Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1.

AA, devidamente identificado, demandou, em Setembro de 2011, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, a sociedade «BB – Transportes de Carga e Comércio, S.A.», com sede em Vila Nova de Gaia, pedindo, a final, a condenação desta no pagamento da quantia de € 132.534,51, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, devidos desde 24.01.2011 e até integral embolso.

Alegou para o efeito, em síntese, que foi admitido ao serviço da Ré em 15.05.1987, como motorista, desempenhando as funções respectivas nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias.

De acordo com o estabelecido no CCT aplicável, tinha direito a que as refeições lhe fossem pagas à factura, bem como à prestação prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, e ainda direito a uma retribuição mensal de 21.200$00, paga a título de ajudas de custo, designada por prémio TIR, a qual, atenta a sua natureza mensal, certa, regular e periódica, se integra na retribuição.

A isso se junta o acréscimo de 200% do trabalho prestado em dias feriados ou de descanso semanal ou complementar.

A R. não pagava ao A. as refeições à factura, nem antes das viagens lhe fazia os adiantamentos previstos nesta cláusula, antes inseria um montante variável nos recibos, que calculava ao Km., a título de ajudas de custo, deslocações e depois Cl.ª 47.ª-A.

Nos vários países da Europa as quatro refeições diárias ascendem a um valor de cerca de € 40,00.

Mais alegou que entre os anos de 1987 e de Junho de 2004 e até final do contrato tinha direito às retribuições que discrimina nos pontos referidos no artigo 39.º da P.I., e que, conforme carta entregue em mão, e recepcionada pela Ré em 25.11.2010, o A. comunicou-‑lhe a cessação do contrato em 24.01.2011 em virtude de lhe ter sido concedida a pensão antecipada de reforma por velhice, reclamando, agora, todas as quantias emergentes do contrato de trabalho em falta.

Por fim…

Que a partir de Janeiro de 2002, inclusive, e até final, a Ré passou a registar, nos recibos, o total pago pelos dias de descanso passados pelo A. nas viagens ao estrangeiro, por ela determinadas, no Código ou tipo 16 dos Recibos, a título da “Cl.ª 41.ª”.

Porém, em vez de calcular o valor a pagar por cada dia de descanso trabalhado, a 200% da soma da retribuição base + diut. + CF 74 n.º 7 + Prémio TIR, conforme ao disposto na Cl.ª 41.ª, n.º 1, pagava cada um desses dias apenas pelo valor de 200% da retribuição-base.

Descontou-lhe ainda a Ré, indevidamente, a quantia destinada à reparação do veículo e multas.

A Ré contestou, impugnando os valores reclamados pelo A., designadamente quanto aos valores das refeições, maxime quanto à sua contabilização, e aduzindo que desde sempre foi tradicional aplicar um sistema de substituição das cláusulas do CCTV (47.ª-A e 74ª-A) por um sistema de pagamento ao km., o que sucedeu na relação estabelecida e aceite entre as partes.

A partir de 1999 e até 2007, o sistema de pagamento foi alterado, passando a R. a pagar, em substituição das duas cláusulas (47.ª e 74.ª/7), ajudas de custo, calculadas à viagem, por valores pré-definidos, especificando uma parte no recibo de ajudas de custo e outra no recibo de vencimentos.

Concluiu alegando que, nesta matéria, o sistema de pagamento por si efectuado foi mais benéfico para o A., pelo que nada lhe deve, a tal título; porém, assim não se entendendo, deverá ser declarada a respectiva nulidade, com restituição de tudo o que foi pago.

Quanto ao subsídio de Natal, invoca que o mesmo não é calculado com base na cl.ª 74.ª/7, e impugna, no que respeita ao subsídio de férias de 2008 a 2010, a matéria articulada pelo A. quanto ao não recebimento deste com a contabilização da cl.ª 74.ª/7.

No que concerne ao prémio TIR (ajudas de custo TIR), entende que essas prestações têm natureza não retributiva, já que tal prémio se destina a custear despesas pessoais do trabalhador, sendo que o CCTV aplicável usa a expressão “ajuda de custo”, e por tal razão, não tem de ser paga nas férias, seu subsídio e subsídio de Natal (no qual apenas é computado a retribuição-base e diuturnidades).

Relativamente ao cálculo do trabalho suplementar, este tem por referencial a retribuição-base e diuturnidades, pelo que impugna o que vem reclamado pelo A., a tal título, o que também faz relativamente aos factos alegados e conclusões retiradas pelo mesmo em sede descanso compensatório.

No que se refere, por último, aos descontos efectuados e férias não gozadas, invoca que a responsabilidade pelas despesas em questão foi assumida pelo A., que aceitou a dedução no seu vencimento, sendo falso que o A. não tenha gozado férias.

__

Discutida a causa, foi proferida sentença, que julgou a acção parcialmente procedente e condenou a R. a pagar ao A. a quantia de 46.493,32 euros, acrescida de juros moratórios vencidos e vincendos, à taxa legal de 4% (Portaria n.º 291/03, de 8.04, e art. 805.º, n.º 2, a) e 806.º do C.C.), a contar de 25-1-11, até integral pagamento.

No mais, julgou a acção improcedente e dela absolveu a Ré.

__

2.

Irresignada, a R. impugnou a decisão, apelando para o Tribunal da Relação de Coimbra, o mesmo fazendo o A., subordinadamente.

Pelo Acórdão prolatado a fls. 771-818, o recurso interposto pela R. foi julgado parcialmente procedente, decidindo-se:

a)…que apenas o trabalho prestado em dias de descanso semanal obrigatório e em dias feriados dão lugar ao gozo dos descansos compensatórios previstos na Cl.ª 41.ª, n.º 6, do CCTV, b) relegando para execução de sentença a quantificação dos dias de descanso compensatório a que o autor tem direito pela prestação de trabalho nos dias referidos em a), os quais deverão ser remunerados com uma quantia equivalente à paga pelo trabalho prestado em dia normal de trabalho.

O recurso subordinado foi também acolhido em parte, nos termos do dispositivo de fls. 817-818, a que nos reportamos.

É ora a Ré, que, ainda inconformada, deduz a presente Revista, (originalmente interposta enquanto Revista excepcional), cuja motivação remata com esta síntese conclusiva:

I – O acórdão recorrido julgou que o subsídio de férias, o subsídio de Natal, o trabalho suplementar e o descanso compensatório não gozado, referentes a período posterior a 1/12/2003, devem ser calculados utilizando todas as componentes remuneratórias e não só a retribuição-base e as diuturnidades;

II – Porém, desde 1/12/2003 apenas o vencimento-base e as diuturnidades relevam na contagem das prestações complementares e acessórias, como impõem os arts. 250.º do CT/2003 e 262.º do CT/2009; tal como é jurisprudência segura, retirada do acórdão-‑fundamento e de muitos outros arestos do Supremo Tribunal de Justiça;

III – O CCTV aplicável ao sector (entre a Antram e a Festru) não integra qualquer disposição que regule diversamente do Código do Trabalho;

IV – O art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27/8, apenas se aplica à retribuição-base, que não pode ser diminuída por efeito da entrada em vigor do CT;

V - Ao negar provimento à apelação, e ao confirmar a sentença da 1.ª Instância, mantendo a condenação da recorrente, (fazendo a contabilização como indicado em I), o acórdão violou os arts. 250.º do CT/2003 e 262.º do CT/2009; e é totalmente oposto ao acórdão-‑fundamento;

VI – Pelo que tem de ser revogado e substituído por acórdão que, calculando os subsídios de férias e de Natal apenas sobre o vencimento-base e as diuturnidades desde 1/12/2003, conclua que o trabalhador tinha direito a € 35.624,30 e não a € 42.387,74;

VII – Pelo que, tendo ele recebido € 25.908,35,

tem um crédito de € 9.715.85 e não de €

16.484.81

;

VIII – Que deve ser compensado no que a recorrente pagou a mais de € 11.080,57, resultando um saldo a favor desta de € 1.364,72;

IX – E calculando a remuneração do trabalho suplementar apenas sobre o vencimento-base e as diuturnidades desde 1/12/2003, conclua que o trabalhador tinha direito a € 24.934,29 e não a € 36.625,42;

X – Pelo que, tendo ele recebido € 19.508,76,

tem um crédito de € 5.425.53 e não de €

17.116.66

:

XI – Que deve ser compensado no que a recorrente pagou a mais, já feito o saldo indicado em IX, resultando um saldo do recorrido de apenas € 4.060,81;

XII – E que qualquer valor que, eventualmente, deva ser apurado por descanso compensatório não gozado,

deverá ser calculado apenas sobre o vencimento-base e diuturnidades

.

XIII – Ainda deve ser revogado o acórdão recorrido no que concerne à decisão sobre a apelação subordinada, sendo substituída por douto acórdão que reconheça

o crédito do trabalhador de € 9.715.85 e não de € 16.484.81

a título de subsídio de férias e de Natal;

XIV – E o

crédito de € 5.425.53 e não de € 17.116.66

a título de trabalho suplementar.

O recorrido contra-alegou, concluindo, a final, pelo improvimento do recurso, com a manutenção do julgado.

__

Já neste Supremo Tribunal, a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta tomou posição, propendendo, no seu proficiente parecer, no sentido da procedência da impugnação deduzida pela R./recorrente.

Notificado o mesmo às partes, não foi oferecida resposta.

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Preparada a decisão, com prévia distribuição do projecto de solução aos Exm.ºs Adjuntos, cumpre analisar, ponderar e decidir.

3.

O

objecto do recurso

.

É pelo acervo conclusivo que se afere e delimita, por via de regra, o objecto e âmbito da impugnação.

Inexistindo, como no caso, questões de conhecimento oficioso, o ‘thema decidendum’ analisa-se em saber (se e) que elementos remuneratórios integram a noção de ‘retribuição’ para efeitos de cômputo das prestações complementares e acessórias (no caso os subsídios de férias e de Natal, trabalho suplementar e dias de descanso compensatório não gozados) após a entrada em vigor (1.12.2003) do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e, posteriormente, pela sua revisão (‘Código do Trabalho de 2009’), esta operada pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

__

II.

Fundamentação

1. –

De Facto

.

Vem dada como assente, das Instâncias, a seguinte factualidade:

1.º - A R. dedica-se ao transporte público rodoviário nacional e internacional de mercadorias;

2.º - O autor foi admitido ao serviço da R. em 15-5-1987, para, sob a autoridade, direcção e fiscalização dela, mediante remuneração, exercer as funções inerentes à categoria profissional de motorista de veículos pesados, no transporte nacional, regional e internacional de mercadorias, tendo outorgado no contrato escrito que está documentado a fls. 360, aqui dada por reproduzido;

3.º - Ao serviço da R., o autor exerceu essas funções de motorista de modo regular, essencial e prevalentemente no âmbito do transporte internacional rodoviário de mercadorias, em veículos pesados de mercadorias, sem prejuízo de, pontualmente e de modo acessório, quando a R. lho ordenava, exercer também essas funções no âmbito do transporte nacional de mercadorias;

4.º - Sempre que o autor exerceu as suas funções no âmbito do transporte nacional de mercadorias, a R. pagou-lhe ajudas de custo, que processava contabilisticamente sob rubricas com denominações diversificadas, por exemplo: “S. Nac. – S. Reboq.”, “Ajudas 3”, “Ajudas 13”, “Serv. Nac. TIR”;

5.º - Sob as denominações e para os efeitos referidos no ponto 4.º) dos factos provados, a R. pagou ao autor, desde o início e até ao fim do contrato de trabalho, a quantia global de 5.029, 70 Euros;

6.º - Existem empresas no sector do transporte rodoviário de mercadorias que pagam aos seus motoristas profissionais as despesas com alimentação que lhes são devidas pelas suas deslocações ao estrangeiro na rubrica “Ajudas de Custo”, sendo os montantes assim pagos calculados em função do número de quilómetros percorridos ou das viagens realizadas;

7.º - A R. não pagava ao A. as refeições à factura, nos termos que estão previstos na cláusula 47.ª-A, alínea a), do CCTV publicado no BTE, I série, n.º 9, de 8/3/80, n.º 16, de 29/4/1982, n.º 29, de 29 de Maio de 1996, n.º 30, de 15/8/97, com as sucessivas actualizações (doravante CCTV/80);

8.º - Antes da saída do A. para as viagens ao estrangeiro, que fazia ao serviço da R., esta não fazia ao autor os adiantamentos previstos na alínea b) dessa mesma cláusula;

9.º - Em substituição do que tinha de pagar ao A., ao abrigo dessa cláusula 47.ª-A, a R. pagava ao A. uma quantia que variava mensalmente e que processava contabilisticamente nos recibos do autor sob rubricas que foram variando na sua designação, por exemplo, “D. Desloc.+Art. 74”, “Aj.Custo - Desloc” e “Cl. 47-A Reemb. Desp. Ali”;

10.º - Sob as rubricas referidas no ponto 9.º) dos factos provados, a R. também processava e pagava ao autor, entre Junho de 1991 e Dezembro de 1998, a totalidade das quantias que considerava serem devidas ao autor por causa do disposto na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCTV/80, facto que era conhecido pelo A. e a que este nunca deduziu qualquer oposição;

11.º - Sob as rubricas referidas no ponto 9.º) dos factos provados, a ré também processava e pagava ao autor, até Maio de 1991 e a partir de Janeiro de 1999, parte das quantias que considerava serem devidas ao autor por causa do disposto na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCTV/80, facto que era conhecido pelo autor e a que este nunca deduziu qualquer oposição;

12.º - Até 1998, conforme o acordado entre ambos à data da celebração do contrato de trabalho, a R. calculou as quantias a pagar ao A. sob as rubricas enunciadas no ponto 9.º) dos factos provados multiplicando um valor unitário por cada quilómetro percorrido pelo autor;

13.º - A partir de Janeiro de 1999, a R. calculou à viagem as quantias a pagar ao autor sob as rubricas enunciadas no ponto 9.º) dos factos provados, para o efeito do que a ré elaborou mapas por cada região dos vários países a que o autor se deslocava, considerando as quilométricas das viagens, além de que fixou um determinado valor para cada viagem em função dos quilómetros de cada região;

14.º - Os pagamentos passaram a ser feitos, assim, em função das viagens realizadas pelo autor, sem necessidade de controlo, caso a caso, dos quilómetros percorridos, conhecendo antecipadamente o autor e a ré o valor a receber pelo primeiro da segunda por cada viagem realizada;

15.º - Aderindo às pretensões manifestadas pelos seus motoristas profissionais no sentido de verem aumentadas as suas quotizações para a Segurança Social, a partir de Janeiro de 1999 a R. passou a distribuir por duas rubricas diferentes as quantias calculadas nos termos referidos no ponto 13.º) dos factos provados: uma parte processada sob a rubrica “Cl. 47-A Reemb. Desp. Ali” e integrada num dos recibos referentes ao mês correspondente; a outra sob a rubrica “Cl. 74.7”, integrada no outro recibo referente a esse mesmo mês;

16.º - Dado o referido nos pontos 9.º), 12.º), 13.º) e 14.º) dos factos provados, o A. não pedia, não guardava e não entregava à R. as facturas das refeições que tomava durante as viagens ao estrangeiro que fazia ao serviço da ré;

17.º - Até Janeiro de 1990, nos vários países da Europa por onde o autor circulava nas viagens ao estrangeiro que fazia ao serviço da ré, o autor despendia com o pequeno-almoço, o almoço e o jantar, as seguintes quantias globais diárias:

Ano – Valor

1987 - 17,13 €

1988 - 18,14 €

1989 - 19,04 €

1990 - 19,94 €;

18.º - A partir de Fevereiro de 1990, nos vários países da Europa por onde o autor circulava nas viagens ao estrangeiro que fazia ao serviço da ré, o autor despendia por dia, com o pequeno-almoço, o almoço, o jantar e a ceia, as seguintes quantias globais diárias:

1990 - 12,97 €; 1991 - 15,95 €; 1992 - 17,90 €; 1993 - 19,45 €; 1994 - 20,36 €; 1995 - 21,01€; 1996 - 21,53 €; 1997 - 21,79 €; 1998 - 22,44 €; 1999 - 22,70 €; 2000 - 23,08 €; 2001 - 24,12 €; 2002 - 24,64 €; 2003 - 25,16 €; 2004 - 25,42 €; 2005 - 25,68 €; 2006 - 26,07 €; 2007 - 26,33 €; 2008 - 26,72 €; 2009 - 26,59 €; 2010 - 26,59 €;

19.º - Nas viagens que fazia ao estrangeiro ao serviço da ré e em cada um dos dias que durassem tais viagens, o autor permanecia ao serviço da ré mais do que 4 horas diárias no período compreendido entre as 0h e as 7h;

20.º - Nos vários países da Europa por onde o autor circulava nas viagens ao estrangeiro que fazia ao serviço da ré, o preço das refeições tomadas nesses países excedia em pelo menos 30% o preço das mesmas se fossem tomadas em Portugal;

21.º - No desempenho ao serviço da ré da sua profissão de motorista afecto ao transporte internacional rodoviário de mercadorias, o autor passava 20 dias por mês no estrangeiro, incluindo alguns sábados, domingos e feriados, 11 meses em cada ano;

22.º - Nas negociações para revisão do CCTV/80, em 2000, a FESTRU propôs uma diária para refeições dos motoristas do serviço internacional de 10.000$00 e a ANTRAM propôs 9.000$00, a ser paga nos países estrangeiros com excepção de Espanha, onde essa diária seria de 7.000$00 na proposta da FESTRU e de 6.000$00 na proposta da ANTRAM;

23.º - Nas negociações para revisão do CCTV/80, em 2001, a FESTRU propôs uma diária para refeições dos motoristas do serviço internacional de 9.500$00;

24.º - Nas negociações para revisão do CCTV/80, em 2003, a FESTRU propôs uma diária para refeições dos motoristas do serviço internacional de 60 €;

25.º - Segundo o acordado entre o autor e a ré, o autor deveria ter auferido dela as seguintes quantias:

Ano/Base/Diuturnidades/Cl.ª 74ª-7/Prémio TIR

Mai-87: 108,11 €; 0,00 €; 54,06 €; 14,96 €

Jun-87: 216,23 €; 0,00 €; 108,11; € 29,93 €

Jul-87: 216,23 €; 0,00 €; 108,11 €; 29,93 €

Ago-87: 216,23 €; 0,00 €; 108,11 €; 29,93 €

Set-87: 216,23 €; 0,00 €; 108,11 €; 29,93 €

Out-87: 216,23 €; 0,00 €; 108,11 €; 29,93 €

Nov-87: 216,23 €; 0,00 €; 108,11 € 29,93 €

Dez-87 216,23 € 0,00 € 108,11 €; 29,93 €

Jan-88: 234,44 €; 0,00 €; 117,22 €; 39,90 €

Fev-88: 234,44 €; 0,00 €; 117,22 €; 39,90 €

Mar-88: 234,44 €; 0,00 €; 117,22; € 39,90 €

Abr-88: 234,44 €; 0,00 €; 117,22 €; 39,90 €

Mai-88: 234,44 €; 0,00 €; 117,22 €; 39,90 €

Jun-88: 234,44 €; 0,00 €; 117,22 €; 39,90 €

Jul-88: 234,44 €; 0,00 €; 117,22 €; 39,90 €

Ago-88: 234,44 €; 0,00 €; 117,22 €; 39,90 €

Set-88: 234,44 €; 0,00 €; 117,22 €; 39,90 €

Out-88: 234,44 €; 0,00 €; 117,22 €; 39,90 €

Nov-88: 234,44 €; 0,00 €; 117,22 €; 39,90 €

Dez-88: 234,44 €; 0,00 €; 117,22 €; 39,90 €

Jan-89: 259,62 €; 0,00 €; 129,81 €; 49,88 €

Fev-89: 259,62 €; 0,00 €; 129,81 €; 49,88 €

Mar-89: 259,62 €; 0,00 €; 129,81 €; 49,88 €

Abr-89: 259,62 €; 0,00 €; 129,81 €; 49,88 €

Mai-89: 259,62 €; 0,00 €; 129,81 €; 49,88 €

Jun-89: 259,62 €; 0,00 €; 129,81 €; 49,88 €

Jul-89: 259,62 €; 0,00 €; 129,81 €; 49,88 €

Ago-89: 259,62 €; 0,00 €; 129,81 €; 49,88 €

Set-89: 259,62 €; 0,00 €; 129,81 €; 49,88 €

Out-89: 259,62 €; 0,00 €; 129,81 €; 49,88 €

Nov-89: 259,62 €; 0,00 €; 129,81 €; 49,88 €

Dez-89: 259,62 €; 0,00 €; 129,81 €; 49,88 €

Jan-90: 299,28 €; 0,00 €; 149,64 €; 64,84 €

Fev-90: 299,28 €; 0,00 €; 149,64 €; 64,84 €

Mar-90: 299,28 €; 0,00 €; 149,64 €; 64,84 €

Abr-90: 299,28 €; 0,00 €; 149,64 €; 64,84 €

Mai-90: 299,28 €; 3,99 €; 151,63 €; 64,84 €

Jun-90: 299,28 €; 7,98 €; 153,63 €; 64,84 €

Jul-90: 299,28 €; 7,98 €; 153,63 €; 64,84 €

Ago-90: 299,28 €; 7,98 €; 153,63 €; 64,84 €

Set-90: 299,28 €; 7,98 €; 153,63 €; 64,84 €

Out-90: 299,28 €; 7,98 €; 153,63 €; 64,84 €

Nov-90: 299,28 €; 7,98 €; 153,63 €; 64,84 €

Dez-90: 299,28 €; 7,98 €; 153,63 €; 64,84 €

Jan-91: 344,67 €; 9,13 €; 180,92 €; 74,82 €

Fev-91: 344,67 €; 9,13 €; 180,92 €; 74,82 €

Mar-91: 344,67 €; 9,13 €; 180,92 €; 74,82 €

Abr-91: 344,67 €; 9,13 €; 180,92 €; 74,82 €

Mai-91: 344,67 €; 9,13 €; 180,92 €; 74,82 €

Jun-91: 344,67 €; 9,13 €; 180,92 €; 74,82 €

Jul-91: 344,67 €; 9,13 €; 180,92 €; 74,82 €

Ago-91: 344,67 €; 9,13 €; 180,92 €; 74,82 €

Set-91: 344,67 €; 9,13 €; 180,92 €; 74,82 €

Out-91: 344,67 €; 9,13 €; 180,92 €; 74,82 €

Nov-91: 344,67 €; 9,13 €; 180,92 €; 74,82 €

Dez-91: 344,67 €; 9,13 €; 180,92 €; 74,82 €

Jan-92: 383,58 €; 10,13 €; 201,35 €; 83,05 €

Fev-92: 383,58 €; 10,13 €; 201,35 €; 83,05 €

Mar-92: 383,58 €; 10,13 €; 201,35 €; 83,05 €

Abr-92: 383,58 €; 10,13 €; 201,35 €; 83,05 €

Mai-92: 383,58 €; 10,13 €; 201,35 €; 83,05 €

Jun-92: 383,58 €; 10,13 €; 201,35 €; 83,05 €

Jul-92: 383,58 €; 10,13 €; 201,35 €; 83,05 €

Ago-92: 383,58 €; 10,13 €; 201,35 €; 83,05 €

Set-92: 383,58 €; 10,13 €; 201,35 €; 83,05 €

Out-92: 383,58 €; 10,13 €; 201,35 €; 83,05 €

Nov-92: 383,58 €; 10,13 €; 201,35 €; 83,05 €

Dez-92: 383,58 €; 10,13 €; 201,35 €; 83,05 €

Jan-93: 410,51 €; 12,92 €; 215,46 €; 88,54 €

Fev-93: 410,51 €; 12,92 €; 215,46 €; 88,54 €

Mar-93: 410,51 €; 12,92 €; 215,46 €; 88,54 €

Abr-93: 410,51 €; 12,92 €; 215,46 €; 88,54 €

Mai-93: 410,51 €; 16,24 €; 218,22 €; 88,54 €

Jun-93: 410,51 €; 21,65 €; 220,99 €; 88,54 €

Jul-93: 410,51 €; 21,65 €; 220,99 €; 88,54 €

Ago-93: 410,51 €; 21,65 €; 220,99 €; 88,54 €

Set-93: 410,51 €; 21,65 €; 220,99 €; 88,54 €

Out-93: 410,51 €; 21,65 €; 220,99 €; 88,54 €

Nov-93: 410,51 €; 21,65 €; 220,99 €; 88,54 €

Dez-93: 410,51 €; 21,65 €; 220,99 €; 88,54 €

Jan-94: 430,96 €; 22,70 €; 231,99 €; 92,78 €

Fev-94: 430,96 €; 22,70 €; 231,99 €; 92,78 €

Mar-94: 430,96 €; 22,70 €; 231,99 €; 92,78 €

Abr-94: 430,96 €; 22,70 €; 231,99 €; 92,78 €

Mai-94: 430,96 €; 22,70 €; 231,99 €; 92,78 €

Jun-94: 430,96 €; 22,70 €; 231,99 €; 92,78 €

Jul-94: 430,96 €; 22,70 €; 231,99 €; 92,78 €

Ago-94: 430,96 €; 22,70 €; 231,99 €; 92,78 €

Set-94: 430,96 €; 22,70 €; 231,99 €; 92,78 €

Out-94: 430,96 €; 22,70 €; 231,99 €; 92,78 €

Nov-94: 430,96 €; 22,70 €; 231,99 €; 92,78 €

Dez-94: 430,96 €; 22,70 €; 231,99 €; 92,78 €

Jan-95: 430,96 €; 22,70 €; 231,99 €; 92,78 €

Fev-95: 430,96 €; 22,70 €; 231,99 €; 92,78 €

Mar-95: 452,41 €; 22,70 €; 242,95 €; 92,78 €

Abr-95: 452,41 €; 22,70 €; 242,95 €; 92,78 €

Mai-95: 452,41 €; 22,70 €; 242,95 €; 92,78 €

Jun-95: 452,41 €; 22,70 €; 242,95 €; 92,78 €

Jul-95: 452,41 €; 22,70 €; 242,95 €; 92,78 €

Ago-95: 452,41 €; 22,70 €; 242,95 €; 92,78 €

Set-95: 452,41 €; 22,70 €; 242,95 €; 92,78 €

Out-95: 452,41 €; 22,70 €; 242,95 €; 92,78 €

Nov-95: 452,41 €; 22,70 €; 242,95 €; 92,78 €

Dez-95: 452,41 €; 22,70 €; 242,95 €; 92,78 €

Jan-96: 473,11 €; 24,94 €; 254,69 €; 102,00 €

Fev-96: 473,11 €; 24,94 €; 254,69 €; 102,00 €

Mar-96: 473,11 €; 24,94 €; 254,69 €; 102,00 €

Abr-96: 473,11 €; 24,94 €; 254,69 €; 102,00 €

Mai-96: 473,11 €; 31,17 €; 257,72 €; 102,00 €

Jun-96: 473,11 €; 37,41 €; 261,06 €; 102,00 €

Jul-96: 473,11 €; 37,41 €; 261,06 €; 102,00 €

Ago-96: 473,11 €; 37,41 €; 261,06 €; 102,00 €

Set-96: 473,11 €; 37,41 €; 261,06 €; 102,00 €

Out-96: 473,11 €; 37,41 €; 261,06 €; 102,00 €

Nov-96: 473,11 €; 37,41 €; 261,06 €; 102,00 €

Dez-96: 473,11 €; 37,41 €; 261,06 €; 102,00 €

Jan-97: 489,82 €; 38,76 €; 283,17 €; 105,75 €

Fev-97: 489,82 €; 38,76 €; 283,17 €; 105,75 €

Mar-97: 489,82 €; 38,76 €; 283,17 €; 105,75 €

Abr-97: 489,82 €; 38,76 €; 283,17 €; 105,75 €

Mai-97: 489,82 €; 38,76 €; 283,17 €; 105,75 €

Jun-97: 489,82 €; 38,76 €; 283,17 €; 105,75 €

Jul-97: 489,82 €; 38,76 €; 283,17 €; 105,75 €

Ago-97: 489,82 €; 38,76 €; 283,17 €; 105,75 €

Set-97: 489,82 €; 38,76 €; 283,17 €; 105,75 €

Out-97: 489,82 €; 38,76 €; 283,17 €; 105,75 €

Nov-97: 489,82 €; 38,76 €; 283,17 €; 105,75 €

Dez-97: 489,82 €; 38,76 €; 283,17 €; 105,75 €

Jan-98: 489,82 €; 38,76 €; 297,32 €; 105,75 €

Fev-98: 489,82 €; 38,76 €; 297,32 €; 105,75 €

Mar-98: 489,82 €; 38,76 €; 297,32 €; 105,75 €

Abr-98: 489,82 €; 38,76 €; 297,32 €; 105,75 €

Mai-98: 489,82 €; 38,76 €; 297,32 €; 105,75 €

Jun-98: 506,28 €; 39,95 €; 307,26 €; 108,74 €

Jul-98: 506,28 €; 39,95 €; 307,26 €; 108,74 €

Ago-98: 506,28 €; 39,95 €; 307,26 €; 108,74 €

Set-98: 506,28 €; 39,95 €; 307,26 €; 108,74 €

Out-98: 506,28 €; 39,95 €; 307,26 €; 108,74 €

Nov-98: 506,28 €; 39,95 €; 307,26 €; 108,74 €

Dez-98: 506,28 €; 39,95 €; 307,26 €; 108,74 €

Jan-99: 506,28 €; 39,95 €; 307,26 €; 108,74 €

Fev-99: 506,28 €; 39,95 €; 307,26 €; 108,74 €

Mar-99: 506,28 €; 39,95 €; 307,26 €; 108,74 €

Abr-99: 506,28 €; 39,95 €; 307,26 €; 108,74 €

Mai-99: 520,00 €; 54,67 €; 332,25 €; 108,74 €

Jul-99: 520,00 €; 54,67 €; 332,25 €; 108,74 €

Ago-99: 520,00 €; 54,67 €; 332,25 €; 108,74 €

Set-99: 520,00 €; 54,67 €; 332,25 €; 108,74 €

Out-99: 520,00 €; 54,67 €; 332,25 €; 108,74 €

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