Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I – O autor AA pede, com a presente acção com processo comum, intentada em 10.05.2006 (ver fls. 2), que a ré SIPEC - S... I... de P... de E... e C..., SA seja condenada, por o ter despedido, ilícita e abusivamente, a pagar-lhe:

a)	as retribuições que se vencerem desde o início do ano lectivo (3 de Outubro de 2005) até 22 de Março de 2006, no montante de €2.668,51;

b)	o montante estimado de €312,80, a título de ajudas de custo devidas contratualmente;

c)	a quantia estimada de €519,79, a título de proporcionais de férias e subsídio de férias relativos ao ano de regresso à docência e vencidas em Março de 2006;

d)	a quantia estimada de €257,74, a título de proporcionais de férias e subsídio de férias no ano da cessação;

e)	a quantia estimada de €779,53, a título de proporcionais de férias e subsídio de férias relativos ao trabalho prestado no ano de 2003;

f)	a quantia estimada de €116,35, a título de subsídio de Natal relativo a 2005;

g)	as retribuições que se vencerem desde a data do despedimento até á sentença final;

h)	o valor a liquidar, de férias, subsídio de férias e de Natal, vincendos na vigência do contrato;

i)	a quantia de €15.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais;

j)	caso o autor não opte pela reintegração, uma indemnização de antiguidade que se cifra – aquando da propositura da acção – em €11.169,12;

k)	a quantia, a apurar, de juros de mora, calculados à taxa legal sobre as importâncias antes referidas, desde a citação e até integral e efectivo pagamento.

Alegou, para tal, em síntese, que foi despedido, sem justa causa, por alegadas faltas injustificadas.

Reclama a sua reintegração, com as inerentes consequências, e pede indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do despedimento ilícito.

A ré contestou, defendendo a justa causa do despedimento e a sua consequente absolvição dos pedidos.

Tendo o processo seguido os seus regulares termos – e tendo o A. optado pela indemnização de antiguidade – veio a ser proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção e condenou a ré “ no reconhecimento da ilicitude do despedimento do autor e no pagamento a este da quantia total de €20.163,55 (vinte mil, cento e sessenta e três euros e cinquenta e cinco cêntimos), acrescida de juros de mora legais desde a citação – 31.05.2006 – sobre a quantia de 8.509,67€ (oito mil, quinhentos e nove euros e sessenta e sete cêntimos) além incluída e continuando a vencer-se, até trânsito em julgado da presente decisão, a quantia diária de 18,10€ (dezoito euros e dez cêntimos) a título de compensação e de 1,29€ (um euro e vinte e nove cêntimos), a título de indemnização de antiguidade”.

A Relação de Coimbra, em apelação interposta pela R., confirmou a sentença.

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Novamente inconformada, a ré interpôs a presente revista em que formulou as seguintes conclusões:

“Da alegada i1icitude do despedimento do Autor

1ª. Com o devido respeito e consideração, mas o Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz e o Tribunal da Relação de Coimbra, ao confirmarem a douta sentença, não fizeram exímia e correcta aplicação e interpretação do Direito.

2ª. Se a Ré, ora Entidade Empregadora, tem o dever previsto nos artigos 411°, 412°, 414° e 415° do Código do Trabalho, o Trabalhador, ora Autor, tem o dever a que alude os artigos 121 ° n.° 1 al. a) e até o próprio artigo 413° do mesmo diploma, ainda que se possa entender como uma mera faculdade; é que se à entidade empregadora é exigido rigor e correcção, ao trabalhador também o é, ainda que por vezes com menor exigência; e mesmo em sede de processo disciplinar, o trabalhador tem de continuar a ter um comportamento zeloso, correcto, verdadeiro e transparente com a entidade empregadora, no maior respeito pelo artigo 121 ° n.º 1, nomeadamente a alínea a), porque o contrato ainda continua em vigor e em execução e nada obriga a que a sanção disciplinar seja o despedimento.

3ª. O Tribunal do Trabalho de Coimbra, confirmado pelo Tribunal da Relação de Coimbra, ao peremptoriamente declarar a fls. 278 - sentença final: "(...) é certo que a atitude do autor no procedimento disciplinar, ao não carrear os documentos que veio a juntar neste processo, pode ter contribuído para a decisão disciplinar da ré" reconhece o tratamento diferenciado que o trabalhador, ora Autor, implicitamente e pela sua vontade deu ao processo disciplinar. Com tal comportamento o trabalhador, ora Autor, despromoveu e desconsiderou o processo disciplinar em benefício dos presentes autos de processo comum, mesmo depois de expressamente convidado pelo Ilustre Instrutor nomeado no processo disciplinar para juntar tais elementos pertinentes.

4ª. É manifesto e evidente o total desrespeito não só pelo poder disciplinar do empregador, nos termos do artigo 365° do Código do Trabalho, como do próprio processo disciplinar em si, violando a correcta aplicação e interpretação das normas previstas nos artigos 411º a 416º, com especial relevância a norma do artigo 413º do Código do Trabalho, sem descurar a do artigo 121º do mesmo diploma ao desconsiderar a própria entidade empregadora. O mais grave é que o próprio Meritíssimo Juiz do Tribunal "a quo" teve a sensibilidade para perceber o comportamento e a atitude do trabalhador, conforme declaração transcrita, pelo que, ao considerar ilícito o despedimento, com o nosso respeito, não teve o correcto sentido de justiça, acabando por colocar em crise a correcta aplicação do artigo 429º al. c) do Cód. Trabalho.

5ª. É manifesta e evidente a vontade e intenção do Autor no seu respectivo despedimento, não podendo nunca existir ilicitude por parte da Ré, nem sendo exigível a esta enquanto Entidade Empregadora, decisão diferente da tomada, considerando as circunstâncias objectivas e subjectivas do caso presente, nomeadamente, dos elementos trazidos e omitidos para o processo disciplinar.

6ª. Se era intenção do Autor demonstrar e provar a sua razão pelas referidas comunicações, então deveria tê-lo feito, como o fez nos presentes autos de processo comum, logo no processo disciplinar, o que não fez, não só em respeito pelo próprio processo disciplinar, como já referimos, como também para promover uma decisão correcta com a verdade material, não sendo certo nem correcto vir impugnar uma decisão para o qual o mesmo favoreceu – "Venire contra factum proprium" constituindo, por isso, um verdadeiro abuso de direito. Cessa o direito de impugnar o despedimento, todo o trabalhador que beneficiou e agiu com esse fim, quando tenha excedido manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, conforme artigo 334º do Código Civil.

7ª. Com o devido respeito, o Meritíssimo Juiz do Tribunal do Trabalho de Coimbra e o Colectivo de Juizes do Tribunal da Relação de Coimbra, por confirmação da douta sentença, ao decretarem a ilicitude do despedimento, acabaram, consequentemente, por violar seriamente a lei substantiva ao proceder a uma incorrecta interpretação e aplicação dos artigos 121° n.º 1 al. a), 365°, 413° e 429° do Código do Trabalho e artigo 334° do Código Civil.

Dos créditos relativos à compensação

8ª. Conclui-se pela não atribuição de créditos por compensação no montante de € 5.881,88, continuando a vencer-se à razão diária de € 18,10, porque o Autor permitiu, contribuiu e ocasionou a decisão do despedimento, sendo abusivo e incorrecto a recepção de quaisquer créditos relativos a compensação por um motivo que o próprio contribuiu, conforme ficou concluído no capítulo de anterior "da alegada ilicitude do despedimento do Autor" que culminou na violação dos artigos 121° n.º 1 al. a), 365°,413° e 429° do Código do Trabalho e artigo 334° do Código Civil.

Da indemnização por antiguidade

9ª. Conclui-se não haver lugar a qualquer indemnização por antiguidade, quando o próprio Tribunal "a quo" revela para efeitos de ilicitude: "(...) é certo que a atitude do autor no procedimento disciplinar, ao não carrear os documentos que veio a juntar neste processo, pode ter contribuído para a decisão disciplinar da ré ", é também certo que o mesmo tem que considerar para efeitos de atribuição!

10ª. Não poder haver indemnização, quando o facto que originou o dano foi originado pelo próprio trabalhador, que o queria, conforme ficou concluído no capítulo de anterior "da alegada ilicitude do despedimento do Autor" que culminou na violação dos artigos 121 ° n.º 1 al. a), 365°, 413° e 429° do Código do Trabalho e artigo 334° do Código Civil.

Dos danos não patrimoniais

11ª. No mesmo entendimento considerado para a indemnização por antiguidade, não há lugar a qualquer pagamento por danos não patrimoniais, por nem sequer poder chegar a haver indemnização, quando o facto que originou o dano foi pretendido e originado pelo próprio trabalhador.

12ª. Ou seja, a haver ilicitude, a mesma deve-se à conduta do trabalhador, porque este poderia ter levado a resultado muito diferente, não existindo também, causalidade adequada ou jurídica entre o facto e o resultado, conforme ficou concluído no capítulo de anterior "da alegada ilicitude do despedimento do Autor" que culminou na violação dos artigos 121º n.º 1 al. a), 365°, 413° e 429° do Código do Trabalho e artigo 334° do Código Civil ”.

O A. contra-alegou, tendo apresentado as seguintes conclusões:

1ª. O recorrido tem sérias dúvidas de que de "alegação" se possa intitular o articulado apresentado pela recorrente, pois, em bom rigor, em tal peça não se cumpre devidamente o ónus de alegar e concluir;

2ª. De qualquer forma, o douto acórdão a quo (e sentença de primeira instância) fez uma aplicação irrepreensível do direito, pelo que não merece qualquer censura, dando o mesmo por integralmente reproduzido.

No mais: créditos relativos à compensação, indemnização por antiguidade, indemnização por danos não patrimoniais, quer a douta sentença de 1.ª Instância quer o douto acórdão recorrido fizeram sábia e criteriosa aplicação do direito aos factos pelo que se dão aqui por integralmente reproduzidos.

Conclui pela improcedência da revista.

No seu douto Parecer, que não foi objecto de resposta das partes, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo pronunciou-se no sentido da confirmação da decisão recorrida.

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III – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

As instâncias decidiram que o despedimento do A. foi ilícito e daí que tenham condenado a R. nos termos acima referidos.

Nas conclusões da revista, que, como se sabe, delimitam o objecto do recurso (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC) - (1), a R. volta a defender, em termos no essencial semelhantes à da sua apelação, que houve justa causa no despedimento, face às circunstâncias objectivas e subjectivas do caso, nomeadamente face aos elementos constantes do processo disciplinar e à não junção a este, pelo A., dos documentos que só veio a apresentar na acção de impugnação do despedimento, actuação esta que se traduziria em abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”.

Defende, por isso, a sua absolvição do pedido.

São, pois, essas as questões a apreciar.

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Antes, porém, há que abordar, como questão prévia, a suscitada pelo A., na conclusão 1ª da contra-alegação da revista, em que afirma ter “sérias dúvidas” de que de “alegação” de revista se trate o requerimento apresentado pela R., a fls. 411 a 424.

Sendo que, no corpo da alegação, se limitou a invocar, em suporte dessa posição, que “não estão indicados os fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão – na verdade, não é inteligível o que pretende com tal recurso –, não são indicadas as normas jurídicas violadas pelo acórdão recorrido, nem o sentido em que, no entender da recorrente as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas nem se indica qualquer erro na determinação da norma aplicável, nem a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada”.

Ora, lidas as conclusões da alegação da revista – que sintetizam, logicamente, o que consta do corpo da alegação – temos como manifesta a sem razão do recorrido, dado que não se vislumbra a verificação de qualquer das “insuficiências” ou “irregularidades” por ele imputados, no excerto transcrito, e que, aliás, enunciou aí da forma vaga referida, sem outra e melhor concretização.

Na verdade, das conclusões resulta (em coerência com o corpo da alegação), em termos claros e suficientes – como melhor se verá adiante, na abordagem das questões suscitadas – a indicação da pretensão recursória e dos fundamentos da pretendida revogação da decisão recorrida, a enunciação das normas e princípios jurídicos que a recorrente entende terem sido violados, na sua interpretação e aplicação, por tal decisão, e de quais as normas e princípios que considera aplicáveis e respectiva interpretação.

A explicação que se encontra para a posição injustificada do A. parece residir no facto de, inadvertidamente e “por arrastamento”, ter mantido também aqui, o que havia invocado, na contra-alegação da apelação (ver fls. 307 a 309), e que levou aí à prolação do despacho de fls. 330 do M.mo Juiz Desembargador Relator a convidar a R. a corrigir a alegação, nos termos do art.º 690º, n.º 4 do CPC., o que esta fez, a fls. 349 a 360).

Do exposto resulta que a alegação da revista não padece dos vícios apontados pelo recorrido ou outros, previstos nos n.ºs 1 e 2 do art.º 690º do CPC, que ditem a necessidade de aplicação dos seus n.ºs 3 ou 4.

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Passando a conhecer do objecto do recurso:

As instâncias deram como provados os seguintes factos, que aqui se mantêm por não haver fundamento legal para os alterar:

1 - O autor foi admitido em 1 de Outubro de 1994, para, sob a direcção, orientação e fiscalização da ré, exercer a actividade docente, mediante retribuição.

2 – Concretamente, para desempenhar a actividade docente na licenciatura em Gestão, na Universidade Internacional da Figueira da Foz.

3 – O autor auferia, em 2003, a retribuição base de 465,38€, correspondente à categoria de Professor Auxiliar Convidado.

4 – Em média, o autor deslocava-se quatro vezes de Coimbra à Figueira da Foz, para leccionar na UIFF.

5 – Recebia, a título de ajudas de custo, a quantia de 27,20€ por deslocação.

6 – Não tendo havido aumento salarial ou de número de horas de docência, o autor continuaria a auferir as quantias (retribuição base e ajudas de custo) antes referidas.

7 – Na sequência de um processo disciplinar, foi aplicada ao autor a sanção de despedimento com justa causa, sanção que lhe foi comunicada em 22.03.2006.

8 – Conforme documento junto aos autos a fls. 73 e que ora se dá como reproduzido.

9 – A ré considerou que o autor incorreu em trinta e seis faltas injustificadas, já que teria faltado, sem qualquer justificação, desde o dia 3 de Outubro de 2005 (data de início do ano lectivo) até 19 de Novembro do mesmo ano.

10 – O que evidenciava – como se fundamenta na decisão tomada pela ré – “um manifesto desrespeito, desinteresse e uma extrema indiferença pelos deveres laborais”, nomeadamente “... pelo cumprimento do seu dever de assiduidade e pelos interesses da entidade empregadora”.

11 – Originando – conforme entendimento da ré – uma irremediável quebra da relação de confiança entre as partes.

12 – Na Nota de Culpa – constante do procedimento disciplinar movido ao autor e para onde se remete – a ré refere, ora em síntese, que, “ (...) por carta de 18.11.2005, o autor comunicou a intenção de retomar as suas funções, atendendo a que a suspensão do contrato terminara por extinção do motivo que a determinou. Em 27 de Novembro de 2005, a ré respondeu, afirmando a sua surpresa, tendo em conta que considerava tacitamente extinta a suspensão requerida em tempo e considerando que, não [se] tendo o trabalhador apresent[ado] na Instituição para retomar o serviço docente, procederam à substituição imediata, tendo em conta o dever de cautela que se impõe, perante os alunos. A suspensão terminou no final do ano lectivo de 2004/2005 e a ré só tomou conhecimento da extinção do motivo pela carta de 19 de Novembro (...) O ano lectivo 2004/2005 terminou em 29 de Setembro de 2005 e o ano lectivo de 2005/2006 iniciou-se no dia 3 de Outubro de 2005, não tendo o autor retomado ao serviço no termo do motivo que determinou a suspensão. Era obrigação do autor retomar o serviço em 3 de Outubro de 2005. Não compareceu nem justificou as faltas constatadas e por si praticadas”.

13 – O autor apresentou a sua defesa no procedimento disciplinar (documento 3 do apenso, que se dá como reproduzido), defendendo que a não prestação da actividade docente se deve, total e exclusivamente, ao comportamento da Administração, que não cumpriu, como a lei impõe, o imprescindível dever de colaboração creditória. O autor defende que já em 14 de Junho de 2004 informara o fim da suspensão e a intenção de retomar o serviço docente no início do ano lectivo de 2005/2006 e que a carta de 18 de Novembro de 2005 foi feita na sequência de inúmeras tentativas do autor para reassumir a sua actividade docente, esclarecendo que antes do início do ano lectivo enviara cartas aos responsáveis da UIFF (onde reiterava a sua intenção de retomar o serviço no início do presente ano lectivo e manifestava o desejo de reunir com os responsáveis a fim de preparar e planear científica e administrativamente o seu regresso) e no mesmo sentido fez telefonemas e deslocou-se às instalações da UIFF, sem nunca ter sido recebido por nenhum membro da Administração.

14 – Na mesma Defesa, o autor acrescenta que “de tudo isto o arguido tem provas; se não as apresenta é por acreditar que todo este esforço para preparar o regresso à actividade docente é conhecido dos responsáveis administrativos e científicos da Universidade Internacional da Figueira da Foz. Estes, como pessoas de bem, dirão com certeza a verdade e poderão esclarecer o instrutor do processo sobre estes factos”.

15 – O autor acrescenta que tudo fez para recomeçar a sua actividade, mas era necessário que lhe fosse atribuído um horário, sala de aulas e disciplina a leccionar, bem como todo o suporte administrativo; que não lhe foram criadas as condições imprescindíveis para que ele retomasse a sua actividade docente; que não se encontra em situação de faltas injustificadas e que sempre esteve disponível para assegurar o superior interesse dos alunos.

16 – Foram ouvidas no procedimento disciplinar as testemunhas arroladas pelo autor, Drs. M... N... e A... B... que negaram o conhecimento pessoal de qualquer contacto do arguido, anterior a Novembro de 2005, com vista ao seu regresso á docência no ano lectivo 2005/2006.

17 – Na decisão final do procedimento disciplinar foi dado como provado, além de outros, o seguinte facto: “A entidade empregadora só tomou conhecimento da extinção do motivo que determinou a suspensão do contrato através da carta datada de 19 de Novembro de 2005 do trabalhador, julgando até então, encontrar-se o mesmo em suspensão de funções por ainda decorrer o mesmo motivo que determinou a suspensão”.

18 – Em 30 de Setembro de 2003, o autor solicitou a suspensão do seu contrato de trabalho durante o ano lectivo de 2003/2004.

19 – Solicitação que obteve o acordo da ré.

20 – A 14 de Julho de 2004, o autor renovou a solicitação para suspender as suas funções docentes durante o ano lectivo de 2004/2005.

21 – Solicitação que igualmente foi aceite pela ré.

22 – Referindo o autor, na comunicação de 14 de Julho de 2004 (cuja recepção foi acusada, conforme documento junto a fls. 77), além do mais, que a sua previsão para entrega da dissertação era o primeiro semestre de 2005 e que a discussão aconteceria no final desse primeiro semestre e que “nesta conformidade, após a conclusão deste objectivo, é minha intenção retomar o meu lugar e a minha colaboração com a Universidade Internacional da Figueira da Foz, no ano lectivo 2005 - 2006”.

23 – Por carta datada de 5 de Maio de 2005, enviada para a UIFF com a/r assinado em 10.05.05, dirigida ao Sr. Administrador, Dr. A... B..., o autor comunicou à UIFF que podia reassumir a docência, na disciplina de Gestão Financeira e Orçamental ou outra disciplina do Curso de Gestão, solicitando um contacto com vista a preparar o seu regresso, acrescentando que ficava a aguardar contacto da Administração, tendo em vista o planeamento do ano lectivo de 2005/2006.

24 – Conforme documentos juntos a fls. 78, 79 e 89 dos autos.

25 – O autor não recebeu qualquer resposta à carta antes referida.

26 – Por cartas datadas de 7 de Setembro de 2005, enviadas para a UIFF com a/r de 12 do mesmo mês e ano, dirigidas ao Dr. A... B... – Administrador –, ao Dr. M... N... – Director do Departamento de Gestão –, e à Dra. C... M..., o autor comunicou à UIFF estar preocupado com o facto do ano lectivo 2005/2006 estar praticamente no seu início e ainda não saber quais as cadeiras de que iria ser responsável, solicitando um contacto com a brevidade possível.

27 – Conforme documentos juntos aos autos a fls. 80 a 85 e 87.

28 – Igual comunicação dirigiu à ré Sipec, na pessoa do Dr. F... C... .

29 – Conforme documento junto aos autos a fls. 86.

30 – Em 27 e 28 de Setembro, bem como a 4 de Outubro de 2005, o autor contactou telefonicamente a secretaria da UIFF.

31 – No início do ano lectivo 2005/2006, a ré não atribuiu qualquer disciplina ao autor ou qualquer horário.

32 – É ao Conselho Científico da UIFF que cabe atribuir, no início de cada ano lectivo, as disciplinas aos docentes.

33 – Não foi comunicado ao autor o início do ano lectivo.

34 – Enquanto docente, o autor assumiu com a ré a obrigação de comparecer na UIFF de acordo com o horário estabelecido.

35 – Bem como para cumprir tarefas inerentes à docência, como exames, atendimento dos alunos e reuniões.

36 – O autor exerce funções docentes na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

37 – Não exercendo docência exclusivamente na ré.

38 – Era habitual a ré contactar os docentes antes do início do ano lectivo, com vista ao estabelecimento dos horários definitivos e mais convenientes.

39 – O autor não foi contactado pela ré a fim de estabelecer o horário de trabalho para o ano lectivo 2005/2006.

40 – Durante alguns anos e por períodos não apurados, a ré deixou de pagar o salário aos docentes, incluindo ao autor.

41 – Levando alguns docentes a abandonarem a Instituição e reclamarem indemnizações.

42 – O autor continuou a exercer a actividade docente, sem faltar ao serviço.

43 – Contribuindo para uma boa imagem da ré perante os alunos.

44 – Tendo sido ele quem iniciou e manteve a docência de duas cadeiras (Gestão Financeira e Orçamental e Auditoria e Revisão de Contas).

45 – O autor sentiu-se revoltado com a circunstância de a ré não lhe ter atribuído funções e de, posteriormente, lhe ter imputado faltas injustificadas.

46 – Abalado com o facto de não ter tido qualquer resposta às suas diligências e depois lhe ter sido movido um processo disciplinar.

47 – Bem como por lhe terem imputado ser uma pessoa desleixada e revelar desinteresse e indiferença pelos deveres laborais.

48 – O autor veio optar pela indemnização substitutiva da reintegração.

49 – Instaurou a presente acção em 11 de Maio de 2006.

50 – Em Janeiro e Fevereiro de 2006, antes da data do despedimento, o autor auferia o vencimento base mensal ilíquido de 2.344,03€ pelo trabalho docente prestado na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

51 – Conforme resulta dos documentos juntos aos autos a fls. 239 e 240.

52 – Depois do despedimento e concretamente em Outubro de 2006, o autor auferia, da mesma entidade e ao mesmo título, o vencimento base mensal de 1.586,13€.

53 – Conforme resulta do documento junto aos autos a fls. 241.

54 – Não se lhe conhecendo quaisquer rendimentos auferidos posteriormente ao despedimento em valor superiores ao antes auferido.

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IV – A sentença decidiu não haver justa causa de despedimento por ter entendido que o A. não havia incorrido nas faltas injustificadas que lhe haviam sido imputadas no Processo Disciplinar e que, em qualquer caso, as mesmas, no quadro factual apurado, não revestiriam gravidade suficiente para determinarem, prática e imediatamente, a ruptura do vínculo laboral entre as partes.

E daí que tenha julgado ilícito o despedimento, com a condenação da R. nos termos acima mencionados.

A sentença fundamentou, assim, a sua decisão, na parte que aqui interessa:

« A propósito das faltas, enquanto causa de despedimento, importaria, desde logo, acentuar que só as injustificadas podem ser causa de aplicação de sanção e igualmente que o entendimento não é unânime em relação ao sentido ainda exemplificativo ou já taxativo – ou tendencialmente taxativo – quando o seu número é superior aos quantitativos indicados - (2). A questão relevante nestes autos, no entanto, não está no número de faltas; ela queda-se antes, na própria definição das ausências do autor e no relevo destas em sede disciplinar, entendidas e compreendidas numa relação contratual que exige a recíproca boa fé.

Não há dúvida que o artigo 334.º veio clarificar a lei anterior e passou a concretizar o dever de apresentação “no dia imediato ao da cessação do impedimento”, quando antes (apenas) referia, sem mais, “terminado o impedimento” (artigo 4.º da LsuspCT), mas não pode interpretar-se o preceito na sua despida literalidade: a apresentação ao empregador, pressupõe a concretização da disponibilidade, nos casos em que esta depende de uma definição temporal ou funcional. Com efeito, seria manifestamente despropositado exigir de um trabalhador que, por exemplo, só trabalha à sexta-feira, apresentar-se à terça-feira, se o impedimento terminou na segunda-feira. A boa fé contratual não pode conduzir a outra conclusão. Em conformidade, a precisa ocasião de apresentação do trabalhador, depende necessariamente da natureza do contrato e das funções exercidas.

No caso presente, resulta dos factos apurados que “ ... é ao Conselho Científico da UIFF que cabe atribuir, no início de cada ano lectivo, as disciplinas aos docentes; não foi comunicado ao autor o início do ano lectivo, enquanto docente, o autor assumiu com a ré a obrigação de comparecer na UIFF de acordo com o horário estabelecido, bem como para cumprir tarefas inerentes à docência, como exames, atendimento dos alunos e reuniões”. Por outro lado, igualmente resultou que “ ... o autor exerce funções docentes na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, não exercendo docência exclusivamente na ré; era habitual a ré contactar os docentes antes do início do ano lectivo, com vista ao estabelecimento dos horários definitivos e mais convenientes e o autor não foi contactado pela ré a fim de estabelecer o horário de trabalho para o ano lectivo 2005/2006”.

Dos factos antecedentes resulta que a ausência do autor só à ré é imputável, isto é, foi o credor da prestação, foi o empregador quem não cumpriu a sua habitual obrigação de início de ano lectivo. Por isso, em rigor, o autor não deu qualquer falta. Mas mais: com relevo para a apreciação da justa causa, ainda resulta que o autor não teve um comportamento indiferente. Com efeito, o autor “... por carta datada de 5.05.05, enviada para a UIFF com a/r assinado em 10.05.05, dirigida ao Sr. Administrador, Dr. Américo Batista, comunicou à UIFF que podia reassumir a docência, na disciplina de Gestão Financeira e Orçamental ou outra disciplina do Curso de Gestão, solicitando um contacto com vista a preparar o seu regresso, acrescentando que ficava a aguardar contacto da Administração, tendo em vista o planeamento do ano lectivo de 2005/06, mas o autor não recebeu qualquer resposta à carta antes referida; por cartas datadas de 7.09.05, enviadas para a UIFF com a/r de 12 desse mês e ano, dirigidas ao Dr. A... B..., ao Dr. M... N... – Director do Departamento de Gestão e à Dra. C... M..., comunicou à UIFF estar preocupado com o facto do ano lectivo 2005/06 estar praticamente no seu início e ainda não saber quais as cadeiras de que iria ser responsável, solicitando um contacto com a brevidade possível; igual comunicação dirigiu à ré Sipec, na pessoa do Dr. F... C... . Em 27 e 28 de Setembro, bem como a 4.10.05, o autor contactou telefonicamente a secretaria da UIFF”. No entanto “ ... no início do ano lectivo 2005/06 a ré não atribuiu qualquer disciplina ao autor ou qualquer horário”.

Em suma, não só a ré não contactou o autor, não lhe atribuiu um horário, não organizou com ele o início do ano lectivo – como era habitual fazer com os docentes – como o autor teve um comportamento positivo, de interesse e de disponibilidade, comportamento destinado à reafirmação da sua disponibilidade.

Perante este conjunto de factos não podemos deixar de concluir que, em rigor, o autor não deu faltas ao trabalho e que, mesmo independentemente dessa consideração, nunca o seu comportamento podia ser tido como grave e consequente, de molde a tornar imediata e praticamente impossível a manutenção do contrato. Em suma, o que parece forçoso evidenciar é que os factos apurados não permitem um juízo de culpa, bem menos de culpa grave, na sua actuação.

É neste contexto que tem d