Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1-

RELATÓRIO

1.1.

AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “Instituto das Estradas de Portugal” (ex-ICERR, actualmente denominado “EP – Estradas de Portugal”), pedindo, sob o fundamento da vinculação das partes a um contrato de trabalho por tempo indeterminado, se declare:

- que a Autora é trabalhadora do Réu, ao abrigo de um contrato de trabalho sem termo, desde o dia 1 de Dezembro de 2003;

- que a Autora tem direito à retribuição mensal de € 800, acrescida de subsídio de férias, subsídio de Natal e subsídio de refeição;

- que o despedimento da Autora é ilícito e nulo, não produzindo quaisquer efeitos, determinando-se a sua reintegração no respectivo posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

- que o Réu seja condenado a pagar à Autora as retribuições vencidas.

Para além de excepcionar a incompetência material do foro demandado, o Réu qualifica a relação jurídica aprazada como um contrato de prestação de serviço, que cessou regularmente no seu termo.

1.2.

Instruída e discutida a causa – e depois de rejeitar a defesa exceptiva do Réu – veio a 1.ª instância a julgar procedente a acção, por virtude do que emitiu o seguinte segmento decisório:

“A - declara-se que entre o R. IEP e a A. AA vigora um contrato sem termo, com início em 1 de Dezembro de 2003, auferindo esta a retribuição mensal ilíquida de € 800 (obviamente acrescido de subsídio de férias e de Natal) e o subsídio de refeição de € 5,08 por cada dia de trabalho efectivo e com a categoria profissional de “administrativa”;

B - condena-se o R. ... a reconhecer a existência desse contrato de trabalho sem termo;

C - declara-se que o despedimento efectuado pelo R. é ilícito;

D - condena-se o R. a reintegrar a A. no seu posto de trabalho, com respeito pela sua categoria e antiguidade;

E - condena-se o R. a pagar à A. a quantia global de € 22.525,39, correspondente às retribuições e subsídios devidos desde Dezembro de 2003 a Setembro de 2005 (inclusive)”.

Irresignado com a decisão, o Réu apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra, arguindo a nulidade da sentença (por excesso de pronúncia e oposição entre os fundamentos e o julgado), pedindo a alteração da matéria de facto, reclamando a qualificação do vínculo como “contrato de prestação de serviço” e questionando, por fim, o montante da “retribuição” devida à Autora entre 1 de Dezembro de 2003 e 3 de Maio de 2004.

Depois de rejeitar a censura adjectiva produzida pelo Réu – nulidades decisórias e alteração da decisão factual – a 2.ª instância veio a decidir que, no caso, irrelevava de todo a qualificação do vínculo, sob a motivação de que, a configurar-se um contrato de trabalho, o mesmo seria nulo por não se achar demonstrado o imprescindível cumprimento do adequado procedimento concursório, sendo que essa nulidade determina consequências idênticas às de um contrato de prestação de serviço, ou seja, o simples pagamento à Autora das “retribuições” vencidas e não pagas, reportadas ao período que decorreu entre 1 de Dezembro de 2003 e 30 de Abril de 2004.

Por fim, discorrendo sobre o montante dessa “retribuição”, quantificou-a em €349,16 por mês.

Em conformidade com a fundamentação aduzida, julgou parcialmente procedente a apelação e condenou o Réu a pagar à Autora a quantia global de € 1.396,64, revogando no mais a sentença e absolvendo o Réu dos restantes pedidos.

1.3.

Desta feita, o inconformismo provém da Autora, que pede a presente revista, onde confere as seguintes asserções conclusivas:

1 - é aplicável ao pessoal do Réu IEP, agora sociedade anónima EP, e à situação presente, o regime do contrato individual de trabalho do regime privado, designadamente o Código do Trabalho e demais legislação juslaboral, como resulta dos respectivos Estatutos e Diploma que os aprovou;

2 - a relação laboral estabelecida entre o R. e a A., que perdurou entre 1/12/2003 e 3/5/2004, preenche todos os requisitos legais do contrato individual de trabalho estando também provados todos os factos que sustentam a presunção legal da celebração desse contrato (cfr. art. 12.º do CT), a qual o R. não ilidiu, sendo que a lei não exige forma escrita para a validade de tal contrato;

3 - por outro lado, o R. não provou, como lhe competia, que tenha adjudicado à A. a tarefa que esta apresentou em 24/11/2003, para o que se impunha uma decisão e um acto formal de adjudicação, dado tratar-se de um acto administrativo, que exige documentação e notificação aos interessados, além de que a lei prevê o indeferimento presumido ou tácito decorrido o prazo respectivo, que supletivamente é fixado em 90 dias sem que seja proferida decisão;

4 - além disso, continuou ao serviço do R. decorridos mais de 10 dias a contar da cessação do contrato de utilização de trabalho temporário que este celebrou com a “C...p...C...”, o qual terminou em 30/11/2003, sem que tenha ocorrido a celebração de contrato que legitimasse essa situação, pelo que a A. passou a prestar o trabalho ao R. com base em contrato de trabalho sem termo, conforme estabelece a lei (art. 10.º do Regime do Trabalho Temporário – D.L. n.º 358/89, de 17/10);

5 - mesmo que o R. tivesse procedido à adjudicação daquela tarefa, para os meses de Dezembro de 2003 e Janeiro de 2004, o que não provou, sempre restaria ainda o período posterior em que a A. prestou o seu trabalho, entre 1/2 e 3/5 de 2004, continuando a beneficiar da dita presunção legal da celebração de contrato de trabalho relativamente a tal período;

6 - em qualquer caso, o conteúdo funcional da relação laboral que vigorou entre o R. e a A., quer quanto à forma e duração da sua execução, quer relativamente à subordinação jurídica, é próprio do contrato individual de trabalho e não de um contrato de prestação de serviços. A menção a “tarefa” é desajustada a essa realidade e contrária à lei, sendo, por isso, o contrato de “tarefa/prestação de serviços”, a considerar-se que existe, nulo (porque contrário à lei), devendo o tribunal ater-se à factualidade provada para a sua qualificação e não ao “nomen juris” que é atribuído pelas partes;

7 - a lei que aprovou o “Regime Jurídico do Contrato de Trabalho na Administração Pública” (Lei n.º 23/2004, de 22/6) não é aplicável à situação presente, desde logo porque não estava em vigor à data em que os factos acorreram (entre 1/12/2003 e 3/5/2004), sendo que a mesma ressalva expressamente o que diga respeito às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente (art. 26.º n.º 1 dessa Lei). Assim, não era exigível, nessa situação, nomeadamente, a precedência de um processo de selecção relativamente à celebração de um contrato de trabalho e a sujeição deste à forma escrita;

8 - por outro lado, sendo a ora Ré “EP – Estradas de Portugal, S.A.” (que assumiu os direitos e obrigações do R. IEP) uma empresa pública, na modalidade de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, rege-se, além do mais, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado e pelo Código das Sociedades Comerciais (cfr. art.ºs 1.º e 3.º do citado D.L. 374/2007), não lhe sendo aplicável, por expressa determinação legal, o “Regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública”, aprovado pela referida Lei 23/2004 (cfr. art. 1.º n.º 3 al. a) desta Lei). Os seus funcionários que optarem pela celebração de um contrato individual de trabalho cessam o vínculo à função pública (art.º 15.º n.º 5 do dito D.L. 374/2007);

9 - a entender-se (o que não se concede) que esse regime instituído pela Lei 23/2004 se aplica a factos e situações passadas antes da sua entrada em vigor, para aferir da validade ou existência de um contrato de trabalho, como no caso dos autos, então aquele preceito (art.º 26.º da Lei n.º 23/2004) está afectado de inconstitucionalidade, por violação dos princípios da estabilidade e segurança no emprego e da proibição dos despedimentos sem justa causa, ínsitos no art.º 53.º da C.R.P., o que se invoca;

10 - o art. 47.º n.º 2 da C.R.P. reporta-se apenas ao “acesso à função pública”, ou seja, à criação do vínculo de funcionário público, e já não à criação de uma relação laboral ao nível do contrato individual de trabalho do regime privado, além de que admite excepções ao “concurso” como forma de recrutamento de pessoal. A natureza do vínculo do funcionário público é totalmente diferente do constituído pela via do contrato individual de trabalho, quer ao nível da sua consistência, quer ao nível do próprio conteúdo, sendo aquele mais sólido e tendendo para a perpetuidade, ao contrário deste, que é ténue;

11 - por isso, aquele preceito constitucional não pode ser interpretado de forma a que o conceito de “função pública” abranja qualquer regime jurídico da relação de emprego, devendo ficar de fora a relação estabelecida ao nível do regime comum do contrato individual de trabalho, não sendo ofendida aquela norma constitucional quando um instituto público ou empresa, na vertente de sociedade anónima, estabelece um vínculo laboral, pela via do contrato individual de trabalho, formalizado ou não em escrito, sem precedência de recrutamento e selecção dos candidatos à contratação;

12 - o Acórdão do TC n.º 409/2007 não pode ser aplicado ao caso presente, não só porque se trata de questão com diferentes contornos factuais, mas especialmente porque apenas vincula no processo onde foi proferido, onde faz caso julgado, e não tem força obrigatória para outros casos e processos (cfr. art. 80.º n.º 1 da Lei 28/82, de 15/11 – LOFPTC). Consequentemente, os arts. 41.º n.º 4 do DL 184/89, de 2/6, e 44.º n.º 1 do DL 427/89, de 7/12, ao mandarem aplicar ao pessoal dos institutos públicos, abrangidos pelo contrato individual de trabalho, as “respectivas disposições estatutárias”, remetendo implicitamente, neste caso, para o art. 13.º n.º 1 dos Estatutos do R. (aprovados pelo citado DL 222/2002), que estabelece que o seu pessoal “está sujeito ao “regime jurídico do contrato individual de trabalho”, não violam a constituição se a relação laboral tiver por suporte um contrato desta natureza;

13 - actualmente, a R. é uma empresa pública, do tipo sociedade anónima, totalmente autónoma do Estado em termos financeiros, cujos funcionários que optem pelo contrato individual de trabalho cessam o “vínculo à função pública” e à qual não é aplicável o “Regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública” (cfr. n.º 3 al. a) da Lei 23/2004, de 22/6), mas sim o regime de contratação próprio do jus laboral privado, não podendo, assim, impor-se para a constituição do vínculo contratual o procedimento de recrutamento próprio da função pública, pois está claramente fora do âmbito da função pública no que respeita ao modo de contratação do pessoal. Ademais, a A. não pretende aceder à função pública, nem sequer as funções a exercer no âmbito da relação laboral estabelecida e que desempenhou para o R. (como administrativa, para apoio ao sector das licenças e arquivos) estão imbuídas de qualquer poder de autoridade próprio dos organismos do Estado;

14 - a A. invocou também a sua vinculação contratual ao R., por contrato de trabalho sem termo, com fundamento no regime jurídico do trabalho temporário, concretamente o disposto no art. 10.º do DL 358/89, de 17/10 (com as alterações das Leis 39/96, de 31/8, e 146/99, de 1/9), dado que continuou ao serviço deste decorridos mais de 10 dias a contar da cessação do contrato de utilização de trabalho temporário com a “C...p...C..., Ld.ª”, sem que tenha ocorrido a celebração de qualquer contrato que o legitimasse, situação esta que não foi ponderada pelo Acórdão recorrido, o qual não afirmou a inconstitucionalidade daquela norma legal, nem tão pouco ela está declarada no citado Acórdão do T.C. n.º 409/2007;

15 - tendo a relação funcional por base um contrato individual de trabalho, cujos requisitos legais se verificam na íntegra, não pode a retribuição pelo trabalho desempenhado pela A. a favor do R., entre 1/12/2003 e 3/5/2004, ser calculada com base na “tarefa” que não foi adjudicada, além de que aquela relação funcional não representou qualquer contrato de prestação de serviços, devendo antes a retribuição ser fixada pelo tribunal, tendo em conta o que a A. auferia nos seis meses anteriores, durante a vigência do contrato do trabalho temporário, em que desempenhou exactamente as mesmas funções, ou seja, o salário mensal de € 800,00, com subsídio de férias e de Natal, além do subsídio de refeição de €5,08 por cada dia de trabalho efectivo;

16 - mesmo que se considerasse (o que não se aceita) que aquele contrato individual de trabalho enferma de nulidade por falta de cumprimento de exigências legais para a contratação (como considerou o Tribunal da Relação), o mesmo produziu efeitos “como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução” (art. 115.º n.º 1 do C.T.), assistindo, por isso, à A. o direito à retribuição e aos subsídios legais ajustados às funções efectivamente desempenhadas, próprias do contrato de trabalho, sendo que qualquer remuneração inferior ao SMN em vigor na altura é ilegal e não poderá ser atribuída;

17 - assim deve reconhecer-se a existência de um contrato de trabalho entre o R. e a A., validamente constituído, relativamente ao período de 1/12/2003 a 3/5/2004, bem como a ilicitude do despedimento e o direito da A. ao recebimento das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal, considerando-se o vencimento ilíquido de € 800,00 mensais, com subsídio de férias e de Natal, bem como o subsídio de refeição de €5,08 por cada dia de trabalho efectivo (art. 437.º n.º 1 do C.T.).

1.4.

O Réu contra-alegou, sustentando a improcedência do recurso e a necessária confirmação do julgado.

1.5.

A Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta, cujo douto Parecer mereceu a expressa discordância da Autora, pronunciou-se no sentido de ser o questionado vínculo qualificado como contrato de trabalho, com a subsequente declaração da sua nulidade, devendo a Autora ser remunerada, no período atinente, de acordo com os valores então fixados para o ordenado mínimo nacional.

1.6.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

________****________

2-

FACTOS

A 1.ª instância, com o aval expresso da Relação, fixou a seguinte factualidade:

1 - o R. é um Instituto Público que integrou o ICERR;

2 - a A. iniciou actividade na Direcção de Estradas do Distrito de Coimbra (então integrante da estrutura do ICERR) em 2/11/2001, altura em que esta tinha como Director o Ex.mo Eng. Civil Z...R... e que funcionava na Rua Martins de Carvalho, n.º ..., em Coimbra;

3 - essa actividade teve por base a adjudicação de uma tarefa, por ajuste directo, pelo período de seis meses, para apoio administrativo do Sector de Licenças, mediante a remuneração global de 840.000$00;

4 - a A. cumpriu essa tarefa durante os meses de Novembro e Dezembro de 2001, a qual interrompeu por motivos de saúde (gravidez de risco), tendo reiniciado a mesma logo em 1/9/2002, após o parto, devido ao excesso de trabalho nos serviços e à necessidade de os realizar;

5 - terminado esse período, a Direcção de Estradas propôs à requerente o prolongamento dessa tarefa pelo período de 3 meses, o que esta aceitou, mediante a remuneração global de € 2.094,95, a qual foi adjudicada por despacho do Ex.mo Director, de 10/1/2003, reportando-se a mesma aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2003;

6 - no final desse período, novamente a Direcção de Estradas propôs à requerente o prolongamento dessa tarefa por mais 2 meses, o que esta aceitou, mediante a remuneração global de €1.500,00, a qual foi adjudicada por despacho do Ex.mo Director, de 17/4/2003, referindo-se aos meses de Abril e Maio de 2003;

7 - em inícios de Abril de 2003, as instalações da Direcção de Estradas do Distrito de Coimbra foram transferidas para o Edifício Quinta das Varandas, sito na Avenida Cónego Urbano Duarte, Coimbra, para onde a requerente foi igualmente trabalhar;

8 - terminada a aludida tarefa em final de Maio de 2003, e continuando a Direcção de Estradas a necessitar da requerente no Sector de Licenças, esta continuou a exercer as mesmas funções, agora nas novas instalações, tendo-lhe sido proposta a celebração de um contrato de trabalho temporário;

9 - foi, então, outorgado, entre a empresa “C...p...C... – Empresa de Trabalho Temporário, Ld.ª” e a requerente um contrato de trabalho temporário, com início em 1/6/2003 e termo em 30/11/2003, mediante a remuneração mensal de € 800,00, acrescido dos proporcionais de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal e subsídio de refeição, este no valor diário de e € 5,08;

10 - foi indicado nesse contrato, como justificação, a necessidade de apoio administrativo em licenças e arquivos e aí atribuída à requerente a categoria profissional de “administrativa”, tendo como horário de trabalho de 2ª a 6ª feira, igual ao praticado na Direcção de Estradas pelo restante pessoal;

11 - tal contrato de trabalho temporário teve por base um contrato de utilização de trabalho temporário celebrado entre a referida empresa “C...p...C..., Ld.ª” e o requerido IEP, este como utilizador, outorgado em 1/6/2003, pelo período de 180 dias a contar da data da assinatura, sendo as funções dos trabalhadores temporários, entre as quais a requerente, desempenhadas na Direcção de Estradas de Coimbra;

12 - em 12/11/2003 foi solicitado à requerente a apresentação de uma proposta de tarefa para dois meses (Dezembro de 2003 e Janeiro de 2004), para apoio ao Sector de Licenças;

13 - foi-lhe, então, referido que o valor global de remuneração a mencionar na sua proposta deveria ser de € 698,32, por indisponibilidade temporária de verbas de funcionamento por parte da Direcção de Estradas, sendo tal montante a pagar em duas prestações, cada uma de € 349,16;

14 - a A. aceitou propor tal tarefa, o que fez em 24/11/2003;

15 - essa tarefa não foi adjudicada à A. por escrito;

16 - a partir de 30/11/2003 e até ao dia 3/5/2004, a A. continuou a trabalhar para o IEP na Direcção de Estradas do Distrito de Coimbra, em exclusividade, já que nunca teve qualquer outra ocupação profissional;

17 - (...) com o horário de 2ª a 5ª feira, das 9h00 até às 17h30, com intervalo para almoço entre as 12h30 e as 14h00, com uma tolerância de 15 minutos, como todos os restantes funcionários dessa Direcção de Estradas e em conformidade com o “Regulamento das Condições de Prestação e Disciplina do Trabalho” dos Estatutos do IEP;

18 - a A. sempre possuiu cartão para registo das horas de entrada e saída do serviço, que lhe foi entregue e diariamente usou, igual ao que possuíam os restantes funcionários da Direcção de Estradas;

19 - ao longo de todo esse período exerceu sempre as funções de apoio técnico-administrativo no Sector de Licenças, onde possui o seu posto de trabalho, com todo o equipamento informático e meios logísticos necessário, tudo pertencente à Direcção de Estradas (IEP);

20 - (...) no mesmo gabinete da responsável desse Sector, a Ex.ma Eng.ª M...de L...;

21 - a A. executou durante esse período todas as funções que lhe foram determinadas e estão compreendidas nas suas atribuições, designadamente o tratamento informático de documentação relativa a licenças, com estudo prévio e análise dos pedidos de licenciamento, incluindo os de publicidade e os de instalações de postos de combustíveis;

22 - (...) além da organização dos respectivos processos, com atendimento personalizado e telefónico dos requerentes, incluindo os técnicos das autarquias e outros serviços;

23 - a A. sempre prestou apoio aos técnicos de conservação; deu entrada a “papéis” e ao expediente recebido dos utentes, elaborou ofícios e efectuou o processamento de diplomas, tendo ainda, nos últimos meses, assumido a responsabilidade da passagem de certidões e de elaboração de minutas-tipo para resposta a pareceres pedidos pelos utentes;

24 - no desempenho dessas funções e de outras que lhe foram atribuídas, cumpriu sempre as ordens que lhe eram dadas directamente pela Ex.ma Eng.ª M...de L..., responsável pelo Sector de Licenças, e também, regularmente, pelo Chefe de Divisão que superintende no Sector das Licenças – o Ex.mo Eng. A...de S...C... – e pelo Director da Direcção de Estradas, cujo cargo é exercido, desde Maio de 2003 e até ao presente, pelo Eng. J...A...A...G...;

25 - a A. deu também satisfação dos pedidos dos Ex.mos Engenheiros e Técnicos de Conservação, particularmente no que respeita à apresentação de processos em arquivo e sua recolha; recebeu os particulares de empresas e de autarquias que pretendiam tratar de assuntos naquele Sector, pessoal e telefonicamente, resolvendo assuntos que são da sua competência e dando encaminhamento aos restantes;

26 - a requerente sempre foi considerada pelos seus superiores e colegas uma profissional competente, dinâmica, diligente e zelosa;

27 - a A. fazia parte da lista dos funcionários do IEP, divulgada pela Internet, com “e-mail” próprio;

28 - a A. apenas faltou ao serviço no dia 2/4/2004, informando previamente a responsável do seu serviço e tendo justificado a falta;

29 - desde Dezembro de 2003 até ao presente, a R. não entregou à A. qualquer quantia a título de retribuição;

30 - a A. não tem quaisquer outras fontes de rendimento pessoal, dependendo economicamente e em absoluto do trabalho prestado a favor do IEP;

31 - a A. solicitou junto do Director do R. o pagamento das quantias referidas em 29;

32 - o R. informou os funcionários que o atraso nos pagamentos se devia a falta momentânea de verbas de funcionamento, especialmente resultantes das medidas de contenção importas pelo Ministério das Finanças e pelo Governo para redução do deficit orçamental;

33 - o R. informou os funcionários de que iria disponibilizar-se dinheiro dentro de pouco tempo para pagar os vencimentos devidos;

34 - a A. cumpriu sempre a sua obrigação perante o IEP, prestando diariamente o trabalho que lhe era destinado e executando as funções de que foi incumbida, de forma assídua e pontual, com zelo e dinamismo;

35 - no dia 3/5/2004, cerca das 17h, a requerente foi chamada ao gabinete do Ex.mo Director de Estradas, tendo-lhe este comunicado que, a partir daquela data, não continuaria a trabalhar na Direcção de Estradas de Coimbra;

36 - foi solicitado à A. que entregasse o cartão referido em 18-, o que esta não fez;

37 - a A. não apresentou qualquer nota de honorários.

São estes os factos.

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3-

DIREITO

3.1.

A pretensão nuclear da Autora consiste em ver reconhecido que entre as partes vigorou um contrato de trabalho sem termo, sujeito às regras do direito privado, que o Réu fez cessar mediante um despedimento ilícito.

Mais reclama que sejam conferidas as consequências dessa aduzida ilicitude, mormente a sua reintegração nos quadros do Instituto e o pagamento dos “salários de tramitação”.

Já sabemos que a 1.ª instância conferiu ganho de causa à Autora.

Ao invés – mas sem qualificar o vínculo, por entender que, no caso, as consequências a extrair seriam sempre idênticas, quer se tratasse de um contrato de trabalho (necessariamente nulo), quer de um contrato de prestação de serviço – limitou-se a Relação a condenar o Réu no pagamento das “retribuições” atinentes ao período que decorreu entre 1 de Dezembro de 2003 e 30 de Abril de 2004, que quantificou em € 319,16 mensais.

Na linha daquilo que sempre defendeu ao longo da acção, alega a Autora, na presente revista, que o questionado vínculo está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho de direito privado e não ao correspectivo regime da função pública – com o que pretende afastar a tese da nulidade sufragada pelo Acórdão revidendo – do mesmo passo que questiona o montante da “retribuição” arbitrada, quantificando-a em € 800,00, acrescida de subsídio de alimentação e dos proporcionais de férias e de Natal.

Neste contexto, o objecto da revista consiste em saber:

- se a relação contratual que vigorou entre as partes, entre 1 de Dezembro de 2003 e 3 de Maio de 2004, deve ser qualificada como contrato de trabalho ou como contrato de prestação de serviço e, no primeiro caso, que consequências derivam do regime jurídico atendível;

- qual o montante da “retribuição” da Autora no balizado período.

3.2.1.

Ficou já consignado que a Relação omitiu pronúncia sobre a qualificação do vínculo, motivando do seguinte modo essa anunciada abstenção:

“Independentemente do tipo de contrato celebrado, pelas razões que a seguir se aduzirão, a solução a dar à questão é a mesma num caso e noutro.

(...).

Conforme acima ficou referido, havendo contrato de trabalho, a nulidade deste não o afecta enquanto for executado.

Daí que sejam devidas à autora as retribuições vencidas durante essa execução e não pagas, ou seja, as referentes ao mês de Dezembro de 2003 e aos meses de Janeiro Fevereiro, Março e Abril de 2004.

E tais remunerações serão na mesma devidas caso a caracterização da relação estabelecida se considere como de prestação de serviços

” (sublinhado nosso).

Porém, e ao contrário do entendimento expresso, as consequências patrimoniais a extrair, no confronto entre um contrato de trabalho nulo e um contrato de prestação de serviço, não são idênticas.

No primeiro caso – e porque a nulidade do contrato não impede que este produza efeitos, como se fosse válido, durante o período em que esteve a ser executado (artigo 115.º n.º 1 do Código do Trabalho de 2003, aqui aplicável por virtude do disposto no artigo 3.º n.º 1 da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto) – à Autora seriam necessariamente devidos, para além da retribuição base, os proporcionais de férias, de subsídio de férias e de subsídio de Natal (artigos 221.º, 254.º e 255.º daquele mencionado Código).

No segundo caso, caberia conferir apenas a “contrapartida” ajustada.

Acresce que uma eventual qualificação do contrato como “prestação de serviço” sempre impediria o foro laboral de sentenciar qualquer condenação emergente do seu incumprimento por lhe faltar, para o efeito, a necessária competência em razão da matéria.

A tese acolhida pela Relação consequencia que a qualificação do vínculo integra uma questão cujo conhecimento foi tido por prejudicado.

Em contrapartida, a nossa postura obriga-nos a tomar dela – e antes de mais – o devido conhecimento – artigos 715.º n.º 2 e 726.º do Cod. Proc. Civil.

E, porque as partes expressamente se referem à sobredita qualificação nas suas alegações de recurso, nada justifica o cumprimento da regra enunciada no n.º 3 daquele artigo 715.º.

3.2.2.

O quadro factual vindo das instâncias demonstra que a Autora, no período atendível, trabalhou em exclusividade para o Réu, cumprindo o mesmo horário de trabalho que é imposto aos funcionários do Instituto, “picando o ponto”, justificando as faltas dadas, exercendo sempre as funções de apoio técnico-administrativo no Sector das Licenças, fazendo-o nas instalações do Réu, que lhe disponibilizou todo o equipamento informático e demais meios logísticos, recebendo ordens e instruções dos directores de serviços do Réu e integrando a própria lista dos “funcionários” que o próprio Instituto disponibilizara na Internet.

O coligido quadro factual aponta, clara e decisivamente, para a existência de uma patente subordinação jurídica da Autora para com o Réu, sendo que a descrita execução prestacional não pode deixar de conduzir à qualificação do vínculo como contrato de trabalho.

3.2.3.

De resto, a dissidência marcante entre as partes entronca sobretudo, neste particular, em redor do regime jurídico atendível.

Sobre esta específica questão, discorreu como segue o Acórdão em crise:

“O Dec.-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, veio reestruturar a antiga Junta Autónoma de Estradas, criando em sua substituição três Institutos: Instituto das Estradas de Portugal (IEP), Instituto Para A Construção Rodoviária (ICOR) e Instituto Para A Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) – para a gestão da rede construída.

De acordo com o estabelecido no art. 13.º n.º 1 dos seus Estatutos (DL 237/99), o ICERR é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio e o seu pessoal está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho – vide o art. 1.º n.º 1 dos referidos Estatutos.

O Instituto das Estradas de Portugal (IEP), criado pelo Dec.-Lei n.º 237/99 ... veio a integrar, por fusão, o ICOR e o ICERR, os quais foram extintos – vide art. 1.º do Dec.-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro.

Consagra-se expressamente em tal diploma legal que o IEP é um instituto público, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio – cfr. art. 2.º n.º 1 do citado D.L., e que o pessoal do IEP está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho (art. 13.º n.º 1 dos Estatutos do IEP ...).

Daqui decorria como inequívoco ser aplicável aos trabalhadores da R. a disciplina do contrato individual de trabalho do regime privado.

Este entendimento foi, de resto, acolhido pelo Acórdão desta Relação de 29-06-2006 ..., no qual se sustentava que, embora nos termos dos arts. 1.º n.º 1 e 13.º n.º 1 dos Estatutos do ICERR, anexos ao D.L. n.º 237/99, de 25/06, o ICERR fosse uma pessoa colectiva de direito público, o seu pessoal ficou sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades previstas nesses estatutos e no diploma que os aprova, pelo que, ocorrendo no caso em análise a contratação em 2003, portanto na vigência do ICERR, a celebração de um contrato de trabalho a termo (partindo do pressuposto que o contrato firmado entre as partes é um contrato de trabalho) decorreu à luz do regime jurídico do contrato individual de trabalho, não ao abrigo do regime geral da relação jurídica de emprego na Administração Pública – Lei n.º 23/2004, de 22/06.

Sucede que este entendimento veio a ser posto em crise depois do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 409/2007, de 11.07.2007 ... o qual, designadamente, julgou “inconstitucional, por violação do artigo 47.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º n.º 4 do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, interpretados no se