Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – A autora AA pediu com a presente acção com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, intentada em 28.02.2005, que o réu Instituto BB fosse condenado a pagar-lhe as seguintes quantias:

- € 10.012,43 relativa a diferenças salariais;

- € 9.678,11 correspondente a remunerações e subsídios de férias e de Natal em falta;

- € 3.942,71 referente a subsídios de refeição não pagos;

- € 7.075,52 a título de indemnização por virtude de caducidade do contrato de trabalho.

Alegou, em síntese, no que agora interessa:

- Prestou trabalho ao R. de 1 de Abril de 2000 a 31 de Dezembro de 2004, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, tendo a relação de trabalho terminado por acto unilateral do R., em Dezembro de 2004;

- De Abril de 2000 a Janeiro de 2001, não foi celebrado qualquer contrato por escrito;

- Em Janeiro de 2002, foi celebrado um contrato denominado de avença, por período de 6 meses que foi sendo sucessivamente renovado até Dezembro de 2004;

- Contudo, tanto até 31 de Janeiro de 2001 como posteriormente, sempre prestou o seu trabalho nos mesmos termos ao R.;

- Durante o tempo em que prestou trabalho para o R., desempenhou as tarefas e funções próprias de técnica superior de 2ª, pelo que, com base no princípio de trabalho igual - salário igual, deveria receber a remuneração correspondente a técnica superior de 2ª classe, mas o R. pagava-lhe remuneração inferior;

- O contrato que foi celebrado entre as partes tem que ser enquadrado na disciplina do DL 427/89;

- Ao tempo do início de funções da A. apenas eram admitidos contratos de trabalho a termo certo, pelo que o contrato dos autos tem que ser considerado como tal por ser a única figura admitida na lei, regendo-se pelas disposições da lei geral do trabalho que regulam o contrato a termo certo, com algumas especialidades;

- Embora o contrato celebrado entre as partes tenha ultrapassado a duração máxima de 2 anos prevista no DL 427/89, a situação de facto da A. não pode deixar de ter tutela, independentemente da ultrapassagem do prazo máximo de duração do contrato de trabalho;

- O mesmo se diga para a eventual situação de nulidade de contrato, uma vez que o R. não pode tirar partido de uma nulidade a que tenha dado causa, pois tal configuraria abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.

O réu contestou.

Excepcionou a incompetência material do Tribunal do Trabalho, defendendo ser competente o Tribunal Administrativo.

Mais invocou:

- Entre as partes foram celebrados, a partir de 1 de Abril de 2000, contratos de prestação de serviço;

- Os contratos celebrados até Janeiro de 2002 não revestiram forma escrita porque a lei não o impõe: os contratos de tarefa podem ser meramente verbais – artº 10 do DL 184/89;

- Posteriormente, foi celebrado, por escrito, um contrato de avença que foi sendo sucessivamente renovado;

- A relação de facto que se estabeleceu entre as partes não é de contrato de trabalho por ausência de factos que possam alicerçar a existência de subordinação jurídica;

- A relação entre as partes cessou porque cessou o contrato de prestação de serviço;

- De harmonia com a cláusula 5ª do celebrado contrato de avença, este poderia cessar a qualquer momento, por vontade de qualquer das partes, desde que fosse antecedido de um pré-aviso de 60 dias;

- Dada a natureza da relação jurídica que unia as partes, a A. não tinha direito a receber subsídio de férias, subsídio de Natal e subsídio de refeição;

- Se a A. tivesse concorrido para prestar trabalho no R. e tivesse sido admitida, o seu vencimento inicial seria inferior ao que ganhava, pelo que a A. nunca foi prejudicada, mas sim beneficiada, não lhe assistindo direito às diferenças salariais reclamadas entre o que lhe pagou e o que paga a técnicos superiores de 2ª.

Concluiu o R. pedindo a sua absolvição da instância, por procedência da referida excepção, ou, se assim não acontecer, a sua absolvição do pedido.

A autora respondeu, pugnando pela competência do Tribunal do Trabalho e pela inexistência de caducidade do contrato de prestação de serviços porque o contrato existente foi de trabalho.

No despacho saneador foi o Tribunal do Trabalho julgado competente para conhecer da acção.

A final, foi proferida sentença que julgou a acção pela forma seguinte: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a acção e, consequentemente, condeno a R. a pagar à A.:

. a quantia de 5.537,91, a título de subsídio de férias dos anos 2000 a 2004, incluindo proporcionais pelo trabalho prestado no ano da cessação; e,

. a pagar-lhe subsídio de refeição, de montante igual ao que pagava aos trabalhadores que constavam do quadro, por cada dia em que a A. lhe prestou trabalho, entre 1.04.2000 e 31.12.2004, a liquidar em execução de sentença”.

Dessa sentença apelaram a A., pedindo a condenação do R., nos termos peticionados na acção, e o R., pedindo a sua absolvição dos pedidos em que foi condenado.

Por seu douto acórdão, a Relação de Lisboa, a par de ter alterado respostas à matéria de facto, julgou parcialmente procedente a apelação da A., tendo condenado o R. a pagar-lhe a quantia de €1.035,02, a título de subsídio de Natal do ano de 2004, no mais tendo mantido a decisão, que passou a ser do seguinte teor:

“A) Condena-se o R. a pagar à A.:

. a quantia de € 5.537,91, a título de subsídio de férias dos anos 2000 a 2004, incluindo proporcionais pelo trabalho prestado no ano da cessação;

. a quantia de € 1.035,02 a título de subsídio de Natal referente ao ano de 2004;

. os subsídios de refeição, de montante igual ao que pagava aos trabalhadores que constavam do quadro, por cada dia em que a A. lhe prestou trabalho, entre 1.04.2000 e 31.12.2004, no que se liquidar até ao montante pedido de € 3.942,71.

B) Absolve-se o réu do restante peticionado”.

II – Novamente inconformada, a A. interpôs a presente revista em que formulou as seguintes conclusões:

1a As tarefas desempenhadas pela recorrente têm uma identidade completa com as previstas para a categoria de Técnica Superior de 2a;

2a O réu, instituto público tem, naturalmente, inúmeros técnicos superiores de 2a cujo trabalho é qualitativa e quantitativamente igual ao prestado pela autora;

3a Ficou provado nos autos que a autora desempenhava cabal e eficazmente as suas funções correspondentes;

4a A existência concreta de técnicos superiores ao serviço do réu resulta do Relatório da Inspecção-Geral da Administração Pública, cujo conteúdo foi incorporado na matéria de facto dos presentes autos, que indica claramente a existência de 11 daqueles técnicos;

5a Assim, existiam diversos Técnicos Superiores ao serviço do réu e que a recorrente prestava trabalho igual em funções iguais;

6a Dada a natureza pública do réu, mesmo que aquele nem tivesse ao seu serviço qualquer funcionário com aquela categoria, deveria aquele remunerar a autora com o montante próprio da categoria profissional cujas tarefas desempenhava;

7a Deve, assim, o réu ser condenado nas diferenças peticionadas com base no Princípio para Trabalho Igual Salário Igual;

8a Não o tendo feito o Tribunal a quo violou a lei - art. 53, n.° 1, a), CRP;

9a Sendo verdade que o referido DL n.° 427/89 não permite a celebração de contratos sem termo, o contrato de prestação de serviços celebrado deve ser convertido na forma legal permitida por esse diploma, [em] contrato de trabalho a termo;

10a Admitir o contrário apenas permite beneficiar o infractor que, a ter cumprido a lei, teria de ter celebrado um contrato de trabalho a termo e estaria obrigado a pagar a respectiva indemnização de caducidade;

11a As regras de aproveitamento dos negócios jurídicos impõem que haja a conversão do contrato, devendo ter-se aplicado aqui o estatuído pelo art. 293° do C.C;

12a Desta forma devia o R. ter sido condenado na indemnização peticionada em virtude da caducidade do contrato de trabalho;

13a Mas mesmo que assim se não entenda, a consideração da existência de um contrato sem termo e não de um contrato a termo, não pode ter a consequência determinada pelo douto Acórdão;

14a O facto de ter peticionado indemnização com base em antiguidade em virtude da finalização, por acto unilateral do réu, da relação de trabalho existente, deve conduzir à condenação, ainda que em outro montante e com outro enquadramento;

15a A autora enquadrou juridicamente os factos como um caso de caducidade do contrato a termo, pode o Tribunal discordar de tal enquadramento, enquadrando como despedimento ilícito;

16a Contudo, a divergência de enquadramento jurídico dos factos provados não deve conduzir à não condenação do réu numa indemnização, uma vez que as duas, a pedida e a resultante do enquadramento dado pelo Tribunal a quo a esses factos, t[ê]m o mesmo fundamento e finalidade e a autora pediu compensação em virtude da cessação do contrato com base na antiguidade;

17a Não o tendo feito o Tribunal a quo violou igualmente a lei - art. 293 C.C e 388°, n.° 2, CT, ou se assim se não entender, art. 439°, n.° 1, CT.

O R. contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

No seu douto parecer, não objecto de resposta das partes, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de ser negada a revista.

III – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o objecto dos recursos é delimitado pelas respectivas conclusões (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC - (1), estão em causa na revista os alegados direitos da A. a diferenças salariais e a indemnização por caducidade, direitos que não lhe foram reconhecidos nas instâncias.

O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos que aqui se mantêm, por não haver fundamento legal para os alterar:

1- A A. começou a prestar a sua actividade ao R. em 1 de Abril de 2000, o que fez até 31 de Dezembro de 2004;

2- O R. remeteu à A. a carta junta a fls. 20, cujo teor se dá aqui por reproduzido, datada de 26.10.2004, onde a informa do seguinte “Cumprindo-se no dia 1 de Janeiro de 2005, o período de seis meses, correspondente à última renovação do contrato de avença assinado em 2 de Janeiro de 2002, informo V.Exa. de que não é possível a este Instituto manter a actual modalidade de colaboração por inexistência de disposição legal viabilizadora da prorrogação do contrato”;

3- De Abril de 2000 a 1 de Janeiro de 2002, não foi celebrado qualquer acordo com forma escrita, tendo apenas sido solicitado à A. que passasse mensalmente ao R. os denominados recibos verdes;

4- Em 2 de Janeiro de 2002, as partes subscreveram o acordo junto aos autos a fls. 21 e 22, denominado “contrato de avença”, cujo teor se dá aqui por reproduzido;

4-A- Foi realizada uma auditoria de gestão pelo Ministério das Finanças – Secretaria de Estado da Administração Pública ao R., serviços da Inspecção-Geral da Administração Pública, tendo sido apresentado o relatório junto aos autos a fls 23 a 157, datado de Maio de 2004;

5- A A. começou por ter funções na Divisão de Ensino e Promoção e da Língua Portuguesa - DEPLP - , Gabinete de Apoio Pedagógico;

6- De Setembro de 2000 a Outubro de 2001, na DEPLP, passou a organizar os processos de Leitores da área geográfica correspondente a França, Bélgica, Finlândia, Holanda, Suécia e Suíça, relativamente às suas relações com as universidades e com as embaixadas. A A. estava ainda incumbida de receber os formulários relativamente à avaliação dos leitores e de organizar as despesas apresentadas pelos leitores que acumulavam funções em duas ou mais universidades;

7- A partir de Outubro/Novembro de 2001, até 31.12.2004, a A. passou a exercer as seguintes funções:

a. Manter a organização dos dossiers dos processos individuais de todos os Leitores, Formadores, Assistentes e Docentes ICA;

b. Remessa dos formulários a requisitar os leitores ao Ministério da Educação e arquivamento das autorizações;

c. Apoio logístico ao processo de avaliação de desempenho dos Leitores requisitados;

d. Apoio logístico ao processo de avaliação de controlo de férias e pedidos de deslocação dos Leitores;

e. Elaboração de informações e proposta para pagamento de deslocações no âmbito da acumulação;

f. Contactos com as universidades e embaixadas;

g. Organizar os dossiers dos candidatos a leitores por ordem alfabética;

h. Elaboração de notas internas e outros documentos e informar da recepção de documentos referentes aos processos de todos os Leitores, Formadores, Assistentes e Docentes ICA;

i. Atendimento telefónico em assuntos relacionados com os leitores.

8- Pelas funções desempenhadas, a A. recebeu as seguintes importâncias mensais, pagas pelo R.:

a. de Abril de 2000 a Dezembro de 2000 – 997,60 €;

b. de Janeiro de 2001 a Dezembro de 2004 – 1.035,03 €;

9- A A. emitiu e entregou à R. os recibos juntos a fls. 175 a 185, 187, 189, 191, 192, 194, 196, 198, 200, 202, 204, 206, 208, 210, 212, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 226, 228, 230, 232, 234, 236, 238, 240, 242, 244, 245, 247, 249, 251, e 253, 264 a 267, comprovativos dos pagamentos que a R. lhe efectuava;

10- A A. prestava a sua actividade nas instalações do R., na secretária que o R. lhe destinou;

11- Embora não tivesse inicialmente um horário de trabalho diário, foi-lhe fixado posteriormente pela R. o seguinte horário: das 10h às 13h e das 14h às 18h, de 2ª a 6ª feira;

12- Se a A pretendesse faltar, tinha que solicitar por escrito autorização ao Director da Divisão, indicando as razões pelas quais pretendia faltar;

13- O R. não lhe exigia a entrega de qualquer documento justificativo da ausência;

14- O R. fazia dois mapas relativos às férias: um, onde constavam os trabalhadores do quadro de pessoal da R. e outro para os trabalhadores que não eram do quadro – como a A. –, estando o mapa de férias sujeito à aprovação do director do departamento;

15- O mapa das férias dos trabalhadores que não pertenciam aos quadros do R. não eram remetidos ao Departamento de Pessoal, enquanto o mapa dos outros trabalhadores era;

16- A A. gozava 22 dias úteis de férias interpoladas;

17- A A. trabalhava com os instrumentos fornecidos pelo R. e de sua pertença: o computador e demais material informático e material de escritório;

18- A A. tem licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Portugueses, concluída em 24 de Junho de 1996;

19- O R. não pagou à A. no final do acordo que os unia, qualquer quantia a título de retribuição de férias proporcional ao trabalho prestado no ano da cessação;

20- O R. nunca pagou à A. qualquer quantia a título de Subsídio de Férias;

21- O R. pagou à A. recebeu as seguintes quantias:

a) 748,20 € referentes ao trabalho prestado em 2000 [sic];

22- O R. nunca pagou à A. qualquer quantia a título de subsídio de refeição;

23- O R. paga aos trabalhadores que pertencem aos seus quadros de pessoal subsídio de alimentação;

24- O Réu nunca pagou quotizações à Segurança Social em nome da Autora;

25- A A. recebia ordens e directivas do Dr. Francisco ...., Director da Divisão onde exercia funções, na realização do seu trabalho;

26- O R. com a intenção [de] compensar os trabalhadores que não eram do seu quadro de pessoal, pelo facto de não receberem subsídio de Natal, pagava-lhes uma verba que a A. também recebeu, em 2000, 2001, 2002 e 2003, de montante equivalente;

27- A A. não assinava o livro de ponto onde se registam as entradas e saídas dos trabalhadores do R. que se encontram nos seus quadros de pessoal;

28- A A. era uma pessoa cumpridora e bem organizada no trabalho que desempenhava para a R., o que era reconhecido pelas chefias dos departamentos onde exerceu funções;

29- Aos trabalhadores que a R. tinha admitido e que não constavam dos seus quadros a R. não procedia ao desconto na importância mensal que lhes pagava de qualquer ausência ao trabalho.

30- A autora nada recebeu a título de subsídio de Natal relativo ao ano de 2004.

IV – Conhecendo:

O acórdão recorrido decidiu – sem impugnação das partes, nesse ponto, na revista – que, entre elas, foi celebrado um contrato de trabalho.

Mais entendeu, na linha da sentença, que tal contrato, com início de desempenho em 1.4.2000, foi celebrado sem termo e que era nulo, por proibição legal de tal modalidade de vinculação, nos termos do n.º 1 do art.º 43º, conjugado com os art.ºs 2º, n.º 1, 3º e 14º, n.º 1, todos do DL n.º 427/89, de 7.12 - (2), diploma que então regulava o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública - (3) .

Entendeu ainda que tal contrato não se converteu em contrato a termo, o que continua a ser impugnado pela A., na revista.

E negou o direito às diferenças salariais reclamadas pela A., com a seguinte fundamentação:

« A autora pediu diferenças salariais considerando que as funções ou tarefas que exercia eram próprias de técnica superior de 2ª, desempenhando trabalho igual quer em quantidade, quer na qualidade.

A sentença recorrida não lhe reconheceu o pretendido direito fundando-se na ausência de invocação das funções desempenhadas pelos técnicos superiores de 2ª para que o tribunal pudesse comparar as referidas funções e concluir pela violação, ou não, do princípio invocado.

Apreciemos.

Embora a decisão esteja correcta, os fundamentos não estão.

Tal como a autora argumenta no seu recurso, as razões invocadas na sentença não colhem porque tendo alegado e provado as funções que exercia, bastaria compará-las com as legalmente estabelecidas (mapa I do DL nº 248/85 de 15/7) para os técnicos superiores de 2ª, para se poder concluir, ou não, pela identidade das mesmas.

Porém, ao contrário do que a autora parece pensar, não basta haver identidade de funções para que o princípio "trabalho igual salário igual " funcione automaticamente.

Vejamos porquê.

O pedido de equiparação salarial não se funda na integração da autora (aliás, juridicamente impossível como correctamente se acentua na sentença recorrida) na categoria de técnica superior de 2ª da Função Pública. À autora apenas foi reconhecida, e bem, a existência de um contrato de trabalho.

Como contrapartida da prestação do trabalho, a entidade patronal está obrigada a prestar a retribuição ao trabalhador, o que resulta desde logo da noção legal de contrato de trabalho.

O art. 59º-1-a) da Constituição estabelece que todos os trabalhadores têm direito "à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna", reflexo até do princípio da igualdade expresso no art. 13º daquela Lei Fundamental, o que importa uma considerável restrição ao princípio estabelecido no art. 405º do CC.

Aquele art. 59º-1-a) da Constituição é uma norma preceptiva e com eficácia imediata, directamente aplicável e orientadora para as entidades públicas e privadas, em função do estabelecido nos arts. 17º e 18º da Constituição (v. Ac. do STJ de 22/9/93, Col. STJ, 1993, T. 3, pag. 269).	Não pode, por isso, a entidade patronal proceder ao pagamento de salários diferentes quanto a trabalhadores que executam trabalho igual.

Ensina o Prof. Monteiro Fernandes, Noções Fundamentais do Direito do Trabalho, 3ª ed., Vol. I, pag. 90, que "Pode, pelo menos considerar-se pacífico o entendimento de que, na linha do aludido princípio, uma idêntica remuneração deve ser correspondida a dois trabalhadores que ocupem postos de trabalho iguais, ou seja, exerçam tarefas qualitativamente coincidentes em idêntica quantidade (duração) na mesma organização produtiva".

Porém, não basta que as tarefas sejam aparentemente iguais, pois as mesmas tarefas podem ser executadas por duas pessoas com aptidões diferenciadas e com resultados ou efeitos diferentes. E podem ser executadas com o mesmo resultado por trabalhadores com diferentes antiguidades ou categorias.

O que se procura salvaguardar são as discriminações aleatórias e não as diferenciações fundadas em distinção objectiva de situações.

Se houver fundamento objectivo para a diferença de remuneração, não haverá discriminação. Por isso só está proibida a discriminação baseada em critérios meramente subjectivos. Por isso também, devem ser tratados igualmente os que se encontram em situações iguais e desigualmente os que se encontram em situações desiguais.

Assim, para que a autora pudesse beneficiar da aplicação do referido princípio, haveria de se comparar directamente com o trabalho concretamente prestado com algum dos técnicos superiores de 2ª do réu, o que não fez.

Incumbia à autora a prova dos factos integradores da violação do princípio "trabalho igual, salário igual", já que constitutivos do seu direito, nos termos do art. 342º do CC (v. Ac. do STJ de 24/4/91, BMJ-406º, pag. 457 e Ac. do STJ de 23/11/94, Col. STJ, 1994, T. 3, pag. 292). No entanto, não ficou demonstrada a existência de efectiva igualdade, entendida nos termos acima expostos.

Não tendo, consequentemente, a autora direito às diferenças salariais pretendidas, decidiu-se com acerto em 1ª instância, embora com fundamentação incorrecta » (Fim de transcrição).

O que dizer desta decisão?

As partes celebraram, em 1.4.2000, um contrato verbal, qualificado pelas instâncias, sem impugnação das partes, na revista, como de trabalho subordinado, juízo que, assim, está assente e adquirido.

E não vindo assente que as partes tenham marcado a esse acordo um prazo certo, findo o qual o contrato cessasse ou pudesse cessar por vontade unilateral de qualquer delas, é de qualificar esse contrato, como o fizeram as instâncias, como por tempo indeterminado ou sem termo.

E o mesmo padecia de nulidade, nos termos conjugados dos art.º 43º, n.º 1, 2º, n.º 1, 3º e 14º, n.º 1 do DL n.º 427/89, por proibição legal de celebração dessa modalidade de contrato pelos institutos públicos, na modalidade de serviço personalizado do Estado, como era o R. - (4).

E essa contratação, como se defendeu no acórdão recorrido, marca, dada a factualidade que vem assente, a natureza da ligação contratual que perdurou entre as partes e a que o R. pôs termo pela carta de 26.10.2004 (facto 2).

Sendo irrelevante, na interpretação levada a cabo pelas instâncias, com a qual concordamos, a subscrição, pelas partes, em 2.1.2002, do denominado “contrato de avença”, que é de ter como integrante da execução do inicial contrato verbal.

Tenha-se presente, nesse sentido, que não se verificou qualquer hiato temporal nessa execução global, nem dados que permitam concluir pela autonomia de um e outro acordos, isto é, que o inicial acordo verbal tenha sido revogado e substituído, em termos relevantes, por um posterior acordo também laboral, encapotado sob as vestes de “contrato de avença”, e que foi reduzido a escrito.

Pelo contrário, os factos provados revelam a continuidade do acordo inicial.

Atente-se, nesse sentido, em que, após a subscrição do dito acordo de 2.1.2002, a A. continuou a exercer as mesmas funções que exercia antes e a receber a retribuição que já anteriormente auferia – ver factos 7 e 8, b).

E não há lugar, ao abrigo do art.º 293º do Código Civil -(5) , à conversão desse contrato por tempo indeterminado em contrato a termo certo já que não foi observada a forma escrita na celebração do acordo inicial nem, consequentemente, também, se mostra reduzido a escrito eventual fundamento justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo (nem sequer, aliás, vem demonstrado que, no processo de contratação, tenha sido indicado esse fundamento), aspectos que traduzem requisitos de forma essenciais à celebração do contrato de trabalho a termo, em conformidade com o disposto, respectivamente, quanto ao primeiro deles, nos art.ºs 14º, n.º 3 do DL n.º 427/89 e 42º, n.º 1 do DL n.º 64-A/89, de 27.02 (diploma que aprovou o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, designado correntemente como LCCT, e o aplicável ao caso, por ser a que vigorava na data da celebração do contrato em causa) e, quanto ao segundo desses requisitos, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art.º 18º do DL n.º 427/89, na redacção do DL n.º 218/98.

A não verificação desses requisitos impede, assim, a invocada conversão, nos termos do art.º 293º do CC.

Sendo que o ónus de prova dos factos integradores dos requisitos possibilitadores da invocada conversão, como constitutivos do seu accionado direito, cabiam à A., nos termos do art.º 342º, n.º 1 do CC.

Não há, pois, lugar, como as instâncias defenderam, à pretendida conversão do celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado em contrato a termo.

Diga-se, aliás, que mesmo que se autonomizasse o denominado “contrato de avença”, subscrito em 2.1.2002 – também ele participando, segundo o acórdão recorrido e sem impugnação na presente revista, da natureza de contrato de trabalho subordinado – e se entendesse que era ele o atendível nos autos (com fundamento em que teria operado a extinção do anterior contrato verbal), ainda assim não havia lugar à sua conversão em contrato válido de trabalho a termo certo, porque também dele - (6). não consta a indicação de qualquer dos fundamentos, previstos nos referidos n.ºs 1 e 2 do art.º 18º do DL n.º 427/89, na citada redacção, justificador da respectiva celebração, no quadro da relação jurídica de emprego público.

O que, como vimos, sempre obstava, nos termos do art.º 293º do CC, à invocada conversão, sendo que, como também referimos, o respectivo ónus de prova recaía sobre a A..

Somos, assim, reconduzidos, repete-se, à celebração, em 1.4.2000, de um contrato de trabalho por tempo indeterminado, ferido de nulidade, não objecto de convalidação, contrato a que o R. pôs termo, com efeitos a partir de 31.12.2004, pela carta datada de 26.10.2004, referida no facto 2.

Sendo que, como defendido no acórdão recorrido, essa invalidade não tem os efeitos retroactivos próprios do regime geral do direito civil, antes está submetida ao regime próprio dos contratos de trabalho inválidos, estabelecido no art.º 15º da denominada Lei do Contrato de Trabalho (LCT), aprovada pelo DL n.º 49 408, de 24.11.1969, e, na fase de execução ulterior à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 (entrada em vigor que ocorreu em 1.12.2003), ao regime essencialmente idêntico, nos pontos em apreço nesta revista, constante dos seus art.ºs 115º e 116º.

Feitas estas considerações genéricas, vejamos se a A. tem direito às reclamadas diferenças salariais.

Lembre-se que, nos art.ºs 30º a 37º e 93º a 95º da petição inicial, a A. alegou, em síntese, a esse propósito, o seguinte:

- Durante a vigência do contrato de trabalho, desempenhou as tarefas e funções próprias de técnica superior de 2ª.

- As funções desempenhadas, que indicou, correspondiam às previstas para os profissionais daquela carreira.

- A A., que tinha licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Portugueses, prestava trabalho igual, quer na quantidade quer na qualidade, a técnicos superiores de 2ª do R., do quadro da Direcção de Serviços de Língua Portuguesa e Intercâmbio Cultural.

- Assim sendo, com base no princípio a Trabalho Igual - Salário Igual, previsto no art.º 59º, n.º 1, a) da Constituição, deveria receber a remuneração correspondente a Técnica Superior de 2ª, cujas funções desempenhava, o que não acontecia, auferindo menos.

- No caso, a A. era, assim, discriminada salarialmente em face desses técnicos superiores de 2ª.

Já transcrevemos acima, a posição assumida pelo acórdão recorrido, a este propósito, e que, em síntese, se configurou, assim:

- O pedido de equiparação salarial em causa não se funda na integração da A. na categoria de técnica superior de 2ª (aliás, juridicamente impossível, como acrescenta), já que apenas lhe foi reconhecida a existência de um contrato de trabalho (o que explica – entendemos nós – que o acórdão recorrido não tenha abordado se as funções que a A. exerceu ao serviço do R. e mencionadas nos factos 6 e 7 correspondiam ou não a essa categoria do quadro de pessoal deste).

- E passando a abordar a q