Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 5460/18.0T8MTS.P1.S1

Acorda-se na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

Relatório

AA intentou ação emergente de contrato de trabalho com processo comum contra a Sociedade de Ensino Central Vilameanense, S.A. – Externato de Vila Meã, peticionando “a condenação da R. a:

a) ver reconhecida a relação contratual existente com a., como CONTRATO DE TRABLAHO, nos termos dos art.º 11º e 12º do CT.;

E, em consequência:

b) Ver fixado o valor da retribuição base mensal da A. em € 1.805,94;

c) Pagar à Autora os montantes correspondentes a férias e subsídio de férias, desde setembro de 2008 a setembro de 2018, que se liquidam em € 36.104,20;

d) Pagar a título de diferenças salariais à A., o valor de € 50.477,89;

e) Pagar à A. a título de compensação por despedimento sem justa causa o valor de € 18.052,10;

f) Bem como a título de ilicitude do despedimento o montante de € 2.500,00;

g) Devendo, sobre as quantias em dívida recair juros vencidos e vincendos, desde a data de citação até efetivo e integral pagamento, sempre condenando-se a R. em custas e o que mais for de lei”.

A Ré contestou.

Realizado o julgamento foi proferida sentença com o seguinte teor:

“Pelo exposto, e sem necessidade de maiores considerações, decide-se julgar a presente ação parcialmente procedente, por provada, e, consequentemente:

1. Declara-se que, entre as partes, vigorou um contrato de trabalho, o qual se iniciou a 15/09/2008 e cessou a 10/09/2018;

2. Declara-se a ilicitude do despedimento da autora ocorrido a 10/09/2018;

3. Declara-se que, à data da cessação do vínculo, a retribuição mensal da autora ascendia a € 1.773,19;

4. Condena-se a ré a pagar à autora €17.731,90 a título de indemnização por antiguidade, sem prejuízo do montante que resultar à data do trânsito em julgado da presente sentença;

5. Condena-se a ré a pagar à autora o montante global de € 30.028,54, a título de diferenças salariais (resultantes da diminuição da sua retribuição);

6. Condena-se a ré a pagar à autora o montante que vier a ser apurado em sede de liquidação de sentença a título de remuneração por férias e subsídio de férias (referente ao período de vigência do contrato);

7. Condena-se a ré a pagar à autora os legais juros de mora, contados desde a data da citação, incidentes sobre os montantes atribuídos e até integral e efetivo pagamento;

8. Absolve-se a ré do demais peticionado”.

A Ré interpôs recurso de Relação.

Por acórdão do Tribunal da Relação de 17.05.2021, foi decidido, por maioria, com voto de Vencida da 1.ª Adjunta:

“Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso e, em consequência, revoga-se a sentença recorrida, a qual é substituída pelo presente acórdão em que se decide absolver a Ré do pedido formulado pela Autora”.

Inconformada, a Autora interpôs recurso de revista. Nas Conclusões do seu Recurso destaca que as funções que exerceu foram muito para além das de um formador, tendo sido designadamente, diretora de turma e diretora de curso e “conforme resulta do próprio organigrama da Recorrida (…) o diretor de curso em particular e os diretores de turma em geral são figuras integrantes da estrutura organizacional da escola” (Conclusão 36; ver igualmente Conclusões 15, 16, 20 e 30), estando inserida na estrutura organizativa da empresa (Conclusão 43). Defende, igualmente, que pode invocar a presunção de laboralidade do artigo 12.º do CT de 2009, sendo que a Ré não a terá conseguido ilidir (Conclusões 45 a 47). Rematava, pedindo que fosse revogado o Acórdão recorrido e mantida a decisão da 1.ª instância.

A Ré contra-alegou.

Em cumprimento do disposto no artigo 87.º, n.º 3 do CPT o Monistério Público emitiu Parecer no sentido da procedência do recurso.

Fundamentação

De facto

Foi a seguinte a matéria dada como provada nas instâncias:

1. A ré é uma instituição pertencente ao ensino particular e cooperativo que proporciona a frequência aos seus alunos, desde o 5° ao 12° ano de escolaridade, no ensino regular (ensino obrigatório) - efetuado mediante contrato de associação com o Ministério da Educação -, tendo, ainda, oferta de cursos profissionais (ao nível do ensino secundário) e de cursos de educação e formação (8° e 9° ano de escolaridade).

2. Anualmente, a ré tem de apresentar candidaturas aos cursos profissionais, as quais ficam dependentes da sua aprovação e financiamento, o que sucedeu inicialmente pelo QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional), depois pelo POPH (Programa Operacional Potencial Humano) e, atualmente, pelo POCH (Programa Operacional Capital Humano) dentro do Plano Comunitário 2020.

3. Os planos curriculares dos cursos profissionais e o número de horas de formação são determinados pela ANQEP, IP, sendo que a respetiva planificação e definição de critérios de avaliação compete já ao Diretor de Curso, com aprovação pela Direção Pedagógica da ré, incumbindo ao formador fixar os critérios específicos de avaliação de cada uma das disciplinas (critérios esses igualmente sujeitos a aprovação pela Direção Pedagógica do externato).

4. A autora é licenciada em ..., via ensino, pela Universidade... (cfr. doc. de fls. 14), apresentando como Curriculum Vitae o constante de fls. 15 a 19v.

5. No período decorrente entre 2008 e 2017, autora e ré celebraram acordos escritos, todos eles denominados contratos de prestação de serviço, sendo que, o outorgado no ano de 2017, foi denominado de contrato de prestação de serviços de formação profissional, a saber:

a) Acordo de 15/09/2008 (doc. de fls. 55 a 56):

"(...) 1a O segundo outorgante é admitido como formador do primeiro outorgante para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Formador Externo no Externato de Vila Meã no Curso de ... (...), e no Curso de ... (...) na disciplina de ..., com duração de 5,25 horas/semana, cumprindo o estipulado no art. 7o. 2a O segundo outorgante prestará os serviços ora contratados sem subordinação ou dependência hierárquicas, cabendo-lhe em exclusivo a preparação, organização e planificação dos serviços de formação a ministrar cumprindo integralmente a carga horária aprovada pela Direção Regional de Educação e financiada pelo POPH, de acordo com a calendarização previamente estabelecida, não a podendo alterar sem autorização expressa da Direção Pedagógica do Externato de Vila Meã. 3a O segundo outorgante obriga-se a preparar e indicar os respetivos materiais pedagógico-didáticos de apoio à formação para aquisição ou reprodução e a cooperar na manutenção do dossier técnico-pedagógico organizado e atualizado, nos seguintes elementos: sumários, folhas de presença devidamente assinadas, manuais e outra documentação utilizada na formação, bem como integrar as reuniões semanais do Conselho de Turma, bem como todas as reuniões convocadas para acompanhamento e avaliação dos formandos.

4a 1. O primeiro outorgante, sob proposta do Diretor Pedagógico do Externado, obriga-se a pagar ao segundo outorgante a importância de € 20 (vinte euros) / hora de formação, acordada entre as partes. Se o formador for sujeito passivo de IVA acrescerá ao valor a taxa legal em vigor. 2. Os pagamentos serão efetuados mediante disponibilização das verbas do POPH Potencial Humano Eixo I Tipologia 1.3 e contra entrega recibo de quitação. 3. Correrão por conta do segundo outorgante todas as despesas que houver que efetuar no desempenho das suas funções, designadamente deslocações, alimentação e estadias.

5a De todas as importâncias recebidas, deverá o segundo outorgante dar quitação, através do modelo 6 do Código do IRS.

6a O segundo outorgante obriga-se a respeitar as normas e regulamentos aprovados pelo Conselho de Administração da Sociedade de Ensino Central Vilameanense mas sem que, todavia, confira ao segundo outorgante a qualidade de trabalhador subordinado, funcionário ou docente do primeiro outorgante.

7a O presente contrato tem a duração da formação constante do número de horas financiadas e cessa cumpridas todas as obrigações nele estabelecidas.

8a 1. O presente contrato pode ser resolvido pelo primeiro outorgante desde que com um aviso prévio de 15 dias. 2. O presente contrato pode ainda ser resolvido, sem necessidade de aviso prévio, em caso de incumprimento por qualquer das partes de qualquer das obrigações ora assumidas.

9ª Em tudo o resto vigorará a lei geral no que concerne aos contratos de prestação de serviços, desde já se obrigando o segundo outorgante a cumprir os serviços ora contratados com zelo, dedicação e diligência. (...)",

b) Acordo de 14/09/2009 (doc. de fls. 57 a 58),

"(...) 1a O segundo outorgante é admitido como formador do primeiro outorgante para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Formador Externo no Externato de Vila Meã no Curso Profissional ..., na disciplina de ...; e Estágio com duração prevista de acordo com o disposto no art. 7° do presente contrato. 2a O segundo outorgante prestará os serviços ora contratados sem subordinação ou dependência hierárquicas, cabendo-lhe em exclusivo a preparação, organização e planificação dos serviços de formação a ministrar cumprindo integralmente a carga horária aprovada pela Direção Regional de Educação e financiada pelo POPH, de acordo com a calendarização previamente estabelecida, não a podendo alterar sem autorização expressa da Direção Pedagógica do Externato de Vila Meã. 3a O segundo outorgante obriga-se a preparar e indicar os respetivos materiais pedagógico-didáticos de apoio à formação para aquisição ou reprodução e a cooperar na manutenção do dossier técnico-pedagógico organizado e atualizado, nos seguintes elementos: sumários, folhas de presença devidamente assinadas, manuais e outra documentação utilizada na formação, bem como integrar as reuniões semanais do Conselho de Turma, bem como todas as reuniões convocadas para acompanhamento e avaliação dos formandos.

4a 1. O primeiro outorgante, sob proposta do Diretor Pedagógico do Externado, obriga-se a pagar ao segundo outorgante a importância de € 30 (trinta euros) / hora de formação, acordada entre as partes. Se o formador for sujeito passivo de IVA acrescerá ao valor a taxa legal em vigor. 2. Os pagamentos serão efetuados mediante disponibilização das verbas do POPH Potencial Humano Eixo I Tipologia 1.2 e contra entrega recibo de quitação. 3. Correrão por conta do segundo outorgante todas as despesas que houver que efetuar no desempenho das suas funções, designadamente deslocações, alimentação e estadias.

5a De todas as importâncias recebidas, deverá o segundo outorgante dar quitação, através do modelo 6 do Código do IRS.

6a O segundo outorgante obriga-se a respeitar as normas e regulamentos aprovados pelo Conselho de Administração da Sociedade de Ensino Central Vilameanense mas sem que, todavia, confira ao segundo outorgante a qualidade de trabalhador subordinado, funcionário ou docente do primeiro outorgante.

7a O presente contrato tem a duração da formação constante do número de horas financiadas e cessa cumpridas todas as obrigações nele estabelecidas.

8a 1. O presente contrato pode ser resolvido pelo primeiro outorgante desde que com um aviso prévio de 15 dias. 2. O presente contrato pode ainda ser resolvido, sem necessidade de aviso prévio, em caso de incumprimento por qualquer das partes de qualquer das obrigações ora assumidas.

9a Em tudo o resto vigorará a lei geral no que concerne aos contratos de prestação de serviços, desde já se obrigando o segundo outorgante a cumprir os serviços ora contratados com zelo, dedicação e diligência. (...)",

c) Acordo de 13/09/2010 (doc. de fls. 59 a 60),

"(...) 1a O segundo outorgante é admitido como formador do primeiro outorgante para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Formador Externo no Externato de Vila Meã no Curso Profissional ... (...), na disciplina de ...; no Curso Profissional ... (...), nas disciplinas de ... e como ... com duração prevista de acordo com o disposto no art. 7° do presente contrato. 2a O segundo outorgante prestará os serviços ora contratados sem subordinação ou dependência hierárquicas, cabendo-lhe em exclusivo a preparação, organização e planificação dos serviços de formação a ministrar cumprindo integralmente a carga horária aprovada pela Direção Regional de Educação e financiada pelo POPH, de acordo com a calendarização previamente estabelecida, não a podendo alterar sem autorização expressa da Direção Pedagógica do Externato de Vila Meã. 3a O segundo outorgante obriga-se a preparar e indicar os respetivos materiais pedagógico-didáticos de apoio à formação para aquisição ou reprodução e a cooperar na manutenção do dossier técnico-pedagógico organizado e atualizado, nos seguintes elementos: sumários, folhas de presença devidamente assinadas, manuais e outra documentação utilizada na formação, bem como integrar as reuniões semanais do Conselho de Turma, bem como todas as reuniões convocadas para acompanhamento e avaliação dos formandos.

4a 1. O primeiro outorgante, sob proposta do Diretor Pedagógico do Externado, obriga-se a pagar ao segundo outorgante a importância de € 30 (trinta euros) / hora de formação, acordada entre as partes. Se o formador for sujeito passivo de IVA acrescerá ao valor a taxa legal em vigor. 2. Os pagamentos serão efetuados mediante disponibilização das verbas do POPH Potencial Humano Eixo I Tipologia 1.2 e contra entrega de recibo de quitação. 3. Correrão por conta do segundo outorgante todas as despesas que houver que efetuar no desempenho das suas funções, designadamente deslocações, alimentação e estadias.

5a De todas as importâncias recebidas, deverá o segundo outorgante dar quitação, através do modelo 6 do Código do IRS.

6a O segundo outorgante obriga-se a respeitar as normas e regulamentos aprovados pelo Conselho de Administração da Sociedade de Ensino Central Vilameanense mas sem que, todavia, confira ao segundo outorgante a qualidade de trabalhador subordinado, funcionário ou docente do primeiro outorgante.

7ª O presente contrato tem a duração da formação constante do número de horas financiadas e cessa cumpridas todas as obrigações nele estabelecidas.

8a 1. O presente contrato pode ser resolvido pelo primeiro outorgante desde que com um aviso prévio de 15 dias. 2. O presente contrato pode ainda ser resolvido, sem necessidade de aviso prévio, em caso de incumprimento por qualquer das partes de qualquer das obrigações ora assumidas.

9ª Em tudo o resto vigorará a lei geral no que concerne aos contratos de prestação de serviços, desde já se obrigando o segundo outorgante a cumprir os serviços ora contratados com zelo, dedicação e diligência. (...)",

Este contrato teve uma adenda (doc. de fls. 60v): "(...) fica aditado ao contrato de Prestação de Serviços celebrado em 13 de Setembro de 2010 a seguinte clausula única: 1°É anulado o ponto 2 da clausula 4° do Contrato de Prestação de Serviços".

d) Acordo de 12/09/2011 (doc. de fls. 61v a 63),

"(...) 1a O segundo outorgante é admitido como formador do primeiro outorgante para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Formador Externo no Externato de Vila Meã no Curso Profissional ... (...), na disciplina de ...; no Curso Profissional ... (...), na disciplina de ...; no Curso Profissional ... (...), nas disciplinas de ..., ... e como ... com duração prevista de acordo com o disposto no art. 7° do presente contrato.

2a O segundo outorgante prestará os serviços ora contratados sem subordinação ou dependência hierárquicas, cabendo-lhe em exclusivo a preparação, organização e planificação dos serviços de formação a ministrar cumprindo integralmente a carga horária aprovada pela Direção Regional de Educação e financiada pelo POPH, de acordo com a calendarização previamente estabelecida, não a podendo alterar sem autorização expressa da Direção Pedagógica do Externato de Vila Meã.

3a O segundo outorgante obriga-se a preparar e indicar os respetivos materiais pedagógico-didáticos de apoio à formação para aquisição ou reprodução e a cooperar na manutenção do dossier técnico-pedagógico organizado e atualizado, nos seguintes elementos: sumários, folhas de presença devidamente assinadas, manuais e outra documentação utilizada na formação, bem como integrar as reuniões semanais do Conselho de Turma, bem como todas as reuniões convocadas para acompanhamento e avaliação dos formandos.

4a 1. O primeiro outorgante, sob proposta do Diretor Pedagógico do Externado, obriga-se a pagar ao segundo outorgante a importância de € 22,5 (vinte e dois euros e cinquenta cêntimos) / hora de formação, acordada entre as partes. Se o formador for sujeito passivo de IVA acrescerá ao valor a taxa legal em vigor. 2. Correrão por conta do segundo outorgante todas as despesas que houver que efetuar no desempenho das suas funções, designadamente deslocações, alimentação e estadias.

5a De todas as importâncias recebidas, deverá o segundo outorgante dar quitação, através do modelo 6 do Código do IRS.

6a O segundo outorgante obriga-se a respeitar as normas e regulamentos aprovados pelo Conselho de Administração da Sociedade de Ensino Central Vilameanense mas sem que, todavia, confira ao segundo outorgante a qualidade de trabalhador subordinado, funcionário ou docente do primeiro outorgante.

7ª O presente contrato tem a duração da formação constante do número de horas financiadas e cessa cumpridas todas as obrigações nele estabelecidas.

8a 1. O presente contrato pode ser resolvido pelo primeiro outorgante desde que com um aviso prévio de 15 dias. 2. O presente contrato pode ainda ser resolvido, sem necessidade de aviso prévio, em caso de incumprimento por qualquer das partes de qualquer das obrigações ora assumidas.

9ª Em tudo o resto vigorará a lei geral no que concerne aos contratos de prestação de serviços, desde já se obrigando o segundo outorgante a cumprir os serviços ora contratados com zelo, dedicação e diligência. (...)",

e) Acordo de 10/09/2012 (doc. de fls. 64 a 65v),

"(...) 1a O segundo outorgante é admitido como formador do primeiro outorgante para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Formador Externo no Externato de Vila Meã no Curso Profissional ... (...), na disciplina de ...; no Curso Profissional ... (...), na disciplina de ...; no Curso Profissional ...

Laboratoriais (...), nas disciplinas de ..., ... e como Diretora de Curso com duração prevista de acordo com o disposto no art. 7° do presente contrato. 2a O segundo outorgante prestará os serviços ora contratados sem subordinação ou dependência hierárquicas, cabendo-lhe em exclusivo a preparação, organização e planificação dos serviços de formação a ministrar cumprindo integralmente a carga horária aprovada pela Direção Regional de Educação e financiada pelo POPH, de acordo com a calendarização previamente estabelecida, não a podendo alterar sem autorização expressa da Direção Pedagógica do Externato de Vila Meã.

3a O segundo outorgante obriga-se a preparar e indicar os respetivos materiais pedagógico-didáticos de apoio à formação para aquisição ou reprodução e a cooperar na manutenção do dossier técnico-pedagógico organizado e atualizado, nos seguintes elementos: sumários, folhas de presença devidamente assinadas, manuais e outra documentação utilizada na formação, bem como integrar as reuniões semanais do Conselho de Turma, bem como todas as reuniões convocadas para acompanhamento e avaliação dos formandos.

4a 1. O primeiro outorgante, sob proposta do Diretor Pedagógico do Externado, obriga-se a pagar ao segundo outorgante a importância de € 22,5 (vinte e dois euros e cinquenta cêntimos) / hora de formação, acordada entre as partes. Se o formador for sujeito passivo de IVA acrescerá ao valor a taxa legal em vigor. 5a De todas as importâncias recebidas, deverá o segundo outorgante dar quitação, através do modelo 6 do Código do IRS.

6a O segundo outorgante obriga-se a respeitar as normas e regulamentos aprovados pelo Conselho de Administração da Sociedade de Ensino Central Vilameanense, mas sem que, todavia, confira ao segundo outorgante a qualidade de trabalhador subordinado, funcionário ou docente do primeiro outorgante.

7a O presente contrato tem a duração da formação constante do número de horas financiadas e cessa cumpridas todas as obrigações nele estabelecidas.

8a 1. O presente contrato pode ser resolvido pelo primeiro outorgante desde que com um aviso prévio de 15 dias. 2. O presente contrato pode ainda ser resolvido, sem necessidade de aviso prévio, em caso de incumprimento por qualquer das partes de qualquer das obrigações ora assumidas.

9ª Em tudo o resto vigorará a lei geral no que concerne aos contratos de prestação de serviços, desde já se obrigando o segundo outorgante a cumprir os serviços ora contratados com zelo, dedicação e diligência. (...)"

f) Acordo de 16/09/2013 (doc. de fls. 66v a 67v),

"(...) 1a O segundo outorgante é admitido como formador do primeiro outorgante para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Formador Externo no Externato de Vila Meã no Curso Profissional ... (...) e de ... (...), na disciplina de ... e no Curso Profissional ... (...), na disciplina de ... e como Diretora de Curso com duração prevista de acordo com o disposto no art. 7° do presente contrato.

2a O segundo outorgante prestará os serviços ora contratados sem subordinação ou dependência hierárquicas, cabendo-lhe em exclusivo a preparação, organização e planificação dos serviços de formação a ministrar cumprindo integralmente a carga horária aprovada pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e financiada pelo POPH, de acordo com a calendarização previamente estabelecida, não a podendo alterar sem autorização expressa da Direção Pedagógica do Externato de Vila Meã.

3a O segundo outorgante obriga-se a preparar e indicar os respetivos materiais pedagógico-didáticos de apoio à formação para aquisição ou reprodução e a cooperar na manutenção do dossier técnico-pedagógico organizado e atualizado, nos seguintes elementos: sumários, folhas de presença devidamente assinadas, manuais e outra documentação utilizada na formação, bem como integrar as reuniões semanais do Conselho de Turma, bem como todas as reuniões convocadas para acompanhamento e avaliação dos formandos.

4a 1. O primeiro outorgante, sob proposta do Diretor Pedagógico do Externado, obriga-se a pagar ao segundo outorgante a importância de € 22,5 (vinte e dois euros e cinquenta cêntimos) / hora de formação, acordada entre as partes. Se o formador for sujeito passivo de IVA acrescerá ao valor a taxa legal em vigor. 5a De todas as importâncias recebidas, deverá o segundo outorgante dar quitação, através do modelo 6 do Código do IRS.

6a O segundo outorgante obriga-se a respeitar as normas e regulamentos aprovados pelo Conselho de Administração da Sociedade de Ensino Central Vilameanense mas sem que, todavia, confira ao segundo outorgante a qualidade de trabalhador subordinado, funcionário ou docente do primeiro outorgante.

7ª O presente contrato tem a duração da formação constante do número de horas financiadas e cessa cumpridas todas as obrigações nele estabelecidas.

8a 1. O presente contrato pode ser resolvido pelo primeiro outorgante desde que com um aviso prévio de 15 dias. 2. O presente contrato pode ainda ser resolvido, sem necessidade de aviso prévio, em caso de incumprimento por qualquer das partes de qualquer das obrigações ora assumidas.

9ª Em tudo o resto vigorará a lei geral no que concerne aos contratos de prestação de serviços, desde já se obrigando o segundo outorgante a cumprir os serviços ora contratados com zelo, dedicação e diligência. (...)",

g) Acordo de 09/09/2014 (doc. de fls. 68v a 69v),

"(...) 1a O segundo outorgante é admitido como formador do primeiro outorgante para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Formador Externo no Externato de Vila Meã nos ... (...) na disciplina de ..., ... (...) na disciplina de ... e no Curso Profissional ... na disciplina de ... como Diretora de Curso com duração prevista de acordo com o disposto no art. 7° do presente contrato. 2a O segundo outorgante prestará os serviços ora contratados sem subordinação ou dependência hierárquicas, cabendo-lhe em exclusivo a preparação, organização e planificação dos serviços de formação a ministrar cumprindo integralmente a carga horária aprovada pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e financiada pelo POPH, de acordo com a calendarização previamente estabelecida, não a podendo alterar sem autorização expressa da Direção Pedagógica do Externato de Vila Meã.

3a O segundo outorgante obriga-se a preparar e indicar os respetivos materiais pedagógico-didáticos de apoio à formação para aquisição ou reprodução e a cooperar na manutenção do dossier técnico-pedagógico organizado e atualizado, nos seguintes elementos: sumários, folhas de presença devidamente assinadas, manuais e outra documentação utilizada na formação, bem como integrar as reuniões semanais do Conselho de Turma, bem como todas as reuniões convocadas para acompanhamento e avaliação dos formandos.

4a 1. O primeiro outorgante, sob proposta do Diretor Pedagógico do Externado, obriga-se a pagar ao segundo outorgante a importância de € 22,5 (vinte e dois euros e cinquenta cêntimos) / hora de formação, acordada entre as partes. Se o formador for sujeito passivo de IVA acrescerá ao valor a taxa legal em vigor. 5a De todas as importâncias recebidas, deverá o segundo outorgante dar quitação, através do modelo 6 do Código do IRS.

6a O segundo outorgante obriga-se a respeitar as normas e regulamentos aprovados pelo Conselho de Administração da Sociedade de Ensino Central Vilameanense mas sem que, todavia, confira ao segundo outorgante a qualidade de trabalhador subordinado, funcionário ou docente do primeiro outorgante.

7ª O presente contrato tem a duração da formação constante do número de horas financiadas e cessa cumpridas todas as obrigações nele estabelecidas.

8a 1. O presente contrato pode ser resolvido pelo primeiro outorgante desde que com um aviso prévio de 15 dias. 2. O presente contrato pode ainda ser resolvido, sem necessidade de aviso prévio, em caso de incumprimento por qualquer das partes de qualquer das obrigações ora assumidas.

9ª Em tudo o resto vigorará a lei geral no que concerne aos contratos de prestação de serviços, desde já se obrigando o segundo outorgante a cumprir os serviços ora contratados com zelo, dedicação e diligência. (...)",

h) Acordo de 18/09/2015 (doc. de fls. 70v a 71v), "(...) 1a O segundo outorgante é admitido como formador do primeiro outorgante para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Formador Externo no Externato de Vila Meã no Curso Profissional ... (...) na disciplina de ... e como Diretora de Turma com duração prevista de acordo com o disposto no art. 7° do presente contrato.

2a O segundo outorgante prestará os serviços ora contratados sem subordinação ou dependência hierárquicas, cabendo-lhe em exclusivo a preparação, organização e planificação dos serviços de formação a ministrar cumprindo integralmente a carga horária aprovada pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e financiada pelo POCH, de acordo com a calendarização previamente estabelecida, não a podendo alterar sem autorização expressa da Direção Pedagógica do Externato de Vila Meã.

3a O segundo outorgante obriga-se a preparar e indicar os respetivos materiais pedagógico-didáticos de apoio à formação para aquisição ou reprodução e a cooperar na manutenção do dossier