Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc. n.º 4614/14.3T8VIS.C2.S1 (Revista)

4.ª Secção

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Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do requerimento a que alude o artigo 98.º-C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao despedimento de que foi objeto promovido por BANCO BB, S.A., seu empregador.

Realizada a audiência de partes e frustrada a conciliação, veio o empregador apresentar o articulado mencionado no artigo 98.º-J do supra aludido código, invocando, em síntese, que a trabalhadora, enquanto gerente do seu balcão de ..., movimentou contas e realizou operações bancárias sem o necessário suporte documental, tendo efetuado levantamentos em dinheiro e transferências, algumas das quais para uma conta de sua titularidade, utilizando, para o efeito, terminais de computador e identificações eletrónicas referentes a colegas seus da mesma agência, causando ao empregador, um prejuízo de € 16.350,00. Mais refere que no âmbito do processo disciplinar ficou comprovado que a trabalhadora agiu em gravíssima violação dos princípios mais elementares à ética e deontologia profissionais e às normas de conduta ao movimentar abusivamente contas de clientes, apropriando-se de fundos, em manifesto abuso de confiança e conflito de interesses. Conclui, pedindo a sua absolvição, face à licitude do despedimento promovido e, no caso de assim não ocorrer, salienta que “devem ser deduzidas todas as importâncias recebidas a título de desemprego e / ou equivalente”.

A trabalhadora contestou, alegando, resumidamente, que apenas aceita que, enquanto gerente, era a representante do banco e a pessoa a quem competia a gestão do balcão, impugnando o demais alegado, admitindo, a realização de uma das operações bancárias documentadas no processo. Acrescenta que não era só ela quem preenchia a folha em que estavam apontados alguns dos movimentos de conta do cliente em causa, que os seus familiares ratificaram as operações realizadas nas suas contas e que não utilizou as passwords dos seus colegas. Conclui, pedindo a procedência da impugnação judicial e peticiona, em reconvenção, a declaração da ilicitude do despedimento e a condenação do empregador:

a) a reintegrá-la, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade, com uma sanção pecuniária compulsória de € 500,00 por dia; b) a pagar à trabalhadora as retribuições que deixou de auferir desde 23 de setembro de 2014 até ao trânsito em julgado da decisão, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 a 3 do artigo 98.º-N do Código de Processo do Trabalho; c) a repor os créditos contratados entre o empregador e a trabalhadora no regime bonificado, bem como na compensação correspondente à sua passagem para o regime geral; d) a pagar-lhe a quantia de € 20.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais; e) a publicitar, por memorando interno, um pedido de desculpas sincero, assinado por todos os membros do Conselho de Administração, acompanhado de um resumo da sentença.

A ação prosseguiu seus termos e veio a ser decidida por sentença de 21 de maio de 2015 que a julgou parcialmente procedente e condenou o Réu em alguns dos pedidos formulados.

Inconformado com o assim decidido, o Réu apelou para o Tribunal da Relação de …, que conheceu do recurso por acórdão de 12 de novembro de 2015, tendo anulado a decisão recorrida e determinado «o reenvio do processo à 1.ª instância que deverá suprir o apontado vício, se necessário, com a realização de novo julgamento restrito às questões em relação às quais a decisão da matéria de facto se mostra contraditória».

Reaberta a audiência de julgamento, produzidos os meios de prova que foram julgados oportunos, foi proferida nova sentença, esta datada de 9 de março de 2016, que integrou o seguinte dispositivo:

«Julgo a presente ação de impugnação e a reconvenção parcialmente provadas e, nessa medida, procedentes, e assim declaro ilícito o despedimento da trabalhadora AA pelo empregador BANCO BB SA. Consequentemente, condeno o banco empregador

a) a reintegrar a trabalhadora, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade;

b) a pagar, à mesma trabalhadora, as retribuições que deixou de auferir, desde 23 de setembro de 2014 até ao trânsito em julgado da presente decisão, sem prejuízo do disposto no nº 2 do art.º 390º do código do trabalho e nos nºs 1 a 3 do art.º 98-N do código de processo do trabalho;

c) a pagar, em partes iguais à trabalhadora e ao Estado, um total de € 33,33 por cada dia de atraso, após o trânsito da presente decisão, no cumprimento do determinado em a);

d) a repor os créditos contratados com a trabalhadora no regime bonificado, com retroatividade desde a data em que passou os mesmos ao regime geral, realizando o correspondente acerto de contas;

e) a pagar à trabalhadora a quantia de € 2.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais;

f) a pagar, à trabalhadora, juros, à taxa de 5% ao ano, desde o seu vencimento e até integral pagamento, no cumprimento do referido em d) e e).

Absolvo o banco empregador de tudo o demais contra ele pedido.

Custas pelos sujeitos processuais, na razão de 10% para a trabalhadora e os restantes 90% para o banco empregador.

Valor: € 30.000,10».

Inconformado com esta decisão, dela apelou, de novo, o Banco Réu para o Tribunal da Relação de …, que veio a conhecer do recurso interposto por acórdão de 15 de setembro de 2016, nos seguintes termos:

«Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de … em julgar procedente o recurso e, consequentemente, revogam a sentença recorrida, declarando lícito o despedimento da trabalhadora e em conformidade absolve-se o réu do pedido.

Custas pela trabalhadora.

Notifique.»

Irresignada com o assim decidido, veio a Autora recorrer de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. O Acórdão recorrido viola concretamente o art. 351° do Código do Trabalho e a cláusula 117.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do setor bancário, publicado no n° 4 da I série do Boletim do Trabalho e Emprego de 29 de janeiro de 2005 (texto consolidado).

2. Nos termos do n.° 3 do art.º 351° do CT "na apreciação da justa causa, deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao caráter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes."

3. No resumo que faz do "núcleo essencial de factos para se analisar se o comportamento apurado da trabalhadora constitui ou não justa causa de despedimento ...", o Acórdão recorrido limita drasticamente o que foi dado como provado e não provado, não apreciando o essencial, isto é, que não houve qualquer prejuízo do empregador; que da reintegração da trabalhadora não pode resultar qualquer inconveniente, já que esta não terá sequer qualquer contacto com os anteriores colegas (cfr. Facto provado 73); nem entrou em linha de conta com "as demais circunstâncias que no caso sejam relevantes", designadamente, não olhou sequer para a "fundamentação de facto" da Sentença da 1.ª Instância, esquecendo o "mundo" e o enquadramento em que devem ser apreciados os factos assentes - de profunda crise no setor, de diminuição drástica de recursos humanos, dos usos da profissão, do tratamento que é dispensado aos clientes mais importantes, de perda de confiança dos clientes.

4. Limitada e erradamente o Acórdão recorrido apenas considera como "relevantes" os factos provados n°s 4, 5, 6, 8, 10, 12, 16, 17, 18, 24, 30, 31, 33, 34, 36, 37, 39, 43 e 87, sumariando-‑o da seguinte forma: "constitui justa causa de despedimento o comportamento reiterado, durante vários anos, de uma gerente bancária que violou normas internas do banco empregador que proibiam que movimentasse contas de familiares e utilizasse credenciais (user e password) dos seus colegas e subordinados do balcão, sem que tivesse ainda, tido o cuidado de obter a assinatura prévia dos documentos dos titulares das contas dos clientes do banco que movimentou".

5. Daquele elenco dos factos provados não é possível concluir por um "... comportamento reiterado, durante vários anos...".

6. Dos factos provados 5, 6, 8, 10, 24, 30, 33, 36, 37 e 39, não é possível concluir "que", "quantas", "quando" ou "quais" foram realmente as operações realizadas pela trabalhadora recorrente nas contas dos seus familiares ou na conta do cliente CC, pelo que não é possível definir ou divisar um padrão comportamental que permita a conclusão expressa no sumário do Acórdão recorrido.

7. O que se pode retirar de todos aqueles factos provados é que "algumas" daquelas operações foram realizadas pela trabalhadora".

8. Isso mesmo resulta e é reforçado pelos factos não provados n°s 3, 6, 7, 20, 23, 26, 27, 32, 33, 36, 37 e 38;

9. O Acórdão recorrido também não entra em consideração, como ordena a parte final do n.° 3 do art. 351° do CT, com o passado impoluto e com a carreira admirável da trabalhadora recorrente, designadamente com os factos provados 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 79 e os factos não provados 52 e 53.

10. Também desconsidera a parte inicial do mesmo normativo, já que o banco recorrido, não obstante as "infrações da trabalhadora", não sofreu qualquer prejuízo, como decorre dos factos não provados 31 e 45;

11. De igual passo, desconsidera que as operações não foram feitas à revelia dos clientes ou que inexistisse qualquer propósito ilegal da trabalhadora recorrente, como decorre dos factos não provados 4, 10, 11,12, 13, 14, 17, 19, 23, 25, 26, 27, 29 a 33, 36 a 38, 41, 43, 45, 49 a 57, 82 e 83.

12. O Acórdão recorrido revela um completo desconhecimento do dia a dia do funcionamento duma agência bancária, não se preocupando, sequer, em averiguar a fundamentação de facto feita na Sentença da Ia Instância, quanto à partilha de password's decorrente de "imperativos de operacionalidade":

"Obviamente que a trabalhadora, como gerente do balcão, que contava com um reduzido número de trabalhadores, conhecia estes elementos, que lhe foram facultados pelos próprios colegas, seguramente porque a tanto anuíram, mesmo sabendo que tal lhes não era reconhecido como correto pela hierarquia. Dois dos elementos ouvidos pela inspeção produziram, a este respeito, declarações totalmente nos antípodas: DD, declara que se trata de "uma prática que acontece em todos os balcões, com todos os operadores ", enquanto EE atesta por escrito que, "com 31 de instituição BANCO BB nunca partilhei (...) a minha password" e - veja-se as folhas 145 e 147. Provavelmente ambos estão com (alguma razão), unicamente exageram porque estão a depor perante a sua inspeção, logo... Assim, tenho por natural que a trabalhadora tenha pedido esses elementos, e que eles lhos tenham sido facultados. Tal, aliás, igualmente por imperativos de operacionalidade, já que se trata de um balcão com poucos elementos e é necessária alguma complementaridade." (Cfr. ponto IV, alínea b)).

13. Também não considerou que aos dois outros trabalhadores da agência de ... foi apenas aplicada a mais baixa sanção disciplinar pelos mesmos factos, isto é, a advertência verbal - prática usual na banca sempre que surge esta questão da "partilha de password's ".

14. Revelando um total desconhecimento da realidade do dia a dia duma agência bancária, considera o Acórdão recorrido como "comportamento grave" a violação da proibição de “'partilha de password 's”.

15. Desconsidera o Acórdão recorrido que numa agência bancária com apenas 3 elementos, há operações bancárias que exigem a presença permanente de 3 trabalhadores para que as regras de funcionamento duma agência sejam cumpridas (é o caso dum simples levantamento de caixa ou do levantamento de um cheque: o "caixa" para efetuar a operação e dois outros trabalhadores para "visarem" a operação).

16. Também não entende o Acórdão recorrido que no banco recorrido que há certos clientes, como o Sr. CC, em relação aos quais tudo é permitido (cfr., designadamente os factos provados 14, 16 a 18, 28, 41, 43, 44, 45, 46, 78 a 85 e o expresso na fundamentação de facto da Sentença de 1.ª Instância, no Ponto IV, alínea e): "O cliente CC é, como todos sabem, pessoa de 91 anos de idade, pessoa com depósitos e dinheiros consideráveis, pessoa que se movimenta bem para a sua idade, pessoa que não passa despercebida a ninguém quando entra na agência bancária, frequentemente fora de horas (cfr. Folha 236 verso)... "; "... pessoa para quem, como para outras, o novo gerente do balcão concordou que não existia horário de funcionamento, era apenas preciso que o funcionário bancário estivesse na dependência para o atender..."; e, ainda nas alíneas c) e d), que de são por reproduzidas).

17. O cliente CC nunca apresentou qualquer reclamação junto do banco recorrido.

18. Nem sofreu qualquer prejuízo.

19. A recorrente não se apropriou de qualquer quantia (cfr., facto não provado 19).

20. Nem resulta da matéria de facto provada, [ao] contrário do que salienta o Acórdão recorrido na sua descrição do "núcleo essencial dos factos" (..."Algumas das credenciais destes trabalhadores foram utilizadas quando os mesmos já tinham feito "log off" do sistema e registado a sua saída do balcão...", pág. 60, último parágrafo), que tenha sido a recorrente quem efetuou tais operações descritas no ponto 13 dos factos provados, particularmente a que se refere ao "... log off do sistema e registado a sua saída do balcão.... "

21. Desconsidera, depois, em relação às operações efetuadas nas contas de familiares da trabalhadora recorrente, o expresso na fundamentação de facto da Sentença da 1.ª Instância (cfr., Ponto IV, alínea e):

“Os familiares da trabalhadora, titulares das contas nas quais foram feitos movimentos a débito, em parte para crédito de contas da mesma trabalhadora, compareceram no local que para o efeito lhes foi indicado e declararam que assumiram as referidas operações. Perante este quadro, entendo que, para quem tem funções de decisão, e não querendo ficar vulnerável à crítica de estar a realizar operações persecutórias, importa considerar que eles não sofreram quaisquer prejuízos, que não sentiram que foi efetuado qualquer ato abusivo, que não têm — nem nunca chegaram a ter - a posição de queixosos. Utilizando critérios de experiência de vida, entendo que é perfeitamente compreensível que os familiares de uma pessoa que trabalhe numa empresa que vende eletrodomésticos encarreguem esse seu familiar de lhes adquirir um computador, mesmo que fazendo como se para ele próprio se tratasse. Dificilmente concebo que familiares de uma enfermeira, de um médico ou de uma administrativa que trabalha no Centro de Saúde não utilizem os "bons ofícios " dessa pessoa para saber como mudar o médico de família, como proceder para estar isento do pagamento de taxas moderadoras, e demais situações semelhantes. Compreendo perfeitamente que os familiares de um bancário recorram aos seus préstimos para a realização de operações bancárias; tratando-se de familiares próximos e ou de pessoas idosas, tenho até por natural que encarreguem esse seu familiar de diligenciar como melhor entender pelos seus interesses...'"

22. Desconsidera igualmente que os constrangimentos próprios do dia a dia duma agência bancária e a relação de confiança entre colegas que trabalham juntos em equipa e que confiam uns nos outros, conduz, as mais das vezes, a que sejam adotados procedimentos inócuos que nem sempre respeitam as estritas regras de funcionamento das agências, sem que daí resulte qualquer prejuízo para quem quer que seja.

23. Assim como não entende o Acórdão recorrido que os bancos têm todo o interesse em que as contas dos familiares dos seus trabalhadores estejam na sua "carteira de clientes", não proibindo a sua movimentação nas agências onde o trabalhador desenvolve a sua atividade - de outro modo, sem um "tratamento de favor", qual seria a razão para ter lá sediadas as contas? Afinal, os bancos oferecem todos os mesmos produtos com as mesmas rentabilidades!

24. Também não entra em linha de conta com a inocuidade das operações efetuadas, sendo aqui de destacar, uma vez mais, que "apenas algumas daquelas operações" foram efetuadas pela trabalhadora recorrente.

25. Os familiares da recorrente não sofreram qualquer prejuízo.

26. Tais operações foram expressamente solicitadas pelos familiares da recorrente.

27. Estes familiares dirigiram-se, no dia 4 de julho de 2014, aos escritórios do Banco recorrente, sufragando que não só tinham conhecimento das operações que haviam sido efetuadas nas suas contas, como também que as mesmas haviam sido expressamente solicitadas e autorizadas, e disponibilizando-se para ratificar por escrito essas mesmas operações, o que fizeram, assinando declaração para o efeito (cfr., facto provado 86).

28. Também quanto a estas operações o banco não sofreu qualquer prejuízo.

29. Acompanhando a fundamentação de direito das Sentenças da 1.ª Instância, "Subsiste, pois, relativamente operações realizadas pela trabalhadora ("apenas algumas", "em número indeterminado) em violação das regras de funcionamento da recorrida (a todas elas) uma ilegalidade, um ato ilícito".

30. "Trata-se, porém, de um ato apenas formalmente ilícito, na medida em que, verificada uma conduta correspondente à previsão de uma norma interna do banco, esbarra com a estatuição correspondente, assim se podendo, com rigor formal, dizer que essa atitude da trabalhadora se traduziu numa violação da norma.

31. Existe, assim, uma ação juridicamente desvaliosa, mas à qual não correspondeu o desvalor do resultado - ilicitude formal, portanto, não material nem substancial.

32. Tratar-se-ia, agora, de aferir a verificação, com base nessa atitude, da justificação para o despedimento (...) trata-se de aferir se os motivos provados incorporam este conceito de "justa causa".

33. Tal impõe-se, desde logo, por imperativo constitucional, pois que o art.° 53° da Lei Fundamental, iniciando o capítulo epigrafado "direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores" - embora já sem a proteção absoluta que constava da versão originária da Constituição da República Portuguesa - ainda reza que "é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos".

34. A lei igualmente avança para a concretização do conceito que impôs. Refere o n.° 1 do art.° 351° do Código do Trabalho que "constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho", sendo que - e agora nos termos do n° 3 do referido preceito - "na apreciação da justa causa, deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao caráter das relações entre as partes (...) e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes". Como refere o especialista, a manutenção da relação laboral, nos casos em que a lei admitiria o despedimento, significaria que "a continuidade da vinculação representaria objetivamente uma insuportável e injusta imposição ao empregador" (A. Monteiro Fernandes, "Direito do Trabalho", 12.ª edição, Almedina Coimbra, pág. 559).

35. Prescreve ainda o n° 2 do mesmo artigo legal uma enumeração de "comportamentos do trabalhador" que "constituem, nomeadamente, justa causa de despedimento", se bem que exemplificativa, e sendo que, o comportamento em causa, subsumir-se-ia, no máximo, ao disposto nas alíneas a), d), ou e) daquele n° 2.

36. Destaque, ainda, para o disposto no n° 4 do art.° 357° do código do trabalho, disciplinando a decisão do processo disciplinar, e a esse título declarando que "são ponderadas as circunstâncias do caso, nomeadamente (as já referidas no n° 3 do art.° 351°) e a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador ".

37. Em causa, dentre as várias causas passíveis de medida de despedimento, pondera-se a primeira: "desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores".

38. A este título, importa ponderar o que se pode entender como "desobediência". Ora, como facilmente se pode concluir, a palavra encerra a negação da obediência, ou seja, a atitude que se traduz em não obedecer.

39. Porém, bem mais do que isso, trata-se não meramente de não proceder obedientemente, mas também de decidir assim não o fazer. A palavra encerra não uma mera inobservância de um resultado, como também uma atitude de optar por não o prosseguir. A desobediência é um ato determinado, voluntariamente prosseguido, desejado.

40. Como se pronunciou a Relação de Lisboa, "constitui justa causa de despedimento o comportamento da autora, traduzido na não realização das diligências ordenadas pela ré, (...) bem como na não comunicação (...) da sua não concretização (...) sem ter deixado minimamente acautelada tal situação'' (Ac. de 10.10.2012, relatado pelo Desembargador José Eduardo Sapateiro, no processo 4745/09.1TTLsb).

41. Decidiu a trabalhadora não obedecer às normas internas que obrigavam à recolha de assinatura previamente à efetivação de atos bancários, no caso do cliente CC, e igualmente decidiu não se vincular à proibição de realizar atos referentes a contas de familiares seus.

42. Pode ainda o banco empregador e o Acórdão recorrido entender estar verificada a causa constante da alínea d) do n° 2 do citado art.° 351° do código do trabalho, ou seja, "desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, de obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho a que está afeto".

43. Porém, o certo é que, em ambas as normas, se dirá que a trabalhadora se limitou a cometer uma ilegalidade da qual não resultou qualquer prejuízo, sendo que igualmente se não prova que não pudessem, os atos cuja documentação não foi colhida, ser validados retroactivamente - o quem, está bom de ver, não invalidaria o cometimento de uma ilegalidade, mas limitaria drasticamente o seu já curto pendor de ilicitude material.

44. Por fim, aponta(rá?) ainda o banco empregador o disposto na alínea e) do mesmo preceito, a saber, "lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa".

45. Dos factos provados - tal como, aliás, dos alegados - não consta qualquer elemento que permita essa caracterização.

46. E, como decidiu a Relação de Évora, "não se verifica justa causa de despedimento na situação em que é ordenado a um trabalhador (...) que faça a recolha de verdes numa determinada zona e o mesmo não cumpre tal ordem, sendo que da sua atuação não resultaram consequências para a empresa (pois que) esta conduta não origina a impossibilidade de manutenção da relação laboral" (Ac. de 21.02.2013, relatado pela Desembargadora Paula do Paço, no processo 435/1 OTTFar.).

47. Ou seja, uma conduta inconsequente não motiva, em regra, uma decisão de aplicação da mais drástica das medidas disciplinares. Ou, se preferirmos a simplicidade dos sábios e a clareza dos que pretendem refletir sobre as suas dúvidas: "Para haver obrigação de indemnizar, é condição essencial que haja um dano, que o facto ilícito culposo tenha causado um prejuízo a alguém. Se o automobilista transgrediu as regras de trânsito, mas não atropelou ninguém nem danificou coisa alheia, ou se o proprietário não observou as precauções devidas na conservação do edifício e este ruiu, mas não atingiu nenhuma pessoa nem outros bens, não chega a pôr-se qualquer problema de responsabilidade" (Pires de Lima/Antunes Varela, "código civil anotado, vol. II, Coimbra Editora Ld.ª, 2.ª edição, pág. 420)

48. Não houve, pois, lesão de interesses patrimoniais, sérios ou não.

49. Recapitulando, temos por interessante atender a duas das mais recentes decisões jurisprudenciais referentes a despedimento, mormente quando ponderadas a questão da culpa e da violação de deveres laborais, mormente, de ordens de superior hierárquico.

50. Para a Relação de Coimbra: "a justa causa de despedimento pressupõe uma ação ou uma omissão imputável ao trabalhador a título de culpa e violadora dos deveres (...) de conduta a que o trabalhador, como tal, está sujeito" (Ac. de 20.11.2014, relatado pelo Desembargador Jorge Loureiro, no processo 265/13.8TTVis).

51. O Supremo Tribunal de Justiça: "a noção de justa causa de despedimento (...) pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho" (Ac. de 19.11.2014, relatado pelo Conselheiro Leones Dantas, no processo 525/07.7TTFUN.L2.S1).

52. Ora, a prova de que foram inobservados normativos à trabalhadora, e a sua mera não observância, sem um pressuposto de culpa, é insuficiente para justificar a sanção de despedimento.

53. Nestes termos, entendemos não dever considerar-se a medida lícita. Sobretudo, se atendermos, como refere o já citado n° 3 do art.° 351° do código do trabalho, "no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador".

54. O banco em causa - o seu antecessor, previamente à medida política decidida de operar uma separação e uma duplicidade algo esquizofrénicas entre o BANCO BB e o "banco mau" - não foi o primeiro nem terá sido o último, unicamente o mais recente, a ter que beneficiar da contribuição de dez milhões de cidadãos para se poder manter. Todos ainda recordam as siglas correspondentes às iniciais das instituições bancárias que deixaram os seus depositantes - que não necessariamente os donos e gestores - com verdadeiros, reais e sérios (aí sim) prejuízos; todos sabem que o país político e social não tem como seguramente evitável o desastre centrado na instituição derivada do "Monte Pio dos Funcionários Públicos", fundado em 1840, e que, desde então, com o signo de um pelicano de asas abertas protegendo as suas crias, levou a um grupo empresarial que, nos tempos mais recentes, acumula centenas de milhões de euros de prejuízos anuais (wikipédia, consultada em língua portuguesa a 25 de maio de 2015). O HH é um órgão noticioso unanimemente considerado como "de referência", fundado vai para meio século e dirigido por pessoas que ocuparam e que ocuparão funções de alta responsabilidade nos destinos do país onde é líder de tiragens. Justamente a manchete da sua mais recente edição (em formato de papel) clamava para que "Banco de Portugal acusa 15 gestores do BANCO BB", enquanto que o respetivo subtítulo referia que "Gestão ruinosa e prestação de falsas informações com dolo são algumas das acusações que recaem sobre administradores; banco de Portugal tem provas de que FF ordenou por escrito falsificação de contas da GG (n° 0021 do HH de 23 de maio de 2015).

55. Neste contexto, é dificílimo sustentar a bondade da decisão de despedimento, atentos os factos provados, e justificá-la à luz do citado normativo de comparação e ponderação inserto nos n°s 1 e 3 do art.° 351° do código do trabalho.

56. A medida em causa está prevista na alínea f) do n° 1 da cláusula 117.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do setor bancário, publicado no n° 4 da I série do Boletim do Trabalho e Emprego de 29 de janeiro de 2005 (texto consolidado), cujo texto integral importa analisar, mesmo que ele pouco mais faça do que reproduzir a letra da lei a esse respeito.

57. De harmonia com o n° 1, "A Instituição pode aplicar, dentro dos limites fixados nesta cláusula, as seguintes sanções disciplinares: a) repreensão verbal; b) repreensão registada; c) sanção pecuniária; d) perda de dias de férias e) suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade"; ao que segue a medida aplicada.

58. No seu n° 5, e como critério orientador de escolha da medida aplicável, "a sanção disciplinar deve ser proporcionada à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator, tomando-se ainda em conta a sua personalidade, antiguidade, passado disciplinar e outras circunstâncias atendíveis".

59. Na mesma senda, outra decisão do Supremo Tribunal de Justiça assim exprimia: "A posição jurídica do empregador confere-lhe, enquanto titular da empresa, um conjunto de poderes, incluído o disciplinar, que se manifesta na possibilidade de aplicação de sanções internas aos trabalhadores, seus subordinados, cuja conduta se revele desconforme com as ordens, instruções e regras de funcionamento da estrutura produtiva, surgindo o despedimento sem indemnização ou compensação, no elenco gradativo das previstas sanções disciplinares, como a ultima ratio, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. O princípio da proporcionalidade, convocado aquando da seleção da sanção disciplinar tida por adequada, orienta e informa o empregador, enquanto decisor, da necessidade de observar, no momento próprio, a regra segundo a qual a sanção por que se opte deve corresponder, em termos de proporcional severidade, à gravidade da conduta infracional, avaliada em si e nas suas consequências, e no grau de culpa do infrator, ambas aferíveis pelo padrão convencional do homem médio/bonus pater familias, e reportáveis ao quadro atendível na apreciação da justa causa prefigurado no n°3 do art.º 351° do código do trabalho".

60. E foi neste contexto que o aresto em causa se aproximou da situação aqui em apreço: "No plano de valoração desta norma, não pode descurar-se o setor de atividade (bancária) em que se desenvolve a prestação contratada e a particular exigência da componente fiduciária nela pressuposta, domínio em que a confiança, mais que mero suporte psicológico de uma relação jurídica interpessoal duradoura, se traduz afinal no exercício de uma função de confiança, essencial na organização técnico-laboral criada e mantida pelo empregador".

61. E continua: "Exige-se dos trabalhadores bancários uma postura de inequívoca transparência, insuspeita lealdade de cooperação, idoneidade e boa-fé na execução das suas funções, respeitando escrupulosamente as regras do contrato (as decorrentes da lei geral e, particularmente, as constantes das normas internas que disciplinam a sua intervenção profissional) ".

62. E assim conclui: “É de afirmar a justa causa do despedimento, atenta a lesão da imagem pública de confiança e segurança da instituição bancária, decorrente da violação do dever de lealdade, quando está demonstrado que a A., à revelia das regras que conhecia perfeitamente por força do exercício das suas funções, pediu, repetidamente, empréstimos a clientes da sua empregadora, para fazer face a despesas pessoais e/ou