Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 - AA, cidadão belga, com residência em Portugal, intentou em 11 de Março de 1996 a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra: a) - BB EUROPE SERVICE CORPORATION, S.A., com sede na Bélgica; b) - S.A. TRANSPORTES CC N.V., também com sede na Bélgica; c) - BB EUROPE, Ltd., com sede no Reino Unido, e d) - BB PORTUGUESA – Automóveis de Aluguer, Lda., com sede em Portugal, pedindo a declaração de nulidade do seu despedimento e o decretamento da sua reintegração, bem como a condenação solidária das RR., excluindo a 1.ª, se esta tiver sido absorvida na 2.ª, no pagamento da importância correspondente às retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento, 8 de Fevereiro de 1996, até à da sentença, a qual era de Esc. 2.458.390$00 por mês, acrescidas do que se liquidar em execução de sentença relativamente à revisão de remuneração desde Novembro de 1995, inclusive; da importância correspondente à retribuição de férias não gozadas e indemnização por violação do direito a férias, no total de Esc. 20.920.545$00; da importância que se liquidar em execução de sentença relativa ao bónus desde 1995, inclusive, tudo acrescido, ainda, de juros de mora, à taxa legal, contados desde a data da citação.

Invocou como fundamento da sua pretensão que:

a) - As RR. são sociedades integrantes do grupo multinacional de aluguer de automóveis BB, com as quais tem conexão a relação laboral em que o A. ocupa a posição de trabalhador;

b) - O A. celebrou com a 1.ª R., em 1 de Julho de 1978, contrato de trabalho escrito, que formalizou a relação laboral estabelecida entre ambos, em 1 de Abril de 1978;

c) - A partir de 1 de Julho de 1978, o A. passou a desempenhar as funções de Director-Geral na Bélgica e Luxemburgo, estando previsto, no referido contrato de trabalho, que em caso algum o A. poderia invocar uma modificação unilateral do contrato, no caso de, continuando a ser as mesmas as suas funções, vir a modificar-se o organigrama da sociedade ou passarem a depender as suas funções de outra pessoa;

d) - A 1.ª R. integrava-se no grupo BB, cuja actividade se exercia e exerce num grande número de países, através de sociedades locais subsidiárias;

e) - Previa-se, por isso, no referido contrato de trabalho, a possível colocação do A., "ao serviço do grupo", em outro desses países, alguns dos quais eram especificados;

f) - De acordo com a lógica do grupo económico que a 1.ª R. integrava, ficava a relação laboral aberta a que a prestação de trabalho do A. se fizesse em qualquer das sociedades subsidiárias;

g) - A 2.ª R. foi adquirida pelo grupo BB para, através dela, exercer, na Bélgica, a actividade de aluguer de veículos pesados, vindo a absorver a actividade de aluguer de automóveis exercida na Bélgica pela 1.ª R., que ficou em situação de prática inactividade ou foi mesmo incorporada na 2.ª R.;

h) - A partir de 1 de Agosto de 1984, o A. passou a desempenhar as funções de Director-Geral da 4.ª R., em Portugal, tendo sido colocado nestas funções pela 1.ª R., nas condições da carta datada de 6 de Julho de 1984, de que uma cópia traduzida foi junta aos autos;

i) - Na organização do grupo BB, na Europa, os Directores-Gerais das sociedades operacionais de cada país são controlados e comandados, em regime de subordinação hierárquica, pela 3.ª R.;

j) - Os Directores-Gerais do grupo BB – era esse o caso do A. em Portugal – estão estritamente obrigados, no exercício das suas funções, ao cumprimento de muito detalhados regulamentos internos do grupo e das instruções específicas relativas ao próprio modo de exercício das funções, dadas pelos superiores hierárquicos;

l) - A 3.ª R. é uma sociedade não operacional, no sentido de que não exerce a actividade de aluguer de veículos, tendo funções de controlo central das subsidiárias e de administração em toda a Europa;

m) - O A. prestou o seu trabalho de Director-Geral na Bélgica e em Portugal, sempre com subordinação hierárquica relativamente à 3.ª R., reportando aos Directores desta de cada área o que nessa área havia a informar, deles recebendo, permanentemente, directrizes, instruções e comandos concretos quanto ao modo da execução do seu trabalho;

n) - Mesmo que se tenha por estabelecida a relação de trabalho do A. com a 4.ª R., o que se sustenta para a hipótese de se ter por extinta a relação de trabalho entre o A. e a 1.ª ou 2.ª RR., nada se modifica do alegado respeitante ao modo da prestação pelo A. do seu trabalho;

o) - A relação laboral estabelecida, seja com a 1.ª R., cuja posição foi porventura transferida para a 2.ª R., seja com a 4.ª R., em qualquer dos casos com participação da 3.ª R. nos poderes de entidade patronal, não se extinguiu, nem modificou, com a celebração do contrato de mandato referido no artigo 32.º da petição inicial;

p) - O despedimento do A., operado por carta de 8 de Fevereiro de 1996, foi feito unilateralmente pela entidade patronal, sem precedência de processo disciplinar, tendo antecedentes próximos que o qualificam como abusivo e de má-fé;

r) - À data do seu despedimento, a remuneração mensal do A. era de Esc. 1.816.055$00;

s) - Além disso, o A. auferia as seguintes prestações em espécie, como contrapartida do seu trabalho: contribuições para o esquema de segurança social privado na Bélgica, no montante mensal de Esc. 292.110$00; seguro de doença da Companhia de Seguros DD, com o prémio mensal de Esc. 9.000$00; utilização livre de automóvel até 2.000 cc (actualmente um Mercedes C 180), com combustível, seguro e reparações, representando um valor total mensal de Esc. 341.225$00; bónus anual em função dos resultados da 4.ª R., tudo perfazendo o valor total de Esc. 2.458.390$00 por mês, sendo que, deste montante, o da remuneração de base era pago também como subsídio de férias e de Natal;

t) - A remuneração de base deveria ter sido revista em Novembro de 1995, mas tal revisão não foi feita, como também não o foi em Fevereiro de 1996;

u) - O bónus anual do A. foi, em 1994, de Esc. 9.269.710$00; nos anos anteriores, tinha rondado Esc.14.000.000$00;

v) - O A. não dispõe de elementos relativos à revisão da remuneração de base e ao montante do bónus relativamente a 1995, pelo que a liquidação desses montantes deverá ser feita em execução de sentença;

x) - Desde 1985, inclusive, o A. gozou, apenas, dos 30 dias por ano de férias a que tinha direito, 9 dias de férias em 1988, 2 dias em 1994 e 15 dias em 1995, sendo de Esc. 6.973.555$00 o montante total correspondente às férias não gozadas pelo A., por motivo de tal gozo não lhe ter sido proporcionado pelas RR, sendo que a 3.ª R., no exercício do seu poder de direcção do trabalho do A., impunha-lhe que estivesse sempre ao serviço;

z) - Em razão da violação do seu direito a férias, tem o A. direito à quantia de Esc. 20.920.545$00.

2 - A acção prosseguiu seus termos, vindo a ser decidida por sentença de 14 de Julho de 2000

[1]

, que a julgou parcialmente procedente, condenando as 2.ª, 3.ª e 4.ª Rés, solidariamente, a pagarem ao Autor, para além do mais, «as retribuições que deixou de auferir desde 8 de Fevereiro de 1996», até à data da sentença, bem como «subsídios de férias e de Natal» vencidos desde 1985 e os «proporcionais relativos ao ano em curso»; a indemnização por férias não gozadas, que foi relegada para execução de sentença, bem como a pagarem ao Autor uma «indemnização de antiguidade, calculada em função de 23 anos de antiguidade e da remuneração base que se venha a liquidar em execução de sentença e correspondente à que o Autor deveria auferir caso se mantivesse na data de hoje ao serviço das Rés».

Interposto recurso de apelação desta sentença pelas Rés condenadas para o Tribunal da Relação de Lisboa, em que, para além do mais, suscitaram a questão da aplicação do direito belga à resolução do litígio, veio aquele Tribunal a determinar a anulação da sentença proferida na 1.ª instância, por acórdão de 19 de Junho de 2005

[2]

, tendo sido ordenada a ampliação da matéria de facto (…) e determinado que as partes fossem convidadas a completar os articulados, «procedendo-se depois à repetição do julgamento, que não abrangerá a parte da decisão que não está viciada, proferindo-se (…) nova sentença».

Para além do mais, esta decisão fundamentou-se no seguinte:

«Estando em causa um contrato de trabalho celebrado na Bélgica, entre uma sociedade com sede neste país (a 1.ª ré) e ao que tudo indicia um cidadão belga nele residente (o que importa apurar), afigura-se-‑nos que a lei aplicável terá de ser a lei belga, de acordo com o critério supletivo previsto no artigo 42.º do c. civil.

(…)

Nos termos do art. 348.º, n.º 2 e 3 do c. civil incumbia ao tribunal “a quo” determinar oficiosamente o conteúdo do direito estrangeiro aplicável, mesmo que nenhuma das partes o tivesse invocado, o que constitui também uma questão de facto.

Só no caso dessa determinação se tornar impossível é que poderia recorrer às normas do direito português.

E o conhecimento do direito belga mostra-se necessário não só para determinar os direitos que assistem ao autor, no caso de se vir a concluir pelo seu despedimento, mas também para se saber quanto à aludida cedência temporária do autor à 4.ª ré, quais os poderes que a 1.ª ré conservou como entidade patronal, designadamente no tocante ao poder disciplinar».

3 - Realizadas as diligências decorrentes daquele acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, teve lugar a audiência de julgamento e foi proferida sentença, esta datada de 11 de Novembro de 2011,

[3]

que julgou a acção parcialmente procedente e «a) declarou ilícito o despedimento do A.; b) condenou solidariamente as RR., com excepção da primeira (a BB Europe Service Corporation, S.A.) a pagar ao A. AA:

• as retribuições que este deixou de auferir, desde a data de 8 de Fevereiro de 1996 e até 4 de Outubro de 2010, incluindo remuneração base e prestações complementares, bem como subsídios de férias e de Natal e proporcionais relativos ao ano em curso, tendo em conta as revisões de remuneração entretanto operadas, quanto à remuneração base, desde 1995, bem como a pagar-lhe os bónus anuais, relativamente ao ano de 1995 e até hoje, tudo a liquidar em execução de sentença;

• a indemnização por férias não gozadas – 30 dias nos anos de 1985, 1986, 1987, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 21 dias em 1988, 28 dias em 1994 e 15 dias em 1995 –, tudo a liquidar em execução de sentença, até ao limite de Esc. 20.920.545$00 indicado na petição inicial;

• juros de mora, à taxa supletiva legal, sobre as referidas quantias, a contar desde a citação e até efectivo pagamento;

(na contabilização das referidas verbas ter-se-á em consideração o que já foi liquidado ao A. a título de proporcionais de 1996 e de férias não gozadas em 1995, constante de fls. 507.)

c) Condenou ainda solidariamente as RR., com excepção da primeira (a BB Europe Service Corporation, S.A.) a pagarem ao A. AA uma indemnização de antiguidade, calculada em função de 33 anos de antiguidade e da remuneração de base que se venha a liquidar em execução de sentença e correspondente à que o A. deveria auferir caso se mantivesse na data da sentença ao serviço das RR., absolvendo-se as RR. do mais peticionado, incluindo dos pedidos recíprocos de condenação como litigantes de má fé, em multas e indemnização».

4 - Inconformadas com esta decisão, dela apelaram as 2.ª, 3.ª e 4.ª Rés para o Tribunal da Relação de Lisboa, que veio a decidir o recurso interposto por acórdão de 20 de Fevereiro de 2013, cujo dispositivo é do seguinte teor:

«Tudo visto e ponderado, acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:

- negar provimento aos recursos de agravo que não foram convolados em parte da apelação;

- julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando a sentença recorrida, embora se proceda à respectiva rectificação no que concerne aos seguintes aspectos:

- absolve-se da instância a 1.ª R., com fundamento na falta de personalidade jurídica, dado ter sido dissolvida e liquidada (na sequência da incorporação por fusão na 2ª R.) antes da propositura da acção;

- reporta-se ao ano de 2010 a retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal proporcionais ao ano de cessação do contrato, sendo esse igualmente o último ano em que é devido o bónus;

- os juros de mora à taxa supletiva legal são devidos desde a data da citação apenas os que incidem sobre as prestações já vencidas àquela data, vencendo-se os que incidem sobre as demais prestações desde a data de vencimento das mesmas.

Custas pelas RR.»

5 – Irresignadas com o assim decidido recorrem, agora de revista, para este Supremo Tribunal as Rés condenadas, integrando nas alegações de recurso apresentadas as seguintes conclusões:

«1. A questão central dos presentes autos e com importância fundamental para a boa decisão da causa reside em se saber qual o direito que deve ser aplicado ao presente litígio se o direito Belga se o direito Português.

2. O Tribunal da Relação de Lisboa na decisão que ora se recorre, considerou que deveria ter sido junta a lei belga de 5/12/68 sobre Convenções Colectivas de Trabalho e feita prova dos elementos factuais que permitam concluir que às partes se aplica a referida CCT n.°36 de 27/11/81.

3. Sem a legislação acima mencionada foi considerado pela Relação de Lisboa não poder concluir com segurança ser esta CCT aplicável, nem consequentemente fazer uso da mesma na resolução do caso, sendo que a lei de 29/6/76 por ser temporária deixou de vigorar em 30/1/81 e a lei de 24/7/87 apenas entrou em vigor em 30/8/87.

4. Concluiu ainda a Relação de Lisboa que a consequência natural a que havia chegado seria a de anular a ampliação da matéria de facto relativamente aos elementos relevantes para poder concluir ser aplicável a dita CCT e para permitir a prova da citada lei de 5/12/68 assim como do decreto real de 27/11/73.

5. Acrescendo ao exposto que o Tribunal da Relação justifica no Acórdão recorrido que só assim não o fez por considerar que tal decisão teria como efeito o retardamento da resolução do litígio, e além do mais não garantiria que uma vez obtidos aqueles elementos e prosseguindo a análise do caso não se viessem a deparar com a necessidade de aceder a outros segmentos do direito belga, o que no entender das ora Recorrentes foi uma decisão ilegal porquanto violadora das normas e princípios do Direito Internacional Privado.

6. Foi ainda concluído pelo Tribunal da Relação de Lisboa que para decidir o caso de acordo com o direito belga seria necessário o conhecimento de muitos outros dados acerca de tal sistema jurídico, quer de carácter geral - por exemplo sobre hierarquia das fontes de direito - quer de carácter especificadamente jus laboral, como seja, por exemplo a relevância jurídica dos regulamentos de empresa, o regime jurídico das férias e consequências de obstrução ao gozo das férias.

7. Em face do que antecede foi entendido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que as dificuldades mencionadas permitiam concluir pela impossibilidade de determinar, em todos os aspectos relevantes, o conteúdo do direito aplicável, pelo que em conformidade com o preceituado pelo art. 348° n.°3 do CC recorreu apenas ao direito português.

8. Entendem as Recorrentes que esteve mal o Tribunal da Relação de Lisboa ao decidir como decidiu, na medida em que a partir do momento em que verificou da necessidade de obter mais legislação belga haveria de ter ordenado tal junção e,

9. Ao invés limitou-se a concluir pela impossibilidade de determinar o direito aplicável, ao que,

10. No entender das Recorrentes consubstancia uma falta de indagação do direito aplicável e violação do n.° 3 do art.º 348.º do Código Civil a contrario.

11. Acresce ao acima exposto que as RR., por sua livre iniciativa e em cumprimento do princípio da colaboração das Partes, carrearam para os Autos documentos, elementos e Pareceres de Advogados Belgas e Portugueses suficientes a que o Tribunal a quo poderia ter recorrido para uma decisão de acordo com as suas próprias convicções.

12. Contudo e ainda que as RR. não o tivessem feito, sempre seria obrigação da Justiça Portuguesa procurar oficiosamente o direito estrangeiro aplicável, direito esse que o Tribunal da Relação de Lisboa entendeu ser o aplicável.

13. Não se percebe como é que o Tribunal da Relação de Lisboa decide que o direito aplicável é o direito belga e como consequência aplica o direito português ?! ..., tendo ao seu dispor, melhor, estando em condições de decidir de forma correcta como aborda no próprio Acórdão que ora se recorre, i.e. anulando a decisão do Tribunal de Trabalho e ordenando a ampliação da matéria de facto no que se refere à legislação nesse Acórdão referida. Aliás, o próprio Acórdão recorrido identifica os elementos de direito belga necessários à aplicação ao caso concreto.

14. Tal conduta demonstra que não se fez Justiça no caso concreto - não podendo de forma alguma as Recorrentes se conformarem com tal situação.

15. Assim conclui-se que o Tribunal a quo devia ter conhecido, o que não fez, da existência de legislação belga aplicável à relação laboral segundo a norma de direito internacional privado do art.º 42° do Código Civil.

16. Pois, as Recorrentes e o Tribunal a quo entendem que, resulta dos autos, que a lei aplicável ao caso concreto é a lei belga.

17. Assim, não podem, de modo algum, serem as RR. prejudicadas pela não aplicação de uma lei que o próprio Tribunal a quo considera aplicável, por não constarem dos Autos elementos suficientes no entender daquele Tribunal, por o Tribunal do Trabalho não ter permitido a sua junção e não ter solicitado oficiosamente tais elementos, como se havia comprometido - ver folhas 42 do douto Acórdão recorrido (folhas 3938 dos autos).

18. Pode-se encontrar/ler no próprio Acórdão a quo que a consequência natural era a de anular de novo para ampliação da matéria de facto - É precisamente isso que tem de acontecer para que se faça justiça no caso concreto;

19. Não pode um Tribunal superior omitir a aplicação de uma legislação que ele próprio reconhece como aplicável por o Tribunal do Trabalho não ter cumprido a sua obrigação de providenciar todos os elementos necessários à aplicação da lei belga, ou melhor, não ter permitido que as RR. o fizessem;

20. E muito menos pode um Tribunal superior argumentar em defesa da aplicação da legislação portuguesa, que a aplicação da lei belga exige um conhecimento global, minimamente sedimentado de todo um sistema - A vencer esta tese nenhum tribunal português poderia aplicar uma lei estrangeira - o que de todo não é realista, dir-se-á mesmo violadora das normas do Direito Internacional Privado. Este facto colocaria em causa as relações jurídicas entre os diversos ordenamentos jurídicos e principalmente abalaria a credibilidade do sistema jurídico Português no Mundo - o que aconteceria às Convenções Internacionais de que Portugal faz parte.

21. Por fim não poderão as RR. permitir que a legislação aplicável ao caso concreto, melhor, reconhecidamente aplicável ao caso concreto pelo próprio Tribunal a quo, não o seja por tal facto suscitar morosidade na decisão - tal facto é uma violação clara e objectiva do principio da justiça - conforme preâmbulo da Constituição Portuguesa e no art.º - expressando-se que "Portugal é uma república soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária".

22. A decisão que se impõe é a de este douto Supremo Tribunal de Justiça decidir no sentido de que improcede a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, pois se assim não for estar-se-á a cometer uma injustiça tremenda no caso concreto - com a aplicação da legislação portuguesa que conduz a um resultado completamente distinto e com graves prejuízos para as RR. Os eventuais problemas que possam advir para as partes da morosidade da justiça são sanáveis, ou pelo menos remediáveis, já não o serão os prejuízos da aplicação de uma lei que reconhecidamente não é aplicável ao caso concreto.

23. A Justiça no caso concreto só se fará com a aplicação da legislação belga, lei que o próprio tribunal considera/reconhece ser a aplicável.

24. Outra não poderá ser a lei aplicável, senão a lei belga, para tal contribui o facto de o contrato de trabalho a analisar sempre teria de ser o celebrado com a 1.ª R. sobejamente referido nestes Autos. Este contrato era, nos termos do art. 42° n.° l do CC. regido pela lei belga, país da residência comum das partes, e também do local expresso da sua celebração:

25. Efectivamente decorre do probatório que foi no âmbito do seu contrato de trabalho com a 1.ª R. (Sociedade de Direito Belga, que se encontra nos autos) que o A. foi colocado em Portugal ao serviço da 4.ª Ré passando a integrar o seu Conselho de Gerência.

26. Assim o direito aplicável a uma tal relação laboral contratualizada entre o A. e a 1.ª R. com a prestação em Portugal na 4.ª R. (mandato de gerência), é sem margem para dúvida, como já admitido pelo Tribunal a quo, o direito belga.

27. Por outro lado, e com enorme relevância para a boa decisão da causa, sublinha-se que nos termos do disposto no art.° 348.° do CC o Tribunal da Relação de Lisboa só podia fazer a aplicação do direito laboral português se não tivesse podido determinar o conteúdo do direito belga aplicável depois de o ter procurado conhecer oficiosamente (n.°s 2 e 3 dessa norma).

28. Ora, como acima referido é a própria Relação de Lisboa que indica pelo menos a existência de dois diplomas legais belgas que deveriam de ter sido apreciados. Facto que de todo não se percebe ... indica os diplomas, deveria ter aplicado os diplomas e pura e simplesmente ignorou-os ...

29. Com efeito, entendem as Recorrentes que foi por inércia na obtenção dos diplomas, das regras, dos elementos do direito aplicável que a Relação de Lisboa aplicou o direito português, e não por não ter podido determinar o conteúdo do direito estrangeiro aplicável, único caso em que a aplicação do direito laboral português lhe seria consentida pelo n.°3 do art.º 348.° do CC.

30. Tanto assim é que o próprio Tribunal a quo se escuda na morosidade da decisão, caso, como expressamente no Acórdão se encontra referido "... fls. 66 do Acórdão - A consequência natural da conclusão a que acabámos de chegar seria anular de novo para ampliação da matéria de facto relativamente aos elementos relevantes para poder concluir ser..."

31. Logo a não aplicação do direito belga não ocorreu por não ter podido determinar o conteúdo do direito estrangeiro aplicável, mas sim por outras razões aqui já explicitadas, configurando esta situação uma violação grosseira do artigo 42.° do CC e do estabelecido no artigo 348.° do mesmo Código, conduzindo tal violação da lei à anulação do Acórdão a quo por este douto Tribunal.

32. É importante ainda sublinhar que a Bélgica é um Estado da União Europeia e que existe em Portugal um Gabinete de Direito Comparado que teria permitido obter toda a legislação que tivesse sido julgada necessária para a boa decisão da causa, e caso fosse necessário poderiam as RR solicitar pareceres independentes que enquadrariam os factos do caso e o direito belga.

33. Errou o Tribunal da Relação de Lisboa ao não procurar o conhecimento oficioso do conteúdo do direito belga. Se entendia que os elementos carreados para os Autos pelas RR. eram insuficientes então deveria ter diligenciado no sentido da ampliação da matéria de facto, pois a aplicação do direito Português configura a nulidade do art. 668.º n.° l, alínea d) 1.ª parte do CPC sendo nulo o Acórdão.

34. Pelo que se tem de concluir que tendo o Tribunal da Relação de Lisboa aplicado o direito português sem para tal estar legitimado pelo circunstancialismo do n.° 3 do art. 348° do CC. violou o art.º 42° n.° l do CC e a contrario sensu o n.° 3 do art.º 348° do CC.

35. Não houve contrato de trabalho entre o Recorrido e a 3.ª Recorrente, à luz da lei portuguesa, que tivesse subsistido após a nomeação do Recorrido de gerente da 3.ª Recorrente, pela deliberação da assembleia geral de sócios desta.

36. O Recorrido teve a qualidade de gerente da 3.ª Recorrente, desde o início até ao final do exercício da sua actividade na 3.ª Recorrente.

37. Com efeito, os factos:

37.1. O Recorrido foi gerente de facto da 3.ª Recorrente, desde 1 de Janeiro de 1985 até 7 de Maio de 1985, ao abrigo do contrato de mandato que lhe foi conferido pela 3.ª Recorrente para o exercício da gerência social desta, conforme resulta do acima exposto.

37.2. O Recorrido foi gerente de direito da 3ª Recorrente, desde 7 de Maio de 1985, data em que foi como tal nomeado pela assembleia geral de sócios da 3ª Recorrente, até 8 de Fevereiro de 1996, data em que foi destituído de gerente pela assembleia geral de sócios da 3.ª Recorrente.

37.3. O período de 1 de Agosto de 1984 a 31 de Dezembro de 1984, foi o tempo da instalação do Recorrido em Portugal, da sua ida, em Setembro, a Bruxelas para ultimar a sua desinstalação, da sua tomada de contacto, com os assuntos da 3.ª Recorrente, e da recta final do exercício social de 1984 da 3.ª Recorrente.

37.4. Quando o Recorrido iniciou a sua actividade na 3.ª Recorrente nunca poderia ter tido a qualidade de trabalhador subordinado da 3.ª Recorrente - o Recorrido nunca teve qualquer relação de subordinação hierárquica com a 3.ª Recorrente.

38. Nessa data, o sector da indústria de aluguer de automóveis sem condutor era regulado pela Convenção Colectiva de Trabalho entre a EE- Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis Sem Condutor e a FF — Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Escritório e Serviços e Outros, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego n° 4, I Série, de 29/1/1983, que não prevê a categoria de director geral.

39. A categoria de director está nessa Convenção prevista para Director Comercial, no grupo A -Vendas, Director Financeiro, e Director de Serviços, no Grupo F-Trabalhadores de Escritório.

40. A remuneração mínima estipulada nessa Convenção para cada uma dessas 3 categorias de director é 31.500$00 (157,12 Euros).

41. A remuneração de base do Recorrido, nos termos da carta da alínea F dos factos assentes, era 3.270.000 Francos Belgas (BEF) por ano, correspondente a 81.061,8 Euros, equivalente a um duodécimo de 6.755.10 Euros, que corresponde a 1.354.275$67/mês.

Comparativamente, aquela remuneração mínima representa 0,02% deste vencimento de base do Recorrido quando iniciou actividade na 3a Recorrente.

Além disso, na referida carta era garantido ao Recorrido um bónus mínimo, no final do ano de 1984, de 300.000 BEF, correspondente a 7.436,81 Euros, equivalente a 1.490.945S69 (bónus pelo exercício da gerência).

Além disso, nos termos da carta referida acima, o Recorrido tinha direito a usar um carro da 3.ª Recorrente, de 2.000 cc.de cilindrada.

42. Este gordo pacote pecuniário e de benesses ultrapassa de muito longe o estatuto do director trabalhador subordinado da 3.ª Recorrente, à luz das normas do tempo, situando-se num plano diferente, ou seja, no plano da administração da sociedade, que, numa sociedade por quotas, se designa, técnico-juridicamente, por gerência - o bom senso, uma interpretação correcta dos factos à luz [da] realidade portuguesa da altura conduz à conclusão de que só um gerente/administrador poderia ter este nível de remuneração.

43. A 3.ª Recorrente não tinha então empregados, o que inviabiliza uma relação de subordinação hierárquica do Recorrente na cadeia dos trabalhadores subordinados.

44. A 3.ª Recorrente, não tinha então, pelo menos, dois gerentes nomeados que a representassem nos termos estatutários, o que inviabiliza uma relação de subordinação hierárquica do Recorrido directamente à 3.ª Recorrente, isto é, à gerência desta.

45. É óbvio, e claramente patenteado pelos factos, que o que a colocação do Recorrido na 3.ª Recorrente teve em vista foi que o Recorrido, como gerente da 3.ª Recorrente, arrancasse a acção no terreno desta sociedade, até aí inoperativa, como depuseram testemunhas de cujo depoimento ficou registo na fundamentação do despacho do M° Juiz que decidiu as respostas aos quesitos.

46. Não tem qualquer cabimento a tese de que a pretensa relação de subordinação hierárquica do Recorrido seria à 2.ª Recorrente, numa "hierarquia" na "horizontal superior", ou seja, de supra-posição, da 2ª Recorrente face ao Recorrido.

47. Essa tese é totalmente incongruente, porque essa posição relativa é entre as sociedades, e não entre qualquer dos trabalhadores duma delas face à outra.

48. A LCT não admitia a existência de contrato de trabalho subordinado com pluralidade de entidades empregadoras, em que o poder de mando ou de autoridade pudesse residir em qualquer uma delas para tal designada, pelo que não tem suporte legal a construção da ideia de que, no caso, se localizaria na 2.ª Recorrente o poder de direcção e/ou de autoridade sobre o Recorrido, na qualidade de trabalhador subordinado.

49. Esta construção foi necessária ao Recorrido para "resolver" a questão da subordinação, pois bem sabia que não podia argumentar que a tivesse com a 3ª Recorrente - nem com a ré BB Europe Service Corporation/1.ª Recorrente - enquanto desenvolveu a sua actividade na 3.ª Recorrente.

Não permitindo a LCT (lei em vigor à data) a existência de contrato de trabalho subordinado com pluralidade de entidades empregadoras. Ainda que fosse aplicável ao caso em concreto a legislação portuguesa, hipótese que se coloca por mero dever de patrocínio, nunca poderia o caso dos autos configurar uma situação de múltiplos empregadores - pois tal figura não existia na LCT, não era por esta lei permitida.

50. Não se pode aplicar ao caso o regime do art.º 92 do Código do Trabalho por integração de pseudo lacuna da LCT, porque a LCT não era omissa na previsão do contrato de trabalho com pluralidade de empregadores, o que sucedia era que não admitia mesmo tal regime – art.º 1.º a contrario sensu.

51. Aliás, no caso não se verificam as condições de que o referido art° 92 faz depender a existência e validade desse tipo de contrato de trabalho, pois não havia entre as várias rés nenhuma relação legal das previstas nessa norma com