Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA propôs no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra INDE - Intercooperação e Desenvolvimento, CRL, pedindo que:

a) a sanção disciplinar de 18 dias de suspensão com perda de retribuição que lhe foi aplicada pela ré seja declarada inválida e abusiva e que, em consequência, a ré seja condenada a pagar-lhe, a título de indemnização, a quantia de € 18.876,00, acrescida de juros de mora contados desde a data da citação;

b) se reconheça que a resolução do contrato de trabalho que mantinha com a ré foi efectuada com justa causa e que, em consequência disso, a ré seja condenada a pagar-lhe uma indemnização no valor de € 43.764,00, acrescida de juros de mora contados desde a data da citação;

c) a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 5.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora contados desde a data da citação;

d) a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 17.403,76, a título de retribuições vencidas, acrescida de juros de mora a contar da data da citação;

e) a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 380,70, a título de reembolso de despesas por ele efectuada com a aquisição de equipamentos para a ré, acrescida de juros de mora a partir da data da citação.

Em resumo, o autor alegou que foi admitido ao serviço da ré, mediante a celebração de um contrato de trabalho a termo certo, com início em 21.7.2004 e a duração de 12 meses, para desempenhar as funções de chefe de missão em Timor Leste, mediante a retribuição mensal de € 2.726,00, dos quais € 1.320,00 eram processados como ajudas de custo; que foi ilicitamente suspenso pela ré; que a sanção disciplinar de 18 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição foi ilícita e abusiva; que a ré deixou de lhe pagar as retribuições, a partir de 16.3.2005; que resolveu o contrato com justa causa e que a conduta da ré lhe causou danos não patrimoniais.

Na contestação, a ré excepcionou a caducidade do direito de resolução do contrato relativamente a dois dos fundamentos invocados pelo autor (suspensão de funções e não pagamento das retribuições), defendeu a improcedência de todas as pretensões formuladas pelo autor, com ressalva da quantia de € 1.827,80, sendo € 1.406,00 a título de subsídio de férias e € 421,80 a título de retribuição de férias (9 dias), e, em reconvenção, pediu que o autor fosse condenado a pagar-lhe a quantia de € 1.312,27, a título de indemnização pela resolução do contrato sem justa causa e sem aviso prévio, acrescida de juros de mora a partir da notificação da reconvenção.

Realizado o julgamento, com gravação da prova e dadas as respostas aos quesitos que integravam a base instrutória, foi proferida sentença que, julgando parcialmente provada e procedente a acção e improcedente a reconvenção, condenou a ré a pagar ao autor a quantia de € 6.327,00, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais pela resolução do contrato com justa causa, e a quantia de € 1.827,80, a título de subsídio de férias e de nove dias de remuneração, acrescidas de juros de mora desde a data da citação, e absolveu o autor do pedido reconvencional.

Mais concretamente, para que adiante se perceba melhor a fase recursória, na sentença decidiu-se:

- que a excepção da caducidade do direito de resolução do contrato era procedente relativamente a um dos fundamentos invocados pelo autor: o não pagamento da retribuição desde 15.3.2005 até 13.6.2005;

- que a sanção disciplinar aplicada ao autor era lícita;

- que a suspensão preventiva de que o mesmo foi alvo, desde 9.2.2005 até 20.6.2005, era ilícita;

- que a ilicitude dessa suspensão constituía justa causa de resolução do contrato;

- que a resolução do contrato conferia ao autor o direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais;

- que a quantia processada ao autor a título de ajudas de custo não integrava a retribuição;

- que a indemnização devida ao autor devia ser calculada tendo por base 45 dias da retribuição base, com um mínimo de três [meses] – € 6.327,00 (€ 2.109,00 x 3);

- que o autor não tinha direito nem à retribuição nem às ajudas de custo referentes ao período de 16.3.2005 a 13.6.2005, em que esteve doente, em Portugal;

- que o autor também não tinha direito às ajudas de custo no período de 20.12.2004 a 7.1.2005, em que esteve de férias em Portugal;

- que, no que toca aos créditos salariais peticionados, o autor só tinha direito à quantia de € 1.827,80 que a ré tinha reconhecido estar em dívida.

Inconformados com a sentença, dela recorreram o autor e a ré.

O autor, por entender que a sentença era nula, por alegada contradição entre os fundamentos e a decisão, no que toca à caducidade do direito de resolução do contrato com fundamento no não pagamento das retribuições, e por entender que tinha direito às retribuições referentes ao período de 16.3.2005 a 20.6.2005.

A ré, por entender que, relativamente à suspensão preventiva do autor, também se verificava a caducidade do direito de resolução do contrato, e por considerar que esse fundamento não constituía justa causa de resolução.

Apreciando os recursos, o Tribunal da Relação do Porto, depois de ter alterado oficiosamente a matéria de facto dada como provada na 1.ª instância, decidiu da seguinte forma:

«

A) Quanto ao recurso do Autor

, conceder parcial provimento ao recurso do Autor e, em consequência:

- Julgar improcedente a arguida nulidade da sentença;

- Revogar a decisão recorrida na parte em que julgou procedente a excepção da caducidade do direito de o A. resolver, com justa causa, o contrato de trabalho com fundamento no não pagamento das retribuições;

- Anular a decisão recorrida quanto ao pedido de pagamento das retribuições correspondentes ao período de 16.03.05 a 14.04.05, determinando-se que o tribunal a quo proceda à ampliação da matéria de facto, nos termos referidos no ponto III. 5.1.2., com vista a apurar se o A. estava, ou não, abrangido pelo regime geral (trabalhador por conta de outrem) da Segurança Social de protecção na doença (podendo ampliar o julgamento de modo a apreciar outros pontos da matéria de facto, com o fim exclusivo de evitar contradições na decisão) e, de seguida, profira sentença, em conformidade, conhecendo do mencionado pedido, bem como da justa causa de resolução do contrato de trabalho, por iniciativa do A., com fundamento na falta de pagamento dessa retribuição [-];

- No mais, negar provimento ao recurso do A., confirmando-se a sentença recorrida.

B) Quanto ao recurso da Ré

, negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.»

A ré interpôs recurso de revista, concluindo as respectivas alegações da seguinte forma:

1 - Por comunicação de 4.2.2005, o Recorrido informou o seu superior hierárquico que suspendia qualquer contacto com ele;

2 - O Recorrido exercia as suas funções em Timor-Leste, mantendo-se em Lisboa aquele superior;

3 - Na mesma comunicação, o Recorrido declarou suspender o trabalho planeado;

4 - A Recorrente comunicou, em 9.2.2005, ao Recorrido a suspensão de todas as suas funções;

5 - O Recorrido resolveu o contrato de trabalho mediante comunicação de 19.7.2005, invocando, entre outros fundamentos julgados insubsistentes com trânsito em julgado, a suspensão ilegal de todas as funções e o não pagamento da retribuição referente ao período de 15.3.05 a 13.6.05;

6 - O douto Acórdão recorrido considerou ilícita a ordem de suspensão, por entender que a Recorrente faltou ao "dever de justificação prevista no art.º 417.º do Cód. do Trabalho”;

7 - O art.º 417.º insere-se na Divisão I, com a epígrafe "Despedimento por facto imputável ao trabalhador" e é inaplicável ao caso dos autos, uma vez que o processo disciplinar instaurado ao Recorrido não conduziu ao seu despedimento, mas sim à aplicação de sanção de suspensão por 18 dias;

De resto,

8 - Não estava a Recorrente obrigada a procedimento disciplinar idêntico ao referente ao despedimento (Ac. 16.10.2002, Rel. Lisboa, CJ 2002, 4.º, pág. 152).

Por seu turno,

9 - O art.º 371.º, 3, do Cód. do Trabalho não exige que a suspensão seja escrita, nem fundamentada.

10. O Acórdão recorrido fez, pois, incorrecta aplicação do art.º 417.º do Cód. do Trabalho.

De resto,

11 - Ainda que se considerasse exigível a fundamentação escrita, sempre se teria de considerar que “não constitui nulidade do processo disciplinar a suspensão do trabalhador contra preceito legal expresso” (Ac. STJ, de 4.12.97, in SASTJ, 15°/16°, pág. 250);

12 - A justa causa de resolução do contrato por parte do trabalhador tem de ser apreciada nos termos do n.º 2, do art.º 396.º do Cód. Trabalho;

13 - A suspensão, “sponte sua”, por parte do Recorrido, justifica a ordem de suspensão decretada pela Recorrente.

Aliás,

14 - Pode mesmo concluir-se pela irrelevância da mesma, atenta a prévia suspensão decidida pelo Recorrido.

15 - A suspensão preventiva não constitui fundamento para o trabalhador resolver o contrato com justa causa, como vem sendo jurisprudência constante dos nossos Tribunais Superiores (i.e. Ac. STJ, de 28.7.87, in A.D. 314, pág. 287).

16 - Ainda que se considerasse ilícita a suspensão preventiva, mesmo então se teria de concluir pela caducidade do direito do Recorrido de resolver o contrato.

Com efeito,

17 - A suspensão é acto instantâneo, embora os seus efeitos permaneçam (Ac. STJ, de 8.5.2002, in CJ/STJ, 2002, 2°, pág. 262).

18 - Conhecida a suspensão em 9 de Fevereiro, dispunha o Recorrido do prazo de 30 dias para resolver o contrato.

19 - Desatendendo a invocada caducidade, violou o Acórdão o n.º 1 do art.º 442.º do Cód. do Trabalho.

20 - O Acórdão recorrido juntou o melhor de dois mundos “dos n.os 1 e 2 do art.º 443.º do Código”.

21 - Ou bem que a indemnização é calculada de acordo com o número um daquele artigo, e não há lugar à multiplicação por três, ou bem que se cai na previsão do n.º 2 e, então, é a remuneração base que é multiplicada por três.

22 - O Recorrido teria, por conseguinte, se fosse lícita a resolução, direito a € 4.218,00 (€ 1.406 x 3) e não a uma remuneração e meia vezes três como decidido.

23 - Encontrando-se provado que a Recorrente comunicou à Segurança Social o início de actividade do Recorrido e tendo este junto atestado de doença, não pode a Recorrente ser condenada a pagar a retribuição pelo tempo correspondente à doença (230.º, 2, a), do Cód. do Trabalho).

24. Em qualquer caso, igualmente deixou o Recorrido caducar o direito à resolução pelo não pagamento da remuneração – única ainda em discussão – pelo período compreendido entre 16.3.05 e 14.4.05.

25 - Sendo ilícita a resolução, deve o pedido reconvencional ser julgado procedente.

O autor contra-alegou defendendo a confirmação do julgado e, neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta emitiu “parecer” no mesmo sentido.

Corridos os vistos dos juízes conselheiros adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Na 1.ª instância foram dados como provados os seguintes factos:

Da especificação:

A) O A. tem uma experiência como docente durante mais de 15 anos no Instituto Superior de Serviço Social do Porto.

B) Nos últimos anos, o A. dedicou o seu tempo e saber ao desenvolvimento de Timor--Leste, onde esteve ao serviço da Nações Unidas de Março a Outubro de 2001, de Janeiro a Maio de 2002 e de Outubro de 2003 a Abril de 2004.

C) O A. foi admitido ao serviço da R. mediante a celebração de contrato de trabalho a termo certo, com início em 21.07.2004, nos termos que constam do documento de fls. 39 e 40.

D) Como deste documento decorre, o contrato foi celebrado pelo período de 12 meses.

E) No desempenho das funções para que foi contratado incumbia ao A. a actividade de Chefe de Missão/Representante da Ré em Timor-Leste, coordenando o projecto “Reconstruir Timor”, financiado pela Comissão Europeia, por conta, no interesse e sob a direcção e fiscalização da R.

F). A actividade do A. foi prestada nas instalações da R. sitas em Timor Leste, designadamente nas casas de missão sitas em Dili, Los Palos, Maliana e, ainda, em Liquiça, em apoio a uma rádio local, bem como, ocasionalmente, aquando da sua vinda a Portugal, nas instalações da R. sitas em Lisboa.

G) O período diário normal de trabalho do A. era de 8 horas, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.

H) A R. retribuía o A. com o valor mensal de € 2.726,00, sendo € 1.406,00 a remuneração mensal e € 1.320,00 subsídio de ajudas de custo por mês de missão em Timor--Leste.

I) As viagens de ida e de regresso Timor-Leste/Portugal foram pagas pela R..

J) O A. gozou um período de férias de 12 dias, entre 20/12/2004 e 07/01/2005, em Portugal, para onde se deslocou a expensas da R..

K) Na viagem de regresso a Timor Leste e sob instruções da R., em 11.01.2005, o A. adquiriu para a Ré no “free shop” do aeroporto de Hong Kong, usando o seu cartão de crédito pessoal, uma máquina fotográfica e dois telemóveis, tudo no valor de € 380,70.

L) Em 18/01/2005, já em Timor-Leste, o A. enviou um relatório ao Dr. A..., no qual, entre outras, inseriu as seguintes afirmações:

«Veículos

Em Dili, o nosso fiel e velho Toyota Hilux está avariado (com problemas de bomba de injecção). Esperemos resolver o assunto talvez amanhã (se chegar a peça …).

O Mitsubishi Pajero continua “encalhado”. Já insisti com o Colombo … seria bom que fizesses o mesmo sobre Jakarta para podermos trabalhar.

Casa INDE em Dili

A casa INDE em Kampu Alor mete muita água em diferentes locais. A contratada casa da INDE em Kaikoli está pronta a ocupar depois de obras de beneficiação conforme previamente acordado com o senhorio.

Assim, consideramos fundamental uma tua decisão antecipada sobre a mudança de casa, também para acautelar mais prejuízos.

Recordamos ainda que dada a proximidade de visitas da A...S..., da Uli e do Presidente da Câmara de Odemira, seria importante receber estas visitas em espaço com melhores condições (…). Caso o entendas como necessário, poderei sensibilizar o Sr. Colombo para a pertinência e importância de mais estas mudanças que só beneficiam o decurso do projecto.

Casa de Los Palos

Embora não tenha ainda chegado a Los Palos, o Rico informa que a obra vai andando no ritmo possível dado o carácter da administração directa da obra. O telhado está concluído, o forro está em construção. As paredes estão rebocadas em cerca de metade. O material de acabamento já está em Los Palos. A fossa está feita. As casas de banho (3) estão iniciadas. A varanda posterior está em reconstrução. O final do mês de Fevereiro é a data prevista para a conclusão da obra.

Transferências bancárias

O final do mês aproxima-se e a INDE não fez a transferência mensal para a gestão corrente. Agradecemos que efectuem a transferência o mais rápido possível para não se repetir o episódio do ano passado (Setembro) em que não tínhamos dinheiro para pagar ao nosso pessoal e aos senhorios.

M) No dia 31.01.2005, o A. enviou novo relatório ao Dr. A..., no qual fez constar as seguintes indicações:

Para partir para Los Palos e cumprir com compromissos assumidos anteriormente (Dezembro 2004), beneficiamos da boa vontade e cooperação dos nossos amigos da missão agrícola que, mais uma vez, nos emprestaram o carro.

Veículos

Como já te disse, os meus amigos da Missão agrícola emprestaram um carro para podermos ir a Los Palos, caso contrário não teríamos saído de Dili.

O Toyota Hilux já está a andar, mas precisa de mais uma reparação na caixa de velocidades e outras mais … vamos saber o custo total da reparação para ver se pomos o carro operacional para os próximos meses.

O Mitsubishi Pajero, como sabes, continua “encalhado” … aguardamos o cumprimento da INDE Lisboa sobre os pedidos de Jakarta.

Esperamos que não demore muito tempo, caso contrário não poderemos sair de Dili …

Casa(s) INDE em Dili

Neste momento – dada a tua ordem de não mudança de casa – a INDE é arrendatária de duas casas, uma em Kampu Alor (a antiga e em mau estado) e outra em Kaikoli (a nova e em bom estado).

Isto quer dizer que a INDE gastou em Janeiro mais $USD330,00 do que o que estava planeado, e sem qualquer benefício.

O absurdo aumenta e os gastos também.

Estranho procedimento de uma organização com poucos recursos …

Até quando esta situação?!...

Na conversa telefónica que tivemos sobre este assunto em Dezembro – já depois de eu ter firmado o contrato com a senhoria e de tu teres dado contra-ordem de mudança – tu assumiste o compromisso de falares com senhoria em Dili em Janeiro de 2005. Janeiro terminou.

Que novos compromissos e/ou instruções?...

Casa de Los Palos

Depois de ver a obra “in loco”, constato que está bem mais atrasada.

Estudamos a situação em conjunto com a dona da casa e decidimos fasear a finalização da obra. Depois conto mais …

Transferências bancárias

O problema é que os gastos da casa em Los Palos e mais as compras que são necessárias para equipamento – impressora, fotocopiadora, … o dinheiro não chega, ou seja, precisamos de mais fundos para trabalhar.

Esta é a nossa sucinta previsão orçamental (em breve te enviarei uma mais circunstanciada):

Gestão corrente: $USD4.116,00

Casa LP: (Já gastamos cerca de $USD 2.500,00) prevemos um gasto de mais $ USD 2.000,00 (mas sabemos as “derrapagens” deste tipo de obras … no entanto, estamos atentos à baliza dos $USD 5.000,00)

Equipamento para escritório de Los Palos e Dili : …

Moto para Los Palos : $USD - $USD 1.300,00,

Outros – a curto prazo – já confirmados, mas ainda em estudo:

Formação sabão – pagamento viagem e a formador de Bali para Los Palos.

Apoio à Pousada de Tutuala: forte investimento imediato.

Apoio à Dª R...: forte investimento imediato.

Apoio à Dª A...: forte investimento imediato.

Ponte de Malahara: forte investimento imediato.

N) Em 02.02.2005, o A. enviou ao Dr. A... uma nova mensagem com o seguinte texto «Continuamos sem resposta e sem carro. Como está o processo?... em que fase está?... Já reenviaste os documentos para Jakarta?!.. Estamos sem carro!»

O) Na sua resposta, em 04.02.2005, o Dr. A..., entre outras, profere as seguintes afirmações:

«(…) No 22 de Novembro, pedi que o vendedor mandasse por fax a factura pró-forma. Não um email teu com a conta bancária, mas uma factura pró-forma do vendedor. Enquanto não houver estes elementos, não pode haver pagamento. Temos trabalhado 5 meses em Timor sem carro»;

«Não está previsto nenhuma despesa para a Pousada de Tutuala no orçamento nem no projecto, portanto preciso de explicações, tal como os outros “fortes investimentos” que anuncias»;

«Casa Dili: como as instruções já foram dadas 4 vezes e não cumpridas, a Uli irá falar com o Sr para dizer que acabou»;

«Casa Los Palos: uma derrapagem orçamental não é normal, é resultado de uma negligência, além disso com atraso. Um aumento de 50% do custo previsto é incompetência pura. Vindo de alguém que repita cada mês que é pena gastar dinheiro em Dili numa casa alugada contrariando instruções escritas, já não sei como chamar isso. A A... tem de “recuperar” a obra para geri-la directamente, ela própria.»

P) Na mesma data, o Dr. A... enviou uma segunda mensagem de correio electrónico a A... M..., com conhecimento ao A., cujo teor era o seguinte:

«Ana,

Sou informado pelo L... de um atraso considerável e de uma derrapagem de preço de 50%. Na medida onde temos deixado uma casa onde estávamos há 4,5 anos sem problema para, em princípio, melhorar a situação é muito importante resolver isso.

Agradeço que em coordenação com a U... L..., que irá chegar no próximo dia 9, tomasse todas medidas de acompanhamento para que a obra seja concluída nos prazos e no custo combinados.»

Q) Esclarece-se que A... M..., funcionária expatriada, era, então, colaboradora da R. em Timor-Leste, com funções na área da logística, subordinada do A..

R) Por sua vez, U... L... é funcionária da R. em Lisboa e, nessa data, preparava-se para se deslocar a Timor Leste com o intuito de preparar uma acção de formação promovida pela R..

S) Logo em 04.02.2005, após ter recebido as duas mensagens identificadas nas alíneas O) e P) supra, por volta das 23h45m, hora local, o A. enviou ao Dr. A... uma comunicação, na qual inseriu as seguintes afirmações:

«Depois da desautorização e deslealdade de que fui alvo através das suas últimas mensagens, revelando a sua desconfiança no meu/nosso trabalho apenas e tão só baseado nas suas falsas “verdades”e perante a certeza que tenho sobre o empenho, dedicação e bom serviço que venho dedicando à INDE, como seu representante em Timor Leste e coordenador de projecto cofinanciado pelo Comissão Europeia,

Só me resta dizer-lhe o seguinte:

1. A reserva de confiança que ainda era obrigado a ter relativamente à sua pessoa enquanto responsável pelos assuntos de Timor da INDE e responsável perante Bruxelas do Projecto Reconstruir Timor aprovado e cofinanciado pela Comissão Europeia, esgotou-se com esta sua lamentável e intolerável atitude;

2. Como através das suas últimas mensagens me desautoriza e retira a possibilidade de exercer as minhas funções de forma súbita e não esperada, a sua atitude obriga-me a suspender qualquer contacto consigo e a pedir-lhe que transmita esta mensagem aos elementos da direcção da INDE, entidade que me contratou, a quem eu respondo e com quem eu quero esclarecer este conflito por si agora despoletado;

3. Em seguida, aguardo um contacto da presidente da direcção ou de qualquer outro elemento com responsabilidades na direcção da INDE;

4. Após a transmissão desta mensagem aos elementos da direcção, tanto quanto eu sei, nas pessoas de C...C..., M...C... e R...T..., solicito-lhe que me envie com a máxima urgência os seus contactos (correio electrónico e telemóvel), para que me seja possibilitado o seu contacto e para que eu lhes possa dar a conhecer a minha versão deste incidente conflitual, possam arbitrá-lo e possam decidir o que seja melhor para a INDE;

5. Depois do seu acto, impeditivo do desempenho das minhas funções para as quais a INDE me contratou, passarei a garantir os assuntos de gestão corrente porém, suspenderei o trabalho planeado, até novas instruções da direcção da INDE, pela consequente desconfiança na sua pessoa enquanto elemento de ligação com a INDE em Lisboa;

6. Lembro-lhe ainda que não sou um “júnior” mas sim um “sénior” em trabalho social/comunitário como bem sabe pelo meu CV, a si então enviado. Muito embora o meu horizonte de trabalho não se limite à INDE (…) persisto em honrar os compromissos com a INDE assumidos;

7. Recordo-lhe ainda que estou ao serviço da INDE e não do Sr. A..., e sobretudo, quando o Sr. A... decide não respeitar as regras mínimas do respeito profissional, da verdade, lealdade e regras básicas da convivência e trabalho profissional. É à INDE que eu devo e quero prestar contas – estou totalmente disponível para tal – pois estou com a consciência tranquila que fiz o meu melhor (com o total apoio da equipa de timorenses da INDE) e com o mais sério empenho, apesar da sua persistente falta de apoio. Dediquei-me à INDE e ao trabalho que me era exigido, sem limites de tempo e ou outros constrangimentos;

8. Por último, Sr. A..., gostaria de pensar que amanhã o Sr. me enviaria nova mensagem a dizer que tinha sido um erro de leitura/comunicação da minha parte, talvez por um erro de envio de mensagem da sua parte, ou outra justificação qualquer minimamente credível mas, estou quase certo, tal não acontecerá …

Então, certo do reenvio desta minha mensagem aos membros da direcção e aguardando um contacto por parte da direcção da INDE, bem como as informações solicitadas sobre os seus contactos telefónicos, obviamente com a máxima urgência.

T) Em 07.02.2005, através de mensagem de correio electrónico com o assunto «situação do colaborador AA», recebida pelo A. em 09.02.2005, a R. comunicou a este último a suspensão de todas as suas funções «enquanto colaborador do INDE, incluindo coordenação e representação da INDE em Timor-Leste, mantendo por enquanto o seu vínculo contratual.

U) Em 11.02.2005, o A., através do então respectivo mandatário, solicitou à R. «a comunicação dos fundamentos da suspensão do exercício de funções, bem como o tempo da sua duração».

V) A resposta a tal carta foi dada em 28.02.2005 pela R. directamente ao A. anunciando que, «na sequência de inquérito prévio instaurado pela Direcção desta Cooperativa [ora R.]», e «tendo sido indiciariamente apurada matéria passível de ser qualificada como integrando justa causa de despedimento, decidiu a Direcção instaurar processo disciplinar sendo intenção – caso se confirmem aqueles indícios – proceder ao despedimento do [autor] com justa causa”.

X) A suspensão de funções do A. não foi mantida nas relações internas entre o A. e a R., antes foi comunicada pela R. às diversas entidades oficiais com quem aquele se relacionava, no exercício das suas funções, designadamente às autoridades locais, aos representantes da União Europeia e à Embaixada de Portugal.

Y) E logo que regressou a Portugal o A. foi visto em 16.03.2005 por médico que lhe diagnosticou “Uma depressão major e aconselhado a sua observação, avaliação e orientação terapêutica por um médico psiquiatra”.

W) O A. acabou por ser internado no Hospital Magalhães Lemos entre 21.03.2005 e 01.04.2005, facto dado a conhecer à R. em 28.03.2005, como tudo resulta dos documentos que se juntam e dão por integrados e reproduzidos.

Z) Por carta datada de 26.04.2005, o A. foi notificado da nota de culpa elaborada na sequência do processo disciplinar contra si instaurado.

AA) O A. defendeu-se nos termos constantes da carta expedida em 11.05.2005.

BB) Para além disso, por carta datada de 16.05.2005, o A. solicitou à R. esclarecimento quanto ao facto de apenas ter recebido a quantia de € 130,42, depositada na sua conta bancária em 12/04/2005 e alegadamente referente ao mês de Março, e de não ter recebido qualquer quantia relativa à sua retribuição de Abril.

CC) Na mesma data de 16.05.2005, o A. solicitou o reembolso do valor de € 380,70 conforme já referido em K.

DD) Através de carta datada de 09.06.2005, a R. informou o A. que:

- o processamento do salário do mês de Março dizia respeito apenas a meio mês, deduzido de quantia despendida com bilhete de avião de criança;

- considerava suspenso o pagamento da retribuição do A. com efeitos a partir de 16/03/2005; e

- confirmava a solicitação do equipamento comprado pelo A..

EE) Nessa mesma carta, a R. alega que desconhecia a conta bancária do A. para pagar a prestação por si designada como ajudas de custo, referente aos primeiros 15 dias de Março.

FF) Em carta recebida pelo A. em 20.06.2005 a R. comunicou àquele a decisão de lhe aplicar a sanção disciplinar de suspensão com perda de remuneração pelo período de 18 (dezoito) dias.

GG) Por carta expedida em 23.06.2005, o A. interpelou a R. para proceder ao pagamento da totalidade das suas retribuições vencidas entre a comunicação da sua suspensão e a comunicação da decisão do processo disciplinar.

HH) Através de carta datada de 01.07.2005, a R. reafirmou a sua indisponibilidade para pagar as retribuições do autor referentes ao período compreendido entre 16.03.2005 e 20.06.2005.

II) O A. fez cessar unilateralmente o contrato de trabalho celebrado com a R., com efeitos imediatos, mediante comunicação dirigida à R. em 19.07.2005, conforme documentos de fls. 92 e 93.

JJ) O A. fundamentou a resolução unilateral por si operada nas seguintes circunstâncias:

- suspensão ilegal de todas as suas «funções enquanto colaborador da INDE, incluindo de coordenação e representação da INDE em Timor», determinada por email datado de 07.02.2005 e confirmada através do relatório final do processo disciplinar que posteriormente lhe foi instaurado;

- não pagamento da totalidade da retribuição que lhe era devida, referente ao período compreendido entre 15.03 e 13.06.2005, definitivamente confirmada pela carta da R. datada de 01.07.2005, incluindo a parcela que, sem qualquer correspondência com a realidade dos factos, tinha vindo a ser imputada a título de ajudas de custo;

- aplicação de sanção abusiva, consubstanciada em suspensão com perda de retribuição pelo período de 18 dias, por factos praticados no exercício dos direitos e garantias que lhe assistiam, na sequência de processo disciplinar instaurado através de comunicação datada de 28.02.2005; e

- ofensas à sua honra e dignidade pessoal e profissional praticadas por representante da R. e ratificadas pela Direcção da mesma, nos termos constantes do relatório final do processo disciplinar de que foi alvo.

KK) No âmbito do contrato de trabalho dos autos, a R. pagou ao A. as seguintes quantias:

- € 1.003,12, referente à retribuição do mês de Julho de 2004;

- € 2.726,00, referente à retribuição do mês de Agosto de 2004;

- € 2.726,00, referente à retribuição do mês de Setembro de 2004;

- € 2.726,00, referente à retribuição do mês de Outubro de 2004;

- € 2.726,00, referente à retribuição do mês de Novembro de 2004;

- € 626,84, referente a subsídio de Natal de 2004;

- € 2.726,00, referente à retribuição do mês de Dezembro de 2004;

- € 1.802,00, referente à retribuição do mês de Janeiro de 2005;

- € 2.726,00, referente à retribuição do mês de Fevereiro de 2005; e

- € 703,00, referente à retribuição do mês de Março de 2005;

no valor total de € 20 490,52.

LL) A R. nunca pagou ao A. qualquer quantia a título de subsídio de férias, mas o autor gozou férias em Portugal de 20/12/2004 a 9/01/2005, num total de treze dias úteis.

MM) A Ré não procedeu à denúncia do contrato de