Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - O Autor AA pede, com a presente acção com processo comum, que o R. Banco Empresa-A seja condenado a reconhecer o direito do A. a dele receber:

a) a título de diferenças emergentes da menor base de cálculo da retribuição da isenção de horário de trabalho que lhe estava atribuída e, no período compreendido entre Abril de 1993 e 30.9.2002, a quantia de € 11.329,29;

b) a título de prémio de antiguidade parcialmente não pago aquando da sua passagem à situação de invalidez (reforma) a quantia de € 3.850,38;

c) a título de distribuição de lucros variáveis não pagos aquando da sua passagem à situação de invalidez (reforma) a quantia de € 2.925,00;

d) a título de diferenças no cálculo da mensalidade de invalidez (reforma) a importância de € 449,81 atentas as seis diuturnidades e uma anuidade a considerar no cálculo da mensalidade de reforma;

e) os juros vincendos até efectivo pagamento das referidas quantias.

Alegou, em síntese:

Trabalhou para o R. desde 02.01.1973 até 01.10.2002, data em que passou à situação de reforma por invalidez;

Sempre prestou trabalho em regime de tempo completo de serviço;

Desempenhou as funções e auferiu a retribuição aludidas nos itens 5º e segs. da p.i. e, a partir de 01.4.1993, foi-lhe atribuída isenção total de horário de trabalho;

O R. não calculou a "isenção de horário de trabalho" sobre a retribuição mensal efectiva auferida, não tendo aí incluído a remuneração complementar denominada "subsídio de transporte", com o que lhe ocasionou o prejuízo referido na alínea a) do pedido;

O R. reconheceu ao A. uma antiguidade de 31 anos de serviço e este auferiu a importância de € 2 387,35 como maior retribuição mensal efectiva mas apenas veio a receber a quantia de € 3 311,67 a título de prémio de antiguidade, quando devia ter recebido a de € 7.162,05;

Reunia os pressupostos de atribuição de "distribuição de lucros variáveis" e fez condicionar a sua passagem à reforma do correspondente pagamento, tendo o R. recusado esta condicionante, não lhe tendo pago a quantia de € 2.925,00 a que o A. tinha direito;

O R. acordou com o A. para efeitos da sua passagem à situação de reforma reconhecer-lhe 31 anos de serviço e, em consequência, atribuir-lhe seis diuturnidades e uma anuidade mas nunca pagou a respectiva quantia, mantendo-lhe o pagamento de cinco diuturnidades e uma anuidade, tendo em dívida até à data da propositura da acção a quantia de € 449,81.

O R. contestou, dizendo, em síntese:

As únicas condições de passagem à situação de reforma acordadas entre o A. e a Ré foram as definidas na carta a que refere o documento de fls. 26, pelo que se verifica a "remissão" dos créditos alegados;

O "subsídio de transporte" não integrava a retribuição mensal efectiva e passou a ser recebido pelo A. a partir de Janeiro de 1998;

O R. contou a antiguidade bancária de 31 anos exclusivamente para efeitos do Anexo V e não para qualquer outro efeito;

Só por mero lapso informático não tinha sido paga a sexta diuturnidade a que se havia obrigado, o que foi reparado logo a seguir à citação na presente acção.

Concluiu pela improcedência da acção e consequente absolvição dos aludidos pedidos.

O A. respondeu à excepção de remissão, defendendo a sua improcedência, e concluiu como na p.i..

Saneada, instruída e julgada a causa, foi proferida douta sentença que:

a) decidiu que estava prejudicado o conhecimento dos pedidos constantes das alíneas c) e d), face, nomeadamente, ao que consta de fls. 93, 94, 114, 121, 177 e 178 e dos factos assentes nas alíneas s), v) e x), que, adiante, serão transcritas (ver fls. 191);

E

b) julgou a acção parcialmente procedente e condenou o R. a pagar ao A. a importância global de € 7 922,16 (sendo € 5.862,29 a título de diferenças da retribuição da isenção do horário de trabalho e os restantes € 2.059,87 a título de diferenças do prémio de antiguidade), acrescida dos respectivos juros moratórios à taxa de 4 % ao ano, a contar da citação e até efectivo pagamento.

A Relação de Coimbra, por seu douto acórdão, julgou improcedente a apelação interposta pelo R., tendo confirmado a sentença.

II - Novamente inconformado o R. interpôs a presente revista, com as seguintes conclusões:

1ª. O Douto Acórdão sob recurso não considerou nem se pronunciou sobre a argumentação tecida pelo Recorrente nos pontos 18 a 41 das conclusões de recurso.

2ª. Relativamente à questão da aplicação ao caso sub judice do disposto no artigo 8.°, n.° 4 do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, a mesma não foi objecto de qualquer apreciação no douto Acórdão, como resulta da simples leitura do mesmo.

3ª. O mesmo se verificando no que respeita à forma de cálculo do subsídio de isenção de horário de trabalho, tendo em consideração que o Tribunal da Relação de Coimbra se pronunciou sobre a natureza retributiva do "subsídio de transporte" quando, o que estava em causa, e foi alegado e incluído nas conclusões de recurso, foi a questão de saber se tal subsídio se enquadrava no conceito de "retribuição mensal efectiva" e consequentemente deveria, ou não, entrar no cálculo do subsídio de isenção de horário de trabalho.

4ª. O mesmo se verificando quanto à questão do cálculo do prémio de antiguidade, tendo os Venerandos Desembargadores focado a sua atenção na Cláusula 138ª do ACTV para o Sector Bancário, quando o que estava em questão era o prémio de antiguidade, previsto na Cláusula 150.ª do ACTV. Não tendo, em consequência, o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, se pronunciado sobre a questão de saber se pelo facto de ter sido reconhecido ao Autor, nos termos do documento junto aos autos como Doc. 13 da p.i., a antiguidade de 31 anos, meramente para os efeitos do Anexo V do ACTV, isso implicava que a mesma antiguidade fosse relevada para efeitos de atribuição e cálculo do prémio de antiguidade.

5ª. Os créditos ora peticionados pelo ora Recorrido - mesmo que existissem, e não existem como veremos - não poderiam deixar de se considerar extintos por remissão.

6ª. O Recorrido celebrou com o ora Recorrente um acordo de passagem à situação de reforma consubstanciado no doc. 1 (que é o doc. 17 junto com a p.i., com o carimbo de entrada no Banco - 17.04.2002) e no doc. 13 junto com a douta petição inicial.

7ª. O Recorrido, em 17.09.02, assinou pelo seu punho, na carta referida no artigo anterior, confirmando que dava o acordo, tendo por isso dado efectivamente o seu acordo às condições constantes do doc. 13 junto com a p.i..

8ª. O Recorrente autorizou a antecipação da passagem do A. à reforma (citado Doc. 13) mediante o pagamento das quantias referidas naquele documento.

9ª. O A. ao apor a sua assinatura conforme acima descrito, está a consubstanciar implicitamente uma declaração de quitação de que nada mais lhe é devido pelo R., emergente do contrato de trabalho ou da sua cessação.

10ª. A carta junta com a p.i. como Doc. 13, é a resposta à carta que o recorrido endereçou ao Banco (Doc. 1) com as condições que o A. pretendia fossem aceites pelo R. com a sua passagem à reforma.

11ª. Tendo o Banco ora Recorrente respondido com a referida carta (citado Doe. 13) descrevendo e concretizando as condições que aceitava, condições essas que o A. concordou, constituindo assim essas, as únicas condições e exigências que o A. poderia reclamar do R..

12ª. Ainda que os mencionados créditos se tivessem constituído - que não constituíram ! - estariam os mesmos totalmente remetidos por força do acordo feito entre A. e R..

13ª. O autor tem de considerar-se pago de todo e qualquer crédito que lhe pudesse assistir - e não assiste - emergente do contrato de trabalho que o ligou ao réu, ou da sua cessação, não podendo jamais vir agora alegar que lhe é devido o que quer que seja.

14ª. Decidiu o douto Acórdão recorrido que, na data em que o Recorrido apôs a sua concordância (Doc. 13 junto com a p.i.- em 17.09.2002) os créditos ora reclamados não se encontravam na disponibilidade do Recorrido (então trabalhador) pelo que não poderia ter-se operado qualquer remissão.

15ª. Se é certo que àquela data o recorrido ainda era trabalhador do Recorrente (porquanto apenas se reformou em 1.10.2002), certo é também, que as partes fixaram a data de 1.10.2002 como sendo a data da produção dos efeitos do mesmo acordo, data esta em que o Recorrido deixou de ser trabalhador, ou seja, na data em que o acordo consubstanciado no referido Doc. 13, produziu efeitos - 1.10.2002, - o ora Recorrido tinha total disponibilidade sobre os créditos que agora reclama (pois já não era trabalhador), créditos esses que por isso não podem deixar de ser considerados - se existissem - como estando extintos.

16ª. Ao contrário do decidido no douto Acórdão recorrido, decidiu-se no recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 9.11.2005, Recurso n° 1760/05, que: (Doc. 1 págs. 18 e 19)

" "a indisponibilidade dos créditos laborais na vigência do contrato de trabalho, de que o art° 38° da LCT faz eco, não tem já aplicação quando o trabalhador se predispõe a negociar a sua desvinculação. como demonstra o facto de a própria lei (art° 8, n°4, da LCCT), permitir que o acordo para a cessação do contrato de trabalho possa conter ele próprio, a regulamentação definitiva dos direitos remuneratórios decorrentes da relação laboral"(ver também entre outros o Ac. do STJ, de 13 de Julho de 2005, proc. n° 57/05)

Qualquer outro entendimento levaria ao absurdo de se concluir que os acordos de cessação do contrato de trabalho entre a entidade empregadora e o trabalhador seriam sempre irrelevantes - porquanto o trabalhador nuca poderia dispor dos seus direitos -, isto apesar de estarem expressamente previstos na lei, como uma das modalidades da cessação da relação laboral" (cfr. art° 7° e 8°da LCCT)

Assim sendo, entendemos que o trabalhador pode renunciar a créditos ainda existentes na sua esfera jurídica, quando acorda com a entidade patronal o reconhecimento da sua situação de invalidez e consequente transição para a reforma, como aconteceu no caso dos autos, independentemente de, na remissão, se ter efectuado ou não a discriminação concreta deles" ".

17ª. Acresce que, mesmo que assim não se entendesse, ficou provado na alínea O), que o Autor recebeu a quantia de "€ 21.255,25 a título de "compensação p/cessação contrato".

18ª. Ora, tendo existido um acordo, e tendo o Autor recebido a mencionada quantia, não se pode deixar de aplicar o disposto no art.º 8° do regime jurídico aprovado pelo Dec. Lei n° 64-A/89, de 27 de Fevereiro (então em vigor), presumindo-se então que nessa quantia foram pelas partes incluídos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação, não ilidindo o ora Recorrido a presunção estipulada naquele artigo, pelo que, também por aquele fundamento, os créditos invocados pelo Autor estariam extintos.

19ª. O complemento de isenção de horário de trabalho pago pelo Recorrente ao Recorrido foi sempre bem calculado, contrariamente ao decidido pela douta sentença recorrida.

20ª. Nos termos do n° 1 do artigo 14° do DL n° 409/71, de 27 de Setembro (então em vigor), são os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que fixam as retribuições mínimas a que, no caso de serem isentos de horário de trabalho, terão direito os trabalhadores por eles abrangidos.

21ª. Nessa conformidade, o Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário estabelece no n.° 4 da cláusula 54ª que os trabalhadores isentos de horário de trabalho têm direito a uma retribuição adicional, que não será inferior à remuneração correspondente a uma hora de trabalho suplementar, por dia, no caso de, em média, não excederem de uma hora o seu período normal de trabalho diário; de outra forma, a remuneração adicional não será inferior à correspondente a duas horas de trabalho suplementar por dia.

22ª. O trabalho suplementar, prestado em dia normal de trabalho, diurno, deve ser remunerado, nos termos no n° 1 da cláusula 98ª do ACTV para o Sector Bancário, da seguinte forma: - 1ª hora: retribuição horária acrescida de 50% e a 2ª hora e subsequentes: retribuição horária acrescida de 75%.

23ª. A retribuição horária calcula-se, nos termos do n° 1 da cláusula 96ª do ACTV segundo a seguinte fórmula: Rm x 12/52 x n, em que Rm é o valor da retribuição mensal efectiva e n, o período normal de trabalho semanal.

24ª. A retribuição mensal efectiva, nos termos do n° 2 da cláusula 93ª do ACTV para o Sector Bancário, é constituída pela retribuição de base, pelas diuturnidades, pelos subsídios de função previstos no ACTV e por qualquer outra prestação paga mensalmente com carácter de permanência por imperativo da lei ou deste Acordo.

25ª. Sendo que o n° 3 da referida clª. 93ª estipula que não são consideradas como retribuição mensal efectiva, as ajudas de custo e outros abonos, nomeadamente as devidas por viagens, deslocações e transportes.

26ª. Não fazendo as verbas relativas a subsídio de transporte, parte da retribuição mensal efectiva, tal como a define o ACTV para o Sector Bancário, pois nem integram a retribuição de base ou as diuturnidades, nem emergem da Lei ou do ACTV, é abusiva a pretensão do autor de tomar tais prestações como base para o cálculo da remuneração adicional do complemento de isenção de horário de trabalho.

27ª. O subsídio de transporte que foi pago pelo Recorrente ao Recorrido (entre Janeiro de 1998 e a data da reforma), não pode nunca ser qualificado como fazendo parte da remuneração mensal efectiva, porquanto, como se disse, esta encontra-se taxativamente enumerada e definida no n.° 2, da cláusula 93ª do ACTV para o Sector Bancário, que expressamente estipula que: a retribuição mensal efectiva só compreende:

a) a retribuição de base; (que vem definida na alínea a) do n° 1, da mesma cláusula 93ª, como sendo a retribuição prevista no Anexo II para cada nível dos diversos Grupos);

b) as diuturnidades;

c) os subsídios de função previstos naquele Acordo Colectivo;

d) qualquer outra prestação paga mensalmente e com carácter de permanência por imperativo da Lei ou daquele Acordo Colectivo.

28ª. Ora, o "subsídio de transporte" pago pelo Recorrente ao Recorrido, não é remuneração base (pelo que não é abrangido pela alínea a) do n° 2 da referida clª 93), não é diuturnidade (pelo que não é abrangido pela alínea b) do n° 2 da referida clª 93), não é um subsídio de função previsto no Acordo Colectivo (pelo que não é abrangido pela alínea c) do n° 2 da referida clª 93) e apesar de ser ter sido paga mensalmente, durante certo período, nem o seu carácter mensal nem o seu eventual carácter permanente, resultam da Lei ou do Acordo Colectivo, nem estas característica ficaram provadas em parte nenhuma da sentença.

29ª. Logo, o mencionado "subsídio de transporte" não faz parte da remuneração mensal efectiva (clª 93ª do ACTV), pelo que não pode ser tomado em consideração no cálculo da retribuição horária (clª 96ª ) não tendo que ser tomado em consideração para o cálculo do trabalho suplementar (clª 98ª) e em consequência não tendo que ser considerado no cálculo da retribuição de isenção de horário de trabalho (clª 54ª).

30ª. Assim, o R. sempre calculou e pagou ao autor e este sempre concordou receber e recebeu a remuneração adicional pela isenção de horário de trabalho em conformidade com o que se estabelece no ACTV, isto é, com base na retribuição mensal efectiva, sem tomar em consideração - porque não tinha que tomar - o subsídio de transporte, que não faz parte daquela remuneração, não havendo nada a pagar ao Recorrido a este título.

31ª. Salvo o devido respeito, decidiram mal as instâncias ao condenar o ora Recorrente a pagar ao Recorrido, ainda, a quantia de € 2 059, 87, a titulo de prémio de antiguidade, por considerar que o recorrente reconheceu a antiguidade de 31 anos e por considerar que a maior remuneração mensal efectiva foi no valor de € 2 387,35.

32ª. Assim, desde logo, na Acta Final respectiva, no n° 2, alínea d) (BTE, 1ª Série, n° 26, de 15.072002), consta que o prémio de antiguidade a que se refere a cláusula 150°, n° 1. relativo a 30 anos de bom e efectivo serviço, só será concedido a partir de 2003. (Doc. 4 junto com a contestação).

33ª. Constando ainda na mencionada alínea d) que "em 2002, o mesmo prémio será atribuído apenas aos trabalhadores que completem pelo menos 33 anos de bom e efectivo serviço e o prémio previsto no número 2 da mesma cláusula, a atribuir aos trabalhadores com mais de 25 anos de bom e efectivo serviço, será calculado na base de um oitavo por cada ano completo de bom e efectivo serviço para além do 25°".

34ª. Ora, o R. contou a antiguidade bancária de 31 anos (ao Recorrido) para efeitos do Anexo V e não para qualquer outro efeito - tal como resulta do próprio Doc. 13 junto com a p.i. no qual consta o seguinte, que aqui se alega e invoca: "Para efeitos do Anexo V ser-lhe-á contada a antiguidade bancária de 31 anos. "

35ª. Logo, apenas para os efeitos do "Anexo V" é que o Recorrente considerou a antiguidade de 31 anos, pelo que para efeitos de atribuição do prémio de antiguidade ou qualquer outro efeito, que não o do Anexo V, é obvio que a antiguidade não é de 31 anos, mas a que efectivamente se tiver verificado.

36ª. A retribuição mensal efectiva do A., era no valor de 2.207,78 €, não incluindo nem podendo incluir o subsídio de transporte, como acima se disse.

37ª. Pelo que, a quantia paga ao ora Recorrido, a título de prémio de antiguidade, está correctamente calculada - 2.207,78 X 3 meses : 4/8 = 3.311,67 - de harmonia com a 2ª parte do n°2, alínea d) da mencionada Acta Final (Doc. 4 junto com a contestação), já que foi considerado que o A. tinha 29 anos de antiguidade bancária. (alíneas A) e D) da matéria dada como provada na douta sentença recorrida)

38ª. Assim, deverá também nesta parte ser revogado o douto Acórdão recorrido, absolvendo-se o ora Recorrente deste pedido.

39ª. Nada havendo a pagar ao recorrido, também nenhuns juros há a calcular, pelo que também nesta parte deverá o douto Acórdão recorrido ser revogado.

40ª. O Recorrente nada deve ao Recorrido.

41ª. Ao decidir como decidiu violou o douto Acórdão recorrido o disposto no artigo 863° do Código Civil, art.º 8° do regime jurídico aprovado pelo Dec. Lei n° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, artigo 14.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro, e cláusulas 54ª, 93ª, 96ª, 98ª e 150ª do ACTV para o Sector Bancário.

Pede a revogação do Acórdão recorrido, com a sua absolvição dos pedidos.

O A. contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

No seu douto Parecer, não objecto de resposta das partes, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de ser negada a revista.

III - Colhidos os vistos, cumpre decidir.

O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos, que aqui se aceitam por não haver fundamento legal para os alterar:

a) - O A. foi admitido ao serviço da Ré, sob as suas ordens e direcção, mediante um contrato de trabalho, outorgado em 02.01.1973.

b) - O A. sempre prestou trabalho em regime de tempo completo de serviço.

c) - É sócio do Sindicato dos Bancários do Centro no pleno uso dos seus direitos associativos.

d) - No exercício da sua profissão de Bancário o A. de 18.01.1990 a 01.10.1997 esteve classificado no "nível 11" da escala retributiva do ACTV e exercia as funções com a categoria de "gerente de estabelecimento" que manteve até 01.10.2002, passando então à situação de reforma por invalidez, sendo que a partir de 01.10.1997 ficara classificado no nível 12 da dita escala.

e) - No cumprimento do seu contrato de trabalho estava sujeito a um período normal de trabalho de sete horas diárias (balizado entre as 8.30 horas e as 16.30 horas).

f) - Por causa das funções de gerente que lhe exigiam o prolongamento habitual do seu período normal de trabalho diário e, a partir de 01.4.1993, foi-lhe atribuída "isenção total de horário de trabalho".

g) - O A. auferia da Ré a retribuição base, diuturnidades, subsídio de transporte, a importância devida a título de "isenção total do horário de trabalho" e as demais retribuições previstas no respectivo ACTV como contrapartida do trabalho prestado.

h) - Desde 18.01.1990 até Dezembro de 1997 o A. recebeu da Ré "senhas de gasolina" em razão das funções de gerente de estabelecimento.

i) - A partir de Janeiro de 1998 a Ré passou a pagar ao A. o aludido "subsídio de transporte", que manteve até à passagem para a situação de reforma.

j) - O A. recebeu da Ré, a esse título, os quantitativos mensais discriminados nos documentos juntos aos autos - nos meses de Junho e Julho de 1999, Maio e Junho de 2000, Julho e Agosto de 2001 e Agosto e Setembro de 2002 recebeu o quantitativo mensal de esc. 36 000$00/€ 179,57 (cfr. documentos de fls. 17 a 24).

l) - O referido quantitativo era-lhe atribuído em virtude das funções desempenhadas, como contrapartida do trabalho, sendo que, deslocando-se a pé, não despendia quaisquer importâncias nos trajectos de ida e de regresso para e do local de trabalho.

m) - Quando se deslocava em serviço da demandada o A. recebia ainda a correspondente e adequada compensação pelos "quilómetros percorridos"/despesas de transporte.

n) - A importância devida a título de "isenção total do horário de trabalho" foi calculada nos termos documentados nos autos, nomeadamente a fls. 25 (cujo teor se dá aqui por reproduzido), não sendo considerada nesse cômputo a quantia atribuída sob a rubrica "subsídio de transporte".

o) - O A. recebeu da Ré os montantes discriminados nos recibos de remunerações juntos aos autos (fls. 17 a 24 e 27 a 29); em Setembro e Outubro de 2002 o A. recebeu da Ré as importâncias mencionadas nos documentos de fls. 24 e 28, sendo que em Outubro de 2002 recebeu, nomeadamente, € 21 255,25 a título de "compensação p/ cessação contrato".

p) - A título de prémio de antiguidade recebeu o A., em Outubro de 2002, a importância de € 3 311,67.

q) - A Ré com a passagem à situação de reforma dos seus trabalhadores costuma atribuir-lhes a "distribuição de lucros variáveis" referentes ao período de trabalho que, imediatamente, antecede a sua passagem àquela situação, na medida em que estes lucros se fundamentam na actividade já desenvolvida pelos beneficiários.

r) - O A. reunia os pressupostos da sua atribuição ("distribuição de lucros variáveis").

s) - E a Ré pela sua passagem à situação de invalidez (reforma), considerado o período de Janeiro a Setembro de 2002, pagou-lhe a importância de € 2 193,75.

t) - O A. endereçou à Ré a carta a que se refere o documento de fls. 96 (cujo teor se dá aqui por reproduzido) referindo as "condições" que pretendia fossem aceites pela demandada com a sua passagem à reforma.

u) - Posteriormente, na 2ª quinzena de Setembro de 2002, a Ré redigiu e subscreveu a carta a que se refere o documento de fls. 26, datada de 17.9.2002, e o A. declarou por escrito, nessa missiva, que "tomou conhecimento" do seu teor e deu o seu "acordo" (cfr. o dito documento, que se dá por reproduzido).

v) - A Ré acordou com o A. para efeitos da sua passagem à situação de reforma atribuir-lhe seis diuturnidades e uma anuidade.

x) - No decurso da acção veio a pagar-lhe a importância de € 361,70 - valor da diuturnidade em falta (6ª) reclamada na presente acção.

IV - Sabido que o objecto dos recursos é delimitado pelas respectivas conclusões, salvo aspectos de conhecimento oficioso (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC), estão em causa na revista as seguintes questões:

1ª- a da invocada não apreciação pelo acórdão recorrido dos argumentos invocados pelo R. nas conclusões 18º a 41ª da apelação;

2ª- a da extinção ou não, por remissão abdicativa, dos créditos reconhecidos nas instâncias ao A.;

3ª- a bondade da condenação do R. nas quantias a título de Isenção de Horário de Trabalho e de prémio de antiguidade.

Conhecendo:

O R. alega, na revista, que o acórdão recorrido não apreciou argumentos constantes das conclusões 18ª a 41º da apelação, sobre as questões da invocada remissão abdicativa dos créditos reclamados, do cômputo ou não do subsídio de transporte na retribuição por Isenção de Horário de Trabalho e do cálculo do prémio de antiguidade.

Sendo de referir que, nas conclusões 17ª a 41ª da revista, o R. repete, praticamente "ipsis verbis", o teor daquelas conclusões 18ª a 41ª.

Ora, lido o acórdão recorrido, verifica-se que ele apreciou e decidiu as questões da remissão abdicativa e da bondade ou não da condenação do R. a pagar as referidas diferenças, a título de retribuição por Isenção de Horário de Trabalho, embora não tenha apreciado todos os argumentos a esse respeito invocados nas ditas conclusões, aspecto este que, como é sabido, não gera a nulidade do acórdão, por falta de fundamentação, prevista na al. b) do n.º 1 do art.º 668º do CPC, nulidade que, aliás, o recorrente não argui (1) .

E, assim sendo, não há obstáculo a que se conheça aqui de tais questões em sede da revista, apreciando também, se necessário, tais argumentos (invocados pelo R., na apelação e repetidos na revista).

Já no que respeita à condenação - constante da sentença - do R. a pagar ao A. diferenças a título de prémio de antiguidade, há que reconhecer que o acórdão recorrido incorreu no vício da omissão de pronúncia, previsto nos termos conjugados dos art.ºs 668º, n.º 1, al. d) e 716º, n.º 1 do CPC.

Na verdade, é notório que, tendo o R. impugnado esse segmento decisório na alegação da apelação e respectivas conclusões, o dito acórdão omitiu total e claramente a sua apreciação e decisão, não se reconduzindo a situação a uma simples não apreciação de alguns argumentos invocados pelo R..

E tal nulidade não é de conhecimento oficioso, carecendo, para ser operante, de ser arguida pelos interessados, v.g. pelo R. (art.ºs 668º, n.º 3 e 716º, n.º 1 do CPC).

Sendo ainda de referir que este Supremo tem vindo a entender que, nos termos conjugados dos art.ºs 77º, n.º 1 do actual Código do Processo do Trabalho, de 1999 (2), aplicável ao caso, e 716º, n.º 1 do CPC, também a arguição das nulidades dos acórdãos dos tribunais da Relação tem de ser feita, de forma expressa e separada, no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido e a apresentar no prazo de 10 dias, a contar da respectiva notificação à parte, nos termos dos art.ºs 81º, n.º 5 do actual CPT e 685º, n.º 1 do CPC.

Esta exigência legal tem por fim habilitar o tribunal recorrido a pronunciar-se sobre as nulidades invocadas no requerimento que lhe é dirigido e proceder eventualmente ao seu suprimento (3).

Ora, mesmo que se entenda que, na alegação da revista, o R. invocou a referida nulidade do acórdão recorrido - e não é esse, como vimos, o nosso entendimento - o certo é que, em qualquer caso, o R. não teria acatado a referida imposição, já que não arguiu a nulidade no requerimento de interposição da revista (junto a fls. 309), e dado que a alegação da revista só deu entrada em juízo 49 dias após a notificação do acórdão ao Ilustre Mandatário do R. (4) .

Ou seja, em qualquer caso, a arguição da nulidade teria sido feita extemporaneamente e por meio processual inadequado o que também sempre impediria este Supremo de dela conhecer e de, caso a reconhecesse, ordenar a respectiva consequência legal - a baixa dos autos à Relação, a fim de esta conhecer de tal questão, que não apreciou, já que este Supremo não tem poderes para conhecer da mesma, em substituição (art.º 731º, n.ºs 1 e 2 do CPC).

Do exposto resulta que não se pode conhecer, na revista, da questão agora em causa.

O R. volta a defender que os créditos reconhecidos ao A., nas instâncias, mesmo a existirem - o que, em seu entender, não acontece -, sempre estariam extintos pela remissão abdicativa que, segundo entende, está implícita no acordo de passagem do A. à situação de reforma celebrado entre as partes e consubstanciado nos docs. de fls. 96 e 26 dos autos.

Vejamos:

O A. enviou ao R. a carta junta a fls. 96, do seguinte teor:

« Como é do conhecimento de V. Ex.ªs ainda no decorrer do presente ano atinjo os 57 anos de idade e 30 de antiguidade bancária, que acrescida ao tempo de SMO perfaz 37 anos de antiguidade para efeitos de reforma.

Ao longo da minha carreira profissional sempre pautei o meu desempenho profissional por padrões de alta qualidade, com extrema dedicação e espírito de sacrifício.

Após ponderada análise, penso ter chegado o momento oportuno de fazer a opção que entendo mais correcta, quiçá, por considerar que, actualmente, já não estão reunidos os pressupostos, para, no futuro, continuar a desempenhar a minha função dentro de parâmetros a que sempre habituei a instituição.

Nesta conformidade venho requerer a minha passagem à situação de reforma, com data a concretizar, se possível, até 1/10/02, com as condições actualmente em vigor ou outras.

Mais solicito que sejam igualmente incluídos:

. SIM - prémio do 2º trimestre de 2002

. Variáveis de valor não inferior às recebidas no ano anterior

. Prémio de antiguidade - tempo completo no fim do corrente ano

. Sexta diuturnidade - tempo completo no final de 2002 » (Fim de transcrição).

Posteriormente, na 2ª quinzena de Setembro de 2002, o R. redigiu e subscreveu a carta de fls. 26 dos autos, datada de 17.9.2002, dirigida ao A. e do seguinte teor, na parte que aqui interessa:

« Assunto: Passagem à situação de reforma

(...)

Na sequência dos contactos estabelecidos com V. Ex.ª, vimos pela presente comunicar que foi autorizada a sua passagem à situação de reforma prevista na Cláusula 137ª do ACTV do Sector Bancário - invalidez -, a partir de 01/10/2002, com direito às mensalidades e diuturnidades estabelecidas nessa Cláusula e na Cláusula 138ª do mesmo ACTV.

Para efeito do Anexo V ser-lhe-á contada a antiguidade bancária de 31 anos. A esta antiguidade acresce, nos termos e para os efeitos previstos na Cláusula 143ª do ACTV do Sector Bancário, o tempo de serviço prestado na Função Pública de 6 anos - 8 meses - 4 dias, conforme Certidão da Caixa Geral de Aposentações arquivada no seu Processo Individual.

Assim, a sua pensão de reforma terá a seguinte composição:

1º Período e único (100%):

Mensalidades por inteiro correspondentes ao Nível 12 (Anexo VI do ACTV), acrescidas de 6 diuturnidades e 1 anuidade.

Atendendo a que lhe foi considerado o tempo de Função Pública, deverá V. Ex.ª requerer à CGA a sua passagem à reforma, logo que re