Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA e

BB instauraram a presente acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra

TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SA, pedindo que lhes seja contada a antiguidade, para efeitos de pagamento de diuturnidades/anuidades, desde o início do exercício de funções na Guiné-‑Bissau, devendo ser colocadas no grau VI da carreira de Técnico Comercial, e ainda que lhes sejam pagas as anuidades/diuturnidades e diferenças salariais vencidas, no valor de, respectivamente, € 2.649,49 + € 54.279,00 e € 2.269,90 + € 43.729,00, tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral e efectivo pagamento.

Para tanto, alegou a 1ª Autora que foi admitida ao serviço da Ré para exercer funções de “Tarefeira” na área de pessoal, contabilidade e secretariado, na representação da R da Guiné-Bissau, passando, a partir de 01/02/1989, a exercer funções de empregada administrativa, e a partir de 01/09/1999, a exercer funções de agente de tráfego, o que cumulou com funções de secretariado, contabilidade e caixa nos escritórios da Ré em Bissau, situação que perdurou até 09/11/2003, passando, a partir de 10/11/2003, a exercer funções em Lisboa, o que havia solicitado em 27/08/2003, e a Ré deferiu com a condição de a mesma subscrever uma declaração mediante a qual rescindia o contrato de trabalho que a ligava à estrutura na Guiné-Bissau, assinando novo contrato de trabalho.

Mais alega que a Ré desconsiderou a sua antiguidade anterior, atribuindo-lhe o grau iniciado de Técnica Comercial, pagando-lhe a quantia de € 647,00 mensais, tendo ascendido, em Maio de 2004, ao sub-grau I, grau I, em consequência do que passou a auferir € 746,00 mensais e, a partir de 01/10/2005, € 780,00 mensais. Em 01/04/2008, transitou para o grau II, auferindo € 920,00 mensais; em 01/04/2010, passou para o grau III, auferindo € 1.120,00 e, em 01/04/2013, passou para o grau IV, passando a auferir € 1.298,00.

A 2ª Autora, por sua vez, alega que foi admitida ao serviço da Ré no dia 21/07/1990, para exercer funções de empregada administrativa na delegação da Guiné- Bissau, passando a exercer funções de Técnica Comercial a partir de 01/09/1999, vindo, a partir de 19/01/2004, a exercer funções em Lisboa, o que solicitou a 01/11/2003, e a Ré deferiu com a condição de a mesma subscrever uma declaração mediante a qual rescindia o contrato de trabalho que a ligava à estrutura na Guiné- Bissau, assinando novo contrato de trabalho.

Mais alega que desta forma a Ré desconsiderou a sua antiguidade anterior, atribuindo‑lhe o grau iniciado de Técnica Comercial, pagando-lhe a quantia de € 647,00 mensais, tendo ascendido em 01/07/2004, ao sub-grau I, grau I, em consequência do que passou a auferir € 746,00 mensais e, a partir de 01/10/2005, € 780,00 mensais. Em 01/04/2007, transitou para o grau II, auferindo € 920,00 mensais; em 01/04/2009, passou para o grau III e em 01/04/2011, passou para o grau IV, auferindo € 1.070,00 até 28/02/2010, e € 1.120,00 a partir daquela data. Em 01/10/2013, passou para o grau V, auferindo € 1.403,00 mensais.

Concluem que, em consequência do que antecede, a Ré não lhes pagou anuidades de 2003/2004 a 2007, sendo-lhes ainda devidas as diferenças salariais reclamadas.

Contestando, alegou a Ré que os contratos de trabalho firmados para o exercício de funções na Guiné-Bissau cessaram por denúncia da 1ª Autora em 09/11/2003 e da 2ª Autora em 15/01/2004; que tais denúncias se fundaram em vontade e razões de ordem pessoal e familiar das trabalhadoras; que os contratos firmados para o exercício de funções em Portugal se iniciaram, respectivamente, a 10/11/2003, e 19/01/2004; que a 2ª Autora só ascendeu à categoria de Técnica Comercial no dia 19/01/2004, já em Lisboa; que o descritivo funcional de Técnica Comercial é distinto na Guiné-Bissau e em Portugal, sendo as funções mais complexas em Portugal; que a comunicação de serviço n.º 25.108, que regula os procedimentos a adoptar em caso de colocação de trabalhadores, a seu pedido, para países diferentes daqueles para que foram contratados, não foi revogada; e ainda, que o regime das anuidades só foi instituído pelo Protocolo de 28/11/1997.

Após audiência de julgamento foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, por conseguinte, decidiu:

1. Condenar TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SA. a reconhecer/ contabilizar a antiguidade de AA a partir de 09/03/1987.

2. Condenar TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SA. a reconhecer/ contabilizar a antiguidade de BB a partir de 21/07/1990.

3. Condenar TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SA. a pagar a AA o valor correspondente às anuidades vencidas desde 10/11/2003, a liquidar, deduzido do valor já pago, a que acrescem juros de mora, à taxa legal, desde 13/07/2015 até integral e efectivo pagamento.

4. Condenar TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SA. a pagar a BB o valor correspondente às anuidades vencidas desde 19/01/2004, a liquidar, deduzido do valor já pago, a que acrescem juros de mora, à taxa legal, desde 13/07/2015 até integral e efectivo pagamento.

5. Absolver TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SA. do demais peticionado por AA.

6. Absolver TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SA. do demais peticionado por BB.

7. Condenar AA, BB e TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SA. a pagarem as custas processuais, na proporção do respectivo decaimento.

Interposto recurso de apelação pela R, decidiu o Tribunal da Relação (por maioria) julgar procedente o recurso, pelo que, e revogando a sentença na parte impugnada, absolveu a R de todos os pedidos.

São agora as Autoras que, inconformadas nos trazem revista, cuja alegação remataram com as seguintes conclusões:

- As ora Recorrentes foram admitidas ao serviço da TAP na Guiné-Bissau para exercerem funções na Delegação que esta mantinha naquele país, sob a sua autoridade, direcção e fiscalização, tendo-o continuado a fazer, ininterruptamente, até aos dias de hoje, em Portugal, após deferimento do pedido que apresentaram para passar a exercer funções neste país, existindo, portanto, um vínculo jurídico contínuo entre ambas as partes;

- A alteração de local de trabalho pode operar entre países diferentes, pois a alteração em causa ocorreu sob a alçada da mesma entidade jurídica (TAP), à qual as ora Recorrentes sempre estiveram submetidas;

- a alegada mudança de regime legal e convencional não decorre da mera mudança do local de trabalho, mas resulta antes da imposição pela própria Recorrente dessa mudança de regime como condição da sua aceitação daquela alteração;

- O entendimento do Tribunal da Relação de que a alteração de local de trabalho para país diferente daquele para o qual o trabalhador foi admitido implica a "alteração do respectivo regime jurídico, legal e convencional, podendo representar para o empregador um agravamento da respectiva responsabilidade contratual", não é subsumível à realidade dos factos provados já que esta ocorreria, quanto muito, apenas no plano formal e não de facto, não acarretando para o empregador (a TAP) qualquer agravamento da responsabilidade contratual;

- À data dos factos a legislação guineense era um decalque quase total da legislação portuguesa - veja-se desde logo, a alínea i) do art. 23° da mencionada Lei Geral do Trabalho da República da Guiné-Bissau e a "correspondente" al. j) do art 122.º do Código do Trabalho Português de 2003;

- o Acordo de Empresa (AE) TAP / SIMA de 1997, em vigor em Portugal à data da alteração em causa nos presentes autos, e, em especial, a respectiva Cláusula 24.ª, aplica-se subsidiariamente aos trabalhadores ao seu serviço na Guiné-Bissau, por remissão expressa da Cláusula 40.ª do AE celebrado entre a TAP e os trabalhadores ao seu serviço nesse país (AE publicado no Boletim Oficial da República de Guiné-Bissau nº 21, de 23 de Maio de 1994);

- a mudança das Recorrentes da Guiné-Bissau para Portugal configura uma mera alteração de local de trabalho

tendo aquelas exercido as suas funções de forma ininterrupta,

primeiro na Guiné-Bissau e depois em Portugal,

sempre sob a autoridade e direcção da Recorrente,

tendo o douto acórdão ora recorrido aplicado erradamente o direito aos factos;

- para aceitação da transferência decorre do regime constante da Comunicação de Serviço n.º 25.108, pela qual a Recorrente impunha aos seus trabalhadores que, por razões de natureza pessoal, pretendessem ser colocados nos Serviços da Empresa em país diferente daquele para que foram contratados e/ou em que se encontrassem colocados, a cessação do contrato de trabalho no país de origem e celebração do contrato de trabalho no país de origem e celebração de novo contrato do país de destino, a qual tinha que ser necessariamente aceite por estes, sob pena de rejeição do pedido de alteração;

- Ao condicionar a transferência das Recorridas à aceitação da condição estabelecida na Comunicação de Serviço 25.108, a Recorrente tinha como objectivo único a renúncia destas a sua antiguidade na empresa, já que nenhuma outra razão ou fundamento existe para a observância desse procedimento em virtude de estarmos perante a mesma entidade jurídica e haver prestação ininterrupta de funções sob a direcção e autoridade dessa entidade, postergando assim as garantias das trabalhadoras;

- A TAP efectivamente não cessou (directamente) o contrato de trabalho com as ora Recorrentes, mas ao impor para a aceitação da sua transferência para Portugal a condição plasmada na Comunicação de Serviço n.º 25.108 logrou obter o mesmo efeito prático: a cessação do contrato de trabalho e assim obstar a que as mesmas usufruíssem de quaisquer direitos ou regalias decorrentes da antiguidade adquirida com a execução do contrato na Guiné-Bissau;

- as ora Recorridas apenas subscreveram as declarações constantes dos factos provados n.ºs 18) e 30), manifestando a vontade de rescindir o contrato que tinham em vigor, "em consequência directa e necessária" da condição imposta peia comunicação de serviço 25.108, como claramente se comprova pelo facto de tais declarações serem uma minuta elaborada pelos serviços da própria TAP;

- A TAP aproveitou-se da situação de fragilidade das ora Recorrentes que, em virtude da crescente insegurança e instabilidade verificada na Guiné-Bissau, não podiam deixar de aceitar tal condição para obter a referida transferência;

- Todas as disposições legais previstas na legislação passível de ser aplicada ao caso [art. 122.º, al. j)] do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 09 de Agosto; art. 1.º e art. 23.º, al. i) da Lei n.º 2/86 de 5 de Abril da Guiné-Bissau) têm o propósito único de evitar a fraude à lei e obstar a que os trabalhadores sejam prejudicados, designadamente, por vontade do empregador, ou seja, nas palavras de Monteiro Fernandes, assegurar "uma específica protecção da antiguidade enquanto expressão da continuidade prática (não jurídica) da integração do trabalhador no serviço da entidade patronal";

- O entendimento perfilhado no douto acórdão recorrido não garantiu a protecção dos trabalhadores que são a parte mais fraca da relação de trabalho, ao olvidar-se que o contrato de trabalho se reveste de características especiais, em que a subordinação jurídica e a consequente maior fragilidade do trabalhador face à sua dependência perante o empregador, bem como a necessidade de garantir o emprego, o levam, não raras vezes e contra sua vontade, a tolerar a violação, por parte do empregador, dos seus direitos e/ou garantias laborais;

- É forçoso concluir que as declarações subscritas pelas Recorridas constantes dos factos provados n.ºs 18) e 30), manifestando a vontade de rescindir o contrato que tinham em vigor, "em consequência directa e necessária" da condição imposta pela comunicação de serviço 25.108, são nulas por emergirem de condição contrária a lei imperativa;

- Ao contrário do que do que agora foi decidido, estando no âmbito da liberdade contratual, entendemos que o "ónus" deveria estar do lado da TAP, que teve sempre a possibilidade de não aceitar o pedido de transferência das ora Recorrentes, como bem resume a douta sentença da 1.ª instância: "As Autoras pediram e a Ré anuiu." E "anuiu, porque quis";

- Contrariamente ao decidido pelo Tribunal da Relação e acompanhando o entendimento perfilhado na douta sentença de 1.ª instância, a passagem das trabalhadoras da Guiné-Bissau para Lisboa ocorreu por acordo entre as partes, uma vez que as Recorridas solicitaram a sua transferência e a Recorrida aceitou a mencionada transferência, havendo uma prestação ininterrupta de funções sob a direcção e autoridade da mesma entidade, dentro de um quadro juridicamente idêntico;

- O acórdão que ora se recorre não relevou igualmente o facto de a TAP ter considerado a antiguidade efectiva de catorze trabalhadores que estavam nas mesmas condições das ora Recorrentes ou seja, foram transferidos, a seu pedido e no seu interesse exclusivo, de países de onde inicialmente haviam sido contratados para outros países;

- Ao não reconhecer a antiguidade efectiva das Recorrentes como fez a esses catorze trabalhadores, a TAP tratou de forma diferente trabalhadores em situações idênticas, consubstanciando-se esse comportamento em tratamento desigual, em clara violação do art. 24.º do Código do Trabalho Português, o qual prevê o direito à igualdade no trabalho, tendo os trabalhadores em igualdade de circunstâncias direito à igualdade na promoção e carreiras profissionais.

A TAP contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão que revogou a sentença de lª Instância que havia julgado parcialmente procedente a acção, condenando a ora Recorrida a reconhecer a antiguidade da Autora AA desde 9.03.1987 e à Autora BB desde 10.11.2003 e, em consequência, a pagar-lhes as correspondentes anuidades vencidas desde, respectivamente, 10.11.2003 e 19.01.2004.

2. As Recorrentes foram contratadas para o exercício de funções na República da Guiné-Bissau, aplicando-se aos seus contratos de trabalho a lei do trabalho daquele país e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho sucessivamente aplicáveis aos trabalhadores da Recorrida naquele mesmo país (Factos 1 a 9, 25 e 26), tendo sido a pedido das mesmas, e exclusivamente por razões pessoais das Recorrentes, que a ora Recorrida as aceitou admitir ao seu serviço em Lisboa (Factos 10, 11, 12, 18 e 28), vigorando na Recorrida a Ordem de Serviço 25.108, de 22.11.1982 (Facto 24).

3. As Recorrentes foram admitidas através de contratos de trabalho celebrados na Guiné - Bissau, aos quais se aplicava Instrumentos de Regulamentação Colectiva do Trabalho exclusivamente para os trabalhadores contratados exercer funções naquele país (à data estava em vigor o AE de 23.05.1994, junto a fls. 244 a 250), bem como a Lei Geral do Trabalho da Guiné - Bissau (à data a Lei n.° 2/86, junta a fls. 251 e sgs), naturalmente também só aplicável naquele país, ou seja, até à sua vinda para Portugal, as Recorrentes nunca aqui haviam trabalhado, nem nunca lhes fora aplicável a lei laboral portuguesa ou a regulamentação colectiva em vigor em Portugal para os trabalhadores da Recorrida.

4. Se é certo que as Recorrentes pretenderam alterar o seu "local de trabalho", não é menos certo que a vinda para Portugal das Recorrentes não configura uma mera e simples alteração do local de trabalho, ou se quer "constitui juridicamente uma alteração do contrato de trabalho"), mas antes que "a transferência de trabalhador, a pedido do próprio, para posto de trabalho situado empais diferente daquele para o qual foi admitido é mais do que mera alteração do local de trabalho, na medida e que implica a alteração do respectivo regime jurídico, legal e convencional, ..." (cfr. douto Ac. do TRL).

5. A simples mudança de local de trabalho está prevista nos dois ordenamentos jurídicos em causa, mas no seu âmbito territorial, ou seja, a alteração do local de trabalho "na" Guiné - Bissau ou "em" Portugal, mas não era aplicável às Recorrentes nem a lei laboral portuguesa à data em vigor, nem o regime convencional da mudança de local de trabalho então em vigor na Recorrida (cfr. a Cl.a 24.a do Acordo de Empresa (AE) TAP / SIMA de 1997, em vigor à data, em Portugal).

6. O que estava em causa, e efectivamente aconteceu, não configurou uma mera alteração do local de trabalho, mas antes toda a mudança do regime jurídico aplicável (quer legal, quer convencional), a tanto não obstando uma qualquer similitude de soluções dos regimes legais em causa, em qualquer caso regimes jurídicos nacionais diversos, deixando de se aplicar o regime legal e convencional em vigor na Guiné-Bissau.

7. O regime da Ordem de Serviço n.° 25.108 em vigor na Recorrida e aplicável, de forma geral e abstracta, a todas as situações que se lhe subsumam, sejam quais forem os regimes jurídicos antes aplicáveis aos trabalhadores que solicitam, exclusivamente por vontade e interesses seus, a vinda para Portugal, e independentemente da maior ou menor similitude com o regime legal ou convencional aplicável aos trabalhadores da Recorrida em Portugal.

8. O argumento de que estamos perante uma "mera alteração do local de trabalho", é contraditório com a conclusão a que se chegou quanto à inserção das Recorrentes na Recorrida e em Portugal, no que diz respeito às categorias profissionais e às actividades que as mesmas passaram a exercer em Portugal, com regimes, por exemplo, na progressão na carreira, que não são minimamente compatíveis com o exercício de actividades ao abrigo de outros regimes legais ou convencionais.

9. A Recorrida formou a sua decisão de aceitar a vinda das Recorrentes para Portugal não só atendendo às razões exclusivamente pessoais por elas invocadas, mas também às condições legais e regulamentares em que tal ocorreria, maxime, a cessação dos contratos na Guiné - Bissau.

10. Não foi a Recorrida quem impôs a condição da cessação dos contratos de trabalho, nem as Recorrentes alguma vez invocaram qualquer vício na formação ou na declaração da vontade de o fazer, potencial gerador de qualquer nulidade ou anulabilidade por essa via, pois seguramente não foram "forçadas" a cessar os seus contratos de trabalho na Guiné - Bissau.

11. A vinda para Portugal das Recorrentes não correspondeu a qualquer interesse, vontade, ou pretensão da Recorrida, sendo certo que até houve alguma dificuldade em as aqui integrar, atentas as diferentes actividades antes desenvolvidas, como ficou demonstrado nos autos.

12. A Recorrida aceitou os pedidos das Recorrentes, e a sua vinda para Portugal, no quadro da sua regulamentação interna, designadamente na convicção da aplicabilidade da Ordem de Serviço n.° 25.108 e da validade e licitude das suas regras.

13. As condições e requisitos constantes da Ordem de Serviço n.° 25.108 - a de cessarem os contratos de trabalho celebrados na Guiné - Bissau - não violam quaisquer garantias legais das Recorrentes enquanto trabalhadoras, quer ao abrigo da Lei Geral do Trabalho daquele país, quer do agora disposto no art.° 122.° alínea j) do Código do Trabalho.

14. A validade da Ordem de Serviço n.° 25.108 terá que ser apreciada à luz do disposto nos então aplicáveis arts. 21.° n.° 1, alínea h) da Lei Geral do Trabalho (Decreto Lei n.° 49.408), para a l.a Autora, e art.° 122.°, alínea j) do Código do Trabalho (em vigor à data da contratação da 2.a Autora, em Portugal).

15. O que ambos os dispositivos legais previam (tal como o regime actual), era a proibição da entidade patronal despedir o trabalhador e readmiti-lo, ainda que com o seu acordo, com o propósito de o prejudicar em direitos ou garantias decorrentes da antiguidade, e tinham, e tem a norma actualmente em vigor, um único propósito: evitar a fraude à lei, e obstar a que os trabalhadores sejam prejudicados, designadamente na sua antiguidade, por vontade do empregador.

16. No caso dos presentes autos, e sem prejuízo de a lei aplicável aos contratos de trabalho das Recorrentes ser a Lei Geral do Trabalho da Guiné - Bissau, a cessação daqueles contratos, e a subsequente celebração de novos contratos de trabalho em Portugal, não teve em vista qualquer intenção de a Recorrida prejudicar as Recorridas, ou evitar que as mesmas usufruíssem de quaisquer direitos ou regalias decorrentes da antiguidade.

17. As Recorrentes sempre tiveram perfeito conhecimento das condições e das regras a que os seus pedidos ficavam sujeitos e, por isso, podiam eventualmente ser deferidos, não tendo a Recorrida proposto, sugerido e muito menos imposto, a vinda das Recorrentes para Portugal, limitando-se a definir as regras em que essa mudança estava sujeita.

18. As Recorrentes quiseram vir para Portugal e aceitaram as regras da mudança, porque entenderam que as mesmas lhes eram, no conjunto das suas pretensões e interesses, mais favoráveis e se coadunavam, com as suas necessidades pessoais.

19. O complexo de direitos e obrigações decorrentes de um contrato de trabalho não se limita à antiguidade ou aos seus efeitos, estando em causa na Ordem de Serviço n.° 25.108 a cessação de um contrato de trabalho com todo um conjunto de regras (que têm por fonte os mais diversos regimes legais e convencionais estrangeiros) que não podiam continuar a vigorar em Portugal, por exemplo, ao nível da integração nas categorias profissionais aqui em vigor, e ao respectivo regime de evolução e progressão.

20. A Recorrida podia pura e simplesmente não ter atendido os pedidos das Recorrentes (facto inquestionável) para virem para Portugal, uma vez que nada a obrigava a aceitá-los e, se o tivesse feito, e as aquelas mantivessem o seu interesse em vir para Portugal, teriam que denunciar os seus contratos na Guiné - Bissau e, nesse caso, já não lhe seria imputável a alegada violação dos direitos e garantias tal como consagradas na alínea j) do art.° 122.° do Código do Trabalho.

21. Assim, é inequívoco que, podendo a Recorrida pura e simplesmente não ter aceite os pedidos das Recorrentes, não violando nenhuma garantia das Recorrentes, também não pode deixar de poder estabelecer os termos e condições em que está disposta a aceitar a sua vinda para Portugal.

22. A cessação dos contratos de trabalho das Recorrentes na Guiné - Bissau, e a posterior admissão em Portugal, não visou prejudicá-las nos seus direitos ou garantias decorrentes da antiguidade.

23. A Recorrida violou o princípio da igualdade ao considerar a antiguidade adquirida ao abrigo de contratos de trabalho celebrados noutros países, relativamente a outros trabalhadores pois (i) não ficou demonstrado (pelo contrário) que as aqueles trabalhadores estavam nas mesmas condições que as Recorrentes, (ii) tratou-se de uma situação excepcional, limitada no seu âmbito de aplicação e com efeitos temporais limitados, uma vez que não foi reconhecida a antiguidade desde a data em que cada um daqueles trabalhadores tinha sido admitido nos países de origem.

24. Andou bem o Tribunal da Relação ao decidir como decidiu, ou seja, que a actuação da Recorrida foi lícita não violando qualquer norma legal ou convencional, designadamente, o disposto no art.° 122.° alínea j) do Código do Trabalho (à data em vigor).

A R também alegou pugnando pela manutenção do decidido.

Admitida revista, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência da revista, por considerar que a denúncia do contrato que as autoras tinham celebrado na Guiné-Bissau e a celebração dum novo contrato de trabalho em Portugal integram uma postura legítima da R, tal como se entendeu no acórdão recorrido, em virtude de ser do interesse das trabalhadoras a sua vinda para Portugal.

Notificadas deste parecer, nenhuma das partes se pronunciou.

Cumpre pois decidir.

2---

Para tanto, importa ter presente a seguinte matéria de facto que as instâncias fixaram e não se mostra impugnada na revista:

1. Em 09 de Março de 1987, a 1ª Autora foi admitida pela Ré, como tarefeira, exercendo funções na área de pessoal, contabilidade e secretariado na Representação da Ré na Guiné-Bissau

[1]

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2. Posteriormente, em 01 de Fevereiro de 1989, a 1ª Autora foi contratada a termo, com a categoria profissional de empregada administrativa, pelo período de seis meses, renovável por igual período, na referida Delegação da Ré na Guiné-Bissau.

3. Nessa altura, o Delegado da TAP na Guiné-Bissau enviou à Ré os respectivos formulários para atribuição à 1ª Autora do “número TAP”.

4. Consequentemente, a Ré atribuiu à 1ª Autora o número TAP 18380/6.

5. Por comunicação datada de 03 de Agosto de 1989, a Ré comunicou à 1ª Autora a renovação do seu contrato de trabalho por mais seis meses, com efeitos desde 01 de Agosto de 1989.

6. Novamente, por comunicação datada de 31 de Janeiro de 1990, a Ré comunicou à 1ª Autora a prorrogação do referido contrato de trabalho por novo período de seis meses, com efeitos desde 1 de Fevereiro de 1990.

7. E, mais uma vez, por comunicação datada de 31 de Julho de 1990, a Ré comunicou à 1ª Autora a prorrogação do referido contrato de trabalho por novo período de seis meses, com efeitos desde 3 de Agosto de 1990.

8. Finalmente, após as sucessivas renovações acima referidas, em 14 de Janeiro de 1991, a Ré informou a 1ª Autora que esta passaria, com efeitos a partir de dia 21 de Janeiro de 1991, a fazer parte dos seus quadros, tornando-se assim trabalhadora efectiva, conforme comunicação de 14 de Janeiro de 1991.

9. Encontrando-se há mais de dez anos a exercer funções com a categoria de Empregada Administrativa, em 01 de Setembro de 1999, a 1ª Autora passou a exercer funções de agente de tráfego, cumulando funções de secretariado, contabilidade e caixa nos escritórios da Ré na cidade de Bissau.

10. Em Agosto de 2003, a 1ª Autora remeteu ao Representante da Ré em funções na Guiné-Bissau, Fernando Carvalho, o fax de fls. 38 dos autos, prestando as seguintes informações:

“CONFORME NOSSO CONTACTO TELEFONICO INFORMO:

COMECEI A TRABALHAR NA TAP COMO TAREFEIRA NO DIA 09 DE MARCO DE 1987;

PASSEI A EMPREGADA EVENTUAL NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 1989;

PASSEI A EMPREGADA EFECTIVA NO DIA 21 DE JANEIRO DE 1991;

PASSEI DO CR A801 PARA O CRA86I DE EMPREGADA CONTABILIDADE PARA AGENTE DE TRÁFEGO NO DIA 01 DE SETEMBRO DE 1999;

MEU NOME COMPLETO: AA;

MINHA FILHA CC TEM 17 ANOS E ESTÁ NO 11º ANO;

MEU FILHO TEM 10 ANOS E ESTÁ NO 5 ANO”.

11. Por e-mail datado de 27-08-2003, Fernando Carvalho remeteu à 1ª Autora o e-mail de fls. 39 dos autos, com o seguinte teor:

“ATT AA,

Aqui vai a minuta da carta que deverás preparar e deixar assinada:

QUOTE

Ex.mo Senhor Representante da TAP Air Portugal para a Guiné-Bissau e Senegal

Bissau

Exmo Senhor,

Por razões que se prendem com a inexistência de condições em Bissau para o prosseguimento dos estudos de minha filha de 17 anos e de meu filho de 10 anos, por um lado, e pelo facto de já não só não ter quaisquer familiares em Portugal, que deles se possam ocupar, mas também pela indisponibilidade bastante de meios financeiros que os habilitem a ali poderem estudar sozinhos, por outro, venho pela presente solicitar os melhores ofícios de V. Exa no sentido de que me possa ser assegurada a minha transferência para os quadros da TAP em Lisboa.

Como é do conhecimento de Vexa iniciei a prestação de serviços à empresa como tarefeira em 1987.03.09. Passei a assumir o estatuto de empregada contratada a termo em 1989.02.01, tendo acabado por ser efectivada em 1991.01.21 como empregada de contabilidade. Em 1999.09.01, após o conflito politico-militar que assolou o país, fui transferida para o CR A861 (Escala de Bissau), onde passei a exercer desde então funções de agente de tráfego.

Esperando o breve diferimento desta minha ansiada pretensão, face ao início do período escolar que se aproxima, apresento a V. Exa os meus melhores cumprimentos.

AA

TAP …/6.”.

12. Em 27-08-2003 a 1ª Autora remeteu a carta de fls. 40 dos autos ao Representante da Ré na Guiné-Bissau, Fernando Carvalho, com o seguinte teor:

“Ex.mo Senhor,

Por razões que se prendem com a inexistência de condições em Bissau para o prosseguimento dos estudos de minha filha de 17 anos e de meu filho de 10 anos, por um lado, e pelo facto de já não só não ter quaisquer familiares em Portugal, que deles se possam ocupar, mas também pela ind