Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1----

AA intentou a presente acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra

BB, SA, peticionando que se reconheça que resolveu o contrato de trabalho vigente entre as partes com fundamento em justa causa e que a R lhe pague a indemnização de antiguidade no montante de 39.453,31 euros, uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de 3.500 euros, bem como outros créditos laborais em dívida.

Alegou para tanto que, mantendo um contrato de trabalho com a R, comunicou-lhe a resolução com justa causa em virtude de não lhe serem pagas determinadas quantias, de lhe ter sido reduzida a retribuição, de lhe ter sido comunicada a mudança unilateral de local de trabalho, bem como uma alteração do horário, com o que sofreu também danos morais.

Na contestação, a Ré veio impugnar a justa causa invocada para a resolução do contrato, mais alegando que, na data da cessação da relação laboral, todos os créditos laborais devidos à trabalhadora lhe haviam sido pagos. E deduzindo reconvenção, pediu a condenação da A no pagamento da quantia de 50 000 euros para compensar os danos alegadamente causados na imagem da loja de ... resultantes das suas atitudes de falta de zelo e de profissionalismo.

Realizada audiência de discussão e julgamento, veio a ser proferida sentença que:

a) Absolveu a Ré de todo o peticionado pela Autora;

b) Absolveu a Autora do pedido reconvencional formulado pela Ré.

Inconformada, apelou a A, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa acordado em julgar a apelação parcialmente procedente, vindo assim a:

1) Modificar a decisão de facto;

2) Condenar a Apelada no pagamento à Apelante:

a) Da quantia de trinta e três mil e oitocentos euros e sessenta e sete cêntimos (33.800,67 euros, valor que foi posteriormente alterado para 33.131,3 7 euros), acrescida de juros de mora, à taxa anual de 4%, desde a data de vencimento das prestações relativas a férias e subsídios de férias e de Natal até integral pagamento;

b) Da quantia de catorze mil e sessenta e cinco euros (14.065,00), acrescida de juros de mora, à taxa anual de 4% desde 2/10/2013 até integral pagamento.

3) Revogar, em conformidade, a sentença, designadamente, reconhecendo a licitude da resolução do contrato de trabalho promovida pela A. com justa causa.

Inconformada, veio a R interpor recurso de revista e arguir a nulidade do acórdão, questão que foi parcialmente deferida pela Relação, vindo a alterar-se o ponto 2- a) do decisório nos seguintes termos:

- Condenar a Apelada no pagamento à Apelante:

Da quantia de trinta e três mil cento e trinta e um euros e trinta e sete cêntimos (33.131,3 7 euros), acrescida de juros de mora, à taxa anual de 4%, desde a data de vencimento das prestações relativas a férias e subsídios de férias e de Natal até integral pagamento.

E rematou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1 - O acórdão recorrido incorre em erro material, já que, de acordo com documentos juntos aos autos, o Recorrente é uma sociedade anónima e não limitada.

2 - O acórdão recorrido, tal como consta do requerimento de interposição de recurso padece da nulidade prevista no artigo 615º, n.° 1, ali. c) do CPC, pois os seus fundamentos encontram-se em oposição com a decisão, na medida em que apenas responsabiliza a Recorrente a partir de Setembro de 2002, mas veio a condená-la a pagar montantes de diferenças de retribuições relativamente a todo o ano de 2002.

3 - De acordo com o documento da Segurança Social junto aos autos em Janeiro de 2015, os montantes dos diferenciais de férias, subsídios de férias e de Natal por repercussão das comissões por vendas e trabalhos técnicos efectuados pela A, encontram-se pagos, pelo menos, no montante de € 11.631,78, sendo que o acórdão recorrido desconsiderou este documento autêntico, que faz prova plena dos montantes pagos e a que título, apenas relevando outro documento da Segurança Social que não tem essa virtualidade (por só se referir a valores globais e não discriminados), tendo violado as regras de produção da prova constantes dos artigos 362º e seguintes do CCivil.

4 - Encontra-se pois, junto aos autos documento que, nos termos do artigo 616º, n.º 2, alínea b), impunha decisão diversa da constante do douto acórdão recorrido.

5 - Ao desconsiderar o documento autêntico da Segurança Social acima referido, o douto acórdão recorrido violou, igualmente, o Código Contributivo da Segurança Social, que fixa a base de incidência, e respectivos códigos de valor.

6- Deste modo, o acórdão recorrido incorreu em erros de direito e violação de normas e princípios jurídicos, sendo sindicável, nos termos dos artigos 616º e 674º, ambos do CPC, pelo STJ.

7- Por outro lado, o douto acórdão recorrido plasma, integralmente, a contabilidade efectuada pela A. para condenar o R. no pagamento de € 33.800,67, sendo que tais contas estão erradas, mesmo da perspectiva do acórdão recorrido, não sendo, mesmo nesta perspectiva, que não se aceita, devido este montante.

8 - A resolução do contrato de trabalho foi efectuada pela recorrida sem justa causa, razão por que o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 394º, nº 2, alínea a) e nº 4, com referência ao artigo 351º, nº 3, ambos do CT;

9 - A interpretação do nº 4 do artigo 394º do Código do Trabalho, sufragada pelo Tribunal recorrido, viola o princípio fundamental da "liberdade de iniciativa e de organização empresarial" e o dever do Estado de "incentivar a actividade empresarial", consagrado nos artigos 80º, alínea c) e 86º, nº 1, respectivamente da CRP, de harmonia com o princípio da interpretação da lei em conformidade com a Constituição.

10 - Admitindo, sem conceder, que a recorrida tivesse o direito de resolver o contrato, jamais teria direito à indemnização prevista no artigo 396º, do CT, por existir abuso de direito, tal como vem definido no artigo 334º do Código Civil, o qual é de conhecimento oficioso.

Pede assim que se conceda a revista, revogando-se o Acórdão recorrido e absolvendo-se a recorrida.

A recorrida também alegou pugnando pela confirmação do julgado.

O Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, nos termos de artigo 87º/3 do CPT, no sentido da improcedência da revista, que, devidamente notificado, não suscitou qualquer resposta das partes.

Cumpre assim decidir.

2----

Para tanto, a Relação fixou a seguinte matéria de facto:

1-A sociedade BB, SA dedica-se à actividade de prestação de serviços de cabeleireiro, “manicure”, pédicure, massagem, estética e actividades de manutenção física, possuindo e explorando comercialmente múltiplos estabelecimentos de cabeleireiro, sob a insígnia CC;

2-A A é cabeleireira e foi admitida em 01.02.1992, para desempenhar essas funções na empresa José e CC, Ld.ª que à data explorava a marca CC Cabeleireiros;

3-A A esteve ao serviço dessa entidade até 17 de Setembro de 2002;

4- Dessa empresa referida em 2), eram sócios DD e CC (docs. 2 e 3);

5- A A, entre 01.02.1992 e 17.09.2002, trabalhou na loja de ... que, à data, era explorada por aquela sociedade;

6- A partir de Setembro de 2002, a A passou a trabalhar na loja da Ré sita no ...;

7- Com data aposta de 18.09.2002, foi outorgado entre a Autora e a sociedade “Cabeleireiro CC, Ld.ª”, o contrato denominado de "Contrato Individual de Trabalho" cujo teor é o que consta de fls. 39 e ss. designadamente:

"(-)

CLÁUSULA SEGUNDA

(Local de Trabalho)

2.O Segundo Outorgante exercerá a sua função em qualquer lugar onde a firma exerça a sua actividade, dentro do território nacional.

3.Inicialmente o Segundo Outorgante exercerá a sua actividade profissional no Concelho de Lisboa.

4.O Segundo Outorgante aceita expressamente, dando, desde já, a sua autorização para que lhe seja alterado o local de trabalho, suportando a Primeira Outorgante as despesas acrescidas e directamente impostas pela mesma transferência.

(...)

CLÁUSULA TERCEIRA

(Duração do Trabalho)

(...)

2. O Horário de Trabalho será definido, nos termos legais, pela Entidade Empregadora.

(...)

CLÁUSULA NONA

(Antiguidade)

Os Outorgantes acordam que, para efeitos de antiguidade e para salvaguarda dos direitos e deveres de ambas as partes, a Segunda Outorgante é considerada trabalhadora do Primeiro Outorgante desde o dia 01 de Fevereiro de 1992.

Local de Trabalho: ... - …, … … - Loja … …

(...)

Data da Celebração do Contrato (...): 18 de Setembro de 2002.

Remuneração Eur: 374,10 (trezentos e setenta e quatro euros e dez cêntimos) mensais, mais subsídio de alimentação. A que acresce uma comissão variável por objectivos.

(...)

Instrumento de Regulamentação Colectiva: Contrato Colectivo de Trabalho aplicável ao sector e celebrado entre o Sindicato de Trabalhadores Barbeiros, cabeleireiros e Ofícios Correlativos e a Associação dos Cabeleireiros e Barbeiros do Sul (actual Associação Portuguesa de Barbearias, Cabeleireiros e Institutos de Beleza) publicado no BTE n° 28 de 29 de Julho de 1977, com as alterações introduzidas pelas revisões do mesmo, publicadas nos BTEs:

- n.° 9 de 8 de Março de 1991

- n.° 28 de 29 de Julho de 1986

- n° 28 de 29 de Julho de 1988

- n.° 5 de 8 de Fevereiro de 1994

- n.° 16 de 29 de Abril de 1996

- n° 25 de 8 de Julho de 1997 -n.° 25 de 8 de Julho de 1998

- n.° 29 de 8 de Agosto de 1999

- n.° 8 de 28 de Fevereiro de 2001, sendo aplicável ao trabalhador todos os direitos e obrigações que decorrem do mesmo.”

8- A Ré sempre pagou à Autora uma retribuição mista, composta por montante fixo e um montante variável;

9- O montante fixo variava de acordo com a RMMG e o montante variável correspondia a comissões calculadas de acordo com as vendas efectuadas no mês respectivo, quer de champôs, quer de artigos de cosmética capilar, quer trabalhos técnicos efectuados para as clientes da Ré;

10- Além dos valores referidos em 8) e 9), a Ré sempre pagou à Autora um subsídio de alimentação por cada dia de trabalho prestado;

11- Era a Ré quem emitia e processava os recibos de vencimento de acordo com o seu programa de facturação;

12- Nos recibos de vencimento emitidos pela Ré surgem diversas designações nestes apostas, nomeadamente, prémio de produtividade/serviços, prémio de produtividade/produtos, prémio de produtividade/responsável" (docs. de fls. 67 a 103 e ss);

13- Ao longo de toda a relação laboral a R sempre pagou à A, a título de férias, subsídio de férias e de natal, o valor correspondente à RMMG;

14- Em Janeiro de 2013, a Ré propôs à Autora que passasse a desempenhar as funções de cabeleireira em ..., tendo-lhe sido remetida por correio a missiva (com data aposta de 16/01/2013) que constitui o documento n° 4 junto com a petição e que se dá aqui por integralmente reproduzido;

15- A Ré viu-se forçada a proceder à reorganização das suas lojas, nomeadamente a de … e a de ..., por razões relacionadas com a crise financeira e a redução em pelo menos 25% da facturação daquela;

16- A Ré pretendia reajustar os custos dos funcionários de …. sem proceder a despedimentos;

17- A A não se opôs a essa transferência para a loja de ...;

18- A Ré informou a A de que deveria gozar 11 dias de "descanso" e apresentar-se na loja de ... em 16.02.2013;

19- No dia 17 de Janeiro de 2013, a A foi apresentar-se, acompanhada pela sua filha, na loja do ...;

20- Pela responsável daquela loja foi-lhe transmitido que já não pertencia àquele estabelecimento pelo que deveria sair;

21- Na sequência de uma breve troca de palavras entre as partes a A abandonou aquele local;

22- No dia 16.02.2013, a A apresentou-se ao serviço na loja de ... onde permaneceu até 02.10.2013;

23- Na loja de ..., a A efectuava um horário de trabalho das 1l h às 20h, com folga semanal às terças-feiras;

24- A A, através da sua mandatária, remeteu à Ré uma carta datada de 26.06.2013, e recebida pela ré em 28.06.2013, que constitui o documento n° 7 junto com a petição inicial, e que se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

25- A Autora remeteu à Ré em 30.09.2013, mas com data aposta de 01.10.2013, por fax e correio registado com aviso de recepção, a carta que constitui o documento n° 9, com vista à Resolução do Contrato de Trabalho com justa causa, junto com a petição inicial e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

26- Tal carta foi recebida pela Ré, por fax, em 30.09.2013, e por correio, em 01.10.2013;

27- Na loja de ..., sendo uma loja de rua, o dia de encerramento semanal era o Domingo;

28- Por força da crise económica que atingiu Portugal entre 2010 e 2013 ocorreu uma quebra na procura dos serviços de cabeleireiro que provocou diminuição das receitas da Ré;

29- Durante o período em que esteve na loja de ..., a Autora auferia valores monetários (de montante não apurado) mas inferiores aos auferidos na loja do ...;

30- Para colmatar eventuais necessidades de preenchimento de horários a Ré recorre aos serviços externos de cabeleireiras;

31- As lojas de ... e de ... continuam a revelar tendência para a diminuição da procura de cliente;

32- A Ré solicitou à Autora que apresentasse os comprovativos das despesas de deslocação efectuadas para a loja de ... (doc. n° 6 junto com a contestação);

33- Após a resolução do contrato de trabalho mantido com a Ré a Autora foi trabalhar para o cabeleireiro EE no ....

34- Com data aposta do dia 31.10.2013, a Ré emitiu em nome da Autora um cheque sacado sobre o banco FF, no valor de 1.339,29 euros, valor esse que fez constar do recibo de vencimento do mês de Outubro de 2013.

35- A A recebeu os seguintes valores relativos às prestações mencionadas nos pontos 8 e 9, nos seguintes anos:

1993 - € 6.515,20;

1994 - € 5.925,29;

1995 - € 6.085,42;

1996 - € 6.470,38;

1997 - € 6.750,86;

1998 - € 7.397,25;

1999 - € 7.856,26;

2000 - € 15.636,29;

2001 - € 16.259,47;

2002 - € 8.888,04;

2003 - € 16.436,26;

2004 - € 17.276,95;

2005 - € 18.106,62;

2006 - € 19.029,95;

2007 - € 21.180,13;

2008 - € 20.669,47;

2009 - € 20.214,23;

2010 - € 18.975,28;

2011 - € 19.154,63;

2012 - € 18.118,45, sendo que o valor pago a título de RMMG ascendeu aos seguintes valores, nos seguintes anos:

1993 - 47.400$00,

1994 - 49.300$00,

1995 - 52.000$00,

1996 - 54.600$00,

1997 - 56.700$00,

1998 - 58.900$00,

1999 - 61.300$00,

2000 - 63.800$00,

2001 - 67.000$00,

2002 - 69.770$00/€ 348,01,

2003 - € 356,60,

2004 - € 365,60,

2005 - € 374,70,

2006 - € 385,90,

2007 - € 406,00,

2008 - € 426,00,

2009 - € 450,00,

2010 - € 475,00,

2011 - € 485,00,

2012 - € 485,00 (Art° 31° da PI).

36 - Enquanto responsável pela gestão dos seus estabelecimentos, a R estava ciente do número de clientes que os frequentavam, da evolução desse número e da facturação ao longo do tempo, das tendências do mercado e das necessidades de mão-de-obra nesses estabelecimentos, se são necessárias mais cabeleireiras ou se são dispensáveis algumas (Art° 51° da PI).

37 - A A dependia dos rendimentos que auferia ao serviço da R para custear todas as suas despesas pessoais e familiares (Art° 94° da PI).

38 - Tinha a sua vida pessoal e familiar organizada na expectativa de continuar a auferir o nível de rendimentos que auferia antes de Fevereiro de 2013 (Art°95°da PI).

39 - Por causa da redução violenta dos seus rendimentos, a A teve que reduzir os seus gastos pessoais com alimentação, vestuário, saúde e actividades lúdicas (Art° 96° da PI).

40 - Com o agravar da situação desde Fevereiro de 2013 em diante, passou a ser incapaz de satisfazer todos os compromissos financeiros assumidos, em especial, a renda de casa, vendo-se obrigada a recorrer à ajuda de terceiros, normalmente as irmãs, para lograr pagá-la (Art° 98° da PI).

41- Em consequência, passou a sentir-se deprimida, triste, angustiada e com incerteza quanto ao seu futuro.

42- A A, através da sua mandatária, remeteu à R. carta datada de 26/6/2013, recebida pela R. em 28/6/2013, que constitui o documento 7 junto à PI e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

3----

A A veio pedir a condenação da R no pagamento da parte variável da sua retribuição das férias e dos subsídios de férias e Natal, alegando que a empregadora nunca a incluíra na remuneração desses meses; e veio pedir que se reconheça que resolveu o contrato com justa causa, com a consequente condenação da empregadora no pagamento da respectiva indemnização.

As instâncias divergiram totalmente na solução dada a estas matérias, pois a 1ª instância considerou que a trabalhadora não havia feito prova credível da existência dos créditos que reclamara. E quanto à justa causa, julgou insubsistentes os motivos invocados para a resolução do contrato.

Por seu turno a Relação, alterando significativamente a matéria de facto, considerou que eram devidas diferenças na retribuição das férias e dos subsídios de férias e de Natal desde 2002, por falta de inclusão dos valores respeitantes à parte variável (comissões) dessa retribuição. E quanto à justa causa da resolução do contrato invocada pela trabalhadora,

considerou-a procedente, vindo a condenar a R na indemnização de 14.065,00 euros.

A recorrente questiona na revista a bondade desta posição da Relação, constatando-se, face ao teor das conclusões, que suscita as seguintes questões:

Nulidade do acórdão;

Alteração da matéria de facto;

A justa causa da resolução do contrato;

Abuso do direito;

Inconstitucionalidade material do nº 4 do artigo 394º do Código do Trabalho, na interpretação que dele faz o Tribunal recorrido, por violação do princípio fundamental da "liberdade de iniciativa e de organização empresarial" e do dever do Estado de "incentivar a actividade empresarial", consagrados nos artigos 80º, alínea c) e 86º, nº 1, respectivamente da CRP.

Sendo estas as questões a apreciar, vejamos então cada uma delas.

3.1---

Quanto à nulidade do acórdão:

A recorrente, no requerimento de interposição do recurso, veio arguir a nulidade do acórdão da Relação, alegando, em síntese, que o mesmo contém um erro material no que se refere à sua denominação, e que os fundamentos estão em oposição com a decisão, porquanto tendo-se considerado que a Recorrente apenas é responsável pelas retribuições desde Setembro de 2002, veio, no entanto, a condená-la em montante que inclui todo o ano de 2002.

Em acórdão, e pronunciando-se sobre estas matérias, decidiu a Relação deferir parcialmente a reclamação, alterando o ponto 2-a) do decisório nos seguintes termos:

- Condenar a Apelada no pagamento à Apelante:

Da quantia de trinta e três mil cento e trinta e um euros e trinta e sete cêntimos (33.131,3 7 euros), acrescida de juros de mora, à taxa anual de 4%, desde a data de vencimento das prestações relativas a férias e subsídios de férias e de Natal até integral pagamento.

Constatamos assim que a Relação já apreciou estas questões, satisfazendo a pretensão da recorrente.

Efectivamente, e quanto à identificação da R, esta é denominada como sociedade anónima.

E quanto à dedução dos diferenciais dos meses anteriores a Setembro de 2002, data a partir da qual começou a vigorar o contrato de trabalho da A com a R, o acórdão rectificativo já procedeu às alterações pretendidas.

Assim sendo, fica prejudicado o conhecimento desta primeira questão.

3.2---

Quanto à alteração da matéria de facto:

Sustenta a recorrente na conclusão 3ª que, de acordo com o documento da Segurança Social junto aos autos em Janeiro de 2015, os montantes dos diferenciais de férias, subsídios de férias e de Natal por repercussão das comissões por vendas e trabalhos técnicos efectuados pela A encontram-se pagos, pelo menos, no montante de € 11.631,78, tendo o acórdão recorrido desconsiderado este documento autêntico.

Atenta esta alegação, vejamos se tem razão.

O acórdão recorrido deu como provado que a Ré sempre pagou à Autora uma retribuição mista, composta por um montante fixo e um montante variável (facto nº 8); que o montante fixo variava de acordo com a RMMG e o montante variável correspondia a comissões calculadas de acordo com as vendas efectuadas no mês respectivo, quer de champôs, quer de artigos de cosmética capilar, quer trabalhos técnicos efectuados para as clientes da Ré (facto nº 9).

Apesar disso, deu-se também como provado que ao longo de toda a relação laboral a R sempre pagou à A, a título de férias, subsídio de férias e de Natal, o valor correspondente à RMMG (facto nº 13).

Nesta linha, e tendo considerado que os valores recebidos pela A respeitantes a comissões integram a sua retribuição, concluiu o acórdão que a média anual dos valores auferidos a este título devem integrar a remuneração das férias, e dos subsídio de férias e de Natal.

E como calculou estes valores?

Diz-nos o aresto que “[S]abendo-se que a A auferiu, anualmente, os valores mencionados no ponto 35° do acervo factual e que desses valores uma parte correspondia ao montante da retribuição de base, apura-se a diferença de valor pago a título de comissões. Este valor, dividido por 12, dá-nos a média mensal paga a este título. Será essa média a que se considerará para efeitos de acréscimo a título de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal”.

E partindo dos valores anuais auferidos pela trabalhadora que constam do ponto 35, deduzido o montante anual da RMMG, chegou-se ao quantitativo de 33.131,3 7 euros de diferenciais respeitantes à retribuição não paga nas férias e nos subsídios de férias e Natal.

Sustenta porém a recorrente na mencionada conclusão 3ª que desses diferenciais se encontra pago, pelo menos, o montante de € 11.631,78, tendo o acórdão recorrido desconsiderado o documento da Segurança Social junto aos autos em Janeiro de 2015, que é um documento autêntico.

Mas não podemos dar-lhe razão.

Efectivamente, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não é objecto do recurso de revista (conforme

consagra o artigo 674º, nº 3 do CPC), pois só o será se houver violação expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova, conforme se colhe da parte final do preceito.

Donde resulta que, enquanto tribunal de revista, o Supremo só pode alterar a matéria de facto apurada pelas instâncias, quando esteja em causa a violação de direito probatório material, pois só neste caso é que está em causa um juízo sobre uma questão de direito. E por isso, não pode sindicar a forma como foram valoradas pelas instâncias as provas não sujeitas a formalidade especial.

No caso presente, a Relação para dar como provada a matéria constante do ponto 35 socorreu-se do doc. nº 3, junto com a PI (fls 46 a 48), e que corresponde ao extracto anual de remunerações emitido pela Segurança Social, bem como dos recibos de vencimento que a trabalhadora também juntou.

Ora, o documento junto pela R em Janeiro de 2015 (fls. 529 e seguintes), não contraria o juízo da Relação.

Efectivamente, estamos perante o “extracto de remunerações” mensais respeitantes à A e que foram registadas na Segurança Social entre 2002 e 2012, tendo sido com base no somatório destes quantitativos parcelares que a mesma entidade chegou aos valores anuais que declarou no documento nº 3 junto pela A.

Alega a recorrente que se constata pela análise do documento da Segurança Social junto aos autos em Janeiro de 2015, que, a título de diferenças de remuneração por referência a montantes pagos em função da retribuição base e a título de subsídios não mensais, foi pago à A./Recorrida, pelo menos, o montante de € 11.631, 78.

Mas esta pretensão improcede, pois embora se trate dum documento autêntico, ele não prova que a R tivesse pago à trabalhadora valores diferentes dos que constam do facto 35 a título de RMMG.

Efectivamente, resulta do artigo 371° do CC que tais documentos apenas fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela

autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora.

Assim, a força probatória plena do documento não abrange a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas perante essa mesma autoridade ou oficial público, conforme sustentam Antunes Varela, M. Bezerra e S. e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª edição, Coimbra Editora, página 522.

Por isso, com os documentos juntos aos autos em Janeiro de 2015, a Segurança Social limita-se a certificar o que foi declarado pela entidade empregadora, ora recorrente, nada provando porém, quanto ao pagamento das quantias nele referidas, nem a que título foram pagas.

Improcede, portanto esta questão, pois não se encontra junto aos autos documento que imponha uma decisão diversa da constante do acórdão recorrido no que respeita à matéria de facto apurada.

3.3----

Quanto à justa causa de resolução do contrato:

Tendo a A resolvido o seu contrato de trabalho com invocação de justa causa por declaração de vontade que chegou ao conhecimento da R em 30.09.2013, a questão da justa causa tem que ser apreciada tendo em conta o regime do Código do Trabalho de 2009, que é o aplicável.

Conforme resulta dos seus artigos 340º, alínea g), e 394º, uma das formas de cessação do contrato de trabalho consiste na sua resolução por iniciativa do trabalhador e com invocação de justa causa.

Fazendo uma breve abordagem sobre a evolução mais recente da legislação nesta matéria, constatamos que o legislador não fornece um conceito de justa causa para a resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, limitando-se a indicar alguns comportamentos do empregador susceptíveis de a integrar.

Apesar disso, já se entendia no domínio da LCCT (DL nº 64-A/89 de 27/2) que era à luz do conceito de justa causa que vinha plasmado no seu artigo 9º, nº 1, que deveria ser apreciado se os motivos invocados pelo trabalhador justificavam a resolução imediata do contrato, apontando neste sentido o nº 4 do artigo 35º, que mandava apreciar a justa causa invocada pelo trabalhador com base nos critérios que a lei estabelecia para a justa causa invocada pela entidade empregadora

[1]

.

No domínio do Código do Trabalho de 2003, que vigorou a partir de 1/12/2003, a justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador continuou a assentar nos mesmos pressupostos, conforme se decidiu no acórdão deste Supremo Tribunal de 15/9/2010

[2]

, alicerçando-se na ideia de inexigibilidade da manutenção da relação laboral, a apreciar, com as necessárias adaptações, nos termos do nº 2 do artigo 396º do mesmo Código.

Na mesma linha, se integra ainda o acórdão desta Secção Social de 11 de Maio de 2011, p