Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 259/18.7T8BGC.G1.S1 (Revista) - 4ª Secção

CM/PF/JF

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA (A.), intentou ação declarativa de condenação com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Alto Douro, CRL (R.).

Na primeira instância a ação foi julgada parcialmente procedente, por provada, e a R. condenada:

̶ A reconhecer que o Autor, AA, estava integrado até junho de 1995 no nível 12 da tabela de expressão pecuniária do ACT das ICAM;

̶ A enquadrar o A. pelo menos no nível 12 da tabela de expressão pecuniária do ACT das ICAM, pagando-lhe a retribuição e subsídios por esse nível e por respeito ao IRCT aplicável;

̶ A pagar ao A. todas as diferenças entre a retribuição base que o mesmo vinha auferindo até maio de 1995 e, a partir de janeiro de 2001, a retribuição de base prevista no nível 12 das tabelas de expressão pecuniária de cada ACT das ICAM aplicável ao momento concreto, e o valor realmente recebido pelo mesmo, bem como respetivos subsídios de férias e de Natal, vencidas desde junho de 1995, bem como as diferenças nos subsídios de doença dos meses de maio, junho e julho de 2017, perfazendo as quantias vencidas até à data da propositura da ação o montante de € 111.937,29, acrescidas dos juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal, perfazendo os vencidos até à data da propositura da ação o valor de € 64.248,19;

̶ A pagar ao A. a diferença entre a retribuição do nível 12 da tabela de expressão pecuniária dos ACT das ICAM e a do nível 10 que aufere na presente data, desde data da propositura da ação até ao trânsito em julgado, acrescida de juros de mora à taxa legal, a liquidar oportunamente;

̶ A regularizar junto do SAMS e SBN a situação do A. em conformidade com a retribuição devida em cada mês a partir de junho de 1995.

2. A R. interpôs recurso de apelação, com impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, tendo o Tribunal da Relação decidido confirmar na íntegra a sentença recorrida.

3. Inconformada com esta decisão, a R. interpôs recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

«1.ª - A presente revista é interposta porque, na ótica da recorrente, a decisão do Tribunal a quo padece de nulidade por não pronúncia quanto a uma questão que lhe foi diretamente colocada; porque, contrariando diretamente uma anterior decisão deste Supremo Tribunal de Justiça, transitada em julgado, se recusou a efetuar uma análise detalhada sobre a impugnação da matéria de facto que lhe foi requerida; e porque decidiu manter a condenação de pagamento de juros de mora em confronto com uma decisão anteriormente tomada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, já transitada em julgado - vd. n.ºs 1 e 3 do art.º 671.º, al c) do n.º 1 do art.º 674.º, al. d) do n.º 1 do art.º 615.º e al. c) do n.º 1 do art.º 672.º, todos do CPC;

2.ª - A decisão do Tribunal a quo padece de nulidade por falta de pronúncia quanto à análise de abuso de direito na sua modalidade de supressio: para além de a sua ponderação ter sido diretamente invocada no recurso apresentado pela recorrente, sem que o Tribunal se tenha sobre ela debruçado, a apreciação desta matéria era de especial relevância porque por si determinaria um diferente desfecho à presente ação - vd. n.º 2 do art.º 608.º e al. d) do n.º 1 do art.º 615.º, ambos do CPC;

3.ª - No caso sub judice não podem subsistir dúvidas que o recorrido atuou em abuso de direito sob a modalidade de supressio.

Considerando que ao longo de mais de 23 anos o recorrido nunca apresentou perante a Direção da recorrente nenhuma reclamação relativamente ao abaixamento do seu salário e que sempre defendeu a fusão da sua entidade patronal, sabendo de antemão que tal determinaria a sua redução salarial, outra conclusão não pode ser retirada que não a de, interpretado esta atuação à luz das regras de experiência, se encontre perfeitamente justificado e legitimado que a recorrente tenha criado legítimas e razoáveis expectativas de que agora nenhuma quantia lhe poderia vir a ser reclamada por parte do recorrido.

- vd. art.º 334.º do CC.

- vd. Acs. do STJ de 12.06.2012, proc. 1267/03.8TBBGC.P1.S1 e de 05.06.2018, proc. 10855/15.9T8CBR-A.C1.S1 e Ac. do TRP, de 15.12.2005, proc. 0535984.

- vd. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. I, 3.ª ed., págs. 296 e 297;

4.ª - Mas mesmo analisando o abuso de direito na ótica do venire contra factum proprium parece merecer reparo a decisão porque a ação foi instaurada como forma de retaliação para com a Direção da Caixa.

Nos termos legais, é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

Analisando os princípios descritos e subjacentes ao instituto do abuso de direito, facilmente se poderá concluir que, ao abrigo das conceções ético-jurídicas dominantes na coletividade, do fim económico e social em que se funda a pretensão e à intenção com que o recorrido agiu, os pedidos formulados não seriam acolhidos nem bem compreendidos pela comunidade.

- vd. art.º 334.º do CC.

- vd. Pires de Lima e Antunes Varela, “Código Civil Anotado”, vol. I, 3.ª ed., págs. 296 e 297.

- vd. Antunes Varela, “Das Obrigações em Geral”, vol. I, 2ª ed., págs. 423 e 424;

5.ª - O entendimento do Tribunal da Relação de Guimarães de acordo com o qual a recorrente não cumpriu o ónus de impugnação da matéria de facto contraria a jurisprudência maioritária sobre a matéria, designadamente a decisão proferida por este Supremo Tribunal de Justiça, já transitado em julgado, nos termos da qual se decidiu que os requisitos para impugnação da matéria de facto devem ser interpretados de forma maleável mas sempre se impedindo que essa interpretação resulte no estabelecimento de requisitos excessivamente formalistas que se sobreponham à descoberta da verdade material.

O relevante é, para este Tribunal, que a indicação da matéria de facto e das provas que justificam a sua reanálise, apresentadas nas conclusões, permitam ao Tribunal, com alguma facilidade, localizar os factos, pressuposto que a decisão de mérito deve sempre prevalecer sobre decisões de forma.

- vd. Ac. do STJ de 18.05.2017, no processo n.º 2537/15.8T8VNG.P1.S1 - vd. al. c) do n.º 1 do art.º 672.º do CPC;

6.ª - Mas a recorrente discorda ainda com a decisão impugnada porque entende ter cumprido, de forma exímia, o ónus que sobre si recaía para impugnação da matéria de facto - pelo facto de a matéria não provada, impugnada e mencionada pela recorrente, não se encontrar numerada na sentença, naturalmente que se viu a CCAM impedida de indicar a concreta numeração de cada um destes pontos, mas nem por isso se escusou de os explicar de maneira a não só delimitar o objeto do recurso, mas também a permitir ao Tribunal a quo uma rápida perceção dos factos em causa.

- vd. Ac. do STJ de 18.05.2017, no processo n.º 2537/15.8T8VNG.P1.S1 - vd. n.º 1 do art.º 640.º do CPC;

7.ª - A condenação no pagamento de juros de mora a contar desde o vencimento de cada uma das retribuições deve ser revogada, pressuposto que a recorrente não incumpriu - e, menos ainda, culposamente - o dever de pagamento pontual de retribuição, sendo que tal decisão levará a uma oneração injustificada e desproporcional da recorrente e a um favorecimento da inércia do recorrido, a compactuar até com uma situação de abuso de direito.

- vd. n.ºs 1 e 2 do art.º 323.º do CT.

- vd. n.ºs 1 e 2 do art.º 804.º, n.º 1 do art.º 805.º, n.º 1 do art.º 806.º do CC - vd. Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, 5.ª ed., Almedina.

8.ª - Por fim, o Tribunal incorreu ainda numa decisão que afronta diretamente uma outra do Tribunal da Relação de Lisboa, já transitada em julgado, datada de 02.12.2013, proferida no proc. nº. 4800/12.0NNLSB-L1 - perfilhada noutros processos e por outros Tribunais - nos termos da qual, mesmo no âmbito de créditos laborais, deve ser aplicada a regra legal geral de que os juros prescrevem no prazo de cinco anos.

Como tal, diferentemente do decidido, os juros vencidos até cinco anos antes da interposição da ação judicial encontram-se irremediavelmente prescritos.

- vd. al. d) do art.º 310.º do CC e n.º 1 do art.º 337.º do CT

- vd. Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, 5.ª ed., Almedina

- vd. Ac. do STJ de 15/12/1998; Ac. do TRL de 2.12.2013, proc. nº. 4800/12.0NNLSB-L1 e do mesmo Tribunal, proc. n.º 8367/07; Ac. do TRC, de março de 2011, proc. n.º 191/09.0NNCBR.C1 e procs. n.ºs 94/10.0NNCBR. C1 e 638/13.6 NNCBR.C1

De harmonia com as razões expostas deve conceder-se provimento à presente revista e, por tal efeito:

- revogar-se o acórdão recorrido, substituindo-o por outro que absolva a recorrente de todos os pedidos formulados pelo recorrido ou, pelo menos,

- ordenar-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para que reaprecie a matéria de facto impugnada ou, no mínimo,

- absolver-se a recorrente do pagamento dos juros de mora reclamados».

4. O A. contra-alegou, defendendo a improcedência do recurso interposto pela R.

5. Foi proferido despacho liminar pelo relator no sentido de que as questões referentes à nulidade por omissão de pronúncia e a invocada violação das normas de direito adjetivo relacionadas com a apreciação da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto devem ser apreciadas em sede de revista nos termos gerais, nos termos do art.º 674.º, n.º 1 , alíneas b) e c) do CPC.

Ficou ainda consignado que, oportunamente, após a prolação do acórdão na revista em termos gerais será proferido o despacho liminar referente à verificação dos pressupostos gerais da admissibilidade do recurso de revista excecional, sendo certo que a verificação dos pressupostos específicos invocados para a admissibilidade da revista excecional caberá à formação a que alude o n.º 3 do art.º 672.º do CPC.

6. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de ser negada a revista.

7. Como já se referiu, foi delimitado o âmbito do presente recurso de revista nos termos gerais, pelo que irão apenas, nesta sede, ser apreciadas as seguintes questões suscitadas pela recorrente nas suas conclusões:

̶ Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia;

̶ Violação pelo Tribunal da Relação das normas de direito adjetivo relacionadas com a apreciação da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.

DD

A) Fundamentação de facto:

1.1 Factos provados por confissão ou admitidos por acordo nos articulados ou por documento:

1- O R. é uma instituição de crédito e exerce a atividade bancária.

2- O A. é empregado bancário e encontra-se filiado no Sindicato dos Bancários do Norte (SBN), onde figura como o sócio nº. 22002.

(nota do relator: na enumeração não consta o n.º 3, o que também ocorre na sentença da 1.ª instância)

4- A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vinhais (CCAM-V) foi constituída por escritura pública de 13/11/1980.

5- O A. foi admitido ao serviço da CCAM-V (já extinta) por deliberação da Assembleia Geral de 1 de outubro de 1982, com funções administrativas gerais, prestando serviço essencialmente na admissão aos novos sócios da CCAM e ainda na concessão de crédito.

6- Em janeiro de 1994 o A. encontrava-se a prestar serviço à CCAM-V, integrado no nível 12 do ACT para as ICAM em vigor à data, auferindo a título de retribuição base 203.000$00.

7- E em novembro de 1994 o A. encontrava-se a prestar serviço à CCAM-V, integrado no nível 12 do ACT para as ICAM em vigor à data, auferindo a título de retribuição base 252.693$00, remuneração essa que lhe foi paga até maio do ano de 1995.

8- Em 24/05/1995 foi outorgada a escritura de fusão por incorporação da CCAM-V na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Bragança e Macedo de Cavaleiros C.R.L., passando a denominar-se Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Bragança, Macedo e Vinhais C.R.L.

9- Por tal motivo o A. passa a prestar serviço a esta CCAM de Bragança, Macedo e Vinhais.

10- Em virtude de posteriores fusões, por incorporação de outras Caixas de Crédito, a Ré passou a denominar-se, desde abril de 2015, Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Alto Douro, CRL.

11- Por altura da fusão, o R. propôs ao A. e aos restantes trabalhadores que estavam originariamente na CCAM-V, a outorga de um novo contrato de trabalho, que implicaria uma descida de 4 níveis da tabela de expressão pecuniária do ACT das ICAM, ou seja, do nível 12 para o nível 8, com a consequente redução da retribuição.

12- A título de exemplo, uma outra trabalhadora que também prestava serviço à CCAM-V e colega do A., BB estava integrada, no mesmo novembro de 1994, no nível 10 da respetiva tabela.

13- O R. também propôs à CC a outorga de novo contrato de trabalho, que implicava (e implicou) a redução em 4 níveis da tabela respetiva, para o nível 6 da tabela.

14- Esta CC decidiu assinar o contrato, passando a auferir 126.400$00, ao invés dos 215.294$00 que auferia na CCAM-V.

15- A partir de junho de 1995 a R. passou a pagar ao A. a retribuição de base correspondente ao Nível 8 da tabela salarial, com a consequente redução salarial.

16- Por carta datada de 30/01/2001, o R. informou o A. de que seria promovido por mérito, em comunicação que dizia o seguinte:

“Assunto: CLÁUSULA 20ª DO ACTV

Dando cumprimento ao preceituado na cláusula 20ª do ACTV das Instituições de Crédito Agrícola Mútuo, a Direção, ouvidos os órgãos competentes, deliberou na sua reunião de 11 de janeiro do ano em curso, promovê-lo por mérito.

Ainda de harmonia com o n.º 1 da cláusula acima referida, a promoção tem como consequência a subida de um nível no escalão remuneratório, pelo que passará a auferir vencimento de nível 9 a que corresponde o valor de 189.150$00.

Esta promoção ainda que de carácter obrigatório, não deixa, contudo, de premiar a sua conduta profissional, muito apreciada pela Direção.

Aproveita-se a oportunidade para lhe desejar todo o sucesso na sua carreira e que esta promoção estimule ainda mais a sua vontade de bem servir a Instituição.

Com os melhores cumprimentos

DD

Diretor”

17- O A. passa então a ser retribuído pelo nível 9 da tabela, auferindo as seguintes quantias a título de retribuição de base:

a) Em 01/2001 auferia 189.150$00;

b) Em 02/2001 auferia 189.150$00;

c) Em 12/2001 auferia 196.450$31;

d) Em 01/2002 auferia 196.450$31 - €979,89;

e) Em 03/2002 auferia €979,89;

f) Em 04/2002 auferia €979,89;

g) Em 05/2002 auferia €979,89;

h) Em 12/2002 auferia €1.011,30;

i) Em 01/2003 auferia €1.011,30;

j) Em 02/2003 auferia €1.011,30;

k) Em 03/2003 auferia €1.011,30;

l) Em 04/2003 auferia €1.037,65;

m) Em 05/2003 auferia €1.037,65;

n) Em 06/2003 auferia €1.037,65;

18- Por carta datada de 26/12/2003 o R. informa o A. que passa a estar enquadrado na categoria profissional de Assistente de Cliente, mantendo-se no nível salarial 9.

19- E manteve-se integrado no nível 9, auferindo as seguintes quantias a título de retribuição de base:

a) Em 02/2004 auferia €1.037,65;

b) Em 03/2004 auferia €1.037,65;

c) Em 04/2004 auferia €1.037,65;

d) Em 05/2004 auferia €1.037,65;

e) Em 06/2004 auferia €1.037,65;

f) Em 07/2004 auferia €1.037,65;

g) Em 08/2004 auferia €1.065,70;

h) Em 09/2004 auferia €1.065,70;

i) Em 10/2004 auferia €1.065,70;

j) Em 11/2004 auferia €1.065,70;

k) Em 12/2004 auferia €1.065,70;

l) Em 01/2005 auferia €1.092,40;

m)Em 02/2005 auferia €1.092,40;

n) Em 03/2005 auferia €1.092,40;

o) Em 04/2005 auferia €1.092,40;

p) Em 05/2005 auferia €1.092,40;

q) Em 06/2005 auferia €1.092,40;

r) Em 07/2005 auferia €1.092,40;

s) Em 08/2005 auferia €1.092,40;

t) Em 09/2005 auferia €1.092,40;

u) Em 10/2005 auferia €1.092,40;

v) Em 11/2005 auferia €1.092,40;

w) Em 12/2005 auferia €1.092,40;

x) Em 01/2006 auferia €1.092,40;

y) Em 02/2006 auferia €1.092,40;

z) Em 03/2006 auferia €1.092,40;

aa)Em 04/2006 auferia €1.092,40;

bb)Em 05/2006 auferia €1.119,70;

cc)Em 06/2006 auferia €1.119,70;

dd)Em 07/2006 auferia €1.119,70;

ee)Em 08/2006 auferia €1.119,70;

ff) Em 09/2006 auferia €1.119,70;

gg)Em 10/2006 auferia €1.119,70;

hh)Em 11/2006 auferia €1.119,70;

ii) Em 12/2006 auferia €1.119,70;

jj) Em 01/2007 auferia €1.119,70;

kk)Em 02/2007 auferia €1.119,70;

ll) Em 03/2007 auferia €1.150,50;

mm) Em 04/2007 auferia €1.150,50;

nn)Em 05/2007 auferia €1.150,50;

oo)Em 06/2007 auferia €1.150,50;

pp)Em 07/2007 auferia €1.150,50;

qq)Em 08/2007 auferia €1.150,50;

rr) Em 09/2007 auferia €1.150,50;

ss)Em 10/2007 auferia €1.150,50;

tt) Em 11/2007 auferia €1.150,50;

uu)Em 12/2007 auferia €1.150,50;

20- Em janeiro de 2008 passa a ser enquadrado pelo R. no nível 10, auferindo as seguintes quantias a título de retribuição de base:

a) Em 01/2008 auferia €1.254,00;

b) Em 02/2008 auferia €1.254,00;

c) Em 03/2008 auferia €1.286,60;

d) Em 04/2008 auferia €1.286,60;

e) Em 05/2008 auferia €1.286,60;

f) Em 06/2008 auferia €1.286,60;

g) Em 07/2008 auferia €1.286,60;

h) Em 08/2008 auferia €1.286,60;

i) Em 09/2008 auferia €1.286,60;

j) Em 10/2008 auferia €1.286,60;

k) Em 11/2008 auferia €1.286,60;

l) Em 12/2008 auferia €1.286,60;

m)Em 01/2009 auferia €1.286,60;

n) Em 02/2009 auferia €1.286,60;

o) Em 03/2009 auferia €1.286,60;

p) Em 04/2009 auferia €1.286,60;

q) Em 05/2009 auferia €1.305,90;

r) Em 06/2009 auferia €1.305,90;

s) Em 07/2009 auferia €1.305,90;

t) Em 08/2009 auferia €1.305,90;

u) Em 09/2009 auferia €1.305,90;

v) Em 10/2009 auferia €1.305,90;

w) Em 11/2009 auferia €1.305,90;

x) Em 12/2009 auferia €1.305,90;

y) Em 01/2010 auferia €1.305,90;

z) Em 02/2010 auferia €1.305,90;

aa) Em 03/2010 auferia €1.305,90;

bb) Em 04/2010 auferia €1.305,90;

cc)Em 05/2010 auferia €1.305,90;

dd) Em 06/2010 auferia €1.318,96;

ee) Em 07/2010 auferia €1.318,96;

ff) Em 08/2010 auferia €1.318,96;

gg) Em 09/2010 auferia €1.318,96;

hh) Em 10/2010 auferia €1.318,96;

ii) Em 11/2010 auferia €1.318,96;

jj) Em 12/2010 auferia €1.318,96;

21- Ultimamente o A. mantém-se integrado no nível 10 da tabela de expressão pecuniária do ACT das ICAM, auferindo o montante de retribuição base de €1.328,85, valor este que aufere desde abril de 2017.

22- O A. solicitou no início do ano de 2017 ao R. que lhe disponibilizasse todos os recibos de vencimento desde 01/10/1982 até, pelo menos, o ano de 1999.

23- O A. procurou o SBN, o qual remeteu uma carta ao R., datada de 17/11/2017, que dizia o seguinte:

“Exmos. Senhores,

Fomos procurados pelo n/Associado AA dando-nos conta, também após da n/análise de documentação vária, que pelo menos desde 1995 (data da fusão por incorporação da CCAM de Vinhais na CCAM de Bragança), essa Instituição Financeira lhe reduziu o montante da retribuição base do nível 12 em que se encontrava, auferindo desde então uma retribuição muito inferior àquela que lhe era devida.

Assim, e por esse motivo, é o n/Associado credor, à data, de todos os valores que se encontram por pagar, em confronto e por respeito aos ACT das ICAM respetivamente aplicáveis.

Solicitamos assim a V.Exas. que regularizem os valores em dívida, dando-nos conta dessa mesma intenção.

Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.

SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO NORTE

Pela Direção”.

24- O R. respondeu por carta datada de 11/12/2017, que dizia o seguinte:

“Exmos. Senhores,

Em resposta ao solicitado pela V/carta 1588-17.11.2017, informamos de que, ao Vosso associado 22002 – AA, sempre lhe foi paga a importância correspondente à retribuição que lhe era devida e, de acordo com os níveis salariais em que se encontrava, desde a sua admissão em 01/10/1982, até à presente data.

Sem mais de momento e com os melhores cumprimentos,

O Conselho de Administração”

25- O A. encontra-se integrado no Regime Geral da Segurança Social, efetuando descontos para este sistema de previdência desde 1982.

1.2 Factos provados da matéria controvertida:

Da petição inicial

26- A R., por intermédio da FENACAM — Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, de que é associada, participou nas negociações e outorgou o ACT das Instituições de Crédito Agrícola Mútuo, cuja última versão integral se encontra publicada no B.T.E., 1ª Série, n.º 48, de 29/12/2006, pg. 5064 e ss., instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que aplicou e aplica aos trabalhadores integrados nos seus quadros.

27- Pelo menos entre o dia 12 e o dia 25 de junho de 1983, o A. esteve na CCAM da Póvoa do Varzim, onde lhe foi ministrada formação relativa a depósitos e levantamentos bancários.

28- Por carta datada de 30/12/1983 o SBN comunicou à CCAM-V a admissão do A. como seu Sócio.

29- Por carta datada de 09/02/1984 o SBN informou e solicitou à CCAM-V o pagamento das quotizações sindicais do A., utilizando para o efeito os mapas de quotização sindical, carta essa que é do seguinte teor:

“Exmos. Senhores:

Com data de 13 de dezembro de 1983 foram inscritos como sócios deste Sindicato os Senhores AA e GG, trabalhadores dessa CCAM desde 1/10/82 e 10/9/81, respetivamente.

Dado que até à presente data não deu entrada neste Sindicato qualquer quotização devida por aqueles trabalhadores, nos termos estatutários, nem o respetivo mapa, solicitamos a V.Exas. a fineza de procederem à respetiva regularização.

Para o efeito devem ser utilizados os mapas em uso neste Sindicato e de que anexamos um exemplar, estando os nossos Serviços disponíveis para o fornecimento da quantidade que entenderem necessária, bem como para prestar os esclarecimentos que permitam o seu preenchimento.

Sem outro assunto, e na expectativa das notícias de V.Exas., subscrevemo-nos.

SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO NORTE”.

30- A CCAM-V respondeu ao SBN por carta datada de 28/05/1984, remetendo o mapa de quotização sindical (modelo 674), relativos aos trabalhadores da CCAM, entre os quais o A.

31- A partir de Maio de 1984 a CCAM-V passou a preencher manualmente o mapa de quotização sindical com o nível do ACT em que o A. estava integrado em cada momento, o número de horas diário que prestava de serviço, o montante da retribuição, o montante da quotização sindical e da quotização enquanto beneficiário do Serviço de Assistência Médico-Social do SBN (SAMS), remetendo-o posteriormente ao SBN.

32- O A. não aceitou a proposta do R., referida supra no nº 11 e não assinou o novo contrato de trabalho que esta pretendia.

33- O A. foi o único trabalhador originário da CCAMV que não assinou o novo contrato de trabalho.

34- Nos recibos de vencimento do A. emitidos a partir de junho de 1995 passou a constar como categoria profissional a de Técnico Cart. 2, passando, a partir desse mês a receber o montante de 144.600$00 a título de retribuição de base, em vez dos 252.693$00 que vinha auferindo.

35- O A., perante colegas e perante, pelo menos, um membro da direção da R., manifestou verbalmente, após a fusão e ao longo dos anos o seu descontentamento pela descida de nível e baixa de retribuição.

36- O R. decidiu manter o A. no nível 8, passando o A. a auferir as seguintes quantias, a título de retribuição de base:

a) Em 06/1995 auferia 144.600$00;

b) Em 07/1995 auferia 144.600$00;

c) Em 08/1995 auferia 144.600$00;

d) Em 09/1995 auferia 144.600$00;

e) Em 10/1995 auferia 144.600$00;

f) Em 11/1995 auferia 144.600$00;

g) Em 12/1995 auferia 144.600$00;

h) Em 01/1996 auferia 151.100$00;

i) Em 02/1996 auferia 151.100$00;

j) Em 03/1996 auferia 151.100$00;

k) Em 04/1996 auferia 151.100$00;

l) Em 05/1996 auferia 151.100$00;

m)Em 06/1996 auferia 151.100$00;

n) Em 07/1996 auferia 151.100$00;

o) Em 08/1996 auferia 151.100$00;

p) Em 09/1996 auferia 151.100$00;

q) Em 10/1996 auferia 151.100$00;

r) Em 11/1996 auferia 151.100$00;

s) Em 12/1996 auferia 151.100$00;

t) Em 01/1997 auferia 151.100$00;

u) Em 02/1997 auferia 151.100$00;

v) Em 03/1997 auferia 151.100$00;

w) Em 04/1997 auferia 151.100$00;

x) Em 05/1997 auferia 156.000$00;

y) Em 07/1997 auferia 156.000$00;

z) Em 08/1997 auferia 156.000$00;

aa)Em 09/1997 auferia 156.000$00;

bb)Em 10/1997 auferia 156.000$00;

cc)Em 11/1997 auferia 156.000$00;

dd)Em 12/1997 auferia 156.000$00;

ee)Em 10/1998 auferia 160.700$00;

ff) Em 12/1998 auferia 160.700$00;

gg)Em 01/1999 auferia 160.700$00;

hh)Em 02/1999 auferia 160.700$00;

ii) Em 03/1999 auferia 160.700$00;

jj) Em 04/1999 auferia 160.700$00;

kk)Em 05/1999 auferia 160.700$00;

ll) Em 09/1999 auferia 165.950$00;

mm) Em 11/1999 auferia 165.950$00;

nn)Em 01/2000 auferia 165.950$00;

oo)Em 06/2000 auferia 171.350$00;

pp)Em 10/2000 auferia 171.350$00;

qq) Em 11/2000 auferia 171.350$00.

37- O A. aproxima-se da idade da reforma e por isso só agora apela junto do Tribunal para a reposição do nível salarial.

38- O SBN remeteu no dia 17/11/2017 uma participação à Autoridade para as Condições do Trabalho – Centro Local do Nordeste Transmontano, que dizia o seguinte:

“Exmo. Senhor Diretor da ACT do Centro Local do Nordeste Transmontano,

O Sindicato dos Bancários do Norte (SBN) é uma associação de classe composta pelos trabalhadores que exercem a sua atividade profissional em Instituições de Crédito e em Sociedades Financeiras ou similares, nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real (área de jurisdição do SBN).

Fomos procurados pelo n/Associado AA, trabalhador da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Alto Douro CRL (CCAM), com sede na Avenida João da Cruz, n.º 94-98, 5300-178 Bragança, que se nos queixou de que desde há largos anos que esta instituição Financeira lhe vem negando o pagamento da retribuição a que tem contratualmente direito, por via do contrato de trabalho e Acordo Colectivo de Trabalho para as Instituições de Crédito Agrícola Mútuo.

O referido LL foi admitido ao serviço da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vinhais em outubro de 1982, a qual foi extinta na sequência da escritura de aquisição por fusão pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Bragança e Macedo de Cavaleiros, C.R.L., em 31 de maio de 1995.

Desde essa altura que a CCAM reduziu administrativamente o nível em que o trabalhador se