Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1-

RELATÓRIO

1.1.

AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “S.E.D. – Sociedade Exploradora de Discotecas, Lda.”, pedindo, em síntese, a condenação da Ré a reconhecer que a sua categoria profissional corresponde à de “Segurança” e que o seu salário mensal perfaz o montante que indica, mais reclamando que a Ré seja condenada a pagar-lhe as diversas prestações pecuniárias e ressarcitórias discriminadas no petitório inicial, a pagar uma sanção pecuniária compulsória e a regularizar a sua situação contributiva e fiscal, devendo ainda – e por fim – operar-se a sua condenação “... como litigante de má-fé, em multa a fixar pelo tribunal e numa indemnização não inferior a 6 meses do seu ordenado pelos vexames e os desgostos sofridos”.

Sob o fundamento de que o Autor foi contratado para exercer funções correspondentes à categoria profissional de “Porteiro” e que sempre lhe pagou todas as remunerações devidas, a Ré peticiona a improcedência total da acção e a condenação do demandante como litigante de má fé.

Em articulado tido pelo tribunal como parcialmente inadmissível, o Autor reiterou o pedido de condenação da Ré como litigante de má fé.

1.2.

Instruída e discutida a causa, a 1.ª instância lavrou sentença que, todavia, veio a ser anulada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, com vista à ampliação e clarificação do acervo factual coligido.

Observado tal veredicto, foi proferida nova sentença, que decidiu:

“I - condenar a Ré:

a) a reconhecer a categoria profissional do Autor como segurança nos recibos de vencimento;

b) a reconhecer que a retribuição real mensal do Autor, desde que foi admitido no ano de 1995 ao serviço da Ré, foi de 1.197,11€ até pelo menos Abril de 2004 inclusive e era constituída pela parte da retribuição base que vinha indicada nos recibos de vencimento, pelo subsídio de turno, pela restante parte da retribuição base, que era paga à parte até perfazer aquele valor de 1.197,11 €, a que acrescia o subsídio de alimentação;

c) a reconhecer que a retribuição real mensal do Autor é constituída desde, pelo menos, Maio de 2004 pela retribuição base de 1.302 €, pelo subsídio de turno de 333,58 € e pela quantia de 79,80 € a título de subsídio de refeição, fazendo constar essas quantias nos seus recibos de vencimento;

d) a reconhecer que o Autor foi admitido ao seu serviço em data não concretamente apurada do ano de 1995;

e) a reconhecer que o horário de trabalho do Autor é das 24h00 às 6h00 de 3.ª feira a sábado, sem prejuízo de a Ré ter a faculdade de não lhe exigir a prestação de trabalho às 3.ª feiras por ter vindo a manter encerrada a discoteca P----- nesses dias;

II – Condenar a Ré a pagar ao Autor:

a) a quantia que se liquidar em sede de incidente de liquidação, nos termos do art. 378.º n.º 2 do CPC, referente ao proporcional do subsídio de Natal do ano de 1995, no que se terá em consideração que a sua retribuição mensal era de 1 197,11 €, acrescida dos juros de mora à taxa legal que se vencerem desde a data da decisão que proceder à liquidação e vincendos até integral pagamento;

b) a quantia de 1.197,11 € referente ao subsídio de férias do ano de 1996, referente às férias reportadas ao trabalho prestado no ano de 1995, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos desde 1/6/1996 e vincendos até integral pagamento;

c) a quantia de 1.005,38 € referente a diferença do subsídio de férias do ano de 1997, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos desde 30/7/97 e vincendos até integral pagamento;

d) a quantia de 780,92 € referente a diferença do subsídio de Natal do ano de 1997, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos desde 15/12/97 e vincendos até integral pagamento; a quantia de 668,69 € referente a diferença do subsídio de férias do ano de 1998, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos desde 30/6/98 e vincendos até integral pagamento;

e) a quantia de 668,69 € referente a diferença do subsídio de Natal do ano de 1998, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos desde 15/12/1998 e vincendos até integral pagamento;

f) a quantia de 668,69 € referente a diferença de subsídio de férias do ano de 1999, acrescida de juros de mora À taxa legal, vencidos desde 30/6/99 e vincendos até integral pagamento;

g) a quantia de 668,69 € referente a diferença de subsídio de Natal do ano de 1999, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos desde 15/12/99 e vincendos até integral pagamento;

h) a quantia de 638,76 € referente a diferença de subsídio de Natal do ano de 2000, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos desde 30/6/99 e vincendos até integral pagamento;

i) a quantia de 638,76 € referente a diferença de subsídio de Natal do ano de 2000, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos desde 15/12/2000 e vincendos até integral pagamento;

j) a quantia de 593,56 € referente a diferença de subsídio de férias do ano de 2001, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos desde 30/4/2001 e vincendos até integral pagamento;

k) a quantia de 593,56 € referente a diferença de subsídio de Natal do ano de 2001, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos desde 15/12/2001 e vincendos até integral pagamento;

l) a quantia de 593,56 € referente a diferença de subsídio de férias do ano de 2002, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos desde 31/7/2002 e vincendos até integral pagamento;

m) a quantia de 367,30 € referente a diferença de subsídio de Natal do ano de 2002, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos desde 15/12/2002 e vincendos até integral pagamento;

n) a quantia de 116,80 € referente a diferença de subsídio de férias do ano de 2003, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos desde 30/6/2003 e vincendos até integral pagamento;

o) a quantia de 116,80 € referente a diferença de subsídio de Natal do ano de 2003, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos desde 15/12/2004 e vincendos até integral pagamento;

p) a quantia de 630 € referente a diferença de subsídio de férias do ano de 2004, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos desde 30/6/2004 e vincendos até integral pagamento;

q) a quantia de 630 € referente a diferença de subsídio de Natal do ano de 2004, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos desde 15/12/2004 e vincendos até integral pagamento;

r) a quantia de 630 € referente a diferença de subsídio de férias do ano de 2005, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos desde 30/4/2005 e vincendos até integral pagamento;

s) a quantia de 140,04 € referente a retribuição pela prestação de trabalho suplementar, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos até integral pagamento;

III – condenar a Ré no pagamento da sanção pecuniária compulsória devida após o trânsito em julgado da decisão do Tribunal e que se fixa em 150 € por cada infracção a alguma das obrigações determinadas em I a), b), c) e d);

IV - condenar a Ré como litigante de má fé na multa de 20 UC, mantendo-se a condenação da Ré no pagamento das despesas no valor de 248 € e dos honorários da mandatária do Autor, a título de indemnização, no montante de 1.500€, conforme já fixado por despacho de 27/3/2007 de fls. 1040 a 1050;

V - absolver a Ré do mais que era pedido” (FIM DE TRANSCRIÇÃO).

A Ré apelou da sentença, mas só logrou obter ganho recursório no tocante à sua condenação como litigante de má-fé – cujo segmento decisório foi revogado – pois o Tribunal da Relação confirmou, no mais, a decisão impugnada.

1.3.

Continuando irresignada, a Ré pede a presente revista, onde convoca o seguinte núcleo conclusivo.

1 - tanto a decisão da 1.ª instância quanto a da Relação sustentaram a decisão com base em prova testemunhal, ignorando a submissão legal a prova vinculada, como a decorrente da prova documental;

2 - no ponto 1 dos factos provados, o tribunal “a quo” considerou provado que “o Autor foi admitido ao serviço da Ré no ano de 1995, em data não concretamente apurada, para sob as suas ordens, direcção e fiscalização exercer as funções de segurança”;

3 - da prova deste facto resulta na sentença em crise a qualificação da actividade do Autor como “categoria de segurança”;

4 - as funções do trabalhador correspondem às actividades que efectivamente pratica, um conjunto ou “feixe” de tarefas, actos concretos que exigem “um certo grau de esforço físico e/ou mental, por um determinado nível de envolvimento”;

5 - “categoria”, nas diversas acepções que a doutrina e a jurisprudência lhe reconhecem, corresponde a um conjunto de tarefas/actos pré-descritos, seja contratualmente, seja em instrumentos de contratação colectiva e, simultaneamente, à qualificação do conjunto de tarefas/actos que o trabalhador desenvolve quando presta a sua actividade;

6 - o tribunal “a quo”

não deu como provado quais os actos ou tarefas concretamente executados pelo Autor

, antes limitou-se a considerar provado que este exercia funções de segurança;

7 - tal decisão demonstra que a decisão de facto teve, desde logo, um conteúdo valorativo, pois ao não se considerarem como provados os actos e tarefas habitualmente praticados pelo Autor, tal obsta à qualificação jurídica das mesmas;

8 - interessava para a causa saber quais os actos e tarefas concretamente executadas pelo Autor, já que se discutia se este tinha a categoria de porteiro ou de segurança, prova essa que cabe a quem invoca o direito – art. 342.º n.º 1 do C.C. – e que, no caso, não foi feita;

9 - para a qualificação jurídica das funções exercidas pelo Autor não bastava à 1.ª instância ter considerado como boa a prova testemunhal apresentada, na medida em que existe prova documental (recibos de vencimento e o próprio contrato de trabalho) a comprovar a categoria profissional que lhe era assacada pela Ré;

10 - o documento particular, cuja assinatura seja reconhecida “... faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor ...” – art. 376.º n.º 1 CC;

11 - a margem de livre apreciação do Tribunal e o julgamento por livre convicção estão necessariamente restringidos, no poder cognitivo do juiz, face à prova plena invocada no artigo anterior;

12 - o facto narrado no

artigo 36.º da contestação

corresponde a

matéria de excepção

– artigo 487.º n.º 2 in fine do CPC – porquanto da prova do mesmo pode resultar o impedimento ou, pelo menos, a modificação dos direitos a que o Autor se arroga;

13 - Contudo, o A. apresentou resposta à contestação da R. e não tomou posição definida quanto a esse facto, sendo certo que dos articulados do A. não resulta a oposição das posições neles assumidas com o facto em causa;

14 - a diferença de posições entre as partes sobre a categoria do A. não bule com o facto narrado da R.

ser associada da ARESP

;

15 - assim sendo, outra hipótese não haveria senão considerar admitido e, por isso,

provada por acordo

esse facto;

16 - ou caso assim não se considere, sempre deveria o tribunal “a quo” ter convidado a recorrente a apresentar prova suplementar desse facto ou, mesmo como o fez em relação a outros factos em discussão, ter determinado a produção de prova oficiosamente;

17 - note-se que não houve selecção da matéria de facto e, por isso, a recorrente não pôde perceber antes da fase de julgamento que o tribunal considerava esse facto não provado;

18 - a 1.ª instância deveria convidar a Ré a apresentar e/ou completar a sua produção de prova de forma a suprir a alegada dúvida, sendo que esse convite, além de constar expressamente dos artigos 27.º n.º 1 als. a) e b) do CPT e 508.º do CPC, decorre do princípio do aproveitamento dos actos jurídicos (art. 265.º n.º 2 do CPC), do princípio da adequação formal (art. 265.º-A do CPC) e do princípio da cooperação entre as partes (art. 266.º do CPC), os quais têm tutela constitucional por via dos princípios do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva – arts. 13.º e 20.º ns. 1 e 4, parte final, da Constituição – sendo inconstitucional, por violação de tais princípios, qualquer interpretação contrária a esta;

19 - assim, deveria ter-se considerado provado o facto narrado no referido artigo 36.º e não considerá-lo não provado por insuficiência da prova oferecida, como se fez na sentença recorrida – arts. 60.º n.º 3 e 2.º n.º 2 al. a) do CPT e 490.º n.º 2 e 659.º n.º 3 do CPC;

20 - caso assim se não entenda, trata-se de um

facto notório

que, nos termos do art. 514.º do CPC, não necessita de ser alegado.

21 - face ao exposto, à relação laboral mantida entre as partes deveria o tribunal ter considerado aplicável a “Convenção Colectiva de Trabalho celebrada entre a AREST e a FEHSAT”, com as necessárias consequências ao nível da categoria do recorrido, horário de trabalho, remuneração e descanso compensatório do trabalho suplementar, entre outros;

22 - o tribunal “a quo” considerou provado que “Desde que foi admitido no ano de 1995 e até data não concretamente apurada a Ré sempre pagou ao Autor, para além do que constava no seu recibo de remunerações, uma quantia para perfazer o total mensal de 240.000$00 (1.197,11 €) –

ponto n.º 23

da decisão sobre a matéria de facto);

23 - para fundamentar a decisão de considerar este facto provado, baseou-se o Tribunal no depoimento de GG, “... que ia buscar ao escritório da Ré os recibos de vencimento e os envelopes que continham esse dinheiro pago à parte”, no depoimento de BB, que referiu que “... a quantia paga à parte correspondia ao valor das contribuições para a Segurança Social e para os descontos de IRS da responsabilidade do trabalhador, destinando-se apenas a cobrir esses descontos” e o depoimento de CC, que referiu que “... o Autor não devia receber menos do que ele”;

24 - deste resultado probatório, indicado pelo Tribunal, não se pode extrair a conclusão de facto a que chegou o julgador;

25 - o facto de a testemunha CC referir que o A. não receberia um vencimento inferior ao seu – 200.000$00 – não pode implicar, mesmo atendendo à liberdade de valoração da prova, a prova de que o A. receberia um vencimento de 240.000$00;

26 -

a livre valoração da prova não estabelece o livre arbítrio baseado em convicções subjectivas

antes tem o julgador que se recorrer das regras de experiência comum e de um raciocínio lógico que permita assegurar uma correspondência razoável entre a realidade processual e a realidade fáctica;

27 - se o juiz pode socorrer-se de presunções legais e naturais, já não poderá extrair uma conclusão de uma outra conclusão realizada pelas testemunhas;

28 - ainda que se aceite tal raciocínio, sempre existe uma contradição nos termos neste juízo probatório: se o Tribunal baseou a sua conclusão no depoimento do CC, teria sempre que considerar que o A. receberia 200.000$00 mensais e não 240.000$00, como veio a considerar provado;

29 - também quanto ao

ponto n.º 24

o tribunal considerou provado que desde Maio de 2004 inclusive o A. recebia mensalmente, para além do valor que constava do seu recibo de remunerações, a quantia de € 635, que lhe era entregue dentro de um envelope, tendo por base os depoimentos de DD e EE, conjugados com os documentos de fls. 553, 554 e 616;

30 - na decisão sobre a matéria de facto considerou-se que a Ré se limitou a declarar que prescinde do prazo de vista e impugna os documentos quanto à força probatória que o A. lhes deseja conferir e tendo-lhe sido ordenado – despacho de fls. 560 – que identificasse a pessoa que neles apôs os dizeres “AA” e “635 €”, limitou-se a responder que, exibida aos seus trabalhadores a fotocópia do documento junto pelo A., nenhum deles reconhece a sua autoria, pelo que a R. não impugnou a genuinidade desses documentos, nos termos dos artigos 374.º do CC e 544.º do CPC;

31 - a considerar-se que os subscritos juntos pelo Autor com as menções manuscritas “AA” e “635€” constituem documentos, não poderia a R. ter impugnado a letra e a assinatura dos mesmos, uma vez que nem estão assinados, nem contêm uma declaração;

32 - contudo, a sua referida resposta ao despacho de fls. 560 sempre constitui impugnação dos aludidos documentos por desconhecimento da sua autoria – artigo 374.º n.º 2 do CC – pelo que deveriam ter os mesmos sido desentranhados e devolvidos ao apresentante;

33 - neste ponto, decorre da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto que a 1.ª instância considerou provado que o A. recebia da R. a quantia mensal de 635€ para além do que consta do seu recibo de remunerações, tendo por base

as afirmações de testemunhas que ouviram dizer

que o A. ganhava cerca de 1.500 € e que viram um recibo de remuneração e um envelope;

34 - em face do exposto, tais decisões não podem proceder, em virtude de violarem os artigos 374.º ns. 1 e 2, 376.º n.º 1 e 393.º n.º 2 do CC e 544.º do CPC, na medida em que:

- os aludidos “documentos” juntos pelo A. não passam de meros subscritos, que não podem, por si, ser impugnados ou, caso se considere que o podem ser, foram impugnados pela R.;

- os depoimentos são testemunhos de ouvir dizer e com desconhecimento directo dos factos;

- se considera prova inválida a presunção judicial que tem por base conclusões alegadas pelas testemunhas;

- se desconsideram por completo os recibos de vencimento juntos pela R. e onde se encontram descritos os valores recepcionados e devidos pelo A., pelo desempenho das funções para as quais foi contratado;

35 - no

ponto n.º 6

da mesma decisão a 1.ª instância considerou provado que “Desde que foi admitido ao serviço da Ré em 1995 o Autor sempre praticou horário de trabalho na discoteca P----- desde cerca das 24h00 até ao encerramento da discoteca, ou seja, até cerca das 6h00”;

36 - mais considerou que deste facto resulta que o horário de trabalho é esse e, em consequência, condenou a R. a reconhecê-lo;

37 - as questões de direito que se suscitavam eram as de saber se se pode considerar que o horário de trabalho é aquele que foi determinado pela entidade patronal ou se, ao invés, o horário de trabalho é o efectivamente praticado e, ainda por outro lado, se o horário determinado pode considerar-se derrogado quando a entidade empregadora tolere atrasos e/ou não proceda ao contrato de assiduidade;

38 - das normas aplicáveis à data dos factos – artigos 49.º da LCT e 11.º do D.L. n.º 409/71, de 27 de Setembro – é absolutamente claro que compete às entidades patronais estabelecer o horário de trabalho dentro dos condicionalismos legais;

39 - da jurisprudência e da doutrina parece resultar o entendimento que o horário de trabalho ou é determinado por acordo (quando o trabalhador é contratado para desempenhar funções num dado horário de trabalho) ou por convenção colectiva de trabalho ou, caso não se verifiquem os casos anteriores, por determinação da entidade patronal;

40 - o facto da entidade patronal não controlar a assiduidade do trabalhador ou reiteradamente tolerar atrasos não transforma o horário do trabalhador por via de um raciocínio idêntico ao que subjaz à teoria dos direitos adquiridos;

41 - acresce que a 1.ª instância considerou aceitável que a Recorrente deixasse de exigir a prestação de trabalho às 3ªs feiras mas já não considerou aceitável uma tolerância de atrasos de duas horas do Recorrido durante um largo período de tempo, o que implica uma contradição insanável;

42 - deste modo, não resultando provado que foi acordado um dado horário de trabalho entre as partes e não se considerando aplicável à relação laboral que mantiveram qualquer CCT, ter-se-ia que considerar que o horário de trabalho do A. foi determinado pela Recorrente, ou seja, o resultante da sua confissão e do facto provado de esta ter depositado o horário dos seus trabalhadores no IDICT: das 22h00 às 06h00;

43 - considerar o contrário viola os artigos 352.º, 354.º, 358.º, 361.º e 376.º ns. 1 e 2 do CC, 49.º da LCT e 11.º do D.L. n.º 409/71;

44 - embora a ampliação da matéria de facto, no julgamento repetido, venha dar como provado que ao A. foi estabelecido um horário das 00h00 às 06h00, quando da sua admissão, já se referiu anteriormente que não se podem dar como provados os termos concretos de um contrato de trabalho, mormente o seu horário, com base no testemunho de uma pessoa que não tinha poderes para obrigar a R. e que afirma que estabeleceu as condições de horário do A. com outra pessoa que, para além de não ter sido ouvida, também não tinha poderes para obrigar a R.;

45 -

isto é, a Recorrente considera ter sido violado o artigo 393.º ns. 1 e 2 do CC, uma vez que não era admissível prova testemunhal

;

46 - havendo um contrato escrito, legalmente enquadrado e documento autenticado, a prova testemunhal que infirme o estipulado no mesmo deve ter-se por inadmissível;

47 - acresce que o tribunal

desconsiderou, por completo, a prova documental

junta aos autos e considerada válida, nomeadamente o que consta do

ponto n.º 47

: “A Câmara Municipal de Lisboa apôs um carimbo com os dizeres “Confirmo a Classificação” no escrito de fls. 111 do apenso B (doc. 5) onde constam também, além do mais, os seguintes dizeres: “Período de funcionamento” ... “Abertura às 23h00”, “Encerramento às 6h00”;

48 - ora, quer o A. seja segurança, quer seja porteiro, a sua presença era essencial na abertura do estabelecimento e, consequentemente, apenas se pode admitir que a presença do A. acompanhava o horário de funcionamento do estabelecimento;

49 - ofende as regras do bom senso que dois empregados da R. tivessem, só por si, os poderes para contratar, a meio da noite, por volta das seis da manhã, um trabalhador para um extravagante vencimento (240.000$00) e horário de trabalho para a época;

50 - sendo que a testemunha FF só foi nomeado gerente da R. em 18/9/96, de onde resulta que na época da alegada contratação do A., não tinha poderes para celebrar contratos em nome da R., como os não tinha a testemunha GG;

51 - quando muito, poder-se-ia conceber que a gerência da R. teria encarregue certas pessoas de convidar o A. para trabalhar ou prestar serviços à R., mas sempre teria de se concluir que as condições concretas da sua contratação teriam de ser definidas pelo A. e por quem tinha poderes para celebrar contratos em nome da R.;

52 - parece à Recorrente que surgem assim mais do que elementos que permitem questionar a convicção manifestada pela M.ma Juíza Julgadora;

53 - considera-se, nomeadamente, violado o disposto nos artigos 346.º e 347.º do CC, pelo que deveria o Tribunal ter considerado como provado o horário determinado como horário de funcionamento do estabelecimento.

1.4.

O Autor não apresentou contra-alegações.

1.5.

A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, cujo douto Parecer não mereceu qualquer reacção das partes, entende que a revista deve ser negada “in totum”.

1.6.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2-

FACTOS

Ainda que a Recorrente venha questionar, na presente revista, a decisão firmada pelas instâncias sobre a matéria de facto, não se vislumbra qualquer necessidade de aqui transcrever tal decisão: é que ela é particularmente extensa, enquanto a sobredita censura se circunscreve a escassos pontos factuais.

Deste modo, dá-se por reproduzida aqui a mencionada decisão, sem embargo de, a ser necessário, vir a ser expressamente coligida a factualidade relevante para a decisão do recurso.

3-

DIREITO

3.1.

Examinando o núcleo conclusivo recursório, verifica-se que toda a censura da recorrente se dirige à decisão proferida pelas instâncias sobre a matéria de facto.

Mais em concreto, pretende a Recorrente que:

1.º - seja alterado o ponto n.º 1 da decisão factual, por forma a que dele seja retirada a menção de que o Autor foi contratado pela Ré para exercer as funções de “Segurança”;

2.º - seja dado como provado que a Ré é associada da ARESP;

3.º - seja alterada a matéria constante dos pontos ns. 23 e 24 da sobredita decisão, que aludem ao sistema de retribuição do Autor;

4.º - seja alterada a factualidade vertida nos pontos 6 e 6-A, por forma a que deles passe a constar que o horário de trabalho do Autor coincidia com o horário de abertura e encerramento da discoteca onde o mesmo prestava a sua actividade.

Se bem interpretamos a sua postura, a Recorrente suscita as referidas questões para que,

com base na alteração factual assim reclamada

, sejam sequentemente revogados os segmentos decisórios de mérito que com essa factualidade se conexionam: categoria profissional do Autor, sistema retributivo e horário de trabalho.

3.2.1.

As questões acima elencadas já integravam, nos mesmíssimos termos, o objecto da precedente apelação.

E, sobre elas, discorreu como segue o Acórdão agora em revista:

“... No caso concreto, constata-se que o acórdão proferido em 3 de Outubro de 2007 já se pronunciou expressamente sobre as questões agora suscitadas, respeitantes a deficiências (designadamente por erro na apreciação da prova) relativamente a determinados pontos da matéria de facto, nomeadamente os consignados nos ns. 1, 23, 24, 43 e 44 e ainda por não se ter considerado provado (pelos motivos então aduzidos, que agora também o foram, salvo no tocante à junção do documento que aqui não foi admitida) a matéria articulada no artigo 36.º da contestação.

Analisado o acórdão, verifica-se que o mesmo se debruçou sobre as questões então suscitadas – que agora também o são – respeitantes:

- a eventual deficiência do ponto n.º 1 da matéria provada;

- erro na apreciação da prova em relação ao ponto n.º 23 da matéria apurada;

- erro na apreciação da prova em relação ao ponto n.º 24 da matéria apurada;

- conteúdo do ponto n.º 44 da matéria apurada;

- qualificação, como matéria de excepção, do facto articulado no artigo 36.º da contestação (a Ré ser associada no ARESP) e inerente prova, bem como a invocada inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, da interpretação levada a cabo do disposto nos artigos 27.º do CPT e 508.º do CPC, ao não se lhe ter formulado convite para apresentar prova do aludido facto.

Assim, nestes termos, verifica-se a existência de caso julgado”

(FIM DE TRANSCRIÇÃO).

Sobre esta coligida fundamentação, guardou a Recorrente absoluto silêncio na minuta alegatória da revista.

Mas, ainda que não haja rebatido o entendimento vertido no Acórdão, o certo é que a Recorrente

colocou de novo a questão – enquanto tal – que lhe estava subjacente

: neste contexto, o apontado silêncio não deve impedir uma pronúncia do Supremo sobre a matéria – e concretamente, se for esse o caso, sobre o objecto do recurso – tanto mais que o sobredito entendimento se circunscreve à aplicação de um quadro normativo que a Relação teve por atendível – artigo 664.º do Código de Processo Civil.

3.2.2.

Como é sabido, a análise do “caso julgado” pode ser perspectiva através de duas vertentes, que em nada se confundem:

- uma delas reporta-se à excepção dilatória do caso julgado, cuja verificação pressupõe o confronto de duas acções – contendo uma delas decisão já transitada – e uma tríplice identidade entre ambas: coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir;

- a outra vertente reporta-se à força e autoridade do caso julgado, decorrente de uma anterior decisão que haja sido proferida, designadamente no próprio processo, sobre a matéria em discussão.

Conforme explica o Conselheiro Rodrigues Bastos, “... Enquanto que a força e autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a relação jurídica material, já definida por uma decisão com trânsito, possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decisão, com ofensa da segurança jurídica, a excepção destina-se a impedir uma nova decisão inútil, com ofensa do princípio da economia processual” (in “Notas ao Código de Processo Civil”, Volume III, páginas 60 e 61).

Embora os princípios expostos estejam vocacionados para o caso julgado material, não deixam os mesmos de cobrar aplicação – agora circunscritos à força e autoridade do caso julgado – relativamente às decisões que se formam no interior do próprio processo.

O mesmo se diga relativamente à problemática dos seus limites objectivos.

A este propósito, tem vindo a ser sustentado maioritariamente, na esteira da doutrina defendida por Vaz Serra (R.L.J. 110º/232), que a força do caso julgado não incide apenas sobre a

parte decisória

propriamente dita,

antes se estende à decisão das questões preliminares que foram antecedente lógico, indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado

, tudo isto “... em nome da economia processual, do prestígio das instituições judiciárias e da estabilidade e certeza das relações jurídicas” (Acórdão do S.T.J. de 10/7/97 in C.J. S.T.J., V, II, 165).

Revertendo agora ao concreto dos autos, verifica-se que o Acórdão inicial da Relação decidiu “... anular a sentença, ao abrigo do disposto pelo n.º 4 do art. 712.º do CPC, ordenando a repetição do julgamento para ampliação da matéria de facto quanto aos factos referidos (parte do art. 84.º da P.I. e 52.º da contestação), eventual concretização do ponto 43 e clarificação do ponto 6 (horário de trabalho estabelecido ao A.).”

E, como antecedente lógico dessa decisão, expressou um entendimento segundo o qual importaria determinar se o Autor “nunca faltou ao trabalho” e, em caso afirmativo, a consequente concretização dos “dias feriados efectivamente trabalhados pelo A.”.

No tocante ao horário de trabalho, considerou que o ponto n.º 6, ao utilizar o advérbio “... cerca de ...”, se afigurava “... pelo menos obscuro ...” “... e, uma vez que o julgamento irá ser anulado para ampliação ... importa esclarecer melhor qual o horário de trabalho definido para o Autor”.

Como se vê, tan