Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 351/19.0T8OAZ.P1. S1

Recurso de revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Secção Social

I. Relatório

AA intentou ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, prevista nos artigos 98.º-B e ss. do Código de Processo de Trabalho contra: Caixa Económica Montepio Geral.

A Ré juntou o procedimento disciplinar e apresentou articulado a fundamentar o despedimento, concluindo dever ser declarada a regularidade e licitude do despedimento, mas, a não se entender assim, às retribuições vencidas e vincendas que venham a ser reconhecidas ao trabalhador deverão deduzir-se, sem prejuízo do disposto no artigo 98.º-N do Código de Processo do Trabalho, as quantias previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 390.º do Código do Trabalho.

O Autor contestou, pugnando pela declaração da ilicitude do despedimento. deduziu pedido reconvencional, no qual peticiona que seja:

a) declarada a ilicitude do despedimento do autor;

b) condenada a ré a reintegrar o autor, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade;

c) condenada a ré a pagar ao autor as retribuições que deixou de auferir desde 08 de janeiro de 2019 até trânsito em julgado da sentença;

d) condenada a ré a efetuar o pagamento dos montantes mensais do complemento remuneratório – artigo 44.º ETCEMG, no valor de 225,50 €, sem prejuízo de outros que venham a ser indicados pela ré, desde abril de 2011, 14 vezes ano, que até à presente data [30.04.2019] totalizam 24.354,00 €, e dos complementos remuneratórios vincendos, todos acrescidos dos juros legais, vencidos e vincendos, contados a partir do momento em que cada complemento é devido, até efetivo embolso, que na presente data ascendem € 4.054,79.

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que decidiu:

Pelo exposto, julgo procedente a exceção de caducidade do procedimento disciplinar e, por via disso, declaro a ilicitude do despedimento do autor e, em consequência, condeno a ré a pagar ao autor as seguintes quantias: A quantia de € 8.782,44 acrescido da quantia diária de € 1,635 a partir desta data até ao trânsito em julgado a titulo de indemnização de antiguidade substitutiva da reintegração; e A quantia de € 7.507,32 acrescido de € 45,03 diários até ao trânsito em julgado desta decisão, deduzida das quantias que tiver recebido a título de subsidio de desemprego a partir de julho de 2019 e que continuar a receber até àquela data; e No mais, julgo improcedente a reconvenção e, em consequência, absolvo a ré dos demais pedidos formulados. Condeno ainda a ré a restituir ao ISS, IP, a quantia de € 6.784,08 pagos até junho de 2019 a título de subsídio de desemprego e das quantias, pagas e que pagar a este título, desde julho de 2019 até ao trânsito em julgado desta decisão”.

Autor e Ré, inconformados, interpuseram recurso de apelação.

O Tribunal da Relação, por acórdão de 21.10.2020, proferiu decisão nos seguintes termos: (…) conceder provimento ao recurso da ré e parcial provimento ao recurso do autor e, em consequência, decide-se revogar a sentença recorrida e em substituição decide-se: A) declarar a regularidade e licitude do despedimento do autor tendo por base os factos praticados em 19.05.2017, declarando a prescrição dos factos praticados em 09.03.2017. B) confirmar a sentença recorrida quanto ao pedido reconvencional apresentado pelo autor, assim se mantendo a absolvição já decidida em 1ª instância.

O Autor, inconformado, interpôs recurso de revista, com as seguintes Conclusões:

1ª - O presente Recurso vem interposto do Acórdão do Tribunal da Relação ..., que revogou parcialmente a Douta Sentença proferida em 1ª Instância, e concedeu provimento ao recurso da Ré, pondo em causa, Nulidade do Acórdão, por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Na parte que decidiu não ter ocorrido caducidade do procedimento disciplinar, revogando a Douta Sentença de 1ª Instância (que, ao invés, tinha considerado que tinha ocorrido a caducidade do procedimento disciplinar); Na parte que considerou e decidiu que no caso em apreço não se configura a situação de abuso de direito; Também na parte que concluiu e decidiu ter existido justa causa para a Ré despedir o Autor com referência ao facto praticado em 19.05.2017; Ainda na parte que concluiu e decidiu que não se verifica nenhuma discriminação do Autor em relação aos trabalhadores que continuaram a receber o complemento remuneratório;

2ª – Relativamente à nulidade do Acórdão, composto por 89 páginas, na sua larguíssima maioria com a sistematização das vicissitudes processuais até então e transcrição respetivas, não fundamentou a generalidade das conclusões e decisões que tomou, salvo o devido respeito, além do tom aligeiradíssimo, sempre salvo o devido respeito, com que tudo foi tratado, por exemplo, no que se refere à questão do abuso de direito, menos de uma página e meio bastou para o mesmo ser tratado, não se devendo tal a elevado poder de síntese, mas antes a falta de fundamentação de facto e de direito. A nulidade ora invocada também se pode comprovar na apreciação da justa causa de despedimento.

3ª – Antes de proferido o Acórdão foram as partes notificadas para se pronunciarem sobre a verificação ou não de justa causa, o que o Autor fez, enunciando e fundamentando, nomeadamente de acordo com a apreciação a que o nº 3 do artigo 351º do Código do Trabalho obriga para o efeito, sendo que a Ré nada disse sobre o tema (entendeu não o fazer), omissão da qual se poderá por certo tirar conclusões e especular, sendo que o Autor ora recorrente alertou o Tribunal da sua visão sobre o tema, mas mesmo assim este analisou a justa causa de despedimento sem fundamentar de facto e de direito a Decisão, não tendo analisado por exemplo o grau de lesão dos interesses do empregador, como a Lei obriga; apenas refere na página 79, crê-se que em abstrato: “Quanto ao prejuízo grave para o empregador não tem de ser necessariamente patrimonial”.

4ª – Na mesma linha vinda de referir, não se vislumbra no Acórdão as demais circunstâncias do caso como a já elevada antiguidade do Autor e a ausência de antecedentes disciplinares, como a Lei obriga; apenas na mesma página 79 uma referência: “e atendendo às circunstâncias do caso”, a propósito da apreciação da culpa, sendo que mesmo reconhecendo ter de atender às circunstâncias, não o fez, nem atendeu ou aludiu à matéria de facto que fundamentaria a sua Decisão, nem tão-pouco especificou os fundamentos de direito.

5ª – Na apreciação da alegada justa causa do despedimento, não podia o Tribunal deixar de escalpelizar a matéria de facto provada relativamente às demais circunstâncias concretas do caso, e tê-las necessariamente em conta, para a verificação da existência ou inexistência de justa causa, o que não fez. Não é nem pode ser irrelevante ter ficado provado que a conduta do Autor não teve qualquer gravidade para a Ré - uma vez que a mesma manteve ao seu serviço o Autor cerca de 1 (um) ano após a prática do facto, mas não se verifica qualquer alusão à manutenção do posto de trabalho e da execução de tarefas do Autor nesse longo período, com a subsistência da relação de trabalho.

6ª – Por outro lado, a Ré nem sequer invocou qualquer lesão de interesse seu, muito menos provou – nem podia ter provado – o que não invocou, ao contrário do Autor que provou que não existiu qualquer prejuízo económico para os referidos clientes, muito menos para o Banco ou para a Associação Mutualista, nem quaisquer outras consequências: rigorosamente nada de nada – cfr. número 85 dos factos provados. Na verdade, ficou provado que a conduta do Autor ora recorrente não lesou qualquer interesse da Ré empregadora; no entanto, o Tribunal recorrido, na apreciação da justa causa de despedimento, fez completa tábua rasa de todos estes factos vindos de referir.

7ª – É que com a apreciação de todas as demais circunstâncias do caso, o despedimento do Autor nunca podia ter sido julgado lícito, devendo, pois, proceder a nulidade ora invocada do Acórdão por não ter especificado os fundamentos de facto e de direito que fundamentam a decisão de ter julgado o despedimento lícito.

8ª - Tendo em conta o facto praticado em 09.03.2017 ter sido arredado pelo Tribunal recorrido, por prescrição, conclusão que – com todo o respeito se aduz – um aluno do primeiro ano de direito facilmente tiraria, tendo em conta a notificação da nota de culpa ter ocorrido em 17.05.2018, portanto, mais de um ano após a prática da alegada infracção disciplinar – cfr. números 3 dos factos provados –, subsiste apenas o facto praticado em 19.05.2017, relativamente ao qual apenas nos debruçaremos, e a nota de culpa só foi notificado ao Autor em 17.05.2018, cerca de um ano depois do facto praticado em 19.05.2017 (e de maior distância temporal relativamente aos factos prescritos de 09.03.2017), colocando-se assim a questão da caducidade do procedimento disciplinar, que foi considerada pelo Tribunal de 1ª Instância e revogada no Acórdão ora colocado em crise.

9ª – Ficou provado quanto à data do conhecimento pela Ré da alegada infração disciplinar, que o facto praticado em 19.05.2017 foi do seu conhecimento pelo menos em 23.05.2017, data em que o departamento de Auditoria dirigiu mail ao Autor em que o questionou concretamente sobre o facto de 19.05.2017 – cf. ponto 27 dos factos provados, que o procedimento disciplinar foi instaurado em 10.05.2018 – cf. ponto 1 dos factos provados, e que a Nota de Culpa foi entregue ao Autor em 17.05.2018 - cf. ponto 3 dos factos provados, estes, portanto, cerca de 1 (um) ano após a prática do facto.

10ª - A Nota de Culpa foi entregue quase um ano após a prática do facto que subsiste após a prolação do Acórdão ora recorrido (19.05.2017 - 17.05.2018), e obviamente mais de 60 dias após o conhecimento pela Ré empregadora do mesmo facto (23.05.2017 - 17.05.2018), sendo que em Maio de 2018 já se tinha verificado há muito a caducidade do procedimento disciplinar, este devia ter-se iniciado até 23.07.2017, data ultrapassada há larguíssimo tempo em 10.05.2018 e 17.05.2018.

11ª – O preceito do Código do Trabalho (artigo 329º nº 2) refere como início do prazo de caducidade do procedimento disciplinar a data do conhecimento da infração pelo empregador ou pelo superior hierárquico com competência disciplinar, isto em termos alternativos, ou seja, o facto tem de ser do conhecimento da Ré empregadora ou em alternativa do superior hierárquico com competência disciplinar na Ré, bastando dessa forma o conhecimento por parte do empregador.

12ª - A alternativa que resulta do preceito referido na conclusão anterior é precisamente para as situações em que o órgão com competência disciplinar e/ou os legais representantes não estão, nem podem estar, presentes em toda a empresa, como é o caso das grandes e complexas estruturas, como Empresas Multinacionais, Seguradoras, Bancos, que são estruturas muito pesadas e o órgão com competência disciplinar está necessária e obviamente distante dos locais das práticas dos factos pela generalidade dos trabalhadores. Como nestas estruturas o legal representante da empresa não está presente em toda a Empresa, e está afastado do trabalhador, como é o caso da Ré, evita-se assim o alargamento do prazo de caducidade com o fundamento no desconhecimento por parte do legal representante, por isso que, a alternativa que consta da lei - empregador ou superior hierárquico com competência disciplinar – tendo de ser do conhecimento de um ou de outro.

13ª – A alternativa prevista na Lei evita que a informação circule na organização sem qualquer efeito, por não ter chegado ao conhecimento de quem o devia ter, e se assim não fosse, o prazo de caducidade de 60 dias nas grandes empresas, como a Ré, podia transformar-se na larga maioria dos casos em largos anos. Para o homem médio (e sensato) é incompreensível que um facto (supostamente grave porque constitui infracção disciplinar e até pode constituir justa causa de despedimento de um trabalhador) demore meses ou anos a chegar ao órgão com conhecimento disciplinar.

14ª – Sendo do conhecimento e circulando nos órgãos de uma empresa, tal é bastante aos olhos da lei; em todo o caso, caberia só a esta levar o conhecimento do facto ao órgão com competência disciplinar, pois a completa inércia da empresa só pode correr contra a empresa e nunca contra o trabalhador.

15ª – Ficou provado neste caso concreto que o conhecimento do empregador foi em 23.05.2017, data em que o departamento de Auditoria dirigiu mail ao Autor em que o questionou concretamente sobre o facto de 19.05.2017 – cf. ponto 27 dos factos provados, e que só quase 1 (um) ano depois é que o órgão com competência disciplinar tomou conhecimento (10.05.2018), e é que foi entregue a Nota de Culpa ao Autor (17.05.2018) - cf. pontos 1 e 3 dos factos provados.

16ª – Mais ficou provado neste caso concreto, que o conhecimento da Ré empregadora foi nada mais nada menos do seu Departamento de Auditoria e Inspecção, que é uma estrutura superior da Ré, precisamente o Departamento da Ré que audita e deteta os eventuais factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar, o qual tem especiais obrigações, deveres e conhecimentos de toda esta matéria.

17ª – Nesta conformidade, não faz sentido, nem se pode concordar, com o contido do Acórdão ora posto em crise, de que só se pode falar em inércia da entidade empregadora em instalar procedimento quando quem tem conhecimento dos factos suscetíveis de integrar infração disciplinar é a pessoa ou órgão com competência disciplinar, ignorando em toda a linha de que o órgão que conheceu do facto foi o Departamento de Auditoria, tendo sido apenas feita uma única referência a este órgão, quando alega que não ficou demonstrado que este órgão tem competência disciplinar, e se não tem esta competência, tem o conhecimento dos seus deveres de informar o órgão com competência disciplinar (seja ele qual for) dos factos que deteta na sua atividade.

18ª – Não é aceitável o Departamento de Auditoria detetar o facto pelo menos em 23.05.2017 e ficar com a informação na gaveta cerca de um ano, e se tivesse ficado dois ou três anos, seria normal? A completa inércia e incompetência deste Órgão não pode prejudicar o trabalhador, tanto mais que tem especiais deveres e conhecimentos dos factos. Os seus elementos é que deviam ter sido alvo de procedimento disciplinar, pela total displicência e inércia de cerca de um ano, uma vez que é um órgão que tem elevadas responsabilidades, precisamente o órgão que está orientado para a investigação dos factos que possam eventualmente constituir infração disciplinar, e omitiu de quem de direito, informação eventualmente relevante.

19ª - Não se pode tolerar que um órgão como o Departamento de Auditoria e Inspecção tome conhecimentos de factos, e os comunique quando e como entender, não podendo recair sobre o Autor a demora na comunicação ao órgão da Ré com competência disciplinar. Estamos perante o conhecimento dos factos de estrutura superior da Ré, sobre quem impendia obviamente o dever de os comunicar com diligência ao órgão com competência disciplinar, tendo em conta que não pode ignorar nem ignora a alegada relevância e gravidade dos comportamentos, bem como conhece os prazos dos procedimentos disciplinares.

20ª – Por certo o Departamento de Auditoria e Inspecção não vislumbrou qualquer relevância disciplinar naquelas condutas do Autor, ao ponto de após conhecer as mesmas, ter o processo na gaveta cerca de um ano, só tendo sido tirado da gaveta para fazer face a outras necessidades do Banco, e que de resto, são do conhecimento público.

21ª - Diferentemente já poderia fazer algum sentido a visão da Relação, se o órgão da Ré que tivesse tido conhecimento fosse o departamento de limpeza, mas mesmo assim, havia sempre uma culpa da organização, uma inércia da empregadora, que nunca podia correr contra o trabalhador, mas contra si.

Com a inação do Departamento de Auditoria e a não reação durante largo tempo, a alegada irracionalidade da manutenção do contrato desvanece-se irremediavelmente.

22ª - Não se compreende que perante facto tão alegadamente grave se mantenha ao serviço sem quaisquer consequências mais de um ano o seu autor, exatamente no mesmo posto de trabalho, mesmas funções, etc., sendo certo que o prazo de cerca de um ano não é razoável e aceitável para a comunicação dos factos ao órgão da Ré com competência disciplinar, e que esta demora só pode recair sobre a Ré ora recorrida, pois se assim não fosse, nas grandes organizações como a Ré, como já acima referido, estava sempre alongado (quase “ad eternum”) o prazo de caducidade. Numa estrutura orgânica complexa, por estar o representante legal afastado, quem tem de ter conhecimento dos factos é o empregador.

23ª - Na verdade, na página 71 o Acórdão ora posto em crise alude que a referência do legislador a “empregador” não equivale a “qualquer órgão do empregador” e mais refere que não se pode aceitar que quando a informação de uma infração circula na organização há conhecimento pela entidade empregadora, o que não se aceita, pois a Relação fez completa tábua rasa que o Departamento de Auditoria do Banco não é qualquer órgão, antes um órgão com particulares competências e obrigações neste mesmo âmbito de atos passíveis de eventuais infrações disciplinares. Por isso que andou muito bem a 1ª Instância ao considerar que a informação circulou na organização larguíssimo tempo, e que a Ré tinha de assumir as consequências da sua inércia.

24ª – Podem tirar-se conclusões e viola grosseiramente a Lei, salvo o devido respeito, a completa omissão de que “qualquer órgão do empregador” é o Departamento de Auditoria do Banco, órgão este que passou em claro neste Acórdão (que só a ele aludiu para dizer que não ficou demonstrado que tinha competência disciplinar).

25ª - Nessa linha, podemos ler na página 72 do Acórdão no 2º parágrafo que de modo algum se pode falar de um dever de qualquer trabalhador ou órgão da entidade empregadora comunicar ao órgão com competência disciplinar factos suscetíveis de integrar infração de que tenha conhecimento, e no mais curto espaço de tempo possível, e muito menos que essa omissão leve a falar em inércia em instaurar procedimento disciplinar, o que é uma afirmação em abstrato, que “esquece” completamente que no caso concreto o conhecimento do facto não foi por parte de qualquer trabalhador ou órgão da entidade empregadora, mas sim do Departamento de Auditoria do Banco, que clara, objetiva e inegavelmente tem o dever de comunicar ao órgão com competência disciplinar os factos que deteta na sua atividade. De facto, para a Ré é muito conveniente passar entre os pingos da chuva sem se falar que o órgão que conheceu do facto foi o seu Departamento de Auditoria.

26ª - Não se pode falar aqui de má-fé do órgão do empregador que oculta os factos do órgão com competência disciplinar como refere o Acórdão da Relação, antes de incompetência deste órgão que colocou a informação na gaveta quando tinha por dever funcional transmiti-lo àquele. Lamenta-se a insistência reiterada contida no Acórdão “do conhecimento de algum órgão de uma empresa”, em abstrato, sempre fazendo tábua rasa que no caso concreto não foi um qualquer órgão, mas um órgão com particulares deveres de diligência e obrigação de comunicar os factos ao órgão com competência disciplinar – o Departamento de Auditoria da Ré.

27ª - Apesar de na parte final da página 72/início da 73 referir que o Juiz não deixará de ponderar essa falta de razoabilidade (entre o mais) na apreciação da prova, sucedendo, no entanto, que o Tribunal recorrido não apreciou que ficou provado que quem foi o órgão que conheceu do facto foi o Departamento de Auditoria, nem fez qualquer apreciação sobre o prazo, se é ou não razoável cerca de um ano após o conhecimento do facto de inércia da entidade empregadora correr contra o trabalhador; que prazo é então aceitável?

28ª - Se o entendimento for o do conhecimento do órgão com competência disciplinar, o que não se concebe, no caso concreto entende-se que o Departamento de Auditoria e Inspecção sempre pode ser entendido como tal, tendo em conta estar orientado para a investigação deste tipo de factualidade, e que sempre tem o dever de comunicar os factos que detecta a quem de direito.

29ª - Se a Ré teve conhecimento da suspeita de comportamentos irregulares, antes da instauração do procedimento disciplinar, sempre devia ter efectuado um inquérito prévio, o qual nos termos da Lei teria de ocorrer necessariamente nos 30 dias seguintes àquela suspeita. Mesmo que se entendesse que entre 23.05.2017 e Abril de 2018 configuraria um inquérito prévio, o que não se concebe, sempre foi por um prazo extremamente longo e extravagante (cerca de um ano), para uma única diligência - a audição do trabalhador que foi o que sucedeu nesse longo lapso de tempo -, pois a investigação e conhecimento dos factos foi anterior a 23.05.2017, sempre tinha ultrapassado o prazo de 30 dias para o efeito. Assim, sempre existiu culpa da organização (da Ré) que deve recair sobre si, e nunca sobre o Autor.

30ª - Se se entender, o que não se concebe, que os comportamentos irregulares têm de ser do conhecimento do órgão com competência disciplinar, nas grandes organizações, como é o caso da Ré, basta ocultar a informação à Administração, ou fazer de conta que se oculta, para que nunca ocorra o prazo de caducidade, apesar dos factos serem do conhecimento das estruturas superiores da mesma organização, neste caso do DAI que é órgão competente para investigar estes factos. Salvo o devido respeito, e melhor opinião, o princípio da segurança jurídica deve prevalecer sobre a discricionariedade de uma entidade patronal que conhece os factos, mas só os comunica ao órgão com competência disciplinar quando muito bem entende.

31ª - Os factos em questão nos presentes autos ocorreram cerca de um ano antes, desde que a empregadora os conheceu até à instauração do procedimento disciplinar, o que salvo o devido respeito, é um escândalo, mas podiam ter sido 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, ou, no limite, nunca ocorreria o prazo de caducidade; e sobre o Autor impendia a culpa da inacção da organização (da Ré)? Após o conhecimento da factualidade pela empregadora Ré, o legislador pretendeu a exigência de reação em tempo curto, desde logo pela alegada gravidade dos comportamentos.

32ª - Não se pode tolerar que estruturas superiores da Ré, em concreto aquela que investiga a factualidade e com responsabilidades acrescidas e com óbvio conhecimento dos procedimentos disciplinares e prazos respetivos, tenham conhecimento efetivo e em tempo útil não o transmitam ao órgão com competência disciplinar de forma a respeitar o disposto no nº 2 do artigo 329º do Código do Trabalho. O tempo da demora na transmissão, neste caso cerca de um ano, tem de recair sobre a Ré sob pena da subversão completa dos princípios fundamentais do direito, não se devendo permitir que neste caso um Banco actue como bem entender ao arrepio da lei, e não ter consequências.

33ª - A alternativa prevista no nº 2 do artigo 329º do Código do Trabalho não foi seguramente para alongar o prazo de caducidade, o sentido da norma e espírito do legislador, é não permitir que informação das infrações circulem na organização sem qualquer efeito, pelo que quem basta ter conhecimento das mesmas é o empregador. Quer a Ré queira ou não, o seu Departamento de Auditoria e Inspecção, além de se poder considerar órgão com poder disciplinar (em sentido lato) atentas as suas competências e atribuições especificas de investigação da factualidade atinente às infrações disciplinares, sempre o mesmo Departamento de Auditoria e Inspecção integra o conceito de empregador previsto no preceito vindo de referir, seja devido às suas competências e deveres, sobretudo, por pertencer à estrutura superior do Banco.

34ª - A demora na instauração de um processo disciplinar não pode correr às custas do Autor, quando o Departamento de Auditoria e Inspecção devia ter reportado os factos à Administração em tempo útil, sendo uma demora totalmente injustificada, não tendo ficado provada qualquer justificação, nem podia, o que gera a ilicitude do despedimento, como bem considerou o Tribunal de 1ª Instância.

35ª - Está apenas aqui em causa o facto de 19.05.2017, atento o facto de o Tribunal da Relação ter arredado os demais por os ter considerado prescritos, tendo ficado provado que em 23.05.2017, às 11:37, o Departamento de Auditoria solicitou ao Autor ora recorrente esclarecimento sobre o contexto e fundamentação para o facto ocorrido em 19 de Maio de 2017 – cf. número 27 dos factos provados, e que às 14h51, respondeu o Autor, nomeadamente que se tratou de um lapso, e muitíssimo importante para o que ora releva: “Esta situação já foi retificada” cf. número 28 dos factos provados. Daqui resulta que o Autor ficou convencido que esse assunto ficou resolvido, tratado e absolutamente encerrado, aliás, como qualquer cidadão, o padrão do homem médio, consideraria.

36ª - O assunto ficou de facto encerrado para o Autor, convencido que jamais seria arremessado contra ele esse facto, muito menos para efeitos disciplinares, que continuou a exercer as mesmas funções, no mesmo posto de trabalho, quase durante mais um ano, tudo por vontade e com permissão da Ré, como se nada se tivesse passado, e na verdade, nada de relevante e com dignidade se passou, mantendo-se sempre o Autor em funções e com as melhores informações profissionais, aliás, como sempre teve no Banco – cf. número 88 dos factos provados.

37ª - Nesse mesmo ano de 2017 o Autor foi o melhor Gestor Premium, o número 1 ou melhor classificado a nível nacional, tendo inclusivamente na última avaliação, sido sugerida uma promoção por mérito, foi na verdade o número um, o melhor de todos a nível nacional – cf. número 89 dos factos provados, e o gerente do balcão onde o Autor trabalhava fez, em 2018, após apreciação do seu trabalho, uma sugestão de promoção por mérito “face ao excelente desempenho do colaborador e performances alcançadas em 2017, onde alcançou o 1º lugar nacional no ranking de gestores Premium” – cf. número 72 dos factos provados.

38ª – No cenário dado como provado nos autos, o Autor deu, pois, o assunto por encerrado naquela tarde de 23 de Maio de 2017, continuou a fazer o seu trabalho, aliás, brilhantemente, e nem por sombras supôs que aquele facto viria algum dia a ser arremessado contra si enquanto infração disciplinar, nomeadamente tendo em conta o longo tempo decorrido até ter sido confrontado com uma Nota de Culpa em 17 de Maio de 2018 – cfr. número 3 dos factos provados, tendo decorrido cerca de um ano entre estas duas datas.

39ª – Nesse ano, o Autor, como qualquer homem médio, criou a convicção que aquele era um assunto encerrado, repete-se, até pela sua brilhante prestação e reconhecimento que lhe foi feito pelo gerente do balcão que propôs fosse efetuada uma prestação por mérito, pelo trabalho desempenhado com elevadíssimo mérito no ano 2017, foi o melhor classificado a nível nacional.

40ª - Se por hipótese académica, que não se concebe, se considerar que estaríamos perante uma infração disciplinar suscetível de gerar justa causa de despedimento, o que não se concebe, repete-se, e que a Ré teria esse direito, exercê-lo cerca de um ano depois e nas circunstâncias acima descritas, sempre era ilegítimo, como foi excedendo escandalosa e manifestamente os limites impostos pela boa fé.

41ª - Neste caso concreto e como provado nos autos, quando a informação chegou ao Conselho de Administração da Ré, já era do conhecimento da Ré empregadora, circulando na organização há mais de um ano, e se supostamente tinha relevância, por isso é que estava sob investigação no órgão competente para o efeito, tinha de ter sido comunicado àquele com ligeireza. O risco do decurso do tempo entre o conhecimento das estruturas superiores da Ré, nomeadamente do Departamento de Auditoria e Inspecção, precisamente o que investiga essa factualidade, e a informação dada ao Conselho de Administração, só pode correr contra a Ré.

42ª – A legislação em vigor (artigo 329º, nº 2, do Código do Trabalho prevê uma alternatividade entre o conhecimento da empregadora ou do órgão com competência disciplinar (especificamente), sendo de acolher o conhecimento da empregadora, nomeadamente numa estrutura como a da Ré, mas se por hipótese académica, que não se concebe, de se ter entendimento diverso, isto é, ter de ser necessariamente o conhecimento do facto especificamente do órgão com competência disciplinar, quando o Conselho de Administração deles conheceu e instaurou o procedimento disciplinar, e notificou a Nota de Culpa, cerca de um ano após (o facto de 19.05.2017 conhecido do Departamento de Auditoria em 23.05.2017), em 10.05.2018 e 17.05.2018, respetivamente, atuou ilegitimamente e excedeu manifestamente os limites impostos pela boa fé.

43ª – A atuação do Conselho de Administração ao instaurar o procedimento disciplinar contra o Autor sempre configura um abuso de direito, por parte da Ré, que expressamente se invoca, e que deve ser declarado, pois não é razoável nem legitimo que sendo esses factos alegadamente graves e relevantes em termos disciplinares conhecidos de departamentos superiores da Ré, precisamente do órgão que investiga os factos (DAI), possa a Ré cerca de um ano após a ocorrência dos mesmos instaurar procedimento disciplinar.

44ª – Quando o autor respondeu ao mail da DAI no próprio dia 23.05.2017 às 14h51 – cf.. ponto 28 dos factos provados – no sentido de que tinha sido um lapso e que o mesmo já havia sido corrigido, deu o assunto por encerrado, e nem por sombras colocou sequer a hipótese de mais de um ano depois lhe vir a ser instaurado um procedimento disciplinar por esses mesmos factos. Para o Autor, naquele dia 23.05.2017 esse assunto ficou, pois, resolvido.

45ª – Acresce que, tendo em conta o mérito do Autor reconhecido pela própria Ré ao longo dos anos, que o promoveu em 2015 e 2016, em particular em 2017 foi o primeiro no ranking nacional dos Gestores Premium do Banco, e na última avaliação (2018), portanto, posteriormente aos factos aqui em causa, foi sugerida uma promoção por mérito, sem prejuízo de o Autor sempre ter tido informações profissionais positivas – cf. pontos 93, 94, 89, 88 e 72 dos factos provados, foi abuso de direito por parte da Ré e esta excedeu escandalosamente os limites impostos pela boa fé.

46ª - Salvo o devido respeito, é inaceitável que mais de um ano após o conhecimento pela Ré, em concreto pelo seu Departamento de Auditoria e Inspecção, precisamente o que investiga os factos, a Ré tenha o des