Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 6 de Dezembro de 2004, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB & COMPANHIA, L.da, pedindo que fosse declarado ilícito o respectivo despedimento e se condenasse a ré a: (i) reintegrá-lo no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; (ii) pagar-lhe todas as prestações pecuniárias que este deveria ter normalmente auferido desde a data do despedimento até à data da sentença final que vier a ser proferida; (iii) pagar-lhe uma indemnização pelos danos não patrimoniais decorrentes da ilicitude do despedimento, em montante não inferior a € 10.000,00; (iv) pagar-lhe, bem como ao Estado, em partes iguais, a quantia de € 100,00 por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações que lhe fossem impostas pela sentença, a partir da data em que a mesma pudesse ser executada.

Alegou, para tanto e em síntese, que, em 11 de Dezembro de 2003, a ré o despediu ilicitamente, porque sem justa causa, para além de que a sanção sempre seria desadequada e abusiva, e que tal despedimento lhe provocou danos de natureza não patrimonial, que especifica.

A ré contestou, alegando que o autor foi despedido com justa causa em consequência das faltas injustificadas ao trabalho dadas nos dias 9, 10, 11, 12, 15, 16 e 17 de Setembro de 2003, tendo concluído pela total improcedência da acção.

Realizado julgamento, exarou-se sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência: a) declarou a ilicitude do despedimento do autor; b) condenou a ré a (i) reintegrar o autor, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, (ii) pagar ao autor a quantia total de € 10.304,75, acrescida do valor das retribuições vincendas após esta data e até o trânsito em julgado da decisão, (iii) pagar ao autor e ao Estado, em partes iguais, a quantia de € 40,00 por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de reintegração, a partir da data em que a sentença puder ser executada; e c) absolveu a ré do demais peticionado pelo autor.

2. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, que a Relação julgou improcedente, confirmando a sentença recorrida, «ainda que parcialmente com fundamentação diversa», sendo contra o acórdão proferido pela Relação que a ré agora se insurge, mediante recurso de revista, ao abrigo das seguintes conclusões:

«1.	É aplicável ao caso sub judice o regime estabelecido no DL n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro por força do disposto nos arts. 3.º, n.º 1, 8.º, n.º 1, in fine, e 9.º, alínea c), da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho [;]

2.	Tendo a Recorrente informado, expressamente, o Recorrido de que deveria comparecer ao trabalho no dia 09 de Setembro de 2003, este, por sua livre e espontânea iniciativa, bem sabendo que contrariava o que então tinha sido, legalmente, estipulado, apenas compareceu ao serviço no dia 18 de Setembro de 2003, cumprindo o que “ameaçara”

fazer e faltando injustificadamente, ao trabalho, desde o dia 9 de Setembro de 2003 até ao dia 17 de Setembro, inclusive, o que consubstancia 7 faltas injustificadas [;]

3.	Ao desobedecer às ordens que, legitimamente, lhe haviam sido dadas, o Recorrido violou não só o dever de obedecer à sua entidade patronal, como violou o dever de assiduidade e de realização zelosa e diligente das tarefas que lhe haviam sido confiadas (cfr. art. 20.º, n.º 1, alíneas b), c), f) e g), do DL 49 408, de 24 de Novembro de 1969) [;]

4.	De facto, a atitude do Recorrido apenas pode classificar-se, para utilizar as palavras de Quintela Proença, de “

indisciplina despoticamente assumida

” (sublinhado nosso) (cfr. voto de vencido ao Ac. da Rel. de Coimbra, de 10/04/1997, publicado na Col. Jur., XXII, 11, 67) [;]

5.	No plano jurídico-laboral, uma situação decorrente de faltas injustificadas ao trabalho traduz o incumprimento de uma obrigação contratual, donde resulta a presunção de culpa do trabalhador, atento o disposto no art. 799.º, n.º 1, do Código Civil ([v]ejam-se, neste sentido, os Acs. da Rel. do Porto de 29/01/1988, publicado na Col. Jur., 1988, I, 247, e de 10/10/1988, publicado na Col. Jur., 1988, IV, 237) [;]

6.	Por se tratar de um trabalhador que era dirigente sindical, impendia sobre o Recorrido um dever acrescido de respeito e obediência à sua entidade patronal, derivado do facto de ser visto pelos demais trabalhadores da empresa como o exemplo máximo a seguir, ou seja, o facto de o trabalhador em causa ser dirigente sindical apenas fez elevar o seu grau de culpa (elevadíssimo, uma vez que tinha conhecimento da ilicitude da sua conduta), fazendo aumentar, igualmente, as necessidades de prevenção geral [;]

7.	As ausências do Recorrido do seu local de trabalho, durante sete dias seguidos, não foram previamente autorizadas — muito pelo contrário, foram proibidas, pela entidade patronal — nem foram posteriormente “relevadas ou autorizadas”, como resulta do facto de elas serem uma das bases do processo disciplinar [;]

8.	O Recorrido nem sequer procurou averiguar, junto da Recorrente, findo o período de férias, se havia ocorrido uma qualquer mudança de posição relativamente ao retomar da sua actividade na empresa — mudança essa que, efectivamente, não ocorreu, mostrando assim, o Recorrido, um desinteresse total por tal autorização, pois continuou a gozar as férias sem se preocupar com o facto destas lhe terem sido negadas, e sem se preocupar, ao menos, em saber se elas tinham sido posteriormente autorizadas, até porque a esposa do Recorrido compareceu ao trabalho no dia que lhe havia sido indicado [;]

9. Como ensina Menezes Cordeiro, “a falta injustificada faz esboroar a confiança merecida pelo trabalhador. Provadas as faltas injustificadas — logo ilícitas e culposas — no máximo legal, está praticamente preenchido o tipo de justa causa. Os seus reflexos na relação de trabalho advêm agora de juízos de experiência e de razoabilidade. Admite-se que, por essa via, se salve o contrato do trabalhador que não logrou justificar a falta em tempo útil, por mera falha documental, mas que, objectivamente, possa convencer que isso nunca mais se repetirá. Mas não parece adequado, por essa via, deixa [sic] penetrar um tipo de benevolência que a lei expressamente vedou e que tem imensas custas para o País”[;]

10.	Um número de sete faltas injustificadas, dadas por um trabalhador dirigente sindical e com cerca de 18 anos de serviço (e, nessa medida, com deveres acrescidos perante a entidade patronal), após férias, contra as determinações da entidade patronal, consubstancia, nas mencionadas circunstâncias, a justa causa a que se reportam os n.os 1 e 2, al. g), da LCCT, o que equivale a dizer que o despedimento se mostra lícito [;]

11.	Com a sua atitude extremada de desrespeito, desobediência e falta de assiduidade pré--determinada e arrogante, o Recorrido destruiu as condições mínimas de suporte de uma vinculação duradoura, a qual implica frequentes e intensos contactos entre os sujeitos, tanto mais que o Recorrido era dirigente sindical e dispunha de um estatuto que lhe permitia um fácil acesso à entidade patronal [;]

12. No caso em apreço, verifica-se impossibilidade da manutenção da relação de trabalho, pois tal manutenção, face ao comportamento do trabalhador e as circunstâncias concretas do caso, fere de modo desmesurado e violento a sensibilidade e liberdade psicológica de uma pessoa normal, quando colocada na posição real do empregador, no circunstancialismo apurado. Esta impossibilidade de subsistência do vínculo laboral foi imediata e foi uma consequência directa e igualmente imediata do comportamento ilícito e culposo do trabalhador [;]

13. Assim, e tendo em conta todos estes elementos, temos de concluir que o comportamento do Recorrido tem a virtualidade suficiente para destruir ou abalar a confiança da Recorrente e de criar no seu espírito a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta do trabalhador, o que fundamenta a justa causa do despedimento do Recorrido [;]

14.	Deixou de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento da relação laboral, tendo havido uma absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, não sendo de descurar que se trata de um contrato de cariz duradouro e pessoal no que tange às relações dele emergentes (cfr. art. 762.º do Código Civil) [;]

15.	No presente caso a ruptura da relação laboral tomou-se irremediável na medida em que nenhuma outra sanção era susceptível de sanar a crise contratual aberta com aquele comportamento culposo do Recorrido [;]

16.	Concluindo, tendo o Recorrido faltado injustificadamente sete dias úteis seguidos, foi despedido com justa causa por se ter tornado prática e imediatamente impossível a manutenção do seu contrato de trabalho.»

Em contra-alegações, o recorrido veio defender a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta concluiu que a revista deve ser negada, parecer que, notificado às partes, não suscitou resposta.

3. A única questão suscitada no recurso cinge-se a saber se os factos pelos quais o autor foi despedido integram o conceito de justa causa de despedimento.

Considerando que os factos imputados ao autor e o início do procedimento disciplinar ocorreram em data anterior à entrada em vigor do Código do Trabalho (dia 1 de Dezembro de 2003 — n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto) e atento o disposto nos artigos 8.º, n.º 1, e 9.º, alínea c), da Lei n.º 99/2003, aplica-se, no caso, o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, doravante LCT, bem como o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, doravante LCCT.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. As instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto:

1) A ré dedica-se à indústria de fiação de algodão;

2) O autor é associado do Sindicato do Minho e Trás-os-Montes, tendo sido dirigente sindical desde 13 de Abril de 2002 até 2 de Abril de 2005;

3) Em 26/3/1985, no exercício da sua actividade industrial, a ré admitiu o autor ao seu serviço para este exercer, como exerceu, sob a autoridade, direcção e fiscalização daquela, as funções de contínuo;

4) Ultimamente, a ré pagava ao autor, como contrapartida pelo trabalho prestado, a remuneração base mensal de € 522,20, acrescida de € 2,24 diários a título de subsídio de alimentação;

5) O horário de trabalho do autor era o correspondente ao 3.º turno, de 2.ª a 6.ª feira;

6) O autor manteve-se, ininterruptamente, ao serviço da ré desde a data da sua admissão até 11/12/2003;

7) Em dia não concretamente apurado do início do mês de Agosto de 2003, o autor e a colega de trabalho CC comunicaram, verbalmente, à ré que iriam casar-se no dia 23 desse mês e ano;

8) Nessa mesma ocasião, o autor e a sua noiva questionaram a ré sobre até quando poderiam gozar os dias de descanso a que teriam direito a esse título, uma vez que, na data do casamento, a ré estava encerrada para férias;

9) Tendo a ré dito que iria averiguar a questão da cumulação, ou não, desses dois períodos e pediu-lhes que voltassem dali a dois dias;

10) Decorridos cerca de dois dias, a ré disse-lhes que iriam gozar férias e licença de casamento até ao dia 8 de Setembro inclusive, que teriam de comparecer ao serviço no dia 9 desse mês e que, então, veriam a questão dos restantes dias;

11) Tendo o autor respondido, de imediato, que tinha direito a gozar férias e licença de casamento até ao dia 17 de Setembro de 2003, ou seja, que as faltas dadas pelo casamento seriam gozadas imediatamente a seguir ao dia da reabertura da empresa, a 3 de Setembro;

12) Então, a ré reafirmou-lhes aquilo que havia dito sob o item 10);

13) No dia 9 de Setembro de 2003, a trabalhadora CC compareceu ao trabalho na ré;

14) O autor não compareceu ao trabalho na ré nos dias 9 a 12 e 15 a 17 de Setembro de 2003;

15) O autor faltou ao trabalho, nesses dias, sem a autorização da ré e sabendo da ordem dada pela mesma sob o item 10);

16) No dia 18 de Setembro de 2003, o autor compareceu ao trabalho na ré.

17) No dia 11/12/2003, o autor foi despedido pela ré na sequência de um processo disciplinar com os termos e os fundamentos constante de fls. 47 a 85 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

18) O autor contraiu casamento com CC no dia 23 de Agosto de 2003;

19) O Plano de Férias da ré para o ano de 2003, datado de 31/3/2003 e afixado na empresa, era o constante de fls. 138 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

20) A ré encerrou para férias desde o dia 18 de Agosto até ao dia 2 de Setembro de 2003 inclusive;

21) O autor não tinha qualquer inscrição no registo disciplinar da ré;

22) Do plano de férias referido no n.º 19 dos factos provados, constava o seguinte [matéria de facto aditada pela Relação]:

«PONTES – 2 DIAS ÚTEIS

Dia 03 Março (Segunda-feira)

Dia 09 Junho (Segunda-feira)

1.º PERÍODO – 12 DIAS ÚTEIS

INÍCIO …………………… 18 AGOSTO

FIM …………………..…… 02 SETEMBRO

2.º PERÍODO – 08 DIAS ÚTEIS

INÍCIO ……………….. 22 DEZEMBRO

FIM …………………… 02 JANEIRO/2004»;

23) Nos termos da nota de culpa que consta do documento que constitui fls. 56 a 59 dos autos, de 07.10.2003, a Ré imputou ao A., em síntese, a prática de 7 faltas injustificadas dadas no período compreendido entre 09.09.03 a 17.09.03 e, por consequência, a violação dos deveres consagrados no art. 20.º, n.º 1, als. b), c), f) e g) do DL 49.708, de 24.11.69 [matéria de facto aditada pela Relação];

24) E em cujos n.os 6, 7 e 8 refere [matéria de facto aditada pela Relação]:

«6. Ao arguido e à trabalhadora CC foi-lhes dito nessa ocasião pela entidade patronal, de que iriam gozar férias até ao dia 3 de Setembro, a partir desse dia até 8 de Setembro, inclusive, faltariam justificadamente correspondente [sic] ao descanso por ocasião do casamento, e de que, portanto, teriam de comparecer ao serviço a partir do dia 9 do mesmo mês e ano [;]

7. O arguido disse, nesse momento que, uma vez que era delegado sindical, tinha direito a “gozar férias” até ao dia 17 de Setembro de 2003, ou seja, que as faltas pelo casamento, ocorrido a 23 de Agosto, seriam gozadas imediatamente a seguir ao dia de reabertura da empresa a 3 de Setembro [;]

8. Nessa altura foi expressa e claramente explicado e referido ao arguido o entendimento e posição da entidade patronal, e que esta mantinha, isto é, de que [o] arguido gozaria férias e faltaria justificadamente até ao dia 8 de Setembro de 2003»;

25) Na decisão de despedimento que consta do documento que constitui fls. 74 a 78 dos autos e para além do mais que dela consta, [a] Ré refere ter decidido aplicar ao A. a sanção do despedimento pelos factos constantes da nota de culpa, que os considera «inteiramente provados», nela referindo também o que se deixou transcrito no n.º 24 [matéria de facto aditada pela Relação].

Os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido não foram objecto de impugnação pelas partes, nem se vislumbra qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, pelo que será com base nesses factos que há-de ser resolvida a questão suscitada no presente recurso.

2. Importa, então, ajuizar se a conduta imputada ao autor, de acordo com a matéria de facto dada como provada, integra ou não justa causa de despedimento.

2.1. A este propósito, o acórdão recorrido teceu as considerações seguintes:

«[…] O A. veio a ser despedido por, conforme lhe foi imputado, haver dado 7 faltas injustificadas nos dias 9 a 12 e 15 a 17 de Setembro de 2003.

De acordo com o mapa de férias elaborado aos 31.03.2003, o A. gozaria as suas férias anuais em três períodos: 2 dias úteis de férias, um em Março, outro em Junho; 12 dias úteis entre 18 de Agosto e 02 de Setembro e 8 dias úteis entre 22 de Dezembro e 02 Janeiro de 2004; a Ré encerrava para férias no período de 18 de Agosto a 02 de Setembro; no início de Agosto de 2003, o A. e a sua noiva (sua colega de trabalho) comunicaram à Ré que iriam casar-se a 23 desse mês e, face ao encerramento desta para férias, questionando-a sobre quando poderiam gozar os “dias de descanso” consequentes ao casamento, ao que esta respondeu que se iria informar da acumulação, ou não, desses dois períodos; passados dois dias, a Ré informou que aqueles iriam gozar férias e licença de casamento até ao dia 08 de Setembro, inclusive, após o que, no dia 9/09, teriam de comparecer, altura em que, então, veriam a questão dos restantes dias. O A. respondeu que tinha direito a gozar as férias e licença de casamento até ao dia 17.09.2003, pois que as faltas dadas pelo casamento seriam gozadas imediatamente a seguir ao dia da reabertura da empresa, a 3 de Setembro, ao que a Ré lhe reafirmou o que lhe havia dito. O A. não compareceu ao trabalho nos dias 9 a 12 e 15 a 17 de Setembro, apenas o havendo feito aos 18 desse mês. O A. casou aos 23.08.2003.

Importa, pois, apurar se as ausências do A. no período em questão são, ou não, justificadas. E, para tanto, haverá que apreciar as seguintes questões:

a) Saber se o casamento (e o consequente período de faltas justificadas legalmente previsto) contraído no decurso do período de férias, suspende, ou não, o direito ao gozo de tais férias e, a este propósito, apreciar da nulidade, invocada pela Recorrente, da clª 48.ª, n.º 2, do CCT aplicável à relação jurídico-laboral entre as partes;

b) Em caso de respostas, respectivamente, afirmativa e negativa às questões acima referidas, saber quando devem ser gozadas as restantes férias, designadamente se imediatamente após o termo da período previsto para as faltas por casamento (que, por comodidade, designaremos de licença de casamento) ou em período a determinar por acordo entre o trabalhador e o empregador ou apenas pelo empregador e, a este propósito, apreciar da interpretação, defendida pela recorrente, da mencionada clª.

c) Se existe justa causa para o despedimento do Recorrido.

3. Começaremos pela questão mencionada em a) — Saber se as faltas justificadas por virtude de casamento contraído em período de férias suspende[m], ou não, o direito ao gozo das férias:

O regime das férias, feriados e faltas consta do DL 874/76, de 28.12 [de ora em diante, as normas legais citadas sem indicação do respectivo diploma reportam-se a este diploma], o aplicável atenta a data da prática dos factos.

O direito a férias tem consagração constitucional (cfr. artº 59.º, n.º 1, al. d), da CRP), bem como no mencionado DL, visando a recuperação física e psíquica do trabalhador, assegurar-lhe condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural, sendo irrenunciável (cfr. artº 2.º).

Por sua vez, dispõe o artº 22.º, n.º 1, que “falta é a ausência do trabalhador durante o período normal de trabalho a que está obrigado” e o artº 23.º, que as faltas podem ser justificadas ou injustificadas (n.º 1), elencando-se no n.º 2 as situações de faltas justificadas entre as quais avulta, no que ora importa, a sua al. a), nos termos da qual o serão “as dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso intercorrentes” e determinando o n.º 3 que são consideradas injustificadas todas as faltas não previstas no número anterior.

Ao contrário do que sucede a propósito do efeito de doença no período de férias — em que o artº 12.º, n.º 1, determina que a mesma suspende o período de férias [e, de forma idêntica, o artº 219.º do Código do Trabalho] — nada se refere quanto à suspensão do período de férias em caso de casamento contraído no decurso das mesmas [tal como aliás o CT — cfr. artºs 224.º e segs].

Considerando, por um lado, tal omissão e, por outro, que o conceito de falta pressupõe que a não comparência ocorra em altura em que deveria ser prestado trabalho e que, não existindo, em férias, tal dever de prestação, nem, consequentemente, falta ao trabalho, poder-se-ia concluir que, face pelo menos à letra da lei, o casamento no decurso de férias será inócuo no que se reporta a qualquer efeito sobre o direito às férias que se encontrem em curso aquando do casamento. Ou seja, da lei não resultaria a obrigatoriedade da suspensão do direito a férias.

Atendendo, no entanto, à diferente natureza e função social que cada um dos direitos — ao gozo de férias e à mencionada ausência por casamento — desempenha, bem como à importância e fundamental relevância que cada um deles representa na vida pessoal do trabalhador, bem como ao desigual e injustificado tratamento relativamente aos trabalhadores que contraíssem casamento dentro ou fora do período de férias, muitas têm sido as convenções colectivas de trabalho a consagrar que a ausência por casamento, quando este ocorrer durante as férias, não prejudica o gozo integral das férias.

Ora, é esta a situação dos autos.

Com efeito, o A. alicerça o direito ao gozo da licença de casamento e ao período integral das férias no disposto no artº 48.º, n.º 2, al. b), da Convenção Colectiva de Trabalho celebrada entre a Associação Nacional das Industrias Têxteis, Algodoeiras e Fibras e outras e o Sindetex – Sindicato Democrático dos Têxteis e outros, publicada no BTE n.º 37, de 08.10.81, com a redacção introduzida pela alteração publicada no BTE, 1.ª série, n.º 37, de 08/10/1983 (ambas com Portaria de Extensão publicadas nos BTE, n.º 43, de 22.11.81, e n.º 39, de 22/10/1983, respectivamente), cláusula essa na qual se dispõe que “O período de ausência por casamento, não prejudicará o gozo integral das férias, quando ocorrer durante estas” e que, assim, dá resposta à questão da suspensão das férias em caso de coincidência temporal entre estas e o casamento.

Tal instrumento é aplicável às partes, por via das mencionadas Portarias de Extensão, como aliás a Ré aceita.

Por outro lado, à relação jurídico laboral em apreço nos autos, é aplicável a citada clª, porém com a redacção transcrita, e não já com a sua nova versão, que a eliminou, constante da alteração publicada no BTE n.º 7, de 22.02.2003.

Com efeito, e como a própria Ré o refere e aceita, a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal (na qual o Sindicato do A. é filiado) deduziu oposição a essa alteração, recusando a aplicação aos trabalhadores por si representados do regime de faltas nela previstos; e, na sequência da oposição a essa alteração, que foi acolhida, a Portaria de Extensão, publicada no BTE n.º 21, de 08.06.2003, veio determinar, no seu artº 1.º, al. c), que ela (portaria de extensão) não é aplicável às relações de trabalho tituladas por trabalhadores filiados em sindicatos inscritos na FETESE.

3.1. Defende, no entanto, a Ré que tal clª contraria o carácter imperativo absoluto do DL 874/76, indo para além do regime estabelecido no art. 23.º, n.º 1, alínea a) do DL 874/76, pelo que seria nula, questão esta que, assim, importa apreciar.

O então artº 69.º da LCT, antecessor do regime constante do DL 874/76 e por este revogado, elencava de forma exemplificativa as faltas, após o qual veio a ser publicado este diploma visando o propósito de “estímulo à produção e combate ao absentismo” [cfr. seu preâmbulo] e no âmbito do qual se veio afirmando a natureza imperativa absoluta de algumas das suas normas, designadamente do seu artº 23.º, n.º 2, relativo à tipologia das faltas justificadas.

Discutiu-se então sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do elenco constante do artº 23.º, argumentando-se, em apoio daquela, com o propósito acima mencionado e com a interpretação, a contrario sensu, do seu n.º 3, na medida em que se todas as faltas não previstas no seu n.º 2 se deveriam considerar como injustificadas, então a enumeração das justificadas devia ser considerada como taxativa [no sentido da natureza taxativa, veja-se Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, Almedina, 6.ª edição, I Volume, p. 294, e 13.ª edição, p. 386; em sentido contrário, Maria do Rosário Palma Ramalho, in Direito do Trabalho, Parte II – Situações Laborais Individuais, p. 512, e Despacho do Ministro do Trabalho, de 03.04.78, in BTE, 1.ª Série, n.º 15, de 22.04.78, de cujos pontos 1, transcrito no douto Parecer do Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto, consta que: “1 – Salvo menção expressa em contrário, as normas contidas no Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, possuem a natureza e obedecem aos princípios próprios das normas de direito do trabalho. Vale quanto a elas plenamente o disposto no artigo 13.º do regime jurídico anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969, pelo que apenas são insusceptíveis de preterição por normas que estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador os preceitos contidos no n.º 1 do artigo 4.º, nos artigos 18.º a 20.º e no artigo 24.º» e «9 – Art. 23.º – Nomeadamente quanto a este artigo, vale o entendimento enunciado no ponto 1 do presente despacho. O teor do preceito explica-se em termos de definição de regime mínimo legal, nada obstando à livre estipulação pelas partes de tipos diferentes de faltas justificadas”].

Refira-se que o CT veio aderir à tese da imperatividade absoluta relativamente aos tipos de faltas e à sua duração, porém apenas quanto aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e não já quanto ao contrato de trabalho, relativamente ao qual valerá a natureza da imperatividade mínima das normas (cfr. artº 226.º).

Ora, é no sentido da imperatividade absoluta do artº 23.º, n.º 2, que aponta a tese da Recorrente, de acordo com a qual a cumulação das férias e do direito a faltar justificadamente quando o casamento seja contraído no decurso daquelas iria para além do que era previsto e permitido no artº 23.º, n.º 2, al. a).

O certo é, no entanto, que se nos afigura que a previsão da clª 48.º, n.º 2, do CCT não colidiria com a natureza imperativa absoluta seja do artº 23.º, seja de qualquer outra norma do referido DL 874/76 ainda que, porventura a este entendimento se aderisse.

Na verdade, a clª não cria ou dispõe sobre qualquer novo tipo de faltas, nem sobre a sua duração ou qualquer outro aspecto relevante que estivesse subjacente à ratio dessa imperatividade. Com efeito, ela apenas dispõe que o casamento em período de gozo de férias não prejudica o direito ao gozo total dos dias de férias a que o trabalhador tenha direito, disposição esta que não tem outra consequência que não a mesma, e legalmente prevista, que resultaria do casamento fora do período de férias e o que aliás, é justificado, como acima se disse, perante quer a desigualdade decorrente de entendimento contrário, quer a relevância pessoal e social do direito a férias e à ausência por motivo de casamento, ambos com funções e prosseguindo interesses diferentes e não coincidentes.

Acresce que se o DL 874/76 não prevê expressamente a possibilidade dessa cumulação, também a não proíbe.

Concluímos, pois, que o n.º 2 da clª 48.º do CCT não viola o DL 874/76, mormente o seu artº 23.º, n.º 2. Assim, no caso, o período de ausência por casamento a que o A. tem direito por via do seu casamento coincidente com as férias, não deverá prejudicar o gozo integral das férias a que tenha direito, assim improcedendo a pretendida inaplicabilidade da citada cláusula.

4. Importa, pois, apreciar [a] segunda questão — a de saber quando devem ser gozadas as restantes férias, designadamente se imediatamente após o termo da licença de casamento ou em período a determinar por acordo entre o trabalhador e o empregador ou apenas pelo empregador e, a este propósito, apreciar da interpretação da mencionada clª 48.º, n.º 2.

Entende a Recorrente que tal clª sempre teria que ser interpretada unicamente no sentido de não se contar como período de férias, o gozo efectivo das faltas pelo casamento, quando estas ocorram durante o período agendado pela empresa para férias dos seus trabalhadores (estando a empresa encerrada ou não), entendimento este que sufragamos e a cuja fundamentação, porque com ela se está de acordo, nos limitamos a transcrever: “O que aquele normativo visou garantir e, sobretudo esclarecer, é que o gozo de férias e as faltas pelo casamento não se consomem uma à outra, antes se cumulam, havendo apenas que determinar o momento do gozo das férias sobrantes, quando parte do período globalmente destinado para esse efeito é ‘gasto’ por força de faltas por casamento. O período de ausência pelo casamento e o período de férias não se consomem, antes se cumulam, mas isto não significa que se cumulem de imediato, significa apenas que se mantém o direito ao gozo integral das férias (em regra 22 dias úteis), (…)”.

Ou seja, a clª não dispõe