Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

"A", intentou, no Tribunal do Trabalho de Leiria, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho, contra B - Transportes de Carga e Comércio, L.da, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de 33.279.138$00, acrescida de juros moratórios que à taxa legal se vencerem sobre o capital de 24.707.983$00, desde 01.01.2000 até integral pagamento e, ainda, a entregar-lhe o diploma de honra da I.R.U. (Associação de Transportadoras a Nível Europeu).

Alegou, para o efeito, e em síntese, que foi admitido ao serviço da R. em 08.10.79, que desde 1983 desempenhou as funções de motorista dos transportes internacionais e que em 05.01.99, por carta registada com aviso de recepção rescindiu com justa causa o contrato de trabalho com a R. com efeitos a partir de 08.01.99, em virtude de esta não lhe pagar as duas horas de trabalho extraordinário previstas na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT, os subsídios de férias e de Natal acrescidos do montante da referida cláusula 74.ª, n.º 7 e do prémio TIR, os sábados, domingos e viagens passados nas viagens com o acréscimo de 200% e por não lhe serem concedidos, à chegada, como dias de descanso, os dias correspondentes aos sábados, domingos e feriados passados em viagem e a véspera dos dias de saída para cada viagem, nem os mesmos lhe serem pagos.

Acrescenta que tais factos, dada a sua gravidade e reiteração, o impediam de continuar a trabalhar para a R., pelo que rescindiu o contrato de trabalho com justa causa.

Contestou a R., sustentando que pagou ao A. o "prémio TIR" a título de ajudas de custo, que a partir de 1983, o A. exercia as funções de motorista quer no serviço nacional quer no serviço internacional, pelo que não lhe seriam aplicáveis algumas das cláusulas que invoca.

Além disso, sempre pagou ao A. as quantias a que tinha direito, tendo acordado a substituição das cláusulas 47.ª - A e 74.ª, n.º 7, do CCT pelo pagamento de "ajudas de custo" calculadas com base nos quilómetros percorridos, situação que era mais vantajosa para o A., pois assim recebia quantias superiores às que normalmente teria direito.

De resto, o A. não efectuou o trabalho suplementar que invoca, nem é verdade que a R. não lhe permitisse o descanso.

O contrato de trabalho que vigorava entre as partes terminou em 31.12.98, pelo que não tem o A. direito a férias e subsídio de férias vencidos em 01.01.99.

De todo o modo, os cálculos apresentados a título de férias e subsídio de férias estão incorrectos por incluírem verbas que não são retribuição, como se verifica em relação à prevista na cláusula 74.ª, n.º 7.

Pugna, consequentemente, pela improcedência da acção.

Respondeu o A., reafirmando, basicamente, o constante da petição inicial.

Foi concedido ao A. o benefício do apoio judiciário, mas apenas na percentagem de ½ da taxa de justiça e custas.

Seguidamente, foi proferido despacho saneador, consignados os factos assentes e elaborado questionário, os quais foram objecto de reclamação, com êxito parcial da R.

Os autos prosseguiram os seus termos, com realização de prova pericial, após o que se procedeu a julgamento e, subsequentemente, foi proferida sentença que julgando a acção parcialmente procedente, condenou a R. a pagar ao A.:

" O montante global ilíquido de € 33.153,44 (trinta e três mil cento e cinquenta e três euros e quarenta e quatro cêntimos), a título de retribuição especial à luz da cláusula 74ª n.º 7 do CCT aplicável ao sector, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data dos respectivos vencimentos de cada uma das parcelas que o compõem até integral pagamento;

b) O montante global ilíquido de € 7.631,52 (sete mil seiscentos e trinta e um euros e cinquenta e dois cêntimos), a título de pagamento de cláusula 74ª n.º 7 e "prémio TIR" nas férias e subsídios de férias e de Natal desde Julho de 1983 a Dezembro de 1998, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data do respectivo vencimento até integral pagamento;

c) O montante global ilíquido de € 20.835,83 (vinte mil oitocentos e trinta e cinco euros e oitenta e três cêntimos), a título de retribuições pelo trabalho efectuado em dias de descanso (Sábados, Domingos e Feriados) passados no estrangeiro, acrescido de juros de mora, à taxa legal sobre cada um dos montantes parcelares que o formam, a calcular desde a data do respectivo vencimento até integral pagamento;

d) O montante global ilíquido de € 20.835,83 (vinte mil oitocentos e trinta e cinco euros e oitenta e três cêntimos), a título de não concessão de gozo dos correspondentes dias de descanso (Sábados, Domingos e Feriados) passados no estrangeiro, acrescida de juros de mora, à taxa legal, a calcular desde a data de vencimento de cada uma das fracções parcelares que a compõem, até integral pagamento;

e) O montante de € 1.944,03 (mil novecentos e quarenta e quatro euros e três cêntimos), a título de férias e subsídio de férias vencidos em 01/01/1999, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data do respectivo vencimento até integral pagamento".

Não se conformando com a sentença, a R. dela interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, que por acórdão de 13.11.03 julgou parcialmente procedente a apelação, sendo a parte decisória do seguinte teor:

"...acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente:

(A) Em revogar a sentença impugnada, no atinente à condenação da Ré:

(i) No pagamento da quantia de 20.838,83 Euros a título de retribuições pelo trabalho prestado em dias de descanso (alínea C) da parte decisória da sentença), reduzindo-se esse montante para 15.820,86 Euros;

(ii) No pagamento de 1.944,03 Euros, a título de férias vencidas em 1/1/99 e respectivo subsídio, absolvendo-se a Ré do respectivo pedido.

(B) Em confirmar a sentença parte restante".

De novo inconformada, a R. veio recorrer de revista, tendo nas suas alegações formulado as seguintes conclusões:

1. Está provado que a recorrente tinha um sistema remuneratório distinto do estabelecido no CCTV, pelo qual pagava, nomeadamente, as cls. 47.ª-A e 74.ª-7, a título de ajudas de custo (entre outros, factos F e Q).

2. Por ele a recorrente pagou ao trabalhador a quantia global líquida de 16.381.010$00, quando o peticionado pelo recorrido a título da cl. 74.ª-7 foi no montante líquido de 4.655.952$00.

3. Daí que o pagamento feito é três vezes e meia superior ao imposto pelo CCTV, podendo concluir-se que o sistema, mau grado a falta de acordo do trabalhador, lhe é mais favorável e, por isso, legal, violando o acórdão o disposto nos arts. 12.º e 13.º da LCT ao condenar a recorrente.

4. Caso assim se não entenda, e se considere que o sistema é ilegal, então ele será nulo, devendo o trabalhador restituir tudo quanto tiver recebido, quer por força da nulidade quer pelo enriquecimento sem causa, pelo que o acórdão viola os arts. 289.º e 473.º do CC.

5. O "prémio TIR" não tem qualquer cariz retributivo, sendo criado para fazer face ao maior custo de vida no estrangeiro e para, portanto, assim custear as despesas correntes dos motoristas.

6. É de facto uma "ajuda de custo", e não deve ser satisfeito nas férias, subsídio de férias ou de Natal, pelo que o acórdão ofende os arts. 82.º e 87.º, da LCT.

7. Não basta a prova do trabalho suplementar, cabendo ao trabalhador o ónus de provar a existência da prévia e expressa determinação da entidade patronal. Este facto essencial não foi sequer alegado pelo autor.

8. Está provado que a indicação das horas e dias de saída e chegada de viagem foi da autoria exclusiva do trabalhador (al. R. da especificação) e não há factos que provem que os sábados, domingos e feriados tenham sido no decorrer das viagens ou apenas no início ou no fim, pelo que não pode concluir-se que a recorrente tinha conhecimento do alegado trabalho suplementar.

9. Ao condenar a recorrente em trabalho suplementar, o acórdão violou o disposto nos arts. 7.º, n.º 4 do DL n.º 421/83, no art. 342, n.º 1, do CC e o princípio constante do art. 264.º do CPC.

10. O prazo de 5 anos referido no art. 38.º, n.º 2 da LCT é de natureza meramente adjectiva, contendo exigência probatória, e nada tem a ver com prazos prescricionais ou de natureza substantiva.

11. Tal prazo conta-se da entrada da petição em juízo (ou da citação) e nunca do termo do contrato.

12. Deve a recorrente ser absolvida quanto a todo o trabalho suplementar alegadamente prestado antes de 17/12/94, e não apenas dos anos de 1991 a 1993, sob pena de ofensa àquele normativo.

13. O cálculo das quantias alegadamente devidas pelo trabalho suplementar basear-se-á apenas no vencimento base e diuturnidades e nunca no valor da cl. 74.ª, n.º 7, justamente porque esta já é devida e não por ser paga outra vez, pelo que o acórdão ofende as cl. 41.ª e 74.ª do CCTV.

14. Não podendo haver condenação em trabalho suplementar anterior a 17/12/94, também não pode assentar na existência de trabalho em dias de descanso compensatório nesse período (ou, pelo menos nos anos de 1991 a 1993), devendo a recorrente ser dele absolvido, sob pena de ofensa ao art. 38.º, n.º 2 da LCT e cl. 41.ª, n.º 5 e 6 do CCTV aplicável.

15. O trabalho suplementar realizado nos sábados - dias de descanso complementar - nunca confere ao trabalhador o direito a um dia de descanso compensatório, havendo violação das cl. 20.ª e 41.ª do CCTV e dos arts. 47.º e 48.º do DL n.º 409/71.

16. O CCTV não determina as consequências do não gozo dos dias de descanso compensatório, e seguramente isso não decorre da cl. 41.ª (norma excepcional que é).

17. O trabalho realizado nesses dias é-o, seguramente, em dias normais de trabalho e nunca em dias de descanso ou feriados, pelo que não pode ser a recorrente a pagá-los com 200% de acréscimo, pelo que foi violada a cl. 41.ª do CCTV e o art. 11.º do CC.

18. O cálculo das quantias alegadamente devidas pelo trabalho em dias de descanso compensatório basear-se-á apenas no vencimento base e diuturnidades e nunca no valor da cl. 74.ª, n.º 7, pelo que o acórdão ofende as cl. 41.ª e 74.ª do CCTV.

Termina pedindo que a revista seja julgada procedente, "anulando o acórdão recorrido e absolvendo a recorrente".

Contra-alegou o recorrido, pugnando pela improcedência do recurso.

Neste STJ, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto "parecer" no sentido da concessão parcial da revista, ao qual responderam recorrente e recorrido, sendo este no que à aplicação da cláusula 74.ª, n.º 7, do CCTV diz respeito - procurando contrariar o mesmo e reafirmando o alegado nos autos -, e aquela remetendo para as alegações de recurso oportunamente apresentadas.

II. Enquadramento fáctico

É a seguinte a matéria de facto dada como assente pelas instâncias, e que este STJ aceita, por não se vislumbrar fundamento legal para a sua alteração:

A) A ré dedica-se à actividade de transporte rodoviário de mercadorias;

B) O autor foi admitido ao serviço da ré em 08/10/79, tendo trabalhado, desde então, sob as ordens, direcção e fiscalização desta como ajudante de motorista;

C) Em 1981, o autor passou a desempenhar funções de motorista de pesados no serviço nacional;

D) A partir de Julho de 1983, o autor passou a desempenhar funções de motorista dos transportes internacionais;

E) A ré não pagava ao autor as refeições à factura;

F) A partir de Janeiro de 1990, a ré acrescentou nos recibos de ajudas de custo e em "nota de rodapé" a seguinte expressão: «este pagamento inclui a cláusula 47-A e 74 do CCTV»;

G) A partir de Fevereiro de 1993, a ré acrescentou à expressão mencionada na alínea anterior a expressão «cláusula 41-A»;

H) A ré não mencionava a expressão referida em F) e G) nos recibos referentes a subsídio de férias e de Natal do autor;

I) A partir de Outubro de 1997, a ré passou a inserir no verso dos recibos do autor o seguinte texto: «com o presente pagamento declaro, livremente, de boa-fé e expontânea vontade, que sobre o período a que se refere me encontro integralmente pago e satisfeito de toda e qualquer quantia que a entidade patronal me devesse a título de diferenças de retribuição, pagamento de trabalho normal e suplementar prestado em dias normais, Sábados, Domingos, feriados e dias de descanso semanal ou complementar, bem como em quaisquer repercussões destes valores de subsídio de férias e de Natal e quaisquer outras: pelo que dou, para todos os efeitos legais e judiciais, por via deste documento, plena, definitiva e irretratável quitação»;

J) A partir de Julho de 1998, a ré deixou de inserir nos recibos do autor as expressões mencionadas nas alíneas F), G) e I);

K) O autor enviou à ré uma carta registada com aviso de recepção, datada de 05-01-1999, na qual declarava rescindir o contrato de trabalho que mantinha com esta, com efeitos a partir de 08-01-1999, com base nos seguintes fundamentos:

«a) - Por não lhe serem pagas as quantias legalmente devidas e relativas às duas horas extraordinárias diárias, conforme ao disposto no n.º 7 da cláusula 74 do CCT;

b) - Por não lhe serem pagos os subsídios de férias e de Natal acrescidos do montante da cláusula 74 n.º 7 e do prémio TIR;

c) - Por não lhe serem pagos os Sábados, Domingos e Feriados passados nas viagens com acréscimo de 200%;

d) - Por não lhe serem concedidos, à chegada, como dias de descanso, os dias correspondentes aos Sábados, Domingos e Feriados passados em viagem e a véspera dos dias de saída para cada viagem, nem me serem pagos;

f)- Porque a gravidade, reiteração e consequências dos referidos factos o impediam de continuar, por mais tempo, a trabalhar para a R.»

L) A ré respondeu à carta a que se alude na alínea anterior, mediante o documento de fls. 504 dos autos, comunicando ao A. que a declaração de rescisão do contrato pelo A., além de abusiva, é totalmente inútil, uma vez que o A. já anteriormente, no início de Outubro de 1998, havia informado a R. que se iria embora no final desse ano, tendo assim rescindido, nessa ocasião, o contrato com aviso prévio.

M) Não obstante o facto a que se alude em F), a ré não especificava nos recibos de ajudas de custo do autor, quais os montantes pagos a título de cláusula 74;

N) Nos recibos respeitantes às outras retribuições (que não os de ajudas de custo referidos em F) e referentes aos meses de Março a Dezembro de 1990 e de Janeiro a Maio de 1991, a ré fazia constar especificadamente a quantia efectivamente paga a título de cláusula 74 n.º 7;

O) Em 1990, a ré pagou ao autor, a título de cláusula 74 n.º 7, as seguintes quantias:

- Março 11.552$00;

- Abril 10.108$00;

- Maio 10.108$00;

- Junho 13.718$00;

- Julho 12.274$00;

- Agosto 12.274$00;

- Setembro 722$00;

- Outubro 13.718$00;

- Novembro 13.718$00;

- Dezembro 8.664$00.

P) Em 1991, a ré pagou ao autor, a título de cláusula 74 n.º 7, as seguintes quantias:

- Janeiro 14.440$00;

- Fevereiro 15.336$00;

- Março 15.336$00;

- Abril 6.816$00;

- Maio 17.040$00.

Q) O denominado "prémio TIR" é pago sob a designação de ajudas de custo;

R) Os documentos de fls. 25 a 188 (roteiros de viagem) e de fls. 199 a 217 (mapas de viagem serviço internacional) foram preenchidos e parte deles assinados pelo A.

S) Os documentos de fls. 348 a 473 foram assinados pelo autor;

T) As declarações exaradas no verso dos documentos de fls. 480 a 488 (Notas de abonos e vencimentos) foram assinados pelo A.

U) Aquando do facto a que se alude em D), a ré pagava ao autor uma determinada quantia diária de ajudas de custo quando deslocado no estrangeiro, com o esclarecimento de que essa quantia era de 1.200$00 (resp. ao quesito 1º);

V) As ajudas de custo a que se alude na alínea anterior, passaram, a partir de determinada altura, a ser calculadas mediante os quilómetros percorridos (resp. ao quesito 2º);

W) Ultimamente, a ré pagava ao autor as ajudas de custo referidas no quesito anterior a 11$00 (onze escudos) o quilómetro (resp. quesito 3º);

X) Nos últimos meses as ajudas de custo deixaram de ser pagas ao quilómetro e passaram a ser pagas por viagem (resp. quesitos 4º e 5º);

Y) O autor depois de chegar de uma viagem fazia 24 horas de descanso e saía para uma nova viagem (resp. quesitos 8º e 9º);

Z) Em 1991, o autor esteve ao serviço nos dias 5, 6, 19 e 20 de Janeiro; 2, 3, 16 e 17 de Fevereiro; 2, 9, 10, 16 e 17 de Março; 29 de Junho; 7 de Julho; 14, 15, 28 e 29 de Setembro e 5 e 6 de Outubro (resp. quesito 12º);

AA) Em 1992, o autor esteve ao serviço nos dias 2, 3, 9, 30 e 31 de Maio; 13, 14, 27 e 28 de Junho; 4, 11, 12, 18, 25 e 26 de Julho; 1, 2 e 8 de Agosto; 20 de Setembro; 3, 4, 5, 17, 18 e 24 de Outubro; 14, 15, 28 e 29 de Novembro; 5, 6, 8, 12, 13, 19 e 20 de Dezembro (resp. quesito 13º);

BB) Em 1993, o autor esteve ao serviço nos dias 16, 17 e 23 de Janeiro; 6, 7, 20 e 21 de Fevereiro; 6, 7 e 27 de Março; 9, 10, 11, 24 e 25 de Abril; 8, 9, 15 e 16 de Maio; 19, 20, 26 e 29 de Junho; 4, 10, 17, 18, 24, 25 e 31 de Julho; 1, 7, 8, 14 e 15 de Agosto; 25 e 26 de Setembro; 16, 17, 23, 24, 30 e 31 de Outubro; 20, 27 e 28 de Novembro; 1, 8, 11 e 12 de Dezembro ( resp. quesito 14º);

CC) Em 1994, o autor esteve ao serviço nos dias 15, 16 e 22 de Janeiro; 5, 6, 12, 19 e 20 de Fevereiro; 26 e 27 de Março; 9, 10, 16, 23, 24, 25 e 30 de Abril; 1, 7, 8, 21, 22, 28 e 29 de Maio; 2, 4, 5, 10, 11, 12, 18, 19, 25 e 26 de Junho; 9, 10 e 17 de Julho; 6 e 7 de Agosto; 10, 11, 24 e 25 de Setembro; 1, 2, 5, 22, 23, 29 e 30 de Outubro; 1, 5, 6, 19, 20, 26 e 27 de Novembro; 1, 3 e 4 de Dezembro ( resp. quesito 15º);

DD) Em 1995, o autor esteve ao serviço nos dias 21, 22, 28 e 29 de Janeiro; 4, 5, 11, 12 e 18 de Fevereiro; 11, 12 e 25 de Março; 1, 2, 8, 9, 14, 15, 16, 22, 23, 25 e 30 de Abril; 6, 13, 14 e 20 de Maio; 3, 4, 11, 24 e 25 de Junho; 1, 2, 8, 9, 15, 22, 23 e 30 de Julho; 5, 6, 12, 13 e 15 de Agosto; 30 de Setembro; 1, 5, 14 e 22 de Outubro; 4, 5, 18, 19 e 25 de Novembro; 16 e 17 de Dezembro ( resp. quesito 16º);

EE) Em 1996, o autor esteve ao serviço nos dias 1, 13, 14, 27 e 28 de Janeiro; 1, 2, 8, 9, 22 e 23 de Fevereiro; 8, 9, 22, 23, 29 e 30 de Março; 13 e 14 de Abril; 4, 5, 11, 18, 19 e 25 de Maio; 1, 2, 6, 8, 15, 29 e 30 de Junho; 27 e 28 de Julho; 21 e 22 de Setembro; 5, 6, 12, 19 e 20 de Outubro; 2, 3, 9, 16, 17, 24 e 30 de Novembro; 7, 8, 14 e 25 de Dezembro ( resp. quesito 17º);

FF) Em 1997, o autor esteve ao serviço nos dias 11, 12, 25 e 26 de Janeiro; 1, 2, 8, 9, 22 e 23 de Fevereiro; 8, 9, 22, 23, 29 e 30 de Março; 5, 6, 25, 26 e 27 de Abril; 17, 18, 24, 29 e 31 de Junho; 5, 6, 12, 19, 20 e 26 de Julho; 2, 3, 9, 15, 16 e 17 de Agosto; 20, 21, 27 e 28 de Setembro; 5, 11, 12, 18 e 19 de Outubro; 8, 9, 22, 23, 29 e 30 de Novembro; 1, 6, 13 e 14 de Dezembro ( resp. quesito 18º);

GG) Em 1998, o autor esteve ao serviço nos dias 10, 11, 17, 18, 24, 25 e 31 de Janeiro; 7, 8, 14, 21, 22 e 28 de Fevereiro; 7, 8, 15, 28 e 29 de Março; 5, 10, 11, 12, 25 e 26 de Abril; 1, 2, 3, 9, 10, 16, 17, 23, 24, 30 e 31 de Maio; 6, 7, 10, 20, 21, 27 e 28 de Junho; 5, 12, 25 e 26 de Julho; 5, 6 e 19 de Setembro; 3, 4, 5, 17, 18, 24 e 25 de Outubro; 21, 22, 28 e 29 de Novembro; 1, 8, 12, 13, 20 e 26 de Dezembro ( resp. quesito 19º);

HH) Sempre que o autor prestou serviço nacional, a ré pagou-lhe ajudas de custo ( resp. quesito 22º);

II) Com referência aos meses em que o autor fez transporte internacional, a ré pagou-lhe uma importância global líquida que comporta o montante de 16.381.010$00 ( resp. quesito 26º);

JJ) O autor, normalmente, confeccionava as suas próprias refeições, com produtos levados de sua casa (resp. quesito 27º);

KK) No início do mês de Outubro de 1998, o autor contactou directamente os representantes da ré e disse-lhes que deixaria de ser funcionário da mesma a partir do fim desse ano (resp. quesitos 29º e 30º);

LL) Os mapas de viagem eram elaborados pelos motoristas, por ordem da ré e eram utilizados por esta para controlo dos factos neles mencionados (resp. quesitos 34º e 35º);

MM) O autor assinou os documentos juntos aos autos a fls. 489 a 503, quer no respectivo rosto, quer no respectivo verso (resp. quesito 38º).

III. Enquadramento jurídico

Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente - como resulta do disposto nos art.s 690.º, n.º 1 e 684.º, n.º 3, do CPC, ex vi do art. 1, n.º 2, a), do CPT/81 - são as seguintes as questões a decidir:

1. Saber se a R. deve ser condenada a pagar ao A. a retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT celebrado entre a C - Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias e a D - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros;

2. Se no cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal deve ser atendida a remuneração designada por "prémio TIR";

3. Se o A. tem direito ao pagamento do trabalho suplementar prestado em sábados, domingos e feriados;

4. Se no cálculo da retribuição do trabalho suplementar deve ser considerada a retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, supra referida;

5. Se o A. tem direito a remuneração pelo trabalho prestado em dias de descanso no período até 17.12.94;

6. Se o A. tem direito a remuneração com acréscimo de 200% pela não concessão dos correspondentes dias de descanso passados no estrangeiro e se na retribuição a considerar no cálculo daquela remuneração se deve atender à prevista na cláusula 74.ª, n.º 7.

Analisemos, de per si, cada uma das questões.

1. Quanto à retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT.

Diga-se, antes de mais, que é inquestionável que à relação entre as partes se aplica o contrato colectivo de trabalho celebrado entre a C - Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 9, de 08 de Março de 1980, com as revisões publicadas no mesmo Boletim, 1.ª Série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982 (e posteriores alterações quanto à tabela salarial, que, todavia, não relevam para as questões controvertidas nos autos), com Portarias de Extensão (PE) publicadas no mesmo Boletim, 1.ª Série, n.º 30, de 15 de Agosto de 1980, e n.º 33, de 8 de Setembro de 1992.

Sob a epígrafe de Regime de trabalho para os trabalhadores deslocados no estrangeiro", dispõe a cláusula 74.ª:

"1 - Para que os trabalhadores possam trabalhar nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias deverá existir um acordo mútuo para o efeito. No caso de o trabalhador aceitar, a empresa tem de respeitar o estipulado nos números seguintes.

(...)

7 - Os trabalhadores têm direito a uma retribuição mensal, que não será inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia.

8 - A estes trabalhadores, de acordo com o estabelecido no número anterior, não lhes é aplicável o disposto nas cláusulas 39.ª (Retribuição de trabalho nocturno) e 40.ª (retribuição de trabalho extraordinário).

(...)".

No n.º 7 referido consagra-se, pois, o direito dos trabalhadores dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias a uma retribuição mensal que não pode ser inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia.

Trata-se de uma retribuição especial, que tem por objectivo compensar aqueles trabalhadores da maior penosidade e esforço acrescido inerentes à sua actividade, tendo sido atribuída pela consideração de que essa actividade impõe, normalmente, a prestação de trabalho extraordinário de difícil controlo.

Mas não pressupõe uma efectiva prestação de trabalho extraordinário, revestindo carácter regular e permanente e, como tal, integrando a retribuição.

Por isso, a mesma é devida em relação a todos os dias do mês, independentemente da prestação efectiva de qualquer trabalho, acrescendo à retribuição de base devida (1) .

Como tem sido afirmado pela jurisprudência deste tribunal (2), o pagamento da retribuição específica prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT, corresponde a uma compensação idêntica à que é devida aos trabalhadores, em geral, com isenção de horário de trabalho, tendo a referência a trabalho extraordinário que ver apenas com a fixação do respectivo montante, e não com a realização efectiva desse trabalho extraordinário.

Aceite, pois, que o pagamento da retribuição específica previsto na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT, integra o conceito de retribuição tal como se encontra consagrado no art.º 82, da LCT, é agora chegado o momento de analisar se a ré pagou aquela ao autor.

Sustenta a ré que tinha um sistema remuneratório distinto do estabelecido no CCTV, pelo qual pagava, nomeadamente, as cl. 47.ª-A e 74.ª, n.º 7, a título de ajudas de custo, sendo que a tal título pagou ao trabalhador a quantia global líquida de 16.381.010$00, quando o peticionado pelo recorrido a título da cláusula 74.ª, n.º 7, foi no montante de 4.655.952$00.

Ao invés, o A., considerando que a R. não especificava os montantes pagos a título de cl. 74.ª, n.º 7 - só o tendo feito nos meses de Março a Dezembro de 1990 e de Janeiro a Maio de 91 -, conclui que não pode ter-se por verificado o pagamento a título de tal cláusula.

Com relevância para a resolução desta questão, verifica-se da matéria fáctica assente que:

- A partir de Janeiro de 1990 e até Julho de 1998, a R. acrescentou nos recibos de ajudas de custo e em "nota de rodapé", a expressão "este pagamento inclui a cláusula 47-A e 74 do CCTV" (F) e J) da matéria de facto);

- A R. não especificava nos recibos de ajudas de custo do A., quais os montantes pagos a título de cláusula 74, sendo que nos recibos respeitantes às outras retribuições (que não os referentes aos meses de Março a Dezembro de 1990 e de Janeiro a Maio de 1991, a R. fazia efectivamente constar especificadamente a quantia efectivamente paga a título de cláusula 74.ª, n.º 7 (M) e N), da matéria de facto).

- Com referência aos meses em que o A. fez transporte internacional, a R. pagou-lhe a importância global líquida que comporta o montante de 16.381.010$00 (II) da matéria de facto).

É sabido que não pode a entidade patronal alterar unilateralmente a retribuição no que se refere a elementos que derivam da lei ou dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva; todavia, nada impede que por acordo entre a entidade patronal e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade patronal, tal retribuição seja alterada desde que da mesma resulte um regime mais favorável para o trabalhador (3) .

Isso mesmo se extrai do disposto nos arts. 12.º, 13.º e 21.º, n.º 1, c), da LCT e 14.º, n.º 1, da LRCT.

A este propósito, escreveu-se no acórdão do STJ de 30.11.00, supra mencionado: "(...) se em termos gerais, a liberdade contratual está balizada por limites da lei (art.º 405, do CC), em termos de relações laborais, os limites encontrados, geralmente mínimos, podem decorrer de outras fontes que não a lei, como é o caso da convenção colectiva, como forma de revelação de normas jurídicas, pelo que, não só em termos genéricos de prevalência na aplicação das normas, art.º 13 da LCT, como também na específica das convenções colectivas, art.º 14 do DL 519-C1/79, de 29 de Dezembro, a regulamentação estabelecida por estas últimas não pode ser afastada pelos contratos individuais de trabalho, salvo para estabelecer condições mais favoráveis para os trabalhadores" (sublinhado nosso).

E acrescenta, fazendo referência ao acórdão do STJ de 11.02.98 (4): "À entidade patronal caberá o ónus da prova da demonstração da existência de acordo quanto à prática, na empresa, de um esquema remuneratório especial contemplando a retribuição, nomeadamente, para todo o trabalho suplementar prestado, sob pena de estar vinculada à satisfação nos termos do instrumento de regulamentação colectiva aplicável".

Ora, aplicando tais princípios aos presentes autos, consagrando o CCT celebrado entre a C e a D, garantias mínimas para os trabalhadores, é admissível o estabelecimento de um esquema retributivo para os motoristas de transporte internacional de mercadorias, diferente daquele, desde que mais vantajoso para os mesmos motoristas.

Contudo, compete à R. a prova que o sistema remuneratório estabelecido é mais vantajoso para os trabalhadores.

No caso, desconhecendo-se qual o montante que concretamente a R. pagou ao A. a título de cláusula 74.ª, n.º 7, exceptuando os períodos de Março a Dezembro de 90 e Janeiro a Maio de 91, não é possível concluir que tal sistema de pagamento era mais favorável ao trabalhador.

Deste modo, porque o acordado contraria o disposto em cláusulas insertas no CCT, impõe-se concluir pela nulidade da alteração da estrutura remuneratória, por violação das normas legais supra citadas.

Dessa nulidade decorre que o A. tem direito a receber da R. as quantias referentes à cláusula 74.ª, n.º 7; porém, tem também o dever, por força do estatuído no art. 289.º, n.º 1, do CC - de acordo com o qual a declaração de nulidade implica a restituição de tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente -, de restituir as importâncias que recebeu a tal título (5).

De outro modo, ou seja, não havendo lugar a essa restituição, estaríamos perante um enriquecimento sem causa justificativa por parte deste.

E, não se conhecendo o montante exacto pago ao A. a título de cláusula 74.ª, n.º 7, sob a rubrica "ajudas de custo", a liquidação do montante indemnizatório, em que serão deduzidas as importâncias já pagas, terá que ser relegada para execução de sentença.

Assim, e concluindo: deve a R. ser condenada a pagar ao A. as quantias devidas com base na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT, a que serão deduzidas as importâncias já recebidas pelo A. a tal título, ainda que sob outra denominação, relegando-se para execução de sentença o apuramento daquele montante (art. 661.º, n.º 2, do CPC).

Procedem, por isso, nesta parte, e ainda que parcialmente, as conclusões das alegações de recurso.

2. Quanto a saber se