Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA, BB, CC, DD e EE deduziram contra FF, S.A., incidente de liquidação para fixação do valor ilíquido em que a Ré foi condenada nos presentes autos, por acórdão desta Secção, de 3 de março de 2016, na parte em que decidiu:

«3.1.4. Condenar a ré FF, S.A., a pagar a cada um dos autores a quantia correspondente ao valor das retribuições que cada um deixou de auferir desde trinta dias antes da propositura da ação – 09 de novembro de 2005 – até ao trânsito da sentença, deduzida das importâncias que cada um tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, sendo o montante de subsídio de desemprego que os autores eventualmente tenham auferido a entregar pela ré à Segurança Social, acrescidas aquelas quantias de juros de mora à taxa legal desde a data de vencimento até integral pagamento, acrescidos de juros mora à taxa legal de 5% ano a título de sanção pecuniária compulsória, estes a contar do trânsito em julgado da decisão que julgar a liquidação das remunerações intercalares devidas a cada um dos autores;

3.1.5. Condena-se a ré FF, S.A., a reintegrar os autores no respetivo quadro de pessoal efetivo, como motoristas de veículos pesados de transporte de passageiros, sem prejuízo da respetiva categoria e antiguidade, e a pagar a sanção pecuniária compulsória, no valor de € 50 (cinquenta euros), por cada dia de atraso no cumprimento da reintegração dos autores, após o trânsito em julgado da decisão;

3.1.6. Condena-se a ré FF, S.A., a pagar aos autores AA e DD a quantia de € 350 (trezentos e cinquenta euros) e a pagar aos autores EE, CC e BB a quantia de € 250 (duzentos e cinquenta euros), a título de danos não patrimoniais, acrescidas tais quantias de juros de mora à taxa legal desde a data da sentença e ainda de juros à taxa de 5% ao ano, a título de sanção pecuniária compulsória, estes a contar do trânsito em julgado da decisão».

No requerimento apresentado, os Autores alegam que a Ré/Requerida ainda não procedeu à sua reintegração como motoristas, nem pagou os montantes em que foi condenada e liquidam a sanção pecuniária compulsória até à data do requerimento inicial, estimando estar em dívida os seguintes valores:

1. AA:

i) ponto 3.1.4 do Acórdão - € 82.538,12, acrescido de juros de mora de € 18.559,57;

ii) ponto 3.1.5 € 7.850,00;

iii) 3.1.6 - € 364,05 (já com juros);

2. BB, CC, e EE:

i) ponto 3.1.4 - € 84.577,56 acrescido de juros de mora de € 19.018,10;

ii) ponto 3.1.5 € 7.850,00;

iii) 3.1.6 - € 260,04 (já com juros);

3. DD:

i) ponto 3.1.4 - € 84.577,56 acrescido de juros de mora de € 19.018,10;

ii) ponto 3.1.5 € 7.850,00;

iii) 3.1.6 - € 364,05 (já com juros).

No que respeita a valores a descontar os Autores/Requerentes indicam os montantes permanecendo o diferencial quanto à retribuição:

1. AA - € 71.538,12. Concluindo por um total de € 98.311,74;

2. EE - € 7.057,02. Concluindo por um total de € 34.185,16;

3. BB - € 61.996,38. Concluindo por um total de € 89.124,52;

4. CC - € 9.653,82. Concluindo por um total de € 36.781,96;

5. DD - € 3.927,50. Concluindo por um total de € 31.159,65.

Os Autores alegam ainda que os vencimentos em causa estão sujeitos a atualização nos termos dos aumentos gerais anuais praticados pela Ré.

Notificada, veio a Ré/Requerida apresentar oposição ao incidente de liquidação, tendo alegado que interpelou cada um dos Autores para se apresentar ao trabalho, por cartas datadas de 13/05/2010, expedidas sob registo postal e com aviso de receção e que as missivas foram recebidas.

Contudo, nenhum dos Autores se apresentou ao trabalho, encontrando-se os mesmos em mora, razão pela qual não deve a Ré ser responsabilizada pelos salários vencidos após a mora, nem é devida a sanção pecuniária compulsória.

A Ré apresentou uma liquidação alternativa considerando a entrada em mora nos termos alegados.

Para além da mora, a Ré alegou circunstâncias com efeitos no cálculo da liquidação, designadamente por trabalho remunerado naquele período, concluindo a Ré que nada tem a pagar a nenhum dos Autores.

Os Autores vieram pronunciar-se quanto à documentação junta, designadamente quanto às missivas enviadas pela Ré para se apresentarem no local de trabalho.

Quanto aos documentos em si, alegam os Autores que “Tais documentos não têm a virtualidade probatória pretendida pela Requerida, impugnando os ora Requerentes a junção aos autos de tais documentos” e alegam que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça só transitou em julgado em 5 de abril de 2016.

Os autos prosseguiram seus termos, vindo a ser proferida sentença, datada de 20 de julho de 2017, que integrou o seguinte dispositivo:

«Decido liquidar a sentença proferida no âmbito destes autos, transitada em julgado, nos seguintes termos;

1. No que respeita à sanção pecuniária compulsória pela reintegração inexiste qualquer valor por liquidar.

2. Quanto ao montante correspondente ao valor das retribuições que cada um deixou de auferir desde trinta dias antes da propositura da ação – 09 de novembro de 2005 – até ao trânsito da sentença, deduzida das importâncias que cada um tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento decide-se :

a) Ao Autor AA fixa-se o valor em € 1964,75 (mil novecentos e sessenta e quatro euros e setenta e cinco cêntimos) acrescido de juros de mora, vencidos e vincendos à taxa legal e acrescidos de juros mora à taxa legal de 5% ano a título de sanção pecuniária compulsória, estes a contar do trânsito em julgado;

b) Ao Autor BB fixa-se o valor de € 41.143,70 (quarenta e um mil cento e quarenta e três euros e setenta cêntimos) acrescido de juros de mora, vencidos e vincendos à taxa legal e acrescidos de juros mora à taxa legal de 5% ano a título de sanção pecuniária compulsória, estes a contar do trânsito em julgado;

c) Ao Autor CC fixa-se o valor de € 651,94 (seiscentos e cinquenta e um euros e noventa e quatro cêntimos) acrescido de juros de mora, vencidos e vincendos à taxa legal e acrescidos de juros mora à taxa legal de 5% ano a título de sanção pecuniária compulsória, estes a contar do trânsito em julgado;

d) Quantos aos demais Autores inexiste qualquer valor por liquidar.

Custas pelos Autores e Rés na proporção do decaimento – artigo 527º, nº 1 e 2 do CPC. »

Inconformados com esta sentença, dela apelaram os Autores e a Ré para o Tribunal da Relação de Lisboa, que veio a conhecer do recurso por acórdão de 5 de julho de 2018, nos seguintes termos:

«IV- Decisão

Em face do exposto, o Tribunal acorda em:

- Julgar parcialmente procedente o recurso dos AA., revogando a sentença recorrida na parte em que considerou cumprido o dever de reintegração e conclui pela inexistência de valores a liquidar a título de sanção pecuniária compulsória pela reintegração;

- Liquidar em € 7850 (sete mil oitocentos e cinquenta euros) a quantia devida em 09.09.2016 a cada um dos autores, a título de sanção pecuniária compulsória pela reintegração;

- Julgar parcialmente procedente o recurso da R., alterando a sentença recorrida quanto ao ponto 2. b) do dispositivo que passará a ter a seguinte redação: Ao Autor BB fixa-se o valor de € 7451,34 (sete mil quatrocentos e cinquenta e um euros e trinta e quatro cêntimos), acrescido de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, e acrescido de juros mora, à taxa legal de 5% ano a título de sanção pecuniária compulsória, estes a contar do trânsito em julgado;

- Manter no mais a sentença recorrida.

Custas do recurso dos AA. na proporção do decaimento.

Custas do recurso da R. na proporção do decaimento.

Registe e notifique.»

Irresignados com esta decisão, dela recorreram, agora de revista, para este Supremo Tribunal, os Autores integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A) O presente recurso tem por fundamento: a) A contradição do acórdão da Relação, ora recorrido, com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa e por um outro, embora proferido no âmbito de ação cível, pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de Direito - Cfr. artigo 672°, n.° 1, al. c) do C. P. Civil; b) A violação por parte do acórdão recorrido da lei do processo, mais precisamente do disposto nos artigos 425° e 651, n.° 1 do C. P. Civil, bem como, no artigo 640°, n.°1, al. c) do C. P. Civil e no artigo 619° do C. P. Civil.

B) O acórdão recorrido alterou parcialmente a decisão do Tribunal de 1.ª Instância, tendo sido proferido com voto de vencido, razão, pela qual, é admissível recurso de revista para esse Alto Tribunal, atento o disposto no n.° 3 do artigo 671° do C. P. Civil e alíneas a) e c) do n.° 1 e n.° 5 do artigo 672° do C. P. Civil.

C) No caso em apreço, um dos fundamentos do recurso de revista é a contradição do acórdão da Relação com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa e de um outro, embora proferido no âmbito de uma ação cível, pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de Direito - Cfr. artigo 672º, n.º 1, al. c) do C. P. Civil,

D) Pois que, no entender dos Recorrentes, o recurso interposto pela Requerida da decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância não deveria ter sido admitido, uma vez que foi apresentado para além do prazo de 10 dias.

E) O incidente de liquidação nos autos em referência foi apresentado em 6 de setembro de 2016, tendo a sentença sido proferida em 20 de julho de 2017, ou seja, logo após a entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, razão, pela qual, o formalismo do recurso interposto desta decisão segue as regras do Código do Processo Civil, com as alterações da Lei n.º 41/2013. É o que resulta do artigo 7º, n.º 1 do C. P. Civil.

F) A propósito desta mesma questão, o Tribunal da Relação de Lisboa, pelo seu acórdão de 16-03-2016, proferido no processo com o n.º 3436/07.2TTLSB-A.L1-4, publicado em www.dgsi.pt, decidiu que:

«I - A liquidação da sentença em condenação genérica que não dependa de simples cálculo aritmético efetua-se em incidente da ação declarativa e não da ação executiva, antes e depois da reforma do CPC (art°s 47°, n.°5 do CPC de 1995 e 704° °, n.° 6 do CPC de 2013).

II - Assim, o prazo para a parte recorrer da decisão final nele proferida em processo laboral é de 10 e não de 30 dias, ex vi dos art.°s 79.º-A, n.° 2, al. i) e 80° do CPT e 644°.°, n.° 1, al. a) do CPC de 2013 (não sendo aplicável o art° 98°A do CPT e 638° °, 1 do CPC de 2013)» - Cfr. Doc. 1 que se anexa para o efeito do disposto na al. c) do n.º 2 do art.º 672º do CP. Civil.

G) Também o Supremo Tribunal de Justiça sobre questão idêntica, no âmbito do processo sob o n.º 44/1999-A.E2.S1, pelo seu acórdão de 21-05-2014, publicado em www.dgsi.pt, decidiu que: «I - O novo regime dos recursos, constante do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, aplica-se a todas as decisões proferidas após 01-09-2013, independentemente da data da propositura da ação.

II - O objetivo do art. 7.º, n.º 1, da Lei 41/2013 - ao estabelecer o princípio da aplicabilidade imediata - foi o de uniformizar regimes de recurso, excluindo apenas o obstáculo da dupla conforme à admissibilidade do recurso de revista.

III - Sendo a ação anterior a 01-01-2008 e a decisão recorrida posterior a 01-09-2013, é de 30 dias o prazo para apresentação do requerimento de interposição de recurso, o qual já deveria conter a própria alegação.» -Cfr. Doc. 2 que se anexa para o efeito do disposto na al. c) do n.º 2 do art.º 672º do CP. Civil.

H) Nesta conformidade, o Tribunal da Relação de Lisboa errou ao admitir o recurso interposto pela Requerida, o qual, ao contrário, deveria ter rejeitado por ter sido interposto para além do prazo de 10 dias a que alude os artigos 80º, n.º 2 e 79º-A, n.º 2, al. i) do C.P. do Trabalho.

I) Caso Vossas Excelências entendam que deve ser admitido o recurso apresentado pela Requerida, o que se admite por mera necessidade de raciocínio, coloca-se, desde logo, a questão de saber se deveria ter sido admitido o documento de fls. 1022 apresentado com as alegações do recurso da Requerida.

J) No caso dos autos, a junção do documento de fls. 1022, embora referente à tradução do documento de fls. 667, não se integra em nenhuma das exceções contemplados pelos artigos 425º e 651º do C. P. Civil, razão, pela qual, a sua junção não devia ter sido admitida.

K) No caso em apreço, um dos fundamentos do recurso de revista é também a violação por parte do acórdão recorrido do disposto no artigo 640º, n.º 1, al. c) do C.P. Civil, pois que, no entender dos ora Recorrentes, contrariamente ao decidido pelo Tribunal da Relação, cumpriram com tal disposição legal, ou seja, indicaram qual a decisão que no seu entender deveria ter sido proferida.

L) Na verdade, se os Venerandos Desembargadores tivessem atentado na conclusão QQ), certamente teriam proferido decisão diferente.

M) Com efeito, “sob a conclusão N) referem os recorrentes que «impugnam a decisão recorrida sobre a matéria de facto, na parte da mesma, em que e em síntese, concluiu que:

«a) Resulta dos factos provados que, no ano de 2010, a Ré comunicou aos Autores que aceitava a reintegração notificando-os para comparecerem nas suas instalações» - Cfr. “Item C. Fundamentação de Direito” da sentença recorrida»,

N) Tendo sob a conclusão QQ), concluído o seguinte: «consequentemente e, assim se julgando, como se espera, ter-se-á de incluir nos factos provados, que a Ré não reintegrou os Autores, ora Alegantes».

O) Ora, os Recorrentes na referida conclusão QQ) cumpriram com o disposto na al. c) do n.º1 do artigo 640º do C. P. Civil, ou seja, propugnaram qual a decisão que no seu entender deveria ser proferida quanto a esta questão.

P) Ao assim não ter julgado, o Tribunal da Relação de Lisboa, fez uma errada aplicação da lei do processo, a qual, em todo o caso, se revestiu de especialíssima importância na apreciação e decisão da causa, pois que, teve como consequência gravíssima, o facto do Tribunal da Relação não ter conhecido da matéria de facto.

Q) Acresceu que o Tribunal da Relação de Lisboa, a pág.s 51 do seu douto acórdão, decidiu que: «uma vez que a decisão inicial que condenou na reintegração foi anulada e substituída, posteriormente, por indemnização a favor dos AA e face à data do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido nos autos principais (03.03.2016) que determinou a reintegração dos AA., a notificação da R. (efetuada em 2010) não deve ser considerada cumprimento desta decisão, sendo necessária nova comunicação. (.)

Desde o trânsito em julgado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (5.4.2016) até à data da liquidação efetuada no requerimento inicial do presente incidente (09.09.2016) é devido a cada A./Recorrente o montante pelos mesmos indicado: € 7850.

Procede, assim, parcialmente o recurso interposto pelos autores».

R) Ora, tendo em conta a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, cujo excerto se deixa transcrito supra, no sentido de que a reintegração não tinha sido cumprida, sendo necessária nova comunicação, o montante devido a título de sanção pecuniária compulsória pelo cumprimento da reintegração deverá ser calculado até à data da nova comunicação/ reintegração e não até à data da interposição do incidente de liquidação, como determinado pelo acórdão ora recorrido.

S) Com efeito, é isso que resulta da decisão do STJ, transitada em julgado em 5/4/2016, que condenou a Ré FF a «reintegrar os autores no respetivo quadro de pessoal efetivo, como motoristas de veículos pesados de transporte de passageiros, sem prejuízo da respetiva categoria e antiguidade, e a pagar a sanção pecuniária compulsória, no valor de € 50 (cinquenta euros), por cada dia de atraso no cumprimento da reintegração dos autores, após o transito em julgado da decisão»,

T) Razão, pela qual, como será óbvio, o montante devido a título de sanção pecuniária compulsória deverá ser calculado até ao cumprimento da obrigação de reintegrar e não até à data da propositura do incidente de liquidação.

U) Ou seja: o Tribunal da Relação, atento o Acórdão do STJ que se deixou referido e tendo em conta os seus poderes de modificar o julgamento de facto proferido pelo Tribunal de 1ª Instância e que se encontram elencados nos n.ºs 1 e 2 do artigo 662º do C. P. Civil, podia e devia ter proferido decisão no sentido de ser devido, a cada um dos Autores, o montante de 50,00 € diários, a título de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de reintegrar os ora Alegantes até à data em que vier a ser cumprido o dever por parte da Ré de reintegrar os Autores, ora Alegantes,

V) O Tribunal da Relação, ao não ter tido em conta o decidido pelo referido Acórdão do STJ, violou o princípio do caso julgado, porque não respeitou quanto a essa questão o anteriormente decidido pelo referido acórdão do STJ, entretanto já transitado em julgado, o qual, por força do disposto no artigo 619º, n.º 1 do C. P. Civil, tem força obrigatória no processo.

W) Saber se o Tribunal da Relação deveria ter procedido ao cálculo do montante devido a título de sanção pecuniária compulsória até à data em que proferiu decisão, bem como e para além disso, determinar que a mesma é devida até à data em que for cumprida a comunicação/reintegração, é uma questão, cuja apreciação por esse Alto Tribunal e pela sua relevância jurídica é claramente necessária para garantir uma melhor aplicação do Direito, ou seja, no caso em apreço, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 662º do C. P. Civil.

X) Salvo o devido respeito, o acórdão de que ora se recorre, errou ao admitir as alegações de recurso apresentadas pela Ré e ao admitir a junção de um documento, bem como errou ao não conhecer de facto o recurso apresentado pelos autores e ao ter fixado como limite para o cálculo do montante devido a título de sanção pecuniária compulsória a data da interposição do incidente de liquidação.

Y) A decisão deveria ter sido no sentido da não admissão das alegações de recurso apresentadas pela Ré e da não admissão do documento junto aos mesmos pela Ré nas alegações de recurso.

Z) Ao não ter julgado assim, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 79º-A, n.º 2, al. i) e 80º, n.º 2 do CPT, artigos 7º e 644º, n.º 1, al. a) do C. P. Civil, bem como o artigo 425º e 651º, n.º 1 do C. P. Civil.

AA) Para além disso, o Acórdão recorrido errou ao não ter conhecido do recurso de facto apresentado pelos Autores

BB) E fez uma errada aplicação da Lei do processo, pois que, tendo doutamente decidido que não foi cumprida a obrigação de reintegração, podia e devia ter proferido decisão no sentido de ser devido a cada um dos Autores, o montante de 50,00€ diários, a título de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de reintegrar os ora Alegantes até à data em que vier a ser cumprido o dever por parte da Ré de reintegrar os Autores, como, aliás, havia sido decidido pelo STJ.

CC) Não o tendo feito, violou o princípio do caso julgado – artigo 619º, n.º 1 do C. P. Civil – bem como o disposto no artigo 662º, n.º 1 e 2 do C. P. Civil.

Assim julgando como se espera, farão Vossas Excelências a habitual

Justiça!»

A Ré FF respondeu ao recurso dos Autores, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A) Os autores litigam numa situação de coligação ativa, o que significa que as ações, embora conexas, não perdem a sua individualidade;

B) A apelação interposta pela ré da sentença que julgou o incidente de liquidação abrangia, apenas, a decisão respeitante ao autor BB, com exclusão dos demais autores, pelo que a decisão de mérito e/ou quaisquer decisões interlocutórias proferidas nesse recurso em nada prejudicariam, mesmo indireta, reflexa ou mediatamente, os autores não recorridos;

C) À luz do disposto no artigo 631° CPC os autores AA, DD, EE e CC não têm legitimidade para recorrer das decisões proferidas pelo Tribunal da Relação de Lisboa no âmbito da apelação da ré, respeitantes, uma, à admissão do recurso e, a outra, à admissão do documento que faz fls. 1022;

D) Por seu turno, o autor BB não deduziu qualquer pretensão, fosse no sentido de o recurso de apelação interposto pela ré não ser recebido, designadamente por ser intempestivo, fosse pugnando peia inadmissibilidade da Junção do documento de fls. 1022;

E) O autor BB não foi diretamente afetado pelas decisões sindicadas; nem pela da admissão do recurso, nem pela da admissão do documento de fls. 1022, Foi prejudicado, sim, mas pela decisão de mérito que foi proferida, que julgou parcialmente procedente a pretensão da ré apelante e alterou em conformidade a sentença recorrida;

F) Relativamente à junção do documento que faz fls. 1022, que é uma tradução do documento de fls. 667, apresentado pelo autor e que, para efeitos probatórios, não pode deixar de consubstanciar uma confissão, sujeita ao regime dos artigos 352°, 366° e 358* do Código Civil e 465° CPC, não se vê em que medida possa ter prejudicado o autor, tanto mais que, como o Acórdão recorrido refere expressamente, a tradução sempre poderia ter sido ordenada pelo tribunal "ad quem";

G) Assim, não tendo deduzido qualquer pretensão, podendo tê-lo feito e não tendo, também, sido diretamente afetado pelas mesmas, não parece que ao autor BB deva ser reconhecida a qualidade de parte vencida nas decisões que foram tomadas sobre a admissão da apelação da ré e sobre a junção do documento que faz fls. 1022 (tradução de documento já incorporado nos autos), não se verificando, por isso, o pressuposto da legitimidade recursiva, tal qual esta vem definida no artigo 631° CPC;

Sem prescindir,

H) Embora O Acórdão recorrido e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 16/03/2016, no processo 3436/07.2TTLSB-A.L1.4 (Acórdão fundamento), tenham em vista a mesma questão de direito - o prazo aplicável à interposição de apelação da sentença proferida em incidente de liquidação no processo laboral após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil -. não pode, contudo, afirmar-se que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação;

i) E isto porque o Acórdão recorrido decidiu no quadro normativo anterior à reforma do regime de recursos laborais operada pelo Dec. Lei n.º n.º 295/2009, de 13 de Outubro, recusando a aplicação do novo regime de recursos com fundamento no disposto no artigo 6° deste diploma (a instância declarativa tinha iniciado em data anterior a 01/01/2010), ao passo que o Acórdão de 16/03/2016 (Acórdão fundamento) aplicou o regime de recursos resultante da reforma de 2009, que entrou em vigor em 01/01/2010, sem ter ponderado sequer a data da instauração da ação declarativa;

J) Em bom rigor, não pode afiançar-se, sequer, que a situação de facto é a mesma nos dois Acórdãos, pois o Acórdão de 16/03/2016 (Acórdão fundamento) nada refere quanto a data da Instauração da ação declarativa, nomeadamente se foi anterior a 01/01/2010;

K) A norma transitória do artigo 7.° da Lei n° 41/2013, de 26 de Junho, visa as ações intentadas antes de 1/1/2008, com sentença prolatada depois de 1/9/2013, não sendo aplicável às ações laborais, mas unicamente aos processos civis nascidos no âmbito da lei processual comum;

L) Por ser assim, não pode dizer-se que o Acórdão recorrido e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/05/2014 tenham sido proferidos uno domínio da mesma legislação" e daí que, também em relação a estes dois arestos, não se verifique a propalada contradição de julgados.

Nestes termos e nos demais de Direito que V. Excias. Doutamente proverão, o recurso interposto pelos autores deverá ser julgado improcedente, mantendo-se o Acórdão recorrido na parte impugnada.

Com o que se fará justiça.»

Ainda inconformada com o acórdão do Tribunal da Relação, do mesmo recorre a Ré de revista, de forma subordinada, para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A) A interpelação que a ré fez a cada um dos autores pelas cartas registadas datadas 13/05/2010 e expedidas sob registo postal e com aviso de receção no dia 17 do mesmo mês, cujo teor está reproduzido nos pontos 10 a 14 da factualidade provada e que foram recebidas pelos respetivos destinatários nas datas mencionadas nos pontos 15 a 19 dos factos provados, constitui uma execução da decisão de reintegração dos autores, resultante da sentença de 03/03/2010, a qual, ao tempo, estava pendente de recurso, com efeito meramente devolutivo;

B) Tal interpelação, uma vez recebida pelo destinatário, é válida e eficaz pois numa situação de efeito devolutivo do recurso pode a entidade empregadora optar por tomar a iniciativa da imediata reintegração;

C) Ao contrário do decidido no Acórdão recorrido, o trânsito em julgado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/03/2016 não impunha à ré que interpelasse novamente cada um dos autores, indicando-lhes o dia, a hora e o local para se efetivar a respetiva reintegração, pois a declaração recetícia oportuna e validamente emitida pela ré em maio de 2010 não foi revogada por este acórdão do Supremo Tribunal de Justiça;

D) Quando receberam a comunicação da ré de maio de 2010 os autores estavam vinculados definitiva e irrevogavelmente à reintegração, não lhes assistindo já o direito de optarem pela indemnização substitutiva, sendo certo que, conforme o decidido no referido Acórdão de 03/03/2016, a irrevogabilidade da opção dos autores em nada foi afetada pela anulação da primitiva sentença;

E) E se a irrevogabilidade da opção não foi afetada pela anulação da primitiva sentença, então a validade da declaração/interpelação de reintegração que a ré endereçou a cada um dos autores na sequência da prolação dessa sentença também não foi atingida pela dita anulação;

F) O fim da sanção pecuniária “não é o de indemnizar os danos sofridos pelo credor com a mora, mas o de forçar o devedor a cumprir, vencendo a resistência da sua oposição ou do seu desleixo, indiferença ou negligência”;

G) No que respeita à questão da reintegração dos autores a posição da Ré tem sido de grande coerência ao longo dos autos, sempre se mostrando pronta para proceder à reintegração: foi assim na contestação oferecida em 31/01/2006, também na tentativa de conciliação de 20/04/2006, igualmente nas cartas que remeteu aos autores em 17/05/2010 e, em geral nos demais atos processuais praticados em que essa questão foi discutida ou aflorada;

H) Aliás, resulta dos autos que se os autores não foram já reintegrados foi porque não quiseram e não porque a ré tivesse obstado à reintegração ou porque não tivesse praticado os atos necessários para o efeito;

I) Ao considerar irrelevante a interpelação que a ré fez aos autores em Maio de 2010 para efeitos do cumprimento do dever de reintegração, impondo a repetição da mesma após o trânsito em julgado do acórdão do STJ de 03/03/2016 e ao decidir a aplicação da sanção pecuniária compulsória no concreto circunstancialismo dos autos, o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 762º nº 1 CC (que estipula que o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado) e não teve em consideração a finalidade da sanção pecuniária compulsiva, assim violando, também, o disposto no artigo 829º-A nº 1 CC; Por outro lado,

J) Como se referiu, a ré não teve, nem tem de ser compelida a reintegrar os autores. Pelo contrário, sempre se mostrou disponível para os aceitar nos respetivos postos de trabalho, chegando, mesmo, a interpelá-los para o efeito;

K) A exigência dos autores em verem aplicada a sanção pecuniária compulsória nas concretas circunstâncias dos autos excede “visível, manifesta e clamorosamente” os limites impostos pelo fim económico e social do direito, que não prescinde da inércia ou da oposição do devedor para a aplicação da sanção, inércia ou oposição que, repete-se, no caso inexiste de todo;

L) Ao acolher a pretensão dos autores, que configura uma situação de autêntico abuso de direito, o Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 334º do CC.

Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exc.ªs doutamente proverão, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, deverá o Acórdão recorrido ser revogado.

Com o que se fará justiça.»

Neste Tribunal, a Exm.ª Procuradora Geral Adjunta proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo de Trabalho, pronunciando-se, em síntese, no sentido de que deve ser concedida a revista dos Autores relativamente à impugnação da matéria de facto, devendo os autos baixar ao tribunal recorrido para ser apreciada a impugnação da matéria de facto.

Por despacho do relator de 27 de março de 2019, delimitaram-se as questões decorrentes das alegações do recurso dos autores – recurso principal – e da Ré – recurso subordinado -, nos seguintes termos:

«Analisadas as alegações de recurso apresentadas pelos Autores constata-se que se insurgem:

a) – Contra a decisão recorrida invocando contradição do acórdão agora recorrido com outro do Tribunal da Relação e outro do Supremo Tribunal de Justiça relativamente ao prazo de recurso em sede de incidente de liquidação, invocando os AA. que relativamente a esta matéria recorrem ao abrigo do disposto no art. 672.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil (isto é, revista excecional);

b) – Contra a decisão do Tribunal da Relação que admitiu a junção aos autos da página da tradução de um documento que já havia sido previamente junto, porquanto, no entendimento dos AA., a junção de tal documento não integrou nenhuma das exceções previstas nos arts. 425.º e 651.º do Código de Processo Civil, pelo que, não devia ter sido admitida tal junção;

c) Contra a decisão do Tribunal da Relação que rejeitou a apreciação da matéria de facto relativamente a um dos factos, por co