Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – No Tribunal do Trabalho de Portalegre, e em acção com processo comum, o autor AA pediu a condenação da ré BB Portugal, S.A. a reintegrá-lo e a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde que foi despedido, e até ao trânsito em julgado da sentença, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a citação.

Para o efeito, alegou em resumo que, sendo trabalhador da R., desde 12/6/1982, foi despedido em 12/6/2006, com alegação de justa causa, em conclusão de processo disciplinar que lhe havia sido instaurado; porém, tal despedimento é inválido, porque o demandante não praticou conduta grave e culposa que pudesse fundamentá-lo.

A R. contestou, impugnando os factos alegados na p.i., pugnando pela validade do despedimento proferido, e concluindo pela improcedência da acção e consequente absolvição do pedido.

Saneada, instruída e julgada a causa, foi proferida sentença, que julgou a acção procedente, condenando a R. a reintegrar o A. no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, e bem assim a pagar-lhe as retribuições que o mesmo deixou de auferir, desde 31/8/2006, e até ao trânsito em julgado da decisão, à razão mensal ilíquida de € 861,92 mensais, sem prejuízo da sua antiguidade vir a determinar uma retribuição superior, acrescida de juros, contados, à taxa legal, desde 8/9/2006 e até integral pagamento.

Inconformada, a R. apelou da sentença, pedindo que seja julgada verificada a justa causa de despedimento, com a sua absolvição do pedido.

Por seu douto acórdão, o Tribunal da Relação de Évora julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença.

II – Novamente inconformada, a R. interpôs a presente revista, em que formulou as seguintes conclusões:

1ª) Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, que, confirmando a decisão recorrida, declarou ilícito o despedimento do A., por entender que o comportamento do Recorrido, não obstante ser susceptível de sanção disciplinar, não foi de tal forma grave, que traduza uma impossibilidade de subsistência da relação de trabalho.

2ª) De salientar, como

questão preliminar

, e por se entender a chamada de atenção para a Reclamação para a Conferência apresentada pela ora Recorrente, do despacho do Sr Juiz Desembargador Relator de fls. 433, na parte em que entendeu que o efeito meramente devolutivo da presente Revista, não prejudica a exequibilidade da decisão recorrida, designadamente no que toca à reintegração do A., o que não se aceita, porquanto,

3ª) Inconformada com a decisão proferida em 27.02.2007, pelo Tribunal de 1ª Instância, a Recorrente interpôs recurso de Apelação, tendo prestado caução por meio de depósito autónomo junto da Caixa Geral de Depósitos, no montante de € 5.830,83, tendo em vista suspender o efeitos da sentença recorrida.

4ª) Proferido Acórdão pela Relação de Évora em 08.04.2008, decisão aliás de que agora se recorre, foi negado provimento ao recurso, julgando improcedente a Apelação, e confirmando a sentença recorrida, tendo a Ré interposto recurso de Revista admitido a fls 433 dos autos. Ora,

5ª) Ao ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de Apelação, salvo o devido respeito, por opinião diversa, entende a Recorrente, que fica suspensa a exequibilidade da decisão recorrida até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal Superior que decidir o recurso de Apelação.

6ª) Se é certo que a lei atribui efeito devolutivo ao recurso de Revista - art° 723° CPC, contudo, como a decisão da Relação não transitou em julgado face à interposição de recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça e, mantendo-se sem alteração a caução prestada, garantida está a não executoriedade da sentença, confirmada pela Relação, enquanto não houver decisão proferida pelo Tribunal Superior com trânsito em julgado - neste mesmo sentido vide Ac. TRC in CJ, ano 1999, Tomo I, pag 69 e 70, e STJ em 27.01.1999 in AD ( 451,1999,1002) - CPT Anotado Mestre Albino Batista, pags.169). É esta a questão ainda pendente.

7ª) No que respeita ao Acórdão propriamente dito objecto do presente recurso, concluíram os Meritíssimos Juízes Desembargadores que o que está em causa é apenas a probidade do Recorrido, traduzida no repetido desinteresse e aparente despreocupação em fazer acerto de contas com a R.

8ª) De salientar que o que está em causa é o comportamento de um trabalhador, dirigente sindical, que participou em 2 reuniões Plenárias, uma em Paris a 12.03.2004, e outra em Cracóvia nos dias 12 a 14.03.2005, enquanto representante dos trabalhadores portugueses no Comité Europeu dos trabalhadores do Grupo BB, tendo recebido um adiantamento no valor de € 600,00 por cada uma das viagens, por parte da Recorrente, tendente a fazer face a despesas durante a sua viagem e estadia, e,

9ª) No seu regresso, não só não prestou as devidas contas atempadamente, como deveria, como usou em proveito próprio dinheiro da empresa, ficando por justificar a quantia de € 977,21, como ainda, face a ordens expressas, e legítimas da empresa para prestar as devidas contas, não as acatou em clara desobediência e afronta à Administração da mesma. Ora,

10ª) Salvo o devido respeito pela decisão recorrida,

o cerne da questão não está na aparente despreocupação do trabalhador em fazer o acerto de contas, mas sim, no desrespeito por parte do mesmo às ordens legítimas dadas pela Entidade Patronal, e suas consequências, assente num "abuso" face ao seu estatuto de delegado sindical, constituindo esta atitude um exemplo negativo na comunidade de trabalho em que estava inserido, e colocando em causa a autoridade da direcção e da própria Administração

, pelo [que a] questão deveria ter sido apreciada e centrada de forma substancialmente diferente, daquilo que se entendeu.

11ª) O motivo da rotura da relação de trabalho não assentou no facto de não ter apresentado as contas e respectivos justificativos atempadamente. Também não está em causa qualquer comportamento do trabalhador ocorrido nas reuniões do Conselho Europeu, no desempenho das suas funções de representante sindical, mas antes,

o desrespeito e desobediência a uma ordem legítima da entidade patronal, agravado pelo especial estatuto do trabalhador enquanto dirigente sindical e representante dos trabalhadores

.

12ª) Não podemos igualmente concordar com a Veneranda Relação no sentido de "desvalorizar" o comportamento do Recorrido, ao entender que, por não estarem em causa factos respeitantes à execução e disciplina do trabalho a que o mesmo estava obrigado no âmbito do conteúdo funcional da sua categoria profissional, mas sim factos relativos à actividade do mesmo enquanto representante dos trabalhadores da empresa, como tal o seu comportamento é lateral e afim ao normal quotidiano e desempenho do trabalhador.

13ª) Não nos podemos esquecer que a relação de trabalho é só uma, sendo os deveres quer do trabalhador, quer do empregador, vistos e assentes nesse universo complexo que é a relação de trabalho.

14ª) Se é certo que, no caso concreto, o Recorrido ao participar nas reuniões instituídas nos termos do acordo celebrado pela BB no âmbito e termos do Art° 13° da Directiva n° 32/94/CE e que o CT consagrou nos art°s 471° a 474°, fá-lo na qualidade de trabalhador da BB, e no âmbito da execução da sua relação de trabalho, ainda que não resulte das suas funções habituais, circunscritas às tarefas no posto da fábrica, não deixam no entanto de ser mais ou menos importantes, pois uma e outras, estão intrinsecamente ligadas sendo expressão da execução da própria relação de trabalho, não podendo ser autonomizadas, sobretudo em matéria disciplinar.

15ª) No caso em apreço, o comportamento do Recorrido, traduzido na desobediência a uma ordem legítima da empresa, impõe uma especial valoração, pois atenta a sua qualidade de dirigente sindical e representante dos trabalhadores portugueses no Comité Europeu, tal traduz-se numa relação directa com a Administração e direcção de recursos humanos, relação esta assente num alto grau de confiança e lealdade, até pela reserva e confidencialidade com que muitas das questões são tratadas.

16ª) É esta especial posição na organização e este especial estatuto que impõe uma especial responsabilidade do Recorrido na valorização do seu comportamento e respectivo reflexo na comunidade laboral.

17ª) Não nos podemos esquecer que o mesmo na sua qualidade de dirigente sindical (pertencente à comissão executiva de um dos principais sindicatos do país), está habituado a participar em reuniões de alto nível e em valorizar as palavras e actos, tendo perfeita noção e conhecimento do que uns e outros possam implicar, impondo um acréscimo de censura face a idênticos comportamentos levados a cabo por um trabalhador indiferenciado.

18ª) Se é certo que o Recorrido, para além de um mero trabalhador, é também representante dos trabalhadores e dirigente sindical, enquanto tal deverá ser um exemplo de cumprimento das suas obrigações, e deve ter especial cuidado em dar o exemplo, pois o seu comportamento pode ter um efeito indutor nos demais trabalhadores, pondo em causa o próprio poder organizativo.

19ª) No caso dos presentes autos, o trabalhador após o regresso das viagens que efectuou, deveria ele próprio ter tomado a iniciativa de prestar as devidas contas dos montantes entregues, o que aliás foi feito pelos seus Colegas presentes nas mesmas reuniões. Não o fez!

20ª)

Ao lhe ter sido solicitado, num primeiro momento verbalmente, pelo Director de Pessoal da Fábrica (al. r) factos provados), num segundo momento por carta registada com aviso de recepção e telegrama (alínea s) e num terceiro momento, por carta assinada pela Administração - Enq° CC -, e ainda por sucessivos contactos do responsável de Controle Interno, Sr DD (alínea x), z), e aa) factos provados), continuou sem o fazer, numa clara afronta e desobediência à hierarquia e Administração da Ré,

21ª) O dever de obediência é um dever genérico que se reconduz no seu núcleo a tudo o que diz respeito à execução e disciplina do trabalho, não se limitando exclusivamente aos deveres principais, mas também aos deveres acessórios.

22ª) "O comportamento do trabalhador deve ser ponderado de acordo com os interesses da comunidade laboral que foram violados, e um deles é sem dúvida o nexo de confiança que, uma vez ferido, põe em causa a subsistência da relação contratual, vulnerando o pressuposto fiduciário do contrato" (Bernardo Xavier in Curso de Direito do Trabalho).

23ª) No caso em apreço, o Recorrido utilizou um bem da empresa, e posteriormente de forma reiterada, intencional, e consciente, recusou as sucessivas ordens que lhe foram dadas, colocando em crise a relação de confiança, elemento fundamental na relação de trabalho.

24ª)

Era de exigir ao Recorrido uma postura de inequívoca transparência e o exercício das suas funções de forma idónea, leal e de plena boa fé, de forma a preservar e defender a imagem da empresa, pelo que o mesmo, com o seu comportamento grave e culposo, pôs em crise a permanência da confiança em que se alicerçava a relação de trabalho e que, insubsistindo, torna imediata e praticamente impossível a sua manutenção, verificando-se. assim, justa causa para o despedimento

.

25ª) Salvo o devido respeito pelo Acórdão Recorrido, entenderam os Senhores Juizes Desembargadores que não foi equacionada a proporcionalidade da sanção aplicada ao Recorrido, o que não se aceita, e não foi o caso.

26ª) In casu e para aplicação da sanção do despedimento, foi avaliada a gravidade do incumprimento (neste caso da desobediência), e consequências do comportamento do trabalhador, atendendo ao tipo de funções pelo mesmo exercidas, funcionais e de representação, e a viabilidade da relação de trabalho subsistir, dentro de um critério objectivo de ser, ou não, exigível à Recorrente a manutenção da relação de trabalho, atendendo à natureza e significado qualitativo do comportamento em causa.

27ª) Não nos podemos esquecer, e parece que tal não foi atendido, de que

o trabalhador, não é um trabalhador qualquer, mas um dirigente sindical e representante dos trabalhadores, desobedeceu de forma pública e reiterada a uma ordem legítima que lhe foi dada pela empresa, para apresentação de contas, usando o dinheiro em seu benefício, bem sabendo o exemplo negativo que estava a dar na comunidade laboral em que se insere, pondo em causa a própria autoridade da administração da Recorrente

.

28ª)

O Recorrido era um trabalhador com relações próximas da Administração, até pelas suas funções de delegado sindical, funções estas assentes numa base de confiança e lealdade, que foi quebrada com a desobediência reiterada do mesmo, que de forma leviana se recusou a prestar contas, quando instado para o efeito

.

29ª) A sua qualidade de trabalhador, mas também de dirigente sindical e representante dos trabalhadores, não poderá passar alheia na valoração do comportamento, até porque o mesmo deverá ser um exemplo no seu comportamento que pode ter um efeito indutor nos outros trabalhadores pondo em causa o poder organizativo.

30ª) Com a quebra de confiança gerada pelo seu comportamento, ocorre uma impossibilidade de continuidade da relação de trabalho, deixando de ser exigível para a Recorrente a sua manutenção (vide neste sentido Ac. STJ 23.04.08 in www.dgsi.pt.).

31ª)

A inexigibilidade da manutenção do vínculo laboral

ocorre quando, efectuada a análise diferencial dos interesses em jogo, seja de concluir que deixaram de existir as condições mínimas de suporte de uma vinculação duradoura que implica mais ou menos frequentes e interesses (sic) contactos entre os sujeitos, ou seja,

quando não seja razoável exigir ao empregador a subsistência da relação contratual, nomeadamente por ter sido quebrada a relação de confiança que o contrato de trabalho, atenta a sua peculiar natureza (intuitu personae), pressupõe

.

32ª) Não se pode exigir a um empregador razoável, neste caso à Recorrente, que mantenha ao seu serviço um trabalhador que desobedece de forma ostensiva e acintosa a uma ordem que repetidamente lhe foi dada, pois tal conduta representa uma grave quebra da disciplina, e confiança, incompatível com a organização da empresa.

33ª)

É certo que a antiguidade, bom comportamento e qualidade de trabalho são elementos a ponderar, e foram tidos em conta, não podendo contudo os mesmos sobrepor-se à gravidade dos actos praticados pelo autor

; aliás, essa antiguidade permitia-lhe ter plena consciência das consequências do seu comportamento no funcionamento da empresa.

34ª) Face ao contexto em que o comportamento do Recorrido ocorreu, a sua actuação gerou a impossibilidade prática de manter a relação laboral, já que, a partir do momento em que o mesmo, de forma pública e reiterada, desobedece a uma ordem legítima da empresa, verificou-se uma situação de absoluta quebra de confiança entre a Recorrente e o seu trabalhador, susceptível de criar no espírito da empregadora a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta daquele, verificando-se, assim, justa causa para o despedimento, nos termos do artigo 396, n.ºs 1 e 3, alínea a), do Código do Trabalho.

35ª) Ao não ter assim decidido os Meritíssimos Juizes Desembargadores, com o devido respeito que é muito, fizeram uma errada valoração dos factos, e incorrecta aplicação do direito, violando assim o disposto no art. 396° n° 1, 2 e 3 alíneas a), d) e e), e art. 121° n° 1 alíneas a), c), d) e) e f) todos do Código Trabalho aprovado pela Lei 99/2003 de 27 de Agosto, devendo os mesmos ser interpretados no sentido de julgar lícito o despedimento do Recorrido.

Pede a revogação da decisão recorrida, com o reconhecimento da justa causa do despedimento.

O recorrido contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

No seu douto Parecer, não objecto de resposta das partes, a Ex.ma Procuradora- Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de ser negada a revista.

III – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

As instâncias entenderam que o A. foi despedido sem justa causa, por a infracção disciplinar por ele cometida não tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral e daí que tenham julgado a acção procedente, nos termos sobreditos.

A R. volta a impugnar essa decisão, na revista, defendendo que, pelas razões adiante melhor explicitadas, se verifica a justa causa de despedimento e que, por isso, deve ser absolvida do pedido.

E, como questão preliminar, invoca, nas conclusões 2ª a 6ª, discordância com o entendimento expresso no despacho de fls. 433 do Ex.mo Desembargador-Relator da Relação de Évora de que o efeito meramente devolutivo por si fixado à revista não prejudica a exequibilidade da decisão recorrida (ou seja, do acórdão da Relação), designadamente no que toca à reintegração do A..

São, pois, estas as questões que, levadas às conclusões (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC, na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24.08, a aplicável, nos termos dos art.ºs 11.º, n.º 1 e 12º, n.º 1 deste diploma, por ser a vigente à data da propositura da acção, ocorrida em 31.08.2006), constituem objecto da revista.

As instâncias deram como provados os seguintes factos, que aqui se mantêm, por não haver fundamento legal para os alterar:

A) A ré é uma sociedade anónima cujo objecto social consiste no fabrico, venda e comercialização de componentes, peças, sistemas e acessórios de qualquer tipo para a indústria automóvel, nomeadamente, cablagens eléctricas, sistemas de ignição, produtos de motores de combustão, volantes e "air bags".

b) O autor entrou ao serviço, por conta e sob direcção da ré, em 12/06/82.

c) O autor prestava trabalho para a ré no estabelecimento fabril desta, sito na Rua ..........., em Ponte de Sôr.

d) O autor era, ultimamente, titular da categoria profissional de especialista II, auferindo a retribuição mensal de € 719,67, a que acrescia a quantia de € 34,30, a título de diuturnidade mensal, a quantia de € 107,95, a título de subsídio mensal de turnos, e a quantia de € 5,30, a título de subsídio de alimentação diário.

e) O autor é dirigente sindical do SIMA Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins, sendo membro da respectiva Comissão Executiva.

f) No dia 12 de Junho de 2006, a ré entregou e o autor recebeu uma carta, além do mais, com os seguintes dizeres:

Tendo sido concluído o processo disciplinar que lhe foi instaurado foi decidido proceder ao seu despedimento com justa causa com efeitos imediatos e nos termos e com os fundamentos da conclusão que vai anexa à presente comunicação e dela faz parte integrante.

No sentido de proceder à quitação dos seus créditos laborais em consequência da cessação do Seu contrato de trabalho queira por favor dirigir-se ao Departamento de Recursos Humanos.

g) A conclusão anexa à comunicação e igualmente recebida pelo autor, para além de no final ter os dizeres manuscritos "Concordo, registe-se e notifique-se a decisão de despedimento com justa causa com efeitos imediatos", dizia antes o seguinte:

1. No processo disciplinar instaurado ao Trabalhador Arguido AA pela BB Portugal SA (estabelecimento de Ponte de Sor) foi-lhe notificada a Nota de Culpa onde lhe foram imputados os seguintes factos:

a) O Arguido é trabalhador da BB (estabelecimento de Ponte de Sor) com a categoria profissional de Especialista II e desempenha as suas funções no departamento de apoios, sendo dirigente sindical do SIMA -Sindicato das Industrias Metalúrgicas e Afins, e membro suplente da representação Portuguesa no Comité Europeu de Trabalhadores.

b) No quadro da representação no Comité Europeu e de acordo com a decisão unânime do grupo de trabalhadores o Arguido veio a ser chamado, em substituição do membro efectivo, a representar o grupo Português na Reunião Plenária de Paris em 12 de Março 2004 e Cracóvia de 12 a 14 de Abril 2005.

c) De acordo com as regras praticadas a BB providencia transporte adquirindo e marcando a respectiva passagem aérea e alojamento e ainda adiantando um valor "pocket money" para fazer face a eventuais despesas durante a viagem e estadia.

d) Quer das viagens quer das despesas, que carecem sempre de aprovação da BB, devem os interessados apresentar o respectivo relatório e documentos de suporte "expense reports" tal como acontece com qualquer empregado ou mesmo Administradores da Empresa.

e) O Arguido recebeu vários adiantamentos em dinheiro no valor 1.200 Euros e foram-lhe pagos os dois bilhetes de avião (para Paris e para Cracóvia) de que nunca cuidou de apresentar contas, documentos e devolver o excedente apesar de bem saber que o deveria fazer.

f) Prevaleceu-se sempre do seu estatuto de dirigente sindical do SIMA, julgando-se acima de qualquer procedimento disciplinar e colocando em causa o bom nome da organização a que pertence.

g) Quando da reconciliação financeira das contas de empregados com o objectivo de fecho do exercício de 2005 foi constatado que o Arguido tinha em aberto na sua conta de empregado o saldo negativo de 2.185,76€ assim discriminado: 1.019,55€ relativos a adiantamento em dinheiro entregue pela BB para fazer face a despesas e 1.166,21€ relativos a bilhetes de avião.

h) Apesar de instado a dirigir-se ao departamento financeiro para esclarecer o assunto recusou-se a fazê-lo.

i) Tendo-lhe sido enviada uma carta registada em 9 de Fevereiro de 2006, que bem sabia ser da BB, não veio a receber pelo que, posteriormente, lhe foi enviado um telegrama com cópia - recebido pelo arguido em 2 de Março de 2006 - notificando-o para regularização das suas contas até ao dia 6 de Março de 2006.

j) O arguido dizendo-se desconhecedor da natureza do pedido, e em vez de imediata e espontaneamente se dirigir ao departamento financeiro da BB Ponte de Sôr ou Departamento de Recursos Humanos, dirigiu à Administração Central da BB Portugal uma carta, recebida a 7 de Março de 2006, solicitando esclarecimentos e "demonstrando estranheza".

l) Por carta dirigida ao arguido e entregue pessoalmente em 13 de Março de 2006, a Administração da BB informou-o da natureza do saldo negativo da sua conta, da não aceitação e reprovação do seu comportamento, mas deu-lhe uma ordem escrita e directa para até ao fim de semana a que se reportava a carta, ou seja até dia 17 de Março de 2006, regularizar a conta devendo, para tanto, dirigir-se ao Coordenador de controlo interno de Ponte Sôr, Sr. DD, que lhe prestaria todos os esclarecimentos e ajudaria a regularizar a situação.

m) Não o fez desobedecendo à ordem legítima da Administração da BB.

n) No entanto tendo o Sr. DD encontrado o Arguido - no dia 23 de Março 2006 - na Fábrica, questionou-o no sentido de saber se ele, Sr AA, carecia da sua colaboração para resolver o assunto e evitar sujeitar-se à legitima e normal reacção da sua entidade patronal.

o) O Arguido disse ter toda a documentação no entanto não entregou.

p) Apesar de ser para além do prazo, que num gesto de extrema benevolência lhe foi concedido, na Segunda Feira dia 27 de Março de 2006 o Sr. DD voltou a "pedir" para o Arguido para cumprir a ordem que lhe tinha sido dada, ao que este arrogantemente e com manifesto desprezo da Direcção da BB e seus procedimentos disse "é pá devo ter deixado no carro que levei ao Lumiar na sexta" tendo o Sr. DD respondido "então vá buscar para resolver o assunto o carro está na fábrica".

Como bem sabia que não era verdade, o Arguido respondeu "Hé pá devo ter deixado em casa". Mais uma vez o Sr. DD por sua iniciativa e sem conhecimento da Direcção da BB que não concedeu qualquer prazo adicional para resolução do problema, disse "então traga amanhã".

q) No dia seguinte não trouxe os documentos nem cuidou de dirigir-se ao departamento financeiro e de Recursos Humanos para justificar o que fosse, mantendo na sua posse os valores que pertenciam à empresa.

r) Apesar de por sucessivas tentativas de colegas de o pressionarem a tratar de apresentar contas ainda só o fez parcialmente e sempre de forma arrogante desrespeitando os seus superiores hierárquicos e as ordens que lhe foram dadas, mantendo na sua posse os valores da Empresa que na falta de apresentação das contas ou despesas que fossem elegíveis é de 1.166,21€ uma vez que se presume que os bilhetes de avião foram utilizados.

s) Conclui-se que, com este comportamento reiterado do Arguido de não cumprir as obrigações do seu contrato de trabalho designadamente cumprir as normas e procedimentos da empresa, obedecer aos seus superiores hierárquicos, zelar pelos interesses patrimoniais da empresa, pela sua gravidade e pela qualidade do Arguido, pelo exemplo que gerou pôs em causa irremediavelmente a confiança sendo susceptível de despedimento com justa causa — o que se promoveu. Uma vez que integra o normativo do n° 1 e 3 alíneas a), d), e) do art.° 396° da Lei 99/2003 de 27 de Agosto e ns 1 alíneas a), c), d), e), f) e g) do art.° 121° do mesmo diploma

2. Respondeu o Arguido à Nota de Culpa em 10 de Abril de 2006 indicando seis testemunhas - trabalhadores da BB - não juntando ou requerendo quaisquer outros elementos de prova.

Da Resposta à Nota de Culpa e sinteticamente considerou o Arguido que as acusações não correspondem à verdade, confirmando contudo a sua qualidade de membro da Associação Sindical e participação no Comité Europeu de Trabalhadores da BB.

Alegou desconhecer como proceder para regularizar as contas, confirmando "apenas ter sido entregue um valor monetário" nada lhe tendo sido explicado quanto aos procedimentos.

Confirmou a ida às reuniões de Paris e Cracóvia.

Alegou que os outros representantes Sr. EE e Sr. FF he teriam dito que lhes tinha sido atribuído um valor diário para ajudas de custo e assumiu que as quantias entregues eram para ajudas de custo.

Ainda que só em Janeiro de 2006, e concretamente em 7 de Janeiro de 2006, o Sr. DD lhe disse que tinha de apresentar os documentos este disse estranhar o pedido dos comprovativos dos bilhetes de avião (canhotos) pois estes teriam sido comprados directamente pela BB.

Alegou que os documentos eram antigos e que se prontificou a entregá-los aos Sr. DD que procurou por volta de 13 ou 14 de Março não o encontrando.

Confirmou a recepção de um aviso para levantar uma carta registada o que não poderia fazer dado o horário dos correios e que face ao telegrama recebido enviou uma carta à Administração devido à estranheza da solicitação da BB face à sua disponibilidade. Disse ainda que mesmo para além do prazo dado pela Administração procurou o Sr. DD tendo-lhe entregue documentos no dia 29 de Março.

Que no dia 31 ainda procurou o Sr. DD mas não o encontrou.

Conclui dizendo "julga estar na posse de mais documentos mas face ao presente processo abdica da apresentação dos mesmos" "por forma a permitir uma regularização imediata das contas".

3. Foram ouvidas todas as testemunhas indicadas pelo Arguido na Resposta à Nota de Culpa.

- As testemunhas GG, HH e II - declararam nada conhecer sobre as matérias indicadas, salvo o que o Arguido lhes relatou após a Nota de Culpa e que não conheciam, no local de trabalho, qualquer falta de respeito.

- A testemunha JJ disse apenas que nos dias 28 e 29 de Março a solicitação do Sr. DD chamou o Arguido ao Departamento de Recursos Humanos para este falar com ele e entregar-lhe os documentos que estavam em falta. Acrescentou que o Arguido não tomou a iniciativa de se dirigir ao responsável do controlo interno conforme lhe tinha sido ordenado pela Administração.

- A testemunha KK também pouco sabia relativamente à matéria a que foi indicado salvo aquilo que o Arguido lhe disse e à matéria do art.º 20° da contestação disse "que o Sr. DD o teria contactado (o Arguido) para apresentar os documentos comprovativos dos gastos e fazer contas das duas viagens isto é viagem a Paris e Cracóvia". Acrescentou que o Arguido mora em Avis e que falou várias vezes com o Sr. DD desconhecendo o teor da conversa nada mais sabendo de concreto.

- A testemunha LL disse saber apenas que o Arguido é membro do Comité Europeu dos Trabalhadores BB e que para as viagens "é dado um adiantamento para satisfazer despesas". Nada de concreto à matéria a que foi inquirido acrescentou, salvo o ter visto em data que não recorda o Arguido a falar como Sr. DD. Confirmou que o Arguido mora a cerca de 32km da empresa e que ao que sabe este sempre cumpriu as ordens da BB nada mais acrescentando porque somente conheceu os factos quando leu a Nota de Culpa que enviou por fax para o seu Sindicato.

4. Foi ainda solicitada informação ao Sr. DD para esclarecer a conta corrente do Arguido após as entregas de documentos.

5. Compulsada a Nota de Culpa, a Resposta Nota de Culpa, o depoimento das testemunhas arroladas, as declarações do responsável do controlo interno Sr. DD e dos documentos foi elaborado relatório final preliminar e nos termos do nº 3 do art. 414º n° 3 do Código Trabalho enviada cópia integral ao Sindicato das indústrias metal mecânicas e afins de que o Arguido é Dirigente.

6. O Sindicato emitiu Parecer recebido a 30 de Maio de 2006 em que se pronunciou sobre o processo, concluindo sumariamente que a conduta do Arguido se reconduzia à não apresentação de contas das deslocações realizadas às reuniões de Paris, em 12 de Março de 2006, e a Cracóvia em 12 a 14 de Abril de 2005, para o que só foi questionado em 2006. Acrescenta que a Empresa não pediu ou solicitou a apresentação de contas nem comprovou documentalmente no processo este procedimento e ao demorar este tempo é compreensível que o trabalhador não tenha conservado os documentos de despesa. Conclui, dizendo que o Arguido "admitiu a disponibilidade para de imediato regularizar as contas" e que o que houve "foi falha de comunicação" pelo que "não existe fundamento válido para se proceder ao despedimento do trabalhador".

7. O Arguido apresentou em 30 de Maio 2006, após recepção do Parecer do Sindicato, uma proposta do pagamento dos valores em dívida em doze meses.

8. Assim do exposto, resultou provada a seguinte matéria de facto: