Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 27383/17.0T8LSB.L1.S1 (Revista) – 4ª Secção

[1]

Acordam nesta Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

:

a) AA instaurou, em 15 de dezembro de 2017, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa, Juiz 8, a presente

ação declarativa, sob a forma de processo comum, emergente de contrato trabalho

, contra “BB”, peticionando que:

1. A Ré seja condenada a reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre ambas;

2. Seja declarada a ilicitude do seu despedimento.

A pagar-lhe:

3. Os créditos emergentes do contrato de trabalho;

4. As retribuições que deixou de auferir desde 14/11/2017;

5. A indemnização de antiguidade;

6. Uma indemnização a título de danos não patrimoniais;

7. Uma indemnização a título de danos patrimoniais;

8. Juros moratórios vencidos e vincendos.

b) Para o efeito,

alegou

, em resumo, que foi admitida pela Ré, em 01.02.2015, para desempenhar as funções de “CC”, mediante a remuneração mensal de € 10.000,00, através de contrato escrito celebrado a 13.11.2014, e que até fins de maio de 2016 a Ré estava instalada em ....

A partir de 27.06.2016 a Ré mudou os escritórios para Lisboa, tendo celebrado novo contrato escrito a 04.05.2016, com início a 01.04.2016, para exercer as mesmas funções e com o pagamento do mesmo valor mensal.

Foi vítima de discriminação retributiva negativa em razão do sexo e foi despedida, através de comunicação escrita, com efeitos a partir de 31.12.2016 e sem precedência de processo disciplinar, o que lhe causou danos morais e patrimoniais.

Por fim, alegou que

os pactos de jurisdição estabelecidos

nos dois contratos celebrados, atribuindo competência aos Tribunais Ingleses e Galeses,

são nulos

atento o disposto nos artigos 23º e 25º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 de 12.12.

c) Realizou-se a Audiência de partes, que se frustrou, pois não houve conciliação.

d) A Ré,

na sua contestação

, negou a natureza laboral da relação contratual existente entre ambas, e, no que interessa para o presente recurso, excecionou

a incompetência internacional dos tribunais portugueses

, invocando a existência de pactos de jurisdição celebrados entre as partes, de acordo com os quais

apenas

as jurisdições inglesa e galesa

são os competentes para dirimir os litígios emergentes da relação contratual em causa

.

e)

A Autora respondeu

, sustentando a competência dos Tribunais do Trabalho Portugueses para conhecer dos pedidos formulados nesta ação.

f) No

âmbito do despacho saneador

, foi conhecida a invocada exceção da incompetência internacional dos Tribunais do Trabalho Portugueses, tendo-se decidido o seguinte.

«Em sede de contestação veio a R. invocar a incompetência internacional deste Tribunal porquanto alega que a apreciação do litígio não pode pertencer aos Tribunais portugueses na medida em que a R. é uma organização estrangeira, o trabalho foi prestado maioritariamente em ... e só no final do contrato é que foi em Portugal, o domicílio da A. durante o período de trabalho foi na ..., o contrato foi celebrado na ..., concluindo que nenhum facto ocorreu em Portugal exceto os últimos meses do contrato.

Mais pugna pelo facto de sendo uma prestação de serviços e não um contrato de trabalho por essas regras tem de ser aferida a competência.

Vejamos.

Antes de mais a questão essencial reside em saber se existe um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços, donde para questões dessa natureza, configurada a ação como sendo de contrato de trabalho, naturalmente a competência é exclusiva do foro laboral.

É o modo como o A. configura o “thema decidendi” que determina o pedido e em face deste a competência do tribunal.

Mas questão diversa reside em saber se os tribunais portugueses são competentes para decidir de tal pretensão.

***

A questão suscitada prende-se, fundamentalmente em saber se o Tribunal do Trabalho em Portugal, e este em particular é o competente para conhecer da presente ação ou se, pelo contrário, é competente um tribunal de um outro país.

***

Antes de mais temos por assente, para o que ora releva que:

a). A A. é nacional da ... e tem o seu domicílio em Portugal;

b). A R. é uma organização internacional com sede na ... e representação em Portugal;

c). A A. celebrou com a R. um contrato que estabeleceu o foro jurisdicional de competência exclusiva para decisão dos litígios em ... e ...;

d). Durante a execução do contrato, desde o seu início em 1 de fevereiro de 2015 até finais de maio de 2016 a A. residiu na ... e prestou o seu trabalho nesse país;

e). De 27 de junho de 2016 a novembro de 2016 a A. prestou o seu trabalho para a R. em Lisboa;

f) A A. peticiona créditos emergentes do que considera ser um despedimento ilícito e derivados da execução do contrato mencionado em c).

***

A competência internacional dos tribunais de trabalho portugueses encontra-se regulamentada no art.º 10º do Código de Processo de Trabalho o qual preceitua que na “competência internacional dos tribunais de trabalho estão incluídos os casos em que a ação pode ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste código, ou por terem sido praticados em território português, no todo ou em parte, os factos que integram a causa de pedir na ação”.

Como se vê a norma não auxilia muito na resolução da questão em apreço. E neste tocante, fácil vai ser constatar que o domicílio do trabalhador não é o critério internacional seguido.

Estando em causa a existência de uma relação de trabalho subordinado firmada entre duas partes domiciliadas em Estados-Membros, a sua cessação (considerada ilícita pelo Autor) e os créditos laborais daí derivados, é aplicável o regime dos artigos 20º a 23º do Regulamento (CE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, que veio substituir o regulamento n.º 44/2001, de 16 de janeiro. Neste mesmo sentido decidiu o acórdão do STJ de 17/1/2007, in www.dgsi.pt.

Estes preceitos, essenciais para a resolução da exceção invocada, não podem deixar de ser reproduzidos para melhor resolução da questão. Inserem-se na seção 5 cuja epígrafe é precisamente a “Competência em matéria de contratos individuais de trabalho”:

Artigo 20º

1. Em matéria de contrato individual de trabalho, a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, no artigo 7.º, ponto 5, e, no caso de ação intentada contra a entidade patronal, no artigo 8.º, ponto 1.

2. 2. Se um trabalhador celebrar um contrato individual de trabalho com uma entidade patronal que não tenha domicílio num Estado-Membro, mas tenha uma filial, agência ou outro estabelecimento num Estado-Membro, considera-se, quanto aos litígios resultantes do funcionamento dessa filial, agência ou estabelecimento, que a entidade patronal tem o seu domicílio nesse Estado-Membro.

Artigo 21.º

1. Uma entidade patronal domiciliada num Estado-Membro pode ser demandada:

a). Nos tribunais do Estado-Membro em que tiver domicílio; ou

b) Noutro Estado-Membro:

I. No tribunal do lugar onde ou a partir do qual o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho, ou no tribunal do lugar onde efetuou mais recentemente o seu trabalho, ou

II. Se o trabalhador não efetua ou não efetuava habitualmente o seu trabalho num único país, no tribunal do lugar onde se situa ou se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador.

2. Uma entidade patronal não domiciliada num Estado-Membro pode ser demandada nos tribunais de um Estado-Membro nos termos do n.º 1, alínea b).

Artigo 22.º

1. A entidade patronal só pode intentar uma ação nos tribunais do Estado-Membro em que o trabalhador tiver domicílio.

2. O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional no tribunal em que, nos termos da presente secção, tiver sido intentada a ação principal.

Artigo 23.º

As partes só podem derrogar ao disposto na presente secção por acordos que:

1. Sejam posteriores ao surgimento do litígio; ou

2. Permitam ao trabalhador recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção.

E no artigo 25º

1. Se as partes, independentemente do seu domicílio, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência, a menos que o pacto seja, nos termos da lei desse Estado-Membro, substantivamente nulo. Essa competência é exclusiva, salvo acordo das partes em contrário. O pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:

a. Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita;

b. De acordo com os usos que as partes tenham estabelecido entre si; ou

c. No comércio internacional, de acordo com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial concreto em questão.

2. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à «forma escrita».

3. O tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro a que o ato constitutivo de um trust atribuir competência tem competência exclusiva para conhecer da ação contra um fundador, um trustee ou um beneficiário do trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust.

4. Os pactos atributivos de jurisdição bem como as estipulações similares de atos constitutivos de trusts não produzem efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 15.º, 19.º ou 23.º, ou se os tribunais cuja competência pretenda afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 24.º.

5. Os pactos atributivos de jurisdição que façam parte de um contrato são tratados como acordo independente dos outros termos do contrato.

A validade dos pactos atributivos de jurisdição não pode ser contestada apenas com o fundamento de que o contrato não é válido.

Donde, conjugando o art.º 23º com o art.º 25º (da seção 7) concluímos que apenas é valido o pacto se permitir ao trabalhador recorrer a tribunais que não os indicados na seção 5. Isto significa que o pacto de competência é válido se conferir uma extensão da competência a menos que nos termos do foro convencionado o pacto seja nulo.

Ora, não existem elementos que permitam concluir pela nulidade do pacto em ..., pelo que o requisito do art.º 25º encontra-se observado. Por outro lado, o pacto celebrado permite de facto ao trabalhador demandar a entidade patronal em ..., recorrendo a tribunais que não os da seção 5.

Atentemos na seção 5.

Como se vê da leitura destes preceitos o domicílio da trabalhadora ser em Portugal, ou ter sido na ... durante a execução do contrato é absolutamente irrelevante, pois este não é o critério de determinação a competência precisamente por a ação ter sido intentada pelo trabalhador (já assim não seria se fosse o inverso, uma entidade patronal a demandar o trabalhador).

Assim sendo, o art.º 21º coloca a primeira opção de competência no tribunal do estado membro onde a entidade patronal tem o seu domicílio. E tal levaria os autos para um tribunal Holandês. Porém o preceito contém um critério de competência opcional, podendo ser escolhido um outro estado membro desde que seja onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho ou efetuou o seu trabalho mais recente.

E o trabalho mais recente foi praticado em Portugal. O habitual na ....

Assim sendo: O que concluímos é que nos termos do regulamento um trabalhador pode demandar uma entidade patronal em qualquer estado membro onde tenha exercido o seu trabalho habitual, ou o mais recente, ou onde aquela tenha o seu domicílio. Ou seja, não fora o pacto de competência, e a A. poderia demandar a R. em Portugal, na ... ou na ..., por força de qualquer uma das opções que a seção 5 lhe confere.

Fora destas situações ficam os pactos de competência que podem ser feitos para permitir uma outra escolha que não a que resulta da secção cinco. Ou seja, o pacto é válido se não obrigar a que o foro competente seja apenas um dos que resultam da aplicação da regra: por hipótese, o do domicilio da entidade patronal, pois nessa medida estaria a subverter a liberdade de escolha do trabalhador. Mas pode convencionar qualquer outro que não o indicado nessa seção. Que foi aliás o que as partes fizeram, ao convencionar ... e ....

E dado que não existe qualquer nulidade do mesmo, que haja conhecimento, no foro competente o pacto tem de ser observado, e como refere o preceito – art. 25º - essa competência é exclusiva.

Em suma. O pacto de competência é válido porque desde logo no tribunal do foro escolhido não impende qualquer nulidade sobre o mesmo, e porque permite alargar ao trabalhador a escolha do foro para dirimir conflitos a um outro que não o que consta da secção cinco, tendo as partes decidido que não pretendiam vincular-se a nenhuma das escolhas possíveis para a trabalhadora, ora A., mas optado por outra. E ao fazerem-no têm necessariamente de observar a escolha de competência que efetuaram dirimindo o seu conflito no tribunal de ... e ....

Parece, pois, evidente que a competência internacional para dirimir os autos em apreço não pertence aos tribunais portugueses, mas sim aos de ... e ....

***

Face ao exposto, o Tribunal julga procedente a invocada exceção de incompetência internacional, declarando-se a incompetência absoluta deste tribunal, absolvendo a R. da Instância.

Custas pela A. – artigo 527.º do Código de Processo Civil.

(…)”.

II

Inconformada com o teor desta decisão, a Autora interpôs recurso de apelação

que, por acórdão de 7 de novembro de 2018,

foi julgado improcedente

e, em consequência, manteve-se a decisão recorrida.

III

Novamente inconformada recorreu

, agora,

de revista

.

Alegação:

Apresentou a sua alegação,

concluindo nestes termos

:

1) O presente recurso tem por objeto o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que, por sua vez, aprecia decisão final do Tribunal de primeira instância, com carácter estritamente processual - unicamente relativa ao problema da competência internacional dos Tribunais portugueses, com base na celebração de pacto de jurisdição.

2) Está por isso em causa decisão de que é sempre admissível a interposição de recurso, independentemente da verificação dos critérios do valor da ação, sucumbência e dupla conforme (Cf. artigo 671. °, n.ºs 1 e 3, e artigo 629. °, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 81. °, n.º 5, do Código de Processo do Trabalho).

3) Em síntese dos atos processuais que antecederam a interposição do presente recurso, sublinhar-se-‑á que a, ora, Recorrente intentou contra a Recorrida ação emergente de contrato de trabalho, invocando a ilicitude do seu despedimento e requerendo a condenação da Ré nos efeitos decorrentes da cessação (para mais ilícita) do contrato de trabalho. Em contraditório, a Ré alegou a incompetência dos tribunais portugueses (em razão da nacionalidade), invocando a existência de pactos de jurisdição celebrados entre as partes, de acordo com os quais apenas as jurisdições inglesa e galesa seriam competentes para dirimir litígios emergentes da relação jurídica em causa. O Tribunal de primeira instância considerou os pactos de jurisdição válidos, absolvendo a Ré da instância com base em incompetência dos tribunais portugueses em razão da nacionalidade. Interposto recurso de Apelação, o Tribunal “ad quem” manteve a decisão recorrida.

4) Ficou processualmente assente, por não ter sido objeto de recurso, que a Recorrente exerceu atividade para a Recorrida na ... e, mais recentemente, em Portugal, bem como que a Recorrida tem sede na .... Ambos os Tribunais foram unânimes (não tendo também, quanto a esse ponto, sido interposto recurso) que, para efeitos de determinação da jurisdição competente, releva a relação jurídica tal como configurada pelo autor (no caso, como relação jurídica emergente de contrato individual de trabalho).

5) Nenhuma das partes, nem qualquer dos Tribunais, pôs em causa que as normas relevantes para resolução da questão de competência internacional dos tribunais portugueses correspondem às normas que integram a secção 5 do Regulamento (UE) 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, em particular as constantes dos seus artigos 21. ° e 23.°.

6) A questão para que se suscita reapreciação na presente instância de recurso é por isso a seguinte: à luz da normatividade aplicável (artigo 23.° do referido Regulamento), poderá ser qualificado como válido pacto de jurisdição que

vede

ao trabalhador (à ora Recorrente) a possibilidade de intentar acção emergente de contrato individual de trabalho

em qualquer um dos três foros

previstos no artigo 21.° desse mesmo Regulamento, estabelecendo (tal pacto), em substituição dessa tríplice alternativa, um único e diferente foro?

7) O Tribunal de Justiça da União Europeia tem adotado jurisprudência firme no sentido da

nulidade

desse tipo de pactos de jurisdição, pronunciando-se, de modo inequívoco, no sentido que, quando celebrados em matéria de contrato de trabalho, os pactos jurisdição só serão válidos se

acrescentarem

às jurisdições constantes do artigo 21. ° do Regulamento (UE) 1215/2012, de 12 de dezembro, novas jurisdições a que o trabalhador possa recorrer para fazer valer os seus direitos.

8) Nesse sentido se pronunciou no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 (Ahmed Mahamdia vs República Popular Democrática da Argélia), no âmbito do processo C-154/11; e no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande Secção) de 19 de julho de 2012, proferido nos processos apensos C-168/16 e C-169/16. Em ambos os casos, o Advogado-Geral emitiu parecer no mesmo sentido [conclusão que reflete, de modo sintético, as partes 9 e 10 das alegações, pp. 11-20].

9) É absolutamente inequívoco que, de acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia, o pacto de jurisdição objeto do presente recurso de Revista padece de

nulidade

, pois

não acrescenta

outras jurisdições às constantes do artigo 21.° do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, antes proibindo o acesso do trabalhador a todas as jurisdições aí previstas (eliminando, consequentemente, todas as garantias jurisdicionais contempladas, no artigo 21.° do mesmo Regulamento, em benefício do trabalhador), que faz substituir por uma diferente.

10) Idêntico entendimento (no sentido da nulidade dos pactos de jurisdição em apreço e da consequente competência internacional dos Tribunais portugueses) se encontra na doutrina.

11) Que o pacto de jurisdição só é válido se aumentar o número de foros ao dispor do trabalhador, sempre decorreria, aliás, do critério teleológico de interpretação das normas, por ser (tal entendimento) o único que condiz com o fim que, inequivocamente, preside ao regime em análise - o de especial tutela do trabalhador.

12) Assim se explica que as condições substantivas de validade dos pactos de jurisdição impostas, no âmbito das relações individuais de trabalho originadas por contrato respeitem apenas aos casos em que é o trabalhador quem assume a posição de autor; o facto de, na alínea 1) do artigo 23.°, se referir o carácter posterior do pacto (relativamente ao surgimento do litígio) como uma das condições legitimadoras da validade do pacto de jurisdição; a circunstância de, quanto à entidade empregadora, se definir, no artigo 22.° do Regulamento, apenas uma hipótese de foro competente, quando aquela assuma a posição de autora, em contraste flagrante com a tripla possibilidade concedida ao trabalhador que seja autor.

13) Assim o sublinha também o Considerando 18 do Regulamento (UE) 1215/2012, de 12 de dezembro; o Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Iniciativa do Reino dos Países Baixos tendo em vista a aprovação do regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.° 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial"; e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos diversos acórdãos citados nas alegações que antecedem [conclusão que reflete, de modo sintético, a parte 12 das alegações, pp. 21-25].

14) Sendo o espírito (a teleologia) do Regulamento, na matéria em apreço (contrato individual de trabalho), aquele que vem de se explicitar - o da especial tutela da posição do trabalhador – a única forma de interpretar o artigo 23.° do mesmo Regulamento, em consonância com esse espírito, é aquela segundo a qual se conclui que quando as partes de um contrato de trabalho prevejam, em pacto de jurisdição, um novo foro, é condição necessária para a validade desse acordo que se conserve intocada a possibilidade de recurso, pelo trabalhador, aos foros constantes do artigo 21.° do referido Regulamento, selecionados estes que foram (pelo legislador europeu) com o especial intuito de assegurar a tutela do trabalhador.

15) Também quando se perspetiva o sistema jurídico no seu conjunto, se verifica que é essa também a solução mais compatível com a adotada, no âmbito de outras fontes de direito comunitário, igualmente em sede de contrato individual de trabalho.

16) A título de mero exemplo, é essa a solução adaptada no artigo 8. °, n.º 1, do Regulamento (UE) n.° 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I).

17) Com efeito, do mesmo modo que se confere ao trabalhador o direito de, através de pacto de jurisdição, fazer acrescentar, aos foros que resultam da lei (do Regulamento), outro em que ele e empregador acordem, também ao nível da lei aplicável se permite que as partes escolham uma lei diferente da que se aplicaria na falta de escolha, conservando o trabalhador, contudo, em domínios essenciais, a proteção que resulta da lei que seria aplicável na falta de escolha.

18) No sentido de que a decisão juridicamente adequada, no caso concreto, é a de nulidade do pacto de jurisdição celebrado entre as partes, por violação do artigo 23. ° do Regulamento, e consequente competência internacional dos tribunais portugueses, se pronunciou também, no parecer por si emitido, o Ministério Público, no âmbito do recurso de Apelação que culminou com a decisão de que ora se recorre.

19) De tudo o exposto, resulta inequívoca a nulidade dos pactos de jurisdição celebrados, bem como que, em consequência, a competência dos tribunais portugueses para decidirem da acção proposta pela Recorrente.

20) Não obstante, para a hipótese (que não se antecipa e por mera cautela de patrocínio se admite) de o presente Tribunal ter dúvidas quanto ao correto entendimento a adotar e - nomeadamente, quanto à interpretação do artigo 23.° do actual Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, à luz da jurisprudência acima citada - propendendo para entendimento diverso do que o Tribunal de Justiça da União Europeia e a Recorrente propugnam, requer-se, a título subsidiário, ao abrigo do previsto no artigo 267.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que haja lugar a reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, a fim de que este se pronuncie sobre a correta interpretação da norma citada.

21) De resto, existindo jurisprudência anterior de sentido claro - como é o caso dos dois Acórdãos citados acima - uma decisão em sentido desfavorável à Recorrente apenas se poderia basear, em princípio, numa interpretação distinta da que foi ali assumida pelo TJUE para a norma antecessora do actual artigo 23.° do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, ou, em alternativa, no entendimento (salvo o devido respeito, insustentável no presente caso) de que a jurisprudência em causa não se aplicaria às circunstâncias concretas do presente litígio.

22) A questão para que, a título subsidiário e prejudicial, se suscita esclarecimento, mediante reenvio para o Tribunal de Justiça da União Europeia, é a seguinte:

"À luz do artigo 23.° do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, pode um pacto atributivo de jurisdição, celebrado em momento anterior ao surgimento do conflito entre as partes, eliminar/afastar todas as hipóteses de competência previstas no artigo 21.° do Regulamento (UE) n.° 1215/2012, de 12 de dezembro (preceito relativo a ações emergentes de contrato de trabalho propostas pelo trabalhador) e substituí-las, a título exclusivo, por uma jurisdição diferente, não prevista no mesmo Regulamento?"

23) A tudo o exposto (por si só suficiente para justificar a declaração de nulidade dos pactos de jurisdição em análise e, consequentemente, considerar competentes os tribunais portugueses) acresce a circunstância agravante de a jurisdição indicada nos referidos pactos, em substituição das jurisdições constantes do Regulamento,

não manter qualquer conexão com a relação jurídica em apreço

.

24) Na verdade, nenhuma das partes é nacional ou tem domicílio na ... ou no …, nem a prestação de trabalho aí ocorreu, nada ligando os elementos constitutivos desta relação jurídica à referida jurisdição.

25) Dificilmente as cláusulas em causa podiam, assim, ser mais lesivas da posição jurídica da Recorrente trabalhadora em