Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

1. No Tribunal do Trabalho de Almada intentou AA contra Banco BB, S.A., acção de processo comum, solicitando que fosse considerado improcedente, por ausência de pressupostos legais, o despedimento de que ele, autor, foi alvo por parte da ré, em consequência devendo esta ser condenada a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, com efeitos desde a data do despedimento e sem prejuízo da opção pela indemnização a que se reporta o artº 439º do Código do Trabalho – indemnização essa a graduar no seu limite máximo, no valor de € 82.830,94 – além de dever ainda ser condenada a pagar-lhe as retribuições que se vierem a vencer até final, € 4.804,90, a título de retribuições já vencidas, € 1.626,08, a título de ilegais descontos processados no seu último vencimento, e uma quantia não inferior a € 50.000, a título de reparação por danos não patrimoniais.

Para tanto, invocou, em síntese, que: –

– o autor foi admitido ao serviço da ré em 4 de Outubro de 1999, com a categoria profissional de Gerente, tendo, ultimamente, a responsabilidade da Unidade de Desenvolvimento de Negócios de Évora, que abarcava os balcões de Cano, Borba, Évora e Vimieiro, auferindo uma retribuição em dinheiro no quantitativo de € 3.048,90, a que acrescia o desfrute de uma viatura automóvel, que podia utilizar em seu uso pessoal, com custeio de combustível, cujo valor deve ser avaliado em € 1.756;

– o autor foi despedido, conforme carta a ele enviada pela ré em 8 de Fevereiro de 2006;

– contudo, o exercício do poder disciplinar da ré era de considerar caducado, pois que ela teve conhecimento dos factos que serviram de base à decisão de despedimento mais de sessenta dias antes da instauração do inquérito prévio, que teve lugar em 10 de Maio de 2004;

– além disso, a nota de culpa constante do processo disciplinar foi formulada para além de trinta dias contados desde a data da conclusão do inquérito prévio, pelo que a mesma é de considerar como extemporaneamente deduzida;

– os alegados ilícitos disciplinares devem considerar-se prescritos, uma vez que decorreu mais de um ano desde a data em que a prescrição se haveria de ter por interrompida com a notificação da nota de culpa;

– a decisão de despedimento foi proferida passados mais de trinta dias depois de terminadas as diligências probatórias requeridas pelo autor na resposta à nota de culpa, razão pela qual ela é de se ter por extemporânea, seja por via do disposto no artº 415º, nº 1, do Código do Trabalho, seja por via do exercício abusivo do direito por parte da ré;

– por isso, deverá o procedimento disciplinar ser declarado inválido;

– de todo o modo, a totalidade dos factos de que a decisão de despedimento se serviu para fundamentar o despedimento do autor não corresponde à realidade, tendo a actuação do autor sido a de colocar sempre os interesses da ré em primeiro lugar, proporcionando-lhe um bom serviço, tendo agido com o conhecimento e anuência dos seus superiores hierárquicos e, assim, nunca escamoteando o que quer que fosse, o que inculca ser desprovida de base a alegada justa causa de despedimento;

– o censurável comportamento da ré causou graves prejuízos ao autor e sua família, que sofreram imenso, ficando ele afectado na sua imagem de homem honrado, cumpridor, empreendedor e trabalhador, e a padecer de enorme depressão.

Contestou a ré, que propugnou pela improcedência da acção, sustentando a não verificação dos vícios de procedimento disciplinar invocados pelo autor e impugnando grande parte da factualidade por ele aduzida.

Prosseguindo os autos seus termos, com dispensa de elaboração de «matéria assente» e «base instrutória», e após o autor ter optado pela indemnização substitutiva da reintegração, veio, em 18 de Janeiro de 2008, a ser proferida sentença (posteriormente rectificada na sequência de requerimento em tal sentido formulado pelo autor) que: –

– declarou nulo, por ilícito, o despedimento do autor;

– condenou a ré a pagar a este a indemnização por despedimento no quantitativo de € 71.786,40, todas as retribuições vencidas e vincendas – com referência a um vencimento mensal de € 4.342,90 – desde 17 de Outubro de 2006, a quantia de € 1.626,08, indevidamente descontada, e € 30.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

Inconformada, apelou a ré para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo este Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 22 de Outubro de 2008, julgado parcialmente procedente a apelação, mas tão-somente “na parte relativa ao valor da indemnização por antiguidade”, que fixou em € 44.866,50, confirmando, no mais, a sentença recorrida.

2. Mantendo o seu inconformismo, vem a ré pedir revista, culminando a alegação adrede produzida com o seguinte núcleo conclusivo: –

“1 – A caducidade prevista no art. 415.º nº 1 do CT não é aplicável no caso dos presentes autos, já que as relações entre o banco recorrente e recorrido eram então regidas – e são hoje regidas – pelo ACTV aplicável ao sector bancário, que na sua cl[á]usula 120 nº 10 não prevê qualquer prazo peremptório para o exercício do direito de punir disciplinarmente, sob pena da caducidade de tal direito pelo decurso desse prazo.

2 – O disposto no referido ACTV prevalece, na matéria ora em causa, sobre o que dispõe o art. 415.º nº 1 do CT.

3 – Tanto mais que está consagrada como excepção à imperatividade das regras relativas à cessação do contrato de trabalho, a regulamentação dos prazos de procedimento.

4 – E a regulamentação de tais prazos é algo mais – tem que ser algo mais [–], do que a simples previsão de prazo diferente, sob pena de dever concluir-se que o legislador se não soube exprimir correctamente, o que contraria presunção legalmente estabelecida no art. 9º nº 3 do CC.

5 – Devendo essa dita excepção incluir também a possibilidade de os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho conferir[em] ao prazo de concluir o processo disciplinar natureza meramente aceleratória, como vinha já acontecendo no domínio da anterior legislação, com unânime concordância de toda a jurisprudência nacional

De resto,

6 – O ACTV para o Sector Bancário foi já, na sua actual redacção, resultado de revisão imposta pela entrada em vigor do novo Código do Trabalho, sendo inevitavelmente intencional a redacção da sua cl[á]usula 120ª nº 10, que se afasta da redacção do art. 415 nº 1 do CT.

7 – É, pois, seguro que foi intenção das partes contratantes do ACTV em causa adoptar para tal questão atinente à natureza do prazo para conclusão de processo disciplinar regime diferente daquele que o legislador acolheu, permitindo, contudo, que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho dele se afastassem.

8 – Daí que se não possa afirmar, como concluiu o douto acórdão recorrido, que a norma do art. 415 nº 1 do CT, na parte em que prevê e consagra a caducidade do direito de despedir, é absolutamente imperativa.

Se for diferente o entendimento desse venerando tribunal ...

Mas sem prescindir…

Dir-se-á ainda que…

9 – O valor de referência de 25 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade, no cálculo da indemnização a ser arbitrada ao aqui recorrido, continua a pecar por excesso.

10 – Já que o valor da remuneração mensal do ora recorrido – quase 2.000 euros mensais – é muito superior ao valor da remuneração média da grande maioria dos trabalhadores portugueses, e certamente que indicando o legislador que o valor da retribuição é relevante para efeitos da fixação do referencial entre 15 e 45 dias por cada ano de trabalho, esse valor deverá ser tanto maior quanto menor for a retribuição do trabalhador em causa.

Por outro lado,

11 – Remetendo igualmente o legislador para o grau de ilicitude da entidade patronal ao promover o despedimento, decorrente do disposto no art. 429º do CT, é manifesto que, ficando a dever-se a improcedência da presente acção a um fundamento meramente formal do procedimento disciplinar, o grau de ilicitude do banco recorrente é bem menor do que seria se, no caso, ocorressem qualquer dos fundamentos expressamente previstos naquela disposição do adito art. 429.º do CT.

12 – Sendo de reduzido grau a ilicitude do banco ora recorrente, a referência em causa não deveria ser superior a 20 dias por cada ano de antiguidade do apelado.

13 – Não devem, no caso presente, ser atendidos os danos não patrimoniais que o recorrido invoca na sua petição inicial.

14 – Para que pudesse haver responsabilidade do banco recorrente pelos danos não patrimoniais sofridos pelo recorrido sempre seria necessário que tivesse sido provada da sua parte um[a] conduta culposa que, através de um nexo de causalidade adequada, estivesse na base de tais danos.

15 – A ilicitude do despedimento confirmada pelo douto acórdão recorrido decorreu exclusivamente da conclusão de que estaria extinto, por caducidade, o direito de punir por parte do banco recorrente, e não da inexistência de justa causa para tal despedimento.

Por outro lado,

16 – Da matéria dada por provada, e constante dos nºs 69. a 164. descritos na douta decisão recorrida, é evidente a extrema gravidade do comportamento do recorrido, como trabalhador do banco recorrente.

17 – Como é evidente que o recorrido permitiu expressamente operações tidas como de grande risco, denominadas de rotação de cheques (vide nº 162. dos factos provados), unanimemente julgadas de grande risco para as entidades bancárias, e que em jurisprudência há muito consolidada, se têm por justificativas de despedimento unilateral por parte da entidade patronal.

18 - Não pode, assim, ser imputada ao banco recorrente qualquer responsabilidade na produção dos danos não patrimoniais invocados pelo recorrido, que, no mínimo, sempre seriam devidos também a culpa do próprio lesado – o dito recorrido –, e sempre conduziria à exclusão da indemnização ou, no mínimo, a uma sua redução em percentagem nunca inferior a 50%.

19 - A pretensão do ora recorrido em receber do banco recorrente constitui um manifesto exercício abusivo de um direito que abs[]tractamente – e só abstractamente – está previsto na lei.

20 – O douto acórdão recorrido violou, por errada interpretação e aplicação, as disposições dos arts. 4º nº 1, 383º nº 2, 415º nº 1 e 439º nº 1 (com remissão para o art. 429º) do CT e 483 nº 1 e 570 nº 1 do CC, bem como da actual redacção da cl[á]usula 120ª nº 10 (anterior cl[á]usula 120ª nº 8) do ACTV aplicável ao Sector Bancário, publicado no BTE – 1ª S, nº 31, de 22.08.1990, com todas as sucessivas alterações, devidamente identificadas no nº 83 da contestação da ora apelante.”

Respondeu o autor à alegação da ré, defendendo a improcedência do recurso.

A Ex.ma Magistrada do Ministério Público neste Supremo exarou «parecer» em que propugnou pela total improcedência da revista.

Notificado esse «parecer» às partes, nenhuma delas veio, sobre ele, a efectuar pronúncia.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Os factos dados por assentes pelo acórdão em sindicância não foram postos em crise pelas partes e, atendendo às questões a resolver por este Supremo, que a seguir se enunciarão, não se procederá aqui a toda a enunciação de tais factos, desta sorte se remetendo para o consignado naquele aresto; e isto, sem embargo da convocação da factualidade que porventura se mostre pertinente para a decisão a proferir quanto às aludidas questões.

2. Como bem decorre das «conclusões» supra transcritas da alegação apresentada pela recorrente, os problemas que esta imposta no vertente recurso ligam-se a saber se: –

– deve, ou não, considerar-se que, no caso sub specie, não é aplicável o disposto no nº 1 do artº 415º do Código do Trabalho, e isso porque a matéria atinente à caducidade do direito de punir por parte da ora recorrente deveria ser regida pelo que se consagra no nº 10 da Cláusula 120ª (sic) do acordo colectivo de trabalho vertical para o sector bancário publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, nº 31, de 22 de Agosto de 1990, com as alterações subsequentes;

– o valor de referência de vinte e cinco dias de retribuição, atribuído pelo acórdão impugnado para a fixação da indemnização a que se reporta o nº 1 do artº 439º do Código do Trabalho, deverá, ou não, ser reduzido, por forma a nunca ser superior a vinte dias;

– é, ou não, justificada a indemnização por danos não patrimoniais conferida pelo aresto recorrido, constituindo a sua pretensão pelo autor o exercício abusivo de um direito.

Enfrentemos, pois, estes problemas.

3. No que tange ao primeiro, surpreendem-se no acórdão em veredicto as seguintes considerações: –

“(…)

Como acima se enunciou, a 1ª questão suscitada no âmbito do presente recurso prende-se com a caducidade do direito de aplicar a sanção de despedimento, nos termos do n.º1 do art.º 415 do CT.

Na sentença recorrida foi entendido que havia caducado o direito de aplicar a sanção de despedimento quando a ré proferiu a decisão final no procedimento disciplinar, ao abrigo do normativo acima citado, pelo que aquele despedimento tem de ser considerado ilícito.

A recorrente alega, porém, que a caducidade prevista no n.º 1 do art.º 415, do CT, não é aplicável no caso dos presentes autos, já que as relações entre o apelante e apelado eram [–] e são ainda hoje [–] regidas pelo ACTV aplicável ao sector bancário, que[,] na sua cláusula 120ª, nº 10, não prevê qualquer prazo peremptório para o exercício do direito de punir disciplinarmente, sob pena da caducidade de tal direito pelo decurso desse prazo. Sendo que o disposto no referido ACTV prevalece, na matéria ora em causa, sobre o que dispõe o nº 1[] do art.º 415, do CT.

Vejamos se lhe assiste razão.

Face aos fundamentos invocados[,] constatamos que a recorrente não põe em causa que a decisão de despedimento do procedimento disciplinar instaurado ao autor foi proferida depois do prazo de 30 dias a que alude o n.º 1 do art.º 415 do CT. Como decorre[,] aliás[,] da matéria provada – factos 9 e 35.

Assim[,] o que importa apurar é se a cominação prevista na parte final do n.º 1 do art.º 415 do CT, é[,] ou não[,] aplicável ao caso.

O disposto no n.º 1 do art.º 415, do CT estatui que decorrido o prazo de cinco dias úteis, para a junção dos pareceres, a que alude o n.º 3 do art.º 414, o empregador dispõe de 30 dias para proferir decisão, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção.

Este preceito corresponde aos nºs 8, 9 e 10 do art.º 10 da anterior Lei dos despedimento (LCCT), contendo[,] contudo[,] uma alteração que, pela sua relevância, importa sublinhar, que é a do prazo de 30 dias que o empregador dispunha para proferir a decisão, que era um prazo meramente indicativo, ter passado a ser um prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção.

Este prazo relativamente curto para a emissão da decisão de despedimento é, nas palavras da Prof.ª Maria do Rosário Palma Ramalho, ‘uma projecção do princípio da celeridade, que domina a matéria disciplinar em geral e o processo disciplinar em especial, e resulta também do fundamento do próprio despedimento no conceito de justa causa, que pressupõe a impossibilidade imediata de subsistência do vínculo laboral. Naturalmente, o carácter imediato desta impossibilidade não se compadece com uma excessiva dilação da decisão final do despedimento’, [‘] In Direito do Trabalho’ -Parte II – Almedina – págs., 838, 839.

Assim sendo, decorrido o prazo de cinco dias para as entidades representativas dos trabalhadores emitirem parecer, o empregador tem 30 dias para proferir a decisão, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção.

Contudo, a recorrente alega que, por força do disposto na cláusula 120ª, n.º 9, do ACTV para o sector bancário, não existe nenhum prazo de caducidade para o exercício do poder disciplinar por parte do empregador, sendo esta norma de aplicação prevalecente, relativamente ao n.º 1 do art.º 415[] do CT.

Com efeito, a cláusula 120ª do ACTV, nos seus nºs 9 e 10, dispõe que, concluídas as diligências probatórias, o processo deve ser apresentado[,] por cópia integral, à comissão de trabalhadores[,] que pode, no prazo de 10 dias úteis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado.

Decorrido esse prazo, o empregador dispõe do prazo de 30 dias para proferir decisão final, não estabelecendo esta cláusula qualquer cominação, caso essa decisão não seja proferida no referido prazo.

Face ao estatuído neste diploma e ao disposto no n.º 1[] do art.º 415 do CT, verifica-se que estamos perante dois regimes diversos, o do CT[,] que estabelece um prazo peremptório para a prolação da decisão disciplinar[,] e o previsto no ACTV, que estabelece um prazo meramente ordenatório como o era no regime anterior da LCCT.

Importa pois apurar qual a norma aplicável.

Nos termos do art.º 4[] do CT, as normas do [C]ódigo do [T]rabalho podem, sem prejuízo do disposto no n.º 2, ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, ou seja quando da norma do código não resulte o contrário – ‘salvo quando delas resultar o contrário’ – o que sucede quando estas tenham uma natureza imperativa. Sobre o conceito de norma imperativas (proibitivas e permissivas) ver, Pedro Romano Martinez, em anotação ao art.º 4 do Código do Trabalho Anotado, 4ª edição.

Ora, nos termos do n.º 1[] do art.º 383, do CT, as normas inseridas no Capítulo sobre a cessação do contrato de trabalho têm natureza imperativa. Assim sendo[,] não podem ser afastadas ou modificadas por instrumento de regulamentação colectiva. Porém, o n.º 2 do mesmo dispositivo excepciona tal regra, ao estatuir que podem ser regulados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho os critérios de definição de indemnizações, os prazos de procedimento e de aviso prévio consagrados naquele capítulo.

Deste modo os IRCTs podem estabelecer prazos de procedimento disciplinar diferentes dos previstos no Código do Trabalho, como sucede por exemplo, com o previsto no n.º 9 da cláusula 120[ª] do ACTV, que estabelece um prazo de 10 dias úteis (o dobro do previsto no n.º 3 do art.º 414 do CT) para a comissão de trabalhadores juntar ao processo o seu parecer fundamentado. Podem mesmo as partes, em convenção colectiva, modificar o prazo de 30 dias para a prolação da decisão final, aumentando-o por exemplo para 45 dias, mas já não podem introduzir modificações na natureza jurídica de tal prazo de caducidade. Impossibilidade que também resulta do consignado no art.º 533, n.º 1[,] do CT, ao dispor que os IRCTs não podem contrair normas legais imperativas.

O regime de caducidade previsto no n.º 1[] do art.º 415º[] do CT, para a não observância do prazo nele estabelecido[,] configura assim um regime imperativo absoluto que não pode ser modificado por IRC.

Assim sendo, não podemos colher a tese da recorrente[,] pois que a cláusula 120ª[,] n.º 9[,] do ACTV não pode modificar a natureza jurídica da caducidade consagrada no n.º 1[] do art.º 415[] do CT, por se tratar de uma norma de natureza imperativa.

Deste modo, provado que entre a data de realização da última diligência probatória, que se provou ter efectuado no processo disciplinar, e a data da comunicação da decisão disciplinar[,] decorreu um período muito superior a 30 dias, [ ] tem de concluir-se[,] como na sentença recorrida[,] que já havida caducado o direito de aplicar a sanção de despedimento pelo que o mesmo tem de ser considerado ilícito, ao abrigo do n.º 1 do art. 430[º] do CT.

(…)”

Entende este Supremo que não é de censurar o juízo decisório alcançado pelo acórdão revidendo nesta particular questão, pelas razões que seguidamente se irão expor.

No nº 8 da Cláusula 120ª do acordo colectivo de trabalho entre várias instituições de crédito e o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários e o Sindicato Independente da Banca, publicado integralmente no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, nº 31, de 22 de Agosto de 1990, com as alterações e ressalvas posteriores [e, atendendo à temporalidade da remessa da nota de culpa ao autor (cfr. item 77 do elenco fáctico constante do acórdão recorrido) – 8 de Julho de 2004 –, antecedentemente à redacção emergente da alteração publicada naquele Boletim, 1ª Série, nº 4, de 29 de Janeiro de 2005, que veio a conferir a normativo de teor semelhante o nº 9], estipulou-se que, uma vez concluídas as diligências probatórias realizadas no processo disciplinar (cujo prazo, em regra, não deverá ultrapassar sessenta dias), este seria apresentado, por cópia integral, à comissão de trabalhadores (ou à associação sindical, se o trabalhador fosse representante sindical), a qual poderia fazer juntar ao processo, no prazo de dez dias úteis, o seu parecer fundamentado.

E, consagrou-se, seguidamente, que, decorrido o prazo de dez dias úteis para a emissão do parecer fundamentado referido no dito número, a instituição bancária dispunha de trinta dias para proferir a decisão, que devia ser fundamentada e constar de documento escrito.

Se bem entendemos o que é aduzido pela recorrente, a mesma sustenta, de um lado, que destes normativos advindos de regulação privada decorre que o prazo de trinta dias para a instituição bancária proferir a decisão punitiva disciplinar é um prazo meramente ordenativo e, de outro, que, não tendo sido estipulado que, decorrido tal lapso temporal, o exercício do direito de punir se encontrava caduco, isso significaria que o instrumento de regulação colectiva não previu essa forma de «paralisação» do jus puniendi do empregador, razão pela qual não poderia ser convocado, para tal finalidade, o que se prescreve no nº 1 do artº 415º do Código do Trabalho.

Não se subscreve uma tal postura.

Na realidade, aquando da redacção inicial do clausulado (e, repete-se, para os efeitos ora em causa deve ser desconsiderada a redacção conferida pelas alterações introduzidas e objecto de publicação no BTE, 1ª Série, nº 4, de 29 de Janeiro de 2005), encontrava-se vigente o regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, no domínio do qual (cfr. o artº 10º, números 7 e 8, desse regime) se não descortinava qualquer normativo estabelecedor da caducidade do poder punitivo, quando este não fosse exercido no prazo consignado naquele nº 8 do artº 10º (cfr., a este respeito, verbi gratia, Bernardo Lobo Xavier, Curso de Direito do Trabalho, 2ª edição, 508, e o Acórdão deste Supremo de 8 de Junho de 2006, proferido na Revista nº 3731/2005, disponível em www.dgsi.pt).

E, por isso, se compreende uma tal redacção que, referentemente ao mencionado regime, com relevância substancial, veio, afinal e em rectas contas, unicamente alargar o prazo para a comissão de trabalhadores (ou a associação sindical) poderem fazer juntar ao processo disciplinar o seu parecer fundamentado.

Sublinhe-se agora que, de entre as várias alterações introduzidas ao contrato colectivo de trabalho outorgado entre várias instituições de crédito e o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários e o Sindicato Independente da Banca, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, nº 31, de 22 de Agosto de 1990, precedentemente à alteração constante do BTE, 1ª Série, nº 4, de 29 de Janeiro de 2005, nenhuma delas ocorreu no domínio do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003 (essas alteração foram as publicadas naquele Boletim, 1ª Série, nº 30, de 15 de Agosto de 1991, nº 31, de 22 de Agosto de 1992, nº 32, de 29 de Agosto de 1993, nº 42, de 15 de Novembro de 1994, nº 41, de 8 de Novembro de 1995, nº 2, de 15 de Janeiro de 1996, nº 5, de 8 de Fevereiro de 1996, nº 15, de 22 de Abril de 1997, nº 28, de 29 de Julho de 1998, nº 45, de 8 de Dezembro de 1999, nº 16, de 29 de Abril de 2001, nº 28, de 29 de Julho de 2002, e nº 29, de 8 de Agosto de 2003).

Com a entrada em vigor do regime jurídico que veio a ser instituído pelo Código do Trabalho (e estamos a reportar-nos ao aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, sendo patente que, in casu, não interessará a convocação do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro – cfr. parte final do nº 1 do artº 7º desta última Lei), comandou-se no nº 1 do seu artº 415º que, decorrido o prazo referido no nº 3 do anterior artº 414º (apresentação, concluídas as diligências probatórias, do processo disciplinar às comissão de trabalhadores ou associação sindical para, no prazo de cinco dias úteis, poderem juntar o seu parecer fundamentado), o empregador dispõe de trinta dias para proferir a decisão, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção.

Mas significa isto que, com o clausulado, as partes que o aprazaram desejaram que o jus puniendi das entidades empregadoras se não visse caducado pelo seu não exercício durante o prazo de trinta dias contados desde o final do prazo em que a comissão de trabalhadores (ou a associação sindical) se poderiam pronunciar fundamentadamente no tocante ao processo disciplinar?

Entendemos que não.

Na realidade, e como resulta do acima exposto, aquando do estabelecimento do clausulado ora em apreço, vigorava o regime aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, do qual, como se viu, não resultava a caducidade do exercício do poder, por parte do empregador, de impor um sancionamento disciplinar quando a decisão punitiva fosse tomada para além do prazo a que se reporta o nº 8 do seu artº 10º.

E, por isso, é perfeitamente entendível que nem sequer fosse figurado pelas partes outorgantes do acordo colectivo de trabalho em análise o estabelecimento de uma regra convencional que intentasse afastar um (inexistente) comando legal do qual resultava a «aniquilação» do direito de punir por banda do empregador, afastar esse prosseguido em nome de uma eventual liberdade contratual permissora do afastamento dos normativos decorrentes do poder público.

Neste contexto, e, ao menos, até à alteração do acordo colectivo de trabalho operada em 2005 (esta já no domínio do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003), não se vislumbram quaisquer elementos que apontem no sentido de que fosse desiderato dos outorgantes firmar uma regra que dispusesse contrariamente à que se encontrava (ou encontraria), ainda que por um processo interpretativo incidente sobre determinado preceito, inserta no regime legal comum.

Neste contexto, à data dos factos concernentes ao vertente processo, não se pode, à míngua daqueles elementos, asseverar que existiu, por parte dos outorgantes do citado acordo colectivo, uma vontade de estatuição de um comando regulador de uma alteração procedimental que implicasse a impossibilidade de exercício do jus puniendi em desacordo com uma previsão legal (que não existia).

Não se passa em claro que esta perspectiva poderia ser objecto de uma outra análise, porventura mais circunstanciada, se se postasse uma situação decorrida já no domínio da vigência das alterações ao acordo colectivo de trabalho ocorridas em 2005. Mas, como se viu, não é esse o caso.

O que se tem, assim, de equacionar é se, com a entrada em vigor do nº 1 do artº 415º do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003, e, repete-se, sem que tenha havido alterações ao que se consagrou na Cláusula 120ª, a estatuição constante da parte final daquele preceito haveria de ser aplicável à situação sub iudicio.

Ora, postos desta forma os contornos do problema, não se lobrigam acentuadas diferenças substanciais com uma situação em que um acordo colectivo de trabalho nada dispusesse sobre a matéria.

Neste figurado caso, torna-se evidente que, aquando da vigência do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, a prolação da decisão punitiva disciplinar para além do prazo previsto no nº 8 do seu artº 10º não implicava a caducidade do direito de a proferir. Mas, identicamente, após a vigência do Código de Trabalho de 2003, uma tal prolação já haveria de ter aquela implicância.

Desta sorte, alcançado que foi que, ao menos até aos factos em juízo, não resulta que a vontade das partes fosse a de introduzir, por via da citada Cláusula, uma regulação diversa da constante da legislação comum, se esta veio a prescrever em moldes diversos, desta feita introduzindo um novo dado, de harmonia com o qual se haveri