Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc.º nº 2084/20.8T8VLG.S1

4ª Secção

LCR/JG/CM

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 - Relatório

1. No Juízo do Trabalho... do Tribunal Judicial da Comarca ... AA propôs contra “BANCO BPI, S.A.” acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, pedindo a condenação do Réu:

a) a reconhecer à autora o direito a receber a pensão completa do Centro Nacional de Pensões, deduzida do valor correspondente à percentagem de 22,22%, correspondente a 2 anos de descontos com densidade contributiva para a Segurança Social enquanto trabalhadora bancária;

b) a pagar à A. o valor de € 259,59 a título de pensão do CNP de Julho de 2020, retroactivos do 13º e 14º meses; e ainda de € 385,95 a título de rectroactivos do CNP, num valor global de € 645,54;

c) a aplicar uma regra pro-rata temporis ou regra de três simples pura no apuramento da parte da pensão do CNP a entregar ao Banco, respeitante aos descontos efectuados pela autora para a Segurança Social enquanto trabalhadora bancária e

d) a pagar à A. todas as quantias que ilicitamente venha a reter da pensão do CNP pela não aplicação da regra descrita em c) do pedido, desde a propositura da acção até ao trânsito em julgado da mesma, acrescidos de juros de mora vincendos, a liquidar em execução de sentença.

Para tanto invocou a A., em síntese:

- Foi admitida ao serviço do Réu em Março de 1983, tendo passado à situação de reforma bancária por invalidez presumível em 31.12.2012;

- Por carta do CNP de 20.4.2016 foi informada do deferimento do seu requerimento de pensão por velhice, com início em 28.9.2019, sendo o seu valor actual de € 178,91;

- Teve um carreira contributiva com 3 momentos distintos de descontos:

- de 11/1972 a 12/1978 efecutou descontos para a Segurança Social decorrentes de prestação de actividades dependentes remuneradas a entidades não bancárias;

- de 03/1983 a 31.12.2010 efecutou descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários;

- A partir de Janeiro de 2011 passou a descontar para a Segurança Social, integrada no sector bancário, até passar à situação de reforma (31.12.2012);

Na presente data – com referência à data da instauração da acção – o R. entrega à A. uma pensão de reforma, pagável 14 vezes por ano, com a pensão base de € 978,63, diuturnidades no valor de € 210,30 e anuidades no valor de € 33,65;

- Ou seja, o R. pretende fazer sua, e sem ter direito a tal, 48,36% do valor da pensão paga pelo Centro Nacional de Pensões à A., quando na realidade – nos termos das pertinentes cláusulas do ACT do sector bancário aplicável – só teria direito a 22,22%, da pensão que lhe foi atribuída pelo CNP.

2. O Réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência da acção, alegando, em síntese que o valor a entregar à A. se restringe ao valor da diferença entre os benefícios previstos na regulamentação colectiva aplicável e o montante da pensão de velhice da segurança social, devendo ter-se em consideração para apurar essa diferença não apenas os anos das fases da carreira contributiva (dentro e fora do sector bancário), mas também as remunerações que consubstanciam essa carreira contributiva.

3. Por sentença de 22.1.2021, foi a acção julgada procedente e o Réu condenado:

a) a reconhecer à Autora o direito a pensão completa do Centro Nacional de Pensões, deduzida - a pensão do CNP sem o complemento social – do valor correspondente à percentagem de 22,22%;

b) a pagar à A. o valor de € 259,59, a título de pensão do CNP de Julho de 2020, retroactivos do 13º e 14º meses, e ainda de € 385,95 a título de retroactivos do CNP, num valor total global de € 645,54;

c) a aplicar uma regra pro rata temporis no apuramento da parte da pensão do CNP a entregar ao Banco, respeitante aos descontos efectuados pela A. para a Segurança Social enquanto trabalhadora bancária;

d) a pagar à A. todas as quantias que tenha retido ou venha a reter da pensão do CNP pela não aplicação dessa regra, desde a propositura da presente acção até ao trânsito em julgado da mesma, acrescidas de juros de mora vencidos e vincendos desde a data da propositura da acção até ao trânsito em julgado da mesma.

4. Inconformado com a decisão dela interpôs o Réu recurso de revista, per saltum, para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

1. A interpretação das cláusulas regulativas de convenção colectiva de trabalho deve fazer-se de acordo com as regras de interpretação da lei, em particular de acordo com o disposto no artigo 9.º do Código Civil, como vem sendo entendimento da Jurisprudência, como recentemente foi defendido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 19 de Março de 2019.

2. Na interpretação da cláusula 136.ª do ACT do sector bancário, deve atender-se aos seus elementos literal, sistemático, histórico e teleológico.

3. No que respeita ao elemento literal, a redacção da cláusula 136.ª do ACT do sector bancário (cláusula que veio a ser substituída pela cláusula 94ª do ACT do sector bancário) é clara nos dois aspectos que aqui relevam.

4. Primeiro, que nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por Instituições ou Serviços de Segurança Social a trabalhadores que sejam beneficiários dessas Instituições ou seus familiares - como sucede com a Recorrida, a partir de 1.1.2011, dada a sua integração no regime geral de segurança social por imposição do Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro -, apenas será garantida, pelas Instituições de Crédito, a diferença entre o valor desses benefícios e o dos previstos no ACT – cfr. 2.ª parte do n.º 1 da cláusula 136.ª.

5. Segundo, que o benefício a “abater” é o que decorre de contribuições feitas no período de serviço contado pelo Banco para o cálculo da pensão a pagar por este, pois, como se refere no n.º 2 daquela cláusula estão em causa os benefícios decorrentes de contribuições.

6. A “pensão de abate” é, assim, o benefício do CNP pelo tempo de carreira ao serviço do banco (pensão teórica) que resulta das contribuições feitas no período em apreço, apurado segundo as regras do regime geral da segurança social, que são as regras aplicáveis ao cálculo do benefício a pagar pelo CNP.

7. A cláusula 136.ª alude, precisamente, ao benefício decorrente das contribuições com fundamento na prestação de serviço que seja contado na antiguidade do trabalhador.

8. Acresce ainda que, quando no Acordo Coletivo se pretendeu exprimir o critério pro rata temporis tal foi feito de modo particularmente claro e direto (nº 3 da cláusula 98ª), sem qualquer semelhança com a redação da analisada cláusula 94ª.

9. O elemento sistemático é também conducente ao mesmo resultado interpretativo.

10. A norma em causa insere-se no sistema de previdência e, no caso concreto, na conjugação de dois regimes de previdência: o regime de segurança social do sector bancário e o regime geral de segurança social.

11. As regras aplicadas pelo Recorrente, para apuramento da “pensão de abate” são as regras do sistema previdencial do regime geral da segurança social.

12. A inserção sistemática da cláusula 136.ª do ACT do sector bancário impõe a sua interpretação no sentido da aplicação das mesmas regras que servem para o cálculo da pensão do CNP.

13. Ao invés, não há qualquer elemento do sistema que aponte para a interpretação que defende a Recorrida, ou seja, não há qualquer norma no sistema em que se insere a cláusula 136.ª do ACT do sector bancário e a cláusula 98.ª que lhe sucedeu, que contenha norma para o cálculo de benefícios de pensão em razão de qualquer critério de pro rata temporis.

14. O montante da pensão do CNP é igual ao produto da remuneração de referência pela taxa global de formação da pensão e pelo factor de sustentabilidade., como resulta do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio.

15. E a remuneração de referência é definida no artigo 28.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, pela fórmula TR/(nx14), em que TR representa o total das remunerações anuais revalorizadas de toda a carreira contributiva e n o número de anos civis com registo de remunerações, até ao limite de 40.

16. São estas as regras do sistema a que apela a cláusula 136.ª do ACT do sector bancário e que, com recurso ao elemento sistemático, devem aplicar-se no apuramento da parte da pensão a pagar pelo CNP que há-de ser entregue pela Recorrida ao Recorrente.

17. E são essas as regras aplicadas pelo Recorrente, para apuramento da “pensão de abate”

18. Por fim, o elemento teleológico é particularmente relevante na tarefa interpretativa, pois a norma da cláusula 136.ª do ACT do sector bancário tem por fim impedir que pelo mesmo tempo o trabalhador venha a auferir, de forma cumulada, dois benefícios.

19. É uma expressão do princípio da não acumulação de prestações plasmado no artigo 67.º, n.º 1 da Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro).

20. A não acumulação de prestações não pode alcançar-se com recurso, para a repartição da pensão a pagar pelo CNP, a um critério de “regra de três simples pura”.

21.Tal conclusão ofende directamente o fim a que se propõe a cláusula 136.ª do ACT do sector bancário e a cláusula 94.ª que lhe sucedeu, que é, precisamente, abater à pensão paga pelo Banco Recorrente, a pensão (ou parte de pensão) que for paga à Recorrida pelo CNP que respeite ao tempo de Banco.

22. O entendimento do Recorrente é, de resto, o que conduz a um resultado mais equitativo.

23. É bom notar que a carreira extra-banco pode ser mais favorável ao trabalhador, o que sucede no caso das remunerações registadas nesse período serem superiores às registadas na carreira ao serviço do Banco.

24. Por isso, acrescenta-se, a este propósito, que o entendimento do Recorrente assegura, inclusivamente, que nesses casos, em que a pensão teórica extra-banco seja mais favorável ao pensionista (por as remunerações auferidas nesse período serem superiores), não veja este o seu benefício penalizado.

25. A questão não é meramente teórica, tendo sido objeto do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22/11/2017, disponível em www.dgsi.pt.

26. Como sucedeu no caso julgado no referido douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22/11/2017, em que estava em causa uma pensão da Caixa Geral de Aposentações e em que o Banco ali Réu reconhecera partedacarreira na CGA, verificou-se que as remunerações auferidas pelo trabalhador no período extra-banco eram superiores àquelas que auferira no período que o Banco lhe contara, tendo o Tribunal concluído que não era aplicável a regra de pro rata temporis, que aquele Banco aplicara.

27. O Tribunal da Relação de Évora acolheu o entendimento aqui defendido pelo Recorrente que, naquele caso, era favorável ao pensionista.

28. O elemento teleológico da norma não consente, assim, outra interpretação que não seja a que lhe dá o Recorrente.

29. A interpretação da cláusula 136.ª do ACT do sector bancário e da cláusula 94.ª que lhe sucedeu, com recurso aos elementos de interpretação literal, sistemático e teleológico, conduz ao resultado alcançado pelo Recorrente.

30. A interpretação preconizada pela douta Sentença recorrida olvida que para o cálculo do beneficio pago pelo CNP concorre, nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, não só o tempo (por via da taxa de formação a pensão) mas também as remunerações (por via da remuneração de referência que é definida no artigo 28.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, pela fórmula TR/(nx14), em que TR representa o total das remunerações anuais revalorizadas de toda a carreira contributiva e n o número de anos civis com registo de remunerações, até ao limite de 40).

31. Em suma: porque a cláusula 136.ª do ACT do sector bancário (tal como a cláusula 94.ª do atual ACT do sector bancário) se refere expressamente a benefícios decorrentes de contribuições para o regime geral de segurança social e porque o benefício pago pelo regime geral de segurança social (através do CNP) é apurado considerando, além do tempo de carreira contributiva (que determina a taxa de formação da pensão), os montantes das contribuições feitas ao longo da carreira contributiva (por via da determinação da remuneração de referência), torna-se imperioso calcular as duas pensões teóricas respeitantes a cada um dos períodos em causa e, em função desses resultados, repartir o benefício pago pelo CNP.

32. Entendimento que foi sufragado pelos doutos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10/10/2016 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 25/09/2017, que se juntaram aos autos.

33. Mais recentemente, e já posteriormente à mencionada douta Jurisprudência do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, foi também este o entendimento versado nas três doutas sentenças proferidas pelo Tribunal Judicial da Comarca do ..., Juízo do Trabalho do ..., Juiz …, de 20/02/2020 e de 01/10/2020, e Juiz … de 25/04/2020, já juntas a estes autos.

34. E é também a douta opinião dos SENHORES PROFESSORES DOUTORES BERNARDO LOBO XAVIER e MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO expressa nos doutos Pareceres de Direito juntos aos autos.

35. A regra contida no artigo 39.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 187/2007, ao contrário do que se escreve na douta sentença recorrida, não visa “cindir” o valor de uma pensão, mas apurar o valor de uma pensão, desconsiderando-se o prazo de garantia que não corresponda ao período contributivo.

36. A operação que impõe o citado artigo 39.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 187/2007, não constitui “lugar paralelo” ao caso destes autos, pois aqui é necessário cindir um benefício cujo cálculo não é uma proporção do prazo de garantia.

37. Muito embora seja de louvar o esforço sério empreendido na douta sentença recorrida no sentido de, perdoe-se a expressão, “descolar” da argumentação expendida pela Recorrida, a solução preconizada pelo Tribunal a quo, não pode colher por assentar em pressuposto que não constitui caso análogo.

38. O entendimento sufragado pela Recorrida, viola também o disposto no artigo 63.º, n.º 4 da Constituição da República.

39. Ao remeter-se o cálculo da “pensão de abate” para uma “regra de três simples” está a Recorrida, inevitavelmente, a transferir para si, como pensionista, parte do benefício que o Banco deve abater à mensalidade que está obrigado a pagar, potenciando, ilegalmente e em afronta àquele comando constitucional, o benefício que a pensionista teria a receber se isoladamente lhe fosse considerada apenas a carreira contributiva extra-banco.

40. O efeito de tal entendimento é, efetivamente, a violação do preceito constitucional vertido no artigo 63.º, n.º 4 da Constituição da República que determina que “Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de atividade em que tiver sido prestado”.

41. A interpretação dada pela Recorrida à cláusula 136.ª do ACT do sector bancário e à cláusula 94.ª do atual ACT do sector bancário, é, assim, materialmente inconstitucional por violação do artigo 63.º, n.º 4 da Constituição.

42. A douta Sentença recorrida deve, pelos fundamentos expostos, ser revogada, concedendo-se provimento ao Recurso e, consequentemente, absolvendo-se o Recorrente dos pedidos.

43. Ao decidir como decidiu, a douta sentença violou o disposto na cláusula 136.º do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.º 3 de 22/01/2011 – data de distribuição: 24/01/2011) cláusula que veio a ser substituída, com redação similar, pela cláusula 94.º do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.º 29 de 08/08/2016), os artigos 26.º, 28.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio e, bem assim, violou também o disposto no artigo 63.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa”

Termos em que, concedendo provimento à Revista e, consequentemente, julgando a ação totalmente improcedente farão V. Exas, Venerandos Conselheiros, Justiça!”.

5. A Autora contra-alegou defendendo a improcedência do recurso.

6. Cumprido o disposto no artº 87º, nº 3, do C.P.T., a Exma. Procuradora-Geral-Adjunta emitiu douto parecer no sentido da improcedência da revista, parecer que, tendo sido notificado às partes, foi objeto de resposta pelo Réu/recorrente.

II

2. Delimitação objectiva do recurso

Delimitado o objecto do recurso pelas questões suscitadas pela recorrente nas conclusões das suas alegações (artigos 635º, nº 3, e 639º, nº 1, do CPC, a questão trazida à apreciação deste Supremo Tribunal é a de saber se a dedução da pensão a que se refere a cláusula 136ª do Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário, publicado no BTE, 1ª Série, nº 8, de 29 de Janeiro de 2011, com as alterações publicadas no BTE, 1ª Série, nº 8, de 29 de Fevereiro de 2012, que veio a ser substituída pela cláusula 94ª do ACT do sector bancário, com redacção semelhante, publicado no BTE, 1ª Série, nº 29, de 8.8.2016, deve ser feita apenas com base no critério do tempo de contribuições para a Segurança Social ou considerando também o montante das retribuições que serviram de base às contribuições efectuadas durante aquele período.

III

A - Fundamentação de facto

A sentença recorrida considerou provada a seguinte factualidade:

a) O réu é uma instituição de crédito e exerce a actividade bancária.

b) Participou nas negociações e outorgou o ACT para o Sector Bancário, cuja versão integral se encontra publicada no BTE, 1ª série, nº 29 de 08/08/2016, pg. 2339 e ss., instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que aplicou e aplica aos trabalhadores integrados nos seus quadros ou que deles fizeram parte.

c) A autora encontra-se filiada no Sindicato dos Bancários do … (SB…), onde figura como sócia nº ...01.

d) A autora foi admitida ao serviço do réu a 28/03/1983.

e) A autora passou à situação de reforma bancária integrada no nível 10 do ACT para o sector bancário, por invalidez presumível, a 31/12/2012.

f) A autora foi posteriormente informada por carta do Centro Nacional de Pensões datada de 17/06/2020 de que “o requerimento de pensão oportunamente apresentado foi DEFERIDO” sendo que “A pensão por VELHICE tem início em 2019-09-28, sendo o seu valor actual 178,91€”.

g) A pensão atribuída à autora, por velhice, em resultado do referido cálculo é de €178,91, pagável a partir de 08/07/2020, acrescido de retroactivos no montante de €1806,79.

h) Na presente data o réu entrega à autora uma pensão de reforma, pagável 14 vezes por ano, com a pensão base de €978,63, diuturnidades no valor de €210,30 e anuidades no valor de 33,65€.

i) O réu enviou uma carta à autora, datada de 20/07/2020 que dizia o seguinte:

“Exma. Senhora,

Acusa-se a receção do documento do Centro Nacional de Pensões (CNP) que remeteu com a comunicação do deferimento da sua pensão de reforma por velhice, com início em 28-09-2019, que se agradece.

No seguimento dos anteriores contactos sobre o assunto informa-se que, nos termos da cláusula 94ª do ACT do sector bancário, ao montante da pensão de reforma paga pelo BPI passará a ser deduzido, a partir do processamento do mês de julho e com efeitos reportados a 28-09-2019, o valor actual de 86,53€ decorrente das contribuições para a segurança social efectuados pelo Banco no período compreendido entre 01-01-2011 e 31-12-2012, que lhe foi reconhecido na antiguidade para efeitos de reforma (detalhe em anexo).

Mais se informa que no mesmo processamento o Banco procederá à dedução dos retroactivos desde a data da atribuição da pensão do CNP, no valor total de 873,95€, devendo assegurar que a sua conta bancária no Banco BPI se encontra devidamente aprovisionada para o efeito (detalhe em anexo).

Com os melhores cumprimentos,”

j) Na presente data o réu deduz à pensão de reforma do Centro Nacional de pensões o valor de €86,53.

l) A ré pretende fazer seu o valor correspondente a 50,5% do valor da pensão paga pelo Centro Nacional de Pensões à autora, sem o complemento social.

m) De 11/1972 a 12/1978 a autora efectuou descontos para a Segurança Social decorrentes da prestação de actividades dependentes remuneradas a entidades não bancárias.

n) De 03/1983 a 31/12/2010 a autora, enquanto trabalhadora bancária, efectuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB).

o) A partir deste momento (Janeiro de 2011) a autora passou a descontar para a Segurança Social integrada no sector bancário, até passar à situação de reforma por acordo com o banco (em 31/12/2012).

p) A pensão que foi atribuída à autora pelo CNP no valor actual de €178,91, que inclui a pensão social, corresponde a 9 anos de descontos com densidade contributiva para a Previdência.

q) Tal como detalhadamente comunicado à autora, por carta do réu de 20/07/2020, o cálculo do valor a deduzir na pensão atribuída pelo Banco, foi efectuado da seguinte forma:

1. Cálculo da pensão com a carreira total no valor de 171,25€ (pensão sem complemento social uma vez que o mesmo não é devido tendo em conta o valor da pensão paga pelo Banco);

2. Cálculo da pensão autónoma da carreira no Banco – 84,01€;

3. Cálculo da pensão autónoma da carreira fora do Banco – 85,81;

4. Apura-se o acréscimo que resulta da diferença entre o valor da pensão total e o valor resultante da soma das duas pensões autónomas = 1-(2+3)=169,82€;

5. Apura-se a % do peso de cada pensão autónoma no total da soma das duas;

6. Reparte-se o acréscimo de acordo com a % apurada;

7. Os valores encontrados somam-se às pensões calculadas autonomamente:

. Pensão Colaborador RGSS = 84,72€ (84,01€ pensão isolada + 0,71€ correspondente à % do acréscimo)

. Pensão total RGSS a deduzir pelo Banco = 86,53€ (85,81€ pensão isolada + 0,72€ correspondente à % do acréscimo)”.

B - Fundamentação de Direito

A questão colocada pelo recorrente na presente revista consiste em determinar qual o montante da pensão devida à Autora pelo Centro Nacional de Pensões, que lhe deve ser entregue, atento o disposto na cláusula 136ª do Acordo Colectivo de Trabalho aplicável, que veio a ser substituída pela cláusula 94ª do ACT do sector bancário, com redacção semelhante.

Esta questão foi apreciada na sentença recorrida nos seguintes termos:

“A questão fundamental a que temos de dar resposta é esta:

Para apurar o valor da pensão que o Banco pode deduzir (correspondente ao período com «antiguidade bancária» e concomitantemente com contribuições para a segurança social) – a que a ré chama “pensão de abate” -, importa atender apenas ao período/tempo em que a autora esteve ao serviço do Banco, em contraposição ao tempo em que a autora efectuou descontos para a segurança social decorrentes da prestação de actividades dependentes remuneradas a entidades não bancárias, ou igualmente atender às remunerações auferidas pela beneficiária nos mesmos períodos?”

Comecemos por trazer à colação as normas que mais directamente implicam com a elucidação da questão:

Assim, desde logo o ACT para o Sector Bancário trazido a terreiro pela autora -acordo colectivo celebrado entre as várias instituições de crédito e a FEBASE - Federação do Sector Financeiro (in BTE, 1ª Série, n.º 29, de 08/08/2016), cuja cláusula 94.ª estabelece:

“1 - As instituições de crédito garantem os benefícios constantes da presente secção aos trabalhadores referidos no número 3 da cláusula 92.ª, bem como aos demais titulares das pensões e subsídios nela previstos. Porém, nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por Instituições ou Serviços de Segurança Social a trabalhadores que sejam beneficiários dessas Instituições ou seus familiares, apenas será garantida, pelas Instituições de Crédito, a diferença entre o valor desses benefícios e o dos previstos nesta secção.

2 – Para efeitos da segunda parte do número anterior, apenas são considerados os benefícios decorrentes de contribuições para instituições ou serviços de Segurança Social com fundamento na prestação de serviço que seja contado na antiguidade do trabalhador nos termos da cláusula 103ª”.

Por sua vez a cláusula 92.ª, n.º 3 estabelece que “Aos trabalhadores que à data da entrada em vigor do presente acordo estejam abrangidos pelo capítulo XI, secção I do acordo colectivo de trabalho do sector bancário ora revogado, é garantido o regime de protecção social em regime de benefício definido nos termos da secção II – Benefício definido do presente capítulo”.

Uma nota para referir que as correspondentes cláusulas nos anteriores ACT do sector bancário tinham redacção semelhante.

(Designadamente, a Cláusula 136.ª do ACT publicado no BTE, 1ª Série, n.º 3, de 22/01/2011, estabelecia:

“Âmbito

1. As Instituições de Crédito, por si ou por serviços sociais privativos já existentes, continuarão a garantir os benefícios constantes desta Secção aos respectivos trabalhadores, bem como aos demais titulares das pensões e subsídios nela previstos. Porém, nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por Instituições ou Serviços de Segurança Social a trabalhadores que sejam beneficiários dessas Instituições ou seus familiares, apenas será garantida, pelas Instituições de Crédito, a diferença entre o valor desses benefícios e o dos previstos neste Acordo.

2. Para efeitos da segunda parte do número anterior, apenas serão considerados os benefícios decorrentes de contribuições para Instituições ou Serviços de Segurança Social com fundamento na prestação de serviço que seja contado na antiguidade do trabalhador nos termos das Cláusulas 17.ª e 143.ª

3. As Instituições adiantarão aos trabalhadores abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social as mensalidades a que por este Acordo tiverem direito, entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza.”)

Cumpre ter também presente que, nos termos do art. 63.º/4 da CRP, “Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado.”.

E que, dispõe o art. 67.º n.º 1 da Lei n.º 4/2007 de 16/01 (que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social, e norma essa integrada no Capítulo IV - Disposições comuns aos subsistemas de solidariedade e proteção familiar e ao sistema previdencial) que “Salvo disposição legal em contrário, não são cumuláveis entre si as prestações emergentes do mesmo facto, desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido”.

Não faremos agora alusão pormenorizada às soluções jurisprudenciais que têm sido propugnadas simplesmente porque as partes já deram nota das mesmas, tão profusamente, nos autos, pelo que – até porque desconhecemos jurisprudência mais recente sobre a matéria – nada de útil poderíamos acrescentar.

Apreciemos então o caso.

Conforme decorre da matéria de facto provada, a autora teve a seguinte carreira contributiva:

- De 11/1972 a 12/1978 a autora efectuou descontos para a Segurança Social decorrentes da prestação de actividades dependentes remuneradas a entidades não bancárias.

- De 03/1983 a 31/12/2010 a autora, enquanto trabalhadora bancária, efectuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB).

- A partir deste momento (Janeiro de 2011) a autora passou a descontar para a Segurança Social integrada no sector bancário, até passar à situação de reforma por acordo com o banco (em 31/12/2012).

À autora foi atribuída uma pensão pelo CNP - sendo o seu valor actual de € 178,91 -que corresponde a 9 anos de descontos para a Previdência.

Como de um modo geral tem sido enfatizado na douta jurisprudência aludida nos autos, a regra prevista na citada cláusula 94.ª, n.º 1, 2.ª parte, visa (senão apenas, pelo menos, também) obstar a que o trabalhador beneficiário, relativamente a um mesmo período, receba duas pensões (o que afrontaria directamente o já citado art. 67.º/1 da LBGSSS).

Com o devido respeito, e muito é, por diverso entendimento, o clausulado no ACT não nos dá, na sua literalidade, uma pista segura quanto à regra/forma de cálculo a seguir para apurar o valor da diferença a que se reporta a questão que acima enunciamos, nomeadamente não nos diz minimamente o procedimento a adoptar o estabelecido na citada cláusula 94.ª quando aí se refere apenas será garantida, pelas Instituições de Crédito, a diferença entre o valor desses benefícios e o dos previstos nesta secção, pois, como é consabido, para a formação do benefício – para o que importa, valor da pensão – conta não só os anos/tempo de contribuições como a própria densidade contributiva (cf. desde logo art. 62.º/1/2 da Lei 4/2007, de 16.1, como o disposto no art. 28.º do DL 187/2007, de 10.5 – diploma legal que contém as regras de cálculo das pensões por velhice e invalidez).

Até em atenção às distintas posições que sobre a questão têm sido doutamente defendidas, entendemos outrossim que, com referência à letra da cláusula (e não esquecendo que aqui sobrelevam as normas que disciplinam a interpretação da lei, v.g. art. 9.º n.ºs 1 e 2 do CC), são com certeza duas interpretações defensáveis, tanto a propugnada pelo autor como a defendida pela ré, não no