Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. "AA" demandou, no Tribunal do Trabalho do Funchal, em acção com processo comum, a “Empresa-A, alegando que:

– Trabalhou e continua a trabalhar, por conta da Ré, sob a sua autoridade e direcção, desde finais do ano de 1996, exercendo as funções de pianista e músico no Hotel ..., que ela explora e de que é proprietária;

– Cumpre um horário de trabalho diário das 17.00 às 23.00 horas, nas instalações da ré e usa indumentária imposta pela ré;

– Desempenha as suas funções também no ..., outro hotel que a Ré explora;

– Os instrumentos de trabalho são propriedade da Ré;

– A sua hora de entrada ao serviço era controlada pela Ré;

– Recebia o ordenado mensal de Esc.: 325 000$00 e, além disso, quando faz alguma hora extra recebe, além do ordenado, o valor correspondente às horas de trabalho prestado;

– Recebia o seu ordenado contra a apresentação de recibos verdes;

– A Ré sempre disse que o Autor era seu trabalhador efectivo;

– O Autor nunca gozou férias ou dias de folga e a Ré nunca lhe pagou subsídios de Natal e de férias.

Concluiu, pedindo a condenação da Ré a reconhecê-lo como seu trabalhador efectivo, vinculado aos quadros da sua empresa, e a pagar-lhe a quantia € 29 179,68, relativa aos créditos emergentes do contrato de trabalho respeitantes a férias, subsídios de férias e de Natal que nunca lhe foram pagos

2. Na contestação, a Ré, pugnando pela improcedência da acção, alegou, no essencial, que:

– O Autor sempre exerceu a sua profissão de pianista com total autonomia;

– Para além das actuações ao serviço da Ré, dava aulas de piano e actuava, sem autorização dela, noutras unidades hoteleiras da Região estranhas à Ré;

– O Autor nunca assinou o livro do ponto, nem picou cartão de ponto, o que sucedia com os trabalhadores subordinados da Ré, não usava crachá, entrava pela porta principal do Hotel ...e não pela porta de controlo como os demais trabalhadores subordinados da Ré;

– O Autor sempre foi pago por actuação musical, pelo que os valores pagos mensalmente variavam consoante o número de actuações efectuado em cada mês, mediante a emissão de recibos verdes;

– Ninguém fiscalizava o início e termo das actuações;

– O pagamento de férias e demais subsídios e folgas nunca foi acordado e o Autor nunca os exigiu até Fevereiro de 2003;

– As actuações do Autor integram-se no âmbito de um contrato de prestação de serviços e não de um contrato de trabalho

3. Efectuado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente.

Em recurso de apelação, o Autor impugnou a sentença, quer quanto à decisão proferida sobre a matéria de facto, quer quanto à solução jurídica do pleito.

No que diz respeito à pretendida alteração da decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal da Relação de Lisboa considerou, além do mais, que o Autor não satisfez, na alegação do recurso, as exigências contidas no artigo 690.º-A, do Código de Processo Civil, pelo que se declarou impedido de reapreciar a prova produzida, e gravada, na audiência de julgamento; e observou que o teor dos documentos juntos a fls. 262-325, por si só, não permitia a pretendida alteração daquela decisão.

E, com base nos factos que a primeira instância declarou provados, qualificou a relação jurídica entre Autor e Ré como contrato de prestação de serviços e concluiu pela confirmação da sentença.

4. Para pedir a revogação do acórdão da Relação, interpôs o Autor este recurso de revista, formulando, após convite do relator, as conclusões que a seguir se transcrevem:

1.ª - As expressões «subordinados» do ponto 23 e «honorários» dos pontos n.os 21 e 27 da FF (Fundamentação de facto) são conceitos de direito ou conclusivos tanto mais que ao decidir e fixar assim ou nesses termos a matéria de facto já se está a introduzir nela elementos ou indícios do contrato de prestação de serviços e daí deverem ter-se por não escritas tais expressões ou as respostas àqueles pontos. (artigo 653.º)

2.ª - A resposta do ponto n.º 4 da F. F. não faz sentido devendo a sua palavra «Aquando» ser substituída por «Após» e esclarecer-se que a abertura do novo Hotel «...» aconteceu em 13 de Abril de 2003, conforme se vê do documento de fls. 308 (elemento fornecido pelo processo que impõe essa decisão diversa insusceptível de ser destruída por qualquer outra prova acabando por ficar com esta ou outra redacção semelhante):

4 - Após a abertura do novo hotel «...», no Funchal em 13 de Abril de 2002 e que a ré explora, o A. actuava nele aos Domingos.

3.ª - As respostas dos pontos 8.º, 26.º e 27.º da FF enfermam da falta de clareza, enquanto o conteúdo da resposta daquele e mormente da sua expressão «no montante actual de € 60,45 por actuação» não só está em contradição com as dos outros dois pontos como também nem sequer foi alegado e daí dever dar-se como não provada essa parte do ponto 8 e nunca dever ser atendida quer na sentença da 1.ª Instância quer no douto Acórdão recorrido. (artigo 664.º do C.P.C.)

4.ª - Em consequência do que se vem dizendo desde a 3.ª conclusão e ainda das regras da lógica e da experiência comum, as actuais redacções dos pontos n.os 8, 26 e 27 devem ser substituídas por aquelas outras que se lhe apontam desde o final de fls. 5 a meados de 6 do texto das Alegações e que aqui se dão como reproduzidas (fundamentando-se essas alterações nos diversos documentos ou melhor recibos que nelas se alude e referenciam ou seja em dados constantes ou fornecidos pelo processo e que impõem a decisão ora propugnada e que por sua vez não é susceptível de ser destruída por qualquer outro meio de prova).

5.ª - Também se pretenderam alterar os pontos 5.º, 12.º, 13.º, 54.º por modo que passem a ter as redacções constantes de fls. 6 e 7 do texto das Alegações mas o douto Acórdão recorrido a fls. 6 indeferiu totalmente estas outras pretendidas alterações e quase in limine pretextando nos termos transcritos de fls. 10 a 12 daquele texto e o que tudo aqui se dá com o reproduzido.

6.ª - E com salvaguarda do respeito devido não deve ser assim, e pode dizer-se que no caso tem cabimento o velho adágio «ser preso por ter e não ter cão» pois e por um lado os Excelentíssimos Desembargadores não leram (1), os depoimentos das testemunhas porque entendem que só poderiam fazê-lo relativamente a determinadas passagens dos mesmos e por outro também não leram a transcrição que se faz do depoimento da testemunha principal (BB) pretextando que agora não é preciso transcrever nada.

7.ª - E isso quando o recurso nessa parte tem por objecto sobretudo a reapreciação dos meios de prova magneticamente reproduzidos e dos documentos de fls. 308, 7 a 139, 164 a 170, 262 a 325 pelo que a questão nada ou bem pouco tem a ver com limitação da competência do Supremo às questões de direito ou aplicação deste aos factos materiais fixado pelas instâncias, com a ressalva das sabidas excepções. (artigos 729.º n.º 3, 712.º n.º 6 do C.P.C. e 26.º da Lei 3/99 de 13 de Janeiro)

8.ª - E o pouco que tem a ver é que a tónica ou o objecto principal do recurso se situa na actividade da Relação quanto à decisão da matéria de facto mas fora do âmbito daquelas disposições para se localizar e centrar no dever de sindicância da prova consagrado no n.º 2 do artigo 712.º do C.P.C. ou no do direito ao julgamento de recurso traduzido num segundo grau de jurisdição no âmbito da decisão da matéria de facto.

9.ª - Por conseguinte ou face às alterações do DL 39/95 e 183/2000 citados no texto apenas incumbia aos Recorrentes, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 690.º-A, do C.P.C. indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados bem como quais os concretos meios probatórios constantes da gravação e do processo que impunham decisão diversa da impugnada e como os meios probatórios fundamento do erro na apreciação eram os depoimentos gravados fez-se a necessária indicação por referências ao assinalado na acta, para além da indicação e referenciação dos aludidos documentos.

10.ª - E vai daí que após algumas outras considerações (desviadas do ponto fulcral, com salvaguarda do respeito devido) o Tribunal da Relação acabe por negar provimento ao recurso sem ao menos proceder à audição de qualquer lado ou parte das cassetes referenciadas como assinaladas estão e foram na acta da audiência isto é com o inicio e termo de cada depoimento na respectiva gravação e cuja referência e sinalização foram feitas tanto no texto das Alegações da Apelação como nas XI e XlI conclusões, tal como sucede com os concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados.

11.ª - No caso em apreço, por bem menos ou sem precisar de tanto, o douto o Acórdão recorrido tornou a Apelação nessa parte e medida mesmo inviável e fê-lo sem ouvir qualquer parte de alguma das referidas cassetes ou de reexaminar dos aludidos documentos.

12.ª - Em vez dessa audição e reexame, a Relação preferiu, a partir do já dado como não provado na 1.ª Instância e da respectiva justificação não fazer o resto acabando por não alterar uma linha do ali decidido e isso quando foi posta em causa ou se solicita uma reapreciação sistemática e substancial na prova produzida em audiência, pretendendo-se pois obter uma resposta antagónica à factualidade de diversos quesitos.

13.ª - Desta feita aplicar e interpretar assim, ou como fez o douto Acórdão recorrido, as normas dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 690.º-A, do C.P.C. violam o artigo 20.° da Constituição da República Portuguesa ou seja com o sentido de que o recorrente tinha de indicar relativamente a cada quesito a parte do depoimento que justificara resposta diversa a fim de viabilizar a reapreciação da factualidade impugnada sob pena de rejeição do recurso no tocante à matéria de facto.

14.ª - Isto é, os n.os 1, 2 e 3 daquele artigo 690.º-A do C.P.C. e com aquela interpretação e aplicação são ofensivas do diploma básico, por equivaler a dizer que a questão ora sub judice é conflituante com a Constituição, designadamente por violação do preceituado no seu artigo 20.º n.º 1 como igualmente ofende o artigo 8.º da DUDH de 10/12/48 ao consagrar:

«Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.»

15.ª – As formalidades processuais e os seus efeitos cominatórios são algo de inerente ao próprio processo mas a sua exigência não pode, mercê da extrema dificuldade que apresenta, representar um excesso ou uma intolerável desproporção que apenas serve para acentuadamente dificultar o acesso aos tribunais, deixando ao fim e ao cabo, na prática, sem conteúdo útil a garantia postulada pelo n.º 1 do artigo 20.º da Constituição, podendo desse modo ser visto como a prescrição e imposição de obstáculos à livre e desmedida actuação processual das partes.

16.ª - A interpretação e aplicação que o Acórdão sub judice fez dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 690.º-A do Cód. Proc. Civil dificulta a tarefa quer do tribunal quer dos demais intervenientes processuais e que por esse modo mais dificilmente descortinam os pontos de divergência sobre a matéria de facto invocadas pelos recorrentes.

E assim sendo, então há-de concluir-se que a exigência alcançada pela referida interpretação do Acórdão recorrido do ponto de vista constitucional não se revela de qualquer sentido útil antes dificulta a missão dos próprios intervenientes processuais.

17.ª - Ainda que seja desconforme com a justiça e equidade que devem ser apanágio do processo, como vertente do direito de acesso aos tribunais, a dita exigência, de todo em todo, coarcta a possibilidade de se desfrutar da possibilidade de acesso à impugnação da matéria de fáctica ou ao direito ao recurso efectivo de acto que viola direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, como de resto aconteceu no caso em apreço e por isso mesmo motivador deste recurso.

18.ª - O Acórdão recorrido ao não reapreciar a matéria de facto impugnada em conformidade com o disposto nos artigos 690.º-A e 712 n.º 2, ambos do CPC, violou esses preceitos legais recusando-se a reapreciar a factualidade impugnada.

19.ª - É bem sabido que o STJ não aprecia matéria de facto a menos que se verifiquem as situações excepcionais previstas no artigo 722.º n.º 2 do CPC, podendo ainda ordenar a ampliação da mesmas quando faltem as bases factuais para aplicar o direito ou quando exista contradição na decisão de facto que inviabilize a decisão de direito e o que sucede no nosso caso. (artigo 729.º n.º 3).

20.ª - Não tendo a Relação reapreciado, em conformidade com o legalmente estabelecido a matéria de facto impugnada, está-se no âmbito da aplicação do artigo 729.º n.º 3, na medida em que «a aí prevista ampliação da matéria de facto pode passar, não só pela averiguação de factos que não foram apurados, mas também pela reapreciação de factos que o tenham sido deficientemente». (Cof. Ac. do STJ de 30/4/2002 - Revista n.º 917/02 - 1 ° - Sumários internos 4/2002)

21.ª - Perante o esquema desenhado pela lei, que aponta decisivamente no sentido de permitir um efectivo duplo grau de jurisdição em matéria de facto, não é defensável vir depois interpretá-la limitativamente no sentido do douto Acórdão recorrido sendo certo que, salvo melhor opinião, os recorrentes deram essencialmente cumprimento aos ónus que lhes são impostos pelo artigo 690.º-A do CPC.

22.ª - Indicaram claramente os pontos de facto com cuja decisão discordam e indicaram os concretos meios de prova em que alicerçam essa discordância por referência ao assinalado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 522.º-C tanto mais que os quesitos estão, no caso, intimamente conexionados e os recorrentes acabam por fazer referência aos pontos concretos dos depoimentos que do seu ponto de vista justificam as alterações propostas bem como quando transcrevem as partes dos depoimentos que julgam relevantes para essa finalidade a ponto de se entender perfeitamente o que o recorrente pretende e no essencial estão satisfeitas as formalidades exigidas por lei, pelo que é excesso de formalismo não ter por verificados os pressupostos que condicionam a reapreciação da prova.

23.ª - Pelo contrário, sobre o mérito do recurso nesta parte a Relação limitou-se a tecer as considerações de ordem genérica transcritas de fls. 10 a 12 do texto das Alegações (e que aqui se dão como reproduzidas), sem nenhuma referência a qualquer depoimento concreto ou a documento dos autos.

24.ª - De todo o modo, a Relação não reapreciou a prova e ainda que o tenha feito em parte sempre seria insuficiente porque não fundamentada uma vez que na realidade não exterioriza relativamente aos pontos de facto impugnados, qualquer análise crítica da prova gravada para justificar a sua convicção no sentido da manutenção das respostas.

(C[fr.] artigo 205.º n.º 1 da C. R. Portuguesa e 158.º n.º 1 e 653.º do C.P.C.)

25.º - Enquanto isso as cassetes gravadas nem sequer foram ouvidas ao menos quanto aos depoimentos que alegadamente fundamentariam as alterações pretendidas e isso é, como se viu, obrigatório (obrigatoriedade que não é dispensada pelo facto de os recorrentes terem transcrito uma parte desses depoimentos), como obrigatório é a efectiva reapreciação das provas no sentido acima exposto. (artigo 690.º-A, 522.º-C e 712.º n.º 2 do CPC)

26.ª - Por conseguinte, salvo sempre o devido respeito por diferente opinião afigura-se não verificada a reapreciação da matéria de facto impugnada, o que se traduz na violação das disposições legais que garantem o duplo grau de jurisdição em matéria de facto (artigo 690.º-A e 712.º n.º 2 do CPC) e o que justifica a revogação do douto Acórdão recorrido e a devolução dos autos à 2.ª Instância para, após a audição da prova gravada, se necessário, na sua integridade reapreciar tal prova em termos de formar convicção própria que justifique a alteração pretendida nos termos acima referidos.

27.ª - Como consta expressamente dos 64 documentos de fls. 262/325 (e não 17 como por lapso se diz na acta de fls. 327) eles são os Programas mensais de animação, suas revisões e alterações elaborados pela R. e que fazia distribuir, inclusive pelo A. e Recorrente.

28.ª - Do seu conteúdo, desta distribuição e sobretudo do depoimento daquela testemunha da R. BB, referida no n.º 1 da FF e gravado e transcrito nos já referidos termos, resulta decisivamente que nos eventos dos pontos n.os 4, 7, 15 (2.ª parte) 16, 19, 55 e 56 da FF, o A. actuava de acordo com esses programas, isto é segundo a vontade da R. expressa e transmitida ao A. desse modo e feitio.

29.ª - Desta feita fica esclarecido e adquirido para os autos, o modo e a forma através do qual o A. Recorrente estava às ordens da Recorrida para trabalhar ou tocar piano obtendo assim o prévio e indispensável conhecimento para poder chegar e actuar a horas e aos locais de trabalho e isso determinantemente em todas aquelas outras actuações que não as já antecipadamente acordadas e sabidas.

30.ª - Ou seja as referidas nos n.os 1 a 2 da FF ou as horas dos 6 dias da semana durante os jantares entre as 19 e 22 no restaurante ou Cúpula do Hotel ...., uma vez que estas horas e local já haviam sido previamente acordados no início do contrato entre Recorrente e Recorrido e daí e naturalmente da sua permanência e regularidade e que constem de todos os programas mensais do referido período dos finais 96 a 2002.

31.ª - E não só como também dessa feita fica desfeita qualquer dúvida e esclarecido, duma vez por todas, sobre quem, como e quando a Recorrida dava, confirmava e alterava as ordens e instruções ao A. Recorrente para como e onde devia tocar nos seus pianos.

32.ª - Consequentemente e tendo grande interesse e relevância para a boa decisão da causa (não obstante a qualificação da relação como de contrato de trabalho já resultar da factualidade assente na douta sentença da 1ª instância ou Acórdão recorrido) o facto que se requer devia ter sido dado como provado, na Relação ao abrigo do artigo 72.º do CPT mas como não o foi deve a matéria de facto ser ampliada e ele tomado em conta à sombra do artigo 712.º do CPC com o n.º 62 e por continuar a interessar deve sê-lo agora ao abrigo do artigo 729.º n.º 3 e com a redacção que se segue ou outra parecida.

62 - Nos períodos e eventos dos pontos n.os 7, 15 (segunda parte), 16, 19 e 56 da FF. o A. actuava de acordo com os programas mensais de animação da R. suas revisões, alterações e previsões do tipo ou género juntos de fls. 262 a 325 e que a mesma fazia distribuir pelos seus departamentos e inclusive pelo A. enquanto a actuação dos pontos 1.º e 2.º foram acordadas no inicio do contrato em finais de 1996.

33.ª - Se os factos dados como provados no douto Acórdão recorrido já impunham a sua qualificação como de trabalho subordinado por maioria de razão a mesma se impõe após a purificação, clarificação, correcção, alteração e ampliação de que se vem falando e cujos concretos meios probatórios a imporem estas outras decisões diversas das recorridas constam do processo e do registo de gravação por forma que não são susceptíveis de ser destruídas por outras provas e tudo como vimos, assim como aquele outro facto do ponto n.º 62 devia acrescer, ser dado como provado e tido em consideração nas Instâncias mas como não o foi deve sê-lo agora e como ali se diz.

34.ª - Por outro lado, e com ressalva de uma ou outra excepção, o A. Recorrente está de acordo com toda a legislação, doutrina e jurisprudência citadas no douto Acórdão recorrido só que aí não se subsumiu correctamente a referida factualidade (mesmo como já existia aquando da sua feitura) e daí a errada qualificação ou enquadramento jurídico que faz do contrato em apreço na medida em que é de trabalho subordinado e não autónomo de prestação de serviços e foi assim, desde logo ou em primeiro lugar, porque deu importância excessiva e primordial a alguns indícios ou sinais exteriores como se realmente o fossem do requisito básico do contrato de trabalho ou seja da denominada subordinação jurídica, e quando assim falamos, estamos precisamente a pensar o transcrito e escrito a fls. 22 de linha 1 a 4 do texto das Alegações e que aqui se dá como reproduzido.

35.ª - Como nada tem a ver a exclusividade com o dever de lealdade ou de não concorrência e daí nada significar o A. ter tocado piano para outros, dar aulas dessa arte ou mesmo levar os seus alunos a actuar esporadicamente para a própria R., tanto mais que o seu horário normal de trabalho era apenas das 19 às 22 horas (ou seja trabalho nocturno) ficando pois com muito tempo para poder fazer outras coisas e tocar piano para a R. em horas-extras, (no dizer da aludida testemunha BB) e o que fazia com certa regularidade contra o pagamento de quantias variáveis.

36.ª - Como também não impressiona o que se extrai dos recibos de quitação emitidos pelo próprio em impressos da Casa da Moeda já que de qualquer modo são insuficientes para os fins pretendidos pela R. pois de nenhuma maneira provam que se trate de recibos de «honorários».

37.ª - E o mesmo se diga, quer do facto do Recorrente nunca ter sido incluído no «quadro» dos trabalhadores da Recorrida, em qualquer seu mapa de horário de trabalho, inscrito na previdência nem pagar os subsídios de férias e de Natal pois para além do seu reduzido valor no conjunto dos factos provados com vista à classificação do contrato, se traduzem afinal, em faltas que são só da entidade patronal ou mais da entidade patronal que do próprio empregado não podendo por isso, essas faltas prevalecer contra o A. que, por tudo o que se vem do expondo, se mostra ligado à R. subordinadamente desde finais de 1996.

38.ª - Depois o douto Acórdão recorrido ao classificar o contrato em apreço como de serviço esqueceu esses outros sinais reveladores ou indícios no sentido de o contrato ser de trabalho e naturalmente existentes ao tempo do mesmo e que se mostram escritos de linhas 9 a 15 de fls. 21 do texto das Alegações e que aqui se dão como reproduzidas.

39.ª - Efectivamente o A. tocava com toda a regularidade, continuidade e permanência no restaurante do Hotel da R. às horas do jantar durante 6 dias por semana e para além disso sucedia também muitas vezes ou frequentemente o A. tocar em eventos diversos, como festas, cerimónias de fim de ano, aniversários, que a ré organizava no seu Hotel. Tocava ainda, uma vez por semana, às quintas- -feiras, no Bar ... do ..., das 20 horas às 00 h e 30 min. e, por vezes, actuava, aos domingos, no salão nobre do Hotel ..., à hora de chá, que é servido da 16 horas às 18 horas e o que indicia que a R. tinha o poder de determinar os momentos, locais e eventos em que o A. deveria tocar e o que contribui para a contratação de um vinculo laboral contratual ocorrendo com frequência e se vê do programas juntos.

40.ª - Actuando o A. na maioria das vezes nos Hotéis da R., esta podia fiscaliz[á-lo] quando quisesse e entendesse pois tinha essa possibilidade e oportunidade e se não o fazia mais ou melhor é porque não queria não obstante a actividade de pianista exigir conhecimentos técnicos especializados, a sua fiscalização e poder de dar ordens, instruções, directivas, indicações nesse campo encontrar-se naturalmente limitada.

41.ª - Ainda e sem com isso pretender desconsiderar os demais trabalhadores da R. (empregados de quartos, de mesa, limpeza, lavandaria, recepção, etc, etc.) há que reconhecer que os músicos, e mormente os pianistas, têm socialmente estatuto diverso do daqueles outros e daí a sua não sujeição a entrada pela mesma porta, o não assinar o livro, nem picar cartão de ponto, não usar crachá com indicação do seu nome enquanto e por outro devido àquele contrato de trabalho para realizar as suas actuações ele entrava pela porta principal do Hotel .... (pontos 22 a 25)

42.ª - De resto, ao actuar em alturas e ocasiões em conjunto com outros músicos e simultaneamente para muitas pessoas, o seu controle como que e por todos era feito naturalmente, a começar pelos clientes que logo protestariam enquanto o pessoal administrativo e a própria referida testemunha BB trabalham mesmo ao lado da porta principal e de onde podem ver quando é que o A. entra e sai do hotel.

43.ª- Por isso ou porque o douto Acórdão recorrido aponta indícios do contrato de trabalho subordinado que não o são e omite outros que o são, com salvaguarda do respeito devido, é que concordamos com Bernardo da Gama Xavier quando a fls. 303 do Curso de Direito do Trabalho, com o fito de o distinguir daquele outro de prestação de serviço, elenca como índices mais relevantes e que se mostram escritos a fls. 26 do texto das Alegações.

44.ª - Ora no nosso caso, a R. tem e explora os hotéis dos autos e entre os finais de 1996 a inícios de 2003 o A. tocou piano durante os jantares de 6 dias da semana entre as 19 e 22 horas no ... e ainda na animação daqueles de outros eventos em ocasiões e lugares que a R. organiza de acordo com os referidos programas juntos aos autos e tudo mediante uma retribuição mista ou de uma parcela certa a rondar os 353 contos por mês para o primeiro caso e de outra ou outras variáveis à volta duma média mensal de 141.965$00 ou 708,122 € para as restantes e sempre ou em qualquer dos casos, salvo uma ou outra rara excepção, tocava aos pianos da R..

45.ª - Enfim todos os factos constantes do douto Acórdão, com ou sem as alterações ora apontadas são evidentes manifestações ou sinais de autoridade, direcção e fiscalização por parte da R. que assim detinha o ordenamento geral do trabalho do A. sempre obrigado a comparecer em lugares certos e a horas certas, sendo aquelas pertenças da Recorrida e ambos por ela fixados ou e determinados.

46.ª - Mesmo que susceptíveis de serem prestados com inteira autonomia ou de conta própria, a verdade é que, no caso, o não foram assim pelo Recorrente, que tinha de os executar, não como, quando ou onde quisesse e da maneira que entendesse, mas onde, quando e como lhe eram determinados ou se encontravam e eram planeados e alterados pela Recorrida, sendo precisamente no poder que esta tinha de resolver sobre o tempo, o local e o modo da actuação ou de cada prestação que residia a subordinação daquele a esta.

47.ª - Face ao exposto, o douto Acórdão recorrido devia ter concluído no sentido de que a factualidade provada integra juridicamente a existência e validade de contrato de trabalho subordinado nos moldes apresentados ou seja com o conteúdo ou objecto de que desde finais de 1996 a início de 2003 pelo menos o A. tocava piano aos jantares do Hotel ... da R. entre as 19 e 22 horas, durante seis dias por semana mediante a retribuição mensal de 353.000$00, como para além disso, o fazia com certa frequência em outras ocasiões organizadas e programadas pela R. contra o pagamento de quantias mensais variáveis em função do tipo e número das mesmas assumido essa a natureza de trabalho suplementar e pelo que recebia em média 141.965$00.

48.ª - Deste modo, há-de reconhecer-se que a actividade prestada pelo Autor à Ré, mediante retribuição e sujeito à autoridade e direcção desta, se deve caracterizar como execução dum contrato de trabalho subordinado.

49.ª - E à mesma conclusão e reconhecimento se chega se apreciarmos essas relações a partir da distinção entre as clássicas figuras da «locatio operarum» e «locatio operis», isto é pela prestação da actividade ou resultado do trabalho pois a actividade do Autor inserindo-se plenamente no processo produtivo da Ré e atenta a permanência, frequência e habitualidade com que era desenvolvida, inteiramente se adequa à «locatio operarum».

50.ª - E chegados aqui ou ao reconhecimento de que estamos perante contrato de trabalho, há que apreciar os restantes pedidos e eventualmente outros que se fizera ao abrigo dos artigos 74.º e 75.º do C. P. T. e assim tendo em conta que o A. nunca gozou férias por a R. lhe negar esse direito e que as vencidas se reportam aos 7 anos desde a sua admissão ao trabalho até à entrada da acção em Juízo, ele tem por aí a haver uma indemnização correspondente ao triplo das mesmas e a calcular (cada uma) na base da retribuição média mensal de 494.965$00 ou 2.468,88 €: (30 x 22 x 3 x 7) e o que soma 7.622.476$00 ou 38.020,75 € mais outra, devida a título de 7 subsídios das mesmas e que montam a 2.540.820$00 ou 12.673, 56 €.

51.ª- Para além de 7 subsídios de Natal, calculados e correspondentes à citada retribuição média mensal ou seja a um mês de retribuição por cada um deles e que importa em 3.464.755$00 ou 17.282,13 €.

E o que tudo soma: 13.628.051$00 ou 67.976,43 €.

52.ª - E sendo licito ao Tribunal condenar em mais do que o pedido, como está provado que, a partir de finais 2002 inicio de 2003, o A. passou a actuar e a receber apenas 2 ou 3 dias no hotel ... no lugar dos 6 acordados e isso devido à reclamação do pagamento de férias, subsídios delas e do Natal (pontos 59 e 60 da FF) mais deve a R ser condenada a pagar a diferença entre o efectivamente recebido pelo A. e o que havia de receber naquele período caso não tivesse ocorrido tal alteração por impedimento da Recorrida e isso dali (ou daqueles finais) até que se venha a normalizar a situação laboral com o retorno do A. ao trabalho naqueles 6 dias e 3 horas em cada um destes, bem como a pagar o triplo das férias, subsídios destas, pelo seu não gozo e subsidio do Natal referentes àquele período devendo estas duas condenações acontecerem nas quantias que vierem a liquidar-se em execução de sentença uma vez que não são possíveis em quantias certas.

53.ª - Termos em que deve conceder-se provimento à Revista, revogando o douto Acórdão recorrido e condenando-se a R. no pedido ou então ordenar a remessa do processo à Relação de Lisboa para novo julgamento da apelação com efectiva reapreciação da prova gravada e documental junta e ainda ampliada a FF da mesma e tudo nos termos supra referidos.

54.ª - Ao não entender nem julgar como se diz nas conclusões anteriores, o douto Acórdão além de outros terá violado os artigos 1.º, 39.º; 45.º; 46.º n.º 1, 49.º, 82.º a 86.º da LCIT (DL 49.408 de 24/11/69); 1.º a 4.º e 13.º do DL 874/76 de 28 de Dezembro; 1.152.º e 1154.º do C.C.; 72.º n.os 1 e 4 e 74.º do CPT e ainda os artigos 653.º, 664.º, 712.º n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2, 690.º-A, n.os 1, 2 e 5 e 522-C do C.P.C., 20.º n.º 1 e 205.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 8.º da DUDH.

Contra-alegou a Ré a pugnar pela confirmação do julgado.

Neste Supremo, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de ser concedida, parcialmente, a revista e ordenada a baixa do processo à Relação, a fim de ser reapreciada a prova, no tocante aos pontos de facto impugnados no recurso de apelação.

Respondeu a Ré para sustentar,