Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

1. Relatório

"A", instaurou, em 21 de Dezembro de 1993, no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, contra o Banco B, execução de sentença, requerendo a penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento do executado, sito no Largo da Matriz, em Ponta Delgada, para pagamento não só da quantia de 5 117 650$00 de retribuições que liquidou desde a data do seu despedimento, em 11 de Maio de 1990, até ao trânsito em julgado, em 13 de Janeiro de 1993, do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, confirmativo da anterior sentença de 13 de Julho de 1990, daquele Tribunal de Trabalho de Ponta Delgada, ora exequenda, que condenou o réu Banco B "a reintegrar o autor A, com todos os direitos, como se não tivesse sido despedido", mas também dos respectivos juros de mora à taxa de 15%, desde 13 de Janeiro de 1993 e que em 13 de Dezembro de 1993 ascendiam a 703 676$00.

O executado contestou a liquidação e opôs-se à execução (fls. 41 a 45), dizendo que pagou ao exequente as retribuições desde a data do despedimento até à data da sentença da 1.ª instância (13 de Julho de 1990), que se cifram em 148 259$00 líquidos correspondentes à importância ilíquida de 215 254$00, e que o exequente não tem direito às prestações reclamadas, porque só se apresentou ao serviço em 13 de Janeiro de 1993.

O exequente respondeu à oposição (fls. 53 a 56), dizendo que a referida quantia de 148 259$00 foi consignada em depósito, com o prazo de contestação ainda a decorrer, o que não significa que o pagamento se encontre efectuado, mantendo serem devidas as quantias cujo pagamento reclama por lhe ter sido recusado o regresso ao trabalho após a decisão da 1.ª instância.

Em 25 de Outubro de 1995, foi proferido o despacho de fls. 74 verso e 75, que absolveu o executado da instância com fundamento na falta de título executivo, já que a condenação na reintegração não conteria uma condenação no pagamento de quantias.

Interposto, pelo exequente, recurso deste despacho, foi o mesmo revogado por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20 de Novembro de 1996 (fls. 99 a 103), que determinou a sua substituição por outro a ordenar o prosseguimento dos embargos. Entendeu-se nesse acórdão que "a condenação da entidade patronal na reintegração do trabalhador traz implícita a condenação da mesma entidade no cumprimento das prestações pecuniárias que se vencerem após a declaração da invalidade do despedimento" e que, por isso, "pode (...) a sentença proferida na acção de impugnação do despedimento ilícito servir de base à execução, não só relativamente às retribuições vencidas no período anterior à declaração da ilicitude do despedimento, como ainda no que respeita às retribuições vencidas após a prolação dessa sentença".

Deste acórdão agravou o executado para este Supremo Tribunal de Justiça, que, por acórdão de 14 de Outubro de 1997 (fls. 132 a 135), negou provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido, desenvolvendo, para tanto, a seguinte argumentação:

"Dispõe o artigo 45.º do Código de Processo Civil, no seu n.º 1, que toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva.

Quanto ao fim da presente execução, não se levantaram dúvidas, pois ela foi intentada para que o exequente obtivesse o pagamento de uma quantia que ele mesmo liquidou no requerimento inicial.

As dúvidas foram colocadas, e ainda subsistem, quanto aos limites da execução, estes determinados pelo próprio título executivo.

Na petição inicial da acção declarativa, o autor, ora exequente, requereu que fosse declarado nulo e ilegal o processo disciplinar e ilícito o seu despedimento, condenando-se o réu a reintegrá-lo no seu posto de trabalho com as legais consequências.

Na decisão condenatória, que foi mantida nos sucessivos recursos, o réu foi condenado a reintegrar o autor, com todos os direitos, como se não tivesse sido despedido.

A questão que agora concretamente se coloca consiste em determinar o alcance da expressão «com todos os seus direitos, como se não houvesse sido despedido».

Ora, declarado ilícito o despedimento, a entidade empregadora será condenada no pagamento da importância correspondente ao valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença e, ainda, na reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.

É o disposto no artigo 13.° da Lei dos Despedimentos.

O direito à remuneração está, pois, intimamente ligado à reintegração. Qualquer destes dois direitos decorre naturalmente da decisão que decrete a ilicitude do despedimento, estando eles englobados simultaneamente no referido preceito legal.

Assim, ao condenar o réu a reintegrar o autor ao seu serviço, «com todos os seus direitos, como se não houvesse sido despedido», decisão que serve de base à execução, abrangeu o direito à retribuição, direito que legalmente é reconhecido ao trabalhador e faz parte integrante do contrato de trabalho, pois que neste é elemento constitutivo a retribuição (artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 49 408), sendo obrigação da entidade patronal pagar a retribuição (artigo 18.° do mesmo diploma legal), retribuição que é dever da entidade patronal não diminuir, pois que isso constitui uma das garantias do trabalhador (artigo 21.° do texto legal já citado).

Perante este condicionalismo, não sofre dúvidas que na decisão condenatória proferida na acção declarativa, estava abrangido o pagamento da retribuição.

O quantitativo exacto da quantia a pagar não ficou aí determinado. De resto, a condenação nessas importâncias foi aí sumariamente compreendida na condenação. Mas, perante esta situação, havia que proceder à liquidação do devido: foi o que o exequente fez.

Deduzida a defesa do executado mediante embargos, não haveria que declarar nula a acção executiva, absolvendo o executado da instância: os autos deveriam ter continuado seus termos, tal como foi decidido no acórdão recorrido.

Decidindo neste mesmo sentido, temos os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de Janeiro de 1987, publicado nos Acórdãos Doutrinais, n.° 306, pág. 912, e de 11 de Outubro de 1994, proferido nos autos de agravo n.º 4007."

Remetidos os autos ao Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, foi aí proferida a sentença de 30 de Janeiro de 1998 (fls. 141 a 147), que julgou improcedente a oposição à execução e parcialmente procedente a liquidação, fixando a quantia exequenda em 241 665$00 de retribuições desde a data do despedimento, em 10 de Maio de 1990, até à data da sentença condenatória da 1.ª instância, de 13 de Julho de 1990, por se entender só essas serem devidas em face daquele título executivo. Entendeu-se nessa sentença que nos autos tinham sido colocados dois problemas - (i) a condenação da entidade patronal a reintegrar o trabalhador ilicitamente despedido abrange a condenação (não expressa) no pagamento das remunerações vencidas?; e (ii) estas remunerações são as devidas até à sentença da 1.ª instância que declarou ilícito o despedimento ou até ao trânsito da decisão com igual conteúdo? - e que só o primeiro é que havia sido já resolvido, em sentido afirmativo, pelos anteriores acórdãos da Relação e do Supremo. Quanto à segunda questão, entendeu-se nessa sentença que as retribuições devidas em caso de despedimento ilícito são apenas as vencidas até à primeira decisão judicial que declare a ilicitude do despedimento (seja essa decisão da 1.ª instância ou dos tribunais superiores), e não as retribuições vencidas até ao trânsito em julgado dos acórdãos que venham a confirmar essa primeira decisão judicial condenatória, e isto porque o título executivo é a sentença confirmada (ou o acórdão da Relação confirmado, no caso de ter sido ele a declarar, pela primeira vez, a ilicitude do despedimento) e não os acórdãos (da Relação e/ou do Supremo Tribunal de Justiça) confirmatórios.

Contra esta sentença interpôs o exequente recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, apresentando separadamente o requerimento de interposição do recurso (fls. 148) e as correspondentes alegações (fls. 156 a 160), tendo, por despacho de fls. 163, o recurso sido admitido por se entender que as alegações podem dar entrada depois do requerimento de interposição do recurso, desde que ainda dentro do respectivo prazo de interposição, como no caso acontecia, entendimento que foi contestado pelo apelado, nas suas contra-alegações (fls. 164 a 176), que por isso preconizou que o recurso fosse julgado deserto.

Por acórdão de 26 de Abril de 2001 (fls. 186 a 190), o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu não rejeitar o recurso (por também entender que o recorrente pode apresentar o requerimento de interposição do recurso sem a alegação, devendo esta, no entanto, ser apresentada dentro do prazo estabelecido no artigo 75.º do Código de Processo do Trabalho) e concedeu-lhe provimento, revogando a sentença recorrida e determinando a sua substituição por outra "onde também se liquidem as retribuições peticionadas desde a sentença da 1.ª instância até à data do trânsito em julgado, em 13 de Janeiro de 1993, do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que a confirmou". Esta decisão foi alicerçada na seguinte fundamentação jurídica:

"Entende o recorrente A, contrariamente ao decidido, que a sentença condenatória na sua reintegração no Banco B é título executivo para poder pedir o pagamento coercivo das suas retribuições, desde a data do despedimento até à data, de 13 de Janeiro de 1993, do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que confirmou aquela decisão da 1.ª instância da nulidade do despedimento.

Será assim?

O acórdão desta Relação, de 20 de Novembro de 1996, prolatado neste processo a fls. 99 e seguintes, em recurso da decisão da absolvição da instância, citando o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11 de Outubro de 994, in Questões Laborais, ano I, n.° 3, pág. 180, onde se refere que a condenação da entidade patronal na reintegração do trabalhador traz implícita a condenação da mesma entidade no cumprimento das prestações pecuniárias que se vencerem após a declaração da invalidade do despedimento, conclui que pode «a sentença proferida na acção de impugnação do despedimento ilícito servir de base à execução não só relativamente às retribuições vencidas no período anterior à declaração da ilicitude do despedimento, como ainda no que respeita às retribuições vencidas após a prolação dessa sentença. Entendemos, assim, carecer de razão o M.mo Juiz a quo ao decidir que a sentença que condenou o réu a reintegrar o autor não é titulo executivo para a execução das prestações pecuniárias».

No entanto, a sentença recorrida, após ter equacionado dois problemas a considerar - a saber, «a condenação da entidade patronal a reintegrar o trabalhador ilicitamente despedido abrange a condenação (não expressa) no pagamento das remunerações vencidas?» e «estas remunerações são as vencidas até à sentença da 1.ª instância que declarou ilícito o despedimento ou até ao trânsito da decisão com igual conteúdo?» - refere, a propósito do primeiro período do transcrito passo daquele acórdão, que «aqui o problema que se discutia era outro, surgindo esta afirmação no decurso da fundamentação da solução dada ao problema que o Tribunal da Relação tinha que decidir - e que era aquele que deixamos sumariado em primeiro lugar. Isto serve também para dizer que aquela afirmação, por não ser decisão, não tem força de caso julgado material».

Vejamos.

Escreveu-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de Novembro de 1984, apud Boletim do Ministério da Justiça, n.º 341, pág. 378, que «Se o recorrente se recusa a reintegrar a recorrida, e porque nemo potest cogi ad factum, há que determinar o dano sofrido por esse facto, apenas imputável à própria recorrente. E como calcular esse dano? Parece evidente que este deve ser o equivalente ao que a exequente deixou de receber por não ter sido oportuna e devidamente reintegrada no seu posto de trabalho, sem que isso signifique renúncia à reintegração. E nessa liquidação deve atender-se a tudo o que ela teria direito a receber, incluindo o subsídio de turno que só deixou de receber por culpa da recorrente. (...) É certo que a lei (n.° 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75) não marca prazo para essa reintegração, mas resulta do seu espírito que aquela se deve verificar após o trânsito em julgado da decisão que a impôs, quando, para tal efeito, for procurada pelo trabalhador. Nem faria sentido que, despedido um trabalhador sem justa causa e ordenada a sua reintegração, ficasse ao arbítrio da entidade patronal a determinação do momento em que a readmitiria. Seria frustrar o fim em vista, que foi, como se vê do relatório do diploma, "a defesa dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o seu direito fundamental, o direito ao trabalho". Por tais razões, e porque o favor fabri informa toda a legislação laboral, tem de se concluir que o prazo funciona a favor do trabalhador».

Ora, se com a reintegração se pretende colocar o trabalhador na situação que existiria se não tivesse havido despedimento, logo se conclui ex vi dos artigos 19.º, alínea b), 21.º, n.° 1, alínea c), e 93.º da LCT (Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969 - Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho) que aquele tem direito não só ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, que, pela primeira vez, julgou sem justa causa o despedimento, segundo a jurisprudência dominante (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de Maio de 1988, Tribuna da Justiça, 3.°, pág. 227, citado por Abílio Neto, apud Contrato de Trabalho - Notas Práticas, 16.ª edição, pág. 990), como também as posteriores a essa sentença, como propugna Furtado Martins, apud Revista de Direito e de Estudos Sociais, 1989, n.°s 3 e 4, pág. 516, e o decidiu o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Janeiro de 1998 (processo n.º 144/97), apud Acórdãos Doutrinais, n.º 438, pág. 851.

Termos em que se decide revogar a sentença de liquidação recorrida, que deverá ser substituída por outra, onde também se liquidem as retribuições peticionadas desde a sentença da 1.ª instância até à data do trânsito em julgado, em 13 de Janeiro de 1993, do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que a confirmou."

Deste acórdão interpôs o Banco executado, para este Supremo Tribunal de Justiça, o presente recurso de revista, concluindo as respectivas alegações (fls. 195 a 224) com a formulação das seguintes conclusões:

"I - O artigo 76.°, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho impõe que, em sede de recurso em processo laboral, o requerimento de recurso seja acompanhado das alegações;

II - Essa imposição foi também acolhida em sede de processo penal, como resulta do disposto no artigo 411.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

III - A excepção prevista na norma penal apenas se justifica pelo carácter do próprio processo penal, visando aumentar os direitos e garantias dos arguidos condenados;

IV - Porque tal preocupação não existe em sede de processo laboral, entendeu o legislador não abrir qualquer excepção e, portanto, mantém-se como regra o acompanhamento do requerimento pelas alegações, sob pena do mesmo dever ser considerado deserto;

V - Ao admitir o recurso de apelação apresentado pelo apelante e ora recorrido, apesar das alegações terem sido apresentadas em momento diferente do requerimento de interposição de recurso, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 76.°, n.º 1, e 77.°, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo do Trabalho.

VI - Por outro lado, nestes autos não existe falta de título executivo, pois o mesmo existe e está consubstanciado na sentença condenatória, que claramente define os parâmetros da condenação.

VII - A acção executiva decorre e está contida no título executivo que a sustenta, pelo que a execução não pode ir mais longe do que o título executivo permite.

VIII - A sentença está contida dentro do pedido formulado pelo autor, ora recorrido, e nesse sentido foi o ora recorrente condenado a «reintegrar o autor A, com todos os direitos, como se não tivesse sido despedido», o que fez, procedendo também ao pagamento dos vencimentos em dívida, nos termos do disposto no artigo 13.° do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

IX - Esse pagamento respeitou ao período compreendido entre a data do despedimento e a sentença de acordo com o disposto no artigo 13.º deste diploma, que transcreveu o anteriormente consagrado no artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção do Decreto-Lei n.º 84/76.

X - O recorrido não pediu a condenação do Banco no pagamento de quaisquer quantias, como bem observa o despacho da 1.ª instância, pelo que a sentença condenatória ficou contida nesses limites, sob a pena de nulidade, face ao disposto no artigo 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil.

XI - Quanto à questão das remunerações vencidas, interessa saber até quando está o recorrente obrigado a pagar as remunerações em caso de procedência da acção de impugnação de despedimento.

XII - Segundo o recorrente e a jurisprudência maioritária desse Supremo Tribunal de Justiça, até à sentença de 1.ª instância, como refere a lei, e não até ao trânsito em julgado da decisão, como defende o acórdão recorrido.

XIII - Quando o legislador impõe a condenação «no pagamento da importância correspondente ao valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença» está obviamente a fixar o termo desse pagamento: a prolação da sentença (artigo 13.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 64-A/89).

XIV - Quer no domínio da anterior legislação, quer na actual, têm os nossos Tribunais - ainda que se conheça a existência de decisões opostas - entendido que o pagamento só é devido até à sentença e não até ao trânsito em julgado de qualquer acórdão posterior à prolação daquela.

XV - É o caso das decisões tomadas no âmbito do anterior artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75 (vide acórdão da Relação de Lisboa, de 11 de Maio de 1981, in Colectânea de Jurisprudência, 1981, tomo 3.°, pág. 89; acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 11 de Janeiro de 1980 e de 10 de Novembro de 1989, in Boletim do Ministério da Justiça, n.º 296, pág. 134, e Actualidade Jurídica, ano 3.°, 1989, pág. 17, respectivamente).

XVI - E no domínio da Lei Nova manteve-se a consagração de tal tese, como resulta da análise dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 10 de Outubro de 1990, in Boletim do Ministério da Justiça, n.º 400, pág. 463; de 14 de Abril de 1993, in Boletim do Ministério da Justiça, n.º 426, pág. 357, bem assim nos acórdãos cujos sumários são citados in www.cidadevirtual.pt/stjk/jursp/bol48social.html e respeitantes aos processos n.ºs 4244 (15 de Maio de 1996), 4230 (2 de Outubro de 1996) e muito recentemente no processo n.º 3053/00 (14 de Fevereiro de 2001).

XVII - Aliás, nem se argumente com o carácter suspensivo atribuído ao recurso, como obstáculo à reintegração do trabalhador, dado que esse argumento só seria válido até à prolação do acórdão da Relação, dado que o recurso de revista apenas tem efeito suspensivo (sic).

XVIIII - Consideramos, pois, que a tese que tem vindo a ser maioritariamente subscrita por esse Supremo Tribunal, nomeadamente no recente acórdão citado, é a adequada ao normativo existente.

XIX - Ao decidir como decidiu, o acórdão recorrido merece censura, pois violou o disposto nos artigos 76.°, n.º 1, e 77.°, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo do Trabalho, bem como o disposto no artigo 13.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deverá ser concedido inteiro provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido, por forma a considerar-se o recurso deserto por falta de atempada entrega de alegações ou, se assim não for entendido, mantendo-se a decisão da 1.ª instância."

O exequente, ora recorrido, não contra-alegou.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, o representante do Ministério Público emitiu o parecer de fls. 242 a 250, no sentido da negação da revista, parecer que, notificado às partes, suscitou do recorrente (agora Banco ......., SA, no qual o primitivo réu se fundiu - cfr. fls. 228 e primeira parte do despacho de fls. 239) a resposta constante de fls. 252 a 254.

Colhidos os vistos dos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Matéria de facto

O acórdão recorrido deu como apurada a seguinte "matéria de facto", com interesse para a decisão da causa:

1) O B foi condenado por sentença de 13 de Julho de 1990, confirmada por acórdão desta Relação e do Supremo Tribunal de Justiça, transitado em julgado em 13 de Janeiro de 1993, "a reintegrar o autor A, com todos os direitos, como se não tivesse sido despedido";

2) O autor A veio deduzir liquidação em execução de sentença, pretendendo haver do executado a quantia de 5 117 650$00 acrescida de juros legais vencidos e vincendos;

3) O executado, citado para contestar a liquidação, fê-lo deduzindo embargos à execução que foram julgados improcedentes;

4) A quantia exequenda veio a ser liquidada judicialmente em 241 665$00, até à data da sentença da 1.ª instância.

3. Fundamentação

3.1. A primeira crítica dirigida pelo recorrente ao acórdão recorrido respeita à decisão, neste contida, de não considerar extemporâneas as alegações do recurso de apelação, por não apresentadas na mesma data e na mesma peça que o respectivo requerimento de interposição do recurso, mas separadamente e em data posterior, embora dentro do prazo de interposição do recurso.

Não assiste, porém, razão ao apelante, como bem se demonstra no parecer do Ministério Público.

Admitindo-se embora que a letra do artigo 76.°, n.° 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981 ("O requerimento de interposição do recurso deverá conter a alegação do recorrente") suscite algumas dificuldades em situações como a dos autos, em que o apelante apresentou inicialmente o seu requerimento de interposição de recurso da sentença da 1.ª instância e, mais tarde, dentro do prazo que podia utilizar para deduzir a impugnação, apresentou as correspondentes alegações, o certo é que pode considerar-se pacífica a jurisprudência no sentido de que, nestas situações, não se justifica que o recurso seja julgado deserto por falta de alegações, já que estas acabaram por ser apresentadas dentro do prazo legal, e a manifestação "antecipada" (isto é, logo no início do prazo, sem aguardar a aproximação do seu termo) da vontade de recorrer não pode precludir o direito processual da parte de, dentro do prazo, reiterar essa vontade, agora com integral cumprimento do formalismo legal. Nenhuma razão ligada à racionalidade da decisão do tribunal e aos direitos da contraparte impõe solução contrária, que, a ser adoptada, significaria privilegiar decisões de mera forma sobre decisões de mérito, ao arrepio das actuais exigências do direito processual.

Esta 4.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça já decidiu, em hipóteses similares, que "se o requerimento de interposição do recurso não contiver a alegação do recorrente, pode este apresentá-la até ao termo do prazo da interposição do recurso" (acórdão de 12 de Maio de 1993, processo n.º 3653, em Acórdãos Doutrinais, n.º 382, pág. 1065); que "em processo laboral, o requerimento de interposição do recurso de agravo em 2.ª instância deve conter a respectiva alegação, nos termos do artigo 76.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, sob pena de o recurso ser julgado deserto, de harmonia com o disposto nos artigos 292.º, n.º 1, e 690.º, n.º 2, do Código de Processo Civil", mas "se o requerimento de interposição do recurso não contiver a alegação do recorrente, pode este apresentá-la até ao termo do prazo da interposição do recurso" (acórdão de 7 de Julho de 1993, processo n.º 3675, em Acórdãos Doutrinais, n.º 384, pág. 1319); e que "o requerimento de interposição do recurso de agravo deve conter a alegação do recorrente ou esta deverá ser apresentada até ao termo do prazo para a interposição do recurso, sob pena de este ser considerado deserto" (acórdão de 13 de Abril de 1994, processo n.º 3861, em Acórdãos Doutrinais, n.ºs 392-393, pág. 1047, com citação de diversa jurisprudência anterior no mesmo sentido).

No Assento n.º 1/94, de 2 de Dezembro de 1993 (Diário da República, I Série-A, n.º 8, de 11 de Janeiro de 1994, pág. 101), registou-se que "apesar da exigência expressa de o requerimento de interposição do recurso dever conter as alegações, a jurisprudência cedo começou a admitir as alegações em separado, desde que apresentadas dentro do prazo do recurso - já que tal prática não colide com os princípios da simplicidade e da celeridade processual, acautelados pelo legislador".

E o Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 266/93, de 30 de Março de 1993 (Diário da República, II Série, n.º 186, de 10 de Agosto de 1993, pág. 8439; Boletim do Ministério da Justiça, n.º 425, pág. 253; e Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24.º volume, pág. 699), ao apreciar a constitucionalidade da norma do artigo 76.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, concluiu pela sua não inconstitucionalidade, por não ofensa do direito de acesso aos tribunais, partindo justamente da interpretação dessa norma, que teve por pacífica, de que ela formulava a exigência de a alegação do recorrente ter de constar do próprio requerimento de interposição do recurso ou "ter de ser apresentada no prazo de oito dias da interposição do recurso".

Sendo de manter esse entendimento, nenhuma censura merece o acórdão recorrido quando decidiu que foram tempestivamente apresentadas as alegações do ora recorrido no recurso de apelação que oportunamente apresentou, pelo que improcedem as conclusões I a V da alegação do recorrente.

3.2. No que respeita à segunda questão suscitada pelo recorrente, interessará começar por afrontar a questão do termo final do direito a salários intercalares por declaração judicial de ilicitude do despedimento, para a seguir se recordar a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça sobre a extensão do título executivo que essa declaração judicial representa (infra, 3.3.) e, por último, se analisar o caso sub judicio (infra, 3.4).

Aquela primeira questão tem fundamentalmente a ver com a interpretação a dar à expressão "até à data da sentença" usada no artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho, e no artigo 13.º, n.º 1, alínea a), do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (doravante designado por LCCT).

Como é sabido, no domínio do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969 (doravante designado por LCT), não vigorava a regra da proibição dos despedimentos sem justa causa nem se previa a possibilidade de ser decretada a reintegração do trabalhador, se reconhecida a ilicitude do seu despedimento. A existência, ou não, de justa causa e o desrespeito, ou não, do período de aviso prévio para a rescisão sem justa causa por iniciativa da entidade patronal apenas relevavam para efeitos da medida da indemnização devida ao trabalhador, em conjugação com a modalidade da vinculação laboral (sem prazo ou com prazo). Assim:

- a rescisão com justa causa não dava ao trabalhador direito a qualquer indemnização;

- a denúncia sem justa causa de contrato sem prazo com a antecedência mínima de meio mês ou um mês por cada ano completo de antiguidade do trabalhador, conforme tivesse menos ou mais de quinze anos de serviço, dava direito a uma indemnização correspondente a metade desse período (n.º 4 do artigo 107.º);

- a denúncia sem justa causa de contrato sem prazo sem aviso prévio dava direito a uma indemnização correspondente ao período de aviso prévio em falta (n.º 1 do artigo 109.º);

- a denúncia sem justa causa de contrato com prazo (certo ou incerto) dava direito a indemnização pelos prejuízos sofridos, que não podia ser superior ao valor das prestações vincendas nem inferior à que resultaria da aplicação da regra do n.º 1 do artigo 109.º, ou seja, ao valor correspondente ao período de aviso prévio em falta (artigo 110.º, n.ºs 1 e 2).

Com a introdução, pelo Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho, da proibição dos despedimentos sem justa causa e sem precedência de processo disciplinar e com a previsão da figura da nulidade do despedimento (quer por inexistência de justa causa, quer por inadequação da sanção ao comportamento verificado, quer por inexistência ou nulidade do processo disciplinar - artigo 12.º, n.º 1), o legislador veio conferir ao trabalhador, por efeito dessa nulidade, "direito (...) às prestações pecuniárias que deveria ter normalmente auferido desde a data do despedimento até à data da sentença, bem como à reintegração na empresa no respectivo cargo ou posto de trabalho e com a antiguidade que lhe pertencia" (n.º 2 do artigo 12.º), podendo o trabalhador, "em substituição da reintegração (...) optar pela indemnização de antiguidade prevista no artigo 21.º, contando-se para esse efeito todo o tempo decorrido até à data da sentença" (n.º 3 do artigo 12.º; a referência ao "artigo 21.º" foi alterada para "artigo 20.º" na redacção dada ao artigo 12.º pelo Decreto-Lei n.º 84/76, de 28 de Janeiro, que transferiu para o artigo 20.º a normação do primitivo artigo 21.º, que conferia aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo o direito a uma indemnização de acordo com a respectiva antiguidade e correspondente a um mês de retribuição por cada ano ou fracção, não podendo ser inferior a três meses, e sendo a referência a um mês substituída por quatro semanas se o vencimento fosse pago à semana, quinzena ou dia).

A LCCT introduziu significativas alterações nesse regime. Não tanto por ter passado a referir-se à ilicitude (em vez de nulidade) do despedimento, nem quanto à nova formulação das causas dessa ilicitude (não ter o despedimento sido precedido do processo respectivo ou este ser nulo; fundar-se em motivos políticos, ideológicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diverso; ser declarada improcedente a justa causa invocada artigo 12.º, n.º 1), mas sobretudo pelas modificações introduzidas quanto ao direito aos salários intercalares e ao cálculo da indemnização de antiguidade.

Na verdade, a par da manutenção do direito à "reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade" (artigo 13.º, n.º 1, alínea b)), foram introduzidos importantes "cortes" no direito à "importância correspondente ao valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença" (artigo 13.º, n.º 1, alínea a)) - dessa importância passaram a ser deduzidas: (i) as "retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até 30 dias antes da data da propositura da acção, se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento" (artigo 13.º, n.º 2, alínea a)), enquanto anteriormente nenhuma dedução era feita, mesmo que o trabalhador só propusesse a acção de impugnação de despedimento no último dia do respectivo prazo, que se entendia ser o de um ano a contar do dia seguinte ao do despedimento, nos termos do artigo 38.º, n.º 1, da LCT; e (ii) as "importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento", enquanto anteriormente era entendimento dominante da jurisprudência (embora com algumas vozes discordantes da doutrina) de que nenhuma dedução era possível com base no alliud perceptum (sobre este tema, cfr. Joana Maria de Vallera e Vasconcelos, "Despedimento ilícito, salários intercalares e deduções (artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 64-A/89)", em Revista de Direito e de Estudos Sociais, ano XXXII (V da 2.ª Série), n.ºs 1-2-3-4, Janeiro-Dezembro 1990, págs. 157 a 223; João Leal Amado, "Despedimento ilícito e salários i