Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA (A.) intentou a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do Processo Especial, contra BB, S.A. (R.), tendo apresentado, para o efeito, o formulário a que aludem os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho.

Juntou, com o referido formulário, a decisão, proferida pela empregadora, que lhe aplicou a sanção disciplinar de despedimento, com justa causa, sem qualquer indemnização ou compensação.

Teve lugar a audiência de partes, nos termos do disposto no art.º 98.º-I, do Código de Processo do Trabalho, não se tendo logrado obter a conciliação entre as partes.

O empregador motivou o despedimento, alegando, em síntese: (i) o trabalhador foi transferido para o “BB, S.A.” por efeito da deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal, de 3 de agosto de 2014, proferida nos termos do art.º 145.º-G, n.º 5, do DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro, clarificada pela Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal. de 11 de agosto de 2014; (ii) o trabalhador foi admitido ao serviço do “Banco CC, S.A.” em 28 de junho de 1995, tendo exercido as funções de diretor no Departamento …; (iii) em 29 de dezembro de 1997, entre o trabalhador e o “Banco CC, S.A.” foi celebrado um aditamento ao contrato de trabalho, com início no dia 1 de janeiro de 1998, nos termos do qual o trabalhador foi colocado pelo “Banco CC, S.A.” na diretoria executiva do Banco DD, em ..., ...; (iv) no dia 31 de agosto de 2000, entre o trabalhador e o “Banco CC, S.A.” foi celebrado um novo aditamento ao contrato de trabalho, por via do qual o trabalhador foi colocado pelo “Banco CC, S.A.” como administrador no “BCC Investimento do ..., S.A” (BCCI ...), com início no dia 1 de setembro de 2000; (v) este último aditamento foi celebrado pelo prazo de três anos, com prorrogações sucessivas por iguais períodos ou outros, e mais ficou estipulado que o mesmo poderia ser denunciado por qualquer das partes, mediante um aviso prévio com um mínimo de três meses antes do termo; (vi) o cargo social de administrador no BCCI ... exercido pelo trabalhador cessou com efeitos reportados a 5 de novembro de 2014, sendo que, nessa sequência, a empregadora comunicou-lhe a necessidade de se apresentar ao seu serviço para retomar as suas funções, tendo, para o efeito, fixado a data de 2 de fevereiro de 2015; (vii) o trabalhador não se apresentou ao serviço naquela data, tendo apresentado documento médico atestando a sua incapacidade para o trabalho até ao dia 14 de fevereiro de 2015; (viii) porém, em 15 de fevereiro de 2015, o trabalhador não se apresentou ao serviço da entidade empregadora, não procedendo, concomitantemente, à justificação das suas ausências, não obstante as sucessivas interpelações da entidade empregadora para que assim procedesse; (ix) o trabalhador violou o dever de assiduidade, assim atuando de forma voluntária e consciente, inviabilizando, irremediavelmente, a relação laboral que mantinha com a entidade empregadora; (x) atenta a conduta empreendida pelo trabalhador, opõe-se à reintegração.

Conclui pela verificação dos fundamentos que presidiram ao despedimento, com justa causa, do trabalhador, pedindo, em consequência, a absolvição dos pedidos formulados.

Notificado do articulado motivador do despedimento, o trabalhador respondeu ao mesmo, impugnando os factos imputados e alegando, em síntese: (i) a sua antiguidade deve reportar-se a 1 de novembro de 1990; (ii) à data do despedimento operado pela entidade empregadora auferia a remuneração base ilíquida de € 2.723,11, acrescida de uma denominada remuneração base complementar no valor ilíquido de € 8.999,91, e diuturnidades no valor de € 276,98; (iii) exerceu a sua atividade profissional no ..., por conta e sob a direção e ordens da entidade empregadora e do grupo societário em que este se integrava desde 1 de janeiro de 1998; (iv) cessou a sua atividade como administrador do BCCI ... em 5 de novembro de 2014 após o que se iniciaram conversações entre as partes com vista à revogação do contrato de trabalho, nunca tendo sido perspetivada a possibilidade da sua transferência para Portugal; (v) só em 8 de janeiro de 2015 foi informado pelo diretor de recursos humanos da entidade empregadora que, caso fosse recusada a proposta de revogação do contrato de trabalho, se deveria apresentar a fim de retomar as suas funções em Portugal no dia 2 de fevereiro de 2015; (vi) a ordem de transferência dada pela entidade empregadora é ilegal porquanto não foi observado o período de três meses de denúncia do termo previsto no aditamento ao contrato de trabalho, o qual apenas ocorreria em 31 de agosto de 2015; (vii) além do mais, a entidade empregadora não fundamentou a ordem de transferência, bem sabendo que o trabalhador tinha toda a sua vida profissional e pessoal organizada no ...; (viii) a entidade empregadora não tinha qualquer interesse sério no seu regresso porquanto nunca o integrou formalmente no departamento internacional e não existiam, nesse departamento, quaisquer funções que lhe pudessem ser atribuídas; (ix) recorreu às instâncias judiciais ...eiras, tendo obtido decisões que julgaram ilícita a ordem de transferência dada pela entidade empregadora, mostrando-se, pois, as suas ausências inteiramente justificadas; (x) inexistiu, da sua parte, a prática de factos suscetíveis de ser considerados graves e culposos; (xi) aquando da cessação do contrato de trabalho, a entidade empregadora não procedeu ao pagamento de créditos de natureza laboral; (xii) ao longo da sua permanência no ..., a entidade empregadora nunca procedeu ao pagamento das quantias a que se obrigou nos aditamentos ao contrato de trabalho, maxime, as despesas com renda e condomínio e despesas escolares dos seus filhos.

Conclui pela procedência da ação, devendo, em conformidade, ser declarada a ilicitude do despedimento e o empregador condenado: (i) a reintegrá-lo ou, em alternativa, se o Tribunal excluir a reintegração por força da oposição apresentada pelo empregador, a pagar-lhe a indemnização de antiguidade no valor de 30 a 60 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo de antiguidade ou fração de antiguidade; (ii) a proceder ao pagamento das retribuições devidas desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença que declare a ilicitude do despedimento; (iii) em juros de mora sobre as enunciadas quantias.

Mais peticionou a condenação do empregador no pagamento:

(i) das retribuições não pagas de novembro de 2014 a abril de 2015, incluindo o subsídio de Natal de 2014;

(ii) das quantias emergentes da cessação do contrato de trabalho (férias, subsídio de férias e proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal);

(iii) das quantias despendidas com educação, rendas, condomínio e viagens.

Notificado do articulado do trabalhador, o empregador respondeu ao mesmo, pugnando pela procedência dos fundamentos que conduziram ao despedimento com justa causa e, no mais, pela improcedência dos demais pedidos formulados pelo trabalhador, com exceção de créditos de natureza laboral a cuja regularização afirmou ir proceder. Mais invocou a prescrição dos créditos peticionados pelo trabalhador a título de despesas com educação, rendas e condomínio.

Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, finda a qual o trabalhador optou pela indemnização de antiguidade em substituição da reintegração no seu posto de trabalho.

Foi proferida sentença que julgou ilícito o despedimento, com fundamento em justa causa, promovido pelo empregador, e, em consequência, condenou-o:

a) A pagar ao trabalhador a quantia de € 62.983,62, a título de indemnização de antiguidade vencida até 4 de fevereiro de 2016, à razão de 30 dias por cada ano de antiguidade, e ponderando a retribuição base mensal de € 2.723,11, acrescida de diuturnidades, no valor mensal de € 276,11, quantia à qual acrescem as que, ao mesmo título, se vencerem até ao trânsito em julgado da sentença e sobre a qual incidirão juros de mora, à taxa legal, contados desde a data do referido trânsito;

b) A pagar ao trabalhador a quantia de € 93.500,00, a título de retribuições vencidas desde 28 de julho de 2015 até 4 de fevereiro de 2016, quantia à qual acrescem as que, a título de retribuições, se vencerem até ao trânsito em julgado da sentença e acrescem juros, à taxa legal, desde a data em que cada retribuição deveria ter sido paga e até efetivo e integral pagamento, tudo sem prejuízo da dedução do subsídio de desemprego que, porventura, haja sido auferido pelo trabalhador, o qual será entregue pela entidade empregadora à Segurança Social;

c) A pagar ao trabalhador, a título de créditos laborais, a quantia de € 8.777,37;

d) A pagar ao trabalhador, pelas despesas com educação, habitação e condomínio, a quantia de € 740.794,11.

- Absolveu, no mais, o empregador dos pedidos.

[1]

2. Inconformados com a sentença da 1.ª instância o A. e a R. interpuseram, respetivamente, recurso de apelação para o Tribunal da Relação, tendo suscitado as seguintes questões:

- No recurso da Ré: a reapreciação do fundamento pelo qual o Tribunal da 1ª Instância considerou ilícito o despedimento (se a violação pelo A. dos deveres laborais apurada deve considerar-se culposa), bem como do direito do A. ao reembolso das despesas com rendas da habitação e condomínio, assim como das propinas e mensalidades das escolas dos filhos.

- No recurso do Autor: reapreciação da antiguidade do A. (se inclui o tempo em que trabalhou no CC Bank of ...) bem como do valor da respetiva retribuição base (se deve incluir a remuneração complementar), a considerar no cálculo da indemnização.

Caso proceda o recurso da R. quanto à 1ª questão, reapreciação, no âmbito da ampliação requerida, se o A. incorreu em ilícito disciplinar e na afirmativa qual a infração cometida, o que importa se discuta se a mesma conduta pode envolver violação de mais do que um dever laboral; se a ordem de regresso era ilegítima; se o A. incorreu em faltas e, na afirmativa, se estas eram injustificadas; se não foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrem a impossibilidade prática da continuação da relação laboral.

O Tribunal da Relação proferiu acórdão, tendo decidido:

- Julgar parcialmente procedente o recurso da R. revogando o segmento da sentença atinente ao pagamento de despesas com educação, habitação e condomínio, ou seja, a al. d) do dispositivo, pelo que a R. foi absolvida desse pedido;

- Julgar parcialmente procedente o recurso do A., alterando a al. a) do dispositivo, no sentido de fixar em € 12.000,00 (2.723,11+8.999,91+276,98) o valor da retribuição base e diuturnidades a considerar para o cálculo da indemnização por antiguidade, contada desde junho de 1995 até à data do trânsito em julgado, e que nesta data perfaz, € 264.000,00, em que o R. é condenado, sendo devidos juros de mora à taxa supletiva legal a contar da data do trânsito em julgado desta decisão.

A referida decisão do Tribunal da Relação foi tomada por maioria, tendo havido um voto de vencido referente à parte do acórdão que decidiu sobre a ilicitude do despedimento do Autor, com o entendimento de que deveria ser dado provimento ao recurso interposto pela R. e confirmado o despedimento do A. com justa causa.

3. Inconformados com o acórdão do Tribunal da Relação A. e R interpuseram, respetivamente, recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

As conclusões da Ré:

1. Com voto de vencido, e perfilhando o entendimento da sentença recorrida (cf. fls. 55 do acórdão), o presente acórdão decidiu sobre a ilicitude do despedimento do Recorrido, quando o contrário era acontecer, mesmo acompanhando o entendimento a quo.

2. Porém, tal não aconteceu como naturalmente era de se esperar, mesmo quando se atentos aos factos provados que com o presente acórdão se estabilizaram.

3. O acórdão considerou afastada a culpa do trabalhador, Recorrido, porque, como se retira a fls. 56 do acórdão, pelo simples facto do Autor ter obtido da justiça ...eira uma decisão favorável à sua pretensão, no sentido de sustar a ordem de apresentação em Portugal, pois, "estava certamente convicto, pelo menos após tal decisão, que lhe assistia o direito de não cumprir a ordem de regresso a Portugal e ao posto de trabalho que ocupava antes da deslocação para o ...",

4. Para poder concluir que, "Assim sendo por não se poder considerar culposo e censurável o comportamento do A. no período de 15/2 a 21/4/2015, apesar de violar os deveres laborais de obediência e de assiduidade, não se tem por verificada a previsão da cláusula geral contida no art.º 351, n.º 1, inexistindo, pois, justa causa de despedimento, pelo que este não pode deixar de ser declarado ilícito, em conformidade com o estabelecido pela al. b), do art.º 381, do CT (tal como anteriormente citado) - cf. fls. 56 do acórdão.

5. Ora, mesmo que se aceitasse esse fundamento como verdadeiramente essencial para afastar a culpa do Autor, o facto de ter havido uma outra decisão da justiça brasileira que revogou aquela, a verdade é que o Autor continuou com o seu comportamento de desobediência, de ausência injustificada, só se apresentando na Recorrente 22 (vinte e dois) dias após esta última decisão revogatória da primeira.

6. O Acórdão "esqueceu-se" de fundamentar o porquê de tal entendimento, quando resulta provado que o Autor, Recorrido, mesmo quando conheceu em 30/03/2015 a decisão da justiça ...eira que revogou a decisão (facto provado AA), fls. 40 do acórdão), o Autor só se apresentou em Portugal, junto do Recorrente, em 22/04/2015 e já depois de ter sido notificado da nota de culpa com intenção de o despedir.

7. De resto, não fosse aquele "fundamento" considerado, ad cautelam, o Autor veio "justificar" a não obediência à ordem de apresentação com uma alegada doença, entre 02 e 14 de Fevereiro de 2015, remetendo documento médico.

8. O Autor sabia e não podia desconhecer que o recurso a uma decisão judicial brasileira, a fim de conseguir uma justificação para não cumprir a ordem de se apresentar ao serviço no Recorrente, não tinha efeitos na justiça portuguesa, desde logo, porque teria de ser revista e confirmada, como é exigido pelo artigo 978.º, do CPC (factos provados X) a AA), fls. 40 do acórdão).

9. Quando o Acórdão reconhece a validade da ordem, aderindo ao entendimento da decisão recorrida, concluindo que "não se oferece dúvidas ao Tribunal quanto à validade e, por conseguinte, a quanto ao dever do seu cumprimento pelo trabalhador" (cf. fls. 52 do acórdão), nunca poderia desculpar o Autor com fundamento na decisão do tribunal brasileiro, pois se num primeiro momento a decisão lhe foi favorável, a segunda revogou aquela e o comportamento desobediente manteve-se durante vinte e dois dias!

10. De tudo resulta, que o Recorrido conhecia a ordem legítima do Recorrente para se apresentar ao serviço, não a quis cumprir de modo consciente e voluntária, violando culposamente os seus deveres de assiduidade, obediência e lealdade a que estava vinculado por força das alíneas b) e) e f) do n.º 1 do artigo 128.º, do CT.

11. Donde, uma conclusão se pode extrair: que este comportamento do Recorrido integra a prática das infrações disciplinares previstas no artigo 351.º, n.º 2 alíneas a) desobediência ilegítima a ordens válidas do Recorrente; d) Desinteresse repetido pelo exercício das suas obrigações: g) Cinco faltas seguidas, independentemente de prejuízo ou risco,

12. Que pela sua especial gravidade e consequências, torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, configurando, ao abrigo do artigo 351.º, n.º 1, do CT, justa causa de despedimento.

13. De resto, posição esta doutamente sustentada pelo voto de vencida da Senhora Desembargadora que votou vencida.

14. Razão pela qual, devem Excelentíssimos Conselheiros, revogar, nesta parte, o acórdão, substituindo-o por outro na qual se considere lícito o despedimento do Recorrido, porque feito com justa causa, e,

15. De igual modo, absolver o Recorrente da indemnização que foi fixado em virtude de se ter considerado ilícito aquele despedimento.

As conclusões do Autor:

A. O Recorrente discorda da absolvição do Recorrido, decidida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, do pedido de pagamento das despesas de habitação, condomínio e de educação e propinas.

B. Entende o Recorrente que o Acórdão do TR Lisboa padece de nulidade de decisão, por excesso de pronúncia, nos termos do disposto nos artigos 674.º, n.º 1, al. c) e 615.º, n.º 1, al. d) e 666.º, n.º 1, do CPC.

C. Com efeito, a fls. 49 do Acórdão ora recorrido, o Tribunal da Relação de Lisboa, substituiu-se ao Recorrido no seu recurso de apelação, na medida em que considerou (i) em primeiro lugar, que o que o ali Recorrente pretendia era suscitar a reapreciação da prova, pretendendo uma alteração da matéria de facto; e (ii) em segundo lugar, que as concretas provas que o Recorrente entendia serem adequadas a esse intento [na perspetiva do Tribunal da Relação], na verdade, não eram/são, afinal, as mais adequadas.

D. Na verdade, perante as conclusões do ora Recorrido na sua apelação, verifica-se que o mesmo nunca especificou os concretos pontos de facto que considerara incorretamente julgados, pelo que a 2.ª instância deveria ter decidido pela imediata rejeição do recurso nessa parte, nos termos do disposto no artigo 640.º, n.º 1, do CPC.

E. O Tribunal recorrido violou a imperatividade da norma constante do artigo 640.º, n.º 2, do CPC, nos casos de incumprimento pelos apelantes do ónus específico fixado no artigo 640.º, n.º 1, do CPC, que determina a rejeição imediata do recurso de impugnação da matéria de facto, como é jurisprudência deste STJ.

F. Entende o Recorrente que o Tribunal da Relação incorreu em excesso de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, ao decidir alterar a matéria de facto provada constante do ponto 48 da factualidade provada constante da sentença da primeira instância, quando se lhe impunha a rejeição imediata do recurso nessa parte.

G. Por outro lado, o direito de crédito que o Recorrente tinha a ser reembolsado de todas as despesas de habitação e despesas de condomínio, bem como o pagamento das propinas e mensalidades das escolas dos filhos, nos termos dos aditamentos ao contrato de trabalho celebrados entres as partes, constituía uma retribuição sob a espécie de ajuda de custo, com natureza retributiva, porque prevista no aditamento ao contrato de trabalho, tal como estatuído no artigo 260.º, n.º 1, al. a), parte final, do CT vigente.

H. Em sede de decisão do abuso de direito, verifica-se que o Tribunal recorrido procedeu à aquisição processual de novos factos - em concreto, que o ora Recorrente havia sido administrador do BCC até, pelo menos, ao ano de 2013 - de forma inadmissível e excedendo o princípio do inquisitório, consagrado nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do CPC, violando igualmente o princípio do contraditório, pois ao Recorrente não foi dada a oportunidade de se pronunciar sobre tal facto.

I. Quanto à diligência de prova, consubstanciada na consulta «dos relatórios e contas do BCC, disponíveis online» realizada pelo Tribunal Recorrido na mesma decisão, extravasa, igualmente, em muito, o princípio do inquisitório, nos termos do disposto no artigo 411.º, do CPC e do princípio do contraditório, previsto no artigo 415.º, do CPC, quanto à produção de provas.

J. Da factualidade provada pelas instâncias [em especial, a dos pontos 4.º e 48.º da matéria de facto provada], resulta que foi num contexto de negociação e conversações tendo em vista a revogação do contrato de trabalho que o ora Recorrente reclamou o reembolso das referidas despesas, porquanto tinha um direito de crédito a elas, ex vi dos aditamentos ao contrato de trabalho, pelo que, a apreciação e conclusão feita pelo Tribunal recorrido, não assentou nos factos provados no processo, mas em considerações da 2.ª instância.

K. O Tribunal da Relação ao decidir a apelação, aplicou o instituto do abuso de direito, não obstante não possuir quaisquer factos que preenchessem a previsão de tal instituto jurídico, fazendo errada aplicação do artigo 334.º, do CC.

L. Mas foi mais longe, num entendimento extraordinário e latíssimo do princípio do inquisitório e violando o princípio do contraditório, trazendo factos novos aos autos [termo do cargo de administrador do BCC], procedendo a diligências probatórias [consulta de relatórios e contas do BCC disponíveis online] e, escudando-se na deliberação do Banco de Portugal que determinou a resolução do BCC, imputando, (in) diretamente, ao ora Recorrente a prática de "atos de gestão gravemente prejudiciais aos interesses do próprio banco (...)".

M. No entanto, ao realizar tais atos oficiosos, não ponderou que a entidade supervisora e reguladora - Banco de Portugal - arquivou o processo contraordenacional relativamente ao ora Recorrente da prática de atos dolosos de gestão ruinosa, praticados em detrimento de depositantes, investidores e demais credores, infração prevista e punível nos termos do disposto na alínea I), do artigo 211.º, do RGICSF.

N. O ora Recorrente não pode concordar com a aplicação que o Tribunal da Relação de Lisboa fez do artigo 334.º, do CC, na medida em que, estando perante uma obrigação contratual, constituída no âmbito da relação laboral, o Recorrente, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 1, do CT, sempre teria um ano após a cessação do contrato para reclamar o seu pagamento, segundo o prazo prescricional consagrado legalmente (ou de 20 anos, se ponderássemos o previsto no artigo 309.º, do CC).

O. Ora, perante tais regimes legais de prescrição, de 1 ano ou 20 anos, não é possível sustentar que surge na esfera jurídica do devedor (aqui Recorrido) uma tutela da confiança de que o credor não irá exercer o seu direito.

P. Um declaratário normal, empregador, encontrando-se constituída validamente uma obrigação de pagamento de despesas ao trabalhador, conhecendo a tutela jurídica que no ordenamento jurídico português é conferida ao trabalhador, nomeadamente, no que se refere à fixação de uma prazo prescricional de um ano após a cessação do contrato de trabalho para a reclamação do pagamento de créditos laborais, enquanto durar a relação laboral não pode contar que o facto de o trabalhador ainda não ter reclamado tais créditos não significa que não o venha licitamente a fazer (esta é a posição deste STJ no acórdão de 15/12/2011).

Q. Além de, em geral, não ser reconhecido ao empregador, uma tutela da confiança nos termos expostos pelo Tribunal recorrido, acresce que os autos carecem de factos dos quais se possa deduzir o comportamento do ora Recorrente em renunciar ao reembolso das tais despesas, nem tão-pouco dos quais se possa deduzir que o ora Recorrido confiou que o Recorrente não reclamasse o reembolso das mesmas, pelo que, não estão verificados os pressupostos para aplicação do instituto do abuso de direito, na vertente de venire contra factum proprium.

R. Dos autos, ao contrário do sustentado pelo Tribunal recorrido, que invocou «um desequilíbrio inadmissível entre as partes» para lograr justificar o que, juridicamente, é injustificável, verifica-se que não existe qualquer facto [nomeadamente alegado pelo Recorrido] do qual se possa retirar que o pagamento das referidas despesas ao ora Recorrente constitui um ato lesivo patrimonial para o Recorrido.

S. O abuso de direito traduz-se no exercício de um direito com a consciência de lesar outrem, através de factos que contrariem os princípios éticos fundamentais do sistema jurídico, pelo que, a prova do abuso de direito, como causa de exclusão do direito, portanto de circunstância impeditiva do mesmo, incumbe a quem o alega (conforme sempre sustentado por este STJ).

T. Pelo que, o Tribunal recorrido fez uma errada aplicação do instituto do abuso de direito, previsto no artigo 334.º, do CC.

U. Se se entender, que existia alguma situação de abuso de direito, o que não se admite, o Tribunal recorrido ao decidir como decidiu, pela absolvição in totum do ora Recorrido BB do pagamento de todas as despesas, tal decisão foi manifestamente desproporcionada, considerando sobretudo, a própria argumentação [jurídica] da Relação.

V. Entende o Recorrente, subsidiariamente, que a Relação, a ter decidido como decidiu, qualificando como abusivo o exercício do direito de crédito pelo ora Recorrente, deveria ter decidido pela condenação do Recorrido no pagamento dessas despesas num montante equitativamente fixado, como é jurisprudência deste STJ, aplicando um critério moderador, equilibrado, lógico e racional.

O A. apresentou as suas contra-alegações e requereu a ampliação do objeto do recurso, tendo formulado as seguintes conclusões:

A. O Recorrido entende que não assiste qualquer razão ao Recorrente no recurso de revista interposto, razão pela qual deve o mesmo improceder, devendo este STJ concluir pela ilicitude do despedimento, com a consequente condenação da Entidade Empregadora. O Recorrente centrou o seu recurso, sustentando que existiu um comportamento culposo do trabalhador, tese que não se acompanha pelas seguintes razões.

B. O Recorrente não tomou em linha de conta a relevância e existência das decisões judiciais dos Tribunais brasileiros, as quais permitem concluir que o Recorrido-Trabalhador não adotou nenhum comportamento culposo, não tendo o Recorrente trazido novos argumentos que invalidem esta conclusão.

C. O Recorrido obteve decisões favoráveis dos Tribunais de Trabalho do ..., que suspenderam cautelarmente a ordem da entidade empregadora e tratou de comunicar as mesmas, diligente e lealmente ao Recorrente, como devia.

D. O Recorrente ao sustentar o que defende na presente de revista, apoiando-se na decisão de 30/03/2015 do Tribunal de Trabalho do ..., não só faz um aproveitamento ilegítimo da mesma, porquanto a mesma nunca transitou em julgado, como viola de forma direta o artigo 387.º, n.º 3, do CT, na medida em que nunca invocou, nem se fundamentou em tal decisão, em sede disciplinar, não podendo agora introduzi-la na decisão disciplinar que proferiu.

E. O Recorrido-Trabalhador, ao recorrer às instâncias judiciais do ... (onde residia e trabalhava), mantendo informado o Recorrente dessas decisões, que as conhecia, não pretendia, nem assumia estar a violar qualquer dever perante a Entidade Empregadora, não existindo, por isso, comportamento culposo, não lhe sendo exigível que se apresentasse ao serviço, porque confiava nas decisões judiciais proferidas.

F. O Recorrente não considera propositadamente que, como resulta dos factos provados, em 01 de Outubro de 2015 foi definitivamente julgada procedente a ação cautelar e suspensa a ordem de transferência do Autor para Portugal, com efeitos retroativos desde 04 de fevereiro de 2015 (facto provado AG da matéria de facto a fls. 40-41 do Acórdão recorrido). Além do mais, o Recorrente também não pondera que, uma deslocação do ... para Portugal não é instantânea.

G. O facto de o Recorrido ter justificado as faltas entre o período de 02 e 14 de fevereiro de 2015, não significa que tenha aceitado a ordem de transferência dada pelo Recorrente, sendo prova disso a reação imediata, que a mesma suscitou junto das instâncias judiciais do ..., o que revela um comportamento concludente no sentido de não aceitação da ordem.

H. Em síntese, o trabalhador ora Recorrido, não adotou uma conduta culposa, porque outra conduta não seria expetável de qualquer pessoa colocada nessas circunstâncias, isto é, beneficiária de decisões judiciais que lhe fossem favoráveis, razão pela qual, nos termos do disposto no artigo 351.º, n.º 1 do CT, o despedimento deve ser qualificado como ilícito.

Caso V.Exas assim não entendam, o que apenas por mera hipótese de raciocínio se considera, requer-se a ampliação do objeto do recurso, pelos seguintes fundamentos:

I. Não obstante o ora Recorrido ter obtido vencimento na sua pretensão - qualificação do despedimento como ilícito - não deixou de sair vencido num dos pressupostos objetivos do despedimento ilícito, na medida em que as duas Instâncias consideraram que o comportamento do Recorrido integrara, em termos objetivos, um comportamento ilícito disciplinar (ou infração disciplinar), à luz do disposto no artigo 351.º, n.º 2, alíneas a) e g), do CT. Em consequência, nos termos do disposto no artigo 636.º, n.º 1, do CPC, o ora Recorrido requer, a título subsidiário, que em caso de procedência do recurso do Recorrente, o objeto do recurso seja ampliado.

J. Sem a existência do "Aditamento ao Contrato de Trabalho" de 1997, tendo como objetivo a transferência do trabalhador para o ... (factos provados das alíneas A), B) e C), fls. 19 do Acórdão), a entidade empregadora Recorrente não poderia ter transferido, naquela data, unilateralmente o trabalhador, face à previsão, à data, do artigo 24.º da LCT (Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48 408, de 24 de novembro de 1969).

K. O facto de os aditamentos ao contrato de trabalho incluírem cláusulas referentes à vigência e à denúncia (mediante aviso prévio de três meses), demonstra que a vontade das partes foi acautelar hipóteses de eventual mudanças de circunstâncias, quer pelo lado do trabalhador, quer pelo da entidade empregadora. Dessa forma, uma ordem de mudança, sem ser observadas aquelas estipulações - que as partes haviam perspetivado de vigência e denúncia - era adequada a produzir prejuízos sérios na vida pessoal e familiar do trabalhador, o que exigiria, sempre, a concordância deste tal como acontecera aquando da mudança de Portugal para o ....

L. Entende o Recorrido, que a ordem unilateral de transferência, formulada fora das previsões constante dos aditamentos ao contrato de trabalho, por não se integrar