Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1-

RELATÓRIO

1.1.

AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “Banco Santander Totta, S.A.”, pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe:

a) o montante da isenção de horário de trabalho, como parte integrante da sua pensão de reforma, correspondente a 46,42% da retribuição total, que deverá incluir em todas as prestações dessa reforma, a que acrescem os juros de mora legais;

b) o valor de € 32.560,32, que a Ré deixou de liquidar desde o momento da passagem do Autor à reforma, em Junho de 2001, até Maio de 2005, ao que acresce o valor dos juros de mora legais, contados desde a citação até integral e efectivo pagamento;

c) a reforma que resultar de uma antiguidade de 35 anos, cujo montante se deixa para execução de sentença, com o pagamento das respectivas diferenças salariais a título retroactivo;

d) juros de mora, desde a data da atribuição da reforma até integral e efectivo pagamento.

Para o efeito, e em síntese, alegou como segue:

- trabalhou sob as ordens, direcção e fiscalização da R. desde 12/2/75 até 15/6/2001, altura em que passou à reforma por invalidez, mediante acordo;

- a cláusula 4.ª desse acordo, em que se estipula uma declaração de quitação, é ilegal porque, tendo o contrato caducado por reforma, não era permitida a renúncia a quaisquer créditos para que pudesse passar a essa situação;

- com a passagem à reforma, passou a receber apenas a retribuição base e as diuturnidades, deixando de receber o subsídio de isenção de horário de trabalho, que integrava a sua retribuição;

- sempre foi entendimento da Ré incluir na pensão de reforma dos seus trabalhadores não apenas o salário base mas também os demais complementos;

- aos directores e gerentes, com cargos de direcção e chefia, era pago, a título de pensão de reforma, o valor que auferiam a título de isenção de horário de trabalho, integrando esse pagamento os usos da Ré;

- existe uma deliberação da sua administração, datada de 1990, na qual se decidiu aprovisionar o fundo de pensões com o valor correspondente a tal isenção;

- na reestruturação de 1999 a 2001, a Ré incluiu o mencionado subsídio ou remuneração complementar na reforma paga a outros trabalhadores, designadamente como fez à Dr.ª BB – a quem atribuiu mais 13 anos de antiguidade – ao Dr. CC e à Dr.ª DD – a quem foram atribuídas verbas pecuniárias de largos milhares de euros no momento da cessação do contrato – sucedendo também que a alguns colegas do Autor foi atribuída, aquando de idêntica cessação, uma subida de 2 a 3 níveis de antiguidade, enquanto ao Autor foi atribuído o nível 13 e reconhecidos 26 anos de antiguidade;

- pelo que foi violado, além do mais, o princípio da igualdade;

- o ACTV respectivo é inconstitucional, nos termos do artigo 63.º da CRP e viola a Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto).

A Ré, em desabono dos direitos reclamados pelo demandante, salienta, em suma, a sujeição dos trabalhadores bancários a um regime específico de segurança social – que não contempla o aditivo reclamado na acção – , a cabal justificação das pretensas desigualdades e a inexistência do apontado uso da empresa.

Conclui pela necessária improcedência da acção.

1.2.

Instruída e discutida a causa, veio a 1ª instância a julgar totalmente improcedente a acção, absolvendo a Ré do pedido.

Debalde apelou o Autor, porquanto o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou na íntegra a sentença impugnada.

1.3.

Continuando irresignado, o Autor pede a presente revista – com contornos absolutamente idênticos àqueles que integraram o objecto do recurso n.º 144/08, decidido por este mesmo Colectivo de Juízes através de Acórdão lavrado em 8 de Outubro de 2008 – de cujo extenso núcleo conclusivo se extrai, aqui como ali e em síntese útil, o entendimento seguinte:

1- o Acórdão em crise deve ser revogado, na justa medida em que o Capítulo XI do ACTV dos Bancários viola o artigo 63.º n.º 4 da Constituição, bem como a própria Lei de Bases da Segurança Social;

2- aquele normativo prevê o direito à segurança social, consagrando o seu alargamento ao conjunto da população e reforçando, deste modo, o seu carácter universal;

3- na verdade, esse direito visa proteger todos os cidadãos na velhice e na invalidez, através da atribuição de pensões que tenham em conta todo o tempo de trabalho prestado, independentemente do sector de actividade respectivo;

4- deste modo, visa-se tendencialmente garantir a manutenção dos rendimentos de trabalho anteriormente auferidos, implicando que toda a retribuição deva entrar no cálculo da reforma, não se podendo excluir parte dela e contabilizar essa reforma com base em tabelas pré-fixadas;

5- assim, o direito à segurança social absorve o conceito de retribuição, que a lei ordinária – artigos 82.º n.ºs 1 e 2 da LCT e 249.º do CT de 2003 – define como tudo aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, nomeadamente a remuneração base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie;

6- O conteúdo do direito à segurança social é estabelecido pela Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que define, no âmbito do instituído na Constituição da República Portuguesa, as bases gerais em que assenta o sistema público de solidariedade e segurança social, adiante designado por sistema, bem como as iniciativas particulares de fins análogos – artigo 1º;

7- o citado artigo 63.º impõe um dever ao Estado, que este tem obrigatoriamente de cumprir, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade por omissão;

8- esse dever desdobra-se em dois: por um lado, o legislador deve dar desenvolvimento legislativo ao preceito, sob pena de incorrer na sobredita inconstitucionalidade; por outro, não deve tomar medidas legislativas que, inseridas no âmbito de aplicação da norma programática, contrariem, dificultem ou – no caso do artigo 63.º n.º 2, por esta ser uma norma imediatamente exequível – protelem a concretização legislativa da mesma, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade por acção;

9- ao caracterizar o direito subjectivo à segurança social, o legislador constitucional reforça a igualdade e a universalidade como as suas características básicas, assumindo que cada trabalhador é igualmente, beneficiário e financiador do sistema;

10- aliás, só no âmbito de um sistema universal se consegue assegurar a igualdade, a equidade social e a diferenciação positiva;

11- também a solidariedade só consegue ser cumprida se implicar um sistema uno, em que cada um é solidário com os restantes, e o Estado, ao financiar o sistema, é solidário com todos exactamente na mesma medida;

12- o sistema previsto constitucionalmente visa, essencialmente, três fins, a saber:

- tutelar o interesse público de boa organização e gestão do sistema, caracterizado pela sua eficácia;

- tutelar o interesse privado, de natureza difusa, de existência de um sistema de concretização do direito à segurança social que, por um lado, garanta tal direito a todos os cidadãos e, por outro, garanta a sua concretização (actual ou eventual) a cada trabalhador individualmente considerado;

- tutelar o direito individual à justiça relativa na concretização do direito, assegurando que a equidade e a diferenciação positiva, estabelecidas nessa medida, são os limites máximos à igualdade absoluta;

13- em consequência disso segue-se que a violação do artigo 63.º n.º 2 da Constituição não acarreta apenas a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por omissão, mas também violação dos direitos subjectivos dos trabalhadores;

14- no que concerne às disposições transitórias das sucessivas Leis de Bases da Segurança Social, que mantêm em vigor o regime do ACTV para o Sector Bancário, vejam-se os artigos 69.º da Lei n.º 28/84, de 14/8, 109.º da Lei n.º 17/2000, de 8/8, e 103.º da Lei n.º 4/2007, de 16/1;

15- estes preceitos são inconstitucionais quando interpretados no sentido de promoverem a manutenção em vigor de regimes especiais que concretizem o direito em termos menos favoráveis quando comparados com o regime geral, violando o direito à segurança social, já acima documentado, mas também o princípio da igualdade e o princípio da universalidade, previstos, respectivamente, nos artigos 13.º e 12.º da Constituição;

16- as mencionadas normas não podem ter, em relação ao direito subjectivo à segurança social, outro conteúdo que não o já referido, ou seja, a garantia de que, pese embora a existência de regimes especiais, estes regimes não podem concretizar a atribuição deste direito em termos que prejudiquem os trabalhadores por si abrangidos em relação aos trabalhadores do regime geral (que deveria ser único);

17- é que o direito à segurança social é um direito que está fora do comércio jurídico, não podendo ser alvo de regulação privada, de onde decorre que as normas que o definem são imperativas, inderrogáveis e cujo standard mínimo que estabelecem não pode ser preterido;

18- as normas referentes à segurança social, constantes do ACT, são normas de carácter híbrido, público-privado, por serem, concomitantemente, normas de regulação de relações laborais, cuja vigência se funda apenas em omissão de desenvolvimento de preceito constitucional por parte do legislador;

19- normas de concretização de um direito subjectivo público radicado na Constituição, caracterizado como direito fundamental, exigível perante o Estado ou, neste caso, perante quem o substitui na vinculação à prestação;

20- essa prestação quer-se como substitutiva dos rendimentos do trabalho integrando um direito indisponível, por se reportar ao conceito laboral de retribuição;

21- o regime especial de segurança social dos trabalhadores abrangidos pelo ACT vem previsto no Capítulo IX, Secção I desse instrumento, concretamente nos seus artigos 136.º a 144.º, fazendo também parte integrante do mesmo regime os Anexos V e VI;

22- no que respeita à atribuição de pensões de reforma, temos que os respectivos trabalhadores têm direito, em suma, a uma prestação mensal calculada de acordo com a aplicação das percentagens do anexo V aos valores fixados no Anexo VI, mais duas pensões por ano a título de subsídio de Natal e 14.º mês, a que acrescem os valores correspondentes a diuturnidades, a calcular nos termos definidos pela cláusula 105.º do ACT;

23- tal Regime implica que o cálculo da pensão de reforma é realizado sem atender, minimamente, aos montantes outrora devidos e efectivamente prestados a título de retribuição;

24- como substituta do Estado, na satisfação do direito à segurança social, a recorrida está vinculada à prestação exactamente da mesma forma que o Estado estaria, caso fosse ele a assegurar o direito;

25- examinando a realidade jurídica consagrada no ACT, facilmente se conclui que inexiste qualquer tipo de relação entre os montantes indicados no Anexo II, relativo à tabela salarial, e o Anexo VI, relativo às pensões atribuídas aos trabalhadores colocados nas situações de invalidez efectiva ou presumida;

26- daqui se conclui que este regime não visa garantir a manutenção dos rendimentos de trabalho anteriormente auferidos pelos trabalhadores, pelo que é materialmente inconstitucional;

27- mais em concreto, e por não satisfazerem completamente o direito à segurança social previsto no artigo 63.º n.º 1, 3 e 4 da Constituição, pecando por defeito, são inconstitucionais os artigos 137.º, 137.º-A, 138.º e 140.º daquele ACT, que prevêem tais montantes;

28- a enumeração feita por aquele artigo 63.º não é exaustiva, sendo escopo do preceito proibir qualquer tipo de discriminação infundada, certo que o princípio da igualdade informa toda a ordem jurídica sem excepção;

29- e tanto não é exaustiva que o seu n.º 4 refere que o direito em análise existe “independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado”, o que reforça a vontade do legislador constitucional de manutenção da igualdade na atribuição das pensões de reforma;

30- também o artigo 7.º da Lei n.º 4/2007 prevê a concessão do direito em regime de igualdade, proibindo tratamento desigual;

31- ora, no caso em análise, não se vislumbra qualquer tipo de fundamento que justifique a manutenção do regime especial previsto no ACT para os trabalhadores do sector e que obste à aplicação do regime geral;

32- nem se diga que essa discriminação se justifica pelo facto de os trabalhadores bancários e entidades patronais abrangidas pelo ACT não efectuarem descontos para o fundo de pensões ou seja, por estarem inseridos num regime não contributivo;

33- a entidade patronal já contava com a necessidade de provisionar adequadamente o Fundo de Pensões, levando tal facto em consideração, tanto na negociação do ACT, como, especificamente, na fixação dos montantes remuneratórios, realizando “descontos ocultos” que incidiam sobre os trabalhadores;

34-além do mais, nos termos da Cl.ª 92.º n.º 5 do ACT, os trabalhadores que descontam para a Segurança Social têm os seus salários majorados, de modo que recebam retribuição mínima mensal igual à dos demais trabalhadores do mesmo nível;

35- como o regime do ACT possui força de lei, por remissão da Lei de Bases, assume, perante esta, o papel concretizador que está reservado aos órgãos legislativos;

36- assim, e contrariamente ao decidido pelo tribunal “a quo”, podemos concluir que, organicamente, o regime de segurança social previsto no ACT é inconstitucional, violando os artigos 112.º n.º 6 e 198.º n.º 1 al. c) da Constituição, para além de desrespeitar o princípio constitucional de reserva de lei formal;

37- inexistem dúvidas quanto ao facto de ser o ACT um acto de “outra natureza”, pois não é, com certeza, um acto legislativo (“outras categorias de actos legislativos”), que constitui o termo de comparação para definição do conteúdo do conceito;

38- inexiste também qualquer dúvida de que o regime do ACT possui eficácia externa, ou seja, eficácia de lei, por força da norma transitória da Lei de Bases, de acordo com a qual este regime escapa a toda a regulação legislativa de concretização do direito à segurança social, valendo para toda a ordem jurídica;

39- por fim, este regime integra, por concretização normativa, os preceitos da Lei de Bases, adquirindo força equivalente a, pelo menos, Decreto-Lei;

40- assim se conclui que o artigo 103.º da referida Lei de Bases n.º 4/2007, ao manter em vigor os regimes especiais contidos em actos não legislativos, está a violar o artigo 112.º n.º 6 da C.R.P., conferindo força de lei a acto não legislativo, do mesmo modo que viola a tipicidade constitucional dos actos normativos;

41- o Regime do ACT também viola o princípio da universalidade, consagrado no artigo 12.º da Constituição, o mesmo acontecendo por parte do artigo 103.º da actual Lei de Bases, na medida em que afastam os trabalhadores abrangidos pelo ACT das regalias do regime geral de segurança social;

42- concretamente, tal regime abrange apenas a retribuição de base, acrescida de diuturnidades, não considerando os montantes percebidos no activo, por exemplo, a título de isenção de horário de trabalho e/ou remuneração complementar;

43- nem se diga que o artigo 63.º da Constituição consagra uma norma programática, cujo incumprimento apenas dá lugar à verificação, por parte do T.C., de inconstitucionalidade por omissão, que os particulares (no caso, o Fundo de Pensões) não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação de referido preceito – por este se dirigir ao Estado no

âmbito de uma relação jurídica de natureza pública – ou que o dito regime do ACT é salvaguardado pelo artigo 103.º da Lei de Bases;

44- as instituições bancárias, ao realizarem a retribuição em complementos salariais, visam defraudar a aplicação da lei, que impõe uma correspondência tendencial entre a retribuição no activo e a pensão de reforma;

45- essa sua conduta ilícita e culposa deve obrigar a reparar os danos causados aos trabalhadores, nos termos do artigo 483.º do C. Civil;

46- existem várias referências à relevância dos usos no âmbito do Direito do Trabalho, sendo que a remissão genérica é a realizada pelo artigo 12.º n.º 2 da L.C.T., sendo mais específicos e atinentes ao caso em apreço, por se reconduzirem aos conceitos de remuneração e de retribuição, os artigos 82.º n.º 1, 87.º e 88.º n.º 2 do mesmo diploma;

47- desde que se implementou a política de atribuição dos já referidos complementos salariais, dentro da aplicação do ACT e até há poucos anos, houve o hábito de os contabilizar para efeitos de quantificação do montante da pensão de reforma, o que consubstancia uma aproximação ao método de cálculo da pensão no âmbito do regime geral e a devida obediência aos princípios constitucionais de aproximar esse cálculo aos valores do activo;

48- a própria cl.ª 93.º do ACT releva os usos como factor caracterizador de uma prestação pecuniária como retribuição, o que demonstra a sua relevância autónoma;

49- há colegas do Autor, do mesmo grupo a que pertence a Ré, a auferir pensões de reforma superiores às estabelecidas no ACTV, dado que a Ré lhes paga outros montantes, pelo menos a título de isenção de horário de trabalho e remuneração complementar;

50- impõe-se repor a justiça, equiparando a situação de todos os trabalhadores;

51- o Acórdão impugnado violou os artigos 12.º, 13.º e 63.º da Constituição e a Lei de Bases da Segurança Social, na medida em que as Cl.ªs 136.º a 144.º do ACT para o Sector Bancário são inconstitucionais, pelo que deve ser revogado.

1.4.

A Ré contra-alegou, sustentando a improcedência do recurso e a confirmação integral do julgado.

1.5.

No mesmo sentido, e sem reacção das partes, se pronunciou a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta.

1.6.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

_______****_______

2-

FACTOS

As instâncias firmaram pacificamente a seguinte factualidade:

1 - o A. prestou trabalho sob as ordens direcção e fiscalização da R. desde 12/2/75, tendo atingido a categoria profissional de Gerente;

2 - a partir de 1993, o A. passou a receber subsídio de isenção de horário de trabalho;

3 - com o aparecimento da banca privada, na década 90, e a fim de evitar a saída dos quadros (gerentes e directores) para outros bancos, nos anos de 1990 a 1996/97 foi política da R. e anunciada pela administração desta (então CPP) incluir na pensão de reforma dos seus trabalhadores a isenção de horário de trabalho ou a remuneração complementar, conforme os casos;

4 - nos anos de 1990 a 1996/97, a alguns trabalhadores da R., que eram gerentes e directores, quando passaram à situação de reforma era pago, a título de pensão de reforma, além do vencimento base e diuturnidades, o valor que auferiam, enquanto trabalhadores, pela isenção de horário de trabalho ou da remuneração complementar;

5 - pelo menos entre 1990 e 1996, por decisão do Conselho de Administração da R., datada de 1990, o Fundo de Pensões foi provisionado com verbas que incluíam o valor da isenção de horário de trabalho;

6 - a deliberação referida em 5- teve lugar na sequência da Informação n.º 563/89/PES, de 20/11/89, subscrita pela Direcção de Contabilidade e orçamento, pela Direcção Financeira e pela Direcção de Pessoal;

7 - tal Informação surgiu na sequência de uma determinação do Conselho de Gestão do Banco no sentido de ser feito um estudo da hipótese da cobertura do Fundo ser extensível à componente “isenções”;

8 - a fim de avaliar os seus efeitos em termos de encargos;

9 - em tal Informação, as Direcções do Banco referiram que a hipótese estudada envolveria para o Banco, no ano de 1990, um encargo adicional de 65.154 contos;

10 - e que o esforço financeiro permitiria ao Banco, em casos pontuais, resolver algumas situações de reforma a contento, quer da instituição, quer dos empregados;

11 - o Conselho de Gestão mandou aprovisionar o Fundo “como proposto nos pontos 5 e 7 da Informação”, isto é, com o adicional de 65.154 contos, correspondente à parte dos complementos por “isenções” de 1990;

12 - o objectivo da Direcção de Contabilidade e Orçamento da Direcção Financeira e da Direcção de Pessoal, manifestado na Informação referida em 5-, foi resolver, em casos pontuais, algumas situações de reforma a contento;

13 - alguns trabalhadores, ao longo dos anos, receberam essas verbas até à sua completa absorção pelo aumento das pensões resultantes das revisões salariais do ACTV, sendo sucessivamente deduzido ao seu montante o valor correspondente a cada um dos aumentos verificados;

14 - à Dr.ª BB foi atribuído, para efeitos de reforma, 13 anos a mais de antiguidade;

15 - e, bem assim, ao Dr. CC e à Dr.ª DD, a quem foram atribuídas verbas ou prémios pecuniários de largar dezenas de milhares de euros, no momento da cessação do contrato;

16 - a R. atribuiu a um seu trabalhador 35 anos, quando o mesmo apenas detinha, para efeitos de reforma, 22 anos;

17 - as situações referidas em 13- foram negociadas com os mesmos trabalhadores;

18 - as situações referidas em 14- a 16-, como outras, foram negociadas pelos seus outorgantes, tendo em atenção particularidades dos seus signatários e o interesse da R. na cessação dos respectivos contratos de trabalho;

19 - em Maio de 2001, o A. recebia € 1.296,36 a título de retribuição base € 164,60 a título de diuturnidades e € 678,34 a título de isenção de horário de trabalho;

20 - em 15/6/2001 reformou-se por invalidez, mediante “Acordo” outorgado com a R., junto a fls. 21 a 24, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, designadamente que:

“Cláusula Primeira

1. O segundo Outorgante presta trabalho subordinado à Primeira Outorgante com a categoria profissional de Gerente e o nível 13 previsto no ACTV do Sector Bancário (doravante ACTV).

2. A Primeira outorgante reconhece ao segundo a antiguidade de 26 anos, para efeitos de diuturnidades e para os regulados no Anexo V do ACTV (...).

Cláusula Segunda

1. Em acréscimo à antiguidade indicada na cláusula anterior, mas exclusivamente para o efeito da aplicação do Anexo V do ACTV, não relevando, por isso, para o efeito de diuturnidades e prémio de antiguidade, a Primeira outorgante reconhece o tempo de serviço prestado pelo Segundo no Serviço Militar de 6 anos;

2. A antiguidade relativa ao Serviço Militar foi indicada pelo Ministério da Defesa Nacional, sendo tida por ambas as partes como a correspondente ao tempo de serviço militar do Segundo Outorgante e, por isso, insusceptível de alteração.

Cláusula Terceira

1. Para os efeitos da cláusula 137.º do ACTV, os Outorgantes reconhecem a situação de invalidez do Segundo, de harmonia com o pedido deste e o atestado médico que o acompanhava;

2. O reconhecimento da situação de invalidez produz efeitos em 15 de Junho de 2001, data a partir da qual o pretende acordo se torna eficaz.

Cláusula Quarta

Com a reforma do Segundo Outorgante, cessa o contrato de trabalho vigente entre as partes.

Na data da Cessação do Contrato de trabalho e a título de compensação pecuniária de natureza global, a Primeira Outorgante paga ao Segundo, e este recebe, o montante de Esc. 3.220.000$00 (três milhões duzentos e vinte mil escudos), líquido de impostos e quaisquer taxas.

O Segundo Outorgante declara-se integralmente pago de todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, pelo que dá à Primeira Outorgante, no que respeita a tais créditos, quitação total e plena.

Cláusula Quinta

1. A partir da data da sua reforma, ao segundo outorgante será aplicado o regime constante da Secção I do Capítulo XI do ACTV;

2. A primeira outorgante reconhece a integração do segundo outorgante no nível 13, com efeitos a partir da data referida no número 2 da cláusula 3.ª;

3. Em face do tempo contado nos termos das cláusulas primeira e segunda e de acordo com o Anexo V do ACTV, o segundo outorgante receberá, com início em 15 de Junho de 2001, as seguintes prestações mensais e sucessivas reguladas na cláusula 137.º do ACTV, em função da sua antiguidade e do nível retributivo referido no número anterior:

a) Durante os primeiros 32 meses, as mensalidades de reforma a 100% do valor fixado no Anexo VI;

b) Findo o período referido no número anterior, as mensalidades de reforma a 90% do valor fixado no Anexo VI, sempre com a garantia da mensalidade mínima prevista para o seu grupo profissional;

c) À pensão de reforma acrescerão 5 diuturnidades e mais 1/5 da diuturnidade seguinte, conforme previsto na cláusula 138.º”.

21 - ao passar à situação de reforma, apenas lhe foi aplicado o constante do ACTV, ou seja, foi-lhe pago o valor do vencimento base e diuturnidades como pensão de reforma, passando a receber € 1.218,31 a título de reforma base e € 164,60 a título de diuturnidades, deixando de receber o valor da isenção de horário de trabalho, de € 678,34, correspondente a 46,42% do seu vencimento total.

São estes os factos.

_________***__________

3-

DIREITO

3.1.

Já deixámos consignado (1.3.) que a presente acção é absolutamente idêntica àquela de que emergiu o recurso de revista n.º 144/08, decidido por Acórdão de 8 de Outubro de 2008.

Assim, e porque essa identidade se estende também às próprias revistas, compreende-se que o sobredito Acórdão seja aqui praticamente reproduzido, uma vez que continuamos a sufragar o entendimento que nele ficou expresso.

3.2.

Ao intentar a presente acção, expressou o Autor o entendimento de que a sua pensão de reforma é inferior à devida, visto que o cálculo correspondente apenas atendeu ao seu vencimento base e diuturnidades, omitindo o subsídio de isenção de horário de trabalho, que o demandante vinha percebendo no activo e cujo valor representava 46,42% da sua retribuição global.

É essa inclusão que agora vem reclamar, do mesmo passo que pretende ver contabilizada uma antiguidade superior àquela que ficou exarada no “Acordo de Reforma”.

Ao accionar deste jeito, o Autor não questiona, porém, que esse “Acordo” se ancorou no regime efectivamente atendível, a cujo clausulado não aponta também qualquer objectiva violação.

A sua dissidência focaliza-se num outro patamar, qual seja o da pretensa violação, por banda desse coligido regime, de normas legais imperativas, todas elas com guarida constitucional.

Mais em concreto, sustenta o recorrente:

1 - que as sucessivas “Leis de Bases da Segurança Social” padecem de inconstitucionalidade material – por violarem o direito à segurança social e, bem assim, os princípios da igualdade, e da universalidade – quando interpretadas no sentido de promoverem a manutenção de regimes especiais que concretizam o direito à segurança social em moldes menos favoráveis do que o regime geral;

2 - que o ACTV para o Sector Bancário viola, nos seus artigos 137.º, 137.º-A, 138.º e 140.º, o mesmo direito e os referidos princípios;

3 - que esse instrumento de regulamentação, na medida em que possui força de lei – cujo papel está reservado aos órgãos legislativos – padece de inconstitucionalidade orgânica, violando os artigos 112.º e 198.º n.º 1 al. c) da C.R.P. e o princípio da reserva da lei formal;

4 - que, no caso do recorrente, a Ré desconsiderou o uso interno da empresa, que aponta no sentido de incluir o reclamado subsídio nas pensões de reforma dos seus trabalhadores.

São estas, pois, as questões em debate no vertente recurso.

3.3.1.

Como forma de salvaguardar o núcleo essencial da dignidade humana, a Constituição confere aos cidadãos, e impõe ao Estado, respectivamente, os chamados direitos e deveres fundamentais.

A este propósito, escreve o Prof. Gomes Canotilho:

“A função de prestação dos direitos fundamentais anda associada a três núcleos problemáticos dos direitos sociais, económicos e culturais: ao problema dos

direitos sociais originários

, ou seja, se os particulares podem derivar directamente das normas constitucionais pretensões prestacionais (ex: derivar da norma consagradora do direito à habitação uma pretensão traduzida no direito de “exigir” uma casa); ao problema dos

direitos sociais derivados

, que se reconduz ao direito de exigir uma actuação legislativa caracterizadora das “normas constitucionais sociais” (sob pena de omissão constitucional) e no direito de exigir e obter a participação igual nas prestações criadas (ex: prestações médicas e hospitalares existentes); ao problema de saber se as normas consagradoras de direitos fundamentais sociais têm uma dimensão objectiva juridicamente vinculativa dos poderes públicos (independentemente de direitos subjectivos ou pretensões subjectivas dos indivíduos) a

políticas sociais activas

, conducentes à criação de instituições (ex: hospitais, escolas), serviços (ex: serviços de segurança social) e fornecimento de prestações (ex: rendimento mínimo, subsídio de desemprego, bolsas de estudo, habitações económicas).

...

Relativamente à última questão, é líquido que as normas consagradoras de direitos sociais, económicos e culturais da Constituição ... individualizam e impõem

políticas socialmente activas

” (in “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 6.ª ed., páginas 408 e 409).

Em sintonia com este entendimento, mais salienta o mesmo Autor – desta feita com Vital Moreira in “Constituição da República Portuguesa Anotada”, 3.ª ed., página 338 – que a principal incumbência do Estado, no domínio do direito fundamental social da previdência, consiste na organização do sistema de segurança social, subordinado a cinco requisitos constitucionais:

- deve constituir um sistema universal, isto é, abranger todos os cidadãos, independentemente da sua situação profissional;

- deve ser um sistema integral, isto é, abarcar “todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho”;

- deve constituir um sistema unificado, funcional