Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Na presente acção emergente de contrato individual de trabalho proposta por A contra B - Cooperativa de Ensino Superior Artístico do Porto, CRL, a autora pediu que fosse declarada a ilicitude do seu despedimento e que a ré fosse condenada a pagar-lhe a importância de 4.964.281$00 (sendo 2.000.000$00 a título de indemnização de antiguidade, 400.000$00 a título de retribuições já vencidas depois do despedimento e o restante a título de retribuições e subsídios vários), acrescida das retribuições vincendas até à sentença e dos juros de mora relativos à importância de 1.964.381$00, desde 31.1.2001.

A ré contestou, excepcionando a nulidade e/ou a caducidade do contrato de trabalho celebrado com a autora (por falta ou por caducidade da autorização ministerial para acumular as funções de docente no ensino público com as funções exercidas na ré) e alegando, subsidiariamente, que a autora tinha sido despedida com justa causa.

Realizado o julgamento, a acção foi julgada improcedente no que diz respeito à ilicitude do despedimento, com o fundamento de que o contrato de trabalho era nulo, por falta da autorização para acumular o exercício daquelas funções, tendo a ré sido condenada a pagar à autora a importância de 10.918,50 euros, a título da retribuição e subsídio das férias vencidas em 1.1.2001, de proporcionais de férias, de subsídio de férias e de subsídio de Natal referentes ao ano da cessação do contrato e a título de diferenças salariais relativas aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro e ao subsídio de Natal de 2000.

A autora recorreu da sentença, sustentando a validade do contrato de trabalho e a ilicitude do despedimento por falta de justa causa, mas o Tribunal da Relação do Porto confirmou a decisão da 1.ª instância, por simples adesão.

A autora recorreu, então, para este Supremo Tribunal de Justiça, reproduzindo as alegações do recurso de apelação.

Conhecendo do recurso, o Supremo (1) julgou válido o contrato de trabalho, com o fundamento de que a falta de autorização ministerial para acumulação de funções não acarretava a nulidade do mesmo e ordenou que o processo baixasse à Relação, para aí serem apreciadas as questões que antes não tinham sido apreciadas, designadamente a respeitante à ilicitude do despedimento, por inexistência de justa causa.

Cumprindo o ordenado pelo Supremo, a Relação declarou o despedimento ilícito por inexistência de justa causa e condenou a ré a pagar à autora, para além do que já tinha sido condenada na sentença, a quantia de 44.931,06 euros, sendo 11.931,06 euros a título de indemnização de antiguidade e 32.953,91 a título de retribuições que deixou de auferir desde o 30.º dia anterior à data do despedimento até à data da sentença.

Inconformados com a decisão da Relação, a autora e a ré interpuseram recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

Conclusões da autora:

«1 - Declarada judicialmente a ilicitude do despedimento, o momento a atender como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo artigo 13.º/1/a e 3 da LCCT é a data da decisão final, sentença ou acórdão, que haja declarado ou confirmado aquela ilicitude.

2 - Esta é a posição que foi fixada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência desse Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2004, publicado no DR I-A, de 09.01.2004.

3 - O douto Acórdão recorrido calculou os salários intercalares e a indemnização a receber pela A./Recorrente com base na data em que foi proferida a sentença do tribunal da 1.ª instância, pelo que fez uma errada interpretação da norma do artigo 13 n. 1 a) e 3 da LCCT.

4 - Deverá, por isso, ser alterado, nesta parte, o douto acórdão recorrido e, consequentemente, condenar-se a Ré/Recorrida a pagar à A./Recorrente, para além das importâncias constantes da douta sentença do Tribunal a quo, uma indemnização correspondente a um mês de retribuição - 400.000$00 líquidos - por cada ano de antiguidade ou fracção e ainda as retribuições vencidas e vincendas desde 25 de Maio de 2001 até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida por esse Venerando Tribunal.»

Conclusões da ré:

«I - Para além de ter invocado como causa do despedimento o não cumprimento do horário de trabalho, a ora recorrente invocou também na nota de culpa e na decisão que procedeu ao despedimento da Autora, bem como na contestação da acção, a violação da ordem de se submeter ao controlo do horário de trabalho através do relógio de ponto, bem como a violação da ordem para apresentar autorização do Ministério da Educação para acumulação de funções.

II - Ora, o acórdão recorrido ao apreciar apenas a questão da desobediência ao horário de trabalho que foi fixado pela entidade patronal e não as duas outras questões que estavam submetidas à sua apreciação e que se revelam importantes para a decisão, sofre de nulidade por omissão de pronúncia, por violação do art.º 668.º, n° 1, al. d) do CPC.

III - Por outro lado, ao contrário do decidido no douto acórdão recorrido, havia fundamentos suficientes para julgar a acção improcedente, concluindo-se pela licitude do despedimento da recorrente, por ser legal e legítima a ordem referente ao cumprimento do horário fixado, à marcação do relógio de ponto e à exigência de apresentação de autorização para acumular funções.

IV - Assim, o comportamento culposo da recorrente, atenta a sua gravidade, reiteração e consequências, quebrou definitivamente a relação de confiança subjacente ao contrato de trabalho, impossibilitando a subsistência do vínculo laboral e constitui, desse modo, justa causa de despedimento, nos termos do artigo 9°, n° I do Dec. Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, razão pela qual o despedimento é lícito, com as legais consequências.

V - Decidindo como decidiu, o douto acórdão recorrido não fez uma correcta aplicação dos referidos preceitos legais.

VI - Razão pela qual deve ser substituído por outro que revogue o Acórdão recorrido e julgue a acção improcedente, com as legais consequências.»

As partes contra-alegaram e, neste tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido na procedência do recurso da autora e da improcedência do recurso da ré.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Vêm dados como provados os seguintes factos, que cumpre acatar, por nenhuma questão ter sido suscitada a tal respeito e por não ocorrer nenhuma das situações referidas no n.º 3 do art. 729.º do CPC:

1 - A A. foi admitida pelo Ré, sem contrato escrito, para trabalhar sob a sua autoridade e direcção, em 1 Abril 1997, para exercer as funções de Directora Académica na Escola Superior Artística do Porto (ESAP).

2 - Desde tal data e nas condições de subordinação referidas em 1, a A. passou a prestar trabalho para a Ré.

3 - A retribuição acordada foi de 300.000$00 líquidos e, pelo menos, desde 1.1.98, passou para 400.000$00/mês líquido.

4- Datada de 17.Nov.2000, a ré enviou à A. a declaração escrita de intenção de despedimento acompanhada de nota de culpa.

5 - A A. dentro do prazo legal, respondeu à nota de culpa (cfr. fls. 31 e segs, como doc. 2 da p.i.).

6 - Por carta de 30 Jan.2001, a ré enviou à A. a deliberação da B em que se decidia proceder ao seu despedimento com justa causa.

7 - A autora é professora do quadro de nomeação definitiva ao 8.º grupo B, na Escola Secundária Rainha Santa Isabel.

8 - Desde 1.Set.1988, a A. encontra-se colocada, em requisição, como assistente convidada, na Faculdade de Letras da Universidade do Porto.

9 - À data da contratação da autora como Directora Académica da ESAP, a Ré tinha conhecimento de qual era a situação profissional daquela e não lhe exigiu qualquer autorização prévia do Ministério da Educação para acumular funções.

10 - Em ofício datado de 14. Julho. 97, a A. solicitou ao coordenador da Comissão Científica de Românicas da Faculdade de Letras da Universidade do Porto autorização para prestar serviços à Escola Superior Artística do Porto, no âmbito da respectiva Direcção Académica, tendo ali sido aposta a menção de "concordo" e "nada a opor" em 16 e 17/7/97, respectivamente (cfr. fls. 20 - doc. 2 da p.i.).

11 - A Ré, através de ofício de 27.Set.2000, exigiu à A. a apresentação de autorização para acumular funções.

12 - Na sequência do exigido pela Ré em 11. supra, a A. apresenta a "Declaração" firmada pelo Presidente do Conselho Directivo da "FLUP", datada de 2 Outubro 2000, onde se consigna que "não há qualquer prejuízo por a instituição que dirijo no exercício de funções directivas da Ex.ma Sr.ª Dr.ª Rosa Porfíria Bizarros (...) na ESAP/B".

13 - Após o referido no item 1, a autora, no exercício das funções de Directora Académica, trabalhava entre 2 (duas) a 3 (três) horas por dia ao serviço da ré, de 2.ª a 6.ª feira, no período da manhã, tarde ou noite, como o entendesse mais necessário ou conveniente.

14 - E por diversas vezes e por sua iniciativa, face às necessidades da escola, a autora alargou o período de trabalho, tendo chegado a fazer várias "directas" para, por exemplo, dar resposta satisfatória e atempada a prazos de entrega de documentos no Ministério (como as propostas de criação de novas licenciaturas na escola).

15 - A autora exercia habitualmente as suas funções nas instalações da ESAP, onde se encontra o gabinete da Direcção Académica.

16 - Em 26.09.2000, a Ré, em reunião ordinária, deliberou que a partir de 2.10.2000, a Directora Académica, ora autora, cumpriria, de segunda a sexta-feira, o seguinte horário: 10h00 - 12h00; 14h00 - 19h00.

17 - Foi igualmente deliberado pela Direcção da Ré que a autora ficaria sujeita ao controlo de assiduidade por marcação do "relógio de ponto".

18 - Estas deliberações foram comunicadas à A. através de ofício, em 27.9.2000.

19 A Ré, na sequência da fixação do horário de trabalho, nos termos vertidos no ponto 16, não aumentou a retribuição da autora nem apresentou qualquer justificação para o facto.

20 - A fixação do horário a que se refere o ponto 16 foi efectivada sem prévia comunicação à Inspecção Geral do Trabalho e sem prévia afixação do novo mapa de trabalho.

21 - A autora estava contactável para resolver qualquer problema de funcionamento da escola, pelo telemóvel de serviço que lhe foi entregue pela Direcção da Ré.

22 - A partir de 2.Outubro.2000, os funcionários que trabalham na portaria da Escola receberam ordens da ré para registarem a sua hora de entrada e de saída nas instalações da ESAP.

23 - A autora sempre foi assídua e somente apresenta baixa médica por doença no período de 2 a 13 de Outubro, 2000.

24 - A A., no exercício das suas funções, estava na ESAP ora de manhã, ora tarde, ora à noite, em dias diferenciados.

25 - O horário de trabalho constante do ponto 17 supra não foi objecto de qualquer negociação com a autora.

26 - A A. foi apoiante de outra lista concorrente à Direcção da Ré.

27 - A A., de acordo com os estatutos da ESAP, já com a nova e actual Direcção em exercício, tinha sido eleita pela Assembleia Académica da ESAP, para as funções de Directora Académica.

28 - A direcção da ré não lhe conferiu posse do cargo para que havia sido eleita.

29 - A A.. sempre desempenhou as suas funções com zelo, diligência, competência e eficácia.

30 - A A. nunca foi objecto, de qualquer sanção disciplinar, desde a sua admissão.

31 A Ré, Cooperativa de Ensino Artístico do Porto, CRL, designada abreviadamente por "B" é um cooperativa de ensino superior enquadrada no ramo de ensino no sector cooperativo, constituída por escritura pública de 21/5/1982, tendo o acto de constituição e os estatutos sido publicados na III Série do DR, n.º 202, 1/9/982.

32 - Por escritura de 5.Dez.1988, outorgada no 6.º cartório notarial do Porto, publicada no DR., III.ª Série, n.º 28, de 2.2.1989, foram alterados os estatutos da Ré.

33 - A ré é entidade titular do estabelecimento de ensino superior denominado Escola Superior Artística do Porto, mas abreviadamente ESAP, que ministra legalmente cursos superiores.

34 - A B é um cooperativa de ensino e a ESAP é um estabelecimento de ensino superior do qual aquela é titular.

35 - Na ESAP, o órgão executivo era, ao tempo da contratação da autora, composto apenas por um elemento designado Director Académico.

36 - Ao tempo da rescisão do contrato da A, o recrutamento ao cargo do Director Académico fazia-se por eleições na Assembleia Académica, sujeito a posterior confirmação através de nomeação pela entidade titular.

37 - A A. exercia as funções de Directora Académica do ESAP cumulativamente com as de docente do ensino público, na Faculdade de Letras do Porto.

38 - Em consequência do teor do ofício de 27 de Setembro de 2000 (referido no item 19 supra), remetido pela Direcção da B à A., esta deveria observar o horário de trabalho, com a sua presença nas instalações da ESAP, sem prejuízo de se poder ausentar em serviço sempre que necessário ao exercício das suas funções, situação esta a comunicar antecipadamente à direcção da B, sempre que possível.

39 - A Direcção da Ré, na Reunião Ordinária de 26.09.2000, além do mais, tomou a deliberação vertida no item 16 supra, porque, conforme consignou no ofício de 27.9.2000 (cfr. fls. 8/9 do P.D.) - considerava que:

a) Se aproximava o início de um novo ano académico e havia necessidade de tomar medidas para que o mesmo decorresse com normalidade;

b) Para o ano lectivo 2000/2001, o Ministério da Educação tinha autorizado a abertura de um número de vagas superior ao dos anos lectivos anteriores;

c) Aumentaram as instalações afectas à "ESAP" pela recente aquisição do Palácio de Belmonte.

d) Havia sido publicada a Lei 26/2000, de 23/8, aprovando a nova organização e ordenamento do ensino superior (...);

e) Havia que organizar e eventualmente dar início à licenciatura Bietápica em Arte e Comunicação;

f) Fazia-se sentir a necessidade de presença assídua ao Director Académico no período de manhã e à tarde;

g) A mais complexa gestão académica, administrativa e cultural da ESAP impunha número crescente de actividades e missões da competência do Director Académico (cfr. item do ofício referido, aqui reproduzido).

40) Além do supra referido, nos termos do ofício de 27. 9.2000, foi ainda a A. notificada. a fim de ser regularizada a sua situação laboral, para apresentar, até ao mesmo dia 2 de Outubro, a autorização do Ministério da Educação necessária à acumulação de funções de docente do ensino público com as desempenhadas na ESAP.

41) Por carta datada de 28.9.2000, junta a fls. 6 do processo disciplinar, a autora respondeu à Direcção da B nos termos aí referidos e aqui reproduzidos.

42) - A direcção da ré B respondeu, mantendo a sua posição, o que foi transmitido à autora, por protocolo conforme fls. 3, 4 e 5 do processo disciplinar.

43) No dia 2 de Outubro de 2000, a A. não se apresentou ao serviço, vindo a apresentar no dia seguinte, na B, "certificado de incapacidade para o trabalho por doença" que a dava como incapacitada para o trabalho por doença entre 2 e 13 Outubro.

44) Tendo regressado ao trabalho no dia 16 de Outubro 2000.

45) À autora foi atribuído um cartão de registo das suas entradas e saídas do local de trabalho por marcação no relógio de ponto, para ser utilizado a partir do dia 2 de Outubro de 2000, o qual nunca foi utilizado.

46 - Desde o dia 16 de Outubro.2000, altura em que a ora autora terminou o período de baixa por doença, e se apresentou no seu local de trabalho, praticou o seguinte horário:

- Dia 16.10.2000, entrou de manhã às 9,30horas e saiu às 13,00h;

- Dia 16.10.2000, regressou à tarde pelas 20,40horas e saiu às 21,20horas, altura em que entrou na sala de direcção da B para reunião, tendo-se ausentado da mesma pelas 23,00horas;

- Dia 17.10.2000, entrou de manhã às 9,30horas e saiu às 13,00h;

- Dia 18.10.2000, entrou de manhã às 10,00horas e saiu às 13,00h;

- Dia 18.10.2000, regressou de tarde às 18,00horas e saiu às 20,15h;

- Dia 19.10.2000, entrou de tarde às 16,30horas e saiu às 19,26h;

- Dia 20.10.2000, entrou de tarde às 14,30horas e saiu às 19,00h;

- Dia 23.10.2000, entrou de manhã às 08,50horas e saiu às 13,00h;

- Dia 24.10.2000, entrou de tarde às 18,25h e saiu às 21,30h;

- Dia 25.10.2000, entrou de tarde às 18,15h e saiu às 21,15h;

- Dia 26.10.2000, entrou de manhã às 11,30horas e saiu às 12,30h;

- Dia 26.10.2000, regressou de tarde às 16,45h e saiu às 20,10h;

- Dia 27.10.2000, entrou de tarde às 20,45h e saiu às 23,10horas;

- Dia 30.10.2000, entrou de tarde às 14,30h e saiu às 17,00horas;

- Dia 31.10.2000, entrou de tarde às 19,00h e saiu às 21,15horas;

- Dia 02.11.2000, entrou de tarde às 16,30h e saiu às 19,30horas;

- Dia 03.11.2000, entrou de tarde às 17,00h e saiu às 20,30horas;

- Dia 06.11.2000, entrou de manhã às 10,00horas e saiu às 15,35h;

- Dia 07.11.2000, entrou de tarde às 18,30h e saiu às 21,00horas;

- Dia 08.11.2000, entrou de tarde às 18,45h e saiu às 21,40horas;

- Dia 09.11.2000, entrou de tarde às 16,45h e saiu às 20,00horas;

- Dia 10.11.2000, entrou de tarde às 21,45h e saiu às 2,30horas;

- Dia 13.11.2000, entrou de tarde às 14,45h e saiu às 19,00horas;

- Dia 14.11.2000, entrou de tarde pelas 18,00horas e saiu pelas 10,45h;

47 - A autora entrava e saía das instalações da "B", quando entendia e lhe convinha, não cumprindo o horário vertido em 16 supra, fixado em 26.09.2000 pela Ré.

48 - A ré não pagou à autora a remuneração de férias e subsídio de férias vencidas em 1.1.2001, nem os proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal apurados à data do despedimento, bem como o vencimento correspondente ao mês de Janeiro 2001.

49 - A autora recebeu a título de retribuição dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro 2000 as importância de 175.300$00, 133.659$00 e 113.745$00, respectivamente.

50 - A autora recebeu, ainda, no mês de Novembro 2000, a título de subsídio de Natal, a quantia de 288.315$00.

3. O direito

Apesar do recurso da autora ter sido interposto antes do recurso da ré, iremos começar por apreciar este, dado que a sua eventual procedência deixará prejudicado o conhecimento daquele.

3.1 Recurso da ré

Como decorre das conclusões formuladas pela ré, são duas as questões por ela suscitadas:

- nulidade do acórdão;

- existência de justa causa.

3.1.1 Da nulidade do acórdão

Segundo a ré, o acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia (art. 668, n.º 1, al. d) do CPC, aplicável ex vi art. 716, n.º1, do mesmo código). Tal omissão resultaria da autora ter sido despedida com base em três fundamentos (não cumprimento do horário de trabalho, recusa em picar o relógio de ponto e não apresentação da autorização do Ministério da Educação para acumular funções) e da Relação ter apreciado apenas um desses fundamentos (o incumprimento do horário de trabalho) e com base nele ter decidido que o despedimento era ilícito, sem ter apreciado os outros dois.

A ré tem razão na sua alegação. Com efeito, como resulta da nota de culpa (fls. 17-30 dos autos) e da decisão de despedimento (fls. 54-77 dos autos), a autora foi efectivamente despedida por não ter cumprido o horário de trabalho que lhe foi fixado com efeitos a partir de 2.10.2000, por não ter picado o relógio de ponto e por não ter apresentado a autorização do Ministério de Educação para acumular as funções que exercia no ensino público com as que desempenhava na ré e o acórdão recorrido apenas se debruçou sobre o não cumprimento do horário de trabalho, tendo decidido que o despedimento era ilícito com o fundamento de que a autora não estava obrigada a cumprir tal horário, sem ter apreciado se os outros dois fundamentos constituíam ou não justa causa de despedimento.

Verifica-se, deste modo e ao contrário do que a autora defende nas suas contra-alegações (2), uma clara omissão de pronúncia sobre duas das três questões que a ré tinha suscitado, no recurso de apelação, acerca da justa causa. Na verdade, tendo sido dado como provado que a autora nunca utilizou o "relógio de ponto" (facto n.º 45) e que não apresentou a declaração ministerial dentro do prazo que lhe fora concedido (factos n.º 40 e 41), a Relação, na apreciação da justa causa, não podia ater-se ao incumprimento do horário de trabalho. Tinha de apreciar se os outros dois comportamentos eram ou não susceptíveis de integrar, isoladamente ou em conjunto, o conceito legal de justa causa. Isto porque os factos respectivos não constituem, como diz a autora, meras razões ou argumentos invocados pela ré para concluir sobre a "questão" da existência de justa causa. Eles integravam a própria "causa de pedir" invocada pela ré para despedir a autora, constituindo, por isso, cada um deles e todos no seu conjunto uma "causa de pedir" autónoma que o tribunal não podia deixar de apreciar.

A omissão cometida acarreta, sem dúvida, a nulidade do acórdão nos termos das disposições legais já referidas. Todavia, tal nulidade não pode ser apreciada e muito menos deferida, por não ter sido arguida no requerimento de interposição de recurso, conforme impõe o disposto no n.º 1 do art. 77.º do actual CPT (que corresponde ao n.º 1 do art. 72.º do anterior código). A sua arguição nas alegações de recurso é extemporânea e obsta a que dela se conheça e, consequentemente, a que a mesma seja deferida, como tem vindo a ser reiteradamente decidido por este Supremo Tribunal (3) .

3.1.2 Da justa causa

Relativamente à questão em epígrafe, importa esclarecer que, na apreciação da justa causa, iremos ater-nos apenas à conduta da autora que foi objecto de apreciação no acórdão recorrido (o não cumprimento do horário de trabalho). As outras duas condutas (a recusa em picar o relógio de ponto e a não apresentação da autorização do Ministério da Educação para acumular funções) não podem ser apreciadas no recurso de revista, pois, como é sabido, os recursos visam reexaminar questões que tenham sido apreciadas na tribunal a quo, salvo tratando-se de questões que sejam de conhecimento oficioso, o que não é o caso. A apreciação daquelas condutas só seria possível no recurso de revista que viesse a ser interposto do novo acórdão que a Relação viesse a proferir, caso o acórdão agora recorrido tivesse sido declarado nulo, com a consequente baixa do processo à Relação, para que o mesmo aí fosse reformado (art. 731.º, n.ºs 2 e 3, do CPC). Não tendo o acórdão recorrido sido declarado nulo nem reformado, a apreciação, agora, daquelas condutas traduzir-se-ia na eliminação de um grau de recurso.

Feito o esclarecimento, vejamos, então, se a recusa da autora em cumprir o horário de trabalho que lhe foi fixado, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2000, constitui, ou não, justa causa de despedimento.

Com interesse para esta questão, está provado que:

- a autora foi admitida ao serviço da ré em 1.4.97, sem contrato escrito, para exercer as funções de Directora Académica na Escola Superior Artística do Porto (facto n.º 1);

- no exercício dessas funções, trabalhava ao serviço da ré, entre duas a três horas por dia, de segunda sexta-feira, no período da manhã, da tarde ou à noite, conforme o entendesse mais necessário ou conveniente (facto n.º 13);

- embora, por diversas vezes e por sua iniciativa, face às necessidades da escola, tivesse alargado o período de trabalho, tendo chegado a fazer várias "directas" (facto n.º 14);

- quando foi contratada, a autora era professora do quadro de nomeação definitiva na Escola Secundária Rainha Santa Isabel e a ré tinha conhecimento dessa situação (factos n.ºs 7 e 9);

- e, desde 1 de Setembro de 1998, encontra-se colocada, em requisição, como assistente convidada, na Faculdade de Letras da Universidade do Porto (facto n.º 8);

- em 26.9.2000, a ré deliberou que a autora, a partir de 2.10.2000, passaria a cumprir o seguinte horário de trabalho, de 2.ª a 6.ª feira: das 10 às 12 e das 14 às 19 horas (facto n.º 16);

- tal deliberação foi comunicada à autora através de ofício de 27.9.2000 (facto n.º 18);

- o horário de trabalho referido não foi objecto de qualquer negociação com a autora e, na sequência dele, a ré não lhe aumentou a retribuição (factos n.º 19 e 25);

- no dia 2 de Outubro de 2000, a autora não compareceu ao serviço e no dia seguinte apresentou um certificado de incapacidade para o trabalho por motivos de doença de 2 e 13 de Outubro (facto n.º 43);

- regressou ao trabalho no dia 16 daquele mês e ano (facto n.º 44) e após esse regresso prestou a sua actividade nos dias e horas referidas no n.º 46 da matéria de facto.

Como resulta da matéria de facto referida, a autora vinha prestando, desde o início, a sua actividade à ré, durante duas a três horas por dia, de segunda sexta-feira e fazia-o no período da manhã, da tarde ou à noite, conforme entendesse ser mais necessário ou conveniente. Em 27.9.2000, a ré deliberou fixar-lhe um horário de trabalho com um período normal de trabalho de sete horas por dia, de segunda a sexta-feira. A autora não cumpriu esse horário e a questão que se coloca é a de saber se esse incumprimento configura um caso de desobediência ilegítima e se essa desobediência constitui justa causa de despedimento.

Como já foi referido, na Relação entendeu-se (4) - que a desobediência era legitima e que não constituía, por isso, justa causa de despedimento, com o fundamento de que a autora tinha sido contratada para trabalhar apenas duas a três horas por dia, de 2.ª a 6.ª feira e com o fundamento de que o horário que a autora vinha praticando não podia ser alterado unilateralmente pela ré, por ter sido esse o horário acordado, aquando da contratação da autora.

A ré discorda, alegando que apenas foi dado como provado (facto n.º 13) que "a Autora, no exercício das funções de Directora Académica, trabalhava entre 2 (duas) a 3 (três) horas por dia ao serviço da Ré, de 2.ª a 6.ª feira, no período da manhã, tarde ou noite, como o entendesse necessário ou conveniente" e que a autora não logrou provar o que a esse respeito tinha alegado (5) .

A ré tem razão quando diz que a autora não logrou provar que tinha sido contratada para trabalhar duas a três horas, no período da manhã, da tarde ou da noite conforme achasse mais necessário ou conveniente. Efectivamente, como resulta do teor do facto n.º 13, o que foi dado como provado é diferente do que foi alegado pela autora. Na verdade, dar como provado que a autora trabalhava entre duas a três horas por dia, de 2.ª a 6.ª feira, no período da manhã, da tarde ou da noite, como entendesse necessário ou conveniente, não equivale a dizer que ela tinha sido contratada para trabalhar apenas duas a três horas por dia, segundo o horário que bem entendesse. Provou-se a forma como a autora vinha prestando a sua actividade, mas não se provou que exercesse as suas funções dessa forma, por assim ter sido acordado, aquando da sua contratação, ao contrário do que se afirma no acórdão recorrido cuja fundamentação deixou, assim, de ter consistência.

Todavia, isso não significa que o incumprimento do horário de trabalho constitua justa causa de despedimento. Para que tal acontecesse era necessário que a ré tivesse provado que tal incumprimento configurava um caso de desobediência ilegítima, uma vez que a mera desobediência não é susceptível de constituir justa causa de despedimento. Tal só acontece quando a desobediência é ilegítima (art.º 9.º, n.º 2, al. a), da LCCT (6) e, porque o ónus de provar os factos invocados como justa causa de despedimento recai sobre a entidade empregadora (art. 12.º, n.º 4, da LCCT), era a ré que tinha de alegar e provar os factos que permitissem concluir pela ilegitimidade da desobediência em que o não cumprimento do horário de trabalho se traduzia. Por outras palavras, era a ré que tinha de alegar e provar que a autora tinha sido contratada para prestar a sua actividade durante sete horas por dia, de 2.ª a 6.ª feira. Não era a autora que tinha de alegar e provar que só fora contratada para trabalhar duas a três horas por dia, uma vez que não existe qualquer presunção legal no sentido de que o contrato de trabalho é celebrado a tempo inteiro.

No contexto factual em que a autora foi contratada, aquele ónus de alegação e prova impunha-se de maneira especial, uma vez que ela era professora do ensino público e as funções para que foi contratada pela ré iam ser desempenhadas em acumulação com as que exercia no ensino público, o que era do perfeito conhecimento da ré (vide facto n.º 9) e uma vez que nessa situação se manteve. Tal circunstancialismo, como é notório (art. 514 do CPC), impedia que a autora pudesse exercer as suas funções ao serviço da ré em regime de tempo inteiro e com horário fixo, tornando, por isso, remota a possibilidade de ter sido contratada nesses termos. Cabia à ré provar que assim tinha acontecido. Não o tendo feito nem alegado sequer, temos de concluir que a ré não provou a justa causa invocada, o que, só por si, acarreta a ilicitude do despedimento, com a consequente desnecessidade de apreciar as demais questões suscitadas no recurso acerca da validade, ou não, do horário de trabalho.

3.2 Recurso da autora

O recurso da autora restringe-se à questão de saber ela tem direito às retribuições que teria auferido até à data da sentença, como se decidiu no acórdão recorrido, ou se tem direito, como ela defende, às retribuições que teria auferido até à data do trânsito em julgado de tal decisão e, ainda, à questão de saber se a indemnização de antiguidade a que tem direito deve ser calculada com base na antiguidade que teria à data da sentença, como se decidiu no acórdão recorrido ou se aquela indemnização deve ser calculada, como ela defende, com base na antiguidade que teria à data do trânsito daquela decisão.

Em favor da sua tese, a autora invoca o Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 1/2004, de 20.11.2003, publicado no DR, I-A, de 9.1.2004, nos termos do qual:

"Declarada judicialmente a ilicitude do despedimento, o momento a atender como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo artigo 13.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3, do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é, não necessariamente a data da sentença da 1.ª instância, mas a data da decisão final, sentença ou acórdão, que haja declarado ou confirmado aquela ilicitude."

Não se põe em causa a bondade do referid