Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 22 de Setembro de 2006, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB – COMÉRCIO DE CONFECÇÕES, L.da, pedindo que, declarada lícita a resolução do contrato de trabalho, efectuada com justa causa, a ré fosse condenada a pagar-lhe (a) € 3.994,63, a título de créditos laborais vencidos e não pagos, (b) a indemnização de € 23.055,24 e (c) juros de mora, até integral e efectivo pagamento.

Alegou, em suma, que foi admitido pela ré, em 15 de Junho de 1995, como vendedor, auferindo, desde 2002, a quantia mensal de € 1.372,50, mas que a ré, nos recibos de vencimento, apenas fazia constar uma remuneração correspondente a 75% da acordada e efectivamente paga, e os restantes 25% eram declarados nos recibos de vencimento como compensação por isenção de horário de trabalho, sendo que nunca beneficiou de tal isenção; em 31 de Julho de 2006, a ré deixou de pagar-lhe a quantia de € 274,50, relativa àqueles 25% da retribuição, razão pela qual resolveu o contrato de trabalho, por carta de 25 de Agosto de 2006, acrescentando que a ré não lhe pagou a retribuição de Agosto, as férias, subsídio de férias e subsídio de Natal de 2006.

A ré contestou, alegando que o autor exercia as funções de responsável de armazém, cargo de direcção e confiança da gerência, no regime de isenção do horário de trabalho, o qual cessou em Junho de 2006, pelo que deixou de haver lugar ao pagamento do respectivo subsídio; em reconvenção, pediu a condenação do autor no pagamento da indemnização correspondente ao período de aviso prévio em falta.

Realizado julgamento, foi exarada sentença que julgou a acção parcialmente procedente, declarando lícita a resolução do contrato de trabalho, por verificada a existência de justa causa, e condenando a ré a pagar ao autor (i) € 3.644,28, a título de créditos laborais em dívida, acrescidos de juros de mora, desde 29 de Agosto de 2006 até integral pagamento, e (ii) € 15.202,79, a título de indemnização, acrescidos de juros de mora, desde 11 de Setembro de 2007, até integral pagamento.

Quanto à reconvenção, foi a mesma julgada improcedente, «absolvendo-se o autor do pedido reconvencional formulado».

2. Inconformada, a ré apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual decidiu «negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar integralmente a decisão recorrida», sendo contra esta decisão que a ré agora se insurge, mediante recurso de revista, ao abrigo das conclusões que se passam a transcrever:

«1ª	O douto Acórdão recorrido não só não dá por verificadas as gravidade e consequências inerentes à justa causa de despedimento — o que já por si “impede” a conclusão pela existência de justa causa — como, face à resposta dada no Processo à matéria de facto e à forma que revestiu, teria mesmo que concluir pela inexistência dessas gravidade e consequências. Realmente,

2ª	“Não é crível que, ao ser retirado ao Autor a quantia de € 274,50, num vencimento global mensal de € 1.372,50, este viu-se impossibilitado de fazer face a todos os encargos e despesas certas, ficando em situação económica difícil...Admitimos, até por força das regras da experiência comum, que o Autor deixou de ter a mesma disponibilidade económica que tinha antes, mas daí até ficar impossibilitado de fazer face a todos os encargos e despesas certas vai uma grande distância” — consignou o Mmo Juiz de 1.ª instância na fixação da resposta à matéria de facto.

3ª	Fê-lo, nas suas próprias palavras, porque optou por uma resposta explicativa e com o objectivo de “...concretizar um determinado facto que venha a revelar-se útil para a decisão da causa”.

4ª	É pacífico na doutrina e na jurisprudência, que o conceito de justa causa de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador se afere nos mesmos termos do da justa causa de despedimento por parte da entidade patronal.

5ª	O que significa que, para além dos factos objectivos verificados, têm eles que consistir em comportamento do empregador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a manutenção da relação de trabalho.

6ª	A Mma Juiz que proferiu a sentença de 1.ª instância — que não foi quem presidiu ao julgamento e elaborou a resposta à matéria de facto — nada diz sobre a apreciação do comportamento da Ré e respectiva subsunção ao conceito jurídico de justa causa e não leva em consideração aquela conclusão constante da resposta à matéria de facto.

7ª	Face à natureza expressamente conferida pelo Mmo Juiz a essa concretização e à processual em que o fez, na elaboração da sentença a Mma Juiz deveria ter por assente que o comportamento da Ré não tem gravidade e consequências exigidas pelo conceito de justa causa e, em conformidade, concluir pela ilicitude da resolução levada a efeito pelo Autor.

8ª	O Acórdão recorrido, seguindo o mesmo procedimento, cometeu os mesmos erros de apreciação e julgamento.

9ª	Mesmo que se pondere agora o caso dos autos, a retirada de € 274,50 num vencimento global mensal de € 1.372,50 não tem gravidade nem gerou para o A. consequências que impeçam a subsistência da relação de trabalho.

10ª	O douto Acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, incorreu nos mesmos erros da sentença recorrida e violou, interconjugados, os arts 396.º, n.º 1, e 441.º do Código do Trabalho.

11ª	Está igualmente provado nos autos que o Autor procedeu à resolução do contrato de trabalho decorridos 58 dias após o conhecimento dos factos em que a fundamentou.

12ª	Está nos autos provado que, no final de Junho de 2006, aquando do pagamento da retribuição desse mês, a Ré comunicou ao Autor que deixaria de lhe pagar a importância de € 274,50 em Julho seguinte — como o Acórdão recorrido reconhece.

13ª	Mas não está só isso provado: está também provado — e isso o Acórdão não declara reconhecer — que, quando em 31 de Julho foi receber o salário desse mês, o Autor já sabia que o seu salário passaria a ser apenas de € 1.098,00.

14ª	É esse conhecimento que constitui o momento a quo a que a lei dá relevância para o prazo de caducidade.

15ª	Ao não decidir dessa forma, violou o Acórdão recorrido o n.º 1 do art. 442.º do Código do Trabalho.

16ª	Aliás, tendo-lhe sido comunicado pela R., no final de Junho de 2006, que no final de Julho seguinte deixaria de lhe pagar a parte de € 274,50 da retribuição, o A. nada disse. No final de Agosto, vem a despedir-se invocando justa causa com base nesse facto. Mais, o A. vem mesmo alegar na petição inicial que só no final de Julho, perante o facto consumado, é que soube desse não pagamento.

17ª	Impunha a mais elementar boa fé ao A. que, se discordava desse não pagamento e respectiva fundamentação, de imediato o dissesse à R. e apresentasse as suas razões.

18ª	Ao não o fazer, ao deixar correr o tempo sem nada dizer e ao resolver o contrato em sentido contrário à atitude passiva que assumiu, o A. tem uma conduta intencional de “alimentar” uma situação e dela ilegitimamente se vir a aproveitar em benefício próprio.

19ª	Parafraseando a pág. 17 o douto Acórdão recorrido, mas contrariamente à conclusão do mesmo, com esse procedimento o A. incorre numa “conduta que..., objectivamente interpretada, em face da lei, dos bons costumes e dos princípios de boa fé, legitima a convicção de que esse direito não virá a ser exercido”.

20ª	Por abuso do direito, é ilegítimo o exercício de um direito quando o seu titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé (art. 334.º do Cód. Civil).

21ª	Também por esse motivo a acção não pode proceder — violando o Acórdão, decidindo como o fez, o referido art. 334.º do Cód. Civil.»

Termina propugnando que «deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, anulado o Acórdão recorrido e proferido outro que considere improcedente a acção e julgue procedente a reconvenção, em consonância absolvendo a R. e condenando o A.».

O autor não contra-alegou.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso de revista, parecer que, notificado às partes, suscitou resposta da ré para discordar daquela posição.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se caducou o direito de resolução do contrato de trabalho por parte do autor [conclusões 11.ª a 15.ª da alegação do recurso de revista];

–	Se não procede a justa causa invocada pelo autor para a resolução do contrato de trabalho que vigorou entre as partes [conclusões 1.ª a 10.ª da alegação do recurso de revista];

–	Se o autor agiu com abuso de direito [conclusões 16.ª a 21.ª da alegação do recurso de revista].

Refira-se que a ré invocou, no corpo da alegação do recurso de revista, que «tendo o Mmo Juiz deixado consignado a inexistência das gravidade e consequências inerentes à justa causa de despedimento, a decisão recorrida conclui exactamente como se estivesse provado o contrário. Daí surge a ilegalidade e a nulidade do Acórdão recorrido — vide al. c) do n.º 1 do art. 668.º do Código de Processo Civil».

Contudo, a ré não alude a esta questão jurídica nas conclusões formuladas e, doutro passo, no requerimento de interposição do recurso de revista (fls. 220), não deduziu qualquer arguição neste sentido.

Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, com vista a habilitar o tribunal recorrido a pronunciar-se sobre as nulidades invocadas no requerimento que lhe é dirigido e proceder eventualmente ao seu suprimento, sendo entendimento jurisprudencial pacífico que essa norma é também aplicável à arguição de nulidade do acórdão da Relação, por força das disposições conjugadas dos artigos 1.º, n.º 2, alínea a), desse Código e 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, de onde resulta, conforme tem sido reiteradamente afirmado por este Supremo Tribunal, que essa arguição, no texto da alegação do recurso, é inatendível por intempestividade (cf., neste sentido e por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal, de 14 de Janeiro de 2009, Processo n.º 2469-08, da 4.ª Secção, disponível em

www.dgsi.pt

).

Pelas razões expostas, não se pode conhecer da pretendida nulidade.

Sublinhe-se, ainda, que estando em causa a cessação de um contrato de trabalho por resolução da iniciativa do trabalhador, verificada em 28 de Agosto de 2006, portanto, na vigência do Código do Trabalho de 2003, que entrou em vigor no dia 1 de Dezembro de 2003 (n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), atento o preceituado nos artigos 8.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, e 7.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, aplica-se o regime jurídico aprovado por aquele Código.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1) O autor, pelo menos desde o dia 1 de Agosto de 1995, encontra-se ao serviço da ré, para, sob as suas ordens e direcção, exercer as funções inerentes à categoria profissional de vendedor [A) dos factos assentes];

2) Da fotocópia do recibo de vencimento do autor emitido em 31/12/1995, junta a fls. 12, consta que, com a categoria de vendedor, foi pago ao autor a remuneração base de 80.000$00, acrescida de 15.400$00, a título de subsídio de alimentação, e da quantia de 20.000$00 (25 %), a título de isenção de horário — conforme fotocópia desse recibo, que aqui se dá por reproduzido [B) dos factos assentes];

3) Da fotocópia do recibo de vencimento do autor emitido em 31/01/1998, junta a fls. 15, consta que, com a categoria de vendedor, foi pago ao autor:

Vencimento 30 dias …… Esc. 90.000$00;

Sub. Alimentação………...Esc. 15.400$00;

25 % I. S. Horário………...Esc. 22.500$00 — [C) dos factos assentes];

4) Da fotocópia do recibo de vencimento do autor emitido em 31/07/1999, junta a fls. 15, consta que, com a categoria de vendedor, foi pago ao autor:

Vencimento 30 dias……….Esc. 90.000$00;

Sub. Férias………………...Esc. 90.000$00;

Sub. Alimentação…………Esc. 19.800$00;

25 % I. S. Horário…………Esc. 45.000$00 — [D) dos factos assentes];

5) Da fotocópia do recibo de vencimento do autor emitido em 31/07/2000, junta a fls. 16, consta que, com a categoria de vendedor, foi pago ao autor:

Vencimento 30 dias……….Esc. 120.000$00;

Sub. Férias………………...Esc. 150.000$00;

Sub. Alimentação…………Esc.	20.625$00;

25 % I. S. Horário…………Esc.	30.000$00 — [E) dos factos assentes];

6) Da fotocópia do recibo de vencimento do autor emitido em 31/07/2001, junta a fls. 16, consta que, com a categoria de vendedor, foi pago ao autor:

Vencimento 30 dias……… Esc. 180.000$00;

Sub. Férias………………...Esc. 225.000$00;

Sub. Alimentação…………Esc.	22.440$00;

25 % I. S. Horário…………Esc. 45.000$00 — [F) dos factos assentes];

7) Da fotocópia do recibo de vencimento do autor emitido em 31/07/2002, junta a fls. 13, consta que, com a categoria de vendedor, foi pago ao autor:

R001 vencimento………….€ 1.098,00;

R002 Sub. Férias………….€ 1.372,50;

R006 Sub. Alimentação…….€ 117,07;

R018 Gratificação…………..€ 140,00;

R021 25% I. S. Horário……..€ 274,50 — [G) dos factos assentes];

8) Da fotocópia do recibo de vencimento do autor emitido em 31/07/2003, junta a fls. 13, consta que, com a categoria de vendedor, foi pago ao autor:

R001 vencimento………….€ 1.098,00;

R002 Sub. Férias…………..€ 1.372,50;

R006 Sub. Alimentação……..€ 117,07;

R018 Gratificação…………...€ 125,00;

R021 25 % I. S. Horário……..€ 274,50 — [H) dos factos assentes];

9) Da fotocópia do recibo de vencimento do autor emitido em 31/07/2004, junta a fls. 14, consta que, com a categoria de vendedor, foi pago ao autor:

R001 vencimento…………€ 1.098,00;

R002 Sub. Férias…………€ 1.372,50;

R006 Sub. Alimentação……€ 122,10;

R018 Gratificação …………€ 101,00;

R021 25% I. S. Horário…....€ 274,50 — [I) dos factos assentes];

10) Da fotocópia do recibo de vencimento do autor emitido em 31/07/2005, junta a fls. 14, consta que, com a categoria de vendedor, foi pago ao autor:

R001 vencimento…………€ 1.098,00;

R002 Sub. Férias………….€ 1.372,50;

R006 Sub Alimentação…… .€ 116,55;

R018 Gratificação……………€ 75,00;

R021 25% I. S. Horário……..€ 274,50 — [J) dos factos assentes];

11) Da fotocópia do recibo de vencimento do autor emitido em 31/07/2006, junta a fls. 18, consta que, com a categoria de vendedor, foi pago ao autor:

R001 vencimento………….€ 1.098,00;

R002 Sub. Férias…………..€ 1.098,00;

R006 Sub. Alimentação…......€ 116,55;

Total a receber: 1.928,99 Euros.

Este valor foi pago por cheque, cuja cópia se acha junta a fls. 17, que aqui se dá por integralmente reproduzida [K) dos factos assentes];

12) Desde que foi admitido ao serviço da ré, sempre esta fez constar dos recibos e pagou ao autor, de forma certa e ininterrupta, os referidos 25 % do valor indicado como “vencimento base”, a título de isenção de horário [L) dos factos assentes];

13) Com data de 25 de Agosto de 2006, o autor remeteu à ré a seguinte carta registada com aviso de recepção, este a fls. 22 dos autos, com «data e assinatura — 06/08/28»:

«Assunto: Resolução do contrato de trabalho

Ex.mos Senhores,

Venho, pela presente, nos termos do disposto no artigo 442.° do Código do Trabalho, comunicar a minha intenção proceder à resolução do contrato de trabalho celebrado com V. Exas., o que faço com os fundamentos que a seguir enuncio:

Aquando do pagamento da retribuição relativa ao trabalho prestado em Julho de 2006, constatei que me não haviam sido pagos os € 274,5 (duzentos e setenta e quatro euros e cinquenta cêntimos) discriminados no recibo de vencimento como “isenção de horário de trabalho”.

Foi então que tomei conhecimento da decisão de V. Exas. de deixar de proceder ao pagamento da referida quantia, facto que consubstancia a violação do princípio da irredutibilidade da retribuição e, consequentemente, das minhas garantias enquanto trabalhador.

De facto, desde Junho de 1995, data da minha admissão que, por força do acordo alcançado sobre as condições de trabalho, a minha retribuição mensal é a que resulta do somatório das parcelas identificadas por V. Exas. no recibo de vencimento como retribuição base e isenção de horário de trabalho.

Na verdade, a quantia em causa nunca me foi paga como contrapartida de qualquer regime de isenção de horário de trabalho, sendo, efectivamente, uma parcela da minha retribuição mensal.

De tal forma que, a decisão de proceder à referida redução não foi acompanhada de qualquer alteração do modo de execução do meu trabalho, designadamente quanto ao horário que foi acordado e que sempre cumpri. Acresce que, a referida redução, correspondente a 25% da minha retribuição, acarreta graves prejuízos para a minha situação patrimonial.

A conduta de V. Exas. consubstancia a violação do disposto nos artigos 249.°, 120.°, al. b) e 122.°, a1. d), todos do Código do Trabalho, tornando, pela gravidade das suas consequências, imediata e praticamente impossível a manutenção do vínculo laboral.

Justifica-se, pois, a resolução do contrato ao abrigo do disposto no artigo 441.º, n.º 1, e n.º 2, als. a) e b), do referido diploma legal. Em face do exposto, comunico a V. Exas. a intenção de resolver, com justa causa, o meu contrato de trabalho, com efeitos a partir da presente data.

Caso V. Exas. se encontrem na disposição de considerar justificada a presente resolução, desde já proponho que, a título de indemnização emergente da cessação do vínculo contratual, me seja pago um mês por cada ano, ou fracção, de antiguidade.

Solicito ainda o pagamento dos proporcionais devidos pela prestação do trabalho no corrente ano e que me sejam entregues os documentos necessários para a instrução de processo de protecção no desemprego» [M) dos factos assentes e documento de fls. 22];

14) Em resposta à carta anteriormente referida, a Ré, com data de 11 de Setembro de 2006, remeteu ao Autor a seguinte carta registada, com aviso de recepção:

«Assunto: Contrato de trabalho. Cessação.

Exmo Senhor

Acusa-se a recepção da V/carta de 25.Agosto.2006, tomando-se a devida nota da cessação do contrato de trabalho a que procedeu.

Não se aceita, contudo, a justa causa invocada — em consequência do que aquela rescisão consubstancia denúncia do contrato sem observância do aviso prévio a que estava obrigado (n.º 1 do art. 447.° do Código do Trabalho).

Com efeito, e como bem sabe, a quantia mensalmente recebida a título de isenção de horário de trabalho foi estabelecida por em conjunto termos entendido, e como tal acordado, que a natureza das funções e a irregularidade temporal do seu desempenho não eram adequadas a um horário de trabalho rígido.

Como também sabe, os tempos de crise que vivemos tiveram directa consequência na actividade da empresa de tal modo que as suas funções deixaram de ter aquelas características e passaram a ser efectuadas apenas no período normal de trabalho (o qual, infelizmente, passou a ser suficiente).

Essa alteração dos pressupostos de isenção de horário de trabalho determina a extinção do respectivo subsídio, medida absolutamente legal e legítima, e mesmo imposta pela boa gestão da empresa que nos compete assegurar.

Por outro lado, está a faltar à verdade quando diz ter tomado conhecimento da situação apenas no final de Julho, ao receber a retribuição desse mês. Efectivamente, como sabe, esse facto foi-lhe por nós directamente comunicado no final de Junho, aquando do pagamento da retribuição desse mês.

Assim, tendo V. Exa. procedido à denúncia do contrato sem respeitar o aviso prévio legalmente estipulado, é devedor da indemnização de montante igual à retribuição de dois meses.

Tal indemnização deve considerar-se sem prejuízo de outros danos causados pelo incumprimento desse prazo de aviso prévio, tendo em conta que abandonou o seu cargo sem qualquer comunicação no dia imediato ao reinício após encerramento para férias e sem fazer a devida e necessária passagem de funções (o que torna necessário trabalho acrescido de reorganização do trabalho sem qualquer colaboração da sua parte, que foi quem organizou o sistema e a única pessoa que dele tem conhecimento profundo e directo). Esses danos estão a ser apurados e, se for o caso, ser-lhe-ão oportunamente comunicados.

Oportunamente enviaremos cheque relativo às contas finais (nas quais será também descontada a importância de €: 141,70 relativa a cinco artigos de vestuário que levou durante o corrente ano de 2006)» [N) dos factos assentes];

15) O autor ao remeter à ré a comunicação de rescisão do contrato referida em 14), não cumpriu o aviso prévio com a antecedência de 60 dias [O) dos factos assentes];

16) Pelo menos, desde o ano de 2002 que, como contrapartida do trabalho prestado, a ré paga ao autor a quantia mensal de €: 1.372,50 [P) dos factos assentes];

17) Com data de 25 de Setembro de 2006, a ré remeteu ao autor a seguinte carta:

«Assunto: Cessação do contrato de trabalho.

Exmo Senhor

Na sequência de N/carta de 11 de Setembro de 2006, anexamos recibo referente às contas finais resultantes da cessação do contrato de trabalho a que procedeu (sem prejuízo, repete-se, de possíveis outros danos causados, a tratar posteriormente). Salienta-se que, conforme consta do recibo, deduz-se a quantia de [€]: 2.196,00 relativa ao período de aviso prévio em falta.

Anexa-se original e duplicado, devendo aquele ser devolvido na volta do correio.

Como também se disse naquela carta, deduz-se a quantia de €: 171,46 correspondente a cinco artigos de vestuário que levou (junta-se recibo e factura).

Em consequência, anexa-se o cheque n.º 000000000 s/ o BES, de €: 330,33» [Q) dos factos assentes];

18) [Dá-se] aqui por reproduzido, para todos os efeitos legais, o recibo de vencimento junto a fls. 53 [«Data do processamento: 01.09.2006 Vencimento € 915,00; Subsídio de Natal: € 732,00; Férias remuneradas: € 732,00; subsídio de férias 2006: 732,00(...)»] e, bem assim, a cópia do cheque de fls. 54 [R) dos factos assentes];

19) O autor levantou e fez sua a quantia de € 330,33 titulada pelo cheque, cuja cópia se acha junta a fls. 54 [S) dos factos assentes];

20) A ré descontou a quantia de € 171,46, correspondente a artigos de vestuário, no acerto de contas, que efectuou no recibo de Setembro de 2006, onde apurou um saldo a favor do A. no montante de € 501,79 [T) dos factos assentes];

21) O horário de trabalho do pessoal ao serviço da ré comunicado, por esta, à IGT, em Outubro de 2006, é o seguinte:

Hora de Entrada: 09,00 horas;

Hora de Saída: 18,30 horas;

Período de Almoço: 12,30 às 14,00 horas;

Descanso semanal: Domingo;

Descanso Complementar: Sábado [U) dos factos assentes];

22) [No âmbito da negociação do contrato referido em 1) foi estabelecido, por acordo na data da admissão do autor,] que cumpria um horário de trabalho de segunda a sexta-feira, entre as 9,00 e as 18,30 horas, com intervalo para almoço entre as 12,30 e as 14,00 horas [2.º da base instrutória];

23) […] para, no âmbito das suas funções, efectuar vendas por telefone e receber os clientes no armazém da ré, entregando-lhes as mercadorias [3.º da base instrutória];

24) Nos recibos do autor, a ré sempre declarou uma remuneração de 25 % a título de isenção de trabalho [4.º da base instrutória];

25) Enquanto esteve ao serviço da ré, o autor sempre cumpriu o horário acordado com a ré e afixado no local de trabalho, de acordo com o que consta em 21) [5.º da base instrutória];

26) A ré sempre controlou a hora de entrada e saída do autor [6.º da base instrutória];

27) Quando o autor precisava de entrar mais tarde, ou de sair mais cedo, tinha de obter o consentimento prévio da ré [7.º da base instrutória];

28) No dia 31 de Julho de 2006, quando o autor se deslocou às instalações da ré para receber o salário constatou que esta não lhe pagara a quantia de € 274,50, já sabendo que o seu salário passaria a ser apenas de € 1.098,00 [8.º da base instrutória];

29) Na continuação da situação de crise que se vinha verificando nos anos anteriores, deu-se uma diminuição na procura dos produtos comercializados pela empresa ré e na sua actividade [10.º da base instrutória];

30) A ré comunicou ao autor, no final de Junho de 2006, aquando do pagamento da retribuição desse mês, que deixaria de lhe pagar a importância de € 274,50, em Julho [14.º da base instrutória].

Para melhor elucidação, face ao afirmado nas conclusões 1.ª a 3.ª e 6.ª a 8.ª da alegação do recurso de revista, importa conhecer o teor da resposta dada ao artigo 9.º da base instrutória e os fundamentos em que se alicerçou essa decisão:

–	Perguntava-se no artigo 9.º da base instrutória, «[n]a sequência da falta do pagamento da quantia de € 274,50, o autor viu-se impossibilitado de fazer face a todos os encargos e despesas certas, ficando em situação económica difícil?», o qual mereceu a seguinte resposta, «não provado»;

–	A decisão do tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto, em sede de «análise crítica da prova produzida na audiência de discussão e julgamento», consignou, a respeito desse preciso segmento fáctico, o que se passa a transcrever:

«Quanto à resposta negativa dada ao ponto 9.º da BI, ela assentou única e exclusivamente na ausência de prova concreta e fundada sobre o mesmo, já que as testemunhas ouvidas a essa matéria, umas afirmaram desconhecer esses factos (caso da testemunha CC), outras, limitaram-se a referir que achavam que se lhes tirassem 25% do vencimento, certamente que lhes faria diferença e reflectir-se-ia nas suas vidas, como nas de qualquer pessoa, mas, em concreto, no caso do Autor, não sabiam, mas…pensam que sim (caso das testemunhas DD e EE).

De todo o modo, não é crível que, ao ser retirado ao Autor a quantia de € 274,50, num vencimento global mensal de € 1.372,50, este viu-se impossibilitado de fazer face a todos os encargos e despesas certas, ficando em situação económica difícil, já que é este o facto vertido no ponto 9.º da BI. Admitimos, até por força das regras da experiência comum, que o Autor deixou de ter a mesma disponibilidade económica que tinha antes, mas daí até ficar impossibilitado de fazer face a todos os encargos e despesas certas vai uma grande distância. Donde, também, a razão para a fundamentação da resposta negativa dada.»

Os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido não foram objecto de impugnação pelas partes, nem se vislumbra qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, por conseguinte, será com base nesses factos que hão-de ser resolvidas as questões suscitadas no presente recurso.

2. A recorrente sustenta que está provado nos autos «que o Autor procedeu à resolução do contrato de trabalho decorridos 58 dias após o conhecimento dos factos em que a fundamentou, porquanto não só se provou «que, no final de Junho de 2006, aquando do pagamento da retribuição desse mês, a Ré comunicou ao Autor que deixaria de lhe pagar a importância de € 274,50 em Julho seguinte», mas também «que, quando em 31 de Julho foi receber o salário desse mês, o Autor já sabia que o seu salário passaria a ser apenas de € 1.098,00», sendo aquele conhecimento «que constitui o momento a quo a que a lei dá relevância para o prazo de caducidade».

A este propósito, o acórdão recorrido teceu as considerações seguintes:

«	Dispõe o n.º 1 do art. 442.º do CT que “A declaração de resolução deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justifiquem, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos”.

“In casu” ficou provado que o A. resolveu o contrato através da carta transcrita no facto 13, remetida à R. em 25/08/2006 e por esta recebida em 28/08/2006.

Nessa carta invocou como fundamento de resolução do contrato o facto de, aquando do pagamento da retribuição de Julho de 2006, ter constatado que não lhe haviam sido pagos os € 274,50 discriminados no recibo como “isenção de horário de trabalho”, o que constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição.

Ficou também provado (facto 28), que no dia 31/07/2006, quando o A. se deslocou às instalações da R. para receber a salário, constatou que esta não lhe pagara aquela quantia de € 274,50.

Assim, entre o conhecimento, por parte do A. da falta de pagamento daquela quantia de € 274,50 e a data da comunicação à R. da resolução do contrato de trabalho, não mediaram mais