Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 29 de Janeiro de 1997, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, S. A., pedindo a condenação da ré: «a) a reconhecer a integral manutenção ab initio do vínculo contratual laboral entre A. e R., com todos os inerentes direitos daquele, designadamente à categoria, funções, vencimento e local de trabalho; b) a pagar ao A. todas as retribuições que ele deveria ter auferido desde a data da declaração rescisória ora a anular e o momento do proferimento da sentença de anulação, […] as quais [ascendiam] já […] ao valor de Esc. 500.000$00 x 14 = 7.000.000$00, compensando-se este montante com Esc. 1.250.000$00 que ele recebera da R., e remanescendo assim por pagar, por parte da R. ao A., a quantia de Esc. 5.750.000$00; c) a pagar ao A., a título de ressarcimento de danos morais, o montante de Esc. 8.000.000$00; […].»

Alegou, em suma, que foi admitido ao serviço da ré, em 1 de Dezembro de 1992, para exercer, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, funções de delegado de informação médica, na área de Évora, auferindo retribuição constituída por uma parte fixa e por diversas prestações regulares e periódicas, sendo que, entretanto, a ré entrou em conflito com o autor, por este manifestar discordância com os métodos e o tipo de actividade desenvolvida pela ré, em particular junto da classe médica, com vista ao incremento da prescrição dos respectivos medicamentos.

Em 2 de Fevereiro de 1996, o director de pessoal comunicou-lhe, de chofre, que, como o respectivo chefe não tinha confiança nele, «iam rescindir o seu contrato de trabalho», e que, se saísse em Fevereiro, receberia 1.250 contos de compensação, se saísse em Março, receberia 1.000 contos, e, se não quisesse sair, «colocavam-lhe um detective, apanhavam-no à primeira falha e punham-no na rua com a alegação de justa causa».

Profundamente convencido de que, se não aceitasse a cessação do contrato de trabalho, acabaria por ser afastado da empresa e sem qualquer compensação, tal como a ré o ameaçara, e convicto de que, se entrasse em conflito com a ré, jamais conseguiria arranjar emprego no sector de actividade, acabou por ser, dessa forma e por tais razões, levado a aceitar a exigência da ré, tendo-se deslocado à sede da empresa, em 6 de Fevereiro seguinte, onde lhe foi entregue, pelo director de pessoal, um cheque no valor de 1.250 contos e dado a assinar um papel, que nem sequer leu, e que aquele director referiu constituir uma simples formalidade, devolvendo, então, os documentos e as chaves da viatura que lhe estava atribuída e o cartão «GALP/frota».

Regressou a Évora em autêntico «estado de choque», e após atenuado o traumatismo psicológico, conseguiu falar com familiares e amigos e foi, então, que, apercebendo-se da trama em que fora enredado, tentou que a ré, pela via negocial, reconsiderasse e possibilitasse uma solução razoável para a situação criada, sendo que a ré manteve-se numa situação de total inflexibilidade.

A ré, ao fazer-lhe crer que o poderia despedir com facilidade, bem sabia que estava a usar um expediente enganatório para o induzir em erro, como efectivamente induziu, e deste modo ínvio obter o acordo de cessação do contrato de trabalho, verificando-se, pois, todos os requisitos do dolo, nos termos do artigo 253.º do Código Civil, e, também, que a declaração de vontade do autor, expressa naquele acordo, está viciada por coacção moral, nos termos do artigo 255.º do Código Civil.

A ré contestou, impugnando a versão dos factos apresentada pelo autor e alegando que a declaração de vontade do autor integradora do acordo de cessação do contrato de trabalho foi assumida livremente, sem quaisquer constrangimentos e após a ponderação de todas as consequências.

Realizado julgamento, perante tribunal colectivo e com gravação da prova, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo a ré dos pedidos.

2. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual impugnou a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto e sustentou a invalidade do acordo revogatório do contrato de trabalho ajustado entre as partes, sendo que a Relação julgou improcedente o recurso, confirmando a sentença impugnada.

É contra esta decisão que o autor se insurge, mediante recurso de revista, ao abrigo das conclusões que se passam, de imediato, a transcrever:

«1.ª A matéria de facto dada, apesar de tudo, como provada nos autos não apenas demonstra a falsidade e o completo “esboroar” da inverídica e provocatória tese da Ré,

2.ª Como — ao invés do que erradamente se consagrou nas instâncias — era, e é, mais do que suficiente para conduzir à procedência da acção. Desde logo,

3.ª Estando-se no caso presente e relativamente ao acordo de rescisão perante um contrato ou acordo “rígido” (todo previamente definido e minutado, em exclusivo pela Ré e previamente assinado por esta) e não tendo a mesma Ré cumprido os deveres legais a que estava obrigada (v.g. os deveres de comunicação e de informação) é o mesmo nulo e de nenhum efeito, ou pelo menos anulável,

4.ª Sendo certo que já antes da entrada em vigor do Código do Trabalho era inquestionável a aplicação da LCCG aos contratos “rígidos” de natureza laboral.

5.ª Esta questão não altera a materialidade dos factos alegados e, logo, não modifica a causa de pedir, podendo e devendo assim ser perfeitamente conhecida e decidida pelo julgador.

6.ª Acresce que a matéria de facto provada (v.g. factos n.os 30.º a 32.º, 35.º, 39.º, 65.º e 68.º da sentença) demonstra à saciedade que a rescisão do contrato pelo A. foi inequivocamente determinada por comportamentos positivos da Ré, praticados claramente com a intenção de assim obter o afastamento do mesmo A. da Empresa. Ou seja,

7.ª A Ré induziu dolosamente em erro o A. sobre os motivos determinantes da sua vontade e relativos ao objecto do negócio, pelo que a declaração rescisória era igualmente anulável por erro sobre os motivos, nos termos do art° 252.º do Código Civil.

8.ª Além disso, a matéria de facto provada também demonstra que a Ré ameaçou ilícita e intencionalmente o A. com um meio totalmente ilegal (o de o despedir com um processo disciplinar, como se provou nos autos, sem qualquer vislumbre de fundamento), com o propósito, alcançado, de obter a declaração rescisória por parte do A. e havendo óbvio nexo de causalidade entre a ameaça e a conduta do ameaçado,

9.ª Pelo que, ao invés do que se consagrou na sentença da 1.ª instância e no Acórdão impugnado, é em absoluto errónea a conclusão de que, competindo ao A. exclusivamente o ónus da prova, este não teria logrado fazer tal prova, pelo que a presente acção deveria improceder.

10.ª Todos os factos dados como provados nos autos são assim suficientes para a procedência do pedido.

11.ª Além de que factos há que deveriam ter sido dados como provados e erradamente o não foram, e ainda que inúmeros factos instrumentais existem de que o julgador podia e devia ter conhecido, e erradamente nem os considerou.

12.ª Acresce que, em obediência ao princípio da justiça completa, própria da jurisdição laboral, a decisão com recurso aos meros princípios formais do ónus da prova configura-se como um último recurso,

13.ª Devendo o julgador esforçar-se por obter uma decisão de acordo com o direito substantivo, subtraindo-o à disponibilidade das partes e evitando que as regras do ónus da prova, como forma de resolução de um “non liquet” probatório, possam representar — como aqui representaram — um recurso de “prima ratio”.

14.ª Acresce que, interpretada e aplicada como o foi na sentença apelada a norma do art° 342.º do C.C. padece de inconstitucionalidade material,

15.ª Isto porquanto, se assim interpretada e aplicada, tal norma impede que se entenda que quando a prova não for possível ou se torne muito difícil para aquele que, segundo tais regras, teria de a fazer deverá então deixar de impender sobre ele, passando a recair sobre a outra parte (para quem a contraprova é muito difícil), então ela violará, e de forma gritante, os basilares princípios do Estado de Direito democrático, da igualdade substancial e da não denegação de Justiça, consagrados nos art°s 2.º, 13.º e 20.º da CRP, e ainda o do processo justo e, sobretudo, equitativo, consagrado no art° 6.º d[a] CEDH e 10.º da DUDH,

16.ª Tudo isto, maxime quando essa especial dificuldade na produção da prova é — como aqui sucedeu — dolosamente criada pela contra parte, ainda por cima muito mais poderosa do ponto de vista organizativo, material e financeiro.

17.ª Ao deste modo não entenderem e consagrarem (como sucedeu com as instâncias), os Tribunais estariam afinal a permitir a impunidade da actuação de entidades patronais tão prevaricadoras quanto habilidosas na propositada criação das próprias circunstâncias que tornam depois literalmente impossível à contra parte, isto é, ao trabalhador perseguido, discriminado e violentado nos seus direitos, a prova dos factos alegadamente constitutivos do seu direito!

18.ª Ora, o certo é que ademais a Ré não provou um só facto contrário a[o]s factos alegados pelo A. relativamente às circunstâncias em que foi levado a assinar o acordo rescisório.

19.ª Assim, tendo presentes não só a constitucionalmente necessária inversão do ónus da prova, como toda a panóplia de factos instrumentais inteiramente demonstrados nos autos mas de todo e erradamente desconsiderados pelas instâncias e ainda, apesar de tudo, todo o conjunto de factos dados como provados nos autos, forçoso se torna concluir que, exactamente ao invés do contrário [sic] do consagrado no Acórdão ora impugnado, a presente acção não poderia deixar de proceder ou, no limite, deveria ser ordenada a ampliação da matéria de facto.

20.ª Ao decidir como decidiu, confirmando por inteiro a decisão da 1.ª instância, o Acórdão recorrido viola a lei, e designadamente os art°s 5.º e 6.º do RCCG, aprovado pelo Dec. Lei n.º 446/85, de 25/10, dos art°s 255.º e 342.º do CC, [e] 66.º do CPT de 1981.

21.ª Além de que a citada norma do art° 342.º do C.C. interpretada e aplicada na vertente normativa consagrada na sentença, está viciada de inconstitucionalidade material por violação dos art°s 2.º, 13.º e 20.º da CRP, 6.º da CEDH e 10.º da DUDH.»

Termina pedindo que, julgando-se procedente o recurso de revista, seja revogado o acórdão recorrido, «declarando-se a procedência da presente acção ou, no mínimo, ordenando-se a ampliação da matéria de facto atinente».

A ré contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta concluiu que a revista deve ser negada, parecer que, notificado às partes, suscitou resposta do autor para discordar daquela posição.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

– Se ocorreu erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto (conclusões 11.ª a 13.ª e 20.ª da alegação do recurso de revista);

– Se a norma do artigo 342.º do Código Civil, tal como foi interpretada e aplicada, padece de inconstitucionalidade material (conclusões 14.ª a 17.ª e 21.ª da alegação do recurso de revista);

– Se a decisão sobre a matéria de facto deve ser ampliada [conclusão 19.ª, parte final, da alegação do recurso de revista];

– Se o acordo de cessação do contrato de trabalho em causa é um contrato de adesão globalmente nulo ou, pelo menos, anulável, por incumprimento dos deveres de comunicação e de informação previstos nos artigos 5.º e 6.º do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais [conclusões 1.ª a 5.ª e 20.ª da alegação do recurso de revista];

– Se o acordo de cessação do contrato de trabalho celebrado entre as partes é anulável por erro sobre os motivos e por a declaração de vontade do autor se encontrar viciada por coacção moral [conclusões 1.ª, 2.ª, 6.ª a 10.ª e 18.ª a 20.ª da alegação do recurso de revista].

Estando em causa um acordo de revogação do contrato de trabalho firmado em 6 de Fevereiro de 1996, portanto, anterior à vigência do Código do Trabalho (dia 1 de Dezembro de 2003 - n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), e considerando o disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99/2003, aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969 (LCT), bem como o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT).

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

A – Da Especificação:

1) O autor entrou ao serviço da Ré em 1/12/92 e, desde então, trabalhou sob as ordens, direcção e fiscalização da mesma Ré [Alínea A)];

2) Desempenhava as funções como delegado de informação médica, integrado no «Departamento de Informação Médica», unidade orgânica da Ré, por sua vez integrante da respectiva Divisão Farmacêutica [Alínea B)];

3) O A. exercia as suas funções na área de Évora [Alínea C)];

4) Ultimamente a sua retribuição era constituída por uma parte fixa de Esc. 249.500$00 mensais [Alínea D)];

5) No dia 02.02.96, 6.ª feira, realizou-se, na sede da R., em Lisboa, uma reunião de trabalho [Alínea E)];

6) A R. pagou ao A., em 28.09.93, 28.12.93, 28.12.94 e 28.06.95, respectivamente, as seguintes quantias: Esc. 65.000$00, Esc. 212.500$00, Esc. 310.000$00 e Esc. 75.000$00, intituladas nos recibos de vencimento de «prémios de vendas» [Alínea F)];

7) À retribuição referida na alínea D), acrescia o montante mensal de 500$00, de diuturnidades [Alínea G)];

8) Para efeitos de admissão de pessoal, «delegados de informação médica», a Ré colocou, em jornal, o anúncio cuja cópia consta de fls. 167 dos autos, no qual consta, na rubrica «Oferecemos», «viatura da empresa para uso total» [Alínea H)];

9) Em Setembro de 1993, o A. auferiu na R. o montante de Esc. 285.000$00, sendo Esc. 220.000$00, a título de remuneração base, e Esc. 65.000$00, de prémio de vendas [Alínea I)];

10) Em Dezembro de 1994, o A. auferiu na R. o montante de Esc. 467.490$00, sendo Esc. 227.700$00, de vencimento base, Esc. 25.840$00, de subsídio de Natal [e] Esc. 310.000$00, de prémio de vendas [Alínea J)];

11) Em Junho de 1995, o A. auferiu na R. o montante de Esc. 322.500$00, sendo Esc. 247.500$00, de vencimento base, e Esc. 75.000$00, de prémio de vendas [Alínea L)];

12) Em Janeiro de 1995, o A. auferiu na R. o montante de Esc. 241.500$00, a título de vencimento base [Alínea M)];

13) Em Abril de 1995, o A. auferiu na R. o montante de Esc. 247.500$00, a título de vencimento base [Alínea N)];

B – Do Questionário:

14) Quesito 1.º: Para além do montante referido na alínea D), o A. tinha direito à utilização permanente de uma viatura para todo o serviço, inclusive particular, com todas as respectivas despesas (combustível, manutenção, revisões e reparações) pagas pela Ré, excepto se a viatura era levada em férias ou em percursos superiores, pelo menos, desde 1 de Junho de 1995, a 100 km, fora de serviço, tendo o A., neste caso, que suportar as despesas com o combustível, consubstanciando uma utilidade económica em quantia não apurada;

15) Quesito 2.º: Provado, apenas, o que já consta da alínea F);

16) Quesito 3.º: Era ainda paga ao A. a quantia de 2.070$00, por dia de trabalho, para despesas de almoço;

17) Quesito 6.º: A Ré tinha organizado orçamentos de verbas a serem utilizadas com médicos, como meio de motivação dos mesmos para a prescrição de produtos Empresa-A;

18) Quesito 7.º: Tais verbas constavam de cada um dos chamados «Budgets Sectoriais» atribuídos para cada medicamento, maxime a «Ciproxina» e o «Nimotop», e as verbas poderiam também sair dos chamados «Budgets centrais»;

19) Quesitos 8.º a 10.º: A Ré exigia aos delegados de informação médica, nos quais se incluía o Autor, a aplicação das verbas orçamentadas de forma a conseguir o aumento da prescrição médica dos seus medicamentos;

20) Quesito 12.º: Em Janeiro de 1995, o vencimento base do A. passou a ser de Esc. 241.500$00 e, em Abril de 1995, passou para Esc. 247.500$00;

21) Quesito 13.º: A Ré, com vista à elevação dos níveis de venda dos seus produtos, procurava saber quais os médicos que receitavam ou não, e em que quantidades, tais produtos;

22) Quesitos 14.º e 15.º: Os delegados de informação médica contactavam os médicos que consideravam poder contribuir para o aumento, manutenção ou início de prescrição dos produtos da Empresa-A e, por vezes, promoviam, junto da hierarquia da Ré, a colocação de créditos em agências de viagens em nome de tais médicos;

23) Quesito 16.º: A Ré mantinha através da respectiva estrutura — designada e especialmente o Chefe de Sector [sic] — a permanente fixação dos objectivos de vendas sectoriais para cada trimestre de cada ano, tal como o permanente controle do atingimento ou não de tais objectivos;

24) Quesito 18.º: Provado, apenas, que a Ré verifica, mensalmente, o índice de penetração de cada produto em cada uma das zonas, bem como o número exacto de embalagens vendidas, através da Análise Regional de Vendas (ARV) realizada, ao tempo, pela IMS Portugal Consultores Internacionais de Marketing Farmacêutico, L.da, que, para tal efeito, tinha o país dividido em 148 «Bricks» [ou zonas — cf. artigo 25.º da petição inicial];

25) Quesito 19.º: A Ré, a partir da informação referida no quesito anterior, fica a saber quais os «bricks» [ou zonas — cf. artigo 25.º da petição inicial] em que tem necessidade de desenvolver acções de promoção de vendas dos seus produtos;

26) Quesito 20.º: Relativamente aos Hospitais, a prática da Ré era tentar que os seus produtos fossem adquiridos através de concurso público ou de ajuste directo, nomeadamente, convencendo os diversos directores de serviços hospitalares a fazerem incluir nos protocolos terapêuticos os princípios activos contidos nos produtos Empresa-A;

27) Quesito 21.º: Com esse objectivo, a Ré atribuiu a alguns Hospitais material informático, bibliográfico e outro;

28) Quesito 22.º: O consumo dos produtos da Ré pelos Hospitais determinava a Ré a novas atribuições;

29) Quesito 23.º: O A., em Outubro/Novembro de 1995, propôs o financiamento do curso «Reanimação Cardiorespiratória», sugerido pelo Hospital de St.ª Luzia (Elvas), que foi, nessa altura, recusado pela Ré;

30) Quesito 25.º: Num intervalo da reunião a que se refere a alínea E) da Especificação, pelas 17h30, o Chefe de Sector BB [deve ler-se, «....»] ... chamou o A. de parte e conduziu-o ao gabinete do Director de Pessoal, Dr. CC, onde já se encontrava também o Dr. DD;

31) Quesito 26.º: Foi comunicado ao A., pelo Dr. DD, que a Ré tinha motivos para ter perdido a confiança no A., pelo que a relação contratual teria que terminar, e, ou o A. aceitava um acordo, ou lhe seria instaurado um processo disciplinar;

32) Quesito 27.º: Após a saída do BB e do Dr. DD, pelo Director de Pessoal, Dr. CC, foi dito ao A. que, no caso de aceitar um acordo de revogação do contrato de trabalho, receberia o valor correspondente a um mês de retribuição por cada ano de antiguidade, no valor total de 1.250 contos;

33) Quesito 28.º: O A. voltou à sala de reuniões para buscar as suas coisas, após o que seguiu para Évora;

34) Quesito 29.º: O A. relatou os acontecimentos à sua mulher, na 2.ª feira seguinte, quando esta, apercebendo-se que o marido não ia trabalhar nesse dia, o interpelou nesse sentido;

35) Quesito 30.º: Convencido de que, se não assinasse o acordo de cessação do contrato de trabalho, acabaria por ser afastado à mesma da empresa e então sem receber qualquer montante, bem como de que, se entrasse em conflito com a Ré jamais conseguiria arranjar um emprego neste sector de actividade, e que, se saísse por acordo o arranjaria, e porque a mulher lhe manifestou idêntico entendimento, o Autor acabou por decidir assinar o dito acordo;

36) Quesito 31.º: E, assim — e após ter telefonado, nesse sentido, para o já referido Dr. CC, na 2.ª feira, dia 5/2/96 —, veio à sede da R., na 3.ª feira, dia 6/2, tal como com aquele fora aprazada [sic], ou seja, a seguir ao almoço;

37) Quesito 32.º: O período de almoço da Ré é das 12h30 às 13h30m;

38) Quesito 33.º: No dia 6.02.96, cerca das 14h15, quando o A. chegou à sede da Ré, em Lisboa, entrou pelas traseiras, onde se fazem as cargas e descargas, não tendo avistado ninguém;

39) Quesito 34.º: Ao A., nessa ocasião, e pelo Dr. CC, foi entregue um cheque de 1.250 contos e o doc. de fls. 21 e 22, já assinado pela Ré e que o A. assinou então, tendo este entregue àquele os documentos e chaves da viatura que lhe estava atribuída, bem como o cartão GALP/FROTA;

40) Quesito 35.º: O Dr. CC acompanhou o A. até à porta, tendo pedido à telefonista que chamasse um táxi para o A.;

41) Quesito 37.º: Provado, apenas, o que resulta da resposta ao quesito 30.º;

42) Quesito 38.º: Cerca de um mês depois, não tendo ainda conseguido emprego noutra empresa farmacêutica, e após ter conversado com familiares e amigos, o A. concluiu que o acordo não satisfazia as expectativas que tinha;

43) Quesito 39.º: O A. tentou, sem êxito, que a Ré reconsiderasse a sua situação dando sem efeito o acordo;

44) Quesitos 40.º a 43.º: Provado, apenas, o que já consta da resposta ao quesito 1.º;

45) Quesito 44.º: Provado, apenas, o que já consta da alínea F);

46) Quesitos 45.º e 46.º: Provado, apenas, o que consta da resposta ao quesito 3.º;

47) Quesito 55.º: Os quantitativos dos subsídios concedidos aos médicos, a título de participação em congressos, provenientes dos «budgets sectoriais» eram propostos pelos delegados, A. incluído;

48) Quesito 56.º: Após a decisão da Ré, os subsídios eram creditados em agências de viagens;

49) Quesito 60.º: A Ré esperava que o A. promovesse os seus produtos junto da classe médica, mediante a apresentação dos mesmos e divulgação da informação técnica respectiva, de forma favorável, esforçando-se por convencer da qualidade e eficácia dos produtos no tratamento das patologias para que estavam indicados;

50) Quesito 61.º: E que, para o efeito, o A. deveria esgotar o número de marcações e visitas médicas que lhe eram permitidas fazer, em todas as localidades da zona que lhe estava afecta;

51) Quesito 63.º: O A. tinha a obrigação de apresentar relatórios semanais de actividade;

52) Quesito 66.º: Assim, o orçamento relativo a determinada zona, destinava-se a suportar a actividade promocional levada a cabo pelo delegado daquela zona, o qual podia propor a organização de sessões de apresentação de produtos, convidando médicos a reunir numa sala de hotel que o delegado alugasse para o efeito e cujo valor vai a débito do seu orçamento;

53) Quesito 67.º: O delegado podia propor a atribuição de subsídios a médicos, a título de comparticipação em despesas de participação em congressos determinados, que vão a débito do delegado;

54) Quesito 68.º: Propor o fornecimento de documentação científica para apoiar sessões clínicas dos serviços hospitalares, cujo preço vai a débito do seu orçamento;

55) Quesito 69.º: Propor o fornecimento de bibliografia, publicações ou material científico, pedagógico ou didáctico para bibliotecas clínicas, cujo preço vai a débito do seu orçamento [por lapso, na enunciação da matéria de facto provada repete-se o número 55, pelo que se passa a designar o item seguinte por 55-A)];

55-A) Quesito 70.º: Propor a instalação de stands da Empresa-A nos espaços destinados à celebração de eventos científicos, cujo custo vai a débito do seu orçamento;

56) Quesito 71.º: Todas as acções promocionais eram levadas obrigatoriamente ao conhecimento prévio dos superiores hierárquicos do A.;

57) Quesito 72.º: Provado, apenas, o que consta das respostas aos quesitos 8.º a 10.º e 61.º;

58) Quesito 73.º: Na zona de actividade afecta ao A., que compreendia as localidades de Castelo de Vide, Crato, Gavião, Marvão, Nisa, Portalegre, Alter, Avis, Ponte de Sôr, Sousel, Arronches, Campo Maior, Elvas, Fronteira, Monforte, Arraiolos, Montemor, Mora, Vendas Novas, Alandroal, Borba,, Estremoz, Redondo, Vila Viçosa, Évora, Mourão, Portel e Reguengos, existe um universo de cerca de 300 médicos;

59) Quesito 75.º: Provado, apenas, o que consta da resposta ao quesito 20.º;

60) Quesito 76.º: Provado, apenas, o que consta da resposta ao quesito 23.º;

61) Quesito 77.º: O referido curso foi apoiado pela R., em Abril de 1996, com o único dispêndio relativo à estadia dos palestrantes;

62) Quesito 78.º: Provado, apenas, o que consta da alínea E) e da resposta ao quesito 25.º;

63) Quesitos 83.º e 84.º: Os delegados da Ré estavam instruídos por esta para fazerem, no início dos trimestres, a marcação ou agendamento das visitas a realizar durante os mesmos, junto dos médicos, por cada Centro de Saúde da sua área;

64) Quesito 86.º: Na reunião ocorrida no gabinete do Dr. CC, mencionada na resposta ao quesito 25.º, o A., interrogado pelo Dr. DD se marcara as visitas por si mencionadas no documento de fls. 341, confirmou que as mesmas estavam todas por si marcadas;

65) Quesito 87.º: Ao que o Chefe de Sector lhe retorquiu que a verificação que resultava da deslocação que ele próprio havia realizado, em 24.01.96, indicava precisamente o contrário (despacho de fls. 1927);

66) Quesito 89.º: Provado, apenas, o que consta da resposta ao quesito 26.º;

67) Quesito 91.º: Provado, apenas, o que consta da resposta ao quesito 26.º;

68) Quesitos 92.º a 94.º: Provado, apenas, o que consta da resposta ao quesito 27.º e ainda que o Director de Pessoal disse ao A. que não precisava de decidir naquele momento, que fosse para casa, que reflectisse sobre o assunto, que se estivesse interessado em ir trabalhar, como delegado de informação médica (DIM) para a Pfizer, mandasse o curriculum para essa empresa e que ele, Dr. CC, seguidamente intercederia junto do seu colega na mesma empresa, com vista à contratação do A., pois a Pfizer estava, nessa altura, a admitir delegados;

69) Quesitos 96.º e 97.º: Provado, apenas, o que consta da resposta ao quesito 31.º;

70) Quesito 99.º: O A., no telefonema aludido na resposta ao quesito 31.º, manifestou a vontade de resolver o assunto antes do seu aniversário, dois dias depois, ou seja, 7 de Fevereiro;

71) Quesito 100.º: Provado, apenas, o que consta da resposta ao quesito 33.º;

72) Quesitos 101.º e 102.º: Provado, apenas, o que consta da resposta ao quesito 34.º;

73) Quesitos 103.º e 104.º: Provado, apenas, o que já consta da resposta ao quesito 35.º e, ainda, que o Dr. CC disse ao A. que, posteriormente, remetesse a factura do táxi para que a Empresa-A o reembolsasse da despesa;

74) Quesitos 106.º e 107.º: O Autor e o Director de Pessoal da Ré almoçaram juntos no dia 26 de Março de 1996, tendo o A. manifestado àquele o propósito referido na resposta ao quesito 39.º;

75) Quesito 109.º: O director de pessoal disse ao A. que tinha muito gosto em continuar a almoçar com o A. na condição de se falar de tudo menos de qualquer assunto relacionado com a Empresa-A;

76) Quesitos 110.º a 116.º: Provado, apenas, o que consta da resposta ao quesito 1.º e, ainda, que os trabalhadores da Ré, a partir de data indeterminada, mas anterior a Junho de 1995, passaram a ter de utilizar o cartão Galp Frota no abastecimento de combustível;

77) Quesito 117.º: O A. ingressou nos quadros da R. após resposta ao anúncio referido na alínea H), publicado no jornal “Expresso”, de 12.09.92.

1.1. O recorrente defende que «factos há que deveriam ter sido dados como provados e erradamente o não foram, e ainda que inúmeros factos instrumentais existem de que o julgador podia e devia ter conhecido, e erradamente nem os considerou», e embora reconheça que «as questões de facto escapam ao poder de apreciação deste Supremo Tribunal», sustenta que «não é menos verdade que a este compete verificar, e - se for caso disso — exercer o poder de censura relativamente ao modo como os poderes de apreciação da matéria de facto foram (ou não) correctamente exercidos pelas instâncias».

A este propósito, o recorrente expendeu a seguinte argumentação:

«Desde logo, o relatório da IGS [Inspecção-Geral de Saúde] — que, e muito correcta e compreensivelmente, serviu de fundamento às respostas aos quesitos 8.º a 10.º e 12.º a 15.º — também permitiria e imporia a resposta de “provado” designadamente aos quesitos 17.º, 20.º e 21.º, confirmando, aliás, a tal respeito, todo o teor do depoimento das testemunhas do A., Dr. EE (ex-Inspector-Geral do Trabalho) — cassete 24 — e FF (ex-trabalhador da Ré Empresa-A) — cassetes 8 (parte final) e 9 a 14.

Ademais, é mesmo muito dificilmente compreensível que o Tribunal a quo, tendo considerado para além do dito relatório da IGS, o depoimento da já referida testemunha FF para fundamentar a resposta aos diversos quesitos (6.º, 8.º a 10.º, 13.º a 16.º, 18.º, 19.º,