Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 - RELATÓRIO

AA intentou a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra “BB, LDA.” e “CC S.A.”, pedindo que a ação seja jugada procedente e em consequência:

a) Seja declarado que o acidente por si sofrido configura um acidente de trabalho;

b) Sejam as Rés condenadas solidariamente a pagar-lhe todas as despesas hospitalares, medicamentosas e outras, decorrentes do acidente de trabalho, no valor total de € 21.815,00;

c) as Rés condenadas solidariamente a pagar-lhe o seu vencimento durante o período de I.T.A., no montante global de € 7.097,49 (sete mil, noventa e sete euros com quarenta e nove cêntimos);

d) as Rés condenadas solidariamente a pagar-lhe uma pensão legal, anual e vitalícia no valor de € 8.910,00, devida desde o dia seguinte ao da alta, ou seja, 30.04.2016, no valor correspondente à desvalorização que vier a ser fixada por junta médica e de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, remível nos termos da lei; e

e) as Rés condenadas solidariamente a pagar-lhe subsídio por elevada incapacidade permanente, nos termos do artº 67º nº 4, da LAT.

f) as Rés serem solidariamente obrigadas a pagar-lhe as seguintes quantias a título de indemnização:

a) € 10.000,00 de danos morais pela circunstância do mesmo se ver numa cadeira de rodas para o resto da sua vida, dependente de uma terceira pessoa;

b) € 15.000,00 (quinze mil euros) a título de danos morais pela perda da função sexual;

c) € 77.000,00 (setenta e sete mil euros) de danos materiais pela necessidade do auxílio de terceira pessoa;

d) € 57.600,00 por danos materiais decorrentes da necessidade de utilização de fraldas e resguardos;

e) € 33.600,00 por danos materiais pelas despesas com cremes, loções e medicamentos para assegurar a função de evacuação, a função urinária, prevenir infeções dos órgãos excretores, depois evitar infeções bacterianas e fúngicas na pele;

Para tanto, alegou que foi vítima de um acidente de trabalho no dia 13.06.2015, em ..., freguesia de ..., concelho de .... Na ocasião trabalhava para a 1ª Ré com a categoria profissional de ... de 1ª, auferindo a retribuição anual líquida de € 8.910,00.

À data do acidente a entidade empregadora tinha a responsabilidade civil emergente de acidentes laborais transferida para a Ré seguradora pelo referido montante.

O acidente ocorreu quando se encontrava numa obra que estava a ser executada pela 1ª Ré, em cima da cobertura, a cerca de 3,5/4 metros do solo, a receber placas do tipo “sanduiche” para serem colocadas no telhado, e se desequilibrou e caiu ao solo.

Inexistia qualquer tipo de proteção coletiva impeditiva ou minimizadora dos efeitos de queda em altura, nomeadamente guarda-corpos, quer na cobertura, quer no andaime, sendo que também não lhe foi facultado qualquer arnês, nem foram dadas instruções para utilizar qualquer dispositivo individual impeditivo ou minimizador dos efeitos de queda em altura, para além de que, em data anterior ao acidente, nem ele, nem os restantes trabalhadores da empresa, tiveram formação profissional adequada aos trabalhos a realizar, quer no referente à substituição de coberturas, quer no que se refere a trabalhos em altura.

Como consequência do acidente sofreu fraturas múltiplas, nomeadamente na coluna, costelas, omoplata, perfuração no pulmão e lesão na face, tendo ficado paraplégico. Por causa destas lesões, teve ainda de suportar várias despesas com deslocações, bem como despesas médicas e medicamentosas e ainda com a adaptação da sua casa, cujo pagamento reclama. Perdeu completamente a sua função sexual, o controlo do esfíncter e da contração do reto anal e o controlo do esfíncter uretral, necessitando de tomar medicação e de usar fraldas para o resto da vida, necessitando ainda de usar produtos de higiene específicos. Está dependente sempre de uma terceira pessoa para se vestir, fazer a sua higiene diária, assegurar a sua alimentação e para a generalidade das suas atividades diárias, nomeadamente para acesso a locais públicos.

Ainda por causa das referidas lesões, sente-se muito angustiado e tem também momentos de grande depressão, desgosto e desespero, tendo em grande parte perdido o ânimo de viver e de lutar, chorando amiúde, muitas vezes quando está sozinho, pois sente que todo o seu futuro ruiu.

Citada, a Ré BB apresentou contestação, alegando não aceitar qualquer responsabilidade infortunística e, por conseguinte, pagar ao sinistrado quaisquer das quantias reclamadas, porquanto o acidente de trabalho no qual foi vítima o A. não ocorreu com violação de qualquer regra de segurança que estivesse legalmente obrigada a observar naquelas concretas circunstâncias e, além disso, tinha transferida para a CC S.A. a responsabilidade civil por acidentes de trabalho relativamente ao sinistrado em função da totalidade da retribuição auferida, concretamente € 550,00 x 14 meses, a título de retribuição base e € 110,00 x 11 meses a título de subsídio de alimentação.

Citada, a Ré CC S.A. contestou, alegando, para além do mais, não aceitar qualquer responsabilidade infortunística e, por conseguinte, pagar ao sinistrado quaisquer das quantias ora reclamadas, porquanto as tarefas desempenhadas pelo sinistrado no momento do acidente não se encontravam garantidas pela apólice de seguro vigente.

Citado, o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP, apresentou pedido de reembolso, alegando que pagou ao sinistrado, na qualidade de seu beneficiário, a título de subsídio de doença, o montante de € 5.839,57.

No saneador foi julga verificada a exceção de ilegitimidade passiva da ré “CC, S.A.” e a mesma absolvida da instância, quanto aos pedidos de condenação em indemnização por danos não patrimoniais.

Realizada a audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

«Assim sendo, e tendo em conta os considerandos tecidos, decide-se julgar parcialmente procedente a ação e, em consequência, decide-se:

1. Absolver a ré seguradora dos pedidos formulados.

A - Julgar o autor portador de uma incapacidade permanente parcial de 100%, com IPATH para a profissão de ... de 1ª, a partir do dia 30.04.2016.

B - Fixar a pensão anual e vitalícia devida ao sinistrado no montante de € 8.910,00€, a suportar pela entidade empregadora. Tal pensão será a satisfazer adiantada e mensalmente até ao 3º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual. A mesma será acrescida de Subsídios de férias e de natal, cada qual correspondente a 1/14 da pensão supra referida, a satisfazer nos meses de Junho e Novembro;

C – Fixar a indemnização por incapacidade temporárias no montante de 7.202,25€ euros, a pagar pela ré entidade empregadora;

D – Fixar o subsídio de elevada incapacidade permanente no montante de € 5.400€, a pagar pela ré entidade empregadora;

E – Fixar o subsídio para readaptação de habitação no montante de € 5.333,68€, a pagar pela ré entidade empregadora;

F – Fixar a prestação suplementar para assistência de terceira pessoa no montante de € 200€ mensais, a pagar pela ré entidade empregadora, nos termos acima referidos;

G – Condenar a ré entidade empregadora a pagar ao autor a quantia de 830,60 € pedida a título de despesas de farmácia, fisioterapia e deslocações;

H – Condenar a ré entidade empregadora a pagar ao autor a quantia de 43.200 € pedida a título de indemnização pelos danos materiais decorrentes da necessidade de utilização de fraldas e resguardos;

I – Condenar a ré entidade empregadora a pagar ao autor a quantia de 25.200 € pedida a título de indemnização pelas despesas com cremes, loções e medicamentos para assegurar a função de evacuação, a função urinária, prevenir infeções dos órgãos excretores, depois evitar infeções bacterianas e fúngicas na pele;

J – Condenar a ré entidade empregadora a pagar ao autor a quantia de 10.780,88€ pedida a título de indemnização pelas obras de adaptação que o autor realizou na sua residência (a acrescer ao subsidio atribuído em E));

K – Condenar a ré entidade empregadora a pagar ao autor a quantia de 25.000 € pedida a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelo autor;

L - Condenar a ré entidade empregadora no reembolso ao Instituto de Segurança Social, I.P., Centro Distrital de Castelo Branco, da quantia de € 5.839,57 a que o Autor teria direito a receber de indemnização por incapacidade temporária, a deduzir do montante desta;

M - São devidos juros sobre as quantias referidas em B), C), F), G), J) e K), à taxa legal, desde a data do respetivo vencimento até integral pagamento.

Custas a cargo da ré entidade empregadora.»

Inconformada, a Ré BB apelou, arguiu a nulidade da sentença, impugnou, para além do mais, a decisão sobre a matéria de facto, tendo o A. recorrido subordinadamente, na sequência do que foi proferida a seguinte deliberação:

«Termos em que, na parcial procedência da apelação se decide:

1) Não admitir o recurso subordinado interposto pelo autor sinistrado.

2) Condenar solidariamente a ré CC SA, e a ré BB Lda, a pagar ao autor sinistrado AA:

a) a pensão anual e vitalícia no montante de € 8.910,00 €, sem prejuízo do direito de regresso da CC sobre BB Lda pela pensão normal nos termos do nº 3 do artº 18 da LAT, a satisfazer adiantada e mensalmente até ao 3º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, acrescida dos subsídios de férias e de natal, cada qual correspondente a 1/14 da pensão supra referida, a satisfazer nos meses de Junho e Novembro;

b) a indemnização por incapacidade temporárias no montante de 7.202,25 €, sem prejuízo do direito de regresso da CC sobre a BB Lda pela indemnização normal nos termos do nº 3 do artº 18 da LAT.

3) Condenar a ré CC a pagar ao autor:

a) um subsídio de elevada incapacidade permanente no montante de € 5.400€, ;

b) um subsídio para readaptação de habitação no montante de € 5.333,68€,

F) uma prestação suplementar para assistência de terceira pessoa no montante de € 200€ mensais;

G) a quantia de 830,60 € a título de despesas de farmácia, fisioterapia e deslocações;

H) a quantia de 43.200 € pedida a título de indemnização pelos danos materiais decorrentes da necessidade de utilização de fraldas e resguardos;

I) a quantia de 25.200 € a título de indemnização pelas despesas com cremes, loções e medicamentos para assegurar a função de evacuação, a função urinária, prevenir infecções dos órgãos excretores, para depois evitar infecções bacterianas e fúngicas na pele;

J) a quantia de 10.780,88€ a título de indemnização pelas obras de adaptação que o autor realizou na sua residência (a acrescer ao subsídio atribuído em b));

L) no reembolso ao Instituto de Segurança Social, I.P., Centro Distrital de Castelo Branco, da quantia de € 5.839,57 a que o Autor teria direito a receber de indemnização por incapacidade temporária, a deduzir do montante desta;

3) Condenar a ré BB Lda a pagar ao autor sinistrado:

a) a quantia de 25.000 € a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelo autor.

Custas no recurso subordinado a cargo do autor.

Custas no recurso independente a cargo das rés CC, SA e BB, Lda na proporção da sucumbência.»

Desta deliberação recorre a R. CC, SA de revista para este Supremo Tribunal impetrando a revogação do acórdão e arguindo também a nulidade do mesmo por excesso de pronúncia.

Apenas o A. contra-alegou.

O Tribunal da Relação deliberou julgar improcedente a invocada nulidade do acórdão.

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, o Exmº Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido da improcedência da invocada nulidade e na concessão parcial da revista “revogando-se o acórdão no segmento que condenou a seguradora solidariamente com a ré/empregadora, no pagamento do valor agravado, quer da pensão quer da indemnização pela ITA, antes devendo a seguradora ser condenada no pagamento das prestações devidas caso não ocorresse responsabilidade agravada, devendo, no demais, ser confirmado aquele aresto”.

Notificadas, as partes não responderam.

Formulou a recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

” 1) Vem o presente recurso interposto do douto acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra que, concedendo parcial procedência à apelação, decidiu:

a. Não admitir o recurso subordinado interposto pelo autor sinistrado

b. Condenar solidariamente a ré “CC, S.A.”, e a ré “BB, LDA” a pagar ao autor sinistrado AA:

i. A pensão anual e vitalícia no montante de € 8910,00, sem prejuízo do direito de regresso da CC sobre a BB, LDA pela pensão normal nos termos do n.º 3 do art. 18º da LAT, a satisfazer adiantada e mensalmente até ao 3º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, acrescida dos subsídios de férias e de natal, cada qual correspondente a 1/14 da pensão supra referida, a satisfazer nos meses de Junho e Novembro

ii. A indemnização por incapacidades temporárias no montante de € 7.202,25, sem prejuízo do direito de regresso da CC sobre a BB, LDA pela indemnização normal nos termos do n.º 3 do art. 18º da LAT

c. Condenar a ré CC a pagar ao autor:

i. Um subsídio de elevada incapacidade permanente no montante de € 5.400,00

ii. Um subsídio para readaptação de habitação no montante de € 5.333,68

iii. Uma prestação suplementar para assistência de terceira pessoa no montante de € 200,00 mensais

iv. A quantia de € 830,60 a título de despesas de farmácia, fisioterapia e deslocações

v. A quantia de € 43.200,00 pedida a título de indemnização pelos danos materiais decorrentes da utilização de fraldas e resguardos

vi. A quantia de € 25.200,00 a título de indemnização pelas despesas com cremes, loções e medicamentos para assegurar a função de evacuação, a função urinária, prevenir infecções nos órgãos excretores, para depois evitar infecções bacterianas e fúngicas na pele

vii. A quantia de € 10.780,88 a título de indemnização pelas obras de adaptação que o autor realizou na sua residência (a acrescer ao subsidio atribuído em b)

viii. No reembolso ao Instituto da Segurança Social, I.P. Centro Distrital de Castelo Branco, da quantia de € 5.839,57 a que o Autor teria direito a receber de indemnização por incapacidade temporária, a deduzir do montante desta

d. Condenar a Ré BB, LDA a pagar ao autor sinistrado:

i. A quantia de € 25.000,00 a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelo autor

2) Salvo o devido respeito por diverso entendimento, não pode a Seguradora Recorrente conformar-se com tal decisão, por entender que a mesma, para além de estar inquinada de nulidade3, enferma de errada subsunção jurídica dos factos, padecendo igualmente de erro na aplicação do direito.

3) Na verdade, e tal como se demonstrará infra, andou mal o douto acórdão recorrido ao revogar a não menos douta decisão proferida na 1ª instância, e no que diz respeito à decisão de absolvição da Seguradora recorrente, a qual se impõe aqui repristinar já que, como ali se considerou o acidente de trabalho em apreço nos autos não está coberto pelo contrato de seguro.

4) Sendo que, ainda que assim não seja doutamente entendido, o que por mero dever de patrocínio se cogita, sempre se dirá que o douto acórdão ora recorrido andou mal ao contemplar a condenação da Seguradora Ré, a título solidário com a Ré Entidade Empregadora pelo valor da pensão anual vitalícia decorrente da responsabilidade agravada e pelo valor da indemnização por incapacidades temporárias também decorrente da responsabilidade agravada, porquanto, face ao disposto no art.º 79.º n.º 3 da LAT, e sem prejuízo do direito de regresso, a seguradora apenas satisfaz o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse lugar a actuação culposa da Entidade empregadora.

5) Sendo que, de igual modo, incorreu o douto acórdão aqui posto em crise em violação desse mesmo preceito legal – art. 79.º n.º 3 da LAT – ao condenar apenas a R. CC, e não também a BB e sem acautelar o direito de regresso da Seguradora no que diz respeito às prestações vertidas nas várias alíneas do ponto 3) da parte decisória.

6) Assim, nos termos que infra se aduzirão, impõe-se a revogação do douto acórdão recorrido, repristinando-se a decisão proferida na 1ª instância, por se afigurar que esta se mostra justa e adequada, comportando uma correcta subsunção dos factos e aplicação das disposições legais aplicáveis ao caso concreto.

NULIDADE DO DOUTO ACÓRDÃO – ART. 615º N.º 1 AL D) DO CÓD. PROC. CIVIL

7) Inconformada com a decisão proferida em 1ª instância, a Ré Entidade patronal interpôs recurso, alegando, em suma e para o que aqui interessa, nas suas doutas conclusões que:

a. Os pontos da matéria de facto não provada 119, 121, 123 e 126 foram incorrectamente julgados (Conclusão 7º)

b. Deveria o Tribunal dar como provado os pontos 119, 121 e 126 da matéria de facto dada como não provada constante da Base Instrutória, porquanto as testemunhas, os documentos juntos, e a proposta não datada nem sequer redigida pela recorrente, mas sim pela empregada de balcão, onde consta uma observação que alarga o objecto da actividade a que se dedica a recorrente, levam à necessária conclusão que estava assegurado o risco relativo à tarefa levada a cabo pelo Autor (Conclusão 21º)

8) Recorde-se, antes de mais, o teor dos artigos 121 e 126 da base instrutória – não se aflorando aqui o teor do art.º 119, dado não se colocar aqui em causa o doutamente decidido no acórdão quanto ao mesmo:

121 - “Dessa proposta o que foi negociado, foi assegurar o risco relativo à sua actividade principal”

126 – “A Ré negociou com o Agente de seguros a transferência pela remuneração declarada, que corresponde à remuneração real, e a contratação de seguro correspondente à sua actividade comercial: carpintaria para construção”.

9) Tal como emerge literalmente do teor das doutas conclusões de recurso de apelação, a R. BB impugnou a decisão proferida na 1ª instância quanto à matéria de facto, pugnando pela inclusão nos factos provados, dos factos vertidos nas supra citadas alíneas 121 e 126 da douta base instrutória, sem qualquer restrição ou alteração quanto à sua redacção.

10) Contudo, o Venerando Tribunal “a quo”, numa verdadeira extrapolação do seu poder de reapreciação da matéria de facto, acabou por ir mais além do que o que lhe havia sido suscitado pela então recorrente entidade empregadora e acaba mesmo por fazer constar do elenco dos factos provados, uma redacção totalmente alterada das citadas alíneas, em termos que não só não haviam sido vertidos pela R. entidade patronal na sua alegação e conclusões de apelação, mas que, nem sequer haviam sido pela mesma alegados nos autos.

11) Com efeito, decidiu-se no acórdão recorrido, aditar à matéria de facto provada os pontos 121 e 126 da douta base instrutória, mas com a seguinte redacção:

“121. Com essa proposta a BB pretendeu assegurar os riscos relativos à sua actividade principal.

126. Era vontade da ré a contratação de seguro correspondente à sua actividade comercial

12) Entende, assim, a Seguradora Recorrente, e sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, que o Venerando Tribunal a quo “deu um salto maior que as pernas” e acabou por dar por provados factos que a própria R. nem sequer alegou.

13) O que constitui, e sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, uma verdadeira “decisão surpresa”, bem como uma decisão inquinada de nulidade por excesso de pronúncia (cfr. art.º 615º n.º 1 al d) do Cód. Proc. Civil).

14) O objecto do recurso é definido e delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente (Cfr. art.os 635º, 639º e 640º do Cód. Proc. Civil).

15) Salvo as matérias de conhecimento oficioso, e sem nunca se olvidar que em sede de responsabilidade infortunístico-laboral pode haver lugar à condenação extra vel ultra petitum, está vedado ao tribunal ad quem conhecer de questões que, não tenham sido objecto da decisão impugnada e não tenham sido igualmente levantadas em sede do recurso interposto.

16) Ao fazê-lo, incorre em nulidade por excesso de pronúncia. (Cfr. art.º 615º n.º 1 als. d) e e) do Cód. Proc. Civil).

17) De igual modo, e face ao disposto no art.º 72º n.º 1 do Cód. Proc. Trabalho, “Se no decurso a produção da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve ampliar a base instrutória ou, não a havendo, tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto, desde que sobre eles tenha incidido discussão.”

18) Adicionalmente, e face ao disposto no art.º 72º n.º 4 do Cód. Proc. Trabalho, “findos os debates, pode ainda o tribunal ampliar a matéria de facto, desde que tenha sido articulada, resulte da discussão e seja relevante para a boa decisão da causa”.

19) Entende a Seguradora ora recorrente que, mesmo sendo lícito ao Tribunal conhecer de factos com esta amplitude de poder de cognição, certo é que no caso concreto, a alteração da decisão de facto levada a efeito quanto aos factos vertidos nos pontos 121 e 126 da base instrutória, não foi nos termos pedidos pela então recorrente, nem o foi em termos restritivos.

20) Ao invés, constituiu uma substancial alteração de tal facticidade, de modo de tal forma relevante, que acabou por redundar na alteração da decisão de mérito.

21) E tratou-se de uma alteração da decisão de facto que levou a efeito uma inclusão nos factos provados de factos que não foram sequer alegados pela R. entidade empregadora, sem que sequer tivesse sido concedida à Seguradora ora recorrente, oportunidade de sobre os mesmos se pronunciar.

22) O que não pode deixar de ser visto como violação do principio do contraditório, bem como do disposto no art.º 72º n.º 2 in fine, do Cód. Proc. Trabalho.

23) Em face do que foi alegado pela R. entidade patronal nos articulados, e da forma como a mesma balizou o âmbito da sua alegação de recurso, o douto acórdão ora posto em crise, ao entender aditar à matéria de facto provada, matéria que não foi alegada pelas partes e que nem sequer foi abordada no recurso, não está a coberto dos poderes oficiosos de cognição e constitui verdadeiro excesso de pronúncia.

24) Nunca olvidando de que no âmbito do processo de trabalho, o princípio do inquisitório prevalece em larga escala sobre o princípio do dispositivo, sempre haverá que ter em consideração que, também aqui, haverá que impor-se certos limites.

25) Quais sejam o princípio do dispositivo, ónus da alegação e, já em sede recursiva, o ónus de alegar e formular conclusões, e, sobretudo, o princípio do contraditório.

26) Assim, e como corolário do princípio do inquisitório, o art.º 27º do Cód. Proc. Trabalho estabelece a possibilidade do tribunal,

até à audiência de discussão e julgamento

, convidar as partes a completar e corrigir os articulados quando, no decurso do processo, reconheça que deixaram de ser articulados factos que podem interessar á decisão da causa.

27) Dado que o tribunal na 1ª instância não fez uso desse poder-dever, as partes, caso o entendessem, sempre poderiam levantar tal questão em sede de recurso.

28) Certo é que não o fizeram.

29) E nessa medida, sempre com o máximo respeito, é vedado ao tribunal ad quem, alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, de forma diversa e mais ampla daquela que lhe foi pedida pelo recorrente e, sobretudo, inserindo factos – tais como a alusão à “vontade” da R. - que nunca foram alegados, não só no âmbito do recurso, mas também durante todo o processo.

30) Por esse motivo, o douto acórdão proferido encontra-se inquinado da nulidade prevista no art.º 615º n.º 1 al. d) do Cód. Proc. Civil, e vi art.º 666º n.º 1.

31) E a tal nulidade não obsta o facto de no âmbito do processo de trabalho existir a possibilidade da condenação extra vel ultra petitum, pois nos presentes autos não se verifica nenhum dos pressupostos contidos no art.º 74º do Cód. Proc. Trabalho e já se está no âmbito do recurso.

32) O que se deixa alegado, para todos os devidos efeitos e legais consequências, designadamente para revogação do douto acórdão recorrido, e no que diz respeito à decisão proferida sobre a matéria de facto, na parte em que determinou o aditamento ao elenco dos factos provados dos pontos 121º e 126º.

SEM PRESCINDIR:

33) Ainda que assim não seja doutamente entendido, e se considere que não se está aqui diante de um vício cominado com a invocada nulidade por excesso de pronúncia, sempre se dirá que, pelos mesmos motivos supra elencados então, que o Mmo. Tribunal da Relação extrapolou os seus poderes de cognição, incorrendo em violação do disposto no art.º 608º n.º 2 e 662º do Cód. Proc. Civil, e ainda do disposto nos art.os 27º e 72º n.º 2 do Cód. Proc. Trabalho.

34) Pelo que se impõe considerar que a alteração levada a cabo sobre a decisão proferida quanto à matéria de facto, e que redundou no aditamento dos factos vertidos nos artigos 121º e 126º da douta base instrutória ao elenco dos factos provados, incorreu em manifesta violação da lei de processo.

35) Sendo, por tal motivo, sindicável por este SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

36) Assim, de igual sorte, se impõe a revogação do douto acórdão recorrido, e no que diz respeito à decisão proferida quanto aos factos inseridos no elenco dos factos provados, e referentes aos artigos 121º e 126º da douta base instrutória, com a redacção que lhes foi conferida no acórdão.

37) Sendo que, e sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, não figurando tais factos do elenco dos factos provados, urge alterar a decisão de mérito, repristinando-se aqui a decisão proferida na 1ª instância, no sentido da absolvição da Seguradora R..

38) O que se deixa expressamente alegado, para todos os devidos efeitos legais.

DO ÂMBITO DE COBERTURA DO CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO

39) Outro dos segmentos da discordância da Seguradora recorrente no que diz respeito ao acórdão recorrido corresponde à parte decisória que incidiu sobre o âmbito de cobertura do contrato de seguro e acabou por considerar, ao contrário do que havia sido decidido na 1ª instância, que a Seguradora recorrente deve satisfazer o pagamento das prestações devidas por virtude do acidente.

40) E isto, independentemente do supra vertido quanto à decisão da matéria de facto, porquanto se entende que mesmo a dar-se como provados os factos nos termos fixados pelo Venerando Tribunal da Relação, os mesmos não justificam, nem sustentam a decisão proferida quanto à questão do âmbito de cobertura do contrato de seguro de acidentes de trabalho.

41) Com efeito, recordando aqui o teor da decisão proferida na 1ª instância, a Seguradora Recorrente está em crer que ali se entendeu que o contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado entre a aqui recorrente Seguradora e a recorrida Entidade Empregadora não abrangia, enquanto risco a segurar, a actividade que efectivamente era exercida pelo sinistrado no momento do evento danoso e, por via disso, decidiu no sentido de que o acidente de trabalho dos autos não estava coberto por tal contrato de seguro.

42) A douta decisão proferida na 1ª instância mostrava-se perfeitamente ajustada à realidade que se logrou provar, quer quanto à concreta tarefa que o sinistrado exercia aquando do infortúnio dos autos, quer quanto à efectiva actividade a que, a título principal, a recorrida entidade empregadora efectivamente exercia e, sobretudo, quanto à solução jurídica conferida ao processo no sentido de se julgar o evento não coberto pelo contrato de seguro.

43) Por outro lado, andou mal o Mmo. Tribunal “a quo” ao ter julgado diversamente esta questão, sendo que, sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, dos factos provados, e mesmo com a introdução da factualidade vertida nos pontos 121 e 126 aditados aos factos provados, não é de todo lícito retirar-se o juízo contido no douto acórdão recorrido no sentido de que