Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 1333/20.5T8LRA.C1.S1

Origem: Tribunal da Relação de Coimbra

Recurso de revista excepcional

Relator: Conselheiro Domingos Morais

Adjuntos: Conselheiro Mário Belo Morgado

Conselheiro Júlio Gomes

Acordam os Juízes na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I. – Relatório

1. - AA apresentou o formulário a que reportam os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo de Trabalho (CPT).

Planitec – Moldes Técnicos, S.A., frustrada a conciliação na audiência de partes, apresentou o articulado motivador do despedimento por extinção do posto de trabalho.

2. - Notificado, o Autor apresentou contestação/reconvenção, impugnando os factos sobre o fundamento do despedimento alegados pela ré, e que seja condenada:

a) a pagar ao Trabalhador uma indemnização pela ilicitude do despedimento no valor de 165.000,00 €;

b) a pagar ao Trabalhador o valor de 4.400,00 € referentes às férias vencidas em 1 de janeiro de 2020 e não gozadas.

c) a pagar ao Trabalhador o valor de 10.000,00 € pelos danos morais sofridos;

d) a pagar ao Trabalhador as retribuições que este deixou de auferir desde a data do despedimento até à data do trânsito em julgado da decisão judicial que declarar a ilicitude do despedimento;

e) a pagar ao Trabalhador os juros, à taxa legal aplicável, sobre todas as quantias reclamadas.

3. - Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“Pelos fundamentos expostos, decide-se:

a) julgar improcedente, por não provada, a presente acção com processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, considerando lícito e regular o despedimento efectuada pela Entidade Empregadora;

b) julgar totalmente improcedente a reconvenção deduzida pelo Réu/ Trabalhador e, em consequência, absolver a Entidade Empregadora do demais peticionado em sede reconvencional”.

4. - O Autor interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação de Coimbra decidido por acórdão de 21.05.2021:

“a) Determinar que, em relação ao processo electrónico, não seja tomado em conta o documento junto com as alegações do apelante e em ordenar, no que toca ao processo físico, o seu desentranhamento e entrega ao apelante, indo este condenado nas custas do incidente;

a) Julgar a apelação totalmente improcedente com integral confirmação da decisão recorrida”.

5. - O Autor interpôs recurso de revista, e subsidiariamente, recurso de revista excecional, concluindo, em resumo:

- As três questões a decidir por V. Exas. e que sumariamente se expõem, são:

a) A ordem de desentranhamento do “acórdão fundamento”;

b) A nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia;

c) A ilisão da presunção do despedimento.

- Desde logo, quanto à questão do desentranhamento do “acórdão fundamento” que sobe a esta instância para apreciação de V. Exas., importa saber que, o propósito do recorrente ao juntar com o recurso de apelação o supramencionado acórdão de 23-09-2020, foi invocar jurisprudência que melhor explicitasse o conceito de “presunção de despedimento” ao abrigo do art. 366.º, n.º 4 e n.º 5 do CT.

- A invocação de um acórdão que é junto ao recurso interposto ou remetido para a DGSI como habitualmente é feito pelas partes, tem o mesmo objetivo: o de convocar decisões judiciais que possam contribuir para a boa decisão da causa.

- Com a junção do acórdão aos autos, o recorrente pretendeu apelar à atenção dos Mmos. Juízes Desembargadores do Tribunal a quo para a importância da decisão do STJ, de 23-09-2020 e, não juntar um documento para prova de factos ou um parecer elaborado por jurisconsulto.

- Em segundo lugar, o acórdão sob recurso incorre numa nulidade decisória ao não ter tomado conhecimento de uma questão suscitada pelo recorrente que deveria ter sido apreciada pela 2.ª instância, ao abrigo do art. 662.º, n.º 2, als. a) e b) do CPC.

- Ademais, o Tribunal a quo entendeu que os depoimentos das testemunhas visadas seriam inconclusivos e que o documento da Segurança Social seria insuficiente para alterar o ponto 6 da matéria de facto dada como não provada pela 1.ª instância, ao abrigo do art. 662.º, n.º 1 do CPC.

- Com o recurso de apelação, o recorrente apresentou um requerimento autónomo, onde expressamente pedia que o Tribunal a quo reenviasse os autos para a 1.ª instância para reexame do ponto 6 da matéria de facto dada como não provada, transcrita e reproduzida a págs. 6 e 7 do presente recurso de revista, o que para aí se remete.

- Quanto a este requerimento a 2.ª instância não proferiu qualquer decisão, situação que configura omissão de pronúncia ao abrigo dos arts. 615.º, n.º 1, al. d) e 674.º, n.º 1, al. c), ambos, do CPC.

- Aliás, como já reafirmou o Supremo Tribunal de Justiça no proc. n.º 1345/13.5TVLSB.L1.S1, de 03-05-2018, juiz relator SALAZAR CASANOVA, transcrito e citado a págs. 9 e 10 do presente recurso de revista, remetendo-se para aí a sua leitura.

- Resultando deste aresto que, há nulidade do acórdão se, o Tribunal da Relação não se pronunciar sobre o requerimento apresentado por uma das partes recorrentes para reenvio do processo à 1.ª instância, com o propósito de reexame dos pontos da matéria de facto da causa questionados.

- Devendo o acórdão recorrido ser revogado e, ordenada a baixa do processo para o Tribunal da Relação de Coimbra nos termos do art. 684.º, n.º 2 do CPC, para que possa pronunciar-se sobre o requerido reenvio à 1.ª instância para reexame do ponto 6 da matéria de facto dada como não provada, na sentença proferida pelo Juízo de Trabalho ....

- A terceira questão do recurso de revista versa sobre a presunção de despedimento por extinção do posto de trabalho e da sua ilisão (vd. arts. 366.º, n.º 4 e n.º 5 do CT), objeto de decisão pelo Tribunal a quo e pela 1.ª instância, ainda que, com fundamentação essencialmente diferente.

- Salvo douto entendimento, a interpretação e aplicação do art. 366.º, n.º 4 e n.º 5 do CT pelo acórdão sob recurso está ferida de inconstitucionalidade material.

- O julgamento proferido nestes autos quanto à ilisão da presunção do despedimento é totalmente arbitrária, pois, enquanto para um julgador 13 dias pode ser suficiente para ilidir a presunção de despedimento, para outro julgador pode ser demasiado tempo; o que é desproporcional, irrazoável, excessivo e gerador de insegurança jurídica.

- O recorrente suscita, por violar o núcleo duro dos direitos fundamentais do “Do Direito e Tutela Jurisdicional Efetiva” e a “Segurança no Emprego”, respetivamente, com assento nos arts. 20.º, n.º 1 e 53.º da Constituição da República Portuguesa, a Inconstitucionalidade Material do art. 366.º, n.º 4 e n.º 5 do Código do Trabalho, nos moldes interpretados e aplicados nestes autos.

- O mais alto Tribunal tem decidido que, para o trabalhador lograr ilidir a presunção de despedimento (art. 366.º, n.º 4 do CT) deverá praticar comportamentos consentâneos com a não conformação do despedimento e devolver a compensação de imediato ou num momento posterior, mas segundo um prazo razoável (art. 366.º, n.º 5 do CT).

- O acórdão sob recurso andou mal nesta sede pois, para além da referida inconstitucionalidade material, não julgou como ilidida a presunção de despedimento do recorrente, que reteve a compensação durante 13 dias, contradizendo o acórdão citado na decisão recorrida [ac. 23-09-2020, (STJ) proc. n.º 10840/19.1T8LSB.L1.S1], que julgou como ilidida a presunção de despedimento do trabalhador que reteve consigo a compensação durante 14 dias antes de a devolver.

- Salvo o devido respeito, fica por esclarecer por que critério se pautou o acórdão sob recurso quando o Supremo Tribunal de Justiça julgou como ilidida a presunção de aceitação de despedimento num hiato de tempo relativamente semelhante ao do destes autos.

- Considerando que, tanto num caso como no outro, ambos os trabalhadores não estavam resignados com o seu despedimento.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem decidido que, para os trabalhadores lograrem ilidir a presunção de despedimento, deverão assumir um comportamento de boa fé consentâneo com a não aceitação do despedimento que, deve ser acompanhado por um ato de devolução da compensação em prazo razoável.

- Ora, ficou assente que o recorrente não se conformaria com o despedimento ao ter recusado receber a comunicação prévia do despedimento (a fls. 32), formulado pedido inspetivo à ACT para fiscalização da extinção do posto de trabalho (a fls. 36) ao ter apresentado oposição aos fundamentos do despedimento (a fls. 48 verso a 50) e, bem assim, por ter devolvido a compensação ao fim de 13 dias, conforme fixado pelo acórdão sob recurso.

- Fica assim por explicar a (in)coerência do Tribunal a quo com o acórdão citado no ponto 23 destas conclusões, que julgou como ilidida a presunção de despedimento num caso em que o trabalhador reteve a compensação por 14 dias.

Perante isto, e tendo ainda presente o princípio da boa fé, impõe-se neste caso a conclusão de que o recorrente manteve um comportamento coerente no sentido de se não conformar com o despedimento, considerando-se - aliás, na senda do douto acórdão já citado - que a devolução da compensação ao fim de 13 dias seja suficiente para afastar a presunção de aceitação do despedimento.

6. - A ré respondeu no sentido de ser:

“a) Rejeitado o recurso; Sem conceder;

b) Julgado o recurso improcedente e, em consequência, mantido o acórdão recorrido.”.

7. - Por Acórdão Formação, de 17.03.2022, prevista no artigo 672.º, n.º 3 do CPC, foi admitida a revista excepcional, por considerados verificados os requisitos do artigo 672.º, n.º 1, alíneas a) e b).

8. - O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negada revista.

9. - Cumprido o disposto no artigo 657.º, n.º 2, ex vi do artigo 679.º, ambos do CPC, cumpre apreciar e decidir.

II. – Fundamentação de facto

1. - As instâncias consideram provados e não provados os seguintes factos:

1. A PLANITEC é uma sociedade que se dedica à fabricação e comercialização de moldes e acessórios para a indústria de transformação de matérias plásticas e metais e outras actividades industriais e comerciais (cfr. certidão fls. 224 verso a 233);

2. Foi constituída em 18.05.1990, sob a forma de sociedade por quotas, com o capital de 6.000.000$00, repartido em cinco quotas por cada um dos seguintes sócios, que igualmente exerciam a gerência, no valor de: 900.000$00, pertença de BB; 900.000$00, pertença de CC; 900.000$00, pertença de DD; 900.000$00, pertença de EE; 2.400.000$00, pertença de “Planimo9lde – Centro de Planeamento e Fabrico de Moldes, Limitada”, com sede em ..., ...;

3. Em 10.09.1993 (Ap.04), foi registada a divisão da quota de 900.000$00 do sócio EE em 3 quotas de 300.000$00, e a sua transmissão, por cessão, a favor dos sócios BB, CC e DD;

4. Na mesma data (10.09.1993, pela Ap. 05) foi registada a divisão da quota de 2.400.000$00 da sócia “Planimolde – Centro de Planeamento e Fabrico de Moldes, Lda.” em duas quotas, uma de 1.800.000$00 e outra de 600.000$00, e a transmissão desta última, por cessão, a favor do sócio FF, o qual, também nessa data (Ap.06), procedeu à unificação das suas quotas de 900.000$00, 300.000$00 e 600.000$00 numa quota de 1.800.000$00;

5. Os sócios BB e DD, em 10.09.1993 (Aps. 07 e 08) procederam á unificação das suas quotas de 900.000$00 e 300.000$00, numa de 1.200.000$00 para cada um;

6. Em 20.05.1999 (Ap.01) foi registadas a transmissão, por cessão, resultante da divisão da quota de 1.800.000$00 da “Planimolde – Centro de Planeamento e Fabrico de Moldes, Lda.”, em 3 quotas de 960.000$00, 480.000$00 e 360.000$00, a favor, respectivamente, de AA, BB e DD;

7. Em 20.05.1999 (Ap.02) foi registada a transmissão, da quota de 120.000$00, por cessão de CC, a favor de DD, resultante da divisão da quota de 1.800.000$00 pertença do primeiro, que reservou para si a quota de 1.680.000$00;

8. Na mesma data (20.05.1999 – pelas Aps. 03 e 04), os sócios BB e DD procederam à unificação das suas quotas de 1.200.000$00 e 480.000$00 o primeiro, e de 1.200.000$00, 320.000$00 e 120.000$00 o segundo, passando cada um a deter uma quota de 1.680.000$00;

9. Ainda em 20.05.1999 (Ap. 05), os sócios CC, BB e DD, procederam ao reforço de capital da PLANITEC para 9.036.150$00, subscrito e realizado em dinheiro no valor de 2.530.122$00 por cada um dos sócios CC, BB e DD, e de 1.445.784$00 pelo sócio AA, e à sua redenominação em euros – 75.000,00 € - passando então a deter, cada um dos sócios BB, CC e DD, uma quota no valor nominal de 21.000,00 €, correspondente cada uma a 28% do capital social, e o sócio AA uma quota no valor nominal de 12.000,00 €, correspondente a 16% do capital social, tendo todos eles sido designados como gerentes;

10. Em 28.11.2018, depois do aumento de capital, no montante de 1,00 €, pela subscrição em numerário efectuado pela nova sócia “Moldes Value Engineering V, SA”, a PLANITEC foi transformada em sociedade anónima, com o capital de 75.001,00 €, distribuído em 75.001 acções no valor nominal de 1,00 € cada, passando os anteriores sócios gerentes a exercer funções como membros do Conselho de Administração;

11. Por contrato assinado em 21.12.2018, os identificados (ex sócios) accionistas da PLANITEC, SA, procederam à venda de 90% do capital social daquela sociedade à “T..., SA”, mais se vinculando a, quatro anos depois, alienar os restantes 10% à mesma sociedade – pelo preço global de 5.000.000,00 € (cinco milhões de euros) – doc. fls. 54 a 59;

12. O preço que a T..., SA pagou aos cedentes pela aquisição dos mencionados 90% do capital social da PLANITEC, SA ascendeu a 2.800.000,00 €, repartido por aqueles, na proporção da percentagem relativa que cada um detinha no capital social da sociedade;

13. Nos termos ajustados, o diferencial de 2.200.000,00 € seria devido contra a alienação dos remanescentes 10% do capital social à T..., SA;

14. Com a alienação de 90% da sua participação social na EP, o Trabalhador recebeu a quantia de 448.000,00 €;

15. Na mesma data (21.12.2018), e para ter efeitos imediatos, AA renunciou à administração da PLANITEC, SA, mais declarando que “na presente data, seja em virtude dos cargos que desempenhei na Planitec, seja em virtude da presente renúncia, nada me é devido por esta sociedade, designadamente a título de remuneração, qualquer tipo de prémios ou gratificações, distribuição de lucros, reembolso ou comparticipação de despesas ou a qualquer outro título” (doc. fls. 60);

16. Também os ex accionistas BB, CC e DD renunciaram às funções de membros da Administração da PLANITEC, SA em 21.12.2018 (com registo efectuado em 07.02.2019 – Ap. 186), sendo designados nessa mesma data, e para fazer parte desse órgão, GG, HH e II (Ap. 187/20190207);

17. Na mesma data referida em 11, AA (à semelhança de BB, CC e DD - ressalvadas as diferentes categorias) acordou em celebrar um contrato de trabalho sem termo com a PLANITEC, SA, com efeitos a 08 de Janeiro de 2019, comprometendo-se ao exercício, por conta e sob a autoridade e direcção da segunda, a “actividade de direcção da área de rectificação”, nas instalações da sede desta, pelo período normal de trabalho de 8 horas/dia e 40 horas/semana, mediante a remuneração base mensal ilíquida de 3.600,00 €, acrescida de subsídio de alimentação no valor diário de 6,00 €/dia de trabalho efectivo (cláusulas 1ª e 2ª do contrato de fls. 27 a 29);

18. Nos termos ajustados no referido contrato, sob a cláusula 3ª, al. b), o Trabalhador “poderá apresentar despesas (nomeadamente as despesas concernentes a utilização da viatura pessoal) com um montante máximo de 1.100,00 € mensal”, podendo ainda optar “pela incorporação de um valor no salário mensal definido na cláusula 2ª”, sem que a Planitec “tenha um custo decorrente de tal incorporação de valor superior a 1.100,00 €”, suportando o Trabalhador “todas as despesas que tenha no exercício das suas funções, nomeada, mas não exclusivamente, as despesas relativas a utilização de viatura pessoal”;

19. Nos termos ajustados no referido contrato (cláusulas 9ª e 12ª), AA obrigou-se a um período de permanência na PLANITEC, SA durante 3 anos a contar da sua celebração, durante o qual se comprometeu a desenvolver as suas funções profissionais de forma exclusiva para a EP e a não negociar por conta própria ou alheia, em concorrência com esta, declarando ainda garantir que durante 4 anos “não exercerá ou coordenará, total ou parcialmente, por si ou por interposta pessoa ou entidade, directa ou indirectamente, nomeada, mas, não exclusivamente, através de sociedades por si controladas ou consigo relacionadas, a actividade comercial que seja concorrente com a actividade da PLANITEC, SA”;

20. Por força do referido contrato, AA exercia a categoria de Director de Rectificação, incumbindo-lhe as seguintes tarefas e responsabilidades: supervisão da actividade dos trabalhadores que executam trabalhos de rectificação;

21. Antes da entrada da T..., SA no capital da Planitec, SA, a actividade desta segunda desenvolvia-se à volta das pessoas dos sócios, sendo que destes – sobretudo do CC e DD – dependia um conjunto alargado de funções operacionais nas vertentes comercial, compras e produção;

22. Com a aquisição pela T..., SA do capital da Planitec, SA, o Conselho de Administração nomeado por tal accionista, tendo em vista optimizar e profissionalizar a gestão da sociedade, passou a estruturar-se em áreas funcionais: desenvolvimento de negócio, financeira, projecto e engenharia, produção, compras, O & M (Organização e Método) e comercial;

23. Mediante a nova forma de organização, os ex (sócios-gerentes) accionistas mantiveram as responsabilidades que antes assumiam, agora sob um vínculo laboral, acumulando alguns deles competências em determinadas áreas: o CC foi nomeado Director Geral, respondendo directamente perante o CEO JJ e, adicionalmente, pela sua anterior experiência, manteve a coordenação das áreas de produção, comercial e compras; BB manteve a coordenação da área de engenharia & CAD, por virtude da sua experiência na área de projecto; DD assumiu a coordenação das áreas de produção (em conjunto com o CC) e O&M; AA continuou a prosseguir a coordenação da actividade de rectificação;

24. O acompanhamento de testes e ensaios externos - tarefa não incluída no processo de fabricação de moldes (produção) - que AA realizava enquanto gerente/acionista da Planitec, relativamente aos clientes que antes tinha angariado ou que acompanhava, foi assumido pela área de Engenharia & CAD (Projecto);

25. No organigrama da empresa, AA, enquanto coordenador da actividade de rectificação, encontrava-se integrado na área de produção, conforme gráfico de fls. 284;

26. O seu posto de trabalho encontrava-se sob a alçada da Direcção de Produção, chefiada por CC e DD;

27. A rectificação (que integra uma fase do processo produtivo a par da fresagem e da erosão), integra-se no Controlo de Produção, a cargo da trabalhadora KK;

28. A coordenação da fresagem & CAM e da erosão incumbem aos ex sócios/accionistas DD e CC (que são responsáveis da área de Produção);

29. As tarefas e responsabilidades que incumbem a AA, em face de tal organigrama, são mais limitadas que as que foram assumidas pelos ex sócios/accionistas, podendo, com ganhos de eficiência, ser assumidas por outro trabalhador;

30. Não se justificando, assim, manter um posto de trabalho de coordenação da rectificação, máxime porque as demais fases finais (fresagem e erosão) estão já sob coordenação da produção;

31. Os (agora) trabalhadores DD e CC têm experiência e capacidade (e fazem-no de facto) para manipular as máquinas de precisão (rectificadora, CNC e de erosão), contrariamente ao AA, que não opera qualquer maquinaria;

32. A PLANITEC pretende afectar a Direcção de Produção, em exclusivo, ao trabalhador DD (desafectando o trabalhado CC dessa área), que se revela apto e tecnicamente preparado para tal, procedendo à concentração do titular da área de Produção;

33. Os trabalhadores subordinados afectos à rectificação vêm exercendo as suas tarefas de modo escorreito, relativamente autónomo e rotineiro, sem necessidade de coordenação específica;

34. Por virtude do referido em 33, o AA nem sequer se mostra ocupado durante a jornada diária de trabalho de 8 horas, prevista no contrato de trabalho firmado;

35. Considerando que não opera equipamentos de rectificação, o AA tampouco pode complementar a mão de obra que se ocupa da fase final da produção (rectificação, fresagem e erosão);

36. Mostrando-se, assim, de todo desnecessário manter um posto de trabalho de mera coordenação de um processo produtivo, por tal tarefa poder ser assumida directamente pela Direcção de Produção, sem sobrecarga nem perda de eficiência;

37. Eliminando-se, desta forma, um nível de chefia/coordenação sob a Direcção de Produção (chefia intermédia), aproximando o Director de Produção dos trabalhadores fabris;

38. A coordenação da rectificação pode, assim, ser assumida por trabalhador preexistente na estrutura – o Director de Produção, o qual, mesmo na área de rectificação, revela maior polivalência que o Trabalhador;

39. O posto de trabalho do AA revela-se, por isso, destituído de real valia e por demais oneroso para a Planitec;

40. AA é o único trabalhador na estrutura da PLANITEC, SA que titula a categoria funcional de director de rectificação, inexistindo outro posto de trabalho (directivo) compatível com tal categoria;

41. Em 23.01.2020, a EP, antes de avançar para o despedimento por extinção do posto de trabalho, que nunca descartou, conforme transmitiu ao Trabalhador, propôs-lhe a revogação, por acordo, do contrato de trabalho referido em 16, conforme e-mail que lhe enviou, com o seguinte teor (fls. 75 verso e 76): “Caro AA, Conforme solicitado, vimos, pelo presente, apresentar, para sua apreciação, as condições que propomos para a revogação, por cordo, do contrato de trabalho que o vincula à Planitec. Com efeito, e como foi amplamente discutido, entende a empresa estarem verificadas as condições para a extinção do posto de trabalho que ora ocupa. Na verdade, em face da reorganização da Planitec, nos termos do qual se prevê a concentração da coordenação das áreas-chave da empresa (D..., P...), deixa de se justificar a manutenção das funções de coordenação que actualmente desenvolve, as quais poderão ser assumidas, como maior eficiência e sem sobrecarga, ao nível da Direcção de Produção. No entanto, a empresa pretende privilegiar a via negocial e acordar um acordo de revogação do contrato de trabalho actualmente em vigor. São as seguintes as condições que propomos para a pretendida revogação consensual (ficando, deste modo, liquidados e satisfeitos, de modo definitivo, todos os créditos recíprocos entre as partes). Data da desvinculação: 31.1.2020; Compensação pecuniária global: 1.877,33 € (resultante da aplicação do critério legal de cálculo da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho: factor 12 dias/ano de antiguidade); Pagamento da retribuição integral referente ao mês de Janeiro de 2020: 4.400,00 €; Proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal: 9.966,67 €; “Waiver”/revogação do pacto de não concorrência e exclusividade (cfr. arts. 9º e 12º do contrato de trabalho): tem evidente valor económico, não computável;. Emissão de declaração destinada a ser apresentada para efeitos de candidatura a subsídio de desemprego (não garantindo a empresa, naturalmente, o preenchimento das condições respeitantes ao beneficiário, nomeadamente o prazo de garantia para acesso às prestações de desemprego). Sendo nossa intenção privilegiar a via negocial, agradecemos que nos informe, com a brevidade possível (em face da data proposta para a sua desvinculação), se concorda com os termos sugeridos. Aproveitamos para sugerir que se informe e aconselhe junto de advogado ou consultor da sua confiança, de modo a que possamos celebrar um acordo esclarecido e vantajoso para ambas as partes, agilizando os formalismos legais. Ficamos ao inteiro dispor para esclarecer o que tiver por útil ou conveniente. (…)”;

42. O Trabalhador, assessorado por advogado, não deu qualquer resposta ao e-mail referido em 39;

43. Na PLANITEC não existe nenhuma comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou sindical regularmente constituída;

44. O Trabalhador não é representante sindical;

45. Em 28.02.2020, a EP pretendeu entregar ao Trabalhador, em mão, a comunicação prévia da decisão de extinção do posto de trabalho nos termos do art. 369º do CT (com o teor de fls. 32 verso-34, que damos por reproduzido);

46. O Trabalhador recusou-se a receber e a assinar o duplicado da referida comunicação (sendo que esta contemplava um espaço para este último assinar, onde constava que tal assinatura se limitava a atestar a recepção daquele documento);

47. Face a tal recusa, por carta de 03.03.2020, a EP enviou a comunicação inicial de despedimento (datada de 28.02.2020) por correio registado para o domicílio pessoal do Trabalhador, que o Trabalhador recebeu no dia 05.03.2020, após reclamação da mesma junto do posto dos Correios (doc. fls. 31-34 e fls. 35 e 35 verso);

48. Na referida comunicação, a EP aduziu os motivos justificativos da intenção de despedimento, invocando “motivos estruturais”, indicando que à data, o Trabalhador “vem titulando, até ao presente, a categoria de Director de Rectificação” e que “Atendendo à actual estrutura da PLANITEC e com vista à sua optimização, afigura-se necessária a extinção do posto de trabalho que V. Exa. ocupa, por expletivo, redundante, destituído de real valia e, em consequência, por demais oneroso para a Empregadora”, acrescentando que “é o único trabalhador na estrutura da Planitec que titula a categoria funcional de director de rectificação, pelo que não se aplicam os critérios previstos no art. 368º/2 do Código do Trabalho” – doc. fls. 31-34;

49. Por email de 09.03.2020 o Trabalhador comunicou à EP o pedido de intervenção da ACT para verificação dos requisitos do despedimento por extinção do posto de trabalho, nos termos do art. 370º, nº 2, do CT – doc. fls. 36;

50. Em 12.03.2020, a EP recebeu notificação da ACT para apresentação de documentos – doc. fls. 37;

51. Em cumprimento da solicitação da ACT, a EP, em 16.03.2020, enviou por correio electrónico a respectiva documentação – doc. fls. 36 verso;

52. Em 17.03.2020, a ACT elaborou o relatório a que se reporta o art. 370º, nº 3 CT, no sentido que a EP respeitou os requisitos da extinção do posto de trabalho, do qual notificou a EP no dia 20.03.2020 - cfr. doc. fls. 47 verso e 48;

53. A ACT notificou a EP de tal relatório no dia 20.03.2020;

54. No dia 24.03.2020, a EP recebeu o parecer do Trabalhador, a que se reporta o art. 370º, nº 1 do CT, com o teor de fls. 48 verso a 50, que damos por integralmente reproduzido;

55. Por carta de 1 de Abril 2020, a EP comunicou ao Trabalhador a decisão final de despedimento por extinção do posto de trabalho (doc. fls. 3 a 7), que este recebeu no dia 02.04.2020, comunicando a EP que o despedimento produziria efeitos a 4.05.2020, após o decurso do prazo previsto na al. b) do nº 3 do art. 371º CT, considerando um prazo adicional destinado a acautelar eventuais recepções não pontuais pelo Trabalhador, que o pagamento da compensação e dos créditos seriam pagas por transferência bancária para a conta habitualmente utilizada para processamento da remuneração até à data da cessação do contrato, convidando ainda o Trabalhador a, no prazo de 5 dias úteis, informar a EP se os montantes indicados se encontravam devidamente computados;

56. Na mesma data (01.04.2020), a EP comunicou à ACT a decisão de despedimento do Trabalhador por extinção do posto de trabalho (doc. fls. 53);

57. No dia 03.04.2020, a EP transferiu para conta do Trabalhador o montante de 13.073,19€ (fls. 30), sendo 3218,07 € de compensação, 1.200,00 € de proporcionais de retribuição de férias (6 dias) – sendo este valor resultante da diferença entre o nº de férias a vencer em Janeiro de 2021 (8 dias) e os 2 dias utilizados por conta do ano de 2020 (o Trabalhador, durante o aviso prévio, gozou as férias vencidas e não gozadas e 2 dias úteis que se venceriam em 2021), 1600,00 € de proporcionais de subsídio de férias, 2466,67 € de proporcionais de subsídio de Natal, 4.400,00 € de subsídio de férias e 1865,43 € de retribuição equivalente ao número mínimo de horas de formação profissional;

58. A EP não informou o Trabalhador da concretização da transferência bancária no dia 03.04.2020;

59. A ACT, notificada da decisão pela EP, não suspendeu o despedimento ao abrigo do disposto no art. 24º do DL nº 2-B/2020, de 02/04;

60. A quantia referida em 57 foi creditada na conta bancária do trabalhador antes de decorrido o prazo que lhe havia sido concedido pela EP para confirmar a correcção dos valores; (redacção dada pelo Tribunal da Relação)

61. A quantia referida em 57 foi creditada na sua conta (do trabalhador) no dia 06.04.2020; (redacção dada pelo Tribunal da Relação)

62. Entre o dia 06.04.2020 e 22.04.2020, o Trabalhador não reclamou perante a EP do montante recebido;

63. O Trabalhador devolveu tal quantia à EP no dia 23.04.2020, data em que apresentou o formulário de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento;

64. O Trabalhador tinha conhecimento do IBAN da conta bancária da EP;

65. Quando foi convidado para integrar a estrutura societária da EP (em 20.05.1999), o Trabalhador detinha experiência profissional na área de moldes;

66. Enquanto sócio-gerente (e accionista), o Trabalhador tinha a seu cargo a direcção do departamento de rectificação no processo produtivo da EP, auferindo uma remuneração mensal;

67. A rectificação é o departamento que tem mais trabalhadores no processo produtivo (no to