Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 24 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA, intentou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL (ex-ICERR, integrado, por fusão, no Instituto das Estradas de Portugal), actualmente denominado EP – Estradas de Portugal, Entidade Pública Empresarial, pedindo: (a) se declare ilícito e nulo o seu despedimento; (b) se declare que é trabalhadora do réu, ao abrigo de contrato sem termo, desde 7 de Junho de 2001; (c) a condenação do réu a reintegrá-la no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, e do direito de optar, em sua substituição e até à data da sentença, pela indemnização prevista no artigo 13.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro; (d) a condenação do réu a pagar-lhe os salários e subsídios que se vencessem desde o seu despedimento até ao trânsito em julgado da sentença, acrescidos de juros de mora à taxa legal, a contar do vencimento de cada uma dessas importâncias até efectivo e integral pagamento, bem como a quantia de € 1.471,68, correspondente a férias não gozadas, subsídio de férias e subsídio de Natal, que não lhe foram pagos.

No decurso da audiência de julgamento, a autora optou, «em substituição da reintegração, pela indemnização correspondente a um mês de remuneração base por cada ano de antiguidade ou fracção, nos termos legais» (fls. 135).

Realizado julgamento, foi exarada sentença que julgou a acção parcialmente procedente, declarou a ilicitude do despedimento e condenou o réu a reconhecer a existência de um contrato de trabalho sem termo, entre as partes, com efeitos reportados a 7 de Junho de 2001, e a pagar à autora a quantia de € 7.548,35, «a título de remunerações e indemnização acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a citação (9/12/2003), até integral e efectivo pagamento».

2. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, alegando, em suma: (i) a proibição da conversão do contrato a termo firmado entre as partes em contrato por tempo indeterminado, nos termos do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho; (ii) o erro ou lapso na redacção do contrato quanto à não concretização do motivo justificativo do termo apenas impõe a sua rectificação e não a cominação estabelecida no n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89; (iii) a autora, ao celebrar posteriormente à cessação do contrato de trabalho a termo um contrato de prestação de serviços com o réu, sem apor quaisquer reservas, renunciou a quaisquer créditos emergentes da anterior relação; (iv) não é devido o subsídio de Natal de 2003 (€ 1.140,75), porque em tese a autora apenas teria direito à parte proporcional daquele subsídio (de 24.10.03 a 31.12.03), ou seja, € 209,14, mas na altura da cessação do contrato a termo foi pago à autora a quantia de € 570,38 a esse título; (v) para efeito do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, devem ser contabilizados os vencimentos auferidos em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento, e não apenas desde a data em que são devidas as retribuições, ou seja, desde 24.10.03; (vi) a antiguidade releva em número de anos completos, acrescida da fracção excedente, tendo apenas a autora quatro anos completos de antiguidade, mais uma fracção de 15 dias (0,5:12), correspondentes em termos de indemnização a € 4.610,55 (1.140,75x4+1.140,75:12x0,5); (vii) ao valor da indemnização deve deduzir-se a quantia de € 2.053,62, paga à autora, em Dezembro de 2002, como compensação pela cessação do contrato, a fim de evitar uma situação de dupla fonte de rendimentos injustificados ou situação de enriquecimento sem causa, sendo devido € 2.556,93 (4.610,55-2.053,62); (viii) relativamente à indemnização a mora só se verifica a partir da sentença.

O Tribunal da Relação, tendo considerado que «a relação juslaboral em causa — estabelecida entre o R., um Instituto Público do Estado, e a A. — está sujeita à disciplina legal constante do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, que definiu o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública» e que «o contrato de trabalho a termo cessou, no caso, por caducidade, com a comunicação do R. à A., em 7 de Novembro de 2002, da não renovação do contrato de trabalho a termo, com efeitos a contar de 6.12.2002», julgou procedente a apelação, revogando a sentença e absolvendo o réu do pedido.

A autora interpôs, então, recurso de revista, no qual formulou as conclusões que se passam a transcrever:

«1.ª Por douta sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho de Coimbra foi decidido julgar a acção emergente de contrato individual de trabalho instaurada pela A. contra o Réu procedente por provada;

2.ª Fundamentou-se a decisão de 1.ª instância – em síntese [:] o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre Autora e R. não contém qualquer fundamentação concreta quanto ao motivo justificador do recurso a esta forma de contrato; que o novo regime jurídico do Contrato Individual de trabalho da Administração Pública (Lei n.º 23/2004) não se aplica ao caso dos autos (ao abrigo do princípio da não retroactividade da aplicação das leis – artigo 26.º), mantendo-se válida a disciplina contida nos Estatutos do R., em que se determina a aplicação do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho, sem qualquer reserva ou limitação quanto à constituição de um vínculo laboral por tempo indeterminado; que não houve renúncia, tácita ou expressa, com a celebração do contrato de prestação de serviços, a créditos emergentes da anterior relação, tanto mais que se verificou uma inexistência de qualquer modificação quanto aos termos e condições em que o trabalho era executado pela A. e, por fim, que a rescisão do contrato, em 6 de Dezembro de 2002, consubstancia um despedimento ilícito, por efectuado no âmbito de um contrato sem termo, sem existência de justa causa e sem a precedência de um processo disciplinar válido;

3.ª O Tribunal da Relação de Coimbra, no recurso de apelação intentado pelo R., decidiu – erradamente – que o contrato a termo cessou, em 7 de Novembro de 2002, por caducidade por força do disposto no Decreto-Lei n.º 427/89, de 7/12, o que se não aceita (não obstante a A. ter continuado a laborar para o R. até Outubro de 2003!);

4.ª Não é aplicável ao R. o disposto no Decreto-Lei n.º 427/89, de 7/12, designadamente, quanto ao contrato de trabalho a termo e consequências da sua invalidade;

5.ª Nos termos do disposto nos Estatutos do ICERR (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho), artigo 13.º, o pessoal do ICERR está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho;

6.ª Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro (que aprovou os Estatutos do IEP e que integrou, por fusão, o ICERR), o pessoal do IEP está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho;

7.ª O IEP foi transformado em entidade pública empresarial EP – Estradas de Portugal – EPE e, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, o seu pessoal está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho;

8.ª Aplicando-se, necessariamente, o regime previsto na LCCT e, actualmente, no Código do Trabalho;

9.ª Assim, à relação laboral existente entre a A. e o R. aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho e, consequentemente, o disposto no artigo 41.° do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/2 (com a redacção da Lei n.º 17/200[1], de 3 de Julho), convertendo-se o contrato de trabalho a trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo, em virtude [da] invalidade do contrato a termo, face à ausência de motivo justificativo;

10.ª E tanto é assim que fazem parte dos quadros de pessoal do R. trabalhadores contratados por contrato individual de trabalho, por termo indeterminado, sem precedência de processo concursal;

11.ª O Réu tem celebrado, actualmente, contratos de trabalho por tempo indeterminado, na sequência de acordos de integração dos trabalhadores (na mesma situação da ora Autora) no IEP no âmbito de processos judiciais que correram termos no Tribunal do Trabalho de Coimbra (Processos n.º 815/04.OTTCBR e 934/04.3TTCBR do 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra) e sem a prévia existência de concurso público;

12.ª Significa então que é possível a celebração inicial de contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem a precedência de processo de concurso, mas já não é possível a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo (mesmo quando a trabalhadora tenha sido submetida a um processo prévio de avaliação dos currículos com entrevista de selecção – ponto 8. da matéria de facto dada como provada)?!?

13.ª Ora, salvo melhor entendimento, tal posição implica uma desigualdade de tratamento dos trabalhadores do Réu, em manifesta violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa;

14.ª Sem prescindir e caso se entenda que ao R. é aplicável o disposto no Decreto-lei n.º 427/89, de 7/12 – o que se não aceita, mas que se aflora como mera hipótese de trabalho –, não seria legalmente possível a conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem qualquer termo, como entendeu o Tribunal da Relação de Coimbra;

15.ª No entanto, desconhece-se, no caso concreto dos autos, qual o preceito legal que expressamente consagre a impossibilidade da conversão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo, nem o regime da nulidade previsto no Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/2, foi afastado por qualquer norma específica, designadamente, pelos Decretos-Leis n.º 237/99, de 25/6, n. ° 227/2002, de 30/10 e n.º 239/2004, de 21/12, nem dos Estatutos do Ex-ICERR, do ex-IEP e da actual EP – Estradas de Portugal, EPE;

16.ª Sendo certo que uma decisão nesse sentido, sempre seria iníqua, desde logo porque seria o próprio R., enquanto infractor à lei (ao celebrar um contrato de trabalho a termo certo em manifesta violação à lei), a beneficiar da ilegalidade que ele próprio criou e fraudulentamente manteve;

17.ª A violação da lei determinaria, tão-só e apenas, consequências gravosas e nefastas para a própria A., ou seja, a caducidade do contrato inválido;

18.ª O que determinaria uma situação absurda: o contrato podia durar indefinidamente, sem qualquer benefício para o trabalhador, dado que o mesmo nunca podia ser convertido em contrato de trabalho sem termo ou por tempo indeterminado;

19.ª O R. e o próprio Estado beneficiam assim de um tratamento mais favorável do que o empregador privado, quando lhes incumbe precisamente assegurar a legalidade e política de emprego (artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa);

20.ª Deve ser reconhecida a existência de uma relação laboral de emprego privado disciplinada pelo direito comum de trabalho, atendendo à nulidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado entre A. e R. e à consequente conversão do mesmo em contrato de trabalho sem qualquer termo;

21.ª Ao não decidir nestes termos, violou o douto acórdão da Relação de Coimbra, entre outros, o disposto na LCCT (designadamente, artigos 41.º e 42.º) e os Decretos-Leis n.º 237/99, de 25/6, n.º 227/2002, de 30/10 (artigo 14.º) e n.º 239/2004, de 21/12, Estatutos do Ex-ICERR (artigo 13.º), do ex-IEP (artigo 13.º) e da actual EP – Estradas de Portugal, EPE (artigo 11.º) e artigos 13.º e 53.º da Constituição da República Portuguesa.»

Em contra-alegações, o recorrido veio defender a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de ser concedida a revista, parecer que, notificado às partes, suscitou resposta do recorrido para discordar daquela posição.

Entretanto, o recorrido requereu, nos termos do n.º 2 do artigo 732.º-A do Código de Processo Civil, o julgamento ampliado da revista, para assegurar a uniformidade da jurisprudência no que respeita à questão de saber se aos contratos de trabalho a termo celebrados pelo ICERR (integrado no IEP – Instituto das Estradas de Portugal) se aplica o regime do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, ou do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, pretensão que foi indeferida por despacho do Ex.mo Presidente deste Supremo Tribunal.

Por acórdão de 7 de Fevereiro de 2007 (fls. 346-380), este Supremo Tribunal decidiu conceder a revista, revogar o acórdão recorrido e repristinar a sentença da primeira instância, alterando, porém, a respectiva condenação, em relação ao montante do subsídio de Natal no ano de 2003, que fixou no montante de € 215,63, bem como no respeitante aos juros de mora referentes à indemnização de antiguidade, que deviam ser contados a partir da data da sentença, mantendo, no mais, a condenação proferida naquela sentença.

Sobre a questão da aplicação do regime do contrato individual de trabalho ao contrato de trabalho a termo firmado entre as partes, designadamente quanto à admissibilidade da sua conversão em contrato sem termo, aquele acórdão explicitou a fundamentação seguinte:

«	2.3. Resulta da matéria de facto assente que, em 7 de Junho de 2001, a autora foi admitida ao serviço pelo extinto ICERR para exercer, por conta, ordem e direcção deste último, funções de secretariado e apoio à gestão na Área de Planos, nas instalações da sua sede, sendo-lhe dado conhecimento que iria celebrar um contrato de trabalho a termo e do respectivo conteúdo [factos assentes 3), 4) e 5)].

Em 9 de Julho de 2001, as partes subscreveram um contrato de trabalho com termo certo, referindo-se, na cláusula 1.ª, que as funções e tarefas para as quais a autora fora contratada — secretariado e apoio à gestão na Área de Planos — eram «desempenhadas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto» (n.º 2), tendo «a duração de seis meses, renovável por iguais períodos até um máximo de duas renovações, de acordo com o artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro» (n.º 3), mais se consignando na cláusula 7.ª, que o mesmo contrato produzia os seus efeitos a partir do dia 7 de Junho de 2001 [factos assentes 6) e 7)].

No seguimento desse ajuste contratual, em final de Maio de 2002, o réu comunicou à autora a não renovação do contrato [facto assente 9)], mas, apesar disso, o contrato renovou-se por igual período de seis meses [facto assente 10)], sendo que, em 7 de Novembro de 2002, «a A. recebeu do R. uma carta registada com A/R, em que este lhe comunicou a não renovação do contrato de trabalho a termo, fazendo cessar o mesmo em 6 de Dezembro de 2002, nos termos constantes de fls. 39» [facto assente 11)], com a invocação do preceituado, por um lado, no n.º 1 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 64--A/89, de 27 de Fevereiro, e, por outro lado, no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio, segundo o qual os contratos de trabalho a termo certo vigentes nos serviços e organismos da administração central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados «caducam no final dos respectivos prazos, sem possibilidade de renovação».

Do exposto flui, claramente, que as partes quiseram submeter o contrato em causa ao regime da LCCT, diploma que, além do mais, disciplinava o regime jurídico de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, sendo que, no clausulado do sobredito contrato, não há uma única referência ao Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, que define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Mas será que, de todo o modo, o contrato em causa estava imperativamente sujeito ao regime geral da relação jurídica de emprego na Administração Pública, considerando as especificidades inerentes à natureza jurídica do ICERR, o que conduziria à proibição da conversão do contrato a termo em contrato por tempo indeterminado, nos termos do Decreto-Lei n.º 427/89?

O Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 175/95, de 21 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, e pela Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho) estabelece os princípios a que deve obedecer a relação jurídica de emprego na Administração Pública e foi emitido pelo Governo em desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho (alterado pelas Leis n.os 30-C/92, de 28 de Dezembro, 25/98, de 26 de Maio, 10/2004, de 22 de Março, e 23/2004, de 22 de Junho), diploma que aprovou princípios gerais sobre salários e gestão de pessoal da função pública.

Segundo o regime do Decreto-Lei n.º 427/89, a relação jurídica de emprego na Administração Pública constitui-se por nomeação e contrato de pessoal (artigo 3.º), podendo esta última revestir as modalidades de contrato administrativo de provimento e de contrato de trabalho a termo certo [alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 14.º], sendo que, a partir da entrada em vigor do diploma legal em referência, ficou vedado ao Estado a constituição de relações de emprego com carácter subordinado por forma diversa das previstas no seu artigo 14.º, com responsabilização dos funcionários e agentes que tal possibilitassem (artigo 43.º).

O certo é, porém, que o Decreto-Lei n.º 427/89, ao mesmo tempo que prescrevia que as relações de emprego público não se poderiam constituir por forma diversa das previstas no dito artigo 14.º, veio determinar, no n.º 1 do seu artigo 44.º, epigrafado «Salvaguarda de regimes especiais», que ao pessoal dos institutos públicos que revestissem a forma de serviços personalizados ou de fundos públicos abrangidos pelo regime aplicável às empresas públicas ou pelo contrato individual de trabalho aplicavam-se as respectivas disposições estatutárias.

Neste mesmo sentido era já a previsão do n.º 4 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, regime jurídico que o Decreto-Lei n.º 427/89 desenvolveu.

Consequentemente, estes dois preceitos salvaguardam a existência de regimes especiais, determinando a aplicação das respectivas disposições estatutárias ao pessoal dos institutos públicos que revistam a natureza de serviço personalizado e se rejam pelo regime do contrato individual de trabalho.

O contrato em causa foi celebrado com um instituto público na modalidade de serviço personalizado do Estado, em que a vinculação jurídica do seu pessoal estava sujeita ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades previstas nos respectivos estatutos e no diploma que os aprovou, pelo que, estando esse pessoal sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, vigora a salvaguarda de regime especial consagrada no n.º 4 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 184/89 e no n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 427/89, razão pela qual a disciplina dessas relações contratuais deve observar as disposições estatutárias do instituto em causa e não o regime geral da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Deste modo, a salvaguarda de um regime especial e diferenciado para o pessoal do ICERR, obsta a que se aplique, no caso vertente, o regime geral da relação jurídica de emprego na Administração Pública editado pelo Decreto-Lei n.º 427/89.

Não faz, por isso, sentido argumentar-se com as formas de constituição da relação jurídica de emprego na Administração Pública (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 427/89) para concluir pela impossibilidade de conversão dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado, nem com a proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo certo, em contratos por tempo indeterminado, prevista no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto--Lei n.º 427/89, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98.

Por outro lado, também carece de fundamento legal invocar-se a violação da regra do concurso para ingresso na função pública, quando o legislador estatuiu um regime especial para a relação de emprego a estabelecer com o pessoal do ICERR, em que não se previa a obrigatoriedade de tal forma de selecção e recrutamento de pessoal, o que vale por dizer que não tem aplicação, no caso, a norma do n.º 2 do artigo 47.º da Constituição da República Portuguesa.

E não se diga que, face aos termos da norma imperativa constante do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 427/89, não era possível, sob pena de nulidade da respectiva norma estatutária, os estatutos de um instituto público preverem formas diferentes das admitidas no Decreto-Lei n.º 427/89 para constituição de relações de emprego com carácter subordinado.

Em matéria de interpretação das leis, o artigo 9.º do Código Civil consagra os princípios a que deve obedecer o intérprete ao empreender essa tarefa, começando por estabelecer que «[a] interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada» (n.º 1); o enunciado linguístico da lei é, assim, o ponto de partida de toda a interpretação, mas exerce também a função de um limite, já que não pode «ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso» (n.º 2); além disso, «[n]a fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados» (n.º 3).

Ora, o que emerge do texto do n.º 1 do artigo 43.º citado é que, a partir da entrada em vigor do diploma legal em referência, ficou vedado aos serviços e organismos referidos no respectivo artigo 2.º a constituição de relações de emprego com carácter subordinado por forma diversa das previstas naquele diploma — ressalvados, claro está, os regimes especiais prevenidos no n.º 1 do seu artigo 44.º —, e não, que, a partir dessa data, não é possível, sob pena de nulidade da respectiva norma estatutária, os estatutos de um instituto público preverem formas diferentes das consagradas no Decreto-Lei n.º 427/89 com vista à constituição de relações de emprego com carácter subordinado.

Nesta conformidade, remetendo as normas que regulam o vínculo jurídico do pessoal do ICERR para as normas reguladoras do contrato individual de trabalho e não havendo qualquer disposição dos respectivos estatutos que impeça a conversão em contratos sem termo dos contratos a termo celebrados nesse âmbito, não se vislumbra impedimento legal à referida conversão do contrato de trabalho a termo celebrado entre as partes, por ilegalidade da estipulação do termo.

2.4. Em derradeiro termo, há que examinar o regime da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, revogando os artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei n.º 427/89, que regulavam a «Admissibilidade», «Selecção de candidatos», «Estipulação do prazo e renovação do contrato» e «Limites à celebração» dos contratos de trabalho a termo certo na Administração Pública.

No que respeita às regras especiais agora aplicáveis ao contrato de trabalho a termo resolutivo, o artigo 10.º da Lei n.º 23/2004 estabelece que «[o] contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado por pessoas colectivas públicas não está sujeito a renovação automática» (n.º 1), que «[o] contrato de trabalho a termo resolutivo celebrado por pessoas colectivas públicas não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no Código do Trabalho» (n.º 2) e que «[a] celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo com violação do disposto na presente lei implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos titulares dos órgãos que celebraram os contratos de trabalho» (n.º 3).

Sucede que, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do aludido diploma legal, «[f]icam sujeitos ao regime da presente lei os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor que abranjam pessoas colectivas públicas, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento».

Ora, sendo o autor admitido ao serviço do réu em 7 de Junho de 2001, ocorrendo, em 6 de Dezembro de 2002, a cessação do contrato de trabalho a termo certo, e tendo a contratação da alegada prestação de serviços cessado em Junho de 2003, é inquestionável que a Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que entrou em vigor «30 dias após a data da sua publicação» (artigo 31.º), não se aplica às condições de validade e aos efeitos das relações jurídicas sucessivamente estabelecidas entre as partes, porque referentes a factos e/ou situações totalmente passados anteriormente à data da sua entrada em vigor.

O regime jurídico aprovado pela Lei n.º 23/2004 não se aplica, pois, ao caso.

Tudo para concluir que o contrato de trabalho em apreço está sujeito ao regime geral do contrato individual de trabalho, como ajuizou a sentença proferida na primeira instância, e não ao regime da relação jurídica de emprego na Administração Pública, conforme decidiu a Relação, não se verificando, pois, obstáculo legal à sua conversão em contrato por tempo indeterminado.

3. Estando em causa as condições de validade e os efeitos da celebração e cessação de um contrato de trabalho a termo, ocorridas em datas anteriores à entrada em vigor do Código do Trabalho (dia 1 de Dezembro de 2003 — n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), aplica-se o disposto no anterior regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, na redacção anterior à Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho, conforme o estipulado no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99/2003.

De acordo com o artigo 41.º da LCCT, diploma a que pertencem os demais preceitos a citar neste ponto, sem menção da origem, a celebração de contrato de trabalho a termo só é admitida nos casos seguintes: (a) substituição temporária de um trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento; (b) acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa; (c) actividades sazonais; (d) execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado, definido e não duradouro; (e) lançamento de uma nova actividade de duração incerta ou início de laboração de uma empresa ou estabelecimento; (f) execução, direcção e fiscalização de trabalhos na indústria de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, incluindo os respectivos projectos e outras actividades complementares de controlo e acompanhamento, bem como outros trabalhos de análoga natureza e temporalidade, tanto em regime de empreitada como de administração directa; (g) desenvolvimento de projectos, incluindo concepção, investigação, direcção e fiscalização, não inseridos na actividade corrente da entidade empregadora; (h) contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego.

Nos termos do mesmo artigo 41.º, «[a] celebração de contratos a termo fora dos casos previstos no número anterior importa a nulidade da estipulação do termo (n.º 2).

Já o artigo 42.º regula a forma do contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, estabelecendo que esse contrato está sujeito a forma escrita (n.º 1) e acha-se na dependência de várias formalidades cuja indicação consta das alíneas do seu n.º 1; resta acrescentar que a lei aplicável considera contrato sem termo aquele em que falte a redução a escrito, a assinatura e identificação das partes, bem como, no caso de contratos a termo certo, quando se omita a referência ao prazo estipulado ou a indicação do motivo justificativo (n.º 3).

Doutro passo, como se determina no artigo 3.º da Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto, a indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo só é atendível se mencionar «concretamente os factos e circunstâncias que integram esse motivo», daí que, não basta remeter para a previsão legal, sendo necessário fazer referência à situação concreta que fundamenta o termo estipulado.

Assim, o motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo terá de ser indicado no documento que suporta o próprio contrato, sob pena de se considerar nula a estipulação do termo e, nessa medida, de se converter em contrato por tempo indeterminado.

No caso, o contrato ajustado entre as partes refere apenas como motivo justificativo da contratação a termo da autora, que «as funções e tarefas previstas no número anterior [funções de secretariado e apoio à gestão na Área de Planos] são desempenhadas ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e do número 1 do artigo 3.º da Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto, nos termos descritos», não fazendo qualquer alusão aos factos concretos em que se fundou a necessidade da contratação a termo, o que constitui formalidade ad substantiam, limitando-se a remeter para a norma constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da LCCT, o que não satisfaz, de modo algum, a exigência legal.

O réu alega que tal omissão se deveu a lapso ou erro na redacção do contrato a termo, que apenas impõe a sua rectificação e não a cominação estabelecida no n.º 3 do artigo 42.º da LCCT, «independentemente de ser um contrato formal», sendo que, «[n]a pior das hipóteses deve ampliar-se a matéria de facto no sentido de se apurar se existiu, ou não, erro ou lapso na elaboração do contrato, naquela parte da ausência do motivo justificativo».

Porém, ao contrário do contrato de trabalho sem termo, em que vigora o princípio da liberdade de forma, conforme prevê o artigo 6.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT), anexo ao Decreto Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969, o contrato de trabalho a termo é um negócio formal, sendo a indicação do motivo justificativo da celebração do contrato de tra