Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1.

Em 28 de Outubro de 2009, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, AA intentou acção emergente de contrato de trabalho contra a Junta de Freguesia de Várzea .............., pedindo que fosse declarada nula a cláusula do contrato de trabalho celebrado, em 1 de Outubro de 2002, entre a autora e a ré e o mesmo convertido em contrato de trabalho sem termo certo ou incerto, devendo, se improceder tal pretensão, ser convertido o contrato de trabalho celebrado em 15 de Setembro de 2003 em contrato sem termo, porquanto resulta nula a cláusula que estipulou o termo e respectivas renovações. Em consequência disso, deverá condenar-se a ré a proceder à reintegração da autora no seu posto de trabalho e bem assim a pagar-lhe: i) a quantia de € 5.000,00, a título de danos não patrimoniais; ii) os salários devidos desde 30 dias antes da propositura da acção e até ao trânsito em julgado da decisão. Finalmente, para o caso de se entender que o contrato de trabalho não se converteu em contrato sem termo, deverá a ré ser condenada a pagar à autora uma compensação pela não renovação no valor de € 3.600,00.

Para tanto, invocou os seguintes fundamentos:

Em 1 de Outubro de 2002, a autora celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo certo, pelo período de 10 meses, para exercer as funções de auxiliar de cozinha no Jardim-de-Infância de .........., cumprindo o horário de segunda a sexta-feira, das 10 horas às 18 horas, com uma hora de intervalo para almoço e mediante a retribuição mensal de € 375,00.

Em 15 de Julho de 2003, findo o ano escolar e encerrado o Jardim-de-Infância em causa, a autora permaneceu em casa até à reabertura do mesmo.

Em 15 de Setembro de 2003, a autora e a ré celebraram um novo contrato de trabalho, com termo a 15 de Julho de 2004, para a primeira exercer iguais funções, mediante idêntica retribuição.

No final do ano lectivo, mais precisamente em 15 de Julho de 2004, o Jardim-de-Infância fechou para reabrir em 15 de Setembro de 2004, tendo, no entretanto, a autora permanecido em casa.

A ré jamais comunicou à autora a caducidade dos contratos de trabalho a termo certo celebrados em 1 de Outubro de 2002 e em 15 de Setembro de 2003.

Em 15 de Setembro de 2004, a autora retomou as suas funções e, em 15 de Julho de 2005, quando o ano escolar findou e o Jardim-de- Infância encerrou, permaneceu em casa até 15 de Setembro de 2005, data em que retomou o trabalho, exercendo as mesmas tarefas, com idêntico horário de trabalho e igual remuneração mensal.

Esta situação repetiu-se ao longo dos anos que se sucederam, sendo certo que, a partir de 15 de Julho de 2004, a autora nunca assinou qualquer contrato de trabalho com a ré.

Acontece que, em 19 de Maio de 2009, a ré enviou à autora uma carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato de trabalho celebrado em 15 de Setembro de 2008.

As cláusulas constantes dos contratos de trabalho que estipularam o seu termo são, porém, nulas e a carta remetida pela ré à autora a comunicar a não renovação do contrato configura um despedimento ilícito.

A ré contestou (cfr. fls. 37 a 49), arguindo a incompetência material do Tribunal de Trabalho e bem assim alegou a prescrição dos créditos laborais relativamente aos contratos verbais ou escritos referentes aos anos de 2002 a 2007, a validade dos contratos a termo celebrados com a autora, concluindo pela procedência das invocadas excepções e pela total improcedência da acção. Requereu ainda a ré a intervenção acessória provocada do Município do Marco de Canaveses, que foi indeferida.

A acção prosseguiu seus termos e, após a realização de audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, por via disso, declarou a nulidade do contrato celebrado entre a autora e a ré e condenou esta a pagar àquela a compensação correspondente ao valor das retribuições que a autora deixou de auferir desde o dia 28 de Setembro de 2009 a 14 de Dezembro de 2009, compensação a que haviam de deduzir-se as quantias que a autora tivesse recebido, a título de subsidio de desemprego, no referido lapso de tempo, a entregar pela ré à Segurança Social, a liquidar em incidente de liquidação. Dos demais pedidos foi a ré absolvida.

2.

Inconformada, a autora apelou, tendo o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de folhas 399 a 440: i) considerado nulo o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 1 de Outubro de 2002 entre autora e ré e declarado a sua conversão em contrato de trabalho por tempo indeterminado, com efeitos reportados àquela data; ii) condenado a ré a reintegrar a autora no seu posto de trabalho e bem assim a pagar à autora as remunerações devidas desde 28 de Setembro de 2009 e até ao trânsito em julgado do acórdão, sem prejuízo do disposto no artigo 390º, nº 2, alínea c) do Código do Trabalho de 2009, a liquidar oportunamente; iii) absolvido a ré dos demais pedidos.

É contra esta decisão que, agora, a ré se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as conclusões que se passam a transcrever:

« 1. A Recorrida foi contratada a termo certo pela Recorrente para exercer a função de auxiliar de cozinha na gestão de fornecimento do serviço de refeições aos Jardins-de-Infância;

2. O exercício de tal actividade por parte da Recorrente foi objecto de um protocolo anual celebrado pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses;

3. A contratação visava satisfazer necessidades temporárias dos serviços decorrentes do mesmo protocolo;

4. Não é da competência da Recorrente ou atribuição sua por força do seu estatuto legal o exercício de tal actividade; será, sim, da competência da Câmara Municipal;

5. A Recorrente não possui quadro para pessoal auxiliar;

6. Cada protocolo vigorava pelo período coincidente com o ano lectivo e sujeito a renovação expressa ou tácita;

7. A Recorrida sempre teve conhecimento da existência do protocolo celebrado entre a Recorrente e a Câmara Municipal de Marco de Canaveses e de que a sua actividade era anual, correspondendo o seu trabalho ao início e fim de cada ano escolar;

8. A Recorrida beneficiou do subsídio de desemprego a partir do ano de 2006;

9. Das declarações emitidas pela Recorrente para obtenção do subsídio de desemprego e das declarações para inscrição de trabalhadores constam todos os elementos referentes ao início e fim de cada contrato, de cada ano escolar, documentos que a Recorrida assinava, disso tendo plena consciência e conhecimento;

10. Do extracto de remunerações da Segurança Social consta[m] os períodos de trabalho da Recorrida relativos a cada ano escolar;

11. A Recorrente não assumiu para com a Autora o compromisso de a contratar para cada um dos anos seguintes;

12. No ano de 2009/2010 as trabalhadoras BB e CC trabalharam a tempo parcial, uma de manhã e outra de tarde, mas apenas três horas por dia cada uma, para as funções de auxiliar de cozinha e apoio às crianças no prolongamento, o que é substancialmente diferente das funções da Recorrida e da sua colega DD;

13. A Recorrente, no início a cada um dos anos lectivos entre 2002/2003 e 2008/2009, admitiu a Recorrida ao serviço com base no protocolo que aquela celebrava e renovava anualmente, sendo os acordos de trabalho coincidentes com o ano lectivo e terminando cada um no fim de ano lectivo, ou seja, em 15 (quinze) de Julho;

14. Em 19.05.2009 a Recorrente comunicou, por escrito, à Recorrida a caducidade do seu contrato a ocorrer em 15.07.2009;

15. A Recorrida, ao não assinar o contrato referente ao ano de 2008/2009, agiu de má fé e com manifesto abuso do direito; já então pretendia ser trabalhadora permanente da Recorrente;

16. A ora Recorrente, por falta de condições para cumprir o protocolo, denunciou-o para o ano 2010/2011, cessando a partir daí a actividade em causa e deixando de existir qualquer posto de trabalho;

17. O Venerando Tribunal da Relação, ao considerar a contratação para satisfazer necessidades permanentes e duradouras da Recorrente, além de contrariar matéria assente, contrariou a própria denúncia do protocolo e, nessa medida, conheceu de matéria que lhe era vedado alterar, o que consubstancia nulidade que se invoca;

18. A Recorrida beneficiou conscientemente de toda a protecção social que a Segurança Social atribui aos trabalhadores desempregados;

19. A Directiva em apreço, transposta para a ordem interna, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que proíbe de modo absoluto, apenas no sector público, a conversão em contratos sem termo os contratos de trabalho a termo sucessivo que, de facto, se destinaram a satisfazer «necessidades estáveis» da entidade patronal e devem ser considerados abusivos;

20. A fls. 19 do douto acórdão em apreço refere-se "os tribunais nacionais, na medida do possível, [devem interpretar o direito interno, a partir do termo do prazo de interposição, à luz do teor e da finalidade da directiva em causa, para alcançar os resultados por esta prosseguidos], privilegiando a interpretação das normas nacionais. Daqui resulta a possibilidade de existência de "constrangimentos" a tal directiva, como será o caso da Lei nº 23/2004, de 22 de Junho e da interpretação que resulta do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 368/2000 e da jurisprudência unânime do Supremo Tribunal de Justiça;

21. A actuação da Recorrente foi conforme à Lei nº 23/2004, de 22 de Junho, designadamente, quanto ao disposto nos artigos 2°, 8°, 9°, 10º e 26º;

22. Não há lugar à conversão pretendida também por força do referido Acórdão do Tribunal Constitucional e do decidido, de forma uniforme, pelo Supremo Tribunal de Justiça, entre outros, nos Processos 08S2451, 06S2445, 08S1536, 08S1982, 08S3443 e 1846/06.1YRCBR.S1;

23. O contrato em causa é nulo e, como tal, foi judicialmente declarado, pelo que as suas consequências são as resultantes da douta decisão de 1ª Instância quanto à pretendida reintegração e prestações devidas, a qual respeitou o direito aplicável, numa apreciação correcta e legal da realidade em causa;

24. O aliás doutíssimo acórdão em causa é manifestamente irrealista, face a todos os elementos objectivos dos autos, inclusive à denúncia do protocolo, ao poder transformar o contrato a prazo numa sinecura para a Recorrida, atenta a morosidade da Justiça;

25. E, interpretando e aplicando assim indevidamente as nossas leis, os Tribunais, face ao número de desempregados a termo certo e a termo incerto, criam o risco de afundar o país, esquecendo-se que todos estamos no mesmo barco;

26. Portugal integra a Comunidade Europeia, mas não é um país federado, pelo que mantém a sua soberania, aí residindo o equívoco em que labora a Recorrida que esquece-se que a nossa dependência é, tão só, económico-financeira, num mundo aberto e de concorrência; beneficia, pois, da solidariedade internacional;

27. As leis devem ser interpretadas, "não de uma forma simplista, automática ou literal mas, buscando o seu sentido e alcance e conseguindo a Justiça do caso concreto", o que não resulta do douto acórdão em apreço, proferido ao arrepio de uma apreciação incorrecta dos factos e de uma interpretação e aplicação da legislação indevidas;

28. O contrato de trabalho em causa é nulo e assim foi declarado, consequentemente, ficará sujeito às consequências legais definidas em 1ª Instância, emergentes da sua nulidade, ao contrário do que decidiu aliás doutamente o Tribunal da Relação, mas incorrectamente;

29. Aristóteles escreveu: «a base da sociedade é a Justiça, o julgamento constitui a ordem da sociedade, ora o julgamento é a aplicação da Justiça»; a douta sentença da 1ª Instância e o voto de vencido do douto acórdão em apreço traduzem tal pensamento;

30. A pretensão da Recorrida seria sempre abusiva do direito por, eventualmente, vir a beneficiar da morosidade da Justiça;

31. O aliás douto acórdão, na valoração dos factos, na interpretação e aplicação da lei, violou o disposto na Directiva Comunitária 1999/70/CE, nos artigos 53º e 8º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa, 2º, 8º e 9º, 10º e 26º da Lei nº 23/2004, de 22 de Junho, 390º, nº 1, 122º, nº 1, 123º do Código do Trabalho e no artigo 712º do Código do Processo Civil».

Conclui a ré sustentando que, conhecendo-se da nulidade referida no ponto 17 das conclusões e concedendo-se a revista, deverá revogar-se o acórdão recorrido e confirmar-se integralmente a sentença proferida em primeira instância.

A recorrida não contra-alegou.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 87º, nº 3 do Código de Processo do Trabalho, tendo o Senhor Procurador-Geral-Adjunto emitido parecer no sentido da procedência do recurso, em suma por não resultar possível a conversão de contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo, sob pena de se incorrer em violação do estatuído no artigo 47º da Constituição da República Portuguesa. De onde que, revogando-se o acórdão recorrido, deverá ser repristinada a sentença proferida em primeira instância.

Parecer que não suscitou qualquer resposta às partes, que dele foram notificadas.

3.

Sendo o recurso delimitado pelas conclusões da alegação, como decorre do estatuído nos artigos 684º, nº 3 e 690º do Código de Processo Civil, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto

[1]

, aplicáveis ex vi do disposto nos artigos 1º, nº 2, alínea a) e 87º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro, de sorte que ao tribunal ad quem somente é lícito conhecer das matérias nelas abordadas, salvo as de conhecimento oficioso, constata-se, face às conclusões da alegação apresentada pela recorrente, que as questões que a mesma coloca são as seguintes:

­ O Tribunal da Relação, ao considerar que a contratação da autora foi efectuada para satisfazer necessidades permanentes e duradouras da ré, conheceu de matéria que lhe era vedado alterar e, como assim, incorreu na nulidade consistente em excesso de pronúncia?

A autora agiu de má fé e com manifesto abuso do direito ao não assinar o contrato de trabalho referente a 2008/2009?

Quais as consequências decorrentes da declaração de nulidade do contrato celebrado entre autora e ré e, designadamente, poderá ele converter-se em contrato de trabalho por tempo indeterminado e, por via disso, ser a autora reintegrada no seu posto de trabalho?

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II. Dos Fundamentos

II.1 - De facto

A matéria de facto fixada pelas instâncias é a que se passa a transcrever:

«1. No dia 01.10.2002, foi celebrado entre Autora e Ré o acordo escrito junto aos autos a folhas 17 e 18, intitulado «Contrato de trabalho a termo certo», com o seguinte teor: “Contraentes: Primeira: Junta de Freguesia de Várzea da .............., (…) Segunda: AA, (…). Entre ambas as contraentes é estabelecido e mutuamente aceite o presente Contrato de trabalho a termo certo nos termos das cláusulas seguintes: Primeira 1 - A segunda contraente obriga-se a desempenhar, em benefício da primeira contraente, a função de tarefeira. 2 – A função em causa compreende a execução dos serviços inerentes à sua categoria, designadamente auxiliar de cozinha. Segunda O período de trabalho da segunda contraente é de 35 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta e com o seguinte horário de trabalho: início às 10 h e termo às 18 h, com 1 hora de intervalo para almoço. Terceira 1 – O local de trabalho da segunda contraente é no Jardim-de-Infância de ........... 2 – À segunda contraente poderá ser solicitado pela primeira contraente para exercer as suas funções fora do local referido no número anterior, desde que seja designadamente para a frequência de estágios ou de cursos de aperfeiçoamento profissional. Quarta 1 — A remuneração mensal ilíquida da segunda contraente é de € 375,00 (trezentos e setenta e cinco euros). 2 – A primeira contraente, em retribuição pelos serviços prestados pela segunda, obriga-se ainda a assegurar-lhe todos os benefícios do regime geral de previdência, segurança social e segurança no trabalho, não havendo lugar a pagamento de subsídio de refeição, de férias e Natal. Quinta Este contrato é válido pelo prazo de 10 meses a contar da data da sua assinatura. Sexta Este contrato é válido pelo prazo estabelecido na cláusula anterior, cessando a partir desse momento. Sétima Na integração das lacunas emergentes do clausulado no presente contrato, aplicar-se-ão as disposições vigentes sobre o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e caducidade do contrato a termo, constante do Dec.-Lei nº64-A/89, de 27 de Fevereiro (…)”.

2. Nos termos do acordo aludido em 1, a Autora obrigou-se, sob a direcção, fiscalização e orientação da Ré, a exercer as funções de auxiliar de cozinha, no Jardim-de-Infância de .........., de acordo com o horário de trabalho de 35 horas semanal, distribuídas de segunda a sexta, com início às 10 h e termo às 18 h, com uma hora de intervalo para almoço, mediante a retribuição mensal ilíquida de € 375,00.

3. Em 15 de Julho de 2003, terminou o ano escolar e o Jardim-de-Infância encerrou.

4. No dia 15.09.2003, foi celebrado entre Autora e Ré o acordo escrito junto aos autos a folhas 19 e 20, intitulado «Contrato de trabalho a termo certo», com o seguinte teor: “Contraentes: Primeira: Junta de Freguesia de Várzea da .........., (…) Segunda: AA, (…). Entre ambas as contraentes é estabelecido e mutuamente aceite o presente Contrato de trabalho a termo certo nos termos das cláusulas seguintes: Primeira 1 – A segunda contraente obriga-se a desempenhar, em benefício da primeira contraente, a função de tarefeira. 2 – A função em causa compreende a execução dos serviços inerentes à sua categoria, designadamente auxiliar de cozinha. Segunda O período de trabalho da segunda contraente é de 35 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta e com o seguinte horário de trabalho: início às 10 h e termo às 18 h, com 1 hora de intervalo para o almoço. Terceira 1 – O local de trabalho da segunda contraente é no Jardim-de-Infância de ........ 2 – À segunda contraente poderá ser solicitado pela primeira contraente para exercer as suas funções fora do local referido no número anterior, desde que seja designadamente para a frequência de estágios ou de cursos de aperfeiçoamento profissional. Quarta 1 – A remuneração mensal ilíquida da segunda contraente é de € 375,00 (trezentos e setenta e cinco euros). 2 – A primeira contraente, em retribuição pelos serviços prestados pela segunda, obriga-se ainda a assegurar-lhe todos os benefícios do regime geral de previdência, segurança social e segurança no trabalho, não havendo lugar a pagamento de subsídio de refeição, de férias e Natal. Quinta Este contrato é válido do dia 15.09.2003 a 15.07.2004. Sexta Este contrato é válido pelo prazo estabelecido na cláusula anterior, cessando a partir desse momento. Sétima Na integração das lacunas emergentes do clausulado no presente contrato, aplicar-se-ão as disposições vigentes sobre o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e caducidade do contrato a termo, constante do Dec.-Lei nº64-A/89, de 27 de Fevereiro (…)”.

5. No final do ano lectivo – 15.07.2004 – o Jardim-de-Infância fechou e só reabriu em 15.09.2004.

6. Em 15.09.2004, a Autora continuou a exercer as mesmas funções que até essa data exercia no Jardim-de-Infância, a cumprir o mesmo horário de trabalho e a auferir a mesma retribuição.

7. Em 15.07.2005, o ano escolar terminou e encerrou o Jardim-de-Infância.

8. Em 15.09.2005, a Autora continuou a receber a mesma retribuição de € 375,00, a cumprir o mesmo horário de trabalho e ajudar na cozinha.

9. Em 15.07.2006, terminou o ano escolar.

10. Em 15.07.2007, o Jardim-de-Infância fechou às crianças, deixou de ter actividade de apoio às crianças.

11. Em 15.09.2007, a Autora continuou a cumprir o mesmo horário de trabalho e a auferir a mesma retribuição.

12. A Autora manteve-se no mesmo local de trabalho até 15.07.2008, data em que terminou o ano escolar e encerrou o Jardim-de-Infância.

13. No dia 15.09.2008, a Autora compareceu ao trabalho e exerceu as funções de auxiliar de cozinha e apoio às crianças do Jardim-de-Infância e continuou a auferir a retribuição de € 375,00 ilíquida.

14. A Autora recusou-se a assinar um novo contrato escrito para o ano de 2008/2009, no qual constava a data de 15.09.2008, junto aos autos a folhas 21 e 22, intitulado «Contrato de trabalho a termo», contrato esse que tinha o seguinte teor: “Entre a primeira outorgante, Junta de Freguesia de Várzea da .............(…) e de.AA (…), adiante designada como segunda outorgante. É celebrado o presente contrato de trabalho a termo, a tempo parcial, contrato esse que se regerá pelas seguintes cláusulas, acordadas e aceites por ambas as partes e pelo disposto na Lei nº23/2004, de 22 de Junho e no Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº99/2003, de 27 de Agosto: Primeira: A contratação é celebrada para o exercício de funções de tarefeira; Segunda: As funções a desempenhar pela segunda outorgante serão as relacionadas com serviço de refeições nos Jardins-de-Infância e EB1 do 1ºciclo; Segunda: O horário normal de trabalho é de 35 horas semanais, competindo ao representante da primeira outorgante estabelecer o respectivo horário de trabalho; Quarta: A remuneração ilíquida horária da segunda outorgante será de € 2,50, subsídio de férias de valor correspondente aos dias de férias a que tiver direito e subsídio de Natal correspondente a tantos duodécimos quantos os meses de serviço efectuado, conforme o previsto nos artigos 254º e 255º do Código de Trabalho. Quinta: A aquisição do direito a férias rege-se pelo estipulado no artigo 212º da Lei nº99/2003 de 27 de Agosto. Sexta: A contratação visa satisfazer necessidades temporárias dos serviços decorrentes de protocolo com a Câmara Municipal de Marco de Canaveses, nomeadamente para a gestão da componente social dos estabelecimentos do ensino pré-escolar e gestão do funcionamento do serviço de refeições no âmbito do programa de generalização do fornecimento de refeições nas Escolas 1ºCiclo do Ensino Básico. Sétima: O presente contrato tem início a 15 de Setembro de 2008, data a partir da qual o presente contrato produz efeitos, e o final do ano lectivo 2008/2009, estabelecido pelo Ministério da Educação. Oitava: A segunda outorgante desempenhará as funções na área da Freguesia de Várzea da ............... Nona: O presente contrato não confere a qualidade de funcionário público ou agente administrativo, sendo-lhe aplicável o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação especial, com as especificidades constantes da já referida Lei nº23/2004. A cessação do contrato rege-se pelo estipulado no artº384º da Lei nº99/2003, de 27 de Agosto. A despesa resultante do presente contrato tem cabimento orçamental no ano económico em curso da dotação com a seguinte classificação: 010107 (…)”.

15. Em 19.05.2009, a Ré enviou à Autora uma carta, que foi recebida por esta, com o seguinte teor: “ (…) ASSUNTO: Caducidade do contrato de trabalho - Data 19.05.2009: Esta Junta de Freguesia celebrou, a 15 de Setembro de 2008, contrato de trabalho a termo certo com V.Exª., cujo prazo de caducidade ocorrerá a 15 de Julho de 2009. Tendo em vista formalizar a cessação do contrato, vimos, por este meio, comunicar a V.Exª. que não é nossa intenção renovar o contrato de trabalho a termo certo celebrado com V.Exª. em 15 de Setembro de 2008. Mais solicitamos a V.Exª. que agende, em Julho, dia e hora para passar nas instalações da Junta de Freguesia para levantar recibo de vencimento, bem como regularizar quaisquer outros montantes eventualmente em débito (…)”.

16. À data do envio da carta aludida em 15, a Autora auferia uma retribuição mensal de € 450,00.

17. Aquando da comunicação aludida em 15, a Ré fez igual comunicação a todas as outras trabalhadoras que se encontravam ao seu serviço.

18. Com excepção da Autora e de outra colega de trabalho – DD – todas as demais trabalhadoras celebraram, em Setembro de 2009, outro contrato de trabalho, para exercer as mesmas funções.

19. Em Julho de 2009, a Ré pagou à Autora a retribuição referente ao mês de Junho de 2009 no valor de € 450,00, 15 dias de trabalho referente ao mês de Julho no valor de € 225,00 e ainda € 243,75 referente a subsídio de férias e € 243,75 referente a subsídio de Natal.

20. A Autora subscreveu a declaração constante a folhas 56 dos autos, com o seguinte teor: “ AA (…) declara que recebeu da Junta de Freguesia de Várzea da .............., pelos serviços prestados no Jardim-de-Infância de ....., tudo a que tinha direito, remuneração mensal, subsídio de férias, subsídio de Natal e horas que tenha efectuado, referente ao contrato para o ano lectivo 2008/2009, de 15 de Setembro de 2008 a 15 de Julho de 2009, não tendo por isso mais nada a receber, declara, mais ainda, que lhe foi entregue pela Junta de Freguesia, impresso da Segurança Social para declaração de situação de desemprego. Várzea da .............., 15 de Julho de 2009”.

21. Foi entregue pela Ré à Autora a declaração de situação de desemprego constante de folhas 54 a 55 dos autos, da qual consta que o contrato de trabalho cessou em 15.07.2009.

22. Na data referida em 3, a Autora foi para casa.

23. Para além de exercer as funções de auxiliar de cozinha, a Autora, das 15 às 18 horas, ajudava a tomar conta das crianças, no prolongamento do horário escolar.

24. Em 15.07.2004, a Autora foi para casa.

25. A Ré não comunicou por escrito à Autora a vontade de fazer cessar o contrato celebrado em 01.10.2002, aludido em 1.

26. A Ré não comunicou por escrito à Autora a vontade de fazer cessar o contrato celebrado em 15.09.2003, aludido em 4.

27. Em 15.09.2004, com a abertura do ano escolar, a Autora passou a exercer, no Jardim-de-Infância, as funções de auxiliar de cozinha e apoio às crianças, no prolongamento do horário escolar que tinha exercido no ano escolar anterior.

28. Na data referida em 7 a Autora ficou em casa.

29. Em 15.09.2005, com a abertura do ano escolar, a Autora passou a exercer, no Jardim-de-Infância, as funções de auxiliar de cozinha e apoio às crianças, no prolongamento do horário escolar que tinha exercido no ano escolar anterior.

30. Em 15.07.2006, o Jardim-de-Infância ficou encerrado, sem receber crianças, e a Autora foi para casa.

31. Em 15.09.2006, com a abertura do ano escolar, a Autora passou a exercer no Jardim-de-Infância as funções de auxiliar de cozinha e apoio às crianças, no prolongamento do horário escolar que tinha exercido no ano escolar anterior, com a mesma retribuição e o mesmo horário de trabalho.

32. Na data referida em 1, a Autora foi para casa.

33. Em 15.09.2007, com a abertura do ano escolar, a Autora passou a exercer no Jardim-de-Infância as funções de auxiliar de cozinha e apoio às crianças, no prolongamento do horário escolar que tinha exercido no ano escolar anterior.

34. Na data referida em 12, a Autora foi para casa.

35. Em 15.09.2008, com a abertura do ano escolar, a Autora passou a exercer, no Jardim-de-Infância, as funções de auxiliar de cozinha e apoio às crianças, no prolongamento do horário escolar que tinha exercido no ano escolar anterior.

36. Em Outubro de 2008, foi realizada uma reunião entre a Junta de Freguesia aqui Ré e as trabalhadoras do Jardim-de-Infância, tendo o Presidente da Junta proposto às trabalhadoras que assinassem um novo contrato de trabalho, mais precisamente o contrato aludido em 14.

37. A partir de 15.07.2004, a Autora não assinou qualquer outro contrato.

38. Para o ano escolar de 2009/2010 e para exercer, no Jardim-de-Infância, as funções de auxiliar de cozinha e apoio às crianças no prolongamento do horário escolar, a Ré contratou duas trabalhadoras –BB e CC – que trabalham a tempo parcial, uma da parte da manhã e a outra da parte da tarde.

39. A Câmara Municipal de Marco de Canaveses incentivou a existência e o funcionamento de jardins-de-infância nas freguesias do concelho, tendo pedido a colaboração das Juntas de Freguesia do concelho e dos pais das crianças que contribuem, mensalmente, com certa quantia.

40. A Câmara Municipal concedia a cada Junta de Freguesia, inclusive à Ré, um certo subsídio, sendo que competia à Ré a gestão do jardim-de-infância, pagando ao pessoal auxiliar e os gastos da cantina que o serve, o que fazia com verbas disponibilizadas pela Câmara e pelos pais.

41. A Ré teve que organizar, em cada jardim-de-infância existente na Freguesia de Várzea .............., a respectiva cozinha e refeitório, contratando o respectivo pessoal.

42. Os jardins-de-infância, geridos pelas Juntas de Freguesia do concelho de Marco de Canaveses, funcionam, desde 15 de Setembro a 15 de Julho seguinte, laborando apenas 10 meses por ano, incluindo já as férias escolares.

43. Para tanto, a Câmara Municipal celebra, no início do ano escolar, um protocolo com a Ré, onde são definidos os direitos e deveres da Câmara Municipal e Junta de Freguesia.

44. Cada protocolo vigora pelo período coincidente com o ano lectivo e sujeito a renovação expressa ou tácita.

45. A Autora sempre teve conhecimento da existência de um protocolo celebrado entre a Ré e a Câmara Municipal de Marco de Cana