Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou a presente acção declarativa emergente de contrato de trabalho sob a forma de processo comum contra BB, ..., S.A., pedindo que: a) - Seja declarada a ilicitude da diminuição da sua retribuição, feita mediante acordo e com efeitos a 1 de Janeiro de 2007; b) - Seja a Ré condenada a pagar ao Autor a diferença entre os valores que este recebeu e os valores que teria recebido se a sua retribuição não tivesse sido diminuída no total de € 57.408,81 (cinquenta e sete mil quatrocentos e oito euros e oitenta cêntimos), ao qual acrescem juros vencidos e vincendos, desde a data do vencimento de cada uma das prestações e até integral pagamento das mesmas.

Para tanto invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese, que: 1) - Foi admitido ao serviço da Ré com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 1987, mediante a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, sendo que nos termos do contrato foi admitido com a categoria de ..., a que correspondia o ordenado mensal de 120.000$00, que ao longo dos anos foi aumentado; 2) - Apesar de, em 2002, ter mudado da categoria de “Director de Serviços” para “Adjunto da Administração”, manteve sempre a sua remuneração base mensal, no montante de € 3.866,00; 3) - A 26 de Janeiro de 2007, Autor e Ré assinaram um acordo para diminuição da retribuição daquele, documento que foi assinado pelo Autor apenas porque tal medida era elementar e essencial à viabilização económica da própria empresa e à manutenção dos postos de trabalho dos seus colaboradores, entre eles, o Autor; 4) - Nessa altura, 2002, a Ré atravessava uma situação de acentuada debilidade económico-financeira que motivou o recurso à redução temporária dos períodos normais de trabalho, bem como ao processo extrajudicial de conciliação e à própria redução do capital social; 5) - Nos termos do mencionado acordo, o Autor, a partir de Janeiro de 2007, continuaria a desempenhar as funções que vinha desempenhando de Adjunto de Administração, com o mesmo horário de trabalho e com o mesmo nível de responsabilidade e com a sua remuneração diminuída em € 1.266,00; 6) - A Ré, entretanto, recuperou economicamente, tendo iniciado novo processo de contratação, mas não retomou a retribuição que era devida ao Autor; 7) - Com a tomada de posse da nova Administração da Ré, em 2007, o Autor deixou de desempenhar as funções que desempenhava, desde 2002, acabando por requerer à Ré que lhe fossem atribuídas novas funções, vindo a desempenhar funções de “Comercial”, continuando a receber a remuneração que fora acordada em 2002; 8) - O Autor decidiu cessar o contrato que tinha com a Ré o que veio a suceder em 22 de Janeiro de 2010; e 9) - É ilícita a redução da retribuição relativamente ao período de Janeiro de 2007 a Janeiro de 2010, pelo que, ao Autor, são devidas as diferenças entre os valores que recebeu e aqueles que teria recebido se a sua retribuição não tivesse sido diminuída.

A acção prosseguiu seus termos, vindo a ser decidida por sentença de 29 de Maio de 2012, cujo dispositivo é do seguinte teor:

«Em face do exposto, e por aplicação das mencionadas normas jurídicas, julgo a acção procedente e, em conformidade:

1. Declaro: a) que o contrato de trabalho entre o Autor e a Ré se não suspendeu entre 08/02/2001 e 31/03/2009; b) ilícito o acordo de redução da retribuição do Autor realizada em 26/01/2007 e cujo texto se encontra a fls.45 e 46.

Consequentemente,

2. Condeno a Ré apagar ao Autor: a) a quantia ilíquida de € 57.408,81, sobre a qual incidirão os legais descontos e retenções, e b) os juros moratórios contados como antecede.

Custas pela Ré.

O valor da acção encontra-se já fixado a fls. 164, nada mais havendo a determinar (art. 315°n° 2 do Cód. Processo Civil).

Notifique e registe.»

Inconformada com esta decisão dela apelou a Ré para o Tribunal da Relação de Lisboa que veio a decidir o recurso por acórdão de 10 de Abril de 2013, em que se decidiu «julgar procedente o recurso de apelação e, em consequência», se revogou a sentença recorrida.

Irresignado com esta decisão, dela recorre agora de revista para este Supremo Tribunal o Autor, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A. O Acórdão de que ora se recorre viola lei substantiva, fazendo vários erros de interpretação e de aplicação da lei e dos institutos jurídicos por esta consagrados;

B. Sendo facto que o disposto no art. 398º do CSC constitui um regime imperativo e de cariz de ordem pública, o que importa aferir é a extensão e consequências da sua "imperatividade" no caso concreto;

C. Quanto a este aspeto entendem as Venerandas Desembargadoras que a simples verificação dos requisitos enunciados no art. 398º do CSC implica, per se, a suspensão do contrato de trabalho do trabalhador que a dado momento é nomeado administrador, sendo completamente irrelevante a situação fáctica que se verifica antes, durante e depois da nomeação como administrador, operando a referida suspensão automaticamente, não sendo necessário proceder a mais nenhuma indagação!

D. Acontece que não podemos nunca deixar de procurar reconstituir na letra da lei o pensamento jurídico e, sobretudo, como determina o nº 1 do art.º 9.º do CC, de ter em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada;

E. Situações existem em que o contrato de trabalho executado por um trabalhador nomeado administrador, por não ofender os interesses públicos que a norma visa proteger e tendo sido executado e produzido efetivamente efeitos, não se poderá ter por suspenso, sendo quando muito nulo;

F. Tanto assim é que, como podemos verificar a Lei laboral (lei especial) vem, desde 91, admitindo o exercício das funções de administrador em regime de subordinação jurídica, no âmbito de uma contrato de trabalho, como acontece no caso da comissão de serviço;

G. Para situações como a dos autos, em que o exercício das funções de administrador ocorre numa sociedade dependente ou dominada e por um trabalhador subordinado da sociedade dominante (a Ré), defende-se uma interpretação restritiva da regra do art. 398.º nº 2 do CSC, apoiada na ratio da própria norma e que vai no sentido de permitir a acumulação da qualidade de administrador ou titular do outro órgão social na sociedade dominada ou dependente;

H. No mesmo sentido temos, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no âmbito do processo n.º 3364/2007-4, a 04-07-2007, disponível para consulta em www.dgsi.pt, e ainda as referências de Raul Ventura in " Nota sobre a interpretação do artigo 398.º do CSC" publicado na Revista do Direito, Ano 125,1993, III-IV - e de Maria do Rosário Palma Ramalho, in Tratado de Direito do Trabalho, parte II - Situações laborais individuais, 4ª Edição, pág. 66, a sustentar que a regra constante do nº 1 do art. 398º do CSC tem de ser aplicada restritivamente quando o exercício de funções de administrador ocorre numa sociedade dependente ou dominada por um trabalhador subordinado da sociedade dominante já que, neste caso, a empresa dependente não tem influência na vontade da empresa dominante;

I. Esta interpretação do disposto no nºs 1 e 2 do art.º 398º do CSC, está conforme o disposto no art.º 9.º do C. Civil;

J. Pelo que, ao considerar que o contrato de trabalho não se suspendeu, e ao não aplicar o nº 2 do art. 398.º do CSC ao caso dos autos, a sentença não violou o disposto neste normativo, fazendo uma correta interpretação do mesmo devendo por isso ser mantida;

K. Continua o Acórdão sob censura/afirmando que nada importa que se tenha provado que enquanto foi Administrador da B..., o Autor tenha continuado a exercer, efetivamente, as mesmas funções que vinha exercendo para a Ré e em regime de contrato de trabalho, pois tal situação apenas pode ser entendida como uma situação de fato em violação da lei de lei imperativa, "que não pode ser tutelada pelas leis laborais, mas tão só, pelo instituto do enriquecimento sem causa”;

L. Acontece que, pelo simples fato de ter aceite, na sua qualidade de trabalhador da Ré, ser administrador de uma empresa dominada pela Ré mas sem direito a qualquer retribuição, o Autor não adquiriu uma posição de igualdade negocial que lhe permitisse dispor de direitos até então indisponíveis;

M. Por outro lado, tendo continuado a prestar a sua atividade para a Ré como Diretor de Serviços, Adjunto da Administração e finalmente como Comercial, o autor foi remunerado por isso, remuneração essa que foi definida pela Ré, tendo por base o contrato de trabalho com ela estabelecido, conforme ficou bem expresso no acordo a que se refere o ponto 12. da fundamentação de fato;

N. Parece-nos evidente pois que, não sendo possível à Ré devolver ou repor o trabalho prestado em situação de subordinação jurídica de que beneficiou, este trabalhador merece tutela dos seus direitos, liberdades e garantias de trabalhador como qualquer outro;

O. O fato não pode deixar de estar relacionado com o princípio que vai inscrito na parte final do artigo 2.º e na alínea d) do artigo 9.º da CRP. Se se partir da asserção, segundo a qual, o termo trabalhadores, usado pelo texto constitucional, inclui seguramente todos aqueles que prestam a outrem trabalho subordinado - e se se entender que as relações de trabalho subordinado se não configuram como verdadeiras relações entre iguais, ao jeito das que se estabelecem no sistema civilística dos contratos (acórdão nº 581/95) -, então a intenção da constituição de proteger especialmente a condição existencial do trabalhador, pretende afinal garantir que a validade dos contratos de trabalho dependa não apenas do consentimento e da vontade das partes mas também que esse consentimento se haja dado dentro de um enquadramento jurídico normativo que assegure que a autonomia de um dos indivíduos não está subordinada ao do outro;

P. Ou seja, mesmo que se entenda que a manutenção do contrato de trabalho durante o período em que o autor foi administrador da B... viola norma imperativa, em defesa dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e do princípio constitucional da segurança no emprego (artº 53º da CRP), tem de se considerar que o contrato de trabalho produziu efeitos como válido em relação ao tempo em que foi executado;

O. A uma situação fática como a dos autos não se pode, em circunstância alguma, sob pena de flagrante ilegalidade e violação dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos, aplicar o disposto no 294.º do CC, mas antes o regime especial previsto nos arts. 15.º da LCT, 115º do CT/2009 e 122.º do CT/2009, em que o contrato de trabalho produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução:

R. Quanto ao instituto do enriquecimento sem causa aplicado pelo Acórdão, ele fica desde lago afastado porque não houve nenhum enriquecimento por parte do Autor, uma vez que o Autor foi remunerado pela Ré, não pelo cargo de administrador mas pelas funções que exerceu de Diretor de Serviços, Adjunto da Administração e comercial, todas em regime de contrato de trabalho, retribuição essa que teve uma causa justificativa e foi fixada única e exclusivamente por vontade da Ré;

S. Em face de tudo o que se acabou de expor, não podemos deixar, mais uma vez, de entender que também nesta matéria a sentença ora revogada fez uma correta aplicação da lei e tem de ser mantida;

T. Assim, durante o período em que o Autor foi administrador de uma empresa do grupo, a diminuição de Retribuição pelas funções exercidas enquanto trabalhador subordinado da Ré, é ilícita, por violar o Princípio da Irredutibilidade da Retribuição, previsto no art. 122º, al. d) do CT/2003 e art. 129º, al. d) do CT/2009;

U. De qualquer forma, relativamente ao período compreendido entre 31.09.2009 e 22.01.2010, existe outro fundamento para além dos alegados, para reconhecer o direito ao autor às diferenças retributivas, fundamento esse que se alega nos termos do disposto no art. 684º-A do CPC;

V. Com efeito, antes de ser nomeado administrador, o autor auferia 750.000$00/ ou seja, € 3.741,00, valor que, em cumprimento do mesmo princípio da irredutibilidade da retribuição seria devido mensalmente ao Autor finda a suspensão do contrato de trabalho;

W. Ora, o Autor só exerceu o cargo de administrador até 31.03.2009, e entre essa data e a cessação do contrato auferiu uma retribuição base no valor de € 2.600,00, ou seja, inferior até à que recebia antes de ser cooptado para administração, pelo que, mesmo no caso da tese do Acórdão sob censura proceder, o que se admite sem conceder e apenas para efeitos dos disposto no nº 1 do art. 684º-A do CPC, a sentença não pode ser totalmente revogada, devendo ser reconhecido ao Autor o direito às diferenças retributivas entre o que auferia à data em que foi cooptado para a administração e o que passou a auferir findo este cargo, acrescidos dos juros legais, nos termos do disposto no art. 122º, al. d) do CT/2003 e art. 129º, al. d) do CT/2009;

X. Ao decidir em sentido contrário, o Acórdão sob censura fez uma incorreta aplicação do disposto nos nºs 1 e 2 do art. 398º do CSC, e do instituo do enriquecimento sem causa previsto no art. 473º do C.C.); violou o art. 2º e a alínea d) do artigo 9º, o art. 53º e o art. 59 da CRP; violou o disposto no art.º 9º do C.C. e o regime da invalidade do contrato de trabalho previsto nos arts 15º da LCT, 115º do CT de 203 e 122º do CT de 2009; bem como violou o princípio da irredutibilidade da retribuição, previsto no art. 122º, al, d) do CT/2003 e art. 129º, al. d) do CT/2009, devendo por isso ser revogado e substituído por outro que mantenha a decisão da 1ª instância nos exatos termos em que foi proferida.»

Termina pedindo que seja concedido provimento «ao recurso interposto pelo ora Recorrente e, em conformidade», seja «revogado o Acórdão recorrido mantendo-se a Sentença de l.ª instância nos mesmos termos em que foi exarada».

A Ré respondeu ao recurso interposto pelo Autor, concluindo as alegações apresentadas nos seguintes termos:

«I. Tal como enunciado no acórdão objecto de recurso, as questões em discussão são as seguintes: (i) O contrato de trabalho celebrado entre autor e ré suspendeu-se por força do disposto no artigo 398° do CSC? (ii) É inaplicável ao caso o princípio da irredutibilidade da retribuição?

II. Em face da factualidade apurada nos autos, verifica-se que (i) o autor foi designado como administrador da sociedade BB B... - …, S.A, e bem assim, que (ii) entre a referida sociedade e a ré ocorre uma relação de domínio ou de grupo, encontrando-se integralmente preenchidos os dois requisitos de que depende a aplicação do n.º 2 do artigo 398° do CSC.

III. Da aplicação da referida norma apenas poderá resultar a suspensão do contrato de trabalho celebrado entre autor e ré, pois que é essa a solução que a norma, cuja aplicabilidade é isenta de dúvidas, prevê.

IV. O artigo 398.º do CSC tem um carácter imperativo pelo que a sua aplicação não se compadece ou depende da vontade das partes ou de eventuais situações de facto constituídas entre autor e ré,

V. Ou sequer está condicionada à forma como as partes configuraram a relação que estabeleceram entre si, sob pena de, a serem relevantes tais factos e deles depender a aplicação da lei, se desvirtuar a imperatividade da mesma.

VI. A serem atendíveis as situações de facto constituídas pelas partes, as quais serão a manifestação das respectivas vontades, a aplicação da lei seria afastada por tais manifestações, deixando de ter carácter imperativo.

VII. O artigo 398.° do CSC apenas faz depender a sua aplicação da verificação dos requisitos de facto nele enunciados, não se podendo surpreender ou extrair a existência de um "terceiro requisito", de cariz e natureza negativa, que faça depender a aplicação de tal norma à circunstância de o trabalhador designado administrador na sua entidade empregadora ou empresa em relação de domínio com esta, não exercer funções nos termos em que o vinha fazendo ao abrigo de contrato de trabalho.

VIII. A circunstância do autor desempenhar funções materialmente semelhantes enquanto administrador àquelas que vinha desempenhando anteriormente enquanto trabalhador subordinado não obsta à aplicação do regime da suspensão do contrato de trabalho.

IX. Em situação absolutamente similar à dos autos, entendeu o STJ que "a trabalhadora que tenha sido nomeada administradora da entidade empregadora, por deliberação desta, fica com o contrato de trabalho suspenso, nos termos do n° 2 do art.° 398° do CSC, ainda que mantenha as funções que anteriormente desempenhava".

X. A pretensão e posição assumidas pelo recorrente não têm o mínimo suporte na letra ou espírito da lei, sendo abertamente contrariadas pela corrente jurisprudencial dominante.

XI. Não têm o mínimo suporte na letra da lei, porque a norma em apreço, ou qualquer outra, não faz menção de que a aplicação da lei depende da averiguação da situação de facto constituída por vontade das partes.

XII. A interpretação que o recorrente faz do artigo 398.º do CSC não é restrita, é uma interpretação "contra legem".

XIII. Como refere Oliveira Ascensão, "a letra não é só o ponto de partida, é também um elemento irremovível de toda a interpretação. Quer dizer que o texto funciona também como limite de busca do espirito".

XIV. A interpretação feita do preceito pelo recorrente não só "abandona" a letra da lei, como vai mais além, contrariando-a aberta e amplamente.

XV. A interpretação restritiva tem lugar se o texto entendido no modo tão geral como está redigido viria a contradizer outro texto de lei; se a lei contém em si mesma uma contradição íntima (o chamado argumento ad absurdum) ou se o princípio, aplicado sem restrições ultrapassa o fim para que foi ordenado." Tal, é manifesto, não se verifica.

XVI. A solução legislativa plasmada no n.° 2 do artigo 398.° do CSC - suspensão do contrato de trabalho - é imposta por interesses de ordem pública, que se visaram acautelar e que se sobrepõem à vontade das partes e, naturalmente, às situações de facto constituídas entre ambas.

XVII. As razões de ordem pública subjacentes a tal solução legislativa são a tutela da independência, autonomia e idoneidade do administrador, a prevenção do risco acrescido de fraude na constituição de relações laborais ou ainda o perigo de subversão da hierarquia e da organização empresarial, para concluir que tais razões afastam a aplicação da norma da disponibilidade das partes.

XVIII. Pelo que, naturalmente, não será na busca do espírito de tal disposição, como não é pela letra da lei, que se poderá entender - como pretende o recorrente - que há que indagar as situações de facto constituídas entre as partes.

XIX. É insustentável a posição do recorrente que pretende lançar mão do regime da nulidade do contrato de trabalho para sustentar a aplicabilidade do artigo 122° do Código do Trabalho, em detrimento do estatuído no artigo 294° do Código Civil, e assim pugnar pela aplicação do regime da invalidade do contrato de trabalho previsto no Código do Trabalho, no que concerne à produção de efeitos no decurso do tempo em que o mesmo foi executado em violação de norma imperativa.

XX. Como claramente se alude no acórdão objecto de recurso "o contrato de trabalho celebrado em 1987, não padece de qualquer vício que determine a sua nulidade, diferentemente daqueles casos em que o trabalhador celebra um contrato de trabalho para exercer as funções de administrador, em que ai, frontalmente, se está a celebrar negócio contrário à lei. O que sucede é que o contrato de trabalho não podia ser executado porque estava suspenso."

XXI. O contrato de trabalho esteve suspenso por força de disposição legal imperativa, não produzindo quaisquer efeitos que sejam incompatíveis com o regime da suspensão do contrato de trabalho.

XXII. Encontrando-se o contrato de trabalho celebrado entre o autor e a ré suspenso, do mesmo não emerge para a ré a obrigação de pagar ao autor a retribuição enquanto trabalhador subordinado.

XXIII. Por força de tal suspensão do contrato de trabalho, quer nos termos da legislação vigente à data dos factos (artigo 331° do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto), quer nos termos da legislação actualmente vigente (artigo 295° do Código do Trabalho), apenas se mantêm os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho.

XXIV. O pagamento da retribuição é um dos deveres da entidade empregadora que, constituindo a contraprestação de natureza pecuniária da prestação de trabalho do trabalhador, se encontrava suspensa aquando da celebração do acordo.

XXV. Não podem confundir-se, porém, as prestações que o autor obteve durante o período em que o contrato de trabalho se encontrou suspenso, a título de remuneração pela sua actividade de administrador, a qual não é reconduzível ao conceito de retribuição, nos termos previstos e consagrados no Código do Trabalho, nem está sujeito ao regime previsto neste, designadamente, no que concerne às garantias de irredutibilidade.»

Conclui pela improcedência do recurso e pela confirmação da decisão recorrida.

Neste Tribunal a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso.

Notificado este parecer às partes, veio o Autor tomar posição sobre o mesmo, reafirmando a argumentação subjacente ao recurso que interpôs.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3 e 639.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que correspondem aos artigos 684.º, n.º 3 e 685.º-A, do anterior Código de Processo Civil, na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, estão em causa na presente revista: a) – Os efeitos da nomeação do Autor como Administrador da sociedade “BB B... – …, SA” sobre o contrato de trabalho que o ligava à Ré; b) O acordo entre o Autor e a Ré relativo à redução da sua retribuição e a eventual nulidade do mesmo, por violação do princípio da irredutibilidade da retribuição.

II

1 - A matéria de facto fixada pelas instâncias é a seguinte:

«1. A Ré dedica-se à integração de soluções, nas áreas de Telecomunicações e Sistemas de Informação, tendo ao seu serviço mais de 200 trabalhadores.

2. O Autor foi admitido ao serviço da Ré com efeitos a partir de 01/01/1987, mediante a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, no âmbito do qual as partes declararam acordar, além do mais que (doc. de fls. 19): a) o Autor foi admitido com a categoria de ...; b) o Autor receberia da Ré o ordenado mensal de 120.000$00.

3. Ao longo dos anos em que se manteve ao serviço da Ré a remuneração do Autor foi sendo progressivamente aumentada nos seguintes termos (docs. de fls.21 a 30):

a) em 01/03/1987 - para 135.000$00; b) em 01/09/1987 - para 150.000$00; c) em 01/10/1988 - para 225.000$00; d) em 01/03/1992 - para 475.000$00; e) em 01/03/1996 - para 560.000$00; f) em 01/03/1997 - para 583.000$00; g) em 01/03/1998 - para 615.000$00; h) em 01/03/2000 - para 750.000$00; i) em 01/03/2001 - para 775.000$00.

4. Por registo datado de 08/02/2001, foi criada a empresa “BB B... - … S.A.”, seguidamente designada por B..., na qual o Autor veio a exercer as funções de Administrador até 31/03/2009 - Doc. de fls. 89-98.

5. As orientações de gestão na B... eram emanadas essencialmente da empresa Ré.

6. O capital social da B... foi composto por 250.000 acções nominativas ou ao portador, com o valor nominal de 1 euro cada uma, detendo a Ré (docs. de fls. 91, 99 a 105): a) inicialmente: 170.000 acções - b) em 31/03/2007, e até pelo menos 31/03/2010: 249.500.

7. A cada grupo de 500 acções correspondia um voto.

8. A Ré continuou a processar e a pagar a remuneração do Autor, que a recebia formalmente na qualidade de Director de Serviços e, a partir de 2002, de Adjunto da Administração (docs. de fls. 31 a 61).

9. O Autor nunca recebeu outros valores, da Ré ou da B..., pelo exercício do cargo de Administrador.

10. O autor manteve na Ré, em igualdade de condições com as que já trazia, o exercício efectivo das funções que vinha desempenhando enquanto Director de Serviços e Adjunto da Administração, as quais cumulou com as de Administrador da B....

11. Em 2002, o Autor passou para a categoria de Adjunto da Administração mas manteve, até Dezembro de 2006, a remuneração que já trazia da categoria de Director de Serviços desde Março de 2001 (€ 3.866,00) - docs. de fls.31 a 44.

12. Em 26/01/2007, Autor e Ré assinaram o escrito que se encontra a fls.45 no qual as partes declararam acordar, além do mais que se dá por inteiramente reproduzido, que:

"Considerando:

a) Que entre a entidade empregadora e o trabalhador vigora, desde 01 de Janeiro de 1987, um contrato individual de trabalho sem termo;

b) que a (ora Ré) atravessa, nomeadamente, desde o exercício social de 2002, uma situação de acentuada debilidade económico-financeira, que motivou, inclusivamente o recurso à redução temporária dos períodos normais de trabalho em 2002 (...) bem como o recurso ao processo extrajudicial conciliação (...) e à própria redução do respectivo capital social;

c) que as partes, conscientemente, reconhecem que a redução do salário dos colaboradores da entidade empregadora consubstancia uma medida elementar e essencial à viabilização económica da empresa e à manutenção dos postos de trabalho dos seus colaboradores, entre eles o (AUTOR).

Entre as partes contratantes (...) livremente e dentro dos princípios da boa fé, é celebrado o presente acordo que, para bom e integral cumprimento, reduzem a escrito nos termos constantes das cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª: - A remuneração mensal bruta do trabalhador passará a ser de € 2.600,00, acrescida do subsídio de alimentação mensal de € 155,00;

Cláusula 2.ª: - O presente acordo entrará em vigor no mês da sua assinatura;

Cláusula 3.ª: - As partes declaram subscrever o presente acordo imbuídas dos sãos princípios da boa fé e mútua recíproca lealdade e colaboração e sem reserva mental, que afecte a respectiva capacidade para entender e crer, traduzindo o presente documento a versão escrita da sua mútua e recíproca vontade declarada".

13. A Ré atravessou, desde 2002, a acentuada debilidade económico-financeira e tudo o que mais consta do considerando referido em 12.b).

14. Essa situação foi determinante na assinatura do acordo pelo Autor - doc.de fls.45.

15. A partir de Janeiro de 2007, na sequência do acordo supra referido, a sua remuneração foi diminuída mas o Autor continuou a desempenhar as mesmas funções que vinha desempenhando enquanto Adjunto da Administração, com o mesmo horário de trabalho e o mesmo nível de responsabilidade - doc.fls.27

16. O Autor não voltou a receber a remuneração que auferia antes daquele acordo -doc.de fls.47 a 60.

17. A partir do final do ano de 2007, o Autor passou a receber também da Ré um valor variável a título de "Comissões".

18. Por deliberação de 05/04/2007, foi alterada a composição do Conselho de Administração da Ré - doc. de fls. 119.

19. O Autor manteve, até ao final do contrato, a categoria de Adjunto da Administração (docs. de fls.32 a 61).

20. Sem prejuízo, e desde data não concretamente apurada mas não antes de Outubro de 2007, o Autor passou a desempenhar as funções correspondentes às de Comercial.

21. O Autor desempenhou as referidas funções de Comercial até ao final do seu contrato.

22. O Autor cessou unilateralmente o seu contrato de trabalho com efeitos a 22/01/2010.»

III

1 - Resulta da matéria de facto dada como provada que a relação que ligou o Autor à Ré se iniciou em 1 de Janeiro de 1987 e se manteve até 22 de Janeiro de 2010, data em que o Autor fez cessar unilateralmente o contrato de trabalho, e que, em 8 de Fevereiro de 2001, o Autor passou a desempenhar as funções de Administrador da Sociedade “BB B... – …, SA”, situação que se manteve até 31 de Março de 2009, sendo o capital social desta composto por 250.000 acções nominativas ou ao portador, com o valor nominal de 1 euro cada uma, detendo a Ré: a) inicialmente: 170.000 acções; b) em 31/03/2007, e até pelo menos 31/03/2010: 249.500, sendo que a cada grupo de 500 acções correspondia um voto.

Flui igualmente da factualidade dada como provada que as partes acordaram na redução da remuneração mensal do Autor e que este não voltou a receber a remuneração que auferia anteriormente, nomeadamente, após o termo do desempenho das funções de administrador.

A relação de trabalho entre as partes é enquadrada pel Regime Jurídico do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, e legislação complementar até 1 de Dezembro de 2003, data da entrada em vigor do Código de Trabalho de 2003, vindo a cessar já na vigência do Código do Trabalho de 2009, entrado em vigor em 17 de Fevereiro de 2009.

Os momentos mais significativos na determinação da lei aplicável ao enquadramento das questões que constituem o objecto do presente recurso ocorreram em 8 de Fevereiro de 2001, data do início de funções do Autor como Administrador da sociedade BB B..., facto que se reflecte sobre a relação de trabalho que mantinha com a Ré, sendo enquadrado pelo disposto no artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, que terá de ser articulado com o regime da suspensão do contrato de trabalho que ao tempo resultava do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro. Outro dos momentos relevantes na determinação do direito aplicável ocorreu em 31 de Março de 2009, data do termo do desempenho de funções de Administrador por parte do Autor,