Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA, futebolista profissional, instaurou acção com processo especial emergente de acidente de trabalho,

no ano de 2004

, contra:

- “BB, SAD”, ao serviço de quem desempenhava a sua profissão de futebolista profissional, e

- CC, S.A., para quem o Clube havia transferido a responsabilidade infortunística pelas consequências de acidente de trabalho.

Não tendo as Rés posto em causa a natureza do sinistro, e só estando em discussão o grau de desvalorização do Autor sofrido em consequência do acidente de trabalho ao serviço do referido Clube, foi proferida sentença pela 1ª instância, em 10/07/2007, que condenou as RR. a pagarem ao sinistrado:

- A pensão anual, vitalícia e obrigatoriamente remível de € 2.268,53, sendo a cargo da R. Seguradora a quantia de € 2.205,00, e a cargo da R. Entidade Empregadora a quantia de € 63,53, perfazendo a prestação única de € 38.828,16;

- A R. Seguradora a pagar ao sinistrado a quantia de € 10,00, a título de despesas com os transportes; e

- A R. Entidade Empregadora a pagar ao sinistrado a quantia de € 714,74, a título de diferença por incapacidades temporárias.

Tendo sido então reconhecida ao Sinistrado, no âmbito destes autos, e na sequência do referido acidente de trabalho, ocorrido

em 3 de Novembro de 2003

, uma incapacidade permanente parcial (IPP) fixada em 7,5%, com a atribuição da correspondente pensão anual e vitalícia, já remida, nos termos supra referidos.

Decisão que transitou em julgado.

2.

Em 27 de Abril de 2009

, o Sinistrado deduziu Incidente de Revisão de Incapacidade/Pensão, invocando o agravamento do seu estado físico.

Alegou, para o efeito, que se encontrava afectado por uma IPP de 15% e que estava total e definitivamente incapaz para o exercício da sua actividade profissional, pedindo, por isso, o reconhecimento de uma incapacidade permanente absoluta para o seu trabalho habitual – IPATH –, com as legais consequências.

O referido incidente foi decidido,

em 15/12/2010

, mantendo o Tribunal de primeira instância a IPP de 7,5%, tendo sido arbitrada ao Autor a correspondente pensão anual e vitalícia, já remida.

Decisão que transitou em julgado.

3.

Em 18 de Setembro de 2014

, veio o Autor requerer

novo

Incidente de Revisão da Incapacidade então atribuída, ao abrigo do disposto no art. 145º do CPT, sustentando verificar-se o agravamento das sequelas do acidente de trabalho e da sua incapacidade, requerendo a realização de novo exame médico, para que “a desvalorização que vier a ser apurada seja levada em devida conta, uma vez que se trata de uma incapacidade permanente e absoluta para o trabalho habitual (IPATH)” – cf. requerimento de fls. 389 e segts, do 2º Vol.

4. Ordenado o exame médico de revisão por perito singular, na Delegação do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses do Porto, e realizado o exame, o Perito Médico do INML concluiu o seguinte:

- «Atendendo aos dados documentais facultados e ao exame físico realizado nesta Delegação, em 12-12-2014, considera-se não haver uma modificação relevante do quadro sequelar resultante do evento em estudo, não havendo, portanto, lugar a revisão do valor de IPP previamente fixado pelo Tribunal.

- Considera-se, no entanto, e na hipótese de não ter sido previamente fixada IPATH no âmbito de acidentes de trabalho anteriores (conforme o relatado pelo sinistrado), que o quadro sequelar resultante do acidente de trabalho em estudo é causa de incapacidade permanente absoluta para a actividade profissional habitual».

[1]

Não se conformando com o resultado dessa perícia médica, a Seguradora requereu exame por Junta Médica, tendo para o efeito apresentado quesitos.

O Tribunal a quo acolheu o requerido e designou data para realização desse exame.

Realizada a Junta Médica, no dia 05/10/2015, os Peritos Médicos concluíram o seguinte:

1) Os indicados pelo Tribunal e pela Seguradora:

-

Não haver razões para agravamento da IPP

anteriormente atribuída de 7,5%;

-

Não se justificar a atribuição de IPATH

– incapacidade permanente e absoluta para o trabalho habitual.

2) O indicado pelo Sinistrado:

Pronunciou-se no sentido de existir agravamento do grau de incapacidade e que deveria ser atribuída uma IPATH, nos termos seguintes:

-

IPP de 9,87%

(6,58 x 1.5),

-

Com atribuição de IPATH

, por considerar que “o sinistrado apresenta uma situação clínica que impede a continuação do desempenho da sua actividade profissional”.

5. Face ao Relatório da perícia por Junta Médica, o Tribunal determinou que fossem incorporados nos autos certidões das peças processuais que integram fls. 84-86; 105 e 106; 108-A, 2-3; 44-47; 60; 63; 78; 112-113, 388-409; 476-498, extraídas dos processos com os nºs 315/09.9TTMAI e 122/09.2TTMAI, que versam sobre outros acidentes de trabalho participados pelo Sinistrado, ao serviço do mesmo Clube, bem como dos presentes autos.

6. Seguidamente, o Sinistrado apresentou requerimento sustentando, em síntese, o seguinte:

“(...) Da factualidade provada nestes autos e respectivos apensos de revisão de incapacidade, assim como da factualidade que resultou provada no processo nº 122/09.2TTMAI (

Apenso de fixação do coeficiente de desvalorização

) é manifesto que as lesões e respectivas sequelas (entorse do joelho esquerdo, com lesão cartilagínea da tróclea femoral e lesão do menisco externo) resultantes do acidente sofrido pelo sinistrado, em 03/11/2003, são causa de uma IPATH.

Não deverá o Tribunal deixar de dar primazia à verdade material. E a verdade é que o Autor ficou impossibilitado de continuar a exercer a profissão de jogador de futebol por força das lesões e respectivas sequelas resultantes do acidente que sofreu, em 03/11/2003.

Nesta medida, e salvo melhor entendimento, dever-se-á nestes autos, de harmonia com o disposto no art. 74.º do CPT, atribuir ao Sinistrado uma IPATH em consequência das sequelas resultantes do acidente que sofreu em 03/11/2003, com as legais consequências, designadamente, a condenação da entidade responsável no pagamento da respectiva pensão”.

Respondeu a R. Seguradora, contrapondo, também no essencial, o seguinte:

- O requerido pelo A. é ilegal, pois pretende, na senda do já alegado nos processos nº 122/09 e nº 351/09, que seja declarado que se encontra afectado de uma IPATH, não sendo, porém, isso que resulta da Junta Médica realizada;

- O A. está a ser visto e avaliado mais de 10 anos depois do acidente de trabalho em que se lesionou e contra o que pretende fazer esquecer, voltou a jogar futebol profissional depois dos ditos acidentes, demonstração inequívoca de que não estava então afectado de IPATH;

- A carreira profissional do A. terminou, como documentado nos autos, quando tinha já 28 anos de idade, quando o A. conta hoje com quase 39 anos de idade;

- Esta pretensão de IPATH não só foi negada por todas as Juntas Médicas a que foi submetido, em especial a dos presentes autos, como ainda foi afastada pela carreira profissional do A., o qual retomou a sua actividade de jogador profissional de futebol após ter tido alta.

Conclui, assim, pugnando pela manutenção da IPP atribuída: de 7,5%.

6. Na sequência da apresentação desses requerimentos, neste

segundo Incidente de Revisão de Incapacidade

o Tribunal proferiu despacho,

datado de 15-01-2016,

com o seguinte conteúdo:

(...)

“Dito isto, há que reconhecer que a questão de saber se as sequelas resultantes

do acidente ocorrido em 03.11.2003

são determinantes de uma incapacidade permanente absoluta para o trabalhado habitual não se mostra devidamente esclarecida, tendo em conta as posições divergentes dos Senhores Peritos Médicos que vêm intervindo no processo.

Por tal, entende o Tribunal lançar mão do disposto no artigo 139.º, nº 7, do

Código de Processo do Trabalho, por forma a esclarecer as dúvidas apontadas. Porque estamos perante um sinistrado, à data do acidente, profissional de futebol e, logo, perante questões de índole médica, da especialidade de medicina desportiva, decide-se pela realização nos autos de um exame pericial por Junta Médica dessa especialidade, para o que se designa o próximo dia 29 de Fevereiro, pelas 14 horas.

Solicite-se ao Instituto de Desporto de Portugal – Centro de Medicina Desportiva do Porto, a indicação de perito médico.

Notifique as partes de que deverão apresentar o seu perito médico até início da diligência, sendo que se não o fizerem o Tribunal os nomeará oficiosamente – artigo 139.º, nº 5, do Código de Processo do Trabalho”.

7. Realizado este novo exame por Junta Médica, que teve lugar

em 29/02/2016,

os Peritos médicos consignaram no respectivo auto o seguinte:

- “Por maioria dos Peritos indicados

pelo Tribunal e pelo Sinistrado

,

entende-se que as sequelas resultantes do

acidente em causa nos autos (de 03-11-2003) são determinantes de uma IPATH, desde a data da consolidação reportada ao mesmo acidente

.

Tal justifica-se porquanto a lesão do menisco externo e resultante num agravamento da condiopatia grau IV em condições normais, impossibilitou ou poderia impossibilitar a prática de futebol profissional”.

-

Por sua vez o Perito Médico da Seguradora

fez questão que fosse consignado que “entende que a evolução após a lesão sofrida, em 2003, não é suficiente para justificar a IPATH, pelo que não considero existir alteração do estado/agravamento do Sinistrado, mantendo os 7/5% de IPP”.

8. Subsequentemente, no âmbito deste segundo Incidente de Revisão de Incapacidade,

instaurado em 18/Setembro/2014

, foi proferida sentença, datada de 1/04/2016, com o dispositivo conclusivo seguinte:

(...)

“Por tudo quanto se expôs, ao abrigo do disposto nos artigos 17.°/1, al. b) e 23.° da LAT e 51.°/1 e 2 do RLAT e 145.° e 138.° do Código de Processo do Trabalho,

reconhecendo-se que o sinistrado se encontra afectado de uma IPP de 7,5%

,

desde 23 de Dezembro de 2004

,

com IPATH

,

[2]

condena-se:

1 - A "CC, S.A." a pagar ao sinistrado AA:

a) A pensão anual, vitalícia e actualizável, de € 19.425,00, devida desde 24 de Dezembro de 2014, a ser paga mensalmente, até ao 3° dia de cada mês e no seu domicílio, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, bem como o subsídio de férias e de Natal, igualmente no valor de 1/14 da pensão anual, a serem pagos nos meses de Maio e Novembro de cada ano, respectivamente, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, desde a data do requerimento de revisão em apreciação e do vencimento de cada uma das prestações, até efectivo e integral pagamento;

b) O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente no montante de € 3.005,15, acrescido de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, desde a data do requerimento de revisão em apreciação e até efectivo e integral pagamento.

2 – “BB, SAD” a pagar ao sinistrado AA:

a) A pensão anual, vitalícia e actualizável, de € 559,62, devida desde 24 de Dezembro de 2014, a ser paga mensalmente, até ao 3° dia de cada mês e no seu domicílio, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, bem como o subsídio de férias e de Natal, igualmente no valor de 1/14 da pensão anual, a serem pagos nos meses de Maio e Novembro de cada ano, respectivamente, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, desde a data do requerimento de revisão em apreciação e do vencimento de cada uma das prestações, até efectivo e integral pagamento;

b) O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente no montante de € 86,57, acrescido de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, desde a data do requerimento de revisão em apreciação e até efectivo e integral pagamento.

- Fixa-se o valor do incidente em € 345.148,48.

- Custas pelas entidades responsáveis, na respectiva proporção».

9. Inconformada com a sentença, a Seguradora Apelou.

10. O Tribunal da Relação do Porto proferiu Acórdão,

em 12/ Setembro/2016

, julgando a apelação procedente, nos seguintes termos:

“III. DECISÃO

Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar o recurso procedente e consequentemente,

revogam a decisão recorrida para, em sua substituição, julgar improcedente o incidente de revisão, mantendo a incapacidade permanente parcial de 7,5%, desde a data da alta, conforme fixado na sentença proferida no processo principal e mantida pela decisão de 15/12/2010, proferida no primeiro incidente de revisão, iniciado em 27/04/2009

”.

[3]

11. Irresignado, veio o A. interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça tendo formulado

as seguintes conclusões

:

1. “A presente revista tem como fundamentos a violação de lei substantiva, bem como a violação e errada interpretação da lei de processo;

2. O aresto em crise violou as normas constantes no art. 59.º, 1, da C.R.P, bem como o artigo 283.º do Código do Trabalho, nos artigos 1.º, 17.º, n.º 1, alínea b), 25.º, 35.º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, e ainda no 74.º do CPT e nos artigos 619.º e 625.º do CPC;

3. Dos elementos dos autos resultou demonstrado que o trabalhador sofreu um acidente de trabalho em 03/11/2003, que lhe causou sequelas incapacitantes para a prática da profissão que desempenhava à data, a saber, jogador profissional de futebol;

4. Da prova pericial produzida, in casu, das posições sufragadas quer pelo perito médico que realizou o exame singular, quer pela perita do Sinistrado na Junta Médica e, ainda, pelos Peritos do Tribunal e do Sinistrado na Junta Médica da especialidade de Medicina Desportiva;

5. É certo que a avaliação e valoração das sequelas emergentes do acidente de trabalho que o Sinistrado sofreu, já foi apreciada em processos judiciais anteriores;

6. Mas deverão manter-se as decisões judiciais proferidas no âmbito de processos emergentes de acidentes de trabalho, ainda que posteriormente se evidencie que as mesmas foram erradamente proferidas? Ou pelo contrário, deve o Julgador repor a verdade material decidindo, ainda que tardiamente, de acordo com a Constituição, a Lei e a verdade?

7. Manter uma decisão que se reconhece ser errada é negar a realização da Justiça;

8. A apreciação desta questão deve ter em consideração que o princípio da "condenação extra vel ultra petitum", previsto no art. 74.º do CPT, ao abrigo do qual, no processo laboral a lei impõe ao Juiz o conhecimento e decisão para além do pedido e em objecto diverso do pedido sempre que os factos provados, ou aqueles que não carecem de alegação ou de prova, assim o exijam, para dar cumprimento a preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;

9. O direito à reparação de acidente de trabalho é inderrogável e irrenunciável;

10. Da análise da cronologia dos processos judiciais nos quais foram apreciados os dois acidentes de trabalho sofridos

constata-se que nos dois processos em que se apreciaram as lesões no joelho esquerdo do Sinistrado foi reconhecido que as sequelas decorrentes desses acidentes são causadoras de uma IPATH

;

11. Todavia, nem no processo nº 122/09.2TTMAI, nem no incidente de revisão no processo nº 508/04.9TTMAI.2, foi atribuída ao Sinistrado a devida pensão por situação de IPATH;

12. A análise minuciosa da referida cronologia dos referidos processos judiciais, bem como a ponderada avaliação da prova produzida nesses processos, e ainda da prova pericial produzida no presente incidente, onde se destaca a Junta Médica da especialidade de medicina desportiva, conduziu à prolação de uma decisão justa pelo Tribunal de Primeira Instância;

13. Que foi injustamente revogada pelo Acórdão agora em crise;

14. Inclusivamente, assim o entendeu a Digníssima Sra. Procuradora-Geral Adjunta, conforme douto Parecer com a referência Citius 9718018;

15. Concluiu com acerto, a Digníssima Sra. Procuradora-Geral Adjunta que: "

Dada a natureza indisponível e a oficiosidade de processamento da acção emergente de acidente de trabalho, nada obsta a que a instância possa ser reaberta (para acolher a imperatividade legal) para conhecimento de direitos que, por qualquer razão, não tenham sido apreciados numa acção que tenha lido lugar, em virtude de acidente de trabalho determinado, e sobre os quais não haja formação de caso julgado

";

16. Da factualidade provada nestes autos, assim como da factualidade que resultou provada no processo nº 122/09.2TTMAI, é manifesto que as lesões e respectivas sequelas (entorse do joelho esquerdo, com lesão cartilagínea da tróclea femoral e lesão do menisco externo) resultantes do acidente sofrido pelo sinistrado, em 03/11/2003, são causadoras de uma IPATH;

17. A não atribuição da pensão correspondente ao Recorrente representará a negação da Justiça. Não é justo nem aceitável deixar que a forma prevaleça sobre a verdade material, que no caso em apreço é só uma: o sinistrado/Recorrente ficou impossibilitado de continuar a exercer a profissão de jogador de futebol por força das lesões e respectivas sequelas resultantes do acidente que sofreu, em 03/11/2003;

18. Para a mera hipótese de assim não se entender sempre deverá, ainda assim, ser revogado o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação;

19. No incidente de revisão que antecedeu o presente incidente, decidiu-se que não existiu agravamento e por esse motivo foi negada a revisão da pensão;

20. Apesar da Lei não fixar o momento a partir do qual deve ser fixada a

verificação da modificação da capacidade de ganho, é usual considerar-se a data a

partir do qual é dado início ao incidente de revisão;

21. Por conseguinte, no anterior incidente de revisão decidiu-se que na data em que este se iniciou (27/04/2009), não existia um agravamento da situação clínica do sinistrado;

22. Resulta deste modo que a lei de processo não impede que seja fixada ao sinistrado uma IPATH em momento posterior a essa data, desde que se verifiquem os pressupostos da revisão;

23. Como referido supra, resultou provado nestes autos que existiu uma alteração da capacidade de ganho do Sinistrado, porquanto este padece de uma IPATH que nunca não lhe foi atribuída por decisão anterior;

24. E não colhe o argumento de que não pode ser atribuída uma IPATH nessa data, dia seguinte ao dia em que se iniciou o primeiro incidente de revisão, porque nessa altura "de acordo com a normalidade das coisas" o Sinistrado já não exerceria a profissão de jogador de futebol por força da sua idade;

25. Pois, nessa data, o sinistrado tinha 32 anos de idade, idade em que um futebolista está ainda na plenitude das suas capacidades físicas para a prática de tal actividade;

26. Caso não se considere o dia seguinte ao do início do primeiro incidente de revisão para a atribuição ao Sinistrado de uma IPATH, tal IPATH sempre terá que ser fixada desde o dia seguinte ao da realização da Junta Médica, nesse primeiro incidente de revisão (processo n.º 508/04.9TTMAI.2), que ocorreu no dia 21/06/2010; E, assim, porque foi esse o último momento em que o Sinistrado foi avaliado pelos Peritos médicos nesse incidente;

27. Nessa data, o sinistrado tinha ainda 33 anos de idade, ou seja, estaria ainda em perfeitas condições físicas para desempenhar a actividade de futebolista profissional;

28. Finalmente, e ainda que se considerasse a idade do Sinistrado na data do trânsito em julgado da decisão proferida nesse primeiro apenso de revisão da incapacidade, como se fez no Cap. II.2.5 do aresto em crise, sempre estariam reunidos também os pressupostos para a atribuição da IPATH ao Sinistrado; Pois, ao invés do referido no Acórdão, em 15/12/2010, o sinistrado tinha 34 e não 35 anos de idade;

29. Como é público e notório, hoje em dia a carreira de um futebolista estende-se, em média, para além dos 35 anos de idade;

30. Em face do exposto, o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação não pode deixar de ser revogado, porquanto se revela absolutamente inequívoco que deve ser reconhecida ao sinistrado uma situação de IPATH.”

Conclui o Sinistrado/Recorrente pedindo a procedência do recurso, com a consequente revogação do Acórdão recorrido, repristinando-se a sentença proferida pela primeira instância.

12. A Ré Seguradora contra-alegou nos seguintes termos:

“1.ª Quando se verifique uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação, ou de intervenção clínica ou aplicação de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais ou ainda de reabilitação e reintegração profissional e readaptação ao trabalho, a prestação pode ser alterada ou extinta, de harmonia com a modificação verificada.

2.ª No caso dos autos não se verificam os pressupostos legais de que depende a possibilidade de revisão, desde logo não há qualquer agravamento, pelo que o incidente nunca poderia proceder.

3.ª O presente recurso assenta num pretenso erro das anteriores decisões judiciais, o que a verdade do processo está longe de demonstrar, pois apenas se conhecem decisões que há muito transitaram em julgado, com as quais se conformou o Recorrente, sendo intangível o efeito de caso julgado em cada uma delas, em prol dos princípios da certeza e da estabilidade jurídica, que não podem sair fulminados.

4.ª Como ensinamento relevante, '''não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo; o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão".

5.ª Não está em causa o direito do Recorrente à justa reparação do acidente de trabalho.

6.ª Também não tem aplicação a invocada regra do art. 74.º do CPT, cujos pressupostos de aplicação se não verificam.

7.ª A condenação "extra vel ultra petitum" só opera quando estejam em causa disposições que reconheçam direitos cuja existência e exercício são necessários e a que, por isso, o seu titular não pode renunciar.

8.ª O Recorrente não quis renunciar, nem renunciou, ao exercício do seu inquestionável e irrenunciável direito à reparação do acidente de trabalho, nele se incluindo o pedido de atribuição de IPATH, que foi o objecto do presente incidente de revisão por alegado agravamento, ou seja, o Recorrente pediu o máximo que podia razoavelmente pedir.

9.ª Mas não se demonstrou qualquer agravamento posterior à data da alta inicial.

10.ª A perspectiva de que se pudesse dar como provada, por laudo pericial não unânime, a existência de IPATH desde data anterior, seria aspecto que apenas reforça a improcedência do incidente, cuja causa de pedir é, repete-se, a de um agravamento posterior à alta inicial.

11.ª Por isso, a pretensão do recurso apenas poderia proceder com sacrifício da ofensa ao efeito de caso julgado anterior, previsto nos arts. 619.° e 625.º do CPC, igualmente aplicáveis no processo do trabalho, “ex vi” art. 1.º do CPT, o mesmo é dizer, o sacrifício da estabilidade e segurança jurídica que dele emanam.

12.ª O escopo do art. 74.° do CPT não foi, seguramente, o de abrir uma excepção e ou derrogação do efeito de caso julgado.

13.ª Não se verificam os pressupostos de aplicação do art. 74.º, uma vez que o Recorrente não renunciou ao exercício do seu direito, nem sequer o limitou, antes pediu tudo o que podia pedir, o Tribunal, que no seu douto arbítrio não pode ser despótico quando foi chamado a decidir o presente incidente, nunca poderia "condenar em quantidade superior ao pedido ou em objecto diverso dele".

14.ª E, quanto ao mais, devem proceder todos e cada um dos argumentos da douta fundamentação do Acórdão aqui em apreciação, o qual, sempre com o douto suprimento de V. Exas, deverá ser integralmente mantido e confirmado”.

13. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu pronúncia no sentido de ser negada a revista e confirmado o Acórdão recorrido, argumentando, em síntese, que:

* Os autos mostram que a questão de saber se o Sinistrado/Autor ficou afectado por uma IPATH, em consequência de acidente de trabalho, já foi decidida em três ocasiões diferentes e sempre em sentido negativo:

- No proc. nº 122/09.2TTMAI – acidente ocorrido em 13/01/2001;

- Nestes autos – acidente ocorrido em 03/11/2003;

- E no primeiro incidente de revisão de incapacidade suscitado nestes autos,

Tendo as respectivas decisões transitado em julgado.

* Pretende-se, agora, neste segundo incidente de revisão de incapacidade, retomar a questão, o que não é possível por a tal obstar a autoridade do caso julgado que visa evitar que a questão decidida por um órgão jurisdicional, possa, posteriormente e de forma válida, ser decidida em termos diferentes por outro ou pelo mesmo Tribunal.

* Também não se verificam os pressupostos da condenação extra vel ultra petitum, contida no art. 74º do CPT, sendo que o Recorrente nunca renunciou ao seu direito de ver reparados os acidentes de trabalho, nomeadamente que lhe fosse atribuída uma IPATH.

14. O mencionado Parecer, notificado às partes, não obteve qualquer resposta.

15. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação da Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do Código de Processo Civil.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[4]

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Está em causa, em sede recursória, a questão de saber se:

1. No âmbito do incidente de revisão de incapacidade, não tendo sido demonstrado qualquer agravamento da lesão que deu origem à reparação em causa, é admissível a revisão da pensão com fundamento no reconhecimento de Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual (IPATH), que foi recusada em anteriores decisões judiciais, transitadas em julgado, com base no mesmo grau de incapacidade e capacidade de ganho do Sinistrado?

2. A responder-se afirmativamente, no sentido de que pode ser reconhecida ao Sinistrado, em tais circunstâncias, a IPATH, esse reconhecimento deverá operar a partir de que data:

- Da data em que foi apresentado o requerimento deste Incidente de Revisão?