Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc. n.º 19538/17.4T8LSB.L1.S1 (Revista)

4.ª Secção

LD\JG\CM

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra “AUCHAN PORTUGAL HIPERMERCADOS, S.A.”.

Juntou cópia da decisão do seu despedimento pela empregadora.

Realizada a audiência de partes e gorada a tentativa de conciliação das mesmas, a empregadora, notificada para o efeito, apresentou o articulado a motivar o despedimento e juntou o processo disciplinar.

A trabalhadora contestou e deduziu reconvenção.

Procedeu-se a julgamento, vindo a ser proferida sentença, datada de 11 de junho de 2019, que integrou o seguinte dispositivo:

«Por tudo o que se deixou dito, nos termos das disposições legais citadas, declaro ilícito o despedimento da trabalhadora e, em consequência, condeno a empregadora:

a) - A pagar à trabalhadora uma indemnização correspondente a 30 dias de remuneração base por cada ano completo ou fração de antiguidade, acrescida de juros legais a partir do trânsito em julgado da presente sentença e até integral pagamento, a liquidar, se necessário, em execução de sentença;

b) – A pagar à trabalhadora as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da presente sentença, aí se incluindo a retribuição das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, deduzidas das importâncias previstas nas alíneas a) e c) do nº 2 do art. 390º do CT, acrescidas de juros legais a partir da data do referido trânsito em julgado e até integral pagamento, a liquidar, se necessário, em execução de sentença;

c) – A pagar à trabalhadora o montante de € 2.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescido de juros legais a partir do trânsito em julgado da presente sentença e até integral pagamento.

*

Custas pela empregadora e trabalhadora na proporção do decaimento, que fixo em 4/5 para a primeira e 1/5 para a segunda.

Fixo à causa o valor de € 30 000,01 – art. 98.º -P, n.º 2 do CPT.»

Inconformada com esta decisão, dela apelou a Ré para o Tribunal da Relação de Lisboa que, com um voto de vencido, julgou o recurso nos seguintes termos:

«Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente e, em consequência, revogar a sentença, declarando-se lícito o despedimento e absolvendo-se a Empregadora do pedido formulado pela Trabalhadora.

Custas pela Trabalhadora.»

Irresignada com o assim decidido, recorre, agora de revista para este Supremo Tribunal, a Autora integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«a) O presente recurso é interposto do douto Acórdão da Relação de Lisboa, que, com voto de vencido, revogou a sentença de 1.ª Instância, declarou lícito o despedimento e absolveu a Empregadora do pedido formulado pela Trabalhadora.

b) O comportamento infracional imputado à trabalhadora cinge-se a: “…na qualidade de cliente do estabelecimento pertencente à sua empregadora, no decurso das suas compras, a trabalhadora pegou num vestido, numa embalagem de cuecas e em dois batons e levou os para o provador para experimentar. Experimentou os batons, tendo aberto uma das embalagens. E, em seguida, a trabalhadora passou pelo corredor dos produtos de bebé e deixou os dois batons (que experimentara) junto a um dos produtos de bebé que esteve a ver.”

c) O douto Acórdão recorrido errou ao decidir haver justa causa de despedimento da trabalhadora por violação por parte desta do dever geral de boa-fé a que se reporta o art.º 126.º do CT e do dever de lealdade previsto no art.º 128.º/1-f).

d) A recorrente - que exercia as funções de escriturária na sede da recorrida em Lisboa – na veste de cliente e consumidora da loja Jumbo de ..., no decorrer das suas compras, pegou num vestido, numa embalagem de cuecas e em dois batons e levou-os para o provador para experimentar (Factos provados L e M).

e) Uma das embalagens dos batons já estava aberta, abriu a outra e experimentou os dois batons (Factos provados O).

f) Naturalmente que a recorrente não deveria ter aberto uma embalagem que estava fechada, é uma atitude reprovável. Mas, se o estabelecimento tivesse - como qualquer perfumaria tem - junto a cada batom o respetivo “tester”, isto é, uma amostra para que a cliente possa verificar a sua cor real, a recorrente não teria tido necessidade de abrir a embalagem para os experimentar, pois muitas vezes a cor do batom é diferente da apresentada na embalagem.

g) No entanto, tal comportamento, embora censurável, não implica – como sustenta o Acórdão recorrido - a quebra irremediável do princípio da confiança “que é apanágio da relação laboral”.

h) A apreciação da gravidade do comportamento da recorrente, para o efeito da ponderação da justa causa de despedimento, há de aferir-se em função do circunstancialismo que o rodeia. Será expectável que, depois do sucedido e das consequências reais na sua vida prática, a trabalhadora volte a ter um comportamento semelhante? Que volte a abrir e experimentar batons em algum outro estabelecimento da Auchan, quer enquanto cliente de loja quer enquanto funcionária? Um juízo de prognose credível não deverá extrapolar a realidade dos factos - assim, uma ideia de que a trabalhadora poderá daqui para a frente ser desleal não poderá proceder.

i) O comportamento da recorrente tem de ser analisado na perspetiva da sua projeção sobre o vínculo laboral, à luz das funções desempenhadas pela trabalhadora, e à possibilidade de estas subsistirem sem lesão irremediável da relação de trabalho.

j) Recorrendo a critérios de razoabilidade no entendimento de um bom pai de família, o comportamento da recorrente não assume gravidade bastante que torne praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral, no sentido de ser inexigível à empregadora a manutenção do vínculo laboral.

k) Pelo que o douto acórdão recorrido ao considerar existir justa causa de despedimento, violou o disposto no n.º 1 do art.º 351.º do Código de Trabalho, pois a conduta da trabalhadora recorrente não conduz à inexigibilidade da manutenção da relação laboral, na medida em que a continuidade do contrato de trabalho não representa, em termos objetivos, uma "insuportável e injusta imposição ao empregador".

l) O douto Acórdão recorrido violou também o disposto no n.º 3 do artigo 351.º do Código de Trabalho, que estabelece que a gravidade do comportamento do trabalhador não pode aferir-se em função do critério subjetivo do empregador, mas sim na perspetiva de um bom pai de família, ou seja de um empregador normal, norteado por critérios de objetividade e razoabilidade, devendo atender-se no quadro da gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre os trabalhadores e os seus companheiros e às demais circunstâncias que, no caso, se mostrem relevantes.

m) O douto Acórdão recorrido desvalorizou por completo os quase vinte anos de esforço e dedicação da recorrente ao seu trabalho, um passado impoluto, tendo recebido sempre boas avaliações na avaliação de desempenho anual (Facto provado AA), para valorar apenas uma infração isolada e irrefletida ocorrida num dia de compras, fora do exercício da suas funções, fora do seu horário e local de trabalho, o que limita de forma considerável o impacto dos factos praticados pela trabalhadora sobre a relação de trabalho.

n) O entendimento sufragado pelo douto Acórdão recorrido violou ainda o princípio da proporcionalidade estabelecido no n.º 1 do art.º 330.º do Código de Trabalho que estatui que a sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator.

o) Sendo o despedimento a sanção disciplinar mais grave, esta só se pode considerar justificada nos casos em que o comportamento do trabalhador seja de tal forma grave em si e nas suas consequências que nenhuma outra sanção corretiva ou conservatória se revele adequada, o que manifestamente não é o caso.

p) A sanção de despedimento aplicada à trabalhadora recorrente sempre teria de ser considerada manifestamente desproporcional e excessiva, logo, ilícita.

q) Por tudo o exposto, o douto Acórdão recorrido ao considerar a licitude do despedimento da recorrente, violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 351.º, nºs 1 e 3; 330.º e 381, al. b) todos do Código de Trabalho.»

A recorrida respondeu ao recurso integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1.O Tribunal da Relação, no seu Acórdão ora recorrido, fez uma acertadíssima, justa e adequada interpretação e aplicação das seguintes normas: 126.º, n.ºs 1 e 2; 128.º, n.º 1, alínea f); 351.º, n.ºs 1, 2 e 3; 330.º, n.º 1; 389.º, n.º 1, alínea a); 390.º, n.ºs 1 e 2; e 391.º, todas do Código do Trabalho.

2. Para o efeito considerou o douto Acórdão recorrido que «Ponderando critérios de razoabilidade e objetividade não é exigível a um empregador razoável que mantenha uma trabalhadora ao seu serviço se a mesma quebra, deste modo, a relação de confiança que preside ao contrato. A manutenção do contrato, tendo presentes estas circunstâncias, traduzir-se-ia numa insuportável e injusta imposição ao empregador, pois, como é unanimemente defendido o contrato de trabalho assenta numa base de confiança recíproca entre as partes. Razões pelas quais o despedimento se nos afigura como adequado e proporcional em presença da conduta perpetrada.»

3. No caso concreto em discussão está apenas a questão da gravidade da conduta perpetrada pela trabalhadora Recorrente, tendo-se dado como certa a violação do dever de lealdade.

4. Não se poderá olvidar a argumentação suportada também numa apreciação jurídico-penal da conduta, nomeadamente o eventual preenchimento dos tipos de crime de furto e dano, o que sustenta a gravidade (suficiente para efeitos de despedimento) dos factos provados no processo em sede de julgamento [nomeadamente, das alíneas O), Q), S), T) e W) dos Factos Provados].

5. A gravidade da conduta da trabalhadora Recorrente funda-se, pois, na verificação do crime de furto, pelo facto de a utilização de artigos (considerado, para estes efeitos, como um bem consumível) se ter consubstanciado, em bom rigor, numa verdadeira subtração dos mesmos — sendo, assim, irrelevante que a recorrida os tenha recolocado num corredor [alínea O) dos Factos Provados].

6. Doutrina e jurisprudência penal sustentam que, para a verificação do crime de furto, «a subtração também pode ser realizada pelo consumo da coisa». (.) Neste sentido, decidiu Relação de Lisboa que constitui furto o consumo de bens alimentares à venda numa loja pelo empregado sem autorização do empregador (TRL, de 16.7.1986, in CJ, XI, 4, 178).

7. A Recorrente, ao rasgar as embalagens dos artigos, utilizando-os, praticou o crime de dano, mesmo que, a final, não se tenha apropriado dos mesmos.

8. Segundo o mencionado art.º 212.º do Código Penal, «[q]uem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa ou animal alheios, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa».

9. A inutilização da coisa consiste na supressão ou diminuição da utilidade da mesma. Concretiza-se aqui que a utilização daqueles os tornou inutilizáveis para qualquer outro cliente que os pretendesse adquirir e, consequentemente, para a própria loja, que já não os poderia vender.

10. Por questões óbvias que se prendem sobretudo com a falta de higiene proveniente da possível contaminação dos artigos (batons) com saliva ou outras substâncias indesejáveis, a sua utilização pode ser concebida como um «acrescento de substância perturbadora à coisa», o que, nas palavras de COSTA ANDRADE, basta para se considerar preenchido o tipo objetivo do crime. (.).

11. O carácter diminuto (ou mesmo inexistente) do prejuízo patrimonial não é razão suficiente para o afastamento do crime de dano. Não assume relevância o maior ou menor valor do produto danificado e subtraído. A relevância centra-se na atitude propriamente dita.

12. Da Relação de Lisboa, de 17.9.2014, extrai-se que: «A lei prescinde da necessidade que a destruição, danificação, desfiguração ou inutilização da coisa, causada pelo comportamento, atinja um determinado valor patrimonial para ter a conduta como ilícita». Não será nunca que por ter valor diminuto, o dano causado aos artigos não consubstancia um crime.

13. O facto de a trabalhadora ter procedido, posteriormente, ao pagamento poderia apenas ter consequências jurídico-penais, p. ex. dispensa de pena [art.º 70.º/1, alínea b), C. Penal].

14. Está em causa a quebra da relação de confiança motivada pelo comportamento grave e culposo da trabalhadora Recorrente, verificando-se a “impossibilidade prática da subsistência da relação laboral” ao estar-se “perante uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, suscetível de criar no espírito do empregador a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta daquele” – cf. Ac. STJ, de 21/04/2014.

15. Em recente Acórdão este STJ recordou que “A subsistência do contrato é aferida no contexto de um juízo de prognose em que se projeta o reflexo da infração e do complexo de interesses por ela afetados na manutenção da relação de trabalho, em ordem a ajuizar da tolerabilidade da manutenção da mesma” – Ac. do STJ de 28.01.2016, proc. 1715/12.6TTPRT.P1.S1. Daí que nos termos do n.º 3 do art.º 351.º do CT se deva atender na apreciação da justa causa, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes.

16. Quanto ao exercício de funções no local de trabalho, mesmo no contexto em que praticou os factos, a trabalhadora infringiu, pelo menos, os seguintes deveres, todos do CT: (i) de boa fé (art.º 126.º/1); (ii) de colaboração com vista à obtenção da maior produtividade (art.º 126.º/2); (iii) de obediência [art.º 128.º/1, alínea e)]; (iv) de promover ou executar os atos tendentes à melhoria da produtividade da empresa [artigo 128.º/1, alínea h)].

17. Donde resulta que estes deveres – que constituem o cerne da infração – são postos em causa quer a trabalhadora tivesse praticado os factos em serviço, quer tendo praticado os factos fora do tempo de trabalho.

18. Pese embora o estabelecimento em causa (loja Jumbo de ...) não constitua o local de trabalho da trabalhadora (que é na Sede, em Lisboa), nem sequer se pode dizer tratar-se de local alheio ao empregador, ou à relação de trabalho, porquanto aquele estabelecimento pertence à empresa.

19. Mostra-se no caso concreto violado o dever geral de boa fé com expressão concretizada na violação do especial dever de lealdade.

20. O caso não se enquadra totalmente naquela realidade da justa causa externa (cuja relevância disciplinar, ainda assim, os tribunais já afirmaram): a circunstância de a trabalhadora ter praticado a conduta infratora em estabelecimento da empregadora como que reposiciona a infração no contrato de trabalho, intensificando a gravidade da conduta.

21. Embora não se encontrando em funções, a trabalhadora colocou-se numa situação em que o seu comportamento extracontratual influencia a sua postura na relação laboral relevando disciplinarmente.

22. O dever de lealdade é, a par do de obediência, o mais importante dos deveres acessórios do trabalhador, surgindo com a celebração do contrato de trabalho e mantendo-se ao longo da respetiva execução, “incluindo nas situações de não prestação da atividade de trabalho, seja em sede de execução normal do contrato, seja em situações de suspensão do contrato.” Configura-se como um dever orientador geral da conduta do trabalhador no cumprimento do contrato. Daí o relevo de condutas extralaborais e o da perda de confiança para efeitos de justa causa de despedimento, bem como a exigência da correção nos comportamentos tendo em vista os interesses da própria organização em que se insere o trabalhador. (.)

23. Não merece reparo o Acórdão ora recorrido, ao considerar proporcional e adequada a sanção aplicada, designadamente quando a própria trabalhadora diz que experimentou os artigos (…) [(não gostou) «dos batons»)] (…) «que abriu»», e (…) «abriu, experimentou, não gostou e por isso, não levou», quando esses produtos eram da empregadora.

24. Existe um nexo de causalidade entre os comportamentos da trabalhadora e seus efeitos

sobre o contrato de trabalho que o Tribunal da relação e bem considerou.

25. O caso concreto apresenta-se dotado de uma tal gravidade que, por si só e independentemente do valor dos objetos danificados põe em causa, de uma forma que se considera irreversível, a base de confiança que se exige na execução das suas funções.

26. É possível saber a partir dos Factos Provados que a trabalhadora causou efetivo dano e consequente quebra à empregadora (além de ter praticado atos de execução com vista à concretização de tal intento). Deu-se como certa na sentença a quo a violação do dever de lealdade.

27. O Acórdão recorrido teve em consideração a conduta inaudita da trabalhadora, não a amparando, esclarecendo de forma lúcida e nítida não ser exigível que a empresa Recorrida, perante um tal comportamento, se tivesse bastado com a aplicação de uma qualquer sanção conservatória.

28. Tudo ponderado, estamos perante crise contratual irremediável, não se vendo fundamento que possa pôr em causa a validade da sanção de despedimento, ou o Acórdão que a confirma. O Acórdão recorrido deve ser mantido, pois fez uma acertada, justa e equilibrada interpretação e aplicação do disposto das normas indicadas em 1. destas conclusões.

29. Não pode a trabalhadora Recorrente desvalorizar, desconsiderar, olvidar, desmemoriar, e muito menos omitir, o subterfúgio de que se serviu, com arte e frieza, no próprio ato que tudo fez consumar: após o uso, o produto vem a ser colocado de modo disfarçado num linear/prateleira de artigos de bebé aí sendo recolhido pela vigilante…! Servindo-nos das palavras acertadas e conclusivas do Acórdão recorrido, «a deslealdade consumara-se e, com ela, a relação de confiança ficou minada».

30. Deverá, pois, confirmar-se procedente a apelação que revogou a sentença da primeira instância, considerando que o despedimento foi lícito e que não é desproporcional face aos factos praticados, que são graves e merecedores de tal sanção.

31. O recentíssimo acórdão do STJ, de 06-03-2019, conclui em II. e III. do sumário: «II. Para além do montante em causa, que nunca poderia ser muito elevado, dado o valor individual de cada bilhete (bilhete de transporte da Carris não entregue ao passageiro após recebimento do preço), o que releva é mesmo a quebra da relação de confiança que está na base das funções desempenhadas pelo trabalhador. III. A violação dessa relação de confiança (dever de fidelidade) é de tal maneira grave que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, daí que a sanção disciplinar aplicada de despedimento com justa causa seja adequada e proporcional à gravidade da infração e à culpabilidade do trabalhador. (.)».

32. E ainda deste Venerando Tribunal, o Ac. de 22-04-2009: «VIII – No circunstancialismo descrito, a inexistência de prejuízos, como a perda de clientes por parte da ré ou do próprio cliente da ré (pois o autor veio, posteriormente, a pagar os produtos subtraídos (.) em nada diminui a culpa ou a ilicitude dos comportamentos do autor para efeitos de se perspetivar, à luz dos critérios de um empregador normal, a quebra do estado de confiança, assente na honestidade, indispensável à subsistência da relação laboral.»

33. Tudo conjugado, bem andou o Tribunal da Relação de Lisboa ao julgar a apelação procedente e, em consequência, revogar a sentença, declarando lícito o despedimento e absolvendo a Empregadora, aqui Recorrida, do pedido formulado pela trabalhadora, Recorrente.»

Termina referindo que «deve o recurso de Revista ser julgado improcedente, confirmando-se a decisão sumária recorrida proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Assim decidindo farão Vossas Excelências, Venerandos Conselheiros, a costumada JUSTIÇA!»

Neste Tribunal foi o processo remetido ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo de Trabalho, vindo o Exm.º Procurador Geral Adjunto a proferir proficiente parecer, pronunciando-se no sentido da concessão da revista e integrando a seguinte síntese conclusiva:

«Retomando o caso presente, há que reconhecer que o comportamento da recorrente, é sem dúvida merecedor de ser sancionado.

Dever-se-á, porém, ter em conta, o conteúdo do mencionado art. 351.° do CT.

Assim, desde logo se constata, não ter existido qualquer prejuízo para a ré, uma vez que trabalhadora procedeu ao pagamento dos produtos que inutilizou, os quais se reportam, aproximadamente, ao valor de € 20,00.

Por outro lado, trata-se de uma trabalhadora que ao longo de 20 anos desenvolveu a sua prestação laboral para a ré sem que lhe haja sido instaurado qualquer procedimento disciplinar.

Há que tomar em conta, a necessidade de considerar a panóplia de sanções sem caráter extintivo oferecidas pelo art.328.° do CT, algumas de caráter económico que, em épocas de crise económica como aquela em que vivemos, mostram ser meios sancionatórios bastantes para prevenir futuros comportamentos desviantes, quer do trabalhador a quem forem aplicadas (efeito sancionatório), bem como de efeito preventivo em relação aos demais, sob pena também, de se banalizar a aplicação da medida mais gravosa, o despedimento.

Por outra banda, como se disse, a sanção disciplinar deverá ser proporcional à gravidade da conduta infracional, ponderadas as respetivas consequências, e ao grau de culpa do infrator, ambas aferíveis pelo padrão do "bonus pater familiae".

Por tudo quanto fica dito, afigura-se-nos que o despedimento levado a cabo pela ré se apresenta como uma medida desproporcionada.

Por esta razão, emite-se parecer no sentido de ser concedida revista, declarando-se o despedimento ilícito, nos termos do já citado art. 381.° do CT, revogando-se, em consequência o acórdão em análise, antes devendo ser repristinada a sentença proferida na 1.ª instância.»

Notificado este parecer às partes, veio a Ré pronunciar-se sobre o mesmo, reafirmando a sua posição no processo.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber

se os factos imputados à Autora integram justa causa de despedimento.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«A) – Em 26/06/2017, foi elaborada a nota de culpa de fls. 8 a 13 do processo disciplinar apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

B) – Na mesma data, a trabalhadora foi notificada da nota de culpa, referida em A), conforme declaração aposta na carta de fls. 7 do processo disciplinar apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, através da qual lhe foi também comunicada a sua suspensão preventiva, sem perda de retribuição, até à conclusão do processo disciplinar.

C) - A trabalhadora respondeu à nota de culpa, referida em A), nos termos expressos no articulado de fls. 16 a 18 do processo disciplinar apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

D) – Em 07/08/2017, foi elaborado o relatório e decisão final de fls. 28 a 46 do processo disciplinar apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, que aplicou à trabalhadora a sanção disciplinar de despedimento, alegando justa causa.

E) – A trabalhadora foi notificada do relatório e decisão final, referido em D), por carta cuja cópia consta de fls. 27 do processo disciplinar apenso e que aqui se dá por integralmente reproduzida, datada de 07/08/2017 e recebida em 09/08/2017, conforme aviso de receção de fls. 48 do mesmo processo disciplinar, cujo teor aqui se dá, igualmente, por integralmente reproduzido.

F) – A trabalhadora era funcionária da empregadora e exercia, à data dos factos, funções na sede da empregadora, em ….

G) – A empregadora tem como atividade, entre outras, o comércio a retalho em supermercados e hipermercados, designados por Jumbo e Pão de Açúcar.

H) – Em 15/12/2005, a trabalhadora assinou o documento cuja cópia consta de fls. 14 do processo disciplinar apenso e que aqui se dá por integralmente reproduzida, onde, além do mais, pode ler-se:

“(…) confirmo ter recebido, lido e compreendido o conteúdo do Código de Conduta do Grupo Auchan, versão de maio de 2005 e comprometo-me a respeitar todos os princípios nele abordados”.

I) - A trabalhadora recebeu da empregadora diversas formações, entre outubro de 1988 e maio de 2017, para o melhor desempenho no exercício das suas funções, conhecendo a importância e responsabilidade inerentes às mesmas.

J) - De entre as ações de formação ministradas à trabalhadora, destaca-se a de Responsabilidade Social, que incidiu sobre o conceito de responsabilidade social no âmbito da política e das práticas implementadas pela Empresa.

K) - As funções da trabalhadora são, ainda, desempenhadas nas condições e termos previstos no seu contrato de trabalho.

L) - No dia 19 de junho de 2017, quando a vigilante BB foi fazer a pausa do colega, também vigilante, CC, na central de vigilância, pelas 10:30, foi-lhe pedido por aquele para acompanhar uma cliente que tinha entrado para um dos provadores da Loja … de ….

M) - No decurso das suas compras, a trabalhadora pegou num vestido, numa embalagem de cuecas e em dois batons e levou-os para o provador para experimentar.

N) - Quando a trabalhadora saiu do provador, pousou o referido vestido e, na mão direita, segurava outro artigo.

O) – A trabalhadora experimentou os batons, tendo aberto uma das embalagens.

P) - A trabalhadora pousou o artigo que segurava na mão direita na cadeirinha do carrinho de compras que serve para as crianças se sentarem.

Q) – Em seguida, a trabalhadora passou pelo corredor dos produtos de bebé e deixou os dois batons junto a um dos produtos de bebé que esteve a ver.

R) - A vigilante BB deslocou-se ao local onde a trabalhadora havia largado os artigos, para recolher as embalagens que a trabalhadora lá tinha deixado.

S) - Já no local, a vigilante BB reparou que as embalagens estavam danificadas, rasgadas (não havendo hipótese de recuperação), originando quebra de produtos.

T) - Os dois artigos de maquilhagem correspondiam a dois batons, agora sujos e inutilizados, pois haviam sido usados.

U) - Pelas 12:00h, já na sala de apoio, a trabalhadora foi questionada pela BB, vigilante, se tinha corrido tudo bem ou se tinha havido qualquer casualidade no interior da loja.

V) - A trabalhadora confirmou que tinha aberto uma embalagem de cuecas, que provou ter pago.

W) - A trabalhadora admitiu ter rasgado as embalagens dos batons, utilizando-os.

X) - A trabalhadora solicitou permissão para efetuar o pagamento dos artigos (no total de € 25,17), o que veio a acontecer.

Y) – À data do despedimento, a trabalhadora auferia o vencimento base de € 960,00, acrescido de subsídio de alimentação no valor de € 5,40 por cada dia efetivo de trabalho.

Z) - A trabalhadora nunca praticou qualquer infração disciplinar.

AA) - Tendo recebido sempre boas avaliações na avaliação de desempenho anual.

AB) – A trabalhadora sentiu-se injustiçada com o despedimento.

AC) – O despedimento deixou-a psicologicamente perturbada, tendo que recorrer a consultas de psiquiatria e psicologia e tendo que tomar medicamentos.

AD) – O agregado familiar da trabalhadora, composto pelo casal e dois filhos de 14 e 15 anos de idade, não tem outros rendimentos para além da retribuição proveniente de trabalho dependente.

AE) - A trabalhadora tem crises de choro constantes e ansiedade.

AF) – A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), concedeu à empregadora a autorização cuja cópia consta de fls. 190 a 192 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, para a utilização do sistema de videovigilância.

AG) – No Sistema de Solidariedade e Segurança Social, foram registadas em nome da trabalhadora, no período de agosto de 2017 a dezembro de 2018, as remunerações e/ou equivalências discriminadas no extrato de fls. 197 e 198 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.»

III

1 – As instâncias dividiram-se relativamente ao sentido da resposta a dar à questão que constitui o objeto do presente recurso.

Assim a 1.ª instância considerou que o despedimento da Autora era ilícito com a seguinte fundamentação:

«Pode ler-se na referida sentença a seguinte fundamentação:

“A empregadora, em face dos factos descritos na nota de culpa, referida e dada por reproduzida em A), que deu como provados no relatório e decisão final, referido e dado por reproduzido em D), concluiu que a trabalhadora, com a sua conduta, violou o Código de Ética e Conduta da empregadora e os deveres previstos na alínea f) do nº 1 do art. 128º e na alínea e) do nº 2 do art. 351º, ambos do CT, constituindo, nos termos do nº 1 do art. 351º, do mesmo diploma legal, justa causa de despedimento, porquanto pela sua gravidade e consequências, torna impossível a subsistência da relação de trabalho.

Ora, os factos trazidos aos autos pela empregadora, acima referidos, são claramente insuficientes, salvo melhor opinião, para se chegar à conclusão a que chegou na decisão de despedimento.

E dos factos provados não pode, sempre salvo melhor opinião, desde logo inferir-se, como fez a empregadora, que dos mesmos resulte a quebra irremediável da relação de confiança que deve existir entre o trabalhador e a respetiva empregadora, de modo a justificar-se a aplicação da sanção disciplinar mais gra