Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 573/17.9T8MTS.P1. S1 (Revista) - 4ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA intentou a presente ação declarativa de condenação, em processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Primafrio S.L., Doctrans – Transportes Rodoviários de Mercadorias, Lda. e Lamision – Sociedade De Transportes, Lda., peticionando (na sequência do aperfeiçoamento da petição inicial), que:

I. Seja declarado que as Rés se encontram em relação de domínio ou de grupo e, por isso, sejam condenadas solidariamente a pagar ao Autor a indemnização que este delas reclama, e que vier a ser julgada a final;

Subsidiariamente,

II. Seja desconsiderada a personalidade jurídica das três Rés e, por via dessa desconsideração, sejam as mesmas condenadas solidariamente a pagar ao Autor a indemnização que este delas reclama, e que vier a ser julgada a final;

Cumulativamente,

III. Seja declarada verificada a justa causa alegada pelo Autor e, por via dela:

IV. Serem as Rés condenadas no pagamento de € 4.275,00, a título de diferenças salariais:

V. Serem as Rés condenadas no pagamento de € 65.590,56, a título descanso compensatório não gozado;

VI. Serem as Rés condenadas a liquidar ao Autor a quantia € 20.496,24, a título de indemnização por antiguidade;

VII. Serem as Rés condenadas a liquidar ao Autor a quantia € 50.000,00, por todos os danos não patrimoniais causados;

VIII. Ser a Rés condenadas a pagar ao Autor, os juros que se vencerem sob as quantias peticionadas, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.

2. As Rés contestaram e o Autor respondeu à contestação.

3. Foi realizada a audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença que julgou a presente ação parcialmente procedente e, em consequência:

a) Declarou que as três Rés se encontram numa relação de grupo;

b) Absolveu as três Rés dos pedidos contra as mesmas deduzidos.

4. O Autor interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação decidido julgar o recurso parcialmente procedente quanto à matéria de facto e no mais improcedente.

5. O Autor interpôs recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação, tendo, para além do mais, arguido uma nulidade.

6. Por acórdão de 23.06.2021, o Tribunal da Relação julgou improcedente a arguição da nulidade.

7. No recurso de revista que interpôs o A. formulou as seguintes conclusões:

1. O presente recurso de revista é admissível nos termos do art.º 671.º, n.º 1 do CPC, porquanto o objeto do mesmo incide sobre o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, o qual não conheceu de parte da impugnação da matéria de facto, por entender que o Recorrente não cumpriu com o ónus estatuído ao art.º 640.º do CPC.

2. Com efeito, tal acórdão configura uma decisão ex novo e, por conseguinte, não se verifica o duplo grau de jurisdição, uma vez que é imputada à 2.ª instância uma violação da lei processual, que descaracteriza a dupla conforme.

Das nulidades do acórdão recorrido: A. – Da omissão de pronúncia

3. O Venerando Tribunal da Relação ... não se pronunciou relativamente às 15.ª a 22.ª conclusões da apelação do Recorrente, as quais versavam sobre a inversão do ónus da prova e ainda a valoração favorável das declarações de parte do Autor, por força da atuação das Rés, as quais obstaculizaram à realização de diversos meios de prova requeridos pelo Autor, os quais foram admitidos por despacho saneador, proferido em 17/11/2017.

4. Circunscreve-se no âmbito de jurisdição do Tribunal da Relação a interpretação e aplicação da norma de direito probatório material prevista no n.º 2 do art.º 344.º, CC, uma vez que a inversão do ónus da prova é suscetível de influir no conteúdo da decisão do Tribunal que aprecia as provas produzidas.

5. Estatui o n.º 2 do art.º 608.º do CPC que incumbe ao Juiz a resolução de todas questões trazidas à sua douta apreciação pelas partes, exceto aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução preconizada em relação a outras, apenas podendo ocupar de outras questões que a lei lhe permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso.

6. Por despacho saneador de 17/11/2017 (fls. 628 e seguintes), foram admitidos diversos meios probatórios requeridos pelo Autor, mormente a junção de documentos que estão na posse das Rés. Posteriormente, por despacho de 19/12/2017 (fls. 638 e 638 verso) foi admitido o depoimento de parte do legal representante da 1.ª Ré, a diversa matéria constante da petição inicial aperfeiçoada, bem como da resposta do Autor.

7. As Rés, de uma forma totalmente injustificada, dolosamente e de má-fé, não acataram as ordens judiciais, nem no que respeita à junção de parte dos documentos, nem no que respeita à confissão, através do depoimento de parte do legal representante da 1.ª Ré, requerido pelo Autor, furtando-se a tais meios probatórios.

8. A repartição normativa do ónus da prova pode sofrer ainda alguns desvios, mormente atento o coeficiente de esforço probatório exigível a cada uma das partes, segundo as circunstâncias do caso, e o seu dever de colaborar para a descoberta da verdade.

9. Desde logo, na ponderação concreta desse esforço probatório, poderá o Tribunal valorar livremente a falta de colaboração de qualquer das partes, como decorre do art.º 417.º, n.º 2, do CPC, à luz das regras da experiência, e atendendo à falta de colaboração da contraparte que estaria em melhores condições de o proporcionar.

10. Além disso, nas situações em que ocorra um comportamento culposo da parte não onerada que torne impossível ou extremamente dificultosa a prova pela parte onerada, poderá determinar-se a inversão do ónus de prova sobre a parte faltosa, nos termos do preceituado no artigo 344.º, n.º 2, do CC.

11. As Rés não cumpriram, de má-fé e dolosamente, o dever de cooperação a que estavam obrigadas, segundo o regime dos arts. 6.º, 7.º, 8.º, 590.º, n.º 2, alínea c), 429.º a 431.º e 417.º do CPC e ainda art.357.º, n.º 2 do CC, tendo ficado no «segredo dos deuses» os documentos que o Autor, de uma forma legítima e com o beneplácito judicial, requereu que fossem juntos pelas Rés aos autos, impondo-se confrontar tal conduta processual omissiva das demandadas com o regime legal aplicável, designadamente, para efeitos do funcionamento do regime excecional contido no art.º 344.º, n.º 2, do CC.

12. Ainda que a conduta ilegítima, dolosa e de má-fé levada a cabo pelos Rés não conduzisse à inversão do ónus da prova, o que sempre não se concebe, pelo menos, levaria a uma valoração fortemente negativa dessa recusa das Rés, em termos de formação, em sede de convicção íntima do julgador, de um juízo fáctico favorável, em moldes concretos a definir por este Supremo Tribunal de Justiça, à alegação correspondente feita pelo Autor nos seus articulados.

13. Desta forma, a recusa de colaboração das Rés e a apreciação dessa recusa, deve ser apreciada para efeitos probatórios e inversão do ónus da prova (art.º 417.º n.º 2 CPC), visando evitar inverter o sentido da decisão, designadamente, considerando-se provados os factos integrantes dos arts. 5.°, 15.°, 16.°, 17.°, 18.°, 23.°, 24.°, 25.°, 26.°, 72.°, 73.°, 74.°, 75.°, 76.°, 77.°, 78.°, 79.°, 81.°, 82.°, 85.°, 86.°, 87.° da petição inicial aperfeiçoada; e ainda os arts. 10.°, 65.°, 66.°, 17.°, 18.°, 19.°, 20.°, 37.° e 38.°, 59.°, 60.° e 61.°, 66.°, 69.°, 70.°, 71.°, 72.°, 73.°, 76.°, 99.°, 103.° e 104.° da resposta.

14. Com efeito, o Tribunal da Relação ao não conhecer sobre tal querela trazida à sua douta apreciação, o acórdão ora recorrido enferma de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º l, alínea d) ex vi art. 666.º, n.º l, ambos do CPC.

Da violação e errada aplicação da lei:

A.- Do ónus de impugnação da matéria de facto:

15. O Tribunal da Relação rejeitou o conhecimento das conclusões 25.ª a 31.ª, por entender que o Apelante não cumpriu com os ónus legais estatuídos na lei de processo, designadamente, com a alínea b) do n.º l do art. 640.º CPC, por entender que o Autor impugnou a matéria de facto em blocos, não especificando os concretos meios de prova que impunham decisão diversa para cada um daqueles factos, limitando-se a indicar de um modo genérico.

16. Relativamente ao ónus legal estatuído ao art.º 640.º, n.º l e 2 do CPC, importa referir que o mesmo é modelado em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, afigura-se ao Recorrente que a admissibilidade da agregação de alguma factualidade seja possível, na medida em que tal factualidade se encontra intrinsecamente interligada, relevando o conjunto de meios de prova quanto àquele grupo, indicando os erros de julgamento que atingem todos esses pontos fácticos.

17. O que, desde já, se mostra vantajoso no que tange ao princípio da economia processual, pois que seria despiciente impugnar cada facto individualmente, indicando os meios de prova que abalam tal decisão factual, ainda que essa factualidade se encontre interligada entre si.

18. Por outro lado, embora o NCPC exija o cumprimento do ónus de alegação a cargo do Recorrente, impondo a este, quando se trata de impugnação da decisão da matéria de facto, que proceda à especificação prevista nas alíneas do n.º 1 do art.º 640.º, o exercício desse ónus, conforme se salientou em ponto anterior, não pode ser exponenciado a um nível tal que praticamente determine a reprodução, ainda que sintética, nas conclusões do recurso, de tudo quanto a esse respeito já tenha sido alegado na respetiva motivação.

19. O que verdadeiramente importa ao exercício do ónus de impugnação em sede de matéria de facto é que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham os requisitos que constam do art.º 640.º do NCPC. Não sendo exigível, da parte do Recorrente, a repetição exaustiva da fundamentação desenvolvida ao longo do conteúdo das alegações.

20. Por outro lado, o cerne da questão é saber se as conclusões apresentadas na Apelação permitem ou não o conhecimento do recurso pelo Tribunal da Relação antes interposta, o que configura uma questão melindrosa, que, a par das demais, afinal, requer prudência e contenção.

21. Tem sido entendimento pacífico jurisprudencial que as conclusões devem ser um resumo, explícito e claro, da fundamentação das questões equacionadas pelo recorrente, visando, à luz do princípio da cooperação, facilitar a realização do contraditório e o balizamento do objeto do recurso, pretendendo-se, dessa forma, que tais conclusões resumam as questões de facto e de direito que revelem a censura da decisão impugnada.

22. Sendo ainda certo que, quando as conclusões de recurso sejam obscuras ou complexas, deve o Relator convidar o recorrente a, além do mais, sintetizá-las, sob pena de se não conhecer do recurso na parte afetada, não devendo haver lugar, contudo, ao excesso, sustentando a complexidade das mesmas pela sua extensão, ou, inversamente, sustentando que as conclusões são sintéticas demais, por o Apelante não ter reproduzido todos os meios de prova e transcrições de depoimentos que impunham decisão diversa, para cada um dos factos impugnados.

23. Salvo o devido respeito por opinião diversa, o Recorrente cumpriu o ónus de síntese que lhe era imposto pelo artigo 639.º do C.P.C., tendo elaborado um texto dissertativo-argumentativo, com coerência gramatical e lexical, que depois concluiu de forma sintética, agrupando as ideias principais.

24. A sanção do não conhecimento do recurso deve apenas aplicar-se à parte afetada pelo não cumprimento do ónus legal de formular alegações, ou, então, de não formular conclusões sintéticas e claras, adveniente do convite de aperfeiçoamento do relator, com aproveitamento de tudo aquilo que, ainda com algum esforço do Tribunal e da contraparte, permita saber quais as questões postas pelo Recorrente e quais as razões da sua discordância com a decisão recorrida.

25. Nessa senda, o Tribunal da Relação ... ao rejeitar a apelação do Recorrente, no que diz respeito à impugnação da matéria de facto, por alegado incumprimento do ónus legal previsto no número 1 do artigo 639.º e nos números 1 e 2 do art.º 640.º do CPC, violou ou aplicou erradamente a lei de processo, nos termos e para os efeitos do art.º 674.º/1, al. b), CPC.

B. - Do Direito:

26. No que diz respeito à matéria de Direito, sufragou o Tribunal da Relação que, em sede de recurso, impende também sobre o Apelante o ónus de invocar os argumentos jurídicos que, na sua convicção, justificam o afastamento dos fundamentos constantes da decisão recorrida para sustentar o modo como interpretou e/ou aplicou a lei, conforme o estatuído ao n.º 2 do art. 639.º do CPC, o que não foi observado na Apelação.

27. No seguimento lógico das alegações de apelação, o Autor, em última instância, impugnou também a decisão de direito, porquanto, uma vez reapreciada a prova e operada a inversão do ónus da prova, pelos motivos já aqui aduzidos, a solução jurídica a dar à questão controvertida trazida à apreciação do Tribunal, necessariamente, teria que conduzir uma solução jurídica diferente da sentenciada em 1.ª instância.

28. Destarte, dependendo a apreciação do recurso pertinente à interpretação e aplicação do Direito ao caso concreto, do prévio sucesso do simultâneo recurso interposto sobre a matéria de facto fixada, sendo este último julgado totalmente improcedente, fica necessariamente prejudicado o conhecimento daquele primeiro.

Do regime da inversão do ónus da prova:

29. A aplicação do regime da inversão do ónus da prova depende da verificação de dois pressupostos, a saber: a) que a prova de determinada factualidade, por ação da parte contrária, se tenha tornado impossível de fazer; b) que tal comportamento, da mesma parte contrária, lhe seja imputável a título culposo.

30. O princípio violado é o do dever de cooperação para a descoberta da verdade que, visando uma sã administração da justiça e a obtenção de uma decisão de mérito, o mais possível correspondente, em termos judiciários, à verdade material subjacente, vincula todas as pessoas e que se encontra explicitado no art.º 417.º, n.º 1 do CPC.

31. O estatuído no n.º 1 do art.º 417.º do CPC, como enunciação de um princípio geral que é, também ele sujeito ao princípio da proporcionalidade, o qual se desdobra, por seu turno, em três subprincípios: a) princípio da adequação, ou princípio da idoneidade; b) princípio da exigibilidade; c) princípio da proporcionalidade em sentido restrito.

32. À impossibilidade da prova, por atuação culposa da parte não colaborante para com o onerado, deve ser equiparado, em termos de sanção do art.º 344.º, n.º 2, do Código Civil, um comportamento omissivo total ou parcialmente inviabilizador da prova, desde que, dessa falta de colaboração resulte, comprovadamente, fragilidade probatória causada pelo recusante.

33. Dessa feita, o Tribunal recorrido violou o estatuído aos arts. 344.º, n.º 2 do CC, arts. 417.º, n.º 1 e 2, 430.º, 431.º, 1 e 2, todos do CPC.

C- Da Inconstitucionalidade do artigo 640.° e 639.°, n.°l e 3 do C.P.C. na interpretação do acórdão recorrido:

34. A definição do direito ao recurso como integrante e componente do direito fundamental de defesa, impõe que a lei assegure um regime, prevendo e tornando efetiva tanto a modelação processual de um sistema coerente e acessível de recursos, como os tipos organizatórios e regime, adequados e suficientes para concretizar as imposições constitucionais.

35. O princípio do processo equitativo supõe que os sujeitos do processo usem os direitos e cumpram os seus deveres processuais com lealdade, tendo em vista a realização da Justiça e da obtenção de uma decisão justa, o que também determina, por correlação, que as autoridades, que dirigem o processo, não pratiquem atos, no exercício dos poderes processuais de ordenação, que possam criar a aparência confiante de condições legais do exercício de direitos, com a posterior e inesperada projeção de efeitos processualmente desfavoráveis para os interessados, que depositaram confiança no rigor e na legalidade de tais atos.

36. Assim, na hipótese colocada, verifica-se que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts 6°, 7.º, 8.º, 639°, n° 1, 2, e 640.º do CPC, bem como o disposto no art.º 20.° da CRP, fazendo uma interpretação inconstitucional dos artigos 639.º e 640.° do CPC e violando e lesando os direitos do Recorrente.

8. A parte contrária não apresentou resposta.

9. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que

10. Nas suas conclusões, o recorrente suscita as seguintes questões que cumpre solucionar:

a) Se o Tribunal da Relação decidiu bem ao ter rejeitado parcialmente a reapreciação da matéria de facto, por ter considerado que o recorrente não cumpriu os ónus a que estava obrigado pelo artigo 640.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil;

b) Se o acórdão recorrido é nulo com fundamento em omissão de pronúncia sobre as questões suscitadas nos números 15 a 22 das conclusões do recurso de apelação, relativas à inversão do ónus da prova (artigo 417.º, n.º 2 do Código de Processo Civil) e à valoração favorável das declarações de parte do Autor;

c) Se a interpretação dada pelo Tribunal da Relação aos artigos 639.º, n.º 1 e 3 e 640.º do Código de Processo Civil é inconstitucional por violação do disposto no artigo 20.º da Constituição.

II

A) Fundamentação de facto:

O Tribunal da Relação consignou os factos dados como provado e não provados pelo Tribunal de 1.ª instância.

Factos provados:

“1. As rés “Primafrio”, “Doctrans” e “Lamision” dedicam-se as três ao transporte rodoviário nacional e internacional de mercadorias, entre outros – docs. de fls. 21v a 23v, de fls. 24v a 29 e de fls. 29v a 31v.

2. No objeto social da ré “Primafrio” consta, ainda: agência de transportes, compra e venda de toda a classe de veículos terrestres e industriais, comércio de carburantes combustíveis e lubrificantes, aluguer de camiões sem condutor e de semirreboques e exportação e venda por grosso de produtos hortícolas.

3. As três rés encontram-se inscritas na ANTRAM – Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias.

4. A primeira ré é participada pela sócia “Krone – Mur Servifrio, SL” e tem como administrador …. BB – doc. de fls. 21v a 23v.

5. A segunda ré é participada pela sócia “Krone – Mur Servifrio, SL” e, à data da instauração da ação, tinha como gerentes CC, DD e EE - doc. de fls. 24v a 29 -, gerência essa que, atualmente (desde Janeiro de 2018), está entregue a este último e a FF - cfr. doc. de fls. 671 a 680v.

6. A terceira ré é participada pelos sócios BB, DD e “Krone – Mur Servifrio, SL” e, à data da instauração da ação, tinha como gerentes CC e GG - doc. de fls. 29v a 31v -, gerência essa que, atualmente (desde Janeiro de 2018), está entregue a esta última e a FF – cfr. doc. de fls. 681 a 686.

7. HH foi gerente da segunda e da terceira rés até 2010 (renúncias registadas a 23/01/2010 e a 11/05/2010, respetivamente – cfr. fls. 671 e ss. e 681 e ss.), é procurador junto da primeira ré (doc. de fls. de fls. 21v a 23v) e é quem, pelo menos, de facto, administra a sociedade “Krone – Mur Servifrio, SL”.

8. HH é ainda detentor de participações sociais junto da sociedade “Yosemit Holding, SGPS, L.da”, sociedade esta que foi já sócia da segunda ré (Doctrans) – docs. de fls. 24v a 29 e de fls. 33/33v.

9. A sociedade “Krone – Mur Servifrio, SL” tem sede no mesmo local que a primeira ré - Polígono Industrial La Serretamolina de Segura, Buenos Aires s/n, 30500, Múrcia, Espanha – doc. de fs. 32/32v.

10. Os trabalhadores da segunda ré conduzem camiões cujos semi reboques apenas estão identificados com o nome e logótipo da primeira ré.

11. O autor exerceu funções como motorista da ré “Primafrio” entre 01/02/2007 e 02/03/2010 – doc. de fls. 34.

12. No dia 03/02/2010, o autor e a ré “Doctrans” subscreveram o acordo denominado contrato de trabalho a tempo indeterminado, pelo qual o primeiro se obrigava a exercer as mesmas funções de motorista para a segunda – doc. de fls. 34v a 35v.

13. Apesar do descrito no facto anterior, o autor continuou a exercer as suas funções nos exactos moldes em que o vinha fazendo desde 2007, embora com alteração da identificação da empregadora no seu recibo de vencimento.

14. Entre a segunda e a terceira rés ocorreu transferência de trabalhadores.

15. O autor conduzia os veículos por ordens e no interesse da segunda ré, sendo que ... estão identificados com a marca d´água da primeira ré.

16. A segunda ré pagava ao autor um vencimento base de 600 €, acrescidos de 105,75 € a título de prémio TIR e de 337,50 € a título de Cláusula 74ª n.º 7 do CCT.

17. Pagava-lhe, ainda, montantes variáveis, a título de ajudas de custo, numa média mensal de cerca de 2.500 €.

18. O autor foi acometido de uma doença de carcinoma, tendo permanecido em situação de baixa médica desde agosto de 2015 até ao final do contrato – cfr. docs. de fls. 38 e de fls. 38v a 42.

19. O autor remeteu à segunda ré a carta registada com a/r, datada de 25/02/2016, pela qual solicitou o pagamento de parte do subsídio de Natal de 2015 e de trabalho suplementar, bem como a regularização da sua situação contributiva junto da Segurança Social (defendendo que o seu salário mensal era de 1.075 € e não de 600 €) – cfr. doc. de fls. 42v a (cfr., ainda, fls. 44v).

20. Na pendência da situação de baixa médica do autor, este último contactou, telefonicamente, II (funcionária administrativa da ré “Primafrio”), questionando-a quanto ao valor base de vencimento considerado para efeitos de cálculo dos montantes que lhe eram devidos.

21. Os montantes pagos ao autor pela Segurança Social, a título de subsídio de doença, foram calculados com base nas quantias descritas no facto provado n.º 16 – cfr. doc. de fls. 38v e ss.

22. Por carta registada com a/r dirigida à segunda ré, datada de 14/03/2016, recebida dois dias depois, o autor resolveu o respetivo vínculo com os seguintes fundamentos: “(…) Assunto: RESOLUÇÃO COM JUSTA CAUSA (…) Venho pela presente comunicar a imediata resolução, com justa causa, do meu contrato de trabalho celebrado com V. Excias, nos termos do nº 1 e nº 2 alíneas a), b), d), e) e f) do art.º 394.º do C. Trabalho. No passado dia 25 de fevereiro de 2016, remeti carta registada a V. Excias a elencar diversos factos praticado por V. Excias e que são lesivos dos meus direitos patrimoniais e morais. Apesar disso, V. Excias não se dignaram responder à minha missiva e não liquidaram os valores que me são devidos, quer a título de subsídio de Natal, quer a título de horas suplementares, assim como não procederam à regularização junto da Segurança Social do meu contrato de trabalho. Além disso, como V. Excias estão cientes, encontro-me de baixa médica devido a doença de carcinoma, e não tendo a Vossa empresa declarado corretamente os valores do meu vencimento junto da Segurança Social, estou a ser altamente lesado nesta fase da minha vida, pois que a minha retribuição mensal é de € 1.075,00, e não de € 600,00, como consta no meu extrato de remunerações. Após me ter dedicado exemplarmente ao desempenho das minhas funções na Vossa Empresa, foi-me comunicado pela V/ funcionária e representante, de nome II, em relação a tal divergência entre a retribuição depositada e a que me era devida, o seguinte: a) O acordo de pagamento que a empresa tem com os funcionários não abrange pessoas doentes; b) Não há autorizações para pagar a pessoas doentes; c) Isto não é a ONU nem a Santa Casa da Misericórdia; d) E vais passar para outra empresa, a Lamision, Sociedade de Transportes, Lda. Ora, todos estes factos, conjugados com os anteriormente relatados na minha missiva de 25 de Fevereiro de 2016, e que dou por integralmente reproduzida, a que não obtive resposta, e atento o incumprimento por parte de V. Excias, determinam a minha decisão de resolução do contrato de trabalho, com justa causa. Assim, V. Excias não cumpriram com os deveres que vos são impostos, como é o caso do dever de respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade, pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada e ainda proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral. Não posso ainda deixar de frisar que tais comportamentos praticados por V. Excias, e ainda pelos Vossos funcionários, têm agravado o meu estado de saúde, aumentando a ansiedade, a depressão, nervosismo que me assolam nesta fase da minha vida. Fico aguardar o envio, no prazo de cinco dias úteis, da Declaração Modelo 5044 da Segurança Social e do Certificado de Trabalho, sem prejuízo do pagamento dos créditos laborais que me são devidos, emergentes da cessação do contrato de trabalho, acrescida da indemnização por antiguidade, nos termos do nº 1 do art.º 396.º do C.Trabalho, que não deixarei de reclamar junto de V. Excias. (…)” – cfr. doc. de fls. 36/36v (vide, ainda, fls. 37/37v).

23. O horário de trabalho do autor era de 40 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira, podendo ser aumentado em 2 horas diárias, até ao limite de 50 horas semanais.

24. O autor chegou a trabalhar no dia de Natal e na passagem de ano (em datas não concretamente apuradas).

25. Os veículos pesados de mercadorias (cabeças de trator) da ré “Doctrans” e da ré “Lamision” têm matrícula portuguesa e são propriedade das mesmas (assim como o material informático, licenças de transporte, alvarás).

26. Tais rés têm um departamento de contabilidade próprio e dispõem de departamentos administrativos e de pessoal próprios.

27. A ré “Doctrans”, com referência ao IES de 2015, apresentou um volume de vendas e serviços prestados de 161.922.192,74€ e gastos com pessoal de 80.441.818,74€, bem como um total de ativo de 40.917.889,86€ - cfr. doc. de fls. a 112.

28. A ré “Lamision”, com referência ao IES de 2015, apresentou um volume de vendas e serviços prestados de 29.312.150,89€ e gastos com pessoal de 13.622.036,83€, bem como um total de ativo de 13.336.680,04€ – cfr. doc. de fls. 112v a 114v.

29. A ré “Primafrio” é uma das principais clientes das rés “Doctrans” e “Lamision”, contratando os serviços destas empresas para o transporte dos seus semirreboques de frio pela União Europeia.

30. As rés “Doctrans” e “Lamision” são clientes da ré “Primafrio”, a nível de abastecimento de gasóleos, lubrificantes e óleos.

31. As rés “Doctrans” e “Lamision” utilizam os semirreboques da ré “Primafrio” para efetuarem transporte de mercadorias a frio a favor de clientes seus.

32. Os montantes pagos ao autor e que eram imputados a título de ajudas de custo – estrangeiro, de importâncias variáveis, eram calculados consoante os kms percorridos (contabilizados entre os dias 20 de cada mês), e destinavam-se ao pagamento dos fins de semana e feriados passados no estrangeiro, bem como a compensar descansos não gozados.

33. A título de ajudas de custo, a ré “Doctrans” processou nos recibos de vencimento do autor, entre Março de 2010 e Agosto de 2015 (data em que entrou de baixa médica), o montante total de 127.261,28€, sendo 22.826,55€ em 2010 (1.870€ em Março, 2.910€ em Abril, 3.095€ em Maio, 1.613,02€ em Junho, 2.602,52€ em Julho, 803,63€ em Agosto, 374,36€ em Setembro, 3.154,54€ em Outubro, 2.790,23€ em Novembro e 3.613,25€ em Dezembro), 29.430,14€ em 2011 (2.705€ em Janeiro, 3.520€ em Fevereiro, 2.295€ em Março, 2.560€ em Abril, 2.922,17€ em Maio, 2.585,69€ em Junho, 2.403,28€ em Julho, 190,68€ em Agosto, 2.035 em Setembro, 2.737€ em Outubro, 2.167,27€ em Novembro e 3.308,85€ em Dezembro), 28.061,85€ em 2012 (2.493,31€ em Janeiro, 2.261,99€ em Fevereiro, 2.921,89€ em Março, 1.756,30€ em Abril, 2.040€ em Maio, 2.560€ em Junho, 3.205€ em Julho, 1.036,54€ em Agosto, 1.665€ em Setembro, 2.998,39€ em Outubro, 2.130€ em Novembro e 2.293,43€ em Dezembro), 28.003,24€ em 2013 (2.580,26€ em Janeiro, 2.232,42€ em Fevereiro, 2.817,13€ em Março, 3.038,42€ em Abril, 2.455,79€ em Maio, 2.846,65€ em Junho, 2.917,12€ em Julho, 305,27€ em Agosto, 1.845,01€ em Setembro, 2.867,65€ em Outubro, 2.533,77€ em Novembro e 1.563,27€ em Dezembro), 29.172,22€ em 2014 (2.776,04€ em Janeiro, 2.306,72€ em Fevereiro, 2.768,43€ em Março, 2.397,26€ em Abril, 3.336,80€ em Maio, 2.316,02€ em Junho, 2.362,06€ em Julho, 1.852,62€ em Agosto, 252,08€ em Setembro, 3.499,34€ em Outubro, 2.560,08€ em Novembro e 2.744,77€ em Dezembro) e 14.970, 18€ em 2015 (2.929,51€ em Janeiro, 2.747,52€ em Fevereiro, 2.226,17€ em Março, 2.224,49€ em Abril, 2.608,76€ em Maio e 2.233,73€ em Junho) – cfr. docs. de fls. de 117 a 185.

34. A ré “Doctrans” procedia, ainda, a adiantamentos, antes de cada viagem, para pagamento de despesas de alimentação e higiene do autor (durante as viagens) – cujos montantes eram depois descontados nas verbas processadas a título de ajudas de custo -, tendo processado nos recibos de vencimento do autor, a esse título, um total de 39.204,29€, a saber: 4.267€ em 2015 (720€ em Janeiro, 720€ em Fevereiro, 720€ em Março, 540€ em Abril, 720€ em Maio, 540€ em Junho, 55€ em Agosto e 252€ em Novembro), 7.994,99€ em 2014 (210,22€ em Janeiro, 597,62€ em Fevereiro, 933,59€ em Março, 673,33€ em Abril, 960,41€ em Maio, 856,09€ em Junho, 727,83€ em Julho, 355,70€ em Agosto, 900€ em Outubro, 882,20€ em Novembro e 898€ em Dezembro), 3.557,10€ em 2013 (360€ em Janeiro, 180€ em Abril, 180€ em Maio, 222,91€ em Junho, 360€ em Julho, 43€ em Agosto, 625,09€ em Setembro, 793,63€ em Outubro, 185,82€ em Novembro e 606,65€ em Dezembro), 8.654,81€ em 2012 (888,43€ em Janeiro, 615€ em Fevereiro, 720€ em Março, 540€ em Abril, 315,83€ em Maio, 1.184,02€ em Junho, 1.112,06€ em Julho, 180€ em Agosto, 832,88€ em Setembro, 720€ em Outubro, 655,26€ em Novembro e 891,33€ em Dezembro), 8.056,45€ em 2011 (732€ em Janeiro, 1.057,39€ em Fev