Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam, em Conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Nos presentes autos de recurso para o Tribunal Pleno, em que são, Recorrente, EDP - Electricidade de Portugal,

S.A., e Recorrido, B, ambos com os sinais dos autos e o último representado pelo Ministério Público, estão em causa, o Acórdão de 26 de Abril de 1995, proferido nos autos de Revista, registados sob o n. 4210 e junto por certidão a fls. 19 e seguintes (como Acórdão recorrido) e o Acórdão de 16 de Junho de 1993, proferido nos autos de Revista registados sob o n. 3413 e junto por certidão a fls. 52 e segs., (como Acórdão fundamento), ambos deste Supremo Tribunal e que aqui se dão por inteiramente reproduzidos.

2. Entre os dois Acórdãos verificar-se-ia a oposição prevista pelo artigo 763, n. 1, do C.P.C.

3. Daí ter a já referida EDP - Electricidade de Portugal,

S.A., interposto contra o também já referido B, o presente recurso para o Tribunal Pleno.

O recurso foi minutado e contra-minutado quanto à questão preliminar.

A recorrente juntou um douto Parecer magistral.

O Ilustre Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal deu seu douto Parecer.

Após os vistos legais, cumpre decidir a referida questão preliminar.

4. A única questão a resolver neste momento consiste em saber se entre os dois Acórdãos existe ou não a oposição prevista pelo artigo 763, n. 1, atrás citado, e referida também nos artigos 766 e 767, todos do C.P.C.

5. Para que se verifique oposição relevante entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, é necessário que se verifiquem certos requisitos.

Estes requisitos são, uns, formais; outros substanciais.

Quanto aos primeiros, exige a Lei que os Acórdãos opostos tenham sido proferidos em processos diferentes ou em incidentes diferentes, do mesmo processo; e que o Acórdão fundamento tenha transitado em julgado. - Cfr. artigo 763, ns. 3 e 4, do C.P.C.

Quanto aos segundos, exige a Lei que os Acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; e que entre ambos se verifique oposição relativamente à mesma questão fundamental de direito. - Cfr. artigo 763, n. 1, do C.P.C.

Quanto a este último requisito, há ainda a considerar os seguintes elementos:

As decisões dos dois Acórdãos deverão ter consagrado soluções divergentes para a mesma questão fundamental de direito: tais decisões terão de ser expressas; e as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico terão de ser idênticos. - Cfr. Acs. deste Supremo Tribunal de 30 de Maio de 1995 e de 22 de Novembro de 1995, proferidos nos Processos Ns. 4282 e 4271, respectivamente.

6. Vejamos se, no caso vertente, se verificam ou não tais requisitos.

6.1. Não há dúvida de que os Acórdãos em causa foram proferidos em processos diferentes.

6.2. Presume-se, por outro lado, que o Acórdão fundamento transitou em julgado, nos termos do artigo 763, n. 4, do C.P.C.

6.3. Embora a legislação aplicada nos dois Acórdãos não seja a mesma (No Acórdão fundamento foi aplicado o artigo

4, n. 1, alínea e), do Decreto-Lei 164-A/76, de 28 de Fevereiro, e no Acórdão recorrido foi aplicado o n. 1 da Portaria 470/90, de 23 de Junho, nomeadamente) o conteúdo das respectivas normas é semelhante.

6.4. Existirá, porém, entre os dois Acórdãos, oposição relativamente à mesma questão fundamental de direito, nos termos do artigo 763, n. 1, do C.P.C.?

No acórdão recorrido decidiu-se sobre a fórmula de cálculo do complemento da pensão de reforma que a ora Recorrente vem pagando ao ora Recorrido, nomeadamente quanto à influência que o disposto no n. 1 da Portaria 470/90, de

23 de Junho, poderia ter em tal fórmula, tendo-se concluído que não há que alterar a mesma, uma vez que se trata de uma prestação adicional ou complementar, mantendo-se portanto o disposto no artigo 6 do E.U.P.

No Acórdão fundamento decidiu-se que os trabalhadores reformados da Siderurgia Nacional não tinham direito a exigir desta os complementos da pensão de reforma, por força da cláusula 157 do respectivo A.C.T., tendo-se concluído que tal cláusula e o Regulamento de Regalias Sociais da referida Siderurgia eram nulos, este na parte relativa à mesma cláusula, em virtude da proibição de estabelecimento e regulamentação de benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência, constante do artigo 4. n. 1, alínea e), do Decreto-Lei 164-A/76, de 28 de Fevereiro, com a redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei 887/76, de 29 de Dezembro.

Verifica-se deste modo que o Acórdão recorrido não conheceu da questão decidida no Acórdão fundamento, que era a de saber se os reformados da Siderurgia Nacional tinham o direito de exigir desta os complementos das pensões de reforma.

Esta questão fora realmente posta pela recorrente EDP, na Conclusão 8. das suas alegações, mas o Acórdão recorrido recusou o seu conhecimento, com o fundamento de que tal matéria não constava do corpo das mesmas Alegações.

6.5. Torna-se, por outro lado, ocioso averiguar se o Acórdão recorrido consagra implicitamente solução oposta

à que foi dada pelo Acórdão fundamento à referida questão, uma vez que, para que haja oposição relevante, as decisões em causa terão de ser expressas, o que não se verifica no caso vertente.

6.6. É igualmente irrelevante qualquer semelhança que possa haver entre as respectivas situações de facto e respectivo enquadramento jurídico.

6.7. Conclui-se, deste modo, que entre ambos os Acórdãos se não verifica a alegada oposição sobre a mesma questão fundamental de direito, nos termos do artigo 763, n. 1, do C.P.C.

7. Quanto à questão da inconstitucionalidade, não se conhece da mesma, visto estar fora do "thema decidendum".

Cfr. artigos 763 e segs. do C.P.C.

8. Nestes termos, considera-se findo o recurso, nos termos do artigo 767, n. 1, do C.P.C.

Custas pela Recorrente.

Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996.

Correia de Sousa.

Matos Canas.

Carvalho Pinheiro.

Loureiro Pipa.

Almeida Deveza.