Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

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AA, SA, anteriormente designada por BB, SA, instaurou, em 16 de Julho de 2007, acção declarativa com processo comum, contra CC, pedindo a sua condenação no pagamento da importância de € 40 000,00 (quarenta mil euros), acrescida de juros de mora vencidos desde a interpelação para pagamento e que à data da propositura da acção ascendiam a € 460,00 (quatrocentos e sessenta euros), bem como dos juros vincendos até integral pagamento; pediu ainda que o R seja condenado a restituir-lhe a importância de € 675,00 (seiscentos e setenta e cinco euros), que lhe foi entregue a título de fundo de maneio e € 32,98 (trinta e dois euros e noventa e oito euros) a título de ajudas de custo que recebeu em excesso, quantias acrescidas de juros de mora à taxa legal, sendo, a final, o crédito da autora compensado com as remunerações a que o réu tem direito por efeito da cessação do contrato de trabalho, no montante líquido de € 2793,29 (dois mil setecentos e noventa e três euros e vinte e nove cêntimos).

Para fundamentar a sua pretensão, alegou, em síntese, que:

- o réu foi admitido ao seu serviço a 11 de Junho de 2005 para exercer as funções de oficial piloto;

- no entanto, em 16 de Fevereiro de 2005, autora e réu haviam outorgado um contrato de formação profissional e promessa de contrato a termo certo, mediante o qual lhe foi dada formação, incluindo voo assistido em linha (voo de largada), obrigando-se este a exercer a actividade profissional resultante da formação ministrada, durante um período mínimo de três anos a contar da data da outorga do contrato de trabalho;

- mais foi acordado que em caso de recusa ou impossibilidade por parte do réu da celebração do contrato de trabalho, este arcava com o encargo de indemnizar a autora pelos encargos decorrentes do curso de formação profissional ministrado;

- acontece que a 12 de Março de 2007, o réu unilateralmente denunciou o contrato que o ligava à autora, passando a trabalhar para a DD, SA, colocando à disposição desta os conhecimentos adquiridos naquele curso de formação, pelo que tem de indemnizar a A no montante que foi acordado.

Realizada a audiência de partes e não tendo esta derivado em conciliação, foi ordenada a notificação do réu para contestar, o que fez, concluindo pela procedência da excepção de ilegitimidade que invocou, com a consequente absolvição da instância ou, pela improcedência da acção e com a consequente absolvição do pedido, devendo reconhecer-se a anulabilidade do pacto de permanência, nos termos do art. 282.º do Cód. Civil, ou caso assim se não entenda, a sua nulidade por violação do disposto no art. 147.º do Cód. Trab., reconhecendo-se ainda que o réu não é devedor à autora de qualquer quantia, mas antes pelo contrário, sendo aquele que detém um crédito sobre esta no valor de € 2739,29.

Para tal alegou resumidamente que:

- a autora é parte ilegítima;

- limitou-se a apor a sua assinatura no contrato de formação que lhe foi apresentado pela autora não tendo tido qualquer capacidade para negociar o seu conteúdo;

- o curso ministrado pela autora englobou apenas sessões de simulador e voo assistido em linha, que o habilitou a pilotar aviões AIRBUS A310-300 e A300-600, sendo certo que já antes frequentara na DD a ground school, cujo custo não foi suportado por aquela;

- aquando da sua contratação pela DD esta contratou pessoal com e sem qualificação no equipamento AIRBUS;

- a cláusula 5ª do contrato de formação celebrado com a autora é nula ou anulável.

Na resposta a autora pronunciou-se pela improcedências das excepções e concluiu como na petição inicial, alegando, além do mais, o facto de o contrato de formação profissional e de promessa de contrato de trabalho celebrado com o réu ter passado a integrar o contrato individual de trabalho do demandado.

O despacho saneador julgou improcedente a excepção de ilegitimidade invocada pelo réu.

Instruída e julgada a causa foi proferida sentença julgando a acção improcedente e absolvendo o réu do pedido.

Inconformada com essa decisão, da mesma interpôs a autora recurso de apelação, que julgada parcialmente procedente, revogou a sentença recorrida e condenou o réu a pagar à autora a quantia de € 11 387,71 (onze mil trezentos e oitenta e sete euros e setenta e um cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos a partir do trânsito em julgado do acórdão e até integral pagamento.

Inconformado recorreu agora o R de revista, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

1º - A segurança dos negócios jurídicos e a boa fé que deve nortear os mesmos, impõe que as partes e sobretudo nos contratos a termo, expressamente façam consignar no seu clausulado todas as condições que pretendem ver enxertadas, não se podendo sujeitar qualquer dos contraentes ao que expressamente não foi convencionado.

2º - Assim, se no contrato definitivo, os promitentes não manifestaram, por forma clara e precisa, a vontade de se vincularem à celebração nos termos acordados no contrato promessa, se é duvidosa e incerta a posição por eles assumida, não será legítimo o recurso a outros meios de prova, ou a uma argumentação abrrogante, para se determinar qual foi a vontade dos contraentes, pois a lei exige, imperativamente, que logo no documento escrito fique expresso em termos inequívocos a vontade respectiva à obrigação de cumprir a promessa, o que não sucede.

3º - O montante fixado pelas partes no pacto de permanência a que se reporta o art. 147º do CT de 2003, funciona como limite máximo da indemnização a pagar pelo trabalhador ao empregador, no caso de deixar de trabalhar para este, antes de terminado o prazo convencionado. O valor concreto da indemnização tem de corresponder ao montante das despesas extraordinárias, comprovadamente feitas pelo empregador, com a formação do trabalhador. Não tendo a entidade patronal comprovado nos autos, ter efectuado quaisquer despesas extraordinárias com essa formação, não pode o trabalhador ser condenado a pagar-lhe qualquer quantia.

4º - Apesar de a lei consentir na celebração de pactos de permanência durante a vigência do contrato de trabalho, que visam garantir o retorno do investimento efectuado pela entidade empregadora na formação do trabalhador, impõe o art. 147º do Cód. de Trabalho à entidade patronal o ónus da prova da despesa comprovadamente realizada com o trabalhador, não tendo ficado demonstrado o quanto a Recorrente despendeu na formação em concreto do trabalhador em causa; diz ainda o dispositivo legal que o retorno do investimento deverá advir de despesa extraordinária com a formação, facto que também ficou por demonstrar

5º - A licitude daquela cláusula, depende da existência de uma despesa extraordinária, em que entidade empregadora, assume a seu custo, os encargos e despesas, com vista ao enriquecimento pessoal do trabalhador em concreto, não devendo incluir-se as despesas pagas no âmbito de um plano global de formação profissional dos trabalhadores da empresa,

6º - Devendo, ser declarada nula a cláusula quinta do Acordo de Formação, porque contrário à lei:

7º - Atentos os factos assentes e a prova documental junta aos autos, a Recorrida, sempre soube que as alegadas despesas extraordinárias decorrentes da formação ministrada, não correspondiam ao montante fixado na cláusula, no entanto, preferiu alhear-se de tal facto, onerando o Recorrente com um pacto de permanência desfasado da situação real;

8º - A prova produzida e vazada na douta sentença, impunha ainda, que o Tribunal declarasse a nulidade da cláusula penal, obtendo-se a destruição do acto inquinado, atenta a conduta da Recorrida, a falta de seriedade na declaração, a reserva mental, a sua motivação ilícita, indevidamente fixando um montante indemnizatório, que em nada corresponde à despesa realizada,

9º- O art.147º n.º1 do Cód. de Trabalho, contrariando as garantias e os direitos dos trabalhadores, mais não é que um aval do Estado concedido às entidades empregadoras, para, através de uma alegada cláusula penal, limitarem a liberdade dos trabalhadores e abusiva e unilateralmente alterarem os contratos de trabalho.

10º - Nos autos o trabalhador manteve, até à data da rescisão do contrato, um vínculo precário com a entidade patronal, sujeitando-se [à sua] discricionariedade, caso esta pretenda resolver o mesmo vínculo.

11º - Alheio às garantias do trabalhador, o Tribunal admite que a relação laboral seja regulada por um pacto de permanência, onde só o Recorrente, que fica obrigado ao pagamento de uma indemnização caso o viole, admitindo que a Recorrente, impeça o trabalhador de exercer o seu direito, rescindir livremente o contrato de trabalho, e aceitando que aquela, sem respeitar o dever de informação ao trabalhador, altere o termo do contrato, art. 101º n.º 1 e 98º n.º 1 al. e) do Cód. de Trabalho, agravado pelo facto de, com manifesta violação dos ditames da boa fé, obrigar o trabalhador a uma indemnização francamente excessiva, quarenta mil euros, em nada correspondentes ao valor efectivamente despendido pela recorrida na formação ministrada ao recorrente, art. 97º e 93º do Cód. de Trabalho.

12º - Quando, ab initio, deveria o Tribunal declarar a nulidade da cláusula, não podendo considerar o advérbio de modo, comprovadamente, ínsito no texto da lei, um mero e dispensável formalismo, pondo em causa a segurança e boa fé negocial, nomeadamente o sujeito passivo, que assim se vê submetido à álea da Autora, que conscientemente fixa um valor a título de cláusula penal em nada correspondente com a situação real.

13º - Pois, dos factos assentes e da prova documental junto aos autos, ressalta, que em momento anterior ou posterior à outorga do acordo de formação, a Recorrente, sabia que as alegadas despesas extraordinárias decorrentes da formação ministrada, não correspondiam ao montante fixado na cláusula sexta, no entanto, preferiu alhear-se de tal facto, com manifesta violação dos ditames da boa fé que devem prevalecer nos negócio jurídicos, obrigou o Recorrido a um montante que em nada correspondia à realidade, abstendo-se de comprovar a quantia despendida.

14º - É sobre a Recorrente que recai o ónus de demonstrar quanto despendeu na formação do Recorrido, não basta a remissão para o contrato de prestação de serviços celebrado entre esta e a "DD, S.A."; e onde, atentas as combinações dos cursos ministrados é impossível individualizar o custo da formação já que o seu cálculo não se pode cingir a uma simples divisão aritmética;

15º - Acresce que a formação ministrada mais não é do que o cumprimento da obrigação patronal de contribuição para a elevação do nível profissional do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional, art.º 120º, alínea d), do Cód. de Trabalho. Mais, a Recorrente é uma empresa de transporte aéreo, o que pressupõe, para a realização do seu objecto social, que a mesma deva possuir aeronaves, e pilotos qualificados nas mesmas, não podendo considerar-se extraordinária, a despesa que resulta do exercício corrente da actividade da empresa, e que a própria administração, como aliás reconheceu em juízo, determinou em meados de Novembro de 2004, que iria ser realizada e afecta à continuidade e manutenção da empresa e respectivos postos de trabalho,

16º - Dependendo a licitude da cláusula penal da demonstração que a despesa afecta à formação não corresponde ao dever genérico do art.120º al. d) do Cód. de Trabalho, ora perante a prova produzida conclui-se, que nas companhias aéreas, à excepção da primeira qualificação ministrada aos pilotos, em que os mesmos se vinculam a pactos de permanência, tal situação não se verifica com nenhuma das qualificações posteriores ministradas aos tripulantes técnicos, não podemos olvidar que as companhias aéreas em decorrência do seu objecto social, tendem sempre a possuir equipamentos mais fiáveis e adequados ao tipo de operação que realizam, encargos estes que nunca podem ser imputados ao trabalhador que, por inerência profissional deverá beneficiar sempre da respectiva formação.

17º - Não podendo sufragar a tese da Autora, que na busca incessante do ressarcimento de um prejuízo que não demonstra, venha iludir o Tribunal afirmando custos diferentes na formação de oficiais pilotos e comandantes, quando dos autos consta suporte documental bastante que atestam que a formação de ambos é semelhante que aos mesmos é ministrada a mesma formação teórica e prática.

18º - Nem pode este Tribunal superior permitir que a Recorrente, à guia de case law se socorra de casos semelhantes para prevalecer a sua tese quando em termos de matéria de facto mal andou o Tribunal para sustentar a sua tese, bem sabendo que em tal instância nunca foi discutida a natureza ordinária ou extraordinária da despesa, limitando-se a uma divisão aritmética para apurar valor da formação, e bem andou o Tribunal quando refere nessa instância não ter sido provado o quanto a Recorrente despendeu na formação dos seus trabalhadores, ónus que legalmente se lhe impunha

19º - A cláusula em apreço, visa conferir ao trabalhador uma salvaguarda contra condutas abusivas, como a ora controvertida, impondo à entidade patronal, para segurança da relação jurídica sob pena de nulidade da mesma, que esta demonstre, no momento da outorga do pacto de permanência, o quanto custa a formação individual do trabalhador.

20º - Não sendo de admitir, em manifesta violação com o disposto no art. 58º da Constituição que o plano global de formação de todos os pilotos da Recorrida, verificado no ano de 2005, limite a liberdade de trabalho do Recorrente, não sendo neste contexto tal opção uma despesa extraordinária, considerando-se esta todo o encargo assumido pela entidade empregadora, a seu custo, com vista ao enriquecimento profissional do trabalhador.

Pede-se assim que se revogue o acórdão recorrido.

A recorrida também alegou pugnando pela manutenção do acórdão.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal, foi emitido parecer pelo Ex.mº Senhor Procurador Geral Adjunto que opinou pela improcedência do recurso.

E corridos os vistos legais, cumpre decidir.

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Para tanto, deram as instâncias como provada a seguinte matéria de facto:

1.O réu foi admitido ao serviço da autora, por contrato individual de trabalho a termo, com início a 11 de Junho de 2005, pelo qual se obrigou a executar as funções próprias de oficial piloto, cuja natureza supõe uma especial relação de confiança, sob as ordens, direcção e fiscalização da demandante.

2.No exercício das suas funções de piloto, o réu teve acesso/ conhecimento a informações sobre procedimentos técnicas, operacionais e de emergência, métodos, sistemas, rotas, critérios, planos e equipamentos de voo, adoptados pela autora.

3.A 12 de Março de 2007, o réu denunciou o contrato de trabalho que o ligava à autora, com efeitos a partir de 12 de Abril de 2007, apesar do interesse e vontade da autora em manter a relação laboral.

4. Em 23 de Fevereiro de 2005, autora e réu assinaram o documento constante de fls. 20 a 22, intitulado “Contrato de Formação Profissional e Promessa de Contrato de Trabalho a Termo Certo”, em cuja cláusula quinta se mostra escrito:

“1.Concluída com aproveitamento a acção de formação aqui acordada, incluindo voo assistido em linha (voo de largada), o Formando obriga-se a exercer a actividade profissional resultante da formação ministrada, com a categoria profissional de Oficial Piloto, durante um período mínimo de três anos a contar da data da outorga do contrato de trabalho, sem prejuízo de lhe poder ser proposta contratação, por período inferior, ajustado às necessidades da BB;

2.Em caso de recusa ou impossibilidade, por parte do Formando, da celebração do contrato de trabalho que lhe seja proposto pela BB, o Segundo Outorgante incorre no dever de indemnizá-la pelos encargos decorrentes do Curso de Formação Profissional ministrado, bem como dos valores que haja recebido a título de bolsa de formação profissional fixando-se desde já o montante total da indemnização em € 40.000,00 (quarenta mil euros)”,[alteração que consta do acórdão da Relação] .

5.A obrigação de permanência ao serviço da empresa formadora é, na actividade de transporte aéreo, uma obrigação comummente estabelecida, quer ao nível internacional, quer em Portugal, e encontra razão no elevado custo da formação profissional específica.

6.A autora facultou ao réu, a suas expensas exclusivas, um curso, incluindo voo assistido em linha, que ele concluiu com aproveitamento, que o habilitou / qualificou para o desempenho das funções inerentes à categoria profissional de Oficial Piloto nos equipamentos/ aviões AIRBUS A310-300 e A300-600.

7.Qualificação que o réu não detinha.

8.O referido curso pago pela autora, ministrado por uma terceira empresa, a DD, SA (actual entidade patronal do réu) – envolveu formação teórica e prática, incluindo sessões de simulador e de voo assistido em linha naquele equipamento.

9.Esta formação, que inclui um voo de largada, enriqueceu particularmente os conhecimentos, formação e o currículo profissional do réu.

10.Habilitando-o de imediato e para o futuro, a operar ambos os referidos modelos daquela marca de avião.

11.A qualificação para operar AIRBUS A310-300 e A300-600 que o réu operava à data da denúncia, as horas de voo nele realizadas como piloto ao serviço da autora, enquanto elementos valorizadores do seu “curriculum” pessoal, estão a beneficiar o réu na sua carreira e actividade profissional – que prossegue e continua a exercer como piloto de linha aérea, agora na DD, SA, para a qual se mudou depois de qualificado à custa da autora, ali voando no mencionado equipamento AIRBUS A310.

12.Sempre lhe aproveitarão no futuro em termos de progressão na carreira profissional, no seu acesso a outros tecnicamente mais evoluídos e eventualmente a comando, bem como na sua contratação por outros operadores de transporte aéreo, o que aliás já aconteceu na sua vinculação à DD.

13.A qualificação proporcionada ao réu pela autora, relevou significativamente no seu recrutamento pela DD, na qual está a operar AIRBUS A310.

14.Na sequência da qualificação naquele avião, a autora assegurou ao réu sessões de simulador de voo, nos prazos fixados pelas autoridades aeronáuticas, para que o réu continuasse a manter válidas as qualificações adquiridas à custa da demandante e em conformidade com as exigências legais.

15.A DD é uma conhecida companhia de transporte aéreo regular, com uma frota mais ampla e com aviões mais sofisticados.

16.Por carta datada de 21 de Março de 2007, dirigida ao réu e enviada para o seu domicílio por correio registado com aviso de recepção, e por ele recebida, a autora interpelou o réu para o pagamento da quantia de quarenta mil euros (40.000,00), no prazo de oito dias, oferecendo disponibilidade para estabelecer um plano de pagamento faseado no tempo.

17.O réu não aceitou a disponibilidade para negociar, nem satisfez até hoje, o pagamento daquela importância.

18.O réu não restituiu à autora a importância de € 675,00, que pertencem à autora e que esta lhe havia adiantado a título de Fundo de Maneio.

19.O réu outorgou o contrato junto a fls. 20 a 22, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, tendo a autora apresentado o clausulado previamente elaborado, para que o mesmo nele se limitasse a apor a sua assinatura.

20.A autora pagou a formação a pilotos, a quem já havia ministrado a formação teórica na “DD”, o curso ministrado ao réu, englobou sessões de simulador e voo assistido em linha que o habilitou a voar aviões AIRBUS A 310-300 e A300-600.

21.O autor quando celebrou o contrato referido em 19), havia frequentado junto da “DD” a vulgarmente designada “ground school” e cujo custo não foi suportado pela autora.

22.A autora ministrou ao réu o curso A310, porquanto iria deixar de operar a única aeronave que possuía, um Lockhead 1011, tendo no ano de 2005, formado diversas tripulações.

23.Foi a autora quem decidiu proceder à renovação da frota não sendo prática usual, entre as maiores e mais conceituadas companhias aéreas europeias, que os pilotos, já funcionários das empresas, fiquem obrigados a qualquer pacto de permanência, à excepção da formação inicial que lhes é ministrada.

24.O A310 pertence à primeira geração da Airbus, e à geração onde se insere o Lockhead 1011.

25.O equipamento em causa não permite o acesso directo à mais recente geração Airbus, as grandes companhias já iniciaram o seu “phase out”, sendo actualmente preferido por congéneres menores, dedicadas a voos charter, de alta densidade, voos “acmi” – aircraft, crew, maintenance and insurance – e voos de carga.

26.No momento da contratação do réu pela “DD” esta admitiu pilotos com e sem qualificação para integrarem as frotas A310 e A320.

27.Foi a autora quem marcou a sessão de simulador, fazendo-a publicar na escala de serviço do mês de Março de 2007, continuando o réu a voar para a autora até ao dia 1 de Abril de 2007.

28.A autora, mercê das constantes avarias da sua única aeronave, nos anos de 2004 e 2005, esteve à beira de cessar a sua actividade.

29.O réu é piloto de linha aérea, profissão a que só acedem pessoas cujos perfis psicológicos integrem elevados índices de determinação da vontade, fortaleza de carácter, percepção, ponderação, avaliação de perigos e riscos e capacidades de decisão.

30.A 15 de Fevereiro de 2005, a BB, SA e a DD, SA acordaram nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 152 a 162, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

31.O contrato individual de trabalho referido em 1, foi outorgado em 11 de Junho de 2005 e tinha termo previsto para 10 de Junho de 2006.

32.Na cláusula 1.ª do contrato referido em 4. e 19, lê-se o seguinte:

“1. A BB facultará ao 2.º Outorgante a frequência de um Curso com vista a habilitar o formando ao desempenho das funções inerentes à categoria profissional de Oficial Piloto no equipamento AIRBUS – A310-300;

2. O presente Curso terá início em 28/02/2005 e será constituído por acções de formação de carácter teórico e prático, num total de 174 horas de formação.”

33. No âmbito do acordo referido em 30, a DD ministrou cursos para formação de oito comandantes e oito co-pilotos, entre os quais o réu, tendo a autora despendido a quantia de € 344 001,10, correspondente aos seguintes preços:

- por cada curso de um Comandante mais dois Co-pilotos: € 87 165,72;

- por cada curso de um Comandante mais um Co-piloto: € 66 700,12;

- por cada curso de dois Comandantes: € 36 269,42;

34. O autor frequentou um curso de um Comandante mais dois Co-pilotos.

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E decidindo:

Sendo pelas conclusões que se afere o objecto do recurso, conforme flui dos artigos 684º nº 3 e 690º nº 1 do CPC, constatamos que o recorrente suscita as seguintes questões:

a)- nulidade da cláusula respeitante ao pacto de permanência aposto no acordo de formação;

b)- ausência desta cláusula no contrato de trabalho que foi celebrado;

c)- inconstitucionalidade do artigo 147º nº 1 do Código do Trabalho.

d) falta de prova das despesas efectuadas pela A.

Vejamos então como decidir.

3.1----

Quanto às três primeiras questões e que são conexas entre si, decorre da matéria de facto apurada, que as partes celebraram, em 23 de Fevereiro de 2005, um “Acordo de Formação Profissional e Promessa de Contrato de Trabalho”, na sequência do qual a A facultou ao réu, e a expensas suas, um curso de formação, que ele concluiu com aproveitamento, e que o habilitou e qualificou para o desempenho das funções inerentes à categoria profissional de Oficial Piloto nos equipamentos/ aviões AIRBUS A310-300 e A300-600, qualificação que o réu não detinha.

Este curso foi pago pela autora, embora ministrado por uma terceira empresa, a DD, SA, e envolveu formação teórica e prática, incluindo sessões de simulador e de voo assistido em linha naqueles equipamentos, que incluiu um voo de largada.

Tratou-se duma formação que enriqueceu particularmente os conhecimentos, a qualificação e o currículo profissional do réu, habilitando-o de imediato e para o futuro, a operar os modelos AIRBUS A310-300 e A300-600.

Aquele acordo incluía também uma cláusula quinta, que era do seguinte teor:

“1.Concluída com aproveitamento a acção de formação aqui acordada, incluindo voo assistido em linha (voo de largada), o Formando obriga-se a exercer a actividade profissional resultante da formação ministrada, com a categoria profissional de Oficial Piloto, durante um período mínimo de três anos a contar da data da outorga do contrato de trabalho, sem prejuízo de lhe poder ser proposta contratação, por período inferior, ajustado às necessidades da BB;

2.Em caso de recusa ou impossibilidade, por parte do Formando, da celebração do contrato de trabalho que lhe seja proposto pela BB, o Segundo Outorgante incorre no dever de indemnizá-la pelos encargos decorrentes do Curso de Formação Profissional ministrado, bem como dos valores que haja recebido a título de bolsa de formação profissional fixando-se desde já o montante total da indemnização em € 40.000,00 (quarenta mil euros)”.

Ora, concluída a formação profissional acima referida, o réu foi admitido ao serviço da autora, por contrato de trabalho com início a 11 de Junho de 2005 e termo em 10 de Junho de 2006, por força do qual se obrigou a executar as funções próprias de oficial piloto, e em cujo exercício o réu teve acesso a informações dos procedimentos e técnicas operacionais e de emergência, métodos, sistemas, rotas, critérios, planos e equipamentos de voo, adoptados pela autora.

Este contrato renovou-se por mais um ano, mas o R, em 12 de Março de 2007, veio denunciá-lo, com efeitos a partir de 12 de Abril de 2007.

Posteriormente o R passou a trabalhar para DD, conhecida companhia de transporte aéreo regular, com uma frota mais ampla e com aviões mais sofisticados do que os da A, tendo a qualificação proporcionada por esta relevado significativamente para o seu recrutamento para esta empresa, na qual está a operar com AIRBUS A310.

Assim sendo, o que se discute agora é se a cláusula de permanência constante do acordo de formação permaneceu vigente, apesar do contrato de trabalho a termo, que foi celebrado com o R, não a incluir.

Tudo se passa em plena vigência do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, pois apesar deste ter sido substituído pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, o caso dos autos continua a reger-se por aquele primeiro diploma, pois este último só entrou em vigor em 17 de Fevereiro de 2009, salvaguardando as condições de validade e os efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento, conforme estabeleceu o artigo 7º nº 1.

Por isso, sendo os factos anteriores a 12 de Abril de 2007, será tendo em conta a disciplina do Código de Trabalho de 2003 que teremos de resolver a questão

[1]

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Ora, estatuía o nº 1 do seu art. 147.º, que “é lícita a cláusula pela qual as partes convencionem, sem diminuição de retribuição, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos, como compensação de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador na formação profissional, podendo este desobrigar-se restituindo a soma das importâncias despendidas”.

Esta norma correspondia ao nº 3 do artigo 36º da LCT, que em termos idênticos consagrava que “é licita igualmente a cláusula pela qual as partes convencionem, sem diminuição de retribuição, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos, como compensação de despesas extraordinárias feitas pela entidade patronal na preparação profissional do trabalhador, podendo este desobrigar-se restituindo a soma das importâncias despendidas”.

Resulta assim daquele primeiro preceito, que a lei admitia a celebração de pactos de permanência como forma de assegurar à empresa a recuperação do investimento feito com uma formação profissional do trabalhador que tivesse exigido a realização de “despesas extraordinárias”.

Foi este “pacto de permanência” com a duração de três anos, que as partes acordaram na cláusula 5ª.

Ora, tratando-se dum desvio ao princípio constitucional da liberdade de tr