Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 2 de Janeiro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 2.º Juízo, 2.ª Secção, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB C. R. L., e CC, pedindo que as rés fossem condenadas, solidariamente, a pagar-lhe € 6.119,27 e a condenação da 2.ª ré a pagar-lhe «a quantia já vencida de € 3.523,35, sem prejuízo quanto a esta última da que se vencer até decisão final, e de juros contados à taxa legal de 4% ao ano, calculados desde a citação daquelas RR. e até integral pagamento».

Alegou, em resumo, que foi admitida ao serviço da 1.ª ré, em 1 de Outubro de 1983, como professora e que, em 4 de Maio de 2006, celebrou com a 1.ª ré um acordo de pagamento de dívida, que não foi cumprido, sendo que, em 8 de Maio de 2006, por protocolo assinado entre as rés, foi transmitido pela 1.ª ré à 2.ª ré o DD, estabelecimento onde leccionava, tendo aquele Instituto, no ano lectivo de 2006/2007, iniciado a sua actividade nas instalações da EE, pertencente à 2.ª ré, não lhe sendo atribuída qualquer função lectiva, nem paga a retribuição, desde Agosto de 2006.

Frustrada a conciliação empreendida na audiência de partes, as rés vieram contestar, concluindo pela improcedência da acção; a 1.ª ré alegou, em síntese, que não efectuou os pagamentos devidos à autora por falta de condições financeiras para tanto, já que entrou em processo de dissolução e liquidação, pelo que o cumprimento dos compromissos assumidos dependia do apuramento da sua situação económica e financeira, e que não foi distribuído trabalho docente à autora, pelo facto de esta ter sido despedida antes do início do ano lectivo de 2006/2007, uma vez que não tinha habilitações académicas que lhe permitissem continuar a leccionar naquele Instituto, tendo o respectivo contrato de trabalho cessado em 31 de Agosto de 2006; a 2.ª ré, por sua vez, aduziu que, nos termos do referido protocolo, apenas foi transmitido o DD e não a cooperativa ré, pelo que, não gozando aquele Instituto de autonomia técnica-organizativa, não pode ser considerado como um estabelecimento, termos em que o contrato de trabalho que a autora mantinha com a 1.ª ré não se transmitiu para si, sendo, por isso, parte ilegítima na acção.

A autora respondeu às excepções deduzidas, sustentando que as mesmas deviam ser julgadas improcedentes, tendo concluído como na petição inicial.

No despacho saneador, julgou-se improcedente a dita ilegitimidade da 2.ª ré.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou a 1.ª ré a pagar à autora a quantia de € 6.119,27, sendo a 2.ª ré absolvida do pedido, acrescendo à referida quantia juros de mora, contados à taxa legal, desde a data da citação e até integral pagamento.

2. Inconformada, a autora apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou procedente o recurso de apelação e, alterando a sentença recorrida, julgou a acção procedente, condenando, solidariamente, as rés a pagar à autora € 6.119,27 e a 2.ª ré a pagar à autora € 3.523,35, «referente a retribuições vencidas entre Setembro e Dezembro de 2006, bem como as que, entretanto, se tenham vencido até decisão final, a liquidar em incidente próprio», tudo acrescido de juros de mora, calculados à taxa legal, desde a data de citação das rés e até integral pagamento.

É contra esta decisão que a ré agora se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as conclusões que se passam a discriminar:

«I. Vem o Douto Acórdão do Tribunal “a quo” julgar procedente a acção intentada pela A., ora recorrida, [condenando] a R., ora recorrente, a pagar à primeira a quantia de € 3.523,35, referente a retribuições vencidas entre Setembro e Dezembro de 2006, bem como, as que entretanto se tenham vencido até decisão final.

II. Com efeito, entendeu o Tribunal “a quo” que, sendo o DD um estabelecimento de ensino dotado de identidade própria, o mesmo constitui uma verdadeira unidade ou entidade económica.

III. Salvo o devido respeito, não assiste razão ao Tribunal “a quo”, pois o DD não pode ser considerado como uma verdadeira unidade ou entidade económica com autonomia, uma vez que não se encontram preenchidos os critérios positivos da transmissão de estabelecimento.

IV. Na verdade, o referido Instituto, enquanto entidade titular de uma licença para leccionar determinado curso, não pode ser considerado como uma unidade económica autónoma, sem mais, pois, para que possa ser considerado como um estabelecimento com identidade própria, terá de se atender a todos os meios, materiais e humanos, associados à actividade lectiva, já que esta não pode ser prosseguida sem aqueles.

V. Assim, o Tribunal “a quo” só poderia considerar que tivesse ocorrido a transmissão do estabelecimento do DD, para além das autorizações de leccionar conferidas pelo Estado, se tivessem sido igualmente transferidas as instalações, os materiais e instrumentos de trabalho, designadamente, o mobiliário, livros e demais material de apoio, e por último, boa parte dos corpos docente e discente e demais pessoal administrativo, o que não ocorreu.

VI. Na verdade, nem todo o corpo docente [se] integrou na recorrente, nem tão pouco, o corpo discente [se] integrou na totalidade na recorrente, assim como também não [se] integraram os materiais de trabalho, designadamente, o mobiliário, os livros e restante material de apoio.

VII. Ora, não tendo ocorrido a transferência de tais elementos positivos, ou seja, não tendo ocorrido a transferência de meios materiais e humanos associados à actividade lectiva do referido Instituto, o Tribunal “a quo” não podia ter considerado que o referido Instituto constitui uma unidade produtiva autónoma, face à falta de elementos.

VIII. Pelo que, no seguimento de diversa doutrina que, na falta de critérios positivados, vinha debatendo o conceito tentando delimitá-lo, por estabelecimento entendia-se quer a organização afectada ao exercício de um comércio ou indústria, que os conjuntos subalternos que correspondam a uma unidade técnica de venda, de produção de bens, ou fornecimento de serviços, desde que a unidade destacada do estabelecimento global seja dotada de uma natureza técnico-organizativa própria, constituindo uma unidade produtiva autónoma com organização especifica.

IX. Ora, não tendo a R. BB transferido para a recorrente vários dos elementos que compõe o estabelecimento, fácil é de concluir que, jamais foi transferido qualquer estabelecimento.

X. Na verdade, não tendo sido transferido quaisquer dos elementos que compõe um estabelecimento, jamais se poderá afirmar que o DD constitui uma unidade económica produtiva autónoma com organização específica.

XI. É certo que, em 8 de Maio de 2006, a R. BB e a CC, ora recorrente, celebraram um protocolo, contudo, nos termos do mencionado protocolo, e tal como resulta da cláusula 7.ª, a R. BB responsabilizou-se pelo cumprimento de todos os encargos assumidos perante trabalhadores e docentes do DD.

XII. Sucede porém que a produção dos efeitos do referido protocolo ficou sujeita à verificação de uma condição suspensiva, ou seja, a obtenção de autorização do Ministério da Tutela.

XIII. Na verdade, a mencionada autorização só ocorreu em 27.10.2006, data da publicação em Diário da República do Despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nr. 21.921/2006, que autorizou a transmissão da titularidade do DD da R. BB para a recorrente.

XIV. Sucede que, contrariamente ao entendimento do Acórdão recorrido, não se transmitiram para a recorrente quaisquer direitos ou obrigações por força do disposto no art. 318.º do C.T.

XV. Aliás, nos termos do disposto no art. 318.º do C.T., em caso de transmissão, por qualquer título, de titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmite-se para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral.

XVI. Ora, nos termos da referida cláusula 7.ª do protocolo outorgado pela R. BB e a recorrente, a primeira assumiu todas as responsabilidades pelo cumprimento dos encargos assumidos com os docentes.

XVII. Pelo que, a recorrente jamais seria responsável pelos montantes peticionados, pois, tendo a R. BB transferido somente, à recorrente, o DD, a dita transferência terá de ser entendida, como a possibilidade de a recorrente passar a leccionar o respectivo curso superior.

XVIII. Perante o exposto, violou o Tribunal “a quo” o disposto no art. 318.º do C.T., uma vez que não ocorreu a transmissão do DD, uma vez que o mesmo não é dotado de uma identidade própria.»

Termina afirmando que deve julgar-se procedente o recurso de revista e, em consequência, «a recorrente deve ser absolvida da condenação a pagar à recorrida a quantia de € 3.523,35, referente a retribuições vencidas entre Setembro e Dezembro de 2006, bem como as que entretanto se tenham vencido até decisão final».

A autora contra-alegou, sustentando a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que a revista devia ser negada, parecer que, notificado às partes, suscitou resposta por parte da recorrente para dele discordar.

Corridos os vistos, o processo foi, entretanto, redistribuído, por virtude da cessação de funções, por jubilação, do primitivo relator.

3. No caso vertente, a questão suscitada reconduz-se a saber se ocorreu uma transmissão de estabelecimento ou unidade económica deste relevante para efeito de aplicação do artigo 318.º do Código do Trabalho de 2003.

Tudo visto, cumpre decidir.

II

1. As instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto:

1) A R. BB é uma cooperativa que se dedica ao ensino, tendo anteriormente tido as denominações de ISSS — DD, C. R. L., e ISSSCOOP — BB, C. R. L., tendo sido entidade instituidora do DD;

2) A A. foi admitida pela R. BB como professora daquele Instituto, em 1 de Outubro de 1983, tendo desde então desempenhado as suas funções sob as ordens, direcção e autoridade daquela R., ou dos representantes por esta designados, no âmbito de um contrato de trabalho vigente entre as partes;

3) A A. desempenhava as suas funções docentes de acordo com os programas e estrutura curricular estabelecidos pela R., cumprindo os horários pela R. estabelecidos no início de cada ano lectivo, cujo cumprimento era controlado pela R., realizando exames e avaliações nas datas designadas pela R. e procedendo ao cumprimento das directivas de carácter administrativo estabelecidas por esta, quer no que toca às avaliações e exames dos alunos, quer do ponto de vista burocrático;

4) Estando a A. integrada na estrutura hierárquica do Instituto onde leccionava e subordinada aos respectivos superiores hierárquicos;

5) Sendo efectuadas as deduções previstas para os trabalhadores por conta de outrem na retribuição mensal;

6) E sendo-lhe concedidas férias anuais remuneradas e pagos os respectivos subsídios de férias e de Natal;

7) Ao serviço da R. BB, tinha a A. o horário de trabalho de 6 horas lectivas semanais, a que correspondia a retribuição mensal de € 704,87;

8) Em 4 de Maio de 2006, existindo várias quantias em dívida pela R. BB, esta celebrou com a A. um «Acordo para Pagamento de Dívida», nos termos do qual a R. BB se obrigava a pagar à A. o montante de € 4.708,53, que já incluía a retribuição que se venceria no final de Julho de 2006, em duas prestações, vencendo-se a primeira no dia 31 de Julho de 2006 e a segunda no dia 30 de Setembro de 2006;

9) A R. BB não pagou qualquer daquelas prestações;

10) Por Protocolo assinado entre a R. BB e a R. CC, em 8 de Maio de 2006, acordaram estas em transmitir para a R. CC o DD, incluindo a titularidade daquele Instituto, as autorizações de funcionamento dos cursos conferentes de grau naquele Instituto leccionados, bem como o de leccionar todos os demais cursos assegurados pelo mesmo Instituto, a documentação administrativa do mesmo, o acervo bibliográfico e a titularidade das publicações periódicas passando o mesmo a integrar a estrutura pedagógica e científica da EE, propriedade da R. CC, embora mantendo a sua identidade própria, tudo conforme documento que está junto a fls. 11-16 e que aqui se dá por reproduzido;

11) A concretização daquela transmissão ficava condicionada à autorização do Ministério da tutela, como do mesmo protocolo constava;

12) Autorização que foi dada pelo Despacho de 11 de Setembro de 2006 [será o Despacho n.º 21.921/2006, de 8 de Setembro de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro, e comunicado à Direcção-Geral do Ensino Superior e às rés — cf. doc. 4 junto com a petição inicial e inserido a fls. 17 dos autos] do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

13) No início do ano lectivo de 2006/2007, o DD iniciou a sua actividade nas instalações da EE em Lisboa, integrado na estrutura pedagógica e científica daquela EE;

14) No início do ano lectivo de 2006/2007, não foi atribuída qualquer função à A ou atribuído qualquer serviço docente, não lhe sendo paga a retribuição desde Agosto de 2006;

15) A R BB entrou em processo de dissolução e liquidação, sendo nomeada uma comissão liquidatária para o efeito.

Os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido não foram objecto de impugnação pelas partes, nem se vislumbra qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, pelo que será com base nesses factos que há-de ser resolvida a questão suscitada no recurso.

2. A recorrente alega que o DD, «enquanto titular de uma licença para leccionar determinado curso, não pode ser considerado uma unidade económica autónoma, sem mais, pois, para que possa ser considerado como um estabelecimento com identidade própria, terá de se atender a todos os meios materiais e humanos, associados à actividade lectiva, já que esta não pode ser prosseguida sem aqueles», e só se poderia considerar que tinha ocorrido a transmissão daquele estabelecimento se, «para além das autorizações de leccionar conferidas pelo Estado, tivessem sido igualmente transferidas as instalações, os materiais e instrumentos de trabalho, designadamente, o mobiliário, livros e demais material de apoio e, por último, boa parte dos corpos docente e discente e demais pessoal administrativo, o que não ocorreu».

E mais aduz que, nos termos da cláusula 7.ª do protocolo outorgado entre a 1.ª ré e a recorrente, a primeira assumiu todas as responsabilidades pelo cumprimento dos encargos assumidos com os docentes, logo «a recorrente jamais seria responsável pelos montantes peticionados, pois, tendo a R. BB transferido somente, à recorrente, o DD, a dita transferência terá de ser entendida, como a possibilidade de a recorrente passar a leccionar o respectivo curso superior», pelo que «violou o Tribunal “a quo” o disposto no art. 318.º do C.T., uma vez que não ocorreu a transmissão do DD, uma vez que o mesmo não é dotado de uma identidade própria».

2.1. Estando em causa a invocada transmissão do aludido estabelecimento de ensino, no início do ano lectivo de 2006/2007, portanto, em plena vigência do Código do Trabalho de 2003, que entrou em vigor no dia 1 de Dezembro de 2003 (n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), atento o disposto nos artigos 8.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, e 7.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, aplica-se o regime jurídico acolhido naquele Código, diploma a que pertencem os demais preceitos a citar adiante, sem menção da origem.

O artigo 318.º, epigrafado «Transmissão da empresa ou estabelecimento», estabelecia que, «[e]m caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmite-se para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral» (n.º 1) e que «[d]urante o período de um ano subsequente à transmissão, o transmitente responde solidariamente pelas obrigações vencidas até à data da transmissão» (n.º 2), sendo que «[o] disposto nos números anteriores é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração da empresa, do estabelecimento ou da unidade económica, sendo solidariamente responsável, em caso de cessão ou reversão, quem imediatamente antes exerceu a exploração da empresa, estabelecimento ou unidade económica» (n.º 3), considerando-se «unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória» (n.º 4).

Assim, fora dos casos onde se verificasse uma verdadeira cessão da posição contratual, que importava a modificação subjectiva na titularidade da relação jurídica com o assentimento do trabalhador, nos termos dos artigos 424.º a 427.º do Código Civil, o sobredito artigo 318.º determinava que, configurando-se uma transmissão do estabelecimento ou da sua exploração, ocorria uma sub-rogação ex lege (cf. MOTA PINTO, Cessão da Posição Contratual, Atlântida Editora, Coimbra, 1970, p. 90) ou, por outras palavras, uma «transferência da posição contratual [laboral] ope legis» (cf. PEDRO ROMANO MARTINEZ, Direito do Trabalho, 3.ª edição, Almedina, Coimbra, 2006, p. 746), que prescindia do assentimento do trabalhador, e operava a transferência da relação jurídica emergente do seu contrato de trabalho para a esfera jurídica de uma nova entidade patronal, distinta daquela com quem o trabalhador configurou inicialmente a sua relação laboral.

Consagrou-se, portanto, neste normativo o princípio de que a transmissão do estabelecimento não afecta, em regra, a subsistência dos contratos de trabalho, nem o respectivo conteúdo, tudo se passando, em relação aos trabalhadores, como se a transmissão não houvesse tido lugar.

O que bem se compreende, já que o regime jurídico enunciado apresenta uma dúplice justificação: por um lado, pretendem-se acautelar os interesses do cessionário em receber uma empresa funcionalmente operativa; mas, por outro lado, como foi enfatizado no âmbito do direito comunitário pela Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, alterada pela Directiva n.º 98/50/CE, do Conselho, de 29 de Junho e revogada pela Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, transposta para o nosso ordenamento pelo artigo 2.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, a manutenção dos contratos de trabalho existentes à data da transmissão para a nova entidade patronal pretende proteger os trabalhadores, garantindo a subsistência dos seus contratos e a manutenção dos seus direitos quando exista uma transferência de estabelecimento.

O regime de transmissão do estabelecimento assenta, pois, na concepção de empresa como comunidade de trabalho, com vida independente da dos seus titulares, e corresponde, no plano do direito laboral, à efectiva concretização do princípio da conservação do negócio jurídico — cf. JOSÉ MARIA RODRIGUES DA SILVA, «Modificação, Suspensão e Extinção do Contrato de Trabalho», Direito do Trabalho, B.M.J., Suplemento, Lisboa, 1979, p. 195).

No dizer de PEDRO ROMANO MARTINEZ (ob. cit., p. 750), «transmitido o estabelecimento, o cessionário adquire a posição jurídica do empregador cedente, obrigando-se a cumprir os contratos de trabalho nos moldes até então vigentes. Isto implica não só o respeito do clausulado de tais negócios jurídicos, incluindo as alterações que se verificaram durante a sua execução, como de regras provenientes de usos, de regulamento de empresa ou de instrumentos de regulamentação colectiva […]; no fundo, dir-se-á que a transmissão não opera alterações no conteúdo do contrato.»

Tal é, na essência, o que decorre da transmissão da relação laboral, ligada ao estabelecimento, a qual opera ope legis, ficando o adquirente da unidade empresarial sub-rogado ex lege, obrigatoriamente, na posição contratual do anterior titular.

Este é, aliás, o sentido e o alcance do n.º 1 do artigo 3.º da antedita Directiva n.º 77/187/CEE, que se manteve nas Directivas n.º 98/50/CE e n.º 2001/23/CE, ao estipular que «[o]s direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos são, por este facto, transferidos para o cessionário».

2.2. Segundo o disposto no n.º 4 do artigo 318.º, aliás em consonância com as directivas comunitárias relevantes na matéria e a jurisprudência comunitária, o bem objecto de transmissão, para efeitos da sujeição ao regime laboral da transmissão do estabelecimento, deve constituir uma unidade económica.

Adoptou-se com esta definição um critério material em que avultam dois elementos: um organizatório, a entidade económica apresenta-se como um complexo organizado de bens e/ou de pessoas; um funcional, esse complexo organizado de meios visa prosseguir uma actividade económica.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal, no domínio de aplicação do artigo 37.º da LCT, tem entendido que o conceito de estabelecimento (ou empresa) abrange, quer a organização afecta ao exercício de um comércio ou indústria, quer os conjuntos subalternos que correspondem a uma unidade técnica de venda, de produção de bens, ou de fornecimento de serviços, desde que a unidade destacada do estabelecimento global seja dotada de autonomia técnica-organizativa própria, constituindo uma entidade produtiva autónoma, com organização específica, do que resulta a irrelevância quer da transmissão de elementos patrimoniais isolados, não agregados entre si, quer da transmissão de bens, interligados ou não, mas não essenciais ou não destinados à prossecução de determinada actividade económica.

Quanto ao conceito de «transmissão», os precisos termos que aquele artigo 318.º utiliza para a ele aludir, explicitando que a transmissão se pode operar «por qualquer título» (n.º 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem do complexo jurídico-económico em que o trabalhador está empregado para outrem, seja a que título for.

O conceito de transmissão para este efeito é especialmente amplo, podendo corresponder a um negócio relativo à transmissão do direito de propriedade sobre o bem, mas também à transmissão (formal ou de facto) dos direitos de exploração desse bem, abrangendo todas as alterações estáveis (mas não necessariamente definitivas) na gestão do estabelecimento ou da empresa, mesmo que inexista um vínculo obrigacional directo entre transmitente e transmissário.

Por outro lado, a transmissão parcial de um estabelecimento é relevante para efeitos de se afirmar a manutenção dos contratos de trabalho dos trabalhadores que laboravam na parte do estabelecimento cedida à data da transmissão.

Igualmente as directivas comunitárias, desde a Directiva n.º 77/187/CEE, se reportam especificamente à manutenção dos direitos dos trabalhadores «em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos», referindo-se expressamente na alínea b) do artigo 1.º da Directiva n.º 2001/23/CE, que «é considerada transferência, na acepção da presente directiva, a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória».

Em suma, a verificação da existência de uma transferência depende da constatação da existência de uma empresa ou estabelecimento (conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica), que se transmitiu (mudou de titular) e manteve a sua identidade.

Tal como sublinha, neste conspecto, JÚLIO GOMES (Direito do Trabalho, vol. I, Relações Individuais de Trabalho, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 821), «[d]ecisiva, para o Tribunal de Justiça [da União Europeia], é sempre a manutenção da entidade económica e para verificar se esta entidade continuou a ser a mesma, apesar das várias vicissitudes, o tribunal destacou que há que recorrer a múltiplos elementos cuja importância pode, de resto, variar no caso concreto, segundo o tipo de empresa ou estabelecimento, a sua actividade ou métodos de gestão, sendo que estes elementos devem ser objecto de uma apreciação global, não sendo, em princípio, decisivo qualquer um deles. Numa indicação meramente exemplificativa — aliás, o próprio Tribunal não parece pretender apresentar uma lista exaustiva — podem ser relevantes elementos como a transmissão de bens do activo da entidade, designadamente, bens imóveis ou equipamentos, mas também bens incorpóreos como a transmissão de know-how, a própria manutenção da maioria ou do essencial dos efectivos, a duração de uma eventual interrupção da actividade, a eventual manutenção da clientela e o grau de semelhança entre a actividade desenvolvida antes e a actividade desenvolvida depois da transferência».

É, assim, essencial que a transferência tenha por objecto um conjunto de elementos que permitam a prossecução, de modo estável, de todas ou de parte das actividades da empresa cedente e deve ser possível identificar essa entidade económica na esfera jurídica do transmissário.

2.3. Neste particular, o acórdão recorrido teceu as considerações seguintes:

«[…] ficou provado que, sendo a Ré “BB, C. R. L.”, uma Cooperativa que se dedicava ao ensino e tendo sido a mesma a instituidora do “DD”, por “Protocolo” assinado entre aquela Ré e a Ré “CC”, em 8 de Maio de 2006, as mesmas acordaram em transmitir entre si o mencionado “DD”, incluindo a respectiva titularidade, as autorizações de funcionamento dos cursos conferentes de grau nele leccionados, bem como o de leccionar todos os cursos assegurados por esse Instituto, a documentação administrativa do mesmo, o seu acervo bibliográfico e a titularidade das suas publicações periódicas, o qual, embora mantendo a sua identidade própria, passaria a integrar a estrutura pedagógica e científica da EE, propriedade da 2.ª Ré, tudo conforme documento que se mostra junto a fls. 11 a 16 dos presentes autos.

Provou-se também que a concretização daquela transmissão, ficava condicionada à autorização do Ministério da Tutela, autorização que foi dada por Despacho de 11 de Setembro de 2006 do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.