Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA e BB intentaram a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra CC – … – …, S.A., pedindo que «se declare a ilicitude dos seus despedimentos e consequentemente se condene a Ré a pagar, a cada um dos Autores, uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, não inferior às retribuições que deixaram de auferir, de valor não inferior € 4.280,00 por mês, que em Abril de 2012 ascendia à quantia de € 29.960,00, devida desde a data dos despedimentos até ao termo incerto dos contratos, que coincidirá com a data da conclusão da obra, ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente».

Mais pediam, «caso o termo da obra ocorra depois do trânsito em julgado da decisão judicial, (…) a sua reintegração nos respectivos postos de trabalho, sem prejuízo das suas categorias e antiguidades».

Por fim, reclamam «os AA. a condenação da Ré a pagar-lhes a compensação a que teriam direito pela caducidade dos contratos a termo incerto, deduzida da compensação já paga em montante a liquidar em execução de sentença, tudo isto acrescido dos juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da citação e até efectivo e integral pagamento».

Invocaram como fundamento das suas pretensões, em síntese: Que foram admitidos ao serviço da Ré, em Março e Junho de 2010, respectivamente, tendo celebrado com esta contratos de trabalho a termo incerto, para exercerem funções de supervisores de construção civil, sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré, numa obra de construção civil, sita em Obagi, na Nigéria; Que tais contratos foram celebrados a termo incerto pois iriam trabalhar na execução de uma obra de reestruturação de uma plataforma de petróleo, tendo sido indicado que o prazo previsto para a conclusão da obra era de três anos a contar das datas da celebração dos contratos; que a Ré acordou com os AA. que os contratos de trabalho terminavam com a conclusão da referida obra de duração indefinida, e para o efeito os AA. seriam notificados por escrito da sua intenção de cessação dos contratos com uma antecedência de 60 dias da data em que era esperada a conclusão da obra; Que por cartas datadas de 24/08/2011 e 30/08/2011, a Ré informou o 1º e o 2º autores que os respectivos contratos a termo incerto terminavam nos dias 24/08/2011 e 30/08/2011, alegando a caducidade dos contratos a termo incerto, por ter sido informada que o cliente mudou a construção civil para a DD, não tendo por isso trabalho de construção civil, deixando assim de precisar de supervisores de construção civil; Que «os motivos não se adequam ao regime da caducidade do contrato a termo incerto, concluindo assim os AA. pela ilicitude do despedimento de que foram alvo».

A Ré apresentou contestação, pedindo a improcedência da acção e a sua absolvição de todos os pedidos, ou caso assim não se entenda, que a acção seja considerada parcialmente procedente, sendo a indemnização fixada no mínimo legal e calculada com base em € 1.500,00 mensais, sendo deduzidas as quantias referidas no artigo 390º n.º 2 als.) a), b) e c), por força do disposto no artigo 393.º, n.º 1, do C.T., alegando, em resumo: Que em Agosto de 2011 perdeu por motivo que não lhe é imputável a execução do projecto de construção civil, para o qual os autores foram contratados como supervisores; Que foi exigida a desmobilização imediata dos trabalhadores da Ré, pelo que teve de abandonar a obra e desmobilizar de imediato os seus trabalhadores, o que fez com todos, incluindo os AA.; Que não teve alternativa que não fosse a de fazer caducar os contratos a termo incerto celebrados, na medida em que a necessidade que fundamentou a contratação cessou nesse momento.

Os AA. responderam à contestação concluindo pela improcedência das excepções.

Proferido despacho saneador, definidos os factos assentes e a elaborada a base instrutória, que não foram objecto de qualquer reclamação, procedeu-se à audiência de julgamento, vindo, na sequência da mesma, a ser proferida sentença que julgou a acção improcedente, por não provada e absolveu a Ré CC – … – … e …, S.A. de todos os pedidos formulados pelos Autores AA e BB.

Inconformados com esta decisão, dela vieram os Autores interpor recurso de revista, “per saltum” para este Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 725.º do Código de Processo Civil, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1 - No ano de 2010, os Recorrentes celebraram com a Recorrida contratos de trabalho a termo incerto, cuja duração ficou indexada à conclusão de uma obra de duração previsível de 3 anos.

2 - Através de comunicações enviadas no ano seguinte, ainda com a referida obra em curso, a Recorrida invocou a caducidade dos referidos contratos, nos termos do artigo 345.º do C.T., com a alegação de que o cliente tinha mudado a construção civil para outra entidade.

3 - Ainda que os referidos motivos de mercado fossem verdadeiros (sendo certo que não se provaram), a entidade empregadora teria que cumprir as regras e procedimentos dos despedimentos colectivos ou por extinção do posto de trabalho e nunca fazer cessar os contratos por mera comunicação escrita - v. artigos 359.º a 372.º do C.T..

4 - À data das comunicações da caducidade, a obra para a qual os Recorrentes foram contratados ainda estava em curso. Consequentemente,

5 - As referidas comunicações de caducidade consubstanciaram despedimentos ilícitos dos Recorrentes - v. artigo 381.º - c) do C.T.

No entanto,

6 - Na tese da douta sentença recorrida, os referidos contratos teriam caducado por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de a entidade empregadora receber o trabalho dos Recorrentes.

7 - Se a referida tese vingasse, estariam abertas as portas à fraude à lei e à completa desprotecção dos trabalhadores.

8 - Ao citar normas revogadas (os artigos 384.º e 387.º do C.T. de 2003) o tribunal "a quo" cometeu um erro de determinação da norma aplicável.

9 - "O contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber" - v. artigo 343.º - b) do C.T de 2009.

10 - "A obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor" - v. artigo 790.º do C.C..

11 - A impossibilidade superveniente de a entidade patronal receber o trabalho não se pode traduzir apenas numa simples dificuldade ou onerosidade nesse recebimento, sendo necessária a ocorrência de uma real não continuação da actividade empresarial da entidade empregadora que inviabilize, absoluta e totalmente, a relação laborai.

12 - Esta impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho ou de o empregador o receber deve ser entendida nos termos gerais de direito, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código Civil.

13 - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho ou de o empregador o receber para determinar a caducidade do contrato de trabalho deve pois ser superveniente (no sentido de que não se verificava, não tinha sido prevista, nem era previsível na data da celebração do contrato), absoluta (o que se traduzia numa efectiva inviabilidade, à luz dos critérios normais de valorização da prestação) e definitiva (no sentido de que face a uma evolução normal e previsível, não seria mais viável a respectiva prestação).

14 - Compete à entidade empregadora o ónus de alegação e prova dos factos integradores da caducidade dos contratos de trabalho que invoca - v. artigo 342- do CC.

15 - A caducidade invocada improcede liminarmente porque a Ré não alegou factos suficientes que permitissem concluir que ficou impedida, de forma absoluta e definitiva, de receber o trabalho dos A.A..

16 - A Ré não logrou provar a sua versão dos factos, designadamente, que tenha sido ela a adjudicatária dos trabalhos de construção civil; que tenha perdido (por motivo que não lhe era imputável) a execução dos referidos trabalhos; que teve que abandonar a obra e desmobilizar todos os seus trabalhadores; que fazia parte do alegado consórcio e que o invocado cliente tivesse decidido retirar-lhe os referidos trabalhos.

17- Na douta sentença recorrida extraíram-se conclusões que os factos alegados e provados não admitem.

18 - Os factos provados não autorizam a conclusão de que "por imposição do consórcio para o qual prestava serviços a Ré foi afastada da obra".

19 - Não se tendo provado que a Ré teve que abandonar a obra, é manifesto que não se verifica nos autos a referida impossibilidade definitiva.

20 - Para justificar a caducidade, o impedimento teria necessariamente que respeitar à Ré (entidade empregadora dos A.A.) e não a outra empresa.

21- A EE e a Ré (CC, S.A.) são duas sociedades comerciais distintas, independentes e autónomas.

22 - Pelo que os eventuais impedimentos ou dificuldades respeitantes à EE nunca poderiam servir de fundamento à caducidade dos contratos de trabalho celebrados entre a Ré e os A.A..

23 - Dado que na obra continuaram a trabalhar colaboradores vinculados à EE. é manifesto que a empresa mãe também não ficou absoluta e totalmente impedida de continuar a obra para que os A.A. foram contratados.

24 - Não tendo sido cumprido o respectivo ónus de alegação e prova, forçoso será concluir que não se verifica a impossibilidade de cumprimento da Ré por motivos que não lhe eram imputáveis- v. art. 790.º do C.C.

25 - Os factos alegados e provados não permitem concluir que a Ré ficou impossibilitada de receber o trabalho dos A.A. de forma superveniente, absoluta, definitiva e por motivos que não lhe eram imputáveis.

Pelo exposto.

26 - A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 339.º, 340.º, 343.º, 345.º, 359.º, 381.º- c) e 393.º do Código do Trabalho e artigos 342.º e 790.º do Código Civil.

Dado que

27 - As referidas normas jurídicas deveriam ter sido aplicadas e interpretadas no sentido de que as citadas comunicações de caducidade consubstanciaram despedimentos ilícitos dos Recorrentes com a consequente procedência da acção.

REQUERENDO O RECURSO PER SALTUM PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

28 - O valor da presente causa é superior à alçada da Relação.

29 - O valor da sucumbência é superior a metade da alçada da Relação.

30 - No presente recurso, suscitam-se apenas questões de direito.

Consequentemente.

31 - R. que o recurso interposto da sentença proferida em 1.ª instância suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça - v. artigo 725.º 1-2 do CPC.»

Terminam pedindo que seja concedido provimento ao recurso interposto «proferindo-se douto Acórdão que - revogando a douta sentença recorrida, declare a ilicitude dos despedimentos dos A.A. e julgue a acção integralmente procedente».

A recorrida respondeu ao recurso apresentando nas alegações as seguintes conclusões:

«1. Vêm os AA recorrer da douta sentença que, no entender da recorrida não merece qualquer reparo.

2. Começam os mesmos por levantar supostas questões prévias (com factos novos) e tentar restringir o objecto do recurso (relativamente a factos provados e não provados com alegado interesse para o recurso), o que não se afigura de todo possível, devendo ser desconsiderado, por contra legem.

3. Assenta, depois, o recurso numa tentativa de lançar a confusão no presente processo,

4. Afirmando que a Recorrida não alegou, nem provou, factos, que se encontram sobejamente documentados por todo o processo.

5. Por outro lado, vem contrapor o preenchimento dos requisitos da caducidade.

6. Ora, como bem refere a Meritíssima Juiz a quo, assim como os Recorrentes nas suas alegações, são requisitos da caducidade (em geral, mas também em especial in casu):

7. Uma impossibilidade absoluta, definitiva e superveniente de o empregador receber trabalho, por motivo que lhe não seja imputável.

8. Ora, como bem se refere a Meritíssima Juiz a quo, tal resulta provado e extrai-se do processo, nomeadamente, factos 1, 2, 5, 14, 15, 18, 17, 22 e 23 da sentença.

9. Assim, a referida impossibilidade revela-se como tendo sido superveniente, porquanto se deveu à entrega dos trabalhos à DD, sendo os mesmos retirados, consequentemente à CC, posteriormente à celebração dos contratos.

10. A impossibilidade revelou-se absoluta, e não apenas uma "mera dificuldade", porquanto a CC deixou de prestar os serviços que prestava, na medida em que os trabalhos foram entregues à DD.

11. É que, os trabalhadores tinham sido contratados para aquela obra em específico e não para os trabalhos de construção civil que a CC tivesse.

12. Tal "mobilização" iria manifestamente contra a lógica do contrato a termo incerto, implicando um excesso de trabalhadoras noutros locais.

13. Por último, a impossibilidade é definitiva, e era à altura, porquanto os trabalhos foram efectivamente retirados de forma definitiva e não temporária.

14. Ficou provado que os trabalhos foram entregues à DD e não que os trabalhos foram temporariamente entregues à DD. Tal evento reveste carácter de definitividade.

15. Mais, quanto ao carácter de responsabilidade da caducidade e seus motivos, sempre será de reafirmar que a situação que levou à sua caducidade não foi gerada por si, como resulta claramente do ponto 26 da sentença.

16. A obra foi retirada à Recorrida.

17. Aliás, uma empresa não "escolhe perder uma empreitada". Por vontade da recorrida, teria sido ela a continuar os trabalhos com os recorrentes no local.

18. No entanto uma empresa não pode ser obrigada a ficar com trabalhadores excedentários; quando acabou de perder uma obra e não tem local, nem funções, onde colocar os trabalhadores.

19. Em conclusão, pelo claro preenchimento dos três requisitos, conforme bem referido pela Meritíssima Juiz a quo - páginas 13 a 15 da douta sentença -, apenas se poderá inferir pela efectiva caducidade dos contratos de trabalho, como muito bem faz a Meritíssima juiz a quo,

20. Devendo manter-se tal decisão».

Termina pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso.

Neste Tribunal o Exm.º Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo de Trabalho, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso, tendo concluído nos seguintes termos:

«Flui da facticidade dada como assente que a razão pela qual a ré pôs fim aos contratos celebrados com os impetrantes foi não necessitar de supervisores de Construção Civil, uma vez que a realização das obras lhe havia sido retirada.

Ou seja, verifica-se uma impossibilidade posterior à contratação dos trabalhadores, traduzida no afastamento da ré da realização da obra, que retirou à actividade desenvolvida por aqueles, as condições de satisfazer os interesses da ré porquanto, as alterações verificadas conduzem a que a ré deixou de ter qualquer interesse em dispor de dois supervisores de construção civil, vendo-se impedida de modo absoluto e definitivo de receber o labor por parte dos impetrantes.

Destarte, afigura-se-nos que as cartas enviadas pela ré aos recorrentes, comunicando-lhes o termo dos respectivos contratos de trabalho, não deveriam ser considerados despedimentos ilícitos, porque não precedidos dos necessários procedimentos (art. 381.º, al. b) do Código do Trabalho), mas antes como comunicações de caducidade dos contratos por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de a empregadora receber a prestação laboral dos trabalhadores».

Notificado este parecer às partes vieram os Autores tomar posição face ao mesmo, concluindo no sentido da «condenação da Ré nos pedidos da petição inicial».

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 684.º, n.º 3 e 685.º -A, do Código de Processo Civil, na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa no presente recurso a licitude da cessação dos contratos de trabalho dos Autores.

II

1 - A matéria de facto fixada na 1.ª instância é a seguinte:

«1- Em Março de 2010, o 1º A. foi admitido ao serviço da Ré mediante a celebração de acordo escrito, datado de 4.3.10, denominado “contrato de trabalho a termo incerto”, para exercer as funções de supervisor de construção civil, sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré (alínea A) dos factos assentes).

2 - Em Junho de 2010, o 2º A. foi admitido ao serviço da Ré, mediante a celebração de acordo escrito, datado de 7.6.10, denominado “contrato de trabalho a termo incerto”, para exercer as funções de supervisor de construção civil, sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré (alínea B) dos factos assentes).

3 - Os A.A. vincularam-se à Ré através da subscrição de contratos idênticos e redigidos pela ré (alínea C) dos factos assentes).

4 - Os A.A. foram contratados pela Ré, estabelecida em Portugal, para exercerem as funções de supervisores de construção civil em Obagi, Nigéria (alínea D) dos factos assentes).

5 - Os A.A. foram contratados a termo incerto para trabalharem na execução da obra de reestruturação de uma plataforma de petróleo (…), sita em Obagi, Nigéria (alínea E) dos factos assentes).

6 - Nos referidos contratos, a Ré indicou que o prazo previsto para a conclusão da referida obra era de três anos a contar das datas de celebração dos contratos (alínea F) dos factos assentes).

7 - Como contrapartida das actividades prestadas pelos A.A., a Ré obrigou-se a pagar, a cada um, o salário mensal de € 1.500,00, acrescido do subsídio de expatriado de € 185,00 por dia de viagem e/ou estadia na Nigéria (alínea G) dos factos assentes).

8 - Ficou acordado um esquema de rotação de 4 semanas no estaleiro e 4 semanas em Portugal (alínea H) dos factos assentes).

9 - No período compreendido entre Outubro de 2010 e Setembro de 2011, a Ré pagou ao 1º A. as seguintes quantias líquidas, depois de deduzidos os descontos para o IRS e Segurança Social: Outubro € 5.471,95; Novembro € 3.806,95; Dezembro € 5.841,95; Janeiro € 1.811,30; Fevereiro € 5.841,95; Março € 3.624,95; Abril € 4.361,95; Maio € 4.916,95; Junho € 3.251,95; Julho € 5.841,95; Agosto € 2.511,95; Setembro € 5.841,95 (alínea I) dos factos assentes).

10 - No período compreendido entre Outubro de 2010 e Setembro de 2011, a Ré pagou ao 2º A., as seguintes quantias líquidas, depois de deduzidos os descontos para o IRS e Segurança Social: Outubro € 3.066,95; Novembro € 5.101,95; Dezembro € 2.881,95; Janeiro € 6.766,95; Fevereiro € 2.511,95; Março € 5.841,95; Abril € 3.066,95; Maio € 5.286,95; Junho € 3.991,95; Julho € 4.176,95; Agosto € 4.916,95; Setembro € 3.806,95 (alínea J) dos factos assentes).

11 - Os AA. foram contratados pela Ré por contrato de trabalho sem termo definido para reestruturação de uma estação de Petróleo, no que diz respeito ao projecto de actualização …, que faz parte dos trabalhos de construção, que estavam a ser executados pela Ré na Nigéria, cuja execução estava prevista para ser terminada dentro de 3 anos contados a partir de Março de 2010 (alínea L) dos factos assentes).

12 - A Ré acordou com os A.A. que os referidos contratos terminavam com a conclusão da obra referida em L) de duração indefinida (alínea M) dos factos assentes).

13 - Ficou também acordado que, para a cessação dos contratos entrar em vigor, a Ré tinha que notificar os A.A. por escrito a sua intenção de cessação dos contratos com uma antecedência de 60 dias da data em que era esperada a conclusão da obra (alínea N) dos factos assentes).

14 - Por carta datada de 24.8.11, a Ré informou o 1º A. de que o referido contrato a termo incerto (com início no dia 22.3.10) terminava no dia 24.8.11. (alínea O) dos factos assentes).

15 - Através de carta datada de 30.8.11, a Ré informou o 2º A. de que o referido contrato a termo incerto (com início no dia 19.7.10) terminava no dia 5.9.11. (alínea P) dos factos assentes).

16 - Nas referidas cartas, a Ré comunicou aos AA. que estes deixavam a empresa imediatamente (alínea Q) dos factos assentes).

17 - Através das citadas comunicações, a Ré invocou a caducidade dos contratos de trabalho a termo incerto, nos termos do artigo 345º do Código do Trabalho e alegou que “nós muito recentemente fomos informados de que o nosso cliente mudou a construção civil para a DD, e assim, não tendo trabalho de construção civil, nós não precisamos de um supervisor de construção civil” (alínea R) dos factos assentes).

18 - A Ré informou os A.A. que eram contratados pelo mesmo período de duração da execução da referida obra e que, previsivelmente, essa obra só seria concluída em 2013 (resposta positiva ao artigo 1º da base instrutória).

19 – Em Abril de 2012, a obra ainda estava em curso, sendo certo que pelo menos desde Outubro de 2012 está parada e em agosto de 2011, a conclusão da obra estava prevista para o ano de 2013 (resposta positiva ao artigo 2º da base instrutória).

20 - Em Agosto de 2011, a conclusão da mencionada obra estava prevista para o ano de 2013, no entanto em face dos atrasos ocorridos não é possível saber quando ocorrerá a sua conclusão (resposta positiva ao artigo 3º da base instrutória).

21 - A obra de construção civil de uma estação de Petróleo, sita em Obagi, Nigéria possui vários âmbitos de actuação e intervenção, sendo que apenas foram adjudicados à EE os trabalhos de construção civil, tendo por isso, os AA. sido contratados especificadamente para os mesmos (resposta positiva ao artigo 4º da base instrutória).

22 - Em meados de agosto de 2011, a EE, perdeu a execução do projecto de construção civil, tendo sido exigida a desmobilização imediata dos trabalhadores da Ré (resposta positiva ao artigo 5º da base instrutória).

23 - Os trabalhadores da Ré tiveram de abandonar a obra (resposta positiva ao artigo 6º da base instrutória).

24 - A EE fazia parte de um consórcio com a DD, em que detém apenas 40% de participação, sendo certo que a obra, em termos globais foi adjudicada ao consórcio, mas ficando desde logo estabelecida a adjudicação independente a cada uma das entidades (resposta positiva ao artigo 7º da base instrutória).

25 - A EE ficou encarregue da parte de construção civil e a DD com o restante (resposta positiva ao artigo 8º da base instrutória).

26 – O consórcio decidiu retirar os trabalhos de construção civil à EE e adjudicou-os à DD, sendo certo que face à participação de 60% da DD no consórcio a EE não teve como impor a sua vontade (resposta positiva ao artigo 9º da base instrutória).

27 - O referido consórcio era composto pela DD e pela sociedade EE, sendo esta última a empresa mãe da Ré (resposta positiva ao artigo 10º da base instrutória).

28 - No departamento da construção civil da referida obra continuaram a trabalhar colaboradores vinculados à EE (resposta positiva ao artigo 11º da base instrutória)».

2 – Com base nesta matéria de facto considerou-se na decisão recorrida que «as declarações efectuadas pela Ré aos autores a comunicar a caducidade dos contratos de trabalho a termo incerto com estes celebrados, não configuram declarações de despedimento, sendo as mesmas válidas e relevantes, por configurarem situações de caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o empregador receber o labor dos seus trabalhadores», pelo que se concluiu «que a Ré fez cessar de forma lícita os contratos de trabalho que mantinha com os autores, pelo que ficam prejudicados os demais pedidos formulados pelo autores, todos decorrentes do pedido principal de declaração da ilicitude dos despedimentos, que em face da posição por nós acima assumida, terá de improceder».

Esta decisão fundamentou-se no seguinte:

«Dos factos apurados resulta evidente que os contratos de trabalho celebrados entre Autores e Ré cessaram precisamente porque por determinação do consórcio que levava a cabo a obra para a qual os autores haviam sido contratados determinou a retirada definitiva da obra dos trabalhadores da Ré, estando estes afectos à construção civil e tendo a obra de construção civil sido retirada à empresa mãe da Ré, esta por sua vez ficou de forma absoluta e definitiva impedida de continuar a obra.

Tendo a empresa EE ficado sem os trabalhos de construção da obra e consequentemente tendo sido a Ré obrigada a retirar os seus trabalhadores da obra, porque à empresa mãe foi retirada a obra, sem que se tivesse apurado qual a razão de tal decisão, não podemos de forma alguma concluir que tal sucedeu por facto que lhe é imputável.

(…)

Analisando a toda a matéria de facto dada como provado, afigura-se-nos dizer que a mesma integra em nossa opinião a figura da caducidade invocada pela Ré.

Na verdade os factos provados permitem-nos concluir que a Ré ficou impossibilitada de receber o trabalho dos seus trabalhadores, de forma superveniente, pois a relação laboral desenvolveu-se normalmente e de forma válida entre as partes desde o seu início até à altura em que a Ré de sua iniciativa fez cessar os contratos de trabalho; de forma definitiva, já que a Ré por imposição do consórcio para o qual prestava serviços, foi afastada da obra, pois a obra que havia sido adjudicada à empresa mãe foi-lhe retirada, sendo a Ré obrigada a retirar da obra os seus trabalhadores; e de forma absoluta, estando a empresa mãe impedida de continuar a obra, os trabalhadores contratados pela Ré para a execução de tal obra ficaram impedidos de forma absoluta de continuar a prestar o seu trabalho na obra para a qual tinham sido contratados especificamente para trabalhar.

Com efeito, tendo os AA. sido contratados para trabalharem num obra especifica e o seu empregador por razões que se desconhecem ter sido afastado dessa obra e os seus trabalhadores impedidos de trabalhar na mesma, é evidente que o empregador ficou de forma superveniente, absoluta e definitiva impossibilitado de receber o trabalho dos autores.

Importa deixar consignado que apesar de se ter provado que na obra em questão ainda ficaram a trabalhar colaboradores vinculados à EE, este facto por si só não põe em causa, o facto de ter sido de forma absoluta e definitiva que os trabalhadores da Ré foram afastados da obra em questão, pois não se provou que trabalhador algum da Ré tivesse continuado a prestar o seu trabalho na obra, não impondo de forma alguma a lei que se mantenham situações laborais que, pela sua própria natureza, tornam inexigível a continuação da relação laboral.

Não é exigível a um empregador que contrata trabalhadores, a termo incerto, única e exclusivamente para a realização de uma determinada obra, mantê-los ao seu serviço, se sem culpa é impedido de terminar a obra.»

III

1 – A relação de trabalho que vigorou entre os Autores e a Ré é enquadrada pelo Código do Trabalho de 2009, diploma em cuja vigência foram celebrados os contratos de trabalho que a titularam e em que decorreu a respectiva execução, bem como os factos que motivaram a extinção da mesma.

A Ré é uma empresa portuguesa, sediada na Madeira, e, apesar de os contratos visarem uma prestação de trabalho a ocorrer na Nigéria, foram celebrados de acordo com o regime dos contratos a termo constante daquele Código do Trabalho de 2009, o que evidencia uma clara intenção das partes no sentido de sujeitaram os contratos ao direito português, que lhes é aplicável por força do disposto no artigo 6.º do Código de Trabalho de 2003 e do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, diploma que aprovou o Código do Trabalho de 2009 e que manteve em vigor aquela disposição.

2 - A caducidade entendida como a extinção de um direito decorrente da verificação de facto concreto a que o sistema jurídico atribui esse efeito é assumida pela alínea a) do artigo 340.º do Código do Trabalho como uma das formas de cessação do contrato de trabalho.

Resulta do disposto no artigo 343.º daquele diploma que o «contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente», «b) por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber».

A lei equipara deste modo a impossibilidade de o trabalhador prestar o seu trabalho à impossibilidade da entidade empregadora o receber, sendo ambas fundamento da caducidade do contrato de trabalho.

A impossibilidade a que se refere aquele dispositivo, conforme tem sido entendido pela jurisprudência desta Secção, deve ser entendida nos termos gerais, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante nos artigos 790.º e seguintes do Código Civil, designadamente no artigo 795.º do Código Civil, para que remete aquele artigo 343.º e à luz do qual essa impossibilidade é caracterizada como superveniente, absoluta e definitiva

[1]

.

«Para que se opere a caducidade do contrato de trabalho, é necessário que a situação de impossibilidade seja: superveniente, pois se a impossibilidade ocorre no momento da celebração o contrato é nulo; absoluta, porque não basta o simples agravamento ou a excessiva onerosidade da prestação para que se dê a caducidade do contrato de trabalho; e definitiva, uma vez que impossibilidade temporária não extingue o vínculo, mas apenas o suspende»

[2]

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A superveniência da impossibilidade a que se refere esta norma é referenciada ao início do contrato, porque a ocorrer no momento em que o mesmo é celebrado desencadeia a respectiva nulidade. Assim, o facto que desencadeia a impossibilidade há-de ter surgido já depois da celebraçã