Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I )

1.

AA deduziu acção declarativa, com processo especial, emergente de doença profissional, contra “BB”, com sede em França, pedindo que se condene a R. a pagar-lhe a quantia de PTE 28.766.334$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação.

Alegou, para tanto e em síntese, que:

- celebrou com a R. um contrato de trabalho para prestar serviço como encarregado geral da construção civil e estradas, na República do Iraque, para onde se deslocou em Fevereiro de 1981;

- que em Abril de 1982 desenvolveu tuberculose pulmonar, a qual resultou da exposição às poeiras e condições envolventes em que se processava o seu trabalho;

- que desenvolveu forte alergia a todo o tipo de poeiras, nomeadamente, provocadas por cimento, levantamento de areias e deslocação de terras e que em consequência ficou totalmente incapacitado para o exercício da sua profissão.

Mais alega que a R. lhe pagou os primeiros três meses de baixa e depois até Fevereiro de 1984 quem procedeu ao pagamento foi a Companhia de Seguros CC, o que deixou de fazer alegando que o A. se encontrava curado, sendo certo que a R. alegava que havia transferido para a seguradora a sua responsabilidade infortunística.

Alega, por último, que à data em que contraiu a doença auferia PTE 200.000$00 por mês.

A R. não apresentou contestação.

Na fase de saneador, o Tribunal Judicial de Monção, onde a acção havia sido proposta, julgou-se materialmente incompetente, ordenando a remessa dos autos para o Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, onde foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a R. do pedido.

Inconformado com o decidido, o A. interpôs recurso sendo aquela decisão objecto do Acórdão da Relação do Porto, de 2002-04-15, que anulou o julgamento, para ampliação da matéria de facto, nos termos que se transcrevem na parte pertinente:

“Daí que seja indispensáve a ampliação da matéria de facto, para que os autos sejam instruídos com o direito estrangeiro aplicável, sendo, como é, internacionalmente competente o tribunal do trabalho português para conhecer da acção – arts. 11º e 16º nº 3, ambos do CPT de 1982.

Assim, nos termos do nº 4 do art. 712º do CPC., decide-se anular a decisão recorrida para ampliação da matéria de facto, isto é, “para instruir os autos com o direito estrangeiro aplicável”, e para, depois, se fazer a sua subsunção aos factos provados.”

Entretanto, foi junta a pertinente legislação da República Francesa.

Apesar de inúmeras tentativas, não se logrou obter a legislação da República do Iraque referente a doenças profissionais.

Perante esta impossibilidade e após notificação, o A. veio declarar que deverá ser aplicada a lei portuguesa, nos termos do Art.º 23.º, n.º 2, do Cód. Civil.

Proferida sentença foi a R., de novo, absolvida do pedido.

Inconformado com o assim decidido, o A. interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação do Porto declarado os tribunais portugueses incompetentes em razão da nacionalidade e decidido absolver a R. da instância ficando, assim, prejudicado o conhecimento do objecto do recurso.

2.

De novo inconformado, o Autor recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça e, alegando, formulou as seguintes conclusões:

1. O Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo havia declarado a Lei portuguesa competente em razão da nacionalidade, ao abrigo do artigo 23°, n°2 do Código Civil, dela não foi apresentado qualquer recurso ou reclamação, tendo a mesma transitado em julgado.

2. O Venerando Tribunal da Relação do Porto, proferiu acórdão de apelação de 17/04/02 tendo considerado a Lei do País onde ocorreu o facto danoso como lei aplicável, e confirmado a decisão processual do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, que declarou competente, in casu, internacionalmente o Tribunal Português, e desta decisão, também, não foi apresentado qualquer recurso ou reclamação, tendo a mesma transitado em julgado.

3. A decisão judicial considera-se transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, o que aconteceu em ambos os casos.

4. O caso julgado garante, pois, a impossibilidade de o tribunal decidir a mesma questão por mais do que uma vez, seja de forma diversa, seja da mesma forma - Vide Miguel Teixeira de Sousa, BMJ 325, páginas 49 e seguintes, isto é, a mesma questão não pode voltar a ser apreciada nos autos, por se ter formado sobre ela caso julgado - Ac. Relação do Porto, de 26/10/2009, Processo n° 1208/07.3TTPRT.1.P1.

5. Estamos in casu, perante um caso flagrante de caso julgado, isto porque no campo processual, a decisão da competência não foi alvo de qualquer recurso ou reclamação, tendo transitado já em julgado.

6. O Venerando Tribunal da Relação do Porto, agora, não podia ter voltado a apreciar a questão da competência, visto que a mesma já foi decidida, com trânsito em julgado, pelo Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo e pela própria Relação.

7. Por outro lado, a regra geral da competência, disposta no artigo 2º da Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial diz: "sem prejuízo do disposto na presente convenção, as pessoas domiciliadas no território de um estado contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse estado."

8. Tal, tem aplicabilidade, sem prejuízo do disposto na convenção que por sua vez no artigo 3º refere que contra as pessoas domiciliadas no território de um estado contratante, não podem ser invocadas, nomeadamente, em Portugal, as regras constantes dos seguintes artigos: artigo 65°, n°l c) e n°2, artigo 65°-A, alínea c), ambos do CPC e artigo 11° do Código de Processo de Trabalho.

9. A mesma convenção, nada proíbe, porém, em relação ao artigo 16° do Código de Processo de Trabalho, que é uma norma especial relativa às acções emergentes de doenças profissionais.

10. Esta norma, diz ser competente o Tribunal do lugar onde o doente trabalhou pela última vez em serviço susceptível de originar a doença.

11. Perante tal norma, é competente, in casu, o Tribunal Iraquiano.

12. Não se logrou obter a legislação da República do Iraque referente a doenças profissionais.

13. "Na impossibilidade de averiguar o conteúdo da lei estrangeira, recorrer-se-á à lei que for subsidiariamente competente" - artigo 23°, n°2 do Código Civil.

14. 0 n°3 do referido artigo 16° do Código de Processo de Trabalho acrescenta ser também competente o Tribunal do domicilio do doente se a participação aí for apresentada ou se ele o requerer até à fase contenciosa do processo.

15. Prevalecendo a convenção, que nada diz em relação a tal matéria, sempre seria de aplicar o artigo 5º, n°3, que também se trata de uma norma especial, em detrimento da regra geral.

16. O supra citado artigo refere que "em matéria extracontratual, (...) perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso".

17. Voltando, novamente, ao disposto no já referido artigo 23°, n°2 do Código Civil.

18. Não há qualquer conflito entre as normas do Código de Processo de Trabalho (Decreto-lei n°272-A/81 de 30 de Setembro) e as normas da Convenção Internacional.

19. A convenção nada refere, no caso concreto das acções emergentes de doenças profissionais, e, apenas, proíbe a aplicação da regra geral da competência internacional porque esta sim entraria em conflito com a regra geral disposta na Convenção.

20. Na falta de disposição internacional, aplica-se a lei portuguesa, ou seja, in casu, a regra constante do artigo 16° do Código de Processo de Trabalho.

21. Se as normas internacionais prevalecem em qualquer situação sobre a Lei interna do Pais, então, sempre se dirá que a Lei especial internacional prevalecerá sobre a Lei Geral internacional.

22. Ou seja, a serem aplicadas normas internacionais, não será com certeza a Convenção de Bruxelas de 1968 que nada refere, como já foi dito, em relação às acções emergentes de doenças profissionais e é aplicável a matéria civil e comercial.

23. Mas sim, e isto porque existe regulamentação internacional nesta área específica do direito: a Convenção n°18 da Organização Internacional do Trabalho (O.I.T), ratificada por Portugal no Decreto 16 587 de 9/3/29, publicado no Diário da Republica D.G. I Serie n°57 de 12/3/29 e registado no B.I.T em 27/3/29.

24. A mesma convenção refere que "qualquer membro da organização internacional do trabalho que ratificar a presente convenção compromete-se a assegurar às vítimas de doenças profissionais ou aos seus sucessores no direito, uma reparação baseada nos princípios gerais da sua legislação nacional sobre a reparação de acidentes de trabalho".

25. Tendo Portugal ratificado a supra referida convenção da O.I.T. específica desta área do direito, dela se infere que os Tribunais de Trabalho Portugueses têm competência internacional para julgarem o pleito.

26. 0 aqui recorrente, quando assinou o contrato conexo com o presente litígio vivia em Portugal. 27. É, ainda, neste País que mantém a sua residência habitual, sendo também o País da sua nacionalidade.

28. 0 autor, aqui recorrente, ficou incapacitado para o trabalho desde o ano de 1982.

29. A doença de que é vítima manifestou-se já em Portugal, quando se encontrava de férias.

30. Tem vivido, desde então, em Portugal em condições precárias à espera que lhe seja feita justiça.

31. Tem sobrevivido graças à ajuda de familiares, pois a sua incapacidade é manifesta, o que o impede de poder angariar o seu sustento, não tem qualquer possibilidade quer económica quer física para se deslocar a França, ou qualquer outro Estado e, aí, pagar os custos do processo.

32. Aliás, a insuficiência económica do Autor presume-se porque lhe foi concedido apoio judiciário e pelo facto de ser trabalhador por conta de outrem

33. Não tem possibilidades de propor a acção no estrangeiro, quer por falta de meios económicos, quer, ainda, porque tem extrema dificuldade em mover-se em meios judiciais que não conhece , pagar as respectivas despesas processuais, de alojamento e deslocações, quer, também, pela sua grande dificuldade de locomoção.

34. Ou os tribunais de trabalho portugueses julgam a acção ou, caso assim se não proceda, então, o recorrente, não tem o mínimo de possibilidades económicas e físicas para poder fazer valer os seus direitos.

35. Havendo na prática uma autêntica denegação de justiça.

36. Sem esquecer que o Autor está há mais dez anos a espera que lhe façam justiça.

37. Daí que com o mui douto suprimento, deve declara-se que os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes com as legais consequências.

38. 0 douto Acórdão violou o disposto no art°s 671 (violação do caso julgado) e art° 668 n°l al. d) (pronunciou-se sobre questões que não podia tomar conhecimento) ambos do C.P.C.

39. Fez uma aplicação errada dos termos e alcance da Convenção de Bruxelas de 1968.

40. Não aplicou ao caso em análise o disposto na Convenção n°18 da OIT, ratificada por Portugal e que regula a matéria específica de doenças profissionais.

41. Violou o disposto nos art°s n°13, n°2, 205º, n° 2, 282º, n°3 da Constituição e art. 2º do Cód. de Proc. Civil.

Termina protestando a competência dos tribunais portugueses.

Não foram apresentadas contra-alegações

No seu douto Parecer, a Ex.ª Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal pronunciou-se no sentido de dever improceder o recurso.

Em resposta àquele parecer, o recorrente conclui como nas motivações do recurso.

3.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso (arts.684º, nº3 e 690º nº1 do Código de Processo Civil), daí resulta serem as seguintes as questões suscitadas e a apreciar:

- se houve excesso de pronúncia que determine nulidade do acórdão recorrido;

- se há violação do caso julgado;

- saber se os tribunais do trabalho portugueses são ou não competentes, em razão das regras de competência internacional, para conhecer dos pedidos deduzidos na presente acção.

Corridos os vistos, há que decidir.

I I ) Fundamentação

1. De facto

É a seguinte a factualidade dada como assente:

1 – Por contrato de trabalho celebrado em 2/2/81, o A. acordou com a R. prestar-lhe serviço, com a categoria de encarregado geral de construção civil e estradas, na República do Iraque.

2 – O contrato foi celebrado por tempo indeterminado.

3 – O A. deslocou-se para o Iraque em meados de Fevereiro de 1981, onde começou a exercer a sua profissão sob a orientação e ordens directas da R.

4 – Em Abril de 1982, quando se encontrava de férias na sua residência em ..., freguesia de Tangil, comarca de Monção, sentiu-se profundamente doente e teve que dar baixa por doença.

5 – Comunicou, de imediato, tal facto à R.

6 – O A. padecia de uma tuberculose pulmonar.

7 – Essa doença foi provocada e desenvolvida pela exposição contínua e intensa às poeiras que derivavam directamente do trabalho de abertura de estradas que estava a executar por conta e sob a direcção da R.

8 – Como consequência dessa intensa exposição às poeiras e a todas as condições envolventes em que se processava o trabalho, o A. desenvolveu uma sensibilidade patológica que se traduz em forte alergia a todo o tipo de poeiras, nomeadamente as provocadas por cimento, levantamento de areias e deslocação de terras.

9 – O A. foi dado como clinicamente curado da tuberculose pulmonar.

10 – Ficou, porém, permanentemente incapacitado para o seu trabalho, nomeadamente, de exercer a sua profissão de encarregado da construção civil e obras públicas.

11 – A R. pagou ao A. os três primeiros meses que esteve de baixa – até Junho de 1981.

12 – A partir daí e até Fevereiro de 1984, pagou-lhe a companhia de seguros CC.

13 – Desde essa data, alegando que o A. se encontrava curado e não se tratava de doença profissional, deixou de lhe pagar.

14 – À data em que contraiu a doença que o impossibilitou para o trabalho, o A. auferia [PTE] 200.000$00 mensais.

15 – O A. nasceu em 6/2/49.

2. De Direito

Quanto à invocada nulidade do Acórdão recorrido:

Nas conclusões do recurso (38ª) o recorrente alega que o Acórdão recorrido violou o disposto no art° 668, n° l al. d) do Código de Processo Civil, pronunciando-se sobre questões que não podia tomar conhecimento.

Antes de mais, importa saber se estamos, perante o ponto de vista processual, perante uma arguição correcta.

Desde já se adianta que não.

Segundo o artigo 77.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo D.L. nº 480/99, de 9 de Novembro, “a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso”.

Tal disposição é inequívoca acerca da forma que a arguição das nulidades da sentença deve assumir, em caso de recurso: essa arguição tem de ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso.

Assim o tem entendido a Jurisprudência deste Supremo

[1]

:

“II - Tal exigência, ditada por razões de celeridade e economia processual, destina-se a permitir que o tribunal recorrido detecte, rápida e claramente, os vícios arguidos e proceda ao seu eventual suprimento, sendo que exigência é, igualmente, aplicável à arguição de nulidades assacadas aos acórdãos da Relação, atento o disposto no art. 716.º, nº 1, do CPC.

III - Deste modo, está vedado às partes reservar a sobredita arguição para as alegações de recurso, pois se o fizerem o tribunal ad quem não poderá tomar dela conhecimento, por extemporaneidade invocatória”.

Segundo a jurisprudência pacífica desde Supremo Tribunal – e por via do disposto no artigo 716.º n.º 1 do C.P.C. – tal regime é igualmente aplicável à arguição de nulidades assacadas aos acórdãos da Relação.

É que nos recursos interpostos para o Supremo, havendo uma clara separação formal e temporal entre os aludidos requerimento e as alegações, impõe-se que aquele requerimento contenha a adequada motivação da nulidade, a par, bem entendido, do seu prévio anúncio – por forma a que o órgão recorrido possa, desde logo, pronunciar-se sobre o vício aduzido.

Aguardando o recorrente a apresentação das alegações para o fazer, podem estas ficar parcialmente inúteis, já que o eventual reconhecimento e consequente reparação do vício podem modificar o objecto do recurso.

No caso sub judice, no requerimento de interposição de recurso –fls. 806 - o Recorrente omitiu toda e qualquer alusão a pretensas nulidades do Acórdão, reservando a sua adução para as subsequentes alegações.

Ficou, assim, este Supremo Tribunal impedido de apreciar tais vícios, por extemporânea a sua arguição.

Quanto à 2ª questão:

Alega o recorrente que o Tribunal da Relação não podia ter voltado a apreciar a questão da competência do tribunal, em razão da nacionalidade, visto que a mesma já foi decidida, com trânsito em julgado, pelo Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo e pela própria Relação.

Considera o recorrente ter-se formado “caso julgado formal” naquela parte, nos termos do artº 672º do Código de Processo Civil, e quanto à decisão da 1ª instância, porquanto não foi apresentado qualquer recurso daquela decisão, e, no seu entender, o Acórdão da Relação do Porto de 15.04.2002, “teria confirmado tal decisão processual, confirmação esta sobre a qual não recaiu qualquer recurso”.

São relevantes para apreciação da situação sub judice, os seguintes elementos factuais:

- Na acção declarativa, com processo especial, emergente de doença profissional, inicialmente proposta contra a aqui Ré, foi proferida decisão de mérito na 1ª instância que julgou a acção improcedente;

- Em sede de recurso, por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15.04.2002, foi decidido anular-se aquela decisão, nos termos referidos no Relatório do presente Acórdão.

- Proferida nova sentença em 1ª instância foi, de novo, julgada improcedente a acção;

- Interposto recurso de apelação pelo A., o Tribunal da Relação do Porto, e apreciando a questão da competência internacional dos tribunais portugueses levantada pelo MºPº naquela 2ª instância, declarando estes incompetentes em razão da nacionalidade, decidiu absolver a R. da instância ficando, assim, prejudicado o conhecimento do objecto do recurso.

Colocada, antes de mais, a questão da tempestividade da apreciação da questão em apreço, o Tribunal da Relação entendeu, transcrevendo-se:

“… a segunda sentença foi impugnada, sendo este o respectivo recurso e a primeira sentença foi objecto do Acórdão desta Relação de 2002-04-15.

Tendo a primeira sentença sido anulada e estando a segunda em apreciação, cremos que a questão prévia suscitada pode ser conhecida, dado o disposto no Art.º 102.º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil, segundo o qual:

A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa.

Tal é a nossa hipótese, uma vez que nenhuma das duas sentenças transitou em julgado e o regime jurídico-processual, assim tão drástico, visa proporcionar que a decisão de meritis seja proferida pelo tribunal adequado, quer em razão da matéria, quer em razão da hierarquia, quer em razão da nacionalidade.

Por outro lado, o Acórdão desta Relação, quando refere “é, internacionalmente competente o tribunal do trabalho português para conhecer da acção – arts. 11º e 16º nº 3, ambos do CPT de 1982.”, não decidiu com trânsito em julgado o pressuposto processual em causa. Na verdade, o passo transcrito não integra o dispositivo da decisão da Relação, isto é, trata-se de algo semelhante às declarações genéricas sobre os pressupostos processuais, apostas no despacho saneador tabelar, mas que não decidem qualquer questão concreta.

Assim, formando-se o caso julgado apenas sobre a decisão concreta ou sobre o dispositivo e não sobre os seus fundamentos, pressupostos ou antecedentes, não ocorre o caso julgado, pelo que nada obsta a que se possa conhecer a questão prévia, suscitada pelo Ministério Público, em seu douto parecer, acerca da incompetência dos tribunais portugueses, em razão da nacionalidade, para conhecer o caso dos presentes autos

[2]

”.

Assim o entendemos, subscrevendo a decisão, nesta parte, do Acórdão recorrido.

Na verdade, o que temos, é uma primeira decisão da 1ª instância que foi anulada pelo Acórdão da Relação (fls.247 e sgs.), uma segunda decisão da 1ª instância que foi objecto de recurso para a Relação, cuja decisão, por sua vez, é objecto da presente Revista.

Temos, então, que nenhuma destas decisões transitou, ainda, em julgado.

Tratando-se, a incompetência em razão da nacionalidade, de incompetência absoluta (artº 101º do Código de Processo Civil), nos termos do nº1 do artº 102º do mesmo Código, “…pode ser arguida pela partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo Tribunal em qualquer estado do processo,

enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre a questão de fundo

”.

Fenecem, assim, nesta parte, as conclusões do recorrente.

3ª Questão:

A questão fundamental objecto do recurso, consiste em saber se os tribunais portugueses

têm competência internacional

para conhecer da presente acção, sendo que o caso “sub judice” tem elementos de conexão com diferentes ordenamentos jurídicos: (a) o autor tem nacionalidade portuguesa e reside habitualmente em Portugal; (b) a ré é uma sociedade francesa com sede França; (c) a actividade profissional do A. foi exercida no Iraque, onde o autor contraiu doença profissional em execução de contrato de trabalho celebrado com a Ré.

As instâncias tiveram posições divergentes.

O acórdão recorrido ancorou a declaração da incompetência internacional dos tribunais portugueses, essencialmente, nas seguintes razões:

- Em 1992-07-01 entrou em vigor, para Portugal

[3]

, quer a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, concluída em Lugano

[4]

, em 1988-09-16, quer a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial

[5]

.

- Originariamente, a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, foi celebrada em 1968-09-27 e ficou - e é - conhecida como a Convenção de Bruxelas. Outorgada pelos seis países

[6]

que formaram a Comunidade Europeia [CE], pretenderam estabelecer, ao par do espaço económico comum, um espaço judiciário comum, que possibilitasse, ao lado da livre circulação de pessoas [também de trabalhadores], mercadorias e capitais, a livre circulação de sentenças ou de decisões judiciais.

- Para alcançar tal desiderato, cada Estado outorgante abdica das regras de atribuição de competência próprias e passa a aplicar as regras de competência estabelecidas na convenção;

- Trata-se de, ao nível das regras de competência dos tribunais, de fazer a integração europeia, pois passam a ser as mesmas as normas que regulam a competência internacional dos tribunais dos Estados-Membros da CE

[7]

, abdicando cada um destes das suas regras próprias, que sejam incompatíveis com as da convenção.

- Por outro lado, é hoje pacífica a conclusão de que “a matéria civil e comercial”, que constitui o objecto da convenção, abarca a matéria laboral.

- Ora, do Art.º 3.º da Convenção de Bruxelas resulta que fica afastada a disposição constante do Art.º 11.º do Cód. Proc. do Trabalho [de 1981], que estabelece:

Na competência internacional dos tribunais do trabalho estão incluídos os casos em que a acção pode ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste Código, sem prejuízo do disposto no artigo 65.º-A do Código de Processo Civil ou de ser português um trabalhador, se o contrato tiver sido celebrado em território nacional.

- Por seu turno, dispõe o mesmo Cód. Proc. do Trabalho [de 1981], no seu Art.º 16.º, n.º 3:

É também competente o tribunal do domicílio do sinistrado ou doente se a participação aí for apresentada ou se ele o requerer até à fase contenciosa do processo.

- Ora, in casu, tendo o A. usado o foro do domicílio do autor, em aplicação desta regra de competência territorial, a qual está suportada por aquela no plano da competência internacional dos tribunais portugueses, parece que o seu procedimento foi conforme a lei. No entanto, estando a Convenção, então, em vigor, para Portugal, as normas do Cód. Proc. do Trabalho, porque em conflito com as daquela, não podem ser aplicadas.

- Assim, atento o Art.º 2.º da Convenção, prevalece o foro da R. ou até o forum delicti, nos termos do Art.º 5.º, n.º 3 do mesmo diploma, assim afastando a competência internacional do tribunal do trabalho português. A igual conclusão se chega se considerarmos que a R., apesar de citada, não contestou, como a contrario sensu resulta do disposto no Art.º 18.º da mesma Convenção.

Concluiu-se, assim, no Acórdão recorrido, pela incompetência do tribunal em razão da nacionalidade, o que determina a incompetência absoluta do mesmo.

O autor/recorrente discorda deste entendimento, pelas razões que constam das conclusões da sua alegação, que em síntese se consubstanciam em, segundo alega, não ser aplicável “a Convenção de Bruxelas de 1968 que nada refere em relação às acções emergentes de doenças profissionais…, mas sim a Convenção n°18 da Organização Internacional do Trabalho (O.I.T), ratificada por Portugal no Decreto 16 587 de 9/3/29, publicado no Diário da Republica D.G. I Serie n°57 de 12/3/29 e registado no B.I.T em 27/3/29”.

Ora, importa desde já referir que embora tenha Portugal ratificado a convenção da O.I.T., não pode inferir-se daí que sejam os Tribunais de Trabalho Portugueses, sem mais, que têm competência internacional para julgarem as acções emergentes de doenças profissionais.

O que decorre da mesma convenção, é o comprometimento, por parte dos membros da organização internacional do trabalho que a ratificaram, de “assegurarem às vítimas de doenças profissionais ou aos seus sucessores no direito, uma reparação baseada nos princípios gerais da sua legislação nacional sobre a reparação de acidentes de trabalho".

Ora, o que aí está em causa, é o reconhecimento de um direito de ordem substantiva e não, como no caso sub judice, a verificação de um pressuposto processual, em concreto, a competência do Tribunal em razão da nacionalidade.

Por isso, é no campo das normas convenções internacionais que tem de encontrar-se a s