Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

"A" instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra "B, S.A.", pedindo que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e a Ré condenada a:

a) Pagar ao autor a quantia de 10.836.262$00, relativos a diferenças salariais e retribuição já vencidas e não pagas;

b) Pagar ao autor todas as retribuições, subsídios e prestações acessórias que se vencerem na pendência da acção, composta com base nas quantias de 2.842.751$00 de vencimento, 18.000$00 de subsídio de refeição, e de 150.000$00 de despesas de representação e gasolina;

c) Proceder ao pagamento à Segurança Social da diferença, relativa ao que lhe descontou sobre o que pagou e o que deveria ter pago, nos meses de Maio a Julho e subsídio de férias de 1998;

d) Proceder aos descontos para a Segurança Social, na parte do autor e da ré de acordo com a lei, relativamente a todas as prestações que não foram pagas ao autor e às que este deixou de auferir desde a data do despedimento até à decisão final, sobre o montante de 2.842.751$00 mensais;

e) Contratar e manter um seguro de saúde a favor do autor e dos seus filhos;

f) Contratar e manter um seguro de complemento de reforma que garanta ao autor uma reforma de 1.625.360$00, actualizada de acordo com as alterações de vencimento que houveram no decurso do contrato;

g) Reintegrar o autor sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

h) Ou, em alternativa, pagar ao autor a indemnização correspondente a um mês de remuneração base por cada ano de antiguidade ou fracção, não podendo ser inferior a 3 meses, contando-se o tempo até à data da sentença;

i) Pagar os juros vencidos e vincendos.

Alegou para o efeito e em síntese o seguinte:

Autor e ré celebraram em 27.6.96 um contrato de trabalho subordinado sem termo, com início de vigência nesse mesmo dia, nos termos do qual o autor foi admitido ao serviço da ré para, sob a sua autoridade e direcção, desempenhar as funções de Director-Adjunto da Administração.

Em reunião do Conselho de Administração da ré de 28.6.96, foi deliberado que o autor passaria a exercer as funções de Administrador da ré, em regime de comissão de serviço, tendo exercido, ininterruptamente, as funções de vogal do Conselho de Administração daquela até final de Abril de 1998, data em que passou a exercer as funções de Director-Adjunto do Conselho de Administração, conforme o contrato de trabalho inicialmente referido.

Em 24.7.98 o autor recebeu uma carta da Presidente do Conselho de Administração da ré datada de 23.7.98, na qual lhe era comunicado que a ré procedia à revogação unilateral do contrato de trabalho celebrado, com a produção de efeitos a partir de 31.7.98, com fundamento nas disposições conjugadas dos nºs. 1 e 2, al. c), do art. 55º do Decreto-Lei nº. 64-A/89, de 27.2, por considerar que o autor ainda se encontrava no período experimental.

Conclui o autor que esta atitude da ré constitui um despedimento ilícito porque sem justa causa e sem procedência de processo disciplinar.

A ré contestou, alegando em síntese:

Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, o autor prestou serviços de consultoria à ré, no âmbito de um contrato de prestação de serviços celebrado entre a ré e a sociedade "C, Lda.", da qual são sócios o autor e a mulher.

Aquando do aumento de capital da empresa "..., S.A.", empresa pertencente ao mesmo grupo de empresas da ré, empresas dedicadas a projectos de telecomunicações, foi assegurado ao autor um emprego compatível com a sua experiência e formação, tendo em conta a qualidade do autor de parceiro accionista, nomeadamente em funções de gestão na "...", uma empresa do grupo. O autor foi então designado, por cooptação para o Conselho de Administração da ré em 26.8.96, para exercer funções executivas a partir de 1.7.96, sendo que, antes daquela data, não existiu qualquer contrato de trabalho subordinado celebrado entre o autor e a ré.

O contrato de trabalho e o respectivo aditamento, celebrado entre autor e ré, com início em 27.6.96, foi um contrato simulado, celebrado em princípios de Outubro de 1996, por motivos da cooptação do autor para administrador da ré, prevendo-se o início da sua execução para quando o autor cessasse as funções de Administrador, o que invalida o contrato dissimulado porquanto, nessa altura, o autor já tinha funções de administrador da ré, nunca tendo acumulado a actividade de administrador com a de trabalhador subordinado.

Só a partir de 29.4.98 o autor começou a prestar à ré a actividade correspondente à sua relação de trabalho subordinado, em virtude de, em 28.4.98, ter sido dada por finda a sua actuação como membro do Conselho de Administração da ré, e que de acordo com a Lei dos Despedimentos, é de 240 dias o "período experimental para pessoal de direcção e quadros superiores, tendo a ré dado por findo o contrato dentro do período experimental".

Concluiu pela improcedência total dos pedidos formulados pelo autor.

Depois de realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença na qual se decidiu julgar a acção parcialmente procedente e consequentemente condenar a ré a pagar ao autor:

a) 1.368,50 euros (274.360$00) relativos à diferença no subsídio de férias respeitante ao trabalho prestado no ano de 1997

b) 8.107,26 euros (1.625.360$00) relativos à remuneração de férias pelo trabalho prestado em 1997;

c) As remunerações que se venceram desde os 30 dias que antecederam a propositura da acção até à data da notificação ao autor da apresentação da contestação, considerando a remuneração base de 6.738,76 euros (1.351.000$00), 89,78 euros (18.000$00) de subsídio de refeição e 1.368,50 euros (274.360$00) de subsídio de isenção de horário.

d) Sobre as quantias referidas nas al. a) a c) recaem juros de mora à taxa legal, desde a data do seu vencimento até integral pagamento.

Inconformado, o Autor apresentou recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, que o julgou improcedente.

Irresignado ainda, traz o presente recurso de revista, que alegou na devida oportunidade, apresentando as seguintes conclusões:

"A) O preceito contido no nº. 1 do artigo 398º do CSC não encerra um imperativo legal absoluto, podendo ser afastado quando sejam acautelados os interesses da sociedade face a actos dos administradores.

B) Não faz sentido justificar, como pretendeu o Tribunal a quo, a aplicação do referido preceito, com base na existência de valores éticos que não se identificam, por conta de um comodismo intelectual.

C) O iter decisório fundamental na apreciação do contrato sob análise é a preservação dos interesses da sociedade, porque são susceptíveis de serem prejudicados, por aproveitamento de funções por parte dos administradores.

D) Interesses estes que estão completamente acautelados, dada a deliberação ratificativa pela Assembleia Geral Universal da Recorrida, que contou com a participação de todos os representantes da totalidade do capital social.

E) Dado que a ratio do artigo 398º, nº. 1, do C.S.C. pretende proteger os accionistas dos actos da administração, atento o carácter de "negócio consigo mesmo" que tais actos podem assumir, a sua aplicação perde todo o sentido quando os próprios accionistas subscrevem esses actos.

F) Pelo que a ratificação do contrato fez cessar a invalidade do mesmo, considerando-se revalidado desde o início, nos termos do disposto no artigo 17º da L.C.T..

G) Isto resulta das regras gerais de interpretação da lei, nomeadamente a necessidade de consideração do elemento teleológico daquela.

H) A solução contrária seria insuportável por coarctar a possibilidade de qualquer sociedade auto-determinar a sua conduta e a prossecução dos seus fins, e errada, por erro de interpretação e de aplicação do disposto no artigo 398º, nº. 1, do C.S.C..

I) Sendo o contrato válido e o despedimento ilícito (como já se decidiu), é inequívoco que a Recorrida terá que ser condenada a pagar ao Recorrente todas as retribuições vencidas desde os 30 dias anteriores à data da propositura da acção até à sua efectiva reintegração, bem como a reintegrar o Autor, nos termos do disposto no artigo 13º, nº. 1, al. b), da L.C.C.T..

J) Mas mesmo que se conclua que o contrato é nulo, o Recorrente tem ainda direito àquela indemnização, por impossibilidade prática, legal e lógica de ter optado pela reintegração.

K) Só por erro de interpretação e de aplicação do estatuído no artigo 13º, nº. 3, da L.C.C.T., foi possível concluir de forma diversa, no Acórdão recorrido.

L) O Recorrente não optou, até à sentença, pela indemnização, porque não configurou a hipótese de o contrato ser declarado nulo e, em virtude disso, não haver lugar à reintegração.

M) Nem tinha que a configurar, atendendo ao regime específico de nulidade mitigado, contemplado no artigo 15º da L.C.T., relativamente ao contrato de trabalho.

N) Atendendo à regra contida no artigo 217º do C.C., era lógico retirar do pedido formulado pelo Recorrente que, se tivesse previsto tal impossibilidade, teria escolhido a indemnização em detrimento da reintegração, até porque a alternativa preconizada deixava de existir, não havendo escolha possível.

O) Mas, à cautela, optou expressamente pela indemnização em sede de recurso de Apelação; não é lícito exigir ao Autor que formule tantos pedidos quantas as hipóteses abstractas de resolução do litígio.

P) De acordo com as boas regras de interpretação das declarações negociais, só se poderia concluir que o Autor optaria pela indemnização, não podendo o mesmo ser penalizado por não se ter expressado da melhor forma.

Q) É a própria lei que preconiza o princípio da condenação extra vel ultra petitum, que figura no artigo 74º do C.P.T., que a doutrina ilustra com o exemplo dos autos.

R) Acresce que, em momento algum, foi colocada ao Autor a questão da sua opção.

S) E não se diga que, mesmo que o Recorrente tivesse optado pela indemnização, não teria direito à mesma, atendendo à simultaneidade da declaração do despedimento ilícito e da declaração da nulidade do contrato, porque o que releva para a decisão da causa é o momento da ocorrência do despedimento ilícito e não a respectiva declaração (como é consensualmente aceite na jurisprudência e entre a doutrina).

T) In casu, o despedimento ilícito é anterior à declaração da nulidade do contrato de trabalho, pelo que lhe assiste o direito à indemnização, em alternativa à reintegração.

U) Caso se configure a situação do contrato de trabalho ser declarado nulo, ainda assim, terá o Recorrente direito ao pagamento da indemnização prevista no nº. 3 do artigo 13º da L.C.C.T..

V) No pressuposto da nulidade do contrato de trabalho em causa, operou-se a conversão da ratificação em Assembleia Geral Universal do acordo celebrado num contrato de trabalho perfeitamente válido e eficaz, nos termos do disposto no artigo 293º do C.C..

W) Estão preenchidos os requisitos de aplicação do artigo 293º do C.C.:

(i) existência de um negócio nulo a converter,

(ii) preenchimento dos requisitos essenciais de substância e de forma a que o tipo de negocio convertido (por oposição ao negócio a converter) esteja sujeito;

(iii) suposição de que as partes quereriam celebrar o negócio convertido, se tivessem previsto a nulidade do negócio a converter.

X) Se a sociedade tivesse previsto que a ratificação em Assembleia Geral do contrato não era suficiente para afastar a cominação imposta pelo artigo 398º, nº. 1, do C.S.C., teria optado por celebrar ela própria o contrato em causa.

Y) Sendo que, a referida norma legal só proíbe que os Administradores celebrem contratos de trabalho de que sejam eles próprios os beneficiados, quando actuem enquanto tal, abusando dos seus poderes funcionais, à revelia da sociedade, nada obstando a que celebrem um contrato de trabalho relativo à sua pessoa, quando a isso se predispuser a sociedade em causa.

Z) Finalmente, a conduta da Recorrida configura um abuso de direito, previsto no artigo 334º do C.C:, porque consubstancia um venire contra factum proprium invocar a nulidade de um contrato para que se contribuiu, sem que nada o fizesse esperar e ao arrepio de comportamento anterior.

AA) Ao invocar a nulidade do contrato que celebrou e ratificou, a Recorrida excede manifestamente os limites da boa fé, o que se censura, porque pretende exorbitar o fim próprio do preceito contido no nº. 1 do artigo 398º do C.S.C., o que comporta uma desresponsabilização da Recorrida, face ao Recorrente, à custa da boa fé deste.

Nestes termos e nos demais de Direito que V.Exas., doutamente, suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso e revogados a sentença e o Acórdão recorridos nos termos que se referiram, condenando-se a Ré, ora Recorrida, como peticionado, com o que será feita, Justiça!"

Não houve contra-alegações.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, no seu parecer, pronunciou-se no sentido de ser negada a revista.

Ao mesmo respondeu o recorrente.

Correram os vistos legais.

Cumpre apreciar e decidir.

Vem dada como provada a seguinte matéria de facto:

"1. O Dr. D era em Abril de 1996 líder de um grupo de empresas destinadas a projectos de telecomunicações, então constituído pela "..., - Telecomunicações, S.A.", de que era Presidente do Conselho de Administração, e pela "..., - Redes de Comunicações Via Satélite, S.A.";

2. Desde 1974 que o autor desenvolvia a sua actividade como engenheiro em empresas de telecomunicações, primeiro e até 1990 nos CTT/Telecomunicações e posteriormente, até à data em que cessou o seu contrato de trabalho (31.12.95) na Marconi;

3. Sendo reputada e conhecida a sua capacidade profissional;

4. O Dr. D dirigiu ao Autor a carta junta por cópia a fls. 18;

5. No Centro de Emprego de Alcântara o Autor foi informado de que a sua compra de acções da "..., " ao abrigo do Programa de Criação de Emprego Próprio só era possível se a mesma empresa lhe assegurasse a criação de um posto de trabalho estável;

6. O autor procedeu ao investimento de 5.600 contos na "...";

7. O autor dirigiu ao Centro de Emprego do Conde Redondo a carta junta por cópia a fls. 21 acompanhada da declaração junta por cópia a fls. 20;

8. Em 05.01.96 o Conselho de Administração da R. aprovou a celebração de um contrato de consultadoria entre o Autor e a R.;

9. O autor era detentor, em 1996 de 800 acções da "..." com o valor nominal de 1.000$00 cada;

10. D e E, invocando a sua qualidade de administradores da "B, S.A.", e o autor celebraram um acordo que reduziram a escrito nos termos constantes do documento junto em cópia a fls. 22-24;

11. Os mesmos outorgantes acordaram nos termos constantes da declaração que reduziram a escrito no documento junto por cópia a fls. 26;

12. Os acordos constantes de F) e G) (agora sob os nºs. 10, 11) foram celebrados ou em finais de Setembro ou em princípios de Outubro de 1996;

13. O autor contactou o advogado Dr. F para que este efectuasse um parecer e que este prestigiado jurista o elaborou em 16.09.96;

14. Em assembleia geral da ré de 12.12.96 foi ratificado, por unanimidade dos accionistas presentes, o acordo referido em F);

15. Em 28.06.96 o autor participou na reunião do conselho de administração, assessorando-o, apresentando as suas previsões de negócios a efectuar por uma empresa do grupo em fase de arranque - a "..." - e uma proposta sobre a sua estrutura, bem como pareceres sobre o equipamento do centro de Equipamentos e sobre a estrutura e logística do futuro serviço de longa distância, e fazendo ainda o ponto da situação sobre as actividades de consultadoria, nomeadamente quanto às propostas mais viáveis;

16. Nesta mesma reunião foi deliberado cooptar dois novos administradores, um dos quais o autor;

17. Nos termos da referida cooptação o autor iria exercer funções executivas e o outro membro cooptado passaria a integrar o C.A. como membro não executivo;

18. Operando a cooptação os seus efeitos, a partir de 1 de Julho de 1996;

19. Do teor do texto que figura no livro de actas da ré como adenda à acta nº. 3 consta que na mesma reunião o autor era nomeado e exerceria funções em regime de comissão de serviço;

20. Esta adenda foi escrita no livro de actas já depois de nele terem sido lavradas as actas nº. 31/96 e 32/96, referentes às reuniões do mesmo Conselho em 19.7 e 27.9.96, as quais foram riscadas para esse efeito;

21. O autor aceitou a sua cooptação decidida pelo Conselho de Administração da ré;

22. Até final de Abril de 1998, exerceu ininterruptamente as funções de vogal do Conselho de Administração da ré tendo em Março de 1998 sido eleito, em Assembleia Geral, para cumprir um novo mandato de 4 anos;

23. Tendo, entretanto, exercido, para além dessas, iguais funções de administração de outras empresas do grupo a saber:

- Vogal do Conselho de Administração da "..., S.A.";

- Vogal do Conselho de Administração da "..., S.A.";

- Presidente do Conselho de Administração da "..., S.A.";

- Vogal do Conselho de Administração da "..., S.A." (Optimus 3º operador móvel) em representação do accionista "..., S.A.";

24. Em data não posterior ao final de Abril de 1998 o Autor cessou as funções de Administrador da ré e das demais empresas do grupo onde desempenhava idênticas funções mencionadas no acordo referido em F) (agora sob o nº. 10);

25. Em 24.07.98 o autor recebeu a carta do presidente do conselho de administração, datada de 23.7 junta por cópia a fls. 46;

26. Foi pedido ao Dr. F um parecer jurídico sobre a forma de garantir ao Autor e outros administradores já em funções que o exercício destas não seria incompatível com a qualidade de trabalhador da empresa;

27. Vigorava na R. o pagamento do subsídio de refeição de 900$00 diários;

28. A ré pagou ao Autor as seguintes importâncias:

Em Maio de 1998:

- 1.351.000$00 - vencimento base;

- 18.000$00 - subsídio de refeição;

- 38.124$00 - acerto de ordenado;

- 288.078$00 - subsídio de isenção de horário;

- 1.695.202$00 - total.

Em Junho de 1998:

- 1.351.000$00 - vencimento base;

- 18.000$00 - subsídio de refeição;

- 274.360$00 - subsídio de isenção de horário;

- 1.643.360$00 - total.

Em 15 de Julho de 198:

- 1.351.000$00 - subsídio de férias.

Em 31 de Julho de 1998:

- A ré procedeu ao depósito de 1.187.942$00 através de transferência bancária,

- Esse montante líquido corresponde à quantia ilíquida de 2.034.682$00 + 18.000$00 (subsídio de refeição) = 2.052.682$00.

29. Desde 24.07.98 a 31.07.98, o Autor entrou em faltas injustificadas;

30. Do art. 18º dos Estatutos da R. lê-se:

(Reuniões e deliberações do conselho de administração)

1. Sem prejuízo de todas as convocações feitas pelo seu presidente, sempre que o julgue necessário, ou que o administrador-delegado lho requeira, o conselho de administração reunirá ordinariamente uma vez por mês, pelo menos.

2. O conselho de administração só poderá deliberar estando presente a maioria dos seus membros, podendo qualquer administrador fazer-se representar por outro nas reuniões, bastando para o efeito simples carta dirigida ao presidente.

3. As deliberações serão tomadas por maioria de votos, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

31. Do art. 20º, 1, b), dos Estatutos da R. lê-se:

(Forma de obrigar a sociedade)

1- A sociedade fica obrigada:

B) Pela assinatura de dois membros do conselho de administração ou de um deles e de um mandatário, dentro dos poderes a este atribuídos por procuração;

32. Os outorgantes quiseram que os efeitos do contrato referido em F) retro agissem a 27.06.96;

33. A ré não efectuou quaisquer descontos para a Segurança Social sobre as diferenças salariais reclamadas nesta acção".

Conhecendo de direito.

No fundamental, são quatro as questões postas pelo Recorrente nesta revista:

Nulidade do contrato de trabalho; indemnização prevista no art. 13º, nº. 3, do Dec. Lei nº. 64-A/89, de 27.2; conversão do contrato nulo; e abuso de direito.

Comecemos por aquela primeira.

A factualidade que mais importa ao caso é a seguinte:

Autor e Ré em finais de Setembro ou princípios de Outubro de 1996, celebraram o contrato de trabalho junto a fls. 22 a 24 no qual apuseram a data de 27 de Junho de 1996, por pretenderem que os seus efeitos retroagissem a essa data. O Autor era admitido como Director Adjunto da Administração.

O aludido contrato foi celebrado pelo autor no exercício das suas funções de administrador, com efeitos reportados ao dia anterior à deliberação da assembleia geral da Ré em que o Autor foi cooptado para administrador.

Conforme a cláusula 9ª daquele acordo, "Durante o período de execução do contrato, e sem prejuízo para a plena manutenção em vigor do mesmo, o segundo outorgante (o Autor) poderá ser designado para o exercício do cargo de administrador em regime de comissão de serviço, nos termos do disposto no DL nº. 404/91, de 16/10, ou de quaisquer outras funções que no primeira outorgante sejam exercidas naquele regime de comissão de serviço, retomando o exercício das funções correspondentes à categoria indicadas na clª. 1ª (Director Adjunto da Administração) após a cessação da referida comissão".

Mas o Autor não havia exercido antes quaisquer funções como trabalhador subordinado.

Pretendia-se desta forma, através do aludido contrato - como se lê no acórdão recorrido - assegurar ao Autor quando cessasse as suas funções de administrador, o exercício do cargo de Director da Ré, no âmbito de uma relação de trabalho subordinado.

E na assembleia geral da Ré de 12.12.96 foi ratificado, por unanimidade dos accionistas presentes, o supracitado acordo.

Pois bem.

Diz o art. 398º, nº. 1, do Código das Sociedades Comerciais (CSC), inscrito no campo das sociedades anónimas - como é o caso - que, "Durante o período para o qual foram designados, os administradores não podem exercer na sociedade ou em sociedades que com esta estejam em relação de domínio ou de grupo, quaisquer funções temporárias ou permanentes ao abrigo de um contrato de trabalho, subordinado ou autónomo, nem podem celebrar quaisquer desses contratos que visem uma prestação de serviços quando cessarem as funções de administrador".

É visível, pois, que, com a predita actuação, se quis contornar a lei, mas afrontando-a ao fim e ao cabo.

Mas há que qualificar o vício de que enferma tal acordo.

Que se trata de uma rivalidade, ninguém contesta.

Mas configurará a mesma nulidade ou anulabilidade?

Concordamos com o acórdão recorrido, que se trata de uma nulidade, pelas razões seguintes:

Diz o art. 56º, nº. 1, al. d), do CSC, que

"1) São nulas as deliberações dos sócios:

(...)

d) Cujo conteúdo, directamente ou por actos de outros órgãos que determine ou permita, seja ofensivo dos bons costumes ou de preceitos legais que não possam ser derrogados, nem sequer por vontade unânime dos sócios".

No caso, o acordo foi celebrado quando o Autor já era administrador da Ré, ficcionando-se uma anterior existência de prestação de trabalho subordinado para depois, após a comissão de serviço, ficar com um vínculo daquela natureza àquela.

Ora o art. 398º, nº. 1, do CSC, acima transcrito, é muito preciso na sua estatuição.

E a mesma situa-se num campo de incompatibilidades que, antes da preservação de quaisquer interesses sociais, visa a defesa da independência e da idoneidade no exercício das funções de administrador, valores que inscrevendo-se no comércio jurídico em geral transcendem claramente os meros interesses particulares (v., com interesse, Miguel Pupo Correia, "Direito Comercial", 6ª edição, 1999, págs. 535/536).

E o referido preceito, na sua latitude, tanto comporta os negócios consigo mesmo como aqueles outros que o administrador possa celebrar com os seus colegas, como foi o caso.

Por isso, não importa que depois se diga que o acordo foi ratificado, em assembleia geral por unanimidade dos accionistas presentes (confirmado, diríamos nós).

Por certo, e por exemplo, ninguém aceitaria que por deliberação de uma qualquer assembleia geral, numa sociedade anónima, pudessem confluir numa mesma pessoa, simultaneamente, as funções de administrador e de trabalhador subordinado, em pleno exercício.

É que nos encontramos perante lei imperativa e incontornável.

Por isso é que, como se diz no acórdão impugnado, "o contrato de trabalho em discussão nos autos é nulo por contrário a lei imperativa - art. 398º, do CSC; a deliberação que o apreciou é igualmente nula, por o seu conteúdo, que é o aludido contrato, ser contrário a preceitos que não podem ser derrogados, mesmo por vontade unânime dos sócios, por força da conjugação do disposto no art. 398º do CSC e a alínea d) do art. 56º do mesmo diploma".

O Autor e ora Recorrente chama depois à colação dois institutos, o da conversão dos negócios jurídicos e o do abuso do direito - alíneas V) a AA) das conclusões -, sendo que sobre as mesmas não se pronunciou a Relação, pois que nem foi chamada a tanto (e relativamente àquele primeiro nem existiu pedido).

Trata-se, pois, de questões novas, de que este Supremo Tribunal não poderá ocupar-se, salvo se forem de conhecimento oficioso (v. arts. 676º, nº. 1, e 684º, nº. 2, do CPC).

E este é o caso do abuso do direito, e apenas dele, que o Recorrente apresenta na modalidade do "venire contra factum proprium" (v. art. 334º do CC e acórdãos do STJ de 3.3.99, proc. nº. 318/98, e de 7.1.93, BMJ 423º-540).

Mas a verdade é que ainda que se verificasse tal situação, o caso não mudaria de figura.

É que, por um lado, um tal abuso não podia ter como consequência a convalidação de um contrato de trabalho nulo (v. art. 286º do CC).

Depois, a nulidade é de conhecimento oficioso, devendo por isso ser apreciada independentemente da posição das partes, desde que os factos respectivos constem relevantemente do processo (citado art. 286º).

Sendo assim as coisas, é óbvio que o Recorrente não pode ser reintegrado na sequência da decisão da 1ª instância, que nessa parte não foi atacada, e que considerou ter havido um despedimento ilícito anterior à declaração de nulidade do contrato de trabalho.

É que, é isso mesmo, estamos perante um contrato de trabalho nulo.

Resta a questão da indemnização a que se reporta o art. 13º, nº. 3, da LCCT.

Diz este artigo, e entre o mais que aqui não importa, que:

"1. Sendo o despedimento declarado ilícito, a entidade empregadora será condenada:

(...)

b) Na reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, salvo se até à sentença este tiver exercido o direito de opção previsto no nº. 3 por sua iniciativa ou a pedido do empregador.

(...)

4. Em substituição da reintegração pode o trabalhador optar por uma indemnização correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, não podendo ser inferior a três meses, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido até à data da sentença."

Ora é manifesto que o Autor não usou da faculdade contida naquele nº. 3 em devido tempo - pois que apenas o fez nas alegações de recurso para a Relação - como claramente o afirmam as instâncias.

E não venha agora dizer que não configurou a hipótese de o contrato ser declarado nulo e não haver, assim, lugar a reintegração.

É que a fé, na sua contestação, logo invocou a nulidade do contrato, podendo, pois o Autor a partir daí, auto-responsabilizando-se, assumir a estratégia que melhor lhe conviesse.

E nem se invoque, também, o princípio "extra vel ultra petitum", consagrado no art. 69º do CPT81, aqui aplicável.

Na verdade, e para além do que já se disse e é fundamental, não estamos perante a ofensa de preceitos inderrogáveis de leis ou de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, como exige aquele normativo.

A vontade das partes, no caso do trabalhador, é aqui soberana, não podendo o tribunal substituir-se à mesma na escolha dos termos da alternativa posta à disposição dos interessados pela lei: reintegração ou indemnização.

Assim, por todo o exposto, acorda-se em negar a revista.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 11 de Fevereiro de 2004

Ferreira Neto,

Fernandes Cadilha,

Mário Pereira.