Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA

2. BB

3. CC e Outros

Instauraram a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra o:

- Estado Português, representado pelo Ministério Público

Pedindo a condenação do R. a reconhecer:

a) A existência de contratos de trabalho individual de direito privado celebrados entre cada um deles e o Réu, com quem mantiveram um vínculo de natureza jus laboralis e não de prestação de serviço;

b) Que se mostram em dívida os valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal;

c) A antiguidade e o tempo de serviço que os AA. consideram que lhes é devido, desde o início da celebração do 1º contrato com o Réu.

Alegaram, para o efeito e em síntese, que:

- Celebraram com o Estado Português – Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Ribatejo e Oeste, sucedida pela Direcção-Geral de Veterinária, actual Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo – contratos que foram denominados de “avença”, sucessivamente renovados, contratos esses que se mantiveram desde a sua data inicial até 31 de Março de 2010, de forma contínua e constante nos seus termos e modos de execução e que, apesar daquela denominação, mais não eram do que verdadeiros contratos de trabalho.

- Em Março de 2010, celebraram com a mesma entidade contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para vigorar a partir de 01 de Abril de 2010, continuando cada um dos Autores a desenvolver as suas funções nos mesmos moldes.

- Durante o tempo em que duraram os designados contratos de “avença” não foram pagos aos AA. nem os subsídios de férias nem os de Natal e os anos de trabalho nunca contaram como tempo de serviço.

Razão pela qual pretendem, por esta via, que lhes sejam reconhecidos os direitos que invocam com a consequente procedência dos respectivos pedidos.

2. O R. apresentou contestação:

a) Excepcionando, invocou a prescrição dos direitos de crédito invocados pelos AA.;

b) Impugnando, argumentou que os AA. celebraram com o R. verdadeiros contratos de avença, e não de trabalho, no âmbito dos quais receberam rendimentos anuais superiores aos dos trabalhadores da função pública com idênticas funções, para além de que as remunerações mensais pagas aos mesmos incluíam já duodécimos de subsídios de férias e de Natal, pelo que valor algum é devido a esse respeito.

Concluiu pela improcedência da acção, com as consequências legais.

3. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença que julgou procedente a excepção peremptória de prescrição alegada pelo R., quanto aos créditos dos Autores referentes aos contratos iniciais celebrados, e que findaram em 31/03/2010, absolvendo o Réu Estado Português, nos termos que constam de fls. 551, do 2º Vol.

Na sentença não foi, porém, analisada a questão de saber se os contratos que findaram em 31/03/2010 revestiam a natureza jurídica de verdadeiros contratos de trabalho ou, ao invés, se trataram de contratos de prestação de serviço, tendo sobre esta matéria, o Tribunal de 1ª instância decidido nos seguintes termos:

“… Na nossa humilde perspectiva, mostra-se totalmente despiciendo apurar se estamos perante verdadeiros contratos de trabalho, no que tange aos vínculos que foram estabelecidos entre AA. e o Réu, nos períodos compreendidos antes de 01.04.2010 (data do início da vigência dos contratos por tempo indeterminado, em regime de funções públicas), mostrando-se tal questão totalmente prejudicada” – cf. fls. 547.

Por conseguinte, tal questão não foi apreciada por ter sido considerada prejudicada.

4. Inconformados, os AA. vieram interpor

recurso de revista

per saltum

para este Supremo Tribunal de Justiça, concluindo, em síntese, as suas alegações de recurso nos seguintes termos:

1.ª Desde a data da contratação efectuada com cada um dos Recorrentes, alguns desde o ano de 1997, que não houve qualquer interrupção ou cessação do vínculo laboral que se estabeleceu entre as partes;

2.ª Os Recorrentes mantiveram-se no mesmo local de trabalho, a exercer as mesmas funções de médicos veterinários e de engenheiros alimentares, com o mesmo horário de trabalho e sob as ordens, direcção e orientação dos seus superiores hierárquicos;

3.ª Utilizavam os meios de trabalho fornecidos pela sua entidade patronal, como seja fatos de trabalho, luvas e instrumentos de medição, peso e termómetros;

4.ª A relação laboral existente, fosse ela legal ou ilegal, não se extinguiu, e muito menos cessou com a passagem dos Recorrentes para os quadros do Recorrido;

5.ª Os contratos de trabalho em funções públicas, assinados em Março de 2010 pelos Recorrentes, são a continuidade dos contratos de avença celebrados anteriormente e o culminar de uma situação irregular em que estes trabalhadores se encontravam;

6.ª A sentença do Tribunal “a quo”, não decretou a nulidade dos contratos de avença celebrados entre os Recorrentes e os Recorridos, e reconheceu aos Autores que nos moldes em que foi prestado o trabalho, aqueles contratos configuravam antes um verdadeiro contrato de trabalho e não um contrato de prestação de serviços de Avença, como tinham sido denominados;

7.ª Provado ficou nos autos que o Recorrido, naqueles anos em que o trabalho foi prestado como contrato designado de avença, não pagou aos Recorrentes os subsídios de férias e de Natal peticionados;

8.ª Mais se provou que a relação laboral se iniciou com contratos de avença celebrados por um ano e que tais contratos se renovavam automaticamente por períodos de um ano sucessivamente, não tendo sequer sido necessário elaborar novos contratos;

9.ª Reunindo, assim, os ora Recorrentes os requisitos legais necessários para que cumpridas duas renovações, a contar do contrato inicial, os mesmos passassem ao quadro de nomeação definitiva; Pelo que, não há duas situações de facto que se autonomizem entre si, pois a relação que se estabeleceu entre as partes é só uma, a qual teve início na celebração do primeiro contrato de avença e ainda hoje perdura;

10.ª Não houve qualquer corte na relação material controvertida, nem os Recorrentes assinaram qualquer declaração nesse sentido;

11.ª A previsão legal do n.º 1, do art. 337º, do C. do Trabalho aplicável aos contratos de trabalho válidos, não podem ser aplicados aos denominados contratos de trabalho nulos;

12.ª Desse modo está-se a beneficiar o infractor, que mantém os trabalhadores ao seu serviço, numa situação de ilegalidade (o que para alguns dos Recorrentes constitui mais de uma dúzia de anos) e depois vem a beneficiar com esse seu comportamento;

13.ª Os créditos dos Recorrentes não se encontram prescritos, salvo melhor opinião contrária, pois aplica-se ao caso concreto o n.º 2, do art. 337º, do Código do Trabalho, no qual se estabelece para estes casos o prazo de prescrição em 5 anos;

14.ª E das duas uma, ou se conta o prazo de 5 anos a contar da data em que os Recorrentes assinaram os contratos de trabalho em funções públicas, até à citação do Réu, aplicando-se o n.º 2, do art. 337º, do Código do Trabalho, ou então, não sendo esse o entendimento de V. Ex.ªs, como a relação laboral se mantém nos mesmos moldes em que foi iniciada, ou seja nas mesmas condições de trabalho, a prescrição nem sequer se iniciou para qualquer um dos Recorrentes, por estarem todos ao serviço do Réu;

15.ª Não restam, pois, dúvidas de que estão reunidos os pressupostos que validam e reconhecem o efectivo direito dos ora Recorrentes à contagem do tempo de serviço para efeitos de antiguidade;

16.ª Pelo que deve ser decretado o direito dos Recorrentes a receber os peticionados subsídios de férias e de Natal que não receberam efectivamente, e cujo prazo de prescrição a existir é de 5 anos, a contar da assinatura do contrato de trabalho em funções públicas, que foi o culminar de tantas irregularidades ou, se quiser, de ilegalidades cometidas anteriormente, no vinculo laboral que existia entre as partes.

17ª Assim, a sentença recorrida violou, entre outras, as seguintes normas legais: Do Código do Trabalho: art. 337º n.º 2.º; do Código Civil: art. 310.º al. g); da Constituição da República Portuguesa: arts. nº 59º, n.º 1, als. a) e d), e n.º 2 e art. 20º n.º 2.»

5. O R. contra-alegou pugnando pela manutenção da decisão recorrida, sustentando que os contratos iniciais dos AA., mesmo que, por acaso, fossem considerados de natureza laboral, os eventuais créditos a eles inerentes já se encontram há muito prescritos, uma vez que os referidos contratos cessaram em 31 de Março de 2010.

6. Nesta Secção do STJ, foi suscitada a questão prévia relativamente à coligação de AA., porquanto sendo inicialmente 13 AA., o valor da causa a atender para efeitos de alçada não permitia a interposição de recurso relativamente a todos eles e, nessa medida, ordenada a notificação das partes para se pronunciarem sobre a questão prévia da inadmissibilidade de recurso quanto àqueles que se encontravam nessas circunstâncias, cumprindo-se, assim, o contraditório, nos termos dos arts. 629º, nº 1, 652º, nº 1, alínea b) e 679º, todos do NCPC – cf. fls. 581.

Seguidamente foi proferida decisão no sentido de apenas admitir o recurso de revista interposto pelos três Autores que constam deste Acórdão: a 5ª Autora (

AA – que aqui figura em 1º

lugar

), a 6ª Autora (

BB – que aqui consta como 2ª

) e o 7º Autor (

CC – que aqui aparece como 3º Autor

) – cf. decisão datada de 20/01/2016, a fls. 615.

7. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação dos Recorrentes, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do Código de Processo Civil.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[1]

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Em sede recursória, as questões a resolver reconduzem-se a saber se:

1º. A relação que se estabeleceu entre os AA. e o Réu é só uma – que teve início aquando da celebração do 1º contrato denominado de “avença”, entre cada um dos AA. e o Réu, e que ainda hoje perdura mas como “contrato de trabalho em funções públicas”;

- Ou se, ao invés, a relação inicial existente se extinguiu quando os AA. celebraram os contratos de funções públicas com o Réu e passaram a integrar os quadros deste;

2º. Ocorreu, ou não, a prescrição dos créditos reclamados pelos AA.;

3º. Os contratos inicialmente celebrados se configuram como contratos de trabalho ou constituem contratos de prestação de serviços;

4º. Os AA. têm direito à contagem do tempo de serviço para efeitos de antiguidade, com referência à data do início da sua contratação;

5. Foram violadas as normas constitucionais nos termos alegados pelos Recorrentes.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

A) DE FACTO

- A 1.ª Instância deu como provados os seguintes factos:

1. Os Autores iniciaram a sua relação contratual com a D.R.A.R.O. – Direcção Regional da Agricultura e Pescas do Ribatejo e Oeste, que foi sucedida pela Direcção-Geral de Veterinária, actual Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (DRAPLVT).

2. Em 2008, deu-se a verticalização dos Serviços da Administração.

3. Em 2012, a D.R.A.R.O. – Direcção Regional da Agricultura e Pescas do Ribatejo e Oeste deu lugar à D.R.A.P.L.V.T. – Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo por efeito da reorganização do MAMAOT.

(…)

- Da 5.ª Autora

AA (aqui 1ª Autora e 2ª Outorgante no contrato

):

72. Mediante acordo escrito denominado por “Contrato de Avença”, datado de 22.12.1997, a Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, na qualidade de Primeiro Outorgante e a 5.ª Autora AA, na qualidade de Segundo Outorgante, acordaram em celebrar:

“(…) o presente contrato de avença ao abrigo do disposto nos n.ºs 1, 3, 4 e 5 do art.º 17º do Decreto-Lei nº 41/84 de 3 de Fevereiro com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 299/85 de 29 de Julho e demais disposições legais previstas na lei geral quanto a despesas públicas em matéria de aquisição de serviços, de acordo com o Despacho de Autorização de Sua Excelência o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, datado de 97.07.31 (…)”.

73. Na cláusula Primeira, as partes estipularam que:

“O objecto do presente contrato consiste em prestações sucessivas no exercício de profissão liberal pelo segundo outorgante no interesse do primeiro outorgante, na área funcional da actividade veterinária, no âmbito da Inspecção e Controlo Sanitário de Carnes Frescas.”

74. Na cláusula Segunda, as partes fizeram constar que:

“O local de execução do presente contrato situa-se na área geográfica desta Direcção Regional de Agricultura”.

75. Na cláusula Terceira, ficou consignado que:

“Este contrato não confere ao segundo outorgante a qualidade de funcionário ou agente administrativo não podendo ser pedidas ao primeiro outorgante quaisquer indemnizações por eventuais acidentes resultantes da execução do presente contrato de avença”.

76. Na cláusula Quarta, as partes apuseram o seguinte:

“1. A título de honorários, serão pagos pelo primeiro outorgante ao segundo outorgante pelos serviços prestados, uma remuneração mensal, no valor de Esc. 240.700$00 (…), quantia esta a que acrescem os encargos mensais correspondentes à colecta do Imposto sobre o Valor Acrescentado, calculado à taxa legal de 17% nos termos do estabelecido no CIVA.”

“2. Os honorários constantes deste contrato serão alterados automaticamente de acordo com as actualizações dos vencimentos dos funcionários públicos que vierem a ocorrer na vigência do presente contrato.”

“3. Poderá haver lugar ao pagamento de ajudas de custo e despesas de deslocação desde que as mesmas tenham sido previamente Autorizadas e se encontrem fundamentadas tendo em atenção os critérios estabelecidos para a Função Pública.”

77. Na cláusula Quinta estipularam que:

“O contrato será válido até ao dia 31 de Dezembro de 1997, só podendo ser prorrogado se tal for expressamente comunicado pela DRARO, podendo o mesmo, após a referida prorrogação ser feito cessar a todo o tempo por qualquer das partes, com aviso prévio de 60 dias, sem obrigação de indemnizar a outra parte.”

78. Na cláusula Sexta fizeram constar que:

“Este contrato começa a produzir efeitos a partir da data da sua celebração (…).”

79. Em 14 de Fevereiro de 2003, a 5.ª Autora e a Ré celebram um aditamento escrito ao denominado “Contrato de Avença”, celebrado em 22 de Dezembro de 1997, alterando, por essa via as cláusulas 2.ª, 4.ª e 5.ª.

80. Através desse aditamento, a cláusula Segunda passou a estipular o seguinte:

“As funções referidas na cláusula anterior serão executadas na área geográfica desta Direcção Regional, nos matadouros DD, EE, FF e Av. … e no Estabelecimento GG, ou excepcional e pontualmente noutros locais onde se revele necessário assegurar a actividade de Inspecção Sanitária.”

81. A cláusula Quarta passou a determinar que:

“1. A título de honorários, serão pagos pelo primeiro outorgante ao segundo outorgante pelos serviços prestados, uma remuneração mensal, no valor de 1618,01 € (…), quantia esta a que acrescem os encargos mensais correspondentes à colecta do Imposto sobre o Valor Acrescentado, calculado à taxa legal de 19% nos termos do estabelecido no CIVA.”

“2. Os honorários constantes deste contrato serão alterados automaticamente de acordo com as actualizações dos vencimentos dos funcionários públicos que vierem a ocorrer na vigência do presente contrato.”

82. Já a cláusula Quinta passou a estipular que:

“O contrato será válido até 2003-08-13, só podendo ser prorrogado se tal for expressamente comunicado pela DRARO, podendo o mesmo, após a referida prorrogação ser feito cessar a todo o tempo por qualquer das partes, com aviso prévio de 60 dias, sem obrigação de indemnizar a outra parte.”

83. Neste aditamento, as partes acordaram que o mesmo entrava em vigor a 1 de Fevereiro de 2003.

84. A partir de 02 de Março de 2009, a 5.ª Autora passou a acumular as funções de inspecção sanitária com as funções de sanidade avícola na Divisão de Intervenção do Oeste – Núcleo de Intervenção Veterinária de Torres Vedras.

85. Mediante escrito denominado por “Contrato Por Tempo Indeterminado”, datado de 08 de Março de 2010, celebrado entre a Direcção-Geral de Veterinária, na qualidade de Primeiro Outorgante ou Entidade Empregadora Pública e a 5.ª Autora AA, na qualidade de Segundo Outorgante ou Trabalhador, foram estabelecidos os seguintes considerandos, designadamente:

“a) A Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, aprovou o regime do contrato de trabalho em funções públicas (doravante designado por RCTFP) (…)

“b) A Entidade Empregadora Pública outorga o presente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação do posto de trabalho descrito no mapa de pessoal para o ano de 2010 (…)

“c) O Trabalhador foi seleccionado na sequência de procedimento concursal levado a efeito nos termos legais, reunindo as qualificações, competências e capacidades julgadas necessárias e suficientes para o desempenho das funções correspondentes ao posto de trabalho a ocupar”.

“d) As funções a desempenhar correspondem a necessidades permanentes do serviço. (…)”

86. Sob a epígrafe de Início e Duração, na Cláusula Primeira, as partes estipularam que:

“O presente contrato de trabalho em funções públicas produz os seus efeitos a partir de 1 de Abril de 2010, data em que o Trabalhador inicia a actividade, durando por tempo indeterminado.”

87. De acordo com a cláusula 5.ª, a 5.ª Autora ( aqui a 1ª Autora) passou, por esse efeito, a auferir a título de retribuição mensal pelo período de 12 meses a quantia de € 1.407,45.

88. Desde 22.12.1997 até 01.04.2010, nos meses em que habitualmente se venciam os créditos dos trabalhadores de quadro referentes a subsídio de férias e de Natal, a Ré não liquidou à 1.ª Autora qualquer importância a esse título.

89. A 5.ª Autora, desde 22.12.1997 até à presente data, prestou a favor da Ré as funções de inspecção sanitária.

90. A Ré não contabiliza o período desde 22.12.1997 até 01.04.2010 como tempo de serviço da 5.ª Autora.

- Da 6.ª Autora BB

(aqui 2ª Autora e 2ª Outorgante

):

91. Mediante acordo escrito denominado por “Contrato de Avença”, datado de 05.05.1997, a Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, na qualidade de Primeiro Outorgante e a 6.ª Autora BB, na qualidade de Segundo Outorgante, acordaram em celebrar:

“(…) o presente contrato de avença ao abrigo do disposto nos n.ºs 1, 3, 4 e 5 do art.º 17º do Decreto-Lei nº 41/84 de 3 de Fevereiro com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 299/85 de 29 de Julho e demais disposições legais previstas na lei geral quanto a despesas públicas em matéria de aquisição de serviços, de acordo com o Despacho de Autorização de Sua Excelência o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, datado de 97.07.31 (…)”.

92. Na cláusula Primeira, as partes estipularam que:

“O objecto do presente contrato consiste em prestações sucessivas no exercício de profissão liberal pelo segundo outorgante no interesse do primeiro outorgante, na área funcional da actividade veterinária, no âmbito da Inspecção e Controlo Sanitário de Carnes Frescas.”

93. Na cláusula Segunda, as partes fizeram constar que:

“O local de execução do presente contrato situa-se na área geográfica desta Direcção Regional de Agricultura”.

94. Na cláusula Terceira, ficou consignado que:

“Este contrato não confere ao segundo outorgante a qualidade de funcionário ou agente administrativo não podendo ser pedidas ao primeiro outorgante quaisquer indemnizações por eventuais acidentes resultantes da execução do presente contrato de avença”.

95. Na cláusula Quarta, as partes apuseram o seguinte:

“1. A título de honorários, serão pagos pelo primeiro outorgante ao segundo outorgante pelos serviços prestados, uma remuneração mensal, no valor de Esc. 240.700$00 (…), quantia esta a que acrescem os encargos mensais correspondentes à colecta do Imposto sobre o Valor Acrescentado, calculado à taxa legal de 17% nos termos do estabelecido no CIVA.”

“2. Os honorários constantes deste contrato serão alterados automaticamente de acordo com as actualizações dos vencimentos dos funcionários públicos que vierem a ocorrer na vigência do presente contrato.”

“3. Poderá haver lugar ao pagamento de ajudas de custo e despesas de deslocação desde que as mesmas tenham sido previamente Autorizadas e se encontrem fundamentadas tendo em atenção os critérios estabelecidos para a Função Pública.”

96. Na cláusula Quinta estipularam que:

“O contrato tem a validade de um ano e será automaticamente prorrogado, por iguais períodos, podendo cessar a todo o tempo por qualquer das partes, com aviso prévio de 60 dias, sem obrigação de indemnizar a outra parte.”

97. Na cláusula Sexta fizeram constar que:

“Este contrato começa a produzir efeitos a partir da data da publicação em Diário da República (…).”

98. Em 14 de Fevereiro de 2003, a 6.ª Autora e a Ré celebram um aditamento escrito ao denominado “Contrato de Avença”, celebrado em 5 de Maio de 1997, alterando, por essa via as cláusulas 2.ª, 4.ª e 5.ª.

99. Através desse aditamento, a cláusula Segunda passou a estipular o seguinte:

“As funções referidas na cláusula anterior serão executadas na área geográfica desta Direcção Regional, no matadouro HH II, ou excepcional e pontualmente noutros locais onde se revele necessário assegurar a actividade de Inspecção Sanitária.”

100. A cláusula Quarta passou a determinar que:

“1. A título de honorários, serão pagos pelo primeiro outorgante ao segundo outorgante pelos serviços prestados, uma remuneração mensal, no valor de 1571,34 € (…), quantia esta a que acrescem os encargos mensais correspondentes à colecta do Imposto sobre o Valor Acrescentado, calculado à taxa legal de 19% nos termos do estabelecido no CIVA.”

“2. Os honorários constantes deste contrato serão alterados automaticamente de acordo com as actualizações dos vencimentos dos funcionários públicos que vierem a ocorrer na vigência do presente contrato.”

101. Já a cláusula Quinta passou a estipular que:

“O contrato será válido até 2003-08-13, só podendo ser prorrogado se tal for expressamente comunicado pela DRARO, podendo o mesmo, após a referida prorrogação ser feito cessar a todo o tempo por qualquer das partes, com aviso prévio de 60 dias, sem obrigação de indemnizar a outra parte.”

102. Neste aditamento, as partes acordaram que o mesmo entrava em vigor a 1 de Fevereiro de 2003.

103. A 6.ª Autora (aqui 2ª Autora) esteve colocada entre 1997 e 2007, por determinação da Ré na Inspecção Sanitária em diversos Matadouros, sendo que, maioritariamente no Matadouro HH, em Vila Facaia, Torres Vedras.

104. A partir de 2007 e até 2012, a Ré colocou a 6.ª Autora a exercer funções no Núcleo de Intervenção Veterinário de Torres Vedras.

105. No dia 08 de Março de 2010, a 6.ª Autora celebrou com a Direcção-Geral de Veterinária um contrato escrito por tempo indeterminado a produzir os seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2010.

106. A 6.ª Autora passou, por esse efeito, a auferir a título de retribuição mensal pelo período de 12 meses a quantia de € 1.407,45.

107. Em 19 de Março de 2012 foi extinto o Núcleo de Intervenção Veterinário de Torres Vedras.

108. A 6.ª Autora foi colocada por determinação da Ré a exercer funções na Divisão de Alimentação e Veterinária Oeste, onde se mantém na presente data.

109. Desde 05.05.1997 até 01.04.2010, nos meses em que habitualmente se venciam os créditos dos trabalhadores de quadro referentes a subsídio de férias e de Natal, a Ré não liquidou à Autora qualquer importância a esse título.

110. A 6.ª Autora desde 05.05.1997 até à presente data prestou a favor da Ré as funções de inspecção sanitária.

111. A Ré não contabiliza o período desde 05.05.1997 até 01.04.2010, como tempo de serviço da 6.ª Autora.

- Do 7.º Autor

CC (aqui 3º Autor e 2º Outorgante

):

112. Mediante acordo escrito denominado por “Contrato de Avença”, datado de 26.02.1999, a Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, na qualidade de Primeiro Outorgante e o 7.º Autor CC, na qualidade de Segundo Outorgante, acordaram em celebrar:

“(…) o presente contrato de avença ao abrigo do disposto nos n.ºs 1, 3, 4 e 5 do art.º 17º do Decreto-Lei nº 41/84 de 3 de Fevereiro com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei n