Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc.º nº 1680/17.3T8VRL.G1.S1

4ª Secção

LCR/JG/CM

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 - Relatório

1. Os presentes autos de acção especial de acidente de trabalho iniciaram-se na sequência de “Participação de Acidente de Trabalho” apresentada, em 3.10.2017, por AA nos serviços do Ministério Público junto juízo do Trabalho ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., comunicando um acidente, ocorrido no dia 24.2.2017, quando trabalhava para o seu empregador BB.

2. No decurso dos autos, na fase conciliatória, notificado para se pronunciar sobre a participação apresentada pelo sinistrado o identificado empregador informou que “o sinistrado não faz nem nunca fez parte do nosso quadro de pessoal. Posto isto julgo não ter nada a declarar”, e a seguradora, notificada para juntar a folha de férias, informar se o contrato de seguro se encontrava válido e vigente à data do participado acidente e esclarecer qual a remuneração que no seu âmbito se encontra transferida, informou que não obstante o contrato de seguro se encontrar válido e vigente à data do alegado acidente dos autos, nunca a Entidade Patronal, apesar de solicitado, procedeu à entrega das folhas de férias, pelo que lhe não era possível a junção da folha de férias nem esclarecer qual a remuneração do sinistro transferida.

3. Prosseguindo os autos foi designada data para tentativa de conciliação, à qual compareceram o sinistrado e a sua mandatária, o empregador BB, que declarou desconhecer a existência do participado acidente de trabalho e não aceitar nenhuma responsabilidade pelo participado acidente, enquanto o sinistrado não aceitou o resultado do exame médico realizado nos autos, tendo, em conformidade sido lavrado autor auto de não conciliação. Subsequentemente,

4. AA propôs, no Juízo do Trabalho ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., acção especial emergente de acidente de trabalho contra BB, pedido a condenação do réu no pagamento de:

a) Compensação por ITA para o trabalho desde 25.2.2017 a 9.3.2018, no montante de € 7 630,48.

b) Um capital de remição correspondente a uma pensão anual e vitalícia por IPP, que lhe vier a ser fixada de acordo com o resultado da junta médica, com início em 9.3.2018;

c) Juros de mora vencidos e vincendos sobre as quantias reclamadas, calculados à taxa legal de 4%.

5. Alegou para tanto, em síntese, que no dia 24/02/2017, quando trabalhava por conta e sob as ordens e direcção do réu foi vítima de um acidente de trabalho, do qual lhe resultaram as lesões descritas no auto de exame médico, em resultado das quais lhe foi atribuída uma IPP de 2%, a partir de 9.3.2018, com a qual não concorda, acrescentando que participou o acidente à entidade empregadora na parte da tarde desse dia, a qual, contudo, não participou o sinistro à sua seguradora, que, por sua vez, declinou qualquer responsabilidade pelo sinistro.

6. O réu apresentou contestação, aceitando que o autor lhe prestava alguns dias de trabalho por mês, em função das necessidades e das obras da sua empresa, e alegando não ter tido conhecimento de qualquer acidente de trabalho sofrido pelo autor e não corresponder à verdade que este o tivesse comunicado a algum responsável hierárquico.

7. Foi seguidamente determinada a intervenção da seguradora “Generali Companhia de Seguros, S.A.”, ao abrigo do disposto no artigo 127º, nº 1, do C.P.T., a qual, por seu turno, apresentou contestação, na qual invocou, em síntese, que o empregador detinha um contrato de seguro de acidentes de trabalho titulado pela apólice nº 012/…, do qual o A. não fazia parte integrante dado que o tomador do seguro, nunca enviou à seguradora qualquer folha de férias em que o seu nome constasse, acrescentando que o sinistro não lhe foi participado pelo tomador do seguro e que as lesões sofridas pelo A. são resultado duma queda sofrida fora do seu tempo e local de trabalho.

8. Na sequência da notificação requerida pela ré “Generali, S.A., na sua contestação, o empregador informou que “não dispõe nos seus arquivos quaisquer comprovativos dos mapas de férias enviados à contestante (…) no entanto vem informar (…) apesar de não dispor de comprovativos dos envios dos mapas de férias, a contestante nunca deixou de proceder ao pagamento de indemnizações aos seus trabalhadores em consequência de acidentes de trabalho. conforme se poderá constatar nas declarações emitidas pela ‘Generali – Companhia de Seguros, S.A.” (…), pelo que o motivo da ré não enviar o mapa de férias, nunca foi causa de exclusão da responsabilidade (…)”, juntando documentos relativos a pagamentos pela Ré de indemnizações por acidente de trabalho a três seus trabalhadores.

Notificada deste requerimento respondeu a ré “Generali, S.A.” referindo que; “conforme a própria ré afirma – e sempre tem afirmado ao longo do processo – o sinistrado não era, à data dos factos aqui em causa, seu trabalhador… foi por esta razão - para além da não aceitação de qualquer acidente de trabalho propriamente dito - que não foi participado à interveniente qualquer acidente de trabalho relativamente ao mesmo. A defesa da ré quanto à não inclusão do sinistrado na apólice de seguro de acidentes de trabalho sempre se baseou, pois, nesta posição da entidade patronal, pois que não sendo o sinistrado seu funcionário o mesmo não poderia, de forma alguma, encontrar-se incluído no seguro celebrado nem constaria, necessariamente, de quaisquer folhas de férias...”

9. Proferido despacho saneador, fixada a base instrutória e realizada a audiência de discussão e julgamento, em 13.5.2020 foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, absolvendo o R. BB dos pedidos e condenando a Ré “Generali, Companhia de Seguros, S.A.” a pagar ao A. os montantes, acrescidos de juros de mora até integral pagamento, de € 1.127,56 (mil cento e vinte e sete euros e cinquenta e seis cêntimos), a título de indemnização pelo período total de ITA, e a pensão anual e vitalícia, obrigatoriamente remível, no montante de € 21.000,00 x 70% x 2,00% = € 294,00 (duzentos e noventa e quatro euros).

A final fixou à causa o valor de € 5 262,08.

Tendo considerado assente a existência e caracterização do acidente como de trabalho a decisão fundou-se no entendimento de que a responsabilidade pela reparação das consequências do mesmo se encontrava transferida para a seguradora, mediante contrato de seguro válido, dizendo:

“A versão apresentada pela demandada seguradora de que o sinistrado não se encontrava incluído neste mesmo contrato de seguro não pode ter qualquer acolhimento, dado que a circunstância de que o mesmo não constava das folhas de férias, não se demonstrou, já que o R. empregador nunca remeteu qualquer folha de férias, com a indicação dos nomes dos trabalhadores a seu cargo e ali incluídos, tendo a demanda seguradora mantido este contrato válido e eficaz e aceitando o pagamento de quantias indemnizatórias (ao abrigo deste mesmo acordo contratual) a outros trabalhadores.

Tal como decorre do entendimento adoptado uniformemente “I - O número 1 da Condição Especial 01 da Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem estabelece o âmbito contratual dos seguros a prémio variável, contemplando os trabalhadores da unidade produtiva identificada nas condições particulares, de acordo com as folhas de retribuições periodicamente enviadas ao segurador.

É a folha de retribuições, e não qualquer outro documento ou declaração, que delimita o alcance da responsabilidade infortunística transferida. II - A não inserção de um trabalhador nessa folha, ou a inclusão tardia do mesmo, provoca a sua não cobertura, sem que haja qualquer repercussão na validade do contrato ou no quantum do prémio. III - Distinta é a situação da recepção tardia pela empresa de seguros da folha de retribuições respeitante a todo o pessoal, por incumprimento por parte do tomador do seguro da obrigação de envio.

Com efeito, este facto não afasta os trabalhadores do âmbito contratual, antes concede ao operador a possibilidade de resolver o contrato e de cobrar um prémio não estornável equivalente a 30% do prémio provisório anual, podendo ainda exigir o complemento do prémio que se apurar ser devido em função das retribuições que realmente deviam ter sido declaradas (número 4 da Condição Especial 01 da Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem).”.

Salienta-se ainda que estamos perante um contrato celebrado em benefício de terceiro (os trabalhadores ao serviço do R. empregador) e que não tendo sido enviada qualquer folha de férias a demandada seguradora tinha fundamentos mais do que suficientes para determinar a cessação do contrato, pelo que a sua manutenção não decorre sequer de má-fé do empregador mas da inépcia e inércia de ambos, o que é em absoluto alheio ao aqui demandante e não merece qualquer protecção jurídica, em nosso entender”.

10. Inconformada com a decisão dela apelou a R., invocando o acórdão de uniformização de jurisprudência nº 10/2001, de 21.11.2001, e a errada interpretação e aplicação da clª 5ª, al. b), da Apólice Uniforme de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem, sustentando, em síntese, que na modalidade de seguro em causa, a prémio variável, a não inclusão do A. nas folhas de férias remetidas pelo empregador à seguradora torna tal contrato ineficaz em relação ao autor, e não o cobre como pessoa segura, sendo responsável o empregador.

11. Por acórdão de 3.12.2020 foi o recurso julgado improcedente e confirmada a decisão de 1ª instância, no entendimento, em síntese, de que a situação em apreço, em que nunca as folhas de férias foram enviadas pelo empregador à seguradora, é diversa da apreciada no acórdão uniformizador, e que, mantendo-se o contrato válido sem que a seguradora tivesse reagido, a invocação desse facto atenta contra a boa-fé na execução dos contratos e constitui abuso de direito, uma vez que a seguradora receberia e cobraria prémios sem suportar qualquer risco, atentando contra a legitima expectativa da empregadora no sentido de ter transferida a sua responsabilidade infortunística, bem como as legítimas expectativas dos trabalhadores, e considerando que, tendo a seguradora aceite a sua responsabilidade em idêntica situação, não pode a mesma escolher os trabalhadores que considera abrangidos, devendo tratar de forma igual todos os trabalhadores do segurado. Por fim, considerou o acórdão não haver que ter em conta a circunstância, invocada pela seguradora, de não ter sido aceite a responsabilidade pela reparação do acidente, pelo facto de a empregadora não ter comunicado o acidente e de referir que o sinistrado não é seu trabalhador, pelo que este nunca constaria das folhas de férias, porquanto o que releva é o envio das folhas de férias e estas são enviadas ou não, não cabendo ficcionar um hipotético envio e muito menos no sentido de que o trabalhador em causa delas não constava.

12. Deste acórdão interpõe a ré seguradora recurso de revista, fundamentando a admissibilidade do recurso no disposto no artigo 629º, nº 2, al. c), do Código de Processo Civil, invocando que o mesmo contraria jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão nº 10/2001, publicado no Diário da República, Iª Série -A, nº 298, de 27 de Dezembro de 2001, e sustentando, em síntese, que a omissão do trabalhador por falta de envio de folha de férias tem o mesmo efeito da omissão do mesmo trabalhador em folha de férias enviada, a da não cobertura do trabalhador sinistrado pelo seguro, tendo concluído as respectivas alegações nos seguintes termos:.

“I. Ficou provado nos autos que o contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado com a recorrente era da modalidade de prémio variável e, pela Relação, que: “A entidade patronal nunca procedeu e desde o início do contrato de seguro, ao envio de qualquer “folha de férias”, nunca tendo indicado o sinistrado ou qualquer outro, como seu trabalhador.”

II.O tribunal recorrido considerou o trabalhador sinistrado coberto pelo contrato de seguro em apreço.

III. No que contrariou frontalmente o acórdão do STJ uniformizador de jurisprudência n.º 10/2001, de 21.11.2001, publicado, após trânsito, no Diário da República nº 298/01, de 27.12.2001 e que prevê que “6.5 - A responsabilidade infortunística da ré entidade patronal foi, nos presentes autos, transferida para a ré seguradora, através de um contrato de seguro na modalidade de prémio variável ou folha de férias. § Não tendo a empregadora incluído o sinistrado, seu trabalhador, nas folhas de férias que remeteu (ou devia ter remetido) nos termos das obrigações contratualmente assumidas e decorrentes da lei (cláusula 5.ª, n.º 4, da apólice uniforme), conclui-se, face ao exposto, que se está perante uma situação de não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro. § Assim, e consequentemente, deverá a ré empregadora ser responsabilizada pelas consequências, já reconhecidas e determinadas, do acidente de trabalho que afectou o autor.” e, a final, uniformiza a jurisprudência no seguinte sentido: “No contrato de seguro de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias, remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429.º do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro.”

IV. Aquele acórdão uniformizador foi proferido, substancialmente, no domínio da mesma legislação que o acórdão ora recorrido, a prevista na base XLIII da LAT (Lei 2127, de 3 de Agosto), hoje reproduzida no artº 81º da actual LAT (Lei 98/229, de 4 de Setembro), sendo, como tal, invocável para efeitos dos preceitos atrás invocados (ABRANTES GERALDES, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014, p. 47) e foi ainda proferido sobre a mesma questão de direito, a de saber qual a consequência jurídica da omissão de trabalhador sinistrado nas folhas de férias de contrato de seguro de acidentes de trabalho de modalidade de prémio variável, que ali, no acórdão-fundamento, se fixa na de não cobertura do seguro e aqui, no acórdão recorrido, se fixa na de cobertura do seguro, sendo, como tal, aquela questão essencial e oposta em cada um dos arestos.

V. No caso dos autos ficou provado que a entidade patronal não indicou o recorrido em quaisquer folhas de férias que, de resto, nunca enviou à seguradora, sendo irrelevante a consideração do acórdão recorrido, visando o afastamento da aplicação daquele dito acórdão uniformizador, de que, no caso, O que ocorre é um “atraso” no envio das folhas, de todas as folhas, o que constitui uma situação diversa da apreciada naquele acórdão uniformizador” (sic), porquanto o que juridicamente releva é que o trabalhador sinistrado nunca foi incluído em quaisquer folhas de férias, não se podendo considerar de atrasado o que nunca sequer chegou a ser enviado.

VI.O facto do tribunal recorrido ter também dado como provado que “Não obstante tal falta [a do envio das folhas de férias] a seguradora tem aceitado a sua responsabilidade e procedido ao pagamento de indemnizações, o que fez pelo menos em relação a três irrelevante, porquanto em nada impede o efeito da omissão do trabalhador sinistrado, aqui recorrido, das folhas de férias, remetidas à seguradora.

VII.Não se podendo afastar aquele facto objectivo, de não inclusão em folhas de férias – o único juridicamente a ponderar – com a pretensão de que a seguradora agiu com alegada má fé contratual, por ter antes aceitado a cobertura do contrato para outros trabalhadores também não incluídos, pois que, em face da lei e do contrato, acima explanados, nada se lhe impunha que o fizesse em relação ao recorrido, tanto mais quanto, em relação a este, ao contrário dos outros, a entidade patronal sempre recusou a existência de qualquer relação laboral, apenas dali se podendo concluir, quando muito, que ela tinha agido mal, na execução do contrato, ao aceitar a cobertura para aqueles outros trabalhadores, que, porventura não deveria ter aceite, mas já não ao recusar a cobertura para o aqui recorrido.

VIII.

A omissão do trabalhador por falta de envio das folhas de férias tem o

mesmo efeito da omissão do mesmo trabalhador em folhas de férias enviadas,

a da

não cobertura do trabalhador sinistrado pelo seguro.

IX.É o que determina o acórdão uniformizador acima invocado, não devendo, como tal, o acórdão recorrido contrariá-lo, como o faz, devendo, como tal, ser revogado e substituído por aresto que, reconhecendo que o recorrido não estava coberto pelo seguro celebrado com a recorrente, absolva esta do pedido e, em face dos mais factos provados nos autos e do previsto no artº 79º da LAT, condene antes o empregador no mesmo”.

13. Não foram apresentadas contra-alegações.

14. Cumprido o disposto no artº 87º, nº 3, do C.P.T., o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da procedência da revista, parecer que, tendo sido notificado às partes, não foi objeto de resposta.

Admitido o recurso com o adequado efeito e regime de subida, cumpre proferir decisão quanto ao seu mérito.

II

2. Delimitação objectiva do recurso

Delimitado o objecto do recurso pelas questões suscitadas pela recorrente nas conclusões das suas alegações (artigos 635º, nº 3, e 639º, nº 1, do CPC), sem prejuízo da apreciação das que são de conhecimento oficioso, (artigo 608º, nº 2 do CPC), a questão jurídica trazida à apreciação deste Supremo Tribunal é a de saber se o acórdão recorrido contraria o acórdão uniformizador de jurisprudência nº 10/2001, publicado no Diário da república, 1ª série – A, nº 289, de 27 de Dezembro de 2001, ao considerar o trabalhador sinistrado coberto pelo contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, celebrado entre a Ré e a entidade patronal daquele, apesar de o mesmo não constar nas folhas de férias, pelo facto de estas nunca terem sido enviadas à seguradora.

III

3. Fundamentação de facto

O acórdão recorrido considerou provada a seguinte factualidade:

- O R. entidade empregadora, BB era titular, como segurado de contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado com a R. seguradora, correspondente à apólice nº 012/1… – cfr. doc. de fls. 19 cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido.

- O A. prestava, pelo menos, alguns dias de trabalho por conta do R. empregador.

- O A. em data não determinada foi admitido ao serviço do R. BB, mediante contrato de trabalho verbal, para exercer as funções de pedreiro, sob as ordens e instruções daquele.

- A remuneração então acordada foi de € 50,00 por cada dia de trabalho e que ascendia, em média, a € 750,00/mês, sendo-lhe paga semanalmente.

- O A. exercia as suas funções nas obras levadas a cabo pelo R., a decorrer nos locais por este indicados, sobretudo na construção de muros em pedra de xisto, em média 15 dias por mês.

- O A. cumpria um horário de trabalho, ao serviço do R. de 2ª a 6ª feira, 8 horas por dia.

- No dia 24/02/2017 pelas 11h30 horas, na obra adjudicada ao R. sita no lugar ..., ..., ..., enquanto ao serviço daquele mesmo demandado, o A. ao executar as suas funções de pedreiro, encontrava-se a colocar pedra solta para a construção do muro, quando ao puxar uma pedra sofreu um esticão no braço e ombro direitos, sentindo dores no pescoço e naquele mesmo braço, tendo sofrido lesões.

- O A. sofreu, como consequência necessária deste acidente as lesões descritas no relatório do GML de fls. 29 a 31, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido, as quais lhe determinaram um período de ITA de 25/02/2017 a 24/03/2017, num total de 28 dias, e a partir daquela mesma data de alta clínica (24/03/2017) ficou a padecer dum grau de IPP de 2%.

- Durante a tarde do dia 24/02/2017 o A. informou o filho do R. (seu superior hierárquico) de que havia sofrido um acidente, mas o demandado recusou-se a preencher a respetiva participação.

- O A. insistiu junto do R. empregador para que fosse feita a participação à demandada seguradora, mas como tal não sucedeu o demandante recorreu à assistência médica junto do serviço nacional de saúde.

- O A. comunicou à aqui demandada seguradora este acidente em 10/08/2017, a qual declinou a sua responsabilidade.

- O A. sente diariamente dores no braço direito.

Factos aditados pelo Tribunal da Relação:

- A entidade patronal nunca procedeu e desde início do contrato de seguro, ao envio de qualquer “folha de férias”, nunca tendo indicado o sinistrado ou qualquer outro, como seu trabalhador.

- Não obstante tal falta a seguradora tem aceitado a sua responsabilidade e procedido ao pagamento de indemnizações, o que fez pelo menos em relação a três trabalhadores da segurada, em consequência de acidentes de trabalho.

4. Fundamentação de direito

a) O recurso de revista de decisão proferida contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.

A recorrente interpõe o presente recurso de revista ao abrigo do disposto no artigo 629º, nº 2, alínea c), do Código de Processo Civil, preceito nos termos do qual, independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso das decisões, proferidas no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.

Trata-se de uma regra especial de admissibilidade do recurso, em accão de valor inferior à alçada da Relação, que tem por finalidade potenciar, ainda que de modo indirecto, a obediência aos acórdãos de uniformização de jurisprudência e a sua aplicabilidade depende, além da verificação de requisitos de carácter formal, da legitimidade e tempestividade, de um requisito de carácter substancial, o da verificação de uma contradição no acórdão da Relação que se pretende impugnar e jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Na caracterização dessa contradição impõe-se:

- que respeite a questão de direito essencial para o resultado em ambos os processos (no aresto uniformizador e no acórdão recorrido), i. e., tem de integrar a ratio decidendi dos acórdãos em confronto, no domínio de um quadro normativo substancialmente idêntico;

- que se verifique uma relação de identidade entre a questão de direito que foi objecto de uniformização e a que foi objecto da decisão no acórdão recorrido, i.e., que em cada uma das causas tenha sido apreciada e decidida a mesma questão de direito, não se mostrando necessária a verificação de uma identidade integral entre o objecto de cada um dos processos em que foi proferido o acórdão de uniformização e a decisã