Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA, BB, CC, DD e EE instauraram, em 23/09/2005, ação declarativa de condenação com processo comum laboral, contra FF – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.,

pedindo

:

A) Que se reconheça, declare e condene a Ré, a reconhecer o vínculo estabelecido entre todos os Autores, desde o momento da sua admissão, e a mesma Ré, como laboral, com todas as consequências legais daí decorrentes, desde logo, no que se refere à reintegração na categoria profissional de Peritos, à antiguidade, às férias, ao subsídio de férias, ao subsídio de Natal, e demais direitos como, por exemplo, as retenções legalmente impostas, as quais deve a Ré ser condenada a pagar aos organismos estaduais competentes para o efeito, reconstruindo desde a respetiva data de admissão de cada um a carreira contributiva dos Autores;

B) Que se declare como remuneração base mensal ilíquida dos Autores, o valor de € 2.889,87, quanto ao 1.º Autor, o valor de € 3.419,98, quanto ao 2.º Autor, o valor de € 3.240,45, quanto ao 3.º Autor, o valor de € 3.261,00, quanto ao 4.º Autor e o valor de € 2.028,00, quanto ao 5.º Autor, todas necessariamente acrescidas, para cada um deles, de € 264,00 mensais, a título de subsídio de refeição, € 380,00 mensais, a título de invocados quilómetros e uma quantia que não se pode quantificar, nesta fase, devendo ser liquidada em sede de execução de sentença, mas que se reputa não poder ser inferior a € 100,00 mensais, a título de alegado pagamento de “portagens”, os quais fazem parte integrante da remuneração cuja declaração pelo tribunal se peticiona;

C) Que se condene a Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal vencidos até à propositura da ação, no valor de € 185.327,37 (€ 61.775,79, a título de férias, € 61.775,79, a título de subsídio de férias e € 61.775,79, a título de subsídio de Natal, tudo calculado com base em 17 anos de trabalho x € 3.633,87), para o 1.º Autor, € 87.443,58, para o 2.º Autor (num total de € 29.147,86, a título de subsídio de férias, € 29.147,86, de férias, € 29.147,86, a título de subsídio de Natal, calculados com base em 7 anos de antiguidade x € 4.163,98), € 131.486,90, para o 3.º Autor (num total de € 43.828,95, a título de férias, € 43.828,95, a título de subsídio de férias, € 43.828,95, a título de subsídio de Natal, calculados com base em 11 anos de antiguidade x € 3.984,45), € 60.075,00 para o 4.º Autor (num total de € 20.025,00, a título de férias, € 20.025,00, a título de subsídio de férias, € 20.025,00, a título de subsídio de Natal, calculados tomando por base 5 anos de antiguidade x € 4.005,00) e € 116.424,00 para o 5.º Autor (num total de € 38.808,00, a título de férias, € 38.808,00, a título de subsídio de férias, € 38.808,00, a título de subsídio de Natal, calculados tomando por base 14 anos de antiguidade x € 2.772,99) e vincendos;

D) Que se declare, perante o manifesto caráter laboral da relação constituída, a inexistência de qualquer justa causa e, consequentemente, a ilicitude do despedimento de que os autores foram vítimas, condenando a Ré a reintegrá-los em igualdade de circunstâncias com os demais trabalhadores, com a categoria profissional de Peritos e a pagar-lhe as retribuições, tal como peticionadas em a), vencidas e vincendas até trânsito em julgado ou, alternativamente, a pagar-lhe a correspondente indemnização de antiguidade, no valor até à presente data de € 61.775,79, para o 1.º Autor, € 29.147,86, para o 2.º Autor, 47.813,40 para o 3.º Autor, € 20.025,00 para o 4.º Autor e € 38.808,00 para o 5.º Autor;

E) Que se condene a Ré a pagar aos Autores a competente indemnização por danos morais sofridos, em valor que não é possível quantificar, porquanto a conduta da Ré não parou ainda de produzir os seus efeitos e de atingir a esfera jurídica de cada um, mas que consideram não poder ser inferior a € 30.000,00, para o 1.º Autor, € 30.000,00 para o 2.º Autor, € 30.000,00 para o 3.º Autor, 30.000,00 para o 4.º Autor e € 50.000,00 para o 5.º Autor;

F) Que se condene a Ré a pagar os competentes juros de mora, à taxa legal desde a data do respetivo vencimento no que concerne às quantias peticionadas nas alíneas a) a d) e desde a citação, no que se refere à indemnização pelos danos morais infligidos, e ainda no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, em caso de incumprimento, em valor não inferior a € 200,00/dia por cada Autor.

*

Alegaram

para tanto:

· Exerceram a sua atividade de Peritos, no interesse, por conta e debaixo do poder diretivo quer da COMPANHIA DE SEGUROS GG, S.A. (os 4 primeiros Autores) quer da COMPANHIA DE SEGUROS HH, S.A. (o 5.º Autor), que depois vieram a originar a Ré.

· A relação jurídica que vigorou entre cada um dos Autores e as seguradoras foi uma verdadeira relação laboral subordinada.

· Houve um período experimental, os Autores estavam sujeitos a ordens e instruções emanadas de trabalhadores da demandada, seus superiores hierárquicos, os instrumentos de trabalho eram fornecidos pela Ré, o local de trabalho era definido pela Ré, sujeitavam-se ao poder disciplinar desta, tinham de marcar férias que eram aprovadas pelos seus superiores hierárquicos, recebiam determinações quanto à organização e definição do trabalho, recebiam formação dada pela Ré, enfim, as condições concretas existentes configuravam verdadeiros contratos de trabalho subordinado, que a Ré sempre se recusou a aceitar, tendo inclusive tentado por duas vezes (em 2001 e 2004) que os Autores assinassem “contratos de prestação de serviço”, o que estes sempre recusaram, com fundamento no facto de considerarem que existia, em relação a cada um deles, um contrato de trabalho subordinado.

· Por carta registada, a Ré comunicou a cada um dos Autores, a cessação dos respetivos contratos, com efeitos a partir de 30/09/2004.

· Tal comunicação consubstancia um verdadeiro despedimento ilícito, com as legais consequências, que peticionam.

· Sempre foram profissionais experimentados, dedicados, zelosos e diligentes, dependendo em absoluto do seu trabalho, para fazer face às despesas do quotidiano.

· A conduta reiterada da Ré, que sempre negou a integração formal dos autores nos quadros da mesma, em manifesta violação do princípio da igualdade e numa permanente incerteza, causou danos de natureza não patrimonial aos Autores, que os mesmos entendem dever ser ressarcidos, através do pagamento de uma indemnização.

· Tais danos foram ainda mais agravados, no que respeita ao 5.º Autor, que desenvolveu uma doença de foro neurológico, que, inclusive, o conduziu a duas intervenções cirúrgicas.

*

Designada Audiência de Partes, não foi possível a conciliação entre as mesmas.

A Ré contestou a ação, excecionando a ilegalidade da coligação dos Autores e impugnando a existência dos alegados contratos de trabalho subordinado.

Alegou que tanto a COMPANHIA DE SEGUROS GG, SA como a COMPANHIA DE SEGUROS HH, SA e agora a ora Ré, se dedicam a todos os ramos da atividade seguradora, no âmbito da qual é exercida uma atividade de peritagem.

Para tal efeito, foram criados dois grupos de peritos:

i) Um, em que os peritos estão integrados nos quadros da empresa, sendo seus trabalhadores e aos quais se aplica o instrumento de regulamentação coletiva para a atividade seguradora;

ii) Outro, em que os peritos prestam os seus serviços com inteira autonomia, sem sujeição às ordens e direção da Ré e com o objetivo de alcançar resultados bem determinados.

Este modelo existente na Ré é, aliás, comum, a outras seguradoras, designadamente a nível da Europa.

Os Autores integravam precisamente o segundo grupo, ou seja, eram peritos prestadores de serviços.

Logo, face à natureza e tipo de contrato existente entre cada um dos Autores e a seguradora, naturalmente que, assentando toda a pretensão dos demandantes na existência de contratos de trabalho subordinado, a mesma tem de ser julgada improcedente.

Os Autores tinham perfeita consciência de que eram prestadores de serviços, e que era nessa qualidade que foram contratados, pelo que, ao invocarem a existência de contratos de trabalho, estão a agir manifestamente em Abuso de Direito.

No que respeita ao 5.º Autor, exceciona ainda a Ré, em particular, que o mesmo celebrou por escrito, dois contratos de prestação de serviço com a Companhia de Seguros HH, S.A., o primeiro, em 1992 e o segundo, em 1997.

Neste último, o próprio Autor manifesta a sua opção por “prestação de serviços”, não optando por contrato de trabalho.

Pelo mesmo título, a companhia de seguros, obrigava-se a promover as diligências necessárias e a tomar as decisões adequadas para que a nova sociedade (prevista no mesmo acordo), contratasse o 5.º Autor como perito de seguros, mediante contrato de trabalho sem prazo ou mediante contrato de prestação de serviços, conforme opção que viesse a ser feita por este Autor até ao momento da efetiva celebração do contrato.

Mais se estipulou que a celebração deste novo contrato com a nova empresa, faria cessar o contrato de prestação de serviço então em vigor, obrigando-se a seguradora a pagar o montante de 30.000$00 como compensação pela extinção do contrato de prestação de serviços, importância essa que o Autor afetaria à aquisição de ações da nova sociedade a criar.

Em Julho de 1998, o 5.º Autor celebrou com a seguradora HH novo Acordo escrito.

Nesse acordo, o Autor, mais uma vez, reconheceu que existia um contrato de prestação de serviço entre as partes.

Revogaram o contrato anterior, celebrou-se também um contrato de prestação de serviço com a nova empresa criada (“II”) e o 5.º Autor declarou ter recebido, a título de compensação pela revogação do contrato, a importância de 30.000$00, de que deu quitação, declarando expressamente que nada mais tinha a receber da COMPANHIA DE SEGUROS HH, seja a que título fosse.

Entende, por isso, a Ré que, mesmo que existissem quaisquer créditos emergentes do contrato de prestação de serviços, celebrados com a COMPANHIA DE SEGUROS HH - que não existem - tais créditos teriam de ser remitidos, através da referida declaração de quitação total e plena.

Deduziu ainda a Ré pedido reconvencional, no âmbito do qual, peticiona a condenação dos Autores, caso se venha a considerar que existiu um vínculo laboral entre a Ré e cada um dos demandantes, a repor e a pagar à Ré, as quantias que, em cada mês ou ano, receberam para além das que deveriam receber pela aplicação da Tabela salarial, nível X (aplicável aos peritos do quadro da Ré), com fundamento em enriquecimento sem causa e, por isso ilegítimo, à custa da Ré.

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Os Autores, a fls. 820 a 828, apresentaram articulado de resposta, invocando a exceção de prescrição do pedido reconvencional, e pugnando pela improcedência das exceções e da reconvenção.

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A Ré respondeu à exceção de prescrição do pedido reconvencional nos moldes constantes de fls. 831 a 839,tendo a primeira parte do seu articulado, em que contestava a argumentação dos Autores relativamente à exceção dilatória de coligação ilegal por si invocada, sido considerada não escrita (1.ª parte do despacho de fls. 846 e seguintes).

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No despacho saneador de fls. 846 a 851, o tribunal julgou improcedente a exceção dilatória de coligação ilegal, bem como as exceções perentórias de remissão abdicativa e de prescrição invocadas, respetivamente, pela Ré, no que toca ao 5.º Autor, e pelos Autores, no que concerne ao pedido reconvencional, tendo ainda dispensado a seleção da factualidade assente e controvertida, admitido os requerimentos de prova das partes de fls. 53 e 344 e 345 e designado dia para a realização da audiência de discussão e julgamento.

Tendo os Autores requerido o depoimento de parte da Ré na pessoa do seu Presidente do Conselho de Administração, o que foi deferido pelo tribunal da 1.ª instância, gerou-se uma controvérsia nos autos acerca da possibilidade legal da Seguradora ser representada, para esse efeito, em juízo por outra pessoa, designada e indigitada para o efeito pelo mencionado Conselho de Administração, polémica essa que veio a culminar na interposição de dois recursos de Agravo pela COMPANHIA DE SEGUROS.

Anteriormente e com referência ao despacho saneador, foi o mesmo objeto de recursos de Agravo (quanto ao indeferimento da exceção dilatória de coligação ilegal de autores) e de Apelação (improcedência da exceção de remissão) por parte da Ré.

Tal primeiro recurso de Agravo, depois do deferimento de uma Reclamação deduzida pela Seguradora no que toca aos outros dois recursos de Agravo referenciados (depoimento de parte), veio a subir de imediato e conjuntamente com eles ao Tribunal da Relação de Lisboa, onde foram julgados não providos quanto à decisão incidente sobre a coligação ilegal e providos quanto às questões que respeitavam ao depoimento de parte - cf. fls. 648 a 950 dos autos.

O recurso de Apelação relativo à improcedência da exceção da remissão foi admitido mas relegado, em termos de subida e julgamento, para final (logo, a subir conjuntamente com o recurso da sentença final).

Os Autores não interpuseram recurso de Apelação da decisão tomada igualmente no seio do Despacho Saneador e que julgou improcedente a exceção perentória da prescrição do pedido reconvencional da Ré.

Foram realizadas diversas diligências de natureza probatória, com junção pelas partes de documentos e pedidos de informação à Segurança Social e às Finanças.

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Realizada a audiência de discussão e julgamento, a matéria de facto controvertida foi objeto da Decisão constante de fls. 8249 a 8285, que foi alvo de reclamação por parte da Ré (fls. 8286 a 8289), que foi deferida parcialmente por despacho de fls. 8289 e 8290.

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Os Autores declararam que em caso de procedência da ação optam pela reintegração.

Foi proferida sentença que, em síntese, decidiu o litígio nos termos seguintes:

“[j]ulga-se a ação improcedente e, consequentemente, absolve-se a Ré do pedido.

Absolvem-se os Autores do pedido reconvencional deduzido.

Custas por ambas as partes, na proporção do respetivo decaimento.

Valor da ação: o já indicado. Registe e Notifique.”

Inconformados, os AA. interpuseram recurso de Apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Por Acórdão de 22.05.2013, foi aí deliberado:

«a) Em julgar improcedente o presente recurso de Apelação interposto por AA, BB, CC, DD e EE, nessa medida se confirmando a sentença recorrida;

b) Em não conhecer, por inútil, o recurso de Apelação interposto pela Ré, assim como a ampliação (subsidiária) do objeto do recurso dos Autores pela mesma requerida, ao abrigo do artigo 684.º-A do Código de Processo Civil.

Custas dos recursos a cargo dos Autores – artigo 446.º, número 1 do Código de Processo Civil.»

2. Irresignados, os AA. recorrem de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, na pretensão de verem substituída aquela decisão por outra «[q]ue declare a natureza do vínculo constituído como laboral, com todas as consequências daí advenientes, designadamente com a condenação da Recorrida na reintegração dos Trabalhadores Recorrentes sem prejuízo das suas categoria e antiguidades, nos salários e demais direitos intercalares e ainda no pagamento dos competentes subsídios de férias, de Natal e de refeição durante o vínculo constituído» rematando a respetiva motivação recursiva com as seguintes conclusões:

1. Da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento e face ao direito constituído, os Autores recorrentes estabeleceram uma relação de trabalho subordinado na qualidade de peritos avaliadores da Recorrida Ré Companhia de Seguros, previsto e estatuído nos artigos 1143° do Código Civil e 10° e 12° do Código do Trabalho de 2003.

2. Como ficou demonstrado os recorrentes trabalhavam com os instrumentos de trabalho que lhes eram fornecidos pela Recorrida e que esta alterava a seu bel-prazer, estavam plenamente inseridos na estrutura desta, tanto mais que até iam a tribunal na qualidade de peritos da Recorrida, não tendo qualquer autonomia e nem sequer tendo hipótese de escolha quanto à forma como era exercida a sua atividade, não podendo selecionar peritagens ou escolher as que faziam, limitando-se a preencher dados num sistema informático, obrigatoriamente imposto pela mesma Recorrida e sendo dela dependentes, inclusive economicamente.

3. A demonstração clara e inequívoca de que a Recorrida conformava de facto a prestação dos recorrentes é que esta se permitiu, ao longo dos anos, alterar as condições de forma unilateral, designadamente quanto ao que era remunerado e à forma como a atividade era prestada.

4. A Recorrida determinava a exata prestação dos aqui recorrentes, não podendo deixar de se salientar o extremo grau com que o fazia, afastando-se de uma forma evidente das meras instruções de organização e consubstanciando uma clara conformação da sua prestação, o que é reforçado pela existência de instruções de serviço e normas de procedimento constantes dos presentes autos (cfr Recorrida Doc.s 57 a 67 juntos com a p.i.)

5. A aplicação do Direito aos factos padece de erro na apreciação e valoração da prova, violando, designadamente, o disposto no artigo 1° do Decreto-lei 49.408 de 24/11/1969, 1143° do Código Civil e 10° e 12° do Código do Trabalho de 2003.

3. Contra-alegou a R., assim concluindo:

1. Decidiu bem o douto Acórdão recorrido, que por isso deverá ser mantido;

2. Da matéria de facto dada como provada resulta que entre os Autores e a Ré não existiu qualquer vínculo laboral;

3. Não existiu assim entre cada um dos Autores e a Ré, um contrato de trabalho, antes ocorreu uma prestação de serviços,

4. O pagamento era "à peça", por cada peritagem feita, com a emissão por parte dos Autores de recibos verdes ou de empresário;

5. Sem controlo de faltas;

6. Sem terem que justificar faltas;

7. Sem horários de trabalho;

8. Sem estarem incluídos no mapa de férias, nem no mapa de pessoal;

9. Sem terem recebido férias, subsídio de férias nem subsídio de Natal;

10. Sem ter ficado provada a exclusividade;

11. Utilizando viaturas próprias e pagando todas as despesas com as mesmas viaturas;

12. Sem receberem subsídio de refeição;

13. Sem receberem uma remuneração fixa mensal, porquanto dependia do número de peritagens feitas, ao contrário dos peritos "do quadro" que recebiam mensalmente uma remuneração mensal fixa, de acordo com a tabela salarial aplicável ao Setor Segurador, e pelo nível X, (muito inferior àquela que em média os Autores foram recebendo);

14. Sem que tenha ficado provado que os autores tivessem direito a uma remuneração mensal mínima (pois o que ficou provado foi o contrário, isto é, recebendo à peça, se não realizassem peritagens, nada recebiam);

15. Sem que tivesse ficado provado que em algum momento os Autores tivessem reclamado da Ré, quaisquer pagamentos a título de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, subsídios de refeição ou diuturnidades, sendo que a comunicação das indisponibilidades era importante para a Ré, por causa da distribuição de peritagens.

16. Não existiu assim vínculo laboral;

17. Deverá assim a douta sentença recorrida ser mantida;

Contudo,

18. A Ré - precavendo a hipótese de o Tribunal ad quem vir a decidir que existiu um vínculo laboral entre as partes (nunca concedendo) - requer, nesse caso, a ampliação do âmbito do recurso a requerimento da Recorrida (art. 684°-A do CPC).

19. O Tribunal a quo entendeu que - por ter decidido que entre os Autores e a Ré não se tinha verificado um vínculo laboral, antes entendeu tratar-se de contratos de prestação de serviços - e por entender que era inútil conhecer o recurso de apelação interposto pela Ré assim como a ampliação (que entendeu ser subsidiária) da ampliação do objeto do recurso dos autores pela Ré requerida (sem que contudo tenha a Ré sido prejudicada, por ter sido totalmente absolvida na presente ação), acabou por não conhecer daquele recurso e daquela ampliação.

20 No caso de o tribunal entender - o que só por mera hipótese se admite - que entre os autores e a Ré existiu um contrato de trabalho, então, nesse caso, deverá o Supremo Tribunal de Justiça conhecer do pedido reconvencional (o que se requer no âmbito da ampliação do objeto do recurso) julgando-o procedente.

21. De facto, os Autores na presente ação invocam que entre cada um deles e a Ré existiu um contrato de trabalho, o que a Ré repudiou veementemente e que o Tribunal entendeu não ter existido.

22. Se os autores tivessem estado ligados à Ré por vínculo laboral, então, os pagamentos que teriam recebido da Ré seriam exatamente as remunerações salariais e portanto seriam os montantes que a Ré efetivamente pagou aos peritos que a ela estavam ligados por contrato de trabalho, conforme a tabela salarial do Setor Bancário, acrescidos naturalmente das despesas de quilómetros (que também pagava aos trabalhadores). (cfr. Pontos 103, 107, 109, 144, 155, 161,178, 179, 180, 181, 182 da matéria provada).

23. Se a ação for julgada procedente, então os Autores enriqueceram indevidamente à custa da Ré, ao terem recebido as quantias que a Ré lhes pagou (descritas designadamente nos pontos 178, 179, 180, 181 e 182 da douta sentença), em vez de - se tivessem um contrato de trabalho - terem recebido as quantias que a Ré pagou aos peritos integrados "no quadro", descritas nos Pontos 107, 109, 161, - da matéria dada como provada na douta sentença.

24. No caso de a acção ser julgada procedente, então deverão ser julgados procedentes os pedidos reconvencionais formulados pela Ré na contestação, e acima descritos, peticionados em sede de reconvenção, acrescidos dos respetivos juros de mora a contar da data em que cada pagamento foi efetuado e até integral pagamento, pelo que, se a ação for julgada procedente, os autores terão que pagar à Ré as seguintes quantias:

· O 1º Autor (AA) - 82.174,72 €

· O 2° Autor (BB) - 75.430,27 €

· O 3° Autor (CC) - 58.698,06 €

· O 4° Autor (DD) - 42.407,00 €

· O 5° Autor (EE) - 112.697,10 €

Quantias aquelas cuja soma se calcula em - 371.407,15 €.

25. Havendo ainda que tomar em consideração os montantes que a Ré até ao momento não conseguiu apurar nem recolher informação, referentes aos seguintes montantes que foram pagos:

· Ao 1 ° Autor, entre 1988 e 1999;

· Ao 2° Autor, entre 1998 e 1999;

· Ao 3° Autor, entre 1995 e 1999;

· Ao 5° Autor, entre 1992 e 1994.

26. Por essa razão, deverão também ser apurados os montantes pagos ao 1°, 2°, 3° e 5° Autores, naqueles períodos em que não foi ainda possível obter informação, a apurar se necessário em sede de liquidação de sentença, de forma que tais montantes sejam apurados, peticionando-se também, quantos aos mesmos autores, a diferença que resultar entre as quantias pagas a cada um deles nos referidos períodos e as quantias que os mesmos deveriam ter auferido nos mesmos períodos, pelo nível X da Tabela salarial, conforme acima se expôs.»

Conclusões que remata com a seguinte impetração:

«Termos em que e nos demais de direitos deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelos Autores e Recorrentes devendo absolver-se a Recorrida de todos os pedidos, sendo que, na hipótese de o recurso ser procedente, então deverá proceder-se à ampliação do objecto do mesmo, conhecendo-se do pedido reconvencional e condenando os Autores nos termos descritos nas presentes alegações e conclusões».

4. Neste Supremo Tribunal, admitida a Revista, emitiu o Exmo. Procurador Geral Adjunto mui douto Parecer no sentido de que «a relação existente entre a ré e os autores não deveria ser considerada como de trabalho subordinado, mas antes como contratos de prestação de serviço», vindo a rematar tal Parecer, que fundamentou com abundante jurisprudência deste Tribunal, nos seguintes termos:

«A subordinação jurídica, caraterística basilar do vínculo laboral não se mostra in casu, refletida em critérios acessórios, reveladores daquela subordinação, como sejam a obediência a ordens e orientações da ré, o controlo por parte desta relativamente ao modo como a atividade dos autores era levada a cabo – interessando mais à ré o resultado de tal atividade -, a existência de uma retribuição fixa, de um horário de trabalho pré-determinado e a correlativa obrigação de o cumprir, o controlo da assiduidade, bem como a sujeição do autor ao poder disciplinar da ré.

A não demonstração por parte dos autores destes elementos, aos quais acrescem a não reivindicação por aqueles e o não pagamento por parte da ré, de férias, subsídio de férias e Natal, bem como a não efetuação de descontos por aquela, para a Segurança Social e a demais matéria de facto assente conduzem, a nosso ver, a não se deverem ter como provados indícios suficientes da existência de subordinação jurídica, não se tendo pois, demonstrado que a relação contratual que vigorou entre a ré e cada um daqueles haja revestido a natureza de contrato de trabalho, devendo antes ser tida como contrato de prestação de serviço, razão pela qual, SMO, o recurso deveria improceder, confirmando-se assim o acórdão recorrido.»

5. Notificado este Parecer às partes, nenhuma delas se pronunciou sobre o mesmo.

6. Distribuído o projeto pelos Exmos. Adjuntos, é altura de decidir.

II

Foram considerados provados nas instâncias recorridas os seguintes factos:

1 - O Autor

AA

iniciou a sua atividade de Perito Avaliador, para a COMPANHIA DE SEGUROS GG, S.A., em Maio de 1988;

2 - Ficou acordado entre este Autor e a COMPANHIA DE SEGUROS GG, que aquele receberia o valor de 750$00, por cada serviço de peritagem, 28$56 por Km e 800$00, por refeição;

3 - Ao Autor AA foi atribuído, em 1991, e atestado em Documento pela Direção Automóvel, na pessoa do Sr. Dr. FF e pela Administração, um «plafond» de 750.000$00;

4 - A Companhia de Seguros produziu um documento a autorizar a entrada do Autor AA, na companhia, das 8h às 20h;

5 - Logo que o Autor AA iniciou as funções de Perito Avaliador, foram-lhe atribuídas várias zonas do país, que iam do Centro ao Sul;

6 - O Autor AA era indicado como testemunha pela Ré, em processos judiciais, sendo tais deslocações pagas como honorários;

7 - Entretanto, na Companhia foram criadas dois tipos de Zonas: as Z... e as Z…L;

8 - Por volta de 1992/1993, o Autor AA passou a desempenhar as funções de Perito Avaliador para a Z...L, concelho de ...;

9 - Foi entregue ao Autor uma chave da dependência de ..., assim como tinha conhecimento do código do alarme, uma vez que se deslocava às instalações diariamente, onde podia receber e enviar “faxes” com o serviço que lhe era atribuído;

10 - Facto esse que preocupava o coordenador do balcão de ..., no que respeita à possibilidade de penalizações, quer para a empresa quer para o Autor, por este se deslocar às instalações fora do horário normal;

11 - Em 2001, ocorreram alterações nas zonas geográficas, as quais por decisão unilateral da Companhia, passaram a ser atribuídas de forma rotativa;

12 - O que originou que o Autor AA passasse a fazer as zonas de ..., Cascais, Oeiras e Cacém;

13 - A gerência da dependência da GG de Carcavelos, Mafra, Mem Martins, estava a cargo dos Srs. KK, LL, MM, Dr.ª NN, Sr. OO, Sr. PP, Sr. QQ, Sra. RR, Srs. SS, TT, UU;

14 - Em determinada altura, a Ré passou a pagar as idas a julgamento à razão de três serviços (anteriormente pagava à razão de 5 serviços);

15 - Quando foram criadas as oficinas recomendadas, a Ré reduziu o preço dos honorários pagos pelas peritagens realizadas nessas oficinas, em 20% por serviço;

16 - Quando a Companhia foi vendida ao grupo VV, começou-se a utilizar o método de transmissão eletrónica de dados, que permitia que os Peritos Avaliadores recebessem e enviassem o serviço através de um telemóvel, ligado a um computador, pagando a Ré a assinatura e os custos inerentes à transmissão eletrónica de dados;

17 - O Autor AA pagava do seu bolso o seu seguro de Acidentes de Trabalho e a Segurança Social;

18 - Em 2003, o Autor AA esteve no Centro de Saragoça - Espanha, a fazer vários cursos, tendo a Companhia suportado os custos com a estadia e uma refeição, bem como pago uma compensação pelas peritagens não efetuadas;

19 - No ano de 2004, o Autor AA voltou a Saragoça para outros cursos, nas mesmas condições do curso frequentado em 2003;

20 - Os pagamentos efetuados pela Ré ao Autor AA foram feitos através de recibo verde, ficando retidos 20% na fonte;

21 - O Autor AA fez vários cursos em Lisboa, Mem Martins e Leiria;

22 - Em Dezembro de 2001, foi apresentado ao Autor o escrito que constitui o documento 25 junto com a p.i., denominado de “contrato de prestação de serviços” para assinar;

23 - Como o Autor AA não estava de acordo com o teor do documento não o assinou;

24 - Em 2003, foi apresentado ao Autor AA um novo denominado “contrato de prestação de serviço”;

25 - Que o Autor também se recusou a assinar;

26 - Passados uns meses, foi criado na Companhia um prémio de incentivo para os Peritos que tivessem a média mais baixa;

27 - Em Julho de 2004, o Autor AA foi chamado junto de