Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

"A" demandou o Estado Português, pedindo que se declare que entre ambos foi celebrado um contrato de trabalho tal como previsto nos arts. 1152º do C.C. e 1º da LCT e que foi ilícito o seu despedimento.

E como consequência, pede, ainda, a condenação do R. a pagar-lhe:

a) O montante das retribuições relativas ao período entre a data do despedimento e a data da sentença;

b) O dobro da indemnização prevista no nº. 3 do art. 13º da LCCT (cfr. ainda nº. 8 do art. 24º da Lei 4/84), ou seja, a quantia de 1.287.984$00;

c) A quantia de 28.578$00 a título de diuturnidades;

d) A quantia de 458.223$00 a título de diferenças salariais;

e) A quantia de 173.934$00 e no mais que se vier a apurar, após junção pelo R. aos autos dos registos de entrada e saída, a título de trabalho suplementar;

f) A quantia de 963.427$00 a título de férias vencidas e não gozadas, subsídio de férias e proporcionais de férias;

g) A quantia de 581.481$00 a título de subsídio de Natal e respectivos proporcionais;

h) A quantia que se apurar após junção aos autos pelo R., dos registos de dias completos de trabalho, a título de subsídio de refeição;

i) A quantia de 2.000.000$00 a título de indemnização por danos não patrimoniais.

Subsidiariamente, para o caso de se entender que o contrato de trabalho existente entre as partes padece de nulidade, pede a condenação do R. no pagamento das quantias referidas nas supracitadas alíneas b) a i).

Contestou o Estado Português defendendo-se por excepção e por impugnação.

Para o efeito invocou a excepção de incompetência absoluta do tribunal porquanto, no seu entendimento, as relações jurídicas que emergiram dos contratos celebrados com a Autora não são de trabalho subordinado, mas sim de trabalho autónomo.

Invocou, também, a excepção peremptória da prescrição dos pretensos créditos da A., pedindo, caso proceda, a consequente absolvição do pedido.

Invocou, ainda, a excepção da nulidade do pretenso contrato de trabalho celebrado entre as partes, na medida em que não podiam legalmente vincular-se através de tal tipo de contrato, dado que a relação jurídica de emprego na Administração Pública está subordinada às regras constantes, designadamente, dos Decreto-Leis nºs. 184/89, de 2.6, e 427/89, de 7.12, constituindo-se por nomeação e por contrato de pessoal, só podendo este revestir as modalidades de contrato administrativo de provimento e de contrato de trabalho a termo.

Conclui que em caso de se considerar a relação contratual estabelecida entre a Autora e R. como configurada num contrato de trabalho subordinado, deve ser absolvido do pedido.

A Autora, na sua resposta às excepções deduzidas, pugnou pela improcedência das mesmas.

Foi depois proferido despacho saneador, em que se decidiu:

Julgar competente, em razão da matéria, o tribunal do trabalho para conhecer da acção intentada pela Autora;

Julgou procedente a excepção de prescrição dos créditos invocada pelo R., e, em consequência, absolver este do pedido;

Dar por prejudicado o conhecimento respeitante à questão da nulidade do contrato, não conhecendo da mesma.

Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, que foi julgado improcedente, confirmando-se na integra a decisão impugnada.

Irresignada ainda, a Autora interpôs o presente recurso de revista, cujas alegações concluiu pela seguinte forma:

"1. Entende a ora recorrente que a decisão do douto Tribunal da Relação, e salvo o devido respeito, padece de clara violação da lei substantiva, por indubitável erro de interpretação e de aplicação do direito, bem como e ainda, padece de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto nos arts. 721º, nº. 2, 1ª parte, e art. 668º aplicável ex vi art. 721º, nº. 2 in fine do Cód. Proc. Civil, respectivamente.

2. Em primeiro lugar, o douto acórdão ora recorrido ao considerar que, no tocante à matéria do ónus da prova da prescrição, competia à aqui recorrente a alegação e prova do não decurso do prazo de prescrição, viola ostentivamente o disposto no nº. 2 do art. 342º do Cód. Civil.

3. Pois, tendo sido a questão da prescrição suscitada nos presentes autos sob a forma de defesa por excepção deduzida pelo Ministério Público, em representação do Estado Português, óbvio se torna que, o ónus da alegação e prova da não notificação deste último enquanto facto extintivo de direitos, quer no processo de suspensão de eficácia do acto, quer no recurso contencioso de anulação, competia ao Ministério Público e não à ora recorrente.

4. Revela-se como irrefutável que o Estado não logrou fazer essa prova, na medida em que, nem a prova da inexistência de citação em sede de recurso contencioso de anulação nem a circunstância de considerar que a notificação da Exma. Srª. Directora Geral não pode constituir facto interruptivo da prescrição com o fundamento de que a mesma não representa o Estado Português, são suficientes para concluir que não se verificou um acto interruptivo da prescrição.

5. A verdade é que, o Estado Português, a quem competia efectivamente o ónus da prova do decurso do prazo prescricional em questão, em momento algum alegou ou muito menos provou que a Exma. Srª. Directora Geral não tenha sido notificada no processo de suspensão da eficácia do acto.

6. Em segundo lugar, entende a ora recorrente que o douto acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia da matéria alegada em sede de recurso para o Tribunal da Relação referente à existência de provas nos autos que permitam concluir pela verificação da interrupção do prazo de prescrição.

7. De facto, tal questão encontra-se provada à saciedade nos presente autos, senão vejamos,

8. Desde logo, encontrando-se provado fls. 332 e 333 dos presentes autos: a) a existência do apenso da suspensão da eficácia do acto e do facto da Directora Geral do DETEFP ter sido judicialmente notificada nessa sede; b) que consta dos presentes autos um requerimento apresentado pela recorrente em 06.02.2001 no recurso contencioso de anulação, e do qual consta expressa menção à existência do apenso da suspensão da eficácia do acto, quer ao facto da entidade recorrida ter sido judicialmente notificada nessa sede, e o facto da suspensão ter sido apresentada em simultâneo com o referido recurso contencioso; c) e, ainda atendendo ao facto de na 1ª pág. da do recurso contencioso de anulação, lado direito, a fls. 248 dos autos figurar a expressão manuscrita "TEM SUSP.",

9. claro se torna que uma simples leitura dessas folhas da certidão judicial junta pelo M.P. a fls. 332 e 333 dos presentes autos era suficiente para se concluir que foi instaurado em simultâneo com o recurso contencioso de anulação um processo de suspensão de eficácia, sendo que esse conhecimento aliado ao exigível conhecimento da lei (nomeadamente do regime vertido no nº. 2 do art. 78º da LEPTA), conduz à necessária e irrefutável conclusão de que efectivamente ocorreu um acto que se revela como mais que suficiente para efeitos de consubstanciar um acto interruptivo do prazo de prescrição.

10. Para além disso, o douto acórdão ora recorrido ao não se ter pronunciado igualmente sobre a alegada violação do disposto no nº. 2 do art. 523º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo de trabalho e do art. 61º, nº. 2 do CPT, revela-se também nulo por omissão de pronúncia.

11. Face ao ora exposto, e não tendo o douto Tribunal da Relação se pronunciado sobre as mencionadas questões, conduz a que, o acórdão ora recorrido seja nulo, por omissão de pronúncia, cfr. disposto no art. 668º, al. d) ex vi art. 721º, nº. 2, in fine, ambos do C.P.C..

12. Entende ainda o douto Tribunal da Relação que a notificação judicial da Exma. Srª. Directora Geral em sede de suspensão de eficácia não é susceptível de provocar a interrupção do prazo prescricional do direito aos créditos laborais, assentando tal entendimento em duas razões essenciais, a saber:

1ª- "(...) o Estado Português, pessoa colectiva de direito público, não foi demandado nem foi citado ou notificado para os termos do mencionado processo de suspensão da eficácia (...). Nesse processo apenas foi notificada a Directora Geral do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional que não representa o Estado Português, o qual é representado em juízo pelo Ministério Público (...)";

2ª- "Nesse processo dirigido à suspensão da eficácia do acto administrativo, não foram, nem poderiam sê-lo peticionados os alegados créditos laborais que na presente acção a Autora pretende ver o Estado Português condenado a pagar-lhe.

Não foi, assim, praticado nesses autos de suspensão de eficácia qualquer acto que tenha dado conhecimento ao R. Estado Português da intenção de exercer os direitos que pretende lhe sejam reconhecidos na presente acção laboral (...)";

13. Ora, tal entendimento, e sempre salvo o devido respeito, revela igualmente uma errada interpretação do direito aplicável. Senão vejamos,

14. Quanto ao primeiro argumento o mesmo não procede em absoluto, pois como é sobejamente sabido o Estado, como qualquer outra pessoa pública ou privada, tem os seus órgãos, como é o caso dos Directores Gerais, aos quais compete tomar decisões em nome dessa mesma pessoa colectiva.

15. Assim e não obstante o facto de ao Estado caber uma multiplicidade de atribuições, munido para o efeito de uma pluralidade de órgãos e serviços, a verdade é que o Estado mantém sempre uma personalidade jurídica una.

16. Deste modo, conclui-se de forma indubitável que, não obstante ser concedida aos órgãos das pessoas colectivas públicas, nos termos leis de processo administrativo, personalidade judiciária (veja-se a título exemplificativo o preceituado no art. 36º da LEPTA), a verdade é que só se pode considerar que quem intervém no processo administrativo é a própria pessoa colectiva e não o órgão demandado que nem possui personalidade jurídica.

17. Em decorrência de tal, a notificação judicial do órgão da pessoa colectiva pública para responder em sede do foro administrativo detém a virtualidade de interromper a prescrição nos termos do art. 323º do Cód. Civil, pois tal notificação dever-se-á considerar, para todos os efeitos, realizada na pessoa jurídica representada pelo respectivo órgão.

18. Pelo que, e aliás na esteira do entendimento acolhido de forma unânime e reiterada pelos Tribunais portugueses, só se pode concluir que se encontra preenchida a previsão normativa ínsita no nº. 1 do art. 323º do Cód. Civil, e, consequentemente, deverá operar integralmente a sua previsão.

19. No que concerne ao segundo argumento, também o mesmo se revela infundado, desde logo atendendo não somente ao preceituado no nº. 1 do art. 323º do Cód. Civil, mas também ao facto de no processo de suspensão de eficácia se ter exprimido de forma indubitável que a ora recorrente pretendia fazer valer os seus direitos, nomeadamente os decorrentes da sua relação laboral mantida com o Departamento de Estatística.

20. A este propósito não se pode olvidar que a falta de identidade do pedido naquela acção e na presente não significa necessariamente que não esteja em causa o mesmo direito, muito pelo contrário, pois, aliás, no caso sub judice o que determinou a instauração da providência cautelar e do recurso contencioso de anulação foi a alegada existência de uma relação de trabalho e consequente reivindicação dos direitos decorrentes da mesma.

21. Ao perfilhar-se entendimento diverso do anteriormente exposto estar-se-á a adoptar uma interpretação restrita do estatuído art. 323º, nº. 1 do CC e em clara contradição com a intenção do legislador, pois caso contrário o legislador não teria dito que a interrupção ocorre até com actos que indirectamente exprimam a intenção de exercer um determinado direito.

22. Acresce ainda, não é facto impeditivo da verificação da interrupção da prescrição a circunstância da citação ou notificação ocorrer em processo diferente daquele onde se pretende exercer o respectivo direito.

23. Veja-se a este mesmo propósito o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Abril de 1979, na Rev. de Leg. e de Jur., ano 112º, págs. 285 e ss.: "Para que se interrompa a prescrição não é necessário que a citação ou notificação tenha lugar no processo em que se procura exercer o direito. Pode verificar-se num acto preparatório (procedimento cautelar) e basta que o acto do titular do direito, objecto da citação ou notificação, exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito" (in anotação ao art. 323º do Cód. Civil Anotado, Pires de Lima e Antunes Varela, 4ª ed.) - sombreado da responsabilidade da signatária.

24. Face ao exposto conclui-se assim que, o douto Tribunal da Relação de Lisboa, s.m.o., interpretou erradamente o disposto art. 323º, nº. 1 do C.C., pois na realidade adoptou uma interpretação que não tem o mínimo de correspondência na letra da lei.

25. Contudo, entende ainda o douto Tribunal da Relação, que mesmo que se considerasse que a notificação judicial efectuada em sede do processo de suspensão de eficácia tinha a virtualidade de interromper o prazo prescricional, ainda assim aquando a instauração da presente acção já havia ocorrido o mencionado prazo, uma vez que o novo prazo se teria esgotado em 24/07/2001, i.é., um ano após a notificação da Exma. Srª. Directora Geral.

26. Ora, entende a recorrente que similar entendimento, que assenta no errado pressuposto de ter sido a decisão de indeferimento liminar proferida no âmbito da suspensão de eficácia que pôs termo ao processo, não é de modo algum susceptível de ser acolhido, vejamos,

27. Tendo presente a relação de dependência indubitavelmente existente entre a acção principal (recurso contencioso de anulação) e os meios processuais acessórios (suspensão da eficácia do acto), e que estes em bom rigor constituem o mesmo processo, na medida em que este último é um apenso do primeiro, não se pode entender que foi a decisão proferida em sede do apenso que pôs termo ao processo administrativo, dado que o recurso contencioso de anulação seguiu os seus ulteriores e normais trâmites.

28. Assim, óbvio se torna que a decisão que pôs termo ao processo foi a do indeferimento liminar proferido em 18.07.2001 em sede de recurso contencioso de anulação, a qual transitou em julgado em 01.10.2001, na medida em que foi esta decisão que dirimiu em termos definitivos a pretensão da ora recorrente junto do foro administrativo.

29. Ao fazer entendimento diverso o douto Tribunal da Relação interpretou erradamente o disposto no nº. 1 do art. 327º do C.C..

30. Ora, sendo que o motivo processual pelo qual o Estado Português foi absolvido não é imputável à recorrente, e não olvidando ainda que o entendimento maioritário na jurisprudência é o de que a incompetência absoluta em razão da matéria não configura motivo processual que possa prejudicar o titular do direito, conclui-se assim que, tendo o indeferimento liminar transitado em julgado no dia 1 de Outubro de 2001 (cfr. fls. 247), não se pode considerar decorrido o prazo de prescrição aquando a instauração da presente acção, na medida em que nos termos do disposto no nº. 3 do art. 327º do Cód. Civil, não se considera completa a prescrição se o prazo prescricional tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos ao trânsito em julgado do recurso contencioso.

31. Em decorrência de tal, tendo a recorrente intentado a acção emergente de contrato individual de trabalho muito antes do decurso do prazo de dois meses previsto no nº. 3 do art. 327º do Cód. Civil, é indubitável que o prazo prescricional previsto no art. 38º da LCT e interrompido nos termos do art. 323º do Cód. Civil não se completou.

32. De tal modo que, tendo o douto Tribunal da Relação entendido de modo diverso do ora exposto, violou o disposto nos arts. 323º e 327º, nº. 3, ambos do Cód. Civil, por errada interpretação do direito concretamente aplicável.

33. De facto mesmo que se admitisse, sem conceder, como mera hipótese académica, que o ónus da prova da notificação do Estado Português cabe à recorrente, sempre se dirá que da aplicação ao caso concreto do disposto no nº. 2 do art. 323º do Cód. Civil a mesma terá de se ter como verificada.

34. Melhor explicitando, encontrando-se como assente nos presentes autos que, a petição inicial de recurso contencioso de anulação deu entrada junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em 19.07.2000, e, que foi requerida a notificação da autoridade recorrida, esta deverá considerar-se efectuada passados 5 (cinco) dias, ou seja, no dia 24.07.2000, cfr. disposto no nº. 2 do art. 323º do Cód. Civil.

35. Sendo ainda de salientar que o próprio nº. 2 do citado preceito legal vai ainda um pouco mais longe na tutela dos direitos e legítimos interesses do respectivo titular que manifesta uma actuação diligente e cautelosa, salvaguardando-o dos eventuais atrasos que minam muitos dos nossos tribunais, ao estatuir que a prescrição tem-se por interrompida se a citação não for feita dentro dos cinco dias após ter sido requerida.

36. Deste modo, e tendo presente que, por um lado o art. 323º, nº. 2, do Cód. Civil é aplicável ao caso sub judice e salientando-se uma vez mais, o indeferimento liminar não constitui motivo imputável à recorrente para efeitos de interrupção da prescrição (dado que se encontra amplamente provado que a actuação da ora recorrente nunca foi negligente ou sequer descuidada), só se pode concluir que, de qualquer modo, a notificação judicial dever-se-á ter por realizada passados cinco dias sob o dia 19.07.2000, ao abrigo do disposto no art. 323º, nº. 2 do Cód. Civil.

37. É de salientar que anteriormente à Reforma do Código do Processo Civil, em 1996, toda a tramitação processual apenas admitia que a citação fosse efectuada depois do despacho de (in)deferimento liminar, e que mesmo em caso de indeferimento liminar da acção se entendia ser aplicável o nº. 2 do art. 323º do Cód. Civil, isto é mesmo nos casos em que a citação não ocorria posteriormente por força de um indeferimento liminar.

38. Assim deve considerar-se, também, que tal normativo deve ser aplicado em sede de recurso contencioso, o que significa que nessa sede não é necessário, para efeitos de aplicação do nº. 2 do art. 323º do C.C., que a citação ocorra efectivamente à posteriori, pois como se compreende, atenta a estrutura do processo administrativo tal é impossível quando ocorre um indeferimento liminar.

39. Mas mesmo que assim não se entendesse, e contrariamente ao defendido pelo douto Tribunal da Relação ao remeter as contra-alegações do Recorrido, sempre se dirá que mediante o requerimento feito directamente à Directora Geral do DETEPF a 19.04.2001 (a fls. 356 e 367), e atento o seu teor e conteúdo, operou-se o acto interruptivo em sede de recurso contencioso de anulação de acordo com o preceituado nos arts. 323º, nº. 1 e 4, e 327º, nº. 1, ambos do Cód. Civil.

40. Pois na verdade, e não obstante não se tratar de uma citação, notificação judicial ou tão pouco de uma notificação judicial avulsa, esse pedido de certidão (no qual consta expressamente a identificação do tribunal no qual correm os seus termos um recurso contencioso de anulação que visa a anulação do acto administrativo), consubstancia uma notificação extrajudicial que, exprime mais do que uma mera intenção de exercer o direito, exprime sim o exercício concreto e efectivo do mesmo (a saber, os direitos decorrentes da relação jurídica subordinada de trabalho estabelecida entre recorrido e recorrente).

41. Como tal, essa mesma notificação concretizada mediante o mencionado pedido de certidão, por deter todos os elementos necessários ao claro e indubitável conhecimento da intenção do titular do direito em exercê-lo, deverá considerar-se, para efeitos do nº. 1 do art. 327º do Cód. Civil, como um acto equiparado a uma notificação judicial.

42. Assim sendo, e sempre salvo o devido respeito, o entendimento perfilhado pelo douto Tribunal da Relação quanto a esta matéria consubstancia igualmente uma errada interpretação do disposto nos arts. 327º, nº. 1, e 323º, nº. 4, ambos do Cód. Civil, ao não considerar que o mencionado pedido de certidão, através da qual se deu conhecimento da intenção do exercício do direito, não consubstancia um acto equiparado para efeitos de interrupção da prescrição.

43. No que concerne à matéria vertida no pedido subsidiário da ora recorrente nos presentes autos, também o douto Tribunal da Relação efectuou uma errada interpretação do direito aplicável ao sufragar que o prazo prescricional previsto no art. 38º da LCT é aplicável mesmo aos créditos emergentes de contratos de trabalho nulos ou anulados.

44. De facto, e com o devido respeito, erradamente, o douto Tribunal da Relação assentou esse entendimento na própria letra e ratio legis do art. 15º da LCT, quando atendendo a tais considerações não se configura sequer como cogitável similar tal conclusão.

45. Na realidade a opção do legislador em ficcionar a validade dos contratos de trabalho nulos ou anulados, a qual, saliente-se se reporta unicamente ao período em que esteve em execução, prende-se com razões vincadamente específicas e singulares neste tipo de situações e que não possuem qualquer ponto de contacto com as razões determinantes do regime excepcional consagrado no art. 38º da LCT.

46. Na realidade, o que sucede é que a especificidade ínsita no art. 15º da LCT e a excepcionalidade ínsita no art. 38º da LCT prendem-se com razões de índole francamente diversas.

47. Assim, se por um lado o art. 15º da LCT estipula um regime especial tão-somente quanto aos efeitos dos contratos de trabalho inválidos, afastando assim quanto a esta matéria a aplicação do regime geral da invalidade prescrito no regime geral de direito civil. Por outro lado, e ao contrário do que sucede no art. 15º da LCT, o art. 38º da LCT estipula que os créditos laborais estão sujeitos ao regime de prescrição de 1 (um) ano.

48. Deste modo, sendo indubitável que nem, no art. 15º da LCT nem em qualquer outro normativo da legislação laboral é feita qualquer referência sobre o prazo de prescrição dos créditos emergentes de contrato de trabalho nulo ou anulado, conclui-se assim que haverá lugar à aplicação do regime geral consagrado no Código Civil, nomeadamente no art. 309º do Cód. Civil, que estipula o prazo ordinário de 20 (vinte) anos, o qual melhor se enquadra no caso sub judice face aos demais previstos nos arts. 310º a 322º do Cód. Civil.

49. Em nem sequer se cogite nem a possibilidade de aplicação analógica do art. 38º da LCT, nem a sua interpretação extensiva, pois tanto uma como outra se revelam claramente inadmissíveis. Vejamos:

50. Por um lado, a possibilidade de aplicação analógica do art. 38º da LCT encontra-se desde logo afastada por ser legalmente inadmissível, em virtude desse preceito legal encerrar um regime excepcional quanto à prescrição (cfr. art. 11º do Cód. Civil). Por outro, é igualmente impossível proceder à interpretação extensiva deste preceito legal, na medida em que a operação de interpretação extensiva pressupõe que o caso está contemplado ainda não resulte expressamente da letra da lei, i.é., que não existe omissão quanto a essa matéria.

51. Ora, e tal como já foi anteriormente referido, a prescrição dos créditos resultante de contrato de trabalho nulo ou anulado não se encontra prevista nem no art. 15º da LCT nem em qualquer normativo da legislação laboral, e não sendo admissível a aplicação analógica do regime excepcional estatuído no art. 38º da LCT, só pode concluir que pela aplicação a estes créditos da prescrição de 20 (vinte) anos prevista no direito civil.

52. Deste modo, estando no caso concreto em causa um contrato nulo (nulidade esta, aliás, invocada nos presentes autos pelo ora recorrido na sua contestação, designadamente, no art. 62º desse articulado), o douto Tribunal da Relação ao considerar aplicável aos créditos resultantes desse contrato o prazo de prescrição de 1 (um) ano previsto no art. 38º da LCT, violou ostensivamente o disposto não só neste preceito legal (ao proceder a uma aplicação analógica de um regime excepcional), mas também o disposto nos nºs. 1 e 3 do art. 15º da LCT e do art. 309º do Cód. Civil."

Acontece ainda que, na Relação de Lisboa, a Autora agravou do acórdão ali proferido, em que se decidiu não admitir os documentos juntos com as alegações do recurso de apelação e ulteriormente a estas.

E nas alegações que oportunamente produziu, formulou as seguintes conclusões:

"1. Decidiu-se no acórdão ora impugnado pela extemporaneidade da junção dos documentos às alegações de apelação na medida em que, destinando-se os mesmos à prova de um facto interruptivo da prescrição, após a sua alegação em sede de contestação, deveria a Autora tê-los imediatamente junto;

2. Acontece, porém, que se atentarem V.Exas. no conteúdo das peças processuais apresentadas em 1ª Instância, concluirão que a necessidade de se produzir semelhante prova apenas surgiu após a prolação da sentença recorrida;

3. É que só nesta sede é que foi suscitada a questão da procedência da excepção da prescrição em consequência da ausência de prova da citação/notificação da Srª. Directora Geral do DETEFP no âmbito do contencioso administrativo;

4. Na verdade, apesar de a prescrição constituir um facto extintivo de direitos, a Autora alegou de 232º a 234º da sua p.i. ter sido a Srª. Directora supra referida citada no âmbito do processo judicial de recurso contencioso de anulação atempadamente instaurado no Tribunal Administrativo de Círculo, tendo junto cópia da petição de recurso (v. doc. nº. 36 junto com a p.i.);

5. Apesar de não ter de alegar na p.i., e muito menos provar, este facto interruptivo da prescrição (artigo 342º, nº. 2, do Cód. Civil), fê-lo com o claro intuito de demover o R. de invocar semelhante extinção do direito, fornecendo-lhe a informação de que tinha ocorrido uma causa de interrupção;

6. Face a tal, o R., não tendo abdicado de invocar a excepção em análise, veio colocar a discussão sobre a ocorrência da mesma no plano puramente jurídico, pugnando pela consideração de que em sede de recurso contencioso o Estado, enquanto pessoa colectiva, nunca é citado, sendo-o antes os órgãos que o integram;

7. E defendendo a tese de que a citação dos órgãos do Estado não detém a virtualidade interromper a prescrição que eventualmente tenha começado a correr a favor da pessoa colectiva Estado;

8. Significa isto que em parte alguma da contestação apresentada pelo R., este põe em causa ter ocorrido o facto ao qual a Autora atribui efeitos interruptivos, a saber, a citação da Srª. Directora Geral em sede de contencioso administrativo;

9. Ou seja, a defesa do R., no que respeita à sustentação do decurso do prazo prescricional, fundamentou-se em argumentação puramente jurídica, não tendo alegado, nem provado, qualquer facto novo que contradissesse ou alterasse a solução propugnada pela A. e nem tão pouco os alegados por esta foram postos em causa;

10. Face ao que, não se impunha à Autora fazer qualquer prova da ocorrência do facto que entende ter interrompido a prescrição, apesar de, e como resulta dos documentos cuja junção aos autos é aqui discutida, o mesmo ter tido lugar (cfr. artigo 342º do Cód. Civil);

11. Por tal, apenas se impunha àquela rebater a argumentação jurídica aduzida pelo R.;

12. Até porque estava, como está, a Autora absolutamente impossibilitada de provar que o R., enquanto pessoa colectiva, havia sido citado/notificado no âmbito do processo administrativo em referência, uma vez que, em virtude das especificidades próprias do contencioso administrativo, não ocorrer semelhante citação/notificação, mas sim a dos órgãos que em seu nome agem;

13. Donde, contrariamente ao que resulta do acórdão impugnado, não basta a invocação da prescrição por parte do seu beneficiário para que sobre a contraparte passe a impender o ónus de provar a interrupção da mesma;

14. Para que assim seja, semelhante invocação tem que ter suporte fáctico, ou seja, teria o R. de, no caso sub judice, invocar não ter sido a citação/notificação da Srª. Directora Geral ocorrido ou ter-se verificado qualquer acontecimento impeditivo do efeito interruptivo inerente a semelhante acto processual;

15. Como não o fez, a questão relativa a essa concreta citação/notificação nunca se chegou a colocar - e muito menos a ser controvertida -, razão pela qual a junção dos documentos ora mandados desentranhar não se impunha à Autora;

16. Razão pela qual, também, não poderia a Autora razoavelmente contar com a desvantagem de não fazer prova daquele acto judicial - até porque, reitera-se, o R. nunca pôs em causa a sua verificação;

17. Na verdade, só em sede da decisão recorrida é que tal questão foi suscitada, com a finalidade de fundamentar a improcedência do pedido em consequência de não se ter provado a ocorrência de tal citação/notificação;

18. Donde, é óbvia a natureza de decisão-surpresa que reveste a sentença proferida em 1ª Instância (cfr. artigo 3º, nº. 3, do Cód. Proc. Civil);

19. Ora, o facto de a nulidade em que na mesma se incorreu, por inobservância do preceito supra referido, ter-se sanado porque não arguida, não implica que se ficcione ter sido a questão daquela concreta interrupção da prescrição debatida pelas partes: se não o foi, é como não discutida que deve ser encarada, com todas as consequências jurídicas advenientes;

20. Nomeadamente, a de considerar-se verificado, na situação sub judice, o pressuposto relativo à necessidade de junção de documentos ser posterior ao proferimento da decisão decorrida, previsto na parte final do nº. 1 do artigo 706º do Cód. Proc. Civil;

21. O restante pressuposto, que se prende com a justificada falta de previsão pela parte da necessidade da junção dos documentos prévia ao recurso, também não se pode deixar de considerar preenchido;

22. Na verdade, face às regras do ónus da alegação e prova e ao que supra já ficou referido, a ausência dos documentos que ora se pretendem juntar aos autos jamais poderia ser valorada com prejuízo para a autora;

23. Ao ter realizado semelhante juízo negativo, o Tribunal de 1ª Instância errou na aplicação do direito, violou o disposto nos artigos 342º e seguinte do Cód. Civil e o artigo 516º do Cód. Proc. Civil;

24. Ora, nada há menos expectável do que uma decisão judicial errada do ponto de vista jurídico;

Por tal, não se pode pautar como negligente a conduta processual da aqui recorrente por não ter previsto a possibilidade de ser produzida uma decisão que, em violação dos normativos legais, valorasse a ausência de prova de um facto que não era controvertido e que, por tal, não fazia recair sobre si o ónus da sua demonstração;

26. Donde, não será demais reiterar que não era razoável exigir à recorrente que contasse com tal decisão;

27. Pelo que se afigura absolutamente irrefutável o facto de a necessidade da junção destes documentos só ter surgido após a prolação da decisão