Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 602/12.2TTLMG.C1.S1 (Revista) - 4ª Secção

CM/PH/GR

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA (Autor) intentou a presente ação, emergente de contrato de trabalho, contra BB, Ld.ª, (Ré) pedindo que se declare ilícito o seu despedimento e, em consequência, a condenação desta:

- A reintegrá-lo no seu posto de trabalho, em funções compatíveis com as suas reais capacidades;

- A pagar-lhe a quantia de € 20.618,37, acrescida dos juros legais devidos a partir da citação até efetivo e integral pagamento;

- A pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do mesmo.

Para o efeito, alegou em síntese:

Em 1 de novembro de 2004, foi contratado pelo atual sócio gerente da Ré, CC, para trabalhar sob as ordens, direção e fiscalização deste;

Em março de 2011, a Ré sucedeu a CC na posição de entidade patronal.

Por carta data de 29 de dezembro de 2011, a Ré comunicou-lhe a caducidade do contrato de trabalho invocando impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de prestar trabalho face ao teor do atestado médico que apresentou que descrevia as suas limitações físicas.

Está afetado de uma Incapacidade Permanente Parcial de 10%, que não o impede de realizar trabalhos agrícolas, mas apenas lhos dificulta, pelo que aquela comunicação consubstancia um despedimento ilícito.

Deve ser compensado de todo o sofrimento a que a Ré o tem sujeitado pelo facto de não poder exercer a sua profissão, aflições e angústias que o apoquentam, que o obrigaram a pedir ajuda a várias pessoas, designadamente monetária, com perda de autoestima e acometido de forte depressão.

2. A Ré contestou, por exceção, arguindo a prescrição, e por impugnação, alegando que é manifesta a incapacidade do Autor para exercício de qualquer uma das funções constantes da sua categoria profissional.

3. O Autor apresentou resposta à contestação, mantendo a sua posição.

4. Foi proferido despacho saneador, tendo sido fixado à ação o valor de € 20.618,37.

5. Efetuado o julgamento, foi proferida sentença na qual se decidiu julgar a ação parcialmente procedente, tendo sido:

a) Declarado ilícito o despedimento do Autor, ocorrido em 29 de dezembro de 2011, condenando a Ré a reintegrá-lo nas suas funções de trabalhador agrícola, na Quinta ..., sem prejuízo da sua antiguidade, reportada a 01 de novembro de 2004;

b) Condenada a Ré a pagar-lhe a quantia de € 1.500,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais;

c) Condenada a Ré a pagar-lhe a quantia de € 15.361,12, a título de diferenças salariais;

d) Condenada a Ré a pagar-lhe a quantia de € 29.064,14, a título de retribuições, que já incluem subsídios de férias e de Natal, devidas até 31 de outubro de 2015, bem como as retribuições que se vencerem, incluindo subsídios de férias e de Natal, até ao trânsito em julgado desta sentença;

e) Condenada a Ré a pagar-lhe juros de mora, à taxa de 4% ao ano, até efetiva e integral satisfação das quantias atrás mencionadas, nos termos acima explicitados;

f) Absolvida a Ré da instância quanto ao pedido de condenação a regularizar os descontos para a Segurança Social;

g) Absolvida, no mais, a Ré do pedido efetuado pelo autor.

6. Inconformada, a Ré interpôs recurso de apelação tendo, para além do mais, impugnado o valor fixado à ação no despacho saneador.

7. O Tribunal da Relação decidiu manter o valor da ação fixado no despacho saneador e decidiu julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

8. Inconformada com esta decisão, a Ré interpôs recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

PRIMEIRA CONCLUSÃO:

1. Seguindo o critério que é assumido no Acórdão recorrido e que reporta a jurisprudência deste Alto Tribunal perfilhada no Acórdão de 25/09/2014 e nele citado o valor da presente ação é de € 27.847,09;

2. Mas como se pedem, também, as remunerações “de trânsito” ou “de tramitação” este valor está sujeito a atualização por aplicação do n.º 4 do art.º 299.º do CPC, pelo que considerando o que consta da sentença da primeira instância quanto ao valor das mesmas liquidado até 31/10/2015 aquele valor deve ser elevado em mais 29.064,14 €, e/ou mais 7.203,00 € se se considerar a data de prolação do Ac. recorrido.

Donde:

3. O valor da causa, seguindo o critério adotado no Acórdão e com a atualização que é legalmente imposta por motivo do pedido das retribuições vincendas, será: € 27.847,09 + € 29.064,14 = € 56.911,23, na data da prolação da sentença da primeira instância, ou mais € 7.203,00 se se considerar a data de prolação do Acórdão recorrido.

4. No Acórdão recorrido fez-se uma aplicação errada do n.º 1 do art.º 297.º do CPC no seu segmento “benefício diverso” e não foi aplicado, como era devido, o n.º 4 do art.º 299.º do mesmo Código.

5. Assim sendo e no provimento do presente recurso, Vossas Excelências fixarão o valor da causa em, pelo menos, € 56.911,23, ou neste valor e mais € 7.203,00, em Boa aplicação do Direito e Boa Justiça.

SEGUNDA CONCLUSÃO:

1. Os depoimentos testemunhais estão devidamente citados e balizados no texto alegativo com a indicação concreta do seu inicio e termo e por referência ao que consta anotado nas gravações,

Acrescendo

2. Que foi junta a transcrição integral dos depoimentos e dela constam aquelas referências indicativas e também uma anotação (seta) do Advogado signatário indicando o início dos depoimentos nas partes citadas no texto alegativo.

Acrescendo, também

3. Que foi efetuada uma análise crítica da prova e no sentido de que os depoimentos testemunhais deveriam prevalecer na formação da convicção do Meritíssimo Senhor Juiz porque reportam a atuação diária e concreta do A. na execução da sua prestação laboral.

4. Tendo considerado que não foi cumprido o ónus de impugnação previsto no art.º 640.º do CPC, o Acórdão recorrido faz uma errada interpretação e aplicação daquele normativo, pelo que Vossas Excelências revogarão o que foi decidido e ordenarão que o Tribunal da Relação decida a questão que lhe foi submetida (sobre a alteração do facto 3.27).

TERCEIRA CONCLUSÃO:

1. Os factos dados como provados em 3.82 e 3.83, e em 3.10, 3.11 e 3.13 são relevantes para uma boa decisão em sede de direito, sendo que a) se os factos in 3.82 e 3.83 forem dados como não provados fica por provar a transferência da empresa/unidade económica e por isso não será aqui aplicável o art.º 285.º do CT, e b) se os factos elencados em 3.10, 3.11 e 3.13 forem dados como não provados não ficará provada a existência de conflito laboral entre o A. e a ora Recorrente o que, numa primeira análise, vedará a aplicação ao caso concreto do Acórdão deste STJ de 25/2/2009 e que é citado quer na sentença da primeira instancia, quer no Acórdão Recorrido como fundamento para a decisão em sede de direito.

2. Ao considerar estes factos como irrelevantes e, por isso, afastando o conhecimento da impugnação que sobre eles fora deduzida, o Acórdão recorrido faz uma interpretação errada do art.º 130.º do CPC

QUARTA CONCLUSÃO:

1. Estando peticionado o pagamento das remunerações de trânsito, cabe ao tribunal da primeira instância decidir sobre o respetivo âmbito e elementos de liquidação.

2. Por isso, cabe dentro dos respetivos poderes decidir se sim, ou não, o período de suspensão da instância decretado pelo/a Senhor/a Juiz/a durante a tramitação, naquela instância deverá ou não ser computado.

3. E tendo sido, cabe recurso dessa decisão pois que não se trata de questão nova porque já ínsita nos poderes de decisão do Tribunal da primeira instância.

4. O Acórdão ora recorrido erra na aplicação do art.º 627.º n.º 1 do CPC e na medida em que considera que se trata de questão nova e por isso não abrangida pela decisão judicial suscetível de recurso.

9. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, no sentido da improcedência do recurso no que respeita ao valor da causa, com as consequências daí resultantes.

10. Nas suas conclusões a recorrente suscita as seguintes questões:

a) O valor da ação;

b) Saber se era de rejeitar a reapreciação da matéria de facto impugnada, por inobservância do art.º 640.º do CPC, e por se considerar irrelevante para a decisão da causa;

c) Saber se a questão das retribuições intercalares deve ser considerada uma questão nova, cuja apreciação estava vedada ao Tribunal da Relação.

Cumpre apreciar o objeto do recurso interposto.

II

1. A 1ª instância considerou provados os seguintes factos, que foram transcritos pelo Tribunal da Relação:

Da petição inicial.

3.1 Em 2 de fevereiro de 2012, o Autor apresentou neste Tribunal um requerimento de oposição ao que considerou ser um despedimento promovido pela Ré BB, Lda., dando, assim, início ao processo 64/12.4TTLMG, que seguiu a forma de ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (cf. doc. 1 junto com a PI – fls. 18).

3.2 Nesse processo, a ré veio a ser absolvida da instância por acórdão proferido em 29 de outubro de 2012 no Tribunal da Relação do Porto, com fundamento no disposto nos arts. 199.º, nºs 1 e 2, 493.º e 494.º, al. b) do CPC (cf. doc. 2 junto com a PI – fls. 19 a 25).

3.3 Em 1 de novembro de 2004, DD, atual sócio gerente da Ré, contratou verbalmente o Autor para trabalhar sob as suas ordens, direção e fiscalização, na Quinta ... ..., de que era proprietário, com a categoria profissional de trabalhador agrícola, a tempo inteiro e pelo salário base mensal de € 514,50.

3.4 Passando o Autor, desde então, a cumprir com as obrigações inerentes a essa categoria, sem deixar de exercer outras, sempre que lhe eram exigidas, durante um período de 8 horas, de segunda a sexta-feira, entre as 8h:30 e as 17h:30, com intervalo de uma hora para o almoço.

3.5 O que fez assídua e pontualmente, com a maior diligência e zelo, sempre atuando com toda a lealdade e respeito pelas regras da empresa e pelas ordens que lhe eram dadas, nestes moldes até pelo menos 19 de abril de 2010.

3.6 Durante o período de trabalho, o autor efetuou trabalhos de granjeio da quinta e esporadicamente trabalhos agrícolas na horta do quintal e manutenção do jardim da casa de residência do Sr. DD.

3.7 A entidade patronal, dando-se conta de que o Autor estava preparado para manobrar máquinas agrícolas, logo passou a confiar-lhe também a condução do trator, das carrinhas e do empilhador, funções que exerceu com predominância até ao final do ano 2008.

3.8 Entre abril e junho de 2008, quando o Autor estava a sulfatar a vinha, o trator com que estava a trabalhar capotou, provocando-lhe alguns ferimentos ligeiros.

3.9 Posteriormente a esse acidente, o Autor começou a exigir à sua entidade patronal que lhe reconhecessem a categoria profissional de tratorista, mas tal pedido foi-lhe sempre recusado.

3.10 Desde então as relações laborais entre o Autor e o patrão deterioraram-se; a partir do ano 2009, inclusive, nunca mais o Autor trabalhou com o trator ou com as restantes máquinas.

3.11 Passando antes, por ordens da entidade empregadora, a executar tarefas que nunca até então lhe tinham sido exigidas, desde cortar as heras dos muros de suporte dos socalcos da vinha, o que fazia manobrando uma “foice” apenas apoiado na extremidade do muro de suporte ao respetivo calço, abrir buracos para implantação dos bacelos, usando para isso, um ferro, que pesa cerca de 8 quilos e limpar os baldes das vindimas.

3.12 As tarefas de corte das heras dos muros de suporte e abertura de buracos com ferro para implantação dos bacelos são muito exigentes do ponto de vista físico e obrigaram o autor a efetuar, em relação ao corte de heras, durante cerca de dois meses e meio, movimentos manuais repetitivos e pesados e a adotar posturas corporais desgastantes.

3.13 De tal forma que, volvidos alguns meses, com a prática reiterada de tais tarefas, o autor viu afetados os músculos e tendões das mãos e dos ombros, sentindo dores no exercício dos trabalhos agrícolas.

3.14 Após vários exames às zonas afetadas, o seu médico de família diagnosticou-lhe diversos problemas de saúde associados ao tipo de trabalho que vinha realizando (cf. docs. 3 junto com a PI – fls. 26).

3.15 Tal diagnóstico levou o médico responsável a efetuar a participação obrigatória para o CNPRP (cf. doc. 8 junto com a PI- fls. 31).

3.16 Em 07 de julho de 2011, para avaliação do dano corporal no âmbito do direito do trabalho, o autor foi consultado por um outro médico, que elaborou um relatório acerca da sua situação clínica, atribuindo-lhe uma IPP de 10,1%, e onde se refere parecer ser resultantes da atividade profissional do Autor (cf. doc. 9 junto com a PI – fls. 32 a 34).

3.17 Porque não podia prescindir do salário para fazer face aos seus encargos mensais, o Autor continuou a manter-se ao serviço da Ré.

3.18 Por ordem da sua entidade empregadora, o Autor efetuou trabalho de poda das videiras em separado dos demais trabalhadores da quinta, devido ao facto de a sua produtividade para o serviço ser inferior à dos colegas.

3.19 Em março de 2011, o Autor passou a trabalhar para a aqui Ré “BB, Lda.”.

3.20 A Ré enviou ao Autor a carta de fls. 36/37, datada de 19 de julho de 2011, cujo teor, por brevidade de exposição se dá aqui por reproduzido (cf. doc. 10 junto com a PI – fls. 36/37).

3.21 O Autor “meteu baixa por doença” a partir de 27 de julho a 16 de setembro de 2011 e de 17 de outubro a 15 de novembro de 2011 (cf. docs. 16 a 19 juntos pela Ré – fls. 159 a 162).

3.22 Após o fim da “baixa”, o Autor apresentou-se ao serviço, desta feita, acompanhado de um atestado médico constante de fls. 38, cujo teor, por brevidade de exposição, se dá aqui por reproduzido (cf. doc. 11 junto com a PI – fls. 38)

3.23 Além de não o ter autorizado a reiniciar o trabalho, por carta datada de 17 de novembro de 2011, que a Ré enviou ao Autor, comunicou-lhe que “considerava estarem reunidas as condições para invocar a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o Autor continuar a prestar o seu trabalho” e, além disso, a dispensá-lo de comparecer na quinta, alegando que a sua presença perturbaria o normal desenvolvimento das tarefas levadas a cabo pelos demais operários (cf. doc. 12 junto com a PI – fls. 39).

3.24 Tendo-lhe o Autor respondido por escrito que não concordava com aquela posição nem com a interpretação que a Ré estava a fazer do atestado médico a que se reportara, pelo que iria apresentar-se novamente ao serviço (cf. doc. 13 junto com a PI – fls. 40).

3.25 Em resposta, a Ré escreveu-lhe nova carta constante de fls. 43-frente e verso, cujo teor, por brevidade de exposição, se dá aqui por reproduzido (cf. doc. 14 junto com a PI – fls. 43-frente e verso).

3.26 Após essa carta, o Autor não apresentou baixa por doença, tendo-lhe a Ré, então, comunicado por carta datada de 29 de dezembro de 2011, a caducidade do contrato de trabalho com base naquele argumento, deixando claro que, a partir dali, deveria considerá-lo findo (cf. doc. 15 junto com a PI – fls. 44 e 45).

3.27 Embora com esforços acrescidos, o Autor pode continuar a executar trabalhos rurais na vinha (relatórios periciais médicos dos autos, designadamente de fls. 277/278).

3.28 O Autor tem sofrido com o facto de ter deixado de trabalhar para a Ré e exercer a sua profissão, passando aflições e angústias e tendo de pedir ajuda monetária a várias pessoas, com perda de autoestima e acometido por forte depressão (cf. doc. 16 junto com a PI – fls. 46 a 50).

3.29 Por motivos de brevidade, considerou-se reproduzido o teor dos recibos de vencimento do Autor constantes de fls. 51 a 91 dos autos (cf. docs. 17 a 96 juntos com a PI), incluindo os descontos para a Segurança Social, consignando que das faltas ao trabalho deles constantes apenas são reais as que correspondem ao período de “baixa por doença” referidos em 3.21.

Da contestação.

3.30 A Ré foi citada para os termos do presente processo em 20/12/2012 (cf. aviso de receção de fls. 97 dos autos).

3.31 Em 19/04/2010, o Autor cumpria um contrato de trabalho com DD e, na sua execução, o Autor trabalhava sob as ordens, direção e fiscalização deste, sua entidade patronal, na “Quinta ...”, sita em ..., do Concelho de ....

3.32 Esta “Quinta ...” é um terreno de vinha da Região Demarcada do Douro com árvores em bordadura, e destinada exclusivamente à produção de uvas para o fabrico de vinhos ditos “do Porto” e “de mesa”.

3.33 O contrato foi celebrado na forma verbal vigorava por tempo indeterminado.

3.34 Na sua execução, o Autor obrigou-se a praticar todos os atos próprios do granjeio duma vinha do Douro, os quais se executam sempre com o Autor e os outros trabalhadores, debruçados sobre as videiras, os arames e os esteios de suporte, o que sempre exige grande esforço físico.

3.35 O Autor estava obrigado a trabalhar de segunda a sexta-feira.

3.36 Em 19/04/2010, o Autor escreveu e remeteu ao CC, que recebeu, uma carta acompanhada de três documentos médicos (documentos juntos pela Ré com os n.ºs 1, 2, 3 e 4 – fls. 138 a 141).

Do teor desta carta, salienta-a a seguinte passagem:

“Conforme resulta da “Declaração”, presentemente só posso realizar trabalhos leves”.

E quanto ao doc. 4 (“Declaração Médica”, respeitante ao A.):

“O doente deve permanecer de baixa médica ou fazer trabalhos leves”.

3.37 A esta carta, o CC respondeu pela sua carta datada de 28/04/2010, junta pela Ré com o n.º 5 – fls. 142, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, e do seu teor destaca-se a seguinte passagem:

“Ora, na “Quinta ... não há trabalhos leves, nem pesados, mas apenas e, para toda a gente, os trabalhos próprios de trabalhador agrícola indiferenciado. Francamente, não sei que trabalhos ditos leves lhe posso atribuir, por período que, suponho, será longo! E dado este enquadramento, o Sr. deverá esclarecer-me: (1.) Durante quanto tempo, previsivelmente, pretende o Sr. realizar os ditos trabalhos leves? e (2.) uma vez que na declaração médica se diz que em vez destes ditos trabalhos leves, o Sr. pode “permanecer de baixa médica”, porquê não se optou por esta?”

3.38 O Autor recebeu esta carta (cf. doc. 6 junto pela ré – fls. 143) mas não deu qualquer resposta.

3.39 Manteve-se ao serviço do CC, trabalhando na quinta referida, mas revelando grandes dificuldades físicas em cumprir com as tarefas diárias que lhe eram atribuídas.

3.40 Por ordem da entidade patronal, passou a trabalhar separado dos demais trabalhadores da quinta e uma vez que a sua produtividade para o mesmo serviço era muito inferior à dos demais trabalhadores.

3.41 Em março de 2011, o CC emitiu e enviou ao Autor a sua carta junta pela Ré como doc. 7 – fls. 144, cujo teor se dá aqui por reproduzido, e que o Autor recebeu em 15/03/2011 (cf. doc. 8 junto pela Ré – fls. 145).

Do seu teor, destaca-se as seguintes passagens:

“Passado quase um ano, verifica-se que o Sr. continua a sofrer da incapacidade que, na altura, o seu médico atestava e a sua produtividade é quase zero, ou seja produz muito abaixo dos demais trabalhadores.

Ora, esta situação de indefinição quanto ao seu estado de saúde (era uma doença transitória ou tornou-se definitiva?) e consequente produtividade não pode continuar, sob pena de quebra grave da disciplina interna no trabalho da quinta, pelo que urge esclarecer a situação.

Assim sendo, se o Sr. está incapacitado deve apresentar-me no prazo de oito dias o atestado médico de incapacidade multiusos emitido pelo seu médico de família para minha análise”.

3.42 O Autor não respondeu a esta carta, nem enviou o atestado médico.

3.43 Em 07/04/2011 a Ré emitiu e dirigiu ao Autor a carta junta pela Ré como doc. 9 – fls. 146, cujo teor aqui se dá por reproduzido, salientando-se o seguinte:

“concedemos-lhe o prazo adicional e último de cinco dias úteis, para nos entregar um

atestado médico, emitido pelo seu médico de família atestando se o Sr. está apto, ou não, para a prática de todos os atos próprios de um trabalhados rural numa quinta da Região Demarcada do Douro”.

3.44 O Autor recebeu esta carta em 08/04/2011 (doc. 10 junto pela Ré – fls. 147), mas nada respondeu.

3.45 Mas entregou em mão o “Atestado Médico” junto pela Ré como doc. 11 – fls. 148, e do seu teor destaca-se:

“Atendendo ao descrito este trabalhador neste momento está apto para trabalhos fisicamente considerados leves, dado que insiste em dizer que não aguenta serviços mais pesados”.

3.46 Como o Autor recusava a prática de alguns trabalhos que lhe eram ordenados, alegando que não podia realizá-los, em 28/04/2011 a Ré emitiu e enviou ao Autor a carta junta pela Ré como doc. 12 – fls. 149, cujo teor aqui se dá por reproduzido, salientando-se o seguinte:

“Informamos que nesta data damos inicio a um inquérito prévio a um eventual processo disciplinar por desobediência reiterada às ordens que lhe são dadas”,

3.47 Entretanto, a Ré teve notícia de que o Autor requerera ser submetido a exame médico no “Centro Nacional de Proteção contra Riscos Profissionais” (CNPRP).

Naquela carta também se pediu ao Autor para “remeter-nos, no prazo de cinco dias, cópia do resultado do exame médico a que foi submetido no Centro Nacional de Proteção contra Riscos Profissionais, a fim de podermos avaliar devidamente aquele seu procedimento”.

3.48 O Autor não remeteu à Ré o resultado daquele exame, nem em resposta a esta carta, nem posteriormente aquando de novas insistências da Ré no mesmo sentido.

3.49 O Autor acabou por ser submetido a processo disciplinar e no âmbito do mesmo foi contra ele deduzida a nota de culpa (embora da mesma conste a data de 16/04, tratou-se dum lapso pois queria escrever-se 16/05), que lhe foi remetida e ele recebeu em 17/05/2011 (docs. juntos pela ré com os n.ºs 13 e 14 – fls. 151 a 153).

3.50 O Autor respondeu nos termos que constam do doc. junto pela ré com o n.º 15 – fls. 154 a 158.

3.51 Estando pendente o processo disciplinar, o Autor remeteu à Ré quatro Certificados de Incapacidade Temporária para o Trabalho por Estado de Doença (docs. 16 a 19 juntos pela ré – fls. 159 a 162), e esteve “de baixa” de 27 de julho a 16 de setembro de 2011 e de 17 de outubro a 15 de novembro de 2011.

3.52 O processo disciplinar acabou arquivado em 16/08/2011 e nos termos da “Proposta” e “Decisão” que se anexam (doc. 20 junto pela Ré – fls. 163,) cujo teor aqui se dá como reproduzido.

3.53 Finda aquela baixa médica, o Autor apresentou-se a trabalhar e entregou o “atestado médico”, passado pelo seu médico de família, datado de 11/11/2011, junto pela Ré como doc. n.º 21 – fls. 164, cujo teor aqui se dá por reproduzido, destacando-se a seguinte passagem:

“padece de patologia ostio-articular e musculo-tendinosa crónicas que o impedem de exercer regularmente a sua profissão de trabalhador agrícola”

3.54 Em face desta afirmação do médico, a Ré escreveu ao Autor a sua carta datada de 17/11/2011, junta pela Ré como doc. n.º 22 – fls. 165, e que o Autor recebeu (doc. 23 junto pela Ré – fls. 166), cujo teor aqui se dá por reproduzido destacando-se a seguinte passagem:

“tendo em conta o teor do “Atestado Médico” datado de 11 p. p., …………, do qual destacamos a parte que diz que o Sr. padece de patologias que o impedem de exercer regularmente a sua profissão de trabalhador agrícola”, consideramos que estão reunidas as condições para invocarmos a caducidade do contrato de trabalho que entre nós vigora e por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o Sr. continuar ao nosso serviço como trabalhador rural permanente”

Mais se acrescentando:

“dado este enquadramento, concedemos-lhe o prazo de cinco dias úteis parra nos dizer o que tiver por conveniente quanto