Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

PROC. 234/14.0T8MTS.P1.S1

REVISTA

4ª Secção

RC/CM/PH

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 – RELATÓRIO

AA intentou a presente ação de processo comum contra BB, Ld.ª, pedindo que se declare que o contrato celebrado entre eles consubstancia um contrato de trabalho, declarando-se a ilicitude do seu despedimento e, em consequência, a condenação desta a pagar-lhe a quantia total de € 99.150,93 referente a férias, subsídios de férias e de Natal, indemnização por cada ano de trabalho e retribuições vencidas e vincendas, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento.

Como fundamento alegou que foi admitido pela Ré para exercer as funções de inspetor de pré-embarque e mediante as condições constantes do contrato de trabalho e que denominaram como contrato de prestação de serviços. Obrigou-se a exercer as suas funções sob as ordens, direção e fiscalização da Ré, realizando as inspeções nos locais e nos horários indicados por esta, que lhe fornecia todo o material de trabalho. Como consta da cláusula 6ª do contrato e lhe era imposto, já que realizava inspeções diárias que o impediam de ter qualquer outra atividade e tinha que estar sempre disponível, estava expressamente impedido pela Ré de desempenhar qualquer atividade por conta própria ou por conta de outrem que pudesse concorrer com ela. A atividade que desenvolvia para a Ré era a sua única e exclusiva atividade profissional e ocupava-o a tempo inteiro. Os rendimentos que auferia eram exclusivamente os provenientes desta sua atividade prestada para a Ré, cuja retribuição fora por esta definida. Recebia regularmente formação dada pela Ré, às vezes através de “instruções de trabalho” e que continha em si orientações e ordens de serviço. Tinha de seguir obrigatoriamente todas as instruções da Ré que controlava toda a sua atividade, fiscalizava e classificava. Trabalhou sempre a “recibo verde” por imposição da Ré. A Ré comunicou-lhe que o termo do seu contrato seria em 30/09/2013, fazendo cessar o contrato de trabalho de forma ilícita e desprovida de justa causa. Recebeu, em média, a quantia mensal de € 2.228,10 e não lhe foram pagos os subsídios de férias nem de Natal e estava previsto gozar férias mas nunca as gozou.

A Ré contestou alegando que o A. celebrou um contrato de prestação de serviço. Nunca existiu qualquer horário nem o A. exercia a sua atividade sob as suas ordens, direção ou fiscalização. Contactava o A. no sentido de saber se teria disponibilidade para realizar a inspeção no dia seguinte. Nem todos os instrumentos de trabalho eram fornecidos pela Ré como é o caso da viatura e do computador. Os inspetores não tinham férias, era o A. que marcava as suas próprias férias comunicando-lhe que não estaria disponível para realizar inspeções nessas datas. O A. pediu-lhe, face à inexistência de solicitações para a realização de inspeções, para proceder ao preenchimento do modelo RP 5064 de modo a que pudesse beneficiar do subsídio de desemprego, pelo que, o contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes apenas cessou por vontade única e exclusiva do A. A existência da cláusula de exclusividade no contrato nunca impediu o A. de prestar atividade profissional em qualquer outra empresa ou ramo de atividade, desde que não se tratasse da realização de inspeções de pré-embarque. O A. não estava obrigado a aceitar a realização de inspeções tendo por várias vezes recusado a sua realização. O valor pago por inspeção era acordado entre ambas as partes e calculado em função do resultado atingido, emitindo o A. recibos verdes. O A. foi convidado a frequentar a formação. As instruções de trabalho traduzem diretivas angolanas quanto à forma como o serviço deve ser prestado. Nunca existiu uma relação laboral mas sim um contrato de prestação de serviço celebrado por livre acordo. Não existia qualquer sujeição do A. à disciplina da Ré nem subordinação jurídica.

Saneado o processo e realizada a audiência de julgamento, foi proferida a sentença julgando a ação improcedente e absolvendo a Ré dos pedidos formulados pelo A.

Inconformado, o A. apelou, vindo a Relação a proferir a seguinte deliberação:

«Nestes termos, sem outras considerações, na parcial procedência do recurso,

acorda-se em revogar a sentença recorrida e, em consequência:

1 – declara-se que o contrato celebrado entre o A. e a Ré foi um contrato de trabalho;

2 – declara-se ilícito o despedimento de que foi alvo o A. AA;

2 – condena-se a Ré BB, Ldª a pagar ao A. AA: uma indemnização em substituição da reintegração que se fixa em € 10.435,26 (dez mil quatrocentos e trinta e cinco euros e vinte e seis cêntimos); as retribuições que o mesmo deixou de auferir desde 24/08/2014 até ao trânsito em julgado da presente decisão, à razão de € 1.897,32 (mil oitocentos e noventa e sete euros e trinta e dois cêntimos) mensais, a apurar no respetivo incidente de liquidação e com as deduções supra referidas; os proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal e subsídio de férias do ano de admissão, no valor total de € 5.384,89 (cinco mil trezentos e oitenta e quatro euros e oitenta e nove cêntimos) e a quantia de € 22.137,89 (vinte e dois mil cento e trinta e sete euros e oitenta e nove cêntimos) a título de subsídios de Natal dos anos de 2003 a 2012, quantias estas acrescidas de juros de mora, à taxa legal, a contar desde a data dos respetivos vencimentos e até integral e efetivo pagamento nos termos supra enunciados

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Do assim decidido, recorre agora a Ré de revista para este Supremo Tribunal, impetrando a revogação do acórdão e a sua absolvição do pedido, formulando as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

«1.ª - Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo Apelante, revogando a sentença recorrida e substituindo-a por acórdão que declara que o contrato que vinculou as partes foi um contrato de trabalho, e em consequência ilícito o despedimento do Autor, e que condena a Ré a pagar-lhe determinadas quantias devidas em função da cessação do contrato.

2.ª - Considerou, o Tribunal da Relação do ..., no seu douto acórdão para fundamentar a sua decisão que:

l) "A transmissão de ordens e instruções de execução de funções de autoria alheia ao empregador, mas essencial à prossecução da sua atividade lucrativa mediante tal execução de funções e o cumprimento dessas ordens e instruções, não autoriza a que se considere que inexiste subordinação jurídica".

m) "o estabelecimento de uma cláusula de exclusividade, impedindo o alegado prestador de serviços de desenvolver qualquer outra atividade remunerada, por conta própria ou alheia, mesmo que não em concorrência, conjugado com o facto do exercício de funções ocupar o prestador a tempo inteiro, constitui um indício muito relevante para a qualificação, na medida em que exclui qualquer outra possibilidade da força de trabalho beneficiar da proteção laboral, do mesmo passo que revela uma dependência económica absoluta do alegado prestador que se torna num elemento particularmente relevante da qualificação jurídica."

3.ª - Ora, não poderá o Recorrente concordar com o douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do ... face à matéria de facto considerada como provada e aos elementos probatórios juntos ao processo, nem pode aceitar a interpretação dada por aquele douto Tribunal às normas aplicáveis a este caso concreto, para mais quando existiu já um Acórdão de um Tribunal da Relação que versou sobre um contrato celebrado entre a ora R. e uma outra sua inspetora, que também exercia a atividade de inspeção de pré-embarque nos precisos moldes que o ora A., que se pronunciou sobre esta matéria num sentido precisamente oposto (Tribunal da Relação de Coimbra - 6.ª Secção - Apelação 422/11.1T4AVR.C1, junto como documento 19 da Contestação).

4.ª - A existência desta douta decisão, em sentido exatamente contrário à decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Coimbra, sobre uma situação semelhante, coloca em causa o princípio da confiança no sistema judicial e mostra-se de particular relevância a uniformização da interpretação dada às normas aplicáveis a este caso concreto.

5.ª - Conforme consta da matéria de facto dada como provada:

"5. Em Março de 2002 foi o A. admitido ao serviço da sociedade "CC", pessoa coletiva n.º 000 000 298, para exercer funções de Inspetor de Pré-Embarque (...)

"11. No desempenho das funções de inspetor, o A. realizava inspeções de pré-embarque em empresas exportadoras (...)".

"22. O relatório de inspeção, que era o único documento preenchido pelo A. e que constitua o produto da sua atividade, era preenchido de acordo com o que era constatado visualmente pelo A. e de acordo com o imposto pela Legislação Angolana".

6.ª Saliente-se que a documentação junta ao processo designadamente o Decreto-Lei n.º 41/06, de 17 de Junho, o Decreto Executivo n.º 124/06, de 11 de Setembro e o Despacho 192/02, de 9 de Agosto, assim como as várias circulares que foram juntas aos autos, como documentos 03 a 13 da Contestação, regulam a atividade de Inspeção de pré-embarque.

7.ª - Ora inevitavelmente, ao assumir o A. a realização de inspeções de pré-‑embarque, tinha de conhecer e aplicar a legislação relativa à atividade por ele exercida, sendo certo que "esta realidade fortemente regulamentada por parte das autoridades administrativas dos países importadores, mormente o Estado Angolano, na prática, traduz-se na sujeição do Autor, no desempenho da sua atividade, a procedimentos e regras fixadas pelo Estado Angolano e não instruções diretas emitidas pela R.”.

8.ª - Por outro lado, saliente-se que o já referido Tribunal da Relação de Coimbra (processo n.º 422/11.1T4AVR.C1, que correu termos na Apelação – 1.ª do Tribunal da Relação de Coimbra, 6.ª Secção, transitado em julgado a 30/01/2013), foi inequívoco no sentido de considerar o contrato celebrado entre as partes como sendo um verdadeiro contrato de prestação de serviços, conforme doc. 19 da Contestação, salientando que "no âmbito do concreto desempenho da atividade de inspeção, a autora estava sujeita a procedimentos e regras fixadas pelo Estado de Angola (...) não estando sujeita nesse âmbito a instruções diretas da segunda Ré, como seria normal acontecer se estivesse em causa uma relação de trabalho subordinada."

9.ª - Quanto à cláusula de exclusividade, referida no ponto 6 da matéria dada como provada, cumpre-nos salientar que, conforme resulta do suporte da convicção do Tribunal de 1.ª Instância que "a testemunha DD (...) referiu que a Ré tinha inspetores que exerciam outras atividades e que apenas tinham de comunicar quando tinham disponibilidade para trabalhar".

10.ª - Não podemos também de deixar de chamar à colação o entendimento do já referido Tribunal da Relação de Coimbra (processo n.º 422/11.1T4AVR.C1, que correu termos na Apelação – 1.ª do Tribunal da Relação de Coimbra, 6.ª Secção, transitado em julgado a 30/01/2013), que sobre a supra mencionada cláusula de exclusividade referida no ponto 6 da matéria dada como provada salientou o seguinte: "no contrato também foram acordadas obrigações de exclusividade e de sigilo a que a autora ficava obrigada, bem assim como cláusulas penais para o caso da violação da primeira delas - cláusulas 69 e 73.

Da estipulação contratual dessas obrigações resulta, a nosso ver, que as partes estavam cientes de que a relação que se constituía era realmente de prestação de serviços, razão pela qual entenderam estabelecer aquelas obrigações a que, de outro modo e estando em causa uma relação dessa natureza, a autora poderia não estar vinculada".

11.ª - Mais refere o douto Tribunal da Relação de Coimbra que "caso se pretendesse constituir uma verdadeira relação de trabalho subordinado, não faria muito sentido a estipulação contratual autónoma daquelas obrigações, pois que as mesmas já emergiam do dever de lealdade a que os trabalhadores estão obrigados".

12.ª - Ainda de acordo com o douto Tribunal da Relação de Coimbra (processo n.º 422/11.1T4AVR.C1, que correu termos na Apelação – 1.ª do Tribunal da Relação de Coimbra, 6.ª Secção, transitado em julgado a 30/01/2013), "por outro lado, analisada essa cláusula de exclusividade, verifica-se que a mesma não é absoluta, no sentido de impedir a autora de prestar a terceiros uma qualquer atividade profissional: o que a autora estava impedida era de prestar a terceiros atividades incompatíveis com a normal execução do contrato em questão, designadamente em concorrência com a primeira ré; logo, a autora podia prestar a terceiros ou exercer por conta própria as atividades profissionais cujo desempenho não redundasse em perturbações para a normal execução do contrato celebrado entre a autora e a primeira ré, especialmente atividades que fossem concorrentes com as dessa ré".

13.ª - Logo, a existência e estipulação de uma cláusula de exclusividade é por si um forte indício que estamos perante um contrato de prestação de serviços e não perante um contrato de trabalho.

14.ª - Conforme resulta da fundamentação de facto da douta sentença do Tribunal de 1.ª Instância "o Autor não tinha horário de trabalho nem dia pré definido para realizar a atividade a que se obrigou para com a Ré, pois na verdade realizava inspeções, de acordo com as solicitações dos exportadores, que lhe eram comunicadas pela Ré, quando o autor recebia pedidos de inspeção" e "... podia aceitar ou não estes pedidos de inspeção embora não pudesse delegar noutro colega a realização da inspeção".

15.ª - Por outro lado, constam dos autos os registos das inspeções realizados pelo A., designadamente no documento 15 da Contestação - documento este cuja autenticidade não foi colocada em causa pelo A. - sendo que da análise dos referidos registos constatamos de forma inequívoca que nem todos os dias o A. realizava inspeções.

16.ª - Dos factos dados como provados também não resulta que a R. exercesse sobre o A. qualquer controlo de assiduidade e/ou de pontualidade, como era suposto acontecer numa relação de trabalho subordinado.

17.ª - Como também não decorre dos factos provados que o A. estivesse sujeito a qualquer obrigação de justificar as situações de não prestação de atividades de inspeção que lhe fossem solicitadas pela R.

18.ª - Nem tão pouco que o A. estava obrigado a aceitar os pedidos de inspeções que lhe eram solicitados pela R., mas sim que o A. nem todos os dias realizava inspeções (doc. 15 junto com a contestação) e que podia livremente aceitar ou recusar-se a realizar as inspeções que lhe eram solicitadas (fundamentação de facto, o Tribunal de 1.ª Instância que "o autor podia aceitar ou não estes pedidos de inspeção embora não pudesse delegar noutro colega a realização da inspeção"),

19.ª - Saliente-se ainda quanto aos factos 15 ("a hora e o local da inspeção eram combinadas entre o exportador/importador e a R., sendo o A. alheio a tal"), 17 ("o horário da realização das inspeções variava, bem como variava a sua duração e a deslocação, dependendo esta do local onde era realizado" e 18 ("houve dias em que o A. realizou mais que uma inspeção em locais diferentes um do outro"), estes têm de ser interpretados dentro do contexto da douta decisão de primeira instância, pois como resulta da fundamentação de facto da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, "o autor não tinha horário de trabalho nem dia pré definido para realizar a atividade a que se obrigou para com a Ré, pois na verdade realizava as inspeções, de acordo com as solicitações dos exportadores, que lhe eram comunicadas pela Ré, quando o autor recebia os pedidos de inspeção."

20.ª - Mais refere o Tribunal de 1.ª Instância que "o autor exercia as suas funções no local onde estava a mercadoria a inspecionar, sendo o mesmo determinado pelo cliente da Ré, o exportador. Assim, a Ré não determinava o local da prestação da atividade por parte do autor e dificilmente podia controlar a sua assiduidade ou a pontualidade, como acontece numa relação de trabalho subordinado".

21.ª - Por outro lado, não podemos também deixar, quanto a esta matéria, de salientar o entendimento do Tribunal da Relação de Coimbra (processo n.º 422/11.1T4AVR.C1, que correu termos na Apelação – 1.ª do Tribunal da Relação de Coimbra, 6.ª Secção, transitado em julgado a 30/01/2013), que consta dos autos como Doc. 19 junto com a Contestação, que refere, e bem, que "a autora recebia pedidos de inspeção, que não ordens de realização de inspeções, o que não é típico de uma relação de trabalho subordinado em que a atividade prestada pelo trabalhador o é por determinação do empregador" e que "A autora não tinha horário de trabalho certo, nem sequer dia certo para a prestação da atividade a que se obrigou; a mesma realizava inspeções de 2.ª a 6.ª, nos dias em que as rés lhas distribuíam, em horário irregular, de acordo com as solicitações dos exportadores; ou seja, os dias e horários de prestação das atividades inspetivas a realizar pela autora dependiam, no essencial, das solicitações feitas pelos exportadores, que não de indicações das rés veiculadas a esse respeito, sendo esse regime temporal de prestação de atividade profissional é pouco compatível com uma relação de trabalho subordinado”.

22ª - Ainda de acordo como aquele acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra "os factos provados também não evidenciam que as rés exercessem sobre a autora qualquer controlo de assiduidade e/ou de pontualidade, como era suposto acontecer numa relação de trabalho subordinado.

Também não decorre dos factos provados que a autora estivesse sujeita a qualquer obrigação de justificar as situações de não prestação de atividades de inspeção que lhe fossem solicitadas pelas rés. (...) O local onde a autora prestava a sua atividade não era nas instalações da ré; os locais onde a autora prestava essa atividade eram determinados pelas instruções dos exportadores a mercadoria a inspecionar.

Assim, o local da prestação da atividade por parte da autora não era determinado pelas rés, como era suposto acontecer numa relação de trabalho subordinado, mas por terceiros".

23.ª - Por outro lado, quanto aos factos vertidos nos números 20 a 23, cumpre referir que o fornecimento de instrumentos de trabalho por parte da R. ao A. - sendo certo que nem todos os instrumentos de trabalho eram fornecidos pela R., como era o caso da viatura (facto 27 da matéria dada como provada), não aponta para a existência de uma relação de subordinação do A. em relação à R., na medida em que a utilização desses meios e instrumentos da R. revela-se perfeitamente compatível com a existência de uma relação de mera prestação de serviços.

24.ª - Conforme refere e bem o Tribunal de 1.ª Instância na fundamentação da sua douta sentença, "a remuneração praticada - retribuição por cada inspeção realizada - que variava exclusivamente em função do número de inspeções realizadas mensalmente e não em função da disponibilidade e do tempo de trabalho é compatível com a remuneração típica da prestação de serviços".

25.ª - Conforme resulta claramente do facto 30 da matéria dada como provada, o A. recebia de acordo com o número de inspeções realizadas, pelo que a forma de remuneração praticada em relação ao A., caracterizada pela remuneração em função da atividade efetivamente prestada (remuneração por cada inspeção realizada), não é típica de um contrato de trabalho subordinado, em que a remuneração é em função da disponibilidade ou do tempo de trabalho;

26.ª - Por outro lado, o A. nunca recebeu da R. ao longo de todos os anos em que se manteve a relação contratual entre as partes, retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal (ponto 30 dos factos provados).

27.ª - Acresce ainda que o A. aceitou qualificar como sendo de prestação de serviços a relação que intercedeu entre ele e a R.: o A. outorgou um contrato de prestação de serviços (ponto 10 dos factos provados) e coletou-se profissionalmente como profissional liberal, tendo nessa qualidade dado quitação das remunerações que lhe foram pagas pela R. através da emissão dos vulgarmente designados "recibos-verdes" (ponto 31 dos factos provados).

28.ª - O ponto 39 dos factos provados refere que "a formação era dada através de workshops, encontros de inspetores, sessões de esclarecimentos e ainda muitas vezes era dada por meio de documentos internos organizados e produzidos pela R. e destinados aos inspetores."

29.ª - Sendo que resultou não provado o ponto 22 da Base Instrutória que referia que "o A. era obrigado a comparecer às reuniões agendadas pela R., com os demais inspetores, nas suas instalações, em dia, hora e local por ela designados".

30.ª - Por outro lado, e no que respeita à avaliação realizada pela R. aos seus inspetores, saliente-se o entendimento, correcto, dado pelo Tribunal da Relação de Coimbra, (6.ª Secção - Apelação 422/11.1T4AVR.C1), nos termos do qual "as avaliações semestrais e desempenho a que a autora era sujeita não podem ser invocadas, a nosso ver, no sentido de que a relação aqui em apreciação era de trabalho subordinado."

31.ª - Mais refere o já identificado Tribunal da Relação de Coimbra - processo n.º 422/11.1T4AVR.C1, que correu termos na Apelação - 1.ª do Tribunal da Relação de Coimbra, 6.ª Secção, transitado em julgado a 30/01/2013, (que "em primeiro lugar, porque mesmo no âmbito de puras relações de prestação de serviços é perfeitamente possível ao beneficiário da prestação avaliar o desempenho do prestador da mesma, quanto mais não seja para efeitos de ponderação de ulteriores contratações ou da continuidade da relação contratual acordada.

Em segundo lugar porque não se tratavam de avaliações unilateralmente decididas pelas rés, antes resultavam de obrigações a que tinham e dar cumprimento no âmbito da atividade a que se dedicava".

32.ª - Pelo que nada impede uma avaliação num puro contrato de prestação de serviços.

33.ª - Efetivamente do alegado pelo douto Tribunal da Relação do ..., da matéria dada como provada e dos elementos probatórios juntos ao processo, conjugados com o douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, resulta claramente que a relação existente entre o A. e a R. foi sim um verdadeiro contrato de prestação de serviços trabalho, já que:

a. No âmbito do concreto desempenho da atividade de inspeção, o A. estava sujeito a procedimentos e regras fixadas pelo Estado de Angola não estando sujeito nesse âmbito a instruções diretas da R., como seria normal acontecer se estivesse em causa uma relação de trabalho subordinado (factos 5, 12 e 23 da matéria dada como provada e documentos 03 a 13 juntos com a Contestação);

b. Da estipulação de uma cláusula de exclusividade resulta, a nosso ver, que as partes estavam cientes de que a relação que se constituía era realmente de prestação de serviços, razão pela qual entenderam estabelecer aquelas obrigações a que, de outro modo e estando em causa uma relação dessa natureza, o A. poderia não estar vinculado. Caso se pretendesse constituir uma verdadeira relação de trabalho subordinado, não faria muito sentido a referida estipulação contratual, pois que a mesma já emergia do dever de lealdade a que os trabalhadores estão obrigados.

c. "O autor não tinha horário de trabalho nem dia pré definido para realizar a atividade a que se obrigou para com a Ré, pois na verdade realizava as inspeções, de acordo com as solicitações dos exportadores, que lhe eram comunicadas pela Ré, quando o autor recebia os pedidos de inspeção." (fundamentação de facto da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância).

d. O A. nem todos os dias realizava inspeções (doc. 15 junto com a contestação) e que podia livremente aceitar ou se recusar a realizar as inspeções que lhe eram solicitadas (fundamentação de facto, o Tribunal de 1.ª Instância que "o autor podia aceitar ou não estes pedidos de inspeção embora não pudesse delegar noutro colega a realização da inspeção");

e. Nem todos os instrumentos de trabalho eram fornecidos pela R., como era o caso da viatura (facto 27 da matéria dada como provada).

f. Não existia qualquer dependência económica, nem ordens ou instruções da parte da R. em relação ao A.;

g. O local das inspeções era definido pelos exportadores e não pela R. (ponto 15 da matéria dada como provada e fundamentação da sentença do Tribunal de 1.ª Instância, segundo o qual "o autor exercia as suas funções no local onde estava a mercadoria a inspecionar, sendo o mesmo determinado pelo cliente da Ré, o exportador. Assim, a Ré não determinava o local da prestação da atividade por parte do autor e dificilmente podia controlar a sua assiduidade ou a pontualidade, como acontece numa relação de trabalho subordinado").

h. O A. recebia de acordo com o número de inspeções realizadas (facto 30 da matéria dada como provada).

i. O A. nunca recebeu da R. ao longo de todos os anos em que se manteve a relação contratual entre as partes, retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal (ponto 31 dos factos provados).

j. O A. aceitou qualificar como sendo de prestação de serviços a relação que intercedeu entre ele e a R.: o A. outorgou um contrato de prestação de serviços (ponto 10 dos factos provados) e coletou-se profissionalmente como profissional liberal, tendo nessa qualidade dado quitação das remunerações que lhe foram pagas pela R. através da emissão dos vulgarmente designados "recibos-verdes" (ponto 31 dos factos provados).

k. A formação não tinha qualquer caracter obrigatório (não provado o ponto 22 da base instrutória que referia que "o A. era obrigado a comparecer às reuniões agendadas pela R., com os demais inspetores, nas suas instalações, em dia, hora e local por ela designados").

l. A avaliação do desempenho do prestador é perfeitamente possível no âmbito de puras relações de prestação de serviços (Vide Acórdão da Relação de Coimbra, processo n.º 422/11.1T4AVR.C1, que correu termos na Apelação – 1.ª do Tribunal da Relação de Coimbra, 6.ª Secção, transitado em julgado a 30/01/2013, que consta dos autos como Doc. 19 junto com a Contestação).

34.ª – Por outro lado, acrescem outros indícios que apontam para a existência de um contrato de prestação de serviços:

a) Dos factos dados como provados não resulta que a R. exercesse sobre o A. qualquer controlo de assiduidade e/ou de pontualidade, como era suposto acontecer numa relação de trabalho subordinado.

b) Como também não decorre dos factos provados que o A. estivesse sujeito a qualquer obrigação de justificar as situações de não prestação de atividades de inspeção que lhe fossem solicitadas pela R.

c) Resultou não provado que "O A. tinha que estar sempre disponível pois muitas vezes era-lhe solicitada a inspeção poucas horas antes de a mesma se realizar?" (facto 16 da base instrutória);

d) Resultou não provado que "As férias eram marcadas de comum acordo entre o A. e a R., tendo sempre em conta, os períodos de menor afluência do serviço?" (facto 10 da base instrutória);

e) Não resulta da matéria dada como provada que o A. estivesse sujeito a horário de trabalho;

f) Resultou não provado que "O A. tinha de seguir obrigatoriamente todas as instruções da R., que controlava toda a sua atividade?" (facto 26 da base instrutória);

g) Resultou não provado que "Se no decorrer de uma inspeção surgisse algum problema com qualquer documento e/ou mercadoria, o inspetor tinha de entrar em contacto com o seu coordenador, não tendo autonomia para decidir, sendo que o A. só poderia abandonar o local da inspeção com autorização da R. caso a mesma fosse interrompida por qualquer motivo?" (facto 23 da Base instrutória);

h) Resultou não provado que "o A. utilizava as instalações da R., onde se deslocava diariamente se deslocava e entregava o resultado do seu trabalho?" (facto 27 da base instrutória).

i) Nunca o A. ter auferido prestação de forma periódica e regular (tal estaria sempre dependente do volume de inspeções a realizar - facto 30 e 31 da matéria dada como provada);

j) Sempre ter exercido a atividade de inspeção de pré-embarque sem obediência a ordens da R., embora a seu prévio pedido;

k) Dos factos dados como provados não resulta que a R. exercesse sobre o A. qualquer controlo de assiduidade e/ou de pontualidade, como era suposto acontecer numa relação de trabalho subordinado.

l) Como também não decorre dos factos provados que o A. estivesse sujeito a qualquer obrigação de justificar as situações de não prestação de atividades de inspeção que lhe fossem solicitadas pela R.

m) Não resulta da matéria dada como provada que o A. estivesse sujeito a horário de trabalho.

n) Nunca o A. ter auferido prestação de forma periódica e regular (tal estaria sempre dependente do volume de inspeções a realizar - facto 29 e 30 da matéria dada como provada);

o) Sempre ter exercido a atividade de inspeção de pré-embarque sem obediência a ordens da R., embora a seu prévio pedido;