Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

[1]

) (

[2]

)

1 - RELATÓRIO

AA, BB, CC e DD intentaram, mediante formulário próprio, a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra EE, LDA., opondo-se ao despedimento promovido por esta através de processo disciplinar e pedindo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do mesmo, com as legais consequências.

Por despacho, de que os autores recorreram, foi a instância declarada extinta, atenta a declaração judicial de insolvência da empregadora, tendo a Relação determinado o prosseguimento dos autos.

Teve lugar a audiência de partes, sem conciliação.

A ré apresentou o articulado motivador do despedimento, alegando que todos os autores eram seus trabalhadores à data dos factos, exercendo diferentes funções. No dia 30.01.2014, o autor FF, Supervisor Geral, ordenou o encerramento da “...”, existente no Hospital .... Após, no período entre as 19h30m e as 22h30m, todos os autores e um quinto indivíduo, não pertencente aos seus quadros, retiraram do armazém existente naquela Central, sem autorização, uma quantidade de produtos e materiais de sua propriedade, furtando-os. O autor FF confessou os factos e disponibilizou-se a devolver os artigos. Os autores atuaram em conluio e com a intenção de proceder à ocultação daqueles produtos, motivo porque se quebrou a relação de confiança necessária à subsistência da relação de trabalho, o que justifica o despedimento de todos, com justa causa.

Mais se opôs à reintegração dos autores caso seja considerado ilícito o despedimento.

Os autores contestaram, negando os factos imputados, e concluíram pela ilicitude dos despedimentos de que foram alvo, com as legais consequências. As autoras DD e CC peticionaram ainda as retribuições devidas a título de trabalho suplementar não remunerado.

Deduziram também incidente de intervenção principal provocada contra a sociedade GG, S.A., empresa que sucedeu à ré na prestação de serviços ao Hospital ..., o que foi admitido.

A chamada contestou, aduzindo ter iniciado a sua prestação de serviço no Hospital ... em 1.03.2015 e que os factos ocorreram tal como relatados pela então entidade empregadora dos autores, aqui ré, motivo porque os despedimentos foram promovidos com justa causa. Uma vez que os autores foram despedidos em abril de 2014, a reintegração, a ter lugar, deverá ocorrer na Ré EE, Lda, não sendo a mesma solidariamente responsável por créditos vencidos, que devessem ter sido pagos pela empregadora por força do n.º 3 da cláusula 15.ª do CCT aplicável ao Sector. Concluiu pela sua absolvição, e requereu a intervenção principal provocada da HH, S.A.

Os autores responderam à contestação da chamada GG, concluindo pela improcedência das exceções deduzidas e opondo-se à admissibilidade do requerido chamamento.

Foi admitida a requerida intervenção principal.

A chamada HH, S.A., contestou a ação, arguiu a sua ilegitimidade e alegou desconhecer os factos que motivaram a instauração do processo disciplinar aos autores e os alegados por estes. Invocou, ainda, que a ocorrer a reintegração, a mesma deve ter lugar na esfera jurídica da Ré EE sua empregadora, sendo esta a responsável pelo pagamento de quaisquer créditos decorrentes do despedimento ilícito. Concluiu pela sua absolvição.

Os autores responderam à invocada exceção de ilegitimidade, pugnando pelo seu indeferimento.

Foi elaborado o despacho saneador onde se decidiu, para além do mais, pela improcedência da exceção dilatória da ilegitimidade passiva suscitada pela chamada HH, S.A.

Procedeu-se à audiência de discussão e julgamento, na qual o autor FF reduziu o pedido, e optou pela indemnização por antiguidade, tendo os demais autores optado pela reintegração.

Foi proferida a sentença com o seguinte dispositivo:

«Pelo exposto, julgo a ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência: a) declaro ilícitos os despedimentos dos Autores AA, BB, DD e CC;

b) condeno a Ré EE, LDA a pagar aos Autores as seguintes quantias:

- ao Autor FF: - € 140.676,00 (cento e quarenta mil seiscentos e setenta e seis euros), a título de retribuições que deixou de auferir desde março de 2014 até dezembro de 2016;

- a indemnização pelo despedimento ilícito correspondente a 40 dias de retribuição base e diuturnidades (€4.936,00), por cada ano completo ou fração de antiguidade, com início em 15.05.1996, até ao trânsito em julgado desta sentença;

- ao Autor BB - as retribuições que deixou de auferir, desde abril de 2014, até ao trânsito em julgado desta sentença, à razão de € 545,70 (quinhentos e quarenta e cinco euros e setenta cêntimos) x 14 meses por ano, deduzindo-se os valores a que alude o nº 2 do artigo 390º do Código do Trabalho;

- à Autora DD - as retribuições que deixou de auferir, desde 20.01.2015, até ao trânsito em julgado desta sentença, à razão de € 612,00 (seiscentos e doze euros) x 14 meses por ano, deduzindo-se os valores a que alude o nº 2 do artigo 390º do Código do Trabalho;

- à Autora CC

- as retribuições que deixou de auferir, desde abril de 2014, até ao trânsito em julgado desta sentença, à razão de € 525,30 (quinhentos e vinte e cinco euros e trinta cêntimos) x 14 meses por ano, deduzindo-se os valores a que alude o nº 2 do artigo 390º do Código do Trabalho;

c) condeno ainda a Ré no pagamento dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa anual aplicável aos juros civis, desde o vencimento de cada prestação, até efetivo e integral pagamento;

d) mais condeno a Ré na reintegração dos Autores BB, DD e CC;

e) no mais absolvo a Ré dos pedidos;

f) absolvo totalmente as Chamadas GG – …, S.A., e HH, S.A. – Sucursal em Portugal, dos pedidos contra as mesmas formulados.»

Inconformados, dela recorreram a ré EE, Lda. e os autores, tendo pela Relação sido proferida a seguinte deliberação:

«Em face do exposto, nega-se integral provimento ao recurso da ré.

Nega-se provimento ao recurso dos autores na sua vertente de impugnação da matéria de facto. E concede-se parcial provimento ao recurso dos autores na sua vertente jurídica.

Pelo que:

Condena-se a ré EE - …, Lda., no seguinte:

- A pagar ao autor FF, a título de retribuições vencidas, retribuições intercalares, nos termos acima expostos, desde março de 2014 até 28-02-2015, o valor de euros 51.828,00 (cinquenta e um mil oitocentos e vinte e oito euros), sendo de deduzir da referida importância, os valores a que se refere o art.º 390.º n.º 2 do Código do Trabalho.

- A pagar ao autor BB a título de retribuições vencidas, retribuições intercalares, conforme acima referido, desde Abril de 2014 até 28-02-2015, o valor de euros 7.639,80 (sete mil seiscentos e trinta e nove euros), sendo de deduzir da referida importância, os valores a que se refere o art.º 390.º n.º 2 do Código do Trabalho.

- A pagar à autora DD, a título de retribuições intercalares, conforme acima referido, desde 20-01-2015 até 28-02-2015, o valor de euros 775,20 (setecentos e setenta e cinco euros e vinte cêntimos), sendo de deduzir da referida importância, os valores a que se refere o art.º 390.º n.º 2 do Código do Trabalho.

- A pagar à autora CC, a título de retribuições vencidas, retribuições intercalares, conforme acima referido, desde Abril de 2014 até 28-02-2015, o valor de euros 6.828,90 (seis mil oitocentos e vinte e oito euros e noventa cêntimos), sendo de deduzir da referida importância, os valores a que se refere o art.º 390.º n.º 2 do Código do Trabalho.

Condena-se a chamada GG, S.A., a título de retribuições intercalares, sem prejuízo das deduções previstas no art.º 390.º n.º 2 do Código de Processo do Trabalho, e relativamente ao período decorrido entre 1-03-2015 até 29-08-2015, no seguinte:

- A pagar ao autor FF euros 22.458,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito euros).

- A pagar ao autor BB euros 3.310,58 (três mil, trezentos e dez euros e cinquenta a oito cêntimos).

- A pagar à autora DD euros 3.712,80 (três mil setecentos e doze euros e oitenta cêntimos).

- A pagar à autora CC euros 3.186,82 (três mil cento e oitenta e seis euros e oitenta e dois cêntimos).

Sendo de deduzir das referidas importâncias, os valores a que se refere o art.º 390.º n.º 2 do Código do Trabalho.

Condena-se a chamada HH, SA no seguinte:

- A pagar aos autores BB, DD e CC, as respectivas retribuições intercalares devidas desde 19-01-2018 e até trânsito em julgado da decisão do tribunal, em montante a liquidar oportunamente.

- A pagar ao autor FF, a indemnização por antiguidade à razão de 40 dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção de antiguidade, com início em 15-05-96 e até ao trânsito em julgado da decisão judicial, em montante a liquidar oportunamente.

- A reintegrar ao seu serviço, sem prejuízo da suas categorias e antiguidades, os autores BB, DD e CC.

Sobre as sobreditas quantias incidirão os correspondentes juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento de cada prestação até efectivo e integral pagamento.

Determina-se, nos termos supra expostos, que o pagamento das retribuições intercalares devidas ao autor FF desde 29-08-2015 até 10-12-2016, seja efectuado pela Segurança Social, no valor de euros 72.559,20 (setenta e dois mil quinhentos e cinquenta e nove euros e vinte cêntimos). Mais se determina, de acordo com o supra referido, que as retribuições intercalares devidas aos restantes autores, vencidas desde 29-08-2015 até 18-01-2018, seja efectuado pela Segurança Social: ao autor BB, no valor de euros 16.225,48 (dezasseis mil duzentos e vinte e cinco euros e quarenta e oito cêntimos); à autora DD, no valor de euros 18.196,80 (dezoito mil, cento e noventa e seis euros e oitenta cêntimos) à autora CC, no valor de euros 15.618,92 (quinze mil seiscentos e dezoito euros e noventa e dois cêntimos).

No mais se absolvem as rés e as chamadas do peticionado.

Custas pela ré, no seu recurso.

Custas pelos autores e pela ré na proporção, no recurso dos autores».

Desta deliberação recorrem agora de revista as chamadas HH, S.A. e GG, S.A., impetrando a revogação do acórdão e a repristinação da sentença da 1ª instância.

Apenas o A. BB contra-alegou pugnando pela manutenção do julgado.

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, o Exmº Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido da negação das revistas.

Notificadas, as partes não responderam.

Formulou a recorrente HH, SA. as seguintes conclusões:

”A. A Recorrente não se conforma com a decisão tomada nos autos supra indicados, a qual a condenou a suportar as consequências da ilicitude de um despedimento promovido por outro empregador;

B. Interpretando incorrectamente a cláusula 15.ª do CCT FETESE e o artigo 389.º, n.º 1, alínea b) do CT;

C. Entende a Recorrente que face à matéria de facto dada como provada, designadamente os factos 10, 12, 13, 14, 17, 35, 36, 42, 57 e 58, a solução jurídica deveria ter sido outra e ao invés deveria ter sido mantida a decisão da 1.ª instância e a Recorrente absolvida da totalidade do pedido;

D. Da matéria de facto dada como provada resulta que os 4 Autores aqui Recorridos apenas trabalharam no hospital em causa até ao dia 9/04/2014, data em que foram todos despedidos pela Ré EE (facto 42 da matéria de facto dada como provada);

E. A 1/03/2015, 326 dias depois, a Ré EE perdeu o cliente para a Chamada GG, sendo que em nenhum desses dias os Autores prestaram trabalho, pois estavam despedidos;

F. Posteriormente, em data não concretizada na matéria de facto, mas que se sabe ter sido a 15.03.2017 (vide resposta do hospital datada de 5/04/2017 com a Ref.ª Citius 9567657), sucedeu a Recorrente na exploração dos serviços de limpeza;

G. A cláusula 15.ª, n.º 2 do CCT FETESE estipula que em caso de perda de um local de trabalho, o novo empregador tem de ficar com todos os trabalhadores que ali normalmente prestem serviço;

H. O n.º 4 da cláusula 15.ª do CCT FETESE clarifica o conceito de “prestação normal de serviço” dizendo que apenas os trabalhadores que prestem serviço no local de trabalho em questão há 121 ou mais dias é que são protegidos pelo regime da “perda de cliente”;

I. Ou seja, é que têm o direito de passar automaticamente e com garantia de todos os direitos, para o novo empregador;

J. Conforme decorre da matéria de facto supra indicada, entre o último dia de prestação de serviço no local de trabalho por parte dos Recorridos e a “perda de cliente” por parte da Ré EE para a GG passaram 326 dias;

K. Logo os Recorridos não tinham direito a passar para a GG, pois não cumpriram com o requisito da prestação normal de serviço que obrigava a que tivessem prestado trabalho pelo menos nos 121 dias anteriores à perda de cliente;

L. Mesmo que se entendesse o contrário, o que apenas por cautela de patrocínio se admite, a verdade é que a declaração da ilicitude do despedimento nunca poderia produzir os efeitos pretendidos pelos Recorridos e concedidos pelo Douto Acórdão a quo;

M. Pois que o artigo 389.º, n.º 1 do CT não estipula que a declaração de ilicitude do despedimento tenha efeitos retroactivos, fazendo renascer a relação laboral no exacto momento anterior ao despedimento;

N. Se o fizesse, estaríamos perante uma anulabilidade, tal como previsto no artigo 289.º, n.º 1 do Código Civil, o que como é patente, não é o caso, pois em lugar algum a lei faz qualquer referência a esse instituto aplicável ao despedimento;

O. As consequências da declaração da ilicitude do despedimento são apenas as contidas nos artigos 389.º e 390.º do CT;

P. O artigo 389.º, n.º 1 do CT estipula que sendo declarada a ilicitude do despedimento, existem duas consequências: 1) indemnização ao trabalhador por todos os danos causados e; 2) reintegração no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da categoria e antiguidade;

Q. Por seu lado, o artigo 390.º, n.º 1 do CT determina que sendo declarada a ilicitude do despedimento o empregador fica obrigado, a título de compensação, a pagar as retribuições que o trabalhador não recebeu desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal;

R. Em termos jurídicos, a consequência é que declarada a ilicitude do despedimento, o empregador tem de recontratar o trabalhador, mantendo-o no mesmo local de trabalho e garantindo-lhe a mesma antiguidade e categoria profissional;

S. Como forma de compensar o trabalhador pela ilicitude do seu acto, fica ainda obrigado a compensá-lo pagando-lhe o valor global de todos as retribuições não recebidas, com as deduções previstas no n.º 2 do artigo 390.º do CT;

T. O Douto Acórdão recorrido interpretou o artigo 389.º, n.º 2, alínea b) do CT no sentido de que a reintegração é retroactiva fazendo renascer o contrato no exacto momento anterior ao despedimento;

U. Ora essa interpretação tornaria totalmente inútil o artigo 390.º, n.º 1 do CT, pois se a relação renascesse, não seria necessário determinar o pagamento dos salários, pois o dever de pagamento dos salários não depende da prestação efectiva do trabalho;

V. O artigo 9.º, n.º 3 do Código Civil determina que na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados;

W. Estamos na convicção que interpretar um artigo de uma forma que inutiliza na totalidade um outro artigo, sobretudo quando estes estão interligados (na mesma subsecção II da Divisão IV da Secção IV do CT) por se referirem à mesma situação jurídica, é passar um atestado de incompetência ao legislador, ao ponto de este ter escrito um artigo inteiro sem necessidade;

X. Essa interpretação não pode ser validada pois seria incompreensível assumir que o legislador escreveu uma norma redundante e por isso a única alternativa será interpretar o artigo 389.º, n.º 1, alínea b) em conjunto com o artigo 390.º, n.º 1, ambos do CT e tentar retirar um sentido lógico que conceda utilidade prática (e não auto-explicativa) a ambos os preceitos;

Y. Essa interpretação é só uma, é que justamente por a reintegração prevista no artigo 390.º, n.º 1, alínea b) do CT não ser retroactiva e em consequência não existir um renascimento da relação laboral no exacto momento anterior ao despedimento é que foi necessário criar o artigo 390.º, n.º 1 do CT, por forma a permitir compensar o trabalhador (e o artigo denomina-se justamente “compensação em caso de despedimento ilícito”) pelo acto ilícito cometido pelo empregador aquando do seu despedimento;

Z. Termos em que, por não estarem reunidos os pressupostos de aplicação da cláusula 15.ª e por o artigo 389.º, n.º 1, alínea b) do CT não ter efeitos retroactivos, não poderá ser a Recorrente a sofrer as consequências da declaração de ilicitude de um despedimento, que não só não promoveu, mas como aconteceu mais de 1000 dias antes de ter ganho a empreitada;

AA. Devendo por isso e em suma, ser o presente recurso julgado totalmente procedente, revogando-se o Acórdão a quo e substituindo-se por um que mantenha a decisão da 1.ª instância.”

Por seu turno, a recorrente GG formulou as seguintes conclusões:

“1 - A ora chamada iniciou a prestação de serviços no dia 1 de Março de 2015, sem que lhe tenha sido transmitido qualquer quadro de pessoal, muito menos os nomes dos trabalhadores AA. Nos presentes autos.

2 - O despedimento dos AA verificou-se no dia 09/04/2014.

3 - Os AA. não prestaram nenhum dia de trabalho para a ora chamada GG.

4 - Aplicando a cláusula 15.º do CCT, nomeadamente o seu número 2 verifica-se que o novo prestador assume os trabalhadores que ali normalmente prestam serviço.

5 - Os AA. à data da transmissão para a GG não prestavam serviço naquele local de trabalho desde 09/04/2014, precisamente há quase 11 meses.

6 - Os AA. não tinham à data de 01/03/2015 qualquer ligação contratual nem presença física ao local de prestação de serviços em causa.

7 - À data de 01/03/2015 os AA. não eram trabalhadores da EE.

8 - Pelo que não existe qualquer obrigação da GG de pagar os vencimentos intercalares durante o período que executou a prestação de serviços no Hospital ....”

2 – ENQUADRAMENTO JURÍDICO ADJETIVO

Os presentes autos respeitam a ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, instaurada em 09/05/2014.

O acórdão recorrido foi proferido em 05/12/2018Assim sendo, são aplicáveis:

Assim sendo, são aplicáveis:

- O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

- O Código de Processo do Trabalho (CPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou, e Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto.

3 - ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO

Face às conclusões formuladas, a questão submetida à nossa apreciação consiste em saber se os contratos dos AA. se transferiram para as recorrentes em consequência da sucessiva transmissão do local onde aqueles exerciam a sua atividade e se são as responsáveis pelas obrigações decorrentes do despedimento ilícito decretado pela primitiva empregadora.

4 - FUNDAMENTAÇÃO

4.1 - OS FACTOS

A matéria de facto julgada provada pelas instâncias é a seguinte:

“1) A ré dedica-se à atividade de prestação de serviços de limpeza mecânica e manual a entidades públicas e privadas.

2) O autor FF foi transferido para os quadros da ré, nos termos da Cláusula 15.ª do CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de Facility Services (APFS) e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros, publicado no BTE nº 15, de 22.04.2008, em 01 de Setembro de 2011, data a partir da qual a Ré passou a prestar serviços no Hospital ..., E.P.E.

3) O autor FF tinha a categoria profissional de Supervisor Geral.

4) Desde janeiro de 2001, ininterruptamente, o autor FF desempenhou no Hospital ... as funções correspondentes à categoria de Supervisor e, desde maio de 2013, a categoria de Supervisor Geral.

5) O autor FF foi contratado pela empresa II, Lda, em 15.05.1996, para, sob as suas ordens, direção e fiscalização, desempenhar as funções de ....

6) E, por ordem da mencionada II, foi transferido para o HFF em Janeiro de 2001, quando foi adjudicada a essa empresa a prestação de serviços de limpeza do referido Hospital.

7) A II mudou posteriormente a sua designação para “JJ S.A.”, tendo, por fim, sido incorporada, por fusão, pela empresa “KK”, pessoa coletiva nº ..., que atualmente se designa por “KK S.A.”

8) A Iberlim continuou a prestar os serviços de limpeza no HFF, mantendo-se o 1º autor a desempenhar as suas funções sob as suas ordens, direção e fiscalização.

9) O mesmo acontecendo quando os serviços de limpeza do HFF foram adjudicados à empresa LL S.A., pessoa coletiva nº ..., com sede na Rua ..., nº …, …., ....

10) Esta última empresa deixou de prestar serviços no referido Hospital em 31 de Agosto de 2011, altura em que a Ré EE S.A., passou a prestar tais serviços.

11) Tais serviços de limpeza foram adjudicados à ré por concurso público.

12) O autor BB foi admitido ao serviço da ré, em 27 de Junho de 2012, tinha a categoria profissional de ... e auferia o vencimento mensal ilíquido € 545,70 (quinhentos e quarenta e cinco euros e setenta cêntimos).

13) A autora DD foi transferida para os quadros da ré, nos termos da Cláusula 15.ª do CCT, em 01 de Setembro de 2011, data a partir da qual esta passou na prestar serviços no Hospital ..., E.P.E., tinha a categoria profissional de Encarregada e auferia o vencimento mensal ilíquido de € 612,00 (seiscentos e doze euros).

14) A autora DD desempenhou, desde 03.01.2011, ininterruptamente, no HFF, as funções correspondentes, primeiramente, à categoria de Encarregada e, desde Abril de 2013, de Encarregada Geral.

15) A ré, em Abril de 2013, comunicou à autora DD que a havia promovido a Encarregada Geral.

16) O Sr. MM, em nome da ré, informou os restantes trabalhadores que prestavam serviços no HFF que essa era a nova categoria da autora.

17) A autora CC foi transferida para os quadros da ré, nos termos da Cláusula 15.ª do CCT, em 01 de Setembro de 2011, data a partir da qual esta passou na prestar serviços no Hospital ..., E.P.E., tinha a categoria profissional de Encarregada e auferia o vencimento mensal ilíquido de € 525,30 (quinhentos e vinte cinco euros e trinta cêntimos).

18) A autora desempenha, desde 7.10.2009, ininterruptamente, no HFF, as funções correspondentes à categoria de Encarregada.

19) O que fez, inicialmente, sob as ordens, direção e fiscalização da empresa NN.

20) E, desde 01.09.2011, sob as ordens, direção e fiscalização da ré.

21) A 20 de Fevereiro de 2014, foi instaurado pela ré contra os autores um processo disciplinar com base na prática por estes de factos integradores de infração laboral, no dia 30 de Janeiro de 2014, nas instalações do Cliente da Ré Hospital ..., E.P.E.

22) Foram apurados os seguintes factos: a) Nesse dia 30 de Janeiro de 2014, no exercício das suas funções de Supervisor, o autor FF ordenou o encerramento das instalações que estavam reservadas à aqui ré, no edifício do Cliente Hospital ..., designadas por “...”, entre as 19:30 e as 22:00; b) O Encarregado OO, funcionário da ré, seguindo instruções do Autor, cerca das 18h45m desse mesmo dia, transmitiu a todos os trabalhadores da ré que estavam de serviço no Hospital ... E.P.E. que não poderiam utilizar o refeitório existente na “...”, nem por qualquer motivo entrar nestas instalações, entre as 19:30 e as 22:00, por ordem do a., seu Supervisor; c) Vários funcionários protestaram contra esta determinação, alegando que ou teriam que jantar demasiado cedo ou demasiado tarde, tanto mais que alguns desses funcionários tinha acabado de iniciar o seu turno de trabalho; d) Os funcionários que durante aquele período se dirigiram à “...”, quer para retirar o seu jantar dos respetivos cacifos quer para levantar produtos ou instrumentos necessários à prestação de trabalho, foram impedidos de entrar nessas instalações pela então funcionária da ré, aqui autora, CC; e) Alguns trabalhadores da ré comunicaram-lhe, na pessoa do seu Diretor de Serviços, o encerramento da Central; f) No período compreendido entre as 19:30 e as 22:30 estiveram dentro das instalações da Central da Limpeza, para além do autor FF, os autores CC(Encarregada), DD (Encarregada) e BB(...), todos também ao tempo trabalhadores da ré, para além de um quinto indivíduo, não pertencente aos quadros da ré, e que mais tarde veio a apurar-se ter o nome PP e ser funcionário da empresa concessionária dos bares do Hospital ..., E.P.E. g) autora DD esteve de serviço entre as 08.30 e as 18:00 do dia 30 de Janeiro de 2014, tendo completado o turno que lhe estava destinado; h) A autora DD regressou à “...” por volta das 20:25 e saiu cerca das 22:05; i) Na “Folha de Controlo de Assiduidade Diária” não consta a prestação de qualquer trabalho suplementar por parte da autora DD; j) No “Registo de Trabalho Suplementar” do serviço em causa, não consta a prestação de qualquer trabalho suplementar por parte da autora DD; l) A Autora CC esteve de folga no dia 30 de Janeiro de 2014; m) A autora CC entrou e saiu da “...” em horário que não foi possível determinar, sendo certo que nesse dia, entre as 19:30 e as 22:00 esteve no seu interior; n) Na “Folha de Controlo de Assiduidade Diária” não consta a prestação de qualquer trabalho suplementar por parte da Autora CC; o) No “Registo de Trabalho Suplementar” do serviço em causa, não consta a prestação de qualquer trabalho suplementar por parte da autora CC; p) O autor BB esteve de serviço entre as 09:00 e 17:00 do dia 30 de Janeiro de 2014, tendo completado o turno que lhe estava destinado; q) O autor BB regressou à “...” por volta das 20:05 e saiu cerca das 22:18; r) Na “Folha de Controlo de Assiduidade Diária” não consta a prestação de qualquer trabalho suplementar por parte do autor BB; s) No “Registo de Trabalho Suplementar” do serviço em causa, não consta a prestação de qualquer trabalho suplementar por parte do autor BB; t) Durante o período atrás referido foram retiradas coisas do armazém existente na “...”, em quantidade não concretamente apurada, transportadas em contentores de lixo, de cor verde, carrinhos de transportes, sacos de plástico e levadas para o cais existente nas imediações da Central; u) As coisas retiradas foram transportadas pelo BB e pelo PP, para local que se desconhece, sendo os contentores descarregados e trazidos de novo para o interior da ... para serem novamente carregados; v) Esta operação foi repetida por quatro vezes, entre as 20:52 e as 22:17; x) Os quatro autores e o referido PP procederam à carga e descarga dos contentores e carrinhos de transporte mencionados; z) O autor FF disponibilizou-se perante uma terceira pessoa, alheia à ré, a devolver as coisas retiradas, o que foi transmitido à ré pelo Cliente Hospital ..., E.P.E. aa) O autor FF ordenou o encerramento da ...; ab) A ... esteve encerrada no dia e horas acima mencionados; ac) O autor FF permitiu a entrada na “...” de um estranho à empresa, o qual teve participação ativa nos factos descritos; ad) Os autores BB, CC e DD participaram nos factos de acordo e por instruções do Autor FF.

23) A ré teve conhecimento do encerramento da ... através de outros trabalhadores seus e do Cliente Hospital Professor Doutro ..., E.P.E., cujos serviços de segurança detetaram, através das câmaras de vigilância, as movimentações dos autores.

24) A atividade dos autores no dia e horas descritos nos processos disciplinares foi captada pelas câmaras de videovigilância do HFF.

25) Naquele dia 30 de janeiro de 2014, teve lugar uma operação de arrumação da ..., com vista a retirar papelada pertencente às empresas que, antes da Ré, tinham a seu cargo o serviço de limpeza do HFF.

26) O autor FF pediu autorização para proceder a essa arrumação à Sr.ª Dr.ª QQ (Técnica Superior de Gestão Hoteleira do Hospital).

27) Autorização que foi concedida.

28) A Sr.ª Dr.ª QQ também dava ordens e instruções ao autor FF, o que fazia com conhecimento e por indicação da ré.

29) Acresce que a porta que dava acesso ao cais de carga do Hospital se encontrava, a essa hora, fechada à chave.

30) Por isso, o autor FF pediu à Dra. QQ que solicitasse ao Chefe de Segurança do Hospital que abrisse a porta em questão.<