Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 204/12.3TTPTG.E1.S1 (Revista) – 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

A Autora, AA, intentou, em 10 de setembro de 2012, no, extinto, Tribunal do Trabalho de …, Secção Única, ação declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, contra a Ré “BB”, na qual peticiona:

1. O reconhecimento da cessação da relação laboral existente entre as partes

por força de despedimento ilícito

levado a efeito pela Ré,

sem justa causa

, com efeitos imediatos e sem qualquer razão aparente, em violação do disposto nos artigos 338.º e 381.º, alíneas a) e c), do CT;

2. A condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 39.954,84, relativa a créditos vencidos e não pagos, bem como os créditos resultantes da cessação do contrato individual de trabalho e de empréstimo no âmbito laboral, acrescida tal quantia de juros de mora contados desde a data da citação.

Realizou-se a audiência de partes

, nos termos dos artigos 54.º, n.º 2, e 55.º do Código de Processo de Trabalho [CPT], mas não se obteve a conciliação.

Notificada, a Ré

apresentou a sua contestação

, na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela Autora,

e deduziu reconvenção

.

Na impugnação

, alegou que foi a Autora quem denunciou unilateralmente o contrato de trabalho por sua iniciativa, de forma verbal, em 29.08.2012, e, ainda, que a mesma

abandonou o seu trabalho

por período superior a dez dias úteis seguidos, pelo que, cumprindo-se o requisito do art.º 403.º n.ºs 1, 2 e 3 do CPT,

deve considerar-se denunciado o contrato de trabalho

.

Na reconvenção

, pede a condenação da Autora a pagar-lhe a quantia de € 6.439,16 pela denúncia do contrato

sem a observância do período de pré-aviso

, e, ainda, o reconhecimento de que

os aumentos de vencimento da autora

desde janeiro de 2008 a julho de 2012 não têm suporte legal nem autorização da Ré/Reconvinte, e, consequentemente deve ser condenada a restituir-lhe a quantia de € 29.956,32, que recebeu indevidamente, acrescida dos respetivos juros de mora.

A autora respondeu quanto ao pedido reconvencional e às exceções invocadas pela ré.

Realizou-se audiência preliminar e, não tendo havido novamente conciliação, foi notificada a ré para apresentar novo pedido reconvencional, que fosse processualmente admissível, o que ela fez.

Terminada a audiência de julgamento, foram proferidas a decisão sobre a matéria de facto, e, em 01 de agosto de 2013, a sentença que

julgou

:

-

A ação parcialmente procedente

e, consequentemente, decidiu-se

a. Condenar a ré no pagamento à autora do salário devido pelo período de 1 a 6 de agosto de 2012, no montante de € 677,80, acrescido de juros de mora calculados à taxa legal de 4%, contados desde a data de vencimento do respetivo salário, de acordo com a Portaria 291/2003, de 8 de abril, até integral pagamento.

b. Condenar a ré no pagamento à autora da quantia de € 300,00, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal de 4%, contados desde a citação, de acordo com a Portaria 291/2003, de 8 de abril, até ao integral pagamento.

c. Condenar a ré no pagamento à autora da quantia de € 4.023,27, referente a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, proporcionais ao ano da cessação do contrato de trabalho, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal de 4%, contados desde a data de citação, de acordo com a Portaria 291/2003, de 8 de abril, até integral pagamento.

d. Não declarar a ilicitude do despedimento da autora, absolvendo a ré do pedido de condenação nos créditos reclamados pela A. emergentes do despedimento ilícito.

e. Absolver a ré do pedido de condenação como litigante de má-fé.

f. Absolver a ré do demais peticionado pela autora.

-

A reconvenção totalmente procedente

e, em consequência, decidiu-se

:

g. Reconhecer o crédito da ré reconvinte sobre a autora reconvinda no montante de € 4.500,00, referente à indemnização por violação do pré-aviso de denúncia da relação laboral pelo trabalhador, acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 4% e contados desde a data de notificação da reconvenção, de acordo com a Portaria 291/2003, de 8 de abril, até integral pagamento.

h. Reconhecer o crédito da ré reconvinte sobre a autora reconvinda no montante de € 29.956,32, a título de enriquecimento sem causa, correspondente aos aumentos inválidos dos vencimentos da autora, acrescido de juros de mora calculados à taxa de 4% e contados desde a data de notificação da reconvenção, de acordo com a Portaria 291/2003, de 8 de abril, até integral pagamento.

i. Determinar o pagamento e restituição pela autora à ré das quantias indicadas em G) e H), em montante igual aos créditos reconhecidos à autora em A) e B), fazendo-se operar a compensação de créditos nos termos do disposto no artigo 847.º do Código Civil [CC], por referência aos artigos 30.º do CPT e 85.º, al. p) da LOFTJ e declarando-se extintos os créditos reconhecidos à autora e à ré por força da compensação operada.

Foi fixado à causa o valor processual de € 76.350,32 [artigos 305.º, 306.º, 308.º, e 315.º n.º 2, todos do Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis ex vi artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo de Trabalho (CPT)].

II

Inconformada

, com o decidido ficou a Autora AA que

interpôs recurso e arguiu nulidades

da sentença.

Distribuído o processo no Tribunal da Relação de …, o seu Relator, apesar de ter considerado as conclusões da apelação “muito extensas”, decidiu que cumpriam os ónus para a impugnação da matéria de facto.

Contudo, o processo teve que ser redistribuído, e o novo Relator, entendendo que havia obscuridades quanto aos factos concretos a reapreciar, proferiu despacho no sentido de a recorrente sintetizar as conclusões e de as esclarecer.

A apelante, no cumprimento desse despacho, apresentou novas conclusões.

Por sua vez, a Ré contra-alegou quanto às conclusões iniciais, pugnando pela não modificação da decisão proferida sobre a matéria de facto e pela manutenção da sentença, nomeadamente, da procedência do pedido reconvencional, e respondeu quanto às novas conclusões, dizendo que continuavam muito extensas e que, por isso, devia ser usada a cominação do seu não conhecimento.

Por acórdão de 12 de maio de 2016, o Tribunal da Relação de …

:

1.

Julgou parcialmente

procedente

a apelação na parte respeitante à reapreciação da matéria de facto

, alterando-a, julgou

totalmente procedente a apelação

quanto aos pedidos reconvencionais

deduzidos pela ré contra a autora,

revogou a sentença recorrida nesta parte

e

absolveu a autora dos pedidos contra si formulados

.

2.

Julgou parcialmente procedente a apelação quanto aos créditos reclamados pela Autora

,

alterou a sentença recorrida nesta pa

rte e condenou a ré

a pagar-lhe a quantia global de € 9 556,6

, pelas proveniências sobreditas, acrescida dos juros de mora à taxa legal em vigor em cada momento, desde a data da citação, como foi pedido, até pagamento.

3. Quanto ao mais, confirmou a sentença recorrida.

Para o efeito,

não se conheceu das nulidades

por não terem sido arguidas nos termos do artigo 77º, do CPT,

alterou-se a resposta

dada na 1ª instância aos pontos 8º, 17º, 22º, 33º, 35º,

considerou-se como não provados

os factos contidos nos pontos 19º e 36º,

mantiveram-se inalterados

os factos ínsitos nos pontos 23º a 26º

como provados

e nas alíneas D), E), H

),

A), BB), CC), DD), MM),

como não provados

, e alterou-se de

não provados para provados

os factos contidos nas alíneas J), X) e AA).

III

Inconformada

ficou agora a Ré “

BB

”, que, nos termos do artigo 77º, do CPT,

arguiu a nulidade do acórdão

, por omissão de pronúncia [invocando, para tanto, que o tribunal não se pronunciou sobre a questão colocada nas conclusões 5ª e 6ª das suas contra-alegações – artigo 615º, n.º 1, alínea d) e 668º, ambos do CPC] e por falta de fundamentação [ausência de fundamentação quanto à alteração dos factos contidos nos pontos n.º 33 a 36, 48 e 49, da matéria de facto provado – artigos 615º, n.º 1, alínea b), e 607º, n.º 3, ambos do CPC] e

interpôs recurso de revista

.

Concluiu a sua alegação da seguinte forma

:

1. Em função do que ficou provado nos nºs 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 20, 21, 22, 23, 24 e 47 da matéria de facto provada, parece-nos poder-se concluir que o contrato de trabalho celebrado entre a recorrente e a recorrida terminou em Agosto de 2012, mais concretamente em 13.08.2012.

2. Não obstante a recorrente não ter enviado à recorrida a comunicação a que se alude no art.º 403º n.º 3 do C. Trabalho e considerando o facto do cumprimento dessa formalidade não ser visto como elemento constitutivo do abandono do trabalho e uma vez se demonstrando que a recorrida não mais se apresentou ao trabalho tendo-o abandonado por completo (n.º 47 dos factos provados), cremos que tal matéria poderá suprir a ausência da notificação a que se alude no art.º 403º n.º 3 do C. Trabalho e considerado verificado o abandono do trabalho.

3. Caso […] assim [se não entenda], os factos provados e referidos na conclusão n.º 1, autorizam a conclusão que as partes em função do comportamento de facto assumido face ao objeto do contrato durante cerca de quatro anos e desde 13.08.2012 quiseram revogar tacitamente o contrato, sendo isso que deve ser reconhecido.

4. O Tribunal da Relação de …, ao considerar de forma diversa mantendo o contrato em vigor, adotou uma solução jurídica não autorizada pela matéria de facto provada.

5. Nos termos do artigo 241º, nº 9, do Código do Trabalho [CT], é ao empregador que cabe fixar o mapa de férias, sendo este o instrumento/documento apto a provar qual o período de férias estabelecido para cada trabalhador, razão pela qual nos parece que a indagação sobre o período de férias de um trabalhador só pode ser provada com recurso ao mapa de férias apresentado pelo empregador.

6. A recorrente, enquanto empregadora, a fls. 523 dos autos apresentou o mapa de férias donde consta que a recorrida gozava férias até 13.08.2012. O mapa não foi impugnado, sendo certo que o Tribunal da Relação ao alterar o n.º 17 dos factos provados recorreu a prova testemunhal ("tendo em conta os depoimentos de CC e DD") contrariando o teor do mapa de férias.

7. O Tribunal da Relação no Acórdão recorrido na alteração ao n.º 17 dos factos provados ao recorrer à prova testemunhal para provar o período de férias da recorrida que só poderia ser provado por documento violou o artigo 241º, n.º 9, do CT, artigo 364º, n.º 1, do CC, e o artigo 607º, n.º 5, do CPC, daí que deve ficar provado o que consta do mapa de férias: que a recorrida gozava férias até 13.08.2012.

8. Na alteração da matéria de facto dos pontos n.ºs 33 a 36 da matéria de facto provada e ao adicionar à mesma matéria de facto provada os pontos nº 48 e 49 o Tribunal da Relação de … violou os artigos 393º e 364º, n.º 1, do C. Civil.

9. Sendo a recorrente uma associação - uma pessoa coletiva - as matérias de pessoal, onde se inclui aumento de vencimento dos funcionários é da competência da Direção (artigo 21º, c) dos Estatutos juntos aos autos) sendo certo que a manifestação da vontade da dita pessoa coletiva através da Direção tem obrigatoriamente de constar de documento escrito - ata - não sendo possível o recurso a prova testemunhal para "suprir" a inexistência desse documento escrito ou até para o completar.

10. O Tribunal da Relação na alteração a que procedeu quanto aos n.ºs 33 a 36 com adicionamento dos n.ºs. 48 e 49 dos factos provados para dar como provado que a recorrente conhecia a evolução remuneratória (o aumento do vencimento da recorrida) e não existindo qualquer deliberação em ata, apoiou-se na prova testemunhal tal como o refere a fls. 19 ("a prova testemunhal, nomeadamente as testemunhas EE e FF afirmaram..."), tendo daí concluído que não foi a recorrida que aumentou o seu salário unilateralmente e que a recorrente conhecia a retribuição da recorrida e nunca a questionou.

11. Este procedimento adotado pelo Tribunal da Relação violou os artigos 393º e 364º n.º 1, do CC e 607°, n.º 5, do CP C, porque recorreu a prova testemunhal para provar um facto que só se poderia provar por documento, o que implica a sua revogação e manutenção dos pontos 33 a 36 da matéria de facto provada, tal como a 1ª Instância os fixou e nessa medida não se pode admitir a inclusão dos novos factos provados a que se alude - nºs 48 e 49.

12. No ponto 36 dos factos provados na 1ª instância refere-se por provado: "que tais atas de reunião ou decisões da Direção validando os aumentos salariais da A. nunca existiram". O Tribunal da Relação deu este facto como não provado.

13. Sem prejuízo da nulidade por ausência total de fundamentação, tal como se suscitou no requerimento de interposição de recurso, a verdade é que o Tribunal da Relação de … procedeu à alteração deste ponto concreto da matéria de facto sem apoio de qualquer prova testemunhal ou documental.

14. O Tribunal da Relação de …, atento o teor do ponto 36, procedeu à alteração daquele concreto ponto sem indicar em que matéria probatória se apoiou, o que viola os artigos 662°, n.º 1, e 607º, n.º 4, do CPC, porque apesar de se conceder o poder de alterar a matéria de facto da 1ª Instância não está dispensado de indicar em que provas se baseou para tal. Não o tendo feito violou a lei, o que se impõe a revogação do decidido mantendo provado o ponto 36 com a redação dada pela 1ª instância.

15. Na alteração da matéria de facto nos pontos 33 a 36, 48 e 49 da matéria de facto provada levou o Tribunal da Relação a concluir que a Direção da empregadora não podia deixar de saber qual era o seu vencimento e a sua evolução, tendo-se bastado para validar os aumentos de vencimento da recorrida, apenas este facto: a recorrente teve conhecimento dos aumentos de vencimento.

16. Atento o regime de alteração e fixação do vencimento tal como está regulado no artigo 270º e seguintes do CT e retirando-se daí que cabe ao empregador proceder ao aumento e fixação de vencimentos dos trabalhadores, derivando esse poder dos direitos da entidade patronal, cremos que, para se tomar efetivo na esfera jurídica dos direitos do trabalhador os aumentos de vencimento (quando não resultem de acréscimos ou aumentos impostos por lei) não é suficiente provar-se que a empregadora sabia ou conhecia o vencimento da Autora, é necessário mais.

17. Para que os aumentos de vencimento de um funcionário se possam ter como legitimamente concretizados na sua esfera jurídica tem de existir uma autorização expressa do empregador em aumentar o vencimento do trabalhador.

18. No caso em apreço e considerando que a empregadora - ora recorrente - é uma pessoa coletiva, uma associação, impõe-se até pelos próprios estatutos que tal matéria tenha que ser objeto de deliberação da Direção, da qual resulte uma deliberação expressa em proceder ao aumento do vencimento.

19. Este comportamento adotado pelo Tribunal da Relação configura uma violação do artigo 607º, n.º 3, do CPC, uma vez que pela ausência de factos provados donde resulte essa autorização expressa não é suficiente que os aumentos em que incorreu a Autora sejam válidos, daí que se entenda que deve revogar-se o douto Acórdão nesta parte e reconhecer-se que os aumentos do vencimento não foram autorizados pela recorrente nos termos previstos nos estatutos, os mesmos são legítimos e uma vez provados que existem (cf. factos provados n.º 34) tem de ser julgada procedente a reconvenção, revogando-se o douto Acórdão recorrido.

20. Na alteração da resposta ao ponto n.º 19 dos factos provados para não provado o Tribunal da Relação na explicação que deu na pág. 18 considerou que por não existir nenhuma prova testemunhal direta de alguém que tivesse presenciado a recorrida a apresentar o pedido de demissão não se pode manter tal facto como provado, privilegiando de forma absoluta o facto da inexistência de um prova direta - presencial - desse facto.

21. Na alteração operada aos nºs 33 a 36 e ao adicionar os nºs 48 e 49 da matéria de facto provada relacionada com os aumentos de vencimento cujo conhecimento atribui à recorrente, o tribunal não foi tão exigente tendo-se bastado pelos depoimentos indiretos - das testemunhas EE e FF "afirmarem que quando o relatório das atividades eram apresentados a A. respondia a todas as questões, nomeadamente relativas a encargos" quando a matéria em causa exigia indiscutivelmente o recurso a prova documental para que pudesses ser considerada como provada, tal como atrás explicamos.

22. Esta singela referência feita no Acórdão sob recurso - sem no entanto se saber a que parte do depoimento daquelas testemunhas se refere - serviu para o Tribunal da Relação dar como provado que a empregadora, ora recorrente, conhecia os aumentos de salário da recorrida.

23. Existe assim um critério de ponderação de prova que não é uniforme, que não é igual, pois se no primeiro caso para dar como não provado que a Autora se tinha demitido se exigiu que tal ocorresse apenas com recurso a prova testemunhal direta/presencial; no segundo caso para dar como provado que a empregadora conhecia a evolução remuneratória da trabalhadora e com ela se conformava e não obstante não existir qualquer documento donde isso conste (ata da Direção) o tribunal da Relação apoiou-se em prova testemunhal indireta.

24. Essa forma de ponderar a prova revela-se altamente desigual, não uniforme, prejudicando a posição da recorrente, o que se traduz na violação do princípio de igualdade previsto no artigo 4º, do CPC, o que determina a sua revogação.

25. No ponto 32 dos factos provados pode ler-se que: "a A. por sua iniciativa enviou para o Gabinete de Contabilidade - GG - ordem para o processamento de todos os vencimentos".

No ponto 35 provou-se que: "a A. enviou para o gabinete de contabilidade, assinado por ela própria, o processamento dos salários referidos no n.º anterior".

26. O provado no n.º 32 é sintomático de que ao referir que a recorrida enviou por sua iniciativa, isso significa que era ela quem tomou a resolução de enviar sem que essa ordem estivesse acompanhada de qualquer ordem escrita na ata da Direção que autorizasse e validasse esses aumentos.

27. Ora isto significa uma contradição com o provado nos nºs 48 e 49 que salvaguarda o conhecimento da recorrente desses aumentos. Parece-nos que esta evidente contradição afeta a solução jurídica que foi adotada pelo Tribunal da Relação ao julgar improcedente a reconvenção, pois como o aumento de vencimento foi feito pela recorrida por sua iniciativa desacompanhado de qualquer deliberação da recorrente isso determina que não se possa ter os mesmos como válidos, daí que se deve reconhecer o direito à recorrente de reclamar por via da reconvenção tais quantias, tal como a douta sentença da 1ª instância o reconheceu, o que determina a revogação do douto Acórdão recorrido.

28. De tudo o que ficou exposto, cremos que o douto Acórdão recorrido violou normas de direito probatório substantivo e adjetivo, tal como ficou explicado nos termos sobreditos que determina a sua revogação e a manutenção do decidido pela 1ª instância, com exceção do ponto 17 dos factos provados que deve ter como data a de 13.08.2012 por ser a que resulta do mapa de férias.

Terminou pedindo se conceda a revista

e, consequentemente, se revogue o Acórdão recorrido e se mantenha a sentença proferida na 1ª instância.

~~~~~~~~

Por sua vez,

a Autora/recorrida concluiu a sua

contra-alegação

dizendo

:

I. Das nulidades do Acórdão:

A)

Da omissão de pronúncia

:

1. O tribunal da Relação não estava nos termos do artigo 8.°do Código Civil sequer obrigado a apreciar a questão levantada pela apelada nos pontos 5 e 6 das suas conclusões, (artigo 8° CC, e artigo 615.° n.º 1, alínea d),CPC).

2. O artigo 522º-C n.º 2, do CPC, é uma norma facultativa e permissiva, sem qualquer imperatividade, sem qualquer cominação legal, tão pouco a indicada pela recorrente (cf. art.º 522º-C, CPC-)

3. Também

nem a apelante

teve dificuldade em identificar, o início e o fim de cada um dos depoimentos em que sustentou as suas alegações, nem a apelada alegou sequer qualquer dificuldade nessa identificação precisa e separada dos depoimentos, como também

a Relação

, quando confrontada com o pedido de alteração à matéria de facto solicitada, apoiou a sua decisão nos depoimentos indicados sem qualquer dificuldade, tornando dessa forma inútil e despicienda essa indicação meramente formal em ata, (cf. alegações, contra alegações e acórdão recorrido).

B)

Da falta de fundamentação

:

4. As decisões judiciais só são nulas por falta de fundamentação, quando ela é totalmente inexistente, e nem da leitura do acórdão, nem das alegações da recorrente resulta essa ausência total, nestas é a própria recorrente que transcreve parte dessa fundamentação a negrito, (cf. alegações).

II. Da violação da lei substantiva relacionada com a manutenção do vínculo laboral entre recorrente e recorrida:

5. A recorrente não pode afirmar que a recorrida não pretende manter o vinculo laboral, como o fez, uma vez que tendo improcedido todas as formas de cessação invocadas por recorrente e recorrida, a solução do tribunal a quo, parece ser a mais adequada.

6. As partes que não alegaram factos que consubstanciassem a revogação tácita do CIT, tão pouco formularam às instâncias o pedido de cessação por essa via, não podendo por essas razões, o STJ em sede de revista fazê‑lo, sob pena de violação do princípio do dispositivo e do contraditório, (cf. artigos 5.°, 608.° n.º 2, 3º, n.º 1,º e 615.°, n.º1, alínea 1, alínea d), in fine do CPC).

7. Além disso as modalidades de cessação do Contrato de Trabalho, estão tipificadas de forma imperativa na lei laboral, delas constando de facto a revogação expressa por acordo, mas não a REVOGAÇÃO TÁCITA, (cf. artigos 339º e 340º, do CT).

III. Da violação de normas substantivas e adjetivas de direito probatório:

8. O STJ conhece apenas da matéria de direito, e in casu, não se verifica nenhuma exceção prevista na lei, para que possa reexaminar também a decisão de facto, (cf. artigo 46.° da Lei n.º 62/2013 de 26-8, e artigo 674.° n.º 3, do CPC).

9. As decisões judiciais só devem ser alteradas em particular pelo STJ, quando se vê a olhos vistos, que são decisões claramente erradas ou em clara violação da lei, e o que se verifica in casu, é precisamente o inverso, uma vez que qualquer pessoa não admite sequer como possível ou provável que uma qualquer empregadora, não saiba que paga a um seu colaborador 3.700,00€ mês, e que estivesse convencida ao longo de vários anos, que apenas estava a pagar metade desse valor, mesmo fazendo-o mensalmente e de forma repetida, sem nunca se ter questionado.

10. Sendo ainda impensável que uma empregadora normal reduza o salário em 5% a um seu colaborador, e que não saiba exatamente o valor do salário sobre o qual recaem esses 5%.

Conclui

pedindo que o acórdão recorrido seja mantido na íntegra.

~~~~~~~

Por acórdão de 29 de setembro de 2016, proferido, sobre as arguidas nulidades, ao abrigo do disposto no artigo 666º, n.º 2, do CPC, foi decidido, em conferência, que:

· Inexiste a nulidade da omissão de pronúncia porque o Relator decidiu admitir o apelação e desse despacho não foi apresentada reclamação para a conferência - único meio da sua impugnação [questão colocada sobre a rejeição do recurso em relação à impugnação da matéria de facto] – artigos 652, n.º 1, alínea b), e n.º 3, e 641º, n.º 6, ambos do CPC.

· Inexiste a nulidade por falta de fundamentação [quanto à alteração dos factos números 33 a 36, 48 e 49], uma vez que a prova constante dos autos foi reapreciada e a Relação, com os poderes atuais que tem sobre a reapreciação da prova, chegou a uma convicção diversa da 1ª instância.

V

Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.º Sr.º Procurador-Geral Adjunto, nos termos do artigo 87º, n.º 3, do CPT, emitiu douto parecer

no sentido de não existirem as nulidades arguidas

e

de ser negada a revista

.

Notificado o mesmo às partes,

respondeu

apenas

a Ré dizendo que mantinha na íntegra os argumentos e conclusões

vertidos neste recurso de revista bem como no requerimento em que arguiu as nulidades.

~~~~~~

A ação foi interposta a 10 de setembro de 2012.

O acórdão recorrido foi proferido em 12 de maio 2016.

Nessa medida, é aqui aplicável:

§ O Código de Processo Civil (CPC), anexo e aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

§ O Código de Processo do Trabalho (CPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março (retificado pela Declaração de Retificação n.º 5-C/2003, de 30 de abril) e 295/2009, de 13 de outubro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 86/2009, de 23 de novembro).

Questões a resolver

:

i.

Nulidades do acórdão

:

a.

Omissão de pronúncia

b.

Falta de fundamentação

ii.

Recurso de revista

:

1. A alteração feita no ponto n.º 17, com recurso à prova testemunhal, violou o disposto nos artigos 241º, n.º 9, do CT, 393º, e 364º, do CC, e 607º, n.º 5, do CPC;

2. A alteração dos pontos nºs 33 a 36 e o aditamento dos pontos nºs 48 e 49, violou o disposto nos artigos 393º e 364º, n.º 1, ambos do CC, e 607º, n.º 5, do CPC;

3. Alterou-se o ponto 36, sem apoio de qualquer prova testemunhal ou documental, isto é, sem se indicar qualquer prova em que se tenha baseado para esse efeito;

4. O critério da ponderação da prova, usado pela Relação, não foi uniforme o que viola o princípio da igualdade previsto no artigo 4º, do CPC;

5. O ponto n.º 32 está em contradição com os pontos 48º e 49º;

6. Face aos factos constantes nos nºs 6 a 12, 20 a 24, e 47º, o Tribunal a quo, ao decidir que o contrato de trabalho estava em vigor, “adotou” uma solução jurídica “não autorizada pela matéria de facto provada”.

Cumpre, pois, julgar o objeto do recurso.

VI

O Tribunal da Relação deu como provados os seguint