Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. No Tribunal do Trabalho de Aveiro instaurou AA, por si e em representação de seu filho menor, BB, contra CC Seguros, S.A., DD, Construções, Lda, e EE, processo emergente de acidente de trabalho, reclamando a condenação dos demandados a pagarem, à autora, a pensão anual e vitalícia, actualizável, desde 16 de Novembro de 2006, de € 3211,40, ao representado autor, a pensão anual e vitalícia, actualizável, desde aquela data, de € 1.605,70, a ambos os autores, a título de subsídio por morte, despesas de funeral e de transporte, em partes iguais, € 4.630,40, 3.086,98 e € 28, e, a título de indemnização por perda do direito à vida de FF, marido da autora e pai do representado autor, € 50.000.

Em síntese, invocou que: -

- o sinistrado, que trabalhava por conta da segunda ré, no dia 10 de Novembro de 2006, encontrando-se a operar uma grua fixa sobre umas vigas de betão armado de uma placa do tecto do rés-do-chão de uma vivenda em construção, vigas essas entre cujas aberturas se encontrava um espaço desprotegido, desequilibrou-se, caindo no solo de uma altura de 2 metros e 70 centímetros, sofrendo um traumatismo com hemorragia, que lhe causou a morte;

- a segunda ré tinha «transferido» a sua responsabilidade pelo danos infortunísticos laborais sofridos pelos seus trabalhadores para a primeira ré, sendo que o terceiro réu era o dono da obra, que a adjudicou à segunda ré;

- o acidente ter-se-ia devido ao facto de não terem sido observadas, pela segunda ré, as condições de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Contestou a primeira ré, sustentando, em súmula, que o acidente ocorreu pela circunstância de a segunda ré não ter implementado qualquer equipamento de protecção individual anti-queda do sinistrado, designadamente a utilização de um cinto de segurança, razão pela qual era sobre essa segunda ré que recaía a obrigação, em primeira linha, de indemnizar os autores.

Por seu turno, a segunda ré e o terceiro réu impugnaram parte da factualidade aduzida na petição e esgrimiram com a circunstância de a primeira ter observado todas as normas de segurança, recomendando a sua utilização a todos os trabalhadores, e que o sinistrado, desrespeitando as instruções da sua entidade patronal no sentido de a descarga das paletes ter de ser feita do camião de transporte directamente para o solo, foi-se posicionar na parte da placa que se encontrava sem protecção, simultaneamente manobrando a grua de descarga, e sendo que, no local, não era possível implementar quaisquer outras medidas de segurança individual, nomeadamente a utilização de um cinto de segurança, motivos pelos quais o acidente se deveu exclusivamente ao comportamento do sinistrado, o que implicava que os contestantes deveriam ser absolvidos dos pedidos.

Após serem elaborados o despacho saneador, a «matéria assente» e a «base instrutória», o patrocínio dos autores ficou a ser confiado ao Ministério Público.

Por sentença de 23 de Maio de 2008 foi: -

- a segunda ré (DD, Construções, Ld.ª) condenada a pagar: —

- à autora, a pensão anual e vitalícia, a partir de 16 de Novembro de 2006 e actualizável, de € .4.817,10 e € 6.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais;

- ao autor, a pensão anual e temporária, desde a mesma data e actualizável, de € 3.211,40, e € 3.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais;

- a ambos os autores, € 4.630,80, a título de subsídio por morte, € 40.000, a título de indemnização pela morte do sinistrado, e € 10.000, a título de indemnização pelos danos sofridos pelo sinistrado antes da sua morte, acrescendo a todos os quantitativos os juros devidos;

-.a primeira ré (CC Seguros, S.A.) condenada a pagar aos autores, em termos subsidiários, o valor das pensões anuais, sem agravamento (nos montantes, em 16 de Novembro de 2006, de, respectivamente, € 2.408,5 e € 1605,70);

- absolvido o terceiro réu (EE).

Dessa sentença apelou a segunda ré para o Tribunal da Relação de Coimbra.

Sem sucesso, porém, já que aquele Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 6 de Novembro de 2008, negou provimento à apelação.

2. Mantendo a sua irresignação, vem a indicada segunda ré pedir revista, rematando a alegação adrede produzida com o seguinte quadro conclusivo: -

"1. Vem provado que o sinistrado, quando se acidentou, manobrava os comandos (sem fios) de uma grua fixa;

— que este trabalho visava a descarga de material (abobadilhas de cimento) de um camião;

— que a recorrente, enquanto entidade patrona^ deu instruções para que a descarga das paletes das abobadilhas fosse do camião para o solo;

— que, só posteriormente, as abobadilhas deveriam ser transportadas para a 'placa', consoante o andamento dos trabalhos;

— que o sinistrado tinha conhecimento destas instruções;

— que o sinistrado procedia à descarga das abobadilhas do camião para a 'placa' do tecto do rés-do-chão da vivenda em construção;

— que, para isso, o sinistrado se colocou sobre as vigas de betão armado a nu, que tinham entre si espaços desprotegidos;

- que, quando o sinistrado procedia a separação de um portapaktes, o 'garfo' da palete embateu em si e desequilibrou-se, caindo por um dos espaços ou abertura referidos.

2. Desta matéria de facto, extrai-se, indiscutivelmente,

— que o trabalho que incumbia ao sinistrado executar era o de descarga de paletes com abobadilhas de um camião para o solo;

- que o transporte das abobadilhas do solo para aplaca só deveria ser feito à medida que o andamento dos trabalhos o exigissem;

- que o sinistrado bem conhecia estas instruções de serviço.

3. Ora, sem qualquer razão plausível, o sinistrado entendeu não dar cumprimento a estas mesmas instruções e procedeu ao descarregamento para a 'placa' do tecto do rés-do-chão.

4. Para isso, colocou-se, a manobrar o comando da grua, sobre as vigas, que tinham espaços abertos entre si. Assim,

5. O sinistrado, por acto exclusivamente seu, em frontal desobediência às instruções de serviço que bem conhecia, criou uma situação de elevado risco de se desequilibrar e cair, o que, infelizmente, veio a acontecer.

6. Instrução de serviço esta que consubstancia uma norma de segurança estabelecida pela entidade empregadora, com o objectivo de garantir a segurança e saúde do trabalhador-sinistrado.

7. O seu comportamento reveste uma imprudência e temeridade inúteis, caracterizador de uma negligência grosseira.

8. Sendo esta conduta, gratuita e infundada, a única e exclusiva causa do sinistro, não se ficando a dever a qualquer acção da sua entidade empregadora ou a caso fortuito ou de força maior. Logo,

9. Por força do disposto nas ais. a) e b) do n° 1 do arf 7o da Lei 100/97 de 13 de Setembro e do art.º 8° do D.L. n° 143/99 de 30 de Abril, o acidente verificado tem de considerar-se descaracterizado, como acidente de trabalho.

10. Não o foi assim entendido, no douto acórdão sub judice.

11, E não o foi, com a argumentação de que não parece que a ordem ou instrução para a descarga das paletes do camião para o solo se traduza numa 'regra de segurança para evitar riscos de queda, como a que vitimou o sinistrado. E sobretudo não se mostra que esse desrespeito tenha sido a causa do acidente' e que 'a violação da instrução referida não é causa perceptível de risco concreto de queda'.

12. Argumentação que, salvo o merecido respeito, não tem, como se referiu, qualquer sustentação na realidade fáctica dada como provada.

13. E que, repete-se, a instrução de serviço desobedecida, caracteriza “in casu” uma regra de segurança e a desobediência a esta instrução de serviço, de todo em todo infundada e injustificada, é que foi a causa única e exclusiva do acidente.

14. Argumenta-se ainda que sempre se imporia a subida do material, afim de ser aplicado para se concluir pela não descaracterização do acidente como de trabalho, e avançar-se no entendimento de que houve, antes, uma violação das regras de segurança, por parte da recorrente.

15. Entendimento este que, salvo o merecido respeito, não tem também qualquer fundamento na matéria de facto dada como provada.

16. Desde logo e apenas, se e aquando da execução dos trabalhos de subida do material em causa e sua aplicação, para ser aplicado, é que seria legítimo ao Tribunal apurar e poder concluir se as condições de segurança, estariam ou não a ser observadas, em relação aos trabalhadores que, eventualmente, viessem a ser afectados a esse trabalho.

17. Com base na realidade fáctica, constante do processo, só pode concluir-se, como se concluiu, no processo de inquérito n° 1425/06.3TACBK, no sentido de que a recorrente não violou quaisquer disposições legais ou regulamentares que contribuíssem para a ocorrência do acidente de que foi vitima o sinistrado, tendo sido o próprio sinistrado que desrespeitou as regras de segurança, sendo por isso o responsável pelo sucedido' (douto despacho junto aos autos).

18. Não o entendendo assim, o Tribunal da 'Relação, além de violar os normativos acima referidos, fez também uma errada interpretação e aplicação do art.º 18° da Lei n° 100/97 de 13 de Setembro.

Pede que seja revogado o acórdão recorrido e proferida decisão que considere descaracterizado como de trabalho e conclua pela não violação de qualquer regra de segurança, por parte da recorrente e pela sua absolvição do pedido.

Respondeu à alegação da segunda ré o Ministério Público, defendendo a improcedência do recurso.

O Representante daquela magistratura, que também interpôs recurso, mas subordinadamente, finalizou a sua alegação com as seguintes «conclusões»: -

"1- Do acervo fáctico apurado resulta que estão perfectibilizados todos os elementos constitutivos do conceito de acidente de trabalho.

2- Na verdade, o acidente de que foi vítima o sinistrado:

a) ocorreu no tempo e local de trabalho;

b) quando o sinistrado realizava a sua prestação de trabalho, "em cumprimento do, contrato de trabalho subordinado a que estava vinculado perante o seu empregador, a sociedade DD - Construções, Ld.ª”.

c) do acidente resultaram causalmente lesões corporais que, por sua vez, foram causa, necessária e adequada, do seu decesso.

3 - O acidente sofrido pelo sinistrado é, pois, um típico acidente de trabalho (art.° 6.°, da LAT), que se inclui no âmbito da LAT (art, ° 2°) e reparável nos termos da LAT (vd. art.º 10.°, al b); 20.°, n.° 1, al. a) e c) e 22.°, n.° 1, al. a), da LAT).

4 - A Ré patronal tinha a sua responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho, no que ao sinistrado concerne, transferida para a Ré seguradora.

5 - Os A-.A. e BB, respectivamente cônjuge e filho do sinistrado, têm, pois, direito às prestações previstas na LAT.

6 - No cálculo/quantificação desse direito à reparação do acidente, têm direito às seguintes prestações;

A-

Pensão anual e vitalícia (PAV), a favor de AA.:

€: 2.40S,55 (8.028,50 x 30%), até perfazer a idade de reforma por velhice;

€: 3.211,40 (8.028,50 x 40%), depois de atingir a idade de reforma por velhice (art.º 20.°, n.°1, al. a), da LAT).

Pensão anual e temporária (nos termos do art.º 20.°, n° 1, al. c), da LAT), a favor de BB.

€: 1.605,70 (8.028,50 x 20%), nos termos do art.º 20.°, n.° 1, al. c), da LAT.

Tais pensões sao devidas desde o dia seguinte ao falecimento do sinistrado (16/11/ 2006 - art. ° 49. °, n. ° 7, da LAT) e actualizáveis, nos termos legais (art.° 6.°, do DL 142/99, de 30/04; Portaria n.° 1357-A/2006, de 30/11; Portaria n.° 74/2008, de 24/01).

Sobre tais pensões incidem juros de mora, à taxa de 4%, desde a data de vencimento (art.°135.°,doCPT).

B-

Subsidio por morte:

€: 4.360,80 (385,90 x 12), na proporção de metade para cada um dos A.A. (art.º 22.°, n° 1, al. a), da LAT e DL 238/2005).

Sobre tais valores incidem juros de mora, à taxa de 4%, desde a data do seu vencimento.

7- A não atribuição do direito à reparação do acidente, em beneficio do AA. e a cargo da Ré Seguradora (a título principal e único), nos termos expostos, violaria, por erro de interpretação e de aplicação, os seguintes incisos legais:

a)-10.°,doCT;

b) - 2.°, n.°s 1 e 2, 6.°, n.° 1, 10.°, al. b), 20.°, n.° 1, al. a) e c);22.°, n.° 1, al. a), 39.°, n.° 2, todos da LAT;

c)-6.°,n.°1, 11.°, 12.°,49.°, n.° 1, 51.°, doRLAT (DL 143/99, de 30/04);

d) - 6.°, do DL 142/99, de 30/04 (vd. Portarias n.°s 1357 A/2006, de 30/11 e 74/2008, de 24/01).

8- Deve, pois, na procedência do recurso, ser condenada a Ré seguradora, a sociedade “CC Europeia Seguros, SA.” a pagar aos A.A./recorrentes as quantias referidas."

A primeira ré (CC Companhia de Seguros, SA.) veio responder à alegação produzida pelos autores no seu recurso subordinado, sustentando a sua inadmissibilidade e, a não se entender assim, que o acidente se deveria considerar como «descaracterizado».

Terminou a peça processual consubstanciadora dessa resposta com o seguinte núcleo conclusivo: -

"1. O recurso subordinado pressupõe que as partes recorrentes tenham ficado vencidas, ou seja, que houve uma sucumbência (recíproca) das partes, quer total quer parcial.

2. Porém, conforme resulta da douta sentença, os AA. em nada decaíram, pelo que o recurso subordinado ora em apreço ê legalmente inadmissível por força do disposto no art. 682° do CPC

3. Logo, por esse motivo e sabendo-se que a decisão que admita o recurso não vincula o tribunal superior — art. 687°, n.° 4 do CPC, deverá decidir-se não admitir o recurso subordinado interposto pelos AA. e, em consequência, não conhecer do objecto de tal recurso.

Caso assim não se entenda,

4. Se o STJ der provimento ao recurso da K patronal, o acidente em causa considerar-se-á descaracterizado, com a consequência de ser julgada totalmente improcedente a pretensão dos AA., pois que são estas as conclusões da R. patronal na alegação de recurso de revista e são estas que delimitam o objecto do recurso — arts. 684°, n.°3, e 690°, n.° 1, do CPC.

5. Na verdade, tendo em conta a posição das partes no processo, ou o Acórdão da Relação de Coimbra é confirmado, mantendo-se a condenação da R. patronal, a título principal, e da R. seguradora, a título subsidiário, ou ê dado provimento ao recurso de revista da R. patronal e o acidente é julgado descaracterizado, absolvendo-se as RR., do pedido.

6. Pelo exposto, o recurso subordinado não pode ter o alcance pretendido pelos AA., isto é, a condenação da R seguradora a título principal, devendo, pois, improceder o recurso em apreço.

Nestes termos e nos demais de direito, deve decidir-se não ser de admitir o recurso subordinado interposto pelos AA. e, em consequência, não se conhecer do objecto de tal recurso ou, caso assim não se entenda, ser negado provimento ao presente recurso, só assim se fazendo JUSTIÇA."

3. Já neste Supremo, o então indigitado relator, por despacho de 25 de Março de 2009, determinou a audição dos autores, ora patrocinados pelo Ministério Público, sobre a questão, suscitada pela primeira ré, quanto à inadmissibilidade do recurso subordinado de revista por eles interposto,

Na sequência, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta veio aos autos dizer que o recurso subordinado interposto o foi no seguimento de uma «jurisprudência das cautelas», ponderando "o cuidado que o Ministério Público sempre segue no patrocínio dos trabalhadores acidentados que lhe está cometido", o que impunha aquela interposição. E, prosseguindo, acrescentou que aquele recurso, de qualquer modo: -

-(...)

6 - Conforme se refere também nas alegações do Ministério Público, em termos de lógica processual, este S.T.J., só deve conhecer do recurso subordinado aqui em causa, na situação em que se venha eventualmente a dar provimento ao recurso da Ré entidade patronal, por se considerar que o acidente não resultou da falta de observância, por banda desta, das regras de segurança, higiene e saúde no trabalho, não havendo, assim, lugar á respectiva condenação nos termos do art. 18°, n° 1 da LAT (cfr.fls, 605, ‘in fine' e fls. 606, 'ab initio', o que se admite por mero dever de patrocínio,

Caso contrário, e tão só,

7 - Deverá ter-se, então, por prejudicado o respectivo conhecimento, tudo nos termos do art. 660°, n° 2 do C.P.C., não se justificando, pois, a não admissibilidade do recurso ‘sub judice', conforme pretende a ora requerente"

3.1. Sobre este específico problema, o então indigitado relator, em 16 de Abril de 2009, proferiu o seguinte despacho: —

"Na resposta à alegação do recurso subordinado de revista interposto pelo Ministério Público do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra em 6 de Novembro de 2008, a ré CC Companhia de Seguros S.A., veio suscitar a questão da inadmissibilidade de tal impugnação, dizendo, em síntese, que por aquele aresto os referidos autores em nada decaíram, motivo pelo qual, não tendo havido sucumbência dos mesmos, não cobraria aplicação o disposto no art° 682° do Código de Processo Civil.

Sobre essa questão pronunciou-se a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta nos termos que constam do seu requerimento ora a fls. 670 a 672 dos autos, propugnando, a final, pela improcedência da dita questão.

Cumpre, no momento, tomar posição sobre o aludido problema.

De harmonia com o que se prescreve no n° 1 do mencionado art° 682°, se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas terá de recorrer se quiser obter a reforma da decisão na parte que lhe seja desfavorável; mas o recurso por qualquer delas interposto pode, nesse caso ser independente ou subordinado.

Deste normativo extrai-se, assim, que, para que seja admissível o recurso de determinada decisão judicial, mister é que a parte (principal na causa - cfr. n° 1 do art° 680° do mesmo compêndio normativo — ou as pessoas directa e efectivamente prejudicadas por aquela decisão, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias — cfr. n° 2 do

mesmo artigo) que intenta lançar mão do meio impugnatório tenha sucumbido quanto à totalidade ou quanto a parte das pretensões que defendia (e, como é claro, desde que se encontrem reunidas as condições previstas no art° 678°).

Daí resulta que, a não haver decaimento, possível não será o recurso, seja este a título independente, seja a título subordinado, sendo que este último somente se diferencia do primeiro no tocante ao prazo da respectiva interposição (pois que pode ser interposto dentro de dez dias a contar da notificação do despacho que admite o recurso da parte contrária e não nos prazos normais de interposição a que aludem os artigos 685° e 686°) - cfr. n° 2 do art° 682° - e pela circunstância de, se o primeiro recorrente desistir do recurso ou este vier a ficar sem efeito ou o tribunal dele não tomar conhecimento, caducar o recurso subordinado, sendo, porém, as custas da responsabilidade do recorrente principal — cfr. n° 3 do art° 682°.

Na situação sub specie, a decisão tomada pelo atesto de que vem, subordinadamente, interposta revista, em nada contrariou as pretensões dos autores tal como foram defendidas na resposta à alegação produzida pela ré entidade empregadora no recurso de apelação.

Não se pode, assim, sustentar que os ora representados autores, que, aliás, se conformaram totalmente com o decidido na sentença da 1ª instância (consoante até o disseram na alegação do recurso subordinado de revista — cfr. sexto parágrafo do ponto 1 da alegação adrede produzida, a fls. 605) tenham, minimamente, ficado vencidos com o acórdão de que interpuseram aquele recurso subordinado, interposição essa efectuada com esteio no n° 2 do já diversas vezes referido art° 682° (cfr. fls. 565).

Neste contexto, e por carência de vencimento, não lhes era possível impugnar o decidido pela Relação de Coimbra.

Diferente seria a situação se porventura os representados autores se tivessem servido do comando ínsito no n° 1 do art° 684VA, o que, todavia, não foi o caso.

De onde se dever entender, como se entende, que do recurso subordinado interposto pelos autores e como tal admitido não deve este Supremo tomar conhecimento.

Isso não significa, porém, que, no caso de este órgão de administração de justiça, eventualmente, vir a tomar uma decisão de harmonia com a qual, conquanto não dando por «descaracterizado» o acidente [recte, entendendo que esse acidente não deve dar lugar a reparação], se pronuncie no sentido de não ter havido, por parte da ré entidade empregadora, inobservância das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, não possa ele condenar a ré entidade seguradora a título «principal» e não a título meramente subsidiário.

É que, a tal não obsta um «pseudo» caso julgado (dado o não conhecimento do objecto do recurso subordinado dos autores, tal como acima se decidiu) formado pelo acórdão prolatado pelo Tribunal da Relação de Coimbra.

Na verdade, como se assinalou no acórdão deste Supremo de 6 de Novembro de 2002, tirado na Revista n° 877/2002, no caso de acção emergente de acidente de trabalho, co litigio não se limita a contrapor o titular do direito aos demandados enquanto responsáveis pela satisfação dele; oferece uma outra dimensão, comportando o que podemos chamar de sub litigio envolvendo os demandados, em que cada um, não questionando, ou não questionando decisivamente o direito do Autor, defende que não responde pela satisfação dele, por essa responsabilidade caber a outro ou aos outros demandados?

E também no acórdão de 2 de Abril de 2008 (disponível em

www.dgsi.pt

sob o documento número SJ20080402004624) este mesmo Supremo teve ocasião de dizer: —

‘(...)

Perante um tal contexto poder-se-á defender que o passo decisório da sentença da 1ª instância, na parte em que tão só procedeu à condenação da entidade seguradora nos termos do que se consagra no n° 2 do art° 37° da Lei n° 100/97 (por isso que, tendo sido entendido que o sinistro se deveu a violação de regras de segurança no trabalho, deveria impender sobre a Multilabor, como entidade empregadora do autor, a responsabilidade «principal» pelo pagamento das prestações devidas ao autor nos termos do art° 18° da mesmo diploma) constitui caso julgado?

Entende-se ser de conferir reposta negativa a tal questão.

Na realidade, ao defender a posição que defendeu, a ré Multilabor estava, afinal, como decorre do que acima se disse, a esgrimir com o argumento segundo o qual não poderia ela, fosse por que forma fosse, ser responsabilizada pela reparação dos danos sofridos pelo autor na sequência do acidente laboral que sofrera.

Uma tal postura, a ter acolhimento na apelação deduzida, iria, como é claro, ter necessária repercussão na responsabilização da entidade seguradora da ré Multilabor pois que, não vindo esta a ser considerada como responsável pelo pagamento dos danos sofridos pelo autor em consequência do acidente, identicamente não impenderia sobre a ré seguradora qualquer obrigação a tal título, já que, por via do contrato de seguro firmado entre ambas as rés, a seguradora só assumiu a obrigação de pagamento pelas quantias que fossem devidas pela segurada em virtude de acidente infortunístico laboral sofrido pelos trabalhadores ao seu serviço. Ora, se o dever de pagamento não fosse, legalmente, devido pela ré tomadora do seguro, claramente que também à entidade seguradora não era exigível esse pagamento.

Neste contexto, independentemente de se saber se, numa situação como o dos autos, constitui imposição de litisconsórcio necessário a demanda da entidade empregadora e da respectiva entidade seguradora, no caso de a primeira ter cumprido a obrigação legal decorrente do n° 1 do art° 37° da Lei n° 100/97, de 13 de Setembro, certo é que o recurso de apelação interposto pela Multilabor sempre «aproveitaria» à Companhia de Seguros Açoreana, S.A., de acordo com o prescrito na alínea b) do n° 2 do art° 683° do Código de Processo Civil, ainda que não tivesse ocorrido adesão da segunda a esse recurso.

E isso é compreensível se se atentar no sistema legal atinente aos acidentes de trabalho.

De facto, impõe o sistema jurídico a consagração da responsabilização das pessoas singulares ou colectivas de direito privado e de direito público não abrangidas por legislação especial pela reparação e demais encargos previstos na lei advindos dos acidentes sofridos pelos trabalhadores ao seu serviço (cfr. art° 11° do Decreto-Lei n° 143/99, de 30 de Abril), prescrevendo ainda que as entidades empregadoras são obrigadas a transferir a responsabilidade por aquela reparação para as entidades legalmente autorizadas a realizar o seguro de acidentes de trabalho (cfr. citado n° 1 do art° 37° da Lei n° 100/97).

Estabelece-se, assim, um princípio ou sistema de seguro obrigatório, e cuja não observância, inclusivamente, conduz ao cometimento de uma contra-ordenação (cfr. art° 44° do Decreto-Lei n° 491/85, de 26 de Novembro, e art° 67° do Decreto-Lei n° 143/99).

Por via desse sistema, impende sobre as seguradoras, por força do contrato de seguro realizado pelas entidades empregadoras, o asseguramento da realização das prestações devidas aos trabalhadores sinistrados ao serviço destas, pelo que se poderá sustentar, como, verbi gratia, o faz Carlos Alegre (in Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, Regime Jurídico Anotado, 2ª edição, 189), que, embora a 'responsabilidade pela reparação e outros encargos decorrentes de acidentes de trabalho é, assim, em primeira linha, das entidades empregadoras, no que aos trabalhadores ao seu serviço concerne, são estas, 'porém, obrigadas a transferir essa sua responsabilidade para as empresas seguradoras (art.° 37.°, n.° 1 da Lei) que, desse modo se lhes substituem'.

Essa substituição no cumprimento da obrigação de reparação dos danos causados pelos acidentes de trabalho abarca, em princípio, tudo o que for devido em consequência desses acidentes, gizando a lei, contudo, não obstante a imposição do sistema de seguro obrigatório, dois tipos de situações em que não impenderá sobre a entidade seguradora a responsabilidade pelo pagamento total dos danos sofridos. São elas, justamente as que ocorrem quando a «responsabilidade» das entidades empregadoras não se encontra totalmente «transferida» (casos como aqueles em que a retribuição declarada para efeitos de seguro pelas entidades empregadoras relativamente aos seus trabalhadores é inferior à retribuição efectivamente auferida) ou quando o acidente tiver ocorrido nas hipóteses contempladas no art° 18° da Lei n° 100/97.

Na primeira dessas situações rege o n° 3 do art° 37° da Lei n° 100/97, enquanto que, para a segunda, rege o n° 2 do mesmo artigo.

Afora elas, cobra aplicação, por força do sistema de seguro obrigatório, a regra segundo a qual, tendo sido em concreto firmado contrato de seguro, a obrigação de pagamento dos danos decorrentes dos acidentes laborais recai sobre a entidade seguradora.

Ora, se, como no caso sucede, a entidade empregadora vem esgrimir com a circunstância de, em face do circunstancialismo concreto de uma então deparada situação, não dever ser responsabilizada pelo pagamento dos danos causados pelo acidente de trabalho, está, do mesmo passo, a sustentar o afastamento da sua responsabilização «em primeira linha» e - detendo com uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro de acidentes de trabalho, essa sorte de relação contratual —, concomitantemente, a inexistência da obrigação impendente sobre a seguradora para a qual a sua eventual responsabilidade foi «transferida».

Vale por dizer que, se porventura a entidade empregadora impugnar a decisão judicial que a considerou responsável (seja a título de responsabilização meramente «em primeira linha», seja a título «agravado»), a consequência dessa impugnação não deixará de ter repercussão nas obrigações da entidade empregadora decorrentes do contrato de seguro que outorgou com a entidade seguradora.

Sequentemente, concluir-se-á que o não trânsito da decisão que veio a considerar como responsável a entidade empregadora — não trânsito esse operado pelo recurso interposto por esta - igualmente se repercutirá no passo decisório que, no seguimento daquela decisão, veio a estabelecer qual a forma pela qual a entidade seguradora seria responsável.

Precisamente por isso se acompanham as considerações que este Supremo já teve ocasião de formular no seu acórdão de 6 de Novembro de 2002 (Revista n° 877/2002, 4ª Secção), sendo a todos os títulos evidente que, para o que ora interessa, não releva a circunstância de, no caso a que se reportava aquele aresto, ter ocorrido absolvição, na impugnada decisão tomada na 1ª instância, das rés entidade empregadora e respectiva entidade seguradora.

(...)

Notifique-se" (Fim de transcrição).

3.2. Notificado este despacho, e após, sobre ele, se ter pronunciado a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, reclamando para a conferência, o relator, em 15 de Maio de 2009, proferiu novo despacho em que disse: -

«1. Pelo despacho de 16 de Abril de 2009