Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo 1175/14.7TTLSB.L1.S1 (Revista) – 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

a).

Introdução:

AA intentou, em 12 de abril de 2014, a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, contra “BB” no extinto Tribunal do Trabalho, de Lisboa, 2ºJuízo, 1ª Secção, agora Comarca de Lisboa – Lisboa - Instância Central - 4ª Secção do Trabalho - J2,

pedindo que fosse reconhecida a existência de um vínculo de natureza laboral celebrado com o Réu e declarada a ilicitude do seu despedimento por ele efetuado

e, que em consequência, fosse condenado:

1. A reintegrá-lo na estrutura profissional do Clube, em posto adequado à sua categoria profissional,

Ou em alternativa,

a pagar-lhe

:

2. Em substituição da reintegração, uma indemnização de valor equivalente a 45 dias de retribuição base por cada ano completo ou fração de antiguidade, a qual ascende na presente data [data da propositura da ação] ao montante de € 156.750,00;

3. As retribuições que deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da presente ação até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento;

4. A quantia de € 25.000, a título de danos não patrimoniais;

5. A título de créditos laborais vencidos à data da cessação do contrato, a quantia de € 17.062,00;

6. Sobre os montantes pedidos, juros à taxa legal de 4% desde as datas de vencimento até integral pagamento.

~~~~~~~~~~

Alegou, para o efeito, e em síntese,

ter sido admitido ao serviço do Réu em 23.08.1993

,

para desempenhar as funções de diretor do departamento de relações públicas

, tendo prestado a sua atividade nesse regime até Abril de 2006,

ocasião em que o Réu lhe propôs alteração na forma como prestava a sua atividade, nomeadamente mediante a assinatura de um contrato de prestação de serviço

, como forma de ultrapassar dificuldades financeiras que o clube então atravessava, sendo que se trataria de uma situação transitória, até que o clube estivesse em condições de retomar a normal execução do contrato de trabalho.

Embora sem ter assinado o contrato

, que lhe foi apresentado, por discordar de algumas cláusulas que ali constavam,

o Autor aceitou passar a emitir faturas e ou recibos verdes pelas quantias que lhe eram pagas

, continuando a executar as mesmas funções que vinha desempenhando anteriormente e nas mesmas condições.

Em 23 de Maio de 2013,

o Réu pôs termo de forma unilateral à relação profissional estabelecida entre as partes

, sem qualquer processo disciplinar ou de extinção de posto de trabalho,

liquidando-lhe apenas cinco remunerações

, sendo uma referente ao mês da cessação e as demais como compensação estabelecida unilateralmente pelo clube.

Nada mais lhe foi pago.

Tal conduta do Réu equivale a um despedimento ilícito e que sofreu danos não patrimoniais com esse comportamento.

~~~~~~~~~

Citado, o Réu contestou,

invocando que o contrato de trabalho do Autor cessou por mútuo acordo em 30.04.2006

,

data a partir da qual vigorou entre as partes um contrato de prestação de serviço

, tendo ocorrido

alterações na forma como o Autor passou

a prestar a sua atividade ao clube e nas concretas funções por ele exercidas.

Mais alegou dizendo que Autor estava a agir em abuso de direito ao deduzir as pretensões que formulou nestes autos

sendo que, aquando da cessação do contrato, o Autor concordou que tinha apenas um contrato de prestação de serviço e que até compreendeu a sua dispensa.

Invocou, ainda, o Réu

a prescrição dos créditos laborais do Autor

e impugnou a factualidade alegada e referente aos danos morais peticionados.

Por fim, pediu que a ação fosse julgada improcedente.

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Foi proferido despacho saneador, onde a apreciação das exceções invocadas

foi relegada para a sentença por ambas assentarem em matéria de facto controvertida.

Instruída a causa, realizou-se a audiência de discussão e julgamento,

no decurso da qual o Autor optou

expressamente

pela indemnização em detrimento da reintegração

.

Foi proferida decisão sobre a matéria de facto, que notificada às partes não suscitou qualquer reclamação.

Em 02 de novembro de 2015 foi proferida a seguinte sentença

:

a. Declarar que entre o Autor e o Réu vigorou, no período compreendido entre 23/08/1993 e 23/05/2013, um contrato de trabalho.

b. Declarar ilícito o despedimento do Autor promovido pelo Réu e, em consequência:

1. Condenar o Réu a pagar ao Autor as retribuições contabilizadas desde 12.03.2014 até ao trânsito em julgado da presente sentença, tendo por referência a retribuição mensal de € 4.500,00, e ainda, desde a mesma data, as férias, subsídios de férias e de Natal, vencidos nesse mesmo período, contabilizados à mesma razão, sendo descontadas as importâncias que o Autor tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, devendo ainda o Réu entregar à Segurança Social o subsídio de desemprego atribuído ao trabalhador, se for esse o caso.

A tais quantias acrescem os juros de mora vencidos, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações.

2. Condenar o Réu no pagamento ao Autor de uma indemnização de 30 dias de retribuição base, tendo-se em consideração o valor de retribuição de € 4.500,00, por cada ano completo ou fração de antiguidade, reportando-se esta a 02.08.1993, até ao trânsito em julgado da presente decisão judicial.

À quantia apurada deve-se descontar € 21.000,00 recebida, pelo autor a título de compensação aquando da cessação do contrato.

A tais quantias acrescem juros de mora vencidos, à taxa legal, desde a data da sentença.

c. Condenar o Réu no pagamento da quantia de € 10.600,68, a título de retribuição de férias e subsídio de férias vencidos em 01.01.2013 e de proporcionais de férias e de subsídios de férias e de Natal do ano da cessação.

d. Absolver o réu do demais peticionado.

Para o efeito, diz a sentença, que “considerando a materialidade apurada, a substância e o enquadramento da realidade, conclui[u]-se pela existência de um vínculo de natureza laboral que subsistiu entre autor e réu desde 1/05/2006 e 23/05/2013, na continuidade do contrato de trabalho que havia sido celebrado em 23/08/1993, tratando-se na verdade de um único e mesmo contrato de trabalho”.

Para chegar a esta decisão, ou seja, para qualificar juridicamente esse vínculo, como laboral,

a sentença, aplicando o regime jurídico do Código de Trabalho de 2003

, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto, concluiu que a factualidade provada preenchia

cumulativamente

todas as características consignadas no artigo 12º, do CT de 2003.

II

Inconformado, o Réu “BB” interpôs recurso de apelação,

impugnando a decisão proferida sobre a matéria de facto

, pugnando pela aplicação ao caso concreto

da presunção de laboralidade estabelecida no artigo 12º, do Código de Trabalho de 2009

[CT/2009] e defendendo que a partir de 20.04.2006

a natureza da relação contratual era a de prestação de serviço e não laboral

.

Por acórdão de 15 de dezembro de 2016, decidiu-se “que à qualificação da relação existente entre as partes, que se iniciou em 23.08.93, se aplica[va] o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969 (LCT), pelo que não tem aqui aplicação a presunção do artigo 12.º do citado Código de Trabalho de 2003, nem do Código do Trabalho de 2009, ou qualquer outra que não estava prevista na LCT”.

Após a reapreciação da matéria de facto,

foi julgada improcedente a sua impugnação

e, face ao regime jurídico aplicável, ou seja, “ponderados todos os indícios […], apreciados na sua globalidade, [entendeu o acórdão recorrido] que eles revela[vam] que a situação de subordinação jurídica que existia antes de maio de 2006 permaneceu inalterada após essa data. Com efeito, a atividade do Autor continuou a ser essencialmente a mesma, e continuou a ser executada essencialmente do mesmo modo que o era anteriormente a essa data, com a única diferença, meramente formal, da emissão de faturas ou recibos verdes, para receber a remuneração mensal, que continuava a ser uma retribuição fixa, o que evidencia que era paga em função do tempo de trabalho e não do resultado do mesmo.

Imp[unha-se], assim, concluir que a relação jurídica vigente entre as partes desde 23.08.1993 até 23 de maio de 2013, configurava um verdadeiro contrato de trabalho.”

Consequentemente,

foi confirmada a decisão recorrida

.

III

b).

Do recurso de revista

:

Inconformado, de novo, com esta decisão, o Réu dela

interpôs recurso de revista nos termos gerais e recurso de revista excecional

para este Supremo Tribunal de Justiça, pedindo que se revogue o acórdão recorrido, sendo o regime jurídico aplicável o do Código de 2009, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e que se reconheça que o contrato celebrado com o Autor era um

contrato de prestação de serviço, com todas as consequências legais daí advindas

.

Por despacho do Desembargador Relator, de 22 de março de 2017, foi admitido o recurso de revista nos termos gerais,

face à diferente fundamentação do acórdão em relação à sentença

e quanto ao recurso de revista excecional, entendendo que

competia à “formação” estabelecida no artigo 672º, n.º 3, do CPC, apreciar a sua admissibilidade

, ordenou a sua subida a este Supremo Tribunal de Justiça.

~~~~~~~~~

Subidos os autos a este Supremo Tribunal, fez-se a sua distribuição como de revista excecional.

Distribuídos, a “formação”, por acórdão de 27 de abril de 2017, uma vez que a revista excecional é,

por natureza

, subsidiária (só sendo apreciada a sua admissibilidade se a revista nos termos gerais não for admitida) ordenou a sua remessa

à Secretaria para serem distribuídos como de revista nos termos gerais

.

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Por despacho de 22 de junho de 2017

foi admitido o recurso de revista nos termos gerais

,

por inexistência de dupla conforme

, dado que

ambas as decisões se basearam em regimes jurídicos divergentes

.

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No recurso o Réu,

depois de o motivar

, apresentou as seguintes conclusões

:

1) Tendo o Tribunal da Relação, no Acórdão de que agora se recorre, considerado aplicável ao caso dos autos o regime do DL 49408 de 24/11/1969 (LCT), terá necessariamente de se concluir pela verificação de uma fundamentação jurídica essencialmente diferente daquela que tinha sido dada pela 1ª instância.

2) O Tribunal de 1ª instância entendeu fazer uma análise "bipartida" e estanque da relação das partes ao longo do tempo: considerou que, quanto ao período compreendido entre 23/08/1993 e até 30/04/2006, existiu uma relação laboral, atenta a existência de documento escrito nesse sentido; mas,

3) Já quanto ao período compreendido entre 01/05/2006 e até 23/05/2013, o Tribunal de 1ª instância fundamentou a análise no regime jurídico em vigor à data de 01/05/2006.

4) Pelo que, estão reunidas as condições para a verificação do recurso de revista ordinário, nos termos do disposto no art.º 671°/3 do CPC; a contrario,

5) Entende ainda o Recorrente estarem reunidos os pressupostos processuais para a verificação do recurso de revista excecional, nos termos do disposto no art.º 672°, n.º 1, al. c) CPC, o qual prevê na medida em que o Acórdão recorrido se encontra em contradição com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 07/10/2013.

6) O Tribunal da Relação de Lisboa entendeu fundamentar a sua decisão na análise da existência, ou não, de subordinação jurídica.

7) No entanto, com base no que ficou exposto, entende-se que o Tribunal recorrido para além de ter feito uma incorreta aplicação da LCT, fez uma incorreta interpretação da mesma, na medida em que se considera não se poder concluir pela existência de uma subordinação jurídica na relação entre as partes.

8) Ao caso dos autos deveria o Tribunal da Relação ter aplicado o regime do CT de 2003 e concluir pela não verificação da presunção ali enunciada.

Pelo exposto, entende o Recorrente terem sido violados os artigos 542º/1 e 2, do CC, 7º, da Lei n.º 7/2009, 12º, do CT/2009, e 607º, n.ºs 3 e 4, e 662º/2-a), do CPC.

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Termina pedindo que

o recurso seja admitido e julgado procedente

, por não se verificar a existência de uma relação laboral entre as partes, e, consequentemente,

se o absolva dos pedidos efetuados pelo Autor

.

~~~~~~~~

O Autor AA, na sua contra-alegação,

pugna pela rejeição de ambos os recursos interpostos pelo Réu

- o de revista nos termos gerais e o de revista excecional.

~~~~~~~~

c).

Parecer do Ministério Público:

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ª Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta, nos termos do artigo 87º, n.º 3, do CPT, emitiu douto parecer no sentido de ser negada a revista e mantida a decisão recorrida.

Notificado às partes, não mereceu qualquer resposta.

IV

A ação foi instaurada em 12 de abril de 2014 e o acórdão recorrido foi proferido em 15 de dezembro de 2016.

Nessa medida, é aqui aplicável:

§ O Código de Processo Civil (CPC), anexo e aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

§ O Código de Processo do Trabalho (CPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março (retificado pela Declaração de Retificação n.º 5-C/2003, de 30 de abril), 295/2009, de 13 de outubro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 86/2009, de 23 de novembro), que o republicou e pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto.

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d).

Questões a resolver

:

· Se ao caso concreto

deve ser aplicado o regime jurídico decorrente do Código do Trabalho de 2003

, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto, e

decidir-se pela não verificação da presunção de laboralidade

, consagrada no artigo 12º [conclusão 8ª];

·

Em caso negativo, se o acórdão recorrido “

fez uma incorreta aplicação e uma incorreta interpretação

”

do regime jurídico consagrado no Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969 (LCT) [conclusão 7ª].

Cumpre, pois, julgar o objeto do recurso

.

V

e).

Da matéria de facto

:

O tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos

:

1. O R. é um clube desportivo, constituído como pessoa coletiva de direito privado e com declaração de utilidade pública.

2. Em 23 de Agosto de 1993, o R. admitiu o Autor ao seu serviço, para exercer as funções correspondentes à categoria profissional de Diretor do Departamento de Relações Públicas do BB.

3. Desde então, o Autor exerceu sempre um cargo de direção na organização profissional do R.

4. Reportava diretamente o seu desempenho, ao longo de diversos mandatos, ao Presidente do Conselho Diretivo do BB e ao Vice-Presidente que tinha o pelouro das relações públicas.

5. Tal sucedeu nas direções do BB presididas por CC, DD, EE, FF, GG, HH e II, nos seguintes períodos:

a. 42.º Mandato – Eng.º II (de 28/…/20… a 25/…/20…);

b. 41.º Mandato – Dr. HH (de 06/…/20… a 27/…/20…);

c. 40.º Mandato – Dr. GG (de 19/…/20… a 05/…/20…);

d. 39.º Mandato – Dr. FF (de 02/…/20… a 19/…/20…);

e. 38.º Mandato – Dr. EE (de 11/…/19… a 01/…/20…);

f. 37.º Mandato – Dr. DD (de 03/…/19… a 10/…/19…);

g. 36.º Mandato – CC (de 01/…/19… a 02/…/19…).

6. E manteve-se no mandato do Presidente JJ, iniciado em março de 20… e até 23 de maio de 20….

7. No início do exercício das suas funções o Autor reorganizou e dirigiu o departamento de relações públicas do BB.

8. Tendo estruturado tal departamento nos moldes que se mantinham em maio de 2013.

9. Começou por dirigir o trabalho de três trabalhadores do réu, que trabalhavam no Departamento de Relações Públicas, tendo o número de trabalhadores enquadrados nesse departamento aumentado para cinco, todos dirigidos pelo Autor, um ano após o início de funções.

10. As funções do Autor enquanto Diretor de Relações Públicas do BB eram reconhecidas externamente.

11. Durante o período em que trabalhou para o BB, o Autor sempre dispôs de um posto de trabalho e gabinete atribuídos no estádio ..., equipado com computador, telefone, secretária, cadeiras e outro material de escritório, tudo exclusivamente atribuído ao exercício profissional do Autor.

12. O Autor exerceu várias vezes funções de porta-voz do BB, comunicando, em representação do Conselho Diretivo, quando tal incumbência lhe era delegada.

13. Dirigiu o jornal do BB durante 14 meses, por nomeação do Presidente Dr. DD.

14. Exerceu funções de Diretor-fundador do espaço de divulgação denominado “...”, instalado no antigo estádio ..., tendo coordenado a sua inauguração e manutenção, entre 19… e 20….

15. Desde o início e pelo menos até 20…, o Autor colaborou na realização de organizações e apresentações de vários eventos periódicos não desportivos ligados ao BB, tais como o “Aniversário do BB”, a “Festa ..”, a “Noite …”, o “Jantar …”, onde se realizavam entregas de prémios de mérito desportivo a pessoas que se destacavam pelo seu desempenho, o denominado “...”.

16. O Autor colaborava e apresentava ainda outros eventos de relevo na organização do BB, como as cerimónias dos “... – IPSS”, do grupo “Os ...”, “...” e cerimónias de entrega de emblemas de 25, 50 e 75 anos de associado do BB.

17. Em todos estes eventos o Autor dinamizava a comunicação e a apresentação de conteúdos sociais, desportivos e culturais.

18. No âmbito da projeção de imagem do clube, o Autor participou, enquanto representante do BB, como orador e interveniente em várias palestras e colóquios que decorreram em instituições de ensino superior, estabelecimentos prisionais e escolas, em vários pontos do País e no estrangeiro, designadamente na Suíça e nos Estados Unidos da América.

19. Continuamente foi orientador de estágios de licenciaturas realizados no BB, apoiou e orientou diversos trabalhos académicos inspirados no BB.

20. Acresce que, em todos os mandatos do Conselho Diretivo do BB, entre 19… e 20…, o Autor prestou também diversas funções de apoio ao futebol profissional.

21. Nesta atividade, o Autor coordenava em diversas ocasiões, durante a maioria dos anos em que trabalhou para o BB, a comunicação do departamento de futebol, incluindo a preparação de entrevistas e conferências de imprensa, por si moderadas, nas quais participaram treinadores, jogadores e até dirigentes do BB.

22. O Autor chegou a ser “...” do BB junto da ... e a assegurar os serviços de intérprete de francês e inglês.

23. Na época de 20…/20…, por convite do treinador Eng.º KK, o Autor prestou assessoria específica de imprensa ao futebol do BB, função esta que manteve nos oito anos seguintes.

24. Ainda no plano da colaboração com o futebol profissional, o Autor exercia funções de receção da equipa visitante e seus dirigentes, dos delegados oficiais e árbitros, no estádio ... e no aeroporto de Lisboa, aquando dos jogos internacionais, e prestava-lhes apoio logístico.

25. O Autor promovia contactos institucionais junto dos clubes adversários, tratando de várias questões organizativas dos jogos, bem como dos aspetos socioculturais que envolviam os desafios de futebol com clubes estrangeiros.

26. Nas deslocações da equipa de futebol sénior do BB ao estrangeiro, o Autor acompanhava a equipa e dialogava com outros clubes para organizar encontros de direções, providenciar convites para elementos ligados ao BB e tratava de toda a parte logística para garantir a disponibilidade de campo e equipamentos para treinos de adaptação.

27. A partir de 20…, o Autor criou, desenvolveu e implementou um serviço de receção, integração e acompanhamento dos novos jogadores de futebol profissional do BB.

28. Nas funções de apoio e assessoria ao futebol do BB, o Autor auxiliava os jogadores na escolha de acomodação, ou habitação, veículo automóvel e na contratação de outros serviços de que aqueles necessitavam.

29. Em 1 de Janeiro de 20…, por solicitação do Dr. LL, Vice-Presidente do BB à data do convite, o Autor foi nomeado Diretor-geral da Fundação BB, em acumulação com as outras funções que desempenhava no BB.

30. Ao longo do período de exercício de funções, o profissionalismo e correção de conduta, enquanto trabalhador e representante do BB, foi reconhecido pelos clubes adversários e instituições ligadas à atividade desportiva, social e política.

31. Sendo o Autor bastante identificado com a imagem do BB nas relações institucionais.

32. O Autor recebia uma remuneração mensal como contrapartida do trabalho prestado ao serviço do BB.

33. Cumpria um período de trabalho flexível, que incluía trabalho aos Sábados, Domingos e feriados, sempre que o BB jogava em Portugal ou no estrangeiro, estando sempre disponível.

34. O Autor dispunha de documentos de representação (“cartões de visita”) com o seu nome e cargo exercidos, emitidos pelo BB.

35. A partir da Presidência liderada pelo Dr. GG, que decorreu entre 19/../20… a 05/…/20…, o Autor passou a dispor de telemóvel e veículo automóvel contratados pelo BB e atribuídos para o uso exclusivo do Autor.

36. Ao longo de todo o período em que colaborou com o BB, o Autor sempre beneficiou de um contrato de seguro de doença pago pelo BB, nas mesmas condições que os demais trabalhadores.

37. O rendimento que o Autor auferia ao serviço do Réu era a sua principal fonte de rendimento, apesar de realizar prestações de serviços casuais, consentidas pelo BB, como a redação de um editorial semanal para o MM, ou a locução e comentário de ... para a RTP.

38. Desde maio de 2006 que o BB deixou de pagar ao Autor diuturnidades ou atualizações legais da remuneração mensal.

39. Em abril de 2006, o Réu propôs ao Autor uma alteração do modo de remuneração pela colaboração prestada ao clube.

40. A proposta referida no ponto antecedente foi formulada pelo Dr. NN, Diretor Financeiro do BB, que invocou vantagens para o BB na alteração do modo de remunerar o Autor.

41. Para explicitar a proposta foi elaborado u