Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 4925-17. 6T8OAZ.P1. S1 (Revista) - 4ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA intentou contra Academia Apamm, Ld.ª ação declarativa com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo que seja decretada a resolução do contrato de trabalho com base na falta culposa do pagamento pontual da retribuição e a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de € 15.107,50, acrescida das retribuições que deixou de auferir desde junho de 2017 até ao trânsito em julgado da decisão, tendo em consideração o disposto no artigo 390.º, n.º 2, alínea c), do Código do Trabalho, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal a contar da citação da ré e até integral pagamento.

2. Realizou-se audiência de discussão e julgamento, tendo sido proferida sentença que decidiu:

̶ Julgar parcialmente procedente a ação e, em consequência, condenou a ré no pagamento à autora da quantia de € 931,27 acrescida de juros de mora vencidos desde a citação até ao dia de hoje de € 54,39 no total de € 985,66;

̶ Julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional e, em consequência, condenou a autora a pagar à ré a quantia de € 31.517,39.

̶ Efetuar a compensação, fixando o valor a pagar pela autora à ré em € 30.531,73, considerando-se extinta a obrigação de pagamento da ré à autora acima indicada.

̶ Julgar, no mais, improcedente a ação e a reconvenção, absolvendo a autora e a ré dessa parte dos pedidos.

̶ Condenar a autora como litigante de má-fé em multa de cinco unidades de conta e no pagamento de indemnização à ré, para reembolso de honorários do seu mandatário, determinando-se, nos termos do artigo 543.º, n.º 3, do Código do Processo Civil, a notificação das partes para, em 10 dias, se pronunciarem quanto ao respetivo montante.

3. Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação decidido:

̶ Rejeitar parcialmente a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, julgando-a parcialmente procedente na parte admitida;

̶ Julgar o recurso improcedente, em consequência confirmar a sentença recorrida.

4. Deste Acórdão foi interposto, pela Autora, recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

a) O Douto Acórdão recorrido decidiu rejeitar a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto no que concerne aos factos provados 25, 77 e 79, com o fundamento de que foram impugnados em bloco.

b) A recorrente cumpriu os ónus de impugnação sobre a decisão da matéria de facto como impõe o artigo 640º do CPC.

c) De artigos 86º, 89º e 92º das alegações e nas alíneas iii), jjj) e kkk) das conclusões que apresentou ao Venerando Tribunal “a quo”, a recorrente indicou os concretos pontos de facto que considerou incorretamente julgados, cfr. alínea a) do n.º 1 do artigo 640º do CPC;

d) De artigos 88º, 91º e 94º das alegações e nas alíneas iii), jjj) e kkk) das conclusões que apresentou ao Venerando Tribunal “a quo” a recorrente indicou a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, cfr. alínea c) do n.º 1 do artigo 640º do CPC;

e) Finalmente, de artigos 96º a 116º e de 119º a 125º das alegações e nas alíneas mmm) a ttt) e uuu) a zzz) a recorrente indicou os concretos meios probatórios constantes do processo e da gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da decisão sobre matéria de facto impugnados;

f) Rejeitar a apreciação de tal impugnação, é de todo desproporcional e irrazoável já que do próprio encadeamento lógico das alegações de recurso apresentadas ao Venerando Tribunal “a quo” se percebe facilmente que, por se estar a discutir a mesma questão, os concretos meios de prova oferecidos, nos termos e para os efeitos das alíneas a) do n.º 2 e alínea b) do n.º 1 do artigo 640º do CPC são comuns aos factos alvo da impugnação ora em causa, cfr. “mutatis mutandis”, Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 3683/16.6T8CBR.C1.S2, 2ª Secção, de 21.03.2019, relatado por Rosa Tching, consultável in

www.dgsi.pt

;

g) Não se tendo pronunciado sobre a impugnação da decisão da matéria de facto da recorrente quanto aos factos provados 25, 77 e 79 por rejeição, quando na realidade deveria ter admitido o julgamento de tal impugnação, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 666º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do CPC, o Douto Acórdão recorrido é nulo por omissão de pronuncia, o que desde já se argui para os devidos efeitos legais;

h) Além disso, a interpretação do artigo 640º do Código de Processo Civil no sentido de rejeitar, por ser em bloco, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto com fundamento que não foi cumprido o ónus da impugnação por parte da recorrente quando esta individualiza concretamente os factos que considera incorretamente julgados e a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas – alínea a) e c) do n.º 1 do artigo 640º do CPC -, e estando em discussão a mesma questão em todos os factos impugnados e que, por assim ser, impõe a indicação da mesma prova para todos aqueles factos - alíneas a) do n.º 2 e alínea b) do n.º 1 do artigo 640º do CPC – é inconstitucional por violação do Princípio da Proporcionalidade e do Acesso ao Direito, respetivamente ínsitos, “in casu”, no n.º 2 do artigo 18º e no n.º 2 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa.

i) A procedência da impugnação da matéria de facto cuja apreciação foi rejeitada, sendo aquela admitida a julgamento e julgada no sentido pugnado pela recorrente terá influência direta na decisão da causa, quer no pedido formulado de resolução por justa causa do contrato de trabalho, colocará em crise o pedido reconvencional da recorrida e também terá influência na decisão proferida relativamente à litigância de má-fé;

j) A não apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto quanto aos factos provados 25, 77 e 79 por razões formais/processuais, com as quais a recorrente discorda pelas razões acima alegadas, pode ter como consequência a distorção do conteúdo de mérito do Douto Acórdão com desproporcionadas consequências condenatórias repercutidas na esfera patrimonial da recorrente;

k) Decidindo como decidiu, o Douto Acórdão recorrido violou a alínea a) do n.º 2 e as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 640º do CPC, o artigo 662º do CPC e ainda o n.º 2 do artigo 18º e o artigo 20º ambos da Constituição da República Portuguesa.

5. A Ré não contra-alegou.

6. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de ser negada a revista.

7. No Tribunal da Relação foi proferido despacho a admitir o recurso com o seguinte teor:

O acórdão proferido por esta Relação confirmou a sentença de 1.ª instância, sem voto de vencido.

Mas como refere a recorrente, foi parcialmente rejeitada a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente, na parte dirigida aos factos provados 25, 27 e 79 [Cfr. Fls. 26/27, ponto II.2.1].

A recorrente sustenta-se na pretendida alteração para, nessa base, impugnar a decisão da 1.ª instância na parte em que julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional deduzido pela Ré [Cfr. Fls. 40, ponto II.3.3].

Através do recurso de revista ordinária que vem intentar, a recorrente pretende pôr em causa a essa parte do acórdão desta Relação, por alegada violação do disposto nos artigos 640.º e 662.º do CPC.

Neste quadro, afigura-se-nos possível o recurso de revista ordinária com esse objeto, apresentado tempestivamente, que por isso se admite, para subir nestes autos, de imediato e com efeito devolutivo.

8. Nas suas conclusões, a recorrente sustenta que a não apreciação pelo Tribunal da Relação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto quanto aos factos provados 25, 77 e 79 violou a alínea a) do n.º 2 e as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 640º do CPC, o artigo 662º do CPC e ainda o n.º 2 do artigo 18º e o artigo 20º ambos da Constituição da República Portuguesa.

II

A) Os factos impugnados pela recorrente, e cuja apreciação foi requerida ao Tribunal da Relação, são os seguintes:

25. Ao analisar a documentação contabilística da ré, a gerente constatou a existência de cursos que haviam sido abertos, mas sem autorização da academia, ou pelo próprio I.E.F.P. nos casos em que tal autorização era necessária, pelo menos parcialmente custeados pela ré, designadamente:

1 curso de técnica auxiliar clínica veterinária,

2 cursos de técnico de estética, massagem e beleza (diurno e noturno);

1 workshop de auto maquilhagem;

1 workshop de pestanas;

2 cursos de formação pedagógica inicial de formadores, um diurno e outro noturno;

1 curso de primeiros socorros;

1 curso de ação educativa;

1 curso de micro blading;

1 cursos de arte floral;

3 cursos de unhas de gel.

77. A autora recebeu sem registar no caixa da empresa valores de formandos/clientes desta no valor de, pelo menos, € 4.197,39.

79. A autora recebeu valores de cursos de formação abertos por esta sem a devida autorização da sua entidade patronal, e em algumas situações mesmo sem o conhecimento da ré e que não entregou à ré, a saber:

i. Primeiros Socorros, que abriu em 2017 com 5 alunos, sendo que cada formando paga de preço do mesmo €100, o valor de €500;

ii. Micro-blading, que abriu em 2017 com 4 alunos, sendo que cada formando paga de preço do mesmo €300, o valor de €1.200;

iii. Unhas de Gel, que abriu em 2017 com 6 alunos, sendo que cada formando paga de preço do mesmo €270, o valor de €1.620;

iv. 2 de Técnica de Estética e Massagem, sendo um em regime noturno e outro em regime diurno, que abriu em 2017 com 10 e 6 alunos respetivamente, sendo que cada formando paga de preço do mesmo €800, o valor de €12.800;

v. Ação Educativa, que abriu em 2017 com pelo menos 2 alunos confirmados pela R., mas que terão sido mais, mas que esta não consegue confirmar, sendo que cada formando paga de preço do mesmo €500, o valor de €1.000;

vi. Arte Floral, que abriu em 2017 com 5 alunos, sendo que cada formando paga de preço do mesmo €500, o valor de €2.000;

vii. Técnico de Veterinária, que abriu em 2017 com 5 alunos, sendo que cada formando paga de preço do mesmo €500, o valor de €2.500;

viii. Gessoterapia, que abriu em 2017 com 5 alunos, sendo que cada formando paga de preço do mesmo €100, o valor de €500;

ix. Formação Pedagógica Inicial de Formadores, sendo um em regime noturno e outro em regime diurno, que abriu em 2017 com 9 e 10 alunos respetivamente, sendo que cada formando paga de preço do mesmo €200, o valor de €3.800.

B) Fundamentação de Direito:

Como já se referiu, o objeto do recurso consiste em saber se o Tribunal da Relação ao rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto quanto aos factos provados 25, 77 e 79 violou a alínea a) do n.º 2 e as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 640º do CPC, o artigo 662º do CPC e ainda o n.º 2 do artigo 18º e o artigo 20º ambos da Constituição da República Portuguesa.

Vejamos a parte pertinente das alegações e das conclusões que a recorrente apresentou no recurso de apelação e que indicou nas conclusões do seu recurso de revista, nas quais suporta a sua pretensão de que seja admitida a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, no caso quanto aos factos dados como provados nos pontos 25,77 e 79.

86º A recorrente considera que o ponto 25 da matéria de facto dada como provada foi incorretamente julgado.

…

88º O facto transcrito no artigo anterior deve ser dado como não provado.

89º Acresce que, a recorrente também considera que o ponto 77 da matéria de facto dada como provada foi incorretamente julgado.

…

91º O facto transcrito no artigo deve ser dado como não provado.

92º Por fim, a recorrente também considera que o ponto 79 da matéria de facto dada como provada foi incorretamente julgado.

…

94º O facto transcrito no artigo anterior deve ser dado como não provado.

...

96º É preciso provar a efetiva apropriação e o seu exato montante, sob pena de, não o fazendo, chegar-se a soluções de injustiça, como é o caso dos autos.

97º Ora, é a própria representante legal da recorrida que assegura que foram feitos pagamentos a quem identifica como sendo XX, sem explicar o que foram feitos a esses pagamentos.

98º Veja-se as declarações de parte da representante legal da ré, BB, que foram tomadas na audiência de julgamento de 20 de março de 2019, que duraram 01 hora e 12 minutos, ficaram registadas no sistema integrado de gravação digital, iniciando-se às 14 horas e 11 minutos e 27 segundos e terminou às 15 horas 23 minutos e 26 segundos, atente-se, em concreto, à seguinte passagem de 26 minutos e 46 segundos a 27 minutos e 08 segundos:

26 minutos e 46 segundos a 27 minutos e 08 segundos

“MJ: E era a quem?

RLR: À AAA e depois apareceu lá uns formandos que disseram que fizerem pagamento à XX, mas olhe, eu não conheço nenhuma XX e nunca contratei nenhuma ZZ, por isso, supostamente estava lá uma XX nos dias que eu não estava lá. Agora não sei quem era a XX.

MJ: Mas, portanto, foi, ou seja, há formandos que lhe falam duma XX?

RLR: Sim, sim. Mas eu não conheço a XX, nem sei quem é a XX.”

99º Além do mais, a testemunha CC, formador da recorrida, referiu aos autos que (1) a gerente recorrida recebeu pagamentos da sua esposa, (2) que daqueles pagamentos nunca foi passado recibo e que (3) quem lhe pagava era a gerente da recorrida, ou seja, justamente o comportamento que é imputado à recorrente.

100º A testemunha CC, depôs na audiência de julgamento de 15 de outubro de 2018, de forma calma, clara e serena, o seu depoimento teve a duração de 23 minutos e 33 segundos, ficou registado no sistema integrado de gravação digital, iniciando-se às 14 horas e 45 minutos e 38 segundos e terminou às 15 horas 09 minutos e 11 segundos, atente-se, em concreto, às seguintes passagens (1) de 02 minutos e 14 segundos a 02 minutos e 45 segundos, (2) 03 minutos e 02 segundos a 06 minutos e 36 segundos:

02 minutos e 14 segundos a 02 minutos e 45 segundos

“MJ: A sua esposa seria formanda, era?

CC (CC): Sim, sim.

MJ: E existe um problema porque a formação nunca foi certificada, é isso?

CC: Não, nem nunca foi passado recibos nem nada do respetivo valor pago.

MJ: Mas isso gerou algum conflito entre a sua esposa e academia apamm?

CC: Sim, ela foi lá algumas vezes para tentar entrar em contacto com a Drª. BB, estava lá uma funcionária que eu não sei precisar o nome, só que nunca obteve resposta.

MJ: Então a questão ainda não está resolvida, é?

CC: Não, não.”

03 minutos e 02 segundos a 06 minutos e 36 segundos

“Mandatário da recorrente: A primeira pergunta que lhe fazia era enquanto formador, quem é que procedia aos pagamentos das formações que ministrava e como é que era esse procedimento?

CC: Eu passava o recebido, o recibo era entregue, depois efetuavam o pagamento consoante o recibo e o número de horas que…porque normalmente quando é o início da formação no dossier técnico pedagógico normalmente já vem lá uma folha que diz o respetivo número de horas, com o respetivo valor, ahm…, depois no fim era pago esse respetivo valor.

Sim.

MR: Sempre contra, sempre contra, digamos assim, a entrega de um documento…

CC: Sim, sim, sim…

MR: Quem é que fazia esses pagamentos?

CC: Neste caso era a Dr.ª BB que me fazia esse pagamento do respetivo valor.

MR: Alguma vez, portanto, esse valor. Portanto, a Dr.ª BB fez-lhe pagamentos.

E a Dr-ª AAA, alguma vez lhe fez pagamentos?

CC: A Dr.ª AAA era a quem eu entregava o recibo, que não tinha contacto com a Dr.ª BB durante o dia…

MR: Tanto a Dr.ª AAA como a Dr.ª BB faziam pagamentos.

CC: Sim.

MJ: Mas a si a Sr.ª AA chegou-lhe a fazer pagamentos?

CC: Ela a única coisa que me tinha feito foi recebeu o meu recibo verde, neste caso, de prestador de serviços, ahm… e depois com a indicação da Dr.ª BB, porque eu à noite estava com a Dr.ª BB não, a Dr.ª BB estava numa sala a dar formação…

MJ: Mas, portanto, coincidiam estar lá na academia ao mesmo tempo.

CC: Sim, sim, sim…coincidia porque como estava a dar formação à minha esposa, estávamos em salas separadas, mas durante a noite, no horário pós-laboral que era quando eu dava formação.

MJ: Portanto, na sua situação foi a Dr.ª BB a dar-lhe o dinheiro.

CC: O respetivo. Sim, o dinheiro referente à formação.

MR: Já percebi que as suas formações seriam prestadas à noite.

CC: Sim. Horário pós-laboral.

MR: Horário pós-laboral. No horário pós-laboral já disse que se cruzara com a Dr.ª BB.

CC: Sim.

MR. Pronto. O que eu lhe pergunto é: se alguma vez viu, se alguma vez se apercebeu a Dr.ª BB a receber pagamentos de formandos, já disse que pagava, se viu a Dr.ª BB a fazer pagamentos a outras pessoas.

CC: Não. Isso não posso dizer que vi.

MR: Certo.

CC: Eu como entrava primeiro para a sala de formação e saía primeiro do que ela para… do curso dela.

MR: Certo. Mas sabe se havia formandos que, uma vez que não estava lá ninguém, isto é, peço desculpa, vou reformular. Se sabe se havia formandos que faziam o pagamento de formações à Dr. BB.

CC: A minha esposa.

MR: Por exemplo.

CC: Sim.

MR: A sua esposa fez o pagamento à Dr.ª BB.

CC: Sim, sim, sim…

MR: E nunca foi emitido nenhum recibo.

CC: Era só, houve só um recibo, que nem sei se aquilo se considera recibo, que foi um papel de um livro que diz lá “entrega monetários de “x” valor referente ao curso” …

MS: Mas contabilisticamente aquilo que me está a dizer segundo percebo é um documento manuscrito.

CC: Não, nem entrou para as finanças. Não. Esse valor nunca entrou.

MS: A sua esposa fez um pagamento à Dr.ª BB e nunca foi emitido…

CC: Não. Até na parte do e-faturas devia de aparecer um valor referente ao curso que ela frequentou, mas nunca apareceu nada.”

101º Acresce que, a testemunha DD, trabalhadora da recorrida, também referiu nos autos que recebia dinheiro dos formandos.

102º A testemunha DD, depôs na audiência de julgamento de 11 de fevereiro de 2019, de forma calma, clara e serena, o seu depoimento teve a duração de 01 horas 41 minutos e 22 segundos, ficou registado no sistema integrado de gravação digital, iniciando-se às 09 horas e 45 minutos e 59 segundos e terminou às 11 horas 27 minutos e 20 segundos, atente-se, em concreto, à seguinte passagem de 08 minutos e 00 segundos a 10 minutos e 10 segundos:

08 minutos e 00 segundos a 10 minutos e 10 segundos

“MJ: Eu estou a perguntar se a senhora recebia dinheiro, por exemplo, de formandos, se tinha, por exemplo, tipo um caixa.

MJ: Portanto, eu suponho que os únicos, ou seja, os clientes da academia sejam só os formandos…

DD: Sim.

MJ: Ou existe, outro tipo, aquilo exercia outro tipo de atividade que fizesse com que recebesse dinheiro de alguém?

DD: Não.

MJ: Não. Eram os formandos.

DD: Sim. Só mesmo os cursos.

MJ: Não sei se os formandos, se os formandos, por exemplo, quando se inscreviam num curso pagam logo o curso todo, se pagavam ao longo do tempo, se havia as várias modalidades.

DD: Havia as várias modalidades.

MJ: E então? Mas e os pagamentos eram através de transferência bancária ou havia mesmo pagamentos em dinheiro?

DD: Podia, ahm, é assim, quando eram quantias grandes a maior parte optava por transferência bancária. Ahm, depois havia algumas pessoas que preferiam pagar presencialmente.

MJ: Presencialmente. Eu suponho que para a senhora estar lá nesse período é porque havia formações até para satisfazer aquilo que os formandos às tantas as disponibilidades que eles tinham, portanto seriam em horário pós-laboral. Não é?

DD: Sim era pós-laboral.

MJ: Então eu suponho que as pessoas pagassem quando fossem à formação, não iam lá de propósito…

DD: Aí, não, não…

MJ: Pronto. Então quer dizer, a senhora, por exemplo, se chegasse, não sei, ao fim do mês ou se a senhora estivesse lá e fosse lá um formando pagar a mensalidade a senhora recebia o dinheiro?

DD: Sim.

MJ: Então, e qual era o tratamento que a senhora dava a esse dinheiro que senhora recebia dos formandos?

DD: Nós tínhamos lá um cofrezinho e colocávamos no cofre.”

103º Isto quer dizer que, a recorrente, a gerente da recorrida, a XX e DD recebiam dinheiro que provinha dos formandos, ou seja, pelo menos quatro (!) pessoas recebiam dinheiro de formandos nas instalações da recorrida, sem que se saiba em que montantes exatos, que tratamento lhe davam efetivamente ou se foram registados ou não.

104º Por isso, parece-nos, que não é possível dar-se como provada uma concreta apropriação e o seu exato montante por parte da recorrente, já que, a ter existido apropriação de dinheiro, este até pode ter sido apropriado por outrem que não a recorrente.

105º Tanto mais que, mais uma vez, a gerente da recorrida em confissão, que diz ter analisado a documentação contabilística daquela, que as escrutinou, notando, na sua versão, diversas incongruências e irregularidades declarou ao Digníssimo Tribunal que o – alegado – prejuízo causado pela autora fora de 15.000,00 (quinze mil euros), ou seja, € 10.000,00 (dez mil) abaixo do peticionado e da condenação nos presentes autos!

106º Veja-se as declarações de parte da representante legal da ré, BB, que foram tomadas na audiência de julgamento de 20 de março de 2019, que duraram 01 hora e 12 minutos, ficaram registadas no sistema integrado de gravação digital, iniciando-se às 14 horas e 11 minutos e 27 segundos e terminou às 15 horas 23 minutos e 26 segundos, atente-se, em concreto, a seguinte passagem de 20 minutos e 27 segundos a 21 minutos e 56 segundos:

20 minutos e 27 segundos a 21 minutos e 56 segundos

“MJ: Então, depois tem aqui uma outra questão, que é: portanto, a senhora já referiu várias vezes, que depois há um conjunto de situações que lhe vêm a chegar… que a senhora vai, chega à conclusão de que a senhora AA estava a tirar dinheiro do caixa.

RLR: Sim.

MJ: Ou seja, temos aqui duas situações, ou seja, recebia dinheiro de clientes digamos e ele não aparecia nas contas da academia.

RLR: Sim.

MJ: E depois há também aí algumas situações de pagamentos que a senhora, que estavam lá como estando pagos e depois que a senhora veio a ver que esses pagamentos não estavam, não tinham sido feitos, designadamente já falou numa conta da luz…

RLR: Sim.

MJ: E já falou nessa formadora e não sei se depois ainda apareceram outros.

RLR: Apareceram.

MJ: A questão é: a senhora consegue dizer que valor é que está aqui em causa?

RLR: Ahm, mas… de toda a gente? Formandos, formadores…

MJ: Não, portanto, será o dinheiro que, em princípio… então vamos só a uma parte, que é: o dinheiro que entrou, que foi pago, que a senhora sabe que foi pago, mas que nunca apareceu nas contas da empresa.

RLR: Que os formandos pagaram?

MJ: Suponho que sim. É a única fonte de rendimentos…

RLR: SIM, SIM, SIM, SIM. QUE OS FORMANDOS PAGARAM ACHO QUE FOI À VOLTA DE € 15.000.00, formandos, porque era o curso de estética, o curso de ação educativa, o curso de veterinária, o curso de arte floral, o curso de unhas de gel…

107º Nem a própria recorrida sabe dizer que putativo prejuízo teve.

108º Ora, as regras do ónus da prova impunham que a recorrida demonstrasse a apropriação efetiva e o seu exato montante da apropriação, sob pena de outrem que não a parte condenada se ter apropriado das quantias em litígio e através da presente ação criar a aparência duma legalidade inexistente.

109º Acresce que, como dispõe o artigo 414º do Código de Processo Civil, a dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita.

110º Mais: da prova documental, in casu, nas folhas de caixa juntas pela recorrida na sua contestação, referentes ao período de 01.03.2017 a 31.03.2017, consta a existência dos cursos que a recorrida alega não ter conhecimento e pagamentos por conta daqueles cursos.

Senão, vejamos,

111º Quanto ao curso de primeiros socorros pode ler-se nas folhas de caixa identificadas no artigo 110º:

1. PAGAMENTO FINAL primeiros socorros EE € 50,00;

2. PAGAMENTO FINAL primeiros socorros FF € 50,00;

112º Quanto ao curso de Micro-Blading pode ler-se nas folhas de caixa identificadas no artigo 110º:

1. 2º PAGAMENTO microblading GG € 50,00;

2. 2º PAGAMENTO microblading HH € 50,00;

3. 2º PAGAMENTO microblading II € 50,00;

4. 2º PAGAMENTO microblading JJ € 50,00;

5. 3º PAGAMENTO microblading GG € 50,00;

6. 3º PAGAMENTO microblading HH € 50,00;

7. 3º PAGAMENTO microblading II € 50,00;

8. 3º PAGAMENTO microblading JJ € 50,00;

9. 4º PAGAMENTO microblading GG € 50,00;

10. 4º PAGAMENTO microblading HH € 50,00;

11. 4º PAGAMENTO microblading II € 50,00;

12. 4º PAGAMENTO microblading JJ € 50,00;

13. PAGAMENTO FINAL microblading GG € 100,00;

14. PAGAMENTO FINAL microblading HH € 100,00;

15. PAGAMENTO FINAL microblading II € 100,00;

16. PAGAMENTO FINAL microblading JJ € 100,00;

113º Quanto ao curso de unhas de gel pode ler-se nas folhas de caixa identificadas no artigo 110º:

1. PAGAMENTO FINAL unhas de gel laboral NN € 170.00;

2. PAGAMENTO FINAL unhas de gel MM € 170,00;

3. PAGAMENTO FINAL unhas de gel LL € 170.00;

114º Quanto ao curso de Técnica de Estética e Massagem pode ler-se nas folhas de caixa identificadas no artigo 110º:

1. Mensalidade de Tec. Estética OO PAG. FINAL € 200,00;

2. Mensalidade de Tec. Estética PP PAG. FINAL € 200,00;

3. PAGAMENTO FINAL QQ Tec Estética € 400,00;

115º Quanto ao curso de ação educativa pode ler-se nas folhas de caixa identificadas no artigo 110º:

1. Inscrição ação educativa RR 1º PAGAMENTO € 100,00;

2. Inscrição ação educativa SS1º PAGAMENTO € 100,00;

3. Inscrição ação educativa TT1º PAGAMENTO € 100,00;

4. Inscrição ação educativa UU 1º PAGAMENTO € 100,00;

5. Inscrição ação educativa VV 1º PAGAMENTO € 100,00;

116º Tudo isto para dizer que, face à prova testemunhal, às declarações e depoimento de parte da gerente da ré e da prova documental dos autos não se pode extrair que a recorrente se apropriou das quantias peticionadas.

…

119º Sendo certo que uma folha de Excel pode ser editada para ser obtido um resultado que pode ser consentâneo com o interesse de quem o editou, e que essa folha de caixa em formato Excel foi junta pela recorrida, a verdade é que das folhas de caixa resultam pagamentos, quanto aos cursos abertos que a recorrida diz não ter conhecido e não ter recebido.

120º No que toca aos cursos de primeiros socorros, unhas de gel e técnica de estética e massagem resulta da folha de caixa de 01.03.2017 a 31.03.2017 a existência de pagamentos finais, ou seja, o que, demonstra que aqueles cursos foram integralmente pagos.

121º Em relação ao curso de microblading, há registo desde o segundo pagamento até ao pagamento final, ou seja, o primeiro pagamento ocorreu em momento anterior, pelo que, aquele curso deve ter-se por integralmente pago.

122º Por fim, quanto ao curso de ação educativa, há referência ao primeiro pagamento, ou seja, em março de 2017 foi feito o primeiro pagamento daquele curso e, por isso, a recorrida terá recebido os remanescentes pagamentos nos meses subsequentes, em período que a recorrente já não prestou efetivamente o seu trabalho.

123º Ora, se a recorrente estava a receber dinheiro de que se estava a apropriar e a esconder, como é óbvio, não ia fazer-lhes referência numa folha de caixa, por outras palavras, se fossem cursos que a recorrida não conhecia os mesmos não estariam refletidos naquelas folhas.

124º Pelo que, não procedendo a alteração da matéria dos pontos 25 e 79 no sentido de serem dados como não provados, como supra se fundamentou, com base na prova documental dos autos, isto é, das folhas de caixa supra dissecadas, devem aqueles pontos da matéria de facto ser alterados, passando a ter a seguinte redação:

25. Ao analisar a documentação contabilística da ré, a gerente começou a notar diversas incongruências e irregularidades, bem como constatou a existência de cursos que haviam sido abertos, mas sem autorização da academia, ou pelo próprio I.E.F.P. nos casos em que tal au