Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 - AA, intentou contra “BB, E.P.E.”, abreviadamente designada por BB, E.P.E., acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, «pedindo que seja decretada a ilicitude do despedimento e que a Ré seja condenada a pagar-lhe as retribuições desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, a pagar-[lhe] (…) os subsídios de férias devidos desde a data de admissão até o despedimento no montante de € 39 390,00; uma indemnização equivalente a 45 dias de retribuição por cada ano completo, desde 09.06.92 a 09.10.06; e uma indemnização por danos morais em montante não inferior a € 50 000,00».

Invoca como fundamento dos pedidos formulados:

- que desde 02.06.92 a 25.10.2006 foi trabalhador da Ré, exercendo as funções de Promotor de Turismo, tendo como local de trabalho a Delegação da Ré, em Toronto, Canadá, mediante a remuneração mensal de € 4684,00 dólares Canadianos, o equivalente a € 2 624,00, tendo sido obrigado a solicitar a sua desvinculação do quadro de funcionários da Administração Pública da RAM;

- que em Junho de 2006 recebeu uma carta da Ré a comunicar-lhe o seu despedimento, com efeitos a partir de 25/10/06;

- que durante a execução do contrato nunca lhe foi pago qualquer montante a título de subsídio de férias, dado que nunca formalizou com a Ré, por escrito, qualquer contrato de trabalho;

- que foi obrigado a vender o seu carro e casa, separou-se da mulher, abandonou os amigos e familiares e se encontra inconsolável.

A acção foi contestada, tendo prosseguido normalmente os seus termos, vindo a ser decida por sentença de 14 de Abril de 2010, nos termos da qual foi decidido «julgar parcialmente procedente e, em consequência:

A) - Declarar a ilicitude do despedimento de que o Autor foi alvo por não ter sido precedido do respectivo procedimento;

B) – Condenar a Ré no pagamento ao Autor das retribuições vencidas desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, sem prejuízo dos descontos a que se alude nos nºs 2 e 4 do artº 437º, do C.T e bem assim no pagamento de uma indemnização por antiguidade equivalente a trinta e cinco dias de remuneração base, a apurar em sede de liquidação, por cada ano de antiguidade ou fracção até à data do trânsito em julgado da decisão;

C) – Condenar a Ré no pagamento ao Autor da quantia a apurar em sede de execução de sentença, tendo-se em atenção o disposto no artº 558º do Cód. Civil, a título de subsídio de férias no período compreendido entre 1 de Junho de 1992 até ao trânsito em julgado da presente decisão.

D) – Condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 15 000,00 (quinze mil euros) a título de danos não patrimoniais».

2 - Inconformado com esta decisão dela recorreu a Ré para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por acórdão de 7 de Dezembro de 2011, decidiu «julgar parcialmente procedente o recurso e, em consequência, revoga-se o segmento C) da decisão recorrida, confirmando-

-se a parte restante da mesma decisão» e fixar as «custas do recurso a cargo do Apelante e do R., na proporção de ¾ e de ¼, respectivamente».

Não satisfeitos com esta decisão dela recorrem, agora de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, a Ré e o Autor, concluindo as respectivas alegações nos seguintes termos:

Recurso da Ré

«1ª - A questão jurídica em apreço nos presentes autos confina-se à definição da lei ou leis aplicáveis à relação contratual existente entre o A. e a R.;

2ª - A lei aplicável condiciona a classificação do despedimento como lícito ou ilícito, respectivamente sem ou com o consequente direito ao pagamento de salários e indemnização até trânsito em julgado

3ª - A lei aplicável igualmente condiciona o direito, ou não, a subsídios de férias.

4ª - O A. foi contratado no Canadá, onde já residia e trabalhava, pela delegação do ex-lcep em Toronto, integrando o quadro de colaboradores da delegação, aí prestando o seu trabalho.

5ª - Inexiste uma conexão estreita entre as partes contratantes que justifique e fundamente a aplicação do normativo imperativo português em sede de despedimento, como determina o art° 6.º do Código do Trabalho (de 2003) ou o n°1 do art° 22° do Código Civil Português, não sendo aplicável o Código do Trabalho (de 2003), pois que se lhe não aplica a previsão do art° 6.°

6ª - A R. não é uma pessoa colectiva pública, mas antes uma empresa pública que se rege pelo Decreto-Lei n° 558/99, de 17/12 (sector empresarial do Estado), sujeita ao regime jurídico laboral aplicável às empresas cujo capital e controlo é exclusivamente privado (cfr. art° 7.º do citado diploma).

7ª - A R. recorrente/recorrida não possui uma característica fundamental que caracteriza a pessoa colectiva pública: o "jus imperii".

8ª - A R. é uma empresa pública, por tão-só preencher os requisitos previstos no art° 3.º do referido Decreto-lei n° 558/99, e não outros, designadamente a atribuição do "jus imperii", que inexiste.

9ª - A R. não tem tutela, antes tem um accionista, o Estado accionista, cujas competências são as de qualquer accionista de qualquer empresa, como decorre do n° 5 do art° 7º do DL 558/99.

10ª - O facto de o accionista ser o Estado não permite considerar, por si só, a R. como uma pessoa colectiva pública, que não é.

11ª - O A., como se retira de todo o processado, não foi contratado pelo Estado português, mas tão só pelo escritório no Canadá de uma empresa de nacionalidade portuguesa, nestes termos não colhendo nos presentes autos os doutos acórdãos desse Tribunal Supremo, como sejam os que constam em www.dgsi.pt com o n° convencional JSTJ00034117 (processo 98S131) e JSTJ00025566 (processo 004048), uma vez que se pronunciam sobre contratos celebrados pelo Estado português e não por uma empresa portuguesa.

12ª - Como accionista, ao Estado apenas são atribuídas as faculdades que a qualquer accionista compete, como sejam, o poder de nomear e destituir os membros dos órgãos estatutários, alterar os estatutos, mas não os de interferência directa como na tutela.

13ª - Presume-se que o douto acórdão recorrido rejeitou a tese da 1.ª instância e a ali alegada trave-mestra do direito laboral português a que reporta o art° 53° da Constituição Portuguesa, pois que a omite totalmente.

14ª - Ainda que, por mera cautela, assim não fosse, a natureza da relação laboral, tendo como parte uma empresa pública desprovida de "jus imperi" deve ser encarada como uma relação laboral como uma qualquer empresa, em que a entidade empregadora está situada fora de Portugal, contrata alguém, o A. que reside fora de Portugal e que trabalha fora de Portugal.

15ª - Roçaria o absurdo entender-se que os normativos imperativos do Código do Trabalho (de 2003) se aplicassem, nas partes consideradas "trave-mestra", para utilizar a expressão do TRL, a toda e qualquer pessoa que em qualquer parte do mundo trabalhasse para uma empresa com a "casa-mãe" em Portugal;

16ª - Não é essa a previsão do art° 6.º do Código do Trabalho (de 2003).

17ª - Não existe um contrato de trabalho regido pela lei portuguesa, mas tão-só um contrato de trabalho regido pela lei canadiana, tendo em consideração que o A. foi contratado no Canadá, segundo a lei canadiana, para trabalhar no Canadá onde já residia, sendo correcta a tese da sentença em 1.ª instância, que refere ficar o pessoal recrutado localmente sujeito ao regime de trabalho local, canadiano.

18ª - O douto acórdão recorrido viola a legislação invocada no mesmo, porque inaplicável ao caso dos autos, a saber, o art° 22° do Código Civil Português, o art° 6 ° e o art° 383° do Código do Trabalho (de 2003) e bem assim, designadamente, os art° 3.º e art° 7.º do Decreto-Lei n° 558/99, de 17/12.

19ª - Aplicando-se a lei canadiana ao contrato dos autos, inexiste a figura do despedimento com ou sem, justa causa, pois qualquer despedimento é lícito.

20ª - Aplicando-se a lei canadiana ao contrato dos autos, como bem decidiu o douto acórdão recorrido, pelo que aqui se encontra-alega as alegações apresentadas/a apresentar pelo A., inexiste o direito a subsídio de férias.

21ª - A entender-se, por mera cautela, a tese do douto acórdão recorrido no que concerne a aplicabilidade da lei portuguesa ao despedimento do A., aplica-se às demais facetas da relação laboral a lei canadiana, pois que aquela é de aplicação excepcional.»

Recurso do Autor

«1. Encontra-se no elenco dos factos provados que, a título de retribuição, o Autor recebia uma remuneração mensal que em Outubro de 2006 o BB, incluindo as diuturnidades, pagava no montante de 4.648,00 dólares, vezes treze meses, quando Autor e Ré admitiram nos art. 9.º da p. i. e art. 11° da contestação que a remuneração mensal era de 4686,00 dólares, constando do recibo de vencimento não impugnado junto à p.i. como Doc. 1 o referido montante (4686,00 dólares).

2. A inclusão nos factos provados de que a remuneração mensal era de 4.648,00 dólares, ao invés de 4686,00 dólares, constitui erro material, rectificável nos termos do disposto no art. 667°, n°1 do C.P.C., cuja rectificação se requer.

3. Caso assim não se entenda, ensina o Ex.m.º Senhor Professor Doutor Vaz Serra que "(...) se os factos estiverem plenamente provados por documento ou por acordo das partes, essa prova não pode ser modificada mediante outros meios de prova: há, então, disposição legal que fixa a força de determinado meio de prova, pelo que o erro na fixação dos factos materiais da causa pode ser objecto de recurso de revista." In. RLJ n°111, p.276.

4. Atendendo a que Autor e Ré admitiram por acordo que a quantia mensal auferida pelo Autor era de 4686,00 dólares, tendo a Ré igualmente emitido no art. 11° da contestação confissão judicial escrita quanto à quantia mensal auferida pelo Autor, sendo que os factos admitidos por acordo pelas partes, bem como os que resultem de confissão judicial escrita, têm força probatória plena (cfr. Art.s 490°, n°2, 659°, n°3 do C.P.C, e 358°, n°1 do Código Civil), deverá ser considerado provado que "a título de retribuição, o Autor recebia uma remuneração mensal que em Outubro de 2006 o BB, incluindo as diuturnidades, pagava no montante de 4686,00 dólares, vezes treze meses", nos termos do disposto no Art. 722°, n°2, in fine do CPC, por se tratar de facto admitido por acordo das partes e confessado pela Ré, e nessa medida, com força probatória plena.

5. Não pode o Autor concordar com o douto acórdão recorrido, na parte em que revogou a sentença de 1.ª instância, na parte em que condenou a Ré no pagamento ao Autor da quantia a apurar em sede de execução de sentença, tendo-se em atenção o disposto no art.º 558° do Cód. Civil, a título de subsídio de férias no período compreendido entre 1 de Junho de 1992 até ao trânsito em julgado da presente decisão.

6. Conforme é amplamente consabido, são as conclusões que delimitam o objecto do recurso.

7. Nas conclusões do recurso de apelação apresentado a 05-05-2010, a fls... a Ré não fez qualquer referência a subsídio de férias.

8. Das conclusões de recurso de apelação resulta que a Ré requereu a revogação da sentença condenatória proferida em primeira instância, porque o contrato de trabalho do Autor tinha caducado, não sendo o despedimento ilícito.

9. O direito a férias e o correspectivo direito a subsídio de férias trata-se de questão distinta dos direitos advenientes do despedimento ilícito ou da caducidade do contrato.

10. Mesmo que se considerasse que a comunicação de Junho de 2006 não consubstanciava um despedimento sem justa causa, o que só se concede como mera hipótese de raciocínio, sempre teria transitado em julgado a douta sentença proferida em primeira instância na parte em que condenou a Ré no pagamento ao Autor da quantia a apurar em sede de execução de sentença, tendo-se em atenção o disposto no art. 558° do Código Civil, a título de subsídio de férias no período compreendido entre 01 de Junho de 1992 até à data da comunicação da Ré de que prescindia dos serviços do Autor, por não ter sido objecto do recurso do Autor, que é delimitado pelas conclusões.

11. Não tendo a Ré nas conclusões de apelação apresentadas a fls..., requerido a revogação da sentença no segmento que a condenou no pagamento ao Autor da quantia a apurar em sede de execução de sentença, tendo-se em atenção o disposto no art. 558° do Código Civil, a título de subsídio de férias no período compreendido entre 01 de Junho de 1992 até ao trânsito em julgado da presente decisão, o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 690°, n°1 e 675°, n°s 1 e 2 do C.P.C, do C.P.C., aplicáveis ex vi art. 1.º, n°2, al. a) do Código de Processo de Trabalho, ao considerar que o mesmo não era devido, pelo que deverá ser revogado o douto acórdão recorrido na parte em que absolveu a Ré do pagamento ao Autor da quantia a apurar em sede de execução de sentença, tendo-se em atenção o disposto no art. 558° do Código Civil, a título de subsídio de férias no período compreendido entre 01 de Junho de 1992 até ao trânsito em julgado da presente decisão, sendo a Ré condenada no referido pagamento.

12. Com efeito, pelo facto de a Ré não ter recorrido do referido segmento condenatório, formou-se caso julgado sobre a referida questão do direito ao Autor ao subsídio de férias, pelo menos desde a admissão até à data do despedimento, tendo, o douto acórdão recorrido ao revogar o segmento condenatório, incorrido em erro de julgamento, violando o disposto no art. 690°, n°1 e 675°, n°s 1 e 2 do C.P.C.

13. Caso assim não se entenda, o que só se concede como mera hipótese de raciocínio, sempre se dirá que considera o Recorrente que a legislação aplicável ao caso sub judicie trata-se da legislação portuguesa, sendo devido o pagamento de subsídio de férias, nos termos do art. 255°, n°s 1 e 2 do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n°99/03, de 27 de Outubro.

14. Salvo o muito devido respeito pelo douto acórdão recorrido, atendendo a que os contratos celebrados com o pessoal recrutado localmente, são precedidos de aprovação da respectiva minuta e devem ser reduzidos a escrito e obedecem aos princípios do direito laboral desse país. (Cfr. art°s 32°, n°2 e 3 e 33°, n°1, do Regulamento dos Serviços do BB no estrangeiro, aprovado e homologado pelo Despacho de 469/89, de 19/4, pelo SECE), sendo que o Autor nunca teve autorização de residência no Canadá, nunca formalizou, por escrito, qualquer contrato de trabalho, nunca procedeu a descontos, a título de impostos ou para a segurança social, o Autor não pode ser considerado um contratado local.

15. Uma vez que a relação laboral se encontra conexionada com duas ordens jurídicas distintas, a lei aplicável à cessação do contrato/despedimento do Autor encontra-se por recurso à norma de direito de conflitos do Código do Trabalho vigente à data da cessação do contrato/despedimento, que no caso concreto, cairá de facto no âmbito de vigência do art. 6.º do Código do Trabalho/2003, dispondo esse artigo, realmente, que o contrato de trabalho se rege pela lei escolhida pelas partes e, supletivamente, pela lei do Estado com o qual apresente conexão mais estrita. Nesse sentido, os critérios de conexão previstos apontariam para o ordenamento jurídico-laboral do Canadá, pelo simples facto de lá ter sido celebrado e cumprido o contrato de trabalho.

16. Todavia, a aplicação da lei canadiana atropelava a concepção de justiça em que alicerça o sistema português, importando um resultado intolerável, por violação do princípio consagrado no art. 59°, n°1, al. d) da Constituição da República Portuguesa que garante aos trabalhadores o direito a férias periódicas pagas.

17. Pelo que, gozando este direito do regime especial aplicável aos DLG, fazendo parte do conteúdo da ordem pública internacional do Estado Português (art. 17° da CRP), encontrando-se constitucionalmente consagrado, e tendo em conta os outros elementos de conexão, no caso, a acção ter sido proposta em Portugal (lex fori), ser a Ré uma entidade pública portuguesa e ter o trabalhador nacionalidade portuguesa, consideramos, salvo o muito devido respeito ser de rejeitar a lei canadiana, e aplicar o Código do Trabalho aprovado pela Lei n° 99/03 de 27/10.

18. Atendendo a que ao contrato de trabalho sub judicie aplica-se a legislação portuguesa, o Autor tem direito a retribuição do período de férias correspondente à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo, acrescido de subsídio de férias cujo montante compreende a retribuição base e as demais prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, (cfr. art. 255°, n°s 1 e 2 do Código de Trabalho).

19. O art.° 59°, n°1, al. d) da CRP consagra o direito a "férias periódicas pagas", sendo este direito indissociável da existência do subsídio de férias, pois, só por essa via o normal trabalhador poderá ter verdadeiro acesso "ao repouso e aos lazeres".

20. A irrenunciabilidade do direito a férias postula como elemento essencial para o exercício desse direito a existência de um pagamento especificamente destinado a esse fim.

21. Note-se que a violação do direito (e dever) ao gozo de férias, por parte do trabalhador, que exerça qualquer actividade remunerada durante esse período, tem como consequência, não só a devolução da específica retribuição correspondente a esse período, mas também a devolução de "subsídio de férias"1 (art. 223°, n.°2 do CT de 2003), o que demonstra claramente que este "subsídio" é indissociável do direito a férias.

22. Para além de o direito a férias periódicas pagas consistir num direito fundamental de natureza análoga aos "direitos, liberdades e garantias", o referido preceito constitucional é directamente aplicável e vincula as entidades públicas e privadas (art.s 17.º e 18°, n°1 da CRP), fazendo parte do conteúdo da ordem pública internacional do Estado Português, (art. 17° da CRP)

23. O direito ao subsídio de férias constitui também um elemento essencial no nosso sistema jurídico tal como sucede com o direito, igualmente constitucionalizado, a não ser despedido sem justa causa.

24. O direito ao subsídio de férias, independentemente da sua existência ou inexistência na regulamentação laboral do Canadá tem imediata e total aplicação por força do aludido art. 59°, n°1, al. d) da CRP.

25. O disposto no art.º 6.º, n.° 7 do Código do Trabalho de 2003, nesta matéria é bem claro e peremptório: "A escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato de trabalho não pode ter como consequência privar o trabalhador da protecção que lhe garantem as disposições imperativas deste Código ..."

26. O direito a férias periódicas pagas, com a atribuição do correspondente subsídio de férias, trata-se de uma norma imperativa, consagrada no art. 59°, n°1, al. d) da CRP, a qual assume igualmente funções interpretativas.

27. A própria OIT, nas normas mínimas que estabelece decidiu, no art. 7.º da Convenção n.° 132 de 1970, (Dr. I, n.° 173, 29/7/80), que: "1 - Qualquer pessoa que goze as férias visadas pela presente convenção deve ... receber, pelo menos, a sua remuneração normal ...2 - Os montantes devidos em virtude do parágrafo 1 deverão ser pagos ... antes das férias..."

28. Do respectivo texto resulta a recomendação de que exista um pagamento extra aquando do gozo das férias e ainda que esse pagamento seja efectuado antes desse gozo, embora seja de impor que deverá estar associado a essa data.

29. Mesmo que se considerasse que na lei canadiana não era devido o subsídio de férias, ou se desconhecesse se o mesmo era devido, a não atribuição do direito ao subsídio de férias ao Autor, configura violação do direito do Autor a férias periódicas pagas, o que atropela a concepção de justiça que alicerça o sistema português e importaria na hipótese um resultado intolerável quer do ponto de vista do comum sentimento ético-jurídico (bons costumes) quer do ponto de vista dos princípios fundamentais do direito português, designadamente do princípio consagrado no art.º 59°, n°1, al. d) da Constituição da República Portuguesa, que constitui direito fundamental de natureza análoga aos "direitos, liberdades e garantias".

30. Pelo que, ao considerar que o mesmo não era devido, e ao revogar à decisão proferida em primeira instância, na parte que condenou a Ré do pagamento ao Autor da quantia a apurar em sede de execução de sentença, tendo-se em atenção o disposto no art. 558° do Código Civil, a título de subsídio de férias no período compreendido entre 01 de Junho de 1992 até ao trânsito em julgado da presente decisão, o douto acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 59°, n°1, al. d), 17° e 18° da CRP, nos art.s 255°, n°s 1 e 2, 6°, n°7 do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n°99/03, de 27/10, devendo condenar-se a Ré no referido pagamento.

31. Decidindo como decidiu, o douto acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 690°, n°1 e 675°, n°s 1 e 2 do C.P.C, do C.P.C., aplicáveis ex vi art. 1°, n°2, al.a) do Código de Processo de Trabalho, arts. 59°, n°1, al.d), 17° e 18° da C.R.P., os art.s 255°, n°s 1 e 2, art. 6°, n°7 do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n°99/03, de 27/10, art. 7° da Convenção n.° 132 de 1970 da OIT, (Dr. I, n.° 173, 29/7/80), no art. 358°, n°1 do Código Civil».

Concluem,

a Ré, pedindo que se considere «lícito o despedimento, porque efectuado de acordo com a lei canadiana, a aplicável à relação laboral em apreço, lei que as partes convencionaram aplicar ao contrato, afinal a lei da sua sede e residência e do local da prestação e recepção do trabalho, com as legais consequências de inexistência de direito a salários vencidos desde a data do despedimento, inexistência de direito a compensação por despedimento e, como bem decidido no douto acórdão recorrido, inexistência de direito a perceber subsídios de férias, absolvendo-se a recorrente/recorrida R.» e o Autor, pedindo que se considere «provado que "a título de retribuição, o Autor recebia uma remuneração mensal que em Outubro de 2006 o BB, incluindo as diuturnidades, pagava no montante de 4686,00 dólares, vezes treze meses"» e que se revogue «o douto acórdão recorrido na parte em que absolveu a Ré do pagamento ao Autor da quantia a apurar em sede de execução de sentença, tendo-se em atenção o disposto no art. 558° do Código Civil, a título de subsidio de ferias no período compreendido entre 01 de Junho de 1992 até ao trânsito em julgado da presente decisão, condenando-se a Ré no referido pagamento, conforme fixado em primeira instância».

3 - O Autor respondeu ao recurso da Ré defendendo a improcedência do mesmo e pronunciando-se no sentido da procedência do recurso de revista por si interposto.

A Exmª Procuradora-Geral Adjunta, ouvida nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, proferiu proficiente parecer, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso da Ré e da procedência «in totum» do recurso do Autor.

Notificado aquele parecer às partes, nada disseram.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 684.º, n.º 3 e 690.º, do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, que é a aplicável ao presente processo, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa nas presentes revistas:

a) - A determinação da lei aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre o Autor e o BB;

b) - A existência de caso julgado, relativamente ao segmento da decisão proferida em primeira instância sobre a matéria da alínea C) daquela decisão, por «não ter sido objecto do recurso» de apelação interposto pelo Autor para o Tribunal da Relação;

c) - Existência do direito a férias do Autor, de acordo com o Direito Português, no período compreendido entre 1 de Junho de 1992 e até ao trânsito da decisão.

Previamente conhecer-se-á da rectificação do montante da retribuição mensalmente auferida pelo Autor como contrapartida do trabalho prestado, requerida por este recorrente.

II

1 - Nas conclusões 1.ª a 4.ª das alegações de recurso que apresentou suscita o Autor a questão da rectificação do vencimento por si auferido no âmbito do contrato de trabalho que o ligou ao BB, referindo que se deu como provado que «6. – A título de retribuição, o Autor recebia uma remuneração mensal (…) no montante de 4.648,00 dólares, vezes treze meses» e que o montante efectivo da sua retribuição seria não aquele quantitativo, mas o de 4686, 00 dólares.

Refere que a inclusão no âmbito dos factos dados como provados deste montante constitui um erro material rectificável, nos termos do artigo 667.º, n.º 1 do C.P.C., o que requer.

Para a hipótese de assim se não entender, entende que este Tribunal deve conhecer desse facto no âmbito da presente revista, nos termos do artigo 722.º, n.º 2 in fine do C.P.C.

Invoca como fundamento desta pretensão a circunstância de aquele montante estar provado documentalmente no processo e de haver acordo das partes sobre o mesmo, pelo que citando VAZ SERRA, refere que «se os factos estiverem plenamente provados por documento ou por acordo das partes, essa prova não pode ser modificada mediante outros meios de prova: há, então, disposição legal que fixa a força de determinado meio de prova, pelo que o erro na fixação dos factos materiais da causa pode ser objecto de recurso de revista».

2 - Na primeira instância o tribunal fixou a matéria de facto – fls 341 e ss., referindo no ponto n.º 6 que «A título de retribuição, o Autor recebia uma remuneração mensal que em Outubro de 2006 o BB – , incluindo diuturnidades, pagava no montante de 4.648, 00 dólares vezes treze meses».

Na fundamentação da decisão que fixou este facto refere-se como fundamento da convicção do tribunal a análise crítica dos depoimentos das testemunhas e os documentos de fls.10, 12, 69 e 70 (…).

Ora a fls. 10 dos autos encontra-se um recibo de vencimento no qual se refere que o montante recebido pelo Autor, relativamente a «ordenado e prémio de antiguidade» era de 4,686, 00 dólares, montante que não corresponde aos 4.648, 00 dólares fixados na matéria de facto.

Por outro lado, o montante de 4. 686, 00 dólares era o montante da retribuição referida no artigo 9.º da petição inicial e no artigo 11.º da contestação apresentada pela Ré.

Não foi pedida a rectificação do montante em causa, quando foi divulgada a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do n.º4 do artigo 653.º do C.P.C., tendo sido proferida sentença que veio a integrar no elenco de factos dados como provados aquele montante.

A questão não foi suscitada perante o Tribunal de 1.ª Instância, nem no recurso de apelação.

Pretende agora o Autor que este Tribunal conheça da mesma.

3 - Tal como se referiu o Autor e a Ré indicam o mesmo montante para a retribuição auferida pelo Autor e esse montante coincide com o que é discriminando no documento de fls 10, alegadamente ponderado pelo Tribunal quando fixou a matéria de facto.

A divergência constatada neste contexto só pode ter-se ficado a dever a um manifesto lapso do Tribunal quando em sede de fixação da matéria de facto discriminou um valor diverso do assumido pelas partes e do constante do documento junto aos autos.

Pode, pois, considerar-se que nos encontramos perante um mero erro material daquela decisão e da sentença proferida, cuja rectificação se impõe, em conformidade com o disposto no artigo 667.º, n.º 1 do C.P.C.

Nestes termos determina-se a rectificação do erro em causa, ficando a constar o facto fixado no n.º 6, com a seguinte redacção: «6. – A título de retribuição, o Autor recebia uma remuneração mensal que em Outubro de 2006 o BB, incluindo as diuturnidades, pagava no montante de 4.686,00 dólares, vezes treze meses».

III

1 - A matéria de facto fixada é a seguinte:

«1. – O Autor iniciou, em Novembro de 1991, as funções de Promotor de Turismo, no Centro de Turismo de Portugal no Canadá, por um período cuja duração se previa não ultrapassar os cinco meses;

2. – E em 1 de Junho de 1992 o Autor, por conveniência de serviço, começa a prestar apoio, como Promotor, à actividade promocional no Centro de Turismo de Portugal no Canadá, por um período cuja duração se previa não ultrapassar os cinco meses;

3. – Nessa mesma data, o Instituto de Promoção Turística solicita ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o respectivo “visto” oficial, alegando que, por conveniência de serviço o Autor irá prestar apoio à actividade promocional no Consulado de Portugal em Toronto – secção de turismo;

4. – O Ministério dos Negócios Estrangeiros solicita, em 04 de Junho de 1992, à Embaixada Canadiana em Portugal a concessão de um visto de entrada e permanência no passaporte especial nº 00000000 do qual é titular o Autor, a fim de prestar apoio à actividade promocional no Consulado de Portugal em Toronto – Secção de Turismo – por tempo indeterminado;

5. – O Autor entre Janeiro de 1993 e 25 de Outubro de 2006 desempenhou as funções de Técnico da Delegação do BB Portugal em Toronto;

6. – A título de retribuição, o Autor recebia uma remuneração mensal que em Outubro de 2006 o BB, incluindo as diuturnidades, pagava no montante de 4.686,00 dólares, vezes treze meses (Em conformidade com a rectificação supra ordenada);

7. – Enquanto exerceu funções na Delegação do extinto BB, a renovação do cartão de identidade do Autor era feita através da ficção de que este era funcionário do Consulado Geral em Toronto;

8. – O Autor foi funcionário da Secretaria Regional do Turismo e Cultura da Madeira até 1992;

9. – O Autor, em Junho de 1992, solicitou a sua desvinculação do quadro de funcionários da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira, na convicção de que integraria o quadro da delegação do BB Portugal em Toronto;

10. – A 19/05/99, o Delegado do BB no Canadá, CC, reconheceu em ofício dirigido ao Director de Recursos Humanos do BB que a situação legal do Autor no Canadá, tornou-se ambígua e da maior injustiça, qualificando, ainda, a situação do Autor e indirectamente a representação do BB no Canadá, como irregular, tudo nos precisos termos que constam do documento de fls.124 a 126, aqui dado por inteiramente reproduzido;

11. – O Autor nunca formalizou, por escrito, qualquer contrato de trabalho;

12. - O Autor não pagava impostos sobre o rendimento, não descontava para a Segurança Social, nem nun