Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA instaurou, em 10 de Março de 2006, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a presente acção declarativa sob a forma de processo comum laboral contra Universidade Internacional da Figueira da Foz (UIFF), estabelecimento particular de ensino universitário, e SIPEC - Sociedade Internacional de Promoção de Ensino e Cultura, S.A., pedindo:

a) A declaração de que as Rés não cumpriram o estatuto remuneratório devido pelas atribuições e funções desenvolvidas pelo Autor e a condenação das Rés a reconhecê-lo;

b) A consequente condenação das Rés no pagamento ao Autor da quantia global de € 69.089,65, acrescida de € 2.710,59, a título de juros de mora à taxa legal já vencidos e ainda daqueles que se vençam até efectivo e integral pagamento;

c) A declaração da resolução do contrato de trabalho por justa causa do Autor e a condenação das Rés a reconhecê-lo;

d) A consequente condenação das rés no pagamento da quantia de € 81.663,10, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

Em síntese, alegou que:

— Em Julho de 1994, foi admitido pelas Rés para, sob a sua autoridade, direcção e fiscalização, exercer várias funções (docência, direcção do curso de psicologia, presidência do Conselho Directivo da UIFF, presidência do Conselho Científico da licenciatura em psicologia, formador, Director-Geral da UIFF a partir de Julho de 2002, Secretário-Geral da UIFF a partir de Julho de 2003 e Vice-Reitor da UIFF a partir de Agosto de 2004), o que fez em regime de exclusividade a partir de Outubro de 2002 (pois até esta data acumulava as suas funções com as de docente na Faculdade de Psicologia da Universidade de Coimbra);

— Apesar das funções e cargos por ele exercidos, as Rés nunca lhe pagaram os correspondentes montantes de retribuição de acordo com as leis aplicáveis ao ensino superior universitário;

— A partir da tomada de posse da nova administração da Ré SIPEC (no Verão de 2003) e porque o Autor tivesse solicitado a correcção do seu regime remuneratório, as Rés começaram a retirar-lhe poderes e, por duas vezes, lhe reduziram o valor da remuneração, bem como se atrasaram no pagamento da mesma;

— Face a esta situação (especialmente a degradação do seu estatuto remuneratório), viu-se forçado a pedir o seu reingresso na Universidade de Coimbra, para o que necessitava de um documento de renúncia à docência na UIFF, tendo sido por esse motivo que subscreveu o documento junto a fls. 109, no qual invocou razões fictícias para justificar a sua saída, mas que apenas foi elaborado e subscrito a pedido das Rés e porque por estas estava a ser pressionado, sendo que o verdadeiro motivo da cessação do contrato de trabalho foi a falta de pagamento das remunerações por parte das Rés, o que constitui justa causa de resolução.

Apenas a Ré SIPEC contestou, em defesa por excepção, invocando a falta de personalidade e capacidade judiciárias da Ré UIFF e a prescrição dos créditos reclamados pelo Autor, e por impugnação, alegando, em resumo, que a relação que existiu entre si e o Autor não foi de trabalho mas simplesmente de prestação de serviços, que o Autor não foi forçado a resolver o contrato, antes o tendo feito por sua livre vontade, que ao Autor nunca seria aplicável o estatuto remuneratório do ensino superior público, pois o mesmo não pode ser transposto para o ensino superior privado, reconhecendo, embora, dever as quantias reclamadas por formação que ministrou.

Concluiu pela procedência das invocadas excepções de falta de personalidade jurídica da primeira ré e de prescrição e, subsidiariamente, pediu que se julgasse a acção improcedente, com a sua absolvição do pedido.

Após resposta do Autor, e realizada a audiência preliminar, foi proferido despacho saneador, no qual se julgou procedente a excepção de falta de personalidade jurídica da Ré UIFF, absolvendo-se a mesma da instância, e se julgou improcedente a excepção de prescrição, tendo, naquele momento processual, sido dispensada a condensação.

Na audiência de discussão e julgamento foi requerida e admitida a ampliação do pedido, no sentido de se declarar também a nulidade da declaração junta a fls. 109.

Proferida a decisão sobre a matéria de facto, e deferido um pedido de esclarecimento apresentado pela Ré, veio a ser lavrada sentença que decidiu julgar a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenar a Ré SIPEC a pagar ao Autor as quantias de:

— €	802,31, a título de diferenças entre os salários devidos e aqueles efectivamente por si pagos nos meses de Outubro e Dezembro de 2004, Janeiro e Março de 2005, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a data de vencimento de cada uma das retribuições em causa até efectivo e integral pagamento;

— €	30,29, a título de diferença entre os proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal devidos — com referência ao ano da cessação do contrato — e aqueles efectivamente por si pagos, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde o dia 17 de Março de 2005 até efectivo e integral pagamento; e

— € 6.286,98, a título de retribuição e subsídio relativos às férias vencidas em 1 de Janeiro de 2005 e não gozadas, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde o dia 17 de Março de 2005 até efectivo e integral pagamento.

No mais, foi a Ré absolvida dos pedidos.

2. O Autor recorreu de apelação (tendo impugnado a decisão proferida sobre a matéria de facto) e, na sequência do recebimento de tal recurso, também a Ré, em via subordinada, apelou.

Tendo o Tribunal da Relação de Coimbra negado provimento a ambos os recursos, o Autor interpôs recurso de revista, após cuja admissão, a Ré veio, subordinadamente, impugnar a decisão daquele tribunal superior.

2. 1. Na revista (independente) do Autor, foram apresentadas as seguintes conclusões:

«1.º - A contratação dos docentes do ensino superior particular ou cooperativo opera-se num contexto de liberdade contratual podendo a instituição universitária e o docente recorrer, tanto ao contrato de trabalho como ao contrato de prestação de serviço.

2.º - No caso dos autos, e sendo pacífico que as partes se vincularam através de um contrato de trabalho, importa aferir qual o regime jurídico a que deverá submeter-se tal contrato, v.g. no que diz respeito à retribuição uma vez que volvida uma década sobre a publicação do DL 16/94 de 22 de Janeiro o legislador ainda não emitiu o diploma a que se refere no art. 24.º do referido Decreto-Lei.

3.º - O anúncio que o legislador faz de que irá submeter a diploma próprio o regime laboral dos docentes universitários dos Estabelecimento de Ensino Superior Particular e Cooperativo denota que o legislador considera revestirem-se as relações laborais respectivas de características específicas, justificativas de uma actividade legislativa que as contemple.

4.º - A aplicabilidade "de iure constituto" das normas gerais que regulam o comum dos contratos individuais de trabalho não tem como consequência necessária que o aplicador da lei perca de vista as especificidades do exercício da docência no ensino superior, o que poderá levar a que, neste ou naquele particular aspecto, detecte lacunas na lei geral, uma vez que, até por definição, a lei não contempla aquelas especificidades: é o que sucede com a questão da retribuição .

5.º - Com efeito, a lei geral apenas refere (cfr. art. 263.º do C.T) que na determinação do valor da retribuição deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, pelo que é manifesto a existência de uma lacuna.

6.º - Para integração das lacunas, rege o art. 10.º n.º 1 e 2 do C.Civil, o recurso à analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei.

7.º - No caso da regulamentação quanto à retribuição dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, o legislador deu um valioso contributo nesta matéria ao julgador ao fornecer-lhe importantes indícios:

- atente-se à referência que o legislador faz no sentido de ser sua intenção de publicar um diploma próprio contemplativo do regime laboral dos docentes do ensino superior privado (art. 40.º n.º 2 do DL 271/89 e art. 24.º n.º 1 e 2 do DL 16/94) absolutamente indiciadora de que a disciplina geral do contrato individual de trabalho não se adequa aqueles contratos, por um lado

- e por outro, no sentido de que, a haver lacunas, procedem no caso omisso as razões justificativas da regulamentação estabelecida para o exercício da docência nos estabelecimentos de ensino superior público (para isso apontam as numerosas referências no Preâmbulo do DL 16/94).

8.º - Para integração da lacuna constatada importa a aplicação do Estatuto dos Docentes do Ensino Superior Público (ECDU) aprovado pelo DL 448/79 de 11 de Novembro, ratificado com alterações pela Lei 19/80 de 16 de Julho, bem como o Decreto-Lei 408/89 de 18 de Novembro com as alterações introduzidas pelos DLs 76/96 de 18/6, 212/97 de 16 de Agosto e 373/99 de 18 de Setembro, a isso obrigando, outrossim, o disposto no art. 23.º, n.º 1, da Lei 16/94 e actualmente o disposto na Lei 62/2007 bem como o disposto no art. 59.º, n.º 1, a) da Lei Fundamental.

9.º - O que acaba de ser dito vale também, pelas mesmíssimas razões, para a aplicação do suplemento remuneratório atribuído pela DL 388/90 de 10 de Dezembro, aos titulares dos cargos de gestão das instituições do ensino superior.

10.º - O funcionamento das instituições de ensino superior fundadas por entidades particulares e cooperativas supõe um paralelismo com o ensino público no domínio fundamental da composição do corpo docente e do respectivo regime da docência,

11.º - pois só tal exigência de paralelismo é compatível com o interesse público.

12.º - No caso sub judice resulta a existência de um contrato de trabalho que - enquanto não for publicado o diploma contendo o regime próprio da contratação de pessoal docente - devendosic aplicar-se as normas de natureza geral desde que não sejam incompatíveis com a especificidade do mesmo (arts. 10.º e 11.º do C.T.)

13.º - A Recorrida violou ainda o princípio da irredutibilidade e proporcionalidade da retribuição, ao diminuir, por duas vezes o salário do recorrente, ao mesmo tempo que, com a categoria de Vice-Reitor, lhe pagou retribuição inadequada.

14.º - A categoria de Vice-Reitor é superior à categoria de Professor Associado, devendo a remuneração ser superior.

15.º - Pelo que, na procedência do acima referido, deverá ser dada total procedência ao peticionado pelo recorrente nos pontos 43 a 65 da petição inicial, procedendo a condenação da Ré a pagar ao Autor a quantia global de 63.989,65 € acrescidos de juros de mora desde a data da cessação do contrato de trabalho até efectivo e integral pagamento.

16.º - Não tendo procedido assim, violou o Acórdão recorrido o disposto no art. 10.º do Código Civil, o DL 16/94 de 22 de Janeiro, DL 448/79 de 11.11, ratificado com alterações pela lei 19/80 de 16 de Julho, bem como do Dec-Lei 408/89 de 18 de Novembro com as alterações introduzidas pelos DLs 76/96 de 18/6, 212/97 de 16 de Agosto e 373/99 de 18 de Setembro, [o] art[s]. 10.º , 11.º , 120.º, b) e 122.º, d) do C.Trabalho e ainda o DL 388/90, de 10 de Dezembro. Resultando, ainda da respectiva interpretação, a violação do disposto nos arts. 59.º, n.º 1 a), 75.º e 76.º da Lei Fundamental.

17.º - na procedência do acima exposto, e ainda dos factos dados como provados e constantes dos pontos O),P) T) a AA), CC),GG), JJ) a PP) e WW) a YY) resulta a existência de justa causa de resolução do contrato de trabalho para os efeitos estatuídos no art. 441.º e 443.º do C. de Trabalho.

18.º - A comunicação constante de fls. 143 a 147 constitui complemento da declaração emitida pelo recorrente e constante de fls. 109 dos autos.

19.º - A sanação do vício de forma exigido pelo art. 442.º do C.T, pode ocorrer até ao termo do prazo para contestar a acção intentada pelo empregador tendo em vista a declaração da ilicitude de tal resolução.

20.º - Ao não ter procedido assim, violou o Acórdão recorrido o disposto nos arts. 441.º, 442.º, 443.º e 445.º do C.Trabalho.

Termos em que, deverá ser proferido Acórdão, considerando procedente a Revista, revogando-se o Acórdão recorrido e procedendo-se à correcta aplicação do Direito nos termos pugnados pelo ora recorrente, assim se fazendo JUSTIÇA!.»

2. 2. A Ré, após convite formulado pelo relator para aperfeiçoar a sua alegação, apresentou o resumo dos fundamentos da revista subordinada, em conclusões redigidas do seguinte modo:

«1. Da matéria de facto provada pelas alíneas B), G), L), VV) e EEE) e do conhecimento geral, o ano lectivo não coincide com o ano civil.

2. O desenrolar da actividade académica, incluindo férias, e feita e adaptada a realidade que é o ano lectivo, que começa no início de Outubro e finaliza em Julho, gozando-se as férias aquando das várias interrupções do ano lectivo - alínea VV) - Natal, Carnaval, Páscoa e o mês de Agosto inteiro - superior aos vinte e dois dias úteis por ano contemplados na legislação laboral.

3. No início do ano imediatamente posterior, o docente tem as férias gozadas na totalidade.

4. Aquando da cessação do contrato, o Autor teria direito a férias correspondentes ao período compreendido entre o começo do respectivo ano lectivo, nunca inferior a 1 de Setembro de 2004 e o dia da cessação do contrato, 16 de Março de 2005, contudo, gozadas pelas interrupções dos períodos de Natal de 2004 e do Carnaval de 2005.

5. Fundamenta-se a presente revista subordinada, salvo o devido respeito, na incorrecta interpretação do artigo 212.º do Código do Trabalho, que no nosso entender, deve ser aplicado respeitando o princípio da correcta e justa adequação ao caso concreto para uma correcta aplicação, não se podendo, meramente, aplicar de forma literal o conteúdo da norma a aplicar, até porque, da referida alínea VV) fica demonstrado que, efectivamente, o Autor adquiriu e gozou as referidas férias, independentemente, do direito a férias se vencer no dia 1 de Janeiro de cada ano civil como refere a referida norma.

6. Fundamenta-se ainda, salvo o melhor respeito, na incorrecta aplicação do artigo 342.º n.º 2 do Código Civil ao alegar-se que não se provou que o autor tenha gozado qualquer período de férias, ónus este que cabia a ré, quando se conclui, salvo melhor entendimento, que ficou provado, necessariamente por demonstração da ré, que o autor gozou férias, conforme a referida alínea VV).

7. Pelo exposto, verifica-se que o Autor gozou férias referentes ao período em questão, tendo, a nosso ver, sido feita uma incorrecta aplicação e interpretação do artigo 212.º do Código do Trabalho no que respeita à aquisição do direito a férias e do artigo 342.º do Código Civil, considerando que efectivamente foi feita prova do gozo de férias do Autor - alínea VV).

8. Quanto ao subsídio de férias, deixa-se por transcrito o que ora se alegou em sede de alegações, fundamentando-se que aqui foi, salvo o devido respeito, feita uma errada aplicação e interpretação do Direito.

9. Encontram-se pagas todas as quantias a título de subsídio de férias até à cessação do contrato, conforme prova documental feita nos presentes autos.

10. Salvo melhor entendimento, os referidos documentos 6 da petição inicial e 1 da contestação, fazem prova plena nos termos do artigo 376.º do Código Civil e os mesmos não foram impugnados, nomeadamente, o recibo a fls. 189 dos autos, pelo que, se o mesmo refere que o montante foi para determinado pagamento, e esse que deve ser respeitado, e as partes não imputaram o referido pagamento aos proporcionais de férias e subsídio de férias relativos ao ano da cessação do contrato de trabalho, conforme o referido recibo a fls. 189 dos autos, pelo que, nos termos do artigo 784.º do Código Civil, tem, obrigatoriamente, que ser imputado a dívida mais antiga, no presente caso, ao subsídio mais antigo, o que não corresponde minimamente a aplicação e interpretação feita pelo Tribunal do Trabalho de Coimbra e pelo Tribunal da Relação de Coimbra.»

A Ré contra-alegou para defender a improcedência do recurso do Autor.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu parecer — a que as partes não responderam — no sentido de serem negadas ambas as revistas.

3. As questões que vêm colocadas à apreciação deste Supremo Tribunal, atenta a delimitação do objecto de cada uma das revistas operada pelos recorrentes nas conclusões das respectivas alegações, são as de saber:

Na revista do Autor

:

— Se ao contrato de trabalho que vigorou entre as partes é de aplicar, no tocante à retribuição, o regime estabelecido para o ensino superior público (Conclusões n.os 2.º a 12.º e 16.º, na parte atinente) ;

— Se a Ré violou o princípio da irredutibilidade e proporcionalidade da retribuição (Conclusões n.os 13.º, 14.º e 16.º, na parte atinente);

— Se o mesmo contrato cessou por resolução operada pelo Autor e, em caso afirmativo, se ocorreu justa causa para a resolução (Conclusões n.os 17.º a 20.º);

Na revista da Ré

:

— Se a Ré pagou ao Autor todas as importâncias devidas a título de retribuição de férias e subsídio de férias, correspondentes ao trabalho prestado no ano da cessação do contrato e do que o precedeu.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Na primeira instância, os factos provados foram narrados nos seguintes termos:

«A) A Universidade Internacional da Figueira da Foz é um estabelecimento particular de ensino universitário, cuja entidade instituidora é a ré SIPEC;

B) Desde o ano lectivo de 1994-95, o autor encetou colaboração com a ré, ao mesmo tempo que continuava a docência na Faculdade de Psicologia da Universidade de Coimbra;

C) Colaboração essa que consistia na docência das cadeiras de Psicologia e Gestão na UIFF, como Professor Associado; Direcção do Curso de Psicologia, Presidente do Conselho Científico da UIFF, Presidente do Conselho Científico da Licenciatura em Psicologia e ainda como Formador da ASOSIPEC;

D) A partir de Julho de 2002, a convite do Conselho de Administração da SIPEC, foi o autor nomeado para o exercício cumulativo das funções de Director da UIFF;

E) Enquanto Director-Geral da UIFF, múltiplas actividades foram promovidas pelo autor, nomeadamente a criação de novos projectos curriculares, a realização de conferências, a criação de novos cursos de pós-graduação, a formação nas áreas de toxicodependência e a intervenção com outras instituições para realização de parcerias em investigação e doutoramentos;

F) A partir de Outubro de 2002, o autor requereu uma licença sem vencimento junto da Universidade de Coimbra e continuou a exercer funções na UIFF;

G) Desde o ano lectivo de 1994/95 que o autor desempenhou funções de docência e as inerentes aos cargos já referidos, mediante retribuição;

H) Nas instalações da UIFF e em horário acordado com a ré;

I) Sem prejuízo das regras legais aplicáveis e da autonomia científica e pedagógica do autor;

J) O autor veio a ser nomeado, em Julho de 2003, Secretário-Geral da UIFF;

K) Tendo posteriormente, em 9 de Agosto de 2004, sido nomeado para o cargo de Vice-Reitor;

L) O autor cessou as funções que exercia na UIFF em 16 de Março de 2005;

M) Através de diversas comunicações, juntas aos autos:

a) em data não apurada dirigiu ao Administrador, Dr. BB, a comunicação junta a fls. 108: "na sequência da proposta apresentada por V. Exa. e administração da SIPEC, S.A., venho, por este meio, respeitosamente comunicar a V. Exa. que já solicitei o meu reingresso na Universidade de Coimbra e que cessarei funções na UIFF no dia imediatamente posterior ao assumir das minhas funções na Universidade de Coimbra";

b) em 27 de Novembro de 2004, ao mesmo Administrador, a comunicação junta a fls. 109: "Tendo em vista a realização das minhas provas de Agregação e Concurso para Professor Catedrático da Universidade de Coimbra, e tendo já solicitado o meu reingresso nesta Universidade, venho por este meio solicitar a V. Exa. a demissão das minhas actuais funções na UIFF, a partir do momento imediatamente posterior a esse reingresso";

c) em comunicação datada de 7 de Março de 2005 e dirigida ao Conselho de Administração da ré, a fls. 112 dos autos: "Venho, respeitosamente, por este meio comunicar a V. Exas. que a data de cessação das minhas funções na Universidade Internacional da Figueira da Foz será 16 de Março de 2005. A partir do dia 17 de Março de 2005 estarei novamente ao serviço da Universidade de Coimbra em regime de exclusividade, uma das razões pelas quais tenho solicitado insistentemente a regularização dos pagamentos em dívida. Para que a regularização seja completa e não haja necessidade de posteriormente efectuar novas diligências, solicitava que os duodécimos respeitantes a subsídio de férias e 13.° mês ficassem também liquidados";

N) A comunicação referida em c) do ponto anterior foi enviada por telecópia, acompanhada do documento junto a fls. 111 dos autos, dirigido a Ana Teresa e onde o autor escreveu: "junto envio fax "cessação funções". Se algo não estiver bem, envie-me mail, pf";

O) Depois da comunicação referida supra - em M), alínea c) - o autor dirigiu ao Presidente do Conselho de Administração da ré (Dr. CC) e a este e ao Administrador Dr. BB as comunicações que constituem os documentos juntos aos autos a fls. 114 e a fls. 115, de idêntico teor. Aí, o autor faz referência à comunicação de cessação de funções enviada na semana anterior e solicita liquidação de "importâncias referentes a honorários e pós-graduações";

P) Dá-se por reproduzido o teor dos documentos antes citados;

Q) Em ocasião não precisamente apurada, mas próxima de Junho de 2003, tomou posse nova administração da ré e, em 8 de Julho desse ano, o autor remeteu ao Presidente do Conselho de Administração da ré a pretensão que constitui o documento de fls. 92 e que ora se dá como reproduzida;

R) Antecipada pelo "Fax" de fls. 91, com a mesma data e onde o autor escreveu: "caro Dr. Javier, como não foi possível falar na passada 6.ª feira, junto envio fax sobre condições de desempenho dos meus cargos, para o qual solicito a melhor atenção";

S) A ré nomeou a Dra. DD como orientadora dos estágios de psicologia;

T) Por ocasião da e perante a nomeação antes dita, os alunos da UIFF, cerca de Outubro de 2004, constataram o rumor de que o autor ia deixar a Universidade;

U) Dizendo-se que o iam mandar embora; que ia ficar sem as funções; que ele próprio queria regressar a Coimbra;

V) Receosos e não esclarecidos, os alunos, de psicologia, desde logo, e também dos vários outros cursos, subscreveram uma abaixo-assinado a que se associou a Associação Académica e o seu Presidente;

W) Abaixo-assinado que constitui o documento junto aos autos a fls. 101 a 106 dos autos e que se dá como reproduzido;

X) Igualmente reuniram com o autor, que lhes disse - aos alunos - que os problemas existentes estavam a ser resolvidos;

Y) Ainda pouco esclarecidos, os alunos fizeram chegar o abaixo-assinado à Administração da ré, que promoveu uma reunião entre alguns alunos, membros da Direcção da ré, o autor e o Presidente da Associação Académica;

Z) Na sequência da reunião antes citada, transpareceu a ideia de que a situação estava resolvida e que os problemas - concretamente não apurados - estavam ultrapassados;

AA) Disso dando conta o recorte de jornal junto pelo autor a fls. 107 e que ora se dá como reproduzido;

BB) Sem embargo, os estágios de psicologia continuaram a suscitar preocupação aos alunos, motivando nova reunião com a Direcção;

CC) Nessa reunião, realizada em Novembro de 2004, o autor foi confrontado com o modo como geria a docência, tendo-lhe sido dirigidas algumas críticas;

DD) Imediatamente a seguir à reunião, a administração da ré reuniu com os alunos e deu conta da permanência do autor, mesmo que ficando a acumular com a Universidade de Coimbra;

EE) Continuando ligado à UIFF;

FF) Nesse enquadramento, em 9 de Fevereiro de 2005, o autor equacionou a possibilidade de leccionar como conferencista e ser vogal do Conselho Científico da UIFF;

GG) O autor, conforme recibo junto por cópia a fls. 93, auferiu em Junho de 2004 a retribuição de 3.403,38€;

HH) Constando do mesmo recibo a categoria de Professor Associado Convidado;

II) No mês seguinte, conforme cópia junta a fls. 94, teve a mesma retribuição mensal e idêntica categoria;

JJ) No mês de Agosto de 2004, a categoria inscrita é a de Vice-Reitor e o vencimento

mensal é de 3.143,49€;

KK) Conforme documento junto aos autos a fls. 95 e que ora se dá como reproduzido;

LL) Em Outubro de 2004, com a categoria de Vice-Reitor, o vencimento mensal, constante do recibo junto a fls. 96 e que se dá por reproduzido, é de 2.916,42€;

MM) Tal como em Dezembro desse mesmo ano, conforme documento junto aos autos a fls. 98;

NN) Assim como em Janeiro de 2005, como decorre do documento junto aos autos a fls. 99;

OO) Conforme resulta da declaração emitida pela ré, junta aos autos a fls. 100 e que ora se dá por reproduzida, os vencimentos do autor, ali referidos, foram pagos com atraso;

PP) O autor é credor da quantia de 5.100,00€ relativa a formação nas pós-graduações;

QQ) Valor que, correspondendo a pós-graduações, lhe devia ter sido pago pela ASOSIPEC;

RR) A ASOSIPEC é uma Associação sem fins lucrativos, com autonomia e financeiramente e administrativamente distinta da ré;

SS) Cuja constituição se mostra certificada na III Série do Diário da República, junta por cópia a fls. 299 e para onde ora se remete;

TT) Conforme documento junto aos autos a fls. 127 — e que se dá como reproduzido — o autor, em 10/03/2006, aparecia como Director de Curso de Psicologia da UIFF na página da Universidade e, em 05/03/2007, como integrando o corpo docente de Ciências da Educação, conforme documento junto a fls. 272 e que ora se dá como reproduzido;

UU) O autor exercia a sua actividade com inteira independência e autonomia pedagógica e científica, leccionando na UIFF;

VV) O autor sempre gozou as interrupções de actividade lectiva da UIFF como entendeu, nomeadamente nas férias, Carnaval, Páscoa e a totalidade do mês de Agosto;

WW) Tendo instaurado a presente acção em 10 de Março de 2006, o autor, datada desse mesmo dia e enviada à ré por registo de 13/03/2006, remeteu a comunicação que titula "resolução de contrato de trabalho com "justa causa"";

XX) Comunicação que a ré recebeu em 14/03/2006, conforme comprovativo de fls. 147;

YY) A comunicação antes referida constitui o documento de fls. 143 a 145 dos autos e que ora se dá como integralmente reproduzido;

ZZ) O autor não tinha poderes para vincular a ré;

AAA) A partir de ocasião não concretamente apurada, mas pelo menos depois de ter sido nomeado Vice-Reitor, o autor foi recebendo valores pecuniários da ASOSIPEC que acresciam ao valor retributivo constante dos recibos de vencimento;

BBB) Valores em montante certo de 885,94€, conforme fls. 310 a 318 dos autos e para os quais se remete;

CCC) Não se tendo apurado a sua concreta finalidade;

DDD) O autor, nessa ocasião, continuava a prestar actividade, enquanto formador, à ASOSIPEC;

EEE) Dá-se por reproduzido o teor do documento junto aos autos a fls. 189: recibo de vencimento do autor, relativo a Março de 2005.»

O Tribunal da Relação, conhecendo da impugnação da matéria de facto, acolheu a crítica da Ré relativamente ao teor da alínea ZZ) — o Autor não tinha poderes para vincular a Ré —, que eliminou do elenco dos factos provados, confirmando a decisão proferida sobre a matéria de facto noutros pontos impugnados pela Ré.

Os factos materiais fixados por aquele tribunal superior não vêm impugnados e não se vê fundamento para, nos termos do artigo 729.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), exercer censura sobre a respectiva decisão, pelo que será com base no atinente quadro factual que serão resolvidas as questões acima enunciadas.

2.

Do regime remuneratório aplicável ao contrato que vigorou entre as partes

:

2. 1. A sentença da 1.ª sentença instância enfrentou a questão nos seguintes termos:

"[...]

O autor defende ser-lhe aplicável na sua relação laboral com a ré o estatuto remuneratório do pessoal docente universi