Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc. n.º 598/13.3TTSTB.E3.S1 (Revista)

4.ª Secção

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Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH instauraram a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra as sociedades II, Ld.ª, JJ, Ld.ª, e KK, S.A., pedindo que as Rés sejam solidariamente condenadas no pagamento aos Autores dos montantes a seguir discriminados e no pagamento da diferença salarial entre o auferido pelos trabalhadores, a título de subsídio de desemprego e o que receberiam caso não tivessem sido ilicitamente despedidos, acrescidas, tais quantias, de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até integral cumprimento.

Os Autores peticionaram o pagamento das seguintes quantias a título de remuneração de trabalho suplementar, de descanso compensatório, de diferenças salariais, de compensação por horas de descanso obrigatório, de restituição de quantias descontadas, de diuturnidades, de subsídio de risco, de retribuição por férias vencidas e não gozadas, de divisão de lucros, de horas noturnas, de formação obrigatória não prestada e de indemnização por cessação do contrato de trabalho nos termos do art. 366.º do Código do Trabalho:

- AA - € 212.263,42;

- BB - € 53.999,00;

- CC - € 55.833,00;

- DD - € 248.353,01;

- EE - € 102.672,87;

- FF - € 43.246,99;

- GG - € 205.235,34;

- HH - € 225.275,81.

Mais pedem que acresçam a esses montantes as quantias de € 5.000,00, a cada um, a título de indemnização por danos não patrimoniais e de € 100.000,00, ao conjunto dos Autores, a título de indemnização por assédio.

Fundamentaram as suas pretensões no seguinte:

Todos os Autores foram contratados por empresas de prestação de serviços ou de trabalho temporário, entre as quais a 2.ª Ré “JJ”, que os colocavam a prestar a sua atividade para a 1.ª Ré “II”, sob as ordens e direção desta, nas instalações da 3.ª Ré “KK”.

Os Autores prestaram sempre a sua atividade profissional no mesmo posto de trabalho, nas instalações da “KK”, utilizando os meios de trabalho desta, no interesse, sob as ordens e por conta da “II”, mantendo o mesmo horário e as mesmas categorias profissionais.

Os contratos de trabalho celebrados com a “JJ” são nulos, pelo que os Autores são trabalhadores efetivos da “II”.

Os Autores têm os mesmos direitos e regalias que os trabalhadores da “II”.

A “II” e a “JJ” exerceram mobbing sobre os Autores, na sequência da greve decretada ao trabalho suplementar, impondo horas extraordinárias aos não sindicalizados com vista a, ante a recusa na sua prestação, motivar despedimentos com justa causa.

Aos trabalhadores da “II”, relativamente à remuneração do trabalho suplementar, era aplicado o Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP – Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros, regime que aos Autores deveria ser aplicado por exercerem as mesmas funções e terem as mesmas categorias que aqueles.

Os contratos de trabalho dos Autores cessaram com fundamento em caducidade dos contratos a termo comunicada pela “JJ”.

Sustentaram ainda os Autores que foram alvo de despedimento ilícito por parte da ”JJ”, devido à invalidade da contratação a termo, por motivo injustificado, e que são trabalhadores efetivos da “II”, com quem efetivamente mantinham uma relação laboral.

Invocam, ainda, a invalidade da comunicação da cessação dos contratos de trabalho, por ser falso o motivo invocado – cessação do contrato de prestação de serviços entre a “II” e a “JJ” – dado que esta se manteve ao serviço da “II” sob a designação “NN”.

Alegam, finalmente, que a “KK” admitiu a ilegalidade praticada nas suas instalações e nos seus navios

A ação instaurada prosseguiu seus termos e veio a ser decidida por sentença de 9 de fevereiro de 2015, que integrou o seguinte dispositivo:

«Face a todo o exposto, julgo a presente ação parcialmente procedente e, em consequência:

a) declaro que entre os AA. AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH e a R. JJ, Lda., subsistiu uma relação de trabalho subordinado;

b) declaro a ilicitude dos despedimentos de que foram alvo os AA. AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH e, em consequência:

c) condeno a R. JJ, Ld.ª., a pagar indemnização em substituição da reintegração:

- ao A. AA no valor de € 710 por cada ano de antiguidade ou fração, desde a data da admissão do A. (02/03/2006) até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal que declara a ilicitude do despedimento, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do trânsito em julgado até integral pagamento;

- ao A. BB no valor de € 633 por cada ano de antiguidade ou fração, desde a data da admissão do A. (03/10/2008) até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal que declara a ilicitude do despedimento, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do trânsito em julgado até integral pagamento;

- ao A. CC no valor de € 633 por cada ano de antiguidade ou fração, desde a data da admissão do A. (11/10/2010) até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal que declara a ilicitude do despedimento, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do trânsito em julgado até integral pagamento;

- ao A. DD no valor de € 710 por cada ano de antiguidade ou fração, desde a data da admissão do A. (06/03/2006) até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal que declara a ilicitude do despedimento, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do trânsito em julgado até integral pagamento;

- ao A. EE no valor de € 633 por cada ano de antiguidade ou fração, desde a data da admissão do A. (18/01/2010) até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal que declara a ilicitude do despedimento, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do trânsito em julgado até integral pagamento;

- ao A. FF no valor de € 633 por cada ano de antiguidade ou fração, desde a data da admissão do A. (12/02/2010) até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal que declara a ilicitude do despedimento, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do trânsito em julgado até integral pagamento;

- ao A. GG no valor de € 633 por cada ano de antiguidade ou fração, desde a data da admissão do A. (01/11/2004) até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal que declara a ilicitude do despedimento, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do trânsito em julgado até integral pagamento;

- ao A. HH no valor de € 710 por cada ano de antiguidade ou fração, desde a data da admissão do A. (03/04/2006) até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal que declara a ilicitude do despedimento, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do trânsito em julgado até integral pagamento;

d) condeno a R. JJ, Lda., a pagar aos AA. as retribuições que estes deixaram de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, conforme se apurará em sede de incidente de liquidação prévio à execução da sentença, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a data da liquidação até integral pagamento;

e) declaro a prestação pelos AA. de trabalho suplementar desde a data da respetiva admissão, excluindo os cinco anos que antecederam a citação das RR., até à data da cessação dos respetivos contratos de trabalho e decido relegar para liquidação prévia à execução a determinação do período de tempo efetivo de trabalho suplementar prestado e das datas em que o foi, da correspondente remuneração devida por esse trabalho, bem como por descansos compensatórios, sendo o incidente de liquidação limitado pelo valor dos pedidos formulados pelos AA.;

f) absolvo a R. JJ, Lda., do mais peticionado pelos AA.;

g) absolvo as RR. II, Lda., e KK, S.A., dos pedidos formulados pelos AA.;

h) absolvo os AA. e a R. II, Lda., dos pedidos de condenação como litigantes de má fé.

Custas a cargo dos AA. e da R. JJ, Lda., na proporção do respetivo decaimento (art. 527.º do Código de Processo Civil), sem prejuízo da isenção ou benefício de apoio judiciário de que gozem os primeiros.

Registe e notifique».

Inconformados com esta sentença, a Ré JJ, Ld.ª e os Autores recorreram de apelação para o Tribunal da Relação de …, que veio a conhecer destes recursos por acórdão de 7 de julho de 2016, com um voto de vencido no que se refere à questão do trabalho suplementar, e que integrou o seguinte dispositivo:

«Decisão

Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação de … em julgar em parte procedente o recurso interposto pela Ré JJ, Lda. e totalmente improcedente o recurso interposto pelos Autores AA e outros.

Consequentemente decide-se:

A) Alterar a redação da matéria de facto tida por provada na sentença recorrida e que constava dos pontos 1), 4), 10), 13), 19), 22), 28), 31), 38), 41), 47), 53), 54), 55), 57), 58), 59), 64), 67), 79), 80), 81), 82), 84), 106), 110), 118), 119), 121), 122), 128), 129) nos termos anteriormente referidos e que aqui se dão por reproduzidos;

B) Aditar à matéria de facto tida por provada na sentença recorrida a que consta dos pontos 142) a 164), nos termos supra referidos e que aqui se dão por reproduzidos;

C)Eliminar a matéria consta dos pontos 8), 16), 25), 35), 44), 51), 62) e 70) dos factos tidos por provados na sentença recorrida, pelas razões supra referidas e que aqui se dão por reproduzidas;

D) Alterar a alínea d) do dispositivo da sentença recorrida, decidindo-se condenar a Ré JJ, Lda. a pagar aos Autores as retribuições que estes deixaram de auferir desde os 30 dias que precederam a propositura da presente ação, ou seja, desde 05/08/2013, até ao trânsito em julgado da presente decisão, deduzidas das importâncias pagas pela Ré a cada um dos Autores a título de compensação pela caducidade de contrato, bem como das importâncias que, porventura, cada um dos Autores tenha auferido a título de subsídio de desemprego, na sequência do despedimento ilícito de que foi alvo por parte da referida Ré, devendo esta entregar tais importâncias à Segurança Social, tudo a liquidar em sede de incidente próprio, retribuições aquelas acrescidas de juros de mora, à taxa legal a calcular desde a data da citação até integral pagamento;

E)Eliminar a alínea e) do dispositivo da sentença recorrida já que a matéria a que a mesma se reporta passa a ser abrangida pela absolvição a que se alude na alínea f) da mesma sentença;

F) Manter no mais a sentença recorrida.

Custas nesta fase:

- A cargo dos Autores quanto ao recurso por si interposto, sem prejuízo do apoio judiciário de que possam beneficiar nos presentes autos;

- A cargo de Autores e da Ré JJ, Lda. relativamente ao recurso por esta interposto, na proporção do respetivo decaimento, proporção que se fixa em 2/3 a cargo daqueles e 1/3 a cargo desta, igualmente sem prejuízo do apoio judiciário de que aqueles possam beneficiar nos presentes autos.»

Irresignados com esta decisão dela recorrem, agora de revista, para este Supremo Tribunal o Autor AA e Outros, limitando o recurso interposto à «parte relativa à questão do trabalho suplementar (relativamente à qual há um voto de vencido do Sr. Juiz Desembargador 1.º Vogal adjunto)» e integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1.ª Não existindo "dupla conforme sem votos de vencido" na questão relativa ao trabalho suplementar, é o presente recurso de revista - restrito a tal matéria - inteiramente admissível.

2.ª A matéria constante dos factos n°s 8°, 16°, 25°, 35°, 44°, 51°, 62° e 70° nada tem de valorativa, conclusiva ou de direito, antes consubstanciando ocorrências da vida factual, relevantes para a boa decisão da causa. Ademais,

3.ª E como justamente se assinala na declaração do voto de vencido do Exm° Desembargador 1.º Adjunto, tendo ficado provado (v.g. nos factos n°s 2.º, 4.º, 13°, 22°, 29°, 41°, 55°, 57°, 58°, 59°, 67°, 75° e 128°) que o período normal de trabalho dos AA. seria de 40 horas e que foi por eles, AA., prestado trabalho fora e para além dessas mesmas 40 horas, é evidente que deveria a R. ter sido condenada a pagar tal trabalho suplementar, em montante a apurar e liquidar em execução de sentença,

4.ª E nunca por nunca, ter sido absolvida de todo e qualquer pagamento!?

5.ª A tese do Acórdão recorrido conduziria, na vertente normativa por ele consagrada, aos resultados tão absurdos quanto legal e constitucionalmente inaceitáveis de se reconhecer haver trabalho (a mais) prestado mas ele não ser retribuído [em violação do art° 59°, n° 1, ai. a) da CRP] e de o art° 609°, n° 2, do NCPC (art° 661°, n° 2 do CPC) não ter qualquer efetiva aplicação prática.

6.ª Por outro lado, os AA. a verdade é que os invocaram e demonstraram mesmo que prestaram inúmero trabalho fora do respetivo período normal de trabalho, cuja existência, aliás, a própria Ré recorrente não se atreve a negar,

7.ª Limitando-se a invocar que os AA. não teriam logrado indicar os exatos dias e horas, quando tal circunstância apenas à própria Ré JJ se deve, por não ter disponibilizado os registos das presenças dos trabalhadores em causa (os AA..), o que, nos termos e por força do disposto no art° 344°, n° 2 do CC, podia, e devia, ter conduzido à inversão do ónus da prova.

8.ª Tendo sido feita prova inequívoca de que foi prestado esse inúmero trabalho "a mais" ou suplementar mas não tendo sido possível apurar elementos concretos e individualizados de quais as exatas "horas a mais" que foram prestadas, bem andou (aqui) o Tribunal da 1.ª instância ao condenar a Ré recorrente no montante que vier a ser apurado em sede de liquidação em execução de sentença;

9.ª Não tem, pois, o Acórdão recorrido - na parte em que o é - qualquer fundamento, quer de facto, quer de direito, violando multiplamente a lei, e desde logo os art°s 226°, n° 1 e 268.º do CT, 609°, n° 2 do NCPC e 59°, n° 1, al. a) da CRP.»

Terminam referindo que «deve o recurso de revista ser julgado totalmente procedente, revogando-se o Acórdão impugnado e confirmando-se a condenação da Ré JJ, decidida na 1.ª instância, no pagamento do trabalho suplementar prestado pelos AA., em montante a liquidar em sede de execução de sentença, só assim se fazendo inteira JUSTIÇA».

A Ré II, Ld.ª, respondeu ao recurso interposto pelos autores integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A) - A Recorrida/II não era a Entidade Patronal dos AA's/Recorrentes;

B) - Reitera-se todo o sumário do Relator Desembargador, Dr. José António Santos Feteira;

C) - A Recorrida/II não foi condenada, nem na 1.ª, nem na 2.ª Instância quanto à matéria das "horas a mais"/trabalho suplementar prestado nos últimos cinco anos a que se refere o voto de vencido do Exm.º Desembargador, Dr. Moisés Silva;

D) - Tal matéria, se foi ou não violada como entende o sr. Desembargador que votou vencido, respeita, em exclusivo, à Entidade Patronal dos Recorrentes, a JJ;

E) - Como respeitará sempre, embora se não conceda, exclusivamente a esta Entidade Patronal/JJ, o apuramento e a liquidação desse tempo "horas a mais'', se o Alto e Venerando Supremo Tribunal vier a pronunciar-se em conformidade com o entendimento do voto de vencido do senhor Desembargador Moisés Silva.»

Termina pedindo a confirmação do decidido.

Também a Ré KK, SA. respondeu ao recurso integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A) - A Recorrida/KK não era a Entidade Patronal dos AA's/Recorrentes;

B) - Reitera-se todo o sumário do Relator Desembargador, Dr. José António Santos Feteira;

C) - A Recorrida/KK não foi condenada, nem na 1.ª, nem na 2.ª instância quanto à matéria das "horas a mais”/trabalho suplementar prestado nos últimos cinco anos a que se refere o voto de vencido;

D) - Tal matéria, se foi ou não violada, respeita em exclusivo à Entidade Patronal dos recorrentes, a JJ;

E) - Como respeitará sempre à JJ, o apuramento e a liquidação desse tempo "horas a mais", se esse Alto e Venerando Supremo Tribunal sufragar em conformidade com o voto de vencido do Exmo. Desembargador, Dr. Moisés Silva.»

Termina referindo que «o acórdão do Tribunal da Relação de … [deve] ser mantido "in totum", assim se fazendo a Costumada e Douta Justiça».

Neste Tribunal a Exm.ª Procuradora-geral Adjunta proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se no sentido da concessão da revista.

Notificado este parecer às partes, não motivou qualquer tomada de posição.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber se os factos descritos nos pontos 8), 16), 25), 35), 44), 51), 62) e 70) dos factos tidos por provados na sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância podiam ser eliminados da matéria de facto dada como provada e se os Autores fizeram prova da prestação de trabalho suplementar cujo pagamento peticionavam.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1) LL, Ld.ª, e AA celebraram acordo escrito em 02/03/2006 constante do documento n.º 14 de fls. 193/194, cujo teor aqui se dá por reproduzido, acordo denominado “contrato de trabalho a termo incerto”, através do qual a primeira admitiu o segundo para desempenhar funções de Operário não Especializado, nomeadamente para colaborar em manobras de atracação, desatracação de embarcações e navios, executar isolamentos nas oficinas, reparar e manufaturar diversos materiais de marinharia, executar e manufaturar diversos materiais de marinharia, executar ou reparar artigos de lona ou similares, tais como capas protetoras, sanefas, toldos, encerados, pinhas e redes, talhando-as e cosendo-as com a máquina de costura ou manualmente, proceder à reparação e confeção de cabos e estropos e eventualmente almofadas de cadeirões e sofás dos navios e doutros, proceder a cargas e descargas de materiais e limpeza dos locais de trabalho, nomeadamente das oficinas, podendo, ainda, desempenhar outras tarefas não compreendidas na sua habitual função que lhe sejam distribuídas pela II, mediante o vencimento base mensal de € 550, incluindo partes proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal.

[1]

2) Mais foi acordado que o local de trabalho seria nas instalações da II, Ld.ª, sitas no ..., e que o período normal de trabalho seria de 40 horas semanais.

3) No referido contrato foi estipulado que o Autor AA foi admitido para prestar as suas funções de operário não especializado no âmbito de contrato de prestação de serviços de operários não especializados no ... celebrado entre a LL, Ld.ª, e a II, Ld.ª, considerando que “a vigência do referido contrato provoca um acréscimo temporário de atividade” da primeira, mantendo-se aquele contrato enquanto se mantiver a continuidade da atividade dependente e condicionada pelo referido contrato de prestação de serviços.

4) LL, Ld.ª, e AA celebraram acordo escrito em 05/03/2007 constante do documento n.º 15 de fls. 195/196 cujo teor aqui se dá por reproduzido, acordo denominado “contrato de trabalho a termo incerto”, através do qual a primeira admitiu o segundo para desempenhar funções de Operário não Especializado, mediante o vencimento base mensal de € 550, nas instalações da II, Ld.ª, sitas no ..., sendo o período normal de trabalho de 40 horas semanais.

[2]

5) No referido contrato foi estipulado que o Autor AA foi admitido para prestar as suas funções de operário não especializado no âmbito de contrato de prestação de serviços celebrado entre a LL, Ld.ª, e a II, Ld.ª, considerando que o referido contrato “possui natureza temporária e duração incerta, implicando, por outro lado, um acréscimo de atividade” da primeira, “de duração incerta, ao qual não consegue responder sem recorrer à contratação de mais trabalhadores”, mantendo-se o contrato com o Autor AA pelo tempo necessário à satisfação do seu motivo justificativo, ser: “o trabalhador contratado para a execução de um contrato de prestação de serviços celebrado entre a II e a LL, com caráter temporário e duração incerta, traduzindo isto num acréscimo excecional de atividade, pelo que a celebração do presente contrato é enquadrável na alínea f) do art. 143.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto”.

6) A partir de janeiro de 2010, os recibos de vencimento relativos ao Autor AA passaram a ser emitidos por MM, Ld.ª, e, a partir de maio de 2012, por JJ, Ld.ª.

7) O Autor AA auferia, ultimamente, o vencimento base mensal de € 710, acrescido de subsídio de refeição e de subsídio de turno.

8) Entre 10/09/2008 e 05/11/2012, o Autor AA prestou trabalho para além do horário normal em dias de trabalho normais, de descanso complementar e de descanso obrigatório, em quantidade e em datas não especificamente apurados.

[3]

9) Em novembro de 2012, a R. JJ, Ld.ª, entregou ao Autor AA a quantia de € 3.798,10.

10) LL, Ld.ª, e BB celebraram acordo escrito em 03/10/2008 constante do documento n.º 25 de fls. 209/210 cujo teor aqui se dá por reproduzido, acordo denominado “contrato de trabalho a termo incerto”, através do qual a primeira admitiu o segundo para desempenhar funções de Indiferenciado, nomeadamente para apoiar na execução de isolamentos a bordo ou nas oficinas, dos componentes dos paus de carga e a bordo aos paus de carga, apoiar na reparação e confeção de diversos materiais de marinharia, apoiar a realização de testes de ensaio dos paus de carga e seus componentes, executar ou reparar artigos de lona ou similares, tais como capas protetoras, sanefas, toldos, encerados, pinhas e redes, talhando-as e cosendo-as com a máquina de costura ou manualmente, apoiar a reparação e confeção de cabos e estropos e eventualmente almofadas de cadeirões e sofás dos navios e doutros, mediante o vencimento base mensal de € 574.

[4]

11) Mais foi acordado que o local de trabalho seria nas instalações da II, Ld.ª, sitas no ..., e que o período normal de trabalho seria de 40 horas semanais.

12) No referido contrato foi estipulado que o Autor BB foi admitido para prestar as suas funções de indiferenciado no âmbito de contrato de prestação de serviços celebrado entre a LL, Ld.ª, e a II, Ld.ª, considerando que o referido contrato “possui natureza temporária e duração incerta, implicando, por outro lado, um acréscimo de atividade” da primeira, “de duração incerta, ao qual não consegue responder sem recorrer à contratação de mais trabalhadores”, mantendo-se o contrato com o Autor BB pelo tempo necessário à satisfação do seu motivo justificativo, ser: “o trabalhador contratado para a execução de um contrato de prestação de serviços celebrado entre a II e a LL, com caráter temporário e duração incerta, traduzindo isto num acréscimo excecional de atividade, pelo que a celebração do presente contrato é enquadrável na alínea f) do art. 143.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto”.

13) JJ, Ld.ª., e BB celebraram acordo escrito em 02/11/2010 constante do documento n.º 28 de fls. 213/214 cujo teor aqui se dá por reproduzido, acordo denominado “contrato de trabalho a termo incerto”, através do qual a primeira admitiu o segundo para desempenhar funções de Indiferenciado, nomeadamente para apoiar na execução de isolamentos a bordo ou nas oficinas, dos componentes dos paus de carga e a bordo aos paus de carga, apoiar na reparação e confeção de diversos materiais de marinharia, apoiar a realização de testes de ensaio dos paus de carga e seus componentes, executar ou reparar artigos de lona ou similares, tais como capas protetoras, sanefas, toldos, encerados, pinhas e redes, talhando-as e cosendo-as com a máquina de costura ou manualmente, apoiar a reparação e confeção de cabos e estropos e eventualmente almofadas de cadeirões e sofás dos navios e doutros, mediante o vencimento base mensal de € 585, nas instalações da II, Ld.ª, sitas no ..., sendo o período normal de trabalho de 40 horas semanais.

[5]

14) No referido contrato foi estipulado que o Autor BB foi admitido para prestar as suas funções de indiferenciado no âmbito de contrato de prestação de serviços celebrado entre a JJ, Ld.ª, e a II, Ld.ª, considerando que o referido contrato “possui natureza temporária e duração incerta, implicando, por outro lado, um acréscimo de atividade” da primeira, “de duração incerta, ao qual não consegue responder sem recorrer à contratação de mais trabalhadores”, mantendo-se o contrato com o Autor BB pelo tempo necessário à satisfação do seu motivo justificativo, ser: “o trabalhador contratado para a execução de um contrato de prestação de serviços celebrado entre a II e a JJ, com caráter temporário e duração incerta, traduzindo isto num acréscimo excecional de atividade, pelo que a celebração do presente contrato é enquadrável na alínea f) do art. 140.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro de 2009”.

15) O Autor BB auferia, ultimamente, o vencimento base mensal de € 633, acrescido de subsídio de refeição e de subsídio de turno.

16) Entre 03/10/2008 e 05/11/2012, o A. BB prestou trabalho para além do horário normal em dias de trabalho normais, de descanso complementar e de descanso obrigatório, em quantidade e em datas não especificamente apurados.

[6]

17) Em novembro de 2012, a R. JJ, Ld.ª., entregou ao Autor BB a quantia de € 1.431.

18) O Autor BB vive com a companheira e um filho desta, tendo, por virtude da situação de desemprego, necessitado do auxílio de sua mãe para fazer face a despesas correntes e devolvido um motociclo que havia adquirido, encontrando-se triste e angustiado por força dessa situação.

19) LL, Ld.ª, e CC celebraram acordo escrito em 03/10/2008 constante do documento n.º 34 de fls. 220/221 cujo teor aqui se dá por reproduzido, acordo denominado “contrato de trabalho a termo incerto”, através do qual a primeira admitiu o segundo para desempenhar funções de Indiferenciado, nomeadamente para apoiar na execução de isolamentos a bordo ou nas oficinas, dos componentes dos paus de carga e a bordo aos paus de carga, apoiar na reparação e confeção de diversos materiais de marinharia, apoiar a realização de testes de ensaio dos paus de carga e seus componentes, executar ou reparar artigos de lona ou similares, tais como capas protetoras, sanefas, toldos, encerados, pinhas e redes, talhando-as e cosendo-as com a máquina de costura ou manualmente, apoiar a reparação e confeção de cabos e estropos e eventualmente almofadas de cadeirões e sofás dos navios e doutros, mediante o vencimento base mensal de € 574.

[7]

20) Mais foi acordado que o local de trabalho seria nas instalações da II, Ld.ª, sitas no ..., e que o período normal de trabalho seria de 40 horas semanais.

21) No referido contrato foi estipulado que o Autor CC foi admitido para prestar as suas funções de indiferenciado no âmbito de contrato de prestação de serviços celebrado entre a LL, Ld.ª, e a II, Ld.ª, considerando que o referido contrato “possui natureza temporária e duração incerta, implicando, por outro lado, um acréscimo de atividade” da primeira, “de duração incerta, ao qual não consegue responder sem recorrer à contratação de mais trabalhadores”, mantendo-se o contrato com o Autor CC pelo tempo necessário à satisfação do seu motivo justificativo, ser: “o trabalhador contratado para a execução de um contrato de prestação de serviços celebrado entre a II e a LL, com caráter temporário e duração incerta, traduzindo isto num acréscimo excecional de atividade, pelo que a celebração do presente contrato é enquadrável na alínea f) do art. 143.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto”.

22) JJ, Ld.ª., e CC celebraram acordo escrito em 11/10/2010 constante do documento n.º 37 de fls. 224/225 cujo teor aqui se dá por reproduzido, acordo denominado “contrato de trabalho a termo incerto”, através do qual a primeira admitiu o segundo para desempenhar funções de Indiferenciado, nomeadamente para apoiar na execução de isolamentos a bordo ou nas oficinas, dos componentes dos paus de carga e a bordo aos paus de carga, apoiar na reparação e confeção de diversos materiais de marinharia, apoiar a realização de testes de ensaio dos paus de carga e seus componentes, executar ou reparar artigos de lona ou similares, tais como capas protetoras, sanefas, toldos, encerados, pinhas e redes, talhando-as e cosendo-as com a máquina de costura ou manualmente, apoiar a reparação e confeção de cabos e estropos e eventualmente almofadas de cadeirões e sofás dos navios e doutros, mediante o vencimento base mensal de € 585,00 nas instalações da II, Lda., sitas no ..., sendo o período normal de trabalho de 40 horas semanais.

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23) No referido contrato foi estipulado que o Autor CC foi admitido para prestar as suas funções de indiferenciado no âmbito de contrato de prestação de serviços celebrado entre a JJ, Ld.ª, e a II, Ld.ª, considerando que o referido contrato “possui natureza temporária e duração incerta, implicando, por outro lado, um acréscimo de atividade” da primeira, “de duração incerta, ao qual não consegue responder sem recorrer à contratação de mais trabalhadores”, mantendo-se o contrato com o Autor CC pelo tempo necessário à satisfação do seu motivo justificativo, ser: “o trabalhador contratado para a execução de um contrato de prestação de serviços celebrado entre a II e a JJ, com caráter temporário e duração incerta, traduzindo isto num acréscimo excecional de atividade, pelo que a celebração do presente contrato é enquadrável na alínea f) do art. 140.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro de 2009”.

24) O