Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 2123/17.8T8LRA.C1. S2

Recurso de Revista

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I.Relatório

AA, instaurou a presente ação com processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra COLÉGIO D........., SA, pedindo que fosse declarada a ilicitude ou irregularidade do mesmo, com as legais consequências.

Realizada a audiência de partes, não se logrou obter a conciliação, tendo a entidade empregadora, vindo a apresentar o articulado motivador do despedimento, invocando justa causa para o despedimento fundamentado em comportamento culposo da trabalhadora.

A Autora/trabalhadora apresentou contestação, onde excecionou a caducidade e a invalidade do procedimento disciplinar deduziu pedido reconvencional, pretendendo:1) A anulação das sanções disciplinares anteriormente aplicadas pela Ré – de suspensão por 30 dias e por 90 dias com perda de retribuição e antiguidade – por decisões de 15.02.2016 e 12.01.2017; 2) a condenação da Entidade Empregadora no pagamento dos montantes retributivos que deixou de auferir por aplicação de tais sanções disciplinares – de 2.054,41 € e 3.081,62 €; 3) A condenação da empregadora no pagamento: i) de uma indemnização em substituição da reintegração, em montante não inferior a 60 dias por cada ano completo de antiguidade (que calculou em € 92.544,13); ii) de uma indemnização por danos não patrimoniais decorrentes de assédio moral em montante não inferior a € 2.300,00; iii) dos juros de mora devidos, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento.

A Entidade Empregadora (Reconvinda) apresentou resposta à contestação, concluindo pela validade do procedimento disciplinar e pela improcedência do pedido reconvencional.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença com a seguinte decisão:

Decide-se julgar a presente ação parcialmente procedente e, em consequência:

a) Declarar ilícito o despedimento da Trabalhadora AA, quer por invalidade do processo disciplinar, quer por falta de justa causa, pela Entidade Empregadora “Colégio D........., SA”, considerando-se este como efetivado em 23.03.2017;

b) Condenar a Entidade Empregadora a pagar à Trabalhadora, a título de retribuições intercalares, a quantia mensal correspondente à sua remuneração base (de 2054,41 €) desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado desta sentença, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde tal data (do trânsito em julgado) até efetivo e integral pagamento, deduzindo-se as quantias previstas no art.º 390.º, n.º 2, do CT;

c) Condenar a Entidade Empregadora a pagar à Trabalhadora, a título de indemnização por antiguidade, a quantia correspondente a 30 dias de retribuição base por cada ano completo ou fração de antiguidade, considerando-se que esta remonta a 1 de Setembro de 1994, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da notificação da Entidade Empregadora da Contestação-Reconvenção deduzida pela Trabalhadora;

d) Condenar a Entidade Empregadora a pagar à Trabalhadora, a título de danos não patrimoniais, a quantia de 2.000,00 € (dois mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação da Entidade Empregadora da Contestação-Reconvenção deduzida pela Trabalhadora;

e) Absolver a Entidade Empregadora do demais peticionado pelo Trabalhador.

A Ré, inconformada, interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação ........., em que arguiu a nulidade da sentença, impugnou a matéria de facto, bem como a decisão de direito.

Por acórdão de 28 de Novembro de 2018, o Tribunal da Relação ......... proferiu um 1º acórdão, em que julgou a apelação totalmente improcedente, com integral confirmação da sentença impugnada.

A Entidade Empregadora. inconformada, interpôs recurso de revista para este Tribunal que, por acórdão de 9 de Outubro de 2019, decidiu:

“1. Indeferir as arguidas nulidades.

2. Conceder parcialmente revista e declarar-se a invalidade parcial do procedimento disciplinar; e, consequentemente,

3) Revogar parcialmente o acórdão recorrido;

4

) Ordenar-se a baixa dos autos ao tribunal da Relação........., transitado que seja o presente acórdão em julgado, para

:

- Apreciação da matéria de facto impugnada e julgada prejudicada em face da invalidade, na sua totalidade do procedimento disciplinar e do n.º 4 do disposto no art.º 387.º do Código do Trabalho;

- Ponderação da factualidade sobrante, imputada à Trabalhadora, como fundamento ou não da justa causa para o seu despedimento e com as legais consequências”.

Na sequência, o Tribunal da Relação ......... proferiu novo acórdão, em 6 de dezembro de 2019, com seguinte decisão: Termos em que se decide julgar a apelação totalmente procedente em função do que se decide: a) Julgar o despedimento lícito.

b) Julgar a reconvenção totalmente improcedente, indo o empregado/recorrente absolvido dos respetivos os pedidos.

A Autora, inconformada, interpôs recurso de Revista para este Tribunal, tendo elaborado as seguintes Conclusões:

1ª- O Tribunal da Relação ......... faz uma errada interpretação e aplicação do art.º 466.º, n.º 3, do CPC, quanto à valoração (ou não) das declarações de parte - e em que termos ou condições;

2ª- Sustenta-se, erroneamente, num raciocínio aprioristicamente desvalorizador da prova produzida por declarações de parte.

3ª- E afirma que em 1.ª Instância, as declarações de parte da trabalhadora foram consideradas auto-suficientes no sentido de poderem estabelecer, por si só, um juízo de aceitabilidade final, o que - no nosso entendimento - não corresponde à correta interpretação do que nessa sentença foi decidido.

4ª- A fundamentação da decisão do Juízo do Trabalho......... quanto à matéria de facto demonstra análise crítica e cuidado na apreciação da prova - por declarações de parte e testemunhal (além de documental) -, ademais considerando na formação da sua livre convicção o modo como foram prestadas as declarações de parte por confronto à forma como foi prestada a prova por declarações de parte do legal representante da entidade empregadora e testemunhas pela mesma arroladas.

5ª- Tendo o Tribunal da Relação......... optado erradamente pela interpretação da prova por declarações de parte num, a priori, diminuído valor probatório (nomeadamente por confronto com a prova testemunhal), na prática considerando a prova por declarações de parte como “mero início de prova ou mero indício probatório”.

6ª- Em nosso entender erradamente desvalorizando a prova por declarações de parte da trabalhadora, o Acórdão recorrido num verdadeiro segundo julgamento, valora simplesmente a prova de sentido contrário (produzida a partir quer das declarações de parte do legal representante da entidade empregadora quer da prova testemunhal produzida por depoimentos de testemunhas arroladas pelo empregador), abrangidos por relação laboral, sujeitos à hierarquia e disciplina do mesmo empregador, em detrimento tout court da prova produzida por declarações de parte da trabalhadora, em incorreta interpretação e aplicação do art.º 466.º, n.º 3, do CPC, no Acórdão recorrido.

7ª- Devendo o STJ rever a decisão do Acórdão da Relação, à luz da correta interpretação do art.º 466.º, n.º 3, do CPC, que consagra as declarações de parte como meio de prova sujeito à livre apreciação e valoração, sem diminuição à partida do respetivo valor probatório.

8ª- O Tribunal da Relação, a partir da audição dos depoimentos das testemunhas em 1.ª Instância, formou uma nova e diametralmente oposta convicção quanto à valoração da prova produzida - em detrimento integral da prova produzida por declarações de parte prestadas pela trabalhadora, que o Tribunal ad quem não valorou e que em 1.ª Instância foram valoradas porque consideradas prestadas de forma impressiva, mas de modo claro, objetivo e credível, suficiente para contradizer a versão trazida aos autos pela Entidade Patronal no que concerne aos factos que estiveram na base da instauração do processo disciplinar em causa (página 28, segundo parágrafo da “Motivação” da sentença proferida pelo Juízo do Trabalho .........);

9ª- Valorando o Tribunal da Relação......... a prova produzida por declarações de parte do legal representante do empregador e pelas testemunhas oferecidas pela entidade empregadora, entre as quais as testemunhas BB, CC e DD que a Meritíssima Juíza de 1ª Instância considerou a primeira, enquanto diretora pedagógica da EP, claramente comprometida, o segundo, professor que integrou a comissão de horários, pouco preciso, acabando por referir que quando a trabalhadora se lhe dirigiu foi no sentido de averiguar da possibilidade de alteração de horário, a terceira, chefe de secção, sem referenciar concretamente qualquer tipo de falha da trabalhadora que extravasasse aquilo que era comum e habitual no procedimento dos vários professores da escola. (página 28, “Motivação” da sentença proferida pelo Juízo do Trabalho .........);

10ª- Violou desse modo o Tribunal de 2ª Instância, através da decisão de modificação da decisão de facto com os fundamentos que acolheu, os princípios da oralidade e imediação e o princípio da livre apreciação da prova pelo Tribunal de 1ª Instância [art.º 607.º, n.º 5, do CPC], tendo o Tribunal da Relação exercido erradamente o poder conferido pelo art.º 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) quanto à modificabilidade da decisão de facto de acordo com o qual a mesma apenas deve ser deferida se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (sublinhado nosso).

11ª- Com efeito, sob pena de absoluto esvaziamento dos princípios da imediação e oralidade e da livre formação da convicção no Tribunal de julgamento que é a 1.ª Instância, o que o Tribunal da Relação sustenta é que seria afinal a 2.ª Instância, em sede de recurso, que apreciaria prima facie a prova num julgamento ex novo, em desvalor e desconsiderando inteiramente o juízo formado pelo Juiz da causa em 1ª Instância, perante o qual fora produzida a prova;

12ª- Sendo que em fase de recurso os Meritíssimos Juízes Desembargadores têm uma perceção afastada da imediação e oralidade e imediação - de que decorrem ainda princípios como o da plena assistência do juiz, consagrado no art.º 605.º do CPC - para mais tendo em conta que se trata de decisão de modificação da decisão quanto à matéria de facto baseada em declarações de parte (da trabalhadora, por um lado, e do legal representante do empregador por outro) e prova testemunhal, que em 2ª Instância se (re)visitam somente a partir do registo áudio respetivo, incorreu em erro nessa interpretação e aplicação das normas de processo;

13ª- O art.º 662.º, nº. 1, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece quanto à modificabilidade da decisão de facto que a mesma apenas deve ser deferida se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (sublinhado nosso).

14ª– Os princípios da imediação e da oralidade e da livre convicção do Tribunal de 1ª Instância impunham que o Tribunal ad quem devesse modificar a decisão de facto, na leitura que entendemos impor o art.º 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impusessem decisão diversa (sublinhado nosso), o que não era o caso;

15ª- Esta é a interpretação correta da norma, que se nos afigura a única compatível com a letra e o espírito da norma, e que pugnamos seja decidida pelo Supremo Tribunal de Justiça, julgando procedente o recurso de revista quanto a este segmento recursório.

16ª- Tendo o Acórdão recorrido motivado de modo imperfeito e insuficiente a decisão de modificação da matéria de facto, para os efeitos do preenchimento da condição prevista no art.º 662.º, nº. 1, do Código de Processo Civil (CPC).

17ª- Ainda que pudesse ser considerada infração qualquer conduta da trabalhadora ora recorrente e ainda que pudesse considerar-se ter acuado com culpa sempre não seria proporcionalmente adequado o sancionamento da sua conduta com a sanção disciplinar mais gravosa – o despedimento – atenta a gravidade e consequências do comportamento imputado à trabalhadora.

18ª- Não ficaram provados factos que permitam concluir pelas consequências do comportamento da trabalhadora.

19ª- E sempre a conduta infratora só poderia constituir justa causa de despedimento se, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho (nos termos previstos no art.º 351.º, n.º 1 do Código do Trabalho), o que in casu não se verificou.

20ª- A trabalhadora não tinha antecedentes disciplinares e tinha uma antiguidade superior a 20 anos para com a entidade empregadora (FACTO PROVADO 1. – página 46 destas Alegações);

21ª- A Trabalhadora, enquanto ao serviço da EP, sempre se dedicou com empenho às tarefas escolares de que era incumbida, demonstrando iniciativa para desempenhar outras atividades extraescolares, como a dinamização de clubes (........., ........., .........), projetos, convívios, festas de final de ano e outros desafios); (FACTO PROVADO 52.);

22ª- A EP, durante mais de 20 anos, beneficiou desse dinamismo e dedicação, com boas relações estabelecidas pela Trabalhadora com alunos, encarregados de educação e colegas de trabalho; (FACTO PROVADO 53.);

23ª- Só constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, o que não se verificou no caso dos autos.

24ª- Nem a entidade empregadora alegou e provou, e nem ponderou na decisão disciplinar proferida, como lhe competia e como condição para que pusesse entender-se ter licitamente despedido a trabalhadora como decidiu, o estabelecido no art.º 351.º, n.º 3 (primeira parte) do Código do Trabalho -, deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros (…).

25ª- Nem a entidade empregadora cumpriu o dever de atender nos termos art.º 351.º, n.º 3 (trecho final) do Código do Trabalho às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes, considerando os FACTOS NÃO PROVADOS e os seguintes FACTOS PROVADOS em especial 14 a 21 e 52 a 61.

26ª- Não só a decisão sancionatória de despedimento não cumpriu as condições a comprovar pelo empregador para sustentar a decisão de despedimento – inexigibilidade em especial atendendo ao quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros nem atendeu às circunstâncias no caso relevantes (alegadas e provadas pela trabalhadora quanto à atuação ilícita do empregador para consigo e repercussão na trabalhadora).

27ª- Impondo-se revogar a decisão de despedimento lícito acolhida pelo Acórdão recorrido.

28ª- Não acompanhamos a interpretação e aplicação do art.º 29.º, n.º 1, do Código do Trabalho, decidida no Acórdão recorrido para o caso em apreço.

29ª- Da matéria de facto assente, especialmente os FACTOS PROVADOS em especial 14 a 21 e 52 a 61 resulta evidenciado que o contrato de trabalho perdurou mais de 20 anos, em que a trabalhadora teve um horário completo, retribuição correspondente, estabilidade no emprego e uma relação laboral a que se dedicou com empenho e dedicação, demonstrando iniciativa (FACTO PROVADO 52.) e benefício para a entidade empregadora esse dinamismo e dedicação, com boas relações estabelecidas pela Trabalhadora com alunos, encarregados de educação e colegas de trabalho (FACTO PROVADO 53.).

30ª- Nesse contexto, o comportamento perpetrado pela entidade empregadora sobre a trabalhadora, foi grave e constituiu assédio para os efeitos do conceito previsto no art.º 29.º, n.º 2 do Código do Trabalho, enquanto comportamento indesejado, nomeadamente praticado (…) no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetara sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidatório, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

31ª- Tendo o comportamento do empregador sobre a trabalhadora ora recorrente tido os efeitos (que não meramente tendo sido praticados com o objetivo de) enunciados na norma, porquanto, entre outros, lhe determinaram doença - “sintomatologia depressiva e ansiosa significativa, com insónias, cefaleias, esquecimentos frequentes e persistentes, receios em se deslocar à escola com períodos de baixa frequentes”, “com astenia, anorexia, perda de peso marcada, angústia e acentuada depressão de humor (…) auto isolamento pessoal, profissional e social” (FACTO PROVADO 54.) com necessidade de seguimento em consultas de Psiquiatria, tomando diversa medicação ansiolítica e antidepressiva, nomeadamente paroxetina, trazodona, domipramina e alprazolam, lorazepam, com melhorias modestas e episódicas do seu quadro clínico não obstante a terapêutica realizada” (FACTO PROVADO 55.) situação de incapacidade doença prolongada no tempo, com interrupções por um total de 359 dias entre 23/03/2016 e 04/09/2017 (FACTO PROVADO 56.).

32ª- E mostram-se verificadas as condições para que se devam considerar preenchidas as condições para que à vítima trabalhadora deva ser reconhecido o direito a indemnização que se mostra adequadamente fixada na sentença proferida em 1ª Instância, no quantitativo de 2.000€;

33ª- Independentemente da tese acolhida quanto à interpretação e aplicação do art.º 29.º, n.ºs. 2 e 4 do Código do Trabalho quanto ao assédio moral, no caso dos autos, ante a matéria de facto provada (em que o empregador pratica atos que afetaram / hostilizaram / degradaram / humilharam ou desestabilizam e empreende a prolação de diversas sucessivas decisões sancionatórias, culminando na decisão de despedimento da trabalhadora com alegada justa causa) está verificado o assédio moral sobre a recorrente.

34ª- Verifica-se assédio e preenchimento da previsão normativa dos art.º 29.º, n.ºs 2 e 4, do Código do Trabalho.

35ª- Deve ser julgada, por tudo e quanto a todos as matérias enunciadas, procedente o recurso de revista e retomada a condenação da recorrida nos termos julgados em 1ª Instância.”

A Entidade Empregadora apresentou as suas contra-alegações, onde concluiu que o Recurso de Revista deve ser julgado totalmente improcedente.

O Exmo. Sr. º Procurador-geral Adjunto junto deste Tribunal pronunciou-se no sentido da improcedência da revista, com a confirmação do acórdão recorrido.

II.Fundamentação

As questões suscitadas nas conclusões do recurso de revista interposto, que delimitam o seu objeto, são as seguintes:

1.ª Se houve violação do disposto no art. 662.º, n.º 1 Código de Processo Civil, por parte do Tribunal da Relação, na reapreciação da prova.

2ª. Aferir se existe justa causa para o despedimento; se a Trabalhadora sofreu assédio por parte da Entidade Empregadora.

Fundamentos de facto

Matéria de facto dada como provada pelas instâncias:

1. AA exerceu a atividade de professora por conta do Colégio D........., SA desde 1 de Setembro de 1994, lecionando a disciplina ............;

2. Em 23.11.2016, o Conselho de Administração da EP deliberou instaurar procedimento prévio de inquérito para averiguar se os factos relatados na nota de ocorrência datada de 25.10.2016 foram praticados (e em que circunstâncias) pela Trabalhadora, incumbindo a instrutora nomeada das seguintes tarefas:

«a) Ouvir o professor CC sobre os factos acima referidos apurando se possível qual foi o pedido apresentado pela professora à comissão de elaboração de horários, em que circunstâncias foi pedida a alteração do seu horário e porque é que o mesmo não foi alterado. b) Verificar se o horário da professora AA cumpriu os requisitos legais” (fls. 117);

3. A mencionada nota de ocorrência, elaborada pela Diretora Pedagógica da EP, dava conta que: «Os horários dos professores para o ano letivo 2016/2017 foram elaborados por uma equipa constituída para o efeito, composta pelos professores CC e EE. À semelhança dos anos anteriores e antes de ser iniciada a tarefa de elaboração dos horários dos professores, informei os dois docentes que constituíam a equipa, de que qualquer restrição, alteração ou pedido de ordem particular, relativamente à constituição do horário dos professores, só poderia ser efetuada ou atendida depois de a direção pedagógica autorizar.

No dia 14 de Setembro, após a entrega aos professores do seu horário letivo, ainda provisório, a professora AA dirigiu-se à equipa que elabora os horários (comissão de horários) a fim de solicitar uma alteração no seu horário de modo a deixar o dia de quarta-feira livre de atividades letivas. Nesse mesmo dia a professora AA veio perguntar se podia ter um dia livre no seu horário pois tinha poucas horas. Expliquei à professora que no horário entregue ainda faltavam inserir nove tempos letivos, pelo que tal não seria possível. Posteriormente a professora FF, subdiretora, teve conhecimento, em conversa informal com o professor CC, que a comissão de horários fez várias tentativas de alteração do horário da professora AA, mas não conseguiu. A professora FF transmitiu-me esta informação, tendo-lhe solicitado que a prestasse por escrito uma vez que teria de dar conhec