Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 29 de Julho de 2011, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, entretanto, extinto, AA intentou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, Lda., pedindo a condenação da ré: a) a reconhecer o autor como «trabalhador dependente (subordinado)» e que o despediu ilicitamente; b) a pagar-lhe as remunerações devidas desde a data do despedimento e a indemnização de antiguidade, pelo valor máximo, até à data do trânsito em julgado da decisão; c) a pagar-lhe € 88.089,58, relativos a férias e subsídios de férias e de Natal, desde 2006; d) a pagar-lhe € 5.200,87, respeitantes a 35 horas de formação, vencidas em 01.01.07, 01.01.08, 01.01.09, 01.01.10 e 01.01.11; e) a pagar-lhe juros de mora, desde a data dos respectivos vencimentos; f) a pagar-lhe € 10.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescidos de juros desde a citação.

A acção, contestada pela ré, foi julgada parcialmente procedente, tendo sido decidido que vigorou um contrato de trabalho entre as partes e que o despedimento do autor foi ilícito, sendo a ré condenada a pagar-lhe (i) € 32.325,75, concernentes à compensação pelo despedimento, (ii) € 97.578,66, a título de retribuições vencidas e vincendas até 17 de Abril de 2013 e as demais vincendas desde então e até trânsito em julgado da sentença à razão de € 4.510,57 mensais, deduzido o valor que se prove o autor recebeu desde o despedimento como produto do trabalho, (iii) € 54.088,25, de retribuição por férias, subsídio de férias e de Natal vencidos à data de cessação do contrato de trabalho, (iv) € 3.000, relativos a indemnização por danos morais, (v) € 4.621,44, atinentes à compensação pelas horas de formação profissional devidas ao longo da execução do contrato de trabalho, tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento, desde 8 de Setembro de 2011.

2. Irresignados, o autor e a ré apelaram para o Tribunal da Relação do Porto, que julgou improcedente o recurso da ré e procedente o recurso de apelação do autor, deliberando: (i) «revogar a sentença recorrida na parte em que condenou a Ré a pagar ao A. a quantia de € 32.325,75, a título de “compensação pelo despedimento”, a qual é, nessa parte, substituída pelo presente acórdão a condenar a Ré a pagar ao A. a quantia de € 36.084,56, a título de indemnização pelo despedimento ilícito, acrescida do que se vencer até ao trânsito em julgado do presente acórdão»; (ii) «revogar a sentença recorrida na parte em que condenou a Ré, Clínica Médica, BB, Lda., a pagar ao Autor a quantia de “97.578,66 €, a título de retribuições vencidas e vincendas até 17-04-2013”, a qual é substituída pelo presente acórdão condenando a Ré a pagar ao Autor a quantia global de € 171.116,75, a título de retribuições vencidas e vincendas desde 01.07.2011 até 31.01.2014 [incluindo subsídios de férias vencidos em 2011, 2012, 2013 e 2014 e subsídios de Natal vencidos em 2011, 2012 e 2013] e as demais vincendas desde esta data e até trânsito em julgado do presente acórdão, à razão de 4.510,57 € mensais», deduzindo-se a tal montante, «em sede de liquidação de sentença, o valor que se prove que o Autor auferiu desde o despedimento como produto do seu trabalho, tal como já decidido, e não impugnado, na sentença recorrida»; (iii) «reduzir para € 42.906,57, a título de retribuição por férias e subsídio de férias [vencidos em 2007, 2008, 2009 e 2010] e de Natal [vencidos em 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010], a quantia de € 54.088,25 em que a ré havia sido condenada, na sentença recorrida, a pagar ao Autor ‘a título de retribuição por férias, subsídio de férias e de Natal vencidos à data de cessação do contrato de trabalho’»; (iv) «condenar a ré a pagar ao A. a quantia global de € 4.654,91, a título de remuneração correspondente às férias vencidas em 2006 (ano da admissão) e respectivo subsídio»; (v) «condenar a Ré a pagar ao Autor as férias e os subsídios de férias e de Natal proporcionais ao ano do trânsito em julgado do presente acórdão e tendo como referência a retribuição média mensal de € 4.510,57, a liquidar em sede de liquidação da sentença», mantendo, no mais, a dita sentença.

A ré veio, então, interpor revista excepcional, ao abrigo do preceituado nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, tendo os juízes da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça que integram a formação de apreciação preliminar da revista excepcional deliberado que não era aplicável, no caso, o regime daquela revista e ordenado, atento o disposto no n.º 5 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, a distribuição dos autos como revista nos termos gerais.

Subsequentemente, a recorrente foi convidada a sintetizar as 109 conclusões da alegação do recurso, sendo igualmente notificada para se pronunciar sobre a questão prévia da inadmissibilidade da junção de documentos com a alegação do recurso, tendo a recorrente efectivado a redução do mencionado acervo conclusivo para 61 proposições e sustentado a improcedência da apontada questão prévia.

Notificado da nova síntese conclusiva produzida pela recorrente, o recorrido respondeu, aditando que aquela não reduziu o acervo conclusivo, significativamente, pelo que se impunha o não conhecimento do recurso, vindo a recorrente, de imediato, requerer o desentranhamento da resposta àquela síntese conclusiva, por se afigurar extemporânea, tendo o relator decidido: (i) que «a ré/recorrente satisfez, ainda que minimamente, o convite que lhe foi endereçado, não se configurando, por via dessa circunstância, obstáculo ao conhecimento do recurso de revista interposto»; (ii) que carecia de fundamento legal o requerido desentranhamento da resposta oferecida às sintetizadas conclusões da alegação do recurso; e (iii) que os documentos n.os 2 e 3, juntos com a alegação do recurso de revista, fossem desentranhados e restituídos à recorrente, despacho que, notificado às partes, não foi objecto de impugnação.

Registe-se que a recorrente, na sequência do convite que lhe foi dirigido, ao abrigo do disposto no artigo 639.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, para sintetizar as conclusões da alegação de recurso, produziu o acervo conclusivo seguinte:

«1.ª No ponto n.º 56 da matéria dada como assente é referido que: “Em Janeiro de 2011, o A. comunicou à Ré ser empresário em nome individual e tendo, desde Fevereiro de 2011, passado a emitir-lhe recibos de prestação de serviços em nome da sociedade CC, Lda., com sede na Rua ..., Bloco ….º Direito, …”.

2.ª Esta matéria, pesem embora as considerações tecidas no Acórdão da Relação, ora posto em crise, revela, desde logo, uma grave imprecisão relativamente à distinção entre o conceito de empresário em nome individual e o de sociedade unipessoal por quotas, as quais são figuras distintas.

3.ª Tal significa que, uma vez constituída e registada uma sociedade unipessoal por quotas, no caso a “CC, Unipessoal, Lda.”, foi a mesma que passou a exercer a actividade de medicina dentária, através dos seus órgãos próprios, no caso, o Recorrido, a partir da data da sua constituição e registo, 03/02/2011, muito embora a Recorrente só viesse a ter conhecimento de tal situação em Fevereiro de 2011, data em que a dita sociedade assumiu tal posição perante a Recorrente ao emitir recibos de quitação referentes aos serviços prestados pelo seu gerente, aqui Recorrido, onde se inclui o de Janeiro de 2011, conforme resulta dos documentos juntos, fls. 117 a 119.

4.ª Tendo iniciado o A., ora Recorrido, a prestação de serviços à Ré, ora Recorrente, em data anterior a 18/02/2006, estava em vigor o CT/2003, conforme resulta do art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12/02, seguindo a solução que dispunha o art. 8.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27/08 que aprovou o CT/2003.

5.ª Assim, para qualificar o contrato em causa impõe-se atender à redacção do art. 10.º do CT/2003, bem como à redacção da presunção de contrato de trabalho contida no art. 12.º, antes de ser alterada pela Lei n.º 9/2006, de 20/03 (entre muitos outros, vejam-se os acórdãos do STJ de 02/05/2007, proc.º 06S4368; de 18/12/2008, proc.º 08S2572; de 18/12/2008, proc.º 08S2314; de 14/01/2009, Proc.º 08S2578; de 22/04/2009, proc.º 08S3045; de 22/09/2009, proc.º 4401/04.7TTLSB.S1; de 10/11/2010, proc.º 3074/07.0TTLSB.L1.S1 e de 16/12/2010, proc.º 996/07.1TTMTS.P1.S1, todos em www.dgsi.pt).

6.ª A presunção aplicável aos factos em análise é a contida no art. 12.º do CT/2003, antes de ser alterado pela Lei n.º 9/2006, de 20/03, a qual, dado o carácter cumulativo dos requisitos elencados nas als. a) a e) é inaplicável ao caso sub iudice, desde logo, porque, de acordo com os itens 3.º, 17.º, 18.º e 20.º dos factos assentes, o tipo de remuneração acordada não foi fixada em função do tempo de trabalho, mas sim com base numa percentagem, inicialmente, 40% e, a partir de 09/02/2010, aumentada em 2% por cada acto praticado pelo A, ora Recorrido, como, aliás, é reconhecido no acórdão do Tribunal da Relação a fls. 72, ora posto em crise.

7.ª A actividade a prestar no âmbito do contrato de trabalho é caracterizada como uma actividade humana, produtiva e exercida livremente para outrem de forma subordinada.

8.ª O trabalhador é, assim, aquele que presta, de forma livre, uma actividade produtiva para outrem, estando subordinado a este último na realização dessa prestação.

9.ª A noção juslaboral resultante do art. 10.º do CT/2003 permite-nos concluir que será considerado trabalhador aquele que presta uma actividade a outra pessoa ou outras pessoas, sob a autoridade e direcção desta.

10.ª Pese embora a coerência em termos teóricos da posição que admite a celebração de contrato de trabalho com uma pessoa colectiva, a doutrina e a jurisprudência, consideram, de forma unânime, inadmissível a celebração de contrato de trabalho com uma pessoa colectiva.

11.ª A inseparabilidade da actividade de trabalho da pessoa do trabalhador está presente, para Maria do Rosário Palma Ramalho, nos seguintes traços do vínculo laboral: na relevante e permanente indeterminação da prestação de trabalho; no conteúdo muito amplo dos poderes laborais; e no envolvimento integral da pessoa do trabalhador no vínculo, patente no relevo do dever de obediência.

12.ª O segundo factor apontado por Maria do Rosário Palma Ramalho que evidencia a componente de pessoalidade do vínculo de trabalho é o relevo essencial das qualidades pessoais do trabalhador para a constituição e a subsistência do vínculo laboral, o qual justifica a caracterização como um contrato intuitu personae. O relevo das qualidades pessoais do trabalhador no campo laboral, associado à inseparabilidade entre a actividade laboral e a personalidade do prestador, bem como a essência dominial do próprio vínculo, evidenciam a componente da pessoalidade do vínculo.

13.ª A celebração de contrato de trabalho com uma pessoa colectiva mostra-se, pois, incompatível, pelos motivos aduzidos, com este elemento de pessoalidade que caracteriza o contrato de trabalho.

14.ª A inadmissibilidade de o trabalhador ser uma pessoa colectiva, ora demonstrada, afasta, de forma irreversível, a possibilidade de a relação jurídica existente entre a Recorrente e o Recorrido, a partir de Janeiro de 2011, data em que o Recorrido passou a prestar serviços de Medicina Dentária à Recorrente, através da sociedade CC, Unipessoal, Lda., poder ser reconduzida ao contrato de trabalho.

15.ª Tal como sustentado nas alegações da apelação, a partir de Janeiro de 2011, a posição contratual do Recorrido foi transferida para a sociedade por si constituída “CC, Unipessoal, Lda.”.

16.ª Em face do exposto, impõe-se concluir que o contrato existente entre a Recorrente e a sociedade CC, Lda., é um contrato de prestação de serviços, nos termos do art. 1154.º do CC.

17.ª É notório o carácter conclusivo dos factos assentes sob os n.os 10, 11 e 12 ao referirem: Ponto 10 – “Sendo ele quem ordenava …”; Ponto 11 – “O Autor reportava-lhe a sua actividade”; Ponto 12 – “O Autor prestava obediência às directivas, de serviço e funcionais, do BB.”, em face do Acórdão do STJ de 12/05/2010, processo 1394/06.0TTPNF.P1.S1, in www.dgsi.pt, devendo esta matéria ser dada como não escrita.

18.ª A jurisprudência e a doutrina elegeram como pedra de toque da distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços a existência ou não de subordinação jurídica (cfr. douto Acórdão do STJ de 6/03/1991).

19.ª A generalidade da doutrina considera que o trabalhador presta a sua actividade sob as ordens, direcção e fiscalização do dador de trabalho, correspondendo ao lado passivo do poder directivo.

20.ª Na área a que se reportam os autos, refere o douto acórdão do STJ de 18/01/2006, proc.º 05S3487, disponível [em] www.dgsi.pt/jstj. “2. A actividade médica, por sua natureza, implica a salvaguarda da necessária autonomia técnica e científica, podendo ser perfeitamente exercida mediante contrato de prestação de serviços, tendo os indícios recolhidos confirmado que a vontade real das partes coincide com a que expressaram no contrato escrito de prestação de serviços.”

21.ª O nomen iuris que as partes deram ao contrato (Contrato de Trabalho e Prestação de Serviços) e o facto de as cláusulas nele inseridas se harmonizarem com o contrato de prestação de serviços, como é reconhecido no acórdão do Tribunal da Relação de fls. 73, como a remuneração acordada e designação para ela utilizada – “honorários” –, forma de rescisão, e indemnização referida na cláusula 12.ª, não sendo decisivos para a qualificação do contrato, não deixam de assumir especial relevo, como tem sido decidido por esse Venerando Tribunal, uma vez que a vontade negocial assim expressa no documento não poderá deixar de assumir relevância decisiva na qualificação do contrato, salvo nos casos em que a matéria de facto provada permita concluir, com razoável certeza, que outra foi realmente a vontade negocial que esteve subjacente à execução do contrato, o que não sucede nos autos.

22.ª Aliás, quanto a esta questão relembramos a matéria dada por assente no ponto 39 dos factos provados: “O A. assinou o contrato objecto dos autos esclarecida e de livre vontade.”

23.ª Já relativamente à cláusula 5.ª, segundo a qual o A., ora Recorrido, se obriga a entregar à ora Recorrente todos os ganhos decorrentes do exercício da sua profissão nos consultórios daquela, através do que a Ré pagará às suas (da Ré) funcionárias, os materiais, as rendas e demais custos de funcionamento dos consultórios, esta não pode ser interpretada sem considerar que foi dado como provado nos itens 3.º, 17.º, 18.º e 20.º dos factos assentes que o tipo de remuneração acordada foi fixada não em função do tempo de trabalho, mas sim com base numa percentagem, como já referido.

24.ª Esta forma de retribuição, absolutamente atípica no contrato de trabalho, indicia, desde logo, a assunção pelo Recorrido do risco da actividade, em sentido manifestamente oposto ao que se verifica no contrato de trabalho.

25.ª O tipo de remuneração acordada, fixada não em função do tempo de trabalho, mas sim com base numa percentagem, aponta para a existência de contrato de associação em participação.

26.ª O disposto no art. 21.º do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho refere-nos que se denomina associação em participação, “a associação de uma pessoa a uma actividade económica exercida por outra, ficando a primeira a participar nos lucros ou nos lucros e perdas que desse exercício resultarem para a segunda”. O n.º 2 do aludido preceito legal, por sua vez, diz-nos que “é elemento essencial do contrato a participação nos lucros; a participação nas perdas pode ser dispensada.”.

27.ª Nesse sentido, refere Júlio Manuel Vieira Gomes, que “pelo contrato de associação em participação, o associante atribui ao associado (…) uma participação nos resultados da sua empresa ou de um ou mais negócios, mediante a contrapartida de uma determinada prestação, esclarecendo ainda que o associado não está sujeito aos poderes directivo, organizatório e disciplinar, como está o trabalhador subordinado, ainda que esteja obrigado a cumprir as directivas do associante no que se refere à sua prestação”.

28.ª Também Luís Manuel Teles de Menezes Leitão refere que “A associação em participação distingue-se do contrato de trabalho subordinado porque o associado não se encontra sujeito aos poderes de direcção e disciplinar, ainda que tenha que cumprir as instruções do associante em relação à forma de execução da sua prestação”.

29.ª Aliás, tanto assim é, que a fls. 74 é reconhecido que a Ré, aqui Recorrente, teria pretendido uma simbiose entre esses dois regimes: não sujeitando a relação ao regime mais restritivo e oneroso do contrato de trabalho, este regime não pode deixar de ser reconduzido à subordinação jurídica, admitindo, assim, o Tribunal que se pretendia evitar a nota típica da relação laboral, ainda que salvaguardando algumas das prerrogativas que o contrato de trabalho confere ao empregador, designadamente a nível do poder de direcção e fiscalização do trabalho.

30.ª Relativamente a este aspecto, atendendo a que se trata de uma actividade sujeita à fiscalização do Ministério da Saúde e da Ordem dos Médicos Dentistas, entre outros, atento o interesse público na segurança e qualidade da actividade, onerada como vimos com deveres legais, tem de ser compaginado com as obrigações que impendem sobre o director clínico, que, neste caso, coincide com a qualidade de sócio-gerente da Recorrente, referidas no art. 10.º da Portaria n.º 268/2010, de 12/05, baluarte da qualidade dos serviços a serem prestados pela Recorrente.

31.ª Nesse sentido, impõe o art. 10.º que as clínicas ou consultórios dentários sejam tecnicamente dirigidos por um director clínico com as qualificações descritas nas alíneas a) a c), sendo referido, no n.º 3, que a actividade da clínica ou consultório dentário implica a presença física do director clínico de forma a garantir a qualidade dos tratamentos devendo ser substituído nos seus impedimentos e ausências por um profissional qualificado com formação equivalente.

32.ª Ao Director Clínico compete exclusivamente, nos termos do n.º 6, “definir as técnicas e os equipamentos que garantem a qualidade”.

33.ª Convém, todavia, sublinhar que, pese embora o Director Clínico coincida, neste caso, com o legal representante da Recorrente, não pode o Director Clínico no exercício das funções que legalmente lhe são atribuídas pelo art. 10.º da citada Portaria n.º 268/2010, de 12/05, ser reconduzido à entidade patronal, nem como superior hierárquico para efeitos do art. 121.º, n.º 2 do CT/2003, aplicável aos factos em análise, actual art. 128.º, n.º 2 do CT/2009, nem os actos praticados no âmbito desse poderem ser integrados no poder de direcção inerente à relação laboral.

34.ª A sujeição do Recorrido a códigos éticos científicos e técnicos resulta da legis artis, sendo a imposição de código de ética da empresa, imposta pelo art. 6.º da Portaria n.º 268/2010, de 12/05.

35.ª As instruções genéricas de funcionamento e gestão da Recorrida, patentes nos documentos juntos a fls. 64, 65, 66-70, 73, 75, 77 e 78, têm de ser contextualizadas com as obrigações legais que rodeiam a prestação de serviços médico-dentários, nomeadamente, a competência exclusiva do Director Clínico [de] definir as técnicas e os equipamentos, atribuída pelo n.º 6 do art. 10.º, o dever de informação imposto pelo art. 4.º da Portaria n.º 268/2010, de 12/05, no sentido de “ser colocado em local bem visível do público o horário de funcionamento, o nome do director clínico, os procedimentos e deveres dos utentes, devendo ainda estar disponível para consulta a tabela de preços”, bem como as elementares regras de gestão inerentes ao funcionamento que a Portaria n.º 268/2010, de 12/05, pretende acautelar.

36.ª Estas instruções mostram-se, todavia, manifestamente compatíveis com o exercício pelo Recorrido da actividade de médico-dentista no âmbito de contrato de prestação de serviços.

37.ª Conforme, lucidamente, referiu o citado Acórdão do STJ de 4/11/2009, considerando que os factos reveladores da existência do contrato de trabalho se apresentam como constitutivos do direito que, com base neles, se pretende fazer valer, o ónus da prova incumbe a quem os invoca, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do CC, impõe-se concluir que o Recorrido não logrou provar a existência de contrato de trabalho, ao não carrear para os autos os elementos reveladores da sua existência aliás, conforme lhe competia.

38.ª Está, assim, demonstrada a ausência de fundamento fáctico e legal da pretensão do Recorrido, impondo-se concluir pela inexistência de contrato de trabalho e consequente reconhecimento da existência de contrato de prestação de serviços, aliás, conforme documento assinado pelo Recorrido, mediante vontade esclarecida e de forma livre (ponto 39 dos factos assentes).

39.ª É um indício da existência de contrato de trabalho o facto de o prestador ser pessoa singular, dado o facto de as pessoas colectivas não poderem ser trabalhadores. Assim, a contratação de uma pessoa colectiva para realização da prestação indiciará não se estar perante um contrato de trabalho.

40.ª Impõe-se, desde já, não esquecer que o A., aqui Recorrido, a partir de Janeiro de 2011 passou a prestar serviços à Ré através da sociedade CC, Lda., pessoa a quem eram pagos os respectivos serviços prestados pelo A., dando quitação.

41.ª No elenco de indícios de subordinação, como dá nota Monteiro Fernandes, é geralmente conferido ênfase particular aos que respeitam ao chamado «momento organizatório» da subordinação: a vinculação a horário de trabalho, a execução da prestação em local definido pelo empregador, a existência de controlo externo do modo de prestação, a obediência a ordens, a sujeição à disciplina da empresa – tudo elementos retirados da situação típica de integração numa organização técnico-laboral predisposta e gerida por outrem. Acrescem elementos relativos à modalidade de retribuição (em função do tempo, em regra), à propriedade dos instrumentos de trabalho e, em geral, à disponibilidade dos meios complementares da prestação. São ainda referidos indícios de carácter formal e externo, como a observância dos regimes fiscal e de segurança social próprios do trabalho por conta de outrem.

42.ª Como já referimos, a presunção aplicável aos factos em análise é a contida no art. 12.º do CT/2003, antes de ser alterada pela Lei n.º 9/2006, de 20/03, a qual, dado o carácter cumulativo dos requisitos elencados nas als. a) a e), é inaplicável ao caso sub iudice, desde logo, porque, de acordo com os itens 3.º, 17.º, 18.º e 20.º dos factos assentes, o tipo de remuneração acordada foi fixada não em função do tempo de trabalho, mas sim com base numa percentagem da facturação (inicialmente, 40% e, a partir de 09/02/2010, aumentada em 2% por cada acto praticado pelo A., ora Recorrido), como aliás é reconhecido no acórdão do Tribunal da Relação a fls. 72, ora posto em crise.

43.ª Atento os termos em que estava formulada, quer a doutrina, quer a jurisprudência, não consideram de grande relevância a presunção criada pelo art. 12.º do CT/2003, impondo-se, também, por isso, apreciar a aplicação do método indiciário.

44.ª Improcede, por isso, que o Recorrido sempre teria feito prova dos factos base da presunção de laboralidade constante do art. 12.º do CT/2003, na redacção introduzida pela Lei n.º 9/2006, de 20/03, conforme referido no acórdão do Tribunal da Relação a fls. 80, ora posto em crise.

45.ª Assinala, com acerto, o acórdão do Tribunal da Relação a fls. 72 e 73, ora posto em crise, que indicia a inexistência de um contrato de trabalho: o tipo de remuneração acordada, fixada não em função do tempo de trabalho, mas sim com base numa percentagem, inicialmente, 40% e, a partir de 09/02/2010, aumentada em 2% por cada acto praticado pelo A., o não pagamento da remuneração correspondente ao período de férias que o A. gozava, bem como o não pagamento de subsídios de férias e de Natal; a não inscrição do A. como trabalhador dependente da Ré para efeitos fiscais e de Segurança Social, que, para tais efeitos, se encontrava inscrito como trabalhador independente; não estar inserido e englobado no contrato de seguro de acidentes de trabalho subscrito pela Ré.

46.ª Estes indícios articulados com o facto de o Recorrido, a partir de Janeiro de 2011, ter prestado serviços através da sociedade unipessoal CC, Lda. e ao nomen iuris atribuído pelas partes ao contrato, sendo certo que as cláusulas, como a remuneração acordada e designação para ela utilizada – “honorários” –, forma de rescisão, e indemnização referida na cláusula 12.ª, o aproximam do contrato de prestação de serviços, como é reconhecido no acórdão do Tribunal da Relação de fls. 73, consubstanciam circunstâncias que, sendo demonstrativas da vontade contratual das partes, afastam a existência de um contrato de trabalho, não tendo por isso, como referido, relevância diminuta.

47.ª No que concerne à retribuição, fixada não em função do tempo de trabalho, mas sim com base numa percentagem, como referido, inicialmente, 40% e, a partir de 09/02/2010, aumentada em 2% por cada acto praticado pelo A., ora R