Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 - Em 10 de Março de 1993, AA foi vítima de um acidente de trabalho quando se encontrava ao serviço de BB, que tinha a sua responsabilidade por acidentes de trabalho transferida para a COMPANHIA DE SEGUROS CC.

Instaurado o competente processo, prosseguiu este os seus termos, vindo a terminar por sentença de 23 de Abril de 1997, notificada ao Autor em 24 de Abril do mesmo ano, nos termos da qual a Ré, entidade empregadora, foi condenada a pagar ao A., além do mais, a pensão anual e vitalícia de 840.912$00, a partir de 08/07/1994 e, a Ré seguradora, subsidiariamente, de acordo com o disposto na Base XLIII, n.º 4 da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965 a pagar ao mesmo, a partir da referida data, além do mais, a pensão anual e vitalícia de 80.975$00.

Tendo sido interposto recurso desta sentença, veio a mesma a ser confirmada por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, acórdão de fls. 192 e segs., datado de 13 de Outubro de 1997.

Este acórdão foi também objecto de recurso de revista para este Tribunal que, no entanto, não foi recebido (conforme despacho de 18/03/1998 e notificado às partes em 23/03/1998).

2 - Transitada em julgado a decisão da 1.ª instância, a Ré entidade empregadora foi notificada para dar cumprimento ao disposto no artigo 71.º do Código do Processo de Trabalho então em vigor, vindo a mesma aos autos afirmar, conforme resulta de fls. 218, «que não procedeu ao pagamento do montante em que foi condenada por não dispor de meios económicos para liquidar a dívida», informação de que foi, de imediato, dado conhecimento ao mandatário do sinistrado.

Calculado o valor da caução legalmente devida, a empregadora foi notificada para a prestar, vindo então a mesma informar nos autos, a fls. 226, que «não pode prestar a caução que lhe foi fixada, pois não dispõe de meios económicos para o fazer», informação de que foi dado conhecimento também ao mandatário do Autor.

Em 20 de Maio de 1998, o sinistrado através do seu mandatário instaurou execução, invocando o disposto no n.º 1 do artigo 92.º do Código de Processo de Trabalho, e, em 18 de Fevereiro de 1999, o Ministério Público instaurou execução para prestação da caução em dívida, que veio a ser suspensa por despacho de 21 de Junho de 1999, nos termos do artigo 97.º, n.º 1, do C.P.T., por aí ter sido penhorado o imóvel que fora objecto de penhora na execução instaurada pelo Autor.

Na execução instaurada pelo sinistrado não se concretizou a venda do imóvel, tendo sido declarada interrompida a instância por despacho de 21 de Setembro de 2001, vindo o processo a ser arquivado, juntamente com o processo principal e seus apensos em 27 de Novembro de 2002.

3 - Em 28 de Janeiro de 2011, o Autor veio instaurar execução para pagamento de quantia certa contra a Ré empregadora invocando que os quantitativos em que aquela fora condenada não tinham sido pagos, apesar do tempo já decorrido, execução que veio a ser extinta com fundamento na falta de bens penhoráveis em 23 de Janeiro de 2012.

Na sequência deste arquivamento, o Autor veio instaurar novo processo de execução para pagamento de quantia certa, em 21 de Fevereiro de 2012, contra a Ré Companhia de Seguros DD, para obter o pagamento das quantias em que aquela fora condenada, subsidiariamente, em relação à Ré, entidade empregadora.

Este processo prosseguiu seus termos e, sendo no mesmo deduzida oposição à execução pela executada, veio esta oposição a ser decidida por sentença de 12 de Setembro de 2012, que transitou em julgado e cujo dispositivo, na parte que releva, é do seguinte teor:

«Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, julga-se procedente a presente oposição e em consequência:

- Julgam-se prescritas as prestações estabelecidas na sentença judicial dada à execução, já vencidas, no que concerne às prestações referentes a indemnizações por incapacidade temporária, e às quantias referentes a transportes, consultas e fisioterapia;

- julgam-se igualmente prescritas, no concerne à pensão estabelecida pela aludida decisão judicial – anual e vitalícia e actualizável de 80.975$00 escudos – as já vencidas e não pagas, devidas desde o dia 08 de Julho de 1994, dia seguinte ao da alta, até Janeiro de 2010;

(…)».

4 - Em 13 de Novembro de 2012, veio o sinistrado requerer, agora no processo principal, que fosse determinado que o Fundo de Acidentes de Trabalho assegurasse o pagamento da responsabilidade da entidade patronal.

Juntou, para além do mais, documento comprovativo de ter sido declarada a insolvência da Ré empregadora, no processo 1474/12.2TBSTS.

Notificado o FAT do requerimento apresentado veio este tomar posição concluindo no sentido de aquele requerimento «ser indeferido na parte referente ao pagamento pelo FAT da totalidade das prestações em que a entidade patronal foi condenada, face à responsabilidade subsidiária da seguradora, inclusive já accionada nos autos; ser indeferido o pagamento das prestações devidas ao sinistrado até 27-01-2010, atendendo a que as mesmas se encontrarão prescritas; ser declarada a remissão da pensão correspondente ao agravamento com efeitos a 28-01-2010, remissão que o Fundo de Acidentes de Trabalho aceita liquidar caso venha a ser proferido despacho nesse sentido».

O incidente assim instaurado veio a ser decidido, por despacho de 11 de Abril de 2013, proferido a fls. 275 e ss., cujo dispositivo é do seguinte teor:

«- Julgar prescritas as pensões (rendas) já vencidas e não pagas, devidas desde o dia 08 de Julho de 1994, dia seguinte ao da alta, até Janeiro de 2010, no que se refere à responsabilidade exigida ao FAT;

- Actualizar o valor da pensão, que passa a ser devida desde Janeiro de 2010 em diante, fixada na sentença proferida nos autos, até ao ano de 2012:

a) sendo da responsabilidade do FAT (cuja intervenção é deferida, em substituição da empregadora insolvente), o valor de 5.292,68 euros;

b) e da ré seguradora o valor de 563,92 euros;

- Julgar improcedente o pedido de remição da pensão, feito pela ré seguradora e pelo FAT, por considerar não estarem reunidos os requisitos legais para a remição obrigatória da pensão fixada nos autos atento o seu valor;

- Condenar o FAT e a seguradora a pagar a pensão em dívida, já vencida, e referente aos anos de 2010, 2011 e 2012, no valor global de 16.737,09 euros, da responsabilidade do FAT, em substituição da empregadora, e 1.783,33 euros da responsabilidade da ré seguradora.»

Inconformado com esta decisão dela recorreu o sinistrado para o Tribunal da Relação do Porto, que veio a conhecer o recurso interposto, por acórdão de 28 de Outubro de 2013, cujo dispositivo é do seguinte teor:

«Nestes termos, sem outras considerações, acorda-se:

- em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida.»

5 - Irresignado com esta decisão dela recorre agora de revista o sinistrado para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1.ª). Vem este recurso interposto da decisão de fls., que manteve a decisão de "Julgar prescritas as pensões (rendas) já vencidas e não pagas, devidas desde o dia 08 de Julho de 1994, dia seguinte ao da alta, até Janeiro de 2010, no que se refere à responsabilidade exigida ao FAT", a fls.,

2.ª). Entendeu erradamente o Tribunal a quo pela prescrição das pensões peticionadas pelo recorrente por remissão à Base XXXVIII, mais concretamente ao seu n.º 3.

3.ª). A decisão de que se recorre violou as normas constantes no n.º 4 da Base XXXVIII, da mencionada Lei 2127 (por entender erradamente na aplicação do seu n.º 3) e n.º 3 do mencionado art. 32.º da Lei 100/97.

4°). Deve ser aplicável ao caso dos autos o n.º 4 da Base XXXVIII, devendo ser concedida a não prescrição das prestações peticionadas pelo recorrente.

5.ª).Deve ser revogada a decisão quanto à matéria da prescrição proferida.

6.ª). Deve ser proferida decisão que não julgue prescritas as pensões já vencidas e não pagas desde pelo menos o ano de 1998 até Janeiro de 2010, no que se refere à responsabilidade exigida ao FAT.

7.ª).Deve ser proferida decisão que decida na atualização do valor da pensão que passa a ser devida desde 1998 em diante, fixada na sentença proferida nos autos, até ao ano de 2012.

8.ª).Deve ser proferida decisão que condene o Fat no pagamento da pensão em dívida e já vencida e referente aos anos de 1998 até 2012.»

Termina pedindo que seja concedido provimento ao presente recurso.

Tendo a seguradora respondido ao recurso as respectivas alegações foram extraídas dos autos, por intempestivas, por despacho exarado pelo Exmª Desembargadora Relatora, a 6 de Janeiro de 2014.

O Fundo não tomou posição quanto ao recurso interposto pelo Autor.

6 - Neste Tribunal, o Exmº Procurador-Geral adjunto proferiu parecer, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho pronunciando-se no sentido da concessão da revista e apresentando a seguinte síntese conclusiva:

«A interpretação das normas dos n.ºs 3 e 4 da Base XXXVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, que julgue prescrito o direito às prestações não actualizadas, fazendo coincidir o termo inicial do prazo prescricional com a data da fixação judicial da pensão na sentença condenatória, de 23 de Abril de 1997, prescindindo, por um lado, de decisões posteriores que a alterem, em obediência às operações exigidas pelos diversos atos normativos publicados a determinar a actualização, e, por outro lado, da exigência normativa do conhecimento pessoal dessas decisões de actualização ao beneficiário, afigura‑se desconforme com os princípios da hermenêutica jurídica, bem como dos princípios do processo equitativo e de acesso a um tribunal e dos direitos dos trabalhadores consagrados, respectivamente, nos artigos 20.º, n.º 1 e 4, 59.º, n.º 1 al. f), da Constituição da República.

Termos em que se emite parecer no sentido de que seja concedida a revista e revogado o acórdão recorrido, substituindo-o por outro que declare não prescritas as pensões ainda não actualizadas e não pagas, devidas desde a primeira actualização, em 1999, até 2012, por sendo responsáveis o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) e a Seguradora, nos termos em que respondem».

Notificado este parecer às partes não motivou qualquer tomada de posição pelas mesmas.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber se se encontram prescritas as pensões já vencidas e não pagas, devidas desde o dia 8 de Julho de 1994, dia seguinte ao da alta, até Janeiro de 2010, relativamente à responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT).

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«a-) Factos provados constantes da decisão da 1.ª instância:

1. No âmbito dos autos principais – 378/1993, foi a aqui ré empregadora condenada a pagar ao sinistrado “a partir de 08 de Julho de 1994, dia seguinte ao da alta, em duodécimos e na sua residência, sendo os vencidos de uma só vez e com o primeiro que se vencer, acrescidos em Dezembro de cada ano de 1/12, a título de subsídio de Natal, a pensão anual e vitalícia e actualizável de 840.912$00 escudos, bem como a quantia global de 653.478$00, relativa às indemnizações por incapacidade temporária, bem como a quantia global de 15.970$00 relativa a transportes, consultas e fisioterapia, a pagar de uma só vez e no prazo de 30 dias”.

2. No âmbito dos autos principais – 378/1993, foi a aqui ré seguradora condenada “Subsidiariamente, de acordo com o disposto na Base XLIII/4, a pagar ao sinistrado a partir de 08 de Julho de 1994, dia seguinte ao da alta, em duodécimos e na sua residência, sendo os vencidos de uma só vez e com o primeiro que se vencer, acrescidos em Dezembro de cada ano de 1/12, a título de subsídio de Natal, a pensão anual e vitalícia e actualizável de 80.975$00 escudos, bem como a quantia global de 595.828$00, relativa às indemnizações por incapacidade temporária, bem como a quantia global de 15.970$00 relativa a transportes, consultas e fisioterapia, a pagar de uma só vez e no prazo de 30 dias”.

3. Tal sentença foi proferida em 01/04/1997, tendo sido confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto, e posteriormente pelo STJ em 23/03/98.

4. O autor intentou ação executiva contra a empregadora em 27/01/2011, execução que foi extinta em 23/01/2012 por não terem sido detetados quaisquer bens penhoráveis, sendo que entretanto foi a mesma declarada insolvente».

b) Factos aditados pela decisão recorrida, «ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo

514.º, do C.P.C. na redação anterior ao D.L. n.º 303/2007 de 24 de agosto:

5. O A. foi notificado da sentença proferida nos autos, em abril de 1997 e do despacho do S.T.J. que rejeitou o recurso do acórdão desta Relação que a confirmou, por carta de 23 de março de 1998.

6. Correu termos por apenso aos presentes autos, a execução de sentença com a letra B, instaurada contra a entidade empregadora em 20/05/1998 e arquivada em 27/11/2002, tendo a executada sido notificada do despacho que ordenou a penhora, por carta registada de 26/06/1998 e do despacho que declarou interrompida a instância, por carta de 24/09/2001.»

III

1 - Na decisão recorrida considerou-se que se mostravam prescritas as pensões já vencidas e não pagas, devidas desde o dia 8 de Julho de 1994, dia seguinte ao da alta, até Janeiro de 2010, relativamente à responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT), com os seguintes fundamentos:

«Prescrição das prestações vencidas até ao dia 27/01/2010.

Alega o A. recorrente que o tribunal recorrido entendeu de forma errada aplicar o n.º 3 da Base XXXVIII da Lei 2127, devendo ser aplicado o n.º 4 da mesma Base e reconhecida a não prescrição das prestações peticionadas.

(…)

Como já referimos, o sinistrado alega que deve ser aplicado o n.º 4 da Base XXXVIII da Lei 2127 e não o seu n.º 3.

Dispõe esta que Base que:

“(…)

3. As prestações estabelecidas por decisão judicial, (…) prescrevem no prazo de um ano, a partir da data do seu vencimento.

4. O prazo de prescrição não começa a correr enquanto os beneficiários não tiverem conhecimento pessoal da fixação das prestações.”

Idêntico preceito encontra-se na Lei nº 100/97 de 13/09, sendo o prazo de prescrição de cinco anos – artigo 32.º, n.ºs 2 e 3, no entanto, atento o disposto no artigo 41.º, n.º 1, a), desta lei, ao acidente dos autos (ocorrido em data anterior à da sua entrada em vigor) é aplicável a lei anterior.

Antes de mais, cumpre dizer que os créditos provenientes do direito às prestações estabelecidas na lei dos acidentes de trabalho são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis – Base XLI da Lei n.º 2127 e artigo 35.º da Lei n.º 100/97 de 13/09.

(…)

Temos, assim, como assente a previsão normativa da prescrição das prestações estabelecidas por decisão judicial, no prazo de um ano a partir da data do seu vencimento.

Certo é também, que tal prazo só começa a correr quando o beneficiário tiver conhecimento pessoal da fixação das prestações.

Ora, como resulta dos factos apurados, o A. foi notificado da sentença proferida nos autos em abril de 1997 e do despacho do S.T.J. que rejeitou o recurso do Acórdão desta Relação que a confirmou, em março de 1998, pelo que, nestas datas, teve conhecimento das prestações fixadas.

Acresce que, correu termos por apenso aos presentes autos, a execução de sentença com a letra B, instaurada contra a entidade empregadora em 20/05/1998 e arquivada em 27/11/2002, sendo que, conforme resulta dos factos apurados, o ora recorrente foi notificado do despacho que declarou interrompida a instância.

Na verdade, conforme se vê destes autos apensos, o ora recorrente, em 20/05/1998, veio nomear bens à penhora, ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 92.º, do C.P.T., na redação do D. L. n.º 272-A/81, iniciando-se a execução oficiosa da sentença proferida nos autos; a executada foi notificada do despacho que ordenou a penhora por carta de 26/06/1998, não foi obtido qualquer pagamento, em 21/09/2001 foi declarada interrompida a instância, despacho que foi notificado ao exequente em 24/09/2001 e, em 27/11/2002, os autos foram arquivados.

Por outro lado, “a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito seja qual for o processo a que o acto pertence (…)” - n.º 1, do artigo 323.º, do C.C..

“A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem prejuízo do disposto nos n.º 1 e 3 do artigo seguinte” - n.º do artigo 326.º, do C.C..

Por fim, “se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado (…), o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.” - n.º 1, do artigo 327.º, do C.C..

Significa isto que, em 29 de junho de 1998, data da notificação à executada do despacho que ordenou a penhora, interrompeu-se o prazo de prescrição das pensões fixadas na sentença e vencidas até à data da instauração da execução, interrupção que se manteve até 27/11/2002, data do arquivamento da execução.

Na verdade, pese embora este arquivamento não ponha termo definitivo ao processo, uma vez que a execução pode continuar se forem conhecidos bens ou a requerimento do exequente com a sua nomeação à penhora (n.ºs 4 e 5, do artigo 92.º, do citado C.P.T.), o mesmo tem de ser entendido como tal nos termos e para os efeitos da interrupção prevista no n.º 1, do citado artigo 327.º do C.C..

No entanto, conforme resulta do mesmo artigo 92.º, n.º 4, do C.P.T., a execução pode continuar, no caso de ainda não ter decorrido o prazo de prescrição.

Ora, transitado o despacho que declarou interrompida a instância e posteriormente o arquivamento daquela execução oficiosa, voltou a correr o prazo de um ano sobre os respetivos vencimentos das prestações atribuídas ao sinistrado e que terminou, então, em 27/11/2003.

(…)

Em 27/11/2003, as prestações exigidas em maio de 1998, por via da execução oficiosa, acabaram por prescrever face ao decurso do prazo de um ano após o arquivamento da mesma; quanto às restantes vencidas desde finais de 1998, só em janeiro de 2011 é que foi instaurada nova execução contra a empregadora, razão pela qual, como se decidiu no despacho recorrido, as mesmas encontram-se prescritas até 27/01/2010, um ano antes das mesmas terem sido judicialmente exigidas.»

Por sua vez na 1.ª instância tinha-se decidido no mesmo sentido, com base no seguinte:

«(…) Deste modo, e a ser assim, face à insolvência da empregadora, primeira condenada nos autos, é legítimo o chamamento do FAT, que, todavia, dada a condenação da empregadora, e face ao accionamento da seguradora, responderá apenas pelas diferenças estabelecidas no âmbito das prestações agravadas e nada mais. Com efeito, o fundo de que aqui tratamos não foi criado para substituir os devedores/responsáveis subsidiários: havendo uma entidade seguradora responsável, incumbe ao agora FAT garantir apenas o pagamento da agravação (a diferença entre o montante da “pensão agravada” e o montante da “pensão normal”) dada a insolvência da entidade responsável.

Todavia, accionado que foi, veio o FAT invocar a prescrição das prestações já vencidas até ao dia 27/01/2010.

A questão em causa, em bom rigor, já a decidimos no apenso G, da qual, aliás, o sinistrado não recorreu, e as razões ali expendidas são aqui de manter.

Senão vejamos.

A Base XLI da Lei 2127 de 03/08/1965, aplicável ao caso dos autos, atenta a data do acidente a que alude os mesmos, prescrevia que “Os créditos provenientes do direito às prestações estabelecidas por esta lei são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis” (…). A irrenunciabilidade abrange tanto o direito abstracto às prestações como a concretização desse mesmo direito (o crédito às prestações). Porém, tal característica – a irrenunciabilidade – não afastava a aplicação da Base XXXVIII nº1 da mesma Lei 2127, que regia a “Caducidade e Prescrição”.

Ora, dúvidas não há que a aludida Base XXXVIII (vigente, como vimos, à data do acidente, porquanto a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro apenas entrou em vigor com a publicação do seu Regulamento aprovado pelo DL nº 143/99, de 30 de Abril, ou seja, posteriormente à data do dito acidente, a qual, todavia, contém norma idêntica no art. 32º), no seu nº 3, estabelecia que as prestações estabelecidas por decisão judicial, (…) prescreviam no prazo de um ano a partir da data do seu vencimento (passando para cinco anos na Lei 100/97 – ver art. 32º).

(…)

Assim sendo, e revertendo agora ao caso concreto, resulta para nós claro que quando o sinistrado intentou a acção executiva contra a empregadora – o que apenas fez em 27/01/2011 – o direito que contra a mesma pretendia exigir, por força do normativo supra citado, estava já prescrito.

Em boa verdade, as prestações a que tinham direito, estabelecidas na sentença judicial dada à execução, já vencidas, no que concerne às prestações - referentes a indemnizações por incapacidade temporária, (que, fosse como fosse, vimos já, não são exigíveis ao FAT) e às quantias referentes a transportes, consultas e fisioterapia, – à data da instauração da execução contra a empregadora estavam já prescritas.

Já no que concerne à pensão estabelecida pela aludida decisão judicial – anual e vitalícia e actualizável – por se tratar de renda anual, paga vitalícia e periodicamente em regime de duodécimos – apenas prescreveram as pensões (rendas) já vencidas e não pagas, devidas desde o dia 08 de Julho de 1994, dia seguinte ao da alta, até Janeiro de 2010 (já que, tendo a acção executiva entrado em Janeiro de 2011, e vencendo a pensão estabelecida por decisão judicial anualmente, a mesma foi assim exigida no prazo estipulado de um ano). Tudo o que estava para trás, vencido e não pago, está já prescrito e não pode mais ser exigido.

E tal entendimento, aplicável à empregadora, e à seguradora, aplica-se também ao FAT, por maioria de razão, até porque este vai “ocupar” o lugar da empregadora demandada. E tal entendimento, a nosso ver, não recua ao abrigo do normativo citado pelo sinistrado nem pelo acórdão que o mesmo junta. Antes pelo contrário. O nº 4 da Base XXXVIII da Lei 2127 de 03/08 não tem a aplicação que pretende o sinistrado. Naquele mesmo acórdão se pode ler que a prescrição constitui um meio de defesa do devedor contra a inércia prolongada do titular do direito ao seu exercício, pelo que aquele prazo só começa a correr quando o titular está em condições de o exercer e não o faz por imputação própria. É o caso destes autos. Com efeito, parte das prestações fixadas pela sentença dos autos (independentemente da sua própria actualização) venciam-se anualmente, pelo que o sinistrado tinha um ano, após aquele vencimento, para vir reclamar o seu pagamento. Não o fez, e podia tê-lo feito, isto independentemente de ter sido notificado das actualizações devidas, que não ocorreram. Não tendo sido promovida oficiosamente as referidas actualizações, e não havendo decisão judicial nesse sentido, o sinistrado não tinha conhecimento da pensão actualizada, mas tinha da já fixada e de cujo pagamento não reclamou.

Ora, o direito do sinistrado em causa nos autos há muito podia ter sido exercido, pois que o mesmo podia protestar contra o não pagamento da própria prestação fixada, não estando aqui em causa apenas a actualização da mesma.

Estão pois prescritas as pensões (rendas) já vencidas e não pagas, devidas desde o dia 08 de Julho de 1994, dia seguinte ao da alta, até Janeiro de 2010, o que aqui se declara.»

IV

1 – Nos termos da Base XVI, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, «se do acidente resultar redução da capacidade de trabalho ou ganho da vítima, esta terá direito às seguintes prestações: c) Na incapacidade permanente e parcial: pensão vitalícia correspondente a dois terços da redução sofrida na capacidade geral de ganho».

Por outro lado, por força do disposto na Base XVII, n.º 2, da mesma lei, «se o acidente tiver resultado de culpa da entidade patronal ou do seu representante, as pensões e indemnizações serão agravadas segundo o prudente arbítrio do Juiz, até aos limites previstos no número anterior» ou seja, as pensões e indemnizações seriam fixadas tendo «por base a redução da capacidade resultante do acidente». Por outro lado, o artigo 54.º do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, veio referir que «para os efeitos do disposto no n.º 2 da Base XVII, considera-se ter resultado de culpa da entidade empregadora o do seu representante o acidente devido à inobservância de preceitos legais e regulamentares, assim como de directivas das entidades competentes, que se refiram à higiene e segurança do trabalho».

Nestes casos, por força do disposto no n.º 4 da Base XLIII da mesma Lei, «a instituição seguradora será apenas subsidiariamente responsável pelas prestações normais previstas nesta Lei».

O regime decorrente destes dispositivos implica, assim, a responsabilização da empregadora pelas pensões agravadas decorrentes da existência de negligência sua ou dos seus representantes na ocorrência do acidente, mesmo nos casos em que a responsabilidade tenha sido transferida para uma companhia seguradora.

Além disso, decorre daquele regime a responsabilização da seguradora pelo pagamento das prestações que seriam devidas se não existissem os motivos para agravamento da responsabilidade, mas apenas de uma forma subsidiária.

A responsabilização da seguradora nestes termos implica que é chamada a assumir a obrigação de reparação das consequências do acidente, nos casos em que essa reparação não seja possível por impossibilidade da empregadora, nomeadamente por falta de património para tal.

Deste modo, demonstrada a impossibilidade de pagamento das pensões e indemnizações que ao sinistrado forem devidas pela empregadora, é chamada a assumir esta responsabilidade a seguradora, limitada, contudo, às prestações normais, ou seja aquelas que seriam devidas se não existisse negligência causal do acidente da empregadora, uma vez que não é imputável às seguradoras o agravamento derivado da existência de negligência da empregadora no processo causal do acidente.

Para assegurar a reparação dos acidentes mais graves, aqueles de que resultasse «incapacidade permanente ou morte» que fossem da responsabilidade de entidades entretanto insolventes, a Base XLV daquela Lei, no seu número 1, previa a existência de um Fundo, o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, criado na Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais.

O fundo previsto neste dispositivo veio a ser regulamentado pela Portaria n.º 427/77, de 12 de Julho, cujo n.º 1 previa que «1. A Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, na qualidade de gestora do Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, fica autorizada a, por ordem do respectivo tribunal, assegurar o pagamento de pensões resultantes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais sempre que, em execução judicial da entidade responsável, se verifique a impossibilidade de pagamento das correspondentes prestações por insuficiência de meios e enquanto se verificar essa impossibilidade».

A disciplina decorrente deste número veio a passar para o artigo 4.º do Anexo à Portaria n.º 624/83, de 1 de Junho, que estabeleceu o novo regulamento da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.

Nos termos deste artigo 4.º daquele anexo, a Caixa ficava autorizada a «assegurar o pagamento de prestações resultantes de acidente de trabalho», por ordem do respectivo tribunal, «sempre que em execução judicial da entidade responsável, [se] verifique a impossibilidade de pagamento das correspondentes pensões por insuficiência de meios e enquanto se verificar essa impossibilidade».

Deste modo, demonstrada, em execução judicial da entidade responsável, a impossibilidade de pagamento das prestações resultantes de acidente de trabalho, incumbia à CNSDP, por ordem do tribunal, assegurar o pagamento das prestações em causa.

Nos termos do artigo 51.º do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, as pensões respeitantes a incapacidade permanente ou morte são fixadas em montante anual, e pagas em duodécimos, nos termos do n.º 1 do artigo 57.º do mesmo diploma.

2 – A Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, entrada em vigor em 1 de Outubro de 1999, não alterou substancialmente, nestas áreas, o regime que derivava na Lei n.º 2127.

Na verdade, aquela Lei estabelece nas alíneas c) e d) do número 1 do seu artigo 17.º as prestações devidas ao sinistrado nas situações de incapacidade permanente parcial e veio a consagrar na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º as prestações devidas ao sinistrado nos casos em que o acidente seja provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou «resultar de falta de observância das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho».

Por sua vez decorre do artigo 37.º, n.º 2 daquela Lei que «verificando-se alguma das situações referidas no artigo 18.º, n.º 1, a responsabilidade nela prevista recai sobre a entidade empregadora, sendo a instituição seguradora apenas subsidiariamente responsável pelas prestações normais previstas na presente lei».

O regime é o mesmo da legislação anterior imputando-se a responsabilidade pela