Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

PROC. 659/12.6TTMTS.P2-A.S1

REVISTA

4ª Secção

RC/FP/CM

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

[1]

) (

[2]

)

1 – RELATÓRIO

AA intentou o presente incidente de liquidação contra BB, com os seguintes fundamentos:

“De acordo com a alínea c) da sentença proferida nos autos, a requerida foi condenada a pagar à Autora todas as prestações pecuniárias que esta deixar de auferir desde 30 dias anteriores à propositura da acção (20/06/2012) até à data do trânsito em julgado da sentença a proferir nos autos, deduzida do montante do subsídio de desemprego auferido (incumbindo neste caso à entidade patronal entregar essa quantia à Segurança Social, em conformidade com o estabelecido na alínea c) do nº 2 do artº 390º, do Código do Trabalho) acrescida de juros de mora desde o trânsito em julgado da liquidação que venha a ser efetuada das referidas quantias;

De acordo com a alínea d) da referida sentença, foi ainda, a ré condenada a pagar à Autora uma indemnização em substituição da reintegração, correspondente a 40 dias de retribuição base por cada ano completo ou fração de antiguidade, que se vencer até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal e que nesta data ascende a € 11.239,20.”

A decisão foi alvo de recurso para o Tribunal da Relação do …, que a manteve e para o Supremo Tribunal de Justiça que, em 05/06/2014, não aceitou o recurso de revista.

A notificação desta decisão presume-se efetuada no dia 09/06/2014.

Após esse período, correu o prazo de 10 dias para a reclamação, o que significa que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 20/06/2014.

Entre 20/06/2012 – 30 dias anteriores à propositura da ação – e 01/09/2013 – data do fim da concessão do subsídio – recebeu a quantia de € 8.932,36 a título de subsídio de desemprego.

Termina pedindo que, tendo em conta a condenação constante da alínea c) da sentença, deve “liquidar-se o valor a ser pago pela ré, a título das prestações pecuniárias que… deixou de auferir, desde os 30 dias anteriores à propositura da ação até do trânsito em julgado da decisão, deduzida do subsídio de desemprego auferido; bem como, a título de indemnização em substituição da reintegração, correspondente a 40 dias de retribuição base por cada ano completo ou fração de antiguidade que se venceu à data do trânsito em julgado, em € 33.591,05, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%”.

Notificada, a requerida deduziu oposição alegando que o acórdão da Relação do .., confirmando a sentença da 1ª instância, foi proferido em 20/12/2013.

Apesar de tal acórdão ser irrecorrível, a Autora interpôs recurso, tendo sido proferido despacho de não admissão em 12/03/2014.

Não se conformando, a Autora interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual também não foi aceite por decisão de 05/06/2014.

Como é entendimento de vária doutrina e jurisprudência, se uma decisão não é recorrível, por força da lei como foi decidido pelo tribunal superior, a produção dos seus efeitos deve verificar-se na data em que ela se fixe na ordem jurídica, ou seja, quando, ultrapassadas as questões da sua interpretação ou de nulidades existentes, ela se torne compreensível para os sujeitos processuais e assim insuscetível de recurso, porque a lei o não permite, no caso, em 20/12/2013.

Invocou ainda, que o pagamento das retribuições intercalares, após o decurso de 12 meses deve ser efetuado pela segurança social, nos termos do art. 98º-N do CPT, pese embora não ter a A. recorrido ao processo especial regulado nos arts. 98º-B e segs. do CPT, facto que não pode prejudicar a Ré nos seus direitos.

Alegou, por fim, que o art.º 390.º n.º 2 do CT determina que “ao montante apurado nos termos da segunda parte do número anterior deduzem-se as importâncias que o trabalhador tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento”.

No saneador conheceu-se do mérito da causa, tendo sido prolatada a seguinte decisão:

«Pelo exposto, julga-se a presente liquidação parcialmente procedente por provada e fixa-se em € 14.950,58, a quantia devida pela Requerida à Requerente a título [de] prestações pecuniárias que [a] autora deixou de auferir desde os 30 dias anteriores à propositura da acção (20/06/2012) até à data do trânsito em julgado da decisão a proferir nos autos (20/12/13) acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o trânsito em julgado da liquidação que venha a ser efetuada das referidas quantias e indemnização em substituição da reintegração, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, que se vencerem após o trânsito da sentença que a declare devida.

Custas do incidente de liquidação a cargo de Requerente e Requerida, cuja taxa de justiça, considerando o valor e a sua complexidade, fixo em 3 UC (artºs 6º, nº 1 e 7º, nº 4 e 7 e Tabela II, do Regulamento das Custas Processuais), ficando 1 UC a cargo da Requerente e o remanescente a cargo da Requerida.

Notifique e registe.»

Inconformada, a A. apelou para o Tribunal da Relação, que deliberou:

«Em face do exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção Social do Tribunal da Relação do … em julgar parcialmente procedente o recurso interposto por AA e em consequência:

1 - Revogar parcialmente a sentença:

a) – Fixando-se em € 18.157,23 (dezoito mil cento e cinquenta e sete euros e vinte e três cêntimos) a quantia devida pela recorrida BB à aqui recorrente a pagar à recorrente a título prestações pecuniárias que [a] autora deixou de auferir desde os 30 dias anteriores propositura da acção (20/06/2012) até ao trânsito em julgado da decisão que declarou a ilicitude do despedimento (19/06/2014);

b) – Fixando-se em € 12.488,53 (doze mil quatrocentos e oitenta e oito euros e cinquenta e três cêntimos) a indemnização substitutiva da reintegração.

2 – No mais manter a sentença recorrida nos seus precisos termos.

3 – Condenar ambas as partes nas custas da ação e do recurso de acordo com os critérios e proporções fixados na sentença recorrida.»

Contra o assim deliberado recorre agora a R. de revista impetrando a revogação da “decisão recorrida, substituindo-a por outra que respeite a lei e os princípios constitucionais”.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, o Exmº Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido da negação da revista e da confirmação do acórdão recorrido.

A R. respondeu reeditando o que aduzira nas respetivas alegações, concluindo a sua resposta, seguramente por lapso, da seguinte forma: “Termos em que, face às razões invocadas e às doutamente supridas, deve-se negar provimento ao recurso e ao Parecer do Digno Procurador-Geral-Adjunto do Ministério Público, mantendo-se a douta decisão recorrida, por a mesma se encontrar de acordo com a legalidade, sendo que desta forma V/Ex.ª fará inteira e sã JUSTIÇA”.

Formulou a recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

[3]

) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

“1 - Decidiu a Relação do … que o trânsito em julgado da decisão que declarou a ilicitude do despedimento só ocorreu em 19/06/2014, e nas retribuições intercalares incluem-se os subsídios de férias e de natal, além de que o valor a deduzir do subsídio de desemprego é só no montante de 8.974,10 €. Ou seja,

2 - esta douta Relação decidiu totalmente em contrário ao entendimento da 1ª Instância, pelo que ousamos discordar do Acórdão de que ora se recorre pelos seguintes fundamentos:

- discordamos da posição desta Relação quanto à data do trânsito em julgado;

- discordamos da interpretação restritiva que esta Relação faz do art.º 390 nº 2 alínea c) do Cód. de Trabalho ;

- discordamos da posição desta Relação quanto à inclusão dos. [sic]

3 - Esta Relação do … defendeu para considerar que o trânsito em julgado da decisão que decidiu o despedimento ilícito ocorreu em 19/96/2014 [será 19/06/2014], que a insusceptibilidade do recurso ordinário só se verifica depois de confirmado pelo Presidente do tribunal ad quem o despacho de não admissão do recurso. O certo é que,

4 - a Meritíssima Juiz que julgou a

Liquidação em 1ª Instância decidiu que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 20/12/2013, e bem, até porque era essa a posição que a aqui Recorrente defendia na Oposição à liquidação

.

Aliás

,

5 -

a Sentença proferida na 1ª Instância suportou-se na posição jurisprudencial deste Tribunal da Relação do …, citada pela Recorrente na sua Oposição à liquidação, no Acórdão de 26-05-2010 no Proc. nº 479/91.0 TBOAZB.P1, pelo que não se entende que tenha hoje esta Relação posição diferente que tinha àquela data

. Pois,

6 - é do entendimento da vária doutrina e jurisprudência que se uma decisão não é, por força da lei recorrível, como ocorreu in casu, em que o tribunal superior reconheceu que não era recorrível, a produção dos seus efeitos deve verificar-se na data em que ela se fixe na ordem jurídica, ou seja, quando, ultrapassadas as questões da sua interpretação ou de nulidades existentes, ela se torne compreensível para os sujeitos processuais e assim insusceptível de recurso (porque a lei já não permite tal recurso), ou seja, na situação aqui em lide ocorreu em 20/12/2013. Aliás,

7 – [c]om o devido respeito, e como têm entendido os Tribunais superiores, se uma decisão não admite recurso, o recurso que dela venha a ser interposto é um "não-ser" ber [sic]. A verdade é que,

8 -

como bem defendeu o Acórdão da Relação de Coimbra de 18/05/2011 acima referido, não pode estar nas mãos do Recorrente o momento de fixação de trânsito em julgado da decisão, o qual se socorre de meios dilatórios, ainda que legítimos, ou seja consagrados na lei, para perdurar no tempo a ocorrência do trânsito em julgado da decisão

. Assim sendo,

9 - é de t[o]do indefensável, e sobretudo, claramente violadora do direito à segurança jurídica da aqui Recorrente, a posição que esta Relação adoptou no Acórdão aqui recorrido, até porque constando no ponto II do sumário deste Acórdão que "Quando seja insusceptível de recurso ordinário, o trânsito em julgado ocorre com o esgotamento do prazo para a arguição de nulidades da sentença ou dedução do incidente de reforma, nos termos do art.º 615 nº 4, e 616 (e dos art.ºs 666 e 685 quando estejam em causa acórdãos da Relação ou do Supremo, respectivamente), verifica-se uma contradição em tal posição. Vejamos,

10 - não sendo o Acórdão da Relação do … de 20/12/2013 recorrível, tal significa que a Recorrida só dele podia requer a sua reforma, o que não o fez, pelo que transitou o mesmo nessa data. Aliás,

11 – [basta] ler o previsto no art.º 628 C.P.C, aplicável ao caso em apreço, para concluir que a tese sobre a noção de caso julgado defendida por esta Relação no Acórdão aqui recorrido, a qual já defendeu posição contrária, como acima citado, não colhe, porquanto como preceitua aquela norma legal "a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação". Ora,

12 - remetendo-nos à situação em discussão verifica-se que a Recorrida não reclamou da decisão da 1ª Instância. Aliás,

13 - com o devido respeito, com a posição defendida por esta Relação no Acórdão recorrido, é a Recorrente que sofre com o ónus da irrecorribilidade, ou seja, com tal posição a Recorrente tem que suportar o pagamento de mais 8.648,28 € de prestações pecuniárias intercalares, porque a Recorrida, ainda que soubesse que o Acórdão da Relação do … de 20/12/2013 era irrecorrível, dele interpôs recurso, o qual foi rejeitado. Por conseguinte,

14 - a posição desta Relação vertida no Acórdão recorrido de que o trânsito em julgado só ocorreu em 19/06/2014 é claramente ofensiva do direito da Recorrente à segurança jurídica, a qual, não tendo recorrido da decisão, é que terá que suportar com o ónus da irrecorribilidade. Assim sendo,

15 - cumpre dizer que o pagamento dos salários intercalares até ao trânsito em julgado da decisão, que esta Relação do … pretende fixar em 20/06/2014, o que não se aceita, porque como acima referido tal facto deve-se à conduta da Recorrida interpor recurso de uma decisão não recorrível, o

que configura uma evidente limitação do direito ao acesso ao direito da Recorrente, nomeadamente, na sua penalização, a qual nada fez para isso

. Na verdade,

16 - as opções da Recorrida colocaram-na numa situação patrimonial mais vantajosa do que se o contrato se tivesse mantido sem vicissitudes, já que, além de ter prolongado no tempo o presente processo, e assim receber mais retribuições intercalares, do que as teria direito, também, como optou pela indemnização em lugar da reintegração, tendo cessado o contrato de trabalho está a receber retribuições que não receberia. Ocorre que,

17 - esta Relação do …, que anteriormente teve uma posição diversa, concedeu provimento a esta atitude dilatória da Recorrida, a qual mais não visou do que tentar "sacar" o que mais pudesse em relação às retribuições intercalares, já que em relação ao valor da indemnização em substituição da reintegração não teve provimento, viola claramente o conteúdo essencial do principio da igualdade plasmado no art. 13.º da CRP e reafirmado no art. 59.º da CRP, e o direito da Recorrente ao acesso ao direito, perante a ausência de apoio legal e constitucional da condenação no pagamento de retribuições intercalares que não pagaria se a Recorrida não tivesse recorrido de uma decisão irrecorrível. É que,

18 - atente-se que a conduta da Recorrida recorrer de uma decisão irrecorrível, pela posição violadora dos direitos à segurança jurídica, do acesso ao direito e à igualdade que esta Relação do … tomou no Acórdão recorrido quanto à data do trânsito em julgado permite que a Recorrida receba mais 5 meses e 19 dias de retribuições, mais um subsídio de férias e um subsídio de natal, o que é claramente penoso para a Recorrente que nada contribuiu para o efeito. Aliás,

19 - a posição desta Relação vertida na parte final da pág. 28 do Acórdão recorrido é claramente convidativa ao recurso de decisões irrecorríveis como forma de penalizar uma entidade patronal que procedeu a um despedimento ilícito. Pois,

20 - certamente esquecesse [sic] esta Relação que para penalizar o despedimento ilícito está previsto nos art.º 389 a 392 do Cód. de Trabalho, sendo aplaudir [sic] o recurso de decisões irrecorríveis, e que a entidade patronal, que já foi condenada de acordo com tais preceitos legais ainda tem que suportar o ónus da irrecorribilidade, entendemos ser uma posição claramente violadora do princípio da igualdade plasmado no art. 13.º da CRP e reafirmado no art. 59.º da CRP, e do direito da Recorrente ao acesso ao direito e à segurança jurídica, com a qual não podemos concordar, até porque configura a um convite ao recurso de decisões irrecorríveis só com a intenção de obter benefícios patrimoniais, como sucedeu no caso em apreço.

21 - No que respeita aos montantes das prestações pecuniárias que a Recorrida deixou de auferir desde logo a Recorrente não concorda que a data da fixação do trânsito em julgado seja em 19/06/2014, como acima já devidamente defendido, e aqui se dá por integralmente reproduzido por mera economia processual. Assim,

22 - demos que o trânsito em julgado ocorreu em 20/12/2013, sendo que as retribuições intercalares a ser pagas à Recorrida serão devidas desde 30 dias antes da data da propositura da acção até aquela data. Por outro lado,

23 - defendeu esta Relação uma interpretação restritiva do art.º 390 nº 2 alínea c) do Cód. de Trabalho para estabelecer que o valor do subsídio de desemprego a deduzir é de 8.932,36 e não de 13.148,10 €, posição essa claramente violadora do princípio da igualdade de tratamento a que a Recorrente tem direito plasmado nos art.º 13 e 59 da C.R.P. Vejamos,

24 - desde logo a Recorrida no seu recurso para a Relação do … alegou que o Tribunal da 1ª Instância deu como provado que "...Entre 20/06/2012 - 30 dias anteriores à propositura da acção - e 01/09/2013 - data do fim da concessão de subsídio - a Autora auferiu a quantia de 13.148,10 €, conforme informação prestada a fls. 691, pelo Instituto da Segurança Social", e que do documento resulta que o período a que se reporta é de 02/12/2011 a 01/09/2013, requerendo que a matéria de facto fosse alterada. Ocorre que,

25 - este Tribunal da Relação concedeu a alteração da matéria de facto, sustentando que o documento de fls. 691 dos autos não está em conformidade com a matéria de facto dada como provada de que "Entre 20/06/2012 - 30 dias anteriores à propositura da acção - e 01/09/2013 - data do fim da concessão do subsídio de desemprego - a Autora auferiu a quantia de € 13,148,10, conforme informação prestada a fls. 691, pelo Instituto de Segurança Social." Sucede que,

26 - pese embora corresponda à verdade que o documento de fls. 691 não reflecte que a matéria dada como provada, o certo é que, esta alteração da matéria de facto aceite pela Relação do … não tem o efeito legal que lhe foi atribuído, Aliás,

27 - desde logo se diga que esteve mal a Relação do … a conceder a alteração da matéria de facto, já que a Recorrida quando foi notificada do documento de fls. 691 dos autos, se dele não concordava, deveria ter feito uso do previsto no art.º 448 do C.P.C aplicável ao caso em apreço por remissão, e ter impugnado o teor do mesmo, o que não o fez, e por conseguinte a Meritíssima Juiz da 1ª Instância mais não restou do que dar como provado o seu conteúdo, como resulta do art.º 372 e segs. do Cód. Civil a contrario sensu. Ademais,

28 - sempre se diga que a Recorrida ao não fazer uso do previsto no art.º 448 do C.P.C., tal significa que a Relação do … ao alterar a matéria de facto com base em tal documento de fls. 691 é um acto de tudo extemporâneo, e não deve ser atendido, face aos supra citados preceitos legais. Assim sendo,

29 - não assiste qualquer razão legal à posição desta Relação do … em considerar que o valor de subsídio de desemprego a deduzir nas prestações a pagar pela Recorrente seja de 8.932,36 €, e não de 13.148,10 €, pelo que, decidiu mal esta Relação do … ao proceder à modificabilidade da decisão da matéria de facto, sendo que se devia ter mantido o decidido pela 1ª Instância. Porquanto,

30 - pese embora a Recorrida tenha começado a receber subsídio de desemprego, quando não tinha direito a receber as retribuições intercalares, o certo é que, tanto a alínea a) do nº 1 do art.º 390 nº 1 do Cód. de Trabalho, como alínea c) do mesmo preceito legal não refere que o período a deduzir do subsidio de desemprego é o período que o trabalhador tinha direito a receber retribuições intercalares. Aliás,

31 - com o mais merecido respeito por esta Relação, mas, a verdade é que, a interpretação que faz do art.º 390 nº 2 alínea c) do Cód. de Trabalho no Acórdão recorrido é claramente imparcial [sic], visando um favorecimento da Recorrida em detrimento da Recorrente. Mais,

32 - com a devida vénia, a interpretação que esta Relação faz do art.º 390 nº 2 alínea c) do Cód. de Trabalho no Acórdão ora recorrido contraria de tudo o previsto na lei, e no espírito legal do actual Cód. de Trabalho. Porquanto,

33 - se fosse intenção do legislador limitar a dedução do valor do subsídio de desemprego ao período de recebimento das retribuições intercalares, teria na alínea c) do art.º 390 do Cód. de Trabalho colocado tal limitação, e não colocou, aliás, pelo contrário, naquele preceito legal é referido que ao valor das retribuições intercalares é deduzido o valor de subsídio de desemprego recebido pelo trabalhador desde da data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento. Daí que,

34 - não aceitamos, nem concebemos, e sobretudo não entendemos, em que suporte legal esta Relação se ancora para considerar que o valor a deduzir do subsídio de desemprego deve ser limitado ao período que o trabalhador tem direito a receber as retribuições intercalares, já que não é isso que decorre da lei - vide art. 390 nº 2 alínea c) do Cód. de Trabalho. Aliás,

35 - há quem entenda que até o subsídio por doença recebido pelo trabalhador é dedutível ao valor das retribuições intercalares a receber, pelo que, entendemos que o que decorre do art.º 390 nº 2 alínea c) do Cód. de Trabalho é que o valor do subsídio de desemprego a deduzir às retribuições intercalares a pagar pela Recorrente à Recorrida é o valor total que esta recebeu, e não o valor limitado ao período das retribuições intercalares, pois dessa forma estamos a beneficiar a Recorrida com valores que não receberia se o contrato de trabalho se mantivesse. Mais,

36 - ainda que se entenda que tal não resulta do art.º 390 nº 2 alínea c) do Cód. de Trabalho, o que só por mera hipótese académica se coloca, o certo é que, da alínea a) do mesmo preceito legal, resulta que às prestações devidas à Recorrida têm de ser deduzidas todas as importâncias recebidas, que não receberia se não fosse o despedimento. Ou seja,

37 - isto para dizer que, o valor a deduzir nas prestações a pagar pela Recorrente à Recorrida tem de ser o valor total que esta recebeu de subsídio de desemprego, isto é, o montante de 13.148,10 €, porque a Recorrida só recebeu tal valor, porque ocorreu o seu despedimento. Mais,

38 - aceitar a interpretação desta Relação, tal significa que estamos a beneficiar quem recorre tardiamente ao Tribunal para impugnar o seu despedimento, o que não é hoje, e já algum tempo a esta parte o espírito legal das normas laborais, designadamente os art.º 98 e segs. do C.P.T. desemprego é de 8.974,10 € e não de 13.148,10 € [sic].

39 - Por outro lado, defende a Relação do … que não tendo a sentença da 1ª Instância explorado muito a questão, deve-se entender que aquela não considerou os subsídios de férias e de [N]atal. Ocorre que,

40 - na decisão que considerou o despedimento ilícito, condenou-se na alínea C daquela decisão a Recorrente a pagar à Recorrida as prestações pecuniárias que esta deixou de receber desde 30 dias antes da data da entrada da acção até ao trânsito em julgado, sendo que quanto aos subsídios de férias e de natal determinou o previsto nas alíneas E, F e G daquela sentença. Assim sendo,

41 - entendemos que nas retribuições a pagar à Recorrida vencidas desde 20/06/2012 a 20/12/2013 não estão incluídos os subsídios de férias, férias e subsídio de [N]atal, como esta Relação do … defende, porque se assim fosse na alínea C da douta sentença que foi confirmada pelo Acórdão da Relação do …, faria referência ao direito de receber tais subsídios, o que não faz. Aliás,

42 - a referência a tais subsídios é feita já nas alíneas E, F e G da douta sentença. Além do mais,

43 - atente-se que o art.º 390 n.º [1] do Cód. de Trabalho refere que o trabalhador tem direito às retribuições que deixou de receber. Ora, por retribuições entende-se o previsto no art.º 258 nº 1 do Cód. de Trabalho, sendo que em tal preceito legal não se considera o subsídio de férias e de [N]atal como retribuição, sendo que tais subsídios estão previstos nos art.º 263 e 264 ambos do Cód. de Trabalho. Isto para dizer que,

44 - se o legislador quisesse prever o pagamento de subsídio de férias e de [N]atal no art.º 390 nº 1 do Cód. de Trabalho tinha preceituado de forma explícita o que não o fez, pelo que a interpretação que esta Relação faz de tal norma legal é claramente violadora do principio da igualdade previsto nos art.º 13 e 59 ambos da C.R.P. Pelo que,

45 - entendemos, como entendeu a Meritíssima Juiz da 1ª Instância, que não são devidos os subsídios de férias, férias e subsídios de [N]atal à Recorrida referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014, sendo que quanto a estes dois últimos anos haverá sempre que ter em conta que nem são devidos atento a data de trânsito em julgado do Acórdão da Relação do … que foi a 20/12/2013. Pelo exposto,

46 - não se aceita o valor de 27.131,33 € que a Relação do … entendeu como valor das prestações pecuniárias que a Recorrida deixou de receber, porquanto, além de não lhe ser devida qualquer prestação pecuniária relativa ao ano de 2014, também, os subsídios de [N]atal, subsídios de férias e férias estão contabilizados nas alíneas E, F e G da douta sentença da 1ª instância, pelo que não podem ser novamente contabilizados, o que configura uma dupla condenação da Recorrente. Daí que,

47 - de acordo com a douta sentença da decisão que considerou o despedimento ilícito, confirmada pelo Acórdão da Relação do … de 20/12/2013, as prestações pecuniárias devidas à Apelante são:

- retribuições devidas no ano de 2012 - de 20/06/2012 a 31/12/2012 no montante de 5.380,48 €, ou seja, 6 meses e 10 dias de retribuição x 849, 55 € (retribuição líquida da Autora conforme recibo de vencimento junto como 2 da P.I.);

- retribuições devidas no ano de 2013 - vencimentos vencidos de Janeiro de 2013 a 20 de Dezembro de 2013 no valor de 10,927,44 €,

- não são devidas quaisquer retribuições do ano de 2014, visto que o trânsito em julgado da decisão ocorreu com o Acórdão da Relação do … de 20/12/2013. Assim,

48 - como bem entendeu a Meritíssima Juiz da 1ª Instância a título de prestações pecuniárias é devido à Recorrida o montante de 16.859,48 €, ao qual deve ser deduzido o valor recebido a título de subsídio de desemprego no valor de 13.148,10 €, pelo que a Recorrente tem de pagar à Recorrida a quantia de 3.711,38 € a título de prestações pecuniárias, o que não tem recusado, todavia, [a] Recorrida é que pretende receber aquilo a que não tem direito. Além do mais,

49 - os cálculos efectuados pela Meritíssima Juiz da 1ª Instância correspondem à correcta aplicação do artº 390 do Cód. de Trabalho. Porquanto,

50 - o art.º 390.º n.º 2 do CT determina que "ao montante apurado nos termos da segunda parte do número anterior deduzem-se as importâncias que o trabalhador tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento".

51 - Essa dedução está, pois, sujeita à verificação do recebimento, por parte do trabalhador, de importâncias por este recebidas e que não receberia se continuasse ao serviço da entidade patronal que o despediu. Ora,

52 - se a Recorrida não tivesse sido despedida não tinha recebido os 13.148,10 € a título de subsídio de desemprego, pelo que é este o montante que deve ser deduzido ao valor das prestações pecuniárias a pagar pela Recorrente à Recorrida.

53 - A quarta divergência entre a Recorrente e esta Relação quanto ao valor das prestações pecuniárias intercalares é no que respeita a se as mesmas são devidas no valor líquido ou ilíquido, sendo que a Recorrente defende que é o valor líquido, já que era esse o valor que receberia se o contrato de trabalho se mantivesse. Aliás,

54 - assim decidiu o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça em que as considerações ali vertidas são transponíveis para o conceito de retribuição a atender no cálculo dos salários intercalares previstos n.º 1 do art. 390.º do Cód. de Trabalho, sendo que resulta da letra da lei que a retribuição em causa corresponde à que o trabalhador «deixou de auferir» como contrapartida da actividade prestada, isto é, a quantia ilíquida, que deve entender-se como retribuição do trabalho e sobre a qual incidem os descontos legais, pelo que aos valores que a Recorrida venha a receber a título de retribuições intercalares devem ser feitos os normais descontos legais.

55 - Por último, no que respeita ao valor da indemnização em substituição da reintegração não pode ser de 12.488,53 €, porquanto o Acórdão transitou a 20/12/2013, e não a 19/06/2014, como defende esta Relação.

56 - Assim, o douto Acórdão da Relação do … fez uma errada interpretação do artº 628 do C.P.C., contrária à doutrina e jurisprudência dominante, interpretação essa violadora do princípio da igualdade plasmado no art. 13.º da CRP e reafirmado no art. 59.º da CRP, e do direito da Recorrente ao acesso ao direito e à segurança jurídica.

57 - Além do mais, a interpretação que esta Relação do … faz do nº 1 e nº 2 alínea c) do art.º 390 do Cód. de trabalho é contrária ao espírito legal de tais normas, além de, também violar princípio da igualdade plasmado no art.