Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

Na presente acção emergente de contrato de trabalho proposta, no Tribunal do Trabalho de Almada, por AA contra BB, L.da, o autor pediu que a ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia global de € 136.291,98, acrescida de juros de mora até integral pagamento, sendo € 91.463,11 a título de diferenças salariais (€ 52.930,64 referentes a trabalho suplementar prestado no período de Abril de 1989 a 31 de Dezembro de 2002, € 6.109,51 referentes aos subsídios de turno, por trabalho nocturno, por trabalho fora do tráfego local e por horário de terça a sábado, no período de Junho de 1995 a Dezembro de 1997 e € 32.422,96 relativos à retribuição de férias e aos subsídios de férias e de Natal, de Março de 1989 a Dezembro de 2002, inclusive) e € 44.828,87 a título de juros de mora já vencidos.

Em resumo, o autor alegou o seguinte:

- foi admitido ao serviço da CC, S. A., em 11 de Maio de 1972, para, subordinadamente, prestar a sua actividade profissional de maquinista;

- em Março de 1989, a CC propôs-lhe a suspensão do contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1989, e a sua deslocação para a ré, mantendo as mesmas condições contratuais, quer as emergentes do contrato de trabalho, quer as emergentes do IRCT aplicável, o CCT para o Tráfego Fluvial;

- em consequência disso, a partir de 1 de Abril de 1989 o autor passou a exercer a sua actividade profissional, por conta e sob as ordens, direcção e fiscalização da ré, em rebocadores e outras embarcações ou engenhos flutuantes;

- posteriormente, em 14 de Setembro de 1994, o autor aceitou a sua transferência da CC para a ré, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1994, nas mesmas condições contratuais;

- o autor é associado no Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca;

- a relação de trabalho entre o autor e a ré regulava-se pelo CCT para o Tráfego Fluvial publicado no BTE n.º 29, de 8.8.81, e posteriores alterações publicadas nos BTE’s n.º 14/84, n.º 40/86, n.º 48/90, n.º 48/91, n.º 12/93, n.º 11/94, n.º 15/95, n.º 17/96, n.º 17/97, n.º 20/98, n.º 20/99, n.º 20/2000 e n.º 20/2002;

- o referido CCT foi tornado extensivo às empresas que, não estando inscritas na associação patronal outorgante, exerciam a actividade de tráfego fluvial, através das Portarias de Extensão publicadas nos BTE’s n.º 27/88, n.º 20/93, n.º 23/94, n.º 34/95, n.º 31/96, n.º 39/98 e n.º 41/2000;

- por exigência da natureza da actividade da ré (rebocar navios, gruas e outros engenhos flutuantes para e dos estaleiros navais), a partir de Abril de 1989 o autor prestou, com regularidade, habitualidade e permanência, trabalho suplementar à ré e por ordem desta;

- no cálculo da retribuição devida pela prestação do trabalho suplementar, a ré só levou em conta a remuneração base, não incluindo nesse cálculo as diuturnidades de antiguidade e categoria e os demais subsídios regulares e periódicos auferidos pelo autor (turno, gases e potência) previstos nas cláusulas 41.ª, 44.ª, 46.ª, 48.ª e 52.ª do aludido CCT, contrariando, assim, o disposto na cláusula 42.ª, n.º 2;

- além disso, a partir de Abril de 1995, inclusive, a ré passou a pagar o trabalho suplementar prestado aos sábados, domingos e feriados com um acréscimo de 150%, inferior ao que até então tinha vigorado, que era de 200%, sem qualquer fundamento legal que o justificasse, uma vez que a cláusula 55.ª, n.º 1, do CCT determina que o trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriados é remunerado com o acréscimo de 200%;

- a ré não calculou na forma devida a remuneração dos subsídios (por ela denominados de gratificações) de turno, por trabalho nocturno, por trabalho fora do tráfego local e por horário de terça-feira a sábado, previstos nas cláusulas 52.ª, 53.ª e 33.ª do CCT referido e no art.º 4.12.4 do Manual da Empresa CC, uma vez que, no respectivo cálculo, apenas levou em consideração a remuneração base e diuturnidades e, no período de Junho de 1995 a Dezembro de 1887, somente a remuneração base;

- a ré nunca incluiu a média do valor do trabalho suplementar prestado no cálculo da retribuição dos períodos de férias, nem nos subsídios de férias e de Natal, os quais, nos termos das cláusulas 56.ª, n.º 1, 59.ª, n.º 3 e 66.ª, n.º 1 do CCT do Tráfego Fluvial, não podem ser de montante inferior ao valor da retribuição efectiva que o autor normalmente auferia.

A ré contestou, sustentando a improcedência total do pedido, alegando, em resumo, o seguinte:

- aquando da suspensão do contrato de trabalho com a CC, para ir desempenhar funções para a ré, a partir de 1 de Abril de 1989, o autor, a CC e a ré celebraram um acordo que previa as condições em que o autor iria trabalhar para a ré;

- nos termos desse acordo, o CCT do Tráfego Fluvial só era aplicável na ausência e/ou insuficiência das normas constantes, em primeiro lugar, do referido acordo e, em segundo lugar, do Contrato de Trabalho Vertical dos Metalúrgicos e Metalomecânicos corporizado no Manual da Empresa (CC);

- esse acordo continha, ele próprio, uma sanção para o eventual incumprimento por parte da ré;

- se a ré não cumprisse as condições de trabalho (incluindo as remuneratórias) que o autor vinha usufruindo na CC, aquando da suspensão e transferência, ele tinha o direito de regressar, de imediato, à CC;

- o autor aceitou e assinou o referido acordo por sua livre e espontânea vontade, manteve-se na ré desde 1.4.89 até ao presente e ainda se mantém, sem alguma vez ter posto em causa o incumprimento, por parte da ré, das condições de trabalho, regalias e condições de retribuição acordadas tripartidamente, o que significa que o autor reconheceu que a ré cumpriu, ao longo deste 14 anos, com aquelas condições de trabalho;

- se aquelas condições de trabalho, regalias e condições remuneratórias não lhe fossem mais favoráveis, não se entenderia que o autor e os seus colegas as tivessem querido salvaguardar, assinando o aludido acordo;

- bem pelo contrário, quiseram que assim fosse, fizeram questão de as expressar por escrito para que dúvidas não persistissem e convencionaram, inclusive, hierarquizar o omisso [sic] quando, sob o art.º 12.º do referido documento, estipularam que, em todas as situações não especialmente previstas no presente contrato regeriam, em primeiro lugar, as normas da CC (entenda-se o Manual da Empresa) e só depois as normas do CCT do Sector Fluvial;

- em 14 de Setembro de 1994, o autor celebrou um acordo de transferência definitiva da CC para a ré BB, reafirmando que pretendia continuar vinculado às normas do Manual da CC, regulamentação interna vigente na BB;

- as condições de trabalho acordadas eram globalmente mais favoráveis do que as estabelecidas no CCT do Tráfego Fluvial e a retribuição que o autor auferiu ao serviço da ré sempre foi muito superior a qualquer valor previsto no CCT do Sector Fluvial.

Na 1.ª instância, a acção foi julgada parcialmente procedente, tendo a ré sido condenada a pagar ao autor a quantia de € 124.053,89 (sendo € 52.930,64 a título de diferenças referentes ao trabalho suplementar, € 32.422,96 a título de diferenças na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal e € 38.700,29 a título de juros de mora vencidos até 27 de Junho de 2003), acrescida de juros de mora sobre a quantia de € 85.353,60, desde 28 de Junho de 2003.

A ré apelou da sentença, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa anulado o julgamento e ordenado a sua consequente repetição, com prévio convite ao autor para completar a petição inicial (acórdão de 15.12.2005, de fls. 656 a 666 dos autos).

Repetido o julgamento, foi proferida nova sentença (a fls. 1147 a 1228) que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a ré a pagar ao autor a quantia de € 85.353,60 a título de diferenças salariais (€ 52.930,64 referentes ao trabalho suplementar e € 32.422,96 à retribuição de férias e aos subsídios de férias e de Natal) acrescida de juros de mora contados desde a data em que as quantias parcelares eram devidas até integral pagamento.

Inconformados com a decisão, a ré e o autor interpuseram recurso de apelação, sendo o do autor a título subordinado.

A Relação, no seu acórdão de 3.12.2008, de fls. 1786 a 1811 dos autos, alterou a matéria de facto, julgou improcedente a apelação da ré e parcialmente procedente a do autor e condenou a ré a pagar ao autor, para além dos montantes que já fora condenada a pagar na sentença, a quantia de € 6.109,51, a título de diferenças na retribuição pelo trabalho prestado em regime de turnos, por trabalho nocturno e por trabalho prestado fora do tráfego local, acrescida de juros de mora.

Mantendo o seu inconformismo, a ré interpôs recurso de revista, concluindo as respectivas alegações da seguinte forma:

A) A situação dos autos configura uma efectiva situação complexa de Reestruturação empresarial e sectorial alegada e dada como provada nos autos, mas omitida, de todo, na sentença proferida e no acórdão que a confirma.

B) Esta mesma situação laboral foi objecto de apreciação e de decisão pelo Tribunal da Relação de Lisboa contraditória com o que aqui e agora se censura.

C) O Alto Tribunal da Relação de Lisboa entendeu e bem anular uma primeira decisão da 1.ª Instância em tudo idêntica, reportada aos mesmos factos, à mesma situação laboral, à mesma causa de pedir e ao mesmo pedido do A./Recorrido.

D) Deve, por isso, este Alto e Venerando Supremo Tribunal de Justiça apreciar e superar a contradição dos dois Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa que versam sobre a mesma matéria de facto, um censurando-a e outro confirmando-a, nos termos do disposto nos artigos 678°, n.º 4, 732-A e 732-B do C.P.C., o que se alega como primeira conclusão.

E) Depois, o acórdão sob censura omitiu e sonegou o Plano e o Programa de Reestruturação do Governo para o sector da indústria da construção e da reparação naval, definidor e regulador da matéria de facto dos autos, concretizado e assinado pelo Governo e pelo grupo Mello em 1997, pelo que viola toda a legislação especial publicada pela Assembleia da República e pelo Governo a que obedeceu este Plano (Lei 71/93 de 26/11, Portaria 173/94, de 28/03, e as várias resoluções do Concelho de Ministros, e viola ainda a Directiva Comunitária 90/684/CEE de 21 de Dezembro).

F) O Acórdão viola, também, o artigo 56.º, n.º 2, al. e) da CRP, ao afastar a participação dos ORT’s neste alegado e omitido processo de reestruturação ocorrido e em que estiveram envolvidos, o que também se alega como segunda conclusão.

Por outro lado,

G) A situação fáctico-laboral dos autos configura uma efectiva situação de concorrência de Convenções Colectivas de Trabalho, o CCTVMM, porque aplicável ao sector da indústria da construção e da reparação naval em que a mesma se formou, se consumou e evoluiu desde 1972 até 1989, e o CCT/TF a que também pertence a actividade de rebocagem desenvolvida pela Recorrente.

H) A desintegração e a autonomia do departamento marítimo da CC e a consequente criação da BB, ora Recorrente, nas circunstâncias retro alegadas nesta motivação e nos autos fez com que, em 01/04/1989, os trabalhadores desta estrutura laboral a destacar, entre os quais o A./Recorrido, tivessem negociado e optado pela manutenção da aplicação do regime desta convenção colectiva de Trabalho.

I) Essa opção foi negociada pelas estruturas representativas dos trabalhadores, vulgo ORT’s, foi querida, foi desejada, foi expressa e foi confirmada mais tarde, aquando da transferência definitiva para a Recorrente em Setembro de 1994.

J) As negociações encetadas para o destacamento dos trabalhadores e do A./Recorrido foram levadas a cabo pelos ORT’s, que deram causa ao Acordo de Suspensão Tripartido datado de 31.03.89, entrado em vigor a 01.04.89, que o A/Recorrido assinou e que não é um contrato individual de trabalho como resulta do decidido pelas Instâncias, mas antes consubstancia a opção pela continuação da aplicação do regime Convencional do CCTVMM de que vinham usufruindo na CC.

L) Situações de concorrência e sucessão de Convenções Colectivas de Trabalho (CCT), como é o caso dos autos, eram, ao tempo, reguladas pelo Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro.

M) A situação concreta dos autos cabia legalmente e era regulada pelos artigos 14.º, n.º 2, al. b) e 15.º do referido diploma legal (DL 519-C1I79).

N) Operando a BB/Recorrente a mesma actividade que era operada, no anterior, pelo Departamento Marítimo da CC, a que pertenciam os trabalhadores destacados e também o Recorrido, e inserindo-se esta no âmbito da indústria naval, a situação subsume-se na previsão da alínea b), do n.º 2, do artigo 14,º, que manda prevalecer o Instrumento Colectivo mais favorável pelo Sindicato representativo.

O) O Sindicato representativo não deu cumprimento à faculdade prevista no n.º 3 do mesmo artigo 14.º, comunicando por escrito à entidade patronal e à Inspecção do Trabalho, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do último dos Instrumentos concorrentes, qual o que considera mais favorável; o que não fez.

P) Também os trabalhadores, incluso o Recorrido, a quem se deferiu essa faculdade a não exerceu no mesmo prazo de 30 dias.

Q) Bem pelo contrário, optaram pelo CCTVMM, ao terem subscrito o dito “Acordo de Suspensão”, o qual, entre outras, contém uma cláusula que estabelece o regime que os rege e contém uma penalidade a qual é: “A alteração das condições de trabalho, a diminuição das regalias sociais e o não cumprimento da evolução salarial constitui sempre motivo para que o trabalhador regresse, de imediato, à CC.”

R) Aquele “Acordo de Suspensão Tripartido do Contrato Individual de Trabalho com a CC para o Desempenho de Funções na BB” contém, ele próprio, uma disposição supletiva para a aplicabilidade do CCT/TF, quando na sua cláusula 12.ª dispõe “Em todas as situações não especialmente previstas no presente contrato aplicar­-se-ão as normas da CC contidas no “Manual de Empresa” em primeiro lugar e só em segundo lugar o CCT do Tráfego Fluvial”.

S) Donde se conclui inequivocamente que os Trabalhadores e o Recorrido, ao subscreverem, voluntariamente, aquele Acordo, optaram, efectivamente, pelo regime vigente na CC, que é o decorrente da aplicabilidade do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para a Metalurgia e Metalomecânica e só supletivamente quiseram o regime do CCT/TF.

T) Opção que fizeram, voluntária e conscientemente, sabendo quais as condições que quiseram que fossem praticadas na BB-…, L.da, sabendo qual a remuneração de base que iriam auferir, sabendo que iam manter a antiguidade que tinham, sabendo que o trabalho suplementar realizado iria ser pago da mesma forma e como anteriormente vinham recebendo, nos termos vigentes na CC, sabendo que a CC, para efeitos do cálculo do valor/hora, desde sempre apenas eram unicamente considerados dois factores: Remuneração de Base e Diuturnidades.

U) De tal forma que, quando em Setembro de 1994, aceitaram transferir-se, definitivamente, para a BB, nas mesmas condições laborais ou não exerceram a faculdade prevista no art.º 14° do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro.

V) Mais uma vez, neste novo Acordo de Transferência Definitiva expressamente se declara:

“Em tudo o mais não previsto no presente Contrato aplicar-se-á a Regulamentação Interna vigente na BB, a Lei Geral do Trabalho ou a Contratação Colectiva aplicável”.

X) A declaração optativa e a deliberação previstas nas alíneas anteriores mantêm-se irrevogáveis até ao termo da vigência efectiva do Instrumento adaptado "in casu" o CCTVMM.

Z) O cálculo do valor/hora, o pagamento do trabalho suplementar e demais regalias seguiram sempre os procedimentos vigentes na CC, resultantes do CCTVMM, que a Recorrente cumpriu escrupulosamente durante toda a vida laboral activa.

AA) O acórdão sob censura interpretou da forma errada a lei e o regime convencional vigente e, em consequência, aplicou-a mal.

BB) O acórdão viola também as disposições combinadas do Dec.-Lei 421/83, de 02/12, sobre trabalho suplementar no sector marítimo e fluvial e do Dec.-Lei 519-C1/79, de 29/12, sobre concorrência da Convenção Colectiva.

CC) O Acórdão, ao confirmar a decisão da 1.ª instância, comete um erro grosseiro de interpretação e aplicação das convenções colectivas de trabalho em causa.

DD) Mesmo que seja a convenção do tráfego Fluvial (CCT/F) a aplicável ao caso dos autos a estes anos de distância, as instâncias o que têm que decidir é apreciar e mandar efectuar os cálculos resultantes da aplicação duma e da outra, comparar e apurar as diferenças dos dois regimes e, se as houver, condenar por elas.

EE) Nunca, como foi decidido, aplicar uma e depois condenar no melhor da outra.

FF) Manifesto erro de interpretação e de aplicação do direito laboral este assim decidido e julgado.

A recorrente rematou as suas conclusões pedindo que o acórdão recorrido fosse revogado e substituído por outro que absolva a Recorrente do pedido.

O autor não contra-alegou e, neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral--Adjunta pronunciou-se pela improcedência da revista, em parecer a que as partes não reagiram.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos que vêm dados como provados, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Relação, são os seguintes:

1. O A. foi admitido ao serviço da sociedade Gaslimpo em 11 de Maio de 1972, tendo mais tarde transitado para a CC – …, S. A., para, sob a orientação, fiscalização e autoridade destas lhes prestar a sua actividade profissional de maquinista.

2. Em 30 de Março de 1989, o A., a CC e a R. celebraram o «Acordo de Suspensão do Contrato Individual de Trabalho com a CC, para o desempenho de funções na BB», o qual se mostra junto a fls. 31-33.

3. Deste acordo resulta, além do mais, que:

- durante a suspensão do contrato, os direitos do A., designadamente o de exercer o direito de voto para a Comissão de Trabalhadores da CC, manteve-se;

- o trabalhador tinha direito a regressar à CC, caso a R. não cumprisse determinados aspectos;

- em caso de procedimento disciplinar, os processos eram tratados pela CC;

- caso regressasse à CC, o A. tinha direito à antiguidade, à categoria profissional, às regalias sociais praticadas pela CC, ao vencimento, etc.;

- as condições de trabalho, as regalias sociais, a evolução salarial e as diuturnidades seguiam os esquemas da CC;

- a CC continuava a garantir ao A. os benefícios decorrentes de esquemas de acidentes de trabalho, assistência médica, etc.;

- se a BB não pudesse pagar vencimentos ou outros direitos, a CC substituir-se-ia àquela;

- em caso de omissão de situações neste contrato, aplicar-se-iam as normas da CC ou o CCT do Tráfego Fluvial.

4. Este contrato estipulava, ele próprio, como sanção para o eventual incumprimento por parte da R., o direito do A. a regressar, de imediato, à CC.

5. O A. aceitou e assinou este documento por sua livre e espontânea vontade e manteve-se na R. desde 01/04/89 até ao presente, sem alguma vez ter posto em causa o incumprimento das condições de trabalho, das regalias e das condições de retribuição acordadas tripartidamente e estabelecidas no mencionado acordo.

6. Posteriormente, em 14 de Setembro de 1994, o A. celebrou com a CC o «Acordo de Transferência do Trabalhador» junto a fls. 59-60, mediante o qual o A. aceitou transferir-se, a título definitivo, da CC para a BB, aceitando todas as condições constantes do contrato de trabalho que constituía o Anexo I a esse acordo, tendo a BB declarado aceitar a transferência do A. para os seus quadros de pessoal, celebrando com ele o contrato de trabalho que constituía o referido Anexo I e a CC declarado aceitar a referida transferência.

7. Ao contrário de muitos dos seus colegas, que optaram pela cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, recebendo as correspondentes indemnizações, o A. optou por aceitar transferir-se definitivamente para a BB.

8. Na mesma data, o A. celebrou com a R. um denominado “Contrato de Trabalho sem Termo”, mediante o qual e com início em 1.10.1994, aquele aceitou exercer as sua actividade profissional sob as ordens, direcção e fiscalização desta, sendo-lhe atribuída a categoria profissional de “Maquinista Prá. 2.ª Classe” e exercendo as suas funções no local onde a R. tivesse que desenvolver a sua actividade, tendo por base os Portos de Lisboa e Setúbal.

O A. declarou aceitar a descrição de funções em vigor na Ré correspondente a essa categoria profissional e a ré reconheceu, para todos os efeitos legais, a antiguidade do autor desde 11.5.1972, correspondente à que tinha na CC, empresa donde vinha transferido.

O período normal de trabalho foi estabelecido em 8 horas de trabalho diário e 40 horas de trabalho semanal.

Estabeleceu-se ainda que esse contrato substituía integralmente e para todos os efeitos legais, o contrato individual de trabalho que vinculava o trabalhador à CC, empresa de onde veio transferido e que em tudo o mais não previsto no contrato, aplicar-se-ia a Regulamentação Interna vigente na BB, a Lei Geral do Trabalho ou a Contratação Colectiva aplicável.

9. (este número eliminado pela Relação)

10. Em Setembro de 1994, o A. assinou a declaração que se mostra junta a fls. 64 dos autos com o seguinte teor:

“Eu, AA, trabalhador n.º 231888, declaro que aceito continuar a trabalhar na BB, e tomei conhecimento que, oportunamente, tendo como limite a data de encerramento do Estaleiro da DD, o meu local base de trabalho passará a ser o Estaleiro da EE-Setúbal, não resultando desta mudança quaisquer acréscimos remuneratórios para mim.”

11. (este número foi eliminado pela Relação).

12. Passou assim o A., desde 1 de Abril de 1989, a exercer a sua actividade profissional por conta e sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré.

13. O A. tem a categoria profissional e exerce as funções de maquinista prático de 1.ª classe, em rebocadores e outras embarcações e engenhos flutuantes.

14. É associado no Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca.

15. Desde 1 de Abril de 1989, o A. recebeu da R. as seguintes retribuições:

Ano de 1989

Remuneração de base	Esc. 68.300$00

Diuturnidade de antiguidade	Esc. 3.750$00

Diuturnidade de categoria	Esc. 5.000$00

Subsídio de turno	Esc. 19.262$50

Subsídio de gases	Esc. 7.705$00

Subsídio de potência	Esc. 15.410$00

Ano de 1990

Remuneração de base	Esc. 81.700$00

Diuturnidade de antiguidade	Esc. 4.800$00

Diuturnidade de categoria	Esc. 7.000$00

Subsídio de turno	Esc. 23.375$50

Subsídio de gases	Esc. 9.350$00

Subsídio de potência	Esc. 18.700$00

Ano de 1991

Remuneração de base	Esc. 95.400$00

Diuturnidade de antiguidade	Esc. 5.700$00

Diuturnidade de categoria	Esc. 8.250$00

Subsídio de turno	Esc. 27.338$00

Subsídio de gases	Esc. 10.935$00

Subsídio de potência	Esc. 21.870$00

Ano de 1992

Remuneração de base	Esc. 106.300$00

Diuturnidade de antiguidade	Esc. 9.200$00

Diuturnidade de categoria	Esc. 9.250$00

Subsídio de turno	Esc. 31.188$00

Subsídio de gases	Esc. 12.475$00

Subsídio de potência	Esc. 24.950$00

Ano de 1993

Remuneração de base	Esc. 112.700$00

Diuturnidade de antiguidade	Esc. 9.800$00

Diuturnidade de categoria	Esc. 10.000$00

Subsídio de turno	Esc. 33.125$00

Subsídio de gases	Esc. 13.250$00

Subsídio de potência	Esc. 26.500$00

Ano de 1994

Remuneração de base	Esc. 117.200$00

Diuturnidade de antiguidade	Esc. 9.800$00

Diuturnidade de categoria	Esc. 10.000$00

Subsídio de turno	Esc. 34.250$00

Subsídio de gases	Esc. 13.700$00

Subsídio de potência	Esc. 27.400$00

Ano de 1995

Remuneração de base	Esc. 133.300$00

Diuturnidade de antiguidade	Esc. 12.200$00

Diuturnidade de categoria	Esc. 10.000$00

Subsídio de turno	Esc. 38.875$00

Subsídio de gases	Esc. 15.550$00

Subsídio de potência	Esc. 31.100$00

Ano de 1996

Remuneração de base	Esc. 139.300$00

Diuturnidade de antiguidade	Esc. 12.800$00

Diuturnidade de categoria	Esc. 10.500$00

Subsídio de turno	Esc. 40.650$00

Subsídio de gases	Esc. 16.260$00

Subsídio de potência	Esc. 32.520$00

Ano de 1997

Remuneração de base	Esc. 144.200$00

Diuturnidade de antiguidade	Esc. 17.000$00

Diuturnidade de categoria	Esc. 11.750$00

Subsídio de turno	Esc. 43.238$00

Subsídio de gases	Esc. 17.295$00

Subsídio de potência	Esc. 34.590$00

Ano de 1998

Remuneração de base	Esc. 148.500$00

Diuturnidade de antiguidade	Esc. 17.750$00

Diuturnidade de categoria	Esc. 12.500$00

Subsídio de turno	Esc. 44.688$00

Subsídio de gases	Esc. 17.875$00

Subsídio de potência	Esc. 35.750$00

Ano de 1999

Remuneração de base	Esc. 159.150$00

Diuturnidade de antiguidade	Esc. 17.750$00

Diuturnidade de categoria	Esc. 12.500$00

Subsídio de turno	Esc. 47.350$00

Subsídio de gases	Esc. 18.940$00

Subsídio de potência	Esc. 37.880$00

Ano de 2000

Remuneração de base	Esc. 163.900$00

Diuturnidade de antiguidade	Esc. 18.150$00

Diuturnidade de categoria	Esc. 12.800$00

Subsídio de turno	Esc. 48.713$00

Subsídio de gases	Esc. 19.485$00

Subsídio de potência	Esc. 38.970$00

Ano de 2001

Remuneração de base	€ 850,45

Diuturnidade de antiguidade	€ 93,52

Diuturnidade de categoria	€ 66,34

Subsídio de turno	€ 252,58

Subsídio de gases	€ 101,03

Subsídio de potência	€ 202,06

Ano de 2002

Remuneração de base	€ 878,40

Diuturnidade de antiguidade	€ 100,00

Diuturnidade de categoria	€ 69,00

Subsídio de turno	€ 261,85

Subsídio de gases	€ 104,74

Subsídio de potência	€ 209,48

16. A actividade da Ré consistia em rebocar navios e gruas e outros engenhos flutuantes para e dos estaleiros navais.

17. No período compreendido entre os anos de 1989 e 2002, a Ré retribuiu ao A. as horas de trabalho suplementar, efectuado por ordem dela, que constam dos mapas de fls. 1155 a 1197 da sentença.

18. (este número foi eliminado pela Relação)

19. Desde 1 de Abril de 1989, o A. trabalha, alternadamente, nos dois horários que a R. pratica, com folga ao Domingo e descanso complementar ao Sábado, recebendo um «subsídio de turno fixo».

20. Aufere, também, desde a mesma data, subsídio de máquinas superiores a 600 HP, subsídio de gases e diuturnidades de antiguidade e de categoria.

21. A R. remunerou o trabalho suplementar do A. nos seguintes termos:

Até Abril de 1995

Acréscimo

Dias úteis	1.ª hora	150	(50%)

2.ª hora	175	(75%)

Restantes	200	(100%)

Sábados	300	(200%)

Domingos e feriados	300	(200%)

A partir de Abril de 1995

Acréscimo

Dias úteis	1.ª hora	150	(50%)

2.ª hora	175	(75%)

Restantes	200	(100%)

Sábados	200	(100%)

Domingos e feriados	200	(100%)

A partir de Janeiro de 1998

Acréscimo

Dias úteis	1.ª hora	150	(50%)

2.ª hora	175	(75%)

Restantes	200	(100%)

Sábados	250	(150%)

Domingos e feriados	250	(150%)

A partir de Janeiro de 1999

Acréscimo

Dias úteis	1.ª hora	150	(50%)

2.ª hora	175	(75%)

Restantes	200	(100%)

Sábados	250	(150%)

Domingos e feriados	300	(200%)

22. (este número foi eliminado pela Relação).

23. (este número foi eliminado pela Relação).

24. (este número foi eliminado pela Relação).

25. No cálculo da remuneração dos subsídios (denominados pela R. de gratificações) de turno, por trabalho nocturno, por trabalho fora do tráfego local e por horário de terça feira a sábado, previstos nas cláusulas 52.ª, 53.ª e 33.ª do CCT referido e no artigo 4.12.4 do Manual da Empresa CC, a R. apenas levou em consideração a remuneração base e diuturnidades e, no período de Junho de 1995 a Dezembro de 1997, somente a remuneração base.

26. (este número foi eliminado pela Relação).

27. (este número foi eliminado pela Relação).