Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

"A", viúva, residente na R. ..., Matosinhos, intentou a presente a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, contra "B - Centro de Formação ...", peticionando se condene a R. a reconhecer a categoria de contabilista e a atribuir à A. as funções contratadas e executadas de contabilista e a pagar-lhe as diferenças salariais pedidas e vincendas com base na retribuição que devia ter sido actualizada em 1998 e em 1999 e o prémio de responsabilidade, com juros legais desde o vencimento de cada obrigação e até integral pagamento, e a ser fixada uma sanção pecuniária compulsória eficaz por cada dia de atraso no cumprimento da sentença.

Em fundamento da sua pretensão alegou, em síntese: que foi admitida ao serviço do R. em 1990 para exercer funções de contabilista, categoria profissional que lhe foi atribuída, sendo que a partir de Outubro de 1995 a R. lhe atribuiu unilateralmente a categoria de técnico especialista; que adoeceu em 10/03/97 e esteve de baixa até 17/09/98 e, na sequência da alta, foi mandada ficar em casa sob a fórmula "dispensada de comparecer ao serviço, por motivo de reestruturação"; que foi mandada retomar o serviço em 17/1/2000 e, a partir desta data, foi posta inactiva num gabinete; que com a colocação na inactividade, o réu iniciou um processo de desgaste da autora; que na altura do regresso ao serviço, o Director lhe atribuiu a gestão do arquivo e do imobilizado e deu-lhe uma informação escrita para formação, mas não lhe atribuiu qualquer tarefa para executar; que o réu pagava à autora um prémio de responsabilidade em 14 meses e deixou de processar-lhe esse prémio a partir do mês de Abril de 1997; que quanto aos seus colegas que o auferiam, o integrou no vencimento a partir de 1998; que a retribuição fixada com efeitos a Janeiro de 1997 não foi alterada nos anos de 1998 e 1999, ao contrário dos seus colegas e que a conduta do réu lhe causou danos morais, com repercussões na sua saúde e no seu agregado familiar, que lhe causaram síndroma depressivo grave, com perigo para o seu equilíbrio físico e psíquico, os quais são indemnizáveis nos termos dos artºs. 483º e 496º, nº. 1 do C. Civil.

O R. contestou a acção impugnando o alegado pela A. e invocando no seu articulado, em síntese, que pelo menos desde Março de 1997, a autora passou a ser responsável pela cabimentação, pela imputação de custos e pela informação periódica a remeter ao IEFP e à contabilidade pública; que em 1995 ocorreu no réu uma ampla reestruturação dos seus serviços, que determinou alteração nas categorias profissionais; que no caso da autora, verificou-se a sua reclassificação como técnica especialista; que nunca a autora reagiu perante o réu contra essa categoria e que o prémio de responsabilidade tinha como pressuposto o exercício efectivo de determinadas funções. Questionou ainda o fundamento da peticionada indemnização por danos não patrimoniais e concluiu pela improcedência da acção e absolvição do pedido.

A A. veio a fls. 63 a 65 apresentar resposta e aditar factos novos, alegando, em suma, que o réu se lembrou de criar nova aparência de exercício de funções, obrigando a autora a fazer deslocações a Barcelos sob o pretexto de aprender a gestão do imobilizado, que a autora não carecia de qualquer ensinamento da pretensa gestão do imobilizado e perdia grande parte do tempo na viagem e depois passava o resto do tempo útil sentada, inactiva, a ver os outros trabalhar com o computador, o que tudo lhe causa uma depressão ansiosa e reactiva, provoca o recurso a calmantes e lhe cria uma situação de instabilidade emocional, factos que em seu entender são geradores de danos não patrimoniais que completam o valor indemnizável do item 33º da petição, a arbitrar nos termos do artº. 28º do Código de Processo do Trabalho.

O R. contestou este aditamento, alegando essencialmente que as deslocações a Barcelos cabiam no âmbito da gestão do imobilizado e concluindo como na contestação.

Foi proferido despacho saneador e procedeu-se à selecção da matéria de facto assente e controvertida, objecto de reclamação, oportunamente decidida.

Em fase posterior a este despacho, veio a autora a fls. 83 a 84, aditar factos novos integrantes de nova causa de pedir, alegando, em síntese, que: no dia 9 de Janeiro de 2001, o réu encarregou a Dra. C de invectivar a autora sobre o que tinha feito; que se travou uma discussão entre ambas, pela qual a autora lhe fez ver que o jogo que estava a adoptar era incorrecto; que tal foi a pressão desse dia, acumulada com toda uma situação, que no dia 10 de Janeiro de 2001 a autora sofreu um enfarte agudo do miocárdio e teve de ser conduzida ao Hospital, onde ficou internada, e que não reúne condições para receber subsídio de doença em virtude de ter estado de baixa médica de 8 de Junho a 11 de Novembro de 2000, pelo que pede seja o réu condenado a pagar-lhe a retribuição integral dos meses de Janeiro de 2001 em diante até plena recuperação, com juros legais não o fazendo no fim de cada mês, e em melhor cálculo de indemnização por danos não patrimoniais.

O réu apresentou também contestação a este aditamento e concluiu pela improcedência do pedido nele formulado.

Ambos os aditamentos foram admitidos por despacho.

Foram determinados aditamentos à matéria de facto provada e à base instrutória, em consequência do aditamento de fls. 83-84.

Designado dia para o julgamento, a este veio a proceder-se com observância das formalidades legais, após o que foi decidida a matéria de facto em litígio e proferida sentença que julgou inepta a petição inicial no que concerne aos danos não patrimoniais invocados na petição inicial e nulo todo o processo quanto a eles, absolvendo o réu nesta parte da instância.

Decidiu ainda a mesma sentença condenar o réu:

- a atribuir à autora a execução efectiva de funções inerentes à sua categoria;

- no pagamento da quantia de Esc. 10.000$00 (dez mil escudos) por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação em que foi condenado, a título de sanção pecuniária compulsória;

- a pagar à autora a quantia de Esc. 300.000$00 (trezentos mil escudos) a título de indemnização por danos de natureza não patrimonial;

- a pagar a autora o denominado "prémio de responsabilidade" actualmente no valor de Esc. 22.700$00 (vinte e dois mil e setecentos escudos) mensais;

- a pagar à autora o montante global de Esc. 610.946$00 (seiscentos e dez mil novecentos e quarenta e seis escudos) a título de "prémios de responsabilidade" em dívida desde Abril de 1997 a Maio de 2000, inclusive, acrescida de juros sobre cada uma das prestações devidas, desde as datas dos respectivos vencimentos, à razão de Esc. 22.700$00 (vinte e dois mil e setecentos escudos) mensais, calculados à taxa de 10% até 17/04/99 inclusive e de 7% a partir desta data, até integral pagamento.

Inconformada a A. recorreu de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, por douto acórdão de 8 de Abril de 2002, negou provimento ao recurso e confirmou a sentença da 1ª instância, fazendo uso da faculdade prevista no artº. 713, nº. 5 do CPC.

De novo inconformada a A., veio recorrer de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando nas alegações as seguintes conclusões:

1 - O R. é um centro de formação profissional da indústria têxtil, de seu nome, pelo que o seu objecto social ou actividade e a sua natureza estão inscritos no nome ou firma e ressaltam das actas juntas e dos articulados.

2 - A Relação deveria ter preenchido a lacuna factual aparente, firmando a actividade do R.

3 - De todo o modo, o juiz tem obrigação de conhecer o direito e, como tal, de saber que é aplicável ao R. a PRT para os trabalhadores administrativos, como a A. lhe adiantou, até por falta de indicação de uma regulamentação colectiva de trabalho específica, que deveria ter sido alegada como excepção (artº. 1, nº. 3 da PRT do BTE nº. 9/96, pgs. 135).

4 - Nos termos do artº. 2º da PRT do BTE nº. 9/96, pgs. 135, o R. tinha de classificar a A. de acordo com as funções efectivamente desempenhadas (norma geral de toda a regulamentação colectiva de trabalho), pelo que a categoria profissional que lhe atribuiu de técnica especialista é nula e deve a sentença condenar expressamente o R. na atribuição à A. da categoria de contabilista com as respectivas funções.

5 - O pedido de danos não patrimoniais foi feito na petição inicial, levado ao valor da acção, reconhecido como tendo sido feito na contestação, reforçado na resposta e nem careceu de esclarecimento nos termos do artº. 193º, nº. 3 do CPC, pelo que, pelo mero sentido da acção e confronto com os demais articulados (Ac. do STJ de 26.4.95, in CJ, 1995, tomo 1, p. 155), não é inepto e se descobre imediatamente que se trata de um lapso manifesto (artº. 249º do C.Civil - Acórdão da Relação de Lisboa de 23.4.98, in C.J. 1998, tomo 2, pgs. 130.

6 - Em 1998 e 1999 o R. procedeu a aumentos gerais e uniformes para todos os seus trabalhadores, independentemente do mérito relativo e esclareceu que não aumentou a A. nesses anos por ter estado doente parte de cada ano.

7 - Não precisava a A. de invocar porque é que não foi aumentada em contraposição aos seus colegas por ter sido um aumento geral e incondicionado, mas dúvidas não existem de que o R. a quis discriminar por virtude da doença, como ele próprio alegou, em violação da doutrina do Acórdão nº. 16/96 do STJ (in DR 1ª série I-A, nº.º 280, de 4.12.96) e do princípio da igualdade de tratamento (artº. 59º, nº. 1, al. a) da C R P).

8 - Os prémios seguem o mesmo regime da retribuição base como seguiram em relação aos seus colegas, pelo que deve o R. ser condenado a pagar as diferenças salariais pedidas e no valor actualizado da retribuição de base e dos prémios.

8 - O acórdão recorrido violou os artºs. 1º, nº. 3 e 2º da PRT do BTE nº. 9/96, pgs. 135, o artº. 249º do C.Civil e o artº. 59º, nº. 1, al. a) da CRP.

A recorrida não contra alegou.

O Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu nos autos douto parecer, no sentido de ser parcialmente concedida a revista.

Autora e Réu pronunciaram-se sobre este parecer (vide fls. 237 e fls. 241 e ss.).

2. Fundamentação de facto

As instâncias deram como provada a seguinte factualidade, que este STJ aceita, por se não verificar fundamento para a sua alteração:

2.1. A autora foi admitida ao serviço do réu em Julho de 1990 para, sob a sua autoridade e direcção, desempenhar funções de contabilista (alínea A).

2.2. Pelo menos até Fevereiro de 1997, a autora teve a seu cargo a elaboração da escrita do réu, o fecho da contabilidade para o "Fisco", Tribunal de Contas e Instituto do Emprego e de Formação Profissional, e a sua assinatura, como técnico de contas responsável (alínea B).

2.3. A categoria atribuída à autora foi a de contabilista, categoria profissional esta que constou dos recibos de vencimento até Setembro de 1995. (alínea C).

2.4. Em meados de 1995 ocorreu uma reestruturação nos serviços do réu que, além do mais, determinou alteração nas categorias profissionais dos seus trabalhadores (alínea C) 1).

2.5. No caso da autora, verificou-se a sua reclassificação como "técnica especialista" (alínea C) 2).

2.6. A partir do mês de Outubro de 1995, o réu fez constar dos recibos da autora a categoria de técnico especialista (alínea D).

2.7. Em 12 de Março de 1997, por decisão do Conselho de Administração do réu, à autora foram atribuídas as funções de responsável pela cabimentação, pela imputação de custos e pela informação periódica a remeter ao I.E.F.P. e à contabilidade pública, sendo então "destituída" do cargo de responsável pela secção de contabilidade (da resposta ao quesito 13º).

2.8. A autora adoeceu em 10/03/1997 e esteve em regime de baixa médica até 17/09/1998 (alínea E).

2.9. Na sequência da alta, a autora foi mandada ficar em casa, sob a fórmula "dispensada de comparecer no serviço, por motivo de reestruturação", e foi mandada retomar o serviço no dia 17/01/2000 (alínea F).

2.10. Na altura do regresso ao serviço, o Director do réu disse à autora que lhe era atribuída a gestão do arquivo e do imobilizado e deu-lhe uma informação escrita para formação (alínea G).

2.11. A partir de 17/01/2000 a autora foi posta inactiva num gabinete, juntamente com a colega Dra. D, não atribuindo o réu àquela qualquer tarefa efectiva e concreta para executar (da resposta ao quesito 2º).

2.12. A partir dessa altura, o Director do Centro exige que a autora tenha as persianas abertas e a autora não aceita: o Director manda-a abri-las e ela fecha-as (alínea H).

2.13. A autora não aceita que as persianas estejam abertas, porque o gabinete/sala em que está é envidraçado e dá para um corredor de passagem (da resposta ao quesito 3º).

2.14. Tal facto é comentado internamente (da resposta ao quesito 5º).

2.15. A autora pretendeu usar os dias 24 a 28 de Abril, entremeados com o feriado de 25 de Abril, como férias (alínea I).

2.16. Para esse efeito, o réu não exarou no impresso modelo RH autorização por escrito (da resposta ao quesito 7º).

2.17. Para os efeitos referidos em 2.15., a autora preencheu o impresso próprio RH nele não indicando como sua categoria a de "técnico especialista", antes dele fazendo constar a de "contabilista" (da resposta ao quesito 15º).

2.18. O réu pagava à autora um "prémio de responsabilidade", assim designado, em catorze meses, atribuído por deliberação do Conselho de Administração do réu de 15/11/1995 (alínea J) e documento de fls. 100 a 105).

2.19. Esse prémio era de Esc. 21.000$00 em 1995, Esc. 22.000$00 em 1996, e Esc. 22.700$00 em 1997 (alínea L).

2.20. O réu deixou de processar à autora esse prémio a partir do mês de Abril de 1997 (alínea M).

2.21. A partir de 1998, o réu integrou o prémio referido em 2.18. no vencimento dos colegas da autora que então o auferiam (da resposta ao quesito 8º).

2.22. Tal "prémio de responsabilidade", mencionado em 2.18., tinha como pressuposto o exercício efectivo de funções de responsabilidade, como eram aquelas inerentes ao cargo de responsável pela secção de contabilidade que a autora exerceu (da resposta ao quesito 16º).

2.23. Em 1997 a retribuição mensal da autora era de Esc. 248.000$00 (N).

2.24. Anualmente e com efeitos a Janeiro de cada ano, o réu procede a aumentos gerais dos vencimentos (alínea O).

2.25. A retribuição da autora de Esc. 248.000$00, fixada com efeitos a Janeiro de 1997, não foi alterada nos anos de 1998 e 1999, ao contrário da dos seus colegas (alínea P).

2.26. As retribuições mensais dos seus colegas foram aumentadas em 1998 na percentagem média de 2,75%, e em 1999 na percentagem média de 3% (alínea Q).

2.27. Em 2000 o réu fez beneficiar a autora do aumento geral de 2,5% (alínea R).

2.28. O réu determinou a autora a fazer deslocações a Barcelos, tendo-a determinado a fazer uma deslocação a essa cidade em 16/11/2000 (alínea S) e da resposta ao quesito 11º).

2.29. A autora não carecia de qualquer ensinamento da gestão do imobilizado porque fazia parte das suas funções de contabilista (alínea T).

2.30. A autora perdia o tempo da viagem e depois passava o resto do tempo útil sentada, a ver outros a trabalhar com o computador (alínea U).

2.31. Os contabilistas ou técnicos oficiais de contas .que a autora acompanhava nessa viagem, para exercício de trabalhos contratados à empresa a que pertencem, "E, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas", nada ensinaram à autora (alínea V).

2.32. A autora enviou ao Director do réu as cartas cujas cópias constam a fls. 66 e 68 (alínea X).

2.33. O que consta em 2.11., 2.13. e 2.14., determina a que a autora ande descontrolada, com problemas do foro psiquiátrico, recorrendo a mesma por sistema a calmantes (da resposta ao quesito 9º).

2.34. A comparência ao serviço para ficar inactiva representa uma situação diária de dor, sendo objecto de comiseração dos colegas (da resposta ao quesito 10º).

2.35. Os factos mencionados em 2.29. a 2.31. agravaram à autora a situação de depressão ansiosa e reactiva e de instabilidade emocional de que a mesma padecia (da resposta ao quesito 12º).

2.36. No dia 9 de Janeiro de 2001, a Dra. C, superiora hierárquica da autora, teve com esta uma reunião de trabalho (da resposta aos quesitos 17º e 18º).

2.37. No dia 10 de Janeiro de 2001, nas instalações do réu, pelas 9.30 horas, a autora sofreu um enfarte agudo do miocárdio e teve de ser conduzida de urgência ao Hospital Pedro Hispano, onde ficou internada (alínea Z).

2.38. A autora esteve com baixa de 8 de Junho a 11 de Novembro de 2000 (alínea AA).

3. Fundamentação de Direito

Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente - artºs. 690º, nº. 1 e 684º, nº. 3 do C.Processo Civil aplicáveis "ex vi" do artº. 1º, nº. 2, al. a) do C.Processo Trabalho - as questões que fundamentalmente se colocam à apreciação deste tribunal são as seguintes:

1º - a da ineptidão da petição inicial quanto à pretensão de indemnização por danos não patrimoniais;

2º - a do instrumento de regulamentação colectiva aplicável à relação laboral "sub-judice";

3º - a da categoria profissional da autora;

4º - a da quantificação da indemnização por danos não patrimoniais e;

5º - a da violação do princípio da igualdade de tratamento em matéria salarial.

3.1 Da ineptidão da petição inicial quanto à pretensão de indemnização por danos não patrimoniais.

Na sentença de 1ª instância, cuja tese foi acolhida pelo Tribunal da Relação, foi considerada inepta a petição inicial no que concerne aos danos não patrimoniais nela invocados pela A., por não ter a A. formulado na petição inicial o correspondente pedido, absolvendo-se nesta parte o R. da instância nos termos dos artºs.193, nº. 2, al. a), 494º, al. b), 495º, 493º, nº. 2, 288º, nº. 1, al. b) e 660º, nº. 1 do CPC.

Invoca a recorrente nas suas alegações de revista que formulou expressamente o pedido de indemnização por danos não patrimoniais no item 33 da petição inicial e levou-o ao valor da acção, omitindo-o por nítido lapso nas conclusões do pedido, e que o R. viu claramente que tinha formulado o pedido de indemnização por danos não patrimoniais e que, por isso, não era necessário completar a petição inicial para evitar a ineptidão nos termos do artº. 193, nº. 3 do CPC.

Defende assim que o R. deve ser condenado no valor real, querido, com os respectivos juros.

Analisando a petição inicial, verifica-se que, em matéria de danos não patrimoniais, a A. alega que o procedimento do R. põe os seus nervos em franja, anda descontrolada e com problemas do foro psiquiátrico, recorrendo a calmantes e que sofre diariamente dor moral e física, danos que imputa ao R. e que quantifica em valor não inferior a 3.000.000$00 (artºs. 30º a 33º da petição inicial).

E conclui a A. a sua petição formulando, em termos autónomos, o seguinte pedido:

"DEVE A ACÇÃO SER JULGADA PROCEDER E O R. CONDENADO A RECONHECER A CATEGORIA DE CONTABILISTA E A ATRIBUIR À A. AS FUNÇÕES CONTRATADAS E EXECUTADAS DE CONTABILISTA E A PAGAR-LHE AS DIFERENÇAS SALARIAIS PEDIDAS E VINCENDAS COM BASE NA RETRIBUIÇÃO QUE DEVIA TER SIDO ACTUALIZADA EM 1998 E EM 1999 E O PRÉMIO DE RESPONSABILIDADE, COM JUROS LEGAIS DESDE O VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO E ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO E SER FIXADA UMA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA EFICAZ POR CADA DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA".

Dispõe o artº. 467º, nº. 1, do C. Processo Civil aplicável "ex vi" do artº. 1º, nº. 2, al. a) do C. Processo Trabalho , quanto aos requisitos da petição inicial, que nela o A. deve:

"d) Formular o pedido".

Como ensina Manuel de Andrade (1), o "pedido" é a enunciação da forma de tutela jurisdicional pretendida pelo autor e o "objecto da acção" - e com ele o objecto da decisão e a extensão objectiva do caso julgado - é precisamente identificado através do pedido e da causa de pedir, consubstanciada esta em factos concretos (artºs. 193º, nº. 2, al. a), 497º e 498º do C. Processo Civil).

Na petição inicial deve o autor formular o pedido determinado material e processualmente, isto é, solicitar ao tribunal a providência processual que julgue adequada para tutela duma situação jurídica ou de um interesse que afirma materialmente protegido (2).

Assim, de acordo com o que prescreve o artº. 193º, nº. 2, al. a) do C. Processo Civil aplicável "ex vi" do artº. 1º, nº. 2, al. a) do C. Processo Trabalho, a petição inicial será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido, ou seja, quando nela não seja indicada, ou por meio dela não puder descobrir-se, qual a espécie de providência que o A. se propõe obter do juiz, ou qual o efeito jurídico que se propõe obter por via da acção.

Define o Prof. Alberto dos Reis (3) o pedido como sendo a "providência que o autor solicita ao tribunal". Ao invocar determinado direito, ao autor compete especificar a respectiva causa de pedir, ou seja, a fonte desse direito, os factos donde, no seu entendimento, procede tal direito, neles alicerçando, numa relação lógico-jurídica, o pedido deduzido. Este consiste, em última análise, no efeito jurídico que o A. se propõe obter com a acção e concretiza-se na espécie de providência que o autor quer receber do juiz.

E, continua o Prof. J. A. Reis (4), com muita clareza:

"A espécie de ineptidão figurada na alínea a) pode apresentar-se de duas maneiras:

1ª Falta de formulação do pedido;

2ª Formulação obscura.

O 1º caso é raro, pois mal se compreende que alguém se apresente em juízo sem dizer o que quer. O 2º é mais frequente. O autor formula o pedido; mas formula-o em termos tais, que não chega a perceber-se qual é o seu pensamento, qual é o efeito jurídico que se propõe obter".

Também da lição deste Professor (5), de Manuel de Andrade (6) e de Miguel Teixeira de Sousa (7) se extrai que a petição inicial apresentada num processo judicial contém três partes essenciais:

1º- o preâmbulo, onde se identificam as partes e se aponta a forma do processo;

2º- a narração, onde se explanam os fundamentos de facto e de direito da acção e

3º- a conclusão, onde se formula o pedido, ou seja, onde se precisa qual é a providência que o autor solicita ao tribunal, o "efeito jurídico pretendido pelo autor" (na expressão de Manuel de Andrade).

A este propósito o Prof. Antunes Varela e M. Bezerra e Sampaio Nora (8) precisam que "o pedido é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor (o reconhecimento judicial da sua propriedade sobre determinada coisa; a entrega ou restituição dessa coisa; a condenação do réu numa prestação de certo montante; etc.)" e, ainda, que "o pedido deve ser formulado na conclusão da petição, não bastando que apareça acidentalmente referido na parte narrativa dela. O autor deve no final do arrazoado, dizer com precisão o que pretende do Tribunal - que efeito jurídico quer obter com a acção".

Ora, embora na narração da petição inicial a A. tenha aludido ao sofrimento de danos não patrimoniais, tenha afirmado ser o R. responsável pela sua indemnização e os tenha quantificado, a verdade é que, cumulando vários pedidos na conclusão da mesma petição inicial, não pediu efectivamente ao tribunal a condenação do R. no pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais, ou seja, não formulou tal pedido na conclusão do seu articulado inicial.

Verifica-se pois a hipótese de falta do pedido prevista no artº. 193, nº. 1, al. a) do CPC quanto aos danos não patrimoniais invocados na petição inicial, não sendo caso de aplicar singelamente o disposto no artº. 249º do C.Civil uma vez que, embora este preceito contenha um princípio geral que deverá ser também aplicável às declarações produzidas pelas partes em processos judiciais (9), é necessário que o erro invocado resulte do texto da declaração ou das circunstâncias em que ela é feita para que possa relevar nos termos nele previstos.

Nada demonstrava neste caso que a A. se houvesse esquecido de formular o pedido de indemnização por danos não patrimoniais ou que, pura e simplesmente, não o tenha querido formular e posteriormente se tenha arrependido de tal, sendo certo que se mostrava patrocinada por ilustre mandatário que seguramente não desconhece a função fundamental do pedido numa acção: delimitar o objecto do processo e balizar a actividade decisória do juiz.

Este, na verdade, não pode resolver um conflito de interesses sem que a sua resolução lhe seja pedida por uma das partes por força do que prescreve o artº. 2º, nº. 1, do CPC, nem condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir nos exactos termos previstos no artº. 661º do C. Processo Civil, ambos aplicáveis "ex vi" do artº. 1º, nº. 2, al. a) do C. Processo Trabalho, com excepção da hipótese de condenação "ultra petitum" prevista no artº. 74º do CPT, que não se verifica quanto ao direito indemnizatório em análise.

Assim, compreende-se que, usando do poder oficioso estabelecido no artº. 202º, o tribunal devesse conhecer oficiosamente da nulidade em causa no despacho liminar, já que a A. não formulou efectivamente na conclusão da petição inicial o pedido correspondente aos danos não patrimoniais que alegou, e de modo algum pode confundir-se com tal a exposição de cariz factual e jurídico efectuada na narração do articulado.

A A., invocando que sofreu danos não patrimoniais e quantificando-os, não integrou na conclusão da sua petição inicial - em que pede ao juiz o efeito jurídico que pretende obter através do órgão jurisdicional (10) -, qualquer pedido de condenação do R. no pagamento de uma quantia a título de danos não patrimoniais.

A análise desta questão não pode, contudo, quedar-se por aqui, uma vez que a nulidade em causa foi conhecida na sentença final, ou seja, após o réu ter sido ouvido nos autos e após saneada, condensada e instruída a causa.

Na verdade, e por um lado, tratando-se a nulidade em causa de uma nulidade prevista no artº. 193º do CPC, apenas poderia o juiz dela conhecer na sentença final se não houvesse lugar a despacho saneador.

Conforme prescreve o artº. 206º, nº. 2 do CPC, que determina o momento até ao qual é lícito ao juiz exercer o seu poder de conhecimento oficioso:

"As nulidades a que se referem os artºs. 193º e 199º são apreciadas no despacho saneador, se antes o juiz as não houver apreciado. Se não houver despacho saneador, pode conhecer delas até à sentença final."

Assim, comportando os presentes autos despacho saneador, que foi efectivamente proferido, aí se declarando a inexistência de nulidades (vide fls. 74) vedado estava ao juiz de 1ª instância declarar oficiosamente a nulidade parcial da petição inicial na sentença final, como veio a fazer (11).

Por outro lado ("the last but not the least"), não pode deixar de se atentar na disciplina legal da correcção do vício da petição inicial por omissão do pedido ou da causa de pedir estabelecida no nº. 3 do artº. 193º do C. Processo Civil.

Com efeito, se a ineptidão visa em primeiro lugar evitar que o juiz seja colocado na impossibilidade de julgar correctamente a causa e decidir sobre o mérito em virtude da inexistência ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir que balizam o exercício da actividade jurisdicional declaratória do direito (em face do princípio do pedido estabelecido no artº. 2º do CPC e da impossibilidade de condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido prescrita no artº. 661º do CPC), é também seu desiderato "impedir que se faça um julgamento sem que o réu esteja em condições de se defender capazmente para o que carece de conhecer o pedido contra ele formulado e o respectivo fundamento" (12).

Estabelece, assim, o nº. 3 do artº. 193º do C. Processo Civil que:

"Se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na alínea a) do número anterior, não se julgará procedente a arguição quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial".

Impede esta regra, no caso de haver contestação e pese embora a arguição da ineptidão, que o juiz, sem ouvir o autor, decrete de imediato a ineptidão da petição inicial e a consequente nulidade do processo com a absolvição (total ou parcial) do réu da instância.

Está este normativo em consonância com aquele segundo desiderato tradicionalmente associado à figura da ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir ou do pedido.

Se a petição inicial não foi liminarmente indeferida e o réu veio a contestar, verificando-se que interpretou convenientemente o pensamento do autor, esta sua actividade supre a ineptidão por falta de indicação do pedido ou da causa de pedir ou a ininteligível formulação daquele ou desta, de modo que nem o autor fica prejudicado no pedido, nem o réu no exercício do contraditório.

Apesar de se verificar a ineptidão, esta é "suprida ulteriormente pela actividade do réu" (13).

Desta disciplina legal da correcção do vício da petição inicial por omissão do pedido ou da causa de pedir estabelecida no nº. 3 do artº. 193º resulta que o acto processual (a petição inicial) pode valer com um sentido diverso do que resulta dos seus termos se o seu destinatário (aqui, a contraparte) os apreendeu na acepção que lhes quis dar o autor (14).

É que, como doutrina Alberto dos Reis (15), "Se, apesar da obscuridade ou ambiguidade do pedido ou da causa de pedir, o réu pôde elaborar a sua contestação, isso quer dizer que lhe foi possível interpretar de certa maneira o pedido ou a causa de pedir; tudo está agora em saber se a interpretação dada pelo réu é exacta ou, noutros termos, se o sentido atribuído ao pedido ou à causa de pedir corresponde fielmente aquilo que o autor quis exprimir (...) Se, ouvido o autor, este declarar que a sua petição tem o sentido que o réu lhe atribuiu, a obscuridade ou confusão fica desfeita. O pedido ou a causa de pedir passará a ter, por acordo das partes, a significação e o alcance expresso na contestação".

Mas, se a lei é clara para os casos em que o réu contesta e argui a ineptidão da petição inicial, coloca-se a questão de saber se deve igualmente aplicar-se esta doutrina nos casos em que o réu contesta e não levanta a questão da ineptidão, como sucedeu no caso "sub-judice" .

Também seguindo a lição do Prof. Alberto dos Reis, que mantém actualidade, consideramos deverem tratar-se de modo igual as duas situações, aplicando-se por analogia o disposto no nº. 3 do artº. 193º a esta situação em que a questão da ineptidão não foi suscitada pelas partes e é objecto de análise pelo juiz, em cumprimento do dever oficioso que a lei lhe impõe.

Como refere este professor, "O que está na base do texto legal é esta ideia: se o réu pôde contestar, é porque atribuiu à petição determinado sentido; importa averiguar se esse sentido corresponde ao que o autor pretendeu exprimir; se corresponde, não há fundamento para declarar inepta a petição." (16).

Assim, e em qualquer dos casos, desde que haja contestação, o juiz não pode, por força do disposto no nº. 3 do artº. 193º do CPC, julgar inepta a petição inicial por falta de indicação da causa de pedir ou do pedido se chegar à conclusão de que o réu na contestação interpretou correctamente a dita petição (ouvindo para tanto o autor, se necessário) e isto quer o mesmo réu haja ou não suscitado a questão da ineptidão (17).

Analisando os articulados apresentados nesta acção verifica-se que a A. alega na petição inicial ter sofrido danos não patrimoniais em virtude do procedimento do R., quantificando estes em valor não inferior a 3.000.000$00 (artºs. 30º a 33º da petição inicial), embora na conclusão não inscreva o correspondente pedido, como já se viu.

Por seu turno o R., na contestação, impugna os danos não patrimoniais alegados e refere expressamente o seguinte no artigo 38º deste articulado: "não se descortina - e a A. também, com o que alega, não ajuda - qual o fundamento da peticionada indemnização (de Esc. 3.000.000$00) a título de danos não patrimoniais".

É pois inequívoco, em face desta alegação do R., que este considerou ter a A. efectuado na petição inicial um pedido de condenação do R. a pagar-lhe a indemnização de 3.000.000$00 a título de danos não patrimoniais.

O R. questiona na contestação a suficiência da alegação factual que fundamenta o pedido (ou seja, da causa de pedir), mas considera este como e