Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA, BB e CC intentaram, em 22.06.2011, ação declarativa de condenação, com processo comum, contra CP – Comboios de Portugal, E.P.E., na qual peticionaram a condenação da R. a pagar:

A) As quantias devidas a título de subsídio de Natal dos anos de 1996 a 2002, referentes à média das parcelas variáveis da remuneração recebidas nos 12 meses anteriores ao recebimento daquele subsídio pelos trabalhadores identificados nesta ação:

a. Para o A. AA, num total de € 2.417,40;

b. Para o A. BB, num total de € 2.757,17;

c. Para o A. CC, num total de € 4.847,86.

B) As quantias devidas a título de remuneração de férias e subsídio de férias dos anos de 1996 a 2010, referentes à média das parcelas variáveis da remuneração recebidas nos 12 meses anteriores ao recebimento dessa remuneração e desse subsídio pelos trabalhadores identificados nesta ação:

a. Para o A. AA, num total de € 13.229,98;

b. Para o A. BB, num total de € 13.253,60;

c. Para o A. CC, num total de € 20.211,82.

C) As quantias devidas pela prestação de trabalho suplementar pelos trabalhadores identificados nesta ação, em virtude da aplicação das percentagens de compensação previstas nos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009:

a. Para o A. BB, num total de € 805,30;

b. Para o A. CC, num total de € 1.042,64.

D) Juros de mora.

2. Invocaram, em síntese, que auferiram, desde 1996, para além das parcelas retributivas fixas (vencimento base, diuturnidades, subsídio de escala e subsídio de agente único), outras componentes retributivas variáveis:

i . Prémio de condução

ii. Remuneração por trabalho noturno,

iii. Remuneração por trabalho extraordinário,

iv. Remuneração por trabalho em dia de descanso,

v. Falta de repouso

vi. Remuneração por horas de viagem.

Tais valores variáveis, por fazerem parte da sua retribuição, deveriam ter sido considerados nas férias, subsídios de férias e de Natal e não o foram – razão por que lhes são devidos.

Prescindem, contudo, dos dois abonos elencados em último lugar (remuneração por falta de repouso e por horas de viagem).

Acresce que, quanto ao trabalho extraordinário, a R. não o remunerou em conformidade com o que manda o art. 258.º Código do Trabalho de 2003 (acréscimo de 50% na 1ª hora e 75% nas horas seguintes, nos dias normais, e acréscimo de 100% nos dias de descanso ou feriado), tendo continuado a aplicar o AE revogado.

3. Procedeu-se à realização de audiência de partes, não tendo sido possível obter a conciliação daquelas.

4. Contestando, a R. excecionou a ineptidão da petição inicial e impugnou o alegado pelos AA., dizendo, nomeadamente, que os abonos invocados não constituem componentes variáveis da retribuição mista mas complementos retributivos e não são pagos com regularidade e periodicidade mensal.

O trabalho suplementar/extraordinário não integra o conceito convencional de retribuição, o qual não integra os pretendidos abonos – sendo certo que nunca integrariam a retribuição das férias (por dependerem da efetiva prestação de trabalho) nem dos subsídios de férias e de Natal.

Com a contestação, a R. juntou Parecer Jurídico emitido por António Nunes de Carvalho, Mestre em Direito e Docente na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

5. Respondendo, os AA. pugnaram pela improcedência da invocada ineptidão da petição inicial.

6. Por despacho proferido a fls. 214 a 216, os AA. foram convidados a aperfeiçoar a petição inicial, explicitando em que consistia cada uma das prestações reclamadas e/ou em que circunstâncias eram pagas.

Acedendo ao convite formulado, vieram os autores apresentar nova petição inicial – constante de fls. 1225 a 1316 – reformulando o petitório nos termos assim descritos:

«Nestes termos e nos demais de Direito deve a presente acção ser julgada procedente por provada e a ré condenada no pagamento:

A) Das quantias devidas a título de subsídio de Natal dos anos de 1996 a 2002, referentes à média das parcelas variáveis da remuneração recebidas nos 12 meses anteriores ao recebimento daqueles subsídios pelos trabalhadores identificados nesta ação:

a. Para o A. AA, num total de € 2.417,40;

b. Para o A. BB, num total de € 2.757,17;

c. Para o A. CC, num total de € 4.847,86.

B) Das quantias devidas a título de remuneração de férias e subsídio de férias dos anos de 1996 a 2010, referentes à média das parcelas variáveis da remuneração recebidas nos 12 meses anteriores ao recebimento dessa remuneração e desses subsídios pelos trabalhadores identificados nesta ação:

a. Para o A. AA, num total de € 13.229,98;

b. Para o A. BB, num total de € 13.253,60;

c. Para o A. CC, num total de € 20.211,82.

C) Das quantias devidas pela prestação de trabalho suplementar pelos trabalhadores identificados nesta ação, em virtude da aplicação das percentagens de compensação previstas nos CT de 2003 e 2009:

a. Para o A. BB, num total de € 805,30;

b. Para o A. CC, num total de € 1.042,64.

D) Dos juros de mora a partir da data do vencimento dos subsídios e remunerações em causa (…).»

7. Apresentada a petição inicial aperfeiçoada, foi cumprido o contraditório.

8. A Mm.ª Juiz, por despacho de fls. 1333, fixou à causa o valor de € 58.565,77.

9. Saneada a causa e designada data para realização da audiência de discussão e julgamento, as partes declararam, nesse dia, que prescindiam da prova testemunhal oferecida nos respetivos articulados bem como da produção das respetivas alegações de direito (cfr.,fls. 1348).

10. Seguidamente, foi proferida sentença em cujo dispositivo se consignou:

«Em face do exposto, julgo a acção procedente e, em conformidade:

1.Condeno a R. CP – Comboios de Portugal, EPE. a pagar a AA, BB e CC na remuneração das férias e subsídios de férias, desde 1996, o valor das médias mensais dos abonos objecto dos autos e pagos (por trabalho noturno, prémio de condução e por trabalho suplementar, este último nas modalidades de trabalho extraordinário e trabalho prestado em dia de descanso) desde que, no período de 12 meses que antecedeu o respectivo vencimento, cada abono haja sido recebido durante pelo menos 6 meses;

2. Condeno a R. a pagar nos subsídios de Natal vencidos de 1996 até 2002 aos AA o valor das médias mensais dos abonos objecto dos autos e pagos (por trabalho noturno, prémio de condução e por trabalho suplementar, este último nas modalidades de trabalho extraordinário e trabalho prestado em dia de descanso) desde que, no período de 12 meses que antecedeu o vencimento deste subsídio, cada abono haja sido recebido durante pelo menos 6 meses.

3. Condeno a R. a pagar aos AA. BB e CC o trabalho suplementar comprovadamente prestado em dias úteis tendo em consideração a definição de tal trabalho nos termos da cláusula 27.ª do AE publicado no BTE n.º 35, de 22/09/2003 e artigos 258.º n.º 1 do CT2003 (através de um acréscimo de 50 % na primeira hora de prestação e de 75 % nas seguintes) e 268.º n.º 1 do CT2009, desde a entrada em vigor deste diploma e na redação anterior à L.23/2012 de 25/6.

4. Todas as quantias acima previstas são acrescidas de juros de mora vencidos, à taxa legal em vigor, desde a data em que a retribuição deveria ter sido colocada à disposição dos trabalhadores até à data da propositura da presente ação.

5. Custas pela R.»

11. Inconformada, a R. interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Por Acórdão, lavrado aos 12 de Março de 2014, este tribunal de recurso julgou a apelação parcialmente procedente, em consequência do que condenou a «Recorrente a pagar aos Recorridos, na remuneração das férias e nos subsídios de férias e de Natal, vencidos desde 1996 até 30 de Novembro de 2003, o valor das médias mensais auferidas por trabalho noturno, prémio de condução e trabalho suplementar, este último nas modalidades de “trabalho extraordinário” e “trabalho prestado em dia de descanso”, desde que, no período de 12 meses que antecedeu os respectivos vencimentos, cada abono haja sido recebido durante pelo menos 11 meses, quantias essas acrescidas de juros de mora nos termos fixados na sentença recorrida, absolvendo-se a Recorrente do mais pedido pelos Recorridos».

12. É contra esta decisão que se insurge, novamente, a R., no recurso de revista que interpôs para este Supremo Tribunal de Justiça, alinhando, para o efeito, as seguintes conclusões:

a) O presente processo tem repercussão no conjunto do sistema remuneratório da CP e, por consequência, no sistema de prestação de trabalho vigente na Empresa, que presta um serviço público de primordial importância, por dizer directamente respeito não só aos maquinistas ou inspectores de tracção, mas também a todos quantos cumprem um regime de trabalho semelhante como é o caso do pessoal da carreira de revisão.

b) As questões relacionadas com a definição do que é retribuição, da maior ou menor favorabilidade do disposto nos AE face à lei sucessivamente em vigor e ao facto de a CP obedecer a um regime especial, não foram corretamente apreciadas, tanto pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa como pelo Tribunal da Relação;

c) O regime especial previsto no Decreto n.º 381/72, de 9 de Outubro, é plenamente aplicável ao caso em apreço, uma vez que nele são estabelecidas regras específicas acerca da prestação de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal e em dia feriado obrigatório, sendo também aí fixadas algumas regras relativamente à retribuição devida pela execução desse tipo de trabalho;

d) Deste regime decorre uma ampla possibilidade de serem as próprias partes a regular certos aspetos da relação laboral, como resulta do disposto nalgumas das suas disposições e é imposto pela relevância do interesse público e da especificidade da operação desenvolvida pela CP, e pelos imperativos inerentes à condição de serviço público;

e) O disposto no n. 2 do art. 255.° do CT 2003 (art. 264.°, 2 do CT 2009), bem como o disposto no art. 82.°, 2 da LCT, sobre subsídio de férias, não podem deixar de ser entendidos no contexto do art. 250.°, 1 do CT 2003 e do n.º 1 do mesmo art. 82.° da LCT não esquecendo, obviamente, o que se dispunha no art. 86.º da LCT;

f) Se houvesse alguma desconformidade entre os AE e o disposto no Decreto n.° 381/72, ou seja, se deles constasse algo que contrariasse o ali disposto, as instâncias certamente teriam apreciado esses aspetos;

g) Se do ponto de vista do regime especialmente delineado para as relações de trabalho nos transportes ferroviários, não havia direito às prestações que as partes convencionaram, não se compreende como poderiam as mesmas ser contabilizadas para efeitos de cálculo de outras prestações complementares, como a retribuição, o subsídio de férias e de Natal;

h) As normas dos AE que não conflituam com o disposto no citado Decreto n.º 381/72, mas antes contribuem para agilizar a aplicação das suas normas específicas - por exemplo as que respeitam às horas de trabalho e sua remuneração - continuam válidas e a ser aplicáveis;

i) É o que se passa com as disposições da[s] cláusulas 37.ª, 1 e 57.ª, 2 do AE 2003 respeitantes ao conceito de retribuição e de subsídio de férias, cláusulas que continuam válidas (não são nulas) e a ser aplicáveis;

j) As prestações complementares e acessórias que, nas decisões recorridas, são consideradas como fazendo parte da retribuição para efeito do cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, não têm as características necessárias a integrar um qualquer padrão retributivo;

k) O Acórdão recorrido considerou que todas as prestações efetuadas pela CP aos AA. tinham caráter retributivo, por serem regulares e periódicas, e dado que a presunção não foi ilidida por quem tem esse ónus;

1) A verdade é que falta a essas prestações a regularidade e a periodicidade que constituem elementos essenciais à qualificação como retribuição, de uma certa atribuição patrimonial feita pelo empregador aos seus trabalhadores;

m) Do processo não constam factos que apontem no sentido da periodicidade ou regularidade dessas atribuições;

n) Qualquer das prestações salariais complementares consideradas, nas decisões recorridas, como elementos da retribuição, não são pagas de forma regular, ou seja, de acordo com uma regra ou padrão previamente definidos, e de forma a que o trabalhador possa contar com elas, na elaboração do seu orçamento pessoal ou familiar;

o) Os representados do A. conhecem perfeitamente o teor dos AE que lhes dizem respeito, pelo que não podem ter qualquer expetativa relativamente a algo que neles não está previsto;

p) Os critérios utilizados na sentença e Acórdão - pagamento durante seis ou onze meses, no período dos doze imediatamente anteriores ao vencimentos da prestação complementar em causa (retribuição e subsídio de férias e subsídio de Natal) - para além de se tratar de uma aplicação salomónica, não é suficiente para conferir certeza, não obedece a qualquer regra ou padrão retributivo;

q) Nada permite concluir, por ausência de suporte, que o trabalho suplementar e/ou noturno estejam devidamente implantados na CP;

r) No cálculo da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal devem apenas ser considerados a remuneração base, as diuturnidades, entre 1996 e 2003, e o subsídio de agente único e o subsídio de escala, tal como vem acontecendo desde então;

s) O Acórdão recorrido ao confirmar parcialmente a sentença, violou o disposto nas cláusulas 67.ª, 75.ª, 86.ª e 93.ª do AE 81 37.ª, 44.ª e 52.ª do AE 2003, bem como no Decreto n.° 381/72, de 9 de Outubro e os artigos 11.°, 149.°, 250.º e 255.º do Código do Trabalho de 2003, 9.° e 264.º do Código do Trabalho de 2009, 82.º e 86.° da LCT, 6.° da LFFF e 2.º da LSN».

Conclui a ré pela procedência do «presente recurso de Revista» devendo ser «revogados o Acórdão e a sentença recorridos, absolvendo-se totalmente a CP do pedido».

13. Com as alegações de recurso de revista, juntou a R. Parecer Jurídico subscrito por Pedro Romano Martinez, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e por Cláudia Madaleno, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

14. Os AA. não contra-alegaram.

15. Neste Supremo Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral-Adjunta concluiu pela improcedência da revista, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

16. Distribuído o projeto pelos Exmos. Adjuntos, é altura de decidir.

17. Thema decidendum:

No caso vertente, a única questão suscitada no recurso prende-se com a relevância das prestações patrimoniais pagas pela R. aos AA., a título de prémio de condução, trabalho noturno e trabalho suplementar – neste se incluindo o «trabalho extraordinário» bem como o «trabalho prestado em dia de descanso» – nas retribuições de férias, subsídios de férias e subsídios de Natal, desde 1996 até 30 de Novembro de 2003.

II Fundamentação de facto.

Os factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido foram os seguintes:

«1) Os AA. foram funcionários da R. e reformaram-se, respetivamente:

a. AA, em 1 de Julho de 2010;

b. BB, em 1 de Setembro de 2010;

c. CC, em 10 de Julho de 2010.

2) A remuneração dos trabalhadores era composta de Vencimento Base, Diuturnidades, Subsídio de Escala e Subsídio de Agente Único, que eram considerados para pagamento da remuneração de férias e dos referidos subsídios.

3) E auferiam outras prestações, como Prémio de Condução, Trabalho Noturno, Trabalho Extraordinário e Trabalho em Dia de Descanso, que não eram considerados para pagamento da remuneração de férias e dos referidos subsídios, nem subsídio de Natal.

4) Os AA. eram sindicalizados no Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses – SMAQ.

5) Aos trabalhadores da carreira de condução-ferrovia era pago na sua totalidade um prémio de produtividade por cada período completo de trabalho diário, designado como prémio de condução, calculado de acordo com a fórmula do n.º 1 da cláusula 42.ª do AE CP/SMAQ, publicado no BTE n.º 35 de 22.09.2003.

6) Esse Prémio tem duas vertentes, uma variável, dependente da condução de unidades motoras, em número de quilómetros e tempo de condução, e uma fixa, dependente apenas dos dias de trabalho, portanto, dependente apenas da assiduidade.

7) O Trabalho Noturno confere o direito a um acréscimo remuneratório aplicável a todo o trabalho prestado ente as 20h de um dia e as 7h do dia seguinte, sendo retribuído em quantia superior em 25% à retribuição a que dá direito o trabalho equivalente prestado fora desse período.

8) Considera-se trabalho extraordinário o prestado fora do período normal de trabalho.

9) A prestação de trabalho em dia de descanso ocorre quando um trabalhador for chamado a prestar serviço em dia de descanso semanal por tempo igual ou inferior a um período de trabalho (o período correspondente a oito horas), caso em que o trabalhador terá direito ao pagamento de 100% do valor da retribuição diária; no caso do tempo de serviço exceder o período normal de trabalho, esse tempo será retribuído com o valor da retribuição/hora (RH), acrescido de 100%.

10) Relativamente a

AA

a R. não considerou para o subsídio de Natal de 1996, as prestações do seguinte quadro (em escudos, os valores não assinalados em euros):

SUB NATAL

MESES	Out-96	Set-96	Ago-96	Jul-96	Jun-96	Mai-96	Abr-96

P/COND	39.244,00	15.310,00	35.412,00	33.124,00	44.866,00	41.711,00	47.655,00

T.NOT	45.436,00	39.903,00	33.589,00	45.320,00	65.244,00	59.294,00

T/EXT/PB	404,00	25.641,00	54.636,00	24.698,00	18.656,00

TOTAL	85.084,00	80.854,00	123.637,00	33.124,00	90.186,00	131.653,00	125.605,00

MESES	Mar-96	Fev-96	Jan-96	Dez-95	Nov-95	TOTAL

P/COND	44.012,00	38.101,00	25.683,00	39.634,00	25.003,00	429.755,00

T.NOT	30.255,00	39.568,00	42.369,00	36.544,00	437.522,00

T/EXT/PB	26.989,00	14.762,00	4.212,00	27.543,00	197.541,00

TOTAL	101.256,00	92.431,00	72.264,00	76.178,00	52.546,00	1.064.818,00

Total de variáveis escudos: 1.064.818,00 Total de variáveis euros: € 5.311,29

Média variáveis escudos: 88.734,83 Média variáveis Euros: €442,61

11) A R. não considerou para o subsídio de Natal de 1997 as prestações do seguinte quadro (em escudos, os valores não assinalados em euros):

MESES	Out-97	Set-97	Ago-97	Jul-97	Jun-97	Mai-97	Abr-97

P/COND	41.447,00	42.927,00	19.812,00	36.323,00	37.974,00	27.452,00	279.562,00

T. NOC	25.297,00	40.741,00	26.033,00	23.680,00	17.355,00	12.569,00	19.233,00

T/EXT/PB

TOTAL	66.744,00	83.668,00	45.845,00	60.003,00	55.329,00	40.021,00	298.795,00

MESES	Mar-97	Fev-97	Jan-97	Dez-96	Nov-96	TOTAL

P/COND	25.972,00	35.614,00	33.325,00	28.653,00	22.924,00	631.985,00

T. NOC	10.685,00	55.623,00	20.331,00	11.959,00	263.506,00

T/EXT/PB	0,00

TOTAL	36.657,00	91.237,00	33.325,00	48.984,00	34.883,00	895.491,00

Total de variáveis escudos: 895.491,00 Total de variáveis euros: € 4.466,69

Média variáveis escudos: 74.624,25 Média variáveis Euros: € 372,22

12) A R. não considerou para o subsídio de Natal de 1998 as prestações do seguinte quadro (em escudos, os valores não assinalados em euros):

MESES	Out-98	Set-98	Ago-98	Jul-98	Jun-98	Mai-98	Abr-98

P/COND	34.557,00	29.374,00	45.199,00	43.500,00	40.598,00	42.263,00	42.863,00

T. NOC	27.245,00	24.013,00	37.251,00	22.935,00	33.818,00	51.696,00	17.081,00

T/EXT/PB

TOTAL	61.802,00	53.387,00	82.450,00	66.435,00	74.416,00	93.959,00	59.944,00

MESES	Mar-98	Fev-98	Jan-98	Dez-97	Nov-97	TOTAL

P/COND	33.044,00	43.804,00	66.000,00	34.699,00	40.003,00	495.904,00

T. NOC	25.654,00	23.984,00	31.878,00	16.202,00	26.474,00	338.231,00

T/EXT/PB	0,00

TOTAL	58.698,00	67.788,00	97.878,00	50.901,00	66.477,00	834.135,00

Total de variáveis escudos: 834.135,00 Total de variáveis euros: € 4.160,65

Média variáveis escudos: 69.511,25 Média variáveis Euros: € 346,72

13) A R. não considerou para o subsídio de Natal de 1999 as prestações do seguinte quadro (em escudos, os valores não assinalados em euros):

MESES	Out-99	Set-99	Ago-99	Jul-99	Jun-99	Mai-99	Abr-99

P/COND	55.995,00	32.552,00	43.403,00	26.714,00	52.718,00	41.018,00	37.413,00

T. NOC	0,00	0,00	0,00	1.014,00	4.848,00	0,00	454,00

T/EXT/PB

TOTAL	55.995,00	32.552,00	43.403,00	27.728,00	57.566,00	41.018,00	37.867,00

MESES	Mar-99	Fev-99	Jan-99	Dez-98	Nov-98	TOTAL

P/COND	33.657,00	40.818,00	44.925,00	39.741