Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 3 de Novembro de 2004, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, AA, por si e em representação de suas filhas menores, LC e MC instaurou a presente acção, com processo especial, emergente de acidente de trabalho, contra BB – Construções Metálicas e Galvanização, S. A., e COMPANHIA DE SEGUROS CC, S. A., pedindo que as rés fossem condenadas, conforme a sua responsabilidade, no pagamento das pensões, subsídios e indemnizações devidos pela morte de DD, seu marido e pai daquelas menores, resultante de acidente de trabalho, ocorrido em 27 de Agosto de 2003, quando prestava a actividade de serralheiro em favor da primeira ré, cuja responsabilidade infortunística estava transferida para a mencionada seguradora.

A seguradora contestou, invocando que o acidente se verificou por falta de observação, pela empregadora, das regras sobre segurança no trabalho estabelecidas nos artigos 40.º e 41.º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41.821, de 11 de Agosto de 1958, artigo 8.º, n.º 4, alínea c), do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, e artigos 8.º, 14.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho.

A empregadora também contestou, alegando inexistir qualquer violação das regras sobre segurança no trabalho e desconhecer o motivo da queda do sinistrado.

Realizado julgamento, foi exarada sentença que, concluindo pela violação das regras sobre segurança no trabalho, teceu as considerações seguintes:

«	Com efeito, não existiam no local dispositivos de protecção colectiva contra o risco de queda em altura[;] inexistia plataforma dotada de guarda-corpos e guarda-cabeças[;] as linhas de vida eram [em número] insuficiente, o que originava um afastamento excessivo entre si (8,40 m) e relativamente aos restantes pontos de ancoragem dos arneses — havia uma distância de cerca de 4,20 metros — e o arnês de segurança estava dotado apenas de uma corda de amarração com 150 cm de comprimento.

Sucede, porém, que, em nosso entender, a matéria facto apurada é insuficiente para determinar as causas da queda do sinistrado — apenas se provou que a mesma ocorreu quando o sinistrado se encontrava em cima do viaduto V2 em construção, entre os pilares P7 e P8 e a furar as vigas metálicas transversais existentes sobre as cordas superiores da viga de lançamento — e, em consequência, para estabelecer o necessário nexo de causalidade entre a inexistência dos citados dispositivos de protecção e a sobredita queda, ou seja, para concluir que esta não teria ocorrido se aqueles dispositivos estivessem implementados.Assim, e não tendo a R. Seguradora demonstrado como lhe competia, nos termos do art. 342.º, n.º 2, do C. Civil, a verdadeira causa da queda do sinistrado, nomeadamente, que se deveu à falta das citadas medidas de segurança, o acidente dos autos não pode ser imputado à co-R. empregadora a título de culpa ou situação equiparada, derivada da inobservância das regras de segurança, uma vez que não se encontram verificados os requisitos previstos no citado art. 18.º, n.º 1, pelo que o acidente é indemnizável e pelas prestações normais».

Nesta conformidade, a sentença do tribunal de primeira instância julgou a acção procedente e condenou as rés a pagarem:

«A)

À A. viúva do sinistrado, a pensão anual de € 3.567,54 […], com início em 28/08/2003, sendo € 2.423,70 […] da responsabilidade da R. Seguradora e € 1.143,84 […] da responsabilidade da entidade empregadora, até perfazer a idade de reforma por velhice ou no caso de doença física ou mental que afecte sensivelmente a sua capacidade de trabalho, altura em que a pensão passará a ser de € 4.756,72 […], sendo € 3.231,60 […] da responsabilidade da R. seguradora e € 1.525,12 […] da responsabilidade da R. entidade empregadora;

Às AA. filhas do sinistrado, a pensão no montante de € 4.756,72 […], com início em 28/08/2003, sendo € 3.231,60 […] da responsabilidade da R. seguradora e € 1.525,12 […] da responsabilidade da R. entidade empregadora, sendo a pensão da beneficiária MC até perfazer 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentar o ensino secundário ou curso equiparado ou ensino superior, e a da beneficiária LC será vitalícia, visto a sua incapacidade para o trabalho, pensões essas a serem-lhes pagas adiantada e mensalmente até ao 3.º dia de cada mês na sua residência, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, sendo as duas prestações correspondentes aos subsídio de férias e de Natal pagas nos meses de Maio e Novembro, respectivamente;

B) Actualizam-se as pensões devidas às AA., nos termos já operados, para os seguintes montantes anuais:

Desde o dia 1 de Dezembro de 2003

:

Da viúva: € 3.656,73 […], sendo € 2.484,29 […] da responsabilidade da R. seguradora e € 1.172,44 […] da responsabilidade da R. entidade [empregadora];

Das filhas: € 4.875,64 […], sendo € 3.312,40 […] da responsabilidade da R. seguradora e € 1.563,24 […] da responsabilidade da R. entidade empregadora;

Desde o dia 1 de Dezembro de 2004

:

Da viúva: € 3.740,83 […], sendo € 2.541,43 […] da responsabilidade da R. entidade seguradora e € 1.199,40 […] da responsabilidade da R. entidade empregadora;

Das filhas: € 4.987,80 […], sendo € 3.388,60 […] da responsabilidade da R. seguradora e € 1.599,20 […] da responsabilidade da R. entidade empregadora;

Desde o dia 1 de Dezembro de 2005

:

Da viúva: € 3.826,87 […], sendo € 2.599,88 […] da responsabilidade da R. seguradora e € 1.226,99 […] da responsabilidade da R. entidade [empregadora];

Das filhas: € 5.012,52 […], sendo € 3.466,54 […] da responsabilidade da R. seguradora e € 1.635,98 […] da responsabilidade da R. entidade empregadora;

Desde o dia 1 de Dezembro de 2006

:

Da viúva: € 3.945,50 […], sendo € 2.680,48 […] da responsabilidade da R. seguradora e € 1.265,02 […] da responsabilidade da R. entidade empregadora;

Das filhas: € 5.260,70 […], sendo € 3.574,00 […] da responsabilidade da seguradora e € 1.686,70 […] da responsabilidade da R. entidade empregadora;

B) [A] quantia [de] € 3.767,48 […] de despesas de funeral, sendo € 2.852,80 […] da responsabilidade da seguradora e € 914,68 […] da responsabilidade da entidade empregadora [por lapso, no dispositivo da sentença, repetiu-se a menção à alínea B)];

C) € 4.279,20 […] de subsídio por morte (cabendo metade à viúva e a outra metade às filhas) da responsabilidade da seguradora;

D) € 14,00 […], relativa a transportes, da responsabilidade da seguradora, sendo todas as quantias acrescidas de juros, à taxa legal, nos termos do disposto nos arts. 135.º, in fine, do Cód. Proc. do Trabalho e 559.º, n.º 1, do Cód. Civil.»

2. Inconformadas, as autoras e a ré seguradora apelaram, tendo o Tribunal da Relação do Porto negado provimento aos recursos de apelação e, bem assim, aos recursos de agravo anteriormente interpostos pela ré empregadora (em que suscitou a inconstitucionalidade formal e material da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril) e pelas autoras (relativo ao indeferimento da requerida ampliação do pedido inicial).

É contra esta decisão que a ré seguradora e as autoras se insurgem, mediante recursos de revista, ao abrigo das seguintes conclusões:

RECURSO DA RÉ SEGURADORA:

«A)	Dos factos dados como provados, em sede de 1.ª instância, resulta, de forma clara e inequívoca, a violação, por parte da entidade patronal, das regras de segurança exigidas por lei.

B)	Por sua vez, o acidente em apreço nos presentes autos ficou a deve[r]-se à violação dessas mesmas regras de segurança.

C)	Na verdade, inexistiam no local quaisquer dispositivos de protecção (colectivos e individuais) contra quedas em altura.

D)	De facto, e apesar de o sinistrado se encontrar a laborar a 21 metros do solo, não existia no local qualquer plataforma munida de guarda-corpos e de guarda-cabeças, o que, por si só, atenta, claramente, contra o disposto nos artigos 40.º, n.º 1, e 41.º, ambos do Decreto n.º 41821.

E)	Por outro lado, e tal como reconhecido na sentença proferida em sede de 1.ª instância, as linhas de vida eram insuficientes, o que originava um afastamento excessivo entre si (8,40 m) e relativamente aos restantes pontos de ancoragem de arneses — havia uma distância de cerca de 4,20 metros — e o arnês de segurança estava dotado de uma corda de amarração com 150 cm de comprimento.

F)	Sendo que o comprimento da referida corda de amarração era manifestamente insuficiente para alancar [sic] o trabalhador no local onde o mesmo se encontrava, dado que existiam espaços em que a corda de amarração não dispunha de qualquer equipamento onde se segurar, o que fazia com que os trabalhadores se vissem forçados a percorrer a distância entre os pontos de ancoragem, sem qualquer dispositivo que impedisse a sua queda.

G)	Portanto, o trabalhador também não possuía nenhum dispositivo de protecção individual, apesar de se encontrar a 21 metros do solo.

H)	Vendo, assim, violado o seu direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e de protecção da saúde, tal como decorre do artigo 4.º, n.º 1, do DL n.º 441/91, de 14 de Novembro.

I)	De facto, é concretamente reconhecido na sentença proferida em 1.ª instância que, da análise dos factos provados afígura-se-nos que, objectivamente, as citadas normas de segurança foram infringidas.

J)	Por sua vez, a responsabilidade pelo acidente de trabalho é, assim, de imputar à culpa da entidade patronal, no âmbito da qual não releva apenas a culpa grave, mas também a simples culpa (negligência), tal como decorre dos acórdãos do STJ de 03/07/1996 e de 17/12/1997.

K)	Sendo que a prova da referida culpa não cabe à ora Recorrente, uma vez que, nesta matéria, se verifica uma inversão do ónus da prova, por força da presunção “iuris tantum” da culpa da entidade patronal, tal como consta do Acórdão do STJ de 13/10/1998.

L)	Assim, caberia à entidade patronal lograr afastar essa mesma presunção.

M)	O que não se verificou.

N)	Por outro lado, o artigo 18.º, n.º 1, da Lei 100/97, de 13/09, considera expressamente a falta de observância sobre as regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho como fundamento do agravamento do direito à reparação, tal como é referido no Acórdão do STJ de 22/06/2005, a propósito da situação do trabalhador no âmbito do regime actual.

O)	Por fim, não vê a ora Recorrente como se possa não ter dado como provado, no Douto Acórdão recorrido, o nexo de causalidade entre a omissão das regras de segurança e a ocorrência do sinistro em apreço.

P)	Na verdade, se a obra integrasse uma plataforma dotada de guarda-corpos e de guarda--cabeças, jamais teria ocorrido o falecimento do sinistrado.

Q)	Na medida em que, em caso de queda, a referida plataforma teria feito com que o mesmo caísse sobre ela e com que nunca tivesse caído ao solo.

R)	Assim, é por demais evidente que o referido acidente de trabalho apenas ocorreu em virtude da ausência das condições de segurança exigidas por lei, nomeadamente, os dispositivos de protecção colectiva e individual.

S)	Deste modo, o Douto Acórdão recorrido violou os artigos 18.º, n.º 1, e 37.º, n.º 2, ambos da Lei 100/97, de 13/09.»

Termina pedindo que seja revogado o acórdão recorrido, «estabelecendo-se apenas a responsabilidade subsidiária da Recorrente, nos termos do artigo 37.º, n.º 2, da Lei 100/97, de 13/09, assim se fazendo JUSTIÇA!»

RECURSO DAS AUTORAS:

«I.	No Acórdão de que se recorre decidiu-se que não se mostram configurados todos os pressupostos determinantes da responsabilidade da Recorrida/empregadora, considerando que a matéria de facto apurada é insuficiente para concluir pela existência de nexo de causalidade entre a inexistência dos dispositivos de protecção e a queda do falecido sinistrado, facto com o qual não podem os recorrentes concordar.

II.	No caso dos autos resultou provado pelo tribunal de l.ª instância que:

.	Os factos mencionados ocorreram quando o sinistrado se encontrava em cima do viaduto V2 em construção, entre os pilares P7 e P8 (resposta ao quesito 1.º).

.	A cerca de 21 metros da altura do solo (resposta ao quesito 3.º).

.	No local não existia plataforma dotada de guarda-corpos, nem guarda-cabeças (resposta aos quesitos 5.º e 6.º).

.	Foram montadas linhas de vida que distavam entre si 8,40 m (resposta ao quesito 7.º).

.	Dessas linhas aos restantes pontos de ancoragem dos arneses havia uma distância de 4,20 m (resposta ao quesito 8.º).

.	O arnês de segurança utilizado tinha uma corda de amarração de 1,50 m (resposta ao quesito 9.º).

.	Essa corda pode ter um alongamento de igual extensão (resposta ao quesito 25.º).

III.	Conforme vem previsto no Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, o empregador deve: dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção individual; instruções adequadas aos trabalhadores; ter em consideração se os trabalhadores têm conhecimentos e aptidões em matéria de segurança e saúde no trabalho que lhes permitam exercer com segurança as tarefas de que os incumbir.

IV.	O art. 40.º, n.º 1, do Decreto n.º 41821, de 11 de Agosto de 1958, prevê que: “As aberturas feitas numa plataforma de trabalho para passagem de operários ou material, ou outro fim, serão guarnecidas de um ou mais guarda-corpos e de um guarda-cabeças, fixados sobre o soalho ou plataforma”; prescrevendo o art. 41.º que: “Sempre que haja vigamentos a nu ou os elementos de enchimento não tenham adquirido ainda a necessária consistência, é obrigatório o emprego de estrados e outros meios necessários que evitem a queda de pessoas, materiais e ferramentas”.

V.	Foram violadas as regras de segurança no trabalho por parte da entidade empregadora, a aqui recorrida, posição que o Tribunal recorrido aceita referindo taxativamente: “Da análise dos factos provados afigura-se-nos inquestionável que as citadas normas de segurança foram infringidas. Com efeito, não existiam no local dispositivos de protecção colectiva contra o risco de queda em altura; inexistia plataforma dotada de guarda-corpos, nem guarda-cabeças; o número insuficiente de linhas de vida, o que originava um afastamento excessivo entre si (8.40 m) e relativamente aos restantes pontos de ancoragem dos arneses — havia uma distância de cerca de 4,20 metros [—] e o arnês de segurança estava dotado apenas de uma corda de amarração com 150 cm de comprimento.”

VI.	Na verdade, o sinistrado estava a trabalhar, a uma altura de 21 metros, sem qualquer dispositivo de segurança, quer colectivo, quer individual, que o protegesse, não existindo, no local da queda, qualquer plataforma dotada, nem de guarda-corpos, nem guarda-cabeças, sendo que as linhas de vida eram insuficientes, o que originava um afastamento excessivo entre si, relativamente aos restantes pontos de ancoragem dos arneses, havia uma distância de cerca de 4,20 m, sendo certo que o arnês de segurança estava dotado apenas de uma corda de amarração com 150 cm [de] c[o]mprimento.

VII. Assim, é impossível de não se ter como verificado o nexo causal entre a violação de preceitos legais e regulamentares de segurança e o acidente, uma vez que o trabalhador só caiu de uma altura de 21 m porque não havia um dispositivo de segurança que precavesse tal situação nomeadamente a tal plataforma dotada de guarda-corpos e de guarda-cabeças, sendo que, se essa plataforma lá estivesse, o trabalhador cairia em cima dela, uma vez que a mesma existe para evitar quedas em altura.

VIII.	Ocorrendo a violação pela entidade empregadora das regras de segurança e higiene no trabalho aplica-se o preceituado pela Lei 100/97 de 13/09 (LAT) quanto ao agravamento de pensões, havendo lugar à reparação especial quando o acidente resultar da falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, sendo necessário que exista nexo de causalidade entre a violação ou inobservância da norma e o acidente, recaindo neste caso a responsabilidade sobre a entidade empregadora, sendo a instituição seguradora apenas subsidiariamente responsável pelas prestações normais (confrontar art. 18.º, n.º 1, e art. 37.º da LAT).

IX.	O inquérito de acidente de trabalho do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, junto a fls. 43 dos autos, aceita e afirma tal nexo de causalidade referindo taxativamente:

“A causa imediata deste acidente terá resultado da conjugação dos seguintes factores [mantiveram-se as alíneas mencionadas no texto da alegação pelas recorrentes]:

c)	[A] ausência de qualquer dispositivo de protecção colectiva contra o risco de quedas em altura, do tipo plataforma dotada de guarda-corpos e guarda-cabeças, ou similar;

d) [A] colocação de linhas-de-vida (...) em número insuficiente, originando um afastamento excessivo entre si (...) e relativamente aos restantes pontos de ancoragem dos arneses;

z)	[A] inadequação do equipamento de protecção individual utilizado, consistente num arnês de segurança dotado de apenas uma corda de amarração com 150 cm de comprimento. A coincidência destas três circunstâncias deu origem a que os supra identificados trabalhadores tivessem a necessidade de desamarrar frequentemente a corda dos seus arneses de um ponto de ancoragem, para o prenderem em outro afastado do primeiro cerca de 4 metros, obrigando, assim, a efectuar percursos, entre pontos de amarração ou ancoragem, totalmente desprovidos de dispositivo que impedisse a queda em altura.”

X.	Refere ainda o mesmo relatório (fls. 44) que: “Contribuíram eventualmente para elevar a probabilidade de ocorrência do sinistro os seguintes factores: a omissão da referência aos orifícios destinados à amarração e fixação dos Dywidags nas peças desenhadas constitutivas do projecto da viga de lançamento, elaborado pela ‘Tal Projecto – Projectos, Estudos e Serviços de Engenharia, Lda.’ e entregue à ‘BB’ (...), omissão essa que originou a necessidade de desenvolver in situ os trabalhos no decurso dos quais ocorreu o acidente; a inexistência, aquando da sua colocação em serviço, de Declaração CE de Conformidade da viga de lançamento, bem como de processo técnico de fabrico, nos termos do art. 3.º do Dec-Lei 320/2001, de 12/12, e do seu anexo V; a ausência, no local da obra e no momento do sinistro, de qualquer elemento da coordenação de segurança da obra, ou de outro elemento de enquadramento devidamente habilitado para organizar e dirigir o curso dos trabalhos.”

XI.	No entender das recorrentes os factos provados em l.ª instância só por si provam o nexo de causalidade entre o acidente e a violação das normas de segurança pela entidade empregadora.

XII.	Além disso, como se viu, o próprio no relatório [sic] da Inspecção-Geral do Trabalho declarou ser causa imediata e directa deste acidente de trabalho a não aplicação por parte da entidade empregadora das medidas necessárias por forma a assegurar aos trabalhadores, condições de segurança, contudo, tal relatório [,] inexplicavelmente, não foi valorado pelo Acórdão da Relação de que se recorre.

XIII.	Hoje em dia a jurisprudência tem algum receio em aceitar nos acidentes de trabalho, tal nexo de causalidade, sendo exemplo desta tendência jurisprudencial, os Acórdãos enumerados no Acórdão recorrido, onde nunca se considera verificado o nexo de causalidade, sendo verdade, que, apesar de actualmente serem muitos os Acórdãos dos Tribunais Superiores onde se prova a violação das regras de segurança no trabalho é praticamente impossível encontrar uma decisão jurisdicional onde seja aceite a existência do nexo de causalidade entre essa violação e os acidentes.

XIV.	Como consequência desta tendência jurisprudencial, deparamo-nos com [a] inaplicabilidade na prática das normas que condenam as entidades empregadoras no pagamento de indemnizações agravadas nos acidentes de trabalho.

XV.	Este excessivo formalismo por parte da actual jurisprudência para considerar como verificado o nexo de causalidade leva a decisões extremas, como no caso dos autos, pois a não se entender, neste caso, existir nexo de causalidade, parece tomar-se uma posição em que jamais em caso algum se pode provar tal nexo.

XVI.	Em outras situações, onde o domínio da prova e do nexo de causalidade é também difícil, como por exemplo, quando se trata dos casos de [alcoolemia] dos condutores nos acidentes de viação, tal prova do nexo de causalidade é “facilitada”, nomeadamente, com o recurso a presunções judiciais, não se entendendo porque o entendimento sobre o nexo de causalidade (art. 562.º do C. C.) não tem por parte da jurisprudência tratamento igual, principalmente no domínio como este onde existem pareceres técnicos que afirmam peremptoriamente que tal nexo existe!

XVII.	Assistimos a uma crescente não responsabilização dos empregadores pelas indemnizações agravadas e pelos danos não patrimoniais nos acidentes de trabalho, apesar de na maioria das vezes se dar como efectivamente provada a violação das regras de segurança e higiene no trabalho, e essas mesmas entidades patronais serem condenadas a nível das contra-ordenações e terem as suas obras suspensas, como aconteceu no caso dos autos, sendo aliás, as fotografias da obra em questão junto aos autos, sobre o antes e depois da suspensão, em termos de segurança, esclarecedoras.

XVIII.	Na prática, actualmente, assistimos [à] condenação exclusiva das Companhias Seguradoras nos acidentes de trabalho, ficando as entidades empregadoras, em consequência de tal facto, com a ideia de impunidade.

XIX.	Tal ideia de impunidade leva à não adopção por parte dos empregadores das medidas necessárias de segurança no trabalho como meio de poupar recursos, como aconteceu no caso dos autos.

XX.	Esta realidade torna-se mais grave no sector da construção civil, onde as estatísticas dos acidentes mortais fornecidas pela Inspecção-Geral do Trabalho são catastróficas e assustadoramente maiores quando comparadas com os outros ramos de actividades, concluindo-se que se existisse qualquer tipo de receio por parte dos empregadores de virem a ser condenados quando se verifica a violação das regras de segurança no trabalho não nos depararíamos com tais números.

XXI.	As recorrentes, no recurso que interpuseram para o Tribunal da Relação, defenderam e defendem não a aplicação de qualquer presunção legal (que actualmente não existe), mas sim a aplicação de uma presunção judicial que perante os factos provados em l.ª instância deveria ter sido aplicada e não foi (conforme conclusões XII e XXIII das alegações para o Tribunal recorrido).

XXII.	Enquanto as presunções legais são as ilações que a lei retira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, no caso das presunções judiciais a ilação é retirada pelo julgador (confrontar artigos 349.º, 350.º [e] 351.º do C.C.).

XXIII.	Conforme refere o Acórdão de 8/6/99, in BMJ 488-323, constante no STJ, a prova da inobservância das leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos dela decorrentes, dispensando a prova em concreto da falta de diligência (no mesmo sentido decidiu o STJ, em 20/11/2003, vide Col. do STJ 2003 - III - 149 e Acs. de 28/05/74 in BMJ 232-231. de 20/12/90, in BMJ 402-558), sendo incontestável que[,] no caso dos autos, houve violação das regras de segurança no trabalho pela aqui recorrida.

XXIV.	As presunções judiciais — também designadas de materiais de facto ou de experiência — são meios lógicos ou mentais ou operações firmadas nas regras da experiência, são provas de primeira aparência, baseadas em juízos de probabilidade — Vaz Serra, in RLJ 108°/352 —, pelo que tem que se considerar que nos autos é altamente provável que a falta de medidas de segurança foram causa da morte do sinistrado, ou seja, a causa deste acidente de trabalho.

XXV.	No Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12/01/2006, proc. 0536659, num caso em que não existe presunção legal admite-se a presunção judicial para concluir pelo nexo de causalidade, referindo o mesmo que: “Apesar do acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 6/2002 impor ao titular do direito de regresso o ónus de provar o nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia e o acidente, o tribunal não está impedido de através de presunções judiciais concluir por esse nexo de causalidade (...) o que afasta é apenas aquilo que se pode chamar de ‘presunção automática’ do nexo de causalidade, (...) Admitindo-se, assim, que o julgador pode, através de presunções judiciais, concluir pelo nexo de causalidade, entre o estado de alcoolemia de um condutor e o acidente.”

XXVI.	No mesmo sentido, refere o Acórdão da Relação de Lisboa, de 11/09/2007, proc. 1638/2007-1, publicado no site http://www.dgsi.pt: “A alínea c) do art. 19.º (DL 522/85 de 31-12) exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor que agiu sob a influência do álcool, o ónus da prova pela seguradora, do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente. Há que recorrer às presunções judiciais e às regras da vida real para se atingir a verdade material. É suficiente que o resultado danoso verificado se enquadre numa consequência típica da condução sob influência do álcool. (...) Bastará, como vem sido aceite pela jurisprudência do nosso mais Alto Tribunal/STJ, a denominada prova de primeira aparência, cabendo ao condutor a contraprova”.

XXVII.	Refere, ainda, o Acórdão da Relação do Porto de 15/05/2008, proc. 0832044, publicado no mesmo site, no que diz respeito ao nexo de causalidade poder ser extraído por presunção judicial que: “Quanto ao primeiro dos aspectos, nada parece obstar que, em face dos factos provados, que intervêm como prova de primeira aparência, se conclua por presunção (simples), e num critério de normalidade, que o acidente ocorreu devido ao estado de embriaguês do condutor, nenhuma outra explicação sendo dada ou se indiciando ou provando para o sinistro”.

XXVIII.	E, ainda, atente-se bem no Acórdão do STJ, de 23/11/05, proc. n.º 04B1025, publicado no site atrás referido quando refere: “Conforme o pensamento nuclear da causalidade adequada consagrado no artigo 563.º do Código Civil, é de afirmar a existência de nexo causal entre o facto ilícito da condução rodoviária de tractor em infracção daquela proibição destinada a obviar a quedas (art. 54.º, n.º 3, do CE) e a queda mortal realmente verificada, com os danos inerentes”.

XXIX.	Assim, pergunta-se: porquê um entendimento tão diferente nos acidentes de trabalho. Porquê tanto mais formalismo? Porque não o mesmo tratamento, a mesma interpretação para os acidentes de trabalho?!

XXX.	É verdade que o recurso a presunções judiciais não serve, para suprir a falta de prova dos factos, acontece que, no caso dos autos está provado tudo para que possa ser aplicada tal presunção judicial: a violação por parte da entidade empregadora das normas de segurança no trabalho; o parecer da Inspecção-Geral do Trabalho que afirma taxativamente que tal violação foi causa imediata do acidente ocorrido e, temos ainda, as regras da experiência comum que nos dizem que é praticamente certo que se [houvesse] dispositivos colectivos e individuais para evitar a queda o sinistrado falecido nestes autos com toda a certeza estaria vivo. E temos, ainda, as conclusões do relatório de autópsia de fls. 76 e seguintes dos autos.

XXXI.	As aqui recorrentes no recurso que intentaram para o Tribunal da Relação suscitam a questão da aplicação de tal presunção judicial, acontece que, sobre tal questão o Tribunal recorrido não se pronunciou, pelo que se verifica omissão de pronúncia por esse Tribunal relativamente a essa matéria, uma vez que tal omissão diz respeito a uma concreta controvérsia fulcral a dirimir, não se tratando de meros argumentos, opiniões, razões, motivos explanados pelas recorrentes.

XXXII.	As recorrentes defendem que a interpretação do artigo 563.º do C. Civil feita pela l.ª e 2.ª instâncias, viola o princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 13.º da C.R.P., havendo interpretações antagónicas conforme se trate de acidente de viação ou de acidente de trabalho.

XXXIII.	Só respeitará o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, uma interpretação do artigo 563.º do CC, no sentido de permitir que uma presunção judicial baseada na inobservância de leis e regulamentos e nas regras da experi