Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.	AA, através da presente acção instaurada em 2 de Dezembro de 2005 no Tribunal do Trabalho de Coimbra, demandou a Fundação E.... e C... F... P..., com os fundamentos que se resumem do seguinte modo:

–	Em Outubro de 2000, celebrou com a Ré um contrato de trabalho, sob falso termo certo, para exercer as funções docentes correspondentes à categoria profissional de Mestre Assistente, contrato que foi renovado em Outubro de 2001, tendo caducado em 1 de Outubro de 2002;

–	No dia 1 de Outubro de 2002, celebrou com a Ré um contrato de “prestação de serviços”, que vigorou até Setembro de 2004, para o exercício da mesma actividade e nos mesmos moldes, mantendo-se sob a autoridade e direcção da Ré, pelo que deve considerar-se que ele era titular de um contrato de trabalho;

–	Em 6 Setembro de 2004, celebrou novo contrato de trabalho com falso termo certo, contrato este que o Autor viu terminar, em 5 de Setembro de 2005, por alegada caducidade.

–	Durante todo o tempo em que esteve ao serviço da Ré, o Autor ministrou as disciplinas de Bioquímica e Química Fisiológica e tinha superiores hierárquicos, devendo-lhes obediência.

–	A justificação para a contratação a termo era a mesma para todos os contratos e a Ré estava em perfeitas condições de evitar o alegado desdobramento de turmas, que, a existir, foi propositadamente criado por ela com o objectivo de permitir as contratações a prazo, pois a Ré sabia quantos alunos tinha em cada ano, organizava tais turmas e não existiram reorganizações curriculares.

–	À data da cessação do contrato de trabalho, o Autor auferia mensalmente € 2.530,00; durante o período em que exerceu a sua actividade docente ao abrigo do “contrato de prestação de serviços”, auferiu a quantia média mensal de € 1.087,92, em 2003, e € 1.016,50, em 2004, e durante estes anos a Ré não lhe pagou férias, subsídios de férias, nem subsídio de Natal, nem fez descontos para a segurança social.

–	A estipulação de termo nos referidos contratos de trabalho é nula, por ter visado, tão só, iludir as disposições legais que regulam o contrato sem termo, devendo considerar-se sem termo a relação que vinculava as partes.

–	Sendo o Autor titular de um contrato de trabalho sem termo, nunca a relação laboral que mantinha com a Ré poderia ter cessado com fundamento em alegada caducidade do contrato de trabalho.

–	Assim, o Autor, que é Licenciado em Bioquímica, pela Universidade de ....., Mestre em Novas Tecnologias e Doutor em Bioquímica pela mesma Universidade, foi despedido sem justa causa e viu-se colocado na situação de desemprego, vexatória para quem possui tão elevadas qualificações académicas, geradora de incerteza, stress e ansiedade, que se prolongou por diversos anos.

–	Consequentemente, a Ré deve ser condenada a indemnizá-lo de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais causados; a reintegrá-lo ou a pagar-lhe a indemnização de antiguidade, bem como no pagamento de todas as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até à data do trânsito em julgado da sentença e, ainda, da quantia de € 4.000,00 a título de ressarcimento por danos morais.

Concluiu, requerendo que:

–	O contrato de trabalho celebrado com a Ré seja considerado sem termo e a cessação do mesmo sem justa causa e ilícita;

–	A Ré seja condenada a reintegrá-lo ou a pagar-lhe a indemnização de antiguidade correspondente a 45 dias de trabalho por cada ano de antiguidade, no montante de € 27.000;

–	A Ré seja condenada a pagar-lhe todas as retribuições que deveria ter auferido desde a data do despedimento até à data da sentença transitada em julgado;

–	A relação jurídica que manteve com a Ré, no período entre Outubro de 2002 e Setembro de 2004, seja declarada de natureza laboral sem termo;

–	A Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 6.313,26, a título de férias, subsídios de férias e de Natal, relativos ao período de Outubro de 2002 a Setembro de 2004;

–	A Ré seja condenada a efectuar todas as contribuições devidas à segurança social apuradas durante o período de Outubro de 2002 até Setembro de 2004;

–	A Ré seja condenada a pagar-lhe uma indemnização por danos morais, em quantia não inferior a € 4.000,00;

–	A Ré seja condenada a pagar-lhe juros de mora vencidos e vincendos, desde a data da citação até integral e total pagamento;

–	A Ré seja condenada, nos termos do artigo 829.º-A, do Código Civil, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, de valor não inferior a € 200,00, por cada dia de incumprimento das suas obrigações legais para com o Autor, desde a data em que for proferida a sentença condenatória.

Na contestação, a Ré, a pugnar pela improcedência da acção, disse, em síntese:

–	O Autor foi admitido ao serviço da Ré, em 02 de Outubro de 2000, mediante contrato de trabalho a termo certo e pelos exactos motivos que constam da cláusula 6.ª do mesmo, fazendo face a efectivas necessidades de contratação de pessoal docente, então, surgidas à Ré;

–	O Autor obrigou-se a prosseguir e rapidamente concluir os trabalhos e o processo formativo do seu doutoramento, que é pressuposto e condição do recrutamento dos docentes da Ré, sendo que o A. revelou grande dificuldade em prosseguir e concluir aquele no prazo a que se vinculara perante a Ré, tendo estado de baixa médica entre Outubro de 2001 e Setembro de 2002, o que, aliado ao facto de se terem alterado as condições de volume de serviço docente, motivaram que a Ré tenha deliberado não proceder à renovação desse contrato de trabalho;

–	O contrato de prestação de serviços foi querido e negociado pelo Autor, em perfeita consciência e integra manifestação de vontade, conciliando os interesses reais e efectivos de ambas as partes;

–	O Autor veio a concluir o seu doutoramento apenas em 6 de Setembro de 2004 e, em face de necessidades concretas e efectivas de pessoal docente então surgidas, a Ré decidiu admitir de novo o Autor ao seu serviço, ao abrigo de contrato de trabalho a termo certo, que foi celebrado pelas exactas razões enunciadas no mesmo e que não foi renovado por motivos internos à entidade patronal e também por factos imputáveis ao Autor;

–	Os contratos a termo caducaram, o que o Autor aceitou.

–	Os contratos de prestação de serviços foram celebrados com vista à prestação de tarefas concretas e bem definidas nos respectivos textos, consonantes com a impossibilidade ou inconveniência de o Autor prestar trabalho dependente e a tempo integral.

–	A Ré nada deve ao Autor, seja a que título for, e relativamente a eventuais créditos anteriores ao contrato celebrado em 6 de Setembro de 2004, há muito que teria ocorrido a prescrição dos alegados direitos do Autor.

Na 1.ª instância a acção foi julgada improcedente, com a consequente absolvição da Ré dos pedidos.

O Autor interpôs recurso de apelação, no qual, além de impugnar o sentido da decisão quanto ao fundo da causa, arguiu a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, alegando não ter sido notificado da decisão proferida sobre a matéria de facto e a violação do disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 653.º do Código de Processo Civil (CPC).

O Tribunal da Relação de Coimbra considerou não padecer a sentença do vício de omissão de pronúncia e entendeu que, a existir nulidade, decorrente da irregularidade invocada, ela estaria sanada, por extemporaneidade de arguição, uma vez que não foi suscitada no prazo de 10 dias, e negou provimento ao recurso

2.	Mantendo o seu inconformismo, vem o Autor pedir revista, terminando a respectiva alegação com as conclusões que se transcrevem:

1 - A decisão proferida pelo Tribunal a quo é recorrível, o Recorrente tem legitimidade para interpor recurso, o qual mostra-se interposto tempestivamente e a taxa de justiça inicial está auto-liquidada;

2 - O Acórdão impugnado ao não julgar a decisão proferida pelo Tribunal do Trabalho de Coimbra nula por omissão de pronúncia nos termos do disposto no art. 668.º, n.º 1 do C.P.C., alínea d), primeira parte e art. 653.º, n.os 2, 4 e 5, do C.P.C., uma vez que a decisão sobre a matéria de facto não foi notificada ao A, o qual não prescindiu de nenhum dos direitos previstos no art. 653.º, n.º 4 do C.P.C., violou o disposto nos arts. 77.º, n.º 1 e 80.º, n.º 2 do C.P.T.

3 - O Acórdão recorrido ao decidir que o A. tinha dez dias para arguir a nulidade da decisão proferida pela 1.ª Instância, violou o disposto nos arts. 77.º, n.º 1 e 80.º, n.º 2 do C.P.T., os quais estipulam que a nulidade da sentença, havendo recurso de apelação, deve ser arguida no requerimento de recurso, o qual pode ser apresentado em juízo em vinte dias.

4 - Nos termos e para os efeitos do disposto nas disposições conjugadas dos arts. 77.º, n.º 1 e 80.º, n.º 2 do C.P.T., o Autor tinha um prazo de vinte dias para arguir a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, prazo que o A. cumpriu;

5 - Em Outubro de 2000 o A. celebrou com a Ré contrato de trabalho com termo certo nulo, renovado em Outubro de 2001, o qual veio a caducar em 01 de Outubro de 2002, tendo o A. celebrado contrato de “prestação de serviços” para o exercício da mesma actividade docente nos mesmos moldes do anterior contrato a termo, no dia 01 de Outubro de 2002 e que manteve até Setembro de 2004, data em que o A. celebrou com a R. novo contrato de trabalho a termo certo, em tudo idêntico ao já anteriormente celebrado;

6 - No período em que o A. exerceu a sua actividade docente para a R. ao abrigo de um “contrato de prestação de serviços”, o A. esteve sempre sob o poder de autoridade e direcção da R. até Setembro de 2004, aliás, conforme resulta da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo;

7 - O contrato de “prestação de serviços” celebrado entre o A. e a R. é um verdadeiro e autêntico contrato de trabalho na acepção do disposto no art. 10.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto, conforme resultou provado pelo Tribunal a quo que, não obstante e erradamente, assim não decidiu;

8 - Da matéria dada como provada nos presentes autos, nomeadamente, que a actividade docente do A. era exercida no estabelecimento de ensino da Ré, na Universidade F.... P...., com instalações no Porto e em Ponte de Lima;

durante todo o período em que exerceu actividade docente para a Ré

, resulta que o A sempre foi titular de um contrato de trabalho, não podendo exercer a actividade docente para a R. ao abrigo de um contrato de prestação de serviços (cfr. matéria dada como provada);

9 - Cabia à R., nos termos e para os efeitos do disposto no art. 130.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, provar os motivos justificativos da contratação a termo do A, o que não resultou provado, conforme se depreende da matéria dada como provada;

10 - O motivo justificativo invocado pela R. para a celebração do primeiro contrato a termo celebrado com o A ocorreu em 2000, tendo a R. utilizado o mesmo motivo justificativo para justificar a contratação de outros docentes, o que se manteve até 2005, indiciando tal que o A. e seus Colegas foram contratados pela R. para suprir necessidades permanentes da R.;

11 - Ora, tendo o A. sido contratado para suprir necessidades permanentes e contínuas da R. e sendo certo ainda que a R. não logrou provar um único facto constitutivo do direito de recorrer a essa contratação a termo e respectivo motivo justificativo, então a consequência teria sempre de ser a estipulada no art. 130.º, n.º 2 do C.T. ou seja, considerar-se sem termo os contratos que a R. celebrou com o A.

12 - O motivo justificativo invocado pela Ré para o recurso à contratação a termo do A, não foi concretizado com a menção expressa dos factos que a integram, nem a Ré invocou qualquer relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, cabendo à R. explicitar qual ou quais as turmas que, em concreto tinha desdobrado e qual a razão para que o contrato do A. terminasse em Setembro de 2005 e não em qualquer outra data, pelo que a consequência teria sempre de ser a prevista no art. 131.º, n.º 4 do C. T..

13 - A cessação do contrato de trabalho do A. nunca poderia ter ocorrido por alegada caducidade do mesmo, pois tal contrato, por nulidade, da estipulação do termo, só poderia cessar nos termos de procedimento próprio que ao caso coubesse, pois o A. era titular de um contrato de trabalho sem termo;

14 - Sendo o A. titular de um contrato de trabalho sem termo por virtude do poder de autoridade e direcção exercido pela R. no decurso do tempo em que esteve em execução o contrato de prestação de serviços, nunca a R. poderia celebrar um contrato a termo certo com o A.;

15 - A sentença proferida pelo Tribunal a quo violou o disposto nos arts. 77.º, n.º 1, 80.º, n.º 2, do C.P.T. e arts 653.º, n.os 2, 4 e 5, 668.º, n.º 1, alínea d), 229.º, n.os 1 e 2 e 201.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil, bem como as disposições dos arts. 10.º, 12.º, 129.º, n.º 1, 130.º, n.os 1 e 2, 131.º, n.º 3 e 132.º, todas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto.

A Ré contra-alegou para defender a confirmação do acórdão da Relação.

No mesmo sentido se pronunciou a Exma. Magistrada do Ministério Público neste Supremo Tribunal, em douto parecer que veio a merecer resposta discordante do Autor.

3.	Face ao teor das conclusões supra transcritas, o objecto do recurso contempla as questões de saber:

–	Se o acórdão da Relação violou o disposto nos artigos 77.º, n.º 1 e 80.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho (CPT), ao não julgar a sentença nula por omissão de pronúncia, em virtude de a decisão sobre a matéria de facto não ter sido notificada ao Autor para exercer os direitos previstos no n.º 4 do artigo 653.º do CPC, e ao considerar que o prazo para arguição de tal irregularidade era de 10 dias;

–	Se deve ser considerada nula a estipulação de termo nos contratos de trabalho celebrados entre Autor e Ré;

–	Se a relação que vigorou entre as partes, ao abrigo dos denominados contratos de “prestação de serviços”, celebrados em 1 de Outubro de 2002 e em 1 de Outubro de 2003, deve ser qualificada como contrato de trabalho.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1.

O problema da nulidade

:

1. 1. De acordo com o artigo 668.º, n.º 1, alínea d), 1.ª parte, do Código de Processo Civil – diploma a que, na versão anterior à revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, aqui aplicável, pertencem as disposições neste ponto referidas, sem menção de origem – é nula a sentença quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar.

Consiste tal nulidade no incumprimento do preceito contido no 1.º segmento do n.º 2 do artigo 660.º, segundo o qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação.

As questões a que se referem os citados normativos são as que, do ponto de vista do direito substantivo, se apresentam como pontos de facto e de direito relevantes para a solução do litígio, reportados ao pedido, aos seus fundamentos e às excepções.

No caso vertente, o recorrente sustentou, no recurso de apelação, a arguição da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, na alegação de que não foi notificado da decisão proferida sobre a matéria de facto, sendo impedido, em violação do prescrito no n.º 4 do artigo 653.º, de exercer os direitos neste preceito consignados, dos quais não prescindiu.

Alegando desse modo, sem acusar a sentença de não ter procedido à apreciação de qualquer ponto de facto e/ou de direito relevante para a solução do litígio, o que o recorrente imputou ao tribunal foi a omissão de uma formalidade inserida no rito processual imposto por lei, mas que, manifestamente, não pode considerar-se causa de nulidade da sentença, por não constar do elenco do n.º 1 do artigo 668.º, não configurando, designadamente, o vício de omissão de pronúncia tal como se deixou caracterizado.

Trata-se, por conseguinte, da imputação de um desvio ao formalismo processual, que só poderia ser encarado na perspectiva de nulidade de processo, nesta figura se compreendendo, em sentido estrito, a invalidade de outros actos processuais, que não a sentença, e não do ponto de vista de nulidade da sentença ou nulidade da decisão, cujas causas se encontram taxativamente declaradas na lei.

Esta distinção é importante, porque o regime de arguição é diferente consoante se trate de nulidade de processo ou de nulidade da sentença.

As nulidades da sentença (com excepção da originada pela falta de assinatura do juiz), se da decisão for admissível recurso e a parte interessada o pretender interpor, só podem ser arguidas, em processo laboral, no requerimento de interposição do recurso (artigos 668.º, n.º 3, do CPC e 77.º, n.º 1, do CPT), portanto, no prazo de 20 dias, tratando-se de apelação (artigo 80.º, n.º 2, do CPT).

As outras nulidades, quando o seu conhecimento dependa de arguição da parte interessada e a lei não estabeleça outro limite temporal, só podem ser arguidas no prazo geral de 10 dias, consignado no artigo 153.º, contado do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele (artigo 205.º, n.º 1). E têm de ser suscitadas, mediante reclamação, perante o tribunal onde foram cometidas, excepto se o processo for expedido em recurso antes findar aquele prazo, caso em que pode a arguição ser feita perante o tribunal superior, contando-se o prazo desde a distribuição (artigo 205.º, n.º 3).

O referido prazo é peremptório, pelo que o seu decurso faz extinguir o direito de arguir a nulidade (artigo 145.º, n.º 3), do que decorre que se o acto de arguição vier a ser praticado posteriormente será ineficaz, não podendo conhecer-se da nulidade.

1. 2. No caso que nos ocupa, tratando-se, como se viu, da imputação de uma irregularidade de tramitação processual cometida antes de proferida a sentença, portanto, da arguição de uma nulidade de processo, e não de um vício da sentença, deveria a mesma ter sido objecto de reclamação dirigida ao tribunal de 1.ª instância, no prazo de 10 dias, contado desde a notificação da sentença.

Uma vez que a notificação ao recorrente foi efectuada por carta registada expedida em 14 de Fevereiro de 2007 (fls. 450) e o terceiro dia posterior à expedição calhou num sábado, deve considerar-se que ele foi notificado em 19 de Fevereiro de 2007, face ao que dispõe o artigo 254.º, n.º 2, pelo que o prazo ordinário para arguir a nulidade terminou em 1 de Março de 2007 e o prazo de condescendência (artigo 145.º, n.º 5) em 5 de Março de 2007, que foi segunda-feira.

O requerimento de interposição do recurso de apelação, no qual, embora sob errada qualificação, se arguiu a irregularidade, foi remetido ao tribunal, por telecópia, em 7 de Março de 2007 (fls. 455), portanto, fora do referido prazo de 10 dias.

Assim, bem decidiu o douto acórdão impugnado, quando entendeu que a irregularidade arguida não constitui nulidade da sentença e que a arguição se mostra intempestiva, por isso que improcede a alegação de que foi violado o disposto nos artigos 77.º, n.º 1 e 80.º, n.º 2, do CPT (conclusões 2 a 4 da revista).

2.	Os factos materiais da causa foram, pelas instâncias, fixados nos seguintes termos:

1 – Em Outubro de 2000, o A. celebrou com a Ré o contrato junto a fls. 46 a 47, cujo conteúdo aqui dou por integralmente reproduzido, devido a um acréscimo excepcional da actividade na instituição, provocado por desdobramento de turmas e reorganizações curriculares de cursos, do que resultou um aumento de horas de docência e de orientação e atendimento de alunos.

[Deste contrato, consta, entre o mais, com relevância para a solução do recurso, que:

“A retribuição mensal em dinheiro convencionada para o Segundo Outorgante é de Esc.: 350.000$00 (trezentos e cinquenta mil escudos), passível de descontos legais, que lhe será paga até ao último dia útil de cada mês, por cheque, ou transferência bancária”.

“O Segundo Outorgante exercerá as suas funções, nos horários vigentes na UFP, em regime de tempo integral, com duração semanal de 30 horas, sendo 14 horas lectivas, 4 horas de atendimento e as restantes destinadas a actividades pedagógicas, científicas e administrativas, conforme ao regime de docência previsto no capítulo V do estatuto Profissional dos Docentes da Universidade Fernando Pessoa.”].

2 – Este contrato foi renovado em Outubro de 2001, tendo caducado em 01/10/02, conforme comunicação de não renovação junta a fls. 49.

3 – No dia 01/10/02, o A. celebrou com a Ré, devido ao percurso académico em que se encontrava e às necessidades concretas da Ré, o contrato de prestação de serviços junto a fls. 50 a 51, cujo conteúdo aqui dou por integralmente reproduzido, mantendo-se aquele a exercer a sua actividade docente nos termos descritos no mesmo e até 31/07/03 e que lhe permitiram conciliar a actividade docente remunerada com os trabalhos de preparação e apresentação da sua tese de doutoramento.

[De tal contrato, consta o seguinte:

“O segundo outorgante compromete-se a prestar à Primeira serviços de docência, consubstanciados na leccionação da disciplina de Química Fisiológica, correspondente a 6 horas semanais no primeiro semestre, e Bioquímica, correspondente a 10 horas semanais no segundo semestre, durante o ano lectivo de 2002/2003”.

“Compromete-se ainda o Segundo Outorgante a proceder à realização de avaliações periódicas e não periódicas, correcção de provas, lançamento de notas e comparência a reuniões indispensáveis à boa efectivação do serviço contratado, sendo que o pagamento relativo a esta prestação se integra na contrapartida paga pelas aulas efectivamente dadas”.

“Como contrapartida por aquela prestação de serviço, a Primeira Outorgante pagará ao Autor a quantia de € 45,00 (quarenta e cinco euros) por hora de aula efectivamente dada”.

“Caso o docente tenha que realizar exames de recurso no mês de Setembro ser-lhe-ão pagas 2 (duas) horas por efectiva vigilância, correcção e provas orais de exame”.

“Se, na época de recurso no mês de Setembro, o número de alunos a avaliar for superior a 15 (quinze), o docente receberá por cada conjunto de 10 (dez) alunos mais uma hora pela tabela que lhe corresponde”.

O Segundo Outorgante fica obrigado a conhecer e respeitar, no âmbito da sua prestação, todas as normas e regulamentos em vigor na instituição da Primeira Outorgante”.

“O presente contrato terá o seu início em 01 de Outubro de 2002 e vigorará até 31 de Julho de 2003, data em que cessará os seus efeitos, podendo qualquer das partes fazê-lo cessar em qualquer momento desde que o denuncie com a antecedência mínima de trinta dias”.

“Caso tal prazo de denúncia não seja cumprido o contraente faltoso indemnizará o outro na quantia correspondente à prestação mensal devida pelo serviço contratado”].

4 – No dia 01/10/03, o A. celebrou com a Ré, devido ao percurso académico em que se encontrava e às necessidades concretas da Ré, o contrato de prestação de serviços junto a fls. 353, cujo conteúdo aqui dou por integralmente reproduzido, mantendo-se aquele a exercer a sua actividade docente nos termos descritos no mesmo e até 31/07/04 e que lhe permitiram conciliar a actividade docente remunerada com os trabalhos de preparação e apresentação da sua tese de doutoramento.

[O texto deste contrato coincide com o do anterior, à excepção das referências ao ano lectivo (2003/2004) e ao período de vigência (de 1 de Outubro de 2003 a 31 de Julho de 2004)].

5 – Em 06 de Setembro de 2004 o A. concluiu o seu doutoramento e, em face das suas necessidades concretas e efectivas de pessoal para o ano lectivo de 2004/2005, a Ré celebrou com o A. o contrato de trabalho a termo certo junto a fls. 81 a 82, cujo conteúdo aqui dou por integralmente reproduzido, devido a um acréscimo excepcional da actividade na instituição, provocado por desdobramento de turmas e reorganizações curriculares de cursos, do que resultou um aumento de horas de docência e de orientação e atendimento de alunos.

6 – Em 05/09/05, este contrato cessou por caducidade conforme comunicação de não renovação junta a fls. 84 e cujo conteúdo aqui dou por integralmente reproduzido.

7 – A actividade docente do A. era exercida no estabelecimento de ensino da Ré, na Universidade F... P..., com instalações no Porto e em Ponte de Lima.

8 – Durante todo o período em que exerceu a sua actividade docente para a Ré, cabia ao A. dar aulas aos alunos escolhidos pela Ré que se inscreviam na mesma e lhe pagavam os respectivos cursos.

9 – No âmbito da sua actividade cabia ao A. controlar a presença de alunos na sala de aula, fazendo o que fosse necessário para manter a disciplina daqueles.

10 – O A. estava obrigado a respeitar o horário que fosse ajustado para cada ano e comunicado aos alunos e docentes, não o podendo alterar sem o acordo da Ré, o qual deveria sempre respeitar o horário de funcionamento do estabelecimento de ensino da mesma.

11 – O A. estava obrigado a avaliar os alunos de acordo com o calendário estabelecido pela Ré e nos momentos por esta definidos.

12 – O A. estava incumbido de leccionar as respectivas aulas de acordo com o programa por si elaborado e posteriormente aprovado pela Ré e no local por esta indicado, cabendo-lhe preparar as aulas de acordo com aquele, mantendo-o actualizado, bem como à respectiva bibliografia, ser pontual e assíduo às mesmas, respeitando o horário de atendimento dos alunos, corrigir exames dentro dos prazos estabelecidos, lançando notas em pautas e nos termos de avaliação, integrar júris de avaliação, efectuar vigilâncias, participar em programas de pós graduação, estágios e trabalhos científicos dos alunos, a estar disponível para apoiar os alunos da Ré, ainda que fora do horário das aulas daqueles.

13 – O A. tinha de leccionar as respectivas aulas nas instalações da Ré ou por esta indicadas, não podendo exercer a sua actividade docente onde quisesse.

14 – A Ré, durante a vigência dos contratos a termo supra referidos, controlava a assiduidade do A. através das respectivas fichas de marcação de faltas, sendo que o A. sempre elaborou os sumários das respectivas aulas.

15 – Era a Ré quem fornecia e colocava à disposição do A. todo o material que este necessitava para leccionar as referidas aulas, nomeadamente, salas de aula, mesas, cadeiras, secretária, papel, laboratório e tudo o mais que fosse necessário.

16 – O A. estava obrigado a participar em todas as actividades pedagógicas, científicas e administrativas, conforme o Estatuto do Pessoal Docente da Universidade F... P..., junto a fls. 85 a 109, cujo conteúdo aqui dou por integralmente reproduzido e a cumprir as disposições do mesmo.

17 – O A. estava também obrigado a cumprir com o disposto no regulamento pedagógico em vigor na Ré e junto a fls. 110 a 137, cujo conteúdo aqui dou por integralmente reproduzido.

18 – Durante o tempo em que esteve ao serviço da Ré, o A. ministrou as disciplinas de Bioquímica e Química Fisiológica, vertente prática e teórica e era a Ré quem organizava as turmas.

19 – O A. tinha como superior hierárquico, o Reitor da Ré.

20 – À data da cessação do seu contrato de trabalho, o A. auferia, a título de retribuição, a quantia mensal de € 2.530,00.

21 – No período em que o A. exerceu a sua actividade docente ao abrigo dos contratos de prestação de serviços, o A. recebeu da Ré, a quantia média mensal de € 1.087,92 no ano de 2003 e a quantia de € 1.016,50, no ano de 2004 e não recebeu qualquer quantia a título de férias, subsídios de férias e de Natal.

22 – Durante o período referido em 21, a Ré não procedeu ao pagamento de quaisquer descontos para a segurança social.

23 ­– Durante a vigência dos mesmos contratos de prestação de serviços, o A. leccionava no interesse e para a Ré, nos termos supra definidos e era pago à hora.

24 – O A. é titular de uma licenciatura em Bioquímica, atribuída pela Universidade de ....., é Mestre em novas tecnologias do medicamento e Doutor em Bioquímica pela mesma Universidade.

25 – O A., durante o ano lectivo de 2004/2005, exerceu as suas funções docentes em regime de dedicação exclusiva.

26 – Aquando da celebração do contrato referido em 1, o A. vinculou-se perante o Reitor da Universidade, no sentido de prosseguir e rapidamente concluir, dentro do respectivo ano lectivo, os trabalhos e o processo formativo do seu doutoramento.

27 – O A. revelou dificuldade em prosseguir e concluir o seu doutoramento no prazo referido em 26, em conciliar os trabalhos daquele com a normal actividade lectiva ao serviço da Ré, tendo estado de baixa médica entre Outubro de 2001 e Setembro de 2002, razões pelas quais a Ré deliberou não proceder, de novo, à renovação do contrato referido em 1.

28 – Aquando da caducidade do contrato supra referido em 5 e 6, a Ré pagou ao A. as retribuições e compensação discriminadas no recibo de fls. 172, cujo conteúdo aqui dou por integralmente reproduzido.

3.	Extrai-se dos factos provados que as relações contratuais entre Autor e Ré se desenvolveram no período compreendido entre Outubro de 2000 e Setembro de 2005.

Nesse período, ocorreram alterações no ordenamento jurídico, de que importa salientar a aprovação do Código do Trabalho pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Lei Preambular), que revogou os diplomas respeitantes às matérias reguladas no Código, entre os quais, o Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT), o Decreto-Lei n.º 64-A/87, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT) e a Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto [artigo 21.º, n.º 1, alíneas a), m) e x), da Lei Preambular].

Daí que, para a