Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

1. AA intentou contra Banco BB, SA, ação executiva para prestação de facto, formulando, a final, o seguinte pedido:

«Termos em que se requer:

a) Que seja admitida a presente execução para prestação de facto, que consiste em o Banco executado, no processamento do pagamento mensal das retribuições ao A./exequente integrar na retribuição base do requerente o valor de 60% da retribuição prevista no AE para o nível em que o exequente se encontrar e exprimir essa inclusão na retribuição base nos talões de retribuição e todos os demais documentos onde sejam descritas as retribuições do A/exequente;

b) Que seja o Banco citado para a execução, deduzindo oposição querendo;

c) Que seja fixada e o Banco executado condenado a pagar ao exequente a sanção pecuniária compulsória de 25.000,00€ (…) por cada ato de procedimento do pagamento de retribuição ao exequente que inclua a retribuição base e em que na emissão do talão de retribuição/descritivo de retribuição, não inclua sob a designação retribuição base os valores pecuniários que o Banco executado paga a vários títulos, mas com o objetivo de pagar 60% da retribuição base do AE como parte da retribuição base auferida pelo exequente.».

2. O Banco executado, por apenso à referida execução, deduziu oposição à mesma, invocando em síntese:

· A inexistência de título executivo e o caso julgado formado pela sentença proferida na 1ª instância: o Exequente não tem título executivo, pois que, tendo o Tribunal de 1ª instância declarado ter o Exequente direito às quantias peticionadas por as mesmas estarem sujeitas ao princípio da irredutibilidade da retribuição, absolveu, todavia, o Executado de tudo o mais, estando abrangido nesta absolvição o pedido que tinha como objeto a integração e qualificação das retribuições sujeitas ao princípio da irredutibilidade como “retribuição base”; a condenação não incidiu sobre estes pedidos, não havendo sido, desta parte da sentença, interposto recurso, o que, desde logo, impedia o Tribunal da Relação de se pronunciar sobre essa integração, pelo que a referência que é feita no acórdão recorrido o foi na perspetiva da irredutibilidade da retribuição do Exequente o que é perfeitamente percetível, quer nos contextos da sua inserção, quer porque o mesmo confirma in totum a sentença da 1ª instância; mas, ainda que assim se não entenda, invoca então o caso julgado formado pelo decidido na sentença, que havia transitado em julgado (arts. 675º, n.º 2 e 814º, n.º 1, al. f) do CPC).

· A inexistência do direito do autor, (i) quer por não ser dele titular, (ii) quer por tal direito não existir: o Exequente não tem o direito que alega, quer porque nele a Executada não foi condenada, quer porque não existe na Ordem Jurídica Portuguesa qualquer direito do trabalhador a exigir que a entidade patronal discrimine as rubricas remuneratórias de acordo com a pretensão deste, sendo a doutrina e a jurisprudência unânimes na sustentação de que a entidade patronal não só pode denominar as diversas rubricas, como pode alterar durante a vigência do contrato a nomenclatura e estrutura de algumas ou todas elas como melhor lhe aprouver, desde que não viole o princípio da irredutibilidade.

Tais questões não foram alegadas nem abordadas pela 1ª instância e pela Relação, pelo que o iter percorrido em ambos os dispositivos teve sempre como único fio condutor a irredutibilidade da retribuição.

O pedido agora formulado pelo Exequente, a constituir-se, seria uma discriminação para os demais trabalhadores do Executado, e viola o ACT entre o Banco BB, S.A., e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros, publicado originalmente no BTE n.º 48, 29.12.2001, e igualmente no BTE, n.º 4 de 29/01/2005, BTE n.º 33, de 08/09/2006, e BTE n.º 3 de 22/01/2009, e BTE n.º 39, de 22.10.2011, nos termos do qual a remuneração base corresponde ao nível remuneratório em que o trabalhador se enquadra (clª 84ª e Anexo III), sendo o do Exequente o nível 8 e sendo este o que deve figurar, e figura, no recibo de ordenado do Exequente como o referente ao valor base, não havendo nenhuma prestação de facto a realizar.

· Sob a alegação “da litigância de má-fé por deturpação consciente do seu direito, e tentativa de alcançar por esta via processual um direito que não foi claramente o julgado, e que o Exequente não pode deixar de saber que não tem”, refere a Executada que o interesse do Exequente não é a salvaguarda da irredutibilidade da retribuição, pois que esta lhe tem vindo a ser rigorosamente paga, mas sim influir no nível remuneratório para efeitos do cálculo da pensão da reforma e para a qual o Exequente não contribuiu, o que contraria o ACT, o que o mesmo bem sabe.

Termina pedindo que seja julgada procedente a oposição, seja declarada a inexistência de título executivo, ou se assim não se entender, que o título executivo não contempla o direito do Exequente, e se assim também não se entender, seja declarada a existência de caso julgado por sentença proferida no processo declarativo, e prejudicado o acórdão do Tribunal da Relação do Porto e, consequentemente, extinta a execução.

3. O Exequente apresentou contestação à oposição, alegando em síntese:

Na ação declarativa provou-se, tal como o Exequente sempre defendeu, que os 60% (que eram pagos através de várias designações, designadamente, subsídio de IHT), eram parte integrante da retribuição base e que eram calculados sobre a retribuição da tabela prevista para o nível remuneratório em que o A. se encontrasse em cada momento; o Banco Executado diminuiu a retribuição do Exequente por considerar que os tais 60% não integravam a retribuição base e por isso não estavam abrangidos pelo princípio da irredutibilidade da retribuição; precisamente porque integravam a retribuição base é que esses 60% estão protegidos pelo princípio da irredutibilidade;

A conduta do Banco Executado relativamente ao Exequente, já depois de transitada em julgado a sentença condenatória, foi a de se tentar furtar ao cumprimento pleno e sem reservas do decidido judicialmente, pois que continua a não fazer constar dos recibos de remunerações que o seu vencimento base corresponde ao vencimento base da tabela do AE + 60% do vencimento base do AE, fazendo inscrever esta verba sob outras designações (designadamente IHT, complemento de vencimento) que não vencimento base com o que acaba por operar uma redução da retribuição base, assim violando frontalmente a sentença exequenda.

A parte dispositiva da sentença de 1ª Instância confirmada pelo Acórdão da Relação do Porto, ao absolver o Banco Executado dos demais pedidos para além do âmbito da decisão condenatória plasmada nos pontos 1., 2., 3. e 4. da parte dispositiva da sentença não contém explicita ou implicitamente a improcedência da ação em termos que se possa considerar que o Banco R. foi absolvido do pedido cujo objeto fosse o da sua condenação a realizar a prestação de facto que a execução visa compelir o Banco Executado a realizar, pois que o que o Exequente peticionou sob as alíneas a), b) e c) do petitório da sua ação está implicitamente julgado procedente na sentença exequenda, porquanto a condenação do Banco tem como pressuposto necessário que o Banco Executado, ao enunciar nos talões de retribuições por várias designações (subsídio de isenção, compl. de vencimentos, etc), mais não visou do que incluir sob tais designações a parte da retribuição base do Exequente referente aos convencionados 60% de acréscimo em relação à retribuição base da tabela do ACT/AE no que respeita ao nível em que o Exequente se encontrasse. E só porque o Tribunal considerou que os 60% eram integrantes da retribuição base é que concluiu pela sujeição dessa retribuição ao princípio da irredutibilidade da retribuição e, consequentemente, pela ilicitude da conduta do Banco Executado.

A absolvição dos pedidos pretendida pelo Executado implicariam contradição insanável com os pontos 1., 2., 3. e 4. da parte dispositiva da sentença exequenda.

A presente execução não viola o caso julgado; antes pelo contrário, ela exprime todo o âmbito e plenitude do efeito e da autoridade do caso julgado, levando a posição oposta do Banco R. a uma contradição frontal e inadmissível entre o decidido e os respetivos pressupostos lógicos e necessários.

O direito reclamado pelo Exequente decorre do disposto no art. 276º, nº 3, do CT, pelo que está o Banco/Executado obrigado a processar nos talões de retribuição o referido montante correspondente a 60% como retribuição base, ao que não tem dado cumprimento, não obstante as reclamações do Exequente.

Mais invoca a factualidade dada como provada na sentença declarativa e excertos da mesma para concluir que dela resulta claramente que a retribuição mensal base do Exequente é pelo menos igual à soma da retribuição prevista para o nível do requerente no Acordo da Empresa (AE) mais 60% desse valor, sendo pressuposto essencial e necessário da aplicação do princípio da irredutibilidade da retribuição do Exequente o ter-se como assente que as parcelas de retribuição paga a diversos títulos (isenção de horário de trabalho, etc.) eram e são afinal partes integrantes da sua retribuição base.

O Banco Executado interpôs recurso da sentença para o Tribunal da Relação do Porto, o qual confirmou a sentença de 1ª Instância, tendo-o feito em termos que são absolutamente claros quanto ao facto da composição e natureza das retribuições que integram a retribuição mensal base constituírem pressuposto necessário do decidido.

Mais impugna o alegado pelo Executado, designadamente quanto ao seu interesse previdencial.

Termina pugnando pela improcedência da oposição à execução.

4. Foi proferido despacho saneador/sentença a julgar improcedente a oposição, determinando o prosseguimento da execução, fixando-lhe o “valor atribuído pelas partes”.

5. Inconformado com o assim decidido, o executado apresentou recurso de apelação para a Relação do Porto, que, julgando-o procedente, deliberou:

«Em face do exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, em consequência do que se revoga a decisão recorrida e se julga procedente a oposição à execução, com a consequente extinção da mesma.

Custas pelo Recorrido.»

6. É contra esta decisão que se insurge o exequente, mediante a presente revista, alinhando, para o efeito, as seguintes conclusões:

1.ª - A Sentença da 1ª Instância proferida na fase declarativa e o Acórdão da Relação do Porto que confirmou integralmente aquela sentença transitaram em julgado e constituíram o título executivo invocado pelo A./recorrente para instaurar a ação executiva contra o Banco R. com vista a compelir este à prestação de facto de designar nos talões de retribuição do A. a parcela de 60% de retribuição de nível do A. como retribuição base e não, como tem feito o Banco recorrido depois da referida sentença, que designou, primeiro como "isenção de horário + complem. vencimento" e depois como "complem. vencimento" e, até à referida sentença transitar, como “isenção de horário”; "subsídio de dedicação exclusiva'; "subsídio de função" e "complemento de vencimento".

2.ª - O caso julgado formado relativamente às mencionadas decisões tomadas na fase declarativa abrangem no seu efeito, âmbito e autoridade quer a parte dispositiva/injuntiva quer os fundamentos de facto e de direito que constituem pressuposto lógico necessário da parte dispositiva destes arestos.

3.ª - Entre a fundamentação abrangida pela autoridade de caso julgado está a factualidade dada como provada nos mesmos arestos.

4.ª - O Banco R., sabendo que esta questão era axial para a questão a decidir, agiu de má-fé ao não se conformar com o decidido definitivamente na ação declarativa, dada a factualidade que é completamente eloquente ao evidenciar expressamente que A. e R. sabiam que a parcela dos 60% (fosse qual fosse a designação dada pelo Banco R. e fossem quais fossem as parcelas em que aquela parcela de 60% fosse subdividida), era parte integrante da retribuição base, e partilhavam da sua natureza, resultando a sua irredutibilidade desta mesma natureza de retribuição base.

5.ª - Ao apreciar a questão da natureza das parcelas dos 60% e do fundamento da irredutibilidade da retribuição, decidindo o Acórdão recorrido que não tinha a natureza de ser ou não retribuição base ofende o caso julgado com o âmbito e autoridade referidos formado relativamente às pertinentes decisões tomadas na fase declarativa.

6.ª - A parcela dos 60% de retribuição base do nível do A. de acordo com o ACT/AE tem a natureza de retribuição base, sendo essa parcela somada à retribuição do nível do A. que constituem a retribuição base do A., assistindo ao A. o direito a essa retribuição pela disponibilidade da sua força e capacidade de trabalho no horário normal de trabalho, havendo correspetividade entre aquela prestação pecuniária regular e periódica e a atividade do A. no período normal de trabalho.

7.ª - Segundo o Acórdão recorrido, em nenhum dos segmentos decisórios foi qualificado o acréscimo de 60% como integrando a retribuição base.

8.ª - A posição referida na conclusão anterior, além de representar uma ofensa ao caso julgado, como já se referiu, representa uma visão do caso julgado limitada à parte decisória da sentença e abdica de uma interpretação dos arestos tomando-os como um todo e nos seus vários segmentos de modo a perceber o sentido exato do que foi decidido.

9.ª - A posição do Acórdão recorrido padece de dois erros de abordagem das questões referidas, o primeiro que se traduz no facto de se pronunciar e decidir sobre a natureza do acréscimo de 60% como se pudesse fazê-lo sobre uma questão já decidida na fase declarativa por decisões já transitadas em julgado; o segundo, que se traduz no facto de não poderem ser interpretados os arestos da fase declarativa atendendo apenas ao segmento dispositivo/decisório, sendo obrigatório ponderar também os fundamentos de modo a compreender as decisões proferidas como um todo lógico e coerente.

10.ª - Como tem sido entendido pela doutrina e pela jurisprudência, as sentenças são atos jurídicos suscetíveis de interpretação que tome em conta a parte decisória e os seus fundamentos e a relação entre estes e a parte decisória, devendo atender-se a todas as circunstâncias que possam auxiliar a interpretação, em conformidade com as regras dos artºs 9° e 236° a 238° do Código Civil.

11.ª - Considerou o Acórdão recorrido que a execução instaurada tem como pressuposto que o título executivo tenha decidido que o pagamento pelo Banco R. da parcela dos 60% da retribuição de nível do A. o seja a título de “retribuição base", pressuposto esse que, porém, se não verificará por virtude de em nenhum dos segmentos decisórios se qualificar tal prestação retributiva como sendo parte da retribuição base do A .

13.ª - O Acórdão recorrido pronuncia-se sobre a natureza do acréscimo de 60% na lógica do seu entendimento sobre esta questão como se pudesse pronunciar sobre uma questão já decidida na fase declarativa da ação e, além disso, pronuncia-se sobre o trânsito em julgado das decisões exequendas afirmando que apenas não pode ser discutido é que nenhuma circunstância específica, designadamente de isenção de horário de trabalho, se verificava a justificar a componente da retribuição de 60% da retribuição de nível prevista no ACT.

13.ª - O entendimento referido na conclusão anterior conduz a conclusão contrária da tirada pelo Acórdão recorrido, pois se uma retribuição não é contrapartida de qualquer circunstância ou modo específicos de prestação do trabalho, como se reconhece no douto Acórdão recorrido, é então parte da retribuição base.

14.ª - Por outro lado, a interpretação das decisões judiciais não pode ser feita atendendo apenas à parte decisória, sendo obrigatório ponderar também os fundamentos de modo a compreender as decisões proferidas como um todo lógico e coerente, interpretação esta que deve ser feita em conformidade com as regras estabelecidas no(s) art°(s) 9° e 236° a 238º do Código Civil.

15.ª - Pese embora o facto da parte dispositiva da sentença não conter uma expressa e formal condenação do R. a reconhecer que a citada parcela dos 60% integra a retribuição base, conclui-se que está claramente expresso na sentença e é pressuposto necessário e lógico desta integração na retribuição base.

16.ª - Procedendo-se à análise de facto e de direito e da parte decisória, há três circunstâncias essenciais que não foram consideradas ou foram-no insuficientemente.

17.ª - A primeira tem a ver com os fundamentos de facto da sentença que não foram abordados pelo Acórdão recorrido.

18.ª - A segunda é o facto de que as duas sentenças proferidas em 1.ª Instância, na ação declarativa e na oposição à execução, foram proferidas pela mesma Senhora Magistrada, pelo que a pronúncia contida na sentença de 1.ª Instância na fase de oposição à execução, em que aborda o sentido da sentença de 1.ª Instância proferida na fase declarativa, é um elemento essencial para clarificar e avaliar a interpretação que se fizer desse aresto.

19.ª - A terceira tem a ver com o provado comportamento ilícito do Banco recorrido face à definição da designação da parcela retributiva dos 60%, pois está provado que o Banco sabia que tal parcela retributiva não era complemento remuneratório cuja natureza fosse diferente da do vencimento de nível previsto no ACT/AE e, apesar de o saber, continuou a designar, nos documentos relativos ao pagamento da retribuição, tal parcela retributiva de modo infiel relativamente à realidade (como sucedia com a designação de retribuição de isenção de horário de trabalho quando não prestava trabalho em regime de isenção de horário de trabalho).

20.ª - Face ao disposto no art° 218° do Código do Trabalho e às funções que competiam ao A., nem sequer o A. podia prestar trabalho sob esse regime.

21.ª - Os factos provados descritos na sentença de 1.ª Instância e no Acórdão proferidos em 1.ª e 2.ª Instância na fase declarativa sob os n.ºs 20, 21, 22, 23 e 36 da matéria de facto assente tornam evidente:

a) Que para o A. e para o R. a retribuição base era constituída pela soma do vencimento de nível e de 60% desse valor, tendo a designação de tal retribuição (de) aparecer espelhada nos talões de retribuição e demais documentos relativos ao pagamento de retribuições "com o propósito, conhecido de A. e R., de assim preencher a parcela de retribuição mensal base constituída no mínimo por 60% da retribuição de nível do ACT/AE”.

b) Que a remuneração de nível acrescido do valor pecuniário correspondente a 60% desse valor tem natureza de contrapartida da disponibilidade pelo Banco R. da capacidade de trabalho do A. no tempo normal de trabalho, não correspondendo a qualquer circunstância ou modo específico de realização da prestação laboral, pelo que o referido acréscimo de 60% tem, desde logo, a natureza de retribuição e, face ao acordado entre as partes e às suas características, a natureza de retribuição base (art. 258.º, na 3 do CT), que, aliás, sempre se presumiria (art. 258°, n.º 3 do CT e 392.º do Código Civil).

c) Que a R., falsamente, sustentou que o dito acréscimo de 60% teria uma justificação (“maxime", isenção de horário de trabalho) que teria a ver com um modo específico de prestação de trabalho, o que, não só não foi provado, como se demonstrou que o processamento do referido acréscimo pelo modo já explicitado visava exatamente ocultar a natureza desse acréscimo como retribuição base.

22.ª - Contrariamente ao defendido no Acórdão recorrido, os arestos proferidos na 1.ª Instância e na Relação no âmbito da fase declarativa da ação, tomaram como pressuposto da reconhecida irredutibilidade da retribuição do A. a natureza deste como retribuição base e não apenas como retribuição.

23.ª - Contrariamente ao sustentado no douto Acórdão recorrido, as decisões proferidas em 1.ª e 2.ª Instâncias na fase declarativa e em 1.ª Instância na fase executiva tomaram como pressuposto necessário e verificado da irredutibilidade da retribuição que esta integre o conceito e tenha a natureza de retribuição base.

24.ª - Discordando ou não dessa compreensão do princípio da irredutibilidade da retribuição, não se pode na fase executiva reabrir o debate e provocar uma decisão judicial sobre matéria já decidida de modo definitivo, porquanto está abrangida pela autoridade de caso julgado.

25.ª - Na sentença de 1.ª Instância (fase declarativa), a parte dispositiva tem claramente como fundamento a consideração do acréscimo de 60% como retribuição base, considerando que as diferentes designações adotadas pelo Banco R. para identificar a totalidade ou parcelas dos já referidos 60% mais não foi do que "formas do Banco parcelar a sua retribuição mensal base"(sic).

26.ª - No Acórdão da Relação confirmatório da sentença de 1.ª Instância (fase declarativa) afirmou-se perentoriamente que “a retribuição correspondente aos 60% sobre o nível devido em cada momento, sempre integrou a retribuição base do A.”; posição que é retomada de modo nítido e incontroverso no sumário do mesmo Acórdão, Acórdão este que fundamenta a irredutibilidade da retribuição dos 60% por esta ter a natureza de retribuição base.

27.ª - Na sentença de 1.ª Instância proferida na ação executiva (oposição à execução deduzida pelo Banco R.) a Senhora Juíza, que proferiu a sentença e já proferira a da fase declarativa, exarou não ter dúvidas em afirmar que é pressuposto da decisão da sentença e do Acórdão que a confirma que a retribuição base do A. é constituída de acordo com a forma de cálculo assim enunciada: "valor que, em cada momento, corresponda ao nível de retribuição previsto no ACT aplicável acrescido de 60% desse valor. "

28.ª – Formou-se o caso julgado relativamente não só às diferenças de retribuição mas também à natureza da parcela integrante da retribuição base, que foi pressuposto lógico e necessário do reconhecimento da ilicitude da diminuição da retribuição do A. pelo Banco R. Aliás,

29.ª - É posição hoje dominante na doutrina e na jurisprudência que o caso julgado se forma, não só sobre a parte decisória da sentença, mas igualmente sobre os seus fundamentos de facto e de direito, sendo com este alcance que é interpretado o disposto no art. 621.º do Código de Processo Civil, que dispõe que “a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.”; e que se respeita o valor das decisões judiciais transitadas em julgado (art. 619.º do CPC).

30.ª - Pedindo-se, como se pediu, na ação executiva que o Banco executado seja compelido a preencher os talões de retribuição designando a parcela de 60% já referida como retribuição base mais não é que pedir que o Banco R. cumpra totalmente, em todas as suas implicações e de boa-fé a sentença e o Acórdão exequendos, evidenciando-se a patente virtualidade executiva daqueles arestos para efeito de prestação de facto que se pretende que o Banco R. realize em conformidade, aliás, com o disposto no art. 276.º, n.º 3 do CT.

31.ª – Outro entendimento que não este conduziria a decisões contraditórias e ilógicas e produziria efeitos nefastos no Estado de Direito e no respeito e confiança dos cidadãos pelos Tribunais e as suas decisões.

32a - O douto Acórdão recorrido violou o disposto nos art.s 9°, 236° a 238° do Código Civil, no art. 621.º do Código de Processo Civil e nos art.s 218.º, 258.º, n.º 3, 262°, n.s 1 e 2 e 276.º do Código do Trabalho, devendo ser revogado.

Termos em que deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o douto Acórdão recorrido e confirmando-se a sentença de la Instância.

E ASSIM SE FARÁ JUSTIÇA!

7. O executado apresentou contra-alegações, no âmbito das quais não formulou Conclusões, sustentando a manutenção da decisão recorrida.

8. Neste Supremo Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral-Adjunta emitiu douto Parecer, onde concluiu que «não assiste razão ao recorrente na pretensão de ver alterado o acórdão recorrido visto que não só a decisão no mesmo tomada não violou caso julgado uma vez que não se pronunciou diversamente sobre questão anteriormente decidida, com trânsito, como também, é correta a decisão no sentido de que não está contida na decisão proferida na sequência do processo declarativo pronúncia que permita a pretensão que o Exequente/recorrente pede seja imposta em execução de sentença, ou seja, a conclusão de que não existe título executivo e é procedente, nos termos formulados, a oposição à execução» pelo que, «na improcedência do recurso, deve ser mantido o acórdão recorrido».

9. Notificados deste Parecer, respondeu o exequente/recorrente no sentido de não poder acompanhar o douto Parecer devendo, antes, decidir-se no sentido já exposto no seu recurso.

1o. Distribuído o projeto pelos Ex.mos Adjuntos, é altura de decidir.

II Os factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido foram os seguintes:

1. Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto cujo teor, por economia, aqui dou por integralmente reproduzido, proferido em 07-11-2011 e transitado em julgado foi confirmado o teor da sentença proferida nos autos de que estes são apenso.

2. Na referida sentença foi decidido o seguinte:

“ Nestes termos decide-se julgar a ação parcialmente provada e parcialmente procedente e, em consequência:

1 - Julgar ilícita a diminuição da retribuição do Autor operada desde dezembro de 2008;

2- Declarar que, nos termos do contrato de trabalho o Autor tem direito a receber, em cada momento, o valor correspondente à retribuição prevista para o seu nível retributivo acrescida de 60 % desse valor.

3- Condenar a Ré a pagar ao Autor, a título de diferenças salariais devidas desde 01-12-‑2008 até 31-12 2009, o valor total de 3 968, 9 € (1 092, 91 x 0, 60 + 1 091, 91 – 1484, 47) + ( 1 109, 30 x 0, 60 + 1 109, 30 x 14).

4- Condenar a Ré a pagar ao Autor as diferenças salariais incidentes sobre a retribuição mensal, subsídio de férias e subsídio de Natal vencidos desde 01-01-2010 a calcular da seguinte forma: retribuição correspondente ao nível retributivo do Autor + 60% - retribuição efetivamente auferida.

5. Absolver a Ré do demais pedido” -

Facto com a redação atribuída pela Relação

.

3. Foi dada como provada na referida sentença, entre outra, a seguinte matéria:

“20 - O Banco processou o pagamento ao A. da retribuição mensal base, desdobrando o valor bruto dessa retribuição nos seguintes componentes:- o designado pelo R. como “vencimento base”, igual à retribuição mensal prevista no ACT para o nível em que o A. se encontrasse;- o designado pelo R. como “isenção horário” (na percentagem de 47% do designado “vencimento base” desde a data da admissão até 30.09.1995, de 46,43% de 01.10.1995 a 31.12.2001, de 46,50% de 01.01.2002 a 30.11.2008 e de 21,50% de 01.12.2008 em diante); - o designado pelo R., até 30.06.1998, como “subsídio de dedicação exclusiva” (na percentagem de 13% do designado “vencimento base” desde a data de admissão até 30.09.1995 e de 13,57% de 01.10.1995 até 30.06.1998); - o designado pelo R. inicialmente como “subsídio da função” (desde a data de admissão até 30.11.1994) e posteriormente (até 31.03.1998) como “complemento de vencimento”.

21- A partir de 01.04.1998, o Banco R. passou a processar os valores retributivos até aí subdivididos sob as designações “subsídio de dedicação exclusiva” e “complemento de vencimento” sob um único valor (igual à soma daquelas duas parcelas) e sob a única designação de “complemento de vencimento/dedicação exclusiva” (abreviadamente designada “COMPL. VENC./D. EXCL.) ou apenas de “complemento de vencimento”;

22 - O Banco R. não indicou sempre nos talões de retribuição o valor do que designou “vencimento bruto” mensal do nível em que o A. se encontrava e depois “remuneração atribuída” a esse nível, mas quando o fez, o valor do vencimento bruto mensal era a soma dos componentes retributivos parcelarizados pelo Banco R. nos termos referidos em 20; (…)

36 - Sempre o R. procedeu ao processamento do pagamento mensal de retribuição como sendo a título de isenção de horário, mas com o propósito, conhecido de A. e R., de assim preencher a parcela da retribuição mensal base constituída, no mínimo, por 60% da retribuição prevista no ACT para o nível em que o A. se encontrava em cada momento”.

4. Na fundamentação da referida sentença consta, nomeadamente:

“A primeira divergência entre as partes resulta da diferente qualificação que fazem das diferentes parcelas da retribuição do Autor. Este sustenta que as verbas que a Ré fez constar ao longo dos anos nos seus recibos de vencimento e que apelidou de isenção de horário e subsídio de dedicação exclusiva, subsídio de função (até 98) e de isenção de horário complemento de vencimento/dedicação exclusiva desde então, eram apenas formas de a Ré processar o salário do Autor que, conforme contratualmente acordado e praticado pelo Banco ao longo de todo o contrato de trabalho, deveria corresponder ao salário correspondente, em cada momento, ao nível salarial do Autor acrescido de 60%. (…).

Voltando agora a nossa atenção para a verdadeira pedra de toque da resolução deste litígio importa (na) interpretar o texto da seguinte cláusula contratual: “ A retribuição mensal do segundo outorgante será igual à que, em cada momento, será fixada no acordo coletivo de trabalho vertical do setor bancário para os empregados do Nível 04 acrescida de 60%. (…)”.

5. Na parte final da fundamentação do Acórdão que confirmou tal sentença é dito

“Em suma, estabelecido que a retribuição base do Autor era composta por esta propriamente dita, correspondente ao nível que estivesse a ser praticado na banca em cada momento, acrescida de 60% não podia a Ré retirar-lhe uma p