Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório.

"A", com os sinais dos autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma ordinária, contra a Ana-Aeroportos e Navegação Aérea, EP, (adiante apenas designada por ANA) e contra todos os membros do respectivo conselho de gerência, devidamente identificados, formulando contra a primeira ré um pedido indemnizatório por ilícita cessação da comissão de serviço em que se encontrava investido como director comercial (envolvendo uma indemnização por antiguidade, o pagamento de dois meses de remuneração por incumprimento do aviso prévio e o direito ao prémio anual na proporção correspondente ao tempo de exercício de funções no ano 1997), e, bem assim, um pedido de condenação solidária de todos os réus, na apresentação de um pedido de desculpas, a publicitar na revista editada pela Ana-Aeroportos e Navegação Aérea, EP, com sujeição a sanção pecuniária por cada dia de atraso nessa publicação.

O juiz do processo mandou desentranhar a contestação da primeira ré por a ter considerado intempestivamente apresentada, declarando a nulidade do respectivo acto processual (despacho de fls 269), e em sentença final julgou parcialmente procedente a acção, condenando a primeira ré na indemnização do montante de dois meses de remuneração, correspondente ao período de antecedência com que deveria ter sido comunicada a cessação da comissão de serviço, julgando improcedentes os demais pedidos formulados, incluindo o respeitante à publicitação de um pedido de desculpas.

Em sede de recurso, o Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao agravo interposto pela Ana-Aeroportos e Navegação Aérea, EP, contra a decisão que declarou extemporânea a apresentação da contestação, e, julgou parcialmente procedente a apelação, também interposta pelo autor, deferindo a arguição de nulidade, por omissão de pronúncia, que havia sido suscitada quanto a um dos pedidos indemnizatórios parcelares (o direito ao prémio anual), e determinando, em consequência, a condenação da primeira ré no pagamento dessa importância, e mantendo no mais a decisão sob recurso.

É da decisão proferida em matéria de apelação que vem interposto o presente recurso de revista, em que o recorrente formula, na sua alegação, as seguintes conclusões:

1º Em processo laboral, a não contestação por parte do réu determina a fixação de todos os factos articulados pelo Autor - nº. 1 do artº. 54º do Código de Processo do Trabalho.

2º O Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao não julgar fixados todos os factos articulados pelo A. violou o artº. 54º, nº. 1, do Código de Processo do Trabalho.

3º Aos factos já julgados assentes pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa e pelo Tribunal da Relação de Lisboa, devem ser acrescidos todos os outros factos alegados pelo A., nomeadamente nos artºs. 94º, 102º, 105º, 172º, 173º, 174º, 175º, 176º, 224º, 245º e 257º da petição inicial.

4º O artº. 4º, nº. 1, do Decreto-Lei nº. 404/91, de 16 de Outubro, quando interpretado no sentido de o conteúdo da norma jurídica permitir a rescisão do acordo de comissão de serviço pela entidade empregadora com fundamentos políticos, nomeadamente por o trabalhador não ser militante do Partido Socialista e ter sido chefe de gabinete de dois Secretários de Estado de um Governo do Partido Social Democrata, é inconstitucional por violar as normas do artºs. 13º, nº. 1 e 2, e 53º da Constituição da República Portuguesa.

5º O Tribunal da Relação de Lisboa ao julgar que o artº. 4º, nº. 1, do Decreto-Lei nº. 404/91, de 16 de Outubro, permite a rescisão do acordo de comissão de serviço pela entidade empregadora com fundamentos políticos, nomeadamente por o trabalhador não ser militante do Partido Socialista e ter sido chefe de gabinete de dois Secretários de Estado de um Governo do Partido Social Democrata, aplicou uma norma inconstitucional.

6º O artº. 4º, nº. 1, do Decreto-Lei nº. 404/91, de 16 de Outubro, quando interpretado de modo conforme à Constituição, estatui que a entidade empregadora não pode rescindir o acordo de comissão de serviço com fundamentos políticos, nomeadamente por o trabalhador não ser militante do Partido Socialista e ter sido chefe de gabinete de dois Secretários de Estado de um Governo do Partido Social Democrata.

7º O artº. 4º, nº. 1, do Decreto-Lei nº. 404/91, de 16 de Outubro, quando interpretado no sentido de permitir à entidade empregadora rescindir o acordo de comissão de serviço por motivos políticos viola a norma do artº. 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

8º Os RR. ao rescindirem voluntária e conscientemente o acordo de comissão de serviço com fundamentos políticos, nomeadamente por o trabalhador não ser militante do Partido Socialista e ter sido chefe de gabinete de dois Secretários de Estado de um Governo do Partido Social Democrata, praticaram um acto ilícito e culposo.

9º O Tribunal da Relação de Lisboa ao julgar que os RR. não haviam praticado nenhum acto ilícito por não haver violação nem da norma do artº. 4º, nº. 1, do Decreto-Lei nº. 404/91, de 16 de Outubro (com a interpretação dada por esse Tribunal) nem dos artºs. 13º, nº. 1 e 2, e 53º da Constituição, aplicou mal todas as referidas disposições.

10º Os danos não patrimoniais verificados (stress, perturbação, sofrimento, tendo a tensão arterial subido a níveis perigosos, mantendo-se hoje nesses níveis) são susceptíveis de indemnização (artºs. 70º e 496º do Código Civil).

11º Em regra, a indemnização deve ser obtida através reconstituição em espécie (artº. 562º do Código Civil).

12º Declarando o Autor que um pedido de desculpas assinado pelos RR. e publicado na revista da ANA, EP, repõe a situação como estava antes dos danos, e tratando-se de matéria na disponibilidade do Autor, deve o Tribunal determinar a indemnização em espécie, conforme pedido pelo Autor.

13º A condenação nessa indemnização não é impossível, repara totalmente os danos e não é excessivamente onerosa.

14º O Tribunal da Relação de Lisboa violou, assim, os preceitos dos artºs. 70º, 496º e 562º do Código Civil.

15º A obrigação de indemnização em espécie consistente num pedido de desculpas assinado pelos RR. é uma obrigação infungível e, logo, susceptível de determinar a condenação em sanção pecuniária compulsória.

16º Uma sanção pecuniária compulsória de 100.000$00 (€ 498,80) por cada dia de atraso na assinatura do pedido de desculpas e na sua publicação é adequada para a Ré ANA, EP, que vale 120.000.000.000$00 (598.557.476,48) e tem proveitos anuais da ordem dos 40.000.000.000$00 (€ 199.519.158,83).

17º Uma sanção pecuniária compulsória de 5.000$00 (€ 24,94) por dia de atraso na assinatura do pedido de desculpas e na sua publicação, é adequada para os restantes RR.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, o representante do Ministério Público emitiu parecer (fls. 486 a 489) no sentido de ser negada a revista, aduzindo, em síntese, o seguinte: o Tribunal da Relação reformulou já a matéria de facto tendo em linha de conta que deverão ter-se como confessados os factos constantes da petição, estando ao Supremo Tribunal, enquanto tribunal de revista, vedado efectuar qualquer censura fora dos limites previstos no artigo 729º do CPC, quanto a esta parte decisória; por outro lado, não ocorre a invocada violação do disposto nos artºs. 13º e 53º da Constituição - não está alegado e provado que a vertente política tivesse influenciado a decisão de fazer cessar a comissão de serviço, baseando-se o autor, neste ponto, em meras suposições, e no que se refere à segurança no emprego, importa notar que o próprio documento que titula o recrutamento do autor como director comercial em comissão de serviço, prevê a sua transição para uma categoria do quadro quando essa comissão atinja o seu termo; quanto à condenação em pedido público de desculpas, esta constitui uma mera reparação moral que tem aplicação própria no domínio da lei penal, e não constitui uma forma de indemnização em espécie, pelo que não poderia ser também atendida.

Colhidos os vistos dos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Matéria de facto.

A Relação, tendo em consideração que deverão ter-se como confessados os factos articulados pelo autor, por falta de oportuna contestação por parte dos réus, fixou a matéria de facto relevante a partir do alegado na petição inicial, ampliando, em cerra medida, a base instrutória definida na primeira instância, e que passou a ter em atenção que a ré não deduziu atempadamente contestação, apesar de dever considerar-se regularmente citada.

Ficou assim assente a seguinte factualidade:

- Em Março de 1993, o Autor foi convidado pelo então Presidente do Conselho de Gerência da Ré ANA, E.P., a celebrar um contrato com a Ré;

- Em conformidade com essa proposta, o Autor assumiria as funções de Director Comercial da Ré ANA em regime de comissão de serviço;

- Caso a comissão terminasse, o Autor assumiria as funções de Técnico Superior Assessor C 25;

- No seguimento dessa proposta, o Autor e a Ré ANA, E.P. celebraram acordos, a 1 de Maio de 1993, nos termos dos documentos constantes de folhas 16, 17 e 18 dos autos;

- Nos termos dos acordos, o Autor tinha a categoria de Director;

- A retribuição do Autor seria constituída por uma parte em dinheiro e por uma parte em espécie;

- A retribuição pecuniária era constituída por uma parte fixa e por duas parcelas variáveis (performance e o prémio);

- A retribuição em espécie era constituída por um automóvel, senhas de gasolina, pagamento de parte da conta telefónica do Autor e cartão de crédito;

- O Autor recebia, como parte fixa da parcela pecuniária da retribuição, 566.450$00;

- Este montante era constituído por 464.300$00, aos quais acresciam 102.150$00 a título de isenção de horário;

- Nos termos dos usos e regulamentos da empresa, foi atribuído ao Autor um automóvel, de sua escolha, até um valor de 5.750.000$00;

- O automóvel escolhido foi um Nissan Primera 2.0 SGX, com caixa automática e com a matrícula DI; o valor de compra do veículo foi de 5.749.999$00;

- Esse veículo era para uso exclusivo do Autor;

- Foi estipulado, resultando dos regulamentos internos e dos usos da empresa, que mais nenhuma pessoa da empresa podia usar o referido automóvel;

- Tendo sido sempre usado em benefício do Autor;

- Conforme estipulado e resultava das regras aplicáveis ao contrato, o Autor usava esse veículo continuamente, estando este sempre em seu poder; - Conforme estipulado e resultava das regras aplicáveis ao contrato, o Autor usava o automóvel nas férias, durante os fins-de-semana e fora das horas de serviço;

- Conforme estipulado e resultava das regras aplicáveis ao contrato, quando o automóvel não era usado ficava estacionado perto da residência do Autor e não em instalações da Ré ANA;

- A Ré ANA tinha perfeito conhecimento destes factos e aceitava este comportamento do Autor;

- O Autor gozava do uso do veículo contínua e regularmente;

- O Autor não tem carta de condução;

- Em virtude de incapacidade física, o Autor não conduz;

- O veículo não foi atribuído ao Autor para uso da empresa, as sim para seu uso pessoal;

- A Ré ANA sempre soube que o Autor não tem carta de condução, que não conduz em virtude de incapacidade física, e que o veículo era usado para satisfazer as necessidades pessoais do Autor e do seu agregado familiar;

- É uso não só na Ré ANA, mas também nas empresas da dimensão da Ré ANA, atribuir veículos a trabalhadores de posições hierárquicas elevadas, como elemento da retribuição;

- Na Ré ANA todos os membros de cargos hierárquicos elevados, incluindo os membros do conselho de gerência, têm direito a um veículo para seu uso pessoal, como contrapartida do seu trabalho;

- Esses veículos não são exclusivamente para uso ao serviço da empresa, mas sim para uso pessoal dos trabalhadores;

- O veículo em causa foi atribuído ao Autor como contrapartida pelo seu trabalho;

- E em cumprimento das regras internas da Ré ANA e dos usos da empresa;

- O valor pelo qual a Ré ANA comprou o veículo foi de 5.499.999$00;

- O valor pelo qual o Autor comprou o veículo à Ré ANA foi de 1.197.916$00;

- O Autor recebia da Ré ANA 46.000$00 em senhas de gasolina;

- Senhas essas que recebia regular e periodicamente (mensalmente);

- O Autor, quando se deslocava em serviço da Ré ANA, não o fazia de automóvel;

- Enquanto director comercial da Ré ANA, o Autor tinha de deslocar-se frequentemente aos vários aeroportos geridos pela Ré ANA (Portela, Francisco Sá Carneiro, Santa Maria, Porto Santo, Faro, Ponta Delgada);

- Em virtude das distâncias envolvidas, o Autor deslocava-se de avião;

- Sendo todas as despesas suportadas pela Ré ANA;

- O mesmo se passava quando havia necessidade de se deslocar ao estrangeiro, quer para participar em congressos, reuniões, ou simplesmente tomar conhecimento das experiências de gestão seguidas por outras empresas com o mesmo objecto da Ré ANA;

- Os montantes entregues ao Autor em senhas de gasolina nunca variaram, excepto no seu aumento anual;

- Estas senhas de gasolina eram entregues ao Autor em contrapartida pelo seu trabalho;

- Conforme estipulado, a Ré ANA pagava sempre até 17.500$00 da conta telefónica do Autor por mês;

- Este pagamento era uma contrapartida pelo trabalho do Autor;

- Sendo atribuído aos trabalhadores do nível 1 ao nível 8;

- O Autor não usava o seu telefone de casa para conversas relativas à sua actividade;

- Usando antes o telemóvel que lhe havia sido entregue pela Ré ANA;

- E que era por esta pago;

- O valor das chamadas pagas pela Ré ANA é, segundo os usos e regulamentos da empresa, parte da retribuição dos trabalhadores de nível hierárquico elevado, incluindo os membros do conselho de gerência;

- As chamadas eram pagas mesmo quando o Autor se encontrava em férias, não dependendo do efectivo trabalho;

- Conforme estipulado, o Autor, tal como todos os outros membros de cargos hierárquicos elevados, tinha também direito a um cartão de crédito da Ré ANA;

- Desse cartão o Autor podia gastar 92.000$00, por mês em gastos pessoais;

- Desse cartão o Autor gastou, em média, cerca de 92 contos em 1997;

- Tal como todos os outros trabalhadores de nível hierárquico elevado da ré ANA, incluindo os membros do conselho de gerência, o autor podia gastar esse montante em gastos pessoais, desde que fosse em estabelecimentos de hotelaria e restauração;

- O autor, tal como os outros membros de cargos hierárquicos elevados na empresa, incluindo os membros do conselho de gerência, gastava esse montante para satisfazer necessidades pessoais; Este montante era pago como contrapartida pelo trabalho do Autor, conforme os usos e regulamentos da empresa;

- Todos os trabalhadores da empresa do nível 1 ao nível 14 tinham direito a um determinado montante;

- Foi estipulado que o Autor tinha o direito a um prémio anual condicionado aos seus bons serviços;

- O Autor recebeu esse prémio nos anos de 1994, 1995 e 1996;

- Em 1996, o prémio foi de 3.568.000$00;

- Foi estipulado que o Autor recebia, desde que atingisse determinado nível de produtividade, mais 161.970$00 por mês;

- O Autor atingiu sempre esse nível de produtividade;

- Recebendo todos os meses esses montantes;

- Em 1994, 1995 e 1996, o Autor foi considerado um dos três melhores directores da empresa;

- O Autor entrou ao serviço da Ré ANA em 1 de Maio de 1993;

- Desde que entrou ao serviço da Ré ANA, até que dela saiu, o Autor iniciava o seu dia de trabalho nas instalações da Ré ANA por volta das 7 horas e 30 minutos/8 horas;

- Terminando por volta das 20 horas/21 horas, conforme os dias, mas, por vezes, terminando ainda mais tarde;

- Quando o Autor iniciou as suas funções como Director Comercial da Ré ANA, os proveitos da Direcção Comercial eram de aproximadamente 3.000.000.000$00, em quebra;

- No primeiro ano (1993), tendo o Autor iniciado funções a 1 de Maio de 1993, os proveitos da Direcção Comercial foram de 3.214.810.000$00;

- No segundo ano (1994), os proveitos da Direcção Comercial foram de cerca de 4.113.000.000$00;

- No terceiro ano (1995), os proveitos da Direcção Comercial foram de cerca de 5.388.000.000$00;

- No quarto ano (1996), os proveitos da Direcção Comercial foram de cerca de 6.480.000.000$00;

- Quando o Autor saiu da ANA, em 1997, os proveitos esperados da Direcção Comercial eram de cerca de 7.631.000.000$00;

- Quando o Autor assumiu as suas funções como Director Comercial da Ré ANA, a situação era a seguinte:

-1.Volume de receitas em quebra;

-2. Várias dezenas de licenças de ocupação de espaços do domínio público aeroportuário em clara violação da lei, nomeadamente por: (a) Títulos de ocupação já caducados; (b)- Pior situação de cobranças na empresa, com prazos de pagamento largamente ultrapassados, o que levou a créditos incobráveis em valores próximos dos 25.000.000$00 (existiam empresas que já não pagavam há mais de um ano); (c) Pior situação nas garantias de crédito da empresa, com créditos sobre as empresas exploradoras de espaços comerciais em aeroportos da ANA não suportados pelas garantias estipuladas na lei (as garantias existentes cobriam apenas um valor total de escassas dezenas de milhares de contos);

-3 - Algumas licenças de exploração que tinham já excedido o prazo máximo legal (20 anos), e que eram sucessivamente renovadas sem cobertura legal;

-4 - Problemas graves com a qualidade dos serviços prestados, boa imagem da empresa e saúde pública, derivadas das condições de trabalho dos bares e restaurantes do Aeroporto de Lisboa que já tinham mais de 40 anos e se encontravam altamente degradados;

- À data da cessação da comissão de serviço (28 de Fevereiro de 1997), a situação era a seguinte:

1 - Volume de receitas com um crescimento anual de cerca de 25%, -

2 - A Direcção Comercial era sistematicamente a direcção com maior crescimento na empresa;

3 - Todas as licenças de ocupação e de exploração em vigor cumpriam todos os requisitos legais, nomeadamente: a) - Títulos de ocupação e de exploração actualizados; b) Períodos de vigência dos títulos dentro dos limites legais; c) Melhor situação de garantia de créditos da empresa, com as garantias legalmente exigidas integralmente cumpridas; d) Em relação às garantias legais prestadas pelas empresas que exploravam estabelecimentos em aeroportos da ANA, estas eram constituídas por cauções bancárias e depósitos antecipados em valor superior a 1.200.000.000$00 (valor superior ao mínimo legal);

4 - Melhor prazo de cobranças da empresa (cerca de 30 dias);

5 - Um dos mais baixos níveis de absentismo da empresa (cerca de 2%);

6 - Melhoria significativa da qualidade dos serviços prestados e da imagem da empresa, que se reflectiu na quebra vertical do número de reclamações de utentes dos aeroportos;

7- Melhoria significativa da saúde pública, derivada das profundas obras de remodelação das instalações dos bares e restaurantes do Aeroporto de Lisboa;

8 - Nenhum incobrável durante os anos de 1995 e 1996 (à excepção de uma empresa subsidiária da ANA, por decisão do Conselho de Gerência da ANA);

- O Autor propôs ao Conselho de Gerência o lançamento de várias dezenas de concursos públicos;

- Esses concursos públicos eram elaborados pela Direcção Comercial (com o apoio da Direcção Jurídica);

- Nesses concursos públicos propostos pelo Autor, foram raros os que ficaram pelos valores mínimos obrigatórios, tendo-se conseguido valores muito superiores aos mínimos em quase todos os casos;

- Em resultado desta melhoria da Direcção Comercial, os relatórios de contas da ANA dos anos de 1994, 1995 e 1996 referiam a Direcção Comercial como a que mais contribuiu para a melhorias dos resultados da empresa;

- Esta melhoria da situação da Direcção Comercial ficou-se a dever, em grande parte à competência, dedicação, lealdade e honestidade com que o Autor desempenhou as suas funções;

- O Autor foi incumbido pelo Conselho de Gerência de participar de uma equipa constituída com o objectivo de elaborar um estudo relativo à privatização da ANA, EP;

- Essa equipa foi constituída em Fevereiro de 1996, e dela faziam parte, para além do Autor, os seguintes directores: Eng. B - director de navegação; Dr. C - director dos serviços jurídicos; Dr. D - Director de serviços administrativos e financeiros, exonerado com o Autor; Eng. E Director de Legislação e Regulamentação Aérea, exonerado com o Autor;

- Esse estudo, de que o Autor foi encarregado, foi o primeiro passo na privatização da ANA;

- E foi, e ainda é, essencial para essa operação;

- Em 1996 foram realizadas eleições legislativas;

- Tendo sido vencidas pelo Partido Socialista;

- O qual formou Governo;

- No dia 8 de Janeiro de 1997, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) deu posse a quatro novos vogais do Conselho de Gerência da Ré ANA;

- Tendo mantido o Presidente, General F;

- No dia 27 de Fevereiro de 1997, o Autor deslocou-se a Amsterdão, com o Presidente do Conselho de Gerência da Ré ANA, General F, para participar numa reunião da Associação Europeia de Aeroportos;

- Durante a viagem de regresso, o Presidente do Conselho de Gerência da Ré ANA, General F, elogiou o Autor pelo serviço extraordinário enquanto Director Comercial da Ré ANA;

- Na mesma conversa foi discutido um plano de actividades para 1997/1999;

- Tendo o Autor sido incumbido da sua execução;

- À chegada a Lisboa o Presidente do Conselho de Gerência da Ré ANA, General F, sabendo que o Autor não conduz, insistiu em transportá-lo até à sua residência, onde o deixou cerca das 21 horas e 30 minutos;

- No dia 28 de Fevereiro de 1998, pelas 10 horas, o General F e os restantes membros do Conselho de Gerência da Ré ANA, deliberaram e assinaram a ordem de rescisão da comissão de serviços de vários Directores, incluindo o Autor;

- Nesse dia, 28 de Fevereiro de 1997, pelas 18 horas, a Ré ANA informou o Autor que rescindia a comissão de serviço deste, com efeitos a partir das 24 horas desse mesmo dia e sem qualquer forma de pré-aviso;

- o fundamento invocado foi a necessidade de reestruturar a empresa de forma a preparar a privatização da mesma;

- Para além do Autor, a Ré ANA extinguiu a comissão de serviços de quatro outros Directores ou Subdirectores da empresa;

- As outras cessações de comissão de serviços foram: Dr. D, Director do Aeroporto de Lisboa; Eng. E, Director de Regulamentação e Legislação Aérea; Dr. G, Director do Aeroporto de Faro; Sr. H, Director de Auditoria; o Eng. I, Director de Infra-Estruturas Aeroportuárias; Eng. J, sub-director de Infra-estruturas Aeroportuárias;

- Ré nomeou um novo Director Comercial, da confiança política do Conselho de Gerência;

- o Autor considerou o comportamento da Ré ANA ilícito e abusivo;

- E rescindiu o contrato de trabalho;

- Segundo a Ré ANA, não se justificava a manutenção do Autor como Director Comercial da Ré ANA por motivos de reestruturação da empresa para preparação da privatização da mesma;

- A Ré ANA rescindiu a comissão de serviços com o Autor;

- Sendo a deliberação aprovada por todos os membros do Conselho de Gerência;

- o Autor sempre apoiou a privatização da ANA;

- o Autor era um dos poucos membros da comissão de preparação da privatização da ANA;

- E era um dos trabalhadores da Ré ANA que mais sabia sobre a privatização da ANA;

- A Ré ANA nunca deixou de confiar no Autor;

- o Autor manteve sempre uma elevada e constante lealdade, dedicação e competência no exercício das suas funções como Director Comercial da Ré ANA;

- o seu trabalho sempre foi do agrado do Conselho de Gerência da Ré ANA;

- A qual sempre, até à véspera da cessação, o enalteceu;

- Nunca cessou a confiança da Ré no Autor;

- Foi referido por alguns membros do Conselho de Gerência da Ré ANA que a razão da cessação da comissão de serviço do Autor foi este não ser apoiante do Partido Socialista e ter sido chefe de gabinete de dois Secretários de Estado de um Governo do Partido Social Democrata;

- Os quais entendiam que, apesar de o Autor ser efectivamente pessoa da maior confiança profissional e pessoal da Ré ANA, o facto de não ser apoiante do P.S. inviabilizava a sua permanência como director da empresa, por falta de confiança política;

- O cargo de director comercial é um cargo técnico; - Nos termos dos regulamentos internos da Ré ANA os três melhores Directores tinham direito a um prémio de montante a calcular de acordo com esses mesmos regulamentos;

- O Autor esteve ao serviço da Ré ANA, em 1997, por quatro meses (Janeiro a Abril);

- O Autor dedicou todo o seu esforço à actividade exercida na ANA, E.P.;

- Os Réus sempre recompensaram o Autor condignamente pelo seu trabalho;

- E sempre o trataram humana e urbanamente;

- Ao avisar às 18 horas de sexta-feira o Autor que às 24h cessava as suas funções, a actuação dos Réus causou-lhe stress e sofrimento;

- O Autor tinha-se dedicado sem reserva às suas funções;

- Ficando emocionalmente ligado à sua actividade;

- A atitude dos Réus causou no Autor perturbação e sofrimento;

- A tensão arterial subiu a níveis perigosos em resultado da actuação dos Réus;

- Mantendo-se ainda hoje em níveis muito elevados; - o Autor pediu que lhe fosse concedida uma licença com vencimento parcial;

- Nos regulamentos internos da ANA, E.P., quando um trabalhador é considerado excedentário, a pedido deste, é-lhe concedida uma licença dessa natureza;

- o pedido foi recusado por os Réus não considerarem o Autor como excedentário;

- Os Réus nunca souberam em que cargo é que colocariam o Autor;

- O Autor pediu que lhe fosse atribuído um cargo que envolvesse o estudo do fim das free-shops;

- Foi-lhe negado;

- Após muita insistência por parte do Autor, este foi informado que o novo Director Comercial tinha proposto ao conselho de Gerência que o Autor passasse a trabalhar como técnico na Direcção Comercial, em conjunto com os seus antigos subalternos e ganhando menos que alguns deles;

- Nos casos dos outros directores que viram as suas comissões de serviços rescindidas no mesmo dia do Autor a situação é a seguinte: Dr. D - passou para o gabinete de estudos mantendo estatuto e regalias; Eng. E - mantém estatuto e regalias; Dr. I - reformou-se; Sr. H - integrado noutra direcção que não a que dirigia; Eng. J - passou para a ANAM, uma empresa subsidiária da ANA; Dr. G passou para assessor do Director do Aeroporto de Faro, com direito a gabinete próprio;

- Em Março de 1997 o Autor dirigiu uma carta à Ré ANA rescindindo o contrato com justa causa, nos termos do artº. 4º, nº. 3, alínea b), do Decreto-Lei nº. 404/91, de 16 de Outubro, e pedindo a indemnização a que tinha direito;

- A Ré ANA não entregou ao Autor a indemnização, nem indicou porque o não fazia;

- Em 15 de Outubro de 1997 o Autor dirigiu uma carta à Ré ANA, interpelando-a mais uma vez para o pagamento dos valores devidos;

- A Ré ANA recebeu essa carta;

- A Ré ANA não respondeu à carta;

- Em 18 de Novembro de 1997, o Autor, por intermédio do seu Advogado, dirigiu uma carta à Ré ANA, interpelando a Ré ANA para o pagamento do montante em falta;

- A Ré ANA recebeu essa carta;

- A Ré ANA, por intermédio do Presidente do Conselho de gerência, respondeu ao Autor em 25 de Fevereiro de 1998, dizendo que não sabia que valores eram esses;

- A Ré ANA só pagou a indemnização em 8 de Maio de 1997;

- E pediu ao Banco onde o Autor tinha a sua conta para devolver o dinheiro já transferido;

- A título de indemnização, a Ré ANA entregou ao Autor a quantia de Esc. 3.515.156$00;

- O Autor recebeu no mês de Março de 1998, como Técnico Superior, 533.945$00;

- A Ré ANA, após insistência do Autor, aceitou que devia a este a retribuição como se tivesse sido Director Comercial durante o período de pré-aviso;

- A Ré entregou ao Autor a quantia de Esc. 1.233.633$00;

- A Ré ANA vale cerca de 120.000.000.000$00;

- Tendo proveitos anuais na ordem dos 40.000.000.000$00.

3. Fundamentação de direito.

São três as questões a dirimir no âmbito do presente recurso de revista: a ampliação da base instrutória a outros factos articulados na petição inicial e que devam considerar-se como confessados por falta de tempestiva contestação; a inconstitucionalidade da norma do artigo 4º, nº. 1, do Decreto-Lei nº. 404/91, de 16 de Outubro, na interpretação segundo a qual a cessação da comissão de serviço aí prevista poderá fundamentar-se em motivos políticos; a reparação dos danos não patrimoniais através da publicitação de um pedido de desculpas com sujeição a sanção compulsória por cada dia de atraso na publicação.

Como se anotou, a base instrutória definida pelo Tribunal da Relação teve por base apenas os factos alegados pelo autor no articulado inicial, nos termos previstos no artigo 54º, nº. 1, do Código de Processo de Trabalho, que manda considerar como confessados os factos articulados pelo autor quando não tenha havido contestação.

O recorrente pretende, porém, que o efeito de revelia se estenda a outros factos constantes da petição, como sejam os descritos nos artºs. 94º, 102º, 105º, 172º, 173º, 174º, 175º, 176º, 224º, 245º e 257º, que considera serem de interesse para a decisão a proferir, pelo que entende ter havido um erro na fixação das provas, por parte do Tribunal da Relação, o qual é susceptível de ser corrigido em recurso de revista por ter resultado da directa violação da citada norma do artigo 54º, nº. 1, do Código de Processo de Trabalho.

Como é sabido, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça com vista ao apuramento da factualidade relevante apresenta-se como residual e unicamente destinada a averiguar da observância de regras de direito probatório material - artigo 722º, nº. 2, do CPC - ou a mandar ampliar a decisão sobre matéria de facto - artigo 729º, nº. 3, do mesmo diploma. A alteração da matéria de facto no termos previstos naquele primeiro preceito - aplicável ao recurso de revista por remissão do nº. 2 do artigo 729º - tem lugar quando se verifique um erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais por virtude de ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova. Os casos que costumam ser apresentados para ilustrar essas situações são aqueles em que o tribunal a quo dá como existente um acto ou facto apesar de não ter sido efectuada a prova que a lei especialmente exige (v.g., um contrato que carece de escritura pública) ou despreza a força probatória plena de documento, impedindo que esta se sobreponha a outros meios de prova de menor valia que tenham sido produzidos no processo - cfr. entre outros, o acórdão do STJ de 25 de Junho de 2000, Processo nº. 1321/02.

O que há nesses casos, em rigor, é um erro de direito, na medida em que se trata de um erro resultante da violação de uma norma jurídica, e só essa circunstância justifica que possa ser objecto de reexame pelo Supremo Tribunal em sede de recurso de revista.

Parece claro que no caso em apreço não ocorre qualquer dessas situações.

Os réus não contestaram, pelo que o juiz devia dar como confessados os factos alegados pelo autor.

No entanto, ainda assim, é ao juiz que cabe fixar a base instrutória, seleccionando, a partir dos elementos fornecidos pelo autor, a matéria de facto que considera relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito - artigo 511º, nº. 1, do Código de Processo Civil.

Isto é, o efeito de revelia não implica que o juiz deva automaticamente transcrever como matéria de facto provada todos os factos que tenham sido articulados pelo autor, já que ele mantém o seu poder jurisdicional de restringir a base instrutória aos factos que estritamente interessam à decisão da causa.

Aliás, a situação não é essencialmente diversa daquela que ocorre quando, tendo havido embora contestação, certos factos alegados na petição devam considerar-se admitidos por acordo ou confessados pelo réu, por falta de impugnação especificada (artigo 490º, nº. 2 e 3, do CPC). Também neste caso