Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 14 de agosto de 2014, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 1.ª Secção, AA ajuizou ação, com processo especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S. L., apresentando o formulário a que alude o artigo 98.º-C do Código de Processo do Trabalho, na redação do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro.

Realizada a audiência de partes e frustrada a conciliação entre as mesmas, a ré foi notificada para apresentar o articulado de motivação do despedimento, o que aquela fez, invocando a aplicação da lei espanhola, a caducidade do direito de ação de impugnação judicial do despedimento e a licitude deste, porquanto alicerçado em factos que impossibilitavam a manutenção da relação laboral, sustentando a respetiva absolvição da instância com base na caducidade do direito de ação ou, então, que se declarasse a regularidade e licitude do despedimento efetivado.

O autor contestou, defendendo a improcedência da invocada caducidade e a ilicitude do despedimento operado, porque não precedido do pertinente procedimento disciplinar e por não se verificarem os fundamentos enunciados na comunicação de despedimento, tendo peticionado o pagamento (i) de créditos laborais vencidos e não pagos, no valor de € 14.063,78, e os que se viessem a apurar a título de despesas, (ii) das comissões de vendas do mês de Junho de 2014, que se viessem a apurar, (iii) de € 1.322,32, respeitantes a férias vencidas e não gozadas de 2013, (iv) de € 1.983,48, referentes a proporcionais de férias, de subsídio de férias e de subsídio de Natal, (v) das retribuições que deixou de auferir desde o despedimento, nos termos do artigo 390.º do Código do Trabalho (retribuições intercalares), (vi) de € 11.239,72, fundado no disposto no artigo 391.º do Código do Trabalho (indemnização em substituição da reintegração), (vii) de € 7.500, a título de indemnização por danos, patrimoniais e não patrimoniais, e (viii) de € 2.234,23, relativos a horas de formação não ministrada.

A entidade empregadora respondeu, admitindo apenas a dívida de € 968,66, a título de comissões, sustentando a improcedência das restantes pretensões do autor.

Entretanto, operou-se a junção aos autos do contrato de trabalho outorgado, da respetiva tradução para língua portuguesa e da tradução, para a sobredita língua, das disposições legais e convencionais invocadas pela ré, vigentes no ordenamento jurídico espanhol, sendo que, posteriormente, exarou-se despacho saneador, o qual, no segmento que agora importa considerar, explicitou a fundamentação seguinte:

«[…]

II. Da exceção de caducidade invocada pela Ré:

O Autor AA instaurou a presente ação de impugnação judicial da regularidade e ilicitude do despedimento contra a Ré BB, S. L., alegando que foi ilicitamente despedido pela Ré, por não ter existido procedimento disciplinar e por não se verificarem os fundamentos de facto alegados pela Ré na sua comunicação de despedimento.

A Ré BB, S. L., na contestação que apresentou, começou por invocar a exceção de caducidade da presente ação de impugnação do despedimento, pelo decurso do prazo de vinte dias para o Autor AA a instaurar.

Para o efeito, a Ré invoca que a legislação aplicável ao contrato de trabalho celebrado pelas partes é a lei espanhola, por tal ter sido estabelecido expressamente no contrato, razão pela qual se deve considerar o prazo de caducidade de vinte dias úteis definido no artigo 59.º, n.º 3, [do] Estatuto dos Trabalhadores.

O Autor pronunciou-se pela improcedência da invocada exceção de caducidade, alegando, por um lado, não ter negociado qualquer cláusula contratual e, por outro lado, que a aludida cláusula não pode anular a aplicabilidade da lei portuguesa, em virtude de não ter sido reconhecida ou publicada na nossa ordem jurídica interna.

[…]

O estado dos autos permite, desde já, o conhecimento da exceção de caducidade invocada pela Ré.

Com relevância para a apreciação da exceção de caducidade, resultam admitidos por acordo e documentalmente provados os seguintes factos:

1. A Ré é uma pessoa coletiva de direito espanhol, com a sua sede em Espanha.

2. Em 1 de Dezembro de 2005, em Madrid, o Autor e a Ré subscreveram um acordo escrito denominado “Contrato de Trabalho por tempo indefinido”.

3. Nos termos do aludido acordo escrito, o Autor passou a prestar serviços como comercial para a Ré, com a categoria profissional de “Vendedor”, o que fez sempre em Portugal.

4. Consta da cláusula oitava do referido acordo o seguinte teor: “As questões não previstas no presente contrato ficam sujeitas à legislação em vigor aplicável e, nomeadamente, ao disposto no texto consolidado do Estatuto dos Trabalhadores, em especial no artigo 12.º, de acordo com a redação que lhe foi dada pelo RD 15/98, modificado pela Lei n.º 12/2001, de 9 de Julho (BOE de 10 de Julho) e no Convenio Coletivo de Comercio.”

5. A Ré comunicou o despedimento ao Autor, por escrito, no dia 30 de Junho de 2014.

6. O Autor instaurou a presente ação de impugnação do despedimento no dia 14 de Agosto de 2014.

Atenta a factualidade acima elencada, importa, pois, passar à apreciação da exceção de caducidade invocada pela Ré, o que implica, em primeiro lugar, analisar a questão prévia suscitada pelas partes relativa à legislação aplicável ao despedimento do Autor, questão que se coloca uma vez que a relação de trabalho em causa tem elementos de conexão com o ordenamento jurídico espanhol e com o português.

Com o ordenamento jurídico-laboral espanhol, em razão de aí ter sido celebrado o contrato de trabalho, junto aos autos a fls. 278 a 281 — locus celebrationis — e com o ordenamento jurídico português, em virtude de ter aqui decorrido a execução desse mesmo contrato — locus laboris ou locus executionis —, sendo que a ação foi proposta em Portugal — lex fori —, tendo o Autor/trabalhador, nacionalidade portuguesa.

Estamos, pois, perante um problema de direito internacional privado, já que o contrato de trabalho tem, no caso, a natureza de contrato de direito privado, e para a sua solução torna-se necessário recorrer às normas de conflitos de ordenamento jurídico português, por ser a lex fori.

[...]

No caso concreto, conforme resulta expresso da cláusula oitava do contrato de trabalho celebrado entre as partes (cujo teor e veracidade não foi impugnado), as partes determinaram que as questões não previstas no contrato ficariam sujeitas à legislação vigente aplicável, nomeadamente ao disposto no texto consolidado do Estatuto dos Trabalhadores e em especial no artigo 12.º, de acordo com a redação que lhe foi dada pelo RD 15/98, modificado pela Lei 12/2001, de 9 de Julho (BOE de 10 de Julho) e no Convenio Coletivo do Comercio.

De igual modo, consta expresso do referido contrato que a retribuição atribuída ao trabalhador foi calculada com base no que dispõe o Convenio Coletivo do Comercio (cf. cláusula sexta).

Perante o assim exposto, dúvidas não subsistem de que as partes designaram expressamente a legislação aplicável ao contrato de trabalho celebrado, sendo que a designação da legislação espanhola está ainda em conexão com alguns dos elementos do negócio jurídico em causa, desde logo por corresponder à lei do lugar da celebração do contrato e ser essa a sede da entidade empregadora.

[…]

Ainda neste contexto, refira-se que, ao contrário do que parece pretender o Autor, o contrato de trabalho celebrado entre as partes, suscetível de negociação individual, não se confunde com um mero contrato de adesão. E o Autor, ao apor a sua assinatura no contrato, vinculou-se ao respetivo clausulado nos seus precisos termos, cuja validade e eficácia, de resto, nunca aquele colocou em causa (como a instauração da presente ação inequivocamente o demonstra). Acresce que o Autor nem sequer invoca o desconhecimento das cláusulas insertas no contrato de trabalho que celebrou com a Ré, razão pela qual assume absoluta irrelevância, nesta parte, a mera alegação de que o contrato não foi por si negociado e que se baseou num modelo previamente aprovado e emitido pelo “Ministerio de Trabajo Y Asuntos Sociales”.

Encontrada, assim, a ordem jurídica competente, de harmonia com as normas de conflitos da lei portuguesa, resta atender ao expressamente previsto no Estatuto dos Trabalhadores (BOE 29 de Março de 1995) acerca do regime do despedimento, com relevância para os presentes autos, tendo em vista o disposto no artigo 22.º, n.º 1, do Código Civil.

Prevê o artigo 54.º, n.º 1, do Estatuto dos Trabalhadores, respeitante ao “despedimento disciplinar”, que o contrato de trabalho poderá cessar por decisão do empregador, mediante despedimento baseado num “incumprimento grave e culposo do trabalhador”, elencando o n.º 2 do mesmo preceito legal, as condutas suscetíveis de integrar o referido conceito de “incumprimento contratual grave e culposo”.

Por seu turno, estabelece o artigo 55.º, n.º 1, do Estatuto dos Trabalhadores (Forma e efeitos do despedimento disciplinar), que o despedimento deve ser notificado por escrito ao trabalhador, fazendo constar as causas que o motivam e a data em que terá efeito, para efeitos do exercício do contraditório nas situações aí expressamente previstas.

Dispõe, por último, o artigo 59.º do Estatuto dos Trabalhadores que:

“1. As ações derivadas de contrato de trabalho sem prazo especial prescrevem no prazo de um ano após a sua conclusão.

[...]

3. O exercício da ação contra o despedimento ou resolução de contrato a termo caduca nos vinte dias seguintes à data em que se produziu. Os dias são úteis e o prazo de caducidade produzirá efeitos plenos. O prazo de caducidade interrompe-se pela apresentação do pedido de conciliação perante o organismo público de mediação, arbitragem e conciliação competente.”

No caso, a Ré procedeu ao despedimento disciplinar do Autor, em conformidade com o que dispõe a legislação espanhola, não havendo nos preceitos aí previstos, relativos ao despedimento, normativo que colida com algum princípio ou valor básico e inderrogável do ordenamento nacional (nem o Autor o invoca concretamente), sendo certo que o referido “despedimento disciplinar” não deixa de ser equiparado ao “despedimento por facto imputável ao trabalhador”, previsto no nosso artigo 351.º, n.º 1, do Código do Trabalho, da mesma forma que o conceito de “justa causa” é equiparado ao “incumprimento grave e culposo”, previsto no citado artigo 54.º, n.º 1, do Estatuto dos Trabalhadores.

De igual modo, o estabelecimento de um prazo mais reduzido pela caducidade com vista à instauração da ação de impugnação do despedimento não pode ser tido como ofensivo dos princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português, sendo certo que em nenhum dos ordenamentos o trabalhador fica impedido de se opor ao despedimento por recurso à via judicial.

Assim, confrontando ambos os regimes jurídicos em análise, constata-se que a ordem jurídica espanhola conhece e contém princípios semelhantes aos que enformam a noção de despedimento com justa causa previsto no Código do Trabalho, ao abrigo do qual foi o Autor despedido, impondo igualmente um prazo de caducidade para a instauração da ação judicial de impugnação do despedimento.

Este prazo de caducidade, embora menor em relação ao prazo previsto no artigo 387.º, n.º 2, do Código do Trabalho, não colide com nenhum princípio inderrogável da nossa ordem jurídica interna, nem sequer uma tal matéria é suscetível de integrar o núcleo essencial da ordem pública internacional do Estado, tal como plasmado no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa […].

Em suma, tendo as partes acordado que à relação contratual se aplicava a lei espanhola e prevendo esta legislação que no caso de despedimento tem de se verificar um “incumprimento grave e culposo do trabalhador” e que a decisão a proferir deve obediência ao princípio da defesa e da fundamentação expressa dos factos que motivam o despedimento, inexistem razões para aplicar a lei portuguesa, já que não está em causa o princípio constitucional da segurança no emprego, consagrado no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa.

Em consequência, é a lei espanhola a lei competente para reger o litígio dos presentes autos, sendo diretamente aplicável o estatuído no citado artigo 59.º, n.º 3, do Estatuto dos Trabalhadores.

Ora, o prazo de 20 dias aí estipulado é um prazo de caducidade para a impugnação do despedimento. Ou seja, é um prazo prévio à instância processual cujo decurso extingue o direito do trabalhador, por falta atempada do seu exercício.

No caso, a decisão de despedimento foi proferida e comunicada ao Autor no dia 30 de Junho de 2014, produzindo efeitos de imediato, tendo a presente ação sido proposta apenas no dia 14 de Agosto de 2014, i.e., 33 dias úteis após aquela data.

Constata-se, assim, que, no momento em que o Autor apresenta o formulário visando a impugnação judicial do despedimento, já após o prazo de 20 dias úteis previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Estatuto dos Trabalhadores, o seu direito à propositura da presente ação já se encontrava extinto por caducidade.

A caducidade, consistindo na invocação de facto que extingue o efeito jurídico dos factos articulados pelo Autor — o não exercício do direito por parte do titular e no prazo fixado pela lei — é uma exceção perentória que importa a absolvição do pedido (cf. artigo 573.º, n.º 3, do Código de Processo Civil).

Por tudo quanto fica acima exposto, ao abrigo dos citados preceitos legais e dos artigos 61.º, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho, 576.º, n.º 3, e 579.º, ambos do Código de Processo Civil, o Tribunal decide julgar procedente, porque provada, a exceção de caducidade do direito de instaurar a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento e, em consequência, decide absolver a Ré BB, S. L., do pedido.

Custas pelo Autor (cf. artigo 527.º, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil).

Fixa-se o valor da ação em € 38.342,53 (cf. artigos 98.º-P, n.º 2 do CPT e 297.º, n.º 1 do CPC).

Registe e notifique.»

2. Inconformado, o autor apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, que considerou procedente o recurso interposto, revogou a decisão recorrida e julgou a dita exceção de caducidade improcedente, determinando o prosseguimento da ação.

É contra o assim deliberado que, agora, a ré interpôs recurso de revista, em que formula as conclusões seguintes, explicitadas na sequência de convite que lhe foi dirigido, ao abrigo do n.º 3 do artigo 639.º do Código de Processo Civil:

«A) Não há dúvidas que o contrato de trabalho sub judice foi celebrado em Espanha, de acordo com a legislação espanhola e durante os oito anos que durou, foram conferidos os direitos ao Recorrente que assistem ao trabalhador naquela Ordem Jurídica (por aplicação da cláusula oitava do contrato de trabalho) e não na nossa ordem jurídica nacional:

– Valor da retribuição superior;

– 30 dias de férias;

– Subsídios de Julho, Natal e Março.

B) Entende o douto Acórdão recorrido que, não obstante as Partes aquando da celebração do contrato de trabalho em 01.12.2005 terem escolhido a aplicação da Lei Espanhola, tal aplicação é manifestamente incompatível com a ordem jurídica do foro, no caso a Lei Portuguesa, por violar o disposto no artigo 53.º e no n.º 10 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa.

C) Ora, com tal entendimento não pode a ora Recorrente concordar, como resulta da mui douta Sentença proferida em Primeira Instância, por força do disposto nos artigos 41.º e 42.º ambos do Código Civil e ao abrigo da Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável Às Obrigações Contratuais (1980), o contrato deverá reger-se primeiramente pela lei escolhida pelas partes, escolha essa que deverá ser expressa ou pelo menos resultar inequivocamente do contrato e só na falta de escolha feita dentro desses parâmetros é que se aplicam os demais critérios supletivos aí previstos.

D) E neste sentido, primeiramente o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (pág. 17, último parágrafo), que vem por fim a entender que a aplicação da lei Espanhola no que respeita ao despedimento com justa causa colide com a Lei Portuguesa, pelo que nos termos do Artigo 6.º n.º 1 e 16.º da Convenção de Roma não seria aplicável o art. 3.º desta Convenção, e seria aplicada a lei Portuguesa sob pena de violação do disposto no artigo 53.º e no n.º 10 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa.

E) Salvo melhor entendimento, não tem porém fundamento o Douto Acórdão (pág. 27, 6.º parágrafo), quando conclui que da aplicação da lei espanhola resulta “sem sombra de dúvidas, a impossibilidade de qualquer tipo de contraditório por parte do visado (Autor, ora recorrente) anterior ao despedimento que se mostra desnecessário em face da Lei Espanhola”, nem tão pouco que não haja no ordenamento jurídico espanhol “direitos de audição e de defesa” do trabalhador.

F) Nem é verdade que a lei Espanhola “relegando para a fase jurisdicional a apresentação das suas provas” leva à “preterição eventual dos direitos de defesa do trabalhador…” (pág. 31 último parágrafo e primeiro parágrafo da pág. 32 do Douto Acórdão).

G) Desde logo, a questão a analisar não passa por verificar se a lei laboral em Espanha é igual à lei laboral Portuguesa, ou seja, se tem as mesmas disposições legais que o Código do Trabalho aprovado pela L. n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro,

H) Mas sim se a lei laboral espanhola priva o Trabalhador, no caso o Recorrido, da proteção que lhe é conferida pela aplicação de normas fundamentais, como os invocados artigos 53.º e 32.º n.º 10 da nossa Constituição, que ademais são de aplicação necessária e imediata,

I) Para isso teria o douto Acórdão de analisar cuidadosamente a legislação espanhola, em concreto os n.os 1, 3 a 7 do art. 55.º, o n.º 1 do art. 56.º e o n.º 3 do art. 59.º do Estatuto dos Trabalhadores de 1995 — Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 Março — Ministerio do Trabalho e Segurança Social – BOE 29 Março 1995, núm. 75 [pág. 9654],

J) Bem como o ponto 74. [da] Resolução de 23 de novembro de 2011, da Direção Geral do Trabalho, pela [qual] se regista e publica a Convenção Coletiva para as empresas de comércio por grosso e importadores de produtos químicos industriais, drogaria, perfumaria e afins (Boletim Oficial do Estado Núm. 301 quinta-feira 15 de dezembro de 2011 Sec. III. Pág. 137487).

K) Tanto quanto resulta do douto Acórdão não foi apreciada a lei laboral espanhola, pois não menciona os direitos de defesa e audição do trabalhador conferidos por esta,

L) É porém incontornável que de acordo com a lei espanhola, escolhida pelas partes no contrato, teria o Recorrido três possibilidades de audição e defesa:

1.ª – no “prazo de pelo menos três dias úteis e como máximo uma semana para o efeito de que possa, o afetado, realizar as alegações que considere oportunas” como resulta do art. 74.º da Convenção Coletiva, à semelhança do que prevê o art. 355.º do Código do Trabalho Português (meio de defesa omitido no douto Acórdão recorrido);

2.ª – apresentar no prazo de 20 dias pedido de conciliação perante o organismo público de mediação, arbitragem e conciliação competente, que levaria à interrupção do prazo de caducidade do exercício da ação, previsto no n.º 3 do art 59.º do Estatuto dos Trabalhadores, sem equivalente no ordenamento jurídico Português (meio de defesa também omitido no douto Acórdão recorrido);

3.ª – no prazo de vinte dias propor ação contra o despedimento também estabelecido no n.º 3 do art 59.º do Estatuto dos Trabalhadores e igualmente previsto no ordenamento jurídico Português.

M) O ordenamento jurídico Espanhol protege o direito fundamental do Trabalhador, no caso o Recorrido, quanto à segurança no emprego, proibindo os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos,

N) Conferindo-lhe o direito de reagir à comunicação de despedimento, que não determina uma imediata […] extinção do contrato de trabalho enquanto não convalidada, enquanto não esgotados os indicados três meios de audição e defesa.

O) No caso sub iudice, o ora Recorrido, recebida a comunicação de despedimento em 30 de Junho de 2014, a qual não consubstancia uma extinção do contrato de trabalho (pois não convalidada) apesar da lei escolhida o permitir, não realizou as alegações que considerou oportunas, nem apresentou pedido de conciliação e veio apenas […] propor em 14 de Agosto de 2014 a ação impugnação do seu despedimento.

P) Assim, salvo melhor entendimento da aplicação do ordenamento jurídico espanhol, não resulta qualquer violação do artigo 53.º e n.º 10 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, pelo que terá de ser este ordenamento aplicável aos presentes autos como determinado pelo art. 3.º da Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável Às Obrigações Contratuais (1980).

Q) O ora Recorrido entendeu apenas usar do meio judicial de defesa, prescindindo dos outros dois que a lei convencionada pelas Partes lhe conferiam, quanto a este como entendeu, e bem, a douta Sentença de Primeira Instância, “o estabelecimento de um prazo mais reduzido de caducidade com vista à instauração da ação de impugnação do despedimento não pode ser tido como ofensivo dos princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português, sendo certo que em nenhum dos ordenamentos o trabalhador fica impedido de se opor ao despedimento por recurso à via judicial”.

R) Acrescentando: “Este prazo de caducidade, ... não colide com nenhum princípio inderrogável da nossa ordem jurídica interna, nem sequer uma tal matéria é suscetível de integrar o núcleo essencial da ordem pública internacional do Estado, tal como plasmado no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa.”

S) Prescindindo o Autor, ora Recorrido, dos meios de reação extrajudiciais de contraditório e defesa, quando apresenta o formulário visando a impugnação judicial do despedimento, já após o prazo de 20 dias úteis previsto no artigo 59.º, n.º 3 do Estatuto dos Trabalhadores, o seu direito à propositura da presente ação já se encontrava extinto por caducidade.

T) Entendimento partilhado pelo Ministério Público.

U) Por tudo o exposto, e salvo melhor entendimento, o douto Acórdão recorrido, à revelia da Lei não considera a vontade e autonomia das partes na escolha da lei aplicável ao contrato, mas sobretudo não analisa na íntegra esta lei, chegando a omitir disposições do ordenamento jurídico Espanhol e consequentes direitos conferidos ao Trabalhador pela mesma, concluindo erradamente pela sua incompatibilidade com a Lei Fundamental de Portugal,

V) Viola assim o douto Acórdão lei substantiva, quer na interpretação, quer na aplicação, bem como na norma aplicável, em concreto viola o disposto no artigo 3.º da Convenção de Roma, ponto 74. da Resolução de 23 de novembro de 2011, da Direção Geral do Trabalho (Boletim Oficial do Estado Núm. 301, quinta-feira, 15 de dezembro de 2011 Sec. III. Pág. 137487), artigo 55.º n.º 7, n.º 3 do artigo 59.º do Estatuto dos Trabalhadores (Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 Março — Ministerio do Trabalho e Segurança Social — BOE 29 Março 1995, núm. 75, [pág. 9654]) e nos artigos 53.º e 32.º n.º 10 da Constituição da República Portuguesa.

W) Devendo em consequência, ser o douto Acórdão recorrido revogado e mantida a douta Sentença proferida em Primeira Instância, por justa e correta, nos factos, na aplicação do direito aos factos e na decisão, a qual absolve a Recorrente do pedido por caducidade do direito do Recorrido de propor a ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento nos termos da lei aplicável.»

O trabalhador/recorrido não contra-alegou.

Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que, face ao contido nos artigos 32.º, n.º 10, e 53.º da Lei Fundamental, normas constitucionais de aplicação necessária e imediata, é «aplicável à situação em análise a legislação portuguesa, pelo que tendo o trabalhador sido despedido em 30 de junho de 2014 e tendo a ação sido proposta em 14 de agosto de 2014, não se verificou a caducidade do direito de impugnar o despedimento – art. 387.º do CT –, devendo os autos prosseguir a sua tramitação, negando-se, deste modo, a Revista».

O aludido parecer, notificado às partes, não motivou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

– Se à relação laboral são aplicáveis os preceitos legais e convencionais do ordenamento jurídico espanhol, como resulta do artigo 3.º da Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais [conclusões A) a R) e U) a W), na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

– Sendo aplicável o ordenamento jurídico espanhol, se procede a exceção de caducidade do direito de ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento [conclusões S), T) e W), na parte atinente, da alegação do recurso de revista].

Preparada a deliberação, cumpre julgar o objeto do recurso interposto.

II

1. O tribunal recorrido deu como provados os factos seguintes:

1) A ré é uma pessoa coletiva de direito espanhol, com a sua sede em Espanha;

2) Em 1 de Dezembro de 2005, em Madrid, o autor e a ré subscreveram um acordo escrito denominado «Contrato de Trabalho por tempo indefinido»;

3) Nos termos do aludido acordo escrito, o autor passou a prestar serviços como comercial para a ré, com a categoria profissional de «Vendedor», o que fez sempre em Portugal;

4) Consta da cláusula oitava do referido acordo o seguinte teor: «As questões não previstas no presente contrato ficam sujeitas à legislação em vigor aplicável e, nomeadamente, ao disposto no texto consolidado do Estatuto dos Trabalhadores, em especial no artigo 12.º, de acordo com a redação que lhe foi dada pelo RD 15/98, modificado pela Lei n.º 12/2001, de 9 de Julho (BOE de 10 de Julho) e no Convenio Coletivo de Comercio»;

5) A ré comunicou o despedimento ao autor, por escrito, no dia 30 de Junho de 2014;

6) O autor i