Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

"A", instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum, contra:

- B - Sociedade Portuguesa de Papel, S.A.

- C - Construção Civil, Lda.,

- D - Manutenção e Limpeza Industrial, Lda. e

- E - Construção e Prestação de Serviços, Lda.,

terminando a sua petição inicial com o seguinte pedido:

a)	se declare que o(s) contrato(s) de trabalho do autor com as 2ª a 4ª rés é (são) contrato(s) de trabalho temporário, em que é utilizadora a ré B;

b)	se declare que, por as 2ª a 4ª rés não serem possuidoras do respectivo alvará de empresa de trabalho temporário, é (são) nulo(s) o(s) contrato(s) de trabalho do autor com as mesmas;

c)	se declare que, assim, e por determinação legal, o contrato existente é um contrato sem termo, entre o autor e a ré B;

d)	se declare que o despedimento do autor é nulo, por não existir justa causa e por não ter sido precedido de processo disciplinar;

e)	seja condenada a ré B a reintegrar o A. como seu trabalhador, com a categoria de fiel de armazém e as funções e remuneração inerentes, sendo que em momento próprio em sua substituição optou o autor pelo recebimento da indemnização de antiguidade legal;

f)	seja condenada a ré B a pagar ao A. as diferenças salariais (incluindo de subsídios de férias e de Natal), diferenças de subsidio de turno, diferenças de valor da remuneração horária relativa às horas extraordinárias e ainda as gratificações generalizadas a todos os trabalhadores da B e não pagas ao A., nos montantes, respectivamente, de 6.536.364$00, 72.000$00, 213.871$00 e 1.198.400$00, que perfaz um total de 8.020.635$00;

g)	seja condenada a ré B a pagar ao autor a importância correspondente às retribuições que o A. deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da presente acção até à data da sentença;

h)	seja condenada a ré B a-pagar ao autor juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, contados desde a data de vencimento de cada uma das diferenças ou prestações em falta, relativos aos últimos cinco anos, e até efectivo embolso.

Para tanto, alegou, em síntese: que começou a trabalhar na B através de contrato de trabalho temporário celebrado com a terceira R. que cessou em 22 de Outubro de 1992, continuando o A. na B com as mesmas funções embora formalmente vinculado a uma das segunda a quarta RR., mas recebendo ordens de encarregados da B, sendo nulos os contratos de trabalho a termo certo que celebrou entretanto por se traduzirem em contratos de trabalho temporário e não possuírem as RR. o respectivo alvará, o que tem como consequência considerar-se o trabalho prestado ao utilizador com base em contrato sem termo, constituindo um despedimento ilícito aquele de que foi alvo em 31 de Dezembro de 2000.

Alegou, ainda, que ao longo do tempo em que trabalhou para a B auferiu retribuições inferiores às pagas aos demais trabalhadores da B com a categoria profissional correspondente às suas funções, tendo direito a diferenças salariais, de subsídios de férias, de Natal e de turno, horas extraordinárias e gratificações pagas ao comum dos trabalhadores daquela.

Notificadas pessoalmente as rés B - Sociedade Portuguesa de Papel, S.A. e E- Construção e Prestação de Serviços, Lda.., e editalmente as rés C - Construção Civil, Lda. e D - Manutenção e Limpeza Industrial, Lda., contestou a primeira por excepção, invocando a prescrição dos eventuais créditos do autor desde a data da cessação dos supostos contratos sem termo e por impugnação, sustentando que não existiram contratos de utilização de trabalho temporário mas contratos de prestação de serviços celebrados entre a B e as outras RR., com excepção do de 1991, que a B nunca utilizou de facto o trabalho do A. mas apenas o resultado do seu trabalho consubstanciado no objecto dos contratos de prestação de serviços celebrados com as outras RR. e que a não renovação do último contrato foi da iniciativa e concretizada pela Ré E.

A Ré E- Construção e Prestação de Serviços, Lda. também contestou invocando a sua ilegitimidade e sustentando que ao contrato individual de trabalho por si celebrado com o A. não são aplicáveis as causas de nulidade previstas no DL n.º 358/89, sendo válida a cessação nos termos em que a efectuou dando cumprimento ao disposto no art. 46º do DL n.º 64-A/89 de 27.2.

Terminaram ambas pedindo a procedência da defesa por excepção ou, se assim não se entender, a improcedência da acção.

O A. respondeu nos ternos de fls. 220-221, defendendo a improcedência das excepções suscitadas.

Após a audiência de discussão e o julgamento, e proferida decisão sobre a matéria de facto em litígio (fls. 808 a 810), que não foi objecto de qualquer reclamação, o A. veio a optar pela indemnização por antiguidade em substituição da reintegração (fls. 812).

Foi então proferida sentença que julgou a acção procedente e, em consequência:

a)	declarou que os contratos de trabalho do autor com as 2ª a 4ª rés é (são) contrato(s) de trabalho temporário, em que é utilizadora a ré B;

b)	declarou que, por as 2ª a 4ª rés não serem possuidoras do respectivo alvará de empresa de trabalho temporário, são nulo o contrato de trabalho do autor com as mesmas;

c)	declarou que, assim, o contrato existente é um contrato sem termo, entre o autor e a ré B;

d)	declarou que o despedimento do autor é nulo, por não existir justa causa e por não ter sido precedido de processo disciplinar;

e)	condenou a ré B a pagar ao autor as diferenças salariais (incluindo de subsídios de férias e de Natal), diferenças de subsídio de turno, diferenças de valor da remuneração horária relativa às horas extraordinárias e ainda as gratificações generalizadas a todos os trabalhadores da B e não pagas ao mesmo, nos montantes, respectivamente, de € 32.603,25 (6.536.364$00); € 359,13 (72.000$00); € 1.066,78 (213.871$00) e € 5.977,94 (1.198.400$00);

f)	condenou a ré B a pagar ao autor a importância correspondente às retribuições que o autor deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da presente acção até à data da sentença, deduzida das importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento, a liquidar em execução de sentença;

g)	condenou a ré B a pagar a o autor a título de indemnização de antiguidade a quantia de € 7.198,65 (1.443.200$00- 180.400$00 x 8);

h)	condenou a ré B a pagar ao autor os juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, contados desde a data de vencimento de cada uma das diferenças ou prestações em falta, relativos aos últimos cinco anos, e até efectivo embolso.

O A. e a Ré B recorreram da sentença para o Tribunal da Relação de Coimbra, vindo este pelo acórdão de fls. 896 e ss. a julgar o recurso interposto pela Ré B procedente, revogando a sentença da 1ª instância e absolvendo esta R. da totalidade dos pedidos contra si formulados, não conhecendo do recurso interposto pelo A..

Desta feita apenas inconformado o A., recorreu de revista para o STJ, terminando as alegações que apresentou com as seguintes conclusões:

A) Não houve qualquer coincidência entre o objecto dos contratos (aliás, muitos deles, não assinados) de prestação de serviços entre a B e cada uma das demais RR., por um lado, e as funções reais e efectivas desempenhadas pelo A., por outro lado;

B) O autor sempre recebeu ordens da B, por ela eram definidas as suas funções e as tarefas concretas a realizar em cada momento, (designadamente as de motorista), com ela acertava férias, por ela era controlada a sua assiduidade;

C) Como tal, sempre o autor foi trabalhador da B, sendo a sua actividade concretizada através de contratos de trabalho temporário com as outras RR., que o cediam à utilizadora B;

D) Não tendo essas empresas o respectivo alvará de empresas de trabalho temporário, são tais contratos nulos;

E) Da nulidade desses contratos de trabalho temporário e da directa subordinação do A. à Ré B, resulta a sua conversão em contrato de trabalho sem termo directamente com a B, desde 23.10.1992;

F) Ainda que, porventura, se não considerem tais contratos como de trabalho temporário, estando provada a directa subordinação do A à Ré B, sempre se tratará de cedência ilegal, do que resulta, igualmente, a sua conversão em contrato de trabalho sem termo, directamente com a B, desde 23.10.1992;

G) Como o Acórdão recorrido lucidamente afirma - na sua pág. 19 - Há, assim, que concluir que todo o desempenho funcional do A. se processava à margem de qualquer intervenção das co Rés A. C, Lda, D e E portanto fora do âmbito de execução dos designados "contratos de prestação de serviços" que a recorrente celebrou com essas Rés.

H) Não há que distinguir - e a Relação não explica por que razão distingue - entre o último "contrato", assinado pelo trabalhador e pela E, e os demais, uma vez que não ocorre, a partir da data de "início" do mesmo - 1 de Abril de 2000 - qualquer alteração das funções do A. ou da sua subordinação jurídica à B;

I) Não existe, portanto, em consequência da assinatura e "início" do mesmo, qualquer ruptura da continuidade ou, sequer, alteração da relação laboral entre o A. e a B;

J) Esse "contrato" surge, assim, no mesmo quadro relacional dos anteriores, significando a sua assinatura pelo A. a forma de manter o emprego;

L) Em consequência, o mesmo não tem virtualidade extintiva, não podendo operar a cessação do contrato, por tempo indeterminado, que vigorava entre o A. e a B, o qual, portanto, se manteve incólume;

M) Sendo de natureza excepcional as normas que permitem a intermediação de terceiras empresas entre o trabalhador e o utilizador da prestação, torna-se evidente que ficou indemonstrada qualquer razão válida, legítima e legal para essa interposição;

N) O ónus da alegação e prova de que a intermediação das empresas 2ª, 3ª e 4ª RR. era uma intermediação lícita, cabia às RR., ónus que, manifestamente, não cumpriram;

O) Igualmente lhes cabia o ónus da alegação e prova de que com a assinatura do "contrato" com a E teria o A. intenção de fazer cessar o contrato existente que o ligava directamente à B, ónus que, também, manifestamente, não cumpriram;

P) Em consequência do exposto, foi ilícito o despedimento do A., sem justa causa nem precedência de processo disciplinar;

Q) Ao entender de modo diverso, violou o Tribunal da Relação, entre outras, as normas do art. 342° do Código Civil, arts. 3°, 12° e 13° do D.L. 64-A/89, de 27.2, arts. 4°, 7°, 10°, l6º e 26° do D.L. 358/89, de 17.10;

R) E ao admitir a intermediação ou interposição fictícia de terceiras empresas, definindo a natureza dos contratos em função do objecto social das empresas interpostas e não do seu real conteúdo e objectivo, fez uma interpretação das leis de trabalho, designadamente do art. 3° do D.L. 358/89, de 17.10, que viola o princípio constitucional da segurança no emprego, expressamente consagrado no art. 53° da Constituição;

S) E ainda, ao admitir essa intermediação ou interposição fictícia de terceiras empresas, aceitando a diferenciação de remuneração do A. em relação aos trabalhadores da B com a mesma função, fez uma interpretação das leis de trabalho, designadamente do art. 19 b) do D.L. 49408, de 24.11.1969, que viola o direito à retribuição do trabalho segundo o princípio de que para trabalho igual salário igual, expressamente consagrado no art. 59º, n° 1 a) da Constituição;

T) Quanto à indemnização de antiguidade (questão cuja apreciação pela Relação ficou prejudicada pela decisão ora em revista), a mesma deve corresponder a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção;

U) Tendo o A. começado a trabalhar para a B, através de contratos de trabalho temporário inválidos com as outras RR. em 23 de Outubro de 1992 e tendo a sentença sido proferida em 13 de Dezembro de 2002, deveria a indemnização atribuída pela mesma ter sido a correspondente a 11 meses de remuneração de base (dez anos completos e fracção de um ano) segundo o salário de 2002;

V) Tendo em conta o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 1/2004, a sentença a que se referem os n.ºs 1 a 3 do artigo 13° do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não será necessariamente a de 1ª instância, mas sim aquela - sentença ou acórdão - que venha em definitivo a julgar a ilicitude do despedimento, pelo que deverá o quantum da remuneração de base e a antiguidade ser reportados à data da prolação do acórdão desse Supremo Tribunal.

X) Em consequência do exposto, o montante da indemnização de antiguidade a atribuir ao A. deverá ter em conta todo o tempo que venha a decorrer até ser proferido o acórdão, bem como a remuneração que, então, vigore (€ 1.042 mensais, em 2004; 12 anos, neste momento).

Z) Ao ter atribuído apenas o valor correspondente a 8 meses, e segundo o salário de 2001, violou a douta sentença recorrida os arts. 13º, n.º 1 do Decreto-Lei 64-A/89 e 663º do CPC, violação que o Tribunal da Relação não fez cessar, prejudicada que ficou tal questão pelo teor da decisão proferida.

Sustenta, a final, a revogação do acórdão recorrido, determinando-se a total procedência da acção e apreciando-se a questão objecto da prejudicada apelação do A. da quantificação da indemnização de antiguidade.

A recorrida B apresentou contra-alegações suscitando a questão prévia de as alegações terem sido apresentadas fora de prazo e pugnando pela improcedência do recurso de revista e pela manutenção do acórdão proferido na 2ª instância.

Requereu ainda nos termos do art. 684º-A do CPC que a excepção de prescrição dos créditos peticionados pelo A. que arguiu na contestação e suscitou no recurso de apelação seja apreciada por este Supremo Tribunal, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:

1 - Verifica-se a pluralidade de fundamentos da defesa da Ré B, ora recorrida;

2 - Esses fundamentos são:

a) a excepção da prescrição, em que a recorrida decaiu;

b) a impugnação em que a recorrida venceu;

3 - Deste modo, verificam-se os requisitos legais do n.º 1 do art. 684.º-A do CPC para que a recorrida possa requerer, mesmo subsidiariamente, que este Supremo Tribunal conheça da referida excepção da prescrição;

4 - Porque o A. se vinculou em 1 de Abril de 2000 à 4.ª Ré E por contrato dessa data, segue-se que todos os créditos e direitos anteriores a essa data prescreveram em 1 de Abril de 2001, nos termos do art. 38.º do Regime do contrato individual de trabalho;

5 - Isto porque tal prescrição se verificou antes da citação da Ré B que teve lugar em 6 de Abril;

6 - Sendo certo que não aproveita ao A. a interrupção presuntiva prevista no n.º 2 do art. 323º do CC;

7 - É que para se verificar tal interrupção é indispensável que a demora da citação seja por causa não imputável ao A.;

8 - E não foi esse o caso já que o A. só propôs a acção em 30 de Março de 2001, ou seja, na antevéspera da consumação da prescrição em 1 de Abril;

9 - Acresce que, de qualquer forma, a referida interrupção presuntiva só viria a verificar-se depois de decorrerem os 5 dias (n.º 2 do citado art. 323) ou seja, em 4 de Abril de 2001;

10 - E, portanto, irrelevante, por surgir já depois da consumada a prescrição em 1 de Abril;

11 - E, assim, ao não proceder a invocada prescrição forma violados os arts. 38º do Regime Jurídico do contrato individual de trabalho e 323, n.ºs 1 e 2 do Código Civil.

12 - Pelo que deverá este Supremo Tribunal conhecer subsidiariamente da referida prescrição, julgando-a procedente, tudo de harmonia com o n.º 1 do art. 684-A do CPCivil.

O A. juntou entretanto um "parecer" (fls. 1016 e ss.) subscrito por ilustres jurisconsultos.

A Exma. Procuradora Geral Adjunta emitiu douto Parecer no sentido de que a revista deve ser concedida.

Por decisão do Relator de fls. 1076 e verso foi indeferida a questão prévia suscitada pela R., concluindo-se que o acto de apresentação das alegações foi tempestivamente praticado.

Colhidos os "vistos" legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Fundamentação de facto

As instâncias deram como provada a seguinte factualidade, que se aceita por se não verificar fundamento legal para a sua alteração:

2.1. A 1ª ré é uma empresa (sociedade anónima) que se dedica à produção de papel.

2.2. A 2ª ré é uma sociedade comercial por quotas, cujo objecto social consiste na "indústria de construção civil, compra e venda de propriedades".

2.3. A 3ª ré (anteriormente denominada D - Empresa de Cedência de Pessoal da Figueira da Foz, Lda.) é uma sociedade comercial por quotas, hoje sem actividade conhecida, mas cujo objecto social consiste em "actividades de limpeza industrial e manutenção fabril".

2.4.Tendo tido como objecto social, anteriormente, a cedência de pessoal e, até 1994, dispunha do respectivo alvará de empresa de trabalho temporário.

2.5. A 4ª ré é uma sociedade comercial por quotas cujo objecto social consiste na "prestação de serviços na área da construção civil e grandes unidades fabris. Construção civil".

2.6. Empresa recém constituída em 28.03.2000.

2.7. O autor começou a trabalhar na primeira ré a 23 de Outubro de 1991, admitido ao serviço da terceira ré, ao tempo denominada D, Empresa de Pessoal da Figueira da Foz, Lda, por contrato de trabalho temporário, para prestar ao utilizador B, nas suas instalações em Leirosa, Lavos, as funções de motorista.

2.8. Mediante a remuneração inicial de 94.500$00 mensais, aumentada em Janeiro de 1992 para 104.000$00.

2.9. Contrato que cessou em 22 de Outubro de 1992.

2.10. Continuando, porém, o exercício das mesmas funções, na B, recebendo da segunda ré, sem contrato escrito, nem descontos para a previdência, à "hora", num valor médio mensal de 65.000$00.

2.11. Só em 1 de Julho de 1994 a ré C, Lda. fez um contrato escrito com o A. , "a termo certo" em 31.12.1994.

2.12. Com as funções de "indiferenciado", e mediante a remuneração mensal de 72.500$00.

2.13. Que, desde Novembro de 1994, passou a ser de 95.000$00, constando dos recibos a função de "servente".

2.14. Em 1 de Janeiro de 1995 foi assinado novo contrato "a termo certo", válido até 31.3.1995, com a Ré C, Lda. , com a função de servente e pela remuneração mensal de 75.762$00.

2.15. Alteradas em Março, no papel, as funções para "operador" e a remuneração para 93.000$00.

2.16. Que se mantiveram até 31.12.1995, não obstante a assinatura de mais três contratos: de 1.4 a 30.6 (cfr. doc. 10); de 1.7 a 30.9 (cfr. doc. 11) e de 1.10 a 31.12 (cfr. doc. 12, como os demais juntos com a petição inicial).

2.17. Em 1.1.1996 assinou novo contrato com a C, Lda., válido até 30.6, com a remuneração mensal de 96.720$00.

2.18. Que se prolongou mediante novo contrato, agora por dois meses, de 1.7 a 31.8 e outro de 1.9 a 31.12.

2.19. E mesmo sem assinatura de nenhum contrato em Janeiro de 1997, agora com a remuneração de 99.621$00.

2.20. O mesmo trabalho que o A. continuou a exercer, como sempre na B, e pela mesma remuneração mensal de 99.621$00.

2.21. Apesar de assinar um novo contrato, válido de 01.02.1997 a 30.06.1997, agora com a D - Manutenção e Limpeza Industrial, Lda. (que já não se denominava "de cedência de pessoal", porque havia perdido o respectivo alvará).

2.22. Prolongado por dois novos contratos, com iguais funções e remuneração, um de 01.07.1997 a 30.09.1997, e outro de 01.10.1997 a 31.12.1997.

2.23. E, sem mais contratos escritos, com iguais funções e a remuneração de 102.112$00, durante todo o ano de 1998.

2.24. Com alteração da remuneração para 104.870$00, em 01.01.1999.

2.25. E para 120.000$00 de 01.11.1999 a 31.12.1999.

2.26. Em 01.01.2000, sem qualquer alteração contratual, passou a ter a categoria de "fiel de armazém", com alteração da remuneração para 123.000$00.

2.27. Funções e remuneração essas que se mantiveram, bem como o local de trabalho, não obstante a assinatura, em Abril de 2000, de um novo contrato com a ré E, Lda..

2.28. Contrato, como todos os demais, assinado, em nome da entidade patronal, por F, agora formalmente sócio da nova "empresa".

2.29. Ao longo de todo este lapso de tempo as reais funções do autor foram (pese embora a categoria utilizada nos contratos celebrados) de motorista, recuperador de papel, operador de empilhadores e fiel de armazém.

2.30. Sempre e ininterruptamente exercidas, ainda que de forma alternada, todas elas na B.

2.31. Cujas carrinhas conduzia com frequência, e mesmo diariamente quando em férias e doenças dos motoristas do quadro, que então substituía.

2.32. Onde recuperava o papel.

2.33. E cujos empilhadores manobrava.

2.34. E em cujos balcões, tanto de recepção como de aviamento, trabalhou.

2.35. Até finais de 1999, no armazém geral.

2.36. Passando a fazer, desde Novembro de 1999 - ainda formalmente vinculado à D, Lda. e, desde Abril de 2000, vinculado à E, Lda, de forma mais sistemática e habitual, o aviamento ao balcão, no armazém geral.

2.37. Por carta datada de 11 de Dezembro de 2000 a E comunicou ao A. não pretender renovar o "contrato de trabalho a termo certo" celebrado em 1 de Abril de 2000, pelo que o mesmo caducaria em 31 de Dezembro de 2000.

2.38. Pelo que o A. deixou de trabalhar na B na indicada data de 31 de Dezembro de 2000.

2.39. Durante o tempo que o autor trabalhou na B, recebeu ele ordens quer de um empregado das 2ª e demais rés que ali se encontrava, quer, fundamentalmente, do encarregado de armazém da B, G.

2.40. Bem como de H, fiel de armazém qualificado da B.

2.41. E mesmo, por uma ou outra vez, do Eng. I.

2.42. Sendo estes três últimos que lhe indicavam, directamente, quais os serviços a executar.

2.43. O mandavam conduzir uma das carrinhas da B a fim de ir buscar ou levar qualquer mercadoria.

2.44. Bem como quem determinava, por vezes, a necessidade de o A. realizar horas extraordinárias.

2.45. E também com quem - Sr. G - eram sempre combinadas as férias do autor.

2.46. O que só posteriormente comunicava ao representante da 2ª ou 3ª ré.

2.47. Por várias vezes sucedeu o Sr. G dar ordem ao autor, quando este estava no balcão de aviamento, para ir ajudar na recepção de materiais.

2.48. Ou, quando na mesma situação, para manobrar o empilhador.

2.49. Ou ainda, estando o autor a exercer tarefas na recepção de materiais ou a manobrar o empilhador, o Sr. G o mandava ajudar no balcão de aviamento, por aí estar uma grande fila de funcionários a solicitar o aviamento de requisições.

2.50.Em todas essas funções, sempre o autor trabalhou lado a lado com trabalhadores efectivos da B.

2.51. Exercendo as mesmas funções que eles.

2.52. Quer na condução das carrinhas, também conduzidas por efectivos da B, quer dentro do armazém.

2.53. Isto tanto na recepção de bens.

2.54. Como no fornecimento de bens a funcionários de outros sectores de produção, que os solicitavam ao armazém.

2.55. Até finais de 1998, o autor era, na área do armazém, o único trabalhador formalmente vinculado com empresa diversa da B.

2.56. Não havendo, assim, diferenciação de tarefas entre um trabalhador "efectivo" e o autor, salvas as inerentes à qualificação e categoria profissional de cada um.

2.57. Só nessa altura (finais de 1998) entrou, para fazer o inventário, um trabalhador "da cedência" (J).

2.58. E, mais tarde, com o acréscimo de trabalho resultante do arranque da PM2 foram contratados diversos trabalhadores através dessas empresas (D, até Abril de 2000 e E após esta data).

2.59. E só com a entrada de todos estes trabalhadores "da cedência" (assim eram denominados na empresa) é que os trabalhadores efectivos deixaram de fazer o aviamento ao balcão.

2.60. E o A. ficou, com os demais "da cedência", nessa tarefa.

2.61. Durante todo o tempo que o A. trabalhou na B "picou" o ponto numa máquina pertencente à B, instalada dentro das suas instalações fabris.

2.62. Sendo o Sr. G, que, quando a máquina estava avariada, atestava no cartão de ponto a hora de entrada e/ou saída do autor, rubricando-obrigação

2.63. Ou, na falta deste G, outro funcionário da B, de categoria profissional superior à do A. , o Sr. H, o atestava e rubricava.

2.64. A partir de fim de Setembro de 2000, quando se soube que um outro trabalhador "da cedência", de nome K, despedido em 13 de Setembro de 2000, com efeitos a partir de 30, iria propor uma acção contra a E e a B, é que foram modificados procedimentos.

2.65. Foram dadas ordens estritas para que os trabalhadores "da cedência" não se dirigissem aos efectivos da B.

2.66. E que estes lhes não dessem quaisquer ordens ou instruções.

2.67. Assim, passaram os trabalhadores da cedência a contactar sempre o Sr. A (então "encarregado" da E. antes da D - até Março de 2000 -, antes da C - até princípio de 1997 - e, antes ainda, da D - ao tempo do contrato de trabalho temporário com o A. referido supra em 2.7. a 2.9.).

2.68. O qual. depois de contactar o Sr. G, dava as ordens ou instruções necessárias.

2.69. E, do mesmo passo, algumas ordens do Sr. G passaram a ser sempre dadas por intermédio do Sr. A.

2.70. Durante todo o tempo que o autor trabalhou na B foi transportado de e para a B num autocarro alugado pela empresa à Avic, no qual igualmente eram transportados os demais trabalhadores da B.

2.71. C, Lda e E, Lda nunca possuíram alvará para o exercício da actividade de trabalho temporário.

2.72. Durante os anos de 1993 a 2000, o autor auferiu as remunerações referidas nos artigos 106° a 113° da petição inicial.

2.73. Durante o ano de 2000, o autor fez turnos nos meses de Maio a Setembro, auferindo o correspectivo subsídio de 30.750$00.

2.74. Durante os anos de 1996 a 2000, o autor realizou o número de horas extraordinárias descriminadas nos artigos 118° a 122° da petição inicial, pagas de acordo com as remunerações auferidas como supra.

2.75. Os trabalhadores da B vêm recebendo, desde que assíduos (e o autor manteve a assiduidade), uma gratificação, no final de cada ano, conforme a produtividade da empresa, definida entre o correspondente a meio salário e o correspondente a um salário e meio.

2.76. Sendo que tal gratificação foi nos anos de 94 a 2000 de 0,5; 1; 0,5; 1,5; 1; 1,5 e 1,5, respectivamente.

2.77. A ré B e a antecessora da 3ª ré estipularam o contrato que constitui folhas 80/81, prorrogado e válido até 22 de Outubro de 1992.

2.78. A ré B celebrou com as 3ª e 4ª rés os contratos que constituem folhas 85/119, aqui reproduzidos para os devidos efeitos.

2.79. Os recibos da D e da E são exactamente iguais (mudando apenas a entidade pagadora), com o autor em ambos, como trabalhador n° 21 e ainda com referência à apólice n° 14951671, da Companhia L, S.A.

2.80. A E recorreu aos mesmos serviços de contabilidade utilizados pela D, e à mesma seguradora para o seguro de acidentes de trabalho.

2.81. Durante o período de tempo a que se reportam os autos, nunca a ré B pagou ao autor qualquer remuneração salarial, ou teve qualquer intervenção na fixação dos respectivos montantes junto das rés que a foram pagando.

2.82. A ré B disponibilizou, ao longo desse período, os balneários, vestiários, refeitórios, serviços médicos, transportes de e para a Figueira da Foz aos assalariados das empresas contratantes nos contratos mencionados em 2.78.

2.83. Além de prestar serviços à B, a co-ré E presta-os a outros clientes, igualmente.

2.84. A co-ré E chegou a pedir à co-ré B que empregados desta rubricassem o cartão de ponto de assalariados daquela.

3. Fundamentação de direito

Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente - arts. 690º, nº1 e 684º, nº3 do C.Processo Civil aplicáveis "ex vi" do art. 1º, nº2, al. a) do C.Processo Trabalho - as questões que fundamentalmente se colocam à apreciação deste tribunal são as seguintes:

1ª - Do enquadramento jurídico dos factos provados relativamente ao exercício laboral do A. entre 23 de Outubro de 1992 e 31 de Dezembro de 2000 e da relevância, quer dos escritos denominados "contrato de trabalho a termo" subscritos pelo A. e pelas 2ª a 4ª RR., quer dos escritos denominados "contrato de prestação de serviços" subscritos pela 1ª R. e pelas demais, em tal enquadramento;

2ª - Do alegado despedimento e das suas consequências;

3ª - Da prescrição dos créditos peticionados pelo A.

3.1. Do enquadramento jurídico do exercício laboral do A.

3.1.1. A questão fundamental em apreciação na revista é a de proceder à qualificação da relação contratual laboral (ou relações contratuais) ao abrigo da qual o A. exerceu as suas funções nas instalações da R. B entre 23 de Outubro de 1992 e 31 de Dezembro de 2000.

Para tanto, há que ter presente que o contrato de trabalho é um negócio não formal, meramente consensual (art. 6º da LCT) (1), pelo que é possível alcançar a determinação da sua existência e dos seus contornos pelo comportamento das partes, pela análise da situação de facto.

É pois fundamental para proceder à operação de qualificação apreciar os factos apurados relativamente ao modo como se desenvolveu a prestação de trabalho do A. durante o período temporal em análise.

3.1.2. Ora o que ressalta à evidência dos factos provados é que o A., após trabalhar nas instalações da R. B entre 23 de Outubro de 1991 e 22 de Outubro de 1992 ao abrigo de um contrato de trabalho temporário celebrado com a 3ª R (2.7. e 2.8.) (2) , ali continuou no exercício das mesmas funções em benefício da Ré B e no mesmo condicionalismo funcional, o que sucedeu entre 23 de Outubro de 1991 e 31 de Dezembro de 2000, tendo neste período celebrado com as 2ª a 4ª RR. sucessivos contratos de trabalho "a termo certo", intercalados por três hiatos em que o A. continuou a trabalhar nos mesmos termos, independentemente de qualquer contrato escrito, de acordo com a seguinte sequência cronológica:

- 91.10.23 a 92.10.22 - contrato de trabalho temporário com a 3