Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

"AA" intentou contra Empresa-A a presente acção emergente do contrato individual de trabalho, com forma ordinária, na qual vem impugnar o despedimento por extinção do respectivo posto de trabalho, reclamando para além dos créditos emergentes da cessação do contrato, diferenças retributivas por, após a adesão do Alt, o Réu ter deixado de proceder à actualização a que se acha com direito e, ainda, indemnização por danos morais.

O Réu contestou.

Foi proferido despacho saneador e organizada a especificação e o questionário, procedendo-se a audiência de julgamento, após o que foi lavrada sentença que julgou a acção parcialmente procedente, declarando nula a cessação do contrato entre A. e Réu e condenou este a:

- reintegrar o A, no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria, antiguidade e retribuição;

- pagar ao A. os salários devidos desde 6.7.98 até à data da sentença, em montante a liquidar em execução de sentença, sendo certo que neste montante devem ser deduzidos os rendimentos do trabalho eventualmente auferidos por aquele entre as datas do despedimento e da sentença; pagar ao A. o montante de 2.500$00 a título de danos não patrimoniais.

Os salários serão acrescidos de juros de mora, à taxa legal, devidos desde a data do respectivo vencimento até integral pagamento nos termos do disposto no art. 2º do Dec. Lei nº 69/85, de 18.3.

O montante devido a título de danos não patrimoniais será acrescido de juros de mora, à taxa legal, contados desde a data da citação até integral pagamento.

Ambas as partes interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou totalmente improcedente o do Réu e parcialmente procedente o do A. revogando em consequência a sentença na parte em que absolvia o R. do pedido respeitante ao pagamento do valor equivalente ao uso dos veículos automóveis, condenando-o a pagar ao A. o valor correspondente ao uso pessoal, do veículo próprio no período em que desempenhou as funções de Director da Agência da Av. Miguel Bombarda, a liquidar em execução de sentença.

Irresignadas ainda, ambas as partes recorreram de revista; mas o recurso do Réu " Empresa-A" veio a ser julgado deserto por falta de alegações.

Nas alegações que oportunamente apresentou no seu recurso, o A. extraiu as seguintes conclusões:-

1) Quanto às questões consubstanciadas nas alíneas d) a h) no pedido deduzido na P.I. e que foram objecto de decisão de Direito à actualização salarial, a fls. 36 a 38, do douto acórdão ora recorrido,

2) Neste âmbito, o Autor suscitou a questão relativa às diferenças salariais que resultaram do facto do Réu não ter procedido à actualização da remuneração daquele, ao arrepio do que resulta do contrato individual de trabalho celebrado, da regulamentação interna vigente e do instrumento de regulamentação colectiva aplicável.

3) O ora Recorrente peticionou, mormente na alínea e) do pedido, que o Réu fosse condenado à actualização da sua retribuição mediante a aplicação da taxa de actualização definida anualmente em sede de revisão do ACTV para o Sector Bancário.

4) Autor e Réu definiram uma remuneração global, que veio a ser reestruturada unilateralmente aquando da outorga do ACT para o Sector Bancário, conforme doc. 60 junto com a P.I., a fls. 356.

3) Tendo então o Réu comunicado, no ponto 1.12 da OS 002/94, de 17 de Janeiro de 1994, a garantia de actualização das remunerações no âmbito das revisões anuais do ACT., conforme resulta do Doc. 59 junto com a P.I., a fls. 349 a 355.

4) Foi entendido no douto acórdão recorrido (a fls. 36) que, embora existissem actualizações salariais não ficou esclarecido qual o critério a que obedeciam.

5) Porém, os elementos probatórios constantes dos autos que permitem atestar o critério seguido pelo Réu no que respeita à actualização salarial.

6) E que permitem determinar que antes da outorga do ACTV a actualização salarial, aplicada a todos os trabalhadores tinha como ponto de referência a actualização salarial do IRC em questão, incidindo sobre a totalidade da remuneração do Recorrente.

7) Tal resultou dos termos do respectivo contrato de trabalho e pela prática reiterada e regulamentação interna do próprio Réu.

8) O contrato de trabalho encontra-se inequivocamente formulado no sentido de garantir uma equivalência ao estatuto e direitos de um trabalhador bancário cuja entidade patronal fosse outorgante do ACTV para o Sector Bancário, o que à data não acontecia com o Réu, bem presente nos números 2, 3 alínea a), 4.1, 4.4, 4.5 e 4.6.

9) Todo o clausulado do contrato de trabalho celebrado entre Réu e o Autor exibe um óbvio paralelismo com o ACT supra referido, o mesmo aconteceu relativamente às actualizações salariais.

10) A prática reiterada do Réu, antes da outorga daquele IRC em matéria de actualizações salariais, consubstancia o direito alegado pelo Recorrente.

11) As actualizações remuneratórias anuais verificaram-se, tendo como referência as actualizações salariais do ACT para o Sector Bancário e incidindo sobre a remuneração global do Recorrente.

12) As informações prestadas pelo Banco Réu confirmam que a actualização salarial, após a outorga do ACTV para o Sector bancário continuaria a incidir sobre toda a remuneração do Recorrente e não apenas sobre a remuneração base, (cfr. Doc. 59, junto com a P.I., a fls. 349 - 355).

13) E, no seguimento desta prática, o Réu após outorgar o citado ACT, estabelece novamente um regime especial no âmbito das pensões de reforma, isto é, o maior dos seguintes valores: 70% da remuneração mensal efectiva ou remuneração do nível contratual no momento da reforma.

14) A pensão de reforma teria como base de cálculo a remuneração mensal efectiva, sabendo-se que o ACT que outorgou apenas o obriga, nos termos da cláusula 137ª., a atribuir pensões de reforma considerando o nível remuneratório mínimo (retribuição base) e diuturnidades.

15) De igual modo, o Réu considerou que os 495.000$00 (€ 2.469,05) que o Recorrente auferia à data da cessação do respectivo contrato de trabalho constituíam a sua retribuição de base.

16) Considerando esse valor para efeitos do cálculo da indemnização devida em virtude da cessação do contrato de trabalho esse valor, que indubitavelmente corresponde à remuneração global auferida pelo Autor, quando, o art. 31º do DL 64-A/89, de 27/02, prevê que a compensação a que o trabalhador tem direito será calculada nos termos do nº3 do art. 13º do mesmo diploma legal, considerando apenas a retribuição base.

17) Que, nos termos da cláusula 93ª do ACT para o Sector Bancário, seria o nível remuneratório mínimo do Recorrente (12) conforme o previsto no Anexo II daquele instrumento de regulamentação colectiva.

18) O paralelismo com o ACTV para o Sector Bancário (e respectiva evolução) era o critério imanente às revisões salariais que efectivamente aconteceram antes da outorga daquele IRC pelo Réu.

19) Como resulta dos termos do contrato de trabalho celebrado com o Réu, da prática deste e das normas consubstanciadas numa Ordem de Serviço do Réu (Doc. 59 junto com a P.I. a fls 349 a 355) ou seja um regulamento interno, que enquanto tal passou a reger a relação laboral entre as partes, obrigando-os ao cumprimento dos respectivos termos.

20) O Réu tinha que actualizar a remuneração global do recorrente, não o fazendo, como não fez, não procedeu às actualizações salariais a que estava vinculado e como tal deixou de pagar ao Recorrente remunerações que, in casu, deveria ter pago.

21) E como tal procedeu à diminuição da retribuição do Autor, visto não lhe ter pago as retribuições que se vinculou, nos termos acima expostos, a pagar.

22) Nesta conformidade, o Recorrente tem direito às actualizações salariais, devendo estas incidir sobre a remuneração global que auferia à data da outorga do ACT para o Sector Bancário pelo Réu.

23) Como tal deveria proceder o pedido formulado na alínea e) da PI, sendo que, ao não decidir desta forma, a douta decisão ora recorrida, por erro de interpretação e aplicação, violou a lei substantiva ao aplicar incorrectamente a norma prevista na alínea c) do nº1 do art. 21º da LCT.

24) O ora Recorrente apresentou, relativamente à alínea e), pedido alternativo, designadamente nas alíneas f), g) e h) do pedido deduzido na P.I..

25) Nessa conformidade, caso seja entendido que o Recorrente não tem direito à actualização da remuneração global que auferia com base na actualização do ACT para o Sector Bancário, deverá o Réu ser condenado a pagar ao Autor as diferenças salariais resultantes da redução da retribuição complementar por este auferida, aquando das actualizações do nível retributivo mínimo.

26) Bem como no pagamento das diferenças salariais relativas a semelhante redução da retribuição complementar do Autor atinente à actualização da isenção de horário que auferia.

27) Importa determinar: se são ou não legalmente admissíveis as actualizações salariais levadas a cabo pelo Réu, no pressuposto que auferindo o Recorrente remuneração superior à prevista no ACTV o Réu apenas estava obrigado a actualizar os valores retributivos decorrentes daquele IRC. Assim:

28) Com o Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, o Réu passou a fazer absorver as actualizações anuais, deslocando as quantias correspondentes da retribuição complementar auferida pelo Autor para as integrar na sua retribuição base, que equivale ao nível remuneratório mínimo previsto no Anexo II do citado ACT.

29) Nos cinco anos que decorreram desde a outorga daquele ACT pelo Réu e após quatro actualizações salariais, a remuneração pelo Autor nunca foi efectivamente actualizada, mantendo sempre o mesmo valor, com excepção de um aumento de 5.000,00 (24,94 €) em 1997.

30) Consubstanciou-se assim uma verdadeira redução da retribuição do Recorrente, mediante a diminuição dos complementos retributivos que o Autor recebia de forma regular e periódica, mesmo quando tinham valor fixo.

31) Se à entidade patronal assiste o direito de alterar a composição da retribuição do trabalhador, daí não poderá resultar um prejuízo para este, nomeadamente ao nível da actualização salarial a que têm direito em virtude da aplicação do instrumento de regulamentação colectiva do sector em causa a que o Réu se vinculara. Na verdade,

32) Todas as alterações que o Réu promoveu na retribuição do Autor - designadamente na redução dos complementos retributivos - resultaram directamente das actualizações salariais e concretizaram-se nos exactos montantes destas.

33) Promovendo tais alterações, inviabilizando a actualização retributiva anual decorrente do ACT para o Sector Bancário, o Réu reduziu a retribuição do Autor.

34) A inexistência de uma real actualização salarial conduz a uma efectiva redução da retribuição, visível directamente nas alterações produzidas na retribuição complementar do Autor.

35) O Banco Réu, mediante normativo interno, vinculou-se a actualizar as remunerações dos trabalhadores, no âmbito das revisões anuais do ACTV (cfr. número 1.12 da OS nº 002/94, Doc. 59 juntos com a P.I. a fls. 349 a 355) Ora,

36) "Se por norma ou directiva da entidade patronal esta se obrigou a actualizar a retribuição de acordo com o IRC aplicável, terá ela de actualizar a retribuição na percentagem acordada, mesmo que o trabalhador tenha um vencimento superior ao da tabela daquele IRC." Ac. STJ, de 27/10/1999, CJ, Ano VII (STJ), tomo III, 1999, 271).

37) Aquele normativo interno incorporou-se no contrato de trabalho individual do Autor, nos termos dos art.s 7º e 39º da LCT.

38) Significa que a actualização da retribuição do Autor obedeceria futuramente aos termos constantes da norma interna supra indicada, independentemente do valor da retribuição ser superior.

39) Caso assim não se entenda e em última análise, as parcelas retributivas objecto de actualização no âmbito do processo de revisão do ACT para o Sector Bancário teriam que ser necessária e efectivamente actualizadas na percentagem acordada nesse IRC.

40) A actualização salarial não pode ser meramente virtual ou formal, sacrificando sistematicamente as remunerações acessórias que o Recorrente auferia e que provinham do montante retributivo global convencionado em sede de contrato individual de trabalho.

41) O propósito da existência da actualização salarial anual naquele ACT (como em qualquer instrumento de regulamentação colectiva) é promover uma efectiva actualização salarial.

42) Não visa permitir, uma "engenharia criativa" ao nível da alteração dos valores das parcelas que compõem a retribuição e institucionalizando o congelamento salarial!

43) Visa, isso sim, promover anualmente uma progressão salarial automática, que permita fazer face ao acréscimo do custo de vida.

44) O propósito de actualização salarial anual mantém-se claramente no ACT para o Sector Bancário, ao estabelecer-se no nº2 da cláusula 3ª do referido ACT um período de vigência da Tabela Salarial.

45) Obrigaram-se as partes outorgantes a revê-la anualmente, estipulou-se um princípio de actualização salarial, com vista à efectiva progressão remuneratória dos trabalhadores bancários.

46) Não obstante a actualização salarial incidir sobre níveis remuneratórios mínimos, tal não significa, nem permite, que a actualização destes precluda outras componentes retributivas ou permita a sua redução para atender ou compensar essas actualizações.

47) O citado ACT contém um regime claro e preciso quanto à retribuição, em tudo semelhante àquele consagrado na Lei Geral, não sendo previsto qualquer possibilidade ou mecanismo de "absorção" pela retribuição complementar das revisões salariais.

48) Nem o Réu o fez prever nas múltiplas ressalvas que apôs àquele ACT aquando da respectiva outorga.

49) Tal como a retribuição base, a retribuição acessória ou complementar, para além de regular e periódica, apresenta-se como a contrapartida de trabalho prestado ou de disponibilidade da força de trabalho.

50) Os complementos retributivos integravam ab initio a remuneração do Autor e advieram da reestruturação operada pelo Réu, aquando da outorga do ACT para o Sector Bancário, tendo a sua origem da remuneração global acordada no âmbito do contrato de trabalho do Autor.

51) Pelo exposto, o Autor tinha direito à actualização da sua remuneração, designadamente quanto ao nível mínimo retributivo, bem como isenção de horário e diuturnidades, não obstante aquela ser mais elevada que aquela prevista no IRC aplicável.

52) Face ao disposto na lei e à jurisprudência antes citada, o Autor terá sempre direito à actualização salarial, nos termos previstos no ACT para o Sector Bancário.

53) Devem assim proceder os pedidos formulados nas alíneas f), g) e h) do pedido deduzido na P.I. sendo que, ao não decidir desta forma, o douto acórdão ora recorrido, por erro de interpretação e aplicação, violou a lei substantiva ao aplicar incorrectamente a norma prevista na alínea c) do nº1 do art. 21º da LCT.

54) Ainda no âmbito dos créditos emergentes do contrato de trabalho, surge outra das questões suscitadas pelo Autor, designadamente quanto à atribuição de diuturnidades, consubstanciada na alínea h) do pedido deduzido na P.I..

55) Que foi objecto de decisão de Direito relativa a saber se o Autor tinha direito a uma ou duas diuturnidades, a fls. 38, do douto acórdão recorrido.

56) Em síntese foi decidido que, embora ao autor devessem ser atribuídas duas diuturnidades, desde o início da adesão ao ACTV ocorrida em 1994, tal facto não importa para já no direito a receber diferenças salariais, pelos fundamentos expostos quanto à actualização salarial.

57) Nessa medida, face ao fundamento com a douta decisão em apreço, adianta-se a fundamentação antes apresentada nas presentes conclusões, nos números 25) e 53) supra, com vista à alteração da mesma e ao deferimento do peticionado a este propósito.

58) Quanto à matéria constante da alínea j) do pedido deduzido na P.I. e que foi objecto de decisão de Direito relativa à atribuição de veículo automóvel, a fls. 38 e 39 do douto acórdão ora recorrido.

59) Considera o ora Recorrente que o pedido deveria ter procedido integralmente.

60) Entende que tinha direito à viatura não apenas em função do exercício das funções de Director de Agência, mas independentemente do exercício dessas funções.

61) A atribuição da viatura foi consagrada no âmbito do contrato de trabalho, mormente mediante carta que confirmou as condições adicionais (cfr. Doc. 73, junto com a PI, a fls. 370).

62) Estava assim incluída nas condições adicionais não referidas no contrato celebrado entre o trabalhador ora Recorrente e o Banco Réu.

63) Ao Autor foi assim atribuído um carro à sua escolha, para "o assistir no cumprimento das tarefas" do ora Recorrente.

64) O conceito de tarefas é mais lato que o de "funções", pois este pressupõe ligação com determinada categoria profissional, enquanto que aquele indica claramente um âmbito mais alargado, relacionado com toda a actividade profissional do Autor ao serviço do Réu.

65) A atribuição da viatura, nos termos em que foi objecto do contrato celebrado entre as partes, reportou-se assim à categoria estatuto, no sentido que visava assistir o Autor nas tarefas que efectivamente exercesse, dentro da dinâmica contratual do vínculo laboral então estabelecido.

66) No número 1.1 do contrato de trabalho celebrado entre os litigantes refere-se expressamente às "funções" a desempenhar pelo trabalhador, que em princípio seriam as de Director de Agência, mas que poderiam ser outras, desde que se enquadrassem na categoria profissional de Gerente.

67) Também no Doc. 76 junto com a PI, o Réu refere que "dada a natureza das suas funções e para o assistir no desempenho das suas tarefas" lhe atribui 200 litros de gasolina (cfr. alínea J) da especificação).

68) A dicotomia entre os dois conceitos é assim clara e sendo o automóvel atribuído para assistir o Autor no cumprimento das suas tarefas, esta atribuição manter-se-à necessariamente enquanto o trabalhador as desempenhar, independentemente da categoria profissional que, em cada momento, detenha, ou seja.

69) Enquanto vigorar o contrato de trabalho, pois o conceito de tarefas encontra-se ligado à própria execução e existência do contrato, não apenas ao exercício de determinadas funções durante a pendência do mesmo.

70) O Recorrente exerceu funções de Director Adjunto nas Vendas Centralizadas e de Director da Linha Azul (alínea O) e P) da especificação) sendo que a viatura lhe foi retirada apenas em Setembro de 1993 (alínea N) da especificação).

71) A atribuição da viatura ao Autor na qualidade Director de Agência era inevitável face ao facto do automóvel ter sido atribuído numa época em que as funções exercidas pelo Autor eram de Director de Agência.

72) O facto provado na resposta ao quesito 113º por si só não demonstra que a atribuição do veículo automóvel apenas se verificaria enquanto o Autor mantivesse as funções de Director de Agência.

73) A atribuição do veículo automóvel ao trabalhador era assim independente do exclusivo exercício das estritas funções de Director de Agência.

74) Mas, mesmo que assim, não se entendesse, tal atribuição não poderia cessar se o Autor exercesse funções compatíveis com essa categoria profissional e, necessariamente, análogas às mesmas.

75) Ora, o Autor sempre manteve a categoria de Gerente, designada internamente por Director de Agência.

76) Nessa conformidade e nos termos da lei apenas podia exercer, como exerceu funções compatíveis com a categoria profissional que sempre deteve.

77) Esse é o caso das funções de Responsável do Banco Telefónico, cujas responsabilidades eram semelhantes às de Director de Balcão (Agência) (cfr. resposta ao quesito nº 112).

78) Não correspondendo essas funções a uma nova categoria profissional, conforme o Banco Réu reconheceu, (cfr. cartas mencionadas nas alíneas g') e h')) e sendo funções compatíveis com a categoria de gerente (Director de Agência) dada a natureza de chefia e faceta comercial que pressupunham.

79) Ao abrigo da lógica e fundamentação da douta decisão do acórdão ora recorrido quanto a esta matéria a essas funções teria que caber a mesma retribuição, na qual se integra a parcela retributiva em espécie, consubstanciada no uso profissional e pessoal da viatura automóvel.

80) Se a atribuição da viatura não se mantivesse, tal facto configuraria uma diminuição da retribuição, vedada nos termos da alínea c) do nº1 do art. 21º da LCT.

81) Deve proceder integralmente o pedido formulado na alínea h) da PI, sendo que, ao não decidir desta forma, o douto acórdão ora recorrido, por erro de interpretação e aplicação, violou a lei substantiva ao aplicar incorrectamente a norma prevista na alínea c) do nº1 do art. 21º da LCT.

82) Finalmente incidiu o presente recurso quanto a decisão relativa à alínea 1) do pedido deduzido na P.I., com vista à condenação do Réu no pagamento de uma indemnização indemnizatória ao Recorrente com vista à reparação dos danos morais, no valor de 20.000.000$00 (99.759,58 €) o qual foi parcialmente procedente, sendo tal indemnização fixada em 2.500.000$00 (12.469,95 €) acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

83) O Recorrente computou simbolicamente os danos que sofreu em virtude da actuação do Réu, pois graves foram os factos e tormentosos os prejuízos que sofreu.

84) O despedimento, que é manifestamente ilícito, confirmado pelo douto acórdão recorrido.

85) Agravado pelo facto do Réu ter em sua posse dados e documentos, que provam, sem qualquer margem para dúvida que inexistia o alegado fundamento para a extinção do posto de trabalho;

86) Inexistiam fundamentos que integrassem os motivos económicos ou de mercado, tecnológicos e estruturais previstos no art. 26º do Dec. Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT).

87) Não estavam reunidas as condições de cessação do contrato de trabalho, previstas no art. 27º do mesmo diploma legal.

88) O Réu dispunha de documentos que desmentiam os dados relativos ao número de chamadas alegadamente recebidas pelo Banco Telefónico em 1995, 1996 e 1997 e possuía documentos que provavam o alegado pelo Recorrente, que demonstravam que o número de chamadas era totalmente incorrecto.

89) Porém, reiterou-os, persistindo nos mesmos, ignorando o aviso do Autor quanto aos verdadeiros dados, como objectivo de despedir do Recorrente.

90) Ademais, no processo de extinção do posto de trabalho, o Réu indicou a categoria profissional do Autor como Responsável do Banco Telefónico.

91) Consciente da importância da determinação da categoria profissional num processo de despedimento por extinção do posto de trabalho.

92) Fazendo tábua rasa do contrato de trabalho e os documentos 1 e 2, juntos a fls. 121 e 122, com o Doc. 4 junto com a P.I., nos quais confirmou que a designação de Responsável do Banco Telefónico era uma mera descrição de funções e que a "categoria profissional Autor não fora alterada.

93) Outros factos, promovidos pelo Réu, são ilícitos e provocaram danos morais ao Autor:

94) A diminuição ilícita da retribuição do Recorrente, a retirada ilegal da viatura, a saída e recolocamento de clientes, não participação nas reuniões de quadros, Seminário da Telapac, processo de formação de qualidade, as entrevistas na agência de Setúbal, a avaliação relativa a 1997, impedimento de avaliação dos funcionários, a mudança do gabinete para a sala dos trabalhadores do Banco Telefónico.

95) O Réu concretizou o propósito de enxovalhar e isolar o Recorrente, impedir a sua valorização, dificultar o respectivo desempenho, para depois o acusar de nada fazer e de ser incompetente para desempenhar funções no Banco.

96) Na perspectiva do recorrente e salvo o devido respeito, os factos supra mencionados constituem, face ao enquadramento ora realizado e à gravidade dos mesmos, um incumprimento contratual, por violação dos deveres consignados nas alíneas a), b), c), d) e g) do art. 19º da LCT.

97) Existe o nexo de causalidade entre a actuação do Réu e os danos sofridos pelo recorrente, numa evidente violação dos deveres que qualquer entidade patronal está vinculada perante a Lei.

98) O douto acórdão considerou que se verificaram danos morais sérios, atendíveis e merecedores de tutela jurídica, face à gravidade dos mesmos.

99) No entanto, ao decidir a condenação do Réu ao pagamento da indemnização no valor determinado, violou o douto acórdão ora recorrido, por erro de interpretação e aplicação, violou a lei substantiva ao interpretar incorrectamente as normas previstas nas alíneas a), b), c) e d) e g) do art. 19º e alínea c) do nº1 do art. 21º, todos da LCT e ao aplicar incorrectamente os art.s 494º e 496º, nº3 do Código Civil, pois face à gravidade dos factos deveria ter atribuído a indemnização peticionada pelo Recorrente.

100) Pelos motivos aduzidos deve o douto acórdão ora recorrido ser revogado, no que respeita à decisão das alíneas d) a h), j) e 1) do pedido deduzido na P.I. pelo Recorrente e consequentemente ser o Réu condenado em conformidade.

O recorrido contra-alegou, defendendo que deve ser negada a revista.

E do mesmo entendimento é o Exmº Procurador-Geral Adjunto.

Foram juntos documentos vários.

Correram os vistos legais.

Cumpre apreciar e decidir.

"Na 1ª instância, foi dada por provada a seguinte factualidade (resultante da especificação e das respostas aos quesitos):

A) O Autor e o Réu outorgaram o acordo constante de fls. 94 a 97 dos autos que aqui se dão por integralmente reproduzidas.

B) O Autor foi admitido ao serviço da Ré sob as suas ordens, direcção e fiscalização em 15 de Abril de 1990 com a categoria de gerente, sendo o empregado nº 900045.

C) O Réu acordou com o Autor reconhecer-lhe a antiguidade com efeitos a 1 de Dezembro de 1983.

D) Foi acordado pelas partes que o Autor auferiria uma retribuição bruta de 4.350.000$00 que incluía os subsídios de férias e de Natal, integrando uma isenção de horário de trabalho e um montante relativo aos descontos para a Caixa de Previdência.

E) De 1 de Janeiro de 1994 a 1 de Agosto de 1994 o Autor auferiu um montante global mensal de 465.000$00.

F) De 1 de Agosto de 1994 a 1 de Janeiro de 1997 o Autor auferiu um montante global mensal de 490.000$00.

G) De 1 de Novembro de 1997 até à cessação do contrato o Autor auferiu um montante global mensal de 495.000$00.

H) Em Maio de 1990 o Réu entregou ao Autor um veículo automóvel de marca Alfa Romeo 33,1,3, com a matrícula VB.

I) O Réu suportava as despesas de manutenção e conservação do veículo referido em H), nomeadamente revisões, seguro e imposto de selo.

J) Em 23 de Agosto de 1990, o Réu veio a atribuir 200 litros de gasolina ao Autor "dada a natureza das suas funções" - Gerente - e "para o assistir em tarefas".

K) Em Maio de 1993 o Alfa Romeo 33 foi substituído por um Rover 144 GSI com a matrícula CD que o Autor passou a utilizar.

L) Em 18 de Junho de 1993, o Réu comunicou ao Autor que devia entregar o Rover referido em K) "em virtude de ter deixado de exercer as funções de Director de Agência" e por isso ter deixado de "ter direito ao uso do automóvel do Banco que lhe foi atribuído".

M) E reiterou tal decisão em igual comunicação datada de 28 de Setembro de 1993.

N) A viatura só foi retirada ao Autor em Setembro de 1993.

O) Entre Julho de 1990 e Agosto de 1991 o Autor exerceu as funções de Director Adjunto nas Vendas Centralizadas.

P) Entre Setembro de 1991 a Janeiro de 1992 o Autor exerceu as funções de Director da Linha Azul (futuro BT).

Q) A partir de Setembro de 1995 até Janeiro de 1997 o Autor exerceu as funções de Director de Agência na Av. Miguel Bombarda em Lisboa, não lhe sendo atribuída nova viatura.

R) Até à cessação do contrato de trabalho o Autor continuou a receber senhas de gasolina mesmo nos meses em que gozou férias.

S) Em reunião realizada em Novembro de 1997 entre o Autor e o Director Geral do Réu foi-lhe comunicada a intenção de proceder à extinção do seu posto de trabalho.

T) O Autor pediu ao Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB) que solicitasse informações ao Réu sobre a sua situação profissional.

U) Em 13 de Novembro de 1997, o SNQTB remeteu ao Réu a carta cuja cópia constante de fls. 295 aqui se dá por transcrita.

V) Em 26 de Novembro de 1997, o Director Geral do Réu remeteu ao SNQTB a carta cuja cópia constante de fls. 296 aqui se dá por reproduzida.

W) Em 18 de Março de 1998, o Réu remeteu ao SNQTB a carta cuja cópia constante de fls. 332 aqui se dá por reproduzida.

X) Em 3 de Abril de 1998, o SNQTB remeteu ao Director Geral Adjunto do Réu a carta cuja cópia constante de fls. 333 aqui se dá por reproduzida.

Y) Em 7 de Maio de 1998, o Réu remeteu ao SNQTB a carta cuja cópia constante de fls. 334 aqui se dá por reproduzida.

Z) Em 22 de maio de 1998, o SNQTB remeteu à Direcção Geral do Réu a carta cuja cópia constante d