Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra BB – INTERCÂMBIO DE COMÉRCIO, SA. pedindo que se declare: a ilegalidade da suspensão do trabalho; caduco o procedimento disciplinar; prescritas as situações reportadas na nota de culpa; inválido e nulo o processo disciplinar; e ainda, ilícito o despedimento por força de violações formais.

Subsidiariamente, pediu que se a condene a Ré a pagar-lhe as retribuições deixadas de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado, no que inclui a quantia mensal de € 974,13, por conta das “restantes componentes da retribuição mensal”; € 1.262,59, por conta de 7 dias de férias não gozados; a quantia de € 1.262,59, retida; € 22.800,00, pela opção de compra da viatura de que dispunha caso esta não lhe venha a ser entregue com o pagamento da caução; € 194.956,91, a título da indemnização pela antecipada cessação do contrato de trabalho; a indemnização devida pelo despedimento ilícito; e por fim, € 10.000,00, a título de indemnização por danos morais, tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral e efetivo pagamento.

Invocou como fundamento das suas pretensões que o procedimento disciplinar se iniciou a 31/07/2009; que foi preventivamente suspenso naquele data, mediante carta que a Ré lhe enviou; que foi notificado da nota de culpa a 16/09/2009; que foi notificado da decisão de despedimento a 15/10/2009; que o processo disciplinar não contém as folhas 190 a 200, que a Ré não o numerou, que lhe negou a sua consulta e que obteve e usou documentos falsos; que as “situações” invocadas na nota de culpa, situadas de 2008 a 06/2009, caducaram; que a Ré não fundamenta a decisão de despedimento; que os factos imputados na nota de culpa prescreveram; que a Ré não tinha legitimidade para exercer o poder disciplinar em virtude de ter sido cedido pela “CC, SGPS, SA.” a 21/04/2006, acionista dominante da Ré; que a acusação é omissa em factos, que impugna; que foi contratado a 03/07/2006 para exercer funções de Diretor Geral do setor comercial; que não gozou 7 dias de férias; que lhe foi entregue uma viatura para uso pessoal e profissional, que a Ré adquiriu por € 42.000,00 e que podia comprar ao fim de 4 anos por 10% do valor da aquisição, em consequência do que teve um prejuízo de € 22.800,00 posto que o valor comercial da viatura ascende a € 27.000,00; que auferia, para além da retribuição base, do subsídio de alimentação e do prémio de produtividade, outras verbas que, no total, perfaziam € 974,13 mensais, sendo-o a título de “manutenção de viatura”, “limpeza viatura”, “portagens/estacionamento”, “combustível”, “seguro automóvel”, “telemóvel”, “seguro doenças profissionais/acidentes de trabalho” e “seguro de família”; e ainda, que a Ré lhe descontou, no último mês, os prémios de produtividade que lhe pagou, no valor de € 9.308,00, € 156,84 por conta de uma máquina de café que existia nas instalações e que serve todos os trabalhadores e € 353,94 por conta de uma viagem que fez aos Açores a título profissional. Por fim, alega que acordou com a Ré o pagamento de uma indemnização no valor de € 194.956,91 caso a comissão de serviço cessasse antes de 21/12/2011, o que sucedeu, e ainda, que o despedimento lhe causou insónias, ansiedade e alterações de humor, tendo pedido acolhimento em casa de amigos a fim de não perturbar a convivência com a mulher e as filhas.

A ação prosseguiu seus termos e veio a ser decidida por sentença de 25 de agosto de 2011 que a julgou parcialmente procedente e que veio a ser objeto de recurso de apelação por parte do autor para o Tribunal da Relação de Lisboa que proferiu acórdão em 12.02.2014, determinando a anulação parcial do julgamento a fim de ser ampliada a base instrutória e determinando que na nova decisão a proferir o Tribunal a quo (i) apreciasse as exceções perentórias de caducidade e de prescrição invocadas nos autos, esclarecendo quais os factos que considerava (ou não) abrangidos por tais exceções, e (ii) atendesse às discrepâncias entre a decisão sobre a matéria de facto e a fundamentação de facto da sentença, levando em atenção os lapsos indicados e atendendo à eliminação da resposta ao art.º 100.º da base instrutória (fls. 1394-1438, do 5.º volume).

Novamente realizado o julgamento em 1.ª instância, veio então a ser proferida nova sentença em 22.12.2016, julgando a ação parcialmente procedente e decidindo:

«1. Condenar «BB – INTERCÂMBIO DE COMÉRCIO, SA.» a pagar a «AA» a quantia de € 360,74 por conta de 2 dias de férias não gozados, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral e efetivo pagamento.

2.Absolver «BB – INTERCÂMBIO DE COMÉRCIO, SA.» do demais peticionado por «AA».

3.Condenar «AA» e «BB – INTERCÂMBIO DE COMÉRCIO, SA.» a pagarem as custas processuais, na proporção do decaimento.»

Ainda inconformado com esta decisão, dela recorreu de novo o Autor para o Tribunal da Relação de Lisboa, insurgindo-se igualmente contra matéria de facto fixada.

O Tribunal da Relação veio a conhecer do recurso por acórdão de 14 de junho de 2017 que integrou o seguinte dispositivo: «Em conformidade com o exposto, acorda-‑se em indeferir a reclamação e julgar a apelação improcedente, confirmando a decisão final proferida na sentença.

Custas pelo Apelante.

Notifique.»

Em síntese, decidiu-se:

- que a sentença não padecia das invocadas nulidades;

- rejeitar a impugnação da matéria de facto por inobservância do disposto no art.º 640º/2-a) do CPC;

- confirmar a improcedência da exceção de prescrição da infração disciplinar;

- julgar procedente a exceção de caducidade do procedimento disciplinar em relação relativamente aos factos imputados ao autor descritos sob os pontos 29 a 31 dos factos provados;

- confirmar a existência de justa causa do despedimento do autor por violação dos deveres de zelo, obediência e lealdade, também se confirmando nesta parte a sentença da 1.ª instância, não obstante a caducidade do procedimento relativamente aos factos elencados nos pontos 29 a 31.

Irresignado, veio o Autor recorrer de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1 - O presente recurso de revista deve ser admitido por respeitar o disposto no artigo 629.º, n.º 1 do C.P.C., aplicável ex vi artigo 81.º, n.º 5 do C.P.C, e porque os motivos que levaram à decisão agora posta em crise são distintos dos motivos que levaram à decisão do tribunal de primeira instância, também impugnada pelo recorrente.

2 - O tribunal recorrido considerou caducado o procedimento disciplinar quanto a factos tomados em consideração pelo tribunal recorrido e que conduziram à formação desta última decisão.

3 - O tribunal de primeira instância tomou em consideração as propostas n.ºs ... e ... descritas nos autos e que retratam os negócios havidos com a DD e a recorrida, sendo que o tribunal recorrido considerou que tais factos não podiam ser tomados em consideração por estar caducado o procedimento disciplinar sobre os mesmos.

4 - A decisão de primeira instância ocupa parte das suas considerações quanto ao preenchimento do conceito de justa causa, referindo-se a um telefonema feito pelo recorrente (facto enunciado no ponto 136) e através do qual faz insinuações graves sobre a honorabilidade e credibilidade do recorrente, sendo que a decisão aqui posta em crise nem sequer se pronuncia sobre tal facto e, por conseguinte, não o toma em consideração para a decisão que proferiu.

5 - O facto do tribunal recorrido ter transcrito parte da decisão de primeira instância para proferir nova decisão, não invalida que os seus fundamentos sejam distintos, porque são.

6 - O tribunal recorrido rejeitou o recurso interposto da decisão da primeira instância, no que à reapreciação da prova testemunhal diz respeito, por não preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 640.º do C.P.C., quando tal não corresponde à verdade, uma vez que tais requisitos foram plenamente cumpridos.

7 - De acordo com a nossa jurisprudência, é admissível o presente recurso porque, incindindo o acórdão recorrido sobre sentença de 1.ª instância, se absteve de apreciar o mérito do recurso por incumprimento dos requisitos constantes no artigo 640.º do C.P.C.

8 - O presente recurso deve também ser admitido para que seja esclarecida a questão de saber se o despedimento pode ser declarado lícito no caso de não existir qualquer referência às consequências do comportamento do trabalhador e, por conseguinte, à gravidade das mesmas, bem como se não for indicado qualquer prejuízo do empregador.

9 - E para se apreciar se o despedimento pode ser declarado através de referências vagas e abstratas, sem que se indique quaisquer factos que possam comprovar a impossibilidade da subsistência da relação de trabalho; e se é possível declarar lícito o despedimento de um trabalhador, por violação de deveres laborais, sem que se faça correspondência entre esta e os factos dados como provados, a fim de se poder concretizar em que é que consistiu a violação de cada um dos deveres.

10 - Igualmente deve ser admitido o presente recurso para saber se é possível decretar um despedimento sem se concluir pela atuação culposa do trabalhador.

11 - Estão em causa questões cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é necessária para uma melhor aplicação do direito.

12 - O conceito de justa causa de despedimento não se pode conformar com alusões genéricas e conclusões estereotipadas, sendo fundamental concretizar cada um dos requisitos exigidos legalmente para a sua verificação, o que não se verificou nas decisões impugnadas pelo recorrente e, em particular, no acórdão recorrido.

13 - No caso de improcedência dos demais motivos invocados para a admissão da presente revista, deve o mesmo ser admitido nos termos previstos no artigo 672.º, n.º 1, alínea a) do C.P.C.

14 - O tribunal recorrido errou quando julgou as nulidades invocadas pelo recorrente quanto à sentença de primeira instância como improcedentes.

15 - O tribunal recorrido errou ao considerar que, relativamente à nulidade constante das conclusões 31.º, 32.º e 35.º do recurso que apreciou, a mesma não consubstancia a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º l C.P.C., pelo que deve a mesma ser declarada e revogado o acórdão recorrido.

16 - O tribunal recorrido errou ao não ter feito constar no ponto 15.º da matéria assente, factos determinados por acórdão anterior e transitado em julgado e com relevância para a causa, como seja, a permanência na Administração do Engenheiro EE, durante o período em que os factos ocorreram.

17 - Tal erro levou a erros de julgamento, nomeadamente, quanto à verificação da caducidade do procedimento disciplinar, uma vez que todos os factos dados como provados foram do conhecimento daquele.

18 - O tribunal recorrido errou ao entender que não existe a invocada nulidade descrita nas conclusões 34.º a 36.º do recurso que apreciou, uma vez que se trata (.) de um facto que o tribunal recorrido considerou como provado e tomou em consideração para a sua decisão, quando não o podia ter feito, por ter sido eliminado da factualidade assente, por acórdão transitado em julgado.

19 - Razão pela qual, deve tal nulidade ser declarada e, por conseguinte, revogado o acórdão recorrido, nesta parte.

20 - O tribunal recorrido errou ao entender que as nulidades descritas nas conclusões 37.º a 39.º daquele recurso consubstanciam erro de julgamento, o que não corresponde à verdade, já que tal permite a que o tribunal de primeira instância possa dar como provados factos que não podia, por não terem qualquer correspondência com os factos que se propunha provar, não indicando os meios probatórios que os demonstraram.

21 - O tribunal recorrido errou ao não considerar que a correspondência entre factos feitas na sentença de primeira instância da forma enunciada na conclusão 40.ª daquele recurso não é geradora de nulidade.

22 - O tribunal recorrido errou ao não declarar verificada a nulidade enunciada na conclusão 42.ª, pois permite que na sentença de primeira instância se omitam factos dados como provados por sentença já transitada em julgado.

23 - O tribunal recorrido errou ao não declarar verificada a nulidade descrita na conclusão 31.ª daquele recurso, uma vez que contraria a determinação feita por acórdão prolatado.

24 - Pelo que deve o acórdão recorrido ser revogado e declaradas as nulidades da sentença de primeira instância, nos termos invocados no recurso dela interposto.

25 - O tribunal recorrido errou ao rejeitar o recurso quanto à impugnação da matéria de facto, máxime, quanto à não apreciação de depoimento da testemunha FF.

26 - Se a desvalorização deste meio de prova por parte do tribunal de primeira instância recorrido foi por ter considerado as declarações parciais era necessário ouvir todo o depoimento, para se concluir em contrário.

27 - Indicar passagens de um testemunho para demonstrar a sua isenção, objetividade e imparcialidade fica aquém de alcançar esse objetivo.

28 - Deve, por isso, ser a decisão recorrida seja revogada, nesta parte, no sentido de baixarem os autos ao tribunal recorrido e o mesmo proceder à audição da gravação integral onde constam as declarações desta testemunha para poder concluir, ou não, da razoabilidade e procedência da impugnação feita pelo recorrente quanto à sua não valoração, por parte do tribunal de primeira instância.

29 - Esta questão é essencial quanto à verificação de caducidade do procedimento disciplinar em relação aos factos mais graves imputados ao recorrente e que conduziram ao seu despedimento mas, em especial, à avaliação de existência de justa causa para o despedimento do mesmo.

30 - Tal depoimento é fundamental para alterar a factualidade dada como provada, uma vez que através do mesmo se pode concluir pela resposta afirmativa aos quesitos aditados e enunciados nos pontos 13.ºA e 13.ºB do despacho saneador.

31 - O acórdão recorrido errou ao concluir que a sentença de primeira instância abarcou toda a factualidade, uma vez que dela não constam factos dados como provados na anterior sentença, transitada em julgado, como sejam, os enunciados nos pontos 12.º, 27.º e 165.º desta decisão.

32 - Tais factos deviam constar na sentença impugnada pelo recorrente, o que devia ter sido determinado pelo tribunal recorrido, que deveria ter procedido à respetiva alteração, nos termos do artigo 662.º do C.P.C, aplicável, ex vi artigo 4.º do C.P.T.

33 - De acordo com a análise feita pelo tribunal recorrido, encontra-se também caducado o procedimento disciplinar relativo aos factos enunciados nos pontos 19.º, 29.º a 31.º, 108.º, 122.º a 127.º, 197 e a 199.º e 201.º a 203.º da matéria considerada como provada na sentença de primeira instância.

34 - Os factos descritos nos pontos 110.º, 111.º da matéria dada como provada são alheios ao autor mas foram tomados em consideração, pelo que, tendo ocorrido a 10 e 18 de novembro de 2008, não podem constituir matéria disciplinar por caducado o respetivo procedimento.

35 - Os factos enunciados nos pontos 29.º a 31.º, 108.º, 112.º, a 118.º, 120.º, 124.º, 125.º e 126.º, bem como os constantes dos quesitos 13-A e 13-B (que deverão ser dados como provados), demonstram que todas as propostas elaboradas pelo autor foram do conhecimento da Administração, seja do Engenheiro EE, seja depois, também, do Dr. HH.

36 - As faturas SN-4/2008 e ... tiveram por base as propostas em causa e foram do conhecimento da Administração, pelo que, quanto a estes factos temos que considerar que o respetivo procedimento disciplinar encontra-se caducado a partir de 19 de janeiro de 2009 (relativos à adjudicação feita pela Unidade de Saúde da Ilha de ... à DD) e 26 de março de 2009 (relativamente à adjudicação feita pela Santa Casa da Misericórdia de ... à mesma empresa).

37 - Os factos 197.º a 199.º e 201.º a 203.º foram do conhecimento da recorrida até março de 2009, data em que pagou as faturas aí descritas, pelo que o respetivo procedimento disciplinar terá de se considerar caducado a partir de 1 de junho de 2009.

38 - A proposta 330/2008 tinha preços inferiores aos da proposta ... e a sua alteração foi do conhecimento da administração da Recorrida.

39 - Ficou demonstrado que o negócio feito pela DD com a Santa Casa da Misericórdia de ... teve por base os preços constantes na proposta ..., proposta esta que implicava uma alteração dos valores constantes da proposta inicial ....

40 - Não ficou demonstrado que o valor inicial da fatura ... já contemplasse algum tipo de desconto, pelo que concluir que o valor diminui no valor de € 42.224,19 não é suficiente para justificar o incumprimento por parte do recorrente, pois não se sabe como foi calculado tal valor.

41 - E muito menos será possível justificar um despedimento com o elencado no ponto 124.º da matéria de facto, pois do mesmo não se consegue aferir qual o prejuízo causado à Recorrida.

42 - O tribunal recorrido devia ter exigido que o tribunal de primeira instância aferisse ou precisasse em que é que consistiu tal "redução" (de margens) para se concluir sobre a gravidade da atuação do recorrente e eventual prejuízo sofrido pela recorrida.

43 - Seria necessário no caso concreto que a decisão tivesse como referência o valor sobre o qual os comerciais, no caso também o recorrente, poderiam trabalhar para se aferir se a margem havia sido alterada.

44 - Deveria ter sido dado como assente que o valor da fatura ... não poderia ter um valor inferior a uma determinada quantia, pelo que, faltando tal referência, fica por se saber qual o valor correspondente ao prejuízo da recorrida ou ao seu lucro cessante.

45 - Os factos descritos nos pontos 35.º, 101.º, 106.º, 156.º e 158.º da matéria de facto são importantes para se compreender a margem de manobra que os comerciais podiam ter para concretizar negócios.

46 - As margens fixadas nos orçamentos previsionais são margens médias de comercialização para serem atingidos os resultados programados, pelo que a sua não realização não implicará um prejuízo mas um frustrar de expectativas pela não concretização de objetivos previamente fixados.

47 - Importante e não considerado pelo tribunal recorrido é o facto dado como provado no ponto 889 no qual se fez constar que a SS é um resdistribuidor da recorrida cuja margem de comercialização é inferior a 30%.

48 - Bem como o facto que se fez constar como provado no ponto 193.º em que, até agosto de 2009, o recorrente tinha mais de 50% dos objetivos orçamentados, desconhecendo-se se iria concretizá-los a 100%, em virtude de ter sido suspenso no início de julho

49 - De forma alguma ficou demonstrado que o recorrente não tenha alcançado os objetivos para que se propôs.

50 - Não foi iniciado nenhum procedimento disciplinar ao Engenheiro HH por ter proposto, relativamente, aos desfibrilhadores uma margem inferior aos 37%, mais concretamente, 25%, de acordo com os factos dados como provados nos pontos 156.º e 158.º

51 - Não se aceita a valoração feita pelo tribunal recorrido que, de forma tão simplista e pouco concretizada, concluiu pela ilicitude da atuação do recorrente, o que aqui se invoca para merecer censura por parte deste douto Tribunal.

52 - Dizer que o recorrente aplicou preços abaixo dos limiares pela administração, sem referir quais os preços que deveriam ter sido praticados e a respetiva forma de os calcular- repare-se que em nenhum momento se indica quais os valores sobre os quais devem ser aplicadas as respetivas margens e descontos comerciais- é uma conclusão infundada e injustificada.

53 - Referir que o recorrente prejudicou a recorrida sem quantificar, minimamente, tal prejuízo é, também, infundado e injustificado.

54 - Errou o tribunal recorrido ao tomar em consideração apenas os factos constantes nos pontos 140.º, 142.º, 143.º, 154.º e 177.º sem avaliar a globalidade dos negócios e sem considerar que outro funcionário da recorrida praticou margens inferiores nestes negócios (como é o caso do Engenheiro HH).

55 - Deveria, antes, o tribunal recorrido ter tomado em atenção factos considerados como provados pelo tribunal de primeira instância, designadamente, os enunciados nos pontos 28.º, 29.º, 34.º, 39, 62.º; 88.º,105.º, 106.º e 107.º da matéria dada como provada.

56 - Estes factos deveriam ter sido valorados pelo tribunal recorrido, no sentido de compreender que as relações comerciais com esta empresa não podiam basear-se em regras fixas, devendo adaptar-se os interesses de ambas as partes, o que por vezes pode traduzir um resultado não tão desejável.

57 - O importante é que o negócio se faça e se traduza em lucro para a recorrida, mantendo-se um cliente importante, o que em todas as negociações feitas com a DD aconteceu.

58 - De toda a factualidade provada, não se constata qual o prejuízo que o recorrente provocou à recorrida, tendo ficado demonstrado que o recorrente estava a cumprir os seus objetivos até ser suspenso em finais de julho de 2009.

59 - Se existiu alguma falha na identificação de clientes (um, apenas um) não se consegue perceber em que é que isso prejudicou a recorrida ou justifica a quebra de confiança naquele, já que o que faltava era a morada correta e o número de fax.

60 - O acórdão recorrido não justifica, concretamente, estas razões o que era fundamental para que se percebesse o seu raciocínio quanto à licitude do despedimento do recorrente.

61 - O tribunal recorrido devia ter tomado em consideração outros factos que foram dados como provados, designadamente, os enunciados nos pontos 37.º, 42.º, 44.º, 45.º, 76.º, 77.º, 78.º, 80.º, 89.º e 90.º, para concluir que toda esta factualidade resulta de uma gestão de clientes e respetivas encomendas, sem que daí possa resultar qualquer prejuízo para a recorrida.

62 - O tribunal recorrido errou ao não se pronunciar sobre o documento junto a fls. 73 do Processo disciplinar, correspondente à ata da reunião do Conselho de Administração da Recorrida, ocorrida em 4.02.2009, ao documento junto ao processo disciplinar a fls. 507, referente à Assembleia Geral anual da Ré, realizada em 31.03.2009 e quanto ao Relatório de Gestão de 2008, junto ao processo disciplinar a fls. 533 e 537.

63 - O acórdão recorrido não concretiza em que é que consistiu a violação de cada um dos deveres que entende terem sido violados, nem invoca qual a gravidade do comportamento do recorrente que justifique a quebra de confiança e inviabilidade da relação laboral

64 - Estamos perante relações comerciais, em que é necessário cativar e angariar bons clientes e toda a atuação do recorrente foi nesse sentido, comprovando-se pela concretização dos seus objetivos a sua competência enquanto diretor comercial da recorrida.

65 - Em nenhum momento da decisão aqui posta em crise se refere que a atuação do recorrente é culposa, pelo que de forma alguma se pode aceitar o preenchimento dos requisitos quanto à verificação de justa causa do seu despedimento.»

Termina referindo que «deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente, no sentido de se revogar a decisão recorrida nos termos supra enunciados e submeter à apreciação do tribunal recorrido a valoração do depoimento da testemunha FF, através da sua audição integral, sem prejuízo de ser revogada a decisão recorrida por se entender que, face à factualidade dada como provada, não se verificam os pressupostos de justa causa de despedimento, julgando-se procedente a ação intentada pelo recorrente, com a declaração de ilicitude do seu despedimento, como é de direito, assim se fazendo a Costumada Justiça».

A recorrida não respondeu ao recurso interposto.

Neste Tribunal a Exm.ª Procuradora-Geral adjunta proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se no sentido de procedência parcial do recurso, «anulando-se a decisão sobre a matéria de facto e determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação».

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber:

a) – Das nulidades imputadas à sentença que era objeto da decisão recorrida;

b) – Da rejeição do recurso sobre a matéria de facto decorrente da decisão recorrida;

c) – Da caducidade do procedimento disciplinar relativamente aos factos enunciados nos pontos 192, 292 a 312, 108, 122 a 127, 197 a 199 e 201 a 203 da matéria considerada como provada na sentença de primeira instância.

d) – Da existência de justa causa para o despedimento do Autor.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«Os factos julgados assentes foram os seguintes (fls. 254 e ss.):

1.. O procedimento disciplinar teve início em 31 de julho de 2009, atento o teor da carta do Conselho de Administração da Ré e do constante da decisão final.

2.. A ré enviou ao A. a carta que se mostra junta a fls. 250 do processo disciplinar anexo, acompanhada da nota de culpa junta a fls. 251- 268, cujo teor damos aqui por integralmente reproduzido.

3.. A decisão que procedeu ao despedimento do autor, datada de 15 de outubro de 2009 reproduz, de folhas 1 ao (1º parágrafo) de folhas 23, o conteúdo do articulado que continha a nota de culpa e que a Ré deu como provado.

4.. No Relatório Final que integra a decisão final, a Ré sobre a exceção invocada pelo autor referiu expressamente: “Na sua resposta o arguido começou por invocar a caducidade do procedimento disciplinar. Apenas se dirá que não tem a mais ínfima razão, não cabendo aqui e agora demonstrar o quão desajustadas são as suas alegações”.

5.. E sobre a defesa do autor, refere “ Sobre estas graves acusações o arguido limitou-‑se a pôr em dúvida – nunca os negando frontalmente – os pressupostos que as fundamentaram e a manifestar um diferente entendimento quanto à apreciação da sua gravidade e da sua responsabilidade”.

6.. E conclui: “Consideram-se provadas todas as acusações constantes da Nota de Culpa supra reproduzida”.

7.. O autor invocou igualmente na sua defesa, a prescrição dos factos contidos na Nota de Culpa.

8.. Em 18 de novembro de 2008 entrou em vigor um novo organograma que vem substituir aquele junto a fls. 370 do processo disciplinar.

9.. A partir de 18 de novembro de 2008 o autor passou a reportar funcionalmente ao Dr. HH.

10.. Alegou a Ré no artigo 1º da nota de culpa que o autor era seu trabalhador, contratado em 21 de abril de 2006, em regime de comissão de serviço, para desempenhar as funções de Diretor-geral para a área comercial.

11.. O autor impugnou em sede de defesa no processo disciplinar essa qualificação jurídico contratual.

12.. A CC é acionista dominante da Ré, com 96,17% das ações.

13.. Entre o autor, EE e CC, SGPS - S.A foi celebrado o acordo escrito intitulado "contrato de opção de compra de ações e de quota, de opção de venda de ações e de direito de preferência na venda de ações", junto a fls 306 do processo disciplinar, dando-se aqui por integralmente reproduzido o seu conteúdo.

14.. Que a Ré bem conhecia e conhece, conforme o acordo firmado entre o autor e a CC quanto à compra do seu capital.

15.. Depois da entrada para a Administração da ré do Administrador HH, em agosto de 2008, saiu o Administrador II, os Diretores JJ, KK e a secretária da administração, LL, mantendo-se EE na Administração mas a exercer funções enquanto vogal.

[1]

16.. O autor não foi notificado de quantas folhas o processo é composto.

17.. O processo disciplinar não contém as folhas 191 a 199.

18.. O autor solicitou, para preparar a presente ação, uma nova consulta do processo.

19.. A ré negou a consulta do processo.

20.. A ré utilizou documentos de outra empresa.

21.. O autor não foi notificado do conjunto de folhas de que se compõe o processo disciplinar.

22.. Em email enviado em 3 de julho de 2006 pelo então Presidente do Conselho de Administração foi comunicada a toda a empresa a contratação do autor, bem como a do Eng.º EE.

23.. Ao Eng.º EE, na qualidade de administrador, cabia a responsabilidade da totalidade do Setor Comercial, pelos Serviços Técnicos e pelos Serviços de Logística e de Qualidade.

24.. E o autor seria o Diretor Geral para todo o Setor Comercial.

24.. - A - Até 28 de julho de 2008, altura em que os antigos membros do Conselho de Administração não foram reconduzidos para o cargo, com excepção do Eng. EE, e foram substituídos pelo Dr. HH, como vogal e Dr. MM como Presidente do Conselho de Administração, a ré e acionistas depositavam a maior confiança no autor [AA) dos factos assentes].

[2]

25.. O email enviado em 10 de Junho de 2006 anexava o novo organograma da Ré, contendo as responsabilidades (pelouros) de cada membro que compunha o Conselho de Administração assim como clarificava que funcional e, hierarquicamente, o Autor estava diretamente dependente do Eng.º. EE.

26.. A pedido do conselho de administração, em 18 de novembro de 2008, foi enviado pela secretária da administração, LL, para toda a organização da Ré, um novo organograma, o qual integrava os novos membros desse mesmo conselho e que introduzia alterações substanciais ao nível funcional uma vez que os dois vogais deixaram de ter funções específicas atribuídas (pelouros).

27.. Daqui resultou a intervenção do Vogal Dr. HH em áreas que até à data tinham sido entregue ao outro administrador, Eng.º EE.

28.. Os orçamentos previsionais são previsões orientativas onde é estimada a faturação da empresa para o exercício que se vai iniciar e onde são definidas as margens médias a utilizar, como, aliás, é mencionado pela própria Ré.

29.. Nos anos de 2007 a 2009, já com o novo conselho de administração em funções, as margens globais da empresa, bem como de todas as valências comerciais foram definidas pelo aut