Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc.º nº 74/19.0T8MTS.P1.S1

4ª Secção

LCR/JG/CM

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 - Relatório

1. No Juízo do Trabalho... do Tribunal Judicial da Comarca ... AA propôs contra “CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, S.A.” acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, pedindo a condenação da Ré:

a) a reconhecer ao autor o direito a receber a pensão completa do Centro nacional de Pensões, deduzida do valor correspondente à percentagem de 59,99%, correspondente a 5 anos e 4 meses de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário;

b) a aplicar uma regra pro-rata temporis ou regra de três simples pura no apuramento da parte da pensão do CNP a entregar ao Banco, respeitante aos descontos efectuados pelo autor para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário e

c) a abster-se de deduzir da pensão de reforma bancária do autor qualquer valor, resultante do dissenso dos presentes autos até ao trânsito em julgado da presente acção.

Para tanto invocou o A., em síntese:

- Foi admitido ao serviço da Ré em 2.7.1981 e por carta de 20.4.2016 a foi informado da sua passagem à situação de reforma, por ter completado 65 anos, com uma pensão de reforma no valor de € 1 646,14, um complemento de € 467,16 e diuturnidades de €285,60;

- Posteriormente, por carta do Centro Nacional de Pensões datada de 6.9.2018, foi informado de que o requerimento de pensão foi deferido, sendo-lhe atribuída a pensão por velhice de €774,37, pagável a partir de 8.10.2018. Não tendo concordado com o cálculo da pensão atribuída pelo CNP por se encontrar omisso o período compreendido entre 07/1972 a 07/1981, reclamou junto daquela instituição estando ainda a aguardar a resposta.

Mais invocou que passou à situação de reforma integrado no nível 14 do ACT para o sector bancário, passando a auferir uma pensão de reforma com a mensalidade base de €1 646,14, diuturnidades no valor de €285,60, e ainda um complemento no valor de €467,16;

- Por mail de 10.10.2018 a Ré comunicou-lhe que passaria a descontar na pensão de reforma em pagamento o valor mensal de €675,68, pretendendo a devolução do valor de € 7 660,00 de retroactivos, o que corresponde a 87,25% do valor da pensão paga pelo CNP ao Autor quando só tem direito a descontar 59,99% de tal pensão, por entender que, considerando a sua carreira contributiva, tendo passado a descontar para a Segurança Social desde Janeiro de 2011 com a extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB) até passar à situação de reforma, em 20.04.2016, a Ré só pode fazer seu o valor resultante da percentagem correspondente a 5 anos e 4 meses da integração da CAFEB no Instituto de Segurança Social. I.P;

- A Ré outorgou o ACT para o Grupo Montepio publicado no B.T.E., 1ª Série, nº 8, de 28.2.2017.

2. Realizada a audiência de partes e frustrada a conciliação a Ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência da acção, alegando, em síntese:

- Da cláusula 136º do ACT do Sector Bancário, em vigor à data da reforma do A., que veio a ser substituída pela cláusula 98º do ACT do Montepio, com redacção similar, resulta que nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por Instituições ou Serviços de Segurança Social a trabalhadores que sejam beneficiários dessas Instituições e seus familiares – como sucede com o A., a partir de 1.1.2011, dada a sua integração no regime geral de segurança social por imposição do D.L. nº 1-A/2011, apenas será garantida, pelas Instituições de Crédito, a diferença entre o valor desses benefícios e o dos previsto no ACT (2ª parte do nº 1, da cláusula 136ª);

- O benefício a “abater” é o que decorre de contribuições feitas no período de tempo contado pelo Banco para o cálculo da pensão a pagar;

- A redacção dessa cláusula não autoriza a leitura de que o benefício a “abater” seja apurado na base de um critério de proporcionalidade exclusivamente em função do tempo: pro rata temporis;

- A parte do benefício atribuído pela Segurança Social que deverá “abater” à pensão a pagar pela Ré é o que resulta das contribuições feitas no período em apreço, benefício que resulta da fórmula de cálculo da pensão segundo as regras do regime geral da segurança social, em que a pensão é igual ao produto da remuneração de referência – esta definida pela fórmula TR(nx14), em que TR representa o total das remunerações anuais revalorizadas de toda a carreira contributiva e n o número de anos civis com registo de remunerações - pela taxa global de formação da pensão e pelo factor de sustentabilidade, não se referindo à parte proporcional, em função exclusivamente do tempo, dos benefícios pagos por outros regimes de segurança social.

- A repartição que considere os “(…) benefícios decorrentes de contribuições para instituições ou serviços de segurança social (…)” impõe, como fez a Ré, que se apure a parte a “abater” de acordo com as regras do regime geral de segurança social, as quais consideram não só o tempo da carreira contributiva (por via da taxa de formação da pensão) mas as remunerações auferidas pelo beneficiário no período em que esteve ao serviço do Banco (por via da remuneração de referência), só desta forma se pode apurar o benefício decorrente das contribuições efectuadas no período de tempo de serviço prestado ao Banco;

- Em suma: porque a cláusula 136ª do ACT do sector Bancário se refere expressamente a benefícios decorrentes de contribuições para o regime geral de segurança social e porque o benefício pago pelo regime geral de segurança social (através do CNP) é apurado, além do tempo de carreira contributiva (que determina a taxa de formação da pensão), de acordo com os montantes das contribuições feitas ao longo da carreira contributiva (por via da remuneração de referência), torna-se imperioso calcular as duas pensões teóricas respeitantes a cada um dos períodos em causa e, em função desses resultados, repartir o benefício pago pelo CNP;

- Foi isso que a Ré fez, nada devendo, pois, ao A., referindo ainda a R. que o único acórdão do STJ que apreciou a questão em discussão nos autos foi o acórdão de 22.2.2018, que se sustentou em jurisprudência anterior, os acórdãos de 27.10.2020 e 6.12.2016, que não tinha versado sobre essa questão.

3. Por saneador-sentença de 11.7.2019, foi a acção julgada parcialmente procedente e a Ré condenada a reconhecer ao autor o direito a pensão completa do Centro Nacional de Pensões, deduzido do valor a liquidar correspondente aos 5 anos e 4 meses de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário, a calcular por aplicação de uma regra de três simples pura, e absolvida da parte restante do pedido.

4. Inconformado com a decisão dela apelou a Ré, vindo o Tribunal da Relação, por acórdão de 22.6.2020, a julgar improcedente o recurso, decidindo, como consta do respectivo sumário, que:

“I. O nº 3 da cláusula 136ª do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a actividade bancária e em que efectuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.

II – As expressões utilizadas na referida cláusula, na parte final do nº 1, “a diferença entre o valor desses benefícios”, no segundo segmento do nº 2 “benefícios decorrentes de contribuições para instituições ou Serviços de Segurança Social”, e na parte final do n.º 3 “benefícios da mesma natureza”, referem-se tão só às pensões na parte proporcional ao tempo de contribuições para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário, não resultando dos respectivos textos a introdução de um factor de ponderação que tenha a ver com o valor das contribuições efectuadas”.

5. Novamente inconformada com a decisão dela interpôs a Ré recurso de revista excepcional, invocando estar a decisão em causa em contradição com o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.10.2016, proferido no processo nº 4150/15.0T8MTS.P1, transitado em julgado, e a violação da cláusula 136ª do Acordo Colectivo de Trabalho do sector bancário, publicado no BTE nº 3, de 22.1.2011, em vigor à data da reforma do Autor, que veio a ser substituída, com redacção similar, pela cláusula 98ª do Acordo Colectivo de Trabalho do Montepio, publicado no BTE, nº 8, de 2017, os artigos 26º e 28º do D.L. nº 187/2007, de 10 de Maio, e o artº 63º, nº 4, da CRP, e formulando, a final, as seguintes conclusões:

1. A interpretação das cláusulas regulativas de convenção colectiva de trabalho deve fazer-se de acordo com as regras de interpretação da lei, em particular de acordo com o disposto no artigo 9.º do Código Civil, como vem sendo entendimento da Jurisprudência, como recentemente foi defendido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 19 de Março de 2019.

2. Na interpretação da cláusula 136.ª do ACT do sector bancário, deve atender-se aos seus elementos literal, sistemático, histórico e teleológico.

3. No que respeita ao

elemento literal

, a redacção da cláusula 136.ª do ACT do sector bancário (cláusula que veio a ser substituída pela cláusula 98.ª do ACT do Montepio) é clara nos dois aspectos que aqui relevam.

4. Primeiro, que nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por Instituições ou Serviços de Segurança Social a trabalhadores que sejam beneficiários dessas Instituições ou seus familiares - como sucede com o Recorrido, a partir de 1.1.2011, dada a sua integração no regime geral de segurança social por imposição do Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro -, apenas será garantida, pelas Instituições de Crédito, a diferença entre o valor

desses benefícios

e o dos previstos no ACT – cfr. 2.ª parte do n.º 1 da cláusula 136.ª.

5. Segundo, que o benefício a “abater” é o que decorre de contribuições feitas no período de serviço contado pelo Banco para o cálculo da pensão a pagar por este, pois, como se refere no n.º 2 daquela cláusula estão em causa os

benefícios decorrentes de contribuições

.

6. A “pensão de abate” é, assim, o benefício do CNP pelo tempo de carreira ao serviço do banco (pensão teórica) que resulta das contribuições feitas no período em apreço, apurado segundo as regras do regime geral da segurança social, que são as regras aplicáveis ao cálculo do benefício a pagar pelo CNP.

7. A cláusula 136.ª alude, precisamente, ao benefício decorrente das contribuições com fundamento na prestação de serviço que seja contado na antiguidade do trabalhador.

8. O

elemento sistemático

é também conducente ao mesmo resultado interpretativo.

9. A norma em causa insere-se no sistema de previdência e, no caso concreto, na conjugação de dois regimes de previdência: o regime de segurança social do sector bancário e o regime geral de segurança social.

10. As regras aplicadas pelo Recorrente, para apuramento da “pensão de abate” são as regras do sistema previdencial do regime geral da segurança social.

11. A inserção sistemática da cláusula 136.ª do ACT do sector bancário impõe a sua interpretação no sentido da aplicação das mesmas regras que servem para o cálculo da pensão do CNP.

12. Ao invés, não há qualquer elemento do sistema que aponte para a interpretação que defende o Recorrido, ou seja, não há qualquer norma no sistema em que se insere a cláusula 136.ª do ACT do sector bancário e a cláusula 98.ª que lhe sucedeu, que contenha norma para o cálculo de benefícios de pensão em razão de qualquer critério de pro rata temporis.

13. O montante da pensão do CNP é igual ao produto da remuneração de referência pela taxa global de formação da pensão e pelo factor de sustentabilidade., como resulta do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio.

14. E a remuneração de referência é definida no artigo 28.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, pela fórmula TR/(nx14), em que TR representa o total das remunerações anuais revalorizadas de toda a carreira contributiva e n o número de anos civis com registo de remunerações, até ao limite de 40.

15. São estas as regras do sistema a que apela a cláusula 136.ª do ACT do sector bancário e que, com recurso ao elemento sistemático, devem aplicar-se no apuramento da parte da pensão a pagar pelo CNP que há-de ser entregue pelo Recorrido ao Recorrente.

16. Por fim, o

elemento teleológico

é particularmente relevante na tarefa interpretativa, pois a norma da cláusula 136.ª do ACT do sector bancário tem por fim impedir que pelo mesmo tempo o trabalhador venha a auferir, de forma cumulada, dois benefícios.

17. É uma expressão do princípio da não acumulação de prestações plasmado no artigo 67.º, n.º 1 da Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro).

18. A não acumulação de prestações não pode alcançar-se com recurso, para a repartição da pensão a pagar pelo CNP, a um critério de “regra de três simples pura”.

19.Tal conclusão ofende directamente o fim a que se propõe a cláusula 136.ª do ACT do sector bancário e a cláusula 98.ª que lhe sucedeu, que é, precisamente, abater à pensão paga pelo Banco Recorrente, a pensão (ou parte de pensão) que for paga ao Recorrido pelo CNP que respeite ao tempo de Banco.

20. O elemento teleológico da norma não consente, assim, outra interpretação que não seja a que lhe dá o Recorrente e o douto Acórdão fundamento.

21. Em suma, para dizer que a interpretação da cláusula 136.ª do ACT do sector bancário e da cláusula 98.ª que lhe sucedeu, com recurso aos elementos de interpretação literal, sistemático e teleológico, conduz ao resultado alcançado no douto Acórdão fundamento.

22. A interpretação preconizada pelo douto Acórdão recorrido olvida que para o cálculo do beneficio pago pelo CNP concorre, nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, não só o tempo (por via da taxa de formação a pensão) mas também as remunerações (por via da remuneração de referência que é definida no artigo 28.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, pela fórmula TR/(nx14), em que TR representa o total das remunerações anuais revalorizadas de toda a carreira contributiva e n o número de anos civis com registo de remunerações, até ao limite de 40).

23. Em suma: porque a cláusula 136.ª do ACT do sector bancário (tal como a cláusula 98.ª do actual ACT do Montepio) se refere expressamente a benefícios decorrentes de contribuições para o regime geral de segurança social e porque o benefício pago pelo regime geral de segurança social (através do CNP) é apurado considerando, além do tempo de carreira contributiva (que determina a taxa de formação da pensão), os montantes das contribuições feitas ao longo da carreira contributiva (por via da determinação da remuneração de referência), torna-se imperioso calcular as duas pensões teóricas respeitantes a cada um dos períodos em causa e, em função desses resultados, repartir o benefício pago pelo CNP.

24. Entendimento que foi sufragado pelo douto Acórdão fundamento e pelo douto do Tribunal da Relação de Lisboa de 25/09/2017, que se juntaram aos autos.

25. E é também a douta opinião do PROF. DOUTOR BERNARDO LOBO XAVIER, expressa no douto Parecer de Direito junto aos autos.

26. O entendimento sufragado pelo Recorrido, viola também o disposto no artigo 63.º, n.º 4 da Constituição da República.

27. Ao remeter-se o cálculo da “pensão de abate” para uma “regra de três simples” está o Recorrido, inevitavelmente, a transferir para si, como pensionista, parte do beneficio que o Banco deve abater à mensalidade que está obrigado a pagar, potenciando, ilegalmente e em afronta àquele comando constitucional, o beneficio que o pensionista teria a receber se isoladamente lhe fosse considerada apenas a carreira contributiva extra-banco.

28. O efeito de tal entendimento é, efectivamente, a violação do preceito constitucional vertido no artigo 63.º, n.º 4 da Constituição da República que determina que “Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado.”.

29. A interpretação dada pelo Recorrido à cláusula 136.ª do ACT do sector bancário e à cláusula 98.ª do actual ACT do Montepio, é, assim, materialmente inconstitucional por violação do artigo 63.º, n.º 4 da Constituição.

30. O douto Acórdão recorrido deve, pelos fundamentos expostos, ser revogado, concedendo-se provimento à Revista e, consequentemente, absolvendo-se o Recorrente dos pedidos.

31. Ao decidir como decidiu, violou o douto Acórdão recorrido o disposto na cláusula 136.ª do Acordo Colectivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.º 3 de 22/01/2011 - Data de Distribuição: 24/01/2011), cláusula em vigor à data da reforma do Autor e que veio a ser substituída, com redacção similar, pela cláusula 98.ª do Acordo Colectivo de Trabalho do Montepio, (BTE n.º 8 de 28/02/2017 - Data de Distribuição: 01/03/2017), os artigos 26.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio e, bem assim, violou também o disposto no artigo 63.º, n.º 4 da Constituição da República.

Termos em que, concedendo provimento à Revista e, consequentemente, julgando a acção totalmente improcedente (…)”.

6. O Autor contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade do recurso de revista excepcional e, a ser o mesmo admitido, a sua improcedência.

7. A revista excepcional foi admitida, tendo sido reconhecida a existência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento, concluindo-se que na interpretação da cláusula 136º o ACT do sector bancário um dos acórdãos, o acórdão recorrido, atende apenas ao factor tempo, ao passo que o outro atende também ao valor das retribuições efectuadas naquele período

8. Cumprido o disposto no artº 87º, nº 3, do C.P.T., a Exma. Procuradora-Geral-Adjunta emitiu douto parecer no sentido da improcedência da revista, parecer que, tendo sido notificado às partes, foi objeto de resposta pela Ré/recorrente.

II

2. Delimitação objectiva do recurso

Delimitado o objecto do recurso pelas questões suscitadas pela recorrente nas conclusões das suas alegações (artigos 635º, nº 3, e 639º, nº 1, do CPC, a questão trazida à apreciação deste Supremo Tribunal é a de saber se a dedução da pensão a que se referem a cláusulas 136ª do Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário, publicado no BTE, 1ª Série, nº 8, de 29 de Janeiro de 2011, com as alterações publicadas no BTE, 1ª Série, nº 8, de 29 de Fevereiro de 2012, e a cláusula, com redacção similar, 98ª do Acordo Colectivo de Trabalho do Montepio, publicado no BTE, 1ª Série, nº 8, de 28.2.2017, deve ser feita apenas com base no critério do tempo de contribuições para a Segurança Social ou considerando também o montante das retribuições que serviram de base às contribuições efectuadas durante aquele período.

III

A - Fundamentação de facto

O acórdão recorrido considerou provada a seguinte factualidade:

1) A R. é uma instituição de crédito e exerce a actividade bancária.

2) A ré participou nas negociações e outorgou o ACT para o Grupo Montepio, cuja versão integral se encontra publicada no B.T.E., 1ª Série, n.º 8, de 28/02/2017, pg. 516 e ss., instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que aplicou e aplica aos trabalhadores integrados nos seus quadros ou que deles fizeram parte.

3) O A. encontra-se filiado no Sindicato dos Bancários do Norte (SBN), onde figura como o sócio n.º 19610.

4) O A. foi admitido ao serviço do R. em 02/07/1981.

5) Por carta datada de 20/04/2016 a R. informou o A. da sua passagem à situação de reforma, e que ao que importa dizia o seguinte: Exmo. Senhor AA,

Cumpre-nos informar que, completando hoje 65 anos de idade, passa V. Exa. À situação de reforma.

Foi superiormente aprovado que a sua passagem à situação de reforma ocorra nos seguintes termos e condições:

Pensão de reforma: 1.646,14€ Complemento: 467,16€ Diuturnidades: 285,60€.

Aproveitamos a oportunidade para comunicar que, com a entrada em vigor no dia 01/01/2011 do Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, ficou também integrado no regime geral da segurança social no que respeita à reforma por velhice, pelo que deverá requerer a atribuição de pensão naquele regime logo que reúna as condições necessárias para o efeito, o que, previsivelmente, sucederá quando completar 66 anos e dois meses, de acordo e nos termos do previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro e no artigo 1.º da Portaria n.º 277/2014, de 25 de dezembro.”.

6) O A. foi posteriormente informado por carta do Centro Nacional de Pensões datada de 06/09/2018 de que “o requerimento de pensão oportunamente apresentado foi DEFERIDO (…)”.

7) A pensão atribuída ao A., por velhice, em resultado do referido cálculo é de €774,37, com início em 20/07/2017.

8) Uma vez que o A. não concordou com o cálculo da pensão de reforma atribuída pelo Centro Nacional de Pensões, já que se encontra omisso o período compreendido entre 02/1975 a 07/1981 (o autor alegou no art. 8º da petição inicial ter reclamado a omissão do período entre 07/1972 e 07/1981, mas atentando nos documentos de fls. 12 e 15 resulta evidente que tal alegação terá resultado de lapso), reclamou em 11/10/2018 junto daquela instituição pelo recálculo, cuja resposta aguarda.

9) O A. passou à situação de reforma integrado no nível 14 do ACT para o Sector Bancário, passando a auferir uma pensão de reforma, pagável 14 vezes por ano, com a mensalidade base de €1.646,14, diuturnidades no valor de €285,60, e ainda um complemento no valor de €467,16.

10) Por email datado de 10/10/2018, a R. comunicou ao A. o seguinte: “Bom dia.

Após analisada a pensão processada pela segurança social, os cálculos efectuados para o apuramento da pensão no sector bancário, foram os seguintes:

1. Apuramento da pensão relativa ao período extra-banco, que reverte para o colaborador, calculado de acordo com as regras da Segurança Social;

2. Apuramento da pensão relativa ao período concorrente com o de sector bancário/cemg, que reverte para a instituição (2011-2016) calculado de acordo com as regras da Segurança Social;

3. Apuramento da pensão global, repartindo-se a diferença proporcionalmente pelo colaborador e pela instituição (com base no valor apurado em 1 e 2);

Deste modo, apuraram-se os seguintes valores: 1 -67,96, 2-465,27,3-Diferença = 774,37-67,96-465,27=241,14 67,96 + 465,27 = 533,23

Parte da diferença para o colaborador: 241,14 / 533,23 * 67,96 = 30,73 Parte da diferença para a Pensão final colaborador = 67,96 + 30,73 = 98,69 Pensão final instituição = 465,27 + 210,41 = 675,68

Dado que a Segurança Social está a fazer o pagamento desde 20/07/2017, houve necessidade de procederemos à recuperação da pensão no sector bancário desde essa data até 31/09/2018, o que perfaz um valor de 7.660,00€.

BB”.

11) Na sequência, e por email datado de 19/10/2018 remetido à R., o A. contestou e comunicou o seguinte:

“Exmos. Senhores.

Acuso a recepção do v/email infra, que mereceu a n/melhor atenção. Quanto ao seu conteúdo cumpre informar do seguinte:

1. Não concordei com o cálculo da minha pensão de reforma atribuída pela Segurança Social, motivo pelo qual dei entrada de reclamação no dia 11/10/2018, solicitando o recálculo da mesma uma vez que se encontra omissa parte da minha carreira contributiva;

2. Ainda que os valores que me descrevem neste email estejam desactualizados face à minha reclamação, venho desde já manifestar a minha oposição à fórmula de cálculo nela inserta;

3. Isto porque, e como será do conhecimento de V.Exas., na sequência dos processos judiciais 4044/… (que correu termos no Tribunal de Trabalho de ...), 9637/… (que correu termos no Tribunal de Trabalho de ...) e 3312/...(que correu termos no Tribunal de Trabalho do …) foi reconhecido pelo Supremo Tribunal de Justiça o princípio da proporcionalidade directa (ou da regra de três simples) no pagamento de reformas, no caso dos trabalhadores terem prestado trabalho fora do sector – ou, maxime, no caso dos trabalhadores terem descontado, alternadamente, para a Segurança Social;

4. Não é essa a fórmula de cálculo que resulta do v/email, razão pela qual solicito que, aquando da resposta e recálculo da minha pensão de reforma da Segurança Social, que oportunamente vos comunicarei, seja aplicada a regra da proporcionalidade directa no apuramento do valor da minha pensão da Segurança Social a que o banco terá o direito de reter.

Uma vez na posse da resposta da Segurança Social voltarei ao contacto, manifestando novamente a minha oposição a que o Banco retire ou deduza qualquer valor da minha pensão de reforma, qualquer que seja a entidade que a processe, até o recálculo estar definitivamente decidido.

Atentamente,”.

12) O A. teve uma carreira contributiva com, pelo menos, os seguintes momentos de descontos:

- de 03/1969 a 06/1972, o A. efectuou os descontos para a Segurança Social decorrentes da prestação de actividade dependente remunerada;

- de 07/1972 a 01/1975, o autor. prestou, sem descontos, serviço militar obrigatório;

- de 02/07/1981 a 12/2010 o autor, enquanto trabalhador bancário, efectuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB);

- de Janeiro de 2011 até passar à situação de reforma, em 20/04/2016, o autor efectuou descontos para a Segurança Social, já que, pelo Decreto-lei n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, a CAFEB foi extinta por integração no Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), passando os seus beneficiários a serem aqui integrados.

13) A pensão atribuída ao autor pelo CNP no valor de € 774,37 corresponde a 13 anos civis (de 03/1969 a 12/1972= 4 anos; de 07/1972 a 01/1975 = 3 anos e de 01/2011 a 04/2016 = 6 anos), e às remunerações nominais e revalorizadas constantes do documento de fls. 12, cujo teor se reproduz (certamente por lapso de escrita o autor, no art. 27º da petição inicial alega em desacordo com o documento que suporta a alegação, isto é o documento de fls. 12).”.

B - Fundamentação de Direito

A questão colocada pela recorrente na presente revista consiste em determinar qual o montante da pensão devida ao Autor pelo Centro Nacional de Pensões, que lhe deve ser entregue, atento o disposto na cláusula 136ª do Acordo Colectivo de Trabalho aplicável (cláusula 98ª do ACT do Montepio).

Esta questão foi apreciada no acórdão recorrido nos seguintes termos:

“Como se lê na sentença “A questão que agora se coloca consiste em saber como se deve calcular a parte devida à ré da pensão a que o autor tem direito do Centro Nacional de Pensões (para cujo cálculo foram tidas em conta fases contributivas diferentes), face ao teor da cláusula 136ª do ACT do Sector Bancário publicado no BTE 1ª série nº 3, de 22/01/2011, com as alterações publicadas no BTE 1ª série nº 8, de 29/02/2012, em vigor à data da passagem do autor à situação de reforma, determinando se para além do tempo também se deverá atender ao valor das remunerações sobre as quais incidiram as contribuições efetuadas naquele período” (realce nosso).

Tendo na mesma decisão concluído o Tribunal a quo ”(…), como o autor, que este só está obrigado a entregar à ré a parte da pensão que recebe do CNP proporcional ao tempo em que, continuando a exercer a actividade bancária, efectuou contribuições para a Segurança Social, no caso, a parte proporcional a 5 anos e 4 meses, calculada por aplicação de uma regra de três simples pura”, (realce nosso).

Em sede do presente recurso concluiu, em síntese, a Ré nas suas alegações que:

- devem apurar-se, isoladamente, as duas pensões teóricas (uma pelo tempo antes do banco e, outra, pelo tempo de banco) e repartir o benefício do CNP em função do montante de cada uma das pensões teóricas.

- a “pensão de abate” é o benefício do CNP pelo tempo de carreira ao serviço do banco (pensão teórica) que resulta das contribuições feitas no período em apreço, apurado segundo as regras do regime geral da segurança social, que são as regras aplicáveis ao cálculo do benefício a pagar pelo CNP. A cláusula 136ª alude ao benefíci