Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou a presente acção contra BB - ..., LDA, pedindo que: a) Seja declarada a ilicitude do despedimento do Autor devido à ocorrência da caducidade do procedimento disciplinar; b) Se assim não for entendido, que seja declarada a invalidade do procedimento disciplinar por violação das garantias de defesa previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 430.° do Código do Trabalho; c) Se assim não for entendido, que seja declarado o despedimento ilícito por inexistência de justa causa de despedimento; d) Seja a Ré condenada a reintegrar o Autor ou, em alternativa, a indemnizá-lo na quantia de € 15.118,50, opção que será feita até à sentença final; e) Seja a Ré condenada a pagar ao Autor a quantia de € 2.662,00 correspondente a créditos laborais devidos pela cessação do contrato; f) A Ré seja condenada a pagar ao Autor a quantia de € 20.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais; g) A Ré seja condenada a pagar juros de mora, à taxa legal, sobre todas as quantias acima referidas, contabilizados desde a data do despedimento até integral pagamento; h) A Ré seja condenada a: h.1) - Qualificar como retribuição, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 249.° do Código do Trabalho, a prestação retributiva que é processada nos recibos de remuneração, 14 vezes por ano, a título de ajudas de custo, relativamente a todos os salários, para todos os devidos e legais efeitos, nomeadamente em relação aos salários vincendos durante o decurso da presente acção; h.2) - A entregar ao Autor uma compensação pelos prejuízos que este comportamento da Ré causou ao Autor, reconstituindo a situação financeira que este teria se a ré não tivesse qualificado como ajudas de custo quantias que eram retribuição, a apurar em execução de sentença.

A acção prosseguiu seus termos vindo a ser decidida por sentença de 12 de Julho de 2011, cujo dispositivo é do seguinte teor: «a) Declarar ilícito o despedimento do autor promovido pela ré. b) Condenar a ré a pagar ao autor, a título de indemnização em substituição da reintegração, a quantia de 11.198,90 € (onze mil cento e noventa e oito euros e noventa cêntimos). c) Condenar a ré a pagar ao autor, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de 5.000,00 € (cinco mil euros). d) Condenar a ré a pagar ao autor 2.662,00 € (dois mil seiscentos e sessenta e dois euros), a título de créditos vencidos, nos termos supra expostos. e) Condenar a ré a pagar ao autor juros moratórios, à taxa legal, vencidos e vincendos, sobre todas as quantias atrás referidas, até integral pagamento. f) Absolver a ré da restante parte do pedido. g) Condenar o autor e a ré no pagamento das correspondentes custas, na proporção do decaimento (sendo o valor da causa o indicado na petição inicial). h) Não condenar a ré como litigante de má fé».

Inconformada com esta decisão dela recorreu a Ré para o Tribunal da Relação de Lisboa, vindo o Autor a recorrer, subordinadamente, também daquela decisão.

O Tribunal da Relação decidiu os recursos interpostos por acórdão de 20 de Março de 2013, cujo dispositivo é do seguinte teor:

«Nos termos expostos, acorda-se:

A) Em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela Ré e, em consequência, altera-se a decisão recorrida quanto ao montante de indemnização por danos não patrimoniais que se fixa em € 3.000,00 e quanto aos juros de mora sobre esta indemnização, os quais serão devidos a partir da data do trânsito em julgado da decisão do tribunal.

B) Em julgar procedente o recurso subordinado interposto pelo Autor e, em consequência, condena-se a Ré a pagar ao A. as retribuições que este deixou de auferir desde a data do despedimento até à data do trânsito em julgado da decisão do tribunal, sendo que a este montante há que deduzir as importâncias referidas nos n° 2, 3 e 4 do mesmo artigo, o que se apurará no incidente de liquidação de sentença.

C) Manter, quanto ao mais, a decisão recorrida.

D) Custas do recurso interposto pela Ré a cargo do A. e da Ré na proporção de 1/10 e 9/10, respectivamente. Custas do recurso subordinado a cargo da Ré.»

Irresignada com esta decisão dela recorre, agora de revista para este Supremo Tribunal, a Ré integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. O Tribunal a quo proferiu douto acórdão, decidindo em consequência:

a) Improcede a nulidade da decisão da matéria de facto por falta de fundamentação dos factos não provados.

b) Altera a decisão recorrida quanto ao montante de indemnização por danos não patrimoniais, fixando no montante de 3.000,00 euros.

c) Julgar procedente o recurso subordinado interposto pelo Autor e, em consequência, condenar-se a Ré a pagar ao A. as retribuições que este deixou de auferir desde a data do despedimento até à data do trânsito em julgado da decisão do tribunal, sendo que a este montante há que deduzir as importâncias referidas nos n.°s 2, 3 e 4 do mesmo artigo, o que se apurará no incidente de liquidação de sentença.

2. O douto Acórdão entende que: "A arguição da nulidade da decisão da matéria de facto por falta de fundamentação dos factos não provados deveria ter sido feita perante o juiz que proferiu tal decisão, nos termos previstos no n.° 4 do artigo 653°, do CPC, pois, a nosso ver, essa é uma nulidade secundária, cuja arguição segue os termos dos artigos 201.º e 205.º do CPC."

3. Tendo concluído ainda que: "não tendo sido suscitada essa arguição perante o juiz da causa, não há que dela conhecer em sede de recurso."

4. Ao não se pronunciar sobre a questão suscitada pelo Recorrente, sobre a falta de fundamentação da matéria de facto, verifica-se omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668°, n.º 1 d) (primeira parte) do Código Processo Civil.

5. É entendimento da Recorrente, que a arguição da falta de fundamentação da matéria de facto também pode sempre ser arguida aquando da interposição de Recurso para o Tribunal da Relação.

6. A reclamação da falta de fundamentação da matéria de facto pode ser arguida em dois momentos distintos: aquando da leitura da decisão da matéria de facto e em sede de recurso.

7. A Recorrente sustenta esta posição na medida em que considera que, não obstante a reclamação da decisão da matéria de facto poder ser efetuada pelos mandatários das partes presentes na leitura, não impede que também seja arguida se for interposto recurso da decisão de primeira instância.

8. Se os mandatários das partes estiverem presentes na leitura da decisão da matéria de facto e não se conformarem com a decisão, podem reagir, de imediato, com fundamento em deficiência, obscuridade ou contradição.

9. Ou, caso as partes não reclamem da decisão, no momento da leitura, podem sempre impugná-la, mais tarde, no recurso que interpuserem da sentença, nos termos dos arts. 690°-A e 712° do CPC, com fundamento em discordância em obscuridade, deficiência ou contradição.

10. A falta reclamação da falta de fundamentação, aquando da resposta aos quesitos, não é impeditiva que a reclamação seja requerida em sede de recurso para Relação.

11. Este tema foi tratado de modo exaustivo pela jurisprudência dos tribunais superiores, entre os quais os Tribunais da Relação e no Supremo Tribunal Administrativo que considerou que, não obstante ser dada a faculdade às partes de reclamar da matéria de facto no ato da leitura, pode o Recorrente vir arguir a falta de fundamentação, no recurso interposto da decisão.

12. Nesse sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proc. n.° 59/09.5 TTGRD.1 JTRC, entende que: "A falta, absoluta ou suficiente, de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto é, quanto a nós, uma nulidade secundária, que deve, de acordo com essa norma, ser objeto imediato de reclamação, sob pena de se considerar sanada (cfr. art°s 201° e 205°) no que toca ao interesse de controlo das partes perante o próprio tribunal que profere a decisão (neste sentido, v. Ac. da Relação de Coimbra de 1-2-2005, in www.dasi.pt proc. 3781/04). Já assim não será no caso de se suscitar o controlo da Relação, por via recursória. Mas neste caso, o interesse em se obter a adequada fundamentação da decisão da 1.ª instância tem de resultar da efetiva necessidade para esse controlo, na medida em que ele for suscitado pelas partes ou pela própria Relação, no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 715° do CPC."

13. Conforme é referido no Acórdão n° 046775 do Supremo Tribunal Administrativo, de 25 de Junho de 2002: "A falta, absoluta ou suficiente, de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto constitui uma nulidade secundária, que deve, de acordo com o art° 653°, n° 4, do CPC, ser objeto de imediata reclamação, sob pena de se considerar sanada no que toca ao interesse de controlo das partes perante o próprio tribunal que profere a decisão. Já assim não será no caso de se suscitar o controlo da Relação, por via recursória”.

14. É entendimento Doutrinal que: "Proferida a decisão sobre a matéria de facto, deve ser concedido às partes o tempo necessário para analisar essa decisão. Após a sua leitura, o tribunal deve facultar a cada um dos advogados uma cópia da mesma, para estes a poderem examinar, pelo tempo que se revelar razoável para uma apreciação ponderada, tendo em conta a complexidade da causa (art. 653°, n.° 4 do CPC).”

"Efetuado esse exame, se os mandatários das partes não se conformarem com a decisão, podem reagir de duas formas: reclamar de imediato, com fundamento em deficiência, obscuridade ou contradição, ou então, podem impugná-la, mais tarde, no recurso que interpuserem da sentença, nos termos dos arts. 690°-A e 712° do CPC, com fundamento em discordância (quanto à forma (…) como foram valoradas as provas e decididos os quesitos), em obscuridade, deficiência ou contradição.

" Esse controlo é, sobretudo, feito por via de recurso pelas Relações. Mas também é exercido pelas partes no domínio do direito que lhes assiste de confrontarem o próprio tribunal perante os seus próprios argumentos ou falta deles. Direito que decorre do disposto no n.° 4 do mesmo art. 653.°quando estabelece que, depois do exame da decisão, as partes podem reclamar contra a falta de motivação da decisão."

15. Acresce ainda que, no caso em apreço, os mandatários das partes não estiveram presentes na leitura da decisão da matéria de facto.

16. Desde logo, estava vedada à Recorrente de reclamar, de imediato, da falta de fundamentação da matéria de facto, razão pela qual a "Recorrente fê-lo mais tarde, no recurso que interpôs da sentença, nos termos dos arts. 690°-A e 712° do CPC.

17. Face ao exposto, deve ser anulado o acórdão recorrido e ordenar-se a baixa do processo à Relação para reforma do mesmo conforme determina o artigo 731° do Código de processo Civil.

18. Acresce que, por douto Acórdão foi a Recorrente condenada a pagar o montante de 3.000,00 euros a título de indemnização por danos não patrimoniais.

19.Também neste ponto, não pode, a Recorrente, concordar e conformar-se com o douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

20. Fundamentou o Tribunal da Relação que os danos sofridos pelo então Apelado "são relevantes pois levaram a que lhe fosse diagnosticada depressão nervosa reativa, passando a sofrer de ansiedade, tendo dificuldade em dormir tendo de recorrer a ajuda médica e tomar medicação antidepressiva, o que teve naturais reflexos negativos na sua vida pessoal e familiar (facto 42) e, por outro lado, é elevado o grau de culpa da Ré, pois não só manteve o Autor suspenso durante um longo período de tempo, vindo a despedi-lo injustamente, mas além disso deixou ilicitamente de lhe pagar a retribuição desde Agosto de 2008...".

21. Salvo o devido respeito, a decisão proferida pelo Tribunal a quo procede a má aplicação do Direito, mediante a errada interpretação das normas aplicáveis à factualidade subjacente.

22. Pois, considerou haver lugar a indemnização por danos não patrimoniais, mesmo não se verificando os requisitos impostos no artigo 563°, do Código Civil, porquanto, não ficou demonstrado nos Autos o nexo de causalidade entre o despedimento do A. e a doença diagnosticada.

23. Para que o facto ilícito seja gerador de responsabilidade civil é necessário que exista um nexo causal entre o facto praticado pelo agente e o dano, segundo o qual ele fica obrigado a indemnizar todos os danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, conforme estatui o art. 563°, do C.P.C..

24. Acontece que, o documento de fIs., que sustenta a resposta dada ao n.° 42, que consiste num atestado médico onde é certificado que o Autor padece de depressão nervosa reativa é datado de 15 Agosto de 2008.

25. Nessa data, o A., ainda não tinha sido despedido, tendo o despedimento ocorrido vários meses após ter sido diagnosticado ao A. a depressão nervosa reativa.

26. Pelo que, não há nexo causalidade entre a doença que atingiu o A. e o despedimento.

27. Por outro lado, até Agosto de 2008, a Ré liquidou escrupulosamente as retribuições, decorrentes do trabalho exercido pelo A..

28. Logo, tendo a doença sido diagnosticada em 15 de Agosto de 2008, segundo atestado médico junto aos autos, também não se verifica qualquer nexo causalidade entre a doença e atraso pagamento retribuições.

29. Entende a jurisprudência que: "Quando não seja permitido um juízo de prognose póstuma, para que se possa concluir que o dano cuja responsabilidade é imputada ao agente tenha sido causado por este, não se verifica, nesse caso, o nexo causalidade adequada que constitui elemento integrante da imputação objetiva do dano à conduta do agente".

" A obrigação de indemnizar, em sede de responsabilidade civil por facto ilícito, tem como suposição, para além da verificação do facto, que este seja imputável ao lesante a título de culpa e que exista um nexo de causalidade entre o mesmo facto (ilícito) e um resultado (danoso) (art.s 483°e 563°do CC)."

30. Em todo o caso, nunca haveria lugar a indemnização por danos não patrimoniais.

31. Em nossa opinião, aquela tristeza e preocupação, que invadiu o A. só por si, constituindo embora um dano não patrimonial, não revestem gravidade bastante para merecer a tutela do direito.

32. A depressão, a ansiedade, o aumento do nervosismo, o desgosto e a tristeza consubstanciam, sem dúvida, danos de natureza não patrimonial, mas, como é sabido, no nosso ordenamento jurídico nem todos os danos não patrimoniais são ressarcíeis.

33. Os danos não patrimoniais considerados provados são sentimentos normais que geralmente ocorrem à maioria dos trabalhadores vítimas de despedimento (lícito ou ilícito) e não são passíveis de qualquer indemnização a esse título.

34. Aliás é esse o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 25 Jan. 2012, Processo 4212/07, quando afirma que: "...Mesmo no caso de a entidade empregadora promover um despedimento ilícito do trabalhador, que, numa relação de adequada causalidade, produza danos não patrimoniais ao mesmo trabalhador, sempre haverá que indagar se, pelo grau de culpabilidade do empregador e peio valor ou relevância dos danos, estes são dignos da tutela do direito."

35. "Por outro lado, sempre será necessário atentar em que os danos sofridos pelo trabalhador devem integrar uma lesão grave, que vá para além daquela que sempre acontece em situações similares de despedimento, porque o direito a indemnização com fundamento em danos não patrimoniais não é de admitir como regra, mas apenas no caso singular de haver uma justificação segura, que leve a concluir pela necessidade de reparar uma lesão que restaria apodicticamente não satisfeita."

36. "E estes princípios respeitantes aos danos de natureza não patrimonial carecem de ser observados no âmbito do direito laboral por este nada de específico conter nesta matéria. Deste modo, em direito laboral, para haver direito à indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá o trabalhador de provar que houve violação culposa dos seus direitos, causadora de danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, o que se verificará, em termos gerais, naqueles casos em que a culpa do empregador seja manifesta, os danos sofridos pelo trabalhador se configurem como objectivamente graves e o nexo de causalidade não mereça discussão razoável."

37. Por fim, não se conforma a Recorrente com o Acórdão a quo quando julga procedente o recurso subordinado interposto pelo Autor e, em consequência, condenar-se a Ré a pagar ao A. as retribuições que este deixou de auferir desde a data do despedimento até à data do trânsito em julgado da decisão do tribunal.

38. No modesto entendimento da Recorrente não esteve bem o Tribunal da Relação ao alterar a decisão da 1.ª instância que tinha decidido e, do nosso ponto de vista, corretamente, que o A. não formulou, expressamente, um pedido referente à compensação prevista no art. 437° do Código do Trabalho, motivo pelo qual não podia o mesmo ser considerado.

39. Estatui o artigo 661°, n.° 1, do Código Processo Civil, que: " A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir."

40. Face ao estabelecido na disposição supra transcrita o Juiz não pode, também por via de regra, condenar em objeto diverso do que se pedir - exceção feita, concretamente neste Foro, à possibilidade de condenação “extra vel ultra petitum”, consagrada no art. 74.° do C.P.T..

41. Dispõe o artigo 74°, do C.P.T. que: "O juiz deve condenar em quantidade superior ao pedido ou em objeto diverso dele quando isso resulte da aplicação à matéria provada, ou aos factos de que possa servir-se, nos termos do artigo 514.° do Código de Processo Civil, de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho."

42. Ora, no caso em apreço, não só não se fundamenta minimamente a solução eleita, como não vemos que a mesma seja juridicamente sustentável, 'hic et nunc'.

43. O Supremo Tribunal, já se pronunciou sobre a temática dos limites da condenação, em processo laboral, no Acórdão de 6 de Fevereiro de 2008 (em www.dgsi.pt, Documento n.° SJ200802060028984), onde se pode ler:

"... A causa de pedir é, no dizer do Professor Manuel R. Domingues de Andrade, "o ato ou facto de jurídico (simples ou complexo, mas sempre concreto) donde emerge o direito que o Autor invoca e pretende fazer valer (art. 498°, n.° 4)" (*). Ao invocar determinado direito, ao autor compete especificar a respectiva causa de pedir, ou seja, a fonte desse direito, os factos donde, no seu entendimento, procede tal direito, neles alicerçando, numa relação lógico-jurídica, o pedido deduzido."

Ensina aquele Professor Manuel R. Domingues de Andrade, segundo a nossa lei, independentemente, da natureza do direito deduzido em juízo, "tem de declarar-se qual o ato ou facto jurídico donde provenha, e a sentença apenas tomará em conta tal ato ou facto", o que significa que "vale entre nós a chamada teoria da substanciação, que exige sempre a indicação do título (ato ou facto jurídico) em que se funda o direito afirmado pelo Autor", e conclui que "o objeto da Acão - e com ele o objeto da decisão e a extensão objetiva da autoridade do caso julgado que lhe corresponde - se identifica através do pedido e da causa de pedir (arts. 497.° e 498.°)"

44. A Recorrente comunga da posição defendida pelo Tribunal da 1.ª instância, que considera que o A. não formulou, expressamente, um pedido referente à compensação prevista no art. 437° do Código do Trabalho.

45. Não consta da petição inicial o pedido (…) referente à compensação prevista no art. 437° do Código do Trabalho.

46. Uma vez, não formulado o pedido referente à compensação prevista no art. 437°, do Código de Trabalho, na petição inicial, não podia o Tribunal da Relação conhecer e condenar a Ré, as retribuições que este deixou de auferir desde a data do despedimento até à data do trânsito em julgado da decisão do tribunal.

47. Pelo que, entende-se que o douto Acórdão a quo extrapolou o pedido enunciado na petição inicial.

48. Face ao exposto, o Acórdão do Tribunal da Relação violou o princípio do dispositivo e do vertido no art. 661.° n.° 1 do CPC, quando julga procedente o recurso subordinado interposto pelo Autor e, em consequência, condena a Ré a pagar ao A. as retribuições que este deixou de auferir desde a data do despedimento até à data do trânsito em julgado da decisão do tribunal.»

Termina pedindo que seja concedido provimento ao recurso «anulando-se o douto acórdão recorrido, determinando-se a sua reforma, pelos mesmos Juízes Desembargadores».

O Autor respondeu ao recurso interposto pela Ré, formulando as seguintes conclusões:

«A) - Não deve ser admitida a presente revista, relativamente às matérias que não versem sobre o recurso subordinado, por efeito da aplicação do princípio da dupla conforme, previsto no art.º 721.º/3 do CPC.

B) - Dispõe o art.º 77.º/l do CPT que "a arguição de nulidades de sentença é feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso. Esta regra é também aplicável ao recurso de revista. A Ré limita-se, no requerimento de interposição de recurso, a arguir "a nulidade da decisão proferida por falta de fundamentação".

C) - É jurisprudência pacífica e estabilizada que só ocorre nulidade de sentença por falta de fundamento ou motivação, quando esta é absoluta, e não quando é apenas insuficiente ou medíocre (o que não é, de todo, o caso dos presentes autos).

D) - Compulsadas as alegações relativas à invocada nulidade, verifica-se que a própria Recorrente só relativamente à condenação em danos não patrimoniais é que concretiza a "falta de fundamentação", não obstante referir que o Tribunal "a quo" remeteu a gravidade constatada na matéria de facto dada como provada para o confronto com os critérios previstos no art.º 496.º/l e 3 do C.C., concluindo pela condenação na quantia fixada. Nestes termos, e sem prescindir, não há falta de fundamentação desta condenação, devendo ser indeferida a invocada nulidade.

E) - Por aplicação do n.º 3 deste art.º 722.º do CPC, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, não ocorrendo a excepção prevista na parte final deste preceito. Assim, por aplicação do n.º 3 do art.º 722.º do CPC, caso o objecto da revista recaia sobre a matéria de facto que fundamentou a sentença, não pode o Supremo Tribunal de Justiça apreciar esta alegação da Recorrente, porque processualmente inadmissível.

F) - A recorrente não separa ou clarifica, se está a invocar uma nulidade de acórdão por falta de fundamentação, se pretende modificar a resposta à matéria de facto proferida em primeira instância, não sindicável ao nível do Supremo Tribunal de Justiça.

G) - Em sede de conclusões, volta a Recorrente a subsumir a matéria alegada a uma nulidade de sentença, "in casu" o art.º 668.º/l-d), 1ª parte, do CPC.

H) - O acórdão da Relação de Lisboa respondeu a ambas as hipóteses de objecto de recurso, fundamentando as suas decisões.

I) - Termos em que, por violação do art.º 77.º/l do CPT, também aplicável ao recurso de revista, ou por violação do n.º 3 do art.º 722.º do CPC, não pode o Colendo Supremo Tribunal de Justiça apreciar as invocadas nulidades do Acórdão "sub judice" ou a matéria de facto em que assentou o acórdão recorrido.

J) - A Recorrente não circunscreve o seu recurso à parte ainda subsistente da condenação em danos não patrimoniais, pelo que não é admissível voltar a recorrer da decisão da 1.ª instância sobre esta matéria.

I) - O valor sentenciado na 1.ª instância relativamente à indemnização por danos não patrimoniais (€ 5.000,00) é muito inferior ao peticionado pelo Autor (€ 20.000,00), tendo sido reduzido para € 3.000,00 no Tribunal da Relação de Lisboa, e está absolutamente sustentado nas anteriores decisões jurisprudenciais que sobre esta matéria têm vindo a ser proferidas, pelo que deve ser indeferida a pretensão da Recorrente;

M) - No art.º 275.º da sua p.i. o Autor solicitou o pagamento de uma indemnização por antiguidade, caso não optasse pela reintegração, e no art.º 278.º da sua p.i., o Autor peticionou ainda: "Sem prejuízo da indemnização acima referida, o Autor tem ainda direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até trânsito em julgado da decisão do Tribunal (art. 437.º /1 do CT)."

N) - Mas também o formulou, expressamente, nas conclusões finais da sua petição inicial, alínea H), nos seguintes termos: "H) - DEVE A RÉ SER AINDA CONDENADA A:

H.l - QUALIFICAR COMO RETRIBUIÇÃO, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO ART.º 249.º DO CT, A PRESTAÇÃO RETRIBUTIVA QUE É PROCESSADA NOS RECIBOS DE REMUNERAÇÃO, 14 VEZES POR ANO, A TÍTULO DE AJUDAS DE CUSTO, RELATIVAMENTE A TODOS OS SALÁRIOS, PARA TODOS OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, NOMEADAMENTE RELATIVAMENTE AOS SALÁRIOS VINCENDOS DUTANTE O DECURSO DA PRESENTE ACÇÃO." (Sublinhado nosso).

O) - Conclui-se que o pedido relativo à compensação a que se refere o art.º 437.º do CT foi formulado, no articulado da petição inicial e nas conclusões, pelo que o Tribunal da Relação, ao alterar a decisão da 1ª instância, aplicou correctamente a lei, determinando o pagamento dos salários de tramitação e a inclusão das ajudas de custo no vencimento do trabalhador, para todos os devidos e legais efeitos (neste sentido o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Fevereiro de 1999 (recurso n.º 320/98, Comarca de Lisboa, Tribunal do Trabalho), in CJ/STJ Tomo I, 1999);

P) - A resposta dada à matéria de facto n.º 5 refere: "Como contrapartida do seu trabalho, o Autor aufere uma retribuição mensal líquida correspondente a 1.119,89 € (mil cento e dezanove euros e oitenta e nove cêntimos).

Q) - Ora, o valor correspondente a € 1.119,89 resulta da soma da retribuição que a Ré declarava como base (€ 830,00) mais o valor que lhe processava a título de ajudas de custo 14 vezes por ano (€ 434,19) (ver doe. 1 junto com a p.i.).

R) - Os elementos documentais juntos pelo Autor são inequívocos relativamente ao carácter retributivo das ajudas de custo, uma vez que também eram pagos de forma regular e periódica, e também incluídos no subsídio de Natal [documentos juntos com a p.i, docs. 1, 21 (18 folhas), 22 (10 folhas) e 23 (2 folhas)];

S) - Assim, foi determinada a condenação numa indemnização por antiguidade no montante de € 11.198,90, resultante da retribuição mensal (€ 1.119,89) multiplicada por 10 anos de antiguidade, transitada em julgado, porque sobre ela não recaiu do recurso de agravo, nos termos do art.º 684.º/4 do CPC, aplicável "ex vi" o art.º 1ª do CPT e artº 87.º/1 desse mesmo código.

T) - Deve manter-se a condenação da Ré, ora Recorrente, quando à decisão que recaiu sobre toda a matéria objecto do recurso subordinado.»

Neste Tribunal, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se pelo não conhecimento da nulidade por omissão de pronúncia imputada à decisão recorrida, e pela improcedência do recurso no que se refere à questão relativa aos danos não patrimoniais e às retribuições intercalares.

Notificado este parecer às partes não motivou qualquer tomada de posição das mesmas.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3 e 639.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que correspondem aos artigos 684.º, n.º 3 e 685.º -A, do anterior Código de Processo Civil, na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, estão em causa na presente revista: a) A nulidade, por omissão de pronúncia, do acórdão do Tribunal da Relação; b) A condenação da Ré no pagamento ao Autor de uma indemnização por danos morais; c) A condenação da Ré no pagamento ao Autor dos montantes correspondentes às retribuições intercalares.

II

A matéria de facto fixada pelas instâncias é a seguinte:

«1 - O A. foi admitido ao serviço da empresa BB, Ld.ª, pessoa colectiva n.° ... …, com sede na Rua ..., n.° ..., Parque ..., armazém …, …-… ..., em Janeiro de 2000, para, sob a sua autoridade e direcção, exercer as funções de técnico de electrónica com a categoria profissional de Chefe de Equipa.

2 - Em virtude da empresa BB, Ld.ª ter cessado a sua actividade, a qual passou a ser exercida pela ora Ré, tendo as instalações da primeira passado igualmente para a ora Ré, o contrato de trabalho do A. foi transferido para a Ré, em 1 de Outubro de 2005, mantendo-se a sua antiguidade.

3 - A Ré é uma sociedade comercial que se dedica à actividade de comercialização de máquinas de venda automática e reparação de equipamentos electrónicos.

4 - O autor no exercício das suas funções na ré presta assistência técnica a equipamentos comercializados por diversas lojas, designadamente "D...", E..." e "S…", as quais são clientes da ré.

5 - Como contrapartida do seu trabalho, o Autor aufere uma retribuição mensal líquida correspondente a 1.119,89 € (mil cento e dezanove euros e oitenta e nove cêntimos).

6 - Em 16.11.2007 a Ré moveu um processo disciplinar ao Autor, no âmbito do qual lhe aplicou a sanção disciplinar de suspensão com perda de retribuição e antiguidade pelo período de 3 (três) dias.

7 - Inconformado com a mesma, o Autor impugnou-a judicialmente, tendo o processo corrido termos no 1.º Juízo, 1a Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, sob o n° 2500/08.5TTLSB.

8 - A Ré não contestou essa acção, tendo sido proferida a sentença que constitui o documento junto de fls. 464 a 470 cujo teor se dá por inteiramente reproduzido, que anulou a sanção disciplinar aplicada ao Autor (1).

9 - Por carta datada de 03.06.2008, o A. teve conhecimento de lhe ter sido instaurado um novo processo disciplinar pela Ré, sendo intenção da mesma proceder ao seu despedimento com justa causa (cfr. documento n° 4 junto com a petição, que integra a nota de culpa - fls. 61 a 69 - cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

10 - Na mesma carta, a Ré notificava o ora Autor que este, após cumprimento de baixa médica, deveria permanecer suspenso preventivamente das suas funções, até decisão do referido processo, não implicando tal suspensão perda de retribuição.

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