Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Procº nº 11599/18.5T8LSB.L1.S1

4ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça.

I

1. Relatório

1. No Juízo do Trabalho ... do Tribunal Judicial da Comarca ..., AA propôs contra “OSÍRIS – VIAGENS E TURISMO, Lda” acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, na qual se opôs ao despedimento promovido pela Empregadora com fundamento em justa causa de despedimento.

2. Realizada a audiência de partes e frustrada a conciliação a Empregadora apresentou articulado de motivação do despedimento, invocando que a trabalhadora violou, de forma irremediável, os deveres de respeito, obediência e lealdade, ao desviar clientela para empresa concorrente da sua entidade empregadora.

3. A este articulado respondeu a trabalhadora apresentando contestação, na qual invocou a nulidade do procedimento disciplinar e a sua invalidade, impugnou a motivação do despedimento e concluiu pedindo que fosse declarado ilícito o despedimento e a condenação da Empregadora na sua reintegração ou no pagamento da indemnização segundo opção ulterior, no pagamento de retribuições vencidas e vincendas, em indemnização por danos não patrimoniais, e créditos salariais resultantes de horas de formação não ministradas e trabalho suplementar.

4. Apresentada réplica pela empregadora, proferido despacho saneador, instruída e discutida a causa, foi proferida sentença que declarou ilícito o despedimento e condenou a Empregadora no pagamento à trabalhadora de uma indemnização correspondente a 30 dias de remuneração base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, esta reportada a 3.11.2014, as retribuições, incluindo retribuição, subsídio de férias e de natal, vencidos desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão e até integral pagamento, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal, e a quantia de € 2 000,00 a título de danos não patrimoniais..

5. Não se conformando com o assim decidido, apelou a Empregadora, impugnando a decisão relativa à matéria de facto e de direito, vindo o Tribunal da Relação, por acórdão de 24 de Março de 2021, lavrado com um voto de vencido, a julgar o recurso procedente, declarando a licitude do despedimento e revogando a decisão de 1ª instância.

6. É agora a trabalhadora que, inconformada, interpõe recurso de revista, rematando a sua alegação com as seguintes conclusões:

“A. O Acórdão do Tribunal da Relação ... colocado em crise incorreu em erro na interpretação e aplicação da lei, o que, consequentemente, teve por efeito a indevida revogação da decisão do tribunal de primeira instância.

B. Efectivamente tal decisão enferma de uma errada aplicação do direito, caracterizada por uma profunda desconexão entre os factos inequivocamente provados nos autos e a solução jurídica adoptada, assentando a mesma num raciocínio abstracto, pouco fundamentado e, com o devido respeito, contraditório, produzido à total revelia da factualidade provada nos autos,

C. É certo que no nosso sistema jurídico vigora o princípio da livre convicção do julgador (nos casos em que ao meio de prova não seja atribuída força probatória plena), mas não é menos verdade que a sua convicção terá de ser devidamente ponderada e fundamentada, conforme estatuído no número 5 do artigo 607.º do CPC

D. Sendo que, todavia, não pode a análise crítica da prova produzida ser confundida com um exercício de mera prognose por parte do Tribunal a quo.

E. Pelo que, as decisões judiciais têm de ser produzidas de acordo com as regras jurídicas pré-definidas, por todos antecipadamente conhecidas, consistindo o teor final de tais decisões na solução que decorre da aplicação dos factos processualmente provados às normas substantivas em cuja hipótese tais factos se subsumam.

F. Assim, entendeu o Tribunal da Relação ... que dos factos dados como provados e contrariamente à apreciação feita pelo Tribunal de 1.ª* Instância, resulta uma violação culposa e grave da Recorrente enquanto trabalhadora da Ré e ora Recorrida,

G. Razão pela qual entendeu declarar a licitude do seu despedimento.

H. Invoca o douto Acórdão que “Embora não tenha resultado provada a obrigação de consulta de superior hierárquico, o cancelamento da referida reserva implicou um prejuízo pra a empresa, resultante da perda do cliente, e permitiu a reserva a favor de empresa concorrente” (sic)

I. Tal posição é veementemente contestada pela Recorrente porquanto, e contrariamente ao expressamente invocado no douto Acórdão, o que ficou inequivocamente provado foi que a trabalhadora ora Recorrente não tinha qualquer obrigação de consultar o seu supervisor para efectuar o referido cancelamento, sendo este um acto comum de acontecer, salvo determinadas excepções expressamente previstas, conforme resulta dos seguintes factos provados:

“AO) - O cancelamento de reservas pelos técnicos da empresa não determinava o prévio conhecimento ou autorização superior (…)

BG) - A trabalhadora não consultou a gerência ou qualquer superior hierárquico acerca do cancelamento pois tal nunca foi prática na empregadora.

BH) - Ao longo de todos os anos em que a trabalhadora trabalhou para a empregadora, nunca foi prática a de, sempre que existisse um grupo e este não se “realizasse”, haver a necessidade de informar as chefias ou a direcção, salvo: - Se estes já soubessem de antemão que o grupo se estava a “realizar”; - Se o grupo tivesse passado inicialmente “pelas suas mãos”; - Ou ainda dada a sua envergadura logística e/ou financeira.

J. Assim, e face a esta inequívoca prova, não é compreensível a decisão do Acórdão recorrido, uma vez que a posição assumida pela Recorrente relativamente ao cancelamento do grupo, foi a de agir exactamente e em consonância com as regras em vigor na empresa desde que ela lá começou a trabalhar há quase década e meia

K. De realçar que a regra para este tipo de cancelamentos era os mesmos serem efectuados da forma como a ora Recorrente o fez, razão pela qual, nem neste caso, nem em nenhum outro que foi acontecendo ao longo dos anos, consultou a gerência ou qualquer superior hierárquico.

L. Sendo esta uma prática comum e por todos reconhecida na empresa, conforme ficou inequivocamente provado através de diversos testemunhos de Colegas da Recorrente, em particular, da testemunha BB – cfr. depoimento prestado no dia de 29 de Junho de 2020, com a duração de 53 minutos e 36 segundos, e cujas passagens relevantes para esta questão se encontram entre os minutos 15:06 a 16:40, 21:47 a 23:30 e 52:25 a 53:09.

M. Estando assim, no entender da Recorrente, inequivocamente demonstrada a razão que lhe assiste em termos da posição que assumiu na questão do cancelamento do grupo com que se viu confrontada,

N. Não havendo por isso na mesma qualquer erro, falha ou negligência da sua parte, nem tão pouco, e por consequência dolo,

O. Importando igualmente referir, porque o douto Acórdão recorrido nisso assenta para justificar a licitude do seu despedimento, que existindo algum prejuízo para a Ré, o mesmo é igual a todos os eventuais e pretensos prejuízos que, ao longo de, pelo menos, quase década e meia a Recorrida teve com os diversos cancelamentos que foram acontecendo.

P. Uma vez que este cancelamento efectuado pela Recorrente foi feito exactamente da mesma forma e nas mesmas circunstâncias que outros cancelamentos anteriormente efectuados ao longo de anos,

Q. Contrariamente ao que invoca o douto Acórdão recorrido, não existe qualquer prova nos autos de que a reserva do cliente cancelado pela Recorrente tenha passado para uma empresa concorrente, pelo que esta conclusão, importante na errada decisão proferida pelo Tribunal da Relação ..., se trata de uma mera presunção, sem qualquer suporte factual.

R. Porém, e ainda que se admita que possa ter existido prejuízo para a empresa por força do cancelamento do grupo, este mesmo prejuízo, do ponto de vista conceptual, não é em nada diferente do prejuízo que cada cancelamento efectuado ao longo dos anos implicou,

S. Sendo que no que concerne a cancelamentos de grupos, as regras na Recorrida, pelo menos até ao dia 12 de Fevereiro de 2018, eram bem claras e conhecidas de todos, encontrando-se as mesmas provadas nestes autos, da mesma forma que se encontram provado que ter a Recorrente cumprido escrupulosamente com a prática que sempre vigorou na empresa

T. Tal posição, a que o douto Acórdão infundadamente deu cobertura, representa, no entendimento da Recorrente, uma clara posição de “Venire Contra Factum Proprium”, uma vez que foi a própria Ré, através das directrizes vigentes na empresa para os cancelamentos de grupos, que deu causa à acção de cancelamento do grupo por parte da trabalhadora,

U. Importa também ter presente que, apesar da Ré e ora Recorrida estar a passar por um período critico e de alguma confusão, situação que afectava todos os trabalhadores da empresa, Recorrente incluída, a mesma manteve-se com zelo, diligência e vontade no desempenho das suas funções,

V. Tendo este desempenho de funções de elevadíssima responsabilidade, conforme factos BZ) e CA) igualmente provados, se mantido durante cerca de um mês após o cancelamento do grupo, o que, a acrescer a tudo o já devidamente elencado, coloca indubitavelmente em causa o argumento da violação do dever de lealdade invocado no douto Acórdão ora recorrido.

W. Não se compreendendo, nem aceitando como pode o douto Acórdão concluir pela violação do dever de lealdade, e de forma culposa, uma vez que a Recorrente não só não incumpriu com nenhuma ordem ou procedimento, mas antes, e pelo contrário, agiu em consonância com as directrizes em vigor na empresa há, pelo menos, 14 anos,

X. Razão pela qual, é entendimento da Recorrente, contrariamente ao expresso no Acórdão recorrido, não existir nenhuma gravidade efectiva e culposa na sua conduta que justifique o seu despedimento por completa falta de fundamento,

Y. Nem pode, em seu entender, contrariamente ao vertido no douto Acórdão e por completa falta de fundamento, ser entendida que a relação de confiança entre empregador e trabalhadora foi irremediavelmente quebrada, uma vez que, a A. e ora Recorrente trabalhou durante sensivelmente um mês após o pretenso facto que lhe é imputado,

Z. O que torna igualmente bem claro quer o infundado procedimento disciplinar de que a A. foi vítima, sob a invocação da pretendida impossibilidade de manutenção da relação de trabalho, quer a decisão do Tribunal da Relação ... em, contrariamente ao decidido pelo Tribunal de primeira instância, considerar lícito o seu despedimento.

AA. A tudo o supra exposto, acresce igualmente relevar o desempenho profissional da A. e ora Recorrente ao longo dos seus 14 anos de trabalho para a Recorrida, desempenho de excelência expressamente reconhecido pela Ré e ora Recorrida que não só a elogiava em público, como também lhe conferia as áreas de trabalho de maior responsabilidade, premiando-a regularmente por este seu desempenho, quer com aumentos de vencimento, o último dos quais acontecido em Janeiro de 2018, e em que a trabalhadora viu o seu vencimento mensal aumentado de €1.750,00 para €2.150,00, quer através do pagamento de diversos prémios de desempenho.

BB. Ora, ao contrário do que sustenta o Tribunal a quo na douta decisão que se impugna, não existe, no entender da Recorrente, nenhum facto ou argumento que justifique estarmos perante um motivo de justa causa de despedimento.

CC. Desde logo porque não existe qualquer comportamento culposo da trabalhadora no dia 12 de Fevereiro de 2018, uma vez que esta se limitou a cumprir com as ordens da empresa para aquela situação específica.

DD. Acresce não ter ficado demonstrada qualquer impossibilidade de subsistência da relação de trabalho, uma vez que a própria entidade patronal, tendo tomado conhecimento imediato do cancelamento do grupo, manteve a Recorrente nas suas normais funções durante cerca de um mês após o referido cancelamento

EE. Mantendo-lhe igualmente a mesma responsabilidade em clientes da maior importância para a empresa, como são o E.…, a M..., a F..., o GN..., a A..., o I... e o IP....,

FF. O que prova a não existência de nenhum abalo nas condições (psicológicas e outras) de suporte a uma vinculação duradoura.

GG. Desta forma, fica inequivocamente provado nos autos, contrariamente ao que sustenta o Tribunal a quo no douto Acórdão que ora se impugna e do qual se recorre, que o mesmo, na apreciação da justa causa não atendeu aos pressupostos vertidos no n.º 3 do art.º 351º do Código do Trabalho.

HH. Resultando de toda a prova produzida nos presentes autos, que o único facto imputável à A. e ora Recorrente em 14 anos de trabalho de excelência para a Ré, ainda que, por mera hipótese de raciocínio, se possa admitir como um erro, e um erro de gravidade, o mesmo, face a tudo o supra exposto, não é, nem pode ser considerado de molde a comprometer a relação de confiança que sempre existiu entre as partes, e que a Ré e ora Recorrida, sempre expressou ter na A..

II. Desta forma, a matéria de facto provada nos autos, nomeadamente a que supra se referiu, permite concluir a inexistência de fundamento para o despedimento da A. e ora Recorrente conforme decisão do Tribunal de primeira instância,

JJ. Pelo que, ao decidir em sentido diverso, o douto Acórdão recorrido faz uma incorrecta interpretação da matéria de facto provada e uma incorrecta subsunção da norma contida na al. f) do n.º 1 do art.º 128º do Código do Trabalho

KK. Devendo, por todo o exposto, a decisão em crise e ora impugnada ser revogada, mantendo-se a unidade e a plenitude da primeira decisão proferida”

7. A Empregadora recorrida contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso, formulando a final as seguintes conclusões:

1. O Douto Acórdão recorrido está juridicamente correcto e

2. Não violou qualquer disposição legal

3. Nem realizou qualquer interpretação não legal, nem não correspondente à verificada nos Doutos Tribunais, nomeadamente, Tribunais Superiores;

4. A A., ora Recorrente, exerce funções desde 03.09.18 na empresa P.…, Lda;

5. Há uma situação concorrencial entre as empresas Osíris - Viagens e Turismo, Lda. que tem o mesmo objecto social e actividade comercial desde 17.01.2018, data da constituição da segunda;

6. Na Ré, ora Recorrida, não se verificou em Janeiro e Fevereiro de 2018 ou noutra data anterior qualquer despedimento de trabalhadores e

7. Os trabalhadores que saíram da empresa ora Recorrida em 2018 demitiram-se - dois em Janeiro - ou denunciaram os seus contratos de trabalho - cinco em Fevereiro;

8. A A., ora Recorrente, teve uma conduta ilegal, ilícita, grave e culposa, porquanto

9. Violou os deveres de lealdade, de diligência, de boa fé e de transparência a que estava obrigada para com a sua entidade patronal;

10. Tendo quebrado a relação de confiança que devia existir com esta;

11. 0 que se verificou a partir de 12.02.2018;

12. Até à data referida anteriormente a ora Recorrente era trabalhadora de grande confiança da sua entidade patronal,

13. Manifestada inequivocamente em factos concretos reconhecidos nos autos;

14. Quanto maior é a confiança no trabalhador maior é a desilusão,

15. Provocando maiores danos em caso de ser quebrada;

16. A trabalhadora, ora Recorrente, exerceu funções em conluio com uma empresa concorrente denominada P.…, Lda., através de empregados desta;

17. Tal empresa foi constituída em 17.01.18 tendo o mesmo objecto social e exercendo a mesma actividade comercial da empresa, ora Recorrida;

18. A referida P.…, Lda. foi constituída e passou a trabalhar com empregados da ora Recorrida que deixaram de trabalhar nesta no início de 2018;

19.Tendo saído dois em Janeiro que se demitiram e cinco em Fevereiro de 2018 que denunciaram os seus contratos de trabalho, entre eles o trabalhador CC cujo último dia de trabalho foi em 09.02.2018;

20. Na empresa ora Recorrida não se verificaram despedimentos de trabalhadores, mesmo antes de 2018;

21. A trabalhadora, ora Recorrente, foi contratada pela P.…, Lda. para exercer as mesmas funções de Técnica de Turismo que exercia na empresa ora Recorrida;

22. Em 12.02.2018 a trabalhadora Recorrente em conluio com o ex-empregado DD cancelou reservas de 50 quartos com pequeno-almoço na C.… a pedido do referido DD;

23. 0 qual à data já exercia funções na empresa concorrente P.…, Lda.;

24. 0 que era do conhecimento da A., ora Recorrente, cujo

25. Cancelamento foi realizado por esta, no mesmo dia, pelas 22h05 da sua residência e

26. Sem qualquer fundamento e sem consultar a gerência ou qualquer superior hierárquico;

27. Antes de 16.02.2018 a trabalhadora, ora Recorrente, e o referido DD conversaram sobre a colocação a favor de EE do preço de dois bilhetes Lisboa/Londres, ida e volta, na conta da Osíris ou noutro processo de cliente/viagem;

28. Em 16.02.2018 o referido DD solicitou a emissão dos referidos bilhetes apesar de já não ser empregado da empresa Ré, ora Recorrida;

29. A reserva dos referidos bilhetes havia sido realizada em 06.02.18 não tendo sido emitidos os bilhetes, que posteriormente viram a referida reserva deixar de estar activa devido ao sistema;

30. A ora Recorrente informa o referido DD em 16.02.2018 que não tinha "files" para colocar os bilhetes e sugere ao mesmo que seja a empresa dele P.…, Lda. a reservar os voos, a facturar e cobrar os mesmos;

31. A trabalhadora, ora Recorrente, não abriu qualquer "file" ou processo de cliente para a referida EE, nem emitiu bilhetes,

32. Deixando de facturar em benefício da empresa concorrente que conhecia como tal;

33. Em 28.02.2018 a A. ora Recorrente foi contactada pela ex-colega FF, já ao serviço da P..., Lda., solicitando-lhe uma alteração de um bilhete em nome de GG onde se verificava um débito de €737,00,

34. Tendo falado com a sua chefe HH que lhe deu instruções;

35. Em 02.03.18 a A., ora Recorrente disse ao Sr. II que se o quisesse já tinha saído da Osíris, Lda. conforme Provado pela alínea BY) dos Factos Provados;

36. Também ficou provado nos autos que a mesma trabalhadora no mesmo dia 02.03.2018 questionou o Sr. II sobre se teria acontecido algo na semana em que tinha estado de férias para que tivesse mudado a sua atitude para consigo - alínea BW) dos Factos Provados;

37. Provado ficou que antes do dia 02.03.2018 em dia não identificado, o Sr. II elevou a voz para a trabalhadora, ora Recorrente, dizendo-lhe que era "estranho" que os pedidos de ex-colegas fossem sempre feitos a ela - alínea AS) dos Factos Provados;

38. Dão-se por reproduzidos os factos constantes das alíneas K) a P), AD), AN), AT), BB), BM) a BO), BR) a BW) e BY) dos Factos Provados;

39. A conduta da trabalhadora, ora Recorrente, provocou prejuízos à sua entidade patronal, porquanto

40. Não agiu com a diligência devida nem defendeu os interesses da sua entidade patronal;

41. A perda de confiança foi total a partir de 12.02.2018 e

42. Determinou uma impossibilidade prática e imediata de subsistência da relação laboral;

43.Tal conduta determinou também falta de confiança futura na idoneidade da trabalhadora criando ao empregador dúvidas sérias e fundamentadas;

44. A violação do dever de lealdade é a de um dever absoluto e

45. Como tal, não é passível de quantificação;

46. A única sanção aplicável era, como foi, a de despedimento com justa causa;

47. Estão verificados os fundamentos do referido despedimento, de forma inequívoca e evidente: o comportamento ilícito, culposo e grave, violador dos deveres indicados, nomeadamente do dever de lealdade e que o mesmo tornou imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral;

48.Sanção de despedimento que deve ser confirmada pelo Venerando Tribunal Superior, porquanto,

49. A trabalhadora violou, de forma culposa e grave, o dever de lealdade previsto no art° 128° n° 1 alínea f) do Código do Trabalho,

50. Entre outros, nomeadamente, de diligência e de boa-fé;

51. Quebrando, ainda, de forma irreversível, imediata e irremediável a confiança entre trabalhador e entidade patronal que deve existir,

52. 0 que impossibilita a subsistência da relação laboral;

53. Há, por conseguinte, no caso subjudice justa causa de despedimento da trabalhadora, face ao desvio de clientela, pelo menos, dois clientes, a favor de empresa concorrente;

54. Sendo este lícito, com todas as consequências e

55. Não havendo violação de qualquer preceito jurídico;

56. A interpretação em causa realizada pelo Venerando Tribunal da Relação ... é a correcta e está de acordo e na sequência da realizada pelo Supremo Tribunal de Justiça e por todos os Tribunais da Relação”.

8. Neste Tribunal, cumprido o disposto no artigo 87º, nº 3, do C.P.T., o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da improcedência da revista, parecer que, tendo sido notificado às partes, foi objecto de resposta pela recorrente.

II

2. Delimitação objectiva do recurso

Delimitado o objecto do recurso pelas questões suscitadas pelo recorrente nas conclusões das suas alegações (artigos 635º, nº 3, e 639º, nº 1, do CPC), sem prejuízo da apreciação das que são de conhecimento oficioso (artigo 608º, nº 2, do CPC), a questão jurídica trazida à apreciação deste Supremo Tribunal é a da justa causa de despedimento da trabalhadora recorrente.

III

3. Fundamentação de facto

Vem provada a seguinte factualidade:

A) Em 02/03/2018, pela gerência da empregadora foi determinada a instauração de processo disciplinar à trabalhadora, conforme despacho de fls. 2 e v° do processo disciplinar apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

B) Em 09/03/2018, foi elaborada a nota de culpa de fls. 36 a 41 do processo disciplinar apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

C) A trabalhadora foi notificada da nota de culpa, referida em B), em 09/03/2018, conforme declaração aposta na carta de fls. 35 do processo disciplinar apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzida, através da qual também foi informada que, a partir da mesma data, ficava suspensa do exercício de funções, nos termos do art. 354°, n° 1, do CT.

D) A trabalhadora respondeu à nota de culpa, referida em B), nos termos expressos no articulado de fls. 47 a 64 do processo disciplinar apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

E) Em 24/04/2018, foi elaborado o relatório final e proposta de decisão de fls. 158 a 197 do processo disciplinar apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

F) Em 26/04/2018, a gerência da empregadora determinou a aplicação à trabalhadora da sanção disciplinar de despedimento alegando justa causa, com efeitos a 30/04/2018, conforme decisão de fls. 198 a 201 do processo disciplinar apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

G) A trabalhadora foi notificada do relatório final e decisão, referidos em E) e F), por carta cuja cópia consta de fls. 2 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, datada de 26/04/2018.

H) A trabalhadora, AA, esteve ao serviço da empregadora com a categoria profissional de Ia Técnica de Turismo, desde 03/11/2004.

I) A trabalhadora desempenhou na empregadora sempre as funções de gestora de viagens.

J) A trabalhadora, no âmbito das funções, tinha sob a sua responsabilidade, entre outras matérias, a gestão e controle de consultas e reservas de clientes.

K) Durante o mês de Janeiro de 2018, demitiram-se dois trabalhadores da empregadora Ré - o Sr. JJ e a Sra. FF - sem aviso prévio.

L) Entre 5 e 8 de Fevereiro de 2018, outros cinco trabalhadores denunciaram unilateralmente os seus contratos de trabalho, também sem aviso prévio.

M) Entre eles, o trabalhador DD, que apresentou a sua demissão no dia 05/02/2018 e teve como último dia de trabalho o dia 09/02/2018.

N) Os referidos trabalhadores, quando saíram da empregadora foram trabalhar para a sociedade “P.…, Lda”, constituída em 17 de Janeiro de 2018.

O) Que tem por objecto “Atividade de agência de viagens e turismo” e tem como sócio-gerente o Sr. JJ, referido em K).

P) O ex-trabalhador da empregadora, DD, é trabalhador da referida sociedade “P.…, Lda”.

Q) Em 01/02/2018, o referido DD, ainda ao serviço da Osíris, formulou à C.… um pedido de reserva de 50 quartos com pequeno-almoço para o cliente Grupo CM..., para as datas de 22 e 23 de Maio de 2018.

R) Em 06/02/2018, a C.… informou a Osíris das condições e preços e, em 7 do mesmo mês, a pré-reserva foi realizada pelo ainda trabalhador da Osiris DD.

S) No dia 07/02/2018, o referido DD reencaminhou os e-mails trocados com a C... para o e-mail com o endereço

DD@gmail.com

T) Em 12/02/2018, pelas 10h06m, o referido DD, reencaminhou os e-mail trocados com a C... do e-mail com o endereço

DD@gmail.com

para o e-mail com o endereço

DD@P...,Lda.pt

.

U) No mesmo, pelas 10h12m, enviou um e-mail à C..., através do email

DD@P...,Lda.pt

, para informar que já não trabalhava para a empregadora e que através da “P..., Lda.”, iria assumir a gestão do Grupo CM....

V) Mais solicitou à C.… que lhe enviasse “todas as condições para a reconfirmação da reserva destes 50 quartos de 22 a 23 May”, solicitando-o com a maior brevidade possível.

W) No mesmo dia 12/02/2018, pelas 15h36m, o referido DD insistiu junto da C... por resposta ao seu e-mail.

X) No mesmo dia, a C.… através da sua colaboradora KK, respondeu ao DD e informou-o de que “Estou só a aguardar o cancelamento por parte da Osíris para passar este grupo para a sua nova agência”.

Y) E a mesma colaboradora da C.…, KK, deseja a DD “o maior sucesso no novo desafio”.

Z) Como resposta, DD pediu a C.… que pedisse o cancelamento do Grupo Osíris a

AA@osiris.pt

AA) Pelas 17h43m do mesmo dia 12/02/2018, o referido DD reencaminhou a troca de e-mail com a C.… para a trabalhadora, referindo “Vê isto e confirma cxl”.

AB) No mesmo dia 12/02/2018, pelas 22h05m, a trabalhadora enviou um e-mail à C.…, no qual referia “De acordo com o combinado, solicito o cancelamento da reserva”.

AC) O cancelamento foi realizado pela trabalhadora às 22h05m, a partir da sua residência e do computador portátil da Osíris que lhe estava distribuído.

AD) Sem qualquer fundamento e sem consultar a gerência ou qualquer superior hierárquico.

AE) A conduta da trabalhadora envolveu um prejuízo para a empresa.

AF) Em 16/02/2018, pelas 13h02m, DD enviou à trabalhadora um e-mail solicitando-lhe a emissão de bilhetes para dois voos de ida e volta entre Lisboa e Londres, que identificou de uma cliente EE.

AG) No dia 16/02/2018, DD já não era trabalhador da empregadora e já se encontrava ao serviço da empresa “P.…, Lda”.

AH) Foi efectuada uma reserva, em 06/02/18, pela Osíris e por DD, não tendo sido emitidos os bilhetes pela Osíris, deixando a reserva de estar activa.

AI) A trabalhadora respondeu a DD no dia 16/02/2018, pelas 13h32m, referindo que “Não tenho files para colocar o bilhete”.

AJ) Houve uma conversa anterior, entre a trabalhadora e DD, quando este ainda trabalhava na “Osíris”, sobre a colocação do preço dos bilhetes na “Osíris” e noutro processo de cliente/viagem.

AK) A trabalhadora não afectou aquela reserva a um processo de cliente/viagem da Osíris.

AL) Nem abriu qualquer files ou processo de cliente para a referida EE, nem emitiu bilhetes.

AM) E colocou como alternativa ao referido DD que efectuasse a reserva dos voos e a cobrasse através da “P.…, Lda.”.

AN) Que a trabalhadora sabia existir e ser concorrente da sua entidade patronal.

AO) O cancelamento de reservas pelos técnicos da empresa não determinava o prévio conhecimento ou autorização superior em situações normais, embora houvesse excepções ou circunstâncias concretas que o pudessem determinar.

AP) Em data não concretamente apurada, ocorreu uma reunião do gerente Sr. II c a trabalhadora HH, na qual foi abordada a questão do cancelamento da reserva.

AQ) Desde meados de Janeiro de 2018, a trabalhadora encontrava-se, em conjunto com o gerente Sr. II, a organizar a conta da A... (A.…) que é um cliente importante e cuja estrutura de facturação/cobrança é bastante complicada.

AR) Colaborou em soluções que facilitam o trabalho da empresa na maior celeridade na conferência de facturas e respectivo pagamento deste cliente.

AS) Em dia não apurado, mas antes de 2 de Março, o Sr. II elevou a voz para a trabalhadora, dizendo-lhe, entre outras coisas, que era “estranho” que os pedidos de ex-colegas fossem sempre feitos a ela.

AT) No dia 12 de Março de 2018, a Colega LL passou a ocupar o lugar da trabalhadora na empregadora.

AU) A trabalhadora, ao longo dos seus mais de 13 anos de trabalho ao serviço da empregadora, nunca teve quaisquer atritos ou problemas disciplinares com colegas, inferiores hierárquicos ou seus superiores.

AV) Pautando-se sempre a sua conduta por um elevado grau de profissionalismo e pelo respeito pelas normas respeitantes à actividade profissional que desenvolve, tendo tido sempre um desempenho que pode considerar-se de excelência.

AW) Dando sempre o seu máximo em prol da empregadora c encontrando-se igualmente sempre disponível para o desempenho de todas as tarefas, dentro do âmbito das funções que lhe estavam adstritas, que aquela entendesse dever a trabalhadora levar a cabo.

A