Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na formação a que se refere o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 - AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, XX, ZZ, instauraram a presente ação declarativa de condenação contra Metropolitano de Lisboa, EP., pedindo a condenação da Ré:

a) - A fazer terminar de imediato a cessação do pagamento dos complementos de reforma aos AA., retomando o seu pagamento nos termos praticados até dezembro de 2013;

b) - A pagar a cada um dos AA. o montante correspondente à soma de todos os complementos de pensões de reforma que a partir de janeiro de 2014 e até ao momento da sentença tenha deixado de pagar, acrescidos de juros de mora desde a data do vencimento até integral pagamento;

c) - A pagar a cada um dos AA., a título de indemnização por danos morais, o montante que vier a ser liquidado e decidido na sentença, acrescido dos respetivos juros de mora desde a data da citação até integral pagamento.

Invocaram como fundamento das suas pretensões, no essencial, que foram trabalhadores da Ré até à data da sua passagem à situação de reforma e que a Ré lhes atribuiu um complemento de pensão, cujo pagamento cessou em 1 de janeiro de 2014, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2014.

Mais alegaram que a Ré suspendeu o pagamento dos referidos complementos de pensão, com fundamento na aplicação do artigo 75.º da aludida Lei, norma que entendem ser inconstitucional porquanto viola vários princípios e normas constitucionais.

Referem ainda que a Ré quando os contratou reconheceu-lhes o direito ao complemento da pensão de reforma, direito que se constituiu como um dos elementos com base nos quais os AA. formaram a sua vontade de celebrar e manter os respetivos contratos de trabalho.

Concluem peticionando, para além dos danos patrimoniais correspondentes aos valores pecuniários em falta, o ressarcimento dos danos não patrimoniais, que pretendem ver igualmente reconhecidos na presente ação.

A Ré contestou, alegando, desde logo, que o Tribunal Constitucional já se debruçou sobre a constitucionalidade do artigo 75.º da LOE para 2014, através do Acórdão n.º 413/2014 e que a suspensão do pagamento dos complementos de pensão, superiores a € 600,00, aos seus ex-trabalhadores em situação de reforma ocorreu em cumprimento da aludida norma legal, que a abrange porque nos três últimos exercícios apurados (2011, 2012 e 2013) teve resultados líquidos negativos.

Por outro lado, refere que não está legalmente impedida de alterar o normativo do AE nesta matéria e que a suspensão nos termos consagrados na LOE para 2014 não fere, em si mesma, qualquer expectativa dos trabalhadores, pois não inviabiliza que no futuro esse benefício se possa vir a verificar num quadro de reposição do equilíbrio económico e financeiro da Ré.

Conclui referindo que não se verifica qualquer violação do direito à contratação coletiva ou de outro dos invocados pelos AA., impugnando, ainda, os factos relativos aos alegados danos não patrimoniais descritos na petição inicial.

Proferido despacho saneador, foi neste a ação julgada totalmente improcedente, e a Ré absolvida do pedido.

Inconformados com esta decisão, dela apelaram os autores para o Tribunal da Relação de Lisboa, que veio a conhecer do recurso interposto por acórdão de 11 de janeiro de 2017, que integrou o seguinte dispositivo:

«Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.

Custas pelos autores.»

Irresignados com o assim decidido, os autores interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional daquele acórdão, nos termos que resultam de fls. 902 e 903, e vieram igualmente interpor recurso de revista excecional para este Tribunal - (fls. 906 e ss.), referindo que o faziam «por cautela e para evitar que – sendo, na tese do Acórdão, o valor dos respetivos pedidos superior a € 30.000,00 – o Tribunal Constitucional pudesse mais tarde vir invocar, para não conhecer dos seus recursos, que eles não teriam previamente esgotado todas as vias de recurso ordinário».

Por despacho da Exm.ª Desembargadora relatora, de 22 de março de 2017, (fls. 1029 e 1030), foi admitido o recurso de revista excecional interposto, relativamente aos autores 7.º, 9.º, 14.º, 21.º, e 24.º.

Por despacho de 26 de abril de 2017, fls. 1035, foi recusada, relativamente a estes autores, a admissão do recurso interposto para o Tribunal Constitucional e admitido esse recurso relativamente aos restantes.

O despacho da Exm.ª Desembargadora que rejeitou a admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, relativamente aos autores em relação aos quais foi admitido o recurso de revista excecional, e que admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional relativamente aos demais, não foi impugnado, tendo consequentemente transitado em julgado.

Transitou igualmente o despacho proferido pela Exm.ª Desembargadora relatora de 22 de março, na parte em que rejeitou a admissão do recurso de revista excecional relativamente aos autores 22.º e 23.º

Remetido o processo ao Tribunal Constitucional, foi lavrado despacho pelo Exm.º Conselheiro relator, determinando a remessa do processo a este Tribunal, despacho que é do seguinte teor:

«Para cumprimento da parte final do despacho de fls. 103 – recurso de revista excecional admitido com subida “nos autos” – remeta o processo ao tribunal a quo, título devolutivo».

O Tribunal da Relação veio a remeter a processo a este Tribunal onde foi distribuído à formação a que se refere o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil da Secção Social.

2 – Os recorrentes fundamentaram a admissão do presente recurso de revista excecional nos termos seguintes:

«Antes de mais, está em causa nestes autos a questão de se saber se é admissível, face a todo o ordenamento jurídico aplicável no nosso país, uma solução legislativa que, sob o argumento da verificação de factos totalmente estranhos à vontade e atuação dos AA. (como por exemplo os prejuízos da Empresa em que trabalhavam), lhes veio retirar o direito de receberem o complemento de reforma que lhes está formalmente reconhecido no Instituto de Regulamentação Coletiva aplicável, com base na qual não apenas formaram a decisão de se reformarem ou pré-reformarem como fizeram as suas opções de vida e assumiram os seus compromissos jurídico-financeiros, perdendo deste modo a garantia de um rendimento pessoal, certo, livremente disponível, com base no qual asseguravam a sua (ainda que parca) autonomia patrimonial e a continuação de um nível de vida minimamente satisfatório e condizente com o que detinham até aí.

Como o próprio Tribunal Constitucional consagrou recentemente, no seu Acórdão nº 3/2016, de 13/1/16, bem mais próximo do que o sistematicamente invocado e citado Acórdão nº 413/2014 – decidindo aliás relativamente às subvenções vitalícias atribuídas aos “pobres” e “desgraçados” titulares de cargos políticos pela Lei nº 4/85, de 9/4 (com as suas várias e sucessivas alterações, maxime a da Lei nº 52-A/2005, de 10/10) em sentido diametralmente oposto ao decidido no (milhentas vezes citado pela Ré e pela decisão ora recorrida) Acórdão nº 413/2014 relativamente aos complementos de reforma dos trabalhadores reformados aqui recorrentes e seus colegas – “se a evolução legislativa e uma mudança das conceções sociais dominantes contrariam a formação de uma base de confiança na perpetuação, inalterado do regime anteriormente em vigor, é de ter por legítimo e digno da proteção a crença – (…) merecedora da tutela constitucional – de que qualquer alteração legislativa, a ter lugar, manteria uma configuração (…) consentânea com a sua finalidade e a sua natureza originais”.

Temos, pois, aqui em causa questões que não são apenas de todo questões casuísticas e pontuais, mas sim questões suscetíveis de amplíssima capacidade de expansão da respetiva controvérsia.

Por um lado, porque está em questão, fundamentalmente (embora não só) o respeito por princípios fundamentais da nossa sociedade e da nossa Ordem Jurídica (como o do respeito pela dignidade da pessoa humana e o da certeza e segurança jurídicas, ínsitas na ideia do Estado de Direito), e à luz não apenas de preceitos da lei ordinária interna, e até também da lei constitucional nacional, mas também do direito internacional, maxime do direito comunitário, a cuja interpretação e aplicação conformes os julgadores nacionais estão vinculados, sendo ainda certo que, estando em casa (também) normas de Direito da União Europeia, os órgãos jurisdicionais nacionais deverão ser particularmente cautelosos relativamente a interpretações e aplicações erradas do mesmo Direito ou à ausência da sua aplicação, sob pena de o próprio Estado português correr o risco de se ver condenado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (como sucedeu recentemente, e exatamente por tal razão, com o Acórdão da 2ª Secção do mesmo Tribunal de 9/9/2015 no processo C-160/14, muito pouco divulgado entre nós mas objeto do Comunicado de Imprensa nº 96/15 do mesmo Tribunal de Justiça da União Europeia).

Por outro lado, para além de questões cuja apreciação, pela sua enorme relevância jurídica, se revela não apenas necessária mas até indispensável para uma melhor aplicação do Direito, os interesses em causa (significando a admissibilidade ou não de soluções legais que possibilitam e representam o lançamento na miséria, através de cortes nos respetivos rendimentos disponíveis que chegam a 60%, de milhares e milhares de cidadãos portugueses, reformados, sem qualquer alternativa real no mundo do trabalho e sem quaisquer outros rendimentos de substituição) são de inegável e particularíssima relevância social.

Deste modo, mais que os interesses, mais que legítimos, dos AA., está aqui em causa o interesse geral de uma boa e correta aplicação do Direito com a matriz e o sentido uniformizadores – mesmo que se não trate de Acórdãos formalmente uniformizadores da Jurisprudência – que as decisões do Supremo Tribunal de Justiça inegavelmente têm.

Encontram-se, assim, plenamente reunidos os requisitos das al. a) e b) do nº 1 do já citado artº 672º do NCPC, pelo que a efetiva verificação dos pressupostos para a presente revista excecional deve, antes de mais, ser liminarmente apreciada e decidida.»

Integraram nas alegações apresentadas, relativamente à definição do objeto do recurso de revista, as seguintes conclusões:

«9ª Acresce que, quando aos AA. ora recorrentes, o valor dos complementos de reforma a considerar no critério (ainda que erróneo) do Acórdão para efeitos do valor da causa e de recorribilidade das decisões é superior a 30.000,01 e, logo, inexiste qualquer razão para o STJ se eximir a conhecer do objeto do presente recurso.

10ª O Tribunal não está vinculado pelo enquadramento que as partes dão à questão mas, por um lado, tem de conhecer oficiosamente o Direito, todo o Direito (o que é, aliás, uma decorrência do princípio da legalidade do conteúdo das decisões judiciais), não se podendo eximir a fazê-lo sob fórmulas tabelares como as de que “não se vislumbram” violação de determinados preceitos, sem proceder a qualquer efetiva apreciação da questão,

11ª Como tem também e forçosamente de resolver todas as questões que lhe tenham sido submetidas, ainda que possa interpretar e aplicar normas jurídicas distintas, ou até as mesmas que as partes invocaram, mas num sentido diferente do alegado por elas.

12ª A eximição do Tribunal da Relação de Lisboa à análise e decisão das questões relativas à violação, ou não, pelo citado artº 75º da LOE-2014 de outros dispositivos normativos de valor hierárquico superior (designadamente de natureza comunitária) que aquele preceito deveria respeitar consubstancia uma ostensiva omissão de pronúncia, com a consequente nulidade, ex vi do nº 1 do artº 615º do NCPC, que ora aqui fica arguida.

13ª Mas acaso se entenda que não se trataria, em bom rigor, de uma verdadeira omissão de pronúncia, mas apenas e “apenas” de uma falta de análise e de consideração relativamente aos fundamentos ou argumentos jurídicos aduzidos pelos recorrentes, tal conduta não deixaria nunca de afetar, como afetou, a correção jurídica da decisão produzida.

14ª Na verdade, o Acórdão ora recorrido (tal como a sentença da 1ª instância) pode constituir uma decisão “célere” e expedita mas, limita-se praticamente a reafirmar a dita sentença e a reproduzir o Acórdão do TC nº 413/2014.

15ª E que não decide, nem sequer analisa, corretamente todas as vertentes da problemática aqui em causa, e muito em particular a relativa a outros preceitos e princípios de natureza claramente supralegal que vigoram na Ordem Jurídica interna portuguesa.

16ª Medidas como a redução salarial dos trabalhadores do Estado e do setor público, bem como o não pagamento do complemento das pensões de reforma a trabalhadores das empresa do setor empresarial do Estado, por constituírem uma medida de consolidação orçamental escolhida pelo Estado Português no sentido de cumprir e implementar o direito da União e as obrigações assumidas no pedido de assistência financeira, sempre teriam que estar sujeitas à validação jusfundamental decorrente dos princípios e direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

17ª Existe sobreposição de direitos fundamentais, nesta matéria, previstos na CDFUE e na Constituição da República Portuguesa, ou seja, perante ambos os catálogos, aquela medida (de redução retributiva) ofende direitos e princípios fundamentais.

18ª Não existindo qualquer conflito entre ambos os catálogos, não se colocará sequer o problema de determinar qual o instrumento normativo que confere um nível de proteção mais elevado.

19ª O caso ora sub judice demonstra a possibilidade de ocorrer uma articulação entre as duas codificações de direitos fundamentais, num sistema multinível, que lhes confere uma garantia acrescida.

20ª E se o Juiz nacional tem dúvidas – e mais ainda se é o órgão jurisdicional supremo a decidir, a nível interno, tal questão – sobre a interpretação e aplicação das normas de direito nacional de modo conforme com os preceitos e princípios do ordenamento jurídico comunitário, então deverá proceder ao reenvio prejudicial do processo ao Tribunal de Justiça da União europeia, para apreciação e decisão de tal questão de (in)conformidade.

21ª A retribuição e o complemento de uma pensão de reforma não podem nem devem ser encarados como mero “custo económico” pois estão estritamente ligados a uma existência condigna do trabalhador e da respetiva família.

22ª A diminuição da retribuição e o corte dos complementos ao colocarem em risco a subsistência dos trabalhadores e o seu núcleo familiar, afetam o princípio de dignidade humana, utilizado como critério interpretativo das normas constitucionais e como revelador de direitos fundamentais não escritos, impedindo que o seu quantum seja reduzido, de forma inesperada e para mais drástica, sem o acordo das partes.

23ª O corte dos referidos complementos, por ter sido apenas imposto aos trabalhadores de empresas do setor público empresarial, consubstancia ainda uma violação flagrante do princípio da igualdade e da proibição de discriminação em razão do vínculo laboral. Assim,

24ª A aplicação do artº 75º da Lei 83-C/2013, de 31/12 não só pode como deve ser recusada pelos Tribunais portugueses ao abrigo do artº 204º da CRP.

25ª O facto de o Tribunal Constitucional ter decidido num determinado sentido em sede de fiscalização sucessiva abstrata não impede nem inibe processualmente que possam ser acionados, por cidadãos individualmente considerados, os mecanismos de fiscalização sucessiva concreta, inexistindo aqui qualquer pretenso efeito de caso julgado.

26ª Acresce que as inconstitucionalidades imputadas pelos aqui AA. vão bem para além das que foram suscitadas pelos requerentes da fiscalização sucessiva abstrata, sendo que, como é óbvio, relativamente a essas outras o referido Acórdão do Tribunal Constitucional não apreciou nem decidiu coisa nenhuma,

27ª E, muito em particular, a questão da patente violação do princípio da igualdade de uma norma, bem como do conjunto de normas em que ela se insere no âmbito de um dado diploma legal, que faz recair o essencial do peso das chamadas “medidas de austeridade” sobre cidadãos que trabalham ou que, como os AA., trabalharam uma vida inteira por conta de outrém por contraposição com a brandura das medidas fiscais incidentes sobre os rendimentos do capital.

28ª De todo não corresponde à verdade o argumento e pressuposto daquele Acórdão do TC constante e que é o de que o Estado não teria exercido, relativamente à Empresa Ré, “influência dominante”. Com efeito,

29ª Essa “teoria” de que o Estado não exerceria influência dominante na Empresa Ré não tem qualquer suporte fáctico e está mesmo em completa contradição com aquilo que ela, Empresa, e os diversos órgãos do Estado foram, ao longo dos tempos, apurando, declarando, assumindo e dando por assente!

30ª Aquela já citada norma do artº 75º da LOE-2014, interpretada e aplicada como o fez a decisão recorrida, o que determina é suspender/cessar o pagamento de complemento de pensões que estava previsto em IRCT’s, ou seja, o que faz é não apenas suspender unilateralmente disposições contratuais livremente acordadas pelas partes de uma dada convenção coletiva,

31ª Como também, para não dizer sobretudo, impedir, para futuro, e em função de uma condição totalmente dependente da vontade e da atuação do Governo e de verificação não apenas totalmente incerta como a ocorrer, ou não, num período temporal absolutamente indeterminado, o estabelecimento de quaisquer derrogações à referida regra da chamada “suspensão” (verdadeira “cessação”) do pagamento do complemento.

32ª Mas o que o dito artº 75º da LOE, assim interpretado e aplicado, afinal o que faz é cessar a eficácia das situações jurídicas já perfeita e previamente estabelecidas por convenção coletiva de trabalho vigente,

33ª Pondo em causa esta em si mesma, e violando assim o artº 56º, nº 3 da CRP, o qual garante – e de forma direta e imediata, e não derivada da lei ordinária – o direito à contratação coletiva, e com um mínimo de conteúdo útil (ou “conteúdo essencial”).

34ª A tutela que a convenção coletiva de trabalho necessariamente pressupõe – e que a referida garantia constitucional impõe – impede assim que o legislador ordinário lese, e para mais de forma tão marcante e decisiva (corte puro e simples) como aqui o fez, os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho já anteriormente celebrados e em pleno vigor à data da entrada em vigor da lei,

35ª A consagração constitucional do direito à contratação coletiva só é substancialmente respeitada se se respeitar a reserva de convenção coletiva, e esta mesma reserva integra e abrange também o objeto da própria contratação coletiva, significando isso que está vedado ao legislador ordinário imiscuir-se e alterar o “núcleo duro” de matérias que constituem tal objeto.

36ª Os beneficiários do referido complemento de reforma – como os AA. – condicionaram decisões relevantes da sua vida ao direito ou, pelo menos, à legítima expectativa de receberem os complementos de pensões de reforma que lhes estavam garantidos ou, pelo menos, e tal como o TC consagrou no recentíssimo Acórdão nº 3/2016, de 13 de janeiro, de que tinham a crença legítima e digna de proteção constitucional de que qualquer alteração legislativa, a ter lugar, manteria uma configuração dos referidos complementos de reforma consentânea com a sua finalidade e a sua natureza originais.

37ª Ora, tal consubstancia uma grave e totalmente infundamentada violação do princípio da proteção da confiança, enquanto decorrência do Estado de direito, consagrado, como é sabido, no artº 2º da CRP, tal como o mesmo TC, no supracitado Acórdão consignou relativamente às subvenções vitalícias dos políticos. Ademais,

38ª Esta medida lança na fome, na miséria e no desemprego os AA., retirando-lhes nalguns casos mais de metade do que é hoje, para mais em plena época de crise, a sua única fonte de subsistência, atirando, só na Empresa Ré, uns milhares de pessoas para uma situação de enorme carência e gravidade económico-financeira,

39ª Enquanto o “benefício” (ou seja, a “poupança”) alegadamente alcançada com tal medida – aplicável a todas as empresas do Setor Empresarial do Estado e de forma muito particular a duas, o Metro de Lisboa e outra – ascende afinal a 11,3 ou, no máximo, 13 milhões de euros, ou seja, a qualquer coisa como 0,007% ou 0,008% do PIB (!?) !

40ª Tudo isto bem mostra – o mesmo sucedendo se a pretensa “poupança fosse dos já anteriormente referenciados 13,6 milhões de euros, ou seja, 0.008% do PIB – o completo desequilíbrio entre o pretenso benefício coletivo que resultaria da medida em causa e as graves desvantagens e prejuízos para os cidadãos afetados, com nova e violenta, desnecessária e totalmente desadequada violação do basilar princípio da proporcionalidade!

41ª Não é de todo compaginável com os princípios do Estado de direito exigir-se que o trabalhador de uma empresa do Setor Empresarial do Estado tenha de prever e de ter em conta que o acordo que ele (ou o respetivo Sindicato) celebrou com a administração da respetiva entidade empregadora possa afinal não ser cumprido, por o Estado, em cujo Setor Empresarial tal empresa se insere e que a tutela, assim o poder a todo o momento decidir e determinar !?

42ª A conformidade constitucional das várias soluções legislativas deve ser aferida por confronto com os preceitos e princípios constitucionais, e não em função da maior ou menor eficiência da solução normativa em causa para conseguir atingir, ou não, estes ou aqueles objetivos de natureza económico-financeira.

43ª E estas questões são tanto mais relevantes quanto outras medidas de todo não foram, todavia, adotadas pela referida entidade pública “mãe” (o Estado), designadamente quanto a modificações unilaterais com redução ou até eliminação forçada das contraprestações do Estado nos contratos de “swaps”, nas chamadas “parcerias público-privadas” ou até no âmbito das chamadas “rendas excessivas” no setor dos combustíveis e de energia !

44ª A “solução legal” que resulta desta vertente normativa do artº 75º da Lei OE-2014 consubstancia assim um evidente tratamento dos titulares de rendimentos como os de complementos de pensões (como é o caso dos AA.) de forma radicalmente diversa, completa, e totalmente infundamentada, da adotada relativamente aos titulares de outras fontes de rendimentos (como os AA.), maxime os de capital,

45ª Impondo-lhes assim uma marcada e mesmo gritante diferença de tratamento em absoluto infundada, desadequada, desproporcionada e desnecessária, ou seja, uma autêntica discriminação dos titulares deste tipo de rendimentos relativamente aos restantes cidadãos, o que consubstancia, manifestamente e também por esta via, uma nova e incontornável inconstitucionalidade material do referido artº 75º da LOE-2014, agora por violação do princípio da igualdade consagrado no artº 13º da CRP.

46º A norma da Lei OE-2014 (o seu artº 75º), interpretada e aplicada como o foi pela mesma Empresa Ré como fundamento para a cessação do pagamento, revela-se multiplamente inconstitucional, também por violação designadamente do direito à contratação coletiva, consagrada no artº 56º, nº 3 da CRP, bem como do princípio da proteção da confiança e da segurança jurídica, ínsito na ideia do Estado de Direito consagrado no artº 2º da Lei Fundamental, em particular pela ausência de necessidade, de adequação e de proporcionalidade de tal medida, e enfim do princípio da igualdade, consagrado no artº 13º da mesma CRP! Deste modo,

47ª A referida cessação pela R. do pagamento aos AA. dos complementos de reforma a que eles têm legítimo direito consubstancia uma conduta ilícita, que faz incorrer a Empresa Ré na obrigação de a fazer de imediato cessar e ainda na obrigação de indemnização de todos os danos materiais e morais dela decorrentes, como sua consequência, em termos da causalidade adequada, que era aquilo que a sentença da 1ª instância e o Acórdão ora recorrido deveriam ter decidido e determinado, e erradamente não fizeram !

48ª Por outro lado, afigura-se evidente a desconformidade do artº 75º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12, com os princípios e objetivos plasmados nos Tratados e Convenções Internacionais acima mencionados. Com efeito,

49ª Não há dúvida de que a Lei do Orçamento de Estado para 2014, tal como as para 2011, 2012 e 2013, implementaram medidas económicas e financeiras no quadro do Direito da União acima mencionado, denominado pelo TJUE como quadro regulamentar para o reforço da governança económica da União e são suscetíveis de lesar direitos fundamentais previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

50ª Não está em causa uma questão de remuneração ou do setor público “stricto sensu” mas sim o saber se a legislação interna em causa, ao implementar e concretizar direito da União, viola ou não o princípio da igualdade, a proibição de discriminação (artº 2º do Tratado e artºs 20º e 21º da CDFUE), basilares da construção da União, as condições de trabalho dignas (artº 31º, nº 1 da CDFUE), que têm na sua base o valor fundamental do respeito pela dignidade humana e a negociação coletiva, desrespeitando o conteúdo essencial desses direitos fundamentais.

51ª A jurisprudência do Tribunal Constitucional aplicou – e agora de forma óbvia para as subvenções vitalícias dos políticos no Acórdão no 3/2016 – o mecanismo da ponderação de interesses, considerando legítima a restrição do princípio da igualdade por estar em causa o interesse público de consolidação orçamental a que o Estado se encontra vinculado, até por imperativos da União Europeia, mas esqueceu-se de analisar essa igualdade não apenas entre os que trabalham (ou já trabalharam uma vida inteira) num ou noutro setor, mas entre todos esses cidadãos e os outros que não trabalham, nem trabalharam, mas são titulares de rendimentos do capital.

52ª Importará, por outro lado, analisar e verificar se, efetivamente, a redução prevista nas Leis do Orçamento de Estado e desde logo na Lei OE 2014 e no seu artº 75º, consubstancia tão-só uma questão puramente “interna”, ou se, ao invés, o direito da União Europeia não esteve e não continua a estar diretamente conexionado com esta linha estratégica de atuação do Estado. Ora,

53ª Se restasse alguma dúvida de que o Estado aplicou o direito da União através da redução das despesas com o pessoal inserida nas Leis do Orçamento de Estado desde 2011, as justificações apresentadas pelo Governo Português a este respeito, em conformidade, aliás, com o quadro normativo supra descrito, clarificam, de forma definitiva, essa questão.

54ª A “margem de manobra” que o Estado-Membro dispõe para concretizar as orientações de política orçamental consignadas no Memorando de Entendimento de todo não o desvincula da obrigação de salvaguardar os direitos fundamentais plasmados na CDFUE!

55ª Os tribunais nacionais, e desde logo os Tribunais do Trabalho portugueses e o Tribunal da Relação de Lisboa, enquanto tribunais comuns da União Europeia, estão obrigados a averiguar da correta interpretação e aplicação da CDFUE quando esteja em causa o Direito da União Europeia, e o legislador nacional também se encontra estrictamente vinculado ao respeito pelos ditames da mesma CDFUE.

56ª O direito a condições de trabalho dignas previsto no referido artº 31º, nº 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da U.E., num sentido amplo e interpretado à luz do princípio, essencial e basilar da dignidade do trabalhador, dos direitos fundamentais consagrados na Carta Social Europeia e do artº 59º, nº 1, al. a) da CRP, corresponde ainda ao direito a uma remuneração justa no ativo e uma prestação de reforma que assegure aos trabalhadores e respetiva família um nível de vida satisfatório, o que necessariamente implica a proibição absoluta da diminuição do respetivo meio de subsistência, sem o acordo do trabalhador, sobretudo no caso de o respetivo contrato, individual ou coletivo, se manter inalterado.

57ª A suspensão ou cessação do pagamento dos complementos de reforma desrespeita também o direito previsto no artº 31º, nº 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da U.E., por não ser de todo previsível nem expectável pelos trabalhadores, os quais não podiam contar com um corte desse complemento, representando diminuições unilaterais e substanciais no seu rendimento anual, chegando mesmo a 60% e colocando em risco o nível de vida e os compromissos de ordem financeira oportunamente assumidos pelos trabalhadores e respetivas famílias.

58ª Não se trata aqui sequer de uma mera questão sobre remuneração ”stricto sensu”, ou seja, sobre o quantum remuneratório, matéria sobre a qual é vedada qualquer intervenção da União, mas sobre condições de trabalho e de vida alteradas unilateralmente pelo Estado num aspeto primordial para os cidadãos trabalhadores e respetiva família, que é o exato rendimento proveniente direta ou indirectamnente da sua atividade profissional, presente ou passado, e com base na qual garantem a sua subsistência.

59ª Por outro lado, a referida Lei do Orçamento de Estado para 2014, em especial no citado artº 75º, ao estabelecer que o regime de suspensão do pagamento dos mencionados complementos de reforma é imposto contra instrumentos de regulamentação coletiva de natureza convencional, prevalecendo sobre os mesmos, é claramente contrária ao direito de negociação coletiva previsto no artigo 28º da Carta e interligado com o artº 56º, nº 3 da CRP.

60ª Importará verificar ainda se, face à Constituição da República Portuguesa, a redução do meio de subsistência imposta aos AA. como ex-trabalhadores de uma Empresa do setor público e para mais com pressupostos referentes a factos que a eles são inteiramente estranhos, e com projeção para o futuro (como já teve em 2015 e continua a ter em 2016) está em conformidade com os direitos fundamentais nessa sede consagrados.

61ª A retribuição ou a pensão, ou o complemento da pensão do trabalhador não configura apenas uma medida de natureza puramente económico-financeira com a qual se possa “jogar” livremente no quadro de uma política económica, mesmo em situação de crise grave de sustentabilidade das finanças públicas do Estado.

62ª E para responder à questão essencial é antes de mais relevante ter presente o disposto no 1.º da CRP, o qual estabelece que “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade li