Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. "AA" intentou, em 12 de Dezembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra “Empresa-A, S.A.”, acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, para ver a Ré condenada no pagamento da quantia € 43.281,94, correspondente a diferenças de retribuição vencidas até à data da propositura da acção, bem como das que vierem a vencer-se posteriormente e, ainda, dos respectivos juros de mora.

Para fundar tal pretensão, alegou, em resumo, que:

–	Foi admitido ao serviço da Ré em 27 de Fevereiro de 1990 para, sob as suas ordens, direcção e autoridade, desempenhar funções, como Oficial Cortador de Carnes de 1.ª, na Loja de Linda-a-Velha, estando, actualmente, a desempenhar as funções de Subchefe de Talho;

–	As retribuições por si auferidas desde 1993, incluindo as médias dos acréscimos pagos pelo trabalho prestado aos Domingos, enquanto dias de trabalho normal, pelo trabalho nocturno prestado e pelo trabalho prestado em dias de feriado, foram os que se enunciam no artigo 6.º da petição;

–	Trabalhando, desde a sua admissão, ao Domingo de duas em duas semanas, como dia de trabalho normal, a Ré sempre lhe pagou o trabalho prestado nesses Domingos e feriados com o acréscimo de 200%, seguindo, nessa matéria, o que se encontrava estipulado no CCT do Comércio de Carnes aplicável por força da Portaria de Extensão publicada no BTE n.º 3/92;

–	No trabalho prestado aos Domingos, a Ré, para além da retribuição mensal, pagava, até Abril de 1994, o trabalho do próprio Domingo e ainda o acréscimo de 200%;

–	A partir de Maio de 1994, no entanto, a Ré passou a pagar-lhe o trabalho prestado aos Domingos e feriados com acréscimo de somente 100%;

–	A Ré passou a pagar-lhe o trabalho prestado aos Domingos somente com acréscimo de 100%, deixando, por isso, de pagar o dia de trabalho e reduzindo a um terço o acréscimo que até Abril de 1994 pagava;

–	Quanto aos feriados, a Ré procedia do mesmo modo, isto é, pagava o dia trabalhado e mais o acréscimo de 200%, mas, a partir de Maio de 1994, passou a pagar-lhe só o dia trabalhado e o acréscimo de 100%;

–	Este comportamento da Ré constitui autêntica diminuição da retribuição do Autor;

–	Acresce que, em violação ao disposto na lei, a Ré não lhe pagava nas férias, subsídio de férias e de Natal, as médias dos acréscimos pagos pelo trabalho prestado aos Domingos e feriados nem a prestação de trabalho nocturno;

–	A Ré viola também o princípio de que a trabalho igual corresponde salário igual, porquanto a Ré paga ao trabalhador BB, também oficial de carnes (Chefe de Talho), quer o trabalho prestado aos domingos e feriados com aquele acréscimo, quer com inclusão, nas férias, subsídio de férias e de Natal, do trabalho prestado aos Domingos e feriados. Com efeito, tendo aquele trabalhador intentado acção idêntica à dos presentes autos, veio a Ré a ser condenada no pedido, quer em primeira instância, quer por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa;

–	Deve-lhe, deste modo, a Ré e a título de acréscimo devido a trabalho prestado aos Domingos, desde Maio de 1994 a Novembro de 2004 as quantias discriminadas no artigo 21.º da petição e pelo trabalho prestado nos feriados de Maio de 1994 a Outubro de 2005, as quantias discriminadas no artigo 22.º da petição;

–	A título de médias de acréscimos pagos nos termos constantes das alíneas b) a m) do artigo 6.º da petição e devidos pelo trabalho prestado aos Domingos e feriados a incluir nas férias e subsídio de férias, deve-lhe a Ré, desde 1994 as quantias discriminadas no artigo 23.º da petição e desde 1993, deve-lhe a Ré idênticas médias a serem incluídas no subsídio de Natal, devendo-lhe, por isso, as quantias discriminadas no artigo 24.º da mesma peça processual, sem prejuízo das que se vencerem até decisão final;

–	A partir de Outubro de 1998, passou a exercer as funções de Subchefe de Secção de Talho, substituindo o Chefe nas ausências do mesmo, estando a substitui-lo, há cerca de um ano e meio, devido a baixa médica;

–	Nos termos da cláusula 5.ª do CCT aplicável, deveria ter sido integrado na categoria profissional de Subchefe de Secção de Talho, auferindo, pelo nível VII do anexo IV do mesmo CCT as remunerações especificadas no artigo 27.º da petição;

–	Em vez disso, auferiu, no mesmo período, as retribuições discriminadas no artigo 28.º da referida peça, assistindo-lhe, por isso, o direito a receber, a título de diferenças de retribuição e até Outubro de 2005 a quantia de € 10.493,70.

Na contestação, a pugnar pela improcedência da acção, a Ré disse, em síntese, que:

–	O Autor não tem razão pois, no que tange aos Domingos, não corresponde à realidade que percebesse da Ré, à parte da retribuição mensal, a retribuição/hora correspondente ao dia de trabalho acrescido de um plus de 200%, pois que, enquanto correspondendo o Domingo a um dia normal de trabalho, como o próprio Autor reconhece, a respectiva remuneração sempre esteve e está incluída na retribuição base global mensal;

–	Assim, para além da imputação das “médias” na retribuição e subsídio de férias e subsídio de Natal, a verdadeira discussão entre o Autor e a Ré cinge-se, nesta matéria, à questão de saber se podia ou não a ré diminuir os acréscimos percentuais com base nos quais se calculam os chamados subsídio de Domingo, subsídio de feriado e a remuneração do trabalho nocturno e, tal como a jurisprudência vem assinalando, para que se verifique a diminuição da retribuição não basta que a empregadora tenha alterado a fórmula de cálculo do montante de prestações efectuadas para além da retribuição base;

–	De acordo com o que resulta da simples soma das quantias remuneratórias recebidas pelo Autor e que o mesmo alega na petição, verifica-se que não ocorreu a invocada diminuição remuneratória;

–	Por outro lado, também não pode proceder a alegação feita pelo Autor de que se encontra violado o princípio de que a trabalho igual corresponde salário igual, não vindo, sequer, alegados os termos e as condições que regulam a relação de trabalho entre a Ré e o trabalhador BB;

–	Não corresponde à verdade que, a partir de Outubro de 1998, o Autor tenha passado a exercer as funções de Subchefe da Secção de Talho, que se ocupasse de serviços especializados, que coadjuvasse o Chefe de Talho, que coordenasse os trabalhadores da Secção de Talho e que tenha substituído o Chefe de Secção durante as suas ausências, razão pela qual nenhum fundamento lhe assiste no pedido de condenação no pagamento de diferenças salariais alegadamente decorrentes do exercício de funções próprias de categoria de Subchefe de Secção, cujo reconhecimento, aliás nem pede nesta acção.

Efectuado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou a Ré a pagar ao Autor:

1 - [A]s diferenças registadas entre o valor global das retribuições efectivamente pagas a partir de Maio de 1994 até à data da decisão final e a média mensal de retribuição global efectivamente paga nos doze meses anteriores (a Maio de 1994) em valor a apurar em liquidação de sentença;

2 - [A]s retribuições de férias e inerente subsídio referentes à média das parcelas respeitantes à prestação de trabalho em Domingos e feriados (acrescidas das diferenças entre o valor global das retribuições efectivamente pagas a partir de Maio de 1994 e a média mensal da retribuição global efectivamente paga nos doze meses anteriores) devidas desde 1994 até à data da decisão final em montante a apurar em liquidação de sentença;

3 - [O] subsídio de Natal referente à média das parcelas respeitante à prestação de trabalho em Domingos e feriados (acrescidas das diferenças entre o valor global das retribuições efectivamente pagas a partir de Maio de 1994 e a média mensal da retribuição global efectivamente paga nos doze meses anteriores) devidas desde 1993 até à data da decisão final em montante a apurar em liquidação de sentença.

4 - [J]uros de mora, à taxa legal, sobre os valores referidos em 1, 2 e 3 desde a data da citação até integral pagamento.

2. A Ré apelou da sentença e o Autor interpôs recurso subordinado.

O Tribunal da Relação de Lisboa, por seu douto acórdão, decidiu:

[...]

A) Julgar em parte procedente a apelação principal, alterando-se a sentença recorrida nos seguintes termos:

a) Condena-se a ré a pagar ao autor as diferenças registadas entre o valor global das retribuições efectivamente pagas a partir de Maio de 1994 até Agosto de 1996, inclusive, e a média mensal de retribuição global efectivamente paga nos doze meses anteriores (a Maio de 1994), diferenças essas a apurar em liquidação de sentença por carência de elementos que o permitam fazer neste momento;

b) Condena-se a ré a pagar ao autor as retribuições de férias e inerentes subsídios na parte referente à média das parcelas pagas por prestação de trabalho em dias de Domingo e feriado até à decisão final – sendo que no cálculo dos valores dessa média entre Maio de 1994 e Agosto de 1996 se deve levar em consideração a média mensal de remunerações efectivamente pagas a esse título nos doze meses anteriores a Maio de 1994 – retribuições essas a apurar em sede de liquidação de sentença;

c) Condena-se a ré a pagar ao autor o subsídio de Natal respeitante aos anos de 1996 e seguintes na parte referente à média das parcelas pagas a partir de então a título de trabalho prestado em dias de Domingo e feriado e igualmente a apurar em sede de liquidação de sentença.

d) No mais confirma-se a sentença recorrida.

B) Considerar prejudicada a apelação subordinada pela decisão proferida em relação à apelação principal,

[...]

Ambos os litigantes vêm pedir revista do acórdão da Relação.

–	O Autor, para ver decretada a condenação da Ré no pagamento do trabalho prestado aos Domingos e dias feriados com o acréscimo de 200%;

–	A Ré, a pugnar pela revogação do acórdão impugnado na parte em que a acção foi julgada procedente e consequente absolvição de todos os pedidos.

Formularam, a terminar as respectivas alegações, conclusões, nos termos que se transcrevem:

Da revista do Autor

:

1. Tendo-se dado como provado que a R. até Abril de 1994 sempre pagara o trabalho prestado aos Domingos e feriados com o acréscimo de 200%, esses pagamentos verificados com regularidade ao A. pelo menos a partir de Janeiro de 1994, tal procedimento criou no A. a legítima expectativa de continuar a ser remunerado por essa forma nos termos e com as consequências previstas no art. 82.º do Dec.-Lei 49.408;

2. Aceitando-se a tese da aplicação do princípio da irredutibilidade da retribuição defendida pelo Acórdão recorrido, como sendo de aplicação global e não aferido pela distribuição das parcelas que a compõem, permitindo pois ao empregador distribuir as diversas componentes retributivas desde que o montante global da retribuição não seja afectado;

3. Entendendo-se no entanto que esse critério não pode ser aplicado quando uma das parcelas da retribuição é calculada de forma percentual sobre o montante da retribuição base;

4. É que não está aqui em causa uma diminuição global da retribuição do A. porquanto, tratando-se, como se trata, de acréscimos retributivos, é manifesto que os mesmos incidiam sobre a retribuição de base sendo por isso proporcionalmente aumentados sempre que a retribuição de base sofria aumentos;

5. E quando assim não sucede mostra-se violado o art. 21.º, n.º 1, c), do mesmo diploma legal;

6. É verdade que na cláusula 18.º do CCT para os Supermercados se esclarece que as percentagens estabelecidas para os acréscimos retributivos decorrentes de trabalho prestado aos Domingos e feriados vigoram ainda que valores superiores estivessem já em vigor nas empresas a que o CCT se aplicava;

7. Mas a validade de tal norma tem de ser conciliada com o princípio estatuído no art. 14.º, n.º 1, do Dec.-Lei 519-C1/79 e também do art. 531.º do Código do Trabalho, normas segundo as quais as convenções colectivas cedem perante contratos individuais de trabalho que estabeleçam tratamento mais favorável para os trabalhadores, como é indubitavelmente o caso;

8. Devendo circunscrever-se o âmbito de aplicação daquela cláusula do CCT a novas admissões ocorridas após a sua entrada em vigor;

9. O douto Acórdão recorrido ao decidir em sentido contrário ao que acima vem exposto, violou por isso os arts. 21.º, n.º 1, c), com referência ao art. 82.º, ambos do Dec.-Lei 49.408, o art. 14.º, n.º 1, do Dec.-Lei 519-C1/79 e os arts. 122.º, d), e 531.º do Código do Trabalho.

Da revista da Ré

:

I - Não podia o Venerando Tribunal a quo basear-se na constatação dos valores totais que constam dos recibos de fls. 16 a 189 para daí concluir, crê-se que precipitadamente, de que houve efectiva diminuição da retribuição global, impondo-se que, para tanto, se cuidasse saber se, durante todo aquele período, foram sempre as mesmas circunstâncias, maxime o mesmo esquema temporal, da prestação de trabalho aos domingos e aos feriados.

II - Ao entender de modo diferente, considera a Ré que o Venerando Tribunal a quo não terá feito adequada interpretação e aplicação do Direito atinente, deste modo violando o disposto nos Art.os 21.º, n.º 1, al. c) e 82.º e seguintes da LCT e nos Art.os 122.º, al. d) e 249.º e seguintes do Código do Trabalho.

III - Encontra-se violado o disposto no Art.º 342.º do Código Civil pelo douto Acórdão recorrido, porquanto era ao Autor e não à Ré que incumba alegar e demonstrar que, perante o mesmo número de horas trabalhadas e face a uma alteração da percentagem calculada sobre a remuneração/hora, a Ré diminuiu-lhe a retribuição global.

IV - As retribuições das férias e os subsídios de férias e de Natal não devem incluir as médias anuais da remuneração de trabalho prestado em dias feriados e da remuneração de trabalho prestado aos Domingos, pelo que, ao condenar a Ré no respectivo pagamento, o douto Acórdão terá violado o disposto no Art.º 6.º do Regime Jurídico das Férias, Feriados e Faltas (RJFFF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, no Art.º 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho, e no Art.º 82.º da LCT, bem como o disposto nos Art.os 254.º e 255.º do Código do Trabalho.

Houve contra-alegações de ambas as partes.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público pronunciou-se, em parecer que não foi objecto de qualquer resposta, no sentido de ser concedida, parcialmente, a revista pedida pela Ré, e negada a pedida pelo Autor.

3. Nas conclusões das alegações, vêm suscitadas as seguintes questões:

1.ª - Saber se o trabalho prestado aos Domingos e dias feriados deveria, a partir de Maio de 1994, continuar a ser pago com acréscimo de 200% sobre a remuneração base (recurso do Autor).

2.ª - Saber se os factos provados permitem concluir que, a partir de Maio de 1994, foi devido à alteração no modo de cálculo do acréscimo de remuneração do trabalho prestado aos Domingos e feriados que a retribuição global do Autor sofreu diminuição (recurso da Ré);

3.ª - Saber se os acréscimos remuneratórios devidos pelo mesmo trabalho devem ser incluídos no cálculo das atribuições patrimoniais correspondentes à retribuição de férias e aos subsídios de férias e de Natal (recurso da Ré).

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. O acórdão impugnado declarou, nos termos que se transcrevem, provados os seguintes factos:

A) A R. é uma empresa que se dedica ao comércio e distribuição de produtos alimentares, tendo diversos estabelecimentos de venda ao público;

B) Nesses estabelecimentos a R. tem talhos;

C) Em 22 de Fevereiro de 1990, Autor e Ré outorgaram o acordo constante de fls. 232 dos autos, que aqui se dá por integralmente transcrito, tendo o primeiro entrado ao serviço da segunda no dia 26 desse mês para a Loja de Linda-a-Velha, como oficial cortador de carnes de 1.ª; (1) .

D) Actualmente o Autor desempenha funções de Subchefe de talho;

E) Desde 26-2-1990 que o Autor desempenha as suas funções sob as ordens, direcção e autoridade da Ré;

F) Desde a sua admissão ao serviço da Ré o Autor teve entre outros como locais de trabalho as Lojas da R. sitas em Linda-a-Velha, Restelo e Miraflores;

G) Entre Janeiro de 1993 e Outubro de 2005 (rectificando-se aqui, ao abrigo do disposto no art.º 249.º do Código Civil, evidente lapso material que a alínea em apreço continha ao referir o ano de 1995 em vez de 2005), a Ré pagou ao Autor os montantes referidos nos recibos constantes de fls. 16 a 189 dos autos que aqui se dão por integralmente transcritos;

H) Os acréscimos devidos pelo trabalho prestado aos Domingos, feriados e por trabalho nocturno são processados e pagos pela R. na retribuição do mês seguinte;

I) Em 6 de Junho de 2002, realizou-se uma reunião na Delegação do IDICT, em Lisboa, entre um representante da Ré e um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carne tendo sido elaborada a acta constante de fls. 192 e 193 dos autos que aqui se dão por integralmente transcritas;

J) Quando o Autor substituía o chefe de talho do estabelecimento da Ré, sito em Miraflores, entrava às 7h e trabalhava até às 12h e das 14h às 17h. Nos dias em que o Autor não operava tal substituição praticava um horário das 12 h às 15h e das 17 às 22 horas (1);

K) O Autor alternava uma semana de trabalho em que o dia de descanso semanal era ao Domingo com outra em que o dia de descanso semanal era à 2.ª feira (2);

L) De Janeiro de 1993 até Outubro de 2005, a Ré pagou ao Autor os valores referidos nos recibos constantes de fls. 16 a 189 dos autos, que aqui se dão por integralmente transcritos, sob as diversas rubricas ali mencionadas, nomeadamente pela prestação de trabalho em domingos e feriados (3 e 4);

M) A Ré paga ao seu trabalhador BB, Chefe de Talho, o trabalho prestado aos Domingos e feriados com um acréscimo que outros trabalhadores reputam de 200%, atribuindo tal facto a uma condenação judicial (5);

N) E com inclusão nas férias, subsidio de férias e de Natal do trabalho prestado aos Domingos e feriados (6);

O) A partir de Outubro de 1998, o A. passou a substituir o Chefe de Talho na sua ausência, nomeadamente nas respectivas férias, folgas e situações de doença, sendo reputado pelos colegas como um “segundo” do chefe de talho, um sub chefe de talho (7 e 8);

P) O A. desempenhava as suas funções na dependência do Chefe de Secção de Talho (9);

Q) Além das suas responsabilidades de oficial de carnes, o Autor na ausência do Chefe de talho exerce as suas funções, ocupando-se de serviços especializados, reportando sobre os stocks, zelando pela observância das normas de sanidade e higienização da actividade ali levada a cabo e coordenando os trabalhadores do Talho (10);

R) O Autor esteve a substituir o Chefe de Talho cerca de um ano e meio devido a baixa por doença daquele (11).

Por ter sido alegado e constar do documento de fls. 234, não impugnado, nos termos do art. 659.º n.º 3 do C.P.C., o Tribunal a quo considerou ainda o seguinte facto na sentença recorrida:

S) A Ré encontra-se inscrita na “APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição” desde 4 de Dezembro de 1981.

2. Quanto à primeira questão:

2. 1. As instâncias, na sequência de pertinentes considerações sobre o conceito de retribuição e a projecção do princípio da irredutibilidade, concluíram que, sendo lícito ao empregador diminuir o valor de uma das parcelas integrantes da retribuição, desde que disso não resulte a diminuição da retribuição global, esta condição não foi, no caso, respeitada pela Ré, na constatação de que a média da retribuição mensal global auferida pelo Autor a partir de Maio de 1994 (reflectindo os novos moldes de cálculo da remuneração do trabalho prestado aos Domingos e dias feriados) passou a ser inferior à auferida anteriormente, sem que se mostrasse alterado o condicionalismo da prestação do trabalho.

Daí que tenham reconhecido ao Autor o direito a receber os valores necessários à eliminação da indevida redução global, sendo que, na 1.ª instância se entendeu serem tais valores devidos até à sentença final, e na Relação, apenas, até Agosto de 1996, inclusive.

O Autor, aceitando o critério segundo o qual a proibição de diminuir a retribuição se reporta à retribuição global, e não às parcelas componentes, sustenta que esse critério não pode ser aplicado quando uma das parcelas é calculada de forma percentual sobre a remuneração base, dado que, tratando-se de acréscimos retributivos, em relação a cujo factor percentual de cálculo foi gerada legítima expectativa de manutenção, não podem os respectivos valores deixar de ser proporcionalmente aumentados sempre que a remuneração base sofra aumentos, sob pena de violação do artigo 21.º, n.º 1, alínea c), da LCT (2).

Este preceito consagra o princípio da irredutibilidade da retribuição, compreendendo esta, nos termos do artigo 82.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma, a remuneração base e todas as outras prestações regulares e periódicas, feitas como contrapartida do trabalho.

Os acréscimos em causa constituem parcelas variáveis da retribuição, cujo valor dependia do tempo de trabalho efectivamente prestado, naquelas condições, em cada período mensal.

Como se observou no Acórdão deste Supremo de 3 de Maio de 2006 (Revista n.º 4025/05-4.ª Secção) (3), o princípio da irredutibilidade da retribuição reporta-se ao seu valor global,

independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes

(4), daí que a circunstância de a determinação do valor de uma das parcelas depender da incidência de uma percentagem sobre o valor da remuneração base não seja impeditiva da aplicação do referido critério.

É, por conseguinte, lícito ao empregador alterar a estrutura da retribuição, se esta não lhe for imposta por lei, por instrumento de regulamentação colectiva ou pelo contrato.

Não se vislumbra fundamento legal para conferir a garantia de irredutibilidade a umas parcelas da retribuição e não a outras, em função da sua forma de cálculo.

Decorre do que acima se deixou dito que a lei só protege a expectativa relativamente à manutenção do valor global da retribuição, por isso que não pode acolher-se o argumento aduzido pelo Autor quanto à “legítima expectativa de continuar a ser remunerado”, no tocante ao trabalho prestado em Domingos e feriados com o acréscimo de 200% sobre a remuneração base.

2. 2. Da proibição de diminuir a retribuição excluem-se, por força do disposto no citado artigo 21.º, n.º 1, alínea c), os casos expressamente previstos na lei e nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

O acórdão impugnado considerou que, à luz de tal preceito, a Ré não estava impedida de reduzir a retribuição global, a partir de Setembro de 1996, inclusive, face ao clausulado do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a “ANS – Associação Nacional dos Supermercados” e a “FEPCES – Federação Portuguesa de Comércio, Escritório e Serviços”, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 12, 1.ª Série, de 29 de Março de 1994, com alterações publicadas no BTE n.º 27, 1.ª Série de 22 de Julho de 1995, que a Portaria de Extensão (PE), publicada no BTE n.º 31, de 22 de Agosto de 1996, mandou aplicar aos trabalhadores e empresas do sector não filiados nas entidades subscritoras daquele CCT (sendo esse o caso do Autor).

De acordo com o n.º 2 da Cláusula 16.ª do referido CCT, “[o] trabalho prestado em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar e em feriado será pago com o acréscimo de 100% sobre a remuneração base do trabalhador”.

E na Cláusula 18.ª estipulou-se:

1 – Os trabalhadores cujo período normal de trabalho inclui a prestação ao domingo terão direito por cada domingo de trabalho a um subsídio correspondente a um dia normal de trabalho, calculado segundo a fórmula seguinte:

RH =	Retribuição base X 12

Número de horas de trabalho semanal X 12

2 – O disposto no número anterior aplica-se a todas as empresas independentemente do valor superior ou inferior que pratiquem à data da assinatura do presente CCT.

O Autor discorda do entendimento expresso pela Relação, alegando que o âmbito de aplicação desta última cláusula deve circunscrever-se a novas admissões, não sendo válida para casos, como o presente, em que o contrato de trabalho estabelece condições mais favoráveis para o trabalhador, em face do disposto nos artigos 14.º, n.º 1, da LRCT (5) , e do artigo 531.º do Código do Trabalho.

O que decorre destas normas é que as disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva são imperativas, só podendo ser afastados pelo contrato individual de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, o que não impede a prevalência do estipulado em instrumento de regulamentação colectiva, em aspectos particulares da relação laboral, sobre contrato individual pré-vigente, ainda que este, nesses aspectos, se apresente mais favorável ao trabalhador.

As referidas normas não contendem, por conseguinte com a possibilidade, consignada no artigo 21.º, n.º 1, alínea c), da LCT – também no artigo 122.º, alínea d), do Código do Trabalho – de redução da retribuição, quando tal resulte expressamente de instrumento de regulamentação colectiva aplicável.

Ora, por força da Portaria de Extensão, publicada em 22 de Agosto de 1996, cuja vigência se iniciou cinco dias depois, as supra referidas cláusulas passaram a regular o contrato entre as partes, quanto ao modo de calcular os valores dos acréscimos remuneratórios referentes ao trabalho prestado em Domingos (tidos como período normal de trabalho) e dias feriados, sendo, pois esse o sistema remuneratório que a Ré estava obrigada a respeitar, a partir de Setembro de 1996, inclusive.

Improcede, por conseguinte, a revista do Autor.

3.	A segunda questão (primeira suscitada no recurso da Ré) prende-se com o ónus de alegação e prova de factos que permitam o reconhecimento do direito do Autor a receber diferenças salariais, na decorrência de uma efectiva diminuição da retribuição global, imputada à redução da remuneração correspondente ao trabalho prestado em Domingos e dias feriados.

Cotejando os valores efectivamente pagos ao Autor nos anos de 1993 a 1995, discriminados nos recibos juntos aos autos, incluídos na referência constante da alínea G) dos factos provados, o acórdão impugnado, tendo assinalado que se demonstrou que ele alternava uma semana de trabalho em que o dia de descanso semanal era ao Domingo com outra em que era à Segunda-Feira, concluiu, como fizera a sentença, “pela verificação de uma diminuição em termos globais, na retribuição do trabalho paga pela ré/apelante ao autor/apelado a partir de Maio de 1994, quando comparada com a que aquela lhe vinha pagando anteriormente, que [...] se deveu ao nítido abaixamento da remuneração correspondente, precisamente, ao trabalho prestado em dias de Domingo e de feriado”.

Observou-se no acórdão:

[...]

Na verdade, se bem atentarmos, enquanto que a retribuição-base paga pela ré/apelante ao autor/apelado teve sempre uma variação crescente a partir de Janeiro de 1993, já em termos de retribuição global (integrada pela retribuição-base, retribuição por trabalho prestado em dias de Domingo, a retribuição por trabalho prestado em dias de Feriado e subsídio de alimentação), se verificou precisamente o inverso. Com efeito, enquanto que entre Maio de 1993 e Abril de 1994 – com excepção do mês de Agosto de 1993 já que se desconhece quais as importâncias pagas nesse mês – a ré pagou ao autor uma remuneração global que variou entre um mínimo de 92.685$00 em Maio de 1993 e um máximo de 132.626$00 em Janeiro de 1994 e que, em média, durante aquele período de tempo, se cifrou em 116.579$00 mensais, essa remuneração global, entre Maio de 1994 e Abril de 1995, com uma variação entre um máximo de 121.347$00 em Julho de 1994 e um mínimo de 81.809$00 em Novembro de 1994 decresceu para uma média mensal de 107.525$00 e para uma média mensal de 111.329$00 se tivermos em consideração o período mais alargado que mediou entre o aludido mês de Maio de 1994 e Dezembro de 1995.

Como referimos, este decréscimo remuneratório deveu-se, sobretudo, a um abaixamento, a partir de Maio de 1994, dos valores mensais pagos pela ré/apelante ao autor/apelado em relação ao trabalho prestado por este em dias de Domingo e feriado ao serviço daquela. Com efeito e relativamente ao trabalho prestado em dias de Domingo, podemos verificar que, enquanto que entre Maio de 1993 e Abril de 1994 aquela pagou a este remunerações que variaram entre um mínimo de 17.745$00 em Maio de 1993 e um máximo de 44.371$00 em Setembro e Novembro de 1993 e Fevereiro de 1994, respectivamente, numa média mensal de 33.883$00, já entre Maio de 1994 e Abril de 1995 pagou, a esse mesmo título, entre um máximo de 14.437$00 em Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro de 1994 e Fevereiro, Março e Abril de 1995, respectivamente, e um mínimo de 3.609$00 em Novembro de 1994, numa média mensal de apenas 12.621$00 ou de 12.981$00 se atendermos ao referido pe