Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I – As autoras AA e BB, respectivamente, viúva e filha do sinistrado João Augusto de Médicis, intentaram a presente acção declarativa com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra a ré Companhia de Seguros F... M..., SA, pedindo que a ré seja condenada a pagar-lhes as seguintes prestações:

à viúva

:

a) até atingir a idade da reforma, uma pensão anual e vitalícia de € 22.444,59 (vinte e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro euros e cinquenta e nove cêntimos), com início em 15 de Abril de 2004, em duodécimos, no seu domicilio ou em conta bancária aberta em Portugal, acrescida nos meses de Julho e Dezembro de cada ano, de uma prestação de valor igual ao montante do duodécimo da pensão a que tiver direito; e a partir da idade da reforma, a pensão no montante de € 29.926,12, nos termos do nº 2 do artigo 20° da Lei 100/97, de 13 de Setembro, actualizável de acordo com os índices legais;

b) a quantia de € 2.193,60 (dois mil cento e noventa e três euros e sessenta cêntimos), referente ao subsídio por morte, nos termos do artigo 22°, nº 1, da Lei 100/97, de 13 de Setembro;

c) a quantia de € 2.924,80 (dois mil novecentos e vinte e quatro euros e oitenta cêntimos), a título de reparação por despesas de funeral e transladação do corpo, nos termos do artigo 22°, 3 da Lei 100/97, e artigo 50°, 1 do Decreto-Lei 143/99, de 30 de Abril;

d) a quantia de € 436,42 (quatrocentos e trinta e seis euros e quarenta e dois cêntimos) a título de períodos de incapacidade temporária absoluta entre o dia 12 e 14 de Abril de 2004;

e) as quantias que vierem a ser despendidas, a título de despesas com deslocações a tribunal;

f) as quantias desembolsadas para pagamento de taxas, custas e preparos judiciais com o presente processo;

g) juros de mora, contados a partir de 15 de Abril de 2004, contabilizados, até à presente data, no montante de € 1.141,93 (mil cento e quarenta e um euros e noventa e três cêntimos), e os que se vierem a vencer sobre todas as quantias peticionadas;

à filha do sinistrado:

a) a pensão anual e temporária de € 14.963,06 (catorze mil novecentos e sessenta e três euros e seis cêntimos), no período decorrido entre 15 de Abril de 2004 (dia seguinte ao óbito do sinistrado) até 31 de Agosto de 2004 (data da conclusão com aproveitamento do ensino superior).

b) a quantia de € 2.193,60 (dois mil cento e noventa e três euros e sessenta cêntimos), referente a subsídio por morte, nos termos do artigo 22°, 1 da Lei 100/97;

c) a quantia que vier a ser despendida, a título de despesas com deslocações a tribunal, e das taxas, custas e preparos judiciais que teve que desembolsar com o presente processo;

d) juros de mora, contados a partir de 31 de Agosto de 2004 (data da conclusão com aproveitamento do ensino superior) até à presente data no montante de € 484,42 (quatrocentos e oitenta e quatro euros e quarenta e dois cêntimos) e os que vierem a vencer.

Fundamentam as suas pretensões nos seguintes factos:

O sinistrado CC faleceu, em Roma, a 14 de Abril de 2004, no estado de casado no regime de comunhão parcial com a A. AA, residentes, à data do óbito, em Lisboa;

Sobreviveu-lhe também a filha BB, ora 2a autora, nascida a 10 de Janeiro de 1983, que, à data do óbito, frequentava o último semestre do seu curso superior de Belas Artes na "The School of the Institute of Chicago", concluído com aproveitamento, em 31 de Agosto de 2004;

À data do óbito, o sinistrado era embaixador e trabalhava para a Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), exercendo aí as funções de diplomata e Secretário Executivo, mediante o salário mensal líquido de € 5.343,95.

A CPLP tinha transferido a responsabilidade emergente do acidente de trabalho para a R., mediante contrato de seguro.

No dia do óbito, o sinistrado encontrava-se em missão no exterior representando a CPLP em negociações com organizações internacionais, nomeadamente a UNESCO e a FAO, o que fazia em execução de uma ordem de trabalho da CPLP: o sinistrado participou em reuniões com a UNESCO, em Paris, durante o período de 8 e 9 de Abril de 2004 e, após essas reuniões, deslocou-se a Roma, nesse mesmo dia 9 de Abril de 2004, realizando-se a reunião com a FAO a partir de segunda-feira, dia 12 de Abril de 2004;

Pelas 21 horas do dia 11 de Abril de 2004, o sinistrado sofreu queda acidental de uma escadaria do edifício sito na Comuna de Viterbo, Lazio, Itália, e foi logo transportado em helicóptero para o Hospital San Camillo, em Roma, onde foi submetido a intervenção cirúrgica e ministrados tratamentos médico;

Daquela queda resultou a morte do sinistrado, pelas 23 horas e 30 minutos do dia 14 de Abril de 2004, morte que teve como causa a lesão crânio encefálica sofrida na queda.	Concluem que sendo o “acidente de trabalho” o acontecimento súbito e imprevisto, sofrido pelo trabalhador, no local e no tempo de trabalho, é delimitado por três elementos cumulativos: um elemento espacial - (local de trabalho); um elemento temporal - (tempo de trabalho); e um elemento causal - (nexo de causa efeito entre o acidente e as suas consequências) .

Quando ao elemento espacial, argumenta que tem sido reconhecido, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, que o conceito de local de trabalho é relativo ou "elástico", na medida em que pode abranger áreas mais ou menos extensas, “desde que corresponda a um interesse da empresa ou resulte da própria natureza da prestação, o local de trabalho acordado pode ser mais ou menos extenso” .

A profissão do sinistrado constitui uma profissão que, pela natureza das funções exercidas, não se compadece com um local de trabalho confinado à sede da organização, competindo ao secretário executivo, nos termos do artigo 12° dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, (assinados por todos os Estados Membros, em Lisboa, a 17 de Julho de 1996, e Ratificados por todos os Estados Membros, em Lisboa, a 12 de Novembro de 1998), entre outras funções, (i) empreender, sob orientação da Conferência ou do Conselho de Ministros ou por sua própria iniciativa, medidas destinadas a promover os objectivos da CPLP e a reforçar o seu funcionamento; (ii) realizar consultas e articular-se com os Governos dos Estados membros e outras instituições; e (iii) representar a CPLP nos fóruns internacionais pertinentes.

O cargo de secretário executivo de uma organização internacional exige por natureza uma mobilidade espacial e uma flexibilidade geográfica. Um embaixador duma organização internacional e multilateral como a CPLP está sempre ao serviço da mesma, onde quer que se encontre, no desempenho de tarefas do interesse da sua empregadora e próprias da sua profissão.

O acidente ocorreu no local de trabalho, entendido no sentido amplo da norma do art. 284°, n.º 2, alínea a), do CT porquanto era indispensável ao sinistrado que, na data do acidente, se encontrasse na região uma vez que, no desempenho das suas funções de diplomata e secretário executivo em representação da CPLP esteve em reunião de trabalho com a UNESCO, em Paris, e à qual se seguiria, na segunda-feira, com a FAO (em Roma).

Defendem que ocorreu no tempo de trabalho, “elemento que não se compadece com a exigência de um horário de trabalho rígido, devendo, antes, assumir a maleabilidade que lhe for exigida pelo desenvolvimento, num contexto temporal, de certas e determinadas profissões, atentas as respectivas características específicas”, como é o caso do sinistrado cujas atribuições e competências, pela sua peculiar natureza, não podem estar temporalmente confinadas a um período de tempo previamente estabelecido e pré-determinado.

Concluem, assim, que o sinistrado estava no período normal de trabalho, inerente à execução das tarefas para que foi confiado: representar a CPLP em missão exterior junto da UNESCO e da FAO.

Caso assim não se entendesse, estando no intervalo de duas reuniões, teria de se caracterizar o acidente como ocorrido durante acto que segue a reunião com a UNESCO e preparatório da reunião com a FAO ou com elas relacionado, na acepção da alínea b) do n.º 2 do artigo 284° do CT.

Estando o sinistrado ocupado na execução de actividades susceptíveis de serem reportadas ao desempenho das suas funções de secretário executivo da CPLP, directamente impostas pelos interesses da CPLP, o sinistro ocorreu no tempo de trabalho.

A causa mortis foi a queda acidental, pelo que se encontra preenchido o terceiro elemento do acidente de trabalho, que se encontrava coberto pela apólice de seguro.

A R., antes denominada Companhia de Seguros F..., SA., que incorporou, em operação de fusão, a Companhia de Seguros M...-C..., SA, contestou, não aceitando a qualificação do acidente como de trabalho, por entender que ele não ocorreu, no tempo nem no local de trabalho e não existir nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho.

No que respeita ao elemento “tempo de trabalho”, o acidente ocorreu no domingo de Páscoa, quando o sinistrado se encontrava em Roma, desconhecendo se existia alguma conferência da CPLP, nesse local, a 12 de Abril, e a existir, se o sinistrado iria ou não participar em tal conferência, argumentando que o dia 9 de Abril de 2004 foi sexta–feira Santa e o dia 12 de Abril, segunda feira de Páscoa, foi feriado em Itália, e em documento dos autos consta o programa ou a agenda da alegada conferência que teria início no dia 12 de Abril, constando do documento de fls. 24 a 27 a conferência realizada em Paris mas, do programa dos secretariado da CPLP e UNESCO juntos a fls. 28 nada consta quanto à alegada conferência/reunião ou encontro .

O sinistrado foi passar o fim-de-semana em Roma porque assim o entendeu tendo sido o próprio a tratar da viagem e a pagá-la. No dia seguinte ao Domingo de Páscoa, não ia trabalhar.

Conclui, assim, que faltam os elementos “tempo” e “local” para estarmos perante um acidente de trabalho, porquanto não se pode dizer que o sinistrado estivesse ao serviço da CPLP e, a entender-se que trabalhava na Segunda–feira, quando ocorreu o acidente, encontrava-se no âmbito da sua vida privada, num imóvel sito na comuna de Viterbo, Lázio, sem qualquer relação com o tempo e local de trabalho.

Quanto à queda, alegou desconhecer se o sinistrado caiu por acto meramente fortuito ou se a mesma foi motivada por qualquer situação clínica.

Pede que seja absolvida do pedido.

Saneada, instruída e julgada a causa, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a R. do pedido.

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II – Da sentença foi interposta pelas AA. – e foi admitida – a presente revista per saltum para este STJ, nos termos do art.º 725º do CPC, em que apresentaram as seguintes conclusões:

1ª. Vem o presente recurso interposto da douta sentença recorrida a fls. 1205 ss, de 01.07.2008 que decidiu absolver do pedido, por entender que o sinistro não é qualificável como acidente de trabalho, por não se verificarem os pressupostos da reparação relativos ao local e tempo de trabalho.

2ª. Salvo o devido respeito, a douta sentença recorrida faz uma errada interpretação e aplicação do direito, já que a situação dos autos é efectivamente qualificável como “acidente de trabalho” e, como tal, viola as normas legais previstas no art. 6º, n.ºs 1, 2 als. b) e f), 3 e 4 da Lei n.º 100/97 de 13.9, e no art. 6º, n.º 1 do DL n.º 143/99, de 30.4, que consagram o regime jurídico dos acidentes de trabalho aplicável.

3ª. No caso dos autos, a douta sentença faz uma errada apreciação dos contornos do caso, já que o acidente ocorreu no estrangeiro, durante uma viagem profissional, por motivo de trabalho, mais precisamente à região de Lazio/Roma (e não no país de origem, em Portugal), para onde o sinistrado embaixador se havia deslocado em trabalho (e não em recreio), ao serviço da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), de que o sinistrado era Secretário Geral, o que está comprovado.

4ª. Também ocorre erro de julgamento na medida em que é ilícito ao tribunal recorrido basear a sua decisão a partir de uma afirmação apenas inferida da fundamentação da sua decisão quanto à matéria de facto, mas que não consta da base instrutória nem resulta da instrução, já que nada consta da base instrutória (ou dos factos provados), a respeito de que “o sinistrado, no momento do sinistro, encontrava-se em casa de uns amigos que não têm qualquer relação com a FAO ou com a UNESCO” e, como tal, esta afirmação amplia e altera ilegalmente o objecto da instrução, o que não é consentido pelo princípio do dispositivo (arts. 264º, n.º 1 e 664º do CPC), devendo ter-se por não escrita.

5ª. O certo é que, atentando na resposta dada nos arts. 12º e 13º dos factos provados (quesitos 1º a 5º), as Autoras lograram provar o facto essencial constitutivo do seu direito, designadamente, o “motivo da viagem” a Roma, a trabalho, onde o sinistrado tinha a intenção de se reunir com o embaixador Flávio Perry da FAO, com quem mantinha conversações, e em cuja região de Lazio/Roma se encontrava no momento do acidente, por força das suas funções de diplomata e Secretário Executivo da CPLP, e não a recreio.

6ª. Nestes casos – viagem ao estrangeiro por motivo de trabalho –, a autoridade patronal surge no momento em que o trabalhador se coloca na disponibilidade da entidade patronal e cessa apenas quando esta termina, mesmo que o trabalhador nenhuma actividade laboral desenvolva.

7ª. Em tais circunstâncias, estando sob a autoridade da entidade patronal, mesmo que não esteja a exercer qualquer actividade efectiva, mas à sua disposição, o trabalhador encontra-se no local de trabalho, pelo que qualquer acidente que sofra nessas condições, é no local de trabalho que ocorre, como é pacífico.

8ª. Aliás, como tem sido entendido pela nossa jurisprudência, o risco da autoridade justifica-se e fundamenta tanto a reparação dos acidentes directamente causados pela efectiva execução do trabalho, como os ocorridos por ocasião do trabalho ou, simplesmente, com ele relacionados, como acontece no caso dos autos, onde está comprovado que a deslocação e estadia do sinistrado ao local do acidente, na Comuna de Viterbo, Lazio/Roma, estava efectivamente relacionada com as conversações em curso e com a reunião a realizar com o representante da FAO, o embaixador F... P..., que era o motivo determinante da viagem.

9ª. A CPLP, enquanto entidade empregadora, efectivamente beneficiava da mera disponibilidade do sinistrado no local em que se deu o acidente, quando este deveria estar em Roma para uma reunião que era o objectivo da viagem, tendo em conta as lógicas de racionalidade e economia que presidem ao “destacamento” de trabalhadores ao estrangeiro, no interesse do empregador.

10ª. A situação dos autos é, pois, enquadrável no conceito de “local de trabalho”, na previsão do n.º 3 do art. 6º da Lei n.º 100/97.

11ª. Quanto ao elemento “tempo de trabalho”, também não podemos concordar com o teor da douta decisão recorrida, já que, como tem sido entendido pela jurisprudência, “esse elemento não se compadece com a exigência de um horário de trabalho rígido, devendo, antes, assumir a maleabilidade que lhe for exigida pelo desenvolvimento, num contexto temporal, de certas e determinadas profissões, atentas as respectivas características específicas”, como acontece tipicamente no caso de um embaixador e diplomata.

12ª. Se o sinistrado estivesse na sua “vida privada”, ele seguramente estaria no país da residência (ou em outro local a seu exclusivo critério), sendo certo que a sua estadia na Comuna de Viterbo, Lazio/Roma, no momento do acidente, é claramente susceptível de ser reportada ao desempenho das suas funções de diplomata, em vista da projectada reunião com a FAO, com quem mantinha conversações, e que constituía o objectivo da sua viagem.

13ª. Sendo assim, é evidente que a estadia do sinistrado no momento do acidente consubstancia um acto preparatório da reunião com a FAO, no interesse da CPLP, que era o objectivo da sua viagem, ou pelo menos com ela relacionado, na acepção do n.º 4 do art. 6º da Lei n.º 100/97, mesmo que o sinistrado nenhuma actividade laboral desenvolvesse no preciso momento do acidente, até porque era um dia de Domingo.

14ª. Sem conceder, ainda que por hipótese se entendesse que o acidente em questão não ocorreu no tempo e no local de trabalho, ele ainda assim sempre seria qualificável como de trabalho e indemnizável, por força do disposto no art. 6º, n.º 2, al. f) da Lei n.º 100/97.

15ª. Ora, o sinistrado, com funções de direcção e poderes autónomos de decisão, depois de ter chegado à cidade de Roma na sexta-feira, dia 09/04/2004, como era sua obrigação profissional, sempre estaria autorizado a sair do seu “local de trabalho”, e a permanecer na Comuna de Viterbo, Lazio/Roma, nesse fim de semana, pelo período indispensável até que se realizasse a reunião com a FAO, no início da semana seguinte, em alguma data a partir do dia 12/04/2004, e assim continuar a exercer as suas funções profissionais, sendo certo que, no momento em que se deu o acidente, mantinha-se à disposição e sob a autoridade da entidade patronal.

16ª. Sem conceder, caso, porventura, assim não se entendesse – o que por mera hipótese se considera – o acidente em questão também seria qualificável como de trabalho e indemnizável, nos termos do disposto no art.º 6º, n.º 2, al. b) da Lei n.º 100/97.

17ª. Atentas as circunstâncias do acidente, sempre teria de se entender que houve pelo menos um serviço espontâneo, sendo lícito extrair dos factos provados a ilação de que o sinistrado, ao deslocar-se de Paris à Comuna de Viterbo, Lazio/Roma, no contexto em que estava em conversações com a FAO, agia conforme a sua intenção de se reunir com o embaixador Flávio Perry, em Roma, em alguma data posterior a 12 de Abril de 2004, com vista à obtenção de possíveis proveitos económicos (e diplomáticos) para a CPLP, o que tem plena justificação jurídica e económica, como, aliás, resulta do art. 12º dos Estatutos da CPLP, segundo o qual, entre o mais, compete ao Secretário Executivo empreender, “por sua própria iniciativa”, medidas destinadas a promover os objectivos da CPLP e a reforçar o seu funcionamento e “representar a CPLP nos fóruns internacionais pertinentes”.

18ª. O direito à reparação só seria afastado se se verificasse algum elemento descaracterizador do acidente, o que não aconteceu no caso dos autos.

19ª. Qualquer que seja, pois, a perspectiva sob a qual se analise a questão aqui em apreço, é forçoso concluir que a situação dos autos é qualificável como acidente de trabalho indemnizável, sendo merecedora de reparação.

Terminam, pedindo a revogação da sentença, com a condenação da R. no pedido.

A R. contra-alegou, tendo apresentado as seguintes conclusões:

1ª. A douta sentença não violou qualquer preceito legal.

2ª. A queda do Senhor Embaixador não ocorreu durante a execução de qualquer missão determinada pela CPLP. O sinistrado não estava sujeito à direcção e controlo da CPLP que desconhecia até onde se encontrava o Senhor Embaixador no Domingo de Páscoa.

3ª. A queda ocorreu durante a vida privada do Senhor Embaixador, quando, no Domingo de Páscoa, após o almoço, em casa de amigos, ia descansar.

4ª. Os poderes de autoridade, direcção, fiscalização da entidade patronal não se estendem aos actos da vida privada mesmo que os trabalhadores estejam destacados da sua residência habitual.

5ª. O facto de estar deslocado para uma eventual reunião (ou intenção de reunião) não agravou o risco genérico que impende sobre a generalidade das pessoas, sendo certo que quem escolheu o alojamento foi o próprio sinistrado e a CPLP nem sequer sabia onde se encontrava!

6ª. O sinistrado realizava um acto da vida corrente sem vínculo de autoridade da entidade patronal.

7ª. O acidente não ocorreu nem no tempo nem no local de trabalho e não teve qualquer relação com a prestação de trabalho. Tratou-se dum acontecimento da vida privada estranho à missão profissional que ocorreu enquanto o sinistrado actuava com total independência relativamente à CPLP.

8ª. A M.ma Juiz a quo não baseou a sua decisão no facto de o Sr. Embaixador se encontrar em casa de amigos. Tal facto resultou da prova, mas ao contrário do que alegam as AA. o quesito segundo “(...) À data do óbito, o sinistrado encontrava-se em missão no exterior, representando a CPLP em negociações com a FAO, e artigo 2º o que fazia em execução de uma ordem de trabalho da CPLP – NÃO PROVADO!

9ª. Independentemente do local onde o sinistrado se encontrava – em casa de amigos ou outro, o que é certo é que as AA. não provaram que estivesse no cumprimento de ordem de trabalho da CPLP.

10ª. Nem realizava qualquer trabalho espontâneo.

11ª. O facto de um trabalhador estar deslocado no estrangeiro não determina por si só que qualquer ocorrência possa ser da responsabilidade da entidade patronal.

12ª. Tem que haver qualquer relação com a prestação de trabalho.

13ª. O que, atenta a matéria provada, não aconteceu.

14ª. E é quanto basta para não estarem preenchidos os requisitos necessários para a existência dum acidente de trabalho.

Termina pedindo a confirmação da sentença.

No seu douto Parecer, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo pronunciou-se no sentido de ser negada a revista.

A esse Parecer responderam as AA., concluindo como na sua alegação da revista.

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III – A sentença deu como provados os seguintes factos, que aqui se mantêm, por não haver fundamento legal para os alterar:

1. O sinistrado nos autos é o falecido embaixador CC, natural do Recife, Brasil, nascido a 18 de Agosto de 1936 e falecido em Roma a 14 de Abril de 2004 em virtude de lesões crânio-encefálicas ocorridas no dia 11 de Abril de 2004 – alínea A) da Factualidade Assente.

2. À data do óbito, o sinistrado era casado no regime da comunhão parcial com a autora AA, natural de São Paulo, Brasil, nascida a 24 de Março de 1956 (fls. 161) – alínea B).

3. A autora, BB, nascida a 10 de Janeiro de 1983, é filha do sinistrado (certidão de nascimento a fls. 160) – alínea C).

4. À data do óbito, o sinistrado trabalhava para a CPLP, onde exercia funções de diplomata e Secretário Executivo – alínea D).

5. E auferia o salário mensal líquido de 5.343,95 €, catorze vezes por ano – alínea E).

6. Em 31 de Outubro de 2001, a CPLP transferiu a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho para a Companhia de Seguros F... SA, actualmente denominada Companhia de Seguros F... M... SA pelo contrato de seguro para acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, titulado pela apólice 205308449; este contrato estava em vigor à data do acidente – alínea F).

7. No dia 11 de Abril de 2004, o sinistrado recebeu no Hospital San Camillo, em Roma, intervenção cirúrgica e foram-lhe ministrados tratamentos médico-cirúrgicos, incluindo o hematoma na coxa esquerda e a área de infiltração hemorrágica periadventicial da aorta abdominal – alínea G).

8. A CPLP dirigiu à ré a comunicação escrita datada 16 de Abril de 2004, junta a fls. 14 - alínea H).

9. A ré dirigiu ao Tribunal o telegrama de 21 de Abril de 2004, aditado pelo requerimento de 7 de Junho de 2004, juntos a fls. 2 e 10 – alínea I).

10. À data do óbito, a autora BB frequentava o último semestre do curso superior de Belas Artes na "The School of the Institute of Chicago” –alínea J).

11. A autora, BB concluiu com aproveitamento o curso superior de Belas Artes pelo The School of the Institute of Chicago, em 31 de Agosto de 2004 – alínea L).

12. Nos dias 8 e 9 de Abril de 2004, o sinistrado, na qualidade de Secretário Executivo da CPLP, esteve em negociações com a UNESCO, em Paris, tendo, nessa qualidade, participado numa reunião com essa organização internacional e, uma vez cessada a sua intervenção nessas negociações, o que ocorreu no dia 9 de Abril de 2004, deslocou-se, nesse mesmo dia, até Roma.

13. O sinistrado, na qualidade de Secretário Executivo da CPLP, encontrava-se em conversação com a FAO, sendo sua intenção reunir-se com o embaixador F... P..., em Roma, em data não apurada mas posterior a 12 de Abril de 2004.

14. Cerca das 21 horas do dia 11 de Abril de 2004, o sinistrado sofreu uma queda de uma escadaria do imóvel, sito na Comuna de Viterbo, Lazio, em Itália.

15. Na sequência da queda, o sinistrado foi transportado, em helicóptero, para o Hospital San Camillo, em Roma.

16. O corpo do sinistrado foi cremado no Cemitério “F...”, sito em Roma, e as cinzas depositadas no Cemitério "S... J... B..." no Rio de Janeiro, Brasil.

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IV – A sentença recorrida entendeu que não é de qualificar o acidente sofrido pelo sinistrado como de trabalho e daí que tenha absolvido a R. do pedido.

Na presente revista, as AA. continuam a defender que é de qualificar o acidente como de trabalho e, consequentemente, de condenar a R. na reparação infortunística reclamada.

É, pois, essa a questão essencial que, levada às conclusões, constitui objecto do recurso (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC, na redacção vigente à data da participação do acidente em juízo, a aplicável).

Conhecendo:

Na conclusão 4ª, as recorrentes insurgem-se contra a afirmação feita na sentença de que “o sinistrado, no momento do sinistro, encontrava-se em casa de uns amigos que não têm qualquer relação com a FAO e com a UNESCO”.

Invocam que tal afirmação foi retirada da fundamentação da decisão da matéria de facto, não constando dos “Factos Assentes” nem da Base Instrutória e respectivas respostas, pelo que deve ter-se por não escrita, nos termos dos art.ºs 264º, n.º 1 e 664º do CPC).

Vejamos:

Na fundamentação da sentença (aliás, na parte acima transcrita), foi, a dado passo, consignado o seguinte:

“Entende o tribunal que da factualidade provada não se pode concluir que o sinistro tenha ocorrido no local e tempo de trabalho e que o sinistrado estivesse, na qualidade de Secretário Executivo da CPLP, a executar qualquer acto da profissão ou preparatório da reunião a realizar com o embaixador F... P..., em Roma, no âmbito das negociações com a FAO.

Conforme resulta da fundamentação da decisão proferida quanto à matéria de facto,

o sinistrado, no momento do sinistro, encontrava-se em casa de uns amigos que não têm qualquer ligação com o FAO ou com a UNESCO

(1), ou seja, não ficou demonstrado que aquele era um lugar onde o trabalhador se devesse dirigir, por força do trabalho, e que estivesse, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador”.

E, vistos os autos, constata-se que.

- efectivamente, a afirmação acima sublinhada não consta entre a matéria de facto dada como provada (quer no que toca aos denominados “Factos Assentes”, quer no que respeita às respostas à Base Instrutória) e acima transcrita em III;

- a dado passo da fundamentação das respostas à matéria de facto, lê-se o seguinte, a fls. 1179: “(...) a testemunha F... M... P..., quando inquirido sobre a estadia do sinistrado, nos dias 10 e 11 em Roma, esclareceu que este encontrava-se em casa de amigos os quais nenhuma relação tinham com a UNESCO ou com a FAO e que o encontro entre si e o sinistrado só teria lugar em dia posterior ao termo do período da Páscoa”.

Para apreciação da questão em apreço, importa ter presente, desde logo, o art.º 72º do CPT de 1999 (o aplicável ao caso dos autos), que dispõe assim, na parte que aqui interessa:

“1. Se no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve ampliar a base instrutória ou, não a havendo, tomá- los em consideração na decisão da matéria de facto, desde que sobre eles tenha incidido discussão.

2. Se for ampliada a base instrutória nos termos do número anterior, podem as partes indicar as respectivas provas, respeitando os limites estabelecidos para a prova testemunhal; (...).

3. (...)

4. Findos os debates, pode ainda o tribunal ampliar a matéria de facto, desde que tenha sido articulada, resulte da discussão e seja relevante para a boa decisão da causa”.

É também de ter presente o art.º 264.º do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 180/96, de 25.09 – aplicável também ao processo laboral por força do art.º 1º, n.º 2, a) do CPT –, e que preceitua assim:

“1. Às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções.

2. O juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo do disposto nos artigos 514º e 665º e da consideração, mesmo oficiosa, dos factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa.

3. Serão ainda considerados na decisão os factos essenciais à procedência das pretensões formuladas ou das excepções deduzidas que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam oportunamente alegado e resultem da instrução e discussão da causa, desde que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício do contra