Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou a presente acção, sob a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, … ASSOCIADOS, S.A., presentemente denominada CC, S.A.

[1]

, pedindo: a) A declaração de que entre as partes existia um contrato de trabalho sem termo, com efeitos reportados a 4/1/99; b) A declaração da licitude da resolução do contrato efectuada pela Autora, condenando-se a Ré a reconhecê-la, bem como a pagar-lhe uma indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, calculada com base em 45 dias de retribuição base, por cada ano de antiguidade, computando-se a mesma em € 27.756,43, acrescida da quantia de € 2.250,00 que, ilicitamente, a Ré lhe descontou na retribuição; c) A condenação da ré a pagar-lhe € 47.925,00 a título de retribuições em dívida devidamente discriminadas na petição e os correspondentes juros de mora, à taxa legal de 4%, sobre tais quantias, desde o vencimento de cada uma e até efectivo e integral pagamento, ascendendo a € 17.426, 49 os vencidos até 9/2/2011; d) A condenação da Ré a pagar-lhe o montante de € 20.000,00 a título de indemnização por danos morais, acrescido de juros de mora desde a citação e até integral pagamento.

Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese: - a) Que tendo sido trabalhadora subordinada da Ré, com efeitos reportados a 4 de Janeiro de 1999, resolveu, com justa causa para o efeito, o contrato de trabalho entre ambas; b) - Que do contrato de trabalho e da sua cessação resultaram para ela, sobre a Ré, os direitos de crédito cuja satisfação coerciva exige a prévia condenação judicial da Ré a reconhecê-los e a satisfazê-los.

A Ré deduziu contestação e reconvenção e, tendo a acção prosseguido seus termos, veio a ser decidida por sentença de 5 de Julho de 2012, cujo dispositivo é do seguinte teor: «Face ao exposto, julgo a ação parcialmente procedente por provada na mesma medida e, consequentemente,

a) declaro que entre a A. e a Ré existiu um contrato de trabalho com início em 04/01/1999;

b) declaro que a resolução do contrato efetuada pela A. foi-o com justa causa e, consequentemente, condeno a Ré – BB, … Associados, S.A. – a pagar à A. – AA – uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, no valor de € 20.014,21 (vinte mil e catorze euros e vinte e um cêntimos) acrescida de juros moratórios, vencidos e vincendos, à taxa legal, contados desde a presente data e até efetivo e integral pagamento e

c) condeno a Ré a pagar à A. a quantia total de € 30.519 (trinta mil quinhentos e dezanove euros) a título de pré aviso ilicitamente descontado e de férias, subsídios de férias e de Natal dos anos de 1999 a 2004, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, a contar desde a data dos respetivos vencimentos e até integral efetivo pagamento.

d) julgo a reconvenção improcedente por não provada, absolvendo a A. do pedido que contra ela foi deduzido».

Inconformada com o decidido apelou a Ré para o Tribunal da Relação de Coimbra, que veio a decidir o recurso interposto por acórdão de 9 de Fevereiro de 2013, nos seguintes termos:

«Acordam os juízes que compõem esta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra, no sentido de conceder parcial provimento à apelação da ré, com a consequente substituição do dispositivo da sentença recorrida pelo seguinte:

a) declara-se que entre a autora e a ré existiu um contrato de trabalho com início em 01/02/2005;

b) declara-se que a resolução do contrato efectuada pela autora foi-o com justa causa e, consequentemente, condena-se a ré a pagar à autora uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, no valor de € 6.525,00 acrescida de juros moratórios, vencidos e vincendos, à taxa legal, contados desde a data da sentença recorrida e até efectivo e integral pagamento;

c) condena-se a ré a pagar à autora a quantia de € 2.250 a título de pré-aviso ilicitamente descontado, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, a contar da data da efectivação desse desconto e até integral efectivo pagamento;

d) no mais, julga-se a acção improcedente, dela se absolvendo a ré;

e) julga-se a reconvenção improcedente, absolvendo-se a autora dela.

Custas da acção a cargo da autora e da ré, na proporção do decaimento.

Custas da reconvenção a cargo da ré.»

Não conformada com esta decisão recorre agora de revista para este Tribunal a Autora, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«a) O presente recurso restringe-se à apreciação dos 3 aspetos em que o Acórdão recorrido revogou a sentença da 1.ª instância, a saber: qualificação da relação contratual existente entre as partes; créditos emergentes dessa qualificação; montante da indemnização.

b) O Acórdão recorrido decidiu eliminar, para além do mais, os seguintes trechos da sentença proferida em 1ª instância, por serem conclusivos ou de direito:

a) “ ... retribuição, sob a autoridade, direcção e fiscalização da Ré...' - ponto 2 dos factos provados”;

b) “ ... a estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar e executando as funções próprias da categoria profissional de fisioterapeuta ... ponto 3 os factos provados”;

c) “A A executava tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré - ponto 4 dos factos provados”;

c) Tendo, em consequência disso, alterado a redação dos pontos 2) e 3 dos factos provados na sentença e eliminado, pura e simplesmente, o ponto 4.

d) Acontece que, ao contrário do que se sustenta no Ac. recorrido, as expressões acima transcritas não são conclusivas e ou de direito, não devendo, por esse facto, ser eliminadas.

e) Sendo certo que, não se destinando o recurso de revista a reapreciar a matéria de facto, o certo é que não pode deixar de apreciar o respeito pelos Tribunais da Relação das regras processuais e substantivas atinentes aos seus poderes quanto àquela matéria.

f) Pelo que, devem as expressões eliminadas pelo Acórdão recorrido ser mantidas, por não serem conclusivas ou de direito. E, em consequência, devem ser mantidos os factos 2) 3) e 4) da sentença de 1ª instância, nos seus precisos termos, uma vez que a alteração resultou pura e simplesmente daquela eliminação. Por outro lado,

g) A lei aplicável à qualificação jurídica da relação existente entre as panes é o art. 1º da LCT (Lei n° 49 408 de 24.11.69), questão que não se mostra, ao que nos parece, controvertida.

h) Donde resulta que, para que haja um contrato de trabalho, seja necessário que se verifique, cumulativamente, a existência de subordinação jurídica e económica.

i) No caso concreto, face à matéria de facto assente (“8. A A. desde 4/01/1999 exercia a sua actividade exclusivamente para a Ré, dela auferindo os únicos rendimentos do trabalho"), a subordinação económica é indiscutível.

j) E face à factualidade a considerar, nos termos que supra propugnamos, temos que:

- a autora prestava a sua actividade exclusivamente para a ré de quem recebia os únicos proventos do trabalho;

- recebia ordens e instruções da ré, estando sujeita a seu poder disciplinar;

- prestava a sua atividade no consultório da ré, utilizando utensílios e instrumentos desta;

- trabalhava todos os dias úteis, com um horário cujo início e termo não foi possível determinar, com um intervalo para almoço de duração e com início e termo que também não foi possível determinar.

k) Em nosso entender, este conjunto de elementos fácticos não pode deixar de ser considerado suficiente para, no quadro legal aplicável, concluir pela existência de subordinação jurídica.

I) E a tal não obsta, por um lado, não se encontrar provado o concreto horário de trabalho, dado que existindo este, como ficou demonstrado, o início e termo são, manifestamente, elementos secundários; e, por outro lado, também não obsta, como é sabido, a relação tributária e de segurança social, dado que a existência de "recibos verdes" constitui o elemento dissimulador generalizado da realidade contratual, como é do conhecimento geral.

m) Deve o Acórdão recorrido ser revogado, na parte em que qualificou a relação contratual em vigor entre as partes, como consubstanciando um contrato de prestação de serviços e não um contrato de trabalho.

n) Em consequência da alteração da qualificação efetuada pelo acórdão recorrido, deve este ser também revogado na parte em que revogou a sentença recorrida que condenou a ré a pagar à autora quantia 28 269,00€ a título de férias, subsídios de férias e subsídios de Natal dos anos de 1999 a 2004, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, a contar da data dos respectivos vencimentos e até efetivo pagamento.

o) O Acórdão recorrido, no que respeita à indemnização pela resolução do contrato promovida pela autora recorrente, alterou, quer a antiguidade a considerar, em resultado da alteração da qualificação da relação contratual de 1999 a 2005, quer o montante por cada ano de antiguidade, passando de 45 dias da sentença para 30.

p) No que respeita à antiguidade, revogando-se o Acórdão recorrido quanto à dita qualificação contratual, o contrato de trabalho teve o seu início em 1999, pelo que, a antiguidade a considerar é a que a sentença declarou, ou seja, 11 anos, 10 meses e 14 dias.

q) No que respeita à medida da indemnização o Acórdão baixou de 45 dias fixados na sentença para 30 dias sem qualquer fundamento.

r) Ora, a ilicitude do comportamento da Ré foi muito elevada e, teve como móbil um facto muito grave: impedir a amamentação da autora à filha de tenra idade (Cf. factos 18), 19), 37), 38) e 69)).

s)E tal gravidade decorre, não só da relevância social da maternidade e da reconhecida valia da amamentação, mas também da qualidade pessoal dos gerentes da Ré, ambos médicos! Ou seja, também a culpa é muito elevada.

t) E com aquele móbil, a ré tudo fez para impedir a prestação laboral da autora, de modo a levá-la a resolver o contrato, atingindo o núcleo essencial da sua prestação laboral: ou seja, a sua autonomia técnica, impondo restrições de acesso aos processos clínicos, obstaculizando a prestação de cuidados de saúde aos doentes (Cf. pontos 20), 21), 22), 24), 26), 27), 28), 29).

u) E com grave reflexo no ambiente de trabalho e no desrespeito por regras de convívio e urbanidade que têm de ser preservadas no local de trabalho (Cf. pontos 18) 19), 38).

v) O que causou, graves danos à Autora (Cf. pontos 25), 30).

w) Ora, da conjugação de todos estes elementos de ponderação, não pode deixar de se concluir que para compensação dos danos patrimoniais e não patrimoniais da autora, a indemnização não pode ser fixada em menos de 45 dias, por cada ano de antiguidade e fração.

x) O Acórdão recorrido violou a lei e, em especial, o art. 712º do C.P.C. art. 1º da LCT e art. 396º do C.T.»

Termina pedindo a revogação da decisão recorrida e a manutenção da decisão de «1.ª instância, nos seus precisos termos, com as legais consequências».

A Ré respondeu ao recurso interposto pronunciando-se pela confirmação da decisão recorrida.

Neste Tribunal, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso.

Notificado este parecer às partes veio a Autora pronunciar-se sobre o mesmo, na linha das posições por si defendidas nas alegações do recurso que interpôs.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3 e 639.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que correspondem aos artigos 684.º, n.º 3 e 685.º-A, do anterior Código de Processo Civil, na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, estão em causa na presente revista: a) – A alteração da matéria de facto dada como provada na 1.ª instância levada a cabo pelo Tribunal da Relação relativamente aos factos descritos sob os n.ºs 2, 3 e 4; b) – A qualificação jurídica do vínculo que ligou a Autora à Ré desde Janeiro de 1999 a Janeiro de 2005; c) – Se deve ser fixado em 45 dias o valor de referência para o cálculo da indemnização por justa causa da resolução do contrato, atenta a ilicitude do comportamento da Ré.

II

A matéria de facto fixada pelas instâncias é a seguinte:

«1 - A Ré é uma sociedade anónima que se dedica à exploração de um consultório médico.

2 - No dia 04 de Janeiro de 1999, a A. e a R. estabeleceram um contrato verbal em que a A. se obrigava, mediante contraprestação pecuniária, a desempenhar as funções de fisioterapeuta, no consultório médico desta, situado na Rua …, nº …, na Figueira da Foz

[2]

.

3 - Desde então, a A. passou a executar, nomeadamente, as seguintes funções: avaliação das condições do doente com vista à programação de tratamento adequado à sua condição, de acordo com o diagnóstico do médico ortopedista; execução dos planos de tratamento elaborados pelo médico fisiatra; massagem terapêutica e reeducação motora

[3]

.

4 - (…)

[4]

.

5 - Desde a data referida em 2 até Fevereiro de 2005, a autora comparecia no consultório médico da ré, onde prestava a sua actividade de fisioterapeuta, todos os dias úteis, de manhã e de tarde, durante um número de horas por dia que não foi possível determinar com exactidão, beneficiando a autora, durante todos esses dias, de um intervalo para almoço de duração, com início e termo que não foi possível determinar; a partir de Fevereiro de 2005, a autora sempre teve um horário de trabalho fixado pela ré, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 h às 17 h, com intervalo para almoço das 13 h às 14 h

[5]

.

6 - A partir de Fevereiro de 2005, a autora sempre executou as suas funções de acordo com as ordens e instruções dadas pelo Dr. DD e pela Dr.ª EE

[6]

.

7 - A partir de Fevereiro de 2005, quando, por qualquer motivo, a autora tinha de se ausentar, pedia prévia autorização ao Dr. DD ou à Dr.ª EE, como faziam todos os demais trabalhadores da ré.

[7]

8 - A A. desde 04/01/1999, exercia a sua actividade exclusivamente para a Ré, dela auferindo os únicos rendimentos do trabalho.

9 - Todos os utensílios e instrumentos utilizados na prestação do seu trabalho eram da Ré que os colocava à disposição da A.

10 - Como contrapartida pela prestação da sua actividade profissional de fisioterapeuta no consultório médico da ré, esta pagou à autora, em cada um dos meses de Janeiro de 1999 a Janeiro de 2005, as quantias que por referência a cada um desses meses estão enunciadas nos documentos de fls. 36 a 73, aqui dadas por reproduzidas

[8]

.

11 - Para quitação das quantias referidas no ponto 10 dos factos provados, a autora colectou-se como trabalhadora independente e emitiu os respectivos “recibos verdes” documentados a fls. 36 a 73, aqui dadas por reproduzidas

[9]

.

12 - Relativamente às prestações pecuniárias que pagou à autora entre Janeiro de 1999 e Janeiro de 2005, a ré não efectuou descontos para a segurança social

[10]

.

13 - Até ao ano de 2005, a autora não gozou férias que lhe tivessem sido concedidas pela ré, nem recebeu desta quaisquer quantias pagas a título de retribuição de férias

[11]

.

14 - A A. e a Ré acordaram nos termos constantes de fls. 74 a 77, cujo conteúdo aqui dou por integralmente reproduzido.

15 - A partir de 01/02/2005, a A. passou a auferir uma retribuição base mensal que foi de € 811 nos anos de 2005 e 2006, de € 1.100 nos anos de 2007 e 2008 e de € 1.125 nos anos de 2009 e 2010, até à data da cessação da relação de trabalho.

16 - A Ré pagou à A., a título de “prémio de produtividade/assiduidade”, o montante médio mensal de € 202,22 em 2005; de € 198,33 em 2006 e de € 198,57 até Setembro de 2007.

17 - A A. continuou a amamentar a filha a partir do ano de idade.

18 - Devido ao facto de a A. continuar a amamentar a filha, criou-se um mau ambiente no local de trabalho, tendo a A. feito uma participação à ACT.

19 - A partir da intervenção da ACT, a Dr.ª EE deixou de dirigir a palavra à A., o que aconteceu, posteriormente, com o Dr.º DD.

20 - Em dia que não foi possível apurar concretamente, entre os meses de setembro e Novembro de 2010, foi negada à A. a consulta de um processo de um utente que ia iniciar os tratamentos, tendo a recepcionista dito à A. que não tinha autorização superior.

21 - A A. foi ao consultório do Dr.º DD pedir para consultar o processo clínico de um doente, o que lhe foi recusado.

22 - Desde 1999 que a A. trabalhava naquela clínica e sempre tivera autonomia técnica no seu trabalho como fisioterapeuta havendo sempre trabalho de equipa entre si e os médicos que acompanhavam os utentes.

23 - Existiu na clínica um médico fisiatra com quem a A. entrava em contacto sempre que era necessário e relevante.

24 - A A., em Outubro de 2010, voltou a pedir um processo de um utente para esclarecimento de algumas dúvidas e que não lhe foi facultado, tendo a recepcionista dito à A. que estava proibida de o fazer.

25 - A A., face às situações descritas em 20 e 24, sentiu-se vexada e humilhada.

26 - A A. enviou à Ré a carta junta a fls. 78 a 82, cujo conteúdo aqui dou por integralmente reproduzido.

27 - A Ré continuou a não facultar os processos clínicos dos doentes à A. e dos quais, esta, por vezes, necessitava para o desempenho concreto da sua atividade.

28 - Em Novembro de 2010, uma utente, no final do tratamento, queixou-se da insuficiência do mesmo, sem que a A. pudesse fazer nada, por ter de se limitar a seguir a prescrição do Dr. DD e por não ter o processo para fazer a avaliação da situação, como acontecera até finais de 2010

29 - (…) e nem ter possibilidade de contactar o Dr. DD pelo facto de este não estar na clínica.

30 - Com as condutas da Ré supra descritas em 20, 24, 27 e 28, a A. sentiu-se humilhada e rebaixada perante as colegas e utentes.

31 - (…)

[12]

.

32 - A A. enviou à Ré a carta junta a fls. 83 a 85, cujo conteúdo aqui dou por integralmente reproduzido.

33 - A Ré descontou a quantia de € 2.250 na retribuição da A. a título de denúncia sem aviso prévio.

34 - A Ré, de 04/01/1999 a 01/02/2005, não pagou à A. qualquer quantia a título de subsídios de férias e de Natal.

35 - A partir de setembro de 2007, na sequência de a A. ter entrado de baixa médica, a Ré deixou de lhe pagar o referido prémio de produtividade/assiduidade.

36 - A Ré, a partir de Abril de 2008, deixou de pagar à A. um prémio anual denominado de “gratificação”, em função dos resultados do consultório.

37 - A administração da Ré não aceitou com agrado ter de dispensar à A. duas horas por dia para amamentação.

38 - A partir da intervenção da ACT, os administradores da Ré passaram a tratar de todos os assuntos relativos à prestação de trabalho da A. por escrito.

39 - Devido às situações supra descritas em 18, 19, 20, 24, 27 e 28, a A. sentiu-se ansiosa e deprimida.

40 - A A. tem uma filha menor.

41 - A A., desde dezembro de 2008, tem sido seguida em consulta de psiquiatria no CHP de Coimbra, apresentando em agosto de 2010 um quadro depressivo reactivo para o qual contribuíram as situações referidas em 39, encontrando-se em tratamento com antidepressivos.

42 - Foi realizada uma reunião e entrevista entre a A. e os responsáveis da Ré e na qual foi acordado que a A. prestaria a sua actividade de fisioterapeuta na clínica da Ré na Figueira da Foz, fazendo as marcações e os respectivos tratamentos aos utentes; a A. apresentava à Ré o mapa mensal descritivo dos tratamentos prestados aos utentes com vista à divisão por metade dos montantes cobrados; os utentes provinham da clínica da Ré ou de outras e apresentavam-se com prescrições médicas e a A. prestava os tratamentos com a autonomia que lhes é inerente.

43 - O objeto comercial da Ré é a prestação de serviços médicos, fisioterapia, cirurgia e ortopedia.

44 - À A., como fisioterapeuta competia, além do mais, executar os tratamentos prescritos pelos médicos com a autonomia técnica inerente aos mesmos, sendo a mesma que acordava com os utentes as horas de atendimento tendo em conta o seu horário, as necessidades da clínica e a disponibilidade daqueles.

45 - A Ré, no final do ano, emitia as respectivas declarações.

46 - Se a A. faltasse comunicava a sua ausência aos utentes.

47 - Até Fevereiro de 2005, os descontos para a segurança social foram realizados pela A. no regime de trabalhadora independente e a A. era paga de acordo com os tratamentos que realizava e respectivos preços acordados com a Ré.

48 - A A. exercia as suas tarefas na Figueira da Foz, no local onde a Ré explora uma clínica médica polidisciplinar, onde são prestados os mais diversos serviços médicos, em diversas e variadas especialidades.

49 - Para o efeito foi disponibilizado à A. um local/ginásio, junto à área administrativa da recepção da clínica da Ré, onde a A. organizava e realizava o seu trabalho de fisioterapeuta com a autonomia inerente ao mesmo.

50 - A A. estava habilitada com a respetiva cédula profissional e realizava os tratamentos de fisioterapia aos doentes da clínica de acordo com as prescrições médicas que lhe eram entregues, podendo o médico esclarecer o conteúdo destas, se tal fosse necessário.

51 - A A., até Janeiro de 2005, não constou do mapa de férias nem do quadro de pessoal organizado pela Ré.

52 - A A., desde 1999 e até Fevereiro de 2005, esteve inscrita como trabalhadora independente / por conta própria.

53 - Efectuava, na pendência do identificado período, os seus descontos enquanto trabalhadora independente e procedia directamente aos pagamentos devidos à segurança social.

54 - A A. desde Janeiro de 1999 até Fevereiro de 2005, emitiu recibos de trabalhadora independente, sujeita a IRS e não foi inscrita na segurança social como trabalhadora da Ré.

55 - A A. era fisioterapeuta, especialista na realização das tarefas acordadas.

56 - A A. fez um seguro de acidentes de trabalho como trabalhadora independente; pagava a segurança social no mesmo regime e recebeu anualmente da Ré as respectivas declarações de retenção na fonte, enquanto trabalhadora independente, nunca as tendo devolvido.

57 - A A. requisitou e liquidou nos competentes serviços das finanças os livros de recibos verdes que entregava à Ré.

58 - Em Fevereiro de 2005, a Ré pretendeu efectuar uma remodelação nos serviços de fisioterapia da clínica.

59 - A partir de Fevereiro de 2005, a Ré pretendeu efectuar um controlo directo e efectivo sobre o número de pacientes a atender pela A.

60 - Em Fevereiro de 2005, foi acordado entre a A. e a Ré, nos termos constantes de fls. 74 a 77, o horário de trabalho de segunda a sexta feira, das 9 h às 17 h, com uma hora para almoço das 13 h às 14 h, tendo a marcação dos tratamentos de fisioterapia passado a ser feita pelas funcionárias administrativas da Ré FF e GG em conjugação com a A..

61 - A Ré pretendia efectuar obras e alterações no local destinado ao serviço de fisioterapia.

62 - A A. esteve de licença de maternidade no ano de 2008.

63 - A Ré enviou à A. a carta junta a fls. 188 a 191, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido.

64 - A Ré concedeu à A., até aos 18 meses da filha, as respectivas horas de amamentação.

65 - Após os 18 meses de idade da filha, a Ré solicitou à A. que apresentasse um atestado médico comprovativo de que continuava a amamentar.

66 - A A., durante o período em que amamentou a filha, tomava antidepressivos.

67 - A A. apresentou à Ré declarações médicas no sentido de que se encontrava a amamentar a filha e atestados médicos no mesmo sentido, em Novembro de 2009 e Janeiro de 2010.

68 - A Ré suspendeu o crédito de horas para amamentação da A. até à apresentação do atestado médico.

69 - A Ré solicitou a intervenção da Ordem dos Médicos sobre a situação da amamentação e respectivas declarações e atestados apresentados.

70 - Em Fevereiro de 2010, a A. deixou de gozar as horas de amamentação.

71 - A A. necessitava de uma prescrição médica para realizar as suas tarefas.

72 - O paciente é observado pelo médico competente que prescreve / indica o tratamento a efectuar.

73 - Os tratamentos a efectuar pelo fisioterapeuta são identificados na prescrição médica que lhe é facultada.

74 - O fisioterapeuta deve executar esses tratamentos de acordo com a prescrição médica identificada pelo médico competente.

75 - O processo clínico de um paciente é um documento confidencial.

76 - Qualquer dúvida que exista por parte do fisioterapeuta, no que tange à prescrição, é passível de ser esclarecida junto do médico autor da mesma.

77 - A A. foi ao consultório do Dr. DD, médico ortopedista, pedir para consultar o processo clínico de um doente e o pedido foi-lhe recusado.

78 - Um processo clínico pode ter várias fichas, respeitantes a cada especialidade, sendo que estas fichas, enquanto parte integrante do mesmo, são cobertas pelo sigilo profissional a que o mesmo se encontra sujeito.

79 - A prescrição médica identifica os tratamentos necessários a efectuar.

80 - O médico é sempre o responsável pela prescrição dos tratamentos.

81 - A Ré enviou à A. as cartas juntas a fls. 179 a 182.

82 - A Ré enviou à A. a carta junta a fls. 188 a 192, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido; a A. respondeu à mesma nos termos constantes de fls. 193 e a Ré respondeu a esta conforme consta de fls. 195 a 196, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido.

83 - A A. queixava-se junto das trabalhadoras da Ré de ter muito trabalho.

84 - A A. esteve de baixa, por doença natural, de 23/04/10 a 03/05/10; de 05/05/10 a 16/05/10; de 17/05/10 a 15/06/10 e de 16/06/10 a 15/07/10.

85 - A A., durante um período de baixa, foi vista num bar, à noite.»

III

1 – Nas conclusões a) a f) das alegações do recurso de revista insurge-se a Autora contra a decisão recorrida na parte em que a mesma decidiu alterar a matéria de facto que vinha fixada da 1.ª instância, relativamente aos pontos n.º s 2), 3) e 4).

Refere que «ao contrário do que se sustenta no Ac. recorrido, as expressões (…) não são conclusivas e ou de direito, não devendo, por esse facto, ser eliminadas» e que «não se destinando o recurso de revista a reapreciar a matéria de facto, o certo é que não pode deixar de apreciar o respeito pelos Tribunais da Relação das regras processuais e substantivas atinentes aos seus poderes quanto àquela matéria», pelo que, em seu entender «devem as expressões eliminadas pelo Acórdão recorrido ser mantidas, por não serem conclusivas ou de direito».

Sobre este ponto considerou-se na decisão recorrida o seguinte:

«Previamente ao decidido conhecimento parcial do recurso da decisão sobre a matéria de facto importa apurar se existem ou não segmentos da decisão da matéria de facto que devem ser eliminados por comportarem meras conclusões ou matéria de direito.

Na verdade, é sabido que os quesitos conclusivos não devem ser respondidos e que as respostas dadas a tais quesitos se devem ter por não escritas - arts. 511º/1 e 646º/4 do CPC, acórdãos do STJ de 26/09/12 (revista 1555/03.3TTLSB.L1.S1), de 24/11/2011 (revista 740/07.3TTALM.L1.S2) e de 23/9/09 (revista 238/06.7TTBGR.S1).

O mesmo regime deve ser observado em relação aos quesitos que versem sobre questões de direito ou em relação às respostas sobre esses quesitos.

Como assim, por identidade de razão, a decisão sobre a matéria de facto dada como provada deve ser expurgada de juízos e afirmações conclusivos que dela constem, o mesmo devendo decidir-se em relação aos trechos da decisão sobre a matéria de facto que contenham matéria de direito.

Fazendo-o, diremos que no contexto destes autos em que um dos temas do litígio é, justamente, o de saber se existiu ou não entre a autora e a ré, entre Janeiro de 1999 e Fevereiro de 2005, um contrato de trabalho, com o necessário requisito da subordinação jurídica, sendo a ré uma pessoa colectiva, são conclusivos e/ou contêm matéria de direito, os seguintes trechos da decisão sobre a matéria de facto, dela devendo ser eliminados:

a) “… retribuição e sob a autoridade, direcção e fiscalização da Ré …” – ponto 2 dos factos provados;

b) “… a estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar e executando as funções próprias da categoria profissional de fisioterapeuta…” – ponto 3 dos factos provados;

c) “A A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré” – ponto 4 dos factos provados;

(…)

Como assim, os pontos 2) e 3) dos factos provados passarão a ter a seguinte redacção:

2 – No dia 04 de Janeiro de 1999, a A. e a R. estabeleceram um contrato verbal em que a A. se obrigava, mediante contraprestação pecuniária, a desempenhar as funções de fisioterapeuta, no consultório médico desta, situado na Rua …, nº …, na Figueira da Foz.

3 – Desde então, a A. passou a ex