Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Em 5.4.2005, AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, LL e MM, intentaram, no Tribunal do Trabalho de Tomar, a presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra P… – Companhia de V…, L.da, pedindo que o despedimento de que foram alvo por parte da ré fosse declarado ilícito e abusivo, por inveracidade dos fundamentos invocados para tal, e que, em consequência disso, a ré fosse condenada a reintegrá-los nos seus postos de trabalho, sem prejuízo de poderem vir a optar pela cessação do respectivo contrato, e a pagar, a cada um deles: i) a retribuição referente ao mês de Fevereiro de 2005, no montante de € 987,00; ii) o montante referido no art.º 44.º da p. i., a título de trabalho prestado em dias de descanso semanal (sábados e domingos), de trabalho suplementar e de descansos compensatórios não gozados; iii) as retribuições que se vencerem até à decisão final, acrescidas de juros de mora contados desde a citação.

E mais pediram, caso viessem a optar, nos termos dos artigos 438.º e 439.º do Código do Trabalho, pela cessação do contrato de trabalho e pelo recebimento da respectiva indemnização, que a ré fosse condenada a pagar, a cada um deles, a indemnização que lhes for devida, bem como as férias e os subsídios de férias de Natal que se vencerem em razão daquela cessação.

E, subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento tinha sido válido, os autores pediram que a ré fosse condenada a pagar, a cada um deles, a retribuição referente ao mês de Fevereiro de 2005, no montante de € 987,00, bem como a quantia referida no art.º 44.º, a indemnização pela cessação do contrato e os juros de mora contados desde a citação.

Em síntese, os autores alegaram o seguinte:

- foram admitidos ao serviço da ré, para, subordinadamente, exercerem as funções de vigilantes de transportes de valores, na Delegação de Torres Novas;

- os seus horários de trabalho sempre foram de segunda a sexta-feira, sendo o domingo dia de descanso semanal e o sábado dia de descanso complementar;

- por comunicação datada de 8 de Janeiro de 2004, a ré divulgou um texto propondo um acordo versando a alteração dos horários de trabalho, nos termos do qual os dias de descanso semanal e complementar deixariam de coincidir com os sábados e os domingos;

- os autores não deram o seu acordo à pretendia alteração, mas disponibilizaram-se para negociar adaptações que acautelassem os interesses das partes;

- o sindicato onde os autores se encontram filiados tentou reunir com a ré, para solucionar o diferendo, mas esta recusou-se a efectuar tal reunião e a viabilizar qualquer hipótese de solução;

- no dia 12 de Janeiro de 2004, a ré fez afixar, nos locais de trabalho, novas escalas de serviço para os vigilantes de transportes de valores, nos termos das quais estes deixavam de ter como dias de descanso semanal e complementar os domingos e os sábados, passando aqueles dias de descanso a ser gozados nos restantes dias da semana, impondo aos autores e aos outros trabalhadores dos transportes de valores o cumprimento daquelas novas escalas;

- nos termos do art.º 173.º, n.º 1, do Código do Trabalho, os horários de trabalho individualmente acordados com os trabalhadores não podem ser unilateralmente alterados;

- a mesma regra já constava do art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 409/71, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/96;

- e, mesmo anteriormente à Lei n.º 21/96, a regra da proibição da alteração unilateral do horário de trabalho decorria do facto deste ser um elemento essencial do contrato de trabalho, não sendo, por essa razão, admissível a sua modificação unilateral;

- mesmo à luz de alguma jurisprudência e doutrina que defendem que a fixação do horário de trabalho pela entidade empregadora se insere no poder organizativo de que é titular e que, por isso, poderia alterar unilateralmente o horário de trabalho, a alteração sempre seria ilícita, à luz da figura do abuso do direito, quando foi criada no trabalhador a convicção de que aquele se manteria imutável, ou quando a possibilidade dessa unilateral alteração violar o previsto na regulamentação colectiva aplicável;

- à relação laboral vigente entre as partes era aplicável, à altura, o CCT para as empresas prestadoras de serviços de vigilância, publicado no BTE n.º 10/2003, com PE publicada no BTE n.º 21/2003;

- naquele CCT nada se prevê sobre a alteração unilateral do horário de trabalho, mas o facto de os horários de trabalho dos autores não sofrerem qualquer modificação quanto aos dias de descanso semanal e complementar há, pelo menos, 13 anos, gerou nos trabalhadores a convicção de que tal se manteria no futuro, tanto mais que nunca tinham tido outro horário, desde a sua admissão ao serviço da ré no serviço de transportes de valores, sendo que tinham organizado a sua via pessoal e familiar de acordo com o dito horário;

- neste contexto, a mudança unilateral do horário de trabalho imposta pela ré era ilícita, e, ainda que se entendesse que o horário de trabalho não tinha sido contratualmente estabelecido com cada um dos autores, a sua modificação unilateral por parte da ré sempre constituiria um abuso do direito, não estando os autores obrigados a aceitá-la, por se tratar de uma alteração substancial do contrato de trabalho;

- perante a recusa da ré em negociar com os autores, o sindicato onde os autores se encontram filiados declarou uma greve para o dia 8 de Abril de 2004;

- convocadas as partes para uma reunião no Ministério do Trabalho e da Segurança Social, para o dia 29 de Março de 2004, tendo em vista a definição dos serviços mínimos a manter durante a greve, a ré apresentou, nessa reunião, uma justificação para que se mantivessem em funcionamento pelo menos três circuitos de transporte de valores (1/3 dos trabalhadores de transporte de valores daquela Delegação) e com recurso a trabalho suplementar, invocando, para tanto, entre outros considerandos, que a Delegação de Torres Novas cobria uma vasta região geográfica do Centro e Sul do país, sendo responsável pela execução de serviços a 422 clientes, entre os quais 267 dependências bancárias e 80 caixas de multibanco, que grande parte dos clientes da ré estavam localizados na região coberta por aquela Delegação e que os valores recolhidos naquela região tinham que ser transportadas diariamente para a tesouraria da ré, em Lisboa;

- por todas aquelas razões, e muito embora a greve fosse só de um dia, a ré, para garantir os serviços mínimos, precisava de três circuitos e de 1/3 dos trabalhadores ao serviço, com recurso ainda a trabalho suplementar que implicava mais duas horas de trabalho por cada trabalhador, num total de 12 horas;

- não obstante este quadro do grande movimento da Delegação de Torres Novas, a ré, por carta datada de 1 de Junho de 2004, comunicou aos autores a intenção de encerrar aquela Delegação, procedendo ao despedimento colectivo dos 19 vigilantes de transporte de valores que ali tinha a trabalhar, nesse despedimento abrangendo os ora autores;

- na justificação que apresentou para o despedimento colectivo, a ré invocou a perda de clientela e o facto da rede viária permitir a execução dos serviços prestados na Delegação de Torres Novas por equipas de outras Delegações e da própria sede;

- ou seja, no espaço de dois meses, a Delegação de Torres Novas deixara de ser uma peça fundamental na actividade de transporte de valores, para passar a ser uma Delegação economicamente inviável;

- a realidade, porém, era bem diferente, uma vez que a ré procedeu à divisão da região afecta à Delegação de Torres Novas, atribuindo uma parte do serviço a realizar, nessa região, à sede, em Lisboa, outra parte à Delegação de Coimbra e outra parte à Delegação de Évora, passando os vigilantes de transportes de valores, que aí trabalhavam, a fazê-lo com recurso sistemático ao trabalho suplementar, muito para além do legal e fisicamente exigível;

- por carta datada de 5 de Agosto de 2004, a ré concretizou o despedimento dos autores, produzindo a cessação dos contratos os seus efeitos decorridos que fossem 60 dias desde a data de recepção daquela carta;

- o despedimento não se ficou a dever à inviabilidade da Delegação de Torres Novas, mas antes ao facto da ré pretender ver-se livre dos trabalhadores que ali prestavam serviço e que legitimamente recusaram a modificação do horário de trabalho unilateralmente decidido pela ré;

- e tal decorre do facto de, antes e depois do despedimento, os vigilantes de transporte de valores se terem disponibilizado para o desempenho de outras funções, implicando até a mudança do local de trabalho, não tendo a ré aceite essas propostas, condicionando-as à verificação, caso a caso, das aptidões dos trabalhadores, quando estes já estavam, há anos, ao serviço da ré;

- o despedimento promovido pela ré é, pois, ilícito, por improcedência dos respectivos fundamentos e configura-se também um despedimento abusivo, nos termos previstos no art.º 374.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do Código do Trabalho;

- em razão da alteração do horário de trabalho, os autores passaram a prestar trabalho aos sábados e domingos, desde Janeiro de 2004;

- sendo ilícita aquela alteração, o trabalho prestado nesses dias confere-lhes o direito a um acréscimo de 200% e o direito a um dia de descanso compensatório a gozar num dos três dias seguintes (cláusulas 25.ª e 26.ª do CCT aplicável);

- a ré não pagou tal retribuição nem concedeu os respectivos descansos compensatórios e também não pagou, como trabalho suplementar, o trabalho prestado para além das 8 horas diárias.

Na contestação a ré invocou a prescrição e, subsidiariamente, sustentou a improcedência da acção, alegando que os motivos invocados para o encerramento da Delegação de Torres Novas (reestruturação da sua organização produtiva) e o consequente despedimento dos autores eram válidos, o mesmo acontecendo com a alteração unilateral dos horários de trabalho dos autores.

Findos os articulados, a M.ma Juíza julgou improcedente a prescrição e ordenou a realização de diligências com vista à nomeação de assessor, e, cada uma das partes, indicou um técnico para assistir o assessor no desempenho das suas funções.

Após alguns incidentes de ordem processual que para o caso não relevam, o assessor judicial apresentou o seu relatório – que foi objecto de discordância por parte do técnico nomeado pelos autores, ora recorrentes – tendo concluído pela existência dos motivos invocados pela ré para encerrar a sua delegação em Torres Novas e para, por essa via, proceder ao despedimento colectivo dos autores.

No despacho saneador, a M.ma Juíza entendeu que a alteração dos horários de trabalho dos autores levada a cabo unilateralmente pela ré tinha sido legal, não se vislumbrando, por isso, que o despedimento colectivo tivesse “servido de encapotamento a uma eventual represália ou ajuste de contas por banda da R. contra os AA., referente ao facto de estes não terem aceite a modificação do horário de trabalho, convocando um pré-aviso de greve”, decidiu que o despedimento colectivo tinha sido efectuado com observância das formalidades legais e que os fundamentos invocados pela ré eram procedentes, e condenou a ré a pagar a cada um dos autores a compensação que lhes era devida pela cessação do contrato de trabalho.

Além disso, a M.ma Juíza ordenou o prosseguimento dos autos para julgamento, mas tão--somente para averiguar da eventual existência de créditos salariais decorrentes da prestação de trabalho suplementar pelos autores e, nesse sentido, elaborou a base instrutória que foi objecto de reclamação por parte dos autores, reclamação essa que foi parcialmente deferida.

Entretanto, os autores interpuseram recurso do despacho saneador, na parte em que este considerou válida a alteração do horário de trabalho e em que julgou procedentes os fundamentos invocados para o despedimento colectivo, e, simultaneamente, arguiram a nulidade daquele despacho, por alegada omissão e excesso de pronúncia.

Por sua vez, a ré também interpôs recurso de apelação, requerendo, simultaneamente, a reforma do saneador-sentença, no que toca ao valor das compensações arbitradas aos autores pela cessação do contrato de trabalho, e arguindo a nulidade daquela decisão.

A M.ma Juíza admitiu o recurso interposto pelos autores, com subida deferida, e, quanto às nulidades, pronunciou-se pela inexistência das mesmas.

E, no que diz respeito ao recurso da ré, a M.ma Juíza não o admitiu com o fundamento de que tinha sido interposto fora de prazo, mas reformou a sentença no que concerne ao valor das compensações devidas aos autores.

Prosseguindo os autos seus termos, procedeu-se a julgamento, que decorreu em várias sessões, na primeira das quais foram aditados vários quesitos à base instrutória, e, dadas as respostas aos quesitos, foi proferida sentença que absolveu a ré dos pedidos relacionados com a prestação de trabalho suplementar aos sábados e domingos e com a falta de gozo dos correspondentes dias de descanso compensatório.

Inconformados, os autores vieram requerer a reforma e arguir a nulidade da sentença e dela interpor recurso de apelação.

O recurso foi admitido e, antes de mandar subir o recurso, a M.ma Juíza indeferiu o pedido de reforma da sentença e supriu uma das nulidades arguidas.

Conhecendo dos dois recursos de apelação interpostos pelos autores (um do saneador, o outro da sentença final), o Tribunal da Relação de Coimbra julgou os dois improcedentes.

Mantendo o seu inconformismo, os autores interpuseram recurso de revista, tendo concluído as suas alegações da seguinte forma:

1. Os A.A., sendo trabalhadores de transporte de valores ao serviço da R., intentaram acção contra a R. impugnando o despedimento colectivo declarado por esta, na sequência da sua deliberação de encerramento da Delegação que tinha em Torres Novas e a que os A. A. estavam afectos.

2. Designada audiência preliminar, nos termos e para os efeitos do art. 160.º do Código do Trabalho, veio a ser proferida decisão que julgou válido o despedimento colectivo quer do ponto de vista da observância das formalidades legais, quer do ponto de vista da procedência dos fundamentos invocados pela R., para proferir o despedimento.

3. Paralelamente, vieram os A.A. pedir o pagamento de trabalho suplementar prestado em dias de descanso semanal e complementar, por ser ilícita a alteração do horário de trabalho unilateralmente imposta pela R., que os obrigava a prestar trabalho aos Sábados e Domingos, desde Janeiro de 2004, quando esses dias eram, respectivamente, os dias de descanso complementar e semanal dos A.A. e sempre o haviam sido, desde as respectivas datas de admissão.

4. E, vindo a realizar-se audiência de discussão e julgamento, veio a ser proferida sentença que considerou lícita a modificação do horário, unilateralmente levada a cabo pela R., e, em consequência, improcedente o pedido de pagamento de trabalho suplementar que se confinaria ao trabalho prestado aos Sábados e Domingos, anteriormente dias de descanso complementar e semanal dos A.A.

5. Como se alcança das posições assumidas nos articulados, não está em discussão nos presentes autos a observância, ou não, das formalidades legais do despedimento colectivo, que não foram objecto sequer de alegação pelos A.A., estando, pois, somente em causa a verificação dos fundamentos do despedimento colectivo.

6. Nos arts. 26.º a 34.º da sua petição inicial, invocavam os A.A., em suma, que:

a) Escassos dois meses antes da carta da R. a anunciar o despedimento colectivo havia sido declarada uma greve dos trabalhadores de transporte de valores da Delegação da R., em Torres Novas, a R., na reunião para a definição dos serviços mínimos a prestar, durante um único dia de greve, havia invocado que aquela Delegação prestava serviços a 422 clientes, entre os quais 267 dependências bancárias e 80 Caixas de Multibanco, e que aquela Delegação cobria uma área onde se situavam grande parte dos clientes da R., razão por que no único dia de greve, precisava de ter ao serviço 1/3 dos trabalhadores de transporte de valores daquela Delegação (docs. 15 e 16 juntos com a petição inicial);

b) E, após o despedimento dos A.A., a R. afectara à execução dos serviços de transporte de valores as Delegações de Coimbra e Évora e a própria sede em Lisboa, passando os trabalhadores de transporte de valores daqueles locais a prestar trabalho suplementar, para dar assistência à grande parte dos clientes da R. que se situavam na área da Delegação de Torres Novas, com o recurso sistemático e exagerado à prestação de trabalho suplementar.

7. Invocando a R. nos fundamentos do despedimento colectivo a perda de clientes importava avaliar:

a) Porque é que, em escassos dois meses, a Delegação de Torres Novas deixara de ter o encargo da "grande parte" dos clientes da R.;

b) Se nas Delegações que passaram a prestar serviço a essa "grande parte" dos clientes da R. aumentara o trabalho suplementar ou se tinham sido admitidos novos trabalhadores para o transporte de valores, e quantos, uma vez que não era credível que a R. abandonasse a "grande parte" dos seus clientes.

8. A douta sentença de 1.ª instância omitiu, no entanto, totalmente, a análise dessa questão, não obstante os A.A. a tenham suscitado novamente, quando se pronunciaram nos autos sobre o Relatório do Assessor nomeado pelo Tribunal.

9. Por outro lado, a sentença de 1.ª instância referia-se à declaração de discordância do técnico nomeado pelos A.A., a fls. 820 e segs. dos autos, onde este suscita também as mesmas questões, porém, depois não se pronuncia sobre essas questões.

10. Entende-se que, para aferir da validade dos fundamentos e da necessidade de despedir os A.A., era preciso determinar quem é que passou a dar cobertura à "grande parte" dos clientes da R. afectos, até então, à Delegação de Torres Novas, e saber se aos A.A. foi proposto trabalho nos novos locais que passaram a dar cobertura a essa "grande parte" dos clientes da R., só assim se podendo concluir pela procedência ou não dos fundamentos invocados pela R.

11. Na apelação interposta da sentença de 1.ª instância, invocaram os A.A. que a mesma, ao não se pronunciar sobre essas questões, era nula por omissão de pronúncia – art. 668.º, n.º 1, d), do Código de Processo Civil.

12. O douto Acórdão recorrido, analisando essa questão, veio a considerar que não existia aqui uma nulidade, mas quando muito, por os factos interessarem à resolução da questão principal – a da existência dos fundamentos para o despedimento colectivo –, haveria lugar à aplicação do art. 712.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, concluindo, depois, o Acórdão não existirem razões para a aplicação daquele art. 712.º, n.º 4, porquanto o afirmado pelos A.A. reporta-se a afirmações da R. no contexto de uma greve declarada, tudo levando a crer que não correspondessem à verdade, pois nem dos factos dados por provados, nem do relatório do assessor nomeado pelo Tribunal, nem das posições dos técnicos de parte resulta que a Delegação de Torres Novas da R. tivesse um grande valor relativo no âmbito do negócio da R..

13. Mais considerou o Acórdão recorrido que, por um lado, o técnico de parte dos A.A. não manifestara qualquer discordância quanto ao Relatório do Assessor e antes se limitara a formular perguntas às quais a M.ma Juíza não tinha que responder, e, por outro lado, o Relatório do Assessor, que a M.ma Juíza considerara suficiente, era claro ao dizer que a Delegação da R. em Torres Novas, a partir de 2003, não gerava resultados que pudessem garantir a manutenção daquela Delegação.

14. Nada permite a conclusão de que a R. faltava à verdade, quando, escassos dois meses antes, se pronunciava, em documento escrito, entregue no Ministério do Trabalho, que uma greve na Delegação de Torres Novas iria afectar "grande parte" dos seus clientes, pois, aquela Delegação prestava serviços a 422 clientes, entre os quais 267 dependências bancárias e 80 Caixas de Multibanco, e que aquela Delegação cobria uma área onde se situavam grande parte dos clientes da R.

15. E, ao contrário do que o Acórdão recorrido sustenta, o técnico de parte indicado pelos A.A. não se limitou a fazer perguntas para que a M.ma Juíza às mesmas respondesse, mas antes exprimiu a sua discordância quanto ao Relatório do Assessor, indicando elementos em falta, sem os quais não se poderia chegar às conclusões apresentadas pelo Assessor.

16. Isso é, aliás, o que resulta, de modo explicito, do documento apresentado pelo técnico de parte indicado pelos A.A., quando:

a) Intitula esse Relatório de Declaração de discordância do Relatório Técnico (art. 158.º, n.º 3, CPT)";

b) No ponto 2 daquele documento afirma: “ Continua a falta de informação da empresa suscitada na minha declaração anterior, não adiantando o relatório quaisquer elementos concretos sobre questões relevantes, nomeadamente as seguintes:";

c) Concluindo que, pelos argumentos acima referidos, não poderia deixar de expressar a minha discordância com o Relatório produzido pelo Dr. A... D... ".

17. As perguntas formuladas pelo documento do técnico de parte indicado pelos A.A. respeitam a um conjunto de questões não esclarecidas no Relatório do Assessor, sem resposta às quais não poderia chegar-se a qualquer conclusão e, no entender do técnico de parte, seguramente não se podia concluir como o fazia o Relatório;

18. Por outro lado, não só não é conjecturável que a R. estivesse irresponsavelmente a “mentir", quando foi convocada para uma reunião de serviços mínimos pelo Ministério do Trabalho, mas também não é concebível que a R. resolvesse, dois meses volvidos, abdicar da "grande parte" dos seus clientes.

19. Impunha-se, pois, a averiguação dos factos ora em apreço, pois os mesmos prendem-se com a própria existência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, ou seja, com o próprio cerne da questão a discutir nos autos, existindo, pois, manifestamente a nulidade invocada pelos A.A. na apelação.

20. E, para se decidir sobre a existência dos fundamentos do despedimento colectivo, impunha- -se, pois, a verificação dos meios que a R. utilizara para poder encerrar uma Delegação que servia “grande parte” da sua clientela, e se, entre esses meios, a R. se socorrera da admissão de novos trabalhadores nas Delegações para as quais canalizara os serviços prestados pela Delegação encerrada, ou do recurso ao trabalho suplementar.

21. O Acórdão recorrido, ao decidir, como decidiu, sobre esta matéria, violou, pois, os arts. 668.º, n.º 1, d), e 712.º, n.º 4, do Código de Processo Civil.

22. Nos arts. 36.º e 37.º da petição inicial, os A.A. invocaram que as verdadeiras razões do despedimento proferido pela R. estavam na recusa dos A.A. em aceitarem a mudança do seu horário de trabalho, imposta pela R., tendo mesmo recusado a colocação dos A.A. em outras funções, como constava dos docs. 31 a 35, oferecidos com a petição inicial.

23. O Acórdão recorrido, pronunciando-se sobre esta questão, considera que existe um erro lógico na fundamentação da sentença de 1.ª instância, mas que tal erro é irrelevante face à parte decisória em que a sentença recorrida reconhece terem existido motivos económicos e estruturais que justificavam o despedimento colectivo.

24. O que importava determinar é se fora pelo facto de os A.A. se terem recusado (bem ou mal) a aceitar essa mudança de horário que a R. os despedira e se a tal conclusão se podia chegar quando a R. [condicionou] a proposta dos A.A., para desempenharem outras funções, a exame de aptidão funcional dos A.A., efectuado, caso a caso, quando os A.A. já estavam ao seu serviço há anos e a R. já conhecia de, há muito, as suas aptidões.

25. A sentença de 1.ª instância ao concluir pela inexistência de uma represália pela R., ao despedir os A.A., pelo simples facto de ser lícita a imposição de mudança de horário, veio, pois, a conhecer de questão de que não podia tomar conhecimento, atentos os pressupostos em que se baseou, e é, por essa razão, também nula, nos termos do art. 668.º, n.º 1, d), do Código de Processo Civil.

26. E tal não é, somente, um erro lógico na fundamentação sem qualquer relevância, como defende o Acórdão recorrido, pois, se a sentença concluísse que existira de facto uma retaliação sobre os A. A., por estes se terem recusado (bem ou mal) a aceitar a modificação do seu horário de trabalho, não poderia chegar também à conclusão de que os motivos económicos e estruturais justificavam o despedimento colectivo, pois, faltaria o nexo causal exigido pelo art.º 397.º, n.º 1, do Código do Trabalho, ou seja, faltaria, então, a demonstração de que a necessidade de encerramento da Delegação de Torres Novas determinava necessariamente o despedimento dos A.A. e de que este não teria ocorrido antes pela necessidade de retaliação.

27. Tanto mais que não se afigura credível que a R. renunciasse à prestação de serviços de “grande parte” da sua clientela na área coberta pela Delegação encerrada.

28. Mais uma vez aqui se assiste à violação dos arts. 668.º, n.º 1, d), e 712.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, quando o Acórdão recorrido considera não existir a nulidade invocada e se abstém de suprir uma prova essencial para a decisão sobre a validade dos fundamentos invocados.

29. A questão da modificabilidade do horário de trabalho, por acto unilateral do empregador, não tem sido pacificamente tratada pela Doutrina e pela Jurisprudência:

a) No Acórdão do STJ, de 6/2/91 (Ac. Dout. do STA, 355, 923) podia ler-se:

“I – O poder organizativo patronal não se esgota numa situação inicial, ao constituir-se a empresa, mas mantém-se no decurso da vida desta, devendo reconhecer-se legitimidade ao empregador para alterar a definição funcional e distribuição dos trabalhadores pelos postos de trabalho. O exercício deste direito recebe, porém, como limites necessários o respeito pelos direitos e garantias dos trabalhadores decorrentes da relação laboral.

II – Constituem modificações ilegítimas do contrato de trabalho aquelas de que resulte:

-...............................

- modificação do horário de trabalho implicando alteração na organização de vida do trabalhador;

-.................................

- modificação nas condições de execução do trabalho”;

b) E no Acórdão do STJ, de 26/4/2001 (CJ, ST J, 2001,11, pág. 256 ), dizia -se:

“I – A modificação do horário de trabalho pela entidade patronal traduz uma consequência do poder organizativo da entidade patronal;

II – A entidade patronal pode alterar o horário de trabalho sem acordo do trabalhador, salvo o caso de este ser contratado expressamente para determinado horário;

III – Se ao trabalhador for fixado um horário que lhe permita exercer outra actividade, criando-lhe a convicção da sua manutenção, a atitude da entidade patronal alterando o horário de trabalho sem qualquer justificação e sabendo que causava prejuízos ao trabalhador constitui um manifesto abuso de direito.”

30. A questão voltou a suscitar-se com a publicação da Lei 21/96 que, no seu art. 5.º, modificou o art. 12° do Regime Jurídico da Duração do Trabalho aprovado pelo Dec.-Lei 409/71, introduzindo a regra de que "Não podem ser unilateralmente alterados os horários acordados individualmente", regra que passou a constar com o mesmo texto do art. 173.º, n.º 1, do Código do Trabalho.

31. Aquela redacção, um tanto vaga, lançou a discussão sobre o que era o acordo individual acerca do horário de trabalho, defendendo alguns que tal acordo individual implicaria um acordo expresso constante do contrato escrito celebrado com o trabalhador, pois só aí estaríamos perante um acordo expresso, tese que o Acórdão recorrido segue também, ao falar em acordos individuais e ao considerar que a imutabilidade do horário de trabalho que foi ocorrendo ao longo dos anos e que levou a que os A. A. adaptassem as suas vidas pessoais e familiares a esses horários não impedia que os mesmos vissem a ser modificados, desde que não resultassem de um acto gratuito ou arbitrário da R..

32. Discorda-se de tal orientação, por três ordens de razões, quais sejam:

a) A regra no contrato de trabalho era à altura da contratação dos A. A. a da não exigência de qualquer formalidade – art. 6.º do RJCIT, aprovado pelo Dec.-Lei 49.408 – regra que se mantém no actual Código do Trabalho – art. 102.º;

b) A formação do contrato individual de trabalho (exceptuados os casos excepcionais em que se exige forma escrita) segue as regras dos arts. 233.º e 234.º do Código Civil, assumindo o acordo negocial forma expressa pela simples estipulação verbal;

c) Quer nos termos do Dec.-Lei 5/94, quer nos termos dos arts. 97.º a 99.º do Código do Trabalho, é sobre o empregador que impende a obrigação de suprir aquela inexistência de formalidade escrita na celebração do contrato através de uma comunicação escrita dirigida ao trabalhador esclarecendo quais os elementos contratuais acordados.

33. O acordo expresso das partes quanto ao horário de trabalho não tem, pois, de ser um acordo escrito e a omissão de um documento escrito de onde constem as condições contratuais expressamente acordadas é somente imputável ao empregador, havendo, pois, que aferir da existência desse acordo expresso individual através de elementos probatórios acessórios de onde se possa inferir qual o sentido do acordo existente.

34. E, a esse respeito, na douta sentença recorrida deu-se por provado que:

a) Em 1991, 1997 e 2003, o mapa de horário de trabalho dos Vigilantes de Transporte de Valores, desenrolava-se de segunda a sexta-feira, sendo o dia de descanso semanal ao Domingo e o dia de descanso complementar ao Sábado – facto dado por provado sob o n.º 13;

b) Através de comunicação datada de 8 de Janeiro de 2004, intitulada de Acordo entre a R. e os trabalhadores de transporte de valores para o biénio de 2004-2005, eram alterados os horários de trabalho – facto dado por provado sob o n.º 14;

c) Os A. A. queixaram-se à Inspecção do Trabalho, invocando que aquela modificação fora decidida unilateralmente pela R. – facto provado s