Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Transportes S..., S. A., foi, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, demandada, em acções oportunamente apensadas, por:

1.º - AA

2.° - BB,

3.° - CC,

4.° - DD,

5.° - EE,

6.° - FF,

7.° - GG,

8.° - HH,

9.° - II,

10.° - JJ, e

11.° - LL.

Alegaram todos Autores, em síntese, que, estando ao serviço da Ré, como motoristas de transportes nacionais de mercadorias, ela não lhe pagou, na íntegra, a média do trabalho suplementar diário, durante os períodos que indicaram nas respectivas petições, e que, tendo prestado, pelo menos, 66 horas de mensais de trabalho suplementar, dentro dos períodos que referiram nos seus articulados, e não tendo gozado os respectivos dias de descanso compensatório, têm direito ao pagamento desse tempo com um acréscimo não inferior a 100%.

O 11.º Autor, LL, alegou, ainda, que tendo desempenhado funções de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, entre os anos de 1983 e 2000, a Ré não lhe pagou a retribuição prevista na cláusula 74.ª, n.º 7 do CCTV aplicável, no período de 1 de Janeiro de 1983 a 31 de Agosto de 1988, bem como as diferenças no período de 1 de Setembro de 1988 a 31 de Agosto de 2000, e que também não integrou aquela remuneração especial e o prémio de assiduidade nas retribuições de férias, subsídio de férias e de Natal, nos anos de 1983 a 2000.

Pediram:

— O

l.º Autor

(processo principal): a condenação da Ré a pagar-lhe a importância de € 23.875,37 respeitante a: média do trabalho suplementar e prémio mensal nas férias, subsídio de férias e de Natal nos anos de 1989 a 2005; dias de descanso compensatórios não gozados, referentes a trabalho suplementar prestado nos anos de 1994 a 2005; diferenças de retribuição verificadas a partir de Fevereiro a Setembro de 2005; pagamento das prestações vincendas até final; e juros de mora, contados desde o ano de 2001, à taxa legal até efectivo e integral pagamento.

— O

2.º Autor

(apenso n.º 142/06): a condenação da Ré a pagar-lhe a importância de € 25.194,68 respeitante a: média do trabalho suplementar e prémio mensal nas férias, subsídio de férias e de Natal nos anos de 1980 a 2005; dias de descanso compensatórios não gozados, referentes a trabalho suplementar prestado nos anos de 1984 a 2004; diferenças de retribuição verificadas a partir de Janeiro a Novembro de 2005; juros de mora, contados desde o ano de 2001, à taxa legal até efectivo e integral pagamento; prestações vincendas até final.

— O

3.º Autor

(apenso n.° 143/06): a condenação da Ré a pagar-lhe a importância de € 13.316,67 respeitante a: média do trabalho suplementar e prémio mensal nas férias, subsídio de férias e de Natal nos anos de 1998 a 2005; dias de descanso compensatórios não gozados, referentes a trabalho suplementar prestado nos anos de 1998 a 2004; diferenças de retribuição verificadas a partir de Fevereiro a Novembro de 2005; juros de mora, contados desde o ano de 2001, à taxa legal até efectivo e integral pagamento; e prestações vincendas até final.

— O

4.º Autor

(apenso n.º 245/06): a condenação da Ré a pagar-lhe a importância de € 29.369,03 respeitante a: média do trabalho suplementar e prémio mensal nas férias, subsídio de férias e de Natal nos anos de 1980 a 2005; dias de descanso compensatórios não gozados, referentes a trabalho suplementar prestado nos anos de 1980 a 2004; diferenças de retribuição verificadas a partir de Fevereiro a Novembro de 2005; juros de mora, contados desde o ano de 2001, à taxa legal até efectivo e integral pagamento; e prestações vincendas até final.

— O

5.º Autor

(apenso n.° 1139/05): a condenação da Ré a pagar-lhe a importância de € 24.653.34 respeitante a: média do trabalho suplementar e prémio mensal nas férias, subsídio de férias e de Natal nos anos de 1990 a 2005; dias de descanso compensatórios não gozados, referentes a trabalho suplementar prestado nos anos de 1990 a 2004; diferenças de retribuição verificadas a partir de Fevereiro a Novembro de 2005; juros de mora, contados desde o ano de 2001, à taxa legal até efectivo e integral pagamento; e prestações vincendas até final.

— O

6.º Autor

(apenso n.° 1086/05): a condenação da Ré a pagar-lhe a importância de € 35.490,35 respeitante a: média do trabalho suplementar e prémio mensal nas férias, subsídio de férias e de Natal nos anos de 1988 a 2005; dias de descanso compensatórios não gozados, referentes a trabalho suplementar prestado nos anos de 1988 a 2004; diferenças de retribuição verificadas a partir de Fevereiro a Setembro de 2005; juros de mora, contados desde o ano de 2001, à taxa legal até efectivo e integral pagamento; e prestações vincendas até final.

— O

7.º Autor

(apenso n.° 1085/05): a condenação da Ré a pagar-lhe a importância de € 27.036,24 respeitante a: média do trabalho suplementar e prémio mensal nas férias, subsídio de férias e de Natal nos anos de 1990 a 2005; dias de descanso compensatórios não gozados, referentes a trabalho suplementar prestado nos anos de 1990 a 2004; diferenças de retribuição verificadas a partir de Fevereiro a Setembro de 2005; juros de mora, contados desde o ano de 2001, à taxa legal até efectivo e integral pagamento; e prestações vincendas até final.

— O

8.º Autor

(apenso n.° 364/06): a condenação da Ré a pagar-lhe a importância de € 24.603,77 respeitante a: média do trabalho suplementar e prémio mensal nas férias, subsídio de férias e de Natal nos anos de 1980 a 2005; dias de descanso compensatórios não gozados, referentes a trabalho suplementar prestado nos anos de 1980 a 2004; diferenças de retribuição verificadas a partir de Fevereiro a Setembro de 2005; juros de mora, contados desde o ano de 2001, à taxa legal até efectivo e integral pagamento; e prestações vincendas até final.

— O

9.º Autor

(apenso n.° 384/06): a condenação da Ré a pagar-lhe a importância de € 19.431,25 respeitante a: média do trabalho suplementar e prémio mensal nas férias, subsídio de férias e de Natal nos anos de 1990 a 2005; dias de descanso compensatórios não gozados, referentes a trabalho suplementar prestado nos anos de 1990 a 2004; diferenças de retribuição verificadas a partir de Fevereiro a Setembro de 2005; juros de mora, contados desde o ano de 2001, à taxa legal até efectivo e integral pagamento; e prestações vincendas até final.

— O

10.º Autor

(apenso n.° 509/069): a condenação da Ré a pagar-lhe a importância de € 22.825,43 respeitante a: média do trabalho suplementar e prémio mensal nas férias, subsídio de férias e de Natal nos anos de 1988 a 2005; dias de descanso compensatórios não gozados, referentes a trabalho suplementar prestado nos anos de 1988 a 2004; diferenças de retribuição verificadas a partir de Fevereiro a Setembro de 2005; juros de mora, contados desde o ano de 2001, à taxa legal até efectivo e integral pagamento; e prestações vincendas até final.

— O

11.º Autor

(apenso n.º 408/06): a condenação da Ré a pagar-lhe a importância de € 30.445,97 respeitante a: média do trabalho suplementar e prémio mensal nas férias, subsídio de férias e de Natal nos anos de 1981, 1982 e 2000 a 2005; dias de descanso compensatórios não gozados, referentes a trabalho suplementar prestado nos anos de 1981, 1982, 2000 a 2004; diferenças de retribuição verificadas a partir de Fevereiro a Dezembro de 2005; cláusula 74.º, n.º 7, no período de 1 de Janeiro de 1983 a 31 de Agosto de 1988; diferenças no pagamento da cláusula 74.º, n.º 7, no período de 1 de Setembro de 1988 a 31 de Agosto de 2000; integração da retribuição correspondente à cláusula 74.°, n.° 7 e do prémio de assiduidade no mês de férias, no subsídio de férias e de Natal nos anos de 1983 a 2000; juros de mora, contados desde o ano de 2001, à taxa legal até efectivo e integral pagamento; e prestações vincendas até final.

2. A Ré contestou cada uma das acções, dizendo, em síntese, que reconhece o direito dos Autores à repercussão no vencimento de férias e no subsídio de férias das remunerações regulares e periódicas que lhe foram mensalmente pagas por trabalho suplementar, bem como à repercussão do prémio de assiduidade instituído pela ré no vencimento de férias e no subsídio de férias, mas quanto ao subsídio de férias, apenas até à entrada em vigor do novo Código do Trabalho.

Aduziu, porém, que carece de fundamento a pretensão dos autores: a)	a fazer repercutir no subsídio de Natal qualquer prestação para além da retribuição base e diuturnidades; b)	a fazer repercutir o prémio de assiduidade e de pontualidade no subsídio de férias após a entrada em vigor do novo Código do Trabalho.

No tocante à compensação por alegada falta de descanso compensatório, sustentou que os Autores não alegam nem demonstram que prestaram concretamente certo número de horas de trabalho suplementar em determinadas datas, somando determinado número de horas de trabalho suplementar ao cabo de cada ano, sendo certo que a Ré nunca impediu o gozo desse descanso compensatório aos Autores, nem nunca obstruiu o exercício desse seu direito.

Refutou a posição dos Autores quanto às reclamadas diferenças de retribuição verificadas a partir de Fevereiro de 2005, sustentando que não diminuiu as suas retribuições, pois, o que sucede é que tem vindo a diminuir a solicitação aos motoristas da prestação (excessiva) de trabalho suplementar, com inevitável reflexo numa diminuição do montante global de todas as contrapartidas do trabalho e do trabalho suplementar auferidas pelos autores.

E impugnou os fundamentos do pedido relativo à retribuição especial prevista na Cláusula 74.º, n.º 7, do CCTV aplicável, formulado pelo Autor LL.

Concluiu, em cada acção, pela improcedência parcial e pela sua absolvição do pedido formulado, à excepção das importâncias seguintes, que reconhece dever aos autores:

— € 9.661,75 em relação ao

1.º Autor

, AA acrescida de juros de mora vencidos à data da citação, no montante de € 612,12 e vincendos à taxa legal;

— € 6.023,67 em relação ao

2.º Autor

, BB, acrescida de juros de mora vencidos à data da citação, no montante de € 518,08 e vincendos à taxa legal;

— € 4.805,94 em relação ao

3.º Autor

, CC, acrescida de juros de mora vencidos à data da citação, no montante de € 482,45 e vincendos à taxa legal;

— € 6.940,58 em relação ao

4.º Autor

, DD, acrescida de juros de mora vencidos à data da citação, no montante de € 605,57 e vincendos à taxa legal;

— € 8.451,77 em relação ao

5.º Autor

, EE, acrescida de juros de mora vencidos à data da citação, no montante de € 947,78 e vincendos à taxa legal;

— € 14.090,79 em relação ao

6.º Autor

, FF, acrescida de juros de mora vencidos à data da citação, no montante de € 2.239,42 e vincendos à taxa legal;

— € 10.571,15 em relação ao

7.º Autor

, GG, acrescida de juros de mora vencidos à data da citação, no montante € de 720,53 e vincendos à taxa legal;

— € 5.807,97 em relação ao

8.º Autor

, HH, acrescida de juros de mora vencidos à data da citação, no montante de € 287,82 e vincendos à taxa legal;

— € 6.215,05 em relação ao

9.º Autor

, II, acrescida de juros de mora vencidos à data da citação, no montante de € 382,22 e vincendos à taxa legal;

— € 8.956,26 em relação ao

10.º Autor

, JJ, acrescida de juros de mora vencidos à data da citação, no montante de € 702,89 e vincendos à taxa legal; e

— € 9.818,97 em relação ao

11.º Autor

, LL, acrescida de juros de mora vencidos à taxa legal.

3. Realizada a audiência de discussão e julgamento e decidida a matéria de facto, foi proferida sentença com o seguintes dispositivo:

«A)	Quanto ao proc. n.º 1052/05.2TTMTS - 1.º autor:

Em face do exposto, julgo a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada e, consequentemente, condeno a ré a pagar ao autor, AA, a quantia global de € 24.047,01, acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre a quantia de € 15.978,36, desde a propositura da acção (28/10/2005) e até efectivo e integral pagamento; e absolvo a ré do restante peticionado.

Custas a cargo do autor e ré, na proporção do respectivo decaimento.

B) Quanto ao proc. n.º 142/06.9TTMTS - 2.º autor:

Em face do exposto, julgo a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada e, consequentemente, condeno a ré a pagar ao autor, BB, a quantia global de € 10.679,92, acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre a quantia de € 8.404,58, desde a propositura da acção (05/02/2006) e até efectivo e integral pagamento; e absolvo a ré do restante peticionado.

Custas a cargo do autor e ré, na proporção do respectivo decaimento.

C)	Quanto ao proc. n.º 143/06.7TTMTS - 3.º autor:

Em face do exposto, julgo a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada e, consequentemente, condeno a ré a pagar ao autor, CC, a quantia global de € 9.814,12, acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre a quantia de € 7.966,44, desde a propositura da acção (05/02/2006) e até efectivo e integral pagamento; e absolvo a ré do restante peticionado.

Custas a cargo do autor e ré, na proporção do respectivo decaimento.

D) Quanto ao proc. n.º 245/06.0TTMTS - 4.º autor:

Em face do exposto, julgo a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada e, consequentemente, condeno a ré a pagar ao autor, DD, a quantia global de € 14.865,48, acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre a quantia de € 11.576,46, desde a propositura da acção (06/03/2006) e até efectivo e integral pagamento; e absolvo a ré do restante peticionado.

Custas a cargo do autor e ré, na proporção do respectivo decaimento.

E)	Quanto ao proc. n.º 1139/05.1TTMTS - 5.º autor:

Em face do exposto, julgo a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada e, consequentemente, condeno a ré a pagar ao autor, EE, a quantia global de € 20.448,61, acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre a quantia de € 14.219,59, desde a propositura da acção (24/11/2005) e até efectivo e integral pagamento; e absolvo a ré do restante peticionado.

Custas a cargo do autor e ré, na proporção do respectivo decaimento.

F)	Quanto ao proc. n.º 1086/05.7TTMTS - 6.º autor:

Em face do exposto, julgo a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada e, consequentemente, condeno a ré a pagar ao autor, FF, a quantia global de € 35.707,30, acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre a quantia de € 23.079,00, desde a propositura da acção (09/11/2005) e até efectivo e integral pagamento; e absolvo a ré do restante peticionado.

Custas a cargo do A. e Ré, na proporção do respectivo decaimento.

G) Quanto ao proc. n.º 1085/05.9TTMTS - 7.º autor:

Em face do exposto, julgo a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada e, consequentemente, condeno a ré a pagar ao autor, GG, a quantia global de € 25.681.63, acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre a quantia de € 17.210,58, desde a propositura da acção (09/11/2005) e até efectivo e integral pagamento; e absolvo a ré do restante peticionado.

Custas a cargo do autor e ré, na proporção do respectivo decaimento.

H) Quanto ao proc. n.º 364/06.2TTMTS - 8.º autor:

Em face do exposto, julgo a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada e, consequentemente, condeno a ré a pagar ao autor, HH, a quantia global de € 13.318,61 acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre a quantia de € 9.810,05, desde a propositura da acção (05/04/2006) e até efectivo e integral pagamento; e absolvo a ré do restante peticionado.

Custas a cargo do autor e ré, na proporção do respectivo decaimento.

I) Quanto ao proc. n.º 384/06.7TTMTS - 9.º autor:

Em face do exposto, julgo a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada e, consequentemente, condeno a ré a pagar ao autor, II, a quantia global de € 10.122,64, acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre a quantia de € 8.159,16, desde a propositura da acção (18/04/2006) e até efectivo e integral pagamento; e absolvo a ré do restante peticionado.

Custas a cargo do autor e ré, na proporção do respectivo decaimento.

J) Quanto ao proc. n.º 509/06.2TTMTS - 10.º autor:

Em face do exposto, julgo a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada e, consequentemente, condeno a ré a pagar ao autor, JJ, a quantia global de € 23.486,70, acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre a quantia de € 14.474,11, desde a propositura da acção (24/05/2006) e até efectivo e integral pagamento; e absolvo a ré do restante peticionado.

Custas a cargo do autor e ré, na proporção do respectivo decaimento.

L) Quanto ao proc. n.º 408/06.8TTMTS - 11.º autor:

Em face do exposto, julgo a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada e, consequentemente, condeno a ré a pagar ao autor, LL, a quantia global de € 46.149,76, acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre a quantia de € 22.759,20, desde a propositura da acção (20/04/2006) e até efectivo e integral pagamento; e absolvo a ré do restante peticionado.

Custas a cargo do autor e ré, na proporção do respectivo decaimento.»

4. Desta decisão apelaram, mediante a interposição de recursos independentes, os 4.º e 9.º Autores (DD e II) e a Ré e interpuseram recursos subordinados os 2.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.°, 10.° e 11.° Autores (BB, EE, FF, GG, HH, JJ e LL).

No seu recurso de apelação, a Ré arguiu a nulidade da sentença por violação do artigo 668.°, n.° 1, alínea e) do CPC, e sustentou, em síntese: não serem devidos os juros vencidos antes de 2001, por não peticionados pelos Autores e, subsidiariamente, por se encontrarem prescritos; não ter obrigação de repercutir nas férias, no subsídio de férias e no subsídio de Natal (neste, antes da entrada em vigor do Código do Trabalho) as remunerações correspondentes a acréscimos ocasionais, não regulares, da intensidade da prestação de trabalho suplementar, relativamente aos Autores AA, EE,FF e GG; não poder ser condenada no pagamento ao Autor LL da retribuição específica da cláusula 74.ª, n.º 7, do CCTV, com referência ao período de 1 de Janeiro de 1983 a 31 de Agosto de 1988, por ele não feito prova da alegada falta de pagamento; dever o cálculo da mesma retribuição específica, ter por base o número médio de dias úteis do mês; e não sendo ela obrigada a repercutir no subsídio de Natal, antes da entrada em vigor do CT, “outras prestações” para além do salário base e das diuturnidades.

O Tribunal da Relação do Porto negou provimento a todos os recursos dos Autores.

Ao recurso da Ré concedeu parcial provimento «concretizado na redução dos totais individuais condenatórios [relativamente aos pedidos] dos 1.º, 6.º, 10.º e 11.º autores para os montantes de € 23.875,37; € 35.490,35; € 22.825,43 e € 30.445,97, respectivamente, mantendo, no mais, a sentença recorrida».

Veio a Ré, e apenas ela, pedir revista do acórdão que assim decidiu, tendo, no requerimento de interposição respectivo (fls. 1417/1428), arguido a nulidade do mesmo, com fundamento em condenação em quantidade superior ao pedido.

O Tribunal da Relação, em conferência, indeferiu a arguição da nulidade.

Oportunamente, a recorrente apresentou a alegação da revista, onde pediu a alteração do acórdão recorrido no sentido de ser absolvida:

«a) Dos juros vencidos antes de 2001, que não estavam peticionados pelos Autores e porque, subsidiariamente, se encontram prescritos;

b) Da obrigação de repercutir nas férias, no subsídio de férias (e no subsídio de Natal, se se entender que a repercussão é devida antes da entrada em vigor do CT) de remunerações correspondentes a acréscimos ocasionais, não regulares, da intensidade da prestação de trabalho suplementar, relativamente aos Autores AA, EE,FF e GG;

c) Da alegada falta de pagamento da cláusula 74.ª, n.º 7, ao Autor LL entre Janeiro de 1983 e Agosto de 1988, bem como de diferenças no valor da cláusula 74.ª, n.º 7, por calcular o seu valor mensal por referência ao número médio de dias úteis do mês;

d) Da obrigação de repercutir, antes da entrada em vigor do CT, de outras remunerações para além do salário base e das diuturnidades no subsídio de Natal.»

Formulou, para tanto, conclusões que, dada a sua extensão, se condensam pela forma, enumerada, que segue, respeitando-se as epígrafes que usou na identificação das questões objecto do recurso:

A condenação da Ré em quantidade superior ao pedido (arguição da nulidade

)

1. - Os Autores pediram indemnização por mora no cumprimento das obrigações pecuniárias, consubstanciada em juros, relativamente aos último cinco anos, desse modo excluindo os juros vencidos anteriormente.

2. - A condenação da Ré em juros que os Autores não pediram (os vencidos há mais de cinco anos em relação à entrada das acções em juízo), e em montantes superiores aos peticionados a título de juros de mora, constitui nulidade da sentença, por violação do artigo 668.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil (CPC) e errada aplicação (implícita) do artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho (CPT).

3. - Ao considerar que “não há condenação em quantia superior ao pedido, em violação do art.º 668.º, n.º 1, alínea e), do CPC, no caso de a condenação ir para além do pedido, mas ficar aquém do pedido global”, e ao decidir que somente em relação aos 1.º, 6.º, 10.º e 11.º Autores, o valor da condenação ultrapassa o pedido global formulado por cada um deles, só nessa parte sendo nula a sentença, o acórdão recorrido fez errada interpretação do disposto no artigo 661.º, n.º 1, do CPC (cuja violação é sancionada no artigo 668.º, n.º 1, alínea e), do CPC) mais precisamente do que significa condenação em quantidade superior ao pedido.

4. - Não podem ser considerados como integrantes do pedido global, para efeito de determinação dos limites da condenação, os pedidos de condenação formulados por cada Autor que foram julgados improcedentes, tendo causas distintas dos pedidos julgados procedentes.

5. - O valor do pedido global, a ter em conta para efeito da proibição de condenar em quantidade superior ao que se pedir, é o correspondente à soma das parcelas dos juros de mora, fundados na indemnização por mora no pagamento como causa de pedir, e não o valor de cada acção.

6. - A decisão da 1.ª instância de condenar a Ré em juros não peticionados devia, ainda, ter sido revogada, por dois outros motivos: em primeiro lugar, por violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, consignados nos artigos 3.º e 3.º-A do CPC, pois a Ré foi condenada nesses juros, sem que lhe tenha sido dada qualquer oportunidade de se pronunciar sobre tal eventualidade e sobre o entendimento que lhe estava subjacente; em segundo lugar, porque a sentença não motivou o alargamento oficioso da condenação e, por isso, violou o dever que decorre dos artigos 158.º e 668.º, n.º 1, alínea b), do CPC, violação que o tribunal de 2.ª instância, por destenção a tais violações, não sancionou.

7. - Deste modo, «confirmando a condenação da Ré em quantidade superior e em objecto diverso do que foi pedido pelos Autores, a título de juros de mora, não obstante a demonstrada nulidade da sentença da 1.ª instância, nos termos do art.º 668.º, n.º 1, b), d) e e), do CPC, por violação do art.º 661.º, n.º 1, do CPC, e ainda dos arts. 3.º, n.º 3, 3.º-A e 158.º, também do CPC, o douto Acórdão recorrido interpretou erradamente o citado art.º 661.º, n.º 1, e não aplicou erradamente os restantes preceitos» .

A condenação da Ré a pagar juros vencidos há mais de cinco anos em relação à data da citação da Ré

8. - Os juros prescrevem no prazo de 5 anos — artigo 310.º, alínea d), do Código Civil —, prazo especial cuja aplicação o artigo 381.º, n.º 1, do Código do Trabalho (de 2003) e, antes dele, o artigo 38.º, n.º 1, da LCT, não afastam, daí que os juros vencidos há mais de cinco anos, em relação à data da citação, se encontram prescritos, o que a recorrente expressamente invocou, pelo que o acórdão recorrido, ao confirmar a condenação da Ré no pagamento de juros com mais de cinco anos, aplicou erradamente a regra da prescrição estabelecida nas referidas normas do Direito Laboral, quando devia aplicar a norma do Código Civil.

9. - Também por esta via e este fundamento, o acórdão deve ser alterado, reduzindo-se a condenação da Ré a pagar aos Autores apensa aos juros reportados aos anos de 2001 a 2005, sendo absolvida dos juros calculados em relação aos anos anteriores.

A condenação da Ré a integrar no vencimento do mês de férias e nos subsídios de férias e de Natal a média mensal de todas as retribuições por trabalho suplementar auferidas pelos Autores no ano respectivo

10. - No domínio da LCT e legislação complementar, tal como no domínio do Código do Trabalho (de 2003), para que uma remuneração por trabalho suplementar possa integrar a retribuição do trabalhador, não basta que haja regularidade e continuidade na prestação do trabalho suplementar, é ainda necessário que aquela particular remuneração não exceda substancialmente o padrão da regularidade e continuidade com que ele é prestado e remunerado, excluindo-se esse excesso ocasional.

11. - Ao confirmar a atribuição aos 1.º, 5.º, 6.º e 7.º Autores (AA, EE,FF e GG) da repercussão das “médias mensais” de todas as retribuições por trabalho suplementar auferidas ao longo de um ano, incluindo os valores excepcionalmente elevados em relação aos valores habituais, em virtude de acréscimos ocasionais e esporádicos de trabalho suplementar, o acórdão recorrido interpretou erradamente, quanto a esse aspecto, os artigos 82.º e 86.º da LCT, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, o artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho, o artigo 255.º do Código do Trabalho e a Cláusula 45.ª do CCTV entre a ANTRAM e a FESTRU.

12. - Sendo assim, a sentença confirmada deve ser alterada, condenando-se a Ré na repercussão no vencimento das férias e no subsídio de férias (e no subsídio de Natal antes da entrada em vigor do Código do Trabalho, se assim se julgar), unicamente do valor médio daquelas remunerações por trabalho suplementar dotadas de uma regularidade de frequência e valor.

A condenação da Ré a pagar ao Autor LL os montantes a que este tinha direito por força da Cláusula 74.ª, n.º 7, do CCTV, de 1983 a Agosto de 1988, e diferenças no pagamento da retribuição previstas na Cláusula 74.ª, n.º 7, do CCTV entre a ANTRAM e a FESTRU

13. - A falta de pagamento mensal das prestações a que se refere o n.º 7 da Cláusula 74.º, entre Janeiro de 1983 e Agosto de 1988, alegada pelo Autor, não ficou provada, e não foi dada como provada na fundamentação da sentença, pelo que não se provou a existência desse crédito de € 5.623,29 por ele invocado.

14. - Ao abrigo do artigo 342.º, n.º 3, do Código Civil, a prova de que o Autor, entre 17 e 22 anos antes da propositura da acção, não recebia os montantes de tais prestações na sua retribuição mensal, deve considerar-se um facto constitutivo do seu direito, cabendo-lhe provar que eles não faziam parte dessa retribuição e só perante essa prova seria exigível (e exequível) à Ré a prova de que tinha cumprido.

15. - De outro modo, a repartição do ónus da prova neste caso não é normal: atribui à Ré um ónus praticamente impossível de cumprir.

16. - Ao confirmar a sentença, o acórdão recorrido não aplicou, como devia, o n.º 3 do artigo 342.º do Código Civil.

17. - Dado o critério usado para det