Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 4 de Abril de 2005, no Tribunal do Trabalho de Setúbal, AA instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CAFÉS N..., S. A., pedindo: a) se declare a nulidade do termo aposto no contrato de trabalho e a existência de um contrato de trabalho sem termo; b) se declare a ilicitude do despedimento de que foi alvo; c) se condene a ré a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão e a reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade devidas; d) a título subsidiário, caso se entenda existir um contrato a termo, se declare a ilicitude do fundamento invocado para a sua celebração; e) ainda a título subsidiário, caso se conclua pela existência de um contrato a termo, se declare a exclusão da cláusula contratual relativa ao termo, por ausência da sua prévia e atempada informação; f) se condene a ré a pagar-lhe € 20.0000, a título de danos não patrimoniais, acrescida dos juros legais, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

A acção, contestada pelo réu, foi julgada parcialmente procedente, tendo a sentença exarada em 1.ª instância decidido nos termos que se passam a transcrever: «a) julgo nulo, no momento da renovação, o termo aposto no contrato de trabalho celebrado entre o Autor e a Ré e, em consequência, ilícito o despedimento [de] que aquele foi alvo; b) condeno a Ré a reintegrar o Autor, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; c) condeno a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 142.152,62 (cento e quarenta e dois mil cento e cinquenta e dois euros e sessenta e dois cêntimos), a título de retribuições, férias e subsídios de férias e de Natal vencidos desde a data do despedimento até 12 de Setembro de 2006, acrescida das quantias que se vencerem a este título até ao trânsito em julgado da presente sentença, quantias às quais serão deduzidos os valores pelo Autor recebidos a título de subsídio de desemprego, tudo conforme se liquidar em sede de incidente prévio à execução da sentença; d) condeno a Ré a pagar ao Autor, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 6.000,00 (seis mil euros), quantia à qual acrescem juros, à taxa legal, contados desde a data da citação e até efectivo e integral pagamento; e) no mais, absolvo a Ré dos pedidos.»

2. Inconformados, a ré e o autor apelaram, tendo o Tribunal da Relação de Évora julgado improcedentes ambos os recursos e confirmado a sentença recorrida.

É contra tal decisão que a ré se insurge, mediante recurso de revista, em que se louva em três pareceres de docentes universitários e aduz as seguintes conclusões:

«Primeira

Muito embora o facto de o Recorrido nada ter alegado relativamente às questões substanciais atinentes à renovação do contrato a termo não impedir o Tribunal de se pronunciar relativamente a essa matéria, o Recorrido tinha o ónus de provar que a estipulação do termo na renovação visava iludir as disposições que regulam o contrato sem termo, o que aquele claramente não fez.

Segunda

O Acórdão recorrido não atendeu às características especiais inerentes à fundamentação para o termo no contrato sub judice, manifestando um entendimento segundo o qual todos os fundamentos para todos os contratos a termo devem ser encarados de forma rigorosamente igual.

Terceira

O Acórdão recorrido aplica um princípio que é indiscutivelmente correcto para as situações ditas “normais”, eventualmente a maioria, ou seja, para aquelas que se fundamentam numa situação efectivamente temporária (uma substituição, uma tarefa, etc.) em que o fundamento tem que se verificar não somente no momento da celebração, mas também em todas as eventuais renovações.

Quarta

Todavia, a situação sub judice é distinta: trata-se de um contrato a termo celebrado por “razões empresariais relacionadas com a diminuição do risco de determinadas actividades”, um caso de “contratação a termo como meio de redução do risco empresarial estando em causa uma inovação ou uma actividade que não se insere no objecto corrente da empresa empregadora”, normal em “situações de motivação empresarial não corrente”, quando “a contratação a termo tem grande interesse como forma de diminuir o risco associado um projecto empresarial novo”. No fundo, em síntese, poder-se-á dizer que, neste caso, a contratação a termo poderá ser encarada como um incentivo ao investimento.

Quinta

O Acórdão trata de forma igual situações que são manifestamente desiguais: a dos contratos a termo actualmente previstos nos n.os 1 e 2 do art. 129.º (satisfação de “necessidades temporárias” do empregador) e os do n.º 3 do mesmo artigo (casos em que, “além das situações” anteriores, podem ainda ser celebrados contratos a termo). Ao fazer este tratamento igual, o tribunal, em termos práticos, acaba por impedir qualquer renovação nos casos previstos no n.º 3.

Sexta

Nestes contratos — os celebrados ao abrigo do disposto da al. a) do n.º 3 do art. 129.º do C.T. e da al. e) do n.º 1 do art. 41.º da LCCT — não estão obrigatoriamente em causa necessidades transitórias ou temporárias de trabalho — podem, sem qualquer oposição da Lei, estar envolvidas necessidades permanentes da empresa.

Sétima

É o próprio legislador quem “permite” e prevê que a abertura de um novo estabelecimento se estenda entre seis meses e dois anos. Observando-se este prazo, não compete aos julgadores apreciar se a laboração do estabelecimento está ou não “iniciada”, se “continua” ou não “continua” (o que, aliás, seria extremamente dúbio ou mesmo impossível). Não há, pois, que alegar e indagar se se mantêm, ou não, os motivos que justificaram a sua renovação: o critério é objectivo. É o critério da lei e dentro destes dois anos, não é concedida margem para analisar “se ainda há projecto, sobre estudos de viabilidade económica” e tudo o mais que a este respeito consta nas decisões proferidas nesta acção.

Oitava

Para além do que ficou acima dito, até foram os próprios contraentes (uma empresa do ramo e um trabalhador do ramo) que consideraram, ab initio, que a abertura de um estabelecimento do ramo poderia demorar um ano ou um ano e meio, de nada valendo o recurso a supostas presunções ou indícios para concluir de forma diversa.

Nona

Provada que está a justificação inicial (como foi cabalmente), tal prova tem como que um “prazo de validade” de dois anos, não sendo necessário repetir a mesma aquando das renovações. A justificação é “automática” e objectiva, com um máximo de dois anos.

Décima

Se, em lugar de ter sido celebrado um contrato por doze meses prorrogável por seis (como logo desde início se previu), tivesse sido celebrado um contrato por dezoito meses (o que parece lógico também seria aceite pelo Recorrido, porventura até de uma forma mais entusiástica), ou mesmo por dois anos, neste caso (julgando-se válida, como se julgou, a estipulação inicial do termo), o contrato a termo também seria indiscutivelmente válido. Não faz sentido julgar de forma diferente as duas situações, até porque, em caso de renovação, o contrato é sempre só um e o mesmo.

Décima Primeira

No caso em apreço, os julgadores estão a ser mais exigentes do que o próprio legislador e, com isso, estão a coarctar um direito fundamental do empregador, que lhe é conferido por lei.

Décima Segunda

Ficaram devidamente preenchidos os requisitos formais e (provados) os requisitos materiais que levaram à celebração do contrato a termo em apreço.

Décima Terceira

O contrato a termo celebrado entre a Recorrente e o Recorrido e a respectiva renovação são válidos. A carta destinada a comunicar a caducidade do contrato foi atempadamente remetida e produziu todos os efeitos legais. O contrato a termo cessou legalmente, por caducidade.

Décima Quarta

O Recorrido não foi despedido ilicitamente.

Décima Quinta

Salvo o muito devido respeito e a melhor opinião de Vossas Excelências, considera a Recorrente que o Acórdão interpretou e aplicou de forma menos correcta o disposto nos arts. 342.º do C.C., 41.º, 42.º, n.º 3, da L.C.C.T., 3.º, n.º 2, da Lei 38/96 e 129.º do Código do Trabalho, que deveriam ter sido interpretados e aplicados da forma defendida nestas alegações.»

Termina pedindo que o recurso seja «julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido e absolvendo-se a recorrente de todos os pedidos deduzidos pelo recorrido, em virtude de o contrato de trabalho a termo certo ter licitamente terminado a sua vigência por caducidade, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!»

O autor contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado, e requereu a ampliação do âmbito do recurso, nos termos do preceituado nos n.os 1 e 2 do artigo 684.º-A do Código de Processo Civil, ao abrigo das seguintes conclusões:

«I. Os presentes autos versam sobre um intenso drama humano de quem foi convidado de forma insistente para vir trabalhar para a sociedade Recorrente, a quem foi proposto um contrato de trabalho sem termo, e que foi aceite.

II. Tendo deixado o seu anterior emprego (era um quadro superior da D... Cafés), o ora Recorrido iniciou as suas funções na sociedade Recorrente e, decorridos cerca de três meses, foi-lhe apresentada uma minuta do contrato de trabalho a termo.

III. O presente recurso versa, de forma sucinta, sobre a necessidade, ou não, da sociedade Recorrente ter que demonstrar a verificação dos elementos substanciais justificadores do recurso a um contrato de trabalho a termo, aquando da renovação do mesmo (cfr. al.ª a), do n.º 3, do artº 129.º e n.º 3, do artº 140.º do C.T.).

IV. O Autor, ora Recorrido, contrariamente ao referido pela sociedade Recorrente, sempre alegou a inexistência dos fundamentos substanciais relativos à renovação do contrato de trabalho em apreço, conforme consta dos artigos 6.º, 7.º, 46.º, 47.º, 83.º e seguintes, da P.I. onde se refere, de forma expressa, a tais elementos (como por ex.: de que se tratava de um mercado em que a N...[i], S. A., operava — de referir que os consumos do ano anterior atingiram ultrapassaram [sic] os 10.000,00kg —, logo, já era conhecido, já possuía uma clientela substancial — a carteira de clientes com cerca de 7 dezenas de estabelecimentos —, em que naturalmente se conhece os hábitos e valores de consumo, em que se limita a arranjar um armazém para colocar a mercadoria e a maquinaria, para estar mais perto do mercado que até essa data era trabalhado directamente de Lisboa, a vocação nacional da empresa, com difusão nacional, etc.).

V. Nessa medida, sempre se invocou e fundamentou a invalidade substancial do termo, por se tratar de um evidente e mero alargar do departamento comercial, quer no momento da sua celebração, quer no momento da sua renovação.

VI. Aliás, a situação é tanto mais bizarra quando estamos a falar de venda de café, por uma empresa constituída há mais de 20 anos, que se dedica à indústria de torrefacção e moagem de café, e sua comercialização, conhecedora dos hábitos de consumo dos portugueses, os quais não diferem de região para região, onde não houve qualquer inovação distinta na região de Setúbal daquela que a empresa já aplicava (nessa região e) nas restantes zonas do país.

VII. No que aos contratos de trabalho a termo diz respeito, “[a] prova dos factos que justificam a celebração de contrato a termo cabe ao empregador”, ou seja, é a Recorrente que tem o ónus de demonstrar a verificação das razões substanciais que autorizam o recurso a este tipo de contrato (cfr. o n.º 1 do artº 130.º do C.T.).

VIII.	A sociedade Recorrente não logrou fazer prova dos factos que justificam a contratação a termo no momento da renovação, tendo inclusive ficado demonstrado exactamente o oposto.

IX. Os contratos de trabalho a termo têm um carácter excepcional, e dentro desta área de excepção, o legislador reconheceu que havia um conjunto de situações ainda mais excepcionais, e que por isso deveriam ser sujeitas a limites mais apertados, mas que, apesar de tudo, ainda poderiam justificar o recurso à contratação a termo (cfr. artº 129.º do C.T.).

X. Nesse sentido, identificou situações de fomento ao emprego que podem justificar o recurso à contratação precária. Contudo, e certamente por conhecer o elevado risco de abusos, teve o cuidado de definir um prazo máximo de duração mais reduzido (2 anos), do que o praticado nos outros casos de contratos a termo que visam a satisfação de necessidades temporárias da empresa.

XI. Logo, e deste elemento retira-se não só o carácter ainda mais excepcional deste contratos, mas acima de tudo que, nas matérias em que o legislador entendia que se devia prever algo distinto, disse-o de forma expressa e clara. Em tudo o mais aplicar-se--á as regras da contratação a termo.

XII. Pelo que, não existe fundamento legal, nem mínimo de tradução no texto da lei, que autorize e fundamente uma exclusão da aplicabilidade do disposto no artº 140.º do C.T., e em particular do seu n.º 3.

XIII.	Também nestes contratos, “[a] renovação do contrato está sujeita à verificação das exigências materiais da sua celebração, bem como às de forma no caso de se estipular prazo diferente” (cfr. n.º 3, do artº 140.º do C.T.).

XVI.	Os contratos a termo celebrados com invocação dos casos previstos no n.º 3, do artº 129.º do C.T., não constituem uma zona franca, nem um cheque em branco ao empregador.

XV.	A invocação e demonstração de que estamos perante uma nova empresa, actividade de duração incerta ou novo estabelecimento tem ínsita uma ideia de novidade, de desconhecimento, em suma de indefinição e risco empresarial.

XVI.	A concretização e demonstração dessa indefinição e risco comercial, mais precisamente a sua ausência ou presença no momento da renovação, pode ser feita, e poderia ter sido feita pela Recorrente.

XVII.	A Recorrente não logrou demonstrar a existência de tal incerteza e risco empresarial o que, e porque não estava dispensada de o fazer, significa que não provou a existência do fundamento para recorrer à contratação precária.

XVIII.	Tendo, inclusive, ficado provado o oposto, inexistia risco empresarial que merecesse tutela jurídica através da contratação a termo.

XIX.	A adoptar-se a solução da Recorrente, na prática, e levado ao limite, seria permitir que o empregador, apenas necessitava de invocar um dos fundamentos constantes do n.º 3 do artº 129.º [do Código do Trabalho], podendo por isso celebrar 4 contratos a termo, com duração de 6 meses cada, contanto que não ultrapasse o limite dos 2 anos.

XX.	No momento da renovação de um contrato de trabalho a termo há que verificar a presença dos fundamentos substanciais justificadores da precariedade, conforme resulta do artº 140.º do C.T.

XXI.	Não existem razões legais ou outras que justifiquem a exclusão da aplicabilidade desta norma, pelo que, para além da interpretação da sociedade Recorrente não ter o mínimo de tradução na letra da lei, existem elementos que apontam em sentido exactamente inverso.

XXII.	O legislador quando pretendeu tratar de forma diferente os contratos de trabalho celebrados ao abrigo do n.º 3 do artº 129.º do C.T, fê-lo de forma expressa e clara. Mais precisamente quando previu um prazo máximo de duração inferior.

XXIII.	Os contratos a termo com fundamento no n.º 3 do artº 129.º do C.T., continuam a estar sujeitos ao crivo da verificação dos pressupostos materiais, nem se vislumbrando que razão material poderia levar a que as excepções das excepções fossem objecto de um tratamento mais favorável ou menos exigente.

Ao abrigo do disposto na al.ª a) do n.º 2 do artº 1.º do Código de Processo de Trabalho, e do n.º 1, do artº 684.º-A do CPC, e para a eventualidade do Tribunal ad quem vir a entender como procedente a alegação da sociedade Recorrente, requer-se por esta via a ampliação do objecto do recurso, de modo a que se pronuncie acerca dos fundamentos em que o Autor, ora Recorrido, decaiu, mais precisamente no que se refere à validade quer substancial, quer formal, da celebração do contrato de trabalho a termo ab initio.

Efectivamente, e com os factos já dados como provados, quer o Tribunal a quo, quer o Tribunal ad quem, podem dar como demonstrada a inexistência de fundamento substancial para recorrer à contratação a termo como se passa a elencar:

XXIV. Em primeiro lugar, se atentarmos aos seguintes factos dados como provados — não impugnados pela sociedade Recorrente, logo imodificáveis —, mais precisamente:

a.	O [t]rabalhador foi convidado para chefiar a Delegação de Setúbal, o que pressuponha uma relação duradoura, pois, durante as negociações tendentes à contratação nunca foi referido ou proposto um contrato a prazo (Acta de 16.02.2006 — pág. 395 — Cassete n.º 1, Lado A, posição n.º 148 a 160; posição n.º 223 a 243; posição n.º 329 a 331; posição n.º 386 a 400);

b.	Da [p]roposta de trabalho apresentada pela sociedade Recorrente resulta, textualmente, uma relação laboral de longo prazo baseada numa análise temporal de um mínimo de 4 anos, na qual consta um plano de investimentos, com um quadro de pessoal evolutivo, bem como de material, vendas, etc., tudo numa projecção a 4 anos (doc. n.º 1 da petição inicial);

c.	Este plano a 4 anos pressuponha sempre a existência do cargo ocupado pelo Autor (Acta de 16.02.2006 — Cassete n.º 1, Lado A, posição n.º 247 a 264; da posição n.º 271 a 274; posição n.º 369 a 374; Lado B — 729 a 750; e documento n.º 1);

d.	O Autor aceitou essa proposta de trabalho, no início do mês de Agosto de 2003 (resposta n.º 4 aos quesitos n.os 4 e 5);

e.	A única testemunha que esteve presente na negociação do contrato e que acompanhou a Administração da sociedade Ré na selecção do pessoal foi [o] Dr. J...D... que afirmou de forma categórica a inexistência de um sentido ou intenção de contrato a prazo, pelo contrário (Acta de 16.02.2006 — Cassete n.º 1, Lado A, posição n.º 200 a 216; posição n.º 247 a 264; da posição n.º 271 a 274; da posição n.º 276 a 284; Lado B, posição 726 a 732);

f.	O Tribunal da primeira instância afirma “[m]ais referiu ser sua convicção não se compreender no espírito da contratação do Autor estar a mesma sujeita a prazo”;

g.	O facto do [t]rabalhador ter iniciado as suas funções em Setembro de 2003, sem que tivesse assinado qualquer contrato de trabalho por escrito, e muito menos um contrato de trabalho a prazo (a contrario, resposta n.º 9 e 10 ao Quesito n.º 17 e 20);

h.	O facto da Delegação de Setúbal ter iniciado a sua actividade em 1 de Outubro de 2003, tendo o [t]rabalhador recebido o seu primeiro vencimento em Outubro de 2003 (a contrario, resposta n.º 50 ao Quesito n.º 87);

i.	O facto da testemunha da Ré (M...F...) ter atestado que quem fazia os contratos era a Dra. M...D..., que esta esteve durante bastante tempo no estrangeiro (Cuba) a acompanhar a Mãe, e quem acompanhou a contratação e liderou a implementação da delegação de Setúbal ter sido o outro Administrador, irmão daquela;

j.	O facto de que, com o retorno da referida Administradora, ter havido uma inflexão total na estratégia que havia sido delineada pela empresa;

k.	O facto de apenas no final do mês de Novembro de 2003, ter sido entregue ao [t]rabalhador uma minuta de contrato (Cassete n.º 1 — Acta de 16.02.2006, Lado A, posição n.º 538 a 557; Lado B, posição n.º 660 a 676; Cassete n.º 8 — Acta do dia 14.03.2006 — Lado A — posição n.º 104 a 165, 185 a 190, 201 a 218) (resposta n.º 9 ao Quesito 17.º);

l.	Por fim, tendo ficado provado que a assinatura da mencionada minuta de contrato ocorreu em finais de Novembro de 2003, e não aquando da negociação, nem aquando do início de funções do [t]rabalhador, significa que à data do início das funções não existia qualquer contrato de trabalho reduzido a escrito.

XXV.	Em suma, e perante estes factos, outra não poderia deixar de ser a conclusão de que o termo do contrato de trabalho em apreço tinha que ser declarado inválido.

XXVI.	A inobservância da forma escrita, à data do início das funções como trabalhador, impõe essa declaração de ilicitude do termo. Ao não o fazer a sentença recorrida violou o dispositivo constante do n.º 4 do artº 131.º do Código de Trabalho, que exige que qualquer contrato de trabalho a termo seja reduzido a escrito antes do início da vigência do mesmo, não permitindo uma validação retroactiva de um negócio nulo por falta de forma.

XXVII.	Ao não declarar essa ilicitude o Tribunal está a contrariar a predita norma e aceitar que a pressão e ascendente do empregador sobre o trabalhador, e em contraponto, a susceptibilidade em que este se encontra, possa levar à invalidação de um contrato de trabalho sem termo celebrado verbalmente, como aquele que se aprecia nestes autos.

XXVIII.	Em segundo lugar, a ser procedente o recurso interposto pela sociedade Ré, então, justificar-se-á uma apreciação da questão da validade formal e substancial do alegado contrato de trabalho aquando do início da sua vigência, e da validade formal aquando da sua renovação.

XXIX.	Em termos de [f]orma, na medida em que se considera que o cumprimento do dispositivo constante do n.º 3 do artº 140.º do Código de Trabalho pressupõe a elaboração de um novo contrato, no momento da renovação, único modo de “(…) aquilatar da sua correspondência com a realidade (…)” e de se fazer uma interpretação consentânea com o disposto no artº 53.º da Constituição da República Portuguesa.

XXX.	Em termos [s]ubstanciais, porque dos factos dados como provados na sentença proferida pelo Tribunal da 1.ª Instância, outra deveria ter sido a decisão quanto à validade inicial do contrato, mais precisamente quanto à não verificação dos fundamentos substanciais alegados para se recorrer a um contrato a termo (cfr. al.ª a) do n.º 3 do artº 129.º do C.T.)[:]

a.	Porque ficou provado que a Recorrente é uma sociedade comercial (constituída em 28.05.1987), com mais de 20 anos de idade, que se dedica à indústria de torrefacção e moagem de café e sua comercialização.

b.	Porque ficou provado que na delegação de Setúbal não se produz café, não há, nem havia venda ao público em geral, nada ali se produz, nem se produzia, não se faz, nem se fazia torrefacção de café, nem embalamento, trata-se de um mero armazém onde se encontram armazenadas embalagens de café e equipamentos para serem colocados nos Clientes, e onde os vendedores, diariamente, vão buscar e entregar material.

c. Tudo actividades já realizadas a partir da sede da Nand[i], S. A., para aquela mesma região.

d.	Ficou provado que a sociedade Ré já utilizava formas de desconcentração comercial, tendo outras delegações no Norte e no Algarve, actuando no próprio distrito de Setúbal, onde já tinha um universo considerável de [c]lientes. A abertura da delegação tratou-se de um mero esforço de aproximação da empresa à [c]lientela.

e.	Ficou provado que à semelhança das outras delegações espalhadas pelo país, a delegação de Setúbal beneficiou dos mesmos investimentos efectuados a nível nacional (merchandising, adopção de novas práticas comerciais, novo tipo de contratos) (cfr. testemunha da Ré — V...G... — Cassete [n.º] 6 — Acta do dia 08.03.2006 — Lado B, posição n.º 1131-1135 e posição [n.º] 1155-1161, posição n.º 1183 a 1192).

f.	A sociedade Recorrente já estava instalada neste mercado, onde possuía [c]lientela, solidificada por um volume superior a 10.000,00/kg (no ano anterior ao contrato), mais não sendo [que] um acto de mera expansão do departamento comercial da sociedade Ré, logo, não se poderá falar de um novo estabelecimento.

XXXI.	A invocação de que a contratação deste [t]rabalhador visava apenas e só a instalação da delegação de Setúbal é absurda, o que é demonstrado, não só por se tratar da Chefia da referida delegação, mas também pelo valor que a Recorrente pagava ao Autor, a título de vencimento mensal (€ 6.837,61), nada consentâneo com a teoria de que se tratava de um mero montador de móveis ou de equipamentos. Convenhamos que se trata de um valor elevado[.]

XXXII.	Por último, e na eventualidade de se entender que os elementos de facto acima alegados não são suficientes para a apreciação da questão suscitada, requer-se por esta via, nos termos do n.º 3 do artº 684.º-A do C.P.C., que este Tribunal mande baixar os autos a fim de se proceder ao julgamento no Tribunal onde a decisão foi proferida.

XXXIII.	Em especial, de modo a sanar a contradição em que a decisão proferida no Tribunal de Trabalho de Setúbal cai quando não valora que na negociação deste contrato de trabalho nunca esteve em discussão tratar-se de um contrato a prazo, porque as [p]artes assim o quiseram. Facto notório e fundamental para qualquer empresa e para qualquer trabalhador decidirem, logo, a resposta dada aos quesitos 15.º e 16.º, deveria ser nos seguintes termos:

a.	N.º 15.º – “Desde o momento em que o Autor foi contactado pela Ré até ao momento em que aceitou a proposta de trabalho para o exercício das funções referidas em E) jamais lhe foi proposta a sua contratação a prazo”.

b.	N.º 16.º, e em sua substituição constar “[n]o espírito da negociação do contrato de trabalho nunca esteve a sujeição a qualquer limitação temporal”.

XXXIV.	De igual modo, e a título subsidiário, o ora Recorrente considera que nas resposta dadas aos quesitos n.[os] 29.º, 30.º, 31.º, 62.º, 80.º não ficou devidamente enfatizado que tais investimentos foram transversais a todas as delegações da sociedade Ré, em suma, tratou-se de um esforço uniforme, geral e abrangente do departamento comercial da sociedade Ré.

XXXV.	Em especial, o teor da resposta da testemunha J...D... (Acta de 16.02.2006, cassete n.º 1, Lado B, posição n.º 1080 a 1096), bem como da testemunha V...G... (Cassete [n.º] 6 — Acta do dia 08.03.2006 — Lado B, posição n.º 1131-1135, e posição [n.º] 1155-1161, posição n.º 1183 a 1192).

XXXVI.	Por fim, de igual modo se considera que a resposta dada ao quesito n.º 81.º apresenta-se incompleta, pois, a testemunha da Ré afirmou de forma categórica que o n.º de autovendas não foi preenchido, tendo alguns dos trabalhadores contratados saído, um, passado dois meses, e outro, passado um ano.

XXXVII.	Nessa medida, a resposta ao quesito deveria ter sido completada com a indicação que da equipa dos 3 autovendas, 1 deles esteve na empresa durante 1 ano, que outro foi contratado, mas que só permaneceu um par de meses na empresa, logo ficaram apenas 2 autovendas (cfr. depoimento da testemunha M...F... — Cassete n.º 5 — Acta de 08.03.2006, Lado B, posição n.º 905 a 915).

Termina pedindo que seja declarado «improcedente o recurso apresentado pela sociedade Ré, ora Recorrente, e, nessa medida não ser revista a decisão na parte acima referida, porquanto Tribunal da Relação de Évora fez uma aplicação correcta e judiciosa da lei, mais precisamente dos art[os] 41.º [e] 42.º da L.C.C.T., artº 3.º, da Lei 38/96, de 31 de Agosto, n.º 3, do artº 129.º e n.os 3 e 4 do artº 140.º, ambos do C.T., assim se fazendo JUSTIÇA!»

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta concluiu que se devia negar a revista e, em consequência, não haveria que conhecer da ampliação do âmbito do recurso requerida pelo autor, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Saber se a renovação, por prazo diferente do período contratual anterior, de contrato de trabalho a termo certo, ajustado com fundamento no início de laboração de um estabelecimento comercial, está sujeita à verificação das exigências materiais e de forma da contratação inicial [conclusões 2.ª a 11.ª e 15.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Saber se foi infringida a regra sobre a repartição do ónus da prova da justificação do termo na renovação de contrato de trabalho [conclusões 1.ª e 15.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Saber se é válida a estipulação do termo na renovação do contrato de trabalho em causa, se o contrato cessou legalmente, por caducidade, e se não se verifica o despedimento ilícito do trabalhador [conclusões 12.ª a 14.ª e 15.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	No caso de proceder o recurso de revista, saber se há lugar à pretendida alteração da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto pertinente aos n.os 15.º, 16.º, 29.º, 30.º, 31.º, 62.º, 80.º e 81.º da base instrutória e, por outro lado, se a estipulação do termo, no contrato de trabalho a termo certo inicial, é válida quer formal, quer substancialmente [conclusões XXIV a XXXVII da contra-alegação do recorrido].

Corridos os vistos, cumpre decid