Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou acção declarativa de condenação, sob a forma do processo comum, contra BB XXI, S.A., pedindo que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e que o R. seja condenado a reintegrá-la no seu posto de trabalho, ou no pagamento de indemnização de antiguidade. Mais pediu a condenação do R. no pagamento das retribuições que a Autora deixou de auferir, vencidas desde os trinta dias anteriores à propositura da acção até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal, no pagamento de uma indemnização no montante de € 14 500,00, a título de danos não patrimoniais, e no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos.

A acção instaurada foi contestada e, tendo prosseguido seus termos, veio a ser decidida por sentença de 2 de Janeiro de 2013, em que o Tribunal «considerou que não foi celebrado entre as partes um contrato de trabalho, mas sim um contrato de prestação de serviços, pelo que absolveu o R. de todos os pedidos formulados pela A.».

Inconformada com esta decisão dela apelou a Autora para o Tribunal da Relação de Lisboa integrando nas alegações apresentadas, com relevo no âmbito do presente recurso, as seguintes conclusões:

«1ª Deve ser alterada a decisão da matéria de facto, dando-se como provado o artigo 4º da PI no sentido de que a A. trabalhava sob as ordens e direcção da R., pelas pessoas da enfermeira-chefe e do director clínico, ambos empregados do quadro da empresa;

2ª Deve dar-se como provado que era a R. quem determinava os tempos de trabalho e repouso da A, pela elaboração de mapas horários de trabalho por turnos;

3ª Os horários de trabalho e os mapas de composição dos turnos existentes nos autos são documentos com força probatória plena contra a R. (artigos 352º e 358º do CC) e a A. devia-lhes obediência e, por conseguinte, e também por via disso, deve entender-se que ela tinha uma relação de trabalho subordinado com a R.

4ª Devem ser dados como provados os factos dos artigos 5º da PI, (na totalidade e não parcialmente, como foi), o facto 7º da PI (na totalidade) e, bem assim, os factos dos artigos 66º e 79º a 82ª da PI.;

5ª Deve ser aditado ao facto nº 5 do despacho de fixação da matéria de facto que a A., no exercício da função de enfermeira responsável de turno exercia também, e também por ordem da R., dada pela enfermeira-chefe, as funções de a) Escriturar os registos de todas as ocorrências em livro próprio, existente no bloco e chamado precisamente Livro de Ocorrências do Bloco Operatório; b) A gestão do pessoal de enfermagem e, do bloco nomeadamente, perante um falta ou uma ausência de um ou mais enfermeiros, promover a substituição dos enfermeiros em falta por outros através da deslocação de profissionais de outras salas; ou, c) Sendo caso disso, providenciar pelo prolongamento – prestação de trabalho suplementar – quando necessário para o que a A. tinha a incumbência de contactar telefonicamente a enfermeira-chefe em sua casa para obter a sua autorização ou concordância e, não sendo a enfermeira-chefe encontrada, decidir, ela própria, A. a questão.

6ª a 40.ª (…).»

O recurso interposto veio a ser decidido por acórdão de 20 de Novembro de 2013, em que se não conheceu da impugnação da matéria de facto suscitada pela recorrente, integrando, para além disso, o seguinte dispositivo:

«Em face do exposto, acorda-se em anular parcialmente o julgamento, a fim de ser ampliada a matéria de facto nos termos acima indicados sob A a C, devendo ainda ser dada resposta precisa quanto à matéria de facto a que alude o ponto 13 dos factos provados, nos termos acima indicados (após a junção de forma completa dos referidos documentos).

*

A anulação parcial do julgamento não abrange a parte que não está viciada, podendo, contudo, o Tribunal “a quo” ampliar o julgamento de modo a apreciar outros pontos da matéria de facto (com o fim exclusivo de evitar contradições na decisão) e devendo proferir nova em decisão em conformidade com os factos apurados.»

Inconformada com esta decisão, a Autora arguiu a nulidade da mesma, nos termos do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho, e interpôs dela recurso de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1ª O presente recurso de revista é admissível (artigo 671º nº 2 b) do CPC) porque o acórdão aqui impugnado está em oposição com a jurisprudência deste mesmo STJ e, designadamente, e além de outros, com o acórdão deste Alto Tribunal de 23/2/2010 da 6ª Secção deste STJ, prolatado no processo nº 1718/07.2TVLSB.LS1 e transitado em julgado.

2ª O acórdão é nulo por omissão de pronúncia por não ter examinado nem decidido se, como a A. impetrou, os documentos juntos aos autos, designadamente os horários de trabalho por turnos, as cópias das folhas de ponto biométrico; as cópias do livro de ocorrências no bloco operatório; as folhas da avaliação de desempenho relativas à A. e suas colegas; e os recibos de retribuições elaborados pela R. têm força probatória plena com vista à alteração da matéria de facto e ao reconhecimento expresso, em sede de matéria de facto, da existência de um horário de trabalho determinado pela R.; de controle da assiduidade e pontualidade da A. pelas folhas de ponto; de controle e fiscalização da qualidade do trabalho prestado, tudo como prova da existência de efectiva subordinação jurídica da A. à R. (e, consequentemente, da existência, entre as partes, de um verdadeiro e próprio contrato de trabalho subordinado).

3ª O acórdão do TRL está, por isso, ferido da nulidade decorrente da omissão de pronúncia (de conhecimento e decisão) sobre questão que lhe fora posta pela Recorrente (artigo 668º nº 1 alíneas d) do CPC e artigo 615º nº 1 d) do NCPC.) o que deve ser reconhecido e declarado com as legais consequências.

4ª. O TRL não estava dispensado de examinar a pretensão da A. de reexame da prova e de decidir se havia ou não fundamentos para a pretendida alteração da matéria de facto, não obstante se verificar (que não se verifica) alguma deficiência formal impeditiva do atendimento da pretensão da A. de reexame da prova gravada e de alteração da prova.

5ª. A Recorrente indicou, ao contrário do que diz o TRL, com toda a precisão quer no corpo das alegações, quer nas conclusões que formulou, quais os pontos de facto que entendia que tinham sido incorrectamente julgados pela 1ª instância e que deveriam ser alterados ou modificados (conclusões 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª do recurso).

6ª. E não é verdade que o artigo 685º-B do CPC, exigisse que o recorrente, além de indicar no corpo das alegações quais as passagens dos depoimentos, sua localização por referência à gravação, e a identificação das testemunhas que os produziram, também estivesse, além disso e como condição sine qua non do reexame da prova gravada pela Relação, obrigado a indicar nas conclusões, e de novo, quais as testemunhas que haviam produzido os depoimentos em causa.

7ª O TRL fez, deste modo, uma incorrecta interpretação do artigo 685º-B do CPC:

8ª E uma interpretação oposta ao que se decidiu, na vigência das mesmas regras de direito, no acórdão deste Venerando STJ de 23/2/10 tirado no processo 1.718/07.2TVLSB-S1 e transitado em julgado com o sumário:

“I - Não se exige ao recorrente, no recurso de apelação, quando impugna o julgamento da matéria de facto, que reproduza nas conclusões tudo o que alegou no corpo alegatório e preenche os requisitos enunciados no artigo 690º-A nºs 1 als. a) e b) e nº 2 do Código de Processo Civil o que tornaria as conclusões, as mais das vezes, não uma síntese, mas uma complexa e prolixa enunciação repetida do que afirmara”

II - Esta consideração não dispensa, todavia, o recorrente de nas conclusões fazer alusão àquela pretensão sobre o objeto do recurso, mais não seja pela resumida indicação dos pontos concretos que pretende ver reapreciados, de modo a que delas resulte, inquestionavelmente, que pretende impugnar o julgamento da matéria e facto”

9ª Deve ser alterada a decisão da matéria de facto, dando-se como provado o artigo 4º da PI no sentido de que a A. trabalhava sob as ordens e direcção da R., pelas pessoas da enfermeira-chefe e do director clínico, ambos empregados do quadro da empresa;

10ª Deve dar-se como provado que era a R. quem determinava os tempos de trabalho e repouso da A, pela elaboração de mapas horários de trabalho por turnos;

11ª Os horários de trabalho e os mapas de composição dos turnos existentes nos autos são documentos com força probatória plena contra a R. (artigos 352º e 358º do CC) e a A. devia-lhes obediência e, por conseguinte, e também por via disso, deve entender-se que ela tinha uma relação de trabalho subordinado com a R.

12ª Devem ser dados como provados os factos dos artigos 5º da PI, (na totalidade e não parcialmente, como foi), o facto 7º da PI (na totalidade) e, bem assim, os factos dos artigos 66º e 79º a 82ª da PI.;

13ª Deve ser aditado ao facto nº 5 do despacho de fixação da matéria de facto que a A., no exercício da função de enfermeira responsável de turno exercia também, e também por ordem da R., dada pela enfermeira-chefe, as funções de

a) Escriturar os registos de todas as ocorrências em livro próprio, existente no bloco e chamado precisamente Livro de Ocorrências do Bloco Operatório;

b) A gestão do pessoal de enfermagem e, do bloco nomeadamente, perante um falta ou uma ausência de um ou mais enfermeiros, promover a substituição dos enfermeiros em falta por outros através da deslocação de profissionais de outras salas; ou

c) Sendo caso disso, providenciar pelo prolongamento – prestação de trabalho suplementar – quando necessário para o que a A. tinha a incumbência de contactar telefonicamente a enfermeira-chefe em sua casa para obter a sua autorização ou concordância e, não sendo a enfermeira-chefe encontrada, decidir, ela própria, A. a questão.

14ª O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e como elemento típico e distintivo a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador conformar através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou (arts. 1º, 20º nº 1 al. c) e 22º nº 2 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao DL 49.408 ou LCT, o regime aplicável ao caso dos autos; Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, Vol. I, 3ª Ed., pags. 189 a 197; Monteiro Fernandes “Direito do Trabalho”, Vol. I, 7ª Ed., pags. 110 a 120).

15ª A profissão de enfermeiro não é, manifestamente, uma daquelas que, tradicionalmente, na sociedade portuguesa e não só, é exercida em regime de profissão livre;

16ª E pela produção da prova, quer prova documental - que foi bastante abundante e significativa - quer prova testemunhal, foram provados e apurados quase todos aqueles factos indiciários que impõem a classificação dum contrato como de trabalho subordinado.

E,

17ª De acordo com as noções resultantes dos arts. 1152º e 1154º do CC, as notas distintivas entre estes tipos contratuais situam-se, por um lado, no respectivo objecto – a prestação devida, no contrato de trabalho, é uma actividade, intelectual ou manual, enquanto no contrato de prestação de serviços é o resultado dessa actividade – por outro lado, no carácter subordinado ou autónomo da prestação. Sendo ainda que, enquanto o contrato de trabalho é, por definição, oneroso, o de prestação de serviços pode ser oneroso ou gratuito: no contrato de trabalho há sempre remuneração; mas na prestação de serviços também pode havê-la e, na maior parte dos casos, em regra esse elemento está também presente, pelo que não poderá ser esse o elemento determinante para estabelecer a distinção entre as duas figuras.

18ª Sendo – como é - a prestação devida pelo trabalhador, por força do contrato e em contrapartida da remuneração, um facere, ela carece, para se concretizar, da definição, por parte da entidade patronal, do modo, tempo e lugar de execução. Pressupõe, pois, a direcção da entidade patronal e, no verso da medalha, a subordinação jurídica do trabalhador. Embora o empregador vise obter da actividade do trabalhador um determinado resultado, esse resultado não faz parte do contrato. Já no contrato de prestação de serviços o objecto do contrato é um determinado resultado, que pressupõe naturalmente uma actividade. Mas, agora, o processo conducente à obtenção do resultado, a organização dos meios necessários e a própria ordenação da actividade estão fora do contrato, são determinados apenas pelo prestador, autonomamente, sendo indiferente para o credor do serviço.

19ª O critério decisivo para a distinção entre os tipos contratuais em questão acaba, pois, por ser o critério da subordinação jurídica versus autonomia.

20ª O contrato em questão foi celebrado em 2003/10/1, época em que já se tinha verificado o fenómeno da proletarização de muitas das profissões ou actividades ainda há pouco exercidas quase exclusivamente em regime liberal;

21ª A subordinação jurídica, reverso da supremacia que corresponde às expressões “direcção” e “autoridade” utilizadas no artigo 1º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ou LCT (que era a lei vigente ao tempo da celebração do contrato dos autos) e art. 1152º do CC, consiste, em termos técnicos, numa situação de sujeição, em que se encontra o trabalhador, de ver concretizado, por simples vontade do empregador, numa ou noutra direcção, o dever de prestar que sobre ele recai. Mas que se pode bastar com a mera possibilidade de o empregador dirigir ou fiscalizar o serviço, ainda que raramente o faça. Com efeito, de acordo com o ensinamento do Prof. Galvão Teles, “a subordinação ... consiste em a entidade patronal poder dalgum modo orientar a actividade em si mesma, quanto mais não seja no tocante ao lugar ou momento da sua prestação” (“Contratos Civis”, pág. 62-63).

22ª Sendo escassos os elementos que permitam identificar a vontade comum das partes no momento da celebração do contrato (frequentemente reduzida a uma expressão mínima) e dando ele início a uma relação duradoura, esses elementos terão de ser colhidos através do modo como as partes desenvolveram, na prática, essa relação.

23ª A subordinação jurídica traduz-se numa relação de dependência necessária do trabalhador na execução do contrato, face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem.

24ª Realidade que é captada através de indícios globalmente considerados, apontando-se como indícios internos:

- a vinculação a horário de trabalho;

- prestação da actividade em local definido pelo empregador;

- a utilização de bens ou utensílios fornecidos pelo mesmo;

- retribuição fixa e periódica, em função do tempo;

- inserção na organização produtiva;

- e como indícios externos ao contrato:

- a exclusividade do empregador,

- a inscrição nas Finanças como trabalhador dependente - o registo na Segurança Social com os respectivos descontos (Acs. do STJ de 14.05.03, revista nº 414/03, 12.06.2003, revista nº 2082/02, 30.04.2002, revista 4278/01, 12.03.2003, revista nº 4605/02).

25ª É uma afirmação consensual na doutrina e na jurisprudência que o apuramento da subordinação não pode ser encontrado através do método subsuntivo, sendo usual o recurso ao método tipológico, que consiste na procura de indícios que permitam uma aproximação ao modelo típico.

26ª A qualificação de um contrato como de trabalho (heterodeterminado) depende da referenciação, na relação concreta, de um conjunto de indícios que, globalmente valorados, revelem, de algum modo, a existência do poder de autoridade típico do contrato de trabalho e da sujeição que, em contrapartida, recai sobre o outro contraente, sendo certo que “cada um desses índices pode assumir um valor significante muito diverso de caso para caso” – Monteiro Fernandes, obra citada, pag. 134.

27ª O caso vertente não é sequer um daqueles que se situem numa zona cinzenta, revestindo características híbridas, próprias das duas espécies contratuais referenciadas.

28ª Desde logo se verifica que tinha, nitidamente, por objecto a prestação de uma actividade – a prestação de cuidados de enfermeiro – e não e nunca um resultado,

29ª Por outro lado é pacífico que entre a A. e a R. existia uma situação de subordinação económica;

30ª Nos dados de facto do caso sub judice colhidos abundam e preponderam os sinais inequívocos de subordinação jurídica, embora se revelem alguns, poucos, que não são tão terminantes e que apontam no sentido da autonomia.

31ª “A existência de uma remuneração fixa, estabelecida em função do tempo - como era o caso dos autos - é um indício relevante no sentido da existência de um contrato de trabalho subordinado na medida em que, “sendo contrapartida da prestação da outra parte, revela que essa prestação é de carácter duradouro, que é uma actividade e não apenas o resultado dela”.

32ª No caso dos autos esse elemento está inarredavelmente presente.

33ª É sinal de subordinação “o facto de o local de prestação da actividade da A. ser levada cabo nas instalações do hospital da R.

34ª Está também assente – e esse é outro e valioso indício da subordinação - que os equipamentos, mobiliário e matérias primas com que a A. executava a prestação do seu serviço ou trabalho era exclusivamente da R. não suportando, deles, a A. qualquer espécie ou parcela de custos.

35ª “Mais significativo no sentido de afastar claramente o carácter autodeterminado da actividade da A.” é a forma como o trabalho lhe era distribuído e a respectiva execução, em equipas, controlada e supervisionada quer por uma enfermeira-chefe e uma enfermeira-‑supervisora quer por um director clínico, todos dos quadros de pessoal da R.

36ª “O trabalho em equipa no seio de uma empresa não é incompatível com a subordinação jurídica, podendo mesmo considerar-se que, na medida em que revela integração numa organização empresarial, constitui, pelo contrário, um indício dessa subordinação”.

37ª Está provado e deve ser dado por assente que foi determinado pela R. que a actividade da A. fosse prestada em certo número de horas semanais, em 5 dias semanais, num regime de turnos, com excepção dos dias de folgas, férias e faltas.

38ª Também releva fortemente no sentido de afastar o carácter autónomo da prestação, a circunstância de a A. gozar férias que eram remuneradas pela R e com a duração normal legal – 22 dias úteis.

39ª E também o facto de tais férias terem de ser gozadas num período estabelecido pela R. em mapa próprio elaborado pele enfermeira chefe, contendo todos os enfermeiros do bloco e só o poderem ser em períodos com o acordo prévio da R.

40ª E “nem o nome dado ao contrato escrito que haja nem modelo de recibo ou regime fiscal e de segurança social, relevam decisivamente para permitir traçar a qualificação”

41ª Outros indícios importantíssimos da existência de um contrato de trabalho são as circunstâncias, que convergem no caso em apreço, de a A. receber da R. um subsídio de férias em Junho de cada ano, um subsídio de Natal em Novembro, ambos de valor idêntico ao da retribuição-base mensal e, ainda, um subsídio de risco e um subsídio de alimentação, em espécie, prestações que são típicas do contrato de trabalho e afastam e rechaçam energicamente a possibilidade de caracterização do contrato como de prestação de serviços.

42ª E o mesmo se diga da prestação de trabalho nocturno e trabalho suplementar e o seu pagamento como tal pela R. – embora com a bizarra designação, quanto ao primeiro de horas de qualidade - a existência de um controle de assiduidade e pontualidade da A. pelos serviços da R., e um sistema de avaliação de desempenho desta, circunstâncias de todo incompatíveis com a existência de um contrato de prestação de serviços.

43ª Há, pois, que concluir que, dos vários indícios considerados, se devem ter, de longe, por mais relevantes e decisivos aqueles que revelam uma actividade profissional dependente da orientação e supervisão da R., e, por conseguinte, com subordinação jurídica, qualificando-se a relação como laboral subordinada.

44ª Em face da matéria de facto dada como provada, dúvidas não há de que o despedimento da A. é – e tem de se presumir - abusivo (artigo 374º do CT).

45ª E por isso, a indemnização a pagar pela R. à A. deve (artigo 375º do CT) ser calculada com base em 60 dias de retribuição por cada ano de serviço ou fracção;

46ª A sentença e o acórdão violaram ou aplicaram incorrectamente os artigos 373º e 376º do CC, 1º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho anexo ao DL 49.408, de 24/11/69, os artigos 374º, 375º, 436º, 438º e 439º do CT de 2003; a matéria de facto pode e deve ser alterada como acima propugnado, porque provada por documentos com força probatória plena; deve condenar-se a R. nos salários vencidos e em indemnização substitutiva da reintegração e calculada, pela abusividade do despedimento, com base em 60 dias de retribuição por cada ano de antiguidade, tudo com os juros pedidos,

47ª O acórdão deve ser declarado nulo e, em todo o caso, ser revogado, alterando-se a matéria de facto como impetrado e julgando-se desde já a acção procedente com o que se fará JUSTIÇA.»

A recorrida respondeu ao recurso interposto e pronunciou-se quanto à nulidade imputada à decisão recorrida.

Por acórdão de 21 de Maio de 2014, o Tribunal da Relação julgou improcedente a arguição de nulidade da recorrida suscitada pela Autora.

O recurso de revista interposto foi rejeitado relativamente ao conhecimento da matéria de facto, por despacho da Exm.ª Desembargadora Relatora de 21 de Maio de 2014, do seguinte teor: «Resulta do disposto no art. 673.º do NCPC que os acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação apenas podem ser impugnados no recurso de revista que venha a ser interposto nos termos do nº 1 do art. 671.º do mesmo diploma legal.

A situação em apreço não se enquadra nas excepções consignadas nas alíneas a) e b) do referido art. 673.º do NCPC.

Decido, por isso, não admitir o recurso de revista do Acórdão desta Relação que não admitiu o recurso da decisão da matéria de facto.

Custas pela A.»

Inconformada com este despacho reclamou a Autora para este Tribunal, nos termos do artigo 643.º do Código de Processo Civil.

Por despacho do relator de 6 de Outubro de 2014, foi concedido provimento à reclamação, tendo-se considerado que se encontravam preenchidas as condições previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 671.º do Código de Processo Civil para que o recurso fosse admitido.

Recebido o processo neste Tribunal, foi proferido parecer pelo Exmº Procurador-‑Geral Adjunto, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho.

Notificadas as partes deste parecer veio apenas o Réu tomar posição sobre o mesmo.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista:

a) – A nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil;

b) – Se as conclusões do recurso de apelação interposto pela Autora respeitam as exigências decorrentes do n.º 1 do artigo 685.º-A do anterior Código de Processo Civil, em vigor na data em que esse recurso foi interposto.

II

A 1.ª instância fixou a seguinte matéria de facto:

«1º A ré dedica-se à actividade de prestação privada de serviços e cuidados de saúde em regime ambulatório e de internamento e é associada da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada;

2º Mas com uma vocação essencialmente cirúrgica, nomeadamente nas especialidades de Urologia, Otorrinolaringologia, Ginecologia/Obstetrícia, Neurocirurgia, Cirurgia Plástica, Dermatologia, Gastrenterologia, Cirurgia Geral e Ortopedia, Pediatria e Cirurgia Cardio-torácica;

3º A ré adquiriu, em 2002, o CC, Lda., que funcionava na actual sede da ré, no âmbito do processo de recuperação desta empresa, que correu termos no 2.º Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa, sob o n.º 344/2001;

4º Em 1 de Outubro de 2003, autora e ré celebraram o acordo escrito designado por Contrato de Prestação de Serviços, que se mostra junto a fls. 159 a 162, cujo teor damos aqui por integralmente reproduzido, nomeadamente o seguinte:

1ª Cláusula (Objecto do Contrato e Local de Prestação de Serviços)

1. Pelo presente contrato o segundo contraente obriga-se a prestar ao primeiro contraente, os seus serviços da profissão de Enfermeiro Generalista, com autonomia no âmbito da actividade assistencial do primeiro.

2. A actividade do segundo contraente será prestada na sede executiva do primeiro contraente.

2ª Cláusula (Condições de Prestação)

1. O segundo contraente prestará a sua actividade de acordo com as suas disponibilidades mediante um preenchimento mensal de uma folha de escala mensal distribuída pelo primeiro com a indicação das necessidades de enfermagem, num número previsível de 19 horas semanais.

2. O primeiro contraente concede ao segundo o apoio necessário à prestação deste, designadamente fornecendo-lhe a documentação e prestando-lhe as informações necessárias.

3. O segundo contraente compromete-se a designar um substituto, sem qualquer encargo para o primeiro contraente, no caso de não comparecer no tempo e local em que indicou estar disponível nos termos do n.º 1 desta cláusula, bem como a assumir perante o substituto o pagamento do valor hora acordado.

4. A substituição deve ser feita por indicação do primeiro contraente desde que o substituto seja enfermeiro com iguais qualificações técnicas (…).

5ª Cláusula (Preço)

1. Por cada hora de serviço efectivamente prestado o primeiro contraente pagará ao segundo contraente o valor hora de Euros 9,79 (nove euros e setenta e nove cêntimos).

2. A obrigação de pagamento da remuneração vence-se trinta dias após a entrega, pelo primeiro contraente, de nota discriminativa do tempo despendido no trabalho em conformidade com o preenchimento da folha de disponibilidades do segundo contraente.

6ª Cláusula (Prémios e remunerações extraordinárias)

1. O primeiro contraente pagará ao segundo, o título de prémio bianual, um valor correspondente a um mínimo de 76 horas de trabalho até um máximo de 152 horas, atribuído de acordo com critérios de avaliação da produtividade da prestação, nos termos da tabela de resultados a definir anualmente.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o primeiro contraente poderá prestar ao segundo um prémio excepcional, atribuído em função da qualidade da prestação.

7ª Cláusula (Seguro de Acidentes de Trabalho e Segurança Social)

A celebração do contrato de seguros de acidentes de trabalho e o pagamento de quaisquer contribuições para a segurança social, serão da inteira responsabilidade do segundo contraente, comprometendo-se a enviar regularmente do primeiro contraente, ou quando por este solicitado, comprovativo documental da cobertura da apólice, pagamento de prémios e contribuições efectuadas (…);

5º A autora exercia funções que consistiam em avaliar as necessidades, em matéria de enfermagem, dos doentes clientes da ré, programando, executando e avaliando cuidados de enfermagem directos e globais conforme as necessidades do estado de tais doentes, exercendo as suas funções nas instalações hospitalares da ré, mais concretamente, no bloco operatório do Hospital da ré e com os materiais e instrumentos de trabalho do próprio BB, sendo muitas vezes chamada pela enfermeira chefe a exercer as funções de responsável de turno com o esclarecimento que tal se destinava a substituir aquela nessas funções quando se ausentava e cujas tarefas consistiam na conferência de estupefacientes, receber representantes de firma, ir buscar materiais ao armazém e gerir utilização de salas;

6º O horário em que a autora prestava funções era fixado mensalmente, através de um mapa horário de trabalho por turnos elaborado pela enfermeira-chefe do bloco operatório e ratificado pela enfermeira supervisora e pelo director clínico ou pela Administração do Hospital, com o esclarecimento que previamente era solicitado à autora e outros enfermeiros que trabalhavam em outros hospitais, os horários nele praticados para procurar compatibilizar se possível, com o esclarecimento que caso não o fosse a autora efectuava troca de horário no réu ou no Hospital de S. José onde também prestava funções de enfermeira;

7º O mapa horário era afixado todos os meses, para consulta e cumprimento por todos os trabalhadores, incluindo a autora, num placard, no bloco operatório na chamada “sala de pausa”;

8º A autora exercia as funções nas instalações da ré, sitas na Rua …, em Lisboa;

9º O bloco operatório funcionava todos os dias úteis - excluindo sába