Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I

1. Em 13 de Junho de 2006, no Tribunal do Trabalho do Porto, 2.º Juízo, AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, XX, ZZ, AAA, BBB, CCC, DDD, EEE, EEE, GGG, HHH,III, JJJ, KKK, LLL, MMM, NNN, OOO, PPP, QQQ, RRR, SSS, TTT, UUU, VVV, XXX, ZZZ, AAAA, BBBB, CCCC, DDDD, EEEE, FFFF, GGGG, HHHH, IIII, JJJJ, KKKK, LLLL, MMMM, NNNN e OOOO instauraram a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO PORTO, pedindo a condenação da ré (i) a reconhecer que, por cláusula dos seus contratos de trabalho, «as respectivas remunerações não podem ser inferiores às remunerações dos enfermeiros vinculados à função pública, em cada momento em vigor e em idênticas condições, acrescidas de 20%», e que, «para aqueles efeitos, a progressão na carreira da função pública se entende como feita segundo módulos de três anos, na progressão de índices fixados para a carreira de enfermagem, independentemente das categorias fixadas naquela carreira», (ii) a pagar-lhes, a título de diferenças salariais, os valores liquidados na petição inicial, com referência a 31 de Dezembro de 2005, (iii) a pagar-lhes as diferenças salariais relativas às remunerações a que cada um tiver direito, vencidas posteriormente a 1 de Janeiro de 2006 e até à efectiva correcção da remuneração, conforme o pedido, (iv) a pagar-lhes as diferenças salariais relativas a prestações complementares vencidas, desde Julho de 1998 até à efectiva correcção da remuneração, conforme o pedido, e que se vierem a liquidar, no decurso da acção ou como incidente a deduzir após o trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida, (v) a pagar-lhes os juros vencidos nos termos liquidados na petição inicial e os juros vincendos, desde 1 de Janeiro de 2006 até efectivo e integral pagamento.

Alegaram, em suma, que foram admitidos ao serviço da ré para exercerem, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, funções de enfermagem, mediante uma remuneração composta por uma parte fixa, correspondente, em cada momento, à atribuída aos enfermeiros vinculados à função pública, acrescida de 20%, e por uma parte variável calculada em função do respectivo nível de produtividade, tendo-lhes sido garantido «que as remunerações a que teriam direito acompanhariam as que aufeririam se tivessem ingressado ou se se mantivessem na Função Pública, acrescidas de 20%, em função das carreiras que, em cada momento, estivessem em vigor na Função Pública e da evolução que normalmente delas resultasse, designadamente progredindo segundo módulos de três anos, na escala de índices fixada nessas carreiras e independentemente das carreiras aí previstas», porque «não se podendo considerar a evolução previsível que teriam na Função Pública através de concurso, a transição para o escalão imediatamente seguinte da categoria imediata se faria após três anos de permanência no último escalão da categoria anterior».

Porém, tais condições só foram observadas pela ré até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro, que introduziu alterações no regime legal da carreira de enfermagem na função pública, data a partir da qual a ré deixou de respeitar a remuneração mínima contratualmente garantida.

A ré contestou, por excepção, alegando a prescrição dos créditos dos autores XX e DDD, e aduzindo, em impugnação, que é uma instituição particular de solidariedade social, competindo a definição da política relativa à contratação de pessoal aos seus órgãos de gestão, designadamente à Mesa Administrativa, e que este órgão entendeu, como medida de motivação dos candidatos aos lugares de enfermagem, apresentar-lhes uma proposta de trabalho de um valor superior em 20% ao vencimento que era praticado na função pública para profissionais da mesma categoria, proposta esta que foi efectuada no período negocial e se destinou, exclusivamente, a definir um valor remuneratório a ser pago aos candidatos, caso o aceitassem no início da carreira, nunca tendo sido prometido aos autores que essa regra seria mantida eternamente e que as progressões na carreira acompanhariam as regras definidas, em cada momento, na função pública.

Subsidiariamente, defendeu que o prémio de produtividade, criado em 1995, assumiu, a partir de Janeiro de 1997, o carácter de remuneração, passando a ser pago 14 vezes por ano, termos em que a retribuição global dos autores foi sempre superior em 20% (e até em percentagens superiores) à praticada na função pública.

Os autores responderam à excepção referida, alegando que a ré reconheceu, por forma expressa, ainda que não formalizada, o direito que XX e DDD reclamam na acção, reconhecimento esse que interromperia a prescrição, nos termos do artigo 325.º do Código Civil.

Entretanto, as autoras BB e VV desistiram dos pedidos, desistências que foram homologadas.

Realizado julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção procedente, com excepção dos direitos julgados prescritos, respeitantes aos autores XX e DDD, condenando a ré a:

«1. Reconhecer que, por cláusula dos contratos individuais dos AA.,

–	as respectivas remunerações não podem ser inferiores às remunerações dos enfermeiros vinculados à função pública, em cada momento em vigor e em idênticas condições, acrescidas de 20%;

–	para aqueles efeitos, a progressão na carreira da função pública se entende como feita segundo módulos de 3 anos, na progressão de índices fixados para a carreira de enfermagem, independentemente das categorias fixadas naquela carreira;

2. Pagar aos AA.:

AA, a quantia de € 23.618,85;

CC, € 3.451,35;

DD, € 25.809,76;

EE, € 5.790,83;

FF, € 9.347,08;

GG, € 11.742,87;

HH, € 12.677,19;

II, € 4.758,49;

JJ, € 11.041,27;

KK, € 12.799,52;

LL, € 15.114,66;

MM, € 8.229,02;

NN, € 4.140,68;

OO, € 4.288,18;

PP, € 3.268,04;

QQ, € 7.756,83;

RR, € 3.451,35;

SS, € 6.731,03;

TT, € 3.953,99;

UU, € 11.883,55;

ZZ, € 4.249,27;

AAA, € 23.618,85;

BBB, € 33.416,43;

CCC, € 4.182,39;

EEE, € 13.695,63;

FFF, € 6.540,85;

GGG, € 32.177,26;

HHH, € 3.794,38;

III, € 7.657,90;

JJJ, € 23.618,85;

KKK, € 17.542,41;

LLL, € 16.874,78;

MMM, € 17.859,25;

NNN, € 14.359,91;

OOO, € 5.503,19;

PPP, € 23.618,85;

QQQ, € 4.958,26;

RRR, € 7.657,90;

SSS, € 13.760,66;

TTT, € 13.020,40;

UUU, € 14.092,52;

VVV, € 5.998,59;

XXX, € 16.949,59;

ZZZ, € 9.451,36;

AAAA, € 2.140,65;

BBBB, € 45.782,00;

CCCC, € 12.201,61;

DDDD, € 47.105,09;

EEEE, € 13.094,94;

FFFF, € 8.827,10;

GGGG, € 1.481,16;

HHHH, € 15.163,98;

IIII, € 16.842,27;

JJJJ, € 12.441,42;

KKKK, € 18.103,15;

LLLL, € 4.182,39;

MMMM € 14.981,77;

NNNN, € 5.826,63; e

OOOO, € 14.799,54,

a título de diferenças salariais liquidadas com referência a 31 de Dezembro de 2005;

3.Pagar aos AA. as diferenças salariais relativas às remunerações a que cada um dos AA. tiver direito, vencidas posteriormente a 1 de Janeiro de 2006 e até à efectiva correcção da remuneração [por lapso manifesto, a sequência da numeração da parte dispositiva da sentença passa do n.º 3 para o n.º 5];

5. Pagar aos AA. os juros vencidos sobre as quantias referidas e os vincendos desde 1 de Janeiro de 2006 até efectivo e integral pagamento.»

2. Inconformada, a ré apelou para o Tribunal da Relação do Porto, arguindo as nulidades da sentença estabelecidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, impugnando a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto e sustentando que não assumiu, contratualmente, o compromisso de efectuar um qualquer paralelismo com o vencimento praticado na função pública, com o acréscimo de 20%, ao longo de toda a vida dos contratos de trabalho, e que não garantiu aos autores que os respectivos vencimentos acompanhariam, sempre e eternamente, os vencimentos fixados para a função pública, com o dito acréscimo.

No exame preliminar dos autos, a Ex.ma Juíza Desembargadora Relatora não admitiu o recurso de apelação em relação às autoras AAAA e GGGG, que pediram, respectivamente, a condenação da ré em € 2.600,67 e € 1.783,98, uma vez que, «sendo o valor do pedido de cada uma das citadas autoras muito inferior ao valor da alçada do Tribunal de 1.ª instância (€ 3.740,98), a sentença é irrecorrível relativamente a elas».

As partes, notificadas desse despacho, não deduziram qualquer impugnação.

Apreciando o recurso, o Tribunal da Relação do Porto decidiu não conhecer das nulidades da sentença, por não terem sido arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, manter o teor das alíneas E, L, K, U e V da decisão da matéria de facto, negar provimento ao recurso e confirmar a sentença.

É contra esta decisão que a ré agora se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as conclusões que se passam a transcrever:

«1.	A decisão proferida e mantida pelo Tribunal da Relação não tem qualquer fundamento ou correspondência com a matéria de facto dada como provada, não aplicando, por esse motivo, a melhor solução jurídica à questão trazida a pleito; os Tribunais Recorridos efectuaram uma desacertada interpretação da situação de facto e de direito, proferindo uma decisão ao arrepio da Lei aplicável.

2.	Nos presentes autos, os Autores, em coligação, não efectuaram apenas um único pedido; cada um e individualmente, não pediram ao Tribunal que a Ré apenas fosse condenada a pagar-lhes, individualmente, um determinado valor, mas sim …:

a)	Que declarasse que, por cláusula dos contratos de trabalho individuais celebrados, as respectivas remunerações não poderiam ser inferiores às remunerações dos enfermeiros vinculados à função pública, em cada momento em vigor e em idênticas condições, acrescidas de 20%;

b)	Que, para aqueles efeitos, a progressão na carreira de enfermagem se entendesse como efectuada segundo módulos de 3 anos, na progressão de índices fixados para a carreira de enfermagem da função pública, independentemente das categorias fixadas naquela carreira;

c)	E, por último, que a Ré/Recorrente fosse condenada a pagar as quantias que, em consequência do deferimento dos pedidos anteriores, estivessem em falta.

3.	À presente acção foi dado um determinado valor, tendo em consideração os vários pedidos efectuados. Desta forma, nestes pedidos não estão em causa apenas determinadas quantias reclamadas por cada um dos Autores, mas também a declaração de dois eventuais direitos: o de os Autores — todos — verem as suas remunerações equiparadas àquelas que, num dado momento, vigorarem para os Enfermeiros inseridos na Função Pública, acrescidas de 20%...

4.	...e que a progressão na carreira de enfermagem dos enfermeiros a exercer funções no Hospital da Ré seja efectuada segundo módulos de 3 anos, tal como sucede na carreira de enfermagem da Função Pública.

5.	O valor da acção, obrigatoriamente, também teve em consideração tais pedidos, pelo que, não é possível individualizar, conforme se fez no Acórdão Recorrido, o valor do pedido de cada um desses mesmos Autores.

6.	No pedido efectuado nos presentes autos inclui-se, para além da condenação da Ré no pagamento de determinadas importâncias, o reconhecimento de um direito — nomeadamente, o direito a ver reconhecido[s], segundo determinadas regras, a integração e o posicionamento numa categoria profissional.

7.	Assim, tendo em conta que o Tribunal de 1.ª Instância considerou procedentes todos os pedidos efectuados, a Ré foi condenada a pagar a cada um dos Autores as quantias fixadas em sentença, mas também aquelas que forem sendo devidas, para futuro, tendo em consideração as novas regras de remuneração e posicionamento na carreira de enfermagem.

8.	Logo, o valor do pedido dos Autores não pode ser apenas reconduzido ao valor em que a Ré foi, à data da sentença, condenada a pagar, mas terá de ter em consideração, também, a procedência dos restantes pedidos e as quantias que terá, efectivamente, de pagar no futuro.

9.	Acresce ainda que nos presentes autos, está também em causa a regra de progressão a ser adoptada na carreira dos Autores, regra essa da qual depende o actual e futuro posicionamento e determinação, dentro da carreira de enfermagem, da categoria profissional daqueles.

10.	Por este motivo, e tendo em consideração o disposto na alínea a) do art. 79.º do CPT, o recurso interposto para o Tribunal da Relação seria sempre admissível, pelo que, também por este motivo, não tem razão o Tribunal Recorrido, devendo, em conformidade, ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal da Relação que julgou inadmissível o recurso de apelação no que concerne aos Autores AAAA e GGGG, com as devidas e legais consequências e, no que importa ao presente Recurso de Revista, ser o mesmo admissível relativamente a todos os pedidos efectuados nos Autos.

SEM PRESCINDIR,

11.	O Tribunal da Relação não conheceu as nulidades arguidas pela Recorrente, por entender não terem sido cumpridos os requisitos formais referidos no art. 77.º, n.º l, do CPT. Salvo o devido respeito, não podemos concordar com tal decisão.

12.	As nulidades foram, efectivamente, arguidas em separado e de modo distinto da restante matéria de alegação e motivação de recurso.

13.	Mesmo que assim não se entendesse, certo é que a Lei não prevê, como sanção, a sua extemporaneidade.

14.	O requisito elencado no n.º 1 do art. 77.º configura apenas uma exigência de forma, não podendo, em caso algum, ser interpretado no sentido de afastar a arguição de nulidades, apenas porque não foi respeitada a forma, quer porque tal sanção não vem expressa na letra nem no espírito da lei, quer ainda porque o poder para conhecer das nulidades da sentença pertence ao Tribunal Superior — e tal poder não foi, nos presentes autos, negado.

15.	Assim sendo, o Acórdão Recorrido violou o disposto no art. 77.º do CPT, pelo que, deve ser revogado, com as devidas e legais consequências.

SEM PRESCINDIR,

16.	A questão verdadeiramente central e fulcral a que se reportam os presentes autos, prendia-se em saber se, efectivamente, entre a Ré e cada um dos Autores foi estabelecido, nos contratos individuais de trabalho celebrados e no que aos respectivos vencimentos diz respeito, a regra segundo a qual estes últimos iriam auferir, e que a Ré se obrigava a pagar, uma remuneração correspondente àquela que vigorasse, em cada momento e em idênticas condições, para os enfermeiros inseridos na função pública, acrescida de 20%.

17.	Entenderam os Tribunais de 1.ª Instância e da Relação que assistia razão aos Autores, neste particular, atenta a matéria de facto provada, tendo condenado a Ré no pedido efectuado. Sucede, porém, que tal conclusão não tem qualquer suporte na matéria de facto tida como provada: com base nos factos provados, o Tribunal Recorrido nunca poderia condenar a Ré a reconhecer que, por cláusula contratual, as remunerações dos Autores não podem ser inferiores às remunerações dos enfermeiros vinculados à função pública, em cada momento em vigor e em idênticas condições, acrescida de 20%.

18.	É que o próprio Tribunal de 1.ª Instância afirma, em sede de sentença, que “quanto ao facto de a referida promessa de correspondência dos salários dos Autores aos dos enfermeiros em serviço na Função Pública ser para vigorar apenas no início do contrato ou enquanto o mesmo vigorasse,

afigura-se-nos ser questão de prova difícil ou mesmo impossível

(...)” (o sublinhado é nosso).

19.	Desde logo cumpre afirmar que, sendo difícil ou não, a prova competia aos Autores. E portanto, não obstante as considerações tecidas sobre a dificuldade de obtenção de prova, não se verifica aqui qualquer inversão do ónus da prova — logo, impunha-se a absolvição da Ré.

20.	Não o tendo efectuado, a sentença de 1.ª instância e o Acórdão recorrido violaram o disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, pelo facto dos seus fundamentos estarem em clara oposição com a decisão proferida, motivo pelo qual devem ser revogados.

SEM PRESCINDIR,

21.	Mesmo tendo em consideração toda a matéria de facto tida como provada e que sustentou, neste particular, a sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, certo é que também ficou provado que, na realidade, os enfermeiros Autores auferem uma remuneração superior àquela dos enfermeiros a prestar trabalho na função publica, em quantia percentual superior a 20%!!!

22.	Logo, a Ré sempre atendeu e cumpriu, efectiva e integralmente, o pedido que os Autores deduzem nos presentes autos — especialmente, o pedido de condenação da Ré no pagamento de diferenciais remuneratórios...

23.	...conforme decorre das alínea DD), EE), FF), GG), HH) e II) do ponto III dos Factos Provados, constante da sentença de 1.ª instância, confirmada pelo Tribunal da Relação.

24.	E se foi dado como provado que a remuneração total dos AA. é superior em cerca de 20% das remunerações praticadas nos Hospitais do Estado, a ré nunca poderia ser condenada a pagar os valores peticionados, valores a título de diferenças salariais, pois tais valores já foram efectivamente pagos.

25.	Assim, ao desconsiderar a matéria de facto tida como provada, a sentença de 1.ª Instância e o Acórdão Recorrido violaram ainda o disposto no art. 659.º do CPC, devendo, em consequência, ser revogados, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 712.º do CPC.

SEM PRESCINDIR,

26.	A segunda questão trazida a pleito pelos Autores, referia-se a um alegado compromisso contratual assumido pela Ré no que diz respeito à progressão: ao longo da vida dos respectivos contratos de trabalho, deveria a Ré operar a progressão nas respectivas categorias, de forma idêntica à praticada na Função Pública, ou seja, em módulos de três anos, de acordo com a escala e índices fixados para os enfermeiros com vínculo jurídico de emprego público.

27.	Mais uma vez, e sem qualquer fundamento, o Tribunal de 1.ª Instância deu provimento à tese dos Autores, condenando a Ré a reconhecer que, para efeitos remuneratórios, a progressão dos seus enfermeiros deve seguir as regras vigentes para a função pública, ou seja, deve ser efectuada segundo módulos de 3 anos.

28.	Sucede, porém, que, no que a este particular diz respeito, não foi produzida qualquer prova, quer documental, quer testemunhal, que levasse o Tribunal de 1.ª Instância a considerar como provados os factos supra descritos...

29.	…sendo certo que os mesmos só poderiam ser provados por documento!

30.	Desde logo, tal regra não consta de nenhum documento, nomeadamente, dos contratos de trabalho dos Autores e, em especial, do panfleto a que corresponde o documento de fls. 321.

31.	Depois, atentas as regras de direito privado que regem as relações contratuais estabelecidas entre a Ré e os Autores, tal regra de progressão seria perfeitamente anómala e excepcional no regime laboral privado, pelo que, para regular as relações de trabalho em discussão nos presentes autos, teria de estar expressamente prevista — e não foi.

32.	E se tivesse sido acordado entre as partes fazer aplicar as regras de progressão da Função Pública, repete-se, tal regime de excepção teria, também ele, obrigatoriamente, de constar expressamente dos contratos de trabalho!

33.	Aliás, no que à promoção diz respeito, na Função Pública ela só ocorre se se verificarem uma série de requisitos, a saber: existência de vaga, abertura de concurso para o seu provimento, classificação dentro do número de vagas.

34.	Ora, a Ré nunca seguiu, nem exigiu estas regras para promover os seus funcionários, muito menos os AA!

35.	Acresce ainda que, de acordo com os respectivos contratos de trabalho, os AA. obrigaram-se a respeitar os regulamentos internos da Ré e, em especial, aqueles respeitantes ao Hospital da Prelada.

36.	E conforme se vê dos regulamentos internos da Ré, a retribuição e a progressão na carreira de Enfermagem tem regras específicas, distintas e independentes daquelas em vigor para os enfermeiros ao serviço do Estado e integrados na Função Pública. Não foi feita qualquer remissão para as regras que regem o funcionalismo público, nem existe, como é bom de ver, qualquer dependência relativamente às mesmas.

37.	Neste particular, respeitou-se o Regulamento do Pessoal da Santa Casa da Misericórdia do Porto, os Regulamentos Internos do Hospital da Prelada e do Pessoal de Enfermagem, bem como, conforme impõe a LEI, a Portaria de Regulamentação de Trabalho para os Trabalhadores em serviço das Instituições Particulares de Solidariedade Social, publicada no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 31, de 22/08/85, e a Convenção Colectiva de Trabalho, celebrada entre a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social e a Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e Outros, publicada no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 2, de 15 de Janeiro de 1999.

38.	Por outro lado, e até à criação dos ditos Regulamentos Internos, se existia legislação aplicável às relações laborais — e que também definiam progressões e até diuturnidades (a título de exemplo, os art. 47.º seguintes da citada Convenção Colectiva de Trabalho, celebrada entre a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social e a Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e Outros, publicada no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 2, de 15 de Janeiro de 1999) — caso fosse vontade das partes em afastar a sua aplicação, por certo e obrigatoriamente, tal facto teria de ser reduzido a escrito. E não foi porque, simplesmente, isso não correspondeu à vontade das partes, nem tão pouco a uma qualquer promessa contratual da Ré.

39.	Perante este contexto, é por demais evidente que o Tribunal Recorrido nunca poderia ter dado como provados os factos constantes dos quesitos L), E) e V) do ponto III, “Factos Provados”, constante da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância porque, atento o exposto, tais factos só poderiam ser provados por documentos — no caso, redução a escrito nos contratos de trabalho celebrados para cada um dos Autores.

40.	Assim, atenta a prova efectivamente produzida, a matéria constante daqueles quesitos deveria ter sido julgada não provada e, em consequência, deveriam os Tribunais Recorridos julgar a acção improcedente.

41.	Pelo exposto, o Acórdão ora posta em crise violou o disposto no art. 659.º do CPC, devendo, em consequência, ser revogado.»

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição «por outro que absolva a R. dos pedidos».

Os recorridos, na respectiva contra-alegação, levantaram a questão prévia da inadmissibilidade do recurso de revista quanto aos autores a seguir indicados, atento o valor dos respectivos pedidos, que vai indicado entre parênteses: CC (€ 3.962,05); EE (€ 6.586,95); FF (€ 11.755,06); GG (€ 13.788,27); II (€ 5.782,59); JJ (€ 12.923,41); MM (€ 9.975,80); NN (€ 5.003,32); OO (€ 4.907,16); PP (€ 3.758,03); QQ (€ 9.462,68); RR (€ 3.962,05); SS (€ 8.315,42); TT (€ 4.744,78); UU (€ 13.954,86); ZZ (€ 5.089,80); BBB (€ 5.013,35); FFF (€ 7.805,21); HHH (€ 4.614,61); III(€ 9.264,36); OOO (€ 6.574,17); QQQ (€ 5.923,44); RRR (€ 9.264,36); VVV (€ 7.209,70); ZZZ (€ 11.491,71); AAAA (€ 2.600,65); CCCC (€ 14.656,20); FFFF (€ 10.927,53); GGGG (€ 1.783,98); JJJJ (€ 14.638,71); LLLL (€ 5.013,35) e NNNN (€ 6.956,70).

Além disso, defenderam a inadmissibilidade do recurso de revista, na parte em que se invoca que os factos acolhidos nas alíneas E), L) e V) só poderiam ser provados por documentos, por se tratar de uma questão nova, não apreciada pelas instâncias, bem como a rejeição do recurso no segmento em que se insurge contra o despacho da Ex.ma Juíza Desembargadora Relatora que não admitiu o recurso de apelação quanto às autoras AAAA e GGGG, e, quanto ao mais, a confirmação do julgado no acórdão recorrido.

Neste Supremo Tribunal, em sede de exame preliminar do relator, tendo-se considerado que não se podia conhecer do objecto do recurso de revista na parte em que se invocava a nulidade do acórdão recorrido, determinou-se a audição das partes para que se pronunciassem, querendo, sobre aquela questão prévia, bem como da ré para que se pronunciasse, querendo, relativamente às questões prévias suscitadas pelos recorridos na contra-alegação (artigos 3.º, n.º 3, 704.º, n.os 1 e 2, e 702.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil).

Apenas a recorrente veio responder, defendendo que este Supremo Tribunal devia conhecer da nulidade imputada ao acórdão recorrido, que o recurso de revista é admissível relativamente a todos os pedidos deduzidos, porquanto, neles, para além da condenação da ré no pagamento de determinadas importâncias, inclui-se «o direito a ver reconhecidos, segundo determinadas regras, a integração e posicionamento numa categoria profissional», e, ainda, que «o valor do pedido dos Autores não pode ser apenas reconduzido ao valor em que a Ré foi, à data da sentença, condenada a pagar, mas terá de ter em consideração, também, a procedência dos restantes pedidos e as quantias que terá, efectivamente, de pagar no futuro».

Subsequentemente, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido da procedência das questões prévias levantadas e concluiu, a final, que a revista devia ser negada, parecer que, notificado às partes, não suscitou resposta.

3. No caso vertente, as questões colocadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Admissibilidade do recurso de apelação quanto às autoras AAAA e GGGG conclusões 2) a 10) da alegação do recurso de revista;

–	Inadmissibilidade do recurso de revista quanto aos autores CC, EE, FF, GG, II, JJ, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, ZZ, BBB, FFF, HHH, III, OOO, QQQ, RRR, VVV, ZZZ, AAAA, CCCC, FFFF, GGGG, JJJJ, LLLL e NNNN (questão prévia suscitada pelos recorridos);

–	Nulidade do acórdão recorrido, por oposição entre os seus fundamentos e a decisão [conclusões 16) a 20) da alegação do recurso de revista];

–	Saber se o acórdão recorrido, ao não conhecer das nulidades da sentença de 1.ª instância, violou o disposto no artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho [conclusões 11) a 15) da alegação do recurso de revista];

–	Inadmissibilidade do recurso do recurso de revista, na parte em que se invoca que os factos acolhidos nas alíneas E), L) e V) só poderiam ser provados por documentos, porquanto se trata de uma questão nova, não apreciada pelas instâncias (questão prévia suscitada pelos recorridos);

–	Saber se ocorreu erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto [conclusões 29) e 39) a 41) da alegação do recurso de revista];

–	Saber se os autores têm direito ao pagamento das diferenças salariais peticionadas [conclusões 1), 21) a 28) e 30) a 38) da alegação do recurso de revista].

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Em primeira linha, a recorrente invoca que deve ser revogada «a decisão proferida pelo Tribunal da Relação que julgou inadmissível o recurso de apelação no que concerne aos Autores AAAA e GGGG».

O equívoco da recorrente é manifesto.

Desde logo, como já se referiu supra, a decisão que não admitiu o recurso de apelação respeitante às autoras AAAA e GGGG é da autoria da Ex.ma Juíza Desembargadora Relatora (fls. 1441 e verso), e não do Tribunal da Relação do Porto — tribunal superior em que o poder jurisdicional reside no órgão colegial —, sendo que as partes, notificadas daquela decisão, não deduziram, contra a mesma, qualquer impugnação.

Por outro lado, o recurso de revista interposto a fls. 1632 tem somente como objecto o acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido a fls. 1445-1627.

Ora, na falta de impugnação, o despacho da Ex.ma Juíza Desembargadora Relatora tornou-se inatacável por haver transitado em julgado.

Assim, não se pode conhecer da questão da admissibilidade do recurso de apelação suscitada nas conclusões 2) a 10) da alegação do recurso de revista.

2. Importa, agora, conhecer da questão prévia levantada pelos recorridos, na respectiva contra-alegação, de acordo com a qual o recurso de revista é inadmissível relativamente aos autores CC, EE, FF, GG, II, JJ, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, ZZ, CCC, FFF HHH, III, OOO, QQQ, RRR, VVV, ZZZ, AAAA, CCCC, FFFF, GGGG, JJJJ, LLLL e NNNN.

2.1. No caso, como resulta do pedi