Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 20 de Maio de 2008, no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, AA intentou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB – PRODUTOS ALIMENTARES, SOCIEDADE UNIPESSOAL, L.da, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe (i) créditos laborais no valor global de € 96.516,95, (ii) € 16.400, a título de indemnização por danos não patrimoniais e (iii) juros de mora, à taxa legal, sobre as quantias peticionadas, desde a data do seu vencimento até à data do efectivo pagamento.

Alegou, em suma, que, entre 16 de Outubro de 1999 e 31 de Maio de 2007, exerceu as funções de vendedor, sob as ordens, direcção e fiscalização da ré, em regime de isenção de horário de trabalho, auferindo uma retribuição constituída por uma parte fixa e uma outra parte variável, esta indexada às vendas que efectuasse.

A ré pagou-lhe o acréscimo correspondente à isenção de horário de trabalho, mas não a totalidade da remuneração especial por essa isenção, assim como não lhe pagou as horas de trabalho prestadas em excesso, pelo que tem direito ao pagamento do mencionado diferencial de isenção de horário de trabalho e das horas de trabalho suplementar efectuado, bem como às diferenças em relação às quantias pagas a título de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal.

Invocou, também, que a ré violou de forma grave os deveres de o tratar com respeito e urbanidade, de lhe proporcionar boas condições de trabalho do ponto de vista moral, bem como o dever de não o humilhar e insultar, pelo que, verificando-se, neste conspecto, dolo por parte da ré, dano do autor e ilicitude da conduta da ré, deve ser ressarcido por virtude dos danos não patrimoniais que sofreu.

A ré contestou, alegando, em síntese, que o autor trabalhava no regime de isenção de horário de trabalho e auferia o respectivo complemento remuneratório, o qual sempre lhe foi pago, nos termos legais, impugnando, doutro passo, a existência de quaisquer danos não patrimoniais sofridos por parte do autor.

Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que decidiu nos termos que se passam a transcrever:

«Pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência:

1 – Condeno a R., “BB, Produtos Alimentares – Sociedade Unipessoal, Lda”, a pagar ao A., as seguintes quantias:

a)	€ 16.118,34 (dezasseis mil, cento e dezoito euros e trinta e quatro cêntimos), acrescida de juros de mora, calculados sobre a quantia de € 13.437,28, à taxa legal, desde 01 de Maio de 2008 e até à data do integral pagamento [a título de diferenças no cálculo da retribuição especial por isenção de horário de trabalho];

b)	€ 3.607,80 (três mil, seiscentos e sete euros e oitenta cêntimos), acrescida de juros de mora, calculados sobre a quantia de € 2.988,27, à taxa legal, desde 01 de Maio de 2008 e até à data do integral pagamento [a título de diferenças no cálculo da retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal — este até 2002];

c)	€ 4.313,15 (quatro mil, trezentos e treze euros e quinze cêntimos), acrescida de juros de mora, calculados sobre a quantia de € 3.950,47, à taxa legal, desde 01 de Maio de 2008 e até à data do integral pagamento [a título de trabalho suplementar ao sábado e respectivo descanso compensatório, desde 2003 a 2007];

d)	€ 4.907,07 (quatro mil, novecentos e sete euros e sete cêntimos), acrescida de juros de mora, calculados desde a data do respectivo vencimento até à data do integral pagamento [a título de trabalho suplementar ao sábado e descanso compensatório respectivo, desde 1999 a 2002];

e)	€ 658,38 (seiscentos e cinquenta e oito euros e trinta e oito cêntimos), acrescida de juros de mora, calculados desde a data do respectivo vencimento e até à data do integral pagamento [a título de diferenças no cálculo do trabalho suplementar, desde 2003 a 2007, no cálculo da retribuição de férias e subsídio de férias];

f)	€ 1.226,75 (mil, duzentos e vinte e seis euros e setenta e cinco cêntimos), acrescida de juros de mora, calculados desde a data do respectivo vencimento e até à data do integral pagamento [a título de diferenças no cálculo do trabalho suplementar, desde 1999 a 2002, no cálculo da retribuição de férias e subsídios de férias e de Natal];

2 –	Absolvo a R. do restante pedido pelo A.»

2. Inconformados, a ré e o autor interpuseram recursos de apelação, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa decidido «conceder parcial provimento a ambas as apelações, alterando a sentença recorrida, nos seguintes termos:

«A – Julga-se a acção parcialmente procedente e, em consequência, condena-se a Ré a pagar ao Autor:

I)	A quantia de € 4.313,15, acrescida de juros de mora, calculados sobre a quantia de € 3.950,47, à taxa legal, desde 1 de Maio de 2008 e até à data do integral pagamento, a título de trabalho suplementar ao sábado e descanso compensatório entre 2003 e 2007;

II)	O montante de € 4.907,07, acrescida de juros de mora, calculados desde a data do respectivo vencimento até à data do integral pagamento, a título de trabalho suplementar ao sábado e descanso compensatório entre 1999 e 2002;

III)	A importância de € 13.712,29, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data do respectivo vencimento até integral pagamento, a título de trabalho suplementar de 2.ª a 6.ª feira, entre 2002 e 2007;

IV)	A quantia que se vier a liquidar em ulterior fase de execução, referente à retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, sendo quanto a este último apenas em relação aos vencidos até ao ano de 2002, devendo-se ter em conta as quantias efectivamente pagas e as, nos termos supra expostos, devidas ao Autor a título de remuneração por trabalho suplementar de 2.ª a 6.ª feira e aos sábados, e por descanso compensatório, e sendo tal cálculo efectuado tendo em conta a média das prestações nos doze meses que antecederam cada retribuição de férias, de subsídio de férias e de subsídio de Natal; a tal quantia acrescem juros de mora, à taxa legal, sucessivamente em vigor, contados desde a data do vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento.

B –	No mais, julga-se a acção improcedente, absolvendo-se a Ré do mais que vem pedido.»

É contra a sobredita decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que a ré e o autor agora se insurgem, mediante recursos de revista, em que alinham as conclusões que se passam a transcrever:

RECURSO DA RÉ:

«1.	O valor da remuneração especial paga pela recorrente ao recorrido em consequência da isenção de horário de trabalho excede o mínimo legal.

2.	A recorrente não deve ao recorrido qualquer quantia a título de diferenças no cálculo da remuneração especial em consequência da isenção de horário de trabalho.

3.	Não assiste ao recorrido direito ao pagamento de trabalho suplementar prestado de 2.ª feira a 6.ª feira, atenta a isenção de horário de trabalho ajustada entre as partes.

4.	Não assiste ao recorrido qualquer direito ao pagamento de trabalho suplementar prestado aos sábados, atenta a isenção de horário de trabalho ajustada entres as partes.

5.	A inexistência de qualquer dívida respeitante ao cálculo da remuneração especial por isenção de horário de trabalho e de qualquer dívida respeitante a trabalho suplementar prestado aos sábados implica a inexistência de qualquer tipo de acerto com referência à remuneração de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.

6.	Nos presentes autos não consta qualquer documento que confirme a prestação de qualquer tipo de trabalho suplementar pelo recorrido há mais de cinco anos.

7.	Nos presentes autos não consta documento idóneo que prove a prestação de trabalho suplementar pelo recorrido há mais de cinco anos.

8.	No acórdão recorrido, ao decidir-se pela condenação da recorrente no pagamento ao recorrido da quantia 22.569,83 € violou-se o disposto nos artigos 2.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), e 7.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, 29.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, e 38.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969, 178.º, 197.º, 202.º, 250.º, 256.º, 258.º, 264.º e 381.º todos do Código do Trabalho.

9.	Termos em que, deve conceder-se inteiro provimento ao presente recurso de revista e, em consequência, revogar-se o acórdão recorrido, substituindo-se o mesmo por acórdão em que se decida absolver a recorrente da totalidade do pedido, como é de inteira JUSTIÇA.»

O autor não contra-alegou.

RECURSO DO AUTOR:

«A)	O douto acórdão ora em crise considerou não serem devidos ao recorrente diferenças no pagamento da retribuição especial por isenção de horário de trabalho, por não consideração da remuneração variável; no pagamento da retribuição especial por isenção de horário de trabalho nas férias, subsídios de férias e de Natal; diferenças do valor a pagar a título de trabalho suplementar prestado pelo recorrente, ao serviço da recorrida, por não contabilização da retribuição variável; do pagamento da média deste trabalho suplementar nas férias, subsídios de férias e de Natal, por não contabilização da remuneração variável no respectivo cálculo; média do trabalho suplementar prestado ao sábado, dia de descanso complementar, nas férias, subsídios de férias e de Natal e danos morais que o recorrente suportou em consequência da conduta da recorrida.

B)	Tal decisão violou o disposto nos artigos 82.º e 85.º do Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, os artigos 14.º, n.º 2, e 15.º do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, os artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, bem como o disposto nos artigos 202.º, 249.º, 253.º, 254.º, 255.º, 256.º, n.º 2, e 258.º, n.º 1, alínea a), todos do Código do Trabalho, bem como o disposto no artigo 496.º e seguintes do Código Civil.

C)	O douto acórdão ora em crise considerou que a retribuição especial por isenção de horário de trabalho deverá ser calculada apenas com base na remuneração base e não já contabilizando a remuneração variável, que resultou provada o recorrente receber com carácter de regularidade e integrando a sua retribuição.

D)	Ora, com o devido respeito, que é muito, a retribuição especial por isenção de horário de trabalho, de acordo com o disposto nos artigos 14.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro e 256.º, n.º 2, do Código do Trabalho, deverá corresponder a 1 hora de trabalho suplementar por dia, cujo cálculo deverá ser feito com base na retribuição compreendendo todas as suas parcelas, e não apenas reportada à retribuição base, e calculada com base em 30 dias, e não em 22 dias.

E)	Assim sendo, e com o devido respeito, deverá ser dado provimento à revista do recorrente e, em consequência, ser a recorrida condenada a pagar-lhe a quantia de € 16.118,34 (dezasseis mil, cento e dezoito euros e trinta e quatro cêntimos), acrescida de juros de mora calculados sobre a quantia de € 13.437,28, à taxa legal, desde 1 de Maio de 2008, e até à data do integral pagamento).

F)	Aplicando o raciocínio acima referido, também a retribuição especial por isenção de horário de trabalho calculada com recurso à remuneração variável deverá ser paga nas férias, subsídios de férias e de Natal, ao contrário do que o douto acórdão considerou.

G)	E assim deverá decidir-se, com o devido respeito, aplicando o disposto no artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, e posteriormente no artigo 255.º, n.º 1 do Código do Trabalho, na qual se determina que a retribuição de férias não pode ser inferior à que os trabalhadores receberiam se estivessem a prestar serviço efectivo e, em consequência, o subsídio por isenção de horário de trabalho seria devido quer nas férias [sic].

H)	No que respeita ao subsídio de férias, o n.º 2 do artigo 255.º do Código do Trabalho, dispõe que o montante do subsídio de férias compreende a retribuição base e as demais prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, onde se deverá incluir o subsídio por isenção do horário de trabalho e demais prestações, como seja o trabalho suplementar.

I)	E tal lógica deverá acompanhar a decisão relativamente ao subsídio de Natal, na medida em que o mesmo, de acordo com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho e 254.º do Código do Trabalho, corresponde a um mês de retribuição, onde deverá incluir-se, entre outros, também a remuneração variável e a retribuição especial por isenção de horário de trabalho calculada com base também na retribuição mista recebida pelo recorrente.

J)	Deverá então, ser revogado o douto acórdão recorrido, e ser a recorrida condenada a pagar ao recorrente a quantia de € 4.298,14 (quatro mil, duzentos e noventa e oito euros e catorze cêntimos), acrescida de juros de mora calculados sobre a quantia de € 3.619,46, à taxa legal, acrescida de juros vencidos à data de 1 de Maio de 2008, a que deverão acrescer juros vincendos até [à] data de trânsito em julgado da sentença.

K)	E sempre se diga que a recorrida sempre pagou a retribuição especial por isenção de horário de trabalho nas férias, subsídios de férias e de Natal do recorrente.

L)	O douto acórdão ora em crise, considerou, e bem, que, pese embora o recorrente beneficiar de isenção de horário de trabalho, e face ao horário de trabalho que resultou provado por acordo nos pontos 23, 24, 25 e 26 da fundamentação de facto, o recorrente praticar [sic] ao serviço da recorrida, de acordo com a forma como esta organizou o trabalho daquele (até Maio de 2003, todos os dias, das 6 às 13 horas e das 14 às 18 horas, de segunda a sexta-feira e das 6 às 13 horas aos sábados e que a partir de Maio de 2003, trabalhou todos os dias (de segunda a sábado) das 6 às 13 horas e das 14 às 18 horas), existe trabalho suplementar devido ao recorrente pelo trabalho prestado de segunda a sexta-feira, para além do trabalho suplementar devido pelo trabalho prestado aos sábados que a sentença de l.ª instância e o douto acórdão da Relação ora em crise, condenaram a ora recorrida.

M)	O douto acórdão recorrido, contudo, contabilizou as horas de trabalho suplementar prestado durante a semana (de segunda a sexta-feira) por defeito e calculou o valor dessas horas apenas com base na retribuição base, não contabilizando a variável, como peticionado pelo recorrente.

N)	Ora, tendo em conta que o recorrente, ultrapassado que foi o limite anual de trabalho suplementar [previsto no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (Lei do Trabalho Suplementar – LTS), que vigorou até à entrada em vigor do Código do Trabalho, em 1 de Dezembro de 2003, vigorando a partir de então o limite de 150 horas anuais, de acordo com o disposto no seu artigo 200.º, n.º 1, alínea b)] prestou, para além deste limite anual, e tendo em consideração um período normal de trabalho semanal de 40 horas, e não de 44 horas, como acordado em tempos pelas partes, prestou as seguintes horas de trabalho suplementar durante a semana:

O)	Em 2002, 834 horas; em 2003, 964 horas; em 2004, 2005 e 2006, 1092 horas em cada; e em 2007, 364 horas.

P)	Por outro lado, deverá a retribuição devida pelo trabalho suplementar ser calculada com referência à remuneração mista recebida pelo autor (base e variável), e não apenas reportada à retribuição base.

Q)	A recorrida deverá ser assim condenada a pagar ao recorrente, a título de trabalho suplementar prestado de segunda a sexta-feira, a quantia € 40.572,67, acrescida de juros vencidos à data de 1 de Maio de 2008, a que deverão acrescer juros vincendos até á data de trânsito em julgado da sentença, sendo que € 6.867,68 refere-se ao ano de 2002 (valor hora € 5,21), € 6.969,72, ao ano de 2003 (valor hora € 4,82), € 7.645,26 ao ano de 2004 (valor hora € 4,36), € 8.031,03 ao ano de 2005 e iguais valores relativos ao ano de 2006 (valor hora € 4,58, em ambos), bem como € 3.027,95 referente ao ano de 2007 (valor hora € 5,18).

R)	Mesmo se considerarmos um período normal de trabalho de 44 horas semanais do recorrente, conforma resulta do seu contrato de trabalho firmado em 1999, e meramente a título subsidiário, sempre a recorrida deverá ser condenada a pagar ao recorrente o valor global de € 38.339,94, a título de trabalho suplementar prestado por este de segunda a sexta-feira ao serviço da recorrida, acrescida de juros vencidos à data de 1 de Maio de 2008, a que deverão acrescer juros vincendos até [à] data de trânsito em julgado da sentença.

S)	Em consequência, e porque, quer a douta sentença de 1.ª instância não condenou a recorrida a esse pagamento, nem o douto acórdão o fez, deverá a recorrida ser condenada a pagar ao recorrente o descanso compensatório relativo ao trabalho suplementar prestado por este de segunda a sexta-feira.

T)	De facto, a sentença de primeira instância condenou a recorrida ao pagamento de descanso compensatório ao recorrente, relativo ao trabalho suplementar por este prestado ao sábado, e não durante a semana útil de trabalho, pois que nem o poderia fazer, pois considerou que o recorrente não prestou trabalho suplementar durante a semana, por beneficiar de isenção de horário de trabalho.

U)	E o douto acórdão recorrido, certamente por lapso, considerou que a recorrida já havia sido condenada em primeira instância ao pagamento de descanso compensatório ao recorrente relativo ao trabalho suplementar por este prestado durante a semana, quando tal condenação referiu-se, tão só, ao descanso compensatório referente ao trabalho suplementar prestado aos sábados.

V)	Assim, deverá o douto acórdão ser revogado, dando-se provimento à revista, e condenando a recorrida ao pagamento do descanso compensatório devido ao autor relativo ao trabalho suplementar por este prestado de segunda a sexta-feira, no montante de € 10.143,18, considerando o período normal de trabalho semanal de 40 horas acrescida de juros vencidos à data de 1 de Maio de 2008, a que deverão acrescer juros vincendos até à data de trânsito em julgado da sentença.

W)	Considerando o período normal de trabalho de 44 horas semanais, deveria ser a recorrida condenada a pagar a quantia de € 7.667,99, a título de descanso compensatório relativo ao trabalho suplementar prestado pelo recorrente durante a semana, acrescida de juros vencidos à data de 1 de Maio de 2008, a que deverão acrescer juros vincendos até à data de trânsito em julgado da sentença.

X)	Considerando o valor e o número de horas que o douto acórdão ora em crise condenou a recorrida a pagar ao recorrente a título de trabalho suplementar prestado por este durante a semana, deveria ainda assim a recorrida ser condenada ao pagamento da quantia de € 3.428,07, a título de descanso compensatório, acrescida de juros vencidos à data de 1 de Maio de 2008, a que deverão acrescer juros vincendos até à data de trânsito em julgado da sentença.

Y)	Por outro lado, o douto acórdão ora em crise veio condenar a recorrida ao pagamento, as férias subsídio de férias e de Natal [sic] (este apenas até 2002), da quantia que se vier a apurar relativo ao trabalho suplementar prestado pelo recorrente de segunda a sexta--feira e por descanso compensatório, com base da [sic] média das prestações nos doze meses que antecedem cada retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal, acrescida de juros vencidos à data de 1 de Maio de 2008, a que deverão acrescer juros vincendos até à data de trânsito em julgado da sentença.

Z)	Ora, o douto acórdão em causa deveria considerar tal pagamento devido também no subsídio de Natal após 2002, pelos argumentos supra expostos, pois que a retribuição de subsídio de Natal deverá corresponder à retribuição, do recorrente, que inclui uma parcela fixa e variável.

AA)	Assim, deverá a recorrida ser condenada a pagar ao recorrente, considerando as 40 horas de período normal de trabalho, a quantia de € 15.070,03, a título de média do trabalho suplementar e descanso compensatório devido pelo trabalho prestado pelo recorrente e [sic] segunda a sexta-feira, acrescida de juros vencidos à data de 1 de Maio de 2008, a que deverão acrescer juros vincendos até à data de trânsito em julgado da sentença.

BB)	Se a base de cálculo destas prestações tiverem como referência o período normal de trabalho de 44 horas, o que por mero dever de patrocínio [s]e admite, a recorrida deveria ter pago ao recorrente, a média do trabalho suplementar e descanso compensatório nas férias, subsídios de férias e de Natal a quantia de € 11.236,00, acrescida de juros vencidos à data de 1 de Maio de 2008, a que deverão acrescer juros vincendos até à data de trânsito em julgado da sentença.

CC)	No que toca ao trabalho suplementar prestado ao sábado, a douta decisão em causa considerou, bem como o douto acórdão ora em crise, que o mesmo é devido pela recorrida ao recorrente. No entanto, e à semelhança do defendido relativamente ao pagamento da média do trabalho suplementar, descanso compensatório e isenção de horário de trabalho, deveria a recorrida ser condenada a efectuar o pagamento da média do trabalho suplementar e descanso compensatório prestado aos sábados, para além das férias e no subsídio de férias, no subsídio de Natal, de acordo com os valores peticionados, a partir de 2002, pois que quanto aos anos anteriores a douta decisão ora em recurso, não merece qualquer reparo.

DD)	Assim, deverá o douto acórdão ora em crise ser revogado, concedendo-se a revista, devendo a recorrida ser condenada a pagar ao recorrente a título de média do trabalho suplementar prestado ao sábado e o respectivo descanso compensatório, com base na remuneração mista, nas férias, subsídio de férias e de Natal, a quantia de € 5.925,71, acrescida de juros vencidos à data de 1 de Maio de 2008, no montante de € 544,02, num total de € 6.469,73, a que deverão acrescer juros vincendos até à data de trânsito em julgado da sentença.

EE)	Consta da matéria assente que, em meados de Janeiro de 2005, a mulher do recorrente fez uma interrupção da gravidez devido a malformação do nascituro e que, logo em Fevereiro de 2005, a recorrida deu ordens ao recorrente para realizar a rota de Castelo Branco, motivo pelo qual aquele teria de ficar lá pelo menos, noite sim, noite não.

FF)	Será de reconhecer que o recorrente pretendesse apoiar a sua esposa nesse momento difícil e que, face à imposição da recorrida, não tivesse possibilidade de o fazer por ter de pernoitar noite sim noite não em Castelo Branco, vendo-se afastado da sua família, o que resultou em graves prejuízos na sua vida pessoal, mormente contribuindo para elevar o estado depressivo em que a sua esposa então se encontrava e motivando conflitos pessoais entre ambos.

GG)	Pelo que a actuação da recorrida provocou no recorrente elevados danos morais.

HH)	Consta da matéria de facto assente que o director de vendas da recorrida afirmou que algum dos trabalhadores tinha roubado uns computadores e que posteriormente o recorrente foi ouvido pela PJ.

II)	Sendo que a recorrida, na pessoa do seu chefe nacional de vendas, chamou ao recorrente e aos seus colegas ladrões; o homem médio colocado na situação em que é chamado de ladrão, ofender-se-ia, como resulta lógico em pessoas honradas, como é o caso do recorrente, o que lhe provocou angustia e depressão.

JJ)	Mas, não satisfeita, a recorrida, noutro episódio que consta da matéria de facto assente que numa reunião ocorrida em Novembro de 2005, alertou o recorrente e seus colegas dizendo que não estavam a inserir no sistema informático as notas de devolução e que nesse dia, a recorrida impediu o recorrente e alguns dos seus colegas que utilizassem os veículos automóveis que lhes estavam adstritos, ficando os mesmos sem meios de se deslocarem e irem para casa. Tal representou, por parte da recorrida, um voto de desconfiança para com o recorrente o que motivou que este se sentisse ofendido, menosprezado e desmoralizado, sendo-lhe custoso ir trabalhar, enfrentar os seus superiores hierárquicos e colegas e demais companheiros e viver o ambiente de acusação que se gerou sendo que, no dia a seguir, a recorrida, veio dizer ao recorrente e aos seus colegas que o problema afinal estava resolvido.

KK)	Tal atitude arbitrária da recorrida, tal como da acusação de ladrão ao recorrente, causaram neste elevado sentimento de menosprezo e de desmoralização porque, com tais condutas, a reputação do recorrente e a sua auto-estima foram postos em causa de forma humilhante e o ambiente de trabalho degradou-se, provocando no recorrente danos morais.

LL)	Consta ainda da matéria de facto assente que a recorrida ordena que o recorrente comercialize mercadorias acima da capacidade média das rotas e que tal implica que o recorrente não recebesse remuneração variável ou que visse injustamente reduzida a sua remuneração variável pelo que, perante esta situação, o recorrente entrou num elevado estado depressivo e de ansiedade, pois percebia que, por mais que trabalhasse, nunca conseguiria alcançar o prémio de devolução.

MM)	Por fim, de salientar que resultou provado que a recorrida obrigou o recorrente a trabalhar até Maio de 2003, 58 horas semanais, de segunda-feira a sábado e após Maio de 2003, 66 horas semanais, também de segunda-feira a sábado. Tal ritmo excessivo de trabalho, muito acima dos limites legais permitidos, representou para o recorrente uma elevada sobrecarga de trabalho durante cerca de nove anos, que levou a um afastamento das suas relações pessoais e familiares, que lhe provocaram um estado depressivo e o desmoralizaram, dano que merece a tutela do direito.

NN)	Os danos sofridos reportam-se, em larga medida, a factos continuados, com reflexos em todos os dias da vigência da relação laboral entre as partes. Assim, a título de danos morais, e ao contrário do douto acórdão recorrido, deverá a recorrida ser condenada a pagar ao recorrente a quantia não inferior a € 16.400,00, acrescida dos juros respectivos

OO)	Como tal, a decisão recorrida não deve subsistir na Ordem Jurídica.»

A ré contra-alegou, afirmando a improcedência da revista trazida pelo autor.

Refira-se que o autor, na alegação de recurso, requereu a rectificação do acórdão recorrido, «nos termos do disposto no artigo 667.º do Código de Processo Civil», porque «deveria o douto acórdão em crise, ao considerar devido o pagamento do trabalho suplementar prestado de segunda a sexta-feira pelo recorrente, condenar a recorrida a pagar o descanso compensatório respectivo», sendo que o Ex.mo Juiz Desembargador Relator decidiu que «o pretendido pelo Autor é a correcção de um eventual erro de julgamento e não a rectificação de um erro material. Daí que, e salvo melhor opinião, não seja de remeter tal requerimento à conferência. Notifique.»

O sobredito despacho foi notificado às partes, não tendo sido impugnado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta propugna que a revista da ré devia ser negada e que a revista do autor devia proceder parcialmente, considerando «que o Autor tem direito à remuneração pelo trabalho que prestou em dias de descanso compensatório não concedido, por trabalho prestado em dias úteis e aos sábados», parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se os créditos do autor resultantes da prestação de trabalho suplementar, vencidos há mais de cinco anos, só podem ser provados por documento idóneo [conclusões 6), 7), 8) e 9), as duas últimas, na parte atinente, da alegação do recurso de revista da ré];

–	Se a ré não deve ao autor qualquer importância a título de diferenças no cálculo da retribuição especial pertinente à isenção de horário de trabalho [conclusões 1), 2), 8) e 9), as duas últimas, na parte atinente, da alegação do recurso de revista da ré];

–	Se o cálculo