Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1 – Relatório

1.1. AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Setúbal, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “BB – Empresa de Trabalho Portuário de Setúbal, Lda”, pedindo – sob a alegação, em suma, de que se achava vinculado à R. por um contrato de trabalho sem termo, que a demandada não procedeu às actualizações salariais a que se vinculara, que lhe proporcionou, nos últimos meses, deficientes condições de trabalho, provocando--lhe um estado depressivo que se agravou com a comunicação do despedimento, que não procedeu à reparação da viatura que lhe estava distribuída e não lhe forneceu a necessária formação profissional – que a R. seja condenada a reintegrá-lo nos quadros da empresa e a pagar-lhe as prestações retributivas (créditos salariais vencidos e vincendos, créditos de horas por formação e reposição do valor devido pela retirada da retribuição em espécie) e ressarcitórias (eventual indemnização optativa e indemnização por danos não patrimoniais) discriminados e quantificados no petitório inicial.

No seu instrumento contestatório, em que reclama a improcedência total da acção, considera a R. que o vínculo laboral aprazado entre as partes tem natureza necessariamente precária – uma vez que, segundo diz, só em momento posterior à sua celebração teve conhecimento de que o A. já se achava reformado do seu precedente emprego – sendo certo, de todo o modo, que apenas poderiam ser-lhe eventualmente devidos os salários intercalares até à data em que perfez 70 anos, ou, quando muito, até ao final dos seis meses subsequentes.

Nega, no mais, todos os direitos accionados pelo A.

1.2. Instruída e discutida a causa, veio a 1ª instância a proferir sentença onde integrou o componente dispositivo que ora se transcreve:

“ Destarte, julgo a acção parcialmente procedente, na medida em que se condena a R. Operestiva – Empresa de Trabalho Portuário de Setúbal, Lda, no seguinte:

a) A reconhecer como ilícito o despedimento do A. AA;

b) A pagar ao A. a quantia de € 10.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa do art. 559.º, n.º 1 do C. Civil, desde citação e até integral pagamento;

c) A pagar ao A. a quantia de € 2.994,36, a título de diferenças salariais, acrescida de juros de mora, contados pelo mesmo modo;

d) A pagar ao A. a quantia de € 1.500,00 pela privação do uso da viatura nos meses de Julho e Agosto de 2006, acrescida de juros de mora, contados pelo mesmo modo;

e) A pagar ao A. a quantia de € 1.058,67 a título de crédito de horas por falta de formação profissional, acrescida de juros de mora, contados pelo mesmo modo.

No mais, julgo a acção improcedente, em especial, no que concerne aos pedidos de atribuição de uma indemnização de antiguidade e do pagamento das retribuições vencidas desde a cessação do contrato”.

Ambas as partes apelaram da sentença, com o que lograram obter parcial ganho de causa.

Com efeito, o Colectivo da Relação de Évora decidiu nos seguintes termos:

“A) em julgar a apelação da R. parcialmente procedente e, por via disso:

1.	Revogam a sentença recorrida, na parte em que condenou a R. a pagar ao A. a quantia de € 10.000,00 a título de danos não patrimoniais e respectivos juros, nessa parte absolvendo a R. do pedido.

2.	Reduzir a condenação da R., no que respeita a crédito de horas por falta de formação profissional, ao montante de € 1.021,75, acrescido de juros de mora, à taxa supletiva legal, desde a citação até integral pagamento.

B) em julgar a apelação do A. também parcialmente procedente e, por via disso, condena-se a R. a pagar ao A. a título de compensação pela ilicitude do despedimento, o montante correspondente ao valor das retribuições que este deixou de auferir desde 4/04/2007 até 3/10/2008, a liquidar em incidente de liquidação de sentença.

C) em tudo mais, confirma-se a decisão recorrida.”

1.3. Desta feita, o inconformismo provém apenas da R. que pede a presente revista, onde convoca o seguinte núcleo conclusivo:

(A) Ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Autor (fls. 19 e ss. do douto acórdão), julgou o Venerando Tribunal da Relação de Évora, em suma, que: (i) tendo o Autor atingido os 70 anos de idade depois da cessação do contrato, e bem mais de 30 dias antes da propositura da acção (27.07.2007), na data em que perfez essa idade (04.04.2007) o seu contrato de trabalho converteu-se num contrato a termo certo de seis meses, renovável por períodos iguais e sucessivos, nos termos do n. ° 3 do artigo 392. ° do Código do Trabalho (na redacção vigente à data dos factos); (ii) na esteira desse regime, o referido contrato continuou a renovar-se sucessivamente por iguais períodos de seis meses, em 04.10.2007 e 04.04.2008, durante a pendência da presente acção; (iii) apenas quando o Autor fez a opção pela indemnização de antiguidade em 17.06.2008 (acta de fls. 208 dos autos) é que se operou a caducidade do seu contrato de trabalho, para o termo da renovação em curso, em 03.10.2008;

(B) Foi com base neste raciocínio que entendeu o douto Tribunal a quo condenar a Ré no pagamento das retribuições que o Autor deixou de auferir entre 04.04.2007 e 03.10.2008, a liquidar em incidente de liquidação de sentença;

(C) Sem prejuízo de igualmente não se conceder no mérito da decisão, como se verá adiante, a verdade é que o Venerando Tribunal da Relação de Évora apenas poderia eventualmente entender e decidir dessa forma o caso se (i) o Autor tivesse anteriormente invocado essa questão (rectius, causa de pedir) na presente acção, ainda que subsidiariamente, (ii) e, tendo essa questão sido objecto de uma decisão desfavorável por parte do Tribunal a quo, viesse a ser, ainda que novamente de forma subsidiária, suscitada pelo Autor nas conclusões das suas alegações de recurso;

(D) Assim, e salvo o devido respeito, foram violados os artigos 660.°, 661.°, n.º 1, 684.°, 690.°, 668.°, n.º 1, alíneas d) e e) e 716.°, n.° 1, todos do Código de Processo Civil, porquanto o douto Tribunal da Relação de Évora conheceu de uma questão nunca suscitada pelo Recorrido, ainda que subsidiariamente, na presente acção nem tampouco nas conclusões das suas alegações de apelação, sendo nulo por excesso de pronúncia e condenação em objecto diverso do pedido;

(E) Sem conceder na aludida nulidade, crê ainda a Recorrente que o decidido pelo Tribunal da Relação de Évora a respeito do enquadramento contratual do Recorrido e forma de cessação do seu contrato de trabalho não se compadece com o disposto na Lei e na Constituição;

(F) E isto porque, tendo o Recorrido sido contratado pela Recorrente quando já se encontrava reformado por velhice, deve-se entender que foi contratado ab initio nos termos do artigo 5.° da LCCT (vigente à data da celebração) e artigo 392.° do Código do Trabalho (na redacção vigente à data da cessação do contrato) - neste sentido, Abílio Neto, in "Contrato de Trabalho - Notas Práticas", Ediforum, 13.a Edição, 1994, pag. 610;

(G) Não é de admitir outra hipótese, pois caso contrário quedaria violado o princípio da igualdade, previsto no artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa: caso um trabalhador se reforme por velhice e continue ao serviço da sua entidade empregadora, basta que passem 30 dias sobre o conhecimento da situação de reforma por parte desta para que o contrato fique irremediavelmente sujeito a termo resolutivo, pelo que violaria o referido princípio admitir que outro trabalhador na mesma situação viesse depois ocupar o seu lugar, ou ser seu colega de trabalho, com sujeição a um regime jurídico que aqueloutro nunca poderia beneficiar - neste sentido, vide Pedro Romano Martinez in Código do Trabalho Anotado, Almedina, 5a Edição, 2007, pag. 686;

(H) Por outro lado, os valores próprios do sistema juslaboral e a interpretação teleológica e sistemática demonstram claramente que esta é a solução que se impõe, visando os mais elevados fins de ordem pública;

(I) Com efeito, o artigo 392.° do Código do Trabalho exprime um princípio de justiça geral, e uma preocupação de ordem pública com expressa consagração constitucional: a sucessão dos mais novos nos postos de trabalho, conforme disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 70.° da CRP;

(J) Na verdade, o legislador está consciente de que o trabalhador reformado já se encontra protegido através da concessão de uma pensão, sendo o seu interesse na estabilidade do vínculo reduzido, pois a caducidade do seu contrato não atingirá inelutavelmente as suas necessidades de sobrevivência;

(K) Com base nestes princípios, o legislador pretendeu que esse trabalhador passasse a trabalhar num regime mais precário, de forma a garantir a produtividade e a rotação no emprego;

(L) Na verdade, o legislador crê que um trabalhador, chegado ao fim da sua vida activa, deverá ceder o seu lugar a outro trabalhador mais jovem e produtivo, o qual não deverá acabar os estudos e engrossar as cada vez mais negras estatísticas de jovens desempregados;

(M) Porém, o legislador também não foi radical ao ponto de impor a caducidade automática: de facto, o trabalhador pode, apesar da sua idade, ser altamente produtivo e beneficiar a empresa, caso em que o empregador poderá continuar indefinidamente com o trabalhador, apenas tendo para tal que abster-se de denunciar o contrato;

(N) O pensamento do legislador torna-se ainda mais claro se conciliarmos o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 392.° do Código do Trabalho com a previsão do subsequente n.° 3 do mesmo preceito legal: o legislador está consciente de que o trabalhador poderia obstar injustificadamente à sua passagem a um vínculo mais precário, protelando o requerimento da reforma apesar de reunir os requisitos necessários para tal;

(O) Nesse caso, o empregador ficaria "amarrado", sem possibilidade de denunciar o contrato de um trabalhador que já não mais merece a protecção da legislação laboral (pois poderia receber uma pensão), e impedindo-se o acesso ao seu posto por trabalhadores mais jovens e activos;

(P) Assim, tomou uma decisão drástica: ainda que o trabalhador não esteja reformado por velhice, assim que perfizer 70 anos de idade é aposto um termo resolutivo de 6 meses ao seu contrato, ilimitadamente renovável e denunciável pela entidade empregadora, mediante pré-aviso de 60 dias;

(Q) Em suma, atento o artigo 13.°, e alínea b) do n.° 1 do artigo 70.° da CRP, não podemos senão interpretar o artigo 392.° do CT no sentido de que todos os trabalhadores reformados por velhice são contratados nos termos do n.° 1 do artigo 5.° da LCCT, ou n.os 1 e 2 do artigo 392.° do CT, tendo todos esses preceitos sido violados no douto acórdão ora posto em crise;

(R) Este entendimento não configura qualquer aplicação analógica de uma norma excepcional: não se está perante a integração de uma lacuna, mas tão-só à reconstituir o pensamento legislativo (conceito de trabalhador reformado por velhice) a partir dos textos legais (artigo 5° da LCCT e artigo 392.° do CT), tendo em conta a unidade do sistema jurídico - com especial enfoque no ordenamento Constitucional -, e as condições específicas do tempo em que é aplicada (cfr. n.° 1 do artigo 9.° do Código Civil);

(S) Face a todo o exposto, ao denunciar o contrato de trabalho do Recorrido em 22 de Junho de 2006, espaldando-se nos artigos 387.° e 392.° do Código do Trabalho (vide facto provado n.° 23), o contrato de trabalho do Recorrido caducou em termos perfeitamente lícitos, não se podendo falar em despedimento ilícito;

(T) Mas sem conceder na nulidade já invocada, a verdade é que mesmo entendendo que o Recorrido se encontrava vinculado à Recorrente mediante um contrato por tempo indeterminado, e que a denúncia do contrato consubstancia um despedimento ilícito - o que de forma alguma se concede, e apenas se equaciona por dever de patrocínio -, parece-nos que o douto Tribunal da Relação de Évora andou mal ao condenar a Recorrente no pagamento das retribuições "deixadas de auferir" entre 04.04.2007 e 03.10.2008;

(U) Isto porque entre a data da cessação do contrato de trabalho do Recorrido (31.08.2008 – factos provados n.ºs 23 e 24) e a data em que a presente acção deu entrada no Tribunal do Trabalho de Setúbal (27.07.2007, conforme fls. dos autos) o Recorrente atingiu 70 anos de idade, em 04.04.2007 (pois nasceu em 04.04.1937 - facto provado n.° 16);

(V) Destarte, a caducidade do contrato do Recorrido seria inquestionável à data em que a presente acção deu entrada no Tribunal do Trabalho de Setúbal, ao abrigo do n.° 3 do artigo 392.° do Código do Trabalho (vigente à data dos factos), pois não se pode negar a verificação da caducidade (pelo menos!) na data em que o Recorrido atingiu os 70 anos (04.04.2007): a Recorrente havia já manifestado a sua vontade de denunciar o contrato (vide facto provado n.° 23), pelo que essa vontade dever-se-ia considerar (pelo menos!) operante então;

(W) Estando a essa data (04.04.2007) o contrato de trabalho caducado, não se venceram quaisquer salários desde então, sendo certo que, por outro lado, não são devidas as retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do putativo despedimento (31.08.2006) até 30 dias antes da data da propositura da acção (28.06.2007) - cfr. n.° 4 do artigo 437.° do Código do Trabalho;

(X) E mesmo que se entendesse que o contrato não caducou imediatamente quando o Recorrido perfez 70 anos de idade, tendo-se antes convertido em contrato a termo resolutivo pelo prazo renovável de seis meses, não faz qualquer sentido ficcionar que este se foi renovando sucessivamente durante a pendência da causa, e apenas caducou após o Recorrido ter optado pela indemnização de antiguidade em 17.06.2008, e no final da renovação em curso (!), como entendeu o Tribunal da Relação de Évora;

(Y) Salvo o devido respeito, essa posição não faz sentido: por um lado, diz-se que o contrato se converteu em contrato a termo resolutivo pelo prazo renovável de seis meses, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 392.° do Código do Trabalho, mas por outro fecha-se a porta a esse regime, dizendo que ele se ia renovando sucessivamente até o Recorrido (e só ele!) lhe decidir pôr termo, ao optar em Tribunal pela indemnização de antiguidade a que, note-se, nunca teria direito ao abrigo dos referidos preceitos legais;

(Z) Seguindo a linha de argumentação do douto Tribunal da Relação de Évora, o Recorrido ficaria inclusivamente mais protegido do que com o contrato em vigor, pois desde que não exercesse o direito à indemnização de antiguidade (repete-se, a que não teria direito!), poderia manter o contrato indefinidamente pelo tempo que entendesse durante a pendência da causa, quando é certo que a Recorrente havia já manifestado a sua vontade de denunciar o contrato nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 392.° do Código do Trabalho - vide facto provado n.° 23;

(AA) Parece-nos manifesto que, no limite, a caducidade teria pelo menos que operar no final da primeira renovação em curso, em 03.10.2007, não fazendo qualquer sentido ficcionar que se foi renovando após esse momento;

(BB) Por outro lado, também não se percebe com que fundamento é que o douto Tribunal da Relação de Évora não considerou a aplicação do n.° 4 do artigo 437.° do Código do Trabalho (vigente à data dos factos), descontando na putativa condenação em salários intercalares o montante das retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do alegado despedimento até 30 dias antes da data da propositura da acção;

(CC) Com efeito, este teria alegadamente ocorrido em 31.08.2006 (factos provados n.os 23 e 24), e a acção só foi proposta em 27.07.2007 (fls. dos autos), pelo que no limite apenas poderiam ser considerados os salários devidos entre 28.06.2007 (trigésimo dia anterior à propositura da acção) e o "termo da primeira renovação" (03.10.2007);

(DD) Já no que concerne à condenação da Recorrente no pagamento de diferenças salariais (decidida em primeira instância, e mantida pelo Tribunal da Relação de Évora), ficou provado (n.° 5) que "na mesma data [11.05.1994], a gerência da Ré remeteu ao A. a carta de fls. 18e19, definindo (...) a actualização das verbas retributivas em percentagem igual à dos restantes trabalhadores administrativos da empresa (...)";

(EE) Assim, é facto assente que a carta em questão foi assinada pela gerência da Recorrente e remetida ao Recorrido, não tendo este tido qualquer intervenção na definição do seu conteúdo, pelo que a actualização das verbas retributivas consubstancia a promessa unilateral de uma prestação que, nos termos do artigo 457.° do CC, "apenas obriga nos casos previstos na lei".

(FF) Ora, a verdade é que este não é um dos casos previstos na lei que o preceito legal refere, pelo que tal negócio unilateral não é susceptível de criar obrigações jurídicas na esfera da Recorrente, não tendo esta assim ficado juridicamente vinculada a proceder à actualização anual do salário do Recorrido, e não lhe sendo consequentemente devidas quaisquer diferenças salariais - vide Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Volume 1,4a Edição, pag. 438);

(GG) No que concerne ao valor devido pela privação do uso de viatura automóvel, reconhece-se no douto acórdão ora posto em crise (fls. 18) que "a matéria de facto provada não fornece qualquer elemento a que possa entender-se para fixar o valor pecuniário correspondente ao referido complemento salarial;

(HH) Ora, não tendo tal ficado demonstrado, não se percebe como se pode ter recorrido a "critérios de equidade" para determinar qual o valor que a Recorrente deveria suportar a esse título, pois não se verifica nenhuma das circunstâncias em que o artigo 4.° do Código Civil permite decidir com base em critérios de equidade;

(II) Ademais, os resultados práticos do recurso à equidade não poderiam ter sido mais desajustados da realidade, tendo sido atingidos resultados clamorosamente excessivos;

(JJ) Outrossim, através do recurso a critérios de equidade, foi o Recorrido eximido do ónus da prova que sobre ele impendia, pois o Tribunal do Trabalho de Setúbal e o Tribunal da Relação de Évora não só eximiram o Recorrido de provar o valor pecuniário correspondente à utilização do automóvel, como nem tampouco fizeram qualquer distinção no valor arbitrado entre o benefício económico por via do uso pessoal e o uso profissional ao serviço da Recorrente, o qual representa um benefício exclusivo desta;

(KK) E isto quando é entendimento pacífico da jurisprudência que "o valor da retribuição em espécie, consubstanciada na utilização de veículo automóvel, proporcionada pela entidade empregadora, é o correspondente ao benefício económico obtido pelo trabalhador, por via do uso pessoal, ou particular da viatura, nele se não incluindo o uso profissional, ou ao serviço da entidade empregadora." aresto deste Supremo Tribunal de Justiça de 22.03.2006, in "Acórdãos Doutrinários do Supremo Tribunal Administrativo", 536-537,1453;

(LL) Acresce que, como doutamente entendeu este Supremo Tribunal de Justiça no douto acórdão supra citado, "o ónus de alegar e provar aquele valor impende sobre o trabalhador, nos termos do artigo 342° n° 1, do Código Civil, posto que a presunção consignada no n° 3, do artigo 82° da L.C.T. não contempla aquele facto constitutivo, de índole quantitativa, do direito alegado e da correspondente pretensão."

(MM) Assim, não estava o Tribunal a quo simplesmente autorizado a eximir o Recorrido do ónus de prova, e condenar a Recorrente num valor arbitrário e excessivo, através do recurso a putativos "critérios de equidade": deveria quando muito ter sido proferida condenação ilíquida, e relegar o apuramento do quantum indemnizatório para posterior liquidação de sentença, nos termos dos artigos 378.° e ss. do Código de Processo Civil.

(NN) Por último, pensamos que o douto Tribunal da Relação de Évora não foi tão longe quanto se impõe ao reduzir o crédito de horas por falta de formação profissional peticionado ao valor de € 1.021,75;

(00) Na verdade, o Tribunal está vinculado à causa de pedir invocada pelas partes, pelo que tendo o ora Recorrido alegado e calculado um determinado valor de retribuição horária para fundamentar o seu pedido (€ 12,93 em 2004, € 13,50 em 2005 e € 14,09 em 2006, conforme artigo 91.° da petição inicial), o Tribunal dever-se-á cingir a esse valor na análise que vier a fazer, como resulta do artigo 264.° do Código de Processo Civil;

(PP) Donde, o Tribunal dever-se-á cingir-se à causa de pedir invocada pelo Recorrido, calculando o crédito de horas que se apurou ser devido (11 horas em 2004 e 2005,18 horas em 2006) com base no valor de retribuição horária que o então Autor invocou na sua petição inicial, tendo sempre por base o valor que foi invocado para o ano de 2004, pois como já demonstrámos, a Recorrente não estava obrigada a proceder a quaisquer actualizações salariais;

(QQ) Por outro lado, não se procure ver fundamento para a consideração pelo Tribunal de um valor de retribuição horária de valor superior ao invocado pelo ora Recorrido no disposto no artigo 74.° do Código de Processo do Trabalho, o qual permite a condenação "extra vel ultra petitum", pois o crédito aqui em causa não constitui um direito indisponível, apenas nascendo com a cessação do contrato, numa altura em que o trabalhador tem toda a liberdade para dele dispor;

(RR) Assim, o crédito de horas por falta de formação profissional deverá ser reduzido para € 517,20 (11h X € 12,93 + 11h X € 12,93 + 18h X € 12,93), ou caso se conclua serem devidas actualizações salariais (o que naturalmente não se concede, e se equaciona por mera cautela de patrocínio), para €544,35 (11hX€ 12,93 + 11 X€ 13,50 +18 X€ 14,09).

1.4. O A. contra-alegou, pugnando pela confirmação do julgado.

1.5. A Exma. Procuradora Geral-Adjunta – a cujo douto parecer a R. reagiu negativamente na parte que a desfavorece – sustenta também a confirmação do julgado, excepto no tocante às consequências que o acórdão extraiu da confirmada ilicitude do despedimento, em cujo segmento entende não serem devidas ao A. as retribuições intercalares desde a data daquela sanção até 30 dias antes da propositura da demanda.

1.6. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2 - FACTOS

As instâncias fixaram, pacificamente, a seguinte factualidade:

1.	Em Junho de 1988, o A. foi admitido ao serviço da NAVIPOR – Operadora Portuária Geral, Lda., cujo objecto social era o exercício de operações portuárias, para lhe prestar a sua actividade profissional como chefe de serviços, tendo como função essencial a coordenação superior de todos os trabalhos de operação portuária – conferência, carga, descarga, estiva e desestiva;

2.	Alguns meses depois, a referida NAVIPOR promoveu o A. a seu director operacional;

3.	A Ré foi constituída por escritura de 27 de Abril de 1994, como empresa de trabalho portuário, detida em 80% do seu capital social pela NAVIPOR, 10% pela SAPEC e os restantes 10% pela família Gomes;

4.	Pelo escrito de fs. 14, datado de 11.05.1994 e que aqui se considera integralmente reproduzido, a Ré admitiu o A. para desempenhar as funções de director técnico, a partir de 01.06.1994 e até 31.12.1997, mediante a remuneração mensal ilíquida de 110.000$00 e, complementarmente, o uso e fruição de uma viatura, a escolher consensualmente entre as partes;

5.	Na mesma data, a gerência da Ré remeteu ao A. a carta de fs. 18 e 19, que igualmente aqui se dá por integralmente reproduzida, definindo o tempo total de trabalho semanal de 18 horas, o cálculo das horas extraordinárias, o pagamento de despesas de representação até ao valor mensal líquido de 145.000$00, a actualização das verbas retributivas em percentagem igual à dos restantes trabalhadores administrativos da empresa, a continuação do usufruto da viatura então ao dispor do A. (que transitaria para a sua propriedade, sem quaisquer encargos, na data em que cessasse o vínculo contratual), e ainda o pagamento de subsídio diário de refeição;

6.	Nessa carta, o A. escreveu: “Tomei conhecimento e concordo”, e colocou a sua assinatura;

7.	Por carta de 16.05.1994, a fs. 24 do apenso de procedimento cautelar e que aqui se dá por integralmente reproduzida, o A. solicitou à NAVIPOR a rescisão do contrato de trabalho que o ligava a essa empresa, com efeitos a partir de 31.05.1994;

8.	Respondeu a NAVIPOR através da carta de fs. 25 do mesmo apenso e que aqui se dá por integralmente reproduzida, aceitando o referido pedido;

9.	A transferência do A. da NAVIPOR para a Ré resultou dum processo amigável, sendo estas empresas geridas então pelas mesmas pessoas físicas – DD e EE, que assinam quer o contrato de trabalho de 11.05.1994, quer o escrito de esclarecimento ao dito contrato de fs. 18 e 19, quer a carta de aceitação da rescisão de fs. 25 do apenso;

10.	Por carta de 09.12.1997, a fs. 32 do apenso e que aqui se dá por integralmente reproduzida, a Ré comunicou ao A. a caducidade do contrato de trabalho supra identificado, no respectivo termo de 31.12.1997;

11.	Pelo escrito de fs. 15, datado de 15.12.1997 e que aqui se considera integralmente reproduzido, a Ré voltou a admitir o A. para desempenhar as mesmas funções de director técnico, a termo incerto e mediante a remuneração mensal ilíquida de 200.154$00, acrescendo o subsídio de isenção de horário de trabalho de 60.046$00;

12.	Na mesma data, a gerência da Ré remeteu ao A. a carta de fs. 28 e 31 do apenso de procedimento cautelar, que aqui se dá por integralmente reproduzida, definindo o tempo total de trabalho semanal de 18 horas, o pagamento de despesas de representação e de deslocação até montante mensal líquido de 60.000$00, a continuação do usufruto da viatura então ao dispor do A., e ainda o pagamento de subsídio diário de refeição;

13.	O referido contrato de 15.12.1997 e a carta da mesma data mostram-se assinadas, em representação da Ré, pelos supra identificados DD e EE;

14.	Até 1988, o A. havia desempenhado as funções de oficial da marinha mercante, tendo obtido a passagem à situação de pensionista de invalidez a partir de 27.12.1988;

15.	Este facto era do conhecimento da NAVIPOR, que em 31.07.1989 emitiu a declaração de fs. 16 e que aqui se dá por integralmente reproduzida, para efeitos de acumulação da pensão com rendimentos do trabalho;

16.	Subsequentemente, o A. requereu a passagem à situação de pensionista de velhice, o que lhe foi concedido na data em que completou os 55 anos de idade – ou seja, em 4 de Abril de 1992, pois nasceu a 04.04.1937;

17.	O A. foi contratado pela NAVIPOR por se prever que o mesmo iria retirar-se da actividade de oficial da marinha mercante;

18.	O A. era o único ex-oficial da marinha mercante ao serviço da Ré, sabendo os respectivos gerentes que o mesmo havia abandonado a vida do mar para ir trabalhar na NAVIPOR;

19.	A NAVIPOR e a Ré funcionam em estreita ligação diária, partilhando inclusive instalações na Av. ......... n.º ..., em Setúbal;

20.	A Ré fornece mão-de-obra à NAVIPOR;

21.	Desde a contratação do A., em 11.05.1994 e com efeitos a partir de 1 de Junho seguinte, a Ré conhecia a sua situação de reformado por velhice;

22.	Em acção que o A. moveu à Ré, a qual tomou o n.º 178/2002 neste Tribunal, foi proferido o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 18 de Novembro de 2003, a fs. 102 a 112 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido;

23.	Com data de 22 de Junho de 2006, a Ré enviou ao A. a carta de fs. 17 dos autos, afirmando o seguinte:

«Por força da vossa passagem à situação de reforma, da qual tomamos conhecimento em 1 de Março de 1998, o contrato de trabalho que o vinculava à Navipor e agora vincula à Operestiva converteu-se automaticamente, nos termos do artigo 5.° do entretanto revogado Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, em contrato a termo de seis meses, renovável por períodos iguais e sucessivos.

Consequentemente, e até à presente data, o Senhor Comandante tem vindo a trabalhar para a Operestiva ao abrigo de sucessivos contratos a termo de seis meses.

Assim, não sendo intenção da Operestiva continuar com o vínculo, vimos pela presente comunicar a nossa intenção em não renovar o contrato de trabalho por novo período de seis meses, pelo que o mesmo caducará, nos termos dos artigos 387.º e 392.º do Código do Trabalho, no próximo dia 31 de Agosto de 2006.

Até essa data, fica o Senhor Comandante dispensado de comparecer ao serviço»;

24.	Em 31 de Agosto de 2006, o A. cessou o exercício das suas funções na Ré, por tal não lhe ser mais permitido por esta;

25.	Ultimamente, o A. auferia a remuneração mensal de € 1.689,14, acrescendo a remuneração mensal complementar de € 271,62, catorze meses por ano, utilizando ainda automóvel da empresa, para fins profissionais e pessoais;

26.	Tal remuneração é a mesma que era paga no ano de 2004, sendo que até então a mesma era actualizada pela Ré, anualmente, em percentagem igual à dos restantes trabalhadores administrativos da empresa;

27.	Em 1 de Janeiro 2005, o outro trabalhador administrativo da Ré, CC, viu o seu vencimento base aumentado de € 1.127,50 para € 1.178,30, e as diuturnidades de € 21,17 para € 21,70;

28.	Em 1 de Janeiro de 2006, o mesmo trabalhador viu o seu vencimento base aumentado para € 1.207,80, e as diuturnidades para € 44,40;

29.	A viatura automóvel que a Ré havia atribuído ao A. ficou inoperante em Julho de 2006, tendo aquela recusado a sua reparação;

30.	Em consequência da cessação do seu contrato de trabalho, o A. sentiu-se angustiado e vexado;

31.	Em Fevereiro de 2006, a Ré determinou que o A. passasse a trabalhar no Porto de Setúbal, no contentor retratado nas fotografias de fs. 26 e 27 dos autos;

32.	Nesse contentor, o A. dispunha de um gabinete de reduzida dimensão, ocupado por uma secretária que enchia grande parte do espaço e estando um dos lados ocupados com um armário da BB onde se guardavam utensílios de estiva;

33.	Esse espaço não dispunha de condições para receber alguém;

34.	Não dispunha igualmente de condições de salubridade – frio no Inverno, quente no Verão – nem de privacidade ou desafogo indispensáveis para o correcto exercício das suas funções de director técnico da empresa;