Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (Revista) – 4ª Secção

(ML/MBM/PH)

I.

1. Em 22 de maio de 2012, no Tribunal do Trabalho da Guarda,

AA

intentou a presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do Processo Comum, contra a

BB

, pedindo a condenação desta a:

(i) reconhecer a autora como professora licenciada e profissionalizada, e, como tal, integrada na categoria “A” – Professores Licenciados - da tabela de vencimentos do contrato coletivo de trabalho para o ensino particular e cooperativo assinado pela AEEP e a FENPROF;

(ii) pagar à autora a quantia de € 47.589,22, decorrente de diferenças salariais vencidas e não pagas, que constituem créditos laborais da autora emergentes do contrato de trabalho que vinculou a autora e a ré entre 1/9/91 e 30/11/11 e

(iii) pagar à autora juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, sobre a quantia referida em (ii), até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que foi trabalhadora subordinada da ré entre 01/09/91 e 30/11/11, data em que o contrato de trabalho cessou por despedimento coletivo promovido pela ré e que abrangeu a A.; à relação de trabalho e à sua cessação deveria aplicar-se o CCT outorgado entre a AEEP e a FENPROF (BTE n.º 11, de 22/03/07, e sucessivas atualizações), por assim o determinar o Regulamento Interno da R. e porque a R. se vinculou à aplicação daquele CCT em diversos documentos por si emitidos (v.g., recibos de vencimento, mapas do quadro de pessoal…), razão pela qual a A. deveria ter sido remunerada, a partir de 01/09/07, pelos índices salariais C3 e depois A3 previstos nesse CTT, o que não aconteceu; por consequência, são devidas à A. diferenças nas retribuições e na compensação devida pela cessação do contrato de trabalho que melhor enuncia e quantifica ao longo da petição, em consequência do que deve a ré ser condenada nos termos peticionados.

A R. contestou, pugnando pela integral improcedência da ação, alegando, para o efeito e em síntese, que o CCT invocado pela A. não se aplica à relação de trabalho que existiu entre elas, além de que a R. nunca se vinculou para com a A. no sentido do pagamento das quantias por ela peticionadas, tanto mais quanto é certo que o Regulamento Interno da R. invocado na petição apenas se aplica, na parte referente a direitos remuneratórios, ao pessoal não docente.

A A. respondeu para, em resumo, sustentar a aplicação daquele CCT à relação de trabalho entre ela e a R., indicando as portarias de extensão que tal determinariam; mais sustentou que as diferenças salariais devidas pela R. à A. também resultam da aplicação a tal relação de trabalho do Regulamento Interno da R. e da remissão nele contida para aquele CCT.

Realizado julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação provada e procedente, assim declarando «a A. professora licenciada e profissionalizada e, como tal, integrada na categoria “A – professores licenciados” da tabela de vencimentos do contrato coletivo de trabalho para o ensino particular e cooperativo, e assim credora, a título de créditos laborais, da quantia de € 47.589,92» e condenando a «a R., BB, no pagamento, à A., AA, da referida quantia de quarenta e sete mil quinhentos e oitenta e nove euros e noventa e dois cêntimos, acrescida de juros, à taxa legal, desde o vencimento das respetivas parcelas e até integral pagamento».

2. Inconformada, a R. apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra que decidiu julgar «a apelação procedente, com a consequente revogação da sentença recorrida e a absolvição da R. dos pedidos contra si formulados pela A.»

É contra esta decisão que, agora, se insurge a A., mediante recurso de revista interposto para este Supremo Tribunal no qual alinha as conclusões seguintes:

«1. Na esteira do comando constitucional (artigo 75° da CRP) e de acordo com o disposto na Lei de Bases do Sistema de Ensino Português (Lei 46/86 de 14 de Outubro, alterada pela Lei 49/2005 de 30 de Agosto), o sistema de ensino português apenas abrange o ensino público, privado e cooperativo (estes dois últimos subsidiados ou não).

2. O ensino profissional, fazendo parte integrante da educação escolar, apenas em escolas públicas, privadas e cooperativas (estas duas últimas subsidiadas ou não) pode ser ministrado.

3. Assim o dita, também, o artigo 2.º do DL 4/98 de 8 de Janeiro.

4. O ensino profissional é, à semelhança do ensino secundário dito regular, uma modalidade da educação escolar. Estão, no entanto, ambas reguladas e regidas pelos mesmos princípios e objetivos, pese embora o ensino profissional através de uma vertente orientada para a vida ativa.

5. O setor económico a que a R. se dedica é económica e socialmente igual ao prosseguido pelo CCT - educação e ensino (vide neste sentido Estatutos da AEEP, entidade subscritora do CCT, cuja última alteração foi aprovada em 29 de novembro de 2013, com última publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 20, de 29 de maio de 2013).

6. O Contrato Coletivo de Trabalho do Ensino Particular e Cooperativo, conforme alude o n.º 1 do seu artigo 1.º, é aplicável em todo o território nacional, aos contratos de trabalho celebrados entre os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, representados pela Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) e os trabalhadores ao seu serviço, representados pelas associações sindicais outorgantes, abrangendo 500 empregadores e 35 224 trabalhadores.

7. Estabelecimentos de ensino particular e cooperativo são, para efeitos daquele Contrato Coletivo e como bem refere o n.° 2 daquele artigo a instituição criada por pessoas, singulares ou coletivas, privadas ou cooperantes, em que se ministre ensino coletivo a mais de cinco crianças com 3 ou mais anos.

8. Do exposto resulta que a Escola Profissional de Trancoso se insere, e está abrangida, pelos requisitos exigidos pelo CCT do Ensino Particular e Cooperativo para que lhe possa ser estendido o seu clausulado.

9. Não sendo a R. sócia da AEEP mas da ANESPO - conforme factos provados - e embora a filiação da A. na associação sindical outorgante daquele IRCT - documento n.° 10, junto com a PI e não impugnado - tal Contrato Coletivo de Trabalho só por via de Extensão ou por vontade das partes poderia ser aplicado.

10. Aplicação que se tem de considerar obrigatória.

Com efeito,

11. Resultando das normas ao caso aplicáveis que a R. é um estabelecimento de ensino particular e cooperativo cujo ramo de atividade é o definido pelo CCT do Ensino Particular e Cooperativo e que recebeu apoios financeiros do Ministério da Educação e do Fundo Social Europeu para financiamento de despesas de pessoal e de funcionamento, cumpria integralmente os requisitos exigidos para poder[em] ser-lhe aplicada[s] as Portarias de Extensão 1483/2007 de 19 de novembro e 25/2010 de 11 de janeiro, bem como a Portaria de Extensão 462/2010 de 1 de julho.

12. Mesmo que assim não se entendesse, o que só por hipótese académica se equaciona, por força dos factos provados e dos documentos juntos e não impugnados, a outra conclusão se não poderia ter chegado senão a que eles traduziam indícios, não refutados, que a vontade e prática da R. era a da aplicação da tabela salarial do CCT do Ensino Particular e Cooperativo aos trabalhadores (docentes e não docentes) ao seu serviço, vontade que a partir de determinado momento, unilateral e arbitrariamente deixaram de cumprir (vide documento 6 junto pela Ré na sua contestação).

13. Considerar o contrário será pôr em causa o dever da boa-fé a que a R., por força do disposto no artigo 126.º do Código de Trabalho, está obrigada, bem como a força probatória e autenticidade dos documentos a que alude o artigo 376.° do CC.

14. Resulta assim que o Acórdão recorrido errou na interpretação e aplicação, designadamente no disposto nos artigos 9.º, 376.° do Código Civil, artigos 1.°, 126.° e 514.º do Código de Trabalho, bem como do clausulado no CCT do Ensino Particular e Cooperativo, designadamente, dos artigo 1.º e do n.º 5 do 11.º A, assim tendo violado as referidas normas».

Conclui no sentido de dever «ser concedido provimento ao presente Recurso de Revista e em consequência, por força do erro de interpretação e aplicação do direito ao caso aplicável, ser revogado o Ac. da Relação de Coimbra nestes autos proferido».

A R. contra-alegou, mas, em virtude da prática extemporânea desse ato, foi ordenado o seu desentranhamento dos autos.

Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto concluiu que o recurso de revista deve improceder, parecer que, notificado às partes, não obteve qualquer resposta.

3. No caso vertente, a primordial questão suscitada no recurso consiste em saber se à relação laboral mantida entre A. e R. é aplicável o Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a AEEP e a FENPROF.

Concluindo-se nesse sentido, cumprirá conhecer da reclamada reclassificação profissional da A. e das inerentes e peticionadas diferenças salariais, bem como do valor indemnizatório devido a título de compensação pelo despedimento coletivo operado pela R. e que englobou a A.

Preparada a deliberação, cumpre decidir:

II

1. Os factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido foram os seguintes:

1) A A. foi contratada pela ré, a 1 de setembro de 1991, mediante contrato de trabalho a termo certo, pelo período de dois anos, para o exercício de funções inerentes à categoria profissional de professora.

2) O contrato de trabalho celebrado produzia efeitos a partir da data da sua celebração, e foi convertido em contrato de trabalho sem termo, a 1 de setembro de 1994.

3) A autora iniciou de imediato as suas funções nas instalações da ré, na Escola Profissional de Trancoso, exercendo as funções inerentes à categoria de professora, de acordo com as ordens, direção e fiscalização da ré, e nas suas instalações, auferindo, à data da cessação do contrato de trabalho, o vencimento base de € 1.349,26.

4) Este quantitativo é igual ao vertido para o nível C-3 da tabela de vencimentos do pessoal docente do contrato coletivo de trabalho do ensino particular e cooperativo publicado no n.º 11 do Boletim do Trabalho e Emprego de 22 de março de 2007 e respetivas atualizações, designadamente, a alteração publicada no n.º 10 do Boletim do Trabalho e Emprego, de 15 de março de 2008, e revisão das tabelas salariais publicada no n.º 3 do mesmo órgão, de 8 de abril de 1989.

5) O regulamento interno da escola profissional de Trancoso – cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido – é o constante do documento que integra as folhas 22 a 94.

6) A 14 de julho de 2011, a R. informou a A. da sua intenção de a despedir através de um processo de despedimento coletivo.

7) Constituindo-se a comissão representativa de trabalhadores, foi por esta requerido à R. o envio das informações referidas no n.º 4 do art. 360.º do Código do Trabalho, bem como a comunicação a que alude o n.º 5 do mesmo preceito legal.

8) O que a R. fez, através de carta, datada de 20 de julho de 2011, na qual agendava para o dia 27 subsequente a reunião prevista no art. 361.º n.º 1 do Código do Trabalho.

9) Realizada a reunião, a A., ali representada pela sua mandatária, pôs em causa as razões do despedimento, bem como a não atualização do seu vencimento de acordo com o contrato coletivo de trabalho.

10) Através de carta datada de 10 de agosto de 2011, foi a autora notificada da decisão da R. de proceder ao seu despedimento, com efeitos a 25 de outubro desse mesmo ano.

11) Mais foi informada dos valores que a R. considerava serem devidos pelo seu despedimento, e que perfaziam o valor líquido global de € 41.935,41.

12) Mediante carta datada de 21 de outubro de 2011, e recebida a 24 desse mesmo mês, foi a A. informada da decisão da ré em alterar a data da cessação do contrato.

13) Alegando inviabilidade financeira para proceder aos pagamentos devidos, a R. informou a A. que a cessação do seu contrato passaria a efetivar-se no dia 30 de novembro seguinte.

14) Alteração cuja repercussão nos valores a pagar, a título de compensação, de férias e de subsídios, a ré igualmente retificou.

15) Em conformidade, o contrato cessou a 30 de novembro de 2011, data em que a A. recebeu: € 27.321,60, a título de compensação pelo despedimento; € 1.349,26, de salário do mês de novembro; € 3.935,34, correspondentes a férias, subsídios de férias e de Natal e proporcionais do ano de 2011; € 2.100,91 descontos legais.

16) A R. dirigiu à Exma. Ministra da Educação, ao Exmo. Prof. Dr. …, aos Exmos. Srs. Deputados …, …, … e …, ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, ao Sr. Provedor de Justiça e ao Sr. Presidente da ANESPO, as missivas – cujo teor aqui dado por integralmente reproduzido – que constam das folhas 191 a 203 do processo.

17) A A. concluiu a profissionalização no ano letivo de 2007/2008.

18) A A. solicitou junto da ré a sua reclassificação profissional.

19) O grau académico da A. foi devidamente atualizado no seu registo biográfico, cujo teor – aqui dado por integralmente reproduzido – é o constante das folhas 118 a 121.

20) A R. é filiada na Associação Nacional de Escolas Profissionais, entidade que não subscreveu o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que rege o ensino particular e cooperativo.

21) O regulamento interno da Escola Profissional de Trancoso não foi nunca depositado na Autoridade para as Condições do Trabalho ou na Inspeção-Geral do Trabalho.

22) A aplicação informática através da qual o quadro de pessoal da Escola Profissional de Trancoso era preenchido e remetido às entidades competentes não permitia deixar em branco o campo destinado ao instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

23) A R. é uma escola profissional que confere formação de nível 4, designada, até 2010, nível 3, definida em despachos normativos como “escolaridade obrigatória e ou formação profissional e formação técnica complementar ou formação técnica escolar ou outra, de nível secundário”.

24) Ao financiamento da R. é agora aplicável o despacho normativo 12/212, uma vez que é agora financiada através do POPH, anteriormente do PRODEP, anteriormente pelos despachos normativos 42-B/2000 e 4-A/2008.

25) As entidades financiadoras impunham à R. um orçamento anual máximo da escola para as diversas rubricas.

26) Os professores da R. tinham e têm consciência e conhecimento do modelo de financiamento da escola.

27) A R. fez circular a comunicação cujo teor – aqui dado por integralmente reproduzido – é o constante das folhas 155 e 156, da qual a A. teve conhecimento.

2. As instâncias divergiram na solução jurídica a dar à presente causa, daí que tivessem alcançado juízos decisórios opostos: ao passo que a 1.ª instância, considerando ser aplicável à relação laboral que vigorou entre A. e R. o instrumento de regulamentação coletiva anteriormente referido, dando, assim, integral procedência aos pedidos formulados pela A., já o Tribunal da Relação recusou a aplicabilidade dessa contratação coletiva e, consequentemente, não concedeu provimento à ação.

2.1. Na sentença da 1.ª instância, reconhecendo-se que a associação a que pertence a R. «não subscreveu o contrato coletivo de trabalho que regula o ensino superior privado ou cooperativo» e que não se vinculou a nenhum outro, concluiu-‑se, todavia, que a ré «disponibilizou ao seu pessoal docente o regime contratual coletivo que regulamenta os estabelecimentos de ensino particulares ou cooperativos. E isto porque, do ponto de vista do tipo e do grau de ensino que ministra, a escola aqui demandada é caraterizada como uma instituição de ensino técnico-profissional, ou seja, um ensino de cariz mais profissionalizante do que propriamente escolástico ou de investigação; porém, já quanto à natureza jurídica, económica ou social da entidade que é proprietária e gestora da escola, porque não se trata de uma entidade estatal, totalmente integrada numa orgânica governativa, órgão direto do Estado para a realização da sua função educativa, ela não é pública, pelo que não pode fugir à sua caraterização como uma instituição que integra a rede dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo». Destarte e por apelo, fundamentalmente, à natureza da atividade desenvolvida pela R., afirmou a sentença da 1.ª instância que «por via do art. 1.º da Portaria 1483/2007, de 19 de novembro, publicada no n.º 222 da 1.ª Série do Diário da República» se torna extensível à relação entre as partes o «clausulado que, desde o início, voluntariamente, a escola R. disponibilizou aos seus docentes».

2.2. Entendendo diversamente, o Acórdão da Relação afastou a submissão da regulamentação da relação laboral mantida entre A. e R. ao clausulado emergente do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a AEEP e a FENPROF, publicado no BTE n.º 11, de 22 de março de 2007, estruturando essa sua asserção no denominado princípio da filiação - assim afastando a aplicabilidade «direta» da contratação coletiva em presença, ainda que com fundamento no princípio da autonomia privada - e na ausência de identidade entre a atividade desenvolvida pela R. e aquela outra prosseguida nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo - assim afastando a vinculação da R. àquele contrato coletivo por via de Portaria de Extensão.

2.3. A recorrente defende a aplicabilidade do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a AEEP e a FENPROF, publicado no BTE n.º 11, de 22 de março de 2007, à relação de trabalho que manteve com a R. alicerçando essa sua pretensão: (i) seja por via da extensão da regulamentação ali prevista operada pelas Portarias ns.º 1483/2007 de 19 de Novembro, 25/2010 de 11 de Janeiro, e 462/2010 de 1 de Julho - donde decorre que entende ser idêntica a atividade prosseguida pela ré e a atividade prosseguida pelos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo; (ii) seja por via da vinculação, ainda que unilateral, da R. a esse instrumento de regulamentação coletiva - asserção que, no ver da recorrente, encontra apoio na factualidade provada sob os nºs. 16, 22 e 27.

Vejamos, pois.

2.4. Estatuía o disposto no art. 7.º, n.º 1, do DL n.º 519-C1/79, de 29 de dezembro, que «as convenções coletivas de trabalho obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes».

Idêntico regime é o que resulta do disposto no art. 552.º do Código do Trabalho de 2003 e do disposto no art. 496.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2009.

Consagra-se, nos citados preceitos, o denominado princípio da dupla filiação.

2.4.1.Não estando em causa, no presente caso, a aplicabilidade direta do CCT acima referido, pois é pacífico que o mesmo não foi subscrito por ambas as partes e apenas a A. está inscrita na entidade que o fez, resulta evidente que a solução jurídica da questão suscitada passará sempre pela análise do regime decorrente das Portarias de Extensão e sua sequente abrangência, bem como pela aplicabilidade do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho por via negocial, isto é, com fundamento na autonomia privada.

2.4.2. No que respeita a este último argumento, e sem prejuízo de se entender que a autonomia privada das partes não é suscetível de suprir a ausência da filiação nas entidades subscritoras dos instrumentos de regulamentação coletiva potencialmente aplicáveis - sob pena de subversão do dito princípio da filiação - certo é que inexistem, no elenco dos factos provados, indícios de ter sido essa a intenção das partes. Em primeiro lugar, é omisso, nesse âmbito, o contrato de trabalho inicialmente celebrado entre as partes, bem como é omissa a factualidade provada caraterizando um tal convénio celebrado entre A. e R., ainda que meramente consensual.

No mais, os documentos nos quais a A. sustenta a sua pretensão, ora não lhe são dirigidos, não a vinculando, por isso, nem vinculando, por seu turno, a R. perante a A., ora têm a sua aplicação restrita a grupo profissional distinto do docente, como sucede com o Regulamente Interno da R., maxime, o seu 18.º.

Assim sendo, e sem necessidade de outros considerandos, improcedem as conclusões 12.ª e 13.ª, da alegação de recurso.

2.4.3. Resta a possibilidade de aplicação do Contrato Coletivo em causa por via de extensão.

Por força do disposto nos arts. 27.º e 29.º, do DL n.º 519-C1/79, de 29 de dezembro, o âmbito de aplicação das convenções coletivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sucedendo, porém, que tal extensão há-de ter por limite o setor económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas – abrangidas. Visa-se, por via da extensão dos instrumentos de regulamentação coletiva a entidades não outorgantes, assegurar uma igualdade de tratamento entre empregadores e trabalhadores pertencentes às mesmas categorias e exercendo atividade no mesmo setor económico que a convenção coletiva cobre (n.º 1, do art. 29.º).

O disposto no citado preceito não foi, quanto à sua disciplina e no que ora releva, alterado por via da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, conforme se alcança da normação contida nos seus arts. 573.º e 575.º, nºs. 1 e 2, nem pela entrada em vigor das alterações nele introduzidas em 2009 - as quais, comodamente, assumimos como integrantes do Código do Trabalho de 2009 - conforme se alcança do ora disposto nos arts. 514.º a 516.º.

A este propósito, diz-nos o Prof. Pedro Romano Martinez que «o alargamento do âmbito da convenção colectiva por regulamento de extensão está limitado a empregadores do mesmo setor de atividade e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam a sua atividade (…) no âmbito setorial e profissional do instrumento estendido (art. 575.º, n.º 1, do CT): extensão interna.

(…).

[P]or via do regulamento de extensão, o instrumento coletivo, no que respeita a empregadores, só pode encontrar aplicação no mesmo setor económico ou em relação a uma área com semelhança económica e social e, quanto a trabalhadores, à mesma profissão ou a profissões análogas ou da mesma área económica e social (art. 575.º, ns.º 1 e 2, do CT). Não se pode, pois, estender a aplicação de uma convenção coletiva ou de uma decisão arbitral a um setor económico ou a uma profissão distintos, isto é, a situações completamente diversas e se não houver circunstâncias económicas e sociais que justifiquem (art. 575.º, n.º 3, do CT)». (

[1]

)

Os pressupostos da extensão tornam evidente que se trata de um processo estritamente supletivo ou residual perante a negociação coletiva, não podendo sobrepor-se-lhe quando esta exista ou seja viável, sob pena de violação do princípio da autonomia privada.

2.4.4. A pretensão da recorrente não tem por fundamento – já o sabemos – o princípio da dupla filiação. Tal fundamento buscar-se-ia, ao invés, nas Portarias de Extensão a que acima aludimos, sendo que o diferendo a ultrapassar se prende, fundamentalmente, com a identidade - ou ausência dela - do setor económico e/ou de atividade prosseguido pela ré e aquele outro prosseguido pelos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, sendo adquirido - conforme o nota, também, o acórdão recorrido -, que a R. não poderá deixar de qualificar-se como um estabelecimento de ensino particular.

Em rigor, importará, pois, descortinar se a atividade económica a que a R., aqui recorrida, se dedica é susceptível de integrar, de algum modo, o ensino para o qual estão vocacionados os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que, como se refere no artigo 1.º, n.º 1, do CCT em questão, são aqueles criados «por pessoas, singulares ou colectivas, privadas ou cooperativas, em que se ministre ensino a mais de cinco crianças com três ou mais anos».

2.4.5. O Acórdão recorrido, já o dissemos, na análise da enunciada questão, respondeu-lhe negativamente, fundamentando como segue:

«No (…) contrato coletivo de trabalho a que se reportam os autos estabelece-‑se (art. 1.º) que o mesmo é aplicável, em todo o território nacional, aos contratos de trabalho celebrados entre os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não superior, representados pela Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), e os trabalhadores ao seu serviço, representados pelas associações sindicais outorgantes, definindo-se para o efeito como estabelecimento de ensino particular e cooperativo a instituição criada por pessoas, singulares ou coletivas, privadas ou cooperativas, em que se ministre ensino coletivo a mais de cinco crianças com três ou mais anos.

Conforme se provou, a R. é filiada na Associação Nacional de Escolas Profissionais, entidade que não subscreveu tal instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Por outro lado, e como é pacífico entre as partes, a R. dedica-se em exclusivo ao ensino profissional.

A PE 1483/2007, de 19/11, veio estender no território do continente as condições de trabalho constantes de diversos contratos coletivos de trabalho, celebrados entre a AEEP e diferentes federações sindicais, incluindo aquele a que se reportam os autos, às “relações de trabalho entre estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não superior não filiados na associação de empregadores outorgante, que beneficiem de apoio financeiro do Estado, para despesas de pessoal e de funcionamento, mediante a celebração de correspondentes contratos, e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais neles previstas” - al. a) do seu art. 1.º - e às “relações de trabalho entre estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não superior filiados na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas nas convenções, não filiados ou representados pelas associações sindicais outorgantes” - al. b).

No preâmbulo da aludida portaria salienta-se que a extensão se circunscreve aos empregadores filiados na AEEP com trabalhadores não representados por associações sindicais outorgantes, bem como – e na parte que aqui interessa – a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não superior não filiados na associação de empregadores outorgante que tenham como denominador comum a comparticipação financeira do Estado em despesas de pessoal e de funcionamento através, nomeadamente, de contratos de associação, contratos simples, contratos de patrocínio e contratos de cooperação assegurando-se, assim, condições de concorrência equivalentes.

Por sua vez, a PE 25/2010, de 11/1, alargou o leque de trabalhadores e entidades envolvidos, ao estender a aplicação de tal CCT “às relações de trabalho entre estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não superior não filiados na associação de empregadores outorgante e não abrangidos pela Portaria n.º 1483/2007, de 19 de novembro, e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais” (…).

No art. 75.º da CRP, e sob a epígrafe “Ensino público, particular e cooperativo”, estabelece-se:

“1. O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.

2. O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei”.

Assim, este princípio constitucional consagra dois tipos de ensino - o público e o particular e cooperativo.

Segundo o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21/11, “As escolas particulares que se enquadrem nos objetivos do sistema educativo, bem como as sociedades, associações ou fundações que tenham como finalidade dominante a criação ou manutenção de estabelecimentos de ensino particular, gozam das prerrogativas das pessoas coletivas de utilidade pública” - art. 8.º, n.º 1.

Acontece que é o próprio EEPC que, no seu art. 3.º, n.º 3, alínea g), exclui expressamente do seu âmbito de aplicação o ensino profissional:

“3 - O presente decreto-lei não se aplica:

(…)

g) Aos estabelecimentos em que se ministre ensino intensivo, que será objeto de regulamentação própria, ou o simples adestramento em qualquer técnica ou arte, o ensino prático das línguas, a formação profissional ou a extensão cultural”.

Assim, os estabelecimentos de ensino profissional, atentas as suas características próprias, estão sujeitos a um regime jurídico específico, expressamente excluído, como vimos, do EEPC, e que consta do DL n.º 4/98, de 8 de Janeiro.

E atenta a distinção constitucional a qu