Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA, intentou a presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, no dia 1/2/2019 e com pedido de citação urgente, nos termos do artigo 561.º do NCPC contra a R. Meo - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., pedindo ao tribunal que, julgando pela sua procedência, decidisse:

«1 - Condenar a Ré a pagar ao Autor a título de atualizações das prestações devidas desde 01.01.2006 até 08.02.2010, e apuradas com base nos valores percentuais em termos médios às alterações salariais para as tabelas salariais dos trabalhadores da Ré, o valor global de € 23.588,08, e ainda naquelas que se vierem a apurar em sede de execução de sentença, e que resultem dos anos de 2011 até 08.02.2018;

2 - Condenar a Ré a pagar ao Autor juros à taxa legal de € 9.962,59, referente à atualização das prestações devidas desde 01.01.2006 até 08.02.2010, e ainda os juros que se vierem a apurar em função dos valores devidos entre o ano de 2011 até 08.02.2018.»

Para o efeito, alegou:

- Na sequência do acordo de suspensão do contrato de trabalho/pré-reforma, ficou a Ré obrigada a atualizar anualmente a pensão acordada;

- Porém, a Ré não o fez entre janeiro de 2006 e fevereiro de 2010, nem nos anos seguintes;

- Violou, assim, o acordo de pré-reforma, pelo que assiste direito do Autor àquelas quantias.

2. Por sentença de 18 de fevereiro de 2020, foi a ação julgada improcedente e a R. absolvida de todos os pedidos.

3. O Autor interpôs recurso de apelação, tendo impugnado a matéria de facto, bem como a decisão de Direito, porquanto considerou que lhe eram devidos os créditos peticionados, em função do acordo de pré-reforma que havia celebrado com a R.

4. Por decisão sumária de 6 de dezembro de 2020 do Tribunal da Relação, foi decidido:

a) Em julgar parcialmente procedente o presente recurso de Apelação interposto por AA na sua vertente de impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto, eliminando-se, os Pontos 1) a 5) da factualidade dada como não provada;

b) Em ordenar, oficiosamente e nos termos do número 1 do artigo 662.º do NCPC, a eliminação do Ponto N) da factualidade dada como assente;

c) Apesar de tal modificação da decisão sobre a matéria de facto, em julgar procedente o presente recurso de Apelação interposto por AA na sua vertente jurídica, nessa medida se revogando a sentença recorrida e se decidindo pela total procedência da ação e condenação da Ré nos pedidos deduzidos pelo Autor, nos moldes pelo mesmo formulados.

5. Na sequência de reclamação para a conferência, foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação, em 24 de março de 2021, que decidiu:

“O coletivo de juízes, reunido em conferência e após analisar os elementos relevantes constantes dos autos, não encontra fundamento, quer de natureza fáctica como jurídica, para alterar a Decisão Sumária acima transcrita e proferida pelo relator em 6/12/2020, no que concerne às questões suscitadas no recurso de Apelação do Autor e já apreciadas e decididas na aludida Decisão Sumária.

A posição sustentada no Aresto deste mesmo Tribunal da Relação ….. que é mencionado pela Ré na sua Reclamação, bem como nas suas alegações recursórias, acha-se contrariada e rebatida pela diversa jurisprudência identificada na Decisão Sumária reclamada.

Sendo assim, confirma-se a Decisão Singular proferida pelo relator, com base nos fundamentos aí explanados com vista a justificar, fáctica e juridicamente, a procedência do recurso de Apelação e inerente revogação da sentença judicialmente impugnada pelo mesmo, com a condenação desta última nos moldes que constam da parte decisória da referida Decisão Sumária.”

6. A Ré interpôs recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo apresentado as seguintes conclusões:

1. O Douto Acórdão em crise, sempre com o devido respeito, além de não ser totalmente conforme à lei e ao direito, subverte princípios elementares estruturantes do pensamento jurídico.

2. Com efeito, procede à eliminação de Ponto facto provado N e aos Pontos 1 a 5 dos factos não provados, com base na sua suposta, mas inexistente, conclusividade.

3. É certo que tal decisão teve em vista o sentido da Decisão que se pretendia proferir, porém, tal não constitui argumento juridicamente relevante.

4. Na verdade, não se descortina, como e de que forma, o que foi consignado nesse ponto N e nos pontos 1 a 5, encerre opiniões ou juízos de valor.

5. Antes e ao invés, ali se alude a concretas ocorrências da vida real, nomeadamente a circunstância de a Ré, até 2005, ter aplicado a mesma percentagem de aumento salarial a todos os trabalhadores e o valor percentual médio de atualização da tabela salarial, que o Autor alegou se ter verificado, mas não logrou provar.

6. E não é pelo facto de não se ter produzido prova sobre essa matéria, que se poderá sustentar que se trata de matéria conclusiva.

7. Impõe-se, por isso, que sejam repostos, que o Ponto N, dos Factos Provados, quer os Pontos 1 a 5 dos Factos Não Provados.

8. De qualquer modo e sempre com o devido respeito, jamais poderá ser acolhida a interpretação da cláusula 4.ª do APR, sufragada pelo Tribunal.

9. Dado não ser possível que um homem medianamente informado e esclarecido, como certamente é o Autor (com uma remuneração tão elevada como é sublinhado) que até 2005 teve sempre conhecimento de que a percentagem de atualização da remuneração (dos trabalhadores no ativo) e da compensação ou da prestação de pré-reforma (dos trabalhadores em regime de suspensão do contrato de trabalho ou de pré-reforma) foi sempre a mesma para todos eles (facto DD) pudesse ter “pensado” em acordar um regime de atualização que não fosse aquele que era aplicado há décadas.

10. Além de não ser compreensível que a atualização fosse fixada em termos médios, quando até essa data e também durante décadas, a percentagem de aumento salarial foi única e igual para todos os trabalhadores da Ré (facto N).

11. Ou seja, a informação de que o Autor – declaratário concreto – era conhecedor, para perceber o sentido da declaração negocial inserta na cláusula 4.ª, era que nos seus SEIS anos de antiguidade da Empresa, a percentagem de aumento salarial tinha sido sempre igual para todos os trabalhadores.

12. Donde, a referência à atualização em termos médios só pode equivaler à atualização que o Autor teria caso estivesse no ativo e não a qualquer valor “médio”, mas ao valor percentual concretamente fixado para aumento da tabela salarial dos trabalhadores do ativo, nunca a um valor percentual “médio” da percentagem de aumento da tabela salarial.

13. Aliás, o Autor aceita o critério de atualização da prestação nos termos que lhe seriam devidos como se estivesse no ativo, uma vez que não reclama a atualização da sua prestação nos anos de 2010, 2011, 2012, 2014, 2015, 2016 e 2017, períodos em que a Ré não atualizou a remuneração de nenhum seu trabalhador no ativo.

14. É este o único sentido interpretativo que resulta da aplicação das regras da interpretação da declaração negocial, constantes do artigo 236.º, do Cód. Civil, que apela ao sentido obtido do ponto de vista do destinatário concreto.

15. Dado que, como se infere do Acórdão da Relação de Lisboa de 7/11/2018, proferido sobre esta questão e relatado pela (atual) Senhora Conselheira Maria Paula Sá Fernandes, a proceder a interpretação acolhida pela Decisão em apreço, os trabalhadores em pré-reforma, em geral e o Autor em particular, beneficiariam de um regime duplamente mais favorável do que aquele do que beneficiaria caso estivessem no ativo e do que os trabalhadores no ativo.

16. Uma vez que o Autor não só beneficiaria de atualização da sua prestação, quando não teria atualização caso estivesse no ativo, como até de uma percentagem de atualização superior aquela de que beneficiariam os trabalhadores no ativo.

17. Dado que, auferindo o valor mensal de 8.284,48 € (facto G) e não tendo a Ré, após o ano de 2006, voltado a atualizar a remuneração dos trabalhadores cujo vencimento fosse igual ou superior a 2.873 € (factos O a Z) o vencimento do Autor não seria passível de ser atualizado.

18. Com a agravante de, nos anos de 2011, 2012, 2014, 2015, 2016 e 2017, a Ré não ter atualizado a remuneração de nenhum seu trabalhador;

19. De qualquer modo, ainda que assim se não entenda, o que apenas se admite por mera hipótese de raciocínio, não existe fundamento legal para que a Ré fosse condenada a pagar ao Autor as diferenças pecuniárias que o mesmo peticionou.

20. Na verdade, é absurdo que a Decisão em crise tenha reconhecido o direito reclamado pelo Autor, sem que tenha sido feito prova da percentagem média de atualização da tabela salarial, seja lá o que isso for, em cada um dos anos do período entre 2006 e 2010.

21. De facto, do cotejo dos factos provados não se vislumbra, mesmo de forma implícita ou imperfeitamente expressa, onde constam tais percentagens.

22. A menos que o Tribunal tenha entendido, de forma inaudita e contra os mais elementares princípios da hermenêutica jurídica, que a eliminação de factos não provados, acarreta a prova do seu oposto.

23. Acresce, que sem a menção ou prova da percentagem média de atualização, este Supremo não pode exercitar a sua competência de Tribunal de recurso, no sentido de confirmar ou infirmar se essa percentagem média corresponde ou não à atualização que é contratualmente devida.

24. Com a particularidade, de se tratar de facto constitutivo da pretensão do Autor e que a não ser demonstrado, uma vez que a prova impendia exclusivamente sobre si, fará soçobrar a ação.

25. De resto, também não se compreende que sejam relegadas em liquidação, as (supostas) atualizações da prestação de pré-reforma referentes ao ano de 2013, só porque o Autor assim requereu.

26. Dado que, como é sublinhado na jurisprudência citada, a liquidação em execução de sentença só é legalmente admissível quando não existam elementos que permitam determinar o quantum devido, jamais quando a prova desses elementos não seja demonstrada.

27. É o que se verifica neste caso, dado ser inadmissível que o Autor, em 2019, data da interposição da ação, não conhecesse ou pudesse conhecer, qual a percentagem média de atualização verificada em 2013, isto é, seis anos antes.

28. Todavia, o Autor nem sequer alegou tal facto, pelo que e em consequência, não havia que relegar o apuramento do valor devido para liquidação de sentença, dado o artigo 609.º, do Cód. de Proc. Civil, proibir a renovação de prova.

29. Antes e tão só absolver a Ré dos pedidos, dado o Autor não ter, como constituía ónus exclusivamente seu, provado um dos factos constitutivos do direito que invocou.

30. Resulta assim manifesto que o Douto Acórdão proferido é merecedor de objetiva censura, por ter infringido o disposto nos artigos 236.º e 342.º, do Cód. Civil e os artigos 609.º e 674.º, n.º 1, alínea b), do Cód. de Proc. Civil, devendo, por isso, ser revogado e substituído por outro, que dando provimento ao presente recurso, julgue a ação improcedente e absolva a Ré de todos os pedidos, doutra forma não se fará rigorosa aplicação da lei e haverá fundado motivo para se afirmar não ter sido feita Justiça!

7. O Autor contra-alegou pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

8. O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto, junto deste Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido da procedência da Revista, com a revogação do acórdão do Tribunal da Relação e a repristinação da sentença da primeira instância.

9. Nas suas conclusões, a recorrente suscita as seguintes questões que cumpre solucionar:

1.º - Saber se o Tribunal da Relação andou bem ao eliminar o ponto N. da factualidade provada e os factos 1. a 5. dos factos não provados.

2.º - Saber se a interpretação efetuada pelo Tribunal da Relação relativamente à Cláusula 4.ª do acordo de suspensão/pré-reforma, é a correta; e, em caso de resposta afirmativa a esta questão,

3.º - Saber se ocorre impossibilidade legal de proceder à liquidação da atualização da prestação devida ao A, relativamente ao ano de 2013.

II

A) Fundamentação de facto:

A matéria de facto dada como provada é a seguinte:

A. Entre o Autor e Ré foi celebrado contrato de trabalho sem termo no ano de 1999.

B. Na vigência daquela relação laboral, no dia 30 de junho de 2005, Autor e Ré outorgaram um “Acordo Suspensão de Contrato de Trabalho/Pré-Reforma”, com produção de efeitos a 31 de dezembro de 2005.

C. Nesse acordo foi convencionado entre as partes que o contrato de trabalho seria suspenso, ficando o Autor dispensado da prestação efetiva do trabalho.

D. Durante o período de suspensão anterior à pré-reforma, a Ré comprometeu-se ao pagamento de uma prestação mensal ao Autor da importância de 10.355,60 €.

E. Atualizável anualmente, simultaneamente com a atualização dos salários dos trabalhadores do ativo e com base na aplicação de valor percentual idêntico ao que viesse a ser fixado, em termos médios, para a tabela salarial dos trabalhadores.

F. A partir do momento em que o Autor passou a preencher as condições de pré-reforma, o que ocorreu no dia 8 de junho de 2007 - data em que este perfez o 55.º aniversário de vida, passou a auferir uma prestação de pré-reforma calculada de acordo com as regras constantes do anexo ao acordo.

G. Passando a receber a importância de 8.284,48 €, correspondente a 80% da prestação mensal acordada nos termos da cláusula 2.a do acordo.

H. Tendo ficado igualmente acordado que aquela prestação de pré-reforma seria atualizada anualmente de acordo com o previsto na cláusula 4.a do referido acordo, isto é, simultaneamente com a atualização dos salários dos trabalhadores do ativo e com base na aplicação de valor percentual idêntico ao que viesse a ser fixado, em termos médios, para a tabela salarial dos trabalhadores.

I. O acordo previa ainda a obrigação do Autor requerer a pensão de reforma por velhice, logo que completasse a idade mínima legal de reforma.

J. Tendo o requerimento de pensão apresentado pelo Autor, sido deferido com efeitos a dia 8 de fevereiro de 2018.

L. A Cláusula 4.a prevê o seguinte:

“O montante da prestação referida na Cl. ª 2.a será atualizado anualmente, simultaneamente com a atualização dos salários dos trabalhadores do ativo e com base na aplicação de valor percentual idêntico ao que viesse a ser fixado, em termos médios, para a tabela salarial dos mesmos”

M. A cláusula 10.a, n.º 3 prevê o seguinte:

“A prestação de pré-reforma será igualmente atualizada de acordo com o previsto na Cl. ª 4.a”

N. [ELIMINADO oficiosamente pelo Tribunal da Relação]

[N. Até 2005, inclusive, os aumentos da tabela salarial previstos no Acordo de Empresa da Ré foram, em cada ano, de percentagem igual para todas as categorias profissionais.]

O. Só, em 2006, pela primeira vez, a Ré introduziu percentagens diferenciadas de aumentos em função dos valores das remunerações da tabela, privilegiando-se, através de percentagens mais elevadas, as remunerações mais baixas.

P. Em 2006, a Ré não atualizou a remuneração dos trabalhadores cujo vencimento fosse igual ou superior a 2.873 €.

Q. E estabeleceu três diferentes percentagens de atualização, uma para os trabalhadores com salários até 756,40 €, outra para os com salários entre esse valor e 1.892,30 € e uma última para os trabalhadores com salário compreendido entre este e o valor indicado no artigo anterior.

R. O mesmo se verificou em 2007, ano em que a Ré não atualizou a remuneração dos trabalhadores cujo vencimento fosse igual ou superior a 2.887,30 €.

S. Tendo também estabelecido duas diferentes percentagens de atualização, uma para os trabalhadores com salários até 804,30 € e outra para os com salários entre esse valor e o valor indicado no artigo anterior.

T. Idêntico acordo se verificou em 2008, ano em que a Ré não atualizou a remuneração dos trabalhadores cujo vencimento fosse igual ou superior a 2.930,71 €.

U. E em que atualizou os salários dos restantes trabalhadores em quatro e diferentes percentagens, uma para os trabalhadores com salários até 1.080,00 €, outra para os com salários entre esse valor e 1.280,00 €, uma outra para os trabalhadores com salários entre esse valor e 2.000,00 € e uma última para os trabalhadores com salário compreendido entre este e o valor indicado no artigo anterior.

V. Em 2009 e 2010, a Ré não atualizou a remuneração dos trabalhadores cujo vencimento fosse igual ou superior a 2.966,10 €.

X. E em 2009 apenas atualizou o salário dos trabalhadores com salários até 1.350,00 €.

Z. Enquanto, em 2010, estabeleceu duas diferentes percentagens de atualização, uma para os trabalhadores com salários até 1.425,00 € e outra para os com salários entre esse valor e o valor indicado em V).

AA. Nos anos de 2011 e 2012, a Ré não atualizou a remuneração de nenhum dos seus trabalhadores.

BB. E em 1 de julho de 2013, apenas atualizou o salário dos trabalhadores com salários até 2.527,49 €.

CC. Entre 2014 e 2017, a Ré não atualizou a remuneração de nenhum seu trabalhador.

DD. Até ao final de 2005, a percentagem de atualização da remuneração dos trabalhadores no ativo e da compensação ou da prestação de pré-reforma foi sempre igual.

FACTOS NÃO PROVADOS

Realizada a audiência de julgamento não se provaram os seguintes factos:

1. [ELIMINADO pelo Tribunal da Relação]

[1. A primeira atualização deveria ter ocorrido no ano de 2006, tendo o valor percentual em termos médios, para a tabela salarial dos trabalhadores no ativo, sido de 1,50%.]

2. [ELIMINADO pelo Tribunal da Relação]

[2. No ano de 2007, a atualização deveria ter ocorrido no ano de 2006, tendo o valor percentual em termos médios, para a tabela salarial dos trabalhadores no ativo, sido de 1,50%.]

3. [ELIMINADO pelo Tribunal da Relação]

[3. No ano de 2008, atualização deveria ter ocorrido no ano de 2006, tendo o valor percentual em termos médios, para a tabela salarial dos trabalhadores no ativo, sido de 1,50%.]

4. [ELIMINADO pelo Tribunal da Relação]

[4. No ano de 2009, atualização deveria ter ocorrido no ano de 2006, tendo o valor percentual em termos médios, para a tabela salarial dos trabalhadores no ativo, sido de 1,50%.]

5. [ELIMINADO pelo Tribunal da Relação]

[5. No ano de 2010, atualização deveria ter ocorrido no ano de 2006, tendo o valor percentual em termos médios, para a tabela salarial dos trabalhadores no ativo, sido de 1,50%, para os 6 primeiros meses, e 0,87%para os seguintes.]

B. Fundamentos de Direito

1.ª Questão – Saber se o Tribunal da Relação andou bem ao eliminar a o ponto N. da factualidade provada e os factos 1. a 5. dos factos não provados.

Antes de mais, e como é por demais consabido, o Supremo Tribunal de Justiça não admite recuso de revista, quando esteja em causa decisão do Tribunal da Relação que altere a matéria de facto. É o que resulta da conjugação do disposto nos artigos 662.º, n.ºs 1, 2 e 4, 674.º, n.º 3 e 682.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil.

Contudo, e como a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se pronunciar por diversas vezes, diferente situação ocorre quando o Tribunal da Relação procede à eliminação de factos, com base num juízo de que os mesmos são conclusivos ou de Direito.

A este propósito, já se afirmou, entre outros, no acórdão de 8 de junho de 2017, no proc. n.º 2057/14.8TTLSB.L2. S1: “O recurso de revista que tem por fundamento o desrespeito pelo Tribunal da Relação dos seus poderes relativos à decisão sobre a matéria de facto, previstos no artigo 662.º, do Código de Processo Civil, ao ordenar, oficiosamente, a eliminação de alguns factos do acervo factual provado na 1ª instância, por os considerar conclusivos, é admissível”.

Pelo que, cumpre-nos apreciar o recurso de Revista, nesta parte. Vejamos então.

Tal como já vimos supra, o Tribunal da Relação eliminou o ponto N. da factualidade provada, bem como os factos 1. a 5. dos factos não provados, considerando que os mesmos tinham cariz conclusivo.

Vejamos se assim é.

O facto provado N. tinha a seguinte redação: «N. Até 2005, inclusive, os aumentos da tabela salarial previstos no Acordo de Empresa da Ré foram, em cada ano, de percentagem igual para todas as categorias profissionais».

Relativamente a este facto - muito distinto dos demais aqui postos em causa - diga‑se, desde já, não obstante encerrar em si um teor conclusivo, não deixa de conter matéria factual, não consubstanciando a mesma o “thema decidendum” dos autos. A conclusão a que se chegou, é em si mesma um facto e um facto relevante. Ficamos a saber que até 2005, inclusive, que a R. sempre aumentou todos os seus trabalhadores em igual percentagem, ainda que não fiquemos a saber qual o valor da mesma em cada ano.

Sobre esta questão de o Tribunal da Relação poder ou não eliminar factos que considere que têm um pendor conclusivo, importa ter presente a Jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, e desta mesma 4.ª secção, que já afirmou por diversas vezes o seguinte:

“Os n.os (…) da matéria de facto julgada provada pelo tribunal de 1.ª instância, pese embora algum défice de densificação e concretização no plano factual, uma vez que não acolhem conceitos normativos de que dependa a solução do caso, no plano jurídico, e na medida em que contêm um inquestionável substrato factual, que deve ser interpretado em conexão com os restantes segmentos que integram o acervo factual provado, devem subsistir como factos materiais a considerar.” - Acórdão de 12 de dezembro de 2017, proferido no proc. n. º 2211/15.5T8LRA.C2.S1, bem como, por exemplo: “Os pontos da matéria de facto fixada na 1ª instância, que tenham uma base objetiva que permita a sua valoração jurídica, não podem ser considerados como não escritos pelo Tribunal da Relação e deixarem de ser ponderados no contexto da restante factualidade dada como provada em sede de fundamentação jurídica da decisão.”- Acórdão de 8 de junho de 2017, proferido no Proc. n.º 2057/14.8TTLSB.L2.S1.

Ora, como já vimos, o facto provado sob a alínea N., não obstante conter um teor que também é conclusivo, não deixa ser factual. É por sinal, um facto relevante, e como tal, não deveria ter sido objeto de eliminação por parte do Tribunal da Relação.

Pelo exposto, revogamos, nesta parte, a decisão do Tribunal da Relação, passando o facto provado sob a alínea N., a constar da factualidade provada.

Relativamente aos factos não provados, tinham a seguinte redação:

1. A primeira atualização deveria ter ocorrido no ano de 2006, tendo o valor percentual em termos médios, para a tabela salarial dos trabalhadores no ativo, sido de 1,50%.

2. No ano de 2007, a atualização deveria ter ocorrido no ano de 2007, tendo o valor percentual em termos médios, para a tabela salarial dos trabalhadores no ativo, sido de 1,50%.

3. No ano de 2008, a atualização deveria ter ocorrido no ano de 2008, tendo o valor percentual em termos médios, para a tabela salarial dos trabalhadores no ativo, sido de 1,50%.

4. No ano de 2009, atualização deveria ter ocorrido no ano de 2009, tendo o valor percentual em termos médios, para a tabela salarial dos trabalhadores no ativo, sido de 1,50%.

5. No ano de 2010, atualização deveria ter ocorrido no ano de 2010, tendo o valor percentual em termos médios, para a tabela salarial dos trabalhadores no ativo, sido de 1,50%, para os 6 primeiros meses, e 0,87% para os seguintes.

A fundamentação expendida no acórdão recorrido para a eliminação da factualidade em causa foi a seguinte:

Da leitura de todos os Pontos de Facto que se acham acima transcritos redunda, em nosso entender, a sua natureza conclusiva e mesmo jurídica, dado as percentagens neles referidas serem obtidas através da leitura, interpretação, confronto e cálculo das Tabelas Salariais constantes dos diversos Acordos de Empresa que se foram sucedendo no tempo, entre 2009 e 2018, numa abordagem matemática ou aritmética mas igualmente de direito do texto dos mesmos, que cabe ao julgador fazer a partir de tais instrumentos de regulamentação coletiva, em sede de fundamentação de direito e não de facto.

Não é irrelevante recordar aqui a controvérsia que foi gerada pela Ré na sua contestação relativamente à forma como o Autor havia calculado ou «chegado por a mais b», como se usa dizer, aos valores por ele articulados nos artigos 14.º a 19.º da sua Petição Inicial e que estão na base do texto dos 5 Pontos dados como Não Assentes e acima transcritos, tendo o tribunal da 1.ª instância, sensível a tal questão, convidado o demandante a apresentar um articulado de aperfeiçoamento do ali alegado, que redundou no Requerimento de fls. 38 e seguintes, onde, na parte que para aqui interessa, se afirmou o seguinte:

«A) Das fórmulas aritméticas que permitiram liquidar o valor reclamado:

A tabela salarial fundamento das atualizações da remuneração base do Autor, seja numa fase inicial a correspondente à prestação no período de suspensão do contrato de trabalho (Cláusula 4.a do Acordo), seja, mais tarde, a prestação de pré-reforma (Cláusula 10.ª n.º 3), é a que consta dos Acordos de Empresa subscritos pela Ré e publicados como segue:

- BTE n.º 26, de 15/7/2006, Anexo V, pág. 2873

- BTE n.º 14, de 15/4/2007, Anexo V, págs. 1056 e 1057

- BTE n.º 22, de 15/6/2008, Anexo VI, pág. 1887

- BTE n.º 25, de 8/7/2009, Anexo VI, pág. 2812

- BTE n.º 37, de 8/10/2010, Anexo VI, pág. 4138

Pode ver-se uma síntese no último dos BTE indicados.

No entanto, os valores reclamados pelo Autor foram calculados diretamente a partir da informação prestada pela Ré no Doc. n.º 3, cuja veracidade e conteúdo não foram impugnados por esta.

B) Nos anos posteriores e enquanto se manteve a situação de pré-reforma do Autor ou não se verificaram alterações da tabela salarial, ou as alterações verificadas não correspondiam ao modelo acordado entre o Autor e a Ré, pelo que não foi possível ao Autor determinar o valor da atualização devida, tendo sido requerida a colaboração da Ré para esse efeito.

Veja-se as publicações a seguir indicadas:

- BTE n.º 47, de 22 / 12/2011, Anexo IV, pág. 4248

- BTE n.º 20, de 29/5/2013, Anexo IV, pág. 114

- BTE n.º 32, de 29/8/2013, Anexo IV, pág. 11

C) Na verdade, as atualizações acordadas justificavam-se pelo facto de o Autor ter acordado com a Ré, como consta do art.º 21.º da Contestação, a redução do seu vencimento base de 13 915,95€, que era anualmente complementado por prémios de gestão e outros benefícios não contratualizados.

Com referência às tabelas salariais mencionadas - de valores mínimos a fórmula aritmética que fundou o valor reclamado decorreu da determinação em cada uma das tabelas, do valor percentual do aumento fixado para cada nível salarial nela especificado, para depois se somar o conjunto de valores percentuais assim definidos e dividi-lo pelo número de níveis considerados:

Ou seja, (soma de (b - a) x 100/b) /n, em que:

a - É o valor salarial para cada nível em vigor à data da celebração do AE

b - É o valor atualizado para cada nível no AE em causa

n - É o número de níveis considerados.

A título de exemplo e tendo como referência a tabela salarial publicada em 2007 e os primeiro e último nível da tabela:

(501,50-489,90) x 100/489,90 = 2,36%

(2930-2873) x 100/2873 = 2,008%».

Esta resposta do Autor ao convite do Juízo do Trabalho ….. é reveladora do que antes e afirmou e defendeu, quanto à natureza conclusiva e jurídica desta matéria, constante dos Pontos 1. a 5. e do Ponto