Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

PROC. 2913/14.3TTLSB.L1.S1

REVISTA

4ª Secção

RC/FP/CM

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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) (

[2]

)

1. RELATÓRIO

AA instaurou a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra “BANCO BB, opondo-se ao despedimento promovido pelo R.

Gorada a conciliação na audiência de partes, foi o R. notificado para apresentar o articulado de motivação do despedimento o que fez, alegando que o A., desde 26 de janeiro de 2010, era seu trabalhador, com a categoria profissional de gerente. Foi apresentada uma denúncia referindo que o A. processara o pagamento de cheques sobre as contas de quatro clientes, sem que as mesmas estivessem devidamente provisionadas, criando, através de operações contabilísticas, a aparência de que as mesmas tinham fundos suficientes para aquele pagamento. Após o pagamento dos cheques, determinava a anulação dos movimentos de crédito, deixando as contas com um saldo devedor. Mas, como as transações eram anuladas no próprio dia em que tinham sido processadas, as mesmas não se encontravam refletidas nos movimentos das contas dos clientes. No âmbito da realização das referidas operações contabilísticas, o A. falsificou assinaturas de clientes. Acresce que concedeu empréstimos a clientes do Banco a partir do movimento da conta de sua mãe, sem autorização desta, em alguns casos com reembolso de valores superiores por parte desses mesmos clientes. Conclui que se criou uma situação de absoluta quebra de confiança no trabalhador, constituindo a sanção de despedimento a única adequada e proporcional ao grau de culpabilidade do mesmo, razão pela qual o mesmo deve ser declarado com justa causa e, portanto, lícito.

O A. apresentou contestação, invocando a exceção de prescrição e de caducidade do procedimento disciplinar. Impugnou os factos alegados pelo R., e invocou ter sofrido danos patrimoniais em consequência da falta culposa de pagamento pontual e integral da retribuição, da falta de pagamento do subsídio de refeição e por ter sido obrigado à entrega do automóvel e respetivo cartão de combustível, bem como do telemóvel, que lhe estavam adstritos. Alegou ainda ter sofrido danos não patrimoniais resultantes da suspensão preventiva de funções e do processo de despedimento promovido pelo R., tendo tido necessidade de recorrer a psiquiatra face ao estado depressivo.

Pediu que:

- Seja reconhecida a ilicitude do seu despedimento;

- Seja o R. condenado a reintegrá-lo no mesmo estabelecimento, sem prejuízo da respetiva categoria profissional e antiguidade;

- Seja o R. condenado a pagar-lhe a quantia global de € 9.740, a título de danos patrimoniais, pela não utilização do automóvel (€ 6.240), do cartão de combustível (€ 2.800) e do telemóvel (€ 700), acrescida de juros até integral pagamento;

- Seja o R. condenado a pagar-lhe a quantia de € 10.000, a título de danos não patrimoniais;

- Seja o R. condenado a pagar-lhe os subsídios de refeição não pagos desde a data da suspensão preventiva, os quais, na data do pedido, ascendiam a € 2.654,82, quantia acrescida de juros até integral pagamento;

- Seja o R. condenado a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento, incluindo a respeitante à atribuição de automóvel, ao cartão de combustível e ao telemóvel, por fazerem parte do seu pacote remuneratório.

O R. respondeu às exceções invocadas e ao pedido formulado pelo A., concluindo pela sua improcedência.

Saneado o processo e realizada a audiência de julgamento, foi proferida a sentença julgando a ação improcedente por não provada e decidindo:

«a) Declarar improcedentes as excepções de caducidade e prescrição do procedimento disciplinar;

b) Considerar lícito o despedimento do Autor com fundamento em “justa causa”;

c) Considerar improcedente o pedido reconvencional deduzido pelo Autor e o relativo à indemnização por danos morais, absolvendo-se a Ré de todo o peticionado;

Custas a cargo do Autor, atento o seu decaimento.»

Inconformado com o assim decidido, apelou o A. (que também arguiu as nulidades da sentença previstas nas als. c) e d) do nº 1 do art. 615º do CPC), tendo a Relação proferido a seguinte deliberação:

«Face a todo o exposto, acorda-se na Secção Social do Tribunal da Relação de …, em julgar parcialmente procedente o presente recurso de apelação interposto por AA, e, em consequência

1. Altera-se parcialmente a matéria de facto.

2. Declara-se a ilicitude do despedimento, por caducidade do procedimento disciplinar.

[3]. Determina-se a reintegração do Autor, nos precisos termos a que se refere o art. 389º nº 1 b) do CT.

[4]. Mantém-se a sentença recorrida em tudo o mais.

Custas a cargo de Autor e Réu na proporção do respectivo decaimento.»

Não aceitando tal veredito, recorre agora o R. de revista impetrando a revogação do acórdão recorrido, arguindo também a sua nulidade pelo facto de não ter fixado o valor da causa como estipulado no art. 98º-P, nº 2 do CPT (omissão de pronúncia – art. 615º, nº 1, al. d) do CPC) e por existir contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º, nº 1, al. c) do CPC).

O A. contra-alegou pugnando pela manutenção do julgado.

A Relação, pronunciando-se sobre as nulidades, deliberou julgar parcialmente procedente a arguição e retificou o acórdão, alterando o valor da causa e considerou inexistir qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão.

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, o Ex.mo Procurador-Geral-‑Adjunto emitiu douto parecer no sentido da negação da revista e da confirmação do acórdão recorrido.

O R. recorrente respondeu no sentido que defendera nas suas alegações.

Formulou o recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto da revista (

[3]

) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

“A. «Nas ações com processo especial para impugnação judicial de regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa é suscetível de sofrer as consequências da evolução processual, devendo corresponder ao valor patrimonial que estiver em causa em cada momento, sendo, por isso, atualizável em função do resultado declarado na sentença ou no acórdão da Relação» (ABRANTES GERALDES, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2016, p. 472, nt. 629).

B. O acórdão recorrido não atualizou o valor da causa fixado em primeira instância em € 2.000,01 (dois mil euros e um cêntimo), cujo montante não traduz — bem ao invés - a utilidade económica do pedido, no atual estádio processual (cfr. artigo 98.º-P, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho e ainda o artigo 296.º, n.º 1 do Código de Processo Civil).

C. Nestes termos, por força do disposto do artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil, o acórdão do Tribunal recorrido está ferido de nulidade, porquanto se registou omissão de pronúncia "sobre questões que [o Venerando Tribunal da Relação deveria] apreciar" nos termos do artigo 98.º-P, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho e do artigo 299.º, n.º 4 e do artigo 306.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil.

D. Por conseguinte, deve, nos termos do disposto no artigo 684.º, n.º 2, do Código de processo Civil, o presente processo baixar ao Tribunal da Relação de … a fim de se reformar a decisão viciada, o que se requer.

E. Adicionalmente, verificou-se uma manifesta contradição entre os fundamentos e a decisão aposta no acórdão a quo, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), aplicável ex vi artigos 666.º e 685.º, todos do Código de Processo Civil que, por sua vez, são aplicáveis ao processo laboral ex vi artigo 1.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo do Trabalho.

F. O acórdão do Tribunal da Relação de … afirma que: «entre a data em que a sua entidade patronal, ora Réu, teve conhecimento dos factos - dia 20 de fevereiro de 2014 - (...), e a data da notificação da nota de culpa - 21 de abril de 2014 - medeiam manifestamente mais do que 30 dias. Daqui decorre a ineficácia da interrupção do prazo a que se refere o art. 329.º, n.º 2 do CT, que passa a contar-se de 2 de agosto de 2013, estando portanto há muito ultrapassado tal prazo, ocorrendo, portanto caducidade do procedimento disciplinar.» (vide pág. 92 do Acórdão).

G. As premissas que conduziram à - errada - conclusão de «ineficácia da interrupção do prazo a que se refere o art. 329.º, n.º 2 do CT, que passa a contar-‑se de 2 de agosto de 2013», são as seguintes:

i. Os factos descritos na Nota de Culpa chegaram ao conhecimento do Recorrente em 20.02.2014;

ii. Após o conhecimento dos factos pelo Recorrente (20.02.2014) e até à entrega da Nota de Culpa ao Recorrido não foi realizada qualquer diligência pelo Recorrido;

iii. A Nota de Culpa foi notificada ao Autor em 21.04.2014;

LOGO, segundo o Tribunal da Relação de …:

iv. Entre o dia 20.02.2014 e o dia 21.04.2014 decorreram mais de 30 dias, pelo que não se interrompeu o prazo a que alude o artigo 329.º, n.º 2 do Código do Trabalho, que passa a contar-se de 2 de agosto de 2013, ocorrendo caducidade do procedimento disciplinar.

H. A interrupção do prazo de 60 dias previsto no artigo 329.º, n.º 2 do Código do Trabalho - independentemente do respetivo motivo justificativo - apenas poderia ocorrer após 20.02.2014 e NUNCA em momento anterior (designadamente no dia 2.08.2013).

I. Ademais, declarar que «o prazo a que se refere o art. 329.º, n.º 2 do CT, (...) passa a contar-se de 2 de agosto de 2013» está em contradição direta com (a) o facto assente (do qual o Tribunal recorrido recolheu o silogismo dedutivo) que afirma que «os factos descritos na Nota de Culpa chegaram ao conhecimento do Réu em 20.02.2014»; mas (b) também com a afirmação aposta no corpo do acórdão de que «o Réu teve conhecimento das infrações em 20 de Fevereiro de 2014. E como resulta da lei - art. 329.º, n.º 2 do CT - o procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes à data em que o empregador teve conhecimento da infração. Ou seja, e no presente caso, o procedimento disciplinar tinha de iniciar-se até às 24 horas do dia 21 de Abril de 2014, interrompendo-se este prazo com a receção da nota de culpa, por força do disposto no artigo 353.º, n.º 3 do CT».

J. O Tribunal da Relação, ao efetuar o processo dedutivo, deveria necessariamente ter chegado ao seguinte resultado oposto:

i. Conclusão: entre o dia em que os factos se tornaram conhecidos do Réu (20.02.2014) e o dia em que foi notificada a Nota de Culpa (21.04.2014) contam-se precisamente 60 dias, pelo que o prazo a que alude o artigo 329.º, n.º 2 do Código do Trabalho foi cumprido, inexistindo caducidade do procedimento disciplinar.

K. Sub judice está-se perante uma contradição, notória e com consequências graves para o ora Recorrente, de lógica e de raciocínio entre os fundamentos narrados pelos Venerandos Juízes Desembargadores no acórdão (e assentes nos factos provados) e a construção lógica que conduziu à conclusão de caducidade do procedimento disciplinar.

L. Por isto mesmo há um vício real no raciocínio daquele Tribunal a quo expresso na decisão, devendo declarar-se que o douto acórdão está ferido de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), aplicável ex vi artigos 666.º e 685.º, todos do Código de Processo Civil que, por sua vez, são aplicáveis ao processo laboral ex vi artigo 1.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo do Trabalho e, nesta medida, sanar a nulidade, alterando a decisão por uma que declare que o prazo de 60 dias previstos no artigo 329.º, n.º 2 do Código do Trabalho não foi ultrapassado, inexistindo caducidade do procedimento disciplinar, sendo, assim, o despedimento do Recorrido lícito.

M. Caso assim não se entenda, sempre se dirá que o Tribunal a quo errou na interpretação do artigo 329.º, n.º 2 do Código do Trabalho.

N. Em ambas as instâncias anteriores decidiu-se, sem voto de vencido, que o Recorrido foi notificado da Nota de Culpa em 21.04.2014, pelo que o tema relativo à caducidade do procedimento disciplinar por entrega da Nota de Culpa em momento posterior a 21.04.2014 está ressalvado por dupla conforme.

O. Recorde-se que decorre dos factos assentes que o ora Recorrente apenas tomou conhecimento dos factos infratores em 20.02.2014 -

e nunca em momento anterior

- e que os únicos superiores hierárquicos com poderes disciplinares para atuar em Portugal são os senhores Dr. CC e Dr. DD.

P. Assim sendo, e para que não restem dúvidas, o prazo de 60 dias para exercício do procedimento disciplinar apenas se iniciou no dia imediato àquele, ou seja no dia 21.02.2014, terminando no dia 21.04.2014.

Q. E, sendo o Recorrido notificado da Nota de Culpa em 21.04.2014, não há dúvidas que a notificação da Nota de Culpa foi tempestiva.

R. Na verdade, para que houvesse uma interrupção do prazo de 60 dias previsto no art. 329.º, n.º 2 do Código do Trabalho era necessário que o mesmo se tivesse iniciado a 2.08.2013. Mas tal não sucedeu!

S. Destaca-se também que a existência ou inexistência de um procedimento de averiguações anterior ao conhecimento dos factos por parte da entidade empregadora é absolutamente indiferente para o início da contagem do prazo de 60 dias!

T. No caso concreto, houve efetivamente um processo de averiguações investigação promovida no âmbito do Banco, que foi levado a cabo pela equipa de EE do Recorrente - nenhum membro da mesma tendo poderes disciplinares delegados - que não transmitiu os factos apurados aos superiores hierárquicos com poder disciplinar.

U. No entanto, independentemente das averiguações técnicas realizadas pela equipa de EE, a verdade é que os superiores hierárquicos do Recorrente detentores do poder disciplinar

apenas tomaram conhecimento dos factos infratores em 20.02.2014

.

V. E assim teria que ser, pois, de acordo com política interna do Recorrente de "Comunicação Interna de Irregularidades" (Whistleblowing / Raising Concerns), o processo de whistleblowing é qualificado com o grau "confidencial", sendo a ocorrência e informação tratada pelo menor número de pessoas possível ("need to know basis") para que não haja qualquer fuga de informação ou seja posta em causa a identidade do(a) denunciante (cfr. Facto 9.º da matéria de facto dada por provada e não impugnada pelo Recorrido).

W. Assim, o processo de averiguações e factos dele extraídos foram totalmente confidenciais até ao momento em que foi disponibilizado o respetivo relatório aos superiores hierárquicos do Recorrente com poder disciplinar, o que ocorreu a 20.02.2014, pelo que não era possível que o prazo de 60 dias se iniciasse em 2.08.2013.

X. Esclarece-se que uma coisa é o momento de início do prazo de caducidade para exercício do procedimento disciplinar e outra bem diferente é a eventual interrupção deste prazo, que apenas pode ocorrer nos casos previstos no artigo 352.º do Código do Trabalho.

Y. O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (JERÓNIMO FREITAS) de 29.04.2015, proferido no âmbito do Proc. n.º 4707.13.4TTLSB.L1-4, e disponível em www.dgsi.pt decidiu exatamente sobre este mesmo tema.

Z. Finalmente, nunca em momento algum, o Recorrente veio aclamar ter interrompido aquele prazo de caducidade através da instauração de um procedimento de prévio inquérito.

AA. Com efeito, o único procedimento que foi conduzido - para além do disciplinar - foi um procedimento de averiguações - que é muito comum em estruturas sobrecarregadas e onde os meios humanos estão extremamente organizados -, e necessário em Instituições Financeiras nos termos do artigo 116.º-G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e suas alterações.

BB. De todo o exposto, fica assim claro que, tendo em conta a matéria de facto assente, não era possível haver interrupção do prazo de 60 dias para iniciar o procedimento disciplinar em 2.08.2013.

CC. Nesta medida, o prazo de 60 dias apenas se iniciou em 20.02.2014, tendo o mesmo sido integralmente cumprido pelo recorrente

DD. Consequentemente, a decisão a quo deve ser reformulada para uma que declare a inexistência de caducidade do procedimento disciplinar e inerente licitude do despedimento do ora Recorrente.”

O recorrido formulou as seguintes conclusões:

“I. A douta Sentença proferida pelo Tribunal da Relação de …, em sede de Recurso de Apelação intentado pelo A., julgou o recurso parcialmente procedente e, em consequência determinou:

a. A alteração parcial da matéria de facto,

b. A ilicitude do despedimento, por caducidade do procedimento disciplinar,

c. A reintegração do A., nos precisos termos a que se refere o art. 389º n.º 1 al. b) do CT.

II. A R./ Recorrente, no recurso de revista, por si interposto alega a:

a. Nulidade do acórdão proferido pela Relação por omissão de pronúncia nos termos do artigo 615° n.º 1 al. d) do CPC, designadamente por não ter sido actualizado o valor da acção.

b. Nulidade do Acórdão por contradição dos fundamentos com a decisão, e, caso assim nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. c), aplicável ex vi artigo 666º e 685º todos do CPC e que por sua vez são aplicáveis ex vi artigo 1º, n.º 2 alínea a) do Código do Processo de Trabalho.

III. A sentença censurada não enferma dos vícios formais que a R. ora lhe imputa, e designadamente não enferma da nulidade prevista na alínea c) do nº 1, do artigo 615º do CPC, não estando ferida por qualquer vício de lógica nem existindo qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão recorrida.

IV. O A., inicialmente na sua contestação e posteriormente em sede de recurso, invocou a excepção de caducidade do procedimento disciplinar por via da aplicação do Artigo 354, n.º 2 do Código do Trabalho.

V. Com efeito, o A. foi suspenso preventivamente pela R., nos termos do Artigo 354º do Código do Trabalho, tendo sido notificado dessa suspensão no dia 19 de Agosto de 2013, por carta datada de 2 de Agosto de 2013, na qual a A. lhe dava conta da abertura do procedimento prévio de inquérito.

VI. O processo prévio de inquérito foi conduzido pela equipa de "EE" da R. a qual iniciou um processo de averiguações em 2.08.2013.

VII. A esta equipa de investigação compete, entre outras, assegurar a realização de todas as diligências necessárias para averiguar as suspeitas e participações/reclamações recebidas; analisar e investigar situações anómalas e comportamentos irregulares; analisar documentos com vista à deteção/confirmação de ilícitos praticados pelos trabalhadores que configurem uma situação de fraude interna; documentar os factos e fornecer a informação necessária aos superiores hierárquicos com poderes disciplinares.

VIII. No dia 20 de Fevereiro de 2014, data na qual ficou concluído o procedimento prévio de inquérito, os factos descritos na Nota de Culpa chegaram ao conhecimento dos funcionários da R./Recorrente com competência disciplinar.

IX. A Ré remeteu ao A. a Nota de Culpa no dia 16 de Abril de 2014, que a recebeu no dia 24 de Abril de 2014.

X. O prazo de caducidade da acção disciplinar interrompe-se com a notificação da Nota de Culpa ou com a instauração do processo prévio de inquérito.

XI. Para que o procedimento prévio de inquérito, previsto no artigo 354.º n.º 2 do Código do Trabalho, interrompa a contagem dos prazos estabelecidos nos nºs 1 e 2 do artigo 329º do Código do Trabalho é necessário que cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos:

a. O procedimento ocorra nos 30 dias seguintes à suspeita de comportamentos irregulares,

b. O procedimento fosse conduzido de forma diligente, e

c. A Nota de Culpa houvesse sido notificada até 30 dias após a conclusão do mesmo.

XII. O ónus da prova de que entre a conclusão do procedimento prévio de inquérito e a notificação da Nota de Culpa mediaram mais de 30 dias incumbia ao A/Recorrido que alegou a caducidade do procedimento disciplinar. Ónus que este, efectivamente, cumpriu.

XIII. Entre a data da conclusão do procedimento prévio de inquérito - 20 de Fevereiro de 2014 - e a data da notificação da Nota de Culpa ao A. mediaram mais de 30 dias.

XIV. Resultando provado que a Nota de Culpa foi notificada ao A. decorridos mais de 30 dias sobre a data em que os superiores hierárquicos com competência disciplinar tiveram conhecimento da infracção a interrupção do prazo de caducidade não se verificou.

XV. Assim é manifesto que o A./Recorrido foi despedido ilicitamente na medida em que a acção disciplinar caducou, nos termos do Artigo 382º do Código do Trabalho;

XVI. Razão pela qual improcede o presente Recurso.”

2. ENQUADRAMENTO JURÍDICO

A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento foi instaurada em 1 de agosto de 2014.

O acórdão recorrido foi proferido em 1 de junho de 2016.

Nessa medida, é aplicável:

 O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

 O Código de Processo do Trabalho (CPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou, e Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto.

3 - ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO

Face às conclusões formuladas e tendo em consideração que a Relação atendendo a invocada nulidade por omissão de pronúncia, alterou o valor da causa, as questões submetidas à nossa apreciação consistem em saber:

1 – Se o acórdão é nulo por contradição entre os fundamentos e a decisão;

2 - Se caducou o direito de exercício do procedimento disciplinar.

4. FUNDAMENTAÇÃO

4.1 - OS FACTOS

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

“Do procedimento disciplinar:

1. O Autor foi notificado, pessoalmente, no dia 19 de Agosto de 2013, por carta datada de 2 de Agosto de 2013, da abertura do procedimento prévio de inquérito que esteve na origem da Nota de Culpa que lhe foi posteriormente notificada, tendo, na mesma data, sido suspenso preventivamente.

2. Nessa data, foi ordenada a entrega, pelo Autor do laptop, IPad, USB, chaves da agência, bem como o cartão de telemóvel e a viatura, com a matrícula 00-IS-00 cuja utilização lhe havia sido concedida para uso profissional.

3. O procedimento disciplinar ocorreu na sequência de um processo de whistleblowing, no âmbito do qual foi efectuada uma denúncia directamente à equipa de EE do Banco.

4. Os factos descritos na Nota de Culpa chegaram ao conhecimento da Ré em 20.02.2014.

5. Os únicos superiores hierárquicos mandatados pela ré para exercer poderes disciplinares são CC e DD (doc. 1 junto com a resposta à contestação).

6. A equipa de “EE” da Empregadora, com vista ao apuramento dos factos integrantes da denúncia realizada no âmbito do processo de whistleblowing, iniciou um processo de averiguações em 2.08.2013, tudo no cumprimento da missão e atribuições definidas pela Empregadora (cfr. Doc. n.º 2, junto em anexo e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).

7. Compete a esta equipa de investigação, entre outras, assegurar a realização de todos as diligências necessárias para averiguar as suspeitas e participações/reclamações recebidas; analisar e investigar situações anómalas e comportamentos irregulares; analisar documentos com vista à deteção/confirmação de ilícitos praticados pelos trabalhadores que configurem uma situação de fraude interna; documentar os factos e fornecer a informação necessária aos superiores hierárquicos com poderes disciplinares.

8. Esta equipa de investigação não tem, nem nunca teve, qualquer competência disciplinar.

9. De acordo com a política de “Comunicação Interna de Irregularidades” (Whistleblowing / Raising Concerns) da Empregadora o processo de whistleblowing é qualificado com o grau “confidencial”, sendo a ocorrência e informação tratada pelo menor número de pessoas possível (“need to know basis”) para que não haja qualquer fuga de informação ou seja posta em causa a identidade do(a) denunciante (cfr. Doc. n.º 3, junto em anexo e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).

10. Os CTT registaram uma entrega não conseguida, por ausência do Trabalhador da sua residência, no dia 16.04.2014, (cfr. Doc. n.º 5, junto em anexo e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).

11. Após a referida entrega não conseguida o funcionário dos serviços dos CTT de … (…) não encontrou o Trabalhador na sua residência, depositou na caixa de correio deste um aviso de entrega, dando-lhe conta que o referido subscrito postal estaria disponível para entrega na estação dos correios daquela localidade.

12. A carta em causa foi então depositada na estação de correios de … (…) pelas 16:43 horas do dia 16.04.2014, ficando a partir daí disponível para ser levantada pelo Trabalhador

13. O Trabalhador apenas se deslocou ao posto dos CTT para esse fim no dia 24.04.2014, mais de uma semana após a comunicação dos CTT de que houvera uma tentativa de entrega de uma comunicação por parte da Empregadora.

14. A Ré remeteu a comunicação com a nota de culpa a 16 de Abril de 2014.

15. Dia 17 de Abril de 2014 foi quinta-feira Santa, tendo o dia 18 de Abril sido feriado e o dia 20 de Abril Domingo de Páscoa.

16. No dia 25 de Abril, sexta-feira seguinte, foi igualmente feriado e o Autor, aproveitou este período para se ausentar da sua casa e realizar uma viagem ao Norte de Portugal e Espanha com a família e amigos (conforme consta de documento que ora se junta como Doc. 2 e se reproduz).

17. Com data aposta do dia 23 de Maio de 2014, foi junta ao processo disciplinar do Autor a declaração assinada por FF, última diligência probatória contida naquele procedimento disciplinar.

17º A. O Autor obteve um novo contacto de e-mail e telemóvel, os quais disponibilizou à Ré. – Aditado pela Relação.

17º B. A partir da data da sua suspensão e até ao momento em que notificou ao Autor a Nota de Culpa a Ré não mais facultou àquele qualquer informação quanto ao procedimento disciplinar e diligências em curso, apesar de interpelada pelo Autor para o efeito.” – Aditado pela Relação.

DOS FACTOS IMPUTADOS AO TRABALHADOR:

18. O Autor era gestor das contas dos clientes GG Lda., HH Lda. e II Lda. (conforme consta de documentos juntos pela Ré sob os n.ºs 1, 23 e 27 com ao seu articulado).

19. As contas dos clientes JJ, KK e FF eram geridas pelo colaborador d