Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

"A", intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, contra "B, Consórcios de Exibidores Independentes, S.A." e "C, S.A.", pedindo:

- Que seja declarada a ilicitude do seu despedimento;

- A 2.ª ou 1.ª ré condenadas a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, salvo se optar pela indemnização pelo despedimento;

- A pagar-lhe as retribuições vencidas desde 30 dias anteriores à data da propositura da acção e vincendas até à data da sentença - os créditos peticionados e os juros vencidos no valor de 3.970.097$00, operando-se a capitalização com a citação, e os juros vincendos à taxa legal, até integral pagamento.

Alegou, para o efeito, e em síntese, que trabalhou como primeiro projeccionista para a 1.ª ré, que se dedica à exibição de filmes em várias salas de cinema que explora em várias zonas do país, desde 01.09.78 até 25.09.97.

No cinema Lumiére, no Porto, onde prestava o trabalho, essa exploração iniciou-se em 28.09.78 e manteve-se ininterruptamente até 28 de Setembro de 1997, tendo por base um contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial entre a 1.ª ré e o Banco G, vindo a suceder a este, na posição contratual, a 2.ª ré.

Por carta datada de 01 de Setembro de 1997, a 1.ª ré comunicou ao autor, bem como a outros trabalhadores, que por determinação da 2.ª ré, o contrato com base no qual aquela explorava o cinema Lumiére extinguia-se no dia 28 do mesmo mês e, como a referida ré B não explorava qualquer outra unidade de exibição de filmes, os contratos de trabalho dos trabalhadores em causa caducavam por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de continuar a receber o trabalho.

Por sua vez, a 2.ª ré, apesar de instada para o efeito, recusou receber o trabalho do autor, bem como de outros trabalhadores do cinema, alegando desconhecer a existência de contratos de trabalho entre eles e a 1.ª ré e ser totalmente alheia aos mesmos.

Por isso, prossegue o autor, a atitude de qualquer uma das rés - sendo que a 1.ª não teria qualquer dificuldade em prosseguir a sua actividade de exploração de cinemas, ainda que noutro local -, configura um despedimento indirecto, sem processo disciplinar, necessariamente nulo, com as consequências legais daí decorrentes.

Além disso, com a cessação do contrato invocada pela 1.ª ré, não lhe foram pagos os proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal, assim como lhe é devido trabalho suplementar que prestou.

Posteriormente, aquando da elaboração do despacho saneador, a requerimento das rés, e por se entender estarem verificados os pressupostos de que depende a apensação de acções, designadamente por os factos alegados pelos autores serem essencialmente os mesmos, existindo identidade de causas de pedir, foi determinada a apensação aos autos dos Processos, autónomos, em que são autores, D - inicialmente com o n.º 343/98, do 2.º Juízo, 3.ª Secção, do Tribunal do Trabalho do Porto -, E - inicialmente com o n.º 373/98, do 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Matosinhos - e F - com o n.º 330/98, do 5.º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto -, intentados contra as mesmas rés.

Nas referidas acções, a autora D pediu que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e a 2.ª ré condenada a reintegrá-la no seu posto de trabalho, salvo se optar pela indemnização por despedimento, e ainda a pagar-lhe as retribuições vencidas desde 30 dias anteriores à propositura da acção e vincendas até à sentença, os créditos peticionados, bem como os juros vencidos no valor de 889.328$00, operando-se a capitalização com a citação, e ainda os juros vincendos à taxa legal até integral pagamento.

Por sua vez, a autora E pediu também que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e a 1.ª ou 2.ª rés condenadas a reintegrá-la no seu posto de trabalho, salvo se optar pela indemnização por despedimento e ainda a 1.ª ou 2.ª rés condenadas a pagar-lhe as folgas não gozadas, bem como o complemento do subsídio de doença.

Finalmente, o autor F pediu que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e a 1.ª ou 2.ª rés condenadas a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, salvo se optar pela indemnização por despedimento e a 1.ª e 2.ª rés condenadas a pagar-lhe as folgas não gozadas, e os duodécimos relativos a férias, subsídio de férias e de Natal do ano do despedimento.

Contestou a 2.ª ré as acções, alegando que em 01.07.77 o Banco G, celebrou com a 1.ª ré um contrato-promessa de cessão de exploração, mediante o qual prometeu ceder para fins de exploração de cinema, à 1.ª ré, parte do prédio urbano sito na Rua José Falcão, n.ºs ...., pelo prazo de 20 anos.

A 1.ª ré, com base em tal contrato, efectuou a exploração comercial do prédio, tendo previamente realizado as obras e instalado o equipamento necessário a tal fim.

A 2.ª ré, que mais tarde se tornou proprietária do imóvel, em 21.07.97 enviou à 1.ª ré uma carta solicitando a restituição do prédio por caducidade do contrato.

Nessa sequência, a 1.ª ré cessou por completo a actividade cinematográfica no prédio e entregou-o à 2.ª ré inteiramente livre, por forma a permitir a que esta lhe pudesse dar o destino que entendesse, sendo de realçar que não tencionou, nem tenciona exercer naquele local qualquer exploração da actividade cinematográfica.

Pugna, consequentemente, pela improcedência da acção.

A 1.ª ré contestou também as acções, sustentando que entregou o imóvel onde se encontrava instalado o cinema Lumiére à 2.ª ré, incluindo todo o equipamento cinematográfico, mobiliário e demais elementos, que desde Janeiro de 1993 apenas exercia a actividade de exibição de filmes naquele cinema e que a 2.ª ré passou a dispor de todas as condições para prosseguir a actividade exercida no cinema Lumiére sem qualquer hiato ou dificuldades.

Nega, ainda, a existência de trabalho suplementar a pagar aos autores.

Conclui, por isso, pela improcedência da acção.

Respondeu cada um dos autores, mantendo, basicamente, o alegado, respectivamente, em cada uma das petições.

Foi concedido a cada um dos autores o benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e custas.

Após, foi proferido despacho saneador, consignados os factos assentes e elaborada a base instrutória, que foram objecto de reclamação por parte da 2.ª ré, com êxito parcial.

Procedeu-se a julgamento, no qual os autores optaram pela indemnização de antiguidade, e em 09-03-01 foi proferida sentença que julgou a acção improcedente em relação à 2.ª ré e parcialmente procedente em relação à 1.ª ré e, em consequência, declarando a ilicitude dos despedimentos dos autores, condenou B, S.A.:

1. A pagar ao autor A a quantia de 234.000$00, a título de retribuição, férias, subsídio de férias e de Natal, referente ao trabalho prestado em 1997, acrescida de juros calculados à taxa de 10% até 17.04.99, inclusive, e de 7% a partir desta data, devidos desde 28.09.97 até integral pagamento;

2. A pagar ao mesmo autor A uma indemnização correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, no caso correspondente a 23 anos, a liquidar em execução de sentença;

3. A pagar ainda ao mesmo autor o montante das retribuições vencidas desde 14 de Outubro de 1997 até àquela data, incluindo os subsídios de férias e de Natal, deduzidos os montantes entretanto auferidos a título de retribuição de trabalho, a liquidar em execução de sentença, acrescida de juros de mora desde a data de cada um dos respectivos vencimentos, calculados àquelas taxas;

4. A pagar à autora D uma indemnização correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, no caso correspondente a 23 anos, a liquidar em execução de sentença;

5. A pagar à autora E uma indemnização correspondente a um mês de retribuição de base por cada ano de antiguidade ou fracção, no caso correspondente a 23 anos, a liquidar em execução de sentença;

6. A pagar ainda à autora E o montante das retribuições vencidas desde 11 de Julho de 1998 até à presente data, incluindo os subsídios de férias e de Natal, a liquidar em execução de sentença, acrescida de juros desde a data de cada um dos respectivos vencimentos, calculados àquelas taxas;

7. A pagar ao autor F a quantia de 146.925$00, a título de retribuição e subsídio de férias e de Natal, referente ao trabalho prestado em 1997, acrescida de juros calculados àquelas taxas, devidos desde 28.09.97 até integral pagamento;

8. A pagar ao mesmo autor F a indemnização por despedimento no valor de 1.306.000$00.

Não se conformando com tal sentença, os autores A, D, E, F e a ré "B, S.A.", dela interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que por acórdão de 18.02.02 negou provimento a cada um dos recursos interpostos, confirmando a sentença recorrida.

De novo inconformada, a ré B, S.A., recorre de revista, tendo os autores A, F e E interposto recurso subordinado de revista.

Para o efeito, a ré "B, S.A.", formulou nas suas alegações as seguintes conclusões:

1. A denúncia do contrato de cessão de exploração para 28/9/97 importou a retoma do estabelecimento pela sua proprietária;

2. A cedente, ora recorrida, não podia ignorar nem ignorava, que o cinema Lumiére tivesse trabalhadores (os AA.) ao seu serviço.

3. A recorrente sempre foi estranha ao destino que ia ser dado ao estabelecimento em causa pela cedente aqui recorrida, após a sua retoma.

4. E, segundo os factos assentes, apenas se soube do seu encerramento através dos AA. na sequência de carta por estes recebida da recorrida, após a denúncia do contrato de cessão de exploração e aquando da devolução do Cinema Lumiére à sua proprietária.

5. A decisão deste encerramento em nada é imputável à recorrente;

6. A não continuidade do estabelecimento foi, pelo contrário, da iniciativa da ré/recorrida;

7. O estabelecimento foi devolvido à cedente em condições de nele poder ser continuada a actividade cinematográfica;

8. A recorrente estava, mesmo, obrigada, findo o contrato de cessão de exploração, à devolução do Cinema Lumiére em termos deste poder, desde logo, ser objecto de subsequente e nova cessão de exploração, aliás, nele prevista;

9. Entende-se, assim, que, no caso e pelas razões supra, a transmissão do estabelecimento para a cedente deu lugar à aplicação do disposto no art. 37.º da LCT.

10. Aliás, a não ser aplicável tal dispositivo legal, o certo é que a recorrente, por facto para que nada contribuiu, ficou, de todo, impossibilitada de receber o trabalho dos autores.

11. Impossibilidade esta superveniente, absoluta e definitiva;

12. E, como tal, implicou a caducidade dos contratos de trabalho dos autores.

13. O caso dos autos não é subsumível a um despedimento colectivo, nos termos do art. 16.º da LCCT, da iniciativa da recorrente.

14. Por claramente, ser estranho à sua vontade, como empresária, a eventual cessação dos contratos de trabalho dos autores.

15. Não sendo o caso dos autores enquadrável no âmbito do despedimento ilícito por iniciativa da recorrente.

16. Constituiria claro abuso de direito o pagamento pela recorrente das retribuições vencidas na pendência da causa, uma vez que esta se encontrava impossibilitada, de forma definitiva e absoluta, de receber o trabalho dos autores.

17. A douta decisão em causa violou, designadamente, o disposto nos art.s 37.º, da LCT, 4.º b) da LCCT e 334.º do CC.

Por sua vez, os autores, embora apresentando cada um deles recurso em peça processual autónoma, terminaram as respectivas alegações formulando as seguintes conclusões:

1. Inicialmente o BPA e, por fim, a 2.ª co-ré "C, S.A." (que veio a suceder na posição contratual do BPA) sempre se comportaram ao longo da duração do contrato constante de fls. 13 a 15 dos presentes autos, e dado como provado no ponto 1 da matéria assente, como se de uma cessão de estabelecimento comercial se tratasse;

2. E, se é certo que o nome atribuído ao contrato pelas partes não vincula o Tribunal, não é menos certo, por um lado, que o mesmo não poderá deixar de ser considerado para efeitos de apreciação da sua vontade e, por outro lado, vem confirmar o que está provado por documento da própria 2.ª co-Ré (uma carta datada de 21/07/97 junta a fls. 40 destes autos e constante do ponto 16 da matéria dada como assente), donde resulta que o estabelecimento comercial de cinema era propriedade da 2.ª co-Ré e era disciplinado pelas regras da cessão de exploração de estabelecimento comercial vertidas no supra referido contrato-promessa de cessão. O qual foi sempre admitido e aceite pelas partes e com isso atingidos todos os seus fins até na forma como a 2.ª co-Ré pôs termo a tal contrato;

3. É que, primeiro o BPA e posteriormente a 2.ª co-ré "C, S.A.", sempre fizeram valer os direitos de uma cessão de exploração, accionando as regras contidas no supra mencionado contrato, sendo desta forma inaceitável a posição posteriormente assumida pela 2.ª co-ré de que as partes não quiseram celebrar um contrato-promessa de cessão de exploração mas antes um contrato de arrendamento (note-se todavia que o mesmo teria duração limitada e rendas que eram aumentadas na proporção do aumento do preço dos bilhetes de ingresso - cláusulas 6.ª e 9.ª do referido contrato);

4. A 2.ª co-ré invoca assim uma ilegalidade que, a bem da verdade se diga, teria sido cometida por outro ... o BPA, mas da qual a 2.ª co-ré teria tomado conhecimento e aceitado, pois agora convém-lhe para tentar furtar-se às suas responsabilidades para com os trabalhadores;

5. É assim inatacável a sentença proferida pelo Tribunal "a quo" e confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto na parte em que concluiu que:

« no caso em apreço, da análise da factualidade provada, o BPA cometeu à 1.ª Ré (B) a função de reunir os elementos essenciais à constituição do estabelecimento em causa, com vista a ceder-lhe posteriormente a sua exploração ...»;

«...o BPA era efectivamente o proprietário do estabelecimento em questão»;

« ...as partes, aqui rés, mantiveram uma relação contratual durante o período referido, que integra um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial...».

6. O contrato de cessão de exploração teve início quando o estabelecimento cinematográfico estava já em condições de funcionamento, pertencendo todos os seus elementos à cedente (à época o BPA);

7. A cedente, ora recorrida, não podia ignorar, nem ignorava, que o cinema Lumiére tivesse trabalhadores ao seu serviço, entre os quais o aqui A.;

8. E, a denúncia do contrato de cessão de exploração para 28/09/97 é da iniciativa e da única e exclusiva responsabilidade da 2.ª co-ré "C, S.A." que, por carta datada de 21/07/97, comunicou essa intenção à 1.ª co-ré, aqui recorrente;

9. A decisão de encerrar o estabelecimento de cinema Lumiére deve ser imputada à 2.ª co-ré que a tomou em momento anterior à denúncia do contrato de cessão e foi determinante dessa mesma denúncia;

10. Foi a 2.ª co-ré "C, S.A." quem pôs termo à actividade de exibição de filmes desde sempre aí exercida, por interesses meramente económicos;

11. Na verdade, não foi o facto de a 1.ª co-ré "B" ter fechado as portas do estabelecimento nos dias 26 e 27 de Setembro de 1997 que determinou a não prossecução da exploração do estabelecimento de cinema Lumiére por parte da 2.ª co-ré;

12. Foi antes a decisão da 2.ª co-ré de não prosseguir com essa exploração que a determinou a denunciar o contrato de cessão de exploração do cinema Lumiére;

13. O que, por sua vez, esteve na génese do encerramento do estabelecimento por dois dias por parte da 1.ª co-ré, aqui recorrente, para o entregar dentro do prazo exigido pela 2.ª co-ré em boas condições de operacionalidade para que esta pudesse prosseguir sem hiatos ou sobressaltos aquela actividade, se assim o tivesse decidido;

14. É por demais evidente que a exploração do cinema Lumiére por parte da 1.ª co-ré, que durou cerca de 20 anos, é susceptível de provocar não só o normal desgaste do material mas também um ou outro arranjo que é preciso fazer, para além das arrumações de última hora que sempre surgem e da normal limpeza geral melhorada que sempre se mostra necessária fazer antes da entrega de qualquer estabelecimento comercial;

15. O entendimento de que o fecho do estabelecimento representou o encerramento completo e definitivo do mesmo e a cessação da actividade de exploração do cinema por parte da 1.ª co-ré é de todo desfasado da realidade da vida;

16. Tal sentido é mesmo afastado da normal intuição de qualquer normal testemunha que nunca poderia concluir, por mais imaginativa que fosse, que o cinema Lumiére cessara definitiva e completamente a sua actividade cinematográfica só por se encontrar encerrado por dois dias!

17. Se assim fosse, nunca o cinema Lumiére poderia encerrar para férias, para balanço, ou outro motivo ponderoso como aconteceu no caso dos autos, ou até simplesmente no final de cada dia;

18. E foi apenas este facto que levou a que o Tribunal "a quo" entendesse que a iniciativa de pôr termo à exploração do cinema Lumiére pertenceu à 1.ª co-ré "B", decisão confirmada pelo douto Acórdão ora recorrido;

19. O estabelecimento foi devolvido à cedente em condições de nele poder ser continuada a actividade cinematográfica;

20. Entende-se assim que, no caso e pelas razões aduzidas, a transmissão do estabelecimento deu lugar à aplicação do disposto no art. 37.º da LCT.

21. O douto Acórdão violou assim o disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969.

Contra-alegaram os recorridos, pugnando pela improcedência dos recursos, suscitando também a 2.ª ré, como questão prévia, a inadmissibilidade dos recursos subordinados interpostos.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto "parecer" no sentido de ser negada a revista dos autores e concedida parcialmente a revista da ré "B, S.A.".

II. Enquadramento fáctico

As instâncias deram como assente a seguinte matéria de facto, que este STJ aceita, por não se vislumbrar fundamento legal para a sua alteração:

1. Em 01/07/1977 o "Banco G" celebrou com a 1ª ré o contrato cuja cópia consta a fls. 13 a 15 destes autos, que denominaram "contrato promessa de cessão de exploração" (A).

2. Mediante tal contrato, o BPA, na qualidade de seu proprietário, prometeu ceder para fins de exploração como cinema à 1ª ré, parte do prédio urbano situado na Rua José Falcão, nºs ....-...., no Porto, pelo prazo de 20 anos (B).

3. Naquele contrato, ficou estabelecido que ficariam a cargo da 1ª ré "todas as obras de acabamento, decoração, máquinas, mobiliário, etc." (C.).

4. O BPA encomendou o projecto e ordenou a construção, na cave do referido prédio sito na Rua José Falcão, n.ºs ..., na cidade do Porto, de um cinema-estúdio para a projecção de filmes, com uma cabina de projecção, duas salas de espectáculos para projectar e ver filmes, duas plateias, um bar, um foyer, sanitários apropriados para várias pessoas, vestiário, escritório para os serviços administrativos do cinema e bilheteiras (3º e 4º).

5. O BPA ordenou aquela construção especificamente para nele serem projectados filmes e, posteriormente, entregou-o à 1ª ré para exploração (5º).

6. O espaço cedido à 1ª ré era inicialmente previsto para garagem, tendo esta realizado posteriormente todas as obras de acabamento e decoração e instalado todo o equipamento, máquinas e mobiliário necessários à exploração que efectuou no mencionado prédio (6º).

7. Com base naquele contrato, a 1ª ré realizou a exploração comercial do mencionado prédio, explorando o cinema Lumiére, exibindo espectáculos públicos de cinema (D).

8. A 1ª ré dedica-se e dedicou-se desde há mais de 20 anos, à exibição de filmes em várias salas de cinema que explora em várias zonas do País (1º).

9. No cinema Lumiére essa exploração iniciou-se em 28/09/1978 (2º).

10. Por escritura pública de 29/12/92, o imóvel em causa naquele contrato foi permutado, passando a pertencer a "H-Sociedade de Compra, Administração e Venda de Propriedades, S.A.", que viria a ser incorporada, por fusão registada em 3/11/1993, na "C, S.A.", ora 2ª ré. (certidões de fls. 322 a 344).

11. A 1ª ré pagava inicialmente uma renda ao BPA pela cessão, passando posteriormente a pagá-la à 2ª ré (E).

12. Os cinemas Lumiére atravessavam um período de dificuldades financeiras, pelo menos no ano de 1997 (6ºA).

13. Os representantes da ré "B" solicitaram uma reunião à ré "C", na qual foi ventilada a hipótese de uma redução da renda que aquela pagava (6ºB).

14. Tal reunião teve lugar na sede da ré "C" em Junho de 1997 (6ºC).

15. A "C" recusou o pedido de redução da referida renda (6ºD).

16. Em 21/07/1997 a 2ª ré enviou à 1ª ré uma carta, solicitando a restituição do mencionado prédio urbano por caducidade do referido contrato, conforme doc. junto a fls. 40 destes autos (F).

17. A 1ª ré enviou a todos os autores carta conforme doc. 1 de fls. 12 destes autos, comunicando que o contrato que lhe tinha permitido a exploração do cinema Lumiére se extinguia no dia 28/09/1997 e não explorar qualquer unidade de exibição de filmes onde pudesse receber o seu trabalho (112º).

18. Face ao que consta dessa carta, os autores enviaram à 2ª ré o telefax junto como doc. 3 a fls. destes autos, pretendendo os trabalhadores do cinema Lumiére saber qual a actividade que nele desempenhariam a partir de 28/09/1997 e quem é que lhes pagava (113º).

19. A 2ª ré respondeu aos trabalhadores do cinema Lumiére com a carta de 25/09/1997, junta como doc. 4 a fls. 17 destes autos (114º).

20. Na sequência da carta enviada pelos trabalhadores à 2ª ré, esta, em reunião havida com o administrador da 1ª ré, questionou este sobre se havia problemas com o pessoal (114ºA).

21. A 1ª ré, através do seu administrador, respondeu negativamente (114ºB).

22. A 1ª ré encerrou por completo tal espaço (G).

23. A actividade de exploração do cinema no prédio referido cessou por completo, tendo a 1ª ré cessado por completo a actividade cinematográfica exercida nesse prédio no dia 25/09/97, antes da entrega do mesmo à 2ª ré, devolvendo-o por forma a que esta 2ª ré lhe desse o destino que entendesse (I) e 7º).

24. A 1ª ré entregou a fracção onde estava instalado o cinema Lumiére, incluindo equipamento cinematográfico, mobiliário e demais elementos que o integravam, com excepção, pelo menos, de uma máquina de projectar e uns expositores (11º).

25. A 2ª ré dispunha de condições naquele espaço para nele prosseguir a actividade exercida até aí no cinema Lumiére (12º).

26. A 2ª ré, nos quinze dias anteriores a 28/09/1997 ou em quaisquer outros, não afixou no local qualquer aviso para os trabalhadores do cinema Lumiére reclamarem eventuais créditos (H).

27. A 1ª ré, já desde Janeiro de 1993, que apenas exercia a actividade de exibição de filmes no cinema Lumiére, não explorando outra casa de espectáculos, quer no Porto, quer em qualquer outra localidade (10º).

28. A 2ª ré não explora, nunca explorou, nem tenciona explorar qualquer estabelecimento ligado à actividade cinematográfica (8º).

29. A Actividade cinematográfica constitui uma área estranha ao objecto social da 2ª ré, cujo know-how desconhece em absoluto (9º).

30. O autor A prestou serviços efectivos à 1ª ré, sob as ordens e direcção desta, desde 1/09/1978 até 25/09/97, tendo-lhe aquela pago a remuneração deste último mês por inteiro (13º).

31. O autor, enquanto ao serviço da 1ª ré, desempenhou as funções de 1º projeccionista, já que assegurava o serviço da cabina, tendo a seu cargo a projecção dos filmes e respectivo manuseamento, a conservação do material à sua responsabilidade, as máquinas de projectar, os filmes e todo o recheio da cabina, bem como o ensino de ajudantes (14º e 15º).

32. Enquanto ao serviço da 1ª ré, incluindo as diuturnidades vencidas ao longo do tempo, o autor A auferiu os salários seguintes:

- A partir de Setembro de 1978 auferiu o salário de Esc. 9.850$00 (16º);

- A partir de Fevereiro de 1979 auferiu o salário de Esc. 10.600$00 (17º);

- A partir de Dezembro de 1979 auferiu o salário de 12.100$00 (18º);

- A partir de Julho de 1982, auferiu o salário de Esc. 19.850$00 (21º);

- A partir de Novembro de 1983 auferiu o salário de Esc. 23.500$00 (22º);

- A partir de Janeiro de 1984 auferiu o salário de Esc. 23.750$00 (24º);

- A partir de Outubro de 1984 auferiu o salário de Esc. 28.450$00 (24º);

- A partir de Janeiro de 1986 auferiu o salário de Esc. 33.950$00 (26º);

- A partir de Novembro de 1986 auferiu o salário de 39.000$00 (26º);

- A partir de Junho de 1987, auferiu o salário de Esc. 43.300$00(27º);

- A partir de Agosto de 1988, auferiu o salário de Esc. 49.800$00 (28º);

- A partir de Maio de 1989, auferiu o salário de Esc. 55.800$00 (29º);

- A partir de Agosto de 1990, auferiu o salário de Esc. 62.300$00 (30º);

- A partir de Maio de 1991, auferiu o salário de Esc. 72.000$00 (31º);

- A partir de Maio de 1992, auferiu o salário de Esc. 80.000$00 (32º);

- A partir de Março de 1993, auferiu o salário de Esc. 87.300$00 (33º);

- A partir de Maio de 1994, auferiu o salário de Esc. 92.250$00 (34º);

- A partir de Maio de 1995, auferiu o salário de Esc. 96.150$00 (35º);

- A partir de Março de 1996, auferiu o salário de Esc. 100.000$00 (36º);

- A partir de Março de 1997, auferiu o salário de Esc. 104.000$00 (37º);

33. Aquando da sua admissão, o autor A acordou com a 1ª ré a existência de um único dia de descanso semanal, tendo gozado assim uma folga por semana, acordo esse que vigorou até 1980 (71º e 72º).

34. O horário de trabalho do autor A era das 14.30 às 19.30 horas e das 21.00 às 24.00 horas (39º).

35. Ao autor A foi solicitado pela 1ª ré, durante alguns dos primeiros anos após a sua admissão, a passagem de filmes para visionamento pela sua gerência, para que esta ficasse habilitada a fazer a programação (40º).

36. Esses visionamentos eram sempre realizados à noite, depois da sessão das 21.45 horas (42º).

37. Desde a data da admissão até 25/09/1997, a 1ª ré dava diariamente duas sessões à tarde e uma à noite (43º).

38. O autor A subscreveu no recibo relativo à remuneração mensal a declaração "considero-me assim inteiramente pago de todos os direitos emergentes do C.C.T. relativamente ao período considerado e designadamente ao 2º dia de descanso semanal de que prescindo, na referência do acordo de admissão", conforme docs. 1 a 11 de fls. 53 a 63 destes autos (L).

39. A partir de Outubro de 1983, por acordo entre o autor A e a 1ª ré, este passou a receber 20% para além do seu ordenado base, quantia que era paga mediante recibos especiais por serviços prestados, em termos de cobertura contabilística, até Abril de 1991, conforme docs. de fls. 76 a 106 dos autos (68º e 69º).

40. Posteriormente, aquela quantia foi integrada no recibo normal da retribuição, mantendo aquela percentagem de 20% acima do ordenado base (70º).

41. A partir de Março de 1991, a 1ª ré passou a pagar ao autor A Esc. 500$00 por cada um dos cinco dias da semana, contabilisticamente lançado como subsídio de refeição, acrescendo a tais quantias, a partir de Dezembro de 1994, mais Esc. 700$00 por cada dia de trabalho efectivo, contabilizados com recibos de restaurante (73º e 74º).

42. Desde Dezembro de 1994, o autor A e a 1ª ré acordaram na prática do seguinte período normal de trabalho: "1º período de trabalho: das 14.30 horas ao termo da 2ª matiné"; "2º período de trabalho: entre as 21.00 e as 24.00 horas"; nas sextas e sábados que não fossem dias de descanso, o termo de trabalho coincidia com o fim da sessão da meia noite", horário este a cumprir durante dois dias, seguidos de outros dois de descanso (75º e 76º).

43. A autora D, sob as ordens e direcção da 1ª ré, prestou a esta serviços efectivos desde 28/09/1978 até 25/09/1997 (J).

44. A autora D, enquanto ao serviço da 1ª ré, foi classificada por esta como auxiliar de sala, ocupando-se do vestiário e lavabos, da indicação dos lugares aos espectadores, fazia serviço de porteiro e tinha a seu cargo a entrega de programas e prospectos no interior da sala (79º e 80º).

45. Enquanto ao serviço da 1ª ré, a autora D teve os seguintes vencimentos:

- De Setembro de 1978 a Março de 1979: Esc. 7.100$00;

- De Abril de 1979 a Março de 1981: Esc. 8.975$00;

- No ano de 1997 até 25/09/1997: Esc. 65.300$00(M);

46. Tais salários incluem as diuturnidades vencidas ao longo do tempo (81º).

47. Aquando da sua admissão, a autora D acordou com a 1ª ré a existência de um único dia de descanso semanal, tendo assim gozado uma folga por semana pelo menos até 1980 (86º).

48. A autora D subscreveu no recibo relativo à remuneração mensal a declaração "considero-me assim inteiramente pago de todos os direitos emergentes do C.C.T. relativamente ao período considerado e designadamente ao 2º dia de descanso semanal de que prescindo, na referência do acordo de admissão", conforme docs. 1 a 10 de fls. 58 a 62 da acção 32-A/99 apensa (N).

49. No mês de Setembro de 1997, a autora D, a pedido da 1ª ré, realizou sessões de cinema da meia-noite, realizando pelo menos duas horas extra por sessão (85º).

50. A autora E prestou serviços efectivos à 1ª ré, sob as ordens e direcção desta, desde 1/09/1978 até 25/09/97, tendo-lhe aquela pago a remuneração deste último mês por inteiro (87º).

51. A autora, enquanto ao serviço, foi classificada pela 1ª ré como empregada de limpeza, ocupando-se da limpeza das salas de espectáculos, lavabos e de todas as instalações do cinema Lumiére (88º).

52. Enquanto esteve ao serviço da ré, incluindo as diuturnidades vencidas ao longo do tempo, a autora E auferiu os seguintes vencimentos:

- De Setembro de 1978 até Março de 1979, auferiu o vencimento mensal de Esc. 7.100$00 (89º);

- Auferiu de Abril de 1979 até Março de 1981, o vencimento mensal de Esc. 8.975$00 (90º);

- A partir de Outubro de 1993, auferiu o vencimento mensal de Esc. 52.350$00 (91º);

- A partir de Junho de 1995, auferiu o vencimento mensal de Esc. 59.200$00 (92º);

- A partir de Junho de 1997, auferiu o vencimento mensal de Esc. 65.300$00 (93º).

53. Aquando da sua admissão, a autora E acordou com a 1ª ré a existência de um único dia de descanso semanal, tendo assim gozado uma folga por semana, acordo que vigorou pelo menos até ao ano de 1980 (98º e 99º).

54. A autora E subscreveu no recibo relativo à remuneração mensal a declaração "considero-me assim inteiramente pago de todos os direitos emergentes do C.C.T. relativamente ao período considerado e designadamente ao 2º dia de descanso semanal de que prescindo, na referência do acordo de admissão", conforme docs. 1 a 10 de fls. 36 a 45 da acção 32-B/99 apensa (O).

55. Desde 1/03/93 até 30/08/93, e desde 20/10/95 até ao encerramento do estabelecimento, a autora E esteve com baixa médica, que lhe foi ordenada pelos Serviços de saúde Pública (97º).

56. A 1ª ré pagou á autora E subsídio de férias em 1995, referente ao trabalho prestado no ano de 1994 (100º).

57. A 1ª ré sempre pagou à autora E o complemento de subsídio por doença conforme docs. n.ºs 12 a 17 de fls. 47 a 52 juntos na acção 32-B/99 (101º).

58. O autor F prestou serviços efectivos à 1ª ré, sob as ordens e direcção desta, desde 28/09/1978 até 25/09/97, tendo-lhe aquela pago a remuneração deste último mês por inteiro (102º).

59. Enquanto esteve ao serviço da ré, incluindo as diuturnidades vencidas ao longo do tempo, o autor F auferiu os seguintes vencimentos:

- De Setembro de 1978 até Março de 1979, auferiu o vencimento mensal de Esc. 7.100$00 (103º);

- Auferiu de Abril de 1979 até Março de 1981, o vencimento mensal de Esc. 8.975$00 (104º);

- A partir de Novembro de 1993, auferiu o vencimento mensal de Esc. 52.750$00 (105º);

- A partir de Junho de 1995, auferiu o vencimento mensal de Esc. 59.200$00 (106º);

- A partir de Junho de 1997, auferiu o vencimento mensal de Esc. 65.300$00 (107º);

60. Aquando da sua admissão, o autor F acordou com a 1ª ré a existência de um único dia de descanso semanal, tendo assim gozado uma folga por semana pelo menos até 1980 (111º).

61. O autor F subscreveu no recibo relativo à remuneração mensal a declaração "considero-me assim inteiramente pago de todos