Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA intentou no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A., pedindo que seja declarada a ilicitude do seu despedimento, com as legais consequências.

2. A R. apresentou articulado a motivar o despedimento do A. por extinção do posto de trabalho.

Pediu que se declare regular e lícita a extinção do posto de trabalho do A. e que este seja condenado a pagar-lhe a quantia de € 4.562,50 a título de indemnização, em virtude de ter mantido indevidamente na sua posse o veículo e telemóvel que lhe foram atribuídos em função do trabalho durante 75 dias.

3. O A. apresentou articulado com contestação e pedido reconvencional, pedindo que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e a entidade empregadora condenada a reintegrá-lo e a pagar-lhe as remunerações vencidas desde o despedimento, incluindo o valor de uso da viatura, da dotação mensal em combustível e do telemóvel, com juros desde a data do vencimento das obrigações.

Subsidiariamente, para a eventualidade de o despedimento ser julgado lícito, pediu a condenação da R. a pagar-lhe a indemnização de antiguidade, com juros desde a data do despedimento, e, em qualquer caso, uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de 25.000,00 euros, a participação nos lucros de 2008 e 2009, a dotação mensal de combustível a partir de janeiro de 2010, o trabalho suplementar prestado e respetivos descansos compensatórios e o trabalho noturno, tudo com juros desde a data do vencimento das obrigações.

4. A R. apresentou resposta à contestação, sustentando a licitude do despedimento, concluindo pela improcedência da ação e pela sua absolvição dos pedidos formulados pelo A. em reconvenção.

5. Designou-se audiência preliminar, na qual foi admitido o pedido reconvencional, elaborou-se o despacho saneador e elencou-se a matéria de facto assente e controvertida.

6. Realizado julgamento, foi proferida sentença que, julgando a ação parcialmente procedente, declarou ilícito o despedimento do A. e condenou a R. a reintegrar o A. sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, e a pagar-lhe as retribuições que o mesmo deixou de auferir a partir de 11.05.2010, à razão da retribuição base mensal de 3360€ e da quantia mensal de 800€ (correspondente às retribuição em espécie pela utilização do veículo), até ao trânsito em julgado da decisão judicial que declare a ilicitude do despedimento, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, até integral pagamento da dívida, absolvendo a R. no mais peticionado.

A mesma sentença julgou improcedente o pedido deduzido pela R. e absolveu o A. do mesmo.

7. Inconformados, A. e R. interpuseram recurso de apelação.

8. O Tribunal da Relação do Porto, conhecendo de ambos os recursos, por acórdão datado de 17 de dezembro de 2014, julgou procedente a apelação da R. e improcedente a apelação do A., tendo absolvido aquela dos pedidos por este formulados.

9. É contra esta decisão que o A. se insurge, mediante recurso de revista, em que alinha as conclusões seguintes:

I) Ilicitude do despedimento

1ª O acórdão recorrido conheceu de questão que não podia julgar e não julgou a matéria submetida a julgamento, enfermando de nulidade e de erro de julgamento por violação do art.° 387°, n° 3, do CT, tendo construído uma tese própria, não refletida na decisão da empregadora, de que o posto de trabalho objeto do despedimento perpetrado pela R. foi o posto de trabalho original do estabelecimento do Porto, o que o A. tinha ocupado como chefe de departamento de após-venda de retalho norte (B...) - o que é, inclusivamente, expressamente rejeitado pela empregadora, que na resposta à reconvenção exclui e nega qualquer ligação do trabalhador com o estabelecimento do Porto (arts 58° e segs. desse articulado);

2ª Só que não foi esse o posto extinto pela empregadora: Na comunicação inicial do procedimento de despedimento a empregadora referiu-se ao posto de trabalho de diretor de polo de ... e ao posto de trabalho de diretor de polo de P..., na qualidade de Diretor de Serviços afeto a esse posto de trabalho (facto 32, alínea P), na decisão «decidiu-se» pela extinção do posto de trabalho de diretor de serviço na «estrutura» de Gaia (na sede), por onde aferiu o despedimento (facto 34) e na resposta à reconvenção esclareceu que excluía e rejeitava qualquer ligação do A. ao estabelecimento do Porto (arts. 58° e segs.);

3ª Objetou o trabalhador que - já não prestava serviço em ..., porque aí prestava serviço cedido à CC, uma empresa do grupo da empregadora, e a cedência terminara, porque o estabelecimento tinha sido transmitido à Rendo (factos 18 a 31), - que também já não prestava serviço em P... desde 2007, também tendo esse estabelecimento sido cedido à DD, estando o posto de trabalho de diretor de polo ocupado por outrem (factos 12, 13,26)], e - que nunca tinha prestado serviço em Gaia (facto 41);

4ª Ou seja, na decisão de despedimento, que é o que conta e deve ser julgado, a empregadora consumou a extinção de um posto de trabalho de diretor, na estrutura da sua sede, em Gaia, que não existia nem era o do trabalhador, porque nunca tinha prestado serviço nesse local, pelo que evidentemente não tem fundamento nem pode manter-se;

5ª Acresce que a recorrida não provou nenhum fundamento económico (art. 359°, n° 2, do CT) para a extinção do posto de trabalho do A. (também por causa da confusão em que se embrenhou na determinação do posto de trabalho a extinguir) nem a adequação e o nexo de causalidade exigíveis;

6ª Na própria alegação - a única de que se pode agora lançar mão, cf. art.º 387°, n.º 3, do CT ¬o presente processo estava condenado à partida: Como se vê da resposta aos quesitos 1 ° a 14°, factos 44 a 55, trata-se de factos conclusivos, vagos, desgarrados, insuscetíveis de justificar um despedimento com justa causa e a alegada extinção do posto de trabalho;

7ª Não basta uma redução de atividade ou de rendimentos, num certo sector, se tem outras atividades lucrativas: A atividade da empregadora não é só venda de B.../M…, pois que se provou que teve um grande incremento de atividade com a representação e após-venda de outras marcas - alíneas AV) e BJ, factos 42 e 43;

8ª E a recorrida deu lucro, como resulta do seu relatório único e das atas de prestação de contas, até distribuindo lucros aos seus funcionários, como relatou o perito a fls. 1344 e ela comprovou pelos mapas juntos no dia 21.1.20 I I (doe. 5);

9ª A empregadora tinha de provar os motivos de mercado, traduzidos na redução de atividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens (art° 359°, n° 2, do CT), e não o fez: Limitou-se a invocar a perda de mercado na marca B..., cf. facto 49 (quesito 6°), e nada disse quanto às outras marcas e representações e serviços de após-venda, lucrativos, não havendo qualquer modelo ou projeto de reestruturação empresarial, que não foi alegada nem invocada no local próprio, tudo permitindo concluir que o A. apenas foi despedido porque quis pôr termo à cedência na CC, para não passar para a DD, e que foi esse facto que despoletou o seu despedimento, anteriormente não planeado;

10ª Além disso, a empregadora não provou o requisito da impossibilidade de subsistência do contrato de trabalho do A. - cf. a resposta explicativa ao quesito 14°, facto 55, restritiva da alegação da empregadora;

11ª O A. era diretor de serviço e chefiava e dirigia o estabelecimento de ..., cedido à CC, empresa do grupo da empregadora (factos 13 a 18), não tendo querido seguir com o estabelecimento para a DD, na altura em que o estabelecimento foi transmitido a esta empresa, e provocou o seu regresso à R. (factos 19 e 20), o que a R. admitiu (factos 27 e 31);

12ª A R. tinha obrigação de o receber, como exigência de boa fé e nos termos do art. 290°, n° 2, do CT;

13ª A empregadora não planeou esta eventualidade e como não previu ter de receber o A., viu-se obrigada a despedi-lo, ficcionando que estava imputado à estrutura da sede, em Gaia, onde nunca tinha trabalhado, e por aí aferiu o despedimento;

14ª Mas mal, porque se fosse de aferir o despedimento por Gaia (sede), como a empregadora se posicionou, deveria ter ponderado na decisão do despedimento o balanceamento dessa sua estrutura, onde havia postos de conteúdo funcional idêntico e da mesma categoria de diretor (factos 58 a 73), o que não fez, em violação do nº 2 do art. 368° do CT;

15ª E também não fez esse balanceamento relativamente a qualquer outra estrutura, mormente o estabelecimento do Porto, local onde o A. tinha sido contratado (local contratual ¬facto 3) e de onde tinha saído para P... (factos 3 a 6 e 10), expressamente excluindo qualquer possibilidade de ligação a essa estrutura (ut. resposta à reconvenção, arts. 58° e segs.);

16ª A empregadora tinha obrigatoriamente de estabelecer e obedecer a critérios de prioridade e justificar a sua posição quanto a postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico ao de diretor:

- Não ofereceu ao A. o posto que atribuiu ao EE na FF (facto 58),

¬ Não justificou a acumulação pelo diretor-geral do anterior posto do EE (facto 59),

- Não ofereceu ao trabalhador o posto de diretor que criou para a nova estrutura da HH e que atribuiu ao colega GG (factos 63, 64 e 65),

- Nem o posto de trabalho de responsável após-venda do Eng. MM (facto 62), na mesma estrutura nova da HH,

- Não ofereceu ao trabalhador o lugar de gestor de produto da M…, que deu ao colega II (facto 71),

- Não ofereceu o posto de trabalho de chefe de vendas M… do JJ (facto 60),

- Nem justificou a acumulação do anterior posto de trabalho do JJ, pelo KK (factos 60 e 61),

- Não ofereceu ao A. o posto de trabalho de coordenador do departamento de peças Porto/Gaia, do LL (facto 66),

- Nem justificou as alterações havidas no posto do colega TT (factos 67 e 69), que veio a atribuir a outro colega diretor de serviços, sem esclarecer o critério,

- Também não explica porque é que não fez o balanceamento com outras direções e postos de trabalho de chefia de departamento na estrutura de Gaia (factos 72 e 73);

17ª O tribunal recorrido não podia deixar de sindicar se os motivos invocados na decisão eram verdadeiros e se justificavam o despedimento, em termos de adequação e de nexo de causalidade, e de concluir que: a) Relativamente à estrutura de Gaia por que a empregadora aferiu o despedimento do A. (e cuja alegação/fundamentação constante da decisão de despedimento não pode ser agora convolada), a R. não cumpriu o disposto no n° 2 do art.º 368° do CT, e deveria ter cumprido - nessa estrutura havia postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, a exigir o balanceamento entre eles; b) A recorrida também não respeitou os critérios do n° 2 do art.º 368° do CT, o que é motivo de ilicitude do despedimento – art.º 384°, c), do CT; c) A recorrida não provou que não dispunha de posto de trabalho compatível, nos termos do n.º 4 do art.º 368° do CT;

18ª A empregadora criou pelo menos um posto de trabalho novo - facto 71 -, de gestor da marca M…, que não ofereceu ao A., podendo questionar-se igual postura quanto aos cargos de chefe de vendas M… do JJ (facto 60), de responsável de após-venda da HH na C..., do MM (facto 62), de diretor da C... - HH, do GG (factos 63 a 65), tudo cargos novos, criados pela empregadora, na mesma altura em que se colocou a questão do despedimento, não tendo esta esclarecido nem fundamentado porque motivo não os ofereceu ao trabalhador;

19ª No que respeita ao requisito do n° 4 do art.º 368° do CT, a empregadora tinha obrigação de dar ao trabalhador a possibilidade de se manter ao serviço, mesmo com mudança de funções e redução de vencimento, como alternativa ao despedimento (art.º 119º do CT);

20ª A empregadora tinha portanto a obrigação de oferecer o(s) posto(s) de trabalho novo(s) que criou e até de requalificar o trabalhador, como exigência do princípio da boa fé;

21ª A empregadora tinha obrigação de reintegrar o trabalhador, finda a cedência, nos termos do n° 2 do art.º 290° do CT, que lhe garantia o lugar e a manutenção dos direitos prévios à cedência, e de lhe arranjar uma solução de entre as alternativas que havia, nomeadamente as que referiu nas conclusões anteriores, não tendo alegado nem fundamentado o incumprimento dessa sua obrigação, com que o A. contava, pois que a R. o recebeu de novo e tanto mais que não o informou de que não contava com ele, como devia ter feito, se estivesse de boa fé, em termos de lhe permitir decidir se se mantinha ou não ao serviço do estabelecimento onde estava e que passou para a DD e de conservar o emprego, o que tudo constitui uma violação da garantia legal e um abuso de posição, por parte da empregadora, que a lei não consente;

22ª A R. não provou o requisito da impossibilidade de subsistência do contrato de trabalho do A. nem observou o procedimento exigível, tendo pelo contrário o trabalhador provado que havia alternativa e que esta devia ter-lhe sido colocada;

23ª Os motivos do despedimento ficam a dever-se a conduta culposa do empregador [art.º 368°, n.º 1, a), do CT], como aliás se deve presumir, não existindo motivos económicas nem de mercado para a extinção do posto de trabalho;

24ª A empregadora não provou o requisito da inaplicabilidade do regime do despedimento coletivo [art.º 368°, n.º 1, d), do CT], tendo o acórdão recorrido feito uma interpretação do art.º 359°, n° 1, do CT, contrária à Diretiva 98/59/CE;

25ª Em suma: O despedimento do A. é ilícito por todas as razões constantes das conclusões anteriores, tendo o acórdão recorrido violado as normas jurídicas nelas citadas;

II) Horas suplementares

26ª O acórdão aditou aos factos provados a matéria da alínea T) dos factos assentes, que a 1 ª instância excluíra, e desconsiderou a matéria da alínea BH) por ter entendido que estava abrangida no quesito 37° e que a resposta dada a incluía;

27ª Este raciocínio do acórdão não colhe e a resposta ao quesito 37° não podia incluir uma matéria que não foi objeto de discussão;

28ª Assim, das duas, uma: Ou entendia - como nós entendemos - que devia ser considerado provado que não obstante o período semanal de trabalho contratado ao A. ser de 39 horas, ele cumpria um horário de 40 horas semanais, ou seja, 1 hora suplementar por semana, e condenava a R. condenada no trabalho suplementar e descanso compensatório concomitante, ou mandava repetir o julgamento para ser julgada essa matéria;

29ª Em relação ao facto 93, teria de se apurar em que dias e horas é que participou nos eventos, em liquidação de sentença (art.º 609°, n° 2, do NCPC), para esclarecer se foi prestado trabalho suplementar e noturno, não podendo decidir que tal não sucedeu, desde logo, na falta de melhor esclarecimento da situação;

III) Dotação de combustível

30ª A empregadora deve a dotação dos factos 79,80 e 81 até ao final do contrato (10.5.2010), porque se manteve a serviço (a situação de inatividade, com apresentação ao trabalho, até final do contrato foi ilegal, como a própria sentença de 1" instância concluiu), e, por força da ilicitude do despedimento, com a reposição do contrato, também desde o dia seguinte ao do despedimento (artºs. 258° e 389°, n° 1, a), do CT);

IV) Distribuição de lucros

31ª O trabalhador tem direito à distribuição de lucros dos anos de 2008 e 2009 - factos 86 e 87, que a R. não lhe pagou em discriminação face a outros colegas - facto 88, por ser seu trabalhador, a tal não obstando o facto de estar cedido a outra empresa do grupo (artºs. 258° e 389°, n.º 1, a), do CT), uma vez que tal cedência ocorreu por interesse presumido da empregadora e portanto o trabalhador colaborou no esforço coletivo da empregadora;

V) Telemóvel

32ª O trabalhador tem direito ao valor de telemóvel (facto 91) nas remunerações de tramitação, por ser presumida retribuição (art.° 258°, n° 3 e 389°, n° 1, a), do CT);

VI) Pedido subsidiário - indemnização

33ª O acórdão desconsiderou em absoluto o pedido de restituição da indemnização de antiguidade, com juros, que o A. formulou subsidiariamente, no caso de o despedimento ser julgado lícito, cometeu a nulidade que se apontou e que constitui também erro de julgamento”.

Conclui o recorrente no sentido de ser dado provimento ao recurso e de “…o despedimento ser considerado ilícito, com as consequências legais peticionadas, repristinando-se a sentença de 1.ª instância no que respeita aos segmentos decisórios Ia), Ib) e Ic) – 1.º parágrafo, e a R. ser também condenada no pagamento das horas suplementares, da dotação do combustível, da participação nos lucros e do valor do telemóvel, como peticionou, ou sendo o despedimento considerado lícito a recorrida ser condenada a restituir ao A. a indemnização de antiguidade, com juros (…)”.

10. No requerimento de interposição do recurso (fls. 2027), o recorrente arguiu a nulidade do acórdão recorrido por:

«a) pronúncia sobre questão que não podia tomar conhecimento e não conhecimento de questão que devia conhecer, nomeadamente conheceu de fundamentos do despedimento não constantes da decisão de despedimento e não conheceu da motivação constante dessa decisão (…) (não conheceu da fundamentação da decisão do despedimento, do posto de trabalho dito extinto de diretor de serviços na estrutura de Gaia, e criou uma tese própria não constante da decisão, de extinção de um posto de trabalho de chefe de departamento de após-venda na estrutura/estabelecimento do Porto – art.º 387º, n.º 3, do CT);

b) falta de pronúncia sobre o pedido subsidiário de condenação no pagamento/restituição da indemnização de antiguidade, formulado na reconvenção».

11. A R. apresentou contra-alegações reportadas ao recurso de revista apresentado pelo A., pugnando pela improcedência do recurso e defendendo a confirmação do julgado.

Alinhou as conclusões seguintes:

«1.Não existe qualquer nulidade do acórdão. O Tribunal não estava limitado apenas aos fundamentos constantes da decisão de despedimento, podendo ponderar todos os elementos que resultaram da matéria provada. E isto porque o processo laboral privilegia o princípio da verdade material - ao contrário do que se passa no processo civil, que tem como pedra de toque o princípio do dispositivo - o que se traduz numa "maior autonomia" conferida ao julgador para decidir.

2.Foi, aliás, o próprio Autor quem, no final da audiência de julgamento, requereu que fossem acrescentados à base instrutória os factos que levaram a que o Tribunal decidisse como decidiu - factos esses que o próprio Autor, nesse seu requerimento, disse expressamente serem relevantes para a decisão da causa. Como tal, não pode o Autor vir agora invocar uma nulidade com base numa circunstância a que ele próprio deu origem. Ao fazê-lo está o Autor a incorrer num verdadeiro venire contra factum proprium, atentando contra as regras de boa-fé

3.Se a Ré, "na decisão, «decidiu-se» pela extinção do posto de trabalho de diretor de serviço na «estrutura» de Gaia (na sede)", foi porque o próprio Trabalhador "invocou a sua qualidade de trabalhador do quadro da sede da BB, (. .. ) e que ( .. .) apresentar-se-ia ao trabalho na sede da BB, a partir de Janeiro de 2010" (ponto 20 dos factos provados) - sede essa que, àquela data, se situava em Vila Nova de Gaia. O Autor, com essa tomada de posição, criou uma expectativa junto da Ré de que era, de facto, esse o seu entendimento face à sua situação jurídica: o Autor era "trabalhador do quadro da sede da BB» (palavras suas) e era aí que deveria ser reintegrado.

4.Como tal, não pode, agora, depois de lançar a confusão, vir o Autor - perante uma solução jurídica que lhe é desfavorável mas que é absolutamente coerente com os factos provados nos autos - exigir que essa solução jurídica se cinja apenas à fundamentação da decisão de despedimento, na tentativa de assim lograr uma decisão mais consentânea com os seus interesses (ainda que afastada da verdade material patente nos autos). Ao fazê-lo, está o Autor mais uma vez a incorrer num abuso de direito sob a forma de venire contra factum proprium, atentando assim contra o princípio da boa-fé e a tutela da confiança.

5.O fundamento económico para a extinção do posto de trabalho do A., foram considerados integralmente provados pelo Tribunal (factos 44 a 55), estando a convicção do Tribunal devidamente fundamentada na acta de julgamento de 11-11-2013, que respondeu à base instrutória.

6.Sendo certo que se provou que a empregadora não vende só B.../M… e que teve um incremento de actividade com a aquisição de representações de outras marcas (factos 42 e 43), isso, por si só, não é suficiente para se concluir que as perdas invocadas pela Ré terão eventualmente sido compensadas pelo dito "incremento de actividade" nessas áreas secundárias. Competia ao Autor demonstrar essa circunstância - coisa que não fez.

7.O facto de a Ré ter "dado lucro" nada tem de significativo - sendo certo que a lei não impõe que as empresas cheguem a estado de pré-falência para poderem recorrer à redução de efectivos via extinção de posto de trabalho ou despedimento colectivo. Esses institutos destinam-se precisamente a evitar que a situação atinja esses níveis calamitosos.

8.É falso que "não houve qualquer reestruturação empresarial', tendo o próprio Tribunal dito, na acta de julgamento de 11-11-2013, que "ficou claro a imposição à Ré da alienação dos estabelecimentos referenciados no Quesito 5° como condição de renovação dos contratos de concessão das marcas e a necessidade da redução de pessoal e reestruturação da empresa (com a unificação de unidades de valas) para fazer face ao decréscimo da produtividade e aos resultados apresentados, fruto da crise económico-financeira instalada e que afetou em particular o setor automóvel. "

9.É falso que "a empregadora não planeou esta eventualidade. E como não previu ter de receber o A. viu-se obrigado a despedi-lo, fosse de que forma fosse". A Ré começou por lhe oferecer um posto de trabalho compatível com a categoria e funções do A. em Angola, tendo o mesmo sido recusado pelo A. (39 e 40 dos factos provados) e, mesmo depois disso, as partes andaram envolvidas em negociações no sentido de encontrar um desfecho passível de conciliar os interesses de ambas (ie, a revogação por acordo), tendo o A. recusado todas as propostas por considerá-las insuficientes (22 e 23 dos factos provados retratam pelo menos uma dessas negociações).

10.É falso que "a empregadora não provou o requisito a impossibilidade de subsistência do contrato de trabalho do A. " Como bem decidiu o acórdão recorrido, "a reintegração do autor teria necessariamente que ocorrer em posto de trabalho compatível com a categoria de director que ocupava, pelo que não é exigível à ré que o reintegrasse em posto inferior (. . .) e, além disso, não seria exigível que a ré mantivesse o autor com a categoria, salários e demais regalias inerentes a director, quando as funções que passaria a ocupar seriam as de mero chefe de departamento." (cfr. 50 e 60 parágrafos de fls. 2012 e pago 87).

11.Não é verdade que "os motivos do despedimento ficam a dever-se à conduta culposa do empregador (... ) que não deu cumprimento à obrigação de receber o A. nos termos do n.º 2 do art.° 290° do CT'. Essa obrigação (como outras que oneram a entidade patronal) não é absoluta, perpétua e inderrogável. Cede perante a verificação de circunstâncias objectivas (independentemente de culpa e passíveis de pôr em risco a própria sobrevivência da empresa) que justificam o recurso à extinção do posto de trabalho. No caso sub judice, essas circunstâncias verificaram-se - tal como reconhece o acórdão recorrido.

12.Mas mesmo assim, a Ré usou de toda a boa-fé para com o Autor ¬sendo absolutamente falso que não o tenha informado "de que caso não aceitasse a transmissão do estabelecimento da CC para a DD ficaria sem trabalho e perderia o emprego". Aliás, após ter tentado um acordo de revogação com o Autor, que este recusou (facto 22 e 23), a Ré ofereceu-lhe um posto de trabalho compatível com a sua categoria e funções, em Angola - que este também recusou (39 e 40 dos factos provados).

13.O n.º 4 do art. 368º do CT não tem de ser interpretado em consonância com o art. 119º do CT (que admite a mudança para categoria inferior) pois isso ditaria que a Ré, para além de ter de colocar à disposição do A. TODOS os postos de trabalho da empresa - incluindo mecânico, vendedor ou porteiro, visto que é inegável que o A. conseguiria desempenhar essas funções - ainda teria de envolver a ACT nesse processo, de modo a fiscalizar a validade de eventual acordo. O recurso à mudança para categoria inferior será sempre uma faculdade da Ré - e nunca uma imposição do trabalhador.

14.A Ré não tinha de oferecer ao A. nenhum dos postos de trabalho referidos nos factos 58 a 73. Na compatibilidade da categoria profissional do A. com outros postos de trabalho apenas será de ponderar a globalidade das tarefas desempenhadas pelo A. - e não o fracionamento dessas tarefas.

15.Não havia lugar ao despedimento coletivo. A aplicação desse instituto "pressupõe a cessação de contratos de trabalho promovida pelo empregador e operada simultânea ou sucessivamente no período de 3 meses" (1.ª parte do artigo 359º n.º 1 do Cod. Trabalho). No conceito de "cessação de contratos de trabalho" não cabem as revogações por acordo das partes.

16.Ainda que se entendesse de modo diferente e se contabilizassem as revogações por acordo operadas nesse período de 3 meses, sempre haveria que considerar que a "cessação do contrato de trabalho" do Autor, in casu, ocorreu efectivamente a 9.5.2010 (facto 34). Pelo que se considerarmos o período de 3 meses que rodeou essa data constatamos que nesse período houve apenas DUAS cessações de contrato: OO - fls. 1298 e PP - fls. 1523.

17.O Autor pretende que seja tomado como referência todo o período em que decorreu o processo em causa - a começar no dia 26.1.2010 (facto 32 - comunicação da intenção), passando pelo envio da decisão em 19.2.2010 e pela data em que ela produziu os seus efeitos a 9.5.2010 (facto 34) - o que implicaria que se contabilizasse um período de 9 meses em vez dos 3 fixados na lei. Essa interpretação subverte por completo a letra da lei, pelo que não pode, por isso, ser admitida.

18.Por outro lado, o trabalhador OO nunca poderia ser contabilizado no número de "cessações de contratos de trabalho" dado que aquela ocorrência não "se fundamentou em encerramento de uma ou várias secções ou estrutura equivalente ou redução de pessoal determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos" - tal como exige a 2a parte do artigo 359º n.º 1 do Cod. Trabalho. De facto, a fls. 1298, pode ver-se que esse trabalhador pertencia ao estabelecimento de Vila Nova de Gaia (sede) - que não foi alienado. Além disso, no acordo subscrito pelas partes, não foram avançados quaisquer motivos que o fundamentassem, dado que não foi emitida declaração para acesso ao subsídio de desemprego (O trabalhador reformou-se).

19. De qualquer modo, a Directiva 98/58/CE (que equipara a despedimentos os acordos revogatórios) não pode ser aplicada verticalmente pois apesar de as Directivas Comunitárias vincularem os Estados destinatários, não podem ser invocadas nas relações entre particulares. Como tal, a solução será "o recurso ao princípio da interpretação (….) limitado na inadmissibilidade de uma interpretação contra legem do direito nacional' - conforme foi dito pelo acórdão recorrido (cfr. 30 parágrafo fls. 1990, pag-65).

20. Ora, há diversos argumentos interpretativos que obstam a que os acordos revogatórios sejam equiparados a despedimentos: Bernardo Lobo Xavier faz notar que, "na prática nacional, a redução de efectivos (através daquilo que designa por "distrate compensado) realiza-se deste modo porque as empresas - sobretudo as mais importantes ¬consideram um labéu a evitar o recurso ao processo de despedimento colectivo, visto que este normalmente está associado a carências económicas de vária sorte e porque esse processo envolve uma grande desestabilização (, .). Isto corresponde a interesses legítimos das empresas nas quais esteja em curso uma política de diminuição de efectivos." Pelo que "não nos parece que no nosso sistema a revogação possa ser considerada como despedimento para efeitos do número mínimo a que se refere o art. ( ... )" ("O Despedimento Colectivo no dimensionamento da empresa", Verbo, pago 387)

21.Outro argumento é dado pelo acórdão recorrido, que chama a atenção para o facto de, "recorrendo-se a uma interpretação sistemática da norma, em conjugação com o disposto no art. 10° do regime jurídico da atribuição do subsídio de desemprego, (...) haverá que distinguir as situações em que a cessação por acordo seja parte de um processo para recuperar ou viabilizar a empresa e aquelas que sejam fundamento para despedimento colectivo ou de extinção de posto de trabalho." - cfr. último paragrafo fls. 1990, pag 65 e seg.

22. O mesmo acórdão confere ainda um outro argumento: "importa ainda não ignorar que o despedimento por extinção do posto de trabalho trata-se duma forma de extinção da relação laboral que havia sido introduzida no nosso ordenamento jurídico pelo DL n.º 64-A/89 de 27/2, como forma de não pressionar a empresa a recorrer ao despedimento colectivo. Assim, e seguindo a doutrina do