Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1.1. AA, instaurou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra CTT – Correios de Portugal, SA, peticionando que esta seja condenada a:

a) Integrá-lo no desempenho de funções efetivas e que se coadunem com o seu valor profissional, curriculum e estatuto profissional de QS - Especialista Sénior, de acordo com o que se mostra definido no acordo de empresa;

b) Proceder à atualização do seu vencimento e complementos remuneratórios de forma compatível com a sua categoria e habilitações profissionais, equivalente ao montante médio dos salários e complementos remuneratórios dos seus colegas de trabalho que, tal como o A., em 1992 se encontravam a desempenhar o cargo de Diretores Comerciais (2ªs Linhas);

c) Pagar-lhe as diferenças salariais que se verificarem desde Janeiro de 2005 até à efetiva atualização salarial referida em B), determinada com base na diferença entre o salário realmente pago ao A. e a média dos salários e complementos remuneratórios auferidos pelos Colegas de trabalho do A. que em 1992 eram Diretores Comerciais, a determinar em execução de sentença e que deverá ser atualizado com base no índice de preços no consumidor;

d) Pagar-lhe em conformidade com o seu estatuto remuneratório o Subsidio Especial de Função (SEF) que lhe foi retirado desde Dezembro de 2004 e cujo montante ascende, até Janeiro de 2010, a € 28.202,40, quantia que, atualizada até à data da propositura da ação, com base no índice de preços no consumidor, ascende ao valor de € 31.344,14;

e) Pagar-lhe mensalmente, a partir do termo do cálculo efetuado em D), o Subsidio Especial de Função no montante estipulado pela empresa para os trabalhadores da categoria profissional do A., uma vez que o mesmo é parte integrante do seu estatuto remuneratório.

f) Pagar-lhe, em conformidade com o que já lhe foi atribuído segundo o seu estatuto remuneratório, o montante correspondente ao benefício de utilização do cartão de crédito que a R. lhe retirou desde Janeiro de 1996 e cujo montante, calculado até Dezembro de 2004, ascende a € 25.348,40, quantia que, atualizada até à data da propositura da ação, com base no índice de preços no consumidor, ascende ao valor de € 38.668,98;

g) Reconhecer que o A., em conformidade como seu estatuto remuneratório, tem direito à utilização de Veículo de Utilização Permanente e plafond de combustível/mês;

h) Pagar-lhe, de acordo com o seu estatuto remuneratório, a quantia correspondente aos meses de Abril de 2009 a Janeiro de 2010, equivalente à renda mensal do VUP e combustível retirados ao A., no valor da renda de € 500/mês mais IVA à taxa legal de 20%, e o valor de 100 litros de gasóleo /mês, o que perfaz o montante de € 7.134,00 (€ 713,40X 10 meses);

i) Pagar-lhe o montante que se vier a vencer mensalmente, a partir de Janeiro de 2010 e até à altura em que a R. atribuir novamente ao A. o VUP e o combustível, a determinar em execução de sentença;

j) Pagar-lhe, a título de indemnização pelo dano não patrimonial que lhe tem infligido com o seu comportamento discriminatório, a quantia de € 70.000,00;

l) Pagar-lhe juros de mora à taxa legal, sobre as quantias mencionadas, desde a citação e até efetivo pagamento.

1.2. Para tanto, alega, em síntese:

- Tendo sido admitido ao serviço da Ré em 1981, a sua carreira profissional evoluiu naturalmente até 1994, chegando a Diretor Comercial Norte, nível 8 (cargo que ocupou entre 1992 e 1994);

- No início de 1994, fruto de uma reestruturação da empresa, foi encerrada a sede da Direção Comercial do Norte em Braga, pelo que ao Autor foi proposto que passasse a exercer funções no Porto como Gestor de Redes (cargo de nível inferior – Chefe de Divisão, nível 6), o que aceitou dada a garantia de manutenção do seu nível interno e estatuto remuneratório, nomeadamente, vencimento, uso de telemóvel, Veículo de Uso Permanente (VUP) e cartão de crédito no montante de 230,44 €/mês;

- Em Outubro de 1995, foi-lhe proposto o desempenho da função de Responsável de Rede (RAD) em Braga, o que recusou por se tratar de novo retrocesso na sua carreira profissional;

- Esta recusa teve por parte da Ré uma retaliação, pois não foi nomeado para qualquer outro cargo e foram-lhe retirados o VUP (veículo de utilização pessoal), o cartão de crédito, o telemóvel e até um subsídio de telefone residencial (que era atribuído por razões de não absentismo), mantendo apenas o seu vencimento;

- Apenas em Março de 1996 foi novamente convidado para ocupar o cargo de Responsável dos Transportes Postais do Norte, altura em que lhe foram novamente atribuídos o VUP e telemóvel, mas não o cartão de crédito;

- Manteve-se neste cargo até 2004, tendo então passado a exercer funções como Gestor de Projetos, na expectativa de que o seu estatuto remuneratório não seria afetado com esta mudança e assim manteria o SEF, o VUP e telemóvel, mas sem que lhe fosse reposta a utilização de cartão de crédito que lhe havia sido indevidamente retirado já em 1995;

- Contra tais expectativas, foi-lhe retirado o subsídio especial de função (SEF), no montante de € 391,70, que já fazia parte integrante da sua retribuição e que foi mantido a outros seus colegas em situação idêntica, entendendo o Autor que se tratou de uma afronta pessoal e uma discriminação remuneratória;

- Apesar de ter integrado em Outubro de 2005 o Grupo de Trabalho do Empreendimento da M... (GTEM), desde Dezembro desse ano que não lhe é atribuída qualquer função, neste ou noutros projetos, apenas se deslocando da sua residência para Vila Nova de Gaia para ler correio eletrónico e informação disponível no site do CTT, pois está-lhe vedado pela Ré o acesso a qualquer outra informação e o exercício de qualquer função compatível com a sua categoria profissional;

- A situação assim vivida deste 1995 (e com maior relevância em 2009) constitui claro assédio moral (mobbing estratégico), dada a sistemática desqualificação e desrespeito a que a Ré tem submetido o Autor, visando a sua aposentação antecipada, impedindo-o de exercer funções compatíveis com as suas competências, não lhe permitindo progredir profissionalmente, nem que o seu vencimento seja atualizado em termos idênticos aos dos seus colegas de trabalho, e retirando-lhe várias regalias integrantes do seu estatuto remuneratório.

2. A Ré contestou, sustentando, em síntese:

- Os cargos de Diretor Comercial Norte (1992), Gestor de Redes (1994), Responsável pelo Centro de Transportes do Norte (1996) e Gestor de Projetos (2004) foram exercidos pelo Autor em comissão de serviço;

- Logo que cessaram, o Autor regressou sempre ao estatuto remuneratório correspondente à sua categoria e função;

- O subsídio especial de função veio substituir a atribuição de cartão de crédito, tendo sido atribuído ao Autor, em Março de 2001, quando desempenhava o cargo de Responsável pelo Centro de Transportes do Norte (TPN), fazendo cessar o subsídio de chefia que vinha auferindo;

- Quando o Autor foi exonerado destas funções, cessou naturalmente a atribuição do SEF, que não fazia parte das regalias inerentes às novas funções, por se revestirem de menor complexidade e responsabilidade, e não por qualquer retaliação.

- Quanto à invocada não atribuição de funções ao Autor, alegou que em Novembro de 2004 o mesmo foi nomeado para a gestão de dois projetos (com total autonomia técnica cumprir os objetivos determinados) e, mais recentemente (em Junho de 2009), foi convocado para a atribuição de um novo projeto, que o mesmo não abraçou de forma voluntariosa.

- O estatuto remuneratório é função do exercício de determinados cargos e não da categoria profissional;

- Os colegas de trabalho do Autor tiveram percursos profissionais distintos, não podendo ser comparados entre si.

3. O autor apresentou resposta.

4. Julgada

parcialmente procedente

a ação, foi decidido:

a) Condenar a Ré a:

- Integrar o Autor no desempenho de funções efetivas, como Gestor de Projetos na área das OPE, enquanto subsistir a respetiva comissão de serviço;

- Reconhecer que o Autor tem direito à utilização de veículo de utilização permanente e plafond mensal de combustível, enquanto desempenhar as funções de Gestor de Projetos na área das OPE, em comissão de serviço;

- Pagar ao Autor a quantia de € 20.500,00 correspondente a parte do valor das rendas respeitantes ao período de Abril de 2009 a Agosto de 2012 (inclusive), no valor mensal de € 500,00, quantia à qual acresce a importância referente ao I.V.A. à taxa legal e aos juros de mora, à taxa de 4%, desde a citação (apenas quanto aos montantes vencidos até à propositura da ação) e desde o vencimento de cada uma das quantias parcelares (quanto aos restantes montantes vincendos desde a citação no valor mensal de € 500,00 + IVA) até integral pagamento;

- Pagar ao Autor o montante correspondente ao valor das rendas que se vencerem a partir de Setembro de 2012 (no valor mensal de € 500,00 + IVA) até à altura em que a Ré lhe atribuir novamente o VUP, acrescido de juros de mora, à taxa de 4%, desde o vencimento de cada um dos referidos valores mensais até integral pagamento; e

- Pagar ao Autor o montante relativo ao plafond mensal de combustível retirado ao Autor desde Abril de 2009 até à altura em que a Ré lhe atribuir novamente o plafond de combustível, acrescido de juros de mora, à taxa de 4%, desde a citação até integral pagamento, a liquidar em execução de sentença.

b) Absolver a Ré do mais peticionado.

5. Ambas as partes apelaram para o

Tribunal da Relação do Porto

(TRP), que decidiu:

a) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela Ré e, em consequência, alterar a condenação da 1.ª instância no que diz respeito ao veículo de utilização permanente, ficando a mesma condenada a pagar ao A. as quantias correspondentes ao valor mensal de uso do veículo, a apurar em ulterior liquidação, vencidas desde Abril de 2009 e até à efetiva entrega de um veículo em substituição do anterior, acrescidas de juros de mora à taxa de 4% desde a data do trânsito em julgado da liquidação;

b) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Autor e, em consequência:

- Alterar a matéria de facto quantos aos pontos 14. e 17. e aditar os factos 47-A. e 51-A., bem como, oficiosamente, o ponto 57.;

- Condenar a R. a pagar ao A. a quantia de € 20.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos, desde a citação e até integral pagamento;

c) No mais, confirmar a sentença recorrida.

6. Deste acórdão, mais uma vez recorrem o autor e a ré, agora de revista.

7. Em síntese, sustentou o autor, nas

conclusões

das suas

alegações

:

– Está demonstrada a sua discriminação em relação aos colegas;

– O veículo e o subsídio de função integram a retribuição;

– Deve manter-se a quantificação do benefício auferido pelo A. com o veículo e combustíveis, nos termos determinados na sentença;

– A indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada em € 70.000,00.

8. E, por seu turno, também sinteticamente, concluiu a ré:

- Não deve ser condenada como praticante de mobbing contra o A., tanto mais que não foi considerada procedente a discriminação do A. face aos colegas;

- Está indemonstrado que o A. tenha sofrido danos que permitam atribuir-lhe, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 20.000,00.

9. Não foram apresentadas contra-alegações.

10. A Ex.m.ª Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de serem negadas as revistas, em parecer a que as partes não responderam.

11. Em face do teor das conclusões de ambas as alegações de recurso, e sendo certo que inexistem quaisquer outras de que se deva conhecer oficiosamente (art. 660.º, n.º 2, in fine, do CPC

[1]

), as

questões a decidir

[2]

são as seguintes:

1.ª - Se está demonstrada conduta discriminatória da R. em relação ao A., em termos de progressão na carreira e de retribuições salariais;

2.ª - Se a atribuição de veículo e subsídio de função integram a retribuição do autor, independentemente de o mesmo exercer funções em comissão de serviço;

3.ª - Se deve manter-se quantificado o benefício económico do A. atinente ao uso de veículo e combustível (como decidiu a 1ª instância) ou se tais valores devem ser relegados para liquidação de sentença (como decidiu a decisão recorrida);

4.ª - Se in casu se configura uma situação de assédio moral;

5.ª - Se o A. tem direito a ser compensado por danos não patrimoniais e, na afirmativa, qual o montante a fixar para a compensação dos mesmos.

12. Cumpre decidir, sendo aplicável à revista o regime processual que no CPC foi introduzido pela Lei 41/2003, de 26 de Junho, nos termos dos arts. 5.º, nº 1, e 7º, nº 1, deste diploma (os autos tiveram início em 01.03.2010).

E decidindo.

II.

13. Foi fixada no acórdão recorrido a seguinte

matéria de facto

:

1. O A. é economista de formação e iniciou a sua carreira profissional ao serviço da Ré em 1981.

2. Entre 1981 e 1994, o A. exerceu as suas funções em Braga, onde desempenhou os cargos de: Chefe de Sub-repartição (Finanças Planeamento e Recursos Humanos – nível 4), Chefe de Repartição (nível 5), Chefe de Departamento/Subdireção (Departamento Postal de Braga – nível 7) e, em 1992, foi nomeado Diretor Comercial Norte (nível 8), em

comissão de serviço

.

3. Em Janeiro de 1994, foi encerrada a sede da Direção Comercial do Norte em Braga, tendo os serviços desta direção sido centralizados no Porto (DRCN – Direção Regional dos Correios do Norte).

4. Em Fevereiro de 1994, o Autor foi nomeado Gestor de Redes da Direção da Região Comercial Norte (chefe de divisão), em

comissão de serviço

, tendo passado a desempenhar funções no Porto.

5. No Despacho de Nomeação para Gestor de Redes foi-lhe atribuído apenas o nível 6, mantendo no entanto o vencimento mensal que já anteriormente auferia de € 2.106,97, bem como VUP (veículo de utilização permanente), telemóvel e cartão de crédito.

6. Em Outubro de 1995, cessou aquela comissão de serviço, tendo a Ré proposto que regressasse a Braga para desempenhar as funções de RAD (Responsável de Área), nomeação que o Autor não aceitou.

7. Na sequência desta recusa, o Autor não foi nomeado nessa altura para qualquer outro cargo

em comissão de serviço

.

8. Por deliberação do Conselho de Administração da Ré de 09-11-95, foi decidido fazer cessar a atribuição ao Autor de telefone residencial subsidiado, VUP equipado com telemóvel e cartão de crédito.

9. Dentro do organigrama da R. a partir do nível 6 os cargos são preenchidos por nomeação e não por concurso.

10. Posteriormente, o Autor passou a desempenhar funções no Porto como Consultor para a Qualidade da Direção da Região Comercial Norte.

11. Apesar das reclamações efetuadas, apenas foi atribuída ao A. um viatura de serviço geral (VSG) para as suas deslocações de Braga – Porto – Braga.

12. Em Março de 1996, o Autor foi nomeado Responsável pelo Centro de Transportes do Norte (TPN), em comissão de serviço.

13. Para o desempenho destas suas novas funções foram novamente atribuídos pela Ré ao A. o VUP enquanto desempenhasse as mesmas e telemóvel, não lhe tendo sido atribuído cartão de crédito.

14. Em 29/7/1999, o Conselho de Administração da Ré emitiu uma ordem de serviço com o seguinte teor:

“Tendo em conta as questões levantadas sobre a conformidade com as normas fiscais em vigor, da atribuição de cartão de crédito a Quadros Superiores dos CTT, o Conselho de Administração, na sua reunião de hoje, deliberou:

1 - Cessar a atribuição da utilização de cartões de crédito a Quadros Superiores que exerçam determinadas funções técnicas, de chefia ou de direção, a partir de 1 de Agosto de 1999 inclusive.

“2 – Criar um subsídio especial de função (SEF) que vise substituir os anteriores plafonds de crédito, (…)”

3 – O Subsidio Especial de Funções estabelecido no nº 2 será pago anualmente 14 vezes.”

[3]

15. Em Abril de 2000, foi atribuído ao A. um subsídio de chefia na quantia de 25.000$00 com efeitos a Março de 2000.

16. Em 22/3/2001, o Conselho de Administração da Ré, decidiu atribuir ao A. um SEF (subsídio especial de função) na quantia de 70.000$00 “enquanto no desempenho do cargo de TPN (…) fazendo cessar o subsídio de chefia que vinha auferindo.”

17. Através da ordem de serviço n.º …, datada de 2 de Maio de 1996, o Conselho de Administração da Ré estabeleceu o seguinte:

“Tendo em consideração a necessidade de flexibilizar o sistema remuneratório em vigor, designadamente no que respeita à compensação, de tipo transitório, de funções com especiais características de desempenho, o CA, em sua sessão de hoje, deliberou:

1. SUBSÍDIO ESPECIAL DE FUNÇÃO

1.1 É criada uma modalidade de compensação remuneratória individual com a designação de subsídio especial de função (SEF), destinada a contemplar, com carácter de transitoriedade o desempenho de funções que se revistam de especial complexidade, incomodidade, ou grau de exigência técnica ou de gestão, ou ainda, de notória relevância para a consecução dos objetivos empresariais, e que não sejam abrangíveis pelo tipo e natureza das compensações em vigor.”

“1.2. O subsídio Especial de Função, que não integra a remuneração-base do trabalhador, será de concessão parcimoniosa, assente em critérios extremamente seletivos, e o seu quantitativo resultará do cálculo de uma percentagem sobre aquela remuneração-base, de acordo com os seguintes escalões …).”

“1.3 – Dos despachos de concessão individual desse subsídio deverão constar, expressamente, a indicação e as características das funções que lhe estejam na origem, bem como a referência à transitoriedade da sua atribuição, circunscrita ao período de exercício efetivo daquelas funções.

1.4. O direito à perceção do SEF cessa com o termo do desempenho das funções que o justificaram, cabendo à hierarquia dos trabalhadores abrangidos o controlo e a informação, pelas vias competentes, dessa circunstância.

[4]

18. Em Novembro de 2004, o Autor foi nomeado como Gestor de Projetos (OPE), em comissão de serviço.

19. Por deliberação do Conselho de Administração da Ré de 15-12-2004, com efeitos a 16-11-2004, foi decidido, na sequência da nomeação do A. como responsável de projetos no âmbito da OPE, manter o estatuto remuneratório do A. apenas no que se refere ao vencimento base, VUP (com combustível) e telemóvel, retirando-lhe o subsídio especial de função (SEF) que lhe tinha sido atribuído anteriormente

[5]

.

20. Com data de 7 de Dezembro de 2004, o A. manifestou por email junto do OPE a sua disponibilidade para iniciar funções como Gestor de Projetos nos projetos que lhe fossem atribuídos, uma vez que tinha passado as suas responsabilidades ao TPN que o veio substituir naquelas funções.

21. Por email de 16 de Fevereiro de 2005, o A. comunicou ao OPE a sua situação de disponibilidade para o exercício das suas funções, reclamando a retirada indevida do SEF e a sua reposição.

22. O A., em 2 de Junho de 2005, dirigiu a vários responsáveis da R., designadamente, o OPE, presidente do Conselho de Administração uma carta registada com A/R na qual dava conta dos factos relevantes desde a comunicação em 22.11.2004 da sua passagem para responsável de projetos a desenvolver no âmbito do OPE, dando conta de que há seis meses que se encontrava sem exercer qualquer atividade.

23. Solicitou, também, a reanálise da sua situação profissional e a reposição do seu estatuto remuneratório com a atribuição do SEF, juntando na mesma comunicação recibos de vencimento, avaliação de desempenho e ficha curricular de quadros superiores.

24. Em 26 de Julho de 2005, o A. dirigiu ao seu OPE um pedido de marcação de férias, onde solicitava mais uma vez a clarificação da sua situação profissional, fazendo uma menção expressa ao silêncio absoluto por parte da R..

25. Em 29/07/2005 e perante a falta de qualquer informação, o A. comunicou que iria marcar as suas férias para o mês de Agosto, informando que iria apresentar o modelo 865 nos serviços de apoio ao PRI do TPN, dando conhecimento da situação ao Diretor dos Recursos Humanos para que a situação fosse desbloqueada.

26. Em 17 de Setembro de 2005, o A. dirigiu uma carta registada com A/R ao presidente do Conselho de Administração da R. a dar conhecimento da exposição supra referida de 2/06/2004 e de que a sua situação se mantinha inalterada, da sua dificuldade em saber a quem se dirigir para marcar o seu período de férias, reiterando mais uma vez a sua total disponibilidade profissional e a reanálise da sua situação.

27. Por email de 10 de Outubro de 2005, o A. dirigiu a vários responsáveis da R. mais um email onde solicitava a clarificação da sua situação profissional, sendo que, até então, nenhuma satisfação lhe tinha sido dada.

28. Em 2005.10.20, foi comunicado ao A., como responsável por projetos na OPE, uma deliberação do Conselho de Administração da R. de atribuição de uma viatura de utilização permanente (VUP), com o valor de renda mensal de € 500,00 € + IVA.

29. Em 26 de Outubro de 2005, foi constituída a equipa do chamado projeto da M..., passando o Autor a integrar o Grupo de Trabalho do Empreendimento da M... (GTEM), como representante da OPE.

30. O A. respondeu por email de 2/11/2005, manifestando a sua disponibilidade para participar na reunião designada.

31. Até essa altura e desde a data referida em 18. não foi atribuído ao Autor qualquer projeto.

[6]

32. Em 25 de Outubro de 2005, por email dirigido ao Diretor dos Recursos Humanos e com conhecimento a vários responsáveis da R. em consequência da comunicação do Processo de Avaliação de Quadros Superiores, o A. comunicou que se encontrava numa situação de ostracização a que tinha sido votado desde 7/12/2004, deu conta da falta de resposta às suas comunicações e da falta de atribuição de funções compatíveis com a sua função, pretendendo ver clarificada a sua situação profissional.

33. Em 26/10/2005, desconhecendo a quem se dirigir para solicitar o pedido de marcação de dois dias de férias para participar no Congresso dos Economistas de 27 e 28 de Outubro, o A. dirigiu o seu pedido ao Diretor dos Recursos Humanos da R., o qual, com conhecimento ao OPE, informou que o pedido do A. deveria ter sido apreciado e dado o devido seguimento.

34. Já integrado no GTEM como responsável da OPE e após quatro reuniões de trabalho com a equipa de projetos da M..., em Dezembro de 2005 foi elaborada por esta equipa uma proposta que foi remetida ao Conselho de Administração.

35. Até à data da propositura da ação, o A. não havia recebido qualquer resposta ou qualquer informação sobre a proposta apresentada para o denominado Projeto da M..., encontrando-se totalmente parado, sem exercer qualquer atividade ou função.

36. A Ré criou o “Projeto Centro de Tratamento do Correio do Norte CTC-N”, para o qual nomeou vários quadros da empresa, sem incluir o Autor.

37. O A. continua nomeado para Gestor de Projetos na Área das OPE e para o projeto da M... do qual nunca foi exonerado.

38. Limita-se o A. a deslocar da sua residência para V. N. de Gaia para ler alguns emails, correios online e informação disponível no site dos CTT.

39. Não participa, igualmente, o A. em nenhuma atividade do órgão em que formalmente está integrado, designadamente, reuniões, atividades, contatos com o OPE, ou outras, recebendo apenas emails da secretária do OPE para marcação de férias.

40. Está o A. desde Janeiro de 2005 (com exceção do mês de Novembro e Dezembro de 2005) sem executar qualquer tarefa ou atividade, para além das referidas em 34.º e 35.º.

[7]

41. O A. em Março de 2007 e a expensas suas, decidiu fazer um MBA em Administração de Empresas no IUP (Instituto Universitário Pos-Grado de Madrid), com vista a uma valorização pessoal e profissional.

42. Enviou o A., por email e correio registado, em Setembro de 2008, o que reiterou em Fevereiro de 2009, a vários órgãos e responsáveis da R. o seu curriculum com o MBA concluído (com a nota final de Excelente - 8,78).

43. Em Março de 2009, o Gestor de Frota informou o A. que deveria proceder à entrega do seu veículo automóvel, VUP, na locadora, sem lhe ter sido assegurada a entrega de um outro veículo para a sua substituição.

44. Esta situação motivou várias reclamações e exposições por parte do A. a vários responsáveis da Ré, designadamente por email de 25 de Março de 2009 e de 1 de Abril de 2009 e cartas registadas de 25/03/2009, comunicando que a R. mais uma vez tratava o igual de forma diferente, solicitando que fosse clarificado de uma vez por todas o que a R. pretendia do A., que via a sua carreira profissional “ir por água abaixo” depois de tantos anos de dedicação, empenho e profissionalismo.

45. Não foi proposta pela sua chefia a atribuição de nova VUP, após o contrato de leasing caducar.

46. A atribuição deste tipo de viaturas encontra-se regulamentada nas ordens de serviço n.º… (Atribuição e Gestão de Frota – VUP´s); … (Custos de funcionamento); … (VUP´S); … (VUP`s) e despacho do Presidente do Conselho de Administração DE…, que dispõem o seguinte:

“1 – Princípios gerais.

1.1 Definição de VUP e regras gerais

“As VUP´s são veículos automóveis sem qualquer identificação exterior associada aos CTT, atribuídos a trabalhadores para utilizar maioritariamente ao serviço da empresa. (…)

“ Os CTT reservam-se no direito de, quando entenderem por conveniente, alterar o plafond de atribuição ou retirar o uso da respetiva viatura ao trabalhador a que está afeto (…)”

“1.4 – O contrato de AOV terá a duração mínima e máxima de 12 e 48 meses, respetivamente. (…)”

Dispõe o DE0…PCA, de 3/6/2009:

“3 – Tendo em vista a correta aplicação da OS às propostas que me sejam presentes, quer para renovação, quer para renovação devem conter os seguintes elementos:

a) Fundamentação do responsável, que não pode ser do tipo “ deslocações frequentes”, pois tal corresponde a VSG e não VUP;

b) Validação do administrador da respetiva área de responsabilidade, que não deve ser do tipo “ nada a opor”, pois tal expressão não corresponde a uma propositura;

c) Despacho de atribuição de VUP:

Este despacho entra imediatamente em vigor”

47. O Autor assinou com a Ré, no dia 01-10-2005, um acordo de utilização de VUP, onde se estabelece o seguinte:

“1º Na sequência da nomeação do trabalhador como por DE… de 1/1/2005, é-lhe atribuída uma VUP V3, que o mesmo aceita.”

“2º A utilização da viatura atribuída rege-se pela regulamentação estabelecida pela CTT e atualmente constante da …, de 2005/08/25(…)”

“3º O presente acordo tem início em 1/10/2005 e caduca com a cessação da nomeação a que se refere a cl.ª 1ª, salvo deliberação expressa em contrário pelo CA, ou, em qualquer momento, por decisão