Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – O autor AA intentou, em 5 de Setembro de 2009, acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra o réu BB pedindo que se declare ilícito o despedimento promovido pelo R., e que se condene este a pagar-lhe, a título de indemnização, a quantia de € 20.221,50, bem como as retribuições intercalares vencidas e vincendas, em ambos os casos sem prejuízo do montante que se venha a apurar até à data do trânsito em julgado da presente decisão, sem esquecer a quantia de € 1.950,56 de outros créditos salariais, sendo tudo acrescido dos legais juros de mora vencidos e vincendos.

Alegou, para tal, em síntese:

Foi admitido ao serviço do R. em 1981-09-04, verbalmente e por tempo indeterminado, para exercer as funções de motorista, mediante uma remuneração mensal de € 518,50, o que aconteceu até 2007-06-11, data em que foi despedido pelo R., sem prévia instauração de processo disciplinar.

Não lhe foi paga qualquer das quantias pedidas, nomeadamente, as relativas a retribuições vencidas, férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal, vencidos e proporcionais.

Citado para contestar, o R. juntou requerimento em que informou que requereu o benefício do apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento de honorários de patrono, pelo que pediu que fosse interrompido o prazo para contestar.

Juntou documentos por cópia, inclusive do Requerimento de Protecção Jurídica, Pessoa Singular,

vendo-se, a fls. 21, assinalada com x, a modalidade “Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo”

.

De seguida o Tribunal a quo declarou interrompido o prazo para a dedução da contestação.

Veio, entretanto, o Centro Distrital de Segurança Social de Braga do Instituto de Segurança Social informar o Tribunal a quo, o que declarou ter notificado também ao R., que foi deferido o pedido de protecção jurídica formulado pelo R., juntando cópia da decisão e respectiva proposta,

vendo-se a fls. 29 verso, assinalada com x, a modalidade “Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo”

.

Face a tal informação, o Tribunal a quo declarou cessada a interrupção da instância e ordenou a notificação do R. para contestar no prazo legal, o que foi cumprido em 2007-12-05.

Não tendo o R. contestado, foi, em 2008-01-18, proferida sentença com o seguinte teor:

“AA (…) veio intentar contra BB (…) a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo.

Mais peticiona a condenação do réu a pagar-lhe, a título de indemnização por despedimento ilícito, a quantia de 20.221,5€, sem prejuízo do montante que resultar à data do trânsito em julgado da presente decisão.

Por fim, peticiona ainda o pagamento das retribuições intercalares vencidas e vincendas (até à data do referido trânsito em julgado) e 1.950,56€ de outros créditos salariais, tudo acrescido dos legais juros de mora vencidos e vincendos.

Para tanto alega, em síntese, ter celebrado com o réu, a 04/09/81, verbalmente e por tempo indeterminado, um contrato de trabalho para exercer as funções de motorista, mediante uma remuneração mensal de 518,5€.

O autor desempenhou tais funções até 11/06/07, data na qual foi despedido pelo réu, sem prévia instauração de processo disciplinar.

Peticiona assim a correspondente indemnização por antiguidade, bem como os demais créditos supra mencionados.

Designado dia para audiência de partes, não foi possível qualquer conciliação entre as mesmas – cfr. acta de fls. 17/18.

Regularmente citado este último não contestou, pelo que, nos termos do disposto no art. 57º nº 1 do CPT, aprovado pelo D.L. n.º 480/99, de 09/11, se consideram confessados os factos articulados pelo autor, nomeadamente os constantes dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10º, 11º e 12º, todos da PI, para os quais se remete e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

O tribunal é absolutamente competente.

Não existem nulidades que invalidem todo o processo.

As partes dispõem de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas.

Inexistem quaisquer outras nulidades ou excepções que cumpra apreciar.

Atendendo a que a resolução da causa reveste manifesta simplicidade, a sentença limitar-se-á à parte decisória, de harmonia com o disposto no supra citado art. 57º n.º 2 do CPT.

Assim sendo, aderindo aos fundamentos de facto e de direito expostos na petição inicial, nomeadamente ao abrigo do disposto nos arts. 57º n.º 1 e 2 do CPT e 429º, al. c), 437 n.º 1 e 4 e 439º n.º 1, 2 e 3, do CT, terá a presente acção de proceder.

DECISÃO:

Face ao exposto, e sem necessidade de maiores considerações, julga-se a presente acção procedente, por provada e, em consequência,

1) declara-se a ilicitude do despedimento do autor perpetrado pelo réu a 11/06/07;

2) condena-se o réu a pagar ao autor as seguintes quantias:

a) a título de indemnização por antiguidade, a quantia 20.999,25€, sem prejuízo da que resultar à data do trânsito da presente decisão;

b) todas as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até à data do trânsito da presente sentença, deduzida do montante das retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até 30 dias antes da data de propositura da acção;

c) a quantia de 1.950,56€, correspondente aos demais créditos;

d) tudo acrescido de juros de mora, à taxa supletiva legal de 4%, contados desde as respectivas datas de vencimento e até integral pagamento(…)”.

Entretanto, o R. requereu o esclarecimento da sentença, o que foi indeferido.

Inconformado com a sentença, na parte em que decidiu existir revelia, interpôs o R. recurso de agravo, mas recebido como apelação em ambas as instâncias, invocando a nulidade da sentença logo no requerimento de interposição do recurso e pedindo que se revogasse a sentença e se notificasse a Ordem dos Advogados com vista à nomeação de patrono ao R. para contestar a acção.

*

* *

*

II – Por seu douto acórdão, o tribunal da Relação do Porto negou provimento à apelação e confirmou a sentença.

Inconformado o R. interpôs a presente revista, em que formulou as seguintes conclusões:

1ª O recorrente arguiu tempestivamente duas nulidades da douta sentença da 1ª Instância, nomeadamente a da falta de fundamentação, que o douto acórdão da Relação indeferiu.

2.ª O douto acórdão da Relação assenta toda a sua argumentação de indeferimento na consideração de que a douta sentença da 1.ª Instância aderiu à fundamentação da petição inicial, ao abrigo do disposto na 2.a parte do n.° 2 do artigo 57.° do CPT, sem que tenha previamente escrutinado se era possível ao Julgador da 1.ª Instância lançar mão desse inciso legal e se a PI continha toda a fundamentação para a procedência do pedido tal como a sentença veio a determinar e quantificar.

3.ª É que só se a PI integrar fundamentação factual e jurídica aptas à procedência da acção e à condenação do Réu em determinado(s) e quantificado(s) pedido(s) é que o Julgador, existindo revelia operante e revelando-se a causa de manifesta simplicidade, pode remeter na sua decisão para essa fundamentação de facto e de direito: fora desses casos, como in casu, não se poderá aplicar a 2.ª parte do n.° 2 do artigo 57.°, mas sim a 1ª parte, que impõe a exigência de «fundamentação sumária»]

4.ª O cálculo da indemnização de antiguidade obedece a um equação algébrica com duas premissas: uma variável, correspondente a um número entre 15 e 45, de dias de retribuição base e diuturnidade (valor); e uma fixa, correspondente ao número de anos, contando-se a fracção anual, de trabalho (antiguidade), sendo que na ponderação da medida sancionatória e na determinação da premissa variável concorrem dois critérios, o valor da retribuição e o grau da ilicitude do despedimento.

5ª Porque os únicos factos alegados pelo A. acerca do despedimento constam dos artigos 5 a 7 da PI, a sentença (que não incluiu o conteúdo do artigo 8 no elenco dos factos provados) quando «adere aos fundamentos de facto e de direito expostos na petição iniciai» (fls. 2), a mais não adere, quanto à indemnização de antiguidade, do que ao teor desses artigos 5 a 7, o que é manifestamente insuficiente para fundamentar uma condenação a este título no montante de €: 20.999,25 pois em lado algum (seja na sentença, seja mesmo na PI) encontramos a fundamentação da concreta medida da sanção, bem como do juízo de graduação e de ponderação a que obedeceu a peticionada aplicação dessa medida.

6.ª O douto acórdão da Relação do Porto alude à intenção do recorrente sindicar o mérito da sentença mediante a arguição de nulidades de sentença e nessa discrepância assenta a sua decisão de indeferimento destas: porém, como resulta claramente dos autos (por exemplo, do facto de ter sido interposto e motivado o recurso de agravo e não de apelação!), não foi nada disso que o recorrente fez ou quis fazer e não pode ser prejudicado pela interpretação distorcida daquilo que foi a sua conduta processual real e constatável, como não pode ser prejudicado por lhe ter sido imputado um comportamento e um propósito processual que objectiva e comprovadamente não teve!

7.ª O equívoco em que labora o douto acórdão recorrido trai-se pelos próprios termos em que expressa a sua tese de indeferimento, segundo os quais é tão óbvio que não há falta de fundamentação que «basta fazer as contas: o A. pediu peio limite máximo, a sentença aderiu ao critério»; porém, em nenhum passo da PI consta que o A. pediu o limite máximo e em nenhum trecho da sentença consta que tenha sido aplicado esse limite, muito menos que tal decorresse do acatamento de um pedido do A. nesse sentido.

8.ª Aliás, o A. até só peticionou a condenação ao pagamento de uma indemnização de €: 20.221,50 pelos 28 anos de antiguidade, tendo o Tribunal atribuído o montante de €: 20,999,25 pelos mesmos 28 anos sem a menor fundamentação e remetendo para a PI que não formula tal pedido: nem coincide o pedido pelo A. com a condenação pelo Tribunal, com o que se fica tendo uma ideia do quão bem fundamentado está o cálculo e as respectivas premissas!

9.ª O douto acórdão trai-se ainda pelas contas que manda fazer, uma vez que feitas estas constata-se que os €: 20.999,25 não correspondem à aplicação do limite máximo da indemnização de antiguidade, que seria de €: 21.777,00, ou, segundo outro cálculo teoricamente aplicável, de €: 29.698,20.

10.ª Ficamos pois sem saber a fundamentação da condenação em €: 20.999,25 a título de indemnização de antiguidade: ignoramos o número de dias fixado, desconhecemos o critério adoptado para a quantificação de um dia – enfim, do cálculo só sabemos o resultado final!

11.ª O douto acórdão interpreta extensivamente o teor da PI, o conteúdo da sentença, aplicando ele próprio um critério que, contabilizado, também não traduz o montante em que o recorrente foi condenado a título de indemnização de antiguidade!

12.ª Porque as decisões judiciais, nomeadamente na parte da sua fundamentação, não se presumem, cabia e cabe ao Juiz da 1.ª Instância, e só a ele (o que esvazia de sentido útil a "fundamentação supridora" exarada no douto acórdão nos 2.° e 3.° parágrafos de fls. 9), determinar o número de dias, entre 15 a 45, e fundamentar essa graduação indemnizatória, aduzindo os critérios atendidos e explicando a relevância que lhes atribuiu e com que os sopesou no contexto global do caso concreto.

13.ª Ao fixar em € 20.999,25 a indemnização a título de antiguidade, sem fundamentar ainda que sumariamente as premissas da operação aritmética a que obedece o cálculo dessa indemnização, sem determinar expressamente a premissa variável dessa equação (o número de dias, entre 15 a 45) e sem fundamentar essa determinação, com reporte aos critérios aplicados e à respectiva ponderação – sendo certo que essa fundamentação também não consta da PI -, a sentença enferma nesta parte de nulidade por falta de fundamentação (alínea b) do n.° 1 do artigo 668.° com referência ao n,° 1 do artigo 158.° do CPC, ex vi da alínea a) do n.° 2 do artigo 1.° do CPT).

14.ª E o douto acórdão da Relação que indeferiu arguição dessa nulidade, com base exclusiva na aplicação da 2.a parte do n.° 2 do artigo 57.° do CPT, fê-lo erradamente porque esse inciso legal não era aqui aplicável (artigo 721.°, n.° 2 do CPC).

15.ª De resto, a aplicação do n.° 2 do artigo 57.° do CPT no sentido de que a faculdade consagrada ao Julgador na 2.ª parte desse normativo lhe permite cumprir o dever de fundamentação da sentença mediante simples adesão à petição inicial quando do teor desta não constam, cumulativamente, os fundamentos de facto e de direito necessários e suficientes à fundamentação da decisão judicial, incorpora uma interpretação que implica a inconstitucionalidade dessa norma e da contida do n.° 1 do artigo 158.° do CPC, por violação dos artigos 20.°, n.° 4 e 205.°, n.° 1 da Constituição da República Portuguesa.

16.ª A interpretação destes normativos tal como o fez a sentença é distorciva dos apontados Preceitos Constitucionais e o douto acórdão sub examine é materialmente inconstitucional porque chancela e sufraga essa interpretação dos ditos normativos com aquele sentido desconforme à Lei Fundamental.

17.ª O douto acórdão da Relação repousa a sua tese de acolhimento da actuação do Tribunal de 1.a Instância unicamente no argumento puramente formalista de não ter sido aposta uma cruz no 2° quadro do campo 4.2 do modelo PJ1-DGSS.

18.ª Como resulta dos autos – e resultou ab initio, isto é, antes do despacho de fls. 25 –, o pedido de apoio judiciário deu entrada no CDSSB por fax das 16h35 do dia 25.10.2008, tendo sido confirmado no mesmo dia em via postal registada por que seguiram os originais; como também resulta e está documentado nos autos, nesse mesmo dia 25.10.2008 o recorrente enviou por via postal registada o requerimento ao Tribunal para interrupção do prazo em curso, juntando cópia dos documentos remetidos ao CDSSB.

19.ª Por isso é que o requerente, aqui recorrente, não teve de dar entrada pessoalmente nos serviços da Segurança Social ao requerimento de apoio judiciário e CDSSB e, logo, não houve conferição desse requerimento nem a sua cópia foi carimbada por estes serviços, caso em que imediatamente se aperceberiam da inexistência da cruz no espaço destinado à nomeação de patrono.

20.ª Nem fazia sentido que a intenção do recorrente fosse a de não colocar intencionalmente a cruz, pois se assim fosse não houvera declarado singelamente no requerimento ao Tribunal, como fez, que o pedido de protecção jurídica abrangia a modalidade de nomeação de patrono! Nem houvera junto desassombradamente aos autos a cópia do modelo oficial sem a cruz aposta! Nem fazia sentido que toda a sua actuação junto da Segurança Social (coligindo a vasta documentação, preenchendo o impresso, enviando por diversos meios o requerimento inicial do procedimento administrativo) e do Tribunal (com a junção desse requerimento e o pedido dele decorrente) fosse a de lhe ser nomeado Advogado, que isso explicitamente declarasse no campo 4.3 do formulário, e que depois propositadamente não colocasse a cruz nessa modalidade!

21ª Tratou-se de simples lapso de preenchimento, de

desconformidade formal e não material do espaço destinado à aposição da cruz com o declarado por extenso no espaço das observações destinado à exposição daquilo que se pretende

(ponto 4.3), em cujo campo o recorrente escreveu pelo seu próprio punho, preto no branco: «O requerente pretende opor-se à acção laboral (...) movida por este trabalhador (com mais de 20 anos de casa), alegando falsamente o despedimento s/ justa causa sem prévio procedimento disciplinar. dado o pedido poder vir a ascender várias dezenas de milhares de euros, prefiguram-se elevadíssimos os custos c/

honorários de advogado

e despesas de tribunal, para pôr cobro a uma situação a cuja deflagração o requerente é alheio» (sic, sublinhado nosso).

22.ª O mero lapso da falta de aposição da cruz não coloca em causa ter o recorrente explicado, por extenso (

o que sempre deve prevalecer a uma simples cruz, que pode ser ou não ser colocada por simples esquecimento

), que pretendia eximir-se ao pagamento de honorários a Advogado e das custas judiciais.

23.ª Tendo sido decretada, por despacho judicial, a interrupção do prazo para contestar por motivo de ter sido requerida a nomeação de patrono – o que o Tribunal aceitou ter sido o caso! –, essa interrupção só pode cessar por dois motivos: pelo o indeferimento expresso (e fundamentado) da modalidade de nomeação de patrono ou pela nomeação deste e respectiva notificação. No nosso caso, nenhuma destas duas situações se verificou!!!

24.ª O que não pode acontecer é que o Tribunal decida primeiro em determinado sentido e, sem que o quadro fáctico sofra qualquer alteração, decida depois noutro sentido diametralmente oposto.

25.ª Nem se diga que o que mudou foi o Tribunal ter tomado conhecimento da decisão da Segurança Social (que não incluía a modalidade de nomeação de patrono) pois, de acordo com o sustentado pelo douto acórdão, essa modalidade nem havia sido requerida (logo, ainda segundo esse entendimento, jamais poderia ser concedida) e o Tribunal disso teve conhecimento logo de início e por intermédio do próprio requerente!

26.ª Além do mais, a decisão da Segurança Social foi de deferimento e não de indeferimento, o que só confirma que o facto que levou à interrupção é anterior a essa decisão, concretamente, é a falta de aposição da cruz de que o Tribunal já tinha conhecimento documental antes de ter decidido a interrupção!

27.ª Porque todos os elementos probatórios carreados para os autos acerca da questão do apoio judiciário foram juntos com o requerimento de fls. 19 e ss., que o Tribunal apreciou no seu douto critério, e porque nenhum facto novo sobreveio depois desse requerimento, temos que sobre a mesmíssima questão o Tribunal decidiu em dois sentidos totalmente antagónicos, transitando primeiramente o despacho de fls. 25!

28.ª Tivesse o Tribunal sustentado inicialmente o que só depois veio a propugnar, indeferindo logo o requerimento para interrupção da instância por não ter sido requerida a modalidade de nomeação de patrono, e ao recorrente, notificado desse despacho, bastaria dirigir-se ao CDSSB e simplesmente rectificar o lapso de escrita do requerimento (notório, pois o escrito no quadro 4.3 do modelo oficial não deixa margem para dúvidas de que a sua pretensão também visava os honorários de advogado), até porque o procedimento administrativo ainda estava no seu princípio! Após essa rectificação na Segurança Social seria novamente requerida a interrupção e, uma vez já satisfeito o requisito que faltava preencher, o Tribunal tê-la-ia deferido!

29.ª Note-se que o Tribunal deferiu sem reservas esse requerimento quando podia tê-lo indeferido liminarmente; ou quando podia ter notificado o requerente para se pronunciar sobre a desconformidade entre o declarado e o teor do documento (que é o único elemento a que a Lei manda atender); ou até quando podia ter oficiado à Segurança Social para vir aos autos esclarecer em que circunstâncias e em que termos deu entrada nos seus Serviços esse requerimento; após o que decidiria eventualmente convidar à correcção do que houvesse a corrigir ou simplesmente indeferir.

30.ª Mas o que a Ia Instância fez foi deferir incondicionalmente esse requerimento, aceitando para o processo que havia sido pedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono: se assim foi e é, mesmo que por lapso, não pode o recorrente ser responsabilizado e prejudicado por ele; se esse lapso é a causa deste imbróglio, não deve ser o recorrente a arrostar com as consequências.

31.ª O próprio despacho da cessação da interrupção nada esclarece acerca do motivo da cessação, não só excluindo como propiciando o entendimento de que a cessação não se devia ao indeferimento.

32.ª Ainda por cima, os termos da notificação da proposta de decisão e da decisão efectuada pela Segurança Social ao recorrente induzem a que o apoio judiciário foi deferido em mais do que uma modalidade (e o recorrente expressara o propósito de requerer duas) e não apenas numa.

33.ª O CDSSB decidiu o benefício de apoio judiciário, em conformidade com os critérios definidos na Portaria n.° 1085-A/2004, de 31.08, «nos termos do n.° I, n.° 1, al. b) do anexo da Lei n.° 34/2004» (último parágrafo, imediatamente antes da rubrica «Notifique-se»).

34.ª Ou seja, nos termos do normativo invocado e aplicado, decidiu que o requerente «tem condições objectivas para suportar os custos da consulta jurídica e por conseguinte não deve beneficiar de consulta jurídica gratuita, devendo, todavia, usufruir do benefício de apoio judiciário»: ora, no formulário de pedido de apoio judiciário o recorrente foi claro ao exprimir o seu intento de não pagar os previsivelmente avultados honorários advocatícios.

35.ª De acordo com o silogismo a deduzir da legislação sobre a matéria, quando a sua situação económica se enquadra no n.° 1 do artigo 8.° da Lei n.° 34/2004 e nos parâmetros da alínea b) do n.° 1 do ponto I do Anexo a essa Lei o requerente tem direito ao benefício do apoio judiciário; o apoio judiciário para isenção total de despesas e de honorários em processo laboral, sem necessidade de consulta jurídica, compreende as modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento de honorários de patrono (artigo 16.°, n.° 1, alíneas a) e b) da Lei n.° 34/2004); logo, quando a situação do requerente de apoio judiciário - no caso, Réu (estatuto processual que dispensa a consulta jurídica) num processo labora! - com vista à isenção total de despesas (compreendendo, pois, as duas modalidades que a concretizam), se enquadra na alínea b) do n.° 1 do ponto I do Anexo, tem ele direito a que lhe seja nomeado Advogado e de não pagar os preparos previstos no Código das Custas Judiciais.

36.ª E certo que a proposta de decisão do CDSSB (plenamente acolhida pela decisão) menciona

expressamente

na sua parte final: «Com efeito, nos termos do n.° I, n.° 1, al. b) do anexo da Lei n.° 34/2004, de 29 de Julho, o requerente deve usufruir do benefício de apoio judiciário

nas modalidades requeridas

» (sublinhado nosso). O emprego do plural reporta-se afinal a quê?!

37.ª Sempre na mesma esteira, o ofício do CDSSB a notificar o Tribunal «da decisão em que foi

DEFERIDO

o pedido de protecção jurídica formulado pelo requerente AA»; nessa conformidade ainda, a decisão (fls. 29), concordante com a proposta de decisão e respectivos fundamentos: «concedo o benefício de Protecção Jurídica.»; e a chancelar a abrangência da modalidade de nomeação de advogado, o despacho judicial que ordena a interrupção do prazo de contestação precisamente com esse fundamento!

38.ª Por conseguinte, o recorrente tomou essa desconformidade entre, por um lado, o conteúdo da

proposta de decisão

, a

decisão

(que acolheu essa proposta que desta passou a fazer parte integrante), o teor das

notificações da decisão

, e, por outro, a ausência de uma cruz, na proposta de decisão, no campo afecto à modalidade de nomeação e pagamento de honorários a patrono, como simples lapso de escrita dos Serviços na falta de aposição dessa cruz, que não influi minimamente no sentido decisório, entendido este a partir

da fundamentação substantiva, de facto e de direito

, constante da proposta de decisão e da legalidade a que deve observância.

39.ª Do mesmo modo que não influiria, por exemplo, a aposição - num caso como o dos autos, em que o teor da proposta de decisão, a decisão e sua notificação são inequívocas – de uma cruz nos dois primeiros campos e no último, afecto ao defensor oficioso, ou no antepenúltimo, afecto ao pagamento faseado. Seria também um mero lapso de escrita.

40.ª Nem se perceberia que fosse diversamente: como é que poderia decidir-se que, à face dos critérios legais e regulamentares vigentes, alguém esteja reconhecidamente impossibilitado de suportar as custas judiciais de um processo, mas seja considerado economicamente capaz de suportar os honorários advocatícios?

41.ª É, pois, flagrante que o sentido decisório do despacho de cessação de interrupção da instância de 03.12.2008 (aparentemente por nem sequer ter sido requerida a modalidade de nomeação de patrono) choca frontalmente com o sentido decisório do despacho de fls. 25 (que, mesmo já constando dos autos que essa modalidade não fora requerida, determinou a interrupção da instância).

42.ª Assim sendo, caberá sempre lugar à aplicação do artigo 675.° do CPC pelo qual prevalecerá a decisão proferida no despacho de fls. 25, ou seja, a de haver fundamento para a interrupção do prazo para contestar, que ainda se mantém, sobrelevando-se ao despacho que, sem quaisquer modificações factológicas, decidiu posteriormente a mesma questão em sentido oposto, ou seja, a de não haver fundamento para que essa interrupção se mantivesse.

43.ª Tudo isto está documentado nos autos e, ainda assim, o douto acórdão da Relação entendeu que na 1ª Instância se decidiu bem: a nós, insistimos, parece-nos que decidiu mal, como mal decidiu a Relação ao subscrevera decisão da 1.ª Instância.

44.ª Está assente que o recorrente comprovou não ter condições económicas para suportar os custos deste processo; que declarou inequivocamente que pretendia com o apoio judiciário obviar aos «honorários de advogado e despesas de tribunal»; que a Segurança Social decidiu que o recorrente só «tem condições objectivas para suportar os custos da consulta jurídica (...), devendo, todavia, usufruir do benefício de apoio judiciário.»;

que o Tribunal ordenou a interrupção do prazo para contestar em virtude de estar em causa o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono

; e que por vicissitudes de ordem formal e devido a erro do Tribunal de 1.ª Instância, o recorrente (que não tem condições sequer para custear as despesas inerentes à demanda judicial) foi condenado em soma próxima da meia centena de milhar de euros sem ter tido direito a um Advogado numa causa em que para o exercício dos seus direitos de defesa é obrigatório o patrocínio forense!!!

45.ª A condenação do recorrente é meramente formal (formalista até) e só a concessão de um efectivo direito de defesa, em que se inscreve o patrocínio forense gratuito (

em razão do que o Tribunal expressamente ordenou a interrupção da instância

) e a alegação de toda a matéria impugnatória e/ou exceptiva à causa de pedir, permitirá, depois desse contraditório, depurar as divergentes pretensões das partes e desempenhar o Tribunal da prossecução da almejada verdade material.

46.ª

Não pode preponderar a verdade formal quando é possível apurar a verdade material

.

47.ª A condenação do Réu - nestas circunstâncias e face aos normativos que se lhe aplicam, vazados nos artigos 1º, n.° 1, 2.°, n.° 1, 3.°, n.° 1, 8.°, n.°s 1 e 5, 24.°, n.°s 4 e 5, 25.°, n.° 3, alínea a) e ponto I, artigo 1.°, alínea b) do Anexo da Lei n.° 34/2004 -, com fundamento no artigo 57.°, n.° 1 do CPT, e em desconsideração do preceituado no artigo 675.°, n.° 2 do CPC, traz ínsita uma interpretação que envolve a inconstitucionalidade dessas normas, por violação dos artigos 20.° (n.°s 1, 2 e 5) e 208.° da Constituição da República Portuguesa,

48.ª Efectivamente, a condenação por falta de contestação, e consequente confissão dos factos, depois de ter sido interrompido o prazo para contestar e antes de ter sobrevindo facto que constituísse motivo para decidir diversamente acerca dessa interrupção, sem que, ao fim e ao cabo, tenha sido efectuada a nomeação de patrono ao Réu (que no seu requerimento de apoio judiciário explicita pretender eximir-se ao pagamento dos honorários de advogado), é incompatível com

o preceito fundamental que consagra o direito de acesso ao direito, o direito de acesso aos tribunais e o direito ao patrocínio judiciário

, e com o Regime Jurídico que concretiza esses direitos, assim como é inconciliável com o parâmetro constitucional que cauciona a tutela jurisdicional efectiva – com as

garantias de defesa

de que deve dispor qualquer cidadão, com o exercício judicial dos direitos de contraditório, com a proibição de entraves adjectivos à dedução judiciai de pretensões por parte dos cidadãos -e ainda com o preceito constitucional que consagra o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça.

49.ª Estes normativos devem ser interpretados no sentido de que, nos casos em que o Réu dá entrada em juízo a um requerimento para interrupção do prazo, mercê da apresentação na Segurança Social do pedido de protecção jurídica de apoio judiciário, declarando abranger as modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento de honorários de patrono, com cujo comprovativo instruiu aquele, e em que esse requerimento veio a ser deferido por despacho transitado em julgado, não poderá, depois desse deferimento e sem alteração factual relativamente aos elementos existentes já à data do mesmo, condenar-se o Réu como revel sem haver indeferimento expresso do pedido de apoio judiciário quanto à modalidade de nomeação e pagamento a patrono e sem nunca lhe ter sido nomeado o patrono.

50.ª Neste tipo de casos – eventualmente raros, mas não menos merecedores de tutela jurídica –, os ditos normativos deverão ser interpretados no sentido de que, tendo sido determinada por despacho transitado em julgado a suspensão do prazo para contestar por motivo de pedido de nomeação de patrono, não poderá o Tribunal alterar a sua decisão sem alteração de factos que