Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc.º nº 2095/20.1T8BRR.S1

4ª Secção

LCR/JG/CM

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 - Relatório

1. No então Juízo do Trabalho ……, depois Juízo do Trabalho ….., do Tribunal Judicial da Comarca ... AA propôs contra “CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, S.A.” acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, pedindo a condenação da Ré:

a) a reconhecer ao autor o direito a receber a pensão completa do Centro Nacional de Pensões, deduzida do valor correspondente à percentagem de 33,33%, correspondente aos anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário;

b) a pagar ao A. o valor de € 4 019,28, acrescido de juros de mora no montante de € 143,69, correspondente ao valor excessivo e ilegalmente descontado e respeitante aos meses de Janeiro de 2019 até à presente data, valor onde se encontram englobados os respectivos subsídios de férias e de Natal, acrescido de juros de mora vencidos até integral pagamento;

c) a aplicar uma regra pro-rata temporis ou regra de três simples pura no apuramento da parte da pensão do CNP a entregar ao Banco, respeitante aos descontos efectuados pelo autor para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário e

d) a pagar ao A. todas as quantias que ilicitamente venha a reter da pensão do CNP pela não aplicação da regra descrita em c) do pedido, desde a propositura da acção até ao trânsito em julgado da mesma, acrescidas de juros de mora vincendos, a liquidar em execução de sentença.

Para tanto invocou o A., em síntese:

- Foi admitido ao serviço da Ré a 4.1.1983, tendo passado à situação de reforma bancária por invalidez presumível em 31.12.2018;

- Por carta do CNP de 8.5.2020 foi informado do deferimento do seu requerimento de pensão por velhice, com início em 29.5.2020, sendo o seu valor actual de € 774,09;

- Teve uma carreira contributiva com 3 momentos distintos de descontos:

- de 05/1968 a 01/1983 efectuou descontos para a Segurança Social decorrentes da prestação de actividade dependente remunerada a entidade não bancária;

- de 01/1983 a 12/2010, enquanto trabalhador bancário, efectuou descontos para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB) e para o Fundo de Pensões do Banco;

- A partir de Janeiro de 2011, com a extinção e integração da CAFB no Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), passou a descontar para a Segurança Social até passar à situação de reforma;

- Por força das regras constantes do Acordo Coletivo do Trabalho aplicável, havendo um benefício da mesma natureza atribuído ao autor por outra instituição de Segurança Social, a Ré tem direito a fazer seu o valor da percentagem correspondente aos 8 anos de descontos para a SS depois da integração da CAFEB no ISS, I.P., (dos 24 que totalizam a sua carreira contributiva) enquanto trabalhador bancário, por aplicação de uma regra pro rata temporis, ou seja 33,33%, ou seja, o valor de € 258,03;

- Na presente data a R. deduz à pensão de reforma do CNP o valor de €425,50;

- A R. pretende fazer seu, e sem ter direito a tal, 54,96% do valor da pensão paga pelo Centro Nacional de Pensões ao A….

2. Realizada a audiência de partes e frustrada a conciliação a Ré apresentou contestação, nesta deduzindo defesa por excepção e impugnação, invocando e pugnando pela improcedência da acção, alegando, em síntese, que a regra para o cálculo da “pensão de abate” não pode ter em conta apenas o tempo de contribuições para a Segurança Social, efetuando-se um cálculo que divide proporcionalmente o valor recebido pelos anos de contribuições porque as contribuições antes da entrada no Banco réu e depois da entrada no Banco réu têm valores diferentes e, por isso, aludindo o Acordo Coletivo do Trabalho ao benefício decorrente das contribuições, deve proceder-se a uma regra que tenha em conta o benefício que o autor tem, no plano da pensão que lhe é fixada pelo Centro Nacional de Pensões, das contribuições efetuadas no tempo é que está integrado no Banco réu, o que justifica com base em elementos de interpretação das cláusulas em discussão: literal, sistemático, histórico e teleológico.

3. Por saneador-sentença de 19.3.20121, foi julgada improcedente a excepção deduzida, a acção julgada procedente e a Ré condenada a:

a) a reconhecer ao Autor o direito a pensão completa do Centro Nacional de Pensões, deduzida do valor correspondente à percentagem de 33,33%, correspondente aos anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário;

b) a pagar ao Autor a diferença entre aquela percentagem e os valores descontados desde Janeiro de 2019, no valor liquidado à data da instauração da acção de € 4 019,28;

c) a pagar juros de mora vencidos desde a data do vencimento de cada prestação e os vincendos até integral pagamento;

d) a aplicar uma regra pro rata temporis ou regra de três simples pura no apuramento da parte da pensão do CNP a entregar ao Banco, respeitante aos descontos efectuados pelo Autor para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário;

d) Condeno a ré a pagar ao Autor todas as quantias que venha a reter da pensão do CNP pela não aplicação da regra descrita em d), desde a propositura da presente acção até ao trânsito em julgado da mesma, acrescidas de juros de mora vincendos.

4. Inconformada com a decisão dela interpôs a Ré recurso de revista, per saltum, para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

“1. A interpretação das cláusulas regulativas de convenção coletiva de trabalho deve fazer-se de acordo com as regras de interpretação da lei, em particular de acordo com o disposto no artigo 9.º do Código Civil, como vem sendo entendimento da Jurisprudência, como recentemente foi defendido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 19 de Março de 2019.

2. Na interpretação da cláusula 136.ª do ACT do sector bancário, deve atender-se aos seus elementos literal, sistemático, histórico e teleológico.

3. No que respeita ao

elemento literal

, a redação da cláusula 136.ª do ACT do sector bancário (cláusula que veio a ser substituída pela cláusula 98.ª do ACT do Montepio) é clara nos dois aspetos que aqui relevam.

4. Primeiro, que nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por Instituições ou Serviços de Segurança Social a trabalhadores que sejam beneficiários dessas Instituições ou seus familiares - como sucede com o Recorrido, a partir de 1.1.2011, dada a sua integração no regime geral de segurança social por imposição do Decreto-Lei n.º 1- A/2011, de 3 de Janeiro -, apenas será garantida, pelas Instituições de Crédito, a diferença entre o valor

desses benefícios

e o dos previstos no ACT – cfr. 2.ª parte do n.º 1 da cláusula 136.ª.

5. Segundo, que o benefício a “abater” é o que decorre de contribuições feitas no período de serviço contado pelo Banco para o cálculo da pensão a pagar por este, pois, como se refere no n.º 2 daquela cláusula estão em causa os

benefícios decorrentes de contribuições

.

6. A “pensão de abate” é, assim, o benefício do CNP pelo tempo de carreira ao serviço do banco (pensão teórica) que resulta das contribuições feitas no período em apreço, apurado segundo as regras do regime geral da segurança social, que são as regras aplicáveis ao cálculo do benefício a pagar pelo CNP.

7. A cláusula 136.ª alude, precisamente, ao benefício decorrente das contribuições com fundamento na prestação de serviço que seja contado na antiguidade do trabalhador.

8. O

elemento sistemático

é também conducente ao mesmo resultado interpretativo.

9. A norma em causa insere-se no sistema de previdência e, no caso concreto, na conjugação de dois regimes de previdência: o regime de segurança social do sector bancário e o regime geral de segurança social.

10. Para isso, por se tratar de um sistema previdencial, remete para as regras de cálculo utilizadas pelo regime geral da segurança social.

11. A fim de as utilizar e não de aproveitar os seus resultados.

12. A inserção sistemática da cláusula 136.ª do ACT do sector bancário impõe a sua interpretação no sentido da aplicação das mesmas regras que servem para cálculo da pensão do ANP.

13. São essas as regras aplicadas pela Recorrente, para apuramento da “pensão de abate”.

14. Este sentido sai reforçado, por um lado, por não haver dúvidas quanto à aplicação das regras de cálculo do regime da segurança social quando não há tempo “extra-banco” e, por outro lado, pela redacção da cláusula 98ª do ACT do Banco Montepio.

15. Ao invés, não há qualquer elemento do sistema que aponte para a interpretação que defende o Recorrido, ou seja, não há qualquer norma no sistema em que se insere a cláusula 136.ª do ACT do sector bancário e a cláusula 98.ª que lhe sucedeu, que contenha norma para o cálculo de benefícios de pensão em razão de qualquer critério de pro rata temporis.

16. O montante da pensão do CNP é igual ao produto da remuneração de referência pela taxa global de formação da pensão e pelo fator de sustentabilidade, como resulta do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio.

17. E a remuneração de referência é definida no artigo 28.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, pela fórmula TR/(nx14), em que TR representa o total das remunerações anuais revalorizadas de toda a carreira contributiva e n o número de anos civis com registo de remunerações, até ao limite de 40.

18. São estas as regras do sistema a que apela a cláusula 136.ª do ACT do sector bancário e que, com recurso ao elemento sistemático, devem aplicar-se no apuramento da parte da pensão a pagar pelo CNP que há-de ser entregue pelo Recorrido à Recorrente.

19. Por fim, o

elemento teleológico

é particularmente relevante na tarefa interpretativa, pois a norma da cláusula 136.ª do ACT do sector bancário tem por fim coordenar o percebimento de benefícios por trabalhadores submetidos a diferentes regimes de forma a impedir que, por força do mesmo período contributivo, o trabalhador possa ver-lhe atribuídos benefícios cumulados.

20. É uma expressão do princípio da não acumulação de prestações plasmado no artigo 67.º, n.º 1 da Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro).

21. A não acumulação de prestações não pode alcançar-se com recurso, para a repartição da pensão a pagar pelo CNP, a um critério de “regra de três simples pura”.

22. Tal conclusão ofende diretamente o fim a que se propõe a cláusula 136.ª do ACT do sector bancário e a cláusula 98.ª que lhe sucedeu, que é, precisamente, abater à pensão paga pelo Banco Recorrente, a pensão (ou parte de pensão) que for paga ao Recorrido pelo CNP que respeite ao tempo de Banco.

23. O entendimento do Recorrente é, de resto, o que conduz a um resultado mais equitativo.

24. É bom notar que a carreira extra-banco pode ser mais favorável ao trabalhador, o que sucede no caso de as remunerações registadas nesse período serem superiores às registadas na carreira ao serviço do Banco.

25. Por isso, acrescenta-se, a este propósito, que o entendimento da Recorrente assegura, inclusivamente, que nesses casos, em que a pensão teórica extra-banco seja mais favorável ao pensionista (por as remunerações auferidas nesse período serem superiores), não veja este o seu benefício penalizado.

26. A questão não é meramente teórica, tendo sido objeto do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22/11/2017, disponível em

www.dgsi.pt

27. Como sucedeu no caso julgado no referido douto Acórdão do Tribunal de Relação de Évora de 22/11/2017, em que estava em causa uma pensão da Caixa Geral de Aposentações e em que o Banco ali Réu reconhecera partedacarreira naCGA, verificou-se que as remunerações auferidas pelo trabalhador no período extra-banco eram superiores àquelas que auferira no período que o Banco lhe contara, tendo o Tribunal concluído que não era aplicável a regra de pro rata temporis, que aquele Banco aplicara.

28. O Tribunal da Relação de Évora acolheu o entendimento aqui defendido pela Recorrente que, naquele caso, era favorável ao pensionista.

29. O elemento teleológico da norma não consente, assim, outra interpretação que não seja a que lhe dá a Recorrente.

30. Em suma, para dizer que a interpretação da cláusula 136.ª do ACT do sector bancário e da cláusula98.ª que lhe sucedeu, com recurso aos elementosdeinterpretação literal, sistemático e teleológico, conduz ao resultado oposto ao da Sentença recorrida.

31. A interpretação preconizada pela douta Sentença recorrida olvida que para o cálculo do beneficio pago pelo CNP concorre, nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, não só o tempo (por via da taxa de formação a pensão) mas também as remunerações (por via da remuneração de referência que é definida no artigo 28.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, pela fórmula TR/(nx14), em que TR representa o total das remunerações anuais revalorizadas de toda a carreira contributiva e no número de anos civis com registo de remunerações, até ao limite de 40).

32. Em suma: porque a cláusula 136.ª do ACT do sector bancário (tal como a cláusula 98.ª do atual ACT do Montepio) se refere expressamente a benefícios decorrentes de contribuições para o regime geral de segurança social e porque o benefício pago pelo regime geral de segurança social (através do CNP) é apurado considerando, além do tempo de carreira contributiva (que determina a taxa de formação da pensão), os montantes das contribuições feitas ao longo da carreira contributiva (por via da determinação da remuneração de referência), torna-se imperioso calcular as duas pensões teóricas respeitantes a cada um dos períodos em causa e, em função desses resultados, repartir o benefício pago pelo CNP.

33. Entendimento que foi sufragado pelos doutos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10/10/2016 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 25/09/2017, que se juntaram aos autos.

34. Mais recentemente, e já posteriormente à mencionada douta Jurisprudência do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, foi também este o entendimento versado nas três doutas sentenças proferidas pelo Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo do Trabalho ..., Juiz …, de 20/02/2020 e de 01/10/2020, e Juiz 2 de 25/04/2020, já juntas a estes autos.

35. E é também a douta opinião dos SENHORES PROFESSORES DOUTORES BERNARDO LOBO XAVIER e MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO expressa nos doutos Pareceres de Direito juntos aos autos.

36. O entendimento sufragado pelo Recorrido, viola também o disposto no artigo 63.º, n.º 4 da Constituição da República.

37. Ao remeter-se o cálculo da “pensão de abate” para uma “regra de três simples” está o Recorrido, inevitavelmente, a transferir para si, como pensionista, parte do benefício que o Banco deve abater à mensalidade que está obrigado a pagar, potenciando, ilegalmente e em afronta àquele comando constitucional, o beneficio que o pensionista teria a receber se isoladamente lhe fosse considerada apenas a carreira contributiva extra-banco.

38. O efeito de tal entendimento é, efetivamente, a violação do preceito constitucional vertido

no artigo 63.º, n.º 4 da Constituição da República que determina que “Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de atividade em que tiver sido prestado.”.

39. A interpretação dada pelo Recorrido à cláusula 136.ª do ACT do sector bancário e à cláusula 98.ª do atual ACT do Montepio, é, assim, materialmente inconstitucional por violação do artigo 63.º, n.º 4 da Constituição.

40. A douta Sentença recorrida deve, pelos fundamentos expostos, ser revogada, concedendo-se provimento ao Recurso e, consequentemente, absolvendo-se a Recorrente dos pedidos.

41. Ao decidir como decidiu, violou a douta Sentença recorrida o disposto na cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.º 3 de 22/01/2011 - Data de Distribuição: 24/01/2011), cláusula que veio a ser substituída, com redação similar, pela cláusula 98.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Montepio, (BTE n.º 8 de 28/02/2017 – Data de Distribuição: 01/03/2017), os artigos 26.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio e, bem assim, violou também o disposto no artigo 63.º, n.º 4 da Constituição da República.

Termos em que, concedendo provimento ao Recurso e, consequentemente, julgando a ação

totalmente improcedente, farão V. Exas, Venerandos Conselheiros, JUSTIÇA!”

5. O Autor contra-alegou defendendo a improcedência do recurso.

6. Cumprido o disposto no artº 87º, nº 3, do C.P.T., a Exma. Procuradora-Geral-Adjunta emitiu douto parecer no sentido da improcedência da revista, parecer que, tendo sido notificado às partes, foi objecto de resposta pela Recorrente.

II

2. Delimitação objectiva do recurso

Delimitado o objecto do recurso pelas questões suscitadas pela recorrente nas conclusões das suas alegações (artigos 635º, nº 3, e 639º, nº 1, do CPC, a questão trazida à apreciação deste Supremo Tribunal é a de saber se a dedução da pensão a que se refere a cláusula 136ª do Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário, publicado no BTE, 1ª Série, nº 8, de 29 de Janeiro de 2011, com as alterações publicadas no BTE, 1ª Série, nº 8, de 29 de Fevereiro de 2012, que veio a ser substituída pela cláusula 98º do Acordo Colectivo de Trabalho do Montepio, com redacção similar, publicado no BTE, 1ª Série, nº 8, de 28.2.2017, deve ser feita apenas com base no critério do tempo de contribuições para a Segurança Social ou considerando também o montante das retribuições que serviram de base às contribuições efectuadas durante aquele período.

III

A - Fundamentação de facto

A sentença recorrida considerou provada a seguinte factualidade:

1. A R. é uma instituição de crédito e exerce a atividade bancária.

2. Participou nas negociações e outorgou o ACT para a Caixa Económica Montepio Geral, cuja versão integral se encontra publicada no B.T.E., 1ª Série, n.º 8, de 28/02/2017, pg. 495 e ss., instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que aplicou e aplica aos trabalhadores integrados nos seus quadros ou que deles fizeram parte. (acordo).

3. O A. encontra-se filiado no Mais Sindicato, que também usou Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, onde figura como o sócio n.º …065. (acordo e declaração de fls.17)

4. O A. foi admitido ao serviço do R. em 4 de Janeiro de 1983. (acordo)

5. Por acordo celebrado com a R. em 7 de Dezembro de 2018, o A. passou à situação de reforma por invalidez presumível, cessando o contrato de trabalho com efeitos a partir do dia 31/12/2018. (acordo)

6. O referido Acordo prevê, na sua Cláusula 5ª, ponto 4 que “Para os efeitos da cláusula 98ª, n.º 2, do ACT da CEMG, o SEGUNDO OUTORGANTE entregará à PRIMEIRA OUTORGANTE o benefício que lhe for pago pela Segurança Social tendo em consideração a pensão teórica calculada de acordo com as regras do regime geral da segurança social, correspondente à carreira contributiva do SEGUNDO OUTORGANTE que naquele regime foi registada pelo tempo de serviço prestado à PRIMEIRA OUTORGANTE.” (acordo e doc. fls.17v)

7. Por missiva do Centro Nacional de Pensões datada de 16/05/2019, junta a fls.19v, foi o Autor notificado de que o requerimento de pensão oportunamente apresentado foi deferido, sendo que a pensão por VELHICE tem início em 01/01/2019, sendo o seu valor atual € 774,09 Euros. (acordo e doc. de fls.19v)

8. O A. passou então à situação de reforma integrado no nível 10 do ACT para o Montepio.

9. Na presente data o R. entrega ao A. uma pensão de reforma, pagável 14 vezes por ano, com a pensão base de € 1.208,18, diuturnidades no valor de € 294,42 e complemento no valor de € 291,24. (acordo de doc. de fls.33)

10. O A. remeteu à R. a Informação que lhe fora prestada pela Segurança Social relativamente à sua pensão, e solicitou informação sobre os valores a descontar pelo Banco, daquela pensão que lhe fora atribuída pelo CNP.

11. Tendo a R. informado através de email remetido em 17.06.2019 que o valor a deduzir seria de 425,50€ e que seria necessário a entrega do valor relativo às pensões de 01/01/2019 a 31/05/2019 no montante de € 2.553,00 (fls.34).

12. O A. teve uma carreira contributiva com 3 momentos distintos de descontos.

13. De 05/1968 a 01/1983, o A. efetuou descontos para a Segurança Social decorrentes da prestação de atividade dependente remunerada a entidade não bancária. (fls.20)

14. De 01/1983 e 12/2010, o A., enquanto trabalhador bancário, efetuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB) e para o Fundo de Pensões do Banco. (fls 20).

15. A CAFEB foi extinta por integração no Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), passando os seus beneficiários a serem aqui integrados;

16. A partir deste momento (janeiro de 2011) o A. passou a descontar para a Segurança Social, até passar à situação de reforma.

B - Fundamentação de Direito

A questão colocada pela recorrente na presente revista consiste em determinar qual o montante da pensão devida ao Autor pelo Centro Nacional de Pensões, que lhe deve ser entregue, atento o disposto na cláusula 136ª do Acordo Colectivo de Trabalho aplicável, que veio a ser substituída pela cláusula 98ª do ACT do Montepio, com redacção similar.

Esta questão foi apreciada na sentença recorrida nos seguintes termos:

“(…)

Regressando à interpretação da cláusula 98.ª, do ACT, e à fórmula de cálculo aplicável, cumpre observar que sobre esta matéria já se pronunciou a jurisprudência dos Tribunais Superiores em diversos arestos.

Predominantemente tem entendido a jurisprudência que apenas se poderá atender à proporção do período de tempo que corresponda ao período em que o trabalhador exerceu funções no setor bancário. Optando assim pela regra pro-rata temporis.

Neste sentido veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-02-2018, processo n.º 9637/16.5T8LSB.L1.S1, relatado por CHAMBEL MOURISCO, disponível em www.dgsi.pt, que, em situação idêntica de pré-existência de relação contributiva não bancária, considerou: “As expressões utilizadas na cláusula 136.ª “a diferença entre o valor desses benefícios” na parte final do n.º 1, “benefícios decorrentes de contribuições para instituições ou Serviços de Segurança Social” no segundo segmento do n.º 2 e “benefícios da mesma natureza” na parte final do n.º 3, referem-se tão só às pensões, não se podendo afirmar que dos respetivos textos resulte um mínimo de correspondência verbal que possa suportar a interpretação no sentido da introdução de um fator de ponderação que tenha a ver com o valor das contribuições efetuadas.

Na verdade, todos