Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 1950/14.2TTLSB.L1 (Revista) – 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Na presente

ação de condenação

, com processo especial,

de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento

a instância iniciou-se em 19 de junho de 2014, data em que o trabalhador AA apresentou no extinto Tribunal do Trabalho de Lisboa, agora, Comarca de Lisboa – Instância Central – 1ª Secção do Trabalho – J7, o formulário a que aludem os artigos 387º, n.º 2, do Código do Trabalho [doravante CT] e 98º-C, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho [doravante CPT] por ter sido despedido pela sua empregadora ”BB, S. A.”, com fundamento na extinção do seu posto de trabalho.

Notificada a empregadora, nos termos e para os efeitos do artigo 98º-I, n.º 4, alínea a), do CPT, apresentou articulado no qual motivou o despedimento e com ele

juntou o respetivo procedimento de extinção de posto de trabalho

[2]

.

A empregadora, no seu articulado, alegou que se dedica à refinação de petróleo bruto, e seus derivados, ao transporte, distribuição e comercialização de petróleo bruto, e seus derivados, e gás natural, à pesquisa e exploração de petróleo bruto, e gás natural, e a outras atividades industriais, comerciais, de investigação ou prestação de serviços conexos com os acima descritos, e ainda, que

admitiu o trabalhador AA ao seu serviço no dia 01 de julho de 1991

, exercendo o mesmo, à data do despedimento,

as funções de Gestor

,

correspondentes à categoria profissional de Consultor Especializado II

, enquadrada no A2, competindo-lhe, desde julho de 2006,

assegurar a distribuição direta do gasóleo e o apoio comercial em determinadas zonas do país

sob o conceito de negócio “CC”, o que compreendia o planeamento, o desenvolvimento, a coordenação e o controlo daquele negócio, auferindo a retribuição base mensal de € 5.728,00,

o que perdurou até 26/04/2014, data em que a relação contratual, firmada entre ambos, cessou por efeito da extinção do posto de trabalho a que procedeu

.

Mais articulou que a sua atividade tem sido negativa nos últimos anos, sendo, à data do início do procedimento destinado ao despedimento do trabalhador AA, de € 122.000.000,00 e no final do ano de € 140.000.000,00, para o que contribuiu a atividade de distribuição e venda de combustíveis, determinante da introdução de medidas de racionalização e contenção de custos, com especial incidência na atividade de refinação e distribuição da península ibérica, e ainda, que o conceito de negócio designado por “CC”, lançado no ano 2004, assentou na distribuição de gasóleo rodoviário, de aquecimento e colorido ou agrícola, destinando-se ao segmento residencial, de pequena indústria e agrário, consistindo na entrega ao cliente, em local por ele indicado, do produto escolhido, sendo a distribuição e o apoio comercial assegurados por estruturas locais, para o que recorreu a parceiros com distribuidores regionais, em regime de “franchising”.

Todavia, porque nos distritos de Setúbal, Leiria, Lisboa, Coimbra e Castelo Branco não foram identificados distribuidores regionais adequados,

confiou a atividade de distribuição e apoio comercial a uma empresa que constituiu para o efeito

, a “CC – …, SA.”, também conhecida por “CC, S. A.”,

que exercia a sua atividade no distrito de Castelo Branco a partir de uma instalação logística conhecida por “R...”,

ali localizada, destinada a armazenar combustíveis e a expedi-los através de veículos de transporte rodoviário,

a qual porém

, decorridos 6 anos,

foi alienada à empresa

“DD, SA.”, que alterou a sua denominação social para “EE, SA.”, por não atingir os objetivos de vendas definidos aquando da sua constituição.

Previamente, à referida venda, tomou a decisão de ficar com a operação logística e a realizar o negócio gerado a partir daquele “R...”

através de uma unidade interna

que criou e denominou “Centro ...”.

Começou, então, a distribuir e a entregar aos clientes o combustível pretendido, assim como a assegurar a gestão e os serviços logísticos, tudo mediante serviço que passou a prestar à “FF, Lda.”,

que então assumiu os clientes servidos através daquele “R...”

, faturando, cobrando e recebendo os valores correspondentes às vendas efetuadas, angariando clientela e desenvolvendo o negócio, o que

se manteve até Julho de 2013

por aquela empresa não o pretender fazer mais a partir de Agosto de 2013.

Em consequência da saída da “FF, Lda.”,

porque os custos eram superiores aos proventos

, decidiu encerrar o “Centro ...”,

o que fez no final de Dezembro de 2013

e, consequentemente, extinguir a unidade interna apelidada de “Centro .... S....”,

revogou o contrato de trabalho firmado com o motorista

GG no dia 15/11/2013

e

iniciou, a 26/11/2013, o procedimento destinado a extinguir o posto de trabalho do AA

.

Alegou, ainda, que

o trabalhador AA sempre esteve afeto

, desde 2005,

à gestão do negócio “CC

”, foi membro do conselho de administração em 2007/2008, e que após o destaque do “R...” de Castelo Branco e da alienação do capital social da “CC, S. A.”, passou a

dirigir e a gerir a atividade que era desenvolvida a partir do “R...” de Castelo Branco, chefiando o motorista

GG.

Articulou, por fim, que

a extinção do posto de trabalho resultou do facto do “R...” ter sido encerrado e de ter sido extinta a unidade interna “Centro .... S....”

, que não dispunha nem dispõe de outro posto de trabalho compatível com a sua categoria profissional e ainda,

que o mesmo era o único gestor daquela unidade organizativa

.

Opondo-se à reintegração

, no caso de procedência da ação, alegou que o trabalhador, enquanto quadro dirigente, podia celebrar contratos em sua representação, mantinha relações privilegiadas com clientes e fornecedores, tomou conhecimento de informação respeitante à unidade de negócio e seus resultados, preços, orientações comerciais e de “marketing” e à política salarial, tomou decisões estratégicas na condução do negócio,

o que pressupõe confiança que ora não seria possível reatar

.

~~~~~~~~

O trabalhador respondeu a esse articulado, impugnou os factos e deduziu reconvenção.

Impugnando

, refere que os factos alegados pela sua empregadora no seu articulado

são parcialmente distintos dos invocados na intenção e na decisão de despedimento

, que foi admitido ao serviço da sua empregadora em julho de 1991

para a Direção do Gás

, onde desempenhou diversas funções,

passando, a partir de 1996, a coordenar equipas de

trabalho

, tendo sido

Gestor de Produto

no negócio do gás,

Gestor Regional

,

Responsável comercial

pelo negócio do gás indústria e serviços Portugal,

Responsável pelo estudo de viabilidade

do negócio “G...” auto no mercado ibérico, Gestor do negócio “S... P...” e parcerias,

Administrador e Gerente

e, ainda, que

os quadros dirigentes do grupo “

G... E...

” trabalham indistintamente para as empresas do grupo em função de projetos, negócios ou parcerias em curso e independentemente da empresa a que estão vinculados, constituindo o expatriamento ou a passagem de uma empresa para outra prática regular

.

Mais articulou que prestou trabalho para o grupo “G... E...”; que é licenciado em Gestão de Empresas e pós graduado em Marketing, Direção de Empresas e “Retail Management”,

que a sua experiência não foi considerada pela empregadora na atribuição de novo posto de trabalho

, que a empregadora e o grupo onde se inclui

dispõe de trabalhadores com a mesma categoria e nível profissional, que exercem funções semelhantes às que desenvolvia

e que foi a empregadora quem,

sem justificação

, o convidou a renunciar à administração da “CC, SA.”,

cargo para o qual convidou

, à posteriori,

HH, que passou, durante o ano 2008, a absorver as funções que antes eram suas

e que chegou a ficar, a partir de Dezembro de 2012, praticamente sem funções posto que, na prática,

a empregadora nada lhe deixou para gerir

.

A terminar, alegou que, ao contrário do que sucedeu com os demais trabalhadores,

deixou de perceber prémios de desempenho ou bónus a partir de 2008 e que o seu enquadramento salarial não foi revisto

, que à data do despedimento auferia € 5.728,00 a título de retribuição mensal, tinha direito ao uso e fruição de uma viatura de marca ..., modelo …, fornecido pela empregadora, que ela suportava o custo da sua utilização e do seguro e manutenção, no valor de € 800,00 mensais, tinha um seguro de saúde extensível ao seu agregado familiar, no valor de € 1.750,00 e que não tinha outra fonte de rendimento.

Por isso, passou a viver angustiado após o desemprego, estando permanentemente ansioso, preocupado e sob tensão, com medo de perder o rendimento e o sustento dos filhos, tendo deixado de ter um sono descansado, passando grande parte da noite acordado e que começou a padecer de depressão e a andar triste e irritado, tendo necessidade de se submeter a tratamento médico.

Reconvencionando

, peticionou que:

1. Seja declarada a ilicitude do seu despedimento;

E, consequentemente,

se condene a Empregadora

:

2. A reintegrá-lo no seu posto de trabalho sem prejuízo da antiguidade, funções e categoria profissional:

E cumulativamente,

se a condene a pagar-lhe

:

3. O valor das retribuições vencidas e vincendas, desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão;

4. A quantia de € 150.000,00 a título de danos não patrimoniais;

5. Tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral e efetivo pagamento;

6. Uma sanção pecuniária compulsória de montante não inferior a € 300,00 por cada dia de atraso no cumprimento da sentença que vier a ser proferida.

Subsidiariamente

, peticionou a devolução do valor da compensação restituída, no montante de € 122.195,42.

~~~~~~~

Contestando o pedido reconvencional

, a empregadora alegou que os bónus vencidos em 2008 e 2009 foram pagos e que nos anos 2010 e 2012 não o foram dado os resultados dos exercícios nos anos anteriores e que, nos anos 2011 e 2013, a avaliação do trabalhador não alcançou o patamar necessário ao pagamento dos bónus,

que tolera

a manutenção das viaturas fora da prestação do trabalho e que nunca o trabalhador, no posto de trabalho, se mostrou triste ou irritado.

II

Efetuada a audiência de julgamento, fixou-se a matéria de facto e

proferiu-se sentença

na qual se concluiu

ser ilícito o despedimento do trabalhador

, com todas as consequências daí advindas.

Como a empregadora se opôs à reintegração

, no caso de ser declarado ilícito o despedimento, alegando, para o efeito, que o trabalhador, enquanto quadro dirigente, podia celebrar contratos em sua representação, mantinha relações privilegiadas com clientes e fornecedores, tomou conhecimento de informação respeitante à unidade de negócio e seus resultados, preços, orientações comerciais e de marketing e à política salarial, tomou decisões estratégicas na condução do negócio, o que pressupõe confiança que ora não seria possível reatar,

foi decidido

, previamente, à sentença que

a oposição à reintegração improcedia

, com a seguinte fundamentação:

“[N]os termos do disposto no artigo 392º, n.º 1, do Código do Trabalho: «1- Em caso de microempresa ou de trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direção, o empregador pode requerer ao tribunal que exclua a reintegração, com fundamento em factos e circunstâncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa.».

Ora, à data do despedimento, o trabalhador não ocupava nenhum cargo de direção ou administração na empregadora. Ocupou-o na empresa que aquela alienou à “EE”.

Da matéria de facto provada, […], também não resultam factos que permitam concluir que a sua reintegração na empregadora constitui grave prejuízo para o seu funcionamento”.

Dada a

improcedência da oposição à reintegração e dada a declaração de ilicitude do despedimento

do trabalhador AA,

a empregadora

“BB, SA.”

foi condenada

:

a. A reintegrá-lo no mesmo posto de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade e categoria profissional;

b. A pagar-lhe a quantia diária de € 200,00 a título de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento da decisão de reintegração, contados desde o dia seguinte ao trânsito em julgado da presente decisão até integral e efetivo cumprimento;

c. A pagar-lhe o valor correspondente às retribuições deixadas de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da presente decisão [sendo pelo valor da retribuição base mensal acrescida das retribuições de férias e subsídios de férias e Natal vencidos e vincendos], sem prejuízo das deduções e descontos legais [IRS/contribuições sociais] a que haja lugar;

Foi fixado à ação o valor de € 85.920,00.

III

Inconformada com esta decisão

, a empregadora “BB, S. A.” interpôs recurso de apelação da sentença, suscitando, nomeadamente, as seguintes questões:

- Correção do lapso de escrita cometido na declaração dos factos assentes sob os números 20, 21, 22, 26, 28, 29 e 40 da sentença,

deles passando a constar

“CC, S.A.”

em lugar de

“CC, S.A.”;

- Impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto - alteração aos factos n.ºs 21 e 22 e aditamento de novos factos.

- A licitude do despedimento do recorrido fundou-se na extinção do posto de trabalho, por efeito do encerramento da unidade organizativa “Centro ...” que o trabalhador geria, o que lhe foi comunicado e confirmado no decurso do correspondente procedimento.

Por acórdão de 14 de setembro de 2016, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, deferiu-se a alteração do lapso de escrita, indeferiu-se a impugnação da matéria de facto deduzida pela recorrente, e decidiu-se:

§

Julgar a apelação totalmente procedente

, revogar a sentença recorrida,

declarar a licitude do despedimento

do trabalhador AA, por extinção do seu posto de trabalho, e

ordenar a entrega

, de forma definitiva, ao referido trabalhador, do valor da compensação pecuniária devida, no montante de € 122.195,42.

IV

Inconformado

com o teor da decisão proferida neste acórdão ficou, desta vez, o trabalhador AA que dele interpôs recurso de revista.

Concluiu

a sua alegação da seguinte forma

[3]

:

1. Parte significativa dos fundamentos invocados pela R. para fundamentar a decisão de extinção do posto de trabalho do A. e atinentes aos dados económicos e financeiros, não resultaram provados na sentença recorrida, conforme resulta do cotejo entre a comunicação da decisão de despedimento vertida no ponto 35 da matéria de facto dada como provada e da restante matéria dada como provada pela sentença recorrida.

2. A R. não fez prova, entre outros factos, de que "Os resultados antes de impostos da BB em Portugal, excluindo as equivalências patrimoniais, têm sido significativamente negativos nos últimos anos, tendo mesmo atingido, nos primeiros nove meses de 2013, o valor de 122 milhões de euros negativos" entre outras alegações factuais constantes dos primeiros parágrafos da decisão de extinção do posto de trabalho do A. (cf. ponto 35 da matéria de facto dada como provada).

3. Além disso, no que se refere à atividade da "S... P..." e a que alude a alínea b) da decisão de extinção do posto de trabalho do A. proferida pela R., nenhum dos dados económicos e financeiros, considerados e qualificados pela R. na decisão de extinção do posto de trabalho do A. como "Dados relevantes" resultaram provados, (cf. ponto 35 da matéria de facto dada como provada).

4. Os motivos da extinção do posto de trabalho terão de ser concretos e concretizáveis, não bastando alegar que uma determinada unidade de negócio desapareça da orgânica da empresa, sendo necessário que a empresa demonstre e prove os factos concretos que levaram àquela decisão e que se encontram plasmados na decisão de despedimento por extinção do posto de trabalho do A..

5. A decisão impugnada concluiu que "Deste modo e sem que se tenha apurado que a Ré tivesse outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do A., uma vez extinto o posto de trabalho que este ocupava, era praticamente impossível à Apelante manter a respetiva relação de trabalho, tal como resulta dispositivo acima referido", o que constituí uma inversão dos pressupostos da licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho.

6. Não resultou provado que fosse praticamente impossível a subsistência da relação laboral do A., prova que de acordo com as regras do ónus da prova incumbia à R.

7. O acórdão recorrido conclui que não se "apurou" ou provou que a "(...) Ré tivesse um posto de trabalho compatível com a categoria profissional do Autor (...)" quando, na verdade, a lei impõe que a R. demonstre a impossibilidade da manutenção do posto de trabalho ou seja, não que existe posto de trabalho compatível, mas que não existe posto de trabalho compatível, realidades distintas que fazem recair o ónus da prova de cada uma delas em cada uma das partes.

8. O acórdão recorrido determina uma manifesta inversão do ónus da prova para os requisitos legais da extinção do posto de trabalho do A. e, por outro lado, ignora que a demonstração da impossibilidade da subsistência da relação laboral por inexistência de posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador, incumbia à R. de acordo com as regras do ónus da prova.

9. O A. demonstrou e provou que a R. tinha posto de trabalho compatível com a sua categoria profissional e, nessa medida, era possível à R. manter a subsistência do posto de trabalho do A., o que resultou dos factos dados como provados dos pontos 1, 2, 3, 4, 40, 42, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59 dos factos dados como provados pelo douto acórdão.

10. A decisão recorrida também concluiu que, à data do despedimento, o A. exercia outras funções para além daquelas relacionadas com o "r... de Castelo Branco", funções essas que não foram extintas, conforme resulta dos factos dados como provados sob os n.ºs 3, 29, 51, 52, 53, 54 e 55 do acórdão impugnado.

11. Com efeito, a dado ponto do acórdão, pode-se ler o seguinte: "É certo que a cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho não implica a extinção de todas as funções desempenhadas pelo trabalhador, podendo manter-se algumas delas." (cf. 3o parágrafo de pág. 25 do acórdão recorrido), sendo tal conclusão sido efetuada a propósito do exercício de outras funções pelo A., para além daquelas conexas com o "r..." de Castelo Branco.

12. Após a cessação do contrato de trabalho do A., a R. continuou, ainda que através do contrato que celebrou com a "II Petróleos Lda.", e exercera [sic] atividade que vinha exercendo com o "r..." de Castelo Branco, naquela zona do país mas, agora, com outro "r..." e outro parceiro de negócio, bastando para tal concluir ler o contrato em causa e que o Tribunal deu como provado e reproduzido no ponto 46° dos factos dados como provados.

13. Após a cessação do contrato de trabalho do A., a R. continuou a comercializar e distribuir produtos objeto do conceito "CC" que tinha associados ao "r... de Castelo Branco", tal como sucedia antes do encerramento daquele depósito de combustível.

14. A decisão de despedimento do A. não configura uma decisão de gestão insuscetível de sobre a mesma recair um juízo de licitude ou ilicitude conforme concluí o Tribunal a quo.

15. A decisão recorrida violou, multiplamente, o disposto nos art.ºs 367º, n.ºs 1 e 2, 368°, n.º 1, alínea b) e n.ºs 2 e 4, todos do Código do Trabalho e art.ºs 341° e 342° do Código Civil.

Terminou pedindo

que o recurso apresentando seja julgado procedente e que se conclua pela ilicitude do seu despedimento.

~~~~~~

A Empregadora contra-alegou

e apresentou as seguintes conclusões

:

1. O encerramento de secção ou estrutura equivalente que determine a cessação de até quatro contratos de trabalho, promovida pelo empregador em média ou grande empresa e operada simultânea ou sucessivamente no período de três meses, constitui motivo de extinção de posto de trabalho idóneo à cessação do contrato de trabalho de quem o ocupa.

2. O encerramento do "r..." de Castelo Branco e a extinção da secção da Recorrida designada "Centro ...", responsável pela gestão daquele, constitui motivo legal para a extinção do posto de trabalho do respetivo gestor, causalmente adequado a justificar o despedimento do trabalhador que o ocupou e constituindo a cessação do contrato de trabalho resposta racional, proporcional e criteriosa perante a verificação daquele fundamento.

3. A circunstância justificativa da cessação do contrato de trabalho do Recorrente foi-lhe tempestiva e devidamente comunicada, tanto no início do correspondente procedimento, como no momento da prolação da decisão de despedir.

4. Constitui igualmente motivo de extinção de posto de trabalho causal do despedimento do respetivo titular, a redução de até quatro trabalhadores determinada pelo motivo estrutural de reestruturação da organização produtiva, promovida pelo empregador em média ou grande empresa e operada simultânea ou sucessivamente no período de três meses.

5. O despedimento do Recorrente fundou-se na extinção do posto de trabalho que ocupava, também em resultado de reestruturação da organização da Recorrida determinada pelo encerramento da unidade organizativa "Centro ...", que aquele geria, o que lhe foi comunicado e confirmado no decurso do procedimento aplicável.

6. Encontram-se assentes nos autos factos idóneos e suficientes para demonstrar a impossibilidade de subsistência da relação de trabalho mantida entre Recorrente e Recorrida, por, uma vez encerrado o "Centro ..." que aquele chefiava e extintos os dois postos de trabalho existentes, não se tornar percetível a existência de outros lugares, direta ou indiretamente vocacionados para "consultor especializado" com funções de gestor, disponíveis noutras unidades orgânicas da Recorrida, nem se descortinar que outros aí existissem, com conteúdo funcional compatível com a categoria do trabalhador despedido.

7. O recrutamento de estagiários, com formação escolar ou académica recém-concluída, no início das respetivas carreiras profissionais e com propósitos formativos, não visou a ocupação de postos de trabalho compatíveis com a categoria profissional de "Consultor Especializado II", com o conteúdo funcional de gestor e estatuto profissional correspondente a 23 anos de antiguidade.

8. Não podendo a atribuição de posto de trabalho compatível com a categoria profissional de "Consultor Especializado II", com o conteúdo funcional de gestor, constituir acto de autoridade do empregador, imposto ao trabalhador — como demonstra a afectação de anterior colega do Recorrente a posição na S... — a ausência de candidatura do Recorrente aos concursos internos organizados pela Recorrida sempre impediria a alocação daquele a posto de trabalho que se mostrasse disponível.

9. Nenhum outro posto de trabalho existente no "Centro ..." tinha conteúdo funcional idêntico ao ocupado pelo Recorrente e todos os lugares aí existentes foram eliminados com o encerramento da mesma unidade orgânica, pelo que não houve lugar à aplicação de critérios imperativos para a seleção do posto de trabalho de gestor a extinguir.

10. A Recorrida não estava obrigada a criar posto de trabalho suscetível de ser ocupado pelo Recorrente, se todos os lugares na sua organização, maxime os de gestor das demais unidades orgânicas, se mostravam preenchidos à data do despedimento daquele.

11. A cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho não implica a extinção de todas as funções desempenhadas pelo trabalhador despedido, podendo manter-se algumas delas.

12. Tendo a extinção do posto de trabalho que determinou o despedimento do Recorrente resultado do encerramento da unidade organizativa "Centro ...", que o mesmo geria, carece de relevância para a apreciação da licitude daquele o destino de funções de gestão de dívida, antes cometidas àquela unidade.

13. A circunstância de outra sociedade, a II Petróleos, Limitada, passar a exercer não apenas a atividade de comercialização dos produtos objeto do conceito "CC", como fazia a FF, Limitada, mas também a de distribuição dos correspondentes combustíveis, até então assegurada pela Recorrida, a partir de instalação ou "r..." sito em Elvas, para zonas geográficas não coincidentes com as antes asseguradas pelo "r…" de Castelo Branco, não contraria, antes reforça, a decisão de encerrar esta instalação, de suprimir a correspondente unidade orgânica e de proceder ao desp