Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

A, patrocinado pelo Ministério Público, intentou, em 15 de Setembro de 1997, no Tribunal do Trabalho de Tomar, acção emergente de acidente de trabalho, contra B, e a C, pedindo: (i) a condenação da 2.ª ré no pagamento provisório da pensão anual de 765332 escudos; (ii) a condenação da 1.ª ré, a título principal, no pagamento das seguintes prestações: (1) pensão anual e vitalícia de 956654 escudos desde 23 de Fevereiro de 1996, acrescida de uma prestação suplementar em Dezembro de cada ano; (2) indemnização de 1368600 escudos, relativa a incapacidade temporária; (3) indemnização de 83830 escudos, relativa a transportes e alimentação; (4) indemnização de 7500000 escudos, a título de danos não patrimoniais; e (5) juros de mora, à taxa legal, sobre as referidas quantias, até integral pagamento; e (iii) a condenação da 2.ª ré, a título subsidiário, no pagamento das seguintes prestações: (1) pensão anual e vitalícia de 765332 escudos desde 23 de Fevereiro de 1996, acrescida de uma prestação suplementar do montante do duodécimo devido em Dezembro de cada ano; (2) indemnização de 912400 escudos, relativa a incapacidade temporária; e (3) indemnização de 83830 escudos, relativa a transportes e alimentação.

Aduziu, para tanto, em suma, que: (i) entrou ao serviço da 1.ª ré, em 15 de Agosto de 1994, como operário "indiferenciado", por mero ajuste verbal, para trabalhar na fábrica da mesma, em Pinheiro, Ourém, com o horário entre as 08,00 e as 17,00 horas, com uma hora de intervalo para o almoço, auferindo a remuneração mensal de 70000 escudos, acrescida de um subsídio de refeição de 215 escudos por dia útil de trabalho; (ii) a 1.ª ré desenvolve a sua actividade no ramo da indústria das madeiras, procedendo, designadamente, ao abate de árvores e subsequente corte de madeira, para posterior comercialização; (iii) o autor, ao iniciar o serviço, foi colocado no pátio do barracão que constitui a fábrica, a escolher madeiras e separá-las; (iv) nos seis dias imediatos, manteve-se a executar apenas essa tarefa; (v) no dia 22 de Agosto de 1994, iniciou o trabalho na execução dessa mesma tarefa, mas, na parte da manhã desse dia, o encarregado de secção, D, foi chamá-lo para ir ajudar o serrador, E, no corte de madeira, na serra de fita, em substituição de uma operária que faltara ao serviço; (vi) a serra compõe-se de uma lâmina de corte em forma de fita, que se desloca verticalmente, e de uma bancada de trabalho, de cerca de um metro de altura, onde se coloca a madeira a cortar, dotada de uma peça rotativa, o alimentador, que tem por função facilitar a movimentação do barrote no sentido da lâmina; (vii) pelas 10,30 horas de 22 de Agosto de 1994, quando a serra estava em movimento, o autor foi puxado pelo alimentador da serra para cima da bancada e, acto contínuo, foi levado em direcção à lâmina de corte, que o atingiu ao nível das pernas; (viii) não recebeu qualquer informação quanto ao modo de funcionamento da máquina; (ix) a máquina não estava dotada de qualquer estrutura ou equipamento de segurança; (x) na altura, vestia um fato de treino largo e, sobre a roupa, para a não sujar, usava, à volta do corpo, um saco grande de serapilheira aberto, em jeito de avental, o que era do perfeito conhecimento da 1.ª ré; (xi) a serra de fita não estava protegida; (xii) em 23 de Setembro de 1994, a 1.ª ré foi objecto de uma visita inspectiva da IGT/IDICT, que detectou a falta de protecção de correias dos motores eléctricos e dos alimentadores das serras circulares, que estavam desprotegidos; falta de distribuição de luvas, máscaras e protectores auriculares e locais com ruído superior a 90 DB; (xiii) o comportamento descuidado da 1.ª ré traduziu-se na violação de elementares regras de segurança que lhe cabia assegurar; (xiv) o autor sofreu amputação traumática de ambas as pernas, pelo terço médio; (xv) foi submetido a intervenção cirúrgica de reimplantação; (xvi) evidencia múltiplas sequelas, sobretudo ao nível neurológico; (xvii) evidencia fracturas viciosamente consolidadas da tíbia e do perónio, com encurtamento de cerca de 5 cm em ambas as pernas; (xviii) evidencia algodistrofía dos ossos do pé e atrofia muscular generalizada das pernas, com limitação acentuada da mobilidade articular das tibiotársicas e dedos dos pés e perda de sensibilidade; (xix) deixou de poder correr; (xx) tais lesões traduzem-se numa incapacidade permanente de 83,53%; (xxi) está definitivamente incapacitado para o desempenho da profissão que exercia; (xxii) foi submetido a quatro intervenções cirúrgicas, todas elas com anestesia geral, num total de 23,5 horas de anestesia geral em menos de dois anos; (xxiii) esteve cerca de 9 meses após o acidente praticamente imobilizado em casa e totalmente dependente do auxílio dos pais; (xxiv) após tal período, teve de "reaprender" a andar, minuto a minuto, por cada dia que passava; (xxv) tal imobilidade impediu-o de prosseguir os estudos e determinou a sua reprovação no ano lectivo que frequentava do curso de Engenharia Informática; (xxvi) o tratamento a que teve de se sujeitar foi demorado e causador de grande sofrimento físico e psicológico; (xxvii) sofreu dores intensas e uma grande angústia, provocada pela incerteza do resultado do tratamento a que se sujeitou; (xxviii) sofreu uma grande ansiedade motivada quanto às consequências do acidente e repercussões para a sua vida pessoal; (xxix) gastou em transportes com a sua deslocação um total de 21680 escudos; (xxx) despendeu em alimentação um total de 7150 escudos; (xxxi) deslocou-se cinco vezes ao Tribunal para actos judiciais, tendo gasto globalmente em gasolina e alimentação a importância de 45000 escudos; (xxxii) despendeu 10000 escudos em transportes nas quatro deslocações a Tomar para a preparação desta acção; (xxxiii) pelas dores e sofrimento sentidos apenas se pode sentir compensado com uma indemnização não inferior a 7500000 escudos.

Citada, a 1.ª ré contestou (fls. 108 a 113), propugnando a improcedência total do pedido contra si formulado e o prosseguimento da acção contra a seguradora, aduzindo, em essência, o seguinte: (i) o único elemento que trabalha junto à fita é o serrador; (ii) todos os outros trabalhadores estão a cerca de 3 metros da serra de corte, e por isso não é possível haver um acidente deste tipo, na situação descrita pelo autor; (iii) a tarefa do autor consistia em recolher a madeira cortada, na ponta do tabuleiro, a 3 metros de distância da fita, e empilhá-la no chão; (iv) o autor não tinha de contactar directamente com a fita de corte, nem dela devia aproximar-se a menos de 3 metros; (v) o autor não estava a alimentar a serra de fita; (vi) à distância a que o autor trabalhava, a 3 metros da fita e do lado contrário à lâmina de corte e do lado contrário ao alimentador, não é possível qualquer pessoa ser puxada pelo alimentador; (vii) nenhuma culpa pode ser assacada à ré na produção do acidente; (viii) o autor não tinha necessidade de qualquer fato especial para desempenhar a tarefa que executava; (ix) a serra de fita tem todas as protecções com que o fabricante a vende; (x) a Companhia de Seguros é a única responsável pelos danos resultantes do acidente, pois a ré transferiu para ela a sua responsabilidade.

Por sua vez citada, a 2.ª ré contestou (fls. 142 a 152), sustentando que a acção devia ser julgada improcedente relativamente a ela, porquanto, em suma: (i) aquando da celebração do contrato de seguro, a 1.ª ré declarou cumprir os regulamentos de segurança em vigor para a sua actividade industrial; (ii) a máquina não tinha protecção junto do alimentador que apanhou o autor e que o arrastou para cima da mesa e posteriormente para junto da serra que acabou por lhe amputar as pernas; (iii) se tivesse protecção junto do alimentador da serra, o acidente não teria acontecido; (iv) o autor não tinha tido anteriormente qualquer preparação para trabalhar como ajudante de serrador de uma máquina "serra de fita"; (v) a 1.ª ré violou as mais elementares regras de segurança no trabalho; (vi) havendo violação de preceitos regulamentares sobre higiene e segurança por parte da entidade patronal, presume-se a sua culpa na produção do acidente e a responsabilidade da seguradora é meramente subsidiária; (vii) a indemnização global de 912400 escudos, que é pedida à seguradora a título de incapacidade temporária, não está devidamente calculada, sendo o valor correcto o de 860741 escudos.

Após resposta da 1.ª ré à contestação da 2.ª ré (fls. 163 a 170), em que concluiu como na sua contestação, foi proferido despacho saneador (fls. 171) e elaboradas a matéria de facto assente e a base instrutória (fls. 171 a 180), que não foram objecto de qualquer reclamação. Foi também determinado o desdobramento do processo, autuandose apenso para a fixação da incapacidade permanente para o trabalho (fls. 178) e fixado em 611510 escudos o valor da pensão provisória a pagar pela 2.ª ré, com efeitos a partir de 22 de Fevereiro de 1996 (fls. 178 verso a 180).

No aludido apenso, foi proferida, em 16 de Janeiro de 1998 (fls. 10 verso e 11), decisão a considerar o autor "definitivamente afectado de incapacidade permanente para o trabalho, com o coeficiente de desvalorização funcional de 0,835262, com incapacidade definitiva para o exercício da sua profissão de operário fabril".

Procedeu-se a julgamento, com a intervenção do Tribunal Colectivo, tendo sido dadas aos quesitos as respostas constantes do acórdão de fls. 229 a 233, que também não suscitaram reclamações, após o que, por sentença de 3 de Novembro de 1998 (fls. 235 a 254), foram condenadas a pagar ao autor: (i) a 1.ª ré, em via principal: (1) a pensão anual e vitalícia de 900000 escudos, acrescida de uma prestação suplementar, em Dezembro de cada ano, de montante igual ao duodécimo devido nesse mês, com efeitos a partir de 23 de Fevereiro de 1996; (2) a indemnização por incapacidade temporária absoluta (ITA), no período de 23 de Agosto de 1994 a 22 de Fevereiro de 1996, na importância de 1400000 escudos; (3) a importância de 6000000 escudos, a título de indemnização por danos morais, com juros de mora à taxa de 10% ao ano, a contar da data da sentença; (4) a título de despesas de transportes e alimentação, a quantia de 28830 escudos; e (5) juros de mora à taxa legal, sobre as pensões e/ou quaisquer quantias em dívida ao autor (com excepção da já mencionada indemnização por danos morais), contados desde a data dos respectivos vencimentos e até efectivo e integral pagamento; e (ii) a 2.ª ré, em via subsidiária: (1) a pensão anual e vitalícia de 611510 escudos, acrescida de uma prestação suplementar em Dezembro de cada ano, de montante igual ao duodécimo devido nesse mês, com efeitos a partir de 23 de Fevereiro de 1996; (2) a indemnização por ITA no período de 23 de Agosto de 1994 a 22 de Fevereiro de 1996, na importância de 911016 escudos; (3) a título de despesas de transportes e de alimentação, a quantia de 28830 escudos; e (4) juros de mora, à taxa legal, a incidirem sobre as pensões e/ou quaisquer quantias em dívida, contados desde a data dos respectivos vencimentos e até efectivo e integral pagamento.

Contra esta sentença apelou a 1.ª ré (fls. 255 a 268) para o Tribunal da Relação de Coimbra, que, por acórdão de 4 de Janeiro de 2001 (fls. 345 a 371), anulou o julgamento e determinou a sua repetição, para correcção de contradições e deficiências consideradas existentes.

Realizou-se nova audiência de julgamento, versando sobre a matéria dos quesitos 60.º, 61.º, 64.º a 67.º, 72.º, 73.º, 79.º e 80.º (estes dois últimos aditados a fls. 377), aos quais foram dadas pelo Tribunal Colectivo as respostas constantes de fls. 392 e 393, que não suscitaram reclamações, após o que foi proferida, em 4 de Junho de 2001, a sentença de fls. 395 a 415, que condenou as rés nos mesmos termos da anterior sentença.

De novo inconformada, a 1.ª ré apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra (fls. 416 a 428), que, por acórdão de 24 de Janeiro de 2002 (fls. 474 a 498), negou provimento ao recurso, confirmando integralmente a sentença impugnada.

É contra este acórdão que, pela mesma ré, vem interposto, para este Supremo Tribunal de Justiça, o presente recurso de revista, terminando as respectivas alegações (fls. 504 a 519) com a formulação das seguintes conclusões:

"1. A matéria de facto dada como provada não é suficiente para explicar a dinâmica do acidente.

2. A decisão de direito não tem suporte factual.

3. A sentença não atende à contradição da matéria provada, como respostas aos quesitos:

a) Na altura o autor vestia um fato de treino largo e, sobre a roupa, para a não sujar, usava, à volta do corpo, um saco grande de serapilheira, aberto em jeito de avental, tal como era usual com os demais trabalhadores da 1.ª ré, o que era do perfeito conhecimento da 1.ª ré (alínea m) da Matéria Assente).

b) A indústria e a laboração da 1.ª ré foram aprovadas e autorizadas mediante o documento de fls. 117 dos autos, pela vistoria efectuada em 13 de Julho de 1992, pela Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo (alínea u) da Matéria Assente).

c) A madeira a serrar, antes de entrar na fita, percorre um tabuleiro de 3 metros, puxada pelo alimentador (resposta positiva ao quesito 60.°) e a madeira, depois de serrada, continua na bancada, saindo a 3 metros de distância da fita, no sentido norte/sul (resposta positiva ao quesito 61.°).

d) O ajudante de serrador encontra-se a cerca de 3 metros da serra de corte, para recolher a madeira serrada (resposta positiva ao quesito 63.°). A tarefa do autor consistia em recolher a madeira cortada, na ponta do tabuleiro, a 3 metros de distância da fita, e empilhá-la no chão (resposta positiva ao quesito 64.°).

e) A essa distância não é possível que qualquer pessoa possa ser puxada pelo alimentador (resposta positiva ao quesito 67.°).

4. Se o autor está a três metros de distância da máquina e não pode ser apanhado por ela, não é possível haver acidente.

5. O entendimento lógico de que o autor usava um fato largo é contraditório com o provado de que tinha à cintura um avental, que se ajusta ao corpo.

6. Não ficou alegado nem provado que a máquina em que ocorreu o acidente não estava num ponto acessível, o que era necessário para esgotar a aplicação do artigo 53.° da Portaria n.º 351/71.

7. A existência de um período de carência por aplicação directa da Directiva Comunitária 89/655/CEE, publicada no Jornal Oficial das Comunidades, L. 393/13, que abrange a data do acidente, torna inaplicáveis as normas internas sobre equipamentos individuais e equipamentos de trabalho.

8. Sem a prova deste facto, não há «um facto conhecido para firmar um facto desconhecido», no dizer do artigo 349.° do Código Civil, e não há presunção legal.

9. O acidente de trabalho deu-se sem culpa da entidade patronal e deve ser responsabilizada a seguradora, para quem havia sido transferida a responsabilidade civil.

10. Os montantes pecuniários arbitrados pecam pelo critério do agravamento, pelo que estão manifestamente exagerados, devendo ser rectificados na parte agravada e na indemnização por danos morais.

11. A sentença viola o artigo 668.°, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois a decisão está em oposição com os fundamentos.

12. O artigo 53.° da Portaria n.º 53/71 foi insuficientemente aplicado, pois em lado nenhum da matéria de facto se provou que a máquina estava em lugar acessível, o que era necessário, para aplicação integral do comando normativo: «... a menos que estejam colocados em posições inacessíveis».

13. O artigo 142.° do mesmo diploma não é aplicável ao caso concreto, pois não se provou que não existiam à disposição dos trabalhadores fatos e equipamentos. Apenas se provou o que o autor trazia vestido e nunca a causa porque não usava outro vestuário. Esta norma não pode ser aplicada.

14. O artigo 143.° da mesma Portaria não é aqui aplicável, pois se provou que o autor usava um avental e nunca se alegou nem provou que o avental não era justo. É facto notório que o avental se ajusta ao corpo.

15. O artigo 4.°, n.º 1, alínea b), da Directiva Comunitária n.º 89/655/CEE, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 30 de Dezembro de 1989, directamente aplicável e transposta para o direito interno português pelo Decreto-Lei n.º 331/93, de 25 de Setembro, não foi aplicada ao caso em análise e devia tê-lo sido. Com efeito, a máquina em que ocorreu o acidente era antiga, como ficou sobejamente provado na matéria de facto. Nesta situação de equipamento de trabalho já colocado à disposição do trabalhador na empresa em 31 de Dezembro de 1992 (resposta o quesito 59.°), a empresa tinha o prazo máximo de quatro anos para a adaptar. O acidente ocorreu antes de esgotado esse prazo máximo.

16. Em consequência e por força deste dispositivo legal, directamente aplicável, a entidade patronal não é presumidamente culpada.

17. Aplicando esta norma, e deve ser aplicada ao caso concreto, não há culpa da entidade patronal, que só foi alicerçada na presunção legal do artigo 54.° do Decreto n.º 360/71.

18. Assim, o artigo 54.° do Decreto n.º 360/71 foi incorrectamente aplicado ao caso em análise. Com efeito, o Tribunal recorrido fez funcionar a presunção legal vertida no comando normativo deste preceito, sem que tivesse qualquer facto conhecido para firmar a ilação (artigo 349.° do Código Civil). Partiu do pressuposto de que a entidade patronal não tinha adaptado a máquina e tinha a obrigação legal de o fazer. Logo, houve violação da norma de segurança e funciona a presunção legal do artigo 54.° do Decreto n.º 360/71. No entanto, se ao silogismo lógico mentalmente elaborado pelo Tribunal recorrido retirarmos a obrigação legal referida em 15., cai todo o raciocínio. Não há obrigação legal, logo não existe violação de norma de segurança e a presunção não funciona. A solução é obviamente outra e a seguradora deve pagar, honrando os compromissos assumidos.

19. Em consequência, o artigo 54 do Decreto n.º 360/71 não pode aqui ser aplicado e, ao fazê-lo incorrectamente, houve violação legal deste normativo.

20. Por outro lado, o artigo 53 da Portaria n.º 53/71, invocado na fundamentação da sentença, foi incorrectamente aplicado, pelo menos com a matéria de facto dada como provada. Tal preceito diz também, entre outras coisas, que: «... a não ser que (as máquinas) estejam colocadas em posição inacessível». Ora, no caso concreto, nada se provou sobre este ponto. Como nada se provou ou aflorou, o Juiz não podia dar como provado, como fez, que a máquina estava em lugar acessível, a contrario sensu, e suprir a falta de alegação da seguradora. Era a seguradora que tinha o ónus da prova de esgotar todos os elementos que conduzissem à culpa da entidade patronal, que não era presumida. Como tal, a falta de prova não pode beneficiar quem tinha obrigação de provar.

21. Houve erro na repartição do ónus da prova e como tal o artigo 342.° do Código Civil foi erradamente aplicado. Devia tê-lo sido no sentido de responsabilizar a seguradora.

22. Os artigos 142 e 143 da Portaria n. 53/71 foram incorrectamente aplicados ao caso concreto, pois não se provou matéria de facto que conduzisse à sua aplicação. Deve ser desaplicada.

23. A sentença deve ainda ser declarada nula, pois a decisão está em contradição com os fundamentos, conforme se demonstrou. Há, assim, violação do artigo 668, n.° l, alínea c), do Código de Processo Civil, o que leva à nulidade da sentença.

24. A resposta, ou melhor, a alteração da resposta ao quesito 71.°, sem haver contraditório e prova, violando a base instrutória fixada para o julgamento, viola o artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30 de Setembro, o artigo 72 do Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, e o artigo 650 do Código do Processo Civil.

25. Ao assumir a sentença de primeira instância e a interpretação da lei na mesma vertida, o acórdão em crise padece dos mesmos vícios.

26. A interpretação que se faz da presunção legal ser aplicada ao nexo de causalidade é ilegal.

27. O acórdão deve ter em conta que a seguradora conhecia e aceitou as máquinas e instalações da ré quando contratou o seguro e com elas se conformou.

28. Não pode agora eximir-se à responsabilidade."

O autor, patrocinado pelo Ministério Público, contra-alegou (fls. 524 a 527), propugnando o improvimento do recurso.

A ré seguradora não apresentou alegações.

Colhidos os vistos dos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Matéria de facto

As instâncias deram como assente a seguinte matéria de facto, com interesse para a decisão da causa:

1) O autor nasceu em 1 de Junho de 1974;

2) O autor entrou ao serviço da 1.ª ré em 15 de Agosto de 1994, por mero ajuste verbal, para trabalhar sob as suas ordens, direcção e fiscalização, como operário "indiferenciado", na fábrica da 1.ª ré, em Pinheiro, Ourém;

3) A 1.ª ré desenvolve a sua actividade no ramo da indústria das madeiras, procedendo designadamente ao abate de árvores e subsequente corte da madeira para posterior comercialização;

4) Cumpria um horário entre as 8 e as 17 horas, com uma hora de intervalo para almoço;

5) O autor auferia a remuneração mensal de 70000 escudos, acrescida de um subsídio de refeição de 215 escudos por dia útil de trabalho, perfazendo anualmente o quantitativo de 1032030 escudos;

6) No ciclo anual, o autor tem direito a um mês de salário a título de subsídio de Natal e outro a título de subsídio de férias;

7) Às relações de trabalho entre o autor e a 1.ª ré é aplicável o clausulado no contrato colectivo de trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 22/92, aplicável ao caso por força da portaria de extensão publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 45/92 e bem assim as sucessivas alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 25/94 (portaria de extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 42/94);

8) Ao iniciar o serviço, o autor foi colocado no pátio do barracão que constitui a fábrica, a escolher madeiras e separá-las segundo a sua espessura, e nos seis dias imediatos manteve-se a executar apenas essa tarefa;

9) No dia 22 de Agosto de 1994, o autor iniciou o trabalho na execução dessa mesma tarefa;

10) A serra compõe-se de uma lâmina de corte em forma de fita, que se desloca verticalmente, e de uma bancada de trabalho, de cerca de um metro de altura, onde se coloca a madeira a cortar, dotada de uma peça rotativa, o alimentador, que tem por função facilitar a movimentação do barrote no sentido da lâmina;

11) Os barrotes para corte tinham cerca de 20 cm de espessura e mais de um metro de comprimento;

12) Como a fita da serra quebrou e foi necessário substituí-la, o autor voltou à sua antiga tarefa de escolha de tábuas e, substituída a fita, o autor foi de novo chamado para a tarefa de auxílio ao serrador;

13) Na altura, o autor vestia um fato de treino largo e sobre a roupa, para a não sujar, usava à volta do corpo um saco grande de serapilheira, aberto, em jeito de avental, tal como era usual com os outros trabalhadores da 1.ª ré, o que era do perfeito conhecimento desta;

14) A serra era muito ruidosa e, quando em movimento, não permitia ouvir o serrador;

15) Pelos suas características, a serra de fita é uma máquina perigosa, o que a ré bem sabia;

16) A 1.ª ré não tinha nos seus quadros qualquer responsável pela segurança dos trabalhadores sujeitos a riscos inerentes ao exercício das suas tarefas;

17) A 1.ª ré não procedeu a qualquer avaliação dos factores de risco de acidentes de trabalho inerentes ao trabalho prestado pelo autor, especialmente em face da sua inexperiência e da sua proximidade da máquina de corte;

18) A 1.ª ré nem ponderou meios e procedimentos adequados à eliminação ou, pelo menos, à diminuição de tais riscos, designadamente não proibiu nem sequer desaconselhou o uso do aludido avental pelo autor;

19) Em 23 de Setembro de 1994, a 1.ª ré foi objecto de uma visita inspectiva da IGT/IDICT, que detectou as situações de irregularidades de falta de protecção de correias dos motores eléctricos e os alimentadores das serras circulares desprotegidos, falta de distribuição de luvas, máscaras e protectores auriculares, tendo sido dado à 1.ª ré o prazo de 120 dias para sanar tais irregularidades;

20) O autor era estudante e frequentava o curso de Engenharia Informática e tinha decidido ir trabalhar nas férias de Verão porque precisava de ganhar algum dinheiro;

21) A indústria e laboração da 1.ª ré foram aprovadas e autorizadas mediante o documento de fls. 117 dos autos, pela vistoria efectuada em 3 de Julho de 1992, pela Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo;

22) A 1.ª ré celebrou com a 2.ª ré um contrato de seguro titulado pela Apólice n.º 78178, para a cobertura de riscos laborais dos seus trabalhadores;

23) Passado algum tempo, ainda na parte da manhã do dia 22 de Agosto de 1994, o encarregado da secção, D, mandou que o autor fosse ajudar o serrador, E, no corte da madeira na serra de fita, em substituição de uma operária que faltou ao serviço;

24) Cortado o barrote, o autor tinha que retirar uma das partes que empilhava no chão; a outra parte seria depois empurrada, de novo, para o serrador e assim sucessivamente, enquanto a sua espessura permitisse novo corte;

25) Pelas 10,30 horas do dia 22 de Agosto de 1994, quando a serra estava já em funcionamento, o autor foi puxado pelo alimentador da serra para cima da bancada e, acto contínuo, foi levado em direcção da lâmina de corte, que o atingiu ao nível das pernas;

26) O autor nunca tinha trabalhado no barracão;

27) Ao iniciar a tarefa referida na resposta positiva ao quesito 1.º [facto n.º 23)], pelo menos, foi-lhe dito que colocasse os barrotes na serra e depois os empilhasse;

28) Em cerca de 40 cm de fita da serra e junto à bancada, a mesma não dispunha de qualquer protecção, bem como a peça rotativa aludida atrás, designada por alimentador, a qual não dispunha de qualquer protecção;

29) O autor trabalhava sem qualquer protecção, designadamente luvas ou colete em malha metálica;

30) Pelo menos alguns operários da 1.ª ré da mesma secção não usavam luvas ou colete em malha metálica;

31) O trabalho do autor era realizado sempre de pé;

32) O autor sofreu amputação traumática de ambas as pernas, pelo terço médio;

33) O autor foi submetido a intervenção cirúrgica de reimplantação;

34) O autor evidencia múltiplas sequelas, sobretudo ao nível neurológico;

35) O autor evidencia fracturas viciosamente consolidadas da tíbia e perónio, com encurtamento de cerca de 5 cm em ambas as pernas;

36) O autor evidencia algodistrofia dos ossos dos pés e evidencia atrofia muscular generalizada das pernas, com limitação acentuada da mobilidade articular das tibiotársicas e dedos dos pés, com perda de sensibilidade;

37) Evidencia ainda cicatriz na região da omoplata direita;

38) As referidas sequelas tornam a marcha do autor particularmente difícil, designadamente nos planos inclinados, ainda que ligeiramente;

39) O autor deixou de poder correr;

40) Tais lesões traduzem-se numa IPP de 0,835262, com incapacidade definitiva para o exercício da sua profissão de operário fabril;

41) O autor está definitivamente incapacitado para o desempenho da profissão que exercia;

42) Em 22 de Fevereiro de 1996 completaram-se 18 meses sobre a data do acidente;

43) O autor esteve internado no Hospital de S. João, no Porto, por três vezes: de 22 de Agosto de 1994 a 7 de Outubro de 1994, de 15 de Fevereiro de 1995 a 24 de Fevereiro de 1995 e de 24 de Maio de 1995 a 30 de Maio de 1995;

44) O autor foi submetido a 4 intervenções cirúrgicas, em todas elas foi sujeito a anestesia geral;

45) As intervenções cirúrgicas tiveram a duração de cerca de 17 horas a primeira, 3,30 horas a segunda, 2 horas a terceira e 1 hora a quarta, perfazendo um total de 23,5 horas de anestesia geral em menos de dois anos;

46) O autor esteve cerca de 9 meses após o acidente praticamente imobilizado em casa e totalmente dependente do auxílio indispensável dos pais, nomeadamente quanto aos cuidados básicos de higiene;

47) Após tal período, teve de "reaprender a andar"', minuto a minuto, por cada dia que passava;

48) A imobilidade provocada pelas lesões sofridas e tempo perdido com o tratamento que teve de seguir impediram o autor de prosseguir os estudos, pelo menos no ano lectivo subsequente ao acidente, o que determinou a reprovação do ano lectivo, no curso de Engenharia Informática que frequentava;

49) O tratamento foi particularmente demorado e causador de grande sofrimento para o autor, quer ao nível físico, quer ao nível psicológico;

50) O autor sofreu dores intensas num período de cerca de dois anos, com especial intensidade no primeiro ano;

51) O autor sofreu uma grande angústia provocada pela incerteza do resultado do tratamento a que foi sujeito;

52) O autor sofreu uma grande ansiedade motivada pela incerteza quanto às efectivas consequências do acidente e repercussão para a sua vida pessoal;

53) O autor retomou os seus estudos no ano lectivo de 1995;

54) O autor deslocou-se ao Hospital de S. João, no Porto, para consulta externa ou para ser internado nos dias 15 de Fevereiro de 1996, 15 de Abril de 1996, 24 de Maio de 1996, 27 de Junho de 1996 e 8 de Julho de 1996;

55) O autor gastou em transportes com a sua deslocação e de um acompanhante as importâncias de 6070 escudos, 6070 escudos, 4920 escudos e 4620 escudos;

56) O autor despendeu em alimentação as importâncias de 1060 escudos, 900 escudos, 1900 escudos, 1240 escudos e 2050 escudos;

57) O autor deslocou-se 5 vezes a Tribunal para comparecer a actos judiciais para que foi convocado e para realização em Leiria de exame de especialidade (electromiografia) pedida pelo perito médico, para o que necessitou de auxílio de familiar;

58) A máquina em que ocorreu o acidente é uma serra de fita antiga e está colocada no sentido Norte/Sul, tendo a bancada a altura de 90 cm;

59) A madeira a serrar, antes de entrar na fita, percorre um tabuleiro de cerca de 1 metro, puxada pelo alimentador;

60) A madeira, depois de serrada, continua na bancada, saindo a 2,70 metros de distância da fita, no sentido Norte/Sul;

61) O único elemento que trabalha junto à fita é o serrador;

62) O ajudante de serrador encontra-se a cerca de 3 metros da serra de corte, para recolher a madeira serrada;

63) A tarefa do autor consistia em recolher a madeira serrada, na ponta do tabuleiro, a 2,70 metros de distância da fita, empilhá-la no chão e, nos casos em que as peças tinham de ser submetidas a novos cortes, reenviá-las ao serrador;

64) O autor não estava a alimentar directamente a serra de fita, mas a recolher a madeira depois de cortada e a reenviar ao serrador a madeira ainda a submeter a novos cortes;

65) O autor, para o efeito de recolher a madeira depois de cortada, trabalhava a 2,70 metros da fita e do lado contrário à lâmina de corte e para esse efeito de reenviar ao serrador a madeira ainda a submeter a novos cortes acompanhava a peça lateralmente à bancada, segurando-a para que a mesma não caísse ao chão e colocando-se desse modo até poucos centímetros do alimentador;

66) À distância de 2,70 metros não é possível que qualquer pessoa possa ser puxada pelo alimentador;

67) O autor, nas circunstâncias de tempo e lugar referidas nas respostas positivas aos quesitos 6.º e 7.º [facto n.º 25)], em resultado do trabalho que estava a executar, teve que se deslocar da extremidade da mesa onde se encontrava, para junto do alimentador da máquina;

68) O alimentador apanhou o autor pela roupa, transportando-o para cima da mesa, onde, por sua vez, a serra o voltou a apanhar, amputando-lhe as pernas;

69) A máquina que apanhou o autor e o arrastou para cima da mesa continuava a não ter protecção junto do alimentador;

70) O serrador, por acaso, olhou e viu o autor a ser cortado nas pernas pela