Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I )

1.

AA instaurou contra BB – Infantário, Jardim de Infância e Atl, Lda. acção sob a forma de processo comum pedindo que:

- se declare ilícito o seu despedimento;

- se condene a Ré a reintegrar a Autora no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

- se condene a Ré a pagar-lhe: a quantia de € 1.553,50, acrescida de todas as retribuições que deixou de auferir desde de 1 de Junho corrente até ao trânsito em julgado da sentença, deduzindo a quantia de € 2.060,73 já paga; a quantia de € 7.500,00, a título de danos morais; a quantia de € 16.319,10, a título de retribuição de trabalho suplementar; a quantia correspondente aos juros de mora, à taxa legal.

Para tanto alegou, em síntese, que foi admitida ao serviço da Ré em 1.9.02, como terapeuta ocupacional.

Só estava obrigada a trabalhar 30 horas semanais, mas efectuou um horário de 37 horas semanais (1 hora e trinta minutos por dia), num total de 997 horas e 30 minutos.

Não gozou as férias vencidas em 1.1.06, nem recebeu o respectivo subsídio.

O último salário pago foi o respeitante ao mês de Março de 2006, tendo a Ré pago € 2.060,73, devendo o mês de Maio e o complemento de € 164,00.

A Ré também não lhe pagou o subsídio de refeição desde Abril de 2006, devendo-lhe € 326,50.

Foi despedida a 17.6.06, na sequência de um processo disciplinar que lhe foi instaurado, onde lhe é imputado o incumprimento do horário de trabalho definido pela Ré e ainda o dever de obediência que a Autora nega ter violado.

Sustenta a ilicitude do despedimento por inexistência da decisão final proferida pela Ré e também por não ter cometido qualquer infracção laboral, inexistindo justa causa para a cessação do contrato de trabalho promovido pela entidade patronal.

A Ré tornou público o diferendo que tinha com a Autora, em que se alicerçou a decisão de despedir, o que a envergonhou e humilhou perante os funcionários, alunos e encarregados de educação.

A A. optou pela indemnização em substituição da reintegração.

A Ré apresentou contestação onde conclui pela improcedência da acção.

Sustentou que o trabalho prestado pela Autora como terapeuta ocupacional era desempenhado no horário de trabalho acordado com a Ré.

Foi por iniciativa e com o acordo da Autora que esta passou a acumular as funções de auxiliar de educação, as quais eram prestadas no período de trabalho que a Autora configura como suplementar, mas que de facto não o era. Acresce que, para o exercício de tais funções, Autora e Ré acordaram uma retribuição adicional de € 254,00, que lhe foi paga.

A Autora deixou de cumprir o horário de trabalho determinado pela Ré, incorrendo em faltas injustificadas e violando o dever de obediência que sobre aquela recaía, o que determinou a instauração de um processo disciplinar, que culminou com o seu despedimento.

A Ré assinou a comunicação de despedimento, não padecendo o processo disciplinar de qualquer vício, sendo que o comportamento assumido pela trabalhadora consubstancia justa causa de despedimento.

Não perseguiu a Autora, pelo que não tem que suportar qualquer indemnização.

Não era devido o subsídio de refeição, uma vez que este respeita ao período de suspensão do exercício de funções, determinado no decurso do processo disciplinar, em que a Autora não tomava as refeições fora de casa.

Procedeu-se a julgamento, tendo sido proferida sentença, na qual foi exarada a seguinte decisão:

“Declara-se ilícito o despedimento da Autora;

Condena-se a Ré a pagar à Autora:

- a título de indemnização pela ilicitude do despedimento, a quantia correspondente ao produto de quarenta e cinco (45) de retribuição de base pelo número de anos completos ou fracção decorridos desde 01/09/2002 até ao trânsito em julgado da decisão;

- a importância das retribuições (incluindo férias, subsídio de férias e subsídio de natal) que deixou de auferir desde 17/05/2006 até à data do trânsito em julgado da decisão, acrescidas de juros de mora vencidos e vincendos desde a data dos respectivos vencimentos até integral pagamento, à taxa legal supletiva em vigor e que é actualmente de 4% ao ano;

- A tal valor deve ser deduzido o montante das importâncias comprovadamente obtidas com a cessação do contrato não fosse o despedimento, e ainda o montante do subsídio de desemprego;

- a quantia de € 765,83 (setecentos e sessenta e cinco euros e oitenta e três cêntimos);

- a quantia de € 100,00 (cem euros), acrescida de juros vencidos e dos vincendos desde a citação até efectivo e integral pagamento, à taxa legal supletiva que em cada momento se encontre em vigor e que é actualmente de 4% ao ano.”

2. Inconformada, a Ré interpôs recurso de apelação, sendo que o Tribunal da Relação decidiu nos seguintes termos:

- “julgar parcialmente procedente a apelação, pelo que se revoga a decisão recorrida na parte em que condena a Ré a pagar à Autora “a quantia de € 100,00 (euros), acrescida de juros vencidos e dos vincendos desde a citação até efectivo e integral pagamento, à taxa legal supletiva que em cada momento de encontre em vigor e que é actualmente de 4% ao ano”, mantendo-se, no mais, o restante dispositivo”.

Novamente inconformada com esta decisão do Tribunal da Relação de Lisboa é contra ela que agora se insurge a Ré, mediante recurso de revista, em que alinha as seguintes conclusões:

Do erro material da sentença - Da nulidade do acórdão.

a) Estatui o n.° 2 do art.° 667.° do CPC que "Em caso de recurso, a rectificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o Tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à rectificação.

b) Diz a alínea e) do art.° 668.° do CPC que "É nula a sentença quando: e) o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido".

c) A condenação a que se refere a douta sentença da 1.ª Instância deverá ser calculada a partir da data do despedimento da Autora/Recorrida que é de 16 de Maio de 2006 e não 01 de Setembro de 2002, sendo esta a data do início do contrato de trabalho celebrado entre Autora/Recorrida e Ré/Recorrente.

d) Trata-se de um lapso grosseiro de escAA, com implicações de natureza substantiva, mormente do quantum indemnizatório.

e) A ser de aceitar, a posição do Tribunal de 1.ª Instância, o que não se admite, a Ré/Recorrente seria condenada a pagar à Autora/Recorrida o correspondente a mais quatro meses de retribuição base, se tal indemnização for calculada com base na data do contrato de trabalho celebrado entre as partes, (01 de Setembro de 2002), data essa na qual se baseia a sentença de 1.ª instância para o cálculo indemnizatório, e não com base na data do despedimento efectivo da Autora/Recorrida, que ocorreu com a decisão de despedimento comunicada em 16 de Maio de 2006.

f) Dispõe o n.° 1 do art.° 661.° do CPC que "A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir".

g) Na petição inicial apresentada no Tribunal de 1.ª instância em 28 de Junho de 2006, a A./Recorrida pede ao Tribunal a condenação da Ré a pagar "a quantia de € 1553,50 acrescida de todas as retribuições que deixar de auferir desde 01 de Junho do corrente, até ao trânsito em julgado da sentença...".

h) Quando a Autora/Recorrida se refere a "...01 do Junho do corrente...", está-se a referir ao ano de 2006 que é o ano da instauração da acção (28 de Junho de 2006).

i) A sentença da 1.ª instância ao condenar a Ré/Recorrente no pagamento em quantidade superior ao devido e ao pedido, está ferida de nulidade.

j) Devendo em consequência ser declarado nulo o acórdão recorrido nos termos sobreditos, e por considerar improcedente a invocada rectificação e por conseguinte, violar o disposto no n.° 1 do art.° 661.° do CPC conjugado com o disposto na alínea e) do n.° 1 do art.° 668.° e alínea c) do n.° 1 do disposto no art.° 722.° todos do CPC.

k) A decisão da 1.ª instância deve ser anulada na parte em que é desfavorável à Ré/Recorrente, por os fundamentos dela constantes estarem em clara oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c) do n.° 1 do art.° 668.° n.° 1 alínea c) e alínea c) do n.° 1 do art.,° 722.° do CPC, devendo em consequência ser declarado nulo o acórdão recorrido.

Da nulidade da sentença por os fundamentos estarem em contradição com a decisão

I) Ao contrário do que afirma a decisão recorrida a Ré/Recorrente arguiu a nulidade nos termos do disposto no n.° 1 do art.° 77.° do Código do Trabalho.

m) A nulidade foi arguida dentro do prazo de interposição do recurso, no requerimento de interposição do recurso da decisão da 1.ª instância, apresentado no respectivo Tribunal no dia 21 de Setembro de 2009, juntamente com as respectivas alegações.

n) O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade (artigo 18.°, n°s 2 e 3), com referência aos n°s 1 e 4 do artigo 20.° da Constituição, a norma do n.° 1 do art. 77.° do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo DL n.° 480/99, de 9 de Novembro, na interpretação segundo a qual o tribunal superior não pode conhecer das nulidades da sentença que o recorrente invocou numa peça única, contendo a declaração de interposição do recurso com referência a que se apresenta arguição de nulidades da sentença e alegações e, expressa e separadamente, a concretização das nulidades e as alegações, apenas porque o recorrente inseriu tal concretização após o endereço ao tribunal superior - Acórdão n.° 304/2005 do Tribunal Constitucional de 2005.06.08, DR. II Série, n.° 150, de 2005-08-05, págs. 11.182 a 11.186.

o) Não sendo de admitir as conclusões (ilações) que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, sendo que, no caso concreto, a ilação extraída pelo Tribunal de 1.ª instância não corresponde realmente ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada.

p) Estamos assim, perante clara contradição entre os fundamentos e a decisão proferida em primeira instância nos termos do disposto na alínea c) do n.° 1 do art.° 668.° do C.P.C, e por violação da lei substantiva, a qual consiste no erro de interpretação da norma jurídica aplicável, devendo ser anulado o acórdão recorrido.

Da justa causa de despedimento - Da ilegalidade do acórdão recorrido:

q) Dispõe o n.° 1 do art.° 396.° do Código do Trabalho de 2003, vigente à data dos factos, que "constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho".

r) Acrescentando o n.° 2 do citado preceito legal que "para apreciação da justa causa deve atender-se, ao quadro da gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes".

s) Baptista Machado, in RLJ, 118.°-330 e segs. refere que "...o núcleo mais importante de violações do contrato capazes de fornecer "justa causa" à resolução é constituído por violações do "princípio da leal colaboração" imposto pelo ditame da boa fé. Em termos gerais diz-se que se trata de uma quebra de lides ou da "base de confiança do contrato".

t) Mais acrescenta este autor na referida obra que "Pode dizer-se que nos contratos duradoiros os deveres de fidelidade ou de leal colaboração surgem reforçados. É que, nestes contratos, como que se opera uma transformação de pura troca em relações de cooperação, no contexto das quais as expectativas recíprocas das partes não são apenas determinadas pelo interesse nas prestações singulares, mas por um desígnio ou projecto (elemento organizativo) de cooperação no implemento daqueles fins práticos a que o negócio se subordina".

u) Para finalizar, Baptista Machado afirma ainda que "A violação patente e culposa destes deveres de leal cooperação legítima, em regra, um direito de resolução por justa causa".

v) Ao contrário do que afirma o aliás douto acórdão recorrido, não estão aqui em causa apenas as faltas ao trabalho dadas pela trabalhadora, ora Recorrida, por não ter cumprido o horário imposto pela Entidade Patronal, ora Recorrente, mas outrossim a violação desse tal dever de leal cooperação e do dever de obediência, como adiante se demonstrará.

w) É ao empregador que incumbe a determinação dos períodos em que o trabalhador deve desempenhar a sua actividade, podendo proceder à sua alteração, dentro dos condicionalismos legais - art.° 170.° do Código de Trabalho.

x) A Recorrente estabeleceu à Recorrida um horário de trabalho reduzido, das 12:15 às 13:00 horas e das 14:30 às 18:45 horas, por forma a que fosse respeitado o período de amamentação a que a Recorrida tinha direito ou seja a fixação do horário de trabalho foi feita dentro dos condicionalismos legais.

y) Em face do horário fixado pela Recorrente, a Recorrida teria assim a oportunidade acrescida de ficar na companhia da sua filha durante toda a manhã, o que nos dias que correm é um verdadeiro privilégio laboral, se não mesmo um luxo.

z) O contrato de trabalho previa a possibilidade de ocorrer alteração do horário de trabalho da A./Recorrida, sempre que a Primeira Outorgante aqui Ré/Recorrente visse necessidade para o melhor funcionamento do colégio.

aa) A prova carreada para o processo, conduz a um entendimento diverso do constante da decisão recorrida.

bb) A A./Recorrida sempre soube e teve o perfeito conhecimento que o seu horário de trabalho poderia ser alterado de acordo com os interesses do colégio, pois assim ficou estipulado no respectivo contrato de trabalho.

cc) Recorrente concedeu à Recorrida, conforme era o seu dever, percute-se, os períodos legais a que esta tinha direito para efeitos de amamentação respeitando os condicionalismos legais.

dd) A Recorrida nem sequer havia apresentado à sua Entidade Patronal, aqui Recorrente, qualquer documento, nomeadamente declaração médica comprovativa de que se encontrava a amamentar, o que apenas veio a suceder com a apresentação da resposta à nota de culpa, (vide facto provado sob o n.° 25).

ee) A declaração médica veio apenas a ser emitida em 04 de Abril de 2006, (vide doe. n.° 5 junto à p.i da A./Recorrida) sendo assim muito posterior à carta de 13 de Março de 2006.

ff) Competia à A./Recorrida provar a situação de amamentação, através de declaração sob compromisso de honra que devia ter apresentado à Ré/Recorrente com 10 dias de antecedência relativamente ao início da dispensa, acompanhada do respectivo atestado médico.

gg) O que não sucedeu no caso vertente.

hh) A Recorrente teve a diligência de informar com antecedência à Recorrida o horário de trabalho que lhe havia sido fixado para o ano lectivo 2005/2006. (vide facto sob o n.° 17).

ii) Resulta provado que "a Ré estipulava os horários das suas trabalhadoras, que atribuía a cada uma delas, no início de cada ano lectivo, ajustável às necessidades do colégio e consoante o número de alunos (facto provado sob o n.° 40); "A turma que a Autora acompanhava da parte da manhã, no horário fixado pela Ré a partir de 16 de Março de 2006, continha apenas dois alunos, e a da parte da tarde era composta por vinte e quatro alunos (facto provado sob o n.° 41); "O acompanhamento desses alunos dependia apenas da Autora, por esta prescindir da presença de uma auxiliar de educação, funções que acumulava", (facto provado sob o n.° 42).

JJ) A Autora/Recorrida tinha o perfeito conhecimento desses factos pois era trabalhadora da Recorrente desde o ano de 2002, pelo que não podia ignorar o modus operandi do colégio, tendo aliás sempre aceite a alteração anual do seu horário de trabalho, sem qualquer reclamação.

kk) Na dinâmica de funcionamento de um colégio, o horário de um trabalhador faz, efectivamente, toda a diferença, podendo ser decisivo ao seu normal funcionamento.

II) A ausência reiterada da pessoa responsável pelas crianças, às horas de maior afluência dos pais, que neste caso seria da parte da tarde, altura em que a A./Recorrida tinha um maior número de crianças, pode criar desconforto e desconfianças.

mm) Ainda mais na valência de ATL (Actividades de Tempos Livres) da qual a Recorrida era responsável, em que as crianças já frequentam o ensino básico, e os pais querem saber se fizeram os trabalhos de casa, se têm dúvidas em determinadas disciplinas, etc.

nn) Segundo o Ac. RE, de 20 de Novembro de 1979, Rec. N.° 35: Acórd. Doutrin., 220.°-542 "A justa causa de despedimento define-se segundo duas lnhas vectoriais marcantes: de um lado, a existência de um comportamento culposo do trabalhador, traduzido na violação grave dos seus deveres pessoais e profissionais; de outro, a imediata impossibilidade prática de subsistência do vínculo laboral com a entidade patronal".

oo) Resulta, de forma clara e evidente, que a Autora/Recorrida desrespeitou, reiteradamente, as ordens da sua Entidade Patronal, aqui Recorrente, ao praticar um horário de trabalho que melhor lhe convinha.

pp) E, ao impor à Recorrente, o horário de trabalho, da forma que o fez, a Recorrida pôs em causa, inclusive, o normal funcionamento do colégio.

qq) O acórdão recorrido, salvo o devido respeito, ignorou por completo todas as implicações que tal desrespeito por parte da trabalhadora Recorrida tem num universo laboral como é o de um colégio. rr) A verdade é que, "a desobediência reiterada do trabalhador a ordens expressas da administração relacionadas com o horário de trabalho constitui justa causa de despedimento. (Ac. RL de 23.07.1979, Rec. N.° 1067: Col. Jur., 1979, 4.°-1229).

ss) Dispõe o n.° 1 do art.° 121° do Código do Trabalho que "Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve: a) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as demais pessoas que estejam ou entrem em relação com a empresa; b) Cumprir as ordens e instruções do empregador em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias;

tt) Acrescenta o n.° 2 do referido preceito legal que " O dever de obediência a que se refere a alínea d) do número anterior, respeita tanto às ordens e instruções dadas directamente pelo empregador como às emanadas dos superiores hierárquicos do trabalhador, dentro dos poderes que por aquele lhe forem atribuídos".

uu) Atenta a gravidade da conduta da Recorrida e a intensidade da sua culpa, verifica-se a impossibilidade da subsistência do vínculo laboral, com a verificação da justa causa de despedimento, e consequente improcedência da acção.

vv) É entendido na doutrina (Veja-se, a esse propósito, Maria do Rosário Palma Ramalho, in Manual do Direito do Trabalho., p. 349 e 350) que o dever de obediência constitui pedra angular do contrato de trabalho, por traduzir a manifestação, por excelência, da subordinação jurídica que caracteriza esta figura contratual, o que em princípio transporta a ideia de gravidade da conduta do trabalhador, gravidade essa devidamente consubstanciada na factualidade dada como provada pelo Tribunal a quo.

ww) Comportamento esse da trabalhadora, ora Recorrida, revelador de um grau elevado de ilicitude e de culpa intensa, sendo manifesta a falta de respeito pela Recorrente, enquanto sua Empregadora, consubstanciando ainda violação do dever de leal colaboração a que referimos inicialmente e que no caso vertente tem plena aplicação.

xx) Tem sido orientação firme da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, que a conclusão pela gravidade da infracção disciplinar não depende, necessariamente, da comprovação de elevados prejuízos materiais para o empregador, nem sequer da existência de prejuízos (Nesse sentido, e em conjugação com a violação do dever de obediência aqui em causa, vejam-se, a título de exemplo, os acórdãos do STJ, 4ª Secção, de 01.04.1998, na Revista n.° 30/98, de 10.02.1999, na Revista n.° 289/98, de 31.10.2000, na Revista n.° 20/2000, de 20.12.2000, na Revista n.° 60/00, de 12.12.2001, na Revista n.° 4017/00, de 05.06.2002, na Revista n.° 4422/01, de 18.04.2007, no Rec. n.° 4278/06, de 18.04.2007, no Rec. n.° 2842/06, de 09.01.2008, no Rec. n.° 2882/07, e de 10.12.2008, no Rec. n.° 1036/08).

yy) Em face do quadro factual apurado, somos de concluir que se revela razoável e justificada a perda objectiva de confiança da Recorrente no comportamento futuro da Recorrida, o que tornou inexigível que a Recorrente a mantivesse ao seu serviço.

zz) Deveria o acórdão recorrido ter dado como existente a justa causa de despedimento da Autora/Recorrida.

aaa) Não o fazendo violou normas de direito substantivo, devendo em consequência ser revogado.

Termina, protestando a revogação do Acórdão recorrido.

Em contra-alegações a recorrida defende a manutenção do julgado.

No seu douto Parecer, que não foi objecto de resposta, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal pronunciou-se no sentido de dever improceder o recurso.

Corridos os «vistos», há que decidir.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso (arts.684º, nº3 e 690º nº1 do Código de Processo Civil), daí resulta ser a seguinte a questão suscitada e a apreciar:

- da nulidade do acórdão recorrido;

- da justa causa de despedimento.

I I )

Vem dada como provada a seguinte matéria de facto:

1.Com data de 01 de Junho de 2002, A. e Ré celebraram entre si o seguinte:

“CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO”, sendo outorgantes

- 1ª-BB-Infantário e Jardim de Infância,Ldª sociedade comercial, e AA, solteira, residente na Rua ... n.o … ….0 …. De onde consta:

Cláusula 4ª:

“-A Segunda Outorgante fica sujeita a um horário de trabalho de 38 horas

semanais distribuídas da seguinte forma:

- De Segunda-Feira a Sexta-Feira - 9.30 - 13.00

- 14.30 - 18.30

- Este horário poderá ser modificado sempre que a Primeira Outorgante veja necessidade para o melhor funcionamento do colégio;

Cláusula 5ª:

n. º 1 - O presente contrato terá início em 01 de Setembro de 2002 e caduca em 01 de Junho de 2003, desde que qualquer das partes não o denuncie, por escrito com a antecedência mínima de oito dias no termo do período.

n.° 2. - A Primeira Outorgante declara que o período experimental será de 90 dias, podendo durante este tempo, qualquer uma das partes rescindir o contrato de trabalho.

n.° 3. – O presente contrato será renovável até ao máximo de duas vezes, se não for comunicada por uma das partes a vontade de o não renovar com a antecedência legal.

O motivo justificativo do presente contrato a termo, é o previsto na alínea b) do n.º 1 do artº 41 do Decreto - Lei n.o 64 - A/89 de 27 de Fevereiro, em conformidade com o disposto no arto. 3.º da Lei n.º 38/96 de 31 de Agosto, baseado num aumento do número de alunos aceites pela primeira Outorgante para este ano lectivo e na falta da disponibilidade do seu pessoal para dar cumprimento efectivo ao trabalho a realizar".

2. - Não obstante o horário estabelecido na cláusula 4.a do referido contrato, a Autora exerceu, por ordens da Ré, horário diferente a saber: das 10 horas às 13 horas e das 14 horas e 30 minutos às 19 horas.

3. - A Autora manteve-se ao serviço da Ré ininterruptamente ate ao mês de Maio de 2006, passando tal contrato, a contrato de trabalho sem termo.

4. - A autora à data do despedimento auferia de vencimento base mensal a quantia de € 899,00, a que acrescia a quantia de € 122,00 por mês, a título de subsídio de alimentação.

5. - Além das quantias mencionadas no ponto anterior, a Ré pagava à Autora, mensalmente, a quantia de € 164,00, sem que viesse declarado nos recibos do seu vencimento, a título de pagamento do trabalho prestado para além do seu horário normal, no exercício das funções de auxiliar de educação, que, por acordo das partes, acumulava com as funções de terapeuta ocupacional.

6. - As terapeutas ocupacionais ao serviço da Ré são acompanhadas por auxiliares de educação. No caso da Autora, esta insistiu junto da Ré para que não contratasse qualquer auxiliar, que ela própria poderia acumular ambas as funções mediante o pagamento acordado.

7. - À data da celebração do referido contrato, a Autora era licenciada em psicopedagogia Curativa.

8. - No dia 02 de Março de 2006, e porque iria retomar a sua actividade no imediato dia 16, após licença de parto e gozo de ferias, a Autora deslocou-se ao seu local de trabalho e falou com a Directora da Ré a quem comunicou que estava a amamentar a filha, que iria continuar a amamentá-la e que pretendia dispensa para o efeito, em dois períodos distintos, um da parte da manhã e outro da parte da tarde, cada um com a duração de uma hora.

9. - Esclareceu que amamentava a filha com intervalos de 4 horas entre cada amamentação e que, portanto, os períodos de dispensa teriam que ser compatíveis com tal realidade.

10. - E, expressamente, referiu que as necessidades de alimentação da filha não permitiam intervalos superiores a 4 horas entre cada acto de amamentação.

11. - Sabia a referida Directora, e foi-lhe então expressamente referido pela Autora, que na deslocação de sua casa para o local de trabalho, e deste para aquela, gastaria cerca de quinze minutos para cada lado, pelo que nenhum dos seus períodos de laboração deveria ter duração superior a três horas e trinta minutos.

12. - A Directora disse-lhe, então, para escrever uma carta onde esclarecesse quais os períodos concretamente pretendidos.

13. - Logo a Autora fez saber que lhe conviria atrasar em uma hora o horário de entrada, passando a entrar às 11 horas em vez de entrar às 10 horas, e antecipar a saída, saindo às 18 horas e 10 minutos em vez de sair às 19 horas, mantendo o intervalo para o almoço entre as 13 horas e as 14 horas e 30 minutos.

14. - No seguimento do que verbalmente comunicou, a Autora com data de 13 de Março de 2006, enviou ao Director da Ré a seguinte informação escAA:

“Eu, AA, venho por este meio informar que devido ao facto de ainda estar a amamentar o meu horário de trabalho será:

Entrada às 11 : 00

Saída para almoço 13 : 00

Entrada de Almoço 14:30

Saída 18:10

Este horário foi elaborado segundo o meu horário de trabalho retirando a uma hora e cinquenta e dois minutos a que tenho direito.

Este era o horário que eu queria quando me