Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Na presente acção de impugnação judicial de despedimento interposta por AA contra Empresa-A e contra Empresa-B, a 2.ª ré interpôs recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, na parte em que a condenou a pagar à autora a importância de 18.569,53 euros a título de retribuições vencidas entre 14.4.2001 (30.º dia anterior à data em que a acção foi proposta) e 4.6.2003 (data da sentença), deduzida do montante que se vier a liquidar em execução de sentença referente aos rendimentos de trabalho por ela auferidos entre 28.2.2002 e 4.6.2003.

A discordância da ré/recorrente prende-se com o montante daquelas retribuições, por entender que as importâncias recebidas pela autora a título de subsídio de desemprego e de subsídio de maternidade também devem ser deduzidas ao montante das preditas retribuições.

Nas contra-alegações, a autora defendeu a improcedência do recurso e, neste tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no mesmo sentido.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

A decisão proferida sobre a matéria de facto não foi objecto de impugnação e, por essa razão, para ela remetemos ao abrigo do disposto no n.º 6 do art. 713.º do CPC que também é aplicável ao recurso de revista, por força do estatuído no art.º 726.º do mesmo Código.

Porém e sem prejuízo da referida remissão, importa ter presente os factos que com interesse para a decisão do recurso foram dados como provados. A saber:

a) A autora trabalhou por conta e sob a autoridade e direcção das rés, desde 1.3.97 até 15.6.2000, ao abrigo de três contratos de trabalho a termo que com elas celebrou, os dois primeiros com a 1.ª ré, em 1.3.97 e em 7.6.97 e o último com a 2.ª ré, em 8.6.98.

b) O último dos referidos contratos foi celebrado pelo prazo de doze meses, com início em 15.6.98 e foi objecto de renovação por igual período.

c) Por carta da 2.ª ré, de 15.5.2000, a autora foi informada de que aquele contrato não seria renovado e que o seu último dia de trabalho seria em 15.6.2000.

d) A A. auferiu subsídio de desemprego no montante de 14,20 euros diários, desde 16.6.2000 até 3.12.2000 e de 3.4.2001 até, pelo menos 28 de Fevereiro de 2002.

e) No período de 4 de Dezembro de 2000 a 2 de Abril de 2001, a A. recebeu da Segurança Social subsídio de maternidade no montante diário de 25,36 euros.

f) A 28.2.2002, a Segurança Social suspendeu o pagamento do subsídio de desemprego à autora, por reinício de actividade, conforme comunicação da Segurança Social constante de fls. 127.

3. O direito

Como já foi referido, o objecto do recurso restringe-se à questão de saber se os montantes recebidos pela autora a título de subsídio de desemprego e de subsídio de maternidade devem ser deduzidos ao montante das retribuições (18.569,53 euros) que ela teria auferido desde a data do despedimento (mais precisamente, desde o 30.º dia que antecedeu a data da propositura da acção) até à data da sentença.

Na 1.ª instância entendeu-se que o subsídio de maternidade devia ser deduzido e que o subsídio de desemprego não devia ser objecto de tal dedução, mas a Relação revogou a sentença no que diz respeito ao subsídio de maternidade, por entender que este subsídio também não é dedutível ao montante das retribuições intercalares.

Importa, por isso, averiguar se os subsídios em questão devem ser deduzidos, ou não, ao montante daquelas retribuições.

E, adiantando, desde já, a resposta, diremos que não. Vejamos porquê.

Conforme determina no seu n.º 1 o art. 13.º da LCCT (1), sendo o despedimento declarado ilícito, a entidade empregadora será condenada a reintegrar o trabalhador, salvo se este optar pela chamada indemnização de antiguidade (al. b) do n.º 1). E também será condenada a pagar-lhe (al. a) do n.º 1) a importância correspondente ao valor das retribuições que ele deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença (2).

Todavia, ao valor das retribuições assim apurado, a lei manda deduzir o montante das retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até 30 dias antes da data de propositura da acção, se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento (al. a) do n.º 2 do referido art. 13.º) e o montante das importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento (al. b) do n.º 2 do mesmo art. 13.º).

A recorrente reconhece que o subsídio de desemprego e o subsídio de maternidade não são "rendimentos do trabalho" no sentido mais rigoroso da expressão, mas entende que os ditos subsídios devem ser deduzidos, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do art. 13.º da LCCT, ao valor das retribuições que a autora teria auferido até à data da sentença, uma vez que a sua função é precisamente a de substituir e compensar a perda dos rendimentos do trabalho.

Segundo ela, "não se encontram razões válidas para não estender essa regra a quaisquer prestações que, embora não sejam "rendimentos do trabalho" no sentido mais rigoroso da expressão, visem substituir-se-lhes ou suceder-se-lhes como mecanismos compensatórios do seu não pagamento durante um certo período."

"A intenção da atribuição dessas prestações (continua a recorrent) é, justamente a de colocar a trabalhadora, tanto quanto possível, na situação em que estaria caso não tivesse de interromper a sua prestação de trabalho e continuasse ao serviço efectivo da sua entidade empregadora (...) Assim sendo, as razões que estão na base da obrigação de dedução dos rendimentos de trabalho auferidos em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento verificam-se, igualmente, quando a trabalhadora é destinatária de prestações cujo único objectivo é compensar a perda desses rendimentos de trabalho (...) E daí que se imponha, também nestes casos de atribuição de subsídio de desemprego e de subsídio de maternidade, proceder a essa mesma dedução (...) Esta solução é mesmo a única que se compagina com as regras de interpretação da lei constantes dos art.os 9.º e 10.º do Código Civil (...) Com efeito, se o intérprete deve reconstituir a partir do texto o pensamento legislativo e deverá presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas, e, por outro lado, se, como já vimos, tanto na situação do subsídio de desemprego como na do subsídio de maternidade, procedem exactamente as mesmas razões que justificam a dedução dos rendimentos de trabalho auferidos posteriormente ao despedimento, o único sentido que se poderá encontrar para a disposição da citada alínea b) do n.º 2 do art. 13.º do D.L. n.º 64-A/89 é o de procurar incluir na respectiva previsão também as importâncias relativas a prestações que substituem ou de alguma forma compensam (a perda) (d)os rendimentos de trabalho auferidos após o despedimento."

Como resulta da referida argumentação, a recorrente pretende que a expressão "rendimentos do trabalho" contida na alínea b) do n.º 2 do art.º 13.º da LCCT seja objecto de interpretação extensiva, de modo a que nela sejam incluídas as prestações de natureza social a que os trabalhadores têm direito quando se encontrem em situação de desemprego e/ou de licença por maternidade e fá-lo com fundamento no argumento que a doutrina (3) apelida da identidade de razão.

Acontece, porém, que o recurso à interpretação extensiva só é lícito quando o intérprete tiver chegado à conclusão de que o legislador disse menos do que pretendia dizer, o que relativamente ao preceito em questão não se verifica.

Efectivamente, tendo presente a história do preceito em apreço, não podemos deixar de concluir que o legislador apenas quis que fossem deduzidos os rendimentos auferidos do trabalho propriamente dito. Basta ter presente que na vigência do Decreto-Lei n.º 375-A/75, de 16/7, a entidade empregadora era condenada a pagar a totalidade das retribuições que o trabalhador teria auferido desde a data do despedimento até à data da sentença, sem quaisquer deduções. Discutia-se já então, se os rendimentos do trabalho e o subsídio de desemprego auferidos pelo trabalhador, naquele período, deviam ser deduzidos, ou não, ao montante daquelas retribuições, sendo certo que a jurisprudência respondia sistematicamente e de forma praticamente uniforme que não.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/2, a situação alterou-se. O legislador achou por bem manter a regra que vinha de trás, mas introduziu-lhe algumas restrições. Como expressamente se diz no preâmbulo daquele diploma legal, "[relativamente às consequências do despedimento ilícito, mantém-se a prática de impor à entidade empregadora o pagamento das retribuições vencidas até à data da sentença judicial que o declare improcedente. No entanto, estabelecem-se restrições em função da inércia do trabalhador e de eventuais remunerações que tenha auferido pelo exercício de actividade profissional posterior ao despedimento. Tenta-se, por isso, neste ponto, aproximar tanto quanto possível aquele montante ao prejuízo efectivamente sofrido pelo trabalhador e evitar situações de dupla fonte de rendimentos, socialmente injustificadas."

Como resulta do referido excerto preambular, as restrições introduzidas pelo legislador relativamente ao regime anterior dizem respeito apenas à inércia do trabalhador em propor a acção de impugnação do despedimento e às remunerações auferidas pelo exercício de actividade profissional posterior ao despedimento. Na verdade, apesar da referência que aí é feita ao prejuízo efectivamente sofrido pelo trabalhador e ao propósito de evitar situações de dupla fonte de rendimentos, socialmente injustificada, o legislador não fez qualquer menção quer ao subsídio de desemprego quer a outras prestações de natureza similar. Tal omissão, conjugada com a discussão que já existia acerca do assunto e que o legislador não podia ignorar, só pode significar que ele, na dedução referida na alínea b) do n.º 2 do art. 13.º, apenas quis incluir os rendimentos do trabalho propriamente ditos, deixando de fora outras prestações destinadas a compensar situações em que não há prestação de trabalho, nomeadamente por falta de trabalho ou por gozo de licença de maternidade.

E nesse sentido, aponta não só a letra do art. 13.º, n.º 2, al. b), da LCCT (rendimentos do trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento - sublinhados nossos -), mas também o disposto no n.º 3 do art. 437.º do actual Código do Trabalho (4), nos termos do qual o montante do subsídio de desemprego auferido pelo trabalhador passou a ser deduzido nas retribuições intercalares, resultando essa dedução, todavia, em benefício não da entidade empregadora, mas da segurança social a quem aquela entidade o deve entregar.

4. Decisão

Nos termos expostos, decide-se negar a revista.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 2006

Sousa Peixoto

Sousa Grandão

Pinto Hespanhol

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(1) - Regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/2, em vigor à data dos factos.

(2) - Devendo entender-se como tal (nos termos do acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 1/2004, proferido em 20.11.2003, no processo n.º 3743/2002, da 4.ª Secção e publicado na I-A Série do Diário da República, de 9 de Janeiro de 2004) não necessariamente a data da sentença da 1.ª instância, mas a data da decisão final, sentença ou acórdão que haja declarado ou confirmado a ilicitude do despedimento.

(3) - Pires de Lima e Antunes Varela, Noções Fundamentais de Direito Civil, vol. I, 6.ª edição, Coimbra Editora, pag. 171.

(4) - Aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27/8.