Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1---

AA intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra

Universidade Católica Portuguesa pedindo que:

A - Seja a Ré condenada a reconhecer que o contrato de trabalho e em vigor à data da respectiva cessação tinha a natureza de contrato de trabalho por tempo indeterminado;

B - Seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e que a Ré seja condenada a pagar-lhe a indemnização legal de antiguidade.

C - Subsidiariamente, e para o caso de se considerar que estava validamente vinculado à Ré por um contrato de trabalho a termo e que cessou os seus efeitos por caducidade em 30/09/2007, que seja a Ré ser condenada a pagar-lhe, a título de compensação a quantia de 19 187,02 euros (Dezanove mil cento e oitenta e sete euros e dois cêntimos).

D - Seja a Ré condenada a pagar-lhe, a título de créditos emergentes do contrato de trabalho, a quantia de € 194.287,41 (Cento e noventa e quatro mil e duzentos e oitenta e sete euros e quarenta e um cêntimos), acrescida dos juros de mora calculados à taxa legal anual sobre a quantia de € 149.328,35 e devidos desde a data da propositura da acção até ao efectivo e integral pagamento daquela quantia, bem como dos juros de mora vincendos.

E - Seja a Ré condenada a pagar ao Autor, a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos em consequência do seu despedimento ilícito, a quantia de € 10.000.00 (Dez mil euros).

Alegou para tanto e em síntese que se licenciou em engenharia Mecânica no ano de 1996, tendo sido admitido pela Ré em 1 de Março de 1997, mediante contrato de trabalho reduzido a escrito, pare exercer, como assistente estagiário, funções docentes no pólo da ... do Centro Regional das Beiras da Universidade Católica.

Em 1 de Fevereiro de 2001, celebrou o contrato especial de trabalho docente que figura a fls. 34-37, também para o exercício de funções de assistente, em regime de dedicação plena, pelo prazo de seis anos. No entanto, por carta datada de 10/2/2006, a Ré comunicou-lhe o propósito de denunciar aquele contrato de trabalho, com efeitos a partir do termo do mesmo, em 31/1/2007.

Em Outubro de 2006, obteve o Doutoramento em Gestão, tendo sido promovido à categoria de professor auxiliar pela Ré, funções que continuou a exercer após 31/1/2007, e que, por carta datada de 22/6/2007, a Ré comunicou-lhe a denúncia de um contrato especial de trabalho que refere ter sido celebrado em 1/10/2006, informando-o que, por via dessa denúncia, o vínculo laboral existente cessaria em 30/9/2007, como efectivamente cessou.

Sustenta no entanto, que, a partir de 31/1/2007, deve ser entendido que passou a existir um contrato de trabalho por tempo indeterminado, face ao disposto no art. 145º, nº1 do CT de 2003, pelo que a denúncia comunicada em 22/6/2007 consubstancia um despedimento ilícito, que deixou o Autor perdido, inseguro e angustiado, forçando-o a começar uma nova carreira profissional diferente daquela para a qual se preparou e na qual investiu.

Alega ainda que auferiu remunerações inferiores às constantes das tabelas/grelhas salariais estabelecidas e em vigor para os docentes do ensino universitário, correspondentes à mesma categoria profissional e ao regime em que as funções inerentes foram exercidas, reclamando por isso as respectivas diferenças salariais; e que, no ano lectivo de 2004/2005, foi o responsável pela acção de formação "BB", desenvolvida pela Ré para a "CC", não tendo recebido os honorários acordados.

Realizada a audiência de partes e não tendo esta derivado na sua conciliação, veio a Ré contestar, por excepção, invocando a prescrição dos juros de mora peticionados entre 1997 e 18/9/2003; e por impugnação, pugnando pela improcedência da acção.

Saneada e instruída a causa, procedeu-se a julgamento, após o que foi proferida sentença, na qual, depois de ter sido julgada improcedente a excepção da prescrição, foi exarada a seguinte decisão:

“Em face de tudo o exposto:

Condeno a ré a pagar ao autor, a título de compensação pecuniária o correspondente a dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do seu vínculo laboral à mesma acrescido dos juros de mora computados desde a data da citação à taxa legal de 4% até efectivo e integral pagamento (art° 559º do CC e Portaria nº 291/2003, de 08.04).

Condeno a ré a pagar ao autor a quantia de € 4. 125,00 (Quatro mil cento e vinte e cinco euros) a título de honorários acordados, acrescida de juros legais até integral pagamento.

Absolvo a ré do demais peticionado.”

Inconformados, apelaram o Autor e a R, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa julgado improcedente a apelação do Autor, e julgado parcialmente procedente a apelação da Ré, pelo que, e em consequência, se revogou a decisão recorrida na parte em que condenou a Ré a pagar àquele a compensação de caducidade, mantendo-se, no mais, a decisão da 1a instância.

Perante este acórdão veio o A requerer a rectificação do seu dispositivo, ao abrigo do disposto nos artigos 614º, nº1 e 666º, nº1, ambos do CPC, pretendendo que dele passasse a constar que se julga parcialmente procedente a apelação do Recorrente quanto à impugnação da matéria de facto vinda da sentença recorrida, e alterando-se, em conformidade, a decisão relativa à condenação em custas.

Sobre este requerimento decidiu a Relação que não assiste razão ao reclamante, argumentando-se que a alteração de alguns dos pontos da matéria de facto tem apenas a ver com a fundamentação de facto do acórdão e não com o sentido decisório quanto às questões que integram o objecto do recurso, entendendo-se assim que nenhuma rectificação havia a fazer.

É agora o A que nos traz a presente revista, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

1) No caso em apreço, atento o que consta da parte dispositiva do Acórdão recorrido no que diz respeito à apreciação da questão impugnação da matéria de facto deduzida pelo Recorrente na sua apelação, não restam dúvidas que essa apreciação conduzia lógica e necessariamente a uma decisão final diferente da que foi proferida no Acórdão recorrido quanto à apelação do 1º Recorrente, maxime a uma decisão final que julgue procedente, ainda que parcialmente, aquela apelação no que diz respeito à impugnação da matéria de facto.

Há, pois, uma contradição ou oposição entre o que resulta da apreciação da impugnação da matéria de facto deduzida pelo Recorrente na sua apelação, efectuada na parte dispositiva do Acórdão recorrido, e aquela que é a decisão final nele proferida sobre essa matéria, vício que constitui fundamento bastante para que o Acórdão recorrido seja declarado nulo – Artº 615°, nº1, al. c), C.P.C. -, com todas as consequências legais, nulidade que constitui fundamento bastante para o presente recurso de revista – Artº 674°, nº 1, al. c), do C.P.C. (aqui aplicável por força do disposto no artigo 81°, nº 5 do C.P.T.).

SEM PRESCINDIR

2) Pelas razões aduzidas no ponto II das alegações do presente recurso, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, temos que concluir que o Acórdão ora recorrido, ao decidir não tomar em consideração na decisão da matéria de facto os factos que o Recorrido pretendia que à mesma fossem aditados, alterando essa decisão em conformidade, violou, desde logo, o disposto no art. 72°, n°1, do C.P. T., bem como o disposto no actual art. 662°, do C.P.C. (correspondente ao anterior art. 712°, nº1, al. a), na redacção dada pelo D.L. nº. 303/2007, de 24/08), o que constitui também fundamento bastante para o presente recurso de revista – art. 674°, n°1, al. c), do C.P.C. (aqui aplicável por força do disposto no art. 81°, nº 5, do C.P.T.).

SEM PRESCINDIR

3) Pelas razões aduzidas no ponto II das alegações do presente recurso, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, e salvo o devido respeito pela opinião contrária, o Acórdão ora recorrido não se pronuncia sobre a questão da interpretação do disposto no mencionado art. 5°, nº2, do D.L. 128/90, de 17/04, pelo que padece de um vício que determina e importa que o mesmo seja considerado e declarado NULO – art.615°, nº.1, al. d), do C.P.C.-, nulidade que constitui fundamento bastante para o presente recurso de revista – art. 674°, nº, 1, al. c), do C.P.C. (aqui aplicável por força do disposto no art. 81°, nº 5, do C.P.T.).

SEM PRESCINDIR

4) Ainda que se entenda, por mera hipótese académica e de raciocínio, que o Acórdão ora recorrido não padece de tal omissão de pronúncia, pelas razões aduzidas nos pontos N e V das alegações do presente recurso, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, é manifesto que o Acórdão ora recorrido padece de erro na interpretação e aplicação do disposto naquele art. 5°, nº2, do D.L. nº 128/90, de 17/04, o que constitui também fundamento bastante para o presente recurso de revista - art. 674°, nº, 1, al. c), do C.P.C. (aqui aplicável por força do disposto no art. 81°, nº 5, do C.P.T.).

SEM PRESCINDIR

5) Pelas razões aduzidas no ponto VI das alegações do presente recurso, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, é manifesto que, por força daquele erro na interpretação do disposto no art. 5°, nº 2, do D.L. nº 128/90, de 17/04, o acórdão ora recorrido, ao aplicar o regime especial dos contratos consignado nos arts. 33° a 40° do ECDUC à matéria de facto dada como provada nos autos, ignorando o que dispõe o artigo 20º da Concordata celebrada entre a Santa Sé e Portugal em 08/05/1940, entretanto substituído pelo artigo 21º da Concordata celebrada entre as mesmas entidades em 18/05/2004, e, por consequência, o que dispõe o direito laboral comum português sobre a mesma matéria, viola o disposto nos arts.103°, nº l, al. c), 131°, nº 4, e 145°, n°1 do Código de Trabalho então em vigor, constituindo essa violação também um fundamento bastante para o presente recurso de revista.

SEM PRESCINDIR

6) Pelas razões aduzidas nos pontos VII das alegações do presente recurso, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, temos de concluir que, ao entender que a natureza da actividade de docência, só por si, justifica que o ECDUC contenha um regime especial de contratação que amplia as possibilidades de contratação a termo fora do quadro estabelecido no regime laboral comum para os contratos de trabalho a termo, e que, por via disso, esse regime especial se contém dentro dos limites apontados ao legislador ordinário sem que se possa considerar ofensivo do princípio constitucional da segurança e estabilidade do emprego, pelo que o Acórdão ora recorrido, pelas razões acima aduzidas, viola o disposto no artº 53° da C.R.P., que consagra o principio da segurança e estabilidade do emprego, bem como todas as disposições legais do Código do Trabalho em vigor à data da cessação do contrato de trabalho dos autos (na redacção dada pela Lei nº 99/2003, de 27/08) que concretizam a realização daquele princípio constitucional, designadamente os art. 129°, 130°, 131°, nºs. 1, 3 e 4, 139°, 140°, 143°, 144° e 145°, nº l do Código de Trabalho então em vigor, constituindo tais violações também um fundamento bastante para o presente recurso de revista.

SEM PRESCINDIR

7) Pelas razões aduzidas no ponto IX das alegações do presente recurso, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, temos de concluir que ao entender que a relação laboral entre Recorrente e Recorrida emergiu de três contratos de trabalho a termo certo sucessivos e distintos entre si e, como tal, que a comunicação a que alude o ponto 17) da decisão da matéria de facto consubstancia a denuncia lícita pela Recorrente do último desses contratos com efeitos a 30/9/2007, o acórdão ora recorrido viola o disposto nos art. 103°, nº 1, al. c), 131°, nº 4, 145°, nº 1, 429°, al. a), 436° a 439°, todos do Código do Trabalho então vigente, constituindo a violação dessas disposições legais também um fundamento bastante para o presente recurso de revista.

SEM PRESCINDIR

8) Pelas razões aduzidas no ponto X das alegações do presente recurso, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, é manifesto que carecem de sentido, de lógica e de racionalidade os fundamentos apresentados no Acórdão ora recorrido para sustentar a revogação da decisão proferida pela lª instância que condenou a Recorrida a pagar ao Recorrente a compensação pela cessação por caducidade do seu contrato de trabalho, não sendo, por isso, bastantes para a sustentar, sendo, pois, de concluir que a decisão proferida no Acórdão ora recorrido tem de ser revogada e manter a decisão que condenou a Recorrida a pagar ao Recorrente essa compensação de caducidade.

9) Nada se prevendo no regime especial dos contratos de trabalho constante do ECDUC sobre o pagamento, ou não, de uma compensação ao docente pela caducidade do contrato de trabalho a termo celebrado entre o mesmo e a Recorrida, por força do disposto no do art. 7° do D.L. nº 128/90, de 17/04, em conjugação com o já mencionado artigo 20º da Concordata de 07/05/1940, entretanto substituído pelo artigo 21º da Concordata de 18/05/2004, e do disposto no art. 11° do Código do Trabalho então em vigor, admitindo por mera hipótese académica e de raciocínio que, à data em que cessou o vínculo laboral existente entre Recorrente e Recorrido, este se caracterizava como sendo um contrato especial de trabalho docente a termo certo - o que não se concede, nem se aceita, sendo questão levantada pelo Recorrido no recurso que interpôs da mesma -, e, portanto, que o mesmo cessou por caducidade, será sempre aplicável o que dispõe o direito comum português, designadamente o Código do Trabalho em vigor, para tal situação, será sempre aplicável à mesma o que dispõe o Artº 388°, nº.2, do Código do Trabalho em vigor à data da cessação do contrato, pelo que o Recorrente sempre tem, nessa situação, direito a receber da Recorrida uma compensação pela caducidade do seu contrato de trabalho a termo certo.

10) Ao assim não entender, o Acórdão ora recorrido viola o disposto nos arts. 5°, nº.2, e 7° do D.L. 128/90, de 17/04, no artigo 20º da Concordata celebrada entre a Santa Sé e Portugal em 08/05/1940, entretanto substituído pelo artigo 21º da Concordata celebrada entre as mesmas entidades em 18/05/2004, e ainda nos arts. 11° e 388°, nº. 1 e 2, do Código do Trabalho em vigor à data da cessação do contrato de trabalho dos autos, constituindo a violação dessas disposições legais também um fundamento bastante para o presente recurso de revista

Pede assim o recorrente que:

A) Deve o Acórdão recorrido ser declarado NULO, com todas as consequências legais; OU, se assim se não entender,

B) Deve o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que, julgando a acção parcialmente procedente, reconheça que o contrato de trabalho celebrado entre Recorrida e Recorrente, válido e em vigor à data da sua cessação, tinha a natureza de contrato de trabalho por tempo indeterminado, declarando ilícito o despedimento do Recorrente pela Recorrida e condenando esta a pagar àquele a indemnização correspondente e calculada nos termos do art. 429° do Código do Trabalho então em vigor;

OU se ainda assim se não entender;

C) Deve o Acórdão ora recorrido ser revogado na parte em que, julgando parcialmente procedente a apelação da aqui Recorrida, revoga a decisão que condenou a mesma a pagar ao Recorrente a devida compensação pela cessação por caducidade do seu contrato de trabalho, mantendo-se a decisão proferida pela 1ª instância nesta matéria.

A recorrida também alegou, rematando com as seguintes conclusões:

I. Pretende o Recorrente que seja reconhecida a existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado com a Recorrida e, nesta medida, que a declaração extintiva do contrato que vigorava entre as partes, com efeitos a Setembro de 2007, seja qualificada como um despedimento ilícito, com todos os efeitos daí decorrentes; em alternativa, que seja reconhecido o direito a uma compensação pela cessação do seu contrato de trabalho a termo.

Sucede que o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, ao absolver a Recorrida de todos estes pedidos formulados pelo Recorrente, seguiu escrupulosamente o Direito e a Jurisprudência, não merecendo qualquer reparo.

II) A questão da qualificação do vínculo que a Recorrida fez cessar, com efeitos a Setembro de 2007 já tinha sido suscitada na 1ª instância, tendo o Tribunal do Trabalho de Lisboa entendido que o contrato em causa nos presentes autos tinha natureza temporária, concluindo que a declaração extintiva do mesmo, por parte da Recorrida, não configurou a prática de um despedimento ilícito, entendimento esse que veio a ser confirmado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

III) Dispõe o nº 3 do artigo 671º do CPC que “ ... não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.a Instância ...”; tendo sido precisamente esta a situação que ocorreu nos presentes autos, será forçoso concluir que se encontra verificada a chamada "dupla conforme", ficando assim precludida a possibilidade de utilização de um outro grau de recurso, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que o presente recurso deverá ser liminarmente rejeitado.

IV. Quanto às nulidades do acórdão recorrido invocadas pelo Recorrente, convém notar que, de acordo com o disposto no nº1 do artigo 77° do C.P.T. (aplicável à arguição de nulidades dos acórdãos da Relação, por força do disposto no artigo 666°, nº 1 do CPC), a arguição de nulidades deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. A circunstância de o Recorrente não arguir as alegadas nulidades expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, impede o Tribunal a quo de se pronunciar sobre as mesmas e gera a intempestividade da arguição, pois que na data em que tal arguição é conhecida pelo Tribunal ad quem já o prazo para as alegadas nulidades serem conhecidas por quem, em primeiro lugar as deve conhecer (o Tribunal a quo), está largamente ultrapassado. Este mesmo tem sido o entendimento

generalizad

o da Jurisprudência, citando-se, a título exemplificativo, o douto ac6rdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23.04.1998 (BMJ, 476, 1998, 297) e o douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 17.12.1998 (CJ, 1998, V, 69). Assim, tal arguição é

extemp

orânea e, como tal, não pode ser conhecida.

V. Mas, ainda que assim se não entenda, o que não se admite e por mero dever de patrocínio se equaciona, sempre se terá de concluir pela total inexistência de qualquer nulidade do acórdão proferido nos presentes autos. Em primeiro lugar, porque não há qualquer contradição ou oposição entre os fundamentos e a decisão [artigo 615°, nº 1, alínea c) do CPC]. Com efeito, apesar de ter alterado parcialmente a matéria de facto provada, o acórdão recorrido levou em consideração esta mesma alteração, tendo, contudo, entendido - e bem, sublinhe-se - que tal alteração não implicava qualquer necessidade de modificação do sentido da decisão tomada pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa.

VI. Sobre a eliminação do ponto 25, salienta-se que tal não significa, como pretende o Recorrente, que tenha ficado provado o contrário, isto é, que a Recorrida não pagou ao Recorrente o vencimento mensal base de acordo com as tabelas/ grelhas salariais estabelecidas e em vigor para os docentes do Pólo da ..., correspondente à categoria profissional deste e ao regime em que as funções inerentes à mesma foram exercidas. O que sucedeu foi que o Tribunal a quo considerou que se tratava de matéria conclusiva, pelo que, sem prejuízo de a mesma poder/dever ser ponderada na decisão final, não deveria subsistir no elenco dos factos provados.

VII. Idêntico raciocínio se aplica à eliminação do ponto 55 dos factos provados, na medida em que, tendo ficado provado, inequivocamente, que a proposta que foi feita ao Recorrente foi a celebração de um novo contrato, como professor auxiliar convidado, pelo período de um ano e com início em 1 de Outubro de 2006 (ponto 53 dos factos provados) e tendo a Recorrida reconhecido ao Recorrente essa mesma categoria, passando a pagar-lhe uma remuneração superior, correspondente a essa mesma categoria, que, inclusive, consta de todos os recibos que foram entregues ao Recorrente a partir de Outubro de 2006, torna-se claro e inequívoco que o contrato que vigorou entre as partes desde essa data e até Setembro de 2007 foi um contrato como Professor Auxiliar Convidado. Por este motivo, naturalmente que cessou, em Setembro de 2006, o outro contrato que vinha sendo executado entre as partes. Por esta razão, tornam-se irrelevantes - porque é inequívoco o tipo de contrato que foi executado entre o Recorrente e a Recorrida entre Outubro de 2006 e Setembro de 2007 - os factos constantes dos pontos 55 e 60 da matéria de facto provada.

VIII. Acresce que a eliminação do ponto 61 também não afecta o sentido da decisão final, na medida em que ficou demonstrado que o contrato que vigorou entre as partes desde entre Outubro de 2006 e Setembro de 2007 foi um contrato como Professor Auxiliar Convidado.

IX. No que concerne à eliminação do ponto 63 dos factos provados, a mesma ficou a dever-se ao facto de o Tribunal "quo” ter concluído que se tratava de matéria de direito, sendo certo que, para que o Recorrente pudesse reclamar a aplicação das Tabelas do Ensino Público oficial sempre seria necessário alegar e demonstrar algum facto que pudesse conferir-lhe esse direito, sendo certo que não foi isso que sucedeu.

X. Em face do exposto, poder-se-á facilmente concluir que desta alteração da matéria de facto não resultou qualquer contradição ou oposição com a decisão final do acórdão recorrida. Aliás, o Recorrente também nem sequer concretiza os termos de tal contradição, limitando-se a invocá-la, sem grandes considerações adicionais.

XL Relativamente à invocada violação do disposto nos artigos 72°, nº1 do CPT e 662°, nº1 do CPC, pelo facto de, no entender do Recorrente, não terem sido aditados determinados factos à decisão sobre a matéria de facto, convém esclarecer o seguinte: muito embora algumas testemunhas tenham referido que existiam tabelas diferentes dentro da Recorrida, e mesmo admitindo que as tabelas previstas para os docentes de Lisboa teriam valores superiores às que eram aplicáveis aos docentes do Centro Regional das Beiras e, mais concretamente, ao Pólo da ..., ainda assim o Recorrente não pode concluir, automaticamente, pelo direito dos docentes do Pólo da ... a esses mesmos valores pagos em Lisboa, precisamente, porque o Recorrente aceitou receber os montantes que lhe foram propostos pela Recorrida, não tendo ficado demonstrado que a Recorrida lhe tenha pago valores inferiores aos que haviam sido acordados; os vários Pólos da Recorrida têm especificidades que justificam as eventuais diferenças remuneratórias existentes, nomeadamente, decorrentes da respectiva localização, número de alunos, tipo de cursos e respectivo custo de funcionamento, bem como, evidentemente, a carga lectiva dos professores, sendo certo que, pelo menos a partir de determinada altura, ficou demonstrado que os docentes do Pólo da ... tinham uma carga lectiva inferior, em resultado da diminuição do número de alunos, do encerramento de alguns cursos e da própria inevitabilidade do encerramento desse mesmo Pólo. Por isso, como é evidente, estamos perante determinadas especificidades só por si suficientes para justificar eventuais diferenças remuneratórias existentes. Sendo certo que, sublinhe-se, o Recorrente também não provou, nem sequer alegou, qualquer facto que permitisse confirmar a eventual similitude de situações, isto é, que permitisse concluir pela existência de professores em Lisboa a desempenharem exactamente as mesmas funções do Recorrente - e exactamente nos mesmos termos - recebendo uma remuneração superior. Ou seja, professores a executarem um trabalho exactamente igual ao Recorrente e com um vencimento mais elevado. De salientar também que não é verdade que tenha resultado dos depoimentos prestados em sede de julgamento que a Recorrida elaborava, todos os anos, tabelas salariais próprias, pelo que, até por este motivo, não deveria nunca tal facto ser aditado à decisão sobre matéria de facto.

XII. Tendo em conta o exposto, naturalmente que o Tribunal do Trabalho de Lisboa, ou porque não entendeu que tais factos tenham ficado provados ou, então, porque considerou que os mesmos eram irrelevantes para a boa decisão da causa, não procedeu ao seu aditamento à base instrut6ria, ao contrário do pretendido pelo Recorrente, decisão essa que é mais do que ajustada e razoável e que não poderá agora ser posta cm crise.

XIII. Finalmente, o acórdão também não é nulo porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, pronunciou-se sobre a interpretação do disposto no artigo 5°, nº 2, do DL 128/90, de 17/04, concluindo que o mesmo permite a ampliação, do ponto de vista substancial, das possibilidades de contratação a prazo fora do quadro estabelecido pelo regime laboral comum.

XIV. Caso não se concluísse pela inadmissibilidade parcial da revista (por verificação da chamada "dupla conforme"), - o que não se admite e por mero dever de patrocínio se equaciona - então a conclusão teria, necessariamente, de coincidir com a do Tribunal do Trabalho de Lisboa e, igualmente, do Tribunal da Relação de Lisboa.

XV. Com efeito, em face da factualidade apurada no âmbito do presente processo, é pacífico que, entre Outubro de 2006 e Setembro de 2007, vigorou entre o Recorrente e a Recorrida um contrato de trabalho a termo (por um ano) para o exercido das funções inerentes à categoria de Professor Auxiliar Convidado.

XVI. O Recorrente sabia, desde o início, que a Recorrida nunca lhe poderia oferecer mais do que um contrato de Professor Auxiliar Convidado (pelo período de um ano). Por isso, tendo passado a exercer as funções correspondentes à categoria de Professor Auxiliar Convidado a partir de Outubro de 2006 (e mesmo não tendo sido formalizado qualquer contrato escrito, por expressa vontade do Recorrente), não tem o mesmo legitimidade para vir agora, em sede judicial, reclamar algo que, afinal, aceitou, como o demonstra o comportamento que assumiu durante todo o tempo de execução do contrato.

XVII. Não restam, pois, quaisquer dúvidas, que o Tribunal a quo procedeu a uma exemplar ap1icação do Direito aos factos provados no presente processo, qualificando a relação do Recorrente com a Recorrida, no período compreendido entre Outubro de 2006 e Setembro de 2007, como um verdadeiro contrato de traba1ho a termo certo, rejeitando assim a existência de qualquer despedimento i1ícito promovido pela Recorrida.

XVIII Acrescente-se, as normas do ECDUC, quando interpretadas no sentido de não exigirem a fo

rmalização

dos contratos de trabalho a termo para o exercício de funções docentes, também não são ilegais nem mesmo inconstitucionais (cfr. Ac. do STJ de 09-02-2011, proferido no âmbito do processo número 800/06.8TTLRA.C1.S1 e Ac. de 25-11-2009, proferido no âmbito do processo número 301/07.7TTAVR.C1.S1, ambos disponíveis em

www.dgsi.pt

, sendo certo que no caso dos presentes autos, a falta de formalização se ficou a dever exclusivamente ao Recorrente que, depois de ter acordado os termos do contrato com a Recorrida e de ter dado execução aos mesmos, se recusou, injustificadamente, a assinar o documento que a Recorrida lhe enviou.

XIX. E, acrescente-se, como bem decidiu o Tribunal da Re1ação de Lisboa, o Recorrente também não tem direito a qualquer compensação por caducidade do seu contrato de trabalho. Com efeito, é inequívoca a inaplicabilidade tanto da legislação laboral comum, como, igualmente, do regime do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, à constituição, manutenção e cessação dos vínculos contratuais estabelecidos entre a Recorrida e os seus docentes (quer os de carreira, quer os convidados).

XX. Sublinhe-se, inclusive, que esta inaplicabilidade implica que estes regimes nem sequer são convocados para disciplinar as zonas em que, aparentemente, se verificaria uma omissão por parte das normas internas da Recorrida. Tal conclusão decorre, desde logo, do art. 7° do Decreto-Lei nº 128/90: (Em tudo o que não estiver previsto no presente diploma, a Universidade Católica Portuguesa rege-se de harmonia com o disposto no art. XX da Concordata entre Portugal e a Santa Sé, de 7 de Maio de 1940, pela legislação canónica aplicável e pelos seus estatutos e regulamentos próprios).

XXI. Acresce que na data da aprovação do Estatuto da Carreira Docente da Universidade Católica, estava em vigor o Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27/2, onde já se previa, no no3 do art. 46º, que a caducidade dos contratos de trabalho a termo conferiam aos trabalhadores o direito a uma compensação, pelo que se o Estatuto da Carreira Docente da Universidade Católica nada previu a este propósito, não foi certamente por pretender fazer uma remissão, nesta parte, para a legislação laboral geral (sobre este ponto, o Ac. do STJ de 25 de Novembro de 2009, proferido no âmbito do processo nº 301/07.7TTAVR.C1.S1, também disponível em

www.dgsi.pt

)

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XXII. O não pagamento da compensação de caducidade não é uma especificidade do regime aplicável aos docentes da Recorrida. Por exemplo, os casos de caducidade do contrato nos termos do art. 348º do Código do Trabalho (sendo certo que, nesta hipótese, também não se exige a redução do contrato a escrito), bem como no contrato de trabalho do praticante desportivo (cfr. Ac. do STJ de 20 de Setembro de 2006, referente ao processo n.º 068378 e disponível em

www.dgsi.pt

)

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XXIII. Com efeito, entende-se que a compensação por caducidade de um contrato a termo não é devida nos casos em que as partes (maxime o empregador) não têm a faculdade de escolher o modo de contratar e que, portanto, a opção pelo contrato a termo não constituiu propriamente uma escolha ou a manifestação de uma vontade.

XXIV. De salientar ainda que também os docentes do ensino superior público não beneficiam do pagamento de qualquer compensação por caducidade dos respectivos contratos de trabalho a termo.

XXV. Por conseguinte, o Recorrente não tem direito a receber quaisquer quantias a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho que mantinha com a Recorrid