Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

1. AA intentou no Tribunal do Trabalho de Guimarães e contra CTT – Correios de Portugal, S.A., acção de processo comum, solicitando a condenação da ré a: –

– reconhecer a nulidade das cláusulas em que se estipulou termo nos contratos de trabalho celebrados entre autora e ré em 18 de Junho de 2001, 1 de Junho de 2004, 18 de Novembro de 2004, 18 de Maio de 2005 e 25 de Maio de 2006;

– reconhecer que esses contratos são contratos por tempo indeterminado;

– ver declarado nulo e de nenhum efeito o despedimento da autora;

– reintegrá-la no seu posto de trabalho, com a antiguidade reportada à celebração do primeiro contrato – 18 de Junho de 2001;

– pagar à autora as prestações vencidas e vincendas desde a data do despedimento até à data da sentença, computando-se as já vencidas em € 629,40.

Subsidiariamente, peticionou outros dois pedidos.

De acordo com o primeiro, para a hipótese de não proceder o pedido principal, requereu a condenação da ré a: –

– reconhecer a nulidade da cláusula em que se estipulou termo no contrato de trabalho outorgado entre ambas as partes em 18 de Novembro de 2004;

– reconhecer que esse contrato é um contrato por tempo indeterminado;

– ver declarado nulo e de nenhum efeito o despedimento de que a autora foi alvo;

– reintegrar a autora no seu posto de trabalho, com a antiguidade reportada a 18 de Novembro de 2004;

– pagar à autora as prestações vencidas e vincendas desde a data do despedimento e até à data da sentença, computando-se as já vencidas em € 629,40.

De harmonia com o segundo, para o caso de não procederem o pedido principal e o primeiro pedido subsidiário, reclamou a condenação da ré a: –

– reconhecer a nulidade da cláusula em que se estipulou o termo no contrato celebrado em 18 de Maio de 2005;

– reconhecer que esse contrato era um contrato por tempo indeterminado;

– ver declarado nulo e de nenhum efeito o despedimento da autora;

– reintegrá-la no seu posto de trabalho, com antiguidade reportada a 18 de Maio de 2005;

– pagar-lhe as prestações vencidas e vincendas nos moldes referidos nos pedidos principal e primeiro pedido subsidiário.

Alegou, em síntese, que: –

– no primeiro contrato (de 18 de Junho de 2001), foi indicado que o mesmo era celebrado pelo prazo de 86 dias, que o motivo da contratação era o de “suprir necessidades transitórias de serviço por motivo de férias, conforme escala anexa”;

– decorrido o prazo previsto nesse contrato, a autora deixou de prestar o seu trabalho à ré por iniciativa e recusa exclusivas desta;

– no segundo contrato (de 1 de Junho de 2004), foi clausulado que ele era celebrado pelo prazo de 123 dias, terminando em 1 de Outubro de 2004, sendo a finalidade da sua celebração a de substituir trabalhadores da ré em férias, conforme escala anexa;

– no terceiro contrato (de 18 de Novembro de 2004), foi estipulado que ele era celebrado pelo prazo de seis meses, terminando em 17 de Maio de 2005, e que o motivo da sua celebração era o de contratação de trabalhadora à procura de primeiro emprego, vindo aí a declarar-se que a autora, à data, tinha 23 anos de idade e nunca tinha sido contratada por tempo indeterminado;

– no quarto contrato (de 18 de Maio de 2005), foi consignado que era celebrado pelo prazo de seis meses, terminando em 17 de Novembro de 2005, e que o motivo da sua celebração era o de contratação de trabalhadora à procura de primeiro emprego, apondo-se declaração idêntica à que constava no terceiro contrato;

– no quinto contrato (de 25 de Maio de 2006), ficou clausulado que ele era celebrado pelo prazo de 170 dias, terminando em 10 de Novembro de 2006, prazo que se previa ser o necessário à satisfação das necessidades do serviço, para substituir determinado trabalhadores da ré na situação de férias;

– porém, os motivos apostos nos indicados contratos não correspondiam à realidade, pois que, verdadeiramente, o intuito da ré era o de iludir as disposições legais que regulam os contratos sem termo e satisfazer a necessidade permanente de dispor de um técnico postal e de gestão, razão pela qual as estipulações de termo naqueles contratos eram nulas;

– acresce que, relativamente aos terceiro e quarto contratos, os motivos neles indicados eram falsos, já que o conceito de jovens à procura de primeiro emprego não pode deixar de ser o que consta da Portaria nº 1191/2003, de 10 de Outubro, ou seja, trabalhadores com idade compreendida entre os 16 e 30 anos de idade que nunca tenham exercido uma actividade profissional cuja duração, seguida ou interpolada, ultrapasse os seis meses;

– a cessação da actividade da autora para com a ré em 10 de Novembro de 2006 configura, assim, um despedimento ilícito.

Após contestação da ré, que, em súmula, excepcionou a prescrição dos demandados créditos relativamente aos primeiro a quarto contratos, e sustentou a legalidade da aposição do termo em todos os celebrados entre ela e a autora, veio, em 12 de Dezembro de 2007, a ser proferida sentença.

Nessa peça processual, por um lado, considerou-se improcedente a invocada excepção da prescrição, pois que, disse-se, “[independentemente de ter havido, ou não, uma relação laboral continuada ou ininterrupta e por tempo indeterminado desde a data da celebração do 1º contrato], tal excepção não merece ser declarada, pela simples razão de não ter sido reclamado ou peticionado qualquer direito de crédito resultante daqueles quatro contratos de trabalho e da sua cessação.”

De outro lado, a mencionada sentença veio a absolver a ré de todos os pedidos formulados.

Não se conformando, a autora apelou.

Na resposta à alegação de recurso, a ré, no tocante à questão da improcedência da prescrição, não requereu, com esteio no nº 1 do artº 684º-A do Código de Processo Civil, que o Tribunal ad quem se pronunciasse sobre o decidido nesse ponto pela 1ª instância, prevenindo a eventualidade de vir a ser dada procedência ao recurso da autora.

O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 14 de Julho de 2008, julgando procedente a apelação, revogou a sentença recorrida e, em consequência, condenou a ré: “a) a reconhecer a nulidade da cláusula que estipulou o termo do contrato celebrado em 18.06.2001 e que o mesmo é um contrato por tempo indeterminado; b) a ver declarado nulo o despedimento da Autora; c) a reintegrar a Autora no seu posto de trabalho com a antiguidade reportada à data de 18.6.2001; d) a pagar à Autora todas as remunerações devidas a partir de 20.03.2007 e até ao trânsito em julgado do presente acórdão, e que nesta data montam a € 10.909,60, e sem prejuízo do disposto no nº 3 do art. 437º do C. do Trabalho”.

Para assim decidir, aquele aresto, em síntese, entendeu que: –

– tendo a autora invocado a falsidade do motivo da contratação a termo por 86 dias aposto no primeiro contrato (o celebrado em 18 de Junho de 2001), e se bem que, ao tempo da contratação ainda não se encontrasse em vigor a Lei nº 18/2001, de 3 de Julho, sobre a ré, na qualidade de empregadora, impendia o ónus de alegar e provar da veracidade do motivo justificativo da contratação a termo, já que o direito de contratar nesses termos tinha carácter excepcional;

– a ré nada alegou ou provou no sentido de as pessoas identificadas nesse contrato serem suas trabalhadoras e que, nas datas ali indicadas, se encontrassem elas de férias;

– assim, aquele contrato era de considerar como contrato de trabalho por tempo indeterminado, razão pela qual ele se havia de ter como perdurando até 10 de Novembro de 2006, data em que a ré declarou cessada a relação laboral existente entre ela e a autora, cessação essa que era de perspectivar como um despedimento ilícito, porque não precedido de processo disciplinar;

– esta conclusão não era afastada pela celebração dos demais contratos a termo, no ponto em que estes não produziam quaisquer efeitos extintivos relativamente à relação de trabalho estabelecida pelo contrato de 18 de Junho de 2001.

2. Inconformada com o assim decidido, vem a ré pedir revista, rematando a alegação adrede produzida com o seguinte quadro conclusivo: –

“I. Impõe-se a revogação da decisão do Tribunal por estar em desconformidade com o Direito aplicável, nos termos do art. 721.º n.º 2 do C.P.Civ..

II. Entendeu o Tribunal de 2.ª Instância que nos termos do n.º 1 do art. 342.º do C.Civ., cabia à Recorrente o ónus da prova da veracidade dos factos que justificam a celebração do contrato a termo celebrado em 18/06/2001.

III. Isto porque, defende, o direito de celebrar contrato de trabalho a termo, conferido ao empregador, tem carácter excepcional.

IV. Salvo o devido respeito, não deve o entendimento proceder. Antes da publicação da Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho, entende a jurisprudência maioritária que é ao trabalhador que compete o ónus da alegação e prova da intenção defraudativa da lei, no momento da celebração do contrato, por parte do outro outorgante.

V. Tendo a Autora alegado que o referido contrato serviu para iludir as disposições que regulam o contrato sem termo e tendo o contrato de trabalho em questão sido celebrado antes da entrada em vigor do referido normativo, é sobre ela que recai o ónus de provar a alegada falsidade, nos termos do n.º 1 do art. 342.º do C.Civ..

VI. Ao não considerar assim, violou o douto Acórdão as regras gerais sobre o ónus da prova.

VII. Por outro lado, o douto Acórdão pronuncia-se sobre questão que não foi submetida à sua apreciação.

VIII. Com excepção dos contratos fundados na al. b) do n.º 3 do art. 129.º, a Autora não pôs em causa a validade dos motivos justificativos dos contratos celebrados a 18/06/2001, 01/06/2004 e 25/05/2006, apenas defendeu nas suas Alegações que os contratos celebrados entre A. e Ré se destinaram a satisfazer necessidades permanentes da Recorrente.

IX. O Tribunal não se pronuncia sobre o recurso fraudulento à contratação a termo, referindo-se somente à validade do motivo aposto nos contratos. O que lhe estava vedado, pois a Autora não alegou sequer que os motivos justificativos daqueles contratos não correspondiam à realidade.

X. Assim, ao pronunciar-se sobre a validade daqueles, o Tribunal a quo não atendeu à delimitação do recurso; violou, por isso, o Acórdão o disposto no art. 684.º do C.P.Civ., incorrendo em excesso de pronúncia, em violação do art. 664.º do C.P.Civ..

XI. Acresce que, no entender da Recorrente, dando-se como válidos os termos apostos nos contratos de trabalho, fica prejudicada a apreciação das necessidades permanentes. Só se tivesse ficado provada a falsidade daqueles contratos, facto que nem sequer a A. alegou, poderia analisar-se, como questão acessória, o facto de as necessidades serem permanentes ou transitórias. De contrário, os contratos converter-se-iam em contratos sem termo, mesmo que o motivo fosse verdadeiro, o que não seria aceitável.

XII. Sem prejuízo do que antecede, e ao contrário do que no Acórdão se diz, a Recorrente alegou e provou a veracidade do motivo justificativo de todos os contratos celebrados. Nomeadamente, a prova de que as pessoas identificadas nos contratos eram seus trabalhadores e que nas datas referidas estavam em gozo de férias, consta dos documentos juntos aos Autos e cujo teor constitui matéria assente.

XIII. Salvo o devido respeito, perante a matéria assente e dada como provada na sentença, e que está reproduzida no Acórdão recorrido, o Tribunal a quo podia apenas apreciar se o Tribunal da 1ª Instância fez ou não uma correcta aplicação do Direito.

XIV.	Mas nunca poderia vir dizer que Ré não cumpriu o ónus da prova a que estava adstrita.

XV. Sem conceder, a lei permite a contratação a termo por necessidades de gestão corrente dos recursos humanos da entidade empregadora ou gestão da sua actividade empresarial, sendo certo que o número de efectivos de cada Centro de Distribuição Postal oscila consoante o tráfego postal, havendo em cada serviço, uma gestão racional dos recursos, o que sucede nos vários Centros de Distribuição Postal onde a Autora trabalhou.

XVI. Cabe à Empresa determinar as necessidades de meios humanos, cfr. Cláusula 27.[ª] AE, publicada no BTE n.º 30, de 15/08/2000, utilizando os meios legais ao seu dispor e, no caso em apreço, os contratos permitem identificar a causa concreta que determinou a sua contratação a termo e dos documentos juntos aos demonstra-se a natureza da transitoriedade da necessidade da contratação da Recorrente.

XVII. Tendo a Recorrente cumprido a disciplina normativa da contratação a termo e as regras relativas ao ónus da prova, não pode aceitar-se a posição do Tribunal recorrido, que interpreta incorrectamente as normas constantes dos arts. 129.º, 130.º do C.Trab., a Cláusula 27.[ª] AE, publicada no BTE n.º 30, de 15/08/2000, e 342.º, n.º 1 do C.Civ..

XVIII. Por fim, e porque a Ré não provou a veracidade do motivo justificativo do contrato a termo celebrado em 18/06/2001, conclui o douto Acórdão que aquele contrato se converte num contrato de trabalho sem prazo.

XIX. Como é sabido, a acção de impugnação de despedimento deve ser proposta no prazo de um ano, sob pena de prescrição, como decorria do art. 38.º da LCT; ora, o regime de prescrição dos créditos laborais (e, logo, o prazo de propositura de Acção tendente à impugnação judicial de um despedimento) configura um território situado a jusante da cessação da relação de trabalho, e independente da forma e modo como essa cessação se dá.

XX. Sobre a operatividade da prescrição, é de referir que esta ocorre ainda que as mesmas partes venham, depois, a celebrar um novo contrato de trabalho, contrato esse que nem suspende nem interrompe a prescrição.

XXI. Tendo presente o teor do n.º 1 do art. 38.º da LCT e a referida orientação jurisprudencial seguida no âmbito da questão sub judice, é notório que o prazo prescricional – que deve reportar o seu início ao dia 12 de Setembro de 2001 – terminou dia 12 de Setembro de 2002.

XXII. Mesmo que se entenda que a celebração de um novo contrato de trabalho suspende a prescrição, entre a cessação do primeiro contrato (11 de Setembro de 2001) e a celebração do segundo (1 de Junho de 2004) distam quase 3 anos, pelo que o prazo de prescrição já tinha decorrido há muito.

XXIII. Acresce que, o hiato temporal entre os contratos não permite, de forma alguma, configurar a relação jurídico-laboral como ininterrupta.

XXIV. Ao decidir como decidiu, o Tribunal da Relação violou o disposto no art. 38.º da LCT.

XXV. Pelas razões que se deixou expostas, toda a decisão é incorrecta no tocante à indagação, fixação e interpretação do direito aplicável, nomeadamente as normas constantes dos arts. 129.º, 130.º do C.Trab., a Cláusula 27.[ª] AE, publicada no BTE n.º 30, de 15/08/2000, o art. 342.º, n.º 1 do C.Civ. e o art. 38.º da LCT..”

A autora respondeu à alegação da ré, sustentando o acerto do aresto impugnado e, sem prescindir, veio dizer: –

“13)

Nos termos do artigo 684-A, nº 1 do C.P.C, para o caso de virem a proceder qualquer uma das Conclusões formuladas pela Recorrente no seu recurso, requer-se a título subsidiário que este Venerando Supremo Tribunal de Justiça conheça das seguintes Conclusões, que o Tribunal recorrido, por desnecessidade, não se pronunciou:

A) Relativamente aos contratos celebrados em 18 de Novembro de 2004 e 18 de Maio de 2005, nunca poderia deixar de se entender que os mesmos contêm a indicação do motivo da estipulação do termo falso ou insuficiente, pois apesar de se dizer naqueles contratos que se trata de contratação de trabalhador à procura de 1º emprego, atendendo à idade que a Recorrente tinha à data da respectiva celebração – 23 e 24 anos – o conceito de jovem à procura de 1º emprego não pode deixar de ser o que se encontra caracterizado na Portaria nº 1191/2003 de 10 de Outubro, ou seja ‘consideram-se jovens à procura do 1º emprego os trabalhadores com idade compreendida entre os 16 e os 30 anos que se encontrem inscritos nos Centros de Emprego

e que nunca tenham exercido uma actividade profissional cuja duração, seguida ou interpolada, ultrapasse os 6 meses

’ (sublinhado nosso) – artigo 4, nº 1 do referido diploma.

B) O motivo para os termos [a]postos nos ditos contratos foram falsos ou insuficientes, pois a Recorrida sabia que a Recorrente já não poderia ser considerada segundo a legislação especial de política de emprego em vigor à data (Portaria 1191/2003 de 10 de Outubro) trabalhadora à procura de 1º emprego, pois até para ela[,] Recorrida, a Recorrente, tinha exercido actividade profissional, cuja duração seguida ou interpolada ultrapassava os seis meses.

C) Acresce ainda que mesmo que as Conclusões precedentes não sejam acolhidas por este Venerando Tribunal, sempre será de declarar nulo o termo aposto no quarto contrato celebrado entr[e] Recorrente e Recorrida. De facto,

D) Os terceiro e quarto contratos são ambos motivados pelo mesmo termo, que é o previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 129º do Código do Trabalho.

Ora,

E) O n.º 3 do artigo 129 do Código de Trabalho refere que: – ‘Além das situações previstas no n.º 1, pode ser celebrado um contrato a termo nos seguintes casos: b) contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego.’

F) Da inserção sistemática desta disposição, verifica-se que o termo um é inserido na norma enquanto numeral e não como artigo indefinido, ou seja o termo um significa que só se pode celebrar um único contrato entre as mesmas partes invocando a motivação daquele termo, pelo que tendo sido celebrado um 2º contrato com a mesma motivação para o termo, o mesmo é nulo por violação do artigo 129, nº 3, alínea b) do Código de Trabalho.

G) E não se diga, como o faz a decisão recorrida, que este quarto contrato sempre poderia ser celebrado entre a Recorrente e a Recorrida ao abrigo do artigo 132, nº 2, alínea d) do Código de Trabalho.

H) É que, como já se referiu, o artigo 129, nº 3, alínea b) refere que só pode ser celebrado um contrato e não dois ou mais, sendo a motivação para o termo a contratação de trabalhadores à procura de 1º emprego, ou seja, o quarto contrato poderia ser celebrado a termo, desde que obedecesse a um duplo pressuposto: 1) o termo nele aposto não fosse qualquer um dos previstos nas alíneas do nº 3 do artigo 129 do Código de Trabalho; 2) E o Posto de Trabalho a ocupar pela Recorrente fosse distinto do [ ] terceiro contrato, que também não foi.

I) Ora, se não se verifica o primeiro pressuposto – um único contrato – ­também não se verifica o segundo pois a Recorrente foi contratada no terceiro e quarto contrato para o mesmo Posto de Trabalho, já que ao invés do entendimento perfilhado na sentença de que se recorre o conceito de Posto de Trabalho não é subsumível nem se confunde com o conceito de local de Trabalho. De facto,

J) O conceito de Posto de Trabalho tem a ver com o conjunto de tarefas e funções inerentes a uma determinada categoria profissional no quadro de uma determinada organização empresarial e não com a localização geográfica onde tais tarefas e funções são exercidas, o que quer dizer que, se porventura as funções de TPG no quadro do 3º contrato deixaram de ser necessárias no dia 17/05/2005 na Estação de Correios de F.... e passaram a ser necessárias no quadro da organização empresarial da Recorrida em 18/05/2005 na Estação de Correios de L... no âmbito do 4º contrato, não ocorreu qualquer extinção do Posto de Trabalho, nem a Recorrente foi contratada para Posto de Trabalho diferente, pois a carência funcional da actividade da Recorrida da actividade da Recorrente manteve-se embora em local diferente.

K) Assim se fará Justiça”.

3. O relator, por despacho de 4 de Dezembro de 2008, determinou a audição das partes quanto à plausibilidade de não serem conhecidas as questões atinentes ao invocado pela ré na sua alegação no que concerne: –

– ao excesso de pronúncia alegadamente cometido pelo acórdão recorrido (questão sumulada nas «conclusões» VII a X), uma vez que, no requerimento de interposição da presente revista, esse alegado vício não veio arguido, expressa e separadamente, sendo que, como é jurisprudência hoje tomada sem hesitações por este Supremo, o disposto no nº 1 do artº 77º do Código de Processo do Trabalho é também aplicável aos acórdãos das Relações de que se tenha interposto recurso para o mais elevado órgão de administração de justiça da ordem dos Tribunais Judiciais;

– à alegada prescrição de créditos laborais (questão sumulada nas «conclusões» XIX a XXIV), já que a ré, quanto ao decidido em primeira instância quanto a esse problema, não veio, prevenindo a possibilidade de procedência do recurso da autora, a usar da faculdade concedida pelo nº 1 do artº 684º-A do Código de Processo Civil, pelo que se antevia que sobre esta específica questão se formou caso julgado.

Na sequência a autora veio expressar a sua concordância com aquele despacho, enquanto que a ré veio sustentar, em súmula: –

– de uma banda, que o disposto no nº 1 do artº 77º do Código de Processo de Trabalho não era aplicável à arguição de nulidades dos acórdãos das Relações, sendo que, de todo o modo, ela tinha, na alegação e «conclusões» nela formuladas, invocado claramente os motivos determinantes da arguida nulidade, razão pela qual o Tribunal recorrido poderia facilmente descortinar essa arguição e, assim, não se deveria considerar tal arguição como extemporânea;

– de outra banda, no tocante à prescrição, deveria a atinente questão ser conhecida, já que o Tribunal da Relação, ao considerar que o contrato de 18 de Junho de 2001 se converteu em contrato sem prazo, veio a revogar a sentença da 1ª instância, pelo que nessa revogação de deve compreender o passo dessa sentença em que se consignou que a excepção da prescrição não merecia ser declarada pela razão de não terem sido reclamados ou peticionados quaisquer direitos de crédito resultantes dos quatro contratos, motivo pelo qual se não poderia dizer que a excepção do caso julgado quanto à mencionada questão formou caso julgado.

4. Por despacho de 20 de Janeiro de 2009, o relator decidiu que se não tomaria conhecimento das aludidas questões.

Fê-lo de harmonia com as seguintes considerações que ora se transcrevem: –

“(…)

2. No que tange à questão de não enfrentamento, por este Supremo, da invocada nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia, tendo em conta que a recorrente, no requerimento de interposição do vertente recurso de revista, não veio arguir, expressa e separadamente, esse vício, ponderando a já mui vasta jurisprudência seguida por este órgão de administração de justiça a respeito dessa mesma questão, seria despropositado estar-se aqui a reeditar a corte argumentativa que conduziu essa mesma jurisprudência a pronunciar-se no sentido de o disposto no nº 3 do artº 77º do Código de Processo do Trabalho em vigor ser igualmente aplicável aos arestos proferidos pelos Tribunais da Relação.

E, por isso, in casu, firmado nessa jurisprudência, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso no que concerne a um tal problema.

Isso não significa, porém, que, aquando da análise do «mérito» da revista, este Supremo não tenha que se debruçar sobre se era, ou não, lícito ao Tribunal a quo efectuar juízo sobre a veracidade dos factos justificativos da celebração dos contratos a termo, em face do recurso que tinha sido interposto.

2.1. Respeitantemente à segunda questão, mantém-se o entendimento exposto no despacho de 4 de Dezembro de 2008.

Na verdade, a autora, na petição, veio a estear o seu pedido na nulidade dos termos apostos nos cinco contratos de trabalho celebrados entre ela e a ré.

Por seu turno, esta última, inter alia, esgrimiu com a validade de todos os contratos, por não ser nulo o termo neles apostos, e excepcionou a prescrição de todos os créditos resultantes dos primeiro a quarto contratos, alegando que, à data da propositura da acção, já havia decorrido o prazo de um ano previsto no artº 38º, nº 1, do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 49.408, de 24 de Novembro de 1969.

A essa excepção respondeu a autora, defendendo que a prescrição não ocorria, justamente porque a relação laboral se manteve continuadamente desde o primeiro contrato.

A sentença da 1ª instância, no que se prende com a excepção da prescrição, decidiu assim: -

‘(…)

Porém[ ] [independentemente de ter havido, ou não, uma relação laboral continuada ou ininterrupta, e por tempo indeterminado desde a data da celebração do 1º contrato], tal excepção não merece ser declarada, pela simples razão de não ter sido reclamado ou peticionado qualquer direito de crédito resultante daqueles quatro contratos de trabalho ou da sua cessação.

(…)’

Concluindo a sentença da 1ª instância pela improcedência da acção, já que entendeu serem válidos os termos apostos nos primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto contratos, dela apelou a autora, continuando a sustentar nesse recurso que se verificava a nulidade de tais termos.

E, no que ora releva, torna-se mister referir que, de qualquer modo, a então recorrente (autora), a dado passo, na sua alegação, escreveu: –

‘(…)

6) Acresce que, e mesmo que assim não fosse,

7) Relativamente aos contratos celebrados em 18 de Novembro de 2004 e 18 de Maio de 2005 [tratava-se dos terceiro e quarto contratos], nunca poderia deixar de se entender qua os mesmos contêm a indicação do motivo da estipulação do termo falso ou insuficiente, pois apesar de se dizer naqueles contratos que se trata de contratação de trabalhador à procura de 1º emprego, atendendo a que a idade que a Recorrente tinha à data da respectiva celebração – 23 e 24 anos – o conceito de jovem à procura de 1º emprego não pode deixar de ser o que se encontra caracterizado na Portaria nº 1191/2003 de 10 de Outubro, ou seja, (…). Assim sendo,

8) O motivo para os termos apostos nos ditos contratos foram falsos ou insuficientes (…)

9) Também por esta razão, os termos [a]postos nestes contratos são nulos.

*********************************************10) Acresce ainda que

11) Mesmo que as alegações precedentes não sejam acolhidas por este Venerando Tribunal, sempre será de declarar nulo o termo aposto no quarto contrato celebrado entre a Recorrente e Recorrida.

(…)’

Vale por dizer que a autora, na apelação, veio a defender a invalidade da aposição de termo em todos os contratos e, relativamente a alguns desses concretos negócios jurídicos, veio, ponderando a hipótese de não proceder aquele primeiro ponto de vista, indicar, especificamente, outros motivos pelos quais esses concretos contratos se haveria de considerar nulos.

Era, assim, perfeitamente plausível que o Tribunal ad quem viesse a sufragar, quer a invalidade de aposição de termo em todos os contratos, quer apenas em alguns deles.

E, a perfilhar a primeira hipótese – que, claramente, haveria de abarcar o primeiro dos contratos celebrados –, então impunha[-se] que a ré, seja na resposta à alegação da autora, seja por via de recurso subordinado, questionasse se os créditos dele advindos deveriam, desde a sua celebração, considerar-se prescritos.

É certo que a sentença da 1ª instância veio a considerar que a excepção da prescrição não merecia ser considerada porque não havia direitos de créditos reclamados resultantes dos contratos de trabalho, ou da sua cessação, celebrados após o primeiro contrato.

Mas, independentemente do fundamento que levou a um tal juízo, o que é certo é que, perante ele, foi rejeitada a tese dos CTT segundo a qual teria ocorrido prescrição dos créditos advenientes dos invocados contratos.

Na presente revista, a este propósito, a ré defende que ‘todos os créditos resultantes de um contrato de trabalho prescrevem decorrido o prazo de um ano a contar da data de cessação do contrato de trabalho e que essa extinção por prescrição não depende da prática de qualquer acto em juízo ou fora dele, sendo mera consequência do decurso de tal prazo de um ano, iniciado no dia seguinte ao da cessação do contrato’; e, prossegue, no caso em apreço, e