Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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1. Relatório

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1.1. AA veio instaurar, no 3.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra IMP - I... M.... P..., Lda., pedindo que o tribunal:

- declare ilícito o despedimento do Autor por extinção do seu posto de trabalho;

- condene a Ré a reintegrá-lo na mesma categoria profissional, retribuição e demais direitos e regalias;

- condene a Ré a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas, incluindo subsídio de férias e de Natal e bónus que se vencerem;

- pagar ao Autor o bónus já vencido, no montante não inferior a 6.600,00 euros, pelos motivos indicados nos art°s 58° a 65° da p. i.;

- condene a Ré a pagar ao Autor um montante de 6.000,00 euros, por violação do direito à ocupação efectiva;

- pagar ao Autor a quantia de 6.000,00 euros, por desvalorização profissional.

Em alternativa à reintegração no seu posto de trabalho, pede seja a Ré condenada a pagar, além do pedido supra, uma indemnização de 60 dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção de antiguidade, no montante de 20.736,69 euros.

Para fundamentar a sua pretensão, alegou, em síntese, que em 9 de Julho de 2004. a Ré lhe comunicou por carta a necessidade de extinguir o seu posto de trabalho com a consequente cessação do contrato de trabalho, acompanhada da respectiva fundamentação, e que o despedimento operado por esta via foi ilícito.

A R. contestou a acção, alegando, em suma, que o despedimento do Autor por extinção do posto de trabalho, na sequência do competente procedimento, foi justificado por motivos económicos e estruturais de natureza objectiva, sendo que a empresa não dispunha de qualquer outro posto de trabalho que fosse compatível com a categoria profissional do Autor.

1.2.

Instruída e discutida a causa, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo a Ré do pedido.

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Inconformado, o A. interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de fls 1195 e ss., negou provimento à apelação do A., confirmando a sentença recorrida.

1.3.

Novamente irresignado, recorreu o A. de revista, culminando as suas alegações com as seguintes conclusões:

1. Os pressupostos previstos no art. 403° do C.T. são cumulativos.

2. A não verificação de um dos pressupostos enunciados no artigo anterior acarreta a ilicitude do despedimento operado.

3. Não se verifica nos presentes autos a impossibilidade de subsistência da relação laboral.

4. Tal prova cabia à Recorrida.

5. Ademais, cresceram em Itália dois postos de trabalho, como ficou provado, e não foi dada ao Recorrente a possibilidade de ser transferido, pelo que novamente queda o argumento de impossibilidade de subsistência da relação laboral.

6. Não se verificando tal impossibilidade, ou não sendo cabalmente feita essa prova, o despedimento do Recorrente é nulo.

7. A Recorrida teve um lucro de 3,5 milhões de euros em Portugal.

8. Pelo que são improcedentes os motivos económicos alegados.

9. Os postos de trabalho que se fizeram cessar em Portugal deram origem a dois novos em Itália pelo que não é possível calcular qualquer benefício na extinção operada.

10. A Recorrida paga ainda uma mensalidade a uma conhecida empresa para lhe fazer a contabilidade, tal como ficou provado.

11. Tal montante é superior aos vencimentos do Recorrente e sua colega.

12. Esta questão é sindicável pelo Tribunal.

13. A não ser assim, experimentar-se-ia uma verdadeira falta de controlo sobre qualquer extinção do posto de trabalho.

14. O despedimento do Recorrente é ilícito porque não ficaram provados os fundamentos alegados pela Recorrente.

15. O Recorrente tinha direito ao bónus que peticionou.

16. Tendo o ano fiscal da Recorrente terminado a 31 de Agosto de 2004 tal determina que aquando da cessação do contrato de trabalho do recorrente o seu direito já se havia vencido.

17. Pelo que o despedimento do Recorrente é igualmente ilícito por não terem sido colocados à sua disposição todos os créditos exigíveis à data da cessação do contrato.

18. O douto acórdão recorrido viola o disposto no artigo 402° e 403 n° 1 al. b) do Código do Trabalho.

19. O direito à tutela efectiva, plasmado no artigo 20° da C.R.P, impõe a sindicância das razões económicas, estruturais ou de mercado aduzidas pelo empregador em sede de despedimento por causas objectivas.

20.O douto Acórdão recorrido, na forma como foi interpretado, viola os princípios de justiça completa e material ínsita a um verdadeiro estado de direito, à tutela de segurança no emprego e aos princípios da dignidade da pessoa humana, plasmadas no artigo 53° e 1° Constituição da República Portuguesa.

Termina defendendo a revogação da decisão recorrida, determinando-se a condenação da R. no processamento da extinção ilícita do posto de trabalho com todas as legais consequências advenientes.

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1.4. A recorrida contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso.

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1.5. A Exma. Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido de que a revista merece parcial provimento.

As partes foram notificadas do aludido parecer, apenas se pronunciando sobre o mesmo a Ré, em sentido discordante.

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1.6. Colhidos os "vistos" legais, cumpre decidir.

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2. Fundamentação de facto

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O acórdão recorrido considerou assente a seguinte factualidade:

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2.1 - A ré é uma empresa multinacional que cria e vende produtos editoriais na área do entretenimento familiar, através de canais de marketing directo;

2.2 - Em 17/4 de 2001, a ré admitiu ao seu serviço, mediante contrato de trabalho e por tempo indeterminado, o autor para, sob as suas ordens e direcção, com a categoria profissional de Chefe de Secção, exercer as funções de Responsável Financeiro;

2.3 - O autor era responsável pelas seguintes actividades: responsável pela contabilidade, pelas declarações fiscais, pelos assuntos fiscais, pela gestão das contas bancárias, pelo processamento de salários, e, até Outubro de 2003, responsável pelo controlo financeiro, através de envio de relatórios mensais e trimestrais para a sede do grupo;

2.4 - O autor auferia uma retribuição mensal ilíquida de 2.954,29 euros, a que acrescia subsídio de alimentação, no montante diário de 4,49 euros;

2.5 - O local de trabalho do autor era na sede da ré;

2.6 - Em 9/7/04, o autor recebeu em mão carta da ré em que a mesma lhe comunicava a necessidade de extinguir o posto de trabalho com a consequente cessação do contrato de trabalho do autor, acompanhada da respectiva fundamentação;

2.7 - Por carta datada de 17/7/04, o autor deduziu oposição à intenção da ré fazer cessar o seu contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho;

2.8 - Em 22/7/04, o autor recebeu em mão carta da ré e respectiva fundamentação, em que a mesma o informava da cessação do seu contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, a partir de 22/9/04, por motivos económicos e estruturais, invocando, para tal, que os serviços financeiros da empresa tinham sido transferidos para Itália;

2.9 - Na mesma carta, o autor foi informado que a compensação legal e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho tinham sido colocados à disposição do autor através de transferência bancária;

2.10 - Os valores pagos ao autor, e mencionados no recibo de Setembro de 2004, foram os seguintes:

- vencimento: 2.680,00 euros;

- subsídio de alimentação: 67,35 euros;

- compensação legal: 10.141,71 euros;

- subsídio de Natal: 2.144,90 euros;

- retribuição proporcional mês de férias: 2.144,90 euros

- retribuição proporcional subsídio de férias: 2.144,90 euros;

2.11 - Em 28 de Julho, por carta, o autor informou a ré que pretendia impugnar judicialmente o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, por não aceitar o mesmo, pelo que não aceitava receber a compensação legal de 10.141,71 euros;

2.12 - Na carta mencionada supra, o autor solicitou que a ré o informasse quando e a quem deveria devolver a referida compensação legal;

2.13 - Em 16/8/04, a ré informou o autor, através de carta, que a devolução da compensação legal deveria ser feita através de cheque a enviar para a mesma, o que o autor veio a fazer por carta em 20/8/04;

2.14 - Em 9/7/04, o autor recebeu em mão, carta da ré em que a mesma lhe comunicava a necessidade de extinguir o posto de trabalho com a consequente cessação do contrato de trabalho do autor, acompanhada da respectiva fundamentação;

2.15 - O autor, em 17/7/04, deduziu oposição, através de carta que a ré recebeu em 19/7/04;

2.16 - Em 22/7/04, a ré veio a proferir por escrito decisão fundamentada;

2.17 - Em 13/5/04, foi comunicado ao autor e a uma outra colega da contabilidade, de nome BB, que a contabilidade portuguesa iria ser transferida para Itália e os postos de trabalho de ambos iriam ser extintos;

2.18 - Em 22/7/04, o autor foi notificado que o seu contrato cessaria em 21/9/04, com fundamento na extinção do seu posto de trabalho;

2.19 - A ré é uma pequena empresa, que tinha oito colaboradores, e o autor e a BB eram os únicos funcionários da contabilidade;

2.20 - Invoca a ré que o grupo I.... M... P... à data de 31/8/03, data do último período fiscal da ré, possuía prejuízos acumulados que ascendiam a 3.688.000,00 euros;

2.21 - Em Portugal, a ré apresentou um lucro de 3,5 milhões de euros;

2.22 - Em Portugal, a ré tem ao seu serviço, presentemente, 5 colaboradores, sendo que um não trabalha para o mercado português;

2.23 - O autor, no mês de Dezembro, em 2002, recebeu um bónus de 7.000,00 euros e em 2003 um bónus de 6.600,00 euros;

2.24 - Para além do mais, em 15/3/04, através de e-mail circular, a ré informou que o bónus iria ser estendido a todos os trabalhadores que ainda não gozassem de qualquer incentivo, num montante até 5% do seu salário;

2.25 - O autor, desde 24/5/04, data em que a contabilidade portuguesa foi transferida para

Itália, passou a desempenhar tarefas administrativas, tais como:

- abertura de correio;

- separação de facturas e entrega aos vários departamentos;

- emissão de cheques;

- elaboração de facturas e cartas para os clientes e entrega das mesmas nos CTT;

- recolha de facturas e documentos bancários, separando os mesmos por diário e envio para Itália;

- ir ao banco depositar cheques de clientes;

- comprar impressos fiscais;

- encomendar água para o escritório (1) ;

2.26 - O autor era pessoa considerada no seu meio profissional e extra- profissional;

2.27 - A cessação do vínculo contratual com a ré causou ao autor desgaste e perda de peso;

2.28 - O autor afastou-se dos amigos e da família;

2.29 - A cópia da decisão fundamentada da cessação do contrato de trabalho, e o respectivo certificado de trabalho, foram entregues ao autor no dia 22 Julho de 2004;

2.30 - Entre os dias 26 de Julho e 9 de Agosto de 2004, o autor gozou um período de 11 dias úteis de férias vencidos no dia 1/1/04;

2.31 - Em 10 de Agosto de 2004 e [n]o dia 21 de Setembro de 2004, data da cessação do contrato de trabalho do autor, este ficou dispensado de comparecer ao serviço, sem perda de retribuição, pelo que foram também colocadas à disposição do autor, através de transferência bancária, as retribuições correspondentes;

2.32 - A cópia da decisão fundamentada da cessação do contrato de trabalho do autor por extinção do posto de trabalho, foi remetida à Inspecção-Geral do Trabalho;

2.33 - A ré sucedeu em todos os direitos e obrigações à I... M... P..., S.R.L. (Sucursal em Portugal), com sede na Av. ...., n.° ....-...., em Lisboa;

2.34 - O autor apenas exerceu as funções de Responsável Financeiro relativamente a Espanha durante um período de três meses, entre Novembro de 2003 e Fevereiro de 2004;

2.35 - A I... M... P... é uma empresa multinacional que cria e vende produtos editoriais na área do entretenimento familiar, através de canais de marketing directo;

2.36 - Após vários anos de problemas financeiros, o grupo I... M... P... decidiu, em 2002, reorganizar a sua estrutura, tendo em vista reduzir os custos fixos e ganhar mais eficiência e controlo;

2.37 - No ano fiscal de 2001/2002, que vai de 1/9/01 a 31/8/02, o grupo I... M.... P.... acumulou 13.336.000,00€ de prejuízos;

2.38 - E no ano fiscal de 2002/203, que vai de 1/9/02 a 31/8/03, o grupo I... M.... P... acumulou 3.668.000,006 de prejuízos;

2.39 - Em primeiro lugar, alguns dos mercados europeus foram reorganizados em duas Regiões:

a) - Norte da Europa, que inclui o Reino Unido, Alemanha, Suíça, Bélgica e Holanda;

b) - Sul da Europa, que inclui França, Itália, Espanha e Portugal;

2.40 - Posteriormente, dentro de cada Região, foi decidido criar centros de excelência para as diferentes actividades da empresa;

2.41 - Assim, no mês de Outubro de 2003, o Controlo Financeiro (envio de relatórios mensais e trimestrais para a sede do grupo) foi transferido para Paris, França;

2.42 - No mês de Abril de 2004, na Região Sul dá Europa, o Serviço de Clientes para a França, Itália, Espanha e Portugal foi centralizado em Barcelona, Espanha;

2.43 - E no mês de Fevereiro de 2004, iniciou-se a transferência para Itália dos Serviços Financeiros para França, Itália, Espanha e Portugal;

2.44 - Os Serviços Financeiros para Portugal foram transferidos para Itália e, em Outubro de 2003, o Controlo Financeiro (envio de relatórios mensais e trimestrais para a sede do grupo) foi transferido para Paris, França;

2.45 - A ré apenas dispunha de um único posto de trabalho de Responsável Financeiro, de que era titular o autor;

2.46 - Por um lado, o contrato de trabalho da ex-trabalhadora Maria Fernanda Pires Raposo, que exercia as funções de Contabilista, cessou no dia 31/5/04, por acordo entre esta e a ré;

2.47- (2) ;

2.48 - No mês de Agosto de 2004, os resultados do grupo International Masters Publishers. na Região Sul da Europa, que incluía França, Itália, Espanha e Portugal, atingiram o valor de 12.038.000,00 euros, ficando abaixo dos resultados que estavam previamente estabelecidos;

2.49 - E, por outro lado, a atribuição daquele bónus dependeria (em cerca de 50%), do facto de o autor atingir os seus próprios objectivos pessoais.

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3.

Fundamentação de Direito

3.1. As questões a decidir

Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões das alegações que o recorrente produz para fundamentar a sua impugnação, as questões que fundamentalmente se colocam à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça são as seguintes:

1.° - a de saber se se verificam os motivos económico-estruturais invocados pela recorrida para a extinção do posto de trabalho;

2.° - a de saber se está demonstrada a impossibilidade da subsistência da relação laboral, com a prova por parte da recorrida de que não dispunha de um posto de trabalho compatível com a categoria do recorrente;

3.° - a de saber se a recorrida colocou à disposição do recorrente os créditos exigíveis à data da cessação do contrato, o que pressupõe a resposta ao problema de saber se sobre a recorrida impendia o dever de pagar ao recorrente um bónus referente ao período fiscal que findou em 31 de Agosto de 2004, como este defende;

4.° - das inconstitucionalidades invocadas.

Embora no decurso das alegações o recorrente invoque ainda que as suas funções não se encontravam extintas aquando da comunicação da extinção do posto de trabalho, não fez reflectir minimamente nas conclusões esta matéria, pelo que se tem a mesma por excluída do objecto do recurso, de acordo com o que prescrevem os arts. 690°, n° 1 e 684°, n° 3 do Código de Processo Civil aplicáveis "ex vi" do art. 1º, n° 2, al. a) do Código de Processo do Trabalho.

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3.2. Quanto à verificação da motivação económico-estrutural invocada para a extinção do posto de trabalho

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3.2.1. A extinção do posto de trabalho por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos relativos à empresa constitui uma modalidade de despedimento individual fundado

em causa objectiva - artigo 402° do Código do Trabalho de 2003 (3).

Em termos simples, o despedimento por extinção do posto de trabalho perfila-se como uma espécie de variante individual do despedimento colectivo: funda-se em motivação económica coincidente, resumindo-se a diferença ao número de trabalhadores abrangidos por uma e outra medida, sendo o despedimento por extinção do posto de trabalho subsidiário em relação ao despedimento colectivo - arts. 402.° e 403.°, n.°l, ai. d) do Código do Trabalho (4) .

Quanto à caracterização dos motivos, o citado artigo 402° remete para as definições que, a propósito do despedimento colectivo, são dadas pelo artigo 397°, n.° 2, do Código do Trabalho, nos termos do qual se consideram:

"a) Motivos de mercado — redução da actividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado;

b) Motivos estruturais — desequilíbrio económico-financeiro, mudança de actividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes;

c) Motivos tecnológicos — alterações nas técnicas ou processos de fabrico, automatização dos instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como informatização de serviços ou automatização de meios de comunicação. "

O despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito, quando se verifiquem as situações previstas nos artigos 429° e 432° do Código do Trabalho, designadamente, se forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados, se não se tiverem respeitado os requisitos do n.° 1 do artigo 403° e se não tiver sido colocada à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 401° e, bem assim, os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho – al. c) do art. 429.° e als. a) e d) do art. 432.° do Código do Trabalho.

3.2.2. Invoca o recorrente que são improcedentes os motivos económicos alegados pela recorrida, uma vez que esta teve um lucro de 3,5 milhões de euros em Portugal. Além disso, alega que os postos de trabalho que se fizeram cessar em Portugal deram origem a dois novos em Itália, pelo que não é possível calcular qualquer benefício na extinção operada, sucedendo que a demandada paga ainda uma mensalidade a uma conhecida empresa para lhe fazer a contabilidade, em montante superior aos vencimentos do Recorrente e sua colega, questão que é sindicável pelo Tribunal pois, a não ser assim, experimentar-se-ia uma verdadeira falta de controlo sobre qualquer extinção do posto de trabalho.

E conclui daqui que o seu despedimento foi ilícito por não provados os fundamentos alegados pela Ré (conclusões 7.ª a 14.ª).

Não lhe assiste, contudo, razão.

3.2.3. Desde logo, e em primeiro lugar, deve sublinhar-se que o recorrente invoca ocorrências que não encontram eco na factualidade apurada pelas instâncias. E o que sucede com os alegados novos postos de trabalho que terão sido criados em Itália e com a mensalidade paga a uma empresa externa para fazer a contabilidade da ré e, logicamente, com o próprio custo daqueles novos postos de trabalho (que o A. alega serem mais caros) e da alegada prestação de serviços de contabilidade (que o A. invoca ser de montante superior aos vencimentos do recorrente e sua colega).

Não sendo caso de o STJ lançar mão dos poderes constantes dos art.s 722.°, n.° 2 e 729.°, n.° 3 do CPC, não pode servir-se de tais factos, devendo incidir o seu juízo decisório apenas sobre a factualidade assente nos autos.

3.2.4. Ademais, importa ter presente que a decisão de reestruturação empresarial que implique extinção de postos de trabalho é uma decisão de gestão que os tribunais podem sindicar em termos muito limitados, como ocorre relativamente ao despedimento colectivo.

Cabe aqui apelar à jurisprudência que a propósito do despedimento colectivo tem sido emitida por este Supremo Tribunal de Justiça uma vez que, em termos de justificação ou de fundamentação, não parece existir qualquer diferença material entre as duas figuras (a diferença

resulta do número de trabalhadores abrangidos).

Tal jurisprudência é unânime na consideração de que a legalidade do despedimento terá de ser aferida segundo os critérios empresariais utilizados pelo empregador, competindo ao julgador unicamente verificar a exactidão ou veracidade dos motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais que foram invocados e a existência de um nexo causal entre esses motivos e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, se possa concluir que aqueles eram idóneos a justificar a decisão de diminuição de pessoal por via do despedimento colectivo (5) .

No que especificamente respeita ao despedimento por extinção do posto de trabalho, o Ac. deste Supremo de 1 de Outubro de 2008 (Recurso n.° 8/08, da 4.ª Secção) perfilhou o entendimento de que, na apreciação da verificação do motivo justificativo da cessação do contrato, as decisões técnico-económicas ou gestionárias a montante da extinção do posto de trabalho estão cobertas pela liberdade de iniciativa dos órgãos dirigentes da empresa (6) .

Na verdade, o que caracteriza estas formas de cessação contratual é, essencialmente, a "localização" do motivo e a sua "natureza", distinguindo-as do despedimento com invocação de justa causa, em que o pressuposto material se traduz na verificação de uma justa causa, imputável a título de culpa à pessoa do trabalhador e apurada em processo disciplinar (arts. 411.° e ss. do Código do Trabalho). Nos despedimentos colectivos e por extinção do posto de trabalho o motivo situa-se na área da empresa (é inerente à organização produtiva e exterior às relações de trabalho) e a sua natureza é essencialmente económica.

Incidindo, assim, a apreciação judicial sobre os próprios fundamentos económicos do despedimento, a especialidade da matéria determina que os tribunais se desloquem a meio passo

entre a jurisdição contenciosa e a jurisdição voluntária, trabalhando o material trazido aos autos pelas partes através de juízos de certeza (os factos provados) e de prognose (os projectos do empresário), bastando que, face à situação concreta provada, quer ao nível da empresa, quer ao nível do mercado, a diminuição de postos de trabalho se imponha como razoável dentro do prognóstico feito pelo empregador.

Também a doutrina sublinha estas especificidades do controlo judicial dos fundamentos do despedimento colectivo e por extinção do posto de trabalho.

Assim, Bernardo Xavier, reconhecendo que cabe ao juiz controlar a fundamentação da decisão patronal, sustenta que não lhe cabe substituir-se à entidade empregadora, transformar-se em gestor, e impor-lhe a decisão que ele próprio juiz tomaria sê estivesse na posição empresarial, seguindo os seus critérios pessoais. Há uma ampla margem de decisão que deve ser consentida ao empresário que decide, assume os riscos e suporta os encargos da sua empresa, desde que se não conclua, de acordo com um juízo de equidade, pela falta de presença de uma motivação clara e, portanto sustentável. Segundo este autor, "apenas nos casos de gestão inteiramente inadmissível ou grosseiramente errónea " poderão ser postos em causa os critérios de gestão observados (como ocorre nos casos de discricionariedade técnica nos tribunais administrativos, que só agem quando denotam erro manifesto de apreciação) (6) .

Também Mário Pinto e Furtado Martins (8).

sustentam que o juiz deve apenas, em princípio, assegurar-se "da existência dos motivos alegados e da relação entre estes e o despedimento, por forma a evitar a realização de despedimentos patentemente arbitrários ou fundados em motivos manifestamente falsos ou inconsistentes. Mas já não lhe caberá substituir-se ao empresário e determinar a improcedência do despedimento porque, p. ex., entende que existem outras soluções alternativas".

E Maria do Rosário Palma Ramalho afirma, igualmente, já a propósito do despedimento por extinção do posto de trabalho, que não são sindicáveis os critérios da decisão que levaram à extinção do posto de trabalho (9) .

Não deve pois o julgador, na apreciação dos factos, desrespeitar os critérios de gestão da empresa (na medida em que sejam razoáveis e consequentes), não lhe competindo substituir-se ao empregador e vir a concluir pela improcedência do despedimento, por entender que deveriam ter sido outras as medidas a tomar perante os motivos económicos invocados.

3.2.5. Por outro lado, no que diz respeito ao âmbito e extensão desta fundamentação económica do despedimento colectivo e por extinção do posto de trabalho, tem a jurisprudência do STJ entendido que, assentando esta forma de cessação contratual em bases verdadeiramente economicistas, a sua legalidade não deve ser aferida em termos de apenas se considerar lícita uma medida que possa viabilizar uma empresa (salvando-a de uma falência iminente), sob pena de se distorcerem os mecanismos de mercado, nomeadamente em termos concorrenciais, com eventuais e graves perturbações em matéria de estabilidade do emprego (10).

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A legalidade do despedimento com fundamentos económicos terá de ser aferida sempre com respeito pelos critérios de gestão empresarial.

3.2.6. E com esta afirmação chegamos ao último aspecto que cabe referir antes de entrar na análise do caso concreto, e que decorre da circunstância de a prestação laboral do recorrente ao serviço da recorrida se ter processado no contexto de um grupo de empresas.

Os problemas jurídico-laborais que podem surgir quando o trabalhador se vinculou a uma sociedade integrada num grupo que se submete a uma gestão de facto unitária não foram até 2003 especificamente enfrentados pela nossa legislação.

O Código do Trabalho de 2003 introduziu o inovador art. 378.°, que consagra a responsabilidade solidária das sociedades em relação de domínio ou de grupo, estatuindo que o empregador e as sociedades que com este se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, nos termos previstos nos artigos 481° e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, respondem solidariamente pelos montantes pecuniários resultantes de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, vencidos há mais de três meses.

E prescreveu, também, a propósito da vinculação laboral a uma pluralidade de empregadores, que pode ocorrer - embora não necessariamente - no contexto de um grupo de empresas (art. 92.°).

Mas não dedicou qualquer normação específica aos problemas jurídico-laborais que se suscitam com a cessação, por motivos objectivos, do contrato de trabalho que vincula o trabalhador a uma sociedade de um grupo, o que coloca o problema de saber se, quando o despedimento ocorre no âmbito de uma empresa integrada num grupo económico, deve atender-se apenas à situação económico-financeira da empresa explorada pelo empregador (como parece entender, o recorrente), ou se a análise da situação económica subjacente ao despedimento deve alargar-se à situação económico-financeira do grupo empresarial (ainda que não entidade jurídica) em que se integra a empresa do empregador.

É uma evidência, já há mais de duas décadas, a existência de processos de reestruturação em que as decisões são tomadas a um nível diferente do ocupado pelo empregador imediato (11) .

Assim, os motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos legitimadores do recurso ao despedimento por causas objectivas, devem ser avaliados tendo também por referência o grupo empresarial e não apenas