Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. "AA" demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, “Empresa-A”, pedindo a condenação desta a,

- Pagar-lhe a retribuição correspondente à aplicação da tabela “A” do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação da Imprensa Diária e o Sindicato da Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e Outros (doravante, CCTV/AID);

- Pagar-lhe as diferenças salariais entre a retribuição auferida e a correspondente à aplicação da referida tabela entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Janeiro de 2004;

- Reconhecer que as gratificações “ocasionais” e de “balanço” que auferiu entre 1994 e 2000 fazem parte da retribuição;

- Pagar-lhe as gratificações vencidas entre 2001 e 2003, no montante de € 3.411,78, e as que se vencerem a partir de Janeiro de 2004, de valor anual não inferior a € 1.137,26;

- Pagar-lhe juros de mora sobre as quantias em dívida, contados a partir da citação e até integral pagamento.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

- A Ré o admitiu em Julho de 1989 para trabalhar por sua conta e sob a sua autoridade, direcção e fiscalização, no seu estabelecimento sito em Coimbra;

- Tem a categoria de Paginador, auferindo um vencimento mensal ilíquido composto por retribuição base de € 481,34 e 3 diuturnidades no montante global de € 93,80, a que acresce um subsídio de alimentação de € 4,68, mas que devia auferir uma retribuição base de € 496,80, por força do CCTV/AID;

- A partir de 1 de Janeiro de 2001, a Ré deixou de actualizar a retribuição base de acordo com a tabela “A”, daquela convenção colectiva de trabalho;

- No início de 1994, a Ré decidiu atribuir-lhe um complemento remuneratório denominado de “Gratificações Ocasionais” no montante anual de 120.000$00, pago em quatro prestações iguais em Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro;

- Em Agosto de 1998, o referido complemento passou a ser pago duas vezes por ano, em Março e Setembro, e com a designação de “Gratificação de Balanço”, sendo de 125.000$00, 153.600$00 e 228.000$00, nos anos de 1998, 1999 e 2000, respectivamente, mas que o deixou de pagar no ano de 2001.

2. Na contestação, a Ré, a pugnar pela improcedência da acção, disse, em resumo, que: não está inscrita na Associação de Imprensa Diária; sempre aplicou a tabela “B”, sendo esta a tabela correcta; as gratificações nunca fizeram parte da retribuição do Autor, não tendo carácter regular e devendo ser consideradas gratificações extraordinárias, sendo certo que nos anos em que os resultados o não permitam não poderá haver gratificações de balanço, como aconteceu nos anos de 2001 e seguintes.

3. Na 1.ª instância, a acção foi julgada procedente, com a consequente condenação da Ré no pagamento ao Autor da retribuição correspondente à aplicação da Tabela A do Anexo V do CCTV/AID, sendo a quantia de € 664,78 a título de diferenças salariais, a quantia de € 4.594,04 a título de gratificações de balanço relativas aos anos de 2001 a 2004, ambas acrescidas de juros de mora, à taxa legal desde a data da citação e até integral pagamento, bem como, a pagar-lhe, a partir do ano de 2005, um montante anual não inferior a € 1.137,26 a título de gratificação de balanço, em duas prestações.

4. O recurso de apelação, interposto pela Ré, obteve parcial provimento, tendo a Relação de Coimbra revogado a sentença na parte em que condenou a Ré a pagar ao Autor, a título de diferenças salariais, a quantia de € 664,78 e correspondentes juros de mora, absolvendo a Ré desse pedido e, no mais, confirmado a condenação da Ré em 1ª instância.

5. Mais uma vez inconformada, a Ré veio pedir revista, sustentando que o acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por outro que a absolva do pedido, para o que formulou, na respectiva alegação, as conclusões que se transcrevem:

DO IRCT APLICÁVEL

1- O CCTV celebrado entre a Associação da Imprensa Diária e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e outros tem como área e âmbito as “relações de trabalho estabelecidas entre, por um lado, as

empresas proprietárias de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos

e as agências noticiosas e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço...” (Cláusula 1.ª, BTE, 1.ª série, n.º 29, de 7/8/82, pág. 1657).

2- A Recorrente “é uma cooperativa que se dedica à prestação de serviços à imprensa diária regional...” (facto provado 1 a fls.)

3- Não tendo resultado provado que é

proprietária de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos

.

4- Pelo que não pode tal CCTV ser-lhe aplicável.

5- Sendo tal decisão recorrida nula existindo assim uma contradição entre os fundamentos e a decisão;

SEM CONCEDER

6- Tal CCTV determina duas Tabelas (A e B)

7- Se tem uma tiragem superior a 30000 exemplares aplica-se-lhe a Tabela A

8- Se tem inferior aplica-se a Tabela B

9- A Recorrente, que não é uma empresa proprietária de qualquer título nem detentora de qualquer parque gráfico, presta serviços a empresas que não são detentoras de títulos cuja tiragem somada média diária fica aquém dos 30000 exemplares. Assim,

10- mesmo que se aplicasse [o] CCTV indicad[o] pelo Meritíssimo Juiz a quo a Tabela a aplicar à Recorrente sempre seria a Tabela B.

11- E consequentemente não há lugar a quaisquer diferenças salariais.

12- O Meritíssimo Juiz a quo, para determinação da Tabela aplicável, deveria ter-se pronunciado sobre o número de tiragem média mensal das publicações periódicas de carácter informativo para as quais a recorrente presta serviço, atestadas de resto por documentos juntos aos Autos (fls.) que não foram impugnados.

13- Ao decidir como decidiu o Meritíssimo Juiz a quo inquinou a sentença recorrida de nulidade [alínea d) do artigo 668.º do CPC]

DAS GRATIFICAÇÕES

14- A ora Recorrente pagava Gratificações de Balanço que decorriam dos bons resultados que a Cooperativa obteve em determinados anos.

15- Sempre foram Gratificações de Balanço independentemente da sua denominação.

16- Assim sendo, tais gratificações não assumem carácter regular, não devendo integrar a retribuição. Mas mais,

17- A ora recorrente foi condenada a “3-) a pagar ao A., a título de "gratificação de balanço", o montante anual não inferior a € 1.137.26, em duas prestações, a partir do corrente ano de 2005” (sentença a fls.)

18- Não pode a Recorrente ser condenada a pagar Gratificações de Balanço uma vez que estas decorrem dos resultados da Cooperativa

O Autor contra-alegou para concluir pela improcedência do recurso.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público pronunciou-se, em parecer que não mereceu resposta de qualquer das partes, no sentido de ser negada a revista.

6. Face ao teor do acórdão impugnado e das conclusões da revista, as questões que, fundamentalmente, vêm colocadas à apreciação deste Supremo são as seguintes:

1.ª – Nulidade do acórdão recorrido;

2.ª – A aplicabilidade à relação laboral estabelecida entre as partes do instrumento de regulamentação colectiva invocado pelo Autor;

3.ª – Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a de saber qual a tabela salarial prevista nesse instrumento de regulamentação colectiva aplicável ao Autor;

4.ª – Qualificação, como retribuição, das designadas “gratificações”, concedidas ao Autor, entre 1994 e 2000.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Os factos materiais da causa foram, sem discordância das partes, fixados nos seguintes termos:

1. A Ré é uma cooperativa que se dedica à prestação de serviços à imprensa diária regional e na generalidade às empresas de comunicação social, indústrias gráficas, editoras e outras empresas, pessoas individuais e colectivas, no que respeita à execução de trabalho de composição, fotocomposição, revisão, fotografia, montagem, impressão, encadernação, expedição, distribuição, recolha e tratamento de informação, informatização, publicidade, assistência técnica, assistência às vendas, gestão, organização, facturação e cobranças e que tem uma tiragem média diária, de conjunto, superior a 30.000 exemplares;

2. Ré admitiu o A., em Julho de 1989, para trabalhar por sua conta e sob a sua autoridade, direcção e fiscalização, no seu estabelecimento sito na Rua Adriano Lucas, Eiras, 3020 - 099 Coimbra e mediante retribuição;

3. Actualmente o A. tem ao serviço da Ré a categoria profissional de Paginador e aufere um vencimento mensal ilíquido composto por uma retribuição base no montante de € 481,34 e por 3 diuturnidades no montante global de € 93,80, a que acresce um subsídio de alimentação de € 4,68 por cada dia de trabalho efectivo;

4. O A. é sócio do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa;

5. O A., entre Janeiro de 2001 e 31 de Janeiro de 2004, auferiu a remuneração base mensal de € 481,34;

6. A Ré, no início de 1994, decidiu atribuir ao A. um montante anual de 120.000$00, denominado de “gratificações ocasionais” e que era pago em 4 prestações de 30.000$00 cada, em Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro de cada ano;

7. A partir de Fevereiro de 1994, a Ré sempre pagou ao A., nos meses referidos em 6, o montante aí citado;

8. Em Agosto de 1998, na sequência de alterações dos órgãos de gestão da Ré, o A. foi informado de que, por razões contabilísticas, a partir dessa data, o montante denominado de “gratificações ocasionais”, passaria a ser pago duas vezes por ano, em Março e Setembro e passaria a ter a designação de “gratificação de balanço”, o que aconteceu nos anos de 1998, 1999 e 2000, em valores que não foi possível apurar concretamente mas não inferiores ao referido em 6;

9. A Ré, no ano de 2001, deixou de pagar ao A. os montantes referidos em 6, 7 e 8;

10. Dou aqui por integralmente reproduzido o conteúdo dos documentos de fls. 92 a 185; 186 a 191; 192 a 226; 227 a 336 e 347 a 372.

2.

Nulidade do acórdão

Alega a recorrente que o acórdão é nulo, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 668.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), por ter incorrido em contradição entre os fundamentos e a decisão, ao ter considerado aplicável o CCTV/AID, sem estar provado que a Ré é proprietária de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos, e por não se ter pronunciado sobre o volume da tiragem média mensal dos jornais e publicações periódicas aos quais ela presta serviços.

Dispõe o artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro (1), que “[a] arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso”.

Face a este normativo, tem este Supremo decidido de modo uniforme que a arguição de nulidades dos acórdãos da Relação, por força do disposto no art. 716.º do Código de Processo Civil, deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas não se conhecer (2).

A razão de ser de tal exigência – a de habilitar o tribunal a quo a suprir a falta cometida – torna indispensável que seja no requerimento de interposição de recurso, dirigido à instância recorrida, que se proceda à adequada explanação das razões pelas quais se suscita a nulidade.

No caso em apreço, não tendo a recorrente no requerimento de interposição de recurso (fls. 443 dos autos) feito qualquer referência a arguição de nulidades do acórdão, delas não se poderia agora conhecer.

Ainda assim, é de dizer que, na exposição do acórdão, a aplicação do CCTV/AID, como solução possível, mostra-se apresentada na decorrência lógica de uma interpretação dos factos e da lei, em que não se vislumbra o vício de raciocínio que consiste na oposição entre os fundamentos e a decisão; por outro lado, o acórdão pronunciou-se sobre a tiragem média mensal da Ré, a partir do volume médio diário do conjunto de publicações para a imprensa e outros órgãos de comunicação social impressos pela Ré – ponto 1 da matéria de facto provada –, em termos que não permitem a sindicabilidade por este Supremo, daí que não ocorre a alegada omissão de pronúncia.

Em rigor, a Ré funda a imputação de nulidades na sua discordância quanto às soluções encontradas pelo acórdão, o que, contendendo com o mérito da acção, não consubstancia, manifestamente, nulidade da decisão.

Não pode, assim, ser declarada a nulidade do acórdão impugnado.

3.

Da aplicabilidade do CCTV/AID

Alegou o Autor ser aplicável à relação laboral o CCTV/AID, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 29 de 7 de Agosto de 1982 e com alterações publicadas, entre outros, nos BTE’s, 1.ª série, n.º 2, de 15 de Janeiro de 1988, n.º 42, de 15 de Novembro de 1998 e n.º 6 de 15 de Fevereiro de 2002.

A 1.ª instância veio a concluir que, apesar de não provado que a Ré se encontre inscrita na Associação de Imprensa Diária, o CCT em apreço é aplicável às relações de trabalho estabelecidas entre o Autor e a Ré por força das Portarias de Extensão (PE) publicadas nos BTE’s n.º 18, de 15/05/88; n.º 14, de 15/04/99 e n.º 36, de 29/09/02, uma vez que o âmbito do citado CCTV respeita a publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos e agências noticiosas e a Ré se dedica à prestação de serviços à imprensa diária regional e na generalidade às empresas de comunicação social, indústrias gráficas, editoras e outras empresas, no que respeita à execução de trabalho de composição, fotocomposição, revisão, fotografia, montagem, impressão, encadernação, expedição, distribuição, recolha e tratamento de informação, informatização.

Do mesmo modo, o acórdão recorrido considerou que a ré exerce a “actividade económica” prevista na referida Portaria de Extensão (3) e consequentemente, por força do disposto nos artigos 27.º e 29.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 519-C1/79 de 29 de Dezembro (doravante, abreviadamente, LRCT), o âmbito de aplicação da convenção colectiva foi alargado por esta portaria de extensão, abrangendo-se a Ré como destinatária da mesma.

A recorrente discorda deste entendimento, essencialmente, porquanto, sendo uma cooperativa que se dedica à prestação de serviços à imprensa diária regional, não tendo resultado provado que é proprietária de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parque gráficos, não pode o CCTV em causa ser-lhe aplicável.

Vejamos.

Uma convenção colectiva de trabalho constitui um acordo celebrado entre associações sindicais e entidades patronais (ou associações patronais) que visa regular, quer as relações individuais de trabalho, quer as relações que se estabelecem directamente entre as entidades celebrantes.

A convenção colectiva baseia-se na Constituição que concede às associações sindicais competência para exercerem tal direito colectivo de acordo com o que prescreve o artigo 56.º da Lei Fundamental.

Além disso, constitui, nos termos do artigo 12.º da LCT (4) e do artigo 1.º do Código do Trabalho (5), uma fonte de direito do trabalho.

As normas das convenções colectivas vigoram directamente nas relações individuais de trabalho, substituindo as disposições contratuais que forem menos favoráveis aos trabalhadores – artigos 14.º, n.º 2, da LCT e 14.º, n.º 1, da LRCT.

No que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções colectivas, a regra delimitativa basilar consiste no chamado “princípio da dupla filiação”: as convenções colectivas obrigam apenas aqueles que, durante a respectiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que outorguem directamente, nos casos dos acordos colectivos de trabalho e dos acordos de empresa.

Este princípio encontra-se plasmado no artigo 7.º, n.º 1, da LRCT, nos termos do qual as convenções colectivas apenas “…obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes”.

Como resulta do disposto no artigo 23.º, n.º 1, al. b) da LRCT, além da exigência da “dupla filiação” (que justifica a obrigatoriedade de se fazer menção no texto da convenção da designação das entidades celebrantes), a definição pessoal dos destinatários da CCT infere-se, ainda, da menção obrigatória no instrumento de regulamentação colectiva do respectivo “âmbito de aplicação”, o que nos reconduz ao sector de actividade económica que a convenção pretende abranger.

A normação plasmada na convenção colectiva pode, contudo, alargar-se total ou parcialmente, nos termos do artigo 29.º, n.º 1, da LRCT, nos termos do qual “[…] pode, por portaria do Ministério do Emprego e da Segurança Social, ser determinada a extensão, total ou parcial, das convenções colectivas ou decisões arbitrais a entidades patronais do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam a sua actividade na área e no âmbito naquelas fixados e não estejam filiados nas mesmas associações”.

As Portarias de Extensão são regulamentos normativos emanados da Administração (portaria ministerial) que alargam a aplicação das convenções conforme permitido pelo artigo 27.º da LRCT por uma de duas formas:

- a entidades patronais e trabalhadores que, exercendo embora a sua actividade na área e no âmbito da convenção, não são por ela abrangidos por não estarem filiados nas associações outorgantes; ou

- a empresas e trabalhadores (do mesmo sector económico e profissional) que exerçam a sua actividade em área diversa daquela a que a convenção se aplica, desde que não existam associações sindicais ou patronais e se verifique identidade ou semelhança de condições económicas e sociais.

No primeiro caso de extensão, assegura-se uma igualdade de tratamento entre empregadores e trabalhadores pertencentes às mesmas categorias e exercendo actividade na mesma área geográfica e no mesmo sector económico que a convenção colectiva cobre (n.º 1 do artigo 29.º).

No segundo caso, procura-se colmatar a falta, ou vazio, de regulamentação colectiva derivada da inexistência de associações sindicais ou patronais no sector económico em causa numa outra área geográfica (n.º 2 do artigo 29.º) (6).

Em suma, as convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes – artigo 7.º da LCRT – e o âmbito da aplicação que é traçado no seu texto pode ser estendido, por portaria, a empregadores e trabalhadores do mesmo sector económico – artigos 27.º e 29.º.

No presente caso, não se provou que a Ré se encontre inscrita na Associação da Imprensa Diária, o que afasta desde logo a aplicabilidade directa do referido CCT, embora o Autor seja sócio do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa, o qual se encontra representado por uma das Federações outorgantes daquele CCT (a Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa).

Importa, pois, averiguar se, por força das portarias de extensão que foram sendo publicadas, aquele instrumento de regulamentação colectiva se tornou aplicável à relação laboral que se estabeleceu entre as partes.

A Cláusula 1.ª do CCTV/AID – cuja redacção, constante do texto publicado no BTE, 1.ª série, n.º 29 de 7 de Agosto de 1982, não sofreu, posteriormente, qualquer modificação – define a “área e âmbito” de tal instrumento de regulamentação colectiva nos seguintes ternos:

O presente CCTV aplica-se em todo o território nacional às relações de trabalho estabelecidas entre, por um lado, as empresas proprietárias de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos e as agências noticiosas e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço das categorias previstas no anexo III.

Este CCTV – com as alterações publicadas nos BTE’s, 1.ª série, n.º 2, de 15 de Janeiro de 1988, n.º 42, de 15 de Novembro de 1998 e n.º 6 de 15 de Fevereiro de 2002, alterações que relevam para o período temporal em análise – foi objecto de PE’s publicadas nos BTE’s n.º 18, de 15 de Maio de 1988; n.º 14, de 15 de Abril de 1999 e n.º 36, de 29 de Setembro de 2002 (7).

Tais regulamentos que foram sendo emitidos tornaram extensivas as disposições desta CCT, sucessivamente, nos seguintes termos:

– Na PE publicada no BTE n.º 18 de 1988 (artigo 1.º, n.º 1):

As alterações ao CCT entre a Associação da Imprensa Diária e outros e a Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 2, de 15 de Janeiro de 1988, serão extensivas […] a todas as empresas proprietárias de publicações periódicas diárias e não diárias informativas e agências noticiosas não outorgantes da convenção que exerçam a sua actividade no território do continente e aos trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas […].

– Na PE publicada no BTE n.º 14 de 1999 (art. 1.º, n.º 1, al. a), que se reporta, também, à extensão de uma outra convenção):

As condições de trabalho constantes das alterações dos contratos colectivos de trabalho celebrados entre a Associação da Imprensa Diária e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros […], publicadas […] no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 42, de 15 de Novembro de 1998, são aplicáveis, no território do continente […] às relações de trabalho entre entidades patronais não filiadas na associação patronal outorgante que exerçam a actividade económica abrangida pelas convenções e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas.

– Na PE publicada no BTE n.º 36 de 2002 (art. 1.º, n.º 1, al. a):

As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação da Imprensa Diária e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 6, de 15 de Fevereiro de 2002, são aplicáveis, no território do continente […] às relações de trabalho entre entidades patronais não filiadas na associação patronal outorgante que exerçam a actividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas.

Face aos termos em que se encontram definidos a área e âmbito de aplicação do CCTV/AID e aos termos da PE publicada no BTE n.º 18 de 1988, não poderá considerar-se extensiva à relação laboral sub judice, por força de tal regulamento, a disciplina contida no instrumento de regulamentação colectiva em causa, por não estar a recorrente contemplada nos termos em que o mesmo procede à extensão daquele CCT.

Com efeito, por um lado, a recorrente não é proprietária de qualquer publicação periódica e, por outro lado, ainda que se considere que a mesma detém um parque gráfico adequado à prestação dos serviços descritos, o certo é que aquela PE restringe a extensão às “empresas proprietárias de publicações periódicas diárias e não diárias informativas e agências noticiosas”, não fazendo qualquer alusão à pertinência à empresa de um parque gráfico, sendo certo que é apenas nos termos da extensão prescrita na PE que se poderão considerar aplicáveis as regras do CCT (8).

Quanto às demais PE’s – as publicadas nos BTE’s n.os 14 de 1999 e 36 de 2002 –, apesar de não serem tão redutoras quanto aos termos da extensão, deve, também, entender-se que não são aptas a tornar extensiva à relação laboral estabelecida entre o Autor e a Ré a disciplina normativa prevista no aludido “CCTV para a imprensa e agências noticiosas” (9).

É que ambas fazem depender a extensão do facto de as entidades empregadoras exercerem a “actividade económica abrangida pela convenção”, em conformidade, aliás, com o que prescreve o artigo 29.º da LRCT, que possibilita a extensão interna das convenções colectivas, expressando, no que respeita às entidades patronais, que se reporta às do “mesmo sector económico” (n.º 1).

As PE’s em causa têm, pois, como escopo promover a uniformização das condições laborais nas empresas do sector de actividade económica regulado e abrangido pelo CCTV, ou, usando a palavra dos respectivos intróitos, a “uniformização das condições de trabalho, na área e âmbito sectorial e profissional previstos na convenção” (PE’s publicadas nos BTE’s n.os 14 de 1999 e 36 de 2002).

Para se aferir da extensão à Ré e aos seus trabalhadores do instrumento de regulamentação colectiva em análise é mister, por conseguinte, determinar se a actividade desenvolvida pela Ré se inscreve no sector da actividade económica prosseguida pelas empresas que integram as associações e entidades patronais signatárias da convenção.

O CCTV/AID foi outorgado pela

Associação da Imprensa Diária

, pela Associação da Imprensa não Diária, pela Agência EFE. SA., pela Agência France-Presse, pela Agência de Imprensa Novosti e pela Reuter Portuguesa, Lda., bem como por diversas Federações Sindicais, entre as quais a Federação Portuguesa dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa que representa, além do mais, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa de que o Autor é sócio (vide o ponto 4. e as declarações constantes após as assinaturas do CCT).

No que diz respeito à Associação da Imprensa Diária (AID), estabelece o artigo 6.º dos seus Estatutos (publicados no BTE 1.ª série, 5.º suplemento, n.º 26 de 15 de Julho de 1980) que podem ser sócios da associação “todas as pessoas individuais ou colectivas de direito privado, titulares de empresas (…) que exerçam de forma efectiva e legal, no território do continente e ilhas adjacentes, a actividade editorial de publicações periódicas diárias informativas” (n.º 1) e as “empresas jornalísticas de que o Estado ou outra pessoa colectiva de direito público seja proprietário ou em que, pelo menos, detenha um quarto do seu capital social” (n.º 2).

Em termos similares, também sem alterações de significado, veio a estabelecer o artigo 6.º dos Estatutos da AID, de acordo com a alteração publicada no BTE 3.ª série, n.º 24 de 30 de Dezembro de 1997, e ainda em vigor.

Quanto ao objecto da associação, o artigo 4.º dos seus Estatutos diz, em ambas a versões, o seguinte:

1 - A Associação tem por objecto a representação, defesa e promoção dos justos interesses empresariais dos seus sócios e, de um modo geral, a salvaguarda da liberdade de expressão de pensamento pela imprensa como direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, ao serviço da prática da democracia, da defesa da paz e do progresso político, económico e social do país.

2 - Na execução da sua actividade, a Associação respeitará e procurará fazer respeitar, em todas as circunstâncias, o direito à informação, no seu duplo aspecto de informar e ser informado.

Por seu turno, os Estatutos da

Associação da Imprensa Não Diária

estabelecem no n.º 1 do art. 6.º quem pode ser associado, nos seguintes termos:

a) as pessoas singulares ou colectivas que com fim interessado ou lucrativo, sejam proprietárias de quaisquer publicações, incluindo as publicações virtuais, electrónicas ou digitais, independentemente da sua periodicidade, editadas no continente ou regiões autónomas;

b) as pessoas singulares ou colectivas a quem seja atribuída a qualidade de membro honorário da associação, em virtude de relevantes serviços prestados à associação ou por se terem distinguido na promoção e defesa dos legítimos interesses da imprensa em geral, e da imprensa regional em particular” (10) .

Além disso, assinalam como “fins específicos” da Associação, no n.º 2 do seu artigo 3.º:

a) Assegurar a representação das empresas associadas e defender os interesses legítimos das mesmas;

b) Favorecer o bom entendimento e a solidariedade entre os seus associados;

c) Contribuir para a adequada valorização da imprensa em geral, e particularmente da imprensa regional, nomeadamente através de uma estreita articulação com as demais associações ou organismos do sector;

d) Promover a elaboração e difusão de estudos relativos ao sector e a políticas de desenvolvimento para as empresas associadas, quaisquer que sejam as suas formas e dimensões;

e) Colaborar com a Administração Pública na definição dos parâmetros orientadores da política nacional aplicável ao sector, e nomeadamente em matéria de apoios e incentivos, de relações de trabalho, investigação, protecção do meio ambiente, crédito, investimento e comércio externo;

f) Apoiar a reestruturação e modernização das empresas e promover a revisão do condicionalismo legal em que as mesmas têm inserida a sua actividade, com vista a revitalizar a sua actuação e a evidenciar o largo contributo que compete à iniciativa privada n