Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

1. Pelo 2º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa instaurou AA contra BB, S.A., e – CC, Ldª, acção de processo comum solicitando: –

– que fosse declarada a nulidade, por simulação, quer do acordo firmado entre as primeira e segunda rés e de harmonia com o qual o autor passaria a prestar a sua actividade de marinheiro à segunda ré por determinados períodos, quer dos pedidos, dirigidos pelo autor à primeira ré e assinados por aquele entre 18 de Maio de 1992 e 16 de Janeiro de 2000, a solicitar-lhe a concessão de licença sem vencimento, quer dos contratos de trabalho a termo celebrados entre o autor e a segunda ré;

– que, em consequência se declarasse que o contrato de trabalho que ligava o autor à primeira ré não esteve suspenso entre finais de 1991 e 1999, devendo, por isso, ser considerada esta última a única responsável perante o autor por aquilo que lhe é devido em razão da execução, violação e cessação desse contrato;

– a condenação da primeira ré a pagar ao autor € 2.543,15, a título de diuturnidades vencidas e não pagas, € 9.292,69, a título de subsídios de férias e de Natal referentes aos anos de 1992 a 2000, € 1.240,73, a título de férias e subsídio de férias vencidos em 1 de Janeiro de 2001, a indemnização de antiguidade correspondente a um mês e meio de retribuição base por cada ano de serviço, a contar de 21 de Fevereiro de 1987 e até à data do trânsito em julgado da sentença, e as importâncias que o autor deixou de auferir desde 1 de Fevereiro de 2001 e até à data daquele trânsito:

– a condenação da primeira ré a entregar à Segurança Social a quantia de € 9,292,60 (posteriormente rectificada para € 20.908,60) referente às contribuições e descontos que ela deveria ter suportado relativamente ao subsídio de embarque do autor no período compreendido entre 1992 e 2000, além de juros, ou, a entender-se que o autor não tinha legitimidade para formular este pedido, que a primeira ré fosse condenada a pagar ao autor uma pensão vitalícia igual à diferença que se verificasse entre o montante da pensão de reforma que lhe viesse a ser atribuída pela Segurança Social e o montante da reforma que lhe teria sido paga se aquela ré, ou a segunda ré, tivessem procedido à entrega das contribuições e descontos a que estavam obrigadas em virtude do pagamento do indicado subsídio de viagem que o navio Câmara Pestana iniciou em 21 de Fevereiro de 1987.

Alegou, em síntese: –

– que começou a trabalhar para a primeira ré desde Fevereiro de 1987, vindo, em idêntico mês de 1988, a celebrar com ela um contrato de trabalho por tempo indeterminado, mediante o qual o autor se obrigou a prestar a sua actividade de Marinheiro, quer em navios de propriedade desta, quer em navios de outros proprietários a que a primeira ré prestasse serviço de armamento e gestão;

– em 1992 a primeira ré exigiu que o autor pedisse licenças sem vencimentos, sem perda de regalias adquiridas e de antiguidade, e assinasse contratos de trabalho a prazo ou sem termo certo com a segunda ré, o que o autor fez, vindo, por força desses contratos, a prestar serviço a esta última ré em navios propriedade da primeira ré até Março de 1999, altura em que deu baixa por doença;

– que os pedidos de licença sem vencimento eram apresentados pela primeira ré ao autor, já escritos, limitando-se este a assiná-los, o mesmo sucedendo com os contratos com a segunda ré, o que pressupunha um acordo entre ambas as rés no sentido de evitar os descontos para a Segurança Social sobre grande parte da remuneração do autor;

– que, até Abril de 1992, era pago ao autor pela primeira ré o trabalho suplementar e, a partir daí, a segunda ré passou a pagar ao autor um «subsídio de embarque», de montante muito inferior ao que receberia caso lhe fosse pago trabalho suplementar, não incidindo sobre tal «subsídio» qualquer desconto para a Segurança Social;

– que os pedidos de licença sem vencimento e os contrato de trabalho firmados com a segunda ré não correspondiam a qualquer interesse do autor, tendo unicamente por objectivo o não pagamento do devido à Segurança Social e o não pagamento ao autor das retribuições de férias e dos subsídios de férias e de Natal, sendo, pois, simulados os negócios jurídicos com base neles realizados;

– que, em 1 de Julho de 1999, o autor, após estar de baixa por doença, apresentou-se ao trabalho na primeira ré, que lhe deu ordens para retomar o trabalho, mas sob as ordens da segunda ré, o que motivou o mesmo autor a responder não estar nisso interessado, ficando, na sequência de sugestão da referida primeira ré, em casa, no regime de descanso, até 30 de Janeiro de 2000, ocasião em que recebeu da primeira ré uma carta a comunicar que se deveria apresentar em 8 Fevereiro seguinte num navio, sendo que, na sequência de contactos do autor, a primeira ré lhe transmitiu que a prestação de serviço seria feita nos moldes anteriores, ao que o autor não anuiu, não vindo, por isso, a embarcar;

– que, em 7 de Março de 2001, o autor recebeu da primeira ré uma carta na qual lhe era dado conhecimento de que considerava ter havido abandono de lugar, pelo que era rescindido de imediato o contrato de trabalho.

Por sentença lavrada em 13 de Setembro de 2005 foi, por um lado, entendido que estavam prescritos os eventuais e invocados créditos do autor sobre as rés emergentes dos contratos em juízo, razão pela qual foram as rés absolvidas dos pedidos formulados pelo autor, à excepção dos créditos emergentes da pensão de reforma, já que se considerou que estes estavam abrangidos “pela regra geral de 5 anos prevista no artº 310º, al. g) do CC.”.

Após essa decisão, aquela sentença, debruçando-se sobre estes últimos créditos: –

– declarou a nulidade, por simulação, do acordo firmado entre as rés – por via do qual o autor passaria a prestar a sua actividade à segunda ré, nos períodos em que o fez – e dos pedidos de licença sem vencimento formulados pelo autor e dos contratos de trabalho que ligaram o autor à segunda ré;

– declarou que o contrato de trabalho firmado entre o autor e a primeira ré não esteve suspenso entre finais de 1991 e 1999;

– declarou ilícito o despedimento do autor, sendo considerada a primeira ré a única responsável perante o autor por aquilo que fosse devido em razão da execução, violação e cessação do contrato de trabalho;

– condenou a primeira ré a pagar ao autor, desde 4 de Junho de 2003, as importâncias que este deixou de auferir, cuja liquidação se relegou para execução de sentença;

– condenou a primeira ré a entregar à Segurança Social a quantia de € 20.908,60 referente às contribuições e descontos que aquela deveria ter suportado relativamente ao «subsídio de embarque» no período compreendido entre 1992 e 1999, bem como a quantia devida, ao mesmo título, até à data da sentença, esta a liquidar na respectiva execução, além de juros.

Inconformada, recorreu a primeira ré, nos termos do nº 1 do artº 725º do Código de Processo Civil, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Porém, o Ex.mo Conselheiro Relator deste Supremo, por despacho de 28 de Setembro de 2006, por entender que uma das questões que figurava na apelação era atinente à incompetência absoluta, em razão da matéria, para a condenação da ré a entregar à Segurança Social os quantitativos referidos na sentença, decidiu não tomar conhecimento do objecto do recurso interposto, determinando a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, a fim de aí ser processado como de apelação.

Na sequência de tal despacho, aquele Tribunal de segunda instância, por acórdão de 7 de Março de 2007, julgou procedente o recurso, absolvendo a ré do pedido de condenação ao autor das importâncias que este deixou de auferir desde 1 de Fevereiro de 2001 até ao trânsito em julgado da sentença, absolvendo-a ainda da instância relativamente ao pedido de entrega, à Segurança Social, da quantia de € 20.908,60 referente a contribuições e descontos que deveria ter suportado relativamente ao «subsídio de embarque» do autor no período de 1992 a 2000, bem como dos respectivos juros pela não entrega atempada.

É deste aresto que vem pedida revista pelo autor, o qual, em requerimento autónomo, veio arguir a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia.

Quanto a tal omissão, foi ela deduzida nos seguintes termos: –

“(…)

1 – Na petição inicial, o Autor, para a hipótese de se vir a entender que o trabalhador não tem legitimidade para numa acção proposta no Tribunal do Trabalho, [ ] pedir a condenação da entidade patronal, a entregar à Segurança Social as quantias referentes aos descontos que ela, entidade patronal, não entregara, em devido tempo, e que era obrigada a fazer, formulou um pedido alternativo:

– ser a Ré, BB, condenada a pagar ao Autor uma pensão vitalícia igual à diferença que se vier a verificar entre a pensão de reforma que lhe vier a ser atribuída pela Segurança Social e a que pela mesma Segurança Social lhe seria paga se a Ré BB ou a Ré S & C tivessem procedido à entrega das contribuições e descontos a que estavam obrigadas, em virtude do subsídio de embarque que pagaram ao Autor.

2 – Na contra-alegação às alegações da Ré BB, o Autor disse:

A Ré (BB, que era a Recorrente), ao não ter entregue à Segurança Social as contribuições e descontos referentes ao subsídio de embarque que o Autor recebeu no período de 1992 a 1999, violou directamente o direito subjectivo do Autor a receber no futuro e quando colocado na situação de reforma por invalidez ou velhice, uma pensão para cujo cômputo sejam tomados em consideração os valores correspondentes ao subsídio de embarque.

De qualquer modo, … se se entender que o Autor não tem legitimidade de formular tal pedido … então deveria a Ré BB ser condenada a pagar ao Autor uma pensão vitalícia igual …, etc. (e transcreve-se de novo o pedido)

3 – E, depois, no ponto III.2.4.5.:

Terá, assim, aplicação o disposto no artº 684º-A do Código de Processo Civil.

E, de seguida:

Caso esse Venerando Tribunal venha a entender – o que se não aceita – ou que o Tribunal do Trabalho é incompetente, em razão da matéria, para dirimir tal questão ou que o Autor é parte ilegítima para colocar a questão, então, desde já se requer, que, nos termos do disposto no art. 684º-A do CPC, esse Venerando Tribunal aprecie o pedido formulado no item 3.2.2 da Conclusão da p.i.

Assim,

4 – O Autor/Recorrido, nas alegações de recurso, prevenindo a necessidade da apreciação do pedido formulado subsidiariamente na p.i. requereu a sua apreciação pelo Tribunal de Recurso.

5 – O douto Acórdão, porém, não se pronunciou, como podia e devia, sobre tal matéria.

6 – Ao não apreciar a questão, o Tribunal de recurso cometeu a nulidade prevista na al. d) do nº 1 do artº. 668º do CPC. [a]plicável por força do artº 716º/1 do mesmo Código – omissão de pronúncia.

(…)”

Não se tendo o Tribunal da Relação de Lisboa pronunciado minimamente sobre a arguição de nulidade, determinou o ora relator a remessa dos vertentes autos a tal órgão de administração de justiça.

No seguimento do determinado, aquele Tribunal de segunda instância veio, em 12 de Setembro de 2007, a proferir acórdão que desatendeu a arguida nulidade.

Foi assim que, quanto a este aresto, discorreu o Tribunal da Relação de Lisboa: –

“AA, Autor/Apelado nos presentes autos que move contra as Rés ‘BB, S.A.’ e ‘S&C – CC, Ldª', notificado que foi do Acórdão proferido por este Tribunal da Relação em 7 de Março de 2007 e que consta de fls. 482 a 509, veio dele interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, arguindo, no requerimento de interposição desse recurso e ao abrigo do art. 77º n.º 1 do Cod. Proc. Trabalho, a nulidade do mesmo, por omissão de pronúncia, alegando, para tanto, que na sua petição inicial, para a hipótese de se vir a entender que o trabalhador não tem legitimidade para, numa acção proposta no Tribunal do Trabalho, pedir a condenação da entidade patronal a entregar à Segurança Social as quantias referentes aos descontos que ela, entidade patronal, não entregara em devido tempo e que era obrigada a fazer, formulou um pedido alternativo nos seguintes termos:

– ser a Ré BB condenada a pagar ao Autor uma pensão vitalícia igual à diferença que se vier a verificar entre a pensão de reforma que lhe vier a ser atribuída pela Segurança Social e a que pela mesma Segurança Social lhe seria paga se a Ré BB ou a Ré S&C tivessem procedido à entrega das contribuições e descontos a que estavam obrigadas, em virtude do subsídio de embarque que pagaram ao Autor.

Por outro lado, nas suas contra-alegações às alegações de recurso da Ré BB, disse o Autor:

A Ré (BB que era a Recorrente), ao não ter entregue à Segurança Social as contribuições e descontos referentes ao subsídio de embarque que o autor recebeu no período de 1992 a 1999, violou directamente o direito subjectivo do Autor a receber no futuro e quando for colocado na situação de reforma por invalidez ou velhice, uma pensão para cujo cômputo sejam tomados em consideração os valores correspondentes ao subsídio de embarque.

De qualquer modo, … ‘se se entender que o Autor não tem legitimidade de formular tal pedido ... então deveria a Ré BB ser condenada a pagar ao Autor uma pensão vitalícia igual ... etc. (e transcreve­-se de novo o pedido).

No ponto III.2.4.5 das referidas contra-alegações, disse:

Terá, assim, aplicação o disposto no artº 684º-A do Código de Processo Civil.

E, de seguida, referiu ainda que:

Caso esse Venerando Tribunal venha a entender – o que se não aceita – ou que o Tribunal do Trabalho é incompetente, em razão da matéria para dirimir tal questão ou que o Autor é parte ilegítima para colocar tal questão, então, desde já se requer, que, nos termos do disposto no art. 684º-A do CPC, esse Venerando Tribunal aprecie o pedido formulado no item 3.2.2 da Conclusão da p.i..

Prevenindo, pois, a necessidade de apreciação do pedido formulado subsidiariamente na p.i., requereu a sua apreciação pelo Tribunal de Recurso.

Todavia, o mencionado Acórdão não se pronunciou como podia e devia sobre tal matéria cometendo a nulidade de omissão de pronúncia, prevista na al. d) do n.º 1 do art. 668º do CPC.

Requereu que fosse suprida a referida nulidade e que a Ré ‘BB’ fosse condenada nos termos por si preconizados.

Admitido o aludido recurso, não nos pronunciámos, efectivamente, quanto à arguida nulidade face ao disposto no art. 77º n.º 3 do C.P.T.

Subindo os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Exmo. Juiz Conselheiro Relator proferiu despacho determinando a remessa do processo, de novo, para este Tribunal da Relação, a fim de ser proferida decisão sobre a arguida nulidade do Acórdão.

Cumpre, pois, apreciar e decidir.

No que aqui releva, verifica-se da petição inicial deduzida nos presentes autos pelo A.AA, que o mesmo, com fundamento na falta de processamento, por parte das RR., das contribuições e descontos para a Segurança Social sobre a importância que, mensalmente e desde 1992 recebia da 2ª R. a título de subsídio de desembarque, importância que lhe era paga no âmbito de um negócio simulado celebrado entre as RR., situação que lhe causaria futuros prejuízos em termos do montante da reforma a que teria direito, mas também para a Segurança Social, terminou pedindo, para além da declaração de nulidade do referido negócio e da condenação da R. ‘BB’ a pagar-lhe diversas importâncias decorrentes da relação laboral com ela mantida, que esta R. fosse condenada:

‘3.2.1 – a entregar à Segurança Social a quantia de Euros 20.908,60 referentes às contribuições e descontos que deveria ter suportado relativamente ao subsídio de embarque do Autor, no período de 1992 a 2000, bem como os juros de mora devidos pela não entrega atempada de tais quantias’.

Seguidamente pedia também que:

‘3.2.2 – Caso se entenda que o Autor não tem legitimidade para formular tal pedido, então ser a Ré BB condenada a pagar ao Autor uma pensão vitalícia igual à diferença que se verificar entre a pensão de reforma que lhe vier a ser atribuída pela Segurança Social e a que pela mesma Segurança Social lhe seria paga se a Ré BB ou a Ré S&C tivessem procedido à entrega das contribuições e descontos a que estavam obrigadas em virtude do pagamento de tal subsídio’

Proferida sentença pelo Tribunal de 1ª instância, nela foi a R. ‘BB’, para além do mais que aqui não releva, condenada:

‘ – A entregar à Segurança Social a quantia de 20.908,60 euros, referente às contribuições e descontos que deveria ter suportado relativamente ao subsídio de embarque do autor, no período de 1992 a 1999, bem como os juros de mora devidos pela não entrega atempada de tais quantias’.

Inconformada com esta sentença, a R. ‘BB’ dela interpôs recurso de apelação, concluindo não só pela prescrição dos créditos laborais reclamados pelo A., na sequência do que, aliás, já fizera na contestação da acção, mas também, que a eventual legitimidade do A. para formular o pedido de condenação da Ré no pagamento à Segurança Social de contribuições e descontos que deveria ter suportado relativamente às retribuições pagas no período de 1992 a 1999, bem como até à presente data, derivaria, ela própria, da alegada existência de um crédito emergente de contrato de trabalho, crédito esse que também estaria prescrito.

Concluiu ainda a Ré/Apelante que as contribuições para a Segurança Social constituem tributos parafiscais, razão pela qual a respectiva liquidação (na falta de auto-liquidação) deveria ser feita pela entidade de direito público titular do direito de exigir o tributo, não se podendo os Tribunais do Trabalho substituir a estas nessa liquidação, nem substituir-se aos Tribunais Administrativos e Fiscais na condenação no pagamento de tributos a quem cabe essa competência, razão pela qual a decisão do Tribunal a quo estaria ferida de incompetência absoluta em razão da matéria por competir a uma outra ordem jurisdicional.

Resulta ainda dos presentes autos que, nas contra-alegações que produziu sobre o mencionado recurso, o Autor/Apelado referiu, a dado passo e com interesse:

‘É certo que as contribuições para a Segurança Social constituem tributos parafiscais e que na relação jurídica tributária o sujeito activo é a entidade de direito público titular do direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias e o sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva que está vinculada ao cumprimento das obrigações tributárias.

Só que, no caso da Segurança Social, a relação tributária é triangular.

A celebração de um contrato de trabalho, além da relação de trabalho, faz nascer uma relação de segurança social, nos termos da qual são partes o empregador, a Segurança Social e o beneficiário desta que é o trabalhador. E, no caso de violação, por parte da Ré, dos seus deveres para com a Segurança Social em razão do contrato de trabalho que ligou o Autor à Ré, tem directa influência no direito subjectivo do Autor.

Pode-se, assim, dizer com toda a propriedade que a Ré, ao não ter entregue à Segurança Social as contribuições e descontos referentes ao subsídio de embarque que o Autor recebeu no período de 1992 a 1999, violou directamente o direito subjectivo do Autor a receber, no futuro e quando for colocado na situação de reforma por invalidez, ou velhice, uma pensão para cujo cômputo sejam tomados em consideração os valores correspondentes ao subsídio de embarque’.

Depois, referiu, efectivamente, que ‘De qualquer modo, tendo conhecimento de tal jurisprudência, o Autor pediu que no caso de se entender que ele não tinha legitimidade para formular tal pedido – ­o de as RR. serem condenadas a entregar à Segurança Social as contribuições e descontos correspondentes ao subsídio de embarque e cujo montante liquidou em € 20.908,60 e juros de mora – então deveria a Ré BB ser condenada a pagar ao Autor uma pensão vitalícia igual à diferença que se verificar entre a pensão de reforma que lhe vier a ser atribuída pela Segurança Social e a que pela mesma Segurança Social lhe seria paga se a Ré BB ou a Ré S&C tivessem procedido à entrega das contribuições e descontos a que estavam obrigadas em virtude do pagamento de tal subsídio.

E, indubitavelmente, o Autor tem legitimidade para, caso o Tribunal venha a entender que o Tribunal do Trabalho é incompetente para apreciar a questão das contribuições e descontos, nos termos acima referidos, formular tal pedido, que, assim é um pedido alternativo’.

Finalizou afirmando que ‘Terá, assim, aplicação o disposto no art. 684°-A do Código do Processo Civil.

Caso esse Venerando Tribunal venha a entender – o que se não aceita – ou que o Tribunal do Trabalho é incompetente em razão da matéria para dirimir tal questão ou que o Autor é parte ilegítima para colocar tal questão, então desde já se requer que, nos termos do disposto no art. 684º-A do C.P.C. esse Venerando Tribunal aprecie o pedido formulado no item 3.2.2 da Conclusão da p.i.’.

Posto isto, importa considerar que, no mencionado Acórdão que o Autor/Apelado reputa de ferido de nulidade, para além de havermos concluído pela prescrição dos créditos invocados pelo Autor/Apelado, concluímos também pela incompetência do Tribunal do Trabalho para a apreciação da questão atinente ao pedido de condenação das Rés a entregarem à Segurança Social as contribuições e descontos relativos às importâncias pagas ao Autor a título de subsídio de embarque entre 1992 e 1999.

A questão que se coloca agora é, pois, a de saber se, ao havermos extraído estas conclusões, ainda assim e ao abrigo do disposto no art. 684º-A do C.P.C., estaríamos obrigados a apreciar o denominado pedido alternativo formulado pelo Autor na sua petição, uma vez que este requerera essa apreciação nas suas contra-alegações de recurso da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância e se, ao não havermos conhecido um tal pedido, cometemos a nulidade de omissão de pronúncia que vem invocada.

Estabelece o n.º 1 do art. 684º-A do C.P.C. – único dispositivo deste preceito que releva no caso em apreço – que: ‘No caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa, o tribunal de recurso conhecerá do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respectiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação’ (realce nosso).

Infere-se, pois, deste dispositivo legal e no que aqui interessa, que o mesmo é aplicável às situações em que a parte tenha invocado uma pluralidade de fundamentos (mais do que um) como causa de pedir do direito expresso no pedido (no que ao Autor diz respeito) ou como suporte da defesa (no que ao Réu diz respeito) e tenha obtido ganho de causa com base num desses fundamentos, permitindo a lei que interposto recurso dessa decisão pelo vencido, a parte vencedora possa sustentar e requerer, nas suas contra-alegações, que a decisão se deve manter e se mantenha também com base no fundamento ou fundamentos não considerados na decisão recorrida.

Ora, no caso vertente não estamos, propriamente, na situação prevista no mencionado dispositivo legal já que o aqui Autor/Apelado – que obteve vencimento de causa em 1ª instância no tocante à condenação da Ré/Apelante a entregar à Segurança Social a importância de € 20.908,60 referente a contribuições e descontos que deveria ter suportado relativamente ao subsídio de embarque pago àquele entre 1992 e 1999, acrescida de juros de mora à taxa legal – apenas invocou como fundamento da sua pretensão, assim como do pedido subsidiário (art. 469º n.º 1 do C.P.C.) anteriormente mencionado, a falta de concretização pelas aqui Rés dos aludidos descontos e contribuições relativos ao subsídio de embarque que recebera durante aquele período de tempo e não qualquer outro fundamento que, porventura, não tivesse sido considerado pelo Tribunal de 1ª instância aquando da prolação da sentença recorrida.

Não faz, pois, sentido a invocação do referido dispositivo legal para a formulação de um tal requerimento pelo Autor/Recorrido nas suas contra-alegações de recurso.

É certo que, como referimos, o mesmo formulou o pedido subsidiário de, caso se entendesse que não tinha legitimidade para formular tal pedido (de condenação da Ré ‘BB’ no pagamento da referida importância e juros à Segurança Social), então esta Ré deveria ser condenada a pagar-lhe uma pensão vitalícia igual à diferença que se verificasse entre a pensão de reforma que lhe viesse a ser atribuída pela Segurança Social e a que a mesma Segurança Social lhe pagaria se as Rés tivessem procedido à entrega das contribuições e descontos relativos ao pagamento do subsídio de embarque que recebera entre 1992 e 1999. Acontece, porém, que no Acórdão arguido de nulo por omissão de pronúncia, não concluímos pela ilegitimidade do Autor/Apelado para a formulação do mencionado pedido de condenação da Ré ‘BB’, mas, antes disso, pela incompetência absoluta do Tribunal do Trabalho para a apreciação dessa matéria, conclusão esta que, naturalmente, levou a que resultasse prejudicada a apreciação do mencionado pedido subsidiário.

É verdade que nas suas contra-alegações de recurso o Autor/Recorrido estendeu a pretensão de apreciação do mencionado pedido subsidiário à situação do Tribunal ad quem poder concluir pela referida incompetência absoluta. Contudo, fê-lo tardia ou extemporaneamente, tanto mais que, como ali também refere, lhe não era desconhecido que alguma jurisprudência assim concluíra.

Não ocorreu, pois, propriamente, uma omissão de pronúncia e, consequentemente, a invocada nulidade. Ainda assim, não poderemos deixar de referir que as razões em que nos fundamos para havermos concluído pela incompetência absoluta do Tribunal do Trabalho para a apreciação da matéria atinente ao pedido principal de condenação da Ré ‘BB’ na entrega à Segurança Social da referida importância de € 20.908,60 e juros relativa a descontos e contribuições decorrentes do pagamento do subsídio de embarque, não poderiam deixar de ser, de certo modo, consideradas também em relação a este pedido subsidiário. Com efeito, para chegarmos à conclusão de que a Ré BB deveria pagar ao Autor a pensão diferencial que reclama, teríamos, previamente, de concluir que o subsídio de embarque que lhe foi pago estava, efectivamente, sujeito a tributação a favor da Segurança Social e isso constitui matéria que extravasa a competência do Tribunal do Trabalho.

Na verdade, não basta que se tenha apurado que as Rés não efectuaram descontos e contribuições relativos às importâncias pagas àquele título, é necessário concluir, previamente, se tal subsídio está ou não, ele próprio, sujeito a tributação.

Não ocorre, pois, a nosso ver e salvo melhor opinião, a arguida nulidade do Acórdão recorrido.”

2. O autor, ora recorrente, finalizou a alegação que produziu formulando o seguinte quadro conclusivo: –

“1 – Na carta de 07.03.2001 – fls. 257 – que a Recorrida BB escreveu ao Recorrente, a entidade empregadora diz ao Autor que considera que o facto de ele se não ter apresentado para embarcar, no dia 08.02.2001 e não lhe ter comunicado qualquer justificação, nem comunicado por que o não fazia constituía abandono do lugar, tal como previsto na alínea l) do artº 84 do Dec.-Lei nº 74/73 de 01.03, chamando, porém, também, à colação o artº 40º do regime aprovado pelo Dec.-Lei 64-A/89 de 27.02.

Mas, depois, diz que, nos termos do artº 83º, nº 2 do Dec.-Lei nº 74/73 considera como rescindido, com efeitos imediatos, o contrato de trabalho que ele, Autor, havia celebrado com ela, em 21.05.1988.

2 – Ao remeter para o artº 83º, nº 2 e para o artº 84º, al. l) do Dec.-Lei nº 74/73, a BB o que está a dizer é que ela, Empregadora, rescinde por justa causa o contrato de trabalho que havia celebrado com o Autor,

3 – Mas, com a publicação do Dec.Lei nº 64-A/89, a matéria da cessação do contrato de trabalho do pessoal da Marinha e do Comércio, passou a reger-se por este diploma, deixando de o ser pelo Dec.-Lei 74/83 de 01.03.

4 – O abandono do trabalho tem que ser entendido como o é neste diploma – o Dec.-Lei 64-A/89.

5 – Ora, na economia do Dec. -Lei 64-A/89, o abandono de trabalho previsto no artº 40º não constitui motivo para a empregadora pôr termo ao contrato por justa causa, antes constitui uma presunção de que o trabalhador, por sua iniciativa, rescinde o contrato de trabalho.

Ou seja

6 – Enquanto no Dec.-Lei 74/73 a expressão abandono do lugar significa uma causa de extinção do contrato por iniciativa do empregador;

7 – Na economia do Dec.-Lei 64-A/89, a mesma expressão consagra uma das figuras de cessação do contrato, mas em que é o trabalhador a tomar a iniciativa.

Assim sendo,

8 – Só há abandono de lugar quando [d]o comportamento do trabalhador se pode, fundadamente, tirar a ilação de que ele não tem intenção de retomar o trabalho e que, por isso, tomou a iniciativa de rescindir o contrato.

9 – Não foi, porém, o que se verificou no caso concreto: o Autor não se apresentou ao embarque, no dia que lhe havia sido designado, não por não querer retomar o trabalho, mas tão só porque se recusou a embarcar sob a autoridade de outro empregador – no caso a S&C.

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