Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Procº nº 19538/17.4T8LSB.L1.S1

4ª Secção

LR/JG/CM

Acordam em conferência na Secção social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Inconformada com o acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça em 8 de Julho de 2020 nos presentes autos de acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra si movida por AA, que, concedendo a revista, revogou o acórdão do Tribunal da Relação …...., repristinando, no que se refere à declaração de ilicitude do despedimento e à alínea b) do dispositivo, a sentença proferida pela 1ª instância, que, nesses segmentos do dispositivo, julgara ilícito o despedimento e condenara a Ré no pagamento das retribuições e subsídios de férias e natal intercalares, veio a Ré/recorrida, aqui Recorrente, “AUCHAN RETAIL PORTUGAL, S.A.” anteriormente “AUCHAN PORTUGAL HIPERMERCADOS, S.A:”, interpor recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos dos artigos 688º e segts. do Código de Processo Civil, alegando que o acórdão recorrido, relativamente a duas questões decididas, está em contradição com dois outros acórdãos, cada um deles incidindo sobre uma das questões decididas no acórdão recorrido, proferidos por este mesmo Supremo Tribunal, no domínio da mesma legislação, sobre as mesmas “questões fundamentais de direito”, que identifica como “Primeiro acórdão Fundamento” e “Segundo acórdão Fundamento”.

Os acórdãos deste Supremo Tribunal, que a Recorrente indicou estarem em contradição com o proferido nos autos, são os acórdãos de 2 de Dezembro de 2013 (Primeiro Acórdão Fundamento) e 5 de Junho de 2019 (Segundo Acórdão Fundamento), proferidos nos Processos nº 1445/08.3TTPRT.P2.S1 e n.º 6926/15.0T8FNC.L1.S1., respectivamente.

2. Por decisão singular do Relator de 20 de Novembro de 2020 foi rejeitada a admissão do recurso de uniformização de jurisprudência interposto.

3. O despacho reclamado tem o seguinte teor:

I

“Por acórdão proferido por esta Secção em 8 de julho de 2020, na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento que AA intentou contra AUCHAN PORTUGAL HIPERMERCADOS, S.A.” foi decidido: «acorda-se em conceder a revista e em revogar a decisão recorrida, repristinando-se, no que se refere à declaração de ilicitude do despedimento e à alínea b) do dispositivo, a sentença proferida pela 1.ª instância».

Este segmento da sentença proferida na 1.ª instância referia que «Por tudo o que se deixou dito, nos termos das disposições legais citadas, declaro ilícito o despedimento da trabalhadora e, em consequência, condeno a empregadora: a) – (…); b) – A pagar à trabalhadora as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da presente sentença, aí se incluindo a retribuição das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, deduzidas das importâncias previstas nas alíneas a) e c) do n.º 2 do art.º 390.º do CT, acrescidas de juros legais a partir da data do referido trânsito em julgado e até integral pagamento, a liquidar, se necessário, em execução de sentença».

Notificada deste acórdão, veio a Ré «nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 688.º e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), e 81.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho, requerer a interposição de recurso para uniformização de jurisprudência para o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça, em virtude de esse acórdão estar em contradição com outros dois acórdãos proferidos por este Alto Tribunal (o “Primeiro Acórdão Fundamento” e o “Segundo Acórdão Fundamento” adiante identificados), relativamente a duas questões decididas pelo Acórdão Recorrido, sendo que os três arestos foram proferidos no domínio da mesma legislação e as ditas questões constituem “questões fundamentais de direito”.

Fundamentou a admissão do recurso e integrou nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

1.º O Acórdão Recorrido encontra-se em contradição com os acórdãos proferidos no âmbito dos processos n.º 1445/08.3TTPRT.P2.S1 (Primeiro Acórdão Fundamento) e n.º 6926/15.0T8FNC.L1.S1 (Segundo Acórdão Fundamento), os quais transitaram em julgado em momento anterior ao do trânsito em julgado daquele.

2.º Em ambos os casos de oposição, estão preenchidos os requisitos de que o artigo 688.º do Código de Processo Civil faz depender a interposição de recurso para uniformização de jurisprudência.

3.° Assim, Acórdão Recorrido e Primeiro Acórdão Fundamento têm subjacente a mesma factualidade: em ambos está em causa despedimento de trabalhadores (i) com antiguidade superior a 20 anos, (ii) sem registo disciplinar até à data e que (iii) consumiram bens pertencentes ao respetivo empregador, inutilizando-os (iv) e procurando disfarçar a sua atuação.

4.º Tal factualidade suscitou, em ambos os arestos, a mesma questão jurídica: saber se a verificação de prejuízos materiais constitui pressuposto necessário ao preenchimento do conceito normativo de justa causa de despedimento,

5.° Subsumível, no caso do Acórdão Recorrido, ao artigo 351.º, n.º 1, do atual Código do Trabalho, de acordo com o qual «Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho».

6.° E subsumível, no caso do Primeiro Acórdão Fundamento, ao artigo 396.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003, ao abrigo do qual «O comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho constitui justa causa de despedimento».

7.° Concluindo-se pela identidade substantiva do quadro normativo em que se insere a questão de direito em causa, a aludida questão foi abordada, em ambos os arestos, no domínio da mesma legislação.

8.° A referida questão de direito constituiu, quer no Acórdão Recorrido, quer no Primeiro Acórdão Fundamento, thema decidendum e não mera questão secundária, lateralmente discutida, o que permite concluir pelo carácter fundamental e essencial da mesma.

9.° Ora, o Acórdão Recorrido encontra-se em manifesta contradição com o Primeiro Acórdão Fundamento a propósito da enunciada questão fundamental de direito, e não em circunstância de mera divergência.

10.° Sufragando a inexistência de prejuízos juridicamente relevantes em face da inexistência de prejuízos patrimoniais, o Acórdão Recorrido considerou ilícito o despedimento, atenta a circunstância de, no entender que perfilhou, não se encontrarem preenchidas as necessárias gravidade e consequências da conduta conducentes à inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho, que integram o conceito de justa causa de despedimento.

11.° No Acórdão Recorrido o Tribunal assumiu, portanto, como pressuposto necessário à existência de justa causa, a existência de prejuízos de índole patrimonial.

12.° Tal afigura-se frontalmente contrário à interpretação que doutrina e jurisprudência nacionais fazem, de forma consistente, do artigo 351.º, n.º 1, do Código do Trabalho, no sentido de que o prejuízo determinante para se aferir da existência de justa causa de despedimento - mormente, quando assente em violação do dever de lealdade - reside na perda de confiança do empregador e não em danos patrimoniais, cujo valor ou até mesmo inexistência, apesar de atendíveis, não afastam, per se, a inexigibilidade da manutenção da relação laboral.

13.° O aludido entendimento doutrinário e jurisprudencial foi perfilhado pelo Primeiro Acórdão Fundamento, ao decidir pela licitude do despedimento por considerar irrelevante -enquanto (i) não unicamente determinante e (ii) de natureza lateral-eventual inexistência de prejuízos materiais, no contexto da aferição de justa causa de despedimento.

14.° Também ao Acórdão Recorrido e Segundo Acórdão Fundamento subjaz a mesma factualidade: ambos versam despedimento de trabalhadores em face de condutas praticadas fora do tempo e do local de trabalho.

15.° Os referidos pressupostos fácticos desencadearam, nos dois arestos, a mesma questão jurídica: a de saber se é admissível justa causa de despedimento “externa”, ou seja, baseada em conduta extralaboral,

16.° O que se subsume, em ambos os acórdãos, à interpretação dos n.ºs 1 e 3 do artigo 351.º do atual Código do Trabalho, os quais postulam que: «1. - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. […] 3. - Na apreciação da justa causa, deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes».

17.° Verificando-se, portanto, identidade substantiva do quadro normativo em que se insere questão de direito em causa, a mesma foi abordada, nos dois casos, no domínio da mesma legislação.

18.° A versada questão de direito constitui, quer no Acórdão Recorrido, quer no Segundo Acórdão Fundamento, thema decidendum e não mera questão secundária, lateralmente discutida, o que permite concluir pelo carácter fundamental da mesma.

19.° Ora, também aqui, o Acórdão Recorrido encontra-se em manifesta contradição com o Segundo Acórdão Fundamento a propósito dessa questão fundamental de direito, e não em circunstância de mera divergência.

20.° Sufragando-se no Acórdão Recorrido que não foram violados deveres estruturantes da relação de trabalho por estarem em causa, única e exclusivamente, condutas extralaborais e, consequentemente, que inexistia justa causa para despedimento, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu, naquele aresto, pela ilicitude do despedimento,

21.° Por não reconhecer a admissibilidade da justa causa “externa”.

22.° Contrariando, assim, o entendimento preconizado pela doutrina, a respeito da interpretação dos n.ºs 1 e 3 do artigo 351.º do Código do Trabalho, em especial no contexto da aferição da conduta do trabalhador à luz dos desígnios do dever de lealdade, não só no sentido da relevância disciplinar de condutas extralaborais, como no sentido de as mesmas poderem consubstanciar justa causa de despedimento.

23.° Esse entendimento foi seguido pelo Segundo Acórdão Fundamento, ao decidir pela licitude do despedimento, por ter entendido que a violação do dever de lealdade corresponde a infração laboral grave e reconhecido a possibilidade de condutas perpetradas fora do tempo e local de trabalho poderem ser reconduzidas ao conceito normativo-objetivo da justa causa de despedimento.

24.° Constatada a manifesta oposição entre Acórdão Recorrido e Primeiro Acórdão Fundamento, por um lado, e entre Acórdão Recorrido e Segundo Acórdão Fundamento, por outro,

25.° E verificada a inexistência de jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, quer no sentido da necessidade de verificação de prejuízos patrimoniais para preencher o conceito de justa causa de despedimento, quer no sentido da inadmissibilidade da justa causa “externa”,

26.° Conclui-se que a interpretação dos preceitos versados pelas duas questões fundamentais de direito acima explanadas, tal como feita pelos Primeiro e Segundo Acórdãos Fundamento, é a que se mostra conforme à lei e à jurisprudência dos nossos tribunais.

27.° O que teria conduzido, no caso do Acórdão Recorrido, à consideração de que, verificando-se justa causa de despedimento, a Recorrida fora licitamente despedida.

28.° Deve por isso uniformizar-se jurisprudência no sentido de que o preenchimento do conceito normativo-objetivo de justa causa de despedimento não exige a verificação de prejuízos materiais.

29.° E deve uniformizar-se jurisprudência no sentido de que o conceito normativo-objetivo de justa causa de despedimento se pode ter por preenchido quando a conduta violadora dos deveres previstos na lei ou no contrato ocorreu fora do tempo e do local de trabalho.»

Termina referindo que «TERMOS EM QUE SE REQUER A V. EXAS. SEJA DADO PROVIMENTO AO RECURSO E EM CONSEQUÊNCIA: A. Uniformizado o entendimento perfilhado no Primeiro Acórdão Fundamento, nos termos expostos; B. Uniformizado o entendimento perfilhado no Segundo Acórdão Fundamento, nos termos expostos; C. Revogado o Acórdão Recorrido, com todos os efeitos legais.»

A Autora respondeu ao recurso interposto nos seguintes termos:

«1. A recorrente pede: Que seja uniformizado o entendimento de que “O preenchimento do conceito normativo-objetivo de justa causa de despedimento não exige a verificação de prejuízos materiais”; Que seja uniformizada jurisprudência nos seguintes termos: “O conceito normativo-objetivo de justa causa de despedimento tem-se por preenchido quando a conduta violadora dos deveres previstos na lei ou no contrato ocorreu fora do tempo e do local de trabalho”.

2. Ao contrário do alegado pela recorrente, não se verifica contradição entre o douto acórdão recorrido e os acórdãos fundamento.

3. Em cada um dos acórdãos estão em causa situações fáticas muito distintas, não se verificando a necessária identidade substancial “que tem pressuposta a identidade dos respetivos pressupostos de facto” - Acórdão de 2013-01-10 (Processo n.º 2363/09.5TBPRD.P1.S1-A) - do quadro normativo em que se inserem as questões de direito abordadas. Que seria um pressuposto essencial para a admissão do presente recurso. Os doutos acórdãos fundamento admitiram a licitude dos despedimentos por comportamentos ocorridos fora do tempo e local de trabalho (o segundo acórdão fundamento) e não causadores de prejuízos materiais (o primeiro acórdão fundamento).

4. O douto acórdão recorrido não declarou a ilicitude do despedimento da recorrida por se terem verificado essas circunstâncias. Referiu-as, juntamente com outras, para considerar que o comportamento da recorrida não se revestia de gravidade e consequências que tornassem imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

5. O douto acórdão recorrido não fez depender a licitude do despedimento da verificação de prejuízo material nem que o comportamento ilícito tivesse ocorrido no tempo e local de trabalho e os doutos acórdãos fundamentos não decidiram que tais circunstâncias não possam ser consideradas na apreciação da gravidade da ilicitude dos comportamentos.

6. Assim, não se verifica contradição de acórdãos sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o recurso ser rejeitado.

7. A recorrente pede a revogação do acórdão recorrido, mas não demonstra gravidade e consequências do comportamento da recorrida que tornem imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

Conclusões:

a) A recorrente pede que seja uniformizado o entendimento de que “O preenchimento do conceito normativo-objetivo de justa causa de despedimento não exige a verificação de prejuízos materiais” e de que “O conceito normativo-objetivo de justa causa de despedimento tem-se por preenchido quando a conduta violadora dos deveres previstos na lei ou no contrato ocorreu fora do tempo e do local de trabalho”.

b) Ao contrário do alegado pela recorrente, não se verifica contradição entre o douto acórdão recorrido e os acórdãos fundamento.

c) As situações fáticas que estão em causa no douto acórdão recorrido e nos doutos acórdãos fundamento são muito distintas, não se verificando a necessária identidade substancial, pressuposto essencial para a admissão do presente recurso.

d) Os doutos acórdãos fundamento admitiram a licitude dos despedimentos por comportamentos ocorridos fora do tempo e local de trabalho e não causadores de prejuízos materiais.

e) O douto acórdão recorrido não declarou a ilicitude do despedimento da recorrida por se terem verificado essas circunstâncias. Referiu-as, juntamente com outras para considerar que o comportamento da recorrida não se revestia de gravidade e consequências que tornassem imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

f) O douto acórdão recorrido não fez depender a licitude do despedimento da verificação de prejuízo material nem que o comportamento ilícito tivesse ocorrido no tempo e local de trabalho e os doutos acórdãos fundamentos não decidiram que tais circunstâncias não possam ser consideradas na apreciação da gravidade da ilicitude dos comportamentos.

g) Assim, não se verifica contradição de acórdãos sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o recurso ser rejeitado.

h) A recorrente pede a revogação do acórdão recorrido, mas não demonstra gravidade e consequências do comportamento da recorrida que tornem imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

Nestes termos e sobretudo pelo que mui doutamente será suprido, deve ser rejeitado o recurso e mantido o douto acórdão recorrido.»

II

Resulta do artigo 688.º do Código de Processo Civil, normativo que estabelece os fundamentos do recurso para uniformização de jurisprudência, que «as partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça quando o Supremo proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito» (n.º 1), só podendo invocar-se, como fundamento do recurso, acórdão anterior com trânsito em julgado, presumindo-se o trânsito» (n.º 2), não sendo o recurso admitido «se a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça» (n.º 3).

Por outro lado, o artigo 690.º do mesmo código determina que o requerimento de interposição do recurso «é autuado por apenso ao processo, deve conter a alegação do recorrente, na qual se identificam os elementos que determinam a contradição alegada e a violação imputada ao acórdão recorrido» (n.º 1), devendo o recorrente juntar, com o requerimento de interposição do recurso, «cópia do acórdão anteriormente proferido pelo Supremo, com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição» (n.º 2), e o artigo 692.º estatui que, «recebidas as contra-alegações ou expirado o prazo para a sua apresentação, é o processo concluso ao relator para exame preliminar, sendo o recurso rejeitado, além dos casos previstos no n.º 2 do artigo 641.º, sempre que o recorrente não haja cumprido os ónus estabelecidos no artigo 690.º, não exista a oposição que lhe serve de fundamento ou ocorra a situação prevista no n.º 3 do artigo 688.º» (n.º 1).

ABRANTES GERALDES in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014, 2.ª Edição, Almedina, pp. 403 e 404, sintetiza os pressupostos do recurso para uniformização de jurisprudência no atual Código de Processo Civil, nos seguintes termos: «O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência depende dos seguintes vetores fundamentais:

a) Contradição entre o acórdão recorrido e outro acórdão do Supremo relativamente à mesma questão fundamental de direito;

b) Caráter essencial da questão em que se manifesta a divergência relativamente a ambos os arestos;

c) Identidade substantiva do quadro normativo em que se insere a questão;

d) Qualquer dos acórdãos deve ter transitado em julgado, presumindo-se este relativamente ao acórdão fundamento;

e) Como acórdão fundamento poderá ser invocado, não apenas o proferido (…) no âmbito da revista normal ou excecional, como ainda algum acórdão de uniformização de jurisprudência que tenha sido desrespeitado pelo próprio Supremo;

f) Impede a admissão do recurso extraordinário o facto de o acórdão recorrido ter adotado jurisprudência anteriormente uniformizada pelo Supremo ou o facto de o acórdão recorrido ser ele mesmo um acórdão uniformizador».

Sobre o conceito de «questão fundamental de direito», importa que se tenha presente que o mesmo está direcionado para a decisão proferida em ambos os acórdãos, não visando a valoração, em abstrato, de qualquer questão de natureza jurídica que nos mesmos tenha sido decidida.

A qualificação da questão como «questão fundamental» há de derivar do seu relevo no âmbito da decisão proferida e do caráter decisivo da mesma para aquela decisão, ou seja, do «caráter essencial da questão em que se manifesta a divergência relativamente a ambos os arestos», nas palavras de Abrantes Geraldes acima citadas.

O relevo da questão fundamental para justificar a admissão do recurso não fica assim limitado à decisão proferida, mas é alargado a pressupostos daquela, mesmo de natureza decisória, que sejam essenciais.

É neste contexto que a doutrina formada na vigência do anterior Código de Processo Civil e no código de 1939, tratava esse segmento normativo.

Assim, LEBRE DE FREITAS e ARMINDO RIBEIRO MENDES, in Código de Processo Civil Anotado, Volume 3.º, Coimbra Editora, 2008, p. 208, referem que «não se poderá ignorar que a jurisprudência não era uniforme no domínio dos dois códigos, chocando-se “duas correntes jurisprudenciais – uma só admite o recurso para o tribunal pleno de decisão oposta a decisão, excluídos os juízos que porventura se façam em oposição na fundamentação de uma e de outra; outra admite o recurso para o tribunal pleno de questões resolvidas entre os fundamentos da decisão, desde que a resolução das mesmas fosse relevante para a resolução final”» .

Por outro lado, conforme resulta do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil, a contradição relevante para a admissão do recurso de uniformização há de materializar-se na resposta que tenha sido dada pelas duas decisões à «mesma questão fundamental de direito».

A identidade da mesma questão de direito pressupõe que o quadro factual em que as duas decisões assentam é o mesmo e que o direito chamado à respetiva qualificação seja igualmente o mesmo.

Conforme refere AMÂNCIO FERREIRA in Manual dos Recursos em Processo Civil,3 .ª Edição, Almedina, 2002, p. 267, «no que toca ao requisito da mesma questão fundamental de direito deve considerar-se como verificado quando o núcleo da situação de facto, à luz da norma aplicável, seja idêntico. Com o esclarecimento de que os elementos de facto relevantes para a ratio da regra jurídica devem ser coincidentes num e noutro caso, pouco importando que sejam diferentes os elementos acessórios da relação».

Voltemos então ao caso dos autos.

III

1 - O recurso é o próprio, a requerente tem legitimidade e deu cumprimento ao disposto no artigo 690.º do Código de Processo Civil.

O recurso tem igualmente de se considerar tempestivo.

Na verdade, o acórdão recorrido transitou em 28 de julho de 2020 e tendo o requerimento de interposição do presente recurso dado entrada neste Tribunal em 12 de agosto de 2020, tem de se considerar que o recurso foi interposto em tempo.

Cumpre agora indagar se se mostram preenchidos os demais pressupostos da admissibilidade do recurso, nomeadamente, os previstos no artigo 688.º do mesmo código, concretamente se existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento deste recurso, e se tais acórdãos foram proferidos no «domínio da mesma legislação sobre a mesma questão fundamental de direito».

1.1 - A recorrente individualiza no acórdão recorrido duas questões autónomas que afirma ali terem sido objeto de decisão e depois refere que essas decisões contrariam o decidido em dois acórdãos invocados como acórdão fundamento.

Assim destaca em primeiro lugar a questão – conclusão 4.ª - «saber se a verificação de prejuízos materiais constitui pressuposto necessário ao preenchimento do conceito normativo de justa causa de despedimento» e refere que nesse segmento o acórdão recorrido contraria o primeiro acórdão fundamento - acórdão desta Secção proferido no processo n.º 1445/08.3TTPRT.P2.S1, datado de 2 de dezembro de 2013 -, referindo que no acórdão recorrido o Tribunal considerou - conclusão 11 - «como pressuposto necessário à existência de justa causa, a existência de prejuízos de índole patrimonial.

Individualiza seguidamente no acórdão recorrido uma outra questão fundamental – conclusão 15 - «a de saber se é admissível justa causa de despedimento “externa”, ou seja, baseada em conduta extralaboral», referindo que no acórdão recorrido se teria decidido algo sobre essa questão, segmento em que aquele acórdão, na opinião da recorrente, contrariaria o acórdão desta Secção proferido em 5 de junho de 2019, no processo n.º 6926/15.0T8FNC.L1.S1.

Prossegue nesta lógica de raciocínio e concluiu referindo que «115. Admitido o presente recurso, deve o Acórdão Recorrido ser revogado, declarando-se a licitude do despedimento, e substituído por outro que consagre a solução adotada no Primeiro Acórdão Fundamento, uniformizando-se jurisprudência sobre a matéria nos seguintes termos (ou similares): “O preenchimento do conceito normativo-objetivo de justa causa de despedimento não exige a verificação de prejuízos materiais”», e tendo como base o segundo acórdão fundamento, refere que «133. Admitido o presente recurso, deve o Acórdão Recorrido ser revogado e substituído por outro que consagre a solução adotada no segundo Acórdão Fundamento, uniformizando-se jurisprudência sobre a matéria nos seguintes termos (ou similares): “O conceito normativo-objetivo de justa causa de despedimento tem-se por preenchido quando a conduta violadora dos deveres previstos na lei ou no contrato ocorreu fora do tempo e do local de trabalho”».

2 - Analisado o acórdão recorrido e os acórdãos invocados como acórdão fundamento, torna-se evidente que a recorrente confunde a ponderação que se fez no acórdão recorrido dos prejuízos sofridos pela Ré em consequência da conduta que era imputada à Autora e da circunstância dos factos terem ocorrido fora do local e do tempo de trabalho, com uma qualquer decisão sobre o relevo desses prejuízos e da referida circunstância no preenchimento do conceito de justa causa que estava em análise no processo.

Na verdade, a questão jurídica a decidir, quer no acórdão recorrido, quer nos acórdãos indicados como acórdão fundamento, era sobre se os factos imputados à trabalhadora integravam ou não justa causa de despedimento.

É no quadro da apreciação desta questão - que no caso do acórdão recorrido o Tribunal se debruça sobre os prejuízos causados pela Autora e a circunstância de os factos ocorrerem fora do tempo e do local de trabalho - e os pondera no contexto da factualidade que estava em causa, de forma a saber se a mesma preenche ou não o conceito de justa causa de despedimento.

O acórdão recorrido não integra deste modo qualquer decisão sobre se «saber se a verificação de prejuízos materiais constitui pressuposto necessário ao preenchimento do conceito normativo de justa causa de despedimento», ou sobre se «é admissível justa causa de despedimento “externa”, ou seja, baseada em conduta extralaboral».

Com efeito, resulta da síntese das questões a decidir no acórdão recorrido como «está em causa na presente revista saber se os factos imputados à Autora integram justa causa de despedimento».

Por sua vez, no acórdão proferido no processo n.º 1445/08.3TTPRT.P2.S1 refere-se expressamente, no âmbito do “thema decidendum” como uma das questões a decidir: «da ilicitude do despedimento», e no acórdão proferido no processo n.º 6926/15.0T8FNC.L1.S1, também se individualiza, no contexto das questões a decidir: «c) o despedimento do trabalhador deve ser julgado ilícito por inexistir justa causa de despedimento?».

A questão decidida no acórdão recorrido era apenas a de saber se os factos imputados à Autora integravam justa causa de despedimento, não comportando o acórdão recorrido qualquer decisão autónoma desta com o conteúdo que lhe é imputado pela recorrente. O conceito de justa causa de despedimento é um conceito indeterminado a preencher de forma valorativa por uma pluralidade de realidades da vida, onde terão que se tomar em consideração, para aferição da ilicitude e da culpa do trabalhador, os prejuízos causados ao empregador, quando existam, ou as circunstâncias de tempo e de lugar em que os factos ocorrem.

Todos estes elementos se projetam, tal como se referiu, na concretização da ilicitude e da culpa com que o trabalhador atuou, mas também na ponderação dos demais elementos relevantes para a aferição da subsistência ou não da relação de trabalho, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 351.º do Código do Trabalho.

3 - O acórdão recorrido e os acórdãos invocados pela recorrente responderam à questão suscitada, tal como acima referida, não individualizando qualquer segmento decisório na mesma.

3.1 - No acórdão recorrido fundamentou-se o decidido nos seguintes termos:

«A esta luz, tem de haver uma real valoração da factualidade apurada, da gravidade da mesma, bem como do grau de culpa do infrator, sob pena de sempre que estivermos perante uma infração disciplinar cometida por um trabalhador, não serem sequer ponderadas as sanções conservatórias, independentemente do contexto em que se desenrolem os factos, dos antecedentes do trabalhador, do prejuízo que possa ter causado para a empresa, do reconhecimento do mérito que o trabalhador tenha vindo a obter ao longo dos anos, da antiguidade do mesmo.

Note-se que conforme decorre do n.º 3 do art.º 351.º do Código do Trabalho “3 - Na apreciação da justa causa, deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes.”

Deste modo, todo um contexto global tem de ser apreciado. E, como refere a norma, há também que atender às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes.

No caso dos autos, duas das circunstâncias que assumem relevância, são o facto de a trabalhadora não estar nem no seu tempo de trabalho, nem no seu local de trabalho, sendo que conforme se referiu no acórdão de 22 de fevereiro de 2017, proferido no processo n.º 4614/14.3T8VIS.C2.S1: “A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de