Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

Na presente acção, proposta no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis por AA contra a BB, o autor pediu que a ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia global de € 66.400, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento, sendo € 7.500 a título de parte dos prémios referentes à época desportiva de 2005/2006, € 44.100 a título das retribuições que teria auferido na época desportiva de 2006/2007, ou seja, até ao termo do contrato, € 9.900 a título dos direitos de imagem que teria recebido na época desportiva de 2006/2007 e € 4.900 a título de renda da casa dos meses de Abril/2006 até Maio/2007.

Em resumo, o autor alegou o seguinte:

- em 1 de Setembro de 2005, celebrou um contrato de trabalho desportivo com a ré, para exercer as funções de jogador profissional de basquetebol, com início em 25.8.2005 e termo em 25.5.2007;

- nos termos do referido contrato, o autor auferiria em cada uma das épocas desportivas (2005/2006 e 2006/2007) nove prestações mensais de € 4.900, com vencimento no dia 10 dos meses de Outubro a Junho de cada época;

- em 25.11.2005, o autor e a ré celebraram um aditamento ao referido contrato, nos termos do qual a ré pagaria ao autor € 5.000 pela presença da equipa nos playoffs de 2005/2006, € 5.000 pela presença da equipa na Final Eight da Taça de Portugal na época de 2005/2006 e € 5.000 pela presença da equipa na Taça da Liga na época de 2005/2006;

- a ré também celebrou com o autor um contrato de direitos de imagem, comprometendo-se a ré, em contrapartida, a pagar-lhe a quantia de € 9.900 por época, em nove prestações de € 1.100 cada, com início em 10 de Outubro;

- na época de 2005/2006, a equipa da ré atingiu os três objectivos supra referidos;

- além disso, a ré prometeu pagar ao autor a renda mensal da casa, até ao limite de € 350 mês e até ao final do contrato de trabalho;

- quando nada o fazia prever, em Setembro de 2006 a ré não inscreveu a sua equipa de basquetebol na Liga de Clubes de Basquetebol, ficando, por isso, impedida de participar em quaisquer provas oficiais, e acabou mesmo por extinguir a equipa de basquetebol;

- tal facto impediu a prestação efectiva da actividade desportiva para toda a época de 2006/2007, para a qual o autor fora contratado;

- a ré não pagou ao autor as prestações remuneratórias à época de 2006/2007 (€ 44.100), o mesmo acontecendo com metade (€ 7.500) dos prémios de presença acima referidos, com as prestações referentes aos direitos de imagem na época de 2006/2007 (€ 9.900) e com a renda de casa referentes aos meses de Abril/2006 até Maio/2007 (€ 4.900);

- face à impossibilidade por parte do autor e por culpa exclusiva da ré de poder cumprir a sua prestação contratual, jogando e treinando, e face ao não pagamento das retribuições vencidas e não pagas, não restava ao autor outra alternativa que não fosse a rescisão do contrato com justa causa, o que fez por carta de 21 de Setembro de 2006.

A ré contestou, alegando, também em resumo, o seguinte:

- no final de época de 2005/2006, a direcção da ré demitiu-se, tendo esta passado por uma crise directiva que se prolongou por mais de dois meses;

- só em princípios de Agosto de 2006 é que a ré conseguiu eleger nova direcção;

- um dos primeiros objectivos da nova direcção foi o de conseguir apoios financeiros que lhe permitissem inscrever-se na Liga de Clubes de Basquetebol, para disputar o campeonato nacional de basquetebol na época de 2006/2007;

- os esforços desenvolvidos nesse sentido prolongaram-se até à data limite de inscrição na referida Liga, mas sem êxito;

- logo que concluiu pela impossibilidade de disputar o campeonato profissional na época de 2006/2007, a ré transmitiu tal situação ao autor para que este pudesse encontrar novo clube, o que por este foi aceite;

- mais ficou acordado entre o autor e a ré que após este encontrar novo clube, ou não, se acertaria um valor a pagar pelos eventuais danos resultantes da rescisão do contrato a efectuar por mútuo acordo;

- a ré ficou a aguardar que o autor a contactasse, mas, surpreendentemente, em 22.9.2006, recebeu a comunicação de rescisão do contrato por parte do autor, invocando este a violação do dever de ocupação efectiva;

- o autor só se viu impedido de exercer a actividade desportiva na época de 2006/2007 ao serviço da ré, porque esta se viu impedida de aceitar tal prestação, pelas razões objectivas acima referidas;

- se a ré tivesse podido aceitar a prestação desportiva do autor, durante a época de 2006/2007, obviamente que o teria feito, pois esse era o seu desejo e tudo fez para que tal fosse possível, não se verificando, por isso, uma oposição injustificada por parte da ré à prestação efectiva desportiva por parte do autor;

- posteriormente à comunicação de rescisão do contrato, a ré tomou conhecimento, através dos jornais, que o autor tinha celebrado contrato de trabalho desportivo com o “Queluz Sintra Património Mundial”, actividade que efectivamente acabou por exercer durante a época de 2006/2007;

- em Setembro de 2006, ao rescindir o contrato de trabalho desportivo, também deixou de vigorar o contrato de direitos de imagem, não lhe sendo, por isso, devidos quaisquer valores a título de direitos de imagem referentes à época de 2006/2007;

- a ré apenas deve ao autor € 7.500, a título de prémios.

Na 1.ª instância, a acção foi julgada improcedente no que diz respeito à quantia reclamada a título de renda de casa e procedente quanto aos demais pedidos, tendo a ré sido condenada a pagar ao autor: i) as retribuições acordadas para a época de 2006/2007, no montante de € 44.100, deduzidas as retribuições que o autor auferiu do Clube Queluz Sintra Património Mundial, na época de 2006/2007, em montante a liquidar posteriormente; ii) a quantia de € 7.500, acrescida de juros de mora desde a citação, a título de parte do valor dos prémios devidos pela presença da equipa nos playoffs, na final da Taça Eight, da Taça de Portugal e na Taça da Liga, na época de 2005/2006; iii) a quantia de € 9.900, acrescida de juros de mora desde a citação, referente ao contrato de direitos de imagem.

E, para decidir daquela forma no que toca às retribuições referentes à época de 2006/2007 – que, como adiante veremos, é a única questão trazida ao recurso de revista –, o M.mo Juiz começou por afirmar que o vínculo jurídico-laboral estabelecido constituía um contrato de trabalho desportivo regulado pela Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, e, depois de tecer algumas considerações genéricas sobre o conceito de justa causa, fundamentou a sua decisão nos seguintes termos:

«Nos termos do preceituado no art.º 12º, al. a) da Lei n.º 28/98, são deveres da entidade empregadora desportiva, em especial, proporcionar aos praticantes desportivos as condições necessárias à participação desportiva bem como a participação efectiva nos treinos e outras actividades preparatórias ou instrumentais da competição desportiva.

Conforme resulta dos factos apurados, em Setembro de 2006, a R. não inscreveu a sua equipa de basquetebol na Liga de Clubes de Basquetebol, ficando a mesma, em consequência, impedida de participar em quaisquer provas oficiais. Tal situação impedia também o A. da prestação efectiva da sua actividade desportiva que se traduzia na realização de treinos e jogos da competição oficial de basquetebol na equipa da R. na época de 2006/2007 para a qual fora contratado.

E embora tenha resultado provado que no final da época de 2005/2006, a Direcção da R. demitiu--se, seguindo-se uma crise directiva, que só foi resolvida em Agosto, com a eleição de uma nova Direcção. E que a nova Direcção desenvolveu contactos para conseguir apoios financeiros que lhe permitissem inscrever a equipa de basquetebol na Liga de Clubes de Basquetebol e suportar o pagamento dos salários e demais custos inerentes à disputa do campeonato profissional de basquetebol na época de 2006/2007, mas não alcançou tais apoios e em data não concretamente apurada acabou por deliberar extinguir a equipa de basquetebol profissional onde o A. jogava, mesmo assim não se mostra elidida a presunção de culpa que recai sobre a Ré nos termos do disposto no art.º 799º do Código Civil.

É que a Ré não logrou provar que

a Direcção da R. tenha prolongado os contactos tendentes a assegurar os apoios financeiros para a disputa do campeonato profissional de basquetebol na época de 2006/2007 até à data limite de inscrição na Liga de Clubes de Basquetebol

,

tendo feito tudo o que era possível

, e que logo que concluiu pela impossibilidade de disputar tal campeonato transmitiu a situação ao A. para que este pudesse encontrar novo clube para a época 2006/2007 – ponto 2 dos factos não provados.

Em obediência ao preceituado no art.º 442º, n.º 1 do Código do Trabalho e 29º da Lei n.º 28/98, o Autor comunicou a resolução do contrato à Ré e à Liga de Clubes de Basquetebol, com indicação dos motivos justificativos.

Pelo exposto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3º, 12º, al. a) e 26º, n.º 1, al.d) da Lei n.º 28/98 e art.º 441º, n.º 1 do Código do Trabalho, decide-se que o Autor resolveu com justa causa o contrato de trabalho desportivo que o ligava à Ré.

Nos termos do disposto no art.º 27º, n.º 1 da Lei n.º 28/98, a parte que der causa à cessação (...) incorre em responsabilidade civil pelos danos causados em virtude do incumprimento do contrato, não podendo a indemnização exceder o valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo.

A retribuição compreende todas as prestações patrimoniais que, nos termos das regras aplicáveis ao contrato de trabalho, a entidade empregadora realize a favor do praticante desportivo profissional pelo exercício da sua actividade ou com fundamento nos resultados nela obtidos – art.º 14º da Lei n.º 28/98.

Conforme ensina Antunes Varela – Direito das Obrigações em Geral, 7ª edição, págs.509 e 511 – Na rubrica da responsabilidade civil cabe tanto a responsabilidade proveniente da falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei (responsabilidade contratual), como a resultante da violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem (responsabilidade extracontratual). (...) Apesar de nítida distinção conceitual existente entre as duas variantes da responsabilidade civil (uma, assente na violação de deveres gerais de abstenção, omissão ou não ingerência, correspondentes aos direitos absolutos; a outra, resultante do não cumprimento, lato sensu, dos deveres relativos próprios das obrigações, incluindo os deveres acessórios de conduta, ainda que impostos por lei, no seio da complexa relação obrigacional), a verdade é que elas não constituem, sobretudo na prática da vida, compartimentos estanques. Pode mesmo dizer-se que, sob vários aspectos, responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual funcionam como verdadeiros vasos comunicantes.

No caso dos autos, porque o que está em causa é o incumprimento de um contrato e não a violação dos deveres gerais de conduta que a ordem jurídica impõe aos indivíduos, com vista à protecção dos seus direitos, estamos no domínio da responsabilidade civil contratual.

Sem dúvida que, “in casu”, se verificam os pressupostos do dever de indemnizar no contexto da responsabilidade civil contratual, a saber: facto, ilicitude, culpa, dano, e nexo de causalidade entre facto e dano.

A obrigação de indemnizar, a cargo do causador do dano, a aqui Ré deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação – art. 562 do Código Civil.

Conforme ensina A. Varela – Das Obrigações em Geral”, vol. I, pág. 591, 7ª edição – dano é a perda in natura que o lesado sofreu em consequência de certo facto nos interesses (materiais, espirituais ou morais) que o direito viola ou a norma infringida visam tutelar.

Na definição do citado civilista, o dano patrimonial é o reflexo do dano real sobre a situação patrimonial do lesado.

Este dano abrange não só o dano emergente ou perda patrimonial, como o lucro cessante ou lucro frustrado, correspondendo este aos benefícios que o lesado deixou de obter por causa do facto ilícito mas a que ainda não tinha direito à data da lesão – ibidem, pág. 593.

O art. 566º do Código Civil, consagra o princípio da reconstituição natural do dano, mandando o art. 562º reconstituir a situação hipotética que existiria se não fosse o facto gerador da responsabilidade.

Não sendo possível a reconstituição natural, não reparando ela integralmente os danos ou sendo excessivamente onerosa para o devedor, deve a indemnização ser fixada em dinheiro – nº 1 do art. 566º do Código Civil.

Ensina Antunes Varela – obra citada, pág. 906 – que a indemnização pecuniária deve manifestamente medir-se por uma diferença (id quod interest, como diziam os glosadores) – pela diferença entre a situação (real) em que o facto deixou o lesado e a situação (hipotética) em que ele se encontraria sem o dano sofrido.

A lei consagra, assim, a teoria da diferença tomando como referencial “a data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que nessa data teria se não existissem danos” – art. 566º, nº 2, do Código Civil.

Considerando a factualidade assente, o incumprimento contratual da Ré teve como consequência directa e necessária que o Autor deixasse de auferir as remunerações contratadas para a época de 2006/2007.

No entanto, conforme resulta da factualidade assente, posteriormente à rescisão do contrato com a R., ainda na época de 2006/2007, o A. exerceu a actividade de basquetebolista profissional sob a autoridade e direcção do Clube Queluz Sintra Património Mundial, mediante retribuição. Ora, a retribuição que o Autor auferiu naquele clube nunca a teria auferido se tivesse continuado vinculado à Ré, uma vez que não é legalmente possível a um jogador estar vinculado simultaneamente a dois clubes. Por isso, ao valor das remunerações que o Autor deixou de auferir da Ré haverá a deduzir o valor das retribuições que, naquela época de 2006/2007 o Autor auferiu ao serviço do Clube Queluz Sintra Património Mundial, pois só a diferença constitui o lucro cessante.

E, não tendo sido apurado o valor das retribuições que o Autor auferiu ao serviço do Clube Queluz Sintra Património Mundial, relega-se para liquidação posterior a fixação do montante devido ao Autor a título de lucro cessante.» (fim de transcrição)

A ré apelou da sentença, mas restringiu o recurso à parte em que foi condenada a pagar ao autor as retribuições acordadas para a época de 2006/2007, no montante de € 44.100, deduzidas as retribuições que o autor auferiu do Clube Queluz Sintra Património Mundial na época de 2006/2007, em montante a liquidar posteriormente, e a pagar a quantia de € 9.900 referente ao contrato de direitos de imagem.

E fê-lo com base, em resumo, na seguinte argumentação:

- a Lei n.º 28/98 consagra um regime diferente do regime geral, para os casos de resolução do contrato com justa causa por iniciativa do trabalhador, uma vez que no seu art.º 27.º, n.º 1, remete para as disposições do direito civil, nomeadamente para os artigos 562.º e seguintes do Código Civil;

- nos termos do regime geral, a obrigação de indemnizar só existe verificados que sejam determinados pressupostos: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano;

- no caso dos autos não se verificavam os pressupostos do dano e da culpa, uma vez que o autor estruturou a petição inicial como se pretendesse o cumprimento por parte da ré da obrigação pecuniária resultante do contrato de trabalho, quando deveria ter alegado e provado os danos decorrentes da rescisão do aludido contrato e uma vez que a culpa só se verificaria se a ré tivesse querido a extinção da sua equipa profissional de basquetebol ou não tivesse agido de modo a impedir tal extinção, o que da matéria de facto provada não decorre;

- na parte em que a ré foi condenada a pagar a quantia de € 9.900 relativamente ao contrato de direitos de imagem, a sentença colocou a questão no plano do cumprimento/incumprimento contratual quando a deveria ter colocado no plano da resolução contratual, sendo o regime a aplicar o da resolução do contrato (artigos 432.º e seguintes do C.C.) e não o da responsabilidade contratual;

- entre o contrato de trabalho desportivo e o contrato de direitos de imagem celebrados entre as partes existe uma relação de acessoriedade que torna este contrato subordinado daquele;

- estamos, pois, perante uma união ou coligação de contratos que, mantendo embora uma relação de interdependência, não perdem a sua individualidade;

-resolvido o contrato de direitos de imagem, o autor regressa à situação anterior à celebração de tal contrato, ficando apenas o direito a ser indemnizado pelo interesse contratual negativo, isto é, pelo prejuízo que não teria sofrido se não tivesse celebrado o contrato de direitos de imagem, o que vale por dizer que não tem direito a ser colocado na posição em que se encontraria caso o contrato fosse cumprido.

No que toca aos direitos de imagem, o Tribunal da Relação do Porto julgou procedente o recurso e revogou a sentença nessa parte.

Por sua vez, no que diz respeito às retribuições que o autor teria auferido na época de 2006/2007, se o contrato não tivesse sido objecto de rescisão, a Relação, sem emitir qualquer pronúncia sobre as questões suscitadas pela ré no recurso de apelação (inexistência de culpa da sua parte na não inscrição da equipa na Liga de Clubes de Basquetebol para disputar as competições profissionais na época de 2006/2007 e a falta de alegação por parte do autor dos danos eventualmente sofridos com a rescisão do contrato), acabou por revogar a sentença na parte em que ordenou que aquelas retribuições fossem deduzidas das que o autor auferiu, na época em causa, ao serviço do Clube Queluz Sintra Património Mundial, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de € 44.100, a título de indemnização pela rescisão do contrato com justa causa, agravando, assim, oficiosamente, nesta parte, a condenação da ré, uma vez que o autor não interpusera recurso da sentença, seja a título independente, seja a título subordinado.

E para decidir dessa forma (no que concerne às retribuições referentes à época de 2006/2007), o Tribunal da Relação recusou a aplicação do disposto no art.º 27.º, n.º 1, da Lei n.º 28/98, por entender que aquele normativo violava não só o princípio da igualdade contido no art.º 13.º da Constituição, ao estabelecer que a indemnização devida ao praticante desportivo que rescinda com justa causa o seu contrato de trabalho desportivo não pode exceder o valor das retribuições que lhe seriam devidas se o contrato tivesse cessado no seu termo, limite esse que no regime geral do Código do Trabalho não existe, mas também o disposto no art.º 59.º da CRP, ao não fixar uma indemnização mínima, como sucede no regime geral (art.º 443.º, n.º 3, do C.T./2003), e considerou aplicável ao caso o disposto no citado art.º 443.º, n.º 3, do C.T./2003.

O M.º P.º interpôs recurso para o Tribunal Constitucional (TC) relativamente à questão da inconstitucionalidade do art.º 27.º, n.º 1, da Lei n.º 28/98, e a ré interpôs recurso de revista, que foi admitido para subir, se for caso disso, após a apreciação do recurso interposto para o Tribunal Constitucional.

Remetidos os autos ao T.C., aí veio a ser proferido acórdão, em 28.4.2009, (

Acórdão n.º 199/2009 – Processo 910/08, da 2.ª Secção, a fls. 191 a 199 dos autos

), nele se decidindo «[j]ulgar inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição, a norma do artigo 27.º, n.º 1, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, na dimensão em que prevê que a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante desportivo, “não pode exceder o valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo”».

Ordenada, pela Relação, a subida do recurso de revista a este Supremo Tribunal e nada obstando a que dele se conheça, cumpre apreciar as questões suscitadas pela ré nas conclusões por si formuladas nas alegações do recurso, cujo teor é o seguinte:

“1 - O acórdão do Tribunal da Relação do Porto recusou a aplicação do art. 27, nº 1 da Lei 28/98 por entender que tal norma viola em toda a sua dimensão os arts. 13º e 59º da Constituição da República Portuguesa.

2 - O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, por violação do art. 13° da CRP, a norma do art. 27°, nº 1, da Lei 28/98, apenas na dimensão em que prevê que a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante desportivo, “não pode exceder o valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo”.

3 - No caso concreto, a aplicação do art. 27°, nº 1 da Lei 28/98 deve ser feita com o alcance determinado pelo Tribunal Constitucional, conforme disposto no art. 80°, nº 3, da Lei 28/82 de 15 de Novembro.

4 - A decisão do Tribunal Constitucional não impede a aplicação do art. 27°, nº 1 da Lei 28/98 nos termos em que o fez o Tribunal de Primeira Instância, uma vez que não existe um limite mínimo para o valor da indemnização.

5 - O concreto regime de indemnização a atribuir ao praticante desportivo, em caso de rescisão com justa causa por parte deste, não pode inferir-se do art. 59° da CRP;

6 - Acresce que, o art. 27°, nº 1, ao prever indemnização nos termos aí fixados para o caso de rescisão com justa causa por parte do praticante desportivo, garante as "condições mínimas" de protecção deste, não podendo, por isso, falar­-se em violação do art. 59° da CRP.

7 - Nos termos do art. 27°, nº 1 da Lei 28/98, em caso de rescisão com justa por iniciativa do trabalhador, a parte que deu causa à cessação incorre em responsabilidade civil pelos danos causados.

8 - No caso concreto, para que exista obrigação de indemnização a cargo da R. é necessário que se verifiquem todos os pressupostos da responsabilidade civil, a saber: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre facto e dano.

9 - Determinada conduta é culposa, quando a mesma é devida a falta de diligência ou a dolo do devedor.

10 - Dos factos provados resulta que a R. actuou sem dolo ou falta de diligência, não se verificando, por isso, o elemento “culpa”.

11 -O A. não alegou, muito menos provou, que tenha sofrido danos com a rescisão do contrato de trabalho desportivo, como lhe competia (art. 342° do Código Civil);

12 - Por isso, no caso concreto não se encontra preenchido o elemento “dano”.

13 - Não se verificando os elementos “culpa” e “dano” não existe obrigação de indemnização a cargo da R.

14 - A condenação da R. a pagar ao A. a quantia de € 44.100,00 viola o disposto nos arts.27°, nº l da Lei 28/98, 798°, 562° e 563° do Código Civil.

15 - Mesmo que resultasse dos factos provados o valor dos danos sofridos pelo A., sempre haveria que deduzir a tal valor as retribuições que este auferiu, durante o período correspondente à duração fixada para o contrato rescindido, pela prestação da mesma actividade a outra entidade empregadora desportiva, como resulta do disposto nos 562° e 566° do Código Civil;

16 - Ao não se fazer a dedução das verbas que o A. auferiu durante a época 2006/07 ao serviço do “Queluz Sintra Património Mundial” como basquetebolista profissional, o acórdão recorrido violou o disposto nos arts 27°, nº l da Lei 28/98, 562° e 566° do Código Civil.

A recorrente rematou as suas alegações pedindo a revogação do acórdão, na parte em que a condenou a pagar ao A. a quantia de € 44.1000,00, com a sua consequente absolvição no que toca àquele pedido, ou, caso assim não se entenda, pedindo que àquele montante sejam deduzidos os valores auferidos pelo A. ao serviço do “Queluz Sintra Património Mundial”, como basquetebolista profissional, durante a época 2006/07.

O autor não contra-alegou e, neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pela improcedência do recurso, em parecer a que as partes não reagiram.

Corridos os vistos dos adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos que vêm dados como provados pela Relação são os seguintes (anote-se que os factos n.os 18 e 19 foram oficiosamente aditados pela Relação):

1. Por contrato de trabalho desportivo, inserto a fls. 7 e 8 dos autos, a R. admitiu ao seu serviço o A. como jogador profissional de basquetebol, para prestar com regularidade a actividade de basquetebolista, sob a sua autoridade, direcção e fiscalização.

2. Nos termos da cláusula 2ª, tal contrato tinha o seu início em 25/8/2005 e teria o seu termo em 25/5/2007, ou 48 horas depois do último jogo oficial em que a R. participasse na época.

3. E segundo as cláusulas 7ª e 8ª do mesmo contrato como retribuição dos serviços prestados pelo atleta, o clube comprometeu-se a pagar-lhe, além dos prémios aí indicados, as seguintes contrapartidas líquidas:

- Época 2005/2006: € 44.100,00 em nove pagamentos mensais de € 4.900,00, consecutivos, a serem pagos o primeiro no dia 10 de Outubro e os restantes mesmo dia dos 8 meses seguintes;

- Época 2006/2007: € 44.100,00 em nove pagamentos mensais de € 4.900,00, consecutivos, a serem pagos o primeiro no dia 10 de Outubro e os restantes mesmo dia dos 8 meses seguintes.

4. Em 25.11.2005, o A. e a R. celebraram o aditamento ao contrato junto a fls. 9, nos termos do qual convencionaram o pagamento dos seguintes prémios adicionais:

A) Pela presença da equipa nos playoffs da época 2005/2006: € 5.000,00;

B) Pela presença da equipa na Final Eight da Taça de Portugal da época 2005/2006: € 5.000,00;

C) Pela presença da equipa na Taça da Liga da época 2005/2006: € 5.000,00.

5. A R. celebrou também com o A. o contrato de direitos de imagem inserto a fls. 10 e 11, nos termos do qual este último lhe cedeu a utilização dos seus direitos de imagem na participação em entrevistas escritas, radiofónicas ou televisivas e outras acções promocionais mediante o pagamento da quantia de € 9.900 por época, a pagar em nove partes de € 1.100,00, no dia dez de cada mês, com início no mês de Outubro, nas épocas desportivas de 2005/2006 e 2006/20007.

6. A equipa da R. na época de 2005/2006, com a participação do A., atingiu os três objectivos referidos em 4., tendo a R. pago ao A. apenas a quantia de € 7.500,00.

7. Em Setembro de 2006, a R. não inscreveu a sua equipa de basquetebol na Liga de Clubes de Basquetebol, ficando a mesma, em consequência, impedida de participar em quaisquer provas oficiais.

8. Tal situação impedia também o A. da prestação efectiva da sua actividade desportiva que se traduzia na realização de treinos e jogos da competição oficial de basquetebol na equipa da R. na época de 2006/2007 para a qual fora contratado.

9. Em 21.9.2006, o A. enviou à R. a carta inserta a fls. 12 e 13 dos autos, mediante a qual rescindiu o contrato de trabalho com a mesma celebrado pelos fundamentos aí mencionados, invocando a existência de justa causa.

10. E na mesma data através do documento junto a fls. 17 deu conhecimento de tal rescisão à Liga dos Clubes de Basquetebol.

11. A R. não pagou ao A. as nove mensalidades, cada qual no valor de € 4.900,00 relativas à época de 2006/2007, vencidas em 10.10.2006 e meses seguintes.

12. Também não lhe pagou as nove prestações de € 1.100,00 cada relativamente aos direitos de imagem referentes à época de 2006/2007.

13. Até Abril de 2006 a R. disponibilizou ao A. um apartamento para residir em Oliveira de Azeméis, suportando a mesma a respectiva renda. A partir dessa data, tendo o mesmo ido residir para casa própria, a R. não lhe pagou qualquer importância para habitação.

14. No final da época de 2005/2006, a Direcção da R. demitiu-se, seguindo-se uma crise directiva, que só foi resolvida em Agosto, com a eleição de uma nova Direcção.

15. A nova Direcção desenvolveu contactos para conseguir apoios financeiros que lhe permitissem inscrever a equipa de basquetebol na Liga de Clubes de Basquetebol e suportar o pagamento dos salários e demais custos inerentes à disputa do campeonato profissional de basquetebol na época de 2006/2007, mas não alcançou tais apoios e, em data não concretamente apurada, acabou por deliberar extinguir a equipa de basquetebol profissional onde o A. jogava.

16. A R. propôs ao A. que se não encontrasse um novo clube para jogar podia passar a desempenhar as funções de coordenador técnico dos escalões jovens do basquetebol da R.

17. Posteriormente à rescisão do contrato com a R., ainda na época de 2006/2007, A. exerceu a actividade de basquetebolista profissional sob a autoridade e direcção do Clube Queluz Sintra Património Mundial, mediante retribuição, tendo os jornais noticiado a sua contratação por este Clube.

18. Do contrato de direitos de imagem celebrado entre Autor e Ré constam as seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª – “O segundo outorgante é jogador profissional de basquetebol, tendo celebrado contrato de trabalho desportivo com o primeiro outorgante, para a época desportiva 2005/06 e 2006/07.”

(...)

Cláusula 3.ª – “O segundo outorgante aceita ceder os direitos de imagem que possui ao primeiro outorgante, sem quaisquer restrições, para exclusiva utilização desta e esta por sua vez aceita adquiri-los, pelo prazo da época desportiva de 2005/06 e 2006/07 e enquanto este tiver contrato desportivo com o primeiro outorgante.”

(…)

Cláusula 8.ª – “Pelo presente contrato o primeiro outorgante pagará ao segundo outorgante a quantia de 9900 euros por época, a pagar em nove partes de 1.100 euros, no dia dez de cada mês, com início no mês de Outubro, nas épocas desportivas 2005/06 e 2006/07.”