Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

AA deduziu, em 28 de Setembro de 2010, acção declarativa de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra BB – …, Ld.ª, apresentando em juízo o formulário a que se refere o art. 98.º- C do Código de Processo do Trabalho

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Frustrada a tentativa de conciliação realizada na audiência de partes, regularmente convocada, foi a empregadora notificada nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 4 do art. 98.º- I do CPT.

A empregadora, decorrido o prazo legal, apresentou o articulado de motivação do despedimento, no qual alegou os factos que entendeu integrarem a justa causa do despedimento decretado, tendo protestado juntar o respectivo procedimento disciplinar no prazo de 10 dias e pedindo a final que se declare lícito o despedimento.

A empregadora apresentou, decorridos 10 dias, para além de outros documentos, cópia do procedimento disciplinar adrede instaurado à trabalhadora.

Contestou a trabalhadora, por excepção, alegando que não tendo o procedimento disciplinar sido junto no prazo de 15 dias, deve ser declarada a ilicitude do despedimento, pois tal prazo é peremptório; mais alega que é delegada sindical, pelo que se presume que o despedimento foi efectuado sem justa causa e impugna os factos relativos à invocada justa causa; por último, refere que o procedimento disciplinar e o despedimento integram abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.

Por outro lado, deduziu reconvenção, pedindo que se condene a empregadora a pagar-lhe a quantia de € 3.705,00, sendo € 2.850,00 de indemnização de antiguidade, € 380,00 de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal, proporcionais a 3 meses de duração do contrato e as retribuições vencidas após o despedimento e até à sentença ou, em alternativa, que se condene a empregadora a pagar à trabalhadora os salários até ao final do contrato a termo, em 27 de Dezembro de 2010, no montante de € 1.310,00 e a compensação pela caducidade do mesmo [contrato a termo], no montante de € 259,00; mais pede juros desde 27 de Setembro de 2010, à taxa legal, até integral pagamento.

A empregadora respondeu à contestação, por impugnação, e à reconvenção, por excepção, alegando que já pagou à trabalhadora as quantias relativas aos proporcionais de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal.

Proferido despacho saneador, o Tribunal a quo proferiu decisão acerca da matéria de excepção, deduzida na contestação, cuja parte final se transcreve ipsis verbis:

“… Face ao exposto, entendemos não verificada a exceção peremptória inominada suscitada pela trabalhadora, considerando cumpridos os prazos processuais para a apresentação, por parte da entidade empregadora, do articulado inicial e respetivo processo disciplinar, pelo que não se profere decisão nos termos e para os efeitos do n.º 3, in fine, do artigo 98º-J do CPT…”.

Inconformada com o assim decidido, veio a trabalhadora interpor recurso de apelação, com subida imediata e em separado, pedindo que se declare ilícito o despedimento nos termos do artigo 98º-J, n.º 3, in fine, do CPT.

A empregadora veio referir, a fls. 125, a sua concordância com a decisão impugnada.

Tal recurso foi admitido na espécie e no regime de subida requeridos.

Subido à Relação, foi aí decidido pelo Relator:

“Termos em que não se admite desde já o recurso de apelação interposto pela trabalhadora do despacho saneador, o qual apenas poderá ser conhecido com o que vier a ser interposto da decisão final.”

Esta decisão transitou em julgado.

Entretanto, no processo principal, procedeu-se a julgamento, sem gravação da prova pessoal e decidiu-se a matéria de facto pela forma constante do despacho de fls. 177 e seguintes, sem reclamações.

Proferida sentença, o Tribunal a quo decidiu pela licitude do despedimento da trabalhadora e julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional e condenou a empregadora no pagamento à trabalhadora do montante de € 153,46, referente à quantia ainda em dívida reportada a férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal, proporcionais ao tempo de trabalho prestado, acrescida de juros de mora “… desde a data da citação do pedido reconvencional formulado…”.

Inconformada com tal decisão, dela interpôs a trabalhadora recurso de apelação, para a hipótese de improcedência do recurso interposto do despacho saneador, pedindo que se revogasse a sentença.

O Tribunal da Relação do Porto decidiu da seguinte forma o recurso:

«I – Conceder provimento à apelação interposta do despacho saneador, assim revogando a decisão aí proferida, bem como na sentença, na parte respeitante à declaração de licitude do despedimento e respectivas consequências, os quais se substituem pelo presente acórdão em que se declara ilícito o despedimento efetuado e se condena a empregadora a pagar à trabalhadora a indemnização de antiguidade no montante de € 2.850,00 e as retribuições vencidas no montante de € 6.966,70, acrescidas de juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão, mantendo-se a sentença quanto ao mais e

II – Declarar prejudicado o conhecimento da apelação interposta da sentença.»

Inconformada, recorre de revista a empregadora.

Após a notificação da admissão do recurso interposto pela Ré, a Autora veio requerer, ao Excelentíssimo Senhor Juiz Desembargador Relator, a nulidade da falta de notificação de interposição de recurso e das alegações de recurso, nos termos do art. 201.º do CPC, alegando nunca ter sido formalmente notificada da interposição de recurso, nem recebido as alegações de recurso da Ré e requerendo, em consequência, a anulação de todo o processado subsequente ao acto em falta e a sua repetição, de forma a que possa contra-alegar em novo prazo. Por despacho de 11 de Junho de 2012, decidiu o Juiz Dezembargador Relator que a Autora não invocou a nulidade no prazo de 10 dias, atento o disposto nos arts 201.º, n.º 1, 205.º, n.º 1 e 153.º do CPC, e que tais nulidades processuais, a existirem, encontram-se sanadas, indeferindo o pedido da Autora. Novamente inconformada, a Autora reclamou deste despacho do Relator para a conferência, nos termos do art. 700.º, n.º 3 do CPC. Por acórdão de 17 de Setembro de 2012, o Tribunal da Relação confirmou o despacho do Relator.

A Autora recorreu para este Supremo Tribunal, invocando a nulidade da falta da sua notificação da interposição da revista pela Ré, apresentando as seguintes conclusões:

«1.º O acórdão recorrido assenta na conclusão de que a Recorrente foi notificada da interposição do recurso de revista a 10.04.2012 por email em cc, com conhecimento. Mais conclui que se alguma nulidade existiu, deveria ter sido arguida no prazo de 10 dias.

2.º Nos termos do artigo 205° do CPC, o prazo para a arguição conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele. A Requerente fê-lo, tão logo foi notificada que o recurso de revista tinha sido admitido, arguiu a nulidade.

3.° A Recorrente nunca tomou o dito email de 9.04.2012, como uma interposição de recurso ou notificação de interposição de recurso, uma vez que não vinham as alegações de recurso em anexo e nos termos do artigo 684° B do CPC e 81° n° 1 do CPT o requerimento de interposição de recurso deve incluir as alegações de recurso.

4.º Mais, a Recorrente considerou ainda o dito email como um acto processualmente inexistente e ineficaz, porque que não veio assinado digitalmente nem com o selo temporal MDDE.

5.º O referido email não tendo cumprido os requisitos legais de forma, nomeadamente, a não junção das alegações, não podia fazer supor que seria aceite, porque não o devia ter sido.

6.º O email de 9.04.2012 não veio assinado digitalmente, não tinha o selo temporal electrónico - vulgo (MDDE) - para validar o envio, data e hora da peça processual, portanto não dispõe do comprovativo temporal de envio, da notificação electrónica emitido por entidade terceira de confiança independente (CTT), assim como de comprovativo da integridade e não repúdio do conteúdo do correio electrónico, a marca MDDE, sem a qual não se faz a prova da notificação à parte contrária por email.

7.º O Ilustre Mandatário da Recorrida não cumpriu todos os pressupostos legais exigíveis para o envio de peças processuais através do correio electrónico visto que não apôs a MDDE ao email que enviou ao aqui mandatário signatário, não obtendo assim documento discriminativo de todos os parâmetros necessários para se aferir o envio, recepção, assunto, remetente, destinatários, corpo principal da mensagem e anexos, não sendo por isso tal comunicação oponível entre as partes e a terceiros.

8.° Tendo sido admitido aquele email como sendo uma interposição de recurso não se pode considerar que o prazo para arguir a nulidade iniciou nele a contagem, porque não pode ser oponível à outra parte o acto que não obedece ao formalismo legal exigido.

9.° Só quando a Recorrente sabe que aquele email foi tido como interposição de recurso e notificada que o mesmo foi admitido pôde reagir, o que fez.

10.° Ao admitir-se a notificação entre mandatários nos termos em que foi feita violaram-se os artigos 260° A e 150 n° 2 do Código de Processo Civil. De facto, naqueles termos, a notificação por correio electrónico não é admitida e uma vez chegados ao Tribunal da Relação, não existindo a plataforma CITIUS, não se podem extrair ilações quanto às opções contidas nesta plataforma.

11.º Ao admitir-se a notificação por correio electrónico ela teria de obedecer a legislação em vigor ao tempo em que os actos processuais e notificações por correio electrónico eram admissíveis, nomeadamente o artigo 150 n° 1 do Código de Processo Civil (Redacção dada pelo Decreto-Lei n° 183/2000, de 10 de Agosto, Lei n° 30-D/2000, de 20 de Dezembro e Decreto-Lei n° 324/2003, de 27 de Dezembro) e a Portaria n.° 642/2004.

A não junção das Alegações de Recurso

12.º O acórdão em recurso ignorou o documento n° 1 junto por este mandatário com o requerimento/fax de 24 de Maio de 2012 - um print do alegado mail de interposição de recurso recebido na caixa postal electrónica deste mandatário e onde se vê não existir nenhum anexo.

13.º Existe, de facto, uma discrepância entre esse e outro print junto pelo Exmo. mandatário da Recorrida: num print consta o anexo e no outro não, mas este mandatário atribui a discrepância aos mistérios da informática com que nos confrontamos diariamente.

14.º Certo é que o mail recebido a 9.04.2012, sem o anexo das alegações, continua no computador deste mandatário para ser verificado por quem quer que seja.

15.º Diz-se ainda no acórdão recorrido que a Recorrente aceitando ter recebido e-mail e negando ter recebido a alegação de recurso não o provou.

16.º Não cabia à Requerente provar um facto negativo. Antes cabia à Recorrida provar a notificação da interposição do recurso com a junção das alegações. Essa prova que tentou com a junção do print do email enviado, é posta em causa pelo print, também junto, do email recebido.

17.º Sem prejuízo, a Requerente provou não ter recebido o anexo, juntando como documento n° 1 ao fax de 24 de Maio, um print do mail de interposição de recurso, que confirmou receber, onde se vê não existir nenhum anexo.

18.° No caso da parte contrária ser notificada da interposição de um recurso, sem que se faça a junção das alegações, sabe-se que o recurso não poderá ser admitido. Não é razoável que adivinhe que apesar de não ter sido notificada da junção de alegações, as mesmas foram juntas ao Tribunal.

Isto posto,

19.° As partes, por si, já ultrapassaram a questão: a) O Exmo. Mandatário da parte contrária notificou, entretanto, o aqui mandatário da interposição do recurso e alegações; b) Em consequência, o aqui mandatário apresentou as suas alegações de resposta. Assim, até por uma questão de economia processual o Exmo. Juiz Desembargador relator, primeiro, e o colectivo de Desembargadores, depois deveriam ter considerado a questão sanada e permitido o prosseguimento dos autos.

20.º Deve considerar-se sanada a nulidade, recebidas as alegações de resposta já juntas, admitir-se o dito recurso e remeter-se a este Supremo Tribunal de Justiça com alegações e alegações de resposta.

Termos em que deve ser revogado o acórdão recorrido e substituído por outro que:

a) admita a nulidade arguida ao tempo em que o foi.

b) considere sanada a nulidade com a posterior notificação da interposição do recurso de revista e junção das alegações de recurso, com o envio das mesmas, pelo Exmo. Mandatário da Recorrida em 25 de Maio de 2012;

b) admita as alegações de resposta juntas pela Recorrente a 6 de Junho de 2012, fazendo-se, então, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.»

Na sua alegação de recurso de revista, a Ré apresentou as seguintes conclusões:

«1. O prazo peremptório de 15 dias previsto nos artigos 98.º - I, n.º 4 a) e 98.º - J, n.º 3 e as consequências aí previstas são aplicáveis exclusivamente no caso de não apresentação de Articulado Inicial.

2. A apresentação de processo disciplinar, por não revestir o carácter de essencialidade e por tal estar previsto legalmente, não está sujeito ao prazo peremptório de 15 dias, sendo admissível a sua junção posterior, devendo a parte protestar fazê-lo ao tempo da apresentação do Articulado Inicial e até ao Despacho Saneador.

Termos em que, deve conceder-se provimento ao presente recurso e, por via disso, deve ser revogado o acórdão exarado do Tribunal da Relação do Porto, devendo este tribunal apreciar o recurso interposto da sentença, com todas as necessárias e legais consequências em preito À JUSTIÇA.»

A Autora apresentou contra-alegações.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, nos termos do disposto do art. 87.º, n.º 3 do CPT, pronunciando-se no sentido da improcedência de ambos os recursos.

Tendo sido notificado este parecer às partes, o mesmo não suscitou qualquer resposta.

II – Objecto do recurso

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões, nos termos do disposto nos arts 684.º, n.º 3 e 685.º-A do CPC, na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, as questões a decidir são as seguintes:

1 - Nulidade da falta da notificação da Autora relativa à interposição de recurso de revista da Ré;

2 – Efeitos da junção intempestiva do procedimento disciplinar.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

III – Fundamentação de facto

Os factos considerados provados pelas instâncias são os seguintes:

2.1. A trabalhadora AA presta o seu trabalho com a categoria profissional de costureira a cargo e sob a direcção da entidade empregadora desde 21 de Junho de 2010 (artigo 1.º do Articulado Inicial).

2.2. A trabalhadora desde sempre prestou o seu trabalho no horário de trabalho compreendido entre as 8:00 h e as 12:20 h e entre as 13:30 h e as 17:20 h, de segunda-‑feira a sexta-feira (artigo 2.º do AI).

2.3. No final do mês de Julho de 2010, a trabalhadora foi informada que não poderia gozar as suas férias atento o tempo de duração do contrato (artigo 8.º do AI).

2.4. Através de carta registada enviada pela trabalhadora no dia 2 de Agosto de 2010, a qual consta dos autos a fls. 31, cujo teor damos aqui por integralmente reproduzido, aquela comunicou à entidade empregadora que, apesar de não ter direito a férias, a situação de encerramento da fábrica não era da sua responsabilidade e que, por isso, não existia qualquer fundamento para que lhe fossem efectuados quaisquer descontos relativos ao período de encerramento da fábrica (artigo 9.º do AI).

2.5. Comunicou ainda a trabalhadora a sua disponibilidade para trabalhar no período previsto para o encerramento da fábrica (artigo 10.º do AI).

2.6. Comunicou a trabalhadora que caso não obtivesse qualquer resposta à carta enviada, compareceria para trabalhar, como habitualmente (artigo 11º do AI).

2.7. A entidade empregadora moveu à trabalhadora processo disciplinar, no âmbito do qual foi notificada da nota de culpa, à qual respondeu, tendo sido realizadas todas as diligências de instrução requeridas (artigo 20.º do AI).

2.8. No âmbito de tal procedimento disciplinar foi proferida decisão de despedimento (artigo 20º, 2º parte, do AI).

2.9. A trabalhadora está filiada no Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio de Vestuário e de Artigos Têxteis (artigo 24.º da contestação/reconvenção).

2.10. A entidade empregadora dedica-se à indústria de confecção de vestuário em série e está filiada na Associação Nacional dos Industriais de Vestuário (artigo 25.º da contestação).

2.11. A trabalhadora foi contratada pela entidade empregadora para exercer, como exerceu, as funções correspondentes à categoria de costureira (artigo 27.º da contestação).

2.12. A trabalhadora era delegada sindical na empresa da entidade empregadora à data de Setembro de 2010 (artigo 28.º da contestação).

2.13. O contrato de trabalho entre a trabalhadora e a entidade empregadora cessou no dia 27.09.2010 por decisão de despedimento desta em processo disciplinar (artigo 29.º da contestação).

2.14. A entidade empregadora recebeu o documento referido em 2.4. e não respondeu (artigos 36.º e 37.º da contestação).

2.15. A trabalhadora, pelo menos desde o dia 10 de Agosto de 2010, permaneceu em casa a aguardar o retorno da entidade empregadora à laboração (artigo 41.º da contestação).

2.16. Na data de 27.09.2010, a entidade empregadora pagava à trabalhadora a retribuição mensal de € 475,00 (artigo 44.º da contestação).

2.17. O período de encerramento da fábrica da entidade empregadora para férias de pessoal é compreendido entre a segunda e a terceira semana de Agosto, todos os anos (resposta dada ao artigo 3.º do AI).

2.18. A trabalhadora enviou à entidade empregadora a carta junta aos autos a fls. 31, cujo teor damos aqui integralmente reproduzido para todos os legais efeitos (resposta dada ao artigo 9.º do AI).

2.19. A superior hierárquica da trabalhadora, chefe de linha da entidade empregadora, acedendo a solicitação desta, dirigiu-se às instalações da fábrica, nos dias 9 e 10 de Agosto de 2010, poucos minutos antes das 8:00 horas, a fim de aguardar a comparência da trabalhadora (resposta dada aos artigos 13.º e 14.º do AI).

2.20. Nos dias 9 de Agosto de 2010, no período compreendido aproximadamente entre as 8:00h e as 8:30 horas a AA não compareceu nas instalações da entidade empregadora. (resposta dada ao artigo 15.º do AI)

2.21. Nos dias 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19 e 20 de Agosto de 2010, a trabalhadora não compareceu nas instalações da entidade empregadora (resposta dada ao artigo 16.º do AI).

2.22. A trabalhadora não justificou por qualquer meio a sua não comparência nas datas e horário referidos na resposta dada ao artigo 15.º do articulado inicial e nos demais dias referidos na resposta dada ao artigo 16.º do mesmo articulado (resposta dada ao artigo 17.º da PI).

2.23. A trabalhadora sabia que a não comparência injustificada ao trabalho constitui justa causa para despedimento (resposta dada ao artigo 25.º do AI).

2.24. A trabalhadora recebeu instruções da entidade empregadora para, no período de encerramento referido na resposta dada ao artigo 3.º do articulado inicial deveria permanecer em casa e que esse tempo não lhe seria remunerado e nem seria tido como férias (resposta dada ao artigo 34.º da contestação/reconvenção).

2.25. A entidade empregadora procedeu ao pagamento à trabalhadora das quantias melhor discriminadas nos documentos de fls. 170-171 respeitantes aos créditos ali assinalados (resposta dada ao artigo 9.º da Resposta).

IV – Fundamentação de direito

1) Nulidade da falta de notificação da Autora relativa à interposição do recurso de revista da Ré

Relativamente ao recurso interposto pela Autora, a nulidade invocada já foi alvo de decisão, por parte do Tribunal da Relação, o qual se pronunciou no sentido de que esta alegada nulidade processual, a ter existido, tinha sido arguida extemporaneamente, pelo que já se encontrava sanada. Considerou o Tribunal da Relação que o prazo para arguir a nulidade por falta de notificação se começava a contar na data da recepção do e-mail, em que faltava o anexo com as alegações de recurso da Ré, a 10 de Abril de 2012.

Entendemos, no mesmo sentido, que a alegada nulidade processual se encontra sanada por não ter sido invocada no prazo de 10 dias, conforme os artigos 201.º, n.º 1, 205.º, n.º 1 e 153.º do CPC. Com efeito, a nulidade refere-se ao acto próprio da notificação, por omissão de formalidade que a lei prescreve, pelo que a trabalhadora tomou conhecimento dessa omissão quando recebeu o e-mail, a 10 de Abril de 2012.

Sendo assim, improcedem todas as conclusões da alegação do recurso de revista interposto pela trabalhadora e, em consequência, confirma-se o sobredito acórdão do Tribunal da Relação do Porto.

2. – Efeitos da não junção do procedimento disciplinar no prazo de 15 dias

2.1. Tendo sido o despedimento efectuado depois de Janeiro de 2010 e comunicado por escrito à trabalhadora (factos provados n.ºs 2.17 e 2.18), são aplicáveis, para determinar o tipo de acção a interpor para a impugnação do mesmo e as respectivas regras de tramitação, o art. 387.º, n.º 2 do CT/2009 e os artigos 98.º-B a 98.º-P do Código de Processo de Trabalho revisto pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, diploma a que pertencem os artigos doravante citados sem menção de origem.

2.2. A questão a tratar é a seguinte:

Tendo o trabalhador manifestado a sua oposição ao despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias após a data da recepção da comunicação de despedimento (art. 387.º, n.º 2 do CT/2009), tem lugar a nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento cujo regime processual consta dos artigos 98.º-B a 98.º-P do novo Código de Processo de Trabalho.

Nos termos do art. 98.º I, n.º 4, frustrando-se a audiência de partes, a empregadora é notificada para “(…) no prazo de 15 dias, apresentar articulado para motivar o despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outra provas”.

No caso sub iudice, a empresa não juntou, no prazo de 15 dias, o procedimento disciplinar, tendo protestado juntá-lo no prazo de dez dias.

Coloca-se, então, a questão de saber quais os efeitos da inobservância deste prazo, afirmando o art. 98.º-J, n.º 3 que “Se o empregador não apresentar o articulado referido no número anterior, ou não juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador (…)”.

Sobre esta questão pronunciaram-se as instâncias em sentido divergente.

O Tribunal de 1.ª instância, no despacho saneador, a fls 104 a 109, julgou improcedente a excepção peremptória inominada invocada pela trabalhadora, entendendo que o articulado do empregador consiste numa ferramenta processual de natureza essencial no processo, assumindo o procedimento disciplinar um carácter meramente complementar, de natureza de meio de prova, decidindo que a natureza peremptória do prazo só se aplica quando a empregadora não apresenta, de todo, o articulado inicial ou, ainda que apresentado este, não junta o procedimento disciplinar, mas não para aqueles em que se protestou juntar o mesmo:

«(…) a motivação do despedimento por parte da empregadora, quando o mesmo tenha sido precedido de procedimento disciplinar, terá de fazer-se sempre por via da apresentação do “articulado inicial”, reforçado este pela apresentação do respectivo procedimento disciplinar, com vista à apreciação da regularidade do mesmo, do respeito pelos limites impostos pelo n.º 1 do citado 98.º - J e da existência de justa causa; nas outras formas da cessação do contrato, deverá a entidade empregadora juntar aos autos os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades legais.

Daqui resulta que na primeira das situações – existência prévia de procedimento disciplinar – a motivação da entidade empregadora para o despedimento é apresentada no articulado inicial (…) no prazo de 15 dias (vide art. 98.º I do CPT). E tal articulado deverá ser acompanhado do correspondente procedimento interno, organizado pela entidade empregadora em que já fundamentada está (ou não) a decisão de aplicação ao trabalhador da sanção disciplinar mais gravosa.

Assim, no caso em que a entidade empregadora não apresente tal articulado inicial com a apontada função e amplitude (pois que também pode deduzir excepções, como vimos já), é que poderá o tribunal desde logo declarar a ilicitude do despedimento do trabalhador, pois que a apresentação daquele se mostra condição sine qua non para que a entidade empregadora obste a que o tribunal profira decisão nos termos das als. a) e b) do n.º 3 do artigo 98.º J do CPT

A não se entender assim, como justificar a solução legislativa positivada no artigo 98.º-L, n.ºs 1 e 2 do CPT? Se a intenção do legislador fosse no sentido de exigir ao empregador uma de duas atitudes totalmente dissociadas e independentes uma da outra quando o despedimento tivesse sido precedido de procedimento disciplinar – ou apresentação de articulado inicial ou apresentação do respectivo procedimento – a redacção dada ao preceito legal agora apontado teria de ser outra, prevendo então também a confissão dos factos constantes do procedimento disciplinar. E não nos parece ter sido essa a intenção, desde logo pela alteração dada ao próprio procedimento disciplinar, deixando a instrução de ter carácter obrigatório, passando a caber ao empregador decidir da realização de diligências probatórias. Limitando o legislador o carácter cominatório semi-pleno (reproduzindo-se aqui o art. 57.º, n.º 1 do CPT) aos factos articulados pelo empregador, vê-se assim reforçado o entendimento que temos vindo a fazer: é no articulado inicial que o empregador apresenta os motivos para o despedimento, servindo o procedimento disciplinar como “meio de prova”, nos termos e com o alcance já referidos.

(…)

Face ao que já dito ficou, não podemos concordar com a tese defendida pela trabalhadora nos presentes autos. Se é certo que a lei impõe a junção de tal procedimento, a cominação legal prevista na parte final do n.º 3 do artigo 98.º J – declaração da ilicitude do despedimento – não poderá ser a solução a alcançar quando, como nos presentes autos, a entidade empregadora apresenta articulado inicial onde expõe os motivos fundamentadores do despedimento e, no mesmo articulado, protesta juntar, em 10 dias, o procedimento disciplinar, e efectivamente o faz nesse mesmo prazo. Aquela apontada cominação legal só poderá aplicar-se quando a entidade empregadora, devidamente notificada nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 98.º -