Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.	"AA" veio instaurar contra SOCIEDADE Empresa-A, S.A., a presente acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum sob a forma ordinária, em que pede (a) a declaração da nulidade da transmissão do contrato de trabalho, nos termos dos artºs 286º e 289º n.º 1, ambos do Cod.Civil;

b) a declaração da ilicitude do despedimento de que foi alvo por parte da Ré; (c) a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia global de Esc. 69.065.138$00, acrescida das prestações vincendas até à sentença, (d) tudo acrescido dos juros legais.

Alegou para tanto, em síntese e de relevante, o seguinte:

- Estava ligado à Ré por contrato de trabalho desde 1 de Setembro de 1965, exercendo as funções de director nacional de vendas;

- Em 22 de Setembro de 1995 foi constituída uma nova sociedade a “ Empresa-B, S.A.”, a quem a Ré deu de arrendamento alguns imóveis;

- Por comunicação datada de 28 de Novembro de 1995, a Ré informou o A. de que se transmitiam automaticamente para a Empresa-B S.A. os contratos de trabalho abrangidos pelos sectores aí descritos, designadamente o das vendas, onde o A. se incluía;

- O A. não aceitou essa transmissão, informando a Ré por escrito dessa sua posição, dado que entendia que a Ré continuou, após a referida data, a exercer integralmente a actividade decorrente do seu objecto social, mantendo a mesma firma, os mesmos clientes e as mesmas marcas. Daí a inexistência de qualquer transmissão;

- Em consequência, o A. continuou a desempenhar as suas funções para a Ré, apresentando-lhe diariamente no seu posto de trabalho;

- Todavia, em 13 de Março de 1996, foram-lhe retirados do seu gabinete os indispensáveis meios de telecomunicações;

- A partir de 1 de Janeiro de 1996, a Ré não lhe pagou qualquer retribuição;

- Tal comportamento da Ré configurou um verdadeiro despedimento, o qual, não tendo sido precedido de processo disciplinar nem de justa causa, é ilícito, o que lhe confere o direito à correspondente indemnização legal e às retribuições vencidas e vincendas até ao despedimento;

- A Ré deve-lhe, também, as férias e o respectivo subsídio de férias vencidas em 1/1/96;

- Por outro lado, os factos ocorridos determinaram-lhe “desestabilização psicossomática” com reflexos na sua vida pessoal e profissional, sendo certo que dificilmente conseguirá encontrar no mercado de trabalho colocação condigna; assim, a Ré causou-lhe danos de natureza não patrimonial, que pretende ressarcir com o montante de Esc. 5.000.000$00;

- A Ré diminui-lhe, a partir de Fevereiro de 1994, a sua retribuição, uma vez, até então, auferia o vencimento base de Esc. 120.000$00, acrescido da comissão de 1% sobre todas as vendas efectuadas pela Ré e, a partir desse momento, passou a auferir, por decisão unilateral desta, o vencimento base de Esc. 350.000$00 e depois “ prémio” no valor de Esc. 250.000$00; por isso, em 1994 e 1995, a sua retribuição foi de valor inferior à de 1993, no montante global de Esc. 12.798.742$00.

A Ré, regularmente citada para contestar a acção, veio excepcionar a incompetência do Tribunal de Trabalho de Lisboa em razão do território.

Em sede de impugnação, veio dizer, em resumo e no essencial, o seguinte:

- Não é verdade que o A. exercesse as funções de director nacional de vendas, sendo tão só director, integrado na direcção nacional de vendas da Ré;

- A partir de 1 de Janeiro de 1996, todas as actividades ligadas ao “marketing”, - designadamente a actividade de comércio de vinhos, seus derivados, espumantes naturais, licores e aguardentes -, até então prosseguidas pela Ré passaram a ser exercidas pelas Empresa-B, S.A.;

- Por isso, a Empresa-B, S.A. passou a exercer uma actividade que deixou de ser prosseguida pela Ré: toda a área de “marketing”, enquanto universalidade, transitou para aquela referida sociedade;

- Enquanto elemento integrador dessa universalidade, o contrato de trabalho do A. transmitiu-se, igualmente, passando a ter como entidade patronal a “ Empresa-B, S.A.”;

- Por outro lado, houve a aceitação expressa dessa realidade por parte do A., perante o presidente do conselho de administração da Ré, posteriormente ao envio da carta em que referia não aceitar a transmissão;

- Acresce que o A. esteve presente numa reunião em 2 da Empresa-B, S.A. no dia 2 de Janeiro de 1996, para a qual havia sido convocado, onde foi confrontado com a filosofia de funcionamento da nova empresa e lhe foi apresentado o organigrama respectivo, ao qual não fez qualquer reparo;

- O gabinete do A., que continuou a ser o mesmo, situava-se dentro do espaço arrendado pela Ré à nova sociedade;

- Quanto à invocada diminuição da retribuição, o que se passou foi que houve acordo entre o A. e a Ré no sentido de, atenta a quebra de vendas verificada, garantir ao primeiro um montante idêntico à retribuição mensal da média anterior.

Por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de Março de 2000, transitado em julgado, declarou-se a incompetência, em razão do território, do T.T. de Lisboa, ordenando-se a remessa dos autos do T.T. de Aveiro.

Condensada, instruída e julgada a causa, foi proferida douta sentença em que se decidiu julgar a acção totalmente improcedente, absolvendo-se a Ré do pedido.

Inconformado, o A. apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra, que veio a negar provimento ao recurso.

Irresignado ainda, recorreu o A. de revista para este Supremo Tribunal.

Com a devida oportunidade, apresentou as respectivas alegações, cujas conclusões são as seguintes:

1.ª ) A Veneranda Relação de Coimbra decidiu pela inadmissibilidade da juntada de três documentos que o Autor/Recorrente fez ao recurso para ela interposto – junção que parece admissível nos termos de mui douta Jurisprudência deste Magnífico Supremo Tribunal de Justiça-,

2.ª) Como quer que seja, tais documentos já então tinham sido juntos à P.I. sob n.ºs 32, 44 e 48, pelo que valem nos presentes autos, com todas as legais e respectivas decorrências;

3.ª) – O Acórdão ora sob recurso não se ateve, nem decidiu, sobre os fundamentos e as razões de facto e de direito nele alegadas pelo Autor/Recorrente, assim tendo confundido âmbito do recurso - maxime, conclusões deste - com as alegações apelativas no mesmo, e perante as quais pouco ou nada disse;

4.ª) – Ou seja: não se ateve aos fundamentos, às razões de facto e de direito, e às questões das alegações, todas do Autor/Recorrente, e pelas quais a Sentença de primeira instância merecia e merece crítica;

5.ª ) – As parcas doutrina e Jurisprudência existentes sobre o objecto do presente processo, e ambas invocadas pelas Decisões de primeira e segunda instâncias, estão actualmente desactualizadas, quer face à dinâmica empresarial privada - sobretudo a que se expressa na constituição de sociedades comerciais em relação de domínio total inicial -, quer face às realidades, sócio-profissional e juslaboral;

6.ª) – Foi dada à estampa recentemente e antes da prolação do Acórdão ora impetrado, doutrina que versa muito especificamente sobre a temática do objecto do presente pleito, pelo que na decisão deste, deve de ser levada em conta;

7.ª ) – A Ré, ao longo do procedimento comunicacional que estabeleceu com o A. e anteriormente aos presentes autos, tal como, já na pendência dos mesmos, omitiu os deveres legais de informação a que estava obrigada no quadro do contrato de trabalho com aquele, vindo a actuar no exercício do seu direito de acção na modalidade de venire contra factum proprium;

8.ª ) – Aquele dever de informação não se compraz com as cartas que a Ré/Recorrida enviou ao Autor/Recorrente, e que fazem alíneas E), H) e I, da Especificação, porquanto, às mesmas subjaz, tão só, mera formalidade e sem substrato material ou substancialmente informativo;

9.ª ) – Ademais, nas datas nelas indicadas, a Ré nada tinha transmitido para a sociedade que disse ter constituído em relação de grupo e regime total inicial, Empresa-B, S.A., nem esta, em consequência, adquiriu por qualquer título, actos ou factos um núcleo que fosse de qualquer estabelecimento comercial da primeira, e muito menos como uma unidade produtiva autónoma com organização específica;

10.ª) – Só após a interposição do presente processo pelo Autor em 17/04/1996, é que a Ré surge na Contestação com os seus documentos 1 e 3.

- Pretendendo pelo primeiro destes, assinado tão só em 28/03/1996, muito após a sua comunicação de 28/11/1995, cujos efeitos repercutia a 01/01/96, comunicação prevista na alínea E), da Especificação - que “dava” de “arrendamento” a Empresa-B, S.A., e logo para sede social desta, o prédio ali indicado.

- Contudo, logo na cláusula do dito contrato de arrendamento, já a Ré então dizia que, afinal, o referido acordo era apenas uma promessa de outorga de escritura pública de arrendamento do mencionado imóvel.

- Promessa ou contrato de arrendamento, que fossem o que fossem, apesar de ter (em) rendido para a Ré a quantia de trinta e cinco milhões, setecentos e noventa e dois mil escudos/ano, ambos então nulos por preterição das formalidades legais de não terem sido celebrados por escritura pública, como então impunham o art. 110º, do Decreto – Lei n.º 321-B/90, de 15/10 ( Regime do Arrendamento Urbano), o art. 1029º, do C.C., e o art. 89º, alínea j), do Código do Notariado.

- Nulidade, com todos os seus efeitos, que o Autor/Recorrente requereu fosse decretada pelas primeira e segunda instâncias, à luz do art. 220º, do C.C..Vãmente!

- E imóvel aquele da Ré, que entretanto, e desde 1985, se encontrava apreendido a favor do Estado Português, por dívida antiga da própria Ré à Administração Fiscal!

- Raciocínio todo este que vale – mutatis mutandi – relativamente ao documento 3, junto pela Ré à sua Contestação;

11.ª) Entre a Ré e Empresa-B, S.A., apenas existe um contrato comercial de distribuição indirecta integrada, insubsumível no art. 37º, da LCT., contrato pelo qual a Ré continua a vender os seus produtos para o mercado nacional, e justamente àquela segunda sociedade que detém em regime total inicial;

12.ª) – Ré que manteve intactos o objecto unitário dos seus negócios, o conjunto de coisas corpóreas e incorpóreas devidamente organizado para a prática do seu comércio, ou seja, mantém os seus imóveis, os seus móveis como as vinhas, as uvas, as prensas, os depósitos, o vasilhame, o engarrafamento, a rotulagem, a escrituração comercial, as insígnias, as patentes e as marcas, o direito à sua firma e ao nome do seu estabelecimento, os seus contratos de publicidade audio-visual com terceiros nas televisões, e visual nos jornais e revistas ( estes, factos públicos e notórios), etc., pelo que não transmitiu uma parte que fosse ao estabelecimento comercial para Empresa-B, S.A.;

13.ª) – Em consequência, não se transmitiu da Ré para Empresa-B, S.A., sequer uma parte ou núcleo de estabelecimento comercial daquela, nem esta o adquiriu por qualquer título, actos ou factos, e núcleo aquele que muito menos se considerasse dotado de uma autonomia técnico-organizativa própria, em termos de constituir uma unidade produtiva autónoma com organização específica;

14.ª) – Donde, não se ter transmitido, e muito menos automaticamente, nos termos do art. 37º da LCT, e para a sociedade Empresa-B, S.A, o contrato de trabalho do A., não tendo, ademais, sequer, este dado o seu consentimento pata tal pretensa transmissão;

15.ª) – Assim, é ilegítima a posição assumida pela Ré, de deixar de considerar o A. como seu trabalhador a partir de 1 de Janeiro de 1994, e do consequente despedimento deste por aquela sem justa causa, através de factos concludentes conforme os usos do ambiente social em causa, encarados, objectivamente, de fora, numa consideração de coerência, assim deduzidos do comportamento da Ré com toda a probabilidade apurada, e por não precedência de processo disciplinar;

16.ª ) Não tendo, por isso o A., e para que não fosse considerado à luz do art. 217º, do C.C., trabalhador de Empresa-B, S.A., tomado qualquer atitude, relativamente ao processo disciplinar com intenção de despedimento que lhe foi interposto por esta última sociedade afiliada da Ré;

17.ª) – A Ré diminuiu, unilateral e ilegalmente, e a partir de Fevereiro de 1994, até sem qualquer acordo do A. para o efeito, que, todavia, seria sempre ilegal, a retribuição deste.

A qual se passou a compor, prepotentemente por vontade da Ré, e desde aquela data, tão só da remuneração-base no valor de Esc: 850.000$00, conforme, aliás, provado, na alínea N) da Especificação.

Ou seja, e mensalmente: parte certa de Esc: 350.000$00 e dois prémios também certos, unilateralmente denominados pela Ré de “qualitativo” e de “vendas”, no valor unitário de Esc: 250.000$00 (cada). ( CFR., aliás, docs. 50, 51 e 52 juntos à P.I.).

18.º) – Sendo que anteriormente àquela data - Fevereiro de 1994 - a retribuição do A. era mista e constituída por uma parte cerca de Esc: 120.000$00, cumulada pela percentagem de 1% calculada sobre todas as vendas líquidas da Ré, conforme alínea M) da Especificação. ( Cfr., aliás, docs. 8, 49 e 56 juntos à P.I.);

19.ª) – É refalso - como afirmado no Acórdão ora sob recurso - que o A. não tenha formulado qualquer pedido relacionado com a invocada diminuição da retribuição, conforme lapidarmente se demonstra, desde logo, pelos artºs 42º a 51º, 140º a 144º, e alínea H) do pedido, todos da P.I.

20.ª) – E mesmo que o A. não tivesse tal pedido, ainda assim a Relação de Coimbra, no seu Aresto ora impetrado, estava obrigada a decidir tal diminuição por demais objectiva, nos termos injuntivos dos art.ºs 59º/1/a), da C.R.P. 84º/2, máxime 3, da L.C.T., e 69º, do C.P.T.;

21.ª) – Devem no presente processo ser julgados e atribuídos ao A. os danos morais que este peticionou e provou cabalmente, pois, o atestado médico que juntou à P.I. sob doc. 55, foi proferido à luz de normas jurídicas injuntivas – a saber, Código Deontológico da Ordem dos Médicos -, e o referido atestado, ao qual subjaz matéria reservada do foro clínico, não está sujeito à livre apreciação pelo julgador, porquanto, não padece da falta de qualquer requisito formal ou substancial para efeitos do art. 366º, do C.C..( Sendo que mesmo que assim fosse, não estaria desprovido de todo o seu valor probatório);

22.ª) – Tudo exposto, sobretudo pela inexistência da transmissão de qualquer parte de estabelecimento comercial da Ré para a sociedade sua afiliada Empresa-B, S.A., com a consequência da inexistência da transmissão - e muito menos automática - do contrato de trabalho do A. para esta última sociedade, é o presente processo o indicado para impugnar a cessação ilegítima do contrato de trabalho do A., efectuada pela Ré, sem precedência de processo disciplinar, com todas as decorrências legais peticionadas na P.I., no recurso interposto da decisão de primeira instância para a Relação de Coimbra, e no presente recurso;

23.ª) – Processo judicial como o presente, ao qual devem de ser aplicáveis, de par com os demais indicados, os preceitos do Código das Sociedades Comerciais mencionadas no presente recurso, bem como, a mais recente doutrina e Jurisprudência em sede da Mobilidade ( ou não) dos Trabalhadores no Âmbito dos Grupos de Empresas Nacionais; e

24º) – Tudo em prol da mais elementar justiça material que é devida a reparar por este Venerando e Magnífico Supremo Tribunal de Justiça, em relação ao Autor/Recorrente, que dedicou em exclusividade mais de vinte e sete anos da sua vida, a vender milhões - e sim, milhões de contos à Ré, com isso tendo proporcionado a este grande parte do renome e riqueza que detém no mercado nacional e além fronteiras.

A Ré, por seu turno, contra-alegou, concluindo assim:

I Os documentos juntos pelo apelante com as alegações de recurso para a Relação, para além de não revestirem qualquer interesse não devem ser atendidos porque juntos, sem qualquer justificação, após o encerramento da discussão da causa na 1.ª instância e não respeitarem a ocorrência posterior a esse momento - Artºs 524º e 712º n.º 1c) CPCivil.

II A decisão recorrida não enferma de qualquer nulidade, já que não se verifica qualquer falta de, muito menos absoluta, fundamentação da decisão de facto e de entre os fundamentos invocados pelo Julgador e a decisão proferida ou a invocação de fundamentos que devessem conduzir a resultado oposto ou diverso ( Art. 668º n.º 1 c) do CPCivil) tendo igualmente o acórdão recorrido apreciado e pronunciado sobre todas as questões respeitantes ao pedido e causa de pedir, sendo que é sobre elas que se deve pronunciar e não sobre os argumentos ou razões invocadas pelas partes ( Art. 668º n.º 1 d) do CPCivil).

III Resulta claramente dos autos e da matéria de facto dada como provada ( alíneas E), G) I) e L) da Especificação e respostas aos quesitos 29º, 30º, 31º e 32º e 33º que a Recorrida sempre esclareceu e informou o que tinha que esclarecer de acordo com o que estava obrigada.

IV Não pode questionar-se que a transmissão do estabelecimento se pode traduzir, como no caso, na autonomização de parte, núcleo ou ramo de estabelecimento desde que dotado de autonomia técnico-organizativa própria, em termos de passar a constituir uma unidade produtiva autónoma com organização específica e quanto ao conceito de transmissão de estabelecimento e sua amplitude, que o releva é uma concreta transmissão de facto sendo abrangidos até os casos de transmissão formalmente inválida.

V De acordo com a matéria de facto assente sob as alíneas B), D), E) G) da Especificação e o que resultou provou sem sede de respostas aos quesitos 21º, 22º, 23º, 24º, 27º e 28º ocorreu no caso dos autos uma transmissão de estabelecimento transmitindo-se por isso automaticamente para a sociedade Empresa-B, S.A., a posição que para a Recorrida decorria do contrato de trabalho existente com o Recorrente nos termos e para os efeitos do disposto no Art. 37º da LCT, acrescendo, além disso, ter aquele consentido também na mesma, consentimento, aliás, irrelevante para o efeito.

VI No seguimento da conclusão anterior e com base ainda no que da prova resultou em sede de resposta aos quesitos 29º, 30º, 31º, 32º, 33º e do que já antes se encontrava assente sob as alíneas P) e Q) da Especificação foi legitima a posição da Recorrida em deixar de considerar o Recorrente seu trabalhador desde 1 de Janeiro de 1996 não podendo por isso invocar-se qualquer despedimento efectuado na pessoa deste último ou a não precedência de processo disciplinar.

VII A remuneração base do Recorrente sempre foi a que consta nas alíneas M) e N) da Especificação, até e após a data aí referida, sendo a retribuição global composta ainda de uma parte variável nos termos aí também definidos, sendo que o Apelante não alegou, demonstrou ou produziu nos autos qualquer elemento de prova ( cujo ónus lhe incumbia como facto constitutivo do seu direito Artº 342º n.º 1 do C.Civil), que permita aferir o montante dessa parte variável pelo que se ocorreu ou não, efectivamente, diminuição de retribuição.

VIII Igualmente não se provou qualquer factualidade que permita concluir pela existência ou verificação de qualquer dano moral e sua extensão sofridos pelo Recorrente por qualquer acto imputável à Recorrida e o atestado médico junto, independentemente da sua validade e relevo em termos de convicção do julgador, nada esclarece ou acrescenta ao caso, designadamente quanto a qualquer causal entre a referida sintomatologia e a apontada inadequação bem como em que medida é que esta poderia ser imputável à Ré.

IX Não tendo ocorrido cessação do contrato de trabalho entre Recorrente e Recorrida, que se transmitiu a partir de 1 de Janeiro de 1996 para uma nova entidade jurídica, não tem cabimento falar-se da sua impugnação no âmbito deste processo ou de qualquer outro em que a Recorrida seja parte também porque, não obstante a relação de domínio inicial que manteve com a sociedade transmissária e fidelizada não mais deteve, pelo que sequer de modo predominante, o exercício dos poderes patronais a partir daquela data.

X A forma como correu a constituição, pela Recorrida, da sociedade Empresa-B, SA não retira esta última a sua autonomia em termos de pessoa jurídica; Com a transmissão operada foi esta nova sociedade quem de facto ficou investida nos poderes inerentes à posição de nova entidade empregadora do Recorrente.

XI A responsabilidade para com os credores da sociedade subordinada prevista no Art. 501º do Código das Sociedades Comerciais ocorre para a sociedade dominante, ora recorrida, nos precisos termos aí consignados; Ou seja, aquele Art. 501º do CSC consagra uma responsabilidade ilimitada mas acessória da sociedade sócia única, só sendo permitido aos credores fazer valer os seus direitos junto desta uma vez decorrido um dado prazo após a constituição em mora da sociedade devedora, o que no caso se não verificou.

XII Por isso, sempre e só, aquela última sociedade Empresa-B, SA., deveria ter sido demandada em sede de impugnação da cessação do contrato de trabalho entretanto operado e todas as demais questões relacionadas com o contrato de trabalho, designadamente com a questão da diminuição da categoria profissional e mesmo da retribuição.

O Exmo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer, entende que deve ser negado provimento ao recurso.

Correram os vistos legais.

Cumpre apreciar e decidir:

Vem dada como provada a seguinte matéria de facto: -

1.	O A. foi admitido pela Ré em 1 de Setembro de 1965, para trabalhar sob as suas ordens, direcção e fiscalização, mediante retribuição (alínea A).

2.	Em 22 de Setembro de 1995, foi constituída a sociedade “Empresa-B, S.A.”, em que a Ré assumiu o regime de domínio total inicial – doc. de fls. 75-80-alínea B).

3.	A Ré tem como objecto, conforme a cl. 3.ª do doc. de fls. 33 a 53 (n.º 1 do A.) a “indústria e o comércio de vinhos, seus derivados, espumantes naturais, licores, aguardentes, serração de madeiras e tanoaria” ( Alínea C), enquanto a “ Empresa-B, SA” tem como objecto, de harmonia com o art.3º do citado doc. de fls. 75-80, “ o marketing de bebidas alcoólicas e outros produtos alimentares “ ( alínea D)).

4.	A Ré enviou ao A. a carta que se encontra a fls. 120 ( doc. n.º 29 do A.), em que comunicava que “ … a partir de (…) 1 de Janeiro de 1996, transmite-se automaticamente para a sociedade Empresa-B, S.A. a posição decorrente para Empresa-B, S.A. dos contratos de trabalho dos funcionários abrangidos pelos sectores que a seguir se discriminam: - Sangalhos Marketing/ Vendas (alínea E)).

5.	Em 12 de Dezembro de 1995, o A. dirigiu à Ré a carta que se encontra a fls. 121-122 (doc. n.º 30 do A.), em que referia as razões pelas quais não aceitava a transmissão automática do seu contrato de trabalho ( alínea F)).

6.	Com data de 27 de Dezembro de 1995, a “ Empresa-B S.A.” enviou ao A. a carta de fls. 126 ( doc. n.º 33 do A.), em que referia que no “seguimento da anterior comunicação das Caves ...e do Aviso oportunamente afixado por esta Empresa, comunicamos que a transmissão em causa não prejudica os direitos e regalias anteriormente adquiridos” ( alínea G)).

7.	A Ré enviou ao A. as cartas que constam de fls. 123, 130 e de 146-147 ( docs n.ºs 31, 37 e 47 do A.) - alínea H) - e ao seu Exmo Mandatário as de fls. 128, 139, 143 e 327-328 ( docs. n.ºs 35, 43 e 45 do A. e n.º 25 da Ré - alínea I.

8.	O Exmo Mandatário do A. enviou à Ré as cartas de fls. 124-125, 131-132, 134-135, 137-138, 140-142, 144-145 e 148-155 (docs. n.ºs 32, 38, 40, 42, 44, 46 e 48 do A.) - alínea J).

9.	O A. recebeu as convocatórias que se encontram a fls. 133 e 136 (docs. N.ºs 39 e 41 do A.) - alínea L).

10.	Até Janeiro de 1994, o A. auferiu o vencimento base de Esc. 120.000$00, acrescido de uma percentagem de 1% sobre todas as vendas da Ré ( alínea M)).

11.	A partir de Fevereiro de 1994, o A. passou a receber o vencimento base mensal de Esc. 350.000$00, acrescido de um “prémio de vendas” e de um “ prédio qualitativo”, no valor de Esc. 250.000$00 cada (alínea N)).

12.	A Ré pagou ao A., conforme docs. de fls. 163 a 165 ( docs. n.ºs 56 a 58 do A.), as seguintes retribuições totais: Esc. 19.530.059$00, em 1993; Esc. 15.515.669$00 em 1994; e Esc. 11.252.014$00, em 1995 (alínea O)).

13.	A partir de 1 de Janeiro de 1996, a Ré deixou de pagar qualquer vencimento ao A. ( alínea P)), o que passou a ser feito pela “ Empresa-B, S.A.”alínea Q)).

14.	A ré considerou, a partir de 1 de Janeiro de 1996, o A. como trabalhador da “ Empresa-B, S.A.” (alínea R)).

15.	Em meados do mês de Janeiro de 1996, foi aposta na porta do gabinete do A. uma folha do tamanho A4 com a designação “Direcção de vendas - Empresa-B, S.A.(alínea s), na sequência do conselho de administração da Ré, solicitando a este que lhe proporcionasse outro (alínea T)), o que não aconteceu ( alínea U)).

16.	A “Empresa-B, S.A.” instaurou contra o A. processo disciplinar, que se encontra em apenso ( alínea V)), na sequência do qual essa sociedade comunicou ao A., em 28 de Março de 1996, que o despedia com justa causa (alínea X)).

17.	Ultimamente o A. estava classificado pela Ré como “director nacional de vendas” ( resposta ao quesito 1.º), exercendo as respectivas funções por todo o território nacional ( resposta ao quesito 2.º).

18.	A partir de 1 de Janeiro de 1996, a Ré continuou, e continua, a exercer a actividade de indústria e comércio, este último apenas para o mercado internacional, de vinhos, seus derivados, espumantes naturais, licores, aguardentes, serração de madeiras e tanoaria (quesito 4.º).

19.	A Ré continuou, após 1 de Janeiro de 1996, a manter as marcas apostas nos seus produtos (quesito 7.º).

20.	Em data indeterminada do início de 1996, foi desligado o telefone que estava instalado no gabinete do A. ( quesito 10º).

21.	A partir de 1 de Janeiro de 1996 e até data indeterminada, mas anterior a 27 de Fevereiro do mesmo ano, o A. apresentou-se diariamente nas instalações da Ré, sitas em Sangalhos, ao presidente do conselho de administração daquela ( quesitos 11º e 12º).

22.	Dificilmente o A. conseguirá encontrar no mercado de trabalho, actualmente recessivo, colocação condigna ( quesito 15º).

23.	O A. trabalhou até Fevereiro de 1972, tendo sido novamente admitido em Outubro de 1977 ( quesito 17º), localizando-se o gabinete do A., antes e depois de 1/1/96, sempre no mesmo local (quesito 20º).

24.	A “ Empresa-B, S.A.” afixou, antes dessa data, nos locais de trabalho, o aviso que se encontra a fls. 348 ( doc. n.º 37 da Ré) - quesito 21º.

25.	A partir de 1 de Janeiro de 1996, a actividade de comércio, em relação ao mercado nacional de vinhos, seus derivados, espumantes naturais, licores, aguardentes, até então desenvolvida pela Ré, passou a ser exercida exclusivamente pela “ Empresa-B, S.A” ( quesito 22º).

26.	O mesmo aconteceu, também relativamente ao mercado nacional, com todos os serviços comerciais, vendas, gestão de produtos, encomendas, distribuição, viaturas e contactos com clientes da Ré (quesito 23º), factos de que todos os clientes foram previamente informados pela Ré (quesito 24º).

27.	Alguns dos documentos de fls. 98 a 108 foram desde logo remetidos ao director geral da “Empresa-B, S.A.”, pessoa cujas funções o A. conhecia (quesito 27º).

29.	As encomendas constantes desses documentos de fls. 98 a 108 foram satisfeitas e facturadas aos mesmos clientes por esta última sociedade (quesito 28º).

30.	O A. foi convocado por “ Empresa-B, S.A.” para uma reunião a ocorrer no dia 2 de Janeiro de 1996, na sede daquela, em Lisboa, com outros responsáveis pelas vendas, marketing e logística, tendo como objectivo a apresentação dos novos organigramas e a explicação da filosofia de funcionamento da nova Empresa (quesito 29º).

31.	Antes dessa data, o A. comunicou pessoalmente ao presidente do conselho de administração da Ré que considerasse sem efeito a carta referida em 5. (quesito 30º), pois, após reflexão e ponderação em família, decidiria aceitar a transmissão e ser essa a sua posição definitiva sobre o assunto( quesito 31º).

32.	Nesse dia 2 de Janeiro de 1996, o A. esteve presente na reunião referida em 30., presidida pelo director geral da “Empresa-B, S.A” (quesito 32º).

33.	Aí o A. não levantou qualquer questão ou mínima dúvida em relação ao novo organigrama de funções, constante de fls. 127 ( doc. n.º 34 do A.) - quesito 33º.

34.	A partir de fins de 1993, passou a verificar-se no sector de actividade da Ré, uma quebra de vendas (quesito 35º).

35.	O gabinete do A. fazia parte da área descrita na alínea d) do n.º 2 do “ contrato de arrendamento comercial” junto aos autos a fls. 235-236 ( quesito 37º).

36.	A afixação do papel mencionado em 15., ocorreu por determinação do director geral da “ Empresa-B, S.A.” e com vista à informação dos demais funcionários (quesito 38.º), dado que, nessa altura, circulavam funcionários das duas empresas - a Ré e a “ Empresa-B, S.A.” – por espaços contíguos ( quesito 39º).

Conhecendo.

Como é sabido, o âmbito do recurso mede-se pelas conclusões das respectivas alegações ( v. art. 684º, n.º 3 e pelo n.º 1, do CPC).

No caso o recorrente gasta as duas primeiras conclusões a lamentar-se da não admissibilidade da função, pelo Tribunal da Relação de Coimbra, de 3 documentos anexos às alegações de recurso para o mesmo.

Mas de momento não passa pois que, como logo informa, os mesmos já se encontravam nos autos e destinavam-se apenas a uma “ … leitura mais facilitada … do seu recurso…”.

Nas conclusões 3ª e 4ª o Recorrente afirma que o acórdão impugnado “… não se ateve nem decidiu, sobre os fundamentos e as razões de facto e de direito nele alegados pelo Autor/Recorrente, assim tendo confundido - âmbito do recurso - maxime, conclusões deste - com as alegações apelativas do mesmo, e perante as quais pouco ou nada disse”.

Mas se assim o recorrente pretende suscitar qualquer nulidade do acórdão, falece-lhe razão.

É que é por demais conhecida a distinção entre “questões” e “argumentos”, sendo que só a omissão de pronúncia quando àqueles é que é susceptível de provocar a nulidade da decisão, v. art. 668º, nº 1, al. d) do CPC e A. dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, pág. 143.

Mas mais do que isso. Como se diz no art. 72º, nº 1, do CPT/81, aqui aplicável, a arguição da nulidade da sentença deve ser feita no requerimento de interposição de recurso, o que aqui não aconteceu. Portanto, nunca se podem conhecer da mesma, por extemporaneidade, como é jurisprudência uniforme deste Tribunal ( v., entre muitos outros, os acs. de 22-3-95, proc. 3855, e de 6.3.96, proc. 4302).

E o que fica exposto vale para as múltiplas nulidades arguidas pelo recorrente ao longo das suas alegações ( v. pontos 21, 22, 28, 31, 34, 36, 45, 71, 76, 79, 92, 93, 113