Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 15 de Abril de 2004, no Tribunal do Trabalho do Lisboa, AA intentou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB – HIPERMERCADOS, S. A., pedindo que, atenta a nulidade do despedimento de que foi alvo, seja a ré condenada a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, sem prejuízo da opção pela cessação do contrato de trabalho, a exercer no momento processual próprio, bem como a pagar-lhe as retribuições já vencidas, no valor de 1.540,22 euros, e vincendas até decisão final, acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados desde a citação e até integral pagamento.

Para o caso de vir a optar pela cessação do contrato de trabalho, pede, ainda, a condenação da ré a pagar-lhe a compensação prevista no n.º 3 do artigo 13.º do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, adiante designado por LCCT, e, bem assim, as férias, subsídios de férias e de Natal, que se vencerem, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho.

Em síntese, o autor alega que foi admitido ao serviço da empresa CC – Distribuição Alimentar, S. A., em 1 de Abril de 1986, tendo transitado para a ré, em Fevereiro de 2001, sem perda de antiguidade e dos direitos contratuais entretanto adquiridos, com a categoria profissional de supervisor de secção de talho, e que, após a instauração de processo disciplinar, a ré o despediu, sem que existisse fundamento para tanto.

Na petição inicial, o autor requereu a «citação imediata da R., sem dependência de distribuição, atenta a proximidade do prazo prescricional», e também que a citação da ré se fizesse por oficial de justiça, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 467.º, n.º 6, e 239.º, n.º 8, do Código de Processo Civil, o que veio a acontecer, em 16 de Abril de 2004, sendo a ré citada na pessoa da Sr.ª D.ª DD

Realizada a audiência de partes, em que estiveram presentes o autor e o seu advogado, e a legal representante da ré, Dr.ª EE, frustrando-se a conciliação das partes, a ré foi de imediato notificada para, «no prazo de dez dias, querendo, contestar a presente acção sob pena de, não o fazendo, poderem vir a ser considerados confessados os factos articulados pelo A., nos termos do disposto no artigo 57.º do CPT», sendo certo que, a ré, no prazo assinalado, não apresentou a contestação.

Em consequência, foi proferida decisão que, reputando a ré como tendo sido «devidamente citada» e fazendo constar que «o autor não optou (entretanto) pela indemnização por antiguidade», considerou confessados os factos articulados na petição inicial, aderiu à fundamentação nela aduzida e julgou a acção procedente por provada, condenando a ré nos precisos termos do pedido formulado pelo autor.

Notificadas as partes da sentença, o autor requereu esclarecimento acerca do «sentido da decisão quando condena a R. nos termos do pedido formulado pelo A. após ter esclarecido que esse pedido era no sentido da reintegração sem prejuízo de poder optar pela indemnização por antiguidade», consignando nesse requerimento «que deseja de facto exercer opção no sentido da indemnização por antiguidade», e a ré interpôs recurso de apelação, alegando a nulidade da citação e da sentença.

A Ex.ma Juíza de Direito esclareceu o teor da sentença, redarguindo que «[n]ão tendo o autor optado pela indemnização deverá ser considerado o pedido de reintegração» (fls. 140), e no respeitante à nulidade da sentença manteve «a decisão recorrida nos seus precisos termos, nada mais tendo a acrescentar» (fls. 116).

Entretanto, também o autor interpôs recurso de apelação, na parte em que condenou a ré a reintegrá-lo sem lhe ter conferido o direito de optar pela cessação do contrato de trabalho e respectiva indemnização por antiguidade, o que configuraria a nulidade prevista na segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, tendo a Ex.ma Juíza de Direito, quanto à arguida nulidade, mantido «a decisão proferida nos seus precisos termos e razões que dela constam» (fls. 165).

2. O Tribunal da Relação julgou improcedentes os recursos de apelação interpostos e confirmou a sentença recorrida, sendo contra esta decisão que o autor e a ré se insurgem, mediante recursos de revista, ao abrigo das seguintes conclusões:

RECURSO DO AUTOR:

–	O autor intentou acção contra a ré impugnando o seu despedimento e reservando-se o direito de optar entre a reintegração e a cessação do contrato de trabalho, nos termos do artigo 13.º da LCCT;

–	Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 13.º da LCCT, o trabalhador que impugna o despedimento pode, até à sentença, optar pela cessação do contrato de trabalho e recebimento da respectiva indemnização por antiguidade, e, para que o possa fazer, tem de ter conhecimento de que os autos estão processualmente em condições de a sentença ser proferida;

–	Ora, no caso dos autos, quando foi proferida a sentença, o autor não tinha sequer conhecimento de que a ré não havia contestado a acção, facto de que só teve conhecimento com a notificação da sentença;

–	Não foi, pois, concedido ao autor a possibilidade de exercer o direito de opção previsto nos n.os 1, alínea b), e 3, do artigo 13.º da LCCT;

–	A sentença proferida em primeira instância, ao decidir pela condenação da ré a reintegrar o autor sem conferir a este a possibilidade de exercer o direito de opção pela cessação do contrato de trabalho e recebimento da respectiva indemnização é por essa razão nula nos termos do artigo 668.º, n.º 1, alínea d), segunda parte, do Código de Processo Civil, porquanto se substituiu ao autor ao decidir que este optava pela reintegração, conhecendo assim de questão de que não podia tomar conhecimento, e violou o artigo 13.º, n.os 1, alínea b), e 3, da LCCT;

–	E o acórdão recorrido, ao confirmar aquela sentença, violou também o artigo 13.º, n.os 1, alínea b), e 3, da LCCT.

Em conformidade, pede que, «anulando-se a decisão recorrida na parte em que dela se recorre e atendendo-se a que o A. exerceu o direito de opção pela cessação do contrato de trabalho logo que teve conhecimento de que a R. não contestara a acção», se condene a ré «a pagar ao A. a respectiva indemnização por antiguidade, e bem assim nas quantias relativas a férias, subsídio de férias e de Natal que se venceram em consequência da cessação do contrato».

A ré não contra-alegou.

RECURSO DA RÉ:

–	A arguição da nulidade de citação no prazo do artigo 198.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC) apenas poderia ocorrer se houvesse conhecimento da sua existência;

–	Conhecimento esse que apenas a um advogado é exigível, conforme decorre do artigo 32.º, n.º 2, do CPC;

–	O que bem se compreende pois apenas este possui conhecimentos técnicos que lhe permitem averiguar das deficiências e/ou irregularidades que o processo possa apresentar, como é o caso;

–	Ou seja, a exigência de menção à obrigação de constituição de advogado vai exactamente no sentido que só um advogado pode detectar determinados factos e, assumindo a relação controvertida em causa uma determinada importância (quantificado pelo valor da alçada Relação), essa advertência fica obrigatória;

–	Assim, o Tribunal da Relação fez uma errada aplicação da lei ao determinar que o prazo de arguição se encontrava ultrapassado porquanto o regime de arguição era o constante no artigo 198.º do CPC e não o do artigo 205.º também do CPC, conforme alegado pela Ré/Recorrente;

–	O conhecimento de tal nulidade apenas a um mandatário será exigível, pelo que o prazo para a sua arguição apenas se pode iniciar a partir da data do seu conhecimento;

–	E admitindo como aplicável o regime do artigo 198.º do CPC à arguição da nulidade invocada, teria o Tribunal da Relação que ter optado pela segunda parte do n.º 2 da referida disposição legal e analogicamente aplicar o raciocínio previsto para a citação edital;

–	A arguição de nulidade de citação por falta de advertência de constituição de mandatário terá que ser realizada com a primeira intervenção do citando no processo que, neste caso, pela exigência de conhecimento técnico que está envolvida, apenas teria lugar no momento em que ocorreu — vide artigo 32.º, n.º 2, do Código de Processo Civil e Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto;

–	No que diz respeito à nulidade de sentença invocada, também o Tribunal da Relação aplicou incorrectamente as disposições legais indicadas como violadas, não tendo apreciado objectivamente a referida nulidade;

–	Por outro lado, assumindo que o ónus da prova cabe à ré, tal não pode significar que exista uma presunção de inocência por parte do autor, apenas pelo facto da ré não ter contestado;

–	A ré só pode aceitar a confissão do autor plasmada na aceitação dos factos constantes da acusação do processo disciplinar pela apresentação das razões desculpantes ao mesmo como uma verdadeira assunção daquela conduta — indivisibilidade da confissão operada;

–	O facto da ré não ter contestado e, consequentemente, ter afastado a necessidade do autor apresentar razões atenuantes do seu comportamento não pode levar à conclusão que o mesmo se encontrava «inocente» e por isso as razões da sua confissão plasmadas no articulado que apresenta não tivessem que ser ponderadas e analisadas;

–	Incumbiria ao tribunal de primeira instância a condensação do processo pela selecção dos factos relevantes para a discussão da causa (base instrutória e factos assentes) e só, após essa tarefa, poderia ter proferido sentença, ao contrário da mera adesão que se verificou, e que o Tribunal da Relação considerou expressamente como correcta;

–	É, pois, de concluir que a simples adesão aos factos invocados pelo autor, que se verificou na sentença proferida pelo tribunal de primeira instância, constituiu uma nulidade de sentença, conforme oportunamente alegado, tendo o Tribunal da Relação reiterado a referida nulidade;

–	Não bastava ao tribunal de primeira instância aderir aos factos, assistindo-lhe o dever de fundamentar a sua decisão como decorre do artigo 158.º do Código de Processo Civil.

Termina pedindo se declare «nula a citação efectuada por violação dos formalismos legais», e, caso assim não se entenda, se revogue o acórdão recorrido, «absolvendo-se a aqui R./recorrente na totalidade do pedido».

Na sua contra-alegação, o autor defende que as nulidades arguidas pela ré, bem como a revista, devem ser julgadas improcedentes.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta suscitou as questões prévias seguintes: (i) erro na espécie dos recursos interpostos, que, «face às questões, unicamente de ordem processual neles constantes, […], deveriam, qualquer deles, ter sido recebidos e julgados como de Agravo»; (ii) não conhecimento do objecto dos recursos com aqueles fundamentos, uma vez que a decisão do Tribunal da Relação, nessa parte, não admite recurso, nos termos dos conjugados artigos 722.º, n.º 1, e 754.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, com a redacção conferida àquele último preceito pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro.

As partes foram notificadas do parecer do Ministério Público, tendo a ré respondido para sustentar a improcedência das questões prévias suscitadas.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Alteração da espécie dos recursos interpostos (questão prévia suscitada pelo Ministério Público);

–	Não conhecimento do objecto dos recursos (questão prévia suscitada pelo Ministério Público);

–	Se ocorre a nulidade da citação da ré (conclusões 1.ª a 16.ª da alegação do recurso da ré);

–	Se a sentença da primeira instância é nula, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, alínea d), 2.ª parte, do Código de Processo Civil (conclusões 1.ª a 5.ª da alegação do recurso do autor);

–	Se a sentença proferida em primeira instância é nula por não se ter pronunciado sobre factos que deveria ter apreciado (conclusões 17.ª, 24.ª e 25.ª da alegação do recurso da ré);

–	Se os factos articulados pelo autor e considerados confessados pela ré, nos termos do n.º 1 do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, conduzem à procedência da acção (conclusões 18.ª a 23.ª da alegação do recurso da ré);

–	Se o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença da primeira instância violou o preceituado no artigo 13.º, n.os 1, alínea b), e 3, da LCCT (conclusão 6.ª da alegação do recurso do autor).

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Em primeira linha, o Ministério Público sustenta que se verifica erro na espécie dos recursos interpostos, já que, «face às questões, unicamente de ordem processual neles constantes, […], deveriam, qualquer deles, ter sido recebidos e julgados como de Agravo».

O n.º 1 do artigo 721.º do Código de Processo Civil determina que cabe recurso de revista do acórdão da Relação que decida do mérito da causa.

Como sublinha ALBERTO DOS REIS (Código de Processo Civil Anotado, vol. III, 4.ª edição, reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, p. 189), conhecer do mérito «pressupõe a pronúncia sobre o pedido e a causa de pedir e sobre a oposição do réu a essa matéria, isto é, sobre a impugnação propriamente dita», trata--se de apreciar a lide ou o conflito substancial suscitado entre as partes.

Por outro lado, nos termos do n.º 2 do artigo 721.º citado, o fundamento específico do recurso de revista é a violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável, sendo que, acessoriamente, pode alegar-se alguma das nulidades previstas nos artigos 668.º e 716.º do Código de Processo Civil.

Refira-se, ainda, que segundo o disposto no n.º 1 do artigo 722.º do Código de Processo Civil, sempre que o recurso de revista seja o próprio, a lei admite que o recorrente invoque, além da violação de lei substantiva, a violação de lei de processo, quando desta for admissível o recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 754.º do mesmo Código, de modo a interpor do mesmo acórdão um único recurso.

No caso, o acórdão da Relação conheceu do mérito da causa ao decidir que «os factos confessados — existência do contrato de trabalho e o despedimento por iniciativa da Ré sem alegação e prova da justa causa — conduzem à procedência da acção», sendo certo que, como fundamento específico do recurso de revista, o autor alega a violação do artigo 13.º, n.os 1, alínea b), e 3, da LCCT, normas que o n.º 3 do artigo 721.º do Código de Processo Civil considera como lei substantiva, e, por seu lado, a ré, para além de invocar a nulidade da citação e da sentença proferida em primeira instância, persiste na alegação de que os factos articulados pelo autor e considerados confessados pela ré, nos termos do n.º 1 do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, não permitem concluir pela procedência da acção.

Assim, estando em causa ajuizar sobre a aplicação e interpretação de normas de direito substantivo, afigura-se que a espécie própria é a revista, tal como foi entendido no despacho de admissão dos recursos na 2.ª instância (fls. 223) e no exame preliminar efectivado neste Supremo Tribunal (fls. 302).

Improcede, pois, a questão prévia enunciada.

2. O Ministério Público defende, também, o não conhecimento do objecto dos recursos quanto às invocadas nulidades da citação e da sentença proferida em primeira instância, uma vez que a decisão do Tribunal da Relação, nessa parte, não admite recurso, nos termos dos conjugados artigos 722.º, n.º 1, e 754.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, com a redacção conferida àquele último preceito pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro.

O n.º 1 do artigo 722.º citado dispõe que «[s]endo o recurso de revista o próprio, pode o recorrente alegar, além da violação de lei substantiva, a violação de lei de processo, quando desta for admissível o recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 754.º, de modo a interpor do mesmo acórdão um único recurso».

A possibilidade de invocação, em recurso de revista, de matéria relativa a aspectos processuais tem como objectivo assegurar que o recorrente possa interpor do mesmo acórdão um único recurso, quando esteja em causa não apenas um fundamento específico da revista (violação de lei substantiva), mas também uma questão a que corresponderia o recurso de agravo, por ser de carácter processual.

Todavia, para que a revista possa ser recebida com esta amplitude é necessário, como claramente estabelece a citada norma do n.º 1 do artigo 722.º, que o recurso seja admissível no que concerne à matéria do agravo.

Ora, o n.º 2 do referido artigo 754.º estipula que «[n]ão é admitido recurso [de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça] do acórdão da Relação sobre decisão da 1.ª instância, salvo se o acórdão estiver em oposição com outro, proferido no domínio da mesma legislação pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por qualquer Relação, e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 732.º-A e 732.º-B, jurisprudência com ele conforme».

Saliente-se, ainda, que o n.º 3 do transcrito artigo 754.º prevê que o disposto na primeira parte do n.º 2 do mesmo preceito «não é aplicável aos agravos referidos nos números 2 e 3 do artigo 678.º e na alínea a) do número 1 do artigo 734.º».

No caso em apreço, as nulidades da citação e da sentença foram arguidas nos respectivos requerimentos de interposição do recurso de apelação, nos termos dos artigos 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho e 668.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, não tendo a Ex.ma Juíza de Direito emitido pronúncia sobre a arguida nulidade da citação, limitando-se, quanto às invocadas nulidades da sentença, a manter «a decisão proferida nos seus precisos termos» (fls. 116 e 165).

O acórdão recorrido não versa, assim, sobre decisão da primeira instância que tenha conhecido daquelas nulidades, por isso, não se aplica a restrição do recurso de agravo para este Supremo Tribunal, prevista no n.º 2 do artigo 754.º citado.

De facto, como bem se pondera no Acórdão deste Supremo Tribunal, de 8 de Março de 2005, Processo n.º 4179/04, 1.ª Secção, «a ratio do preceito — “aliviar a actividade do Supremo”, sem prescindir de um duplo grau de jurisdição — aponta para que o pressuposto negativo geral de inadmissibilidade do recurso se restringe a agravos continuados, ou melhor, a matéria própria do recurso de agravo interposto em primeira instância sobre expressa decisão por esta proferida e com a inerente tramitação, nomeadamente no que se refere à reparação ou sustentação da decisão (artigo 744.º)» (no mesmo sentido, cf. LOPES DO REGO, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, Almedina, 2.ª edição, em anotação ao artigo 754.º).

Consequentemente, devem ter-se por admissíveis os recursos interpostos, nos segmentos em questão, o que conduz à improcedência da aludida questão prévia.

3. Com interesse para a decisão dos recursos em apreço, o tribunal recorrido deu como assente a seguinte matéria de facto:

1) Em 15.04.2004, o A. intentou contra a Ré, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, uma acção emergente de contrato individual de trabalho do seguinte teor:

«1.º

O A. foi admitido ao serviço da empresa CC – Distribuição Alimentar, S. A., em 1 de Abril de 1986, tendo transitado para a ora R. em Fevereiro de 2001, sem perda da antiguidade ou de direitos contratuais entretanto adquiridos, conforme documento que junta e aqui dá por reproduzido (Doc. 1).

2.º

Como daquele documento consta, desde Fevereiro de 2001, possuía o arguido a categoria profissional de Supervisor de Secção de Talho.

3.º

E auferia ultimamente por mês a retribuição de 1.446,50 €, acrescida de subsídio de alimentação no montante de 93,72 €, perfazendo o total mensal de 1.540,22 € (Doc. 2).

4.º

Desempenhando ultimamente as suas funções no Hipermercado da R. sito na Venda Nova.

5.º

Por carta datada de 3 de Março de 2003, a R. comunicou ao A. que lhe tinha instaurado um processo disciplinar com intenção de despedimento de acordo com a acusação que constava de nota de culpa que igualmente lhe era remetida (Doc. 3 e 4).

6.º

Nos termos daquela nota de culpa vinha o arguido acusado de, como Supervisor do Talho, ser responsável pelas seguintes infracções, detectadas no dia 24 de Janeiro de 2003:

a)	Exposição para venda de produtos embalados com reetiquetagem realizada pela loja sobre a etiqueta do fornecedor;

b)	Exposição para venda de produtos cuja validade terminava nesse dia, acondicionados em embalagem da loja, como se de embalagem do dia se tratasse;

c)	Exposição para venda de produtos avariados;

d)	Existência de carne em adiantado estado de deterioração no interior da câmara frigorifica;

e)	Existência de carne em estado impróprio para consumo no interior da câmara frigorifica (validade ultrapassada);

f)	Existência de manifesto excesso de stock de carne no interior da câmara frigorifica;

g)	Deficiente acondicionamento das carnes — carne ainda nas paletes e caixas de origem vitafilmadas;

h)	Estiva deficiente — carnes penduradas encostadas umas às outras;

i)	Existência de odor intenso, humidade e conspurcações, nomeadamente, viscosidades, sangue putrefacto e sujidades no interior da câmara frigorifica;

j)	Recurso a recipientes inadequados para colocação do lixo, sem tampa accionada por pedal e sem colocação prévia de saco de plástico;

k)	Falta de condições de asseio e higiene no atelier do talho, com presença de escorrências no pavimento, como sangue já bastante alterado, indiciando elevado potencial de contaminação;

l)	Higienização muito deficiente dos utensílios, nomeadamente carros, tabuleiros e pranchas de corte.

7.º

E, em sede de inquérito haviam ainda sido apuradas outras infracções que a R. imputava ao A., quais sejam:

a) Ter dado ordens às repositoras para reembalarem frangos em ultimo dia de validade, como se de embalagem do dia se tratasse, utilizando para o efeito códigos de barras fornecidos pelo A., e destruindo os frangos no dia seguinte caso não fossem vendidos no dia da reembalagem;

b) Ter o A. realizado encomendas de carnes sem verificar as existências na câmara frigorifica, provocando excesso de stocks e, em consequência, a existência de carne em adiantado estado de deterioração;

c) Não cumprira o A. as determinações da R. no sentido de escoamento primeiro dos produtos recebidos há mais tempo, provocando com essa omissão uma deterioração de carnes.

8.º

Contestou o arguido aquela acusação nos termos da contestação que se junta (Doc. 5), alegando em suma que:

a)	O A. apenas havia sido colocado no estabelecimento da Venda Nova no dia 13 de Janeiro de 2003, uma vez que se encontrava antes colocado no estabelecimento sito no Barreiro, ou seja, estava ao serviço há escassos 11 dias quando os factos ocorreram;

b)	Esses 11 dias tinham sido insuficientes para se poderem corrigir as anomalias existentes no talho e não permitiram designadamente efectuar o controle de stocks;

c)	Acresce que o arguido tinha estado doente uns dias antes da ocorrência da inspecção e, embora não tivesse metido “baixa” para não afectar o serviço, estivera a executar o mesmo com manifesto esforço e com manifesta diminuição das suas capacidades de intervenção e chefia;

d)	O excesso do stock de carne era justificado pelo facto de 3 dias antes da inspecção ter havido o Feirão (dia em que os produtos têm uma promoção de vendas a preços mais acessíveis e em que, por essa razão, há necessidade de reforçar os stocks) e este não ter todo o resultado de vendas esperado;

e)	A inspecção tivera lugar ao fim do dia de trabalho altura em que a limpeza e arrumação do talho ainda não tivera lugar, existindo necessariamente uma maior sujidade e desarrumação em razão de todo o movimento verificado durante o dia;

f)	A câmara frigorífica do talho não estava em condições sendo afectada por infiltrações de água e humidade;

g)	E que a situação do talho encontrada pela inspecção não era normal era atestado pelo facto de o talho ter sido vistoriado uns dias antes pela veterinária e que não encontrou as anomalias detectadas pela inspecção;

h)	O A., desde que desempenhava as funções de Supervisor de Talho, sempre tinha desempenhado um bom trabalho sendo reflexo disso os bons resultados da exploração dos talhos que supervisionava e, não obstante estar há poucos dias no talho da Venda Nova, já os resultados das vendas reflectiam uma melhoria em razão da direcção do A.

9.º

Não obstante a manifesta procedência dos argumentos aduzidos pelo A. na contestação à nota de culpa,

10.º

A R. por carta datada de 17 de Abril de 2003 e recebida pelo A. a 21 desse mesmo mês e ano veio a despedir o A. considerando provados os factos de que este vinha acusado na nota de culpa e ignorando completamente os argumentos aduzidos pelo A. na sua defesa (Doc. 6, 7 e 8).

11.º

Sendo certo que todos os factos invocados pelo A. na contestação à nota de culpa correspondiam à realidade e afastavam o enquadramento disciplinar que motivou o despedimento do A.

12.º

E a R. bem sabe que sempre chamou o arguido ao desempenho de funções para melhoria dos resultados nos talho[s] que estavam a dar prejuízo ou poucos lucros e o arguido em pouco tempo conseguiu corrigir a situação proporcionando resultados acima dos outros talhos existentes nos estabelecimentos da R.

13.º

Bem como sabe que as instalações da câmara frigorífica no talho do estabelecimento da Venda Nova eram na altura dos factos deficientes, o que ocasionava dificuldades na arrumação das carnes e na sua conservação.

14.º

Não havendo assim fundamento para o despedimento do A. que é por isso nulo e de nenhum efeito nos termos das disposições conjugadas dos arts. 3º, 12º e 13º do Dec-Lei 64-A/89.

15.º

E, atenta a nulidade do despedimento já invocada, por força dos arts. 12º e 13º do Dec-Lei 64-A/89, deve a R. ser condenada a reintegrar o A. no seu posto de trabalho, sem prejuízo da opção pela indemnização por cessação do contrato de trabalho a exercer no momento processual próprio, bem como a pagar-lhe a retribuição já vencida de Março de 2004, no montante de 1.540,22 €, sem prejuízo das que se vencerem até decisão final.

16.º

A dívida da R. ao A. é uma dívida de valor e, como tal, vence juros à taxa legal de 4% ao ano, calculados desde a data da citação da R. e até integral pagamento.

17.º

A.	e R. são partes legitimas e o Tribunal é o competente.

Apoio judiciário

O A. requereu a concessão de apoio judiciário, que lhe foi concedido na modalidade de dispensa total de pagamento de taxas de justiça e de demais encargos com o processo (Doc. 9).

Nestes termos, deve a R. ser condenada a reintegrar o A. no seu posto de trabalho, sem prejuízo da opção pela cessação do contrato a exercer pelo A. no momento processual próprio, e ainda a pagar-lhe o montante já vencido de 1.540,22 €, acrescido do que se vencer até decisão final, e de juros calculados à taxa legal de 4% ao ano contados desde a citação da R. e até integral pagamento, custas, selos e procuradoria condigna.

No caso de o A. optar no momento processual próprio pela cessação do contrato de trabalho, deverá ainda a R. ser condenada a pagar-lhe a respectiva compensação, nos termos previstos no art. 13º, nº 3, do Dec-Lei 64-A/89, e ainda as férias, subsidio de férias e de Natal que se vencerem em consequência dessa cessação, nos termos do art. 10º do Dec-Lei 874/76 e do Dec-Lei 88/96.»

2) A Ré foi citada conforme certidão de citação de fls. 47 do seguinte teor:

«Certifico que, nos termos do disposto no art.° 239°, n.º 1, do Código de Processo Civil, citei o(a) R