Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou ação declarativa de condenação, com processo comum, contra BB, I.P., pedindo que o réu seja condenado: a) - A proceder à promoção por antiguidade decorrente da Ordem de Serviço n.º 5/90 e da Comunicação n.º 3502/92, a que o autor tem direito, com efeitos retroativos desde 01/08/1995, data em que tal promoção deveria ter sido efetuada, e à alteração das promoções por mérito que tiveram lugar em 01-01-98 e 01-01-2001, a saber: do nível 12-D ao nível 13-D, em 01-08-1995; do nível 13-D ao nível 14-D em 01-01-2001; b) - A proceder ao pagamento dos retroativos salariais decorrentes das promoções aos níveis 13-D e 14-D, e que à presente data totalizam € 55.233,91, acrescida dos juros legais; c) - A proceder ao correspondente pagamento dos encargos sociais; d) A pagar as diferenças salariais desde a data da petição inicial até à sentença final.

Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese:

- que foi admitido ao serviço do réu em 15 de maio de 1980, com a categoria profissional de Administrativo, tendo ingressado na Carreira Técnica em 1 de novembro de 1987, com a categoria profissional de Técnico do Grau IV, sendo promovido ao nível salarial 8, nível mínimo de ingresso na carreira de Técnico, ao abrigo do ACTV, tendo sido sucessivamente promovido até ao nível 12 da Carreira Técnica em julho de 1993;

- que, em 1 de agosto de 1994, ingressou na carreira de Inspeção com a categoria de Subinspetor, tendo sido integrado no nível salarial 12-D;

- que em 1 de janeiro de 1998 foi promovido por mérito ao nível salarial 13-B e em 1 de janeiro 2001 ao nível salarial 13-C;

- e que, de acordo com as Ordens de Serviço que sempre regularam as progressões na carreira e as promoções por antiguidade no seio da ré (nomeadamente a Ordem de Serviço n.º 5/90, que ainda se mantém em vigor), o mesmo deveria ter sido promovido mais cedo, com o consequente acréscimo de remuneração, cujo pagamento reclama nos presentes autos.

A ação prosseguiu os seus termos vindo a ser decidida por sentença de 16 de setembro de 2013 que integra o seguinte dispositivo:

«Destarte, julga-se parcialmente procedente a presente ação e, em consequência:

a) condena-se o réu BB, IP, a proceder à promoção do autor AA a que haja lugar, por antiguidade, por força da aplicação da Ordem de Serviço n.º 5/90 [e, bem assim, da Comunicação 3502/92], com efeitos reportados a 1 de agosto de 1995 e até 29 de fevereiro de 2008;

b) condena-se o réu a pagar ao autor os retroativos salariais decorrentes da referida promoção, relativamente ao período compreendido entre 1 de agosto de 1995 e 29 de fevereiro de 2008, acrescido de juros de mora à taxa legal, até integral pagamento, tudo a liquidar em oportuno incidente de liquidação, nos termos dos artigos 378.º, n.º 2 e 661.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, e até ao limite máximo de € 55.233,91.

c) absolve-se o réu do demais peticionado pelo autor.

Custas a cargo de autor e réu na proporção do decaimento – cfr. artigo 446.º, n.ºs 1 e 2, do Código do Processo Civil (aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho).»

Inconformados com esta decisão, dela recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa o Autor e o Réu, vindo este Tribunal a conhecer dos recursos por acórdão de 3 de dezembro de 2014, nos termos do seguinte dispositivo:

«5. Decisão

Nestes termos, acorda-se em julgar procedente o recurso do réu e improcedente o recurso do autor, e, em consequência, em revogar a sentença recorrida, absolvendo-se o réu do pedido formulado pelo autor.

Custas pelo autor.»

Irrresignado com esta decisão dela recorre o Autor, de revista, para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«a) O acórdão recorrido violou o artigo 7.º, n.º 2, da LCT porquanto o mesmo supõe, na versão do Tribunal, segundo a qual só o trabalhador se pode opor a modificação contratual unilateral, que o ora Recorrente tivesse tido conhecimento da Comunicação n. º 3502/92 há mais de trinta dias e tal não resultou provado

[1]

;

b) Sem prejuízo do exposto, está provado que a Comissão de Trabalhadores da empresa Ré se opôs à Comunicação n. º 3502/92, pelo que, constituindo esta representante do Recorrente e de todos os trabalhadores da empresa se mostra verificado o requisito vertido no artigo 7.º, n.º 2, da LCT;

c) Sem prejuízo do exposto, a Comunicação n.º 3502/92, constitui um ato unilateral que alterava a retribuição devida ao Autor, pelo que só por consenso poderia fazê-lo, sob pena de violar os artigos 7.º e 21.º, n.º 1, alínea c) da LCT;

d) Preceitos esses que foram incorretamente interpretados e aplicados pelo Tribunal a quo».

Termina, pedindo que «o presente recurso de revista [seja] julgado procedente e [seja] provido, revogando-se o acórdão recorrido, na parte em que o é, e concluindo-se como se concluiu em primeira instância».

O Réu respondeu ao recurso integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A. O presente recurso deverá ser julgado improcedente porquanto o mesmo padece de fundamento de direito, bem tendo andado o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa ao considerar que, não tendo o aqui Recorrente se oposto à Deliberação da Comissão Diretiva do BB, datada de novembro de 1993, através da qual foi revogada a Ordem de Serviço 5/90, no prazo de 30 dias após a tomada de conhecimento daquela deliberação, deverá ser considerado que o mesmo com aquela se conformou, como previsto no artigo 7° da Lei do Contrato de Trabalho (LCT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 49 408, de 24/11/1969.

B. Pese embora a pretensão do Recorrente no sentido de relevar a oposição à data manifestada pela Comissão de Trabalhadores contra aquela Deliberação devendo considerar-se que tal oposição a si aproveita, afastando, assim, a presunção constante do n.º 2 do citado artigo 7° da LCT, a verdade é que tal pretensão não encontra na lei qualquer fundamento.

C. É que o facto de a Comissão de trabalhadores ter manifestado a sua discordância face a tal Deliberação, não produz os efeitos que o Recorrente pretende, pois que aquela estrutura não se enquadra no conceito de "representante" a que alude o artigo 7° n.º 2 da LCT.

D. Sendo que "representante" seria quem o trabalhador houvesse designado como tal e que tivesse, de facto, o poder da sua representação.

E. Compulsada a Lei do Contrato de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24/11/1969 - sendo esta a lei aplicável aos factos sob apreciação - daquela não resulta que as comissões de trabalhadores à data tivessem a qualidade de representação que o Recorrente aqui lhes atribui.

F. Antes devendo entender-se que o "representante" a que alude o artigo 7° será o representante do trabalhador em concreto, por si escolhido e a quem atribui competência para a sua representação (por exemplo, um procurador), nos termos dos artigos 258° e seguintes do Código Civil.

G. Todos os preceitos invocados pelo Recorrente nas suas doutas alegações de recurso, não constam, nenhum deles, da Lei do Contrato de Trabalho, sendo certo que esta é, como já visto, a lei aplicável aos factos sob apreciação nos presentes autos.

H. Reforçando o entendimento de que a oposição a que se referia o n.º 2 do artigo 7° da LCT teria que ser manifestada pelo trabalhador ou seu representante (não cabendo aqui, como visto, a figura da comissão de trabalhadores) veja-se os preceitos similares ao citado artigo 7°, constantes quer no Código de Trabalho de 2003 (artigo 95°), quer do de 2009 (artigo 104°), nos quais desaparecem a referência ao "representante" do trabalhador.

I. Devendo entender-se que apenas ao trabalhador (que poderá sempre estar representando nos termos do Código Civil) a lei confere a faculdade de se opor a regulamento que seja emitido pela entidade patronal, rejeitando assim a sua aplicação.

J. Da mesma forma devendo entender-se que, no caso, apenas ao aqui Recorrente, caberia opor-‑se à revogação da Ordem de Serviço 5/90, o que, como resulta dos autos, não ocorreu.

K. Razão pela qual, ao não manifestar a sua oposição no prazo de 30 dias após o conhecimento da revogação, o Autor, ainda que tacitamente, a mesma aceitou, deixando, por esse motivo, de lhe ser aplicável a Ordem de Serviço 5/90.»

Termina referindo que deve ser integralmente mantida a decisão recorrida.

Neste Tribunal a Exmª Procuradora-Geral Adjunta proferiu parecer, nos termos do artigo 87.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se no sentido da concessão da revista, invocando, para além do mais, os fundamentos seguintes:

«Foi entendimento do acórdão recorrido, que a OS nº 5/90 não revestia a natureza jurídica de regulamento interno, por ausência de requisitos formais de validade, configurando antes um ato unilateral do Réu livremente praticado e livremente revogável, e que (…) a entender-se que tal OS revestia natureza de declaração de vontade contratual teria de se considerar que o Autor, ao não se opor por escrito, no prazo de 30 dias à revogação da mesma aceitou essa revogação, entendimento que partilha o Réu/ recorrido sustentando que a presunção prevista no artigo 7º da LCT se aplica quer ao ato que institui o regulamento quer ao ato que determina a sua cessação, e que, não sendo a Comissão de Trabalhadores, “representante” do Autor, para efeitos desse preceito, o mesmo aceitou tacitamente a revogação da OS 5/09.

A natureza da Ordem de Serviço em causa, a OS nº 5/90, foi já objeto de apreciação por este Tribunal que nos acórdãos de 4.2.2004, Procº 03S2928; de 16.4.2004, Recº 1378/04, publicado na CJ, ASTJ, nº 176, Ano XII, Tomo II/2004, p. 275, e, ainda que versando sobre questão diversa, de 11.12.2013, Procº nº 629/10.9TTBRG.P2.S1, considerou, uniformemente, em posição que inteiramente sufragamos, que a mesma se caracteriza como um regulamento interno, podendo, por todos, citar-se o Ac. de 16.4.2004, (…).

4. A natureza “material” da Ordem de serviço em questão, enquanto regulamento interno, não é, ou não parece ser, questionada no acórdão recorrido que, antes, descarta tal qualificação por ausência de requisitos formais de validade enunciados no artº 39º, nº 3.

Ainda que se não vislumbre qual o suporte factual de tal conclusão, no caso vertente, a única formalidade a que o acórdão poderá referir-se será a falta de submissão à aprovação da Inspeção Geral do Trabalho.

Porém, a eventual falta de sujeição do regulamento a aprovação por parte do organismo competente da administração do trabalho não afeta a sua validade, apenas relevando para efeitos contraordenacionais.

5. Integrando o conceito de regulamento interno e representando uma manifestação de vontade contratual, uma vez aceite pelos trabalhadores, como foi, a OS nº 5/90 (como a Comunicação nº 3502/92, de 6 de janeiro de 1993, que, como consideraram as instâncias, nunca foi revogada), não podia, ser revogada unilateralmente pelo Réu/recorrido, não sendo, por isso, sequer de equacionar, em nosso entender, a questão da aceitação tácita do trabalhador da Comunicação de 11.11.1993 que a revogou, tanto mais que o artigo 7º do D.L. 40408 não dispõe para a revogação de regulamentos internos que suprimam direitos conferidos pelo regulamento revogado.

6. De todo o modo, à aludida Comunicação opôs-se a Comissão de Trabalhadores, que representa os trabalhadores da empresa, e, consequentemente o Autor recorrente.

Uma das funções das Comissões de Trabalhadores, ao tempo dos factos, era, nos termos da alínea g) do artigo 29º da Lei nº Lei n.º 46/79, de 12 de setembro (Lei das comissões de trabalhadores) (cuja revogação só veio a ocorrer com o CT de 2003) a de “defender junto dos órgãos de gestão e fiscalização da empresa e das autoridades competentes os legítimos interesses dos trabalhadores de respetiva empresa e dos trabalhadores em geral”.

No dizer de Maria do Rosário Palma Ramalho a Comissão de Trabalhadores é, por excelência, uma entidade cuja vocação é interna à empresa, representando todos os trabalhadores da empresa, com eles estabelecendo um nexo de representação legal.

Enquanto representante, legal, do trabalhador, a Comissão de Trabalhadores pode emitir declarações negociais em nome daquele (artigo 258º do C.C.), pelo que, tendo a Comissão de Trabalhadores do então BB manifestado contra a deliberação de 11.11.93 que revogou a OS nº 5/90, não ocorreu adesão do Autor/recorrente.

III – Nos termos expostos emite-se parecer no sentido de ser concedida a revista do Autor e revogado o acórdão recorrido.»

Notificado este parecer às partes, não motivou qualquer tomada de posição.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber:

a) – Se a revogação da Ordem de Serviço do BB n.º 5/90, decorrente da comunicação n.º 3402, de 18.11.93, daquele instituto é aplicável ao Autor;

b) – Se aquela revogação viola o disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea c) do Regime Jurídico do contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de novembro de 1969.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1. O autor foi admitido ao serviço do réu [então] BB em 4 de fevereiro de 1980 para prestar trabalho sob a sua direção e fiscalização, mediante a celebração de um contrato individual de trabalho sem prazo [artigo 1.º da PETIÇÃO INICIAL].

2. Foi admitido em fevereiro de 1980, com a categoria profissional de administrativo com o nível salarial 3 [artigo 2.º da PETIÇÃO INICIAL].

3. Em 1 de novembro de 1987 ingressou na carreira técnica, tendo-lhe sido atribuída a categoria profissional de técnico do Grau IV, sendo promovido ao nível salarial 8, nível mínimo de ingresso na carreira de técnico, ao abrigo do ACTV [artigo 3.º da PETIÇÃO INICIAL].

4. Em 1 de novembro de 1988 foi promovido ao nível salarial 9, da carreira técnica, grau IV [artigo 4.º da PETIÇÃO INICIAL].

5. Em 1 de julho de 1989 foi promovido ao nível salarial 10, mantendo o grau IV da carreira técnica [artigo 5.º da PETIÇÃO INICIAL].

6. Em 1 de julho de 1991 foi promovido ao nível salarial 11 e reclassificado no grau III da carreira técnica [artigo 6.º da PETIÇÃO INICIAL].

7. Em 1 de julho de 1993 foi promovido ao nível salarial 12, mantendo o grau III da carreira técnica [artigo 7.º da PETIÇÃO INICIAL].

8. Em 1 de agosto de 1994, o ora autor ingressou na carreira técnica de Inspeção com a categoria de Subinspetor [artigo 8.º da PETIÇÃO INICIAL].

9. Em 1 de janeiro de 1998 foi o autor promovido – por mérito – ao nível salarial 13-B, da carreira de Inspeção com a categoria de Subinspetor [artigo 12.º da PETIÇÃO INICIAL].

10. Em 1 de janeiro de 2001, foi promovido por mérito ao nível salarial 13-C, situação que se mantinha até à data da propositura da ação – dezembro de 2009 [artigo 13.º da PETIÇÃO INICIAL].

11. Com data de 1 de março de 1990 a Comissão Diretiva do [então] BB emitiu a Ordem de Serviço n.º 5/90, cuja cópia faz fls. 180 a 188 dos autos e aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos [artigo 16.º da PETIÇÃO INICIAL].

12. Em 11 de novembro de 1993, através de deliberação da sua Comissão Diretiva, o então BB procedeu à revogação da aludida OS 5/90 [artigo 17.º da PETIÇÃO INICIAL].

13. Contra essa deliberação, manifestou-se a Comissão de Trabalhadores do então BB [artigo 18.º da PETIÇÃO INICIAL].

14. De acordo com o previsto na Ordem de Serviço n.º 5/90, a categoria de Sub-‑inspetor tinha como nível salarial mínimo o 12 [resposta ao artigo 8.º da PETIÇÃO INICIAL].

15. Através da comunicação n.º 3502/92, de 6 de janeiro de 1993, foi comunicada a deliberação da Comissão Diretiva do [então] BB tomada em reunião de 31/12/1992, cuja cópia faz fls. 190 dos autos e cujo teor aqui se dá por reproduzido, nos termos da qual, para além do mais, foi deliberado “Conceder aos Subinspetores 20% de complemento de remuneração” [resposta aos artigos 9.º e 10.º da PETIÇÃO INICIAL].

16. A par das progressões na carreira previstas no ACTV referido no artigo 14.º da PETIÇÃO INICIAL, a Comissão Diretiva do [então] BB procedeu à regulamentação de várias carreiras profissionais daquele instituto, através da Ordem de Serviço n.º 5/90, de 01/03/1990 – cuja cópia faz fls. 180 a 188 dos autos e cujo teor aqui se dá por reproduzido –, com o propósito de alcançar um “nivelamento salarial das várias categorias que compõem os quadros”, consagrando as respetivas “condições de promoção” e prevendo progressões automáticas, por antiguidade, nos vários níveis salariais de cada categoria [resposta aos artigos 15.º e 16.º da PETIÇÃO INICIAL].

17. Em 15-07-1994 a Comissão Diretiva do [então] BB fez publicar internamente a O.S. n.º 33/94, cuja cópia faz fls. 86 dos autos e aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos, que procedeu à revogação unilateral da O.S. n.º 40/89 e da O.S. n.º 6/90, cujas cópias fazem fls. 84 e 85, respetivamente, e aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos [resposta ao artigo 19.º da PETIÇÃO INICIAL].

18. A referida O.S. n.º 40/89 havia sido emitida em 20-06-1989 pela Comissão Diretiva do [então] BB, com os fundamentos e o teor que constam de fls. 84 dos autos e aqui se dão por reproduzidos [resposta ao artigo 24.º da PETIÇÃO INICIAL].

19. A referida O.S. n.º 6/90 havia sido emitida em 01-03-1990 pela Comissão Diretiva do [então] BB, com os fundamentos e o teor que constam de fls. 85 dos autos e aqui se dão por reproduzidos [resposta ao artigo 25.º da PETIÇÃO INICIAL].

20. De acordo com o previsto na Ordem de Serviço n.º 5/90, o tempo máximo de permanência no nível 12 da categoria de Subinspetor seria de 1 ano [resposta ao artigo 32.º da PETIÇÃO INICIAL].

21. De acordo com a grelha/tabela salarial aplicável, no ano de 1995 a retribuição base correspondente ao nível salarial 12-D era de 264.840$00/€ 1.321,02 e a correspondente ao nível salarial 13-D era de 289.200$00/€ 1.442,52 [resposta ao artigo 41.º da PETIÇÃO INICIAL].

22. De acordo com o previsto na referida Ordem de Serviço n.º 5/90, a mudança de nível dentro de cada grau fazia-se pelo decurso do tempo [resposta ao artigo 63.º da CONTESTAÇÃO].»

III

A decisão recorrida identificou como questões a decidir, para além de outras, as seguintes: «natureza regulamentar e aplicabilidade da Ordem de Serviço n.º 5/90 e da Comunicação n.º 3502/92 (recurso do réu) e o «direito do autor à promoção do nível 12-D ao nível 13-D, em 01/08/1995, e do nível 13-D ao nível 14-D, em 01/01/1998, e a receber as correspondentes diferenças salariais, incluindo o pagamento do diferencial das contribuições para a segurança social (recurso do autor)».

O tribunal recorrido respondeu à primeira destas questões nos seguintes termos:

«4.4. Importa, então, apreciar a questão da natureza regulamentar e aplicabilidade da Ordem de Serviço n.º 5/90 e da Comunicação n.º 3502/92 (recurso do réu).

Conforme decorre da factualidade provada, a par das progressões na carreira previstas no ACTV para o Setor Bancário, que era aplicável ao réu e seus trabalhadores, a Comissão Diretiva do [então] BB procedeu à regulamentação de várias carreiras profissionais daquele instituto, através da Ordem de Serviço n.º 5/90, de 01/03/1990 – cuja cópia faz fls. 180 a 188 dos autos e cujo teor aqui se dá por reproduzido –, com o propósito de alcançar um “nivelamento salarial das várias categorias que compõem os quadros”, consagrando as respetivas “condições de promoção” e prevendo progressões automáticas, por antiguidade, nos vários níveis salariais de cada categoria.

Em 11 de novembro de 1993, através de deliberação da sua Comissão Diretiva, o então BB procedeu à revogação da aludida O.S. n.º 5/90.

Contra essa deliberação, manifestou-se a Comissão de Trabalhadores do então BB.

Por outro lado, através da Comunicação n.º 3502/92, de 6 de janeiro de 1993, foi comunicada a deliberação da Comissão Diretiva do [então] BB tomada em reunião de 31/12/1992, cuja cópia faz fls. 190 dos autos e cujo teor aqui se dá por reproduzido, nos termos da qual, para além do mais, foi deliberado “Conceder aos Subinspetores 20% de complemento de remuneração”.

Em 1 de agosto de 1994, o ora autor ingressou na carreira técnica de Inspeção com a categoria de Subinspetor.

Na sentença recorrida entendeu-se que a Ordem de Serviço n.º 5/90, por ter natureza regulamentar e, consequentemente, não poder ser revogada unilateralmente, integrou o contrato de trabalho do autor até 29 de fevereiro de 2008, data em que passou a aplicar-se-lhe o regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas.

(…)

Ora, não obstante todo o respeito que nos merece este entendimento – com o qual, aliás, se concorda em primeira linha, na medida em que se reconhece que estamos perante um regulamento em sentido material –, consideramos, porém, que a factualidade assente no presente caso implica que este tenha um desfecho diferente.

Com efeito, quer na data da aprovação da Ordem de Serviço n.º 5/90, em 1 de março de 1990, quer na data da sua revogação, em 11 de novembro de 1993, estava em vigor a Lei do Contrato de Trabalho (LCT) aprovada pelo DL n.º 49 408, de 24/11/1969.

Nos termos do seu art. 7.º, a vontade contratual pode manifestar-se, por parte da entidade patronal, através dos regulamentos internos a que se refere o art. 39.º e, por parte do trabalhador, pela adesão expressa ou tácita aos ditos regulamentos (n.º 1), presumindo-se a adesão do trabalhador quando este ou o seu representante não se pronunciar contra ele por escrito dentro de 30 dias a contar do início da execução do contrato ou da publicação do regulamento, se esta for posterior (n.º 2).

Por outro lado, o mencionado art. 39.º impunha como requisitos formais de validade e eficácia dos regulamentos internos a sujeição a parecer de associação representativa dos trabalhadores, a aprovação pela entidade administrativa competente e a publicidade por meios idóneos dentro da empresa (n.º 3).

Em face do exposto, afigura-se que a declaração de vontade do réu ínsita na ordem de serviço acima identificada, emanada da sua Comissão Diretiva, não assumiu a natureza de proposta de modificação dos contratos de trabalho em que era parte nessa data, designadamente o mantido com o autor, por falta, desde logo, dos requisitos legais para poder ser considerada como tal, não passando, pois, de ato unilateral do réu livremente praticado e livremente revogável, embora, durante a sua vigência, estivesse obrigado a observar o por si estabelecido, em conformidade com os princípios gerais que regem a execução do contrato de trabalho, nomeadamente o princípio da boa fé.

Por outro lado, ainda que se entendesse que o mencionado ato da Comissão Diretiva do réu revestia natureza de declaração de vontade contratual, atenta a natureza consensual do contrato de trabalho – não obstante a inobservância dos requisitos legais de ordem formal que, assim, relevariam apenas quanto à parte organizativa e disciplinar do regulamento –, teria de se considerar que o autor tanto havia aceitado a proposta de modificação do seu contrato de trabalho por efeito daquela Ordem de Serviço n.º 5/90, ao não se opor à mesma por escrito no prazo de 30 dias a contar da sua publicação, como havia aceitado a proposta de modificação do seu contrato de trabalho consistente na revogação da mesma por efeito da deliberação da Comissão Diretiva de 11 de novembro de 1993, ao não se opor à mesma por escrito no prazo de 30 dias a contar da sua publicação, nos aludidos termos legais então em vigor.

Na verdade, como sucede com os atos normativos, a começar pela lei, tanto tem natureza geral e abstrata o ato que define as condições de progressão na estrutura salarial de diversos grupos de pessoal, visando a regulamentação de várias carreiras profissionais, como o ato que, com a mesma amplitude, revoga aquele.

(…)

Ora, retornando ao caso em apreço, não se provou que o ora autor se tenha oposto à Deliberação da Comissão Diretiva de 11 de novembro de 1993, por escrito, no prazo de 30 dias a contar da sua publicação, nos termos legais então em vigor, pelo que se deve entender que se operou a modificação do seu contrato de trabalho nos termos da mencionada revogação da Ordem de Serviço n.º 5/90, proposta pelo empregador e aceite tacitamente pelo trabalhador.

Em conformidade, quando o autor ingressou na carreira técnica de Inspeção com a categoria de Subinspetor, em 1 de agosto de 1994, ou seja, depois da ocorrência de qualquer uma das aludidas vicissitudes contratuais, tal promoção, bem como as subsequentes, não tinham de observar o disposto na Ordem de Serviço n.º 5/90, já revogada, mas apenas o estabelecido no ACTV do Setor Bancário que regulava a relação jurídico-laboral entre as partes.

Já na situação apreciada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2013, acima referido, provou-se (ponto 11.) que os ali autores remeteram à Comissão Diretiva do BB uma comunicação, datada de 15 de dezembro de 1993, manifestando a sua não concordância com a revogação da O.S. n.º 5/90, com o fundamento de que se tratava de uma alteração unilateral dos seus contratos de trabalho e que a consideravam ineficaz, o que explica o desfecho que teve aquele concreto litígio.

(…)

Relativamente à Comunicação n.º 3502/92, de 6 de janeiro de 1993 – através da qual foi dada a conhecer a deliberação da Comissão Diretiva do BB tomada em reunião de 31 de dezembro de 1992, cuja cópia faz fls. 190 dos autos, nos termos da qual, para além do mais, foi deliberado “Conceder aos Subinspetores 20% de complemento de remuneração” –, vale tudo o que antes se disse a propósito da Ordem de Serviço n.º 5/90, por comungarem de idêntica natureza geral e abstrata e repercussão nas condições de trabalho dos trabalhadores do réu, com a diferença de que não resulta provado que tenha sido revogada por este.

Assim, desde logo, dão-se por reproduzidas as considerações que se teceram acerca da inobservância das condições de validade e eficácia estabelecidas pelo n.º 3 do art. 39.º da LCT.

De qualquer modo, ainda que se entendesse que o mencionado ato da Comissão Diretiva do réu revestia natureza de declaração de vontade contratual, não obstante a inobservância dos requisitos legais de ordem formal, nos termos sobreditos, verifica-se que a sua relevância para o desfecho do caso em apreço se mostra prejudicada pela desconsideração para o mesmo efeito da Ordem de Serviço n.º 5/90, na medida em que o autor formula o pedido de condenação do réu no reconhecimento de promoções por antiguidade e de alteração de promoções por mérito, bem como de condenação no pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, com fundamento na aplicação e interpretação conjugadas de ambos os instrumentos, não formulando qualquer pedido, nem mesmo a título subsidiário, com base na eventual aplicação individualizada do pretenso regulamento ínsito na Comunicação n.º 3502/92, de 6 de janeiro de 1993.

Em face do exposto, necessariamente procede a apelação interposta pelo réu e improcede a apelação interposta pelo autor, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões equacionadas.»

Insurgindo-se contra o assim decidido, refere o recorrente que «o acórdão recorrido violou o artigo 7.º, n.º 2, da LCT porquanto o mesmo supõe, na versão do Tribunal, segundo a qual só o trabalhador se pode opor a modificação contratual unilateral, que o ora Recorrente tivesse tido conhecimento da Comunicação n. º 3502/92 há mais de trinta dias e tal não resultou provado» e que «sem prejuízo do exposto, está provado que a Comissão de Trabalhadores da empresa Ré se opôs à Comunicação n. º 3502/92, pelo que, constituindo esta representante do Recorrente e de todos os trabalhadores da empresa se mostra verificado o requisito vertido no artigo 7.º, n.º 2, da LCT» e que «Sem prejuízo do exposto, a Comunicação n.º 3502/92, constitui um ato unilateral que alterava a retribuição devida ao Autora, pelo que só por consenso poderia fazê-lo, sob pena de violar os artigos 7.º e 21.º, n.º 1, alínea c) da LCT».

IV

1 – Na data em que se iniciou a relação de trabalho do Autor com o então BB (Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas), integrado mais tarde no Réu, aquele instituto tinha o estatuto aprovado pela Lei n.º14/78, de 23 de março, que ratificou o Decreto-lei n.º 344/77, de 19 de agosto, que o criara.

Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º daquele Decreto-Lei, o instituto é definido como uma «pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio», resultando do n.º 2 daquele dispositivo, que «o Banco acompanhará a gestão e o funcionamento do Instituto, nos termos das disposições do referido estatuto e demais legislação aplicável».

O artigo 3.º do estatuto daquele organismo, aprovado como anexo daquele Decreto-lei, especificava que «o Instituto tem por objetivos fundamentais contribuir para o desenvolvimento e melhoria das condições, orgânicas e funcionais, da atividade dos setores da agricultura, silvicultura, pecuária e pesca, mediante as seguintes operações:

a) Refinanciamento de operações de crédito agrícola e piscatório, a curto, a médio ou a longo prazo, realizadas pelas instituições de crédito; b) Prestação de garantias às instituições de crédito com vista a facilitar a realização daquelas operações de crédito; c) Pagamento, por conta do Estado ou do Banco de Portugal, de bonificações de juros que as instituições de crédito pratiquem nas aludidas operações de crédito agrícola e piscatório; d) Pagamento de subsídios correntes a unidades produtivas dos mencionados setores de atividade, por intermédio das instituições de crédito e em execução das decisões, caso a caso, do Ministério da Agricultura e Pescas, no âmbito das ações previstas no Plano ou inscritas no Orçamento Geral do Estado.»

Nos termos do artigo 25.º daquele estatuto, «a gestão do Instituto será assegurada por uma comissão diretiva, com o mínimo de três membros e o máximo de se