Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 19342/17.0T8LSB.L1.S2 (Revista excecional) - 4ª Secção

CM/LD/JG

Acordam, em conferência, na formação a que se refere o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA intentou ação declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, contra Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E.P.E., peticionando que seja a R condenada a pagar-lhe:

«a) a quantia de 39.531,02 €, por conta das diferenças salariais não pagas relativas ao trabalho suplementar prestado entre janeiro de 1991 e dezembro de 2001, ou o valor que se apurar em julgamento;

b) a quantia de 30.923,41 €, por conta do trabalho noturno prestado entre janeiro de 1991 e dezembro de 2001, ou o valor que se apurar em julgamento;

c) juros de mora vencidos sobre os capitais em dívida, no valor total de 84.305,23 €, contados até 31/08/2017;

d) juros de mora vincendos sobre a totalidade do capital em dívida desde 01/09/2017 até integral e efetivo pagamento».

Em fundamento da sua pretensão, alegou, em síntese: que entre 1991 e 2001 exerceu as funções de Técnico de Informação e Comunicações Aeronáuticas (TICA), primeiro para a ANA-Aeroportos e Navegação Aérea, EP e após para a Ré (que resultou da cisão da primeira); que entre as referidas datas prestou trabalho suplementar em dias de trabalho normal e em dia de descanso semanal complementar ou feriado que não foi pago integralmente porquanto devia ter sido pago pelos coeficientes previstos na Lei Geral do Trabalho por esta lei ser imperativa mínima e em concreto mais favorável do que o AE, o que não sucedeu; que nesse período prestou também trabalho noturno que a R. apenas pagou através de um subsídio de turno que não se destina a remunerar aquele trabalho e, de qualquer modo, é de valor inferior à retribuição do trabalho noturno prevista na lei e que devem ser declaradas inaplicáveis:

- a cl. 102ª do AE/1991, por violação do n° 3 do art° 7° do DL 421/83 e do art° 82 da LCT, o que não é permitida por força do art° 6° n° 1 alínea c) do DL 519/C1/79, de 29/12;

- a cl. 105ª do AE/1991, por violação do n° 1 do art° 7° do DL 421/83, de 2/12 e dos art°s. 13° e 82° da LCT e a cl. 106° do AE, por violação do n° 2 do art° 7° do DL 421/83, de 2/12, dos art°s. 13° e 82° da LCT e a R. condenada nos valores peticionados.

- o nº 3 da cláusula 108º, do AE e, assim não se entendendo, que neste particular a aplicação do AE/1991 a partir de Setembro de 1993 foi mais desfavorável para o Autor do que a aplicação da lei, devendo ser inaplicadas a primeira parte do nº 3 da cl. 108º e a cl. 104º do A.E./1991, aquela por violar a alínea b) do artº 2º do DL 348/73 e ambas por violarem o artº 30º do DL 409/71 de 27/9 e o artº 13º nº 1 do DL 49.408 de 24/11/69, o que lhes está vedado por força do artº 6º nº 1 alínea c) do DL 519/C1/79, de 29/12.

2. O Tribunal de 1.ª Instância julgou a ação totalmente improcedente, tendo absolvido a R. da totalidade dos pedidos contra a mesma formulados.

3. Interposto recurso de apelação foi acordado no Tribunal da Relação:

« a) Julgar improcedentes as arguidas nulidades da sentença;

b) Julgar improcedente a impugnação da decisão de facto deduzida na ampliação do âmbito do recurso;

c) Conceder parcial provimento à apelação e, alterando a sentença da 1.ª instância, condenar a ora recorrida Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E.P.E a pagar ao recorrente AA a quantia de € 2.908,82, acrescida de juros de mora à taxa legal desde as datas dos vencimentos dos valores acima enunciados em falta em cada mês, vencidos até agora e vincendos, até integral pagamento.»

A R. foi condenada na referida quantia de € 2.908,82 de diferenças entre o pago e o devido, a título de subsídio de turno, referente ao período de janeiro de 1991 a dezembro de 2001.

O Tribunal da Relação concluiu pela improcedência da pretensão formulada pelo recorrente relativa ao trabalho suplementar, confirmando neste aspeto o veredicto do Tribunal de 1.ª instância.

4. O A. veio interpor Recurso de Revista, ao abrigo da alínea a), do n° 1, do art.º 672°, do CPC, para o Supremo Tribunal da de Justiça, tendo formulado as seguintes conclusões:

1. O que está aqui em causa neste processo é a prevalência das normas legais sobre o constante do AE ou sobre as cláusulas do contrato individual de trabalho e, essa prevalência, diz respeito às normas de remuneração do trabalho suplementar e do trabalho noturno.

2. Como os factos aqui em causa se reportam aos anos de 1991 a 2001, estão em causa as leis que então vigoravam, em particular a LCT, a LDT e o DL 421/83.

3. As leis então aplicáveis, para o cálculo da remuneração do trabalho suplementar, não eram dispositivas ou supletivas mas antes imperativas mínimas, só valendo disposição em contrário por fonte hierarquicamente inferior se concretamente mais favorável ao trabalhador.

4. Deste modo, ao calcular a remuneração de trabalho suplementar e o acréscimo por trabalho noturno com base na remuneração mensal mínima, o AE/1991 violou e está desconforme com leis imperativas mínimas contrárias.

5. A derrogação da lei por norma hierarquicamente inferior, no caso o AE/1991 ou o contrato individual de trabalho, só poderia ter lugar se, em concreto e a um conjunto/regime de normas incindíveis, estipulassem uma regulamentação salarial mais favorável ao trabalhador, nos termos do disposto nos artigos 13° 2 14°, n° 2, da LCT.

6. Por via do AE/1991 ou do seu contrato individual de trabalho, o Autor, no que diz respeito ao trabalho suplementar, ficou sujeito a um regime menos favorável, que se traduziu numa quebra da retribuição, quando em comparação com o que resulta da aplicação do estipulado em sede legal.

7. Acontece que, assim não o entendeu a Relação de Lisboa, absolvendo a ré de todo o peticionado, não se conformando nem aceitando o autor a decisão proferida, que se passa a apreciar em concreto.

8. Mas, o Tribunal da Relação de Lisboa manteve a absolvição da Ré com fundamentos inaceitáveis para o autor.

9. Relativamente ao peticionado sobre o trabalho suplementar, o Tribunal da Relação de Lisboa entendeu que "não se aplicando o DL 421/83, de 2 de Dezembro, terá de improceder o pedido de condenação da ré".

10. Pretende o autor colocar em crise esta decisão, por não serem totalmente coincidentes com os factos e os fundamentos de Direito que entende serem aplicáveis.

Sobre o valor das decisões proferidas no anterior processo judicial, relativamente à aplicação do DL 421/83:

11. Entende o autor que tem aqui de se considerar o decidido no Processo n° 325/2002, que correu termos no Tribunal de Trabalho, e que opôs o autor e outros à Ré NAV, cujos factos dados como provados se dão como conhecidos, bem como a respetiva prova documental.

12. Relativamente a esta questão, o Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão de 15/12/2005, (doe. 2 da PI, vejam-se págs. 22 a 26 do Acórdão), tem o seguinte entendimento e decisão:

"Nos presentes autos está em causa a suspensão da lei até a publicação de uma portaria, que por sua vez criará um regime jurídico diferente do previsto na própria lei, o que configura uma situação idêntica a tratada no citado acórdão do Tribunal Constitucional" (o Ac. do TC de 29/10/1985, publicado no Diário da República em 31/12/1985).

"Mas sobre esta matéria veja-se, ainda, o acórdão do Tribunal Constitucional de 15/11/1995, publicado no Diário da república em 26/12/1995, que declarou a inconstitucionalidade da Portaria n° 820/79, de 15 setembro, que definia o regime jurídico dos trabalhadores das instituições de previdência social."

13. Assim, decidindo sobre esta questão, o Tribunal da Relação de Lisboa, no processo de 2002, proferiu a seguinte decisão:

"O art.º 12, do DL n° 421/83, é assim inconstitucional, por violação do n° 6 do art° 112, e dos artigos 59° n.ºs 3 e Io n° 1, da Constituição. Afigura-se-nos assim concluir que o DL n° 421/83 ê efetivamente aplicável às relações laborais entre os autores e a ré NAV."

14. No Acórdão do STJ, do processo de 2002, pode ler-se no que diz respeito à vigência e aplicação do AE/91, depois de entender que o mesmo já tinha caducado: "os direitos e regalias, nele reconhecido aos trabalhadores, continuam a ser mantidos em relação aos trabalhadores que já o eram a data da entrada em vigor do D.L. n° 404/98, incorporando-se os mesmos no estatuto contratual do respetivo trabalhador até que seja celebrado um novo instrumento de contratação coletiva que venha regular a sua relação de trabalho com a recorrente".

15. Portanto, apesar de caducado o AE/91, o mesmo continuou em vigor no âmbito do contrato individual de trabalho, no que diz respeito aos direitos e regalias dos trabalhadores.

16. O autor alegou a seu favor, na petição inicial do presente processo, o que foi decidido no processo jus laboral n° 325/2002.

17. Porque, no processo de 2002, a decisão do STJ foi de absolvição de instância, por caducidade do AE/1991, ou seja, estamos perante uma exceção dilatória.

18. E assim ocorrendo, e por força do n° 3 do art.º 279°, do CPC, "podem ser aproveitadas as provas produzidas no primeiro processo e têm valor as decisões ai proferidas".

19. Para o que aqui interessa, tem de se considerar e aproveitar o que consta no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, do processo de 2002, sobre o mérito da causa, em particular sobre matéria de Direito e as decisões transitadas em julgado (doe. 2 da petição inicial).

20. O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu, no processo de 2002 e de forma definitiva, que o DL 421 / 83 era aplicável às relações laborais entre o autor e a Ré.

Esta decisão não foi objeto de recurso, transitou em julgado e pode ser invocada, como foi, no presente processo.

21. Esta decisão tem de ser considerada neste processo e vincula as partes, não podendo agora ser proferida decisão diferente, sob pena de contradição de julgados sobre a mesma questão.

22. O art.º 279°, n° 3 do CPC (anterior artigo 289°, n° 4, do CPC), responde a esta questão, tendo o Tribunal da Relação de Évora, sobre uma questão idêntica, mas não igual, proferido a seguinte interpretação, à luz do anterior CPC:

"Dispõe o art.º 289 n° 4 do C.P.C, que se o réu tiver sido absolvido por qualquer dos fundamentos compreendidos na al. e) do n.º 1 do art.º 288, na nova ação que corra entre as mesmas partes podem ser aproveitadas as provas produzidas no primeiro processo e têm valor as decisões aí proferidas. Resulta daqui, desde logo, que é condição de eficácia das decisões proferidas no processo anterior que a nova ação corra entre as mesmas partes. Mas tal não significa que os litigantes tenham de ser necessariamente os mesmos. Significa tão só que se forem os mesmos, têm valor na nova ação as decisões proferidas no processo anterior." (Ac. do TRE, de 14.10.2004, Proc. n° 267/04-2, em dgsi.net).

23. Assim, e porque a decisão sobre a aplicação do DL 421/83 foi decidida de forma definitiva no processo n° 325/2002, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, então, neste processo essa decisão tem o mesmo valor e não pode ser desconsiderada.

24. O previsto no n° 3, do art° 279°, do CPC, decorre dos princípios da certeza e segurança jurídicas, bem como do princípio da tutela da confiança, porquanto o autor propôs a presente ação neste pressuposto.

25. Em consequência, e por força do art° 279°, n° 3, do CPC, deve ser revogada a decisão de não aplicação do DL 421/83 no presente processo e, em sua substituição ser proferida decisão que reconheça a sua aplicação.

Noutra perspetiva, mas sem conceder, sempre se acrescenta o seguinte:

Sobre a Inconstitucionalidade do n.º 1, do art.º 12°, do DL n° 421/83:

26. O Acórdão recorrido considerou e valorou o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 325/2013, publicado no Diário da República, 2a Série, n.º 163, em 26/8/2013, pelo qual foi decidido não considerar inconstitucional, a norma do n.° 1, do art.° 12°, do DL 421/83, "interpretada no sentido de que a extensão do regime definido no diploma às empesas concessionários de serviço público ficou dependente de publicação de adaptações a estabelecer por portaria, que não chegou a ser publicada."

27. Este Ac. do TC foi proferido no âmbito de um processo de fiscalização concreta da constitucionalidade, pelo que "os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos a questão da inconstitucionalidade ou da legalidade, conforme os casos" (n° 6, do art° 280°, da CRP), e a respetiva decisão só tem força obrigatória geral se for julgado "em três casos concretos" (n.º 3, o art.° 281°, da CRP).

28. A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art.º 12.°, n° 1, do DL 421/83, só foi julgada uma única vez pelo Tribunal Constitucional, pelo que o Ac, do TC n° 325/2013 não tem força obrigatória geral.

29. O Tribunal Constitucional por mais de três vezes decidiu que uma lei não pode autorizar, relativamente ao seu próprio conteúdo, regulamentos ou atos não legislativos que estabeleçam regimes jurídicos.

30. Como bem decidiu o Tribunal Constitucional no Acórdão de 29/10/1985, publicado no Diário da República em 31/12/1985 (em www.dgsi.pt), "Até à revisão constitucional de 1982 poderia entender-se que o Parlamento ou o Executivo legislador, pudessem deslegalizar certas matérias que não devessem assumir, necessariamente, a forma de lei, por meio de regulamentos "praeter" ou até "contra legem". O art° 115° n° 5 da Constituição, aditado pela Lei Constitucional n° 1/82 de 30 de Setembro, eliminou, porém, a legitimidade de tais Regulamentos."

31. Neste Acórdão do Tribunal Constitucional, com força obrigatória geral, foi declarada a inconstitucionalidade de um artigo, vertido num Decreto Lei, que permitia a vários ministérios para, por Portaria, suspenderem por três meses a execução da própria lei.

32. Sobre esta matéria veja-se também o Acórdão do Tribunal Constitucional n° 641/95, de 15/11/1995, publicado no Diário da República em 26/12/1995, decidido em Plenário e com força obrigatória geral, que declarou a inconstitucionalidade da Portaria n.º 820/79, de 15 setembro, que definia o regime jurídico dos trabalhadores das instituições de previdência social.

33. Sendo o n.º 1, do art.° 12°, do DL 421/83, inconstitucional, os Tribunais não a podem aplicar, por força do art.° 204° da CRP, que não permite sejam aplicadas normas nos feitos submetidos a tribunal que violem o disposto na Constituição.

34. Aliás, pode ler-se no próprio Acórdão do Tribunal Constitucional n° 325/2013, várias decisões no sentido da inconstitucionalidade e das quais "retira-se uma constante doutrinária, a que interdita a uma lei que permita a sua própria alteração por ato sem natureza legislativa."

Na verdade, a Lei Constitucional n° 1/82, de 30 de setembro, aditou o n° 5 ao art° 115° da Constituição, que proibiu a criação de atos legislativos através da lei (actual n° 5, do art° 112°).

35. Se os Tribunais podem considerar o Acórdão do Tribunal Constitucional n° 325/2013, têm também de considerar todos os outros Acórdãos, em muito maior número e que formam uma "constante doutrinária", pelo qual são inconstitucionais as normas legais que permitem a sua própria alteração, revogação, derrogação, modificação ou suspensão, por ato sem natureza legislativa, em particular, por portaria.

36. Por outro lado, no que diz respeito ao Acórdão do Tribunal Constitucional n° 325/2013, o Acórdão-recorrido acaba por fazer uma interpretação retificativa do mesmo, valorando somente a parte que suspende a aplicação do DL 421/83, mas, acabando por reconhecer "não ser totalmente feliz o segmento dispositivo do acórdão acima transcrito que, na sua generalidade, não reflete rigorosamente esta precisão mas., naturalmente, deve ser interpretado em conformidade com o a fundamentação do aresto".

37. O Acórdão-recorrido acaba por reconhecer, indiretamente, que uma parte do n° 1, do art° 12° do DL 421/83 é inconstitucional, mas a outra parte é constitucional.

38. Na verdade, a norma tem duas partes, sendo a primeira relativa à "suspensão" da aplicação do DL 421/83 e, a segunda, a previsão de que o regime seria estabelecido por portaria.

39. Segundo o Acórdão-recorrido, só a parte relativa à estipulação do regime por portaria será inconstitucional, mas, a parte que manda "suspender" o DL 421/83 não é inconstitucional e, assim sendo, será este o sentido da interpretação do Acórdão do Tribunal Constitucional n° 325/2013, apesar de a redação do mesmo não ser "feliz".

40. Com a devida vénia, não é possível cindir o valor de uma norma e permitir que a previsão da norma seja inconstitucional e a sua estatuição não padeça do mesmo vício, ou vice-versa.

41. Se a norma mandasse suspender a aplicação de um regime geral, por força de um regime especial a ser publicado quando a pena de morte fosse instituída em Portugal, ninguém duvidaria que a inconstitucionalidade abarcaria toda a norma e não somente a previsão da instituição da pena de morte.

42. Se a dependência da aplicação do regime está dependente de portaria e, esta, padece de inconstitucionalidade, então, o regime deixa de estar dependente,

43. Estando a previsão da norma ferida de inconstitucionalidade, também a sua estatuição é inconstitucional. Sem previsão não há estatuição.

44. Em consequência, tem de se considerar e decidir, inequivocamente, que o n° 1, do art° 12°, do DL 421/83, ao permitir que uma portaria efetuasse adaptações ao seu regime é inconstitucional, por violação do princípio da tipicidade dos atos legislativos, como consta de vários Acórdãos do Tribunal Constitucional e que formam uma "constante doutrinária", com força obrigatória geral.

45. A inconstitucionalidade abrange toda a norma do n° 1 do art° 12°, do DL 421/83, e não somente uma parte.

46. Em consequência, o regime do DL 421/83 é aplicável às relações laborais entre o autor e a ré NAV, ocorridas entre os anos de 1991 a 2001.

Sobre a interpretação do Acórdão n° 325/2013, do Tribunal Constitucional:

47. Como já se alegou, o Acórdão-recorrido valorou o Acórdão do Tribunal Constitucional n° 325/2013, pelo qual foi proferida a seguinte decisão:

"Não julgar inconstitucional a norma do n° 1 ão artigo 12° do Decreto-Lei n° 421/83, interpretada no sentido de que a extensão do regime definido no diploma às empresas concessionárias de serviço público ficou dependente de publicação de adaptações a estabelecer por portaria, que não chegou a ser publicada."

48. Salvo o devido respeito, o Acórdão do Tribunal Constitucional entra em "derrapagem" jurídica, criando um verdadeiro oximoro jurídico, porque, apesar de reconhecer e aceitar a inconstitucionalidade de leis que permitam a sua própria alteração, por ato sem natureza legislativa (portaria), admite a constitucionalidade parcial do art° 12°, n° 1, do DL 421/83, que nos seus termos prevê a sua adaptação por ato não legislativo.

49. Ora, salvo melhor opinião, o Acórdão do Tribunal Constitucional, em apreciação, nem sequer faz uma interpretação correta da vontade do legislador.

50. Na verdade, pode ler-se, no preâmbulo do DL 421 /83, que a intenção do legislador era aplicar o seu regime a todos os sectores de atividade:

"Por tal facto, e com a preocupação de não se criarem dificuldades insuperáveis em áreas relevantes da nossa economia, optou-se pela adaptação da nova disciplina as características de tais sectores, o que será feito por portarias, que, no entanto, vigorarão apenas pelo tempo indispensável para que se criem as condições que permitam a plena aplicação do regime agora instituído." (o sublinhado é do subscritor da presente peça processual).

51. E, efetivamente, o art° 12° do DL 421/83, faz depender a sua aplicação às empresas públicas da publicação de portaria que "estabelecerá as necessárias adaptações", mas que terá um prazo de vigência que "não pode ser superior a 1 ano".

52. Da leitura do preâmbulo deste DL e da norma em apreciação, tem de se concluir que a intenção do legislador era aplicar o regime do DL 421/83 a todos os sectores de atividade, incluindo empresas públicas ou concessionárias de serviço público, mas que, relativamente a estas, haveria um período de transição para adaptação ao regime geral.

53. Se o Tribunal Constitucional não pode fazer uma interpretação da vontade do legislador, como se pode ler no Acórdão-recorrido, pode e deve fazê-lo este Tribunal, sob pena de violação do direito de acesso ao Direito e de violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva.

54. Nem se diga que o Tribunal não se pode substituir ao legislador, porque a questão aqui em causa é a interpretação da vontade do legislador e da própria lei e essa cabe nos poderes dos Tribunais.

55. Assim, entender que a intenção do legislador era a não aplicação do novo regime aos sectores referidos, não é uma interpretação correta da vontade do legislador.

Em consequência, não se pode concluir, como faz o Ac. do TC n° 325/2013 e o Acórdão-recorrido, que a intenção do legislador foi a não aplicação do novo regime às empresas públicas.

56. A intenção do legislador, com o DL 421/83, foi a aplicação do novo regime do trabalho suplementar a todos os sectores de atividade, incluindo empresas públicas, mas, quanto a estas, com um período e um regime de adaptação.

Sobre a caducidade do art.º 12.º do DL n.º 421/83:

57. O n.º 1, do art.º 12.º, do DL 421/83, tem a seguinte previsão e estatuição no que diz respeito à Ré NAV:

"1. A aplicação do disposto no presente diploma aos sectores de atividade em que vigoram os regimes especiais de prestação de trabalho previstos no n° 2 e 3 do artigo Io do Decreto-Lei n° 409/71, de 27 de setembro, ..., fica dependente de portaria que estabelecerá as necessárias adaptações e cuja publicação deve lugar até 31 de março de 1984.

2. O prazo de vigência da portaria a que se refere o número anterior não pode se superior a 1 ano." (os sublinhados são da responsabilidade do subscritor da presente peça processual).

58. Sobre os prazos previstos nesta norma, o Acórdão-recorrido companha o Ac. do STJ, de 4/6/2003, desvalorizando juridicamente o decurso dos prazos previstos no n° 1 e n° 2, do art° 12° do DL 421/83, entendendo que a suspensão se mantém, porque o que tinha "um prazo para se exercer era a habilitação governamental (...) e não a inaplicabilidade do regime do diploma às empresas públicas".

59. Ou seja, para o Acórdão-recorrido, e mais uma vez, a previsão e a estatuição da norma são assuntos jurídicos distintos e a sua aplicação é independente.

60. Curiosamente, sobre esta questão, no Ac. do TC n° 325/2013 consta que não lhe compete apreciar a questão de saber o que sucederia após o decurso do prazo máximo de vigência da "hipotética portaria" (admite que a portaria era válida!).

61. Ora, não compete ao Tribunal Constitucional apreciar, mas compete aos Tribunais de Trabalho apreciar se, não sendo inconstitucional a norma do art° 12° do DL 421/83, o que sucede após o decurso do prazo da sua aplicação e vigência.

62. O legislador, bem ou mal, previu um regime especial transitório e de adaptação para as empresas públicas, no que diz respeito ao trabalho suplementar, suspendendo a aplicação do regime do DL n° 421 / 83.

63. E esse regime especial seria definido por portaria, que devia ser publicada até 31/3/1984 e o seu prazo de vigência não podia ser superior a 1 ano.

64. E também se tem por certo que a vontade do legislador, como acima se alegou, era a de aplicar o regime do DL 421/83 a todos os trabalhadores, incluindo os das empresas públicas (veja-se o seu preâmbulo).

65. Ora, o art.º 12.º, do DL 421/83, prevê dois prazos, para a edição ou emissão da portaria e para a sua vigência e estes dois prazos são de caducidade, por força do previsto no art° 298°, n° 2, do Código Civil.

66. Como ensina Oliveira Ascensão, e não considerando as formas de invalidade da lei que são deixadas para o Direito Constitucional, existem três formas de cessação de vigência das leis: o costume contrário, a caducidade e a revogação ( "O Direito, Introdução e Teoria Geral", 13a Edição, Almedina, pág. 309). E a caducidade "dá-se por mero efeito da superveniência dum mero facto, e portanto independentemente da nova lei: disto se distingue da revogação." (Oliveira Ascensão, ob. cit., pág. 310).

67. E também segundo a doutrina de Oliveira Ascensão, a caducidade da lei decorre da primeira parte, do n° 1, do art° 7o, do Código Civil, pois esta norma "começa por ressalvar a lei que se destine a ter vigência temporária." (Oliveira Ascensão ob. cit, pág. 310).

68. Por outro lado, o art° 12°, n° 1 do DL 421/83 é uma lei habilitante, que concedeu um prazo para ser emitida a Portaria, até 31 de Março de 1984, e estabeleceu um prazo de vigência do regulamento após a sua emissão: um ano.

69. Acontece que, o Governo nem sequer emitiu a Portaria até 31/03/1984, assim caducando a lei habilitante.

70. Na verdade, se a lei habilitante tinha um prazo, então, esse prazo era de caducidade.

71. Se o Governo não emitiu a Portaria até 31/03/1984 a habilitação caducou e o Governo deixou de puder emitir a regulamentação especial prevista, devendo entender-se que não o fez por vontade própria.

72. Extinguindo-se o prazo da lei habilitante obrigatoriamente se extingue a norma que o previa e, consequentemente, a suspensão da lei geral.

73. Extinguindo-se o prazo para a emissão de uma regulamentação especial e provisória, sem que a mesma seja publicada, tem de se entender que, a partir da data da extinção, se aplica a lei geral.

74. A caducidade da lei habilitante é de conhecimento oficioso e pode ser invocada em qualquer fase do processo (art° 333°, do CC).

75. Assim sendo, forçoso será conhecer e declarar da caducidade dos prazos previstos no art° 12°, do DL 421/83, e decretar os seus efeitos,

76. Os factos que se discutem no presente processo ocorreram entre 1991 e 2001, ou seja, muito depois do prazo de caducidade da lei habilitante e da "hipotética portaria" prevista no DL 421/83.

77ª. Além disso, como já alegado, a intenção do legislador foi a de aplicar o regime do DL 421/83 a todos os trabalhadores, o que aliás é reconhecido no Acórdão-recorrido e em vários Acórdãos do STJ.

78. Assim, decorrido o prazo de caducidade da lei habilitante, em 31 /3 /1984, o regime do DL 421/83 passou a aplicar-se a todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores das empresas públicas, ou seja, incluindo o autor.

79. Em consequência, e por força da caducidade da vigência da lei habilitante, a norma de adaptação prevista no art° 12°, do DL 421/83, deixou de produzir efeitos, pelo que, o regime deste diploma legal deixou de estar suspenso e passou a aplicar-se às relações laborais entre o autor e a ré NAV.

80. Face a todo o acima alegado, tem de se concluir, em qualquer circunstância, pela aplicação do regime do DL n° 421/83 às relações laborais entre o autor e a Ré.

81. Assim, o autor nos onze anos de vigência do AE/1991 recebeu, por conta do trabalho suplementar prestado, um total de 10.409.605$57, mas, se tivesse recebido segundo o previsto na LGT o autor tinha o direito a receber, por conta do trabalho suplementar prestado, entre 1991 e 2001 (inclusive), um total de 18.334.862$91.

82. Compulsando os valores mensais, constantes dos autos, extrai-se que a remuneração do trabalho extraordinário mensal paga pela ré é sempre em valor inferior se fosse aplicada a taxa e percentagem previstas na LGT, salvo raras exceções, que confirmam a regra.

83. Assim, entre 1991 e 2001 o autor recebeu a menos, por conta do trabalho suplementar prestado, a quantia de 7.925.257$34, correspondente a 39.531,02 €, devendo a ré ser condenada a pagar esta quantia ao autor, como peticionado, acrescido de juros de mora vencidos no valor de 48.034,85 €, e juros de mora vincendos desde 31/08/2017 até integral e efetivo pagamento.

5. Foi proferido despacho liminar, no qual se considerou estarem preenchidos os pressupostos legais para a admissibilidade do recurso, tendo sido determinado o envio do processo para a formação prevista no art.º 672.º do CPC, por se tratar de revista excecional.

6. Distribuídos os autos a esta formação, cumpre indagar se estão preenchidos os pressupostos para a admissibilidade da revista excecional referidos na alínea a) do n.º1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil.

A revista excecional é um verdadeiro recurso de revista concebido para as situações em que ocorra uma situação de dupla conforme, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

A admissão do recurso de revista, pela via da revista excecional, não tem por fim a resolução do litígio entre as partes, visando antes salvaguardar a estabilidade do sistema jurídico globalmente considerado e a normalidade do processo de aplicação do Direito.

Assim, só é possível a admissão do recurso pela via da revista excecional se estiverem preenchidos os pressupostos gerais de admissão do recurso de revista e se esta não for possível pela existência da aludida situação de dupla conforme.

Nos presentes autos, como resulta do despacho liminar estão preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso decorrentes do artigo 629.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, sendo certo que a decisão recorrida confirmou, sem mais, a