Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 1474/16.3T8CLD.C1.S1 (Revista) - 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I

RELATÓRIO

[2]

:

1). AA, com benefício do Apoio Judiciário, através de requerimento apresentado em formulário próprio, a que aludem os artigos 387º, n.º 2, do Código do Trabalho

[3]

, 98º-C e 98º-D, ambos do Código de Processo do Trabalho

[4]

, intentou, em 08 de setembro de 2016, na Comarca de Leiria, Caldas da Rainha – Instância Central – Juízo do Trabalho, a presente

Ação de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do seu Despedimento

, sob a forma de processo especial, contra “BB, S. A.”.

Efetuada a audiência de partes, não se conseguiu obter a sua conciliação.

2). Notificada a Empregadora para motivar o despedimento e apresentar o procedimento disciplinar, apresentou o seu articulado, alegando,

em síntese

, nos seguintes termos:

- O procedimento disciplinar e a decisão final proferida não padecem de qualquer irregularidade;

- O Trabalhador trata mal os colegas de trabalho e discute com os mesmos, o que ocorreu de forma grave com a trabalhadora CC e o trabalhador DD, criando mau ambiente que levou a primeira a cessar o seu contrato de trabalho e o segundo a deixar a companhia;

- O Trabalhador não cumpre as normas de higiene e segurança a que está obrigado: não usa a luva de malha de aço aquando do corte da carne, cortando-se várias vezes nas mãos e deixando os papéis/panos com que se limpa em cima da bancada onde continua a trabalhar e, algumas vezes o seu sangue caiu para a bancada onde se encontravam peças de carne, o que já levou a que uma cliente se tivesse queixado e referido que tinha perdido a confiança no serviço prestado;

- A falta de utilização da luva de malha de aço também levou a que um cliente tivesse efetuado uma outra reclamação;

- Frequentemente o Trabalhador assoa-se com as mãos, sem recorrer a qualquer lenço, fazendo sair o ranho diretamente para o caixote do lixo e, na maioria das vezes, limpa o nariz à mão e às vezes tem a luva de latex calçada, continuando a trabalhar com as peças de carne sem mudar a luva ou sem ir lavar as mãos, o que faz à vista dos clientes;

- Num outro dia quando estava a proceder à lavagem da secção, o Trabalhador urinou na copa o que referiu ter feito porque estava aflito;

- As atitudes do Trabalhador são causadoras de mau estar entre os colaboradores do ... e contribuem para a criação de um mau ambiente de trabalho e os seus efeitos repercutem-se negativamente no rendimento dos colaboradores e no regular funcionamento do ...;

- O Trabalhador agiu livre e consciente das suas atitudes que, para além de constituírem graves ilícitos disciplinares, pôs em causa o ambiente de trabalho e o bom nome da entidade patronal e violou os deveres de realizar o trabalho com zelo e diligência, de cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes à execução ou disciplina do trabalho, bem como a segurança e saúde no trabalho, de velar pela conservação e boa utilização de bens relacionados com o trabalho e de cumprir as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho;

- A conduta do Trabalhador constitui justa causa de despedimento.

Termina, dizendo que o presente articulado deve ser considerado procedente por provado e, em consequência, ser declarada a licitude e regularidade do procedimento disciplinar realizado e da sanção disciplinar aplicada.

3).

O Trabalhador apresentou

, também,

o seu articulado

, no qual arguiu a nulidade do despedimento porque quem tinha nomeado a instrutora do processo disciplinar não tinha poderes para o efeito, defendeu-se por exceção e por impugnação, sustentando a ilicitude do seu despedimento, e efetuou

pedido reconvencional

.

Nele alegou o seguinte:

- O procedimento disciplinar é inválido e, em consequência, o despedimento ilícito;

- Não correspondem à verdade os factos que lhe são imputados, sendo um profissional de reconhecido mérito;

- Solicitou a sua transferência para a loja de ..., local da sua residência, o que não lhe foi concedido;

- Nunca violou os seus deveres enquanto trabalhador da Empregadora;

- O seu despedimento é ilícito;

- Tem direito a uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 25.000,00, a receber as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento, deduzindo-se o subsídio de desemprego e a uma indemnização em substituição da reintegração, por que opta, a ser determinada em 45 dias por cada ano completo ou fração de antiguidade.

Termina dizendo que a ação e a reconvenção devem ser julgadas procedentes, por provadas e, em consequência, ser declarada a ilicitude do seu despedimento e a Empregadora/Reconvinda ser condenada a pagar-lhe a quantia de € 429,86, a título de retribuição correspondente a horas de formação; € 25.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais; as retribuições a que deixou de auferir e a indemnização por que optou, nos termos supra mencionados e juros de mora vencidos e vincendos desde a data em que as quantias reclamadas deviam ter sido pagas e até efetivo pagamento.

A Empregadora veio apresentar a sua resposta ao articulado do Trabalhador, concluindo que deverão as alegadas exceções ser julgadas improcedentes por não provadas e a presente resposta ser procedente, por provada e, em consequência, ser absolvida do pedido e o despedimento declarado lícito e regular.

Foi proferido despacho saneador, julgada improcedente a invalidade do procedimento disciplinar invocada pelo Trabalhador e dispensada a seleção da matéria de facto assente e a base instrutória.

4).

Procedeu-se à realização da audiência de julgamento, e, em 10 de maio de 2017, foi fixada a matéria de facto provada e proferida sentença

que julgou.

1)

A ação improcedente

, por não provada, e, em consequência,

se declarou lícito e regular o despedimento

do Trabalhador efetuado pela Empregadora;

2)

A reconvenção parcialmente procedente

, por parcialmente provada, e, em consequência, a Empregadora

condenada a pagar ao Trabalhador a quantia de € 419,22

;

-

Absolveu a Empregadora do demais peticionado pelo Trabalhador

, em sede reconvencional.

II

5).

Na sentença consideraram-se provados os seguintes factos

[mantidos pelo Tribunal da Relação]

[5]

:

1. Por carta entregue em mão, em 1 de julho de 2016, a R. notificou o A. da decisão de o suspender, de imediato, sem perda de retribuição – fls. 19 PD;

2. Por carta registada, recebida em 31 de agosto de 2016, a R. comunicou ao A. que decidiu aplicar-lhe a sanção disciplinar de despedimento com justa causa sem indemnização ou compensação – fls. 51-52 PD;

3. O A. é trabalhador da R., desde 21 de junho de 2010, e, à data dos factos em apreço, exercia funções no ... da loja da R. sito na ..., com a categoria profissional de oficial de carnes especializado - acordo;

4. O A. implica, muitas vezes, com os seus colegas de trabalho, sendo habitual dizer-lhes que não fazem o trabalho de forma correta e dar-lhes instruções como se só ele soubesse realizar as tarefas desenvolvidas no ...;

5. Acontece muitas vezes o A. entrar ao serviço no horário da tarde e começar a refilar com os colegas por causa da forma como estão expostos os produtos no balcão do ...;

6. Quando essa tarefa é da competência dos trabalhadores que fazem o horário de abertura;

7. Muitas vezes o A. altera a forma como a carne está exposta só porque acha que faz melhor que os colegas;

8. Quando o que se verifica é que a exposição da carne está feita de acordo com as regras da R. e, por isso, não suscita qualquer reparo por parte das chefias do ...;

9. Este comportamento do A. causou várias discussões com os seus colegas de trabalho, em especial com CC;

10. Desde que CC começou a trabalhar para a R., o A. tem, sistematicamente, implicado com ela;

11. Muitas das discussões entre o A. e CC devem-se ao facto deste saber da sua arte e não acatar as instruções que o A. lhe quer dar;

12. Algumas discussões entre os dois têm levado a que seja necessária a intervenção da responsável pela área do ..., EE, e nalguns casos, do diretor da loja, FF;

13. A mais grave das discussões ocorreu em agosto de 2011, e levou a que fosse necessário chamar o INEM que conduziu CC ao hospital de ...;

14. Porque não conseguia aguentar a pressão que o A. lhe causava, CC, em 6/6/2016, entrou de baixa médica e, mais tarde, apresentou pedido de cessação do contrato de trabalho;

15. O A. implicava, também, com outro trabalhador do ..., DD;

16. Era habitual o A. criticar a forma de trabalhar de DD, o que causou várias discussões entre ambos;

17. Numa dessas discussões, o A. disse a DD que lhe batia;

18. Por causa do mau ambiente de trabalho que o A. criava, DD deixou de trabalhar para a R.;

19. O A. não usa luva de malha de aço quando está a realizar operações de corte, desossa ou desmanche de carne;

20. O que leva a que o A. se corte várias vezes nas mãos;

21. Quando tal acontece, às vezes, o A. deixa ficar os papéis/panos com que se limpa em cima da bancada em vez de os deitar logo ao lixo;

22. Mesmo depois de fazer o penso à ferida e de colocar por cima do mesmo uma luva de latex, nem sempre o sangue estanca, pelo que continua a correr;

23. E, nesses casos, o sangue escorre por dentro da luva formando uma pequena bolsa num dos dedos da luva de latex – o que aconteceu, pelo menos, uma vez;

24. E, mesmo assim, o A. continua a trabalhar, ou seja, a cortar ou desmanchar peças de carne;

25. Uma cliente apresentou uma reclamação para o “SAC – Serviço de Apoio ao Cliente” dizendo que, no dia 5 de junho de 2016, o A. estava a atender um cliente, que se tinha cortado e apesar disso tinha continuado o atendimento, tendo a cliente referido que tinha perdido a confiança no serviço prestado;

26. Numa outra reclamação para o “SAC” um cliente referiu que, no dia 2 de junho de 2016, tinha ido ao ... e tinha visto o A. que estava muito magro e com uma cor doentia, a trabalhar sem luva de malha de aço;

27. Frequentemente, o A. assoa-se com a mão, fazendo sair o ranho diretamente para o caixote do lixo, sem recorrer a um lenço ou papel;

28. E, muitas vezes, o A. limpa o nariz à mão quando tem a luva de latex calçada, continuando a trabalhar com as peças de carne sem mudar de luva ou lavar as mãos;

29. Fazendo isso quando está no “atelier” do ..., que está à vista dos clientes, uma vez que tem um grande vidro que dá para o balcão do ...;

30. Em dia não apurado, do mês de maio de 2016, no final do dia, quando o A. e GG procediam à lavagem da secção, o A. foi para a copa, local onde se lava o material do ..., e fechou a porta, e urinou no interior da copa;

31. Após, o A. saiu da copa, GG questionou e repreendeu o A. e este respondeu que estava aflito;

32. O A. frequentou as seguintes ações de formação:

­ 2/2/2014, 30 minutos, "FD Segurança e Higiene no Trabalho – Placa de Vendas e Armazém";

­ 7/10/2013, 4 horas, "HSA ... atualização";

­ 10/10/2013, 30 minutos, “FD Segurança e Higiene Alimentar – ...”, cursam n.º F020314;

­ 10/10/2013, 30 minutos, “FD Segurança e Higiene Alimentar – ...”, cursam n.º F010255;

­ 21/11/2013, 30 minutos, "FD Segurança e Higiene no Trabalho – Geral";

­ 23/3/2013, 30 minutos, "FD Mãos à obra – A mudança para vencer"; - 15/5/2013, 30 minutos, "FD Higiene e Segurança Alimentar – Geral";

­ 30/5/2013, 30 minutos, "FD Mãos à obra – Planogramas";

­ 22/1/2014, 30 minutos, "FD Atendimento – serviço 5 estrelas – formação inicial";

­ 24/2/2014, 1 hora, "FD Mãos à obra – frescos e ...";

­ 20/3/2014, 30 minutos, "Formação operacional de segurança e higiene no trabalho";

­ 24/2/2014, 30 minutos, "FD Mãos à obra – frescos";

33. O A. agiu livre e consciente das suas atitudes;

34. O A. teve avaliação positiva do seu desempenho;

35. O A. não sofreu sanções disciplinares anteriores;

36. Ultimamente, o A. auferia a remuneração base de € 713,00;

37. A suspensão preventiva e o ulterior despedimento causaram ao A. angústia, tristeza, desgosto, ansiedade, inquietação, desassossego e incómodo.

II

6). Inconformado,

o Trabalhador interpôs recurso de apelação

, arguindo a nulidade da sentença

e impugnando de facto e de direito

.

Na impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto apresentou as seguintes conclusões

:

“3º - II) DO RECURSO – REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA: DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUANTO À MATÉRIA DE FACTO:

A discordância relativamente à decisão dos factos provados e dos factos não provados cujos pontos e alíneas a seguir se indicarão e que, no nosso entender, não se encontram de acordo com a prova produzida em audiência de discussão e julgamento (tendo-se que proceder à reapreciação da prova gravada) e prova documental junto aos autos.

4º -

Nessa sequência, impugna-se a decisão sobre a matéria de facto

:

Factos Provados

:

- Pontos 3) a 17) -

Impunha-se uma decisão diversa tendo em conta os seguintes concretos meios de prova

:

a) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada HH – vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta

b) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada – II– vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

c) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada JJ– vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

d) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada – II– vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

e) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada – KK – vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

f) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada LL– vid. lista de intervenções e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

g) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada MM – vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

Ponto 18) –

a) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada HH – vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

b) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada – NN – vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

Pontos 19) a 24) e 33) -

a) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada HH – vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

b) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada – OO – vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

c) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada – II– vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

d) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada – KK – vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

e) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada LL– vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

f) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada PP– vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

g) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada MM– vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

Pontos 27), 28) e 29) –

a) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada HH – vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

b) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada PP– vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

Pontos 30), 31) e 32) –

a) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada GG – vid. Lista de Intervenções e Tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

b) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada HH – vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

c) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada QQ – vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

d) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada PP

[6]

– vid. lista de intervenções e tempo e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

e) Repetição da alínea anterior].

5º -

Também se impugna a decisão sobre a matéria de facto

:

Factos Não Provados

:

Ponto H) –

Impunha-se uma decisão diversa tendo em conta os seguintes concretos meios de prova

:

a). O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada HH – vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

Ponto I) -

Impunha-se uma decisão diversa tendo em conta os seguintes concretos meios de prova

:

a) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada HH – vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

b) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada II – vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

c) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada PP – vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

Ponto N) -

Impunha-se uma decisão diversa tendo em conta os seguintes concretos meios de prova

:

a) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada HH – vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

b) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada PP – vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso

[7]

.

c) [Repetição da alínea anterior].

Ponto Q) -

a) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada LL – vid. lista de intervenções e tempo e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

b) O depoimento (prova gravada) da testemunha arrolada JJ – vid. lista de intervenções e tempos e ainda as passagens concretas em que se fundamenta o seu recurso.

Pontos R), S) e T) –