Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. "AA" propôs a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, no Tribunal do Trabalho de Setúbal, contra Empresa-A e Empresa-B, pedindo que as rés fossem condenadas a pagarem-lhe: a) 4.510,00 euros a título de comparticipações habitacionais já vencidas, acrescida das demais que se vencerem; b) 12.870,00 euros a título de férias e de subsídios de férias e de Natal referentes aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004; c) 2.654,08 euros a título de diferenças salariais.

Em resumo, o autor alegou o seguinte:

- em 1 de Outubro de 1979, foi admitido ao serviço da Empresa-C, para, subordinada e remuneradamente, exercer as funções de serralheiro mecânico;

- em 1989, a Empresa-C foi adquirida pela Empresa-D, a qual, em 1994, mudou de nome, passando a denominar-se de Empresa-B;

- em Março de 2004, a Empresa-B, no âmbito de uma cessão de exploração de estabelecimento, correspondente à unidade de manutenção, transferiu os seus trabalhadores, entre os quais o autor, para a primeira ré;

- o autor é dirigente sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas;

- após ter exercido, durante alguns anos e a tempo inteiro, cargos de direcção no referido Sindicato, retomou as suas funções na empresa, em 1 de Junho de 2001;

- até Setembro de 2004, trabalhou, na empresa, um dia por mês e a partir de Setembro de 2004 passou a trabalhar cinco dias por [mês];

- nos restantes dias exerceu e exerce funções sindicais, para as quais era requisitado;

- as rés pagaram-lhe os quatro dias por mês a que tinha direito pelo exercício de funções sindicais, à razão de 34,55 euros por dia, quando a sua retribuição diária era de 49,63 euros;

- após o seu regresso à empresa, passou a ter direito à retribuição de férias e aos subsídios de férias e de Natal, mas as rés não lhos pagaram, com o fundamento de que o seu contrato de trabalho estava suspenso, o que não era verdade, uma vez que a sua prestação laboral se manteve sem interrupções iguais ou superiores a 30 dias;

- nos termos do seu contrato de trabalho, o autor tinha direito a uma compensação habitacional de 102,25 euros por mês, por ter sido deslocado para trabalhar em Sines;

- as rés deixaram de lhe pagar a referida a compensação, a partir da suspensão do contrato de trabalho, mas com o seu regresso à empresa a suspensão cessou e passou a ter novamente direito àquela compensação;

- todavia, as rés continuaram a não lha pagar.

As rés contestaram em conjunto, alegando, em síntese, o seguinte:

- a partir de Março de 2004, a entidade empregadora do autor passou a ser a ré Empresa-A;

- desde 1 de Outubro de 1987 até 1 de Junho de 2001, o autor exerceu funções de dirigente sindical a tempo inteiro e, durante esse, período o seu contrato de trabalho esteve suspenso;

- o autor jamais reclamou o pagamento da comparticipação habitacional, sendo certo que a ela não tem direito, uma vez que não se encontra deslocado, por ter residência permanente em Sines;

- os valores pedidos a título de férias e de subsídio de férias e de Natal não estão correctos, sendo certo que os mesmos também não lhe são devidos, uma vez que a situação em apreço constitui uma evidente fraude à lei;

- nada é devido ao autor a título das diferenças salariais reclamadas, uma vez que o salário/dia tem sido correctamente calculado.

No despacho saneador, a acção foi julgada parcialmente procedente, tendo as rés sido condenadas a pagar ao autor:

- a ré Empresa-B, a quantia de 3.476,50 euros, a título de compensação habitacional relativa ao período de Junho de 2001 até Março de 2004;

- a ré Empresa-A, a quantia de 1.942,75 euros, a título de compensação habitacional referente ao período de Março de 2004 até à data da sentença, acrescida das importâncias que, a esse título, se vencerem até ao trânsito em julgado da sentença;

- ambas as rés, solidariamente, a quantia de 8.557,67 euros, a título de retribuição de férias e de subsídios de férias e de Natal referentes aos anos de 2001, 2002 e 2003;

- a ré Empresa-A, a quantia de 3.217,50 euros, a título de retribuição de férias e de subsídios de férias e de Natal relativos ao ano de 2004;

- ambas as rés, solidariamente, a quantia de 1.532,16 euros, a título de diferenças salariais relativamente ao crédito de horas para o exercício da actividade sindical, no período compreendido entre 1 de Junho de 2001 e Março de 2004;

- a ré Empresa-A, a quantia de 658,24 euros, a título de diferenças salariais relativamente ao crédito de horas para o exercício da actividade sindical no período de Março de 2004 a Abril de 2005.

As rés recorreram do saneador-sentença, arguindo a nulidade do mesmo por alegado excesso de pronúncia (segundo as recorrentes, ao ter dado como provado que a compensação habitacional recebida pelo autor decorria da alteração do seu local de trabalho para Sines – al. P) dos factos –, o juiz conheceu de matéria de que não podia conhecer, uma vez que tal facto não tinha sido alegado nem tão pouco provado) e sustentando que o autor não tem direito à retribuição de férias nem aos subsídios de férias que foram condenadas a pagar-lhe.

No que toca à nulidade da sentença, o Tribunal da Relação de Évora decidiu que a mesma não podia ser apreciada, por não ter sido arguida no requerimento de interposição do recurso, acrescentado, todavia, que a nulidade sempre teria de improceder, ainda que se entendesse que tinha sido correctamente arguida, dado que o vício invocado pelas rés não configurava um caso de nulidade da sentença, mas sim um caso de eventual erro de julgamento. E, no que diz respeito à retribuição das férias e subsídios de férias e de Natal, a Relação confirmou a decisão da 1.ª instância.

Mantendo o seu inconformismo, as rés interpuseram recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª – Ao contrário do que refere o acórdão recorrido, a nulidade da sentença foi correctamente arguida, tendo-se respeitado o disposto no art.º 81.º, n.º 1, do CPC.

2.ª - E, portanto, a douta decisão da 1.ª instância é nula, por violação do disposto na al. d) do n.º 1 do art.º 668.º do Cód. Proc. Civil.

3.ª - E mesmo que assim não se entenda, o acórdão da Relação de Évora, ao convolar tal nulidade numa errada ou deficiente fundamentação da decisão, deveria ter conhecido e decidido sobre esta questão, mandando baixar o processo à 1.ª instância para se indagar, em sede de matéria de facto, se a comparticipação habitacional continuava, ou não, a ser devida ao recorrido.

4.ª - Pelo que o acórdão recorrido não se pronunciou, como deveria, sobre tal questão, pelo que será nulo por violação do disposto na al. d) do n.° 1 do art.º 668.° do C. P. Civil, aplicável por força do disposto no art.º 721.°, n.° 2, também do C. P. Civil.

5.ª - O conceito de retribuição referenciado, quer no ano 22.°, n.º 1 do Dec.-Lei n.° 215-8/75, quer no art.º 455.º, n.º 1, do Cód. do Trabalho[ (1)], integra os subsídios de férias e de Natal, pelo que o Acórdão Recorrido ao decidir em sentido contrário, violou tais preceitos legais.

6.ª - Um trabalhador que só excepcionalmente trabalha (um dia por semana ou um dia por mês, como no caso concreto), não pode reclamar o pagamento do subsídio de férias e de Natal à sua entidade empregadora, mas deve fazê-lo, sim, à sua associação sindical, ao serviço da qual emprega a esmagadora maioria do tempo da sua actividade laboral.

7.ª - De outra forma estaríamos perante uma nítida situação de abuso direito, tal como esta se configura no art.º 334.º do Cód. Civil.

8.ª - Na verdade, o direito à retribuição, no âmbito do exercício de funções sindicais, apenas se mantém intocável até ao limite do crédito de horas, crédito de horas que pressupõe o exercício excepcional da actividade sindical em simultâneo com a entidade profissional.

9.ª – Portanto, ao ter optado por exercer excepcionalmente a actividade profissional e maioritariamente a actividade sindical, o recorrido beneficiará do regime de faltas justificadas, mas perde o direito à retribuição, onde se inclui o subsídio de férias e Natal.

Terminaram, pedindo a revogação do acórdão recorrido, no que respeita à questão do subsídio de férias e de Natal que não são devidos ao trabalhador recorrido e baixa do processo à 1.ª instância, no que concerne à questão da comparticipação habitacional, para aí se indagar se a mesma continua ou não a ser devida ao recorrido.

O autor não contra-alegou e, neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se pela confirmação do julgado, em “parecer” a que as partes não responderam.

Corridos os vistos dos juízes adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos que vêm dados como provados das instâncias são os seguintes:

I – Admitidos por acordo nos articulados

:

A) O Autor foi contratado pela “Empresa-C”, em 1 de Outubro de 1979, para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer as funções inerentes à categoria profissional de serralheiro mecânico.

B) Em 1989, a “Empresa-C” foi adquirida pela “Empresa-D”, a qual, no ano de 1994, alterou a sua denominação para “Empresa-B”, ora 2.ª Ré.

C) Por força de um contrato de cessão de exploração do estabelecimento da Segunda Ré, o Autor foi transferido, a partir de Março de 2004, para a 1.ª Ré, mantendo integralmente o seu contrato de trabalho e demais direitos e regalias, sendo que a 1.ª Ré se comprometeu a observar permanentemente o designado AE/Empresa-B.

D) Do documento de fls. 11, datado de 19 de Março de 2004, subscrito pela 1.ª Ré consta: “Para efeitos do estabelecido no número 2 do artigo 318º e n.º 3 do artigo 319º, do Código de Trabalho, de 2003, avisam-se os trabalhadores transferidos no âmbito da «Cessão do Direito de Exploração do Estabelecimento, correspondente à unidade de Manutenção», que devem reclamar os eventuais créditos laborais à sua actual entidade patronal (Empresa-B), no prazo de três meses, da data da transmissão, sob pena de não se lhe transmitirem”.

E) Do documento de fls. 12 e 13, datado de 8 de Junho de 2004, endereçado pelo Autor à 2.ª Ré “Empresa-B ” na sequência do aviso descrito em D), consta: “(...) Não obstante já ter reclamado por carta que em 25 de Fevereiro de 2004 vos dirigi, (doc. 1), o pagamento de diversas quantias já vencidas, designadamente, referente a férias, subsídio de férias e de Natal desde Junho de 2001, bem como que me fosse reconhecido o direito a receber essas mesmas quantias, uma vez que o meu contrato de trabalho deixou de estar suspenso desde a referida data, venho, ao abrigo e para os efeitos previstos no art.º 319º, nº 3 e 318º, nº 2, do Código do Trabalho, reiterar a dita reclamação, nos termos infra:

Como é do conhecimento dessa empresa, na qualidade de v/ trabalhador e dirigente do Empresa-E, retomei em Junho de 2001 o desempenho da minha actividade laboral nessa empresa, pelo que tenho direito a que me sejam pagos 5 dias de trabalho (correspondendo 4 dias ao crédito mensal de que disponho pela qualidade de dirigente sindical).

Tem vindo essa empresa a pagar-me a quantia mensal de 172,75 Euros, correspondente a esses 5 dias.

Uma vez que a minha remuneração base é de 1,036 Euros mensais, nos termos do disposto no art.º 264º, do Código do Trabalho, a minha retribuição horária é de 6,46 Euros. Tendo em conta que o período normal de trabalho nessa empresa é de 37 horas semanais, devia auferir a quantia de 45,23 Euros/dia, e não 34,55 Euros/dia, como essa empresa tem vindo a pagar.

Verifica-se por conseguinte uma diferença de 10,68 Euros diários e de 53,40 Euros mensais entre o que essa empresa me paga e o que na realidade me é devido, pelo que deverão proceder ao pagamento das respectivas diferenças salariais.

Acresce ainda que, como supra se referiu, ao retomar em Junho de 2001 o meu trabalho, deixou o meu contrato de trabalho de estar suspenso, sendo-me por conseguinte devidas todas as quantias a que qualquer trabalhador tem direito, designadamente, as relativas a férias, subsídios de férias e subsídios de Natal, referentes ao período de trabalho prestado.

Pelo exposto, deverá essa empresa proceder ao pagamento das quantias em dívida referentes a férias, subsídio de férias e de Natal relativas aos anos de 2001, 2002 e 2003 e proceder no futuro ao pagamento das mencionadas quantias.

Face ao exposto, solicito que essa empresa corrija o valor hora pelo qual me tem estado a pagar os 5 dias de trabalho, na qualidade de dirigente do sindicato, proceda ao pagamento das respectivas diferenças, reportadas a 2001, bem como ao pagamento das quantias que me são devidas referentes a férias, subsídio de férias e de Natal, desde 2001 (...)”.

F) O Autor é dirigente sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas.

G) O Autor exerceu, no Sindicato referido em F), funções de direcção a tempo inteiro, pelo período compreendido entre 1 de Outubro de 1987 e 1 Junho de 2001.

H) De 1 de Junho de 2001 a Setembro de 2004, o Autor exerceu as funções referidas em A) um dia por mês, tendo gozado os quatro dias a que tem direito pelo exercício de funções sindicais.

I) O demais tempo foi pelo Autor despendido no Sindicato a que está adstrito, por ter sido requisitado para funções sindicais.

J) A partir de Setembro de 2004, o Autor passou a exercer as funções referidas em A) cinco dias por mês, tendo continuado a gozar os quatro dias como dirigente sindical, dias esses que a 1.ª Ré lhe paga.

L) O demais tempo continua a ser despendido pelo autor no sindicato a que está adstrito, por ser requisitado para funções sindicais.

M) O crédito horário por actividade sindical é pago ao Autor à razão de 34,55 euros/dia.

N) A actual remuneração base do autor ascende a 1.072,50 euros.

O) Desde 1 de Junho de 2001 que ao autor não são pagas as férias, o subsídio de férias e o subsídio de Natal.

P) Até 1 de Junho de 2001, o autor recebeu a quantia de 102,25 euros mensais a título de compensação habitacional, decorrente da alteração do seu local de trabalho para Sines.

Q) Do documento de fls. 54, emitido pelo “Empresa-E”, Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas, endereçado à 1.ª Ré, datado de 28 de Abril de 2004, sob o assunto “justificação de faltas” consta “(...) a Direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas, vem, nos termos e para os efeitos previstos no Código de Trabalho e na respectiva Regulamentação, comunicar a V. Exas. que o vosso trabalhador e Dirigente deste Sindicato, AA, vai estar ausente do serviço durante o mês de Maio de 2005, com excepção dos dias 16, 17, 18, 19 e 20 (dias em que se apresentará ao serviço) por motivo da prática de actos próprios e inerentes às suas funções de Dirigente Sindical”.

II- Admitidos por acordo na audiência preliminar

:

1 - O horário de trabalho do Autor, nos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 era de 37 horas semanais.

2 - No decurso do ano de 2001, a retribuição base do autor ascendia a 950,00 euros mensais.

3 - No decurso do ano de 2001, a retribuição horária do autor ascendia a 5,93 euros.

4 - No decurso do ano de 2001, a retribuição diária do autor ascendia a 43,88 euros.

5 - No decurso do ano de 2002, a retribuição base do autor ascendia a 998,50 euros mensais.

6 - No decurso do ano de 2002, a retribuição horária do autor ascendia a 6,23 euros.

7 - No decurso do ano de 2002, a retribuição diária do autor ascendia a 46,10 euros.

8 - No decurso do ano de 2003, a retribuição do autor ascendia a 1.036,00 euros mensais.

9 - No decurso do ano de 2003, a retribuição horária do autor ascendia a 6,46 euros.

10 - No decurso do ano de 2003, a retribuição diária do autor ascendia a 47,80 euros.

11 - Em 2004, a retribuição horária do autor ascende a 6,69 euros.

12 - Em 2004, a retribuição diária do autor ascende a 49,51 euros.

13 - Desde 1 de Junho de 2001 que é o Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas quem procede ao pagamento ao autor das quantias referentes a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, quantias essas que pelo referido sindicato são reputadas de adiantamento.

3. O recurso

Como decorre das conclusões formuladas pelas recorrentes, são quatro as questões por elas suscitadas no recurso:

- saber se a nulidade da sentença da 1.ª instância foi devidamente arguida;

- saber se o acórdão da Relação enferma de nulidade por omissão de pronúncia;

- saber se o conceito de retribuição utilizado no art.º 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 215-B/75 e no art.º 455.º, n.º 1, do Código do Trabalho integra a retribuição de férias e o subsídio de Natal;

- na hipótese da resposta à questão anterior ser negativa, saber se o exercício por parte do autor do direito à retribuição de férias e ao subsídio de férias e de Natal configura um caso de abuso do direito.

3.1 Da nulidade da sentença

Como já foi referido, no recurso de apelação as rés arguiram a nulidade da sentença, alegando que a M.ma Juíza, ao dar como provado o que consta da segunda parte final da al. P) da matéria de facto, tinha conhecido de matéria de que não podia conhecer, por não ter sido alegada nem provada.

E, como também já foi dito, a Relação entendeu que não podia conhecer da invocada nulidade, por esta não ter sido arguida no requerimento de interposição do recurso, conforme prescreve o art.º 77.º, n.º 1, do CPT, acrescentando, todavia, que a nulidade sempre teria de improceder, ainda que se entendesse que tinha sido correctamente arguida, uma vez que o vício invocado configura um erro na selecção da matéria de facto e não um caso de nulidade da sentença.

No recurso de revista, as rés alegam que a nulidade da sentença foi devidamente arguida, mas não têm razão.

Na verdade, como claramente se diz no n.º 1 do art.º 77.º do CPT, “[a] arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso”. E, como repetidamente tem sido afirmado por este Supremo Tribunal, compreende-se que assim seja, uma vez que tal exigência se prende com a faculdade que a lei confere ao juiz de poder suprir as nulidades, antes de mandar subir o recurso (art. 77.º, n.º 3). E, como também reiteradamente tem sido dito por este tribunal, o requerimento de interposição de recurso e as alegações de recurso são duas peças processuais distintas, mesmo quando sejam inseridas no mesmo documento: a primeira é dirigida ao juiz do tribunal onde a decisão de que se pretende recorrer foi proferida e a segunda é dirigida aos juízes do tribunal superior a quem é pedida a apreciação do recurso.

No caso em apreço, o requerimento de interposição de recurso e as alegações constam da mesma peça processual e esta é composta por duas partes. A primeira é dirigida ao “TRIBUNAL DO TRABALHO DE SETÚBAL” e a segunda é dirigida ao “Exmo. Senhores Juízes Desembargadores do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA”. Na primeira, as recorrentes limitam-se a identificar o processo e a declarar que “no processo à margem referenciado, notificadas da sentença proferida, vem dela interpor recurso que é de apelação e sobe nos próprios autos com efeito meramente devolutivo”. Na segunda, invocam a nulidade da sentença e produzem as suas alegações.

Como é óbvio, o requerimento de interposição do recurso resume-se à primeira parte daquela peça processual e nesta não existe a mínima referência à nulidade da sentença. A nulidade da sentença só foi arguida na segunda parte da peça que é dirigida ao tribunal ad quem e não ao tribunal a quo, o que significa que a arguição não respeitou o disposto no n.º 1 do art.º 77.º do CPT.

Bem andou, pois, a Relação ao considerar que a nulidade (supondo que de nulidade se tratava) não tinha sido devidamente arguida.

De qualquer modo, ainda que se entendesse que a nulidade tinha sido correctamente arguida no requerimento de interposição do recurso, daí não resultava qualquer consequência processual, uma vez que a Relação acabou por conhecer dela, julgando-a improcedente.

3.2 Da nulidade do acórdão da Relação

As recorrentes alegam que a Relação, tendo concluído que o vício por elas imputado à sentença não configurava um caso de nulidade da mesma, mas sim um erro de julgamento, devia ter conhecido desse erro e que o facto de não o ter apreciado acarreta a nulidade do acórdão, nos termos do art.º 668.º, n.º 1, al. d) do CPC.

Acontece, porém, que a referida nulidade devia ter sido arguida no requerimento de interposição do recurso de revista (fls. 188), por força do disposto no n.º 1 do art.º 77.º do CPT, que, como reiteradamente tem vindo a ser afirmado por este Supremo Tribunal, também é aplicável aos acórdãos da Relação (2).

Este, era, aliás, o entendimento que já vinha sendo perfilhado na vigência do anterior CPT, a propósito do disposto no n.º 1 do seu art.º 72.º, nos termos do qual “[a] arguição de nulidades da sentença é feita no requerimento de interposição de recurso”.

Entendia-se, então (3), que, mandando o art.º 716.º, n.º 1, do CPC aplicar às nulidades dos acórdãos proferidos na 2.ª instância o regime previsto no art.º 668.º do mesmo Código para as nulidades da sentença, fazia todo o sentido que naquela remissão se incluísse o regime de arguição das nulidades da sentença previsto no CPT, uma vez que a razão justificativa desse especial regime (a celeridade do processo laboral) também se verificava relativamente às decisões proferidas na 2.ª instância.

Não se vislumbram razões que justifiquem a alteração da orientação que, há muito, vem sendo adoptada por este Supremo Tribunal, tanto mais que o Código de Processo Civil, depois da revisão de que foi alvo por parte do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, também concede ao juiz a faculdade de suprir as nulidades da sentença antes de mandar subir o recurso, como inequivocamente decorre do disposto no n.º 4 (4) do art.º 668.º daquele Código (5), aplicável aos acórdãos da 2.ª instância por força do disposto no n.º 1 do art.º 716.º.

E, sendo assim, o Supremo não pode conhecer da aludida nulidade do acórdão, uma vez que a sua arguição é extemporânea, por só ter sido feita nas alegações do recurso.

3.3 Saber se o conceito de retribuição utilizado no art.º 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 215-B/75 e no art.º 455.º, n.º 1, do Código do Trabalho integra a retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal

Conforme está provado, o autor é dirigente sindical e exerceu essas funções a tempo inteiro, desde 1 de Outubro de 1987 até 1 de Junho de 2001. Nesta data retomou a sua actividade na empresa, mas, até Setembro de 2004, apenas trabalhou um dia por mês, passando, a partir daí, a trabalhar cinco dias por mês. Nos restantes dias, continuou a exercer funções sindicais, para as quais era requisitado.

Nas instâncias entendeu-se, nos termos do art.º 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril e do art.º 455.º, n.º 1, do Código do Trabalho, que as faltas ao trabalho, dadas pelo autor, por causa do exercício de funções sindicais, eram justificadas, mas entendeu-se também que as ditas faltas determinavam a perda do direito à retribuição, na parte em que excediam o crédito de horas previsto na lei para o exercício de funções sindicais. E entendeu-se, também, que essa perda de retribuição não abrangia a retribuição de férias nem os subsídios de férias e de Natal.

As recorrentes discordam do entendimento referido, mas apenas na parte relativa à retribuição de férias e aos subsídios de férias e de Natal. Isto é, as recorrentes não põem em causa a justificação das faltas dadas pelo autor. Aceitam que são faltas justificadas. O que elas contestam é que essas faltas não tenham repercussão nos montantes da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal.

Por isso, a nossa apreciação irá cingir-se à questão de saber se a retribuição das férias e os subsídios de férias e de Natal integram, ou não, o conceito de retribuição, para efeitos do disposto no n.º 1 do art. 22.º do D.L. n.º 215-B/75 (nos termos do qual “[a]s faltas dadas pelos membros da direcção das associações sindicais para o desempenho das suas funções consideram-se faltas justificadas e contam para todos os efeitos, menos o da remuneração como tempo de serviço”) e para efeitos do disposto no n.º 1 do art. 455.º do Código do Trabalho (nos termos do qual “[a]s ausência dos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva no desempenho das suas funções e que excedam o crédito de horas consideram-se faltas justificadas e contam, salvo para efeito de retribuição, como tempo de serviço efectivo”) (6).

E, para resolver esta questão, importa ter presente, no que diz respeito às faltas ocorridas antes da entrada em vigor do Código do Trabalho, o disposto na LCT (7), no D.L. n.º 874/76, de 28 de Dezembro e no D.L. n.º 88/96, de 3 de Julho e, no que toca às faltas dadas depois da entrada em vigor do Código do Trabalho (1.12.2003), há que levar em conta o disposto neste Código.

Vejamos, então, o que de relevante para o caso consta daqueles diplomas legais.

No que diz respeito a férias

, o D.L. n.º 874/76 estipula que os trabalhadores têm direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil; que esse direito se reporta ao trabalho prestado no ano civil anterior e não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço; que o direito a férias deve efectivar-se de modo a possibilitar a recuperação física e psíquica dos trabalhadores e assegurar-lhes condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural; que é um direito irrenunciável e que o seu gozo efectivo não pode ser substituído, fora dos casos expressamente previstos na lei, por qualquer compensação económica ou outra, ainda que com o acordo do trabalhador (art.º 2.º, n.ºs 1, 2, 3 e 4); que a retribuição correspondente ao período de férias não pode ser inferior à que os trabalhadores receberiam se estivessem em serviço efectivo; que, além daquela retribuição, os trabalhadores têm direito a um subsídio de férias de montante igual ao dessa retribuição (art.º 6.º, n.ºs 1 e 2); que as faltas, justificadas ou injustificadas, não têm qualquer efeito sobre o direito a férias do trabalhador, embora o trabalhador possa substituir a perda de retribuição resultante de faltas ao serviço pela perda de dias de férias, na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, desde que seja salvaguardado o gozo efectivo de quinze dias úteis de férias ou de cinco dias úteis se se tratar de férias no ano de admissão (art.º 28.º, n.ºs 1 e 2); que a redução do período de férias nos termos do n.º 2 do art.º 28.º não implica redução correspondente na retribuição de férias de montante igual.

Ora, como resulta dos normativos legais referidos, o direito a férias e, consequentemente, o direito à respectiva retribuição e subsídio não dependem da assiduidade ou efectividade de serviço e mesmo quando haja lugar a redução do período de férias, em razão da substituição dos dias de faltas por dias de férias, o montante da retribuição de férias não sofre alteração. E, sendo assim, é óbvio que a retribuição de férias e o subsídio de férias não entram no conceito de retribuição, para efeitos dos disposto no art.º 22.º, n.º 1, do D.L. n.º 215-B/75.

Não há dúvida de que a retribuição de férias e o subsídio de férias integram o conceito geral de retribuição contido no art.º 82.º da LCT que estabelece os “[p]rincípios gerais” referentes à retribuição.

Com efeito, segundo esses princípios, retribuição é aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, nela se compreendendo a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, sendo de presumir, até prova em contrário, que constitui retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador.

Ora, sendo a retribuição e o subsídio de férias prestações regulares e periódicas, é óbvio que ambos integram aquele conceito geral de retribuição.

Acontece, porém, que o termo retribuição não é utilizado pelo legislador com um sentido unívoco, pois, como é sabido, uma vezes, é utilizado com um sentido amplo que abrange todas as prestações auferidas pelo trabalhador (retribuição global), mas, outras vezes (a maior parte das vezes, até), é usado com um sentido mais restrito que apenas engloba algumas dessas prestações (retribuição de base, retribuição mensal)

Ora, como decorre dos normativos do D.L. n.º 874/6 acima referidos, o termo remuneração, contido no n.º 1 do art.º 22.º do D.L. n.º 215-B/75, não é aí utilizado com o sentido global a que se refere o art.º 82.º da LCT. Tem, obviamente, um sentido mais restrito e abrange apenas a chamada retribuição mensal, ou seja, as prestações cuja atribuição se prende com a

efectiva

prestação de trabalho.

A interpretação das recorrentes, segundo a qual a perda de retribuição por faltas ao trabalho compreenderia todas as prestações de natureza remuneratória, inclusive a retribuição e o subsídio de férias, não tem o mínimo de correspondência verbal na letra da lei e é seguramente repudiada pela razão de ser do direito a férias, que, nos termos da própria lei, visa “possibilitar a recuperação física e psíquica dos trabalhadores e assegurar-lhes condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural” (art.os 2.º, n.º 3, do D.L. n.º 874/76).

Com efeito, se a perda de retribuição por faltas também incluísse a correspondente perda da retribuição de férias e do subsídios de férias, o trabalhador manteria o direito a fér