Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

1. Relatório

"A" intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum no Tribunal do Trabalho de Portalegre, contra B, peticionando a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de 8.531.560$00 a título de indemnização por rescisão com justa causa, retribuição por trabalho suplementar, retribuição do mês de Novembro de 2000 e proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal relativamente ao trabalho prestado em 2000, acrescida de juros de mora desde a data da citação até integral pagamento.

Em fundamento da sua pretensão alegou, em síntese: que foi admitida ao serviço da R. em 1996 com a categoria profissional de técnica de recursos humanos, funções para que foi contratada e que exerceu ininterruptamente até 27 de Fevereiro de 2000, data em que ficou de baixa por doença, a que se seguiu um período de licença de parto e férias, a partir de Agosto de 2000, quando regressou ao trabalho a R. lhe atribuiu unilateralmente funções de carácter administrativo, retirando-lhe as de carácter técnico inerentes à formação académica da autora; que esta alteração constituiu uma baixa de categoria profissional e provocou humilhação, angústia e sofrimento à autora; que a ré nunca lhe pagou o complemento de subsídio de doença previsto no CCTV aplicável; que com base nestes factos rescindiu o contrato de trabalho com justa causa através de carta que enviou à ré e que esta lhe deve ainda a retribuição do mês de Novembro de 2000 e proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal relativamente ao trabalho prestado em 2000 a retribuição devida por trabalho suplementar que prestou enquanto esteve ao seu serviço.

A R. contestou a acção impugnando o alegado pela A. e invocando no seu articulado, em síntese: que quando a autora se candidatou para trabalhar na ré e foi por esta contratada, nas suas funções de técnica de recursos humanos incluíam-se todas as actividades inerentes a este departamento, nelas se incluindo as que descreve na petição inicial e outras de carácter administrativo; que durante a ausência da autora por doença e parto que durou cerca de seis meses, realizou-se um plano de reestruturação de recursos humanos, com alteração de procedimentos administrativos; que quando a autora regressou ao serviço tal foi-lhe transmitido, incitando-se a autora numa primeira fase a inteirar-se no que respeitava às tarefas e procedimentos documentais, salariais e informativos do departamento e para garantir com a outra técnica de recursos humanos o regular funcionamento da selecção, recrutamento, acolhimento e formação dos trabalhadores a admitir; que nunca retirou à autora as funções de carácter técnico; que depois do seu regresso à empresa, a autora apenas nela permaneceu entre 16 e 22 de Agosto de 2000, deixando depois de comparecer até comunicar a rescisão do contrato; que não pagou à autora o complemento de subsídio de doença previsto na cláusula 86 do CCTV porque a mesma é inválida e viola o regime imperativo consagrado no art. 26º, n.º 2 al. b) do D.L. nº 874/76; que apenas admite ser devedora dos proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal; que a falta de aviso prévio para a rescisão constituiu a autora no dever de indemnizar a ré, indemnização que reclama seja compensada com o crédito que a autora tem sobre si e que é falso que a autora tenha prestado trabalho suplementar, não correspondendo os valores reclamados ao legal e convencionalmente determinado.

Procedeu-se a audiência de julgamento com observância do legal formalismo e com gravação da prova. Finda a mesma foi proferida a decisão sobre a matéria de facto constante do despacho de fls.107 a 111, a qual não foi objecto de reclamação.

Foi após proferida sentença que decidiu:

I) condenar a Ré a pagar à A a quantia de € 11.929,25 (2.391.600$00) relativo a indemnização por rescisão com justa causa e proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal relativamente ao trabalho prestado em 2000, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, contados desde a data da citação até integral pagamento;

II) absolver a Ré da restante parte do pedido e

III) declarar improcedente o pedido de compensação de créditos formulado pela Ré.

Inconformada a R., recorreu de apelação para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 12 de Novembro de 2002, julgou procedente o recurso, e revogou a sentença da 1ª instância na parte impugnada para subsistir apenas a condenação da R. a pagar à A. a quantia de € 832,30 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento, correspondente à diferença entre o crédito reconhecido à A. a título de proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal relativamente ao trabalho prestado em 2000 (Esc. 661.260$00) e o contra-crédito indemnizatório da R. que reconheceu (Esc. 494.400$00) por inobservância de aviso prévio na rescisão contratual sem justa causa que a A. fez operar.

Desta feita inconformada a A., veio recorrer de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando nas alegações as seguintes conclusões:

a) A alteração de funções a exercer pela A. e determinada pela R., constitui um efectivo abaixamento de categoria profissional, o que viola o disposto nos artigos 22º e 23º da L.C.T.

b) o não pagamento por parte da Ré do complemento de complemento de subsídio de doença à A., previsto na cláusula 86º do CCTV das Indústrias Químicas, publicado no BTE 28/77 a pág. 1882 e sgs, constitui manifesto desrespeito pelos direitos da A.

c) Os factos descritos nas alíneas anteriores constituem fundamento de rescisão com justa causa do contrato de trabalho, nos termos das alíneas b) e e) do n.º 1 do artigo 35º do D.L. 64/-A/89, de 27 de Fevereiro.

d) A alínea e) do n.º 1 do artigo 6º do D.L. 519-CI/79 de 21/12, com a redacção que lhe foi dada pelo D.L. 209/92 de 2/10, viola o disposto nos artigos 56º n.º 3, 17º e 18º da C.R.P.

A recorrida contra alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

A Exma. Procuradora Geral Adjunta emitiu nos autos douto parecer, no sentido de ser negada a revista.

2. Fundamentação de facto

Na 1ª instância foi considerado estar provada a seguinte matéria de facto:

a) A Ré publicitou na edição de 16 de Novembro de 1995 do jornal "Fonte Nova" de Portalegre, a abertura de candidaturas para um lugar de Técnico de Recursos Humanos;

b) A ora A, já então licenciada em Sociologia, apresentou a sua candidatura ao lugar de Técnico de Recursos Humanos da Ré, tendo sido admitida para trabalhar sob as ordens direcção e fiscalização da Ré, com essa categoria profissional, em 19 de Janeiro de 1996;

c) Quando entrou ao serviço da Ré, o serviço para onde foi trabalhar (Recursos Humanos), para além do Director do serviço, tinha duas pessoas, a A e outra Técnica de Recursos Humanos, D. C;

d) A ora A, no exercício dessa actividade, passou a exercer as seguintes funções:

1) coordenar a selecção e recrutamento de novos funcionários, a quem efectuava as necessárias entrevistas;

2) elaborar e coordenar o plano de integração e formação inicial dos novos funcionários;

3) elaborar o contrato de trabalho com os novos funcionários;

4) elaborando ainda nos meses constantes do mapa de fls. 90, as folhas de remuneração para a Segurança Social, nos meses constantes do mapa de fls. 102 e 103 o processamento de salários e nos meses constantes do mapa de fls. 104 o processamento dos impostos aí descritos;

e) No horário de trabalho das 09 h às 17h e 30m, com uma hora de intervalo para almoço;

f) Cabendo normalmente à D. C:

1) desenvolvimento do sistema de avaliação e desempenho;

2) desenvolvimento de sistema de competência;

cessamento e pagamentos de salários e prémios de produtividade;

4) processamento de faltas, férias e dias de compensação

5) envio de documentação para a Segurança Social.

g) Em 1998 entrou para o serviço a D, passando também a dar colaboração a tal serviço a D. E, ambas exercendo trabalhos administrativos, sendo certo que a primeira, a princípio, tratava exclusivamente do controlo do registo de ponto;

h) A A entrou de baixa por doença em 27 de Fevereiro de 2000, a que se seguiu o período de licença de parto e férias, tendo regressado ao trabalho em 16 de Agosto de 2000;

i) Data em que passou a estar incumbida das tarefas descritas a fls. 64, que aqui se dão por reproduzidas;

j) Passando a caber à outra Técnica de Recursos Humanos, D. C, as funções descritas a fls. 65, que aqui se dão por reproduzidas;

l) E às duas outras funcionárias do serviço as funções descritas nesse mesmo documento, que aqui se dá por reproduzido;

m) Todo o conteúdo dos documentos de fls. 92 a 98, relativos ao absentismo e férias da D. C;

n) A A enviou à Ré, datado de 09 de Fevereiro de 1998, um relatório de avaliação de desempenho, relativo à sua pessoa (documento de fls. 35 a 40 que aqui se dá por reproduzido);

o) Em 23 de Agosto de 2000 a A entrou de baixa por doença;

p) A A enviou à Ré a carta de fls. 10 e 11, datada de 21 de Novembro de 2000, que aqui se dá por reproduzida, pela qual a A rescindiu o contrato de trabalho que a ligava à Ré;

q) Durante o período em que a A esteve de baixa por doença, licença de parto e férias (de 27 de Fevereiro a 15 de Agosto de 2000) foi implementado um novo sistema de uniformização de procedimentos da Ré, (iniciado em Maio/Junho de 2000 e concluído em Dezembro de 2000), nomeadamente na área de recurso humanos (procedimentos de contratação, elaboração de novos formulários, mapas de faltas, etc.) destinado a todas as suas filiais (Sistema BOS) e um projecto de consultadoria da Ré (projecto Tracy);

r) Em 03 de Outubro de 2000 foi contratado um Director de Recursos Humanos, o Dr. F, a quem foi explicado pela Ré que as funções profissionais da A atribuídas a partir de 16 de Agosto, se deviam ao Sistema Bos com o qual a A não estava familiarizada e a quem foi referido que tinha poderes para alterar as funções das funcionárias que estavam sobre a sua alçada, em função das necessidades do serviço;

s) Durante o período compreendido entre o início do seu contrato e Maio de 1998 (inclusive) a A prestou trabalho suplementar em dias de semana e em alguns sábados não determinados;

t) Durante o período compreendido entre Junho de 1998 e o final do seu contrato a A prestou as horas de trabalho mensais constantes dos documentos de fls. 89 e 91;

u) Sendo certo que nesse período trabalhou também em alguns sábados.

No acórdão recorrido (a fls. 185-186), a propósito da decisão relativa à matéria de facto, escreveu-se o seguinte:

"Preliminarmente, impõe-se referir que no respeitante à matéria de facto dada como provada pelo tribunal recorrido, verificamos que nos pontos d) 4), i), j), 1), m), n), p) e t) se faz alusão a documentos que constam do processo, cujo conteúdo se dá como reproduzido, mas omite-se, quanto à sua maioria, qualquer referência ao respectivo conteúdo.

O STJ tem vindo a decidir uniformemente que constitui prática incorrecta dar como reproduzidos documentos na matéria de facto provada ou simplesmente remeter para os mesmos sem se referir os factos que, deles constando, se consideram provados, quer por força dos próprios documentos em si, quer por outra causa; é que os documentos não são factos mas meios de prova de factos e daí que na fixação da matéria de facto haja que indicar expressamente os factos provados com os documentos, não bastando dá-Ios como reproduzidos ou para eles remeter (entre outros, vide os Acs do STJ de 3/10/1991, 1/02/1995 e de 22/04/1997, respectivamente in BMJ 410/680, Colect. Jurisp. 1995, tomo I pág. 264 e mesma Colect., 1997, Tomo IL pág. 60). Os documentos são meros meios de prova de factos (art°s 513º e 523º do C.P.C.) dizendo-se documento "qualquer objecto elaborado pelo homem como fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto" (art° 362º do Cód. Civil)."

Não questionando o acerto das considerações expendidas quanto à qualificação dos documentos como "meios de prova", de forma alguma podemos louvar a atitude da Relação quando, invocando as regras aplicáveis, não decide "de facto" no momento próprio, eliminando ou alterando a matéria de facto relativa aos pontos da "matéria de facto" em que a 1ª instância deu como reproduzidos documentos ou para eles remeteu e sobre os quais incidiu a censura do acórdão.

Na verdade, a este propósito, a Relação limitou-se a dizer que :

"Se no desenvolvimento do presente acórdão, se mostrar necessário "abrir" algum dos documentos para que nos referidos pontos da matéria de facto se remete, por a matéria de facto fixada não revelar algum elemento que tais documentos contenham, considerar-se-á que tal implica modificação da matéria de facto fixada na 1ª instância, no preciso limite em que se fizer apelo ao conteúdo desses documentos, entendendo-se que se trata de matéria de facto não controvertida e que este tribunal pode acolher nos termos do disposto no art° 712º do Cód. Proc. Civil."

Ou seja, na sede própria - a da decisão da matéria de facto - em que deveria elencar os factos que considera assentes, a Relação limitou-se a dizer em termos hipotéticos que "se" no desenvolvimento do acórdão (ou seja, no momento da aplicação do direito aos factos provados) se mostrasse necessário "abrir" alguns documentos para que remete a matéria de facto (cujos pontos não esclarece se elimina ou aceita), fá-lo-ía.

E acrescenta que "tal implica modificação da matéria de facto fixada na 1ª instância".

Cabe aqui dizer que, se mal andou a 1ª instância não descrevendo nalguns pontos os factos concretos que considerou provados e limitando-se a dar como reproduzidos documentos ou a para eles remeter, bem também não andou a Relação ao fixar a matéria de facto em termos dúbios e hipotéticos, muito longe da clareza de que se deve revestir qualquer decisão judicial e em desconformidade com o dever de discriminação dos factos considerados provados imposto no art. 659º do CPC (aplicável por remissão expressa do art. 713º, n.º 2 do mesmo compêndio normativo).

E a questão coloca-se neste Supremo Tribunal com particular candência, atentas as limitações que lhe são impostas no domínio do conhecimento da matéria de facto, sendo absolutamente imprescindível saber a que factos pode atender para fundamentar a decisão jurídica do pleito.

Na verdade, o STJ, funcionando estrutural e constitucionalmente como um tribunal de revista e não como uma 3ª instância, conhece unicamente de matéria de direito nos termos do art. 26º da LOFTJ aprovada pela Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro, do art. 87º, n.º 2 do CPT e dos arts. 721º e 722º do CPC, cabendo-lhe aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido e não podendo, em regra, alterá-los (1).

Constituindo um tribunal de revista, compete-lhe fundamentalmente apreciar a justeza da aplicação do direito substantivo, incidindo os seus poderes cognitivos sobre a matéria de direito da decisão recorrida.

Nos termos do preceituado no art. 722º, nº2 do C.Processo Civil aplicável "ex vi" do nº 2 do art. 729º do mesmo diploma, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, nem o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa pode ser objecto da revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, ou seja, salvo havendo erros sobre regras de direito probatório material que ocorram no Acórdão da Relação, na sentença ou, até, nas respostas à base instrutória (2).

Também de acordo com o art. 729º, nº3 do CPC, o STJ tem o poder de ampliar a matéria de facto para corrigir as omissões de julgamento e as obscuridades resultantes de contradições insanáveis na matéria de facto, impeditivas da aplicação do regime jurídico adequado, ordenando então a volta do processo à 2ª instância para ampliar a decisão de facto em ordem a esta constituir base suficiente para a decisão de direito (3).

Tendo em consideração que os factos a que posteriormente o Tribunal da Relação atendeu - entre os quais assume particular relevo para a decisão a proferir o relativo às funções de que a A. foi incumbida em Agosto de 2000 - se não encontram efectivamente elencados na matéria de facto que foi alinhada no local próprio pela Relação, esta omissão, em rigor, só poderia ser suprida através de uma ampliação da matéria de facto a efectuar-se nos termos do nº3 do art.º. 729 do CPC com a remessa dos autos ao tribunal recorrido.

Entendemos contudo - e tendo particularmente em atenção o princípio da economia processual e do máximo aproveitamento dos actos praticados - que tal não é necessário, podendo este Supremo Tribunal atender aos factos em causa para fundamentar a sua decisão.

Com efeito, há que atender a que, apesar de a Relação não ter elencado devidamente como tal os referidos factos, alguns deles foram efectivamente tidos em consideração pela Relação na fundamentação de direito do acórdão que emitiu, aludindo aos mesmos em fundamento da sua decisão - o que sucede com os factos referidos nas alíneas i) e j).

Ou seja, apesar de não se ter procedido devidamente nas instâncias à selecção e enunciação da matéria de facto em estrita conformidade com o dever que emerge do art. dos arts. 659º e 713º, nºs 2, ambos do CPC, a verdade é que resulta dos autos que os factos em causa foram afirmados na sentença da 1ª instância (por remissão para os documentos) e, parte deles, no acórdão da 2ª instância (vide fls. 120 a 122 e 188 a 190).

Não pode pois em rigor dizer-se que, ao atender aqueles a que a Relação também atendeu, o Supremo está a ir além dos factos em que a Relação fundou a sua decisão ou a exercer censura sobre os factos materiais que a Relação fixou.

Sendo a Relação, como tribunal de instância, quem em definitivo fixa os factos materiais da causa e tendo a Relação dado como certa a verificação de determinados factos (embora de forma pouco ortodoxa), não está o STJ a exceder a sua competência de tribunal de revista ao tomá-los igualmente em consideração para a decisão jurídica do pleito, aplicando o regime jurídico que julgue adequado aos factos a que o tribunal recorrido também atendeu.

Por outro lado, o STJ deve sempre tomar em consideração para o efeito da decisão do mérito da causa os factos que estão plenamente provados no processo (4), designadamente se devem considerar-se admitidos por acordo (5) ou plenamente provados por documentos - o que sucede com os factos referidos nas alíneas n) e p).

Em consonância com o pensamento de Vaz Serra (in RLJ 111º, p. 275), não deverá usar-se da faculdade de mandar ampliar a decisão de facto pela 2ª instância nos casos em que a matéria de facto se encontre plenamente provada por documento ou acordo das partes, porque então a decisão da Relação pode ser censurada pelo Supremo.

Assim, e em conclusão, considera-se que no caso vertente não há necessidade de ordenar a ampliação da matéria de facto já que, quanto a alguns dos factos em causa, estão os mesmos plenamente provados no processo e, quanto a outros, a verdade é que os mesmos foram afirmados no aresto sob recurso e invocados em fundamento da decisão de direito no mesmo proferida (embora após o alinhamento dos factos) sem que as partes tenham reagido quanto a desta matéria.

Em conformidade com o exposto, considera-se que as alíneas da matéria de facto inscritas sob as letras i), j) - cujo conteúdo é descrito a fls. 188 do acórdão -, n) - que se reporta a um documento apresentado pela R. e não impugnado pela A. - e p) - facto admitido por acordo das partes expresso nos arts.30 da petição inicial e 38 da contestação - têm a seguinte redacção:

i) Em 16 de Agosto de 2000, quando se apresentou ao serviço, a A. ficou incumbida das seguintes tarefas: controle da secção de pessoal (E e D), cálculo de prémio, controle de contratos, processamento de salários, relatórios mensais, payroll, instituições públicas (IRS e Segurança Social), seguros, sindicato, tribunais, relatório interno de recursos humanos, controlo de estágios, controlo de segurança (Previcol), controle de viaturas, assistência à fábrica, estatísticas (fls. 188 do acórdão);

j) Passando a caber à outra Técnica de Recursos Humanos, D. C, as funções seguintes: controlo do refeitório, controlo de avaliação, admissões, controlo de formação, demissões, competências, rever sistema de competências; retornar as entrevistas de saída; alteração do plano de acolhimento, manual do empregado, comunicação, painel de indicadores para chefias, manual do desempenho, TIA, BOS, Tracy Project (fls. 188 do acórdão);

n) A A enviou à Ré, datado de 09 de Fevereiro de 1998, o relatório de avaliação de desempenho, relativo à sua pessoa documentado a fls. 35 a 40, do qual fez constar, designadamente, sob o item "metas estipuladas e resultados - domínio de todo o trabalho administrativo do departamento", o seguinte: "Actualmente penso dominar todo o trabalho administrativo, tendo conhecimento dos procedimentos que estão na base este tipo de tarefas. Embora exista divisão de tarefas dentro deste departamento, isto não constitui obstáculo à elaboração das mesmas";

p) A A enviou à Ré a carta de fls. 10 e 11, datada de 21 de Novembro de 2000, que aqui se dá por reproduzida, pela qual a A rescindiu o contrato de trabalho que a ligava à Ré e na qual invocou em fundamento da rescisão o disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 35º do D.L. nº 64-A/89 porque em Agosto desse ano passou a exercer apenas funções de carácter administrativo que nada têm a ver com as funções anteriormente desempenhadas e com as suas aptidões técnicas e o disposto na alínea e) da mesma norma por não lhe pagarem o complemento do subsídio de doença consignado no CCT aplicável ao sector;

O tribunal recorrido considerou ainda como apurado, na sede própria, o seguinte facto:

v) À data de 21 de Novembro de 2000 a Autora auferia ao serviço da Ré a remuneração mensal de 247.200$00.

Estes os factos a que este STJ deverá atender para fundamentar a decisão jurídica do pleito.

3. Fundamentação de Direito

3.1. Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente - arts. 690º, nº1 e 684º, nº3 do C.Processo Civil aplicáveis "ex vi" do art. 1º, nº2, al. a) do C.Processo Trabalho - o cerne deste recurso consiste em averiguar se a rescisão contratual a que a A. procedeu se fundou, ou não, em justa causa e, consequentemente, aferir qual das partes tem direito a indemnização em virtude dessa mesma rescisão.

As questões relativas ao trabalho suplementar e aos créditos da Autora à data da cessação do contrato ou vencidos por força dessa cessação ficaram definitivamente resolvidas pela decisão da 1ª instância, que nesta matéria transitou em julgado.

A recorrente ancora a justa causa da rescisão a que procedeu através da declaração documentada na carta aludida na alínea p), nas atitudes da entidade patronal ao alterar as funções da A., que esta considera consubstanciar um efectivo abaixamento da sua categoria profissional, e ao não pagar o complemento de subsídio de doença previsto na cláusula 86ª do instrumento de regulamentação colectiva aplicável, o que a A. considera constituir manifesto desrespeito dos seus direitos.

3.2. A lei possibilita a desvinculação contratual por declaração unilateral do trabalhador sem necessidade de observar o período de aviso prévio previsto no art. 38º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo aprovado pelo D.L. nº 64-A/89 de 27 de Fevereiro em situações que considera serem anormais e particularmente graves, em que deixa de ser exigível ao trabalhador que permaneça ligado à empresa por mais tempo, isto é, pelo período fixado para o aviso prévio (6).

Estabelece o art.º 35, n.º 1 do mesmo diploma que constituem justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador os seguintes comportamentos da entidade empregadora:

"b) Violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador;

(...)

e) Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador".

Para que exista "justa causa" que, nos termos expressos dos arts. 34º e 35º do D.L. nº64-A/89, condiciona o direito do trabalhador a rescindir o contrato - ao invés do que sucedia na vigência do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho aprovado pelo D.L. nº 372-A/75 que não continha qualquer referência explícita à justa causa -, é ainda necessário que aquela falta culposa do pagamento da retribuição devida se configure de tal modo grave que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho que o contrato pressupõe.

Lança-se assim mão do conceito de justa causa consagrado pelo art. 9º do D.L. nº64-A/89, como era já entendimento generalizado na vigência da anterior Lei dos Despedimentos, considerando-se que, embora a lei não o explicitasse, se achava subjacente ao conceito geral de justa causa, a ideia de "inexigibilidade" que enforma igualmente a noção de justa causa disciplinar consagrada na lei no domínio da faculdade de ruptura unilateral da entidade patronal (7).

Nos precisos termos do art.35º, nº 4 do D.L. nº64-A/89, a justa causa de rescisão imediata por parte do trabalhador constituída por algum dos comportamentos enumerados nas várias alíneas do nº1 do mesmo artigo, tem de ser apreciada pelo tribunal nos termos do nº5 do art. 12º do mesmo diploma, com as necessárias adaptações.

Para apreciação da "justa causa" deve, assim, o tribunal atender ao grau de lesão dos interesses do trabalhador, ao carácter das relações entre as partes e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes e verificar se é de concluir pela impossibilidade imediata e prática da subsistência da relação de trabalho.

3.3. Vejamos o primeiro dos fundamentos invocados, ou seja, avaliemos se a atribuição de funções a que a R. procedeu relativamente à A. em 16 de Agosto de 2000 constituiu um efectivo abaixamento da categoria profissional da A. como esta vem defender e, em caso afirmativo, se a mesma integra justa causa para a rescisão contratual.

O conteúdo da prestação do trabalhador no âmbito do contrato de trabalho está sujeito a uma prática modificativa que é corolário natural do poder de direcção (poder determinativo da função e poder conformativo da prestação) do dador de trabalho.

Este poder directivo tem porém sempre como limite o respeito pelos direitos e garantias dos trabalhadores decorrentes da disciplina jurídica da relação laboral, nomeadamente os que emergem das categorias profissionais institucionalizadas em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (8).

A categoria profissional traduz-se basicamente num modo de identificação, por referência a uma fórmula ou a um "nomen", das funções que um trabalhador pode ser obrigado a realizar e reflecte o "compromisso" entre dois interesses distintos: o do trabalhador, na delimitação do conjunto de prestações que lhe podem ser exigidas; o do empregador, numa pelo menos relativa indeterminação do conjunto de tarefas a exigir ao trabalhador (9).

A chamada categoria-função corresponde ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou pelo contrato ou pelas alterações decorrentes da sua dinâmica.

Mas a categoria assume, também, a natureza de conceito normativo no sentido de que a nível legal ou nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho se circunscrevem positiva ou negativamente as funções a exercer em concreto pelo trabalhador. É o que se chama de categoria normativa ou categoria-estatuto, categoria que, correspondendo a certas funções descritas, propicia a aplicação da disciplina prevista, com repercussão em diversos aspectos da relação laboral, designadamente salarial (10).

Como ensina Meneses Cordeiro (11), a categoria corresponde aos seguintes princípios:

- da efectividade - na categoria função relevam as funções substancialmente prefiguradas e não as meras designações exteriores;

- da irreversibilidade - uma vez atribuída ou reconhecida certa categoria ao trabalhador, este não pode ser dela retirado ou despromovido (tem-se aqui em vista a categoria-estatuto do art. 21º, nº1, alínea d) e 23º da L.C.T.) devendo o empregador determinar-lhe a execução de tarefas inerentes à mesma;

- do reconhecimento - através da classificação, a categoria-estatuto deve corresponder à categoria-função e daí que a própria categoria-estatuto corresponda às funções desempenhadas.

Por exprimir a posição contratual do trabalhador, a categoria profissional é objecto de protecção legal e convencional, a qual se manifesta em vários sentidos.

Assim, a lei consagra o princípio geral da correspondência entre a actividade exercida e a categoria estatuto do trabalhador no art. 22º, nº1 do D.L. nº 49.408 de 24 de Novembro de 1969. Este princípio só admite derrogações desde que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos do nº2 daquele art. 22º, pelo que o "ius variandi" previsto e admitido nesta norma tem um carácter excepcional, isto é, ele não corresponde ao conteúdo normal do poder directivo do empregador.

Por outro lado, proíbe-se a baixa definitiva ou temporária da categoria para a qual o trabalhador foi contratado ou a que foi promovido (arts. 21º, nº1, al. d) e 23º do D.L. nº 49.408) e estabelece-se a obrigação de o empregador pagar a retribuição correspondente a esta categoria (através de mínimos estabelecidos em instrumento de regulamentação colectiva).

Finalmente, proíbe-se a mudança unilateral e definitiva de categoria, ainda que esta se não traduza numa baixa de categoria, como resulta dos princípios gerais dos contratos e do art. 22º do D.L. nº 49.408. Como escreve Jorge Leite, "a mudança de categoria que não corresponda a uma normal progressão ou promoção na carreira equivale a uma modificação substancial do contrato, modificação que só pode produzir efeitos se for aceite pelo trabalhador" (12).

No caso "sub-judice" a A. invocou na carta em que emitiu a sua declaração rescisória que a partir de Agosto de 2000 e após o seu regresso do período de parto foi informada de que as funções de Técnica de Recursos Humanos lhe foram retiradas, passando a exercer apenas funções de carácter administrativo, que nada têm a ver com as funções anteriormente desempenhadas e com as suas aptidões técnicas.

Quanto a esta matéria, ficou provado nestes autos que a A, licenciada em Sociologia, apresentou a sua candidatura ao lugar de Técnico de Recursos Humanos da Ré, publicitado em jornal tendo sido admitida para trabalhar sob as ordens direcção e fiscalização da Ré, com essa categoria profissional, em 19 de Janeiro de 1996 - als. a) e b).

Provou-se também que, quando a A. entrou ao serviço da Ré, o serviço dos Recursos Humanos para onde foi trabalhar tinha um Director do serviço e duas Técnicas de Recursos Humanos - a A. e a D. C - e que a A, no exercício dessa actividade, passou a exercer as funções de coordenar a selecção e recrutamento de novos funcionários, a quem efectuava as necessárias entrevistas, elaborar e coordenar o plano de integração e formação inicial dos novos funcionários, elaborar o contrato de trabalho com os novos funcionários, elaborando ainda nalguns meses as folhas de remuneração para a Segurança Social, o processamento de salários e o processamento de impostos, cabendo normalmente à D. C o desenvolvimento do sistema de avaliação e desempenho e do sistema de competência, o processamento e pagamentos de salários e prémios de produtividade, o processamento de faltas, férias e dias de compensação e o envio de documentação para a Segurança Social - als. c), d) e f) -, sendo que em 1998, mais duas pessoas passaram a exercer trabalhos administrativos naquele serviço - al. g).

Resulta também da factualidade apurada que em 16 de Agosto de 2000, quando regressou ao serviço - após se ter ausentado em 27 de Fevereiro do mesmo ano, não trabalhando desde então e até 16 de Agosto em virtude de doença, gozo de licença de parto e férias -, a A. foi incumbida pela R. das tarefas de controle da secção de pessoal (E e D), cálculo de prémio, controle de contratos, processamento de salários, relatórios mensais, payroll, instituições públicas (IRS e Segurança Social), segur