Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.	AA demandou, em acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 26 de Setembro de 2005 no Tribunal do Trabalho da Maia, “Residencial Aeroporto, Lda.”, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia global de € 26.027,09 – respeitante a indemnização por rescisão do contrato com justa causa (€ 3.880,56), indemnização por danos não patrimoniais (€ 5.000,00), diferenças salariais (€ 3.099,94), subsídio de alimentação (€ 2.392,91), subsídio de alimentação em períodos de férias (€ 433,01), “prémio de línguas” (€ 2.163,67), abono para falhas (€ 1.496,86), retribuição do mês de Setembro de 2004, férias não gozadas, proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal relativos ao trabalho prestado em 2004 (€ 1.565,95) e remuneração de trabalho suplementar (€ 5.990,19) –, acrescida dos juros vencidos e vincendos à taxa legal, desde a data da cessação do contrato até à efectivo e integral pagamento.

Alegou, em síntese, que:

–	Foi admitida ao serviço da Ré em 13 de Novembro de 1998, para, sob as suas ordens, direcção, fiscalização e no seu interesse, exercer as funções de empregada de rouparia, tendo, à data da cessação do seu contrato de trabalho, a categoria de recepcionista de 2.ª;

–	O contrato de trabalho que vigorava entre as partes foi por ela rescindido, em 30 de Setembro de 2004, com fundamento em justa causa, consubstanciada em ofensas à integridade física, à honra e dignidade praticadas pelo sócio-gerente da Ré, em virtude das quais sofreu danos não patrimoniais.

–	Auferia, à data da rescisão, a retribuição base mensal de € 399,54, quando a estabelecida no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável era de € 444,00, e a Ré não lhe pagou as importâncias a que tinha direito, nos termos do mesmo instrumento de regulamentação, referentes a subsídio de alimentação, “prémio de línguas”, abono para falhas, nem lhe pagou as quantias correspondentes à retribuição do mês de Setembro de 2004, a férias não gozadas, proporcionais de férias, subsidio de férias e subsídio de Natal relativos ao trabalho prestado em 2004, e a trabalho suplementar.

Na contestação, a Ré pediu a absolvição da instância, alegando correr processo-crime contra o seu sócio-gerente, relativamente aos factos invocados como justa causa para a rescisão e, em todo o caso, impugnou a versão desses factos constante da petição inicial, bem como a idoneidade dos documentos juntos com esse articulado para provar os créditos reclamados.

Houve resposta da Autora, à qual se seguiu requerimento da Ré para pedir que fosse considerada nula na parte em que excedeu a matéria de excepção.

Em audiência preliminar, foi proferido despacho saneador, tendo sido elaborada a condensação, com a especificação dos factos assentes e a organização da base instrutória, sem reclamações.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, com gravação da prova, e decidida, sem reclamações, a matéria de facto, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo a Ré dos pedidos.

2.	Tal decisão foi impugnada pela Autora que, em recurso de apelação, com vista a sustentar a revogação da mesma, pugnou pela alteração da matéria de facto, defendendo, outrossim, que, independentemente de vir a proceder a pretendida alteração da matéria de facto, sempre ela teria direito, com base nos factos provados, aos créditos que reclamara, a título de “diferenças salariais, subsídio de alimentação, prémio de línguas, abono para falhas, retribuição do mês de Setembro e proporcionais relativos ao trabalho prestado em 2004”, terminando a alegação a pugnar no sentido de “a acção ser julgada provada e procedente, condenando-se a recorrida no pedido”.

O Tribunal da Relação do Porto rejeitou o recurso sobre a matéria de facto e confirmou a sentença.

Ainda irresignada, a Autora interpôs o presente recurso de revista, que veio a motivar mediante peça alegatória onde formulou as seguintes conclusões:

1.ª Independentemente da alteração ou não da matéria de facto, a Recorrente teria direito aos créditos peticionados, tais como diferenças salariais, subsídio de alimentação, prémio de línguas, abono para falhas, retribuição do mês de Setembro e os proporcionais relativos ao trabalho prestado em 2004.

2.ª Resulta do presente processo (factos assentes, depoimentos e documentos) o seguinte:

- data de admissão da Recorrente 13/11/98 e data da cessação efectiva da prestação de trabalho e do contrato de trabalho - 1/10/04;

- a sua categoria era a de recepcionista de 2.ª, falava línguas e fazia a "caixa" diariamente no fim do seu turno;

- a sua remuneração ilíquida era de Euros 399,54, nada mais constando dos recibos de vencimento além desta;

- a Recorrente era sindicalizada;

- à sua actividade aplica-se o Contrato Colectivo de Trabalho identificado pelo Sindicato, numa declaração junta aos autos em 8/03/2006, que não foi objecto de qualquer impugnação;

- desse CCT resulta que a Recorrente, tinha direito às alterações salariais, ao subsidio de alimentação, ao prémio de línguas e ao abono para falhas,

- decorre do art. 249.º do CT que a Recorrente tem direito à retribuição correspondente aos dias que trabalhou;

- e dos arts. 211.º, 221.º, 254.º e 255.º que tem direito aos proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.

3.ª Estes são os factos constitutivos do seu direito, que a Recorrida “impugnou” não alegando que pagou ou que não pagou, mas alegando apenas que tais créditos estão dependentes da existência ou não de justa causa.

4.ª Argumento este que carece de fundamentação legal.

5.ª Os factos levados à base instrutória são factos negativos – pontos 6 a 9, 11 a 13, são factos negativos cujo ónus da prova incumbiria à Recorrida, nos termos do disposto nos arts. 342.º e segs do CCivil.

6.ª Ou seja, por serem factos negativos de prova muito difícil para a Recorrente, incumbiria à Recorrida provar que a Recorrente não teria direito a tais quantias ou, então que já pagou tais quantias.

7.ª Prova essa que a Recorrida não logrou fazer.

8.ª A sentença recorrida viola assim o disposto no CCT, aplicável in casu, bem como os arts. 249.º, 211.º, 221.º, 254.º e 255.º do CT e ainda, art. 342.º e segs. do C.Civil, pelo que é nula.

9.ª O douto Acórdão Recorrido viola igualmente Lei de processo, pelo que é o mesmo admissível nos termos do disposto, nos arts. 722.º, n.º 1 e 754.º, n.º 2 do C.P.C..

10.ª A decisão recorrida rejeitou o recurso da matéria de facto, por entender que o que a Recorrente pretendia, seria um segundo julgamento a realizar pela 2.ª instância, duplo julgamento que a Lei não consagra.

11.ª Tudo isto com base nos argumentos aduzidos no Acórdão, nas páginas 6 a 8 que por uma questão de economia processual, aqui se dão por inteiramente reproduzidos.

12.ª Tais argumentos não podem colher, porquanto resulta do Acórdão que o Tribunal da Relação não reapreciou a prova gravada, nem a prova documental.

13.ª Não examinando os meios de prova, também não fundamentou devidamente, em nosso modesto entender, a sua decisão de rejeitar o recurso da matéria de facto.

14.ª Os argumentos expostos pelos Exmos. Desembargadores estão em clara contradição, com o Acórdão proferido por este mesmo Tribunal, em 21-06-2007, no processo n.º 06S3540, publicado in site

www.dgsi.pt

.

15.ª A decisão recorrida violou assim o disposto no art. 712.º do C.P.C., bem como o dever de fundamentação consignado nos arts. 205.º, n.º 1 da C.R.P. e 158.º do C.P.C., pelo que é nula.

TERMOS EM QUE, NOS MELHORES DE DIREITO E COM O SEMPRE MUI DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, DEVE A DECISÃO DE 2.ª INSTÂNCIA SER REVISTA, COM AS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, COM O QUE SE FARÁ, ALIÁS COMO SEMPRE, INTEIRA E SÃ JUSTIÇA.

A recorrida não contra-alegou e, neste Supremo Tribunal, o Exmo. Magistrado do Ministério Público exarou parecer, que não foi objecto de qualquer resposta, no sentido de ser negada a revista.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1.	Vêm suscitadas nas conclusões do recurso as seguintes questões, que se enumeram por ordem de precedência lógica:

1.ª	Saber se acórdão impugnado é nulo, por violação dos artigos 712.º do CPC e do dever de fundamentação consignado nos artigos 205.º da Constituição da República Portuguesa;

2.ª	Saber se, independentemente da alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, a Autora tem direito aos créditos peticionados a título de diferenças salariais, subsídios de alimentação, “prémio de línguas”, abonos para falhas, retribuição do mês de Setembro de 2004, e “proporcionais” de retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal relativos ao ano de 2004.

2.

Da nulidade do acórdão

:

Dispõe o artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT), que “[a] arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso”.

Tal exigência, justificada por razões de celeridade e economia processual, que, marcadamente, inspiram o processo laboral, visa possibilitar ao tribunal recorrido a rápida e clara detecção das nulidades arguidas e respectivo suprimento, daí que a explanação das razões pelas quais se suscita a nulidade haja de constar do requerimento de interposição de recurso, dirigido à instância recorrida.

As razões que justificam o regime especial de arguição das nulidades da sentença estabelecido na lei adjectiva laboral permanecem válidas quando se trate da imputação de nulidades ao acórdão da Relação.

Por isso, de há muito, este Supremo, no entendimento de que a remissão constante do artigo 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) – ao mandar aplicar aos acórdãos da 2.ª instância o que se acha disposto nos artigos 666.º a 670.º, e, pois, o regime de arguição de nulidades da sentença da 1.ª instância – contempla, tratando-se de processo laboral, o regime especial consignado no artigo 77.º, n.º 1, do CPT, do que decorre que a arguição das nulidades do acórdão da Relação deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente na alegação de recurso (1).

A recorrente, no requerimento de interposição da revista, apresentado em 30 de Maio de 2007 (fls. 418 dos autos), não fez qualquer referência à nulidade do acórdão.

Tal referência apenas veio a ser feita na peça apresentada para motivar o recurso, em 25 de Julho de 2007 (fls. 428 e segs.), na qual conclui que a decisão recorrida, ao rejeitar o recurso em matéria de facto, não examinando os meios de prova, infringiu o disposto no artigo 712.º do CPC, e, porque não fundamentou devidamente tal rejeição, violou o dever imposto pelos artigos 205.º da Constituição da República Portuguesa e 151.º do CPC, pelo que é nulo.

Este modo de proceder não respeita a exigência contida no n.º 1 do artigo 77.º do CPT, uma vez que a arguição da nulidade do acórdão da Relação, omitida no requerimento de interposição do recurso, e feita só no momento da apresentação da alegação da revista, não cumpre a finalidade prosseguida por aquele preceito que é a de permitir que o tribunal recorrido, no momento em que se debruça sobre o requerimento de interposição, designadamente para apreciar da admissibilidade do recurso, facilmente se aperceba de quais os vícios apontados à decisão impugnada e respectivos fundamentos, de modo a que, rapidamente, deles tome conhecimento, procedendo, se for caso disso, à sanação, do que poderá resultar a desnecessidade de subsistir o recurso – por exemplo, se o suprimento da nulidade conduzir a uma solução favorável à parte recorrente, no tocante ao mérito da causa.

A arguição da nulidade mostra-se, por conseguinte, no caso que nos ocupa, intempestiva, do que decorre não poder conhecer-se da pretensa nulidade.

Tal não impede que sejam apreciados os fundamentos e questões objecto do recurso que, embora invocados pelo recorrente como determinantes de nulidade do acórdão, possam configurar, pela forma como foram explanados no texto da alegação, erros de interpretação e aplicação da lei substantiva e/ou adjectiva.

É dizer que, face à intempestividade da arguição, não é permitido ao Supremo Tribunal conhecer do vício de falta de fundamentação, vício típico da sentença [artigo 668.º, n.º 1, alínea b), do CPC, aplicável aos acórdãos da Relação, por força do disposto no artigo 716.º, n.º 1, do mesmo diploma], invocado na alegação da revista.

Diversamente, a violação do disposto no artigo 712.º do CPC, nos termos em que a recorrente a invoca, não configura qualquer dos vícios típicos da sentença, mas erro de interpretação e aplicação de lei processual de que resultou a rejeição do recurso em matéria de facto, sendo que tal questão, por não estar contemplada no citado artigo 77.º do CPT, não está sujeita à limitação consignada neste preceito, do que decorre que pode ser conhecida pelo Supremo, quando suscitada na alegação da revista, conforme dispõe o artigo 722.º, n.º 1, do CPC, o que, adiante, se fará.

3.	Os factos materiais da causa foram, na 1.ª instância, fixados nos seguintes termos:

1. A R., sociedade comercial por quotas, regularmente constituída, tem como objecto a exploração de uma residencial sita na morada da sua sede acima identificada. [al. A) da matéria de facto assente].

2. No exercício dessa actividade, admitiu ao seu serviço a A. em 13 de Novembro de 1998. [al. B) da matéria de facto assente].

3. Para, sob as suas ordens, direcção, fiscalização e no seu interesse, exercer as funções de empregada de rouparia. [al. C) da matéria de facto assente].

4. A A. tinha à data da cessação do seu contrato de trabalho a categoria de recepcionista de 2ª, auferia a remuneração mensal ilíquida de Euros 399,54. [al. D) da matéria de facto assente].

5. O seu local de trabalho era na sede da Ré, o seu horário de trabalho era das 8h às 16h. [al. E) da matéria de facto assente].

6. Por carta registada datada de 30 de Setembro de 2004 a A. rescindiu o contrato de trabalho celebrado com a R., invocando justa causa, pelos motivos constantes da mesma, que expressamente aqui se dão por reproduzidos. [al. F) da matéria de facto assente].

7. A rescisão do contrato de trabalho produziu os seus efeitos em 01 de Outubro de 2004. [al. G) da matéria de facto assente].

8. A Autora no dia 23/09/2004 foi assistida no serviço de urgência do Hospital de S. João, no Porto, sendo-lhe diagnosticada uma crise de ansiedade, frequentando depois disso consulta de psiquiatria no mesmo Hospital. (item 1.º da base instrutória).

9. Foi-lhe então dada “baixa médica”, por se encontrar incapacitada para o trabalho. (item 2.º da base instrutória).

10. A Autora foi surpreendida pela entidade patronal na pessoa do Sr. BB junto do aparelho de fax do estabelecimento hoteleiro a recepcionar um fax enviado por um fornecedor da Ré – Clube Viajar, Viagens e Turismo, Lda.. (item 15.º da base instrutória).

11. O fax em causa vinha dirigido ao cuidado da Autora e reportava-se a um extracto da conta corrente do ano de 2002, relativo à actividade comercial entre as duas empresas. (item 16.º da base instrutória).

12. O sócio-gerente Sr. BB, na presença de testemunhas interpelou a Autora no sentido de obter uma explicação sobre o sucedido, fazendo-o de modo pacífico, embora determinado a levar tal ocorrência até as últimas consequências. (item 17.º da base instrutória).

13. Resultante dessa interpelação e de informações prestadas por terceiros, apurou-se que desde o dia 21 desse mês, terem informações semelhantes sido solicitadas pela trabalhadora a outros fornecedores. (item 18.º da base instrutória).

14. Tal(is) fax(es) foram sendo sucessivamente enviados ao cuidado da Autora, sem que tal actuação tivesse sido previamente instruída pela gerência ou por responsáveis da entidade patronal. (item 19.º da base instrutória).

4.	No recurso de apelação, a Autora impetrou a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, no respeitante às respostas aos quesitos 1.º (parte), 3.º a 14.º, da base instrutória, que obtiveram resposta de “não provado”, e 15.º a 19.º, a que o tribunal respondeu “provado” (conclusões 17.ª a 25.ª).

Sustentou essa pretensão, nos seguintes termos:

[...]

Matéria de Facto

A) A Meritíssima Juiz “a quo” dá como não provados os factos constantes dos quesitos 1.º (em parte), 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º, que por uma questão de economia processual aqui se dão por inteiramente reproduzidos.

Porém a prova produzida em audiência de julgamento e os documentos juntos aos autos impunham decisão diversa. Senão vejamos:

Quesito 1 – Foi dado como provado que a Autora no dia 23/09/2004 foi assistida no serviço de urgência do Hospital de S. João, no Porto, sendo-lhe diagnosticada uma crise de ansiedade, frequentando depois disso a consulta de Psiquiatria no mesmo Hospital. Entendeu a Meritíssima Juiz que não ficou provado, que “devido aos factos acontecidos em 23 de Setembro, a Autora ficou muito abalada”.

Dos documentos clínicos resulta que quando chegou ao Hospital estava com uma crise de ansiedade, dos documentos e do depoimento da filha DD (gravado na 2.ª cassete, lado B, desde o 712 ao 959) resulta que se deslocaram da residencial directamente para o Hospital, de onde saíram cerca das 4 da manhã, é assim inquestionável que foi por causa dos factos acontecidos nesse dia que a Autora teve que recorrer ao serviço de urgência e, se estava com uma crise de ansiedade tinha forçosamente que estar muito abalada. Caso contrário ter-lhe-iam dado alta muito mais cedo e, não teria necessidade de frequentar a consulta de psiquiatria, como o fez desde então.

A testemunha CC (1.[ª] cassete, lado A, do início ao fim) afirmou inclusive que a Autora ficou afectada, [e] as consultas de psiquiatria foram devidas aos factos acontecidos nesse dia.

A testemunha EE (2.ª cassete, lado B, do início até ao fim) afirmou que a Autora foi para o Hospital porque se estava a sentir mal, porque tinha uma dor no peito, e que ficou a ser assistida em Psiquiatria.

O quesito em causa deveria ter sido dado como provado na sua totalidade, tendo em conta o atrás exposto.

Quesito[s] 3.º, 4.º, e 5.º – Todos os factos aqui vertidos foram dados como não provados.

O depoimento das testemunhas arroladas pela Autora impunham decisão diferente, impunham que tais factos fossem dados como provados:

1 - CC (1.[ª] cassete, lado A, do início ao fim) afirmou que a Autora se empenhava bastante na residencial; que a Autora estava arrasada; não tinha outros meios de rendimento; e que ainda não havia ultrapassado isto.

2 - EE (2.ª cassete, lado B, do início até ao fim) afirmou que a Autora estava mesmo realmente doente, desde que aconteceu o que aconteceu ela ficou muito mal; o salário que ali auferia era uma fonte de rendimento essencial para o sustento dela e da filha menor, “porque não tem ninguém que lhe dê”; continua desempregada; e ainda hoje está afectada com toda esta situação; ela era muito dedicada, até de mais, para quem não merecia...

Quesitos 6 a 14 – foram dados também como não provados, quando deveriam ter sido dados como provados, tendo em conta não só os depoimentos das duas testemunhas acima devidamente identificadas FF e GG, como os recibos de vencimento juntos aos autos, a declaração emitida pelo Sindicato junta aos autos em 8 de Março de 2006, pois todos estes documentos não foram objecto de qualquer impugnação.

Bem como o depoimento das testemunhas arroladas pela Ré EE (2.ª cassete, lado B, do 960 até ao fim), e GG (2.ª cassete, lado A, do início ao 1223).

B) A Meritíssima Juiz deu ainda como provados os factos constantes dos quesitos 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º, que aqui igualmente se dão por reproduzidos.

A esta matéria foram indicadas para responder as seguintes testemunhas todas já acima identificadas, por referência ao que consta das actas de julgamento: FF, DD (só ao 17.º), a EE (com a ressalva supra descrita) e a GG. De acordo com a fundamentação constante das respostas à base instrutória, só as testemunhas da Ré mereceram credibilidade para a Meritíssima Juiz.

Então analisemos tais depoimentos no que a estes quesitos diz respeito:

1 - a EE não estava presente à data da prática dos factos, conforme declarou estava de férias, portanto, não sabe nada do que aconteceu no dia e hora aqui em causa. O seu depoimento não pode servir de fundamento para a resposta dada aos quesitos 15.º, 16.º e 17.º. Quanto ao quesito 18.º nada lhe foi questionado, portanto aplica-se o mesmo. Quanto ao quesito 19.º apenas disse a instâncias do Ilustre mandatário da Ré, que à sua frente o Sr. BB nunca pediu nada à D. AA, quanto a contas-correntes. Afirmou ainda durante o seu depoimento que a Autora merecia a confiança do Sr. BB – gerente da Ré!!!

Porém, ter-se-á esquecido a Meritíssima Juiz de valorar aqui o documento junto a fls. 135, em que

o outro sócio-gerente

solicitou à D. AA que lhe prestasse todas as informações sobre a sociedade, documento esse que não foi impugnado pela parte contrária.

2 - a GG começou por referir que presenciou os acontecimentos para posteriormente, afirmar que apenas ouviu.

Atentemos em alguns dos factos que relata a instâncias do mandatário da Ré: “sim presenciei”; vi o S. BB entrou e dirigiu-se à recepção onde estava a AA, a partir daí não sei mais nada; não os viu a discutir? Não. Eles normalmente conversam; Viu faxes? Não. Não assisti a mais nada. A discussão foi de tarde, não sei a que horas. ...A DD estava presente, andava comigo nos quartos.

A instâncias da mandatária da Autora: eu não fiquei na recepção, porque eu estava nos quartos; eu não vi eu ouvi; ouvia falar alto, quando estava na recepção; quando o Sr. BB entrou eu estava nos quartos, vim para baixo porque ouvi a discussão; o Sr. BB queria saber o que se passava; a D. AA disse-lhe que estava a fazer coisas para a casa; a AA chamou-me disse-me anda para baixo que vem aí o patrão e quer falar; a DD andava comigo nos quartos. A DDdiz que a Sra. impediu o Sr. BB de dar com uma cadeira na D. AA? Mas é que eu não vi cadeira nenhuma. A DD está a mentir? Não sei. Não sabe se ela está a mentir? Eu não sei, Sr. Dra......

Foi a Sra. que apanhou os vidros que ficaram na recepção? Não foi a outra Colega, a Li..a. (...)

É este o depoimento seguro, detalhado, sereno, isento, convicto e concordante com o anterior que pode servir de fundamentação para as respostas dadas a esses quesitos? Na nossa humilde opinião, qualquer pessoa minimamente atenta diria que não!!!

Além disso, resulta dos vários depoimentos que a DD estava presente e contrariamente ao que se pode ler, quanto à fundamentação das respostas aos quesitos, ela depôs de forma verdadeira, sem que as respostas lhe tivessem sido induzidas ou sequer sugestionadas!!!

Por tudo isto, os quesitos 15.º a 19.º deveriam ter sido dados como não provados.

[...]

Perante o assim alegado, o Tribunal da Relação, para concluir pela rejeição do recurso, discorreu como segue:

[...]

Da alteração da matéria de facto

A autora impugna a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, considerando incorrectamente julgada

toda a matéria da base instrutória

, com excepção do quesito 20.º - Não provado - que versa sobre o montante da retribuição

já assente na alínea D) da

Matéria Assente

.

Dito de outro modo

: a recorrente pretende que o Tribunal de recurso proceda à reapreciação de toda a factualidade vertida na base instrutória.

A audiência de discussão e julgamento foi gravada, como resulta da respectiva Acta de Julgamento (cfr. fls. 223-226).

Conforme dispõe o artigo 690.°-A, n.º 1, do CPC, “Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”.

E o n.º 2 acrescenta: “No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob

pena de rejeição do recurso,

indicar os depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 522.º- C”.

O artigo 690.º-A, do CPC, foi aditado pelo artigo 2.º, do DL n.º 39/95, de 15.02, diploma que introduziu o registo das audiências finais e da prova no direito processual civil.

Ora, no preâmbulo deste diploma pode ler-se:

“A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência – visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso.

Não poderá, deste modo, em nenhuma circunstância, admitir-se como sendo lícito ao recorrente que este se limitasse a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto, pedindo, pura e simplesmente, a reapreciação de toda a prova produzida em 1.ª instância, manifestando genérica discordância com o decidido.

A consagração desta nova garantia das partes no processo civil implica naturalmente a criação de um específico ónus de alegação do recorrente, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação”.

Essa delimitação do objecto do recurso, que o próprio legislador consagra, significa que o recurso sobre a matéria de facto não deve constituir um novo julgamento em que a 2.ª instância aprecie

toda a matéria de facto controvertida

ou

toda a prova produzida e documentada

em 1.ª instância, como se o julgamento ali realizado não tivesse existido.

Como é referido no acórdão do Tribunal Constitucional, de 2006.01.18, "o recurso em matéria de facto decidido pelo Tribunal da Relação implica uma reapreciação da matéria de facto, dentro dos limites inerentes a um recurso, no qual têm aplicação os princípios da imediação e da oralidade.

Afigura-se evidente que o «julgamento» a efectuar em 2.ª instância está condicionado pela natureza própria do meio de impugnação em causa, isto é, o recurso (nomeadamente, só são apreciadas as questões suscitadas pelo recorrente).

Na verdade, seria manifestamente improcedente sustentar que o recurso para o Tribunal da Relação da parte da decisão relativa a matéria de facto devia implicar necessariamente a realização de um novo julgamento, que ignorasse o julgamento realizado em 1.ª instância. Essa solução traduzir-se-ia num sistema de «duplo julgamento».

A Constituição em nenhum dos seus preceitos impõe tal solução”. (cfr. Acórdão n.º 59/2006, DR, II.ª Série, n.º 74. de 2006.04.13).

Ora, na prática, o que a recorrente pretende, ao impugnar toda a matéria de facto vertida na base instrutória, é um segundo julgamento a realizar pela 2.ª instância, duplo julgamento esse que a lei não consagra (cfr. artigos 690.º-A e 712.º, ambos do CPC), razão pela qual o recurso deve ser rejeitado, nesta parte.

E rejeitado o recurso sobre a matéria de facto, é

de manter

, nos seus precisos termos, a factualidade dada como provado na 1.ª instância e transcrita no § II.

[...]

Revela o trecho que vem de transcrever-se do acórdão impugnado que, na perspectiva da Relação, o facto de a recorrente ter impugnado todas (ou quase todas) as respostas à base instrutória, significa, na prática, que pretendeu um novo julgamento a realizar pela 2.ª instância, duplo julgamento esse que a lei não consente.

É certo que a lei não consente um “novo julgamento”, no sentido de que a reapreciação da matéria de facto com base nas provas gravadas, a efectuar pela Relação, não pode ser a repetição do julgamento, não sendo permitido, em sede de recurso, julgar ex novo a matéria de facto, ou seja, proferir nessa fase as respostas aos quesitos.

O “novo julgamento” que a lei não permite é aquele que, atendo-se, exclusivamente às provas disponíveis, ou seja, sem ter como ponto de partida a decisão proferida sobre a matéria de facto e respectiva motivação e desprezando o valor da imediação e da oralidade inerentes ao julgamento da 1.ª instância, conduz a uma nova decisão, como se fosse a primeira, alheada do exercício de análise crítica da anterior.

É, também, certo que o legislador, no preâmbulo do diploma que veio ampliar o âmbito do recurso em matéria de facto (Decreto-Lei n.º 39/95, de 25 de Fevereiro), afirma que “[a] garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência – visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar