Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1.

AA e BB intentaram separadamente, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, acções declarativas de condenação, com processo comum, emergentes de contratos individuais de trabalho, contra “CC Ld.ª”, pedindo, com fundamento na ilicitude dos despedimentos de que dizem ter sido alvo por parte da Ré e, bem assim, em omissões retributivas, que aquela seja condenada a reintegrá-las nos seus postos de trabalho e a pagar-lhes as quantias discriminadas nas PI’s, incluindo a indemnização de antiguidade se, eventualmente, as Autoras por ela vieram a optar, em detrimento da reintegração.

A Ré, nas suas contestações, nega que tenha despedido as Autoras, a quem acusa de terem abandonado os respectivos postos de trabalho e de quem reclama, em sede reconvencional, o pagamento de uma indemnização por inobservância do pré-aviso legal.

1.2.

Apensadas entretanto as duas acções procedeu-se, já em conjunto, à instrução e discussão da causa, após o que a 1ª instância veio a conceder integral ganho de causa às Autoras, afirmando a ilicitude dos seus despedimentos e condenando a Ré a pagar-lhes todas as quantias que dela eram reclamadas.

Sob o impulso recursório da demandada, o Tribunal da Relação de Coimbra confirmou integralmente a sentença apelada.

1.3.

Continuando irresignada, a Ré pede a presente revista, cujas alegações remata com o seguinte núcleo conclusivo:

1- a matéria alegada pela Ré nos art.s 4º, 16º, 29º, 36º a 40º, 43º, 49º a 51º, 57º a 59º, 63º, 65º e 73º da sua contestação à acção da A. BB e, bem assim, nos arts. 4º, 16º, 31º, 32º, 38º a 42º, 45º, 50º, 52º, 57º a 59º, 62º, 63º, 70º a 72º e 79º da sua contestação à acção da A. AA constitui matéria de facto com interesse para a decisão de mérito e não meras conclusões ou simples argumentos;

2- pelo que, nada se decidindo sobre ela, existe insuficiência da matéria de facto, em violação do art.º 660º n.º 2 do C.P.C., o que constitui a nulidade prevista no art.º 668º n.º 1 al. D) do mesmo Código;

3- além disso, a matéria de facto não permite concluir que os actos praticados pelo Prof.DD lhe conferissem o estatuto e qualidade de gerente de facto da Ré;

4- ou que, mesmo que assim pudessem ser considerados, diminuíssem ou se sobrepusessem, anulando-os, aos poderes de gerência da Autora e ora recorrida AA, única gerente da Ré;

5- pelo que o despedimento verbal praticado pelo Prof.DD não pode ser oponível, vincular ou, por qualquer forma, prejudicar a Ré, nem devia ter sido acatado pelas AA., manifestamente conhecedoras dessa situação;

6- tanto mais que não ficou provado que a A. e gerente AA actuasse, enquanto tal, subordinadamente ao Prof.DD;

7- assim não se entendendo, o Acórdão recorrido violou os arts. 64º e 252º do Código das Sociedades Comerciais;

8- deverá ser revogado o mesmo Acórdão, substituindo-o por outro que anule a sentença da 1ª instância, a fim de se apurar a questionada matéria de facto ou, quando assim se não entenda, absolvendo-se a Ré do pedido por não ter despedido as Autoras.

1.4.

Não foram apresentadas contra-alegações.

1.5.

O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, cujo douto Parecer mereceu a resposta discordante da Ré, sustenta a negação de revista.

1.6. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2-

FACTOS

As instâncias fixaram a seguinte factualidade:

A-)

A Ré dedica-se a actividade de construção civil.

B-)

Desde a sua constituição tem exercido a actividade de consultadoria, sondagens e estudos geotécnicos elaborando relatórios, a pedido e consulta de diversos clientes, incluindo os relatórios sobre as características dos solos e indicações sob a viabilidade e fiabilidade de implantação de obras (fundações) nos mesmos.

C-)

Possui e explora por sua conta e risco um estabelecimento industrial sito à Av. ............., n.º 3, Zona Industrial de Oiã.

D-)

No exercício da sua actividade industrial, admitiu, em Abril de 1997, a A. AA ao seu serviço, e em Janeiro de 2000, a A BB.

E-)

Sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré, as AA exerceram com zelo, assiduidade e competência as respectivas actividades profissionais, no estabelecimento explorado pela Ré.

F-)

A AA cumpria, de Segunda a Sexta feira, o seguinte horário de trabalho:

Até Junho de 2001: entrada às 9h00 e saída às 18h30, com intervalo para o almoço das 12h30 às14h00.

A partir de Junho de 2001: entrada às 8h, saída às17h30m, com intervalo para almoço das 12h00 às13h30m.

G-)

A A BB cumpria, de segunda a sexta feira o seguinte horário de trabalho: entrada às 9h00 saída às18h00, com intervalo para almoço das 12h30 às13h30.

H-)

No dia 7 de Outubro de 2003, cerca das 9h30m, as AA foram despedidas verbalmente pelo sócio da Ré, Prof.DD.

I-)

Despedimento esse confirmado mais uma vez, nesse mesmo dia, pelo referido sócio, cerca das 15h00, quando as AA solicitaram que lhes fosse passado o modelo 346.

J-)

A Ré não pagou às AA qualquer indemnização por antiguidade.

K-)

Como não lhes pagou o salário relativo aos 7 dias de trabalho por elas prestados durante o mês de Outubro de 2003.

L-)

O mesmo sucedendo com o subsídio de Férias vencido em 01.01.2003.

M-)

À AA, a título de Férias vencidas em 01.01.2003, apenas lhe concedeu e pagou 17 dias úteis, e em relação à A BB, em relação às férias vencidas na mesma, apenas lhe concedeu e pagou 14 dias úteis.

N-)

A Ré não pagou a ambas as AA as quantias relativas às férias, subsídio de férias e de natal proporcional ao tempo de trabalho prestado durante o ano de 2003.

O-)

A AA desempenhou, desde a data da sua admissão, com autonomia as funções de:

consubstanciadas em levar a cabo campanhas de prospecção geológica/geotécnica, realizar ensaios do subsolo no respectivo local para análise da resistência dos terrenos e caracterização geológica dos materiais e das especificidades do meio envolvente; elaborar os respectivos relatórios técnicos, fiscalizar obras, até Dezembro de 2000.

A partir de Janeiro de 2001, para além dessas funções, procedeu à distribuição dos trabalhadores pela empresa pelas diversas obras, depois da aprovação do sócio prof. DD; compilar elementos necessários à atribuição do prémio de produtividade; elaborar a relação das faltas de todos os trabalhadores para posteriormente se proceder ao seu desconto nos respectivos salários.

P-)

A Ré classificou a A. AA do seguinte modo:

- sondadora desde Abril de 1997 a Dezembro de 2000;

- Gerente a partir de Janeiro de 2001;

Q-)

Desde a data da sua admissão a A. BB desempenhou com autonomia funções consubstanciadas em levar a cabo campanhas de prospecção geológica/geotécnica, realizar ensaios do subsolo no respectivo local para análise da resistência dos terrenos e caracterização geológica dos materiais e das especificidades do meio envolvente; elaborar os respectivos relatórios técnicos, fiscalizar obras.

R-)

A Ré classificou a Requerente BB do seguinte modo:

Sondadora de Janeiro a Dezembro de 2000.

Engenheira de Grau III partir de Janeiro de 2001;

S-)

A Ré pagou à AA os seguintes salários base mensais:

299,28 euros de Abril a Dezembro de 1997;

399,04 de Janeiro de 1998 a Dezembro de 1999;

498,80 de Janeiro a Dezembro de 2000;

588,56 de Janeiro de 2001 a Janeiro de 2002;

800,00 a partir de Fevereiro de 2002.

T-)

A Ré pagou à A BB os salários base mensais

399.04 euros de Janeiro de 2000 a Janeiro de 2001;

498,80 euros de Fevereiro de 2001 a Janeiro de 2002 e

700,00 a partir de Fevereiro de 2002.

U-)

Deste Maio de 1998, a A AA começou auferir um prémio de produtividade e a A BB passou a recebê-lo a partir de Julho de 2000, que a partir de Setembro de 2002 passou a ser atribuído de acordo com o regulamento junto aos autos.

V-)

A esse título, a Ré pagou à A AA as seguintes quantias:

152,13 euros de Maio a Dezembro de 1998;

93.74 euros em 1999;

1.658,94 euros em 2000;

5.241,35 euros em 2001;

3.508,00 de Janeiro a Agosto de 2002;

230,00 euros de Setembro a Dezembro de 2002;

1.055,00 euros em 2003.

W-)

A título de prémio de produtividade, a Ré pagou à A BB as seguintes quantias:

1733.32 euros em 2000;

4.125,06 euros em 2001;

1705,00 euros de Janeiro a Agosto de 2002;

320,00 de Setembro a Dezembro de 2002;

1.460,00 euros em 2003;

X-)

A Ré nunca pagou às AA a média dos referidos prémios de produtividade nas Férias, subsídio de Férias e subsídio de Natal.

Y-)

Durante o ano de 2003, a A BB prestou as seguintes horas de trabalho suplementar:

Durante o ano de 2003, a Requerente BB prestou as seguintes horas de trabalho extraordinário

Janeiro de 2003:

Dia 14- 2,00 horas

Fevereiro de 2003:

Dia 4 - 6 horas;

Dia 24 - 2,50 horas

Dia 25-1,00 hora

Dia 26 - 1,50 horas

Março de 2003:

Dia 7 - 4,00 horas

Dia 24 -1,50 horas

Abril de 2003

Dia 2 - 2,50 horas

Dia 3 -2,50 horas

Dia 9 - 6 horas

Dia 10 -1.50 horas

Maio de 2003

Dia 5 - 2,00 horas;

Dia 9 - 2,50 horas.

Dia 14- 1.75 horas

Dia 19 -1.50 hora

Dia 20 - 2,00 horas;

Dia 21 - 2,00 horas

Dia 23 - 4,00 horas

Junho de 2003

Dia 2 -1,00 hora

Dia 3 - 1,00 horas

Dia 4 - 1.00 horas

Dia 5 -1,00 horas

Dia 11 -1,50 hora

Dia 16 - 2,00 hora

Dia 17 - 4,00 horas

Dia 30 - 4,00 horas

Julho de 2003

Dia 1 - 5,00 horas

Dia 2 - 2,50 horas

Dia 3 - 4,00 horas

Setembro de 2003

Dia 3 - 0,5 horas

Dia 9 - 3,00 hora

Dia 11 - 4 horas

Dia 12 - 4 horas

Dia 15 - 3 horas

Dia 16 - 3 horas

Dia 22 - 3 horas

Z-)

A Ré não pagou à A BB tais horas.

AA-)

Foi o Prof.DD quem contratou as AA para trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré.

AB-)

Era ele quem assinava mensalmente os cheques para pagamento dos seus salários.

AC-)

Era ele quem, em geral, determinava as tarefas que as AA deviam desempenhar e lhe clava ordens.

AD-)

Era ele quem aprovava os orçamentos.

AE-)

O mesmo sucedendo com todas as compras e reparações de máquinas e automóveis, os quais, fosse qual fosse o seu montante tinham que ser previamente autorizadas pelo Prof.DD.

AF-)

A BB esteve inscrita na Ordem dos Engenheiros, como estagiária, na especialidade ele engenharia de mina.

AG-)

O Prof. DD é sócio da Ré, mas não figura como sócio gerente da mesma. Na competente certidão do registo comercial.

AH-)

À data do despedimento, quem figurava como gerente e legal representante da Ré era a AA, o que se verificava desde 19 de Janeiro de 2001, mantendo-se no cargo até ser destituída por deliberação datada de 9 ele Outubro ele 2003.

AI-)

Aquando da celebração da escritura de aumento de capital e alteração parcial do pacto social, a A. AA foi mantida no cargo de gerente, naquela escritura.

AJ-)

A Ré enviou à A AA, carta registada com aviso de recepção, datada de 24 de Outubro ele 2003, comunicando-lhe a cessação do contrato de trabalho por abandono.

AK-)

A Ré fez constar da Declaração Modelo 346 que subscreveu e enviou à A BB, em 17 ele Outubro de 2003 que a A abandonou o seu posto ele trabalho e também da carta que enviou em 24 de Outubro de 2003.

AL-)

Alguns relatórios elaborados pelas AA necessitaram de emendas, sendo submetidos ao Prof.DD para o efeito.

AM-)

As AA foram alunas do Prof.DD.

AN-)

Concluída a licenciatura de cada uma delas, o Prof. convidou-as para trabalhar na ora Ré, na qual é detentor da maioria do capital social e à qual presta assessoria técnica, sendo pessoa prestigiada na actividade de geotecnia.

AO-)

O Prof.DD subscrevia os relatórios referidos em AL-).

AP-)

Numa altura em que a AA se encontrava de férias, mas em momento anterior ao dia 7 de Outubro de 2003, o Prof. DD comunicou à A BB e a outra colega, que deveriam assumir a responsabilidade pelos relatórios, sem a assinatura do Prof. DD, que elaborassem e foi exigida a prova de estarem inscritas na Ordem dos Engenheiros.

AQ-)

A AA regressou de férias e retomou a sua actividade em 6 de Outubro de 2003, dia em que o Prof. DD fez saber novamente que deixaria de assumir a responsabilidade e correcção dos relatórios, que as licenciadas deveriam assumir por inteiro.

AR-)

A Ré sofreu prejuízos após a saída das AA.

São estes os factos.

3-

DIREITO

3.1.

Já sabemos que a 1ª instância, ao conferir provimento integral às pretensões das Autoras, afirmou a ilicitude dos seus despedimentos e condenou a Ré a pagar-lhes as quantias que dela eram reclamadas.

No seu recurso para a Relação, a demandada suscitou três questões:

1ª- impugnou, sobre os pontos de factos que discriminava na sua minuta alegatória, a decisão que sobre eles recaiu;

2ª invocou a insuficiência da própria decisão factual por ter omitido pronúncia sobre a matéria, que também ali discriminava, condensada nas suas contestações aos petitórios das Autoras;

3ª aduziu a irrelevância do despedimento verbal das Autoras, uma vez que o mesmo terá sido ordenado por quem não é representante legal da Ré.

Na presente revista, por seu turno, retoma as duas últimas questões mas despreza a primeira, reconhecendo quanto a esta – e bem – que não cabe ao S.T.J. sindicar o segmento do Acórdão que apreciou – rejeitando-a – a assinalada impugnação da decisão factual.

Por isso, o objecto da revista circunscreve-se, naturalmente, às duas últimas questões supra enunciadas.

3.2.1.

Retomando a censura que já produzira na apelação, sustenta a Ré que a 1ª instância desconsiderou indevidamente a matéria de facto discriminada na conclusão 1ª da sua minuta alegatória.

E, à semelhança do que também fez naquele recurso, continua agora a entender que essa pretensa desconsideração integra a nulidade decisória prevista no art.º 668º n.º 1 al. D) do Cod. Proc. Civil – omissão de pronúncia – (a este diploma pertencem os demais preceitos a citar sem menção de origem).

Neste âmbito, deixou a Relação referido que os vícios enunciados naquele inciso – omissão ou excesso de pronúncia – se reportam às “questões” suscitadas pelas partes, tal como as define o art. 660º n.º 2, não abarcando já os “argumentos ou razões” que elas tenham invocado em abono das suas teses, como, segundo diz, se verifica no caso vertente.

Por aqui se ficou a pronúncia do Acórdão sobre a matéria.

Perante esta decisão, uma de duas:

- ou se entende que a 2ª instância, cingindo-se ao enquadramento jurídico perfilhado pela Ré, se limitou a exarar que não ocorria a nulidade aduzida;

- ou se entende que tal decisão comporta o entendimento de que a factualidade em causa não carecia de ser seleccionada por integrar meros “argumentos ou razões” sem relevância para a decisão jurídica do pleito.

No primeiro caso

, estaríamos perante uma nulidade do Acórdão: uma vez que o Tribunal se move sem constrangimentos alegatórios no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – art.º 664º -, importaria dizer que a impugnação da matéria de facto, haja ou não reclamações, deve ser integrada, como aqui aconteceu, no recurso interposto da sentença final – arts. 684º n.º 2 e 690º-A n.º 1 – havendo que enfrentar, por isso, a questão suscitada efectivamente pela Ré, traduzida em saber se a factualidade coligida pela 1ª instância se mostrava, ou não, suficiente para a decisão do mérito.

No segundo caso

, teria havido uma pronúncia concreta sobre a questão.

Todavia:

1-

em caso de nulidade

, impunha-se a sua arguição autónoma no próprio requerimento de interpretação da revista – o que não foi feito, sob pena de precludir o seu conhecimento pelo tribunal “ad quem” – art.º 77 n.º 1 do Cod. Processo do Trabalho;

2-

em caso de efectiva pronúncia

, a decisão da Relação não seria passível de recurso – art.º 712º n.º 6.

Como se vê, este Supremo Tribunal sempre estaria impedido, por uma razão ou por outra, de apreciar a questão em análise,

não fosse estarem-lhe igualmente cometidos poderes próprios – e oficiosos – neste domínio

.

Com efeito, o art.º 729º n.º 3 permite que o Supremo anule a decisão de facto quando entenda que esta “… pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito”.

Trata-se de uma prerrogativa em tudo idêntica àquela que o art.º 712º n.º4 confere à Relação, ainda que circunscrita, aqui, aos casos em que os citados vícios afectam ou impossibilitam a correcta solução de mérito.

Deste modo, haverá que enfrentar os reparos da recorrente.

3.2.2.

Para que possa ser ordenada a ampliação da matéria de facto, é imperioso constatar-se que, aquando da elaboração da base instrutória ou, na sua ausência, da própria fixação dessa matéria, tenha havido preterição de “matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito”, nos precisos termos do art. 511º n.º 1.

Ademais, a faculdade dessa ampliação, no tocante ao tribunal de recurso, só pode ser exercida no tocante a factos que tenham sido articulados pelas partes ou que sejam de conhecimento oficioso, de harmonia com o exarado no artigo 264º.

Porém, se é certo que cabe ao Juiz, na fase da condensação, seleccionar a factualidade relevante para decidir todas as questões que

então

se mostrem colocadas,

já na fase de recurso apenas relevará a factualidade atinente às questões de direito concretamente ali colocadas, isto é, àquelas que restem por decidir

.

Na verdade, não faria o menor sentido ponderar a suficiência ou insuficiência factual relativamente a todas as questões de fundo que, tendo sido decididas sem impugnação, se mostrem já definitivamente resolvidas.

No caso concreto, as pretensões das Autoras suscitam, desde o início, duas questões fundamentais (para além da falta de pagamento de específicas prestações remuneratórias):

1ª- a de saber se as demandantes foram alvo de um despedimento ilícito;

2ª- em caso afirmativo, a de saber em que termos há-de ser correctamente reparado esse despedimento.

Nas fases recursórias – tanto na apelação, quanto na revista –

a Ré não censura minimamente as prestações que foram atribuídas às Autoras, quer as decorrentes dos afirmados despedimentos, quer as que resultam de outros créditos

retributivos.

O que ela questiona, a montante disso, é a própria ocorrência dos despedimentos e, destarte, a sua qualificada ilicitude, dizendo que os mesmos terão sido ordenados por quem não representava a Ré.

Sendo esta a

única questão de mérito

que nos é colocada, já se vê que o desfecho da acção, nesta fase recursória, depende, em exclusivo, da resposta que lhe vier a ser dada:

- ou se conclui que não houve despedimentos (enquanto actos susceptíveis de vincular a Ré) e a pretensão das Autoras, no que toca à sua reparação, soçobra sem mais;

- ou se conclui que as Autoras foram ilicitamente despedidas pela Ré e, nesse caso, as consequências reparatórias

serão aquelas que a 1ª instância, sem oposição, já cuidou de fixar

.

Quanto ao pagamento de prestações remuneratórias em falta (designadamente trabalho suplementar e prémios de produtividade), trata-se de matéria também já resolvida em definitivo.

3.2.3.

Não tendo elaborado “Base Instrutória”, o M.mo Juiz fixou a matéria de facto com referência a cada um dos articulados apresentados pelas partes e, no final dos mesmos, exarou como segue:

“Não se responde à demais matéria por ser conclusiva, de direito ou não ter relevância para a boa decisão da causa”.

Esta fundamentação habilita-nos a concluir que os factos (articulados) excluídos das respostas não chegaram a ser objecto de indagação probatória, o que nos permite sindicar,

na parte ora útil

, a bondade dessa exclusão.

Examinando a factualidade que, segundo a recorrente, terá sido indevidamente excluída do crivo probatório, verifica-se que:

- parte dela reporta-se à categoria profissional que as Autoras pretendem ver reconhecida por via da presente acção;

- outra parte relaciona-se com os prémios de produtividade (e, no caso da Autora BB, também com o trabalho suplementar) e à forma como se processaria o respectivo pagamento, cuja liquidação integral a Ré sustenta ter realizado;

- por fim, a restante factualidade relaciona-se com o pretenso abandono, por parte das Autoras, dos seus postos de trabalho, cuja matéria sustenta o pedido reconvencional da Ré.

Como se vê, nenhuma da factualidade preterida se reporta à sobredita questão de mérito que resta por decidir:

a vinculação da Ré ao despedimento verbal de que terão sido alvo as Autoras

.

Sendo assim, torna-se patente a sua completa irrelevância para a discussão jurídica que ainda subsiste.

3.3.1.

Basta a ler as conclusões da revista para constatar que a Ré não questiona o “despedimento verbal” de que as Autoras terão sido alvo por parte do Prof.DD: o que ela afirma é que esses despedimentos não a vinculam, visto que o seu emissor não detinha poderes para a representar.

Por isso, a nossa atenção não deve incidir sobre os actos de despedimento, enquanto tais, mas antes sobre a virtualidade, ou não, que os mesmos teriam de vincular a demandada.

Apesar disso, não deixaremos de retomar a questão, se vier a ser necessário, discorrendo sobre as formas que pode revestir o acto de despedimento.

Neste contexto, cabe referir que não assume particular relevância a factualidade vertida nos pontos H) e I) da matéria assente, quando ali se diz que “… as AA. foram despedidas verbalmente”.

Ainda que esta expressão seja notoriamente conclusiva, a verdade é que a respectiva matéria, pela razão mencionada, não integra, verdadeiramente, o “thema decidendum”, minguando razões para que se proceda à sua eliminação, nos termos do art.º 646º n.º 4 extensível ao Supremo por virtude do disposto no art.º 722º n.º 2.

Centremo-nos, pois, nos poderes que cabiam ao Prof.DD, de quem emanaram as ordens de despedimento.

3.3.2.

Em termos orgânicos, as sociedades comerciais por quotas apresentam uma estrutura bicéfala, visto que a lei as dotou de dois órgãos essenciais: a assembleia geral e a gerência.

Compete especificamente à gerência a prática dos actos necessários à gestão, administração e representação da sociedade – art.º 252º do Cod. Soc. Comerciais.

Pressupondo a distinção entre órgão e titular do órgão, a lei não impõe que a designação dos gerentes integre o

conteúdo obrigatório do contrato societário

.

Por outro lado, os poderes específicos de gestão –

que não a própria qualidade de gerente

– constituem uma questão interna da sociedade, não tendo que ser levados, por isso, à inscrição registral correspondente.

Acresce que os gerentes tanto podem ser escolhidos de entre os sócios, como de entre pessoas estranhas à sociedade, tornando-se apenas mister que a escolha recaia sobre pessoas singulares com capacidade jurídica plena.

Por fim, cabe recordar que são aplicáveis às sociedades, nos termos do art.º 157º do Cod. Civil as disposições do capítulo deste diploma relativas às pessoas colectivas.

Entre essas disposições, avulta o art.º 165º, segundo o qual as pessoas colectivas respondem civilmente pelos actos ou omissões dos seus

representantes, agentes ou mandatários

, nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos seus mandatários.

E, neste contexto, ao menos por virtude do art.º 268º do Cod. Civil, é certo que uma sociedade pode tacitamente aceitar a actuação de quem, não sendo seu

representante “de jure”

, se comporte, na prática, como tal: basta, para isso, que se evidencie uma reiterada aceitação tácita dessa representação, necessariamente correspondente à sua

ratificação

, cujo acto não exige a observância de forma especial – n.º 2 do citado preceito e art.º 262º n.º 2 do mesmo Código.

À luz dos princípios expostos, nada impede, neste tipo de sociedades:

- que as funções de gerente sejam efectivamente exercidas por quem, sendo sócio, não tenha aquela qualidade “de jure”;

- que o gerente registral o seja apenas formalmente: é o que acontece quando esse “gerente” não partilha efectivamente dos poderes patronais.

Por outra banda, também é pacífica a admissibilidade legal da co-existência, na mesma pessoa, das qualidades de trabalhador – por força de contrato laboral – e de gerente de uma sociedade por quotas - designadamente quando se não é sócio.

A este respeito, escreve o Prof. Monteiro Fernandes (in “Noções Fundamentais de Direito do Trabalho”, 4ª ed. 1º vol., pág. 65):

“Constitui orientação pacífica a de que os administradores das sociedades anónimas e os gerentes das sociedades por quotas, enquanto tais, preenchem as características de mandato e não as de contrato de trabalho. Entende-se, no entanto, também que a titularidade da gerência comercial pode cumular-se, na mesma pessoa, com a posição de trabalhador, maxime quando nela não concorra a qualidade de sócio”.

Enfim – e revertendo ao concreto dos autos – é dizer que, independentemente dos títulos registrais, o Prof.DD bem podia comportar-se como o único gerente efectivo da Ré – e por esta aceite como tal – detendo a Autora AA a mera qualidade formal desse cargo.

3.3.3.

A factualidade dada como provada evidencia que:

- o Prof.DD é sócio maioritário da Ré, foi professor das Autoras e foi ele que, após a licenciatura das mesmas, as convidou para trabalhar na empresa;

- as Autoras foram contratadas pelo Prof.DD para trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré;

- estavam sujeitos a horário de trabalho, eram remuneradas mensalmente e recebiam subsídios de férias e de Natal, bem como um denominado prémio de produtividade;

- o eventual trabalho suplementar das Autoras seria pago autonomamente;

- era o Prof.DD quem assinava mensalmente os cheques para pagamento dos salários das Autoras e era ele quem, em geral, determinava as tarefas de que as Autoras deviam incumbir-se e lhes dava ordens;

- era ainda ele quem aprovava os orçamentos e autorizava todas as compras e reparações de máquinas e automóveis, fosse qual fosse o seu montante;

- as Autoras foram “despedidas verbalmente” pelo Prof.DD no dia 7/10/03, pelas 9h30, despedimentos esses que por ele voltaram a ser confirmados pelas 15h do mesmo dia, quando as Autoras solicitaram que lhes fosse passado o modelo 346;

- a Autora AA foi classificada profissionalmente pela Ré como sondadora (de Abril de 1997 a Dezembro de 2000) e como gerente (a partir de Janeiro de 2001);

- após a sua classificação como gerente, aquela Autora continuou a exercer as funções anteriores, a par de outras, sob aprovação do Prof.DD;

- a Autora BB foi classificada profissionalmente pela Ré como sondadora (de Janeiro a Dezembro de 2000) e como Engenheira de Grau II (a partir de Janeiro de 2001).

A factualidade transcrita não permite concluir que a Autora AA, como gerente, tivesse mais do que a qualidade formal desse cargo: é que ela, após essa investidura, continuou a trabalhar sob as ordens e fiscalização do Prof.DD, a quem reportava e prestava contas da sua actividade profissional.

Em contrapartida, essa factualidade também esclarece, à saciedade, que o verdadeiro e único gerente da Ré era, de facto, o Prof.DD, cujos poderes de representação e a consequente ratificação dos seus actos foram por ela tácita e reiteradamente assumidos ao longo dos anos.

De resto, a Ex.ma Juíza fez mesmo consignar, na sua sentença, que o Prof.DD referira, na audiência de julgamento, “… que não podia assumir a gerência da Ré por incompatibilidade com o Ministério da Educação, pois é professor na Universidade de Aveiro”.

Aqui chegados, somos levados a concluir que os actos praticados pelo Prof.DD, designadamente em matéria disciplinar, vinculavam necessariamente a Ré.