Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 15 de Fevereiro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, AA instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB, L.da, pedindo, em resumo, que, declarado que as partes «estiveram vinculadas, desde 1 de Outubro de 2001 até 25 de Fevereiro de 2004 por contrato de trabalho» e que «a R., com efeitos a partir de 25 de Fevereiro de 2004, despediu, ilicitamente, a A., em virtude de o despedimento não ter sido precedido de procedimento disciplinar», a ré fosse condenada a pagar-lhe indemnização em substituição da reintegração, salários de tramitação, € 2.500, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais e créditos laborais.

A acção, contestada pela ré, foi julgada parcialmente procedente, tendo a sentença da primeira instância, posteriormente rectificada (despacho de fls. 473-474), declarado «que Autora e Ré estiveram vinculadas por contrato de trabalho desde 1 de Outubro de 2001 até 25 de Fevereiro de 2004» e «a ilicitude do despedimento da Autora levado a cabo pela Ré, em virtude de o mesmo não ter sido precedido de processo disciplinar», e condenado a ré a pagar à autora as quantias discriminadas no respectivo dispositivo (fls. 444-445).

2. Inconformada, a ré apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra, que julgou procedente o recurso, revogou a sentença recorrida e absolveu a ré do pedido.

É contra esta decisão que a autora se insurge, mediante recurso de revista, em que pede a revogação do acórdão recorrido, ao abrigo das seguintes conclusões:

«1.º	Está, tão-somente, em causa decidir sobre se o vínculo existente entre a recorrente e a recorrida se deverá caracterizar como relação de trabalho ou antes como uma relação de trabalho autónomo.

2.º	O Venerando Tribunal “a quo” entendeu que não se demonstrou a existência de quaisquer indícios relevantes de subordinação jurídica e, em consequência, decretou que as partes estiveram vinculadas por contrato de prestação de serviços.

3.º	Ora, deixaram-se provados factos que representam claros indícios de subordinação jurídica da recorrente à recorrida.

4.º	Quanto à titularidade dos meios de produção ou dos instrumentos de trabalho resultou provado que eles eram pertença da recorrida [factos constantes das alíneas b), s) a z), bb), cc), dd), eee), xxxx), yyyy), ddddd) e eeeeee)].

5.º	Provou-se que a actividade da recorrente se processou sempre em instalações da recorrida [factos levados às alíneas b), c), f), k), l), n), p) a z), bb), ii), jj), kk), mm), wwww) a zzzz), ddddd) e eeeee)].

6.º	Deu-se, também, como assente que era a recorrida a fixar os tempos de trabalho da recorrente, obrigando-a, para além dos tempos em que leccionava, a estar disponível duas horas por semana na escola para atendimento de pais e alunos [factos constantes das alíneas i), k), l), n), p), ff), uu) e eeeee)].

7.º	Deixou-se provado que, para cálculo da remuneração, se estabeleceu a fórmula constante do art.° 2.º do Dec. Lei n.º 69-A/87 de 9 de Fevereiro (salário mínimo) e do art.° 264.º do Código do Trabalho e que a retribuição da recorrente era calculada em função do tempo despendido [factos constantes das alíneas j), ll), tt), hhhhh) a kkkkk)].

8.º	Provou-se que a assunção do risco da não produção de resultados era exclusivamente da recorrida [factos constantes das alíneas iiiii) a kkkkk), bbbbbb) a dddddd)].

9.º	Deu-se também como assente que a recorrente não tinha trabalhadores ao seu serviço e que eram trabalhadores da recorrida que procediam aos trabalhos administrativos, de limpeza, de vigilância e outros [factos constantes das alíneas dd) e ee)].

10.º	Ficou assente que a recorrente estava economicamente dependente da recorrida [factos constantes das alíneas aa), ffff) e gggg)].

11.º	Está provado que a recorrida nunca depositou na Segurança Social a taxa social única devida por força das retribuições que pagou à recorrente [alínea iiii)].

12.º	Provou-se que a recorrida dava ordens directas à recorrente e controlava o seu cumprimento [factos constantes das alíneas h), i), k), m), o) a z), aa), ff), hh), jj), kk), mm), nn), rr), ccc), ddd), fff), cccc) e eeeeee)].

13.º	Provou-se que a recorrente estava inserida na organização montada pela recorrida, dela fazendo parte, em regime de exclusividade, imposta pela recorrida [factos dados como provados nas alíneas a) a kk), mm) a pp), rr), pppp) e eeeeee)].

14.º	Provou-se que a recorrente emitia recibos modelo 6 (art.º 115.º do CIRS).

15.º	Fazia-o, contudo, por necessidade de receber da recorrida o produto do seu trabalho,

16.º	Tal facto representa violação da lei por parte da recorrida.

17.º	Os factos dados como assentes nas alíneas pppp) a vvvv) apenas comprovam que a recorrente levava a efeito o seu trabalho com autonomia técnica, autonomia essa inteiramente compatível com a relação juslaboral.

18.º	Dos factos constantes das alíneas a) a kk), rr), tt) a vv), wwww), aaaaa), ccccc) a eeeee), bbbbbb) a eeeeee) conclui-se que a vontade das partes se direccionou no sentido da sua vinculação a contrato de trabalho.

19.º	Tal determinação verificou-se ao longo do período em que perdurou o vínculo [factos dados como assentes nas alíneas mm), nn), oo), rr), vv), gggg), iiii), bbbbbb) a dddddd) e eeeeee)].

20.º	E manteve-se mesmo na fase final da relação [factos levados às alíneas ccc) a lll), mmm) a ttt) e sssss)].

21.º	De facto, a recorrida, quando lhe foi transmitido que estava em vista a criação de uma escola de línguas em cujo projecto estava incluída a recorrente, actuou como se esta fosse sua trabalhadora dependente,

22.º	Tendo-a convocado para uma reunião, a que a recorrente compareceu, durante a qual, os sócios gerentes da recorrida lhe exigiram que se pronunciasse sobre o projecto de criação da escola e que, se negasse tal facto, subscrevesse documento interno em que declarasse que não exerceria actividade concorrente com a recorrida [factos levados às alíneas ccc) a eee) e sssss)].

23.º	Para a referida reunião foi também convocada a trabalhadora da recorrida CC, que teve igual tratamento que a recorrente [factos levados às alíneas eee) e sssss)].

24.º	A proibição imposta pela recorrida à recorrente no sentido de dar aulas nos dias 20 e 21 de Fevereiro de 2004, configura-se como suspensão da prestação de trabalho e é incompatível com a figura do contrato de prestação de serviços.

25.º	É irrelevante, para a qualificação jurídica do vínculo mantido entre recorrente e recorrida, o facto de aquela ter assinado, em 25 de Fevereiro de 2004, o Doc. 105, uma vez que logo nesse dia o revogou.

26.º	Também não releva o facto de, na constância da relação, a recorrente não ter reclamado o não pagamento de trabalho nocturno, férias, subsídios de férias e de Natal e a não inscrição na segurança social, uma vez que se reclamasse iria provocar a rotura da relação laboral.

27.º	Os factos levados às alíneas rrrrr), ttttt) e ffffff) apontam no sentido de a formalização do contrato de trabalho proposta pela recorrida não ter interessado à recorrente apenas por causa da contrapartida económica oferecida, considerada pela recorrente como reduzida.

28.º	Deram-se como provados factos que indiciam a existência de subordinação jurídica e, bem assim, que tais indícios, conjugados com a vontade das partes, levam à conclusão de que recorrente e recorrida estiveram vinculadas por contrato de trabalho.

29.º	Deveria, consequentemente, o Venerando Tribunal “a quo” ter confirmado, na íntegra, a douta sentença do Tribunal da l.ª instância.

30.º	Tendo-a revogado, violou o disposto no art.º 10.º do Código do Trabalho e no art.º 236.º, n.º 1, do Código Civil.

31.º	O Venerando Tribunal “a quo” entendeu não apreciar se estavam ou não preenchidos os requisitos da presunção da laboralidade previstos no art.º 12.º do Código do Trabalho.

32.º	Ora, dos factos levados às alíneas a) a rr), vv), bbb), jjjj) a llll), wwww) a eeeee), bbbbbb) a eeeeee) conclui-se que restou preenchido o requisito constante da alínea a) do art.° 12.º do Código do Trabalho.

33.º	E dos factos dados como assentes nas alíneas b), f), i) a l), p), r) a z), bb), ff), ii) a ll), uu), bbb) e eeeeee) apontam no sentido da verificação dos pressupostos constantes da alínea b) da mesma norma.

34.º	O requisito constante da alínea c) está preenchido por força dos factos constantes das alíneas j), aa), ll), vv), ffff), gggg), hhhhh), jjjjj) e kkkkk).

35.º	O requisito inserto na alínea d) mostra-se verificado tendo em conta os factos constantes das alíneas w), z), bb) e cc).

36.º	O requisito constante da alínea e) está preenchido por força dos factos dados como provados nas alíneas e) e bbbb).

37.º	A recorrida não fez prova da inexistência do contrato de trabalho.

38.º	Deveria, pois, o Venerando Tribunal “a quo” ter julgado preenchidos os requisitos previstos no art.° 12.º do Código do Trabalho e, consequentemente, ter decretado a vinculação das partes a um contrato de trabalho.

39.º	Não tendo decidido desse modo, o Venerando Tribunal “a quo” violou o disposto no art.° 12.º do Código do Trabalho e no art.° 350.º, n.os 1 e 2, do Código Civil.»

Em contra-alegações, a recorrida veio defender a confirmação do julgado, tendo sublinhado que o facto provado vv) foi eliminado, em sede de rectificação da sentença de primeira instância, por despacho de fls. 474, que transitou em julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que o recurso de revista devia ser negado, parecer que, notificado às partes, suscitou resposta da autora para discordar daquela posição.

3. No caso, a questão suscitada reconduz-se a saber se a relação jurídica que vigorou entre as partes deve ser qualificada como contrato de trabalho.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. As instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto:

«a) A R. é uma sociedade comercial por quotas que tem por objecto o ensino de línguas;

b) Para prosseguir o seu escopo social, a R. montou e mantém em funcionamento, na sua sede social, um estabelecimento de ensino particular constituído por secretaria, zonas de estar, gabinetes, salas de aulas, etc.

c)	Nesse estabelecimento, a R., mediante o concurso de vários trabalhadores, ministra o ensino de línguas;

d) A A. possui as seguintes habilitações académicas:

– Licenciatura em Engenharia Física, pela Universidade de Aveiro (Doc. 1);

– “Certificate in English Language Teaching to Adults”, pela University of Cambridge (Doc. 2);

– “Certificate of Proficiency in English”, pela University of Cambridge (Doc. 3);

– “Post-graduate Certificate in Education”, pela University of Greenwich (Doc. 4);

e) Com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2001, a R. admitiu a A. ao seu serviço.

f) A Autora exerceu a actividade de docente, ensinando a língua inglesa a várias classes de alunos que frequentavam o estabelecimento de ensino da Ré, actividade que a autora exerceu até 25 de Fevereiro de 2004;

g) A Autora exerceu as funções de professora e como tal era considerada pela Ré;

h) A R. determinava à A. quais os alunos que deveria ensinar, indicando-lhe os níveis de conhecimentos que lhes deveria ministrar (Doc. 5);

i) A Ré estabelecia os dias da semana e as horas de cada dia em que a Autora deveria dar aulas (leccionando a Autora em número de horas e em horários variados), podendo depois os horários ser alterados, por acordo entre a Autora e os alunos e com conhecimento da Ré, em função dos interesses dos alunos;

j) As horas de trabalho mensais eram descritas pela própria Autora nas folhas de registo mensal de fls. 303 e ss., documentos esses usados pela Ré para efectuar o cálculo da retribuição mensal devida à Autora;

k) A Ré, sempre que entendia necessário, agendava reuniões dirigidas pela directora pedagógica da Ré, Dr.ªDD, na qual participavam todos os professores da Ré, incluindo a Autora, sendo tais reuniões de presença obrigatória para todos os professores;

l) A A. compareceu sempre a essas reuniões;

m)	A directora pedagógica da Ré, durante um período de tempo não concretamente apurado, via os sumários da aula elaborados pela Autora;

n) A Autora procedia à avaliação dos alunos em dois momentos distintos (Janeiro/Fevereiro e Junho), cabendo à Autora vigiar e corrigir os exames, sendo certo que a Ré contava e esperava que a Autora realizasse as enunciadas tarefas;

o) O documento em que a A. deixava expressa essa avaliação era posteriormente apreciado pela R.;

p) A A. exerceu, de facto, essa vigilância [dos exames], algumas vezes à noite e aos Sábados.

q) Em datas festivas, a Autora, juntamente com os outros professores, decorava o estabelecimento de ensino e participava nas festas da escola (Natal, dia das bruxas e fim de ano) — artigos 18.º da petição inicial, 34.º e 35.º da contestação;

r) A A. sempre colaborou na decoração do dito estabelecimento e nessas festas;

s) Em Novembro e Dezembro de 2003, a R. levou a efeito acções de animação no Fórum de Aveiro;

t) O Fórum instalou aí uma casa desmontável em madeira;

u) A Ré propôs aos professores que, mediante retribuição, participassem nessas acções;

v) A Autora participou em tais acções;

w) Por instruções da Ré, enquanto se mantinha no Fórum, a Autora envergou um “pólo” fornecido pela Ré;

x) Esse “pólo” inseria, na parte da frente, um logótipo da R.;

y) Na casa desmontável, a A. — e os outros professores — estava assinalada com uma placa com a indicação “Animador”;

z) Em cumprimento das instruções da R., a A. acompanhava crianças e distribuía balões ao público, com inscrições publicitando a R.;

aa) Aquando da contratação da A., a R. exigiu-lhe que ministrasse aulas, em exclusivo, para a R.;

bb) As salas de aula em que a A. ministrava conhecimentos da língua inglesa estavam equipadas com mobiliário e material didáctico que pertenciam à R.;

cc) Eram também propriedade da R. os consumíveis (papéis, giz, tintas, etc.) de que a A. necessitava para dar as aulas;

dd) Para o exercício das funções que a R. lhe cometia, a A. não dispunha de pessoal por si contratado;

ee) Eram pessoas contratadas pela R. (empregados de escritório e auxiliares) que procediam aos trabalhos administrativos, de limpeza, de vigilância e outros relacionados com a administração do ensino que a A. efectuava;

ff) A Autora, em cumprimento dos horários previamente estabelecidos pela Ré, dava aulas em todos os dias da semana, excepto Domingos, podendo haver períodos em que as aulas que a Autora tinha para dar não preenchessem todos os dias de Segunda-feira a Sábado;

gg) Nos dias em que, por qualquer circunstância, a A. não pudesse dar aulas, comunicava o seu impedimento à R., prévia ou posteriormente, conforme o impedimento fosse ou não previsível;

hh) A Autora exercia a actividade docente com autonomia técnica, mas acatava as directivas que a Directora Pedagógica da Ré lhe estabelecia, sendo a Ré que, depois de ouvida a opinião dos professores, indicava os livros de estudo a usar;

ii) A actividade docente da A. era exercida, também, fora do estabelecimento da R.;

jj) De facto, a R. vinculou-se a ministrar a trabalhadores de “CACIA – Companhia Aveirense de Componentes para a Indústria Automóvel, S. A.”, conhecimentos de língua inglesa, mediante retribuição paga por “CACIA” à R.;

kk) A Ré distribuiu à Autora o trabalho de ensino da língua inglesa da fábrica de Cacia, razão pela qual a Autora se deslocou àquela fábrica das 17.30 horas às 19.30 horas das Segundas-feiras, de Outubro de 2002 a Junho de 2003, e das 17 às 19 horas das Quintas-feiras, de Outubro de 2003 a Fevereiro de 2004;

ll) A R. retribuía a A., pagando-lhe, mensalmente, quantias que a R. calculava, baseando-se, quer no número de horas semanais de aulas leccionadas, quer no número de alunos que a elas assistia;

mm) Em Janeiro de 2002, a sócia-gerente da Ré solicitou à Autora que se dispusesse a ser fotografada, a fim de incluir a sua imagem em “placard” da Ré para afixação no estabelecimento;

nn) A Autora acedeu à solicitação da Dr.ª DD e esta obteve a fotografia que constitui o documento 3, junto com a petição inicial;

oo) Uma das cópias foi, pela Dr.ª DD, oferecida à A., com a seguinte inscrição, por aquela manuscrita, no dorso: “Um ar muito profissional e um sorriso bonito. Um abraço M. C(RSL) Jan. 2002” (Doc. 73);

pp) A A. emitia recibos modelo 6 (art. 115.º do CIRS) — facto alterado pelo Tribunal da Relação;

qq) A Dr.ªCC outorgou contrato de trabalho com a Ré;

rr) Simultaneamente com a docência das aulas, a Ré incumbiu a Autora de fazer trabalho de tradução de documentos e de correcção de traduções feitas por terceiros;

ss) A. e R. nunca firmaram, por escrito, qualquer contrato que estabelecesse a obrigação de a A. prestar à R. trabalho a tempo parcial;

tt) A R., todavia, pagou-lhe, apenas, as seguintes remunerações mensais:

ANO DE 2001:

– Mês de Outubro------------------------------------ 705,80 € – Doc. 75;

– Mês de Novembro --------------------------------- 820,52 € – Doc. 76;

– Mês de Dezembro --------------------------------- 521,24 € – Doc. 77;

ANO DE 2002:

– Mês de Janeiro-------------------------------------- 805,50 € – Doc. 78;

– Mês de Fevereiro----------------------------------- 636,00 € – Doc. 79;

– Mês de Março--------------------------------------- 582,00 € – Doc. 80;

– Mês de Abril----------------------------------------- 769,50 € – Doc. 81;

– Mês de Maio----------------------------------------- 795,50 € – Doc. 82;

– Mês de Junho---------------------------------------- 764,00 € – Doc. 83;

– Mês de Julho---------------------------------------- 385,00 € – Doc. 84;

– Mês de Agosto-------------------------------------- 179,00 € – Doc. 85;

– Mês de Setembro----------------------------------- 190,00 € – Doc. 86;

– Mês de Outubro------------------------------------- 806,00 € – Doc. 87;

– Mês de Novembro---------------------------------- 937,00 € – Doc. 88;

– Mês de Dezembro---------------------------------- 588,00 € – Doc. 89;

ANO DE 2003:

– Mês de Janeiro-------------------------------------- 865,00 € – Doc. 90;

– Mês de Fevereiro----------------------------------- 838,00 € – Doc. 91;

– Mês de Março--------------------------------------- 971,00 € – Doc. 92;

– Mês de Abril---------------------------------------- 787,00 € – Doc. 93;

– Mês de Maio---------------------------------------- 951,00 € – Doc. 94;

– Mês de Junho-------------------------------------- 1.456,00 € – Doc. 95;

– Mês de Julho---------------------------------------- 631,00 € – Doc. 96;

– Mês de Agosto---------------------------------------------------------------;

– Mês de Setembro----------------------------------- 373,00 € – Doc. 97;

– Mês de Outubro------------------------------------ 1.022,00 € – Doc. 98;

– Mês de Novembro--------------------------------- 1.016,00 € – Doc. 99;

– Mês de Dezembro---------------------------------- 726,00 € – Doc. 100;

ANO DE 2004:

– Mês de Janeiro-------------------------------------- 828,00 € – Doc. 101.

uu) Entre 1/10/2001 e 25/2/2004, a Autora deu aulas, em cumprimento do horário que lhe foi apresentado pela Ré, de Segunda a Sábado, tendo parte das aulas ocorrido após as 20 horas;

vv) Considerando que a A. deveria ter auferido a retribuição mensal de 925,07 € e que o seu período normal de trabalho semanal não deveria exceder 22 horas de aulas, a retribuição horária era de 9,70 €, assim calculada: (12 x 925,07 €) : (52 X 22) — facto eliminado, em sede de rectificação da sentença de primeira instância, por despacho de fls. 474, que transitou em julgado;

ww) A R. nunca pagou à A. qualquer acréscimo referente a trabalho prestado em regime de trabalho nocturno;

xx) A Autora não trabalhava no período correspondente às férias escolares e que coincidia com 4 dias úteis na Páscoa, 7 dias úteis no Natal e o mês de Agosto;

yy) A Ré nunca pagou à Autora qualquer montante a título de férias ou subsídio de férias;

zz) A Ré não pagou à Autora qualquer montante a título de subsídio de Natal;

aaa) A Ré não forneceu à Autora qualquer refeição;

bbb) A Autora trabalhou essencialmente nos períodos de tarde e noite e alguns (poucos) períodos da manhã;

ccc) Foi transmitido à Ré que estava em vista a criação de uma Escola de Línguas em cujo projecto estava implicada a Autora e, por isso, a Ré convocou a Autora para uma reunião no dia 20/2/2004;

ddd) A A., pelas 9h30m do dia 20 de Fevereiro de 2004, compareceu no referido estabelecimento (Doc. 102);

eee) Estiveram, ainda, presentes, além da A., as suas colegas de trabalho, Dr.ª EE (Dr.ª EE) e Dr.ª CC (Dr.ª CC);

fff) Após essa reunião, a Autora foi proibida pela Ré de dar aulas nos dias 20 e 21 de Fevereiro de 2004;

ggg) A A., em 23 do mesmo mês e ano, dirigiu, à R., carta na qual referiu à R. que, nos dias 20 e 21 de Fevereiro de 2004, foi impedida de dar as aulas previstas e que constavam do seu horário para os dias em questão (Doc. 102);

hhh) Na mesma missiva, a A. informou a R. de que lhe havia solicitado documento que justificasse a sua ausência ao trabalho nos referidos dias (Doc. 102);

iii) E declarou-lhe que, face à recusa da R. em emitir tal documento, lhe enviava aquela comunicação comprovativa de que a sua ausência se verificou por motivos alheios à sua vontade e exclusivamente por ordem e imposição da gerência da R. (Doc. 102);

jjj) Na mesma missiva, a A. declarou, ainda, à R. que na reunião que a R. previa levar a efeito com ela e com outras colegas aceitaria estar presente apenas se se pudesse fazer acompanhar de Advogado (Doc. 102);

kkk) Essa carta foi depositada nos CTT da Loja do Cidadão, de Aveiro, em 23 de Fevereiro de 2004 (Doc. 103);

lll) E foi recebida pela R., em 25 do mesmo mês e ano (Doc. 104);

mmm) Na manhã do dia 25 de Fevereiro de 2004 — o dia 24 foi dia de Carnaval e a sede da R. esteve encerrada —, a A. foi à sede da R.;

nnn) Aí, pela mão do Sr. FF, foi-lhe apresentado um documento de que, o que se junta como Doc. 105, é uma fotocópia;

ooo) Esse documento havia sido elaborado pela R., em papel com o seu timbre, sem que a A. tivesse sido informada quer da sua existência quer do seu teor;

ppp) Estava anexado um cheque emitido pela R., em 25 de Fevereiro de 2004, sobre conta de Depósitos à Ordem, aberta no Banco Espírito Santo, em favor da A., no valor de 741,00 € (Doc. 106);

qqq) O documento intitulava