Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1.

AA, residente na Rua ..., n.º …, 1.º …, ..., instaurou, em 14.12.2010, a presente acção, sob a forma de processo comum, contra «BB -..., S.A.», com sede na Rua ..., Edifício ..., ..., alegando em síntese:

- Desde 1 de Janeiro de 2000 e até finais de Dezembro de 2005, o A. exerceu, por conta da R., funções de trabalhador de base, tipo A (conferente), concomitantemente com as de Coordenador de conferentes;

- Desde Janeiro de 2006, o A. sempre desempenhou exclusivamente as funções de ‘Coordenador’;

- O A. tem direito a que lhe seja reconhecida e atribuída a categoria profissional de ‘Coordenador’, porque é esta que corresponde às funções por si desempenhadas quando em trabalho efectivo, por forma ininterrupta, desde 2006, devendo a categoria corresponder às funções desempenhadas;

- Na distribuição do trabalho suplementar o A. tem sido discriminado, dado que não tem sido incluído na rotatividade normal dos trabalhadores com a categoria expressa de “ Coordenador”;

- O A. tem direito a ser incluído na escala de repartição do trabalho suplementar em relação aos restantes coordenadores, uma vez que também só exerce funções de ‘Coordenador’;

- A Ré também não paga ao A. as férias, o subsídio de férias e o subsídio de Natal de acordo com a remuneração de ‘Coordenador’.

Conclui, pedindo que a R. seja condenada a:

a) - Reconhecer que o A. exerce exclusivamente, de forma ininterrupta, as funções correspondentes à categoria de ‘Coordenador’ e a reconhecer-lhe o direito a essa categoria profissional;

b) - Incluir o A. na rotatividade normal dos coordenadores para efeitos de repartição equitativa do trabalho suplementar;

c) - Pagar ao A. as faltas justificadas, com direito a retribuição, as férias, o subsídio de férias e o subsídio de Natal pela remuneração da categoria de ‘Coordenador’.

A R. contestou, alegando, em síntese, que:

- A actividade da R. divide-se em duas áreas: planeamento de parque e planeamento de navios;

- O A. presta a sua actividade em ambas as áreas;

- Na área de planeamento de parque o A., e todos os seus colegas com a categoria profissional de trabalhador de base (tipo A), desempenham exclusivamente as funções à mesma inerentes;

- Na área de planeamento de parque existe apenas um Coordenador;

- Já na área de planeamento de navios, o A., tal como os seus colegas com a categoria profissional de trabalhador de base (tipo A), desempenha as funções de Coordenador;

- Ao contrário do A., que na área de planeamento de navios desempenha apenas as funções de Coordenador, os seus colegas, com a categoria profissional de trabalhador de base (tipo A), desempenham igualmente as funções a esta inerentes;

- A situação excepcional do A. é devida ao facto deste, após doença natural, ter ficado com uma incapacidade permanente global de 60%;

- O A. continua a exercer as funções inerentes à categoria de trabalhador de base (tipo A) no âmbito da área de planeamento de parque, na qual ocupa cinquenta por cento do seu tempo de trabalho;

- A R. paga ao A. como Coordenador, mesmo quando este exerce as funções trabalhador de base (tipo A);

- A R. sempre pagou ao A., em duodécimos, férias, subsídio de férias e subsídio de Natal correspondentes à remuneração de Coordenador;

- A posição do A. consubstancia uma situação de abuso do direito.

Conclui pela improcedência da acção.

O A. respondeu, alegando que inexiste abuso do direito e referindo que ocorreu lapso na petição inicial quanto à data em que cessou o exercício de funções de Coordenador concomitantemente com o exercício de funções de trabalhador de base, sendo tal data a de 23/08/2004.

Referiu ainda que na área de planeamento de parque não ocorre o exercício de actividades de trabalhador de base.

Discutida a causa, proferiu-se sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a R. dos pedidos.

__

2.

O A., irresignado, apelou da decisão.

Com êxito, já que o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, prolatado a 5.12.2012 e integrado nos Autos a fls. 170-180, acolheu as suas razões e julgou procedente o recurso, revogando a sentença e condenando a R. a reconhecer que o A. tem a categoria profissional de Coordenador, pelo que deverá incluir o mesmo na rotatividade normal dos Coordenadores para efeitos de repartição equitativa do trabalho suplementar.

É desse Aresto que a R. vem pedir Revista.

Rematou a respectiva alegação recursória com este

quadro de síntese

:

1. O douto acórdão recorrido, ao condenar a ora Recorrente a reconhecer que o ora Recorrido tem a categoria profissional de Coordenador e a incluir o mesmo na rotatividade normal dos Coordenadores para efeitos de repartição equitativa do trabalho suplementar, violou a lei substantiva.

2. Dos factos provados, resulta que o Recorrido presta funções de Coordenador na área de Planeamento de Navios, porque, por motivos que, embora involuntários, lhe são imputáveis (e não à Recorrente), é incapaz de realizar as funções de Trabalhador de Base nessa Área.

3. E porque a Recorrente decidiu facilitar-lhe a vida.

4. Já no Planeamento de Parque, o Recorrido não é Coordenador.

5. Logo, o Recorrido, enquanto trabalhador da Recorrente, não exerce em exclusivo as funções de Coordenador.

6. Ainda que o Recorrido exercesse apenas funções de Coordenador (e tal não sucede), nunca teria o mesmo direito a ver ser-lhe reconhecida esta categoria, uma vez que o CCT aplicável não sustenta tal pretensão.

7. Também o Código do Trabalho não acautela a pretensão do Recorrido.

Termina perorando pela procedência da Revista, com revogação do acórdão recorrido e confirmação da decisão proferida na 1.ª Instância.

O recorrido respondeu, concluindo, por sua vez:

- O recorrido exerce, de forma contínua e ininterrupta, as funções de Coordenador desde 1.01.2006, quer na área de planeamento de parques, quer na área de planeamento de navios, funções que lhe foram atribuídas pela recorrente.

- A recorrente considera mesmo que o recorrido é Coordenador na área de planeamento de navios, pelo que o douto acórdão recorrido, reconhecendo que o exercício das tarefas que o A. desempenha configura uma promoção à categoria de Coordenador, atribuída pela entidade patronal, não viola qualquer disposição de direito substantivo.

__

Já neste Supremo Tribunal, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto, em circunstanciado ‘parecer’, tomou posição no sentido de que o recurso deveria improceder, confirmando-se o julgado.

Notificadas, as partes não reagiram.

__

Colheram-se os ‘vistos’.

Cumpre decidir.

__

II –

Dos Fundamentos.

A –

De Facto

.

Vem seleccionada, das Instâncias, a seguinte factualidade:

1 - O autor é trabalhador portuário no porto de Lisboa desde 12/3/1992 e pertencia aos quadros da AETPL – Associação-Empresa de Trabalho Portuário de Lisboa.

2 - Por contrato individual de trabalho de 01.01.2000, o autor foi admitido para trabalhar sob autoridade e direcção da ré, a partir dessa data, como seu trabalhador permanente.

3 - Desde a sua admissão e até 23 de Agosto de 2004, o autor exerceu as funções de trabalhador de base, tipo A (conferente), concomitantemente com as de coordenador de conferentes, categoria hierárquica superior àquela, dedicando a cada uma delas períodos temporários sensivelmente iguais, mas separados, isto é, quando exercia uma não exercia outra.

4 - O IRCT que vigora no Porto de Lisboa é o CCT celebrado entre a AOPL – Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outra e o Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal (cf. BTE, 1.ª Série, n.º 6, de 15/02/1994, e Portaria de Extensão publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 37, de 08/10/1995).

5 - O autor é o sócio n.º ... do Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores de Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal, o qual resultou da fusão dos três sindicatos subscritores do CCT anteriormente referido: Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal; Sindicato dos Estivadores do Porto de Lisboa e Centro de Portugal e Sindicato dos Trabalhadores do Tráfego Portuário de Lisboa e Centro de Portugal.

6 - O autor é oriundo do contingente comum, onde ingressara em 12/3/1992.

7 - O trabalho efectivamente prestado pelo autor tem sido remunerado como Coordenador, sendo-lhe paga também a remuneração extraordinária correspondente a essa categoria quando presta trabalho extraordinário.

8 - A actividade da ré divide-se em duas áreas: planeamento de parque e planeamento de navios.

9 - O autor presta a sua actividade em ambas as áreas, desempenhando as funções de Coordenador nas áreas de planeamento de navio.

10 - O autor, na área de planeamento de parques, dirige as equipas de trabalho de acordo com instruções recebidas do superintendente, elabora relatórios e notas de faltas, avarias e ocorrências no decurso das operações e com elas relacionadas, colhe os elementos necessários ao prosseguimento das operações e colabora com os coordenadores de estiva/tráfego na coordenação das operações.

11 - Em 23 de Agosto de 2004, o autor entrou numa situação de incapacidade temporária para o trabalho, motivada por uma lesão medular, mantendo-se ininterruptamente de baixa até Dezembro de 2005.

12 - Em 23 de Novembro de 2005, foi fixada ao autor uma incapacidade permanente global de 60%.

13 - Em 10 de Janeiro de 2006, o autor recebeu uma ficha de aptidão da qual constava que não devia efectuar esforços físicos, tais como levantar, deslocar ou transportar objectos pesados, permanecer de pé, de forma prolongada, deslocar-‑se por terrenos irregulares e prestar trabalho curvado, acocorado ou em locais elevados (documento de fls. 62 cujo teor se considera integralmente reproduzido).

14 - As funções de planeamento de navio obrigam a deslocações constantes aos mesmos, tendo a ré, na sequência da situação de incapacidade, supra descrita, que afectou o autor, decidido atribuir-lhe funções de escritório ( Coordenador) nessa área – planeamento de navios.

__

São estes os factos.

Com base neles – que não foram postos em crise, nada justificando que o sejam por não se prefigurar o cenário prevenido no n.º 3 do art. 729.º do C.P.C. – se resolverá a questão que constitui o objecto da impugnação.

__

B –

Os Factos e o Direito

.

B.1 – O ‘thema decidendum’.

Como resulta das conclusões da alegação recursória – por onde se afere e delimita, por via de regra, o objecto e âmbito da impugnação, como é consabido, exceptuadas as temáticas de conhecimento oficioso, se as houver – a questão nuclear consiste em saber se deve ou não conferir-se ao A. a categoria profissional de ‘coordenador’, com inclusão do mesmo na rotatividade normal dos coordenadores para efeitos de repartição equitativa do trabalho suplementar.

B.2 –

Conhecendo:

A solução das Instâncias não foi coincidente.

Enquanto a sentença do Tribunal do Trabalho de Lisboa não acolheu a pretensão do A., basicamente com o fundamento de que inexiste no domínio do CCT aplicável qualquer norma que imponha uma classificação ou reclassificação automática só pelo facto de se exercerem determinadas funções – não sendo a mesma igualmente atendível à luz das disposições adrede constantes no Código do Trabalho, seja o de 2003 ou o actualmente em vigor –, a deliberação sob protesto, julgando procedente a Apelação interposta, revogou a sentença e condenou a R. a reconhecer que o A. tem a categoria profissional de Coordenador, pelo que deverá incluir o mesmo na rotatividade normal dos Coordenadores para efeitos de repartição equitativa do trabalho suplementar (sic, no dispositivo, a fls. 180).

O Acórdão recorrido serviu-se, no essencial, desta fundamentação jurídica (transcrevemos os passos mais impressivos):

(…)

«…[I]mporta em primeiro lugar salientar que a decisão sobre a matéria de facto considerou não provados os factos alegados sob os arts. 23º e 24º da contestação, que referem que o autor continua a exercer as funções inerentes à categoria de Trabalhador de Base (tipo A) no âmbito da área de planeamento de parque.

Quanto à área de planeamento de navios, ambas as partes admitiram que o autor exerce apenas as funções de Coordenador.

Quanto à área de planeamento de parque resultou provado [que] o autor, na área de planeamento de parques, dirige as equipas de trabalho de acordo com instruções recebidas do superintendente, elabora relatórios e notas de faltas, avarias e ocorrências no decurso das operações e com elas relacionadas, colhe os elementos necessários ao prosseguimento das operações e colabora com os coordenadores de estiva/tráfego na coordenação das operações.

Ora, ao contrário do que defende a recorrida, todas estas funções são próprias da categoria de Coordenador, conforme resulta da cláusula 8.ª, n.º3, do Anexo para o porto de Lisboa do IRCT aplicável (CCT celebrado entre a AOPL - Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outra e o Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal publicado no BTE, 1.ª série, n.º 6, de 15/02/1994).

Resulta, assim, dos factos provados que o A. exerce apenas funções de coordenador, quer na área de planeamento de navios, quer na área de planeamento de parque.

Tal alteração foi devida à situação de doença do A. a partir de Agosto de 2004.

Tais funções não são exercidas a título transitório, mas sim a título permanente.

Tem o autor direito ao reconhecimento da categoria correspondente às funções que efectivamente exerce?

O Tribunal ‘a quo’ deu resposta negativa, por considerar que não ocorreu uma situação de baixa de categoria e, conforme resulta do CCT aplicável, a competência para a promoção compete à entidade patronal.

Vejamos.

Importa, em primeiro lugar, distinguir a categoria-estatuto da categoria-função. Acerca desta distinção diz o Acórdão da Relação de Lisboa de 18/04/2012 (

www.dgsi.pt

), na sequência de posições doutrinárias e jurisprudenciais : ”A categoria-função identifica o essencial das funções a que o trabalhador se obrigou pelo contrato de trabalho ou pelas alterações que este vai sofrendo em resultado da sua própria dinâmica. Resulta do contrato de trabalho e deve corresponder às funções efectivamente delineadas, constituindo, assim, uma determinação qualitativa da prestação de trabalho, contratualmente prevista e deve ser respeitada pela entidade patronal, pois na parte em que tenha sido contratualmente acordada é intangível, salvo acordo das partes e o caso particular do ‘jus variandi’ (…).

A categoria-estatuto identifica o núcleo de direitos garantidos àquele complexo de funções pela lei e pelos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. Equivale, por isso, à designação dada, nas fontes, a certa situação laboral, a fim de lhe associar a aplicação de diversas normas; resulta da categoria-‑função, isto é, de um juízo de integração do trabalhador nessa categoria – é a categoria-função que comanda a determinação da categoria-estatuto a aplicar, pois esta assenta nas funções efectivamente exercidas pelo trabalhador – e repercute-se em diversos aspectos da relação laboral, designadamente na hierarquia salarial, operando a integração do mesmo na estrutura hierárquica da empresa …”

No caso vertente, o autor exerce efectivamente funções que, de acordo com o CCT aplicável, deverão ser enquadradas na categoria profissional de Coordenador, conforme acima referimos.

Não resulta do factos provados que o exercício de tais funções resulte do exercício do ‘jus variandi’, previsto no art. 314.º do CT do Trabalho de 2003 – aplicável à data da alteração verificada – uma vez que o recurso a este direito só pode ser transitório.

De acordo com o disposto no art. 111.º, n.º 1, do CT de 2003, “cabe às partes definir a actividade para que o trabalhador contratado”. E, de acordo com o n.º 2 deste preceito legal: “ A definição a que refere o número anterior pode ser feita por remissão para a categoria constante do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ou de regulamento interno de empresa.”

Este preceito corresponde ao art. 115.º, nºs 1 e 2, do CT de 2009.

No caso sub judice ocorreu uma alteração contratual das funções desempenhadas pelo autor após a situação de doença do mesmo.

Têm toda a pertinência para a resolução da primeira questão colocada os ensinamentos de Monteiro Fernandes in “Direito do Trabalho”, 15ª edição, pag. 217, quando refere que “ A correlação entre a categoria e a função efectivamente desempenhada não é, assim, biunívoca: a categoria deve ser atribuída com base na correspondência entre a sua descrição funcional e actividade contratada, mas esta pode não se conter na primeira. Quando muito, poderá dizer-se que os elementos centrais e característicos da actividade contratada se espelham na descrição da categoria atribuída. E daqui resulta um condicionamento para a margem de manobra do empregador na atribuição de tarefas ao trabalhador: o primeiro não pode obrigar o segundo a dedicar-se, exclusiva ou principalmente, e a título permanente ou definitivo, à execução de tarefas sem nenhuma correspondência na categoria. Se isso ocorrer, verificar-se-á uma de duas hipóteses:

ou tais tarefas caracterizam uma categoria superior, e esta deverá ser reconhecida (configurando uma promoção

), ou correspondem a uma categoria inferior, e estar-se-á perante uma (encapotada) baixa de categoria, que a lei proíbe fora do apertado condicionamento do art. 119.º do CT” (sublinhado nosso).

Cumpre ainda referir que a cláusula 37.ª, n.º3, do CCT aplicável prevê como “possível o desempenho de funções próprias de categoria profissional superior, no âmbito profissional respectivo,

a título precário, e em função das necessidades de serviço

, independentemente de se tratar de trabalhadores do quadro da ETP ou de quadros da empresa” (sublinhado nosso).

Ora, no caso em apreço, não resulta o exercício pelo recorrente de funções de coordenador a título precário.

A atribuição de funções de coordenador ao recorrente pela entidade patronal configura uma promoção, que o primeiro tacitamente aceitou, sendo irrelevante o ‘nomen juris’ atribuído pela recorrida.

Conforme resulta do Ac. do STJ de 20/04/2005 (

www.dgsi.pt

) e do Ac. STJ de 02/07/1997 (Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos do STJ, 1997, tomo II, pág. 297), o exercício, a título não transitório, pelo trabalhador de funções de determinada categoria confere a este o direito a essa categoria.

No caso concreto, resultou ainda provado que o trabalho efectivamente prestado pelo autor tem sido remunerado como Coordenador, sendo-lhe paga também a remuneração extraordinária correspondente a essa categoria quando presta trabalho extraordinário.

Mas a protecção legal da categoria não se esgota no estatuto remuneratório.

A este respeito refere Monteiro Fernandes, op. cit., págs. 217 e 218: “ a tutela da categoria não visa apenas a garantia dos ganhos do trabalhador, tem igualmente em vista a salvaguarda da sua profissionalidade.”

O não reconhecimento da nova categoria do autor permitiria baixar a categoria, o que a lei expressamente veda.

Vejamos, agora, a segunda questão colocada.

Estabelece a cláusula 38.ª, n.º 1, do CCT aplicável que “nos quadros da empresa e no quadro da ETP deverão ser estabelecidos, tanto quanto possível, esquemas de divisão equitativa do trabalho suplementar”.

Assim e de acordo com o princípio da igualdade, o autor deve ser incluído na rotatividade normal dos Coordenadores para efeitos de repartição equitativa do trabalho suplementar.»

A este fundado entendimento contrapõe a ora recorrente, em síntese, que:

- Por um lado, o recorrido presta funções de Coordenador na área de Planeamento de Navios porque, por motivos que lhe são imputáveis, embora involuntários, é incapaz de realizar funções de Trabalhador de Base, nessa área.

(E porque a R., sensível à incapacidade do recorrido, decidiu atribuir-lhe funções com ela compatíveis).

- Todavia, por outro, o recorrido não é Coordenador na área do Planeamento de Parque, antes colaborando com os coordenadores de estiva/tráfego na coordenação das operações, ou seja, o recorrido, enquanto trabalhador da recorrente, não exerce, em exclusivo, as funções de Coordenador.

- E mesmo que exercesse apenas funções de Coordenador, nunca teria direito a ver ser-lhe reconhecida esta categoria, pois tal pretensão não tem acolhimento no CCT aplicável.

__

Tudo (re)visto e ponderado, diremos que a razão

não está

com a recorrente.

A Relação ajuizou

com acerto

, sufragando-se a solução que elegeu, e, no essencial, a fundamentação que a suporta.

À noção do instituto categorial, na sua dupla vertente, acima dilucidada, associam-se, para além do já dito, a que nos reportamos, os princípios da efectividade (no domínio da categoria-função relevam as funções substancialmente pré-figuradas e não as meras designações exteriores), da irreversibilidade (no domínio da categoria-estatuto, uma vez alcançada certa categoria, o trabalhador não pode, por regra, ser dela retirado ou despromovido) e do reconhecimento (a categoria-estatuto assenta nas funções efectivamente desempenhadas pelo trabalhador).

Devendo corresponder ao núcleo essencial das funções ou da actividade predominante a que o trabalhador se obrigou a desempenhar pelo contrato de trabalho – …ou das alterações posteriores dele decorrentes –, não é necessário que o trabalhador as exerça integralmente para que se enquadre na respectiva categoria.

Em caso de dúvida quanto ao enquadramento categorial-formal, o trabalhador deve ser classificado na categoria-estatuto mais elevada que se aproxime das funções realmente desempenhadas.

(Vide, por todos, os Acórdãos, deste Supremo Tribunal e Secção, de 17.3.2010, in

www.dgsi.pt

, e de 15.2.2012, este tirado na Revista n.º 3284/03.9TTLSB.L1.S1).

Como resulta do ponto 3 da Fundamentação de Facto, o A., desde a sua admissão e até 23 de Agosto de 2004, exerceu também funções de trabalhador de base, tipo A (conferente), concomitantemente com as de coordenador de conferentes, categoria hierarquicamente superior à primeira, dedicando a cada uma delas períodos de tempo sensivelmente iguais, mas separados, como se disse.

Prestando a sua actividade em ambas as áreas por que se reparte a actividade global da R., o A. desempenha, por determinação da R., as funções de coordenador na área de planeamento de navio, não havendo qualquer indicação de facto no sentido de que, a partir de Agosto de 2004, tenha continuado (…) a executar tarefas de trabalhador de base.

Na área de planeamento de parques, o A., como se estampou no ponto 10. da mesma FF, dirige as equipas de trabalho de acordo com as instruções recebidas do superintendente, elabora relatórios e notas de faltas, avarias e outras ocorrências, colhendo elementos necessários à prossecução das operações em colaboração com os outros coordenadores de estiva/tráfego.

Não obstante…

…a R., apesar de ter atribuído ao A., como já se disse, funções de coordenador, na área/planeamento de navios, a título não precário – e alegando tê-lo feito sensibilizada pela situação de incapacidade permanente de que, supervenientemente, o A. passou a estar afectado – sustenta, ainda assim, que, na área do Planeamento de Parque, o recorrido não é coordenador, pois apenas dirige equipas de trabalho, de acordo com as instruções recebidas do superintendente, elaborando relatórios e notas de faltas, avarias e ocorrências no decurso das operações e com elas relacionadas, colhendo elementos necessários ao prosseguimento das operações e colaborando com os coordenadores de estiva na coordenação das mesmas.

Sem válido fundamento, contudo.

Com feito, reportando-nos ao teor da cl.ª 6.ª/1, integrada no Capítulo II do Anexo do CCT aplicável – sob a epígrafe ‘Categorias e classes pr