Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA propôs no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo a presente acção contra o BB, S. A., pedindo que o despedimento de que foi alvo por parte do réu, em 12 de Maio de 2004, fosse declarado ilícito e que este fosse condenado:

i) a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, ou, em alternativa, a pagar-lhe a quantia de € 86.117,12, a título de indemnização de antiguidade, se ele autor por esta viesse a optar;

ii) a pagar-lhe a quantia de € 2.691,28, a título da retribuição que teria auferido nos 30 dias que precederam a data de propositura da acção;

iii) a pagar-lhe a quantia de € 605,95 que o réu indevidamente debitou na sua conta ordem, com o fundamento de que o autor teria utilizado indevidamente o Cartão GALP Frota durante quatro meses em que esteve de baixa;

iv) a pagar-lhe a quantia de € 1.096,80, correspondente ao montante do subsídio de desemprego que deixou de receber entre a data do despedimento e 11 de Junho de 2004, pelo facto de só no dia 9.6.2004 ter recebido do réu o Modelo 346, necessário para requerer aquele subsídio;

v) a pagar-lhe a importância de € 448,53, referente a cinco dias de férias não gozadas em 2003;

vi) a pagar-lhe os juros de mora referentes às indicadas importâncias, contados desde a citação;

vii) a repor as situações de que o autor beneficiava a nível da taxa de juro à habitação e de SAMS e a indemnizá-lo pelos prejuízos que venha a sofrer até à decisão final pela sua perda;

viii) a atribuir-lhe os cartões Totta Executive e o Galp Frota, nas condições acordadas aquando da sua admissão;

ix) a pagar-lhe as retribuições vincendas até ao trânsito em julgado da decisão.

Em resumo, o autor arguiu a nulidade do processo disciplinar, a caducidade do procedimento disciplinar, a prescrição da grande maioria das infracções, a caducidade do direito de aplicar a sanção, alegou que o despedimento era de presumir abusivo, que o réu usou de dualidade de critérios e que os factos de que foi acusado não revestiam gravidade suficiente para justificar o despedimento.

Contestada, saneada, instruída e discutida a causa, a acção foi julgada improcedente, excepto no que toca à quantia de € 605,95 que o réu debitou na conta do autor, por ele, alegadamente, ter utilizado indevidamente o Cartão GALP Frota, durante o período de baixa por doença, tendo o réu sido condenado a pagar ao autor a referida quantia, acrescida dos juros de mora.

O autor recorreu, mas o Tribunal da Relação do Porto limitou-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da sentença, ao abrigo do disposto no art.º 713.º, n.º 5, do CPC.

Mantendo o seu inconformismo, o autor interpôs recurso de revista, concluindo as suas alegações da seguinte forma:

A) - O procedimento disciplinar é inválido, por não ter sido respeitado o princípio do contraditório e por não terem sido juntos aos autos os documentos solicitados pelo A., pertinentes e relevantes.

B) - É no sentido referido na alínea anterior que se tem orientado a Jurisprudência, como por exemplo nos Acórdãos de 4/10/2006 e 8/03/1995 do Tribunal da Relação de Lisboa.

C) – Houve, assim, violação do disposto no art. 10.º, n.º 5, do Dec.-Lei n.º 64-A/89, que acarreta a nulidade do processo, nos termos do art. 10.º, n.º 5, do mesmo diploma, e nos termos do art. 414.º, n.º 1 e 430.º, n.º 1 e 2, al. b), do Código do Trabalho.

D) - Não se está face a uma actuação continuada do A., em termos análogos aos previstos no art. 30.º, n.º 2, do Código Penal, pelo que estão prescritas as alegadas infracções referidas no ponto IV das alegações.

E) - Não há justa causa para o despedimento, pois o R. teve uma dualidade de critérios na sua prática disciplinar, quer relativamente aos demais gerentes/directores de balcão (cuja prova o R. impediu ao actuar da forma descrita nas alíneas A), B) e C) das conclusões), quer relativamente ao subdirector do balcão, que, pelos mesmo factos, dos quais era o primeiro responsável e tendo já antecedentes disciplinares, não foi punido com despedimento.

F) - Não há, de qualquer forma, justa causa, pois, atendendo ao contexto e a todas as circunstâncias relevantes,

designadamente o conhecimento do Recorrido

, o seu comportamento não tem gravidade que justifique o despedimento.

H) - Houve, assim, uma incorrecta interpretação e aplicação dos arts. 9.º, 10.º, n.º 9, e 12.°, n.º 5, do Dec.-Lei n.º 64-A/89 e art. 396.º, n.º 1 e 2, e 415.º, n.º 3, do Código do Trabalho.

O réu contra-alegou defendendo o acerto da decisão recorrida e, neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, a que as partes não reagiram, no mesmo sentido.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos que sem qualquer impugnação vêm dados como provados desde a 1.ª instância e com base nos quais hão-de ser resolvidas as questões suscitadas pelo recorrente, são os seguintes:

1 – O A. foi admitido ao serviço do R. em 16/7/01 para, sob as sua ordens, direcção e fiscalização, exercer as funções de director de balcão.

2 – Anteriormente exercia funções idênticas noutra instituição bancária (BES), ao serviço da qual ainda se encontrava quando foi contratado pelo R., para se transferir para o seu quadro de pessoal.

3 – Foi admitido ao serviço do R. através de contrato reduzido a escrito, com um aditamento, do qual constavam as seguintes condições:

a) Director de balcão nível 3, com a remuneração de 539.529$00;

b) Cartão Totta Executive com plafond de 360 contos/ano;

c) Cartão Galp Frota, com plafond de 360/contos ano.

4 – O A. exerceu as funções de director do Balcão do R. de Afonso III em Viana do Castelo, no período que mediou entre Setembro de 2001 e 28 de Fevereiro de 2003.

5 – De acordo com essas funções, ele era o principal responsável por aquele balcão, tendo o encargo de gerir comercial e administrativamente o estabelecimento que lhe estava confiado, bem como os dinheiros à sua guarda.

6 – Nessa qualidade, o A. praticou os seguintes factos:

I – A “FARMÁCIA CC”, era titular da conta nº 0000000000 que, embora aberta com a designação Farmácia CC – DD, é uma conta particular da qual é primeira titular a Dr.ª DD.

II – Em 28 de Maio de 2002, em nome da cliente Dr.ª DD, foram contratadas as duas operações de crédito a seguir indicadas:

a) uma a médio e longo prazo, no valor de € 399.038,32, a qual tinha como objectivo a compra da Farmácia CC por parte de EE ao seu pai, FF;

b) a abertura de uma conta corrente caucionada, no valor de € 99.759,58 a qual se destinava a apoio da tesouraria.

III – Os contratos e documentos que titularam as operações atrás enumeradas foram assinados por EE, em nome e representação da Dr.ª DD, utilizando para tal uma procuração que esta lhe conferiu em 24 de Maio de 2002.

IV – Para além dela, os documentos de formalização das operações encontram-se também subscritos:

a) pelo mesmo Sr. EE, na qualidade de avalista;

b) pelo Sr. GG, marido da Dr.ª DD, na qualidade de subscritor;

c) por HH, mulher de EE, na qualidade de avalista;

d) FF e mulher, II, na qualidade de avalistas.

V – Os superiores hierárquicos do A., por despacho de 21/12/01, aprovaram estas operações, com algumas condições, não tendo sido cumprida a condição de proceder à avaliação do imóvel dado como hipoteca ao R., cujo valor deveria ascender a € 200.000,00.

VI – Na informação contida na proposta de crédito, e que foi elaborada e subscrita pelo A., e que determinou o despacho de aprovação das referidas operações, refere-se que a hipoteca incidiria sobre “loja comercial e apartamento”, sendo que o objecto da hipoteca era composto por uma loja comercial, à qual se encontra anexado um pequeno apartamento.

VII – Em desobediência ao teor do despacho de 21/12/01, não foi obtido, nem dele consta qualquer referência no contrato associado à operação a médio e longo prazo, o penhor do alvará da Farmácia, o qual, segundo o A. afirmou na proposta submetida à sua hierarquia, estava avaliado pelo INFARMED em 120.000 contos.

VIII – Não obstante a informação do A., não existia no Balcão qualquer documento comprovativo da referida avaliação por parte do INFARMED.

IX – Este alvará foi vendido em 28/2/03 sem que o R. tenha recebido qualquer valor resultante do produto da venda.

X – Ao contrário das instruções que lhe foram dadas pela sua hierarquia no despacho de aprovação da operação associada à conta corrente caucionada, não é feita qualquer menção no contrato a um penhor de aplicações financeiras no valor de € 200.000, em nome do avalista do contrato, Sr. FF.

XI – O Dr. GG e a Dr.ª DD vieram alegar que as suas assinaturas apostas na livrança caução associada à operação a médio e longo prazo são falsificadas.

XII – O A. nada fez no sentido de assegurar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos através dos quais se formalizavam as operações de crédito.

XIII – Com a conivência deste, a conta nº 00000000000, de que é titular a cliente Drª DD, durante o período de 15 de Janeiro de 2002 a 24 de Junho de 2002, registou descobertos cujo valor máximo atingiu em 24 de Junho de 2002 o montante de € 154 894,02, descobertos esses que não foram autorizados nem ratificados pela sua hierarquia, como era obrigatório de acordo com as normas do R.

XIII – Por outro lado, relativamente ao cliente EE, há a referir que em 19 de Novembro de 2002 lhe foi concedido um financiamento de 22.500,00 € titulado por uma livrança, o qual foi aprovado unicamente pelo A., tendo a conta acima referida sido aberta propositadamente para o crédito do financiamento.

XIV – Analisando a aplicação do financiamento concedido ao cliente, verifica-se que € 20.000,00 foram creditados através de cheque, em 18 de Novembro de 2002, na conta nº 00000000000, da qual é titular HH, mulher do cliente.

XV – Para além de ter aprovado sozinho a operação em causa, o que contraria as normas internas do Banco, o A. ultrapassou os poderes específicos do balcão, os quais ascendiam a € 37 500,00.

XVI – Tal ultrapassagem ocorreu na medida em que o cliente EE era já interveniente noutros financiamentos, os quais eram titulados por livrança e foram creditados em duas contas de que a sua mulher, HH era a única titular carregada, embora na ficha de assinaturas conste também a assinatura do marido.

XVII – Considerando que os beneficiários EE e mulher, HH, eram já intervenientes como avalistas, nos contratos a médio e longo prazo e de conta corrente caucionada, no valor de 498 797,90 €, em nome de Farmácia AA onde trabalhavam, verifica-se que a operação de financiamento motivou a ultrapassagem não só dos poderes específicos do balcão, mas também os poderes globais do balcão, os quais ascendiam a € 75.000,00.

XVIII – Em 29 de Maio de 2002, foram descontadas em nome do “JJ, Ldª”, duas letras no valor global de € 31.000,00, cuja aceitante é HHH empregada da descontante e nora da proprietária do A.

XIX – Tendo em vista o facto da operação não ter subjacente qualquer transacção e ainda as relações existentes entre a aceitante e descontante, verifica-se que estamos perante uma operação de crédito de favor.

XX – Esta proposta de desconto encontra-se assinada unicamente pelo A., tendo sido ele próprio quem a preencheu.

XXI – O produto do desconto daquelas letras destinou-se a regularizar, parcialmente, um descoberto originado pelo débito de cheques, letras e livranças, no valor de € 66 897,12, o qual teve o seu início em 12 de Dezembro de 2002 e prolongou-se até 7 de Janeiro de 2003, registando nesta última data o valor de € 28 912,08.

XXII – Em 7 de Janeiro de 2003, foi creditado na conta em causa um financiamento de € 50.000,00 titulado por uma livrança cuja proposta foi preenchida pelo A., o qual não cumpriu as instruções constantes no despacho de aprovação da operação e que consistia na obtenção do aval da sócia KK.

XXIII – Relativamente ao cliente “LL, Ldª.”, titular da conta nº 00000000, em 17 de Janeiro de 2003 e em 14 de Fevereiro de 2003, foram efectuados dois resgates parciais de € 7.000,00 e € 10.000,00 de uma aplicação financeira constituída em 31 de Dezembro de 2001, pelo valor total de € 27.700,00 na conta 000000000000, pertencente a MM, mãe do sócio LL.

XXIV – Tais resgates foram efectuados de forma indevida, uma vez que a aplicação financeira teria de estar retida para caucionar uma operação de médio e longo prazo – saneamento financeiro –, no montante de € 40.000,00 concedido em 7 de Fevereiro de 2003, ao cliente “LL, Ldª”.

XXV – O cativo da aplicação financeira só foi efectuado em 14 de Março de 2003, ou seja, mais de um mês após a concessão do crédito e somente pelo valor de € 10.783,54, o que ficou a dever-se ao facto de terem sido efectuados os resgates atrás referidos.

XXVI – Por outro lado, constata-se que, entre 9 de Setembro de 2002 e 3 de Fevereiro 2003, a conta do cliente LL Ldª, registou sempre descobertos, atingindo, nesta última data, o valor de € 13.422,77, não tendo sido solicitada a necessária autorização ou ratificação superior.

XXVII – Em 13 de Agosto de 2003, as responsabilidades dos clientes, cujos movimentos vêm de ser descritos, encontravam-se na seguinte situação de incumprimento:

Cliente

Responsabilidades

OBS

Farmácia CC

295.866,00

Contencioso

EE

22.760,00

Contencioso

HH

32.216,00

Contencioso

JJ, Ldª

78.128,00

Contencioso

Subtotal

432.970,00

LL, Ldª

37.052,00(a)

Total

470.022,00

XXVIII – Todos os Clientes anteriormente referidos eram também clientes do BES na altura em que o A. prestou serviços a esta instituição, registando aí alguns deles situações de crédito vencido.

XXIX – Em 02.09.2002, através do PEP nº ........., foi aprovado pela UDO um financiamento no valor de € 34.000,00 titulado por livrança, a favor da cliente NN.

XXX – O despacho através do qual foi aprovado o financiamento previa a regularização do descoberto no valor de € 38.180,00 e a liquidação de duas livranças em curso (€ 10.000,00 e € 5.000,00), devendo ser obtida como caução, o penhor de uma aplicação financeira de € 50.000,00 de que a cliente era titular.

XXXI – O descoberto, que teve a sua origem no débito de dois cheques no valor total de € 50.000,00, teve o seu início em 19.08.2002 e prolongou-se até 10.09.2002, tendo atingido em 27.08.2002 o valor máximo de € 47.688,05, não tendo o A. providenciado por obter a necessária autorização ou ratificação superior.

XXXII – Relativamente ao processo de financiamento de € 34.000,00, o qual foi creditado na conta da cliente em 19.09.2002, verifica-se que a mesma se encontra autorizada pelo A. e pelo Subdirector OO, tendo sido aprovada no sistema informático pelo A; mas, ao contrário do que constava do despacho de autorização, não foi elaborado nem concretizado o penhor da aplicação financeira Totta Rendimento Semestral, no valor de € 50.000,00.

XXXIII – Também ao contrário do que estava determinado no despacho de aprovação, na data em que foi efectuado o crédito dos € 34.000,00, não foram liquidados os dois financiamentos em curso no valor total de € 15.000,00 (um no valor de € 10.000,00, que se venceria em 01.10.2002 e outro no valor de € 5.000,00, com vencimento em 02.10.2002).

XXXIV – Ao invés, em 07.10.2002, as duas livranças, no valor global de €15.000,00, foram substituídas por uma única de igual montante, com vencimento em 05.08.2003, tendo a proposta relativa a esta renovação de crédito sido assinada pelo A. e pelo Subdirector do balcão.

XXXV – A responsabilidade em crédito financeiro que esta cliente registava, incluindo o financiamento, ascendia a € 49.000,00, ultrapassando os poderes do balcão para este tipo de crédito, os quais, no momento, se cifravam em € 37.500,00.

XXXVI – Acresce que não existe no balcão a proposta de crédito pontual para esta operação de € 15.000,00, facto que contraria o determinado no Regulamento de Crédito.

XXXVII – Por outro lado, verifica-se que, em 28.06.2002, foi realizada uma transferência de € 10.000,00 a débito da conta da cliente, para crédito da conta nº ................./..., pertencente a PP, não existindo no balcão o documento de suporte com a instrução para a realização dessa operação.

XXXVII – Esta transferência foi lançada em terminal pelo A., o qual tinha que se aperceber da inexistência do referido documento.

XXXVIII – O cliente QQ registou crédito em mora junto do R. desde 31.12.2001, encontrando-­se inibido de uso de cheque pelo Banco de Portugal a partir de 11.04.2002 e estando em situação de vigilância especial .... - Impedir Crédito - desde 29.07.2002.

XXXIX – Não obstante esta situação, o balcão de que o A. era responsável, contrariando o estabelecido no regulamento de crédito, concedeu-lhe diverso crédito, através de descobertos, sem ter obtido autorização superior.

XL – Em 16.01.2002 foram descontadas quatro letras no valor de € 12.470,00 cada (valor total de € 49.880,00) com vencimentos entre 14.03.2002 e 14.06.2002, aceites de RR, destinando-se o produto a reduzir o descoberto então existente e que ascendia a € 89.940,68.

XLI – Foram aqui excedidos os poderes do balcão com o conhecimento do A., agora no que toca aos poderes de concentração de responsabilidade por aceitante os quais, na altura, eram de € 15.000,00 (poderes do balcão para crédito comercial - € 50.000,00 x 30% = € 15.000).

XLII – Em 01.03.2002, apesar de se registar a situação de crédito em mora no BTA, o balcão de Viana do Castelo, do qual o A. era responsável, concedeu um financiamento de € 29.927,87, titulado por livrança com vencimento em 10.04.2002,

XLIII – Sendo que parte do produto deste financiamento se destinou a regularizar um descoberto de € 18.920,04 e o restante foi utilizado para cobrir o débito de um cheque visado de € 7.500,00 e na liquidação de uma livrança de € 5.941,49.

XLIV – A livrança no valor de € 29.927,87 foi sendo reformada entre 16.04.2002 e 27.12.2002, até atingir o valor de € 6.000,00, valor este que foi transferido para contencioso.

XLV – Em 08.07.2002, já após a inibição de uso de cheque imposta pelo Banco de Portugal, foram descontadas 10 letras de € 4.000,00 cada, aceites por SS, sogro do cliente, tendo o valor das mesmas sido absorvido pelo descoberto no valor de € 58.395,94 que a conta então registava.

XLVI – O balcão tornou aqui a ultrapassar os seus poderes no que toca à concentração de responsabilidades por aceitante, que na altura era de € 13.125,00 (poderes do balcão para crédito comercial € 52.500,00 x 25%= € 13.125,00).

XLVII – Das letras mencionadas, as cinco primeiras foram pagas enquanto as restantes cinco entraram em incumprimento, só tendo sido regularizadas em 29.07.2003, após a concessão ao aceitante, SS, sogro do cliente, de um crédito pessoal no valor de € 20.000,00.

XLVIII – A proposta de desconto encontra-se autorizada pelo A. e pelo Subdirector do balcão.

XLIX – Em 03.12.2002, já após ter sido carregado no cliente o código ...-Impedir Crédito, foi concedido um financiamento de € 10.000,00, titulado por duas livranças de € 5.000,00 cada, com vencimento em 03.03.2003 e 03.04.2003, as quais, posteriormente, vieram a ser transferidas para contencioso face ao incumprimento.

L – O valor deste financiamento foi mobilizado através de três levantamentos em numerário no valor total de € 6.000,00 e do débito de uma livrança de € 2.000,00.

LI – Em 27.12.2002, a conta do cliente QQ, beneficiou de uma transferência no valor de € 24.000,00, por débito da conta nº ......./..., pertencente a TT, sua sogra.

LII – Verifica-se que o documento de suporte não se encontra assinado pela ordenante e que a referida transferência foi autorizada em terminal peto A.

LIII – O valor transferido destinou-se a suportar seis levantamentos em numerário, no valor de € 17.400,00 e ainda uma transferência de € 3.000,00 efectuada em 27.12.2002, a crédito da conta nº 0000000000, pertencente a HH, e para a qual não foi localizado o respectivo documento de suporte assinado pelo cliente.

LIV – De igual modo, esta transferência foi autorizada em terminal pelo A..

LV – O valor da transferência de € 24.000,00 teve origem no produto de um financiamento de € 25,000,00 titulado por livrança, concedido em 27.12.2002 à cliente TT, sogra do cliente.

LVI – Para além de estarmos perante uma situação de dispersão de crédito, verifica-se que o balcão não tinha poderes para a concessão de crédito àquela cliente, dado que não tinha experiência com a mesma há mais de 6 meses e, por isso, a operação teria de ser apresentada ao segundo escalão de decisão.

LVII – Acresce que a proposta de financiamento concedido à cliente TT encontra-se preenchida e autorizada somente pelo A. e foi por ele aprovada no sistema informático.

LVIII – Quanto ao cliente “UU – Indústria de Confecções, Ldª” regista, desde 31.10.2001, crédito em mora e em contencioso na Central de Fiscos do Banco de Portugal e, desde 29.07.2002, passou a registar o código de vigilância especial VE 1 – Extinguir.

LIX – Não obstante, e contrariando o determinado no Regulamento de Crédito, o balcão do qual o A. era o responsável, concedeu-lhe diverso crédito, através de descobertos.

LX – Em 05.12.2001 foi concedido um financiamento de € 25.000,00, com vencimento em 02.03.2002, cujo produto regularizou um descoberto de € 11.237,06, originado pelo débito de uma livrança de € 17.796,37, tendo o remanescente sido absorvido pelo débito de cheques.

LXI – Em 07.03.2002, o financiamento foi substituído por um outro de igual valor, com o vencimento para 09.04.2002, sendo o respectivo valor absorvido pelo descoberto que a conta registava e que ascendia a € 53.759,73.

LXII – A última livrança foi sendo reformada entre 16.04.2002 e 27.08.2002, sendo o valor final € 12.500,00 debitado na conta, o que provocou que o descoberto da mesma passasse a ser de € 60.670,14.

LXIII – A proposta de desconto foi aprovada no sistema pelo Subdirector do balcão, enquanto a de renovação foi aprovada pelo A..

LXIV – Em 20.03.2002 foi formalizada pelo balcão, através da assinatura do respectivo contrato, a abertura de crédito em conta corrente, no valor de € 50.000,00, sendo este valor utilizado pela totalidade, em 26.03.2002 e absorvido pelo descoberto de € 53.796,70, que a conta à ordem então registava.

LXV – Esta operação foi aprovada pela UDO em 11.10.2001, quando o cliente ainda não registava incidentes, na Central de Riscos do Banco de Portugal, verificando-se no entanto que, aquando da sua formalização em 20.03.2002, já o cliente registava aqueles incidentes.

LXVI – O A., ao assinar o contrato em representação do Banco, deveria ter confirmado que a situação do cliente não se alterara após a data em que foi aprovada a operação, o que não fez.

LXVII – Na aprovação da proposta de contratação da conta corrente caucionada era ordenado que fosse efectuado o cativo das aplicações financeiras em produtos estruturados denominados Totta.............. (€ 15.000,00) e Seguro Rendimento Semestral (€ 10.000,00) de que eram titulares VV e XX.

LXVIII – Contrariando o que estava estabelecido superiormente, os cativos das aplicações financeiras não foram efectuados.

LXVIX – No que se refere ao cliente “ZZ – .............., Ldª” verifica-se que o sócio da sociedade, com uma quota de 50%, era também o único sócio da sociedade UU - Indústria de Confecções Ldª, a qual registava incidentes no Banco de Portugal desde 31.10.2001, e ainda que a sociedade ZZ - ......... Ldª também registou, entre 31.07.2002 e 31.01.2003, crédito em mora na central de risco do Banco de Portugal, há que considerar que o balcão concedeu crédito da seguinte forma:

Inicio

Fim

Prazo

Montante Máximo €

Data

14.01.2002

01.02.2002

15 dias

10.318,67

31.01.202

04.02.2002

07.02.2002

3 dias

4.214,58

07.02.2002

08.02.2002

22.08.2002

6 meses

18.729,83

18.04.2002

18.10.2002

08.11.2002

21 dias

528,83

04.11.2002

20.12.2002

31.01.2003

42 dias

1.463,18

20.01.2003

06.02.2003

15.04.2003

68 dias

954,48

01.04.2003

LVXX – Em 22.08.2002 foi concedido um financiamento de € 14.500,00, titulado por livrança, com vencimento em 05.01.2003, destinando-se o produto a regularizar o descoberto que a conta então registava e que ascendia a € 14.128,18, o qual foi originado pelo débito de cheques e letras.

LXXI – Esta livrança, a qual foi assinada unicamente pelo A. e foi por ele aprovada no sistema informático, foi sendo reformada até atingir o valor de € 9.575,00, valor que se encontra em incumprimento desde 30.07.2003.

LXXII – Em 04.10.2002 foi descontada uma letra de € 1.220,41, com vencimento em 05.12.2002, aceite de AAA -, a qual veio a ser debitada na conta da cedente, uma vez que a aceitante não procedeu ao pagamento da mesma.

LXXIII – A proposta de desconto foi autorizada pelo A. e pelo Subdirector do balcão, tendo este procedido à aprovação no sistema informático.

LXXIV – Em 20.12.2002. foi descontada uma letra no valor de € 357,00, com vencimento em 07.01.2003, a qual veio a ser devolvida e debitada na conta da sociedade ZZ, Ldª.

LXXV – A proposta de desconto foi autorizada pelo A. e pelo Subdirector do balcão.

LXXVI – Apesar dos incidentes já registados com este cliente e com as empresas associadas, em 19.09.2002, o balcão fixou-lhe os seguintes limites de crédito:

Para desconto de livranças € 14.549,00;

Para desconto de letras € 1.549,00;

De conta corrente caucionada € 19.951,00.

LXXVII – O A. desrespeitou as normas internas em vigor, ao não criar um grupo económico entre as empresas UU – I........, Ldª e ZZ, Ldª, sendo os limites de crédito fixados em conjunto.

LXXVIII – O Cliente COSNTRUÇÕES ,................, Ldª regista, desde 31.10.2001, crédito em mora na central de risco do Banco de Portugal e, a partir de 29.07.2002, passou a registar o de vigilância especial V... - Extinguir.

LXXIX – Não obstante os incidentes registados a este cliente, em desrespeito com as normas do Regulamento de Crédito, o balcão concedeu o crédito a seguir indicado, através de descobertos:

Início

Fim

Prazo

Montante Máximo €

Data

03.10.2001	06.03.2002

5 meses

113.963,95

03.01.2002

18.03.2002	18.04.2002

1 mês

83.081,59

11.04.2002

22.04.2002	02.12.2002

8 meses

173.506,62

26.07.2002

05.12.2002	03.01.2003

1 mês

3.236,53

09.12.2002

27.01.2003	03.01.2003

2 meses

1.290,49

09.12.2002

LXXX – Os descobertos, que ultrapassavam os poderes do balcão e para os quais nunca foi solicitada a necessária autorização, foram originados pelo débito de cheques.

LXXXI – Em 19.03.2002 foi concedido um financiamento de € 24.939,89, titulado por livrança, com vencimento em 15.06.2002, cujo produto foi absorvido pelo descoberto que a conta do cliente registava, o qual ascendia a € 53.658,90.

LXXXII – A referida livrança foi sendo reformada até atingir o valor de € 17.458,00, com vencimento em 02.01.2003, valor esse que veio a ser transferido para contencioso.

LXXXIII – Em 02.01.2002, o balcão fixou a este cliente limites de crédito financeiro e comercial, no valor de € 24.939,00 cada, isto apesar de naquela data, o crédito em mora registado na Central de Riscos do Banco de Portugal ascender a € 59.854,00.

LXXXIV – Esta linha de crédito