Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – A autora AA intentou no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, a presente acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra a ré BB, Ldª (anteriormente S2 – Segurança, Ldª), pedindo a condenação desta a pagar-lhe as seguintes quantias:

. € 232,42, relativos a retribuições em atraso à data do despedimento;

. € 4.744,62, de retribuições vencidas desde a data do despedimento, acrescidas das retribuições vincendas até à data da sentença;

. € 3.328,56, a título de indemnização por antiguidade;

. € 10.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais e

. juros de mora vencidos e vincendos.

Para o efeito, a A. alegou em síntese: foi admitida ao serviço da R. em 1.09.2001, por contrato verbal, para, sob a direcção e fiscalização desta, lhe prestar a sua actividade de vigilante; no dia 3.11.2003, o representante legal da R. despediu a A., verbalmente, e sem precedência de processo disciplinar; no dia 13.11.2003, a R. informou, por carta, a A. que havia sido transferida para o Porto, indicando o seu local de trabalho e data de início; a A. respondeu, por carta do dia 14.11.03, dizendo que não podia aceitar a transferência, por esta lhe causar prejuízo sério e por já se encontrar verbalmente despedida; viu-se obrigada a deixar a sua casa, por não poder pagar a renda e necessita, agora, de ajuda de familiares; a R. não lhe pagou a retribuição referente aos dias 22 a 31 de Outubro de 2003, no montante de € 232,42; encontrava-se grávida à data do despedimento, pelo que a indemnização por que opta deve ser fixada no dobro.

A R. contestou, alegando, em resumo: o contrato de prestação de serviços de vigilância com base no qual a A. vinha prestando serviços nas Piscinas Municipais de Vila Franca de Xira cessou, razão pela qual a A. e restantes colegas na mesma situação foram convocados para comparecer na sede da R.; em reunião havida foi-lhes proposta a cessação do contrato com indemnização compensatória e pagamento dos demais créditos salariais, tendo 6 dos trabalhadores aceite tal proposta e a A. comunicado que ia pensar e, depois, daria uma resposta; nada tendo a A. dito, a R. colocou-a noutro posto de trabalho, no Porto, comprometendo-se a pagar-lhe todas as despesas inerentes à deslocação, o que lhe comunicou, por escrito, não obstante já lhe ter sido dada, verbalmente, tal informação, como alternativa, na reunião supra referida; a A. veio responder alegando ter sido despedida, ao que a R. respondeu imediatamente que não lhe tinha sido feita qualquer comunicação de despedimento e que estava a incorrer em faltas injustificadas e que a A. nada mais disse, nem se apresentou no seu novo local de trabalho, pelo que, em 12.12.2003, a R. lhe comunicou a cessação do contrato em face do abandono do trabalho.

Procedeu-se a audiência de julgamento, após o que foi proferida a sentença de fls. 75/85, que julgou a acção parcialmente procedente, condenando a R. a pagar à A. a quantia de € 232,42 de retribuição e subsídio de alimentação relativo a sete dias de trabalho do mês de Outubro de 2003, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a data do respectivo vencimento e parcialmente improcedente por não provada, absolvendo a R. do demais peticionado.

A A. interpôs recurso de apelação, vindo o Tribunal da Relação de Lisboa por acórdão de fls. 168 e ss. a revogar a sentença e, em sua substituição, a julgar a acção parcialmente procedente, declarando a ilicitude do despedimento da A. e condenando a R. a pagar-lhe:

- as retribuições do mês de Novembro de 2003, até dia 17, as retribuições vencidas desde 24/4/2004 até ao trânsito deste acórdão, nelas se incluindo férias, subsídios de férias e de Natal, designadamente proporcionais ao ano da cessação, a que deverão ser deduzidos os rendimentos do trabalho auferidos em actividade iniciada posteriormente ao despedimento;

- a indemnização por antiguidade contada desde 1/9/2001, até à data do trânsito, em dobro, devido ao facto de ser trabalhadora grávida,

tudo acrescido de juros à taxa legal desde a data de vencimento de cada prestação, até integral pagamento, a liquidar em execução de sentença.

Condenou ainda a R. a pagar à A. a quantia de € 5.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal, a contar do trânsito, absolvendo-a do restante pedido.

II – Desta feita inconformada a R. interpôs recurso de revista, arguindo no requerimento de interposição de recurso a nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia e condenação além do pedido e terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:

1. A Recorrida não alegou, e consequentemente, não provou, que as partes haviam limitado o local de trabalho a determinada zona geográfica.

2. O Tribunal a quo, ao considerar que as partes limitaram o local de trabalho da Recorrida à região da Grande Lisboa, violou o disposto n.º 1 do artigo 14.º do CCT e, bem assim, o disposto no n.º 1 do artigo 342.º do CC.

3. Em face da actividade a que a Recorrente se dedica, o local de trabalho da Recorrida corresponde, implicitamente, às instalações dos vários Clientes daquela e não ao posto onde prestou as suas funções.

4. Por outro lado, e pela mesma circunstância, a determinação do local de trabalho revela-se relativamente indeterminada, deixando uma margem à direcção patronal e permitindo que esta estipule locais variáveis de apresentação ao trabalho.

5. Nem se diga em contrário que no caso sub iudice não há indícios de que a trabalhadora soubesse, ao estabelecer o acordo contratual com Recorrente, que poderia vir a ser colocada no Porto, dado que a natureza da actividade da Recorrente, a circunstância de a Recorrida prestar as suas funções, não nas instalações da Recorrente, mas sim nas instalações do Cliente, e o facto de os postos de trabalho apenas subsistirem na medida temporal do contrato com o Cliente, indiciam claramente que a Recorrida sabia que podia ser colocada num outro qualquer local diferente daquele onde iniciou as suas funções.

6. Face ao exposto, não se verificou uma "mudança do local de trabalho".

7. Todavia, a ser entendido que no caso concreto se verificou uma mudança do local de trabalho, o que se admite por mero dever de patrocínio, sem conceder, sempre se diz que essa mudança nunca poderia ser considerada ilícita.

8. A proibição constante da alínea f) do artigo 11.° do CCT é afastada sempre que se verifique qualquer uma das circunstâncias previstas no artigo 15.° do CCT.

9. Tendo-se verificado a cessação do contrato entre a Recorrente e o seu Cliente (com base na qual a Recorrida vinha prestando serviços), a mudança de local de trabalho (a existir) seria, considerando o disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.° do CCT, manifestamente lícita.

10. O Tribunal a quo, ao considerar que a ordem de transferência se subsumiu num despedimento indirecto, também interpretou erroneamente o direito aplicável, dado que, além da ordem dada pela Recorrente à Recorrida – para se apresentar no novo posto – ter sido lícita e legítima.

11. Cabia à Recorrida alegar e provar os factos que inequivocamente revelassem a vontade da Recorrente em pôr termo ao contrato e, bem assim, que a Recorrida tinha interpretado tais factos como se de um despedimento se tratasse, segundo o critério definido no n.º 1 do artigo 236.° do CC.

12. Todavia, não foram dados como provados factos que revelem clara e inequivocamente a vontade de despedir a Recorrida.

13. Pelo contrário, os factos constantes nos pontos 5.° e 11.° da decisão sobre a matéria de facto demonstram que a intenção da Recorrente – ao dar ordem de transferência para o Porto – não tinha qualquer propósito de, indirectamente, despedir a Recorrida.

14. Por outro lado, em face dos factos constantes dos pontos 13.° e 15.° da decisão sobre a matéria de facto, é manifesto que a Recorrida nunca entendeu as cartas de 7 de Novembro de 2003 e de 12 de Novembro 2003 como se de um despedimento se tratasse.

15. A Recorrida entendeu aquelas missivas com o único sentido que dali se podia retirar, ou seja, o de apresentar-se no novo posto em determinada data.

16. A Recorrida - sem ter rescindido o seu vínculo laboral - não se apresentou ao trabalho e, desde 19 de Novembro de 2003, não mais contactou a Recorrente.

17. A Recorrente interpretou tal atitude como abandono ao trabalho e, na sequência, enviou à Recorrida a carta de 12 de Dezembro de 2003. 18. Da postura da Recorrida resulta manifesta a sua intenção de pôr termo ao contrato.

19. A Recorrida prolongou voluntária e injustificadamente a sua ausência ao trabalho – desde 17 de Novembro de 2003 – e revelou, sem margem para equívocos, a sua intenção de não o retomar, deixando a situação por si criada propositadamente indefinida, recusando-se por duas vezes a retomar o serviço e não voltando a contactar a Recorrente desde 19 de Novembro de 2003.

20. Da última comunicação da Recorrida – ocorrida a 19 de Novembro de 2003 – até 12 de Dezembro de 2003, passaram mais de 15 dias úteis seguidos, pelo que o abandono do trabalho sempre se presume.

21. Preenchidos todos os pressupostos de abandono do trabalho e tendo a Recorrente cumprido o disposto no n.º 5 do artigo 40.° da LCCT, verificou-se a cessação do contrato de trabalho sub iudice, a qual é totalmente imputável à Recorrida.

Termina pedindo que se conceda provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido e julgando-se improcedentes todos os pedidos relacionados com o despedimento, nomeadamente, de indemnização, retribuições intercalares e danos não patrimoniais.

A recorrida respondeu às alegações da parte contrária, pugnando pela improcedência do recurso.

A Exma. Procuradora Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de que deve ser parcialmente concedida a revista.

As partes foram notificadas do aludido parecer e a recorrente pronunciou-se sobre o mesmo nos termos de fls. 301 e ss..

III – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos, que aqui se mantêm por não haver fundamento legal para os alterar:

1. A Autora foi admitida ao serviço da Ré a 1 de Setembro de 2001, por tempo indeterminado e ajuste verbal, para prestar a sua actividade sob a direcção e autoridade da R..

2. A A. exercia funções de Vigilante, nas Piscinas Municipais de Vila Franca de Xira, e auferia mensalmente uma remuneração base de € 554,76 (quinhentos e cinquenta e quatro euros e setenta e seis cêntimos), acrescida de um subsídio de refeição de € 4,86 (quatro euros e oitenta e seis cêntimos) por cada dia de trabalho, conforme o recibo de retribuição junto a fls. 9.

3. No dia 13 de Outubro de 2003, a A. informou a R., por escrito, de que estava grávida e apresentou atestado médico, conforme documentos juntos de fls. 12 a 14 dos autos, cujo teor aqui se tem integralmente por reproduzido.

4. A R. não pagou à A. a quantia de € 232,42, respeitante a 7 dias de trabalho do mês de Outubro de 2003, correspondente a: 1 dia de trabalho das 8h/16h; 6 dias de trabalho das 16h/24h; subsídio nocturno de 25%; e respectivo subsídio de alimentação.

5. O contrato de prestação de serviços de vigilância com base no qual a A. vinha prestando serviços nas Piscinas Municipais de Vila Franca de Xira, cessou.

6. Por esse motivo, os vigilantes que vinham prestando os seus serviços naquele local, foram notificados para comparecerem na sede da Ré.

7. Na sede da R., em duas reuniões ocorridas nos dias 3 e 7 de Novembro de 2003, pelo Director de Recursos Humanos, com o fundamento referido, foi-lhes proposto o pagamento de uma indemnização e demais créditos salariais.

8. Proposta que foi aceite por seis trabalhadores.

9. A A. não concordou.

10. Por carta datada de 7.11.2003, e, de novo, por carta datada de 12.11.03, a R. comunicou à A. que "devido ao cliente ter rescindido o contrato de prestação de serviços de vigilância com a sua entidade patronal, vimos por este meio informar que se deve apresentar dia 17.11.2003 no seu novo posto de trabalho situado na Rua ... n.° 000 4200-224 Porto, às 10 horas, por não existir local de trabalho mais próximo do posto extinto propomo-nos a pagar todas as despesas com a deslocação", conforme documentos juntos a fls. 11 e 32 dos autos, que aqui se têm por integralmente reproduzidos.

11. À data, a R. não tinha outro local de trabalho para a A.

12. Tal informação tinha sido dada pessoalmente, como alternativa, à A. e restantes colegas, quando se deslocaram à sede da R.

13. A Autora respondeu à carta referida em 10., por escrito datado de 14.11.2003, no qual refere que "venho por este meio dar resposta a carta com aviso de recessão (sic) recebida no dia 13.11.2003 Quinta feira, conforme em anexo A: conforme carta mandada a V. Ex. no dia 7.11.2003 Sexta feira, em que exponho um pedido de documentação em relação ao despedimento colectivo efectuado verbalmente por V.Exa. no dia 3.11.2002 Segunda feira, onde me foi comunicado verbalmente que me encontrava despedida, tendo este despedimento sido efectuado de má fé, derivado a não ter seguido as normas estipuladas conforme se encontrão (sic) descriminadas no Decreto-Lei. 64-A/89 de 27 de Fevereiro, art. 24°, art. 28° pelo motivo acima descriminado não posso aceitar uma transferência visto já me encontrar despedida verbalmente por VEx. desde o dia 3.11.2003 Segunda-feira” – conforme documento junto a fls. 15 dos autos, que aqui se tem por integralmente reproduzido.

14. Por carta datada de 19.11.2003, a Ré respondeu à A., na qual refere que:

"Acusamos a recepção da sua última carta. ... É falso que tenha sido instaurado qualquer despedimento colectivo .... É igualmente falso que tenhamos despedido verbalmente V.Exa.... É verdade que o cliente rescindiu o contrato de prestação de serviços em apreço. ... Por fim, é verdade também que V.Exa está a incorrer na prática de faltas injustificadas desde 13.11.03, por não se fazer comparecer no seu posto de trabalho", conforme documento junto a fls. 34 dos autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.

15. Por carta datada de 19 de Novembro de 2003, a Autora responde à carta enviada pela Ré, informando que : "... Em relação há transferência por V.Ex.a ordenada para o novo posto de trabalho sito na Rua ..., 000, 4200-224 Porto, não me é possível aceitar esta transferência, devido a me provocar prejuízos sérios, derivado a ter despesas de habitação, família a meu cargo e menor de idade a qual se encontra em pleno ano lectivo, e o meu cônjuge encontra-se a trabalhar junto da área de residência não podendo ser deslocado, deste modo não tenho verba financeira para me permitir margem para mais esforços financeiros", conforme documento junto a fls. 35, que aqui se tem por reproduzida.

16. A A. não compareceu no novo local de trabalho, nem voltou a contactar a R..

17. Com data de 12.12.2003, a Ré enviou à A. carta comunicando-lhe a cessação do contrato em face do abandono do trabalho pela A.

18. A A. tem a seu cargo um filho menor.

19. Por força desta situação, a A. viu-se obrigada a deixar a sua casa, por não poder pagar renda e necessita da ajuda dos familiares.

IV – Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente - arts. 690º, nº1 e 684º, nº3 do C.Processo Civil aplicáveis “ex vi” do art. 1º, nº2, al. a) do C.Processo Trabalho – as questões que fundamentalmente se colocam à apreciação deste tribunal são as seguintes:

1.ª - da nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia e por haver condenação em quantia superior ao pedido nos termos do preceituado no art. 668º, nº 1, als. d) e e) do Código de Processo Civil;

2.º - de saber se houve ou não mudança de local de trabalho da A. e, em caso afirmativo, se essa mudança foi ou não lícita;

3.ª - de saber se se verificou o despedimento da A.;

4.ª - em caso negativo, a de saber se o contrato de trabalho pode considerar-se cessado por abandono do trabalho.

A - Da nulidade do acórdão recorrido

Começa a recorrente por arguir a nulidade do acórdão recorrido nos termos do art.º. 668º, nº1, al. d) do CPC, uma vez que ele se pronunciou sobre a questão do despedimento indirecto, o que não podia fazer na medida em que, na petição inicial, a A. limitou a causa de pedir, única e exclusivamente, ao despedimento alegadamente ocorrido no dia 3 de Novembro de 2003, tendo para tanto alegado – embora não tenha provado – que uma representante legal da Ré a havia informado de que estava despedida. Invoca ainda que no recurso de apelação a A. não suscitou também a questão do despedimento indirecto, sendo certo que, ainda que o tivesse feito, a Relação não podia pronunciar-se sobre aquela questão, por a mesma extravasar a causa de pedir.

Ancora ainda a nulidade que argui no vício de condenação da R. em quantidade superior ao peticionado previsto na al. e) do mesmo art.º. 668, nº1, pois tendo a A. limitado o pedido às retribuições vencidas desde a data do despedimento até à data da sentença e a uma indemnização de antiguidade no montante de € 3.328,56, a Relação não podia condenar a R. a pagar as retribuições intercalares vencidas até ao trânsito em julgado do acórdão, nem uma indemnização de antiguidade contada desde 01.09.2001, também até ao trânsito em julgado do acórdão, pelo que ao condenar a R. nestes termos o Tribunal da Relação violou o disposto no n.º 1 do art. 661.° do CPC.

De acordo com o que prescreve o art. 668º, nº1 do C.Proc. Civil, é nula a sentença:

“(…) d) Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

e) Quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido”.

É perante este normativo que há que verificar se o acórdão recorrido incorreu nas nulidades que a recorrente lhe imputa.

1. No que diz respeito à primeira causa de nulidade apontada pela recorrente, parece-nos claro que não há qualquer excesso de pronúncia.

Com efeito, a presente acção tal como a A. a configurou na petição inicial, ancora-se na existência de um contrato de trabalho que vincula as partes e estava em execução em Novembro de 2003 e na verificação de um despedimento ocorrido nesse mesmo mês que a A. qualifica como ilícito por a R. não ter observado o disposto nos art.s 9.º e 10.º do DL n.º64-A/89 de 27 de Fevereiro (LCCT).

No decurso da instrução do processo, a A. não logrou fazer a prova de que tinha sido verbalmente despedida no dia 3 de Novembro de 2003 (vide o art. 5.º da petição inicial), mas demonstrou outros factos, também por si alegados e ocorridos nesse mesmo mês na sequência da reunião havida naquele dia (vide os arts. 7.º a 13.º da petição inicial), dos quais a Relação veio a concluir que a R. manifestou indirectamente a sua vontade no sentido de pôr termo ao contrato de trabalho, ou seja, e em suma, despediu a A. sem observar o disposto nos art.s 9.º e 10.º da LCCT, como esta alegara na petição inicial.

Ora, de acordo com o disposto no art. 664° do CPC “[o] juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito; mas só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, sem prejuízo do disposto no artigo 264”.

Como salienta Lopes do Rego, no domínio da indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas, “o tribunal não está condicionado pelas alegações das partes, o que é uma decorrência do princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão e usa exprimir-se com o brocado latino jura novit curia”-(1).

Também o Prof. Alberto dos Reis ensina que ao juiz pertence “a operação delicada da qualificação jurídica dos factos. As partes fornecem os factos ao juiz; mas a sua qualificação jurídica, o seu enquadramento no regime legal, é função própria do magistrado, no exercício da qual ele procede com a liberdade assinalada na primeira parte do artigo 664.º”-(2).

No caso vertente, a A. invocou na petição inicial (e reiterou na alegação da apelação) ter sido despedida sem justificação e sem obediência ao formalismo legal, o que acarreta a ilicitude do despedimento e as consequências previstas no art. 13º da LCCT, e foi este despedimento sem justificação e sem obediência ao formalismo legal que o tribunal a quo considerou verificado – apesar de a A. não ter especificamente provado a comunicação verbal alegada no art. 5.º da petição inicial –, fazendo operar aquelas mesmas consequências.

Para o efeito, procedeu à qualificação jurídica dos factos alegados pela A. e que esta logrou provar na presente acção, tendentes a demonstrar, como a A. refere no art. 7° da petição inicial, que a R. iniciou uma série de “diligências na tentativa de imputar a cessação do vínculo contratual à Autora”.

Na alegação de recurso para a Relação, a A. (aí recorrente) alude também à ideia da recorrida de a despedir e de “camuflar” o despedimento (conclusão 15.ª) e conclui que deveria ter-se julgado totalmente procedente, por provada a acção, considerando-se que houve por parte da R. um despedimento ilícito por falta de justa causa e por não ter sido procedido do respectivo processo disciplinar, aplicando-se as devidas consequências legais (conclusão 22.ª)

O tribunal da Relação moveu-se, pois, no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e no âmbito das conclusões da apelação deduzida, actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – art.º 664º do CPC – ao apreciar se a R. procedeu ao despedimento da A. em face dos factos provados na acção, pelo que não padece de nulidade por excesso de pronúncia.

Questão diversa é a de saber se os factos provados suportam efectivamente a afirmação de que se verificou um despedimento indirecto, questão de fundo que foi suscitada no recurso e que será enfrentada no momento próprio, não relevando para a apreciação da nulidade decisória que a este propósito foi assacada ao acórdão.

2. Em fundamento da pretendida declaração de nulidade, sustenta ainda a recorrente que o acórdão recorrido é nulo por ter condenado a recorrente a pagar as retribuições intercalares vencidas até ao trânsito em julgado do acórdão e uma indemnização de antiguidade contada desde 01.09.2001, também até ao trânsito em julgado do acórdão, quando a A. limitou o pedido às retribuições vencidas desde a data do despedimento até à data da sentença e a uma indemnização de antiguidade no montante de € 3.328,56.

Estão em causa os pedidos que a A. fez constar da petição inicial (a par do pedido de declaração da ilicitude do seu despedimento), de condenação da Ré a pagar-lhe, além do mais:

- uma indemnização de antiguidade nos termos do n.º 3 do artigo 13° da LCCT e do artigo 24°, n° 8, da Lei n.º 4/84, no valor de € 3.328,56 e

- as retribuições vencidas desde a data do despedimento (03.09.2003) até à data da sentença, computando as vencidas naquela data em € 4.744,62.

3. No que diz respeito à indemnização de antiguidade a A. limitou efectivamente aquela a que se considerava com direito ao valor de € 3.328,56, pelo que estava vedado ao Tribunal da Relação condenar a Ré a pagar-lhe uma indemnização em montante superior, sob pena de violação do n° 1 do artigo 661 ° do CPC, aplicável por força do art. 1.º, n.º 2, al. a) do CPT.

Assim, na parte em que condenou a R. a pagar à A. a indemnização de antiguidade contada desde 01.09.2001, até à data do trânsito em julgado do acórdão, elevada ao dobro, o que equivale a um montante que excede o valor indemnizatório resultante da contabilização feita pela A. na petição inicial, o acórdão recorrido condenou a Ré em quantidade superior ao pedido, o que acarreta a nulidade dessa decisão, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 668° do CPC.

Deve notar-se que não pode nesta sede invocar-se o dever de condenação “extra vel ultra petitum” a que alude o art.º. 74.º do CPT, na medida em que, no momento em que elaborou a petição inicial que apresentou na presente acção (24 de Maio de 2004), não se verificava já a situação de subordinação jurídica da A. à R. por terem cessado em momento anterior as relações laborais que as vinculavam.

O direito à indemnização por antiguidade estava, então, sujeito à livre determinação da vontade da recorrida, não podendo em tal momento afirmar-se que persistia a vulnerabilidade do trabalhador que é pressuposto da irrenunciabilidade, como se afirma no Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 2006-(3)..

Rege, pois, na sua plenitude o art.º 661º, nº1 do CPC, nos termos do qual a sentença “não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir”, devendo o tribunal circunscrever a sua actividade ao conhecimento da pretensão jurídica substantiva tal como foi expressa no pedido formulado na petição inicial.

4. No que diz respeito à parte da decisão que condenou a R. a pagar à A. as retribuições intercalares vencidas desde 24 de Abril de 2004 até à data do trânsito em julgado do acórdão, embora a questão não se apresente tão linear, entendemos também que o acórdão recorrido incorreu, em parte, no vício que a recorrente lhe assaca.

Senão vejamos.

Nos termos do disposto no artigo 13°, n.º 1, alínea a), da LCCT, sendo o despedimento ilícito o empregador será condenado “[no] pagamento da importância correspondente ao valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença”.

Interpretando este preceito legal, o acórdão uniformizador de jurisprudência n° 1/2004 de 20 de Novembro de 2003 (4)., veio ultrapassar divergências de interpretação que o art. 13.º da LCCT (e também o art. 12.º da antecedente Lei dos Despedimentos aprovada pelo Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho), havia suscitado na doutrina e na jurisprudência nacionais e fixou jurisprudência nos seguintes termos:

“Declarada judicialmente a ilicitude do despedimento, o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art.º 13, n.º 1, al. a) e n.º 3, do Regime Jurídico aprovado pelo DL n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é, não necessariamente a data da sentença da 1ª instância, mas a data da decisão final, sentença ou acórdão, que haja declarado ou confirmado aquela ilicitude”.

Na petição inicial desta acção a A. limitou-se a reproduzir a fórmula legal do artigo 13°, n.º 1, alínea a), da LCCT ao pedir que a Ré fosse condenada a pagar-lhe “retribuições vencidas desde a data do despedimento (03.09.2003), até à data da sentença, computando-se as vencidas na presente data em € 4.744,62”.

Afigura-se-nos, pois, que a expressão “sentença” utilizada pela autora na petição inicial apresentada nesta acção em 24 de Maio de 2004, ou seja, em data posterior à própria publicação no Diário da República do acórdão que fixou jurisprudência nos termos apontados, deve ser interpretada com o significado jurídico que lhe emprestou este acórdão uniformizador, ou seja, equivalendo à “decisão final, sentença ou acórdão” que declare ou confirme a ilicitude do despedimento- (5).

Assim, no que diz respeito à condenação no pagamento das retribuições vencidas até à data da prolação do acórdão recorrido – que equivale ao reconhecimento à trabalhadora dos direitos remuneratórios com referência à data da decisão definitiva e não à da sentença da 1.ª instância –, não há uma condenação em quantidade superior ao pedido.

Já no que diz respeito ao segmento decisório que faz compreender, no valor em que a R. é condenada, as retribuições vencidas entre a data da prolação do acórdão e o seu trânsito em julgado, o mesmo se não poderá dizer.

Na verdade, o acórdão uniformizador é claro ao estabelecer como referência temporal final para a definição dos direitos do trabalhador a “data da decisão final, sentença ou acórdão” que declara ou confirma a ilicitude do despedimento, o que exclui o lapso temporal que decorre entre essa data e a data ulterior em que se verificará o trânsito em julgado daquela decisão final.

Diferentemente sucede no âmbito do Código do Trabalho, em que, ao reger sobre os efeitos compensatórios da ilicitude do despedimento, o n.º 1 do art. 437.º expressamente estabelece o direito do trabalhador “a receber as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal.”

No caso “sub judice”, a atribuição à trabalhadora de remunerações intercalares com referência à data do trânsito em julgado do acórdão e não à da prolação do mesmo corresponde a uma condenação em quantidade superior ao pedido, o que inquina o acórdão recorrido, embora apenas nessa parte, com a nulidade prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 668° do CPC.

5. Assim, e em suma, o acórdão da Relação de fls. 168 e ss. excedeu os limites da condenação traçados no art. 661.º do CPC, infringindo a regra ne eat iudex ultra vel extra petita partium:

- na parte em que, ao condenar a R. no pagamento de uma indemnização de antiguidade a liquidar em execução de sentença, admite se compute esta indemnização em quantia superior a € 3.328,56;

- na parte em que, ao condenar a R. no pagamento das retribuições intercalares vencidas desde 24 de Abril de 2004 até à data do trânsito em julgado do acórdão, admite se contabilizem as vencidas entre a data do acórdão e a data do seu trânsito em julgado.

Devendo ser declarada a sua