Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA demandou, em acção com processo comum, instaurada em 11 de Dezembro de 2006, no Tribunal do Trabalho de Lamego, a A... do C... de D... e L... da 3.ª I... de S..., I... de S... S..., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia global de € 18.102,27 — € 12.668,48 de indemnização de antiguidade por despedimento ilícito; € 2.000,00 de indemnização por danos morais; € 3.378,26 correspondente a retribuição de férias e respectivo subsídio, vencidos no início do ano da cessação do contrato de trabalho; e € 55,53 de retribuição de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal, proporcionais ao tempo de trabalho prestado no mesmo ano — com juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Para tanto, alegou, em suma, que, tendo, em 1 de Outubro de 2001, sido admitida ao serviço da Ré para, mediante contrato de trabalho sem termo, exercer, em regime de isenção de horário de trabalho, as funções de directora técnica, foi, em 4 de Janeiro de 2006, pelo Presidente da Direcção da Ré, despedida verbalmente, facto que lhe causou danos morais; mais alegou que a Ré não lhe pagou qualquer das importâncias que integram o pedido.

Na contestação, a Ré impugnou o alegado na petição quanto ao despedimento, negando que ele tenha ocorrido e contrapondo que a Autora se colocou na situação de abandono do trabalho, por não se ter apresentado ao serviço, após um período de baixa médica que terminou em 12 de Janeiro de 2006 — o que levou a contestante a comunicar-lhe, por carta datada de 30 de Janeiro de 2006, que considerava extinto o contrato —, conferindo à Ré o direito a reclamar da Autora uma indemnização no valor de € 3.378,26 e, caso se entenda não ter havido abandono do trabalho, a resolução do contrato imputável à demandante é ilícita, dando lugar a indemnização daquele valor a favor da Ré, a deduzir nos créditos salariais da Autora; aduziu, outrossim, que a Autora, ao invocar um despedimento que bem sabia não ter ocorrido, litiga de má fé; e concluiu no sentido de ser a acção julgada improcedente e «procedente a Reconvenção nos termos invocados» e a Autora condenada, como litigante de má fé, em multa e numa indemnização a favor da Ré, esta de montante não inferior a € 2.500,00.

A Autora apresentou articulado de resposta, no qual, entre o mais, solicitou a condenação da Ré, por litigância de má fé, em multa e em indemnização, correspondente às despesas do processo, que quantificou em € 2.300,00.

Saneado o processo e dispensada a condensação, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com registo magnetofónico das provas oralmente produzidas, e, lavrado, sem reclamações o veredicto sobre a matéria de facto com referência ao alegado nos articulados, veio a ser proferida sentença que decidiu declarar «ilícito o despedimento da Autora e, julgando a acção parcialmente procedente», condenar a Ré a pagar-lhe:

«- a quantia de € 3.433,79, a título de férias, subsídio de férias e de Natal vencidos durante a execução do contrato;

- a quantia de € 8.445,65, a título de indemnização em substituição da reintegração;

- juros de mora, à taxa legal, desde a data dos vencimentos das respectivas prestações até integral e efectivo pagamento, nos termos supra consignados;»

Decretou-se, quanto ao mais peticionado, a absolvição da Ré e julgou-se totalmente improcedente a reconvenção.

2. Para ver revogada tal decisão, a Ré interpôs recurso de apelação, no qual pediu a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, sustentou não poder considerar-se ter ocorrido um despedimento, e defendeu, a entender-se o contrário, que a base de cálculo da indemnização haveria de ser fixada em 15 dias de retribuição base, por cada ano de antiguidade ou fracção, e não em 30 dias como decidira a sentença.

O Tribunal da Relação do Porto eliminou do elenco dos factos provados parte do que ali constava com referência ao modo por que cessou o contrato, concluiu que «não se verificou o despedimento da A.» e decidiu: «conceder parcial provimento à apelação, assim revogando a sentença recorrida na parte impugnada, que se substitui pelo presente acórdão em que se absolve a R. da indemnização de antiguidade e se confirma a mesma quanto ao mais».

Veio a Autora pedir revista, terminando a respectiva alegação, com as conclusões redigidas como segue:

«I. O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto nos casos de manifesta e clamorosa desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, não obstante, o Tribunal da Relação do Porto eliminou a alínea G) sem se descortinar qualquer desconformidade com os meios de prova oferecidos nos autos, nomeadamente com prova testemunhal.

II. A A. prestou a sua actividade de Directora Técnica, desde 01 do mês de Outubro de 2001 até ao dia 04 de Janeiro de 2006, com isenção de horário de trabalho, sob a autoridade e direcção da R., como ficou provado nos autos.

III. Pretendia a R. alterar não só o período normal de trabalho prestado pela A., como o seu horário de trabalho, alteração essa que não foi aceite pela A., sendo certo que dispõe o artigo 173.º, n.º 1, do Código do Trabalho, que os horários individualmente acordados não podem ser alterados unilateralmente.

IV. A R., na pessoa do [ ]Presidente da Direcção, foi peremptória dizendo de forma clara e inequívoca que, caso a A. não aceitasse aquela alteração quanto à sua prestação de trabalho, não a queria para trabalhar com isenção de horário.

V. A A. foi alvo de despedimento verbal não só expressamente (“... não a quero cá mais para trabalhar só 3 horas...”) como tacitamente por actos reveladores da sua vontade, ao retirar do gabinete da A. todos os seus instrumentos de trabalho e objectos pessoais e ao afirmar “... não dou trabalho, não dou gabinete, não dou nada...”, sendo que tal factologia ficou dada como provada nos autos.

VI. Tal como é entendimento unânime deste Supremo Tribunal de Justiça, da Jurisprudência e da Doutrina, o despedimento caracteriza-se como uma declaração de vontade que se torna eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou dele é conhecida: pode ser expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação de vontade, ou pode ser tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade o revelam.

VII. No caso dos autos não estamos - como erradamente sugeriu o Tribunal da Relação - perante um despedimento sob condição, mas sim, de manutenção do contrato de trabalho sob condição (de alteração do horário de trabalho), uma vez que a R. só estava disposta a prosseguir a vigência do contrato de trabalho existente desde que a A. aceitasse uma alteração ao seu horário de trabalho.

VIII. Dispõe o artigo 12.º do Código do Trabalho que se presume a existência de um contrato de trabalho sempre que o prestador esteja na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a sua prestação sob as ordens, direcção e fiscalização deste, mediante retribuição.

IX. Se, existindo um contrato de trabalho - como existia no caso sub judice -, a entidade empregadora retira ao trabalhador alguns daqueles elementos presuntivos (retirando-o da sua estrutura organizativa, destituindo-o de local e retirando-lhe os instrumentos de trabalho que possuía, impedindo-o de prestar a sua actividade de trabalho) podemos, a contrario, concluir que a entidade empregadora fez cessar unilateralmente o contrato de trabalho existente.

X. Foi a A. alvo de despedimento verbal e de facto, não só pelas afirmações proferidas, mas também pelos seus actos reveladores da sua vontade em fazer cessar aquele contrato de trabalho.

XI. Despedimento esse que é ilícito e, como tal, confere à A. o direito a ser paga nos termos constantes da douta decisão proferida pelo Tribunal da 1.ª Instância.»

A recorrida não alegou.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público pronunciou-se, em parecer a que as partes não reagiram, no sentido de ser negada a revista.

3. Face ao teor das conclusões formuladas pela recorrente, na sua alegação, são as seguintes as questões suscitadas no recurso:

— Saber se deve manter-se, no elenco dos factos provados, a matéria eliminada pelo Tribunal da Relação;

— Saber se ocorreu o despedimento verbal e/ou de facto da Autora.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. A matéria de facto provada foi, na 1.ª instância, descrita nos seguintes termos:

«A) Por efeito de um contrato de trabalho sem termo, celebrado verbalmente, a Autora foi admitida ao serviço, sob a autoridade, direcção e fiscalização da Ré, em 01 de Outubro de 2001, com a categoria profissional de directora técnica.

B) Mediante a remuneração mensal de 321.157$00 (correspondente a € 1.601,92).

C) E com isenção de horário de trabalho, atentas as especificidades das tarefas a desempenhar.

D) No exercício da sua actividade profissional cabia à Autora a organização e direcção técnica de apoio aos utentes do centro de dia e ao lar de idosos da Ré, localizado em Sendim-Tabuaço, designadamente a elaboração e programação das actividades e deslocações dos idosos, aquisição dos produtos alimentares para elaboração de refeições, fiscalização e orientação dos funcionários não administrativos, acompanhamento dos utentes internados no lar e elaboração de relatórios técnicos para a Segurança Social no âmbito dos protocolos assinados entre as instituições.

E) Funções essas que sempre desempenhou com zelo, abnegação e competência.

F) A Autora esteve ao serviço da Ré desde o dia 01 de Outubro de 2001 até ao dia 4 de Janeiro de 2006.

G) Nesta última data, a Autora foi despedida pelo Presidente da Direcção da Ré, que lhe disse que não a queria lá mais para trabalhar nas condições que tinha.

H) Naquele dia 04.01.2006, a Autora apresentou-se ao trabalho nas instalações da Ré, em Sendim, regressando ao trabalho, após ter estado de baixa médica desde o dia 02.11.2005.

I) E constatou-se que na sua ausência tinham sido retirados do gabinete que lhe estava distribuído e que sempre tinha utilizado como local de trabalho, todos os ficheiros dos utentes do L..., toda a documentação técnica e organizativa do apoio àqueles, livros e documentação científica e técnica da Autora, todos os instrumentos de trabalho e objectos pessoais que ali havia deixado quando iniciou a baixa médica.

J) Confrontada com tal situação a Direcção da Ré, na pessoa do seu Presidente, afirmou à Autora que só continuava a trabalhar para a Ré caso aceitasse a redução do salário que auferia e passasse a trabalhar em turnos, devendo nesse mesmo dia começar a trabalhar no turno das 15 às 24 horas.

K) O Presidente da Direcção da Ré, na ausência da Autora, afirmava publicamente que a mesma tinha um vencimento muito elevado.

L) Por carta datada de 10.01.2006, e recebida pela Ré em 12.01.2006, a Autora invocou o referido despedimento ilícito e reclamou da Ré o pagamento das férias e subsídio de férias vencidas e relativos ao trabalho prestado no ano de 2005, bem como a indemnização pela antiguidade, conforme resulta do teor do documento junto a fls. 31 a 32 dos autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

M) Aquando da cessação do contrato de trabalho, a Autora auferia de vencimento mensal base a quantia de € 1.689,13 (mil seiscentos e oitenta e nove euros e treze cêntimos).

N) A Ré não pagou à Autora as férias vencidas e relativas ao trabalho prestado no ano de 2005, no montante de € 1.689,13.

O) Tal como não lhe pagou o subsídio de férias, também vencido e relativo ao trabalho prestado no ano de 2005, no montante de € 1.689,13.

P) Nem as férias, subsídio de férias e subsídio de natal proporcionais ao trabalho prestado no ano de 2006, no montante de € 55,53.

Q) A Autora ficou abatida e indignada face ao despedimento.

R) A Autora, no dia 04 de Janeiro de 2006, recorreu a apoio médico e foi aconselhada a manter-se numa situação de incapacidade para o trabalho até 12.01.2006.

S) A Autora encontrava-se de baixa clínica até ao dia 12 de Janeiro de 2006, conforme documento junto com a P.I.

T) No dia 4 de Janeiro de 2006, pelas 9.00 horas da manhã, a Autora compareceu nas instalações da Ré e pediu para falar com o Presidente da Direcção, Sr. BB.

U) A Ré enviou à Autora a carta constante dos autos a fls. 75, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

V) À carta de 10 de Janeiro de 2006, recebida pela Ré, respondeu esta com uma outra de 17 de Janeiro do mesmo ano, constante dos autos a fls. 76 a 78, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.

W) A Ré, por carta datada de 30 de Janeiro de 2006, dirigida à Autora, da qual esta tomou conhecimento, ao abrigo do disposto no art.º 450.º, n.º 4, do C.T., considerava extinto o contrato de trabalho por abandono do mesmo.

X) A Autora respondeu às cartas da Ré aludidas em U) e V) através da carta registada com aviso de recepção datada de 26 de Janeiro de 2006 e recebida na sede da Ré em 27.01.2006, junta a fls. 114 e 115 dos autos, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos.

Y) A Autora respondeu à carta que a Ré lhe enviou datada de 30.01.2006 através de uma outra carta registada com aviso de recepção enviada pelo seu advogado no dia 08.02.2006 e recebida na sede da Ré em 09.02.2006, junta a fls. 117 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.»

2. No recurso de apelação, a Autora impugnou a decisão proferida sobre matéria de facto, propugnando a alteração do teor das alíneas G), J) e K).

O Tribunal da Relação procedeu à reapreciação das provas gravadas e concluiu ser de manter a decisão quanto aos pontos de facto constantes das alíneas J) e K).

Diferente foi o juízo daquele tribunal superior quanto à alínea G), que se traduziu na sua eliminação do elenco dos factos provados, fundada nas seguintes considerações:

«Contrariamente e salvo o devido respeito por diferente entendimento, não concordamos com o facto assente sob a alínea G) quando aí se refere que a Autora foi despedida pelo Presidente da Direcção da Ré, pois para além de se tratar, no contexto factual dos autos, de uma conclusão, não corresponde ao afirmado pelas testemunhas e está em contradição com a segunda parte, quando aí se refere que lhe disse que não a queria lá mais para trabalhar nas condições que tinha. Repare-se que o despedimento não é decretável sob condição, pois se trata sempre de acto unilateral, seja do empregador ou do trabalhador, pelo que à declaração de uma parte não tem de se aditar a declaração da parte contrária, para se saber se, aceite a condição, o despedimento se consumou. Pois se trata sempre de declaração unilateral receptícia que, recebida pela parte contrária, produz imediatamente os respectivos efeitos, independentemente da posição que o destinatário tome, ou não, no sentido da aceitação ou da rejeição, como melhor se explicitará na 2.ª questão.

Refira-se, por outro lado, que a expressão nas condições que tinha tem natureza conclusiva pelo que nenhuma das partes da matéria assente sob a alínea G) pode ser aproveitada.»

A Ré, na conclusão I da revista, defende que o Tribunal da Relação do Porto eliminou a referida alinea G), sem se descortinar qualquer desconformidade com os meios de prova oferecidos nos autos, nomeadamente com a prova testemunhal. No corpo da alegação, aduz a tal respeito, com base na sua apreciação da prova testemunhal, que «não se vislumbra aqui uma manifesta e clamorosa desconformidade com os factos constantes na primeira parte da alínea G), razão pela qual não deveria esta ser eliminada. Aduz, outrossim, que a expressão «nas condições que tinha», constante da segunda parte da mesma alínea e que o acórdão reputou de conclusiva, compreende a categoria profissional, a remuneração, a isenção de horário de trabalho e as funções desempenhadas, todas elas consideradas provadas, designadamente nas alíneas A) a D), e, assim, aquela expressão foi «utilizada no sentido de não repetir todas as alíneas anteriores já consideradas provadas, inexistindo, mais uma vez uma manifesta e clamorosa desconformidade com os factos provados com os meios de prova disponibilizados nos autos».

Como se vê do trecho do acórdão que se transcreveu, o tribunal eliminou a expressão a Autora foi despedida pelo Presidente da Direcção da Ré, por considerar que ela traduz, no contexto da acção, uma conclusão, em contradição com o teor da 2.ª parte da alínea em causa, e, além disso, não corresponde ao afirmado pelas testemunhas.

No que concerne ao juízo baseado no que foi afirmado pelas testemunhas, ele não pode ser censurado por este Supremo Tribunal, em face do disposto nos artigos 712.º, n.º 6, 721.º, n.º 1, 722.º, n.º 2 e 729.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, na versão anterior à da revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto (doravante, abreviadamente, CPC) — versão aqui aplicável, atenta a data da propositura da acção.

Diversamente, no que diz respeito ao juízo de qualificação de uma expressão como conclusiva, cabe nos poderes do Supremo apreciar, ex officio, da sua correcção, por envolver a indagação, interpretação e aplicação de regras de direito (artigo 664.º do CPC), designadamente da regra contida no n.º 4 do artigo 646.º do CPC.

É assim, como se observou no Acórdão desde Supremo de 23 de Setembro de 2009, publicado em www.dgsi.pt (Processo n.º 238/06.7TTBGR. S1), «[n]ão porque tal preceito, expressamente, contemple a situação de sancionar como não escrito um facto conclusivo, mas, como tem sido sustentado pela jurisprudência, porque, analogicamente, aquela disposição é de aplicar a situações em que em causa esteja um facto conclusivo, as quais, em rectas contas, se reconduzem à formulação de um juízo de valor que se deve extrair de factos concretos objecto de alegação e prova, e desde que a matéria se integre no thema decidendum.»

Só os factos concretos — não os juízos de valor que sejam resultado de operações de raciocínio conducentes ao preenchimento de conceitos, que, de algum modo, possam representar, directamente, o sentido da decisão final do litígio — podem ser objecto de prova.

Assim, ainda que a formulação de tais juízos não envolva a interpretação e aplicação de normas jurídicas, devem as afirmações de natureza conclusiva ser excluídas da base instrutória e, quando isso não suceda e o tribunal sobre elas emita veredicto, deve este ter-se por não escrito.

Ora, a afirmação de que alguém despediu outrem pressupõe o apuramento de factos concretos susceptíveis de integrar o conceito de despedimento, subsunção que implica a formulação de um juízo de valor sobre realidades factuais — as declarações, através de palavras, escritas ou transmitidas por qualquer outro meio de manifestação de vontade, ou actos equivalentes, que revelem, clara e inequivocamente, a vontade de fazer cessar, unilateralmente, a relação laboral.

A referida afirmação encerra, por conseguinte, um juízo de valor, que, no caso, se apresenta como determinante do sentido a dar à solução do litígio, a qual depende, inexoravelmente, do que, conclusivamente, for apurado quanto à verificação, ou não, do alegado despedimento da Autora.

Nesta conformidade, não merece crítica o acórdão da Relação, no ponto em que decidiu eliminar a expressão em causa.

No que que se refere à eliminação da segunda parte da mencionada alínea — «que lhe disse que não a queria lá mais para trabalhar nas condições que tinha» —, o Tribunal da Relação alicerçou-a na consideração de que a «expressão nas condições que tinha tem natureza conclusiva pelo que nenhuma das partes da matéria assente sob a alínea G) pode ser aproveitada».

Não podemos, com todo o respeito, anuir a tal entendimento:

A expressão «...nas condições que tinha» mostra-se inserida no contexto de uma declaração atribuída ao Presidente da Ré — «disse que não a queria lá mais a trabalhar...».

A mera afirmação de que alguém disse algo não comporta, em si, um juízo de valor sobre aquilo que se afirma ter sido dito; representa, sim, a expressão de uma realidade consubstanciada no teor da declaração, cuja percepção se atinge directamente através dos sentidos, não carecendo, para ser alcançada e afirmada, de suporte elaborativo intelectual no domínio dos conceitos e/ou da subsunção de factos nas categorias que eles traduzem; os termos da declaração, como realidades sensorialmente perceptíveis, são, assim, susceptíveis de prova, mesmo quando a declaração, que se alega ter sido produzida, contenha expressões que, de algum modo, representem conceitos, sínteses de cariz conclusivo de realidades factuais ou, mesmo, juízos de valor, visto que o que está em causa é a demonstração de que foram proferidas as expressões alegadamente utilizadas, e não dos conceitos que elas representam.

No assinalado contexto, a expressão «nas condições que tinha» não pode ser dissociada do todo que constitui a declaração atribuída ao representante da Ré, sobre cujos termos, como decorre das precedentes considerações, deve incidir a actividade probatória e o consequente veredicto — de provado ou não provado — que, não pressupondo a formulação de qualquer juízo de valor sobre a declaração e o modo como se exprimiu o seu alegado Autor — por isso que se têm como integrantes do thema probandum —, se apresenta como mero resultado da apreciação dos meios de prova atinentes às expressões contidas na alegada declaração.

Importa, nesta conformidade, concluir que não pode subsistir o que, sobre o ponto em análise, foi decidido pelo acórdão impugnado, do que decorre haver de recuperar-se, para o elenco dos factos provados, parte do teor da eliminada G) dos factos provados, que passará a ter a seguinte redacção:

G) Nesta última data, o Presidente da Direcção da Ré disse à Autora que não a queria lá mais para trabalhar nas condições que tinha.

3.

Da existência do despedimento

:

3. 1. A sentença da 1.ª instância acolheu a tese da Autora, para o que discorreu assim:

«Como se sabe, o despedimento tem de traduzir um comportamento ou declaração inequívoca da entidade empregadora e constitui ónus de prova do trabalhador.

Na situação trazida a juízo, face à factualidade acima provada, dúvidas não temos em afirmar que a Autora logrou provar o seu despedimento verbal. Com efeito, esta troca de palavras surge contextualizada: o Presidente da Direcção da Ré estava descontente com as condições de trabalho que tinham sido atribuídas à Autora, afirmava publicamente que a mesma tinha um vencimento muito elevado e queria reduzir-lho, tinha-lhe retirado o respectivo gabinete de trabalho e tendo em conta que a mesma beneficiava de isenção de horário de trabalho, decidiu ainda confrontá-la com a exigência de que a mesma efectuasse turnos diários de oito horas, determinando-lhe que, naquele dia, iniciasse o turno das 15 às 24 horas.

Ficou, pois, sobejamente provado que a Autora estava a ser alvo de despedimento, caso não aceitasse as imposições do Presidente da Direcção da Ré, o que, de facto, não aceitou.

Mais se apura que, nesse mesmo dia, a Autora recorreu a apoio médico e foi aconselhada a manter-se na situação de incapacidade para o trabalho até 12.01.2006, sendo certo que na carta dirigida à Ré, datada de 10 de Janeiro de 2006 e por aquela recebida a 12.01.2006, a Autora informou que considerava estar a ser alvo de um despedimento ilícito e que, se não fosse o facto de ter sido despedida verbalmente pelo Presidente da Direcção da Ré, seria ela própria a resolver tal contrato com justa causa (comunicação que, como é bom de ver, impedia que a Ré considerasse que a Autora tinha abandonado o seu trabalho, tendo presente o disposto no artigo 450.º, n.os 1 e 2 do Código do Trabalho).

[...]

É evidente, pois, perante os factos apurados, que à carta enviada pela Ré à Autora, constante dos autos a fls. 75, e recebida a 12 de Janeiro desse ano, nenhum efeito jurídico pode ser atribuído — tratou-se de um "arrependimento" juridicamente irrelevante — na medida em que a intenção e declaração de despedimento já tinham chegado à destinatária (resolvendo o contrato vigente).

Por outro lado, ao contrário do que defendia a Ré, o facto de a Autora ter comunicado que se encontraria em baixa médica até ao dia 12 de Janeiro de 2006, conforme documento médico junto com a P.I., não a impedia de regressar ao trabalho em momento anterior, por ter ultrapassado a situação de doença em que se encontrava (o que fez em total obediência ao disposto no artigo 334.° do Código do Trabalho).»

Diferente foi entendimento do Tribunal da Relação que, para concluir que não se verificou o despedimento e após tecer considerações genéricas sobre a noção de despedimento, observou:

«Da prova produzida em audiência, espelhada nos factos dados como assentes pelo Tribunal a quo, excepção feita à referida eliminação, resulta com clareza, sobretudo depois de decidida a impugnação da decisão da matéria de facto, que a apelante – pela voz do seu [ ]Presidente da Direcção – estava disposta a prosseguir a vigência do contrato de trabalho existente com a apelada, desde que esta aceitasse, em vez das 3 ou 4 horas de trabalho que diariamente lhe prestava, passar a trabalhar 7 ou 8 horas por dia e no turno das 15 às 24 horas, o que não foi aceite. Tal não significa que a R. tenha despedido a A., mas apenas que as partes não estavam de acordo com a forma como o contrato vinha sendo executado: “... não a quero cá mais para trabalhar só 3 horas, tem de trabalhar 8 horas ...” ou “... se quiser trabalhar, vem fazer o turno das 3 e meia à meia-noite...”.

Ora, traduzindo-se o despedimento num direito potestativo do empregador que, uma vez exercido, produz inelutavelmente [automaticamente] os seus efeitos na esfera jurídica do trabalhador, a sua consumação não carece de qualquer declaração ou da prática de qualquer acto por banda do trabalhador, a significar que se trata de um negócio jurídico unilateral. Produzida a declaração por parte do empregador, o trabalhador não tem de aceitar a declaração para que o negócio fique perfeito, tal acontecendo, como referido, logo que a declaração é recebida pelo trabalhador. Tal significa que não há, hoc sensu ,despedimento sob condição.

In casu, a A. considerou-se despedida face às exigências do referido Sr. [ ]Presidente da Direcção da apelante, sem experimentar apresentar-se ao serviço às 9 horas, hora habitual de início do seu trabalho como, a nosso ver, poderia ter feito. É que, sendo a situação duvidosa para ambas as partes, certo é que é sobre a A. que recai o ónus da prova do despedimento pelo que, face a este non liquet, será também ela a ter de suportar as correspondentes desvantagens, atento o disposto nos Art.os 342.º, n.º 1 do Cód. Civil e 516.º do Cód. Proc. Civil. Por isso, seria de elementar prudência que a A. se tivesse apresentado ao serviço nas condições que entendia ter direito, esperando depois a reacção do empregador, para se saber se mantinha ou não a posição tomada em 2006-01-04.

Poderia a A., face às dificuldades e às dúvidas suscitadas, optar por aceitar as novas condições de trabalho, mas fazê-lo sob protesto (*), reservando-se o direito de mais tarde demandar a apelante em procedimento cautelar comum para que o Tribunal declarasse se devia ou não aceitar a prestação de trabalho por turnos de 7 ou 8 horas, por exemplo. Na verdade, actualmente, a forma de remover as dúvidas e simultaneamente acautelar o direito consiste em lançar mão deste meio processual novo no direito laboral que é o procedimento cautelar comum, sendo certo que ele, embora inominado, é, na definição da doutrina, aplicável a um certo número de casos, sendo um deles, exactamente, a alteração do horário de trabalho(*).

Ao contrário, a A. considerou o comportamento do Sr. [ ]Presidente da Direcção da apelante como um despedimento, sendo certo que embora pudesse existir a vontade de o decretar, a verdade é que tal ainda não tinha ocorrido.»

A Autora critica este juízo, defendendo, em suma, que foi alvo de despedimento verbal e de facto, não só pelas afirmações proferidas, mas também por actos reveladores da vontade da Ré em fazer cessar o contrato de trabalho, alegando como decisivo, do seu ponto de vista, não se tratar de um despedimento sob condição, mas de manutenção do contrato sob condição e, por outro lado, ter ela sido retirada da estrutura organizativa da Ré, destituída de local e instrumentos de trabalho e impedida de prestar a sua actividade.

3. 2. Os factos em apreciação ocorreram depois de 1 de Dezembro de 2003 e muito antes da publicação da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, por isso que têm inteira aplicação ao caso — como consideraram as instâncias, sem discordância das partes — as disposições que, no Código do Trabalho aprovado pela