Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1.

O ‘AA’ intentou a presente acção declarativa, com processo comum, contra «BB – …, SA», pedindo a condenação da Ré a repor os horários que estavam em vigor antes da alteração ilegal ocorrida a partir de 20-6-05, e a proceder a uma nova auscultação dos trabalhadores e representantes, a fim de reestruturar os horários de trabalho, no respeito pelos direitos adquiridos, bem como dos limite legais de carga horária de trabalho efectivo de permanência previstos no AE em vigor.

Alegou para o efeito, em resumo útil, que:

- Há mais de 30 anos que os trabalhadores com funções de “pagadores da banca” e “fiscais da banca” têm uma carga horária entre 25 a 26h e 30 m semanais de tempo de trabalho;

- Igualmente, há mais de 30 anos, o horário contínuo nunca foi superior a 2 h e ½ para os “pagadores da banca”, e bem assim no que respeita às horas de saída nas folgas que na véspera foi sempre às 21h, e que no dia de regresso ao serviço teve sempre início pelas 21 h;

- Estas práticas constituem direitos adquiridos;

- A Ré alterou os horários dos trabalhadores com efeitos a partir de 20-06-‑05, prejudicando estes direitos adquiridos reconhecidos pela Ré;

- Ocorreu um alargamento do tempo de trabalho efectivo para 35 horas semanais, violando direitos adquiridos e o próprio AE (BTE n.º 19, de 22.5.05), onde se prevêem 30 horas semanais;

- Este normativo distingue o tempo de trabalho efectivo e o tempo de permanência na empresa, e não obstante se fixarem 6 h de trabalho efectivo numa permanência de 9 h, e de 30 h semanais para os pagadores de banca, e de 7h de trabalho efectivo numa permanência de 10h, e 35 h semanais para os fiscais de banca, a Ré fixou horários superiores; além do mais, passaram a sair na véspera das folgas às 22 horas e a entrar após as folgas às 22 horas, sendo que o antigo horário visava a protecção social e familiar do trabalhador, atenta a especificidade do trabalho de desgaste e pressão, sofrendo, muitos, de doenças de foro psiquiátrico, trabalhando sempre de noite, com luzes fortes, muito ruído e fumo, sendo frequentemente agredidos por clientes, com horários desencontrados da família, e as horas da saída e entrada nas folgas já referidas visavam possibilitar o convívio familiar;

- Além do mais, a Ré não respeitou a lei, porque embora formalmente tivesse consultado os trabalhadores, não cuidou dos aspectos materiais desta exigência de consulta, uma vez que não teve em conta os prejuízos invocados pelos trabalhadores.

A Ré contestou invocando desde logo a excepção da ilegitimidade do Autor e, caso assim se não entenda, de falta de interesse em agir.

Impugnou o alegado pelo Autor, fazendo apelo para a necessidade de contextualizar o passado do sector de jogo, que era diferente – a Ré delegava nos chefes de sala a organização dos tempos de trabalho pelo tempo de abertura das salas, desde que respeitado o limite máximo de 30 horas de trabalho efectivo legal e convencional, face aos condicionalismos específicos de horário de abertura das sala (15h às 3h), da inexistência de turnos, da necessidade de períodos intervalares de descanso, e ao facto de nem todos os trabalhadores “pagarem” as mesmas mesas…

- …O significava que muito raramente havia dois horários iguais de início e termo, com idênticos intervalos;

- Face à redução da actividade dos jogos tradicionais, e à diminuição os profissionais, e tendo celebrado um novo AE, a Ré reestruturou a forma e modelo através do qual vinha organizando o trabalho;

- O autor/Sindicato outorgou o AE em causa (BTE nº 19, de 22-05-05, distribuído em 1-06-05), o qual, a partir de dia 6, passou a regular as relações laborais entre a Ré e os trabalhadores representados pelo Autor, AE que alterou o conteúdo das relações laborais;

- Foi em todo este contexto que a Ré alterou os horários de trabalho de alguns trabalhadores;

- Quanto à violação do direito de consulta dos trabalhadores, inexiste fundamento porque a Ré seguiu todos os trâmites previstos na lei (enviou carta aos trabalhadores, à CUT, e organismos sindicais outorgantes do AE, afixou cópias, houve troca de correspondência, houve comunicação dos novos horários à IGT.

- No mais, actualmente as condições de trabalho sofreram grandes melhorias.

O Autor respondeu às excepções invocadas.

No despacho saneador julgou-se parcialmente procedente a excepção de ilegitimidade, decidindo-se que “o Autor é parte legítima para instaurar acção relativamente a todos os trabalhadores, seus associados, que exercem funções na Sala de Jogos Tradicionais e Sala …, com categorias profissionais de pagadores de banca, de fiscais de banca e de chefes de banca, sendo parte ilegítima quanto aos demais trabalhadores.”

Relativamente às demais excepções, as mesmas foram julgadas improcedentes.

Desse despacho agravou a R.

Proferiu-se sentença, na sequência, em que se julgou totalmente improcedente o pedido, dele absolvendo a Ré.

2.

Inconformado, o A. apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, pelo acórdão prolatado em 5.11.2013 – julgando improcedente o agravo, oportunamente interposto pela R. “BB, S.A.”, com manutenção do despacho saneador – proclamou a procedência do recurso e revogou, em consequência, a sentença proferida, anulando os horários impostos aos trabalhadores a que se referem os autos, em 20 de Junho de 2005, repondo os horários que vigoravam até essa data e ordenando se proceda a um novo processo de consulta, nos precisos termos a que se refere o art. 173.º, n.º 2, do CT/2003.

É contra o assim ajuizado que ora se rebela a R., interpondo o presente recurso de Revista, circunscrito à parte da decisão que considerou não ter sido cumprido o procedimento obrigatório a que se referem os arts. 170.º e 173.º do Código do Trabalho (na redacção da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), cuja motivação fecha com este

quadro de síntese

:

1. - A presente Revista vem interposta do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, na parte em que considerou não ter sido cumprido o procedimento obrigatório a que se referem os artigos 170.º e 173.º do Código do Trabalho.

2. - Entende a Recorrente que o Acórdão procedeu a uma incorrecta aplicação do direito aos factos provados.

3. - A jurisprudência do STJ citada no Acórdão, e que, na economia da decisão tomada, acaba por ser relevante, versa sobre um enquadramento factual que em nada se confunde com o dos presentes autos, pois, nos dois acórdãos citados não houve consulta aos representantes dos trabalhadores ou, se se quiser, para se utilizar a terminologia do Acórdão em crise, não houve sequer "acto preliminar do cumprimento do disposto no art. 173.º/2."

4. - A partir daqui qualquer analogia entre a Jurisprudência citada e o caso dos autos ficará, na opinião da Recorrente, inquinada.

5. - Está provado que:

A Ré procedeu a uma reestruturação dos tempos de trabalho...que se efectivou no dia 20 de Junho de 2005, data em que entraram em vigor os novos horários de trabalho implementados pela Ré (n.º 4 dos factos provados);

Em 31 de Maio de 2005 Ré enviou à GGG (CUT) um comunicado com o seguinte teor: (...) “Nestes termos, em cumprimento do disposto no art. 173.º/2 do Código do

Trabalho procede-se, por este meio, à consulta dessa Comissão para o conteúdo dos novos horários que se juntam em anexo

, cuja aplicação efectiva só ocorrerá após a entrada em vigor do Acordo de Empresa" (n.º 7 dos factos provados)

(sublinhado no original);

"Em 31 de Maio de 2005 a Ré enviou carta, a cada um dos trabalhadores abrangidos pela alteração dos horários, com o seguinte teor:

(...)

Nestes termos, sem prejuízo das considerações anteriores, e antecipando o disposto na cláusula n.º 41, n.º 3, alínea c), do futuro AE, e em cumprimento do disposto no art. 173.º, n.º 2, do Código do Trabalho -

procede-se, por este meio, à consulta de todos os trabalhadores afectados pelo novo horário que se anexa

e cuja aplicação efectiva estará condicionada à entrada em vigor do Acordo de Empresa. (n.º 21 dos factos provados)

(sublinhado no original)

6. - Estes factos só por si deveriam ter levado a concluir pelo cumprimento dos arts. 170.º e 173.º/2.

7. - Entende ainda a decisão em crise que a R., ao não ter querido ter uma reunião com a CUT, acabou por defraudar a substância do princípio da consulta.

8. - Ora a R. (facto n.º 9) respondeu à carta na qual a CUT propunha uma reunião, e se é certo que não se pronunciou expressamente sobre o pedido de reunião, não é menos certo que se pronunciou sobre as questões que teriam gerado dúvidas na CUT ("Esperando ter respondido às dúvidas de V. Ex.ª”) e que assim justificariam a reunião, pelo que, com a resposta dada, a solicitada reunião teria, na óptica da Ré, perdido relevância.

9. - Acresce que a CUT, através da carta de 7 de Junho, em resposta à carta da R. na qual esta não se pronunciou sobre a reunião, não só deixa de insistir na pretendida reunião, como avança, sem que demonstre qualquer tipo de condicionamento ou dúvidas, com o seu parecer sobre os novos horários.

10. - Como resulta dos factos provados, a Ré só implementou o novo horário no dia 20 de Junho, ou seja, 13 dias depois desta carta da CUT, pelo que sempre teve tempo para amadurecer/avaliar/ponderar a opinião/posição/parecer da CUT.

11. - Houve dialéctica e período de maturação subsequente, tendo a decisão de implementação dos novos horários sido posterior.

12. - Não se aceita que uma troca de ideias, posições e argumentos só se possa fazer validamente através de uma reunião presencial, pois isso corresponde a um preconceito que não encontra apoio na realidade (como o demonstra, desde logo, a fase de recursos judiciais, em que insere a presente alegação...) e muito menos na lei laboral, sobretudo ao ponto de permitir reputar inexistente, por inválido, um processo de consulta de alteração de horários como o que se discute nos presentes Autos.

13. - Será extremamente redutor pretender cristalizar, como se faz no Acórdão em crise, a formação da vontade da R. numa fase anterior à comunicação à CUT e aos trabalhadores, com o sentido de que a decisão estaria "assente" e seria "irrevogável" (estas duas expressões que o Acórdão imputa à R., curiosamente, nunca foram utilizadas nas suas comunicações e que constam da matéria provada (...), pela simples razão de não ter sido posteriormente alterada.

14. - Uma Empresa, quando avança com um projecto de decisão (e é projecto pela singela razão de que a decisão, até ser implementada, é reversível...) de alteração da estrutura produtiva, seja lá ele qual for, já formou uma vontade sobre o alcance do mesmo: a isso se chama gerir (gerir não é equacionar tentativas, é tomar decisões...).

15. - A circunstância de certas matérias estarem sujeitas a consulta significa apenas que, com a consulta, se pretende que a Empresa possa ser sugestionada, sensibilizada, alertada (no caso de ilegalidades...) pelos consultados para aspectos que não estejam contemplados no seu projecto de decisão de alteração e que, em função dos mesmos, se forem relevantes (na óptica da Empresa...), possam modificar o projecto de alteração (que, insiste-se, corresponde a uma vontade formada). Essa avaliação caberá à Empresa e não é sindicável.

16. - Será falacioso concluir que, se após a consulta, o projecto de decisão de alteração da estrutura produtiva se mantiver, não houve verdadeiramente consulta, ou que não foram ponderadas as sugestões/parecer dos consultados. Aliás, uma opinião desfavorável/contrária pode até servir para reforçar uma decisão, tornando mais claro, e consciente, aquilo não se quer ou se pretende afastar, e nesse processo continua a ser ponderada a opinião do consultado.

17. - Merece, pois, censura o Acórdão recorrido, na parte em que considerou não ter sido cumprido, pela R., o procedimento obrigatório a que se referem os artigos 170.º e 173.º do Código do Trabalho.

Termina pedindo que seja concedido provimento ao presente recurso, e, em consequência, seja revogado o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa na parte em que considerou não ter sido cumprido o formalismo a que se referem os artigos 170.º e 173.º/2 do Código do Trabalho, mantendo-se a sentença proferida.

Não foi oferecida resposta.

__

Já neste Supremo Tribunal, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto, em circunstanciado e proficiente parecer, propende no sentido de que deva ser concedida a revista, repondo-se o ajuizado na comarca, porquanto…a actuação da Recorrente, tal como assente, cumpriu com as exigências da lei em vigor, e, por isso, se acompanha a sentença da 1.ª Instância quando afirma que aquela “respeitou o procedimento legal para alteração dos horários de trabalho, como decorre de toda a matéria provada (consulta aos trabalhadores, da comissão de trabalhadores, elaboração e afixação de novo mapa de horário de trabalho com as alterações, envio do mesmo à IGT – art. 173.º do CT). Refira-se que a empregadora apenas tem de consultar os trabalhadores, seguindo os procedimentos legais, mas já não tem de aceitar os horários propostos (pelos) trabalhadores”.

A posição do M.º P.º foi notificada às partes, que não reagiram.

Preparada a decisão, com prévia entrega do projecto de solução aos Exm.ºs Juízes-Adjuntos, cumpre conhecer.

__

3.

O ‘thema decidendum’.

Cifra-se a questão axial que nos vem proposta – como flui das proposições conclusivas que rematam a motivação recursória, por onde se afere e delimita, por via de regra, o objecto e âmbito da impugnação – em dilucidar e decidir se a actuação da Ré recorrente respeitou ou não a disciplina plasmada nos arts. 170.º e 173.º do Código do Trabalho/2003, compaginados com o convencionado no Acordo de Empresa aplicável.

II.

Dos Fundamentos

1 –

De Facto

.

Vem assente das Instâncias a seguinte factualidade:

1. São associados do Autor os seguintes trabalhadores da Ré, que exercem funções na Sala de Jogos Tradicionais e Sala …, trabalhadores que, em 20 de Junho de 2005, subscreveram as declarações juntas o processo:

a) Com a categoria de

pagadores de banca

:

CC -----------------------------------a fls. 287;

DD ----------------------------a fls. 271;

EE ------------------------------a fls. 282;

FF -----------------------------a fls. 289;

GG -------------------------------------a fls.275;

HH -----------------------------a fls.272;

II ---------------------------------------a fls.261;

JJ --------------------------------a fls.266;

KK --------------------------------------a fls.284;

LL ---------------------------------------a fls.259;

MM ------------------------------------a fls.240;

NN --------------------------------a fls.264;

OO -------------------------------a fls.274;

PP ----------------------------------------a fls.273;

QQ ------------------------------a fls.263;

RR -------------------------------a fls.285;

SS -------------------------------------a fls.288;

TT ---------------------------------------a fls. 280;

UU -------------------------------------a fls. 286;

VV --------------------------------a fls. 267;

XX -----------------------------------a fls. 265;

b) Com a categoria de

fiscal de banca

:

ZZ -----------------------------------a fls. 268;

AAA --------------------------------------------a fls.269;

BBB ------------------------------------a fls.270;

CCC ------------------------------------a fls.277;

DDD ----------------------------------a fls.278;

EEE --------------------------------------------a fls. 279;

FFF ------------------------------------a fls.283;

2. Alguns dos trabalhadores associados do Autor trabalham para a Ré há mais de duas décadas.

3. Durante os últimos anos, o horário desses trabalhadores sempre foi organizado atendendo ao início das folgas e ao dia de trabalho a seguir à folga, do seguinte modo:

a) No dia de trabalho na véspera da folga, o trabalhador teria o seu turno organizado de modo a terminar às 21 horas;

b) No dia em que entrava ao serviço após as folgas, o seu turno de trabalho sempre se iniciou às 21 horas;

4. A Ré procedeu a uma reestruturação dos tempos de trabalho dos seus trabalhadores, fiscais de banca, pagadores de banca e chefes de banca, que se efectivou em 20 de Junho de 2005, data em que entraram em vigor os novos horários de trabalho implementados pela Ré.

5. Com essa reestruturação, os trabalhadores, na véspera das folgas, passam a sair sempre às 22 horas e, no dia a seguir às folgas, passam a entrar sempre às 20 horas.

6. A Ré enviou à GGG a comunicação cuja cópia foi junta a fls. 55 a 58 do processo.

7. Em 31 de Maio de 2005, a requerida enviou à GGG (CUT) comunicação com o seguinte teor:

«Como é do vosso conhecimento, o novo Acordo de Empresa recentemente celebrado, estabelece, na sua Cláusula 40.ª, novos períodos de trabalho diário e de permanência para os trabalhadores afectos ao Sector de Jogos.

Sendo da competência do empregador a definição dos horários de trabalho, dentro dos limites da lei (art. 170.º do Código do Trabalho e Cláusula 39.ª do AE), é intenção da BB S. A. proceder a uma reestruturação dos horários de trabalho dos trabalhadores das salas de Jogos Tradicionais e Sala Mista …, tendo em conta os parâmetros estabelecidos na referida Cláusula 40.ª.

Tal reestruturação estará condicionada à entrada em vigor do AE.

Nestes termos, e em cumprimento do disposto no art. 173.º, n.º 2, do Código do trabalho, procede-se, por este meio, à consulta dessa Comissão para o conteúdo dos novos horários que se juntam em anexo, cuja aplicação efectiva só ocorrerá após a entrada em vigor do Acordo de Empresa».

8. A GGG, através de comunicação escrita, datada de 2 de Junho de 2005, respondeu à requerida referindo:

«Acusamos a recepção do ofício de V. Ex.as, datado de 31.5.05, através do qual nos é comunicado que é intenção da BB (III), S.A., proceder a uma reestruturação dos horários de trabalho dos trabalhadores da SJT.

Em anexo, e para cumprimento do disposto no art.° 173.º, n.º 2, do Código do Trabalho, juntam V.ªs Ex.ªs o conteúdo dos novos horários.

Nos últimos parágrafos do ofício em apreço dizem V.ªs Ex.ªs que: "a reestruturação estará condicionada à entrada em vigor do AE - e "a aplicação efectiva dos novos horários só ocorrerá após a entrada em vigor do Acordo de Empresa".

Tendo o AE sido publicado em 22 de Maio p. p., e entrando em vigor cinco dias após, não se compreende o sentido e o alcance de tais afirmações, nomeadamente para os efeitos práticos dos mecanismos de consultas prévias da CUT, previstas nos arts. 170.º e 173.º do Código de Trabalho e na Cl.ª 41.ª do Acordo de Empresa.

Assim, e para o esclarecimento das dúvidas suscitadas e abordagem de aspectos referentes à alteração dos horários de trabalho em causa, solicita-se a realização de uma reunião conjunta, a efectuar de acordo com a disponibilidade da agenda de V.ªs Ex.ªs.».

9. A Ré respondeu por carta datada de 3 de Junho de 2005, recebida na mesma data, com o seguinte teor:

«Em resposta à vossa carta de 02 de Junho de 2005, informamos que o sentido e alcance das afirmações contidas no ofício datado de 31-05-05, e referidas naquela vossa carta, é o seguinte:

Como foi tornado público, o BTE onde foi publicado o AE da BB tem o n.º 19 e está datado de 22 de Maio de 2005. Acontece porém que aquele Boletim só foi distribuído no dia 01 de Junho de 2005, pelo que, de acordo com as regras aplicáveis, a entrada em vigor do AE verificar-se-á no quinto dia após a efectiva distribuição daquele Boletim do Trabalho e Emprego.

Esperando ter respondido às dúvidas de V. Ex.ª.»

10. Através de carta datada de 7 de Junho de 2005 e recebida na mesma data, a CUT comunica à Ré que:

«Dando como presentes os ofícios de V.ªs Ex.ªs, datados de 31 de Maio e de 3 de Junho, p. p., e não se tendo a Administração pronunciado acerca do pedido de reunião por nós solicitado, vimos dar cumprimento às disposições legais estabelecidas, emitindo-se o seguinte parecer:

1. Não foi dado cumprimento ao estabelecido no n.º 2 do art. 170.º do Código do Trabalho e do art. 357.º da RCT, quanto à consulta prévia sobre a definição e organização dos horários de trabalho.

2. Em todos os horários individuais são aumentados os tempos, diário e semanal, de trabalho e, na generalidade, são também acrescidos os tempos de permanência.

3. O tempo de descanso semanal é, em todos os casos, reduzido em duas horas, em resultado do atraso na hora de saída no último dia de trabalho e da antecipação da hora de entrada no retorno da folga.

4. Do referido número anterior resulta um prejuízo sério grave para a organização da vida pessoal e familiar dos trabalhadores, porquanto, para além do que resulta do menor tempo para a recuperação da energia física e intelectual, o convívio social e familiar são profundamente afectados na medida em que o trabalhador ficaria impedido de tomar duas refeições por semana com os membros do respectivo agregado familiar e ou com os seus amigos.

5. Os períodos de interrupção do trabalho de trinta minutos não estão considerados como tempo de trabalho efectivo.

6. O volume da actividade nos jogos tradicionais e o quadro de pessoal existente não justificam a necessidade do aumento dos tempos de trabalho e de permanência.

Nestes termos, não pode a CUT deixar de se manifestar em desacordo com a alteração aos horários de trabalho da Sala de Jogos Tradicionais e Sala ….

Ainda assim, reiteramos o nosso interesse e disponibilidade para a construção de soluções alternativas, que possam compatibilizar as necessidades da empresa e os interesses dos trabalhadores».

11. A HHH (HHH) também se pronunciou, remetendo à Ré o seu parecer, datado de 8 de Junho de 2005 e recebido nessa data, com o seguinte teor:

«Acusamos a recepção do vosso ofício no qual nos comunicam que vão proceder e uma reestruturação dos horários de trabalho no sector supra referido.

A HHH, tendo solicitado e obtido alguns esclarecimentos sobre esta questão, junto dos representantes dos trabalhadores, vem pela presente comunicar a V. Ex.ªs o seguinte:

a) Que subscreve inteiramente o parecer e as preocupações lavradas neste sobre a matéria, que a GGG enviou a V. Ex.ªs em 7 de Junho de 2005.

b) Reforçar que um processo desta natureza, pelos impactos que terá na vida pessoal, social e familiar dos trabalhadores, deve ser acompanhado de uma profunda discussão com todos os interessados, de modo a que não sejam criadas situações de injustiça ou que resultem em prejuízos sérios e graves para aqueles que ora estão a ser visados pela medida que é pretendida pela Administração.

Crentes de que V.ªs Exc.ªs não deixarão de ter em conta a nossa posição e contributos, manifestando que estamos disponíveis para todos os contactos que melhor entenderem continuar a fazer-nos, recebam os nossos melhores cumprimentos».

12. Por carta datada de 9 de Junho de 2005, e recebida em 14-06-2005, a Ré comunica por escrito, à CUT, nos seguintes termos:

«Acusamos a recepção do Vosso parecer datado de 7 do corrente mês, relativo à alteração de horário de trabalho JJJ Tradicionais e da …

A BB entende ter dado cumprimento integral às disposições legais aplicáveis, pelo que o processo, integrando o parecer dessa Comissão, seguirá os devidos termos legais com vista à entrada em vigor das alterações comunicadas”.

13. Dois delegados sindicais fazem chegar à Ré a posição dos trabalhadores sobre a proposta de alteração de horários de trabalho JJJ Tradicionais e Sala …, enviando-lhe a listagem desses trabalhadores, que consta do documento junto a fls. 94 a 97, acompanhada de uma carta subscrita por cada um, de conteúdo idêntico, com o seguinte teor:

«Acuso a recepção da proposta de alteração do horário de trabalho que me foi remetida para consulta prévia nos termos do n.º 2 do art. 173.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 2 da Cl.ª 40.ª do Acordo de Empresa.

Pela presente sou a manifestar a V.ªs Ex.ªs o meu desacordo a tal proposta, porquanto:

. O meu tempo de descanso semanal é reduzido em duas horas, em resultado do atraso na hora de saída no último dia de trabalho e da antecipação da hora de entrada no dia do regresso da folga.

Desta alteração, decorreria um prejuízo sério para a minha vida pessoal e familiar, impedindo-‑me de tomar duas refeições semanais com parentes e amigos.

E este prejuízo é tanto mais relevante quanto se deverá ter presente que os meus períodos de trabalho são realizados, em todos os dias da semana, em momentos desencontrados com os da minha família.

. 0 meu tempo de trabalho efectivo semanal é aumentado.

. O período de permanência semanal é, também, acrescido.

. Os intervalos de descanso de 30 minutos não estão considerados como tempo de trabalho efectivo.

. Os meus representantes legais não foram previamente consultados sobre a definição e organização dos horários de trabalho.

Nestes termos e pelos motivos referidos, venho manifestar a V.ªs Ex.ªs o meu desacordo à alteração do horário de trabalho, informando que delego nos meus delgados sindicais e na CUT os poderes que forem considerados necessários para, em consenso, se encontrarem melhores soluções que sirvam os interesses da empresa e não firam os que me são essenciais.»

14. A Ré respondeu através de comunicação escrita, datada de 15 de Junho de 2005, com o seguinte teor:

«Em resposta à V. comunicação, datada de 8 do corrente, pela qual dão a conhecer a posição de 82 trabalhadores acerca da alteração do horário de trabalho JJJ Tradicionais e da …, informamos V. Ex.ªs, na qualidade de representantes daqueles trabalhadores, solicitando que transmitam aos mesmos, o seguinte:

I. As alterações de horário de trabalho cumprem integralmente o estabelecido na