Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I

1. No Tribunal do Trabalho de Setúbal intentou AA contra BB, S.A.D., CC e DD, S.A., processo emergente de acidente de trabalho, peticionando a condenação das rés a pagarem-lhe uma pensão anual e vitalícia que resultasse da remuneração que ele, autor, auferia à data do acidente de que foi vítima e da incapacidade que lhe viesse a ser atribuída, € 53.870,17, a título de remunerações vencidas e não pagas, e as quantias relativas aos períodos de incapacidade temporária absoluta que sofreu.

Para sustentar o seu pedido, invocou, em síntese, que: –

– o autor, em 27 de Agosto de 2001, celebrou com a ré BB um contrato de trabalho desportivo, com início em 1 de Julho de 2002 e termo em 30 de Julho de 2004, mediante a remuneração anual, a pagar em doze prestações, de € 59.855,75 na época de 2002/2003 e de € 71.826,90 na época de 2003/2004;

– mediante contrato celebrado em 1 de Julho de 2002 entre as duas primeiras rés (BB e CC), a primeira cedeu o autor à segunda quanto à época de 2002/2003, ficando aquela responsável por todos os compromissos emergentes do contrato de trabalho desportivo que outorgou com o mesmo autor, sendo que a indicada segunda ré «transferiu» para a terceira ré (DD) a sua responsabilidade por acidentes de trabalho que viessem a ser sofridos pelo autor e relativamente a um montante anual de € 14.964;

– em 26 de Outubro de 2002, no Estádio Municipal de CC e no decurso de um jogo entre o CC e o EE, o autor sofreu uma lesão no seu joelho direito, que demandou determinadas intervenções clínicas, tendo vindo a ser dado como incapaz, permanente e absolutamente, para a prática da sua profissão de futebolista, além de ter estado afectado de incapacidade temporária absoluta nos períodos de 26 de Outubro de 2002 a 7 de Dezembro de 2002, de 25 de Março de 2003 a 29 de Fevereiro de 2004, e de 31 de Março de 2004 a 16 de Junho de 2004.

Contestou a ré CC, sustentando que, aquando da cedência do autor, já este se encontrava lesionado, tendo tido uma recidiva, e sempre a ré BB pagou ao autor as respectivas remunerações, limitando-se a contestante a pagar à primeira ré Esc. 400.000$00 como contra-partida pela cedência do jogador.

Por seu turno, a ré DD também contestou, defendendo que o contrato de seguro atinente a acidentes de trabalho que celebrou com a segunda ré e com referência ao autor apenas se reportava a um salário anual de € 14.964 (€ 1.247 mensais) e que, de harmonia com o artº 2º das Condições Gerais da apólice, o cálculo das incapacidades permanentes parciais ou absolutas para o trabalho habitual têm como limite máximo catorze vezes o montante de quinze salários mínimos nacionais mais elevados garantidos para os trabalhadores por conta de outrem até à data em que os praticantes desportivos completem 35 anos de idade, e catorze vezes o montante de oito salários mínimos nacionais mais elevados após os praticantes desportivos completarem aquela idade.

Ainda aduziu a DD que já tinha pago ao autor as indemnizações a que este tinha direito devidas por ITA e ITP, e que não aceitava que aquele tivesse ficado afectado por IPATH de 8%.

Por último, contestou a ré BB, dizendo, em síntese, que: –

– o contrato de trabalho celebrado entre ela e o autor caducou em 25 de Março de 2003 por impedimento definitivo deste último, nos termos do artº 30º do contrato colectivo de trabalho outorgado entre a Liga Profissional de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, contrato colectivo esse publicado na 1ª Série do Boletim do Trabalho e Emprego, nº 33, de 8 de Setembro de 1999;

– não obstante a estipulação constante da cláusula b) do contrato celebrado entre o autor e a contestante, 50% da remuneração daquele na época de 2002/2003 era suportada pela ré CC, tendo efectivamente esta pago os respectivos montantes entre Julho de 2002 e Junho de 2003;

– pelo contrato de cedência, e nos termos do artº 4º da Lei nº 29/98, de 26 de Junho, e do nº 5 do artº 9º do referido contrato colectivo de trabalho, a responsabilidade pela situação física do jogador impendia sobre a segunda ré, motivo pelo qual a contestante deveria ser absolvida.

Prosseguindo os autos seus termos, com «resposta» das rés BB e DD às contestações das co-rés, e do autor às excepções suscitadas nas contestações, e com a apresentação de nova contestação «aperfeiçoada» pela ré CC, na sequência de convite que lhe foi endereçado, nova contestação essa à qual o autor e a ré BB também vieram a «responder», foram, em 23 de Junho de 2006, elaborados despacho saneador – que, inter alia, julgou improcedente a excepção de caducidade do contrato invocada pela ré BB – «matéria assente» e «base instrutória», sendo aquela objecto de reclamação por banda da ré BB, a qual foi atendida.

Em apenso, foi judicialmente declarado em 31 de Outubro de 2007 que o autor se encontrava afectado de uma incapacidade parcial permanente de 8%, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.

Por sentença proferida em 9 de Maio de 2008 foi decidido: –

– absolver a ré CC dos pedidos;

– condenar a ré DD a pagar ao autor, com efeitos a partir de 17 de Junho de 2004, a pensão anual e vitalícia de € 7.721,39, actualizada para € 7.898,98 a partir de 1 de Dezembro de 2004, para € 8.080,66 a partir de 1 de Dezembro de 2005, para € 8.331,16 a partir de 1 de Dezembro de 2006, e para € 8.531,11 a partir de 1 de Janeiro de 2008, além de juros;

– condenar a ré DD a pagar ao autor um subsídio de elevada incapacidade no valor de € 4.176,12, acrescidos de juros de mora;

– condenar a ré BB a pagar ao autor, com efeitos a partir de 17 de Junho de 2004, a pensão anual e vitalícia de € 23.164,18, actualizada para 23.696,96 a partir de 1 de Dezembro de 2004, para € 24.241,99 a partir de 1 de Dezembro de 2005, para € 24.993,49 a partir de 1 de Dezembro de 2006 e para € 25.593,33 a partir de 1 de Janeiro de 2008, além de juros;

– condenar a ré BB a pagar ao autor, a título de incapacidades temporárias, € 18.610,23, acrescidos de juros.

Inconformada com a decisão, apelou para o Tribunal da Relação de Évora a ré BB, que arguiu ainda a nulidade da sentença, igualmente apelando a ré DD.

2. Tendo aquele tribunal de 2ª instância, por acórdão de 3 de Fevereiro de 2009, julgado improcedente a apelação interposta pela ré DD, julgado procedente a apelação interposta pela ré BB, consequentemente a absolvendo dos pedidos formulados e condenando a ré CC nos mesmos termos em que, na sentença, foi condenada a ré BB, vieram as mencionadas DD e CC pedir revista.

Finalizaram as recorrentes as alegações adrede produzidas com os seguintes quadros conclusivos: –

– a ré DD: –

“1) Sendo o R. BB a entidade empregadora do Sinistrado AA, era a este R. – de acordo com o artº 11º do Dec Lei nº 143/99 e como o artº 1º e 2º da Norma 12/99 do ISP – que tinha a obrigação legal de ter o seguro de acidentes de trabalho pelo montante integral do salário que o sinistrado auferia.

2) Independentemente do contrato de seguro celebrado entre o CC e a Recorrente DD poder vir a ser declarado nulo, o que é certo é que, não tendo o sinistrado vínculo contratual de empregado com CC, segurado da Recorrente, esta não pode vir a ser condenada no pagamento de qualquer indemnização por acidente de trabalho.

3) Pelo seguro de acidentes de trabalho a entidade patronal transfere para a seguradora a sua responsabilidade pelos acidentes de trabalho ocorridos com os seus trabalhadores. Se o A. sinistrado não é trabalhador do CC este clube não tem qualquer responsabilidade sobre ele.

4) A douta sentença violou o artº 11º do Decreto Lei nº 143/99 e as Condições Gerais da Apólice de Acidentes de trabalho – Artº[s] 1[º] e 2º aprovados pela norma 12/99 do ISP.

5) ‘Predisposição é causa patente ou oculta que prepara o organismo para, num prazo mais ou menos longo e segundo graus de vária intensidade, sofrer determinadas doenças.

6) Em 26/10/2002 o sinistrado não tinha uma predisposição patológica[,] mas sim uma doença gravíssima que, se tivesse sido avaliada por uma junta médica, teria determinado ao A. uma IPTH.

7) Efectivamente, o A. já se encontrava lesionado no joelho direito quando ingressou no plantel do CC[,] tendo-lhe sido diagnosticada lesão grave da cartilagem – condropatia de grau IV ou seja, tendo atingido e alterado o osso subcondral’[.]

8) Ora, o facto de [o] sinistrado ter sido considerado ‘apto’ não significa que não fosse portador de doença endógena gravíssima e que se observado em junta médica lhe fosse atribuída uma IPTH.

9) Certo é[] que o sinistrado já era portador da doença e[,] para além do mais[,] não ficou apurado nos autos se esta era ou não do conhecimento do CC.

10) Não há prova nos autos de que o incidente de 26/10 tenha sequer agravado a doença de que o A. já padecia. Mesmo após o incidente e mais de uma vez, o sinistrado jogou.

11) O douto Acórdão violou o estabelecido no artº 9º da LAT[,] dado que não estamos perante uma predisposição patológica da vítima mas perante uma doença gravíssima pré existente.

12) Pelo que todos os RR. deveriam ter sido absolvidos[,] dado que não existe nexo de causalidade entre as lesões do A. e o corte de carrinho, do jogo de 26/10/2002.

13) Acresce ainda que, mesmo após o jogo de 26/10[,] o sinistrado voltou a jogar futebol profissional tendo tido períodos 'sem [i]ncapacidade’.

14) A indemnização atribuída por acidente de trabalho deve representar um capital que se extinga no fim da vida activa e seja susceptível de garantir durante esta as prestações periódicas correspondentes à perda de ganho.

15) O sinistrado[,] enquanto futebolista profissional[,] não manterá a sua profissão para além dos 35 anos.

16) Não há ganho especifico desta profissão de futebolista (a habitual) para além dos 35 anos, pelo que também não há perda nem de vencimento nem da capacidade de ganho, razão pela qual não pode também haver direito a pensão por incapacidade para o trabalho habitual de futebolista após os 35 anos.

17) Assim, o sinistrado só tem direito a uma pensão calculada com base em 8% de Incapacidade Parcial Permanente e não em 8% com Incapacidade para Trabalho Habitual[,] o que[,] aplicando a tabela de comutação[,] se traduz na IPP de 9,546%.

18) O douto acórdão violou o contrato de seguro e o protocolo estabelecido entre a Apelante e a Desporto Seguro – Mediadora dos Clubes Portugueses e seus Associados. Violou ainda o[s] artº[s] 405º e 406º do CCivil.

19) O douto acórdão violou ainda o princípio geral que rege o nosso ordenamento jurídico de que ninguém pode obter benefício dum sinistro;

20) Assim[,] e sendo certo que a Lei nº 8/2003 não se aplica ao caso concreto, a limitação de responsabilidade resulta do contrato de seguro celebrado entre a Apelante e a entidade patronal do sinistrado. O contrato de seguro foi ainda celebrado no âmbito do protocolo estabelecido entre a D… S… – Mediadora dos Clubes Portugueses e seus Associados e a seguradora ora Apelante.

21) Neste Protocolo encontra-se consignado em matéria dos acidentes de trabalho dos jogadores profissionais que ‘em caso de incapacidade permanente, e para efeitos do cálculo da pensão respectiva será considerada a grelha de comutação apensa ao protocolo[’].

22) O Clube limitou-se a transferir para a Apelante seguradora a sua responsabilidade pelas indemnizações por IPP e não por IPTH.

23) Esta é uma situação em tudo idêntica às frequentemente verificadas, em que as entidades patronais transferem para as seguradoras apenas parte do salário dos seus trabalhadores (vJ. Art 37 da LAT). Neste artº 37 nº 3 prevê-se expressamente que quando a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for [i]nferior à real, a entidade seguradora só é responsável em relação àquela retribuição respondendo a empregadora pela diferença.

24) Assim, a seguradora cobra um prémio em função da responsabilidade transferida e estabelecida contratualmente. É certo que o trabalhador é terceiro[,] mas não pode a Apelante ser condenada pelo pagamento de indemnizações sobre montantes de salário que não foram transferidas para a sua esfera jurídica e pela qual não existiu qualquer contrapartida contratual – concretamente – o pagamento de prémio.

25) Assim[,] se eventualmente se viesse a entender serem devidas ao trabalhador sinistrado outras indemnizações que não as estabelecidas no contrato de seguro, estas deverão ser integralmente pagas pela entidade patronal que não transferiu para a Apelante essa responsabilidade.

26) O Acórdão recorrido violou o artº 405º do C. Civil.

27) O douto acórdão violou o estabelecido no artº 37º nº 3 da Lei nº 100/97.”

– a ré CC: –

I – O douto acórdão de que ora se recorre enferma, em si mesmo, de uma desacertada aplicação do direito aos factos seleccionados pelos Tribunais de primeira e segunda instâncias, que urge ser fiscalizada, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 722.º do CPC.

II – Na verdade, de acordo com o estipulado na alínea b) da cláusula 2.ª do contrato de cedência temporária do jogador AA à ora recorrente, a recorrida BB, SAD assumiu o pagamento dos salários ao jogador – aquele que é pacificamente reconhecido, pela doutrina e jurisprudência como o principal dever da entidade empregadora;

III – Aliás, a assunção pela ora recorrida BB, SAD dessa obrigação de pagamento integral dos salários do jogador é matéria factual seleccionada e assente, quer pelo Tribunal do Trabalho de Setúbal, quer pelo Tribunal da Relação de Évora;

IV – Atenta a estipulação de tal obrigação (pagamento integral dos salários), foi claramente afastada a presunção a que se refere o n.º 5 do artigo 9.º da Convenção Colectiva de Trabalho celebrada entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e, bem assim, igual presunção prevista pelo n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 28/98 de 26 de Junho;

V – Desta feita, da factualidade provada, e quanto a esta questão em concreto, é forçoso concluir que a recorrida BB, SAD era, à data dos factos, a entidade empregadora do jogador.

VI – Ademais, no contexto do referido contrato de cedência de praticante desportivo, e sem descurar a posição jurídica de empregador da recorrida BB, SAD perante o jogador AA, sobejamente provada pela factualidade assente, é imperioso atribuir à recorrida BB. SAD a responsabilidade pela indemnização decorrente do acidente;

VII – E, bem assim, imputar à mesma recorrida a obrigação de transferir essa responsabilidade para uma seguradora, devendo indicar para o efeito qual o concreto local do risco de autoridade, objecto do seguro de acidentes de trabalho.

VIII – Aliás, não obstante no referido contrato de cedência ter ficado estabelecido que a ora recorrente assumiria a responsabilidade pela situação física do jogador, certo é que, no momento e durante o período de vigência do contrato, foi indiscutivelmente a ora recorrida BB, SAD quem assumiu perante o jogador e cumpriu, de facto, tal responsabilidade, prestando-lhe o tratamento clínico adequado à respectiva recuperação das lesões contraídas no acidente de trabalho sub judice, na medida em que as mesmas interferiam com a situação física.

IX – Ora, inexistindo qualquer vínculo laboral entre o sinistrado e a ora recorrente, e atendendo à evidente assunção e cumprimento das obrigações decorrentes da situação física e clínica do jogador pela recorrida, não pode a existência do contrato de seguro celebrado pela recorrente (cuja validade, por estes motivos, é claramente dúbia) ser o único elemento relevante e decisivo para atribuir as responsabilidades de reparação dos danos à recorrente.

X – Porquanto os factos assentes quanto ao tratamento clínico do jogador arrogam, com evidência, maior peso que a mera letra da estipulação contratual referida em VIII, atendendo a que traduzem a vontade não viciada das partes quanto à repartição das obrigações emergentes do referido acordo.

XI – Por isso, bem como por todas as razões atrás aduzidas, deve o Douto Acórdão de que ora se recorre ser alterado, mantendo-se a douta sentença do Tribunal do Trabalho de Setúbal nos precisos termos em que foi elaborada, com as inerentes consequências legais.”

Responderam às alegações das recorrentes o autor e a ré BB, sustentando o improvimento dos recursos.

A Ex.ma Representante do Ministério Público neste Supremo exarou «parecer» em que propugnou pela improcedência de ambas as revistas.

Notificado tal «parecer» às partes, nenhuma delas se veio a pronunciar sobre ele.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Sem questionamento das partes, o aresto sindicado deu por assente o seguinte quadro fáctico: –

– 1) a ré CC havia transferido para a ré seguradora a responsabilidade pelo risco de acidente de trabalho de que fosse vítima o autor, mediante a celebração, entre ambas, do contrato de seguro, na modalidade de salários fixos, titulado pela apólice nº 20/5.322.913, designada por «apólice de seguro de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais», que consta do documento que constitui fls. 212 a 226, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

– 2) contrato de seguro esse celebrado com base na retribuição anual declarada, já englobando os subsídios de férias e de Natal, de € 14.964,00, correspondente a € 1.247,00 vezes 12 meses;

– 3) e sendo que a ré CC fez o constar o nome do autor na listagem de pessoas seguras, ao abrigo da referida apólice, na época desportiva de 2002/2003;

– 4) o prémio cobrado pela ré seguradora foi calculado de harmonia com o constante do artº 2º, nº 5, alínea b) das Condições Gerais – 05 da Apólice mencionada em 1) – tendo em atenção a limitação da retribuição do autor a 15 salários mínimos nacionais no caso de incapacidade permanente;

– 5) de fls. 145 e 147 do II Volume dos presentes autos (após a correcção da numeração das folhas, agora com os números 382 e 384), constam dois documentos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, intitulados, respectivamente, de “Acidentes de Trabalho – Participação de Acidente” e de “Participação de Sinistro”, subscritos pela ré CC, e nos quais se refere, para além do mais, que: –

– o autor, no dia 26 de Outubro de 2002, sofreu um acidente no Estádio Municipal do CC;

– aquando desse acidente, o autor “jogava futebol – Jogo da II Liga CC/EE”;

– relativamente às circunstâncias do acidente, “Na disputa de um lance de futebol sofreu traumatismo do joelho direito. Lesão ligamentar.»;

– o autor auferia o “salário base de € 1.247,00 mensal»”;

– 6) de fls. 230 do I Volume dos presentes autos consta um documento, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, intitulado “Acidentes de Trabalho – Participação de Acidente”, subscrito pelo ré CC, e no qual se participa um acidente que, segundo o documento, teria ocorrido em 25 de Março de 2003, e em que se refere, como salário base mensal, o de “€ 5.985,57”;

– 7) o autor esteve afectado das seguintes incapacidades temporárias para o trabalho:

– ITA de 26 de Outubro de 2002 a 7 de Dezembro de 2002;

– ITA de 25 de Março de 2003 a 29 de Fevereiro de2004;

– ITP de 40% de 31 de Março de 2004 a 16 de Junho de 2004;

– 8) data esta – 16 de Junho de 2004 – em que lhe foi conferida alta definitiva;

– 9) o autor, nos períodos de 9 de Dezembro de 2002 a 24 de Março de 2003 e de 1 de Março de 2004 a 30 de Março de 2004, esteve sem incapacidade temporária;

– 10) o autor, em 26 de Outubro de 2002, jogava futebol integrado na equipa da ré CC;

– 11) o autor nasceu em 18 de Setembro de 1977;

– 12) o autor e a ré BB, SAD, celebraram, com início em 1 de Julho de 2002 e termo em 30 de Junho de 2004, o “Contrato de Trabalho entre Clubes e Jogadores Profissionais”, que consta do documento de fls. 529 a 531 dos autos, remetido pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

– 13) a ré BB, SAD, e o autor acordaram em que aquela pagaria a este, em doze prestações mensais, iguais e sucessivas, as seguintes retribuições anuais:

– na época de 2002/2003, Esc. 12.000.000$00 (€ 59.855,75;

– na época de 2003/2004, Esc. 14.400.000$00 (€ 71.826,90;

– 14) em 1 de Julho de 2002, as rés BB, SAD, e CC, celebraram o contrato de “Cedência Temporária de Jogadores”, que consta do documento que constitui fls. 129 e 130 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, e no qual, para além do mais que dele consta, se refere na alínea d) da cláusula terceira, que o CC “assumirá toda a responsabilidade pela situação física do jogador no momento e durante todo o período de vigência do presente contrato de Cedência (...)”;

15) os salários auferidos na época de 2002/2003 foram, em execução do acordado na cláusula 2ª, alínea b), do contrato mencionado em 13), integralmente pagos ao autor pela ré BB, SAD;

– 16) no dia 26 de Outubro de 2002, no Estádio Municipal de CC, no decorrer do jogo de futebol disputado entre a ré CC e o EE, enquanto jogava sob a autoridade e direcção daquela (CC) o autor, ao efectuar um «corte de carrinho», colidiu com violência com o seu joelho direito na parte inferior da bota de um jogador da equipa adversária;

– 17) em consequência do que o autor sofreu traumatismo do joelho direito e lesão ligamentar;

– 18) a partir do descrito [em 16)] o autor regressou a Setúbal, sendo sempre assistido nos serviços clínicos da ré BB, SAD, ou noutros serviços clínicos por conta desta;

– 19) o autor, entre outras intervenções clínicas, foi submetido a uma artroscopia cirúrgica, bem como a uma limpeza cirúrgica ao joelho direito;

– 20) posteriormente, o autor teve vários episódios de repetição de sinovite, com derrames volumosos, ao serviço da ré BB, SAD;

– 21) a ré seguradora pagou ao autor, a título de indemnização pelos períodos de incapacidade temporária, as seguintes quantias:

– € 349,20, correspondente ao período de ITA de 26 de Novembro de 2002 a 7 de Dezembro de 2002;

– € 9.951,04, correspondente ao período de ITA de 25 de Março de 2003 a 29 de Fevereiro de 2004;

– € 907,81, correspondente ao período de ITP de 40% de 31 de Março de 2004 a 16 de Junho de 2004;

– 22) o autor esteve afectado das incapacidades temporárias referidas [em 7)], em consequência das lesões contraídas no embate descrito [em 16)];

– 23) o autor já se encontrava lesionado no joelho direito quando ingressou no plantel da ré CC, embora praticasse futebol profissional e tivesse sido considerado apto pelos serviços clínicos de ambos os clubes – BB e CC;

– 24) o autor entrou ao serviço da ré CC, pelo menos, em 9 de Agosto de 2002;

– 25) em 3 de Setembro de 2002 foi realizado um exame de ressonância magnética ao joelho direito do autor;

– 26) tal exame foi realizado porque o autor vinha mostrando fragilidades ao nível do joelho direito, lesionando-se com frequência;

– 27) a referida ressonância magnética revelou que o autor sofria das lesões melhor descritas no respectivo relatório, a fls. 381 dos autos, que aqui se considera integralmente reproduzido;

– 28) tendo-lhe sido diagnosticada lesão grave da cartilagem – condropatia de grau IV, ou seja, tendo atingido e alterado o osso subcondral;

– 29) a ré BB, SAD, decidiu que o autor deveria ser tratado a expensas suas e em hospital por si designado;

– 30) após tratamentos efectuados sob orientação da ré BB, SAD, o autor regressou à ré CC, cerca de um mês e meio mais tarde;

– 31) simultânea e paralelamente à celebração do contrato de cedência, em 1 de Julho de 2002 foi celebrado entre a ré BB, SAD, e o CC o acordo que consta do documento que constitui fls. 253 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

– 32) o autor e as rés BB, SAD, e CC estavam cientes das dificuldades económicas que assolavam esta última;

– 33) a CC e a BB, SAD, acordaram que, pela cedência do jogador autor, a primeira pagaria à segunda a quantia de € 24.939,90, acrescida de IVA, em 10 prestações mensais de € 2.493,99;

– 34) a ré BB, SAD, até Setembro de 2003, sempre pagou ao autor a totalidade da retribuição entre ambos acordada;

– 35) o evento de 26 de Outubro de 2002 determinou o agravamento da patologia anterior que afectava o autor;

– 36) na tentativa de conciliação realizada no dia 11 de Maio de 2005, pelo sinistrado foram produzidas as seguintes declarações: –

“No dia 26 de Outubro de 2002, cerca das 17.00 horas, no exercício das suas funções de futebolista, sofreu um acidente de trabalho nas seguintes circunstâncias: quando disputava um jogo de futebol no Estádio Municipal de CC e ao efectuar um ‘corte de carrinho’, colidiu com violência com o seu joelho direito na parte inferior da bota de um adversário, tendo sofrido contusão do joelho direito, conforme documentação clínica junta aos autos.

Em consequência de tais lesões esteve com incapacidade temporária nos períodos, assim discriminados:

– I.T.A. de 26/10/2002 a 07/12/2002;

– S.I. (Sem Incapacidade) de 08/12/2002 a 24/03/2003;

– I.T.A. de 25/03/2003 a 29/02/2004;

– S.I. (Sem Incapacidade) de 01/03/2004 a 30/03/2004;

– I.T.P. de 40% 31/03/2004 a 16/06/2004.

– Teve alta no dia 16 de JUNHO de 2004.

Mais declara que celebrou, em 27/08/2001, contrato de trabalho com o BB, SAD, válido para as épocas de 2002/2003 e 2003/2004, conforme cópia do contrato já junto aos autos, sendo que o vencimento na época de 2002/2003 era no montante de € 59.855,75 (retribuição anual). Em 18/07/2002, foi ‘cedido temporariamente’ ao CC, cedência prevista no art.º 9 do CCT celebrado entre a LPFP e o SJPF, aplicável ao caso em apreço subscrito pelo sinistrado e o CC, conforme contrato já junto aos autos. Foi ainda celebrado entre os dois clubes um ‘Acordo de Cedência’, conforme cláusula 2.ª do contrato atrás referido.

Concorda com o resultado do exame médico realizado neste tribunal, cujo perito o deu como afectado com uma I.P.A.T.H. com o coeficiente de desvalorização de 0,08”;

– 37) por seu turno, a representante da seguradora produziu as seguintes afirmações: –

“A sua representada aceita que o acidente ocorreu conforme descrito pelo sinistrado e no exercício das funções de futebolista sob as ordens, direcção e fiscalização de ‘CC’, a responsabilidade por danos emergentes de acidente de trabalho transferida para a Companhia de Seguros ‘DD, S.A.’, sob a apólice n.º 5.322.913, e mediante a remuneração base de € 1.247,00 x 12 meses, a que corresponde a retribuição anual de € 14.964,00.

Aceita o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo sinistrado.

Não concorda com o resultado do exame médico realizado neste tribunal (I.P.A.T.H. de 0,08), uma vez que os seus serviços médicos consideraram o sinistrado afectado de uma I.P.P. de 0,08, pelo que, com base nesses elementos aceita pagar ao sinistrado:

– O capital de remição correspondente à pensão anual no montante de € 837,98 com início no dia seguinte ao da alta definitiva”;

– 38) a representante da BB, SAD, produziu as seguintes afirmações: –

“Declara que não assume qualquer responsabilidade pelo acidente dos autos atendendo a que o sinistrado tinha sido cedido ao CC através do contrato de cedência temporária de 01/07/2002, nos termos do qual a responsabilidade por acidente de trabalho passava a estar atribuída ao CC.”

2. Por uma questão de lógica, enfrentar-se-á, em primeiro lugar, o recurso de revista interposto pela ré CC.

Na realidade, se porventura se concluir que esta ré não pode ser responsabilizada pelo ressarcimento dos prejuízos advindos ao autor pelo acidente de que curam os autos, necessariamente que a ré DD, S.A. – que com aquela firmou o contrato de seguro e por via do qual foi, pela decisão ora impugnada, objecto de c