Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 12 de Fevereiro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 5.º Juízo, 3.ª Secção, AA, BB, CC, DD e EE intentaram a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra FF– ..., S. A., GG – ..., S. A., actualmente com a designação HH – ..., S. A., II, S. A., JJ– …, S. A., ICP – ANACOM e o ESTADO PORTUGUÊS, pedindo que: (i) fosse declarada a manutenção do contrato de trabalho do autor AA, bem como a ilicitude do despedimento dos restantes autores, condenando-se as rés HH, II e JJ, face à transmissão do estabelecimento comercial, a reintegrá-los com a mesma categoria, antiguidade, retribuição e demais direitos, e a pagarem as quantias vencidas e vincendas até ao cumprimento integral da decisão; (ii) na hipótese do tribunal decidir não haver transmissão do estabelecimento, se declarasse a manutenção do contrato de trabalho do autor AA, bem como a ilicitude do despedimento dos restantes autores, condenando-se a ré FFa reintegrá-los com a mesma categoria, antiguidade, retribuição e demais direitos, e a pagar as quantias vencidas e vincendas até ao cumprimento integral da decisão, acrescidas de juros, à taxa legal; (iii) a condenação de todos réus a pagar uma indemnização por danos não patrimoniais; (iv) a condenação de todos os réus a pagar a cada autor, a título de sanção pecuniária compulsória, uma quantia diária de valor não inferior a € 250, no caso de incumprimento da decisão.

Alegaram que, em Janeiro de 2001, na sequência de um concurso público, foram atribuídas quatro licenças de ... (Universal Mobile Telecommunications System) às rés FF, HH, JJe II para exploração de telemóveis de terceira geração e que, entre as várias obrigações decorrentes da concessão destas licenças, a HH, a JJe a II comprometeram-se a oferecer roaming nacional à FF, permitindo, assim, que se estabelecessem as ligações entre os telemóveis de segunda geração Global System for Mobile Communications/Digital Communication System (GSM/DCS) e os de terceira geração, sendo que a ré FFapenas conseguiu celebrar acordo de roaming com a JJ, o que a impediu de explorar comercialmente aquela actividade, não tendo o ICP – Anacom usado da sua competência sancionatória relativamente à HH e II, face à recusa destas operadoras de estabelecerem os acordos de interligação com a FF.

E aditaram que, neste contexto, as rés FF, HH, JJe II gizaram um negócio que consistia no encerramento da FFe na subsequente venda dos seus activos às restantes três operadoras, deixando de lado o seu passivo, constituído pelos trabalhadores e outros vínculos contratuais. A HH compraria a FFe as outras operadoras comprariam o equipamento e materiais, ficando a concretização deste negócio dependente da repartição do espectro radioeléctrico da FFpelas três operadoras e dos benefícios fiscais relativos ao encerramento da FF, que dependiam de autorização do Ministério das Finanças, tendo o Estado Português autorizado um benefício fiscal de 70 milhões de euros, que abriu caminho para a assinatura dos contratos de transacção dos activos da FF, e aceitado dividir o espectro radioeléctrico atribuído à FFpelas três operadoras. Paralelamente, a FFrescindiu contratos de trabalho em período experimental, não renovou contratos de trabalho a termo e negociou a extinção de contratos sem termo, tentando os réus, deste modo, encobrir uma transmissão de estabelecimento.

Mais aduziram os autores que foram contratados pela ré FFpara o desenvolvimento do projecto .... O autor AA firmou contrato de trabalho sem termo e porque não aceitou a proposta de rescisão por mútuo acordo que aquela ré lhe apresentou o seu contrato de trabalho mantém-se em vigor. Os autores BB, CC e DD celebraram contrato sem termo e encontravam-se no período experimental quando receberam cartas de rescisão dos contratos pela ré, rescisões que são ilícitas porque o motivo invocado não é legalmente atendível e consubstancia abuso de direito. A autora EE celebrou contrato de trabalho a termo certo com a FF, sendo o termo aposto nesse contrato nulo por falta de especificação do motivo justificativo do termo e porque a autora exercia funções atinentes a necessidades permanentes da ré, pelo que o seu despedimento deve ser declarado ilícito. Os autores aditaram que a actuação dos réus causou-lhes danos não patrimoniais e que a ré FFnão pagou aos autores AA e BB o trabalho suplementar que prestaram.

A ré FFcontestou a acção, alegando que não lhe foi possível iniciar a exploração de comunicações móveis em GSM/GPRS (Global System for Mobile Communications/General Packet Radio Services), no momento estabelecido, por não terem sido celebrados os necessários acordos de interligação com as restantes três operadoras; simultaneamente, começou a sentir dificuldades em obter financiamento, o que a impediu de manter os investimentos necessários ao sucesso do sistema ... e o cumprimento das obrigações impostas pela atribuição da licença. Foi devido a este circunstancialismo que decidiu desistir da exploração de sistemas de telecomunicações móveis .... Na sequência desta decisão, foi revogada a licença ... que lhe estava atribuída e iniciou o processo de cessação dos contratos que celebrou tendo em vista o exercício da actividade a que se propusera, incluindo os contratos de trabalho que tinha celebrado com os seus trabalhadores. Para este efeito, apresentou propostas de revogação dos contratos de trabalho sem termo, não renovou os contratos de trabalho a termo e rescindiu os contratos de trabalho em período experimental; por não ter acordado com a ré a cessação do respectivo contrato, o autor AA mantém-se ao seu serviço; a autora EE foi contratada para execução de um serviço definido e não duradouro que se esgotou com o lançamento comercial da tecnologia GSM/GPRS, pelo que a decisão de não renovação do seu contrato é lícita. As rescisões dos contratos de trabalho dos autores BB, CC e DD respeitaram os requisitos legais. Nega a ocorrência de qualquer transmissão de parte do estabelecimento da FFpara as restantes três operadoras e concluiu pela improcedência da acção e a sua absolvição dos pedidos.

As rés HH e a II também contestaram alegando que o atraso na implementação do sistema ... não resultou de qualquer actuação das operadoras ou de conluio entre elas, tendo sido apenas razões de ordem económica, financeira e comercial que determinaram a decisão da FFde não iniciar a actividade de exploração do sistema ... e de liquidar os activos. No mais, negam a existência de qualquer acordo entre as operadoras relativo ao encerramento da FFe à divisão da correspondente posição de mercado e do espectro radioeléctrico que lhe estava atribuído e refutam a invocada transmissão de estabelecimento da FFpara as restantes operadoras, concluindo no sentido da improcedência da lide e pela respectiva absolvição dos pedidos formulados.

A ré JJcontestou, defendendo-se por excepção e impugnação; no tocante à defesa por excepção, invocou a ineptidão da petição inicial e a coligação passiva ilegal e, em sede de impugnação, alegou que contribuiu para que a FFiniciasse efectivamente a sua actividade, o que apenas não ocorreu por diversas vicissitudes que lhe são totalmente alheias, negou a ocorrência de qualquer transmissão de parte de estabelecimento da FFpara a JJe a não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual relativamente ao pedido de indemnização por danos não patrimoniais, concluindo pela sua absolvição da instância ou, se assim não se entender, pela improcedência da acção e pela respectiva absolvição dos pedidos.

O ICP-Anacom contestou, defendendo-se por excepção e impugnação; por excepção, invocou a incompetência material do tribunal e a sua ilegitimidade e, por impugnação, alegou que actuou sempre ao abrigo e nos termos da lei, com a devida diligência, e que não praticou qualquer acto ou omissão ilícitos, tendo concluído no sentido da procedência das excepções invocadas e pela absolvição da instância ou, se assim não se entender, pela improcedência da lide e pela sua absolvição dos pedidos.

O Estado Português contestou, alegando que não concedeu créditos fiscais à compra da FFpela HH, que não correu, nos atinentes serviços, até essa data, qualquer processo para a concessão de créditos fiscais à compra da FFpela HH ou outra operadora e que só aceitou dividir o espectro radioeléctrico, concedido à FF, pela JJ, HH e II, por ter sido este o parecer do ICP-Anacom, alicerçado em fundamentos legais e operacionais, tendo concluído no sentido da improcedência da acção e da respectiva absolvição do pedido.

Os autores responderam à matéria das excepções deduzidas pelos réus.

No despacho saneador, julgaram-se improcedentes as aduzidas excepções de incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria, de ineptidão da petição inicial, de ilegal coligação de pedidos e de ilegitimidade do réu ICP-Anacom.

Entretanto, a ré FFajuizou articulado superveniente, no qual alegou ter cessado o contrato de trabalho com o autor AA, no âmbito de procedimento de despedimento colectivo, o que constituía facto extintivo do direito que aquele pretendia fazer valer na acção, articulado que o tribunal não admitiu, por ser legalmente inadmissível, já que o mesmo, no processo laboral, tem por objectivo permitir ao seu autor aditar novos pedidos ou causas de pedir, atento o preceituado nos artigos 60.º, n.º 2, e 28.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho, tendo a ré FF, irresignada, interposto recurso de agravo.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, que julgou parcialmente procedente a acção e (i) declarou a manutenção do contrato de trabalho celebrado entre o autor AA e a ré FF– ..., S. A., (ii) condenou a ré FF– ..., S. A., a reintegrar a autora EE, no posto de trabalho, com a categoria, antiguidade e retribuição que teria se não tivesse sido despedida, (iii) condenou a ré FF– ..., S. A., a pagar, à autora EE, a quantia mensal de € 1.000, desde 21 de Janeiro de 2003 até ao trânsito em julgado da sentença, a título de retribuição, férias, subsídios de férias e de Natal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações até efectivo e integral pagamento, descontadas das importâncias que a mesma tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, (iv) condenou a ré FF– ..., S. A., a pagar uma multa diária compulsória de € 50, por cada dia de incumprimento da reintegração da autora EE, (v) absolveu a ré FF– ..., S. A., de todos os restantes pedidos, (vi) absolveu os réus GG – Comunicações, S. A., II, S. A., JJ– Telecomunicações …, S. A., ICP-Anacom e Estado Português de todos os pedidos contra eles formulados.

2. Inconformados, a ré FFe os autores apelaram para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual deliberou negar «provimento aos recursos de agravo e de apelação interpostos pela Ré FF– ..., S. A., bem como ao recurso de apelação interposto pelos AA.», confirmando o despacho e a sentença impugnados, sendo contra esta deliberação que, agora, os autores e a ré FFse insurgem, mediante recurso de revista, ao abrigo das conclusões seguintes, tendo a ré FFarguido a nulidade do acórdão recorrido, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso de revista, invocando omissão de pronúncia, ao abrigo do preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto.

RECURSO DOS AUTORES:

«1.ºA argumentação das RR. consiste em afirmar que a Ré FFnão detinha qualquer estabelecimento e que os elementos que alienou não constituíram sequer parte de um estabelecimento.

Ora,

2.º A verdade é que, como os autos o demonstram à saciedade, à data da decisão do seu encerramento, a FFestava autorizada a operar em tecnologia 2,5, ou seja, em GSM.

3.° Da mesma forma que, no que aos acordos de aquisição de activos se reporta, para além dos elementos a que se alude na deliberação do ICP-ANACOM, de 24 de Setembro de 2002, foram objecto de aquisição os terminais de telemóveis, software e hardware, os quais eram em quantidade suficiente, bem como ressalvada a possibilidade de cessão da posição contratual nos dez contratos de agência que, contudo, não se veio a concretizar.

Na verdade,

4.º Se porventura as RR. HH e II tivessem ab initio concedido os acordos de interligação a que estavam obrigadas a R. FFpoderia ter entrado imediatamente no mercado, sem carecer de mais nada, não precisando, pois, de antenas ou qualquer outro tipo de terminais.

Ora,

5.° Tal significa que, independentemente de a tecnologia ... estar ou não já pronta, a FFestava já dotada de uma estrutura firme, ou seja, de uma universalidade de bens e de trabalhadores aptos a um determinado fim económico.

6.° Quando interpretado o art. 37.° da LCT de acordo com a Directiva 2001/23/CE, o regime de transmissão de estabelecimento aplica-se ainda que a transferência não seja total, bastando que o complexo de meios possa, por si só, potencialmente prosseguir uma actividade económica, não se exigindo igualmente que mantenha uma qualquer autonomia no seio do cessionário.

7.º Ao receberem a reafectação do espectro radioeléctrico, bem como os equipamentos, hardware e software e Know-how da Ré FF, as RR. HH, II e JJcontinuaram a desenvolver essa mesma actividade, tendo incorporado no seu seio tais activos e, inclusivamente, lançado mão dos estudos mais avançados para depois introduzirem a tecnologia ....

Ora,

8.° O que aconteceu nos presentes autos foi que, simultaneamente à FF ter solicitado a declaração de caducidade da atribuição da licença de ... ao Réu Estado, celebrou acordos de vendas de todos os seus activos com as restantes operadoras, acordos esses feitos sob a condição de o espectro radioeléctrico vir a ser redistribuído pelas mesmas três operadoras, o que veio efectivamente a suceder logo de seguida. E,

9.° No que à Ré HH se reporta a aquisição foi ainda mais longe, na medida em que adquiriu o capital social da Ré FF, com vista a poder fazer repercutir nas suas contas os prejuízos fiscais que esta última tivera. Acresce que,

10.º A conduta da R. FFneste processo se afigura como preenchendo claramente e na íntegra o que é comummente designado por venire contra factum proprium, ou seja uma das modalidades de abuso d[o] direito, prevista no art. 334.° do Código Civil,

11.º O que as ora RR., gozando da, pelo menos, complacência do Estado, pretenderam fazer — e fizeram — foi “partir”, como reiteradamente se afirma, a empresa FFem duas partes, sendo que uma destas partes era constituída pela licença, atribuída pelo Estado, pelos materiais, “know-how” e equipamentos entretanto adquiridos e pela posição de mercado que a R. FFiria necessariamente deter e que amedrontava as outras operadoras, conjunto este de elementos a que chamaram activos, ficando para a segunda parte, denominada de passivos, os vínculos laborais assumidos pela FF, bem como todos os outros compromissos contratuais.

E isto porque,

12.º Encapotado sob uma imagem de actos faseados no tempo, o que se pretendeu foi justamente, numa clara manobra de fraude à lei, frustrar os efeitos legais da transmissão de estabelecimento.

13.º Ora, existe transmissão inequívoca de estabelecimento comercial quando os elementos constantes deste mudam de titularidade mas mantêm a sua funcionalidade e aptidões iniciais.

14.º E por a mesma ter sido feita em dois momentos, chamando-se à pretensa segunda fase venda de activos, tal denominação não tem qualquer relevância jurídica.

15.º Ora, a protecção da manutenção dos contratos de trabalho dos trabalhadores em caso de transmissão da empresa, de parte da empresa ou de estabelecimento, para além de consubstanciar um princípio básico, e mesmo “supra legal” de Direito do Trabalho, encontra consagração expressa no art. 37.° do Dec. Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969.

16.º Mais. A doutrina e a jurisprudência têm assinalado um conceito amplo de estabelecimento comercial para efeitos de aplicação do já citado art. 37.º da L.C.T., aplicável à data dos factos, não se restringindo ao conceito de trespasse.

17.º O conceito amplo de estabelecimento comercial abrange, deste modo, designadamente, transmissão decorrente de venda judicial, transmissão mortis causa, mudança de titularidade do estabelecimento resultante de fusão ou cisão de sociedades, a aquisição de uma empresa, ou parte dela, por uma pessoa colectiva de direito público, a nacionalização e até transmissões inválidas.

18.º Pelo que, face a este conceito amplo de estabelecimento, reconhecido tanto pela jurisprudência como pela doutrina, que aplicam o art. 37.° da L.G.T até a fenómenos de transmissão parcial, mesmo que inválidos, é forçoso concluir que o mesmo preceito é obviamente aplicável ao caso em apreço!

19.º Não podendo, assim, vir arguir-se com a extinção da pessoa colectiva como fundamento para os despedimentos dos AA, ora Recorrentes, ainda que encapotados de rescisões durante o período experimental ou de não renovações de contratos a termo.

20.º Como resultou demonstrado, a Ré FFlançou mão do instrumento de denúncia em sede de período experimental do vínculo laboral constituído com os AA. BB, KK [será CC] e DD. Porém,

21.º Não obstante tal recurso se ter devido explicitamente a causas diversas da prestação de trabalho por parte destes AA. e Recorrente tal meio de cessação foi julgado lícito por entender não consubstanciar abuso d[o] direito.

22.º O próprio preâmbulo do Dec. Lei n.º 64-A/89, de 27/02, com a redacção dada pelo Dec. Lei n.º 403/91, de 16/10, delimita a sua natureza a permitir “assegurar o ajustamento daquela aptidão a estes interesses”, significando tal que, para efeitos de tal rescisão ser lícita, é necessário que lhe esteja subjacente a ineptidão, incompatibilidade ou frustração de expectativas entre o trabalhador e a entidade patronal.

23.º Porquanto o direito de denunciar o contrato durante o período experimental está, como aliás não podia deixar de ser, limitado pelo fim económico e social do mesmo e pela boa fé. E,

24.º Registe-se, no caso do A. BB, a existência de um qualquer período experimental resulta já redundante na medida em que, tal como o seu superior referiu, o seu nível de desempenho era por demais conhecido.

Por último,

25.º Se é inegável a responsabilidade da Ré FF, quer no que concerne à ilicitude das rescisões operadoras antes da transmissão, como bem se demonstrou supra, quer quantos aos inegáveis e patentes danos morais que causou,

26.º Não menos o é a responsabilidade das três restantes operadoras, também RR., a saber, HH, JJe II sobre as quais, além de impender a obrigação de reintegrar todos os AA., face à ilicitude dos seus despedimentos, com as devidas consequências legais, bem como de assegurar a manutenção do posto de trabalho do A. AA, impende igualmente a competente indemnização pelos danos morais sofridos e que resultaram provados.

27.º E também não resultam dúvidas acerca da responsabilidade do ICP-ANACOM, uma vez que, nos termos do seu próprio Estatuto, é responsável pelas suas omissões, tendo ainda personalidade jurídica, sendo que tal matéria foi oportunamente alegada e dada como provada.

28.º Ainda que se entenda que, de facto, o ICP-ANACOM não dispunha de competência legal que permitisse sancionar devidamente as RR. II e HH, então é forçoso concluir que a responsabilidade se repercute sobre o Estado,

29.º Na medida em que, com a sua atitude omissiva, consistente em não ter legislado convenientemente sobre tal matéria, causou danos de elevada monta aos aqui AA.

Por último,

30.º Ainda quanto ao Réu Estado Português, responsável nos termos do art. 22.º da C.R.P., cumpre apenas reiterar que o mesmo, ao arrepio do regulamento de concessão das licenças que criou, aceitou dividir o referido espectro radioeléctrico, escamoteando a posição legalmente protegida dos ora AA.»

Terminam aduzindo que «[p]or esta ordem de considerações é que se requer que o Tribunal Superior condene as RR. na integralidade do peticionado [n]a p.i.».

RECURSO DA RÉ FF:

«1.ª A Recorrente impugna o acórdão recorrido, na parte em que este confirmou a sua condenação nos pedidos formulados pela Recorrida EE.

2.ª Esta Recorrida declarou desistir do “processo”, por isso revelando vontade contrária ao prosseguimento da acção contra a Recorrente e demais Réus.

3.ª Sendo legítima a interrogação sobre se a vontade da Recorrida é desistir da presente lide ou renunciar ao direito que por via dela queria ver declarado, nenhuma incerteza subsiste quanto à inequívoca intenção de desistir, pelo que carece de sentido que na dúvida sobre o alcance dessa manifestação de vontade, o Tribunal a quo aprecie a pretensão deduzida e conclua pela sua procedência.

4.ª De resto, o Tribunal a quo dispunha de elementos suficientes para interpretar a vontade manifestada pela Recorrida, podendo e devendo declarar o efeito jurídico correspondente.

5.ª Declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, atribui à expressão “desistir do processo” o sentido de extinção da sequência de actos jurídicos ordenados para o fim determinado de apreciação de dada pretensão submetida a juízo.

6.ª Pelo que a expressão “desistir do processo” tem, por interpretação declarativa lata, o sentido da desistência da (presente) instância.

7.ª A declaração de desistência da instância é a menos gravosa para a Recorrida, que assim conserva a possibilidade de demandar a Recorrente e demais Réus noutro processo.

8.ª Na dúvida sobre o sentido da declaração, é esse o sentido que deveria prevalecer, de acordo com o critério legal de determinação do sentido da vontade, nos actos jurídicos gratuitos.

9.ª Ao confirmar a condenação da Recorrente, o Tribunal a quo infringiu o disposto nos artigos 700.º/l, e) e 660.º/l, ex vi artigo 713.º/2, do Código de Processo Civil, na redacção anterior à dada pelo DL 303/2007, de 24 de Agosto, bem como o preceituado no artigo 237.º, ex vi artigo 295.º do Código Civil.»

Consigna, a final, que «deve ser revogado o acórdão recorrido, na parte que confirmou a condenação da Recorrente a reintegrar a Recorrida EE no seu posto de trabalho, com a categoria, antiguidade e retribuição que teria se não tivesse sido despedida, bem como a pagar-lhe o valor das retribuições devidas desde 21 de Janeiro de 2003 até ao trânsito em julgado da sentença, e respectivos juros moratórios».

Os recorridos ICP, HH, II e Estado Português contra-alegaram, suscitando a questão prévia da falta de alegação conducente à deserção do recurso dos autores, alicerçada na repetição das alegações produzidas no recurso de apelação, e defendendo que, caso não se julgue o aludido recurso de revista deserto, sempre se deverá concluir pela sua improcedência, confirmando-se o aresto recorrido. Também a recorrida JJapresentou contra-alegação relativamente ao recurso dos autores, propugnando no sentido da confirmação do acórdão recorrido.

Neste Supremo Tribunal, no exame preliminar do processo, foi determinado, nos termos dos artigos 702.º, n.º 2, e 704.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, que os autores/recorrentes fossem notificados para se pronunciarem, no prazo de dez dias, sobre a questão prévia suscitada pelos sobreditos recorridos. Por outro lado, tendo-se considerado que não se podia conhecer da pretendida nulidade do acórdão recorrido e do próprio recurso de revista trazido pela ré FF, determinou-se a audição das partes para que se pronunciassem (artigo 704.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

O Estado Português pronunciou-se no sentido da procedência da questão prévia levantada pelo relator quanto ao recurso de revista da ré FF.

Os autores responderam que não se verificava a invocada falta de alegação conducente à deserção do respectivo recurso, pois as suas alegações debruçaram-se sobre o aresto recorrido, sendo que, «discutindo-se a mesma questão de direito desde o início do julgamento, é natural que contenham a indicação do mesmo tipo de argumentação que as constantes do primeiro recurso», tendo apresentado «a solução de direito que julgam ser a aplicável ao caso e, portanto, [indicado] as razões de discordância quanto a tal decisão», pelo que devia conhecer-se do objecto do recurso.

Por sua vez, a ré/recorrente FFrespondeu que «foi o Excelentíssimo Desembargador Relator do acórdão de apelação quem determinou a notificação