Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1. AA instaurou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum laboral, contra BB, CC – ARQUITETOS E ASSOCIADOS, LDA., ambas com os sinais nos autos, pedindo, em síntese: i) que seja declarado que a A. foi submetida a despedimento ilícito; ii) a condenação da R. a reintegrá-la no seu posto de trabalho ou, vindo a optar pela indemnização substitutiva, no respetivo pagamento; iii) a condenação da R. no pagamento dos salários intercalares ou de tramitação, diferenças salariais em dívida, o que se vier a liquidar a título de trabalho suplementar e noturno e indemnização por danos morais sofridos, tudo acrescido de juros de mora, vencidos e vincendos, até integral pagamento.

Alegou, essencialmente, que entre as partes foi celebrado um contrato de trabalho, tendo a ré procedido ao seu despedimento sem justa causa.

2. Na contestação, a R. alega, em suma, que nunca houve qualquer relação laboral entre as partes, mas um contrato de prestação de serviço. Excecionando, para além do mais, que a A. agiu com abuso do direito, porquanto - dotada de conhecimentos que lhe permitiam destrinçar os dois tipos de contrato - sempre soube que foi contratada como prestadora de serviços, pugna pela improcedência da ação.

3. A ação foi julgada improcedente na 1.ª Instância.

4. Interposto

recurso de apelação

pela A., foi o mesmo julgado

improcedente

pelo

Tribunal da Relação de Lisboa

.

5. Do assim decidido, interpôs a A. a presente revista.

6. A R. contra-alegou, pugnando pela sua improcedência.

7. O Ex.m.º Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de ser negada a revista, em parecer a que apenas respondeu a A., reiterando as posições sustentadas na alegação de recurso.

8. Inexistindo quaisquer outras de que se deva conhecer oficiosamente (art. 608.º, n.º 2, in fine, do CPC

[1]

), em face das conclusões das alegações de recurso, as

questões a decidir

são as seguintes:

[2]

a) Se pelo STJ deve ser alterada a matéria de facto, dando-se como provada a existência de um horário de trabalho fixado à A. pela R.

b) Se o contrato celebrado entre as partes é um contrato de trabalho.

c) Na afirmativa, aferir se a cessação do vínculo contratual consubstancia um despedimento ilícito e apurar as suas consequências jurídicas.

9. À presente revista é aplicável o regime processual que no CPC foi introduzido pela Lei 41/2013, de 26 de Junho (com exceção do regime da dupla conforme), nos termos do art. 7.º, n.º 1, deste diploma.

[3]

E decidindo.

II.

10. A

matéria de facto

fixada pelas instâncias é a seguinte:

1. A Autora é e exerce a profissão de arquiteta.

2. Em 02/12/1997, a sociedade antecessora da Ré admitiu a Autora para o exercício das funções de arquiteta, na atividade de participação na conceção e na elaboração de projetos de arquitetura e de arquitetura de interiores.

3. Nessa data, foi-lhe transmitido pela Ré que o contrato que vigoraria entre ambas seria de prestação de serviços, em regime de avença e a “recibos verdes”, e não um contrato de trabalho – o que a Autora aceitou sem levantar qualquer objeção.

4. Mais acordaram que:

a) As funções da Autora seriam essencialmente prestadas na sede e atelier da Ré e no seguinte horário de trabalho: de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 13:00 e das 15:00 às 19:00 horas, e que b) a Autora receberia 220.000$00 (€1.097,36) mensais, a rever periodicamente.

*

5. No exercício das suas funções, à Autora cabia executar os seguintes trabalhos:

a) Participar, também quando solicitado ou incumbido pelos gerentes, na análise e avaliação do local, auscultação do cliente e fornecimento de indicações relativamente ao estilo e a outros aspetos das construções em causa;

b) Participar na conceção dos edifícios, elaboração dos desenhos e/ou planos com o pormenor adequado e empreender os contactos necessários para se certificar de que os projetos ou planos eram viáveis quanto ao estilo, custos, calendário de trabalho e relativamente a regulamentos em vigor e soluções técnicas;

c) Equacionar os problemas colocados pela função e pela qualidade dos arranjos interiores e exteriores dos edifícios, encontrar para eles as soluções mais adequadas e executar os esboços, desenhos e/ou planos necessários e eventuais regulamentos;

d) Participar na orientação da construção e assegurar-se da sua conformidade com o projeto ou plano;

e) Consultar outros especialistas em matérias específicas;

f) Executar outras tarefas similares.

6. Sem qualquer intervenção da Autora, os gerentes da Ré contratavam diretamente com os clientes os projetos e outros trabalhos pretendidos e a fornecer, as condições de preços e prazos.

7. Os gerentes da Ré informavam a Autora dos trabalhos a realizar e dos respetivos prazos.

8. Consoante o tipo de trabalho e a liberdade de criação deixada pelo cliente, a Autora poderia receber orientações dos gerentes mais ou menos pormenorizadas, podendo encontrar-se mais ou menos pré-definida a estética dos edifícios ou obras; porém, essa conceção estética ficava geralmente entregue à liberdade de criação da Autora.

9. As criações da Autora estavam sujeitas à aprovação e a eventuais alterações por parte dos gerentes da Ré, que os assinavam como autores.

*

10. A Autora exercia as suas funções nas instalações da Ré ou, sendo caso disso, nos locais das obras.

11. Por vezes a Autora prestava o seu trabalho em casa - doc. de fls. 395.

*

12. Por iniciativa e a pedido da Autora, a Ré deixou de pagar à Autora uma avença mensal, que antes era paga em quantia certa durante 12 meses no ano, passando a pagar-lhe, a partir de 01/11/2004, e no final de cada mês, as horas efetivamente trabalhadas ao longo de 11 meses no ano.

13. A Ré disse à Autora que com essa forma de pagamento iria ficar prejudicada, mas a Autora persistiu.

14. A partir daquela data, a Autora não mais recebeu qualquer remuneração nos fins-de-‑semana, feriados ou férias a não ser que neles prestasse serviço e, se assim fosse, apenas recebia pelo valor base da hora, sem qualquer acréscimo.

*

15. A Ré reduziu a remuneração da Autora e de todos os demais colaboradores (com exceção de uma, por razões de especial dificuldade financeira):

a) Em 30% - entre 01/Janeiro e 30/Junho/2004;

b) Em 15% - em Julho/2004.

16. Antes, a Ré reuniu com todos os colaboradores onde expôs que a redução acentuada na procura de serviços impunha a cessação de alguns contratos e propôs que, para o evitar, e em alternativa, se reduzissem as remunerações de todos naquela percentagem durante um período que se previa na ordem dos 2 a 3 meses.

17. Todos, sem exceção, deram o seu acordo à redução com vista a evitar tais cessações, e que a redução não incidisse sobre a remuneração da referida colega.

18. Foram propostas na reunião a redução proporcional de horário e a reposição dos valores que iriam ser descontados; a primeira foi liminarmente rejeitada e a segunda ficou em aberto, não tendo havido decisão nesse sentido.

*

19. A remuneração recebida pela Autora ao longo da execução do contrato foi a seguinte (docs. fls. 216-322):

ANO/MÊS	REMUNERAÇÃO	RETENÇÃO	IVA	TOTAL RECEBIDO

1997	220.000$00	-	-	220.000$00

1998

Janeiro	220.000$00	-	-	220.000$00

Fevereiro	220.000$00	-	-	220.000$00

Março	220.000$00	-	-	220.000$00

Abril	220.000$00	-	-	220.000$00

Maio	220.000$00	-	-	220.000$00

Junho	220.000$00	-	-	220.000$00

Julho	220.000$00	-	-	220.000$00

Agosto	220.000$00	-	-	220.000$00

Setembro	220.000$00	88.000$00	74.800$00	206.800$00

Outubro	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Novembro	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Dezembro	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

1999

Janeiro	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Fevereiro	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Março	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Abril	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Maio	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Junho	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Julho	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Agosto	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Setembro	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Outubro	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Novembro	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Dezembro	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

2000

Janeiro	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Fevereiro	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Março	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Abril	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Maio	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Junho	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Julho	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Agosto	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Setembro	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Outubro	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Novembro	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Dezembro	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

2001

Janeiro	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Fevereiro	220.000$00	44.000$00	34.400$00	213.400$00

Março	240.000$00	48.000$00	40.800$00	232.800$00

Abril	240.000$00	48.000$00	40.800$00	232.800$00

Maio	240.000$00	48.000$00	40.800$00	232.800$00

Junho	240.000$00	48.000$00	40.800$00	232.800$00

Julho	240.000$00	48.000$00	40.800$00	232.800$00

Agosto	240.000$00	48.000$00	40.800$00	232.800$00

Setembro	240.000$00	48.000$00	40.800$00	232.800$00

Outubro	240.000$00	48.000$00	40.800$00	232.800$00

Novembro	240.000$00	48.000$00	40.800$00	232.800$00

Dezembro	240.000$00	48.000$00	40.800$00	232.800$00

2002

Janeiro	€ 1.197,11	€ 239,42	€ 203,51	€ 1.161,20

Fevereiro	€ 1.197,11	€ 239,42	€ 203,51	€ 1.161,20

Março	€ 1.197,12	€ 239,42	€ 203,51	€ 1.161,21

Abril	€ 1.197,12	€ 239,42	€ 203,51	€ 1.161,21

Maio	€ 1.197,12	€ 239,42	€ 203,51	€ 1.161,21

Junho	€ 1.197,12	€ 239,42	€ 227,45	€ 1.185,15

Julho	€ 1.197,12	€ 239,42	€ 227,45	€ 1.185,15

Agosto	€ 1.197,12	€ 239,42	€ 227,45	€ 1.185,15

Setembro	€ 1.197,12	€ 239,42	€ 227,45	€ 1.185,15

Outubro	€ 1.197,12	€ 239,42	€ 227,45	€ 1.185,15

Novembro	€ 1.197,12	€ 239,42	€ 227,45	€ 1.185,15

Dezembro	€ 1.247,00	€ 249,40	€ 236,93	€ 1.234,53

2003

Janeiro	€ 1.247,00	€ 249,40	€ 236,93	€ 1.234,53

Fevereiro	€ 1.247,00	€ 249,40	€ 236,93	€ 1.234,53

Março	€ 1.247,00	€ 249,40	€ 236,93	€ 1.234,53

Abril	€ 1.247,00	€ 249,40	€ 236,93	€ 1.234,53

Maio	€ 1.247,00	€ 249,40	€ 236,93	€ 1.234,53

Junho	€ 1.080,73	€ 216,15	€ 205,34	€ 1.069,92

Julho	€ 1.247,00	€ 249,40	€ 236,93	€ 1.234,53

Agosto	€ 1.205,43	€ 241,07	€ 229,03	€ 1.193,39

Setembro	€ 1.205,43	€ 241,07	€ 229,03	€ 1.193,39

Outubro	€ 1.247,00	€ 249,40	€ 236,93	€ 1.234,53

Novembro	€ 1.247,00	€ 249,40	€ 236,93	€ 1.234,53

Dezembro	€ 1.247,00	€ 249,40	€ 236,93	€ 1.234,53

2004

Janeiro	€ 872,90	€ 174,58	€ 165,85	€ 864,17

Fevereiro	€ 872,90	€ 174,58	€ 165,85	€ 864,17

Março	€ 872,90	€ 174,58	€ 165,85	€ 864,17

Abril	€ 872,90	€ 174,58	€ 165,85	€ 864,17

Maio	€ 872,90	€ 174,58	€ 165,85	€ 864,17

Junho	€ 872,90	€ 174,58	€ 165,85	€ 864,17

Julho	€ 1.089,95	€ 211,99	€201,39	€ 1.049,35

Agosto	€ 1.247,00	€ 249,40	€ 236,93	€ 1.234,53

Setembro	€ 1.247,00	€ 249,40	€ 236,93	€ 1.234,53

Outubro	€ 1.247,00	€ 249,40	€ 236,93	€ 1.234,53

Novembro	€ 977,64	€ 174,58	€ 195,53	€ 967,86

Dezembro	€ 1.396,63	€ 279,33	€ 265,36	€ 1.382,66

2005

Janeiro	€ 1.380,15	€ 276,03	€ 262,23	€ 1.366,36

Fevereiro	€ 1.330,00	€ 266,00	€ 252,70	€ 1.316,70

Março	€ 1.400,00	€ 280,00	€ 266,00	€ 1.386,00

Abril	€.1.150,00	€ 230,00	€ 218,50	€ 1.138,50

Maio	€ 1.305,00	€ 261,00	€ 247,95	€ 1.291,95

Junho	€ 1.260,00	€ 252,00	€239,40	€ 1.247,40

Julho	€ 1.598,00	€ 319,60	€ 335,58	€ 1.613,98

Agosto	€ 980,00	€ 196,00	€ 205,80	€ 989,80

Setembro	€ 1.050,00	€ 210,00	€ 220,50	€ 1.060,50

Outubro	€ 1.450,00	€ 304,50	€ 290,00	€ 1.464,50

Novembro	€ 1.640,00	€ 328,00	€ 344,40	€ 1.656,40

Dezembro	€ 1.170,00	€ 234,00	€ 245,70	€ 1.181,70

2006

Janeiro	€ 1.120,00	€ 224,00	€ 235,20	€ 1.131,20

Fevereiro	€ 1.500,00	€ 300,00	€ 315,00	€ 1.515,00

Março	€ 1.260,00	€ 252,00	€ 264,60	€ 1.272,60

Abril	€ 1.180,00	€ 236,00	€ 247,80	€ 1.191,80

Maio	€ 1.200,00	€ 240,00	€ 252,00	€ 1.212,00

Junho	€ 1.360,00	€ 272,00	€ 285,60	€ 1.373,60

Julho	€ 1.460,00	€ 292,00	€ 306,60	€ 1.474,60

Agosto	€ 1.045,00	€ 209,00	€ 219,45	€ 1.055,45

Setembro	€ 850,00	€ 170,00	€ 178,50	€ 858,50

*

20. No ano de 2001, atendendo aos bons resultados, a Ré decidiu distribuir parte dos seus lucros pelos seus colaboradores, aí se incluindo a Autora.

*

21. A Autora não suportava qualquer custo relativo ao funcionamento do atelier – quer referente às instalações quer aos utensílios que ali utilizava no desenvolvimento do seu trabalho, designadamente documentos, publicações, ferramentas, equipamentos técnicos, máquinas, matérias-‑primas e consumíveis, os quais eram facultados pela Ré a suas exclusivas expensas.

22. No atelier trabalhavam outros arquitetos, pessoal administrativo e auxiliar, num total de 15 pessoas, sendo que, para além dos dois gerentes, duas secretárias e a responsável pelo atelier, todos os demais se encontravam no mesmo regime de prestação de serviços.

*

23. O atelier encerrava na segunda quinzena de Agosto.

24. As férias coincidiriam com aquele período e, relativamente ao remanescente, a Autora e os demais arquitetos apunham as datas que pretendiam gozar num mapa em poder da secretária da gerência, datas essas que apenas ficariam certas após a sua aceitação pela Ré.

25. A Ré nunca pagou qualquer montante à Autora a título de subsídios de férias nem de Natal.

*

26. A Ré nunca realizou para a Segurança Social qualquer retenção sobre as remunerações da Autora nem para ali descontou qualquer contribuição.

*

27. Desde a sua admissão, a Autora prestou para a Ré o número de horas aposto nos documentos de fls. 324 a 667.

*

28. No dia 12/09/2006, a Ré comunicou verbalmente à Autora que a partir de 31 de Outubro seguinte estava dispensada.

29. Por carta datada de 29/09/2006, dirigida à Ré e por esta recebida, a Autora comunicou, além do mais, que «o referido contrato é um contrato de trabalho pelo que a pretendida cessação constitui um despedimento sem justa causa, ilícito e nulo (...). Porque não aceito tal despedimento, incumbi um advogado de proceder à instauração da respetiva ação judicial de impugnação e, bem assim, de cobrança dos créditos de que sou titular (...)» – doc. de fls. 61 e 62.

30. Por carta datada de 02/10/2006, a Ré respondeu além do mais que “vem V. Exa. invocar a existência de um contrato de trabalho com este Gabinete quando o que foi convencionado entre as partes foi um contrato de prestação de serviços em regime de avença mensal./ De resto, nunca antes foi, sequer, suscitada por V. Exa. qualquer dúvida a este respeito, muito menos as reclamações ora apresentadas com fundamento numa relação laboral. (...) Na reunião mantida no passado dia 12 de Setembro (...) foi-lhe fito que a prestação de serviços terminaria no dia 31 de Outubro de 2006. Pese embora este facto, V. Exa. deixou de comparecer nas instalações deste Gabinete desde o início do mês de Outubro, mesmo sabendo que tinha sob sua responsabilidade projetos cuja conclusão deveria ocorrer até ao final deste mês (...)” – doc. de fls. 63 e 64.

*

31. A Autora dependia da remuneração que recebia da Ré para, juntamente com o salário auferido por seu marido, fazer face às suas necessidades e de sua família.

32. A decisão da Ré originou na Autora indignação, revolta e angústia.

33. Apossou-se dela tristeza, desgosto e receio do futuro.

*

34. Até Setembro de 2006, a Autora nunca questionou a natureza do contrato como de prestação de serviços.

35. Até Setembro de 2006, a Autora nunca protestou ou reclamou perante a Ré quaisquer créditos que não lhe tivessem sido pagos.

III.

a)

Se pelo STJ deve ser alterada a matéria de facto, dando-se como provada a existência de um horário de trabalho fixado à A. pela R

.

11. Ao STJ está à partida vedado alterar o decidido pelo Tribunal da Relação no plano dos factos (cfr. art. 662.º, n.º 4, do NCPC).

Com efeito, “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que

exija certa espécie de prova

para a existência do facto ou que

fixe a força de determinado meio de prova