Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil intentou, no 3.º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação de interpretação de cláusulas de convenção coletiva de trabalho, sob a forma do Processo Especial, contra a «TAP Air Portugal, S.A.», pedindo que o Tribunal atribua às cláusulas 3.ª, n.º 1, 11.ª, n.º 1, e 12.ª do Acordo de Empresa celebrado entre as partes, e publicado no BTE 1.ª Série n.º 8, de 28 de fevereiro de 2006, a seguinte interpretação:

(i) Cláusula 3ª, nº1:

«A retribuição mensal dos Tripulantes de Cabine é constituída pelo vencimento fixo, pela ajuda de custo complementar e/ou pelo subsídio de disponibilidade, pelo vencimento de senioridade, conforme a tabela, em cada momento, em vigor».

(ii) Cláusula 11ª, nº 1:

«O tripulante tem direito, anualmente, a um subsídio de montante igual a um mês de retribuição mensal, a que se refere o número 1 da Cláusula 3ª (retribuição mensal), a qual inclui a média dos montantes pagos a título de ajuda de custo complementar e/ou subsídio de disponibilidade, a pagar até 15 de dezembro».

(iii) Cláusula 12ª:

«1. Durante o período de férias, o tripulante tem direito à retribuição a que se refere o número 1 da cláusula 3.ª (Retribuição mensal), a qual inclui a média dos montantes pagos a título de ajuda de custo complementar e/ou subsídio de disponibilidade.

2. Além da retribuição mencionada no número anterior, os tripulantes de cabine têm direito a um subsídio de férias de montante equivalente a um mês de retribuição prevista no número 1, da cláusula 3ª (retribuição mensal), a qual inclui a média dos montantes pagos a título de ajuda de custo complementar e/ou subsídio de disponibilidade».

Alegou, para tanto, em síntese, que, pelas suas características, a ajuda de custo complementar e o subsídio de disponibilidade a que se reporta devem ser qualificados como retribuição, e que, por se tratar de prestações pecuniárias regulares e contínuas, devem integrar o cálculo da retribuição de férias, do subsídio de férias, e do subsídio de Natal.

2. Regularmente citada, a Ré contestou alegando, em síntese, que a ajuda de custo complementar não tem natureza de retribuição porque visa assegurar a cobertura de todas as despesas dos tripulantes na escala do destino, onde as tripulações aguardam o voo de regresso, com exceção das de alimentação, e que o subsídio de disponibilidade foi extinto em 2001 e integrado na retribuição de base, com efeitos retroativos a 01/12/2000. Mais sustenta que tais prestações não têm carácter retributivo, nem se revestem de natureza regular e periódica, pelo que não devem integrar o cálculo da retribuição de férias, do subsídio de férias, e do subsídio de Natal.

3. O mérito da ação foi conhecido em sede de despacho saneador tendo sido proferida decisão a julgar a «ação parcialmente procedente e, em consequência:

1. Estabelecer que as cláusulas 3ª e 12ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, anexo ao acordo de empresa celebrado entre Autor e Ré e publicado no BTE 1ª série, nº 8, de 28/02/2006, devem ser interpretadas nos seguintes termos:

a. A prestação retributiva especial a que alude a clª 5ª constitui retribuição nos termos e para os efeitos previstos nos arts. 249º, nºs 1, 2 e 4 do CT2003 e 258º, nºs 1, 2 e 4 do CT2009.

b. No cálculo das retribuições de férias e subsídio de férias do tripulante de cabine deve atender-se à média das quantias auferidas pelo mesmo a título de prestação retributiva especial a que alude a clª 5ª nos doze meses que antecederam aquele em que as férias devem ser gozadas, desde que, nesse período o tripulante de cabine tenha auferido tal prestação em pelo menos seis meses.

2. Absolver a ré do demais peticionado».

4. Inconformada, a Ré interpôs recurso de apelação, sendo que o Tribunal da Relação veio a julgar o recurso parcialmente procedente e, em conformidade, decidiu alterar a sentença recorrida quanto à interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE/2006, publicado no BTE n.º 8, de 28 de fevereiro de 2006, fixando-a nos seguintes termos:

«No cálculo das retribuições de férias e subsídio de férias do tripulante de cabine deve atender-se à média das quantias auferidas pelo mesmo a título de prestação especial a que alude a Clª 5.ª nos doze meses que antecederam aquele em que as férias devem ser gozadas, desde que, nesse período o tripulante de cabine tenha auferido tal prestação em, pelo menos, onze meses».

5. É contra esta decisão que se insurge, novamente, a Ré, no Recurso de Revista que interpôs para este Supremo Tribunal de Justiça, alinhando, para o efeito, as seguintes conclusões:

«1. Vem o presente recurso interposto do Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa que julgando parcialmente procedente o recurso interposto pela Recorrente, ainda assim, veio a considerar, que a interpretação da Cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais (adiante só "Regulamento"), anexo ao Acordo de Empresa celebrado entre a TAP, S.A. e o SNPVAC, aqui Recorrente e Recorrido, respetivamente, publicado no BTE, n.º 8, de 28-02-2006, adiante só "AE", deve ser a seguinte:

No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do tripulante de cabina, deve atender-‑se à média das quantias auferidas pelo mesmo a título de prestação retributiva especial a que alude a cláusula 5.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, nos doze meses que antecederam aquele em que as férias devem ser gozadas, desde que, nesse período, o tripulante tenha auferido tal prestação em, pelo menos, onze meses.

2. Para fundamentar tal decisão, o tribunal “a quo” entendeu que (i) por força da Cl.ª 40.ª do AE devem ser aplicadas as regras legais previstas no Código do Trabalho, adiante só "CT” (art.º 264.º do CT2009), devendo ter-se em conta "na retribuição de férias e no respetivo subsídio dos tripulantes de cabina o todo retributivo, ou seja, tudo quanto a lei considera retribuição" e não o regime instituído quanto a esta matéria nas Clªs 3.ª e 12.ª do Regulamento, e (ii) a Prestação Retributiva Especial PNC, prevista na Cl.ª 5.ª do Regulamento constitui retribuição nos termos e para os efeitos previstos no art.º 258º, nºs. 1, 2 e 4 do CT2009.

3. O presente recurso é limitado à decisão supra referida, relativamente à «Retribuição Especial PNC», pois quanto ao mais andou bem o Tribunal "a quo".

4. A decisão ora em crise aplicou automaticamente a Cl.ª 40.ª do AE, sem fazer uma interpretação mais profunda sobre os regimes em causa (legal e convencional) e a sua compatibilização, bem como uma análise concreta sobre se as partes na Cl.ª 12.ª do Regulamento não quiseram efetivamente consagrar um regime diferente do da lei geral, e em concreto mais favorável.

5. A regulamentação coletiva de trabalho visa a auto-regulação pelas partes interessadas do regime que lhes é aplicável e na interpretação dos IRCTs, atenta a sua natureza híbrida, deve ter-se em conta não só a sua vertente normativa mas também os aspetos obrigacionais, sendo aplicáveis os princípios resultantes das regras da interpretação da lei (art. 9.º do Código Civil) bem como os princípios que resultam das regras da interpretação dos negócios jurídicos (arts. 236.º a 238.º do Código Civil).

6. Na interpretação dos IRCTs deve presumir-se que as partes expressaram de forma clara a sua vontade, criando um regime convencional sistematicamente coerente, resultante de uma negociação com cedências de parte a parte, e um conjunto de regras que não se limitam à reprodução da lei ou à consagração de regimes que em geral sejam menos favoráveis do que os legais.

7. A compatibilização dos regimes legais e convencionais, e as limitações ao grau de intervenção dos IRCTs, consta hoje do art. 3.º do CT, em particular, e para o que interessa à matéria em apreço, nos nºs. 1 e 3, alínea j), nos termos do qual, as normas legais que regem o contrato de trabalho só podem ser afastadas por IRCTs desde que estes, sem oposição daquelas normas, disponham em sentido mais favorável aos trabalhadores e as normas legais não sejam imperativas.

8. No caso em apreço nos presentes autos, a questão coloca-se numa perspetiva inversa à habitual, uma vez que é o AE quem estabelece ser aplicável o regime legal, sempre que este "disponha de condições mais favoráveis às que ficam estabelecidas no presente" acordo (Cl.ª 40.ª), sendo necessário determinar não só quando é que o regime legal será mais favorável do que o convencional, mas também quando é que este regime, pela sua natureza e especificidade, não estabeleceu regras precisas (imperativas), que não podem ser afastadas.

9. O acórdão sob censura decidiu, erroneamente, salvo o devido respeito, que não considerando a CL.ª 12.ª do Regulamento, em sede de determinação da retribuição de férias e do respetivo subsídio, "o todo retributivo" nos termos definidos na lei, o regime legal será mais favorável, devendo ser o aplicável.

10. O Regulamento em causa estabelece um conceito de retribuição (CLª 1ª) que reproduz no essencial os requisitos legais de obrigatoriedade, regularidade, periodicidade e contrapartida do trabalho, para que determinada prestação seja considerada retribuição, bem como um conjunto de abonos diversos (Cl.ª 2.ª), ajuda de custo complementar (Cl. ª 4.ª) e uma prestação retributiva especial (Cl.ª 5.ª).

11. Aquele Regulamento estabelece ainda, na Cl.ª 3.ª, n. º 1, que "A retribuição fixa mensal dos Tripulantes de Cabine é constituída pelo vencimento fixo e pelo vencimento de senioridade conforme a tabela em cada momento em vigor" e na Cl.ª 12.ª, n. 2, que para "Além da retribuição mencionada no número anterior, os Tripulantes de Cabine têm direito a um subsídio de férias de montante equivalente a um mês da retribuição prevista no número 1 da cláusula 3.ª (Retribuição mensal), acrescido do valor de € 350,00 (trezentos e cinquenta euros).

12. Face a este regime, as partes outorgantes do AE quiseram criar um sistema de remunerações, abonos e complementos, completo e coerente, quer no seu regime normativo quer nas vertentes económicas de proveitos e custos.

13. Assim, na análise das "condições mais favoráveis" nos termos e para os efeitos previstos na Cl.ª 40.ª do AE, não pode atender o intérprete, relativamente a cada matéria (neste caso, a determinação do montante da retribuição de férias e do subsídio de férias), e a cada concreto normativo (neste caso, a Cl.ª 12.ª, nºs. 1 e 2 do Regulamento), a cada um dos preceitos, de forma isolada e fora de todo o restante quadro convencional.

14. Alterar através de uma interpretação como a acolhida pela decisão ora em crise, os pressupostos e o equilíbrio económico de todo o quadro remuneratório estabelecido no AE, é não atender, e nessa medida, não respeitar, o elemento sistemático.

15. As partes quiseram estabelecer um regime específico e muito concreto para a determinação do montante do subsídio de férias (Cl.ª 12.ª, n. 2), a saber, um conceito inequívoco de retribuição (vencimento fixo e de senioridade), acrescido de uma quantia perfeitamente determinada (€ 350,00).

16. Qualquer interpretação que se afaste daquele regime, estará sempre a afastar-se do elemento literal, nesta sede absolutamente essencial.

17. O Acórdão em crise não cuidou de apurar se as partes não quiseram com o regime previsto na Cl.ª 12.ª, n.ª 2, do Regulamento, estabelecer um regime em concreto mais favorável do que o regime legal.

18. A Prestação Retributiva Especial PNC pode pura e simplesmente não existir, se o Tripulante for afeto a serviços de voo ("voar") num mínimo de 15 dias por mês, nada receberá a este título e, portanto, nada haverá a imputar no subsídio de férias.

19. A substituição no cálculo das retribuições em causa de uma componente extremamente variável e incerta, quer quanto à verificação quer quanto ao montante, e que pode pura e simplesmente não existir, por um montante certo e de valor significativo, traduz-se num regime mais favorável do que aquele que resulta da aplicação da lei.

20. Para concluir como concluiu a decisão em crise, sempre seria necessário demonstrar que, em concreto, e para a generalidade dos tripulantes, os mesmos receberiam mais com a média dos montantes recebidos nos últimos doze meses de Prestação Retributiva Especial PNC, do que recebem com o montante fixo de € 350,00, não é mais favorável do que o regime legal, o que a decisão em crise também não ponderou.

21. A este propósito e tendo em conta as várias categorias profissionais em causa, o Regime de Composição de Tripulações, a relação entre Comissários 1 Assistentes de Bordo (CAB), por um lado, e Chefes de Cabina 1 Supervisores, por outro, bem como os valores a considerar para a Prestação Retributiva Especial para cada grau salarial e categoria, segundo a tabela salarial em vigor em 2005/2006, bem como a forma de cálculo prevista na Cl.ª 5.ª do Regulamento, para cada dia de não ocupação, até ao limite de 15 dias, facilmente se pode concluir que para a generalidade dos tripulantes, e atenta a sua ocupação média, o regime instituído e querido pelas partes na Cl.ª 12.ª, é mais favorável que o regime legal (ou seja, considerando "o todo retributivo").

22. Também tendo em conta o conceito de retribuição (cfr. art. 249.º do Código do Trabalho, segundo o qual só se considera «retribuição», tudo o que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho), e a natureza, características e Regime da Prestação Retributiva especial PNC, não pode o presente recurso deixar de proceder.

23. O conceito legal de retribuição tem sido acolhido no universo jurídico da Recorrente ("Só se considera retribuição aquilo que, nos termos deste AE, o Tripulante tem direito, regular e periodicamente, como contrapartida do trabalho" - Cl.ª 1.ª do Regulamento).

24. No conjunto do Pessoal Navegante Comercial (PNC), cada categoria profissional tem a sua retribuição prevista nas tabelas salariais do AE aplicável, sendo esta a verdadeira contrapartida da disponibilidade de cada tripulante para a prestação do trabalho contratado.

25. O regime da "retribuição" nas suas diversas facetas, modalidades, pressupostos, tempos de atribuição e de correspetividade, é confiado pela própria lei [art. 3.º do CT) à contratação coletiva, com plena autonomia, e em estrita observância de princípios constitucionalmente consagrados, nomeadamente no art. 56.º da Constituição da República Portuguesa.

26. O conceito de «retribuição» impõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos essenciais, sem o que essa natureza terá que ser afastada:

a) Corresponder a prestação a um direito do trabalhador e a um dever do empregador;

b) Decorrer do próprio contrato ou das normas que o regem ou dos usos;

c) Ser contrapartida da atividade ou da disponibilidade da força de trabalho que, em execução do contrato, o trabalhador se obrigou a pôr ao serviço do empregador;

d) Ser regular e periódica, só e na medida em que se possa configurar como contrapartida da atividade contratada;

e) Ter natureza patrimonial (ser avaliável em dinheiro).

27. A decisão recorrida, porém, na interpretação que faz da Cl.ª 12.ª do Regulamento, deu injustificadamente especial ênfase ao requisito da regularidade e periodicidade, em detrimento dos restantes.

28. A integração de qualquer atribuição patrimonial no conceito de «retribuição» (agora nos termos (…) definidos no art. 258.º do CT), pressupõe a existência de uma correspetividade entre a atribuição patrimonial do empregador e a situação da atividade ou disponibilidade da força de trabalho oferecida pelo trabalhador.

29. Quando a lei presume que, até prova em contrário, constitui «retribuição» toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador, a prova em contrário descaracterizadora da prestação, vai no sentido da atribuição patrimonial ter causa específica e individualizável diversa da contrapartida da disponibilidade para a execução do trabalho contratado.

30. A «Prestação Retributiva Especial PNC» tem causa própria, específica e individualizável, não enquadrável na estrutura sinalagmática do contrato de trabalho, não sendo qualificada como contrapartida do trabalho prestado.

31. A prestação ora em causa tem uma natureza reparadora, e é devida no montante igual a 3,5% do vencimento fixo (VF) por cada dia de não escalamento nem utilização do tripulante que esteja disponível, até ao limite de 15 dias, em condições de igualdade com outros tripulantes (cfr. Cl.ª 5.ª do Regulamento e Cl.ª 9.ª n.º 4 - Escalas de Serviço - do Regulamento de Utilização e Prestação de Trabalho), constituindo uma verdadeira indemnização pela não ocupação do tripulante que estava disponível para o serviço de voo (Cl.ª 5.ª do Regulamento).

32. As consequências do não escalonamento para os tripulantes de cabina, não se verificam só ao nível dos vários abonos percebidos quando voam, assumindo uma enorme relevância em termos de promoção e progressão técnica, pois a sua proficiência pode ser afetada se não voarem um determinado número de horas (v.g o regime da Cl.ª 17.ª nº 1 do AE ou as CIsª. 5.ª n.º 3º e 11.ª do Regulamento de Carreira Profissional do Tripulante de Cabine).

33. A prestação em causa destina-se a estimular a empresa no sentido de organização de escalas de serviço equitativas, de modo a tratar todos os trabalhadores em condições de igualdade e, em consequência, aproximar o mais possível as condições de trabalho e até de promoção e progressão de todos os tripulantes (abrangendo até situações em que o tripulante não está de facto disponível para o voo).

33. O dano do tripulante é o que decorre da discriminação/não tratamento em condições de igualdade (ou de condições objetivas que não lhe permitem voar), com todas as consequências que tal acarreta, não correspondendo as quantias auferidas a esse título contraprestação do trabalho prestado (se voar 15 dias no mínimo, não terá direito a esta prestação), mas uma verdadeira sanção assumida pela empresa, pela eventual violação do regime previsto no n.º 4 da Cl.ª 9.ª do Regulamento de Utilização e Prestação de Trabalho.

34. Dada a sua natureza essencialmente sancionatória, não é manifestamente contrapartida do trabalho prestado ou da disponibilidade para o prestar pelo pessoal navegante comercial (PNC), tal como não o é nas outras situações objetivas que constituem o conceito de "disponibilidade" (Cl. ª 6. ª do Regulamento), mas antes (..) uma sanção pré-determinada.

35. Sem prejuízo de tal como em qualquer outro período, serem respeitadas as folgas e os períodos de descanso, o tripulante está disponível para voar durante todo o mês, e é para remunerar tal disponibilidade que lhe é pago o seu vencimento base, voe ou não voe, 5, 10 ou 20 dias,

36. Como mera penalização que é, esta prestação só episodicamente pode ocorrer, o que faz com que o tripulante só excecionalmente a venha a receber, pelo que também não pode gerar expetativas de recebimento, o que reforça a ideia de se estar perante uma atribuição caracterizada não só pela ausência do elemento essencial da contrapartida do trabalho prestado, mas também pela imprevisibilidade, aleatoriedade e variabilidade daquilo a que na gíria da empresa se chama "multa', manifestamente incompatíveis com a formação de expetativas consistentes de ganho, impedindo, assim, a sua qualificação como prestação pecuniária "fixa, regular e periódica".

37. A noção de disponibilidade para voar acolhida pelo tribunal "a quo" (págs. 17 e 18 do Acórdão), é incompatível com a noção subjacente à produção dos efeitos previstos na Cl.ª 5ª do Regulamento.

38. Nos termos da Cl.ª 6.ª do Regulamento, as situações que também vieram a ser consideradas como "disponibilidade" para efeitos de aplicação da Cl.ª 5.ª e portanto suscetíveis de atribuir o direito ao pagamento da prestação em causa ao tripulante que nelas se encontre, abrangem situações de facto em que o tripulante pode efetivamente prestar a sua atividade (voar) e só o não faz porque a empresa o não utiliza para o voo [v.g. as situações de assistência, reserva, reserva 24H, serviço on cal - alíneas f) a i)], como situações em que o Regulamento considera existir disponibilidade, mas que manifestamente o tripulante não poderá, de facto, prestar a sua atividade [maxime, a baixa médica por motivo de acidente de trabalho, a doença ou o internamento hospitalar - alíneas a), b) e e)].

39. A causa da Prestação Retributiva Especial PNC é bem outra, e tem uma causa específica e individualizável diversa da disponibilidade do tripulante para prestar a sua atividade, ao invés do que entendeu o tribunal "a quo",

40. Ao apreciar se uma determinada parcela patrimonial constitui «retribuição», dever-se-ão tomar em consideração todos os requisitos supra enunciados, e só se se puder concluir pela verificação de todos eles, se poderá decidir pelo carácter retributivo da mesma, com as legais consequências.

41. Não parece razoável argumentar-se, atenta a concreta natureza, o regime e finalidades da Prestação Retributiva Especial PNC prevista na Cl. 5.ª do Regulamento, que a mesma seja considerada «retribuição» nos anos em que for auferida em pelo menos onze meses, mas já assim se não considere nos anos em que for recebida com menor periodicidade.

42. Não é possível estabelecer a conexão entre a atividade desempenhada pelo trabalhador ou a sua disponibilidade para a prestar, e o recebimento desta prestação, pelo que fica afastada a «Prestação Retributiva Especial PNC» do conceito de retribuição.

43. Em suma, a prestação em causa não tem natureza retributiva (i) por não constitui(r) contrapartida da prestação do trabalho nem da disponibilidade para essa prestação, (ii) por não se coadunar com a ideia de prestação mensal, fixa, regular e periódica, atenta a incerteza que rodeia, quer na sua atribuição quer no seu montante, (iii) porque sempre dependerá da Recorrente criar as condições de utilização dos tripulantes de modo a não gerar a referida prestação, sem que com isso esteja a violar alguma norma legal ou convencional.

44. A interpretação a fixar da Cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, anexa ao AE de 2006, deve ser a de que a «Prestação Retributiva Especial PNC» não integra o conceito da retribuição do trabalhador, não devendo a média anual dessas prestações ser considerada nas retribuições de férias e de subsídio de férias dos tripulantes de cabina, antes as mesmas devem corresponder ao montante da retribuição fixa mensal tal como definida na Cl.ª 3.ª, n.º 1, do mesmo Regulamento.

45. Ainda que assim não se entenda, deverá a interpretação consagrada na redação final prever que a média das quantias a ter em conta naquelas retribuições ser calculada por referência os últimos doze meses que antecederam aquele em que o subsídio de férias deva ser pago, nos termos do n.º 3 da Cl.ª 12.ª do Regulamento (e não de forma genérica, como consagrado na decisão em crise, "nos doze meses que antecederam aquele em que as férias devem ser gozadas ...").

46. Ao decidir em sentido diverso, o tribunal "a quo" violou o disposto nos arts. 258.º e 264.º do Código do Trabalho, bem como o disposto nas Cls.ª 1.ª, 3.ª, n.º 1, 5.ª e 12.ª do Regulamento de Retribuições e Reformas e Garantias Sociais, anexo ao AE 2006».

Conclui

no sentido de dever ser dado «provimento ao presente recurso, decretando-se a interpretação da Cl.ª 12.ª do Regulamento em apreço, revogando-se, em consequência, o douto Acórdão recorrido».

6. O Autor contra-alegou, alinhando, a final, as seguintes conclusões:

«1ª Com vénia, são de improceder as conclusões enunciadas pela Ré Recorrente nas suas alegações, pois, a interpretação definida pela Veneranda Relação de Lisboa para a aludida CI. 12ª do RRRGS (Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais) do AE /PNC publicado no BTE, 1ª série, nº 8 de 28/02/2006, não merece qualquer reparo, por não violar qualquer preceito legal ou convencional, maxime, os artºs 258º e 264º do Código do Trabalho e as Cláusulas 1.ª, 3.ª, n.º 1, 5.ª e 12.ª do aludido RRRGS - antes respeitando as regras de interpretação insertas no art. 9º e nos arts. 236º a 238º do Código Civil.

Donde, dever ser acolhida na sua totalidade, fixando-se que:

“No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do tripulante de cabina, deve atender-‑se à média das quantias auferidas pelo mesmo a título de prestação retributiva especial a que alude a cláusula 5º do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, nos doze meses que antecederam aquele em que as férias devem ser gozadas desde que, nesse período, o tripulante tenha auferido tal prestação em, pelo menos, onze meses”.

2ª O Julgador, na sua tarefa de intérprete terá que atender ao enunciado linguístico da norma, por representar o ponto de partida da atividade interpretativa, na medida em que esta deve procurar reconstituir, a partir dele, o pensamento das partes outorgantes da convenção; tem ainda que ter em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que foi elaborada e o seu enquadramento com a demais legislação vigente e aplicável à matéria em apreço. Ora,

3ª Valendo aqui tais regras de interpretação, importa sublinhar que, em momento algum dos autos ficou provado, confessado ou assente que o estabelecido in fine do nº 2 da Cl. 12ª do RRRGS, tenha correspondido à vontade das partes outorgantes do AE de afastar do conceito de retribuição as atribuições patrimoniais definidas na lei como tal, ou que quisessem por esse modo criar um sistema de remunerações, abonos e complementos que não tenha qualquer correspondência com o sistema estabelecido no Código do Trabalho.

4ª Aliás, mal se compreenderia que o AE, cujo objetivo primordial é estabelecer condições mais favoráveis do que as que vêm estabelecidas no regime geral, viesse restringir o conceito de retribuição definido no Código do Trabalho.

O que aliás, também colidiria com o disposto na Cl.40.ª do mesmo AE onde se estabelece a garantia de que "caso a lei venha a dispor, em qualquer sede, de condições mais favoráveis aos Tripulantes de Cabine, devem as mesmas prevalecer sobre o acordado à data de 2006”.

Bem andou assim a Veneranda Relação ao decidir como decidiu, aplicando automaticamente a Cl. 40ª do AE SNPVAC/TAP para se socorrer do regime estabelecido no art. 264º do CT de 2009.

5ª Acresce que o conceito de retribuição estabelecido pelas partes na Cl. 1ª do RRRGS é consonante com os princípios gerais sobre a retribuição estabelecidos no art. 258º do Código do Trabalho e a qualificação da prestação Retributiva Especial como retribuição harmoniza-se com o teor dos dois normativos.

Na verdade, trata-se (de) uma prestação que corresponde a 3,5% do vencimento fixo (VF) por cada dia de não escalamento nem utilização do Tripulante de Cabine, até ao limite de 15 dias. Ou seja, quando, nos termos da Cl. 6ª do RRRGS/AE, o tripulante disponível não for ocupado em escalamento mensal para o serviço de voo, no mínimo 15 dias, a empresa fica adstrita à obrigação de o compensar mediante o pagamento de 3,5% por cada dia de não escalamento nem utilização até ao limite de 15 dias.

Ora, a utilização ou não dos Tripulantes depende da Empresa e do modo como esta organiza a sua atividade, criando na expetativa dos mesmos o recebimento mensal daquela prestação, com regularidade e periodicidade, pelo que deve ser considerada como integrante do conceito de retribuição e ser contabilizada nas médias para efeitos de pagamento de férias e subsídio de férias, na medida em que, tal como tudo se passa como se o Tripulante estivesse a prestar efetivamente a sua atividade.

6ª Trata-se, por conseguinte, de uma prestação variável dependente do número de voos que o Tripulante realiza naquele mês, mas existe, pelo menos um mínimo garantido a auferir, pela sua disponibilidade para prestar trabalho, pelo que somos forçados a concluir que a retribuição sub judice integra o sentido técnico-jurídico de retribuição, correspondendo a um direito do trabalhador como contrapartida regular e periódica do trabalho prestado ou da disponibilidade para o prestar (sem que a Empresa o faça), com expressão patrimonial e consignada no AE.

7ª Esta questão, que não é inédita para o STJ, já foi aliás, objecto de tratamento e julgamento, entre outros, nos doutos Acórdãos, disponíveis em WWW.DGS/.PT:

De 23/11/2005, PROCESSO N.º 4624/04. TTLSB.L1.S1
De 23/6/2010, PROCESSO N.º 607/07.5TTLSB.L1.S1
De 18/1/2012, PROCESSO N.º 1947/08.1TTLSB.L1.S 1
De 05/06/ 2012, PROCESSO N.º2131/08.0TTLSB.L1.S1
De 25/09/2013, PROCESSO N.º 2130/08.1TTLSB.L1.S1

onde se reconheceu que quando tais atribuições patrimoniais (Retribuição especial PNC) ocorram em todos os meses de atividade (onze meses) revestem a natureza de retribuição, para efeitos de cálculo de férias e de subsídio de férias.

8ª Deparámo-nos também, recentemente, com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente aos montantes que, nos termos da regulamentação europeia, devem ser incluídos no pagamento das férias dos trabalhadores, recaindo um dos casos, o Acórdão de 15-09-‑2011, proferido no processo n.º C-155/10, disponível em

http://curia.europa.eu/iuris/documentldocument

, em particular sobre a situação dos trabalhadores da aviação (são aí interessados os pilotos da British Airways).

Aí se refere que:

(…) Qualquer perturbação intrinsecamente relacionada com a execução das tarefas que incumbem ao trabalhador nos termos do seu contrato de trabalho e compensada por um montante pecuniário que entre no cálculo da remuneração global do trabalhador, como, no caso dos pilotos de linha, o tempo passado em voo, deve necessariamente fazer parte do montante ao qual o trabalhador tem direito durante as suas férias anuais.

"( ... ) um piloto de linha tem o direito, durante as suas férias anuais, não apenas de manter o seu vencimento de base mas também, por um lado, a todos os elementos relacionados intrinsecamente com a execução das tarefas que lhe incumbem nos termos do seu contrato de trabalho e que são compensados por um montante pecuniário que entra no cálculo da com o estatuto pessoal e profissional (...)”[sic]

8ª Doutro passo, é o próprio Professor Monteiro Fernandes (cujo Parecer/ Consulta vem junto às Alegações da Recorrente para sustentar a sua tese) que, in Direito do Trabalho, 13ª edição, Almedina 2006, pag.