Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA intentou uma acção com processo especial, emergente de impugnação de despedimento colectivo, contra

BB, S.A., pedindo que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo, integrado num processo de despedimento colectivo, com o consequente pagamento dos salários até ao trânsito em julgado da sentença, férias, subsídios de férias e Natal vencidos e proporcionais. Pediu ainda a sua condenação na quantia de 100 000 euros de indemnização por danos não patrimoniais, tudo acrescido dos juros de mora legais.

Alegou para tanto que o despedimento é ilegal por inobservância da tramitação legalmente exigida e por improcedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo.

Apresentada a contestação veio a R pugnar pela regularidade do despedimento, requerendo ainda que fossem citados para intervir na acção os demais trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo (seis), mas nenhum deles interveio.

Nomeado pelo tribunal um assessor técnico e junto o relatório a que se refere o art. 158° do CPT, foi proferido o despacho saneador/sentença que, decidindo sobre o cumprimento das formalidades legais do despedimento colectivo e da procedência dos fundamentos invocados, julgou verificados tais formalismos e procedentes os fundamentos invocados, considerando assim o despedimento lícito, tendo os autos prosseguido o seu curso com vista ao conhecimento dos restantes pedidos, seleccionando-se para tanto os factos assentes e organizando a base instrutória

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Inconformado com esta decisão, apelou o A, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa julgado a apelação procedente e revogando a decisão recorrida na parte em que havia considerado lícito o despedimento, declarou-o ilícito, nos termos dos art. 431°, n° 1, al. a) e 429°, al. c) do CT, com as consequências previstas nos art. 436°, 437° e 439° do CT, cuja concretização se relegou para final, após o apuramento em audiência de julgamento da factualidade pertinente que se encontra controvertida.

É agora a R que, irresignada, nos traz a presente revista, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. No Acórdão de que ora se recorre, não logrou o Tribunal “a quo” pronunciar-se sobre a bondade das contra-alegações produzidas pela ora Recorrente, designadamente, sobre a falta de concretização, por parte do Recorrido, dos procedimentos não respeitados pela Recorrente no despedimento que sustentam a ilicitude do mesmo, uma vez que,

II. O Tribunal se limitou a referir que "A Recorrida contra-alegou. pugnando pela improcedência."

III . A omissão de pronúncia verifica-se quando há omissão total de conhecimento sobre qualquer das questões colocadas, o que manifestamente sucedeu in casu, no que concerne às questões colocadas pela Recorrida.

IV A omissão de pronúncia constitui uma nulidade nos termos do art. 156.°, n.° 1; 158.°, n.° 1; 660.°, n.° 2 e 668.°, n.° 1, alíneas b) e d), todos do CPC e art. 205.°, n.° 1 da Constituição da República Portuguesa.

Por outro lado,

V. O Recorrido, quer na petição inicial, quer em alegações de recurso de apelação apenas se referiu de modo genérico à falta de invocação dos critérios que pudessem sustentar o despedimento ilícito em apreço, limitando-se a referir que nenhuma das comunicações efectuadas pela Recorrente respeitou o estipulado nos artigos 419°, 420.°, 421.° e 422.° do Código do Trabalho (vide art. 9.° da petição inicial) ou, que não lhe foi dada uma única explicação sobre que motivos levou a Recorrente a inclui-lo no despedimento colectivo em questão {vide art. 23.° do mesmo articulado) ou, remetendo ipsis verbis para o douto Acórdão de 25/03/2010 - Proc. n.° 469/09.YFLSB.

VI. Ora, em momento algum foram tecidas considerações donde resulte a invocação do Recorrido da falta de verificação específica dos critérios que ponham em causa o despedimento colectivo no qual o mesmo foi incluído.

VII. A petição inicial (pedido e causa de pedir) tem de ser entendida de modo a corresponder ao sentido que um declaratário medianamente sagaz, diligente e prudente, a interpretaria, colocado na posição concreta do declaratário.

VIII. Tudo para concluir que o fundamento da alegada ilicitude do despedimento invocado aquando da instauração da acção de impugnação contra a recorrente foi configurado com objecto distinto do que a posteriori retratado em alegações de recurso de apelação e Acórdão proferido pelo Insigne Tribunal da Relação.

IX. Donde, não tendo sido pedida a pronúncia do tribunal quanto à falta de verificação especificada dos critérios justificativos tendentes ao despedimento colectivo, não cabia ao julgador conhecer de tal matéria, julgando a acção improcedente e revogando a decisão que considerou lícito o despedimento.

X. O Tribunal a quo extravasou, assim, os seus poderes de cognição, verificando-se excesso de pronúncia na decisão proferida no Acórdão ora posto em crise, quanto à matéria do despedimento ilícito.

XI. Logo, o Tribunal da Relação não agiu dentro dos limites da causa de pedir.

XII. Devendo, por isso, considerar-se procedente a invocada nulidade, por excesso de pronúncia, ao abrigo do disposto nos art. 668.°do CPC.

Finalmente,

XIII. Considera o Acórdão recorrido que o critério estabelecido para a selecção dos trabalhadores a despedir é de tal forma vago e genérico que, praticamente, equivale à omissão da indicação do critério.

XIV. E, em consequência, o despedimento considerar-se-ia ilícito, nos termos do art. 431.°, n.° 1, al. a), ou, alternativamente, nos termos do art. 429°, al. c), ambos do Código do Trabalho de 2003.

XV. No entanto, a Recorrente indicou os critérios de selecção dos trabalhadores a despedir, a saber: em primeiro lugar decidiu-se que os despedimentos iriam incidir na área da empresa que mais se ressentiu com a redução da respectiva actividade (a área de produção), e, dentro desta área, aplicaram-se os critérios de dispensabilidade do posto de trabalho, de redução do volume de trabalho registado e da possibilidade de outras categorias profissionais cumularem as funções que eram desempenhadas pelos trabalhadores dispensados.

XVI. Os critérios não têm de ser matemáticos nem absolutos, apenas tendo de se assegurar que o empregador não actue arbitrariamente.

XVII. Sendo admitida uma margem de discricionariedade por parte do empregador.

XVIII. O Professor Bernardo Lobo Xavier, in O Despedimento Colectivo no Dimensionamento da Empresa, p. 450: "O facto é que a lei não exige que a indicação dos critérios seja suficientemente transparente, metódica e submetida a ponderações nos seus vários factores para que delas resulte matematicamente quem fica e quem sai".

XIX. E: "o que não consideramos viável é excluir alguma discricionariedade, algum espaço livre de decisão e apreciação, sobretudo quando nada nos garante que outras instâncias conduzam a resultados mais justos."

XX. Prosseguindo ainda: "Não queremos dizer com isso que os critérios não sejam importantes e não devam ser relevantes, congruentes e plausíveis: simplesmente, em raros casos estão em condições de operar mecanicamente de modo a convencer que, em face dos factores alegados, A ou B teria de ser despedido".

XXI. Não foi provada, ou sequer alegada, a existência de um qualquer arbítrio por parte da Recorrente, pelo que se deve dar por cumprida na íntegra a exigência de indicação dos critérios que serviram de base para a selecção dos trabalhadores a despedir.

XXII. Ainda que se considerasse que a Recorrente não deu cumprimento à exigência legal de indicação dos critérios que serviram de base à selecção dos trabalhadores a despedir, sempre terá de se concluir que esse facto não acarreta, por si só, a ilicitude do despedimento levado a cabo.

XXIII. Na verdade, conforme decidido pela Relação de Lisboa no Acórdão de 02/11/2005, Processo n° 4764/2005-4, "(...) o despedimento colectivo não pode ser impugnado por eventual improcedência dos critérios que serviram de base â selecção dos trabalhadores despedidos (..,) pois o elenco de causas de ilicitude constante do n° 1 do art. 24° da LCCT é taxativo." — cfr. ponto IV do Acórdão, sob a epígrafe de "Quanto aos fundamentos de natureza jurídica".

XXIV. Este aresto segue a jurisprudência do Acórdão da Relação do Porto de 05/05/1997, in Col. Jur., 1997, 3°-243, que decidiu: "I- O trabalhador, que tenha sido abrangido por despedimento colectivo, apenas pode impugnar esse despedimento pelos fundamentos taxativamente enumerados no n° 1 do art. 24° da LCCT (Decreto-Lei n° 64-A/89, de 27/02. II —A actual LCCT obriga o empregador a indicar os critérios que servirão de base à selecção dos trabalhadores a despedir, mas não permite que tais critérios sirvam de base à impugnação judicial do despedimento".

XXV. Em primeiro lugar, refira-se que não obstante os citados Acórdãos se reportarem à LCCT e ao seu art. 24°, não deixam os seus ensinamentos de ser aplicáveis e ajustados à presente lide.

XXVI. Pois o Código do Trabalho de 2003 (CT2003) manteve as situações em que o despedimento colectivo é considerado ilícito, com uma mera reorganização sistemática dessas situações: as alíneas a) e b) do n° 1 do art. 24° da LLCT foram aglutinadas na alínea a) do números 1 do art. 431° do CT2003, e a alínea e) do n° 1 do art. 24° da LLCT foi transferida para a alínea c) do artigo 429° do CT2003.

XXVII. Ora os fundamentos enumerados no n° 1 do art. 431° do CT2003 são taxativos.

XXVIII Não se incluindo nos mesmos a insuficiência dos critérios de selecção dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo: uma coisa é a obrigatoriedade de indicar os critérios de selecção, outra é a de esses critérios servirem de base à declaração de ilicitude do despedimento.

XXIX. Sucede que a Recorrente indicou os critérios de selecção, pelo que deu cumprimento à exigência legal.

XXX. E é, assim, abusivo integrar uma qualquer alegada insuficiência dos critérios de selecção na previsão da alínea a) do artigo 431° do CT2003, que prevê tão somente que o despedimento colectivo é ilícito sempre que o empregador não tiver feito as comunicações e promovido a negociação previstas nos n.°s 1 ou 4 do artigo 419° e n° 1 do artigo 420°.

XXXI. Por outro lado, a alínea c) do art. 429 do CT2003 dispõe que qualquer tipo de despedimento é ilícito se forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento.

XXXII. Ora, no caso do despedimento colectivo, os "motivos justificativos" apenas podem ser entendidos como os motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos a que se referem os n°s 1 e 2 do artigo 397° do CT2003.

XXXIII. Porque o próprio artigo 419°, n° 2, distingue, nas alíneas a) e c), respectivamente, os motivos invocados para o despedimento colectivo [alínea a)] dos critérios que servem de base para a selecção dos trabalhadores a despedir [alínea c)].

XXXIV. Com o devido respeito, não se pode ler na lei aquilo que ela não diz.

XXXV. Pelo que, também improcede a declaração da ilicitude do despedimento através da aplicação da alínea c) do artigo 429° CT2003.

Pede-se assim que se revogue o acórdão recorrido.

O A também alegou, deduzindo as seguintes conclusões:

A- Da improcedência do vício de omissão de pronúncia:

"1. No Acórdão de que ora se recorre, não logrou o Tribunal a quo pronunciar-se sobre a bondade das contra-alegações produzidas pela ora Recorrente, designadamente, sobre a falta de concretização, por parte do Recorrido, dos procedimentos não respeitados pela Recorrente no despedimento que sustentam a ilicitude do mesmo, uma vez que,

II. O Tribunal se limitou a referir que a "A Recorrida contra-alegou pela improcedência."

Demonstra-se porque não as razões apresentadas. Vejamos:

A.1- Em primeiro lugar, porque a Recorrente limita-se a fazer considerações e juízos de mérito, sem qualquer amparo fáctico ou jurídico. Ora, o Tribunal não tem que pronunciar-se sobre conclusões se não lhe são dadas a conhecer as premissas donde se retiram tais considerações.

A.2.- Em segundo lugar, porque quando fundamenta a decisão de decretar procedente o recurso do Autor o Tribunal da Relação responde, por maioria de razão, ao contra-alegado pela então recorrida BB.

Na verdade, os Meritíssimos Juízes do Tribunal da Relação elegeram o nó górdio da questão da ilicitude e julgaram-na da seguinte forma: "no caso, a forma como é referido na carta que comunica a intenção de despedimento, o critério estabelecido é tão vago e genérico que, praticamente equivale à omissão da indicação desse critério."

Tal decisão contém em si, necessariamente, o juízo que a Recorrente reputa como omissão de pronúncia, ou seja, ao decretar que o despedimento é ilícito com fundamento na razão de facto do doc. 4, junto com a PI, ao contrário do defendido pela Ré, ser omisso quanto aos critérios de selecção, o Tribunal está a ajuizar que o Autor concretizou suficientemente e deu um motivo bastante para justificar o seu pedido.

E, consequentemente, está a pronunciar-se sobre as contra-alegações da Ré Recorrida.

Na verdade, não haverá forma mais explícita do Tribunal se pronunciar sobre a suficiência "da concretização, por parte do Recorrido, dos procedimentos não respeitados pela Recorrente no despedimento que sustentam a ilicitude do mesmo, do que analisar," como fez, a carta junta como doc. 4 e concluir que da mesma decorre a omissão dos critérios, do que a de ter decretado a ilicitude do despedimento com base na insuficiência do teor dessa carta quanto à comunicação imposta pelo nos n.º 1 e al. b) e c) do n.º 2 do artigo 419.º do Código do Trabalho.

A.3. E, por fim, há ainda uma irrefutável razão que determina a total improcedência do argumento da Recorrente Ré: se o despedimento sub juditio foi considerado ilícito por violação das formalidades das comunicações, mormente a prevista nº 1 e al. b) e c) do n. 2 do artigo 419.º do Código do Trabalho, são absolutamente irrelevantes as razões aduzidas pela recorrente.

Na verdade, no que a este aspecto toca, só a R., e não a A., podia ser acusada de vagueza na prova, que a ela lhe cabia fazer, de que tinha respeitado as formalidades legais do despedimento colectivo.

Vejamos:

A.3.1. Segundo o Artigo 156.º do CPT, cabia a ela, Recorrente Ré, na qualidade de entidade patronal, o ónus da prova de que tinha cumprido todas as formalidades legais do Despedimento Colectivo previstas do Código do Trabalho então em vigor.

Se foi o A. a juntar o doc. 4, foi porque o mesmo era necessário para instruir a PI, uma vez que alegou que a referida carta violava as formalidades previstas para as comunicações no despedimento colectivo.

A.3.2. Mais: desde logo e em sede de despacho saneador, por imposição legal, cabia e coube ao Tribunal sufragar se todas as formalidades do Despedimento Colectivo tinham ou não sido cumpridas, por força do aludido nº 2 do art. do Artigo 156.º do Código do Processo do Trabalho e do n.º 2 do Artigo 160º.

A.3.3. Logo, independentemente do articulado pela Ré, sempre o Tribunal sufragava este aspecto, nomeadamente ordenando a junção de documentos, o que também aconteceu no caso “sub juditio”.

A.3.4. E nunca poderia proceder a invocação de que não articulou factos que sustentem a procedência do seu recurso, pois o autor juntou a carta como Doc.4 da PI, justamente para instruir e provar os factos vertidos nos arts. 8º e 9º da mesma PI.

Assim, desde logo e em sede de PI aduziu a omissão das formalidades do despedimento colectivo como uma das razões para que o Tribunal decretasse procedente o seu pedido e foi aquela que acabou por levar o Tribunal da Relação a considerar ilícito o despedimento do Autor, ora recorrido.

A.3.5. Daí que, tendo sido decretada a ilicitude com base na preterição das formalidades essenciais, é absolutamente impertinente o que consta nos pontos infra-citados das conclusões, a saber:

B - Da impertinência do fundamento de que a alegada ilicitude do despedimento invocado aquando da instauração da acção de impugnação contra a Recorrente foi configurado com objecto distinto do que a posteriori retratado em alegações de recurso de apelação.

Quanto a este aspecto a Recorrente Ré defende que:

"VII- Ora, em momento algum foram tecidas considerações donde resulte a invocação do Recorrido da falta de verificação especifica dos critérios que ponham em causa o despedimento colectivo no qual o mesmo foi incluído.

VII, A petição inicial (pedido e causa de pedir) tem de ser entendida de modo a corresponder ao sentido que um declaratório medianamente sagaz, diligente e prudente, a interpretaria colocado na posição concreta do declaratário.

VIII. Tudo para concluir que o fundamento da alegada ilicitude do despedimento invocado aquando da instauração da acção de impugnação contra a Recorrente foi configurado com objecto distinto do que a posteriori retratado em alegações de recurso de apelação e Acórdão proferido pelo Insigne Tribunal da Relação."

B.l. Ora, quando se trata de saber se foram ou não cumpridas as formalidades dos Despedimento Colectivo, o ónus da prova cabe à entidade patronal, sendo matéria que é oficiosamente fiscalizada pelo tribunal em sede de despacho saneador, independentemente da alegação das partes.

Assim, também sempre seria indiferente, neste aspecto a configuração dada pelo Autor na PI e a sua alteração ou não.

B.2. Mas, ainda que assim não fosse, nunca a R. teria razão pois, como bem sabe, sempre seria extemporâneo colocar à consideração do Supremo Tribunal de Justiça a insuficiência da Petição Inicial quanto à indicação das formalidades violadas, tanto mais que eram questões que, tratando-se de factos acerca das formalidades essenciais, tinham que ser, e foram, decididos no saneador.

Ora, proferido o saneador, das mesmas a R. não reclamou nem recorreu, existindo assim já caso julgado formal quanto à matéria assente e controvertida, sendo certo que a primeira instância entendeu ter na sua posse todos os elementos necessários para decidir este aspecto, sobre o qual decidiu contra o A., e o Ré não se opôs a tal.

C- Da improcedência do excesso de pronúncia.

Cl. Tratando-se como se trata de Processo de Trabalho e de um despedimento colectivo, dizer o que a Recorrente diz nos pontos supra-citados, não é só improcedente, chega a ser temerário.

Veja-se que a Recorrente aduz o seguinte:

VII. Donde, não tendo sido pedida a pronúncia do tribunal quanto à falta de verificação especificada dos critérios justificativos tendentes ao despedimento colectivo, não cabia ao julgador conhecer de tal matéria, julgando a acção improcedente e revogando a decisão que considerou lícito o despedimento."

C.2. A Ré devia saber que tal é do conhecimento oficioso do Tribunal, vide artigo 160.º do CPT!

Assim, quanto ao conhecimento pelo Tribunal da verificação dos requisitos que constituem as formalidades legais no procedimento do despedimento com lectivo, por natureza, não há excesso de pronúncia. Quando muito poderão existir outros casos de omissão de pronúncia face ao disposto no art.s 160.º do CPT., mas não foi este o caso.

C.3. Não tem assim qualquer razão de ser o afirmado pela R. recorrente e que a seguir se transcreve:

X. O Tribunal a quo extravasou, assim, os seus poderes de cognição, verificando-se excesso de pronúncia na decisão proferida no Acórdão ora posto em crise, quanto à matéria do despedimento ilícito.

XI. Logo, o Tribunal da Relação não agiu dentro dos limites da causa de pedir."

A afirmação supra, a ser levada a sério, em última instância implicava a negação ao autor do direito de recurso, no que não se concede.

Isto porque, a primeira instância pronunciou-se de mérito, dando razão à entidade patronal Ré, entendendo que o Doc. 4 da PI continha, de forma suficiente, os critérios de selecção, e o Autor, não se conformando com tal decisão de mérito, da mesma recorreu para o Tribunal da Relação.

Assim, não se entende onde está se dá excesso de pronúncia. Foi apenas cumprido o dever de pronúncia.

Também não procede o seguinte argumento:

"XXI. Não foi provada, ou sequer alegada, a existência de um qualquer arbítrio por porte da Recorrente, pelo que se deve dar por cumprida na íntegra a exigência de indicação dos critérios que serviram de base para a selecção dos trabalhadores a despedir."

Quanto a este primeiro aspecto reitera-se o já sobredito, ou seja, o autor não tinha que alegar ou provar a existência de arbítrio. A Ré, enquanto entidade patronal é que tinha que, cumprindo o preceituado no nº. 1 e al. b) e c) do n.º 2 do artigo 419.º do CT, dar-lhe condições para aferir se estava a decidir arbitrariamente ou não, dando-lhe a conhecer os critérios que presidiriam à selecção do trabalhadores a despedir. Como não o fez, não podia nunca o Autor alegar e provar, facto esse que sempre seria da responsabilidade da Ré.

D- Não procede qualquer dos argumentos nos quais a recorrente sustenta a sua alegação de que respeitou os critérios de selecção dos trabalhadores a despedir.

D.l- A Ré recorrente entende que indicou, de acordo com o exigido pela lei e defendido pela jurisprudência, os critérios de selecção dos trabalhadores a despedir, não podendo proceder, por isso, a razão que levou o Tribunal recorrido a decretar a ilicitude do despedimento.

D.2.- Ora, quanto a este aspecto o Autor, aqui recorrido, reitera o que expendeu nas conclusões para o douto tribunal da Relação, pois os factos e o direito não se alteraram, isto é:

Na carta que constitui o Doc. 4 da Pi., não consta qualquer critério de selecção abstracta dos trabalhadores que poderiam vir a ser atingidos pelo processo de despedimento colectivo, que com esse efeito foi dada a conhecer ao Autor despedido, tal como se afere do excerto da referida carta a seguir citado e que constitui a única referência aos critérios de selecção, ''Ponderados e avaliados os factos acima mencionados e considerando que a Direcção de Produção onde V. Exa. exerce a sua função sofreu, por impacto da quebra de resultados, igual redução de actividade, a empresa decidiu definir um ratio de redução global de recursos na ordem dos 1,51%, tendo como base a dispensabilidade do posto de trabalho. No seu caso, atendendo à redução do volume de trabalho registado, existem outras categorias profissionais que passarão a cumular funções, desempenhando e assegurando funções até aqui exercidas por V. Exa."

D.3. Mais: nessa primeira carta, Doc. 4 da PI, é de imediato comunicado ao Autor que o mesmo será despedido.

D.4. E na segunda carta, que constitui o Doc. 5 junto com a PI consta o seguinte: "Atendendo à redução de actividade no mercado nacional, a área da empresa que mais se ressentiu foi, naturalmente, a área da produção, dentro da qual V. Exa. está inserido. Assim, os trabalhadores a dispensar inserem-se todos na área da produção, tendo em vista a redução de encargos dentro deste sector. Por sua vez, dentro da produção, os trabalhadores foram seleccionados atendendo às áreas que tiveram uma redução de actividade mais significativa. No seu caso, tendo em conta a redução do volume de trabalho registado, existem outras categorias profissionais que passarão a cumular funções, desempenhando e assegurando as funções até aqui exercidas por V. Exa."

D.5. Ora, tal torna, desde logo e num primeiro momento, o despedimento dos autos ilícito porquanto, tal como se refere no acórdão do STJ de 25-03-2010, Processo 469/09.8YFLSB, que se adequa com o maior rigor ao caso em questão " (..) é óbvio que quer a comunicação inicial, quer a comunicação final, não permitem descortinar minimamente as razões que levaram a ré a incluir o autor na relação dos trabalhadores a despedir. Ora, na falta da referida explicitação, não pode deixar de se considerar que o despedimento do autor é ilícito, nos termos do artigo 419º, al. c), do Código do Trabalho, (... ) verifica-se que a ré não explicitou o motivo que a levou a seleccionar o autor, tal como já acontecia na comunicação inicial do procedimento (recorde-se que os trabalhadores seleccionados foram logo identificados na comunicação inicial), uma vez que, naquela carta, a ré se limitou a reproduzir os motivos económico-financeiros e de mercado que estiveram na base do recurso ao despedimento colectivo.

Na verdade, quando o n.º 1 do artigo 422.º exige que essa comunicação contenha a "menção expressa do motivo e da data da cessação do respectivo contrato", tem de entender-se que esse motivo é individual, ou seja, o motivo que levou o empregador a seleccionar o trabalhador alvo da comunicação em vez de outros e não apenas a fundamentação que justificou o recurso o despedimento colectivo e que foi comum a todos os trabalhadores que por ele foram abrangidos.

E, como nos parece evidente, esse motivo individual tem necessariamente de conter a indicação concreta das razões que, de acordo com os critérios de selecção previamente definidos pelo empregador, conduziram a que tivessem sido aqueles e não quaisquer outros os trabalhadores seleccionados. Na verdade, assim como se pode sustentar a ilicitude do despedimento colectivo em toda a sua dimensão, quando se demonstrar a improcedência dos motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos invocados para o recurso àquela forma de despedimento, necessariamente se tem também de admitir que se considere ilícito um despedimento individual englobado num despedimento colectivo, quando se demonstre a improcedência dos motivos invocados em confronto com os critérios de selecção definidos pela entidade patronal ou, por maioria de razão, quando esses motivos nem sequer tenham sido enunciados na comunicação prevista no n.º 1 do artigo 422.º do Código do Trabalho."

D.6. Do supra decorre que no caso dos autos há uma violação dos formalismos legais previstos no art. 419.º, al. c) e 422.º, n.º 1 do CT de 2003 e, salvo o devido respeito, a mesma, além de grosseira, atenta contra a dignidade do trabalhador que é atingido por um processo desta natureza.

D.7. A margem de discricionariedade que a Recorrente diz ser um direito da entidade patronal é na escolha dos critérios de avaliação, mas estes, uma vez escolhidos, vinculam a mesma entidade patronal. E, a não ser assim, não existe discricionariedade, mas pode existir toda a arbitrariedade.

E - Mais refere a R., ora recorrente, que o A. não alegou nem provou a existência de qualquer arbítrio por parte da Ré no despedimento.

Quanto a este primeiro aspecto reitera-se o já sobredito, isto é, o autor não tinha que alegar ou provar a existência de arbítrio. A Ré, enquanto entidade patronal, é que tinha que, cumprido o preceituado no nº 1 e al. b) e c) do n.º 2 do artigo 419.º do CT, dar-lhe condições para aferir se estava a decidir arbitrariamente ou não, dando-lhe a conhecer que critérios que presidiriam à selecção do trabalhadores a despedir. Como não o fez, não podia nunca o Autor alegar e provar por falta de condições para isso, o que sempre seria da responsabilidade da Ré.

F- Da improcedência do alegado que entende que só por motivos de mercado estruturais ou tecnológicos pode um despedimento no âmbito do despedimento colectivo ser decretado ilícito;

F.l- Por fim, defender como a Ré defende que o art. 431.º do CT 2003 é taxativo quanto aos motivos que determinam o despedimento colectivo para a seguir defender que só podem ser motivos de mercado estruturais ou tecnológicos é, salvo o devido respeito, uma criação de interpretação da lei no mínimo rara.

F.2- Senão vejamos: se o artigo 431.º refere no n.º l que "O despedimento colectivo é ainda ilícito sempre que o empregador: a) Não tiver feito as comunicações e promovido a negociação previstas nos nºs 1 ou 4 do artigo 419.º e n.º 1 do artigo 420.º; "e se o n.º 2 do 419.º refere que a "comunicação a que se refere o número anterior deve ser acompanhada de: c) Indicação dos critérios que servem de base para a selecção dos trabalhadores a despedir" então não se compreende como pode a recorrente não incluir nos motivos taxativos que são condição da ilicitude de despedimento colectivo a comunicação dos critérios de selecção que, por remissão, está expressamente consignada na lei como obrigatória.

Pede-se assim que se julgue a revista improcedente.

Subidos os autos a este Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, que notificado às partes não suscitou qualquer reacção.

E cumpridos os vistos legais cumpre decidir.

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Para tanto, temos de atender à seguinte factualidade:

A) O Autor é Engenheiro Geólogo e celebrou contrato de trabalho com a Ré, em 13 de Outubro de 1997, com a categoria profissional de Técnico de Produção, nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 18 e 19, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

B) A 28 de Maio de 1999 foi tal contrato renovado nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 20 a 22, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

C) A Ré tem por objecto a execução dos