Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 21 de Agosto de 2006, no Tribunal de Trabalho de Lisboa, AA, BB, CC e DD intentaram acção, com processo especial, de impugnação de despedimento colectivo contra “EE – Produtos Farmacêuticos, SA”, pedindo que fosse declarado ilícito o despedimento colectivo operado e condenada a ré a reintegrá-los no seu posto de trabalho, com a antiguidade e categoria que lhes pertencia, e a pagar-lhes as retribuições, acrescidas dos respectivos subsídios de férias e de Natal, que lhes são devidas até ao trânsito em julgado da decisão a proferir e bem assim a cada um dos autores a importância de € 10.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos e por danos patrimoniais sofridos em consequência de se terem visto privados do veículo automóvel cedido pela ré e dos prémios de objectivos\performance e ainda indemnização por antiguidade caso por ela optem, valores vincendos e juros de mora, à taxa legal, sobre as quantias peticionadas, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

Para tanto, invocaram os seguintes fundamentos:

Sendo Delegados de Propaganda Médica, afectos à Direcção de Vendas da ré, esta enviou-lhes cartas de despedimento, a que responderam invocando não aceitar o montante da indemnização por antiguidade;

Os autores são delegados de propaganda médica, afectos à Direcção de Vendas;

Pese embora a ré tivesse invocado motivos económicos para o despedimento, redução de preços, passagem de alguns fármacos a genéricos e dificuldades de acesso a médicos face a restrições do SNS, tal resulta inconsistente na medida em que os autores faziam

parte duma equipa que tinha por objectivo alcançar a liderança com o “V...”, que veio a bater recordes de vendas, acontecendo que as vendas até aumentaram 3,4%;

A ré, que é uma das 150 empresas com capital próprio de 20 milhões de euros, ocupa a 17ª posição entre as 25 maiores empresas farmacêuticas;

O mercado de medicamentos aumentou nos últimos 12 meses, sendo que diversos produtos tiveram um acréscimo de vendas e a sua facturação elevou-se para além da facturação total do mercado;

Por outro lado, a ré admitiu vários Delegados de Informação Médica e da equipa a que pertenciam os autores faziam parte duas pessoas com 15 e 4 anos de antiguidade, que não foram despedidas;

A ré proporcionou formação a outros Delegados de Informação Médica que trabalham por conta de empresas de trabalho temporário;

O despedimento dos autores é ilícito e estes sofreram danos cuja indemnização reclamam, como reclamam outros prémios de produtividade que deveriam ter sido pagos trimestralmente e bem assim a indemnização por terem sido privados de automóvel que lhes era proporcionado pela ré.

A ré contestou e deduziu reconvenção, alegando com os fundamentos constantes de fls. 100 a 129.

A acção prosseguiu seus termos e, após a realização da audiência de julgamento, foi proferida sentença que, nos moldes e com os fundamentos constantes de folhas 705 a 743, julgou procedente a acção e improcedente a reconvenção.

2. Inconformada, a ré interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de fls. 832 a 851, anulou o julgamento e ordenou a sua repetição parcial a fim de serem supridas as deficiências apontadas.

Parcialmente repetido o julgamento, foi proferida nova sentença que decidiu julgar a acção procedente e improcedente o pedido reconvencional e, em consequência disso, declarou ilícito o despedimento colectivo operado pela ré e que visou os autores, condenando-a a reintegrá-los no seu posto de trabalho, com a antiguidade e categoria que lhes pertenciam, a pagar aos autores, além das retribuições, acrescidas dos respectivos subsídios de férias e de Natal devidos, até ao trânsito em julgado da decisão, a importância de € 4.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos e bem assim a pagar-lhes a quantia que vier a apurar-se em sede de execução de sentença e correspondente aos danos patrimoniais sofridos em resultado de terem sido privados de veículo automóvel, cedido pela ré, e dos prémios trimestrais de produtividade não recebidos desde Dezembro de 2005. Quantias estas acrescidas de juros de mora, contados à taxa legal, desde a data dos respectivos vencimentos e até efectivo e integral pagamento.

3. Irresignada, a ré interpôs, de novo, recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que deliberou julgar improcedente o recurso interposto e confirmar, na íntegra, a sentença recorrida.

4. É contra esta decisão que a ré, ora, se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as conclusões que se passam a transcrever:

«1. A R. Recorrente não se conforma com a decisão do douto Tribunal da Relação de Lisboa a quo de confirmar a sentença que julgou o despedimento ilícito por improcedência dos motivos invocados para o mesmo, atendendo a que, paradoxalmente, ficaram dados como provados os factos alegados para a sua fundamentação, nomeadamente, sob as alíneas F), G), H), J), L), O), P), Q), R), S), T), U), W), AB), AJ), AK), AM), AN), AQ), AR), DB), DC), DD), DE), DF), DG), DH), Dl), DJ), DK), DL), DM), DN), DO), DP), DQ), DR), DS), DT), DU), DV), DW), DX) e DY).

2. Na óptica da Recorrente, houve uma aplicação incorrecta do Direito aos factos dados como provados pelo próprio Tribunal da 1.a Instância, e reproduzidos pelo acórdão do Mmo. Tribunal a quo, sobretudo no que respeita ao julgamento de considerar violado pela ora Recorrente o artigo 429°, alínea c) do Código do Trabalho de 2003 (Lei 99/2003 de 27 de Agosto, de ora em diante C.T.), e assim, o artigo 397.°, n.° 2 do mesmo diploma, e, em ultima instância, o artigo 61.° da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.), pois a decisão ora posta em crise fere o direito constitucional da Recorrente à liberdade de empresa e iniciativa privada - o próprio parecer do Ministério Público envolvido nestes autos adere à nossa posição:

3. De facto, é paradoxal a decisão final de improcedência dos fundamentos invocados, se os mesmos foram dados como provados, e são repetidos até à exaustão na sentença e no Acórdão ora recorrido, nomeadamente, sob a forma dos factos F, G, H), J), L), O), P), Q), R), S), T), U), V), W), X, Y), Z), AA), AB), AQ), DB), DC), DD), DE), DF), DG), DH), Dl), DJ), DK), DL), DM), DN), DO), DP), DQ), DS), DT), DU), DV), DW), DX) e DY), sob a forma de reprodução integral do documento nuclear do processo de despedimento com motivos económico-financeiros (a alínea Q)) e ainda na própria fundamentação de facto e de direito da decisão;

4. Desses, os mais importantes a considerar, são:

• À data do despedimento dos autores, o Governo havia reforçado as medidas de redução da despesa pública com medicamentos, já encetada em 2004 e 2005;

• Com a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional em vigor desde Janeiro de 2003;

• E com o reforço do mercado de genéricos (medicamentos com mais de 10% de reembolso adicional), conseguido através de grandes campanhas publicitárias e forte pressão junto da classe médica;

• À data do despedimento dos autores, o mercado dos genéricos apresentava crescimento;

• À data do despedimento dos autores, verificava-se um continuo reforço de preços de referência, com base no preço do medicamento genérico de preço mais elevado;

• O que teve como resultado reduzir a comparticipação de V... R… e supositórios, H..., L…, T..., N…, M…,F… e L...;

• Em 2003, 2004, 2005, o mercado farmacêutico português continuava a sofrer com os problemas financeiros com que o Governo se debatia relativamente às contas públicas;

• Bem como com os efeitos do desemprego e do baixo poder de compra da população;

• À data do despedimento dos autores, as perspectivas para o mercado farmacêutico, quer para a ré, quer para o restante mercado, eram de baixo crescimento;

• Pelo reforço da prescrição de genéricos resultante da obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional e do novo sistema de comparticipação;

• À data do despedimento dos autores as condições de acesso do Delegado de Informação Médica ao médico tinham sido alteradas;

• À data do despedimento dos autores, previa-se que os fornecedores teriam de deparar-se com novas regras de actuação, quer a nível comercial, quer financeiro e de aquisição de especialidades farmacêuticas, em virtude da introdução dos modelos de Hospitais/sociedades anónimas;

• Devido à situação das contas públicas, os hospitais públicos continuam a constituir um problema devido ao atraso nos respectivos pagamentos;

• A data do despedimento dos autores, a ré tinha as seguintes marcas com preços de referência: S..., F…, L…, V..., F…, L..., J…, P..., T…, L..., H…, M… 200 e O… 200;

• Com impacto nas vendas;

• Foi celebrado um protocolo com a Indústria no sentido de controlar o crescimento de mercado em 2006, com crescimento zero;

• Houve alteração do grupo de "Países de referência", com inclusão de Países com os preços mais baixos da Europa;

• E congelamento dos preços até 2009;

• O novo Estatuto do Medicamento teve impacto no que concerne à prescrição exclusiva da Denominação Internacional Comum;

• Com efeitos negativos para a R;

• Pois a maioria dos seus produtos têm co-marketings com empresas locais e o seu esforço promocional junto do médico serão em vão.»

5. Ora, é ponto assente na jurisprudência dominante - incluindo a deste douto Tribunal ad quem, bem como em doutrina relevante, que os motivos determinantes de um despedimento colectivo podem ser económicos - presentes ou futuros - podem ser de mercado e podem dizer respeito à estrutura empresarial concreta, nacional e internacional e à sua reorganização (incluindo a opção por recurso a outsourcing), bem como a perspectivas de alteração tecnológica, não sendo necessário um estado calamitoso ou de eminente insolvência ou prejuízo na empresa, apenas sendo necessária a prova de fundamento objectivo para a tomada de decisão empresarial -gestionária eficiente.

6. Posto isto, não cabia, ao douto Tribunal a quo, no âmbito do seu poder jurisdicional, mais que observar se eram ou não verídicas as invocadas motivações para o despedimento colectivo e que, sem dúvida, no caso sub Judice, constam da matéria de facto dada como provada; assim o afirma este S.T.J., por exemplo, no seu douto Acórdão de 09.12.2010: "(...) o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão da empresa (...)".

7. No entanto, na decisão ora em análise, não só o Mmo. Tribunal a quo terá ultrapassado os limites da sindicabilidade dos motivos, como fundamentou a sua decisão com alguns factos provados - que, na sua opinião, objectariam ao julgamento de procedência dos motivos invocados pela Recorrente - em bloco, e não facto a facto, ou por conjunto de factos, ao arrepio do artigo 653.° do C.P.C., decalcando tout court dezanove factos, da extensa matéria de facto dada como provada, para justificar decisão adversa à pretensão da ora Recorrente;

8. Ora, o que se constata na decisão de que ora se apela é que não se procedeu, sequer, a uma real ponderação e respectiva fundamentação da mesma, dentro dos seus poderes jurisdicionais de controlo, incluindo a justificação do porquê de ter considerado que a extinção dos concretos postos de trabalho atingidos não estaria adequadamente justificada pela motivação invocada pela Recorrente;

9. Apesar de ser notório que os contratos que caíram por força do despedimento colectivo foram contratos de delegados de informação médica que estavam encarregues, de comercializar medicamentos da Recorrente com preços de referência, cujo crescimento do mercado de genéricos e medidas governamentais afectaram bastante;

10. Pelo contrário, o Acórdão sob recurso não analisa os fundamentos do despedimento colectivo, tendo-se limitado a descrever alguns dos muitos factos provados - secundários e circunstanciais, que não podem ser considerados senão à luz dos muitos outros dados como provados - para concluir pela ilicitude do despedimento por razões despicientes, como são, em resumo, o facto de o produto que os A.A. estavam encarregues de promover haver batido record de vendas meses antes do despedimentos facto das vendas da R. e o seu volume de negócios ter vindo a aumentar nos últimos anos, e por a Recorrente ter recorrido, oito meses depois do despedimento a outsourcing de delegados de informação médica.

11. Porém, não se pode ignorar que os factos dados como provados não só fundamentam o despedimento colectivo em termos objectivos, como permitem concluir desde logo por um juízo de adequabilidade entre os fundamentos do despedimento e a cessação dos concretos contratos de trabalho extintos por via do despedimento, tendo merecido esse juízo a concordância técnica, desde logo, da Comissão para a Igualdade do Trabalho e Emprego junto aos autos, e da Senhora Assessora nomeada pelo Tribunal.

12. A isto acresce que as razões enunciadas pelo Mmo. Tribunal da Relação a quo para julgar improcedentes os motivos (que na realidade foram integralmente dados como provados) são meramente circunstanciais e temporalmente deslocadas da realidade vivida pela Recorrente - um organismo vivo e mutante, em busca constante de adaptação às necessidades do mercado, com vista ao lucro e à eficiência - à data da decisão de avançar com o despedimento colectivo (Janeiro e Fevereiro de 2006) e em nada diminuem ou prejudicam a motivação avançada para justificar a medida ora posta em crise;

13. Sendo um arrepio a qualquer análise técnica-económica a tomada daqueles dezanove factos como preponderantes, isolados, sem os comparar e ponderar face aos muitos outros factos invocados e dados como provados, que invalidam, uns, e secundarizam, outros, estes pontos tanto relevo tiveram para o douto Tribunal ora recorrido;

14. Em concreto, o facto de o produto que os A.A. estavam encarregues de promover ter batido record de vendas em Agosto de 2005 antes do despedimento, e a R. tê-los encarregue de promover um novo produto em Outubro de 2005, tendo-lhes dado formação, são acontecimentos anteriores a Janeiro de 2006, data em que se efectuou o despedimento colectivo, e quando se verificaram novas premissas de mercado e vendas, e alterações legislativas, que exigiram à Recorrente a reestruturação em causa;

15. Para mais, o Mmo. Tribunal a quo não se devia ter olvidado que Recorrente é livre, dentro do seu poder de direcção, de conformar concretamente a função dos Delegados de Informação Médica, bem como devia ter tido em consideração que não ficou sequer provado - nem sequer foi alegado - que o record de vendas foi obtido, tão só e somente, através do trabalho daquela equipa T..., sendo certo que antes da atribuição de venda de produtos, os DIM são sempre formados/informados sobre o novo medicamento que vão promover;

16. E devia ter tido em atenção facto que ficou provado, da maior importância, sob alínea DM), isto é, que, à data dos despedimentos dos A.A., as condições de acesso do Delegado de Informação Médica ao médico tinham sido alteradas, pois este facto é que teve influência vital na reestruturação da área de vendas e no desmantelamento da equipa antes formada.

17. No que respeita ao argumento do crescimento, volume de vendas e de negócios, a leitura simplicista efectuada não é compatível com a realidade, nem tão pouco com outros tantos factos também dados como provado (sendo de sublinhar que os números de crescimento até foram fornecidos pela Recorrente, nunca tendo sido segredo o estado da empresa e o seu crescimento nos anos anteriores),além de, repete-se, o controlo jurisdicional não poder simplesmente ser favorável à consideração de licitude de despedimento quando há prejuízo;

18. Com efeito, o que se provou é que o crescimento da Recorrente tinha vindo a decrescer francamente nos anos anteriores, e que, para o ano que entrava - 2006 -porque tinha sido elaborado protocolo de crescimento zero e congelamento de preços até 2009, a saúde e vigor da empresa iam ser francamente abaladas (factos DK, DS) e DU)).

19. Também estes números teriam de ter sido lidos à luz da redução da comparticipação de especialidades médicas da Recorrente, com a pressão cada vez maior de genéricos concorrentes na sua quota de mercado (factos DH), DQ) e DR), o que faz diminuir drasticamente as margens da Recorrente, aumentando os custos operacionais e, portanto, diminuindo o lucro: a venda de mais embalagens não significa maior rendimento, pois para perfazer lucro de anos anteriores, as vendas tinham de aumentar muito mais, para cobrir a diminuição da margem e o tal aumento de custos operacionais (embalamento, armazenamento, transportes, etc.).

20. Quanto à última das razões indicadas para procedência da acção, relacionada com a formação de DIM's de empresas de trabalho temporário, que iriam actuar nas zonas que estavam adstritas aos ora Recorridos, novamente não se pode a Recorrente conformar com tal conclusão precipitada e francamente superficial, face ao que ficou provado:

21. Não só falamos de factos com mais de meio ano após a situação que deu azo à Recorrente lançar mão do procedimento de despedimento colectivo – [data] à qual o Tribunal se deve ater na análise factual dos motivos - como o recurso a empresas de trabalho temporário é perfeitamente legítimo, mesmo após despedimentos colectivos (é opção de gestão), quando justificado por necessidades temporárias excepcionais que são exactamente a génese da justificação legal do trabalho temporário e que foi exactamente o que sucedeu neste caso.

22. Assim o afirma este S.T.J., no seu Acórdão de 17.01.2007, a "(...) contratação dos respectivos serviços a terceiros, por motivos de racionalidade económica, constituem actos de gestão que não admitem interferências alheias à vontade do empregador.".

23. Ora, o Tribunal da Relação a quo não só passou por cima do facto dessa formação ter ocorrido vários meses após o despedimento colectivo, projectado para 18 trabalhadores e que só não abrangeu esses 18 trabalhadores, porque 14 deles rescindiram os seus contratos com a Recorrente (10 ainda antes de ser dado início vez maior de genéricos concorrentes na sua quota de mercado (factos DH), DQ) e DR), o que faz diminuir drasticamente as margens da Recorrente, aumentando os custos operacionais e, portanto, diminuindo o lucro: a venda de mais embalagens não significa maior rendimento, pois para perfazer lucro de anos anteriores, as vendas tinham de aumentar muito mais, para cobrir a diminuição da margem e o tal aumento de custos operacionais (embalamento, armazenamento, transportes, etc.).

24. Muito menos se podendo dar o salto gigantesco para assumir que essas potenciais - e não provadas - contratações teriam sido exactamente para o lugar dos quatro A.A. (e não para qualquer dos outros 14 antigos colaboradores), até porque, mesmo que, hipoteticamente falando, iniciassem funções nas zonas anteriormente adstritas aos A.A., não é líquido que fossem exercer as mesmas funções; quando muito, haveria uma coincidência de zona, mas não de identificação de funções exercidas, pois a equipa T... não foi "reconstruída" com outros trabalhadores nem com trabalhadores de empresas de trabalho temporário.

25. Finalmente, e sobre a absorção na estrutura remanescente de dois dos elementos da equipa suprimida, certo é que os A.A. nunca contestaram os critérios de selecção dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, sendo inconsequente - e fora do alcance do controlo jurisdicional - a reorganização feita pela Recorrente, de forma a conseguir manter esses dois vínculos laborais que estiveram integrados na equipa T....

26. O Acórdão ora recorrido é, pois, na perspectiva da Recorrente, redutor na medida em que não analisa, na sua globalidade, os fundamentos estruturais e de mercado invocados para o despedimento, tendo-se atido a facto concretos e inconsequentes, temporalmente desfasados da data a que a análise deve dizer respeito, não ponderando a verificação dos motivos invocados, incluindo as perspectivas gestacionais do futuro da vida da empresa na sua globalidade, e devida adequação dos mesmos com a necessidade e decisão gestionária de cessação dos concretos contratos de trabalho operada por via do despedimento colectivo, assim plenamente justificado.

27. E, residualmente, e quanto aos factos que fundamentam a condenação no pagamento de indemnização - só admissível, de qualquer forma, se a actuação da Recorrente fosse ilícita, o que não acontece - diga-se ainda que os factos indicados na sentença - factos CT) e CU) - não são de molde a justificar a protecção jurídica por via deste instituto, não tendo sequer ficado provadas que alterações psíquicas estariam em causa e qual a gravidade das mesmas.”

Conclui a ré sustentando que deverá proceder o recurso e, em consequência, ser revista e revogada a decisão recorrida e substituída por outra que declare a licitude do despedimento colectivo e absolva a ora recorrente dos pedidos formulados pelos recorridos.

5. Os recorridos contra-alegaram, concluindo que:

a) Não se verificando qualquer erro na análise dos fundamentos e na interpretação dos factos provados e bem assim na aplicação ao caso concreto das normas jurídicas indicadas ou a sua violação, com as longas alegações e conclusões apresentadas visa a ré tão só desconstruir a materialidade dada como assente pelas instâncias e discuti-la, o que lhe é legalmente vedado;

b) Com respeito ao pagamento da indemnização por danos não patrimoniais importa atender aos factos considerados provados não apenas em CT e CU mas também em CW, CX e CZ, sobejamente causadores dos danos susceptíveis de ressarcimento por parte da recorrente.

6. Subidos os autos a este Supremo Tribunal, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 87º, nº3 do CPT, tendo o Exmo. Senhor Procurador-Geral-Adjunto emitido parecer no sentido da improcedência do recurso, porquanto :

a) Não se encontrando suficientemente demonstrada a existência de motivos estruturais capazes de justificar a redução de pessoal e não se detectando, na factualidade apurada, o necessário nexo de causalidade entre esses motivos e a medida de gestão adoptada, deverá considerar-se ilícito o despedimento colectivo;

b) Tendo resultado provado que, na sequência do despedimento, os autores sofreram danos materiais, não só porque foram privados do uso das viaturas que lhes estavam atribuídas mas também porque não receberam os prémios de objectivos, mostra-se acertada a decisão de condenar a ré no pagamento das quantias que vierem a apurar-se em execução de sentença, correspondentes a tais danos;

c) Mostrando-se igualmente demonstrado que os autores sofreram danos não patrimoniais (pontos CT, CU e CV da matéria de facto), nos termos do disposto no art. 436º, nº 1, alínea a) do CT de 2003 revela-se adequado o montante fixado no acórdão, a título de indemnização por aqueles danos.

O referido parecer, que foi notificado às partes, suscitou à ré recorrente a resposta de folhas 1283 a 1286, na qual mantém a posição assumida nas alegações apresentadas.

7. Sendo o recurso delimitado pelas conclusões da alegação, como decorre do estatuído nos artigos 684º, nº 3 e 690º do Código de Processo Civil, na versão dada pelo Decreto-Lei nº 375-A/99, de 20 de Setembro

[1]

, aplicáveis ex vi do disposto nos artigos 1º, nº 2, al. a) e 87º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro, de sorte que ao tribunal ad quem não é lícito conhecer de matérias nelas não abordadas, salvo as de conhecimento oficioso, constata-se que, face às conclusões da alegação apresentada pela recorrente, são as seguintes as questões que a mesma coloca na revista:

a) Licitude dos motivos que determinaram o despedimento colectivo operado pela recorrente e âmbito do controlo jurisdicional dos fundamentos invocados para o mesmo;

b) Inexistência de justificação para a condenação da recorrente em indemnização por danos não patrimoniais.

Colhidos os vistos legais, cumpre então decidir.

II

1 – A matéria de facto fixada pelas instâncias é a que se passa a transcrever:

«A) - A autora AA foi admitida ao serviço da ré em 29 de Julho de 2002, para sob a direcção, autoridade e fiscalização desta exercer as funções de delegada de informação médica – A) dos factos assentes

B) - O autor BB foi admitido ao serviço da ré em 01 de Julho de 1983, para sob a direcção, autoridade e fiscalização desta, exercer as funções de delegado de informação médica – B) dos factos assentes

C) - O autor CC foi admitido ao serviço da ré em 1 de Julho de 1983, para sob a direcção, autoridade e fiscalização desta, exercer as funções de delegado de informação médica – C) dos factos assentes

D) - A autora DD foi admitida ao serviço da ré em 18 de Março de 1996, para sob a direcção, autoridade e fiscalização desta, exercer as funções de delegada de informação médica – D) dos factos assentes

E) - A cada um dos autores estava distribuída uma viatura pela ré, pelo menos para o desempenho de funções – E) dos factos assentes

F) - A ré projectou um despedimento colectivo de dezoito trabalhadores, a efectivar em Janeiro de 2006 – F) dos factos assentes

G) - Dez desses trabalhadores acordaram a cessação do seu contrato de trabalho por mútuo acordo, com efeitos a 31 de Dezembro de 2005 – G) dos factos assentes

H) - Em 6 de Dezembro de 2005, a ré entregou ao autor BB comunicação na qual refere a reestruturação da empresa, o propósito de extinguir postos de trabalho da equipa T... e a dispensa daquele de comparecer ao serviço, com retribuição, até 15 desse mesmo mês e ano para reflexão sobre o tema – H) dos factos assentes

I) - Em 15 de Dezembro de 2005, face à posição do autor BB em não aceitar a proposta transmitida, a ré informou o autor de que se mantinha dispensado de comparecer ao serviço – I) dos factos assentes

J) - Em 6 de Dezembro de 2005, a ré entregou ao autor CC comunicação na qual refere a reestruturação da empresa, o propósito de extinguir postos de trabalho da equipa T... e a dispensa daquele de comparecer ao serviço, com retribuição, até 15 desse mesmo mês e ano para reflexão sobre o tema – J) dos factos assentes

K) - Em 15 de Dezembro de 2005, face à posição do autor CC em não aceitar a proposta transmitida, a ré informou o autor de que se mantinha dispensado de comparecer ao serviço – K) dos factos assentes

L) - Em 6 de Dezembro de 2005, a ré entregou à autora DD comunicação na qual refere a reestruturação da empresa, o propósito de extinguir postos de trabalho da equipa T... e a dispensa daquele de comparecer ao serviço, com retribuição, até 15 desse mesmo mês e ano para reflexão sobre o tema – L) dos factos assentes

M) - Em 12 de Dezembro de 2005, a autora DD informou que estava grávida – M) dos factos assentes

N) - Em 15 de Dezembro de 2005, face à posição da autora DD em não aceitar a proposta transmitida, a ré informou a autora de que se mantinha dispensada de comparecer ao serviço – N) dos factos assentes

O) - Em 02 de Janeiro de 2006, a ré remeteu aos autores BB, DD e CC um escrito com o seguinte teor:

“No seguimento do processo de reestruturação em curso, enviámos-lhe em 15 de Dezembro de 2005, uma comunicação, cujo texto damos por reproduzido onde o/a convidávamos a abster-se de laborar por um curto lapso temporal, atentos à altura do ano e aos procedimentos que se seguirão.

Tivemos hoje conhecimento, por via da vossa carta datada de 28 de Dezembro que não aceitava a situação proposta.

Está no seu pleno direito, pelo que vimos comunicar-lhe nos termos do art°314 do Código do Trabalho, que o/a vamos encarregar, temporariamente de funções também compreendidas na actividade contratada, não implicando modificação substancial na sua posição.

Tal urge, no presente momento, no interesse da empresa e num período que se prevê num máximo de 45 dias. Assim sendo, deve abster-se de fazer visitas médicas durante esse período, e no âmbito das suas qualificações, elaborar numa primeira fase, um estudo sobre o universo de Farmácias existentes na sua zona de trabalho, indicado se possível os proprietários, número de funcionários e Director Técnico. O resultado deve ser comunicado ao chefe de Vendas da área Norte/Centro Sr. FF, no prazo de 20 dias, havendo posteriormente mais estudos a elaborar. Como é óbvio mantém a sua categoria profissional e retribuição [...]”. – O) dos factos assentes

P) - Em 10 de Janeiro de 2006, a ré deu entrada na Direcção de Serviços para as R