Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1.

AA, com os sinais dos autos, instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, com a forma comum, contra “BB, SAD”, pedindo, além do mais:

- Se declare a ilicitude do seu despedimento e se condene a R. na sua reintegração (com opção pelo pagamento da respetiva indemnização substitutiva) e no pagamento de todas as remunerações intercalares;

- Se condene a R. no pagamento da quantia de € 75.145,25, a título de créditos laborais vencidos e não pagos;

- Se condene a R. no pagamento da quantia de € 15.000,00, a título de danos morais, com juros de mora sobre todas as quantias peticionadas desde a data da entrada do presente pleito em Tribunal e até à data do seu efetivo e integral pagamento;

- Subsidiariamente, e não procedendo o pedido relacionado com o despedimento, a condenação da R. no pagamento de compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo, no valor de € 32.914,27, acrescido de juros de mora vencidos no valor de € 292,17;

- Ainda subsidiariamente, e não procedendo o pedido atinente ao despedimento, a condenação da R. no pagamento da quantia de € 3.740,26, a título de proporcionais de férias e de subsídio de férias do ano de 2011.

Alegou para o efeito, no essencial, que o cerne dos presentes autos se prende com a não aplicabilidade à presente relação de trabalho da disposição convencional do CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Associação Nacional de Treinadores de Futebol; por mais de 12 anos, fez parte integrante da estrutura de formação da Ré, não se justificando ou sendo legalmente admissível a aplicação do mencionado regime da contratação a termo, especial para os treinadores de futebol profissional.

À relação laboral do Autor com a Ré aplica-se, até 1 de Dezembro de 2003, toda a legislação laboral em vigor até então, especialmente, a Lei do Contrato de Trabalho (LCT) – Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969; desde 1 de Dezembro de 2003, o Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, bem como a respetiva Lei de Regulamentação (LRCT), aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho; e, desde 17 de Fevereiro de 2009, o Novo Código do Trabalho (NCT), aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, bem como a respetiva legislação complementar que foi sucessivamente entrando em vigor.

A Ré mantém e organiza uma estrutura de formação de jovens jogadores de futebol, participando as suas equipas em torneios amadores. As equipas de futebol da estruturação de formação de jogadores da Ré não participam em competições desportivas organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional.

O Autor nunca treinou equipas de futebol profissional, nem equipas que disputassem competições profissionais. A estrutura da academia/formação é independente da estrutura de futebol profissional e das demais modalidades. A academia da Ré é equiparável à organização produtiva de qualquer outra empresa.

O contrato de trabalho do Autor, na academia/formação, manteve-se independentemente dos resultados desportivos das equipas que acompanhou e de quem, em cada dado momento, foi titular dos órgãos sociais da Ré.

Foi contratado para trabalhar no futebol de formação da academia da Ré, tendo esta designado, de ano para ano, que concreta equipa dos escalões de formação aquele acompanharia. A finalidade da contratação do Autor foi a sua integração na estrutura de formação de futebolistas na academia da Ré.

Os treinadores de futebol amador, como o Autor, não carecem de inscrição na Associação Nacional de Treinadores de Futebol para poderem treinar equipas jovens e participar nos torneios organizados para as mesmas.

O Autor manteve com a Ré, de forma ininterrupta, uma relação de trabalho entre 1 de Julho de 1999 e Agosto de 2011, prestando a sua atividade profissional sob a autoridade, direção, disciplina e fiscalização da Ré, auferindo uma remuneração como contraprestação do seu trabalho.

Autor e Ré assinaram os textos contratuais que junta, dos quais consta uma pretensão de aplicabilidade de um instrumento de regulamentação coletiva sufragado pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional.

Nos contratos indicados inexiste menção a factos que justificassem a estipulação de termo e a menção ao nexo justificativo do período contratado.

Em Julho de 2003 a remuneração do Autor foi diminuída, sucedendo o mesmo em Julho de 2005. A relação de trabalho do Autor era a tempo completo – ao que corresponde o período normal de trabalho semanal de 40 horas.

A título de diferenças de remuneração decorrentes, do que se roga seja declarada uma ilícita redução de remuneração, a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 15.831,43, acrescida de juros de mora vencidos, no valor de € 3.603,52, acrescendo ainda os vincendos até efetivo e integral pagamento.

A Ré nunca conferiu ao Autor formação profissional certificada (ou outra), nem lhe pagou o valor correspondente.

Reclama, portanto e a este título, a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 4.974,00, acrescida de juros de mora vencidos no valor de € 596,98, acrescendo ainda os vincendos até efetivo e integral pagamento.

Considerando a redução de remuneração; considerando os dias de férias a que Autor tem direito em virtude da execução do contrato de trabalho; sendo que o direito ao subsídio de férias está indexado ao direito a férias; e tendo e conta as quantias pagas pela Ré a título de subsídio de férias, o Autor requer a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 13.090,30, acrescida de juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento.

O mesmo aplica-se ao subsídio de Natal, reclamando o Autor a condenação da Ré no pagamento das diferenças entre o que recebeu e o que deveria ter recibo, justificando-se a diferença no tema da redução ilícita de remuneração e ainda no facto de a Ré não ter pago proporcionais de subsídio de Natal quanto ao ano de 2011: a quantia de € 3.224,12, acrescida de juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento.

Auferindo um prémio, dados os termos da sua atribuição regular e periódica, deveria ter concorrido para a formação das prestações salariais acessórias férias e subsídio de férias, o que não sucedeu, devendo a Ré ao Autor as consequentes quantias, no valor de € 7.350,00, acrescida de juros de mora vencidos no valor de € 790,15, acrescendo ainda os vincendos até efetivo e integral pagamento.

O exercício das funções de treinador de formação/academia deve ser feito com respeito e em cumprimento de normas internas da Ré intituladas: “Documento Orientador - Formação Desportiva”, o qual foi elaborado pela Direção Técnica e Direção da Academia da Ré. E, também com respeito e em cumprimento de normas internas da Ré intituladas: “Processo Formação Desportiva”, o qual foi elaborado pela Direção Técnica e Direção da Academia da Ré. E, ainda, com respeito e em cumprimento do “Manual da Qualidade - Academia BB”, bem assim de normas internas da Ré intituladas: “Manual de Funções - Academia BBB”.

Enquanto vigorou a relação de trabalho entre Autor e Ré, aquele desempenhou as funções que descreve, por época, (artigos 169.º 1 191.º).

O leque de funções indicado diz-nos que: a) As tarefas do Autor não se limitavam a treinar equipas de futebol jovem, não profissional; b) As tarefas do Autor inserem-se, sim, dentro da estrutura global da formação da academia da Ré; c) Nenhum treinador de equipas profissionais desempenha as funções de formação e estruturais de formação que o Autor desempenhou; d) O Autor era contratado para a estrutura de formação, sendo sucessivamente colocado em funções distintas, em equipas distintas, em responsabilidades distintas dentro das equipas, estando a sua relação de trabalho conexionada com a estrutura de formação e não com a orientação do treino de uma específica equipa; e) O projeto desportivo de formação da Ré é perene e perdura e perdurará ao longo de anos, não estando o mesmo condicionado pelos resultados desportivos das suas equipas dos escalões jovens, nem sujeito às vicissitudes que acompanham a equipa de futebol profissional.

O último contrato entre as partes tinha como data de cessação o dia 30 de Junho de 2011.

No dia 4 de Julho de 2011, foi proposto ao Autor continuar na estrutura técnica da academia, sem saber ainda em que concreta função, passando para regime de tempo parcial (part-time), com um vencimento mensal de € 1.650,00, já incluindo os duodécimos devidos pelos subsídios de Natal e de férias.

O Autor disse que não aceitaria tal situação, pois estava na Ré há mais de 12 anos e que a sua economia doméstica estava estruturada para a remuneração que então auferia (€ 4.000,00 por mês, incluindo duodécimos).

Seguiram-se vários contactos, com sugestões avançadas pelo A.

Não havendo uma solução, no 26 de Julho de 2011, o Autor remeteu comunicação escrita à Ré, dizendo, par a além do mais, (…) “agradeço me informem onde me devo apresentar para retomar o trabalho agora que a nova época está a começar. Mais informo não estar disponível para aceitar a redução de remuneração que me propuseram, preferindo manter a estrutura remuneratória atual, estando contudo disponível para integrar qualquer estrutura que entendam conveniente”.

No dia 27 de Julho de 2011, recebeu um telefonema de CC, que lhe disse que a administração da Ré não havia compreendido a comunicação que remetera e que não devia comparecer mais na academia, pois o seu assunto estava encerrado.

No dia 8 de Agosto de 2011, a Ré remeteu comunicação ao Autor referindo que o seu contrato de trabalho cessara no dia 30 de Junho de 2011; anexou o modelo RP 544, referente à situação de desemprego; entendeu que os contratos de trabalho mantidos a termo certo eram lícitos; não convocou o Autor para prestar trabalho.

O Autor entende que, quanto à sua relação de trabalho (treinador de formação) inexiste qualquer lacuna legal, impondo-se a aplicação da Lei Geral do Trabalho (LCCT, Código do Trabalho e Novo Código do Trabalho) e não fazendo sentido, assim e por direito próprio, qualquer aplicação analógica do regime do contrato de trabalho do praticante desportivo (Lei n.º 28/98, de 26 de Junho).

Será forçoso concluir-se que subsistiu sim, entre Autor e Ré, uma relação de trabalho sem termo, desde 1 de Julho de 1999 e 5 de Agosto de 2011, quando aquele foi por esta despedido.

A estipulação de termo à margem do imposto pela LCCT, Código do Trabalho e Novo Código do Trabalho, mormente por omissão de indicação de motivos justificativos, desrespeito pelos limites de duração máxima e de número máximo de renovações, determina, segundo cada um dos ditos blocos legislativos, a conversão da presente relação de trabalho em sem termo de vigência.

Não tendo a Ré aceite a prestação de trabalho do Autor, procedeu ao seu despedimento ilícito em 5 de Agosto de 2011.

Ainda que se discorde da pretensão formulada pelo Autor, o regime da sucessão dos contratos a termo, que impõe que, de 1 de Julho de 1999 até 30 de Junho de 2011, vigorou apenas uma relação de trabalho, temos que a Ré não pagou ao Autor a compensação por caducidade do contrato de trabalho.

Ainda que se discorde da pretensão formulada pelo Autor, a título principal, reclama também o subsídio de férias e férias em 2009, a quantia de € 3.740,26 acrescida de juros de mora desde a citação.

O Autor é conhecido e respeitado pelos seus colegas e pares como um bom trabalhador, empenhado e dedicado, e um bom treinador, detendo o nível III.

A Ré e os seus representantes inculcaram no Autor a certeza de que continuaria ao serviço da Ré. O Autor está triste, deprimido e zangado com o modo com foi tratado pela Ré e como foi despedido volvidos 12 anos de entrega profissional.

Reclama a condenação da Ré no pagamento de uma indemnização por danos morais no valor de € 15.000,00.

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2.

A Ré contestou, contrapondo, em síntese, que o A. quer artificialmente incutir no espírito do julgador a ideia de que o treinador de escalões de formação não é um treinador profissional, o que não tem qualquer fundamento legal, contratual, nem nos usos da profissão.

Todos os contratos juntos aos autos e que aquele assinou, conscientemente e de livre e espontânea vontade, são titulados como contratos de trabalho desportivo de treinador profissional de futebol, donde auferia uma remuneração. O A. era remunerado pela sua profissão/atividade principal de treinador de futebol de escalões de formação, não sendo amador pelos escalões que treina.

Existe uma verdadeira lacuna legal que se deve à inércia do legislador, sendo de aplicar, no que for omisso no contrato de trabalho, a Lei do Praticante Desportivo aos treinadores, recorrendo-se ao mecanismo estatuído no art. 10.º do C.C.

A lei do praticante desportivo é aplicável aos treinadores profissionais, sendo a única forma válida de contratar, a prazo.

Os contratos celebrados com o A. foram autónomos e sucessivos, tendo aquele a liberdade de aceitar ou não a proposta que lhe era feita pela R., antes de se iniciar uma nova época desportiva.

A formação ministrada difere e diferiu no caso do autor, consoante o escalão que no início de cada época lhe foi atribuído, não se podendo concluir pela continuidade das mesmas tarefas ao longo dos 12 anos, como o A. quer fazer crer.

Não ocorreu qualquer despedimento do autor, dado que o contrato cessou, por caducidade, em 30 de Junho de 2011, tal como sucedeu com os outros contratos anteriores, todos eles autónomos, independentes entre si, e válidos por épocas desportivas.

A BB não tem nada a pagar ao autor, o que, aliás, já se havia acordado nos sucessivos acordos de revogação celebrados entre as partes com válidas declarações remissórias abdicativas que o A., nesta sede, quer incrivelmente pôr em causa.

Em Junho de 2010, DD, diretor da Academia, e CC, reuniram com o A. e, para a época 10/11, propuseram-lhe ser coordenador técnico das Escolas Academia BB, uma vez que, na época seguinte, o cargo que ocupava de treinador dos sub-15 não se iria manter nas mesmas condições.

Acautelaram o A., com uma época de antecedência, para a mudança que se avizinhava, tendo o A. recusado a proposta apresentada.

O A. tinha sempre a hipótese de voltar à escola onde lecionava, uma vez que tinha uma licença sem vencimento, e o regresso à escola deveria ser pedido com um ano de antecedência, preocupação que a R. acautelou, em Junho de 2010, ao avisar o A. da alteração das condições em que se encontrava, na época seguinte.

Não tendo o A. sido despedido, é lógico que não são devidas as quantias peticionadas. O mesmo se dirá do peticionado a título subsidiário, impugnando-se, por não corresponder à verdade o alegado.

A Lei 28/98 prevê no art. 27.º que, em caso de cessação do contrato, a indemnização não pode exceder o valor das retribuições que seriam devidas se o contrato tivesse cessado no seu termo, e o CCT prevê no seu art. 40.º como indemnização para o despedimento ilícito do treinador e para a rescisão com justa causa pelo treinador o pagamento das remunerações vincendas até final do contrato. As quais, aliás, com exceção da referente ao último contrato, já terão prescrito, atento o decurso do prazo de um ano – cfr. art. 337.º, nº 1, do Cód. Trabalho.

Quanto ao último pedido do A., a título de danos morais, entende a R. que, além de não ser devida a quantia mencionado no art. 325.º, por não merecer a tutela do direito, os escassos factos em que se baseiam os alegados danos não correspondem à verdade, pelo que vão impugnados.

Quanto aos vários pedidos que o A. faz a título de juros de mora, os mesmos só seriam devidos desde a citação da presente ação e não antes.

A não proceder a defesa acima exposta, a verdade é que o autor vem exercer ilegitimamente o seu direito de ação, dado que excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes (art. 334.º do CC).

3.

Saneada, instruída e discutida a causa, proferiu-se

sentença

, julgando a

ação improcedente

, com absolvição da Ré, “BB”, do pedido.

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4.

Inconformado com essa decisão, o A. apresentou recurso de apelação – além de outros, antes deduzidos – que, no que tange ao conhecimento do pedido (na componente da aplicação do direito aos factos) foi julgado parcialmente procedente,

condenando-se o R. a pagar ao A. € 890,10

(oitocentos e noventa euros e dez cêntimos), relativos a créditos de formação contínua, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde o dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho e até integral pagamento (arts. 804.º, 805.º n.º 2, al. a), 806.º, 1 e 2, e 559.º do CC),

mantendo-se a sentença

no mais decidido.

Ainda irresignado, o A. interpôs recurso de revista excecional, que a formação respetiva convolou para revista, nos termos gerais – conforme Acórdão prolatado a fls. 1387-1393 – sendo-nos ora presente, como tal.

Terminou a respetiva motivação com este

quadro de síntese

:

1 - O Recorrente, treinador de futebol em clube de futebol, onde durante 12 anos treinou equipas de formação que não participam em competições profissional, interpôs a presente ação propondo-se demonstrar que os sucessivos contratos de trabalho a termo certo, por ausência de motivo justificativo, constituíram sim uma única relação de trabalho, terminada ilicitamente quanto a Recorrida invocou a caducidade do último formal contrato de trabalho a termo.

2 - O Recorrente, invocando a nulidade das normas da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Associação Nacional de Treinadores de Futebol por regular matéria imperativamente regulada pelo Código do Trabalho (referentes aos termos da contratação a termo certo), entendeu ser de aplicar à sua relação de trabalho o Código do Trabalho (tendo aliás invocado todo o trato sucessivo legal desde a sua admissão até ao fim da relação de trabalho), mormente o regime da contratação a termo e do despedimento ilícito.

3 - O Recorrente, desde logo por ser treinador de equipas de futebol de formação que não participam em competições profissionais, invocou não ser aplicável analogicamente à sua relação de trabalho o regime jurídico do contrato de trabalho desportivo, previsto ultimamente na Lei n.º 28/98, de 26 de Junho.

4 - A decisão recorrida entendeu ser de aplicar por analogia o regime excecional de contrato de trabalho constante do Regime do Contrato de Trabalho Desportivo (RCTP doravante), aprovado pela Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, à situação dos autos.

5 - Em causa nos autos está o regime jurídico-laboral de um treinador dos escalões de formação de futebolistas da Recorrida, inserido numa estrutura hierárquica, sem qualquer autodeterminação, nem mesmo quanto à escolha das equipas treinadas.

6 - Entende o Recorrente inexistir analogia entre os termos da sua prestação profissional e os de um praticante desportivo.

7 - É pacífico na doutrina e jurisprudência que os treinadores de futebol não são praticantes desportivos segundo o RCTP.

8 - Ademais, o regime do RCTP é um regime laboral excecional face ao Novo Código do Trabalho, afastando o regime imperativo deste no que toca aos termos da celebração e cessação de contratos de trabalho com termo certo.

9 - Ora, os regimes excecionais não são passíveis de aplicação analógica.

10 - O regime-regra é o da contratação sem termo, constituindo a admissibilidade de contratação a termo uma exceção a essa regra. Regimes legais que compreendam outros termos de contratação a termo certo não podem deixar de constituir uma exceção ao regime-regra. Nessa medida, o RCTD, na parte que regula a aposição de termo num contrato de trabalho, deve ser considerada norma excecional face à norma geral da contratação sem termo.

11 - Ademais, compulsadas as especificidades dos termos da prestação de trabalho do Recorrente, donde se salientam as funções prestadas, que em muito se afastam de um treinador de futebol, não se deveria considerar análoga a uma prestação de um praticante desportivo (este não participa em processos de certificação de qualidade, não coordena o treino, não elabora documentos de estudo sobre desenvolvimento e formação desportiva, etc.).

12 - Em causa, ademais, está o Direito Constitucional à Segurança no Emprego, previsto no artigo 53.º da Constituição. O disposto no artigo 18.º da Constituição apenas permite a restrição de um direito, liberdade ou garantia na medida da defesa de outros interesses com assento constitucional. A aplicação analógica do RCTD à situação dos autos põe em causa o direito do Recorrente a segurança no emprego, sem que tal seja feito para defender outros interesses constitucionais.

13 – Ademais, e especialmente considerando os termos da prestação de trabalho do Recorrente, não se vislumbram outros interesses constitucionais que justifiquem um tratamento desigual daquela face à esmagadora maioria de trabalhadores sujeitos unicamente à lei geral no que toca à contratação a termo, razão pela qual se conclui pela violação do artigo 13.º da Constituição.

14 - Assim, salvo o devido respeito por entendimento diverso, o acórdão recorrido desrespeitou o disposto nos artigos 53.º da Constituição (a aplicação analógica do regime do praticante desportivo relativamente à contratação a termo de um treinador profissional, quando este regime é uma norma excecional e entre as duas situações não se verifiquem pontos de contacto suficientes, constitui um grave e indevido constrangimento ao Direito, Liberdade e Garantia de Segurança e Estabilidade no Emprego e de proibição de despedimentos com justa causa), 13.º e 18.º da mesma Constituição (por se entender que as divergências entre um treinador de modalidade desportiva e um desportista de alta competição implicam que aqueles não possam merecer uma tutela do seu Direito à Segurança no Trabalho inferior à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem sujeitos ao regime legal geral); 139.º e 149.º do Novo Código do Trabalho, na medida em que não foram cumpridas as formalidades inerentes à contratação a termo, e artigos 381.º e seguintes do Novo Código do Trabalho, referentes à ilicitude do despedimento não precedido de invocação de justa causa ou do devido procedimento, bem como ainda o disposto no artigo 11.º do Código Civil, que veda a aplicação analógica de normas excecionais.

15 - Considerando que tudo o mais decidido (no sentido da improcedência) o foi com base no entendimento errado da aplicação analógica do regime excecional constante do RCTP, o Autor/Recorrente recorre na íntegra da decisão de Direito.

Termina rogando que o presente recurso seja julgado procedente, e em consequência, revogada a decisão recorrida, sendo substituída por uma outra que considere aplicável à relação dos autos a lei geral do trabalho e não o regime jurídico do praticante desportivo, ademais por analogia quando se afigura que tal regime é sim uma norma excecional.

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Contra-alegou a recorrida/SAD, concluindo no sentido da manutenção do ajuizado no acórdão sob protesto.

E deduziu, por sua vez,

recurso subordinado

.

Motivando-o, concluiu a final:

- Entende a R. que nada é devido a título de créditos de formação contínua, atento o disposto no art. 38.º, alínea a), do CCT celebrado entre a LPFP e a ANTF e no art. 27.º da Lei n.º 28/98, que prevêem os pressupostos e as responsabilidades das partes pela cessação do contrato, os quais não se estendem aos referidos créditos;

- O art. 5.º do CCT e o art. 3.º da Lei n.º 28/98 prevêem a aplicação subsidiária das normas do regime geral do contrato de trabalho, com exceção daquelas que se mostrem incompatíveis com a natureza específica da relação contratual; ora, entende a R. que é o caso da norma referente à formação contínua – art. 131.º, n.º 2, do Cód. Trabalho – até porque é uma atividade com as particularidades e especificidades do fenómeno desportivo com cursos de formação específicos para os diversos escalões/níveis de treinador promovidos pelas várias entidades ligadas a este meio, pelo que não é compatível com tal atividade ministrar obrigatoriamente formação contínua prevista para um trabalhador comum;

E se as partes outorgantes no CCT vissem necessidade de introduzir essa alteração a nível da formação contínua, já o teriam feito;

- Permitir esta interpretação quanto à aplicação subsidiária das normas gerais do contrato de trabalho, por um lado, desvirtua tanto o que as partes previram no CCT, como o que o legislador atendeu na Lei n.º 28/98 face à especificidade do fenómeno desportivo, e, por outro, dá abertura a que sejam pagas outras quantias para além das especificamente previstas tanto no CCT, como na Lei, quando a intenção das partes e do legislador foi precisamente salvaguardar os interesses vigentes, atentas as especificidades do sector.

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Já neste Supremo Tribunal, o Exm.º P.G.A. emitiu douto parecer no sentido de que o acórdão sub judicio deve ser confirmando, pois que, como concluiu:

- As normas constantes da Lei n.º 28/98 não constituem um regime jurídico excecional, antes devendo ser consideradas como normas especiais, dado que não estão em oposição ao regime geral, contendo, sim, em relação a este, certas especificidades adequadas ao contrato de trabalho desportivo;

- Reconhecendo embora a lacuna de previsão, não se vislumbram razões para que nos arredemos da posição assumida por este Supremo Tribunal no referente à matéria em causa, qual seja a de que relativamente ao contrato inicialmente celebrado entre as partes e bem assim aos subsequentes, deverá ser aplicada o CCT celebrado entre a ANT (Associação Nacional de Treinadores de Futebol) e a LPFP (Liga Portuguesa de Futebol Profissional), publicado no BTE n.º 27/1997, I Série, de 22 de Julho, bem como, por analogia, nos termos admitidos pelo art. 10.º do Cód. Civil, a Lei n.º 28/98, cujo art. 3.º prevê a aplicação subsidiária das normas do Cód. Trabalho ao contrato de trabalho desportivo;

- O disposto no art. 38.º, a), do CCT celebrado entre a LPFP e a ANTF e no art. 27.º da Lei n.º 28/98 não é obstáculo ao reconhecimento do direito do A. à ‘formação contínua’, nos termos do art. 131.º, n.º 2, do Cód. Trabalho, no decurso da vigência do último contrato de trabalho desportivo.

Notificados deste parecer, nada disseram os litigantes.

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5.

– O ‘thema decidendum’.