Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

I - AA, BB, CC e DD intentaram a presente ação de impugnação de despedimento coletivo, com processo especial, contra, a Ré EE, S. A., em que pediram:

- que se declarasse a ilicitude do despedimento coletivo, por não serem válidos os fundamentos invocados pela Ré, devendo esta ser condenada a:

- Pagar às Autoras as retribuições vencidas e vincendas desde a data do despedimento até decisão final do Tribunal;

- Reintegrar os Autoras nos respetivos postos de trabalho, sem prejuízo da categoria e antiguidade e, na sua impossibilidade, a pagar uma indemnização pelo montante máximo em sua substituição;

- Pagar juros desde o seu vencimento até integral pagamento;

- Pagar créditos salariais vencidos a cada uma das Autoras.

Para o efeito, alegaram que:

- São trabalhadoras da Ré prestando as suas funções na loja comercial sita no ..., no ...;

- Em agosto de 2016 a Ré avisou verbalmente as Autoras de que iria proceder ao encerramento da loja e indagou se estas estariam na disponibilidade de negociar a saída;

- No dia 31 de agosto de 2016 a Ré encerrou o estabelecimento comercial, tendo informado as Autoras que deveriam ir para casa e aguardar comunicação;

- A 4 de setembro de 2016, através de comunicação escrita da Ré, foram as Autoras e os restantes trabalhadores informados do despedimento, iniciando-se nessa data um processo de despedimento coletivo;

- A Ré não cumpriu o disposto no artigo 360º-1 do Código do Trabalho e não houve intervenção do ministério responsável, sendo que a entidade responsável é a Direção Regional de Trabalho e Ação Inspetiva;

- Não foi cumprido o previsto no artigo 361º do CT;

- Os motivos invocados não são verdadeiros e os números apresentados apenas referem a faturação e cash flow operacional de 2015, o que permite concluir que esta loja fatura menos do que as outras;

- No ano de 2014 receberam prémios por terem atingido os objetivos de loja.

- Estão em dívida diversos créditos salariais, a título de abono de falhas e diuturnidades, os quais não foram pagos na sua integralidade.

A Ré contestou, dizendo que:

- Foram cumpridas as formalidades relativas ao processo de despedimento;

- O processo não foi utilizado de forma fraudulenta e os motivos invocados correspondem totalmente à verdade, uma vez que a Ré procedeu ao encerramento total e definitivo do estabelecimento em causa;

- As vendas do estabelecimento apresentaram decréscimos sucessivos nos últimos anos e não atingiu os objetivos para o ano de 2015, pretendendo-se com o encerramento potenciar o aumento das vendas dos restantes estabelecimentos e, em consequência, a sua rentabilidade e os postos de trabalho.

- As condições atuais de mercado da Região Autónoma não justificam a manutenção de quatro estabelecimentos;

- Não cabe ao Tribunal sindicar as opções de gestão empresarial, pelo que é infundado o pedido dos Autoras;

- Não existe fundamento legal para os créditos peticionados.

Foram chamados os demais trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, sendo que nenhum deles interveio nos autos.

Foi junto aos autos o relatório de assessoria (fls. 785 a 807).

Realizou-se audiência preliminar, não se tendo as partes conciliado, elaborou-se despacho saneador e foi proferido o despacho de fls. 823 a 825 em que se decidiu pela verificação de erro na forma de processo quanto aos pedidos de créditos não decorrentes do despedimento coletivo, ou seja, diuturnidades e abono de falhas, tendo a Ré, em consequência, sido absolvida da instância no que concerne a tais pedidos.

Tendo-se considerado necessário o prosseguimento dos autos para a fase do julgamento, procedeu-se à seleção da matéria de facto assente e controvertida.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

«Nestes termos, tudo visto e ponderado, julgo a ação procedente por provada e, consequentemente:

a) declaro ilícito o despedimento coletivo promovido pela Ré EE, S. A.;

b) Condeno a Ré a pagar às Autoras as retribuições vencidas desde 13.10.2016 até ao trânsito em julgado da presente decisão, tendo-se em consideração o valor de retribuição mensal apurada quanto a cada uma delas;

c) Condeno a Ré a pagar, a título de indemnização,

- à Autora AA o valor de 28.231,88 €;

- à Autora CC o valor de 16.434 €;

- à Autora BB o valor de 13.086,33 €;

- à Autora DD o valor de 15.064,50 €;

Custas pela Ré.»

Inconformada, a Ré apelou de facto e de direito, vindo o Tribunal da Relação a conhecer do recurso por acórdão de 27 de fevereiro de 2019, que integrou o seguinte dispositivo:

«IX- Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação procedente e, em consequência, revogando a sentença recorrida, absolver a ré de todos os pedidos, ficando esta, todavia, obrigada a restituir às autoras as quantias que, a título de indemnização pelo despedimento, as mesmas lhes tinham devolvido.

Custas em ambas as instâncias a cargo das autoras.»

Irresignadas com este acórdão, dele recorreram a Autora AA e outras, de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A) Entendeu o Tribunal da Relação de Lisboa julgar a apelação da Ré procedente e, consequentemente, revogou a sentença recorrida. Salvo o devido respeito, andou mal o Tribunal da Relação de Lisboa ao decidir como decidiu.

B) Entendeu o TRL aditar um facto aos factos considerados provados com a redação “o encerramento do referido estabelecimento podia potenciar o aumento das vendas dos restantes estabelecimentos e, em consequência, a sua rentabilidade e os postos de trabalho”, usando como prova os depoimentos de HH e GG, considerando que “retira-se, com assinalável clareza, que após o fecho do estabelecimento em causa nos autos, as outras três lojas “...” do ... registaram aumentos de venda.”

C) Com tal não podemos concordar. Tal facto deve ser considerado não provado.

D) As testemunhas da Ré não mais fizeram do que considerações genéricas e repetiram o que foi trabalhado contabilisticamente pela Ré. Aliás, como fundamenta o Tribunal de 1.ª instância, quando questionados relativamente aos fundamentos desta “potencialidade”, “nomeadamente se assentaram em algum estudo ou análise da evolução de mercado, este respondeu negativamente. Aliás, uma vez mais questionado para o efeito esclareceu que não acompanhou diretamente a decisão de fecho, nem o departamento pelo qual é responsável emitiu qualquer parecer, análise ou projeção com vista à fundamentação da decisão em análise. Conhecia apenas os números, a estrutura empresarial em que se insere a Ré e os critérios pelos quais a mesma, em regra, se pauta. Assim, o descrito não permitiu firmar qualquer convicção acerca da matéria alegada. Ou seja, que à data do despedimento coletivo a Ré pudesse de forma fundamentada afirmar que o fecho de uma loja iria potenciar a venda nas outras.”

E) Repita-se, à data do despedimento a Ré não podia fundamentar essa potencialidade.

Não tinha quaisquer elementos que assim o previsse.

F) Pelo exposto deve o n.º 8 da Base Instrutória ser dado como não provado e consequentemente retirado o facto n.º 51 aditado pelo TRL.

G) Entendeu o TRL aditar o facto n.º 52 com a redação “as condições atuais do mercado da RAM não justificam para a Ré, tendo em vista as suas expectativas de retorno financeiro, a manutenção de quatro estabelecimentos comerciais”

H) Não se alcança como tal facto pode ser dado como provado, uma vez que não foi feita qualquer prova relativamente às condições de mercado da RAM à data do despedimento. Se não sabemos as condições de mercado, ratio populacional por loja, nada, como podemos concluir que não se justificava a manutenção de 4 lojas? Todas com resultados positivos.

I) Nesse sentido tal facto deverá ser retirado do elenco dos factos provados.

J) Nos casos de despedimento coletivo, algo que se tem de ter em conta, como bem menciona o Juiz Desembargador JOSÉ FETEIRA in «Despedimento para a Reestruturação (da empresa), Intervenção em mesa redonda» (2009), Colóquio anual sobre Direito do Trabalho, outubro 2009, Página consultada a 20/2/2016, «http://www.stj.pt/ficheiros/coloqui-os/coloquiodtotrabalho2009_josefeiteira.pdf”, é o facto de a própria existência do controlo judicial do despedimento coletivo se dever à tutela dos trabalhadores afetados, procurando garantir-lhes, além da legalidade dos fundamentos invocados pelo empregador, “que esses fundamentos correspondam a verdadeiras razões objetivas capazes de justificar o sacrifício de interesses fundamentais dos trabalhadores visados, como seja o respetivo emprego e, consequentemente, o correspondente estatuto socioprofissional no meio em que vivem e laboram”

K) Contudo, em nome da segurança no emprego, não pode ser, à partida, permitido que o tribunal exerça uma ingerência, livre de limitações, à motivação económica apresentada pela entidade empregadora, situação ora defendida pela Ré e pelo TRL.

L) É necessário encontrar o equilíbrio adequado a proteger os interesses de ambas as partes, em si colidentes.

M) Sendo decisões de caráter gestionário, basear-se-ão em factos presentes e objetivos mas, também, em previsões, prognoses, tendências e expectativas evolutivas, percecionadas por quem tem o poder decisório dentro da empresa.

N) O Prof. JÚLIO VIEIRA GOMES defende que os critérios de gestão não podem ser apenas judicialmente controlados aquando da sua manifesta danosidade ou erro. Pelo contrário, afirma que o tribunal deve, inclusivamente, apreciar da proporcionalidade e da racionalidade económica dos critérios que o empregador utilizou. Aquando da ponderação dos direitos colidentes ínsitos nos arts. 53.º e 61.º da CRP, este último não pode prevalecer sobre o primeiro.

O) Por um lado, afirma que se a causa para o despedimento coletivo é uma decisão gestionária, na qual o juiz não se pode ingerir, então seria (quase) sempre insindicável. Dessa forma, esvaziar-se-ia o conteúdo do art. 53.º da Lei Fundamental, podendo o empregador invocar um qualquer motivo económico para cessar vários contratos e o mesmo não corresponder à realidade ou ser incongruente.

P) Foi exatamente esta a situação dos autos. A Ré “lança” uns números para uns papeis, descritivos vagos sem quaisquer elementos documentais que a comprovem. O procedimento do despedimento coletivo não se mostra factualmente fundamentado. E o TRL ao decidir como decidiu parece dar carta branca para que qualquer argumento avançado pela entidade patronal para justificar um despedimento coletivo tenha de colher, porque não cabe ao tribunal analisar atos de gestão da empresa.

Q) Caímos no absurdo de um despedimento individual ter critérios mais apertados e consequentemente o poder jurisdicional ter uma maior abertura para análise dos mesmos, do que um despedimento que envolva vários trabalhadores.

R) Conforme sentença do Tribunal de 1ª instância “O afirmado decréscimo é conclusivo e não encontra suporte factual na decisão tomada pela Ré. Por outro lado, não se apurou o alegado quanto ao efeito pretendido com o fecho da loja, ou seja o potenciar das vendas nas outras. Cabe à empregadora a determinação dos critérios de despedimento e, ainda que não caiba a este tribunal sindicar decisões empresariais, verdade é também que essa determinação não pode ser arbitrária. Neste sentido, compete ao Tribunal avaliar o respeito aos preceitos legais e constitucionais ao se conhecer o mérito da decisão de gestão.”

S) O controlo judicial não pode deixar de incidir sobre a proporcionalidade da decisão do recurso ao despedimento coletivo, nem se abster de aferir da boa-fé do empregador-decisor.

T) Em face do exposto é forçoso concluir pela ilicitude do despedimento coletivo efetuado pela Ré, por improcedência do motivo do despedimento, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 381º, alínea b), 387º, n.º 3 e 388º, n.º 3, do CT como bem decidiu o tribunal de 1ª instância.»

Termina referindo que «deve o presente Acórdão ser revogado e substituído por outro que considere o despedimento coletivo efetuado pela Ré como ilícito e consequentemente ser a Ré condenada a pagar às Autoras a importância correspondente ao valor das retribuições que deixaram de auferir desde a data do despedimento - 13 de Outubro de 2016 - até à data da sentença, incluindo subsídios de férias e de Natal, bem como uma indemnização fixada em 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo, Assim se fará a devida e costumada JUSTIÇA!»

A Ré respondeu ao recurso, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1 – As recorrentes inconformadas com o teor do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, vieram do mesmo interpor recurso de revista, pretendendo a sua revogação, que o despedimento coletivo seja considerado ilícito e a recorrida condenada no pagamento da indemnização fixada pelo tribunal de 1.ª Instância.

II – As recorrentes por discordarem da decisão do Tribunal da Relação que julgou provados os números 8 e 9 da Base Instrutória e os aditou ao elenco dos factos provados com os números 51 e 52, pretendem submeter a questão à cognição do Supremo Tribunal.

III - Não cabe ao Supremo Tribunal De Justiça a apreciação da matéria de facto, a não ser nos casos previstos no n.º 3 do artigo 674.º do C.P.C.

IV - A decisão do Tribunal da Relação de Lisboa quanto à matéria de facto que aditou ao elenco dos factos provados deverá manter-se, uma vez que dentro dos poderes de cognição conferidos pelo artigo 662.º do C.P.C., perante os concretos de pontos que a recorrida pretendia ver apreciados e a indicação dos depoimentos, entendeu alterar a decisão da 1.ª Instância e dar como provados os pontos n.ºs 8 e 9.º da Base Instrutória e aditá-los ao elenco dos factos provados.

V – Face aos depoimentos das testemunhas, HH e GG indicados pela recorrida impunha-se que o Tribunal da Relação alterasse a decisão proferida pela 1.ª Instância sobre a matéria de facto e considerar os factos contidos nos pontos 8 e 9 da BI provados.

VI – Aliás da valoração dos depoimentos indicados pela recorrida, o Tribunal ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova ponderou a prova produzida na 1.ª Instância, o que determinou decisão diferente da proferida pelo Juízo do Trabalho do ....

VII - O artigo 662.º do C.P.C. confere ao Tribunal da Relação autonomia para decidir e modificar os factos, podendo formar a sua própria convicção ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova.

VIII – A decisão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa assente na livre apreciação da prova daquele Tribunal, não é passível de sindicância por este Supremo Tribunal.

IX – As recorrentes sustentam a sua pretensão na mera discordância do julgamento que o Tribunal da Relação de Lisboa fez na reapreciação da matéria de facto aos pontos 8.º e 9.º da Base Instrutória, sem que tenham indicado qual a disposição legal que o Tribunal da Relação não observou, ou, se a sua motivação carece de coerência lógica face aos factos provados e os depoimentos das testemunhas que mereceram a sua análise.

X – Inexiste qualquer desrespeito pelas normas que regulam os meios de prova admitidos para a apreciação do mérito da causa.

XI - O Supremo Tribunal só conhece de matéria de direito, estando vedada a apreciação do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, exceto se houver ofensa de uma disposição de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova , cfr. n.º 3 do artigo 673.º C.P.C..

XII – Do teor do acórdão conclui-se que o Tribunal da Relação ponderou e analisou os depoimentos das testemunhas que criaram a convicção no Tribunal, que o encerramento da loja ...potenciou as vendas dos outros três estabelecimentos sitos no ..., na medida em que absorveram as vendas do estabelecimento encerrado (8.º base instrutória).

XIII – E que a recorrida ao decidir encerrar o estabelecimento o fez tendo presente a sua experiência empresarial ao implementar as suas medidas de gestão de forma a obter a maior rentabilidade na sua área de negócio (9.º da base instrutória).

XIV - Inexiste suporte legal para a pretensão das recorrentes, uma vez que o Tribunal da Relação apreciou os depoimentos indicados na Apelação, ao abrigo do princípio da livre apreciação, inexistindo qualquer contradição ou ofensa a determinação jurídica na apreciação da prova, não tendo ofendido o preceituado nos artigos 349.º e 351.º do Código Civil.

XV - Nessa medida, encontra-se vedado ao Supremo Tribunal de Justiça a sindicância na apreciação dos factos, como decorre do n.º 3 do artigo 674.º do C.P.C.

XVI – A matéria de facto fixada pelo Tribunal da Relação de Lisboa é inalterável.

XVII - A decisão que julgou lícito o despedimento coletivo promovido pela recorrida não merece qualquer juízo de censura, devendo mantendo-se a final da decisão que o considera lícito.

XVIII - O Tribunal da Relação de Lisboa entendeu que os motivos indicados pela recorrida para o despedimento coletivo são procedentes, conforme resulta do teor do acórdão nas páginas 19 a 22.

XIX – A recorrida, na comunicação enviada aos trabalhadores, invocou motivos de ordem estrutural, indicando o acentuado decréscimo nas vendas do estabelecimento encerrado por comparação com os restantes, bem como a diminuição do cash-flow operacional, não restando dúvidas que os motivos justificam a medida de gestão que conduziu ao encerramento definitivo do estabelecimento e por consequência a cessação dos contratos de trabalho das recorrentes.

XX - A recorrida suportou a sua decisão nos dados contabilísticos que possuía à data dos factos, para decidir o encerramento do seu estabelecimento comercial.

XXI – A medida de gestão da recorrida não é sindicável pelo poder judicial, conforme o amplamente assente na doutrina e na jurisprudência.

XXII – O Tribunal da Relação, na sua decisão, partilha a mesma posição, indicando para o efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e Doutrina, como se lê nas páginas 20 e 21 do Acórdão.

XXIII – A recorrida entende que ficou suficientemente demonstrado que a loja … ... apresentava sucessivos decréscimos nas vendas, diminuição do cash-flow e que o seu encerramento iria potenciar, como potenciou, o aumento das vendas nos outros 3 estabelecimentos, o que justificava a necessidade do despedimento das recorridas.

XXIV – O controlo jurisdicional deverá apenas cingir-se a verificar se os motivos invocados pela recorrida foram ficcionados ou se tratam de um motivo fútil para levar a cabo a cessação dos contratos de trabalho das recorrentes, cfr. AC. STJ de 13.01.2010, o que disponível em www.dgsi.pt.

XXV - Competindo ao Tribunal “avaliar da adequação, idoneidade e razoabilidade da decisão de recorrer ao despedimento coletivo dos trabalhadores em questão, bem como da autenticidade dos motivos, claro, e do nexo de causalidade entre, por um lado, os fundamentos invocados e a decisão de despedimento ...”, conforme defende Joana Miranda da Cunha Nobre Saraiva, na sua tese de Mestrado, “Alcance e Limites do Controlo Judicial da Motivação Económica Fundamentadora do Despedimento Coletivo (Análise Jurisprudencial), de 08.08.2016.

XXVI – O Tribunal da Relação de Lisboa apreciou os motivos invocados pela recorrida na comunicação e decisão de despedimento, tendo atestado a sua veracidade através do elenco dos factos provados números 16, 17, 18, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52.

XXVII - Assim sendo, os motivos invocados pela recorrida são verdadeiros, não se tratando, de motivos fúteis, antes pelo contrário, são motivos objetivos de cariz estrutural suportados por dados e documentos contabilísticos.

XXVIII – O encerramento do estabelecimento da recorrida, visou redimensionar a sua estrutura organizativa no mercado do ..., mantendo abertos 3 estabelecimentos e potenciar as vendas dos mesmos, tendo sido demonstrado que os estabelecimentos que permaneceram em laboração aumentaram as suas vendas, o que foi ao encontro às expetativas comerciais projetadas pela recorrida quando decidiu encerrar o estabelecimento sito no ....

XXIX - O relatório do assessor tem um carácter técnico que releva em termos de prova pericial no qual se encontra referido que os motivos que levaram ao encerramento do estabelecimento se encontram justificados, quer pela diminuição das vendas do estabelecimento, quer pelo sucessivo decréscimo do cash-flow operacional (2013 a 2015).

XXX – Verifica-se a existência do nexo causal entre os motivos invocados, a medida de gestão adotada pela recorrida e o despedimento coletivo efetuado, na medida em que ficaram demonstrados os decréscimos sucessivos das vendas, e a necessidade de potenciar maior rentabilidade nos 3 estabelecimentos que permaneceram abertos no ..., inexistindo postos de trabalho disponíveis nos restantes estabelecimentos, conforme o facto provado número 27.

XXXI - Por mera cautela, no caso deste Tribunal optar por entendimento diverso, o que só por mera hipótese se admite, a recorrida considera o montante da indemnização fixado pelo Juízo do Trabalho do ... é excessivo à luz dos factos dados como provados e do determinado no artigo 391.º do Código do Trabalho.

XXXII - Para a determinação do quantum indemnizatório a decisão tem que considerar a antiguidade, a retribuição das recorrentes e o grau de culpa da recorrida, sendo excessiva a fixação de uma indemnização correspondente a 45 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade das recorridas.»

Por despacho do relator de 19 de junho de 2019, o recurso veio a ser recebido apenas relativamente à Autora AA.

Neste Tribunal, a Exm.ª Procuradora Geral Adjunta proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo de Trabalho, pronunciando-se no sentido da concessão da revista.

Notificado às partes, não motivou este parecer qualquer tomada de posição.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa no presente recurso saber da ilicitude do despedimento coletivo, no que se refere à Autora AA.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto.

«1 - A Ré dedica-se ao comércio a retalho de têxteis em estabelecimentos especializados.

2 - E é filiada na II.

3 - As Autoras são trabalhadoras da Ré, exercendo as suas funções sob as ordens, direção e fiscalização daquela na loja comercial da Ré sita no “...”, ....

4 - O referido estabelecimento comercial tinha uma superfície de venda com a área de 316 m2.

5 - A Autora AA foi admitida ao serviço da Ré em 05.08.1998 e à data do despedimento tinha a categoria de Enc/gerente de loja, auferindo a retribuição base de 945€.

6 - A Autora CC foi admitida ao serviço da Ré em 31.07.2000 e à data do despedimento tinha a categoria de operador especializado, auferindo a retribuição base de 609 €.

7 - A Autora BB foi admitida ao serviço da Ré em 02.03.2004 e à data do despedimento tinha a categoria de operador especializado auferindo a retribuição base de 609 €.

8 - A Autora DD foi admitida ao serviço da Ré em 01.11.2001 e à data do despedimento tinha a categoria de operador especializado auferindo a retribuição base de 609 €.

9 - As Autoras são sindicalizadas no Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da RAM.

10 - Por comunicação escrita, datada de 25.07.2016 a Ré comunicou a todos aos trabalhadores JJ, KK, DD, BB, AA e LL da loja sita no Centro Comercial ..., designadamente às Autoras, que tencionava proceder ao encerramento definitivo daquele estabelecimento.

11 - Nesta comunicação consta que “devido à crise económica e financeira que se tem vindo a fazer sentir no nosso país nos últimos anos, vimo-nos forçados a proceder ao encerramento de alguns dos nossos estabelecimentos comerciais menos competitivos. (…) de acordo com os mencionados motivos estruturais e de mercado, decidimos encerrar definitivamente o nosso estabelecimento sito no Centro Comercial ... (…) vimos comunicar-lhe, nos termos do n.º 1 do artigo 369º do Código do Trabalho (…) a extinção do seu posto de trabalho e a consequente cessação do seu contrato de trabalho no dia 02 de setembro de 2016”.

12 - As referidas comunicações foram recebidas pelos trabalhadores referidos, que para tal apuseram a sua assinatura naquela comunicação.

13 - Esta comunicação foi entregue pelo Técnico de Recursos Humanos aos trabalhadores presentes na loja no dia 25.07.2016.

14 - A referida comunicação foi remetida à trabalhadora CC por carta registada com aviso de receção, a qual foi recebida a 01.08.2016.

15 - No dia 31.08.2016, o Departamento Jurídico da Ré, respondeu ao email enviado pelo advogado do SITAM, Sr. Dr. MM, a comunicar-lhe que, uma vez que se haviam frustrado as negociações tendentes à cessação dos contratos de trabalho por acordo, tinha sido iniciado o procedimento do despedimento coletivo e que os trabalhadores iriam ser notificados para exercerem os seus direitos nos termos legais.

16 - No mesmo dia, 31/08/2016, a Ré enviou para todos os trabalhadores da loja, por carta registada com aviso de receção, comunicação com o assunto “Comunicação da intenção de despedimento no âmbito de despedimento coletivo”.

17 - A referida comunicação tinha os seguintes Anexos:

Anexo I – Motivos do Despedimento Coletivo;

Anexo II – Quadro de Pessoal;

Anexo III – Critérios de Seleção dos Trabalhadores a Despedir;

Anexo IV – Número de Trabalhadores a Despedir e Respetivas Categorias Profissionais;

Anexo V – Tempo Previsível para o Despedimento;

Anexo VI – Método do Cálculo da Compensação.

18 - No Anexo I, Motivos do despedimento Coletivo consta que “o NN detêm na região autónoma ... quatro estabelecimentos comerciais da insígnia .... A loja que se encontra no Centro Comercial ... encerrará no próximo dia 31/08/2016. Do universo de lojas ..., esta é a que apresenta o volume de vendas mais baixo conforme se demonstra no quadro abaixo (faturação referente ao exercício de 2015 sem IVA em Euros):

Nome 2015

MD - ... 1.371.937,47

MD - ... 898.080,72

MD - ... 1.646.450,25

MD -... 1.356.672,53

De salientar que nos últimos anos esta loja tem apresentado decréscimos sucessivos no seu volume de vendas. Relativamente ao Cash Flow operacional, verifica-se que é também esta a loja que apresenta um valor mais baixo das quatro em análise (dados de 2015 em Euros)

Nome 2015

MD - ... 116.334,93

MD - ... 55.806,54

MD - ... 109.212,46

MD -... 186.801,30

Com o encerramento desta loja, a empresa pretende potenciar o aumento das vendas das restantes e como consequência a sua rentabilidade, não justificando o mercado onde se inserem a manutenção de 4 estabelecimentos comerciais”.

19 - Esta comunicação foi recebida pelos trabalhadores JJ, CC, DD, BB, AA, LL.

20 - No dia 31/08/2016, a Ré enviou, por carta registada com aviso de receção, a comunicação para a ... – Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, juntando todas as comunicações enviadas aos trabalhadores da loja, com os respetivos anex