Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – O autor AA pediu com a presente acção de processo comum que a ré BB, S.A., fosse condenada a reintegrá-lo no seu posto de trabalho e, ainda, a pagar-lhe todas as remunerações já vencidas, na quantia total de € 66.170,56 (assim discriminadas: 13.195,60 €, de retribuições já vencidas desde Abril de 2003 a Janeiro de 2004; 7.843,97 €, de trabalho suplementar diurno prestado no período de Maio de 1994 a Janeiro de 2003; 1.034,45 €, de trabalho suplementar nocturno prestado no período de Maio de 1994 a Dezembro de 2002; 1.503,02 € de trabalho prestado em feriados nos anos de 1994 a 2002; 39.506,16 € de diferenças por trabalho prestado em dias de descanso semanal obrigatório; e 3.087,36 €, a título de retribuição de descanso compensatório não gozado de Maio de 1994 a Dezembro de 2002), acrescida da que se vencer até decisão final e de juros, à taxa legal de 4% ao ano e até integral pagamento.

Alegou, para tal, em síntese::

Foi despedido pela R., com invocação de justa causa, por carta datada de 17 de Março de 2003.

Não se verifica tal justa causa, pelo que o despedimento é ilícito, com os inerentes efeitos.

Tem direito a haver da R., para além das peticionadas retribuições intercalares, as demais quantias reclamadas.

No caso de vir a optar pela cessação do contrato de trabalho, mais peticiona a condenação da R. a pagar-lhe a respectiva indemnização, acrescida dos direitos a férias, subsídio de férias e de Natal decorrentes dessa cessação, nos termos do art. 10º do DL 874/76 e do DL 88/96.

A R. contestou.

Invocou, em síntese, que se verificou a justa causa de despedimento e que o A. não tem direito às quantias que pede.

Conclui pela improcedência da acção, com a sua absolvição do pedido.

Saneada, instruída e discutida a causa, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou a R. a pagar ao A. a importância que se vier a apurar em incidente de liquidação, correspondente às diferenças entre a remuneração devida pelo trabalho suplementar prestado no período de Fevereiro de 2002 a Janeiro de 2003 e os montantes pagos no mesmo período a título de trabalho prestado fora do horário normal de trabalho, acrescidas de juros de mora vincendos, a partir da data da liquidação, à taxa legal de 4% ao ano, e até integral pagamento.

No mais, foi a R. absolvida do pedido.

Dela apelou o A., pedindo que a acção seja julgada procedente.

Por seu acórdão, a Relação de Lisboa julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença.

II – Novamente inconformado, o A. interpôs a presente revista, com as seguintes conclusões - (1):

1ª. O A. intentou acção contra a R. alegando em suma que:

Trabalhou por conta da R. desde 23 de Dezembro de 1993 até 17 de Março de 2003, exercendo as funções de vigilante chefe; Foi despedido pela R., após processo disciplinar, com a invocação de justa causa, sendo acusado de ter violado o dever de obediência, o dever de zelo e diligência e o dever de respeito e urbanidade; a R. não pagou ao A. o trabalho suplementar diurno, prestado entre Maio de 1994 e Janeiro de 2003, o trabalho suplementar nocturno entre Maio de 1994 e Dezembro de 2002; a R. não pagou ao A. dias feriados por este trabalhados, apenas lhe pagou em singelo o trabalho prestado em dia de descanso semanal obrigatório, entre Maio de 1994 e Fevereiro de 2003; a R. não concedeu ao A. o descanso compensatório correspondente ao trabalho suplementar realizado.

2ª. Pedia, por isso, o A. a condenação da R. a reintegrá-lo no seu posto de trabalho sem prejuízo da opção pela indemnização por despedimento, e ainda a pagar-lhe todas as remunerações já vencidas no montante de € 66.170,56, acrescidas das que se vencerem até decisão final e de juros de juros de mora.

3ª. Mais peticionou, no caso de optar no momento processual próprio pela cessação do contrato de trabalho, deveria ainda a Ré ser condenada a pagar-lhe a respectiva indemnização, acrescida dos direitos a férias, subsidio de férias e de Natal decorrentes dessa cessação.

4ª. O douto acórdão recorrido considerou que havia justa causa de despedimento porque o comportamento do A. violou o dever de obediência, o dever de zelo e diligência e o dever de respeito e urbanidade.

5ª. O comportamento do A. violara o dever de obedecer à entidade patronal em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em que as ordens e instruções daquele se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias, integrando por isso a justa causa de despedimento, nos termos previstos no arte 9° n° 2, alínea a) do Dec. Lei 64 -A/89.

6ª. Entende no entanto, o A. que no caso dos autos, não só não existe desobediência [i]legítima como considerou a sentença recorrida, mas também a R. não alegou ou provou no processo disciplinar a existência de prejuízos que pela sua gravidade e consequências determinassem a necessidade de pôr termo ao contrato de trabalho.

7ª. E ainda que assim fosse, a sanção de despedimento era desproporcionada em relação ao comportamento dado por verificado.

8ª. Na verdade, nem no processo disciplinar, nem nos factos provados em audiência resultou a prova de que dos actos imputados ao A. tenham resultado consequências que, pela sua gravidade, determinassem a necessidade de pôr termo ao contrato de trabalho.

9ª. E a desobediência do A. não integra só por si o conceito de justa causa de despedimento, por não virem invocadas na nota de culpa consequências decorrentes do comportamento do A. que, pela sua gravidade, pudessem determinar a necessidade imediata de pôr termo ao contrato de trabalho – art. 9°, n° 1 do Dec. Lei 64-A/89 e Acórdãos do STJ de 15/5/87, BMJ, 376º, 411, do STJ de 26/5/88, BMJ, 377º, 411, do STJ de 13/1/92, BMJ, 383, 462, da Relação de Coimbra de 14/3/89, CJ, 1989,2, 98, da Relação de Coimbra de 6/6/91, CJ, 1991, 3, 120, do STJ de 9/2/93, CJ, 1993, 1, 249, e da Relação de Coimbra 7/7/94, CJ, 1994, IV, Pág. 163 .

10ª. Os factos provados não são só por si susceptíveis de integrar o conceito de justa causa de despedimento atento o princípio da proporcionalidade da sanção em relação à gravidade da infracção.

11ª. O douto Acórdão recorrido violou, por isso, o art. 9°, n° 1 do Dec. Lei 64 -A/89.

12ª. Como se lê no Acórdão do STJ de 22/11/1995 " Deve ainda atender-se ao quadro da gestão da relação da empresa, ao grau de lesão dos interesses da entidade empregadora, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes; ao princípio da proporcionalidade da sanção em relação à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor.

13ª. E ainda como se lê no Acórdão do ST J de 31/10/1990 " A sanção disciplinar deve ser adequada ao facto praticado e circunstâncias envolventes, isto é, deve ser proporcional à gravidade da infracção e à culpa do agente".

14ª. Deste modo, admitindo-se embora que à desobediência do A. possa integrar uma infracção disciplinar, não se alcança que valoração desse comportamento possa ser graduado de tal modo que o trabalhador tenha de ser despedido.

15ª. O facto de, no n° 2, do art. 9° do LCCT, o legislador ter enumerado uma série de infracções disciplinares possíveis de constituir justa causa de despedimento não dispensa que as mesmas tenham de ser valoradas à luz do conceito geral de justa causa expresso no n° 1 do mesmo artigo. Tal enumeração é meramente adjuvante do conceito geral, facilitando a sua compreensão ao intérprete. Como refere Pedro Furtado Martins (Cessação do Contrato de Trabalho, Principia, pág. 77), para verificação da justa causa em cada caso não basta demonstrar a ocorrência de um dos comportamentos elencados no n° 2 do art.º 9, "é sempre necessário recorrer à cláusula geral para saber se deles resulta a situação de impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho"- (Acórdão de 22/05/2000 da Relação do Porto - CJ 2000, tomo III, 249).

16ª. Daí que não estejam reunidos os requisitos pelo n° 1 do art. 9° da LCCT para a verificação da justa causa de despedimento, faltando o requisito de natureza objectiva, que se traduz na impossibilidade da subsistência da relação de trabalho.

17ª. Assim, tem de se concluir que o despedimento da A. efectuado pela R., é ilícito - art.º 12º n° 1, al. c) da LCCT.

18ª. A douta decisão recorrida veio a considerar, no entanto, ter ficado provado nos autos que a R. efectuara o pagamento do trabalho suplementar, tendo efectuado sob a rubrica "ajudas de custo" e "Prémio Instalação".

19ª. Nos termos do art. 94º do Dec. Lei 49408, no pagamento da retribuição, o empregador deve emitir recibo onde conste para além de outros elementos, o período a que a retribuição respeita, a discriminação das importâncias relativas a trabalho extraordinário e a trabalho em dias de descanso semanal ou feriado.

E por isso documento emitido obrigatoriamente pelo empregador, de onde tem que constar a discriminação das diversas rubricas dos diferentes pagamentos efectuados.

20ª. Nos termos do art. 376º do CC., se o empregador que tem a obrigação de discriminar no recibo o pagamento do trabalho extraordinário, não o tiver feito, tem que forçosamente, entender-se do recibo emitido que o trabalho extraordinário não foi pago.

21ª. E também por força do mesmo art. 376º do CC, se do recibo o empregador fez constar o pagamento de determinadas quantias a título de "ajudas de custo" e "Prémio de Instalação", só a esse título pode o pagamento vir a ser considerado.

22ª. É verdade que pode o empregador preencher através da produção de prova o que entende pelo conceito vago de "P. Instalação", estando no entanto limitado nessa produção de prova pelo conceito em si.

23ª. À luz dos normativos citados não pode é nunca entender-se que o pagamento efectuado a título de "ajudas de custo" e "P Instalação" corresponda ao pagamento de qualquer prestação de trabalho extraordinário ou qualquer outro que mereça autonomia.

24ª. A douta decisão recorrida ao decidir que o trabalho extraordinário se mostrava paga sobre a forma de "ajudas de custo" e "P Instalação”, violou o art. 94º do Doc. Lei 49408 e o art. 376º do C.C.

25ª. Deve ser anulada a douta decisão recorrida e, considerada procedente a acção com as legais consequências.

A recorrida contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

No seu douto Parecer, não objecto de resposta das partes, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de ser negada a revista.

III – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos, que aqui se aceitam por não haver fundamento legal para os alterar:

1) O A. trabalhou sob ordem, direcção e fiscalização da Ré desde 23 de Dezembro de 1993 até 17 de Março de 2003, no âmbito de um contrato de trabalho vigente entre as partes.

2) Possuía a categoria profissional de vigilante chefe.

3) Auferia, ultimamente, a remuneração de base ilíquida de € 671,20, acrescida de € 4,86, a título de subsídio de alimentação por dia efectivo de trabalho.

4) Entre Julho de 1994 e Março de 2003, o A. auferiu ainda as quantias indicadas nos recibos de vencimento juntos a fls. 51 e 225 a 396 sob a designação de trabalho nocturno, prémio de instalação e dias de compensação.

5) Por carta datada de 25 de Fevereiro de 2003, junta a fls. 52, foi pela R. remetida ao A. a nota de culpa junta a fls. 53 a 65, constando daquela carta a intenção de despedir o A. com fundamento nos factos que constavam na acusação.

6) O A respondeu à nota de culpa nos termos constantes de fls. 67 a 142.

7) Por carta datada de 17 de Março de 2003, junta a fls. 143, a R. despediu o A. com invocação de justa causa, nos termos do despacho e do relatório e conclusões de que constam cópias a fls. 144 a 160.

8) O A. tinha de cumprir o horário das 07h00 às 19h00, todos os dias úteis.

9) Enquanto permaneceu adstrito ao cliente ........... Portugal S.A., o A. apresentava-se no cliente, pelo menos, cerca de meia hora a quarenta e cinco minutos mais tarde, e saía do cliente, pelo menos, cerca de 45 minutos mais cedo do que a hora prevista.

10) O facto antes referido era do conhecimento do cliente, que autorizava tal situação.

11) O A. sempre recebeu a sua retribuição como se tivesse cumprido o horário das 07h00 às 19h00.

12) O A. tinha as funções de Coordenador no cliente ........, competindo-lhe verificar se os vigilantes procediam de acordo com as normas técnicas de serviço e dar apoio à execução do serviço por parte dos vigilantes face ao cliente, estabelecendo a ligação entre o Supervisor e os Vigilantes.

13) Em 16.1.2003, a R. recebeu uma reclamação escrita dos Vigilantes CC, DD, EE, FF, GG, HH e II com o teor de fls. 4 a 6 do processo disciplinar em apenso.

14) O cliente ...... remeteu à R. um fax, datado de 21 de Janeiro de 2003 e remetido à R. nesse mesmo dia, junto a fls. 13 do processo disciplinar em apenso, com o seguinte teor:

“Venho comunicar que face ao pedido do Vigilante-Chefe Sr. AA, em que derivado à sua vida particular, este necessita de se ausentar um pouco antes do seu horário de trabalho, em função dos seus filhos se encontrarem no infantário.

Acrescento que, por vezes, quando necessita de sair durante a elaboração do seu serviço para tratar de assuntos pessoais em que será sempre com o meu conhecimento.

Este pedido foi feito pouco tempo depois da sua entrada ao serviço na ..........Portugal, S.A.”.

15) O A. não deu conhecimento à R. de qualquer circunstância que lhe impossibilitasse de cumprir o horário estipulado.

16) A fábrica do cliente ....... esteve encerrada no período de 23 de Dezembro de 2002 a 6 de Janeiro de 2003.

17) Durante o período referido, o A. só compareceu nas instalações do cliente por curtos períodos de tempo, sem assegurar o seu horário integral.

18) Os vigilantes ali colocados queixaram-se de falta de apoio por parte do A. na execução de serviço que o mesmo lhes distribuíra, durante o referido período.

19) No período em que o cliente .... permanecia com a fábrica encerrada, os vigilantes permaneciam apenas de serviço à Portaria.

20) No dia 6 de Janeiro de 2003, a vigilante GG retomou o serviço móvel de reforço, assegurado habitualmente por duas vigilantes, todos os dias úteis, no horário das sete horas à uma da manhã.

21) Ao iniciar o serviço de reforço neste dia, quando eram cerca das sete horas, a vigilante GG detectou a falha das chaves do portão no conjunto de chaves da portaria 2, com o qual é feito o serviço de reforço.

22) Este conjunto de chaves deve estar guardado na portaria 1 para se usar nas rondas efectuadas durante o turno da noite.

23) O A. era portador de chaves de supervisor do cliente, que permitem a abertura do portão.

24) Porque na altura referida em 21) o A. não se encontrava ao serviço, a vigilante Isilda teve de recorrer à Manutenção do Cliente, que conseguiu abrir o portão da portaria em causa.

25) Após as 8 horas, a vigilante GG solicitou por telefone para a portaria três o apoio do A., de forma a que pudesse trancar o portão com as chaves de serviço daquele;

26) ... tendo o A. lhe respondido aos gritos, mandando-a sair da Portaria 2;

27)... chegando mesmo a gritar: “Tira-me esta gaja daqui”.

28) Mais tarde, o A., após fechar o portão com as suas chaves de serviço, voltou a gritar com a Vigilante GG, desta vez em pessoa, mandando-a abandonar a portaria 2 e ir para casa.

29) Na mesma ocasião, o A. ainda lhe disse: “Vocês não brincam, comigo, vou arranjar maneira de não entrares mais na fábrica”.

30) Após o A. sair da portaria, a vigilante GG telefonou para o Vigilante JJ, que lhe disse para não abandonar o posto de trabalho.

31) No dia 7 de Janeiro de 2003, a vigilante GG estava a efectuar o serviço das 17h00 à 01h00;

32) Quando eram cerca das 16h20, perto da hora do fecho do portão, o A. entrou na portaria onde se encontrava a vigilante GG e mandou-lhe retirar as suas coisas da portaria;

33) ... após o que pegou no material de trabalho da vigilante, como sejam os relatórios, canetas e papeis de expediente da R., e colocou tudo no parapeito da janela da portaria, dizendo ainda para a vigilante pôr as suas coisas pessoais onde quisesse.

34) A vigilante GG teve de pedir ajuda a uma colaboradora do cliente, que levou os objectos pessoais da vigilante para um armário do cliente .......

35) O A. fechou a referida portaria à chave.

36) No dia 8 de Janeiro de 2003, a Vigilante FF, estava a efectuar serviço das 7h00 às 17h00;

37) Cerca das 11h15, quando a vigilante estava a efectuar o expediente diário na portaria 2, o A. surgiu e disse que não queria ninguém dentro da portaria e que ia mudar a fechadura da portaria para as vigilantes não poderem entrar.

38) Até ao momento, a portaria 2 era usada para apoio ao serviço de reforço, para efectuar o serviço de expediente deste posto e, no período em que o portão está aberto, como abrigo de chuva e frio.

39) Todo o material do expediente era guardado na Portaria 2.

40) As Vigilantes que efectuam serviço de reforço no cliente ...... estavam informadas de que os relatórios que têm de efectuar, assim como todo o serviço de expediente, deviam ser efectuados na portaria 2.

41) O A. proibiu as vigilantes do serviço de reforço de usarem a portaria 2.

42) Durante o mês de Janeiro de 2003, desde o dia 7, que as vigilantes do serviço de reforço tiveram que efectuar o seu trabalho sem poderem usar a portaria 2.

43) Durante o referido mês, houve muitos dias de chuva.

44) Algumas vezes, as vigilantes tiveram de efectuar o serviço debaixo de guarda-chuvas, para se protegerem da chuva que caía.

45) Em data concretamente não apurada de Dezembro de 2002 ou Janeiro de 2003, o A. chegou a dizer a uma das vigilantes que “se não se tivessem portado mal, punha um aquecedor na portaria”.

46) Por ter ficado duas horas seguidas a fazer o serviço de controlo do portão na rua, com chuva e frio, sem o apoio da portaria, a Vigilante FF ficou doente, com gripe, que a impossibilitou de trabalhar nos dias 16 e 17 de Janeiro de 2003.

47) O A não reportou, nem participou à R., qualquer infracção cometida pelas Vigilantes FF e GG.

48) No dia 20 de Janeiro de 2003, a Vigilante FF apresentou a justificação médica para as faltas dadas, tendo colocado na secretária do A. a justificação médica, por este não se encontrar nas instalações do cliente.

49) A justificação ficou alguns dias na secretária do A., sem que fosse remetida para a filial de Setúbal.

50) Como consequência do atraso no encaminhamento da justificação médica, a Vigilante teve os quatro dias de faltas descontadas no seu vencimento de Janeiro de 2003.

51) O Vigilante Chefe JJ, numa visita de inspecção ao Cliente ......, reparou que em cima da secretária do A. estava o documento comprovativo da justificação de faltas da Vigilante FF, situação para a qual alertou o A.

52) O A. respondeu que “Isso não sei, ela chegou e colocou isso em cima da secretária, não quero saber disso”.

53) No dia 10 de Janeiro de 2003, o A. dirigiu-se à vigilante FF, a quem perguntou pelo expediente dos dias anteriores;

54) Ao que esta respondeu que, dado que o material de expediente tinha ficado no interior da portaria e porque não tinha condições de trabalho, o expediente não tinha sido feito.

55) Mais tarde, nesse mesmo dia, o A. perguntou à Vigilante GG pelos relatórios dessa semana, ao que a Vigilante respondeu que não os fez porque não tinha os relatórios, nem tinha onde os fazer e que quando fez o estágio fazia os relatórios na portaria 2.

56) O A. deu então a instrução que, a partir deste dia, as Vigilantes, no momento da rendição de colegas, já estavam autorizadas a ir à portaria um e três para efectuarem aí o expediente diário:

57) .. e deu ainda umas folhas e uma caneta à vigilante FF para esta poder efectuar o expediente.

58) Até este momento, as Vigilantes FF e GG estavam proibidas de ir às portaria 1 e 3, sem a autorização pontual do A.

59) As instruções do A. obrigaram a que as vigilantes tivessem que registar o serviço efectuado em folha própria uma pela outra e também assinar o relatório uma pela outra;

60)... dado que o serviço de reforço destas vigilantes é efectuado nos horários das 7h00 às 16h00 e das 16h00 à 01h00, em dois turnos rotativos;

61)... e a rendição de colegas só é efectuada cerca das 11h30 ou às 19h00.

62) O comportamento do A. junto dos Vigilantes que desempenham serviço no cliente ...... desencadeou um clima de descontentamento entre aqueles Vigilantes;

63)... os quais se sentiam insultados e ameaçados pelo comportamento do A.

64) O Vigilante, do Cliente ......, II refere que o A. fala aos gritos, de uma forma exaltada e agressiva, não admitindo qualquer falha por parte do vigilante.

65) Nomeadamente, em data concretamente não apurada, e porque o referido vigilante se encontrava com dificuldades em manusear um computador, chamou-lhe “básico de merda”.

66) Na Comunicação Interna de 18 de Dezembro de 2002, referente à entrega de documentação por parte do Vigilante Sr. EE do cliente ......, de que consta cópia a fls. 60 do processo disciplinar, o A. termina-a referindo “Agradeço que tome cuidado quando referencia o meu nome nas suas desculpas esfarrapadas”.

67) Após tomar conhecimento do relatório de ocorrências da Vigilante FF de 23.01.2003 – em que refere o facto de diversos dados lançados no computador do cliente nos dias 20, 21 e 22 de Janeiro, terem desaparecido – a resposta do A., como vigilante chefe, foi que: “pergunte ao curioso que apagou os seus registos”.

68) Quando não estava satisfeito com o trabalho dos Vigilantes do Cliente ......, o A. ameaçava-os de que os transferia para outro cliente.

69) Após ter conhecimento da carta referida em 13), o A. efectuou uma investigação de serviço a duas das Vigilantes que subscreveram a referida carta.

70) A investigação de serviço, com a data de 22.01.2003, dirigida à Vigilante FF e reportada a uma ocorrência de 21.1.2003, refere que a Vigilante FF teria abandonado o posto de trabalho quando eram cerca das 23h35, quando o fim do seu turno de trabalho seria à uma hora da manhã.

71) A investigação de serviço com a data de 22.01.2003 dirigida à Vigilante GG e reportada a uma ocorrência de 18.01.2003, refere que a Vigilante GG teria abandonado o posto de trabalho quando era cerca da meia noite e cinco minutos, quando o fim do seu turno de trabalho seria à uma hora da manhã.

72) O A., enquanto Coordenador do Cliente ......, deu autorização a que, por motivos de horário, as duas vigilantes que efectuam o serviço de reforço pudessem terminar o turno de trabalho à meia-noite, em função dos transportes.

73) Após ter conhecimento da reclamação dos Vigilantes, o A. efectuou uma investigação de serviço que questionava aquela permissão de serviço;

74) ... bem como chegou a referir que “todos os que me picaram vão ser picados”.

75) No dia 5.01.2003, o A. e o Vigilante Chefe, Sr. JJ, dirigiram-se ao cliente da R. ESSO, quando eram cerca das 16h00.

76) O Vigilante Chefe, Sr. JJ, pretendia que o A. e o Sr. KK, que estava no desempenho das suas funções de vigilante, resolvessem uma dúvida existente entre ambos relativamente a um chapéu de chuva.

77) O A. e o Sr. KK iniciaram uma discussão na portaria do cliente;

78)... tendo o A. se introduzido na referida Portaria e desligado propositadamente o sistema de vídeo de segurança, designado por CCTV, para não ficar gravado o que se iria passar.

79) Já fora da portaria, mas ainda nas instalações do cliente, o A. e o referido KK empurraram-se, tendo o A. encostado a cabeça à barriga do Sr. KK.

80) Enquanto ao serviço da R., o horário de trabalho do A. variava de acordo com as escalas estabelecidas pela R.

81) O A. preencheu os documentos juntos a fls. 162 a 224, que não foram elaborados pela R.

82) As partes acordaram na prestação de trabalho do A. em regime de isenção de horário de trabalho entre Março de 2000 a Janeiro de 2002.

83) De Março de 2000 a Fevereiro de 2002, a R. pagou ao A. as quantias inscritas nos documentos juntos a fls. 192 a 237 a título de “isenção de horário de trabalho”, no valor somado de € 3.529,04.

84) Além dos pagamentos antes referidos, a R. pagou ao A. as quantias a seguir indicadas, para além do vencimento base:

a)1999 - 291.266$00 (a partir de Fevereiro);

b)2000 - 625.207$00;

c)2001 - 339.337$00;

d)2002 - € 4.414,09;

e) 2003 - € 1.202,38 (Janeiro e Fevereiro).

85) Os pagamentos referidos no número anterior saíram sob as rubricas “H.Extra”, “T.D.FER”, “T.D.Folga”, “T.S....”, “ajudas de custo”, “Acrés.Feriados”, “Dias Desc.Comp.”, “Dias Compensação” e “Prémio Instalação” e destinaram-se a pagar o trabalho prestado fora do horário normal de trabalho.

86) O IDICT – Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho deferiu a isenção de horário de trabalho ao A. por períodos de um ano a contar, respectivamente, de 30.12.1997, 05.06.2000 e 24.07.2001.

87) Por carta datada de 8.02.2002, junta por cópia a fls. 438, a R. informou o IDICT de que “cessaram os motivos que determinaram o pedido de Isenção de Horário de Trabalho” relativamente ao A.

88) O trabalho suplementar prestado pelo A. não era registado em livro oficial próprio.

89) O A. trabalha para a Companhia de Segurança Privada, C.S.P., desde 01.08.2003, tendo começado por auferir um vencimento de cerca de € 554,00, como Vigilante, e tendo, no início de 2004, passado a Vigilante Chefe e, ao fim de três meses, a Supervisor, tendo sido promovido em Setembro/Outubro de 2004 a Chefe de Divisão, vindo o seu vencimento a ser alterado consoante a categoria atribuída e cifrando-se, desde a data antes referida, em € 1.100,00 líquidos.

IV – No que aqui interessa, as instâncias entenderam que houve justa causa de despedimento do A. pela R. e daí que tenham julgado a acção improcedente no que toca aos pedidos que assentavam na ilicitude do despedimento.

Entenderam também que o A. só tinha direito a haver a quantia a apurar em incidente de liquidação correspondente às diferenças entre a remuneração devida pelo trabalho suplementar por ele prestado, no período de Fevereiro de 2002 a Janeiro de 2003, e os montantes pagos pela R., no mesmo período, a título de trabalho prestado fora do horário normal de trabalho, acrescidas de juros de mora.

O A. impugna tais decisões, defendendo que o despedimento foi ilícito, com as inerentes consequências, e que o pagamento pela R., no acima aludido período, a título de “ajudas de custo” e de “P Instalação”, não pode valer como pagamento de trabalho suplementar prestado.

São, pois, estas as questões que, levadas às conclusões, constituem objecto da revista (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC).

Começando por conhecer da justa causa de despedimento:

Há que referir – como foi defendido nas instâncias, com a concordância das partes – que, atenta a data dos factos em que assentou essa justa causa (todos eles anteriores a 1 de Dezembro de 2003), é aplicável ao caso o regime anterior ao Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), como resulta dos art.ºs 3º, n.º 1 a 8º, n.º 1, parte final, desta Lei.

As instâncias fizeram alargadas e acertadas considerações sobre a figura da “justa causa de despedimento”, sua noção, requisitos e critérios de apreciação e valoração, para as quais remetemos.

Lembraremos apenas, em jeito de síntese, os seguintes aspectos:

Segundo o disposto no art. 9.º, nº 1, da denominada LCCT (aprovada pelo DL n.º 64-A/89, de 27.02), “o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho constitui justa causa de despedimento.”

Daí que se entendesse, no seu âmbito, que a noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de 2 requisitos:

- um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências;

- que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral.

E como se deixou consignado no acórdão recorrido, existe a impossibilidade prática e imediata de subsistência da relação laboral quando ocorra uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, susceptível de criar no espírito da primeira a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta do último, deixando de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento dessa relação laboral

Nas palavras de Monteiro Fernandes- (2), “não se trata, evidentemente, de uma impossibilidade material, mas de uma inexigibilidade, determinada mediante um balanço in concreto dos interesses em presença - fundamentalmente o da urgência da desvinculação e o da conservação do vínculo (...). Basicamente, preenche-se a justa causa com situações que, em concreto (isto é, perante realidade das relações de trabalho em que incidam e as circunstâncias específicas que rodeiem tais situações), tornem inexigível ao contraente interessado n