Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1.

AA demandou no Tribunal do Trabalho de Faro, em Dezembro de 2011, mediante acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, ‘BB, Ld.ª’, ambas devidamente identificadas, pedindo, a final, que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e que seja também declarado que a categoria profissional da A. é a de Técnica de Contabilidade Principal, com a consequente condenação da R. a pagar-lhe as diferenças salariais contabilizadas, bem como as demais importâncias discriminadas, devidas, além do mais, a título subsídios de férias e de Natal, indemnização por danos não patrimoniais e indemnização em substituição da reintegração.

Alegou para o efeito, em síntese útil, que:

- Foi admitida ao serviço de CC em 02 de Abril de 2007 para desempenhar as funções de escriturária de 3.ª, com o vencimento mensal de € 500,00, acrescido de subsídio de alimentação de € 5,70 por cada dia efectivo de trabalho.

- Em 01 de Agosto de 2007 passou a desempenhar as suas funções para a sociedade demandada, de que é única sócia e gerente CC, assinando, em 17 de Outubro de 2011, um escrito que designaram por acordo de cessação do contrato de trabalho.

- Sucede que, no dia seguinte, a A. remeteu à Ré uma missiva onde revoga aquele acordo. E no dia 19 de Outubro deslocou-se às instalações da Ré para ocupar o seu posto de trabalho e para comunicar pessoalmente à Ré a revogação do acordo, bem como para que não procedesse à transferência bancária dos montantes acordados, sendo informada pela gerente da Ré que já tinha sido efectuada uma primeira transferência no montante de € 677,48.

- Tendo então solicitado o NIB para devolver as quantias transferidas para a sua conta, a gerente da Ré comprometeu-se a enviá-lo posteriormente por correio electrónico, mas não o fez, impedindo ainda a A. de ocupar o seu posto de trabalho, afirmando que a mesma estava despedida.

- Mais alegou que recebeu sempre a retribuição correspondente à categoria profissional de escriturária de 3.ª, mas desde 02 de Abril de 2007 que desempenhou funções correspondentes à categoria profissional de Técnica de Contabilidade Principal, funções que já tinha desempenhado para a “DD, Ld.ª”.

- Assim, atenta a diferença salarial, existe um crédito a seu favor no total de € 14.991,00, que não lhe foi pago, a que acresce o montante de € 2.630,00 relativo à diferença salarial dos subsídios de férias e de Natal dos anos de 2007 a 2011, tendo ainda direito a receber o abono para falhas.

- Aduz por fim que, devido ao despedimento, passou a dormir mal, a andar triste e angustiada, temendo pelo futuro da sua família, pelo que teve que pedir ajuda médica para colmatar os estados de ansiedade e depressão.

A ré contestou. E deduziu pedido reconvencional, que foi rejeitado.

Saneada, instruída e discutida a causa, proferiu-se sentença, a julgar a acção parcialmente procedente, com o seguinte dispositivo:

“1 – Declara ilícito o despedimento efectuado por iniciativa da Ré ‘BB’ na pessoa da A. AA;

2 – Condena a Ré (…) a pagar à A. (…) as retribuições vencidas desde 19 de Outubro de 2011, incluindo o subsídio de Natal do ano de 2011, e as vincendas até ao trânsito em julgado da decisão final desta causa, considerando-se a retribuição mensal base de € 529,00 (…) acrescida do subsídio de alimentação no montante diário de € 5,70 (…), com dedução das importâncias que a A. tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não tivesse ocorrido o despedimento, e com dedução dos montantes recebidos a título de (subsídio de) desemprego pela A., se for o caso, devendo esses montantes ser entregues à Segurança Social pela Ré;

3 – Condena a Ré (…) a pagar à A. (…), a título de indemnização em substituição da reintegração, o montante de 30 (trinta) dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção de antiguidade (€ 529,00), atendendo-se ao tempo decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado desta decisão judicial;

4 – Condena a Ré (…) a pagar à A. (…), a título de indemnização por danos não patrimoniais o montante de € 2.500,00 (…);

5 – Absolve a Ré (…) do demais contra si peticionado pela A. (…);

6 – Absolve a Ré (…) do pedido de litigância de má-fé deduzido pela A. (…);

9 – Autoriza a Ré (…) a compensar nos montantes devidos à A. o montante de € 3.387,40 (…) que transferiu para a conta bancária da mesma em 28 de Outubro de 2011; 28 de Novembro de 2011; 29 de Dezembro de 2011; 30 de Janeiro de 2012 e 28 de Fevereiro de 2012, caso a A. não tenha entretanto devolvido o referido montante;

10 – Condena a Ré (…) e a Autora (…) no pagamento das custas na proporção dos respectivos decaimentos, 80,56% e 63,99%, respectivamente, sem prejuízo da protecção jurídica concedida à Autora”.

2.

Não se conformando com o assim ajuizado, a R. apelou para o Tribunal da Relação de Évora que, pelo Acórdão prolatado a fls. 275-290, deliberou …”julgar a apelação procedente e consequentemente revogam parcialmente a sentença recorrida em relação aos pontos 1, 2, 3, 4, 9 e 10 do dispositivo, absolvendo-se a ré dos pedidos a que se referem tais pontos, mantendo-se a mesma no demais decidido.”

É a A. que, irresignada, vem ora interpor a presente Revista, cuja motivação remata com esta

síntese conclusiva

:

1. O Tribunal a quo considerou que a matéria provada, em 19, não é suficiente para considerar que existiu um inequívoco despedimento da recorrente, pelo que revogou a sentença proferida em primeira instância.

2. Este não é o entendimento da recorrente que, com o mais elevado respeito, considera que o Venerando Tribunal fez uma incorrecta aplicação do direito à matéria de facto.

3. A matéria dada como provada no ponto 19 não pode ser analisada isoladamente, devendo antes ser conjugada com a restante.

4. Na sustentação da sua posição, o Tribunal a quo refere acórdãos desse Superior Tribunal, que, em nossa opinião, foram doutamente proferidos em questões fácticas bem diferentes das dos presentes autos.

5. Nas circunstâncias descritas na matéria provada, um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, não teria a menor dúvida de que se trataria de um despedimento.

6. Despedimento que, por não ser precedido de processo disciplinar, deve ser considerado ilícito, devendo a Ré ser condenada a pagar à Autora as quantias a que foi condenada em primeira instância.

Pelo exposto, termina, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, revogado o Acórdão recorrido, mantendo-se a sentença proferida em primeira instância, bem sabendo V. Ex.ªs que o Direito é mais do que a Lei e menos que a JUSTIÇA.

___

A R., notificada da interposição da Revista, respondeu-lhe e, do mesmo passo, apresentou

recurso subordinado

, também de Revista, fechando as alegações correspondentes com este

quadro conclusivo

:

1. Considerando-se que a Recorrente promoveu a cessação do acordo de revogação do contrato de trabalho, impunha-se como conditio sine qua non da validade e eficácia dessa cessação que a Recorrente, dentro do prazo de sete dias a contar da celebração de tal acordo, não apenas comunicasse à Recorrida a vontade de fazer cessar os efeitos do mesmo, mas simultaneamente fizesse a entrega ou colocasse à disposição desta, no mesmo prazo, os valores por si recebidos em cumprimento do mesmo (art. 350.º, n.ºs 1 e 3, do Código do Trabalho);

2. Ora, tendo a Recorrida efectuado – em cumprimento desse acordo – um pagamento à Recorrente em 18/10/2011, impunha-se a esta que, no referido prazo de sete dias, procedesse à devolução de tal quantia ou, pelo menos, a colocasse à disposição da Recorrida;

3. A simples solicitação de NIB à Recorrida por parte da Recorrente não constitui um meio efectivo de pagamento, pelo que não pode considerar-se tempestivamente satisfeito, pela Recorrente, o requisito de eficácia previsto na parte final do n.º 3 do art. 350.º do Código do Trabalho;

4. Em suma, a Recorrente não usou da diligência exigível e, nessa medida, não tornou válida e eficaz qualquer comunicação de cessação do acordo de revogação do contrato de trabalho;

5. O Acórdão ora recorrido, por seu turno, fez uma correcta aplicação da Lei na parte em que em que considerou a inexistência de um despedimento ilícito, na medida em que os factos provados são manifestamente insuficientes para sustentar tal conclusão;

6. Com efeito, a circunstância da legal representante da Recorrida ter recusado que a Recorrente reocupasse o seu pretenso posto de trabalho e tivesse – no diálogo mantido – utilizado a expressão "despedimento", não pode ser separada ou dissociada do contexto do acordo de revogação do contrato de trabalho entre si aceite e celebrado, sendo ambas as situações contemporâneas.

7. Por outro lado, é consabido que o termo "despedimento", quando utilizado por leigos, não tem necessária e forçosamente o seu significado legal, podendo querer significar uma qualquer forma de extinção da relação laboral.

8. Destarte, a matéria apurada – que deve ser analisada e valorizada num contexto global – é manifestamente insuficiente para concluir, com o mínimo de segurança e certeza, que a legal representante da Recorrida haja despedido (aqui, no seu significado legal) a Recorrente.

9. Não se verificando, em concreto, uma situação de despedimento ilícito, não pode a Recorrida ser condenada no pagamento à Recorrente de quaisquer quantias, ao abrigo do disposto nos arts. 389.º, 390.º e 391.º do Código do Trabalho.

10. Porém, e ainda que se verificasse, sem conceder, obrigação de indemnizar em resultado de um pretenso despedimento ilícito, a Recorrente, com base na factualidade apurada, não teria direito a ser ressarcida por danos não patrimoniais, por inexistência de nexo de causalidade e, nesta parte, a sentença a quo viola o disposto no art. 563.º do Código Civil.

11. Na realidade, e conforme se constata da factualidade dos autos, o suposto estado de tristeza e angústia da Recorrente está intimamente e directamente relacionado com a situação de manifesto endividamento em que esta se colocou previamente à situação dos autos, sendo que esta é a causa daquele.

12. Em boa verdade, um devedor de normal diligência não se teria colocado numa situação de tal endividamento e deveria ter previsto a possibilidade, por qualquer das razões possíveis, da perda de rendimentos.

13. De resto, e pelo menos num primeiro momento, a própria Recorrente aceitou e assinou um acordo de revogação do contrato de trabalho, pelo que se conformou com tal situação, tendo-a naturalmente pesado e avaliado.

14. Acresce que meros sentimentos ou "estados de alma", manifestados pela legal representante da Recorrida, não podem ser extensivos e vinculativos desta, a qual, sendo uma pessoa colectiva, é naturalmente desprovida de sensações de ordem estritamente pessoal.

Termina clamando, por sua vez, que seja julgado procedente o recurso subordinado e declarada ineficaz a cessação do acordo de revogação controvertido, com as consequências legais, ou, caso assim não se entenda, se julgue improcedente o presente recurso de revista e, em consequência, seja mantido o Acórdão impugnado.

____

Já neste Supremo Tribunal, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto, em satisfação do disposto no n.º 3 do art. 87.º do C.P.T., emitiu douto parecer em que propendeu no sentido da confirmação do Acórdão recorrido, entendimento que, notificado às partes, não suscitou qualquer reacção.

3.

O ‘thema decidendum.’

Inexistindo temáticas de que cumpra conhecer oficiosamente, são questões postas:

- No

recurso independente

, a ocorrência (ou não) de um despedimento ilícito;

- No

recurso subordinado

, a validade/eficácia (ou não) da cessação do acordo de revogação do contrato de trabalho protagonizado.

___

Preparada a deliberação, com prévia entrega aos Exm.ºs Juízes-Adjuntos de cópia do projecto de solução, cumpre conhecer.

II.

Dos Fundamentos

1. –

De Facto

.

Vem assente, das Instâncias, a seguinte factualidade:

1.-Entre CC e a Autora AA, foi celebrado acordo, reduzido a escrito, o qual faz fls. 19 a 20 dos autos, no essencial com o seguinte teor: “Contrato de Trabalho sem Termo. Entre CC, com sede na Rua … nº …, em …, contribuinte nº …, como Primeiro Outorgante e AA (…) como Segunda Outorgante, é celebrado um contrato de trabalho individual por tempo indeterminado que se regulará pelo regime jurídico aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, regido pelas seguintes cláusulas:

1ª - A segunda outorgante é admitida ao serviço da Primeira Outorgante, para desempenhar a função de escriturária 3.ª, a partir de 02 de Abril de 2007 e por tempo indeterminado, e a cumprir o horário de trabalho semanal de 40 horas, de Segunda a Sexta, distribuídas diariamente pelo horário normal da empresa.

2ª - Pelo presente contrato, a Segundo Outorgante obriga-se para com a Primeira Outorgante a dar-lhe o concurso do seu trabalho, na profissão indicada na cláusula anterior, mediante uma remuneração mensal de 500,00 € (quinhentos euros), acrescido de 5,70 € (cinco euros e setenta cêntimos) a título de subsídio de alimentação, por cada dia de trabalho, efectivo e sujeito às deduções legais (…)

4ª - A segunda outorgante desempenhará as suas funções no estabelecimento da Primeira Outorgante, sito na Rua …, nº …, em …, salvo indicação em contrário e eventuais desta (…)

6ª - Em tudo o que no presente contrato for omisso, aplicar-se-ão as disposições supletivas previstas legalmente ou na Convenção Colectiva de Trabalho aplicável (…)

9ª - O presente contrato entra em vigor e produz efeitos a partir das assinaturas de ambos. Este contrato foi feito em duplicado, ficando em poder do segundo outorgante um exemplar. Loulé, 02 de Abril de 2007. 1º Outorgante (…) 2º Outorgante (…)”;

2. - A Sociedade «BB, Ld.ª» foi registada na Conservatória do Registo Comercial de … pela Ap. …, tem como objecto social consultadoria de gestão, fiscal e financeira, serviços de contabilidade e fiscalidade, elaboração de estudos e projectos de investimento, mediação de seguros, serviços de apoio a documentação de empresas e empresários, sendo o capital social de 5.000,00 € (cinco mil euros), composto por uma quota de igual valor nominal pertencente a CC;

3. - Em 01 de Agosto de 2007 a Autora passou a prestar trabalho para a sociedade Ré «BB, Ld.ª», com a categoria profissional de Escriturária de 3.ª;

4. - A Ré «BB, Ld.ª» e a Autora AA outorgaram o escrito de fls. 26 dos autos, no essencial com o seguinte teor:

“Acordo de cessação do contrato de trabalho por acordo das partes. Entre a empresa BB, Ld.ª (…) adiante designada por 1º outorgante e AA (…) adiante designada por 2º outorgante, é estabelecido o acordo seguinte:

Cláusula 1ª: A 1ª e a 2ª outorgantes acordam na cessação do contrato individual de trabalho existente entre elas.

Cláusula 2ª: A cessação aqui acordada produz efeitos a partir da presente data. Cláusula 3ª: A título de pagamento global pela cessação do contrato de trabalho, a 1ª outorgante pagará à 2ª outorgante a importância de 2.087,39 € conforme cópia de recibo em anexo e 1.300 € a título de compensação; estes valores foram negociados e aceites pelas partes. Os pagamentos serão feitos em cinco vezes, com um valor de 677,48 €/cada que será feito mensalmente por transferência bancária.

Cláusula 4ª: O presente documento vai ser elaborado em duplicado, destinando-se um exemplar a cada uma das partes. Loulé, 17 de Outubro de 2011.

1ª outorgante (…); 2ª outorgante (…)”;

5. - A Ré «BB, Ld.ª» transferiu para a conta bancária a que corresponde o NIB …., de que é titular a autora AA, no dia 18 de Outubro de 2011, o montante de € 677,48 (seiscentos e setenta e sete euros e quarenta e oito cêntimos); no dia 28 de Novembro de 2011, o montante de € 677,48 (seiscentos e setenta e sete euros e quarenta e oito cêntimos); no dia 29 de Dezembro de 2011, o montante de €677,48 (seiscentos e setenta e sete euros e quarenta e oito cêntimos); no dia 30 de Janeiro de 2012, o montante de € 677,48 (seiscentos e setenta e sete euros e quarenta e oito cêntimos) e no dia 28 de Fevereiro de 2012, o montante de € 677,48 (seiscentos e setenta e sete euros e quarenta e oito cêntimos);

6. - A Autora subscreveu e remeteu à Ré o escrito de fls. 69 dos autos, no essencial com o seguinte teor:

“Data: 21/10/2011. Assunto: pedido de preenchimento do impresso Modelo RP 5044 – DGSS, versão www.seg-social.pt referente à Declaração de Situação de Desemprego. Venho pela presente solicitar a V. Exa o preenchimento do Impresso Modelo 5044 da DGSS (Declaração da Situação de Desemprego) no prazo de cinco dias úteis, e o seu envio para a minha morada, a fim de poder instruir o meu pedido de subsídio de desemprego, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei nº 220/2206, de 03/11 (…)”;

7. - A Ré subscreveu e remeteu à Autora o escrito de fls. 72 dos autos, no essencial com o seguinte teor:

“Loulé, 26/10/2011. Assunto: Resposta a carta datada de 21/10/2011. Em resposta à carta enviada por V. Exa, venho informar que continua em vigor o acordo de cessação do contrato de trabalho, assinado por ambas as partes de acordo com o nº 3 do art. 350.º da Lei 7/2009, dado a ter sido efectuado o pagamento da primeira prestação.

Posta esta situação, mais informo que não sendo uma situação de desemprego involuntário, nos termos e para os efeitos do disposto do nº 6 do art. 9 do Decreto-lei nº 220/2006, de 03/11, não haverá direito a desemprego.

Anexo cópia do acordo de cessação assinado por ambas as partes (…)”;

8. - A Autora subscreveu e remeteu à Ré o escrito de fls. 75 dos autos, no essencial com o seguinte teor:

“…Loulé, 28 de Outubro de 2011. Venho por este meio colocar à sua disposição o valor de 677,48 euros que foi transferido para a minha conta no dia 19 de Outubro de 2011 conforme em anexo (1).

Refira-se que a carta que enviei no dia 18 de Outubro de 2011 informava V. Exa que eu procedi à revogação do acordo de cessação do contrato de trabalho.

O artigo 350º nº 3 da Lei 7/2009, de 12/2 refere que a cessação do acordo de revogação só é eficaz se, em simultâneo com a comunicação, o trabalhador entregar ou puser, por qualquer forma à disposição do empregador a totalidade do montante das compensações previamente pagas em cumprimento do acordo.

No entanto no dia em que fiz a comunicação, dia 18 de Outubro de 2011, não dispunha de nenhum valor referente ao acordo. Logo que me foi transferido o valor referente ao acordo de cessação no dia 19 de Outubro de 2011, solicitei pessoalmente à D. CC o NIB para lhe devolver o valor que me tinha sido transferido. Apesar de diversas insistências da minha parte, por telemóvel e e-mail, a solicitar o NIB, o mesmo ainda não me foi facultado, visto que seria um valor considerável (anexo 2) …

Pelo que no dia 31 de Outubro procedi ao envio do vale postal com o intuito de manter a revogação do acordo, devolvendo o valor de 677,48 euros.

Mais informo que continuo a aguardar o envio do Modelo RP 5044 da DGSS (Declaração de Desemprego) uma vez que V. Exa procedeu ao meu despedimento por forma ilícita, e que se o impresso não for devidamente preenchido e enviado para a minha morada, ver-me-ei forçada a recorrer às entidades competentes para fazer valer os meus direitos (…)”;

9. - A Ré está inscrita na APECA – Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade;

10. - No dia 19 de Outubro de 2011 a Autora dirigiu-se às instalações da Ré;

11. - Entre as funções desempenhadas ao serviço da Ré, a Autora recebia valores monetários entregues pelos clientes da Ré para pagamento dos serviços prestados, bem como para proceder a entregas ao Instituto da Segurança Social e à Fazenda Nacional;

12. - A Autora remeteu à Ré o vale postal com o montante que lhe havia sido creditado na sua conta bancária (€ 677,48), e a Ré recusou recebê-lo;

13. - EE nasceu em … de … de 2006 e é filho de FF e de AA;

14. - GG nasceu em … de … de 2011 e é filha de FF e de AA;

15. - FF aufere a remuneração mensal ilíquida de € 650,00 (seiscentos e cinquenta euros);

16. - A autora esteve ininterrupta e sucessivamente de baixa médica e de licença de maternidade entre Outubro de 2010 e até 20 de Setembro de 2011, data em que retomou as suas funções e actividade no seio da Ré;

17. - A Autora tem como habilitações literárias o 12.º ano de escolaridade;

18. - A Autora AA é casada com FF;

19. - No dia 19 de Outubro de 2011, quando a Autora se dirigiu às instalações da Ré, foi impedida pela legal representante da Ré (CC) de ocupar o seu posto, gerando-se uma troca de palavras entre ambas, empregando CC a palavra “despedimento” e referindo que não se importava nada de ver a Autora perder a sua casa e ficar na rua com os filhos a passarem fome;

20. - A Autora, no dia 19 de Outubro de 2011, quando se deslocou às instalações da Ré, deu conhecimento à legal representante da Ré (CC) de que tinha revogado a cessação do contrato de trabalho e pediu-lhe para não efectuar a transferência bancária dos montantes mencionados no escrito de fls. 26 dos autos;

21. - Após ser informada pela legal representante da Ré (CC) de que já tinha sido efectuada a transferência, no montante de € 677,48 (seiscentos e setenta e sete euros e quarenta e oito cêntimos), a Autora solicitou-lhe o NIB da Ré para devolver as quantias transferidas para a sua conta;

22. - A Autora, ao serviço da Ré, atendia os clientes que se dirigiam ao escritório, recebia e arquivava a correspondência, arquivava os documentos nas pastas dos clientes, realizava o serviço externo, nomeadamente dirigindo-se às repartições públicas e aos estabelecimentos dos clientes para recolha dos documentos, trocava impressões com alguns clientes acerca da execução das respectivas contabilidades, nomeadamente quando lhe eram solicitados esclarecimentos e entregou documentos da contabilidade (balanço e balancete) à cliente HH para instrução do processo referente à obtenção de financiamento (Microcrédito);

23. - A Autora, antes de ser admitida ao serviço da Ré, tinha trabalhado para a «DD, Lda.» onde, entre outras tarefas, classificava e organizava os documentos da contabilidade dos clientes e procedia ao lançamento dos mesmos na aplicação informática e também escriturava os livros de diário;

24. - A Autora contraiu 3 (três) empréstimos para aquisição de casa própria, despendendo mensalmente com a amortização dos mesmos € 700,00 (setecentos euros);

25. - A autora despende mensalmente com o infantário da filha GG o montante de € 78,00 (setenta e oito euros);

26. - Após o descrito em 19., a Autora passou a dormir mal, andava triste e angustiada, temendo pelo futuro da sua família, e receando não ter condições económicas para suportar as mensalidades dos empréstimos contraídos para aquisição da habitação própria;

27. - A Autora teve que pedir ajuda médica, passando a tomar medicação para colmatar os estados de ansiedade e de depressão provocados pela situação de desemprego;

28. - A Autora frequentou o curso de formação profissional de Word for Windows, ministrado pelo Centro de Formação Profissional de Faro do Instituto de Emprego e Formação Profissional, que decorreu de 05/09/2001 a 07/11/2001, com a duração total de 90 horas, tendo obtido a classificação final de Muito Bom; concluiu com aproveitamento o Curso de Fiscalidade ministrado por NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, entre 17/02/2003 e 12/03/2003, com a duração total de 30 horas, tendo obtido a classificação final de 15,9 numa escala de 0 a 20 valores, e frequentou com aproveitamento o Curso de Contabilidade – Nível 1, ministrado por NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, entre 18/03/2002 e 16/04/2002, com a duração de 60 horas.

No Acórdão sub judicio deliberou-se

aditar

, ut fls. 284,

o seguinte

ponto de facto:

29. - Em 18 de Outubro de 2011, a autora remeteu à ré a carta registada, com aviso de recepção, cuja cópia faz fls. 28 dos autos, que esta recebeu no dia 19 de Outubro de 2011, com o seguinte teor:

«Assunto: Revogação de acordo de cessação do contrato de trabalho.

Venho pela presente informar V. Ex.ª que revogo o acordo de cessação do meu contrato de trabalho assinado com essa empresa no dia 17-10-2011, de acordo com o n.º 1 do art. 350.º da Lei n.º 7/2009 (Código do Trabalho).»

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A materialidade estabelecida pelas Instâncias, acima alinhada, não vem questionada.

Não se prefigurando situação susceptível de preencher o condicionalismo a que alude o n.º 3 do art. 682.º do C.P.C., será com base nos factos descritos que vão ser resolvidas as questões propostas.

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2. – Os Factos e o Direito.

Conhecendo.

Ante a temporalidade dos factos atinentes, a disciplina substantiva aplicável é, como se observou, a constante do Código do Trabalho de 2009

[1]

, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

2.1 –

Como se constata, a A. delineou a causa de pedir (um despedimento ilícito, determinado pela R./empregadora) no pressuposto de que a cessação do acordo de revogação, a que procedera, foi operada