Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 1043/16.8T8CLD.C2.S1 - (Revista) – 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

-

Relatório

[2]

:

1). AA instaurou a presente ação, com processo especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do seu despedimento contra “BB, S. A.”, com a apresentação do formulário a que alude o artigo 387º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho

[3]

,e os antigos 98º-C e 98º-D, estes do Código do Processo do Trabalho

[4]

, em 03 de junho de 2016, no Tribunal Judicial da Comarca de ... – Juízo do Trabalho das Caldas da Rainha, pedindo que seja declarada a sua ilicitude ou a sua irregularidade com as consequências legais.

Juntou a decisão da sua Empregadora em que o despede, alegando, para o efeito, justa causa.

2). Realizou-se a audiência de partes, não tendo havido conciliação.

3). Notificada, a Empregadora apresentou o respetivo procedimento disciplinar e contestando, em síntese, alegou:

- O despedimento é válido e não enferma de qualquer irregularidade ou ilicitude;

- O AA era seu trabalhador, desde 21/5/2001, com a categoria profissional de chefe de departamento, inicialmente, no estabelecimento que possuía em ... e, desde 3/12/2010, passou a exercer as funções de responsável após venda também nas instalações que possui em ....

- No dia 7/3/2016, deu entrada na sua oficina de ..., proveniente da sua oficina, da ..., em Lisboa, um veículo automóvel, propriedade da "...", para ser reparado. Entre outros trabalhos, estava orçamentado e aceite pela "..." a substituição do pilar A da porta da frente direita, contudo a peça enviada por Lisboa era mais curta que o dano apresentado. Por isso, CC, que se encontrava a reparar o veículo, informou o Trabalhador AA de tal facto e sugeriu-lhe a reparação do pilar em vez da sua substituição.

- O Trabalhador concordou com a sugestão e deu instruções a CC para prosseguir com a reparação.

- Esta situação não foi comunicada à oficina de Lisboa, nem à "...", que apenas tomou conhecimento da alteração no dia 16/3/2016, quando um seu auditor se dirigiu à oficina da ... e pediu para ver fotografias das peças substituídas.

- O Trabalhador concordou com a sugestão de CC, dando-lhe instruções para proceder à reparação de um veículo, do pilar da porta, ao invés da substituição do pilar danificado, conforme a ordem de reparação.

- O Trabalhador tinha a obrigação de ter recusado tal sugestão e de repreender o referido CC, o que não fez, ao arrepio das suas obrigações enquanto trabalhador e superior hierárquico daquele e não deu conhecimento de tal facto aos colegas de Lisboa para que o cliente fosse contactado.

- O comportamento doloso do trabalhador violou o dever de realizar o trabalho com zelo e diligência, o dever de cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes à execução e disciplina do trabalho, o dever de guardar lealdade ao empregador e o dever de promover ou executar os atos tendentes à melhoria da produtividade da empresa, abalando irremediavelmente a confiança que nele depositava, agravada pelas funções de chefia que exercia e comprometeu a subsistência da relação de trabalho e sendo a sua conduta grave em si mesmo e nas suas consequências, ocorreu justa causa para o seu despedimento, mesmo sem terem existido por ora prejuízos materiais decorrentes da mesma.

Termina, dizendo que o despedimento do Trabalhador AA deve ser considerado válido e lícito, sem qualquer indemnização ou compensação e, em consequência, deve ser absolvida do pedido contra ela formulado.

4). Notificado do articulado da Empregadora, o Trabalhador apresentou o seu articulado, impugnou o articulado da sua Empregadora, deduziu exceção, argui nulidades e deduziu reconvenção.

Alegou e peticionou o seguinte:

- O seu despedimento funda-se em motivos justificativos falseados que devem ser declarados improcedentes.

- Sendo o seu despedimento nulo e ilícito; a sanção que lhe foi aplicada é desadequada e desproporcional.

- A Empregadora prosseguiu uma estratégia delineada pelo gerente DD de se ver livre do A. como se viu livre de outros profissionais competentes e honestos;

- O seu despedimento é ilícito, por não terem sido cumpridas formalidades legais e impugna os factos alegados pela Empregadora.

- Sofreu os prejuízos que alega e pelos quais pretende ser indemnizado.

- Mudou o seu lugar de trabalho de ... para ..., que realizou trabalho suplementar sem que a Empregadora lhe tenha pago qualquer quantia e que aquela, também, não lhe pagou as verbas relativas a créditos de formação profissional.

- Finalmente, alega que a sua retribuição mensal é integrada pelo uso de automóvel e telemóvel que a Empregadora lhe atribuiu e por um seguro de saúde mensal.

-

Consequentemente deve:

«IV – Declarar-se ilícito o seu despedimento, e declarado, igualmente, improcedente o motivo justificativo e toda a factualidade fundamentadora,

condenando-se a Empregadora. a

:

1. a). Reintegrá-lo no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, reservando--se este no direito de, até à data da sentença, exercer a faculdade prevista no artigo 391º, do Código do Trabalho;

2. E a pagar-lhe:

a. Uma compensação equivalente às retribuições que este deixou de auferir desde o despedimento, até ao trânsito em julgado da sentença, com base na retribuição a fixar;

b. Uma indemnização por danos patrimoniais, se esta vier a ser a sua opção, com valor a ser definido em função da antiguidade e da gravidade da atuação da sua Empregadora.

V – Independentemente da ilicitude, condenar a Empregadora a pagar-lhe todos os danos patrimoniais vencidos e já liquidados ou a liquidar.

VI – Ainda se deve condenar a Empregadora a pagar-lhe a título de danos não patrimoniais:

a. A quantia de € 15.000,00 (quinze mil euros), nos termos do art.º 389º, n.º 1, al. a), do CT, pelas vicissitudes que provocaram na sua carreira profissional e na sua imagem;

b. A quantia de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), nos termos do art.º 28º do mesmo CT, por aplicação direta do estabelecido no seu art.º 29º, pela prática continuada, voluntária e dolosa que apreendeu como assédio moral, pelas consequências nefastas que essas ações provocaram na sua vida e na sua saúde;

c. A indemnização compulsória de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros), por cada dia que passe até que se retratem e o reintegrem ao serviço.

VII – Fixar a retribuição mensal do A. em € 2.916,04 (dois mil novecentos e dezasseis euros e quatro cêntimos);

VIII – Deve, ainda, finalmente a Empregadora ser condenada a pagar juros moratórios e compulsórios, sobre todas as verbas peticionadas, os primeiros à taxa legal, contados desde os respetivos vencimentos e os segundos após o incumprimento, se ele vier a observar-se, bem como todas as custas, taxas e outras imposições legais inerentes à presente ação.»

5). A Empregadora respondeu à contestação/reconvenção, concluindo que a ação deve ser julgada improcedente, julgar-se lícito o despedimento do Trabalhador e julgar, também, improcedente o pedido reconvencional, com exceção da importância de € 680,16, respeitante a créditos de formação.

6). Foi proferido despacho saneador, foram apreciadas as questões prévias suscitadas pelo trabalhador na sua contestação, e não foi fixada base instrutória.

7). Procedeu-se à realização da audiência de julgamento.

8). Nesta, o Trabalhador AA optou pela indemnização em substituição da reintegração.

9). Finda, foi proferida sentença que julgou a ação improcedente por não provada, e, em consequência, declarou lícito e regular o despedimento do Trabalhador AA, efetuado pela sua Empregadora.

Mais julgou parcialmente procedente, por parcialmente provada, a reconvenção e, em consequência:

- Condenou a Empregadora a pagar ao Trabalhador, a título de créditos de formação contínua a quantia € 1.373,40 (mil, trezentos e setenta e três Euros e quarenta cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa anual de 4%, desde a data do vencimento e até efetivo e integral pagamento;

- A absolveu do demais peticionado.

10). Inconformado com o seu teor, o Trabalhador interpôs recurso de apelação, que foi objeto de acórdão que anulou a sentença a fim de o tribunal da 1ª instância proceder à enunciação da matéria de facto nos termos nele determinados e, de seguida, proferir decisão em conformidade.

11). Dando cumprimento ao ordenado, foi proferida, em 05 de janeiro de 2018, nova sentença com o mesmo teor da anterior, que havia sido anulada.

II

Continuando inconformado com a decisão, o Trabalhador AA interpôs novo recurso de apelação, impugnando a decisão proferida quanto à matéria de facto, arguindo nulidades e pugnando pela ilicitude do seu despedimento porque efetuado sem justa causa.

a). Por acórdão proferido, em 03 de julho de 2018, pelo Tribunal da Relação de Coimbra, foi julgada parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto, aditando-se a seguinte factualidade:

- “70) - A Ré instaurou um processo disciplinar aos trabalhadores CC e EE com base nos mesmos factos em apreciação nos presentes autos, tendo-lhes aplicado uma sanção conservatória.”

b). Após, julgou-se o recurso parcialmente procedente, revogou-se em conformidade a sentença recorrida e, em consequência:

1. Declarou-se ilícito o despedimento de que foi alvo o trabalhador AA;

2, Condenou-se a empregadora “BB, S. A.” a pagar ao trabalhador uma indemnização em substituição da reintegração no montante de € 38.556,00, contabilizada até 25/05/2018, e a pagar-lhe as retribuições (com todos os componentes supra descritos) que o mesmo deixou de auferir desde a data do despedimento (27/05/2016) até ao trânsito em julgado da presente decisão, incluindo os subsídios de férias e de Natal que se venceram, no que vier a ser liquidado no respetivo incidente, quantias estas acrescidas de juros de mora, à taxa legal, as retribuições a contar desde a data do trânsito em julgado da decisão que proceda à respetiva liquidação e a indemnização a contar do trânsito em julgado da presente decisão, até integral e efetivo pagamento.

3 – No mais, foi mantida a sentença recorrida.

III

Inconformada ficou, agora, a Empregadora “BB, S. A.” que interpôs

recurso de revista

nos termos do disposto nos artigos 671º, n.º 5, 675º e 676º, todos do CPC, aplicáveis por força do artigo 81º, n.º 5, do CPT.

Apresentando a sua alegação, concluiu da seguinte forma:

1. O Acórdão proferido errou ao considerar ilícito o despedimento do ora recorrido, por pretensa inexistência de justa causa.

2. São elementos/requisitos de justa causa de despedimento:

(i) A existência de uma conduta do trabalhador que evidencie uma violação culposa dos seus deveres contratuais;

(ii). Que essa conduta seja objetivamente grave em si mesma e nas suas consequências;

(iii) Que por força dessa gravidade seja imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral - cf. artigo 35º do Código do Trabalho.

3. Os factos provados em 6), 7), 8), 9), 10), 11) [nos exatos termos do que consta do orçamento de fls. 76-78], 12), 13), 14), 15), 16), 17), 18), 19), 20), 21), 22), 24), 25), 31), 38) e 39), são suficientemente graves para concluir que o comportamento do recorrente fundamenta a justa causa do seu despedimento, nos termos do disposto no artigo 351°, alíneas a) e d) do Código do Trabalho, como bem se entendeu na sentença proferida em 1ª Instância.

4. O facto de a ora recorrente ter optado pela aplicação de uma sanção disciplinar conservatória aos dois trabalhadores envolvidos na situação que motivou o despedimento, e o aditamento de tal facto à matéria de facto dada como provada, não pode servir de fundamento para a inexistência de justa causa para o despedimento do ora recorrido, pois a punição de tais trabalhadores afigurou-se justamente ponderada face à intervenção que os mesmos tiveram em todo o procedimento, e tal punição teria até sido evitada caso o recorrido, no âmbito do cargo de chefia que exercia e na sua qualidade de superior hierárquico dos ditos trabalhadores, tivesse feito o que lhe competia e não tivesse dado o seu aval ao "esquema" que lhe foi proposto pelos mesmos.

5. Face à matéria de facto dada como provada, o Acórdão recorrido violou assim o disposto nos artigos 98.°, 126.°, n.º 1, 128.°, n.º 1, alíneas c), e), f) e h) e n.º 2, 330.° e 351.°, n.º 2, alíneas a) e d), todos do Código do Trabalho.

Termina, pedindo que se conceda a revista, que se revogue o acórdão recorrido e que se repristine a sentença da 1ª instância, na qual foi declarado lícito e regular o despedimento do Trabalhador AA.

///

O trabalhador AA contra-alegou, apresentando

as seguintes conclusões

:

A) O A. não teve qualquer intervenção na montagem das fotografias, comportamento face ao qual o auditor se considerou enganado.

B) A opção de reparação do pilar ao invés da substituição foi apelidada pelo auditor de "correta face aos danos".

C) O A. tem uma antiguidade reportada a 21 de Maio de 2001 e não tem antecedentes disciplinares.

D) O A. foi mantido ao serviço durante o processo disciplinar.

E) Foi aplicada sanção conservatória aos trabalhadores CC e EE.

F) O comportamento objeto do processo disciplinar em causa não pode ser considerado integrante do conceito de justa causa de despedimento presente no art.º 351°, do CT, porquanto o mesmo não revela gravidade nem trouxe consequências para a R. nem tão pouco tornou a relação de trabalho imediata e praticamente impossível.

Termina, dizendo que deve ser mantido o acórdão nos segmentos recorridos, no qual foi o seu despedimento julgado ilícito por ter ocorrido sem justa causa.

IV

Parecer do Ministério Público:

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta, nos termos do artigo 87º, n.º 3, do CPT, emitiu parecer no sentido de ser negada a revista e confirmado o acórdão recorrido.

Segundo ela, “a valoração do conjunto da matéria de facto provada não permite concluir pela impossibilidade prática da subsistência da relação laboral, mas antes que, à luz do princípio da proporcionalidade, seria suficiente no caso a aplicação de uma medida disciplinar de índole conservatória, não se configurando, pois, comportamento integrador de justa causa”.

Notificado às partes, não foi apresentada qualquer pronúncia.

V

Da revista

:

Enquadramento jurídico adjetivo:

Tendo a instância se iniciado a 03 de junho de 2016 e o acórdão recorrido sido proferido a 26 de abril de 2018, são aqui aplicáveis o Código de Processo Civil [CPC], na sua versão atual, e o Código de Processo de Trabalho [CPT], também na sua versão atual.

Questão colocada:

-

Saber se existiu justa causa para o despedimento do Trabalhador AA

.

VI

-

Fundamentação

:

Da matéria de facto

:

As instâncias deram como provada a seguinte factualidade:

1) A R., além do mais, dedica-se ao comércio, manutenção e reparação de veículos automóveis e é distribuidora e reparadora autorizada, em determinadas zonas do país, designadamente, em Coimbra, Lisboa e ... da "FF, Lda.";

2) Por contrato de trabalho a termo certo, datado de 21 de maio de 2001, o A. foi admitido ao serviço da R. para, sob a autoridade, direção e fiscalização dela exercer as funções de responsável pelo estabelecimento comercial que a R. tinha, e manteve até março de 2015, na Av.ª …, em ..., com a categoria profissional de chefe de departamento, mediante um horário normal de trabalho de 40 horas semanais, com período normal diário de 8 horas;

3) Em 21 de maio de 2003, o referido contrato converteu-se em contrato de trabalho sem termo;

4) Nos termos do n.º 4 da cláusula 1.ª do dito contrato, o A. e a R. acordaram "O local de trabalho é em ..., baseado nas instalações da entidade patronal localizadas na Av.ª ..., sem prejuízo de o TRABALHADOR, sempre e quando necessário, se deslocar a e/ou para quaisquer outras instalações da ENTIDADE PATRONAL e/ou de empresas pertencentes ao grupo de empresas em que a ENTIDADE PATRONAL se integra, e aí prestar serviço";

5) Em 3 de dezembro de 2010, o A. passou a exercer as funções de responsável após venda também nas instalações que a R. possuiu no ..., em ..., tendo mantido até à data do despedimento a categoria profissional de chefe de departamento/divisão;

6) No dia 18 de fevereiro de 2016, deu entrada nas oficinas que a R. possui na ... em Lisboa, o veículo automóvel da marca ..., modelo ..., com a matrícula -PI-, para aí ser reparado em consequência de acidente de viação em que tinha sido interveniente;

7) O referido veículo é propriedade da gestora de frotas "... GG, Unipessoal, Lda.";

8) A “...” é, há muito, cliente da R.;

9) A “...” é um importante cliente da R.;

10) Com vista à reparação do mencionado veículo foi elaborado o orçamento que consta de fls. 76-78, que aqui se tem por reproduzido, onde foi discriminado o material e mão-de-obra necessários à referida reparação e o custo total da mesma;

11) A “...” autorizou a R. a dar início à reparação do veículo;

12) Porque as oficinas da R. na ..., em Lisboa, não tinham disponibilidade para de imediato dar início à referida reparação, foi decidido, com conhecimento e consentimento da “...”, deslocar o veículo supra identificado para as oficinas que a R. possui em ..., sitas no ..., E.N. n.º 1, para aí ser efetuada a reparação;

13) No dia 7/3/2016, o referido veículo foi transportado, de reboque, das instalações da R. na ... para as instalações em ...;

14) Nesse dia 7 de março foi aberta a ordem de reparação n.º ..., cuja cópia consta de fls. 79;

15) No dia 8 de março, o empregado da R. CC deu início à reparação do dito veículo;

16) No decurso da reparação, concretamente quando deu início à reparação do pilar A. (porta da frente do lado direito), CC verificou que o pilar orçamentado, encomendado e enviado pela oficina da ..., tinha uma dimensão inferior ao dano apresentado (era mais curto);

17) CC verificou que para substituir o pilar danificado era necessário proceder à encomenda de um novo pilar;

18) Em vez de contactar os serviços da R. na ... dando nota do desfasamento entre a peça enviada por aquela oficina e o dano, CC dirigiu-se ao A., seu superior hierárquico, a quem relatou o sucedido e a quem propôs a reparação do pilar acidentado em vez da sua substituição por um pilar novo;

19) O A. concordou com o que CC lhe sugeriu e deu-lhe instruções para que prosseguisse com a reparação;

20) No dia 14 de março de 2016, pelas 10,54 horas, CC deu por concluída a reparação do veículo da “...”;

21) No dia 15 de março de 2016, o veículo voltou a dar entrada nas instalações da R. na ...;

22) No dia 16 de março de 2016, a “...” fez deslocar às instalações da R. na ... um dos seus auditores, HH, com o propósito de verificar se a reparação do veículo acima identificado estava de conformidade com o orçamentado e se tinha sido convenientemente efetuada;

23) Este procedimento é habitual por parte das gestoras de frota e das companhias de seguros;

24) O referido auditor foi acompanhado com o empregado da R. e responsável pelo departamento de colisão das oficinas da ..., II;

25) Uma vez que a reparação do referido veículo não tinha sido efetuada nas oficinas da ..., o auditor solicitou a II que lhe fossem exibidas fotografias das peças que tinham sido substituídas no veículo no âmbito da reparação efetuada pela oficina da R. em ...;

26) Este procedimento é habitual por parte das gestoras de frota e das companhias de seguros, designadamente, quando, como sucedeu, os veículos são reparados em oficinas que não aquela onde o veículo deu entrada;

27) Atento o solicitado pelo auditor, a empregada JJ contactou telefonicamente a oficina da R. de ..., na pessoa da colega KK e pediu-lhe que enviasse as fotografias referentes ao material substituído no veículo supra identificado para que as mesmas fossem exibidas ao auditor da "...", ali presente;

28) Porque o A. não estava na oficina, a KK contactou o colega EE, a quem pediu ajuda;

29) EE disponibilizou-se para ajudar KK a tirar as fotografias;

30) Às 10,11 horas, desse dia 16, foram enviadas por correio eletrónico para a oficina da R. na ... as fotografias cujas cópias constam de fls. 140-144;

31) O auditor examinou as fotografias e verificou estar em falta as fotografias referentes à substituição do pilar frente direito (o pilar A);

32) Em sequência, II contactou telefonicamente KK e pediu-lhe que enviasse as fotografias referentes ao pilar A;

33) KK voltou a pedir ajuda a EE;
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