Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 20637/20.0T8LSB.L1.S1

*

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1.

S.T.F. – Sindicato dos Transportes Ferroviários, NIPC 507679679, com sede na Estação de Caminhos de Ferro da Pampilhosa, porta n.º 1, intentou a presente acção declarativa comum contra CP- Comboios de Portugal E.P.E., pedindo:

A) Se declare que às relações laborais entre o A. e a R. e concretamente em relação ao direito a crédito de horas e a faltas justificadas dos membros da direcção do A. se aplica o disposto no art.º 468.º n.º 1 e 2 al. a) a i) do Código do Trabalho e que os membros da direcção do A. tem direito a crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês e a faltas justificadas nos termos aí previstos;

B) Se declare que em relação às relações laborais entre o A. e a R. e concretamente em relação ao direito a crédito de horas e a faltas justificadas dos membros da direcção do A. não se aplica o disposto nos AE’s celebrados entre a CP-Comboios de Portugal, EPE e o Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses publicado no BTE n.º12 de 29.3.2020 e o AE celebrado entre a CP-Comboios de Portugal, EPE e o Sindicato Ferroviário da Revisão e Comercial Itinerante publicado no BTE n.º17 de 8.5.2020, e concretamente o disposto nas cláusulas 79.º e 98.º respectivamente;

C) Se condene a R. na atribuição aos membros da direcção do A. do crédito de correspondente a quatro dias de trabalho por mês e a faltas justificadas nos termos previstos nas alíneas a) a i) do n.º 2 do art.º 468.º do CT;

D) Se condene na desaplicação ao A. por ilícito e inconstitucional o disposto nas cláusulas 79.ª e 98.ª dos AE’s celebrados entre a CP-Comboios de Portugal, EPE e o Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses publicado no BTE n.º 12 de 29.3.2020 e o AE celebrado entre a CP-Comboios de Portugal, EPE e o Sindicato Ferroviário da Revisão e Comercial Itinerante publicado no BTE n.º 17 de 8.5.2020, respectivamente;

E) Se condene a R. no pagamento ao Presidente da Direcção do A., AA, do crédito de horas utilizado para exercício de funções/actividade sindical desde 1 Junho de 2020 e concretamente dos dias já utilizados e que foram os dias 29 Junho de 2020, 2, 3, 16 e 25 de Julho de 2020, 5 e 13 Agosto de 2020 e 3 e 12 de Setembro de 2020;

F) Se condene a R a pagar juros legais sobre as importâncias devidas e peticionadas, desde a data do seu vencimento e até efectivo e integral pagamento;

G) Se condene a R. no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de € 100,00 por cada dia de atraso no cumprimento da decisão definitiva que venha a ser sentenciada por este tribunal, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 829.º-A do CC.

Alegou, em breve síntese:

- AA é associado e Presidente do A, sendo empregado da Ré, do que esta foi informada.

- No exercício do direito previsto no artigo 468.º n.º 1 e 2 al. a) do Código do Trabalho o A. requisitou o trabalhador AA, Presidente da ... para actividade sindical no exercício das suas funções nos seguintes dias de trabalho:

·29 Junho de 2020

·2, 3, 16 e 25 de Julho de 2020 5 e 13 Agosto de 2020

·3 e 12 de Setembro de 2020

- Este crédito de horas foi por escrito solicitado pelo A. à R.

- A R. recusou a concessão do crédito, adiantando que, com a aludida justificação as faltas serão, doravante, consideradas como injustificadas.

- A R. descontou ao trabalhador AA, na retribuição dos meses de Julho e Agosto a retribuição correspondente aos dias de crédito de horas para o exercício das suas funções enquanto membro da direcção do STF com o argumento segundo o qual, à situação in casu e à relação laboral se aplica a Cl.ª 98 do AE Geral/2020 e n.º 1 do artigo 498.º do CT a contrario, isto é, como o A. tem menos de 50 associados ao serviço da R., não pode beneficiar desse mesmo crédito pois só as associações sindicais com 50 ou mais associados gozam desse direito nos termos do dito AE.

- Na empresa R. o STF possui desde 2014 pelo menos um sindicalizado, in casu, o trabalhador AA, Presidente da Direcção do Sindicato e, à data de Agosto de 2020 possuía ainda mais 5 sindicalizados.

- O Sindicato A. não é outorgante de nenhum dos referidos IRCT’s, nem aderiu aos mesmos posteriormente pelo que nunca se poderá aplicar às relações laborais entre a R. e o A. e os seus associados o disposto no AE invocado pela R. e concretamente o disposto na Cláusula 98.ª do alegado AE/Geral 2020.

- A dita cláusula 98.ª do AE a que a R. alude referir-se-á ao AE celebrado entre a CP-Comboios de Portugal, EPE e o Sindicato Ferroviário da Revisão e Comercial Itinerante publicado no BTE n.º17 de 8.5.2020, e apenas prevê a concessão de crédito de horas e faltas justificadas aos membros de associações sindicais com mais de 50 associados na empresa.

- Esta cláusula derroga e elimina a alínea a) do n.º2 do art.º468.º do CT uma vez que apenas se contempla a atribuição de crédito de horas e faltas justificadas aos membros de associações sindicais com 50 ou mais associados na empresa.

- Idêntica redacção tem a cláusula 79.ª do AE celebrado entre a CP-Comboios de Portugal, EPE e o Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses publicado no BTE n.º12 de 29.3.2020.

- Da redacção de ambas as cláusulas extrai-se que apenas as associações sindicais com mais de 50 associados têm direito a dirigentes com crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês e a faltas justificadas nos termos da lei.

- O dito AE afasta este direito a crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês e a faltas justificadas nos termos da lei às associações sindicais com menos de 50 associados na empresa, facto que é discriminatório, injustificado e lesivo das associações sindicais com menos de 50 associados, facto que contraria a lei, designadamente o disposto no artigo 468.º n.º1 e 2 al. a) do Código do Trabalho.

- A disposição convencional em causa – Cláusula 98.ª n.º 1 do AE – viola também de forma flagrante a Constituição da República Portuguesa e concretamente os direitos fundamentais de Liberdade de Associação, previsto no artigo 46.º e a Liberdade Sindical prevista no artigo 55.º da Lei Fundamental.

2.

Contestou a Ré.

- Defende que o exercício da actividade sindical na CP está regulado pelo respectivo regime legal previsto no Código do Trabalho que estabelece um número máximo de membros da direcção com direito a crédito de horas, sendo aquele determinado em função do número de trabalhadores sindicalizados e em função da dimensão da Empresa, tendo em conta os escalões identificados nas alíneas do nº 2, do artigo 468º do Código do Trabalho.

- Por referência ao total de efectivos sindicalizados, em 2019, considerando o universo de trabalhadores da CP, em que 2494 trabalhadores, em cerca de 4000, são sindicalizados, a lei prevê o direito a 8 membros de direcção com direito a crédito de horas, número a ratear por todos os sindicatos com representatividade na Empresa.

- A lei não reconhece às associações sindicais com representatividade inferior a 50 trabalhadores, o direito a crédito de horas para os seus dirigentes.

- Situação em que se encontra o Autor.

- O regime convencional do exercício da actividade sindical, consagrado no AE Geral CP/2020 é efectivamente mais favorável do que o regime legal, uma vez que implica um aumento do número de dirigentes a tempo inteiro.

Conclui pela improcedência da acção.

3.

Efectuado o julgamento em 1ª Instância, foi lavrada sentença que julgou “procedente a presente acção e, em consequência, condenou a ré a pagar ao Presidente da Direcção do autor, AA, o crédito de horas utilizado para exercício de funções/actividade sindical nos dias 29 de Junho de 2020, 2, 3, 16 e 25 de Julho de 2020, 5 e 13 Agosto de 2020 e 3 e 12 de Setembro de 2020, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde as datas dos respectivos vencimentos e até integral pagamento”.

4.

Tanto o A como a Ré interpuseram recurso.

- O A arguiu a nulidade da sentença por omissão de pronúncia.

- O R defende a aplicação do regime convencional por ser mais favorável e invoca o abuso de direito do Autor por não estar a “proceder de um modo honesto e leal, mantendo a confiança”.

5.

O Tribunal da Relação de Lisboa julgou procedente a invocada nulidade por omissão de pronúncia, sem daí extrair qualquer consequência. E absolveu a Ré de todos os pedidos formulados.

6.

O A pede revista, extraindo da sua alegação as seguintes conclusões:

A)A interpretação feita pelo tribunal a quo no acórdão recorrido, do artigo 468.º n.º 1 e 2 do CT, incorre em erro interpretativo, viola o texto da lei, o artigo 55.º da Constituição da República Portuguesa e bem assim o princípio da igualdade e da não discriminação plasmados no art.º 13.º desta Lei Fundamental;

B)A fórmula legal ínsita no art.º 468.º n.º 1 e 2 do CT, para determinação do número de membros/dirigentes de associação sindical que podem beneficiar de crédito de horas e faltas justificadas aplica-se, atendendo ao número de associados de cada sindicato na empresa e não globalmente ao número de trabalhadores sindicalizados existentes na empresa, sendo neste entendimento a ratear/distribuir entre os vários sindicatos;

C)Assim sendo, e atento o número de associados do autor recorrente ao serviço da ré recorrida, o autor recorrente pode beneficiar do crédito de horas e faltas justificadas previstas no artigo 468.º n.º 1 e 2 do CT em relação a um membro da direção do sindicato.

7.

Contra alegou a Ré, concluindo:

O Acórdão recorrido não merece qualquer espécie de censura, pois não violou nenhuma disposição legal ou convencional em vigor e julgou correctamente a questão que lhe foi dada para apreciar.

8.

Neste STJ o Ex.mo PGA emite douto parecer, do qual se respiga:

“Afigura-se, e salvo melhor opinião, que realizando uma análise interpretativa do n.º do 2 do art. 468.º do CT, e com recurso ao elemento literal, racional, e sistemático, temos que concluir que naquela norma o limite dos membros da direção do sindicato com possibilidade do gozo dos direitos consagrados no seu n.º 1 é realizado apenas em função do número de trabalhadores sindicalizados na empresa.

Tem ainda pertinência saber que resolução tomar quando existem várias associações sindicais na empresa, com membros de direção sindical, excedendo o número máximo de membros que podem usufruir desses direitos.

A solução apontada por MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO, como se referiu acima, é a realização de um rateio dos membros de direção sindical, a efetuar com base no grau de representatividade de cada uma dessas associações, para o que se atenderá ao número de trabalhadores filiados em cada uma – posição que foi seguida e fundamentou a decisão do douto acórdão recorrido.

Parece-nos, no entanto, que, para ser necessário proceder a esse rateio, é pressuposto que existam vários membros de direção de sindicato que concorram para usufruírem desse direito a crédito de horas e faltas justificadas e que ultrapassem o limite máximo disposto no art. 468.º, n.º 2, do CT”.

9.

Respondeu ao Parecer o Recorrente, referindo “temos que concluir que naquela norma o limite dos membros da direção do sindicato com possibilidade do gozo dos direitos consagrados no seu n.º 1 depende do número de sindicalizados da/na associação sindical e não do número total existente na empresa e a ratear”.

10.

Nos presentes autos pretende apurar-se:

- Se a fórmula legal prevista no artigo 468º, nºs 1 e 2 do Código de Trabalho se aplica globalmente ao número de trabalhadores sindicalizados existentes na empresa ou se, em vez disso, a determinação do número máximo de dirigentes sindicais a beneficiar dos direitos previstos na norma se faz atendendo ao número de associados de cada sindicato.

- Se a interpretação do artigo 468º, nºs 1 e 2 do Código de Trabalho, nos termos em que foi efectuada pelo Tribunal da Relação, viola os artigos 13º e 55º da Constituição da República Portuguesa.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A) DE FACTO

Sem que tenha sido posta em crise, as Instâncias consideraram assente a seguinte matéria de facto:

A) - O autor é uma pessoa colectiva sob a forma de associação sindical, com estatutos publicados no BTE n.° 22 de 15 de Junho de 2014 e posterior alteração publicada no BTE n.° 43 de 22 de Novembro de 2014, segundo os quais, “representa todos os trabalhadores ferroviários, qualquer que seja a sua categoria profissional, independentemente da natureza do vínculo, da Empresa, Departamento, Área geográfica ou local de trabalho”.

B) - São associados do autor e também dirigentes deste, os seguintes trabalhadores ao serviço da ré: AA – Presidente.

C) - A ré é o empregador do associado AA, Presidente da Direcção do Sindicato autor.

D) - A ré foi informada e sabe, pelo menos desde 14/10/2014, que o trabalhador AA é Presidente da Direcção do Sindicato autor.

E) - Além de AA, Presidente da Direcção do Sindicato autor, este tem mais associados a prestar trabalho na ré, os quais descontam directamente pelo recibo de vencimento a quota sindical para o Sindicato.

F) - No exercício do direito previsto no artigo 468º n.º 1 e 2 al. a) do Código do Trabalho, o autor requisitou o trabalhador AA, Presidente da Direcção do Sindicato autor, para actividade sindical no exercício das suas funções nos seguintes dias de trabalho:

- 29 Junho de 2020;

- 2, 3, 16 e 25 de Julho de 2020;

- 5 e 13 Agosto de 2020;

- 3 e 12 de Setembro de 2020.

G) - Este crédito de horas solicitado pelo autor à ré foi pedido/comunicado por escrito, via email, através dos pedidos de dispensa n.° 10, 11 e 12 de 2020.

H) - Em resposta remetida pela ré ao autor via email, subscrita por BB, a ré recusou a concessão do crédito nos seguintes termos:

Pedido de dispensa n.º 10

“Acusamos a receção da v. comunicação relativa à requisição do dirigente AA para os dias 29.06 e 2, 3, 16 de Julho de 2020, que mereceu a nossa melhor atenção, e informamos que nos termos legais aplicáveis, relativo ao exercício da atividade sindical, o STF não tem direito a designar membro da direção com direito a crédito de horas e a faltas justificadas, nos termos do n.º 2 do artigo 468° do Código do Trabalho”.

I) - Em relação ao pedido de dispensa/crédito de horas e faltas de membro de direcção para o dia 25 de Julho de 2020, operado através da dispensa sindical n.º 11/2020, a ré, em comunicação escrita subscrita por CC, datada de 19/08/2020, recusou-o nos seguintes termos:

“Acusa-se a receção do v. pedido de dispensa sindical que antecede, a respeito do qual informamos não ter sido possível atender ao mesmo, uma vez que o dirigente em causa não tem direito a crédito de horas. Com efeito, apenas as Organizações Sindicais com representatividade mínima de 50 trabalhadores, tem direito a créditos sindicais – cf. n.°1 da cláusula 98.ª do AE Geral/2020 e n.°1 do artigo 498º do CT a contrario.

Nesse sentido, como não poderá deixar de ser, as ausências com a aludida justificação serão, doravante, consideradas como injustificadas, com os devidos e legais efeitos. Exceção feita às ausências decorrentes da participação nas reuniões de negociação do Regulamento de Carreiras em curso, de acordo com comunicação anterior a esse respeito”.

J) - Em relação ao pedido de dispensa/crédito de horas e faltas de membro de direcção para os dias 3 e 12 de Setembro de 2020, operado através da dispensa sindical n.º 12 e 13/2020, a ré, em comunicação escrita subscrita por CC, datada de 26/08/2020, recusou-o nos seguintes termos:

“Considerando que a posição da Empresa a respeito de créditos sindicais, por nós (JR) transmitida em 19/8/2020, não sofreu quaisquer alterações, informa-se que, pelos motivos então aduzidos, não é possível atender aos pedidos de dispensa sindical em anexo”.

K) - A ré descontou ao trabalhador AA, na retribuição dos meses de Julho e Agosto, a retribuição correspondente aos dias de crédito de horas para o exercício das suas funções enquanto membro da direcção do STF.

L) - No entender da ré e subjacente à recusa de concessão do crédito de horas e justificação de faltas ao trabalhador dirigente do autor, AA, está o argumento segundo o qual, à situação in casu e à relação laboral se aplica a Cl.ª 98ª do AE Geral/2020 e o n.º 1 do artigo 498º do CT a contrario, isto é, como o autor tem menos de 50 associados ao serviço da ré, não pode beneficiar desse mesmo crédito pois só as associações sindicais com 50 ou mais associados gozam desse direito nos termos do dito AE.

M) - Na empresa ré, o STF, autor nos presentes autos, possui desde 2014 pelo menos um sindicalizado, in casu, o trabalhador AA, Presidente da Direcção do Sindicato e, à data de Agosto de 2020, possuía ainda os seguintes associados:

- DD;

- EE;

- FF;

- AA;

- GG.

N) - Em 2020, existiam em vigor na ré dois AE’s, a saber:

·O AE celebrado entre a CP - Comboios de Portugal, EPE e o Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses publicado no BTE n.° 12 de 29/03/2020;

·O AE celebrado entre a CP - Comboios de Portugal, EPE e o Sindicato Ferroviário da Revisão e Comercial Itinerante publicado no BTE n.° 17 de 08/05/2020.

O) - O Sindicato autor não celebrou, não subscreveu nem assinou os ditos AE’s como outorgante, nem aderiu aos mesmos posteriormente.

P) - Em 2019, no universo de trabalhadores da CP, 2.494 trabalhadores, em cerca de 4.000, eram sindicalizados.

B) – DE DIREITO

1.

A 1ª Instância julgou a acção procedente com o seguinte argumentário:

“Começa o autor por pedir que seja declarado que às relações laborais entre autor e ré, concretamente em relação ao direito a crédito de horas e a faltas justificadas dos membros da sua direcção, se aplica o disposto no art. 468º, nºs 1 e 2, als. a) a i), do CT, tendo os membros da sua direcção direito a crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês e a faltas justificadas nos termos ali previstos.

A ré argumenta que, efectivamente, o CT estabelece um número máximo de membros da direcção com direito a crédito de horas, sendo aquele determinado em função do número de trabalhadores sindicalizados e em função da dimensão da Empresa, tendo em conta os escalões identificados nas alíneas do nº 2, do art. 468º do mesmo diploma legal.

E que de acordo com o número total de trabalhadores sindicalizados numa empresa é calculado o número de dirigentes sindicais, que depois terá que ser, à semelhança do que sucede com os delegados, repartido pelas organizações sindicais, consoante o respetivo nível de representatividade na empresa.

Assim, por referência ao total de efectivos sindicalizados em 2019, considerando o universo de trabalhadores da CP em que 2494 trabalhadores em cerca de 4000 são sindicalizados, a lei prevê o direito a 8 membros de direcção com direito a crédito de horas, número a ratear por todos os sindicatos com representatividade na Empresa.

Sendo esta, na óptica da ré, a interpretação que deverá fazer-se do disposto no art. 468, nº 2, do CT.

Nos termos do qual, considerando o efectivo sindicalizado, a ré não reconhece às associações sindicais com representatividade inferior a 50 trabalhadores, o direito a crédito de horas para os seus dirigentes.

Na verdade, a atribuição de créditos de horas a organizações sindicais que representam 1, 2 ou 5 trabalhadores, num universo de 2500 trabalhadores sindicalizados, não parece coincidir com o espírito da lei, no sentido em que a representação deve coadunar-se com a defesa de interesses difusos e colectivos.

Ora, salvo melhor entendimento, neste particular a tese da ré não tem apoio legal. Senão, vejamos.

O art.º 468º do CT, sob a epígrafe Crédito de horas e faltas de membros de direcção, dispõe:

«1. Para o exercício das suas funções, o membro de direcção de associação sindical tem direito a crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês e a faltas justificadas, nos termos dos números seguintes.

2. Sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, em cada empresa, o número máximo de membros de direcção de associação sindical com direito a crédito de horas e a faltas justificadas sem limitação de número é determinado da seguinte forma:

a) Em empresa com menos de 50 trabalhadores sindicalizados, um;

b) Em empresa com 50 a 99 trabalhadores sindicalizados, dois;

c) Em empresa com 100 a 199 trabalhadores sindicalizados, três;

d) Em empresa com 200 a 499 trabalhadores sindicalizados, quatro;

e) Em empresa com 500 a 999 trabalhadores sindicalizados, seis;

f) Em empresa com 1000 a 1999 trabalhadores sindicalizados, sete;

g) Em empresa com 2000 a 4999 trabalhadores sindicalizados, oito;

h) Em empresa com 5000 a 9999 trabalhadores sindicalizados, 10;

i) Em empresa com 10 000 ou mais trabalhadores sindicalizados, 12.

3. (…)».

Como foi referido no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27/09/2017, Proc. 3517/15.9T8CSC.L1-4, deste preceito resulta haver o legislador pretendido que os trabalhadores que simultaneamente exerçam funções de dirigentes sindicais tenham precisamente os mesmos direitos que os seus colegas de trabalho, enquanto no uso de crédito de horas legalmente conferido para o exercício das suas funções sindicais, de tal forma que a utilização desse crédito de horas corresponde a trabalho efectivamente prestado, sem que, portanto, dele resulte qualquer prejuízo para o trabalhador/dirigente sindical, seja a nível retributivo, seja a qualquer outro nível patrimonial.

É certo que, nos termos do nº 2, al. g), do preceito transcrito e atento o que consta da alínea P) dos factos provados, na ré, o número máximo de membros de direcção de associação sindical com direito a crédito de horas e a faltas justificadas, será de oito.

E também é certo que, conforme referido em M) dos factos provados, em 2020, o tinha apenas 5 associados que eram trabalhadores da ré.

No entanto, além de o nº 2 do preceito em análise não estabelecer um limite mínimo de associados que permita aos membros de direcção de associação sindical usufruírem do direito a crédito de horas e faltas justificadas, a ré não alega, nem consequentemente prova, quantos mais dirigentes sindicais, no universo dos seus trabalhadores, já beneficiam de tal direito e quantos associados têm as respectivas associações sindicais, de modo a justificar, por uma questão de equidade, que se lance mão do critério de interpretação legal que pretende ver aplicado.

Assim sendo, em face da letra da lei e da factualidade adquirida no processo, nenhuma razão existe, sempre salvo melhor entendimento, para afastar o direito do dirigente sindical AA, beneficiar do direito a crédito de horas e a faltas justificadas, previsto no nº 1 do art. 468º do CT.

A tese da ré radica, ainda, numa outra razão.

Como resulta da alínea L) dos factos provados, no entender da ré e subjacente à recusa de concessão do crédito de horas e justificação de faltas ao trabalhador dirigente do autor, AA, está o argumento segundo o qual, à situação in casu e à relação laboral se aplica a Cl.ª 98ª do AE Geral/2020 e o n.º 1 do artigo 498.º do CT a contrario, isto é, como o autor tem menos de 50 associados ao serviço da ré, não pode beneficiar desse mesmo crédito pois só as associações sindicais com 50 ou mais associados gozam desse direito nos termos do dito AE.

E tal argumento, numa primeira análise, estaria suportado pela primeira parte do nº 2 o citado art. 468º do CT, atendo o que dispõe a cláusula 98ª do referido AE, que vigorava na ré em 2020 – cfr. alínea N) dos factos provados.

No entanto, como ficou referido em O) dos factos provados, o sindicato autor não celebrou, não subscreveu nem assinou o dito AE como outorgante, nem aderiu ao mesmo posteriormente.

A este propósito, o art. 496º do CT, sob a epígrafe Princípio da filiação, estabelece:

“1. A convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros de associação sindical celebrante.

2. (…)”.

Assim, segundo o princípio estabelecido neste preceito legal, o regime previsto na Cl.ª 98ª do AE Geral/2020, de que a ré pretende socorrer-se, não é aplicável às relações laborais entre a ré e o autor e os seus associados.

Pelo que, em vista dos factos provados, será devido ao Presidente da Direcção do autor, AA, o crédito de horas utilizado para exercício de funções/actividade sindical nos dias 29 de Junho de 2020, 2, 3,16 e 25 de Julho de 2020, 5 e 13 Agosto de 2020 e 3 e 12 de Setembro de 2020.

Aqui chegados, já podemos concluir pela procedência da presente acção. Ficando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas nos autos”.

2.

Foi outro o entendimento da Relação de Lisboa:

“Cabe agora enfrentar a questão essencial que se coloca nas apelações da R. e do A. e da qual depende a resposta a todos os pedidos formulados.

Na petição inicial apresentada, o A. defende que aos membros da sua direcção se deve reconhecer o direito a crédito de horas e a faltas justificadas, aplicando-se o disposto no artigo 468°, n.ºs 1 e 2, als. a) a i), do Código do Trabalho.

A R., por seu turno, defende que o Código do Trabalho estabelece um número máximo de membros da direcção com direito a crédito de horas, sendo o mesmo determinado em função do número de trabalhadores sindicalizados e em função da dimensão da empresa, tendo em conta os escalões identificados nas alíneas do n° 2, do art. 468° do mesmo diploma legal, e que o número de dirigentes sindicais é calculado de acordo com o número total de trabalhadores sindicalizados numa empresa, que depois terá que ser repartido pelas organizações sindicais, consoante o respectivo nível de representatividade na empresa, à semelhança do que sucede com os delegados sindicais, pelo que, por referência ao total de 2.494 efectivos sindicalizados, considerando o universo de 4.000 trabalhadores da CP, a lei prevê o direito a 8 membros de direcção com direito a crédito de horas, número a ratear por todos os sindicatos com representatividade na empresa.

A sentença sob recurso, sobre este assunto, começou por afirmar que: (…)

Seja como for, deve dizer-se que não merece censura a sentença neste ponto, não se vendo como poderia a R. invocar os indicados instrumentos de regulamentação colectiva para regular direitos de natureza sindical de trabalhadores dirigentes de associações sindicais que os não subscreveram, sem um atropelo evidente ao princípio básico da filiação consagrado no artigo 496.º do Código do Trabalho, nos termos do qual «[a] convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros de associação sindical celebrante» (n.º 1).

Sendo assim, como é, a existência e conteúdo de tais direitos devem aferir-se à luz da lei laboral.

O Código do Trabalho, em linha com os artigos 55.º e 56.º da Constituição da República Portuguesa, consagra um estatuto especial para os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, designadamente, no que concerne ao crédito de horas dos dirigentes sindicais e às suas ausências ao serviço por motivo do exercício das correspondentes funções sindicais.

Sobre o crédito de horas e faltas de membro de direcção rege o artigo 468.º do Código do Trabalho, nos termos do qual:

«1 - Para o exercício das suas funções, o membro de direcção de associação sindical tem direito a crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês e a faltas justificadas, nos termos dos números seguintes.

2 - Sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, em cada empresa, o número máximo de membros de direcção de associação sindical com direito a crédito de horas e a faltas justificadas sem limitação de número é determinado da seguinte forma:

a) Em empresa com menos de 50 trabalhadores sindicalizados, um;

b) Em empresa com 50 a 99 trabalhadores sindicalizados, dois;

c) Em empresa com 100 a 199 trabalhadores sindicalizados, três;

d) Em empresa com 200 a 499 trabalhadores sindicalizados, quatro;

e) Em empresa com 500 a 999 trabalhadores sindicalizados, seis;

f) Em empresa com 1000 a 1999 trabalhadores sindicalizados, sete;

g) Em