Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 – RELATÓRIO

Tendo-se frustrado o acordo na fase conciliatória do processo AA, patrocinada por advogado, apresentou a respetiva petição inicial contra a AA– SUCURSAL EM PORTUGAL e CC, S.A., pedindo a procedência da ação e, em consequência [sic]:

“A) Serem as Rés condenadas a reconhecer o acidente dos autos como sendo de trabalho e o nexo de causalidade entre o acidente, as lesões e a morte;

B) A reconhecer à Autora o direito à reparação por danos patrimoniais e por danos não patrimoniais, nos termos formulados na presente Petição Inicial.

C) Ser condenada a 1ª Ré a pagar à Autora, a título de danos patrimoniais, a importância de: 40.372,92 € (Quarenta Mil, Trezentos e Setenta e Dois Euros e Noventa e Dois Cêntimos), conforme, a seguir se discrimina:

1. A partir do dia 2 de junho de 2016 (dia seguinte à morte) pensão anual e vitalícia, obrigatoriamente, remível, no montante de 2.400,90€ x 13,812 = 33.161,23€;

2. ITA de 29.05.2016 – dia seguinte ao acidente – 4 dias (até 01.06.2016) 61,39€;

3. Subsídio por morte: (419,22€ x 1,1) x 12 = 5.533,70€;

4. Despesas de funeral com transladação 1.600,00€;

5. Despesas de transporte e alimentação 16,60€;

D) Subsidiariamente, se a Ré Seguradora vier a ser eximida da sua responsabilidade por danos patrimoniais (o que, apenas se admite por mera cautela) deverá a 2ª Ré ser condenada ao pagamento integral à Autora do montante indicado no ponto C) deste pedido a título de danos patrimoniais;

E) Deve, ainda, a 2ª Ré ser condenada, em virtude da sua atuação culposa, (artigo 18º da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro e artigo 15º, nº 15, da Lei nº 102/2009 de 10 de setembro), a pagar à Autora a título de danos não patrimoniais, descritos nos artigos 38º a 68º inclusive da Petição Inicial a importância de € 50.000,00 (Cinquenta Mil Euros), dada a inobservância, por aquela, das regras sobre segurança e saúde no trabalho e que constituíram causa adequada da produção do acidente que provocou a morte do sinistrado e que originou à Autora os danos morais descritos na presente P.I. do artigo 38º ao artigo 68º;

F) Serem as Rés condenadas a pagar à Autora juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal de 4% a contar desde a citação, até integral pagamento, sobre o montante relativo aos danos patrimoniais;

G) Ser a 2ª Ré condenada a pagar à Autora juros de mora à taxa legal de 4% a contar desde a data da sentença até integral pagamento sobre o montante relativo aos danos não patrimoniais.”

Para tando alegou, em síntese, que o sinistrado seu marido foi vítima de um acidente de trabalho quando se encontrava a trabalhar no interior de uma câmara frigorífica e, cumprindo ordens da 2ª Ré, tinha ido buscar uma caixa com feijão verde com o peso de 4 Kg, a uma prateleira que distava em altura de 3,5 a 4 metros do pavimento. Para cumprir esta tarefa o sinistrado foi guindado sobre uma palete de madeira colocada nos ganchos de um empilhador manobrado por outro trabalhador, mas que foi encostada de forma enviesada à referida prateleira superior criando um vão, o que agravou o risco de queda e, em consequência, o sinistrado caiu de cabeça e estatelou-se no pavimento tendo sofrido traumatismo crânio-encefálico que conduziu à sua morte. A 2ª Ré não observou as regras sobre segurança e saúde no trabalho, não disponibilizou ao sinistrado equipamentos de proteção individual ou coletiva, o que determina o agravamento da sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos. Do acidente resultaram danos não patrimoniais e despesas que foram por si suportadas com o funeral e transporte da responsabilidade da 2ª Ré.

A Ré seguradora contestou alegando que o acidente se mostra descaracterizado por via da violação das condições de segurança por parte do sinistrado, as quais foram a causa da sua morte. O sinistrado ao arrepio das instruções que havia recebido da empregadora, decidiu colocar uma palete nos ganchos do empilhador, subiu para a palete onde se colocou de pé e pediu ao seu colega que o guindasse para junto da caixa a que pretendia aceder a uma altura de 3/4 metros e, quando se preparava para regressar à palete, caiu. É proibido o uso de empilhador para o transporte e elevação de trabalhadores, tendo o sinistrado violado lei expressa bem como as condições de segurança estabelecidas pela Ré empregadora através de ordem específica – instrução de trabalho n.º 24, de 10/07/2013 e entregue aos trabalhadores, tendo ainda aquele frequentado a formação de 14/05/2016.

A Ré entidade empregadora CC, S.A. também contestou, alegando que existiam instruções, que os trabalhadores conheciam, a determinar que as paletes deveriam ser baixadas e o produto retirado depois. O próprio empilhador que foi utilizado tem um autocolante a assinalar perigo e a proibir a subida de pessoas nos garfos da carga. Não era possível, nem exigível à empresa, ter um sistema de vigilância permanente que a alertasse para aquele uso, a tempo de evitar uma queda. Não houve, da sua parte, qualquer violação de normas de segurança que tenha contribuído para a sua produção do sinistro ou agravação das suas consequências.

Saneado o processo e realizada a audiência de julgamento, foi proferida a sentença com o seguinte dispositivo [sic]:

“Face ao exposto, julga-se a presente acção parcialmente procedente e, consequentemente, decide-se:

» Reconhecer que o acidente que vitimou DD, ocorrido a 28.05.2016, é um acidente de trabalho;

» Condenar a Ré “EE– Sucursal em Portugal” a pagar, a título principal, de acordo com o disposto no artigo 79º, nº 3, da NLAT (sem prejuízo do direito de regresso que lhe assiste sobre a ré entidade empregadora), à Autora AA as seguintes prestações:

- Pensão anual e vitalícia, no valor de 2.400,90€ devida a partir de 02.06.2016;

- Indemnização pelo período de incapacidade temporária absoluta no montante de 61,39€, devida desde 28.05.2016;

- Subsídio por morte, no montante global de €5.533,70, devido desde 02.06.2016;

- Subsídio por despesas de funeral, com transladação, no montante total de 1.600,00€, devido desde a citação para a presente acção.

- Juros de mora sobre as prestações atribuídas, vencidos e vincendos, à taxa anual de 4% (ou outra que entre em vigor), desde a data do vencimento de cada prestação até efectivo e integral pagamento.

» Condenar a Ré “CC, S.A.” a pagar à Autora AA a indemnização de 30.000,00€ a título de danos não patrimoniais sofridos com a morte do Sinistrado, seu marido, quantia acrescida dos juros, à taxa legal, que se vencerem a partir do trânsito em julgado desta decisão até integral pagamento.

» Absolver as rés do demais peticionado.”

Desta decisão apenas a R. CC, S.A. apelou, arguindo a nulidade da sentença e impugnando a decisão na parte em que considerou que o acidente ocorreu por culpa da recorrente e a condenou no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais, tendo, para tanto requerido a alteração da decisão sobre a matéria de facto.

Subidos os autos à Relação o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto, em cumprimento do disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, entendeu que, tendo o acidente ocorrido por culpa da entidade empregadora, havia lugar ao agravamento da pensão, o que era de conhecimento oficioso por estarem em casa direitos indisponíveis. Em consequência e pese embora não tenha havido recurso quanto ao montante da pensão, emitiu o seguinte parecer:

«a) Deve manter-se inalterada a matéria de facto fixada;

b) Devem alterar-se o montante da PAV [pensão anual e vitalícia] e o valor da indemnização por incapacidade temporária absoluta, no sentido acima referido, cumprindo-se previamente o princípio do contraditório, decorrente do art.º 652.º, n.º 1 e art.º 3.º, n.º 3, ambos do CPCivil».

A Relação, não conheceu da invocada nulidade por incumprimento do estabelecido no art. 77º do CPT, manteve a decisão sobre a matéria de facto, entendeu que não poderia alterar a pensão nos termos propostos pelo Ministério Público no seu parecer, pelo facto de se ter formado caso julgado, dado não ter sido interposto recurso da sentença na parte em que fixou o montante da pensão e, julgando improcedente a apelação apresentada pela empregadora, confirmou a sentença recorrida.

Desta decisão recorre agora o Ministério Público de revista nos termos gerais e subsidiariamente de revista excecional, ao abrigo do disposto nos arts. 1º e 3º, nº 1, al. o) do Estatuto do Ministério Público, impetrando a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição “por outro que condene a Ré patronal na indemnização por incapacidade temporária e na PAV, em conformidade com o disposto no art.º 18.º, n.º 4, al. a), da NLAT, nos termos e valores acima assinalados, mais se declarando a inconstitucionalidade do art.º 628.º, do CPCivil, no sentido que lhe foi dado no douto Acórdão pelo Tribunal da Relação, por violar o disposto no art.º 59.º, n.º 1, al. f), da Constituição da República Portuguesa”.

Também a A., pese embora não tenha apelado, interpõe idênticos recursos de revista, requerendo a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição “por outro, que condene, nos termos do disposto no artigo 18.º, n.º 4, alínea a) da NLAT (Lei nº 98/2009, de 4 de setembro) a Ré empregadora na indemnização legalmente devida à ora Recorrente, por incapacidade temporária absoluta (ITA) e na pensão anual vitalícia (PAV), nos termos e valores supramencionados, sem descurar o agravamento decorrente do disposto no artigo 59º, nº 1, da NLAT; deve, ainda, ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 628º, do Código de Processo Civil quando interpretado no sentido que lhe foi dado no Douto Acórdão recorrido por violar o disposto no artigo 59º, nº 1, alínea f) da Constituição da República Portuguesa”.

A recorrida contra-alegou invocando a inadmissibilidade dos recursos pelo facto de nem o Ministério Público nem a A. terem apelado da sentença da 1ª instância apesar de terem sido devidamente notificados, sendo certo que apenas ela apelou e o que “discutiu foi apenas a decisão de se considerar que era sua a responsabilidade na produção do acidente, nunca tendo discutido os montantes indemnizatórios fixados”.

Formulou o Ministério Público as seguintes conclusões:

A-

1- O douto Acórdão é susceptível de recurso de revista ordinária, ao abrigo do disposto nos art.ºs 81.º, n.º 5, do CPT e art.ºs 671.º, n.º 1; al a) e 629.º, n.º 2, al. a), do CPcivil.

2- Embora sem conceder, mas caso assim se não entenda, então, subsidiariamente, interpõe-se recurso de revista excepcional, nos termos do art.º 672.º, n.º 1, als. a) e b), do CPCivil. Com efeito,

3- Está desde logo em causa uma questão que, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma boa aplicação do direito. Na verdade,

4- A equação jurídica a formular - saber se, no tribunal ad quem, pode considerar-se o trânsito em julgado quando, havendo recurso da sentença, a delimitação objectiva do recurso não abrangeu questões de conhecimento obrigatório pelo Tribunal a quo - contém uma tormentosa incógnita, cuja solução só pode ser encontrada após um intenso e profundo percurso pela hermenêutica jurídica. É uma questão jurídica aberta à controvérsia, como o douto Acórdão deste Tribunal bem evidencia e sobre a qual importa produzir jurisprudência com vista à boa aplicação do direito.

5- Ocorre também uma situação em que estão causa interesses de particular relevância social (art.º 672.º, n.º 1, ai. b), do CPCivil). Na verdade,

6- Está em causa a justa reparação pelos acidentes de trabalho, interesses esses que recebem abrigo no manto Constitucional (art.º 59.º, n.º 1, al f). Pois que,

7- Os trabalhadores por conta de outrem, para garantir a sua sobrevivência e da família a quem devem sustento, têm como rendimento, quase sempre o único, a retribuição devida pela disponibilização, em favor do empregador, da sua energia laboral. Em caso de acidente de trabalho, o Estado legislador, nas situações de acidentes de trabalho dos trabalhadores, por decorrência do fundo ético dos seus alicerces, onde pontificam necessidades sociais emergentes da dignidade humana (no sentido de proteger os mais fracos e necessitados) e de coesão e harmonia social, sentiu-se na necessidade de providenciar para que se colmate/compense a perda da capacidade de trabalho (temporária ou definitiva, com repercussão na capacidade de ganho) através da necessária indemnização (prestações em dinheiro que, de algum modo, compensem ou atenuem a perda da capacidade de ganho). A relevância social dos interesses em questão é evidente, pois centra-se na própria sobrevivência dos trabalhadores e seus familiares, incumbindo ao Estado - a comunidade jurídico-politicamente organizada - providenciar pela realização dos direitos sociais e económicos, de que são titulares os mais desfavorecidos (no caso, os trabalhadores por conta de outrem e seus familiares. Na verdade, só desse modo o tecido social/humano, constituído por todas as suas células/elementos (as pessoas, no caso os trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, enquanto vitimas de acidentes de trabalho), tem o cimento agregador que permite edificar e densificar o Estado, nas suas várias dimensões: política, social, económica e jurídica.

B-

8- No douto Acórdão que faz fls. 301 e ss, ora impugnado, manteve-se a matéria de facto considerada assente na 1.ª instância e, quanto à vertente de direito, considerou que o acidente de trabalho que vitimou o sinistrado se deveu a actuação culposa da Ré patronal - a sociedade comercial "CC, S. A.". No entanto,

9- Não aplicou o disposto no art.º 18.º, n.ºs 1 e 4, al. a), da Lei n.º 98/2009, de 04/09 (NLAT), ou seja, não condenou a Ré patronal na pensão anual e vitalícia (PAV), ali prevista, nem na indemnização por incapacidade temporária. Ora,

10- Nos termos do referido preceito legal (art.º 18.º, n.º 4, al. a), da NLAT), a A. tem direito às seguintes prestações, a cargo da Ré patronal:

A - Pensão anual e vitalícia (PAV):

a) Até à idade de reforma da A.: a PAV de €:5.602,10 (assim calculada:

€8.003,00-€2.400,00);

b) Depois da idade da reforma e depois de, nessa data, ser calculada, pelo Tribunal da 1.ª instância, a PAV da Autora, a cargo da Ré Seguradora: o valor da PAV actualizada nos termos legais, com dedução do valor a cargo da Ré seguradora.

B-Indemnização por incapacidade temporária:

€26,31 (€87,70 - €61,39).

11- Dos preceitos legais pertinentes e que incidem sobre a questão da reparação dos acidentes de trabalho (v. g.: 59.º, n.º 1, al. f), da Constituição; 283.º, n.ºs 1 e 4, do CT, art.º 18.º e 78.º, 88.º e 90.º, da NLAT, 114.º, n.ºs 1 e 2, 127.º, n.º 1, 135.º e 131.º, n.º 2 e 74.º, estes do CPT), retira-se que foi intenção, clara e expressa, do legislador:

-qualificar os direitos de crédito dos trabalhadores sinistrados e dos seus beneficiários legais, como direitos indisponíveis, inalienáveis e impenhoráveis; quando vítimas de acidentes de trabalho, os direitos de crédito dos trabalhadores ou dos seus beneficiários legais, têm de ser apurados pelo Tribunal do Trabalho; no âmbito do processo judicial respectivo, o legislador atribuiu ao juiz o dever de verificar se todos os direitos dos trabalhadores estão a ser realizados, não estando sujeito ao princípio do pedido, podendo condenar o responsável pelo pagamento em quantidade superior ao pedido ou em objecto diverso.

12- E, havendo recurso da sentença da 1.ª instância, as questões referentes aos direitos indisponíveis (como são a PAV e a indemnização por IT, nos termos do art.º 18.º, n.º 4, al. a), da NLAT) são de conhecimento oficioso e obrigatório pelo Tribunal da Relação, mesmo que tais questões não tenham sido objecto de recurso pela. A./beneficiária legal.

13- No caso vertente, não ocorreu o Trânsito em julgado da sentença da 1.ª instância, precisamente porque dela foi interposto recurso (vd. art.º 628.º, do CPCivil).

14- Sem conceder, mesmo que, por mera hipótese ou pressuposto de raciocínio, fosse admitido o trânsito em julgado de parte da douta sentença, o trânsito em julgado nunca pode abranger as questões que, em caso de recurso, são de conhecimento oficioso pelo Tribunal da Relação, como é o caso da indemnização por incapacidade temporária e da PAV, da responsabilidade de Ré patronal, nos termos do art.º 18.º, n.º 4, al. a), da NLAT.

15- E, face ao recurso de Apelação interposto pela Ré patronal, dos poderes de cognição do Tribunal da Relação fazem parte todas as questões de conhecimento oficioso pelo Tribunal da Relação, nos termos dos art.ºs 663.º e 608.º, n.º 2, do CPCivil e art.º 78.º, da NLAT e ainda o art.º 74.º, do CPT (este devidamente adaptado à presente fase processual), isto é, as questões da PAV e da indemnização por incapacidade temporária devidas aos sinistrados ou beneficiários legais (quer sejam a cargo da Ré seguradora, quer sejam a cargo da Ré patronal, relativamente a esta nos termos do art.º 18.º, n.º 4, al. a), da LAT) são de conhecimento oficioso e obrigatório pelo Tribunal da Relação (de resto, trata-se de aplicar o direito - no caso, de normas imperativas - aos factos assentes).

C-

Da inconstitucionalidade do art.º 628.º, do CPCivil, na interpretação/sentido que lhe foi dado no douto Acórdão, por violação do art.º 59.º, n.º 1, al f), da Constituição da República Portuguesa

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16- Decorre do art.º 59.º, n.º 1, al. f), da Constituição da República Portuguesa, que os trabalhadores, quando vítimas de acidentes de trabalho, têm direito a justa reparação, direito esse extensível aos familiares/beneficiários legais (art.º 283.º, n.º 1 e 4, do CT).

17- Os referidos direitos à justa reparação (nomeadamente, a Pensão Anual e Vitalícia e a Indemnização por incapacidade temporária), são indisponíveis, irrenunciáveis e inalienáveis (vd. art.º 78.º, da NLAT).

18- Em caso de recurso de Apelação, deve o Tribunal da Relação deles conhecer, por serem de conhecimento oficioso. Ora, aconteceu que, no caso presente,

19- O Tribunal da Relação considerou que a sentença da 1.ª instância, relativamente aos referidos direitos indisponíveis - ou seja, no caso vertente, a indemnização por incapacidade temporária e a PAV, a cargo da Ré Patronal e calculada nos termos do art.º 18.º, n.º 4, al. a), da NLAT- transitou em julgado, por a A./beneficiária legal, não ter interposto recurso.

20- Tal entendimento do art.º 628.º, do CPCivil, em que o Tribunal da Relação recusa, apesar da sentença ter havido recurso pela Ré patronal, com a invocação do trânsito em julgado, a aplicação de normas imperativas e para realização de direitos constitucionalmente garantidos, como são os direitos dos familiares/beneficiários legais dos trabalhadores sinistrados à justa reparação dos acidentes de trabalho, é claramente inconstitucional, por violação frontal do art.º 59.º, n.º 1,al. f), da Constituição da República Portuguesa.

21- Deve, pois, ser declarada a inconstitucionalidade do referido art.º 628.º, do CPCivil, por violação do art.º 59.º, n.º 1, al. f), da Constituição, na interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal da Relação, ou seja, que ocorreu o trânsito em julgado da parte da sentença da 1.ª instância, relativamente à parte da PAV e da indemnização por incapacidade temporária a cargo da Ré patronal (nos termos do art.º 18.º, n.º 4, al. a), da NLAT), por a A./beneficiária não ter interposto recurso da sentença, e isto apesar de a Ré patronal dela ter recorrido para o Tribunal da Relação.

22- Na verdade, de tal interpretação decorre que os direitos dos trabalhadores sinistrados e seus familiares/beneficiários legais não são adequadamente acautelados, como o exige o referido comando constitucional (art.º 59.º, n.º 1, al f)).

23- Tal interpretação/conteúdo/sentido do art.º 628.º, do CPCivil não pode, pois, subsistir (por colidir com o disposto no art.º 59.º, n.º 1, al. f), da Constituição), devendo ser declarada a sua inconstitucionalidade, com as necessárias consequências legais.

24- O douto Acórdão impugnado violou, por errada interpretação, o disposto nos art.ºs 628.º, 663.º, n.º 2 e 608.º, n.º 2, do CPCivil, 59.º, n.º 1, al. f), da Constituição da República Portuguesa, 283.º, n.º 1 e 4, do CT; 78.º,18.º, n.º 4, al. a), da NLAT e 74.º, este do CPT.”

A A. recorrente concluiu da seguinte forma as suas alegações:

“A) O Douto Acórdão do Tribunal "ad quem", de que se recorre, manteve na íntegra a Sentença proferida pelo Tribunal "a quo".

B) Conforme se conclui na Sentença recorrida, o acidente de trabalho, a que se reportam os autos, e que vitimou o sinistrado, DD, ficou a dever-se a culpa da Ré Empregadora "CC, S.A.", por violação culposa das regras de segurança e saúde no trabalho, que as circunstâncias em que incumbiu o sinistrado de fazer o trabalho, lhe exigiam.

C) Tendo ficado provada a atuação culposa da Ré empregadora, deveria o Tribunal "ad quem" ter interpretado e aplicado as normas jurídicas correspondentes, extraindo destas as devidas consequências legais, maxime proceder ao cálculo da pensão anual vitalícia majorada e da indemnização por incapacidade temporária absoluta, decorrentes do agravamento da responsabilidade daquela, nos termos definido no artigo 18º, nº 4 da NLAT (cálculo da pensão majorada, da responsabilidade da Ré empregadora).

D) Deveria, também, ter sido acautelada - e não foi - a situação consagrada no artigo 59.º, n.º 1 do mesmo diploma, respeitante à situação de quando a Beneficiária atingir a idade de reforma, por velhice, ou até, alguma situação de eventual invalidez; bem como, e ainda, a atualização da respetiva pensão.

E) A questão ora referida em C) foi suscitada pelo Exmo. Senhor Procurador - Geral Adjunto no seu Douto Parecer de fls. () - emitido nos termos do disposto no artigo 87.º, n.º 3 do CPT - ao qual aderiu, na íntegra, a Beneficiária, ora Recorrente, por estarem concreta, e inequivocamente, em causa normas jurídicas de caráter imperativo e de conhecimento oficioso, as quais, versam sobre direitos indisponíveis, inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis e que, portanto, não podem deixar de ser aplicadas pelo juiz (artigo 78.º da NLAT).

F) Relativamente à mesma, deliberou o Douto Acórdão recorrido no sentido de que se a Ré empregadora apenas foi condenada a pagar à A. uma indemnização a título de danos morais e esta não interpôs recurso da sentença recorrida, tal decisão, nesta parte, transitou em julgado, pelo que, estava o Tribunal da Relação impedido de proferir uma nova decisão no que concerne ao cálculo da PAV e da indemnização por ITA, posto que as normas respeitantes ao direito à reparação previsto na NLAT não se sobrepõem aos efeitos do caso julgado.

G) O presente recurso vem, pois, interposto do Douto Acórdão, de fls. (), proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, estritamente na parte em que julgou improcedente a pretendida alteração da sentença recorrida no que concerne ao cálculo do valor da pensão anual e vitalícia (PAV) e da indemnização por incapacidade temporária absoluta (ITA) devidas à Autora/beneficiária legal e a cargo da entidade empregadora e, consequentemente, e no sentido que se perfilha no presente recurso, dos direitos a que alude o artigo 59º, da NLAT.

H) O recurso interposto versa sobre matéria de direito e está em causa, nomeadamente - salvo o devido e merecido respeito, que é muito - a errada interpretação pelo Tribunal "ad quem": de normas imperativas, integrantes da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro (NLAT), mormente do disposto no artigo 18º, nºs 1 e 4 (cálculo da pensão majorada, da responsabilidade da Ré empregadora), dos artigos 59.º, n.º 1 e 78º do mesmo diploma legal; a violação de normas constitucionais e, ainda, a errada interpretação feita por este Douto Tribunal, de que as normas respeitantes ao direito à reparação previsto na NLAT, não se sobrepõem aos efeitos do caso julgado.

I) A questão que aqui se suscita, pela sua relevância jurídica - atentos estar em causa o confronto entre normas jurídicas de caracter imperativo, no âmbito do direito à reparação decorrente de acidentes de trabalho, por atuação culposa da entidade empregadora e a questão controvertida (entende-se) dos efeitos do caso julgado - é suscetível de vir a provocar divergências interpretativas e conduzir a decisões contraditórias, justificando-se a sua apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça para evitar ou minorar as contradições que sobre ela possam surgir.

J) Está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor, mais justa e igualitária aplicação do direito.

K) Atenta a natureza imperativa e absolutamente inderrogável dos direitos emergentes do regime jurídico dos acidentes de trabalho, que constitui um corolário das garantias constitucionais consagradas, nomeadamente, no artigo 59.º, n.º 1, alínea f) (direito das vítimas de acidentes de trabalho à assistência e justa reparação) da Constituição da República Portuguesa, a questão suscitada reveste-se de interesse de particular relevância social.

L) É inegável que no caso que ora se submete à Douta apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, estamos perante interesses de particular relevância social, quais sejam, pois, o interesse da Beneficiária, ora Recorrente, enquanto viúva do trabalhador falecido, ao direito à reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho.

M) Sempre com o máximo respeito por divergente opinião, a concreta questão de ter sido negada pelo Douto Tribunal da Relação de Coimbra a aplicação do regime do agravamento da responsabilidade da Ré, Empregadora, previsto no n.º 4 do artigo 18.º da NLAT, afigura-se dotada de verdadeiro impacto, não só no caso em concreto, mas sobretudo na própria sociedade em geral dada a hipotética multiplicidade de eventuais destinatários - ou seja - todo e qualquer trabalhador.

N) Sendo que, como se infere do objeto do presente recurso a Beneficiária, discorda, em absoluto, da posição sufragada no Douto Acórdão recorrido.

O) Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias, -nomeadamente o previsto no disposto no artigo 59.º, n.º 1, alínea f) da CRP -são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas (artigo 18.º,n.º 1 da CRP).

P) O artigo 18.º, n.º 1 e 4 da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro, reconhece, igualmente, o direito a indemnização por acidente de trabalho, a cujo exercício nem o seu titular/beneficiário, pode renunciar.

Q) Por outro lado, o artigo 78.º da NLAT consagra, de forma expressa, como garantia dos créditos provenientes do direito à reparação dos acidentes de trabalho: a sua inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade.

R) Face a tal regime, cumpre aos tribunais, nos termos da lei, administrar a justiça e assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, conforme o dispõe o artigo 202.º da CRP, estando-lhes vedado aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados (artigo 204.º da CRP).

S) O juiz tem o dever funcional de condenar, na sentença final, em quantidade superior ao pedido ou em objeto diverso dele (artigo 74.º do CPT), o que, o Douto Tribunal "ad quem" não fez.

T) "In casu" está, pois, concretamente, em causa uma errada interpretação, por parte do Tribunal recorrido de normas jurídicas estabelecidas por preceitos inderrogáveis de lei específica laboral, consagradas até constitucionalmente.

U) Preceitos inderrogáveis são apenas aqueles que o são absolutamente, isto é, que reconhecem um direito a cujo exercício o seu titular não pode renunciar, como é o caso do direito a indemnização por acidente de trabalho.

V) Face à razão de ser e aos fins prosseguidos pelo regime jurídico dos acidentes de trabalho e à inerente natureza indisponível e irrenunciável dos direitos dele emergentes, deve ser alterado o Douto Acórdão recorrido por forma a qu