Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

A e B intentaram, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, acção emergente de contrato de trabalho, com processo ordinário, contra C - Livraria, Ciência, Arte e Cultura, L.da, pedindo a condenação da ré a pagar, a título de créditos não pagos e indemnização de antiguidade, à primeira autora a quantia de 2 349 118$00 e à segunda autora a quantia de 2 103 113$00.

Aduziram, para tanto, em suma, que:

- por contratos verbalmente celebrados, foram as autoras admitidas ao serviço da ré, no estabelecimento dedicado à comercialização de artigos de livraria, papelaria e objectos de arte de que é possuidora, no dia 1 de Março de 1989, por tempo indeterminado, para trabalhar sob as suas ordens, direcção e fiscalização, desempenhando a primeira autora a função de escriturária e a segunda autora a função de caixeira, com salários mensais que ao tempo eram de 78 304$00 e de 67 866$00, respectivamente;

- as autoras mantiveram-se em efectividade de funções, a segunda até ao dia 30 de Junho de 1998 e a primeira até ao dia 3 de Julho do mesmo ano, altura em que o representante da ré comunicou que iria encerrar para férias e que quando reabrisse as chamaria novamente, mas tal não aconteceu, não lhes tendo sido pagas, à primeira desde Agosto de 1997 e à segunda desde Julho de 1997, quaisquer retribuições, férias e subsídios de férias e de Natal a que têm direito, pelo que, em 13 de Agosto de 1998, comunicaram à ré, por cartas registadas com aviso de recepção, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, a intenção de porem fim aos respectivos contratos de trabalho, com base na falta de pagamento de retribuições;

- a primeira autora tem a haver o total de 2 349 118$00, sendo 783 040$00 de indemnização de antiguidade (10 X 78 304$00) e 1 556 078$00 de créditos não pagos, resultantes da adição das seguintes parcelas: 391 520$00 de retribuições de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1997 (5 X 78 304$00); 156 608$00 de férias e subsídio de férias vencidos em 1 de Janeiro de 1997 (2 X 78 304$00); 78 304$00 de subsídio de Natal de 1997; 627 432$00 de retribuições de 1 de Janeiro a 31 de Julho [terá querido escrever Agosto] de 1998 (8 X 78 304$00); 156 608$00 de férias e subsídio de férias vencidos em 1 de Janeiro de 1998 (2 X 78 304$00); 52 202$00 de subsídio de Natal proporcional ao tempo de trabalho prestado em 1998; e 104 404$00 de férias e subsídio de férias proporcional ao tempo de trabalho prestado em 1998 (2 X 52 202$00);

- a segunda autora tem a haver o total de 2 103 113$00, sendo 678 660$00 de indemnização de antiguidade (10 X 67 866$00) e 1 424 453$00 de créditos não pagos, resultantes da adição das seguintes parcelas: 407 196$00 de retribuições de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1997 (6 X 67 866$00); 135 732$00 de férias e subsídio de férias vencidos em 1 de Janeiro de 1997 (2 X 67 866$00); 67 866$00 de subsídio de Natal de 1997; 542 928$00 de retribuições de 1 de Janeiro a 31 de Agosto de 1998 (8 X 67 866$00); 135 732$00 de férias e subsídio de férias vencidos em 1 de Janeiro de 1998 (2 X 67 866$00); 44 996$00 de subsídio de Natal proporcional ao tempo de trabalho prestado em 1998; e 89 992$00 de fé-rias e subsídio de férias proporcional ao tempo de trabalho prestado em 1998 (2 X 44 996$00).

Citada, a ré contestou (fls. 31 a 34), alegando, em suma, que as autoras, mediante acordos escritos de revogação de contrato de trabalho, juntos a fls. 35 e 36, declararam rescindir por mútuo acordo com a ré os contratos que as ligavam, com efeitos a partir de 18 de Junho de 1998, declarando a primeira autora ter recebido da ré, no mesmo acto, a quantia global de 1 051 558$00, e a segunda ré a quantia global de 996 416$00, e que com o recebimento dessas quantias se declaravam total e integralmente compensadas pela cessação dos respectivos contratos de trabalho, remitindo na totalidade os direitos emergentes desses contratos e declarando nada mais terem a receber da ré; assim, tendo os contratos de trabalho cessado, por mútuo acordo, com efeitos a partir de 18 de Junho de 1998, nenhuma relevância pode resultar das comunicações enviadas pelas autoras, para efeitos de rescisão, em 13 de Agosto do mesmo ano, nada tendo elas a receber da ré.

Responderam as autoras (fls. 43 e 44), afirmando que os acordos referidos pela ré foram assinados com espaços em branco, deles não constando as quantias lá apostas, posteriormente, pelo representante legal da ré, D. Reafirmam que nem a ré entregou às autoras nem estas receberam as quantias referidas nesses documentos, os quais foram elaborados com o objectivo de serem apresentados à mulher do referido D, também sócia da sociedade, entre os quais corria processo de divórcio litigioso, para a forçar a comparticipar no pagamento das despesas da sociedade. Mais aduzem que, receando que a ré não lhes viesse a pagar, nem mesmo posteriormente, as quantias em dívida, no dia imediato à celebração dos referidos acordos, comunicaram por carta à ré (documentos de fls. 45 e 46), nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto, a sua opção pela revogação de ambos os acordos de cessação dos respectivos contratos de trabalho, e continuaram efectivamente ao serviço da ré, como o comprovam os documentos de fls. 47 e 48, emitidos pela ré, em que indica como data da cessação dos contratos uma data (31 de Julho de 1998) posterior à que constava dos aludidos acordos de cessação dos contratos.

Proferido despacho saneador (fls. 55), elaborados especificação e questionário (fls. 55 a 60), que não suscitaram reclamações, realizada audiência de julgamento (fls. 68 e 69) e dadas aos quesitos as respostas constantes de fls. 70 e 71, que suscitaram reclamação da ré (fls. 72 verso), indeferida por despacho de fls. 72 verso e 73, foi proferida a sentença de fls. 74 a 86, que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenou a ré a pagar, a título de créditos não pagos e indemnização por antiguidade, à primeira autora, A, a quantia de 2 340 335$00, e à segunda autora, B, a quantia de 2 095 376$00, absolvendo a ré do restante pedido. As diferenças entre os valores peticionados e os da condenação resultam de se haver entendido que cada um dos proporcionais das férias e dos subsídios de férias e de Natal da primeira autora era de 48 941$00 (e não de 52 202$00, como peticionado) e da segunda autora era de 42 417$00 (e não de 44 996$00, como peticionado).

Nesta sentença, considerou-se fundamentalmente que os acordos de cessação dos contratos de trabalho eram nulos por falta da formalidade, que qualificou como de ad substantiam, da entrega dos respectivos duplicados às autoras, ponderando-se, a propósito:

"Acontece, porém, que a lei exige que «o acordo de cessação deve constar de documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar» (artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro).

Ora, como vimos, dos escritos em que as autoras e a ré declararam rescindir por mútuo acordo os contratos de trabalho que as ligavam, com efeitos a partir do dia 18 de Junho de 1998, não constavam os valores das respectivas quantias que elas declaravam receber porque o representante legal da ré, Sr. D, pediu à autora A que fizesse as contas das quantias em dívida a fim de posteriormente as escrever nos respectivos documentos, tendo sido o próprio Sr. D quem colocou as respectivas quantias nos documentos e ficado de posse deles, não tendo entregue os cor-respondentes duplicados a cada uma delas.

O escrito onde as partes consubstanciem o acordo revogatório do contrato de trabalho é um documento (formalidade) ad substanciam, conforme claramente resulta dos termos conjugados do citado artigo 8.º, n.º 1, do De-creto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e 364.º, n.º 1, do Código Civil (neste sentido, cfr. o acórdão da Relação do Porto, de 10 de Outubro de 1994, na Colectânea de Jurisprudência, ano de 1994, tomo IV, pág. 249). E que tal formalidade foi estabelecida a favor do trabalhador também não pode restar qualquer espécie de dúvidas (cfr. Abílio Neto, obra e local citados, e o aresto acima mencionado).

A questão está, porém, em saber o que constitui tal acordo.

É que o mencionado artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, refere que «o acordo de cessação do contrato deve constar de documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar» e, portanto, cremos que a revogação só é válida se a revogação for feita em duplicado, ficando cada parte com um deles (não uma cópia, note-se, o que leva a intuir a absoluta necessidade do documento ser lavrado em dois exemplares).

Não foi este, como vimos, o caso dos autos, pois que, como se referiu, foi o Sr. D quem colocou as respectivas quantias nos documentos e ficado de posse deles, não tendo entregue os correspondentes duplicados a cada uma delas.

Assim sendo, o acordo revogatório é nulo, não se operando valida-mente a revogação do contrato, com a consequência óbvia deste se manter (artigos 220.º, 286.º e 289.º do Código Civil)."

Alcançada esta conclusão, prosseguiu a sentença com a afirmação de que os contratos foram licitamente rescindidos por iniciativa das autoras, com fundamento na falta de pagamento de retribuições, e, por isso, julgou a acção procedente, com a restrição acima assinalada.

Contra esta sentença apelou a ré para o Tribunal da Relação do Porto (fls. 94 a 111), que, por acórdão de fls. 127 a 130, negou provimento a esse recurso, confirmando a sentença recorrida, embora por diverso fundamento.

Nesse acórdão sintetizaram-se as conclusões da alegação da apelante da seguinte forma:

"a) Os acordos revogatórios dos contratos de trabalho, celebrados entre as autoras e a ré, devem ser considerados válidos, bem como serem considerados efectuados os pagamentos da compensação pecuniária global deles constantes; com efeito, tais acordos revestiram a forma escrita e encontram-se assinados por ambas as partes, e os duplicados dos ditos acordos ficarem com cada parte não constitui obrigação formal, mas apenas acessória ou instrumental, que não pode prejudicar a validade do acordo; não se verificando por isso a nulidade dos acordos rescisórios, invocada na sentença;

b) Tendo a jurisprudência vindo a considerar como formalidade «ad probationem» a exigência de documento escrito para a rescisão por mútuo acordo de um contrato de trabalho, o mesmo poderia ser provado por confissão expressa, devendo constar de documento de igual ou superior valor probatório (artigo 364.º, n.º 2, do Código Civil) - o que se verifica, pelos documentos juntos aos autos: o acordo de rescisão e quitação dos pagamentos efectuados;

c) No caso concreto, é inadmissível a invocação da nulidade do acordo rescisório, por abuso de direito;

d) Deve ser declarada a nulidade da sentença, por violação do princípio dispositivo do artigo 664.º do Código de Processo Civil, em relação a ter-se servido de factos não articulados pelas partes, quanto à primeira autora se ter mantido em funções até 30 de Junho de 1998, quando foi alegado «até ao dia 3 de Junho»; a nulidade da sentença seria a prevista no artigo 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil;

e) Uma vez que as autoras reconheceram ter subscrito os documentos de rescisão dos contratos por mútuo acordo, em que declaram ter recebido nesse acto as quantias aí discriminadas, como compensação global, o que se tem de considerar provado é o que consta efectivamente dos documentos, nomeadamente que receberam da ré 1 051 558$00 e 966 416$00, respectiva-mente, a autora A e a autora B;

f) Impõe-se a alteração da decisão sobre a matéria de facto, quer no que toca aos factos constantes dos acordos de cessação dos contratos de trabalho, quer quanto aos termos em que foi dada resposta aos respectivos quesitos, isto ao abrigo dos artigos 84.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho e 712.º, n.º1, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil, ou a anulação da decisão da 1.ª instância (n.º 4 do artigo 712.º), ordenando-se a repetição do julgamento;

g) Foram violados os artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, 364.º, n.º 2, 352.º, 334.º, 376.º, 240.º, 394.º, n.º 2, 392.º e 393.º, n.º 1, do Código Civil, e 664.º, 668.º, n.º 1, alínea d), e 696.º, n.º 4, do Código de Processo Civil."

Assim delimitado o objecto da apelação, o acórdão da Relação começou por apreciar a pretendida alteração da matéria de facto, consignando:

"Com efeito, constam do processo, a fls. 35 e 36, os dois documentos, designados por «Acordo de revogação e declaração de remissão», datados de 18 de Junho de 1998 e assinados por cada uma das autoras, respectivamente, e pelo sócio-gerente da recorrente, D.

Aí declaram rescindir por mútuo acordo o contrato de trabalho, com efeitos a partir de 18 de Junho de 1998; declarando cada autora que recebeu da sua empregadora, no acto, a quantia de 1 051 558$00 e de 966 416$00, respectivamente, e que fica integralmente compensada pela cessação do seu contrato de trabalho, remitindo na totalidade os direitos emergentes daquele contrato, nada mais tendo a reclamar da empregadora.

Mais ficou escrito em cada documento que «o presente acordo é efectuado nos termos do disposto na alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 418/93, de 29 de Dezembro, integrado num processo de redução de pessoal, determinado por motivos estruturais e conjunturais e mesmo de viabilização da própria sociedade ... é apenas um, do total de quatro acordos idênticos com trabalhadores da sociedade, para fazer face a uma gravíssima crise financeira que a mesma atravessa e que já não lhe possibilita cumprir grande parte dos compromissos assumidos».

Vê-se claramente desta última cláusula que as partes limitaram as respectivas declarações de vontade ao objectivo definido pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março, na redacção dada pelo artigo 1.º do referido Decreto-Lei n.º 418/93, de 22 de Dezembro, isto é, obtenção de um «mútuo acordo, integrado num processo de redução de efectivos, quer por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa», a fim de reunir os requisitos legais do desemprego involuntário e requerer o correspondente subsídio de desemprego. Se necessário fosse comprovar que o desígnio das partes não foi a revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, ao abrigo dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, cuja referência foi excluída nas cláusulas escritas, apesar de ser expressa a do diploma relativo ao subsídio de desemprego, temos o facto provado em julgamento de que a primeira autora se manteve em efectividade de funções até ao dia 30 de Julho, e a segunda autora até ao dia 30 de Junho de 1998, posteriores à data de produção de efeitos, 18 de Junho de 1998, inscrita no clausulado.

Segundo a norma de interpretação dos negócios jurídicos formais, estabelecida no artigo 238.º do Código Civil, o sentido expresso no texto dos referidos documentos é só o que foi escrito na última cláusula, ou seja, fabricar um documento necessário à obtenção do subsídio de desemprego; e sem a vontade real das partes de fazerem cessar o contrato de trabalho; ausente, portanto, de qualquer dos declarantes o desígnio dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, apesar do respeito pela forma escrita e assinatura de ambas as partes. Excluída, pois, ficou a cominação estipulada no n.º 4 daquele artigo 8.º, relativa à compensação pecuniária global atribuída a cada autora, e não provado o seu recebimento pelas mesmas auto-ras. Fazendo chamada para os factos provados, dizem estes, em conformidade, que nos dois documentos assinados não constavam os valores das quantias que declaravam receber e que o legal representante Martins pedira à autora A que fizesse as contas a fim de, posteriormente, as escrever no documento respectivo, o que ele fez.

Ao contrário do entendimento da sentença recorrida, os ditos documentos não consubstanciam reais acordos de cessação dos contratos de trabalho, mas, dado o disposto no artigo 240.º do Código Civil, de acordos nulos, por simulação; os quais não operaram a cessação dos contratos de trabalho no dia 18 de Junho de 1998, nem produziram qualquer efeito dos inscritos no seu clausulado, inclusive o do pagamento pela recorrente da compensação pecuniária neles inscrita, com quitação da totalidade dos créditos derivados do contrato de trabalho.

Em face do exposto, são improcedentes as alegações da recorrente quanto à modificação da factualidade provada, designadamente sob as conclusões a), b), c), d), e), f) e g). Por isso, se dão por fixados os factos provados no julgamento, descritos a fls. 75, 76, 77 e 78, dados por reproduzidos, e complementados com a última cláusula inserida em cada um dos dois «acordos de revogação», já transcrita."

Feita esta fixação da matéria de facto, o acórdão ora recorrido concluiu:

"E assim, a decisão proferida na 1.ª instância, dada a factualidade assente, de declarar válida e eficaz a rescisão dos contratos de trabalho das autoras, por salários em atraso, ao abrigo do artigo 3.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, mostra-se correcta, tal como a consequente condenação da recorrente a pagar à autora A a quantia de 2 340 335$00 e à autora B a de 2 095 376$00, a título de indemnização de antiguidade, conforme ao seu artigo 6.º, alínea c), e de créditos salariais, aí discriminados e aceites.

Pelos ditos fundamentos, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença."

É contra este acórdão que, pela ré, vem interposto o presente recurso de revista, terminando as respectivas alegações (fls. 141 a 161) com a formulação das seguintes conclusões:

"1) Nas suas alegações para o Tribunal da Relação do Porto, a recorrente suscitou numerosas questões, de grande complexidade jurídica e relevância para a decisão a tomar em sede de recurso. Todavia, salvo o devido respeito e melhor opinião, o douto acórdão recorrido, elaborado com impressionante simplicidade, não só não se pronunciou sobre a generalidade das questões suscitadas pela recorrente, como, sobre a única questão que tratou, errou quer ao nível dos factos, quer do direito aplicável;

2) No acórdão recorrido, apenas foi tratada e conhecida uma questão, a saber: a simulação e consequente nulidade dos acordos de revogação dos contratos de trabalho celebrados entre recorrente e recorridas, juntos aos autos a fls. 35 e 36;

3) No entanto, houve numerosas questões suscitadas pela recorrente, de decisiva importância e significativa complexidade jurídica, relativamente às quais o acórdão recorrido não se pronuncia, nem sequer ao de leve, e desde logo as questões do âmbito e da natureza da formalidade traduzida num acordo revogatório de um contrato de trabalho (cfr. pontos 1.A), 1.B) e 1.C) das alegações); a questão do abuso de direito (cfr. ponto 1.C) das alegações); a questão da necessidade de ser declarada a nulidade da sentença, por violação do princípio do dispositivo (cfr. ponto 2 das alegações); a questão da deficiente apreciação da prova pelo Tribunal recorrido e a necessidade de reapreciação da matéria de facto (cfr. ponto 3 das alegações); a questão das consequências, em termos de força probatória material e formal, dos documentos juntos pela recorrente (cfr. ponto 3.A das alegações); a questão da inadmissibilidade da prova testemunhal no caso dos autos resultante do formalismo legal da declaração negocial (cfr. ponto 3.B.1) das alegações); a questão da inadmissibilidade da prova testemunhal no caso dos autos resultante da invocação da simulação da declaração negocial (cfr. ponto 3.B.2) das alegações); a questão da inadmissibilidade da prova testemunhal no caso dos autos resultante da compensação pecuniária de natureza global e respectiva presunção iuris et de iure da declaração negocial (cfr. ponto 3.B.3) das alegações); e a questão da manifesta contradição entre o conteúdo da especificação e as respostas dadas ao questionário (cfr. ponto 4 das alegações);

4) Decorre do n.º 3 do artigo 660.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, que «o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua a apreciação ... sob pena de nulidade da sentença», pelo que, uma vez que no acórdão recorrido não foram resolvidas praticamente nenhuma das numerosas questões submetidas para apreciação do julgador, o acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia;

5) Diga-se ainda que a solução do acórdão recorrido não prejudicou nenhuma das questões colocadas pela recorrente, podendo-se mesmo referir o seguinte exemplo, particularmente demonstrativo do pouco cuidado na análise das questões suscitadas:

6) Uma das questões invocadas pela recorrente foi a da violação do princípio dispositivo pelo M.mo Juiz em primeira instância - cfr. artigo 664.º do Código de Processo Civil - porquanto as autoras alegaram sob o artigo 10.º da petição inicial que «... a segunda autora manteve-se em efectividade de funções até ao dia 30 de Junho e a primeira autora até ao dia 3 de Junho (...)», mas o que foi quesitado e dado como assente (cfr. quesito 3.º) foi que: «a primeira autora manteve-se em efectividade de funções até ao dia 30 de Junho de 1998» (e não 3 de Junho), o que, diga-se, teve importantes consequências desde logo no cálculo de créditos salariais;

7) Curiosamente, no acórdão agora sob censura, não só não foi conhecida a questão suscitada da violação do princípio do dispositivo, como, o que é pior, para justificar a declaração da simulação e consequente nulidade dos acordos revogatórios celebrados e juntos aos autos, é invocado o facto erradamente tido como assente e nunca alegado, de que a primeira autora se manteve em efectividade de funções até ao dia 30 de Junho - cfr. pág. 5 in fine, do acórdão;

8) Independentemente do que vem sendo dito, acresce não se afigurar correcto à recorrente o entendimento, constante do acórdão recorrido, de que, no que toca aos acordos revogatórios juntos aos autos e ao contrário do entendimento da sentença recorrida, os ditos documentos não consubstanciam reais acordos de cessação dos contratos de trabalho, mas, dado o disposto no Código Civil, de acordos nulos, por simulação, os quais não operam a cessação dos contratos de trabalho no dia 18 de Junho de 1998, nem produziram qualquer efeito dos inscritos no seu clausulado, inclusive o do pagamento pela recorrente da compensação pecuniária neles inscrita, com quitação da totalidade dos créditos derivados do contrato de trabalho;

9) Antes de mais, não é verdadeiro que, como se declara no acórdão recorrido por forma a justificar esta simulação, o desígnio das partes não foi a revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, ao abrigo dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, mas apenas, reunir os requisitos legais do desemprego involuntário e requerer o consequente subsídio de desemprego (conclusão esta, diga-se, a que se chegou com recurso ao dito facto considerado em violação do princípio do dispositivo, questão que não foi sequer conhecida);

10) Não se entende mesmo como é que se pode ter retirado tal conclusão, que não foi suscitada pelas partes, não foi conhecida em julgamento, não foi quesitada e não se pode deduzir, sequer, da matéria dada como assente, ainda que deficientemente;

11) Na verdade, nem sequer se compreende como é que pelo facto de nos acordos se ter referido que os mesmos se integravam «num processo de redução de pessoal determinada por motivos estruturais e conjunturais e mesmo de viabilização da própria sociedade», mas porque foi dado como assente que «a primeira autora se manteve em efectividade de funções até ao dia 30 de Julho e a segunda autora até ao dia 30 de Junho de 1998, posteriores à data de produção dos efeitos, 18 de Junho de 1998, inscrita no clausulado», se pode concluir que a intenção não foi de acordar na cessação dos contratos de trabalho, mas apenas de obter um subsídio de desemprego;

12) Então, é o facto de duas trabalhadoras terem trabalhado apenas mais 12 dias do que as datas constantes da cessação dos contratos que nos pode levar a presumir que a sociedade não estava em dificuldades, ou que nos pode levar a presumir que não havia intenção na cessação dos contratos?

13) Então não é verdade que a sociedade tanto estava em dificuldades que até acabou por encerrar as suas portas e cessar qualquer actividade, ao ponto de tal ter sido dado como assente e justificado a atribuição do beneficio do apoio judiciário à recorrente - cfr. requerimento de fls. 89 e despacho do M.mo Juiz a fls. 114 dos autos;

14) E não é verdade que, ainda que considerando a matéria deficientemente assente, as autoras deixaram efectivamente de trabalhar para a recorrente, pelo menos a 30 de Junho de 1998 e, como tal, demonstrando a intenção de fazer cessar os contratos de trabalho, tal como afirmado nos acordos revogatórios?

15) E se o propósito era apenas o da obtenção do subsídio de desemprego, porque razão é que as autoras nunca apresentaram os acordos revogatórios para esse efeito?

16) Salvo melhor opinião, afigura-se evidente à recorrente, que esta conclusão vertida no acórdão recorrido é excessiva, infundada, transcende o âmbito da prova produzida e constitui uma arbitrariedade pouco compatível com o rigor a que deve obedecer a apreciação da matéria de facto e a determinação do mérito da causa;

17) No mais, reafirma-se aqui tudo quando já vinha sendo dito nas alega-ções previamente produzidas pela recorrente, pelo que,

18) Independentemente de se considerar a formalidade como ad substantiam ou ad probationem, a mesma só poderá respeitar apenas à necessidade do documento revogatório revestir a forma escrita e estar assinado pelas partes e já não à obrigação de cada uma das partes ficar com duplicados;

19) No tratamento da extensão do formalismo da revogação por acordo das partes do contrato de trabalho, a doutrina e a jurisprudência mencionam sempre expressamente a necessidade de documento assinado pelas partes. Todavia, nenhuma referência fazem, a este propósito, aos duplicados - cfr. Monteiro Fernandes, Noções Fundamentais de Direito do Trabalho, 2.ª edição, pág. 307, e Direito do Trabalho, 7.ª edição, e acórdão da Relação de Lisboa, de 6 de Junho de 1990, Colectânea de Jurisprudência, tomo III, pág. 191, e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25 de Maio de 1993, Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, tomo II, pág. 288;

20) Isto compreende-se pelo facto dos duplicados não constituírem uma exigência formal em si mesma, mas apenas uma obrigação acessória ou instrumental que não pode prejudicar a validade do acordo, preenchidas que estejam as exigências formais da existência de documento escrito, com assinatura por ambas as partes;

21) E, como se verifica no caso dos autos, os acordos revogatórios celebrados entre autoras e ré revestiram a forma escrita e encontram-se assinados por ambas as partes;

22) Não obstante e de acordo com o que tem vindo a ser decidido pela melhor jurisprudência, a exigência de documento escrito para a rescisão por mútuo acordo de um contrato de trabalho, constitui uma formalidade ad probationem e não ad substantiam - cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de Outubro de 1989, Acórdãos Doutrinais, n.º 337, 1990, pág. 107, e Actualidade Jurídica, ano 1.º, n.º 2, pág. 18, e acórdão da Relação do Porto, de 22 de Maio de 1995, Boletim do Ministério da Justiça, n.º 447, pág. 563;

23) Como tal, mesmo que se considerasse - como aqui se faz apenas para efeitos de raciocínio - a formalidade extensiva também à exigência dos duplicados, então, por se tratar de formalidade ad probationem, sendo o acto nulo, o mesmo poderia ser provado por confissão expressa, judicial ou extra-judicial, devendo, neste último caso, constar de documento de igua1 ou superior valor probatório (artigo 364.º, n.º 2, do Código Civil) - cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. I, 4.ª edição, págs. 322 e 323, e Carlos Alberto da Mota Pinto, obra citada, págs. 436 e 437;

24) Porque a «confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» (artigo 352.º do Código Civil), os documentos juntos aos autos pelos quais as autoras acordaram rescindir os seus contratos com a ré e deram quitação dos pagamentos efectuados, têm de valer como confissão expressa, extrajudicial, do acordo revogatório;

25) Mas, ainda que igualmente para efeitos de raciocínio se considerasse estar perante uma formalidade ad substantiam, entende a melhor Doutrina que a invocação da nulidade por vício de forma pode ser excluída por aplicação da cláusula geral de boa fé ou do abuso do direito, entre nós sancionada pelo artigo 334.º do Código Civil - cfr. Carlos Alberto da Mota Pinto, obra citada, págs. 437 e 438, e Manuel de Andrade, Sobre as Cláusulas..., págs. 100-101;

26) As autoras reconhecem terem assinado os acordos para rescisão dos contratos de trabalho juntos aos autos;

27) Não estando por isso em dúvida a celebração do acordo revogatório, a invocação da falta de entrega dos duplicados constitui um exemplo de abuso de direito previsto no artigo 334.º do Código Civil;

28) O Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria de facto, quando se esteja na presença de uma das hipóteses excepcionais previstas no n.º 2 do artigo 722.º do Código de Processo Civil, como sejam os que se referem agora nas conclusões infra mencionadas, em que se desrespeitaram normas que regulam a força probatória dos diversos meios de prova admitidos no nosso sistema jurídico - cfr. Abílio Neto, Código de Processo Civil Anotado, 14.ª edição, pág. 824, nota 5;

29) O artigo 664.º do Código de Processo Civil consagra o princípio do dispositivo, por força do qual, tanto na especificação, como no questionário, como na decisão da causa, o juiz só pode servir-se de factos que tenham sido articulados pelas partes;

30) Ora, as autoras alegaram sob o artigo 10.º da petição inicial, que «a segunda autora manteve-se em efectividade de funções até ao dia 30 de Junho e a primeira autora até ao dia 3 de Junho (...)»;

31) Contudo, sob o n.º 3.º do questionário, foi quesitado e depois dado como provado, com consequências importantes desde logo para efeitos de cálculo dos créditos salariais, que: «a primeira autora manteve-se em efectividade de funções até ao dia 30 de Junho de 1998» (e não 3 de Junho);

32) Foi assim violado o princípio do dispositivo, com a consequência de ter sido conhecida questão de que não podia ter sido tomado conhecimento - por não alegada -, sendo nula a sentença e o acórdão que a confirmou - cfr. artigo 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil;

33) A ré juntou aos autos, com a sua contestação, dois documentos subscritos pelo legal representante desta e pelas autoras, nos quais, para o que mais importa, as autoras declararam rescindir por mútuo acordo os contratos que as ligavam e que tinham recebido nesse acto as quantias discriminadas no documento, em termos que traduzem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador;

34) As autoras vieram - apenas - na resposta à contestação, lembrar-se da sua existência e reconhecer a sua