Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 6926/15.0T8FNC.L1.S1 (Revista) – 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

-

Relatório

[2]

:

1) AA,

patrocinado pelos serviços jurídicos do seu Sindicato,

através da apresentação, em 03 de dezembro de 2015, no Tribunal Judicial da Comarca da ..., Juízo do Trabalho, do requerimento em formulário próprio a que aludem os artigos 387º, n.º 2, do Código do Trabalho [doravante CT] e 98º-C e 98º-D, estes do Código de Processo do Trabalho [doravante CPT

]

,

iniciou esta ação,

com processo especial,

de impugnação da regularidade e licitude do seu despedimento

, efetuado pela Empregadora “BB, S. A.”

2) Foi efetuada audiência de partes tendo-se frustrado a conciliação.

3) Notificada, a Empregadora apresentou o articulado de motivação do despedimento, no qual alega, em suma,

que o Trabalhador ao exercer por conta própria serviços de vigilância,

em concorrência com ela, que tem idêntica atividade de vigilância, violou a boa-fé exigida, e o dever de lealdade a que estava obrigado, ficando assim abalada a confiança que depositava no Trabalhador.

Mais alega que se opõe a qualquer reintegração que venha a ser decretada, porque a atuação do Trabalhador não se enquadra nem é própria de uma empresa de segurança privada, pondo em risco a imagem da Empregadora, e os contratos que existem com terceiros, por poderem associar a “CC” à prestação de serviços ilegais e desconformes aos requisitos legais.

Concluiu,

pedindo que o despedimento seja declarado lícito

.

4) O Trabalhador respondeu, sustentando, em síntese, que a Empregadora invocava que, sendo a sua página do “Facebook” de livre acesso, ou seja, pública, podia utilizar os dados que nela constavam contra ele, Trabalhador.

Alega que não é verdade o que ela invocou, e desde logo, porque das 13 alíneas que consta no artigo 10º, do seu articulado, onze delas referem-se a participações partidárias, e quanto a esta matéria, o artigo 16º do CT é claro, no sentido de que é vedado à Empregadora divulgar aspetos da sua esfera íntima, ou seja, da intimidade da sua vida privada, nomeadamente no que toca às suas convicções políticas.

Assim, tratando-se de provas

ilicitamente obtidas

, as mesmas não podem ser atendíveis na apreciação da justa causa que lhe é imputada para o seu despedimento.

Mesmo que assim não se entendesse, o certo é que as ditas imagens nada provam quanto ao sustentado pela sua Empregadora, pois o por si alegado não passava “de mera gabarolice”.

Aduz, ainda, que é falso, que tivesse assumido qualquer específica e concreta responsabilidade pela segurança pessoal de qualquer dirigente político.

Acresce que a proteção constitui um serviço diferente da normal atividade das empresas de segurança, as quais não detêm alvará para essa atividade, e consequentemente não prestam serviços na área da "proteção pessoal".

Por isso, mesmo que ele, hipoteticamente, exercesse atividades de proteção pessoal não poderia fazer concorrência à Empregadora, nesse âmbito.

Como qualquer cidadão normal, deu a sua colaboração a eventos políticos e sociais, que não necessitam de formação específica, não recebendo qualquer retribuição por essa colaboração.

Refere, também, que no documento junto pela Empregadora, com o nº 33, ao seu lado figuram colegas seus em igualdade de condições, e que se saiba, não foram objeto de procedimento disciplinar.

Conclui, pedindo seja reconhecida

a ilicitude do despedimento, com a consequente reintegração e o pagamento dos salários vencidos e vincendos.

Realizado o julgamento, por sentença de 21 de fevereiro de 2018,

foi a ação julgada procedente, por provada

e, consequentemente, foi:

1. “Declarada a ilicitude do despedimento do Autor promovido pela Ré, por inexistência de justa causa.

2. Condenada a Ré a reintegrar o Autor, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade.

3. Condenada a Ré a pagar ao Autor as retribuições que este deixou de auferir desde a data do despedimento (3.12.2015) durante o prazo subsequente de 12 meses.

4. Condenada a Segurança Social da área de residência do trabalhador a pagar ao Autor as retribuições que se venceram após o decurso do prazo de 12 dias contados desde 3.12.2015, a efetuar até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento, nos termos do art.º 98º, nº 3 do Código do Processo do Trabalho

[3]

, sem prejuízo das importâncias referidas no n.º 2, do art.º 390º do CPT, por força do n.º 2, do art.º 980º do Código de Processo Civil

[4]

.”

II

Inconformada com esta decisão

, ficou a Empregadora “CC” que dela interpôs recurso de apelação,

impugnando-a quer de facto quer de direito

.

Por acórdão de 26 de setembro de 2018,

julgou-se procedente, por provado

, o recurso interposto por “CC – …, S, A.” e, em consequência:

a) –

Aditou-se à matéria de facto o seguinte

:

ü “Nas datas e locais referidos em 1.5. a 1.16. o Autor prestou serviços de proteção e segurança, como segurança privado”.

b) –

Revogou-se a sentença recorrida

, considerando ser lícito o despedimento do Trabalhador, e absolvendo a Empregadora de todos os pedidos contra si formulados.

IV

Inconformado ficou, agora, o Trabalhador

que interpôs recurso de revista e arguiu a nulidade do acórdão recorrido, nos seguintes termos:

1)

Das nulidades

:

“Considera-se ser indiscutível que o Juiz não pode decidir contra factos que resultem expressa e especificadamente da lei.

Nem pode utilizar qualificativos legais que não tenham correspondência com o respetivo texto.

"Serviços de proteção e segurança", bem como "segurança privada" embora possam fazer parte da linguagem corrente (o que nem sequer será totalmente exato), constituem termos legalmente utilizados e a que correspondem conceitos rigorosamente definidos pelo julgador.

E o mesmo se poderia dizer da expressão, "prestar serviços de proteção e segurança".

Sucede porém que, quer os termos, quer os conceitos, não obedecem aos critérios definidos pelo legislador.

Correndo o assumido risco de se ser repetitivo, não se pode deixar de realçar que a atividade de segurança privada se desdobra em várias modalidades para cada uma das quais a empresa deve possuir específicas condições tituladas por algum dos alvarás previstos no art.º 14.º, e, por outro lado, os respetivos trabalhadores apenas exercem, "exclusivamente", uma das atividades definidas pelos artigos 17º e 1º da mesma lei.

*****

Por outro lado, o Acórdão recorrido consagrou que o A., no momento dos factos em causa adotava uma "postura corporal e facial (sic) própria das assumidas pelos seguranças privados".

Assim como considerou que o suposto vestuário que imputa ao A. corresponde à farda dos "seguranças privados", pois só assim se perceberá que tendo chegado à conclusão respeitante à sua "postura corporal".

Atendendo a que as mesmas não constam da matéria de facto que foi considerada como provada, é patente a nulidade da sua inclusão.

Mas, mesmo que assim não se entendesse, continuaria a verificar-se a mesma nulidade.

Com efeito, e conforme resulta do art.º 28.º da já referida lei,

não existe

um tipo de fardamento para a atividade do "segurança privado", mas vários, aos quais corresponderá seguramente uma variada "postura" (o que quer que isso seja...)

Mas, há mais...

No caso dos autos e seguindo a teoria da R., os comentários que o A. divulgou no seu “facebook” apenas seriam redutíveis à atividade de proteção e acompanhamento pessoal prevista no art.18º, n.º 4.

Ora, e tal como se acha estabelecido no art.º 28.º, os profissionais que exercem essa atividade

não usam

qualquer fardamento.

E, pelas razões de ser da própria atividade que exercem, não podem (ou não devem, o que é o mesmo) adotar "posturas" que os distingam das demais pessoas com que contactem.

Face ao exposto era processualmente inadmissível e legal e materialmente impossível a consideração da "postura" do A. como traduzindo o facto de que o A., nos dias e locais em causa, aí se encontrava como sendo um "segurança privado".

Aliás, a R., na sua apelação, pretendeu que fosse consagrado que o A. tinha desempenhado tarefas de "controlo de acessos, guarda pessoal de personalidades importantes, controlo de entradas, figurando sempre vestido de preto..."

O Acórdão recorrido, muito naturalmente e sem necessidade de grandes explanações, decidiu que, "trata-se de factos que não foram alegados no seu articulado e não foi acionado o disposto no art.º 72.º, n.º 1, do CPT, pelo que não poderão ser, nesta fase, acrescentados".

E, muito corretamente tomou tal decisão.

Porém, tendo-se recusado a apreciar da existência de todos e qualquer um dos factos que poderiam levar à conclusão de que o A. exercia atividades de segurança privado, o mesmo Venerando Tribunal veio a consagrar exatamente uma conclusão quanto àquilo que antes tinha negado.”

Em conclusão

:

a) Tendo o Tribunal conhecido de "factos" que não podia conhecer e sobre os quais assentou todo o seu raciocínio,

é nulo o Acórdão em causa, por violação do disposto no art.º 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC

.

b) E não admitindo a existência de qualquer prova quanto às atividades que alegadamente teriam sido desenvolvidas pelo A. e

dado que veio a consagrar uma conclusão totalmente oposta, incorreu na contradição prevista no artigo 615º, n.º 1, alínea c), do mesmo Código, que constitui igual causa de nulidade

.

*****

2) -

Do recurso propriamente dito

:

O Trabalhador motivou o seu recurso, concluindo a sua alegação

com as seguintes conclusões

:

1) É inadmissível a consagração do "facto", ou, serão "factos" (?) que foi inovatoriamente incluído com a designação de 17-A.

2) Com efeito o mesmo é manifestamente conclusivo.

3) E pronuncia-se diretamente sobre "thema decidendum", "resolvendo" o conflito por essa via.

4) Além de que não se coaduna com o pacificamente decidido no "ponto 1.17" da sentença da primeira instância.

5) E acha-se em flagrante contradição com o decidido pelo mesmo Acórdão relativamente à pretensão formulada pela R., então apelante, na parte final da sua "conclusão III".

6) Porém, além disso, a decisão em causa afronta diretamente as disposições da Lei n.º 34/2013 de 16/5, das quais resulta uma factualidade radicalmente oposta e que não podia ser ignorada pelo julgador.

7) De igual forma é inadmissível que, no corpo da sentença se tivesse decidido que o A. exibia uma "postura corporal e facial" que "é própria das assumidas pelos seguranças privados".

8) "Facto” esse que é seguidamente repetido e constitui a base fundamental para a decisão que absolveu a R.

9) No entanto, para além de não terem sido integradas na matéria factual, essas afirmações são meramente conclusivas.

10) E desconhece-se em que consistirá a "postura corporal" de um suposto "segurança privado", muito menos se conseguindo perceber o que se terá entendido como "postura facial", a não ser que os ditos "seguranças privados" exibam pinturas de guerra como sucede com as tropas de elite.

11) Por outro lado, não é legalmente admissível a figura de "segurança privado", dado que a essa vaga e genérica expressão correspondem atividades e designações bem concretas e diferenciadas.

12) E, obviamente, a cada uma dessas atividades corresponde uma "postura" diferente, que se acha expressamente determinada pelo art.º 28º, n.º 2, da Lei inicialmente referida.

13) Sucedendo ainda que, para a atividade de "vigilante de proteção e acompanhamento pessoal" a lei, ao contrário do que sucede com as restantes atividades, não prevê que o seu agente adote uma "postura" diferenciadora do comum dos cidadãos.

14) Face ao exposto, o "facto" consagrado no aludido ponto 17-A e o sub-repticiamente incluído no corpo do Acórdão ofendem disposições expressas da lei, sendo sindicável por este Supremo Tribunal.

15) Porém, se assim não se entender, os referidos factos são nulos, conforme se alega em separado.

16) Independentemente disso, não é correto considerar-se que tenha existido concorrência desleal por parte do A.

17) Desde logo ignora-se quais sejam os sectores de atividade para os quais a R. detenha alvará e exerça atividade.

18) E desconhece-se porque a R., na fase dos articulados nada alegou a esse respeito.

19) Porém, é a própria R. quem por várias vezes afirma que não exerce a atividade de "proteção e acompanhamento pessoal.

20) Ora, as afirmações que o A. comprovadamente colocou no seu “facebook”, a serem interpretadas no sentido que é propugnado pelo Acórdão recorrido, apenas se poderiam reportar a essa atividade.

21) E, portanto, o A. não pode ser acusado de efetuar concorrência desleal à sua entidade empregadora se nos encontrarmos perante uma atividade económica por esta não era exercida.

22) De qualquer forma, considera-se ser indiscutível que a concorrência deve ser vista em termos exclusivamente comerciais, dado que existem milhentas atividades que o comum cidadão exerce no seu dia-a-dia apesar de corresponderem também à sua atividade profissional por conta de outrem.

23) Dai que, em termos laborais, a concorrência deva ser

desleal

.

24) Nada se tendo apurado quanto às intenções do A. e se teria consciência (ou deveria ter...) de que estava a proceder deslealmente para com a sua entidade empregadora.

25) Sendo certo que, na matéria em causa, não é necessária a efetividade dos danos, sempre será exigível o elemento "culpa", nada se tendo apurado a esse respeito.

26) A sentença recorrida violou no seu todo o definido pela Lei n.º 34/2013, de 16/5, e mais concretamente violou os respetivos artigos 2.º, 3.º, 14.º, 18,º e 28.º.

27) E fez errada interpretação do artigo 351.º, n.º 1, do CT.

Termina pedindo que

o recurso seja julgado procedente

, e, em consequência, revogando-se ou reconhecendo-se a nulidade do acórdão recorrido,

seja repristinada a decisão da primeira instância

.

****

A Empregadora, por sua vez,

contra-alegou

,

concluindo do seguinte modo

:

i. Respeitosamente, o recurso interposto pelo Recorrente carece de fundamento, atendendo que a decisão proferida pelo Tribunal a quo limitou-se a aplicar o Direito em conformidade com a matéria de facto dos presentes autos;

ii. Contrariamente ao alegado pelo Recorrente, a decisão sufragada no Acórdão a quo é correta e adequada;

iii. Não obstante o facto incluído com a numeração de 17-A não tem nada de inovador, tratando-se apenas de uma reapreciação da prova documental e testemunhal apresentada no julgamento;

iv. Conforme bem entendeu o Acórdão a quo: "É certo que nem sempre refere de que tipo de trabalho se trata, mas a verdade é que em todas as fotos que junta, aparece vestido da mesma forma, a saber de roupa escura (fato) e com expressões corporais próprias de quem está a fazer segurança" que continua "o autor está sempre perto das personalidades, acompanhando-as, ou posicionando-se em frente ou a ladear portas, em atitude de quem está a controlar as entradas nos respetivos recintos."

v. Pelo que, o Recorrente encontrava-se a exercer as funções de segurança privado e, consequentemente, a violar os deveres de lealdade e concorrência que tinha para com a recorrida;

vi. Atividade que estava na área de negócio da recorrida;

vii. A posição refletida na decisão posta em crise, constitui o entendimento da Jurisprudência dominante, devidamente elencado no Acórdão “a quo” e que se destaca nos acórdãos citados pelo mesmo: STJ de 20/04/2005, Proc. 05S160, Ac. Relação de Lisboa de 05/03/2008, Proc 7886/2007-4, Ac. Relação de Lisboa de 15/06/2011 Proc 644/09.5 TTFUN.L1-4, os quais a Recorrida respeitosamente subscreve;

viii. Entende ainda a Recorrida que o Recorrente agiu com culpa, tendo praticado atividades em concorrência com a recorrida, sabendo que estaria a assumir um comportamento ilícito, violando os deveres de lealdade e não concorrência para com a recorrida (artigo 128.°, n.º 1, alínea f), CT);

ix. Por todo o exposto, entende a Recorrida que o despedimento foi lícito, como de resto bem entendeu o Tribunal a quo.

Acaba dizendo que deve ser

negado provimento ao recurso

, e, consequentemente,

confirmada a decisão recorrida

.

V

-

Revista - Fundamentação

:

-

Lei adjetiva aplicável:

Tendo a instância da ação se iniciado em 03 de dezembro de 2015 e o acórdão recorrido sido proferido em 26 de setembro de 2018, são

aqui aplicáveis quer o CPC quer o CPT nas suas atuais versões

.

*****

-

Questões colocadas:

a) O acórdão recorrido é nulo com fundamento em excesso de pronúncia e/ou por oposição entre a decisão e a fundamentação, nos termos do artigo 615º, n.º 1, alíneas d) e c) do CPC?

b) Deve ser eliminado o ponto 17-A do elenco dos factos provados?

c) O despedimento do Trabalhador deve ser julgado ilícito por inexistir justa causa?

******

-

Parecer do Ministério Público

:

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ª Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta, nos termos do artigo 87º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, emitiu douto parecer no sentido de

se eliminar o ponto da matéria de facto 17-A

, aditado pelo Tribunal da Relação, nos termos do artigo 607º, n.º 4, do CPC, e de

ser concedido provimento ao recurso

.

Notificado às partes

, não mereceu qualquer resposta.

IV

Da matéria de facto

:

As instâncias deram como provados os seguintes factos

:

1) Na nota de culpa datada de 28.10.2015 recebida pelo Autor a 3.11.2015, a entidade empregadora comunicou ao trabalhador em causa que tinha intenção de despedi-lo.

2) Por decisão de 26.11.2015, Ré, na qualidade de entidade empregadora aplicou a Autor a sanção disciplinar de despedimento, tendo sido rececionada por este a 3.12.2015.

3) A Direção de Segurança da Ré comunicou à Administração da Ré que o Autor efetuava serviços de vigilância por conta própria.

4) Analisada a comunicação interna e as informações dela constantes, publicadas pelo Autor na sua página de "facebook" em perfil público e por isso visível por qualquer utilizador desta rede social, determinou a Ré que se iniciasse o procedimento disciplinar contra o Autor.

5) O Autor esteve presente nos dias 10 e 11 de janeiro de 2015 no Congresso Regional do ….

6) O Autor esteve presente no dia 20 de março de 2015 na Festa ...(…), no ….

7) O Autor esteve no dia 22 de março de 2015 na campanha do ... no Parque ....

8) O Autor esteve presente no dia 26 de março de 2015 no jantar de encerramento da campanha do ..., no ....

9) O Autor esteve presente no dia 29 de março de 2015, numa ação de rua do Dr. DD.

10) O Autor esteve presente nos dias 27 e 28 de junho de 2015 no Congresso …..

11) O Autor esteve presente no dia 18 de julho de 2015 no jantar de aniversário do ....

12) O Autor esteve presente no dia 26 de julho de 2015 na festa do ..., no ….

13) O Autor esteve presente no dia 19 de setembro de 2015 no ..., na "...".

14) O Autor esteve presente no dia 26 de setembro de 2015 no ....

15) 15. O Autor esteve presente no dia 1 de outubro de 2015 no jantar de campanha do ..., no ....

16) O Autor esteve presente no dia 4 de outubro de 2015 na sede do ..., no ….

17) Todos estes atos praticados pelo Autor vieram ao conhecimento da Ré a