar a sua actividade à Ré não tinha carácter absoluto (o Autor estaria apenas impossibilitado de leccionar o curso básico de viola dedilhada, mas já não o curso de iniciação à viola dedilhada), nem definitiva (uma vez que nada impedia que o Autor viesse a adquirir a formação adequada para a leccionação do curso, básico, de viola dedilhada), pelo que considerou não verificada a caducidade do contrato de trabalho e, consequentemente, julgou ilícita a cessação do contrato de trabalho operada pela Ré.

Na revista, a Ré insurge-se contra a decisão da Relação, na parte em que alterou a matéria de facto e julgou não verificada a caducidade do contrato de trabalho.

São estas, pois, as questões que, levadas às conclusões, constituem o objecto da revista (art.s 684.º, n.º 3 e 690.º, n.º 1, do CPC, ex vi do art. 1.º, n.º 2, a), do CPT/99).

1. Quanto à alteração da matéria de facto.

Alega a recorrente que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 712.º do CPC, uma vez que não só alterou as respostas dadas aos quesitos (3.º e 6.º) pela 1.ª instância, como alterou os próprios quesitos.

Acrescenta que se o Tribunal considerava importante para a decisão da causa tal alteração da matéria de facto em causa, deveria ter formulado quesitos novos e ordenado a repetição do julgamento: não tendo assim procedido, extravasou os seus poderes, deixando de funcionar como tribunal que reaprecia decisões, para “passar a ser um tribunal que profere decisões novas, sem ter qualquer base factual e jurídica para o fazer”.

Por força do estatuído no n.º 6 do art. 712.º, do CPC, encontra-se vedado o recurso para o Supremo das decisões da Relação proferidas ao abrigo dos números precedentes daquele preceito; daí que não caiba a este tribunal censurar se o Tribunal “a quo” fez um bom ou mau uso dos poderes correspondentes, a menos que essa censura decorra dos poderes próprios que o Supremo também possui em matéria de facto.

Esses poderes vêm previstos no art. 722º n.º 2, do CPC, que assim estatui:

«O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova».

Sendo que o n.º 2 do art. 729º do CPC, estatui:

«A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n.º 2 do artigo 722º».

A situação “excepcional” prevista neste normativo integra a violação de regras do direito probatório material e daí que se compreenda a sindicância pelo Supremo, sendo que essa violação se compreende, afinal, no fundamento específico do recurso de revista – art. 721º n.º 2, do CPC.

Para além da sindicância nas situações referidas, o art. 729.º, n.º 3, do CPC, permite ao Supremo corrigir as omissões sobre factos relevantes para a decisão da causa e as contradições insanáveis na matéria de facto, que impeçam a aplicação do regime jurídico adequado.

Do que se deixa dito não decorre, porém, que o Supremo esteja impedido de sindicar a interpretação e aplicação que a Relação haja feito das normas contidas nos diversos números do art. 712.º do CPC, ou até de eventuais nulidades decisórias que, porventura, haja cometido na sua pronúncia.

É que, em tais situações, bem pode o Tribunal “a quo” ter cometido, respectivamente, um “erro de julgamento” ou um vício gerador de “nulidade da decisão”, vícios esses contidos na competência funcional censória do Tribunal de revista.

Tenha-se presente que o Tribunal da Relação só pode alterar a decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto dentro dos condicionalismos previstos no n.º 1 do art. 712.º do CPC, sob pena de violação deste normativo legal, com a consequente possibilidade de recurso de agravo para o Supremo se verificados os requisitos contemplados no n.º 1 do art. 678.º, ou, sendo interposto recurso de revista, podendo a violação ser invocada neste (art. 722.º, n.º 1, do CPC).

Como se afirmou no acórdão deste tribunal de 23-01-2008- (4), “(…) tal recurso não se destina a averiguar se a Relação apreciou bem ou mal os meios de prova, ou se fixou bem ou mal a matéria de facto: Destina-se apenas a averiguar se a alteração da matéria de facto era processualmente admissível, e na hipótese negativa, a decisão da Relação não poderá deixar de ser revogada, com a consequente manutenção da decisão recorrida”. E conclui que, nestas situações, o Supremo se limita a verificar se estavam preenchidos ou não os pressupostos processuais para que a Relação pudesse alterar a matéria de facto, pelo que o Supremo se limita a conhecer de uma questão de direito processual.

Volvendo ao caso sub judice, no que ora importa, na Base Instrutória haviam sido formulados os seguintes quesitos (fls. 71):

“3º O requerimento de concessão de autorização provisória de leccionação foi objecto de indeferimento por despacho proferido no dia 4 de Fevereiro?”;

“6º Em Março de 2004, a Direcção Regional de Educação de Lisboa indeferiu o pedido de concessão de autorização provisória de leccionação referente ao A., fundando tal indeferimento no facto de o mesmo não ter as habilitações necessárias para a leccionação da disciplina de Viola Dedilhada – Curso Básico?”.

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