Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 6 de Fevereiro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 2.º Juízo, 2.ª Secção, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB, S. A., pedindo que, declarada a existência de um contrato de trabalho entre as partes e a ilicitude do seu despedimento, a ré fosse condenada: (a) a pagar-lhe os subsídios de férias e de Natal devidos desde 23 de Janeiro de 1995 até à data do trânsito em julgado da sentença, acrescidos de juros legais contados desde a data do seu vencimento até efectivo e integral pagamento, devendo, para tanto, considerar-se a quantia líquida de € 2.633,65 como sendo o valor da sua retribuição mensal; (b) a reintegrá-lo ou a pagar-lhe, caso assim venha a optar, € 21.069,20, a título de indemnização por antiguidade, calculada nos termos do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro; (c) a pagar-lhe, caso opte pela reintegração, a título de sanção pecuniária compulsória, € 200, por cada dia de atraso no seu cumprimento; (d) a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde 1 de Janeiro de 2003 até à data do trânsito em julgado da sentença, acrescidas de juros legais contados desde a data do seu vencimento até efectivo e integral pagamento, devendo, para tanto, considerar-se a quantia líquida de € 2.633,65 como o valor da sua retribuição mensal; (e) a pagar-lhe indemnização por danos não patrimoniais em valor nunca inferior a € 25.000; (f) a efectuar todos os descontos devidos à Segurança Social e a suportar todas as quantias de que venha a ser tributado em sede de IRS.

Em síntese, alegou que, em 23 de Janeiro de 1995, celebrou um contrato de trabalho com a ré, que esta denominou «contrato de prestação de serviços», para desempenhar as funções de projectista das obras que a ré procedia na rede do Metropolitano de Lisboa, sob a autoridade e direcção da ré, mediante a remuneração de € 14,96, por cada hora de trabalho, sendo que, por carta de 22 de Novembro de 2002, a ré comunicou-lhe a cessação do contrato celebrado, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2002, o que se traduziria num despedimento ilícito.

A ré contestou, impugnando os factos alegados pelo autor e sustentando que o acordo escrito celebrado é um contrato de prestação de serviços e não um contrato de trabalho, o qual podia ser livremente revogado pelas partes, mediante aviso prévio mínimo de 30 dias, não havendo lugar a qualquer indemnização, e mais aduziu que o autor exercia funções com plena autonomia na organização concreta das tarefas e dos meios necessários para alcançar o resultado acordado, sem categoria profissional ou integração na estrutura organizativa e hierárquica, e que as suas remunerações eram variáveis, de acordo com o número de horas prestadas, «nada recebendo se não prestasse serviço», não sendo a sua presença ou serviço por ela fiscalizados.

Após o julgamento, foi proferida sentença, posteriormente rectificada a fls. 2447, que julgou a acção parcialmente procedente e decidiu o seguinte:

«I – Reconhecer a existência entre Autor e Ré de uma relação jurídica de natureza laboral (contrato de trabalho) desde 25/1/1995;

II – Declarar a ilicitude do despedimento de que o Autor foi alvo por parte da Ré, por não ter sido precedido de processo disciplinar, nem existir justa causa que o funde, com as seguintes consequências legais:

a)	Condenação da Ré na reintegração do Autor, com a antiguidade contada desde 25/1/1995 e a categoria correspondente às funções pelo mesmo exercidas à data do despedimento;

b)	Condenação da Ré no pagamento, a título de sanção pecuniária compulsória, do montante de Euros 100,00, por cada dia de atraso na reintegração do Autor;

c)	Condenação da Ré no pagamento de todas as retribuições que o Autor deixou de auferir desde 01/01/2003 até à data do trânsito em julgado da sentença, cifrando-se as vencidas até 31/8/2006 no montante global de Euros 148.376,71, nelas se inserindo os salários, bem como as remunerações das férias, respectivos subsídios e subsídios de Natal;

III – Condenar a Ré a pagar ao Autor as remunerações das férias, correspondentes subsídios de férias e subsídios de Natal devidos entre 23/01/95 e 31/12/2002 e que se computam no montante global de Euros 65.908,009 [sic];

IV – Condenar a Ré no pagamento ao Autor do montante de Euros 10.000,00, a título de indemnização pelos danos de natureza não patrimonial causados ao demandante pela conduta ilícita da Ré;

V – Condenar a Ré a regularizar junto da Segurança Social a situação do Autor, com a inscrição deste nessa entidade, com efeitos a partir de 25/1/1999, bem como a efectuar todos os descontos devidos, nessa medida, à Segurança Social;

VI – Condenar a Ré a esclarecer e regularizar junto do Fisco a situação do Autor, no que toca ao Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares, e a suportar todos os juros de mora e outras despesas e encargos que para ele advenham dessa regularização, que não sejam o imposto que eventualmente ainda seja devido;

VII – Condenar, finalmente, a Ré a pagar ao Autor os juros de mora sobre cada uma das prestações laborais que lhe são devidas e que se mostram referenciadas nos Pontos anteriores (II, c), III e IV), nos termos dos artigos 406.º, 559.º, 762.º, 763.º, 798.º, 799.º, 804.º, 805.º e 806.º do Código Civil e Portarias n.os 263/99 de 12/04 e 291/2003 de 8/04, sendo os mesmos devidos desde a data do vencimento de cada um dos mencionados créditos, com excepção da indemnização por danos morais, que só são calculados a partir da data da citação da Ré.

Relativamente aos montantes referenciados no Ponto II, alínea c), importa proceder à dedução de todas as eventuais importâncias que o Autor tenha auferido ou recebido entre 6/01/2003 e a data do trânsito em julgado da presente sentença e que ainda venham a ser apuradas, nos termos e para os efeitos do número 2, alínea b), do artigo 13.º do DL n.º 64--A/89 de 27/02, sendo certo que tal dedução só poderá considerar os montantes que o demandante recebeu naquele exacto período, ainda que anteriormente já percebesse rendimentos de trabalho e essa dedução tem como limite o montante global das prestações em que a entidade empregadora for [sic] condenada nesta acção e com relação [à]quele mesmo e preciso período temporal.»

2. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, arguindo nulidades da sentença (excesso de pronúncia e condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido), tendo o Tribunal da Relação de Lisboa decidido o seguinte:

«	Julgar procedente a nulidade de condenação em objecto diverso do pedido na parte em que condenou a R. a pagar ao A. a retribuição das férias do período de 23.01.95 a 31.12.2002, pelo que se revoga a sentença nessa parte e em consequência se altera o ponto III do dispositivo, nos seguintes termos:

“III – Condenar a R. a pagar ao A. subsídios de férias e subsídios de Natal devidos entre 23/01/95 e 31/12/2002 e que se computam no montante global de Euros 43.699,25.”

Julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença no demais, embora se rectifique os erros de escrita contidos nos pontos I e II al. a) do dispositivo relativamente à data do início da relação laboral e a partir da qual se deve contar a antiguidade do A., que, conforme o ponto A) da matéria de facto, é 23/1/95 e não 25/1/95.

Custas por ambas as partes, na proporção do decaimento.»

É contra esta decisão que a ré agora se insurge, mediante recurso de revista, em que pede a revogação do acórdão recorrido, ao abrigo das seguintes conclusões:

«1.	Em cumprimento do disposto no art. 77.º do CPT, a ora Recorrente arguiu a nulidade por excesso de pronúncia, no que se refere à fixação do valor mensal da retribuição do Autor, no requerimento de interposição de recurso que apresentou em momento oportuno;

2.	Porém, sem prescindir, caso se entenda que a decisão “sub judice” não padece de nulidade por excesso de pronúncia, vem a Recorrente invocar, a título subsidiário, o erro de julgamento do tribunal “a quo” no que respeita à decisão relativa ao valor da retribuição mensal do autor;

3.	Efectivamente, entende a Recorrente que o Autor não alegou os factos mínimos que permitiriam ao tribunal “a quo” apurar a sua retribuição mensal;

4.	De resto, em virtude dessa falta de alegação, essa questão não foi levada à base instrutória, pelo que a ora Recorrente não pôde apresentar contraprova;

5.	Por outro lado, o art. 659.º, n.º 3, do CPC tem de ser interpretado sistematicamente;

6.	Com efeito, de acordo com o preceituado no art. 264.º do CPC, o juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo do disposto nos arts. 514.º e 665.º do mesmo Código e da consideração, mesmo oficiosa, dos factos instrumentais que resultem da instrução e da discussão da causa;

7.	Por isso, os factos essenciais (periodicidade do pagamento da retribuição e número de horas trabalhadas em cada um daqueles períodos e, em conclusão, o valor da retribuição mensal) em causa nesta sede, não tendo sido correcta e tempestivamente alegados pelo Autor, não poderiam ter sido tomados em consideração na fundamentação da sentença por via daquele art. 659.º, n.º 3, por recurso a documentos juntos aos autos;

8.	Ora, o Tribunal de l.ª Instância, ao conhecer de questões, no sentido referido, que não foram alegadas pelas partes, violou o comando contido no art. 660.º, n.º 2, do CPC;

9.	Tendo sido, pelas razões expostas, responsável pela nulidade da sentença proferida, nos termos do art. 668.º, n.º 1, al. d), do CPC;

10.	Todavia, caso se entenda que não se está perante uma situação de nulidade da sentença, o que apenas se admite, sem prescindir, por zelo de raciocínio, então, ter-se-á de considerar que o Tribunal de l.ª Instância cometeu um erro de julgamento;

11.	Com efeito, nessa hipótese, o Tribunal de l.ª Instância terá até cometido dois erros de julgamento: um quando aplicou uma norma, o art. 90.º da LCT, cuja previsão não se verificava,

12.	E outro, na medida em que utilizou factos não alegados pelo Autor para fundamentar a sua decisão;

13.	Ora, em face de todo o exposto, o Tribunal da Relação, ao manter a sentença do Tribunal de l.ª Instância, acabou por ser autor de uma decisão ferida, senão de nulidade, nos termos do estatuído no art. 668.º, n.º 1, al. d), do CPC, pelo menos de um flagrante erro de julgamento que a Recorrente, desde já, invoca para todos os efeitos legais;

14.	Nesta medida, a decisão do Tribunal de l.ª Instância no que concerne à fixação do “quantum” da retribuição auferida pelo Autor, violando as normas e princípios citados, constituiu uma decisão surpresa;

15.	Efectivamente, o Tribunal de l.ª Instância, ao não ter dado à Recorrente a possibilidade de se pronunciar sobre factos, embora não alegados pelo Autor, que decidiu considerar no momento da tomada de decisão, afectou gravemente o princípio do contraditório e a legalidade processual,

16.	Pilares do Estado de Direito Democrático e concretização da norma constitucional vertida no art. 20.º da Constituição da República Portuguesa, que respeita ao acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva;

17.	A presente acção traduz-se, fundamentalmente, na oposição existente entre o Autor e a Recorrente no que toca à qualificação jurídica da relação de índole profissional estabelecida entre ambos;

18.	Desde logo, diga-se que as partes celebraram um contrato escrito denominado contrato de prestação de serviços, cujo conteúdo se ajustava, de forma coerente, a esse tipo contratual;

19.	Acresce que, em momento algum, se invocou a falta ou quaisquer vícios da vontade;

20.	Atendendo ao conteúdo do contrato celebrado entre o Autor e a Recorrente, importa verificar se a execução do contrato se mostrou consentânea com o clausulado, sendo útil, nesse juízo, o recurso ao método tipológico e ao método indiciário;

21.	No caso concreto, o método tipológico não permite obter, de modo indubitável, a solução para a qualificação jurídica do contrato celebrado entre o Autor e a Recorrente;

22.	No entanto, não deixa de notar-se que, tendo em conta o grau de especialização e exigência técnicas do trabalho prestado pelo Autor, e ainda a categoria profissional em que ele se insere, o contrato de prestação de serviços se adequa melhor ao objecto da prestação do que o contrato de trabalho subordinado;

23.	No que respeita ao método indiciário, fica claro que os indícios avaliados não permitiam, com segurança e certeza, afirmar a natureza jurídica do contrato vigente entre o Autor e a Recorrente;

24.	De facto, tendo em conta que cada um dos indícios tem um valor muito relativo, o juízo a fazer é sempre um juízo de globalidade, a ser formulado com base na totalidade dos elementos de informação disponíveis — indiciários e outros —, a partir de uma maior ou menor correspondência com o conceito-tipo;

25.	Contudo, o tribunal “a quo” não conseguiu soltar-se de uma qualificação baseada preferencialmente na análise dos indícios, o que o fez perder a visão global da relação entre as partes e, em consequência, afastar a qualificação que resultava do que havia sido manifestado por elas aquando da celebração do contrato junto aos autos;

26.	Porque os indícios não se apresentavam suficientes para, com certeza e segurança, qualificar a relação jurídica que ligava o Autor e a Recorrente, tornava-se ainda mais importante e fundamental considerar a vontade das partes, sob pena de se criar uma nova realidade, sem correspondência com a que aquelas quiseram criar;

27.	De facto, nos casos de dúvida, o tribunal deve decidir em conformidade com aquilo que foi a manifestação da vontade das partes e com a prova produzida no que respeita aos aspectos relativos à execução do contrato,

28.	O que, no caso concreto, não poderia tê-lo levado a concluir senão pela existência de uma relação de trabalho autónomo;

29.	Tendo decidido como decidiu, o Tribunal da Relação de Lisboa fez, pois, uma errada subsunção dos factos provados à lei, incorrendo, nessa medida, num manifesto erro de julgamento, o que se invoca, desde já, para todos os efeitos legais;

30.	Diga-se que, perante idêntica factualidade à do caso “sub judice”, tem a jurisprudência concluído, maioritariamente, pela inexistência de contrato de trabalho;

31.	Também a doutrina, em situações análogas à dos presentes autos, tem admitido a legitimidade da contratação em prestação de serviços;

32.	Ora, o Tribunal da Relação, ao reiterar a sentença do Tribunal de l.ª Instância, no que toca à qualificação jurídica do contrato vigente entre o Autor e a Recorrente, incorreu, pelos fundamentos aduzidos, num manifesto erro de julgamento que a Recorrente não pode deixar de invocar para todos os efeitos legais, assim violando o preceituado no artigo 1.º da LCT.»

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por decisão que a absolva, na íntegra, do pedido contra si deduzido na presente acção.

Em contra-alegações, o recorrido veio defender a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que a revista devia ser negada, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Nulidade do acórdão recorrido, por excesso de pronúncia, nos termos da segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil [conclusões 1) e 3) a 9) da alegação do recurso de revista];

–	Qualificação jurídica do contrato que vigorou entre as partes [conclusões 17) a 32) da alegação do recurso de revista];

–	Erro de julgamento quanto à fixação do valor da retribuição mensal do autor [conclusões 2) e 10) a 16) da alegação do recurso de revista].

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Em primeira linha, a ré alega que o acórdão recorrido padece de nulidade, por excesso de pronúncia, prevista na segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, porquanto, na sua óptica, aquele acórdão, ao considerar que a sentença não incorreu em excesso de pronúncia, na parte em que se pronunciou sobre o valor mensal da retribuição do autor, e ao julgar improcedente a arguição de tal nulidade, violaria, de igual modo, a sobredita norma do artigo 668.º do mencionado Código.

De harmonia com o n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, é nula a sentença, «quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento» [alínea d)].

Esta norma aplica-se aos acórdãos proferidos pela Relação, por força do disposto no artigo 716.º do mesmo Código, sendo que o aludido complexo normativo se projecta, subsidiariamente, nos processos de natureza laboral, em conformidade com o disposto no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho.

A ré retoma, assim, uma questão que já colocara no recurso de apelação, sendo que o aresto recorrido julgou improcedente a referida nulidade, tecendo, a este propósito, as considerações que se passam a transcrever:

«A apelante atribui à sentença a nulidade prevista no art. 668º, nº 1, al. d), do CPC — excesso de pronúncia — na parte em que se pronunciou sobre a retribuição do A., porque o fez com base em elementos de facto não articulados por este. Vejamos se lhe assiste razão.

O A. alegou no art. 13º da petição que “as condições remuneratórias oferecidas ao A., constantes do contrato qualificado como de prestação de serviços, consistiam no pagamento de 3.000$00, ou seja, € 14,96, por cada hora de trabalho…”, que “era precisamente desta base remuneratória que o A. retirava todo o dinheiro necessário para a sua sobrevivência” (art. 14º) não auferindo qualquer outra remuneração paralela, conforme se pode comprovar pelo confronto entre as declarações de pagamento emitidas pela R. e a liquidação de imposto de IRS, conforme documentos 4 a 23 que se juntam e se dão por integralmente reproduzidos…” (art. 15º) e formula os pedidos, quer de pagamento de retribuições que deixou de auferir desde 1/1/2003, quer de pagamento dos subsídios de férias e de Natal, que nunca auferiu, desde 23/1/95 até à data do trânsito em julgado da sentença, acrescidos de juros legais, dizendo sempre dever considerar-se para o efeito a quantia líquida de € 2.633,65 como sendo o valor da retribuição mensal, não discriminando, porém, como chegou a este valor.

A R. no art. 162º da contestação impugnou “…o que o A. alega na parte final da al. b) do seu pedido, quando considera corresponder à retribuição líquida a quantia de € 2.633.65”, mas não impugnou os documentos juntos pelo A., por cópia, sob os nº 4 a 23, sendo certo que os nºs 4 a 10 são por si emitidos.

É certo que a junção de documentos não substitui a articulação dos factos. Os documentos são meios de prova de factos que devem ser alegados.

Em nosso entender a formulação da causa de pedir em matéria de retribuição mostrava-se deficiente (se bem que os factos essenciais tivessem sido articulados) e merecia um convite ao aperfeiçoamento no sentido de esclarecer concretamente a fórmula de cálculo do valor que o A. considerava ser o da retribuição mensal, o que deveria ter sido efectuado ao abrigo do art. 27º, al. b), do CPT.

Todavia, embora isso não tivesse sucedido, o certo é que o que a R. impugnou foi que o valor mensal da retribuição a considerar devesse ser o líquido de € 2.633,65. Não impugnou que a remuneração acordada fora a de 3.000$00 ou € 14,96 por hora de serviço e que foi esse o valor praticado, conforme resulta das declarações de pagamento emitidas por ela própria e das declarações para efeitos de IRS apresentadas pelo A. à DGCI, juntas, por cópia, aos autos.

E se bem que esses dados não tenham sido directamente incluídos na matéria de facto provada, consta indirectamente da al. A) o valor remuneratório acordado, na medida em que se dá por reproduzido o teor integral do contrato celebrado entre as partes, no qual é referido esse valor horário e, tendo o A. remetido (no art. 15º da p. i., que não foi impugnado) para o teor dos documentos os valores efectivamente auferidos, não tendo também tais documentos sido impugnados, podia o juiz, na fundamentação da sentença considerar os factos admitidos por acordo ou provados por documento (art. 659º nº 3 do CPC), ou seja, que os valores em cada ano pagos pela R. ao A. são os que constam dos aludidos documentos. Ao fazê-lo está ainda dentro da causa de pedir invocada nos art. 13º a 15º da p. i.

Ora, não tendo as partes fixado uma retribuição mensal, competia ao julgador, nos termos do art. 90º da LCT fixá-la, tanto mais quanto vem peticionado o pagamento de retribuições e de outras prestações calculadas em função da retribuição. Foi o que o Sr. Juiz fez e, porque o valor a que chegou, a partir dos elementos referidos — alegados pelo A., ainda que de uma forma que tecnicamente não é escorreita, mas ainda assim, aproveitável(-) — se contém dentro dos valores conclusiva e não fundamentadamente indicados pelo A. no petitório, entendemos que não incorreu a sentença nesta parte em excesso de pronúncia, pelo que não procede a arguição de nulidade.»

Ora, tal como se extrai do trecho transcrito, o acórdão recorrido conheceu da invocada nulidade da sentença porque a mesma foi arguida no recurso de apelação, donde não se verifica qualquer nulidade daquele aresto, por excesso de pronúncia.

Assim, a recorrente, ao retomar tal questão, em sede de recurso de revista, está a configurar um suposto erro de julgamento, por parte do acórdão recorrido, na apreciação daquele vício e não, como é evidente, uma nulidade propriamente dita.

Não se configura, pois, o vício de nulidade, por excesso de pronúncia, que a ré imputa ao acórdão recorrido, termos em que improcedem as conclusões 1) e 3) a 9) da alegação do recurso de revista.

2. As instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto:

A) A Ré BB, S. A., dedica-se à actividade de consultoria, estudos e engenharia de transportes;

B) Em 23/01/1995, o Autor AA celebrou com a Ré o acordo escrito intitulado «CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.° 5/95», cuja cópia se acha a fls. 25 e 26 e cujo teor [é o seguinte:

«CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.° 5/95

Entre:

PRIMEIRO OUTORGANTE: BB – Consultoria, Estudos e Projectos de Engenharia de Transportes, S. A., […]………………………………………………...

SEGUNDO OUTORGANTE: AA, engenheiro civil […], é celebrado, ao abrigo do disposto no artigo 1154.º e seguintes do Código Civil, o presente contrato de prestação de serviços, o qual fica sujeito às cláusulas e condições seguintes:……………………………………………………………………

PRIMEIRA

Pelo presente contrato o Segundo Outorgante obriga-se, em regime de prestação de serviços no âmbito da sua especialidade, sem subordinação jurídica ou económica, a prestar a sua colaboração ao Primeiro Outorgante, no projecto de expansão da rede do Metropolitano de Lisboa, actualmente em curso.

SEGUNDA

Como contrapartida dos serviços prestados, o Primeiro Outorgante pagará ao Segundo Outorgante a quantia de Esc.: 3.000$00 (três mil escudos) por hora de serviço prestado, à qual acrescerá IVA à taxa legal.

TERCEIRA

1.	O presente contrato é livremente revogável, por qualquer uma das partes, devendo a intenção de revogação ser comunicada, por escrito, com a antecedência mínima de trinta dias.

2.	A revogação do contrato, efectuada nos termos do número anterior, não confere a obrigação de pagamento de qualquer indemnização.

QUARTA

O presente contrato produz efeitos a partir desta data.

QUINTA

Para as questões emergentes do presente contrato estipula-se o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Feito em duplicado, ficando cada uma das partes com um exemplar. Lisboa, aos vinte e três dias do mês de Janeiro de mil novecentos e noventa e cinco»];

C) Na sequência da celebração do acordo referido em B), o Autor, que é engenheiro civil, passou a elaborar para a Ré projectos de engenharia, e bem assim a fiscalizar, para a mesma, a execução de trabalhos de construção civil, no âmbito dos trabalhos a que a R. procedia na expansão da rede do Metropolitano de Lisboa;

D) Em 1998, a Ré prestou serviços de Engenharia, Consultoria e Fiscalização no quadro da remodelação/construção de uma lavandaria industrial denominada «Elis», em Famalicão;

E) No âmbito dos trabalhos referidos em D), coube ao Autor a fiscalização dos mesmos;

F) No âmbito dos trabalhos referidos em D), toda a correspondência entre o Autor e o «Empreiteiro» era dirigida àquele para a sede da R;

G) A Ré, no âmbito das propostas apresentadas à sociedade Porto 2001, S. A., em função do evento «Porto 2001 – Capital Europeia da Cultura», a saber:

–	A requalificação dos «Caminhos do Romântico»;

–	A requalificação da «Frente da Ribeira»;

–	A adaptação do «Claustro do Convento de S. Bento da Vitória» a sala de Ensaio da Orquestra do Porto;

–	A fiscalização e controlo da «empreitada da Rua da Restauração e da envolvente da Igreja de Nossa Senhora da Conceição»;

–	A fiscalização e controle da «empreitadas de requalificação urbana da Baixa Portuense»;

–	A fiscalização e controle da «empreitada geral da antiga Cadeia e Tribunal da Relação do Porto»;

–	A fiscalização e controle da «empreitada de escavação e contenção periférica dos terrenos da futura Casa da Música», contava com a colaboração do Autor, integrando-o, para o efeito, nas equipas de fiscalização indicad[a]s igualmente em tais propostas;

H) Nas facturas apresentadas pela Ré ao Metropolitano de Lisboa, E. P. constava uma referência expressa ao trabalho do Autor, na fiscalização e coordenação da «empreitada»;

I) No âmbito dos trabalhos efectuados pela Ré para o Metropolitano de Lisboa, referidos em C), seja nas instalações da Ré, seja no «estaleiro», o Autor utilizava materiais pertencentes à Ré, e por esta fornecidos, a saber:

–	Capacete;

–	Galochas;

–	Fatos impermeáveis para a chuva;

–	Protecções especiais para a visão e audição;

–	Todo o equipamento de escritório, nomeadamente, fotocopiadora, «fax» e máquina fotográfica digital;

J) A Ré atribuiu ao Autor um endereço electrónico com o seu domínio, e que tomou a designação lala.fonseca@BB.pt;

L) A Ré enviou ao Autor, que a recebeu, a carta datada de 22/11/2002, cuja cópia se acha a fls. e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, na qual, nomeadamente, reportando-se ao acordo escrito referido em B) lhe comunica:

«Nos termos do nº 1 da Cláusula 3.ª do contrato de prestação de serviços n.º 5/95, que celebrámos com V. Exa., de 23 de Janeiro de 1995, vimos através da presente manifestar a nossa intenção de o fazer cessar em 31 de Dezembro próximo, em resultado da reorganização dos meios humanos disponíveis face à presente conjuntura e ao fecho de algumas obras já concretizado ou a ocorrer a curto prazo»;

M) O Autor era estimado e respeitado por todos quantos o conheceram durante os cerca de sete anos em que esteve profissionalmente ligado à Ré e que, tal como ele, exerciam actividade profissional para esta;

N) O Autor sentia-se realizado com a actividade profissional que efectuava na sequência da celebração do acordo descrito em B);

O) A Ré atribuía ao Autor a qualificação profissional de «Técnico Superior B» em, pelo menos, algumas das propostas que apresentava aos seus clientes;

P) Competia ao Autor, no âmbito da execução dos trabalhos de ampliação da rede do Metropolitano de Lisboa:

–	Supervisionar as diversas actividades que compõem os trabalhos de construção civil;

–	Controlar qualitativamente a execução da «empreitada», de acordo com o plano de qualidade, os desenhos e especificações elaborados pelos projectistas;

–	Definir, acompanhar e verificar os resultados dos ensaios a realizar;

–	Analisar e dar pareceres às alterações [sic] ao projecto pr