Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 - RELATÓRIO

O SINDICATO NACIONAL DOS MOTORISTAS - SNM intentou a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra AA, SA, pedindo que:

a) Se declare “a nulidade do conceito e da aplicação dos tempos de disponibilidade nos horários de trabalho a que estão sujeitos os trabalhadores da Ré, associados do Autor”;

b) A consequente condenação da Ré “a efectuar o pagamento do trabalho exigido a título de "tempo de disponibilidade" aos seus trabalhadores associados do Autor, incluindo o cálculo e o valor, como trabalho suplementar efectivamente prestado, incluindo a respectiva discriminação nos recibos de remuneração, a partir do dia 1 de Maio de 2014;

c) A revogar do registo individual de cada associado do Autor todas as faltas injustificadas dadas na sequência da não-aceitação da imposição do tempo de disponibilidade;

d) A proceder à revogação de todas as sanções disciplinares do registo individual de cada associado do Autor, que tenham tido ou venham a ter origem em faltas injustificadas dadas na sequência da não-aceitação da imposição do «Tempo de Disponibilidade»;”

e) A pagar “quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros) ao Autor, a título de sanção pecuniária compulsória, por cada dia a contar da citação em que a Ré, por qualquer forma, se abstenha ou viole o peticionado nas alíneas a) a d) do peditório, bem como em custas e condigna procuradoria”.

Como fundamento alegou que a Ré, a partir de 1/03/2014, passou a aplicar o tempo de disponibilidade aos seus motoristas de serviço público e associados do Autor, invocando para tal o disposto no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho. Considera injustificada a aplicação de tal conceito aos seus associados por entender que não se verificam os requisitos de que a lei o faz depender. Sustenta que o referido Decreto-Lei só se aplica a quem for aplicável o Regulamento (CE) n.º 561/2006, dos quais estão excluídas as carreiras de transportes efetuadas, por não excederem os 50 km de percurso em linha.

Realizada a audiência de partes, a Ré contestou alegando que exerce a atividade de transporte público rodoviário de passageiros e que realiza serviços regulares de passageiros cujo percurso de linha é superior a 50 quilómetros, sendo que no período de ponta da manhã e no período de ponta da tarde tem de empregar todos os motoristas e todos os autocarros disponíveis e que fora destes períodos de ponta apenas necessita de afetar entre 40% a 60% dos seus motoristas e autocarros, dependendo da hora e da zona de tráfego. Sempre pagou aos motoristas todas as horas compreendidas entre o início e o termo do horário de trabalho, ressalvados os intervalos de refeição, pagando-lhes as primeiras oito horas pelo valor normal e as horas seguintes com os acréscimos previstos para a remuneração do trabalho suplementar, mesmo que, entretanto, tenham ocorrido períodos durante os quais não exerceram, nem lhes foi solicitada, qualquer atividade. Durante esses períodos os motoristas não estão obrigados a permanecer nas suas instalações, mas sabem que podem ser chamados para ocorrer à realização de qualquer serviço que não estivesse previsto, pelo que tais períodos de inatividade devem ser qualificados como tempos de disponibilidade. O “tempo de disponibilidade” aplica-se a todos os trabalhadores móveis afetos ao transporte de passageiros em qualquer tipo de serviço uma vez que possui percursos superiores a 50 km em linha.

Saneado o processo realizou-se a audiência de julgamento, na qual foi declarada a extinção parcial da instância quanto aos pedidos formulados relativamente ao período temporal de junho de 2016 (inclusive) em diante.

Na sentença foi a ação julgada improcedente e a Ré absolvida dos pedidos.

O A., inconformado, apelou, tendo sido proferida a seguinte deliberação:

«Por todo o exposto, nos termos dos artigos 87.º, número 1, do Código do Processo do Trabalho e 662.º e 663.º do Novo Código de Processo Civil, acorda-se, neste Tribunal da Relação de Lisboa, no seguinte:

a) Em rejeitar o presente recurso de Apelação interposto por SINDICATO NACIONAL DOS MOTORISTAS - SNM, com referência à parte em que impugnou a Decisão sobre a Matéria de Facto;

b) Em julgar parcialmente procedente o presente recurso de apelação interposto por SINDICATO NACIONAL DOS MOTORISTAS - SNM, nessa medida se decidindo:

1) Alterar a sentença recorrida;

2) Declarar a ilicitude da prática da Ré, levada a cabo entre 1/3/2014 e 13/6/2016, no sentido da aplicação aos trabalhadores filiados no Sindicato Autor do regime do tempo de disponibilidade previsto no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho e inerente condenação da Ré AA, SA em reconhecer tal ilicitude;

3) Condenar também a Ré AA, SA a pagar aos trabalhadores associados do Autor os montantes devidos a título de trabalho suplementar efetivamente prestado, por referência ao "tempo de disponibilidade" que deixou de ser considerado tempo de trabalho dentro aquele período temporal e que, nos moldes ordenados neste Aresto, terá de ser encarado juridicamente enquanto tal, nos precisos termos que foram levados a cabo pela entidade empregadora até 28/2/2014, devendo o cálculo e o valor de tal trabalho suplementar estar devidamente discriminado nos recibos de remuneração;

4) Absolver a Ré do pedido da sua condenação numa sanção pecuniária compulsória, assim como no demais pedido nas alíneas a) e b) do Petitório Final;

5) Confirmar, no demais, a sentença recorrida (alíneas c) e d) do Petitório Final);

6) Custas da ação a cargo do Autor e da Ré, na proporção do decaimento, fixando-se a mesma em 50% para cada parte - artigo 527.º, número 1 do Novo Código de Processo Civil.

Custas do presente recurso de Apelação a cargo da Ré - artigo 527.º, número 1 do Novo Código de Processo Civil.»

Desta deliberação recorre agora a Ré de revista impetrando a sua revogação e consequente substituição “por outro que:

a. repristinando a sentença proferida em primeira instância, absolva a Recorrente dos pedidos formulados;

b. ou, a título subsidiário, não declare ilícita a prática da ora Recorrente de, entre 1 de Março de 2014 e 13 de Junho de 2016, aplicar o conceito e regime de "tempo de disponibilidade" aos motoristas ao seu serviço (i) que prestaram serviços não regulares, (ii) que estiveram exclusivamente afectos ao serviço regular de transporte de passageiros em carreiras com percursos superiores a 50 quilómetros, (iii) que gozaram períodos de disponibilidade imediatamente antes de iniciarem carreiras com percursos superiores a 50 quilómetros e (iv) que gozaram períodos de disponibilidade imediatamente após o termo de carreiras com percursos superiores a 50 quilómetros.”

A recorrida contra-alegou pugnando pela manutenção do julgado.

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, o Exmº Procurador-Geral-‑Adjunto emitiu douto parecer no sentido da negação da revista.

Notificadas as partes, respondeu a recorrente e no sentido da concessão da revista, argumentando ainda que a conclusão do parecer do Mº Pº sofre de lapso já que, considerando o entendimento ali expresso, a proposta deveria ser a da concessão da revista.

Formulou a recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

”1.ª A Recorrente pede revista do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, na parte em que declarou ilícita a prática de, entre 1 de Março de 2014 e 13 de Junho de 2016, aplicar aos motoristas ao seu serviço, filiados no Sindicato Recorrido, o conceito e regime de "tempo de disponibilidade" e a condenou a retribuir este como trabalho suplementar.

2.ª Não constitui tempo de trabalho aquele em que, fora dos períodos em que têm serviço atribuído, os motoristas trabalhadores da Recorrente não são obrigados a permanecer no seu posto de trabalho, nem sequer nas instalações daquela, embora possam ser chamados para acorrer à realização de serviços não previstos.

3.ª O critério de qualificação como tempo de trabalho dos períodos de inactividade do trabalhador, com disponibilidade para o oferecimento da prestação, é a presença no local de trabalho ou em lugar determinado pelo empregador.

4.ª Esse critério decorre directamente do disposto no n.º 1 do artigo 197.º do Código do Trabalho, na leitura que dele tem feito a jurisprudência nacional, coincidente com a solução proposta pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

5.ª Pelo que, podem ser especiais, mas não têm natureza excepcional, as normas — como a prevista na alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho — que não qualificam como de trabalho o "tempo de disponibilidade" do trabalhador, fora do local de trabalho e com recuperação da autogestão do tempo de acordo com os seus interesses pessoais, embora se mantenha adstrito ao desempenho da actividade quando necessário.

6.ª Em consequência, quer por efeito do mencionado Decreto-Lei n.º 237/2007, quer se negue a aplicação deste às relações de trabalho mantidas pela Recorrente, por essa via as sujeitando ao Código do Trabalho, o "tempo de disponibilidade" dos motoristas ao serviço da Recorrente não é tempo de trabalho, não devendo ser remunerado como tal e, menos ainda, com o acréscimo devido pela prestação fora do horário de trabalho.

7.ª Sendo certo que a licitude da prática da Recorrente não deve ser apreciada apenas à luz do regime jurídico que a mesma invocou para a legitimar, mas de acordo com todas as soluções normativas que se mostrem aplicáveis.

8.ª O período de "disponibilidade" não é tempo de trabalho porque a regulamentação colectiva assim o estabelece; ao contrário, não é tempo de trabalho, a menos que aquela regulamentação disponha de modo diverso.

9.ª Como o Tribunal a quo expressamente reconhece, o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho outorgado pelo Recorrido e aplicável à Recorrente não continha, até Junho de 2016, regras convencionais a regular as chamadas "pausas técnicas" de paragem temporária e de disponibilidade pessoal do trabalhador fora do local de trabalho.

10.ª Omissão da qual não decorre a qualificação do "tempo de disponibilidade" como tempo de trabalho, como se declarou no acórdão recorrido, mas tão só a plena aplicação das regras legais e, com elas, a qualificação como não sendo de trabalho os períodos de inactividade dos motoristas ao serviço da Recorrente, sem obrigação de permanência no posto e no local de trabalho.

11.ª O Tribunal a quo comete erro de cálculo quando declara que os 100 motoristas filiados no Sindicato Recorrido ao serviço da Recorrente prestam 20.000 de trabalho semanal, pois cumprindo período normal de trabalho de 40 horas por semana, fazem-no apenas durante 4.000 horas.

12.ª Também a afirmação de que somente são cumpridas 672 horas nas quatro carreiras que funcionam 24 horas por dia esquece a circunstância de cada carreira ser assegurada por vários veículos, de modo a não ser necessário aguardar pela viagem de regresso do veículo que assegurou o primeiro percurso para oferecer, na mesma carreira, um segundo "horário" de partida.

13.ª Pelo que não é rigoroso comparar 20.000 horas de trabalho prestado pelos motoristas ao serviço da Recorrente filiados no Sindicato Recorrido com 672 horas de trabalho nas quatro carreiras exploradas pela Recorrente com extensão superior a 50 quilómetros.

14.ª Nem é correcto concluir que aqueles percursos superiores a 50 quilómetros ocupam apenas pequena minoria de trabalhadores ao serviço da Recorrente, como faz o Tribunal a quo para reputar abusiva a aplicação do Decreto-Lei n.º 237/2007 aos motoristas ao serviço.

15.ª A aplicação à Recorrente do regime previsto no Decreto-Lei n.º 237/2007 decorre, pelo menos, da realização de serviços ocasionais de transporte de passageiros e dos regulares que excedam a referida distância de 50 quilómetros.

16.ª Tendo formulado pedido de declaração de ilicitude da aplicação do regime do "tempo de disponibilidade" previsto no Decreto-Lei n.º 237/2007, cabiam ao Recorrido os ónus de alegação e de prova de que os motoristas nele sindicalizados ao serviço da Recorrente não efectuavam serviços ocasionais, nem regulares com extensão superior a 50 quilómetros.

17.ª Não tendo o Recorrido demonstrado em que situações e relativamente a que trabalhadores a actuação da Recorrente, entre 1 de Março de 2014 e 13 de Junho de 2016, foi contrária ao Direito, falhou a alegação e prova do pressuposto de que depende o juízo de ilicitude daquela prática, pelo que esta não podia ter sido censurada, como foi no acórdão sob escrutínio.

18.ª Na leitura do Tribunal a quo, pelo menos os motoristas (i) que prestaram serviços não regulares, (ii) que estiveram exclusivamente afectos ao serviço regular de transporte de passageiros em carreiras com percursos superiores a 50 quilómetros, (iii) que gozaram períodos de disponibilidade imediatamente antes de iniciarem carreiras com percursos superiores a 50 quilómetros e (iv) que gozaram períodos de disponibilidade imediatamente após o termo de carreiras com percursos superiores a 50 quilómetros, estavam (e estão) sujeitos ao Decreto-Lei n.º 237/2007 e, nele, ao regime do "tempo de disponibilidade", o qual não reconduz a tempo de trabalho os períodos de inactividade dos motoristas ao serviço da Recorrente, sem obrigação de permanência no posto e no local de trabalho.

19.ª Pelo que relativamente a todos eles, inexiste fundamento para declarar ilícita a prática da Recorrente de não qualificar como de trabalho o "tempo de disponibilidade", não o remunerando como se de prestação suplementar se tratasse.

20.ª Pelo que subsidiariamente, a improcederem os demais fundamentos do recurso, sempre se imporia a alteração do acórdão recorrido, de modo a que o juízo de ilicitude quanto à prática da Recorrente não abrangesse os trabalhadores nas situações indicadas na conclusão 18.ª

21.ª Não constitui abuso de direito, na manifestação específica de venire contra factum proprium, a actuação da Recorrente de, a partir de 1 de Março de 2014, não tratar como tempo de trabalho os períodos de "disponibilidade" dos seus motoristas.

22.ª Desde logo porque não puniu disciplinarmente os trabalhadores oponentes dessa decisão.

23.ª Nem constam dos autos factos que permitam avaliar do quantum da quebra de retribuição, se alguma, que o acórdão recorrido associa àquela prática.

24.ª A proibição do venire contra factum proprium apenas opera em casos especiais de lesão da confiança.

25.ª Podendo a Recorrente organizar horários de trabalho sem "tempo de disponibilidade", nem prestação de trabalho suplementar, deixando de pagar um e outro, não subsistia nos trabalhadores confiança na manutenção de benefício, de quantum retributivo, cuja alteração pudesse constituir exercício abusivo do direito da Recorrida organizar o trabalho.

26.ª Ao conceder provimento parcial a apelação pedida e ao alterar a sentença proferida nos autos, o acórdão recorrido infringiu o disposto nas normas do n.º 1 do artigo 197.º do Código do Trabalho, da alínea c) do artigo 2.º e do artigo 5.º do Decreto-‑lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, do n.º 1 do artigo 5.º do Código de Processo Civil e do n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil.”

O recorrido concluiu as suas contra-alegações nos seguintes termos:

“1. A Recorrente pede revista do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa na parte em que declarou a ilicitude da prática da Ré, levada a cabo entre 1/3/2014 a 13/6/2016 no sentido da aplicação aos trabalhadores filiados no Sindicato do regime do tempo de disponibilidade previsto no Decreto-Lei 237/007 de 19 de junho com o fundamento, que o "tempo de disponibilidade" não poderá constituir tempo de trabalho.

2. Salvo, o devido respeito não é esse o entendimento que vem a ser seguido por doutrina e jurisprudência em aplicação dos princípios gerais do direito do trabalho; pelo que o Acórdão recorrido não deve merecer reparo.

3. Na verdade, tempo de trabalho é não apenas o tempo em que o trabalhador está a exercer as suas funções como também o tempo em que se encontra adstrito às ordens e instruções da entidade empregadora - Código do Trabalho anotado, página 511, Paula Quintas e Hélder Quintas, 2016, 4ª Edição.

4. O trabalhador enquanto está a exercer tempo de disponibilidade encontra-se não apenas adstrito ao serviço da Recorrente, como também tem que entrar ao serviço sempre que seja necessário, não se encontrando verdadeiramente disponível para a sua vida familiar, social {Neste sentido. Albino Mendes Baptista, "Tempo de trabalho efectivo, tempos de pausa e tempo de terceiro tipo" em "Revista de Direito e Estudos Sociais", Ano XLIII, Janeiro-Março de 2002, pág. 41. No mesmo sentido Tribunal de Justiça das Comunidades, acórdão proferido a 9 de Julho de 1994, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13/01/2016, Proc. n.º 159/15.2T8TMR.E1, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17/12/2017, e no mais recente Acórdão da Relação do Porto de 24/1/2018 "o momento limite entre o 'tempo de trabalho' e o 'tempo de descanso' é aquele em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada").

5. O Acordo de Empresa - quer estejamos perante o anterior quer estejamos perante o mais recente - não regula, efetivamente, o "tempo de disponibilidade", regulando, ao invés, outros terceiros tipos de tempo, cuja aplicação por parte da Recorrente sempre foi a de serem considerados tempos de trabalho e aplicar esses mesmos ao "tempo de disponibilidade".

6. Na verdade, constando tal consagração de instrumento de regulamentação coletiva dúvidas não poderão existir - e foi tal o entendimento do Aresto do Tribunal da Relação de Lisboa - que foi intento de ambas as partes que o "tempo de disponibilidade" fosse mantido como sendo tempo de trabalho.

7. Desta forma, não se poderá concluir, como pretende a Recorrente, que se afaste aplicação daquilo que foi a intenção de ambas as partes de considerar o "tempo de disponibilidade" como de trabalho, por mera decisão unilateral.

8. Pretende ainda a Recorrente ainda que de forma bastante sintética relegar as suas alegações para a fundamentação de que é aplicável aos trabalhadores da mesma o Decreto-Lei 237/2007, de 19/06 com base num hipotético erro de cálculo constante do Aresto recorrido, sem fazer menção a qualquer outro fundamento.

9. Negligencia a Recorrente que o Venerando Tribunal optou por decidir pela não aplicação do Decreto-Lei 237/2007 pelo facto de existir uma violação da proporcionalidade que é devida, atento o número de trabalhadores que efetuam os percursos com mais de 50km e os que não efetuam esses percursos, servindo-se apenas dos cálculos constantes das fls. 39 para demonstrar essa mesma desproporção, sempre que se aplica um regime de forma geral quando o mesmo tem uma função protetora de determinado tipo de trabalhadores. (Vide Ac. Do Tribunal da Relação do Porto de 16/12/2009, processo n.s 848/08.1TOAZ.P1, Ac. Do Tribunal da Relação de Coimbra de 15/07/2009, processo n.º 81/09.1TTAVR.C1 e Ac. Do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22/10/2009, processo n.º 326/09.8TTCBR.C1)

10. Por último e como forma de propugnar pela não violação da boa fé, na sua vertente de venire contra factum proprium, termina afirmando que a entidade empregadora tem uma posição mais dominante que o trabalhador e que, por tal facto, tendo o poder decisório sobre diversas matérias, não se encontra preenchida a violação do disposto no artigo 334.º do Código Civil - Neste sentido vide TRC Proc. 891/09.TTVIS.C1 de 04-11-2010).

11. Não poderá o Recorrido estar mais em desacordo, visto a alegação da possibilidade de ferir os direitos do trabalhador, através dos poderes que são atribuídos à entidade empregadora, ser apenas demonstrador da violação dos ditames de boa fé que regulam o contrato de trabalho.”

2 – ENQUADRAMENTO JURÍDICO ADJETIVO

- Os presentes autos respeitam a ação comum intentada em 8 de janeiro de 2015.

- O acórdão recorrido foi proferido em 21/12/2017.

Assim sendo, são aplicáveis:

- O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

- O Código de Processo do Trabalho (CPT), na versão operada pelo DECRETO-LEI n.º 295/2009, de 13 de 9 de outubro, entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2010.

3 - ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO

Face às conclusões formuladas, as questões submetidas à nossa apreciação consistem em saber:

1 – Se é aplicável aos motoristas filiados no A. o estabelecido no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho;

2 – Se o denominado “tempo de disponibilidade” deve ser considerado como tempo de trabalho e remunerado como tal;

3 – Se a aplicação pela R. do estabelecido no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, no período de 1 de março de 2014 a 13 de junho de 2016, configura abuso de direito.

4 - FUNDAMENTAÇÃO

4.1 - OS FACTOS

A matéria de facto julgada provada pelas instâncias é a seguinte:

“1. O Autor é uma associação sindical representativa da classe de motoristas, que prossegue a defesa e promoção dos interesses socioprofissionais dos seus associados, e tem os seus estatutos publicados no BTE, 3.ª série, n.º 22, de 30 de Novembro de 1985, alterados nos termos da publicação in BTE, 3.ª série, n.º 7, de 15 de Abril de 1992 e BTE n.º 7 de 22 de Fevereiro de 2008.

2. No SNM estão inscritos mais de uma centena de trabalhadores (motoristas) da Ré, que com esta celebraram contratos de trabalho e que prestam a sua atividade sob a sua Autoridade, direção e fiscalização.

3. Estando distribuídos (afetos) por quatro Centros Operacionais os quais se enumeram: Almada, ..., ... e Seixal.

4. O período normal de trabalho semanal dos motoristas do movimento está distribuído por cinco dias, cabendo à Ré organizar – como organiza -, as escalas de serviço diárias com os horários de cada um deles.

5. Tais escalas de serviço são publicitadas nos locais de trabalho, em regra, com um dia de antecedência em relação às datas previstas.

6. A partir de 1 de Março de 2014 a Ré passou a aplicar o «tempo de disponibilidade» aos seus motoristas de serviço público e associados do Autor, invocando para tal o disposto no Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho.

7. O que comunicou através do escrito denominado «INFORMAÇÃO» e datado de 20/02/2014, junto a fls. 92 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, no qual está consignado: «Com a publicação e entrada em vigor do Dec. Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, foi introduzido no ordenamento jurídico português o conceito de “tempo de disponibilidade”, entendendo-se como tal qualquer período durante o qual o trabalhador está dispensado de permanecer no local de trabalho, mas, ainda assim, está obrigado a prestar o trabalho em caso de necessidade. Significa isto que, embora o trabalhador não esteja obrigado a permanecer no seu posto de trabalho durante o tempo de disponibilidade, terá de estar contactável e pronto para comparecer no local de trabalho. De acordo com a lei, o tempo de disponibilidade não é considerado tempo de trabalho, cada hora de tempo de disponibilidade, que ultrapasse a duração do período normal de trabalho diário (8 h), será compensada ao valor da hora normal, acrescido de € 1,16 (um euro e dezasseis cêntimos). A partir do dia 01 de Março de 2014 o período de disponibilidade passará a ser mencionado nas chapas de serviço (…)».

8. O Autor dirigiu à Ré a missiva junta a fls. 20-21, recebendo como resposta a missiva junta a fls. 22, documentos cujo teor se dão por integralmente reproduzidos.

9. O Autor outorgou com a ANTROP - Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros, de quem a Ré é associada, uma Convenção Coletiva de Trabalho, publicada no BTE 1.ª série, n.º 15 de 22 de Abril de 1989.

10. A Ré exerce a atividade de transporte público rodoviário de passageiros em todo o território nacional e no estrangeiro, realizando indistintamente serviços regulares, serviços regulares especializados e serviços ocasionais.

11. No que concerne aos serviços regulares (carreiras), a Ré exerce a sua atividade predominantemente na Península de ... e nos concelhos de Almada, Seixal, ..., Barreiro, ..., Alcochete, Sesimbra, palmela e Lisboa.

12. A Ré realiza serviços regulares de passageiros, cujo percurso de linha é superior a 50 quilómetros e serviços cujo percurso de linha é inferior a 50 quilómetros, existindo motoristas que no período da manhã realizam serviços cujo percurso é superior a 50 quilómetros e que, no período da tarde, realizam serviços cujo percurso de linha é inferior a 50 quilómetros, e vice-versa.

13. Das concessões que possui para realizar carreiras de transporte público, quinze têm um percurso que excede os 50 km de percurso em linha, embora, destas, a Ré presentemente apenas realize quatro carreiras.

14. A atividade da Ré é marcada por pendularidade, o que significa que há uma forte concentração de meios humanos e materiais em dois períodos distintos do dia: o primeiro na ponta da manhã (06h30m/10h) e que correspondente às deslocações casa/emprego; o segundo, na ponta da tarde (16h30m/20h/30m) e que corresponde às deslocações emprego/casa.

15. Em cada um desses períodos, a Ré é obrigada a afetar a totalidade dos meios humanos e materiais disponíveis para poder satisfazer as necessidades de transporte das populações.

16. Fora desses períodos de ponta, a Ré apenas necessita de afetar entre 40% a 60% dos seus motoristas e autocarros, dependendo da hora e da zona de tráfego.

17. Em 25 Janeiro de 1995 a Ré, então denominada SOGESTRA – GESTÃO E INOVAÇÃO DOS TRANSPORTES S.A., incorporou, por fusão, a sociedade denominada BB, S.A.

18. Ao tempo dessa fusão, a Ré vinha praticando em relação a todos os seus trabalhadores as regras de organização do tempo de trabalho que tinham vigorado no âmbito da RODOVIÁRIA NACIONAL, quer esses trabalhadores estivessem ligados aos estabelecimentos transmitidos por ocasião da cisão, quer tivessem sido admitidos posteriormente.

19. Essas regras decorriam dos instrumentos de regulamentação coletiva que tinham vigorado na RODOVIÁRIA NACIONAL, a saber: o AE RN/FESTRU e o AE RN/SITRA.

20. Dentre as regras que vinham sendo seguidas na então BB, destacam-se as que se aplicavam à organização do tempo de trabalho dos motoristas, nomeadamente as que só permitiam uma única interrupção da jornada de trabalho e, ainda assim, com duração não superior a duas horas.

21. Em 20/07/1995 a BB, S.A.. altera a denominação para TST - AA, S.A.

22. A Ré celebrou um Acordo de Empresa com o SITRA — Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Afins, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 18, de 15 de Maio de 1992, com alterações publicadas no BTE’s, 1.ª Série, n.º 39, de 22 de Outubro de 1995, n.º 2, de 15 de Janeiro de 1997, n.º 22, de 15 de Junho de 1999, n.º 23 de 22 de Junho de 2000, n.º 22 de 15 de Junho de 2001, n.º 29 de 8 de Agosto de 2002.

23. A Ré tem aplicado a todos os seus trabalhadores da empresa, incluindo aos associados do Autor, o acordo de empresa formalizado com o SITRA e publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 18, de 15 de Maio de 1992, alterado pelo BTE, 1.ª Série n.º 39, de 22 de Outubro de 1995, com sucessivas atualizações legais ao nível das tabelas remuneratórias, com todas as condições de trabalho que constavam daquele instrumento de regulamentação coletiva, nomeadamente no que respeita à duração do horário de trabalho, ao número e duração dos intervalos na jornada de trabalho e ao regime de refeições.

24. A Ré continuou a organizar os tempos de trabalho dos seus motoristas respeitando um único intervalo na jornada de trabalho, com a duração máxima de duas horas ou, no caso dos associados do SITRA e ainda dos demais trabalhadores filiados noutros sindicatos, com a duração máxima de três horas, sendo remunerado o tempo que excedesse duas horas.

25. Salvo raríssimas exceções, a hora de termo do trabalho diário fixada nos horários de trabalho dos motoristas ocorre sempre mais de dez horas depois da hora do início, sendo até normal a fixação de horários com amplitudes de doze horas, o que não significa que o motorista preste trabalho em todo esse período, estando inativo, em média, por períodos superiores a duas horas.

26. A Ré remunerava, até 1/03/2014, as primeiras oito horas ao valor da hora normal, sem qualquer acréscimo e as horas seguintes ao valor da hora normal com os acréscimos previstos para a remuneração do trabalho suplementar (ressalvados os intervalos de refeição), mesmo que o tempo assim remunerado corresponda a períodos de inatividade dos motoristas.

27. Até Fevereiro de 2014 esse pagamento figurou nos recibos de vencimento na rubrica respeitante ao trabalho suplementar, que aí vinha designada pela expressão abreviada “CC”.

28. A partir de Março de 2014 o pagamento dos ditos períodos passou a ser feito sob a designação de “T. Disp.”, que é a forma abreviada de designar “Tempo