Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça.

I)

1.

AA, por si e em representação do seu filho menor BB, intentou, com o patrocínio do Ministério Público e no Tribunal do Trabalho de Setúbal, a presente acção especial, emergente de acidente de trabalho, contra “CC – Companhia de Seguros, S.A.” e “DD – Empresa de Trabalho Temporário, S.A.” pedindo a condenação da 2.ª ré a pagar à autora: (i) a pensão anual e vitalícia no montante de € 12.720,71, até perfazer a idade da reforma, devida desde o dia seguinte à morte de EE; (ii) o subsídio por morte no valor de € 2.700,00; (iii) o subsídio para despesas de funeral no montante de € 3.600,00, dado que houve trasladação; (iv) os juros de mora sobre as importâncias em dívida, à taxa legal, desde o respectivo vencimento até integral pagamento; e a pagar ao seu filho menor BB: (i) a pensão anual e temporária de € 8.480,47, até aos 18, 22 anos ou até aos 25 anos, enquanto se verificarem as condições a que se refere o artigo 20.º, alínea c), da Lei n.º 100/97, de 13-09, devida desde o dia seguinte à morte de EE; (ii) o subsídio por morte no valor de € 2.700,00; (iii) os juros de mora sobre as importâncias em dívida, à taxa legal, desde o respectivo vencimento até integral pagamento.

Alegou para o efeito, e em síntese, que vivia em união de facto com o referido EE, sendo o menor filho de ambos. O sinistrado era trabalhador da segunda ré, pois que com a mesma havia celebrado um contrato de trabalho temporário. A 2.ª ré havia transferido a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para a 1.ª ré, sendo que o sinistrado, no dia 23 de Março de 2009, quando se encontrava a desempenhar as suas funções de serralheiro construtor de estruturas metálicas de 3.ª, a mando da 2.ª Ré, não obstante ao serviço de uma empresa utilizadora, nas instalações da nova fábrica da P..., em Setúbal, foi vítima de um acidente de trabalho que lhe provocou, como causa directa e necessária, a morte.

Aduziu, ainda, que o referido acidente ficou a dever-se à violação de regras de segurança, pelo que pela sua reparação deve a ré empregadora responder a título principal e a ré seguradora a título subsidiário.

Para o caso de se entender que o acidente não ficou a dever-se a violação de regras de segurança, pede, a título subsidiário, a condenação da ré seguradora no pagamento das prestações normais emergentes do acidente de trabalho que vitimou o sinistrado.

Mais peticionou a fixação de pensão provisória.

Contestou a 2.ª ré, alegando, resumidamente, que, sendo uma empresa de trabalho temporário, tinha cedido o trabalhador sinistrado a uma outra empresa, pelo que não tinha sobre o mesmo qualquer poder de facto ou autoridade, sendo certo que cumpriu as obrigações que sobre ela impendiam em matéria de segurança e saúde.

Pugna, por consequência e quanto a si, pela improcedência da acção.

Por sua vez, a ré seguradora contestou, sustentando, em síntese, que o acidente se ficou a dever a violação de regras de segurança, pelo que deverá a empregadora responder pela reparação do mesmo a título principal, e ela, contestante, a título subsidiário.

Foi fixada à autora e ao seu filho menor pensão provisória, cujo pagamento ficou a cargo da ré seguradora.

Procedeu-se à audiência de discussão e julgamento, após o que foi proferida sentença, cuja parte decisória é do seguinte teor:

«Em face do acima exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, absolvo a R. DD – Empresa de Trabalho Temporário, S.A., dos pedidos e condeno a R. CC - Companhia de Seguros, S.A., a pagar:

a) à A. AA a pensão anual e vitalícia devida desde 24/03/2009, no valor anual € 6.360,35, até perfazer a idade de reforma por velhice, e de € 8.480,47 a partir dessa data;

b) à A. AA uma prestação única a título de subsídio por morte, no valor de € 2.700;

c) à A. AA as despesas de funeral no montante de € 3.600;

d) ao A. menor BB, uma pensão anual de € 4.240,24, devida desde 24/03/2009 e até perfazer 18, 22 ou 25 anos de idade, enquanto frequentar, respectivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior;

e) ao A. menor BB, uma prestação única a título de subsídio por morte, no valor de € 2.700;

f) a ambos os AA., por todas as prestações supra referidas, os juros de mora, à taxa a que se refere o art. 559.º n.º 1 do Código Civil, vencidos desde 24/03/2009 e até integral pagamento, com ressalva das pensões referidas em a) e d), em que tais juros se contarão sobre os momentos temporais referidos no art. 51.º n.ºs 1 e 2 do Decreto-lei n.º 143/99».

2. Inconformada com a decisão, a ré seguradora dela interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, concedendo provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e decidiu como segue:

1.«[C]ondena-se a Ré DD – Empresa de Trabalho temporário, S.A., a pagar:

a) à Autora AA:

(i) a pensão anual e vitalícia no montante de € 12.720,71, devida desde o dia 24 de Março de 2009;

(ii) a quantia de € 2.700,00 a título de subsídio por morte;

(iii) a quantia de € 3.600,00 a título de despesas de funeral;

b) ao Autor BB:

(i) a pensão anual e temporária de € 8.480,47, devida desde 24 de Março de 2009 e até perfazer 18, 22 ou 25 anos de idade, enquanto frequentar, respectivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior;

(ii) a quantia de € 2.700,00 a título de subsídio por morte.

Sobre as referidas importâncias são devidos juros de mora, à taxa legal, desde o respectivo vencimento e até integral pagamento.

2. [C]ondena-se a Ré CC – Companhia de Seguros, a título subsidiário, a pagar:

a) à Autora AA:

(ii) a pensão anual e vitalícia de € 6.360,35 até perfazer a idade da reforma por velhice, e de € 8.480,47 a partir dessa idade;

(ii) a quantia de € 2.700,00 a título de subsídio por morte;

(iii) a quantia de € 3.600,00 a título de subsídio de funeral;

b) ao Autor BB:

(i) uma pensão anual de € 4.240,24 até perfazer 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentar, respectivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior;

(ii) a quantia de € 2.700,00 a título de subsídio por morte.

No valor a pagar aos Autores será deduzido o já pago pela Ré seguradora a título de pensões e indemnizações provisórias, devendo, por sua vez, a Ré DD, S.A., indemnizar a Ré seguradora das pensões e indemnizações que suportou (artigo 123.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho)».

3. É contra esta decisão que se insurge a ré “DD – Empresa de Trabalho Temporário, S.A.”, mediante recurso de revista, em que alinha as seguintes conclusões:

A. Por Acórdão de 08/11/2011, o Douto Tribunal “a quo” decidiu revogar a decisão recorrida, proferida pelo Tribunal do Trabalho de Setúbal a 18/05/2011 e, em consequência, atribuir à ora Recorrente a responsabilidade pela reparação agravada do acidente sofrido pelo sinistrado EE, condenando a R. CC - Companhia de Seguros, S.A. a responder subsidiariamente pelas prestações normais previstas na lei.

B. Fê-lo partindo do pressuposto de que o acidente que vitimou o sinistrado EE proveio da inobservância de regras de segurança, higiene e saúde no trabalho por parte de terceiros e considerando que, dado o «risco de autoridade» que sobre a ora Recorrente impende, na qualidade de entidade empregadora, sobre ela deve recair, para efeitos do n.° 1 do artigo 18.° e do n.° 2 do artigo 37.°, ambos da LAT, a responsabilidade pela reparação de acidente causado pela falta de observação de regras de segurança por parte daquela empresa utilizadora.

C. Salvo o devido respeito, não colhe a argumentação utilizada pelo Tribunal a quo e que conduziu à condenação da ora Recorrente, pois que se encontra eivada de erros ou vazios de raciocínio e de suporte factual e legal.

D. Houve efectivamente um acidente, qualificável como de trabalho, e pelas consequências desse acidente responde, em primeira linha, mas não a título principal, a ETT, entidade empregadora, ora Recorrente - isto é, face à verificação da ocorrência de um acidente de trabalho, a responsabilidade, objectiva, pelo seu ressarcimento, é, efectivamente, do empregador.

E. Porém, o que a ora Recorrente não aceita, porque injusto e ilegal, é a transformação dessa responsabilidade objectiva/pelo risco numa responsabilidade agravada, em que passa a responder a título principal, ficando a seguradora, ora Recorrida, a responder apenas subsidiariamente.

F. Na verdade, o n.° 1 do artigo 37.° da LAT instituiu para as entidades empregadoras a obrigatoriedade legal da transferência da responsabilidade pelo risco de acidentes de trabalho para entidades legalmente autorizadas, visando assegurar aos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares condições adequadas de reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho.

G. Por seu lado, o artigo 5.° da Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem, aprovada pela Norma Regulamentar n.° 12/99-R, de 8 de Novembro, exclui do contrato de seguro os acidentes que, por sua vez, são excluídos pela legislação aplicável, os quais, à data do acidente, se encontravam dispostos nos artigos 18.°, n.° 1, e 37.°, n.° 2, da LAT.

H. O que resulta da leitura dos citados preceitos - e que é aceite pelo Douto Tribunal a quo - é que deve recair sobre a entidade empregadora (no caso, a ora Recorrente) a responsabilidade por uma reparação agravada apenas nas situações em que essa entidade empregadora ou seu representante (i) ajam culposamente ou (ii) não observem as regras de segurança, higiene e saúde no trabalho que sobre eles impendem.

I. Trata-se de situações em que, pelo facto dos acidentes não decorrerem dos riscos normais inerentes à actividade da empregadora, mas de um comportamento censurável da sua parte (actuação culposa ou inobservância de regras de segurança), o legislador entendeu devolver-‑lhe a responsabilidade pela reparação que havia sido transferida para a seguradora.

J. Essa interpretação é reforçada pela leitura do n.° 1 do artigo 295.° do CT de 2003 (o qual, no entanto, não chegou a entrar em vigor) e pelo n.° 1 do seu artigo 18.° da NLAT (correspondente ao artigo 18.° da LAT), preceitos esses mais explícitos quanto à intenção do legislador em determinar que a violação de regras de segurança apenas releva para efeitos do n.° 1 do artigo 18.° da LAT quando seja imputável às pessoas mencionadas na primeira parte do mesmo preceito.

K. E também pelo facto de a NLAT ter incluído expressamente, entre essas entidades, as entidades contratadas pelo empregador e as empresas utilizadoras de mão-de-obra, levando à conclusão que, no âmbito da sua antecessora, a LAT, a violação de normas sobre segurança e saúde no trabalho por parte daquelas não relevaria para efeitos do disposto no artigo 18.° e, consequentemente, para efeitos da remissão operada pelo artigo 37.°

L. Contudo, continuam actualmente excluídos quaisquer outros terceiros que não as entidades contratadas pela entidade empregadora e as empresas utilizadoras, o que, no caso concreto significa excluir tanto a P..., da obra, como a A..., a quem a obra foi adjudicada.

M. Tendo em conta o exposto, é de excluir, desde logo, a hipótese de sobre a ora Recorrente recair a responsabilidade pela inobservância de regras de segurança no trabalho por parte de terceiros, exclusão que ademais foi feita, em primeira instância, o Tribunal do Trabalho de Setúbal.

N. Por outro lado, quanto ao argumento de que a atribuição da responsabilidade pela reparação agravada à ETT, enquanto entidade empregadora, decorrente da violação de regras de segurança pela empresa utilizadora se faz através da equiparação desta última a representante daquela para efeitos do artigo 18.° da LAT, é imperioso afirmar que essa interpretação extrapola o regime legal consagrado no RJTT.

O. A representação, tal como definida pelo artigo 258.° do CC, traduz-se na prática de um acto jurídico em nome de outrem, para que na esfera desse se produzam os respectivos efeitos.

P. No entanto, para que a representação seja eficaz, é necessário que o representante aja dentro dos poderes que lhe competem (artigo 258.° do CC) ou que o representado ratifique posteriormente o negócio celebrado (artigo 268.° do CC), não tendo ficado provado no caso sub judice que tivesse havido qualquer atribuição de poderes de representação da ora Recorrente à empresa utilizadora, quer através de acto voluntário, quer resultante dos seus estatutos, quer mediante exigência legal.

Q. Aliás, o próprio RJTT estabelecia, nos seus artigos 18.° a 24.°, o regime aplicável ao contrato de utilização, incluindo as menções que aquele deve conter, não se vislumbrando nenhuma de atribuição de poderes de representação da ETT à empresa utilizadora.

R. Mas não só a representação própria é afastada, como deve ser também a imprópria, nomeadamente no âmbito de uma situação de comissão, nos termos do artigo 500.° do CC.

S. A comissão, entendida em sentido amplo, é o serviço ou actividade realizados por conta e sob a direcção de outrem, pressupondo uma relação de dependência entre comitente e comissário, que permita àquele primeiro dar ordens ou instruções a este último; o que, como ficou dito, não sucede no caso sub judice.

T. A empresa utilizadora não tem, nem pode ter, na relação triangular que se estabelece no contrato de trabalho temporário, a qualidade de representante da ETT, pois quem faz o trabalho, quem está em obra, quem controla a obra, é a empresa utilizadora; a ETT não tem qualquer conhecimento concreto ou técnico nem, consequentemente, qualquer possibilidade de controlo sobre o que se passa em obra, pelo que não dá nem pode dar quaisquer indicações à empresa utilizadora a esse respeito.

U. Devendo portanto o conceito de representante ser entendido apenas como integrando a pessoa física que faz parte dos órgãos de direcção da entidade empregadora e enquanto age em seu nome, ou que, de algum modo, actue em representação porque detém mandato especifico para tanto, ou porque age sob as suas ordens directas detendo uma posição superior na escala hierárquica da empresa.

V. A entender-se de outra forma estar-se-ia a considerar uma possível uma representação “à força”, contra qualquer conhecimento e possibilidade de intervenção pelo representado, e contra legem.

W. Já que o poder de autoridade e direcção que compete à empresa utilizadora é-lhe atribuído directamente pela lei, tal como decorre das alíneas c) e f) artigo 2.° da RJTT ao tempo aplicável e do artigo 185.°, n.° 2, do CT de 2009.

X. Veja-se até como a NLAT aditou expressamente no n.° 1 do artigo 18.° as entidades contratadas pelo empregador e as empresas utilizadoras de mão-de-obra, acolhendo assim indiscutivelmente o entendimento de que aquelas não se encontravam abrangidas, na anterior LAT, pela expressão "representante".

Y. Tendo em conta todo o supra mencionado, para que recaísse sobre a ora Recorrente a responsabilidade agravada pela reparação do acidente com fundamento na não observância de regras de segurança, seria absolutamente necessário que se demonstrasse, por um lado, que lhe era imputável a si ou a um seu representante a violação das regras que, por determinação legal, lhe competia cumprir e, por outro, o nexo de causalidade entre a violação dessas regras e o acidente.

Z. Importa também referir que uma interpretação que permitisse fazer recair sobre a entidade empregadora a responsabilidade por um acidente causado pelo incumprimento de normas de segurança no trabalho por parte de terceiros poderia conduzir a resultados absurdos e despreza, ademais, própria lei que, em lugar de onerar todos os intervenientes com as mesmas obrigações relativas à segurança no trabalho, as reparte por cada um consoante o que entende ser a distribuição mais adequada.

AA. Em particular, no que respeita às situações de trabalho temporário, o artigo 36.° da LAT separa as obrigações que cabem à empresa utilizadora das que ficam a cargo da ETT, atribuindo àquela o dever de informar a ETT sobre os resultados da avaliação dos riscos para a segurança e saúde do trabalhador temporário inerentes ao posto a que é afecto e a esta o dever de comunicar esta informação ao trabalhador temporário.

BB. Já nos termos do artigo 273.°, n.° 4 do CT 2003, ao tempo aplicável, quando várias empresas desenvolvam simultaneamente actividades com os seus trabalhadores no mesmo local de trabalho, as obrigações relativas à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores devem ser asseguradas quer pela empresa utilizadora (alínea a), quer pela empresa adjudicatária da obra ou serviço (alínea c), mas nunca pela empresa de trabalho temporário.

CC. Note-se ainda que, para além destas directrizes de carácter geral contidas no CT ou, na LAT, relativamente ao trabalho temporário, a distribuição das obrigações em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho é feita, em cada sector de actividade, através de disposições legais próprias e adequadas a à realidade em questão.

DD. Não fazendo qualquer sentido que, havendo essa repartição de obrigações, se onerasse cada interveniente - sobretudo uma ETT, que não está no local dos trabalhos - com uma nova e pesada obrigação, que seria a de fiscalizar o cumprimento das obrigações a cargo dos restantes.

EE. Deve assim voltar a insistir-se em que a ora Recorrente não poderá ser responsabilizada nos termos conjugados dos artigos 18.°, n.° 1, e 37.°, n.° 2, da LAT quando não se encontre demonstrado que (i) aquela ou o seu representante - nos termos acima definidos - agiram com culpa ou, no que para o caso em apreço releva, que (ii) não tenham aqueles observado as regras de segurança, higiene e saúde no trabalho que sobre eles impendiam.

FF. Sucede que, em momento algum ficou provado que o acidente adveio da violação de regras de segurança, higiene e saúde no trabalho por parte da ora Recorrente.

GG. Efectivamente, ficou provado que a ora Recorrente cumpriu as suas obrigações, tal como se encontram previstas no artigo 36.° do RJIT, ou seja: (i) manter-se informada sobre as condições de segurança do local no qual os seus trabalhadores prestavam a sua actividade e (ii) manter os seus trabalhadores informados quanto a essas condições.

HH. A que se pode acrescentar a transferência para uma seguradora da sua responsabilidade infortunística.

II. Tendo ficado provado pelo Tribunal do Trabalho de Setúbal que ao sinistrado foi ministrada formação pela ora Recorrente e que lhe foi atribuído equipamento de protecção individual por esta,

JJ. Não se provando que o acidente tivesse, de algum modo, a omissão de uma concreta regra de segurança a que estivesse vinculada.

KK. Consequentemente, não poderá sobre a ora Recorrente recair a responsabilidade agravada pela reparação do acidente.

LL. Para mais, se atendermos à sentença do Tribunal do Trabalho de Setúbal, verificamos que momento algum aquela sentença se pronuncia sobre quem em concreto incumpriu com as normas de segurança; e nem o poderia fazer já que não existem quaisquer factos dados como provados dos quais seja possível retirar essa conclusão.

MM. Essa indefinição é, aliás, evidente no citado texto da sentença da primeira instância, que, em jeito de conclusão (e, sublinhe-se, não de factos provados) vem atribuir a responsabilidade do acidente à omissão de cuidados de terceiro (não se sabe quem), que poderão ser OU a A..., OU a empresa utilizadora.

NN. E convém fazer notar que, tal como referido, a responsabilidade agravada da ora Recorrente apenas poderá decorrer, para além da culpa, da violação de normas de segurança, pela ora Recorrente ou por seu representante.

OO. Pelo que, a ser assim, o que não se concede mas apenas por mera necessidade de patrocínio se equaciona, ainda que se configure esse Supremo Tribunal de Justiça viesse a considerar, a empresa utilizadora como representante da ora Recorrente, hipótese mas não se concede, faltaria sempre, de forma a fazer recair a responsabilidade agravada sobre a ora Recorrente, demonstrar o essencial: o incumprimento das normas de segurança por essa empresa utilizadora.

PP. Adicionalmente, ainda que se admitisse a aplicação do regime da representação à empresa utilizadora (no que não se concede e só por elevado dever de patrocínio se equaciona) tal regime jamais poderia ser aplicado à A..., entidade que é expressamente apontada como uma das possíveis responsáveis pela omissão de deveres de cuidado e com a qual a ora Recorrente não tem qualquer relação, pelo que jamais podia esta vir a ser condenada por culpa ou omissão de cuidados da A... ou qualquer outro terceiro interveniente na obra em que se deu o fatídico acidente.

QQ. Não obstante todo o supra exposto, e como já referido, veio o Douto Tribunal a quo a atribuir à ora Recorrente a responsabilidade agravada pela reparação do sinistro com fundamento no «risco de autoridade» que sobre ela entendeu impender.

RR. Não obstante a fundamentação do Tribunal a quo se mostrar inquinada pelo facto de assentar em factos que não ficaram provados no processo, dir-se-á ainda que a teoria do «risco de autoridade», segundo a qual quem beneficia da actividade prestacional do trabalhador e conforma a sua laboração, através de um vínculo de autoridade/subordinação deve igualmente assumir a responsabilidade em primeira linha pela reparação dos acidentes de trabalho sofridos pelo trabalhador, mesmo que causados por um terceiro, dificilmente se aplica às situações de trabalho temporário.

SS. Já que nestas, a ETT, como é o caso da ora Recorrente, não tem poder de direcção sobre o trabalhador, o qual é atribuído directamente por lei à empresa utilizadora, sendo ademais esta, e não a ETT, quem beneficia da actividade prestacional daquele.

TT. Aliás, a jurisprudência que tem adoptado a mencionada teoria do risco de autoridade tem maioritariamente na sua base enquadramentos factuais totalmente diversos do que se nos depara no caso sub judice.

UU. Finalmente, refira-se que a condenação da ora Recorrente com base no entendimento de que terá havido incumprimento das regras de segurança no trabalho por parte de terceiros, não tendo esses terceiros tido, em obediência à lei, possibilidade de se pronunciar sobre o dito incumprimento, põe em questão a justiça deste quadro jurídico, dificilmente conciliável com o princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, plasmado no artigo 20.° da Constituição da República Portuguesa, pois viola tanto o direito a um processo equitativo como o direito à tutela jurisdicional efectiva.

W. Por um lado, porque neste quadro legal, a entidade empregadora, ainda para mais quando se trate de ETT, poderá não estar em condições de oferecer prova sobre o cumprimento ou não das regras de segurança por esses terceiros e, por outro lado, não se vê como poderá o tribunal fundamentar a sua decisão sem estar na posse de todos os elementos essenciais à averiguação do cumprimento ou não das regras de segurança.

WW. Aliás, na situação sub judice, quer a decisão de primeira instância, quer a decisão do Tribunal a quo se limitaram a enunciar os factos que teriam estado na causa do acidente que vitimou o sinistrado EE não os fazendo corresponder a qualquer normativo.

XX. Para mais, uma solução como a que o Tribunal a quo pretende impor à ora Recorrente poderá, em última ratio, levar a que esta seja condenada no âmbito de um processo de trabalho com fundamento na violação de normas de segurança por terceiros e que, posteriormente, tendo já essa decisão transitado em julgado, venham os tribunais cíveis, depois de ouvida a defesa desses terceiros, a entender que não houve violação de quaisquer regras.

YY. Decorre do exposto que, a ser correcta a interpretação do art. 18.°, n.° l da LAT defendida pelo Douto Acórdão Recorrido, em que assentou a decisão a quo, o que apenas por mera necessidade de argumentação se equaciona, mas não se aceita, então a norma que daí decorre deve ser considerada inconstitucional, e como tal declarada, por violação do artigo 20.° da Constituição da República Portuguesa, e do princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, nele plasmado, devendo esse Tribunal recusar a sua aplicação.

ZZ. Não obstante todo o acima exposto, ainda que esse douto Tribunal entenda que a violação de regras de segurança no trabalho é de atribuir à empresa utilizadora - seja ela considerada um representante da ora Recorrente, enquanto ETT, ou um terceiro relativamente a esta - e que deve recair sobre a ora Recorrente a responsabilidade agravada pela reparação, o que apenas por mero dever de patrocínio se equaciona, sem conceder, sempre se terá de entender que caberá à seguradora pagar, em primeira mão, as pensões devidas aos beneficiários do sinistrado, podendo esta demandar posteriormente a ora Recorrente com vista à efectivação de um direito de regresso ou de sub-rogação.

AAA. Na verdade, não sendo o seguro de acidentes de trabalho celebrado com a finalidade de garantia, mas como uma obrigação legal, a subsidiariedade da condenação da entidade seguradora deve ser entendida como permitindo um direito de regresso da seguradora e não como a possibilidade de exigência de prévia excussão dos bens da ora Recorrente, funcionando como para certas actuações no regime de seguro de acidente de veículos, em que é a seguradora que paga a prestação ao lesado, mas pode posteriormente exigir o montante dispendido.

Conclui pela procedência do recurso, com a sua consequente absolvição dos pedidos, condenando-se, ao invés, a ré seguradora na reparação do acidente que vitimou o sinistrado.

Os autores, representados pelo Ministério Público, contra-alegaram, pugnando pela improcedência do recurso.

A ré seguradora não contra-alegou.

Neste Supremo Tribunal de Justiça não foi emitido parecer em virtude de o Ministério Público patrocinar os autores (art. 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho).

Corridos os «vistos», há que decidir.

4. Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso (artigos 684.º, n.º 3, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), daí resulta que as questões a apreciar são as seguintes:

- Se existiu, ou não, violação das regras de segurança no trabalho;

- Se essa violação foi causal do acidente de trabalho;

- Se a responsabilidade pela reparação do acidente de trabalho que vitimou o sinistrado é imputável à ré empregadora;

-Se a imputação à entidade empregadora da responsabilidade pela reparação do acidente de trabalho quando esteja em causa a contratação temporária é inconstitucional.

II)

O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

1. EE faleceu em … de … de 200.., em Setúbal, no estado de solteiro.

2. Encontra-se registado como filho de EE e AA, nascido em …-…-2008, BB.

3. EE, havia sido admitido, pela 2.ª R., em 19/01/2009, através de contrato de trabalho temporário, a termo incerto, reduzido a escrito e constante do documento existente a fls. 38 a 45.

4. De acordo com tal contrato de trabalho temporário, EE prestaria a sua actividade à empresa S… – Sociedade …, S.A., denominada como empresa utilizadora, com sede na Rua …, n.º .., …º, … Lisboa.

5. E exercia as funções próprias da categoria profissional de serralheiro construtor de estruturas metálicas de 3.ª.

6. Desenvolvendo tais funções nas instalações da P..., em Setúbal, local onde a S..., S.A. se encontrava a prestar serviços, relacionados com a montagem de tubagens e equipamentos.

7. No dia 23/03/2009, pelas 10 horas e 45 minutos, o A. encontrava-se a trabalhar, como serralheiro de estruturas metálicas, nas instalações da P..., sitas na M... , em Setúbal.

8. EE auferia à data de 23/03/2009, como contrapartida pelo seu trabalho, o vencimento base de € 550 x 14 meses.

9. A 2.ª R. havia transferido a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho em relação a EE para a 1.ª R. CC - Companhia de Seguros, S.A., através da apólice de seguro n.º …., pela totalidade da remuneração auferida pelo sinistrado, ou seja pela retribuição anual de € 21.201,18 (retribuição base de € 550 x 14 + subsídio de alimentação de € 135,74 x 11 + outras remunerações de € 1.000,67 x 12).

10. No dia 23/03/2009, às 10:45 horas, quando EE se encontrava a desempenhar as suas funções de serralheiro construtor de estruturas metálicas de 3.ª, a mando da DD -Empresa de Trabalho Temporário S. A., no interior das instalações da P... em Setúbal, foi vítima de um sinistro.

11. Tal ocorreu no interior das instalações da