Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

[1]

I

Relatório

[2]

:

1). ,

com o benefício do Apoio Judiciário

na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e dos demais encargos com o processo, mediante apresentação do formulário a que aludem os artigos 387º, n.º 2, do Código do Trabalho

[3]

, e 98º-C e 98º-D, do Código de Processo do Trabalho

[4]

, instaurou, em 17 de outubro de 2016, a presente

ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do seu despedimento

, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Vila Nova de Gaia – Instância Central – 5ª Secção do Trabalho, Juiz 3, contra “BB, IPSS”, pedindo que seja declarada a sua ilicitude ou irregularidade.

2). Efetuou-se a audiência de partes, tendo-se frustrado a conciliação.

3). A Empregadora apresentou articulado motivador do despedimento, alegando, em síntese, que no dia 03 de maio de 2016, a Trabalhadora, no exercício das funções de auxiliar de ação educativa, desferiu uma pancada no rabo e outra na cabeça de uma criança de 3 anos, por não se ter controlado antes de chegar à sanita, e se ter sujado, bem como a sua roupa e a casa de banho.

Mais, alega, que apenas tomou conhecimento de tais factos dois dias depois, através da mãe da criança e que confrontada a Trabalhadora com os factos, por parte da educadora responsável, começou por negar a respetiva ocorrência, mas, após muita insistência, acabou por confirmar a pancada no rabo da criança.

Concluiu, pedindo que seja declarada a licitude do despedimento e requereu que, nos termos do artigo 98º-J, n.º 2, do CTP, se exclua a reintegração da Trabalhadora.

4). Por sua vez, também esta apresentou o seu articulado, invocando, por exceção, a caducidade do direito de instaurar o procedimento disciplinar, alegando, para o efeito, que a Empregadora teve conhecimento dos factos no dia 05 de maio de 2016, que foi notificada da nota de culpa em 07 de julho de 2016, e que o processo prévio de inquérito levado a cabo pela Empregadora, e do qual nunca foi notificada, não tem a virtualidade de interromper o prazo de caducidade.

No mais, impugnou parcialmente a factualidade alegada pela Empregadora, apenas admitindo ter dado uma pequena pancada no rabo da criança, defendendo que tal facto não integra justa causa para o seu despedimento até porque continuou ao serviço da instituição durante a pendência do procedimento disciplinar.

Concluiu, pedindo que seja julgada procedente a caducidade do procedimento disciplinar ou, caso assim se não se entenda, seja declarada a ilicitude do seu despedimento, por inexistência de justa causa para o efeito.

5). A Empregadora respondeu, pugnando pela improcedência da exceção de caducidade invocada pela Trabalhadora, com o fundamento de que o processo prévio de inquérito levado a cabo interrompeu o respetivo prazo.

6). Por despacho proferido em 26.01.2017, ao abrigo dos artigos 6º, do Código de Processo Civil

[5]

, e 61º, do CPT, foi formulado convite à Trabalhadora para, querendo,

apresentar articulado complementar

, em que procedesse à concretização do pedido e à alegação de factos omissos, nomeadamente qual a retribuição mensal que auferia à data do despedimento.

7). Pela Trabalhadora foi apresentado o sugerido articulado complementar em que, para além de dizer qual o montante da sua retribuição mensal, pediu que a Empregadora seja condenada a pagar-‑lhe:

a. Uma indemnização em substituição da reintegração por referência a valor nunca inferior a 45 dias de retribuição por cada ano de antiguidade, no montante já vencido de € 45.765,00;

b. Todas as retribuições que deixou de auferir, desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida nos presentes autos.

.

8). A Empregadora respondeu a este articulado suplementar, concluindo como no articulado de motivação do despedimento.

9). Por despacho proferido, em 16.02.2017, o Tribunal formulou convite à Empregadora para apresentar

articulado complementar

em que concretizasse factos demonstrativos da instauração de processo prévio de inquérito.

10). A Empregadora acedeu a tal convite, apresentando o articulado, pedindo que sejam julgadas improcedentes todas as exceções invocadas pela Trabalhadora.

11). A Trabalhadora respondeu, concluindo como no seu articulado.

12). Foi proferido despacho saneador, relegando-se para final o conhecimento da exceção da caducidade do direito de a Empregadora instaurar o procedimento disciplinar, fixou-se os factos assentes e elaborou-se a Base Instrutória.

13). Realizada a audiência de julgamento, foi proferida, em 31 de outubro de 2017, a seguinte sentença:

“Nestes termos […], julgo a presente ação parcialmente procedente, por provada, em consequência do que:

- Declaro ilícito o despedimento de que foi alvo a Trabalhadora;

- Condeno a Empregadora a pagar à Trabalhadora:

- Uma indemnização em substituição da reintegração, de valor mensal correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade (452,00€), que na presente data ascende ao montante global de € 21 244,00;

- Todas as retribuições que ela deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado desta decisão, à razão mensal de € 783,00 (sem prejuízo das deduções previstas nas alíneas a) e c) do nº 2 do artigo 390º do Código do Trabalho).

Custas por ambas as partes, na proporção do respetivo decaimento. Registe e notifique.

Ao abrigo do disposto no artigo 98º-P nº 2 do Código de Processo do Trabalho, fixo à ação o valor de € 32 374,37.”

II

Inconformada com esta decisão ficou a Empregadora

que interpôs recurso de apelação.

Por acórdão proferido, em 7 de maio de 2018, julgou-se procedente o recurso e, em consequência, revogou-se a sentença recorrida e

declarou-se a licitude do despedimento da Autora

.

Segundo o acórdão recorrido, houve violação do dever de lealdade por parte da Trabalhadora, cujo comportamento afetou a relação de confiança estabelecida com a Empregadora, causando-lhe ainda que potencialmente, uma violação dos seus interesses e que determinou não lhe ser exigível a manutenção da relação laboral.

III

a).

Irresignada ficou

, agora a Trabalhadora que recorreu de revista e

arguiu a nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia

, porque na sentença, em consequência da decisão tomada, foi considerado

prejudicado o conhecimento da exceção de caducidade

do direito de instaurar o procedimento disciplinar, por si invocada.

Mais alega que, sendo a sentença revogada, devia o Tribunal da Relação ter dela conhecido.

A Empregadora na sua contra-alegação invocou

a extemporaneidade do recurso da Trabalhadora

, alegou

a inexistência da arguida nulidade

porque não se tendo interposto recurso subordinado, a questão em causa não podia ser conhecida, por não ter sido suscitada.

Colocou, também, a questão da

inadmissibilidade da revista

por não ter sido cumprido o ónus de alegação, por a Recorrente não ter indicado e nem explanado “os fundamentos que lhe permitiriam […] sustentar o [seu] recurso de revista”.

b). Por despacho do Relator de 05.07.2018, do tribunal “a quo”

indeferiu-se a invocada extemporaneidade do recurso

e ordenou-se a inscrição em tabela para apreciação, em conferência, da arguida nulidade.

Esse despacho tem o seguinte teor:

“Pois, pese embora, nas suas contra-alegações vir o apelado invocar a extemporaneidade da interposição do recurso, não lhe assiste qualquer razão.

Senão vejamos.

Alega o mesmo que o prazo para interposição do recurso, no caso, é de 15 dias, dado tratar-se de um processo urgente, os art.ºs 677° e 673° do CPC e o art.º 81°, n° 5, do CPT que dispõe que, "À interposição do recurso de revista aplica-se o regime estabelecido no Código de Processo Civil", pelo que conclui que, tendo o acórdão objeto do presente recurso sido expedido no dia 8 de maio e a recorrente apresentado o recurso no dia 30 de maio, o mesmo é extemporâneo devendo ser rejeitado, o que requer.

Mas, não tem razão, como já dissemos supra.

O recurso foi apresentado, dentro do tempo que a recorrente tinha para o fazer, 20 dias.

E, é assim, porque ao contrário do que defende o recorrido, no caso, não se aplicam, as disposições do Código de Processo Civil, nem o art.º 81°, n.º 5, do CPT, prescreve que, assim, seja.

Pois, conforme decorre dos art.ºs 1°, n.ºs 1 e 2, al. a) e 80° do CPT, o prazo para a interposição de recurso, no caso, é de 20 dias, já que quanto ao "Prazo de interposição" dos recursos, dispõe aquele diploma de norma que sobre ele regula.

Prazo que a apelante cumpriu, apresentando-o dentro daquele prazo de 20 dias, que a mesma dispunha, apesar de, só o ter apresentado no dia 01.06. 2018 e não no dia 30.05.2018, como o recorrido refere, após ter sido notificada da sentença recorrida, através do Citius, por notificação eletrónica datada de 08.05.2018, presumindo-se por isso notificada a 11.05.2018.

Assim, aquele prazo de 20 dias terminou no dia 01.06.2018, precisamente a data em que foi apresentado, dado o dia 31.05.2018 coincidir com dia feriado, no limite terminava no dia 04.06.2018 se nos termos do art.º 139°, n° 5, decidisse apresentar o recurso até ao terceiro dia útil depois do término do prazo, com o pagamento da multa respetiva.

Pelo que, não se suscitam dúvidas, que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal que a recorrente dispunha, nos termos do n° 1 do art.º 80° do CPT.”

c). Por acórdão de 11 de julho de 2018, proferido em conferência,

julgou-se procedente a arguida nulidade do acórdão

e, suprindo-a,

julgou-se procedente a exceção perentória da caducidade

, mantendo-se, assim, com este fundamento, a sentença recorrida.

d).

Inconformada com este acórdão ficou agora a Empregadora

que dele interpôs recurso de revista, nos termos do artigo 617º, n.º 4, do CPC, e arguiu a sua nulidade, nos termos dos artigos 77º, n.º 2, do CPT, e 662º, n.º 2, e 615º, n.º 2, estes do CPC,

quer por omissão quer por excesso de pronúncia

.

As conclusões da sua alegação são as seguintes

:

1) “Vem a Recorrente interpor recurso de revista da douta decisão, nos termos do artigo 671º, n.º 2, do CPC, porquanto entende que a mesma enferma de nulidades e ainda que se fundamenta numa errada interpretação e aplicação do Direito, que urge reparar.

2) Em contra-alegações suscitou e invocou a Recorrente a inadmissibilidade do recurso de revista apresentado pela aqui Recorrida, na medida em que é sua convicção que o referido recurso não cumpriu o ónus da alegação, porquanto não se subsume aos fundamentos previstos nos artigos 674º do CPC, entendendo, assim que se deveria ter obstado o tribunal a quo ao seu conhecimento pela via da inadmissibilidade.

3) Acontece que, o Tribunal a quo não se pronunciou quanto à questão prévia suscitada pela Recorrente e, nos termos do artigo 615º, n.º 1, d), do CPC "É nula a sentença quando (...) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (...)".

4) Ainda, a acrescer à omissão de pronúncia por parte do tribunal a quo, tal questão revela-se também crucial na medida em que, sendo considerado inadmissível o recurso interposto pela aqui Recorrida, não poderia o douto Tribunal se pronunciar quanto à invocada nulidade referente à exceção de caducidade, na medida em que a referida nulidade teria que ser apresentada em requerimento autónomo no prazo geral de 10 dias, encontrando-se, desse modo, precludido tal prazo.

5) Face ao supra exposto, requer-se aos Venerandos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça se dignem reconhecer e declarar a arguida nulidade por omissão de pronúncia e, em consequência, se dignem revogar a decisão proferida, na medida em que não deveria ter sido tomado conhecimento da nulidade da exceção de caducidade por extemporânea.

6)

Sem prescindir

, quanto à invocada extemporaneidade da interposição do recurso da Autora, entende a Recorrente que o Tribunal a quo procedeu a uma errada interpretação e aplicação dos normativos legais, porquanto conclui que "ao contrário do que defende o recorrido, no caso, não se aplicam, as disposições do Código de Processo Civil, nem o art.º 81º, n.º 5, do CPT prescreve que, assim, seja".

7) Ora, não pode o Recorrente concordar com tais conclusões, pois que, prevê o Código do Processo de Trabalho normativo especial - artigo 81º. n.º 5, do CPT- que esclarece "À interposição do recurso de revista aplica-se o regime estabelecido no Código de Processo Civil", sem qualquer cominação, v.g., "em tudo quanto não estiver regulado neste Código" ou qualquer limitação aos seus dizeres, pelo que tal normativo terá necessariamente que derrogar, in casu, o previsto no artigo 80º, n.º 1, do CPT, o qual se aplica à generalidade das situações.

8) O escopo normativo do art.º 81º, n.º 5, do CPT passa, pois, por salvaguardar as especificidades do recurso de revista e, in casu, salvaguardar e regular os processos urgentes, através do artigo 677º do CPC.

9) Tratando os presentes autos de processo de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, tem a mesma natureza urgente (art.º 26º, n.º 1, al. a), do CPT), pelo que o prazo de interposição do recurso de revista da Autora era de 15 dias, prazo esse que terminou a 28 de maio (o acórdão foi expedido no dia 8 de maio) e a Recorrente apresentou o recurso a 30 daquele mês, pelo que contrariamente às conclusões assumidas pelo tribunal a quo, sempre deveria o mesmo ser considerado extemporâneo.

10) Concluímos assim que o douto Tribunal fez uma errada aplicação do direito ao caso subjudice, aplicando uma errada interpretação jurídica ao normativo legal previsto no art.º 81º, n.º 5, do CPT, na certeza que se aplicando ao supracitado normativo a interpretação e lógica atribuída pelo Recorrente e nesta sede explanada, deverá - e cremos será - determinada diferente decisão, o que se requer aos Venerandos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça se digne reconhecer e declarar.

11)

Sem prescindir

, quanto ao conhecimento da exceção de caducidade entende o Recorrente que mal andou o Tribunal a quo ao ter conhecido e se pronunciado sobre tal questão, na medida em que entende ter sido erradamente aplicado e interpretado o normativo legal previsto no artigo 665º do CPC.

12) Nos termos do disposto no art.º 665º, n.º 2, do CPC, tem que se verificar duas premissas para o conhecimento, por parte do tribunal recorrido, da questão suscitada, que são elas 1) nada obstar à apreciação daquelas questões; 2) dispor dos elementos necessários.

13) Não pode a Recorrente aceitar que a primeira premissa se encontre preenchida, pois que há um princípio basilar do nosso ordenamento jurídico que obsta à apreciação daquela questão:

o Princípio da Segurança Jurídica

(!) (vide a este propósito Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22/09/2015, disponível em www.dgsi.pt e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20/10/2015, disponível em

www.dgsi.pt

).

14) Recorde-se que a aqui Recorrida não promoveu recurso da sentença proferida, onde a questão da caducidade é afastada, por ser considerada prejudicada pela restante decisão, pelo que se formou caso julgado quanto a essa alegação/questão (ex vi do artigo 635º, n.º 5, do CPC), sendo certo que, da sentença proferida em 1ª instância apenas interpôs recurso de apelação o aqui Recorrente, não suscitando - por óbvio se tome - a questão da invocada caducidade, motivo pelo qual, a matéria sobre a qual o Tribunal a quo tomou agora posição, encontra-se há muito transitada em julgado, o que obstava, sem mais, a questão da caducidade.

15) Evidencie-se ainda que nem em sede de recurso subordinado, que poderia ter apresentado, colocou a aqui recorrida a questão da pronúncia a propósito da alegada caducidade, o que fez precludir todos os meios ao seu dispor para a ver reapreciada.

16) Tomou assim o tribunal a quo conhecimento da questão da caducidade, fundamentada numa errada interpretação ao normativo legal previsto no artigo 665º, n.º 2, do CPC, pelo que se requer aos Venerandos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça se digne reconhecer e declarar o excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, n.º 1, d), e, em consequência, declare a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

17)

Sem prescindir, caso assim não se entenda

, o que não se concebe, sempre terá o Recorrente que discordar da posição assumida pelo douto Tribunal quanto à alegada caducidade do procedimento disciplinar, na medida em que concluiu que a instauração do processo prévio de inquérito não teve a eficácia interruptiva prevista no art.º 352º, quanto ao prazo de 60 dias fixado no art.º 329º, n.º 2, do CT.

18) Reitera a Recorrente - e entende que resulta amplamente esclarecido nestes autos e em sede de julgamento - que se afigurou necessária a instauração de inquérito prévio para desencadear procedimento disciplinar (doravante p.d.), sendo certo que todos os seus pressupostos foram escrupulosamente cumpridos e recordando-se que o p.d. é um procedimento interno da empregadora, sendo-lhe atribuída alguma discricionariedade para gerir e tramitar o processo, para o qual tem competência.

19) No que respeita à essencialidade do processo prévio de inquérito, revelou-se o mesmo necessário para a elaboração da nota de culpa, sendo certo que, se por um lado não resultou que os factos chegaram à direção do Recorrido no dia 5 de maio, também, analisado o processo disciplinar, resulta claro que a única pessoa que estabeleceu contacto com a mãe da criança agredida foi a funcionária CC, pelo que, o seu testemunho se revelava essencial e crucial para o apuramento cabal dos factos, nomeadamente, para identificar as circunstâncias de modo e lugar em que teria sucedido os factos e para especificar e circunstanciar os factos que de forma bastante genérica foram levados ao conhecimento da Direção do Réu.

20) É convicção e certeza da Recorrente que, sem apuramento concreto dos mesmos e a inquirição, por parte da Instrutora, às testemunhas CC e DD, nunca permitiria a elaboração da nota de culpa devidamente circunstanciada nos exatos termos em que os factos ocorreram, na medida em que, se na comunicação de 26 de maio de 2016 temos um "diz que disse", após a elaboração diligente - como se constata do p.d. junto aos autos - do procedimento prévio de inquérito, deparamo-nos com factos que fundamentaram, de forma concisa, a nota de culpa, sendo certo que os artigos 10º, 11º e 12º, só se revelaram possíveis de concretizar devido ao inquérito prévio e, os restantes, só se encontram devidamente concretizados e fundamentados, face às inquirições dos intervenientes diretos - DD e CC - levadas a cabo em procedimento prévio.

21) Nos termos da comunicação inicial de 26 de maio que o tribunal a quo traz a colação, desconhecia-se as circunstâncias de modo e lugar e as consequências dos factos relatados ou, pelo menos, não teriam sido estas reportadas à Direção, a única entidade com poder disciplinar (vide a este propósito Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/05/2018, disponível em www.dgsi.pt), pelo que, in casu, só podemos concluir pela necessidade de instauração do procedimento prévio de inquérito e consequente interrupção do prazo de caducidade de 60 dias previsto no artigo 329º, n.º 2, do CT.

22) Não podemos também olvidar que estava em causa um relato de uma criança de apenas 3 anos de idade e de uma trabalhadora com antiguidade relevante, pelo que entende a Recorrente que não poderia - moral e legalmente - avançar para procedimento disciplinar com único fundamento no "Diz que disse", sem antes apurar, no mínimo, as circunstâncias de modo e lugar e consequências de tais factos.

23) Também não pode a Recorrente concordar que não tenha logrado provar - cf. afirma o douto Tribunal - que quando a educadora EE relatou à Diretora FF a ocorrência dos factos, mostrou-se muito nervosa e perturbada com a situação e apenas se limitou a reportar que a trabalhadora batera numa criança, sem sustentação temporal e circunstancial (isto porque, evidencie-se, também ela já teria sido alvo de procedimento disciplinar-cf. esclareceu em julgamento), na medida em que é crucial recordar que foi requerido pela Empregadora a inquirição da sua Diretora Geral - Dra. FF (certamente conhecedora destes factos) optando o Tribunal de 1ª Instância por indeferir tal pedido, certamente por entender desnecessária a sua inquirição, pelo que, se mais não se apurou, foi por omissão desse Tribunal.

24) Para além de considerarmos cabalmente demonstrada a necessidade do procedimento prévio de inquérito in casu, julgamos pois que, no limite, o livre arbítrio que a nossa lei laboral nos concede quanto à necessidade ou não de tal procedimento - não sendo taxativo tal normativo -, deve ser somente atribuída à Empregadora, a quem compete exercer competências disciplinares e, no caso subjudice, entendeu revelar-se tal processo prévio necessário e, atento tudo quanto foi exposto, mantém essa a sua convicção moral e legal.

25) Entende assim o Recorrente que mal andou o Tribunal a quo ao interpretar o normativo legal fixado nos artigos 352º e 329º do Código do Trabalho, motivo pelo qual, atribuindo-se o sentido e alcance supra expostos aos citados artigos 329º e 352º, do CT, deverá ser julgada improcedente a alegada exceção de caducidade e, em consequência, revogado a decisão recorrida, mantendo-se a decisão da licitude do despedimento da aqui Recorrida, com as demais consequências legais.

Termina, pedindo

que se reconheça e se declare

a existência das nulidades invocadas

, com as demais consequências legais, e, caso assim se não entenda,

se revogue o acórdão recorrido

, ordenando‑se a manutenção do primitivo acórdão – de 07.05.2018 - que considerou lícito o despedimento da Trabalhadora.

e).

A Trabalhadora apresentou contra-alegação

que termina pedindo

a confirmação da decisão que julgou procedente a arguida nulidade

e a, consequente, manutenção da decisão da 1ª instância.

d). Por acórdão de 10 de setembro de 2018, proferido em conferência,

foi indeferida a arguida nulidade do acórdão de 07.05.2018 e do despacho de 11.07.2018, mantendo-os nos seus precisos termos

.

Parecer do Ministério Público

:

A Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta, junto deste Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 87º, n.º 3, do CPT, emitiu parecer no sentido de que

a revista deve ser julgada procedente

por se

verificar a nulidade de omissão de pronúncia

, pois apesar de a Empregadora ter invocado, na sua contra-alegação, a inadmissibilidade do recurso de revista, interposto pela Trabalhadora, o Tribunal recorrido não se pronunciou sobre esta questão.

Notificado às partes, não houve qualquer pronúncia sobre o mesmo.

IV

Da revista

:

Tendo a ação sido proposta em 27 de outubro de 2016 e o acórdão recorrido sido proferido em 11 de julho de 2018, são aqui aplicáveis os Códigos de Processo Civil e do Processo do Trabalho, nas suas versões atuais.

Objeto do recurso

:

1) Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia

por não ter conhecido da questão da inadmissibilidade do recurso de revista da Trabalhadora

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