Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 9062/20.3T8LSB.L1.S1

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

1. Relatório

AA veio, mediante a apresentação do formulário a que se referem os artigos 98.º-C e 98.º-D do CPT, intentar a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, opondo-se ao despedimento, por extinção do posto de trabalho, que lhe foi promovido por Unnisa-Revestimentos, Manutenção e Construção, S.A.

A Ré apresentou articulado motivador do despedimento.

O Autor contestou o articulado motivador. O Autor ainda deduziu reconvenção que fundamentou nos factos que, em seu entender, integram assédio moral e que o humilharam, vexaram e fizeram sofrer uma depressão, padecendo, assim, de danos morais que deveriam ser ressarcidos em quantia não inferior a € 15.000,00.

Procedeu-se a julgamento, tendo o trabalhador optado pela reintegração.

Posteriormente, foi proferida a sentença que julgou a ação improcedente, improcedente o pedido reconvencional e absolveu a Ré de todos os pedidos.

Inconformado o Autor interpôs recurso de apelação.

A Ré contra-alegou.

O Tribunal da Relação proferiu Acórdão com o seguinte teor:

“Em face do exposto, acordam os Juízes deste Tribunal e Secção em:

- Julgar o recurso da matéria de facto parcialmente procedente nos termos supra mencionados;

- Julgar parcialmente procedente o recurso de direito e, em consequência, revogar a sentença recorrida na parte em que considera lícito o despedimento do Autor;

- Declarar ilícito o despedimento por extinção do posto de trabalho movido pela Ré ao Autor e, em consequência, condenar a Ré:

a) a reintegrar o Autor no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

b) a pagar ao Autor as retribuições que este deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento, sem prejuízo do disposto no artigo 390.º n.º 2 do CT, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação, como pedido e até integral pagamento.

- Manter, no mais, a sentença recorrida”.

Inconformada a Ré interpôs recurso de revista, pedindo que ao mesmo fosse atribuído efeito suspensivo.

O recurso foi admitido por despacho do Relator, mas com efeito meramente devolutivo, por não se acharem preenchidos os requisitos de que o artigo 676.º n.º 1 do CPC faz depender a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de revista.

Nas Conclusões do seu recurso a Ré invoca, reiteradamente, que o Tribunal da Relação se imiscuiu ou ingeriu na sua gestão empresarial (Conclusões 24 e 25), sendo que igual ingerência na sua esfera de gestão empresarial, que reputa de inconstitucional (Conclusões 23 e 24 e ainda Conclusão 42) resultaria da condenação da Ré na reintegração do trabalhador, que teria como consequência a obrigação de criar um novo cargo de direção intermédia (Conclusão 34) com eventual violação do princípio da igualdade retributiva (Conclusão 40). Afirma, ainda, que o Acórdão não teve em conta a realidade concreta de uma PME, quer no plano e no momento da restruturação, quer quanto às consequências da reintegração: Assim, “o facto de se pretender extinguir o posto de trabalho de um alto cargo de uma PME não pode ser analisado de igual modo quando se extingue um posto de trabalho de um trabalhador menos qualificado, numa grande empresa” (Conclusão 18). Acresceria que “uma reestruturação empresarial não se pode fazer com carácter imediato, e, no caso concreto, optou-se por reorganizar a empresa (C...), criando uma nova empresa (Unnisa”)” (Conclusão 26 a), que “a delonga na reorganização da Unnisa, quanto à extinção do posto de trabalho, cujo procedimento só se inicia em dezembro de 2019, justifica-se pelo facto de o trabalhador nunca ter prestado trabalho na nova empresa, em razão da situação de baixa” (Conclusão 26 e) e que “a reestruturação de uma empresa é normalmente um processo moroso e complexo e no caso, como o trabalhador cujo posto de trabalho iria ser extinto nunca chegou a trabalhar na empresa (Unnisa), porque esteve de baixa durante todo o ano de 2019, o início do procedimento correspondente não era uma urgência na complexa reestruturação empresarial” (Conclusão 26 f). O Recorrente insurge-se, igualmente, contra o facto de o Acórdão recorrido ter decidido que não estava provada a inexistência de um outro posto de trabalho compatível com a qualificação profissional (Conclusões 31, 32, 33). Afirma, inclusive, que “a apreciação da ilicitude de um despedimento não pode ser analisada no caso concreto sem se atender à consequência” (Conclusão 41).

O Autor não contra-alegou.

Em cumprimento do disposto no artigo 87.º n.º 3 do CPT, o Ministério Público emitiu Parecer no sentido de a revista dever improceder.

De Facto

Foi a seguinte a matéria de facto dada como provada nas instâncias:

1. O trabalhador foi admitido ao serviço da “C..., SA” em 4 de Abril de 2016, a fim de exercer as funções inerentes à categoria profissional de ..., adstrito à ... e Betão (DPAB), competindo-lhe a ... nas áreas dos Projetos Especiais (tratamento de estruturas metálicas e de betão), Pavimentos e Reabilitação e Manutenção (atual área de Edifícios e que se traduz na área de construção civil), em concreto, o acompanhamento das obras, relação com subempreiteiros e donos de obra e a superintendência dos Diretores das várias áreas, reportando a atividade destes e a sua ao Diretor Geral que, por sua vez, reportava à Administração.

2. O trabalhador auferia, ultimamente, a retribuição base de € 3.800,00 mensais.

3. Em 1 de janeiro de 2019, o trabalhador transitou da “C..., SA”, mantendo todos os seus direitos e deveres, para a ora entidade empregadora em virtude de esta última ter incorporado a DPAB, da sociedade “C..., SA”, autonomizando a referida unidade de negócio.

4. Por missiva datada de 9 de dezembro de 2019, recebida pelo trabalhador, a entidade empregadora comunicou-lhe como segue:

«(…)

Assunto: Comunicação da intenção de proceder a extinção de posto de trabalho com consequente cessação de contrato de trabalho.

Exmo. Senhor,

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 369.º do Código do Trabalho (adiante CT), vimos comunicar a V. Exa. a necessidade de proceder à extinção do seu posto de trabalho e de fazer cessar o respetivo contrato de trabalho, por força dos motivos e nos demais termos indicados no documento anexo à presente comunicação.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 369.º do CT, anexa-se a esta comunicação documento contendo os elementos enunciados no referido artigo.

Informa-se V. Exa. que, atento o facto de não existir na empresa comissão de trabalhadores, nem comissão intersindical ou sindical representativa de trabalhadores, a presente comunicação é somente entregue a V. Exa. nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 369º e 370.º do CT, nos termos dos quais poderá, nomeadamente, transmitir o seu parecer fundamentado nos 15 dias posteriores à presente comunicação e/ou solicitar ao serviço com competência inspetiva do Ministério do Trabalho, no prazo de cinco dias úteis, a verificação dos requisitos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 368.º do CT, informando de tal facto esta empresa.

(…)».

5. Juntamente com a comunicação referida em 4. foi enviado ao trabalhador documento, sendo o seguinte o seu teor:

«Unnisa – Revestimentos, Manutenção e Construção, S.A, Sociedade anónima, com sede na Estrada Nacional ..., Km 1, ..., com o capital social de €1.044.095,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial ..., sob o número de identificação de pessoa coletiva ..., (adiante Unni)

DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

DOCUMENTO ELABORADO NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 369.º DO CÓDIGO DO TRABALHO

Alínea a), do n.º 1 do art. 369.º do Código do Trabalho – Necessidade de extinguir o posto de trabalho e necessidade de despedir o trabalhador afeto ao posto de trabalho:

i) - Motivos justificativos da extinção do posto de trabalho (artigo 367.º do Código do Trabalho):

Motivos estruturais (alínea b), do n.º 2, do artigo 359.º do Código do Trabalho) decorrentes da necessidade de reestruturar a organização produtiva, com diversificação de atividades e lançamento de novos produtos dominantes.

A Unni é uma sociedade, que incorporou em 1 de janeiro de 2019 a DPAB (Divisão de Proteção de Aço e Betão) da sociedade C..., SA, autonomizando a referida unidade de negócio, com vista à sua possível revitalização, em face das dificuldades estruturais de natureza económico financeira e de mercado que a referida área de negócio enfrentava, tendo apresentado em 2018 RAI negativo de €88.000,00.

Durante o ano de 2019 a atividade da Unni foi sendo reorganizada com vista a permitir encontrar soluções para ultrapassar as dificuldades estruturais da atividade da anterior DPAB, tendo-se decidido proceder a alterações quer na estrutura e organização produtivas, quer na organização do trabalho e, mais recentemente, proceder à procura de novos produtos e atividades a prosseguir pela sociedade, assim como novos mercados internacionais, com vista a permitir o reequilíbrio económico-financeiro da empresa.

Estas alterações, que se encontram em parte já implementadas e em parte em fase de implementação, assentam igualmente numa reorganização da organização do trabalho na empresa, com vista quer ao aumento da eficiência produtiva, quer à redução de custos, essenciais ao sucesso da empresa, tendo em conta, igualmente, os investimentos que a sociedade tem de assumir para diversificar e internacionalizar as suas atividades. Em concreto, assentam no reforço do imediatismo e na simplificação das estruturas de trabalho, com o estabelecimento de relações mais diretas entre os trabalhadores e a Direção-Geral da empresa, e com a consequente desnecessidade de manutenção de alguns postos de trabalho diretivos, que na nova estrutura da organização laboral se tornam ineficazes e, consequentemente, supérfluos para a atividade da sociedade.

Numa primeira fase foi identificado como posto de trabalho desnecessário à prossecução da atividade da sociedade o de ..., já que se trata de um posto de trabalho, que se compaginava com a anterior organização produtiva centralizada, mas que deixa de fazer qualquer sentido numa organização mais diversificada em termos de atividades, lideradas por uma direção geral, coordenadora dos demais trabalhadores afetos a cada uma das atividades prosseguidas. A existência da ... pressupunha um modelo de negócio que se esgotou com resultados negativos ou insuficientes para a empresa e que impede a sua reorganização e revitalização, acrescentando custos desnecessários, quando a sociedade para se revitalizar necessita de eliminar todos os custos inúteis. De salientar que o custo direto associado à função de ... ascende a cerca de 80.000€ por ano, sendo incomportável a manutenção de um posto de trabalho desnecessário com um custo tão significativo, que provoca uma pressão e impacto negativos muito relevantes nas contas da empresa, pondo em causa a sua rentabilidade e viabilidade económico-financeira.

Com a eliminação de um nível hierárquico, obtém-se uma simplificação importante no funcionamento da empresa, tornando-se os processos de decisão mais expeditos, com menores perdas de tempo nas aprovações e controlos intermédios e com processos mais adequados à dimensão de uma empresa como a UNNI, que não justifica uma direção geral acrescida de uma ... e ainda de estruturas operacionais de nível inferior.

Se mantivesse uma estrutura pesada e com custos mais elevados do que as suas concorrentes a UNNI não teria condições para sobreviver, pois para ganhar concursos, obras e empreitadas é preciso apresentar preços mais baixos do que os outros concorrentes, num mercado de PMEs na construção civil, saturado por empresas que se apresentam muito competitivas precisamente por não terem estruturas e funções supérfluas. Com o recurso a meios digitais informáticos, que habilitam com informação "no momento" o decisor final, este deixa de precisar da contribuição de chefia intermédia, dado que as reuniões com subempreiteiros as consultas a fornecedores e clientes e a verificação da qualidade de produtos e da credibilidade de fornecedores/clientes são feitas cada vez mais com recurso a meio telemáticos em tempo real, pelo que um posto de ... numa empresa da dimensão da UNNISA só lhe retira competitividade, no atual contexto de desenvolvimento.

A eliminação de estruturas intermédias de direção permite ainda uma interação de maior rapidez, flexibilidade, proximidade e em tempo real entre a direção geral e os trabalhadores afetos a cada atividade, resultando em ganhos qualitativos e indiretos relevantes que importa considerar e perseguir num negócio em que as margens estão cada vez mais pressionadas.

O posto de trabalho cuja extinção é visada é pois o de ... ou de Departamento relativo essencialmente à ... e cuja extinção é proposta com vista a eliminar estruturas desnecessárias ao funcionamento e ao desenvolvimento do negócio da sociedade, com a consequente redução de custos, essencial ao revitalizar da sociedade.

Daqui decorre a necessidade de fazer cessar o contrato de trabalho do trabalhador que preenche o referido posto de trabalho, com a categoria profissional de ... ou de Departamento.

ii) - Alínea a), do n.º 1, do art. 368.º do Código do Trabalho:

Os motivos supra indicados para extinção do posto de trabalho são estruturais e tecnológicos, não sendo devidos, portanto, nem a conduta culposa da Empresa, nem do trabalhador.

iii) - Alínea b), do n.º 1, do art. 368.º do Código do Trabalho:

As funções desenvolvidas pelo trabalhador afeto ao posto de trabalho de Direção de Serviços ou de Departamento afeto essencialmente à produção centralizada e concentrada numa atividade, visado pela intenção de extinção, são de natureza essencialmente centralizadora de produção e a qualificação profissional do referido trabalhador é essencialmente focada para estas funções. Consequentemente, com a extinção do posto de trabalho em causa não é admissível a afetação do referido trabalhador à realização de outras tarefas na Empresa por não existir nesta, outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador. Com efeito na UNNI com a reorganização da organização produtiva e laboral não subsistem postos de trabalho de categoria profissional equivalente, nem compatíveis com a categoria profissional do trabalhador, conforme organigrama correspondente à nova organização laboral, em que a Direção Geral engloba a responsabilidade direta pela produção, pela áreas comercial, de desenvolvimento e de diversificação do negócio, de internacionalização, de parcerias estratégicas, de inovação, e de marketing, entre outras, pelo que com a extinção do posto de trabalho é praticamente impossível a subsistência da relação laboral.

iv) - Alínea c) do n.º 1 do art. 368.º do Código do Trabalho

Não existem na Empresa contratos de trabalho a termo para tarefas correspondentes às do posto de trabalho visado pela extinção.

v) - Alínea d), do n.º 1, do art. 368.º do Código do Trabalho

Ao caso da presente extinção de posto de trabalho não é aplicável o despedimento coletivo por se tratar de um único posto de trabalho e trabalhador e de nos três meses anteriores não ter ocorrido qualquer outra situação de extinção de posto de trabalho ou de cessação de contrato de trabalho por motivos enquadráveis quer no despedimento coletivo, quer na extinção de posto de trabalho, nem se prever esta situação nos próximos três meses.

vi) - Número 2, do art. 368.º do Código do Trabalho

Na UNNI não existem outros postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico. Deste modo a concretização do posto de trabalho a extinguir não requer a aplicação dos referidos critérios, sendo que a sua aplicação conduziria em qualquer caso a resultado idêntico.

vii) – Número 3 do art. 368º do Código do Trabalho

O trabalhador não foi transferido de outro posto de trabalho para o posto de trabalho cuja extinção é proposta, nos três meses anteriores ao do início do presente procedimento.

viii) - Alínea b), do n.º 1, do art. 369.º do Código do Trabalho

Em consequência da extinção do posto de trabalho visado (... ou departamento afeto essencialmente à produção) e sendo impossível a subsistência da relação de trabalho é necessário proceder ao despedimento do trabalhador AA afeto àquele, residente na Rua ..., Bairro ... Lisboa, que tem a categoria profissional de ..., a quem a Empresa se compromete a colocar à disposição, nos termos e prazos legais, a compensação devida e os créditos vencidos e exigíveis por efeitos da cessação do contrato de trabalho.

ix) – Alínea c), do nº 1 do art. 369º do Código do Trabalho.

Tratando-se de situação que envolve um único trabalhador e não existindo na empresa outros postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, não há lugar à aplicação dos critérios para seleção dos trabalhadores a despedir previstos na referida norma legal, cuja aplicação conduziria, em qualquer caso, ao mesmo resultado.

x) – Do instrumento de regulamentação coletiva aplicável à atividade da empresa (CCTV celebrado entre a AECOPS e a FETESE) não constam regras que afetem ou complementem as normas legais aplicáveis em matéria de despedimento por extinção de posto de trabalho. Deste modo, o facto de o contrato de trabalho do trabalhador visado se encontrar suspenso por doença do trabalhador, nos termos previstos no nº1 do artigo 296º do Código do Trabalho, não afasta a aplicação do nº 3 do artigo 295º do mesmo Código que determina que a suspensão do contrato de trabalho não obsta a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais.

(…)».

6. O trabalhador respondeu à comunicação referida em 5., comunicação essa datada de 23 de dezembro de 2019, sendo o seguinte o teor da resposta:

«(…)

Rfª: - a Vossa Comunicação da intenção de proceder a extinção de posto de trabalho com a consequente cessação do contrato de trabalho

Eu, AA, notificado da comunicação em referência, venho, ao abrigo do disposto no artigo 370º nº 1. do Código do Trabalho emitir parecer fundamentado sobre a referida extinção:

- A saber:-

A vossa comunicação não cumpre minimamente a obrigação de fundamentar de facto e de direito a extinção do posto de trabalho nos termos do disposto nos artigos 368º e 369º do CT.

Acresce que

Desde 11 de Setembro de 2018 que me encontro de baixa, primeiro por uma depressão causada pelo assédio de que fui alvo na C... cujos factos e fundamentos constam da comunicação enviada para a Administração em 3 de outubro de 2018, e posteriormente, por várias questões de saúde sérias e graves que não cabe aqui dissecar.

Certo é que em 2018 era diretor da divisão de pavimentos, aço e betão da C... com responsabilidade pela área de produção e desenvolvimento de negócios.

Em setembro de 2018 quando regressei de férias fiquei sem funções, desapropriado do gabinete, sem acesso a pastas de trabalho e encarregado de fazer um estudo de mercado para o qual não tinha competências.

Foi-me retirado o seu computador e os meus bens empacotados por terceiros e remetidos para um canto e os meus colegas e subordinados proibidos de falar comigo e posteriormente foi-me retirado o carro sem qualquer explicação.

No início de 2019 a divisão a que presidia foi totalmente separada da C..., e integrada na U..., empresa do Grupo e com a mesma administração, tendo sido garantido a todos os trabalhadores a manutenção das suas condições laborais, cargos, funções e remuneração.

Contudo ao aqui signatário só faltava, para completar o ciclo de assédio, ser despedido.

Na verdade, lendo a comunicação percebe-se que as funções do trabalhador não deixaram de existir na empresa.

Assim pergunta-se quem desempenha as funções que estão compreendidas no cargo de diretor de divisão que se pretende extinguir? A Diretora Geral?

Qual é organigrama da empresa? A quem responde o chefe de divisão e quem estaria na sua superintendência?

Qual o volume de negócios da empresa no ano de 2019?

Quais foram os atos de redução de custos implementados?

Que custos teve a empresa com o trabalhador no ano de 2019?

A divisão a que o trabalhador superintendia nunca teve uma estrutura pesada, pelo contrário. O que mudou,

Quantos engenheiros civis foram contratados no último ano?

Quantas obras foram realizadas e qual a diferença para os anos anteriores?

Diz-se na comunicação que me foi notificada que a simplificação das estruturas de trabalho implica a redução de estruturas diretivas com a necessidade de extinguir, apenas uma, a minha, para os trabalhadores passarem e ter uma relação direta e imediata com a direção geral.

O que é um facto não se sabe qual é a estrutura atual da empresa e em que é que difere da anterior!

A Divisão que estava sob a alçada do trabalhador passou integralmente para a U..., pelo que única modificação que se adivinha é aquela que há muito a administração pretendia, ou seja, substituir-me por outro trabalhador da sua confiança.

Não há nenhum motivo estrutural, tecnológico ou de mercado, há vontade de me despedir, e não tendo fundamento para o fazer, usa-se de forma ilegal e infundadamente a extinção do posto de trabalho.

Acresce que não são cumpridos os requisitos do artigo 368º do CT pois as funções do trabalhador não foram extintas.

Assim, a extinção do posto de trabalho do trabalhador não tem fundamento de direito ou de facto, pelo que é ilícita nos termos do disposto no artigo 384 nº 1 alínea a) e b) do Código do Trabalho, e como tal o nosso parecer é de que não pode prosseguir.

(…)».

7. Por missiva datada de 24 de janeiro de 2020, recebida pelo trabalhador, a entidade empregadora comunicou-lhe como segue:

«(…)

Assunto: Comunicação da decisão de despedimento por extinção de posto de trabalho.

Exmo. Senhor,

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 371º do Código do Trabalho (adiante CT), vimos comunicar a V. Exa. a decisão desta empresa em proceder ao seu despedimento em consequência de decisão de extinção do seu posto de trabalho, sendo especificados, de seguida, os elementos previstos no nº 2 do referido artigo, que incorporam análise e resposta às questões suscitadas no parecer fundamentado de V. Exa. datado de 23 de

dezembro e recebido a 27 de dezembro de 2019.

a) Motivos da extinção do posto de trabalho.

Confirmam-se os motivos enumerados na comunicação feita em 9 de dezembro de 2019, ou seja, motivos estruturais (alínea b), do nº 2, do artigo 359º e artigo 367º do Código do Trabalho) decorrentes da necessidade de reestruturar a organização produtiva com diversificação de atividades e lançamento de novos produtos dominantes.

Foi sugerido no parecer fundamentado que o despedimento poderia completar um ciclo de assédio ao trabalhador. Contudo, esta alegação não tem fundamento. Com efeito, em cumprimento do normativo legal aplicável foi apreciada em inquérito interno a denúncia de assédio moral apresentada pelo trabalhador por comunicação de 3 de outubro de 2018. O inquérito foi encerrado por comunicação remetida ao trabalhador em 7 de janeiro de 2019, e recebida por este em 14 de janeiro de 2019, sem que tivesse sido comprovada a denúncia de alegado assédio moral, com total falta de colaboração do trabalhador na realização do inquérito e sem oposição deste ao encerramento do inquérito. Decorrido mais de um ano sobre a denúncia, sem comprovação da mesma, não tem aplicação ao caso, ainda que analogicamente, o disposto na alínea b), do nº 2, do artigo 331º do CT.

Quanto aos motivos que fundamentam a extinção do posto de trabalho confirma-se que a Unnisa é uma sociedade, que incorporou em 1 de janeiro de 2019 a DPAB (Divisão de Proteção de Aço e Betão) da sociedade C..., SA, autonomizando a referida unidade de negócio, com vista à sua possível revitalização, em face das dificuldades estruturais de natureza económico financeira e de mercado que a referida unidade de negócio enfrentava, tendo apresentado em 2018 um Resultado Antes de Impostos (RAI) negativo de - €88.000,00.

Durante o ano de 2019 a atividade da Unnisa foi sendo reorganizada com vista a permitir encontrar soluções para ultrapassar as dificuldades estruturais da atividade da anterior DPAB, tendo-se decidido proceder a alterações quer na estrutura e organização produtivas, quer na organização do trabalho e, mais recentemente, proceder à procura de novos produtos e atividades a prosseguir pela sociedade, em concreto Proteção Anti-fogo Activa e Passiva, Construção de Pavimentos Cimentícios, Inspeção Estrutural e Geotecnia com vista a permitir o reequilíbrio económico-financeiro da empresa.

Estas alterações, que se encontram em parte já implementadas e, em parte, em fase de implementação, assentam igualmente numa reorganização da organização do trabalho na empresa, com vista quer ao aumento da eficiência produtiva, quer à redução de custos, essenciais ao sucesso da empresa, tendo em conta, igualmente, os investimentos nas novas áreas de atividade acima referidas, que a sociedade tem de assumir para diversificar as suas atividades. Em concreto, assentam no reforço do imediatismo e na simplificação das estruturas de trabalho, com o estabelecimento de relações mais diretas entre os trabalhadores e a Direção-Geral da empresa, e com a consequente desnecessidade de manutenção de alguns postos de trabalho diretivos, que na nova estrutura da organização laboral se tornam ineficazes e, consequentemente, supérfluos para a atividade da sociedade. Esta nova estrutura que foi sendo implementada na Unnisa durante o ano de 2019 assenta no reforço de uma matriz de desenvolvimento de negócios e comercial coordenada, centralizada e integrada numa Direção-Geral, que dispensa uma área de produção única, autónoma ou específica.

Numa primeira fase foi identificado como posto de trabalho desnecessário à prossecução da atividade da sociedade o de ..., já que se trata de um posto de trabalho que se compaginava com a anterior organização produtiva, mas que deixa de fazer qualquer sentido numa organização mais diversificada e liderada por uma direção geral, coordenadora dos trabalhadores afetos a cada uma das atividades prosseguidas, bem como dos respetivos processos. A existência de um cargo diretivo de Produção único e a dirigir centralmente as atividades produtivas das obras, obras essas que também tinham, por sua vez, responsáveis diretos em cada uma, pressupunha um modelo de negócio que se esgotou com resultados negativos ou insuficientes para a empresa e que impede a sua reorganização e revitalização, acrescentando custos desnecessários, quando a sociedade para se revitalizar necessita de eliminar todos os custos inúteis. O custo direto associado ao referido cargo diretivo de Produção ascende a cerca de 70.000€ por ano, sendo incomportável a manutenção de um posto de trabalho desnecessário com um custo tão significativo, que provoca uma pressão e impacto negativos muito relevantes nas contas da empresa, pondo em causa a sua rentabilidade e viabilidade económico financeira.

Com a eliminação de um nível hierárquico na estrutura atual da Unnisa, obtém-se uma simplificação importante no funcionamento da empresa, tornando-se os processos de decisão mais expeditos, com menores perdas de tempo nas aprovações e controlos intermédios centralizados e com processos mais adequados à dimensão de uma empresa como a Unnisa, que não justifica a acumulação de uma direção geral com um cargo diretivo de Produção central e ainda de estruturas operacionais de nível inferior em cada obra.

Se mantivesse uma estrutura pesada e com custos mais elevados do que as suas concorrentes, a Unnisa não teria condições para sobreviver, pois para ganhar concursos, obras e empreitadas é preciso apresentar preços mais baixos do que os outros concorrentes, num mercado de PMEs na construção civil, saturado por empresas que se apresentam muito competitivas precisamente por não terem estruturas e funções supérfluas. Com o recurso a meios digitais informáticos, que habilitam com informação "no momento" o decisor final, este deixa de precisar da contribuição de chefia intermédia centralizada, dado que as reuniões com sub empreiteiros as consultas a fornecedores e clientes e a verificação da qualidade de produtos e da credibilidade de fornecedores/clientes são feitas cada vez mais com recurso a meio telemáticos em tempo real, pelo que um posto diretivo de Produção central numa empresa da dimensão da Unnisa só lhe retira competitividade, no atual contexto de desenvolvimento.

A eliminação de estruturas intermédias de direção permite ainda uma interação de maior rapidez, flexibilidade, proximidade e em tempo real entre a direção geral e os trabalhadores afetos a cada atividade, resultando em ganhos qualitativos e indiretos relevantes que importa considerar e perseguir num negócio em que as margens estão cada vez mais pressionadas.

O posto de trabalho cuja extinção é visada é, pois, o de .../Departamento da função ou cargo diretivo de Produção e cuja extinção é proposta com vista a eliminar estruturas desnecessárias ao funcionamento e ao desenvolvimento do negócio da sociedade, com a consequente redução de custos, essencial ao revitalizar da sociedade. Daqui decorre a necessidade de fazer cessar o contrato de trabalho do trabalhador que preenche o referido posto de trabalho, com a categoria profissional de .../Departamento.

b) Confirmação dos requisitos previstos no nº 1, do artigo 368º do Código do Trabalho.

- Alínea a), do nº 1, do artigo 368º do CT.

Confirma-se que os motivos supra indicados para e