Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I

-

Relatório

:

AA intentou, na Comarca de Lisboa, Lisboa - Instância Central – 1ª Secção do Trabalho, J3, a presente

ação declarativa de condenação

, com processo comum,

emergente de Contrato de Trabalho

contra o Município de ..., representado pela Câmara Municipal de ..., pedindo que:

a. Seja reconhecido que a relação laboral existente entre o Autor e o Réu configura um contrato de trabalho sem termo;

b. Sendo o contrato declarado nulo ou inválido, seja reconhecido que o mesmo produz todos os efeitos como válido em relação ao tempo em que tver sido executado;

c. Seja o Réu condenado a pagar ao Autor a quantia de € 723,30 - setecentos e vinte e três euros e trinta cêntimos, referente às férias, férias vencidas e não gozadas e subsídio de férias que se venceram no ano de admissão – 1997 –;

d. Seja o Réu condenado a pagar ao Autor a quantia de € 723,30 - setecentos e vinte e três euros e trinta cêntimos, referente à indemnização prevista no art.º 13.º do Decreto-Lei 874/76 de 28.12. – por ter obstado a que o Autor tivesse gozado as férias a que tinha direito;

e. Seja o Réu condenado a pagar ao Autor a quantia de € 420,17 – quatrocentos e vinte euros e dezassete cêntimos, referente a subsídio de Natal no ano de admissão – 1997 –;

f. Seja o Réu condenado a pagar ao Autor as quantias referentes:

­ No ano de 1998 - valor mensal de Escudos: 144.406$00, convertido para euros (1€=200,482) = € 720,30 - setecentos e vinte euros e trinta cêntimos x 3 (correspondente às férias não pagas e respetivo subsídio de férias e subsídio de Natal) = € 2.160,90 – dois mil, cento e sessenta euros e noventa cêntimos;

­ No ano de 1999 - valor mensal de Escudos: 144.406$00, convertido para euros (1€=200,482) = € 720,30 - setecentos e vinte euros e trinta cêntimos x 3 (correspondente às férias não pagas e respetivo subsídio de férias e subsídio de Natal) = € 2.160,90 – dois mil, cento e sessenta euros e noventa cêntimos;

­ No ano de 2000 - valor mensal de Escudos: 144.406$00, convertido para euros (1€=200,482) = € 720,30 - setecentos e vinte euros e trinta cêntimos x 3 (correspondente às férias não pagas e respetivo subsídio de férias e subsídio de Natal) = € 2.160,90 – dois mil, cento e sessenta euros e noventa cêntimos;

­ No ano de 2001 - valor mensal de Escudos: 144.406$00, convertido para euros (1€=200,482) = € 720,30 - setecentos e vinte euros e trinta cêntimos x 3 (correspondente às férias não pagas e respetivo subsídio de férias e subsídio de Natal) = € 2.160,90 – dois mil, cento e sessenta euros e noventa cêntimos;

­ No ano de 2002 - valor mensal de Escudos: 144.406$00, convertido para euros (1€=200,482) = € 720,30 - setecentos e vinte euros e trinta cêntimos x 3 (correspondente às férias não pagas e respetivo subsídio de férias e subsídio de Natal) = € 2.160,90 – dois mil, cento e sessenta euros e noventa cêntimos;

­ No ano de 2003 - valor mensal de € 846,37 – oitocentos e quarenta e seis euros e trinta e sete cêntimos x 3 (correspondente às férias não pagas e respetivo subsídio de férias e subsídio de Natal) = € 2.539,11 – dois mil, quinhentos e trinta e nove euros e onze cêntimos;

­ No ano de 2004 - valor mensal de € 863,30 – oitocentos e sessenta e três euros e trinta cêntimos x 3 (correspondente às férias não pagas e respetivo subsídio de férias e subsídio de Natal) = € 2.589,90 – dois mil, quinhentos e oitenta e nove euros e noventa cêntimos;

­ No ano de 2005 - valor mensal de € 882,29 – oitocentos e oitenta e dois euros e vinte e nove cêntimos x 3 (correspondente às férias não pagas e respetivo subsídio de férias e subsídio de Natal) = € 2.646,87 – dois mil, seiscentos e quarenta e seis euros e oitenta e sete cêntimos;

­ No ano de 2006 - valor mensal de € 882,29 – oitocentos e oitenta e dois euros e vinte e nove cêntimos x 3 (correspondente às férias não pagas e respetivo subsídio de férias e subsídio de Natal) = € 2.646,87 – dois mil, seiscentos e quarenta e seis euros e oitenta e sete cêntimos;

­ No ano de 2007 - valor mensal de € 882,29 – oitocentos e oitenta e dois euros e vinte e nove cêntimos x 3 (correspondente às férias não pagas e respetivo subsídio de férias e subsídio de Natal) = € 2.646,87 – dois mil, seiscentos e quarenta e seis euros e oitenta e sete cêntimos;

­ No ano de 2008 - valor mensal de € 882,29 – oitocentos e oitenta e dois euros e vinte e nove cêntimos x 3 (correspondente às férias não pagas e respetivo subsídio de férias e subsídio de Natal) = € 2.646,87 – dois mil, seiscentos e quarenta e seis euros e oitenta e sete cêntimos;

­ No ano de 2009 - valor mensal de € 928,03 – novecentos e vinte e oito euros e três cêntimos x 3 (correspondente às férias não pagas e respetivo subsídio de férias e subsídio de Natal) = € 2.784,09 – dois mil, setecentos e oitenta e quatro euros e nove cêntimos;

­ No ano de 2010 - valor mensal de € 928,03 – novecentos e vinte e oito euros e três cêntimos x 3 (correspondente às férias não pagas e respetivo subsídio de férias e subsídio de Natal) = € 2.784,09 – dois mil, setecentos e oitenta e quatro euros e nove cêntimos;

­ No ano de 2011 - valor mensal de € 954,94 – novecentos e cinquenta e quatro euros e noventa e quatro cêntimos x 3 (correspondente às férias não pagas e respetivo subsídio de férias e subsídio de Natal) = € 2.864,82 – dois mil, oitocentos e sessenta e quatro euros e oitenta e dois cêntimos;

g. Seja o Réu condenado a pagar ao Autor a quantia referente aos proporcionais do Subsídio de Natal atendendo que se operou a rescisão do contrato em 31.05.2012, o Autor tem direito a receber quanto ao subsídio de Natal, € 397,89 - trezentos e noventa e sete euros e oitenta e nove cêntimos;

h. Seja o Réu condenado a pagar ao Autor a quantia referente às férias e subsídio de férias que se venceram no dia 1.01.2012, e que se reportam à prestação de trabalho do ano anterior, assim - € 1.909,88 - mil, novecentos e nove euros e noventa e quatro cêntimos;

i. Seja o Réu condenado a pagar ao Autor a quantia referente aos proporcionais de férias vencidas e não gozadas e subsídio de férias, ou seja, € 795,78 € - setecentos e noventa e cinco euros e setenta e oito cêntimos;

j. Seja o Réu condenado a pagar ao Autor a quantia que é devida se prestasse normalmente a sua atividade para a Ré, desde 30 – trinta – dias antes da propositura da ação até à data da sentença no valor de € 954,94 – novecentos e cinquenta e quatro euros e noventa e quatro euros;

k. Seja o Réu condenado a pagar ao Autor a quantia, nunca inferior a € 21.486,15 – vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e seis euros quinze e cêntimos, devida pelo despedimento ilícito;

l. Seja o Réu condenado a pagar ao Autor, a título de danos não patrimoniais, um montante nunca inferior a € 20.000,00 – vinte mil euros;

m. Seja o Réu condenado a pagar ao Autor, os juros vencidos e vincendos, à taxa em vigor, desde a data do despedimento e até efetivo pagamento, sobre as quantias enunciadas no artigo 77.º, e que se liquidam na presente data, no montante de € 11.767,51 – onze mil, setecentos e sessenta e sete euros e cinquenta e um cêntimos.”

Para tanto alegou, em síntese, que

celebrou com a Câmara Municipal de ...

, em 01.03.1997, um denominado “contrato de avença”, pelo qual se obrigou à execução de tarefas na área da terapia da fala com crianças das escolas e jardins-de-infância,

por tempo indeterminado, cumprindo um horário de 12 horas semanais, mediante o pagamento mensal de 144.406$00

[escudos], quantia que era atualizável na mesma percentagem que fosse estabelecida nas revisões salariais para a Função Pública.

Contudo, por carta datada de 07.03.2012,

o Réu comunicou-lhe a rescisão do referido contrato com efeitos a partir de 01.06.2012

, o que, segundo ele,

configura um despedimento, uma vez que a sua atividade foi desenvolvida com subordinação jurídica ao Réu, ou seja, no âmbito de um contrato de trabalho

.

Tendo o Réu faltado à audiência de partes, não se fazendo representar e nem tendo justificado a falta, foi condenado na multa de 1UC.

Dada a ausência do Réu frustrou-se a tentativa de conciliação,

Depois de ter terminado o prazo para contestar veio o Réu

invocar a nulidade da falta da sua citação.

Por despacho de 21 de outubro de 2013,

foi indeferida a arguição da nulidade efetuada pelo Réu e foi

julgado improcedente o pedido do Autor de condenação do Réu como litigante de má-fé

.

Após,

na ausência de contestação, foi proferida sentença

que julgou a ação parcialmente procedente, por parcialmente provada, e consequentemente, e

condenou o Réu a pagar ao Autor os créditos por ele peticionados e discriminados nas alíneas c), d), e), f), g), h) e i)

,

bem como também os créditos peticionado nas alíneas j), k), e l),

mas estes a pagar nos termos nela fixados.

Para o efeito, declarou-se que

o vinculo contratual que existiu entre as partes era de trabalho subordinado

e, consequentemente, que

o Autor tinha sido despedido ilicitamente

.

Também se decidiu que

a liquidação das retribuições intercalares

e

da indemnização em substituição da reintegração eram relegadas para o respetivo incidente

.

II

Inconformado,

o Réu interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa

, tendo sido proferido acórdão,

em 29 de maio de 2015

, que julgou improcedente a arguição da nulidade da falta de citação,

declarou que quem é parte na ação é o Município de ... contra quem a ação devia prosseguir

, que o Tribunal do Trabalho era o competente para conhecer do objeto da ação e

anulou a sentença para que fosse fixada a matéria de facto

.

~~~~~~~~~

Em obediência ao ordenado pelo Tribunal da Relação foi proferida

, em 26 de outubro de 2015,

nova

sentença

, cujo dispositivo é do seguinte teor:

«Por tudo o que ficou exposto, nos termos das disposições legais citadas, julgo a ação parcialmente procedente e, em consequência, declaro o vínculo que uniu o autor ao réu, entre 01/06/1997 e 01/06/2012, como sendo um contrato de trabalho, declaro ilícito o despedimento do autor e condeno o réu a pagar-lhe:

a) - Uma indemnização correspondente a 30 dias de remuneração, com referência à que ficou consignada na alínea N) dos factos provados, por cada ano completo ou fração de antiguidade, acrescida de juros legais a partir do trânsito em julgado da presente sentença e até integral pagamento;

b) - As retribuições que deixou de auferir, com referência ao valor referido em a), desde o trigésimo dia anterior à data da propositura da ação até ao trânsito em julgado da presente sentença, aí se incluindo a retribuição das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, deduzidas das importâncias previstas nas alíneas a) e c) do nº 2 do art.º 390º do CT, acrescidas de juros legais a partir da data do referido trânsito em julgado e até integral pagamento, a liquidar, se necessário, em execução de sentença;

c) - A quantia de € 723,30, a título de férias e respetivo subsídio, vencidos no ano de admissão – 1997 -, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do vencimento respetivo e até integral pagamento;

d) – A quantia de € 420,17, a título de subsídio de Natal do ano de admissão – 1997 -, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do vencimento respetivo e até integral pagamento;

e) - A quantia de € 2.160,90, a título de férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal, do ano de 1998, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde as datas dos vencimentos respetivos e até integral pagamento;

f) - A quantia de € 2.160,90, a título de férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal, do ano de 1999, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde as datas dos vencimentos respetivos e até integral pagamento;

g) - A quantia de € 2.160,90, a título de férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal, do ano de 2000, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde as datas dos vencimentos respetivos e até integral pagamento;

h) - A quantia de € 2.160,90, a título de férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal, do ano de 2001, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde as datas dos vencimentos respetivos e até integral pagamento;

i) - A quantia de € 2.160,90, a título de férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal, do ano de 2002, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde as datas dos vencimentos respetivos e até integral pagamento;

j) - A quantia de € 2.539,11, a título de férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal, do ano de 2003, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde as datas dos vencimentos respetivos e até integral pagamento;

k) - A quantia de € 2.589,90, a título de férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal, do ano de 2004, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde as datas dos vencimentos respetivos e até integral pagamento;

l) - A quantia de € 2.646,87, a título de férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal, do ano de 2005, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde as datas dos vencimentos respetivos e até integral pagamento;

m) - A quantia de € 2.646,87, a título de férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal, do ano de 2006, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde as datas dos vencimentos respetivos e até integral pagamento;

n) - A quantia de € 2.646,87, a título de férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal, do ano de 2007, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde as datas dos vencimentos respetivos e até integral pagamento;

o) - A quantia de € 2.646,87, a título de férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal, do ano de 2008, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde as datas dos vencimentos respetivos e até integral pagamento;

p) - A quantia de € 2.784,09, a título de férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal, do ano de 2009, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde as datas dos vencimentos respetivos e até integral pagamento;

q) - A quantia de € 2.784,09, a título de férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal, do ano de 2010, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde as datas dos vencimentos respetivos e até integral pagamento;

r) - A quantia de € 2.864,82, a título de férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal, do ano de 2011, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde as datas dos vencimentos respetivos e até integral pagamento;

s) – A quantia de € 1.909,88, a título de férias vencidas em 01/01/2012 e respetivo subsídio, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde as datas dos vencimentos respetivos e até integral pagamento;

t) - A quantia de € 397,89, a título de proporcionais de subsídio de Natal, referentes ao trabalho prestado no ano da cessação do contrato, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data dos vencimentos respetivos e até integral pagamento;

u) - A quantia de € 795,78, a título de proporcionais de férias e respetivo subsídio, referentes ao trabalho prestado no ano da cessação do contrato, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data dos vencimentos respetivos e até integral pagamento;

v) – A quantia de € 10.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação e até integral pagamento.

Custas por autor e réu, na proporção do decaimento - art.º 527º, nºs 1 e 2 do CPC – sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que àquele foi concedido.

Fixo à causa o valor de € 94.132,91 – art.º 306º, nº 2, do CPC.»

III

Apelação

:

Ainda inconformado, o Réu interpôs, de novo, recurso de apelação.

Por acórdão de 25 de janeiro de 2017,

alterou-se a matéria de facto impugnada pelo apelante, julgou-se o recurso procedente

e, em consequência,

revogou-se a sentença recorrida e absolveu-se o Réu de todos os pedidos

contra ele formulados

.

Como fundamento para essa decisão, entendeu.se que, sendo os indícios de subordinação muito ténues e perfeitamente reversíveis,

não existiam dados seguros que permitissem concluir pela existência de uma relação de trabalho subordinado, cuja prova competia ao Autor

.

IV

Interposição de revista

:

Irresignado com o teor desse acórdão ficou

agora o Autor

que interpôs recurso de revista e

concluiu a sua alegação do seguinte modo

[1]

:

1. O douto Acórdão recorrido, decidindo julgar procedente a Apelação e na parte em que o mesmo aresto (I) Revoga a sentença recorrida, (II) Ficando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas no recurso (iii) Absolve o ora recorrido de todos os pedidos formulados pelo autor e, do qual agora se recorre, decidiu apreciar factos assentes e confessados por revelia e conhecer do mérito da causa e pôs termo ao processo

revogando a 2.ª (segunda) sentença do “tribunal a quo

”, e absolveu o Réu de todos os pedidos formulados pelo Autor, e do qual se recorre.

2. Em Questão Prévia, - o Autor/recorrente invoca a 1.ª Decisão (1.º recurso de Apelação) para melhor entendimento a ser proferido sobre o aqui Recurso de Revista relativo à decisão do douto acórdão agora recorrido - 2.º Recurso de Apelação interposto pelo Réu.

3. E ainda na senda da Questão Prévia: - As questões ali invocadas são de grande pertinência, e, dado que os Recursos interpostos perante o Supremo Tribunal de Justiça têm o seu objeto essencialmente delimitado pela matéria de direito, sem embargo do disposto no Art.º 679.º, conjugado com n.º 3 do art.º 674, n.º 2 do art.º 682.º e 673.º todos do C.P.C., há que aludir às alegações invocadas na Questão Prévia, bem como, há que aditar, a arguição de nulidade do 1.º (primeiro) Acórdão do Tribunal da Relação que decidiu anular a 1.ª Sentença do Tribunal a quo, salvo melhor opinião, o 1.º Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa incorreu em Violação da Lei Adjetiva com a decisão tomada ao anular a 1.ª sentença do Tribunal a quo, em que nada havia de reparo, aliás conforme a Apreciação do Ministério Público pág. 263. Acresce, pela aplicação do Art.º 635.º n.º 4 e n.º 5 do C.P.C. o Tribunal da Relação não podia ter tomado conhecimento do Julgado/Sentença, na parte não recorrida, e assim, não podia o recorrido ser prejudicado pela decisão do recurso, uma vez que, o Recorrente/réu se pronunciou subjetiva e objetivamente no seu 1.º (primeiro) Recurso, não aludia à apreciação da matéria de facto da sentença recorrida, apenas aludia a exceções e a matéria de direito. Pelo que, o Tribunal da Relação decidiu matéria para além do Recurso interposto pelo Réu/Recorrente, por força do disposto no Art.º 635.º n.º 4 e n. º 5 do C. P. C.

4. Face à analise das alegações mencionadas em Questão prévia e correlativas com o precedido no número anterior consideramos que o 1.º (primeiro) acórdão, é Nulo por força do Art.º 663.º n.º 2, art.º 635.º n.º 4 e n.º 5 do C. P. C. e art.º 615.º n.º 1 alínea d) sendo de conhecimento oficioso pelo Supremo Tribunal de Justiça, art.º 679.º, todos do C.P.C.

5. No caso sub judice – aplica-se o que ensina o Exmo. Sr. Dr. Juiz António Santos Abrantes Geraldes “Recursos no NCPC com apêndices Recursos Processo do sicTrabalho” 3.ª edição, pág.128. “Determinados vícios que afetam a decisão da matéria de facto acabam por refletir muitas vezes verdadeiros erros de direito que devem ser sanados pela Relação ou até pelo Supremo Tribunal de Justiça, mesmo oficiosamente, desde que tenha acesso aos meios de prova enunciados pelo tribunal a quo a respeito de cada facto e se verifique que foi desconsiderado um determinado meio de prova a que a lei atribui força semiplena - igualmente é legitimo extrair do próprio processo factos que se mostrem provados em consequência de revelia - art.º 567.º n.º 1 do CC conjugado com o art.º 57.º n.º 1 e n.º 2 do C.P.T., por apoio direto na norma do art.º 607.º n.º 5 (in fine), sobre a elaboração da sentença, (a livre apreciação da prova pelo juiz, não abrange os factos para cuja prova a lei exija (…), ou confissão das partes) sobre a elaboração da sentença, a qual é aplicável à Relação (art.º 663.º n.º 2 – Acórdão da Relação em que é aplicável o preceituado nos art.ºs 607.º a 612.º e também ao Supremo Tribunal de Justiça, art.º 679.º, todos do C. P. C.”.

6. Pelo que, o 1.º (primeiro) acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa ocorreu [sic] em vícios que acabou por refletir um verdadeiro erro de direito que deve ser sanado, agora, pelo Supremo Tribunal de Justiça por força do art.º 679.º do C.P.C., ao ter decidido anular a 1.ª sentença do tribunal a quo, violando a Lei Adjetiva, e plasmado no número precedente.

7. Bem como, a aceitação do 1.º Recurso interposto pelo réu foi extemporâneo - art.º 638.º do C.P.C., o recurso está sujeito a um prazo de natureza perentória, de acordo com o explanado e fundamentado nas alegações da Questão Prévia, deverá o 1.º Recurso ser considerado NULO, por extemporâneo, e serem desentranhados todas os articulados admitidos após a 1.ª sentença do Tribunal a quo. O Tribunal da Relação ao apreciar um recurso extemporâneo, é Nulo por Violação da Lei Adjetiva, face ao disposto no art.º 615.º n.º 1 d.) do C.P.C.

Sem prescindir,

8. Debruçamo-nos agora sobre o 2.º Recurso de Apelação interposto pelo Réu, e do qual se apresenta

Conclusões:

- Nulidade do Acórdão Recorrido

- Da Qualificação do Contrato - Incorreta interpretação dos factos provados – incorreta subsunção dos mesmos às normas legais.

.

9. O 2.º (segundo) Recurso do Réu/Recorrente da 2.ª Sentença do tribunal a quo, permitiu que o Réu neste 2.º Recurso interposto impugnasse a matéria de facto dada por provada pelo Juiz a quo na 2.ª Sentença, e que decidiu da mesma forma que o Juiz que proferiu a 1.ª sentença, dando procedência ao pedido do Autor.

10. Assim, o Réu/Revel, apresentou uma verdadeira contestação, pelo que, não poderia o Recurso ter sido admitido a impugnar a matéria de facto dada por provada na 2.ª sentença, porque, a cominação semiplena aplicada ao caso sub judice por força do art.º 57.º n.º 1 e n.º 2 do C.P.T. - implica aa confissão dos factos, mas, já não a admissão de matéria de direito, pelo que, só poderia o recurso ter sido admitido aludindo a matéria de direito.

11. No entanto, verifica-se que foi aceite pelo Tribunal da Relação, a impugnação sobre a matéria de facto no 2.º Recurso interposto pelo Apelante/réu, deste modo, consideramos que 2.º Acórdão do Tribunal da Relação e agora aqui recorrido, está inquinado, ferido de NULIDADE, por força do art.º 615.º n.º 1 alínea c) e d).

12. Face ao precedido no número anterior, acresce o facto de o Autor ficar prejudicado, uma vez que, a este não lhe foi dada a possibilidade de poder apresentar as suas 9 (nove) testemunhas que tinha arrolado na sua Petição Inicial, e, com as quais contava alicerçar a prova da sua condição de trabalhador, a fim de provar as características que integram o Contrato de Trabalho, art.º 11.º e 12.º do C.P.T.

13. O 2.º Recurso do Réu/Recorrente impugna matérias de facto que o Tribunal da Relação não podia admitir, e, ao admitir, beneficiou o Apelante/réu e prejudicou o Autor/recorrido, pelo que, está a própria apreciação da prova provada por confissão (o réu é revel) pelo Tribunal da Relação ferida de NULIDADE, de acordo com o Art.º 666.º conjugado com o art.º 615.º n.º 1 alínea d) para além de que, por força do art.º 607.º n.º 5 (in fine), sobre a elaboração da sentença, a livre apreciação da prova pelo juiz, não abrange os factos para cuja prova a lei exige (…) ou confissão das partes, a qual é aplicável à Relação art.º 663.º n.º 2.º sobre o 2.º Acórdão da Relação em que é aplicável o preceituado nos art.ºs 607.º a 612.º, e também, ao Supremo Tribunal de Justiça art.º 679.º, todos do C. P. C.

14. O Acórdão da Relação recorrido aceita as conclusões do Réu/Recorrente impugnando a matéria de facto e até transcreve as conclusões do Réu/recorrente desde o ponto 1.º ao ponto 30.º das suas conclusões, aliás, transcrevendo na totalidade as conclusões do réu/Recorrente.

15. Verifica-se que o 2.º Acórdão agora recorrido delimita o objeto do 2.º recurso interposto pelo Apelante/Réu às seguintes questões a apreciar:

“Sendo o objeto do recurso delimitado pelas despectivas conclusões, são as seguintes as questões a resolver:

1) Impugnação da matéria de facto;

2) Qualificação da relação contratual estabelecida entre as partes;

3) No caso de configurar um contrato de trabalho, se houve condenação em duplicado quanto à retribuição de férias e respetivo subsídio respeitante ao ano de 2011;

4) Critério para a fixação da indeminização de antiguidade;

5) Se deve subsistir a condenação respeitante à indemnização por danos não patrimoniais.

No entanto, quanto às contra-alegações apenas alude que, “Contra-alegou o Autor que sustenta que a sentença deve ser mantida”, unicamente uma única frase ainda na pág. 10 do Acórdão recorrido, seguindo-se na linha seguinte, na mesma pág. 10, “Subidos os autos a esta Relação e colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir”, verificando-se que o Acórdão recorrido nem sequer menciona o Parecer do Ministério Público de págs. 432 dos autos, e que, sustenta a procedência da 2.ª sentença do Tribunal a quo.

16. O douto 2º acórdão recorrido descreve de toda a matéria de facto dada como provada/confessada desde a pág. 11 à pág. 15, da 2.ª douta sentença do tribunal a quo.

17. O douto 2º acórdão recorrido descreve na pág. 16 in fine – ponto 2, transcrevemos:

2. Impugnação da matéria de facto.

Insurge-se o Apelante contra a inserção nas Alíneas B), I, K, P, U), W) e AA) dos factos dados como provados de matéria ora conclusiva ora de matriz eminentemente jurídica, impondo-se a sua eliminação daquele rol dos factos.

18. De acordo com a nossa explanação no nosso número 13.º, com o devido respeito, reiteramos:

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