Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I

1. AA intentou, pelo Tribunal do Trabalho de ..., em 17 de setembro de 2010, ação declarativa de condenação contra i) BB, Lda e ii) CC,

pedindo

a condenação destas a pagar-lhe a quantia global de € 41.504,46, acrescida de juros de mora a partir do vencimento das obrigações respetivas, a título de indemnização pela resolução do contrato de trabalho com justa causa e a título de créditos salariais emergentes de diferenças salariais, incluindo diuturnidades, de trabalho suplementar prestado por cumprir um horário de 42 horas semanais, incluindo os respetivos descansos compensatórios, de retribuição dos feriados, do tempo de trabalho que gastava em deslocações para o novo local de trabalho, despesas de deslocação para o novo local de trabalho, retribuição de 3 dias de Agosto, do mês de Julho de 2010, de subsídio de férias vencido em 01/01/2010, de proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal e ainda de indemnização pelo prejuízo decorrente do não recebimento de subsídio de desemprego em consequência da atuação dolosa da gerente que preencheu falsamente o modelo 5044.

Alegou em síntese que, desde 01/06/1987, trabalha no estabelecimento que é explorado pela ré BB, Lda, ultimamente como encarregada (de loja); desde Agosto de 2007, estava a trabalhar 42 horas por semana (7 horas em 6 dias), e aos feriados, alternados, sem pagamento das horas suplementares e descansos compensatórios correspondentes. O seu local de trabalho era no Centro Comercial do Continente de ..., que ficava a 5 minutos a pé de sua casa. As RR pediram à A. que antecipasse o seu regresso ao trabalho, das férias, no dia 16.7.2010, o que não pôde satisfazer; porque a autora não satisfez tal pedido a 1ª ré, em 17/07/2010, comunicou-lhe, telefonicamente, que - sem informar o período de duração da transferência - a partir do dia 19/07/2010, deveria apresentar-se na loja ..., colocando a empregada que estava nessa loja no posto de trabalho da autora. A transferência importava à Autora 1h por cada deslocação de ida e volta, ou seja 2 horas por dia, tendo de suportar € 5,50, por dia, em deslocações. Trabalhou até 3/08/2010, tendo resolvido o contrato com invocação de justa causa, por carta de 04/08/2010.

Mais alegou que o tempo que despendia nas deslocações para e do local de trabalho lhe devia ser pago como tempo de trabalho, que tais deslocações e o horário que passou a fazer em Gaia lhe causavam desgaste, instabilidade e impediam a sua assistência à neta e ao marido e ainda que na vigência do contrato com a ré trabalhou, sem por isso ser remunerada, em dias feriado.

Atenta a sua categoria profissional, que deve corresponder à de chefe de balcão do CCT aplicável - já que não existe a categoria de encarregada -, auferia uma retribuição inferior ao mínimo ali previsto para aquela categoria.

Com vista a justificar a legitimidade para demandar a legal representante da ré, alega que a mesma preencheu falsamente o modelo 5044 para a autora não ter direito ao subsídio de desemprego e que foi a mesma a mentora de todo o procedimento de ilegalidade desde a transferência abusiva e dolosa, em pura vingança gratuita pela recusa na antecipação do fim das férias, pela prática de remunerações desajustadas, sendo, por isso, a mesma solidariamente responsável perante a autora.

2. Contestaram:

2.1

A ré sociedade

,

2.1.1 Alegando que a A. sempre desempenhou as funções correspondentes à categoria de empregada de balcão, e que atentas as progressões automáticas previstas pela CCT aplicável, ingressou na categoria de empregada de balcão de 1,ª em 1 de Janeiro de 2007, não havendo lugar a quaisquer diferenças salariais.

2.1.2 Impugnando o alegado pela A. quanto ao trabalho suplementar, sob a justificação de que a mesma cumpria um horário de 38 horas semanais.

2.1.3 Com referência aos motivos invocados para a resolução do contrato relativos à transferência da A., alegou que a mesma tem previsão no contrato de trabalho e que a transferência era temporária, destinando-se a fazer formação, não tendo, de resto, a A. manifestado qualquer oposição à mesma. As despesas seriam suportadas pela R., o que era do conhecimento da A.

2.1.4 Ademais, os motivos invocados não constituem prejuízo sério e consequentemente não constituem justa causa para a resolução do contrato, mostrando-se correto o preenchimento do modelo 5044, inexistindo má intenção ou dolo no preenchimento do referido modelo.

2.1.5 Quanto aos feriados, apesar de ser pontualmente solicitado à A. trabalho em dia feriado, que não todos os alegados, o valor remuneratório e o descanso compensatório já estavam incluídos no valor do vencimento da A.

2.1.6 Aceita que esta tem direito às diuturnidades mas em valores inferiores aos peticionados, bem como que são-lhe devidos os créditos salariais emergentes da cessação do contrato (salário do mês da cessação, proporcionais e diuturnidades), deduzidos da indemnização por falta de aviso prévio, que a A. só não recebeu porque não os levantou na sede da R., apesar de para tal interpelada.

2.2

A Ré CC

2.2.1 Aderiu à contestação da R. sociedade e

2.2.2 Arguiu a sua própria ilegitimidade, alegando que sempre atuou apenas na qualidade de gerente da ré sociedade, pelo que todos os atos e decisões se refletem na esfera jurídica da mesma, não se verificando no caso os pressupostos de que depende a responsabilidade do gerente, bem assim que o modelo 5044 não foi por ela assinado.

3. A A. respondeu, sustentando a legitimidade da 2ª ré por ter sido sempre esta que tratou com a A. e que, perante ela, apareceu como empregadora e requerendo, à cautela, a intervenção de DD, o qual teria assinado o modelo 5044.

Alegou, ainda, que as RR litigam de má-fé já que sempre classificaram a A. como encarregada, o que mantiveram no modelo 5044 e que é falso que a remuneração incluísse o valor dos feriados e o descanso compensatório.

4. Foi admitida a intervenção do referido DD, nos termos dos artigos 31º-B e 325º nº 2 do C.P.C., o qual apresentou contestação, arguindo a sua ilegitimidade por não se verificarem os pressupostos de que depende a responsabilidade do gerente e aderindo no mais, à contestação da ré sociedade.

5. A A. respondeu, reiterando a legitimidade do interveniente, por lhe imputar a subscrição dolosa do modelo 5044, contendo motivo da cessação do contrato diferente do invocado de modo a que a A. não tivesse direito a subsídio de desemprego.

6. No saneador, foi julgada improcedente a exceção da ilegitimidade, quer da segunda R., quer do Interveniente. Foi dispensada a seleção da matéria de facto.

7. Procedeu-se a julgamento, com gravação da prova nele produzida, e prolação de despacho de fixação da matéria de facto provada e não provada, sem reclamações.

Proferiu, a final, o Tribunal decisão do seguinte teor:

«Por todo o exposto julgo a ação parcialmente procedente e em consequência decido:

I - Condenar a ré BB, Lda a pagar à autora AA:

a) A quantia de € 907,92 (novecentos e sete euros e noventa e dois cêntimos) a título de diuturnidades, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados sobre o valor das diuturnidades devidas em cada mês e desde o último dia do mês a que dizem respeito até integral pagamento;

b) A quantia a liquidar após a sentença relativa ao trabalho prestado pela autora em domingos alternados, desde 2007 em diante, com o limite do valor peticionado a título de trabalho suplementar;

c) A quantia a liquidar após a sentença relativa ao trabalho prestado pela autora em feriados alternados, desde 2007 em diante, com o limite do valor peticionado a título de trabalho prestado em dia feriado;

d) A quantia de € 15 368,71 (quinze mil trezentos e sessenta e oito euros e setenta e um cêntimos) a título de indemnização pela justa causa de resolução do contrato, acrescida de juros de mora, à taxa legal desde a cessação do contrato até integral pagamento;

e) A quantia de € 77,00 (setenta e sete euros) a título de despesas de transporte, acrescida de juros de mora â taxa legal, desde a cessação do contrato até integral pagamento;

f) A quantia de € 66,30 (sessenta e seis euros e trinta cêntimos) a título de retribuição relativa a três dias do mês de Agosto de 2010, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a cessação do contrato até integral pagamento;

g) A quantia de € 663,00 (seiscentos e sessenta e três euros), a título de retribuição relativa ao mês de Julho de 2010, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o último dia do mês de Julho de 2010, até integral pagamento;

h) A quantia de € 1 187,88 (mil cento e oitenta e sete euros e oitenta cêntimos), a título de retribuição e subsídio de férias e subsídio de natal, proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação do contrato, acrescida de juros de mora, à taxa legal desde a cessação do contrato até integral pagamento.

II – Absolver a ré BB, Lda dos demais pedidos contra ela formulados,

III – Absolver a ré CC e o interveniente DD dos pedidos contra eles formulados.

Custas pela autora e pelos réus na proporção dos respetivos decaimentos (art. 446º do C.P.C.).

Valor da causa: € 41 504,46 (quarenta e um mil, quinhentos e quatro euros e quarenta e seis cêntimos).»

8. Inconformada com a sentença proferida, BB, Lda interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto.

No conhecimento do mesmo, os Exmos. Juízes Desembargadores da Secção Social daquele Tribunal acordaram: «negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.»

9. Irresignada, traz a Ré BB, Lda o presente recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, que remata com as seguintes conclusões:

1. É admissível o recurso de revista para o Supremo tribunal de Justiça quando o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação contenha ou um voto de vencido ou uma fundamentação essencialmente diferente (cf. artigo 671.D; n.º 3, a contrario NCPC).

2 - Não obstante o facto do Tribunal a quo confirmar a sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, certo é que o fez com base em fundamentos essencialmente diferentes.

3 - O Tribunal de primeira instância condenou a Recorrente com fundamento na alegada verificação do elemento subjetivo da transferência da trabalhadora, incidindo toda a

fundamentação sobre a verificação do prejuízo sério

como fundamento da resolução com justa causa.

4 - O Tribunal a quo condenou a Recorrente com fundamento na alegada inexistência dos elementos objetivos que fundamentariam a transferência da trabalhadora, ora Recorrida.

5 - Sendo que, entendeu o Tribunal a quo que, da prova produzida,

não resultou provada a existência do prejuízo sério

o que - tratando-se de elemento essencial à resolução com justa (causa?) da Recorrida - deveria ter originado a improcedência e a consequente procedência do pedido da Recorrente no que se refere ao incumprimento do prazo de pré-aviso.

6 - Assim, entende a Recorrente que, não obstante o facto de se tratar de duas condenações, certo é que as instâncias promovem as referidas condenações com fundamentos diferentes o que poderia - e deveria - originar um quantum indemnizatório igualmente diferente.

Isto posto,

7 - Não pode a Recorrente conformar-se com a simples confirmação da sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, pois que entende que a aplicação do direito aos factos provados deveria originar a improcedência da ação e, consequentemente, a procedência do recurso apresentado no Tribunal a quo.

8 - Pois, verificou-se uma aplicação errada do direito quanto à existência de justa causa de resolução do contrato de trabalho pela Recorrida (artigo 194º Código do Trabalho), bem como, se verificou igualmente uma errada aplicação do direito pelas instâncias anteriores ao condenarem a Recorrente ao pagamento dos Domingos e feriados - alegadamente trabalhados - em montante excecional, contrariando o que está previsto na Regulamentação Coletiva aplicável in casu (cláusulas 70º e 77 do CCT aplicável).

9 - O Tribunal a quo mal andou ao considerar

nula a cláusula do contrato de trabalho

celebrado entre a Recorrente e a Recorrida que definia que a Recorrida poderia ser obrigada a deslocações com maior ou menor permanência nas empresas geridas ou exploradas pela Recorrente.

10 - Ao contrário do que o acórdão em crise preceitua, a cláusula do contrato de trabalho que definia que a Recorrida poderia ser obrigada a deslocações com maior ou menor permanência nas empresas geridas ou exploradas pela ...sol, mesmo não permitindo determinar o local da trabalho da autora, nem sequer delimitar uma área geográfica

tem de ser considerada ,válida e aplicável às relações entre empregador e trabalhadores, pois a referida cláusula prevê expressamente que a autora só poderá ser deslocada para os estabelecimentos pertencentes à entidade empregadora

. [Neste sentido, preceitua o Acórdão do STJ de 12.02.2009, in www.dgsi.pt)

11- Ao ter livremente assinado o contrato de trabalho, a recorrida precludiu o direito de poder alegar o conceito de prejuízo sério, porquanto

deu expressamente o seu consentimento para uma futura ou hipotética transferência.

12 - Assim, da aplicação do direito resulta clara

a validade da cláusula

constante do contrato de trabalho contrariamente ao preconizado pelas instâncias anteriores.

13 - Ainda, veio o acórdão recorrido a considerar que não houve prestação de trabalho suplementar tal como se encontra definido na cláusula 70º do CCT.

14 - Antes afirmou que “(…) o trabalho prestado em dia de descanso é remunerado. : .. O mesmo se passa em relação aos feriados.... tendo ficado demonstrado que a autora na loja de ... trabalhava em feriados alternados ... não se apurou quais os feriados em que tal aconteceu nem sequer em quantos feriados tal trabalho foi prestado

15 - Face à declarada falta de prova quanto aos feriados trabalhados, surpreende como pode o Tribunal concluir que a autora trabalhou em feriados alternados, sendo certo que, os feriados cuja remuneração é peticionada pela Recorrida não coincidem com a alternância que lhe atribui a sentença, redundando numa contradição insanável.

16 - Anda mal o Tribunal ao tentar resolver esta contradição limitando a condenação 'ao valor do pedido da autora quanto ao trabalho prestado em dia feriado, como se daí resultasse a harmonização entre o pedido e a falta de prova.

17 – Nos termos do art. 661º nº2 do CPC, o Tribunal não pode condenar a Recorrente no pagamento em feriados em que a Autora declara não ter trabalhado.

18 – Considera-se

trabalho suplementar

todo aquele que é prestado fora do horário do trabalho constituindo, assim,

elemento de facto necessário à alegação de quem peticiona o pagamento, a prestação do trabalho e os dias concretos em que tal prestação teve lugar.

19 – Mas é também facto necessário – ou seja facto constitutivo do direito ao pagamento do trabalho suplementar, nos termos do art. 342º nº1 do Código do Trabalho,

a alegação de que o trabalho foi prestado após prévia e expressa determinação da entidade patronal, ou de modo a não ser previsível a sua oposição.

20 – Sucede que a Recorrida não logrou provar em que dias é que prestou o alegado trabalho suplementar, nem logrou provar que esse trabalho tenha sido prestado por determinação expressa da recorrente ou de modo a não ser previsível a sua oposição.

21 – Acresce que, os dias feriado peticionados pela Recorrida não coincidem com os dias feriado que a Recorrente foi condenada na sentença e acórdão em crise, nem se provou que o trabalho assim prestado, a ter ocorrido, tenha sido expressamente solicitado pela Recorrente.

22 – Motivo pelo qual, não pode a Recorrente ser condenada no pagamento de qualquer quantia a título de trabalho prestado em dia feriado (Neste sentido, vide o Ac Relação de Coimbra, de 29.03.2001, in

www.dgsi.net

e ainda o Ac. Do T.R. Lx., de 1.2.2006: Proc. 2001/2005-4 dgsi.net)

23 – Na sentença em crise confirmada pelo Tribunal a quo, foi decidido que «(…) como resulta do supra exposto, o trabalho prestado em dia de descanso também é remunerado com o acréscimo de 100% nos termos da cláusula 78ª e ficou demonstrado que a Autora trabalhava de segunda a sábado com um dia de folga fixo e ainda alternadamente aos

domingos

das 7h.30m, pelo que sempre teria a mesma direito à remuneração das horas de trabalho prestadas em dia de descanso (…)»

24 – Não podemos concordar, porque tal conclusão nega e viola a disposição contida na cláusula 77ª do CCT aplicável, visto que a Recorrida estava enquadrada na categoria de empregada de balcão,

o seu dia de descanso semanal seria sempre o que resultasse do seu horário de trabalho,

e não, obrigatoriamente, o domingo.

25 – Por se tratar de lei especial e por não contrariar normas imperativas, esta disposição do CCT sobrepõe-se à lei geral do trabalho, que serve de fundamento à decisão proferida e que aclama o domingo como dia de descanso semanal obrigatório, disposição manifestamente afastada pelo CCT aplicável.

26 – Para este efeito o Domingo constituiu período normal de trabalho nos termos do CCT, não devendo ser considerado dia de descanso semanal obrigatório.

27 – Vem o Tribunal a quo considerar que não foi cumprido pela Recorrente o procedimento formal que legitimaria a transferência da Recorrida, mas reconhece no entanto, que a aceitação da Recorrida de tal ordem faz sanar tal irregularidade.

28 – Veio então o Tribunal de 1ª instância a concluir – e o Tribunal a quo a confirmar – que «tal omissão da Ré consuma, afinal a ilegalidade da transferência da autora, constituindo justa causa para a resolução do contrato de trabalho da iniciativa desta … independentemente até da existência de prejuízo sério para a autora decorrente dessa transferência» (!)

29 – Não é aceitável tal conclusão nem inadmissível que o tribunal ignore as disposições legais a este propósito, mormente as que sublinham a necessidade de prova do prejuízo sério.

30 – Das regras da experiência e dos hábitos e histórico da empregadora só podia a Recorrida concluir que a sua transferência era temporária e as despesas seriam pagas.

31 – Ademais, restando dúvidas, elas ficaram dissipadas pela carta da Recorrente que chegou ao conhecimento da Recorrida em tempo útil (9 dias após o envio da interpelação) para evitar mal maior.

32 – Concluir que é determinante para aferição da legitimidade desta resolução o atraso de um dia na resposta da entidade patronal e já não o preenchimento do conceito legalmente determinado de prejuízo sério,

conclui violação clara da letra e espírito da lei.

33 – Sendo que a garantia da inamovibilidade não goza de uma proteção absoluta.

34 – Assim, o legislador definiu os termos em que a garantia da inamovibilidade pode ser atingida (cfr. Art. 194º do Código do Trabalho)

35 – Ora, a única situação que a lei considera constituir causa de resolução do contrato com direito a compensação é a prevista no nº5 tendo como premissas a

transferência definitiva

e o

«prejuízo sério»

do trabalhador.

36 – Do acórdão proferido pelo tribunal a quo resultou claro a inexistência do alegado prejuízo sério – contrariamente ao que foi preconizado pelo tribunal de primeira instância.

37 – Razão pela qual, a Recorrida não tinha legitimidade para resolver o contrato com justa causa.

38 – O objetivo da Recorrente ao transferir a Recorrida era a correção das inconformidades apontadas e a formação de novos produtos e novos procedimentos e trata-se de um interesse da empresa legítimo e justificado, conforme sabiamente consagrado pela melhor jurisprudência (vide Ac. STJ de 07.05.2008 (Sousa Grandão), in Código do Trabalho Anotado, Compilação Conjugada, 2009, Livraria Petrony, pag. 249)

39 – Ou seja, a transferência do local de trabalho subsume-se a dois requisitos: interesse da empresa e prejuízo sério.

40 – Quanto ao

prejuízo sério

, cumpre esclarecer antes de mais que, ao invés do que afirma o tribunal a quo, trata-se de requisito de preenchimento obrigatório, sendo pois abusivo e violador da norma (texto e espírito) declarar, como faz o acórdão recorrido, que a justa causa de resolução está comprovada com outros requisitos, «independentemente até da existência do prejuízo sério».

41 – Como é pacífico na nossa jurisprudência e doutrina, no caso da transferência individual, o ónus de alegar e provar a existência de prejuízo sério impende, sobre o trabalhador.

42 – Não tendo sido provado e tendo o tribunal a quo decidido de forma contrária, violou ainda o disposto nos artigos 315º nº4 e 443º nº1 do Código do Trabalho (vide Ac. STJ de 25.11.2010, in

www.dgsi.pt

)

43 – Conclui-se, pois, pela inexistência do prejuízo sério, o que redunda na ilicitude da resolução promovida pela Recorrida.

44 – Ademais, o acórdão em crise vai além do peticionado pela Recorrida, ao condenar a Recorrente ao pagamento de 23 anos de antiguidade, quando a Recorrida apenas peticiona 13 anos (!), existindo uma clara violação do nº1 do artigo 661º do Código de Processo Civil.

Concluiu impetrando que, no provimento do recurso, o Acórdão proferido no Tribunal recorrido seja revogado e substituído por decisão deste STJ que considere totalmente improcedente, por não provada, a ação.

9. Não foram oferecidas contra-alegações.

10. O Exmo. Desembargador Relator, «por uma questão de cautela» admitiu o recurso, justificando: «Há … uma não coincidência parcial, que discutivelmente é uma fundamentação essencialmente diferente, limitando-se a um ‘minus’ de fundamentação».

11. Neste Supremo Tribunal de Justiça, foi proferido despacho liminar de admissão do recurso, no acolhimento da apontada divergência na fundamentação: enquanto na 1ª instância, valeu, na ponderação da justa causa, o prejuízo sério, já o Tribunal da Relação, posto que acolhendo aquela, teve este por não verificado e, de todo o modo, não necessário.

12. O Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer com o sentido final de que o recurso deve improceder, formulando as seguintes conclusões:

§ A Ré não só não comunicou por escrito à A. a transferência desta para outro local de trabalho, como não o fez atempada nem fundadamente, pelo que tal decisão se apresenta formalmente ilegal, sendo também na sua substância ilegítima, uma vez que não foi invocado ou demonstrado, qualquer interesse, por parte da Recorrente, justificativo daquela mudança, mostrando-se assim violados os artigos 194º e 196º do CT;

§ Nos termos da cláusula 66ª/3 do CCT aplicável, a alteração do horário de trabalho apenas é permitida quando tal seja solicitado pelo trabalhador, quando haja acordo entre as partes ou quando necessidade imperiosa de mudança de horário geral do estabelecimento ou de reformulação dos horários da secção o imponham;

§ Não se verificando, in casu, qualquer daquelas situações, carece a alteração de horários de trabalho de legitimidade, apresentando-se a variedade de horários de trabalho impostos à A. e o não pagamento a esta das despesas de deslocação como alterações substanciais das condições de trabalho, constituindo, como tal, justa causa de resolução do contrato de trabalho, nos termos do artigo 394º nº2 al. b) do CT;

§ Mostrando-se demonstrado que a A. prestou trabalho suplementar em dias feriados e em domingos, deveria a ré ser condenada no pagamento do respetivo montante a apurar em liquidação de sentença.

13. Preparada a decisão, cumpre julgar o objeto do recurso interposto.

14. São questões a conhecer:

i. Conformidade legal da cláusula ínsita no contrato de trabalho outorgado entre Recorrente e Recorrida, nos termos da qual esta poderia ser obrigada a deslocações com maior ou menor permanência nas empresas geridas ou exploradas por aquela. [Conclusões 9ª a 12ª]

ii. Procedimento formal legitimador da transferência da Recorrida e existência de justa causa para a resolução do contrato de trabalho. [Conclusões 27ª a 34ª e 35ª a 43º]

iii. Trabalho suplementar: An debeatur? Quantum debeatur? Condenação ultra petitum? [Conclusões 13ª a 26ª]

II

Foram factos considerados provados na instância recorrida:

1) A R. BB, Lda, dedica-se à atividade de cafetaria, explorando um estabelecimento de café, comida e bebidas no Centro Comercial do Continente de ... e outro no Centro Comercial do Continente ....

2) A R. CC e o Interveniente DD são sócios gerentes da primeira R.

3) A A. foi admitida pela EE– ..., S.A., em 01/06/1987 para, lhe prestar serviço sob a sua autoridade e direção, como aprendiz de empregada de balcão, no restaurante ... em ..., conforme documento de fls. 18, cujo teor se dá por reproduzido.

4) Desde aquela data a A. prestou a sua atividade no estabelecimento de cafetaria designado “...”, no Centro Comercial do Continente de ....

5) A EE passou o negócio à FF – ..., Lda, esta passou-o à GG – ..., Lda, que em maio de 2007, o transmitiu à R. sociedade.

6) A A. manteve-se ao serviço das supra referidas sociedades, no estabelecimento identificado em 2), passando, a partir de data não concretamente apurada, a exercer funções como empregada de balcão.

7) À data da transmissão do estabelecimento para a R. sociedade, a A. estava classificada como encarregada, classificação que manteve ao serviço da R.

8) A A. era a única trabalhadora da R. no estabelecimento em causa, no período da manhã, até às 12 horas, assegurando sob as ordens e instruções da sócia gerente CC, o funcionamento do estabelecimento, fazendo encomendas aos fornecedores, preparando as massas para os bolos, fazendo sopa, sandes, saladas, atendendo os clientes, recebendo pagamentos e trocos, arrumando e limpando, passando a partir daquela hora a dividir as tarefas com a colega que entrava ao serviço.

9) Sendo a trabalhadora mais antiga da R. naquele estabelecimento, à A. competiam ainda, responsabilidades que já trazia da empresa anterior, de preenchimento dos registos de produção diária, de sobras, de desperdícios, do rácio vendido/consumido e de inventário.

10) A A. prestou serviço efetivo no estabelecimento do Centro Comercial do Continente de ..., pelo menos, até 30/06/2010.

11) Aquele local de trabalho ficava a cerca de 5 minutos, a pé, da casa da A., a qual diariamente fazia o percurso de deslocação dessa forma.

12) No dia 17/07/2010, a encarregada do estabelecimento ..., por instruções da 1ª R., comunicou telefonicamente à A. que, no do dia 19/07/2010, inclusive, se deveria apresentar no estabelecimento do Centro Comercial ..., para prestar trabalho, não tendo a autora manifestado qualquer oposição.

13) Para o estabelecimento de ..., em substituição da A., veio a trabalhadora HH, empregada de balcão da loja ....

14) A R. não informou a A. do período de duração da sua permanência no estabelecimento ....

15) No dia 19/07/2010, a A. apresentou-se na loja ..., como lhe tinha sido determinado, tendo prestado serviço daí em diante até 03/08/2010 e folgado nos dias 23/07 e 29/07.

16) A A. demorava cerca de uma hora para chegar até ao estabelecimento ..., a partir da sua residência, e outro tanto para regressar, despendendo, em transportes, € 5,50 por dia (€ 1, 25 de metro e € 1,50 no autocarro, por cada viagem de ida