Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 12 de Abril de 2007, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, L.da, e CC – SISTEMAS INFORMÁTICOS, S. A. (actualmente denominada DD, S. A.), pedindo: a) a condenação da 2.ª ré a pagar-lhe «as remunerações já vencidas no montante total de € 8.865,30, acrescidas das que se vencerem até decisão final e de juros contados à taxa legal de 4% ao ano e calculados desde a citação até integral pagamento e a manter o A. ao seu serviço»; b) ou, caso se entenda «não estarem preenchidos os pressupostos de manutenção do contrato de trabalho do A. com a R. CC, sempre aquela condenação deverá recair sobre a R. BB»; c) a condenação das rés, solidariamente, a pagar-lhe «a retribuição referente ao subsídio de Natal de 2006, no montante de € 1.054,12, acrescida de juros, à taxa legal, desde o seu vencimento até integral pagamento».

Alegou, em suma, que foi admitido ao serviço da 1.ª ré, em 1 de Novembro de 1999, com a categoria de chefe de secção, trabalhando nas instalações da 2.ª ré, nas quais a 1.ª ré executava uma empreitada de prestação de serviço, e que, em 1 de Outubro de 2006, quando se apresentou no local de trabalho, foi impedido de laborar pela 2.ª ré, sendo que a 1.ª ré lhe comunicou que, em virtude de a empreitada ter sido transmitida à 2.ª ré, tinha-se transmitido para esta o contrato de trabalho. Mais aduziu que se apresentou no local de trabalho, nos dias 2 a 9 de Outubro de 2006, mas foi sempre impedido de trabalhar, e que lhe é devido o subsídio de Natal de 2006.

Frustrada a conciliação empreendida na audiência de partes, ambas as rés contestaram. A 1.ª ré alegou que o autor desempenhava funções de envelopagem no âmbito de um contrato de prestação de serviço firmado com a EE, a qual, em 2001, cedeu a sua posição contratual à 2.ª ré, tendo esta posto termo a tal prestação de serviço a partir de Outubro de 2006, passando ela própria a efectuar o serviço de envelopagem prestado pela 1.ª ré, pelo que ocorreu a transmissão do estabelecimento, nos termos do artigo 318.º do Código do Trabalho. Por sua vez, a 2.ª ré aduziu não se configurar a pretendida transmissão, de direito ou de facto, do estabelecimento.

Após o julgamento, em que o autor optou por indemnização em substituição da reintegração (fls. 271), foi proferida sentença que julgou a acção procedente em relação à 1.ª ré e improcedente em relação à 2.ª ré, e, em consequência, condenou a ré BB a pagar ao autor «a quantia de € 7.671,90, a título de indemnização pelo despedimento ilícito», bem como «todas as retribuições vencidas desde 13 de Março de 2007 e vincendas até trânsito em julgado [da] sentença, por referência ao vencimento mensal base de € 767,19», absolvendo a 2.ª ré do pedido.

2. Inconformada, a ré BB, L.da, interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual decidiu «negar provimento à apelação e, consequentemente, manter integralmente a sentença recorrida», sendo contra aquela decisão que a mencionada ré, agora, se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as conclusões que se passam a transcrever:

«1. No presente recurso discutem-se questões idênticas às já julgadas, pelo Tribunal da Relação, no âmbito dos processos 3377/08-4, de 27/06/2008, 3721/07-4, de 22/09/2007, 5083/06-4, de 02/02/2007, 9767/07-4, de 21/02/2008, e processo 4171/07-4, de 21/09/2007 (acórdãos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt), tendo todas génese no mesmo contrato de prestação de serviços, ou seja, no contrato celebrado entre a recorrente e a EE, em 15 de Março de 1999.

2.	Todos esses processos tiveram decisões favoráveis à ora recorrente, tendo aquele Venerando Tribunal considerado aplicável in casu o disposto no art. 318.º do Código do Trabalho.

3.	O art. 318.º do Código do Trabalho e a Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou estabelecimentos, consagram a teoria da empresa, nos termos da qual os contratos de trabalho devem acompanhar as vicissitudes da empresa.

4.	Visando a protecção dos trabalhadores e a continuidade das relações existentes no quadro de uma entidade económica, independentemente de uma mudança de proprietário.

5.	De acordo com a interpretação que tem vindo a ser feita pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a “parte de estabelecimento”, para efeitos da directiva, em determinados sectores de actividade, pode corresponder a um simples conjunto de assalariados que são especial e duravelmente destinados a uma tarefa comum.

6.	Como também tem decidido a nossa jurisprudência mais recente para saber se determinado objecto constitui uma “unidade económica” deve apurar-se se a parte destacada de um estabelecimento desenvolve uma actividade económica e se essa actividade se mantém, com o novo prestador do serviço (Ac. STJ de 29-7-2005 e Ac. STJ de 27-5-2004).

7.	O critério essencial para determinar a aplicabilidade da norma passa por determinar se o cessionário continua a exercer a actividade ou, pelo menos, uma actividade similar, como tem considerado a jurisprudência comunitária.

8.	Na década de 90 a EE decidiu colocar em outsourcing algumas das actividades que eram por si desenvolvidas, a saber, o arquivo e a envelopagem.

9.	O arquivo teve um percurso mais simples, tendo ficado a cargo da recorrente até 2005, altura em que ocorreu nova adjudicação a outra entidade.

10.	A envelopagem esteve adjudicada directamente à recorrente até ao final do ano 2000.

11.	Sendo certo que a partir dessa data a recorrente continuou a desenvolver a actividade de envelopagem de correspondência da EE.

12.	Competia ao autor proceder à envelopagem mecânica da correspondência das empresas que faziam parte do grupo da EE.

13.	A recorrente desempenhou tal actividade até 30 de Setembro de 2006.

14.	Primeiro, como já se referiu, por via de um contrato de prestação de serviços celebrado directamente com a EE.

15.	Posteriormente e tal como resulta do documento 4 junto com a contestação da recorrente, por via da CC.

16.	Seja num momento, seja no outro, o destinatário da actividade da recorrente foi sempre a EE.

17.	A recorrente não envelopava correspondência da CC.

18.	A EE era cliente da CC.

19.	Após 1 de Outubro de 2006, a CC passou a desenvolver, ela própria, a actividade de envelopagem desenvolvida pela recorrente.

20.	Ou seja, a CC passou a fazer envelopagem de correspondência da EE.

21.	Esta actividade, por pertencer originariamente à EE, continuou a ser exercida em regime de outsourcing.

22.	Os meios materiais afectos a essa actividade pela recorrente continuaram a ser utilizados pela CC.

23.	A CC admitiu nos seus quadros, pelo menos um trabalhador da recorrente.

24.	A actividade de envelopagem, levada a cabo pela recorrente, constitui uma “unidade económica” de parte do estabelecimento, sendo uma actividade diferenciada, de funcionamento autónomo, passível de ser explorada isoladamente e actuar de forma independente.

25.	No caso concreto, verifica-se a manutenção do núcleo e natureza da actividade destacada, que é a de envelopagem, que foi prestada pela recorrente e passou a ser explorada pela CC.

26.	Verificam-se todos os pressupostos para que o art. 318.º possa funcionar, isto é, a actividade de envelopagem de correspondência da EE constitui uma actividade diferenciada, susceptível de ser explorada isoladamente, a qual foi continuada pela CC.

27.	Ocorreu, assim, uma transferência da actividade, acompanhada de meios materiais e humanos, que consubstanciava uma “unidade económica” do estabelecimento, nos termos do art. 318.º do CT, conforme, aliás, já foi decidido num processo idêntico em que são partes as mesmas RR. e corre termos no Tribunal do Trabalho de Lisboa.

28.	A sentença proferida pelo Tribunal da 1.ª instância e o Acórdão recorrido violaram o art. 318.º Código do Trabalho e a Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001, devendo ser revogada e substituída por um acórdão que absolva a Apelante.»

O autor contra-alegou, aduzindo que «[n]ão está demonstrada a verificação de que depende a transmissão do estabelecimento ou parte dele que constituía um unidade económica nos termos do art. 318.º do CT, pelo que se conclui que a R. BB manteve a posição jurídica de empregador do A. após 1 de Outubro de 2006» e que a decisão recorrida «é, pois, de manter na sua totalidade, [porquanto] fez correcta aplicação do direito à matéria de facto dada por provada», sendo que, se assim não se entender, então «deverá a R. CC – Sistemas Informáticos, S. A., ser condenada a pagar as quantias liquidadas na sentença condenatória de 1.ª instância e em que foi condenada a R. BB, L.da».

Também a 2.ª ré contra-alegou, aduzindo, em síntese conclusiva, o seguinte:

«1.	O presente recurso, interposto pela Recorrente BB, S. A., tem por objecto o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que negou provimento ao recurso por si interposto, confirmando, em consequência, a sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa, segunda a qual não se encontravam verificados os requisitos para a transmissão de estabelecimento previstos no artigo 318.º do Código do Trabalho.

2.	Em consequência da não verificação dos requisitos para a transmissão de estabelecimento da Recorrente para a Recorrida, foi aquela condenada a pagar ao Trabalhador a quantia de € 7.671,90, a título de indemnização pelo despedimento ilícito, acrescida das retribuições vencidas e vincendas desde 13 de Março de 2007 até trânsito em julgado da decisão.

3.	Bem andou a decisão recorrida, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa feito uma boa aplicação do direito aos factos dados como provados na primeira instância.

4.	Quanto ao contexto da presente acção, importa referir que, na sequência de um processo interno de reorganização da EE, esta entregou, em regime de outsourcing, exclusivamente os serviços de “finishing” do Grupo FF– A... (vide ponto 8. e 9. dos factos provados e documentos n.os 3 e 4 da contestação da Recorrente).

5.	Na verdade, os serviços de “finishing” do Grupo FF– A... constituíam um projecto autónomo, sendo certo que a Recorrente apenas prestava serviços de envelopagem mecânica à Recorrida no âmbito daquele projecto.

6.	Paralelamente ao referido projecto, a Recorrida assegurava — e assegura — directamente, a execução dos serviços de envelopagem mecânica no âmbito de outros projectos.

7.	Em virtude de sucessivas quebras na produção, designadamente no volume da envelopagem mecânica no âmbito do projecto do Grupo FF– A..., a Recorrida solicitou à Recorrente uma redução de preços (vide ponto 32. dos factos provados e documento n.os 5 e 6 da contestação da Recorrente), com vista à manutenção do contrato de prestação de serviços.

8.	A redução dos preços tinha como objectivo de assegurar a manutenção do contrato de prestação de serviços com a Recorrida e, nomeadamente, manter todos os trabalhadores afectos à envelopagem mecânica.

9.	Em virtude da frustração das negociações com vista a manter o referido contrato, em Maio de 2006, a Recorrida comunicou à Recorrente que pretendia, ela própria, passar a executar os serviços de envelopagem mecânica (vide ponto 34. dos factos provados).

10.	Todavia, a referida comunicação da Recorrida à Recorrente apenas se referia aos serviços de envelopagem mecânica no âmbito do projecto do Grupo FF– A..., no âmbito do contrato de prestação de serviços celebrado em 15 de Março de 1999 com a EE.

11.	A Recorrida sempre procurou, por todos os meios ao seu alcance, manter os postos de trabalho dos diversos trabalhadores da Recorrente que prestavam serviços de envelopagem mecânica, tendo sempre sido intenção da Recorrida manter o contrato de prestação de serviços com a Recorrente.

12.	Ora, não tendo sido possível manter o referido contrato de prestação de serviços e prosseguindo a intenção de não deixar eventualmente desamparados os trabalhadores da Recorrente, a Recorrida procurou integrar os mesmos, através do Eng. GG, nos seus quadros ou, não sendo tal possível, nos quadros da HH, empresa do mesmo grupo (vide ponto 36. dos factos provados).

13.	Para o efeito, a Recorrida solicitou a listagem de todos os trabalhadores da Recorrida a laborar no local, bem como a informação sobre os seus vencimentos de modo a aferir a possibilidade de integração na HH.

14.	Num primeiro momento, a Recorrida começou por solicitar uma redução dos preços do contrato, após a frustração da negociações, a Recorrida procurou integrar os trabalhadores da Recorrente na HH, empresa do grupo no qual se integra a Recorrida.

15.	Não tendo sido alcançado qualquer acordo que viabilizasse a manutenção do contrato de prestação de serviços, a partir de 1 de Outubro de 2006, a Recorrida passou a executar os serviços anteriormente desempenhados pela Recorrente (vide ponto 39. dos factos provados).

16.	A decisão de fazer cessar o contrato com a Recorrente resultou da impossibilidade económica de manter na área de envelopagem mecânica, em simultâneo, os seus trabalhadores e os trabalhadores da Recorrente, pelo que a Recorrida não tinha outra opção se não fazer cessar o contrato de prestação de serviços com a Recorrente.

17.	Na verdade, conforme se alegou, a Recorrida sempre executou serviços de envelopagem mecânica, pelo que, após a cessação do referido contrato de prestação de serviços, os serviços de envelopagem mecânica do projecto do Grupo FF– A... foram “absorvidos pela própria adjudicatária”.

18.	Tanto assim é que, após a cessação do referido contrato, a Recorrida apenas admitiu nos seus quadros o trabalhador II (vide ponto 46. dos factos provados), passando a executar directamente todos os serviços de envelopagem mecânica de modo indistinto.

19.	Caso a Recorrida não tivesse feito cessar o contrato, e sendo obrigada a integrar nos seus quadros os trabalhadores da Recorrente, a Recorrida ver-se-ia obrigada a despedir os seus próprios trabalhadores.

20.	A Recorrida teve de optar entre manter os seus trabalhadores com os quais mantinha contratos de trabalho ou manter os trabalhadores da Recorrida, para os devidos efeitos, seus prestadores de serviços, tendo dado, em razão da hierarquia das relações contratuais, prevalência aos primeiros.

21.	Na verdade, e como refere a Douta decisão do Tribunal a quo, a “dado momento, a 2.ª R [ora Recorrida] toma a decisão de passar ela própria a assegurar aqueles mesmos serviços, pondo fim ao contrato de prestação de serviços que mantinha com a outra R. [ora Recorrente]”.

22.	Em face do exposto, bem andou o Tribunal ao decidir que não existiu uma “cedência, seja a que título for, dos meios afectos à actividade de envelopagem”, não existindo nos presentes autos “qualquer meio da posição jurídica de empregador no contrato de trabalho do A. ter [podido] passar da 1.ª R para a 2.ª R.”.

23.	No conceito de transmissão de estabelecimento cabe não só os casos em que existe uma efectiva cessão/transmissão da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, mas também os casos em que, com vista à execução da mesma prestação, um empresário põe termo ao contrato anteriormente existente com um primeiro empresário, celebrando novo contrato com um segundo empresário (é o que se designa por relações triangulares ou em duas fases).

24.	Nos presentes autos não ficou demonstrado, por um lado, que a Recorrida haja transmitido, no todo ou em parte, a empresa ou estabelecimento, e, por outro lado, que após a cessação do contrato de prestação de serviços com a Recorrente, haja celebrado com uma terceira entidade qualquer contrato para a prestação dos referidos serviços de envelopagem mecânica.

25.	A Recorrida apenas absorveu os serviços de envelopagem mecânica anteriormente prestados pela Recorrente.

26.	Não resulta dos factos provados em sede de audiência de discussão e julgamento que a Recorrida tenha transmitido, por qualquer título, a titularidade do estabelecimento ou de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica.

27.	A Recorrida assumiu os serviços de envelopagem mecânica com o seu pessoal e com todos os meios materiais que já eram seus e que já estavam nas suas próprias instalações, onde tais serviços eram prestados pela Recorrente.

28.	A Recorrente não alegou, nem muito menos demonstrou, a continuidade da clientela, pelo que não pode agora, em sede de recurso, vir sustentar a sua manutenção.

29.	Além do mais, não se encontram verificados os restantes outros elementos a transmissão de estabelecimento.

30.	No caso dos autos, embora estando em causa uma actividade assente essencialmente na mão-de-obra, não se encontra verificada a manutenção de efectivos, uma vez que apenas um trabalhador da Recorrente foi integrado na Recorrida.

31.	Relativamente à identidade da actividade, sempre se dirá que a Recorrida já antes de 2001 prestava serviços de envelopagem mecânica, tendo, após 2001, passado a prestar os mencionados serviços no âmbito do projecto do Grupo FF– A..., inicialmente recorrendo aos serviços da Recorrente e, posteriormente, de forma indiscriminada, através dos trabalhadores com quem, à data, já mantinha vínculo laboral.

32.	Nem se alegue que, nos presentes autos, ocorreu uma reversão de estabelecimento.

33.	Aliás, quer a Recorrente, na sua contestação, quer o Autor, na sua petição inicial, sempre defenderam ter-se verificado uma transmissão de estabelecimento da Recorrente para a Recorrida.

34.	Nos termos do n.º 3 do artigo 318.º do Código do Trabalho, a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores transmite-se para o adquirente também no caso de “transmissão, cessão ou reversão da exploração da empresa, do estabelecimento ou da unidade económica (...)”, considerando-se unidade económica, nos termos do n.º 4, “o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória”.

35.	Exige-se ainda a conservação da identidade do estabelecimento e a prossecução da sua actividade.

36.	Nos presentes autos não existiu qualquer reversão da exploração da unidade económica.

37.	Os serviços de envelopagem mecânica prestados pela Recorrente à Recorrida não constituem uma verdadeira unidade produtiva autónoma, com organização específica.

38.	A reversão de estabelecimento verifica-se quando uma empresa, por não ter meios para ela própria prestar determinada serviço, confia a outrem, por via contratual, a execução dos mesmos, após o que, decide, nem sempre com fundamento justificado, rescindir tal contrato e passar a assegurar directamente os referidos serviços.

39.	A Recorrida nunca deixou de executar os serviços de envelopagem mecânica, apenas tendo recorrido à Recorrente para um projecto autónomo concreto, assegurando, paralela e directamente, como se disse, envelopagem mecânica no âmbito de outros projectos.

40.	Os serviços de envelopagem mecânica prestados pela Recorrente à Recorrida estavam assim integrados numa — essa sim! — “unidade produtiva autónoma, com organização específica”.

41.	A proceder a pretensão da Recorrente significaria, por absurdo, que cada um dos trabalhadores da Recorrida constituía uma unidade produtiva autónoma, tanto mais que a Recorrente apenas admitiu ao seu serviço um trabalhador da Recorrida, tendo passado a assegurar, ela própria, os serviços de envelopagem mecânica.

42.	Além do mais, não corresponde à verdade que a Recorrida tenha retomado a actividade que anteriormente era por si desenvolvida.

43.	Não só porque, no caso em concreto, a Recorrente não era a detentora originária da actividade de envelopagem mecânica, como também, aquela nunca deixou de executar, ela própria, os mencionados serviços ainda que no âmbito de outros projectos.

44.	Não corresponde, também, à verdade que a Recorrida tenha retomado a actividade que anteriormente era por si desenvolvida, uma vez que, conforme se alegou, aquela nunca deixou de executar os referidos serviços.

45.	Ao contrário do que a Recorrente alega, a jurisprudência pela mesma citada não tem qualquer aplicação aos presentes autos, não se tratando de uma “questão idêntica à discutida nos presentes autos”.

46.	Enquanto que naquelas decisões a Recorrente deixou de prestar os serviços à EE, passando uma terceira entidade (JJ) a prestar os mesmos serviços, no presente processo a Recorrente deixou de prestar serviços à Recorrida, passando esta a executar, paralelamente, aqueles os serviços, sem recurso ao outsourcing.

47.	Em momento algum dos referidos acórdãos se fala em reversão de estabelecimento.

48.	Realce-se, além do mais, a dificuldade da Recorrente em reconduzir a situação dos autos à transmissão, cessão ou reversão de estabelecimento.

49.	Importa referir que, paralelamente a este processo, existem outros 5 (cinco) processos em que se discute a alegada transmissão de estabelecimento da Recorrente para a Recorrida, sendo que, em três dos mencionados processos, o Tribunal do Trabalho de Lisboa decidiu pela inexistência da transmissão de estabelecimento, tendo tal entendimento sido recentemente confirmado pelo Tribunal da Relação de Lisboa no âmbito do processo 1036/07.6 TT LSB.L1, assim como no presente processo.

50.	A transmissão de estabelecimento visa garantir a manutenção dos direitos dos trabalhadores e, nomeadamente, salvaguardar o princípio constitucional da segurança no emprego.

51.	Ficou demonstrado nos presentes autos que a Recorrida sempre procurou, por todos os meios ao seu alcance, manter os postos de trabalho dos diversos trabalhadores da Recorrente que prestavam serviços de envelopagem mecânica.

52.	Se, por um lado, a Recorrida solicitou à Recorrente uma redução dos preços, com o objectivo de assegurar a manutenção do contrato de prestação de serviços com a Recorrida e, nomeadamente, manter todos os trabalhadores afectos à envelopagem mecânica.

53.	Por outro lado, a Recorrida procurou integrar os referidos trabalhadores nos quadros da HH, empresa do grupo no qual aquela se insere (vide ponto 36. dos factos provados).

54.	Tentou, no fundo, proteger os trabalhadores: quer os da Recorrente ao tentar manter o contrato e ao tentar integrá-los numa empresa do Grupo, quer os da Recorrida não despedindo estes para aceitar os trabalhadores da Recorrente.

55.	Admitir a reversão de estabelecimento para a Recorrida seria desvirtuar a própria ratio do artigo 318.º do Código do Trabalho, uma vez que colocaria em risco diversos postos de trabalho dos trabalhadores da Recorrida que exerciam os serviços de envelopagem mecânica fora do projecto do Grupo FF– A....

56.	Entende, por isso, a Recorrida que a reversão de estabelecimento nunca poderia ter-se verificado nos presentes autos, sob pena de se subverter o princípio constitucionalmente consagrado da segurança no emprego.

57.	Em face do exposto, dúvidas não poderão subsistir quanto à não verificação da transmissão ou reversão de estabelecimento, sendo certo que, no entendimento da Recorrida, quer a sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa, quer o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, não merecem qualquer reparo.»

Termos em que sustenta a confirmação do julgado no acórdão recorrido.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido de que o recurso de revista devia improceder, parecer que, notificado às partes, suscitou resposta da recorrente para discordar daquela posição, propugnando, em suma, que a actividade de envelopagem de correspondência da EE é uma actividade diferenciada e susceptível de ser explorada isoladamente, que se registou a transferência de meios materiais e humanos afectos à execução do serviço, da 1.ª para a 2.ª ré, que a actividade que era desenvolvida pela recorrente foi continuada pela CC e, finalmente, que esta actividade constitui uma unidade económica, que funciona como uma unidade autónoma, pelo que se verificam todos os requisitos para que seja aplicado, in casu, o disposto no art. 318.º do Código do Trabalho.

A 2.ª ré respondeu, igualmente, ao dito parecer, reiterando o entendimento de que não resultava «dos factos provados em sede de audiência de discussão e julgamento que a Recorrente tenha transmitido, por qualquer título, a titularidade do estabelecimento ou de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica», pelo que o acórdão recorrido não merece reparo algum.

3. No caso vertente, a questão suscitada reconduz-se a saber se ocorreu uma transmissão da exploração de estabelecimento ou unidade económica deste relevante para efeito de aplicação do artigo 318.º do Código do Trabalho de 2003.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. As instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto:

1) O autor foi admitido ao serviço da primeira ré em 1 de Fevereiro de 1999, celebrando o contrato de trabalho escrito que se mostra junto a fls. 9 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

2) O A. foi contratado para laborar sob as ordens, direcção e fiscalização daquela R., nas instalações do cliente desta, EE, sitas na Urbanização da ..., edifício ..., em Lisboa;

3) O autor possui a categoria profissional de chefe de secção;

4) O autor praticava o seguinte horário de trabalho, em regime de turnos: das 08h30 às 17h30 de 2.ª a 6.ª feira;

5) O A. auferia, mensalmente, € 767,19, a título de vencimento base, acrescidos de € 72,08, a título de subsídio de alimentação, e € 350,00, a título de prémio;

6) O autor desempenhava funções de envelopagem, no âmbito dos serviços prestados pela 1.ª ré à EE;

7) O trabalho desempenhado pelo A. integrava-se no âmbito do contrato de prestação de serviços celebrado entre a 1.ª ré e a EE, em 15 de Março de 1999;

8) A EE, no final do ano de 2000, decidiu proceder a uma reorganização interna dos seus serviços;

9) Reorganização essa que a levou a que os serviços de “finishing” passassem a ser desempenhados em regime de outsourcing;

10) A partir de 1 de Janeiro de 2001, a EE cedeu à 2.ª ré a sua posição jurídica no âmbito do contrato de prestação de serviços que mantinha com a 1.ª ré;

11) A partir de meados de 2001, a prestação de serviços passou a ser executada em Sacavém, nas instalações da 2.ª ré;

12) O A. é associado do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas;

13) A quantia auferida a título de prémio de produção variava consoante o desempenho do A.;

14) Competia ao A. proceder à envelopagem mecânica da correspondência das empresas que faziam parte da EE;

15) O A. tinha a seu cargo as seguinte funções: manusear a máquina que procedia à envelopagem mecânica de objectos postais, expedir correspondência, preencher e controlar as guias de avença, elaborar mapas de produção diárias e mensais, controlar e proceder à manutenção de stock de consumíveis existentes;

16) A 1.ª ré iniciou a prestação de serviços à EE em 1996;

17) Antes dessa data já os serviços de arquivo eram executados por terceiras entidades, em regime de outsourcing;

18) Nomeadamente pelas empresas KK e LL;

19) Quando iniciou a prestação desses serviços, a 1.ª ré admitiu nos seus quadros trabalhadores que já desempenhavam funções de envelopagem ao serviço de empresas da EE;

20) Entre 1997 e 2001, sempre a 1.ª ré prestou para a EE serviços de envelopagem;

21) Por via desse contrato, competia à 1.ª ré, com o seu pessoal, prestar serviços de envelopagem, que consistiam em:

–	Envelopagem mecânica dos objectos postais;

–	Expedição de correspondência via CTT;

–	Expedição via DHL ou outras de correspondência ou documentos de carácter urgente;

–	Preenchimento e controlo diário de guias de avença da correspondência expedida via CTT, DHL ou outros operadores;

–	Elaboração de mapas de produção diários e mensais; e

–	Controlo e manutenção de stock de consumíveis existentes;

22) A actividade a desenvolver era previamente definida pela EE;

23) Sendo essa empresa quem indicava os métodos de prestação de serviço;

24) Bem como as quantidades pretendidas;

25) Era também essa empresa quem fornecia todos os meios e materiais necessários para o desempenho dos serviços;

26) Não obstante a cessão da posição contratual, a 1.ª ré continuou a executar as mesmas actividades que vinha a desenvolver até então, no âmbito da envelopagem;

27) A 2.ª ré reconheceu perante a 1.ª ré que se mantinha plenamente em vigor o contrato de prestação de serviços celebrado em 15 de Março de 1999, tendo aceite a manutenção de todas as condições aí acordadas;

28) Todos os meios materiais e humanos associados a esta “operação” foram transferidos de Lisboa para Sacavém;

29) Entre 2001 e 2006, a 1.ª ré continuou a desenvolver para a 2.ª ré a actividade de envelopagem nos moldes acordados com a EE e plasmados no contrato celebrado em Março de 2005;

30) Durante o ano de 2006, a 1.ª ré obrigou-se a prestar, entre outros, os serviços seguintes:

–	Envelopagem mecânica de objectos postais;