Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, em acção com processo comum, intentada em 10 de Agosto de 2006, S... DHS, S.A., S... en P..., demandou AA, pedindo, com fundamento em alegada violação, por parte da demandada, de cláusulas de Confidencialidade e Segredo Profissional, Exclusividade e Pacto de Não Concorrência, inseridas em contrato firmado pelas partes, a condenação da Ré no pagamento, com juros de mora: i) de uma indemnização, a fixar equitativamente, de valor não inferior a € 250.000,00, pelos prejuízos emergentes da violação dos deveres de confidencialidade, segredo e exclusividade; ii) da importância de € 50.000,00, valor da cláusula penal fixada no pacto de não concorrência; iii) das importâncias de € 5.351,21 e € 3.750,00, como reembolso do recebido pela Ré, a título de compensação, respectivamente, das obrigações de exclusividade e de não concorrência.

A Ré contestou, impugnando os fundamentos da acção, e deduziu reconvenção, vindo a Autora a apresentar articulado de resposta.

Saneada, instruída e discutida a causa, foi proferida sentença que julgou improcedentes a acção e a reconvenção.

Para decidir no sentido da improcedência da acção, o tribunal recorrido concluiu que quer a cláusula de exclusividade, quer a de não concorrência, a que a Ré se vinculou, constituem inadmissíveis restrições ao direito de livre escolha de profissão consignado no artigo 47.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (doravante, Constituição); no que concerne ao pedido fundado na alegada violação da cláusula de segredo e confidencialidade, entendeu não se ter provado matéria de facto bastante para sustentar a condenação na respectiva indemnização; relativamente ao reembolso das quantias alegadamente pagas a título de compensação de exclusividade, sustentou o juízo de absolvição no facto de a Autora não ter feito prova do alegado pagamento; e, quanto ao reembolso de importâncias alegadamente pagas a título de compensação da obrigação de não concorrência, considerou que, embora se tivessem provado alguns pagamentos e, em princípio, a inconstitucionalidade da atinente cláusula houvesse de conduzir à restituição do recebido, no caso concreto, a tal não haveria lugar, porque a causa de pedir invocada foi a violação do pacto de concorrência, e não a violação por este de norma constitucional.

2. Não se conformou a Autora, por isso que veio pedir revista, tendo formulado, a terminar a alegação, conclusões assim redigidas:

«a)	Estando preenchidos os requisitos legais necessários para o efeito, requer-se que o presente recurso interposto da douta sentença recorrida proferida em 1.ª instância suba directamente per saltum ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 725.º, n..º 1, do CPC (ex vi do art. 1.º, n.º 2, alínea a), do CPT/99), a ser processado como revista.

b)	Salvo o devido respeito, a douta sentença recorrida faz uma errada interpretação e aplicação do direito, já que as cláusulas de exclusividade e pacto de não concorrência não são inconstitucionais, tal como se decidiu no douto Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 256/2004, de 14/04/2004 – que se dá aqui por integralmente reproduzido –, na senda da doutrina maioritária e da jurisprudência constante deste STJ, que tem sucessivamente acolhido sem reservas a não inconstitucionalidade do art. 146.º, n.º 2 do CT.

c)	A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que tal restrição da liberdade ao trabalho se funda em interesses de ordem pública, perfeitamente justificados – (cf. por todos o Ac. STJ, de 07-05-2008, rec. 08S322).

d)	O pacto de não concorrência, apesar de limitar a liberdade de trabalho, não se pode considerar inconstitucional, porque restringe justificadamente uma liberdade e, além disso, a limitação não é absoluta, pois, atendendo ao disposto no artigo 81.º, n.º 2, do Código Civil, a R. podia, a todo o tempo, desvincular-se desde que tivesse compensado a A. dos inerentes prejuízos.

e)	Com a devida vénia, andou mal, pois, a douta sentença recorrida, ao recusar a aplicação do art. 146.º, n.º 2, do CT, da cláusula de exclusividade e do pacto de exclusividade, com fundamento na inconstitucionalidade das mesmas, por violação do art. 47.º/1 e 58.º CRP.

f)	Pelo que, tendo sido estipulada cláusula penal para o incumprimento do pacto de não concorrência, que se comprovou, deve a R. ser condenada no pedido.

g)	No que respeita à cláusula de exclusividade (ou dever de não concorrência na vigência do contrato) esta é tipificada na própria lei como concretização do dever de lealdade (art. 121.º/1-e) do CT) e da boa fé (762º/2 do CC).

h) Os deveres de lealdade e boa fé são verdadeiros princípios gerais, de aplicação directa e imediata, e os quais, pela sua própria natureza, não podem ser restringidos ou condicionados por acordo entre as partes (v.g. mediante a condição do pagamento de uma compensação económica não prevista na lei), sob pena de subversão da função destes princípios no nosso sistema jurídico.

i) Sendo assim, a douta sentença recorrida não podia desaplicar a cláusula de exclusividade, com o fundamento em que não se provou o pagamento da compensação de exclusividade (a qual não é exigível por lei), e que a retribuição da R. se manteve inalterada, continuando a auferir € 2.142,86.

j) Desde logo, provou-se que a R. passou a gozar, além da sua retribuição mensal em dinheiro, do uso pessoal e permanente de uma carrinha Mitsubishi, a qual foi substituída por uma carrinha nova Audi A4 preta, o que também integrava a retribuição da R. (arts. 74 e 75 dos factos provados).

k) Além disso, sendo de aplicação directa e imediata, os deveres legais de lealdade e boa fé não permitiam a actividade concorrencial iniciada pela R. durante a vigência do contrato de trabalho, independentemente do pagamento ou não da compensação estipulada a esse título.

l) A excepção de não cumprimento só opera nas obrigações sinalagmáticas (art. 428.º do Código Civil), onde não se incluem as obrigações emergentes da cláusula de exclusividade, corolário dos deveres de lealdade e boa fé, que são princípios de aplicação directa e imediata.

m) Na situação sub judice, a actuação da R., na medida em que constituiu uma empresa directamente concorrente com a A., da qual era sócia-gerente, na mesma área de mercado, sendo reduzido o mercado em causa e preciosa a informação sobre o funcionamento do mesmo, só pode ser considerada causa adequada da súbita e drástica diminuição das vendas da A., sem paralelo nos anos anteriores, o que se comprovou.

n) O STJ tem decidido no sentido de que, segundo a teoria da causalidade adequada, no nexo de causalidade entre o facto e o dano, a ligação é feita mediante um nexo de adequação do resultado danoso à conduta do lesante, tendo sido adoptada pela nossa lei a formulação negativa da teoria da causalidade adequada (mais ampla), ou seja, o facto que actuou como condição do dano só deixa de ser considerado como causa adequada, quando para a sua produção tiverem contribuído decisivamente circunstâncias anormais, excepcionais, extraordinárias ou anómalas, o que não se verifica no caso concreto (cf. art. 46 dos factos provados).

o) Segundo as regras da lógica e da experiência, e em face dos factos provados, é pois lícito concluir que a queda de vendas ocorrida na A. é consequência natural da entrada no mercado de uma nova empresa directamente concorrente com a A., constituída pela R. em 23/01/2006, e da qual tornou-se sócia-gerente, ainda durante a vigência do contrato de trabalho, no grupo da qual continua a trabalhar, no mesmo local e em instalações comuns, sendo reduzido o mercado em causa e preciosa a informação sobre o funcionamento do mesmo, estando esta empresa a utilizar idêntico formulário de prescrição médica que havia sido criado pela IPI, fruto de anos de investigação e investimento, o que também constitui violação da cláusula de confidencialidade e segredo profissional, corolários do dever de lealdade.

p) Atenta a matéria dos autos, a R. violou, tanto durante como para além da vigência do contrato de trabalho, as cláusulas de confidencialidade, segredo profissional e exclusividade a que se vinculou, corolários do dever de lealdade (arts. 121/1-e) do CT) e de boa fé (art. 762.º/2 do CC).

q) O incumprimento da R. presume-se culposo, nos termos do n.º 1 do art. 799.º do CC, devendo, consequentemente, indemnizar a A. pelo interesse contratual positivo, ou seja, o valor do prejuízo para o lesado aferido pela diferença entre a situação real e a situação hipotética caso não houvesse a violação, sendo ainda de atender aos previsíveis danos futuros, nos termos dos arts. 564.º e 566.º do Código Civil.

r) A douta sentença recorrida também merece censura, na medida em que, recusando-se a aplicar o pacto de não concorrência, que julgou inválido e de nenhum efeito, todavia não condenou a R. no pedido de reembolsar a A. das quantias recebidas por aquela como compensação a esse título, o que viola o art. 289.º, n.º 1, do C.C., que impunha a restituição do que havia sido prestado.

s) Ao não ter julgado em conformidade com as antecedentes conclusões, a douta sentença recorrida sofre de erro de julgamento, tendo violado as sobrecitadas disposições legais, devendo a R. ser condenada no pedido.»

A Ré contra-alegou a pugnar pela confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu parecer em que expressou o entendimento de que nenhuma das cláusulas do contrato ofende o artigo 47.º, n.º 1, da Constituição, mas considerou que não se provaram factos susceptíveis de configurar a violação das mesmas, tendo, outrossim, ficado por demonstrar o nexo de causalidade e a alegada violação, pelo que concluiu no sentido de ser negada a revista.

A tal parecer respondeu a Autora para reafirmar a posição anteriormente assumida.

3. Suscitam-se na revista as seguintes questões:

— Violação, pelas cláusulas de não concorrência e de exclusividade, do princípio da liberdade de escolha da profissão consignado no n.º 1 do artigo 47.º da Constituição;

— Verificação dos pressupostos de facto em que vêm alicerçados os pedidos de indemnização e de reembolso.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido fixou os factos materiais da causa nos seguintes termos:

«1 - A A. é a sucursal em Portugal da sociedade farmacêutica denominada S... DHS E... S.A, com sede em Barcelona, tendo esta por objecto, (i) com carácter geral, o estudo, a preparação, a fabricação, a distribuição e a venda em Espanha e no estrangeiro de quaisquer produtos químicos e/ou farmacêuticos; (ii) em especial o estudo e investigação de todas aquelas questões e aspectos relacionados com a alergologia, entre outros, a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, e a venda em Espanha e no estrangeiro de alergénicos para diagnóstico e/ou terapêutica; (iii) a tramitação e depósito dos pedidos de autorização vinculados aos produtos incluídos no presente objecto social, bem como o registo, aquisição e exploração directa ou indirecta de quaisquer marcas de produtos e/ou serviços vinculados directa ou indirectamente a esses produtos; (iv) quaisquer operações e actividades comerciais, industriais, mobiliárias e imobiliárias vinculadas directa ou indirectamente ao objecto social da sociedade ou aptas a facilitar o desenvolvimento, crescimento e/ou expansão da sociedade, conforme documento junto de fls. 33 a 35 dos autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.

2 - A A. actua no mercado da indústria farmacêutica, com especial ênfase, no mercado nacional, dos medicamentos e vacinas alergénicas para tratamento de doentes alérgicos (imunoterapia).

3 - Estes produtos alergénicos da A. são distribuídos em Portugal pela distribuidora “C... – C... F..., Lda.”.

4 - No âmbito da sua actividade, a A. promove e comercializa medicamentos e vacinas alergénicas sob as suas marcas “IPI” e “S...”, o que faz segundo técnicas próprias.

5 - A R. trabalhava ao serviço da A. na sequência da aquisição por esta da empresa “I... P... I... P... – P... F..., Lda.”, também conhecida como “IPI”, marca espanhola de produtos alergénicos, onde a R. trabalhava desde Novembro de 1999, tendo sido outorgado contrato no dia 1.04.2005, nos termos do qual a IPI Portugal cedeu à A. o contrato de trabalho por aquela celebrado com a R., nos termos constantes do documento junto de fls. 36 a 42 dos autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.

6 - A R. exercia a profissão de delegada de informação médica, auferindo a remuneração anual bruta de € 30.000,00 (trinta mil) euros.

7 - Consta da cláusula 4.ª, alínea f) do contrato a que se alude em 5), sob a epígrafe “Pacto de Não Concorrência”, que:

«Tendo em conta o notório interesse comercial e industrial da S... Portugal em preservar a sua posição competitiva no mercado e de que os conhecimentos adquiridos pelo Trabalhador no âmbito do contrato de trabalho ora cedido pressupõem um valor adquirido na prossecução da sua actividade, ambas as partes acordam em estabelecer as obrigações e compensações necessárias e suficientes para todos os efeitos e a subscrever o presente pacto de não concorrência para vigorar posteriormente à cessação do contrato de trabalho ora cedido.

Para tal efeito, o Trabalhador reconhece o interesse da S... Portugal em preservar tais conhecimentos e obriga-se a, durante um período de 12 (doze) meses seguintes à data da cessação do contrato de trabalho ora cedido por qualquer forma, não contratar com trabalhadores da S... Portugal nem prestar os seus serviços profissionais de alguma forma, directamente ou através de terceiros, para sociedades que actuem no sector químico-farmacêutico, de alergénicos e vacinas alergénicas, nem para sociedades concorrentes da S... Portugal ou outras pertencentes ao Grupo, seja qual for a sua sede social ou a sua localização geográfica.

Como compensação pelo presente pacto de não concorrência pós contrato de trabalho e pelo período que este durar, a S... Portugal pagará ao Trabalhador uma retribuição de 30% sobre a remuneração bruta fixa anual, que o Trabalhador deverá receber a partir da data da cessação do contrato de trabalho.

O pagamento desta retribuição será efectuado em parcelas (1/12 parte/mês) ao longo de 12 (doze) mensalidades consecutivas, sendo a primeira parcela paga no último dia útil do mês seguinte ao da cessação do contrato de trabalho. O Trabalhador declara expressamente aceitar que a referida retribuição compensa de forma suficiente as obrigações de não concorrência assumidas pelo presente pacto.

O incumprimento das suas obrigações por parte do Trabalhador será causa automática de rescisão do presente pacto e dá o direito à S... Portugal para iniciar os necessários processos judiciais com vista à indemnização pelos danos e prejuízos causados que se quantificam, a título de cláusula penal, em € 50.000,00 (cinquenta mil euros)».

8 - Consta da cláusula 4.ª, alínea f) do contrato a que se alude em 5), sob a epígrafe “Confidencialidade e Segredo Profissional”, que:

«Durante a vigência do contrato de trabalho ora cedido, o Trabalhador salvo no exercício das suas funções e quando seja em benefício da S... Portugal, não deverá divulgar a outra pessoa ou sociedade tanto em Espanha como fora do país, informação relativa aos assuntos, negócios, finanças, contactos comerciais, clientes e outras matérias relacionadas com a S... Portugal, sem a expressa autorização da mesma, devendo utilizar todos os meios necessários para evitar a publicidade de tais informações, conhecimentos e informação.

Tanto durante a vigência do seu contrato de trabalho com a S... Portugal como uma vez extinto o mesmo, o Trabalhador guardará segredo sobre as características e peculiaridades da exploração e negócios da S... Portugal e sociedades do Grupo em tudo o que se relacionar com informação confidencial, isto é, aquela que não seja do conhecimento geral fora da S... Portugal, qualquer que seja a matéria que trate.

A obrigação de segredo profissional implica que não haverá uso de nenhuma informação relativa a operação ou possíveis operações da S... Portugal e não revelará a ninguém, sem autorização da mesma, nenhuma informação ou segredo comercial ou confidencial relativo às actividades da S... Portugal nem facilitará informação relativa a eventos, investigações, planos comerciais ou investigações sobre o mercado, feitas ou levadas a cabo por ou para a S... Portugal e empresas do Grupo.

Em qualquer caso, o Trabalhador obriga-se a deixar na S... Portugal toda a documentação, amostras, materiais, fórmulas referidas nas actividades da mesma e que estão em seu poder, pelo que em nenhum caso poderá utilizar e reter qualquer documentação.

Todo o incumprimento da obrigação de segredo profissional que se estabelece na presente cláusula constituirá justa causa de despedimento, podendo exigir à S... Portugal, se o considerar necessário, as correspondentes indemnizações por danos».

9 - Consta da cláusula 4.ª alínea f) do contrato a que se alude em 5), sob a epígrafe “Exclusividade”, que:

«O trabalhador abster-se-á de aceitar outros trabalhos remunerados ou não remunerados por terceiros e/ou o de levar a cabo negócios por sua conta sem o prévio consentimento escrito da S... Portugal.

20% da remuneração mensal bruta corresponde a compensação económica pela celebração da presente cláusula de exclusividade».

10 - A actividade de delegada de informação médica envolvia o permanente contacto com os médicos prescritores de produtos da A..

11 - Cada vacina é especialmente encomendada e manuseada para o efeito, através da exacta mistura e dosagem de produtos e químicos terapêuticos.

12 - As vacinas alergénicas consistem num produto alergénico preparado sob prescrição médica individualizada, a partir de extractos alergénicos.

13 - Estas preparações são variáveis ou em uma concentração específica adequada à sensibilidade do paciente, com propósito terapêutico, conforme prescrição médica individualizada.

14 - O seu objectivo é diminuir a reactividade imunológica através da hipossensibilização específica.

15 - Cada vacina é criada tendo em atenção um tratamento específico e um doente concreto.

16 - O acto médico de prescrição de vacinas alergénicas é feito pelo preenchimento dos campos do formulário de prescrição médica.

17 - No desempenho das suas funções, também cabia à R. colaborar com os médicos prescritores em sessões de informação e formação sobre terapêutica alergénica, divulgação e utilização daquele formulário.

18 - Dadas as especificidades da terapêutica de doentes alergénicos, e o reduzido número de médicos prescritores especializados, é preciosa a informação sobre o funcionamento deste mercado, adquirida pela A..

19 - A R. tinha poderes genéricos de administração civil e comercial da “I... P... I... Portugal”.

20 - Por escritura lavrada no dia 23.01.2006, no Cartório Notarial do Centro de Formalidades das Empresas de Lisboa Um, a R., BB e “L... Q P...., S.L.” constituíram a sociedade “L... Q P..., Lda.”, com sede na Avenida ..., n.º ..., freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa.

21 - A sociedade “L... Q P..., Lda.” tem por objecto o comércio, por grosso, de produtos farmacêuticos e o fabrico, importação, exportação, distribuição e representação dos mesmos; comércio de medicamentos não sujeitos a receita médica fora de farmácia, produtos naturais, cosméticos, perfumes, produtos dietéticos e vacinas, consultoria para os negócios e a gestão; investigação, estudos e projectos de ensaios e formação na área da saúde.

22 - Na escritura a que se alude acima consta uma “Disposição Transitória” com o seguinte teor: “UM – A sócia AA o e o não sócio CC, …, ficam, desde já, nomeados gerentes”.

23 - A sociedade “L... Q P..., Lda.” encontra-se registada na CRComercial de Lisboa, 2.ª Secção, constando como Av. 1 – AP 15/20060413 – a renúncia da R. à gerência.

24 - A A. e a sociedade “L... Q P..., Lda.” actuam na mesma área de mercado em todo o território nacional.

25 - Por carta de 12 de Dezembro de 2005, a R. subscreveu e enviou à A. a carta junta a fls. 117 e 118 dos autos, cujo teor aqui se tem por reproduzido, na qual comunica “para os devidos e legais efeitos, nos termos do n.º 1, do art. 447.º do Código do Trabalho, denunciar o contrato de trabalho que a liga à Entidade Patronal”, e que assim “o mesmo, deixará de vigorar 60 (sessenta) dias após a recepção da presente Comunicação/Aviso prévio por parte da Entidade Patronal”.

26 - A carta a que se alude acima foi recebida no dia 13 de Dezembro de 2005, tendo o contrato de trabalho cessado no dia 13 de Fevereiro de 2006.

27 - Desde o dia 14 Fevereiro de 2006 a A. pagou mensalmente à R. a quantia € 750,00 (setecentos e cinquenta euros), correspondente a 30% sobre a remuneração bruta fixa anual que esta auferia, a título de compensação de não concorrência.

28 - A partir de Julho de 2006, a A. deixou de pagar à R. a quantia a que se alude supra.

29 - No que respeita às vendas a pacientes sob tratamento em curso, a tendência normal dos médicos será continuar a prescrever a vacina da marca que vem sendo ministrada habitualmente aos seus doentes.

30 - Nas vendas a doentes em início de tratamento, não existe qualquer inconveniente na prescrição de uma marca diferente, pelo que o mercado de vendas a novos doentes é muito mais volátil à concorrência.

31 - Os produtos da marca “Q A...”, medicamentos alergénicos concorrentes da Autora, estão a ser promovidos, comercializados e distribuídos pelos “L... Q P... Lda.”.

32 - A I... P... I... P... iniciou a sua actividade no ano de 1999, tendo tido como gerentes os Senhores DD, EE, FF e GG.

33 - Durante o período [em] que esteve ao serviço da A., na sua qualidade de delegada de informação médica, a R. era a primeira responsável pela promoção dos produtos da IPI, junto dos médicos prescritores dos produtos da IPI.

34 - Essa actividade pressupunha o exacto conhecimento, por parte da R., quer do mercado quer dos produtos e técnicas da IPI, para que os médicos prescritores pudessem cada vez mais e melhor, prescrever os produtos da IPI.

35 - No exercício da sua profissão ao serviço da A., a R. utilizava regularmente junto dos médicos prescritores, um formulário de prescrição de vacinas para tratamento de doenças alergénicas idêntico ao constante da cópia que se mostra junta a fls. 43 dos autos, mas com identificação diferente no canto superior esquerdo e outra morada.

36 - Esse formulário de prescrição médica foi criado e desenvolvido pela IPI.

37 - No exercício da sua profissão de delegada de informação médica, a R. teve acesso à estratégia de Marketing da IPI e em virtude das suas funções, ainda teve acesso à identificação de médicos prescritores de vacinas para tratamento de doenças alergénicas, com quem contactava regularmente.

38 - As amostras e fórmulas da A. são fruto de dezenas de anos de investigação científica da A., e resultado de avultado investimento desta na sua actividade comercial.

39 - A prescrição médica de vacinas alergénicas, como as da A., destina-se ao tratamento específico de doentes alérgicos, sendo cada prescrição única.

40 - Por força das funções que exerceu ao serviço ainda da IPI, a R. adquiriu conhecimentos respeitantes às actividades, técnicas e produtos da IPI.

41 - No exercício da sua actividade, os “L... Q P... Lda.” promove[m] e comercializa[m] as suas marcas “Q P...”, de medicamentos, e “Q A...”, de vacinas alergénicas para doentes alérgicos.

42 - O formulário de prescrição de vacinas alergénicas que veio a ser utilizado pela marca “Q A...”, cuja cópia se encontra junta a fls. 111 dos autos, é idêntico ao formulário da marca “IPI/S...”, diferindo na cor e em certas alíneas.

43 - Em igual período do ano anterior (Março/Maio de 2005), a quota de mercado da A., no que respeita aos produtos da marca “IPI”, era de 15 %, e actualmente é de 10 %.

44 - Em igual período do ano anterior (Março/Maio de 2005), as vendas da A., no que respeita aos produtos da marca “IPI”, eram de € 173.000,00, e actualmente são de € 122.000,00, mantendo-se a tendência decrescente.

45 - A média de facturação dos últimos 2 anos, no que respeita aos produtos da marca “IPI”, tem sido constante, na ordem dos € 62.238,00/mês, mas no primeiro semestre de 2006 caiu para € 43.230/mês, mantendo-se a tendência decrescente.

46 - Não se verificou qualquer alteração no mercado em que actua a A., nem na A. ocorreu ruptura de stocks ou alteração dos produtos comercializados.

47 - A diminuição de vendas da A. tem sido constante, chegando a atingir, em Abril de 2006, apenas 17% e 63% do volume de vendas em igual período do ano anterior, consoante vendas para doentes em início de tratamento ou para tratamentos em curso.

48 - Em relação aos tratamentos iniciais, apesar de haver uma tendência de queda entre os 12% e os 29% entre os meses de Setembro de 2005 e Janeiro de 2006 comparativamente com o mesmo período do ano anterior, foi a partir do mês de Fevereiro de 2006 que essa queda se acentuou, começando com uma queda de 66% em Fevereiro e 65% em Março e passando ainda para valores superiores em Abril (83%) e Maio (85 %).

49 - Relativamente aos tratamentos em curso, enquanto nos últimos 5 meses de vendas a média mensal de vendas era de € 62.238,00, nos meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio de 2006 a média passou para € 43.230,00, o que representa uma quebra de 43,9 % e uma perca de mais valias de € 19.008,00 mensais.

50 - Apesar de ter começado em Fevereiro de 2006, essa quebra teve o seu ponto máximo em Abril de 2006 com uma queda de 59,2 % (€ 51.282,00 para € 32.198,00).

51 - A R. trabalha na “C... E... y B... T..., SA”, como vendedora de fundos de investimento, a qual pertence ao grupo “L.... Q P.... Lda.”.

52 - Quando o documento a que se alude em 5, foi assinado, a R. foi informada que se a tal não acedesse, não se concretizaria o negócio entre a A. e a primitiva entidade patronal da R., a “I... P... I... Portugal”.

53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida.

54 - Em simultâneo com a outorga do contrato a que se alude em 5 foi referenciado à R., e aos demais colegas, que se estavam a obrigar a manter sigilo e confidencialidade, e bem assim, exclusividade.

55 - Em Fevereiro de 2005, o Sr. FF ligou à R. e ao seu colega HH, convocando-os para uma reunião, a qual veio a ocorrer em Março de 2005 nas instalações da I.... P.... I... em Madrid, estando presentes os dois Delegados de Portugal (a R. e o Senhor HH) e todos os delegados de Espanha.

56 - Perante algumas reservas expressas pelos Delegados, designadamente a respeito de se manter a identidade da I... P... I...., foi referido que a ideia não era esta ser absorvida pela S... mas sim manterem-se ambas, tendo-lhes sido ainda dito que só deveriam avisar os médicos depois de o negócio já estar plenamente formalizado.

57 - Ficou então agendada uma reunião para o dia 1 de Abril de 2005, a qual teve lugar nas instalações da I... P... I... sitas na Av.ª ..., em Lisboa e na presença dos Senhores FF e II.

58 - À R., ao Senhor HH e à Senhora JJ, esta última desempenhando actividade como secretária de ambos, foram fornecidos os respectivos contratos, os quais, depois de lidos, assinaram.

59 - Cerca das 13h30 o Senhor II recebeu uma chamada telefónica, posto o que disse à R. e demais colegas que, afinal, o Senhor FF não poderia assinar o contrato, pelo que teriam de assinar novos, sendo que a IPI seria representada pelo Senhor LL.

60 - No dia seguinte, surgiram novos contratos, desta feita já assinados pelo supra referenciado Senhor LL e a R. assinou o seu.

61 - A retribuição da R. manteve-se inalterada, continuando a auferir € 2.142,86.

62 - Existiam dois trabalhadores com a mesma categoria profissional: a R. (Zona Sul) e o Senhor HH (Zona Norte), não sendo nenhum deles responsável pela promoção, sendo o Plano de Marketing e a Estratégia Promocional elaborado por Espanha.

63 - O Dr. MM foi nomeado Director de Portugal.

64 - No mercado da Imunoterapia Específica não existem grandes diferenças nos diversos produtos de cada laboratório, sendo que o que diferencia os produtos uns dos outros são um conjunto de circunstâncias de índole diversa, como seja a estratégia de marketing preconizada por cada um, o delegado e os serviços prestados.

65 - A R., no âmbito da actividade que se obrigou a desenvolver, promovia os benefícios dos produtos da I... P.... I... Portugal, procurando demonstrar a qualidade de serviço inerente aos produtos, designadamente no que respeita à recepção adequada, atendimento a clientes, cumprimento dos prazos de entrega, etc..

66 - O tipo de formulário/ receituário usado pela A. é usado por toda a concorrência, com maiores ou menores divergências em sede de pormenor.

67 - Desde a compra da I... P... I... Portugal pela Stallergènes, a R. deixou de ter conhecimento do Plano Comercial em vigor.

68 - No mês de Setembro de 2005 tiveram lugar reuniões S... - IPI, nos escritórios da primeira em Barcelona, tendo duas