Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I

1. À execução que lhe foi movida por AA veio a executada E... – S... de E..., S.A., deduzir oposição, aduzindo, em síntese, que: –

– tendo a oponente sido condenada por sentença, transitada em julgado em 26 de Novembro de 2004, “a ocupar o Autor AA, no desempenho de tarefas compreendidas com a descrição normativa de ‘operador de laboratório principal’ definida no CCTV aplicável ao sector, ou com essas tarefas compatíveis”, tendo, nessa mesma sentença, sido dado como provado que aquela oponente não possuía, “por não serem necessários e adequados à prossecução da sua actividade, laboratórios para a realização de ensaios em motores eléctricos, iguais àqueles que a anterior empregadora do Autor possuía e no qual este prestava a sua colaboração”, considerando que a referida oponente não possui, no quadro das suas actividades, tarefas correspondentes à descrição normativa da categoria profissional de operador de laboratório principal iguais às que eram prestadas pelo exequente à sua anterior entidade patronal, a executada, no intuito de cumprir o sentenciado, atribuiu ao exequente tarefas compatíveis com as atinentes à categoria profissional de operador de laboratório principal, vindo ele, desde 1 de Julho de 2004, a desempenhar funções de preparador de trabalhos, utilizando e interpretando elementos técnicos (desenhos, cadernos de encargos, etc.), estabelecendo os modos operatórios a utilizar na fabricação, indicando os materiais, máquinas e ferramentas a utilizar e os tempos atribuídos, calculados segundo as regras estudadas pelos técnicos de métodos e tempos, talqualmente se descreve no cabido contrato colectivo;

– a categoria de preparador de trabalhos pertence ao mesmo grupo profissional de operador de laboratório, com o mesmo nível remuneratório e igual estatuto profissional, pelo que se trata de uma categoria compatível com a de operador de laboratório principal;

– assim, deu a executada integral cumprimento à sentença condenatória;

– mesmo que se admitisse que a executada não deu esse integral cumprimento, então haveria que concluir que o seu cumprimento era impossível, face à circunstância, provada e acima referida, pelo que a obrigação imposta pela sentença se extinguiu nos termos dos artigos 790º, nº 1, e 791º, ambos do Código Civil, o que conduz a que a sanção pecuniária compulsória se não pudesse aplicar;

– de todo o modo, como a execução instaurada o foi tão só em 7 de Fevereiro de 2006, ou seja, 436 dias depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, período durante o qual o exequente se manteve no seu posto de trabalho, desempenhando as funções que lhe foram cometidas pela executada, nunca reclamando do respectivo exercício ou manifestando a opinião de que tal sentença não estava a ser executada, representa um abuso de direito aguardar aquele período de tempo para instaurar a execução, com a finalidade de fazer acrescer um pedido indemnizatório.

Respondeu o exequente à petição de oposição, impugnando o articulado pela oponente.

Seguindo os autos seus termos, veio, em 13 de Abril de 2007, a ser proferida decisão judicial por via da qual, julgando-se procedente a oposição, se declarou extinta a execução.

Inconformado, apelou o exequente, tendo ainda impugnado a matéria de facto.

O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 10 de Março de 2008, na procedência parcial da impugnação da matéria de facto, decidiu dar como não provado o facto, constante da alínea d) dos factos dados como demonstrados e enunciados na decisão da 1ª instância (e segundo o qual “No quadro das actividades da Executada não existem quaisquer outras funções que se enquadrem na categoria de ‘operador de laboratório’”), e alterar a redacção da factualidade constante da alínea c), por forma a comportar ela a menção de que “A Executada não possui, no quadro das suas actividades, tarefas que correspondam à descrição normativa da categoria profissional de operador de laboratório principal que sejam iguais àquelas prestadas pelo Exequente junto da sua anterior entidade patronal”, em vez de “A Executada não possui, no quadro das suas actividades, tarefas que correspondam à descrição normativa da categoria profissional de operador de laboratório principal e iguais àquelas prestadas pelo Exequente junto da sua anterior entidade patronal”.

E, tocantemente à apelação, concedeu parcial provimento ao recurso, substituindo a decisão impugnada pela determinação da “procedência, apenas parcial, da oposição à execução quanto à sanção pecuniária compulsória vencida desde 26.11.2004 até 06.02.2006 e, nesta parte, a extinção da execução, e a improcedência dessa oposição relativamente ao restante pedido exequendo (pagamento da sanção pecuniária compulsória vencida e vincenda desde 07.02.2006 até integral cumprimento da sentença exequenda), devendo, nesta parte, a execução prosseguir”.

2. Irresignada com tal aresto vem a executada pedir revista, finalizando a alegação adrede produzida com o seguinte quadro conclusivo: –

1. Decidindo como decidiu, salvo o devido respeito, o douto acórdão recorrido não fez correcta interpretação dos factos nem adequada aplicação do direito.

2. O douto Tribunal recorrido alterou – e mal, no nosso entendimento – a matéria de facto, considerando que (i) o facto assente na alínea d) da decisão recorrida deverá ser dado como não provado e eliminada essa alínea e que, (ii) na al. c), deverá ser eliminada a conjugação «e».

3. O Acórdão recorrido violou, entre outros, o disposto nos artigos 712º, nº 1, 690º-A, nº1 e 2, 522º-C, todos do Código do Processo Civil.

4. O objecto dos recursos é balizado pelas conclusões das alegações dos Recorrentes, não podendo o Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso (arts. 684º, nº 3 e 690º, nºs 1 e 3, do C.P.Civil).

5. O julgamento em primeira instância é irrepetível.

6. Dispõe o artigo 712º, nº 1, do Código de Processo Civil que a decisão sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação:

a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 690.º-A, a decisão com base neles proferida;

b) Se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas;

c) Se o recorrente apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a decisão assentou.

7. Nos termos do nº 1 do artigo 690º- A, do Código de Processo Civil, quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o Recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

8. Por sua vez, no nº 2 daquele artigo estabelece-se: ‘No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, indicar os depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 522.º-C.’.

9. Nos casos em que houver gravação dos depoimentos prestados, incumbe, por conseguinte, ao Recorrente relativamente ao pedido de reapreciação da matéria de facto, e, sob pena de rejeição do recurso: (i) circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso indicando claramente qual a parcela ou segmento o ‘ponto’ ou ‘pontos’ da matéria de facto viciada por erro de julgamento; (ii) fundamentar as razões por que discorda do decidido, indicando ou concretizando quais os meios probatórios, constantes de auto, ou de documento incorporado no processo, ou de registo de gravação nele realizada, que, no entender do recorrente, impõe decisão diversa da tomada pelo Tribunal, quanto aos pontos da matéria de facto impugnada; (iii) indicar os depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado na acta, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 522º- C, do C.P.C.

10. Como se decidiu no Ac. do STJ de 5.2.2004, se a parte quiser que sejam reapreciados pelo Tribunal da Relação os depoimentos gravados, tem de indicar nas conclusões do recurso não só os pontos concretos da matéria de facto que pretende ver modificados mas também os concretos meios de prova que, no seu entender, levam a decisão diversa.

11. O Recorrido não estruturou da forma indicada[ ] a sua impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nem em sede das conclusões de recurso, nem mesmo em qualquer ponto das suas alegações de recurso.

12. Assim, contrariamente ao decidido pelo Tribunal Recorrido, não existe fundamento legal para a alteração dos factos provados, porquanto o Recorrido, nem em sede das conclusões de recurso, nem mesmo em qualquer ponto das suas alegações, estruturou, da forma indicada, a sua impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

13. O Tribunal recorrido, ao alterar a decisão de 1ª instância sobre a matéria de facto, violou o disposto no nº 1 e na alínea b) do nº 2 do artigo 690º- A do Código de Processo Civil, bem como o consagrado no nº 2, do artigo 522º- C, do referido Código.

14. Por sentença exarada a fls. 509 e ss. do processo declarativo, confirmada pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto e pelo Tribunal de 1ª Instância no apenso de oposição à execução, ficou provado que a EFACEC – SISTEMAS ELECTRÓNICA, S.A., ‘não possui, por não serem necessários e adequados à prossecução da sua actividade, laboratórios para realização de ensaios em motores eléctricos iguais àqueles que a anterior empregadora do Autor possuía e no qual este prestava a sua colaboração’

15. De igual modo, também ficou provado que a Recorrente não possui, no quadro das suas actividades, tarefas que correspondam à descrição normativa da categoria profissional de ‘operador de laboratório principal’, e iguais àquelas prestadas pelo Recorrido junto da sua anterior entidade patronal.

16. O que realmente interessa à boa decisão da causa, e que o Tribunal ‘a quo’ de forma exemplar percebeu, é esclarecer se a Recorrente atribuiu ao Recorrido ‘tarefas compatíveis’ com as correspondentes à categoria profissional de ‘operador de laboratório principal’.

17. Conforme resulta provado, desde 2 de Junho de 1999, data em que o Exequente iniciou funções junto da Executada, até Janeiro de 2001, o Exequente exerceu funções correspondentes à categoria de ‘preparador de trabalhos’.

18. O Exequente admite que até Janeiro de 2001 exerceu funções compatíveis com a sua categoria, não as considerando ‘vexatórias ou desmotivantes’ (cfr. petição inicial).

19. A Recorrente no cumprimento integral da sentença condenatória atribuiu ao Exequente ‘tarefas compatíveis’ com as correspondentes à categoria profissional de ‘operador de laboratório principal’, ou seja,

a Executada atribuiu ao Exequente a partir de 2004, e até esta data, as tarefas que aquele havia realizado até meados de 2001 e que aquele, expressamente, reconhece na petição inicial de fls. do processo que são compatíveis com a sua cateqoria

.

20. A categoria de ‘preparador de trabalhos’ pertence

ao mesmo grupo profissional

de ‘operador de laboratório’, tem o

mesmo nível remuneratório

e goza de

igual estatuto profissional

, sendo, por via disso, uma categoria compatível.

21. São vulgares, e por isso previsíveis as necessidades empresariais de mudança, de alterações e de transformações relativas [à]s técnicas, aos mercados, à mão-de-obra, que exigem soluções concertadas mas imediatas, reportadas à reorganização e divisão do trabalho e à redistribuição das funções dos trabalhadores.

22. O objecto contratual implica a integração nele das funções previsíveis que, nomeadamente, atestem os traços ou vestígios de categorias afins e acusem a presença de normas nascidas dos usos laborais da empresa e da profissão e, principalmente, da figura geral da boa fé.

23. Existe um conjunto principal de funções que representa a essencialidade do género do trabalho contratado ou da actividade contratada, e que forma um[a] espécie de núcleo duro desta prestação devida.

24. A variação das exigências do empregador que justifique a necessidade do cumprimento de funções afins ou funcionalmente ligadas a esse núcleo, é necessariamente expectável para um trabalhador de boa fé.

25. O abuso de direito consubstancia-se no exercício anormal de um direito e é corolário do princípio da boa fé, este com consagração legal em inúmeras disposições do Código Civil, e, no âmbito das relações jurídico-laborais, no artigo 119º, nº 2, do Código de Trabalho, nos termos do qual o empregador e o trabalhador, no cumprimento das respectivas obrigações, assim como no exercício dos respectivos direitos, devem proceder de boa fé.

26. Desde a prolação da sentença condenatória em 1ª Instância (apenso principal – acção declarativa) que, o Recorrido se mantêm no seu posto de trabalho, exercendo as funções que lhe foram confiadas, sem nunca ter reclamado do exercício das mesmas para com os seus superiores hierárquicos, nem manifestando a opinião de que a sentença exequenda não estava a ser cumprida.

27. Exigia-se ao Exequente que, se discordando da forma como a sentença havia ou estava a ser cumprida, manifestasse divergência, actuasse judicialmente, solicitando a sua cabal e correcta execução.

28. O Exequente nunca reclamou, junto da Executada, o cumprimento da obrigação, violando o princípio da boa-fé contratual.

29. A Sentença condenatória, que agora serve de título executivo ao Exequente, transitou em julgado em 26 de Novembro de 2004.

30. A presente acção executiva deu entrada no Tribunal de Trabalho da Maia em 7 de Fevereiro de 2006, isto é, 436 dias após o trânsito em julgado da Sentença que condenou a Executada.

31. Ora, esse comportamento omissivo, objectivamente e considerando que a declaração negociável tanto pode ser expressa, como tácita (cfr. art. 217º), bem como as regras de interpretação dessa declaração consagradas no art. 236º., é susceptível de criar na Executada o convencimento e confiança no correcto cumprimento do julgado.

32. ‘É ilegítimo o exercício de um direito quando o seu titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé’

33. Na hipótese, meramente académica, de se considerar que a Executada não cumpriu integralmente a Sentença, temos de entender que o seu cumprimento é impossível, uma vez que no quadro das actividades da Executada não existem quaisquer outras funções que se enquadrem na categoria de ‘operador de laboratório’.

34. Nos termos do art. 790.º n.º 1, do C.C., ‘a obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor’.

35. Portanto, quer se entenda que a impossibilidade da prestação é imputável ao devedor, isto é, à Recorrente/Executada, quer se entenda que o não é, a obrigação a que a Executada foi condenada extinguiu-se por impossibilidade do seu cumprimento.

36. A pretensão do Exequente AA carece de fundamento, revela-se uma instância leviana, imprudente, assumindo contornos meramente quezilentos, insensatos, desmedidos e incongruentes.”

Respondeu o exequente à alegação da executada, sustentando a improcedência da revista, tendo, na parte final da resposta, dito: –

“Nestes termos e, nos demais de direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, revogando o Acórdão recorrido quanto à injusta qualificação de abuso de direito por parte do recorrido, ajustando, nesses termos a sanção pecuniária compulsória e, em tudo o mais o confirmando, farão, como sempre, inteira e sã

J U S T I Ç A !”

3. O relator, por despacho de 12 de Setembro de 2008, fez consignar que da pretensão consubstanciada na extractada parte final da resposta à alegação da executada produzida pelo exequente não podia este Supremo tomar conhecimento, por isso que, por este último, não foi interposta revista do acórdão prolatado pela Relação, ficando, desse modo, intocada a parte decisória desse aresto que declarou extinta a execução quanto à sanção pecuniária compulsória vencida desde 26 de Novembro de 2004 até 6 de Fevereiro de 2006.

4. A Ex.ma Magistrada do Ministério Público neste Supremo exarou «parecer» no qual propugnou por dever ser negada a revista.

Notificado tal «parecer» às partes, nenhuma delas veio a, sobre ele, emitir pronúncia.

Corridos os «vistos, cumpre decidir.

II

1. O acórdão em sindicância deu por assente a seguinte factualidade, sendo que, na que agora se elenca, já se enuncia a resultante da decisão tomada por aquele aresto quanto à impugnação da matéria de facto que foi decidida pela 1ª instância: –

– a) por sentença, exarada a fls. 509 e seguintes do processo declarativo, a executada E... – S... de E..., S.A., foi condenada a ocupar o autor AA no desempenho de tarefas compreendidas com a descrição normativa da categoria profissional de operador de laboratório principal definida no CCTV aplicável ao sector ou com essas tarefas compatíveis;

– b) na mesma sentença foi dado como provado que a executada “não possui, por não serem adequados e necessários à prossecução da sua actividade, laboratórios para realização de ensaios em motores eléctricos iguais àqueles que a anterior empregadora do Autor possuía e no qual este prestava a sua colaboração”;

– c) a executada não possui, no quadro das suas actividades, tarefas que correspondam à descrição normativa da categoria profissional de operador de laboratório principal que sejam iguais àquelas prestadas pelo exequente junto da sua anterior entidade patronal [o acórdão recorrido, neste item, e tal como acima se deu já notícia, substituiu a copulativa «e» entre as asserções «no quadro profissional de operador de laboratório principal» e «sejam iguais àquelas prestadas pelo exequente junto da sua anterior entidade patronal» pela aposição, entre essas asserções do pronome relativo «que»];

– d) desde 1 de Julho de 2004, o exequente exerce funções que se enquadram na categoria profissional de preparador de trabalhos, ou seja, utilizando e interpretando elementos técnicos (desenhos, cadernos de encargos, etc.), estabelece os modos operatórios a utilizar na fabricação, indicando os materiais, máquinas e ferramentas a utilizar e os tempos atribuídos, calculados segundo as regras estudadas pelos técnicos de métodos e tempos;

– e) desde 1 de Junho de 1999, data em que o exequente iniciou funções junto da executada, até Janeiro de 2001, o exequente exerceu funções correspondentes à categoria de preparador de trabalhos, exercendo essas mesmas tarefas desde 1 de Julho de 2004, até hoje;

– f) na acção declarativa nº 2/03.5, de que a execução e presente oposição são apenso, foi, em 30 de Maio de 2003, proferida sentença que, julgando a acção parcialmente provada e procedente, condenou a executada: –

(i) a ocupar o autor, ora exequente, no desempenho de tarefas compreendidas com a descrição normativa da categoria profissional de operador de laboratório principal definida no CCTV aplicável ao sector ou com essas tarefas compatíveis;

(ii) a pagar a sanção pecuniária compulsória em € 250 por cada dia de incumprimento da obrigação constante do item anterior, após trânsito em julgado;

(iii) a pagar ao autor a quantia de € 1.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais;

– g) tal sentença foi confirmada por acórdão da Relação do Porto de 8 de Novembro de 2004, notificado às partes por correio expedido em 11 do mesmo mês e ano e que transitou em julgado em 26, ainda do dito mês;

– h) nessa sentença foram dados como provados os seguintes factos: –

– 1) o autor encontra-se filiado no Sindicato dos T... das I... E... do N... (STIEN), o qual, por sua vez, integra a Federação dos Sindicatos dos T... das I... E... de P... (FSTIEP);

– 2) Com antiguidade reportada a 1 de Maio de 1968, é trabalhador assalariado da ré, por conta e no interesse da qual tem vindo a trabalhar, contra remuneração;

– 3) segundo as suas ordens, direcção e fiscalização e sem qualquer solução de continuidade do respectivo vínculo;

– 4) a ré encontra-se filiada na Associação N... dos I... de M... E... e E... (ANIMES);

– 5) o autor foi promovido pela sua entidade patronal à categoria de Operador de Laboratório Principal, em 1 de Março de 1988;

– 6) em 1 de Junho de 1999, na sequência de reestruturação operada nas empresas pertencentes ao grupo E..., o autor foi transferido da E... M... E... para a ré;

– 7) essa transferência foi ajustada e firmada na irrestrita dependência da manutenção do estatuto profissional do autor – categoria profissional, antiguidade, IRC aplicável e mais direitos e garantias que já detinha;

– 8) o autor reclamou directamente para a administração da sua entidade patronal e, através do seu Sindicato, para a Inspecção Geral do Trabalho;

– 9) a actualização salarial anual do autor foi em percentagens inferiores à aplicada aos demais trabalhadores;

– 10) o autor exerceu funções de delegado sindical e de membro da comissão de trabalhadores;

– 11) a ré é um «potentado económico»;

– 12) o autor aufere uma remuneração de € 954,67, acrescida de prémio de antiguidade (diuturnidade) do montante de € 99,36;

– 13) desde Abril de 1984, que o autor passou a efectuar, com absoluta autonomia técnica e predominantemente, as seguintes tarefas: –

– realização de experiências, análises e ensaios químicos e fisíco-químicos, com vista a determinar e controlar a composição e propriedades das matérias primas e produtos acabados nas condições de utilização e aplicação;

– consulta e interpretação de normas e especificações técnicas referentes aos ensaios a efectuar, apreciando resultados e elaborando os respectivos relatórios;

– 14) foi pelo reconhecimento das suas acrescidas capacidades e qualificações técnicas, que o autor veio ser promovido à categoria de Operador de Laboratório Principal;

– 15) a partir de inícios de 2001, primeiro o Eng.º F... L..., depois, o Eng.º J... C..., passaram a incumbir o autor da realização de tarefas que lhe ocupavam a maior parte do tempo inerentes ao armazém, nomeadamente, as de verificar a recepção, recolher para receptáculos e providenciar pela expedição de materiais;

– 16) não obstante as reclamações aludidas, aqueles seus superiores hierárquicos [do] autor mantiveram as condutas referidas no quesito 3º [presume-se tratar-se do que consta do item anterior];

– 17) a ré valoriza negativamente o tempo votado pelo autor ao exercício de funções de delegado sindical e de membro da comissão de trabalhadores;

– 18) o autor sofreu desgaste psicológico causado pelo constrangimento e «apoucamento» da sua imagem profissional, em função da alteração de funções a que foi submetido;

– 19) o que se tem vindo a traduzir em penosos momentos de vergonha e tristeza;

– 20) bem como numa nítida tendência depressiva;

– 21) o autor realizava testes e ensaios e elaborava relatórios em motores eléctricos;

– 22) a ré, [ora] entidade patronal do autor, actualmente não possui, por não serem necessários e adequados à prossecução da sua actividade, laboratórios para realização de ensaios em motores eléctricos iguais àqueles que a anterior empregadora do autor possuía e no qual este prestava a sua colaboração;

– 23) a ré possui facilidades de teste, a que chama laboratórios, com equipamentos e tecnologia diferentes.

– 24) o autor foi trabalhar para área de suporte/logística afecta ao Departamento de Engenharia, do qual, em 2001, se viria a autonomizar o Departamento de Logística em que o autor exerce, actualmente, a sua actividade;

– 25) o autor exerce também as funções de: –

– colocação de listagens de materiais no sistema informático BaaN e gestão das mesmas;

– inspecção e identificação de materiais para projectos (artigos personalizados);

– confirmação e entrega dos materiais Kittados ao fabrico; – gestão dos materiais dos projectos, tais como prazos das Kittagens, listas de faltas, prazos de entrega, ponto da situação dos artigos junto dos fornecedores (internos e/ou externos), ou seja, responsável pela chegada dos materiais ao fabrico nos prazos e condições prevista;

– reposição nos projectos de materiais não conformes e informação às compras da situação;

– actualização semanal, ou sempre que se justifique, da situação das obras junto dos interessados;

– 26) as reclamações para a administração e para a Inspecção Geral do Trabalho não foram atendidas pela administração da ré, nem deram lugar ao levantamento de qualquer auto de notícia pela I. G.T;

– 27) desde 2002, a ré implementou o controlo da actividade dos trabalhadores na área através de time sheet, que consiste na imputação do tempo real de trabalho ao projecto a que se refere.

– 29) o autor dedicou elevado número de horas às tarefas sindicais e de comissão de trabalhadores no ano de 2002 e no mês de Janeiro do presente ano;

– 30) o autor possui o curso de montador electricista;

– 31) tendo, também, frequentado, com aproveitamento, todas as disciplinas do 11º ano de escolaridade, na área de electrotecnia;

– 32) tais factos eram do conhecimento da primitiva entidade [patronal].

Refira-se que o acórdão tirado no Tribunal da Relação do Porto, e ainda no que concerne à matéria de facto que fora dada por assente na sentença da 1ª instância, eliminou o que ali se consignara no sentido de “A categoria de «preparador de trabalhos» pertence ao mesmo grupo profissional de ‘operador de laboratório’, tem o mesmo nível remuneratório e goza de igual estatuto profissional”, por entender que essa matéria tinha natureza conclusiva e de direito, já que ela havia “de resultar da análise do CCT aplicável; e, por outro lado, quanto ao nível remuneratório e igual estatuto profissional, ela resultaria da indicação dos concretos níveis remuneratórios de cada uma das categorias e da indicação dos factos relativos a cada um dos estatutos profissionais, por forma a poder concluir-se que seriam idênticos.”

2. Como resulta das «conclusões» formuladas pela ora impugnante, as questões a equacionar na vertente revista prendem-se em saber: –

– (i) se houve, ou não, violação, por banda do aresto sub iudicio, dos números 1 e 2, alínea b), ambos do artº 690º-A do Código de Processo Civil, ao ter ele dado como não provada a matéria constante do item b) da factualidade assente pela decisão da 1ª instância (e, recorde-se, nesse item referia-se que “No quadro das activi