Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

1. Relatório

AA, residente em Lisboa, intentou em 12/12/2013, ação com processo comum, contra BB, S.A, com sede na …, pedindo que:

a) Seja declarado que as comissões sobre as vendas integram a sua retribuição dos períodos de férias e de Natal;

b) Afirmando que tais comissões devem (na média do valor das mesmas dos 12 meses anteriores ao gozo das férias, dividindo o total de comissões pelo divisor 11) ser incluídas com (e para além) da retribuição fixa, no cálculo e determinação da retribuição dos períodos de férias;

E ainda que a Ré seja condenada a pagar-lhe:

c) As diferenças constituídas pela média mensal da retribuição variável dos 12 meses anteriores ao mês de gozo das férias em cada um dos anos de 1990 a 2012, e nas diferenças dos subsídios de férias e de Natal de 1990 a 2012, apurando-se o seu valor pela soma das comissões e aplicando-lhe o divisor 11, que ascendem ao total de € 165.849,56;

d) A diferença de € 4.286,81 relativa à indemnização por cessação do contrato de trabalho;

e) A quantia de € 1.704,52 a título de diferenças na retribuição de férias e subsídios de férias de 2013 e nas partes proporcionais de retribuição de férias e subsídio de férias de 2014 e de Natal de 2013;

f) A quantia de € 115.521,00 referente a juros de mora;

g) Juros de mora e as comissões sobre vendas vincendos.

A Ré contestou.

Foi proferida sentença a 11 de março de 2015.

Inconformada a Ré recorreu.

Foi proferido Acórdão anulando o julgamento e posterior sentença.

A 18 de Abril de 2017 foi proferida nova sentença de primeira instância, a qual julgou a “(…) ação parcialmente procedente, por provada em parte, e em consequência condenamos a R. a pagar à A. a diferença entre a média das comissões auferidas nos 11 meses antecedentes ao mês do gozo de férias, desde que superior ao valor que no dito mês de férias a R. lhe abonou a título de comissões, a liquidar em execução de sentença, absolvendo-a do demais peticionado.

Sobre aquelas quantias acrescem juros de mora, contados à taxa legal, desde a data do respetivo vencimento – desde que posterior a 17/12/2008 – e até efetivo e integral pagamento. (…)”.

Inconformada, a Autora recorreu.

A Ré contra-alegou e recorreu a título subordinado.

O Acórdão do Tribunal da Relação julgou parcialmente procedente o recurso da Autora nos seguintes termos:

“1 – Determina-se a eliminação do ponto de facto n.º 74;

2 – Julga-se a presente ação parcialmente procedente, por provada e, em consequência, condena-se a Ré a pagar à Autora no tocante à retribuição correspondente ao mês de férias a média das comissões relativas à publicidade angariada auferidas nos 12 meses antecedentes ao mês do gozo de férias, em valor a liquidar em incidente de liquidação.

3 – Condena-se a Ré a pagar à Autora os valores a apurar em incidente de liquidação, tendo em atenção o anteriormente dirimido (ou seja a condenação da Ré a pagar à Autora no tocante à retribuição correspondente ao mês de férias a média das comissões auferidas nos 12 meses antecedentes ao mês do gozo de férias, em valor a liquidar em incidente de liquidação), respeitantes à diferença registada na retribuição paga a título de férias de 2013 e nas partes proporcionais de retribuição de férias de 2014.

4 – Os valores referidos em 2 e 3 serão acrescidos de juros de mora, à taxa legal, devidos desde a data do respetivo vencimento até integral pagamento.

5 – No mais confirma-se a sentença recorrida.”

E julgou improcedente o recurso subordinado da Ré.

Inconformada a Ré recorreu de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“1.ª

A Recorrente pede revista do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, na parte em que a condenou a pagar à Recorrida, a título de retribuição do período de férias e em acréscimo às comissões por aquela auferidas nesse período, a média das comissões recebidas nos doze meses antecedentes ao mês do gozo de férias, bem como os juros moratórios desde a data do vencimento de cada uma das retribuições acima referidas até integral pagamento;

2.ª

A revista tem apenas por objeto o cálculo da retribuição do período de férias e não aquela que, por ser paga a título de subsídio, é devida antes do início daquele período;

3.ª

O ordenamento jus-laboral garante que o exercício do direito a férias não redunda em prejuízo patrimonial, pelo que o trabalhador mantém a retribuição não obstante o gozo de férias, mas sem que a não prestação de trabalho gere, por si mesma, direito autónomo a retribuição;

4.ª

Não há retribuição das férias que seja diferente da retribuição do período de férias ou da retribuição paga no final do mês em que o trabalhador goza férias;

5.ª

A Recorrida auferia comissões pelo efetivo recebimento, pela Recorrente e no mês anterior ao do pagamento, do preço da publicidade vendida pela primeira;

6.ª

Comissões que não eram calculadas sobre o valor das vendas realizadas ou angariadas pela Recorrida, no mês anterior ao do recebimento ou noutro qualquer;

7.ª

A Recorrida recebeu comissões durante o período de gozo de férias, calculadas como se estivesse em serviço efetivo;

8.ª

O que torna desnecessária a aplicação da regra legal que, por recurso à média dos rendimentos auferidos nos meses transatos, presume ou ficciona o valor da retribuição que o trabalhador deixou de beneficiar por efeito do exercício do direito a férias;

9.ª

O abono ao trabalhador, a título de retribuição de férias, do valor médio das comissões auferidas pressupõe que a ser de outro modo, o direito a retribuição variável seria frustrado pela não verificação da respetiva causa (a prestação de trabalho);

10.ª

Nos autos, a causa de recebimento das comissões — o pagamento pelos clientes da Recorrente do preço da publicidade vendida — continuou a verificar-se não obstante o gozo de férias pela Recorrida, pelo que não há razão para ficcionar o efeito correspondente, por via do cálculo médio das comissões a auferir;

11.ª

O recebimento do valor médio das ditas comissões, a título de retribuição de férias, em acréscimo às comissões auferidas durante o período de gozo das mesmas férias, constituiria enriquecimento indevido;

12.ª

O critério de cálculo das comissões não prejudicou a Recorrida, até porque durante as suas férias, as vendas de publicidade que, no futuro e após pagamento do respetivo preço pelos clientes, lhe haveriam de conferir direito a comissões, continuaram a ser feitas, por colegas seus, mas com atribuição do correspondente benefício patrimonial à própria Recorrida;

13.ª

Em todos os períodos de férias, foram atribuídas à Recorrida vendas de publicidade de valor superior à média que a mesma gerava pela prestação de trabalho em cada um dos restantes onze meses do ano, pelo que a sua expectativa a determinada retribuição variável não foi perturbada mas antes beneficiada pelo gozo das férias;

14.ª

O acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por outro que confirmando a correção do apuramento do valor da retribuição variável que a Recorrente pagou à Recorrida no seu período de férias, a absolva do correspondente pedido formulado;

15.ª

Subsidiariamente, é concebível que à luz da garantia proporcionada pelo artigo 264.°/1 do Código do Trabalho, à Recorrida seja devida a diferença, se alguma, entre a média das comissões que auferiu nos doze meses antecedentes ao mês do gozo de férias e o valor que, neste mês, efetivamente recebeu a título das mesmas comissões;

16.ª

De modo a evitar a cumulação indevida, na retribuição paga durante o período de férias, do valor das comissões efetivamente auferidas nesse mês com o montante médio das recebidas nos doze meses antecedentes;

17.ª

Embora a vigência da relação de trabalho, pelas suas características específicas, coloque obstáculos à normal exigibilidade dos créditos emergentes do contrato, determinando a respetiva prescrição apenas um ano após a cessação deste, quer estejam em causa créditos do trabalhador, quer do empregador, a inércia do credor não deve compensar, permitindo acumular rendimento por mero efeito do decurso do tempo, sem qualquer limite temporal;

18.ª

Pelo que os juros devidos pela mora na satisfação dos créditos emergentes de contrato de trabalho prescrevem nos cinco anos subsequentes ao respetivo vencimento e não um ano após o dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho;

19.ª

A possibilidade de prescrição dos juros antes da prescrição do crédito que lhes dá origem corresponde ao efeito normal da previsão de prazos prescricionais diferentes, de que constitui exemplo mais evidente o prazo ordinário de prescrição das obrigações, fixado em vinte anos, quando prescrevem em cinco os respetivos juros;

20.ª

Apenas a autonomia do regime prescricional dos juros face ao do crédito que os origina justifica a previsão da norma da alínea d) do artigo 310.º do Código Civil, que se revelaria inútil se os juros devessem seguir o regime de extinção por decurso do tempo do crédito incumprido;

21.ª

Ao conceder provimento à apelação pedida e ao revogar a sentença proferida nos autos, o acórdão recorrido infringiu o disposto nas normas do artigo 6.º/l do Decreto-lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, do artigo 255.º/1 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, do artigo 264.º/1 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do artigo 310.º/alínea d) do Código Civil;

Nestes termos deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão recorrido e substituindo-o por outro que: a) absolva a Recorrente dos pedidos formulados; b) a título subsidiário, declare devida a diferença, se alguma, entre a média das comissões que a Recorrida auferiu nos doze meses antecedentes ao mês do gozo das férias e o valor que, neste mês, efetivamente recebeu, a título das mesmas comissões.”

A Recorrida contra-alegou. Nas suas contra-alegações sustentou que “tem direito a ver incluídas em cada uma das suas retribuições de férias a média das comissões auferidas no ano anterior ao período de férias” (ponto 46 das Conclusões). Quanto aos juros sublinhou que os juros de créditos laborais são, eles próprios, créditos laborais, impondo-se que fiquem sujeitos à mesma regra de prescrição de todos os créditos laborais.

A Recorrida interpôs igualmente recurso subordinado, com as seguintes Conclusões (44.ª a 51.ª):

44.ª Não é correta a conclusão e decisão do acórdão do TRL na parte em que considera que não pode proceder o pedido formulado pela A. (confr. artigo 103 da PI e petitório final) quanto ao pagamento da média da parte variável da sua retribuição relativamente à remuneração dos períodos de férias e aos subsídios de férias e de Natal de 1990 a 1994;

45.ª É certo que a A. arguiu a nulidade da sentença, pelo facto de a mesma não se pronunciar expressamente, na parte decisória, sobre os pedidos da A. de condenação da R. nas diferenças, pela não inclusão da média dos 12 meses anteriores na parte variável da retribuição dos períodos de férias e nos subsídios de férias e de Natal de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994, como pedido no artigo 103º e alínea c) do ponto III – SÍNTESE FINAL da petição inicial;

46.ª E afirmou também que a sentença só implicitamente se pronunciou sobre o direito da A. (como pedido nos artigos 103º da PI) a que lhe sejam pagas, pela R., as diferenças salariais decorrentes dos valores médios dos 12 meses anteriores de comissões sobre vendas de publicidade relativamente à retribuição de férias de 1991,1992,1993 e 1994;

47.ª Quanto a estes diz a sentença a propósito do subsídio de férias:

“Quanto à forma de cálculo (do subsídio de férias) – médias dos últimos 12 meses – remetemos para as considerações infra feitas a propósito do subsídio de Natal, que têm aqui todo o cabimento.”

E quanto ao subsídio de Natal diz a sentença:

“Quanto ao período de 1990 a 1995, à semelhança do que dissemos para o subsídio de férias, deverá a R. ser condenada a pagar à A. a média das comissões, calculada como depois passou a fazer, nos subsídios

de Natal.

”

Assim,

48.ª

Sendo certo que a final, na parte sintética decisória da sentença nada foi expressamente dito quanto ao cálculo e valor dos subsídios de férias e de Natal, é, porém, indiscutível que a sentença não omitiu completamente pronúncia pois que se pronunciou quanto ao subsídio de Natal de 1991 a 1994 e no sentido de ser devido e de a R. dever pagar à A. a média das comissões dos meses anteriores. E quanto ao subsídio de férias, embora por remissão, também se pronunciou e também no sentido da condenação da R.;

49.ª

Segundo o acórdão, essa omissão da sentença do Tribunal do Trabalho de Lisboa revestiria a natureza de uma nulidade da sentença e a A. não teria arguido tal nulidade no momento e no sítio devidos;

50.ª

Entendimento incorreto pois se é verdade - e o próprio acórdão o aceita - que a situação é de nulidade da sentença por omissão de pronúncia a verdade é que não estamos perante uma omissão total de pronúncia já que há pronúncia expressa quando menos em relação ao subsídio de Natal e, embora por remissão, também a há quanto ao subsídio de férias. E em ambos os casos no sentido da condenação;

51.ª

O recurso da R. não merece provimento, mas o acórdão, na parte impugnada no recurso subordinado, deve ser parcialmente revogado, condenando-se a R. a pagar à A. o valor relativo à parte variável da retribuição da A. no que respeita à retribuição dos períodos de férias e aos subsídios de Natal dos anos de 1990 a 1994 com o que se fará justiça.”

A Ré veio responder ao recurso subordinando, sustentando, designadamente que o mesmo não era tempestivo e que o mesmo se traduziria na arguição de uma nulidade que não teria sido arguida pela Autora perante o Tribunal a quo.

Por despacho proferido a 18 de Junho de 2018 foi decidido que o recurso subordinado não era intempestivo e por despacho proferido a 17 de Setembro de 2018 foi decidido que não se tratava de uma arguição de nulidade tanto mais que a própria Ré na sua resposta ao recurso subordinado, afirmou expressamente não existir qualquer nulidade por omissão de pronúncia: “tendo a Recorrida sido condenada a efetuar determinado pagamento e absolvida do demais peticionado, torna-se manifesto que não ocorreu omissão de pronúncia, pois o Tribunal de primeira instância apreciou todos os pedidos, incluindo o de pagamento de diferenças de valor de subsídios de férias e de Natal, condenando e absolvendo”.

A Ré solicitou, nos termos do artigo 681.º n.º 1 do CPC, uma audiência para discussão do objeto do recurso. No exercício do contraditório a Autora pronunciou-se pela desnecessidade da realização da audiência. Tal pedido foi indeferido, porquanto o objeto dos recursos, tanto do principal, como do subordinado, resulta com clareza das conclusões dos mesmos.

Posteriormente, veio a Autora apresentar requerimento, juntando cópias de convenções coletivas, portarias de extensão e de regulamentação de trabalho. A Ré invocou a nulidade do requerimento apresentado e pediu o seu desentranhamento dos autos. Por se tratar de requerimento processualmente intempestivo foi ordenado o seu desentranhamento.

O Ministério Público emitiu Parecer no sentido de ser negado provimento à revista da Ré e concedido provimento à revista da Autora.

O Réu respondeu.

2. Fundamentação

a) De facto

Os factos apurados nas instâncias foram os seguintes:

1. A A é uma profissional da publicidade escrita e online em publicações jornalísticas e a R é uma empresa que se dedica à imprensa escrita periódica diária e não diária e às publicações periódicas online, com inclusão de publicidade.

2. A A trabalhava para a R desde 26 de Dezembro de 1989 e – sem prejuízo das deslocações em serviço às sedes e outras instalações dos clientes – prestava o seu trabalho nas instalações desta, em Lisboa, e por conta e sob a direção, ordens e fiscalização da R. e dos seus legais representantes, na atividade de angariação e venda de publicidade para inserção nas publicações jornalísticas da R. escritas e online.

3. A A tinha a categoria profissional de “delegada comercial” e auferia uma remuneração mensal composta por uma parte fixa e uma parte variável.

4. A parte variável era constituída por "comissões" calculadas sobre os valores pagos pelos clientes da R em resultado da publicidade angariada pela A.

5. Essas "comissões" eram pagas à A no mês seguinte àquele em que os clientes da R liquidavam as respetivas faturas.

6. A remuneração fixa ou certa da A, incluídas as diuturnidades, foi, sucessivamente, dos valores seguintes:

 Desde o início até 31/12/92 – Esc. 139.664$00 (€ 696,64);

 De 01/01/93 a 30/06/94 – Esc. 144.154$00 (€ 719,04);

 De 01/07/94 a 31/07/94 – Esc. 144.422$00 (€ 720,37);

 De 01/08/94 a 30/04/95 – Esc. 151.904$00 (€ 757,69);

 De 01/05/95 a 31/012/95 – Esc. 104.518$00 (€ 521,33);

 De 01/01/96 a 31/08/96 – Esc. 107.880$00 (€ 538,10);

 De 01/09/96 a 30/09/98 – Esc. 114.564$00 (€ 571,44);

 De 01/10/98 a 31/12/98 – Esc. 115.202$00 (€ 574,63);

 De 01/01/99 a 31/12/2001 – Esc. 121.362$00 (€ 605,35);

 De 01/01/2002 a 28/02/2003 – € 612,50;

 De 01/3/2003 a 28/02/2004 – € 713,75;

 De 01/03/2004 a 31/12/2011 – € 723,75;

 De 01/01/2012 a 31/09/2012 – € 704,75;

 De 01/10/2012 a 31/12/2012 – € 723,75.

7. Os meses em que a A gozou o seu principal período anual de férias foram: Agosto de 1990, Julho de 1991, Abril de 1992, Junho de 1993, Julho de 1994, Julho de 1995, Abril de 1996, Junho de 1997, Maio de 1998, Julho de 1999, Junho de 2000, Julho de 2001, Julho de 2002, Agosto de 2003, Julho de 2004, Junho de 2005, Maio de 2006, Junho 2007, Julho de 2008, Maio de 2009, Maio de 2010, Julho de 2011 e Julho de 2012.

8. Entre 1990 e Janeiro de 2013 a R pagou à A. a título de comissões os valores constantes dos recibos de vencimento juntos a fls. 140 a 352.

9. A R pagou igualmente à A. os valores referentes a comissões constantes dos "recibos verdes" e junto a fls. 90 a 109.

10. A R nunca, até a cessação do contrato de trabalho incluiu os valores médios das comissões auferidas pela A. sobre as vendas de publicidade, isto é, a média do valor variável da remuneração, no cálculo e no pagamento da retribuição dos períodos de férias.

11. Relativamente ao subsídio de férias a A. a partir de 1995 passou a incluir no seu valor, a média de retribuição variável.

12. E o mesmo sucedeu com o cálculo e o pagamento, à A., dos subsídios de Natal.

13. A partir de 1995, a R passou a incluir e, desde então, sempre incluiu, tais valores médios das comissões sobre vendas no apuramento dos montantes dos subsídios de férias e de Natal.

14. O valor das comissões pago à A. durante as suas férias não correspondia ao montante médio das comissões pagas nos 12 meses anteriores.

15. O contrato de trabalho da A. com a R. cessou, por despedimento coletivo em 15/01/2013.

16. A A. reclamou junto da R. a retificação e o pagamento de diferenças relativas a comissões incluídas no mês de férias e nos subsídios de férias e de Natal.

17. A R, em resposta a esta pretensão, enviou à A. um mail que se mostra junto a fls. 353.

18. Para o cálculo da compensação devida pelo despedimento coletivo que abrangeu a A, e para além da retribuição fixa e diuturnidades, foi tido em conta o valor médio da retribuição variável auferida pela A. nos últimos 12 meses antes da cessação do contrato de trabalho.

19. Em Outubro 2012 a R comunicou à A o valor da indemnização a que teria direito, nos termos constantes da carta cuja cópia esta junta a fls. 357.

20. O valor inicialmente calculado pela R relativo à indemnização da A era 54.148,19 €, foi sendo sucessivamente recalculado para os valores constantes dos documentos juntos a fls. 376, 377 e 380, visto a média das comissões ter aumentado por força de pagamentos entretanto efetuados.

21. As comissões pagas no mês de Novembro de 2012 foram do montante de € 1.732,84.

22. As comissões pagas no mês de Dezembro de 2012 foram do montante de € 1.611,79.

23. E as vencidas no mês de Janeiro de 2013 foram de € 1.110,48.

24. Em meados de Novembro de 2012, a R. comunicou verbalmente à A. que, a partir de 19/11/2012, iria mudar as suas instalações, como efetivamente mudou, para o local atual do seu escritório em Lisboa e acima indicado.

25. Os valores das comissões sobre vendas pagas pela R. à A. foram, ultimamente, os seguintes:

2011

 Novembro - € 1.162,95

 Dezembro - € 1.526,79

2012

 Janeiro - € 1.419,97

 Fevereiro - € 1.236,94

 Março - € 984,87

 Abril - € 1.006,03

 Maio - € 480,70

 Junho - € 695,06

 Julho - € 1.475,65

 Agosto - € 2.589,02

 Setembro - € 1.803,67

 Outubro - € 750,06

 Novembro - € 1.732,84

 Dezembro - € 1.611,79

2013

 Janeiro (1/2 mês) - € 1.110,48

26. Em Julho 2002, o valor das vendas de publicidade imputadas à A. atingiu € 107.138,00.

27. No ano de 2002, o valor total das vendas de publicidade imputadas à A. foi de € 907,798,00.

28. Em Junho de 2005, o valor das vendas de publicidade imputadas à A. atingiu € 102.679,00.

29. No ano de 2005, o valor total das vendas de publicidade imputadas à A. atingiu € 929.814,00.

30. Em Maio de 2006, o valor das vendas de publicidade imputadas à A. atingiu € 93.906,00.

31. Em 2006, o valor das vendas de publicidade imputadas à A. foi de € 714.759,00.

32. Em Junho de 2007 foram imputadas vendas de publicidade no valor de € 88.415,00.

33. Em 2007, o valor das vendas de publicidade realizadas pela A. totalizou € 565.247,00.

34. Em Maio de 2009 foram imputadas vendas de publicidade no valor de € 38.746,00.

35. Em 2009, o valor das vendas de publicidade imputadas à A. atingiu € 294.207,00.

36. Em Maio de 2010, o valor das vendas de publicidade imputadas à A. atingiu € 30.058,00.

37. Nesse ano, o valor das vendas de publicidade obtidas pela A. atingiu € 294.605,00.

38. Em Julho 2011, o valor das vendas de publicidade imputadas à A. atingiu € 42.781,00.

39. Em 2011, o valor das vendas de publicidade imputadas à A. atingiu € 194.915.00.

40. Em Julho 2012, o valor das vendas de publicidade imputadas à A. atingiu € 43.385,00.

41. No ano de 2012, o valor das vendas de publicidade imputadas à A. atingiu € 155.462,00.

42. Em Julho de 2004, quando gozou o seu período de férias, a A. auferiu comissões no valor de € 7.239,32.

43. Em Junho de 2005, quando gozou o seu período de férias, a A. recebeu comissões no valor de € 10.969,94.

44. E a A. continuava a receber comissões por valores pagos pelos clientes durante as mesmas férias, nos exatos termos em que as recebia nos restantes meses do ano.

45. O subsídio de Natal era pago, em regra, em Novembro de cada ano.

46. Entre o momento da compra de publicidade e o momento do pagamento do respetivo valor pelo cliente decorria lapso de tempo significativo, geralmente vários meses.

47. Não existiu relação direta entre as vendas efetuadas pela A. num determinado mês e a remuneração variável que auferiu nesse mês.

48. Atento o critério de liquidação das comissões, a A. continuou a receber comissões após a cessação do seu contrato de trabalho, conforme melhor descrito nos artigos 116.º a 123.º do presente articulado.

49. Daí que após a cessação do contrato de trabalho e até hoje, a A. continuou a receber comissões relativas a vendas de publicidade realizadas até 15 de Janeiro de 2013.

50. As comissões têm vindo a ser pagas à A. no mês seguinte ao do recebimento, pela R., do valor pago pelo cliente.

51. No mês de Março de 2013, a A. recebeu comissões no valor ilíquido de € 836,78.

52. Em Abril de 2013, a A. recebeu comissões no valor ilíquido de € 99,50.

53. Em Maio de 2013, a A. recebeu comissões no valor ilíquido de € 62,87.

54. Em Junho de 2013, a A. recebeu comissões no valor ilíquido de € 135,81.

55. Em Julho de 2013, a A. recebeu comissões no montante ilíquido de € 112,80.

56. Entre Agosto e Dezembro de 2013, a R pagou mensalmente à A. comissões que totalizam o valor ilíquido de € 92,26.

57. Em Janeiro de 2014, um ano após a cessação do contrato de trabalho da A., esta recebeu comissões no valor ilíquido de € 50,00.

58. A presente ação foi intentada no dia 12 de Dezembro de 2013 e a R foi citada a 23 de Dezembro de 2013.

59. As comissões pagas pela R. à A. foram calculadas à taxa de 10% entre 01-01-1995 e a cessação do contrato de trabalho.

60. Quanto à retribuição dos períodos de férias, a R. sempre pagou à A. apenas: a remuneração certa, e se o houvesse, o valor de comissões sobre vendas que a A. tivesse angariado em meses anteriores e que os clientes liquidassem no mês anterior.

61. Entre 1990 e final de 1994, a R. incluiu nos recibos de vencimento dos seus trabalhadores, os também delegados comerciais CC e DD, os montantes que lhes abonou a título de comissões.

62. O trabalho dos ditos colegas da A. era da mesma natureza - angariar e vender publicidade para a R incluir nas suas publicações - e era prestado no mesmo horário da A (para todos, das 09h30 às 18h00 com uma hora e meia para descanso e refeição e com folgas aos Sábados e Domingos).

63. Em 2012 a A. reclamou junto da R. o pagamento de diferenças de retribuição resultantes da forma de cálculo dos subsídios de férias e de Natal.

64. Em meados de Novembro de 2012, a R. comunicou verbalmente à A. que, a partir de 19-11-2012, iria mudar as suas instalações (como efetivamente mudou, para o local actual do seu escritório em Lisboa e acima indicado), e que aquela mudança de instalações se integrava no processo de restruturação da R., no âmbito do qual também foi decidido proceder ao despedimento coletivo, não fazendo sentido criar durante um mês e meio postos de trabalho cuja extinção estava já anunciada.

65. Assim, a A. não pôde prestar normalmente o seu trabalho à R. nos meses de Dezembro de 2012 e até 15 de Janeiro de 2013,unicamente por impedimento e proibição daquela.

66. O valor mensalmente recebido pela A. a título de comissões não era calculado sobre o valor das vendas realizadas pela A, nesse ou noutro mês.

67. As comissões só eram pagas na medida do efetivo recebimento pela R. do preço da publicidade vendida pela A.

68. E no mês seguinte àquele em que a R. recebia aquele preço.

69. No final de cada mês, a A. recebeu as comissões pelas vendas de publicidade por que fora responsável, cujo preço tinha sido pago pelos clientes da R no mês anterior.

70. A A. recebia comissões doze vezes por ano, incluindo no período em que gozava férias.

71. No mês em que gozava férias, a A. recebia comissões pelas vendas pagas pelos clientes no mês anterior.

72. Durante o período de férias