Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I

1. Pelo Tribunal de comarca de Angra do Heroísmo intentou AA, com o patrocínio do M... P..., contra Companhia de S... A..., S.A., e T... A..., S... de E..., S.A., processo especial emergente de acidente de trabalho, solicitando a condenação das rés a pagarem-lhe: –

– a partir de 24 de Novembro de 2005, uma pensão anual e vitalícia de € 7.315,39 – sendo da responsabilidade da primeira ré o pagamento da pensão anual e vitalícia de € 4.755 e da segunda o pagamento da pensão anual e vitalícia de € 2.560,39 –;

– € 10, a título de despesas de transporte;

– € 4.721,28, a título de subsídio por elevada incapacidade;

– juros de mora sobre essas prestações, até efectivo pagamento.

Em síntese, invocou que ele, o autor – que trabalhava sob a autoridade, direcção e fiscalização da segunda ré, a qual tinha a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho «transferida» para a primeira ré – no dia 6 de Outubro de 2005, pelas 9 horas, quando executava as suas funções de operador de central de britagem, sem que a ele tivesse, pela segunda ré, sido proporcionada qualquer formação, verificando que o tapete rolante estava a «patinar», foi, como era procedimento habitual, colocar um composto de silicone e resina, denominado «cola», nos roletes desse tapete, ao longo do qual não existia qualquer protecção que impedisse o acesso às suas zonas móveis, e, ao se aproximar da «cabeça» do mesmo tapete, a manga do «fato-macaco» que envergava foi apanhada pelo tambor, vindo a sofrer lesões que lhe determinaram uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual de 75%.

Contestou a ré entidade patronal, defendendo a sua ilegitimidade, face à circunstância de ter a sua responsabilidade por acidentes de trabalho «transferida» para a entidade seguradora e, no mais, impugnou o aduzido pelo autor, sustentando que o acidente se deveu unicamente à actuação deste, que não obedeceu a quaisquer ordens ou instruções para assim agir, ou a quaisquer procedimentos habituais na contestante, pois que esta até estabelecera recomendações para não serem levadas a efeito actuações semelhantes à do autor, sendo irrelevante a inexistência de protecção sobre as partes móveis do tapete rolante.

Também a ré seguradora, na sua contestação, defendeu que havia instruções, por parte da segunda ré, no sentido de a «cola» não ser aplicada junto ao tambor da passadeira, pelo que a forma como o autor actuou deve ser considerada como manifestamente negligente. Aditou ainda que, de qualquer forma, as instruções da segunda ré para aplicação da «cola», sem a imobilização do tapete rolante, representava uma clara violação das regras de segurança, pelo que, mesmo a não considerar-se que o acidente se deveu exclusivamente à actuação do autor, a responsabilidade da ré seguradora deveria ser meramente subsidiária.

Prosseguindo os autos seus termos, com elaboração de despacho saneador, que teve por improcedente a excepção de legitimidade suscitada pela segunda ré, e de «matéria de facto assente» e «base instrutória», veio, após julgamento, a ser proferida sentença, posteriormente rectificada, por via da qual: –

– se absolveram as rés das quantias peticionadas a título de despesas de transportes;

– se condenou a segunda ré a pagar ao autor uma pensão anual e vitalícia, devida desde 24 de Novembro de 2005 e obrigatoriamente remível, de € 7.315,39, e um subsídio de elevada incapacidade no montante de € 4.721,16, a que acresciam juros;

– se condenou a primeira ré a pagar ao autor, a título subsidiário, aquilo em que a segunda ré foi objecto de condenação.

Do assim decidido apelaram as rés para o Tribunal da Relação de Lisboa, sendo o recurso da primeira ré (entidade seguradora) circunscrito ao valor da pensão anual e vitalícia, que entendia dever ser o de € 4.755 e, por isso, não remível.

A segunda ré ainda impugnou a matéria de facto.

Aquele Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 17 de Dezembro de 2008, teve por não escritos dois items da matéria de facto tida por apurada na 1ª instância, deu por não provados outros dois items, alterou a redacção a outros dois e concedeu provimento ao recurso da segunda ré (entidade empregadora), absolvendo esta, bem como a outra ré (entidade seguradora), dos pedidos, julgando prejudicado o conhecimento da apelação da primeira ré.

Para assim decidir, aquele aresto, muito em síntese, conquanto entendesse que tivera havido, por banda da segunda ré, violação de regras de segurança – ao não disponibilizar protecção que impedisse o acesso à «cabeça» do tapete rolante –, ajuizou no sentido de que não ficara demonstrada a existência de um nexo de causalidade entre essa violação e a ocorrência do acidente, devendo-se este à acção do sinistrado, que foi prosseguida contra ordens expressas da sua entidade patronal e contra o que era procedimento habitual dos trabalhadores da empresa.

3. Vem agora o Ministério Público, na qualidade de patrocinador do autor, pedir revista, rematando a alegação adrede produzida com o seguinte quadro conclusivo: –

“1 – O Legislador prevê na 2ª parte da alínea a) do nº1 do artº 7º da LAT violação das condições de segurança

a) ou previstas na lei

b) ou estabelecidas pela entidade patronal

2 – O que, pelo paralelismo[,] quer da acção violadora[,] quer da previsão normativa, pressupõe a existência ou de preceito legal e/ou regulamentar da empresa que as estabeleçam [artº 153º CT (como antes o artº 39º LCT )],

3 – Num quadro fáctico que, equiparado também pelo Legislador à produção dolosa do acidente (unidade de tratamento sistemático dessas situações na mesma alínea do preceito), exige o intuito específico de violação de algum desses tipos de normas, ou a consciência dessa violação e a representação do resultado que elas visam evitar.

4 – Inexistindo na Ré regulamento interno, ordem de serviço ou aviso afixado em qualquer local com as condições de segurança vigentes na empresa,

5 – Não se preenche o requisito de existência formal de norma legal ou regulamentar em conformidade com aquela alínea a) do nº1 do artº 7º da LAT,

6 – Como, de resto, não decorre dos factos[,] quer o intuito de violação de algum desses tipos de normas (legal ou regulamentar) por parte do sinistrado, nem a Relação, designadamente pelo mecanismo da 2ª parte do artº 349º do C. Civil, factualizou a representação do evento com consciência de tal violação,

7 – Não integrado se mostrando o elemento doloso necessário, pela via seguida desta disposição legal, à descaracterização [falada alínea a)], seja quanto à provocação do acidente[,] seja quanto à violação da norma estipuladora de condições de segurança a vigorar na empresa,

8 – Funcionando, assim, o regime-regra da responsabilidade por acidentes de trabalho,

9 – Devendo, em consequência, revogar-se a aliás douta Decisão, e condenar-se a Ré ‘Tecnovia’ nos termos em que vinha condenada na Apelação com a responsabilidade subsidiária da Ré Seguradora,

10 – Salvo entendimento pelo regime da mera responsabilidade objectiva, em si mesma, e condenação da Ré Seguradora a titulo não subsidiário.”

Responderam à alegação do autor as rés.

A segunda ré, sustentando, em súmula, a não reparabilidade do acidente, nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 7º da Lei nº 100/97, de 3 de Setembro, e que, de qualquer forma, o recurso nunca poderia surtir o efeito de condenação da entidade empregadora, já que isso implicaria “uma apreciação pelo STJ do nexo causal entre a violação das regras de segurança e o acidente, o que constitui matéria de facto cuja apreciação está excluída dos poderes de cognição deste Alto Tribunal nos termos do art. 722º[,] n.º 2[,] do Código de Processo Civil”.

A primeira ré, por sua parte, propugnou pela «descaracterização» do acidente e, a assim se não entendendo, porque houve violação das regras de segurança por parte da entidade patronal, que esta deveria ser responsabilizada a título principal.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Sem qualquer crítica das partes, o aresto em sindicância deu por assente a seguinte factualidade: –

– 1) o autor foi admitido ao serviço da sociedade T... A...., S.A., para trabalhar sob a sua autoridade, direcção e fiscalização, em 6 de Abril de 004;

– 2) o autor tinha a categoria profissional de servente e efectuava as funções de ajudante de operador da central de britagem;

– 3) o autor auferia a remuneração de € 399, vezes 14 meses, (vencimento-base), mais € 14,44, vezes 11 meses (subsídio de alimentação), mais € 13,61, vezes 12 meses (bónus de produção), mais € 127,93, vezes 11 meses (horas extras), ou sejam, € 7.315,39 anuais;

– 4) o autor prestava o seu trabalho nas instalações/estaleiro da T..., na Ilha Terceira, sita no lugar da B..., freguesia de S. Sebastião;

– 5) no dia 6 de Outubro de 2005, pelas 9 horas, na britadeira sita na B..., S. Sebastião, o autor, ao verificar que a tela do tapete rolante estava a «patinar», foi colocar «cola» (silicone/resina) ao longo do tapete, nos roletes, para que houvesse maior tracção entre estes e a tela;

– 6) ao aproximar-se da zona da «cabeça» do tapete, foi agarrado no tambor pela manga do «fato-macaco» (que era de botões no punho), ocorrendo o desmembramento do braço direito pela zona do ombro;

– 7) como consequência, o autor sofreu amputação traumática do membro superior direito pela cintura escapular, o que determinou uma desvalorização de IPATH de 75%;

– 8) o autor teve alta a 23 de Novembro de 2005;

– 9) o autor colocava «cola» no tapete sempre que chovia, uma vez que o tapete começava a «patinar»;

– 10) a forma que lhe foi indicada pelo seu superior hierárquico para solucionar tal situação era colocar resina «cola»;

– 11) no local do acidente encontrava-se uma garrafa com um orifício na tampa, que os trabalhadores utilizavam para proceder à aplicação da «cola» no tapete;

– 12) era procedimento habitual colocar a «cola» no tapete, utilizando, para o efeito, uma garrafa de plástico (tipo garrafa de água);

– 13) a aplicação da «cola» fazia-se através de pressão na garrafa plástica, por forma a borrifar o seu conteúdo;

– 14) era habitual, nos dias húmidos e chuvosos, colocar «cola» nos roletes intermédios, logo a seguir ao primário, situados a cerca de dois/três metros do início do tapete;

– 15) esse procedimento era efectuado junto aos roletes intermédios, mas do lado de fora destes, sem que o trabalhador introduzisse o braço na máquina;

– 16) era procedimento habitual colocar «cola» no tapete com o equipamento a funcionar;

– 17) não era habitual os trabalhadores da T... colocarem «cola», ou efectuarem qualquer trabalho de manutenção da máquina, na zona da «cabeça» do tapete, com o equipamento a trabalhar;

– 18) não era habitual os trabalhadores da T... efectuarem qualquer trabalho de manutenção da máquina, à excepção da colocação de «cola», com o equipamento a trabalhar;

– 19) a T..., através do seu encarregado, não deu qualquer ordem ao autor para ir colocar «cola» nos roletes na zona da «cabeça» do tapete;

– 20) o autor introduziu o braço na máquina, junto do rolete da «cabeça» do tapete, o que envolve riscos de «agarramento»;

– 21) sempre que se procedia a trabalhos de manutenção da máquina junto da zona da «cabeça» do tapete, fazia-se com o equipamento parado;

– 22) a T... já tinha informado os seus trabalhadores, incluindo o autor, do perigo de trabalharem na zona da «cabeça» do tapete e para ali não trabalharem com a máquina em funcionamento;

– 23) os trabalhadores são informados das tarefas que têm de desempenhar, como devem desempenhá-las e dos cuidados que devem ter ao desempenhar essas tarefas;

– 24) a substância «cola» podia ser aplicada em qualquer ponto do tapete;

– 25) era desnecessária a colocação da «cola» junto do referido tambor;

– 26) ao longo do tapete não existia qualquer protecção que impedisse o acesso aos diversos elementos móveis, nomeadamente ao tambor na «cabeça»;

– 27) ao longo do tapete rolante e nas zonas da «cabeça» e alimentação, os diversos elementos móveis – roletes, tambores e correias – não estavam protegidos por peças protectoras ou qualquer rede que impedisse o contacto com outros elementos, nomeadamente com partes do corpo dos trabalhadores que a manuseiam;

– 28) não existiam cabos de emergência na britadeira;

– 29) na zona da «cabeça» do tapete há, pelo menos, um motor e duas correias, a trabalhar ambos no mesmo sentido, para dar movimento ao tambor e aos roletes intermédios;

– 30) o manual da britadeira explicita, na página 4, que não se deve proceder a qualquer trabalho de manutenção na máquina quando a mesma se encontre em funcionamento (DO NOT carry out any maintenance work while the machine is in motion);

– 31) caso ocorra uma deficiente aderência do tapete aos roletes que o movem, os procedimentos de utilização da máquina prevêem que se proceda à imobilização do tapete, à posterior remoção de parte da carga transportada, devendo-se ainda afinar o esticador do tambor/rolete, esticar as correias do motor do tapete e, só depois, reiniciar a marcha dos tapetes;

– 32) os superiores hierárquicos do autor forneceram indicações no sentido de ser aplicada a referida substância «cola» quando se verificasse que o tapete não aderia aos roletes;

– 33) a T... A..., S.A., tinha a responsabilidade emergente de acidente de trabalho totalmente «transferida» para a A... S..., S.A., por contrato titulado pela Apólice nº ..., até ao montante salarial máximo de € 566,46;

– 34) o autor é beneficiário da Segurança Social Portuguesa nº .... .

2. O acórdão em crise, para alcançar a decisão que tomou, esgrimiu com as seguintes considerações: –

“(…)

Tendo o acidente ocorrido em 6 de Outubro de 2005, é-lhe aplicável o regime legal de acidentes de trabalho estabelecido pela Lei nº 100/97, de 13/9 (LAT)[,] e pelo DL nº 143/99, de 30/4 (RLAT).

Note-se que, embora o acidente dos autos se tenha verificado após a entrada em vigor do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que ocorreu em 1 de Dezembro de 2003 (nº 1 do artigo 3º da Lei nº 99/2003), não se aplica o respectivo regime, cuja aplicação carece ainda de regulamentação (artigos 3º, nº 2, e 21º, nº 2, ambos da Lei n.º 99/2003).

Sendo a descaracterização do acidente constituída por factos impeditivos do direito à reparação, cabe à entidade responsável o ónus de provar os factos integradores dessa descaracterização, nos termos do artº 342º, nº 2 do Cód. Civil (cfr. Acs. do STJ de 3/3/88, Ac Dout 322º, 1297; de 5/7/89, BMJ 387º, 415; de 30/3/90, Ac Dout 346º, 1300; de 11/7/90, Ac Dout 347º, 1458; de 17/4/91, BMJ 406º, 540; de 8/10/91, BMJ 410º, 565; de 11/1/95, Ac Dout 402º, 729).

Dispõe o artº 7º, nº 1, als a) e b), da LAT:

‘1 - Não dá direito a reparação o acidente:

a) Que for dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu acto ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei;

b) Que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado’

Esta norma está regulamentada pelo artigo 8º do RLAT, nos seguintes termos:

‘1. Para efeitos do disposto no artigo 7º da lei, considera-se existir causa justificativa da violação das condições de segurança se o acidente de trabalho resultar de incumprimento de norma legal ou estabelecida pela entidade empregadora da qual o trabalhador, face ao seu grau de instrução ou de acesso à informação, dificilmente teria conhecimento ou, tendo-o, lhe fosse manifestamente difícil entendê-la’.

Como se refere no Ac. do STJ de 15/2/2006, proc. 05S3135, disponível em

www.dgsi.pt

, a descaracterização do acidente, no caso da 2ª parte da alínea a) do nº 1 do citado preceito, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal ou previstas na lei; (ii) violação, por acção ou por omissão, dessas condições, por parte da vítima; (iii) que a actuação desta seja voluntária, embora não intencional, e sem causa justificativa; (iv) que o acidente seja consequência dessa actuação, isto é, que exista nexo de causalidade entre a referida violação e o evento. No mesmo sentido o Ac. de 19/12/2007, disponível no mesmo site.

Por outro lado, as regras de segurança a que a alínea a) do nº 1 do artº 7º da LAT se pretende reportar são as regras que, estabelecidas pela entidade patronal ou previstas na lei, estão directa ou indirectamente ligadas com a própria execução do trabalho que o sinistrado se obrigou a prestar no exercício da sua actividade laboral, ou seja, as condições de segurança com que o mesmo deve ser levado a cabo.

Como se diz no Ac. do STJ de 13/7/2004,

www.dgsi.pt

, proc. 04S1511, desde que o sinistrado tenha também, por acto que lhe é imputável, contribuído para a ocorrência do acidente, por via da inobservância de regras de segurança a que poderia estar vinculado, é possível considerar verificada a descaracterização do acidente, se a falta, integrando uma culpa qualificada, não tiver causa justificativa.

Parece claro, como se defende em tal aresto, que não funciona aqui, ao contrário do que sucede com a alínea b) do nº 1 do artº 7º da LAT, o requisito da exclusividade da imputação do acidente ao sinistrado.

Por outro lado, como resulta com evidência da citada al. a) do nº 1 do referido artº 7º, a descaracterização do acidente apenas se verifica quando, no caso de incumprimento pelo sinistrado de regras de segurança impostas pela entidade patronal, não haja razão justificativa para esse incumprimento. Ora, uma das causas de justificação da inobservância de regras de segurança poderá ser precisamente o desconhecimento, por parte do trabalhador, da existência dessas prescrições. E nesse sentido aponta o nº. 1 do artigo 8º do RLAT, onde, recorde-se, se declara que se considera verificada a causa justificativa da violação das condições de segurança quando não seja exigível que o trabalhador conheça a norma de segurança ou que saiba interpretá-la correctamente.

Refere-se no Ac. do STJ de 14/12/05 no Proc. N.º 2337/05, citado pelo Ac. de 17/5/2007, proc. 07S053, in www.dgsi.pt: ‘Tudo ponderado, somos a concluir que a previsão legal, apenas contempla, no caso da sobredita alínea a), as ‘

condições de segurança’

que se conexionem com o risco decorrente da actividade profissional exercida, ou seja, ‘… aquelas que estão, directa ou indirectamente, ligadas com a própria execução do trabalho que o sinistrado se obrigou a prestar no exercício da sua actividade laboral’.

Reportando-se à segunda parte da al. a) do nº 1 da base VI da L. 2127[,] de 3/8/65 (mas podendo aplicar-se ao art. 7º nº 1[,] al. a) [,] da L.100/97, já que este, na sua essência, manteve o que naquela se dispunha) referia Pedro Soares Martinez, in Acidentes de Trabalho, 1996, pag. 90/91: «Neste caso, o legislador exige somente que a violação careça de ‘causa justificativa’, pelo que está fora de questão a culpa grave do trabalhador; a exigência de culpa grave encontra-se na alínea seguinte do mesmo preceito. A diferença de formulação constante das alíneas a) e b) tem de acarretar uma interpretação distinta. Por outro lado, há motivos para que o legislador tenha estabelecido regras diversas. Na alínea a) só se exige a falta de causa justificativa, porque está em causa a violação de condições de segurança específicas daquela empresa; por isso basta que o trabalhador conscientemente viole essas regras.

As condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal podem constar de regulamento interno da empresa, de ordem de serviço ou de aviso afixado em local apropriado da empresa. Se o trabalhador, conhecendo as condições de segurança vigentes na empresa, as viola conscientemente e, por força disso, sofre um acidente de trabalho, não é de exigir a culpa grave da vítima nessa violação para excluir a responsabilidade do empregador.»

Sendo isto assim, e tomando em conta a matéria de facto assente, deve considerar-se que houve, por banda do Autor, uma actuação que lhe deve ser imputada a título de intencionalidade.

No caso[,] não consta que houvesse regulamento interno, ordem de serviço ou aviso afixado em qualquer local com as condições de segurança específicas da empresa, mas ficou provado que, tendo o acidente ocorrido quando o sinistrado se aproximou, com finalidade de colocar cola, da zona da ‘cabeça do tapete’, foi agarrado no tambor pela manga do fato-macaco; a Ré T.... já tinha informado os seus trabalhadores, incluindo o Autor, do perigo de trabalharem na zona da cabeça do tapete e para ali não trabalharem com a máquina em funcionamento.

Igualmente se provou, com relevância para esta questão, que:

– sempre que se procedia a trabalhos de manutenção da máquina junto da zona da cabeça do tapete, fazia-se com o equipamento parado;

– era habitual, nos dias húmidos e chuvosos, colocar cola nos roletes intermédios, logo a seguir ao primário, situados a cerca de dois, três metros do início do tapete, sendo esse procedimento efectuado junto aos roletes intermédios, mas do lado de fora destes, sem que o trabalhador introduzisse o braço na máquina;

– não era habitual os trabalhadores da T... colocarem cola, ou efectuarem qualquer trabalho de manutenção da máquina, na zona da cabeça do tapete, com o equipamento a trabalhar;

– a T..., através do seu encarregado, não deu qualquer ordem ao Autor para ir colocar cola nos roletes na zona da cabeça do tapete;

– o Autor introduziu o braço na máquina, junto do rolete da cabeça do tapete, o que envolve riscos de agarramento;

– a substância “cola” podia ser aplicada em qualquer ponto do tapete;

– era desnecessária a colocação da “cola” junto do referido tambor.

Ou seja, era condição de segurança estabelecida pela entidade patronal não pôr cola na cabeça do tambor e a necessidade de qualquer trabalho no mesmo ser efectuado com o mesmo parado. E, embora fosse habitual os trabalhadores colocarem a cola com o tapete a funcionar, nunca o faziam junto da cabeça do tapete, local do equipamento onde nunca efectuavam qualquer trabalho de manutenção com o mesmo a trabalhar. E também era desnecessário introduzir o braço na máquina.

O sinistrado, que tinha perfeito conhecimento de todos estes procedimentos e, sobretudo, das determinações da entidade patronal e da habitualidade do procedimento de colocar cola no tapete, violou regras de segurança próprias do manuseamento do equipamento em questão, fixadas pela sua entidade empregadora, fazendo-o com intencionalidade, agindo em violação da mencionada regra interna de segurança voluntariamente. Não havia qualquer motivo justificativo, antes pelo contrário, para ao sinistrado ir colocar cola na cabeça do tapete, sendo que se não tratava, repete-se, de um procedimento habitual por parte dos trabalhadores da T... .

Ocorrendo este acto voluntário do sinistrado, de omissão das regras de segurança que deram causa à ocorrência do acidente, é quanto basta para concluir pelo preenchimento da hipótese prevista na 2[ª] parte da al. a) do nº 1 do artº 7º da LAT, determinante da não reparabilidade do acidente, não sendo este portanto, reparável.

Assim, no caso concreto, ocorre a excepção prevista nessa segunda parte da alínea a) do n.º 1 do artigo [7].º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, pelo que está excluído o direito à reparação dos danos emergentes do acidente.

Sendo que não é legítimo imputar qualquer responsabilidade pela ocorrência do acidente à entidade patronal, a Ré – apelante.

O artº 8º do DL nº 441/91, de 14/11 (Regime de Enquadramento da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho) estabelece, em termos genéricos, as medidas necessárias à prevenção de acidentes, utilizando como condicionantes a previsibilidade dos riscos, por forma a combatê-los na sua origem e, como pormenor que não é o menos importante, a aptidão e formação dos trabalhadores que actuam em zonas de risco grave.

Por outro lado, na aplicação das medidas de prevenção, deve o empregador mobilizar os meios necessários, bem como o equipamento de protecção que se torne necessário utilizar, tendo em conta, em qualquer caso, a evolução da técnica – n.º 3 desse artigo 8.º.

Ainda no artº 9º, nº 1, al. a), do mesmo diploma, impõe-se também ao empregador um dever de informação actualizada aos trabalhadores sobre os riscos para a segurança e saúde, bem como sobre as medidas de protecção e de prevenção e a forma como se aplicam, relativas ao posto de trabalho ou à função que executam.

O DL n.º 82/99, de 16/3, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/677/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, alterada pela Directiva n.º 95/63/CE, do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho (art. 1.º), entendendo-se como tal qualquer máquina, aparelho, ferramenta ou instalação utilizado no trabalho (art. 2.º, al. a).

Dispunha o artº 18 desse D.L. nº 82/99, que ‘os elementos móveis de um equipamento de trabalho que possam causar acidentes por contacto mecânico devem dispor de protectores que impeçam o acesso às zonas perigosas ou de dispositivos que interrompam o movimento dos elementos móveis antes do acesso a essas zonas’

Como se refere na sentença[,] esse DL 82/99 foi revogado pelo DL 50/05, de 25/02, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho (cfr. artº 1º, nº 1), entendendo-se como tal ‘… qualquer máquina, aparelho, ferramenta ou instalação utilizado no trabalho’ [artº 2º, a)].

Este diploma aplica-se ao caso sub judice, por força do disposto no seu artº 1º, nº 2, e do artº 2º, nº1, als. a) e b), do Dec-Lei 441/91.

Nos termos do disposto no artº 8º, nº1, do referido Dec-Lei 50/05, ‘O empregador deve prestar aos trabalhadores e seus representantes para a segurança, higiene e saúde no trabalho a informação adequada sobre os equipamentos de trabalho utilizados’. E o nº 2 estabelece que a ‘informação deve ser facilmente compreensível, escrita, se necessário, e conter, no mínimo, indicações sobre:

a) Condições de utilização dos equipamentos;

b) Situações anormais previsíveis;

c) Conclusões a retirar da experiência eventualmente adquirida com a utilização dos equipamentos;

d) Riscos para os trabalhadores decorrentes de equipamentos de trabalho existentes no ambiente de trabalho (… )’

Por sua vez, o artº 16º[] determina, no seu nº 1, que ‘Os elementos móveis de um equipamento de trabalho que possam causar acidentes por contacto mecânico devem dispor de protectores que impeçam o acesso às zonas perigosas ou de dispositivos que interrompam o movimento dos elementos móveis antes do acesso a essas zonas’, o que corresponde, integralmente, à previsão que já constava do artº 18º do DL 82/99.

Por sua vez, o art. 22º do DL 50/05 determina que ‘Os equipamentos de trabalho devem estar devidamente sinalizados com avisos ou outra sinalização indispensável para garantir a segurança dos trabalhadores’

Desta legislação podemos concluir que:

– a manutenção de máquinas tem que ser efectuada sem acesso às zonas perigosas;

– no caso de tal não ser possível, as zonas perigosas têm que estar protegidas por forma a evitar acidentes;

– a operação de manutenção deve estar assinalada de forma bem visível junto ao quadro de comando durante todo o tempo em que esta decorrer;

– a manutenção e a laboração da máquina não podem ser simultâneas.

Ora, no caso concreto[,] ficou provado que na cabeça do tapete, onde ocorreu o sinistro, não existia qualquer protecção que impedisse o acesso ao mesmo, não estando protegidos por peças ou qualquer rede que impedisse o contacto com outros elementos, nomeadamente, com partes do corpo dos trabalhadores que a manuseiam.

Como tal, estamos perante uma violação de regras de segurança, imputável à entidade patronal.

Só que isso não chega para lhe assacar, sem mais, qualquer co-responsabilidade pela ocorrência do sinistro.

É que só se pode falar de responsabilidade por parte da entidade patronal caso se conclua que a violação desta de regras de segurança é contributiva, em termos de causalidade adequada, para a produção do mesmo.

A jurisprudência vem-se inclinando, uniformemente, no sentido de que para que se atribua a responsabilidade pelas consequências do acidente à entidade empregadora não basta ter havido inobservância de preceitos legais ou regulamentares ou de directivas sobre higiene e segurança, sendo necessá