Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

"AA", intentou, em 28.2.97, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção de condenação, com processo ordinário, contra Federação Portuguesa de Futebol, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe:

a) 5.325.000$00 de retribuições relativas aos meses de Agosto, Setembro, e Outubro de 1996;

b) 5.000.000$00 de prémio de qualificação;

c) 5.325.000$00 de indemnização por violação do direito a férias;

d) 17.750.000$00 de indemnização por cessação do contrato;

e) 2.958.000$00 de proporcionais de férias e subsídio de férias de 1996;

f) 1.479.000$00 de subsídio de Natal, proporcional, referente a 1996;

g) juros de mora sobre a retribuição de Agosto de 1996 no valor, em 28.2.97, de 99.144$00;

h) juros de mora sobre a retribuição de Setembro de 1996 no valor, em 28.2.97, de 73.386$00;

i) juros de mora sobre a retribuição de Outubro de 1996, no valor, em 28.2.97, de 58.320$00;

j) juros de mora sobre as quantias referidas em b), c) e d), desde 31.10.96, no valor, em 28.2.97, de 922.920$00.

l) juros de mora, sobre as quantias referidas em e) e f), vencidos desde a data da citação;

m) sendo todos os juros até integral pagamento, vencendo-se à razão de 10.366$00 por dia sobre o capital de 37.837$00, a partir da citação.

Para tanto, alegou em síntese, ter sido contratado pela Ré em Agosto de 1986 para desempenhar as funções de treinador, nos termos de um contrato escrito.

A partir de 1.1.90 o A. e a Ré celebraram entre si diversos contratos designados "Contrato de prestação de serviços", os quais, no entanto, mais não eram do que modificações de um verdadeiro contrato de trabalho vigente entre as Partes. Nos termos do último "contrato de prestação de serviço", para vigorar entre 1 de Agosto de 1994 e 31 de Julho de 1996, o A. auferia, para além da retribuição, mensal média líquida, de 1.775.000$00, um prémio de 5.000.000$00 se a Selecção Nacional de Esperanças (Olímpicas ficasse qualificada para disputar a fase final do Campeonato da Europa de 1996 e um prémio de igual montante se a mesma Selecção ficasse qualificada para disputar os jogos Olímpicos de 1996. Em 31 de Julho de 1996, o A. recebeu uma carta assinada pelo Presidente da Ré na qual se refere terminar nesse dia o contrato celebrado entre o A. e a Ré. Porém, o A. continuou a exercer as funções de Seleccionador. Treinador de Selecção Nacional de Esperanças / Olímpicos, tendo dirigido a Selecção no jogo com o Brasil, no dia 2 de Agosto de 1996 e tendo regressado a Portugal, nessa qualidade, no dia 5 de Agosto de 1996. Devidamente autorizado pelo Vice-Presidente para os assuntos das Selecções Nacionais, o A. entrou no gozo das férias a que tinha direito, no dia 8 de Agosto de 1996. O referido Vice-Presidente interrompeu as férias do A., convocando-o para uma reunião no dia 19 de Agosto de 1996, onde lhe foi comunicada a decisão de alterar as funções que vinha exercendo, as quais foram consideradas, pela comunicação social e opinião pública desportiva em geral, como uma despromoção. Por outro lado, a Ré, não pagou qualquer retribuição ao A. nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 1996, sendo certo que o não pagamento da retribuição relativa ao mês de Agosto de 1996 constitui violação do direito a férias.

A Ré também não pagou ao A. o prémio pela qualificação da Selecção Nacional de Esperanças (Olímpicas para a fase final do Campeonato da Europa de 1996, que ocorreu. Por esses motivos o A. rescindiu o seu contrato de trabalho com justa causa.

A Ré contestou alegando, resumidamente, que:

O A., antes e durante o tempo em que prestou os seus serviços à Ré, era funcionário público dos quadros do INDESP - Instituto do Desporto - Ministério da Educação. Por isso, a prestação desses serviços à Ré tinha como condição necessária a requisição anual do A., a fazer pela Ré àquele organismo, e ficava dependente da respectiva requisição ser ou não deferida. Os contratos celebrados entre o A. e a Ré eram verdadeiros contratos de prestação de serviços, não havendo subordinação hierárquica ou disciplinar do A. perante a Ré. Nem sequer havia subordinação económica, uma vez que o A. mantinha o seu vínculo perante o INDESP, donde recebia o seu vencimento mensal. Só um contrato de prestação de serviços se podia coadunar com o vínculo do A. à orgânica estatal e com a necessidade da requisição anual do A. feita pela Ré ao INDESP.

por outro lado, as tarefas e objectivos atribuídos pela Ré ao A. em Agosto de 1996 cabiam perfeitamente no âmbito do contrato anteriormente celebrado entre as Partes. Tal contrato cessou em 31.7.1996, não tendo sido renovado, sendo certo que o INDESP não concedeu a requisição do A.. Quanto ao prémio de qualificação para a fase final do Campeonato da Europa, não foi concedido porque a Selecção não foi apurada para tal fase, que teve lugar em Barcelona. E não houve qualquer violação do direito a férias.

Concluiu pela sua absolvição do pedido.

O A. entendendo que a Ré se defendera, também, por excepção, respondeu à contestação, pugnando pela qualificação do contrato como de trabalho e não de prestação de serviços, concluindo como na petição inicial.

Proferido despacho saneador e elaborados especificação e questionários, destes reclamou o A., tendo a reclamação sido parcialmente atendida.

O A. veio aditar novo pedido - condenação da Ré no pagamento da quantia de 4.854.858$00 e juros vincendos a contar da data da "citação" - por, em 14.4.97, ter tido de pagar IRS nesse montante, em virtude do contrato celebrado entre as Partes ter sido qualificado pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, como contrato de trabalho sujeito a IRS, categoria A.

A Ré não impugnou o pagamento de IRS alegado pelo A..

O novo pedido foi admitido, tendo-se procedido à necessária modificação de especificação e do questionário.

Tentada, infrutiferamente, a conciliação das Partes, realizou-se a audiência de julgamento e foram dadas irreclamadas respostas aos quesitos.

Em 1.3.99, foi proferida a sentença de fls. 328 a 339, que julgou a acção parcialmente procedente, de que o A, requereu o esclarecimento e que foi notificada a fls. 344 e 345.

Ambas as Partes recorreram da sentença, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, em 15.12.99, pelo Acórdão de fls. 446 a 459, decidido "... anular o julgamento que deve repetir-se para correcção das deficiências existentes, nomeadamente quanto à totalidade dos factos provados relacionados com os documentos em causa, bem como quanto à resposta ao quesito 5º, proferindo-se depois nova sentença".

Tendo o A. pedido a aclaração do Acórdão, foi tal pedido indeferido pelo Acórdão de fls. 466.

Em cumprimento do constante da primeira parte do determinado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o Tribunal do Trabalho de Lisboa, pelo despacho de fls. 469 e 490, reformulou a especificação, esclarecendo quais os factos que dava como assentes através da remissão para documentos, dando nova redacção às alíneas B), D), J), L), N,. 9). X), AA), CC), GG), SS) e PP) e aditando as alíneas B1), B2), e D1).

As partes não reclamaram deste despacho.

Em 10.5.2000, o A. formulou nova ampliação do pedido, liquidando em 55.603.072$00 o total devido, incluindo os juros vencidos até esta data, a que acrescem os juros vincendos à taxa legal sobre o capital de 42.691.850$00. E, em pedido subsidiário, peticionou a condenação da Ré no pagamento das retribuições vencidas após o seu despedimento sem justa causa e sem procedência de processo disciplinar, no caso de não proceder o pedido de indemnização por cessação do contrato de trabalho por iniciativa do A., com invocação de justa causa, acrescidas de indemnização de antiguidade, concluindo:

"Nestes termos, e a não proceder a invocada cessação do contrato de trabalho por iniciativa do Autor com invocação de justa causa, não devem ser considerados os pedidos mencionados nas alíneas a), c), d), e) e f), mas o pedido de condenação da Ré na quantia de cento e dezasseis milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezasseis escudos, acrescida de retribuições e juros vincendos".

A Ré opôs-se à ampliação do pedido (parcialmente) e ao pedido subsidiário.

Pelo despacho de fls. 520 e 521 foi admitida a ampliação do pedido e não admitido o pedido subsidiário.

Desatendida por despacho de fls. 526 - 7 o pedido de aclaração do A., este agravou da não admissão do pedido subsidiário, recurso recebido pelo despacho de fls. 544, a subir juntamente com o primeiro recurso que, posteriormente interposto, haja de subir imediatamente.

Realizada nova audiência de julgamento, tendo o Tribunal respondido, irreclamadamente, ao quesito 5º sem alterar as respostas dadas aos restantes quesitos, foi, em 3.11.2000 (conforme notificação de fls. 657), proferida a sentença de fls. 550 a 592, que julgando a acção parcialmente procedente, decidiu:

"1º Condeno a R. a pagar ao A. as seguintes quantias:

a) 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos) de prémio pela qualificação da Selecção Nacional de Esperanças / Olímpicos para disputar a Fase Final do Campeonato da Europa de 1996;

b) 950.000$00 (novecentos e cinquenta mil escudos) de retribuição de férias vencidas em 1.1.1996;

d) [por manifesto lapso, inexiste alínea c)] 1.662.500$00 (um milhão seiscentos e sessenta e dois e quinhentos escudos) de férias, subsídio de férias e de Natal proporcionais à duração do contrato de trabalho em 1996;

e) juros de mora à taxa legal (10% até 22.2.1999, e 7% daí em diante - artigos 806º nº 1 e nº 2 e 559º nº1 do Código Civil, Portaria nº 1171/95, de 25.9, e Portaria nº 158/99, de 18.2). vencidos desde 31.10.1996 sobre as quantias referidas em a) e b), e vencidos desde 18.3.1997 sobre a quantia referida em b; e vincendos, até integral pagamento;

2. Absolvo a R. de tudo o mais peticionado pelo A..".

O A. formulou um pedido de esclarecimento e aclaração da sentença, o que foi indeferido pelo despacho de fls. 601-2.

Inconformado, o A. apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa - requerimento de fls. 604 a 606 - aí arguindo nulidades de sentença -, o que fez seguir - a fls. 607 a 627 - as suas alegações.

A Ré contra-alegou, a fls. 634 a 648.

Por acórdão de 18.10.01, a fls. 669 a 716, foi decidido:

"A) declarar inexistentes as invocadas nulidades da sentença;

B) negar provimento ao agravo, mantendo o despacho recorrido;

C) julgar improcedente a apelação e, embora com diferente fundamentação, manter a decisão recorrida.".

Pedida pelo A. a aclaração e indeferida pelo Acórdão de fls. 724-5, este, de novo inconformado, recorre de revista, a fls. 727, do requerimento de interposição constando:

"AA, nos autos acima referenciados tendo sido notificado do acórdão de fls. com ele se não conformando, e dele pretendendo recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.

Requer a V. Exa. se digne considerar interposto o competente recurso de revista.".

Admitido o recurso pelo despacho de fls. 731, apresentou o Recorrente as suas doutas alegações de fls. 732 a 757, nelas formulando as seguintes conclusões:

"a) - O contrato de trabalho celebrado entre o A. e a R. não é nulo, pois não existe qualquer disposição legal imperativa que o proíba, constituindo a declaração de nulidade uma clara violação do art. 269º, nº 5 da Constituição da República e um incorrecto entendimento das disposições invocadas, designadamente, os art.s 294º do Código Civil, o art. 12º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Julho, 32º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro e art. 111º do Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril.

b) Ao abrigo desse contrato de trabalho, o A. exerceu a sua actividade desde 1 de Agosto de 1986 até 31 de Outubro de 1996 - situação de facto que resulta da correcta aplicação, por um lado, dos art.s 519º, nº2 do Código de Processo Civil e 344º, nº 2, do Código Civil, e por outro, do art. 712º, nº1 do CPC.

c) À data de 1 de Agosto de 1996, o A. tinha auferido como contrapartida do seu trabalho nos últimos doze meses a média mensal de 1.616.667$00, que, nos termos do nº2 do art. 84º do RJCIT, constitui a retribuição a considerar para os diversos pedidos desta acção - disposição que foi igualmente mal interpretada e aplicada na decisão recorrida.

d) A sentença, além de fazer uma incorrecta interpretação daquela disposição, aplica mal o disposto no art. 10º do Decreto-Lei 874/76.

e) A sentença não aplica correctamente o disposto nos art.s 6º e 13º do diploma legal citado na conclusão anterior, pois a falta de pagamento de retribuição, correspondente ao período de gozo de férias, constitui violação do direito de férias.

f) O contrato de trabalho existente entre A. e R. cessou em 31 de Outubro de 1996, por rescisão com justa causa, da iniciativa do A., pelo que assiste a este o direito a haver da R. a indemnização prevista no art. 36º (com referência ao nº 3 do art. 13º), ambos do Decreto-Lei 64-A/89, disposições essas violadas na sentença recorrida.

g) A indemnização é devida, ainda que o contrato fosse declarado nulo, atento o disposto no art. 15º, nº3, do RJICT, disposição igualmente violada.

h) Na sentença aplica-se ainda incorrectamente o art. 1º do Decreto-Lei 824/76, de 13 de Novembro, pois o A. não transferiu para a R. a responsabilidade do pagamento dos impostos devidos por força das retribuições auferidas no âmbito do contrato de trabalho, limitando-se a acordar com esta a quantidade líquida que pretendia auferir.

i) Ao decidir, como decidiu, nesta matéria respeitante ao pedido aditado nos termos do art. 31º do Código de Processo de Trabalho, o Mº Juiz violou ainda o preceituado no art. 54º, nº1, do mesmo diploma legal, atenta a falta de contestação do R.

j) Além de ter incorrido nas nulidades previstas no art. 668º, nº1 do Código de Processo Civil e arguidas tempestivamente, o Mº juiz violou ainda o disposto no art. 344º, nº2 do Código Civil.

k) E quando se venha a entender que o A. foi despedido sem justa causa e sem precedência de processo disciplinar, sempre a R. deveria ter sido condenada nos termos do art. 13º do Decreto-Lei 64-A/89, aplicável por força do disposto no art. 69º do Código de Processo de Trabalho - disposições igualmente violadas.

l) O acórdão recorrido incorre também na nulidade prevista na al. d) do nº 1 do art. 668º do Cód. Proc. Civil ( por força do disposto no art. 716º, nº1), violando ainda o disposto nos art.s 671º,1, 677º, 680º, 1, 681º,

3 e 684º, nºs. 2,3 e 4 do mesmo diploma legal.

Nestes termos, e nos demais que V. Exas. se dignarão suprir, deve ser concedida a revista, revogando-se a sentença e o acórdão recorrido e substituindo-o por outro que julgue a acção procedente nos termos que resultam da matéria de facto provada."

A Ré, recorrida, também doutamente, contra-alegou a fls. 763 a 775, aí concluindo:

" 1 - No recurso de apelação, agora sob revista, discutia-se a natureza jurídica dos contratos celebrados entre a Rte. e Rda. que o Tribunal de 1ª instância, havia qualificado de contrato de trabalho subordinado nulo. (artigos 1º a 5º destas alegações).

2. Tendo havido recurso de apelação da sentença da 1ª instância onde se discutiam, de novo, os pedidos feitos, impunha-se a subsunção dos factos ao correspondente quadro legal, não se formando caso julgado quanto à "qualificação" que daqueles contratos lhe fora atribuída pela 1ª instância (artigos 6º a 10º destas alegações).

3. A operação de "qualificação" dos contratos celebrados pelas partes é essencialmente jurídica, estando sujeita à inspecção e censura dos tribunais de recurso, sem ofensa ao princípio "reformatio in pejus".

4. Na apelação, o douto tribunal recorrido qualificou os factos que teve como provados como integradores dum contrato de prestação de serviços.

Improcedem, por isso, as conclusões a), j) e e) da revista, visto não se verificar ofensa às disposições legais aí invocadas, "maxime", aos artigos 668º nº1 al. d), 716º nº1, 671º, nº1, 677º, 680º nº1, 681º nº3 e 684º nºs 2, 3 e 4, todos do C.P.C.; artigo 294º do C. Civil, artigo 32º do Dec-Lei 427/89, de 07/12 e artigo 111º do Dec-Lei 139-A/90, de 28 de Abril. (artigos 11º a 15º destas alegações).

5. A matéria das conclusões constante das alíneas b), c), d), e) e f) restringe-se a matéria de facto, fixada nas instâncias e alheia ao conhecimento do tribunal de revista, na medida em que se pretende a alteração da data da rescisão contratual entre Rte. e Rda. e o valor da retribuição mensal que aquele auferia em 31 de Julho de 1986. Daí a sua improcedência. (artigos 16º a 19ª destas alegações).

6. O acórdão sob revista não ofendeu, igualmente, o artigo 13º do Dec-Lei 874/76, de 28/12, uma vez que se não provaram quaisquer factos que possam integrar o conceito legal de violação do direito a férias do recorrente. Improcede, por mais esta razão, a al. e) das conclusões da revista. (artigos 20º a 22º destas alegações).

7. Nas conclusões f e g) do recurso interposto, o Rte. pretende a condenação da Rda. no pagamento dos salários relativos aos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 1986 [ por lapso de escrita, em vez de 1996 ] e indemnização por cessação do contrato, ocasionada em 31 de Outubro de 1996, com justa causa, por iniciativa do Rte.. Tal pretensão implica a alteração da matéria de facto, definitivamente fixada pelas instâncias e arredada da competência do S.T.J., como tribunal de revista. E porque não houve violação das disposições legais ali invocadas, devem improceder as referidas conclusões (artigos 23º e 24º das alegações supra produzidas).

8. Finalmente, a douta decisão sob revista nenhuma ofensa contém ao artigo 1º do Dec-Lei 824/76, de 13 de Novembro, ou ao artigo 54º nº1 do C.P. de Trabalho, uma vez que na falta de estipulação contratual expressa em sentido oposto, como aconteceu nos contratos celebrados entre Rte. e Rda. relativos aos anos de 1991 e 1992, os salários estipulados são tidos como retribuições ilíquidas, devendo os respectivos impostos ser suportados por quem a eles esteja legalmente sujeito. Deverão improceder, por consequência, as conclusões h) e i) (artigos 26º a 29º destas alegações).

Nos termos expostos, e nos demais que o Venerando Tribunal venha a suprir, deverá improceder a revista, com a confirmação da decisão recorrida.".

Recebido o processo neste Supremo Tribunal e antes de proferimento de despacho, nos termos do art. 701º, "ex vi" do art. 726º; ambos do CPC, o Recorrente juntou aos autos - a fls. 783 a 805 - douto Parecer da Mestre em Direito Paula Costa e Silva, onde se conclui:

" 1ª A inversão do ónus da prova tem como efeito desonerar a parte que se encontrava adstrita ao ónus de provar determinados factos da prova desses mesmos factos.

2ª Os factos, relativamente aos quais se verificou a inversão, deverão ter-se por provados enquanto a parte contra a qual tais factos são alegados não conseguir demonstrar que eles não são verdadeiros.

3ª Isto significa que, em caso de inversão do ónus da prova, a dúvida relativa à prova de um facto se resolve a favor da parte que beneficia de inversão e contra a parte contra a qual tais factos são invocados.

4ª Nos presentes autos foi declarado invertido o ónus da prova relativamente a factos constitutivos das pretensões que o autor se arrogava.

5ª Nesta medida, não logrando a ré demonstrar que tais factos não são verdadeiros, deverão tais factos ter-se como provados.

6ª As conclusões das alegações delimitam o objecto do recurso.

7ª As conclusões das alegações, sendo declarações, devem ser interpretadas.

8ª É da interpretação das conclusões das alegações que resulta delimitado o objecto do recurso.

9ª Às declarações processuais deve sempre ser fixado o sentido que melhor se adeque à tutela dos interesses do autor da declaração.

10ª Só deve fixar-se às declarações processuais o sentido que lhes daria um declaratário normal se a parte contrária não lhes houver imputado o sentido que o declarante pretendia.

11ª No presente caso, a Relação fixou às declarações processuais do recorrente, constante das alíneas a) e b) das alegações, um sentido que elas não comportam (quanto à alínea a)) e um sentido que é totalmente desfavorável à tutela dos interesses do declarante.

12ª A Relação dispunha de elementos de interpretação que lhe permitiam ter fixado àquelas declarações um sentido compatível com os interesses do declarante.

13ª A interpretação [das] declarações da recorrente valizada pela recorrida coincidiu com o sentido que aquela se imputara.

14ª Do que antecede conclui-se que a Relação devia ter interpretado as declarações da recorrente dando-lhes o sentido que esta pretendia.

15ª Porque deste sentido não resulta que tenha sido submetida à apreciação do tribunal a questão relativa à qualificação do contrato que vigorou entre recorrente e recorrida, não podia o Tribunal da Relação pronunciar-se sobre ela.".

O Exmo Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto Parecer de fls. 809 a 814, no sentido de não ser concedida a revista.

Notificado às Partes, respondeu o Recorrente - a fls. 816 - com ele não concordando.

Foram colhidos os vistos.

É a seguinte a matéria de facto fixada na 1ª Instância:

1. O A. foi contratado pela R. em Agosto de 1986 para desempenhar as funções de treinador (alínea A) da especificação).

2. O A. e a R. subscreveram o escrito cuja cópia consta a fls. 20 e 21 dos autos (doc. 1 do A.), a que chamaram de "contrato de prestação de serviços" no qual declararam regerem-se pelas seguintes cláusulas:

" 1ª O segundo outorgante [o ora A.] obriga-se a desempenhar em completa ocupação todas as funções que decorrem da sua qualidade de Treinador das Selecções do Futebol Júnior.

2ª O presente Contrato vigorará por cinco épocas, ou seja, a época de 1989/90, 1990/91, 1991/92, 1992/93 e 1993/94, tendo o seu terminus em 31 de Julho de 1994.

3ª O Segundo Outorgante aufere as seguintes retribuições:

a) De 1 de Janeiro de 1990 a 31 de Julho de 1990 a Primeira Outorgante [a ora R.] pagará mensalmente ao segundo Outorgante a importância de 150.000$00 e reembolsará o mesmo até 2.000Kms percorridos mensalmente, ao serviço das Selecções Nacionais, à taxa de 26$00 por quilómetro e 48.000$00 como limite máximo de despesas de representação;

b) De 1 de Agosto de 1990 a 31 de Julho de 1991 a Primeira Outorgante pagará mensalmente ao Segundo Outorgante a importância de 180.000$00 e reembolsará o mesmo até 2.000Kms percorridos mensalmente, ao serviço das Selecções Nacionais, à taxa que vigorar na altura nesta Federação mas que não poderá ultrapassar o montante mensal de 60.000$00 e 60.000$00 como limite máximo de despesas de representação;

c) De 1 de Agosto de 1991 a 31 de Julho de 1992 a Primeira Outorgante pagará mensalmente ao Segundo Outorgante a importância de 210.000$00 e reembolsará o mesmo até 2.000Kms percorridos mensalmente, ao serviço das Selecções Nacionais, à taxa que vigorar na altura nesta Federação e que não poderá ultrapassar o montante mensal de 70.000$00 e 80.000$00 como limite máximo de despesas de representação;

d) De 1 de Agosto de 1992 a 31 de Julho de 1993 a Primeira Outorgante pagará mensalmente ao Segundo Outorgante a importância de 245.000$00 e reembolsará o mesmo até 2.000Kms percorridos mensalmente ao serviço das Selecções Nacionais, à taxa que vigorar na altura nesta Federação e que não poderá ultrapassar o montante mensal de 85.000$00 e 100.000$00 como limite máximo de despesas de representação;

e) De 1 de Agosto de 1993 a 31 de Julho de 1994 a Primeira Outorgante pagará mensalmente ao Segundo Outorgante a importância de 300.000$00 e reembolsará o mesmo até 2.000Kms percorridos mensalmente ao serviço das Selecções Nacionais, à taxa que vigorar na altura nesta Federação mas que não poderá ultrapassar o montante mensal de 90.000$00 e 110.000$00 como limite máximo de despesas de representação;

4ª A Federação Portuguesa de Futebol obriga-se ainda a pagar ao Segundo Outorgante:

a) No decurso do mês de Julho de 1990 a importância de 250.000$00;

b) No decurso dos meses de Dezembro de 1990 e Julho de 1991 a importância de 300.000$00;

c) No decurso dos meses de Dezembro de 1991 e Julho de 1992 a importância de 360.000$00;

d) No decurso dos meses de Dezembro de 1992 e Julho de 1993 a importância de 430.000$00;

e) No decurso dos meses de Dezembro de 1993 e Julho de 1994 a importância de 500.000$00;

5ª A Federação Portuguesa de Futebol obriga-se a dispensar os serviços do Segundo Outorgante, por um período de 30 dias, período esse que será fixado pela Primeira Outorgante;

6ª O presente contrato considera-se iniciado em 1 de Janeiro de 1990 e terminará em 31 de Julho de 1994;

7ª Ao Segundo Outorgante serão atribuídos prémios de qualificação e classificação nas provas internacionais que serão fixados posteriormente por acordo entre os dois contraentes, prémios esses que serão também fixados em documento escrito que ficará a fazer parte integrante deste contrato;

8ª O Segundo Outorgante terá um Seguro de Viagem no valor de 20.000.000$00 (vinte milhões de escudos), cujo prémio será pago pela Primeira Outorgante" (alínea B) da espec.).

3. O A. e a R. subscreveram o escrito constante a fls 22 a 24 dos autos, que apelidaram de adendas ao contrato referido em 2, no qual:

a) A R. declarou obrigar-se a pagar ao A. prémios de qualificação para Fases Finais dos Campeonatos da Europa de Sub/18 e Sub/16 (anos 1988 a 1994) e para as fases finais dos Campeonatos do Mundo de Sub/19 e Sub/16 (anos 1991 e 1993), bem assim como prémios de classificação com referência aos quatro primeiros lugares nesses campeonatos;

b) A R. declarou obrigar-se a pagar ao A. diários no estrangeiro, de valor igual às dos directores;

c) A R. declarou que se rescindisse unilateralmente o contrato com o A., sem fundamento, reconhecia a este o direito ao valor global de todas as verbas líquidas nele previstas, seja o título de retribuição, reembolsos dos quilómetros ou despesas de representação, nos termos do contrato referido em 2;

d) O A. declarou que se rescindisse unilateralmente o contrato com a R., sem fundamento, reconhecia a esta o direito a ser por aquele indemnizada, em valor igual ao previsto na cláusula anterior para o caso de incumprimento da R. (alínea B1) da espec.).

4. O A. e a R. subscreveram o escrito constante a fls 25 dos autos, datado de 19 de Outubro de 1990, que apelidaram de adicional ao contrato referido em 2, no qual declararam acordar que às remunerações no mesmo estabelecidas acresceriam, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1990, as importâncias seguintes:

- 1 de Agosto de 1990 até 31 de Julho de 1991 - 112.500$00 mensais;

- 1 de Agosto de 1991 até 31 de Julho de 1992 - 150.000$00 mensais;

- 1 de Agosto de 1992 até 31 de Julho de 1993 - 187.500$00;

- 1 de Agosto de 1993 até 31 de Julho de 1994 - 225.000$00 mensais (alínea B2 da espec.).

5. O A. desempenhava as funções, auferia as quantias e gozava os direitos referidos no contrato citado em 2 (al. C) da espec.).

6. Com data de 22 de Agosto de 1991 o A. e a R. subscreveram o escrito cuja cópia consta a fls 26 e 27 dos autos (doc. 2 do A.), a que chamaram de "contrato de prestação de serviços" no qual declararam regerem-se pelas seguintes cláusulas:

" 1ª O segundo Contratante [o ora A.] obriga-se a desempenhar em regime de exclusividade todas as funções que decorrem da sua qualidade de Treinador das Selecções Nacionais de Futebol, integrado na equipa técnica respectiva, na dependência do Seleccionador/Treinador Nacional, e Direcção da F.P.F..

2ª O presente Contrato vigorará por cinco épocas, ou seja, a partir de 1 de Agosto de 1991, e com termo em 31 de Julho de 1996, podendo ser prorrogado por mais duas épocas, até 31 de Julho de 1998, desde que haja acordo entre os Contratantes;

3ª O Segundo Outorgante, pelo exercício das suas funções receberá as seguintes remunerações mensais, 14 remunerações por época:

a) De 1 de Agosto de 1991 a 31 de Julho de 1992 o Primeiro Contratante [a ora R.] pagará - numa base de 14 meses - ao segundo Contratante a importância de 243.000$00;

b) De 1 de Agosto de 1992 a 31 de Julho de 1993 pagará numa base de 14 meses ao segundo Contratante a importância de 282.000$00;

c) De 1 de Agosto de 1993 a 31 de Julho de 1994 pagará, numa base de 14 meses ao segundo Contratante a importância de 351.000$00;

d) De 1 de Agosto de 1994 a 31 de Julho de 1995 pagará numa base de 14 meses ao segundo Contratante a importância de 429.000$00;

e) De 1 de Agosto de 1995 a 31 de Julho de 1996 pagará numa base de 14 meses ao segundo Contratante a importância de 509.000$00;

f) Em todas as épocas constantes deste contrato e designado no nº 4, alíneas a, b, c, d e e, (épocas 1991/92, 1992/93, 1993/94, 1994/95 e 1995/96) a F.P.F. reembolsará o 2º Contratante mensalmente até 4.600 Kms percorridos ao serviço da F.P.F., à taxa de 30$00 por quilómetro e 120.000$00 como limite máximo de despesas de representação;

4ª A primeira contratante obriga-se a dispensar anualmente os serviços do segundo contratante, por um período de 30 dias, sem perda de retribuição, que será fixado pela primeira contratante;

5ª A primeira contratante efectuará, e pagará o respectivo prémio de um seguro de viagem, no valor de 20.000.000$00 (vinte milhões de escudos);

6ª A 1ª contratante pagará ao 2º contratante a diferença entre o preço do seguro obrigatório de responsabilidade civil e o seguro c