Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 9055/15.2T8LSB.L1.S1 – (Revista) – 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

-

Relatório

[2]

:

“Sindicato Nacional AA” interpôs, em 30 de março de 2015, a presente ação declarativa, com processo comum, contra “BB, Lda.”, na Comarca de Lisboa – Instância Central – Secção do Trabalho,

pedindo que esta seja condenada a:

a. Pagar, com acréscimo de 100%, a cada um dos associados do Autor que detêm vínculo laboral com a Ré, o descanso compensatório remunerado correspondente ao trabalho suplementar prestado por cada um deles em dias úteis, feriados e dias de descanso semanal complementar desde 1.12.2003 até 31.07.2012, que se apurar em sede de execução de sentença.

b. A repor a todos os seus motoristas e associados do A. os descansos semanais acordados individualmente.

c. A ser impedida de proceder a alterações futuras aos descansos semanais sem a autorização dos motoristas ao serviço da R. e associados no A.

d. Ao pagamento sob cominação compulsória de € 100,00 (cem euros) ao A. por cada dia de atraso, após o trânsito em julgado, até ao integral pagamento das diferenças devidas aos representados do A.

e. A elaborar o mapa de horário de trabalho, em conformidade com o disposto no art.º 215º do CT.

f. A afixar a mapa de horário de trabalho, em conformidade com o disposto no nº 1 do art.º 216º do CT.

Alegou para tanto, e em síntese, que representa cerca de 40 motoristas afetos ao serviço público que desempenham as suas funções nos vários horários implementados pela Ré.

Para além do serviço que prestam normalmente, no horário normal de trabalho, a Ré recorre à utilização de trabalho suplementar.

Sempre que um motorista prestou trabalho suplementar nos dias úteis, feriados e em dia de descanso semanal complementar, a Ré não concedeu o descanso compensatório nem procedeu ao seu pagamento.

Ultrapassado o prazo de 90 dias é devido aos trabalhadores o pagamento do descanso compensatório vencido, com acréscimo de 100% sobre a sua retribuição normal, sendo certo que tal prestação é devida pelo menos, desde 01.12.2003 até 31.07.2012.

Não sendo possível identificar e quantificar o trabalho suplementar prestado por cada um dos associados do Autor, deverá a liquidação efetuar-se em execução de sentença.

Ao longo dos anos, a Ré, por conveniência do serviço, tem vindo a proceder unilateralmente a alterações ao horário de trabalho de Motoristas, associados do Autor, nomeadamente no que diz respeito à alteração dos descansos semanais.

Foi realizada a audiência de partes, não tendo sido possível obter a conciliação das partes.

A Ré contestou,

por exceção

, invocando a incompetência territorial da Secção do Trabalho da Instância Central, da Comarca de Lisboa e a ilegitimidade do Autor

Por impugnação

, sustentou que não há lugar a descanso compensatório sobre o trabalho suplementar, em virtude do mesmo não poder ser considerado tempo efetivo de trabalho, mas antes tempo de disponibilidade e ainda que não ocorreu qualquer alteração irregular dos horários de trabalho.

Concluiu

, no sentido da procedência das exceções e, de qualquer forma, na improcedência da ação com a sua consequente absolvição dos pedidos contra si formulados.

Foi proferido despacho

que julgou procedente a exceção dilatória de incompetência territorial

, com a consequente remessa dos presentes autos para a Secção do Trabalho, da Instância Central, da Comarca da ....

Foi, também, proferido despacho saneador que

julgou improcedente a exceção dilatória da ilegitimidade deduzida pela Ré

, tendo sido dispensada a identificação do objeto do litígio e a enumeração dos temas de prova.

Realizada a audiência de julgamento, foi, em 15.01.2017, proferida sentença na qual se julgou a ação parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, em consequência, se condenou a Ré:

1) […] A pagar com acréscimo de 100%, conforme a alínea b), do n.º 1, do artigo 268º do Código do Trabalho de 2009

[3]

, a cada um dos associados do A. que detêm o vínculo laboral com a R. o descanso compensatório remunerado correspondente ao trabalho suplementar prestado por cada um deles em dias úteis, feriados e dias de descanso complementar desde 31.03.2010 até 31.07.2012, que se apurar em sede de execução de sentença.

2) […] A afixar os mapas de horários, em conformidade com o disposto nos artigos 215º e 216º do CT.”

Quanto ao demais

, foi a Ré absolvida dos restantes pedidos.”

II

Inconformado com o seu teor,

recorreu o Autor

, impugnando a decisão proferida sobe a matéria de facto e pedindo a condenação da Ré na parte em que foi absolvida dos pedidos, e

recorreu

, também,

a Ré

, impugnando a decisão proferida sobre a matéria de facto e

pedindo a sua absolvição

do pagamento de quaisquer quantias, aos associados do Autor, a título de descanso compensatório.

Por acórdão de 11 de julho de 2018,

foi julgado improcedente o recurso do Autor

e

procedente a apelação da Ré

, e, em consequência revogou

-se o n.º 1 da sentença

, mantendo-se, no mais, o aí decidido.

III

Novamente inconformado recorreu, agora,

o Autor de revista

.

Apresentando a sua alegação,

conclui do seguinte modo

:

1) O presente recurso vem interposto do Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa que decide pela improcedência do Recurso do Autor da sentença proferida em 1ª instância, na parte em que este pede a condenação da Ré:

a. À reposição dos dias de descanso semanal acordados individualmente com os seus trabalhadores, e que foram unilateralmente alterados por esta;

b. No pagamento da compensação devida aos trabalhadores pelo não gozo dos descansos compensatórios vencidos e não gozados relativo ao trabalho suplementar prestado entre 01/12/2003 e 31/07/2012, dando total procedência ao Recurso da Ré quanto a esta matéria, ao revogar a parte da douta sentença da 1ª Instância que havia condenado a Ré àquele pagamento apenas no período entre 31/03/2010 e 31/07/2012.

2) O presente Recurso tem por fundamento o artigo 674º, n.º 2, alínea a), do CPC, na modalidade de violação de lei substantiva por erro de interpretação e aplicação, bem como o artigo 674º, n.º 2, alínea c), do CPC, por omissão de pronúncia previsto no artigo 615º, alínea d), também do CPC, que importa o vício de nulidade do Acórdão recorrido.

3) Foi violada a cláusula 32.ª do CCT celebrado entre a CC e o Sindicato BB (atualmente designado de Sindicato BB), publicado no JORAM, 3.ª série, n.º 6, de 16/05/1984.

4) Isto porque, embora dando por provado que a Ré altera unilateralmente os horários dos trabalhadores, nomeadamente os dias de descanso semanal, considera que a Ré o pode fazer, não obstante a existência daquela cláusula no CCT.

5) Quanto aos descansos compensatórios vencidos e não gozados pelos trabalhadores no período de 01/12/2003 a 31/07/2012, cujo pagamento se reclama, ao considerar o Acórdão recorrido que este não é devido, foram violados os artigos 222º, do Código de Trabalho de 2003 (Lei n.º 99/2003) e 229º, do Código de Trabalho de 2009 (de 27/08, Lei n.º 7/2009), aplicáveis à data, apesar da existência do CCT, por serem mais favoráveis aos trabalhadores (tudo conforme se desenvolve no supra capítulo B.II - Da violação dos artigos 222º, do CT2003, e 229º, do CT2009).

6) Foram igualmente violados os Princípios Constitucionais da Igualdade e de "A trabalho igual, salário igual" (artigos 13.º e 59.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa), princípios fundamentais e estruturantes de qualquer Estado de Direito Democrático (artigo 2.º, da Lei Fundamental), já que são muitas as decisões judiciais que vão no sentido da condenação da entidade empregadora ao pagamento dos descansos compensatórios vencidos e não gozados dos seus trabalhadores (tudo conforme se desenvolve no supra capítulo B.lll - Da violação dos Princípios Constitucionais da Igualdade e de "A trabalho igual, salário igual").

7) Foi violação o Direito ao Repouso, que emana do direito fundamental à integridade física e moral da pessoa humana (artigo 25.º, n.º 2, da CRP), já que o regime instituído para os descansos compensatórios visa assegurar aos trabalhadores este direito, e negando provimento ao peticionado pagamento dos mesmos, o Tribunal recorrido ignora este Direito Fundamental.

8) No Acórdão recorrido são violados os Direitos das Associações Sindicais (artigo 56º, n.º 1, da CRP) de fazer valer interesses coletivos, reclamados pelo Autor/Recorrente, negando o reconhecimento do direito em geral e abstrato, antes se pronunciando sobre a aplicação do mesmo a cada um dos trabalhadores associados do Autor, face à concreta prova produzida por cada um deles (conforme se desenvolve no supra capítulo B.V-I - Do reconhecimento de interesses coletivos).

9) Acresce que, conforme o Douto Acórdão do STJ de 26/01/2017:

"Os pontos da matéria de facto fixada pela 1ª instância que tenham uma base objetiva que permita a sua valoração jurídica não podem ser eliminados pelo Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 607º. do CPC e deixar de ser ponderados no contexto da restante factualidade dada como provada em sede de fundamentação jurídica da decisão."

10) Assim, recorre-se também da decisão errada do Acórdão Recorrido quanto à alteração da matéria de facto assente na 1ª instância (conforme se desenvolve no supra capítulo B.V-II - Da errada alteração da matéria de facto assente na 1ª Instância).

11) O regime do tempo de disponibilidade previsto no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19/06 não tem aplicabilidade no caso em apreço (conforme se desenvolve no supra capítulo C.II - Do regime do tempo de disponibilidade).

12) Ao não apreciar a questão suscitada pela Ré no seu Recurso de Apelação, de saber se o tempo de disponibilidade pode ser considerado tempo de trabalho ou não, o douto Acórdão recorrido sofre do vício de omissão de pronúncia previsto no artigo 615º, n.º 1, alínea d), aplicável por força dos artigos 679.º e 666.º, n.º 1, todos do CPC.

13) Termos em que deve o Venerando Supremo Tribunal de Justiça mandar baixar o processo, a fim de ser feita a reforma da decisão anulada, nos termos do artigo 684.º, n.º 2, do CPC.

Termina pedindo que seja concedida a revista

e, consequentemente, seja o acórdão recorrido revogado.

A Ré contra-alegou, dizendo que:

-

É extemporânea a arguição das nulidades

, dado o disposto no artigo 77º, n.º 1, do Código do Processo do Trabalho

[4]

;

-

A questão da prevalência do CT sobre os IRC’S

– Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho

é uma questão nova

pelo que este Supremo Tribunal dela não pode conhecer;

- A Cláusula 32ª, do CCT,

é aplicável porque não proíbe a alteração do horário de trabalho, mas

, somente,

que o dia de descanso semanal obrigatório deixe de ser

(não coincida) tendencialmente,

com o domingo

;

- O Autor

não fez prova

, como era seu ónus,

de que os seus associados efetuaram trabalho suplementar

, não havendo, por consequência violação dos artigos 222º, do CT/2003 e 229º, do CT/2009;

-

O princípio da igualdade,

constitucionalmente consagrado,

pressupõe uma igualdade material

;

-

O direito ao repouso

, também constitucionalmente consagrado,

não se mostra violado porque o Autor não provou que os seus associados tivessem efetuado trabalho suplementar

;

-

Não foi violado qualquer direito das associações sindicais

porque, apesar de o Autor ser um sindicato,

não está dispensado de alegar e de provar

, nos termos do artigo 342º, do Código Civil,

os factos constitutivos do direito invocado para os seus associados

;

-

A alteração

da decisão sobre a matéria de facto

não pode ser sindicada

pelo Supremo Tribunal de Justiça;

- A questão

tempo de trabalho/tempo de disponibilidade

não pode ser apreciada ou, melhor, “não tem sentido lógico a sua apreciação” por o Autor não ter provado a prestação de qualquer trabalho suplementar pelos seus associados.

Parecer do Ministério Público:

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta, nos termos do artigo 87º, n.º 3, do CPT, emitiu parecer no sentido

de não se conhecer da nulidade

, por inobservância do disposto no artigo 77º, n.º 1, do CPT,

e de ser negada a revista

.

Notificado às partes, nada disseram.

IV

-

Da revista:

Enquadramento jurídico adjetivo:

Tendo a ação sido proposta em 30 de março de 2015 e o acórdão recorrido sido proferido em 11 de julho de 2018, são aqui aplicáveis os Código de Processo Civil [CPC] e de Processo do Trabalho [CPT], nas suas versões atuais.

Questões colocadas:

1. Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615º, n.º 1, alínea d), aplicável por força dos artigos 679º e 666º, n.º 1, todos do CPC [omissão de pronúncia quanto ao tempo de disponibilidade];

2. Violação da cláusula 32ª, do CCT celebrado entre a “CC - Associação Comercial e Industrial do ...” e o “Sindicato BB”, atualmente, “Sindicato BB”;

3. Violação dos artigos 222º, do CT/2006, e 229ª, do CT/2009 – pagamento aos associados do Autor de uma compensação pecuniária correspondente aos descansos compensatórios vencidos e não gozados;

4. Prevalência do Código do Trabalho sobre o Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho;

5. Violação dos princípios constitucionais da “igualdade” e de “a trabalho igual salário igual”, estabelecidos nos artigos 13º e 59º, n.º 1, ambos da CRP;

6. Violação do direito ao repouso, estabelecido no artigo 25º, n.º 1, da CRP;

7. Violação dos direitos das associações sindicais – artigo 56º, n.º 1, da CRP;

8. Alteração errada da matéria de facto assente na 1ª instância.

V

-

Fundamentação

:

-

Da matéria de facto

:

As instâncias deram como provada a seguinte factualidade:

1.1. «“O Sindicato Nacional AA - ...” é uma associação sindical representativa da classe de motoristas, que prossegue a defesa e promoção dos interesses sócio profissionais dos seus associados.

1.2. Desde sempre que a R. nos recibos mensais de vencimento dos trabalhadores, discrimina o número de horas de trabalho suplementar prestado por cada um deles e o correspondente valor remuneratório.

1.3. O A. tem implementado no seu sistema de informações um registo documental do trabalho prestado, incluindo o suplementar, para cada um dos seus motoristas, ao longo dos anos.

1.4. O A. requereu que a R. junte aos autos relação nominal dos associados do A. que prestaram [trabalho] suplementar no período de 01.12.2003 até 31.12.2012, com discriminação do número de horas prestada por cada um deles.

1.5. A R. juntou aos autos a relação nominal dos associados do A., admitindo que o mesmo possa ter prestado algum tipo de trabalho suplementar no período compreendido entre 1.12.2003 até 31.12.2012.

1.6. [Eliminado pelo Tribunal da Relação].

1.7. "A Ré não concede aos seus motoristas o gozo de descanso compensatório quando é prestado trabalho fora do seu horário normal”

[5]

.

1.8. [Eliminado pelo Tribunal da Relação].

1.9. A R. é uma sociedade que se dedica ao transporte público de passageiros, nomeadamente em áreas rurais e interurbanas para a cidade do ....

1.10. Em virtude da sua atividade, a R. apresenta uma concentração de viagens/passageiros às primeiras horas da manhã (entre por volta das 6h00 e as 10h00), correspondente ao fluxo diário de passageiros de centros rurais/interurbanos, onde residem, para a cidade do ..., de modo a dar inicio às respetivas jornadas de trabalho, e vice-versa, com o regresso dos passageiros aos centros onde habitam, no final do dia (entre por volta das 17h00 e das 20h30).

1.11. Desta forma os motoristas da R. iniciam o dia de trabalho em locais relativamente distantes, como a ...o ou o ...z, o que invalida o regresso diário ao ... ou a concentração dos autocarros necessários para assegurar os respetivos transportes num só ponto.

1.12. Os motoristas da R. encontram-se inativos por períodos de tempo, que normalmente correspondem a toda a parte intermédia do dia que fruto da pendularidade da atividade da R. não apresenta volume de atividade que justifique a prestação de trabalho nesse período.

1.13. A R. remunera aos seus motoristas todas as horas compreendidas entre o início e o termo dos respetivos horários de trabalho, ressalvados os tempos de refeição e intervalo de descanso, quer se trate de tempo durante o qual eles exercem efetivamente a atividade de motorista, quer se trate de tempo durante o qual nenhum trabalho de condução ou de outra natureza lhes é solicitado.

1.14. As primeiras 8 horas de trabalho são remunerados ao valor normal da hora, sem qualquer acréscimo, e as horas seguintes com os acréscimos previstos para a remuneração do trabalho suplementar, mesmo que tenham ocorrido períodos durante os quais os trabalhadores não exerceram nem lhes foi solicitada a prestação de qualquer atividade.

1.15. A R. não procede à elaboração e afixação do mapa de horário.

1.16. As escalas de serviços são comunicadas verbalmente aos motoristas.

1.17. Os colaboradores da R., nomeadamente os motoristas, ficam a saber a que hora se inicia e termina o seu trabalho diário, os seus intervalos de descanso, assim como os períodos de tempo [sic].

1.18. Ao longo dos anos a R. por conveniência do serviço, tem vindo a propor individualmente a cada um dos seus motoristas, associados do A. alterações ao seu horário de trabalho, nomeadamente no que diz respeito à alteração dos descansos semanais.

1.19. “A R. tem vindo a alterar unilateralmente o horário de trabalho de alguns motoristas, quanto aos descansos semanais, sem a autorização destes”

[6]

.»

VI

Do Direito

:

1) -

Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia

, nos termos do artigo 615º, n.º 1, alínea d), aplicável por força dos artigos 679º e 666º, n.º 1, todos do CPC:

Diz o Autor que o acórdão recorrido padece do vício da nulidade, por omissão de pronúncia quanto ao tempo de disponibilidade.

Estipula o artigo 77º, n.º 1, do CPT, que a arguição de nulidades

quer da sentença quer dos acórdãos

é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso

, sob pena delas não se conhecer.

É jurisprudência consolidada desta Secção Social e Supremo Tribunal que “[s]endo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT

[7]

”.

Esta norma não é inconstitucional.

Na verdade, o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a mesma, no Acórdão n.º 439/03, de 2003.09.30, proferido no Processo n.º 186/03 – 2ª secção

[8]

, no sentido de:

- "Não julgar inconstitucional, face ao disposto nos artigos 2º, 20º, 205º, e 207º da Constituição da República Portuguesa, e ao princípio da proporcionalidade, a norma constante do art.º 77º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na interpretação segundo a qual, devendo o requerimento de interposição do recurso de agravo ser logo acompanhado das respetivas alegações, numa única peça processual, as nulidades da sentença recorrida não podem ser conhecidas pelo Tribunal Superior, caso tenham sido apenas arguidas, expressa e separadamente, na parte das alegações e não na parte do requerimento de interposição do recurso."

No caso em apreço, a arguição da nulidade feita, apenas, na peça única [de alegação/arguição],

sem haver, no requerimento de interposição do recurso, qualquer referência à sua invocação

, não está feita

com nominação expressa e de modo distinto e separado das alegações

.

Não se mostram, deste modo, efetuadas de forma explícita, declarada e isoladamente, a concretização da nulidade e a da alegação do recurso.

Assim sendo,

não se toma conhecimento da nulidade invocada

, uma vez que, não tendo sido dado cumprimento ao estabelecido no artigo 77º, n.º 1, do CPT,

a sua arguição é inatendível, por extemporaneidade

.

///

2) -

Violação dos direitos das associações sindicais

(artigo 56º, n.º 1, da CRP):

-

Da nota preliminar e do reconhecimento de interesses coletivos

:

O Autor começa as suas alegações dizendo que “” [p]reliminarmente sempre se dirá que, sendo o Autor uma Associação Sindical, a relação material controvertida centra-se no reconhecimento dos direitos coletivos dos seus Associados quanto às questões em apreço, para que estes possam fazer valer os seus direitos, em momento ulterior e individualmente, e aqui sim mediante prova do que vierem a reclamar por si.”

Esta “nota” está ligada à questão “do reconhecimento de interesses coletivos”.

Pelo que serão ambas conhecidas conjuntamente.

Alega o Autor o seguinte:

“[I]mporta aqui frisar que a ação em crise é de reconhecimento de interesses coletivos, atenta a qualidade em que o Autor intervém e o seu pedido inicial.

Com efeito, o pedido formulado pelo ora recorrente é que seja reconhecido o direito dos trabalhadores a uma compensação pelos descansos compensatórios não gozados, desde que seja produzida a devida prova em concreto por cada um deles, em eventuais ações individuais futuras.

Sendo certo que o Acórdão em crise prefere ignorar este facto, antes se pronunciando sobre a aplicação desse direito a cada um dos trabalhadores associados do Autor, face à concreta prova produzida para cada um deles.

Com o que não se pode concordar.

O ora recorrente é uma Associação Sindical.

Na presente ação, o ora recorrente representa os trabalhadores que exercem a sua atividade profissional remunerada, por conta e sob a direção e fiscalização da ora recorrida, que são seus associados.

A recorrida tem ao seu serviço diversos trabalhadores, nomeadamente motoristas, que são associados do ora recorrente.

Do disposto no artigo 56.º, n.º 1, da CRP, conjugado com o disposto no artigo 5. ° do CPT, resulta a legitimidade do Recorrente em exercer o direito de ação no que respeita aos interesses coletivos que representa bem como à violação de direitos indi