Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc. n.º 402/10.4TTLSB.L1.S1

4.ª Secção

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Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra BB, SA., formulando os seguintes pedidos:

«Nestes termos, e nos demais de direito, deve a presente ação ser considerada procedente e provada e, em conformidade, ser:

a) Reconhecida e declarada a existência de um contrato individual de trabalho entre a Autora e a Ré;

b) E que a antiguidade do mesmo contrato de trabalho, por virtude do fenómeno da transmissão do estabelecimento previsto nos termos do art.º 37.º do antigo RJCITR e depois no art.º 318.º do Código do Trabalho de 2003, remonta à data de 1 de março de 1982;

c) Condenada a Ré, no pressuposto do reconhecimento e declaração pelo tribunal do despedimento ilícito da Autora, a reintegrar a mesma como sua trabalhadora, sem prejuízo do seu direito de opção pela indemnização em função da antiguidade nos termos do art.º 391.º do C.T.;

d) Bem como aquela condenada no pagamento à Autora das retribuições que esta deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da decisão que o reconhecer transitada em julgado, e que à data ascende já a 6.868,31 euros;

e) E ainda ao pagamento à Autora da quantia de 12.500,00 euros a título de danos extra patrimoniais;

f) Condenada a Ré a pagar ao Autor os seguintes créditos salariais desta, vencidos e não pagos:

- S. Natal: 56.555,20 euros

- S. Férias: 56.555,20 euros

- Trabalho suplementar: 52.877,48 euros

- Despesas efetuadas por conta e à ordem da Ré no valor de 56,33 euros

- Vencimentos de novembro 2008 e comissões de outubro 2008: 7.744,62 euros;

- Comissões do terminal 2 do aeroporto: 2.644,52 euros,

- Subsídio de Turno 52.877,48 euros,

Acrescidos dos correspetivos juros de mora vencidos, contabilizados à taxa supletiva legal, no valor de 125.286,18 euros, e dos juros de mora vincendos até integral e efetivo pagamento, contados à mesma taxa legal;

g) Condenada a Ré a liquidar e entregar à Segurança Social (Instituto da Segurança Social IP) a quantia devida a título de contribuições calculadas sobre as remunerações mensais processadas e pagas à Autora, durante o período em causa nos autos, com expressa indicação da origem e justificação de tal liquidação, para que conste dos dados da Seg. Social relativos à contribuinte, ora Autora, ou, se assim não se entender, o que por mera cautela se admite;

h) Então, que seja reconhecida e declarada a antiguidade contratual da Autora como trabalhadora subordinada à data de 1-3-1982 e que a mesma prestou tal atividade subordinada durante o período compreendido entre tal data e 31 de março de 2009, com discriminação das suas remunerações mensais se necessário, para efeito do previsto nos art.º 9.º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 124/84 de 18 de abril».

Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese, que, em 1 de março de 1982, celebrou contrato de trabalho com a antecessora da Ré e que, em 31 de março de 2009, a Ré denunciou este contrato, o que configura despedimento ilícito e que a Ré nunca pagou contribuições para a Segurança Social sobre as suas retribuições e não lhe pagou os créditos laborais que discrimina e que a cessação da relação laboral lhe causou danos morais.

A ação instaurada prosseguiu seus termos e já após se ter dado por encerrada a discussão da causa, com a correspondente produção das alegações de direito, a Autora, por requerimento junto aos autos, veio optar pela indemnização de antiguidade em substituição da reintegração.

A Ré pronunciou-se sobre esse requerimento, sustentando que a opção do mesmo decorrente foi extemporânea.

Foi então proferida sentença, datada de 08/05/2014, que integrou o seguinte dispositivo:

«1. Declaro este tribunal materialmente incompetente para conhecer do pedido de condenação da Ré na liquidação e entrega das contribuições à Segurança Social e absolvo BB, S.A. da instância relativamente a este pedido;

2. Declaro a existência de contrato de trabalho entre AA e BB, S.A. desde 1 de março de 1982;

3. Declaro ilícito o despedimento de que AA foi alvo por parte da BB, S.A.;

4. Condeno BB, S.A. a pagar a AA, as retribuições e retribuições de férias, vencidas desde 29 de dezembro de 2009 até ao trânsito em julgado da presente sentença, no montante unitário de € 7.035,99, acrescidas de juros de mora computados à taxa de 4% desde a data do vencimento de cada uma das prestação até integral pagamento, descontadas das importâncias que a Autora tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento;

5. Condeno BB, S.A. a pagar a AA, subsídios de férias e de Natal, vencidos desde 29 de dezembro de 2009 até ao trânsito em julgado da presente sentença, no montante unitário de € 2.530,00, acrescidos de juros de mora computados à taxa de 4% desde a data do vencimento de cada uma das prestação até integral pagamento, descontadas das importâncias que a Autora tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento;

6. Condeno BB, S.A. a pagar a AA, a quantia de € 2.530,00 por cada ano completo ou fração a título de indemnização de antiguidade, desde 1 de março de 1992 até ao trânsito em julgado da presente sentença, acrescida de juros de mora computados à taxa de 4% desde a data do trânsito em julgado da presente decisão até integral pagamento;

7. Condeno BB, S.A. a pagar a AA, a quantia de € 10.445,47 a título de créditos laborais vencidos (despesas, salário de novembro de 2008 e comissões), acrescida de juros de mora computados à taxa de 4% desde a data do vencimento de cada uma das prestação até integral pagamento;

8. Condeno BB, S.A. a pagar a AA, subsídios de férias, desde 1 de março de 1982 até 2003, resultantes da inclusão nos mesmos do salário fixo, despesas e da média das comissões que recebeu nos 12 meses anteriores ao vencimento de cada subsídio, acrescidos de juros de mora computados desde o vencimento de cada parcela até integral pagamento, às taxas de 23% até 28.04.1987, de 15% desde 29.04.1987 até 29.09.1995, de 10% desde 30.09.1995 até 16.04.1999, de 7% desde 17.04.1999 até 30.04.2003 e de 4% desde 01.05.2003;

9. Condeno BB, S.A. a pagar a AA, subsídios de Natal, desde 1996 até 2003, resultantes da inclusão nos mesmos do salário fixo, despesas e da média das comissões que recebeu nos 12 meses anteriores ao vencimento de cada subsídio, acrescidos de juros de mora computados desde o vencimento de cada parcela até integral pagamento, às taxas de 10% até 16.04.1999, de 7% desde 17.04.1999 até 30.04.2003 e de 4% desde 01.05.2003;

10. Condeno BB, S.A. a pagar a AA, subsídios de férias de 2004, 2005 e 2009 e subsídios de Natal de 2004, 2005, 2008 e 2009, resultantes da inclusão nos mesmos do salário fixo, acrescidos de juros de mora computados desde o vencimento de cada parcela até integral pagamento à taxa de 4%;

11. Condeno BB, S.A. a pagar a AA, a quantia de € 52.327,10 a título de retribuição por trabalho suplementar, acrescida de juros de mora computados à taxa de 4% desde a data do vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento;

12. Condeno BB, S.A. a pagar a AA, subsídio de turno correspondente a 20% da retribuição base, nas retribuições, retribuições de férias e subsídios de férias, desde 1 de março de 1882 até 31 de março de 2009, acrescido de juros de mora computados desde o vencimento de cada parcela até integral pagamento, às taxas de 23% até 28.04.1987, de 15% desde 29.04.1987 até 29.09.1995, de 10% desde 30.09.1995 até 16.04.1999, de 7% desde 17.04.1999 até 30.04.2003 e de 4% desde 01.05.2003;

13. Condeno BB, S.A. a pagar a AA, subsídio de turno correspondente a 20% da retribuição base, nos subsídios de Natal, desde 1996 até 2003, acrescido de juros de mora computados desde o vencimento de cada parcela até integral pagamento, às taxas de 10% até 16.04.1999, de 7% desde 17.04.1999 até 30.04.2003 e de 4% desde 01.05.2003;

14. Absolvo BB, S.A. dos restantes pedidos formulados por AA;

Custas a cargo da Autora e Ré na proporção dos respetivos decaimentos (art.º 527.º do NCPC).

Registe e notifique.»

Inconformadas com esta decisão, dela apelaram a Autora e a Ré para o Tribunal da Relação de …, que veio a conhecer dos recursos interpostos por acórdão de 18 de maio de 2016, que integra o seguinte dispositivo

«Por todo o exposto, nos termos dos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 662.º e 663.º do Novo Código de Processo Civil, acorda-se na 4.ª Secção do Tribunal da Relação de …, no seguinte:

a) Em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto por BB, SA na sua vertente de impugnação da decisão da matéria de facto;

b) Em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto por AA na sua vertente de impugnação da decisão da matéria de facto, assim como em sede de ampliação do objeto do recurso de Apelação da Ré;

c) Na sequência da mencionada procedência parcial das impugnações da Decisão sobre a Matéria de Facto, decide-se alterar os Pontos de Facto n.ºs 5.º, 27.º, 36.º, 37.º, 39.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 50.º, 53.º, 59.º, 61.º, 62.º, 80.º, 98.º, 99.º, 100.º, 103.º e aditar um novo Ponto de facto com o número 117.º-A (aditado, por referência ao ponto 4.º da Factualidade dada como não provada).

d) Em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto por BB, SA., com a alteração da sentença recorrida nos moldes abaixo indicados;

e) Em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto por AA, com a alteração da sentença recorrida nos moldes abaixo indicados;

f) Em alterar, na sequência do julgamento parcial dos recursos de Apelação da Ré e da Autora, a sentença proferida pelo tribunal recorrido nos aspetos seguintes, que figurarão a negrito destacado, mantendo-se o demais que de tal parte decisória se transcreve igualmente, para uma mais correta e exata compreensão lógica e cronológica da sentença recorrida:

“1. Declaro este tribunal materialmente incompetente para conhecer do pedido de condenação da Ré na liquidação e entrega das contribuições à Segurança Social e absolvo BB, S.A. da instância relativamente a este pedido;

2. Declaro a existência de contrato de trabalho entre AA e BB, S.A. desde 1 de março de 1982;

3. Declaro ilícito o despedimento de que AA foi alvo por parte da BB, S.A.;

4. Condeno BB, S.A. a pagar a AA, as retribuições e retribuições de férias, vencidas desde 29 de dezembro de 2009 até ao trânsito em julgado da presente sentença, no montante unitário de €7.035,99, acrescidas de juros de mora computados à taxa de 4% desde a data do vencimento de cada uma das prestação até integral pagamento, descontadas das importâncias que a Autora tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento;

5. Condeno BB, S.A. a pagar a AA, subsídios de férias e de natal, vencidos desde 29 de dezembro de 2009 até ao trânsito em julgado da presente sentença, no montante unitário de € 2.530,00, acrescidos de juros de mora computados à taxa de 4% desde a data do vencimento de cada uma das prestação até integral pagamento, descontadas das importâncias que a Autora tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento;

6. Condeno BB, S.A. a reintegrar a AA nas LOJAS CC do aeroporto de …, sem prejuízo da sua categoria de promotora e antiguidade, nos termos do artigo 389.º, número 1, alínea b) do Código do Trabalho de 2009;

7. Condeno BB, S.A. a pagar a AA, a quantia de € 10.445,47 a título de créditos laborais vencidos (despesas, salário de novembro de 2008 e comissões), acrescida de juros de mora computados à taxa de 4% desde a data do vencimento de cada uma das prestação até integral pagamento;

8. Condeno BB, S.A. a pagar a AA, subsídios de férias, desde 1 de março de 1982 até 2003, resultantes da inclusão nos mesmos do salário fixo, despesas e da média das comissões que recebeu nos 12 meses anteriores ao vencimento de cada subsídio, acrescidos de juros de mora computados desde o vencimento de cada parcela até integral pagamento, às taxas de 23% até 28.04.1987, de 15% desde 29.04.1987 até 29.09.1995, de 10% desde 30.09.1995 até 16.04.1999, de 7% desde 17.04.1999 até 30.04.2003 e de 4% desde 01.05.2003;

9. Condeno BB, S.A. a pagar a AA, subsídios de natal, desde 1996 até 2003, resultantes da inclusão nos mesmos do salário fixo, despesas e da média das comissões que recebeu nos 12 meses anteriores ao vencimento de cada subsídio, acrescidos de juros de mora computados desde o vencimento de cada parcela até integral pagamento, às taxas de 10% até 16.04.1999, de 7% desde 17.04.1999 até 30.04.2003 e de 4% desde 01.05.2003;

10. Condeno BB, S.A. a pagar a AA, subsídios de férias de 2004, 2005 e 2009 e subsídios de natal de 2004, 2005, 2008 e 2009, resultantes da inclusão nos mesmos do salário fixo, acrescidos de juros de mora computados desde o vencimento de cada parcela até integral pagamento à taxa de 4%;

11. Condeno BB, S.A. a pagar a AA, a quantia de €52.327,10 a título de retribuição por trabalho suplementar, acrescida de juros de mora computados à taxa de 4% desde a data do vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento;

12. Condeno BB, S.A. a pagar a AA, subsídio de turno correspondente a 20% da retribuição base, nas retribuições, retribuições de férias e subsídios de férias, desde 1 de março de 1882 até 31 de março de 2009, acrescido de juros de mora computados desde o vencimento de cada parcela até integral pagamento, às taxas de 23% até 28.04.1987, de 15% desde 29.04.1987 até 29.09.1995, de 10% desde 30.09.1995 até 16.04.1999, de 7% desde 17.04.1999 até 30.04.2003 e de 4% desde 01.05.2003;

13. Condeno BB, S.A. a pagar a AA, subsídio de turno correspondente a 20% da retribuição base, nos subsídios de natal, desde 1996 até 2003, acrescido de juros de mora computados desde o vencimento de cada parcela até integral pagamento, às taxas de 10% até 16.04.1999, de 7% desde 17.04.1999 até 30.04.2003 e de 4% desde 01.05.2003;

14. Condeno BB, S.A. a pagar a AA a quantia de € 6.000,00 (seis mil Euros) a título de indemnização pelos danos não patrimoniais causados à mesma pelo despedimento ilícito de que foi alvo por parte da Ré, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde o trânsito em julgado deste Acórdão até ao seu integral pagamento;

15. Absolvo BB, S.A. dos restantes pedidos formulados por AA;

Custas a cargo da Autora e Ré na proporção dos respetivos decaimentos (art.º 527.º do NCPC).

Registe e notifique.»

*

Custas dos dois recursos de Apelação por Autora e Ré na proporção do respetivo decaimento – artigo 527.º, número 1 do Novo Código de Processo Civil.

Registe e notifique.»

Irresignada com este acórdão e limitando a sua divergência relativamente ao segmento relativo à condenação da Ré «na obrigação de indemnizar a A por despedimento ilícito, em função da antiguidade e nos termos da opção prevista no art° 391°, n° 1 do CT, substituindo-a, com base no reconhecimento dessa mesma ilicitude do despedimento e ao invés, pela de condenação da mesma Ré na obrigação de reintegração daquela A», veio a Autora interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1 A autora, ora recorrente, considerou-se ilicitamente despedida por via do termo da relação contratual que tinha com a R e ocorrida em março de 2009, e que considerava ser de trabalho subordinado e não de prestadora de serviços, e impugnou judicialmente em 20 de janeiro de 2010, tal cessação do contrato de trabalho, pedindo a condenação da R na sua reintegração ou na indemnização conforme viesse a optar;

2 O Tribunal da 1.ª instância, reconhecendo e declarando a existência de tal relação laboral entre as partes, decretou a ilicitude do despedimento da A. e condenou R. na obrigação da indemnização daquela em função da antiguidade, ao abrigo do previsto no art° 438°, n° 1 do CT 2003;

3 Isto tendo por base o entendimento segundo o qual o art° 14°, n° 1 do preâmbulo da Lei n° 7/2009 de 12/2 determina que o art° 391° do CT 2009 só entra em vigor na data de início da vigência da legislação que proceda à revisão do CPT, por um lado, e que a legislação que procedeu à revisão do CPT entrou em vigor no dia 1.1.2010 (art° 9.º n° 1 do DL n° 295/2009 de 13/10), por outro.

4 Assim sendo, na data em que se verificou o despedimento (ilícito) da A. - 31 de março de 2009 (vide facto 104°) -, encontrava-se em vigor a norma do art° 438°, n° 1 do CT de 2003, a qual estabelece que o trabalhador pode optar pela reintegração na empresa até à sentença do Tribunal, pelo que foi esta norma e regime de opção que o Tribunal da 1.ª instância aplicou.

5 A R irresignada recorreu da Sentença e entre outras pretensões deduzidas na apelação, pugnou que, ainda que houvesse uma relação de trabalho subordinado entre as partes e um despedimento ilícito, ao processo em causa aplicava-se o regime estatuído no art° 391°, n° 1 do CT, porquanto a A. havia comunicado a sua opção pela indemnização em função da antiguidade depois da data da realização da audiência de discussão e julgamento, prazo limite para o efeito de acordo com tal inciso normativo;

6 Em virtude tal facto processual, o Tribunal da Relação prolatou o Acórdão ora sob Revista, pugnando pela manutenção da ilicitude do despedimento da A, mas agora revogando a anterior decisão de condenação na obrigação de indemnizar por parte da R, e substituindo-a pela condenação na obrigação de reintegrar a A, ora recorrente;

7 E isto porque segundo o mesmo, perfilhando o entendimento advogado pela apelante, o regime aplicável ao presente acaso não é do art° 438°, n° l do CT de 2003, mas o art° 391°, n° 1 do CT 2009 era o que tinha, e tem, aplicação ao caso, na medida em que este entrou em pleno em vigor no dia 1.1.2010, por força do art° 14°, n° 1 da Lei n° 7/2009 de 12/2, e do art° 9°, n° 1 do D L n° 295/2009 de 13/10, sendo de aplicar de imediato a todas as ações instauradas após a referida data de início de vigência, momento aquele a partir do qual cessou o período transitório de sobrevigência do art° 438°, n° 1 do CT, prevista no n° 2 do art° 9° do DL 295/2009 de 13/10.

8 Assim sendo, e desta feita, tendo a A manifestado a sua opção para além do termo da discussão em audiência de julgamento, fê-lo de forma extemporânea, restando, por isso, a condenação na sua reintegração, e já não na indemnização.

9 Embora tal corresponda à sua tomada de conhecimento e pronúncia sobre a questão colocada, e não estando a isso obrigado, o certo é que a controvérsia sobre tal solução a dar ao caso, no que a A, então apelada, dizia (e diz) respeito, não passava por uma disputa sobre qual o regime legal aplicável ao caso (art° 391° do CT de 2009 ou 438° do CT 2004);

10 Mas, pela natureza processual do prazo previsto em qualquer uma daquelas normas, designadamente no art° 391°, n° 1 do atual CT, por um lado, e pelo facto da A. ter exercido a sua opção no processo, no fundo, praticado o ato processual de requerer e comunicar aos autos a sua opção pela indemnização, no prazo de 3 dias úteis a contar da data limite para o efeito (correspondente à do termo da audiência de discussão e julgamento), por outro lado. Com efeito;

11 A audiência de discussão e julgamento realizou-se em 20-2-14, uma quinta-feira, e R comunicou e requereu aos autos a sua opção pela indemnização em função da antiguidade em caso de procedência do pedido relativo à ilicitude do despedimento, no dia 25-2-2014, uma terça feira (seguinte);

12 Face à vastidão da prova e da matéria de facto, bem como a alguma complexidade da mesma, acabaram os mandatários das partes por durar, na audiência final, um total, cerca de três horas e meia a alegar (penosas e desgastantes), acabando a sessão pelas 18.00 h!.. (cerca de 1h e 44 mins o mandatário da A, e cerca de 1 h e 40 mins a mandatária da R).

13 No final das alegações manifestou a julgadora a quo algo compreensivelmente, a sua enorme saturação com o prolongado das alegações, bem como manifestou respeitável insatisfação e exasperação com o sucedido, dando por imediatamente, e sem mais, encerrada a sessão, nem sequer dando hipótese de manifestação in loco da opção a fazer por parte da autora (vide final do supra especificado e situado registo áudio da sessão).

14 Face a este a quadro, acabou o mandatário da A, quer por desgaste e cansaço (e menos lucidez inerente), quer por nem sequer ter sido admitido ou interpelado para o efeito por parte do Tribunal, por não manifestar e exercer o direito de opção da A, em caso de eventual procedência da demanda, quanto à reintegração ou à indemnização naquela audiência final (art° 391°, n° 1 do CT).

15 Nesta sequência, e no terceiro dia útil após a data da realização daquela audiência final, por via do seu requerimento de fls. 5993, datado de 25.2.14 (terça-feira), veio a A optar pela indemnização em função da antiguidade (e passamos a citar), "(...) uma vez que a sessão final da audiência de julgamento, depois de cerca de 4 horas de julgamento, acabou por terminar para lá da hora (às 18.00H) e já com algum cansaço de todos e pressa para encerrar a sessão e fechar o Tribunal, acabando, compreensivelmente, por não ter sido dada mais a palavra aos mandatários para o que quer que fosse, por um lado, mas porque cumpre optar face ao previsto no art. 391 °, n° 1 do CT e o poder jurisdicional do julgador da 1.ª instância quanto à matéria ainda não se esgotou (art° 613°, n° 1 do CPC), por outro lado, vem a A comunicar aos autos que, em caso de procedência, opta pela indemnização, em substituição da reintegração";

16 Faz toda a diferença e tem toda relevância esta argumentação utilizada para o efeito por parte da A, porque este quadro de factos e circunstâncias excecionais foi o que justificou o sucedido. Entrando diretamente na questão jurídica ligada ao objeto da condenação em recurso;

17 O direito que o trabalhador ilicitamente despedido tem de optar entre a reintegração ou a indemnização em função da antiguidade, sempre foi configurado como um fenómeno de prestações alternativas que o autor credor pode exigir ao obrigado à reparação da quebra do vínculo contratual laboral, e não propriamente como um sucedâneo, ou uma obrigação em sucedâneo;

18 Por outras palavras, neste domínio em particular, a obrigação de indemnização em função da antiguidade não funciona com um sucedâneo da obrigação de reintegração, fenómeno de reconstituição do vínculo contratual unilateral e ilicitamente quebrado, em caso de impossibilidade desta última, mas um verdadeiro e próprio direito a exercer unilateralmente, e a exigir de forma alternativa, discricionária e independentemente de qualquer justificação por parte do trabalhador despedido;

19 Tal como o prazo para o exercício desta opção é um nítido e manifesto prazo dilatório de cariz processual ou adjetivo, porque sempre fixado em função de um momento processual, ou seja, configurado como um ato a praticar no processo correspondente à ação de impugnação judicial do despedimento;

20 E isto seja no domínio do atual Código de Trabalho de 2009 (vide art° 391°, n° l), seja no domínio do antecedente CT de 2003 (art° 348°, n° 1) ou na antiga LCCT, aprovada pelo Dec. Lei n°64-A/89 de 27/2 (vide art° 13°, n° 1), uma vez que não obstante as pequenas alterações deste regime, nunca alteraram o cariz adjetivo da norma que estipula o prazo ou momento até o qual a parte pode exercer no processo o seu direito de opção;

21 E tanto assim é que, quer o Acórdão do Tribunal da Relação cuja decisão ora é colocada em crise, quer o Parecer Jurídico junto e invocado pela Apelante para sustentar a sua posição, nos parecem que são claros a pressupor e reconhecer a natureza processual da norma do art° 391°, n° 1 do CT de 2009;

22 Ora, se assim é, como também a nós nos parece e advogamos que é, então não podemos em bom rigor e lógica jurídica, deixar também de aplicar o demais regime processual civil supletivamente aplicável em matéria de cumprimento de prazos para a prática de atos processuais, por via da remissão do art° 1.º do CPT,

23 Designadamente o previsto no art° 139°, n° 5 e 6 do CPC, segundo o qual independentemente do justo impedimento, pode o ato ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo fixado,

24 Regime e possibilidade processuais estas que, verdade se diga, são também históricas e ancestrais na nossa ordem jurídica, já que idêntica possibilidade era conferia à parte pelo art° 145° do anterior CPC de 1961, Código que sempre funcionou como regime prototípico na nossa ordem jurídica processual.

25 Por outro lado, cumpre também ter presente, que foi a opção por parte da trabalhadora exercida muito antes de prolatada a Sentença, e o Tribunal estava bem a tempo de a considerar na formulação da sua decisão final. Até porque o poder jurisdicional do Tribunal ainda não se havia esgotado (art° 613°, n° 1 do CPC).

26 Finalmente, porque corresponde à real vontade e opção (discricionária e potestativa da A, tal como o regime-regra da lei formula) (.), pelo que razões de justiça substantiva ou material se devem sobrepor, nesta questão menor, a razões de mera índole processual ou formal.

27 E já agora, e a propósito deste ultimo argumento, sempre se acrescente que:

28 Da matéria definitivamente fixada nos autos após recurso de Apelação, consta como certo que a A foi admitida ao serviço da R em 1 de março de 1982 (3.º e 15°), nasceu em 14 de abril de 1947 (114°) - ou seja, acrescentamos agora nós, tem 69 anos de idade à data -, era uma das mais antigas funcionárias a trabalhar no free shop do aeroporto de … (115°), dependia exclusivamente da retribuição que auferia da R para prover ao seu sustento (116°); e desde 1 de março de 1982 até 31 de março de 2009, as referidas empresas/entidades que se sucederam no tempo não efetuaram descontos para a Segurança Social sobre as retribuições mensais que pagaram à autora (119°), tendo a relação laboral entre as partes cessou em 31 de março de 2009 (103°).

29 Ou seja, numa perspetiva que se deseja, no plano conceptual ou legal, de uma Justa composição do litígio, a solução ou reparação dada pelo Tribunal a quo ao despedimento ilícito reconhecido e declarado, no plano prático, É UM DESASTRE COMPLETO!..

30 O que o Tribunal da Relação acaba por fazer, é obrigar uma pessoa de quase 70 anos, depois de 6 anos de afastamento e de processo judicial, a voltar a uma entidade empregadora que não a quis, e numa idade em que já se não tem a mesma disponibilidade e capacidade laborais, e a maioria das pessoas já está reformada, coisa que ela, do ponto de vista económico-financeiro, não pode.

31 Mas, o que esta decisão tem de mau, não termina aqui. Consegue ainda ser pior;

32 Reenvia a trabalhadora - contra sua vontade e opção final - para uma relação de trabalho subordinado que está condenada a ser extinta de seguida por parte da entidade empregadora, ora Ré, por via da conversão automática do contrato de trabalho em contrato a termo, prevista no art° 438°, n° 2 do CT.

33 E isto porque, quando a A atingir os 70 anos - falta pouco - verá o seu contrato de trabalho por tempo indeterminado convertido automaticamente em contrato a prazo por seis meses, livremente denunciável por parte da R mediante um pré-aviso de 60 dias e sem direito a qualquer compensação (art° 438° do CT). Mais e pior ainda;

34 Tudo isto numa situação em que a A, por não ter carreira contributiva relevante junto da Segurança Social, por via do facto da entidade empregadora (fautora) ao longo de cerca de 30 anos, ou seja desde 1982 até 2009, nunca ter efetuado descontos para a Segurança Social, pelo que esta não terá acesso subsequente a qualquer pensão de reforma minimente condigna e suficiente para acomodar o resto dos seus dias (.).

35 Reverso da medalha, e para que tudo seja mais perverso ainda, a concessão feita ao entendimento advogado pela recorrente, premeia aquilo que foi conduta relapsa e inadimplente da mesma como entidade empregadora, que agora se vê desobrigada de qualquer indemnização à autora (e que não era pequena e podia a ajudar a compensar a falta de carreira contributiva), e ainda se pode ver livre a posteriori da mesma, sem encargos de maior, ao abrigo do regime da extinção cessação do contrato de trabalho a termo por denúncia. Único !..

36 E de alguma crueldade o desfecho deste processo na Relação, no plano social e humano, e está para lá dos limites do razoável e do entendível.

37 Sobretudo numa instância de recurso e Secção Social, aonde a sensibilidade ou maior acuidade para este tipo de situações - sobretudo nesta idade -, reclama para além do conhecimento e saber jurídico, alguma uma noção e perceção do global da situação de fundo e pessoal para a qual foi reconduzida uma trabalhadora de cerca de 70 anos, que pode vir a ser sujeita a um contrato a prazo de seis meses, sem prévia carreira contributiva relevante, nem possibilidade de aceder a uma reforma capaz, sobretudo por via da falta das contribuições para a Seg. Social da Ré das antecessoras da mesma!...;

38 Enfim, com decisões com semelhante solução final a nível da jurisdição social, não há reforma das leis processuais que aguente, nem processo que não se arraste até ao STJ..; Que nos valha este, porque se não, para a A, pode ser uma desgraça a prazo !...

39 Com a prolação da decisão ora em recurso e impugnação, violou o Acórdão recorrido neste segmento o Direito na interpretação e aplicação que fez das normas citadas ao longo das presentes conclusões.»

Termina referindo que «deve ser a decisão prolatada pelo Tribunal da Relação de … objeto da presente Revista, anulada e revogada, bem como substituída por outra que condene a R, como consequência do reconhecimento e declaração da ilicitude do despedimento da A, na obrigação de pagamento à recorrente da quantia de 2.530,00 euros por cada ano completo ou fração, a título de indemnização de antiguidade, desde 1 de março de 1982 e até ao transito em julgado de tal Acórdão desse STJ, acrescida de juros de mora computados à taxa de 4%, desde a data do transito em julgado e até integral pagamento, assim se fazendo inteira Justiça».