Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Os autores AA e BB intentaram, em 3.12.2003, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra a ré CC, S.A., pedindo que:

1) Seja declarada a ilicitude dos despedimentos dos AA., com as legais consequências;

2) Seja a R. condenada a pagar aos AA. a importância correspondente ao valor das retribuições que os mesmos deixaram de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, retribuições que até à data da propositura da acção se computam em € 5.601,00 para o 1.º A. e € 1.888,17 para o 2.ºA., tudo acrescido de juros legais até integral pagamento;

3) Seja a R. condenada a pagar aos AA. uma indemnização correspondente a um mês de remuneração por cada ano de antiguidade ou fracção, não podendo ser inferior a três meses, contando-se todo o tempo decorrido até à data da sentença, indemnização que até à data da propositura da acção ascende a € 61.611,00 quanto ao 1.º A. e a € 20.769,87 quanto ao 2.º A.;

4) Seja a R. condenada a pagar a cada um dos AA. uma indemnização pelos danos morais que lhes provocou, no valor de € 25.000,00;

5) Seja a R. condenada a devolver ao 1.º A. o valor retido a título do seguro multicare no montante de € 533,12;

Para tanto, alegaram, em síntese, que:

Eram trabalhadores da R., desempenhando, ultimamente, o 1º A. as funções de director de vendas e o 2º A. as de técnico de vendas.

Foram despedidos pela R., com invocação de justa causa, por cartas desta, por eles recebidas, respectivamente, em 3 e 5 de Novembro de 2003.

As notas de culpa encontram-se alicerçadas numa “suposta” confissão que representantes da R. tentaram arrancar do ora 2.º A., a quem também “sugeriram” um texto que queriam que este apusesse na referida “confissão”, acrescido de uma declaração que igualmente redigiram e que também pretendiam que ele assinasse.

O 2.º A. nada confessou, apesar das inúmeras tentativas levadas a efeito para tanto pelos representantes da ora R.

A R. assentou as acusações que imputou aos AA. em factos que “considerou” corresponderem à verdade e, quando constatou que assim não era, atendendo à agitação que tais processos disciplinares estavam a causar junto dos seus próprios clientes e da imagem que se gerava à sua volta, ignorou tudo o que lhe foi apresentado e despediu os ora AA., decidindo como se nada tivessem dito ou provado.

Os factos imputados aos ora AA. nas decisões de despedimento, cujos teores se dão por reproduzidos, não correspondem à verdade e, mesmo que tivessem acontecido, teriam alegadamente ocorrido entre 1996 e 1999, pelo que decorrido mais de um ano sobre a prática dos mesmos, teriam já prescrito as infracções disciplinares que tais factos consubstanciariam, não podendo já a R. exercer poder disciplinar referente a tais comportamentos.

É por ter consciência de tal prescrição que a ora R. tentou justificar outros factos mais recentes, como em relação ao 1.º A. a ausência de comunicação aos superiores hierárquicos de um relatório que tinha sido elaborado por um dos Inspectores de Vendas, Sr.DD, e por este entregue ao ora 1.º A., referente a uma questão que envolvia a cliente EE e marido, Sr. FF e o ora 2.º A.

Os AA. são pessoas de bem, sérias e honestas que pautaram a sua conduta pela defesa dos interesses da R. .

Foram outros funcionários da R. – como o inspector de vendas,DD – que obtiveram falsas declarações junto de clientes da empresa, permitindo à R. que assim fossem instruídos os processos disciplinares.

Em relação ao referido relatório, é manifesto o erro “grosseiro”, que o ora 1.º A. cometeu, comum a quem exerce funções de responsabilidade intermédias, pois que, tendo concluído, em conjunto com outros colegas, ainda que subalternos, pela ausência de relevância do assunto e do encerramento do mesmo, decidiu não dar conhecimento superiormente, por estar convicto da veracidade do que lhe era transmitido.

O erro do 1.º A. é desculpável e atenuado pela concentração na actividade diariamente desenvolvida na prossecução dos interesses da ora R e nas inúmeras solicitações que lhe eram exigidas, além da confiança que, ao fim de onze anos de trabalho em equipa, lhe merecia o ora 2.º A.

Ao concluir os processos disciplinares como concluiu, a R. violou os deveres a que se encontrava vinculada de ponderação das circunstâncias e de adequação do despedimento à culpabilidade dos trabalhadores, uma vez que não atendeu aos factos invocados pelos trabalhadores, nem às provas por eles produzidas.

Não tendo havido comportamentos que sustentem a justa causa invocada, improcede a mesma, sendo, consequentemente, ilícito o despedimento e devendo a R. ser condenada a pagar, a cada um dos AA., a importância correspondente ao valor das retribuições que os mesmos deixaram de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, bem como uma indemnização de antiguidade.

A R. não foi capaz de coibir os seus funcionários de “espalharem” mentiras, caluniadoras e vexatórias, sobre os ora AA., que são pessoas sérias, honradas e consideradas e que não podem deixar de sentir-se profundamente ofendidos com o que tem vindo a ser dito por tais pessoas.

A conduta dos referidos funcionários e da ora R. violou ilicitamente o direito dos AA. ao seu bom nome, honra, consideração e integridade moral, de forma censurável e de molde a provocar-lhes danos morais, pelos quais a R. é responsável.

Em 2 de Outubro de 2003, a mandatária dos AA. deslocou-se à filial da R. em Alfragide, tendo procedido à consulta dos processos disciplinares que foram remetidos por fax para a referida filial, uma vez que se encontravam na sede da empresa, em Rio Tinto.

As 62 páginas que compunham o processo disciplinar do 1.º A. até àquela data e as 57 páginas que compunham o processo disciplinar do 2.º A. até à mesma data, não estavam rubricadas nem numeradas, com excepção da numeração que o próprio fax lhes introduziu.

A R. contestou, pugnando pela existência de justa causa para o despedimento de ambos os AA..

Sustenta que, no princípio de Setembro de 2003, foi informada, por colegas de trabalho dos AA., que os mesmos se teriam apropriado de dinheiros pertencentes à R., e que, na sequência da investigação que então iniciou perante alguns clientes seus, veio a R. a apurar que:

No dia 15.9.2003, no estabelecimento comercial “Restaurante ......”, sito na Póvoa de Santa Iria, de GG e HH, o referido GG declarou perante os funcionários da R. II e DD que, em 1997, ao celebrar um contrato de fornecimento de cafés com a R., por intermédio dos ora AA. - por via do qual a CC lhe entregara a quantia de Esc. 1.250.000$00, a título de adiantamento de bonificação prometida em tal contrato – aqueles lhe solicitaram parte dessa quantia para eles próprios, dizendo que era habitual ser destinada uma parte dessa bonificação à equipa de trabalho CC, tendo-lhes feito entrega dessa quantia, por meio de cheque que sacou sobre o Banco Espírito Santo.

No mesmo dia 15.9.2003, no estabelecimento comercial “Café Restaurante .......”, sito em Loures, de JJ e mulher, KK, o mesmo JJ declarou, na presença dos funcionários da R.II e DD, que os ora AA. lhe reclamaram, em 1997, quando celebrou contrato de fornecimento de cafés com a R., a quantia de Esc. 500.000$00 em dinheiro, tendo-lhe o A. LL dito que se lhe entregasse aquela quantia receberia os mil duzentos e cinquenta contos previstos no contrato a celebrar com a CC, pelo que levantou tal quantia e a entregou ao ora A. BB, tendo-lhe a R. então adiantado a quantia de Esc. 1.250.000$00.

Ainda em 15.9.2003, no estabelecimento comercial de MM, Lda., no Cacém, o sócio-gerente de tal sociedade, MM, declarou, na presença dos funcionários da R.II e DD, que o então funcionário da R.NN lhe disse, em 1997, quando aquela sociedade celebrou contrato de fornecimento de cafés com a R., por via do qual a R. lhe adiantaria, a título de bonificação, a quantia de escudos Esc. 1.250.000$00, que teria que lhe entregar parte dessa quantia, o que veio a fazer, entregando ao referido NN um cheque ao portador, no valor de Esc. 650.000$00, que foi levantado pelo referido NN, o qual lhe disse que aquele valor seria repartido por ele, NN, e pelo ora A. LL – factos de que deu conhecimento, em 2002, ao ora A. LL.

Também no dia 15.9.2003, no estabelecimento comercial “Café Snack-... Bragança”, sito em Sintra, de QQ e OO, este último declarou, na presença dos funcionários da R. supra mencionados, que o então funcionário da R.,NN, lhe disse – aquando da celebração de um contrato de fornecimento de cafés com a R., ocorrida em 1997, e por via do qual receberiam, a título de adiantamento de bonificação, Esc. 1.750.000$00 - que teria que retirar daquela verba a quantia de Esc. 1.000.000$00 e entregar-lha a ele, NN, pois só assim seria possível, a ele e ao seu chefe, o aqui A. LL, obter aqueles Esc. 1.750.000$00 da R., vindo aquele OO a entregar naquela data ao referido NN um cheque no valor de Esc. 1.000.000$00, que este levantou. Mais referiu ter dado conhecimento destes factos ao ora A. LL, à data em que teve problemas fiscais (que a R. presume ter sido em 2000).

Ainda no dia 15 de Setembro de 2003, no estabelecimento comercial “Restaurante Café .....”, no Cacém, pertencente a PP e RR, o referido PP declarou, na presença dos mesmos II e DD, que o então funcionário da R.,NN, em 1998, aquando da celebração de um contrato de fornecimento de cafés com a R., por via do qual receberiam, a título de adiantamento de bonificação, a quantia de Esc. 1.500.000$00, lhes disse que só receberiam os referidos Esc. 1.500.000$00 se lhe desse metade a ele, NN, o que veio a ser feito, tendo aquele PP procedido ao levantamento do valor do cheque que a CC lhe entregou, no valor de Esc. 1.500.000$00, e deles retirado Esc. 750.000$00, que deu ao NN. Acrescenta que o referido PP, mais tarde - ao que presume, em 2001 -, deu conhecimento de toda esta factualidade ao ora A. LL, que lhe respondeu que assim acontecera por “azelhice” dele (PP), e que, como o dele, outros casos houve.

No princípio de Setembro de 2003, o funcionário da R., DD, entregara à R. a cópia do cheque bancário no valor de Esc. 200.000$00, datado de 1 de Março de 1999, sacado por EE ao portador, nele se vendo que foi levantado pelo ora A. BB, depois de o ter reclamado daqueles clientes da R. - EE e FF, com estabelecimento comercial sito na rua .........., Damaia, Amadora, a título de desgaste de material (máquinas) que a ora R. lhes vendeu, tendo tomado definitivamente para si, BB, tal quantia.

Na sequência dos factos antes mencionados, o funcionário da R. II assistido pelo advogado da R., no dia 16 de Setembro de 2003, confrontou o ora A. BB com os factos apurados e este, depois de confrontado com a cópia do cheque emitido pela cliente da R. EE, acabou por confessar que tinha reclamado e recebido tal cheque daquela cliente, a título de desgaste de material que a tal cliente fora vendido pela ora R., tendo procedido ao seu levantamento, naquele montante de Esc. 200.000$00, para benefício próprio dele e do ora co-A., LL, a quem declarou ter entregue cem mil escudos dos duzentos mil escudos assim recebidos, esclarecendo, no entanto, que já estava a proceder à restituição de tal quantia à referida cliente, à razão de cem euros por mês, mais esclarecendo que só ele se tinha comprometido a efectuar tal restituição.

Acrescenta a R. que, apesar de inicialmente o A. BB ter começado por negar a prática dos restantes factos, acabou por reconhecer terem ocorrido mais casos semelhantes, tendo-lhe sido então proposto que se emitisse uma listagem informática de clientes reportados à sua zona de trabalho e fosse ele, BB, dizendo – à medida que os nomes nela inscritos lhe iam sendo lidos – de quais, desses clientes, havia reclamado/recebido dinheiros, ao que ele aderiu.

Refere ainda que, através desse procedimento, o A. BB confessou que, sob orientação directa do co-A. LL – por iniciativa deles ou a pedido dos clientes – propunha aos clientes a entrega de uma dada quantia, a pagar pela ora R., destinando-se, depois, uma parte desse valor, aos ora AA., o que teria acontecido nos casos já conhecidos da R., GG e KK/JJ, de quem confessou ter recebido, respectivamente, Esc. 250.000$00 e Esc. 500.000$00, dos quais ficou com metade, entregando a outra metade ao ora co-A. LL, que um e outro tomaram definitivamente para si, e revelou novos casos, que a R. desconhecia – nomeadamente, os seguintes: “Pizaria ....”, de SS, de quem recebeu quinhentos contos; TT, de quem recebeu duzentos contos; “..........., Lda.”, de quem recebeu cento e cinquenta contos; “...........- Exploração de Bares, Lda.”, de quem recebeu quinhentos contos. Refere ainda que, em qualquer dos casos, o mesmo BB declarou que todas aquelas quantias foram repartidas, em partes iguais, com o ora co-A. LL, tomando-as, um e outro, definitivamente para si em tais termos.

Sustenta também a R. que, à medida que o referido A. BB foi confessando e revelando os factos ora mencionados, foi sendo elaborado o manuscrito junto como documento 18, cujo teor corresponde ao que por ele foi declarado, tendo-lhe sido dito, por mais do que uma vez, que deveria assinar a declaração por corresponder ao seu depoimento, e que, em face da gravidade do declarado, era aconselhável ser ele a tomar a iniciativa de romper a relação contratual, evitando-se o recurso a procedimento disciplinar e criminal, tendo-lhe sido oferecida minuta da carta que poderia remeter à R.

Mais refere que o A. BB pediu para se aconselhar, nomeadamente com familiares, antes de assinar a declaração e remeter a carta, pelo que lhe foram entregues cópias das mesmas, tendo aquele se comprometido a dar uma resposta definitiva no dia seguinte.

Contudo, refere a R. que, no dia seguinte, o referido BB lhe deu a conhecer que não assinava a declaração em apreço, nem rescindia o contrato de trabalho, embora no decurso da conversação supra referida jamais se tenha queixado de que estivesse a sofrer qualquer pressão – ou influência intolerável – ou aparentado ou manifestado qualquer incómodo ou mau-estar físicos.

Afirma ainda que, no mesmo dia, foi inquirido o ora A. LL, que negou peremptoriamente que alguma vez tivesse tomado para si, directa ou indirectamente, bens da R., tendo produzido depoimento, que assinou espontaneamente, nos exactos termos do documento 19.

Quanto a este A., refere ter o mesmo declarado, designadamente:

- que, em Janeiro/Fevereiro de 2003, lhe foi entregue um relatório, pelo seu colega DD, no qual se referia que a cliente da R., EE, se queixava de ter entregue ao ora A. BB, para proveito próprio dele, BB, um cheque no valor de duzentos mil escudos, que o mesmo Palma reclamou a tal cliente a título de compensação pelo facto daquele cliente ter recebido da R. a quantia de Esc. 650 000$00;

- que o BB lhe disse que o cliente “bem sabia o porquê do cheque”;

- que apesar de ter considerado tal explicação insatisfatória, não esclareceu definitivamente a situação, quer perante o BB, quer perante tal cliente;

- que é verdade que não enviou o dito relatório a qualquer superior hierárquico seu ou à administração da R., conforme era habitual, e que nem, por qualquer forma ou meio, directo ou indirecto, deu conhecimento a qualquer superior hierárquico seu ou à R. dos factos antes mencionados.

Frisa a R. que foi a partir de tudo isto que elaborou, no dia 19 de Setembro de 2003, a Nota de Culpa do A. LL, e no dia 24 de Setembro de 2003, a Nota de Culpa do co-A. BB.

Já em 2 de Outubro de 2003, no estabelecimento comercial “Café ...”, em Cascais, refere que um dos seus donos, o Sr. UU declarou, na presença dos funcionários da R.II e VV, que, à data (1997) em que celebrou contrato de fornecimento de cafés com a ora R., por via do qual lhe era prometido o adiantamento de uma bonificação financeira de Esc. 1.250.000$00, lhe foi exigido, pelo então funcionário da R. NN, a quantia de Esc. 450.000$00, a fim de poder receber o diferencial da bonificação prometida (1.250.000$00 – 450.000$00), ou seja Esc. 800.000$00, e que reclamou então, por via telefónica, de tal exigência perante o ora A. LL, o qual lhe disse que se não entregasse aquele valor de Esc. 450.000$00 àquele NN, não receberia o cheque da R., pelo que, por estar necessitado de dinheiro, acedeu, tendo então entregue ao referido NN aquela quantia de quatrocentos e cinquenta contos.

No que respeita à carta que remeteu aos seus clientes, afirma a R. que a mesma teve em vista apenas dar-lhes notícia da situação da sua filial de Lisboa.

Quanto à situação de saúde do A. BB, refere que tinha conhecimento de que fora submetido a uma intervenção cirúrgica, mas que os referidos II e XX desconheciam que aquele sofresse de diabetes e padecesse dos condicionamentos mencionados na p.i.

Quanto à prescrição invocada pelos AA., reconhece que alguns dos factos das notas de culpa se tinham verificado há mais de um ano, relativamente à data em que o procedimento disciplinar foi instaurado, mas afirma que dos mesmos apenas teve conhecimento em 2003.

Mais considera excessivo e anti-jurídico defender-se estarem prescritos pelo decurso desse ano, por entender que o prazo prescricional da acção disciplinar pode ocorrer ao fim de um ano, a partir da data em que se verificaram os factos respectivos, quando apenas esteja em causa matéria exclusivamente disciplinar (art. 27.º, 3 do DL 49.408/69, de 24/11), e não quando esteja em causa, simultaneamente, matéria penal – como veio a reconhecer o art. 372.º do novo Código do Trabalho e sob pena de violação, designadamente, do princípio constitucional da igualdade.

No caso em apreço, sustenta que os AA. incorreram na prática de vários crimes de burla, estando em curso os autos de inquérito judiciais respectivos, e que, ainda que assim não fora, o facto de o A. BB ter negado reiteradamente, em Setembro de 2003, a prática de qualquer dos factos supra descritos, revelou deslealdade e infidelidade irremediáveis perante a sua entidade patronal, tornando, até só por isso, praticamente impossível a subsistência da relação laboral.

Chama ainda a atenção para o facto de o A. LL, para além de ter mentido, não ter dado tratamento a uma situação grave, que lhe foi comunicada em 2003 e que empenhou e comprometeu inexoravelmente a sua relação de trabalho com a R., quando lhe foi dado conhecimento de que um inferior seu (o co-A. BB), no exercício das suas funções e a propósito delas, teria reclamado perante um cliente da R., indevida e ilegitimamente, uma quantia para proveito dele, BB, não tendo o A. LL procurado esclarecer a situação, nem tendo enviado o relatório, que lhe foi entregue, para a ora R., nem dado conhecimento do seu teor à mesma ou a superior hierárquico seu.

Conclui pedindo que a prescrição invocada pelos AA. seja declarada infundada e improcedente e, ainda que assim não fora, a acção seja julgada improcedente, confirmando-se as decisões disciplinares de resolução dos contratos com fundamento em justa causa e condenando-se os AA. em multa condigna por virem a juízo animados de má fé, tentando colher do processo benefícios legalmente inadmissíveis, nada lhes sendo devido pela R.

*

Os AA. responderam à contestação, tendo tomado posição quanto ao pedido de condenação por litigância de má fé, bem como quanto aos documentos juntos com a contestação, deduzindo articulado superveniente, nos termos e para os efeitos do art. 28.º do CPT.

Para tanto, alegam que, na contestação e documentos juntos, a R.:

a) invoca factos que não constavam da Nota de Culpa;

b) refere documentos que não integravam qualquer dos processos disciplinares; e,

c) documentos juntos com os processos disciplinares integram factos cujo conhecimento não foi dado aos AA.

Concretamente, referem que:

a) os factos constantes dos arts. 85.º a 91.º da contestação são factos novos, de que os AA. não tiveram conhecimento no decurso dos processos disciplinares que lhes foram movidos, não tendo, consequentemente, sido assegurado o direito de defesa que lhes cabia;

b) os documentos referidos pela R. nos artigos 10.º, 11.º, 16.º, 17.º, 24.º, 25.º, 30.º, 31.º, 37.º e 38.º da contestação não se encontravam juntos aos processos disciplinares, como se constata não só pela numeração que lhes foi dada nos referidos processos, muito posterior à data em que os mesmos foram consultados, mas também porque tais documentos foram juntos após as respostas às notas de culpa;

c) entre os documentos juntos posteriormente, existe um, numerado como páginas 162 a 164 e 117 a 119 dos alegados processos disciplinares movidos aos ora 1.º e 2.º AA., respectivamente, que sustenta o alegado nos arts. 85.º a 91.º da contestação, cujo conhecimento os AA. não tiveram e que terá contribuído de forma determinante para a decisão.

Concluem que a R., ao arrepio do que lhe era permitido, veio invocar factos e juntar documentos que não constavam das notas de culpa, nem foram referidos na defesa escrita dos AA., os quais consubstanciam ampliação da causa de pedir, e, sendo supervenientes ao tempo da petição inicial, possibilitam-lhes a ampliação da causa de pedir, nos termos dos arts. 60.º, n.º 2 e 28.º do CPT, assim invocando os AA. a nulidade dos processos disciplinares que lhes foram movidos pela R., por estar confessada a existência de fundamentos das decisões de despedimento cuja ausência de comunicação violou o direito de defesa dos trabalhadores – als. b) e c) do n.º 3 e n.º 4 do art. 12.º de DL 64-A/89, de 27/02.

Invocam ainda os AA. discrepâncias entre os processos disciplinares que a respectiva mandatária consultou na filial da R. de Alfragide e os ora juntos aos autos e que desrespeitaram o direito de defesa dos trabalhadores, ferindo irremediavelmente de nulidade tais processos disciplinares.

Sustentam ainda que é a R. quem vem a juízo litigar de má fé.

Finalizam, sustentando a improcedência do pedido de condenação dos AA. como litigantes de má fé e pedindo:

1. A declaração de nulidade dos processos disciplinares e, em consequência, a ilicitude dos despedimentos;

2. A condenação da R. como litigante de má fé em multa e indemnização a pagar aos ora AA.

*

A R. pronunciou-se no sentido da inadmissibilidade da resposta dos AA. e contradisse os factos ali alegados pelos AA., concluindo não se encontrarem os processos disciplinares inquinados de quaisquer nulidades.

Saneada, condensada e julgada a causa, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, decidindo:

a)	declarar ilícito o despedimento do 2.º A.,

BB

;

b)	condenar a R.

CC, S. A

., a pagar ao referido 2.º A. a quantia que se venha a apurar ser devida a título de indemnização por antiguidade e de salários vencidos (incluindo férias, subsídio de férias e de Natal) desde o despedimento e até à data do trânsito em julgado da presente acção ou, em caso de recurso, do acórdão que venha a confirmar a ilicitude do despedimento, bem como os proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal relativos ao ano da cessação do contrato – tudo a liquidar através do incidente previsto pelo art. 378.º, n.º 2 do CPC, ex vi do art. 1.º, n.º 2, al. a) do CPT –, acrescidas de juros à taxa legal vigente, desde a liquidação e até integral pagamento;

c)	condenar a R. a pagar ao 1.º A.,

AA

, a quantia de € 177,71 (cento e setenta e sete euros e setenta e um cêntimos), a título de devolução de quantia retida referente ao seguro multicare;

d)	condenar o 2.º A.,

BB

, como litigante de má fé, no pagamento de uma multa de 10 (dez) UC’s;

e)	absolver a R. do demais peticionado.

Da sentença apelaram a R. e o A. AA, tendo a Relação do Porto, por seu douto acórdão, julgado improcedentes os recursos e confirmado a sentença.

II - Novamente inconformados, interpuseram a R. e o A. AA as presentes revistas.

Na sua revista, a ré formulou as seguintes conclusões:

Dever de lealdade

Negação de factos verdadeiros

1ª. Alegou-se, na nota de culpa, que o ora Recorrido (BB) mentiu deliberadamente à ora Recorrente, em 16 de Setembro de 2003, tendo acabado por confessar os factos que lhe eram imputados apenas e só depois de ser confrontado com cópia do cheque por via do qual se apurava que recebera ilicitamente, da cliente da mesma ora Recorrente EE (Cf. 41 e 42 da Nota de Culpa). Na contestação dos autos repetiu-se a alegação de tal factualidade, como se vê nos números 43 a 45 da mesma, tendo-se reclamado a inclusão no Saneador de tal matéria, tendo-a o douto Ac. ora recorrido declarado irrelevante, confirmando assim a Decisão de 1ª Instância;

O princípio da lealdade reclama que o trabalhador diga sempre a verdade à sua entidade patronal, independentemente de se reportar a factos prescritos ou não, sendo, pois, um valor em si a considerar autonomamente, por via disso. Com efeito, para que o princípio correspondente da confiança deva, por parte da mesma entidade patronal, prevalecer, necessário e fundamental é que esta não possa, de algum modo, pôr em causa a lisura e correcção da actuação do trabalhador. O princípio da lealdade, com efeito, é «o lastro do contrato de trabalho» (Cf. Cessação do Contratos de Trabalho a Termo, Rei dos Livros, 1990, pp 90, Ac RP de 02-02-81, in CJ 1981, tomo I, pp 199, Ac STJ de 07-12-84, in AD 279 - 361 e Ac STJ de 07-12-84, in AD 278 - 243 );

O ora Recorrido mentiu deliberadamente à ora Recorrente, tendo, consequentemente, abalado definitivamente, com tal actuação, a relação de lealdade e confiança que deverá imperar sempre enquanto a relação de trabalho se mantiver. A confissão posterior não foi genuína nem espontânea, como se alegou, não contendo em si, pois – ao contrário do que foi doutamente entendido no AC ora recorrido – a virtualidade de apagar o demérito e censurabilidade jurídicos da negação reiterada com que o mesmo ora Recorrido maculou tal relação de trabalho;

Relatório de factos imputados ao ora Recorrido

2ª. Foi dado por provado que o co-arguido disciplinar AA não deu conhecimento à ora Recorrente dos factos contidos no Relatório que o seu colega de trabalho, DD, lhe entregou em Novembro de 2002, no qual se relatava que o ora Recorrido havia reclamado – e conseguido obter para si – da cliente daquela EE a quantia de escudos 200 000$00, a título de desgaste de material ( Cf. 54, 58, 59 sob a epígrafe Factos provados do douto Ac. recorrido ). Aliás, tal co-arguido também não comunicara à ora Recorrente outros factos, passíveis de serem objecto de procedimento disciplinar contra ele, designadamente ( Cf. 53 ).

Alegadamente inquirido sobre tal matéria, por tal co-arguido, o ora Recorrente limitou-se a confirmar que recebera tal quantia mas que «o cliente bem sabia o porquê de tal recebimento», não lhe tendo aquele reclamado mais esclarecimentos, apesar de considerar insatisfatórios os prestados (Cf 54 a 57 do douto Ac recorrido);

Ou seja: o ora Recorrido não prestou os esclarecimentos devidos porque não quis – e que só viria a confessar em 2003 nos termos assinalados no número 1 deste Conclusivo – e porque era ciente, também e aliás, da cooperação daquele co-arguido no sentido de tal Relatório não chegar ao conhecimento da ora Recorrente, como, de facto, não chegou. Há evidente e manifesto conluio entre co-arguidos, sendo o procedimento do ora Recorrido absolutamente condenável: nada fez para que o facto constante do Relatório e a ele respeitante fosse levado ao conhecimento da ora Recorrente, tendo, ao invés, «feito o que pode» para obstar ao esclarecimento de tal factualidade. Ora, sendo a sua pessoa e a sua relação de trabalho que estavam em causa em tal relatório, não deveria o ora Recorrido, em sã coerência, senão tentar, por todos os meios, se esclarecessem os factos, em nome e em defesa do seu bom nome e da lisura da sua prestação de trabalho?! Quem, em justa e sã coerência, poderá/deverá derramar, jamais, confiança em quem assim se comporte?! Não se ignore aqui que também foi dado por provado ter o ora Recorrido repartido, com aquele co-arguido, os proventos financeiros referenciados no manuscrito a que alude o número 61-Factos Provados do douto Ac. recorrido, embora tenham, tais factos, sido dados por prescritos;

A justo propósito se invoca a doutíssima jurisprudência vertida no Ac do STJ de 05-03-08, in AD 559, ano XLVII, pp 1522, aqui se dando por integralmente todos os meios, que tal f reproduzido, por economia processual (sic), o referido nos números 35 a 38 deste alegatório. Com efeito, qualquer «homem normal», de acordo com o critério do «pai de família», reprovaria, declarada e decisivamente, o procedimento do ora Recorrente, exarando ter resultado minada, irreparavelmente, a relação de trabalho;	Este facto, por si só, bastante seria para fundar a decisão de despedimento proferida. No entanto e vindo a tomar-se por necessário também que se apure a factualidade da contestação (43/45) para se confirmar ou não que o ora Recorrido mentiu à ora Recorrente, deverá ser admitida a prestação de prova acerca de tal matéria;

Prescrição

3ª. O preceituado no número 3 do artigo 27° da LCT estabelece, com efeito, que o procedimento disciplinar prescreve ao fim de um ano, sendo certo que a ora Recorrente agiu disciplinarmente contra o ora Recorrido (no que respeita à matéria a que alude o manuscrito referenciado no número 61-factos provados do douto Ac. recorrido) mais de um ano depois da verificação dos mesmos, embora dentro do prazo de sessenta dias a contar da data em que deles teve conhecimento. Não se ignora a douta jurisprudência confirmatória do teor do preceito, mesmo quando a infracção disciplinar constitua, simultaneamente, violação da lei penal;

Aqueles factos imputados ao ora Recorrente configuram a prática do crime de burla simples, podendo/devendo justificar a sua inclusão no conceito de crime continuado, pelo que, assim sendo, o prazo prescricional penal é de cinco anos, tendo-se a sua contagem iniciado em Março de 1999 ( 118°., 217°., 30°.,2 do CP e Ac. STJ de 16-02-90, in BMJ 394° - 363 );

O Estatuto Disciplinar dos Funcionário Públicos previa, no seu artigo 4º.,1, ser de três anos o prazo do procedimento disciplinar, tendo-se, porém, entendido jurisprudencialmente, com absoluto acerto, que tal prazo se confundiria com o prazo prescricional penal no caso de o ilícito disciplinar assumir também na