Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Viseu, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra a Rodoviária Beira Litoral, S. A., pedindo que a ré fosse condenada: (i) a reconhecer que o autor tem direito a receber mensalmente o acréscimo de 25% sobre a remuneração da hora normal, com base, no mínimo, nas 8 horas diárias, mas essencialmente durante todo o trabalho prestado ao serviço da ré, a título da função que desempenha como agente único, bem como nas férias e nos subsídios de férias e de Natal; (ii) a reconhecer que o autor tem direito a ser reembolsado das suas dormidas contra documentos justificativos, num hotel de 2 estrelas, em conformidade com o vertido na al. b) do n.º 8 da cláusula 54.º do A.E.; (iii) a pagar ao autor a quantia global de € 18.355,08, acrescida de juros de mora desde a citação, sendo € 6.368,38 a título de diferenças no subsídio de agente único, relativamente aos anos de 1997 a 2005 inclusive, € 2.165,28 a título de diferenças na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal respeitantes aos anos de 1997 a 2005, € 9.546,42 a título de descanso compensatório não gozado nem pago desde 1997 a 2005 e € 275,00 a título de 5 dormidas em hotel.

Com interesse para os recursos de revista, o autor alegou, em resumo, o seguinte:

- Foi admitido ao serviço da ré, em 4.1.93, para exercer as funções de motorista em transportes rodoviários pesados de passageiros afectos ao serviço público;

- Sempre exerceu aquelas funções a tempo inteiro no regime de agente único (isto é, não acompanhado de cobrador-bilheteiro), tendo, por isso, direito ao subsídio de 25% sobre a remuneração diária, previsto na cláusula 83.ª do instrumento de regulamentação colectiva aplicável à relação laboral estabelecida entre as partes (o A.E. celebrado entre a Rodoviária Nacional e a FESTRU, publicado no B.T.E., 1.ª série, n.º 45, de 8.12.83, com alterações, nomeadamente, nos BTE’s n.º 12, de 29.3.85 e n.º 12, de 29.3.86), relativamente a todo o tempo de trabalho, incluindo o trabalho suplementar, prestado à ré e não apenas em relação às horas de condução efectiva;

- O subsídio de agente único integra a retribuição e devia ter sido incluído na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, o que a ré não fez;

- Prestou, à ré, o trabalho suplementar mencionado nos recibos de vencimento, mas esta não lhe pagou a retribuição correspondente aos dias de descanso compensatório que devia ter gozado e não gozou pela realização daquele trabalho.

Por sua vez e também em resumo, a ré alegou o seguinte:

- O subsídio de agente único só é devido pelo trabalho prestado em carreiras regulares ou em serviços expresso e o autor, para além daqueles serviços, executou outros (serviços de aluguer, serviços internacionais e serviços de turismo) que não dão direito ao subsídio;

- O subsídio só é devido em relação ao tempo de serviço efectivo prestado na qualidade de agente único, devendo, por isso, ser calculado em função do número efectivo de horas de condução prestadas nessa qualidade, mesmo que o motorista exerça a sua actividade a tempo inteiro em regime de agente único;

- Cabia ao autor alegar o número de horas que efectivamente prestou naquele regime;

- Nada é devido ao autor a título de diferenças salariais no subsídio de agente único, uma vez que as quantias que lhe foram pagas a esse título, referidas nos recibos de vencimento juntos aos autos, apresentam total correspondência com o período de horário efectivo de condução durante o qual o autor prestou a sua actividade em regime de agente único;

- O subsídio de agente único é um subsídio especial e, como tal, não integra o conceito de retribuição, não sendo, por isso, devido na retribuição de férias nem nos subsídios de férias e de Natal;

- O autor não indicou os dias em que alegadamente prestou trabalho suplementar nem alegou que tal prestação tivesse sido ordenada pela ré;

- O disposto no Decreto-Lei n.º 421/83, de 27 de Dezembro, não é aplicável à ré, por não ter sido publicada a portaria prevista no seu art.º 12.º;

- De qualquer modo, os créditos referentes ao descanso compensatório, vencidos há mais de cinco anos, só podiam ser provados por documento idóneo, documento esse que o autor não juntou.

Na resposta à contestação, o autor requereu a rectificação do pedido inicial (rectificação essa que veio a ser admitida), pedindo que se declarasse ilícito o processo disciplinar que lhe foi instaurado e que a sanção disciplinar de dois dias de suspensão com perda de retribuição que lhe foi aplicada fosse revogada.

Realizado o julgamento, a acção foi julgada parcialmente procedente, tendo o procedimento disciplinar instaurado ao autor sido declarado inválido com os efeitos legais daí decorrentes e a ré condenada a pagar-lhe a quantia de € 13.025,51, acrescida de juros de mora computados desde a citação, sendo € 7.719,26 a título de diferenças no subsídio de agente único referentes aos anos de 1997 a 2005, incluindo na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, € 5.156,25 a título de retribuição pelos dias de descanso compensatório não gozados e € 150,00 a título de reembolso pelas despesas de pernoita no hotel.

No que toca às diferenças salariais relativas ao subsídio de agente único e aos descansos compensatórios, a sentença da 1.ª instância estribou-se na seguinte fundamentação:

- A cl.ª 83.ª do A. E. aplicável à relação laboral em apreço (o A. E. celebrado entre a Rodoviária Nacional e a FESTRU, publicado no B.T.E., 1.ª série, n.º 45, de 8.12.83, e sucessivas alterações, nomeadamente, nos BTE’s n.º 12, de 29.3.85 e n.º 12, de 29.3.86) prevê a atribuição de um subsídio de 25% da retribuição diária aos motoristas que desenvolvam a sua actividade em carreiras de serviço público em acumulação com as principais funções de cobrador-bilheteiro, a menos que o trabalho prestado nesse regime seja inferior ao período normal de trabalho diário, caso em que o subsídio incidirá apenas sobre as horas prestadas, sem nunca poder ser inferior a 4 horas;

- Está provado que o autor exerceu a sua actividade de motorista em carreiras de serviço público cumulativamente com as funções de cobrador-bilheteiro, preenchendo, assim, os requisitos da atribuição daquele subsídio, “

relativamente a todo o período de trabalho diário

”, inclusive ao trabalho prestado fora do horário de trabalho, uma vez que a ré não provou, como lhe competia, por se tratar de um facto impeditivo do direito invocado pelo autor, que este “não cumpria a totalidade do seu horário de trabalho em regime de agente único”;

- O subsídio de agente único tem natureza remuneratória e, por isso, é devido da retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal;

- Não há razões para não aplicar ao caso o disposto no Decreto-Lei n.º 421/83, de 2/12 e, estando provado que o autor prestou trabalho suplementar e que não gozou os descansos compensatórios correspondentes, tem ele direito a receber a retribuição referente aos dias de descanso compensatório que devia ter gozado e não gozou.

A ré recorreu, por continuar a entender que o subsídio de agente único só é devido em relação às horas de condução prestadas em regime de agente único; que é o autor quem tem de provar o número de horas de condução efectivamente prestadas no regime de agente único; que o subsídio de agente único tem natureza especial e não deve integrar a retribuição das férias e os subsídios das férias e de Natal; que o D.L. n.º 421/83 não é aplicável às empresas concessionárias de serviços públicos, por não ter sido publicada a portaria prevista no seu art.º 12.º, não tendo, por isso, o autor direito a descanso compensatório pelo trabalho suplementar que prestou.

O Tribunal da Relação de Coimbra julgou o recurso improcedente no que toca ao descanso compensatório e à inclusão do subsídio de agente único na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal e procedente no que diz respeito ao subsídio de agente único, por considerar que o mesmo só é devido relativamente às horas de condução efectivamente prestadas em regime de agente único e, em consequência disso, relegou para execução de sentença a liquidação da quantia (eventualmente) devida ao autor, a título de diferenças salariais referentes ao subsídio de agente único, incluindo as relativas, em termos médios, à retribuição de férias e aos subsídios de férias e de Natal, por falta de elementos para se proceder ao apuro imediato da mesma.

Inconformados com a decisão da 2.ª instância, dela recorreram o autor e a ré que concluíram as respectivas alegações da seguinte forma:

Conclusões do autor

:

1 - O douto acórdão de que se recorre considera, ao contrário do tribunal da 1.ª instância, que o subsídio de agente único é um subsídio de função e não de categoria, dependendo, por isso, do exercício efectivo de condução.

2 - No entendimento do recorrente, tal subsídio é antes um subsídio de verdadeira categoria devendo integrar a sua retribuição base, até porque o normativo em causa não fala nunca (literalmente) em trabalho efectivo, ou em exercício efectivo de condução.

3 - Para se ser agente único, em conformidade com a cl.ª 83.ª do A.E. apli­cável (normativo que nunca foi objecto de apreciação pelos tribunais superiores e que é substancialmente diferente das cláusulas semelhantes de outros IRCT's), o trabalhador tem de prestar o seu serviço de motorista:

a) em carreiras de serviço público;

b) não ser acompanhado de cobrador-bilheteiro;

c) desempenhar as principais tarefas do cobrador-bilheteiro, para além das suas funções de motorista.

4 - Veja-se que o normativo fala em "ser agente único" e não em exercer a função, o que clara e literalmente quer dizer que o motorista "é" agente único desde que preencha os 3 requisitos apontados no ponto anterior.

5 - E se "for" agente único, diz-nos o n.º 3 daquele referido normativo, que o motorista terá direito a receber um subsídio de 25% sobre a remuneração diária - veja-se que não diz horária.

6 - Está provado que o autor:

a) exerce a função de motorista - vide al.d) dos factos provados;

b) exerce essa função em carreiras de serviço público - al. d);

c) presta sempre o seu serviço desacompanhado do cobrador-bilheteiro - als. i) e j);

d) desempenha, para além das funções de motorista, as principais tarefas do cobrador--bilheteiro (cuja função está plasmada no AE) - al. i).

7 - O “ser” agente único é um estado permanente que acompanha sempre o motorista que aderiu a este estatuto, pois, mesmo nos períodos de condução em vazio, é necessário fazer manobras difíceis, ou, por vezes, substituir um pneu, e sempre o fará sem o auxílio do cobrador-bilheteiro; nos momentos de pausa é preciso limpar a viatura, prestar contas, entre­gar despachos, fazer, eventualmente, depósitos, entre outras funções próprias do cobrador, além de que, quando este ainda existia na empresa, também tinha momentos de pausa, pois não cobrava bilhetes ou arrumava/retirava bagagens, prestava contas, entregava despachos, ininterruptamente 8 horas por dia.

8 - Do n.º 3 da cl.ª 83.ª do A. E. em apreço resulta, claramente, a favor dos motoristas agentes-únicos, uma presunção, uma vez que a norma atribui um direito ao motorista que trabalhe naquele regime de receber um sub­sídio de 25% sobre a remuneração diária, ou seja, sobre todo o período normal de trabalho diário.

9 - Só assim não será ("a menos que" diz o normativo) se o trabalho presta­do nesse regime for inferior ao período normal de trabalho diário, caso em que tal subsídio incidirá, então, sobre as horas prestadas, nunca podendo ser inferior a 4 horas; veja-se que a norma não fala sequer em "trabalho efectivo", "horas prestadas naquele regime" ou "condução efectiva"; por outro lado, o normativo faz referência ao pagamento diá­rio, e não horário, do subsídio, ou seja, faz referência ao seu pagamento sobre a remuneração de 8 horas diárias de trabalho.

10 - Nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do C.C., é à recorrente entidade empre­gadora que incumbirá fazer prova de que o trabalhador não trabalhou nos dias x ou y, ou só trabalhou parte desses dias, da mesma forma que é a ela que incumbirá fazer a prova em que dias é que o autor esteve de baixa, para nesses dias não lhe pagar o subsídio de agente único.

11 - A própria interpretação histórica do normativo só nos poderá levar ao mesmíssimo entendimento, uma vez que as empresas do sector, recorrida incluída, procuraram extinguir a categoria de cobrador-bilheteiro, tendo, para o efeito, sido instituído o estatuto de agente único com vista ser criada uma nova categoria, por eliminação de outra, motivo pelo qual a própria cl.ª 83.ª se encontra inserida no capítulo XVI sob a epígrafe, preci­samente, de "Reconversão Profissional".

12 - Na prática, extinguiu-se uma categoria – a de cobrador-bilheteiro –, ­apesar de ainda se encontrar elencada no A. E. que só aí permanece por falta de actualização, e criou-se uma nova categoria – a de agente úni­co –, apesar de ainda não se encontrar elencada nas categorias do A. E., pela mesma razão de inércia e falta de actualização do IRCT, pelo que sempre haveria de se fazer uma interpretação actualista da cl.ª 83.ª do AE em questão.

13 - Ora, foi tão só porque a extinção dos cobradores-bilheteiros se não podia fazer imediatamente, que se estabeleceu que, se o motorista prestasse serviço de agente único em período inferior ao período normal de trabalho diário, é que seria pago sobre as horas, então, prestadas, num mínimo de 4 horas, pois muitas seriam, ainda, as vezes em que o motorista seria acompanhado pelo cobrador-bilheteiro.

14 - É, aliás, o que resulta da própria norma em apreço, caso contrário a 1.ª parte do n.º 3 da cl.ª 83.ª seria despicienda, pois, bastava que se dissesse que o subsídio de agente único incidirá sobre "as horas de condução efectiva, nunca podendo ser inferior a 4 horas", ou sobre "as horas de tempo efectivo prestado naquela qualidade, nunca podendo ser inferior a 4 horas"; por isso, a partir do momento em que a categoria de cobrador-bilheteiro se extinguiu na prática (na empresa recorrida isso sucedeu há mais de 10 anos), o motorista passou a desempenhar o regime de agente único durante a totalidade do seu serviço.

15 - Pois que, a atribuição do subsídio de agente único é a contrapartida da actividade adicional, com maiores riscos e responsabilidades, que o motorista passou a exercer e que o onera permanentemente durante todo o seu período normal de trabalho diário.

16 - Ao interpretar de modo diferente a cl.ª 83.ª do AE, em especial a al. a) dos seus n.º 1 e o n.º 3, e ao pretender limitar o subsídio de agente único ao tempo efectivo de trabalho ou de condução, o Tribunal da Relação fez, com o devido respeito, uma errada interpretação desse normativo, por incorrecta aplicação do disposto no artigo 9.º do C.C.

Conclusões da ré

:

1. Vem o presente recurso interposto da acórdão de fls. na parte em que julgou procedente a pretensão deduzida pelo aqui Recorrido, no sentido de receber o subsídio de agente único nos subsídios de Natal e de férias e na retribuição de férias e manteve a decisão da 1.ª instância que julgou procedente a pretensão deduzida pelo Recorrido ao pagamento do descanso compensatório não gozado.

2. No que concerne às diferenças salariais devidas em razão da não inclusão, por parte da Recorrente, dos montantes pagos a título de subsídio de agente único nos subsídios de férias e de Natal e na retribuição de férias, sempre se dirá que procede o acórdão recorrido a uma incorrecta aplicação do Direito.

3. Após o Tribunal da Relação de Coimbra ter concluído que o subsídio em causa apenas é devido nos exactos termos decorrentes do previsto na cláusula 83.ª do A.E.

4. Seja, a todos os motoristas de veículos pesados de serviço público de passageiros que trabalhem em regime de agente único é atribuído um subsídio especial de 25% sobre a remuneração da hora normal, durante o tempo efectivo de serviço prestado naquela qualidade, com o pagamento mínimo do correspondente a quatro horas de trabalho diário nessa situação.

5. Surpreende o entendimento deste mesmo acórdão quanto considera que "o valor (médio ... ) desse subsídio se repercute nos subsídios de férias e de Natal"(cfr. ponto 2.3 do acórdão recorrido) já que “a sua natureza remuneratória, decorrente da inquestionada regularidade e periodicidade com que foi sendo pago, conferem-lhe condição de componente retributiva, à luz da respectiva noção legal”, devendo, assim, integrar o subsídio de férias e de Natal e a retribuição de férias.

6. Isto porque, e como resulta do acórdão recorrido, o subsídio de agente único é um subsídio de função e não uma retribuição de categoria.

7. Acresce que a aludida cláusula 83.a do A.E. refere-se, de forma expressa, à natureza especial do subsídio, ao tempo efectivo de exercício de tal função, bem como à garantia de um pagamento mínimo.

8. É assim evidente que a previsão contratual do subsídio de agente único tem subjacente a consideração da função e do efectivo exercício da mesma, tese esta que o acórdão recorrido claramente acolheu.

9. Daí que, na análise e apreciação da obrigatoriedade ou não de inclusão do subsídio de agente único nos subsídios de férias, de Natal e na retribuição de férias se deva ter, necessariamente, em consideração a natureza do aludido subsídio como subsídio-função e a sua dependência directa do efectivo exercício da mesma.

10. Não podendo, por isso, a resposta a tal questão ser reconduzida à aplicação dos princípios gerais aplicáveis em matéria de retribuição.

11. Ora, sendo o subsídio de agente único calculado em razão do tempo efectivo de trabalho prestado nesse regime – entendimento que, reitere-se, foi acolhido in totum pelo Tribunal da Relação de Coimbra na esteira, de resto, daquela que tem sido a corrente jurisprudencial que tem vindo a ser firmada nesta matéria –, a ausência, por inerência, de tempo de serviço em regime de agente único durante o período de férias afasta a possibilidade de tal subsídio integrar a retribuição de férias, bem assim, o correspondente subsídio.

12. Por outro lado, e no que respeita ao subsídio de Natal, sempre se dirá que ''os montantes pagos a título de ''subsídio de agente único" não integram o Subsidio de Natal, o qual é de valor igual a um mês de retribuição, compreendendo apenas a retribuição base e as diuturnidades, se as houver (art.º 250.º, n.º 1, do C Trabalho)" – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 06.02.2006, in www.dgsi.pt.

13. Acresce ainda que sempre se terá de considerar o vertido nos artigos 3.º, n.º 1 e 8.º, n.º 1, do decreto preambular que aprovou o Código do Trabalho, de acordo com os quais o Código do Trabalho entrou em vigor no dia 1 de Dezembro de 2003, ficando sujeitos à disciplina legal aí estatuída quer os contratos individuais de trabalho, quer os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor.

14. Deste modo, constata-se que o Código do Trabalho recepcionou, no seu artigo 254.º, n.º 1, a disciplina estabelecida no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho - nos termos do qual os trabalhadores têm direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que será pago até 15 de Dezembro de cada ano.

15. Sucede que o conceito de retribuição ora estabelecido é mais restrito, apenas abarcando a retribuição base e as diuturnidades, se as houver, como decorre do disposto no artigo 250.º, n.º 1, do Código do Trabalho.

16. Isto é, o legislador, de forma expressa, determinou a eliminação do princípio da coincidência entre a retribuição auferida pelo trabalho efectivamente prestado e a retribuição modular correspondente ao subsídio de Natal.

17. Daí que, no montante do subsídio de Natal, no domínio da vigência do Código do Trabalho - seja, após 1 de Dezembro de 2003 -, não seja de incluir o subsídio de agente único.

18. A inclusão do valor médio pago anualmente a cada um dos seus trabalhadores, a título de agente único nos subsídios de férias e de Natal e na retribuição de férias só assume carácter obrigatório a partir do momento em que, por acto de gestão, a Recorrente determine tal inclusão.

19. Como, de resto, decorre da matéria de facto assente, nos termos da qual se conclui que “A R. pagou ao A. as importâncias discriminadas nos recibos de vencimento de fls. 17-142 – inclusive de “subsídio de agente único” e “trabalho suplementar” – referentes aos meses de Janeiro de 1997 a Abril de 2000, Junho de 2000 a Setembro de 2005, Novembro e Dezembro de 2005" e que ''nos referidos meses o A. recebeu da R. a importância global de € 10.479,49 a título de “subsídio de agente único” e, pelo menos, a quantia de € 33.000,00 a título de retribuição pelo trabalho suplementar prestado em dias úteis, feriados e de descanso semanal”.

20. Assim, impõe-se a revogação da sentença recorrida na parte em que julgou procedente a inclusão do subsídio de agente único nos subsídios de férias e de Natal e no mês de férias.

21. Julgou, depois, o acórdão recorrido procedente a pretensão deduzida pelo Recorrido – e acolhida parcialmente pela 1.ª Instância – quanto ao descanso compensatório remunerado.

22. Tendo, em síntese, considerado, que ''não se vê por que fundado motivo a actividade desenvolvida pela R. haja que ser considerada integrante de um sector em que vigore (ou devesse vigorar) o regime especial de prestação de trabalho previsto nos n.os 2 e 3 do art.º 1 do DL n.º 409/71, de 27 de Setembro”, sendo por isso "de todo juridicamente inconsequente (…) pretender-se que a circunstância do legislador não ter “produzido” a portaria a que alude o art.º 12.0 do D.L. n.º 421/71 implique um vazio legal até porque nas homólogas disposições do C6digo do Trabalho não contêm qualquer específica limitação para este sector de actividade”.

23. Também, nesta sede, considera a Recorrente que o acórdão recorrido procede a uma incorrecta aplicação do Direito.

24. Resultou provado que a Recorrente ''exerce a actividade de transportes rodoviários pesados de passageiros" e que o Recorrido, desde a sua admissão, exerceu ''as funções de motorista de pesados de passageiros, afecto ao serviço público".

25. Assim, não podem restar quaisquer dúvidas que, no que respeita ao trabalho suplementar prestado pelo Recorrido entre o ano de 1997 e 30/11/2003, o mesmo regula-se pelo regime do DL 421/83, de 02/12 e, a partir de 01/12/2003, pelo regime dos artigos 197.º e ss. do Código do Trabalho (artigo 3.º e 38.° da Lei 99/2003, de 27/08).

26. Ora, no âmbito do DL 421/83 o legislador expressamente consignou a sua inaplicabilidade às empresas concessionárias de serviço público – como é o caso da Recorrente –, visto que, nos termos do artigo 12.° desse diploma, a sua extensão a tais entidades dependia da publicação de um regulamento que efectuasse as necessárias adaptações.

27. O regulamento previsto nessa disposição nunca foi emitido, pelo que os trabalhadores das empresas concessionárias de serviços públicos não puderam beneficiar, no que se refere à prestação de trabalho suplementar, do regime remuneratório estabelecido pela demais legislação.

28. A ausência da citada regulamentação, quando muito, poderia ser questionada em sede de omissão legislativa/regulamentar perante o tribunal administrativo competente, coisa que o Recorrido não faz, nem sequer por via incidental nos presentes autos.

29. Resulta ainda do vertido no A.E. aplicável à relação laboral sub iudice inexistir qualquer disposição legal nesta matéria, donde decorra, designadamente, a consagração do direito ao gozo de descanso compensatório, tampouco ao pagamento de qualquer quantia quando o mesmo não seja gozado.

30. Assim, só com entrada em vigor do Código do Trabalho, e a revogação do citado DL 421/83, é que o direito de retribuição pelo descanso compensatório não gozada é que passa a ser reconhecido ao Recorrido.

31. Sendo que, e como bem decidiu a sentença proferida pela 1.ª Instância - decisão esta que não foi, nesta parte, posta em causa pelo acórdão recorrido -, a remuneração pelo descanso compensatório não gozado, nem pago não é aquela que o Recorrido peticionou na acção.

32. Na verdade, o descanso compensatório devido pela prestação de trabalho suplementar é aquele que resulta da aplicação do n.º 1 do artigo 202.º do Código do Trabalho.

33. Seja: por cada dia de trabalho (seja, por cada 8 horas de trabalho suplementar), o trabalhador tem direito a um descanso compensatório remunerado correspondente a 25% das horas de trabalho suplementar realizadas, que se vence "quando perfizer um número de horas igual ao período normal de trabalho diário" (n.º 2 do artigo 202.º CT).

34. Porque, no caso concreto e em relação ao trabalho suplementar prestado após o dia 01.12.2003, a Ré não assegurou, logo que vencido, o direito a tal descanso compensatório este, nos termos do n.º 2 do artigo 203.º do CT, converte-se no direito a um acréscimo de remuneração de 100%.

35. Mas como o Recorrido, nas horas de trabalho suplementar que prestou naquele período viu-lhe ser pago tal trabalho, apenas tem direito a receber o acréscimo de 100% – em singelo como refere a sentença da 1.ª Instância –, a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º CT.

Ambas as partes contra-alegaram, sustentando a improcedência do recurso da contraparte e, neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pela negação da revista do autor e pela concessão parcial da revista da ré.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos que, sem qualquer impugnação, vêm dados como provados desde a 1.ª instância e com base nos quais as questões suscitadas nos recursos terão de ser apreciadas, por não haver razões para lançar mão do disposto no n.º 3 do art.º 729.º do CPC, são os seguintes:

a) – A Ré exerce a actividade de Transportes Rodoviários Pesados de Passageiros.

b) – O A. foi admitido ao serviço da Ré, em 04.01.1993, por contrato escrito a termo certo, mas que, devido às suas renovações, passou a tempo indeterminado.

c) – Desde então, o A. exerce ao serviço da Ré, e sob a sua autoridade, fiscalização e direcção, as funções de motorista de pesados de passageiros afecto ao serviço público, competindo-lhe zelar pelo bom funcionamento e conservação da viatura e proceder à verificação directa dos níveis do óleo, água, combustível e pneus.

d) – O A. tem exercido as funções próprias de um motorista afecto aos transportes públicos de passageiros, estando-lhe adjudicados diversos expressos, em escala rotativa, nomeadamente Viseu/Lisboa e vice-versa, entre outros, e diversas carreiras relativas à filial de Viseu, em conformidade com as “escalas de serviço” elaboradas pela Ré, que lhe indica o traçado rodoviário e os destinos a atingir, dentro dos horários e “escalas de serviço”.

e) - Tem como local de trabalho a Central de Camionagem de Viseu e um horário variável, de 40 horas semanais, distribuídas por 5 dias, com descanso semanal (obrigatório e complementar) ao sábado e domingo.

f) – Como contrapartida pelo exercício da sua actividade profissional, o A. aufere, ultimamente, o salário mensal de € 515,03 (salário base), acrescido de subsídios de férias e de Natal de igual valor cada, e duas diuturnidades no valor de € 12,90 cada.

g) – O A. encontra-se sindicalizado no Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro, por sua vez, filiado na FESTRU, e a Ré é associada na ANTROP.

h) – Ao serviço da Ré e em cumprimento das “escalas de serviço” previamente afixadas, o A. prestou o trabalho suplementar mencionado nos recibos de vencimento de fls. 17 e seguintes (cujo teor se dá aqui por reproduzido), não tendo gozado o correspondente descanso compensatório.

i) – O A., ao serviço da Ré, sempre exerceu de modo permanente a sua actividade de motorista de serviço público sem ser acompanhado por qualquer trabalhador que desempenhe os serviços próprios de cobrador-bilheteiro - as funções que competiam ao cobrador-bilheteiro (nomeadamente, cobrança e verificação/fiscalização dos bilhetes dos passageiros; informações de horários aos passageiros; entrega de contas e despachos nos escritórios da empresa; colocação e retirada de bagagens na/da viatura e limpeza da viatura) sempre foram efectuadas pelo A..

j) – A Ré, à semelhança das demais empresas do mesmo sector/ramo de actividade, deixou de ter cobradores-bilheteiros ao seu serviço, desde há mais de 10 anos, extinguindo esses postos de trabalho.

l) – O A. teve a seguinte evolução salarial: esc. 82 000$00 (Janeiro 1997); esc. 83 000$00 (Julho 1997); esc. 83 000$00 + esc. 2 260$00 de 1 diuturnidade (Janeiro 1998); esc. 85 500$00 + esc. 2 350$00 de 1 diuturnidade (Julho 1998); esc. 88 600$00 + esc. 2 400$00 de 1 diuturnidade (Julho 1999); esc. 91 500$00 + esc. 2 400$00 de 1 diuturnidade (Julho 2000); esc. 94 700$00 + esc. 2 550$00 de 1 diuturnidade (Julho 2001); € 486,50 + € 12,72 de 1 diuturnidade (Julho 2002); € 486,50 + € 25,44 de 2 diuturnidades (Jan. 2003); € 493,80 + € 25,80 de 2 diuturnidade (Dez. 2003); € 503,70 + € 25,80 de 2 diuturnidades (Julho 2004) e € 503,70 + € 25,80 de 2 diuturnidades (Julho 2005).

m) – A Ré pagou ao A. as importâncias discriminadas nos recibos de vencimento de fls. 17 a 142 – inclusive a título de “subsídio de agente único” e trabalho suplementar –, referentes aos meses de Janeiro de 1997 a Abril de 2000, Junho de 2000 a Setembro de 2005, Novembro e Dezembro de 2005, (cujo teor se dá aqui por reproduzido).

n) Nos referidos meses, o A. recebeu da Ré a importância global de € 10 479,49 a título de “subsídio de agente único” e, pelo menos, a quantia de € 33.000 a título de retribuição pelo trabalho suplementar prestado em dias úteis, feriados e de descanso semanal.

o) – A Ré emitiu e divulgou pelos seus trabalhadores uma “comunicação interna”, datada de 14.11.2005, nos termos da qual, “a partir de 14.11.2005 inclusive”, passava a estar reservado um quarto na “Residência Capital” para dormida dos motoristas que efectuassem o “Expresso Mirando Douro/Lisboa”, deixando a empresa de pagar facturas de dormidas em Lisboa (cfr. documento de fls. 267 cujo teor se dá aqui por reproduzido).

p) - Anteriormente, a Ré emitira uma “comunicação interna”, datada de 27.10.2004, sobre o assunto “Dormidas em Lisboa”, a recomendar que a pernoita tivesse lugar na “Casa de Hóspedes Beirã”, podendo os motoristas optar por dormir em qualquer outra residencial em Lisboa, desde que o valor da factura não ultrapassasse € 30 (trinta euros), valor máximo aceite para re