Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

A, intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum, contra Banco B, pedindo a declaração de ilicitude do despedimento e a condenação do réu no pagamento da quantia de 78.654,14 euros, a título de indemnização por antiguidade e, a considerar-se que o contrato não cessou por caducidade em 2001.07.25, nas prestações vencidas desde 30 dias antes da propositura da acção até à data da sentença, tudo acrescido de juros de mora desde a citação.

Para tanto, alegou, em síntese: ter sido admitido ao serviço da ré, em 1 de Fevereiro de 1971 para, sob as suas ordens, autoridade, direcção e fiscalização e mediante remuneração, exercer as funções de "administrativo" na agência de Ovar do banco; que trabalhou para o réu desde essa data até 11 de Maio de 2001, data em que, já com a categoria profissional de gerente, foi despedido na sequência de processo disciplinar; que os factos imputados ao A. foram praticados quando este sofria de perturbação afectiva bipolar (psicose maníaco-depressiva), estando destituído de capacidade para avaliar criticamente os seus actos, havendo assim ausência de culpa, o que implica a ilicitude do despedimento.

Invocou também a caducidade do procedimento disciplinar e arguiu a invalidade das provas produzidas no mesmo processo, sustentando que estas foram obtidas ilicitamente.

A ré contestou defendendo que não se verifica a caducidade do processo disciplinar pois logo que teve conhecimento dos factos mandou proceder a inquérito e, concluído este, instaurou de imediato processo disciplinar e que as provas carreadas para o processo disciplinar são válidas. Invocou ainda factos que, em seu entender, consubstanciam justa causa para o despedimento do A. por serem fortemente censuráveis e violarem deveres que têm que ser observados na execução do contrato individual de trabalho, e que a alegada doença o A. não o torna inimputável para assumir a responsabilidade dos factos que praticou.

Procedeu-se à audiência de discussão e o julgamento, no decurso da qual o A. ampliou o pedido para o montante de 197.903,95 euros, ampliação que foi aceite pelo despacho de fls. 472.

Após o julgamento, e proferida decisão sobre a matéria de facto em litígio, que não foi objecto de qualquer reclamação, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a ré do pedido.

O autor recorreu da sentença para o Tribunal da Relação do Porto, vindo este pelo acórdão de fls. 697 e ss. a julgar o recurso improcedente, confirmando a sentença da 1ª instância.

Novamente inconformado, recorreu o A. de revista para o STJ logo arguindo nulidades do acórdão no requerimento de interposição de recurso, alegando ter havido omissão de pronúncia sobre as questões que identifica e que suscitara nas alegações do recurso de apelação.

Terminou as alegações que apresentou com as seguintes conclusões:

1ª. - Os factos imputados ao A. na nota de culpa e na decisão de despedimento como integradores da justa causa de despedimento invocada pelo Banco R. ocorreram no 1º semestre de 2000 e, no seu núcleo essencial, nos meses de Abril, Maio e Junho de 2000, como se colhe dos factos descritos nos pontos 24., 25., 26., 27., 28., 29., 30., 31., 33., 34., 35., 36., 37., 38., 39., 40., 41., 42., 43., 44., 45. e 46. da matéria de facto fixada pelo Tribunal " a quo ".

2ª. - Quanto aos factos localizados temporalmente fora dos três referidos meses, ou se encontravam irremediavelmente prescritos (os ocorridos em 18.02.99 e 22.03.99, vertidos nos pontos 60., 61. e 62. dos factos assentes, e atento o disposto no art. 27º, nº. 3 da L.C.T.), ou são irrelevantes disciplinarmente por se referirem a normais operações de financiamento realizadas sob a gerência do A. (como é o caso dos ocorridos em 18.02.99, 22.03.99, 22.11.99 e 27.01.2000, vertidos nos pontos 57., 59., 60., 61. e 62. da matéria de facto assente) ou ocorreram num período em que o A. não estava em exercício de funções na agência por se encontrar a prestar serviço na Direcção Regional de S. João da Madeira (como é o caso do facto ocorrido em 06.07.2000, vertido no ponto 32. da matéria de facto assente).

3ª. - Considerando os factos 67. a 98. da matéria de facto assente, que localizam em 2000 e, dentro deste ano, no seu 1º semestre, a fase maníaca ou expansiva da doença do A., constitui ilação de facto fundada e necessária que nesse período o A. esteve sujeito à manifestação expansiva da sua doença e que, ao praticar os factos que o Banco R. lhe imputa, estava desprovido da sua capacidade crítica ético - social para poder avaliar a sua conduta de acordo com as normas e agir em conformidade com essa avaliação.

4ª - Existe manifesta contradição entre a matéria de facto referida e a conclusão de que não está provado que o A. haja praticado os factos imputados pelo Banco R. num período em que estava sujeito às manifestações maníacas ou expansivas da sua doença.

5ª - Dada a contradição referida deverão os autos baixar ao Tribunal "a quo" para que tal contradição seja superada com a consagração da conclusão de que no período em causa (1º semestre de 2000) o A. estava sujeito às referidas manifestações da sua doença.

6ª. - Como está provado (pontos 63., 64., 65. e 66. da matéria de facto), o Banco R. descreveu os factos imputados ao A. com base no conhecimento que deles obteve através do acesso e análise da movimentação da conta do A. e das contas dos clientes identificados no ponto 63. da matéria de facto, dados esses que constavam no Banco R. de ficheiros automatizados de bases e bancos de dados pessoais com suporte e tratamento informático, dados esses que os clientes tinham fornecido para o exclusivo efeito das suas relações contratuais com o Banco R. e aos quais este acedeu e utilizou sem haver dado conhecimento aos titulares desses dados e sem haver obtido o consentimento destes .

7ª. - O acesso e a utilização de tais dados pelo Banco R. e a produção de prova testemunhal e documental sobre os mesmos violou o disposto nos arts. 26º, nºs. 1 e 2 e 35º, nº. 4 da Constituição da República, nos arts. 70º, nºs 1 e 2 e 80º do Código Civil, nos arts. 78º, nºs. 1 e 2, 79º e 80º do dec.lei 298/92 de 31/12 , nos arts. 3º, 4º, 5º, al. a) e 17º, nº. 1 da Lei 67/98 de 26/10 .

8ª. - O direito ao segredo bancário e à protecção de dados pessoais é um direito da personalidade, tendo a natureza de um direito constitucional fundamental a que é aplicável todo o regime, material e formal, dos direitos, liberdades e garantias do Título II da Parte I da Constituição da República, constituindo a sua violação crime punível (arts. 195º e 196º do C. Penal e art. 47º da Lei 67/98 de 26/10).

9ª. - O Banco R. agiu em absoluta desconsideração dos direitos do A. e dos demais clientes, não lhes dando conhecimento do acesso e divulgação dos dados das suas contas nem lhes pedindo consentimento para esse acesso e divulgação.

10ª. - Face ao enquadramento constitucional e legal do segredo bancário e da protecção de dados pessoais, o acesso aos mesmos e a sua divulgação só poderão ser feitos com consentimento dos respectivos titulares ou mediante suprimento desse consentimento no caso da recusa injustificada desse consentimento.

11ª. - A considerar-se, no que se não concede, existir um conflito de direitos ou deveres à luz do qual poderia justificar-se o direito de acesso do Banco R. aos dados pessoais, à sua divulgação e à prova sobre os mesmos, tal teria de ser restrito à conta do A. como resulta das disposições citadas na conclusão 12. e do disposto no art. 519º-A do Código de Processo Civil e teria de ser precedida a produção de tal prova de despacho fundamentado .

12ª. - Dado o carácter ilícito do acesso e divulgação dos dados pessoais do A. e dos clientes referidos nos autos e da produção da prova testemunhal e documental sobre os mesmos, não podem ser tidos como provados os factos vertidos nos pontos 24. a 62. da matéria de facto assente .

13ª. - A interpretação adoptada na sentença da 1ª Instância e no Acórdão recorrido do disposto no dec.lei 298/92 (mormente nos seus arts. 78º, nº. 1 e 2, 79º e 80º) e na Lei 67/98 (mormente nos seus arts. 3º, 4º, 5º, al. a), 6º, al. b), e 17º, nº. 1) no sentido de que tais normativos permitiam que o Banco R. podia ter acesso às contas e aos dados pessoais delas constantes e utilizá-los e divulgá-los sem consentimento dos seus titulares ou sem o suprimento desse consentimento e de que é possível fazer, nessas circunstâncias, prova testemunhal e documental desses dados é inconstitucional por violação do disposto nos arts. 26º, nº. 1 e 2 e 35º, nº. 4 da Constituição da República .

14ª. - Na sentença recorrida considera-se haver justa causa de despedimento do A. porque, tendo-se considerado serem em si graves os factos imputados ao A., este não provou que agiu sem culpa.

15ª. - O ónus da prova de todos os elementos integrantes da justa causa invocada, incluída a culpa, competia ao Banco R. (arts. 9º, nº. 1 e 12º, nº. 4 da L.C.C.T. aprovada pelo dec.lei 64-A/89 de 27/2 .

16ª. - Assim, não se tratava do A. provar que agiu sem culpa, mas sim do Banco R. provar que o A. agiu com culpa.

17ª. - Ora, estando provada a doença do A., que esteve sujeito a acessos maníacos dessa doença no 1º semestre de 2000, que os factos imputados ao A. ocorreram nesse período e que, quando na fase expansiva ou maníaca, o A. não tinha capacidade de crítica sobre os seus próprios actos, não pode ser dado como provado que o A. tenha agido com culpa, pois o Banco R. não provou que, aquando da prática de todos ou de algum ou alguns dos seus actos, o A. estivesse na posse da sua capacidade de avaliar tais actos e de conformar a sua conduta com essa avaliação.

18ª. - Admitindo o Acórdão recorrido, pela remissão que faz para a sentença de 1ª Instância, que pelo menos alguns dos actos do A. foram praticados na fase maníaca e não tendo sido discernidos quais os que foram praticados nessa fase e os que o terão sido em fase depressiva ou normal, não se pode, como se fez nas decisões das Instâncias, considerar como culposos todos os actos como se o ónus da prova fosse do A. no sentido de estar obrigado a provar que em cada um dos actos agiu sem culpa e não do Banco R. no sentido de provar que o A. agiu sempre com culpa ou assim agiu em determinados actos concretamente determinados.

19ª. - Na lógica do "non liquet" adoptado nas decisões das Instâncias, a falta de prova em concreto em relação a cada acto de que o A. tenha agido com culpa só pode conduzir à conclusão de que se não provou o carácter culposo dos actos imputados ao A.

20ª. - Sempre, aliás, teria de ser considerada desproporcionada, e por isso ilícita, a sanção disciplinar de despedimento do A. face a todas as circunstâncias de facto provadas, mormente as referentes à carreira e conduta profissional do A. durante 30 anos e à comprovada doença afectiva bipolar que eclodiu em 1998 com uma fase depressiva e que teve uma fase maníaca em 2000.

21ª. - Não existiu assim justa causa para o despedimento do A., devendo este ser declarado ilícito.

22ª. - O Acórdão recorrido violou assim o disposto nos arts.26º,nºs 1 e 2 e 35º, nº. 4 da Constituição da República, arts. 70º, nº. 1 e 2 e 80º do Código Civil, arts. 78º, nºs 1 e 2, 79º e 80º do dec.lei 298/92 de 31/12, arts. 3º, 4º, 5º, al.a) e 17º, nº. 1 da Lei 67/98 de 26/10, arts. 27º, nº. 3 e 31º, nº. 1 da L.C.T. aprovada pelo decreto lei 49408 de 24.11.69, art. 519º-A do Código de Processo Civil e arts. 9º, nº 1 e 2, nº 4 da L.C.T. aprovada pelo dec-lei 64-A/89 de 27/2.

A recorrida apresentou contra-alegações pugnando pela improcedência do recurso de revista e pela manutenção do acórdão proferido em 2ª instância (fls. 769 e ss.).

Emitiu o Exmo. Procurador Geral Adjunto douto Parecer no sentido de que a revista não deve ser concedida.

Notificadas as partes, pronunciou-se o recorrente sobre o aludido parecer (fls. 797 e ss.)

Colhidos os "vistos" legais, cumpre decidir.

2. Fundamentação de facto

As instâncias deram como provada a seguinte factualidade:

1.	O A. foi admitido ao serviço pelo Banco R. em 1/2/1971, para trabalhar sob as suas ordens e instruções e mediante retribuição constituída por remuneração mensal e subsídio de almoço por cada dia de trabalho efectivamente prestado e por férias, subsídio de férias e de natal iguais, cada um e em cada ano, à retribuição de um mês.

2.	Foi admitido na agência de Ovar do Banco R., com a categoria profissional de "administrativo" para o grupo I na classe G1.

3.	O Banco promoveu sucessivamente o A.:

-	à classe G2, em Fevereiro de 1972;

-	à classe F, em Janeiro de 1973;

-	à classe E, em Janeiro de 1976;

-	ao nível 5 em Janeiro de 1977;

-	ao nível 6 em Junho de 1980;

-	ao nível 7 em Janeiro de 1983;

-	ao nível 10, em Março de 1984;

-	ao nível 11, em Janeiro de 1988;

-	ao nível 12, em Janeiro de 1990;

-	ao nível 13, em Janeiro de 1999.

4.	As referidas promoções foram efectuadas por decisão do Banco R. como reconhecimento do mérito revelado pelo A. no exercício das suas funções.

5.	O Banco R. atribuiu ao A. o exercício das funções de prospector em Março de 1974; de administrativo em Março de 1982; de sub-gerente em Março de 1984; e de gerente em Maio de 1990.

6.	O A. exerceu sucessivamente as funções de sub-gerente nas agências do banco R. em Pardilhó, Ílhavo, Cesar, Nogueira do cravo, Caldas de S. Jorge e S. João da Madeira.

7.	E sucessivamente as de gerente nas agências de Oliveira de Azeméis, Nogueira do Cravo, Caldas de S. Jorge e Santa Maria da Feira.

8.	Como sub-gerente o A. participou na gestão comercial e administrativa das agências do Banco R. e substituiu o gerente nas ausências deste.

9.	E como gerente geriu comercial e administrativamente as agências em que sucessivamente prestou serviço nessa qualidade.

10. À data da cessação do contrato de trabalho em 12 de Maio de 2001, a retribuição base mensal do A. era de 508.669$00, a qual se decompunha nos seguintes componentes:

- vencimento no valor mensal de 279.450$00;

- diuturnidades no valor de mensal de 38.640$00;

- remuneração por isenção de horário de trabalho no valor mensal de 169.556$00;

- remuneração complementar ou prémio de função mensal de 21.023$00.

11. O A. estava isento de horário de trabalho e o subsídio de isenção de horário e trabalho correspondia à retribuição da acrescida disponibilidade pelo Banco R. da força e capacidade de trabalho do A. resultante daquela isenção.

12. O descanso semanal do A. era ao sábado e ao domingo.

13. Na sequência de processo disciplinar instaurado pelo Banco R. ao A. em 9 de Fevereiro de 2001 com intenção de despedimento, o Banco R. remeteu ao A. a nota de culpa cujo teor consta de fls. 98 a 115, comunicando a intenção de despedimento.

14. Pelo menos em 15.02.2001 o A. teve conhecimento da nota de culpa.

15. O Banco R. tomou a decisão de despedimento do A. em 9 de Maio de 2001 com invocação de justa causa.

16. Essa decisão foi comunicada ao A. por carta de 11 de Maio de 2001, recebida pelo A. no dia imediato.

17. Na deliberação de despedimento, junta a fls. 24 a 36, o Banco R. invocou os mesmos factos que constavam da nota de culpa.

18. Os factos constantes da nota de culpa só foram do conhecimento do Banco R. em 16/11/2000, através da Auditoria à Distância. Esta, analisando uma transferência de 10.000.000$00 efectuada em 11/5/2000 pelo A., para crédito da sua conta, por débito à conta do cliente C, verificou que não existia autorização deste.

19. Facto que motivou a remessa, de imediato, da matéria então apurada para a Direcção do departamento de Auditoria e Inspecção do Banco R., que despachou em 17/11/2000 para que se procedesse a inquérito.

20. O inquérito, com o n.º 2000/27, foi iniciado naquela data e concluído em 16/1/2001.

21. Remetido ao Conselho de Administração em 9/2/2001, mereceu despacho no mesmo dia no sentido de o processo disciplinar ser instruído com intenção de despedimento.

22. Na mesma data (9/2/2001) foi nomeado o instrutor, o qual aceitou o Relatório /Inquérito n.º 27/2000 do Gabinete de Inspecção.

23. O Conselho de Administração do R. é o único órgão de gestão com poder disciplinar no Banco e só teve conhecimento dos factos imputados ao A. na nota de culpa em 9/2/2001.

24. Em 26/4/2000, na conta do A. n.º 626/017557/000.1, o A. processou uma entrega de valores, constituída pelo cheque n.º 218023.0 no montante de 25.000.000$00, sacado sobre a conta n.º 503/000818/000.4, titulada por D.

25. Este depósito destinou-se a fazer face ao débito do cheque n.º 2875534.0, pago por caixa em 27/4/2000 e, em 03/0572000, do cheque visado n.º 2875539.1, ambos emitidos à ordem de E, pelos montantes de 7.000.000$00 e 18.000.000$00, respectivamente.

26. Para provisionar a conta sacada, titulada pelo cliente do R. D, foram processados, em 26 e 27/04/2000, duas transferências, debitando as contas a prazo n.º 503/00073/000.5 e 503/00073/330.6, tituladas por seu pai e cliente do R. F, nos montantes de 13.000.000$00 e 12.000.000$00, respectivamente, sem que nos impressos conste a assinatura do ordenante.

27. Aqueles montantes correspondem a um empréstimo efectuado pelo cliente do R. D ao A.

28. O A. emitiu o cheque n.º 2875536.7, a favor do cliente D, como garantia do empréstimo efectuado.

29. Em 11/5/2000, o A. ordenou o processamento de uma transferência de 10.000.000$00, a débito da conta n.º 503/01661/000.4, titulada pelo cliente do R. C, sem a autorização deste e sem suporte documental, creditando a conta em epígrafe, para fazer face ao débito do cheque n.º 2875540.5, de igual montante, emitido à ordem de G e apresentado a pagamento em 10/05/2000.

30. Naquela data, e mediante autorização do A., foi também processada e estornada uma outra transferência, no montante de 35.000.000$00, debitando a conta titulada pelo cliente C.

31. Em 09/05/2000, o A. autorizou o resgate de uma aplicação em Capital Rendimento de 40.000.000$00, a qual havia sido dada como garantia de uma Conta Empréstimo Curto Prazo, concedido à empresa "Construções H", no montante de 60.000.000$00.

32. Em 06/07/2000, na conta n.º 503/01823/000.4, também titulada pelo A., verificou-se uma entrega de valores, constituída pelo cheque n.º 020963892.3, sacada sobre a conta titulada por I.

33. Em 15/05/2000, o A. autorizou o débito do cheque n.º 2169529.6, no montante de 40.000.000$00, depositado na CCAM-Ovar, valor correspondente ao resgate da aplicação em capital rendimento efectuado em 09/05/2000.

34. Na sequência do débito daquele cheque, a conta ficou a apresentar um saldo devedor de 10.544.883$00, o qual se manteve até 23/06/2000, ultrapassando, tanto em prazo como em montantes, os poderes de crédito estabelecidos na Norma Geral (NG) 1/99, do Banco R. (doc. fls. 501 a 538).

35. Aquele saldo devedor foi regularizado, em 16/6/2000 e 23/06/2000, com entregas de valores constituídas por dois cheques de 4.000.000$00 e 6.600.000$00, respectivamente, sacados sobre a conta pessoal do cliente C, domiciliada na CCAM-Ovar.

36. Em 16/05/2000, o A. aprovou duas operações de desconto comercial com "características de favor", de 5.000.000$00 cada, para crédito da conta n.º 503/01678/000.7, titulada por C, saques deste cliente do R. e aceites de "Construções J", ambas com vencimento para 31/08/2000, repondo desse modo a quantia que havia mandado retirar da conta daquele sem autorização.

37. O A. entregou a C o cheque n.º 2875542.1, datado para 31/8/2000, para garantir o montante que tinha mandado retirar da conta daquele sem autorização.

38. Em 16/5/2000, o A. aprovou duas operações de desconto de papel comercial, no montante total de 10.000.000$00, aceites de "Construções J, Lda.", empresa de que G é sócio, com a finalidade de regularizar na conta do sacador (C) o montante que o A. tinha retirado sem autorização.

39. Dias antes a Direcção Regional do Banco recusara uma proposta de financiamento, de igual montante, ao cliente G, por este ser sócio da empresa J, Lda, afecta ao DAERC (Departamento de Apoio á Execução e Riscos de Crédito) e com Situação Especial (ou seja, em mora) no montante de 104.724.000$00, desde 14/12/1999.

40. Ao aprovar esta operação de desconto comercial, o A. excedeu os seus poderes de crédito, uma vez que a PEG (Proposta de Envolvimento Global) relativa à abertura de responsabilidades, aprovada em 05/01/2000, definia um limite de 20.000.000$00 para desconto de papel comercial, condicionado a 40% por aceitante e respectiva selectividade

41. Na mesma PEG foi também aprovado pelo A., com parecer favorável da Direcção regional, um descoberto de 20.000.000$00, sob a forma de Conta Empréstimo Curto Prazo, garantido com livrança subscrita pelo proponente (C) e avalizada pela esposa L, apenas permitindo a sua movimentação a débito pela apresentação de cheques futuros, criteriosamente seleccionados e sem concentração, e a crédito pelo valor dos cheques cobrados.

42. Em 05/12/2000, aquela Conta Empréstimo encontrava-se utilizada pelo montante de 18.205.000$00, existindo em carteira apenas quatro cheques futuros, no montante total de 8.105.000$00, o que contrariava o estipulado na PEG para a utilização e movimentação desta conta, devendo considerar-se a diferença existente entre o montante utilizado e os cheques em carteira um "devedor irregular", carecendo de imediata regularização por parte do cliente.

43. No que respeita aos cheques futuros, foi prática do cliente recorrer à sua sistemática substituição dias antes da data da apresentação, o que só em casos excepcionais deveria ser permitido.

44. Alguns dos cheques em carteira são saques de clientes que revelam dificuldades, como é o caso da empresa "Transportes M", titular da conta n.º 607/25519/000.5, domiciliada no balcão de Ovar do R.

45. Em 04/02/2000 havia sido depositada uma entrega de valores constituída pelo cheque n.º 9488540004, sacado sobre a conta titulada por "Transportes M", domiciliada no BTA, sendo, posteriormente, em 07 e 08/02/2000, emitidos cheques sobre a conta em referência para crédito de contas tituladas por aquela empresa no BTA em Cortegaça e no BES em Ovar.

46. A conta manteve-se na situação de devedora nos períodos de 13/04/2000 a 19/06/2000, de 26/06/2000 a 28/07/2000 e de 21/08/2000 a 19/10/2000, ultrapassando, tanto em prazo como em montantes, os poderes de crédito estabelecidos na NG 1/99.

47. Na conta n.º 503/00818/000.4, de D houve uma rotação de cheques, que o A. permitiu e consentiu. Essa rotação foi efectuada com créditos constituídos por entregas de cheques sacados sobre contas do próprio, domiciliadas no BPSM, BPA e M.G., e sobre contas tituladas por "N, Lda" da qual é sócio gerente, domiciliadas no BTA, BPA, Banco Mello, M.G. e BPSM, e débito dos cheques depositados nas suas contas pessoais e da "N, Lda", naquelas instituições de crédito.

48. A partir de Abril de 2000 até Junho de 2000, a emissão de cheques passou a envolver contas do BES, tituladas pelos clientes F, N, Lda e "P Madeiras, Lda".

49. Entre os dias 22/5/2000 e 25/5/2000, o saldo devedor atingiu um máximo de 24.816.000$00, originado pelo débito de cheques depositados nas contas das firmas "P Madeiras, Lda" e "N, Lda", das quais aquele D era sócio gerente.

50. A mãe de D tinha assinado, em 01/02/2000, uma ordem de transferência permanente, na qual dava autorização para se proceder à transferência das quantias depositadas na sua conta para as contas em que intervinha aquele D.

51. Relativamente aos movimentos na conta de D, tanto em montante como em prazos os poderes de crédito estipulados pela NG 1/99 para a gerência foram ultrapassados pelo A.

52. Em 22/12/2000, o saldo devedor foi regularizado através de uma entrega de valores, efectuada por aquele cliente do R., no valor de 1.700.000$00.

53. Na conta n.º 503/00073/000.5, de F, houve entregas diárias de cheques sacados sobre contas tituladas por "N, Lda", domiciliadas no BPSM, BPA, BTA, Banco Mello e M.G., com imediato descativo autorizado pelo autor. Os montante assim gerados eram utilizados para fazer face ao pagamento de cheques por caixa, apresentados no próprio dia no Balcão de Santa Maria da Feira pelo cliente D.

54. Essas verbas eram de seguida depositadas em numerário nas contas tituladas por "P Madeiras, Lda" e "N, Lda", firmas das quais é sócio gerente, sobre as quais emitia cheques para depósito noutras instituições de crédito.

55. Na conta n.º 503/00214/000.0, de "P Madeiras, Lda", houve entregas de cheques sacados sobre contas tituladas por "N, Lda", domiciliadas no M.G., BPA e BTA, ou pelos seus sócios O (BPA) e D (BPA e M-G.), com imediato descativo autorizado pelo autor. Os montantes assim gerados eram utilizados para fazer face ao débito de cheques depositados em contas tituladas por "N, Lda", domiciliadas no M.G. e BTA, por F, no BPSM e Banco Mello, e por O, no BPA.

56. Na conta n.º 503/000436/000.8, de "N, Lda", houve entregas de cheques sacados sobre contas tituladas por "N, Lda", domiciliadas no M.G., BTA e Banco Mello, ou pelo seu sócio O (BPA e M.G.), com imediato descativo autorizado pelo autor. Os montantes assim gerados foram utilizados para fazer face ao débito de cheques depositados em contas tituladas por "N, Lda", domiciliadas no M.G. e BPSM, por F, no BPSM e Banco Mello, por O, no BPA e M.G., e por D, no BPSM.

57. Em 22/11/1999 o A. aprovou uma operação de financiamento á titular da conta n.º 503/01655/000.1, Q, mulher do cliente G, sendo este igualmente co-titular daquela conta e avalista da operação, no montante de 5.000.000$00, a qual foi sendo reformada até 30/09/2000, após o que entrou na situação de crédito vencido pelo montante de 3.300.000$00.

58. Em 3/11/2000 foi aprovada pela Direcção Regional uma nova operação de financiamento no montante de 4.600.000$00, para regularização do montante contabilizado em Crédito Vencido e do saldo devedor de 1.264.000$00 evidenciado pela conta à ordem. À data de 21/12/2000 a conta apresentava um saldo devedor de 231 contos, referente ao processamento dos encargos da livrança e juros devedores.

59. Em 27/01/2000, o A. aprovou uma operação de financiamento ao titular da conta n.º 503/01334/000.6, R, filho do cliente G, avalista da operação conjuntamente com a mulher Q e S, no montante de 5.000.000$00, a qual foi sendo reformada até 15/10/2000, após o que entrou na situação de Crédito Vencido pelo montante de 3.800.000$00.

60. Em 18/02/99 e 22/3/99, o arguido aprovou três operações de financiamento, sob a forma de crédito Individual, aos filhos do cliente do R., G, R, T e U, pelos montantes de 5.500.000$00 e 5.000.000$00, respectivamente, avalizadas por G e sua mulher Q.

61. Aqueles créditos encontravam-se em situação de incumprimento desde Agosto de 2000, nos dois primeiros casos e Julho de 2000 no terceiro.

62. Em 12/12/2000, as contas n.º 503/01370/000.2 e 503/01403/000.0, tituladas respectivamente por U e "Pelixa- Comércio de Calçado, Lda." mantinham por regularizar um saldo devedor de 1.159.000$00 e 687.000$00, respectivamente, ultrapassando em prazos e montantes os poderes de crédito estabelecidos na NG 1/99.

63. O Banco R. descreve os factos imputados ao A. com base no conhecimento que deles obteve exclusivamente através do acesso e análise da movimentação das seguintes contas bancárias de clientes seus:

-	contas n.º 626/01757/000.1 e 503/01823/000.4 do A.

-	Conta n.º 503/01661/00.4 do cliente C;

-	Conta n.º 503/01678/000.7 do mesmo cliente;

-	Conta n.º 503/00818/000.4 do cliente D;

-	Conta n.º 503/00073/000.5 do cliente F;

-	Conta n.º 503/00214/000.00 da cliente "P Madeiras, Lda";

-	Conta n.º 503/00436/000.8 da cliente "N, Lda";

-	Conta n.º 503/01655/000.1 dos clientes G e Q;

-	Conta n.º 626/00808/000.1 da cliente "G";

-	Conta n.º 503/01843/000.3 da cliente "Construções J, Lda";

-	Conta n.º 503/01334/000.6 do cliente R;

-	Conta n.º 503/01335/000.1 do cliente T;

-	Conta n.º 626/01863/000.8 da cliente S;

-	Conta n.º 503/01370/000.2 da cliente U;

-	Conta n.º 503/01403/000.3 da cliente "Pelixa- Comércio de Calçado, Lda".

64. Os elementos de todas as contas bancárias e assim das referidas no número anterior constavam à data dos factos e constam, no Banco R., de ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados pessoais com suporte e tratamento informático.

65. Estes dados foram fornecidos pelos clientes e tratados pelo Banco para a exclusiva finalidade das relações contratuais estabelecidas entre aqueles e este.

66. O Banco acedeu às referidas contas e analisou a sua movimentação, bem como utilizou os respectivos dados para a finalidade do processo disciplinar instaurado ao A., sem que tenha sido dado conhecimento aos titulares dessas contas e desses dados e sem que estes tenham autorizado tal procedimento pelo Banco.

67. À data dos factos imputados ao A. na nota de culpa este era gerente da agência do banco R. em Santa Maria da Feira, para onde fora transferido da agência do mesmo banco em Caldas de S. Jorge.

68. Essa transferência ocorreu após o A. haver regressado de um período de baixa por doença de 3 ou 4 meses ocorrido em 1998 em resultado de um esgotamento com episódios depressivos intensos.

69. Quando regressou ao trabalho o A. não se sentia totalmente recuperado dos referidos esgotamentos e depressão, razão porque o banco colocou o A. na sede da Direcção Regional, em Espinho, exercendo tarefas de análise de risco, menos exigentes em termos de ritmo e intensidade de trabalho.

70. Em princípios de 1999 o R. comunicou ao A. que ia ser transferido para a agência de santa Maria da Feira.

71. Essa agência atravessava uma grave crise, com dificuldades organizativas e comerciais. A agência não estava a atingir os objectivos definidos pela Administração do Banco R.; existia muito crédito "mal parado" e a carteira de clientes era reduzida.

72. A escolha do A. para exercer a gerência na referida agência com vista a recuperá- la organizativa e comercialmente assentou no reconhecimento das capacidades de trabalho e de liderança do A., da sua competência profissional, da sua lealdade ao Banco e na honestidade da sua conduta no exercício das suas funções.

73. O A. iniciou funções como gerente desta agência em Março de 1999.

74. Começou a trabalhar sem olhar a horas, pois habitualmente só acabava a jornada diária de trabalho por volta das 19/20 horas. E sem olhar sequer aos dias de descanso semanal, pois trabalhou em muitas tardes d