Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I

1. No Tribunal do Trabalho do Funchal AA intentou contra Empresa de Electricidade da Madeira, S.A., acção de processo comum, a que conferiu o valor de € 2.670,80, solicitando que fosse declarado que o autor tinha direito à situação de reforma antecipada ao abrigo do artº 20º do Estatuto Unificado do Pessoal da ré, situação essa que já lhe tinha sido concedida, que fosse declarado que o autor tinha direito a receber mensalmente a importância de € 1.236,95, que fosse a ré condenada a pagar-lhe a verba que por esta foi retida, no montante, até à propositura da acção, de € 3.004,65, e das que se viessem a vencer até ao trânsito em julgado da decisão, e, bem assim, que fosse condenada a pagar-lhe mensalmente aquela importância de € 1.236,40, ao abrigo dos artigos 20º e 24º do citado Estatuto Unificado.

Em síntese, invocou que: –

– desde 15 de Junho de 1964 que trabalhou ao serviço da ré, auferindo o salário mensal de € 1.236,40, vindo, após atingir 36 anos de antiguidade, a requerer a reforma antecipada, passando a essa situação em Janeiro de 2005, tendo-o feito com base no artº 20º do Estatuto Unificado de Pessoal da ré, Estatuto esse que faz parte integrante do acordo de empresa celebrado entre aquela e o Sindicato dos Trabalhadores do Sector de Produção, Transporte e Distribuição de Energia Eléctrica da Região Autónoma da Madeira e que foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 3º suplemento, II Série, de 14 de Maio de 1981, com as alterações posteriores publicadas no citado Jornal Oficial de 1 de Agosto de 1983, de 16 de Setembro de 1985 e 17 de Agosto de 1987;

– segundo o nº 3 do artº 24º daquele Estatuto, os trabalhadores em situação de reforma e ou aposentação antecipada ficam, para todos os efeitos, equiparados aos trabalhadores no activo, motivo pelo qual aqueles devem auferir salários equiparados a estes;

– porém, a ré passou a pagar ao autor apenas € 902,63, pelo que este recebe, desde Janeiro de 2005, menos € 333,85 por mês.

Contestou a ré que, além de impugnar o valor conferido pelo autor à acção, pois que entendeu ser ele o de € 42.065,10, defendeu, em súmula, que: –

– encontrando-se perfeitamente definidas no Código do Trabalho as formas pelas quais se deve considerar cessado o contrato de trabalho, sendo uma delas, nos termos do seu artº 387º, a caducidade pela reforma do trabalhador por velhice ou por invalidez, o que não pode deixar de considerar-se como abarcando apenas a reforma prevista e concedida pela Segurança Social, deveria concluir-se que a cláusula do artº 20º do Estatuto Unificado de Pessoal, numa interpretação actualista, prevê uma situação de pré-reforma, tal como se encontra prevista nos artigos 356º e seguintes daquele Código, sob pena de, sufragando-se um entendimento de acordo com o qual o contrato em causa cessou por caducidade e por iniciativa do autor, isso implicar a aceitação de uma nova forma de cessação do contrato de trabalho não prevista naquele corpo normativo;

– mas, ainda que contrária perspectiva viesse a ser adoptada, o direito à reforma antecipada constante da citada cláusula torna esta nula, porque contrária à alínea e) do nº 1 do artº 6º do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sendo que uma diversa óptica, que conduzisse à não nulidade, seria inconstitucional, por ofender o nº 2 do artigo 63º da Lei Fundamental;

– de todo o modo, e atento o circunstancialismo que rodeou a feitura do Estatuto Unificado de Pessoal, deve considerar-se que a retribuição a abonar aos trabalhadores da antiga Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira – que veio a transformar-se em 1974 na Empresa de Electricidade da Madeira, E.P., e, posteriormente, na ora ré –, no caso de reforma antecipada, terá de ser calculado de acordo com o regime fixado pelas instituições oficiais de previdência que se mostrarem mais favoráveis, nunca podendo ultrapassar os montantes que por estas seriam pagos;

- assim, os trabalhadores que, a partir de 2005 – após a vigência do Decreto-Lei nº 116/85, de 19 de Abril –, pretendam passar à situação de reforma antecipada, não podem deixar de ver reduzidos os montantes das suas pensões em função do número de anos de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação, nos exactos termos do artº 37º-A do Estatuto da Aposentação, o que sucedeu com o caso do autor.

Respondeu o autor à contestação, sustentando a improcedência do nesta aduzido.

Por despacho de 29 de Junho de 2006, foi à acção conferido o valor de € 45.069,75, o que motivou o autor a agravar de tal despacho para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Prosseguindo os autos seus termos, seleccionada a matéria de facto e realizada a audiência de julgamento, veio, em 7 de Fevereiro de 2008, a ser proferida sentença que declarou que o autor, em virtude da passagem à situação de pré-reforma em 1 de Janeiro de 2005, tem direito a receber uma prestação mensal de € 1.236,49, e condenou a ré a pagar-lhe esse quantitativo enquanto se mantivesse a situação de pré-reforma e a pagar-lhe as diferenças entre o valor mensal que lhe foi pago desde aquela data e aquele montante de € 1.236,49.

Inconformada, apelou a ré para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Com sucesso o fez, já que aquele Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 4 de Março de 2009 – para além de negar provimento ao agravo interposto pelo autor – julgou procedente a apelação, em consequência absolvendo a ré do pedido.

2. Desta feita, a irresignação provem do autor que pediu revista, rematando a alegação adrede produzida com o seguinte núcleo conclusivo: –

“O presente Recurso merece provimento; porquanto:

1º – O A. aqui recorrente tem direito a usufruir da ‘reforma antecipada’ prevista no art. 20 do E.U.P. e nos precisos termos do mesmo.

2º – O douto Acórdão recorrido violou e ofende, não só o art. 9 do C. Civil – na interpretação feita – mas também o art. 20 e seguintes do E.U.P. que faz parte integrante do A.E..

3º – Na verdade, o douto Acórdão recorrido não possu[i] fundamento legal para considerar a reforma antecipada prevista no art. 20 como ‘um complemento’

4º – Qualquer alteração do art. 20 do E.U.P. terá de ser feit[a] no âmbito da contratação colectiva.

5º –· O n.º 2 do art. 9 do C.C. exige ‘um m[í]nimo de correspondência verbal ainda que imperfeitamente expressa[’].

6º – E, como bem diz a douta sentença do Tribunal de 1ª Instância, ‘a reforma antecipada concedida pela empresa Ré, por força do disposto no art. 20 do E.U.P. é uma realidade criada ex novo ‘pelas partes no âmbito da E.U.P. ...’

7º – O vínculo laboral existente não caduca.

8º – O trabalhador continua a descontar para a Segurança Social.

9º – Face ao disposto no art.12, n.º 1 do Dec.lei n.º 49 408, de 24.11 (vigente à data da elaboração do EUP) e sabendo-se que o EUP foi neg[o]ciado entre a EEM e o STEEM (Sindicato dos Trabalhadores do Sector de Produção, Transporte e Distribuição de Energia Eléctrica da Madeira) não sobram dúvidas de que as normas naquele vertidas são normas decorrentes de negociação colectiva (cfr. Art. 2º, n.º 3 do Dec.Lei n.º 519-C1/79, de 29.12) e como tal os contratos de trabalho vigentes e respeitantes a trabalhadores abrangidos e enquadrados na situação considerada no EUP estão sujeitos às respectivas normas.’

10º – Sem esquecer que é regra geral no direito do trabalho as normas que estabelecem tratamento mais favorável para o trabalhador não podem ser afastadas designadamente, não o podem ser pelas fontes de direito superiores que não estabeleçam oposição à previsão mais favorável constante das normas inferiores – cfr. Art. 13º, n.º 1 do Dec.Lei n.º 49408, de 24.11.

11º – Finalmente, o art. 531º do Código do Trabalho dispõe que ‘As disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça con[di]ções mais favoráveis para o trabalhador e se daquelas disposições não resultar o contrário.

Assim, para que a norma do contrato de trabalho afaste o disposto num instrumento de regulamentação colectiva são necessários dois requisitos[:] ser mais favorável para o trabalhador; (que) as disposições do instrumento a isso não se oponham.”

Respondeu a ré à alegação do autor, defendendo o acerto da decisão impugnada.

Foi junto aos autos, pela ré, um «parecer» jurídico da autoria do Mestre em Direito, Albino Mendes Baptista.

A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo exarou douto «parecer» em que propugnou pela improcedência da revista.

Notificado tal «parecer» às partes, nenhuma delas veio, sobre ele, a efectuar pronúncia.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O aresto em sindicância, sem questionamento pelas partes, deu por assente a seguinte matéria: –

– 1) [o autor] AA nasceu no dia ... de Agosto de 1950;

– 2) em 15 de Junho de 1964, o autor foi admitido ao serviço da Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira (CAAHM), serviço autónomo e eventual do Ministério das Obras Públicas;

– 3) a partir da data referida em 2), o autor exerceu, primeiro por conta e sob a orientação da CAAHM e, depois, por conta das entidades que lhe sucederam, as funções de trabalhador indiferenciado, auferindo, em Dezembro de 2004, o salário de € 1.236,48;

– 4) ao atingir os 36 anos de antiguidade ao serviço da ré, o autor solicitou a reforma antecipada ao abrigo do artº 20º do Estatuto Unificado do Pessoal anexo ao Acordo de Empresa;

– 5) o Sindicato dos Trabalhadores do Sector de Produção, Transporte e Distribuição de Energia Eléctrica da Região Autónoma da Madeira celebrou com a Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., um Acordo de Empresa – A. E. – publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira no dia 14 de Maio de 1981, 3º suplemento, II Série, nº 14, com alterações posteriores publicadas no [mesmo Jornal Oficial] de 1 de Agosto de 1983, III Série, nº 14, e de 16 de Setembro de 1985, III Série, nº 18, de 1987, III Série, n.º 16 (alínea E);

– 6) do Acordo de Empresa referido em 5) faz parte integrante o Estatuto Unificado do Pessoal;

– 7) o autor, com data de 23 de Janeiro de 2004, dirigiu ao presidente do conselho de administração da [ré] um requerimento, solicitando que fosse autorizada a sua passagem à situação de reforma antecipada a partir de 1 de Janeiro de 2005;

– 8) por deliberação do Conselho de Administração de 30 de Dezembro de 2004, foi autorizada a passagem à situação de reforma antecipada do autor, nos termos previstos nos artigos 1º, 3º, 6º, nº 2, 7º, 20º, 22º, 23º e 24º do Estatuto Unificado do Pessoal, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005;

– 9) a ré passou, então, a pagar-lhe uma prestação mensal no valor de € 902,62;

– 10) os colegas de trabalho do autor, oriundos da antiga CAAHM, que requereram e passaram à situação de reforma antecipada em data anterior à entrada em vigor do artº 37º-A do Estatuto da Aposentação, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro, auferem a mesma prestação mensal que auferiam a título de salário antes da passagem à «reforma»;

– 11) [o autor] é o sócio nº 513 do Sindicato dos Trabalhadores do Sector de Produção, Transporte e Distribuição de Energia Eléctrica da Região Autónoma da Madeira;

– 12) a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira (CAAHM) foi criada pelo Decreto-Lei nº 33.158, de 21 de Outubro de 1943, competindo-lhe promover e orientar a execução do plano geral dos novos aproveitamentos hidroagrícolas e hidroeléctricos da ilha da Madeira e superintender na administração e direcção das obras;

– 13) o Decreto-Lei nº 12/74, de 17 de Janeiro, transformou a CAAHM em empresa pública do Estado passando a denominar-se Empresa de Electricidade da Madeira, EP;

– 14) a Empresa de Electricidade da Madeira foi transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos através do Decreto Legislativo Regional nº 14/94/M, de 3 de Junho;

– 15) a ordem de serviço nº 8/74, de 26 de Julho, emitida pela Empresa de Electricidade da Madeira, tinha o seguinte conteúdo: “Para efeito de cumprimento das disposições do Decreto-Lei n.º 12/74, de 17 de Janeiro, chama-se a atenção de todo o pessoal para a obrigatoriedade de inscrição na Caixa de Previdência e Abono de Família do distrito do Funchal. Para o efeito, torna-se necessário, além do preenchimento do boletim de inscrição, a entrega dos seguintes documentos: três fotografias tipo passe; bilhete de identidade, cédula pessoal ou certidão de nascimento; certidão de casamento, no caso de desejar que o cônjuge tenha direito a assistência médica e demais regalias. Quaisquer informações complementares podem ser prestadas na Secção Provisória de Pessoal, onde devem ser entregues os documentos acima indicados”;

– 16) assim, todos os trabalhadores da Empresa de Electricidade da Madeira passaram, indistintamente, a ser inscritos na Caixa de Previdência do Funchal, sem que tenha sido prevenida a situação em termos de expectativas de aposentação relativamente aos trabalhadores provindos da antiga CAAHM;

– 17) os trabalhadores admitidos ao serviço da ré em data anterior a Março de 1974 dirigiram uma exposição ao Presidente do Governo Regional, com data de 19 de Outubro de 1981, no âmbito da qual chamam a atenção para o facto de o pessoal da antiga CAAHM ter deixado de ser subscritor da Caixa Geral de Aposentações, com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 12/74, de 17 de Janeiro, não tendo sido salvaguardadas as suas expectativas, conforme tinha vindo a suceder com diversos organismos do Estado aquando da sua transformação em empresas públicas, ficando a sua aposentação dividida por dois organismos diferentes, o que implica[va] a obtenção de um valor inferior em sede de pensão de reforma, e solicita[ra]m a tomada de uma providência legislativa para solucionar esta questão;

18) em 1983, foi negociado o Estatuto Unificado do Pessoal da Empresa de Electricidade da Madeira, através do qual, para além do mais, procurou-se reparar a situação de desvantagem em que se encontravam os trabalhadores cuja transição de regimes de segurança social (da Caixa Geral de Aposentações para a Previdência Social) lhes havia causado a perda de direitos anteriormente adquiridos;

– 19) de modo a obstar a que ficassem consignados direitos contra legem, estabeleceu-se expressamente no nº 2 do artº 1º do Estatuto Unificado do Pessoal que os complementos dos benefícios concedidos pela Empresa de Electricidade da Madeira seriam atribuídos sem prejuízo do disposto na alínea e) do nº 1 e do nº 2 do artº 6º do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, excepto aqueles que viessem a ser considerados direitos adquiridos, e, no nº 3 do artº 6º do Estatuto, estabeleceu-se que os valores dos complementos concedidos serão calculados nos termos previstos nos artigos seguintes, em função da totalidade do tempo de serviço e das remunerações auferidas, não podendo, porém, ultrapassar os limites estabelecidos pelas Instituições Oficiais de Previdência a que o trabalhador esteja, tenha estado ou continuasse adstrito, segundo o regime que, num caso ou noutro, lhe fo[sse] mais favorável, por forma a repor direitos aos trabalhadores da antiga CAAHM que, por via da transição de regimes aposentação/previdência, haviam perdido;

– 20) com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 191-A/79, de 15 de Junho, foi atribuída nova redacção ao artº. 37º do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), tendo[-se] reduzido de 40 para 36 anos o tempo de serviço para a aposentação ordinária, quando o subscritor tenha, pelo menos, 60 anos de idade;

– 21) o Estatuto Unificado do Pessoal acordado entre a Empresa de Electricidade da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores do Sector de Produção, Transporte e Distribuição de Energia Eléctrica da Madeira em Dezembro de 1983, estabeleceu, no seu artº 20º, sob a epígrafe Direito de antecipar a reforma, o seguinte: – Os trabalhadores do quadro do pessoal permanente com mais de 40 anos de antiguidade, ou que tenham atingido 60 anos de idade e uma antiguidade igual ou superior a 36 anos, têm direito a antecipar a data da sua passagem à situação de reforma ou aposentação por velhice.;

– 22) com a publicação do Decreto-Lei nº 116/85, de 19 de Abril, foi conferida aos funcionários e agentes da Administração Pública que possuíssem 36 anos de serviço, independentemente da idade, a possibilidade de aposentação voluntária;

– 23) na sequência disso, e por forma a estender aos trabalhadores da antiga CAAHM os mesmo direitos concedidos pelo Estatuto da Aposentação, nas negociações realizadas em Junho de 1985, a Empresa de Electricidade da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores do Sector de Produção, Transporte e Distribuição de Energia Eléctrica da Madeira acordaram em alterar o artº 20º do Estatuto Unificado do Pessoal, o qual passou a ter a seguinte redacção: Os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com uma antiguidade igual ou superior a 36 anos têm direito a antecipar a data da sua passagem à situação de reforma e ou aposentação por velhice;

– 24) a ré, perante os requerimentos dos trabalhadores que adquiriram o direito de passarem à situação de reforma já na vigência do artº 37º-A do Estatuto da Aposentação, fez saber que, nos termos acordados no Estatuto Unificado do Pessoal, era sua intenção passar a aplicar o regime estatuído no referido art. 37º-A;

– 25) em consonância, a ré aceitou o pedido de reforma do autor, mas à respectiva prestação mensal aplicou o factor de redução previsto no artº 37º-A do Estatuto da Aposentação, no caso, o factor de redução de 27%;

– 26) com data de 29 de Agosto de 2005, a ré e o autor subscreveram um documento intitulado “Acordo de Pré-Reforma” em cujo [item] 1º acordam em que este passe à situação de pré-reforma a partir de 1 de Setembro de 2005, mais acordando que o montante da prestação de pré-reforma é fixado em € 917,79 mensais, pago 14 vezes por ano, e que o trabalhador suspende a prestação de trabalho na data da entrada em vigor do [ ] acordo;

– 27) a partir do ano de 1998, Empresa de Electricidade da Madeira, S.A., passou a solicitar aos trabalhadores oriundos da antiga C.A.A.H.M. que requeressem a passagem à situação de reforma nos termos do artº 20º do Estatuto Unificado do Pessoal, a celebração de um acordo escrito de pré-reforma, por sugestão da Segurança Social e perante o Decreto-Lei nº 261/91, de 25 de Julho;

– 28) foi neste contexto, e porque o autor completava 55 anos de idade em Agosto de 2005, que foi celebrado o acordo de pré-reforma referido em 26);

– 29) em Agosto de 2005, o autor passou a receber a remuneração de € 917,62; este valor é resultante da actualização da tabela salarial ocorrida em Agosto de 2005, com efeitos retroactivos a Janeiro desse ano;

– 30) na sequência do ofício nº 2420/85-TSJ de 13 de Dezembro de 1985, que a Empresa de Electricidade da Madeira, E.P. dirigiu ao Director-Geral das Contribuições e Impostos, solicitando informação sobre a correcção do procedimento que a empresa estava a adoptar relativamente aos trabalhadores da extinta Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira que foram subscritores da Caixa Geral de Aposentações e que passaram para a Caixa Nacional de Pensões, e que passavam à situação de reforma antecipada e em relação aos quais a empresa continuava a dar o destino legal aos descontos e impostos da mesma forma que o fazia em relação a qualquer trabalhador, o director de serviços da 2ª Direcção de Serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, respondeu, em 14 de Fevereiro de 1986, dando conta que “foi sancionado entendimento de que as referidas importâncias, e bem assim as atribuídas a título de subsídio de reforma, a empregados nas condições antes referidas, porque configuram uma indemnização por cessação do contrato de trabalho, por mútuo acordo, estão sujeitas a imposto profissional, nos termos do art. 1º, § 2º alínea f) do respectivo Código”, referindo, mais à frente, que “se em face do decidido pelo Despacho normativo n.º 103/85 da Secretaria de Estado da Segurança Social, [] são exigidas as contribuições para a Segurança Social [] também no que concerne ao imposto profissional e Fundo de Desemprego, porque não há quebra do vínculo contratual, não poderiam as importâncias recebidas até à reforma deixarão de ser passíveis de ambos os descontos”;

– 31) em consonância com o referido em 18), o regime de «reforma antecipada», consagrado no artº 20º do Estatuto Unificado do Pessoal foi negociado e acordado com vista à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da ré oriundos da C.A.A.H.M.;

– 32) a ré tem entendido que o regime de «reforma antecipada» referido em 31), porque baseado no regime da aposentação da função pública, deveria acompanhar a evolução legislativa deste regime, entendimento esse que esteve na base das alterações acordadas incidentes sobre o artº 20º do Estatuto Unificado do Pessoal, nomeadamente, a referida em 23).

2. É, a todos os títulos, evidente que a matéria atrás elencada não pode, na sua globalidade, ser considerada como matéria fáctica, estranhando-se sobremaneira que na sentença proferida na 1ª instância tenha sido epitetada como “factualidade processualmente adquirida”, e que no acórdão em crise se tenha considerado ela como “factualidade” “assente” naquela 1ª instância.

Na verdade, é acentuadamente nítido que aquilo que se encontra indicado nos items enunciados em II 1. precedidos de 12), 13), 14), 16), parte final, 19), a partir da asserção «contra legem» e até à asserção «mais favorável», 20), 21), 22) e 23), a partir da asserção «seguinte redacção», não pode ser considerado como incluído no conceito de matéria fáctica, pois que se trata de exposição de circunstâncias ou situações decorrentes de normação, seja ela de índole pública, seja de índole privada.

Precisamente por isso, não se atenderá, na vertente de consideração como matéria de facto, ao que de tais items consta.

3. A sentença prolatada na 1ª instância, após perfilhar a óptica segundo a qual o Estatuto Unificado de Pessoal intentou, para o que ora releva, regular a concessão de prestações complementares de segurança social, expendeu que a reforma antecipada contemplada no seu artº 20º e concedida pela ré não decorria da relação existente entre o trabalhador e a instituição de segurança social, antes sendo “uma realidade criada ex novo pelas partes no âmbito do EUP e que não se traduz na concessão de uma pensão por força de o trabalhador atingir a idade limite considerada adequada para pôr termo à sua prestação laboral”, não tendo, pois, essa reforma “nada a ver com o regime de protecção na velhice e muito menos tem a virtualidade de fazer cessar o contrato de trabalho”, não coincidindo “com a situação de reforma reconhecida pelas instituições de segurança social, como também do exercício do direito naquele concedido [reportava-se ao mencionado no artº 20º], e disso não decorria “a extinção do contrato de trabalho”, pois que, se “assim não fosse não se justificaria que os trabalhadores na situação de «reforma antecipada» ficassem obrigados a requerer a passagem à situação de reforma por velhice logo que atinjam a idade prevista na lei”.

E, prosseguindo, disse que “a prestação paga pela ré ao abrigo do disposto no art. 20º do EUP não reveste a natureza de benefício complementar relativamente àqueles que são concedidos pelas instituições oficiais de previdência”, antes devendo aquela disposição ser perspectivada como a consagração de uma situação de pré-reforma, não obstante ainda não ter sido editado o Decreto-Lei nº 261/91, de 25 de Julho, na qual “o vínculo contratual mantém-se e o trabalhador, ainda que dispensado da prestação laboral mantém o direito a receber uma retribuição da entidade patronal até que se verifique a passagem à situação de reforma ou aposentação por velhice ou por invalidez”.

Daí concluiu que, uma “vez que o regime consagrado no art. 20º do EUP não tem a virtualidade de criar, fora de qualquer regime oficial de previdência, uma situação de reforma antecipada, devendo, pelo contrário, ser entendido como um acordo das partes para que, a partir de determinado momento, ao trabalhador que re[ú]na aquelas condições deixe de ser exigida a prestação de trabalho, não pode pretender-se que a remuneração acordada como sendo devida a partir daquele momento deve sofrer toda e qualquer vicissitude que sofreria uma prestação de previdência no âmbito da reforma antecipada posto que, neste âmbito, o EUP não está a contemplar qualquer complemento dos benefícios conferidos pelas instituições oficias de previdência mas, conforme se referiu acima, está a criar uma situação ex novo, com regras próprias que resultaram da negociação colectiva, não tendo ficado consagrada qualquer restrição ou repercussão nessas regras decorrente de qualquer alteração legislativa.”

Diversa foi a postura do acórdão em sindicância.

Efectivamente, nesse aresto fez-se o historial da cláusula inserta no artº 20º, nº 1, do estatuto unificado de pessoal, discorrendo-se assim: –

“(…)

Conforme resulta dos factos provados a Ré teve a sua origem na denominada ‘Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira (CAAHM)’, criada pelo Dec.-Lei n.º 33 158, de 21.10.1943, a qual foi transformada em Empresa Eléctrica da Madeira, EP (EEM), através do Dec.-Lei n.º 12/74, de 17.01, e, posteriormente, transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, através do Decreto Legislativo Regional n.º 14/94/M, de 3 de Junho.

A ordem de serviço n.º 8/74, de 26 de Julho emitida pela Empresa de Electricidade da Madeira tornou obrigatória, para todo o pessoal ao seu serviço, a inscrição na Caixa de Previdência e Abono de Família do distrito do Funchal (al.P).

Assim, todos os trabalhadores da EEM passaram indistintamente a ser inscritos na Caixa de Previdência do Funchal, tendo o pessoal da antiga CAAHM deixado de ser subscritor da Caixa Geral de Aposentações, por efeito da entrada em vigor do DL 12/74 de 17.01.

Os trabalhadores admitidos ao serviço da ré em data anterior a Março de 1974 dirigiram uma exposição ao Senhor Presidente do Governo Regional, com data de 19 de Outubro de 1981, chamando a atenção para o facto de o pessoal da antiga CAAHM ter deixado de ser subscritor da Caixa Geral de Aposentações com a entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 12/74, de 17.01, sem que tivessem sido salvaguardadas as suas expectativas, conforme tinha vindo a suceder com diversos organismos do Estado aquando da sua transformação em empresas públicas, ficando a sua aposentação dividida por dois organismos diferentes o que implica a obtenção de um valor da pensão de reforma inferior, e solicitam a tomada de uma providência legislativa para solucionar esta questão (alínea R)).

Foi neste contexto que, em 1983 foi negociado o Estatuto Unificado do Pessoal da Empresa de Electricidade da Madeira (EUP), entre a Ré e o sindicato respectivo STEEM, através do qual, para além do mais, se procurou reparar a situação de desvantagem em que se encontravam os trabalhadores que haviam transitado da Caixa Geral de Aposentações (CGA) para a Caixa de Previdência do Funchal (CPF) (nº 18 dos factos provados).

E, no âmbito desse estatuto, foi negociada a cláusula 20º dele constante, ‘com vista à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da ré oriundos da C.A.A.H.M’. (resposta ao quesito 1º).

Essa cláusula 20ª, sob a

epígrafe ‘Direito de antecipar a reforma’, dispunha inicialmente que ‘Os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com mais de 40 anos de antiguidade, ou que tenham atingido 60 anos de idade e uma antiguidade igual ou superior a 36 anos, têm direito a antecipar a data da sua passagem à situação de reforma ou aposentação por velhice’.

Posteriormente, em Junho de 1985, através de negociações havidas entre a Ré e o STEEM, o artigo 20º do EUP passou a ter a seguinte redacção: ‘Os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com uma antiguidade igual ou superior a 36 anos têm direito a antecipar a data da sua passagem à situação de reforma e ou aposentação por velhice’ (ponto 23.).

Esta alteração foi efectuada em virtude do Dec.-Lei n.º 116/85, de 19.04, haver conferido aos funcionários e agentes da Administração Pública que possuíssem 36 anos de serviço, independentemente da idade, a possibilidade de aposentação voluntária, e, por se considerar que os antigos trabalhadores da CAAHM, caso tivessem mantido a sua subscrição na Caixa Geral de Aposentações, poderiam beneficiar desse regime.

Importa ainda referir que o EUP negociado entre a Ré e o STEEM faz parte integrante do AE/EEM, conforme resulta do nº 2 da Cls. 1ª do referido AE (cfr. fls. 413 a 500.

E no art. 1º do EUP, sob a epígrafe ‘disposições gerais’, refere-se:

1. A empresa complementa os benefícios concedidos pelas instituições oficiais de previdência nos casos e termos previstos nos capítulos seguintes.

2.

3. Os valores dos complementos concedidos serão calculados nos termos previstos nos artigos seguintes, em função da totalidade do tempo de serviço e das remunerações auferidas, não podendo ultrapassar os limites estabelecidos pelas instituições de previdência a que o trabalhador esteja, tenha estado ou continuasse adstrito, segundo o regime que num caso ou noutro lhe for mais favorável.

E o art. 2º estabelece:

1. A empresa atribui complementos aos seguintes benefícios diferidos: pensão por invalidez, pensão de reforma por velhice, pensão de sobrevivência e subsídios por morte.

2. A empresa atribui ainda complementos aos seguintes benefícios imediatos: subsídio na doença, subsídio de maternidade, subsídio de abono de família, subsídio de nascimento, subsídio pata descendentes incapazes, subsídio de casamento e de funeral.

Depois, nos artigos seguintes, regulamenta cada um dos complementos quer dos benefícios diferidos quer dos imediatos, sendo que a situação de ‘reforma antecipada’, prevista nos art. 20º a 24, vem regulada na Cap. II, logo após o complemento da pensão de sobrevivência e antes do complemento do subsídio por morte.’

(…)”