Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. As autoras AA e BB intentaram a presente acção declarativa com processo comum, contra a ré CC-Comunicações, S.A., pedindo a condenação desta a:

a) integrá-las no nível de progressão H6 da categoria de Técnico de Apoio à Gestão desde 01.06.90 em conformidade com o AE/90 dos TLP;

b) respeitar a evolução profissional e a pagar às A.A. as diferenças salariais decorrentes da integração referida na alínea anterior no valor de 19.257,43 € vencidos até 31.12.04, para cada uma;

c) pagar-lhes as diferenças salariais vincendas desde 01.01.05;

d) pagar-lhes juros de mora à taxa legal sobre os valores em dívida, a contar da citação.

Para tanto, alegam, em síntese, que:

- Foram admitidas ao serviço, sob as ordens e fiscalização dos Telefones de L… e P…, S.A., respectivamente em 1 de Janeiro de 1974 e 13 de Março de 1974, e por força das fusões e reestruturações resultantes dos D.L. 122/94 e 219/00 de 9/09, passaram a estar ao serviço da ora R.;

- Tiveram evolução nas categorias e níveis de progressão. Todavia, de acordo com os critérios de atribuição das categorias feita nos termos do art. 2. ° do anexo III ao AE de 1990, tendo as AA. a categoria de Técnico Administrativo (TAD) com o nível K teriam de ser integradas na categoria profissional de Técnico de Apoio à Gestão III (TAG III) desse AE, mas com o nível H6;

- A integração feita no nível H5 importa uma diferente evolução nos níveis de progressão automática (pelo decurso do tempo) com as correspondentes diferenças salariais vencidas desde 1 de Junho de 1990;

- As AA. são filiadas no Sindicato dos Trabalhadores do Grupo DD que subscreveu todos os AE's das empresas TLP e DD e a 1.ª A. celebrou com a R. um acordo de suspensão do contrato de trabalho com efeitos a 01.07.2003 e a 2ª A. a 01.04.2005, acordos que não podem pôr em causa a progressão nos níveis salariais devida desde 1.6.1990.

A R. contestou, invocando, em síntese, que:

- O pedido das AA. configura abuso de direito uma vez que ambas suspenderam os seus contratos, havendo em tais acordos de suspensão sido fixada uma contrapartida monetária, a suportar pela R., que nada teve a ver com carreiras, categorias ou níveis, mas que se reportava à remuneração mensal ilíquida auferida à data da celebração do acordo. Configurando, tal acordo, além do mais, uma verdadeira remição de créditos;

- Com a entrada em vigor do AE de 1990, a integração das carreiras dos trabalhadores com a até então categoria TAD seria na categoria TAG. Nesta, detendo as AA. a letra K na anterior categoria TAD, ser-lhes-ia atribuído o nível 5; o nível 6 só seria atribuído aos trabalhadores que desempenhassem funções de coordenação de trabalhadores, às quais foi atribuído o abono de coordenação de assistente, funções que as autoras não exerciam.

Conclui pedindo a condenação das AA., como litigantes de má fé, em multa e na indemnização, a seu favor, de € 1.000,00, por danos morais,. e por danos patrimoniais, correspondentes às despesas com o processo, a liquidar em execução de sentença.

Foi realizada a audiência de julgamento, com gravação dos depoimentos, e, a final, foi proferida sentença que julgou improcedente a acção, absolvendo a R. de todos os pedidos formulados pelas AA. e estas do pedido de condenação como litigantes de má fé.

Inconformadas, as AA. interpuseram recurso de apelação, pedindo a revogação da sentença e o reconhecimento do direito das AA. a auferirem o montante da retribuição correspondente ao seu nível salarial decorrente da aprovação do AE de 1990, não obstante terem subscrito um acordo de suspensão dos contratos de trabalho.

O Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedente a apelação, confirmando, in totum, a sentença da 1ª instância.

II. Mantendo-se inconformadas as AA. interpuseram a presente revista, em que formularam as seguintes conclusões:

1. As A.A. só tiveram conhecimento do significado da sigla ACA, consignada no AE/90 dos TLP, no art. 2.º do quadro de integrações, na fase da audiência de julgamento.

2. Na resposta à matéria de facto foi consignado o seguinte: “não se provou que as autoras tivessem conhecimento de que o abono de coordenação fosse designado pela sigla ACA aposto no quadro de integração do art.º 2.° do AE/90”.

3. Acresce que a sigla ACA é uma realidade jurídica da qual se desconhece convencionalmente o significado.

4. E, para todos os efeitos, o conhecimento da sigla ACA e do seu significado é matéria de Direito.

5. Não podendo sequer ser exigível às A.A. que conheçam o significado de tal sigla que não está decifrado no AE/90 dos TLP.

6. Sobre a sigla ACA nada existe publicado em qualquer BTE designadamente no AE/90 dos TLP a não ser a própria sigla.

7. Decifrando-se que a mesma se refere a um abono de coordenação de assistentes quando os assistentes, como categoria e designação, terminaram com o AE/88 dos TLP.

8. Assim, não há fundamento para serem conferidos efeitos convencionais à sigla ACA que é isso que foi realizado no Acórdão de que ora se recorre.

9. Assim, com o douto suprimento de V. Excelências, deverá considerar-se nula e por conseguinte sem produzir quaisquer efeitos a sigla "ACA" sendo as A.A. integradas no nível H6 de TAG III.

10. Os princípios subjacentes ao acordo de suspensão do contrato de trabalho celebrado entre as A.A. e a R. estão mais próximos do regime legal da pré-reforma (Dec.Lei 261/91 de 25/7).

11. O único elemento do regime da pré-reforma que não é respeitado é o que se prende com a idade do trabalhador que não pode ser inferior a 55 anos. (V. art.° 3.° do citado Dec.Lei).

12. Consideram as A.A. que não se encontra ao alcance das partes (entidade empregadora e trabalhador) estipularem fora do quadro do regime legal de pré-reforma acordos de idêntica natureza que possam fixar uma retribuição inferior à legal ou convencional.

13. Caso assim não fosse perderia o sentido a existência do regime legal de pré-reforma.

14. Pois, em última análise, a aceitar-se a tese perfilhada na douta sentença seria possível as partes acordarem numa prestação mensal até inferior aos 25% da última retribuição impostos pelo art.° 6.° do citado Dec.Lei 261/91.

15. Por conseguinte, a prestação que as A.A. auferem na vigência dos acordos de suspensão do contrato de trabalho têm a natureza da retribuição, não podendo sofrer diminuição face ao mínimo convencional a que têm direito.

A R. contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

A Exmª Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal, no seu douto parecer, que não foi objecto de resposta das partes, pronunciou-se no sentido de ser negada a revista.

III. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1.	As autoras foram admitidas ao serviço dos Telefones de L… e P…, SA, respectivamente, em 1 de Janeiro de 1974 e 13 de Março de 1974;

2.	E trabalharam, desde então sob as ordens, direcção e fiscalização daquela empresa;

3.	Por força do Dec-Lei 122/94 ocorreu a fusão dos Telefones de L… e P…, SA (TLP), conjuntamente com as empresas DD, SA e EE, SA na DD, SA, para quem se transferiram os direitos e obrigações daquelas ex-empresas;

4.	Em virtude da reestruturação prevista no Dec-Lei n.° 219/00 de 9/09, a DD, SA originou a ora Ré para quem se transmitiram os direitos e obrigações;

5.	A 1.ª A. teve a seguinte evolução nas categorias profissionais e níveis de progressão:

6.

Data

Categoria profissional

Nível

01.01.1974	Telefonista Reserva Eventual

01.04.1974	Telefonista Reserva

21.04.1975	Telefonista 3

01.04.1976	Telefonista 2

27.12.1977	Operadora Telecomunicações/Telefonista

15.05.1979	Técnico Administrativo

01.01.1983	Técnico Administrativo	G

01.01.1985	Técnico Administrativo	H

01.01.1987	Técnico Administrativo	I

01.01.1990

01.06.1990	Técnico Administrativo

Técnico de Apoio à Gestão III	K

H5

01.06.1993	Técnico de Apoio à Gestão III	H6

28.01.1995	Técnico Administrativo de Apoio à Gestão	07

21.01.1997	Técnico Administrativo de Apoio à Gestão	08

01.01.1998	Técnico Administrativo de Apoio à Gestão	9

01.01.2000	Técnico Administrativo de Apoio à Gestão	10

01.01.2003	Técnico Administrativo de Apoio à Gestão	11

7.	A 2.ª A. teve a seguinte evolução profissional desde 1/1/1987:

Data

Categoria profissional

Nível

01.01.1987	Técnico Administrativo	I

01.01.1990	Técnico Administrativo	K

01.06.1990	Técnico de Apoio à Gestão III	H5

01.06.1993	Técnico de Apoio à Gestão III	H6

28.01.1995	Técnico Administrativo de Apoio à Gestão	07

28.01.1997	Técnico Administrativo de Apoio à Gestão	08

01.01.1998	Técnico Administrativo de Apoio à Gestão	09

8.	A categoria de Técnico Administrativo e o nível K em que as A.A. se encontravam integradas, antes de 31 de Outubro de 1990, encontravam-se institucionalizados no AE dos TLP publicado no BTE n.° 6 de 15 de Fevereiro de 1988;

9.	Com a entrada em vigor do AE dos TLP publicado no BTE n.° 39 de 22 de Outubro de 1990 (em 31 de Outubro de 1990) foram criadas novas designações para as categorias profissionais e reestruturadas as carreiras;

10.	No entanto no art. 2.° Anexo III do AE de 1990 foi consignado um quadro de integrações de forma a salvaguardar a integração dos níveis salariais das ex-categorias na nova matriz;

11.	Para efeitos salariais as integrações nos novos níveis salariais do novo AE de 1990 retroagiram a Junho de 1990.

12.	Tendo as A.A. a categoria de Técnico Administrativo (TAD), e com efeitos a 31/10/90 os ex-TLP integraram as A.A. na categoria de Técnico de Apoio à Gestão III (TAG III);

13.	No que respeita ao salário as autoras foram integradas no nível H5 de TAG III com efeitos retroactivos a 01/06/1990;

14.	De acordo com o artigo 2.° do quadro de integrações nos níveis de progressão do AE/90 os Técnicos Administrativos com o nível K (TAD K) seriam integrados no nível de progressão H 5 de TAG III ou, se auferissem abono de coordenação de assistente (ACA), no nível H6 de TAG III;

15.	O "Abono de Coordenação" era atribuído aos assistentes e equiparados e electrotécnicos e equiparados que tivessem a seu cargo a coordenação de trabalhadores;

16.	E surgiu da negociação entre as organizações sindicais onde se inclui o Sindicato das Telefonistas de Lisboa e a ré e foi materializado através da "Acta Única", subscrita e assinada em 29/08/1983, de que consta cópia a fls. 103 a 105 dos autos;

17.	Às datas referidas em 8. e 10. as autoras não auferiam abono de coordenação de assistente;

18.	As autoras auferiram as seguintes quantias:

Período

Abrangente

Número de meses

Remuneração Mensal Recebida

Categoria

Nível salarial

Remuneração base

Ano de 1990

01.06.90 a 31.07.90	2	TAGIIIH579.750$00

01.08.90 a 31.12.90	5	TAGIIIH587.225$00

Subsidio de férias	1	TAGIIIH587.225$00

Subsídio de Natal	1	TAGIIIH587.225$00

Ano de 1991

01.01.91 a 31.07.91	7	TAGIIIH587.225$00

01.08.91 a 31.12.91	5	TAGIIIH598.531$00

Subsídio de férias	1	TAGIIIH598.531$00

Subsídio de Natal	1	TAGIIIH598.531$00

Ano de 1992

01.01.92 a 31.07.92	7	TAGIIIH598.531$00

01.08.92 a 31.12.92	5	TAGIIIH5108.278$00

Subsídio de férias	1	TAGIIIH5108.278$00

Subsídio de Natal	1	TAGIIIH5108.278$00

Ano de 1993

01.01.93 a 30.05.93	5	TAGIIIH5108.278$00

01.06.93 a 31.07.93	2	TAGIIIH5116.280$00

01.08.93 a 31.12.93	5	TAGIIIH5122.100$00

Subsídio de férias	1	TAGIIIH5122.100$00

Subsídio de Natal	1	TAGIIIH5122.100$00

Ano de 1994

01.01.94 a 31.07.94	7	TAGIIIH5122.100$00

01.08.94 a 31.12.94	5	TAGIIIH5125.763$00

Subsídio de férias	1	TAGIIIH5125.763$00

Subsídio de Natal	1	TAGIIIH5125.763$00

19.	A ré promoveu a redução de efectivos designadamente através de rescisões por acordo; pré-reformas, reformas antecipadas e acordos de suspensão do contrato;

20.	Em consequência do que a autora AA outorgou o documento de fls. 73 a 78, com o seguinte conteúdo: «(...) 1.ª Por efeito do presente Acordo, celebrado por iniciativa da trabalhadora, o contrato de trabalho da 2.ª outorgante considera-se suspenso, ficando a trabalhadora dispensada da prestação de trabalho, com a inerente suspensão dos direitos e das obrigações decorrentes daquela.

2.ª Durante o período de suspensão anterior à pré-reforma, a 1.ª outorgante pagará à 2ª outorgante uma prestação mensal de € 1121,28, (Mil cento e vinte e um euros e vinte e oito cêntimos) correspondente a 100% da retribuição mensal ilíquida (remuneração-base e diuturnidades) auferida à data da celebração do presente acordo. (...)

4.ª O montante da prestação referida na cláusula 2.ª será actualizado anualmente, simultaneamente com a actualização salarial dos trabalhadores do activo e com base na aplicação de valor percentual idêntico ao que vier a ser fixado, em termos médios, para a tabela salarial dos mesmos. (2.) Sem prejuízo do disposto no número anterior, a prestação referida na cláusula 2.ª será ainda aumentada, a partir da data em que, se se mantivesse ao serviço, a 2.ª outorgante venceria a 6.ª diuturnidade, de uma importância correspondente ao valor unitário da diuturnidade que nessa data vigore para os trabalhadores do activo. (...)

9.ª O tempo da suspensão do contrato de trabalho, nestes termos acordada, conta exclusivamente como tempo de serviço para efeitos de atribuição de diuturnidades, reforma e prémio de aposentação. (...)

13.ª O presente Acordo é irrevogável e qualquer alteração ao mesmo só produzirá efeitos caso revista forma escrita e seja subscrita igualmente por ambas as partes. (...)

15.ª O presente Acordo produz efeitos a partir do dia 30 de Junho de 2003. Lisboa, de de »;

21.	E a autora BB o documentos de fls. 81 a 84, com o seguinte conteúdo:

«(...) 1.ª Por efeito do presente Acordo, celebrado por iniciativa da trabalhadora, o contrato de trabalho da 2.ª outorgante considera-se suspenso, ficando a trabalhadora dispensada da prestação de trabalho, com a inerente suspensão dos direitos e das obrigações decorrentes daquela.

2.ª Durante o período de suspensão anterior à pré-reforma, a 1.ª outorgante pagará à 2.ª outorgante uma prestação mensal de € 1315,10 (Mil trezentos e quinze euros e dez cêntimos) correspondente a 100% da retribuição mensal ilíquida (remuneração-base e diuturnidades) auferida à data da celebração do presente acordo. (...)

4.ª O montante da prestação referida na cláusula 2.ª será actualizado anualmente, simultaneamente com a actualização salarial dos trabalhadores do activo e com base na aplicação de valor percentual idêntico ao que vier a ser fixado, em termos médios, para a tabela salarial dos mesmos. (2.) Sem prejuízo do disposto no número anterior, a prestação referida na cláusula 2.ª será ainda aumentada, a partir da data em que, se se mantivesse ao serviço, a 2.ª outorgante venceria a 6.ª diuturnidade, de uma importância correspondente ao valor unitário da diuturnidade que nessa data vigore para os trabalhadores do activo. (...)

9.ª O tempo da suspensão do contrato de trabalho, nestes termos acordada, conta exclusivamente como tempo de serviço para efeitos de atribuição de diuturnidades, reforma e prémio de aposentação. (...)

13.ª O presente Acordo é irrevogável e qualquer alteração ao mesmo só produzirá efeitos caso revista forma escrita e seja subscrita igualmente por ambas as partes. (...)

15.ª O presente Acordo produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2005 (...) Lisboa, 31 de 03 de 2005»;

22.	As A.A. são filiadas no Sindicato dos Trabalhadores do Grupo DD, anteriormente designado Sindicato dos Trabalhadores da DD e Empresas Participadas e ainda anteriormente Sindicato dos Trabalhadores dos Telefones de L… e P… que subscreveu todos os AE's das empresas TLP e DD.

IV. Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o objecto dos recursos é delimitado pelas respectivas conclusões (art.ºs 684.º, n.º 3 e 690.º, n.º 1 do CPC, na redacção em vigor à data da propositura da acção), as questões em apreço na revista consistem em:

- saber se as AA. têm direito à integração no nível de progressão H6 da sua categoria de Técnico de Apoio á Gestão (TAG), desde 01.06.1990, e às diferenças salariais decorrentes dessa integração;

- saber se a R. está obrigada a reconhecer às AA. os níveis de progressão da carreira após a data dos acordos de suspensão dos contratos de trabalho subscritos por elas.

Defendem as AA., tal como o fizeram na apelação, que tem de ser afastada a eficácia do requisito exigido para a progressão H6, designado pela sigla ACA, aposta no quadro de integrações previsto no art. 2.º do Anexo III do AE de 1990 dos TLP, por as mesmas não conhecerem o seu significado e não ter cobertura convencional.

Entendem, ainda, que os acordos de suspensão dos respectivos contratos de trabalho estão próximos do regime legal da pré-reforma, e como as partes não podem fazer acordos fora deste regime quando isso envolva uma retribuição inferior à legal ou convencional, tendo as prestações que auferem natureza de retribuição, não pode sofrer diminuição face ao mínimo convencionado.

O acórdão recorrido, em relação à primeira das enunciadas questões, decidiu que as AA. não tinham direito a ser integradas no nível H6 da categoria de TAG, uma vez que ficou determinado que, em 1990, as mesmas não auferiam abono de coordenação de assistente (ACA).

Em relação à segunda questão, decidiu que a prestação mensal fixada no acordo de suspensão do contrato de trabalho não tem natureza retributiva, não contemplando, assim, a progressão na carreira a partir da data da produção de efeitos desses acordos, não sendo de equiparar estas situações às de pré-reforma, pois a lei diferenciou, expressamente, as duas formas de suspensão dos contratos de trabalho – por acordo e por situação de pré-reforma – com regimes distintos.

E fê-lo, com a seguinte fundamentação:

«(…) a 1ª questão suscitada prende-se com integração do nível salarial das autoras com a aprovação do AE de 1990. As autoras pretendem a integração no nível de progressão H6 da categoria de apoio à gestão (TAG) e as diferenças salariais.

Para o efeito alegam que, até à entrada em vigor do AE/90, tinham a categoria de técnico administrativo (TAD), com o nível K pelo que deveriam passar para as categorias da matriz do AE/90 como técnicos de apoio à gestão (TAG) com o nível de progressão H6.

Todavia, da matéria provada resulta que de acordo com o artigo 2.º, do quadro de integrações nos níveis de progressão do AE/90, os Técnicos Administrativos com o nível K (TAD K) seriam integrados no nível de progressão H 5 de TAG III ou, se auferissem abono de coordenação de assistente (ACA), no nível H6 de TAG III. – factos 11 a 13.

As autoras, em sede de recurso, põem em causa a validade de tal abono de coordenação com a sigla de ACA, alegando, em síntese, que o “abono de coordenação de assistentes” não tem consagração convencional nem no AE/88 dos TLP nem no AE/90 dos TLP, pois encontra-se materializado num documento que se encontra nos autos (Acta Única), que não reveste a natureza jurídica de IRC, pois nem sequer foi publicada no Boletim do Trabalho e Emprego. Por conseguinte, o abono de coordenação de assistentes não tem consagração convencional pois nem sequer pode ser exigido face a qualquer AE.

Ainda que a questão sobre a validade do referido Abono de Coordenação, o ACA, só agora, em sede de recurso, tenha sido posto em causa, na petição inicial nem sequer é mencionado o referido Abono, resultou provado que tal abono foi atribuído aos assistentes e equiparados e electrotécnicos e equiparados que tivessem a seu cargo a coordenação de trabalhadores e surgiu da negociação colectiva, subscrita pelo sindicato que agora é o das autoras, como decorre do facto n.º 15.

Temos assim que a validade do ACA é reconhecida no próprio AE de 1990, subscrito pelo sindicato das autoras (facto 21), que o inclui, pois o art.º2 do quadro de integrações nos níveis de progressão, do Anexo III, faz integrar os Técnicos Administrativos com o nível K (TAD K) no nível de progressão H 5 de TAG III ou,

se auferissem abono de coordenação de assistente (ACA), no nível H6 de TAG III.

Assim, provado que à data da entrada em vigor do AE/90, e àquela a que retroagiram os seus direitos, as autoras não auferiam abono de coordenação de assistente, a sentença recorrida decidiu correctamente ao não integrar as autoras no pretendido nível de progressão H6 da categoria de Técnico de Apoio à Gestão (TAG) e no consequente pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, incluindo as vincendas desde 01/01/2005.

Todavia, apesar de improceder este fundamento do recurso, subsiste a questão de saber se os acordos de suspensão dos contratos de trabalho, subscritos pelas autoras e pela ré, obrigam esta a reconhecer-lhes os níveis de progressão da carreira após a celebração dos aludidos acordos.

Importa relevar que a validade de tais acordos de suspensão dos contratos de trabalho não é posta em causa pelas autoras/recorrentes, que apenas pretendem a actualização do que consideram ser a retribuição, com a progressão na carreira, e que nos acordos celebrados é designada de prestação pecuniária, o que passa por analisar, apenas, a natureza da prestação mensal auferida pelas autoras à luz dos acordos de suspensão dos contratos de trabalho, sendo que para o efeito as recorrentes alegam:

- Os princípios subjacentes ao acordo de suspensão do contrato de trabalho celebrado entre as A.A. e a R. estão mais próximos do regime legal da pré-reforma (Dec.Lei 261/91 de 25/7).

- O único elemento do regime da pré-reforma que não é respeitado é o que se prende com a idade do trabalhador que não pode ser inferior a 55 anos. (V. art. 3.º do citado Dec.Lei)

- Consideram as A. A. que não se encontra ao alcance das partes (entidade empregadora e trabalhador) estipularem fora do quadro do regime legal de pré-reforma acordos de idêntica natureza que possam fixar uma retribuição inferior à legal ou convencional (conclusões nºs 10 a 15).

Vejamos.

Da matéria provada resulta que ambas as autoras outorgaram os documentos nos termos dos quais os respectivos contratos de trabalho se consideram suspensos, ficando dispensadas da prestação de trabalho, com a inerente suspensão dos direitos e das obrigações decorrentes daquela. Tais acordos, produziam efeitos a 30/06/2003 quanto à primeira autora, e a 01/04/2005 quanto à segunda.

Ao primeiro dos acordos, a data de produção de efeitos da suspensão do contrato de trabalho, é aplicável o regime do DL nº 398/83, de 3/11, e ao acordo de suspensão da segunda autora é aplicável o regime dos artºs 330 e sgts do Código do Trabalho.

Em ambos os regimes a suspensão do contrato de trabalho consubstancia uma situação caracterizada pela permanência do vínculo laboral com a paralisação ou cessação temporária do dever de trabalhar e do dever de retribuir. E como se refere no Acórdão do STJ de 24/10/2007, em que é relator o Conselheiro Vasquez Diniz, www.dgsi.pt:

“Durante o período de suspensão, nas palavras da lei, "cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressuponham a efectiva prestação do trabalho" (...), ou, noutra formulação, "mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho" – cf. artigos, 2.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro e art. 331.° do Código do Trabalho;

A lei não impõe restrições, de forma ou de conteúdo, à celebração de um acordo de suspensão do contrato de trabalho, o que significa que as partes são livres de, por mútuo consentimento, no interesse de ambas, paralisarem total e temporariamente, os efeitos principais do contrato: o dever de trabalhar e, correspectivamente, o dever de retribuir;

A prestação mensal fixada num acordo de suspensão do contrato de trabalho, livremente celebrado, não tem natureza retributiva

, pelo que não beneficiando o seu valor da protecção legal conferida à retribuição, não tem que ser alterado em consequência de sentença judicial, proferida na vigência da suspensão, que condenou o empregador a reclassificar o trabalhador” (sublinhado nosso).

Da matéria provada resulta que as autoras e a ré acordaram em suspender a prestação de trabalho por parte daquelas e a ré a pagar-lhes:

- Uma prestação mensal correspondente a 100% da retribuição mensal ilíquida (remuneração base e diuturnidades) auferida à data da celebração de tal acordo, o qual seria actualizado anualmente, simultaneamente com a actualização salarial dos trabalhadores do activo e com base na aplicação de valor percentual idêntico ao que vier a ser fixado, em termos médios, para a tabela salarial dos mesmos.

- Tal prestação será ainda aumentada, a partir da data em que, se se mantivessem ao serviço, as autoras vencessem a 6.ª diuturnidade, de uma importância correspondente ao valor unitário da diuturnidade que nessa data vigore para os trabalhadores do activo.

- E o tempo da suspensão do contrato de trabalho, nestes termos acordada, contaria exclusivamente como tempo de serviço para efeitos de atribuição de diuturnidades, reforma e prémio de aposentação.

Assim não foi contemplada, na fixação da prestação mensal, a evolução da carreira a partir da data de produção de efeito dos acordos, e não tinha de o ser, pois não está em causa a retribuição das autoras, que se encontra suspensa por efeitos dos acordos de suspensão dos contratos.

A invocada analogia com o regime de pré-reforma também não pode proceder. Com efeito, a pré-reforma é legalmente definida como a situação de suspensão ou redução da prestação de trabalho em que o trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos, mantém o direito a receber da entidade empregadora uma prestação pecuniária mensal até