Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1-

RELATÓRIO

1.1.

AA instaurou, no Tribunal do Trabalho de Almada, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “BancoBB, S.A.”, pedindo se reconheça a ilicitude do despedimento de que foi alvo por banda do Réu e que este, por via disso, seja condenado a reintegrá-lo no seu posto de trabalho – ou a pagar-lhe a indemnização optativa – bem como as retribuições intercalares e os correspondentes juros de mora.

Nesse sentido, alega que o Réu não cumpriu o prazo peremptório previsto no artigo 415.º n.º 1 do C.T./2003 – a consequenciar, sem mais, a reclamada ilicitude – uma vez que realizou a última diligência probatória no processo disciplinar em 2/11/2006 e, não sendo o Autor representante sindical nem havendo comissão de trabalhadores no seio da empresa, só veio a proferir a decisão de despedimento em 15/2/2007.

Em desabono das pretensões deduzidas, contrapõe o Réu, por seu turno, que observou na íntegra o prazo questionado: existindo comissão de trabalhadores no Banco – ao contrário do que é dito na P.I. – a decisão de despedimento foi proferida quatro dias após a emissão do respectivo parecer.

1.2.

Instruída e discutida a causa, o Ex.mo Juiz sentenciou a improcedência total da acção e a consequente absolvição do pedido a favor do Banco demandado, cuja tese acolheu.

Sob apelação do Autor, o Tribunal da Relação de Lisboa revogou na íntegra a sentença da 1.ª instância, concluindo pela aduzida violação procedimental e pela consequente ilicitude do despedimento, de que extraiu as consequências que houve por adequadas.

Para alcançar esse dissidente juízo decisório, o Acórdão em crise subscreveu um entendimento segundo o qual o prazo em análise se inicia com o termo das diligências probatórias requeridas pelo trabalhador, a que apenas acresce o prazo concedido à Comissão de Trabalhadores para emitir o respectivo parecer.

1.3.

Desta feita, a irresignação provém do Réu, que pede a presente revista, onde convoca o seguinte núcleo conclusivo útil:

1 - vem o presente recurso interposto do Acórdão da Relação de Lisboa, que decidiu pela caducidade do direito de aplicar a sanção de despedimento ao Autor, revogando, assim, a sentença da 1.ª instância, e decretando a ilicitude do despedimento, com as legais consequências;

2 - a decisão recorrida, quer do ponto de vista formal, quer material ou substantivo, e face às específicas circunstâncias que moldam a situação concreta controvertida, não realiza o Direito e põe em crise a justiça do caso concreto;

3 - do ponto de vista do direito, o epicentro do conflito interpretativo que se discute e que determina consequências sobre o tempestivo cumprimento das disposições legais aplicáveis, é a interpretação que deve ser dada à expressão “concluídas as diligências probatórias”, constante do n.º 3 do art. 414.º do CT/2003;

4 - com referência a saber se o relatório conclusivo, elaborado a partir da data da audição das últimas testemunhas e concluído na sobredita data de 16/1/07, se enquadra na realização da instrução do procedimento disciplinar e, em sentido lato, faz parte do bloco da prova que este comporta, dando-lhe sentido útil compreensivo e encerrando-a;

5 - o discurso argumentativo do Acórdão recorrido ressente-se de uma formatação lógico-dedutiva muito formalista e abstracta, esquecendo a dinâmica da realidade que lhe é subjacente e os fins últimos das disposições legais aplicáveis;

6 - quer do ponto de vista legal, quer convencional, o texto do Acórdão pura e simplesmente silencia a questão central da discussão da (i)relevância instrutória do relatório final conclusivo, elaborado nos concretos autos de procedimento disciplinar que se discutem;

7 - a pergunta que se impunha formular e responder no Acórdão era: de acordo com os normativos que integram o procedimento disciplinar, a diligência processual do

relatório final da instrução

é relevante para a contagem dos prazos naquele enunciador? E, se sim, como é que neles interage e condiciona a sua contagem?

8 - partindo desses preceitos, o Acórdão argumenta e conclui que as diligências probatórias a realizar são apenas as que o trabalhador indica

e não outras da eventual iniciativa do instrutor

;

9 - tal conclusão não se reivindica de melhor critério hermenêutico das referidas disposições e reflecte uma concepção algo restritiva do que aí quis significar a expressão “diligências probatórias”;

10 - a instrução é formada pelo conjunto dos actos necessários à averiguação dos factos alegados na acusação e na defesa, não se restringindo aos só esgrimidos por esta, até porque tais actos de instrução poderão justificar a realização de outras diligências para confirmar ou infirmar os meios probatórios nela requeridos pelo trabalhador;

11 - era espectável que o Acórdão, no contexto da sua metódica e sequencial argumentação, colocasse a questão de saber qual é a natureza da diligência processual da elaboração do relatório conclusivo final, o que não fez;

12 - e, porque incorreu nessa omissão, o Acórdão permitiu-se de imediato e surpreendentemente, referir que “o banco réu apenas em 19/1/07 veio a remeter cópia do processo disciplinar à comissão de trabalhadores, sem que tenha apresentado qualquer justificação para este seu comportamento negligente”;

13 - esta argumentação só é compreensível face à total desconsideração da diligência da elaboração final do relatório conclusivo, aliás, na esteira da sua interpretação restritiva quanto ao sentido e alcance do que se deve entender pela expressão “diligências probatórias”;

14 - o legislador não estabeleceu qualquer prazo para a realização das diligências probatórias, nem as tipificou, fazendo delas um “numero clausus”;

15 - o CT estabelece, nos artigos 411.º a 415.º, um modelo detalhado de tramitação, sem fixar um prazo máximo para a realização do inquérito, pelo que a razoabilidade da sua duração depende de caso para caso e deve ser sempre analisada à luz dos princípios da necessidade e boa fé;

16 - no caso dos autos, o Instrutor – após ouvir as últimas testemunhas da defesa – diligenciou elaborar um relatório final conclusivo, que concluiu em 16/1/07 e que foi remetido – logo no dia 19 seguinte e integrando a cópia do processo disciplinar – à comissão de trabalhadores do Banco para emissão do correspondente parecer;

17 - este relatório final e conclusivo não pode deixar de ser considerado, no mínimo, uma “diligência de prova em sentido lato” e o último acto da instrução nesse específico domínio;

18 - a realização desta última diligência não ofende qualquer prazo máximo da realização do inquérito e a sua elaboração não pode deixar de ser imediatamente posterior à última “diligência de prova em sentido estrito”;

19 - porque esse relatório é final e conclusivo, só no fim e em conclusão tem o seu tempo próprio de elaboração, sendo incompreensível e até absurdo que já estivesse previamente feito, mesmo antes de realizadas as diligências de prova propriamente ditas;

20 - o relatório final em processo disciplinar do sector bancário ocorre, normalmente, em circunstâncias muito específicas;

21 - a actividade instrutória das infracções cometidas é normalmente complexa e muito técnica, necessitando de uma investigação minuciosa e rigorosa por forma a descobrir não só os expedientes utilizados pelo infractor, como ainda dar-lhes um sentido de valoração que corresponde ao conhecimento de uma técnica bancária adequada;

22 - e a procura, análise e sistematização do material investigatório é, em geral, morosa e necessita, por parte do Instrutor, de um conhecimento muito profundo dos meios operacionais a utilizar e, não raro, da compreensão do significado das perícias realizadas, sempre que estas se imponham;

23 - é longa a tradição – que constitui um uso e costume erigido como prática relevante do sector bancário – da instrução do processo disciplinar comportar um “relatório conclusivo ou final”;

24 - e este tem por finalidade a síntese compreensiva do que no essencial foi instruído e servirá de bússola orientadora para a prática do último acto de defesa do trabalhador, o qual é configurado pelo parecer da Comissão de Trabalhadores, muitas vezes sem tempo útil e capacidade de diagnóstico e síntese para percorrer as longas folhas de material instrutório;

25 - atendendo às necessidades próprias do sector bancário, os ACT’s do Grupo BBB e do Sector Bancário vieram comumente introduzir, ao abrigo da permissão contida no art. 383.º do C.T., um prazo indicativo do tempo por que, em termos gerais, deverá durar a instrução do processo disciplinar, a qual não deve ultrapassar 90 dias;

26 - foi este o prazo que o Instrutor do processo cumpriu rigorosamente, não só com as diligências específicas que se lhe afiguraram pertinentes mas ainda com a elaboração do relatório final;

27 - a instrução do contraditório, pela realização das diligências requeridas na resposta à nota de culpa, iniciou-se em 2/11/06 e a elaboração do relatório conclusivo teve o seu epílogo em 16/1/07, pelo que não mediou entre as duas datas o sobredito prazo de 90 dias;

28 - o relatório final do Instrutor, tal como está elaborado a fls. 359 e segs. do processo disciplinar, saneia o material instrutório recolhido, tal como selecciona e condensa os elementos de diligências de prova produzida, tudo dentro do maior rigor técnico e com um espírito de lógica conclusiva que facilita a leitura e uma acessível compreensão transparente do que se passou no domínio da instrução do processo;

29 - é inquestionável que o mesmo “relatório-conclusivo” se integra na instrução do processo, faz parte dela e foi tempestivamente produzido, sendo que o acto imediatamente subsequente configurou a remessa, em 19/1/07, de uma cópia integral, que incluía o referido relatório, do processo disciplinar à C.T. do Réu para a emissão do respectivo parecer;

30 - ao falar em diligências de instrução, o art. 414.º do C.T. não pode deixar de se referir a todos os actos úteis e adequados à sua inteligibilidade e prossecução, nomeadamente o relatório conclusivo em causa;

31 - não dar, como o Acórdão não deu, relevância ao acto da elaboração desse “relatório”, para efeitos da contagem de prazos nomeadamente para os do art. 415.º n.º 1 do C.T., sempre que ele cumpra os critérios da boa fé no tempo gasto no seu processamento, é ter uma perspectiva redutora ou restritiva do conceito da expressão “diligências probatórias”, que o n.º 3 do art.º 414.º não comporta ou consente;

32 - consequentemente, só após a realização desse acto instrutório é que começa a contagem do prazo para emissão do parecer a que alude o n.º 3 daquele art. 414.º e o n.º 7 da Cl.ª 104.ª do ACT do Grupo BBB;

33 - “o prazo para a comissão de trabalhadores emitir parecer só se inicia depois dela ter sido notificada para esse efeito, devendo a notificação ser acompanhada de cópia integral do processo disciplinar, nele se incluindo o relatório final de instrutor do processo” – Ac. STJ de 17/6/09, in pag. 280 e segs. do Tomo II/2009 da Col. Jur/STH – ;

34 - no discurso argumentativo deste Aresto do S.T.J. resulta claro que a diligência de prova consubstanciada na elaboração do relatório final do instrutor do processo disciplinar constitui uma diligência de prova indispensável para habilitar a Comissão de Trabalhadores a emitir, como último acto da defesa do trabalhador, o seu parecer, nele questionando a bondade dos critérios da necessidade, boa fé e paz jurídica que presidiram à instrução do processo;

35 - o Acórdão em crise – ao desvalorizar e, para cúmulo, silenciar pronúncia quanto ao valor do relatório final do instrutor, indo ao ponto de imputar ao ora Recorrente um “comportamento negligente” – decidiu contra a letra e o espírito dos normativos que interpretou;

36 - no caso, a emissão de parecer pela C.T. também observou o prazo de 10 dias úteis que estabelece o n.º 7 da cl.ª 104.ª do ACT, pois foi emitido em 5/2/2007, sendo encaminhado para o instrutor autuá-lo três dias depois (8/2/07) e, de seguida, devolver todo o processo ao Banco para deliberação final que a Administração proferiu logo em 9/2/07 e foi notificada ao trabalhador por carta registada em 15 e recepcionada em 16/2/07:

37 - porque, no caso, foram cumpridos todos os prazos legais, não faz qualquer sentido invocar a caducidade do exercício da acção disciplinar que, de todo em todo, não se verificou;

38 - o Acórdão em revista infringiu, nomeadamente, os arts. 414.º, n.º 1 e 3, e 415.º n.º 1 do C.T., bem como o n.º 7 da cl.ª 104.ª do ACT do Grupo BBB, pelo que deve ser revogado.

1.4.

O Autor não apresentou contra-alegações.

1.5.

A Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta – cujo douto Parecer não mereceu reacção das partes – pronunciou-se no sentido de ser concedida a revista e repristinada a decisão da 1.ª instância.

1.6.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2-

FACTOS

2.1.

A 1.ª instância firmou a seguinte factualidade:

1 - o A. foi admitido ao serviço da R. em 1/9/1987;

2 - entre Novembro de 2000 e Maio de 2006, o A. desempenhou as funções de gerente da sucursal M… B BB, no Seixal;

3 - o A. auferia a retribuição base de € 1.803,00, € 148,40 de diuturnidades, € 907,40 de isenção de horário, € 98,05 de complemento de vencimento e € 152,10 de subsídio de refeição;

4 - a R. instaurou o procedimento disciplinar junto aos autos por apenso, cujo teor dou por reproduzido, no âmbito do qual proferiu decisão de despedimento;

5 - até à instauração deste procedimento o A. não tinha quaisquer antecedentes disciplinares;

6- existe uma comissão de trabalhadores da R..

2.2.

A esta factualidade, aditou a Relação a seguinte:

7 - no âmbito do processo disciplinar referido em 4-, em 5/9/06 a R. remeteu ao A. a nota de culpa que figura a fls. 131-144 do mesmo processo e que aqui se dá por reproduzida;

8 - à nota de culpa respondeu o A. nos termos que constam de fls. 161-164 do processo disciplinar apenso, que aqui se dá por reproduzida, na qual arrolou três testemunhas;

9 - em 20/10/06, proferiu-se despacho a designar dia, hora e local para se proceder à inquirição das testemunhas referidas em 8- ;

10 - em 2/11/06, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelo A., que depuseram nos termos que constam de fls. 353-355 do processo disciplinar apenso, tendo sido prescindido o depoimento da restante testemunha;

11 - em 11/12/06, foi autuado um e-mail proveniente da Direcção de Auditoria do Banco Réu, atinente a uma reclamação de outro cliente do mesmo Banco;

12 - em 16/1/07, foi elaborado pelo Sr. Instrutor do processo disciplinar o relatório que ali figura a fls. 359-407;

13 - em 17/1/07, foi remetida à comissão de trabalhadores cópia integral do processo disciplinar para emissão de parecer;

14 - em 5/2/07, a Comissão de Trabalhadores emitiu o parecer que consta de fls. 413 do processo disciplinar;

15 - em 9/2/07, a Administração do Banco Réu proferiu decisão no sentido de proceder do despedimento imediato do A., com invocação de justa causa, nos termos que constavam de fls. 414-431 do processo disciplinar, dando-se por reproduzido o seu teor;

16 - em 15/2/07, o A. tomou conhecimento da decisão disciplinar referida em 15-.

3-

DIREITO

3.1.

Conforme decorre da exposição sumária que antecede (rubrica “Relatório”) e se confirma pelo núcleo conclusivo recursório, o objecto da presente revista circunscreve-se (como vem sucedendo desde a instauração da acção) a uma única questão:

- a de saber se ocorre a caducidade do direito, facultado ao Réu, de aplicar ao Autor a sanção disciplinar de despedimento.

Uma vez que os factos imputados ao demandante, e que deram origem ao processo disciplinar apenso, se produziram entre 2005 e 2006, o regime jurídico atendível é o que emerge do Código do Trabalho de 2003, atento o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.

3.2.1.

Ao intentar a presente acção – com o fito de impugnar o seu despedimento – o Autor avocou apenas, como causa de pedir, a caducidade do direito do Réu de lhe aplicar a referida sanção.

Para o efeito, sustentou que as diligências probatórias realizadas no processo disciplinar ficaram concluídas no dia 2 de Novembro de 2006, sendo que a decisão final do Réu só foi enviada ao Autor no dia 15 de Fevereiro de 2007, que a recebeu no dia seguinte, mostrando-se irremediavelmente precludido, daí, o prazo enunciado no artigo 415.º, n.º 1, do CT/2003, a consequenciar, sem mais, a ilicitude do despedimento.

Mais alega que, na espécie, o referido prazo se iniciou “... com o fim da realização das diligências de prova requeridas pelo A. na resposta à nota de culpa, isto é, em 3 de Novembro de 2006, esgotando-se ... consequentemente em 2 de Dezembro de 2006”, uma vez que “... o A. não é representante sindical” e “...não existe Comissão de Trabalhadores”.

Bem ao invés desta última adução, veio a comprovar-se que o Banco Réu possui, afinal, uma Comissão de Trabalhadores.

Partindo desta realidade, a sentença da 1.ª instância discorreu como segue:

“Ora, existindo efectivamente uma Comissão de Trabalhadores, cabia ao R. enviar-lhe o procedimento disciplinar e aguardar o parecer.

Isso foi feito em 16/1/2007, e a decisão final chegou ao A., como o diz, em 16/2/2007.

Se descontarmos o prazo para a Comissão se pronunciar – artigo 414.º/3 (nem adianta discutir qual é o prazo a atender, de 5 ou de 10 dias, previstos, respectivamente, no Código do Trabalho e no IRCT) – é certo que não decorreu o prazo de 30 dias para a decisão.

O qual se conta a partir do termo do prazo para a Comissão se pronunciar” (FIM DE TRANSCRIÇÃO).

Por seu turno, o Acórdão da Relação começa por salientar que o questionado prazo de 30 dias é um prazo peremptório, “... cujo decurso faz caducar o direito do empregador de punir disciplinarmente o trabalhador” e que as diligências probatórias a que alude o artigo 414.º “... são as requeridas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa que contra ele haja sido deduzida pelo empregador

e não qualquer outra a que este proceda, por sua iniciativa, posteriormente àquela

”.

Revertendo, de seguida, ao concreto dos autos, acentua:

“... verifica-se que em 2/11/06 foram inquiridas as duas testemunhas arroladas pelo Autor na resposta à nota de culpa,

tendo nessa data ficado concluídas as diligências probatórias

, já que a junção do e-mail é proveniente da Direcção de Auditoria do Banco Réu, atinente a uma reclamação de outro cliente do mesmo Banco, além de não constituir diligência probatória, também não foi requerida pelo trabalhador.

Após aquela data, o Banco Réu devia ter diligenciado pela apresentação

imediata

, por cópia, do processo disciplinar à Comissão de Trabalhadores, que dispunha de 10 dias úteis [prazo previsto no ACT do Grupo BBB] para emitir o seu parecer.

Só que o Banco Réu apenas em 19/1/07 veio a remeter cópia do processo disciplinar à comissão de trabalhadores, sem que tenha apresentado qualquer justificação para essa sua actuação negligente.

(...)

Assim, quando em 9/2/07 a Administração do Banco Réu proferiu a decisão final do processo disciplinar,

já há muito se havia esgotado o prazo de 30 dias previsto no art. 415.º n.º 1, somado de 10 dias úteis de que dispunha a C.T. para se pronunciar

, verificando-se, portanto, a caducidade do direito de aplicar a sanção de despedimento do Autor, o que acarreta a sua ilicitude, ao abrigo do n.º 1 do art. 430.º do C.T.” (FIM DE TRANSCRIÇÃO – sublinhados nossos).

Como se vê, a tese da Relação assenta em duas premissas nucleares:

1.ª - a de que as “diligências probatórias”, cuja conclusão a lei releva no artigo 414.º n.º 3 do C.T./2003, são apenas as que o trabalhador haja requerido na resposta à nota de culpa;

2.ª - a de que, havendo lugar à audição da comissão de trabalhadores e/ou da Associação Sindical, o prazo de que o empregador dispõe para proferir a decisão final é de 30 dias a contar do encerramento daquelas “diligências probatórias”, acrescido do prazo (legal ou convencional) facultado às referidas entidades para emitirem o(s) respectivo(s) parecer(es).

Em contrapartida, a 1.ª instância descartou todo o desenvolvimento procedimental que antecedeu a notificação dirigida pelo Réu à Comissão de Trabalhadores da empresa, valorizando apenas os prazos situados a jusante daquela formalidade.

Na presente revista, o Banco Recorrente afadiga-se sobretudo em acentuar a relevância do Relatório final do Instrutor – para cuja elaboração, segundo diz, a lei não estabelece qualquer prazo – vindo a concluir que essa peça não pode deixar de corporizar a “cópia integral” do processo disciplinar a enviar à Comissão de Trabalhadores, razão por que considera integralmente respeitado, no caso, o prazo de 30 dias previsto no artigo 415.º n.º 1.

3.2.2.

Releva, na espécie, a previsão normativa enunciada nos artigos 413.º a 415.º do Código do Trabalho de 2003.

Dispõem como segue os convocados preceitos:

“Artigo 413.º

(Resposta à nota de culpa)

O trabalhador dispõe de dez dias úteis para consultar o processo e responder a nota de culpa, deduzindo por escrito os elementos que considere relevantes para o esclarecimento dos factos e da sua participação nos mesmos, podendo juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade”.

“Artigo 414.º

(Instrução)

1 - O empregador, por si ou através de instrutor que tenha nomeado, procede às diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente por escrito.

2 - O empregador não é obrigado a proceder à audição de mais de três testemunhas por cada facto descrito na nota de culpa, nem mais de dez no total, cabendo ao trabalhador assegurar a respectiva comparência para o efeito.

3 - Concluídas as diligências probatórias, o processo é apresentado, por cópia integral, à comissão de trabalhadores e, no caso do n.º 3 do artigo 411.º, à associação sindical respectiva, que podem, no prazo de cinco dias úteis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado.”

“Artigo 415.º

(Decisão)

1 - Decorrido o prazo referido no n.º 3 do artigo anterior, o empregador dispõe de 30 dias para proferir a decisão, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção.

2 - A decisão deve ser fundamentada e constar de documento escrito.

3 - Na decisão são ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres que tenham sido juntos nos termos do n.º 3 do artigo anterior, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou diminuírem a responsabilidade.

4 - A decisão fundamentada é comunicada, por cópia ou transcrição, ao trabalhador e à comissão de trabalhadores, bem como, no caso do n.º 3 do artigo 411.º, à associação sindical”.

Como se vê, a temática dos autos exige, fundamentalmente, a interpretação do disposto nos conjugados artigos 414.º n.º 3 e 415.º n.º 1.

E, neste contexto, importa sobretudo saber:

- a que “diligências probatórias” se dirige o comando do artigo 414.º n.º 3;

- a que momento se reporta o início da contagem do prazo estatuído no sequente artigo 415.º n.º 1, sempre que se imponha a audição das estruturas representativas dos trabalhadores.

3.2.3.

Ao contrário da tese sufragada pela Relação – na específica vertente da primeira premissa anteriormente elencada – tem este Supremo Tribunal vindo pacificamente a entender que as “diligências probatórias”, a que alude o transcrito artigo 414.º n.º 3, não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo também quaisquer outras que, na sequência daquelas, o Instrutor do processo disciplinar entenda oficiosamente promover.

Fê-lo, designadamente, no seu Acórdão de 14/5/2008 (Revista n.º 154/08), desta 4.ª Secção, onde se consignou, a este propósito:

“Embora os n.ºs 1 e 2 do artigo 414.º transcrito se refiram às diligências probatórias requeridas pelo trabalhador, na resposta à nota de culpa, o certo é que a correspondente epígrafe, que acolhe o termo “Instrução”, e o primeiro segmento do n.º 3 do mesmo preceito, ao estatuir a tramitação subsequente, logo que “[c]oncluídas as diligências probatórias”, apontam decisivamente no sentido de que a instrução é formada pelo conjunto dos actos necessários à averiguação dos factos alegados na acusação (nota de culpa) e na defesa (resposta à nota de culpa), não se confinando esta fase do processo à realização das diligências probatórias requeridas pelo trabalhador, até porque tais actos de instrução poderão justificar a realização de outras diligências para confirmar ou refutar os meios probatórios por ele produzidos.

(...)

Acresce, por outro lado, que a expressão “concluídas as diligências probatórias”, na sua literalidade, não comporta o sentido de que essas diligências probatórias se restringem às requeridas pelo trabalhador, na resposta à nota de culpa.

Ora, não pode ser considerado pelo intérprete um sentido que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, devendo ainda presumir-se que o legislador soube expressar o seu pensamento em termos adequados e que consagrou as soluções mais acertadas, como referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º do Código Civil” (FIM DE TRANSCRIÇÃO).

Acolhendo por inteiro a tese enunciada no Aresto citado, vejamos então que notícia nos dá, neste particular, o processo disciplinar apenso.

Após a inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador-arguido, que teve lugar em 2/11/2006, o processo disciplinar documenta – fls. 357 e 358 – a junção de um e-mail, provindo da Direcção de Auditoria do Banco arguente e reportado a uma reclamação, visando o Autor, apresentada pelo cliente CC.

Esse documento foi enviado ao Ex.mo Instrutor do processo em 11/12/2006, com a seguinte menção:

“

De cordo com o solicitado

, este é o sumário da análise já efectuada à reclamação do cliente Sr. CC, que envolve o colaborador AA” (sublinhado nosso).

Anote-se que essa “sumária análise” conclui pela verificação de “... mais duas reincidências na ultrapassagem de competências do colaborador AA, situações idênticas às que sustentam o processo disciplinar já em curso, mas não se consegue estabelecer de forma inequívoca uma relação entre as operações reclamadas pelo cliente e creditadas na sua conta, e benefício directo pelo colaborador AA dessas mesmas operações”.

Em 15 de Dezembro seguinte, o Ex.mo Instrutor exarou despacho – fls. 355 – do seguinte teor:

“Compulsada a informação de fls. 357 e seg. em confronto com os demais elementos dos autos, prefigura-se nada relevar daí para o prolongar da instrução destes autos, razão por que se decide que este processo aguarde pela elaboração do relatório final da sua instrução”.

Como a sequência factual meridianamente ilustra, os autos ficaram a aguardar, após a inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido, a informação solicitada à Direcção de Auditoria do Banco.

Por isso, e à luz da tese que sufragamos, as “diligências probatórias” encetadas não se concluíram em 2/11/2006 mas, pelo contrário, em 15/12/2006, sendo que em nada releva, como é patente, o juízo de desvalor que o Ex.mo Instrutor entendeu dever conferir à informação fornecida.

3.2.4.

Retornando ao artigo 415.º n.º 1, logo se verifica que o prazo de 30 dias, conferido ao empregador para firmar a decisão final, se inicia – quando haja lugar à audição das estruturas representativas dos trabalhadores – logo que decorra o prazo de que essas estruturas dispõem para emitir o respectivo parecer (cinco dias úteis, salvo regulação convencional em contrário).

Em contrapartida, já não se vislumbra que o preceito, no condicionalismo descrito, estabeleça a menor conexão entre o termo das “diligências probatórias” e o início da sobredita contagem.

Mas será, como defende a Relação, que, uma vez concluídas as diligências probatórias, ao empregador compete enviar,

de imediato

, a cópia integral de que as ditas estruturas carecem para emitir os correspondentes pareceres?

E será ainda, como também sustenta o Acórdão, que o prazo de 30 dias se inicia, também no apontado contexto, com a conclusão daquelas diligências, a que apenas importa adicionar o prazo para a emissão dos pareceres?

Também aqui dissentimos do juízo firmado.

Para além da notória vertente burocrática que aquele condicionalismo necessariamente implica – extracção de cópia integral do processo e o seu subsequente envio aos destinatários (em regra, por via postal) – é,

no mínimo

desejável que tal cópia integre já o relatório final a cargo do Instrutor, o que tudo se não compadece, por simples lógica elementar, com a mera adição de prazos (por via de regra, 30 + 5) acima referida

O sobredito relatório – por conter a descrição da factualidade dada como provada, o seu enquadramento legal e, sobretudo, o início valorativo alcançado pelo Instrutor – constitui uma peça de relevante manuseamento por banda das entidades a quem compete emitir parecer.

Sempre que entendeu fixar prazos no processo disciplinar, a lei fê-lo e com específica cominação:

- ao estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do procedimento disciplinar – artigo 372.º n.º 1 – que é de 60 dias a contar da data em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, tem conhecimento da infracção;

- ao estabelecer um prazo de prescrição da própria conduta infractora que, em princípio, será de um ano a contar do momento em que a mesma se produziu – artigo 372.º n.º 2;

- ao comandar que a sanção só