Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. "A" propôs a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, pedindo que se declarasse:

a) que a sua categoria profissional é a de Assessor do Conselho Directivo do réu,

b) que tem direito a não ser transferido, sem o seu acordo prévio, para local de trabalho diferente do que ocupou até 4 de Setembro de 2001, no 3.º andar da sede do réu,

c) que o réu não tem o direito de sujeitá-lo, na prestação da respectiva actividade, ao registo pontométrico das horas de entrada e saída,

E pedindo que o réu fosse condenado:

d) a atribuir-lhe funções compatíveis com a categoria profissional de Assessor do Conselho Directivo e, caso não cumpra tal obrigação no prazo de dez dias, a contar da notificação da sentença, a pagar a sanção pecuniária compulsória de 250 euros por dia,

e) a pagar-lhe a quantia de 15.000 euros, a título de compensação por danos não patrimoniais,

f) e a pagar-lhe a quantia, a liquidar em execução de sentença, resultante quer das despesas já efectuadas e das que vier a efectuar, para se tratar do estado de doença em que ficou a partir de 7.9.2001, quer da perda de rendimento mensal sofrida, em consequência da incapacidade temporária para o trabalho que aquela doença lhe tem vindo a causar, desde aquela data.

Em síntese, o autor alegou que foi admitido ao serviço do réu em 1 de Fevereiro de 2000, para exercer as funções de Assessor do Conselho Directivo, na sede do réu, funções que efectivamente exerceu, em regime de isenção de horário de trabalho, até 4 de Setembro de 2001, data em que, sem o seu acordo, foi transferido de local de trabalho, tendo sido colocado no Departamento de Património Imobiliário, a exercer funções de Técnico Superior, sujeito, desde então, ao registo pontométrico das horas de entrada e de saída, factos que lhe causaram muita angústia, sofrimento psicológico e doença partir de 7 de Setembro de 2001.

O réu contestou por impugnação.

Inconformado com a improcedência da acção na 1.ª e 2.ª instâncias, o autor a interpor o presente recurso de revista, resumindo a sua alegação às seguintes conclusões:

1.ª - A categoria profissional do trabalhador não se confunde com a chamada categoria normativa ou estatutária,

2.ª - Dado que a primeira corresponde às funções que aquele se obrigou a prestar, através do contrato de trabalho, ao passo que a segunda corresponde a uma definição, por via regulamentar, genérica e abstracta, das funções que se consideram compreendidas em determinado tipo de actividade, definição essa que poderá coincidir ou não, no todo ou em parte, com as funções que o trabalhador se obrigou a prestar, através do contrato de trabalho e que são as que determinam e definem a respectiva categoria profissional.

3.ª - Através do contrato de trabalho que celebrou com o Réu, o Autor não se obrigou a prestar todas e quaisquer funções correspondentes à categoria estatutária de Técnico Superior, mas tão só e apenas as que correspondessem ao exercício de funções de Assessor do Conselho Directivo.

4.ª - E da matéria de facto dada como assente no acórdão recorrido, também ficou provado que as funções que o Autor prestava ao Réu eram as correspondentes às de Assessor do Conselho Directivo, conforme resulta dos factos assentes sob os n.ºs 2 e 4.

5.ª - Por isso, a categoria do autor corresponde à de Assessor do Conselho Directivo, dado que, pelo estipulado no contrato de trabalho que celebrou com o réu, de entre as funções correspondentes à categoria de Técnico Superior que se obrigou a prestar, o autor só se vinculou a exercer funções de Assessor do respectivo Conselho Directivo.

6.ª - O acórdão recorrido, ao considerar que a categoria profissional do Autor é a categoria estatutária de Técnico Superior, cometeu erro na interpretação das cláusulas constantes dos n.º 1 e 2 do contrato de trabalho que o Autor celebrou com o Réu e do disposto no art. 4° do Regulamento Interno do Instituto Réu, aprovado pela Portaria n.º 1068/99, publicada no Diário da República, II série, de 14.10.99, em conjugação com os factos assentes sob os n.ºs 2, 4, 7 e 8, e violou a norma do n.º 1 do art. 22° da LCT, aplicável ao caso.

7.ª - Em face dos n.ºs 2 e 3 do contrato de trabalho que celebrou com o Réu, foi convencionado que o local de trabalho do Autor se deveria situar, nas instalações onde devia exercer as respectivas funções de Assessor do Conselho Directivo e que tal local, mesmo que a conveniência de serviço o justificasse, só poderia ser alterado, e ainda assim temporariamente, mediante o acordo prévio do Autor.

8.ª - Por isso, e independentemente de se verificar ou não prejuízo sério, o Autor tem o direito de não ser transferido para outro local de trabalho, sem o respectivo acordo prévio.

9.ª - Embora a mudança de local de trabalho que foi imposta ao Autor, a partir de 4.9.2001 e à qual o mesmo não deu o seu acordo, lhe causasse prejuízo sério,

10.ª - Dado o facto de o Autor, enquanto trabalhou na sede do Réu, poder estacionar o seu automóvel sem pagar parqueamento e, depois de ter sido mudado para a Rua António Serpa, ter de pagar parqueamento, por cada dia de trabalho, cujo montante, apesar de não apurado, se vai somando e tornando cada vez mais elevado, com o decurso de cada mês, o que, indubitavelmente integra um prejuízo sério.

11.ª - A sentença da 1.ª instância, para que remeteu o acórdão recorrido, ao ter julgado improcedente o pedido para que seja declarado que o Autor tem o direito de não ser transferido, sem o seu acordo prévio, para local de trabalho diferente do que ocupou, até 4 de Setembro de 2001, no 3.° andar da sede do Réu, cometeu erro na interpretação das cláusulas 2.ª e 3.ª do contrato de trabalho, constante do escrito de fls. 15 e 15v. e violou as normas da alínea e) do n.º 1 do art. 21.° e dos n.ºs 1 e 3 do art. 24.°, ambos os preceitos da LCT.

12.ª - O regime de isenção de horário de trabalho exclui, em si mesmo, a sujeição do trabalhador ao registo das horas de entrada e de saída.

13.ª - Mas, mesmo que se entenda que o regime de isenção de horário de trabalho não exclui a sujeição do trabalhador ao registo das respectivas horas de entrada e de saída, os factos assentes sob os n.ºs 21 e 22 são concludentes e integram uma declaração negocial tácita de renúncia do Réu ao respectivo direito de, como empregador, submeter o Autor a um registo pontométrico das horas de entrada e de saída.

14.ª - A sentença da 1.ª instância, para a qual o acórdão recorrido remeteu, ao julgar improcedente o pedido para que seja declarado que o Réu não tem o direito de sujeitar o Autor, na prestação da respectiva actividade, ao registo pontométrico das respectivas horas de entrada e saída, violou a norma do art. 15.º do Regime Jurídico da Duração do Trabalho, aprovado pelo Dec.-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro.

15.ª - E, ao não ter considerado os factos provados sob os n.ºs 21 e 22, como declaração negocial tácita da renúncia, por parte do Réu, ao seu poder/direito de sujeitar o Autor ao registo pontométrico, violou a norma do n.º 2 do art. 217.° do Código Civil, em conjugação com o disposto no n.º 2 do art. 762° do mesmo Código.

16.ª - As ordens e tarefas que foram determinadas ao Autor, a partir de 4.9.2001, acarretaram a respectiva desvalorização profissional.

17.ª - Pois, por um lado, os pareceres que foram solicitados ao Autor, a partir de 4.9.2001, inseriam-se na actividade corrente dos técnicos da Divisão Jurídica do Departamento do Património Imobiliário do Réu, deixando, por isso, o Autor de exercer a respectiva actividade, como Assessor do Conselho Directivo, para a exercer ao nível de uma divisão de um Departamento (a Divisão Jurídica do Departamento do Património Imobiliário do Réu),

18.ª - Quando ficou provado que o Autor, no exercício das suas funções de Assessor do Conselho Directivo do Réu, dava pareceres e analisava as informações vindas da estrutura do Réu, para esclarecimento de dúvidas sobre o conteúdo de tais informações, portanto já depois terem sido prestadas, por outros técnicos, e apreciadas e sancionadas, pelos Directores dos respectivos departamentos.

19.ª - E, por outro lado, a deliberação n.º 58/01, contida no doc. de fls. 32 e a que se refere o facto assente sob o n.º 20, ao ter determinado que "As funções de assessoria até agora prestadas pelo Técnico Superior ... primacialmente ao ex-Vogal Lic. C passam a sê-lo à referida Vogal do Conselho, a quem se reportará e, em caso, de necessidade de qualquer dos demais membros do Conselho, estes solicitarão o apoio de que careçam dirigindo-se à Sra. Vogal", também implicou que o Autor tivesse deixado de reportar-se ao órgão Conselho Directivo, para passar a reportar-se a um dos respectivos titulares, criando-se assim entre o Autor e qualquer dos restantes titulares do Conselho Directivo um novo elo hierárquico constituído, pela Vogal B,

20.ª - Uma vez que, de acordo com a citada deliberação, qualquer outro titular do Conselho que necessitasse do apoio do Autor teria que o solicitar, através da referida vogal, e não directamente.

21.ª - Ao ter julgado improcedente o pedido de condenação do Réu, para este atribuir funções compatíveis com a categoria profissional do Autor de assessor do Conselho Directivo, a sentença da 1.ª instância, para que remeteu o acórdão recorrido, violou a norma do n.º 1 do art. 22.º da LCT.

22.ª - E, ao ter julgado improcedente o pedido, para o Réu ser condenado a pagar ao Autor a quantia de 15.000 euros, como compensação pelos danos morais resultantes dos factos assentes sob os n.ºs 14, 15 e 16, bem como o valor a liquidar em execução de sentença, resultante quer das despesas efectuadas para o Autor se tratar do estado de doença em que ficou, a partir de 7.9.2001, quer da perda de rendimento mensal sofrida pelo Autor, em virtude do estado de incapacidade temporária para o trabalho que essa doença lhe determinou, entre 7.9.2001 e 14.2.2002, a sentença da 1.ª instância, para que remete o acórdão recorrido, violou ainda o disposto no n.º 1 do art. 483°, no n.º 1 do art. 496°, no n.º 1 do art. 564° e no n.º 1 do art. 566°, todos do Código Civil.»

O réu contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso e, neste Supremo Tribunal, a ilustre magistrada do M.º P.º emitiu parecer no mesmo sentido que foi objecto de resposta por parte do autor.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

A factualidade que vem dada como provada, sem qualquer impugnação, é a seguinte:

1) A 1/2/00, entre o autor e o réu foi celebrado o acordo cuja cópia consta de fls. 15 a 15 v., epigrafado de "Contrato Individual de Trabalho".

2) O autor exerceu as funções de Assessor do Conselho Directivo, em regime de isenção do horário de trabalho, a partir de 1/2/00.

3) O regime de isenção do horário de trabalho foi atribuído ao autor por decisão que o Conselho Directivo do réu tomou em 20/1/00, considerando o nível de confiança, a autonomia funcional e o frequente exercício fora do Instituto das funções que o autor iria desempenhar.

4) No exercício das suas funções de Assessor do Conselho Directivo, o autor executou as seguintes tarefas:

- Tratava de todos os problemas de natureza jurídica;

- Deu pareceres acerca de medidas relativas ao funcionamento do Instituto;

- Deu pareceres sobre questões técnico-jurídicas relativamente a decisões a tomar pelo Conselho Directivo;

- Participou em reuniões com entidades governamentais e da Administração Pública;

- Dava pareceres para esclarecimento de dúvidas sobre o conteúdo de informações vindas da estrutura do réu, analisando-as;

- A pedido do Conselho Directivo da ré, deu pareceres sobre a elaboração de diplomas legais, como por exemplo, o relativo às hipotecas legais concedidas à Segurança Social;

- Intervinha em reuniões fora do Instituto, em representação deste, com empresas com quem havia contencioso;

5) O réu obrigou-se a pagar ao autor a remuneração base mensal correspondente ao nível 14-A da respectiva tabela salarial interna, cujo valor, em 4/1/02, era de 650.100$00 mensais.

6) Além da remuneração base mensal, o réu obrigou-se também a pagar ao autor, desde 1/2/2000, o subsídio mensal de isenção de horário de trabalho, no valor de 30% da remuneração base mensal e o subsídio de refeição, no valor de 680$00, por cada dia útil de trabalho.

7) No recibo da remuneração que o réu pagou ao autor, com relação ao mês de Fevereiro de 2000, foi indicada, como categoria profissional do autor, a de "Técnico Superior", índice 13-B e, como local de trabalho, o da Direcção dos Serviços Jurídico-Contenciosos.

8) As menções referidas em 7) sobre a categoria profissional e o local de trabalho do autor foram corrigidas no recibo da remuneração que o réu pagou ao autor, no mês de Março de 2000, no qual já constou que a categoria profissional do autor era a de "assessor do Conselho Directivo" e foi paga ao autor a diferença entre a remuneração do nível 13-B para o 14-A, relativa ao mês de Fevereiro de 2000.

9) O réu emitiu os avisos de crédito, cujas cópias constam de fls. 17, 18, 19, 33, 34, 136, 137, 138, 139 e 140.

10) Até 4/9/01, o local de trabalho do autor situou-se num dos gabinetes do 3.º andar da sede do réu, sita na Av.ª Manuel da Maia, n.° ..., em Lisboa, 3.º andar, onde também estão instalados os gabinetes e a sala de reuniões dos membros do Conselho Directivo do réu.

11) No dia 3/9/01, a Vogal do Conselho Directivo do réu, Sra. Dr.ª B determinou que, a partir do dia seguinte, o autor passaria a assessorá-la na área do Património, dos Recursos Humanos e da Administração, passando a estar fisicamente colocado no edifício onde, para além de outros Departamentos do réu, funciona o Departamento de Património Imobiliário do Instituto, sito no n° ..., em Lisboa, onde passou a dispor de um gabinete próprio, no 4.º andar do mesmo imóvel e onde aquela Vogal do CD do réu também tinha um gabinete.

12) Mais determinou que o autor passava, daí em diante, a estar sujeito ao registo pontométrico das horas de entrada e saída do edifício da António Serpa.

13) Mais comunicou que o autor não poderia usar a garagem do edifício onde funciona o Departamento de Património, para estacionar o respectivo automóvel e que não lhe seria paga qualquer compensação por esse facto.

14) O autor considerou as determinações referidas em 11, 12 e 13 como vexatórias e humilhantes, porque consubstanciadoras de uma despromoção das suas funções profissionais,

15) Causando-lhe angústia e sofrimento psicológico.

16) O autor entrou de baixa médica a 7/9/01, situação em que se manteve até 14/2/02, passando, então, a exercer as funções de assessor do gabinete do senhor Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, em regime de requisição.

17) O autor remeteu ao réu, que a recebeu, a carta datada de 10/9/01, cuja cópia consta de fls. 25.

18) A Vogal do Conselho Directivo do réu, Sra. Dr.ª. B, em resposta à carta referida em 17), enviou ao autor, que a recebeu, a carta datada de 14/9/01 cuja cópia consta de fls. 26.

19) O autor remeteu ao réu, que a recebeu, a carta datada de 27/9/01, cuja cópia consta de fls. 27 a 30.

20) A 8/10/01, o Conselho Directivo do réu, em resposta à carta referida em 19), enviou ao autor, que a recebeu, a carta cuja cópia consta de fls. 31 a 32, contendo a Deliberação n° 58/01 do Instituto réu.

21) Na data em que o autor foi admitido, já estava em vigor, nos diversos serviços do réu, um sistema de registo pontométrico das horas de entrada e saída, o qual, durante alguns meses após 1/2/00 e com relação ao caso específico dos trabalhadores que prestavam a sua actividade na sede do réu, se processou através de cartões, com os respectivos nomes, que estavam colocados num suporte existente no hall da entrada do n.º 58 da Av.ª Manuel da Maia, onde também existia um relógio de ponto, para picar esses cartões.

22) O réu nunca mandou colocar no suporte referido em 21) qualquer cartão com o nome do autor, para este picar o relógio de ponto e, até 4/9/01, nunca o Conselho Directivo réu ou algum dos seus membros determinou ao autor ou chamou a sua atenção, para que registasse as horas a que entrava ou saía, no registo pontométrico em uso no Instituto.

23) O autor nunca deu o seu acordo à mudança do local de trabalho para a Av.ª António Serpa, em Lisboa.

24) Na Av.ª António Serpa, n.°..., em Lisboa, está sediado o Departamento do Património Imobiliário do réu que constitui uma das respectivas áreas operacionais, cujas atribuições são:

- Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens social, promovendo a sua avaliação;

- Administrar e conservar o património imobiliário sob a responsabilidade do IGFSS, tendo em vista a sua rentabilização ou realização de objectivos de política sectorial superiormente definidos para a segurança social;

- Elaborar planos de alienação de património e executar os superiormente aprovados.

25) A 4/9/01, a Vogal do Conselho Directivo do réu, Dr.ª B, determinou que o autor desse parecer jurídico sobre processos que se encontravam em curso na Divisão do Departamento de Património Imobiliário e que eram os seguintes:

- P. n.° 152/97 sobre zeladores de Bairros de casas de renda económica;

- P. sobre a transmissão de arrendamento do 3.º andar esquerdo da Praça Pasteur, em Lisboa;

- P. n.° 169-A/88 sobre a ocupação de um andar do réu, depois do falecimento do respectivo inquilino;

- P. n.° 37/98 sobre a ocupação de um andar do réu;

- P. n.º 13.340/94 sobre a indemnização de rendas, por diferimento judicial de despejo decretado por sentença;

- P. n° 780/00 sobre indemnização de rendas, por diferimento judicial de despejo decretado por sentença;

- P. n° 107/89 sobre pagamento de uma indemnização decretada, por sentença, conjuntamente com a restituição de um andar propriedade do réu;

- P. n° 73/90 sobre a caducidade de um arrendamento.

26) Os pareceres referidos em 25), inserem-se na actividade corrente da Divisão Jurídica do Departamento do Património Imobiliário do réu e fazem parte das funções dos técnicos com formação jurídica que trabalham na referida Divisão.

27) Enquanto trabalhou na sede do réu, este sempre permitiu que o autor estacionasse o respectivo automóvel num logradouro atrás de alguns prédios da Praça Pasteur, em Lisboa, que o réu considera sua propriedade, que fica próximo da respectiva sede e que se encontra aberto e acessível a qualquer automobilista que ali queira estacionar o seu veículo.

28) Devido ao facto de ter deixado de estacionar o seu automóvel no logradouro atrás de alguns prédios da Praça Pasteur, em Lisboa e de não estar autorizado a usar a garagem do edifício do Departamento António Serpa, o autor passou a ter com o estacionamento um dispêndio de montante não apurado, por cada dia de trabalho.

29) Enquanto esteve de baixa médica, o autor recebeu subsídio de doença de valor inferior à sua remuneração mensal.

30) O autor efectuou as consultas médicas a que se referem os recibos de fls. 45 a 52.

31) O autor assessorou fundamentalmente o Vogal do Conselho Directivo, Dr. C, até Fevereiro de 2001 (altura em que o Dr. C passou a ter, unicamente, a responsabilidade do Gabinete Técnico), o qual tinha a responsabilidade do Departamento de Contribuintes, pelo que cerca de 90% do trabalho de assessor do autor era prestado àquele vogal, sendo que cerca de 98% das questões jurídicas que se colocavam ao réu ocorriam na área dos contribuintes.

32) A partir de Fevereiro de 2001, o autor passou a assessorar o Presidente do CD do réu, Dr. D, o qual ficou com a responsabilidade do Departamento de Contribuintes até Julho de 2001, altura em que passou a haver novo Vogal do CD para o Departamento de Contribuintes, o Dr. E.

33) O Vogal do CD do réu, Dr. E, ao ficar responsável pelo Departamento de Contribuintes, entendeu não precisar do assessoramento do autor.

34) Todos os Vogais do CD do réu são assessorados pelas Direcções dos Departamentos respectivos, em conformidade com as responsabilidades de cada um.

35) Uma vez que o autor, a partir de Julho de 2001, deixou de estar a assessorar o Vogal com a responsabilidade do Departamento de Contribuintes e nenhum outro Vogal estava a recorrer ao seu trabalho, a Vogal Dr.ª B, então responsável pelo Departamento de Recursos Humanos, emitiu a determinação referida em 11.

36) O edifício da Rua António Serpa dista menos de 2 Kms do edifício sede do réu, sito na Avª. Manuel da Maia.

37) Os Técnicos Superiores do réu reportam-se directamente ao Director do Departamento respectivo e não ao Vogal do CD com esse pelouro.

38) A garagem do edifício onde funciona o Departamento de Património Imobiliário está reservada a viaturas do réu.

39) Relativamente ao autor, foi elaborado no réu o "Boletim de Candidatura", cuja cópia consta de fls. 16, tendo o original sido assinado pelo autor e pelos serviços do réu.

40) O réu emitiu a OS n° 19/2000, de 12/7/01, cuja cópia consta de fls. 35 a 36.

41) A 13/2/00, a Vogal do CD do réu, Dr.ª B, solicitou ao autor que se pronunciasse acerca da declaração de inconstitucionalidade material do art. 11.º do DL n.º 103/80, de 9/5, relativo aos privilégios creditórios da Segurança Social, constante do Ac. do STA de 16/6/00.

42) A 16/7/01, a pedido da Vogal do CD do réu, Dr.ª B, o autor preparou o projecto de deliberação do CD do réu, cuja cópia consta de fls. 80.

43) A pedido da Vogal do CD do réu, Dr.ª B, o autor preparou a resposta do réu a uma Proposta de Lei, como consta das cópia juntas aos autos a fls. 81 a 84.

44) Por indicação do Presidente do CD do réu, o autor foi incumbido de representar o réu, como coordenador do grupo de trabalho que visava criar, no âmbito da segurança social, secções de processos competentes para a execução da dívida à segurança social, conforme docs. cujas cópias constam de fls. 85 e 86.

45) O autor informou e submeteu a apreciação do Presidente do CD do réu matérias relativas à administração da G - Sociedade Imobiliária do Parque SA. e foi designado para o conselho de administração desta sociedade, em representação do réu, conforme documentos cujas cópias constam de fls. 87 a 89.

46) O Presidente do CD do réu emitiu a nota de 16/9/98, cuja cópia consta de fls. 90 e 91.

47) A 22/2/01, o réu emitiu a nota informativa cuja cópia consta de fls. 77 e 78.

3. O direito

3.1 Questão prévia

O autor interpôs recurso com vários fundamentos. A nulidade do acórdão recorrido, por alegada omissão de pronúncia, foi um deles. Tal vício resultaria, segundo ele, do facto da Relação só ter apreciado uma das questões que tinha suscitado no recurso de apelação (a questão relativa à categoria profissional), remetendo, quanto às demais, para a fundamentação da sentença, ao abrigo do disposto no n.º 5 do art. 713.º do CPC.

No seu douto parecer, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta suscitou a questão prévia de que o Supremo não podia conhecer daquela nulidade (mesmo que ela eventualmente se verificasse), por não ter sido arguida no requerimento de interposição do recurso, nos termos do n.º 1 do art. 77.º do CPT (1) E acrescentou que o Tribunal Constitucional (2) tem vindo a decidir, de forma uniforme, que a norma constante do n.º 5 do art. 713.º do CPC não viola o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, dado que, limitando-se a adoptar uma forma célere e simplificada de decisão, não eliminou a fundamentação da decisão proferida, já que o tribunal ad quem recebe ou perfilha os fundamentos indicados pelo tribunal a quo.

Em resposta ao parecer do M.º P.º, o recorrente alegou que o disposto no n.º 1 do art. 77.º do CPT não tem aplicação no recurso de revista, uma vez que o n.º 5 do art. 81.º do CPT manda aplicar à interposição e alegação de recurso de revista e de agravo em 2.ª instância o regime estabelecido no Código de Processo Civil e uma vez que, de acordo com o regime estabelecido no n.º 3 do art. 668.º do CPC, aplicável na 2.ª instância por força do disposto no n.º 1 do art. 716.º do CPC, quando a decisão admita recurso ordinário, este último pode ter como fundamento as nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC, o que vale por dizer que a arguição das nulidades das decisões proferidas na 2.ª instância, quando susceptíveis de recurso, deve ser feita nas alegações e não no requerimento de interposição do recurso.

E mais alegou que, pese embora a jurisprudência do Tribunal Constitucional citada pelo M.P.º, não pode aceitar-se que a norma constitucional que impõe aos tribunais o dever de fundamentar as respectivas decisões fique "imaculada" e cumprida com uma decisão que remeta, pura e simplesmente, para os fundamentos da decisão recorrida, pois, se em via de recurso são aduzidos fundamentos que questionam o acerto jurídico da decisão, não se afigura conforme ao referido dever e ao princípio do Estado de Direito Democrático que o tribunal de recurso diga, pura e simplesmente, que confirma a decisão recorrida, sem sequer se dar ao incómodo de demonstrar por que é que os fundamentos alegados em via de recurso não têm valia bastante para invalidar o acerto e correcção jurídicas dos fundamentos da decisão recorrida.

Cumpre apreciar e decidir a questão prévia levantada pelo M.º P.º.

E adiantando desde já a resposta, diremos que, de facto, o Supremo não pode conhecer da nulidade em questão. Na verdade, ainda que se viesse a considerar procedente a argumentação produzida pelo recorrente no que diz respeito à aplicação ao recurso de revista do disposto no n.º 1 do art. 77.º do CPT (o que implicaria uma alteração da jurisprudência que maioritariamente tem vindo a ser perfilhada por este tribunal), o Supremo continuaria a não poder conhecer da referida nulidade, em razão de nenhuma referência lhe ter sido feita nas conclusões do recurso.

Na verdade, como resulta do disposto nos artigos 684.º, n.º 3 e 690.º, n.º 1, do CPC, o objecto do recurso não abrange todas as questões, todos os fundamentos, que o recorrente tenha invocado nas alegações, para pedir a alteração ou anulação da decisão. Só abrange os fundamentos que, tendo sido invocados nas alegações, também tenham sido indicados nas respectivas conclusões. Para além destes, só poderá conhecer das questões que sejam de conhecimento oficioso.

No caso em apreço, a nulidade do acórdão recorrido foi o primeiro dos fundamentos invocados pelo recorrente. Acontece que tal fundamento só foi por ele referido no corpo das alegações. Nas conclusões nenhuma menção existe a esse respeito. Desconhece-se a razão por que tal sucedeu, o que implica que se faça funcionar aqui a presunção estabelecida no n.º 3 do art. 684 do CPC, nos termos da qual é de presumir que o recorrente quis restringir tacitamente o objecto inicial do recurso. E sendo, assim, o Supremo nunca poderia debruçar-se sobre a referida nulidade, ficando, por esse motivo, prejudicada a questão da aplicação, ou não, do disposto no art. 77, n.º 1, do CPT ao recurso de revista.

Iremos, por isso, ocupar-nos, apenas, das questões suscitadas nas conclusões do recurso, que são as seguintes:

- saber se o autor tem direito à categoria de Assessor do Conselho Directivo;

- saber se o autor foi ilicitamente transferido de local de trabalho;

- saber se o réu podia obrigar o autor a registar pontometricamente as entradas e saídas ao serviço;

- saber se o autor foi colocado a exercer funções de nível inferior àquelas para que foi contratado;

- saber se o autor tem direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

3.2 Categoria profissional

A tal respeito, o autor alegou que foi contratado para "prestar as funções correspondentes à categoria de técnico superior, integrada no grupo de qualificação I, Pessoal Técnico Superior", tendo ficado acordado que iria exercer "as funções de Assessor do Conselho Directivo, nas instalações do Réu, em Lisboa"; que, até 4 de Setembro de 2001, exerceu efectivamente as funções de Assessor do Conselho Directivo e que essa foi a categoria que indicada pelo réu nos recibos de vencimento referentes aos meses de Março de 2000 a Agosto de 2001, inclusive.

Com interesse para esta questão ficou provado que o autor e o réu celebraram o acordo cuja cópia consta de fls. 15 e 15 verso dos autos, epigrafado de "Contrato Individual de Trabalho" (facto n.º 1); que o autor exerceu as funções de Assessor do Conselho Directivo, a partir de 1 de Fevereiro de 2000 (facto n.º 2) e que nos recibos de vencimento referentes ao mês de Março de 2000 e aos meses de Agosto e Setembro de 2001 foi-lhe atribuída a categoria de Assessor do Conselho Directivo e que nos recibos referentes aos meses de Fevereiro de 2000, Outubro, Novembro, Dezembro de 2001 e Janeiro, Fevereiro e Março de 2002 foi-lhe atribuída a categoria de Técnico Superior (factos n.º 7, 8 e 9 e documentos referidos no facto n.º 9).

Como se alcança do respectivo teor, o documento de fls. 15 e 15 verso consubstancia um contrato individual de trabalho, celebrado, em 1.2.2000, entre o autor e o Dr. F este na qualidade de Presidente do Conselho Directivo do réu, para produzir efeitos a partir da mesma data. Naquele contrato ficou consignado que o autor (segundo outorgante) prestaria ao réu (primeiro outorgante) "as funções correspondentes à categoria de Técnico Superior, integrada no grupo de qualificação I, Pessoal Técnico Superior" (3) e também ficou consignado que ele iria exercer as funções de Assessor do Conselho Directivo "nas instalações do primeiro outorgante em Lisboa" (4) .

Ora, apesar de no contrato de trabalho ter ficado convencionado que o autor iria exercer as funções de Assessor do Conselho Directivo, entendeu-se, na 1.ª instância, que a categoria do autor não era a de Assessor, mas sim a de Técnico Superior, com o fundamento de que aquela categoria não estava prevista na legislação aplicável ao caso (art. 34.º do Estatuto do IGFSS, publicado em anexo ao DL n.º 260/99, de 7/7, Mapa anexo ao Despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade n.º 19.249, de 16/9/99, publicado no DR, II Série, de 8/10/99, art.º 4.º do Regulamento e Quadro anexo à Portaria n.º 1068/99, de 16/9, publicada no DR, II Série de 14/10).

O Tribunal da Relação de Lisboa manteve a decisão da 1.ª instância e, apesar de a ter considerado devidamente fundamentada e de ter referido que se limitava a acolher, no geral, a sua fundamentação, não deixou de tecer algumas considerações sobre a questão que, pela sua pertinência e acerto, passamos a transcrever:

«A posição do trabalhador na organização da empresa em que presta a sua actividade define-se através do conjunto de serviços e tare