Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1-

RELATÓRIO

1.1.

No âmbito da acção declarativa com processo especial, emergente de acidente de trabalho, que correu termos, sob o n.º 490/00, pelo Tribunal do Trabalho de Setúbal, foi em 11/3/05 lavrada a respectiva sentença em 1ª instância, que transitou em julgado e na qual se decidiu:

“A) condenar a Ré P... S... e M... Ld.ª a pagar ao A., AA, na sua residência:

a.1) Com efeitos a partir de 28/01/2003, a pensão anual e vitalícia de € 4.762,52, actualizada para o montante de € 4.872,06, com efeitos a partir de 01/12/2004.

A pensão deverá ser paga em prestações mensais, de valor unitário equivalente a 1/14 avos do valor da pensão anual, sendo acrescidas de uma prestação a título de subsídio de férias e de Natal, a pagar nos meses de Maio e de Novembro.

Naturalmente que a Ré P... S... e M.... Ld.ª terá o direito de, às pensões devidas, descontar os montantes da pensão provisória que hajam sido pagos ao A. pela Ré Seguradora.

a.2) A quantia de € 3.818,77, a título de subsídio por elevada incapacidade permanente.

a.3) A prestação suplementar para ajuda de terceira pessoa a que se reporta o art. 19.º n.º 1 da Lei 100/97, no montante global, já vencido até 28/2/2005, de € 23.302, 29 (calculado nos termos referidos no procedente n.º III. 4.3), à qual, porém e atento o disposto no n.º 2 do citado preceito, deverá ser descontada a quantia correspondente ao período de internamento hospitalar ou em instituição similar, e cuja liquidação, se necessário, se relega para incidente ulterior, nos termos dos arts. 661.º n.º 2 e 378.º e segs. do C.P.C., bem como as prestações vincendas a que se reporta o n.º 1 do citado preceito, sem prejuízo, porém, da suspensão da obrigação de tal pagamento, nos termos do n.º 2 do mesmo, enquanto se mantiver o internamento do A. em hospital ou em instituição similar, designadamente na Casa de Saúde do Mirante.

a.4) A quantia de € 100.000,00, a título de indemnização pelos danos morais sofridos pelo A. em consequência do acidente, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

B) Condenar a Ré P... S... M... Ld.ª a prestar ao Autor toda a assistência médica, medicamentosa, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e qualquer outra que se mostre necessária, face ao seu estado de saúde consequente ao acidente, incluindo o fornecimento da cadeira de rodas peticionada.

C) Condenar a Ré P... S... M... Ld.ª a pagar à Ré Companhia de Seguros A... P..., S.A., as quantias por esta desembolsadas, desde 24/10/2003, com o pagamento ao A. da pensão provisória fixada por decisão de fls. 281/282 dos autos, acrescida de juros de mora, à taxa legal desde a data do respectivo pagamento pela Ré Seguradora ao A. de cada uma das prestações até efectivo e integral pagamento.

D) Condenar a Ré Companhia de Seguros A... P..., S.A.,

a título subsidiário

, a pagar ao A., AA, na sua residência:

d.1) Com efeitos a partir de 28/01/2003, a pensão anual e vitalícia de € 3.278,04, actualizada para o montante de € 3.353,43, com efeitos a partir de 01/12/2004.

A pensão deverá ser paga em prestações mensais, de valor unitário equivalente a 1/14 avos do valor da pensão anual, sendo acrescidas de uma prestação a título de subsídio de férias e de Natal, a pagar nos meses de Maio e de Novembro.

Naturalmente que a Ré Seguradora terá o direito de, às pensões devidas, descontar os montantes da pensão provisória que já haviam sido pagos ao A..

d.2) A quantia de € 3.818,77, a título de subsídio por elevada incapacidade permanente.

d.3) A prestação suplementar para ajuda de terceira pessoa a que se reporta o art. 19.º n.º 1 da Lei 100/97, no montante global, já vencido até 28/02/2005, de € 23.302,29 (calculado nos termos referidos no precedente n.º III. 4.3.), à qual, porém e atento o disposto no n.º 2 do citado preceito, deverá ser descontada a quantia correspondente ao período de internamento hospitalar ou em instituição similar, e cuja liquidação, se necessário, se relega para incidente ulterior, nos termos dos arts. 661.º n.º 2 e 378.º e segs. do C.P.C., bem como as prestações vincendas a que se reporta o n.º 1 do citado preceito, sem prejuízo, porém, da suspensão da obrigação de tal pagamento nos termos do n.º 2 do mesmo, enquanto se mantiver o internamento do A. em hospital ou em instituição similar, designadamente na Casa de Saúde do Mirante.

E) Condenar a Ré Companhia de Seguros A... P..., S.A.,

a título subsidiário

, a prestar ao Autor toda a assistência médica, medicamentosa, cirúrgica, farmacêutica hospitalar e qualquer outra que se mostre necessária face ao seu estado de saúde consequente ao acidente, incluindo o fornecimento da cadeira de rodas peticionada”.

1.2.

Através de requerimento ajuizado em 9/5/2007, veio o sinistrado informar que a Ré patronal não tem pago as prestações fixadas na sentença – carecendo, aliás, de quaisquer bens para o fazer – nem a seguradora o tem feito a título subsidiário.

Neste contexto, requereu que, realizadas as diligências pertinentes, se declare a incapacidade daquela primeira Ré para assumir os compromissos sentenciados, respondendo a seguradora nos termos da respectiva condenação subsidiária e deferindo-se ao FAT (Fundo de Acidentes de Trabalho) a responsabilidade pelo pagamento do correspondente diferencial.

Exercido o contraditório:

- veio o FAT dizer que não responde pelo pagamento de indemnizações por danos morais nem pelo agravamento das pensões;

- expressou a seguradora o entendimento de que importaria comprovar a pretensa incapacidade da co-Ré para satisfazer as prestações a seu cargo;

- a Ré patronal não respondeu.

Por fim, foi proferida decisão, em cujo âmbito se reconheceu que a entidade patronal do sinistrado não possui bens que permitam a satisfação das prestações em que foi condenada e já não desenvolve sequer qualquer actividade, assim se determinando que:

“- a Companhia de Seguros A... P...., S.A. proceda ao pagamento das prestações devidas ao sinistrado AA, fixadas nas als. D) e E) do segmento condenatório da sentença; e,

- o Fundo de Acidentes de Trabalho proceda ao pagamento da pensão fixada em A) a.1) do segmento condenatório da sentença,

mas apenas pela diferença não garantida pela Seguradora

– pois esta já pagará parte dessa pensão, mas apenas até ao montante fixado em D) d.1 do mesmo segmento decisório”.

Irresignado com tal decisão, dela agravou o FAT; debalde o fez, todavia, uma vez que o Tribunal da Relação de Évora confirmou na íntegra o despacho impugnado.

1.3.

Continuando irresignado agravou para este Supremo Tribunal, coligindo o seguinte quadro conclusivo:

1- nos termos do n.º 5 do art. 1.º do DL n.º 142/99, de 30 de Abril, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 185/2007, de 10 de Maio, “... o FAT apenas responde pelas prestações que seriam devidas caso não tivesse havido actuação culposa”;

2- assim, em situações de agravamento de pensões, o FAT apenas responde pelo pagamento das prestações normais;

3- porém, entendeu o Acórdão recorrido que o que deve relevar para efeitos de aplicação das alterações introduzidas pelo DL n.º 185/2007 no DL n.º 142/99 é a data do início da pensão e não aquela em que foi proferida a decisão judicial que responsabiliza o FAT, prevalecendo assim o princípio da não retroactividade;

4- estamos, pois, perante um problema de aplicação das leis no tempo;

5- acerca de tal questão, dispõe a 2ª parte do n.º 2 do art. 12.º do Código Civil que quando a lei dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações jurídicas já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor;

6- é o caso do DL n.º 142/99, de 30 de Abril que, ao regular quer o âmbito, quer o modo de intervenção do FAT, dispõe directamente sobre o conteúdo de relações jurídicas já existentes abstraindo do facto ou factos que lhes deram origem;

7- na verdade, o que determina a intervenção do FAT é a verificação pelo tribunal, num momento posterior ao acidente de trabalho dos factos em que assentam os pressupostos referidos, quer no artigo 39.º n.º 1 da Lei n.º 100/97, 13 de Setembro, quer no artigo 1.º n.º 1 al. a) do DL n.º 142/99, 30 de Abril;

8- assim, sendo a decisão que ordenou o pagamento pelo FAT da quota-parte da pensão devida ao sinistrado posterior à entrada em vigor do D.L. n.º 185/2007, deverá ser susceptível de aplicação à situação dos autos o disposto no n.º 5 do artigo 1.º do DL. N.º 142/99, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL n.º 185/2007;

9- encontrando-se, no caso concreto, a responsabilidade pelo pagamento das prestações normais integralmente transferida para a Companhia de Seguros A... S.A., nada haverá a liquidar pelo FAT ao sinistrado AA.

1.4.

Não foram apresentadas contra-alegações.

1.5.

A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta sustentou, sem reacção das partes, a confirmação de julgado.

1.6.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

____//___

2-

FACTOS

Não vindo questionada a factualidade atinente à condenação operada na sentença declarativa da 1ª instância nem, tão pouco, a ulterior decisão assertativa da incapacidade económica da Ré empregadora nenhum concreto acervo factual importa coligir para a decisão de mérito do recurso.

_______//_______

3-

DIREITO

3.1.

Aquando do requerimento com que despoletou o incidente sub iudice, foi o sinistrado suficientemente explícito no sentido de que a Ré Seguradora deveria assegurar o pagamento das prestações a que fora subsidiariamente condenada, assumindo o FAT a responsabilidade pelo pagamento da diferença entre essas prestações e aquelas com que, a título principal, se onerara na sentença a respectiva entidade patronal.

Assim, pretendeu o sinistrado significar que a reclamada responsabilidade daquele organismo se reportava à indemnização por danos morais e à diferença entre as prestações ditas “normais” – a cargo da Seguradora – e as prestações “agravadas” – inicialmente a cargo da Ré patronal.

A 1ª instância decidiu, com trânsito em julgado, que a cobertura do FAT não abrangia a falada indemnização por danos morais.

Como assim, o litígio ficou circunscrito, desde então, à problemática do apontado “diferencial” – com exclusivo reporte, de resto, à pensão anual e vitalícia – em cujo domínio aquela instância, com o sequente aval da Relação, sufragou a tese do sinistrado.

Entretanto, ao exercer o contraditório sobre a pretensão em análise, logo o FAT deixara transparecer que a sua postura era motivada pelo quadro normativo –

tido por aplicável

– emergente do D.L. n.º 185/2007, de 10 de Maio, mais em concreto, pela redacção que esse diploma veio conferir ao artigo 1.º do D.L. n.º 142/99, de 30 de Abril.

Essa anunciada motivação quedou expressamente confirmada nas alegações de recurso.

Dito de outro modo:

- não fora a entrada em vigor daquele primeiro diploma, jamais o FAT questionaria que a sua responsabilidade pudesse ter o âmbito que as instâncias lhe conferiram.

Neste particular, convergiram as instâncias no entendimento de que o quadro jurídico atendível era o que constava da redacção inicial do D.L. n.º 142/99, tendo em conta a data do acidente (tese da sentença) ou a data da fixação da sobredita pensão (tese do Acórdão revidendo).

Por isso, a única questão ora em debate consiste em saber se, condenada em definitivo a entidade empregadora a pagar agravadamente uma pensão anual e vitalícia ao beneficiário de um acidente de trabalho – mas reconhecida ulteriormente a sua incapacidade económico-financeira para satisfazer os respectivos montantes – deverá o FAT assumir esse pagamento,

tendo em conta a alteração introduzida pelo falado D.L. n.º 185/2007

.

3.2.1.

É altura de esclarecer a polémica alteração legislativa.

No que ora releva, essa alteração consistiu na nova redacção que aquele diploma veio conferir ao artigo 1.º do D.L. n.º 142/99, ao qual aditou os números 4, 5, 6 e 7, optando por prescrever naquele n.º 5, que, verificando-se “... algumas das situações referidas no n.º 1 do artigo 295.º, e sem prejuízo do n.º 3 do artigo 302.º, todos da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, o FAT responde apenas pelas prestações que seriam devidas caso não tivesse havido actuação culposa”.

A Lei n.º 99/2003 é o diploma que aprovou o Código do Trabalho de 2003 e os preceitos a ela reportados – 295.º n.º 1 e 303.º n.º 3 – correspondem, respectivamente, aos artigos 18.º n.º1 e 37.º n.º 2 da Lei n.º 100/97 (“Lei dos Acidentes de Trabalho”), ainda em vigor.

Assim, a nova redacção conferida ao artigo 1.º n.º 5 do D.L. n.º 142799 veio afastar a responsabilidade do FAT pelo pagamento das chamadas “pensões agravadas”, sabendo-se que esse agravamento só ocorre “... quando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante ou resultar de falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho ...”, isto é, quando se comprove a invocada “actuação culposa” da entidade patronal.

Em contrapartida, na redacção original daquele citado artigo 1.º – que não previa uma tal exclusão – era entendimento pacífico que o FAT assumia a responsabilidade pelo pagamento das pensões agravadas ou, havendo responsabilidade subsidiária de uma Seguradora – que é necessariamente circunscrita às prestações “normais” – pelo respectivo diferencial (cfr., entre tantos outros, os Acórdãos deste S.T.J. de 10/4/2002 – processo n.º 4204/01 – e de 19/2/2004 – processo n.º 87/04).

Tudo está em saber, pois, qual a normação atendível no caso vertente.

3.2.2.

Já teve este Supremo Tribunal ensejo de apreciar a questão em análise: fê-lo nos Acórdãos de 10/9/2008 e 10/12/2008, respectivamente nas Revistas n.ºs 6/2008 e 3084/2008.

Na parte útil, discorreu como segue aquele primeiro Aresto:

“Face ao texto da primitiva versão do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que omitia qualquer referência à limitação da responsabilidade do FAT às prestações que seriam devidas se não tivesse havido actuação culposa da entidade empregadora (ou seu representante), entendia-se que, verificada a situação de incapacidade económica das entidades responsáveis pela reparação, ao FAT incumbia efectuar o pagamento das prestações a que os lesados tinham direito, contemplando a obrigação de garantir o pagamento, em caso de terem sido fixadas prestações agravadas, dos respectivos montantes (...).

O Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, no assumido propósito de alterar o regime jurídico do Fundo dos Acidentes de Trabalho criado pelo Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril (artigo 1.º), aditou, ao artigo 1.º deste último diploma, um inciso com o n.º 5, de acordo com o qual “o FAT responde apenas pelas prestações que seriam devidas caso não tivesse havido actuação culposa”.

Segundo o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, o legislador pretendeu “excluir da responsabilidade do FAT o pagamento da parte correspondente ao agravamento das pensões resultante de actuação culposa por parte da entidade empregadora”.

Intui-se do modo como o legislador se exprimiu que a norma que, na lei nova, limita a medida da responsabilidade do FAT, não tem a natureza de lei interpretativa, o que, a verificar-se, conduziria, em face do disposto no artigo 13.º n.º 1 do Código Civil, à sujeição do caso em apreciação à regra da limitação da responsabilidade consignada naquele n.º 5.

De acordo com o disposto no artigo 12.º do Código Civil, “a lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos” (n.º 1); e “quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos; mas, quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor” (n.º 2).

Sobre a sua aplicação no tempo, o Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, estabelece, no n.º 1 do artigo 5.º, que “sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”; e, no n.º 2, que “o disposto no artigo 6.º do Decreto-lei n.º 142/99, de 30 de Abril, com a redacção do presente decreto-lei, produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008”.

Não contendo a lei nova qualquer disposição de que resulte a sua aplicação retroactiva, nem decorrendo da análise dos termos em que o legislador se expressou o intuito de regular directamente situações jurídicas constituídas antes da sua entrada em vigor, ou seja,

situações emergentes de acidentes de trabalho anteriormente ocorridos, não pode o novo regime ser observado para o caso dos autos

(FIM DE TRANSCRIÇÃO – sublinhados nossos).

Por seu turno, o Acórdão de 10//12/2008, depois de também convocar a transcrita motivação, acrescentou o seguinte:

“... o que se torna relevante é, justamente, o facto de o novel regime que veio a ser consagrado pelo Decreto-Lei n.º 185/2007, ao proceder à introdução do n.º 5 do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, por não poder ser perspectivado como tendo o desiderato de interpretar os anteriores comandos legais, tal como se deparavam no ordenamento jurídico, só dever ser observado para os casos ocorridos após a entrada em vigor do primeiro dos indicados Decretos-Leis (...).

E não se diga, em contrário, que a responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho somente é definida após a prolação de decisão judicial que verifique os pressupostos da respectiva existência.

Na verdade, aquela responsabilidade estava já legalmente “desenhada” em função da ocorrência de determinadas condições que a lei previa, sendo que,

tratando-se de uma responsabilidade garantística ou subsidiária das obrigações decorrentes de um acidente de trabalho que eclodiu no domínio de uma dada legislação

e que impendiam, numa primeira linha, sobre a entidade primitivamente responsável,

será essa legislação a regente do caso

(...) (FIM DE TRANSCRIÇÃO – sublinhados nosso)).

3.2.3

Subscrevemos por inteiro as extractadas motivações e o juízo que delas se retirou, aquelas e este suficientes para a necessária confirmação do julgado.

Apesar disso, não deixaremos de anotar que um breve cotejo histórico sobre a criação de “Fundos” destinados a garantir o pagamento de prestações decorrentes de acidentes laborais também conforta – assim o cremos – a solução alcançada.

No domínio da legislação infortunístico laboral de pretérito, a Lei n.º 2.127, de Agosto de 1965, instituiu, na sua Base XLV, o “Fundo de Garantia e Actualização de Pensões” – “F.G.A.P.” – constituído no âmbito da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais – “C.N.S.D.P.” – .

Com a revogação da Lei n.º 2.127 e a sua substituição pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, prevista ficou, desde logo, a criação de um novo “Fundo”, que viria a substituir o anterior “F.G.A.P.” (artigo 39.º n.º 1 daquele último diploma).

Foi nessa decorrência que surgiu o D.L. n.º 142/99, de 30 de Abril, que criou o “Fundo de Acidentes de Trabalho” – F.A.T. – (art. 1.º n.º 1) e extinguiu o referido “F.G.A.P.”, cujas “responsabilidades e saldos” passariam para o novo organismo “... nos termos e condições a definir por portaria dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade” (art. 15.º n.º 2).

Sem que se imponha, aqui e agora, particularizar o âmbito de cobertura dos dois organismos, sempre se adiantará que ao F.A.T. foram cometidas responsabilidades alargadas.

Entretanto, o diploma previsto no mencionado Decreto-Lei veio a ser corporizado pela Portaria n.º 291/00, de 25 de Maio, cujo art. 3.º estatui:

“As responsabilidades do Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, que transitam para o Fundo de Acidentes de trabalho, correspondentes a acidentes de trabalho ocorridos até 31 de Dezembro de 1999, ficam limitadas às obrigações legais e regulamentares do anterior Fundo”.

Perante esta previsão e a falta de coincidência de responsabilidades entre os dois organismos, haverá necessariamente que distinguir, no domínio da competência do F.A.T.:

A - por um lado, a sua competência própria, cujo âmbito decorre da previsão contida no artigo 39.º da Lei n.º 100/97 e no artigo 1.º n.º 1 alínea a) do D.L. n.º 142/99;

B - por outro, a sua competência enquanto sucessor do “F.G.A.P.”,

que fica circunscrita às responsabilidades cometidas ao organismo extinto e abrange todos os acidentes laborais ocorridos até 31 de Dezembro de 1999

.

Ora, se recordarmos que o D.L. n.º 142/99 iniciou vigência em 1/12/2000 (cfr. art. 16.º, na redacção conferida pelo D.L. n.º 382-A/99, de 22/9), logo se alcança que o legislador da época

pretendeu excluir do novo regime todos os acidentes laborais que ocorressem até à entrada em vigor do diploma, do mesmo passo que assegurava tratamento igualitário para todas as vítimas de sinistros ocorridos no mesmo referido período temporal

.

Nada mais, justamente, do que aquilo que também entendemos acontecer com o legislador de 2007, relativamente às inovações que o Decreto-Lei n.º 185/2007 veio introduzir no atinente regime jurídico.

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4-

DECISÃO

Em face do exposto, julga-se improcedente o recurso e confirma-se o Acórdão impugnado.

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Sem custas.

Lisboa, 9 de Setembro de 2009

Sousa Grandão (Relator)

Pinto Hespanhol

Vasques Dinis