Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

Relatório

1.

AA, com os demais sinais dos Autos, instaurou acção declarativa, com processo comum, contra «BB, S.A.», pedindo, a final, que seja declarada a ilicitude do seu despedimento, condenando-se a Ré a reintegrá-la e a pagar-lhe todas as retribuições intercalares desde os 30 dias anteriores à propositura da acção, incluindo prestações complementares de subsídio de alimentação e valores pecuniários correspondentes à utilização de viatura, gasolina, cartão de crédito e subsídio para despesas escolares dos descendentes.

Alegou para o efeito, em síntese, o seguinte:

- A partir da década de 1990 começou a colaborar com a Ré na área da investigação aplicada, estudos e desenvolvimentos, em conexão com a sua actividade de docente na área de energia eléctrica, como professora do …;

- Em Junho de 2001, foi designada vogal do Conselho de Administração da “CC”, uma empresa do ‘Grupo BB’, da qual a ora Ré era detentora de capital, desempenhando esse cargo e funções até terminar o mandato, em 25.06.2003;

- A partir desta data, cessou funções de vogal do CA da “CC” e foi desempenhar funções de assessora do presidente do Conselho de Administração Executivo da ora Ré, sobretudo na área da formação avançada;

- Iniciou então com a Ré uma verdadeira relação laboral, desempenhando essa actividade nas instalações da Ré, com carga horária superior de 7 horas diárias, com apoio administrativo da Ré, incluindo funcionários desta, que a co-adjuvavam, e na dependência das instruções do Presidente do CA da Ré;

- Apesar disso, foi nomeada, em 25.06.03, vogal do CA de uma outra empresa do Grupo da Ré, a “DD”, cujo capital social era detido pela Ré, sociedade essa que apenas cobriu formalmente a relação contratual da A., sendo que tal sociedade praticamente já não tinha qualquer actividade, porque transferida para a Plataforma de Formação e Documentação de outra empresa do Grupo, a “BB/…”, limitando-se a A. a assinar a documentação necessária e a receber o seu vencimento processado através da referida empresa (DD);

- Em Junho de 2006, foi novamente nomeada vogal do CA da “CC”, empresa do Grupo, cargo que desempenhou até Julho de 2009, sem que isso significasse qualquer alteração ao vínculo laboral que já detinha com a ora Ré;

- Quando cessou funções no Conselho de Administração da “CC” pretendeu que a Ré lhe atribuísse novas funções, sendo que esta recusou reconhecer a existência de vínculo laboral, negando-se a assumir a posição de empregadora desde Agosto de 2009 em diante, o que equivale a um despedimento;

- Além de, ultimamente, receber a quantia fixa de € 7.916,00 e subsídio de refeição, gozava ainda de outras regalias, como direito de uso de viatura, incluindo para uso pessoal, com gasolina paga, cartão de crédito para despesas de representação, complemento de despesas de descendentes, que igualmente fazem parte da retribuição e que devem ser incluídos nos intercalares.

A Ré contestou, concluindo pela improcedência da acção, com a sua absolvição do pedido.

Aduziu em sua defesa que:

- A A. nunca manteve relação laboral com a Ré, mas sim uma relação de mandato com as empresas do Grupo BB e suas participadas, a saber, como vogal do Conselho de Administração da “CC – …, S.A.”, por deliberação de 28/06/2001, seguidamente de vogal do CA da “DD – …, S.A.”, por deliberação de 25.06.03, e, finalmente, vogal do CA da “CC”, por deliberação de 28.03.06, até Julho de 2009, altura em que deixou de ter qualquer vínculo com as empresas do Grupo BB.

Instruída, discutida e julgada a causa, foi proferida sentença, que julgou a acção procedente e declarou ilícito o despedimento de que a A. foi alvo, condenando a Ré a reintegrá-la em idêntica categoria àquela que detinha aquando da suspensão do contrato de trabalho, em Junho/2006, nos termos referidos, condenando ainda a Ré a pagar à A. o correspondente ao valor das retribuições (base e complementares, supra discriminadas) que deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da acção até ao trânsito em julgado da sentença, a liquidar em incidente de execução, com desconto dos valores a que se refere o art. 390.º, n.º 2, a) e c), do Código do Trabalho/09.

2.

Inconformada, a Ré interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, pelo Acórdão prolatado a 6.2.2013, lhe concedeu provimento, assim revogando a decisão recorrida e absolvendo a R. do pedido.

É ora a A. que, irresignada, nos pede Revista.

Termina a alegação produzida com a formulação destas

conclusões

:

1. Importa começar por determinar se a actividade ao serviço da ré iniciada pela autora em 25 de Junho de 2003 e referida no n.º 8 dos factos da p. i., dados como provados, ocorreu antes ou após a eleição da autora como membro do Conselho de Administração da DD que teve lugar na mesma data.

2. Para o acórdão recorrido, aquela actividade surgiu depois da eleição da autora com administradora – vide o penúltimo parágrafo da página 45 do acórdão.

3. Esta posição contraria os princípios da repartição do ónus da prova, consagrados no art. 342.º do CC.

4. Nesta sede, à autora compete demonstrar a existência do contrato de trabalho entre as partes – facto constitutivo do seu direito – e à R. que ele, a existir, se iniciou durante o período para o qual a autora foi designada administradora da DD, facto alegadamente extintivo do direito da Autora (n.º 1 do art. 398.º do CSC).

5. A matéria de facto provada nada diz sobre este ponto, limitando-se a considerar demonstrado que ambos os factos ocorreram em 25 de Junho de 2003, sem qualquer indicação de sequência.

6. Temos assim um non liquet que importa resolver.

7. Competindo à ré a prova de que o contrato de trabalho, a existir, foi celebrado durante o exercício das funções de administração, e não tendo ela feito essa prova, a dúvida resolve-se contra a ré – art. 516.º do C.P.C.

8. A posição do acórdão recorrido viola o disposto no art. 342.º do CC.

9. Há, antes, que considerar provada a anterioridade do início da actividade da autora ao serviço da ré em relação ao momento da sua eleição para o conselho de administração da DD.

10. O conhecimento desta matéria pelo STJ é admissível face à norma do art. 722.º, n.º 1, a), do CPC, pois que o acórdão recorrido violou o citado art. 342.º do CC e o art. 516.º do CPC.

11. No que respeita à natureza do vínculo estabelecido entre as partes, todos os indícios apontam para que deva ser qualificado como laboral, pelo que o acórdão recorrido violou a norma do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 49.408, ao não reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre as partes.

12. Assim, nos artigos 42.º a 68.º das presentes alegações, que se dão por inteiramente reproduzidos, são relacionados os factos provados nos autos que constituem indícios mais do que reveladores da existência desse contrato.

13. Designadamente o comprovam as orientações dadas pelo GG da BB à autora, e os 12 (!) indícios entre os artigos 57 e 68 das presentes alegações e que se dão aqui por reproduzidos.

14. Acresce que se encontra demonstrado, através de documentos particulares, com força probatória plena, nos termos do art. 376.º do Cód. Civil, a existência de orientações que constituem ordens directamente dirigidas pelo GG da ré à autora e que comprovam a existência da subordinação jurídica fora de qualquer ligação à DD.

15. Trata-se dos documentos referidos nos artigos 46.º a 53.º das presentes alegações que, dada a sua força probatória, permitem ao STJ a apreciação da prova – n.º 3 do art. 722.º do CPC.

16. Esses documentos traduzem uma evidente subordinação da autora à ré e são manifestamente incompatíveis com a tese de que a actividade da ré se inseria nas suas funções de administradora.

17. Entendeu-se, no acórdão recorrido, que os apontados indícios "não assumem relevo significativo, dada a especificidade própria da actividade de um qualquer membro do conselho de administração de uma sociedade anónima, que deve respeitar a competência normal dos outros administradores ou conselho, nos termos da lei — arts 405.º a 407.º do Código das Sociedades Comerciais”.

18. Diz-se também que um administrador não é o "dono e senhor absoluto da empresa"; integra sim uma equipa, "sendo absolutamente normal que deva obedecer às determinações do administrador competente nas outras áreas que não as que lhe estão atribuídas".

19. Refere-se ainda que a actividade prestada pela autora teve em vista a "gestão da actividade" (sic) da DD.

20. As expressões transcritas - como várias outras incluídas no Acórdão recorrido - são acriticamente importadas do acórdão do STJ de 14 de Janeiro de 2009 (Jusnet 96/2009), onde são emitidas a propósito de uma situação bem diferente da dos autos.

21. Para chegar à conclusão que adopta – de que a actividade da Autora se insere nas suas funções de administradora – a Ré considera que a actividade da Autora, ao serviço da Ré, se inicia após a eleição, violando a norma substantiva do art. 342.º do CC.

22. Deve, logo por aqui e em consequência, anular-se a conclusão do acórdão, fixando-se que a Autora exerceu a actividade provada ao serviço da Ré, ao abrigo de uma relação laboral.

23. Por outro lado, a conclusão do Acórdão é nula nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, uma vez que os seus fundamentos estão em oposição à decisão tomada.

24. Com efeito, estando provado – n.ºs 46.º a 50.º – que a DD não possuía qualquer actividade em Lisboa, é contraditório afirmar que a Autora exercia uma importante actividade em nome de uma sociedade que começou por dizer-se que não tinha qualquer actividade!

25. Por último, esta conclusão do acórdão recorrido viola as normas dos artigos 373.º, n.º 3, e 406.º do CSC.

26. Nas sociedades anónimas a lei determina que a gestão é da competência do conselho de administração, sem interferência dos accionistas e da assembleia, salvo se tal lhe for expressamente solicitado pelo órgão de gestão – art. 373.º, n.º 3.

27. Assim, o Presidente do Conselho Executivo da BB, representante da accionista única da DD, não pode dar orientações, ordens e determinações concretas a um membro da administração de uma sociedade dependente da BB.

28. As frases que o acórdão recorrido transcreveu do acórdão de 9 de Janeiro de 2009 referem-‑se ao que se passa dentro do órgão de administração da sociedade e não nas relações entre accionista único e administração da sociedade por ele detida, como acontece nos autos.

29. Há, assim, uma diferença estrutural entre a situação a que se refere o texto do Acórdão de 9 de Janeiro de 2009, onde tudo se passa dentro do mesmo Conselho de Administração, e a situação dos autos, em que a relação que existe é entre administrador e accionista.

30. Não é, assim, a situação prevista naquele acórdão transponível para os presentes autos.

31. De qualquer forma, a doutrina transcrita pelo acórdão, mesmo se referida a um único conselho de administração, é claramente violadora do princípio da autonomia da função de administração.

32. Os administradores, na sua actuação, estão sujeitos apenas à lei, aos estatutos da sociedade e às deliberações do conselho, com resulta dos artigos 405.º e 406.º do CSC, nunca podendo receber quaisquer orientações ou ordens de outros administradores.

33. Assim, ao considerar que a actividade prestada pela A. ao serviço da BB se insere no âmbito da sua qualidade de administradora da DD, o acórdão recorrido violou as normas do art. 342.º do Código Civil, 668.º, n.º 1, d), do CPC e 337.º, n.º 3 e 406.º do CSC, devendo por isso ser revista, considerando-se provado que essa actividade se insere na relação laboral estabelecida entre autora e a ré.

34. A decisão recorrida considerou ainda que, mesmo a admitir-se a existência de um contrato de trabalho entre as partes, este seria sempre nulo, nos termos do nº 1 do art. 398.º do CSC.

35. A matéria fixada nos n.ºs 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º e 55.º dos factos provados da p. i., mostra que a autora não exercia quaisquer funções na DD, sendo a sua eleição como administradora apenas uma forma de lhe pagar as funções por ela exercidas na BB.

36. A decisão recorrida não refere a questão da natureza "ficcionada" da designação da Autora como administradora da DD

e ao facto de a sua actividade nessa empresa se limitar a ‘assinar uma ou outra documentação

" – decisão da 1.ª instância (sublinhado nosso).

37. A análise da natureza fictícia da eleição da autora, referido da sentença da 1.ª instância, e das contra-alegações da recorrente e suportado na matéria de facto apontada na conclusão 21.ª não foi de todo apreciada no acórdão recorrido.

38. No entanto, a relevância da questão é reconhecida pela Ilustre Sra. Desembargadora Relatora quando, no acórdão da RL de 4 de Julho de 2007 (Jusnet 5297/2007), também por ela relatado.

39. Há assim uma clara nulidade por omissão de pronúncia, com violação da norma do art. 668.º, n.º 1, d), do CPC, nulidade que o STJ tem de conhecer. (Ac. STJ 16 de Junho 2009 Proc. 305/09SYFLSB - Jusnet 3158/2009).

40. Mas mesmo dentro da tese da decisão recorrida, o recurso não pode deixar de proceder.

41. Dada a anterioridade do início de funções da Autora ao serviço da Ré, em relação à eleição, cai por terra a aplicação ao caso dos autos do disposto no n.º 1 do art. 398.º do CSC, passando a aplicar-se o n.º 2 do mesmo artigo.

42. Os termos da aplicação dessa norma dependem, desde logo, da posição que se adopte sobre a constitucionalidade da sua parte final.

43. Hoje, a inconstitucionalidade da norma é declarada pelo menos no Acórdão do Trib. Constitucional n.º 1018/96, de 9.10.96, (BMJ 460, pág. 238), e no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2011, de 19 de Dezembro de 2011, (Processo 245/11 - Jusnet 8164/2011).

44. Estes arestos declararam a inconstitucionalidade do referido no n.º 2 do art. 398.º, enquanto estabelece a extinção de contratos de trabalho celebrados há menos de um ano, de que seja titular o trabalhador de uma sociedade, que venha a ser designado como administrador dessa sociedade, por violação do art. 55.º, alínea d), e 57.º, n.º 2, alínea a), da CRP, ao instituir uma nova forma de extinção do contrato de trabalho sem que tenha sido dada aos organismos representativos dos trabalhadores a possibilidade de intervirem, padece de inconstitucionalidade orgânica.

45. A recorrente louva-se na fundamentação da decisão, constante deste acórdão e do de 9.10.96, nele citado, com a qual inteiramente concorda.

46. Assim, o contrato de trabalho dos autos nunca se extinguiria com a eleição da Autora como administradora da DD, dada a anterioridade do primeiro em relação ao segundo, por força do n.º 2 do artigo 398.º.

47. No caso dos autos não se verificam as razões conhecidas que justificam a incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração e expressas no acórdão recorrido.

48. A própria Ilustre Sra. Desembargadora Relatora, no acórdão do Tribunal Relação Lisboa, de 4.07.07 (Jusnet 5297/2007), considera que "tendo o apelado logrado provar a manutenção do vínculo de subordinação jurídica, evidente se torna que o contrato de trabalho não se suspendeu (neste sentido veja-se o ac. desta Relação de 18.12.85, BTE, 2.ª série, n.ºs 5-6/88, pág.953)”.

49. No caso dos autos a situação é ainda mais flagrante em virtude de a Autora ser designada administradora de uma sociedade dependente, sem qualquer relevo dentro do Grupo da BB – antes pelo contrário dado estar inactiva –, ou capacidade de influenciar a política e a actuação da holding.

50. Nas grandes empresas a criação de sociedades anónimas, detidas exclusivamente pela sociedade holding, traduz-se numa forma organizativa interna e nunca na vontade de criar novas entidades com identidade própria e estratégia autónoma.

51. Os administradores dessas verdadeiras unidades orgânicas da sociedade-mãe, actuam nelas como quadros de alta direcção, integrados numa estratégia global.

52. Pretender, pois, que um simples vogal do conselho de administração de uma dessas sociedades jamais poderá interferir nas decisões ouvida interna holding, é fechar os olhos à realidade.

53. Por isso, a doutrina – Maria do Rosário Palma Fernandes, ‘Tratado de Direito do Trabalho’, Parte II, 4.ª edição, pg. 60 - tem vindo a admitir uma interpretação restritiva da norma n.º 2 do art. 398.º do CSC, no sentido de se manter o contrato de trabalho no caso dos autos em que a eleição para a administração de uma sociedade instrumental, em nada afecta a relação laboral existente com a sociedade-mãe.

54. Assim, deve entender-se que, apesar da eleição da Autora para a administração da DD, o contrato de trabalho da Autora com a BB manteve a sua existência e os seus efeitos.

55. Ao entender o contrário, o Acórdão recorrido violou as normas do art. 398.º, n.º 2 (1.ª parte) do CSC e art. 341.ºdo Cód. Civil.

56. Refira-se que em qualquer caso, mesmo se caso fosse aplicável o n.º 1 do art. 398.º do CSC, a solução a adoptar não seria diferente da exposta, visto esta norma ser igualmente inconstitucional por igualmente manifesta violação das apontadas normas dos art. 55.º, alínea d), e 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa.

57. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida.

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A recorrida respondeu, propugnando pela integral manutenção do julgado.

Quanto as pretensas nulidades do Acórdão impugnado, lembra que a recorrente não observou a disciplina constante do art. 77.º/1 do C.P.T., apenas falando dos identificados vícios nas alegações subsequentes ao requerimento de interposição do recurso, sendo por isso manifestamente intempestiva a sua arguição.

Alude, na veste de ‘questão prévia’, à invocada violação, feita pela impetrante, do art. 722.º/1 do C.P.C., para contrapor, em conclusão, que não existe qualquer violação, nem da lei substantiva, nem da lei de processo, devendo improceder a respectiva argumentação.

No que concerne à qualificação jurídica da relação estabelecida entre as partes em 25.7.2003, defende, na sequência da circunstanciada fundamentação adrede expendida, que, face aos indícios analisados, antes se retira que a recorrente se limitou a exercer normalmente os cargos em que foi sendo sucessivamente investida como vogal do Conselho de Administração das sociedades ‘CC’, ‘DD’ e, de novo, ‘CC’, todas pertencentes ao Grupo BB.

Essas relações foram de ‘mandato’, que não um vínculo jurídico de subordinação, nomeadamente no período decorrido entre 25.6.2003 e 27.3.2006.

Relativamente à nulidade do contrato de trabalho face ao art. 398.º do CSC adianta desde logo ser errada a premissa de que parte a recorrente quando procede à análise desta última norma, pois não se encontra demonstrada a anterioridade do início das suas funções ao serviço da recorrida quanto à respectiva eleição.

A invocação da inconstitucionalidade do citado art. 398.º/2 do CSC, prossegue, é irrelevante porque o mesmo não tem aplicação no caso sub judice.

Termina consignando, em suma, que ainda que tenha existido um vínculo de natureza laboral entre as partes no referido período, terá de concluir-se, forçosamente, ante a matéria de facto provada e os fundamentos expostos, que a A./recorrente não foi despedida pela R. e, menos ainda, ilicitamente.

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Já neste Supremo Tribunal, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto tomou posição, em proficiente intervenção, concluindo no sentido de que, mesmo a admitir-se a existência de um contrato de trabalho, o mesmo seria nulo face ao preceituado no art. 398.º, n.º 1, do CSC, dado que a recorrente desempenhou sempre funções de administrador/a societária.

Deveria, por isso, improceder o recurso.

Notificado às partes, o douto ‘parecer’ não suscitou qualquer reacção.

Colheram-se os ‘vistos’ dos Exm.ºs Adjuntos.

Tudo analisado e ponderado, cumpre decidir.

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3. – O ‘thema decidendum’.

Ante as delineadas asserções conclusivas – por onde se afere e delimita, por via de regra, o objecto e âmbito da impugnação, inexistindo, como no caso, temáticas de conhecimento oficioso – a questão axial que nos vem colocada consiste em saber qual a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, concretamente a vivida entre Junho de 2003 e Junho de 2006, dilucidando-se se constituiu um típico vínculo de trabalho subordinado ou antes uma relação contratual de mandato, (em que a A. actuou apenas enquanto vogal do conselho de administração das empresas do grupo da R., e/ou por esta participadas).

Vindo a concluir-se pela sua natureza juslaboral, importará então enfrentar a questão consequente, a da aplicação ou não ao caso da norma constante do art. 398.º do CSC (Código das Sociedades Comerciais).

Antes, porém, conhecer-se-á, enquanto precedente lógico, da (também) suscitada problemática da nulidade do Acórdão.

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II –

Dos Fundamentos

A –

De Facto

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Das Instâncias vem assente a seguinte factualidade:

(Da petição inicial)

1.º - A autora, a partir de 1987, exerceu funções docentes em regime de dedicação exclusiva na área da energia eléctrica, como Professora do ….

2.º - A partir da década de noventa, a autora passou a manter contactos profissionais regulares com a ré, ligados à actividade de investigação aplicada, estudos e desenvolvimento, que a autora também exercia em conexão com a sua actividade docente.

3.º - Em Maio de 2001, o então Presidente do Conselho de Administração da ré, Sr. Eng.º EE, convidou a autora para passar a colaborar profissionalmente com a ré, como vogal do Conselho de Administração de uma das empresas do grupo BB.

4.º - Em Junho de 2001, no seguimento do convite referido em 4 – …ter-‑se-á querido escrever em 3.º –, a autora foi eleita vogal do Conselho de Administração da sociedade anónima “CC – …, S.A.”, (doravante designada por CC), sociedade anónima que faz parte do Grupo BB.

5.º - Tanto a ré, como o …, de que a autora, à altura, era Pró-Reitora, manifestaram particular interesse em que a autora exercesse a sua actividade em acumulação de funções, por considerarem que isso constituiria um benefício para as respectivas instituições – Doc. 1.

6.º - A autora solicitou a competente autorização para acumular o exercício de funções públicas com o exercício de funções privadas.

7.º - Em 2002, na linha da colaboração acordada, foi a autora convidada pela ré, e aceitou, representá-la, enquanto Gerente da ‘JJ’, sociedade por quotas em que a ré detinha posição maioritária, funções que continuou a exercer até à extinção da empresa, em 2008, sendo o cargo não remunerado.

8.º - Em 25 de Junho de 2003, a autora cessou funções como administradora da ‘CC’, passando, ao serviço da ré, a desempenhar as funções de formação de chefias e cargos superiores das empresas do Grupo BB, por convite do Presidente do Conselho de Administração Executivo da BB (doravante designado GG), na altura HH.

9.º - Nessas funções, a autora passou a ocupar as instalações da ré, sitas no quarteirão entre a Praça … e a Rua …, em edifícios internamente comunicantes.

10.º - Transitoriamente, ocupou a autora um gabinete no ….º andar da Rua … e, a partir de finais de Março de 2004, um gabinete situado na Praça …, por cima do andar ocupado pelo Conselho de Administração da BB.

11.º - Era nesse gabinete que a autora normalmente desempenhava as suas funções ao serviço da ré, excepto quando, no âmbito dessas funções, se encontrava em serviço no exterior.

12.º - Tal como acontecia com toda a Alta Direcção da ré, a autora não estava obrigada ao cumprimento de horário de trabalho, prestando, por norma, um período de trabalho diário que, em média, excedia as 7 horas (diárias).

13.º - A autora, no exercício das suas funções, beneficiava do apoio administrativo do Secretariado da Administração da BB.

14.º - Através deste Secretariado eram feitas chamadas telefónicas pedidas pela autora, e eram recebidas chamadas que lhe eram destinadas, o mesmo acontecendo com a correspondência recebida e enviada pela autora; eram marcadas entrevistas da autora com terceiros; eram mantidos os arquivos da autora e eram executadas tarefas específicas ordenadas pela autora – Docs. n.ºs 2, 3 e 4.

15.º - A autora dispôs, a partir do início de 2005, da colaboração da funcionária da ré, Dr.ª II, que se encontrava colocada na Secretaria-Geral da BB e que a co-adjuvava a autora na execução de funções específicas que esta lhe atribuía – Docs. n.ºs 5 e 6.

16.º - Anteriormente, em 2004, tinha a autora beneficiado da colaboração de outro funcionário da ré, o Eng.º JJ, que, como depois a Sr.ª Dr.ª II, na prática co-adjuvava a autora na execução de funções específicas que esta lhe atribuía e a quem directamente reportava – Docs. 7, 8 e 9.

17.º - A autora recebia directamente do GG da BB, HH, orientações sobre o trabalho que devia realizar na área de formação de altos quadros/chefias e os objectivos a atingir pela autora.

18.º - Era também perante o GG da BB, HH, que a autora informava dos resultados deste trabalho que efectuava e recebia orientações para a execução dos projectos que a ele apresentava.

19.º - Era o GG da BB quem avaliava profissionalmente a autora – Docs. 10, 11 e 12.

20.º - Na área de desenvolvimento estratégico de competências, a autora participou na concepção, planeamento e execução de três projectos de maior relevo para a ré, adiante descritos e designados por:

Cursos I...;

Reencontros I...;

Cursos ....

21.º - Executou ainda a autora as seguintes actividades:

a) apoio ao GG na área da formação – Docs.