Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I

1. AA, por si e em representação de BB e CC demandou as RR.

DD -Companhia de Seguros, SA

e

EE, Lda.

, alegando que no dia 23.09.2006, FF, marido de AA e pai de BB e de CC, foi vítima de um acidente de trabalho, que consistiu em ficar esmagado entre o trator e o reboque quando os fazia desatrelar, vindo, nessa sequência a morrer, o que aconteceu no desempenho das suas funções, sob direção e fiscalização da R. entidade patronal; FF tinha a categoria profissional de motorista de veículos pesados de mercadorias e auferia a retribuição anual de € 11.934,64 (€ 489,82 x 14M + € 5,50 x 22D x 11M + 340,36 x HM) sendo que a sua entidade patronal tinha a sua responsabilidade transferida para a Companhia Seguradora R. apenas em função da retribuição de € 489,82 x 14 M; as despesas de funeral foram no valor de € 3.087,20 uma vez que houve transladação. A final, pediu a condenação das RR. a pagarem:

·	A R. seguradora, à beneficiária AA: € 2.057,24 de pensão anual; € 3.087,20 a título de despesas de funeral; e € 2.315,40 a título de subsídio; à beneficiária BB: € 1.371,50 de pensão anual e € 1.157,70 a título de subsídio por morte; ao beneficiário CC: € 1.371,50 de pensão anual e € 1.157,70 a título de subsídio por morte;

·	A R. entidade patronal, à beneficiária AA: € 1.523,15 de pensão anual; à beneficiária BB: € 1.015,43 de pensão anual; ao beneficiário CC: € 1.015,43 de pensão anual.

2.

O Instituto de Segurança Social, LP

deduziu pedido de reembolso das prestações de segurança social pagas à A. AA por virtude do acidente, peticionando a condenação das RR. na quantia de € 709,40, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, alegando que, em virtude do acidente dos autos pagou àquela A. pensão de sobrevivência entre Outubro de 2006 a Agosto de 2008 no valor peticionado.

3. Contestaram,

3.1 A ação:

3.1.1. A

R. Seguradora

, alegando que na folha de férias do mês imediatamente anterior ao acidente a entidade patronal não fez constar o nome do sinistrado, embora o tivesse feito nos meses anteriores. Mais alegou que no momento do acidente o sinistrado não executava tarefa que lhe competisse realizar, que coubesse no âmbito das suas funções ou que lhe tivesse sido determinada pela sua entidade patronal, pelo que o acidente não pode ser qualificado como de trabalho.

3.1.2 A

R. EE

, sendo, todavia, a contestação oferecida mandada desentranhar por ser extemporânea.

3.2 O pedido de reembolso formulado pelo ISS, IP:

3.2.1 A

R. EE

, alegando a inexistência de um acidente de trabalho e, daí, a exclusão do direito à reparação.

4. A

R. EE

requereu a intervenção da Transportes GG, Lda. enquanto proprietária do veículo com o qual o acidente ocorreu, tendo tal incidente sido indeferido.

5. Foi proferido despacho saneador, e elaborada a seleção da matéria de facto assente e a que constitui a Base Instrutória.

6. O ISS, IP atualizou o valor do seu pedido para a quantia de € 5.679,96.

7. Efetuado o julgamento, foi proferida sentença a julgar improcedente a ação, com absolvição dos demandados.

8. Inconformada a A. apelou, na sequência do que foi anulada a sentença, determinando-se a ampliação da matéria de facto.

9. Efetuado novo julgamento, o Tribunal julgou a ação parcialmente procedente e procedente o pedido formulado pelo ISS-JP/CNP, nos seguintes termos:

a) Condenada a R. "DD - Companhia de Seguros, S.A." a pagar a AA:

i. Uma pensão anual e vitalícia de € 2.057,24 (dois mil e cinquenta e sete euros e vinte e quatro cêntimos), devida desde 24 de setembro de 2006 até à idade da reforma da A., acrescida de juros de mora desde o fim de cada mês a que o duodécimo atrasado respeita, à taxa legal e até integral pagamento, pensão essa que, após a idade da reforma ou no caso de doença física ou mental que afete sensivelmente a capacidade de trabalho da A., deverá passar a ser calculada com base em 40% da retribuição do sinistrado;

ii. A quantia de € 2.315,40 (dois mil trezentos e quinze euros e quarenta cêntimos), a título de subsídio por morte, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 24 de setembro de 2006 e até integral pagamento;

iii. A quantia de € 1.543,60 (mil quinhentos e quarenta e três euros e sessenta cêntimos), a título de despesas de funeral.

b)	Condenada a R. "DD - Companhia de Seguros, S.A." a pagar a BB :

i. A pensão anual de € 1.371,50 (mil trezentos e setenta e um euros e cinquenta cêntimos), devida desde 24 de setembro de 2006 até à data em que atinja 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentar, respetivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior, ou sem limite de idade, quando afetada de doença física ou mental que a incapacite sensivelmente para o trabalho, acrescida de subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 cada da pensão anual, a pagar nos meses de maio e novembro de cada ano, bem como dos juros de mora desde o fim de cada mês a que o duodécimo atrasado respeita, à taxa legal e até integral pagamento;

ii. A quantia de € 1.157,70 (mil cento e cinquenta e sete euros e setenta cêntimos), a título de subsídio por morte, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 24 de setembro de 2006 e até integral pagamento.

c)	Condenada a R. "DD - Companhia de Seguros, S.A." a pagar a CC :

i. A pensão anual de € 1.371,50 (mil trezentos e setenta e um euros e cinquenta cêntimos), devida desde 24 de setembro de 2006 até à data em que atinja 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentar, respetivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior, ou sem limite de idade, quando afetado de doença física ou mental que o incapacite sensivelmente para o trabalho, acrescida de subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 cada da pensão anual, a pagar nos meses de maio e novembro de cada ano, bem como dos juros de mora desde o fim de cada mês a que o duodécimo atrasado respeita, à taxa legal e até integral pagamento;

ii. A quantia de € 1.157,70 (mil cento e cinquenta e sete euros e setenta cêntimos), a título de subsídio por morte, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 24 de setembro de 2006 e até integral pagamento.

d) Condenada a R. EE, Lda." a pagar:

i. A AA uma pensão anual e vitalícia de € 2.170,48 (dois mil cento e setenta euros e quarenta e oito cêntimos), devida desde 24 de setembro de 2006 e até à idade da reforma, acrescida de juros de mora desde o fim de cada mês a que o duodécimo atrasado respeita, à taxa legal e até integral pagamento, pensão essa que após a idade da reforma ou no caso de doença física ou mental que afete sensivelmente a capacidade de trabalho da A. deverá passar a ser calculada com base em 40% da retribuição;

ii. A BB uma pensão anual de € 1.446,98 (mil quatrocentos e quarenta e seis euros e noventa e oito cêntimos), devida desde 24 de setembro de 2006 até à data em que atinja 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentar, respetivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior, ou sem limite de idade, quando afetada de doença física ou mental que a incapacite sensivelmente para o trabalho, acrescida de subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 cada da pensão anual, a pagar nos meses de maio e novembro de cada ano, bem como dos juros de mora desde o fim de cada mês a que o duodécimo atrasado respeita, à taxa legal e até integral pagamento;

iii. A CC uma pensão anual de € 1.446,98 (mil quatrocentos e quarenta e seis euros e noventa e oito cêntimos), devida desde 24 de setembro de 2006 até à data em que atinja 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentar, respetivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior, ou sem limite de idade, quando afetado de doença física ou mental que o incapacite sensivelmente para o trabalho, acrescida de subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 cada da pensão anual, a pagar nos meses de maio e novembro de cada ano, bem como dos juros de mora desde o fim de cada mês a que o duodécimo atrasado respeita, à taxa legal e ate integral pagamento.

e)	Condenada a R. "DD - Companhia de Seguros, S.A." a pagar ao Instituto de Segurança Social a quantia referente ao subsídio por morte pago a AA, BB e CC, acrescido de juros, à taxa legal, contados desde 08 de junho de 2009 e até integral pagamento;

f)	Determinado que às quantias a pagar pela R. "DD - Companhia de Seguros, S.A." a AA, BB e CC conforme consta de a) ii, b) ii e c) ii seja deduzida a quantia referida em e);

g)	Condenadas as RR., a pagar ao Instituto de Segurança Social, na proporção de 51,34% a 1ª R. e 48,66% a 2ª R., a quantia referente às pensões de sobrevivência pagas a AA, BB e CC, desde 24 de setembro de 2006 e até ao trânsito em julgado da sentença, e juros, à taxa legal, contados desde 08 de junho de 2009 e até integral pagamento;

h) Determinado que às quantias a pagar pelas RR. a AA, BB e CC, conforme referido em a) i, b) i e c) i, seja deduzida a quantia referida em g).

10. Inconformada com esta decisão, dela interpôs a Ré DD -Companhia de Seguros, SA recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo, a final, "a revogação da sentença e em seu lugar outra declarando não existir acidente de trabalho, ou, se assim não for doutamente entendido, haver o acidente por descaracterizado por provir exclusivamente de negligencia grosseira do sinistrado".

11. Por Acórdão de 11 de julho de 2013, o Tribunal da Relação julgou improcedente o recurso e confirmou a decisão recorrida.

12. Irresignada, traz a Ré Seguradora o presente recurso de Revista sob a pretensão de ver declarado que o acidente dos autos não foi acidente de trabalho, ou, assim não sendo entendido, havê-lo por descaracterizado.

Concluiu nos seguintes termos:

«1ª- Realizado o julgamento, foi prolatada sentença a fls., havendo o acidente por descaraterizado. Daquela apelaram os AA.

2ª- Conhecendo do recurso, a Relação, que não afastou a descaraterização do acidente, ordenou a repetição do julgamento em vista ao apuramento das razões por que o sinistrado teria agido aquando do mesmo. Ou seja: impunha-se averiguar do comportamento do sinistrado ante a produção do acidente que o vitimara uma vez que o veículo envolvido no dito ostentava o logótipo "L...S...", empresa que celebrara um contrato de prestação de serviços com a entidade empregadora da infeliz vítima.

3ª- Significa, portanto, que, uma vez repetido o julgamento, caso se mantivesse a prova lograda no primeiro, continuaria válido que os factos provados não configuram um acidente de trabalho, ou, no pior dos cenários, que o dito fosse havido por descaraterizado. Esta é uma leitura possível do acórdão da Relação, de 19.10.2011, visto que a repetição do julgamento tem subjacente, enquanto questão nuclear, a conduta do sinistrado.

4ª- Ora sucedeu que, repetido o julgamento, não foi produzida (exceção feita ao ímpeto voluntarioso do sinistrado), ou sequer esboçada qualquer prova respeitante às razões por que o sinistrado assumira o comportamento que desencadeou o acidente. Ou seja: não foi produzida prova que permitisse considerar como de trabalho o acidente, ou que afastasse a sua descaraterização. Logo, ipso facto,

5ª- À Relação impunha-se haver o acidente como não de trabalho, ou, assumindo - -o como de trabalho, havê-lo por descaraterizado. A isto acresce que os novos quesitos (9º a 11°), apesar de provados, não têm, por si só, a virtualidade de influir na descaraterização do acidente esconjurando esta evidência.

6ª- Em consequência, no pior dos cenários o acidente, à míngua de prova em contrário, continua, necessariamente, por descaraterizado. Por outro lado,

7º- Ocorreu que durante a repetição do julgamento foram provados os novos quesitos (9º a 11°), que não contendem com os anteriormente provados designadamente os que integram os 7º e 8ºquesitos cujas respostas, por não suscitarem qualquer contradição, foram expressamente mantidas. Logo,

8ª- A fundamentação das respostas àqueles 7º e 8º quesitos foi," repristinada." E desta resultando, por um lado, que no momento do acidente o sinistrado se havia furtado à autoridade da sua entidade empregadora, logicamente que o acidente não pode ser havido como de trabalho apesar de verificado no tempo e local de trabalho. E

9ª- Por outro,

estando provado que agira contra ordens expressas da sua entidade empregadora,

ao entregar-se à realização da tarefa que o vitimou, sempre o acidente está descaraterizado.

10ª- Nem se pode pôr a questão de serviço espontaneamente prestado por isso que não só se não fez prova de que a entidade patronal tivesse tirado algum benefício daquele serviço espontaneamente realizado, assim como a prova lograda sequer consente que fosse expectável à entidade patronal registar eventual benefício económico. Ora,

11ª- Havendo o acidente como de trabalho, e não o considerando descaraterizado, a Relação fez, a um tempo, violação do que dispõem os artigos 6º, n° 2, a); e 7º, n° l, a), e b), ambos da Lei n° 100/97, de 13 de Setembro.»

13. Contra-alegaram os AA., batendo-se pela improcedência do recurso e concluindo do seguinte modo:

I.- Desde a lei n° 83, de 24/01/1913, até à Lei n° 100/97, de 13.09, regulamentada pelo Dec.--Lei n° 143/99, de 13.04, em vigor à data do acidente, os princípios teleológicos que enformam as leis do trabalho visam a proteção da pessoa humana, quando em risco.

II.- Qualquer ser humano, no seu trabalho, no exercício das suas funções, na atividade laboral multifacetada dos nossos dias, se não for solidário, cooperante, aceita o desemprego e a condição de subsídio dependência social.

III.- Por isso, a vida de trabalho é um risco constante, razão por que o legislador criou o seguro obrigatório para a atividade laboral.

IV.- Quando a proteção e garantia desse seguro ficar dependente de qualquer vontade subjetiva, movida por interesses! - a dignidade humana perde significado e a vida deixa de ser o maior bem.

14. A Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer com o sentido final de que «deverá ser negada a revista, mantendo-se a decisão recorrida».

15. Preparada a decisão, cumpre julgar o objecto do recurso interposto.

16. Delimitação do objeto do recurso:

i. O acidente a que se reportam os autos não foi um acidente de trabalho?

ii. A ser considerado acidente de trabalho, tem de haver-se por descaraterizado?

II

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

a)	Em 23 de setembro de 2006, FF trabalhava sob as ordens, direção e fiscalização da firma "EE, Lda.", em execução de um contrato de trabalho celebrado entre si e a referida entidade, com a categoria de motorista de veículos pesados de mercadorias. (Al. A) da matéria de facto assente)

b)	No dia 23 de setembro de 2006, no parque exterior do armazém, designado por A3, junto ao Cais 10 da empresa de Logística da Modis, na zona industrial de Alverca do Ribatejo, FF, ao prestar assistência a outro motorista, que conduzia o trator com a matrícula ...-GX, que tinha atrelado o reboque L-97299, na manobra de encosto ao cais de carga, quando fazia desatrelar o trator do reboque, este descaiu e FF ficou esmagado entre os dois. (Al. B) da matéria de facto assente)

c)	Em 23 de setembro de 2006, o veículo pesado de mercadorias com a matrícula ...-GX era conduzido por HH que o conduzia sob as ordens, direção e fiscalização da firma "Transportes GG, Lda." (Resposta ao quesito 6)

d)	Em 17 de janeiro de 2006, a R. "EE, Lda." e a "L...S..., S.A." celebraram o acordo cuja cópia consta de fls. 409 a 417 dos autos e que, aqui, se dá por integralmente transcrita. (Resposta ao quesito 9)

e)	Em 17 de janeiro de 2006, a R. "EE, Lda." e a "L...S..., S.A." celebraram um aditamento ao acordo referido em d), cuja cópia consta de fls. 418 dos autos e que aqui se dá por integralmente transcrita. (Resposta ao quesito 10)

f)	Em 23 de setembro de 2006, o trator com a matrícula ...-GX, que tinha atrelado o reboque L-97299, ostentava o logótipo "L...S...". (Resposta ao quesito 11)

g)	Na ocasião descrita em b), FF atuou sem o conhecimento, ordens ou autorização da R. "EE, Lda". (Resposta ao quesito 7)

h)	A tarefa que FF executou na ocasião descrita em b) não lhe competia realizar, não cabia no âmbito das suas funções profissionais e não lhe foi determinada pela R. "EE, Lda". (Resposta ao quesito 8)

i)	FF auferia em setembro de 2006, como contrapartida do trabalho prestado, a retribuição mensal de € 489,82 x 14 meses de salário base e € 5,50 x 22 dias x 11 meses de subsídio de alimentação (Al. C) da matéria de facto assente)

j)	Para além do que consta em i) FF auferiu, entre março e setembro de 2006, com exceção de agosto de 2006, a título de ajudas de custo, € 350,46, € 493,02, €693,00, €693,18, €493,18 e €497,47. (Resposta ao quesito 1)

k)	Por contrato de seguro titulado pela apólice nº 0010.10.006723 do ramo acidentes de trabalho, a R. "EE, Lda." transferiu a responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho para a R. "DD - Companhia de Seguros, S.A.", em função da retribuição anual de € 489,82 x 14M. (Al. D) da matéria de facto assente)

l)	Do acidente descrito em b) resultaram para FF, direta e necessariamente, as lesões e ferimentos descritos no relatório de autópsia de fls. 66 a 71, lesões e ferimentos esses, que lhe determinaram a morte. (Al. E) da matéria de facto assente)

m)	Realizada a tentativa de conciliação em 04.04.2008, não se logrou obter acordo porquanto:

·	A R. "DD - Companhia de Seguros, S.A." apenas manifestou concordância quanto à existência de um contrato de seguro titulado pela apólice n. 001010019445 em função da retribuição de € 489,82 x 14M, porém declarou não aceitar o acidente, nem a sua caracterização como de trabalho, por entender que o sinistro resultou de uma atuação espontânea do sinistrado, sem ordem da entidade patronal.

·	A R. "EE, Lda." manifestou concordância quanto à existência do acidente, à sua caraterização como de trabalho, ao nexo causal entre as lesões e o acidente, e à sua responsabilidade infortunística em função da retribuição de € 5,50 x 22D x 11M (subsídio de alimentação diário); porém declarou não aceitar que FF auferisse ainda a quantia média mensal de € 340,36 por se tratar de ajudas de custo destinadas ao pagamento das despesas efetuadas pelo sinistrado. (Al. F) da matéria de facto assente)

n)	FF faleceu no estado de casado com a A. AA. (Al. G) da matéria de facto assente)

o)	CC é filho de AA e do falecido FF e nasceu em 28-10-1990. (Al. H) da matéria de facto assente)

p)	BB é filha de AA e do falecido FF e nasceu em 05-04-1993. (Al. 1) da matéria de facto assente)

q)	Com base no falecimento, em 23.09.2006, de FF, beneficiário n. 11820325342, foram pagas pelo ISS, IP./CNP a AA prestações por morte no montante de € 5.679,96 relativo ao período entre outubro de 2006 e janeiro de 2011. (Resposta ao quesito 2)

r)	O ISS, I.P./CNP continua a pagar a AA, CC e BB a pensão de sobrevivência até ao trânsito em julgado da sentença a proferir nestes autos, com inclusão de 13° mês de pensão em dezembro e 14° mês de pensão em julho de cada ano, pensão essa com o valor mensal em janeiro de 2011 de € 147,82. (Resposta ao quesito 3)

III

Conhecendo

1.	Acidente de trabalho?

O acidente dos autos ocorreu em 23 de setembro de 2006, de modo que, são-lhe aplicáveis: (i) em termos substantivos, o regime jurídico da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais), (LAT) que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000, conforme resulta da alínea a) do n.º 1 do seu artigo 41.º, conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (Regulamento da Lei de Acidentes de Trabalho), na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 382-A /99, de 22 de setembro ( O Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais definido pela Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, entraria em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010, sendo certo que o disposto no Capítulo II, sob a epígrafe «Acidentes de Trabalho», apenas se aplicaria a acidentes de trabalho ocorridos após aquela data de entrada em vigor. [Artigos 187º/1 e 188º da referida Lei]); (ii) em termos de lei processual, visto a instauração da presente ação a 25 de setembro de 2006, aplica-se o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo DL. nº 480/99 de 9 de novembro [alterado pelos Decretos-Leis nºs 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março] e, subsidiariamente, nos termos do artigo 1º nº2 alínea a) do Código de Processo do Trabalho, o regime contido no Código de Processo Civil, na redação anterior à conferida pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto (Cfr. artigo 12º nº1).

*

Diz a Seguradora recorrente:

«[o] tribunal a quo subsumiu os factos no comando normativo previsto no art. 6º nº1 da L.A.T. Com efeito, a matéria provada, maxime a dos artigos 7º e 8º, parece enquadrar--se antes no artigo 6º nº2 b) da L.A.T. A dificuldade, porém, reside no facto de que, se é certo que FF se entregou à execução de um serviço espontaneamente prestado (isto claro está, abstraindo da violação da ordem proibitiva da Ré empregadora) a verdade é que não ficou provado que daí pudesse advir ou adviesse algum proveito económico para a Ré EE, Lda. Logo, ipso facto, inexiste acidente de trabalho.»

E conclui:

«[r]epetido o julgamento, não foi produzida (exceção feita ao ímpeto voluntarioso do sinistrado), ou sequer esboçada qualquer prova respeitante às

razões por que

o sinistrado assumira o comportamento que desencadeou o acidente. Ou seja:

não foi produzida prova que permitisse considerar como de trabalho o acidente

, ou que afastasse a sua descaraterização. Logo, ipso facto,

à Relação impunha-se haver o acidente como não de trabalho

, ou, assumindo-o como de trabalho, havê-lo por descaraterizado» [Conclusões 4ª e 5ª]

Quando tomou em mãos a questão ora sob apreciação, o Tribunal da 1ª instância, a partir dos factos adquiridos:

·	Existência de uma relação jurídico-económica relevante para efeitos da legislação relativa a acidentes de trabalho visto que, à data do evento, FF era trabalhador da R. EE;

·	Verificação de um evento em sentido naturalístico, traduzido na circunstância de FF ter ficado esmagado entre um trator e um reboque, do qual resultaram para o acidentado lesões que lhe determinaram a morte imediata;

·	Nenhuma das partes questionava que o acidente se tivesse dado no tempo e local de trabalho,

identificou o pomo da discórdia com a questão da atividade que o sinistrado exercia quando sofreu o acidente e da correlata relevância para a qualificação do acidente como sendo de trabalho.

Em traços breves, a Exma. Juíza que elaborou a douta sentença, depois de referenciar sucessivos enquadramentos jurídicos relativos ao acidente de trabalho – dizer: (i) princípios gerais da responsabilidade civil; (ii) presunção de culpa no âmbito da responsabilidade contratual ou constituição, no âmbito da responsabilidade extracontratual por facto ilícito, de uma presunção de culpa assente na ideia de periculosidade inerente à prestação de trabalho subordinado; (iii) teoria do risco profissional, originalmente ligado à perigosidade da máquina - explicitou que subjacente ao espirito do legislador da LAT esteve a

teoria do risco económico ou de autoridade

, a significar que a reparação não pressupõe já uma ligação direta ao trabalho, antes deverá estender-se também a situações em que o acidente se dá não por causa de um qualquer risco específico da atividade prestada, mas ainda por causa da relação laboral.

Arrimada nesta axiologia – que Carlos Alegre condensou na afirmação de que o «acidente ocorrido no tempo e local de trabalho é […] considerado como de trabalho [….], seja qual for a causa, a menos que se demonstre (e esse ónus pertence à entidade responsável) que, no momento da ocorrência do acidente, a vítima se encontrava subtraída à autoridade patronal.» (

ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS

, REGIME JURÍDICO ANOTADO, Almedina, 2ªEd., págs. 41,42, segundo transcrição no texto da sentença.) - a Exma. Juíza, sob a consideração de que:

·	No momento do sinistro, o sinistrado cuja categoria profissional era a de motorista de veículos pesados de mercadorias, estava a prestar assistência a outro motorista, na manobra de encosto ao cais de carga do trator com reboque, por este conduzido;

·	Este trator com reboque ostentava o logotipo “L...S...”, empresa com a qual a entidade empregadora do FF celebrara um contrato consistente na prestação de serviços de transporte rodoviário de mercadorias, incluindo diversas operações auxiliares e complementares do transporte, para o que aquela mesma entidade empregadora se comprometeu a “colaborar com as várias entidades intervenientes no transporte”,

concluiu:

«Significa isto que, inquestionavelmente,

o sinistro se deu

por causa da relação de trabalho

ainda que eventualmente não no âmbito das funções de que o sinistrado estava em concreto incumbido (o que, porém, (…) não é imprescindível para que falemos de um acidente de trabalho). O sinistrado não estava a executar uma qualquer atividade da sua vida privada,

antes se encontrando naquele local e momento por causa do trabalho

, auxiliando um motorista que conduzia um veículo da empresa com a qual o empregador do sinistrado havia celebrado um contrato de prestação de serviços. Tanto basta, pois, para que falemos de um acidente de trabalho.»

Esclareceu, ainda:

«[o] facto de a concreta tarefa em questão não ter resultado de uma ordem expressa ou autorização para o efeito não é sinónimo de que o trabalhador esteja subtraído à autoridade do seu empregador. A relevância de determinada atividade para efeitos de qualificação como acidente de trabalho não depende (…) da sua estreita ligação às funções determinadas e autorizadas pelo empregador, bastando que esteja ligada, como estava, à relação laboral.»

Nesta linha de pensamento, se bem se interpreta, manteve-se o Tribunal da Relação de Lisboa.

À pergunta que formulou - «Mas o que é um acidente de trabalho? O que o carateriza?» - depois de transcrever, na parte pertinente, a norma ínsita no art. 6º da LAT, aquele Tribunal, de par com o reconhecimento de que «A lei não se detém a fornecer uma definição naturalista; parte logo para a sua caraterização tendo em atenção a sua verificação no tempo e no local de trabalho», cuidou de comprovar, a partir do quadro fáctico adquirido, já na decorrência do acordado entre as partes, já na decorrência da prova produzida em sede de audiência de julgamento, a verificação, in casu, de um acidente de trabalho.

Comprovação a que chegou e justificou:

«[n]ão há qualquer dúvida que o acidente ocorreu no local de trabalho, ou seja, em sítio onde o infeliz II se encontrava por virtude do seu trabalho e em que estava diretamente sujeito ao controlo do empregador.

Com efeito, como resulta da al. a) dos factos provados, “em 23 de setembro de 2006, FF trabalhava sob as ordens, direção e fiscalização da firma ‘EE, Lda’, em execução de um contrato de trabalho celebrado entre si e a referida entidade, com a categoria de motorista de veículos pesados de mercadorias”, concretamente (al.b) “no parque exterior do armazém, designado por A3, junto ao Cais 10 da empresa de Logística da Modis, na zona industrial de Alverca do Ribatejo”, que era zona de exploração de trabalho do empregador (…).

Também é irrefragável que o fazia no tempo de trabalho (no período normal de laboração), conforme as RR. aceitaram em tentativa de conciliação (apenas a R. Seguradora o pôs em causa, por entender que o sinistro resultou de uma atuação espontânea do sinistrado, sem ordem da entidade patronal).»

Assim desenhadas as fundamentações de direito, de uma e outra instâncias, no que concerne à identificação do evento em que ocorreu a morte de FF como acidente de trabalho, outra não será a solução deste Supremo Tribunal que não seja a de sufragá-las pela sua inteira razão de ser.

Nos termos do artigo 6º nº1 da Lei nº100/97 de 13 de setembro ( De igual modo, nos termos do art. 6º nº1 do DL nº 143/99 de 30 de abril.), «É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte»

De acordo com os nºs 3 e 4 daquele mesmo normativo, entende-se, correspetivamente, por local de trabalho «todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador» e por tempo de trabalho, «além do período normal de laboração, o que preceder o seu início, em actos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe seguir, em actos também com ele relacionados, e ainda as interrupções normais ou forçosas de trabalho»

Tem-se por certo, outrossim, que, à cabeça, naquele item 1 do artigo 6º, o legislador, enformado no princípio «por causa da relação laboral», assenta a caraterização do acidente como acidente de trabalho na verificação consentânea dos dois esteios basilares – sejam: o tempo e o local de trabalho -,

estendendo

, depois, nas alíneas do item imediatamente subsequente, o conceito de acidente de trabalho a outras situaç