Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - "AA", casado, residente na Rua Padre Adriano Furtado Mendonça, n.º ..., ..., em Ponta Delgada, instaurou acção declarativa, com processo especial, emergente de acidente de trabalho, contra Empresa-A, com sede na Rua Eng. ...., n.º ...., em Ponta Delgada, e Empresa-B., com sede no Largo da Matriz, n.º .../..., em Ponta de Delgada, pedindo que estas sejam condenadas a pagar-lhe:

- uma pensão anual e vitalícia no valor de € 5.959,14, a partir de 11/07/2003;

- um subsídio por elevada incapacidade permanente no valor de € 4.210,80, a pagar de uma só vez;

- uma prestação suplementar mensal para assistência de 3ª pessoa, no valor de € 356.60;

- uma indemnização por danos morais, no valor de € 12.500,00;

- juros de mora à taxa legal desde a data da citação até integral pagamento.

Alegou para tanto e em síntese que sofreu um acidente quando trabalhava por conta e sob a direcção da 1ª ré e que tal acidente ocorreu em virtude desta não ter adoptado as medidas de segurança necessárias para prevenir o risco do acidente.

A ré seguradora contestou a acção alegando, em suma, que houve culpa da entidade patronal do sinistrado na ocorrência do acidente, pelo que será apenas subsidiariamente responsável pelas prestações normais previstas na lei.

A ré entidade patronal também contestou sustentando que adoptou os meios necessários e suficientes para prevenir os riscos de queda em altura e que o acidente só ocorreu por negligência grosseira do sinistrado, que não utilizou o equipamento de segurança que lhe disponibilizou.

Concluiu pela descaracterização do acidente e pela sua absolvição do pedido.

Saneada, instruída e julgada a causa, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a ré Empresa-B a pagar ao autor sinistrado:

a) A pensão anual e vitalícia de € 3.704,20, a partir de 12.07.2003, sucessivamente actualizada, em 14 prestações mensais de € 264,59 cada, sendo duas delas pagas em Maio e Novembro;

b) O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente no montante de € 2.974,56, com efeitos a partir de 12.07.2003;

c) Prestação suplementar (de assistência a terceira pessoa) no montante mensal da remuneração mínima mensal garantida para o serviço doméstico na Região Autónoma dos Açores a actualizar em função da sua fixação anual, com efeitos a partir de 12.07.2003, que liquidou até 14.06.2004, em € 3.783,08;

c) Juros de mora, à taxa legal, sobre as prestações vencidas, desde a citação até integral pagamento.

Condenou ainda a seguradora a continuar a suportar o encargo com o tratamento do sinistrado.

Nem o autor nem a ré se conformaram com a sentença.

O Tribunal da Relação julgou ambas as apelações procedentes e, alterando a sentença recorrida, decidiu:

1 - Condenar a 1ª ré, Empresa-A, a pagar ao autor:

a) Uma pensão anual e vitalícia de € 5.959,14, desde 12.07.2003, a pagar em 14 prestações mensais, no montante de € 425,65 cada, devendo as prestações correspondentes aos subsídios de férias e de Natal, ser pagas nos meses de Maio e de Novembro, respectivamente;

b) Um subsídio por situação de elevada incapacidade permanente no montante de € 3.715,61, vencido em 12.07.2003;

c) Uma prestação suplementar (de assistência de terceira pessoa), desde 12.07.2003, no montante mensal equivalente ao da remuneração mínima mensal garantida para o serviço doméstico na Região Autónoma dos Açores, a actualizar em função da fixação anual dessa RMMG;

d) Uma indemnização de € 10.000,00, a título de reparação de danos morais sofridos;

e) Juros de mora, à taxa legal, sobre as prestações vencidas, desde a data do respectivo vencimento até integral pagamento.

2 - Condenar subsidiariamente a 2ª ré, Empresa-B., a pagar ao autor a pensão e as prestações que lhe foram fixadas pela sentença recorrida.

Inconformada, desta vez a ré Empresa-A,vem pedir revista, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:

1ª) - Da matéria de facto dada como provada resulta que a tarefa realizada pelo autor consistia em subir a uma escada munido do berbequim, efectuar três furos à distância de cerca de 50 cm e voltar a descer, durando a operação de execução de furos, no máximo, cerca de 5 minutos (factos 4, 5 e 6);

2ª) - Refere o acórdão recorrido que se a recorrente tivesse proporcionado ao trabalhador os meios necessários para prevenir os riscos de queda em altura, o mesmo não teria caído e não se teria magoado, pelo que existe culpa da Recorrente na produção do acidente, devendo ser-lhe imputada a respectiva responsabilidade;

3ª) - Nos termos do nº 1 do artº 18º da Lei 100/97, de 13 de Setembro, não basta a verificação da violação de normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, para que haja responsabilização da entidade patronal, sendo, sim, necessário que se mostre provado que esta violara normas de segurança, higiene e saúde no trabalho; que a violação apurada constituía conditio sine qua non para a produção daquele concreto acidente e não de um hipotético acidente; e que essa condição era, segundo as regras da experiência, causa adequada, a produzi-lo;

4ª) - Da prova produzida resultou, inequivocamente, que a recorrente forneceu ao trabalhador um dispositivo de segurança individual destinado a prevenir o risco de queda em altura, que o sinistrado não utilizou porque não quis, não tendo sido feita prova que tivesse havido culpa da recorrente na não utilização daquele dispositivo;

5ª) - O Regulamento de Segurança no Trabalho de Construção Civil aprovado pelo Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958, refere-se ao uso do cinto de segurança em trabalho em telhados, constando o mesmo dispositivo das recomendações do IDICT como equipamento de protecção individual a utilizar para prevenir o risco de queda em altura nas situações em que a montagem de protecções colectivas, andaimes, se revele tecnicamente desaconselhável (consulte-se www.aecops.pt/notícias/destaque - detalhe), dispositivo igualmente recomendado pela AECOPS no seu "Manual de Segurança" (consultável em www.aecops.pt/manual/cap.29), o qual foi integrado pelo IDICT nos projectos financiados no âmbito da Campanha para a Melhoria da Segurança no Trabalho da Construção (vde. ob. cit. "Prefácio"); em suma, o cinto de segurança encontra-se legalmente reconhecido como medida individual de protecção de queda em altura;

6ª) - Também o uso de escadas para trabalhos em altura se encontra expressamente previsto na legislação nacional (artº 12º da Portaria 101/96, de 3 de Abril) e comunitária (Directiva 2001145/CE (?) do Parlamento e Conselho, de 27 de Junho de 2001, que reporta o uso de escadas às circunstâncias em que a utilização de outros equipamentos não se justifique em razão do nível de risco e em razão quer da curta duração da utilização, quer das características existentes);

7ª) - É evidente, face ao tipo de trabalho a realizar, que o uso de escadas era adequado, não tendo sido sequer suscitada a questão de a eventual não conformação da escada com as regras e segurança, encontrando-se, aliás, demonstrado que tal escada era larga, possuía estabilizadores e se encontrava sinalizada;

8ª) - A aprovação do carroçamento do veículo da recorrente no qual está acoplada a plataforma elevatória (facto 21) pela Direcção Geral de Viação data apenas de 27 de Janeiro de 2001, ou seja, quatro dias após a produção do acidente (cfr título de registo de propriedade junto aos autos a fls - audiência de julgamento), sendo certo que a plataforma elevatória não é um dispositivo de segurança, mas um equipamento de trabalho e ficou demonstrado que o uso de escadas como ferramenta de trabalho nos estaleiros está expressamente previsto na lei;

9ª) - Por outro lado, não é juridicamente exigível que qualquer empresa que realize trabalhos em altura disponha de tal equipamento, sem esquecer que se encontra provado que, na data do acidente, a recorrente tinha destacado cinco trabalhadores para realizar furações a 50 cm de distância uns dos outros, ao longo da fachada dos prédios (pergunta-se: seria exigível que a recorrente disponibilizasse, a cada um deles, um veículo com plataforma elevatória para que realizassem os furos? Ou bastaria apenas que outro colega recorrente estivesse a utilizar aquela plataforma quando este caiu, para afastar a culpabilidade que o autor assaca à recorrente por não lhe ter disponibilizado aquela ferramenta?);

10ª) - A tese do Tribunal da Relação é a de que, mesmo que o sinistrado tivesse utilizado o cinto de segurança que lhe foi fornecido pela entidade patronal, sempre se teria produzido o acidente dos autos com os mesmos resultados, concluindo, assim, pela responsabilidade da recorrente;

11ª) - Ora, não estando provadas as causas que provocaram o acidente, mormente o desequilíbrio do sinistrado, não se pode afirmar que o cinto de segurança não era adequado a prevenir a queda; pelo contrário, considerando a forma como o sinistrado caiu, embatendo com os dois pés ao mesmo tempo no solo (facto 24), ou seja, na vertical, é possível afirmar que, se tivesse utilizado o cinto de segurança, os resultados lesivos não seriam os mesmos ou, sequer, alguns, pois que o cinto teria evitado o embate no no solo;

12ª) - O acórdão recorrido omite qualquer referência ao nexo de causalidade entre o concreto acidente e a suposta violação das normas de segurança, limitando-se a hipotisar um acidente que não aconteceu: "Aliás, a utilização de um cinto de segurança ligado à escada (cfr. fls. 4) na realização de um trabalho desta natureza, a 8-9 metros de altura, não se nos afigura minimamente eficaz nem recomendável, em termos de segurança, pois qualquer desequilíbrio ou queda do trabalhador, dessa altura, para trás ou para o lado, arrastaria consigo a escada, tornando as consequências da queda mais gravosas para aquele";

13ª) - Não existe um único facto que suporte a tese de que a escada cairia se o recorrente estivesse preso à mesma, encarregando-se as leis da física de explicar que o estabilizador da escada se destina a aumentar a base de sustentação do conjunto homem-escada, de sorte que se o homem estiver fixado à escada, o centro de gravidade do conjunto estará sempre dentro da base de sustentação, o que significa que, em caso de queda, aquele ficará pendurado na escada e esta não cairá por não haver componente horizontal da força, mas apenas a componente vertical criada pelo peso do homem (força da gravidade exercida na sua massa);

14ª) - Os Tribunais Superiores têm vindo a afirmar que, para se afirmar a culpa da entidade patronal no acidente não basta a violação, por parte daquela, das normas legais regulamentares sobre higiene e segurança no trabalho, sendo também necessária a prova de que o acidente ocorreu em virtude daquela violação, isto é, prova do nexo de causalidade entre a violação daquelas normas e o acidente;

15ª) - O acórdão recorrido limita-se apenas a exprimir um juízo de censura sobre as condições de segurança dos trabalhadores da recorrente, não estabelecendo, como deveria, qualquer sequência factual de causa-efeito entre a suposta violação de normas de segurança pela recorrente e o concreto acidente que suporte a afirmação que faz (que se a 1ª R' tivesse adoptado qualquer uma das referidas medidas de segurança, como se impunha, o acidente dos autos não teria ocorrido");

16ª) - Ao decidir, como decidiu, o acórdão recorrido violou os artºs 18º-1 e 37º da Lei 100/97, de 13 de Setembro.

Não transcrevemos as conclusões numeradas de 17 a 26, porque rebatem uma posição da seguradora que não vislumbramos tenha sido invocada no âmbito deste recurso.

Tanto o autor como a ré seguradora contra-alegaram, defendendo a manutenção do acórdão recorrido. À cautela, esta, prevenindo a hipótese do recurso proceder, pede que, neste caso, a responsabilidade seja imputada ao próprio trabalhador com a consequente descaracterização do acidente e a sua absolvição do pedido.

No seu douto parecer, a Exª Procuradora-Geral Adjunta, pronuncia-se no sentido de ser negada a revista.

II - Questões

A - Fundamentalmente, importa determinar se o acidente de trabalho a que os autos se reportam ocorreu por culpa da entidade patronal.

B - Se a resposta for negativa, há que saber se o acidente deve ser descaracterizado.

III. Factos

1. A 1ª ré dedica-se, entre o mais, à instalação de rede eléctrica, sendo titular do certificado de empreiteiro de obras públicas com autorização da classe 5 (obras até € 2.000.000,00), nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 14ª e 16ª subcategorias da categoria 5.

2. O autor é trabalhador da 1ª ré, tem a categoria profissional de pré-oficial de electricista e aufere um salário anual de € 5.959,14.

3. No dia 23.01.2001, cerca das 8H30, o autor sofreu um acidente, enquanto executava o seu trabalho por conta da 1ª ré.

4. Esta procedia a um trabalho preparatório da montagem do cabo de torçada para substituição da rede da distribuição eléctrica que consistia em efectuar furações à distância de cerca de 50 cm umas das outras.

5. Para realizar tais furos, o autor tinha que subir a escada munido do berbequim, efectuar três furos e voltar a descer.

6. A operação de execução (de cada série) de furos durava, no máximo, cerca de cinco minutos.

7. O berbequim que estava a ser utilizado pelo autor não pesa mais que 2.200 gramas e tem uma potência de 700 watts.

8. Nesse dia 23.01.2001, a 1ª ré destacou 5 dos seus trabalhadores para proceder a essa montagem, sendo um deles o encarregado e outro o ora autor.

9. Para lançar a escada, a base desta teve que ficar na via pública pois de outra forma ficaria muito íngreme e não oferecia qualquer segurança.

10. Para efectuar os furos, o autor subiu até ao topo da escada.

11. O autor fazia furos com um berbequim eléctrico a fim de serem instaladas as buchas e as abraçadeiras para fixação do cabo eléctrico, juntos ao beiral de um edifício.

12. Os furos deveriam ser feitos de 50 em 50 cms junto ao beiral do prédio.

13. O local junto ao beiral onde os furos deveriam ser feitos ficava a cerca de 9 metros de altura do solo.

14. Para aceder ao local onde os furos deveriam ser feitos, a ré disponibilizou ao autor uma escada extensível de 12 metros de altura, com dois tramos de 6 metros.

15. As escadas utilizadas pelo sinistrado e os outros colegas para a execução de tarefas são encostadas à parede, nela se apoiando.

16. A 1ª ré não utilizou andaimes para que o trabalhador pudesse subir a 8-9 metros de altura e aí trabalhar.

17. A 1ª ré não forneceu ao autor qualquer cinto de segurança que o prendesse a um local fixo, enquanto trabalhava na sobredita obra.

18. A 1ª ré não forneceu ao autor arnês de segurança, ou qualquer outro equipamento que lhe permitisse fixar-se a um ponto fixo da parede.

19. Os cintos de segurança e os arneses que os trabalhadores da 1ª ré utilizam na execução da tarefa são presos às escadas.

20. A 1ª ré não providenciou, ou de qualquer forma, não disponibilizou plataforma de trabalho elevatória ou outra para que o autor pudesse fazer os furos com segurança.

21. A 1ª ré é proprietária e possui um veículo de marca Mercedes, matrícula QC, o qual está equipado com uma plataforma elevatória de mais de 12 metros de altura.

22. A 1ª ré pode utilizar, mediante autorização camarária, o veículo Mercedes no perímetro urbano de Ponta Delgada.

23. O autor desequilibrou-se e caiu de cerca de 8 metros, vindo a embater no solo (calçada).

24. O autor embateu com os dois pés ao mesmo tempo no solo.

25. Todos os trabalhadores da ré conhecem as regras respeitantes ao material de segurança de que se devem munir antes de iniciar o trabalho.

26. E todos os trabalhadores sabem que, uma vez determinados os trabalhos do dia, passam pelo estaleiro da obra da ré, onde levantam os equipamentos de que vão necessitar naquele dia, incluindo capacetes, luvas, botas com biqueira de aço, cinto de segurança.

27. Noutras ocasiões, é o encarregado que distribui este equipamento.

28. No dia em que ocorreu o acidente, o encarregado distribuiu à equipa destacada para executar as furações cintos de segurança e capacetes.

29. O autor recebeu o cinto de segurança tal como os outros trabalhadores, mas uma vez no local não o colocou.

30. A escada onde o autor se encontrava era larga, possuía estabilizadores na base e encontrava-se sinalizada.

31. A escada estava na via pública, mas encostada à berma.

32. A escada, quando ocorreu acidente, não caiu.

33. O autor tem, pelo menos, 9 anos de experiência e já anteriormente realizara dezenas de vezes a operação de furação descrita.

34. Ao autor não foi ministrada formação profissional e, muito menos, com certificação.

35. O autor, antes do acidente, era uma pessoa saudável, tinha gosto pela vida e gostava de passar os fins de semana com a mulher e os filhos sendo a mais nova de apenas 9 anos.

36. Para o autor, como para qualquer pai, era motivo de grande alegria pôr a sua filha ao colo ou passear com ela pelos parques infantis e aos fins de semana, o que fazia normalmente.

37. Como resultado do acidente, o autor não consegue pôr a filha ao colo e de igual modo não pode dar passeios com a família como tanto gostava de fazer.

38. Os factos referidos causam ao autor grande sofrimento e angústia.

39. Como resultado do acidente, o autor partiu de imediato 4 dentes e, outros ficaram danificados, teve que extrair por indicação e a expensas da 2ª ré 16 dentes, de entre estes todos os incisivos e caninos.

40. E teve que passar a usar uma prótese dentária (placa) o que lhe traz desgosto e incómodos.

41. A perda dos dentes é causa de grande sofrimento do autor que, na idade de 44 anos, se viu sem 16 dentes.

42. O autor, em resultado do acidente e ao longo do seu tratamento, que dura vai para 3 anos, foi sujeito a várias intervenções cirúrgicas nas zonas atingidas, o que lhe causou dores e sofrimentos.

43. O autor não consegue andar, senão em passos pequeninos e com a ajuda de muletas.

44. O auto faz fisioterapia desde o acidente e até à presente data,

45. O que lhe causa dores e sofrimento.

46. O autor ficou com os dedos dos pés afectados.

47. Após uma intervenção cirúrgica, continuou sem movimento dos dedos dos pés.

48. Quer as lesões físicas quer os problemas de ordem psicológica que lhe advieram em resultado do acidente, tornaram-no sexualmente impotente, com grave disfunção eréctil.

49. Tal facto tem causado grande sofrimento ao autor atendendo a que, à data do acidente, era um homem saudável sem problemas sexuais e tinha apenas 44 anos de idade;

50. O autor em resultado do estado clínico em que ficou por causa do acidente, dorme mal, tem crises de choro e não podendo, sequer, voltar a exercer a sua profissão.

51. O autor não consegue tomar banho sozinho e é a mulher que o tem que ajudar a aguentar-se em pé no "poliban" para ele se lavar.

52. O autor tem muita dificuldade em sentar-se na sanita, tropeçando amiúde, e é a mulher que o acompanha cada vez que tem necessidade de evacuar ou mesmo de urinar.

53. O autor não consegue manter-se de pé o tempo suficiente para preparar uma refeição quente, a qual é feita sempre pela mulher.

54. Para dar um simples passeio a um jardim, das raríssimas vezes em que a dor o deixa fazer, é a mulher que o acompanha, segurando-o, pois não consegue manter-se com firmeza nos pés.

55. Foi por causa destes factos que a mulher do autor deixou dois trabalhos (de serviço doméstico) a fim de cuidar do marido.

56. A 1ª ré tinha transferida para a 2ª ré a responsabilidade por acidentes de trabalho, por contrato titulado pela apólice n.º 10.116985, pela remuneração de € 5.959,14.

57. A 1ª ré foi alvo de um processo de contra-ordenação em virtude da IRT ter entendido que, no caso dos autos, não cumprira as regras de segurança no trabalho que lhe eram exigíveis, tendo pago uma coima.

58. Em consequência do acidente, o autor ficou afectado de uma IPP de 60,8%, com incapacidade para o trabalho habitual, desde Julho de 2003.

IV. Apreciando

4.1 Face a estes factos o tribunal da 1ª instância concluiu que não houve culpa grosseira do sinistrado. Por isso, afastou a descaracterização do acidente.

Afastou também a responsabilidade da ré entidade patronal, considerando que o acidente não resultou de falta de observância das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho - artº 18º-1 da Lei nº 100/97.

Sintetizamos a fundamentação da sentença da 1ª instância:

A regra geral nesta matéria é que o empregador é obrigado a assegurar as condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho" (artº 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 441/91). Com esta regra, visa-se proteger a saúde dos trabalhadores, fazendo diminuir, na medida do possível, o risco do sinistro, mas sem esquecer que é impossível impedir a ocorrência de todo e qualquer perigo, de todo e qualquer acidente.

Todavia, a entidade empregadora só responde se se verificarem os pressupostos típicos da responsabilidade civil. Ou seja, não basta a violação de regras de segurança para concluir pela responsabilidade directa da entidade patronal. É ainda necessário que exista nexo causal entre aquela violação (por parte da entidade empregadora) e o acidente.

Acontece que a única coisa que se sabe a respeito do acidente é que o autor caiu. Desconhece-se a causa da queda.

O Decreto nº 41821, de 11.08.1958, o Decreto-Lei nº 155/95, de 1 de Julho, e a Portaria nº 101/96, de 3 de Abril, visam a segurança em obras de construção civil (obras extensas em dimensão e de duração prolongada).

Os trabalhos que estavam a ser realizados não se enquadram nos "trabalhos de construção de edifícios e de engenharia civil" previstos no Anexo I ao DL nº 155/95, pois o que consta desse anexo é a lista de todas as coisas que se fazem na construção de edifícios e em outros trabalhos de engenharia civil, considerados como um todo. Tais tarefas não podem ser consideradas autonomamente e desligadas entre si.

Por tudo isto, o tribunal da 1ª instância entendeu que o acidente não se ficou a dever a culpa da ré.

Nas apelações, foram colocadas duas questões - descaracterização do acidente e culpa da entidade patronal por violação das regras de segurança.

O Tribunal da Relação afastou a descaracterização do acidente com a seguinte fundamentação:

- cabia à ré seguradora o ónus de provar os factos integradores da descaracterização, dado tratar-se de factos impeditivos do direito à reparação (artº 342º-2 do Cód. Civil; cita a este propósito os acs. do STJ de 3.03.88, AD 322º, 1297; de 5.07.89, BMJ 387º, 415; de 30.03.90, AD 346º, 1300; de 11.07.90, AD 347º, 1458; de 17.04.91, BMJ 406º, 540; de 8.10.91, BMJ 410º, 565; de 11.01.95, AD 402º, 729);

- estar provado que o autor, no dia do acidente, não utilizou o cinto de segurança que o encarregado lhe distribuíra para a execução do serviço (o que integra uma violação, por omissão, de uma condição de segurança estabelecida pela empresa) não descaracteriza, só por si, o acidente;

- faltava, ainda, demonstrar que existia um nexo de causalidade entre a referida violação e o acidente e ainda que este se ficara a dever exclusivamente a essa omissão, pressupostos que não resultaram provados.

Quanto à questão da culpa da entidade empregadora, o tribunal recorrido resolveu-a em sentido afirmativo. Por isso, entendeu que a ré/entidade empregadora devia ser responsabilizada pelo pagamento da pensão e demais prestações reclamadas, nos termos dos artºs 18º-1-a), 19º-1 e 23º da Lei 100/97, de 13.09, e 51º-1-2 do DL nº 143/99, de 30.04, ficando a ré/seguradora apenas, subsidiariamente, responsável pelo pagamento das prestações normais, calculadas nos termos do artº 17º-1-b), 19º-1 e 23º da Lei 100/97, de 13.09 e em função do salário que se encontrava transferido para si (salário anual de € 5.959,14).

Eis a fundamentação do acórdão, nesta parte:

- ao contrário do que sustenta a sentença recorrida, as medidas de segurança devem ser tomadas não apenas em função da simplicidade ou da complexidade do trabalho a realizar, mas fundamentalmente em função dos perigos que podem advir da realização desse trabalho, seja ele simples ou complexo;

- é isso que resulta do disposto no artº 8º-1-2 do DL nº 441/91, de 14.11 (onde se estabelece que "o empregador é obrigado a assegurar aos trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho", devendo para tanto e previamente "proceder à identificação e à avaliação dos riscos previsíveis" e depois adoptar, na realização do trabalho, as medidas de segurança mais convenientes e eficazes para prevenir esses riscos");

- ora, nos termos do artºs 11º da Portaria nº 101/96, de 3.04, e 1º do Decreto nº 41.182, de 11.08.58, a realização de um trabalho da natureza do que estava a ser efectuado pelo autor na altura do acidente, a 9 metros do solo, impunha a adopção de medidas de protecção colectiva que tanto podiam consistir na utilização de andaimes (fixos ou móveis), constituídos por uma superfície plana adequada e por guarda-corpos, como na utilização de uma plataforma elevatória, como aquela que estava montada na viatura da ré - uma Mercedes, matrícula QC - que podia atingir 12 ou mais metros de altura (cfr. fotos de fls. 184 e 185);

- esta medida era a mais indicada para aquele tipo de trabalho, em termos de segurança e de celeridade;

- de qualquer forma, um trabalho desta natureza impunha, no mínimo, o prévio escoramento da escada, nas extremidades, de forma a impedir qualquer deslizamento (resvalamento) ou desequilíbrio (basculamento) da mesma, bem como a utilização por cada um dos trabalhadores que estava a efectuar tal trabalho de um cinto com um arnês de segurança ligado a um ponto fixo e resistente da parede do prédio;

- a utilização de um cinto de segurança ligado à própria escada não se afigurava minimamente eficaz nem recomendável, em termos de segurança, pois qualquer desequilíbrio e queda do trabalhador, dessa altura, para trás ou para o lado, arrastaria consigo a escada, o que contribuiria para agravar as consequências do acidente;

- se a 1ª ré tivesse adoptado qualquer uma daquelas medidas de segurança, como se impunha, o acidente dos autos não teria ocorrido;

- existe, portanto, nexo de causalidade entre a falta de observância das ditas medidas (uso de andaimes, ou de veículo com placa elevatória, ou de cinto de segurança ligado a um ponto fixo do prédio) e o acidente.

4.2 A recorrente discorda deste entendimento.

A sua argumentação reconduz-se a três pontos:

a) Da sua parte não houve violação de regras de segurança (o uso de escadas em altura está expressamente previsto na legislação nacional e comunitária e era adequado ao tipo de trabalho que estava a ser efectuado pelo autor/trabalhador; por seu turno, o dispositivo de segurança fornecido pela ré/empregadora - cinto de segurança - destina-se a prevenir o risco de queda em altura);

b) Mesmo que houvesse, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a alegada violação e o acidente;

c) A plataforma elevatória não é um dispositivo de segurança, mas um equipamento de trabalho (além disso, a aprovação pela Direcção-Geral de Viação do carroçamento do veículo da recorrente, no qual está acoplada a plataforma elevatória, data de apenas 27.01.01, ou seja, é posterior ao acidente).

Vejamos se tem razão .

Atenta a data do acidente (em 23.01.2001), e como foi entendido pelas instâncias sem discordância das partes, é aplicável ao caso o regime constante da Lei nº 100/97, de 13.09 e do Decreto-Lei nº 143/99, de 30.04 (conforme artºs 41º-1-a) daquela lei e 71º-1 deste decreto-lei).

Preceitua o artº 18º da LAT, na parte que interessa:

«1 - Quando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultar de falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, as prestações fixar-se-ão segundo as regras seguintes:

a) Nos casos de incapacidade absoluta, permanente ou temporária, e de morte, serão iguais à retribuição;

b) Nos casos de incapacidade parcial, permanente ou temporária, terão por base a redução de capacidade resultante do acidente.

(.....)

Por seu turno, estatui o artº 37º-2 da mesma lei:

«Verificando-se alguma das situações referidas no artigo 18º, nº 1, a responsabilidade nela prevista recai sobre a entidade empregadora, sendo a instituição seguradora apenas subsidiariamente responsável pelas prestações normais previstas na presente lei.»

As normas de segurança que o tribunal recorrido diz terem sido violadas são o artº 8º do DL nº 441/91, de 14.11, o artº 11º da Portaria nº 101/96, de 3.04 e o artº 1º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto nº 41821, de 11.08.1958.

Preceitua aquele artº 8º (na parte que interessa):

«1- O empregador é obrigado a assegurar aos trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o empregador deve aplicar as medidas necessárias, tendo em conta os seguintes princípios de prevenção:

a) Proceder, na concepção das instalações, dos locais e processos de trabalho, à identificação dos riscos previsíveis, combatendo-os na origem, anulando-os ou limitando os seus efeitos, por forma