Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

1.

AA, residente na rua D. …, n.º …, em ..., instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em Setembro de 2004, a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra a “Companhia de Seguros AA, S.A.”, com sede na Av.ª …, n.º …, em Lisboa, pedindo seja declarada a natureza laboral da relação jurídica que manteve com a R. e a justa causa na resolução do contrato de trabalho e que a R. seja condenada a pagar-lhe a indemnização legal, bem como as férias, subsídio de férias e de Natal vencidos durante o contrato, no valor de € 74.437,77 (até 2002) e vincendos até 2003, as despesas de comunicações até ao montante mensal de € 39,90, os quilómetros mensais no valor de € 748,20, os subsídios de alimentação com base no valor unitário de € 12,50, as diferenças remuneratórias correspondentes ao diferencial entre os valores efectivamente pagos e a remuneração média mensal do A. (€ 2.622,87), a quantia de € 50.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, os custos com o acidente de trabalho sofrido, no montante já liquidado de € 5.703,53 e no que vier a ser necessário para a reparação das lesões, € 110,83 com despesas efectuadas em comunicações para a R. no âmbito da relação laboral, a tudo acrescendo os legais juros de mora.

Alegou para tanto, em síntese útil, que foi admitido ao serviço da R., então apenas ‘Companhia de Seguros CC’, em Junho de 1993, mediante a celebração de um acordo verbal, para exercer as funções de perito avaliador de sinistros automóvel.

Atenta a forma como eram desempenhadas as tarefas para que foi contratado, tal configura a existência de um contrato de trabalho subordinado.

Em 13 de Agosto de 1998, sofreu um acidente quando no exercício das suas funções, tendo, só então, tomado conta, face à resposta da R. de que não existia qualquer seguro de acidentes de trabalho, de que não era considerado seu trabalhador efectivo.

A partir de Maio de 2003, a R. começou a reduzir-lhe o volume de peritagens e, consequentemente, a retribuição, vindo o A. a rescindir o contrato de trabalho com invocação de justa causa.

Frustrada a tentativa de conciliação realizada em audiência das partes e notificada a R. para contestar, esta veio deduzir defesa em que conclui pela improcedência da acção.

Alegou sumariamente que as funções desempenhadas pelo A. se enquadravam num verdadeiro contrato de prestação de serviços, considerando a autonomia técnica de que o mesmo gozava e o fim das tarefas desenvolvidas. Aliás, ao A. não lhe era sequer exigido regime de exclusividade.

Foi proferido despacho saneador e, invocando a simplicidade da causa, o Sr. Juiz dispensou a prolação de despacho de condensação.

Admitido o depoimento de parte requerido pelo A. e a prestar pela R. na pessoa do seu legal representante, tendo esta requerido que esse depoimento fosse prestado por pessoa que, ela própria, viesse designar, tal pretensão foi indeferida, o que deu origem a recurso de agravo interposto pela R., recurso que embora não obtivesse vencimento neste Tribunal da Relação, acabou por obter provimento junto do Supremo Tribunal de Justiça.

Discutida a causa, foi proferida a sentença de fls. 944 a 970, cujo dispositivo é deste teor:

“Face ao exposto, julgamos a presente acção parcialmente procedente por provada apenas em parte, e em consequência declaramos ter o A. celebrado com a R. um contrato de trabalho subordinado sem termo em Junho de 1993.

Mais declaramos a justa causa na resolução do mesmo contrato pelo A. e condenamos a R. a pagar ao A.:

- a quantia de € 27.105,39, a título de indemnização;

- a quantia global de € 59.275,48, referente a retribuições de subsídios de férias e de Natal, absolvendo a R. do demais peticionado” (…).

2.

Inconformada, veio a R. interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, mas sem êxito, já que a impugnação foi julgada totalmente improcedente pelo Acórdão prolatado a fls. 1167-1186.

Ainda irresignada, a R. pede ora Revista, cuja motivação remata com a formulação das seguintes

conclusões

:

1.

O presente recurso vem interposto do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de fls., que confirmou a douta sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho, que tinha julgado parcialmente procedente a acção e decidido que entre o Recorrido e a Recorrente vigorou um contrato de trabalho por tempo indeterminado, no período compreendido entre Junho de 1993 até à data em que o Autor o rescindiu (Outubro de 2003), decidindo ainda que o Recorrido rescindiu aquele contrato de trabalho com justa causa, e condenou a Recorrente a pagar ao Recorrido a quantia de € 27.105,39, a título de indemnização, bem como a quantia global de € 59.275,48, referente a retribuições de subsídios de férias e de Natal.

2.

O douto Acórdão recorrido decidiu mal – salvo o devido respeito – ao eliminar a matéria que consta dos pontos 57., 58., 61., 88. e 89. dos factos dados como provados pela douta sentença, por, no seu ponto de vista, entender que a matéria do ponto 57. é "conclusiva", a do ponto 58. é "meramente hipotética", e a matéria dos pontos 61., 88. e 89. é "completamente irrelevante para a decisão dos presentes autos";

3.

Contudo, a matéria constante daqueles Pontos, não é "conclusiva", não é "meramente hipotética" e não é "completamente irrelevante", sendo por demais evidente que tal matéria (salvo o devido respeito) é importante, e muito, para a discussão dos presentes autos, nos quais a questão primordial em causa é justamente a de decidir se existiu entre as partes um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços.

4.

No Ponto 57. consta que: "57. O A. sabia que era considerado pela Ré um prestador de serviços e que era nessa qualidade que a Companhia de Seguros CC, e posteriormente a ora Ré, o contratou e o manteve na mesma situação."

5.

Aquela matéria não é "conclusiva", pois consubstancia um conjunto de factos. Justamente o facto de o Autor saber, isto é, ter conhecimento de que a Ré o considerava como um prestador de serviços, e o facto de o Autor também ter conhecimento de que era nessa qualidade que a Companhia de Seguros CC e posteriormente a ora Ré o contratou e o manteve na mesma situação.

6.

Tal matéria esclarece como era a prestação do autor considerada pela Ré (prestação de serviços), quer no momento da contratação, quer durante a manutenção do contrato, como esclarece também que o Autor tinha conhecimento da forma como a Ré considerava a sua prestação (como sendo uma prestação de serviços) e de que foi nessa qualidade que o contratou e manteve.

7.

Tal matéria consubstancia efectivamente "factos", que são relevantes para a discussão dos presentes autos, na medida em que espelha o conhecimento do autor (que era perito e ganhava "à peça") sobre a qualidade (como prestador de serviços) com base na qual a Ré o contratou e manteve, revelando a qualidade na base da qual a Ré o contratou, o considerava e tratava, e revelando ainda que essa situação era do conhecimento do autor, pelo que, jamais aquela matéria pode ser considerada como "conclusiva" (como o fez o douto Acórdão recorrido), traduzindo-se, antes, em factos concretos, que especialmente revelam que o Autor era conhecedor das situações descritas nesse mesmo Ponto 57.

(Falta, no original, o n.º 8 da sequência).

9.

Deverá assim ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal a quo, que decidiu eliminar a matéria do Ponto 57. dos factos provados pela douta sentença, de forma a que seja reposta a matéria vertida no identificado Ponto 57. - que o Tribunal da Relação decidiu eliminar -, de harmonia, designadamente, com o disposto no art. 729.º, n.º 3 do CPC.

10.

No Ponto 58 da matéria provada pela douta sentença consta o seguinte: "58. Se ao invés, tivesse sido contratado como trabalhador subordinado daquelas sociedades, teria a categoria profissional de perito auto, estando sujeito às tabelas salariais em vigor, auferindo o vencimento mensal previsto na respectiva tabela salarial, inferior àquele que em média recebia mensalmente no âmbito da prestação de serviços."

11.

Aquela matéria não é "meramente hipotética", pelo contrário, consubstancia um conjunto de factos, que traduzem a situação dos peritos integrados formalmente no quadro da Ré, que (ao contrário do Autor - cfr. Pontos 10., 15., 54., 55., 56., 59., 89.) recebiam de acordo com a TABELA SALARIAL, sendo tal remuneração muito inferior à que o autor acabava por conseguir receber em média (cfr. Ponto 16.), por mês.

12.

O Autor, como consta do referido Ponto 58., se estivesse no quadro, estaria categorizada como "perito auto" e auferia a remuneração fixada na tabela, tal como acontece com os peritos integrados no quadro.

13.

O que revela, mais uma vez, a diferente situação em que se encontrava o Autor (perito pago à peça e a recibos verdes) e a situação em que se encontravam os peritos integrados no quadro (que ganhavam uma remuneração fixa, pela tabela salarial aplicável ao sector (segurador) - Cfr. Ponto 48., 58., 63. e 64.) espelhando a situação fáctica em que o autor estaria integrado e classificado se estivesse (como outros peritos o estavam) integrado no quadro.

14.

E tal matéria é tanto mais relevante, porque dela ressalta a diferença de tratamento e de regime entre os peritos integrados no quadro e os peritos (como Autor) a recibos verdes.

Como ressalta ainda a situação de facto em que o Autor estaria qualificado e categorizado, se estivesse (e não estava) integrado nos quadros.

15.

O Autor pretende, por um lado, ser equiparado aos peritos do quadro (só na parte que lhe convém), mas invocando, por outro lado, a remuneração que em média acabava por ganhar sendo pago à peça, que era superior aos valores da tabela salarial que – se estivesse integrado no quadro – ganharia. (Cfr. Ponto 58., que o Tribunal a quo decidiu - mas mal - eliminar).

16.

Assim, e porque a matéria constante do Ponto 58. não consubstancia "matéria hipotética", mas antes consubstancia efectivamente "factos", que são justamente os factos que traduzem as condições (remuneração e categoria profissional) aplicáveis ao Autor, se ele estivesse no quadro, factos esses, que são muito relevantes para a discussão dos presentes autos, na medida em que espelham essas condições contratuais aplicáveis aos trabalhadores peritos do quadro (a cuja equiparação o autor se arroga).

17.

Deverá assim ser revogada a decisão do Tribunal a quo, que decidiu eliminar a matéria do Ponto 58. dos factos provadas pela douta sentença, de forma a que seja reposta a matéria vertida no identificado Ponto 58. - que o Tribunal da Relação decidiu eliminar -, de harmonia, designadamente, com o disposto no art. 729.º, n.º 3 do CPC.

18.

Nos Pontos 61., 88. e 89. dos factos provados pela douta sentença (que o Tribunal de Relação decidiu eliminar), consta o seguinte:

"61. Alguns dos peritos avaliadores da R. que exercem a actividade fora da área metropolitana de Lisboa, prestavam e prestam, também, actividade profissional para outras seguradoras ou para outras empresas."

"88. Os cartões que identificam os trabalhadores da R. têm o respectivo número de trabalhador."

"89. No âmbito da prestação de serviços para a Ré, ‘DD’ e ‘EE’, e por acordo com estas, os honorários fixados passaram a ser calculados para cobrir também as despesas feitas com a actividade profissional."

19.

O Tribunal a quo entendeu que a matéria descrita naqueles Ponto 61., 88. e 89. é "completamente irrelevante para a discussão deste pleito" e pura e simplesmente decidiu eliminá-la.

20.

Tal matéria não é "completamente irrelevante para a discussão deste pleito".

21.

A matéria constante do Ponto 61. (que foi alegada no art. 47 da contestação, refere-se aos peritos prestadores de serviços, como resulta do alegado nos arts. 39 a 47 da contestação), e comprova de que não havia exclusividade, pois alguns peritos até prestavam actividade "para outras seguradores ou para outras empresas", facto este que é relevante para comprovar que a Ré não impunha, como decorre do referido Ponto. 61, a prestação de serviços de peritagem em exclusividade para a Ré.

22.

É assim relevante para apreender a forma como a Ré agia face às prestações de serviço de peritagem, verificando-se que "Alguns peritos avaliadores da R. que exercem a actividade remunerada fora da área metropolitana de Lisboa, prestavam e prestam, também, actividade profissional para outras empresas ou para outras seguradoras".

23.

Por outro lado, a matéria vertida no Ponto 88., acima transcrito, vem na sequência do que está provado no Ponto 87. Assim:

24.

No ponto 87. está provado que "O Autor não tinha um cartão de trabalhador da R., ao contrário dos peritos pertencentes ao "quadro", que tinham."

25.

E no Ponto 88. (que o Tribunal eliminou) consta que "Os cartões que identificam os trabalhadores da R. têm o respectivo número de trabalhador ".

26.

Ora, a matéria constante do Ponto 88. é relevante, e muito, para a decisão dos presentes autos, porquanto, provando-se que os peritos do quadro tinham um cartão e que o Autor não tinha (cfr. Ponto 87.), provou-se também que no cartão dos peritos do quadro constava um "número de funcionário", o que é relevante por revelar que os peritos do "quadro" tinham, para além do cartão, um número de funcionário (que o Autor não comprovou também ter).

27.

Relativamente à matéria constante do Ponto 89., que o Tribunal a quo decidiu eliminar, por entender ser "completamente irrelevante", também se dirá que tal matéria, que se refere aos honorários pagos ao autor, não pode deixar de ser relevante para – mais uma vez – se aferir da efectiva diferença entre as condições e regime aplicável aos peritos do "quadro" da Ré e as condições e regime aplicável aos peritos considerados por esta, como prestadores de serviço.

28.

O que revela, mais uma vez, a diferente situação em que se encontrava o Autor (perito pago à peça e a recibos verdes) e a situação em que se encontravam os peritos integrados no ‘quadro’ (que ganhavam uma remuneração fixa, pela tabela salarial aplicável ao sector segurador - cfr. Ponto 48., 58., 63., 64.), espelhando a situação fáctica referente aos honorários do autor.

29.

A matéria constante dos identificados e transcritos Pontos 61., 88. e 89., não é "matéria completamente irrelevante para a discussão deste pleito", mas antes consubstancia efectivamente "factos", que são relevantes para aferir da diferença de regime entre os peritos do quadro e os peritos prestadores de serviços, nos termos acima descritos, tal matéria não deveria ter sido eliminada.

30.

Deverá ser revogada também a decisão do Tribunal a quo, que decidiu eliminar a matéria dos Ponto 61., 88. e 89., dos factos provados pela douta sentença, de forma a que seja reposta a matéria vertida naqueles identificados Pontos 61., 88. e 89. - que o Tribunal da Relação decidiu eliminar -, de harmonia, designadamente, com o disposto no art. 729.º, n.º 3, do CPC.

31.

A decisão do Tribunal a quo, de eliminar da matéria dada como provada, a matéria constante dos Pontos, 57., 58., 61., 88. e 89., (decidindo que é respectivamente "conclusiva"/Ponto 57.;"meramente hipotética"/Ponto 58 e "completamente irrelevante” Pontos 61., 88. e 89.) não se encontra no âmbito do disposto nos n.ºs 1 a 5 do art. 712.º do CPC, e por isso sobre a mesma é possível interpor-se também recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (cfr. art. 712.º, n.º 6, "a contrario ").

32.

Devendo também, quanto a esta parte, ser revogado o douto Acórdão, devendo ser ampliada a matéria, de modo a que seja "reposta" a matéria que o Tribunal da Relação entendeu eliminar e que consta dos referidos Pontos 57., 58., 61., 88. e 89. dos factos dados como provados pela douta sentença, porquanto - ao contrário do decidido no douto Acórdão recorrido -, não se trata de matéria conclusiva, nem hipotética, nem irrelevante para a discussão dos presentes autos, antes sendo, pelo contrário, matéria muito importante para a decisão dos mesmos, e para comprovar (ou completar a prova) relativamente à forma de como o Autor prestava serviços e era tratado pela Ré, diversamente e em confronto com regime dos peritos do quadro e com a forma de como estes agiam e eram tratados pela Ré. (cfr, art. 729.º, n.º 3, do CPC).

Por outro lado,

33.

Ao decidir que entre as partes vigorou um contrato de trabalho (e que o mesmo foi rescindido com justa causa por parte do Autor), salvo o devido respeito, decidiu mal o douto Acórdão que por isso deve ser revogado.

34.

A matéria de facto provada nos presentes autos demonstra, inequivocamente, que entre as Partes vigorou um contrato de prestação de serviços.

35.

A tal conclusão deveria ter chegado o Tribunal a quo, sem a necessidade de se socorrer de quaisquer dos indícios normalmente apontados para a verificação de subordinação jurídica e distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços.

36.

É que a matéria provada remete, repete-se, inequivocamente, para a natureza de prestação de serviços, do contrato estabelecido entre as Partes.

37.

Dos factos constantes dos Pontos. 10., 15. 31., 54., 63., 64., 85., 89., 90. e 91., só por si, demonstram que o acerto contratual que entre as partes vigorou é incompatível, pela sua natureza, com a pretendida relação laboral.

38.

A obrigação retributiva, que é regular, periódica e certa – em regra, mensal – é, por isso, elemento essencial da natureza do vínculo laboral.

39.

Ao invés, no contrato de prestação de serviços, o prestador obriga-se a obter um resultado para quem o contratou, ficando a remuneração dos serviços dependente e condicionada da sua apresentação.

40.

No caso dos autos e face à matéria provada nos pontos 10., 15., 31., 54. 63., 64., 85., 89., 90. e 91., que acima se transcreveu, deve concluir-se que a remuneração do ora Recorrido estava, efectivamente, dependente da apresentação, ou não, à Recorrente, do resultado da sua actividade de perito, variando em função do número de peritagens efectuado, dele dependendo directamente.

41.

O Recorrido era remunerado por cada uma das peritagens que realizava para a Recorrente (ou para as entidades descritas no Ponto. 55.), ou seja, por cada peritagem realizada o Recorrido recebia um determinado valor, não recebendo qualquer valor quando faltava ou quando estava de férias, (cfr. Ponto 10., 15., 54, e 90.)

42.

Aliás, a Ré nada pagou ao recorrido, designadamente, nos meses de Agosto de 1998 a Janeiro de 1999, pelo que nos meses de Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 1998, bem como no mês de Janeiro de 1999 (Ponto 31. dos factos provados) o autor nada auferiu, por parte da Ré.

43.

Como ficou demonstrado (facto 90.), a Recorrente, nem qualquer outra das entidades para as quais o Autor realizou peritagens (descritas no ponto 90.), nunca se obrigou a solicitar ao Recorrido um determinado número de peritagens por mês ou por semana. Isto é:

44.

A remuneração dos serviços prestados pelo Recorrido era feita em função e por cada uma das peritagens que realizava, não lhe estando assegurado um determinado número de peritagens e, consequentemente, uma remuneração mínima da sua actividade.

Existindo até períodos em que, nada lhe foi pago, porquanto nada produziu.

45.

O Recorrido não tinha, assim, qualquer expectativa (muito menos direito) a uma remuneração mínima, podendo, caso não lhe fossem distribuídas peritagens, não receber qualquer remuneração, o que aliás, aconteceu, pelo menos no período entre Agosto de 1998 e Janeiro de 1999 (seis meses!).

46.

Ora, tal sistema – acertado entre as Partes – impõe que se conclua que à Recorrente interessava, não a disponibilidade do Recorrido, mas apenas que este realizasse o número de peritagens que se mostrasse necessário, ou seja, o que interessava à Recorrente era que, havendo peritagens a realizar, o Recorrido as realizasse.

47.

A Recorrente pretendia obter um resultado – a realização de peritagens de automóveis – sem garantir uma prestação laboral contínua.

48.

Esta forma de remuneração, acordada entre Recorrido e Recorrente desde o início da sua relação contratual – não é compatível com a natureza laboral que o Tribunal a quo, socorrendo-se – mal, como veremos, de diversos indícios, reconheceu.

49.

Decidiu o Acórdão de 28-05-2008 do Supremo Tribunal de Justiça, disponível in www.dgsi.pt. onde se escreve:

VI - É incompatível com a existência de um contrato de trabalho subordinado, um sistema retributivo em que a retribuição do professor varia consoante a carga horária que lhe é atribuída, sendo que esta, por seu turno, depende do número de alunos que pontualmente se inscrevessem na disciplina por ele leccionada; é que um tal sistema consente, no limite, que não haja inscrições nem, consequentemente, carga horária, logo, retribuição.

50.

Veja-se o Acórdão de 25-03-2009, do Supremo Tribunal de Justiça, disponível in

www.dgsi.pt

onde se escreve:

"II – Não pode qualificar-se como contrato de trabalho o negócio jurídico celebrado entre um professor e uma instituição universitária, demonstrando-se na situação sub specie que a remuneração paga variava consoante a carga horária semanal decorrente da actividade da docência, havendo, inclusivamente, períodos temporais em que, inexistindo tal carga, não veio o professor a perceber qualquer remuneração, sendo que esta era unicamente percebida em função das aulas efectivamente dadas e que o professor sabia que a carga horária que sobre si impendia poderia ser aumentada, reduzida ou excluída e, consequentemente, respectivamente aumentada, reduzida ou excluída a sua remuneração, não se tendo provado que as partes se desejaram vincular a um mínimo de leccionação e não constando dos negócios jurídicos formalizados asserções de onde decorresse uma inequívoca vontade de lhes conferir cariz laboral."

51.

Ainda neste sentido, a propósito da actividade de engenharia civil, decidiu o Acórdão de 01-10-2008, do Supremo Tribunal de Justiça, disponível in www.dgsi.pt, onde se escreve:

"3. É de qualificar como de prestação de serviço o contrato assim denominado pelas partes, e de acordo com o qual o autor, que é engenheiro civil, passou a elaborar para a ré projectos de engenharia e a fiscalizar, para a mesma, a execução de trabalhos de construção civil, não estando vinculado pela ré ao cumprimento de um horário de trabalho, nem submetido ao poder disciplinar da empregadora, recebendo retribuição de montante variável, consoante o número de horas de trabalho que prestava, e nada recebendo se nada fizesse.

4. Tal sistema remuneratório, consentindo que não houvesse lugar a retribuição, se nada fizesse, é totalmente incompatível com a existência de um contrato de trabalho subordinado, cujo regime pressupõe «uma necessária remuneração, ainda que seja a "mínima legalmente garantida", durante todo o período vinculístico»."

52.

Assim, o Tribunal a quo, tendo presente a matéria de facto provada em 10., 15., 31., 54., 63., 64., 85., 89. e 90. (e mesmo não considerando o Ponto 89., que o Tribunal a quo eliminou) deveria ter concluído – sem mais – e desde logo, que o contrato celebrado entre as Partes foi um verdadeiro e típico contrato de prestação de serviços.

53.

O douto acórdão recorrido deve, pois, ser revogado e substituído por outra decisão que julgue que o contrato que ligou o Recorrido à Recorrente foi uma prestação de serviços, julgando a acção totalmente improcedente.

54.

Caso assim se não entendesse – o que só por hipótese se admite – o douto Acórdão recorrido errou ao ter por verificados indícios de subordinação suficientes para qualificar o vínculo que entre as Partes vigorou como contrato de trabalho.

55.

O douto Acórdão recorrido merece também censura quanto à valoração que fez da matéria de facto com vista à análise de indícios que pudessem concluir pela verificação de subordinação jurídica do Recorrido à Recorrente.

56.

A factualidade provada contém numerosos e poderosos indícios no sentido de levar à conclusão de que o Recorrido, no âmbito da actividade que desenvolveu para a Recorrente, não estava sujeito a subordinação jurídica.

57.

O Recorrido não estava sujeito a horário de trabalho

.

58.

Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem assim como dos intervalos de descanso – cfr. art. 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro (Regime Geral da duração do trabalho em vigor à data dos factos).

59.

A este respeito provou-se que o Recorrido, passou a deslocar-se aos locais que a Ré indicava a fim de ali fazer as peritagens, deslocando-se às instalações da Ré apenas para entregar os relatórios já efectuados e receber os pedidos de serviços. (Ponto 5. dos factos provados)

60.

Provou-se também que

o Autor realizava as peritagens às horas que queria

, dentro do horário de funcionamento das oficinas e no dia em que a Ré indicava (cfr. Ponto 85.), provando-se apenas que em certos casos a Ré determinava a parte do dia ou as horas em que a peritagem deveria ser feita (Ponto 85.) ou que, aquando da distribuição de peritagens, a Ré indicava a hora a partir da qual cada peritagem podia ser realizada. (Ponto 9.)

61.

Provou-se também que o Autor, como os demais peritos em regime de prestação de serviços, só se deslocava aos escritórios da então Companhia de Seguros CC para recolher a encomenda de peritagens que lhe eram pedidas e para entregar o resultado das peritagens que já tinha realizado, podendo então utilizar uma mesa que no momento estivesse desocupada, sendo certo que, quando passou a receber a transferência electrónica de dados e informações, o A. deixou de se deslocar diariamente às instalações da Companhia. (Ponto 62.)

62.

Provou-se também que o Autor, quando passou a prestar serviços com o sistema "S...", só se deslocava aos serviços da Ré para participar em reuniões periódicas. (Ponto 86.)

63.

Surpreendentemente

, o Tribunal a quo assegura na fundamentação do douto Acórdão (cfr. pág. 37) que "... não há dúvida que a matéria de facto anteriormente mencionada se apresenta esmagadora em termos de devermos concluir pela existência de um efectivo poder de direcção da Ré em relação à actividade desenvolvida pelo Autor ao seu serviço, quanto mais não fosse em termos de aquela poder determinar os locais e momentos em que esta deveria ser realizada, o que como vimos, é suficiente para se concluir - como já o fizemos - pela existência de um contrato de trabalho entre ambas as partes. " (sublinhado no original)

64.

Assenta então o Tribunal a quo, em última análise, a existência do contrato de trabalho, com base no que entende ser a determinação da ré quanto aos "locais" e quanto aos "momentos" em que a prestação deveria ser realizada. Todavia sem razão.

65.

Os "locais" são as oficinas, nada mais, sendo que os veículos a peritar estavam naturalmente nas oficinas. Não se vislumbra, aliás, como seria possível peritar automóveis se estes não se encontrassem em determinado local, isto é, nas oficinas.

66.

Quanto aos "momentos", o que ficou provado foi exactamente o contrário, isto é, o que ficou provado foi que (cfr. Ponto 85.) o Autor realizava as peritagens às horas que queria, dentro do horário de funcionamento das oficinas e no dia em que a Ré indicava (cfr. Ponto 85.), provando-se apenas que em certos casos a Ré determinava a parte do d