Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

1---

Nestes autos de processo especial emergente de acidente de trabalho, instaurado por morte de AA, vieram

BB e

CC, (patrocinado pelo MP), respectivamente viúva e filho daquele, demandar

a DD – Companhia de Seguros, SA e

EE, Lda,

pedindo que sejam condenadas a pagar-lhes, até ao 3º dia de cada mês, no seu domicílio, e com início em 20/01/2016:

a) a 2ª R a pensão anual agravada de € 8.799,40, sendo a pensão anual e vitalícia da A viúva de € 5.895,60 e do filho a pensão anual e temporária de € 2.903,80;

b) Subsidiariamente, e para a hipótese de não se provar que o acidente ocorreu por violação das regras de segurança por parte da Ré empregadora, a pensão em singelo no montante de € 2.638,82 para a A viúva, e de € 1.759,88 para o A. filho, sendo da responsabilidade da R seguradora a pensão anual e vitalícia de € 2.536,00 (para a viúva) e a pensão anual e temporária de € 1.690,67 para o filho;

e da responsabilidade da empregadora a pensão anual e vitalícia de € 103,82 (para a viúva) e para o A. filho a pensão anual e temporária de € 69,21;

c) o subsídio por morte no montante de € 5.533,70, sendo metade para cada um dos autores, que a 1ª Ré já aceitou pagar;

d) o reembolso das despesas de deslocação para comparecer à tentativa de conciliação no valor de € 37,20;

e) juros de mora à taxa legal.

Para tanto alegaram os autores que o inditoso falecido sofreu um acidente quando trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização da 2ª R e que consistiu em ter ficado soterrado numa vala onde trabalhava, com cerca de 1,20 m de profundidade, acidente devido a um desabamento de terras porque a empregadora não implementou as medidas especiais de segurança para o evitar.

Mais alegaram que do acidente resultaram para o sinistrado lesões que foram causa determinante da sua morte, e que aquele auferia a retribuição mensal de 530,00 euros, acrescida de subsídio de refeição diário de 5,70 euros por força do IRCT aplicável, tendo a empregadora transferido a sua responsabilidade por acidentes de trabalho para a seguradora mas limitada à retribuição mensal de 530 euros acrescida de subsídio de refeição no valor diário de 4,27 euros.

As RR contestaram, alegando a seguradora que o acidente ocorreu por violação das regras de segurança pela empregadora, designadamente por falta de entivação da vala, de responsável no local pela segurança dos trabalhadores, de plano de segurança e saúde que contemplasse o especial risco de soterramento, de coordenação do controlo da correcta aplicação dos métodos de trabalho e de promoção de informação e formação necessária aos trabalhadores para o tipo de trabalhos em causa.

A 2ª R alegou que inexiste responsabilidade agravada por ter cumprido as regras de segurança aplicáveis.

Elaborou-se despacho saneador com a fixação dos factos assentes e da factualidade controvertida.

Realizada a audiência de julgamento, proferiu-se sentença nestes termos:

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a presente acção e, em consequência, condeno as RR. DD - Companhia de Seguros, S.A. e EE, Lda. a pagar:

a) À A BB as seguintes prestações:

Uma pensão anual e vitalícia de € 2.639,82 (dois mil seiscentos e trinta e nove euros e oitenta e dois cêntimos) desde 20/01/2016, sendo a fracção da responsabilidade da Ré seguradora no montante de € 2.536,00 (dois mil quinhentos e trinta e seis euros) e a fracção da Ré empregadora no montante de € 103,82 (cento e três euros e oitenta e dois cêntimos), a qual é obrigatoriamente remível;

A quantia de 2.766,85 euros (dois mil setecentos e sessenta e seis euros e oitenta e cinco cêntimos) a título de subsídio por morte, a cargo exclusivo da R. seguradora;

A quantia de € 37,20 (trinta e sete euros e vinte cêntimos) a título de reembolso das despesas com deslocações obrigatórias, a cargo exclusivo da Ré seguradora;

Juros de mora, à taxa legal, desde a data do respectivo vencimento, ou seja, desde 20/01/2016 quanto ao capital de remição da pensão anual e vitalícia e subsídio por morte e desde a tentativa de conciliação quanto às despesas de deslocação, até integral pagamento;

b) Ao A. CC as seguintes prestações:

Uma pensão anual e temporária de € 1.759,88 (mil setecentos e cinquenta e nove euros e oitenta e oito cêntimos), desde 20/01/2016, actualizável anualmente, a pagar adiantada e mensalmente, até ao 3º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual e sendo os subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 da mesma pensão, pagos, respectivamente, nos meses de Junho e de Novembro, sendo a fracção da responsabilidade da Ré seguradora no montante de € 1.690,67 (mil seiscentos e noventa euros e sessenta e sete cêntimos) e a fracção da Ré empregadora no montante de € 69,21 (sessenta e nove euros e vinte e um cêntimos);

A quantia de € 2.766,85 (dois mil setecentos e sessenta e seis euros e oitenta e cinco cêntimos) a título de subsídio por morte;

Juros de mora, à taxa legal, sobre todas as prestações, desde a data do respectivo vencimento, ou seja, desde 20/01/2016, até integral pagamento.

Inconformados, apelaram a seguradora, a A FF, e, subordinadamente, o A GG, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães julgado procedentes as apelações da A e da 1ª R, assim como o recurso subordinado do A, pelo que, e mantendo no mais a sentença, revogou-a parcialmente, assim condenando a 2ª R (empregadora) a pagar à A (viúva) a pensão anual e vitalícia de 5.279,64 euros, e ao A (filho) a pensão anual e temporária de 3.519,76 euros, para além das demais quantias a título de subsídio por morte e de reembolso das despesas de cada um dos beneficiários resultantes de deslocações, bem como de juros moratórios.

É agora a empregadora, que inconformada nos traz revista, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

1ª-A A. e a co-Ré seguradora não conseguiram demonstrar, e por isso, não se consideraram provados, factos demonstrativos de que:

- a Recorrente estava obrigada à observância de determinadas regras e con­dições de segurança;

- a Recorrente não observou tais regras que lhe eram exigíveis; e

- o incumprimento pela Recorrente das condições de segurança que lhe eram exigíveis foi a causa adequada do acidente.

2a) - A escavação referenciada nos autos estava excluída da obrigação de entivação do solo pela circunstância de se tratar de escavação de rocha ou terreno rocho­so.

3a) - A excepção prevista no § 1o do art° 67° do RSTCC, é de carácter geral e independente da natureza e constituição do solo, da profundidade da escavação, do grau de humidade e das sobrecargas acidentais, estáticas e dinâmicas, a suportar pe­las superfícies dos terrenos adjacentes.

4a) - Já os dispositivos contidos nos artigos 70° e 72° constituem excepções de carácter particular, relativas à natureza do solo e à profundidade da escavação, obri­gando à entivação das valas quando o terreno seja escorregadio e sem grande coesão e de profundidade superior a 1,20 m, excluindo da obrigação de entivação, desde logo, as valas de profundidade até 1,20 metro.

5a) - Tendo-se provado que a escavação aludida nos autos foi realizada em solo composto de rocha e de terra e alcançou apenas, "cerca de 1,20 metros" (cfr. n° 21 da matéria de facto assente), deve considerar-se que a Recorrente não infringiu qualquer obrigação ou norma de segurança.

6a) - Apurou-se nos autos que a vala tinha uma profundidade que variava de forma contínua e em ligeiro declive, desde 0,70 metros, na extremidade contrária ao local onde ocorreu o sinistro, até cerca de 1.20 metros e que no local do sinistro a va­la tinha profundidade não superior a 1,20 metros, o que não significa que a vala tenha 1,20 m de profundidade, facto que não se provou.

7a) - Não se pode afirmar que a profundidade a considerar é a de 1,20 metro e que por isso, a Recorrente estava obrigada à entivação da vala em questão!

8a) - Quanto ao nexo de causalidade, desconhece-se, em concreto, o que pro­vocou o desmoronamento e, bem assim, o grau de humidade e sobrecargas aciden­tais, estáticas e dinâmicas, a suportar pelas superfícies dos terrenos adjacentes, pelo que não é possível concluir que as medidas de segurança omitidas, designadamente a entivação com as características técnicas mínimas estabelecidas na lei, fossem ade­quadas e suficientes para evitar o desmoronamento/desprendimento da pedra que atingiu o sinistrado.

9a) - Logo, não é possível estabelecer um nexo de causalidade entre a falta de implementação de tais medidas e a ocorrência do acidente.

10a) - De resto, nem sequer foi alegado e muito menos demonstrado que a en­tivação da vala teria evitado o acidente ou reduzido as suas consequências.

11a) - Finalmente, quanto à culpa da Recorrente na ocorrência do acidente, de­corre da matéria de facto que a Recorrente sabia e conhecia o perigo inerente a traba­lhos em valas com profundidade superior a 1,20 m (n° 11 da matéria de facto), sen­do certo que a vala em questão não tinha profundidade superior a 1,20 m (n°s 20 e 21).

12a) - A ficha de procedimentos de segurança elaborada para a tarefa em causa, previa a colocação de entivação em valas a partir de 1,20 m de profundidade (n° 23), profundidade que não foi superada pela vala escavada pela Recorrente.

13a) - Antes do início dos trabalhos, o gerente da Ré avaliou visualmente o ter­reno e com base na sua experiência profissional e com base noutros trabalhos de es­cavação e abertura de poços que já haviam sido efectuados nas proximidades desse local, identificou como sendo de natureza predominantemente xistosa e rochosa (n° 24 da matéria de facto).

14a) - Tal avaliação não se mostrou incorrecta nem desadequada, porquanto o terreno onde a vala foi aberta era composto por pedra de xisto e terra (n° 13), ou seja, por rocha e terra.

15a) - Não pode julgar-se inadequada a percepção recolhida pelo gerente da Ré, habituada a trabalhos dessa natureza (n° 18 da matéria de facto) e firmada pela execução de outros trabalhos de escavação e abertura de poços nas proximidades da vala em causa (n° 24).

16a) - A Recorrente realizou as diligências devidas, não lhe sendo exigível um comportamento distinto, e cumpriu os deveres a que estava obrigada, não lhe poden­do, em consequência, ser imputada a ocorrência do acidente.

17a) - A Recorrente não agiu com culpa, não sendo a sua conduta censurável.

18a) - Foram violados ou mal interpretados os artigos 67°, 70° e 72° do RSTCC e o artigo 18° daLAT.

Pede assim que se revogue o Acórdão recorrido, com a consequente absolvição da Recorrente da responsabilidade agravada em cujas consequências foi condenada.

A recorrida DD também alegou, tendo concluído que:

1- A recorrente entende que, salvo o devido respeito, que o douto acórdão recorrido está profusa e proficuamente fundamentado, não merecendo o menor reparo ou censura.

2- Para que tenha aplicação o disposto no art.790º, n° 4 conjugado com o art. 18º da NLAT é necessário que exista violação das regras de segurança e que essa violação seja causal do acidente e imputável à entidade empregadora a titulo de culpa, bastando a mera culpa, e parece-nos que, sem margem para dúvidas, que a Ré seguradora alegou e provou tal.Assim,

3- Não há dúvidas que a morte do sinistrado se ficou a dever ao seu soterramento na vala em abertura, e que: os riscos de soterramento são riscos especiais previstos no art. 70º do DL 273/2003, e cujas consequências são particularmente graves e por isso exige cuidados especiais para os evitar;

4 - Cuidados especiais impostos pelo art. 66° do RSTCC que impõe as condições de segurança, inclusive no seu § único que exige um técnico idóneo e não havia no local técnico algum - vide ponto 16 dos factos provados;

5- E não foram efectuados quaisquer estudos do solo e exame da escavação - vide ponto 24 dos factos provados, donde resulta que o gerente da recorrente "avaliou visualmente o terreno...".

6- Também dúvidas não restam que a vala não estava entivada - vide pontos 10 e 14 dos factos provados - e dispõe o art. 67º do RSTCC: "É indispensável a entívação do solo nas frentes da escavação".

7- O § único deste artigo dispensa tal entivação "nas escavações de rochas e argilas duras", e está provado que in casu o solo "era composto por pedra de xisto e terra" - vide facto provado sob o ponto 13.

8- O raciocínio da Ré empregadora enferma de um erro de base ao considerar que não tendo a vala profundidade superior a 1,20 metros não tinha de ser entivada, quando é exactamente ao contrário, pois o principio geral é "É indispensável a entivação do solo nas frentes de escavação" - art. 67º do RSTCC. A excepção é a não entivação.

9- Esta obrigação existe mesmo em valas com profundidade inferior a 1,20 metros, isto é, independentemente da profundidade, dependendo apenas da natureza e constituição do solo, profundidade, grau de humidade e sobrecargas acidentais -vide art. 67º.

10- A questão de a profundidade ser superior a 1,20 metros, só releva e é apenas e só respeitante às características técnicas e especificas da entivação, previstas nos arts. 69º e segts do mesmo Regulamento.

11- Assim, a co-Ré empregadora não observou as obrigações que lhe eram impostas pelos supra referidos normativos legais, e in casu com a entivação da vala, ter-se-ia evitado mais uma morte por soterramento.

12- Não tendo procedido à entivação da vala, a empregadora violou não só o dever geral de cuidado a que estava obrigada nos termos da Lei 102/2009 e DL 273/2003 de 29.10, mas também o dever especial de cuidado a que estava obrigada por força no disposto no artigo 12º da Portaria 101/96, e dos arts 66° e 67º do RSTCC.

13- Ora, a empregadora não cumpriu nada do imposto pelos artigos 66° e 67º do RSTCC:

- não garantiu a segurança dos trabalhadores;

- não dispunha, nem tinha no local, um técnico de segurança habilitado a acompanhar os trabalhos;

- não fez a entivação da escavação;

- não se certificou que eram rochas e argilas duras, mas antes terra e xisto.

14- A empregadora não fez a necessária avaliação do terreno que identificou como sendo de natureza xistosa e rochosa, pese embora sabendo dos riscos que corria o sinistrado, pois como se provou o terreno era composto por pedra de xisto e terra, e como tal era obrigatória a entivação.

15- Por outro lado, tendo o desabamento e o acidente ocorrido em virtude do incumprimento das referidas regras sobre segurança, podemos afirmar existir um nexo de causalidade adequado entre aquela inobservância e o acidente, pelo que temos por certo que a co-ré empregadora agiu com culpa.

16- Nas circunstâncias descritas na factualidade acima salientada, impunha-se à ré empregadora o dever de indagar dos riscos de desabamento das terras e da possibilidade do trabalhador que se encontrava no interior da vala vir a ser soterrado - o que, infelizmente, veio a acontecer - e, em conformidade, a proceder à entivação da vala ou à adopção de outras medidas apropriadas a evitar o desabamento e com ele evitar o acidente a que deu causa;

17- Perante as circunstâncias concretas apuradas, podemos afirmar que um empregador médio, normalmente cuidadoso e diligente, ter-se-ia apercebido da necessidade de tomar essas medidas (omitidas pela co-ré empregadora) e tomá-las-ia nessas circunstâncias, uma vez que na situação dos autos facilmente poderia prever haver grande probabilidade de desmoronamento da vala e com ele o soterramento da vítima que executava o seu trabalho no seu interior, e foi precisamente esse desabamento que veio a provocar lesões e conduziram à morte do sinistrado.

18- Por outro lado, não foi alegado nem resulta dos autos que tenha ocorrido um qualquer fenómeno imprevisível ou extraordinário causador do desmoronamento e/ou que este desmoronamento teria ocorrido mesmo que a vala estivesse entivada, antes pelo contrário provou-se a ausência de técnico que pudesse aferir da necessidade de entivação.

19- Pois se existisse um técnico minimamente competente, habilitado e consciente logo se apercebia que não eram rochas ou argilas duras, e que era necessária a entivação, e assim, não havia deslizamento e consequentemente a morte por soterramento do sinistrado, como infelizmente aconteceu.

20- Como se refere no Acórdão deste Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, de 04.10.2017 Proc. 1207/15.1T8BGC.G1 Relatora Vera Sottomayor, podemos considerar que a inexistência da entivação e a ausência do técnico de segurança foram adequadas ao deslizamento de terras e que por sua vez determinantes das lesões sofridas pelo sinistrado e por consequência da sua morte, e "por conseguinte causa adequada do dano, o que é quanto basta para que seja de considerar a violação das regras de segurança como causa do acidente".

21- De igual modo a nossa Doutrina também é unânime neste aspecto, como refere Cruz Carvalho in Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, pg.83:

"Para que se verifique a existência de um acidente de trabalho com culpa da entidade patronal não é necessário uma culpa grave, bastando que se verifique a simples culpa , o que consiste na falta de cuidado em não se prever o que se deveria ter previsto; não se tomando as precauções devidas para evitar o resultado".

Pede assim a confirmação do julgado.

A recorrida A também alegou, concluindo que:

1. O Acórdão recorrido merece um aplauso!

2. Não se lhe pode fazer qualquer tipo de censura.

3. Tomou por base os factos assentes, e só esses, e fez uma correcta aplicação da lei, ao contrário do que tinha sido feito pelo tribunal de primeira instância.

4. A recorrente socorre-se da sentença de primeira instância para fundamentar o seu recurso.

5. A sentença de primeira instância desculpou tudo e todos, num claro desrespeito pela morte de AA.

6. Os argumentos da recorrente estão claramente explicados no douto acórdão recorrido e por essa razão tem o recurso de improceder.

7. A lei, em matéria de segurança, prevê obrigações gerais para o empregador, que se sintetizam no dever do empregador assegurar as condições de segurança do trabalhador, evitando e avaliando o risco inerente a cada trabalho.

8. Em termos especiais, existem regras específicas para certos tipos de trabalho, como é o caso dos trabalhos de escavação.

9. Há pelo menos três regras que não foram cumpridas pela recorrente nesta obra:

a) era obrigatória a existência de um técnico;

b) era obrigatória a entivação da frente de escavações; e

c) a profundidade da vala obrigava à entivação da mesma.

10. E foi a falta de observância destas regras de segurança que propiciou a ocorrência do acidente.

11. Os trabalhos de escavação pressupõem por si só um perigo abstracto, daí também a lei prever regras específicas para os mesmos.

12. O acidente não se deveu a nenhuma situação imprevisível ou extraordinária, como seria um tremor de terra, por exemplo.

13. Não. Aconteceu por falta de escoramento, por falta de cumprimento das regras de segurança por parte da recorrente que era quem executava a obra e tinha o domínio de facto sobre o trabalhador e a obra.

14. E a conduta da recorrente é no mínimo negligente.

15. Insistimos que o erro admitido pelo gerente da recorrente não é desculpável.

16. Não havia nenhuma circunstância que o induzisse em erro.

17. Houve sim uma falta de cuidado face ao que estava obrigado.

18. A recorrente assumiu um risco que não tinha direito de assumir, pois pôs em causa a segurança e a vida dos seus trabalhadores.

19. Ademais os trabalhos de escavação já tinham começado no dia anterior ao acidente, pelo que a recorrida não tem como justificar a sua actuação.

20. A medida que a escavação ia sendo feita, teve oportunidade de se aperceber que a avaliação que tinha feito estava errada.

21. O acidente de trabalho que vitimou AA de acidente pouco teve, pois havia um perigo iminente nesta obra.

22. As condições da obra, do solo e o tipo de trabalho em causa eram propícias a que um desastre ocorresse.

23. E tudo por falta de entivação da vala, que não existiu e, apesar de prevista na ficha de procedimento, não havia material na obra para essa entivação.

24. Por tudo isto, não podem restar dúvidas que houve sim uma violação das regras de segurança e que há uma relação causal adequada entre o incumprimento das mesmas e o acidente que levou à morte do marido da recorrida.

25. Tem assim direito a recorrida às prestações agravadas.

Pede assim que se negue a revista.

O MP, patrocinando o A (filho da vítima), também alegou concluindo que, no caso dos autos se mostram preenchidos todos os pressupostos previstos no artigo 18° Lei 98/2009 de 4-09, pois a recorrente violou o dever de observar regras de comportamento cuja observância teria impedido a consumação do acidente, e entre essa conduta omissiva e o acidente ocorre um nexo de causalidade adequada.

Salienta ainda que, como refere o acórdão do STJ de 14-11-2007 proc. 07S2193 (in

ww.dgsi.pt

), a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, já no âmbito da Lei n° 100/97 de 13 de Setembro, tem considerado que a previsão do artigo 18°, n° 1 da LAT abrange as hipóteses em que o acidente de trabalho se ficou a dever a culpa (abrangendo o dolo e a mera culpa) da entidade patronal ou do seu representante.

Cumpre decidir.

2----

As instâncias atenderam à seguinte matéria de facto:

1- O sinistrado AA, faleceu em …/2016 e foi beneficiário da S. Social nº … (al. A).

2- Aquele e a A. HH casaram entre si e o casamento foi dissolvido pela morte do cônjuge marido (al. B).

3- Na constância desse matrimónio, em …/1999, nasceu o A. CC, sendo, por isso, também filho do malogrado AA (al. C).

4- Por contrato de seguro, na modalidade de prémio variável, a Ré EE, Lda. transferiu a responsabilidade infortunística emergente de acidentes de trabalho ocorridos com os trabalhadores ao seu serviço para a Ré "DD", mediante contrato de seguro titulado pela apólice n.º …, sendo o salário do sinistrado AA para tal efeito declarado de €530,00x14 meses, acrescido de subsídio de refeição de €4,27x11 meses/ano, o que perfaz o salário anual de €8.453,34 (al. D).

5- No dia 19.01.2016, em ..., o sinistrado trabalhava como servente sob as ordens, direcção e fiscalização da 2ª Ré, numa obra que consistia na abertura de uma vala, escavada em terreno de xisto, para instalação de tubagem de saneamento (al. E).

6- Quando se encontrava no interior da vala foi atingido por uma fraga que se desprendeu de uma das faces da vala e o empurrou contra a face oposta (al. F).

7- Como consequência directa e necessária desse acidente o sinistrado sofreu múltiplas lesões - descritas no relatório da autópsia ao respectivo cadáver, constante de fls. 41 e sgs. e que aqui damos por reproduzido, que foram a causa directa e necessária da sua morte (al. G).

8- A A. despendeu a quantia de €37,20 com a deslocação para comparecer à tentativa de conciliação (al. H).

9- O acidente descrito em E) e F) ocorreu cerca das 10,00 horas quando o sinistrado se encontrava no interior da vala (resposta ao quesito 1º).

10- A R. empregadora não providenciou pelo escoramento ou entivação da vala (resposta ao quesito 2º).

11- A R. empregadora sabia e conhecia o perigo inerente a trabalhos em valas com profundidade superior a 1,20m (resposta ao quesito 3º).

12- A vala aberta existente no local tinha uma altura variável (resposta ao quesito 4º).

13- O terreno onde a vala foi aberta era composto por pedra de xisto e terra (resposta ao quesito 5º).

14- A vala não tinha qualquer tipo de entivação, designadamente através da colocação de pranchas ou qualquer travejamento horizontal ou vertical (resposta ao quesito 7º).

15- As terras e pedras de um dos lados do talude desprenderam-se, não tendo qualquer suporte que as fixasse, caíram por cima do trabalhador, deixando-o soterrado (resposta ao quesito 8º).

16- A R. empregadora não tinha no local qualquer responsável pela segurança dos trabalhadores sujeitos a riscos inerentes ao exercício das suas funções (resposta ao quesito 9º).

17- Um dos riscos associados à abertura de valas é o perigo de deslizamento de terras (resposta ao quesito 13º).

18- A co-Ré empregadora e seus representantes não ignoram um dos riscos associados à abertura de valas é o perigo de deslizamento de terras, sendo, aliás, essa uma das suas actividades que mais executam (resposta ao quesito 14º).

19- A vala em causa tinha cerca de 15 metros de comprimento e cerca de 0,80 metro de largura, em toda a sua extensão (resposta ao quesito 16º).

20- Tinha uma profundidade que variava de forma contínua e em ligeiro declive, desde 0,70 metro, na extremidade contrária ao local onde ocorreu o sinistro, até cerca de 1,20 metros (resposta ao quesito 17º).

21- No local do sinistro a vala tinha profundidade não superior a 1,20 metros (resposta ao quesito 18º).

22- Destinava-se a mesma à colocação de tubos de saneamento, cada qual com cerca de 6,00 metros de comprimento (resposta ao quesito 19º).

23- Antes da realização dos trabalhos, a Ré empregadora tinha preparado a ficha de procedimento de segurança, com a identificação dos riscos da obra e das medidas de prevenção e de protecção dos seus trabalhadores e de terceiros; tal ficha de procedimentos de segurança previa a colocação de entivação em valas a partir de 1,20m de profundidade (resposta ao quesito 20º).

24- Antes do início dos trabalhos, o gerente da Ré, II, avaliou visualmente o terreno, que, com base na sua experiência profissional e com base noutros trabalhos de escavação e abertura de poços que já haviam sido efectuados nas proximidades desse local, identificou como sendo de natureza predominantemente xistosa e rochosa (resposta ao quesito 21º).

25- A colocação dos tubos seria iniciada na parte menos profunda da vala, na extremidade contrária àquela onde ocorreu o sinistro (resposta ao quesito 26º).

26- A vala tinha acabado de ser aberta em toda a sua extensão, quando o acidente se verificou (resposta ao quesito 27º).

27- O sinistrado entrou na vala e debruçou-se dentro dela (resposta ao quesito 31º).

28- Nesse momento ocorreu o desprendimento de rocha e terra de uma das faces da vala, que o soterrou e comprimiu, causando-lhe a morte por asfixia mecânica por compressão externa torácico-abdominal (resposta ao quesito 32º).”.

3----

E decidindo:

O que se discute na revista consiste em determinar se o acidente que vitimou o sinistrado resultou da violação das regras de segurança no trabalho pela empregadora e se, por via disso, esta ficou incursa na previsão do artigo 18º da Lei nº 98/2009, de 04.09 (doravante designada por LAT).

Resulta com efeito do seu nº 1 que quando o acidente … resultar de falta de observação pelo empregador das regras sobre segurança e saúde no trabalho, a responsabilidade abrange a totalidade dos prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e seus familiares, nos termos gerais.

E nos termos do nº 4, a pensão anual dos beneficiários em caso de morte será igual à retribuição, sendo repartida entre estes de acordo com as proporções estabelecidas nos artigos 59.º a 61.º

Embora a protecção emergente de acidentes de trabalho constitua uma situação de responsabilidade objectiva do empregador, apenas abrangendo o ressarcimento dos danos previstos na LAT, podem ocorrer casos em que o acidente de trabalho resulta de responsabilidade subjectiva

do empregador, sendo então o sinistrado ou os seus beneficiários legais ressarcidos pela totalidade dos prejuízos sofridos pelo trabalhador e seus familiares, sejam danos patrimoniais ou não patrimoniais.

Discute-se portanto se o acidente resultou da violação da violação das normas de segurança no trabalho, tendo as instâncias dissentido no seu juízo.

Efectivamente, enquanto a 1ª instância entendeu que o empregador não violou quaisquer regras, condenando assim a seguradora no pagamento das pensões normais advindas do acidente de trabalho, já a Relação considerou que o mesmo resultou da violação das regras de segurança impostas pelo trabalho que o sinistrado estava a realizar, reconhecendo assim aos beneficiários o direito a uma pensão agravada nos termos do nº 4 do artigo 18º da LAT.

É contra tal posição da Relação que reage a recorrente, sustentando que:

Não violou quaisquer regras de segurança, pois sendo a altura da