Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc. n.º 135/11.4TTCSC.L1.S1.

4.ª Secção

LD\ALG\RC

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 - AA instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho com processo comum contra BB – BANCO ..., S.A., atualmente designado BANCO CC …S, SA, pedindo a condenação da R: no pagamento da quantia de € 108.797,17 correspondente às diferenças remuneratórias mensais de subsídio de férias, de Natal e da isenção de horário de trabalho e respetivos juros de mora, contabilizados até 07.03.2011, entre a remuneração pelo nível 13 do ACTV do setor bancário e o nível 16 do mesmo ACTV, devidas desde 01.10.2001, acrescidas de juros desde a citação e até integral pagamento; na colocação no recibo de retribuições da categoria de diretor e a pagar a remuneração pelo nível 16 desse ACTV; em atualizar, pagar e colocar no recibo de retribuições do autor a quantia de € 1.063,63, a título de isenção de horário de trabalho, bem como no pagamento de sanção pecuniária compulsória por cada dia de incumprimento dos dois anteriores pedidos, no valor diário de € 300,00.

Alegou, em síntese, como fundamento da sua pretensão: ser trabalhador do R. desde 02.03.1998; dentro do grupo BB transitou para o BB - … S.A.; em 26.09.2001, o Conselho de Administração desta admitiu-o com a categoria de Diretor da Direção Comercial Sul; no entanto, em 01.10.2001, ao formalizar-se a relação jurídica em causa, assinalou-se mal a categoria de Subdiretor; na mesma data, o BB - … concedeu-lhe isenção total de horário de trabalho e atribuiu-lhe uma remuneração complementar mensal; desde então é tratado pelo R. e por todos dentro da organização, como Diretor; o BB - … mudou a sua nomenclatura para BB – C…; em junho de 2004 é celebrado acordo sobre a isenção de horário de trabalho, mas onde ainda consta a categoria profissional de Subdiretor; sempre se manteve como Diretor Comercial Sul até 21.06.2006; nessa data foi criada a Direção de Promoção Imobiliária e foi designado diretor da mesma; essa Direção viria a ser integrada no BB no âmbito de integração do BB C… no BB aqui Réu, passando a integrar a Direção de Crédito Imobiliário a partir de 26.03.2007; continuou a ser tratado por todos como Diretor; esta categoria corresponde ao nível 16 em termos de tabela salarial para o setor bancário, mas tem sido pago como subdiretor de acordo com o nível 13; é assim o R. devedor, a título de diferença de remunerações por cada mês vencido, bem como das respetivas diferenças nos subsídios de férias e de Natal, no montante de € 66.858,11; a título de juros de tais diferenças, calculados à taxa de 7% até 30.04.2003 e de 4% daí em diante, de € 12.702,34; a título de diferenças na isenção de horário de trabalho, de € 23.697,60; a título de juros de diferença na isenção de horário de trabalho calculados à taxa de 7% até 30.04.2003 e de 4% daí em diante, de € 5.539,14; e estas quantias totalizam € 108.797,19.

A ação prosseguiu seus termos e veio a ser decidida por sentença de 21 de outubro de 2015, que integrou o seguinte dispositivo:

«Julgo a ação parcialmente procedente e, em consequência:

I - Condeno a ré BB – Banco ..., S.A. atualmente denominada Banco CC …, S.A. a pagar ao autor AA:

a) a quantia global de € 48.718,50 (quarenta e oito mil setecentos e dezoito euros e cinquenta cêntimos) correspondente às diferenças na retribuição mensal, férias, subsídio de natal e férias e às diferenças no subsídio de isenção de horário de trabalho mensal pagos entre outubro de 2001 e março de 2007;

b) juros de mora à taxa legal em vigor em cada momento para os créditos civis, contados desde o vencimento de cada retribuição e subsídio e até efetivo pagamento;

II – Absolvo a ré do demais peticionado pelo autor.»

Inconformados com esta decisão, dela recorreram o Autor e o Réu para o Tribunal da Relação de Lisboa, que conheceu dos recursos interpostos por acórdão de 13 de julho de 2016, nos seguintes termos:

«Acordam os Juízes nesta Relação em manter na íntegra a sentença, julgando-se improcedente o recurso do A. e extemporâneo o recurso da R, pelo que não devendo ser conhecido o seu objeto, considera-se também quanto a ele extinta a instância.

As custas do recurso do A. serão suportadas pelo mesmo e condena-se a R. nas custas do incidente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs.»

Irresignado com aquela decisão, veio o Autor interpor recurso de revista excecional para este Tribunal – fls. 1444 a 1457 -, louvando-se do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, recurso este cuja admissão foi rejeitada, por acórdão da formação a que se refere o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, datado de 6 de dezembro de 2016.

Também irresignado com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, veio o Réu arguir a respetiva nulidade e interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1.° Dispõe o n.° 1 do art. 87.° do Código de Processo do Trabalho que o regime do julgamento dos recursos é o que resulta, com as necessárias adaptações, das disposições do Código de Processo Civil que regulamentam o julgamento do recurso de apelação e de revista.

2.° Ora, para além do disposto no art. 652.° do C.P.C, que estabelece as funções do Relator, o art. 655.° imponha que o Exm.º Sr. Juiz Relator se entendesse que não poderia conhecer do objeto do recurso, por extemporaneidade, antes de proferir decisão, teria de ouvir cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias.

3.° O R./Recorrente não foi ouvido acerca da decisão de não conhecimento do objeto do seu recurso, o que constitui uma violação legal que terá de conduzir à nulidade do acórdão.

4.° Ora, o presente acórdão na parte que considera extemporâneo o recurso do R. Banco CC configura uma autêntica decisão surpresa e negação de justiça, o que configura uma nulidade nos termos do art. 195.° do C.P.C.

5.° Em enxutas palavras conclama o R./Recorrente que o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu uma decisão-surpresa, o que está constitucionalmente vedado e ao fazê-lo existe nulidade do presente acórdão, acrescentando-se ainda outros motivos de impugnação de tal decisão.

6.° Salvo melhor opinião, resultou violado o disposto no artigo 3.°, n.° 3 do Código Processo Civil, na dimensão normativa aí estatuída que impede que o tribunal emita pronúncia ou profira decisão nova sem que, previamente, acione o contraditório. Diz tal norma que, "O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem".

7.° Este princípio assume-se como corolário ou consequência do princípio do dispositivo, emergente, para além de outras disposições, do n.° 1 deste preceito, destinando-se a proteger o exercício do direito de ação e de defesa. Na verdade, "quer o direito de ação, quer de defesa, assentam numa determinada qualificação jurídica dos factos carreados para o processo, que as partes tiveram por pertinente e adequada quando procederam à respetiva articulação. Deste modo qualquer alteração do módulo jurídico perfilhado, designadamente quando assuma um grau particularmente relevante, é suscetível de comprometer a posição das partes ... e daí a proibição imposta pelo n.° 3" - Abílio Neto in Breves Notas ao Código do Processo Civil, Ano 2005, pág.10.

8.° Como é sabido, o princípio do contraditório é um dos princípios basilares que enformam o processo civil, e, na estrita perspetiva das partes, quiçá o mais relevante.

9.° Na verdade, "o processo civil reveste a forma de um debate ou discussão entre as partes (audiatur et altera pars)... - esta estruturação dialética ou polémica do processo tira partido do contraste de interesses dos pleiteantes, ou até só do contraste das suas opiniões ... para o esclarecimento da verdade" - Manuel de Andrade, Noções Elementares, 1979, pág. 379.

10.° Com todo o respeito, os Srs. Desembargadores ao arrepio do novo paradigma do processo civil da busca da verdade material, preferem a verdade formal, não cuidando sequer de oficiar ao Tribunal Recorrido se de facto a Exma. Sra. Juiz a quo havia ordenado ou não a gravação da prova, como efetivamente ordenou, algo que se encontra certificado, no documento 1 que se junta e se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.

11.° O Tribunal Recorrido certificou que a prova foi gravada por determinação do mesmo Tribunal que tem tido o entendimento e ordenou à secção genericamente que todas as ações sejam gravadas nos termos do art. 155.° do Código de Processo Civil, não podendo a R. ser prejudicada com tal despacho.

12.° Ademais, no Caderno IV (2.ª Edição) do Centro de Estudos Judiciários: "O NOVO PROCESSO CIVIL - IMPACTOS DO NOVO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO", pág. 39, a Dr.ª Albertina Pereira (Juíza Desembargadora e Docente do CEJ) parece ter o mesmo entendimento do Tribunal Recorrido, quando afirma que: "Importa no entanto salientar que à luz do entendimento que vimos fazendo, que o regime regra deve ser agora o da gravação de todas audiências finais, regime esse que nos termos do art. 155.°, se me afigura constituir uma das medidas emblemáticas da reforma em apreço.

Deste modo, as audiências finais em processo do trabalho, devem passar a ser gravadas, à luz daquele preceito legal." (negrito e sublinhado nosso)

13.° O recurso tinha por objeto a reapreciação da prova gravada, a mesma existe e foi ordenada pelo Tribunal.

14.° Segundo o princípio da aquisição processual, ínsito no art. 413.° do Cód. Proc. Civil, segundo o qual o Tribunal deve atender a todas as provas produzidas, mesmo que elas provenham da parte a quem não cabia o respetivo ónus ou tenham sido ordenadas oficiosamente, a aqui R. poderia usar tal gravação e não pode ser prejudicada, mesmo que o entendimento do Tribunal Recorrido estivesse incorreto, o que nos recusamos a aceitar.

15.° Trata-se efetivamente de averiguar a verdade material, numa afirmação do princípio do inquisitório, secundarizando as regras do ónus da prova - maxime, do subjetivo - e o princípio dispositivo.

16.° Ora, ordenada a gravação, como foi e independentemente do que a precedeu [iniciativa da(s) parte(s) ou do Juiz], ela tem de ser levada a cabo com cumprimento das regras técnicas que permitam um registo áudio em boas condições, pois pode haver necessidade de vir a utilizar tais meios de prova posteriormente, tanto na ação propriamente dita, como em sede de recurso.

17.° É que, ordenada a gravação, o Tribunal já não pode recuar ou retroceder na sua decisão, pois todos os intervenientes processuais adquirem o direito/dever de as utilizar em ordem à descoberta da verdade material, seja em l.ª instância, seja em sede de recurso, sejam as partes, sejam os Juízes, nomeadamente (como bem refere, entre outros, o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16 de abril de 2007, Juiz Relator: Dr. Ferreira da Costa, Processo 0617045, disponível in www.dgsi.pt).

18.° De resto, observando o disposto nos art.°s 155.°, n.° 1, primeira parte e 662.°, n.° 1, ambos do Cód. Proc. Civil e 68.°, n.° 2 do Cód. Proc. do Trabalho, verificamos que o legislador nenhuma diferença estabeleceu em sede recursória, conforme a gravação tenha sido requerida apenas pelo recorrente, apenas pelo recorrido, por ambas as partes ou ordenada oficiosamente pelo Tribunal.

19.° Na verdade, a afirmação deste princípio, conduzir-nos-ia à conclusão de que apenas poderia impugnar a matéria de facto a parte que requereu a gravação dos depoimentos prestados em audiência, de tal forma que a parte contrária, se quisesse recorrer com esse fundamento mas não tivesse requerido a gravação, ficaria impossibilitada de usar o duplo grau de jurisdição em matéria de facto. Ora, tal entendimento não existe na nossa prática judiciária - e bem - e seria errado, se existisse, por brigar com princípios fundamentais de direito processual.

20.° Destarte, a afirmação dos princípios da aquisição processual e do inquisitório, dominados pelo desiderato de alcançar a verdade material, possibilitam que a parte ou as partes - no caso de gravação ordenada pelo Tribunal - que não requereram a gravação, possam recorrer da matéria de facto, desde que ela tenha sido efetuada, impondo-se naturalmente que ela tenha sido levada a cabo em boas condições técnicas, o que se verifica no caso em apreço.

21.° Como bem decidiu o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 30.11.2010, Juiz Relator: Dr. Emídio Costa, Processo n.° 736/08.8TBCTB.C1, disponível in www.dgsi.pt:

"1 - Pode ocorrer a gravação das audiências finais, para além dos casos especialmente previstos na lei, por iniciativa de alguma das partes ou do próprio tribunal.

2 - Tendo-se procedido à gravação da audiência, sem que nenhuma das partes tivesse requerido essa gravação e sem que o tribunal a tivesse ordenado de forma expressa, as partes podem impugnar a decisão da matéria de facto, socorrendo-se da efetuada gravação.

3 - A efetuada gravação não é nula, já que se traduz num ato que a lei admite, mesmo por iniciativa do tribunal, e cuja prática não prejudica nenhuma das partes. (...)"

22.° No caso relatado no acórdão citado, também nenhuma das partes havia requerido, oportunamente, a gravação da audiência.

23.° Não obstante, à semelhança do caso aqui em apreço, veio a proceder-se à gravação da prova aí produzida, como decorre da respetiva ata, mas a ata não dá conta de qualquer despacho a determinar a gravação da prova, pelo que tudo leva a supor que a prova foi gravada por evidente excesso de zelo ou mero lapso.

24.° Seja como for, entendeu tal Tribunal da Relação de Coimbra que mostrando-se a prova gravada por iniciativa do próprio tribunal recorrido, ainda que não expressamente ordenada, a mesma tem de ser considerada válida, uma vez que ao tribunal sempre cabe o direito de oficiosamente ordenar a gravação.

25.° E se a gravação foi efetuada, ainda que fosse por excesso de zelo ou por lapso, não se vê razão válida para o Recorrente não poder lançar mão da efetuada gravação, posição que subscrevemos na íntegra.

26.° Nem pode, no caso presente, configurar-se o caso como nulidade, já que a efetuada gravação da prova é um ato que a lei admite e cuja prática não prejudica nenhuma das partes. Mas ainda que a gravação se traduzisse numa nulidade, a mesma estaria sanada, já que teria sido cometida durante a audiência e aí não foi arguida.

27.° Nulidade existiria no caso inverso, ou seja, quando se requer a gravação da prova e ela não vem a ser efetuada.

28.° O novo paradigma e revisão do Processo Civil que se aplica ao Processo de Trabalho foi o do reforço da imediação e oralidade, demonstrado, no que respeita ao primeiro, no domínio da produção de prova testemunhal e pericial a decorrer perante o juiz e neste último caso sempre que este o considere necessário (artigos 500.°, 513.°, 479.° e 480.°) e quanto ao segundo, no claro reforço da oralidade, a ocorrer na audiência final, que passará nas ações, incidentes e procedimentos cautelares a ser sempre gravada, bem como na audiência prévia, que, sempre que possível será também gravada (artigos 155.°, n.° 1, 591.°, n.° 4, 599.°, 603.° e 604.°).

29.° No Processo do Trabalho são inteiramente válidos os princípios da imediação, da oralidade, da igualdade substancial das partes e o da prevalência da justiça material sobre a justiça formal, que entendemos foram violados com a não admissão do recurso do R./Recorrente.

30.° Sem prescindir, para além do princípio do dispositivo e da aquisição processual o presente acórdão viola igualmente outros princípios gerais de direito, como sejam o da segurança jurídica e o da proteção da confiança.

31.° O princípio da proteção da confiança e segurança jurídica pressupõe um mínimo de previsibilidade em relação aos atos do poder, de molde a que a cada pessoa seja garantida e assegurada a continuidade das relações em que intervém e dos efeitos jurídicos dos atos que pratica, assistindo às pessoas o direito de poderem confiar que as decisões sobre os seus direitos ou relações/posições jurídicas tenham os efeitos previstos nas normas que os regulam e disciplinam. Os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima são, na verdade, vistos, frequentemente, como corolários do princípio geral de direito da boa fé, sendo que nas palavras de Menezes de Cordeiro a "... aproximação entre confiança e boa fé constitui um passo da Ciência Jurídica que não mais se pode perder ..." e que "... nas suas manifestações subjetiva e objetiva, a boa fé está ligada à confiança ..." (A. Menezes Cordeiro in: "Da Boa fé no Direito Civil", 3.ª reimpressão, págs. 1241 e 1250).

32.° A R./Recorrente contava com os 10 dias para a reapreciação da prova gravada previstos no art. 80.°, n.° 3 do C.P.T., porquanto, todas as atas das várias sessões da audiência de julgamento referem que os depoimentos foram gravados; a R. requereu que o Tribunal gravasse um cd, com tais gravações, o que foi deferido; apresentou assim recurso com a impugnação da matéria de facto que foi admitido; o Procurador do Ministério Público junto dessa Relação emitiu parecer sem invocar a situação de nulidade da prova gravada, sendo assim absolutamente surpreendente a presente decisão dos Venerandos Desembargadores.

33.° Porquanto, como se explicou, se a prova gravada existe e nenhuma das partes sai prejudicada por tal facto, a mesma tem de poder ser usada.

34.° Reitera-se assim que a efetuada gravação não é nula, já que se traduz num ato que a lei admite, estando certificado que a mesma ocorreu por iniciativa do tribunal, sendo esta a regra no Processo Civil e cuja prática não prejudica nenhuma das partes.

35.° Deverão igualmente V. Exas. admitir que a descoberta da verdade material é superior à verdade formal. O princípio da verdade material significa que o processo deve tender à reconstituição dos factos e da situação jurídica tal como efetivamente se verificaram ou verificam (cfr. Castro Mendes, Do Conceito de Prova em Processo Civil, pág. 165), e para tal admite a direta intervenção do juiz na produção das provas, não se limitando a investigação da verdade à disposição dos meios probatórios que é feita pelas partes, tudo com vista ao apuramento de factos importantes para a boa decisão da causa, nomeadamente possibilitando-se a inquirição de pessoa que presumidamente tem conhecimento desses factos, entroncando portanto aqui o princípio do inquisitório que se prende com a atitude do juiz perante os factos.

36.° Como se sabe, o Sr. Juiz, em sede de processo civil, só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, sendo estas quem tem o "poder de disposição quanto aos factos em causa" (cfr. Alberto dos Reis, CPC anotado, vol V., 1984, pág. 96). E assim, como sintetiza brilhantemente o insigne Professor "A lei constrói a engrenagem processual sobre uma série de ónus impostos às partes; ao ónus do pedido acresce o ónus da afirmação; ao ónus da afirmação acresce o ónus da prova." (sic ob citada, pág. 96).

37.° Contudo, e para o que ao presente caso interessa, no moderno processo civil determina-se ao juiz a incumbência de "realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e ajusta composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer" (cf. art. 411.° do C.P.C.) podendo ordenar livremente a gravação da audiência.

38.° No presente processo resulta provado e certificado pelo Tribunal Recorrido que "a prova foi gravada por determinação genérica dada à secção pela signatária que tem tido o entendimento que todas as ações são gravadas nos termos do art. 155.° do C.P.C.", não devendo a R. ser prejudicada com tal entendimento, tendo confiado que de facto poderia usar a prova gravada e beneficiar do prazo suplementar de 10 dias para reapreciar a mesma.

39.° Ainda que por mera hipótese académica se entendesse que a prova gravada não poderia ser usada, o que nos recusamos a aceitar, por violação de todos os princípios expostos, deveria ainda assim o recurso ser admitido e julgado o mesmo apenas com a invocação da matéria de Direito e demais elementos probatórios dos autos.

40.° Sendo opinião do R./Recorrente que é manifesto que a petição inicial do A. é absolutamente inepta e não alega factos suficientes para a pretensão que pretende, basta lê-la.

41.° Como se alegou este não efetua qualquer descritivo das funções que executava na sua pi., fazendo depois a sua subsunção numa das categorias do ACTV Bancário, o que por si só deveria conduzir sempre à improcedência dos seus pedidos.

42.° No processo laboral rege o princípio do dispositivo e a iniciativa de alegação dos factos cabe às partes, sendo que o A. tinha o ónus de alegar que concretas funções exercia na R., detalhando quais eram as funções que desempenhou e que no seu entender correspondiam à categoria de Diretor do ACT Bancário. Todavia, como se invocou na contestação, o A. não tem um único artigo na sua petição inicial que descreva tais funções. Limita-se a aludir que em vários documentos era mencionado de Diretor na BB C..., o que estamos certo é manifestamente insuficiente.

43.° Pela p.i. que foi apresentada é impossível efetuar a subsunção das funções efetivamente exercidas, que não estão alegadas, numa das categorias do ACT Bancário. Nos 39 artigos da p.i. não há um único que descreva as funções que o A. desempenhava, basta lê-la!

44.° Consequentemente, nos factos dados como provados na audiência de discussão e julgamento, também nenhum alude às concretas funções do A. que não foram alegadas, mas tão só à denominação interna que lhe era dada: "Diretor Comercial Sul".

45.° Esta deriva da disciplina legal ou convencional em que se disponha sobre esta matéria, definindo-se a posição do trabalhador pela correspondência das suas funções a uma determinada categoria, cujo conteúdo ou funções típicas se descrevem.

46.° No caso concreto, nada está provado quanto às funções típicas do A., quanto ao objeto e tarefas da sua prestação laboral. Não ficou provada qualquer matéria donde se pudesse extrair a importância decisiva do A. na atividade financeira e de crédito desenvolvida pela R., que o mesmo definisse as politicas e objetivos da instituição, etc., não há um único facto a esse propósito.

47.° A própria sentença recorrida refere que a categoria profissional do trabalhador afere-se em razão das funções efetivamente por ele exercidas, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respetiva atividade, indique as funções próprias de cada uma, sendo elemento decisivo o núcleo funcional que caracteriza ou determina a categoria em questão (página 12, penúltimo parágrafo). Todavia, surpreendentemente, conclui que não era preciso ao A. especificar as funções que exercia que tivessem o conteúdo funcional correspondente às de Diretor previsto no ACTV Bancário, quando o ónus da prova era do A. somos de opinião que incumbia ao trabalhador o ónus da prova do exercício das funções da categoria reclamada e que as mesmas eram contínuas e não meramente temporárias.

48.° Sendo que o A. propõe a ação apenas contra o aqui Recorrente, mas afirma no art. 3.° da p.i. que assinou contrato com a BB-C…, sem que tenha alegado nessa mesma p.i. qualquer relação de domínio ou de grupo, razão pela qual a aqui R, na sua contestação afirmava que a p.i. era verdadeiramente inepta, não indicava as funções, nem tampouco o A. propôs a ação contra a BB C…, não explicando a relação que esta detinha com o Banco ..., S.A..

49.° O Tribunal Recorrido interpreta mal a definição de funções de Diretor prevista no ACTV Bancário, sendo que o A. era tão só um "assistente de direção", assistindo o Conselho de Administração ou, mais tarde, a Direção Coordenadora do seu departamento na preparação das decisões a tomar.

50.° Cremos que ninguém pode acreditar na tese inverosímil do A., que tendo sido contratado em 2 de março de 1998 para técnico de grau III, nível 10, decorridos pouco mais de 3 anos da sua contratação como comercial, no dia 26 de setembro de 2001, atingia logo o topo da carreira bancária de Diretor, nível 16. Seria uma ascensão meteórica e extraordinária, mas não só o A. não a provou, como a mesma não aconteceu...

51.° O Tribunal recorrido desvaloriza ou nem sequer pensou que não é normal ou crível passar-se de comercial ao cume da pirâmide da carreira bancária em 3 anos. Normalmente, demora toda uma vida e a grande maioria nem sequer lá chega, são cargos entregues a pessoas de reconhecida competência, que de forma autónoma, são capazes de tomar as grandes decisões, no quadro das políticas da instituição e na esfera da sua responsabilidade, sendo afirmado neste processo que o A. não tinha esse perfil. Na BB C… só os Administradores tinham esse nível, como foi explicado pelas testemunhas.

52.° Ainda que o A. fosse visto como um "caso especial" e notável que consegue passar um simples técnico comercial ao topo da carreira, categoria de "Diretor", em 3 anos, sempre deveríamos perceber em que consistiria essa especialidade, mas a matéria de facto é, quanto a esse aspeto, absolutamente omissa!

53.° Acontece que, o A. foi despedido com justa causa em agosto de 2011, facto confirmado por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de setembro de 2013, não sendo admissível revista excecional, cf. Acórdão do STJ de 29 de janeiro de 2014, (junto aos autos em 20 de fevereiro de 2014, requerimento com referência Citius 16001126) que a Exm.ª Sr.ª Juiz a quo deveria ter dado como facto assente (art. 25.° da contestação).

54.° Também o facto 22.° dado como provado é absolutamente diverso do que o A. afirma na sua p.i. de que "a viatura que lhe foi distribuída é do tipo A corresponde à categoria de Diretor." Como resultou provado pela tabela junta como doc. 14, fls. 3 da p.i. e pelas testemunhas inquiridas o A. mentiu deliberadamente, litigando com má-fé, pois a sua viatura era a atribuída a Responsáveis de Zona / Diretores Adjuntos, o A. utilizava um ... e não um Audi A4 ou BMW Série 3 que seria, no mínimo, o segmento de viaturas mínimo atribuído aos Diretores, nível 16 do ACTV. A Sr.ª Juiz a quo esteve atenta, respondendo corretamente e dando como assente que o A. não detinha viatura de Diretor, mas depois não releva o facto deste ter propositadamente efetuado uma afirmação, cuja falta de fundamento não desconhecia, litigando com má-fé.

55.° Estas duas situações demonstram bem que o A. inventou um processo aproveitando-se da denominação que lhe era dada, sem que tivesse funções compatíveis com a categoria de Diretor definida nos termos do ACTV Bancário.

56.° A ação proposta não passa assim de uma grosseira tentativa de enriquecimento ilícito e aproveitamento do facto de por uma questão de aparência externa a R. aqui recorrente designar várias dezenas de trabalhadores com a expressão de Diretor, sem que tal tenha correspondência com a categoria profissional de Diretor prevista no ACTV Bancário.

57.° Como resultam de diversos organigramas juntos aos autos e confirmado pelas testemunhas inquiridas na audiência de discussão e julgamento, existiam dezenas de departamentos que eram denominados de "diretorias" e seus respetivos "diretores", sem que tal corresponda à definição prevista no ACTV. É fácil de perceber que uma pequena estrutura como a da BB C…o, que não era um Banco, não poderia ter várias dezenas de trabalhadores no topo da carreira, no nível 16, como o A. faz crer. O Tribunal recorrido não atentou nos diversos organigramas juntos aos autos e depoimentos testemunhais que confirmaram que na BB C…, existiam algumas dezenas de departamentos denominados "Direções", a saber, Direção Comercial, Direção Comercial Norte, Direção Comercial Sul, Direção Comercial Centro, Direção de Marketing, Direção de Operações, Direção DOP Norte, Direção DOP Sul, Direção de Factoring, Direção Jurídica e de Contencioso, Direção Administrativa e Financeira, Direção de Informática, Direção de Recursos Humanos, Direção de Risco, Direção de Cobranças, Direção de Logística, Direção Rede Auto, Direção Rede Lar, Direção Rede Banco, Direção de Clientes e Apoio ao Centro de Venda, Direção Rede de Agentes, Direção de Controle de Gestão, Direções Coordenadoras das outras Direções, Direção de Contratação, etc.

58.° Não é minimamente crível ou razoável que uma pequena instituição financeira de crédito tivesse na sua estrutura dezenas de trabalhadores no nível 16 e tal, efetivamente, não acontecia. Seria incomportável o pagamento de salários pelo nível 16 a todos os responsáveis dos departamentos atrás referidos, nem isso era possível, porque tais responsáveis não são Diretores nos termos do ACTV Bancário.

59.° Assim, se é verdade que as funções impõem uma determinada categoria profissional, vinculativa para a entidade patronal, não é menos verdade que, o aqui A. enquanto trabalhador da R. nunca exerceu a categoria de Diretor, nem demonstrou quaisquer funções de Diretor.

60.° (.) A categoria profissional de Diretor encerra muito mais do que a mera atribuição de um determinado estatuto remuneratório.

61.° (.) Não pode pois subsistir a decisão recorrida, o A. não provou qualquer autonomia de decisão, nem que definia as estratégias ou políticas da instituição, sendo o seu pedido descabido, despropositado e infundado.

62.° Com todo o respeito, o Tribunal de 1.ª Instância decidiu incorretamente no caso em apreço, com os factos que foram dados como provados, não era possível chegar-se à conclusão da Meritíssima Sra. Juiz de 1.ª Instância.

63.° A mesma Sr.ª Juiz que considerou que o A. nada provou quanto às suas funções no BB - Banco ..., S.A., negando-lhe a categoria de Diretor, não foi capaz de ter o mesmo raciocínio, quanto à BB C…, quando manifestamente o mesmo não demonstrou qualquer conteúdo funcional.

64.° A sentença recorrida violou, por errada interpretação e aplicação, das disposições do ACTV Bancário, designadamente a definição de "Diretor" nele prevista, bem como violou o art. 118.° do atual Código do Trabalho (anterior art. 151.° do CT aprovado pela Lei n.° 99/2003), na [qual] o A. estava bem categorizado e exercia as funções adequadas às suas aptidões e qualificação.

65° Concluindo, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa apenas na parte que não admitiu o recurso do R./Recorrente, considerando-o extemporâneo, deverá ser revogado substituindo-‑se por outra decisão que admita e aprecie o Recurso do R./Recorrente, onde se conclua que a sentença de 1.ª [instância] traduziu-se efetivamente num resultado ética e juridicamente injusto, pelo que se pede aos Venerandos Conselheiros