Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA

Instaurou a presente ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra:

BB, S.A.

Pedindo que a presente acção seja julgada procedente e, em consequência, seja a Ré condenada a:

a) Abster-se de todos os comportamentos que vem a adoptar desde Dezembro de 2007, designadamente o de o manter

sem

funções;

b) Atribuir-lhe funções adequadas às habilitações profissionais próprias de um quadro superior;

c) Pagar-lhe a quantia de € 162.253,00, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do assédio moral de que foi vítima;

d) Pagar-lhe a quantia que se contabiliza em € 5.895,67, relativa à perda de ganho por não ter podido ascender na carreira, o que teria acontecido em condições normais, relegando-se para execução de sentença o efectivo apuramento do valor total do prejuízo.

Pediu ainda que:

e) Se declare abusiva a sanção que lhe foi aplicada no processo disciplinar de 30 dias de suspensão com perda de retribuição, e a Ré condenada a pagar-lhe a quantia de € 57.925,00 (25 vezes o valor correspondente a 30 dias de retribuição);

f) Se declare a caducidade do direito da Ré aplicar a referida sanção disciplinar e, em consequência, a Ré condenada a pagar-lhe o valor correspondente ao que lhe foi retirado;

g) Seja reposta a sua antiguidade correspondente àquele tempo de suspensão;

h) A pagar os juros de mora vincendos até integral pagamento.

Alegou, para o efeito e em síntese, que:

O Autor foi admitido pela R. em 17 de Agosto de 1981 e desde Janeiro de 2006 tem a categoria profissional de Técnico Superior, nível 6.

Desde 13 de Maio de 2007, que a R. tem vindo a assumir para consigo comportamentos que se traduzem numa situação de assédio moral ou mobbing, mantendo-o sem lhe atribuir qualquer tarefa e obstando injustificadamente à prestação efectiva de trabalho.

Em consequência de processo disciplinar que lhe foi instaurado, em Junho de 2011, foi-lhe aplicada uma sanção disciplinar de 30 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição. No entanto, o direito a aplicação dessa sanção já havia caducado e, para além disso, a referida sanção deve ser declarada abusiva.

2. A R. apresentou contestação.

a) Excepcionando, invocou a caducidade do direito do A. de impugnar a decisão que lhe aplicou uma sanção disciplinar;

b) Impugnando, argumentou serem falsas as afirmações do A., nada lhe sendo devido.

Conclui pedindo a improcedência da acção e a sua absolvição do pedido.

3. O A. apresentou resposta à matéria da excepção da caducidade concluindo pela sua improcedência e simultaneamente requereu a condenação da R. como litigante de má-fé.

4. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença julgando a acção parcialmente procedente, por provada e, em consequência, condenada a Ré:

«- a abster-se de todos os comportamentos que vem assumindo relativamente ao A. desde 13 de Dezembro de 2007, nomeadamente a sua colocação numa situação de inactividade ou atribuição de tarefas não compatíveis com a sua categoria profissional;

- a atribuir de imediato ao A. funções compatíveis com a sua categoria profissional;

- a pagar-lhe a quantia de € 30.000,00, a título de indemnização pelos danos de natureza não patrimonial, acrescida de juros de mora vincendos, nos termos supra expostos.»

Absolvendo-a dos demais pedidos.

5. Inconformados, A. e R. interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães, que proferiu Acórdão em 14 de Maio de 2015, decidindo nos seguintes termos:

«Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção social do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação da R. e parcialmente procedente a apelação do A. e, em consequência:

1. Decidem alterar a matéria de facto nos termos acima referidos.

2. Condenar a R.:

- a abster-se de todos os comportamentos que vem a adoptar desde Dezembro de 2007, designadamente de manter o A. sem funções;

- a atribuir ao A. funções adequadas às habilitações profissionais próprias de um quadro superior;

- a pagar ao A. a quantia de € 100.000,00 (cem mil euros), a título de danos não patrimoniais resultantes do assédio moral de que foi vítima por parte da R., actualizada até este momento;

- a pagar ao A. a quantia que se apurar no incidente de liquidação, relativa à perda de ganho pela não promoção à categoria de Consultor;

- a ver declarada a caducidade do direito da R. aplicar ao A. aquela sanção disciplinar e a reconhecer que foi abusiva a sanção de 30 dias com perda de retribuição, que aplicou ao A., pagando-lhe, por isso, a indemnização igual a 10 vezes a retribuição perdida, acrescida da retribuição perdida pela execução da sanção, a apurar em incidente de liquidação;

- a repor a antiguidade do A. correspondente àquele tempo de suspensão;

- a pagar juros de mora vincendos, até pagamento.

3. Confirmar a sentença quanto ao mais.

Custas pela apelante R. na totalidade quanto ao seu recurso e na proporção 1/10 para o A. e de 9/10 para a R. quanto ao recurso daquele.»

6. Novamente inconformada, veio a R. recorrer de revista apresentando as seguintes conclusões:

«1. O objecto do presente recurso versa sobre várias questões, a saber: a) Se a R. violou culposamente o dever de ocupação efectiva do Autor; b) Se o Autor tinha direito a ser promovido à categoria profissional de Consultor a partir da entrada em vigor do AE-2012 e se houve perda de ganho pela não promoção do Autor à categoria de Consultor; c) Se ocorreu a caducidade do direito da R. aplicar ao A. a sanção disciplinar e se a referida sanção é considerada abusiva e, em consequência a R. está obrigada a pagar ao Autor uma indemnização igual a 10 vezes a retribuição perdida, acrescida da retribuição perdida pela execução da sanção e a repor a antiguidade do A. correspondente àquele tempo de progressão; d) Se o montante de 100.000,00€ (cem mil euros), a título de danos não patrimoniais resultantes do assédio moral de que foi vítima por parte da R., é o montante justo e adequado à situação em concreto – valoração jurídico normativa do quantum indemnizatório fixado a título de danos morais.

2. O Autor, na sua p.i., fez um reconhecimento efectivo da atribuição de funções por parte da Ré, durante o período compreendido entre Dezembro de 2007 e a data da propositura da acção judicial, o que revela que o Autor não esteve numa situação de completa inactividade no período em causa.

3. O Autor, a partir de Abril de 2009, ficou afeto ao Centro de Competências em Desenvolvimento da sua Direcção de Recursos Humanos assim como muitos outros trabalhadores, afetação motivada pela libertação de recursos humanos de serviços que a Ré, há já longos anos, vem reestruturando em função de novas necessidades de organização empresarial e comercial e da concorrência no mercado de telecomunicações.

4. Além da confissão expressa do Autor de que a Ré lhe atribuiu funções durante o período em causa, a Ré convocou o Autor para acções de formação, que este recusou, tendo em vista o exercício de novas funções, funções que, por nunca as ter exercido, por recusa, nunca poderá concluir não serem funções adequadas ao seu perfil.

5. Mesmo que assim fosse, não era legítimo ao Autor recusar participar numa ação de formação para que foi convocado.

6. Assim, não é verdade que a Ré colocou o Autor em completa inactividade desde o ano de 2007 e que nada fez para atribuir funções ao Autor durante esse período, como não é verdade que a conduta da Ré foi dolosa, ou no mínimo culposa e discriminatória, conduta que a R. não teve.

7. A não ocupação efectiva do A., a ter existido, durante alguns períodos de tempo, só ocorreu por facto exclusivamente a ele imputável.

8. A execução da prestação do trabalho é fundamentalmente um dever e não um direito do trabalhador.

9. Só haverá violação desse dever se houver uma conduta da entidade patronal por má-fé, abuso do direito ou ainda por um comportamento discriminatório que fosse impeditivo que o trabalhador exercesse a sua actividade, o que não se verifica na situação dos presentes autos.

10. Nem é o facto de as instalações atribuídas ao A. que era impeditivo que este desempenhasse as tarefas que lhe foram sendo distribuídas pela R.

11. O ressarcimento de danos não patrimoniais não obedece a critérios de legalidade estrita, antes se regendo por princípios de equidade, em virtude de, por natureza das coisas, se tratarem de bens jurídicos insuscetíveis de avaliação pecuniária.

12. O montante arbitrado a título de danos não patrimoniais pelo Tribunal da Relação, de € 100.000,00 (cem mil euros), é excessivo, senão mesmo exorbitante e não está justificado, sendo até chocante o montante encontrado a esse título.

13. O montante arbitrado é superior a 200 vezes o salário mínimo nacional, quando o ressarcimento deste mesmo tipo de danos raramente ultrapassa 10 vezes esse montante, quando está em causa o direito à vida, direito superior na escala hierárquica da sua importância.

14. Ocorre que os danos não patrimoniais pedidos pelo Autor se reportam a factos ocorridos a partir do ano de 2007, o que não é compatível com a demora que houve por parte do Autor em peticionar uma indemnização baseada naqueles.

15. Qualquer pessoa ofendida no seu estatuto e honra profissional, não esperava sete anos, como fez o Autor, para fazer valer o seu direito a ser indemnizado pelas ditas ofensas, podendo fazê-lo antes, demonstrativo da não justificação por parte do Autor dum pedido de indemnização por danos não patrimoniais, como o veio a fazer agora.

16. A R. efetuou por diversas vezes propostas ao Autor no sentido de aderir a um “programa de reestruturação de ativos humanos” (PRAH), com suspensão do contrato ou reforma antecipada, nunca tendo a intenção de forçar a rescisão do contrato com o Autor.

17. O Autor só não aderiu porque assim entendeu e de nada valeria à empresa Ré forçar a saída do Autor através da rescisão do contrato, o que não fez, quando ele poderia optar pela suspensão do contrato de trabalho.

18. As reestruturações das grandes empresas trazem consigo, como consequência directa, excedentes de pessoal e daí a consequente necessidade de reenquadramento dos trabalhadores, o que é sempre, só por si, um processo lento atendendo ao elevado número de trabalhadores afetados, como é ao caso da Ré.

19. Para esse reenquadramento é necessário que os trabalhadores participem em acções de formação para o exercício de novas funções, tendo o Autor, conforme resultou provado, recusado participar nas ações de formação para que foi convocado.

20. Tal recusa não poderá ser considerada legitima, porquanto: a) A formação é obrigatória sendo um dever imposto às entidades patronais que o têm de cumprir, sob pena de estarem sujeitas a sancionamento em caso de não cumprimento com o número de horas de formação anual a que os trabalhadores têm direito; b) Podendo tratar-se de formações em áreas que nada têm a ver com a categoria profissional dos trabalhadores abrangidos; na área da saúde, higiene e segurança no trabalho, formações básicas sobre novos serviços e ferramentas, como formações no âmbito da gestão empresarial, comercial etc., não sendo lícito aos trabalhadores a recusa em participar em tais formações, como o fez o Autor.

21. A recusa do trabalhador em participar nessa ação de formação deve ser considerada ilegítima, como aliás decidiu o Tribunal de 1ª Instância, pois que o Autor, convocado que estava para a acção de formação, era obrigado a frequentá-la, e, só depois reagir por outros meios, caso entendesse que não estava obrigado a participar na mesma.

22. Tanto mais que o Autor recusou participar na acção de formação com fundamento em que iria ser transferido para uma empresa do grupo, a CC, elemento ignorado pelo Tribunal da Relação, e não pelo facto de a acção de formação não ser adequada ao exercício de funções compatíveis com a sua categoria profissional.

23. O comportamento da Ré não pode ser considerado culposo e, ainda menos, gravemente culposo, sendo certo que a recusa do trabalhador em participar nessa acção de formação diminui a possibilidade de a Ré dar ocupação efectiva ao Autor, diminuindo assim e também a produtividade da empresa.

24. A justificar-se o arbitramento ao Autor de uma indemnização por danos morais, sempre deverá ser fixado um valor consentâneo com os bens jurídicos violados, tendo sempre como pano de fundo a equidade e a proporcionalidade.

25. Os pontos 27) e 30) dos factos provados devem ser mantidos com a versão dada pelo Tribunal da primeira instância, sob pena de violação por parte do Tribunal da Relação do disposto no artigo 128º do Código do Trabalho.

26. O AE de empresa em questão relativamente à atribuição ao Autor da categoria de Consultor, AE 2012, não é de aplicação exclusiva aos trabalhadores da DD, S.A., de Viana do Castelo, e em particular aos trabalhadores com a formação académica de engenheiros, mas antes a todos os trabalhadores da empresa a nível Nacional e Ilhas e, no caso que aqui nos ocupa, aplicável a todos os engenheiros da DD, S.A.

27. A fundamentação do Tribunal da Relação de Guimarães para concluir pela promoção do Autor à categoria de Consultor não tem sustentação possível, pois que teria que ter sido dado como provado que todos os engenheiros da DD a nível geral, e não só os de Viana do Castelo, foram promovidos à categoria de Consultor, e tal não aconteceu nem foi alegado.

28. Nem o Autor, como bem decidiu o Tribunal da primeira instância, alegou qualquer factualidade que permitisse supor que, não tendo ocorrido aqueles comportamentos da R., teria ascendido à categoria profissional de Consultor.

29. Não pode assim ser dado como provado, como o fez o Tribunal da Relação que: “Em 01/03/2012, por força da entrada em vigor do AE de 2011 que introduziu duas novas categorias profissionais de topo – Consultor e Consultor Sénior – todos os engenheiros da DD, S.A., em Viana do Castelo, passaram da categoria profissional em que se encontravam, para as novas categorias profissionais superiores, à excepção do A. que se manteve na categoria profissional de Técnico Superior Nível 5 e que o Autor ascenderia à categoria profissional de Consultor, em 01 de Março de 2012, com a remuneração mensal ilíquida de € 3.050,00".

30. Tal situação levaria a uma discriminação positiva do Autor relativamente a muitos outros colaboradores da empresa (engenheiros) que também não migraram para a nova categoria profissional de Consultor.

31. Como resulta do acordo de empresa, AE 2012, a passagem dos trabalhadores (engenheiros) à categoria de Consultor não é automática, nem se opera por força da entrada em vigor do próprio AE, estando em causa uma migração funcional e como tal dependente das necessidades da empresa quanto ao preenchimento de tal categoria profissional de Consultor e não de acesso automático, como bem entendeu o Mmº Juiz da Primeira Instância.

32. O Autor não só não tem direito à categoria profissional de Consultor como não tem direito ao vencimento mensal de € 3.050,00.

33. Ainda que o Autor tivesse direito a aceder à categoria de Consultor, o que não se aceita pelo que supra se alegou, tal situação não lhe conferia o direito a auferir um vencimento de valor superior ao que detinha, e muito menos ao valor mensal de € 3.050,00.

34. Na categoria profissional de Consultor, e conforme previsto no AE, os vencimentos têm uma amplitude de entre 1.670,00 € e 3.050,00 €, passando pelos valores intermédios de 2.005,00 €, 2.320,00€ e 2.630,00 €, numa natural progressão salarial, dentro da categoria profissional.

35. Nenhum trabalhador que migre para a categoria profissional de Consultor, ou para qualquer outra, tem direito ao vencimento máximo previsto para tal categoria profissional, a não ser que na categoria anterior já auferisse esse nível salarial, o que não era o caso do Autor.

36. O trabalhador tem direito a ser integrado na nova categoria profissional no nível salarial igual ao nível da anterior categoria profissional, se existir, ou manter-se no mesmo nível salarial até que atinja o seu nível salarial na nova categoria, progredindo normalmente a partir de então nos novos níveis salariais, garantia do trabalhador de que não verá a sua retribuição diminuída.

37. A única garantia do trabalhador aquando da mudança de categoria profissional é a de que o seu vencimento na nova categoria profissional não poderá ser inferior ao que detinha na anterior categoria, ou seja, não poderá ver a sua retribuição diminuída.

38. A confirmar a tese da Ré temos que o Tribunal Recorrido, apesar de ter dado como provado que todos os Engenheiros da DD, S.A., de Viana do Castelo, com excepção do Autor, passaram a deter a categoria de Consultor a partir da entrada em vigor do AE 2012, não deu como provado que tais trabalhadores passaram a auferir o vencimento de € 3.050,00, como não deu como provado qual o vencimento desses trabalhadores, nem tal foi alegado pelo Autor.

39. Ao decidir como decidiu, que o Autor tem direito ao vencimento de € 3.050,00, vencimento topo da categoria profissional de Consultor, sem indicar quaisquer fundamentos para dar como provado que o Autor tinha direito a esse vencimento, o que se verifica, com o merecido e devido respeito, é um atropelo das normas vigentes quanto ao nível remuneratório a que um qualquer trabalhador tem direito em função do seu posicionamento na categoria profissional, previstas no AE.

40. A progressão na categoria faz-se passando pelos vários níveis de remuneração previstos para tal categoria profissional, verificadas variadas circunstâncias, a saber, decurso do tempo, mérito etc., numa natural progressão salarial, dentro da categoria profissional, e não pelo simples facto de aceder a essa categoria.

41. Mesmo que o Autor tivesse direito à integração funcional na nova categoria profissional nunca teria direito ao vencimento máximo previsto para a categoria, uma vez que o seu vencimento de 2.317,90 €, era superior ao vencimento mínimo (€ 1.670,00) previsto para a categoria profissional de Consultor e muito inferior ao vencimento máximo de € 3.050,00, devendo a seu nível salarial manter-se por se encontrar dentro dos vários níveis salariais previstos na nova categoria profissional.

42. Caso seja integrado na nova categoria profissional de Consultor, o nível salarial do Autor deve manter-se igual ao que detinha na anterior categoria profissional.

43. O Autor, ainda que lhe assista o direito a ser reintegrado na nova categoria profissional de Consultor, não tem direito a quaisquer diferenças salariais relativas à perda de ganho pela não promoção à categoria de Consultor, pelo que mal andou o Tribunal da Relação de Guimarães ao decidir como decidiu sobre tal matéria.

44. O facto, "Em 01/03/2012, por força da entrada em vigor do AE de 2011 que introduziu duas novas categorias profissionais de topo – Consultor e Consultor sénior – todos os engenheiros da DD, S.A. em Viana do Castelo passaram da categoria profissional em que se encontravam, para as novas categorias profissionais superiores, à excepção do A. que se manteve na categoria profissional de Técnico superior Nível 5 e que o Autor ascenderia à categoria profissional de Consultor, em 01 de Março de 2012, com a remuneração mensal ilíquida de € 3.050,00", que sustenta a decisão de atribuir ao Autor o vencimento de € 3.050,00, não pode ser dado como provado, pois viola as normas convencionais previstas no AE de 2012.

45. Conforme consta do Processo disciplinar, concretamente do ofício enviado pela Ré ao Autor, a data do despacho que mandou aplicar a sanção disciplinar ao Autor é de 14/12/2011, e não de 10/11/2011, conforme ficou provado pelo depoimento da testemunha da Ré, EE.

46. Foi esta colaboradora da Ré quem enviou a decisão ao Autor e justificou o que aconteceu, esclarecendo que aquando da notificação ao Autor do despacho, tinha à sua frente o despacho do DRH da Ré datado de 14/12/2011, e não de 10/11/2011, data que a colaboradora colocou na carta enviada ao Autor, como consta do Processo Disciplinar.

47. Se assim não fosse, se o colaborador em causa tivesse à sua frente um despacho datado de 10/11/2011, não iria colocar na carta, inventando a data, e não colocou por ser a data de 14/12/2011 que se encontrava no relatório final que lhe foi dada pelo DRH para comunicar ao trabalhador.

48. Ainda por esta razão, tal facto, do ponto 27), deverá manter-se com o conteúdo que lhe foi dado pelo Mmº Juiz da Primeira Instância.

49. Não deverá considerar-se caducada a sanção disciplinar de suspensão do contrato de trabalho por 30 dias com perda de retribuição, aplicada ao A., com início no dia 12 de Março de 2012.

50. É do conhecimento geral que a CC, hoje FF, é uma das empresas do GG e que presta aos seus clientes serviços fixos de telefone, internet, de televisão e serviço móvel.

51. A BB usa a Rede Móvel CC para prestar o serviço móvel aos seus clientes numa poupança de sinergias e de redução de custos por parte das empresas do GG, tendo a Ré todo o interesse e necessidade em ter indicadores sobre a qualidade da rede CC, que usa para prestar o serviço móvel aos seus clientes, em cada momento e em cada local do país, pois dessa qualidade depende também a qualidade do serviço que presta.

52. Para o que tem necessidade de ter colaboradores a trabalhar nessa área com o objectivo de proporem soluções técnicas de qualidade, quando necessárias.

53. É normal e usual nas empresas do GG haver cedências ocasionais de trabalhadores para o exercício de determinadas funções para as quais os trabalhadores se encontram habilitados profissionalmente, sem que tal represente uma qualquer ilegalidade.

54. Muitos dos colaboradores da BB, engenheiros, encontram-se a exercer funções no âmbito da esfera comercial e as formações dadas aos colaboradores extravasam muitas vezes o âmbito do exercício das funções que estão a executar, por ser formações de âmbito geral – conhecimentos genéricos sobre, por exemplo, saúde, higiene e segurança no trabalho, ou até específicas, como formações no âmbito da gestão empresarial, comercial, etc.

55. Não pode o Tribunal Recorrido sustentar o carácter abusivo da sanção disciplinar pelo facto de a acção de formação que o Autor se recusou a frequentar não se enquadrar na categoria profissional do Autor (em parte alguma ficou provado quais as funções que o Autor iria desempenhar depois de frequentar a acção de formação) e pelo facto da CC ser uma empresa diferente da R., pois que não podem os colaboradores recusarem tais formações só por que não estão relacionadas com o exercício de funções previstas para a categoria profissional de cada um deles.

56. Decidindo como decidiu o Tribunal da Relação de Guimarães violou o disposto no artigo 128º, nº 1, al. e), primeira parte, e nº 2 do mesmo artigo.

57. Ao decidirem nos termos descritos, no nosso modesto entendimento, os Venerandos Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães não aplicaram corretamente a lei, pois violaram a lei substantiva, quer na interpretação quer na aplicação, designadamente, no confronto do disposto nos artigos 58º e 59º, ambos da CRP, artigos 126º, 127º, 128º, nº 1, alíneas d), e) e h) e nº 2, 330º e 331º todos do Código do Trabalho, 483º e 496º do Código Civil, e ainda, o acordo de empresa – AE 2012.

58. Termos em que, afigurando-se inegável, não obstante o muito respeito e consideração pelo Venerando Tribunal, que o douto Acórdão de que se recorre é merecedor de objetiva censura, por ter decidido como decidiu relativamente à R., pelo que deve ser revogado.

7. O Autor apresentou contra-alegações, pugnando, por um lado, pela inadmissibilidade do recurso com fundamento em dupla conforme e, por outro, pela improcedência do recurso.

Defendeu também a confirmação do julgado e pediu a condenação da Ré Recorrente como litigante de má-fé.

8. Observado que foi o contraditório, por despacho exarado nos autos pela presente Relatora, porquanto foi requerida também a condenação da Ré como litigante de má-fé, veio a R. tomou posição nos autos defendendo a admissibilidade legal do recurso, por entender que não se verifica, no presente caso, dupla conforme, bem como a inexistência de factos que fundamentem o referido pedido de condenação como litigante de má-fé.

9. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, neste Tribunal, formulou parecer sustentando a parcial procedência da revista, nomeadamente que:

· Não deve ser atribuída ao A. a categoria de “Consultor”, porquanto a promoção a essa categoria não é automática e não existem nos autos elementos para tal e, por consequência, não lhe deve ser paga qualquer quantia a esse título ou como indemnização por perda de ganho;

· Deve ser declarado que a sanção disciplinar aplicada ao A. não reveste carácter abusivo;

· Deve ser declarado que o direito da R. punir disciplinarmente o A. já havia caducado, pelo que deve a R. ser condenada a pagar ao A. a retribuição correspondente ao período de 30 dias da sanção aplicada, acrescida de juros legais, até integral pagamento, bem como a repor a antiguidade do A.;

· Deve a Ré ser condenada a pagar ao A., a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, pela não atribuição de funções, o montante de € 70.000,00.

10. A este Parecer apenas o A./Recorrido ofereceu resposta, mantendo a posição sustentada nas suas contra-alegações.

11. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação da Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do Código de Processo Civil.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[1]

II – QUESTÕES A DECIDIR:

1 - Estão em causa, em sede recursória, as seguintes questões:

1. Da violação do dever de ocupação efectiva do A.;

2. Do direito do A. a ser promovido à categoria profissional de “Consultor” e da perda de ganho pela não promoção à referida categoria;

3. Da caducidade do direito da R. a aplicar ao A. a sanção disciplinar de 30 dias com perda de retribuição;

4. Do carácter abusivo da referida sanção;

5. Da adequação do montante de 100.000,00 € (cem mil euros), fixado a título de danos não patrimoniais, resultantes de assédio moral;

6. Do pedido de condenação da Ré como litigante de má-fé.

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

Atenta a data da propositura da acção – 28 de Janeiro de 2013 – e considerando que o Acórdão Recorrido foi proferido em 14 de Maio de 2015, à presente revista é aplicável o regime processual previsto no Código de Processo Civil (NCPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, ex vi art.º 1.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo do Trabalho (CPT).

Em termos substantivos, estando em causa nestes autos a apreciação de factos ocorridos na vigência do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, é aplicável o regime jurídico acolhido neste Código de 2009.

A) DE FACTO

- As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1. A R. dedica-se à actividade de telecomunicações e multimédia.

2. O A. foi admitido ao serviço da R., em 17 de Agosto de 1981, para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer a sua actividade profissional.

3. Desde Janeiro de 2006, está-lhe atribuída a categoria profissional de "técnico superior-nível 5” (profissional com formação académica superior, que desenvolve funções orientadas para a concepção, estudo, operacionalização e gestão nas várias áreas e domínios de actividade, detendo conhecimentos técnicos complexos e variados que requerem um domínio teórico e prático adquirido normalmente através de formação superior e/ou de ampla experiência profissional, com um nível de autonomia elevado, garantindo a realização dos objectivos fixados e com capacidade para a resolução de problemas complexos, para elaborar estudos, pareceres, projectos e propostas de resolução de problemas para decisão pelo órgão executivo da empresa).

4. O A. aufere a remuneração mensal ilíquida de € 2.317,90, acrescida de € 374,00 de diuturnidades e € 11,33/dia de subsídio de alimentação.

5.