Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 4015/15.6T8MTS.P1.S1

Origem: Tribunal da Relação do Porto

Recurso de revista

Relator: Conselheiro Domingos Morais

Adjuntos: Conselheiro Mário Belo Morgado

Conselheiro Júlio Gomes

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I. – Relatório

1. - AA intentou ação emergente de acidente de trabalho contra

Autovia – Sociedade de Automóveis, S.A; e

Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., alegando, em resumo, que no exercício da sua atividade profissional, de lavador de veículos, para a primeira ré, sofreu um acidente, o qual ocorreu quando, em cumprimento de ordens do seu superior hierárquico, se deslocou à cobertura da oficina onde trabalha, para realizar a limpeza das caleiras e colocar um fio sinalizador para afastar as gaivotas. A cobertura é constituída por telhas de fibrocimento e telhas translúcidas de material plástico. Depois de ter realizado a limpeza das caleiras, quando tentava colocar o fio sinalizador para afastar as gaivotas, escorregou e caiu sobre uma placa translúcida da cobertura, de material plástico, que se partiu, tendo caído para o interior da oficina, numa altura de cerca de 8 metros, embatendo no chão de cimento.

A tarefa de que o autor foi incumbido, não se enquadrava nas funções habituais por ele exercidas, sendo pontual – cerca de uma vez por ano. Apesar de ser na cobertura da oficina, a uma altura de cerca de 8 metros, a entidade empregadora não providenciou por qualquer formação, nem por qualquer meio de segurança, designadamente, não colocou plataformas/passadiços, de modo que a circulação não fosse feita diretamente sobre as telhas, nem forneceu arnês de segurança anti queda, fixado a linha de vida devidamente amarrada. Defende que o acidente se ficou a dever à violação culposa de observância das regras de segurança por parte da empregadora, devendo esta ser responsabilizada nos termos do artigo 18.º da LAT.

Refere, ainda, que ficou limitado para a sua normal vida pessoal e social, incluindo ter ficado impossibilitado de praticar deportos – correr, andar de bicicleta, jogar futebol, voleibol e surf – bem como deixou de andar de mota.

Terminou, pedindo a condenação das rés nos seguintes termos:

1) A condenação da 1ª ré (empregadora) no pagamento:

a) da quantia de €4.851,41 de diferenças salariais de responsabilidade agravada no período de ITA de 21/8/2014 a 17/5/2016, acrescida de juros de mora desde a data de alta clínica e até efetivo e integral pagamento;

b) da pensão agravada anual e vitalícia de €3.714,00 acrescida de juros desde 18/5/2016;

c) da quantia de €26,95 de despesas de deslocação ao tribunal, acrescida de juros de mora desde a citação e até efetivo pagamento;

d) da quantia de €50.000,00 a título de danos morais, acrescida de juros de mora desde a citação e até efetivo e integral pagamento;

2) A condenação da 2ª ré (seguradora) no pagamento:

a) da quantia de €852,05 de diferenças salariais de responsabilidade agravada no período de ITA de 21/8/2014 a 17/5/2016, acrescida de juros de mora desde a data de alta clínica e até efetivo e integral pagamento;

b) da pensão anual e vitalícia de €2.599,80 acrescida de juros desde 18/5/2016.

2. - As rés contestaram a ação:

2.1. - A ré empregadora admitiu que, pontualmente, uma vez por ano, o sinistrado teria de proceder à limpeza das caleiras, tendo para o efeito de subir à cobertura da oficina, mas alega ser falso que esta seja composta unicamente por telhas de fibrocimento e placas translúcidas de plástico, já que nas extremidades - precisamente onde estão as caleiras - existe uma plataforma reforçada e também existem vigas sob as telhas de fibrocimento em determinadas zonas. Afirma desconhecer como ocorreu o acidente concretamente. Alega que existia uma prática definida e um conjunto de cuidados, gizados pela prática decorrente da execução destas tarefas, designadamente, a obrigação de os trabalhadores circularem exclusivamente no percurso delimitado nas caleiras que estão devidamente reforçadas – a cimento – para o efeito, e nunca realizarem as tarefas isoladamente. O sinistrado não cumpriu com estes dois deveres de cuidado, pese embora os soubesse e deles estivesse bem ciente. Foi o desrespeito grave das regras em vigor na entidade patronal que esteve na origem do acidente. O sinistrado saiu do percurso de segurança, apoiando-se sobre uma placa translúcida, que não é adequada para caminhar. A tarefa em causa já foi realizada no passado, por várias vezes e sempre sem acidentes. Defende que nos termos do disposto no art.º 14º da LAT, a conduta do sinistrado impõe a descaracterização do acidente e afasta a obrigação da entidade patronal reparar os danos decorrentes do acidente.

Impugnou os demais factos alegados.

Concluiu, pedindo a sua absolvição dos pedidos.

2.2. – A ré seguradora alegou que o trabalho que o sinistrado desempenhava aquando do acidente nada tinha a ver com as funções para efeitos da celebração do contrato de seguro, antes exercia actividade de todo em todo estranha ao objecto social da ré empregadora e, muito especialmente, às funções de um lavador de automóveis. Ademais, uma actividade altamente arriscada, de limpeza e conservação de cobertura industrial. Nunca tal lhe foi comunicado, sendo que as taxas comerciais a aplicar a contratos de seguro em que se cubra o risco de profissionais da área de serviços como a de venda e reparação de automóveis são muito inferiores às de actividades físicas como as da construção civil ou de trabalhadores em altura. Assim, porque a tarefa a que se dedicava o sinistrado aquando do acidente não se enquadra minimamente na actividade cujo risco era garantido pela apólice contratada, sendo mesmo muito mais perigosa, está a mesma excluída de tais garantias, devendo a contestante ser absolvida de todos os pedidos formulados. Em qualquer caso, defende assistir razão ao autor nas suas pretensões de ver o caso dos autos subsumido às previsões dos artigos 18.º n.º 1 e 79.º n.º 3 da Lei 98/2009. Efectivamente, o acidente decorreu apenas da absoluta falta de condições de segurança criadas pela ré empregadora para a execução dos trabalhos em altura em curso. Conjuntamente com a contestação requereu que o autor fosse submetido a exame por junta médica, apresentando quesitos para o efeito.

Conclui, pedindo que seja declarado que o acidente decorreu da violação de regras de segurança pela ré empregadora, declarando-se a sua responsabilidade pelas prestações agravadas previstas no artigo 18.º da Lei 98/2009, bem como o direito de regresso da contestante relativamente às prestações que satisfez e vier a satisfazer e que seriam sempre devidas, não havendo actuação culposa.

3. - O autor respondeu às contestações das rés.

A ré seguradora respondeu à contestação da ré empregadora.

4. - O Tribunal de 1.ª Instância decidiu:

«Nestes termos, e face ao exposto:

a) absolvo a ré Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. do pedido contra si formulado nos autos; e

b) condeno a ré Autovia – Sociedade de Automóveis, S.A. no pagamento ao autor AA, sem prejuízo dos juros que se mostrem devidos (art.º 135.º do Código de Processo do Trabalho) das seguintes quantias:

- €4.851,41 a título de diferenças de indemnização pelo período de incapacidade temporária;

- na pensão anual, devida em 18/5/2016, no montante de €6.231,06, a qual ascende ao montante de €6.262,22 a partir de 1/1/2017; ao montante de €6.374,94 a partir de 1/1/2018; e ao montante de €6.476,94 a partir de 1/1/2019;

- €4.510,25 a título de subsídio de elevada incapacidade;

- €25.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais; quantia esta que vence juros de mora desde a citação ocorrida a 22/3/2017, à taxa de 4% até efetivo pagamento.

Fixo em €130.214,06 o valor da presente acção (art. 120º do Código de Processo de Trabalho).

Custas a cargo da ré Autovia, S.A.

(..)».

5. – O autor e a ré empregadora apelaram, impugnando a matéria de facto e de direito, tendo o Tribunal da Relação do Porto decidido:

“I. Recursos da Ré entidade empregadora

a) Rejeita-se parcialmente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto; e, na parte admitida, julga-se parcialmente procedente;

b) Julgar os recursos, na vertente da impugnação da decisão de direito, improcedentes, confirmando a sentença na parte recorrida.

II. Recurso do sinistrado autor

Julgar o recurso procedente, em consequência revogando-se a sentença na parte recorrida, que, em substituição, se altera como segue:

a) Aplicando o factor de bonificação 1.5, previsto no n.º 5, das Instruções Gerais da TNI, passando a IPP de 38,35%, com IPATH, mercê dessa bonificação para uma IPP de 57,525%, com IPATH;

b) Em consequência, altera-se o valor da pensão anual, devida desde 18/5/2016, para o valor de € 6 670,84 (seis mil seiscentos e setenta euros e oitenta e quatro cêntimos), que mercê das actualizações previstas nas Portarias n.º 97/2017, n.º 22/2018 e n.º 23/2019, passa aos valores, respectivamente, de 6 704,19 €, a partir de 1/1/2017, de 6 824,87€, a partir de 1/1/2018 e, de €6.934,07 a partir de 1/1/2019, a qual será actualizável anualmente nos termos previstos na lei.

c) Em consequência, altera-se o valor do subsídio por situação de elevada incapacidade, para o montante de € 4 828,71 (quatro mil oitocentos e vinte e oito euros e setenta e um cêntimos);

d) Mais se altera o valor da indemnização por danos não patrimoniais, que se fixa em € 40 000,00 (quarenta mil euros).

III. Quanto ao mais, inclusive na parte em que são fixados os juros de mora, mantém-se a sentença recorrida.

Custas da acção e dos recursos a cargo da Ré Autovia – Sociedade de Automóveis, S.A, atento o decaimento (art.º 527.º do CPC)”.

6. – A ré empregadora apresentou recurso de revista, concluindo, em síntese:

3. Não corresponde à realidade que a Recorrente não tenha demostrado que a impugnação pretendida relativamente aos pontos 32 da matéria de facto provada e 24, 25 e 26 dos quesitos constantes da base instrutória seria uma decorrência lógica da pretendida alteração ao art. 15.º.

4. A Recorrente impugnou o art. 15.º da matéria de facto dada como provada, no sentido de ser retirada a parte “não providenciou (como nunca o fez) por qualquer formação, nem por qualquer meio de segurança”, na medida em que, e em suma, da prova produzida e devidamente indicada pela Recorrente nas suas alegações de recurso, resultou que a Recorrente deu avisos expressos ao Recorrido sinistrado, tendo este sido igualmente alertado pelos colegas de trabalho, para que nunca se ausentasse do percurso de segurança (percurso em cimento), tendo o Tribunal a quo dado razão neste aspeto à Recorrente, ordenando a alteração do referido art. 15.º no sentido de ser retirado a parte “nem por qualquer meio de segurança”.

5. O facto provado 32.º da matéria de facto refere que o autor não tinha experiência em trabalhos em altura, sendo que os artigos 24.º, 25.º e 26.º dos quesitos constantes da base instrutória têm a seguinte redação:

“- 24.º Na execução dessa tarefa, a ré empregadora impunha aos seus trabalhadores um conjunto de práticas de segurança, nomeadamente a obrigação de:

c) Os trabalhadores circularem exclusivamente no percurso delimitado nas caleiras que estão devidamente reforçadas – a cimento – para o efeito;

d) Nunca realizarem as tarefas isoladamente.

- 25.º O que o autor não cumpriu e ignorou ainda os alertas dos colegas de trabalho que com ele executada a função.

- 26.º O sinistrado ausentou-se do percurso de segurança, apoiando-se sobre uma placa translúcida.”

6. - Conforme se constata, todos estes pontos estão diretamente ligados ao ponto 15.º da matéria de facto dada como provada, existindo uma decorrência lógica daquele facto,

7. - Visto que, as ordens dadas pela Recorrente referentes às medidas de segurança, in caso, que o sinistrado circulasse pela parte em cimento, sempre acompanhado por outros colegas, e nunca sozinho, foram efectivamente dadas, conforme consta dos meios probatórios esmiuçados nas alegações de recurso e repetidas de seguida,

8. - Da mesma forma que todos meios de prova dirigidos à impugnação esses factos acabam por ser comuns a todos esses factos, nomeadamente: - o depoimento do próprio Autor - AA; o depoimento da testemunha BB; o depoimento da testemunha CC; o depoimento do administrador da Recorrente, DD.

9. Deste conjunto de passagens devidamente indicadas nas alegações de recurso resulta que as indicações dadas pela Recorrente eram claríssimas: os trabalhadores devem circular exclusivamente no percurso delimitado nas caleiras que estão devidamente reforçadas a cimento, para esse efeito, e irem sempre acompanhados, ou seja, não era permitido irem sozinhos ao telhado, deviam estar pelo menos dois trabalhadores.

10. Não faria sentido “partir” e repetir as passagens dos depoimentos para cada um daqueles factos impugnados, quando são exatamente os meios probatórios são exatamente os mesmos para esses factos, tendo em conta a relação e encadeamento entre eles

11. Por fim, a Recorrente pugnou pela alteração da matéria de facto relativo àqueles pontos: no caso do art. 32, ser considerado como não provado, e no caso dos arts. 24.º, 25.º e 26.º dos quesitos serem considerados como provados.

12. O mesmo aconteceu com a impugnação dos arts. 21, 22, 26, 27, 28 e 43 dos factos provados que dizem respeito a supostas limitações físicas do Recorrido após o acidente e as actividades que o Recorrido supostamente deixou de fazer.

13. O que a Recorrente logrou provar de forma a impugnar esses factos foi precisamente mostrar a prova produzida relativamente ao facto de, após ter alta, o Recorrido se manter cerca de um ano e um mês a laborar nas instalações da Recorrente, desempenhando exatamente nas mesmas funções que desempenhava antes do acidente, e no mesmo horário de trabalho, sem qualquer tipo de limitação física.

14. E é nesse sentido que faz referência ao Relatório da Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito Cível e ao Boletim da Alta emitido pela Companhia de Seguros Fidelidade, bem como o depoimento do próprio Recorrido em minutos 00:26:53 e do administrador da Recorrente em minutos 00:15:35 a 00:21:05, que referem, em suma, que o Recorrido continuou a lavar carros, tarefa que exige bastante esforço físico, que implica que o trabalhador se mantenha sempre de pé, carregando pesos, como máquinas de pressão, aguantando a pressão da água e a força que a mesma faz nos braços e restante corpo, e nunca revelou qualquer queixa à entidade patronal, executando as suas tarefas de igual forma que até então. Mais, nenhum dos superiores hierárquicos do Recorrido notou qualquer decréscimo na sua produtividade, nem tampouco na qualidade dos trabalhos efectuados.

15. Pois se se o Recorrido estava apto a trabalhar, continuando a exercer a sua actividade, nas funções descritas, não é possível que tenha deixado de praticar outro tipo de actividades menos duras e tenha ficado com as limitações físicas descritas naqueles pontos da matéria de facto,

16. Assim, a Recorrente cumpriu na íntegra cada um dos requisitos previstos no n.º 1 do art. 640.º do CPC: indicou os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; concretos meios probatórios, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e indicou a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre questões de facto impugnadas.

17. A impugnação da matéria de facto feita pela Recorrente encontra-se perfeitamente perceptível e em cumprimento dos requisitos legais, não tendo ficado qualquer uma das outras partes com o seu direito de resposta dificuldade, até porque, como se viu, todas elas responderam às alegações da Recorrente em todos os pontos que a elas lhes era desfavorável, não tendo invocado qualquer limitação nesse aspecto.

18. Por outro lado, considera a Recorrente que a forma não deverá castrar a substância.

19. No entanto, e ainda que o tribunal a quo considerasse que a Recorrente não havia cumprido o ónus de impugnação da matéria de facto nos termos do art. 640.º do CPC, tal como considerou, sempre haveria lugar ao convite ao aperfeiçoamento das alegações, e não uma rejeição automática.

24. A falta de convite ao aperfeiçoamento, redunda numa clara violação do princípio da proibição da indefesa, previsto nos normativos legais supra referidos, bem como na violação do direito a um processo equitativo, que compreende em si mesmo o princípio da igualdade de armas que pressupõe o equilíbrio entre as partes quanto aos meios processuais de que dispõe na sua defesa.

25. Pelo que, a decisão proferida pelo Tribunal a quo padece de nulidade, por violação do disposto nos artigos 640.°, nº 1, alínea a), 639. °, nº 3 e 3.°, nº 1, 2 e 3 do Código de Processo Civil, e ainda o artigo 20.° nº 4 da Constituição da República Portuguesa, devendo os presentes autos baixar à 2.ª Instância, para cumprimento do devido convite, antes da prolação da decisão.

26. Quanto ao recurso do Autor sinistrado, o tribunal a quo julgou o recurso procedente, revogando a sentença na parte recorrida que, em substituição, ordenou a alteração no sentido de aplicar o factor de bonificação 1.5, previsto no n.º 5 das Instruções Gerais da TNI, passando a IPATH de 38,35€, com IPATH para uma IPP de 57,525% com IPATH, e consequente alteração do valor da pensão anual, devida desde 18/05/2016, para o valor de €6.670,84 passando a 6.7.04,19€ a partir de 1/1/2017; €6.824,87 a partir de 1/1/2018 e de 6.934,07 a partir de 1/1/2019, e alteração do subsídio por situação de elevada incapacidade para o montante de €4.828,71.

27. Para o efeito referiu que, “inexplicavelmente, na decisão final não á qualquer referência à questão de saber se o facto de bonificação 1.5 deveria ou não ser aplicado.”.

28. Não foi de forma “inexplicável” que na sentença nada tivesse constado acerca do fator bonificação.

29. Tal como refere o Recorrido nas suas alegações, no exame realizado por junta médica em 30-11-2017 foi arbitrada uma incapacidade global de 38,35%.

30. O Recorrido, no apenso B dos presentes autos, solicitou que fosse ordenado aos Srs. Peritos a aplicação do factor de bonificação previsto na Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho, ou resultante da fixação de IPATH.

31. O tribunal a quo determinou que aquela era uma questão de direito a ser pronunciada na decisão final do apenso, sendo-o em 19-3-2019, onde fixou a IPP em 38,35% com IPATH e perante tal decisão, o Recorrido dela não recorreu ou reclamou, dando-se assim como assente e consolidado tal facto.

32. Acresce que, para além de o Recorrido não ter peticionado pela aplicabilidade cumulativa do factor bonificação de 1.5 estabelecido na al. a) do n.º 5 das instruções gerais da TNI na petição inicial, igualmente não peticionou pela ampliação do pedido, tempestivamente, faculdade prevista no art. 265.º, n.º 2 do CPC.

33. Ora, o Recorrido não pode, através das alegações de recurso, ampliar o pedido constante da petição inicial. Menos ainda pode o Tribunal aderir a tal pedido.

34. E foi isso que tentou (e pelos vistos conseguiu) fazer ao pugnar por decisão que aplique o factor bonificação de 1,5, e que o subsídio seja calculado com base numa IPP de 57,23%, no valor de € 4.828,66.

35. Nos termos do artigo 260.º do CPC, que consagra o princípio da estabilidade da instância, sendo apresentada a petição inicial, é dada a conhecer ao réu através da citação, e a partir desse momento a instância torna-se estável quanto às pessoas e quanto ao objeto.

36. O Recorrido ao suscitar novas questões, que em momento algum do processo, nomeadamente no apenso B, foram impugnadas e, consequentemente, contestadas e apreciadas, e por isso foram dadas como assentes, surpreendeu o tribunal a quo com novas questões.

37. Pelo que a decisão proferida pelo Tribunal a quo padece de nulidade quanto à pronúncia da aplicabilidade do fator de bonificação e consequente alteração da consequente alteração do valor da pensão anual, devida desde 18/05/2016, para o valor de €6.670,84, passando a 6.7.04,19€ a partir de 1/1/2017; €6.824,87 a partir de 1/1/2018 e de 6.934,07 a partir de 1/1/2019, e alteração do subsídio por situação de elevada incapacidade para o montante de €4.828,71, nulidade essa que expressamente se invoca, para os devidos e legais efeitos.

38. O tribunal a quo discordou com o tribunal de 1ª instância ao alterar o valor de indemnização por danos não patrimoniais de €25.000,00 para €40.000,00.

39. Para o efeito, refere que o tribunal de 1ª instância não valorizou os danos que vão para além das dores e sofrimento pelas lesões, internamentos, cirurgias e demais tratamentos, em concreto, os que se referem aos factos 21, 22, 25, 26, 27, 28, 40, 41, 42 e 43 dos factos provados.

40. Não pode a Recorrente concordar com tal interpretação feita pelo tribunal a quo, na medida em que, tal como se pode aferir da sentença, o tribunal de 1ª instância, para determinação do valor indemnizatório por danos não patrimoniais, teve precisamente em conta todos aqueles pontos da matéria de facto dada como provada.

41. Tal como consta da sentença “nesta ponderação importa relevar as fortes dores e sofrimentos físicos e emocionais sofridos pelo autor no momento do acidente e posteriormente (decorrentes das lesões, de seu internamento superior a dois meses, das seis intervenções cirúrgicas e das limitações funcionais temporárias e permanentes que lhe advieram”, especificando ainda os concretos pontos de facto da matéria de facto provada que sustentam tal decisão “pontos 17 a 29, 39 a 43 dos factos provados”.

42. Assim, o tribunal a quo mais que não fez do que, e uma vez mais, castrar aquele que foi o sentido da justificação, in casu, do tribunal de 1ªa instância, o que nem tão pouco se justifica, pois que os concretos pontos da matéria de facto provada que sustentaram a sua decisão estão expressamente referidos na sentença.

43. Não obstante, sempre se dirá que, tendo em conta a impugnação da matéria de facto provada relativa aos pontos 32, 22, 26, 27, 28 e 43, e dos factos controvertidos 21, 24, 25 e 26 feita pela Recorrente, que não foi apreciada pelo tribunal a quo, e do qual supra se recorreu,

44. E considerando que a decisão relativa ao valor indemnizatório por danos não patrimoniais se baseou em grande parte naqueles factos, aquela fica prejudicada por estes,

45. Igualmente nesta parte, e caso esse Venerando Tribunal decida pela descida dos autos à 2ª instância para apreciação ou convite ao aperfeiçoamento da matéria de facto impugnada, o que se impõe, deverão os autos ser remetidos à 2ª instância, visto que a determinação do valor de indemnização por danos patrimoniais depende directamente dos factos 32, 21, 22, 26, 27, 28 e 43.

46. Acresce que, não obstante o supra exposto, entende o Recorrente que o valor da indemnização por danos patrimoniais determinada pelo tribunal a quo – 40.000,00€ - revela-se manifestamente despropositada, excessiva e desproporcional.

7. - O autor não apresentou contra-alegações.

8. - O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

9. – O Tribunal da Relação do Porto julgou improcedentes as nulidades invocadas pela recorrente no recurso de revista.

10. - Cumprido o disposto no artigo 657.º, n.º 2, ex vi do artigo 679.º, ambos do CPC, cumpre apreciar e decidir.

II. - Fundamentação de facto

1. - Nas instâncias ficou assente a seguinte decisão sobre a matéria de facto:

1. O autor nasceu a .../.../1975.

2. O autor presta serviço para 1ª Ré, nas instalações da mesma em ....

3. Exerce as funções de lavador de veículos.

4. No dia 20.08.2014, pouco antes das 16H00, o autor subiu à cobertura da oficina onde trabalha, para realizar a limpeza das caleiras, e de onde caiu.

5. O autor caiu para o interior da oficina, numa altura de cerca de 8 metros, embatendo no chão de cimento.

6. Esta tarefa não se enquadra nas funções habituais exercidas pelo autor, sendo pontual – cerca de uma vez por ano.

7. O autor manteve-se de baixa médica até 17 de Maio de 2016.

8. Na data do acidente o autor auferia a remuneração anual de €7.645,00.

9. O autor recebeu da ré seguradora a quantia de €8.853,79 a título de indemnização pelos períodos de incapacidade temporária.

10. A ré empregadora é uma empresa que tem por objeto o comércio a retalho de veículos automóveis ligeiros e pesados, motociclos, bicicletas com e sem motor, reboques, semirreboques, acessórios e componentes, importação e exportação, oficina e stand e o exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.

11. A responsabilidade infortunística, emergente do trabalho subordinado dos colaboradores da ré empregadora, encontrava-se, à data do acidente, transferida para a Ré Seguradora, através de contrato de seguro titulado pela apólice n.º ...47, e por referência ao vencimento anual do autor de €7.040,00.

12. O autor subiu à cobertura da oficina, conforme o referido em 4., no cumprimento de ordens dadas pelo seu superior hierárquico.

13. Essa cobertura é constituída por telhas de fibrocimento e telhas translúcidas de material plástico.

14. Já em cima da dita cobertura, quando tentava colocar o fio sinalizador para afastar as gaivotas, eis que escorregou e caiu sobre uma placa translúcida da cobertura, de material plástico, que se partiu.

15. Apesar de ser na cobertura da oficina, a uma altura de cerca de 8 metros, a entidade empregadora do autor, a ora 1ª Ré, não providenciou (como nunca o fez) por qualquer formação, nem por qualquer meio de segurança:

- Não colocou plataformas/passadiços de modo que a circulação não fosse feita directamente sobre as telhas;

- Não forneceu arnês de segurança anti queda, fixado a linha de vida devidamente amarrada.

16. Como consequência direta e necessária do acidente, o autor foi transportado para o Hospital ..., em ..., onde lhe foi diagnosticado traumatismo torácico, da coluna lombar, omoplata esquerda, da bacia e do cotovelo esquerdo.

17. Esteve internado nesse hospital durante dez dias, onde realizou uma intervenção cirúrgica ao cotovelo esquerdo e à bacia.

18. Após, passou a ser tratado nos serviços clínicos da 2.ª Ré, no Hospital ..., ..., onde deu entrada no dia 02.09.2014.

19. Neste hospital foi submetido a cinco intervenções cirúrgicas ao cotovelo esquerdo e à bacia.

20. Ficou internado neste último hospital de 02.09.2014 a 07.11.2014, de 15.10.2015 a 19.10.2015 e de 17.11.2015 a 18.11.2015.

21. Apesar de clinicamente curado, o autor ficou a padecer:

- Dificuldades em permanecer deitado, sentado e de pé durante períodos prolongados;

- Não consegue correr nem saltar;

- Dores na região ilíaca direita (região nadegueira) em relação com esforços e em decúbito;

- Dor lombar em decúbito e com esforços, associada a formigueiros e cãibras na face posterior da perna direita;

- Alteração da sensibilidade no pé direito;

- Dor no cotovelo esquerdo com esforços e ao toque da face medial;

- Parastesias no quinto dedo da mão esquerda, associada ao toque na face medial do cotovelo;

- Parastesias no pé direito;

- Dificuldades nas tarefas domésticas que exijam esforços físicos;

- Dificuldade em erguer e transportar com a mão esquerda objectos com peso superior a 5 kg.

22. O autor deixou de correr, andar de bicicleta e de mota, jogar futebol, voleibol e praticar surf, atividades que praticava.

23. O autor fez sessões de fisioterapia.

24. As intervenções cirúrgicas e os tratamentos foram muito dolorosos.

25. Antes do acidente, era uma pessoa saudável, sem qualquer defeito físico e/ou limitação.

26. As sequelas do acidente deixaram o autor com uma sensação de insegurança e de diminuição física.

27. Passou a sentir dificuldades na realização das tarefas domésticas que exijam esforço físico, como transportar pesos (ex. compras de supermercado) com a mão esquerda superiores a 5kg, fazer pequenos trabalhos de bricolage, arrastar móveis para limpeza.

28. Tem dificuldades em estar ou deslocar-se a pé durante períodos prolongados e subir escadas.

29. Nas extremidades da cobertura - precisamente onde estão as caleiras - existe uma plataforma reforçada e também existem vigas sob as telhas de fibrocimento em determinadas zonas.

30. O autor sabia que as placas translúcidas não são adequadas para se caminhar, já que não suportam o peso de um homem adulto.

31. Tratava-se de um telhado já com mais de 10 anos de uso, cujas placas haviam sido sujeitas Verões e Invernos sucessivos.

32. O autor não tinha experiência de trabalhos em altura.

33. Não foi efetuado qualquer exame ao autor para saber se o mesmo sofria de vertigens, tonturas e se tinha ou não a robustez e capacidade física adequadas à realização de trabalhos em altura.

34. Para além do referido em 15. a 1ª ré não providenciou, também, pela colocação de redes anti queda por debaixo da zona em que o sinistrado e seu colega estavam a trabalhar.

35. O autor padeceu de um período de ITA desde 21/8/2014 a 17/5/2016 (636 dias).

36. A consolidação médico-legal das lesões sofridas pelo autor ocorreu a 17/5/2016.

37. Por força das sequelas o autor ficou afetado de uma IPP de 38,35%, com IPATH.

38. A título de indemnização por incapacidade temporária a ré seguradora pagou ao autor a quantia de €8.472,79.