Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1. AA instaurou contra BB, Lda., atualmente denominada CC, Lda., ação declarativa, com processo comum, pedindo que seja declarada ilícita e de nenhum efeito a renúncia unilateral da ré às cláusulas 9.ª, 10.ª, 11.ª, 12.ª, 13.ª e 14.ª do aditamento ao contrato de trabalho outorgado entre as partes e, em consequência, que a mesma seja condenada a pagar-lhe, “a título de aplicação” das mesmas cláusulas, o montante de € 62 580,00, acrescido da quantia de € 28 000,00, correspondente à utilidade económica do veículo que ao mesmo estava atribuído, e da importância de € 12.000,00, a título de compensação por danos patrimoniais e por conta do dinheiro gasto pelo autor no veículo que lhe estava atribuído, tudo acrescido ainda de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento.

Requereu ainda a condenação da ré no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, de montante não inferior a € 300,00 por cada dia de incumprimento da decisão judicial que vier a ser proferida.

2. Para tanto, na matéria que releva para a decisão da Revista, alegou, em síntese:

- Trabalhou ao serviço da ré, sob as suas ordens, direção e fiscalização, desde 12 de Outubro de 1998;

- Exercia as funções correspondentes à categoria profissional de Diretor de Serviços e tinha a seu cargo a Direção Geral do Departamento de Produção Gráfica da ré;

- Em 1 de Julho de 2002 a ré celebrou com o autor um aditamento escrito ao contrato de trabalho, que visou ”melhorar as contrapartidas de prestação da atividade do autor para a ré e atribuir, ao autor, prémios e retribuições que o compensassem pela prestação da sua atividade e evitassem que fosse prestar a sua atividade para a concorrência”;

- Tal aditamento continha uma cláusula mediante a qual a ré se comprometia a pagar ao autor uma retribuição mensal correspondente a 100% do último vencimento mensal auferido por este durante o período de um ano contado da cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do autor ou por despedimento (ainda que a ré invocasse justa causa), obrigando-se o autor, em contrapartida, a não prestar serviço, na qualidade de trabalhador subordinado, prestador de serviços, consultor ou outra, direta ou indiretamente, gratuita ou onerosamente, a qualquer outra empresa ou organização concorrente da ré;

- Através de carta datada de 23 de Fevereiro de 2007, a ré comunicou ao autor a sua decisão de “renunciar” ao assim clausulado;

- A cláusula em causa tinha sido outorgado em benefício das duas partes e a ré não invocou fundamento para a “renúncia”, pelo que o autor declarou por escrito não a aceitar;

- Através de carta datada de 17.08.2010, o autor denunciou o contrato de trabalho, com pré-aviso de 60 dias, acionando a cláusula de não concorrência supra mencionada.

3. A R. contestou, por impugnação, alegando, para além do mais, que o pacto de não concorrência foi firmado no seu exclusivo interesse, pelo que “prescindiu” legitimamente do seu cumprimento por parte do autor.

4. Foi proferida sentença, a julgar a ação improcedente.

5. Interposto recurso de apelação pelo A., o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), julgando-o

parcialmente procedente

, condenou a R. a pagar ao autor a quantia de € 62 580,00, “acrescida de juros de mora, desde a data da citação, e de juros à taxa de 5% ao ano”, a partir do trânsito em julgado da decisão.

6. Deste acórdão interpôs a R.

recurso de Revista

, sustentando, em síntese, nas

conclusões

da sua

alegação

:

- Excecionalmente, é legítimo ao empregador a fixação de cláusulas que limitem a liberdade de trabalho dos seus trabalhadores, uma vez terminada a sua relação laboral.

- Foi neste contexto que, em 2002, foi fixada uma cláusula de não concorrência, para se efetivar após a cessação do contrato de trabalho do A., a qual lhe vedava o exercício da atividade profissional durante o período de um ano, para qualquer empresa ou organização concorrente da Ré.

- Em 2007, deixou de se justificar a ameaça ou o risco de que o A. estivesse em condições de realizar efetiva e específica concorrência à Ré, pela razão de para si ter trabalhado (a designada "concorrência diferencial"), o que determinou a invalidade superveniente do pacto de não concorrência, dada a insubsistência de um dos seus pressupostos substantivos de validade.

- Tendo passado a faltar os fundamentos da aplicação do regime excecional, voltou a vigorar a regra geral do direito e da liberdade de trabalho (arts. 47.º e 58.º, da CRP).

- Pretender fazer do pacto de não concorrência um acordo legitimador da "inatividade", é fazer dele uma aplicação desviante, em sentido totalmente alheio à sua causa-função típica e aos interesses que se visam normalmente salvaguardar com a sua celebração, o que é contrário ao princípio da boa-fé e ao fim social e económico subjacente a tal pacto, em violação do artigo 334.º do Código Civil.

- Nada na matéria de facto provada permite indiciar uma atuação premeditada, preordenada ou de má fé por parte da R. entre o momento da renúncia ao pacto de não concorrência, em Fevereiro de 2007, e a cessação do contrato de trabalho, por denúncia do A., em Agosto de 2010.

- Esta denúncia teve como causa única e exclusiva o desacordo do A., relativamente à decisão da R. de promover a cessação do contrato de trabalho com dois trabalhadores do seu departamento.

- O A. pretendeu usar a suposta validade do pacto de não concorrência como "arma de arremesso" contra uma decisão da R., com a qual se encontrava em desacordo.

7. Contra-alegou o A., pugnando pela confirmação da decisão do TRL.

8. O Ex.m.º Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de ser negada a revista, em parecer a que as partes não responderam.

9. Inexistindo quaisquer outras de que se deva conhecer oficiosamente (art. 608.º, n.º 2, in fine, do CPC

[1]

), em face das conclusões das alegações, as

questões a decidir

são as seguintes:

[2]

– Se a ré tinha direito a renunciar unilateralmente ao acordado nas cláusulas 9.ª a 14.ª do Aditamento ao contrato de trabalho de 01.07.2002 (que consubstanciam uma cláusula ou pacto de não concorrência);

– Em caso negativo, se o exercício do direito invocado pelo A. é abusivo.

10. Cumpre decidir, sendo aplicável à revista o regime processual que no CPC foi introduzido pela Lei 41/2013, de 26 de Junho, nos termos do art. 5.º, n.º 1, deste diploma

[3]

.

E decidindo.

II.

11. A

matéria de facto

fixada pelas instâncias é a seguinte (transcrição expurgada dos factos destituídos de relevância para a decisão):

1. O autor foi admitido ao serviço da ré em 12 de Outubro de 1998 para, sob as suas ordens, direção e fiscalização, exercer as funções correspondentes à categoria profissional de Diretor de Serviços.

2. Tinha a seu cargo a Direção Geral do Departamento de Produção Gráfica da ré.

(...)

11. Em 1 de Julho de 2002 a ré e o autor subscreveram um escrito particular denominado “Aditamento ao Contrato de Trabalho” [constante de fls. 326 - 328 dos autos], com o seguinte teor:

“(…)

9. No caso de cessação do presente contrato de trabalho, por iniciativa do 2.º outorgante [o A.] ou ocorrendo justa causa de despedimento, este obriga-se a, no prazo de um ano, não prestar serviço na qualidade de trabalhador subordinado, prestador de serviços, consultor ou outra, direta ou indiretamente, gratuita ou onerosamente, a qualquer empresa ou organização que seja concorrente do 1.º outorgante [a R.].

(…)

11. Durante o período referido, o 1.º outorgante pagará ao 2.º outorgante uma retribuição mensal correspondente a 100% do último vencimento mensal auferido por este (…).

(…)”

12. Este aditamento visou, além do mais, compensar o autor pela prestação da sua atividade e evitar que o autor fosse prestar a sua atividade para a concorrência.

13. A ré tomou a iniciativa de promover a assinatura do aditamento ao contrato com o autor para garantir a sua permanência nos próximos cinco anos na empresa.

14. A ré cumpriu com as obrigações assumidas com o autor no que se refere aos pontos 1 (um) e 2 (dois) do referido aditamento.

15. Com data de 23 de Fevereiro de 2007, a ré enviou ao autor, que a recebeu, uma carta [contendo um documento intitulado “Declaração de Renúncia ao Pacto de Não Concorrência”, com o teor constante de fls. 330 - 331 dos autos].

16. Através de carta datada de 12 de Abril de 2007, dirigida à ré, que a recebeu, o autor declarou não aceitar e não concordar com a declaração de renúncia supra mencionada [nos termos constante de fls. 333 dos autos].

17. A ré respondeu, argumentando que era a única beneficiária de tal obrigação.

18. O autor, através de carta registada com aviso de receção enviada à ré, que a recebeu, reiterou a sua não-aceitação da renúncia unilateral das mencionadas cláusulas do seu contrato de trabalho, considerando como válido o referido contrato de trabalho na sua totalidade.

19. A ré acusou a receção desta carta e respondeu ao autor, mantendo a sua posição.

20. O autor respondeu através de carta registada com aviso de receção, datada de 29.05.2007, reiterando a sua posição.

21. Em Maio de 2008, não obstante ter dado sem efeito parte das cláusulas constantes do contrato de trabalho celebrado com o autor, a ré reconheceu a vigência de outras constantes do mesmo aditamento, procedendo ao cumprimento da obrigação constante do n.º 1 (um) do mesmo.

22. A ré celebrou aditamentos ou contratos de trabalho semelhantes ao aditamento ao contrato de trabalho celebrado com o autor em 1 de Julho de 2002 com outros trabalhadores ao seu serviço, nomeadamente, com os trabalhadores DD e EE.

23. Tendo pugnado pelo cumprimento e validade de tais aditamentos/contratos, defendendo a validade e vigência de tais cláusulas, junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa, em ação intentada contra os referidos trabalhadores.

24. Também celebrou aditamento similar com o trabalhador FF, tendo neste caso procedido ao pagamento das compensações/salários devidos pela obrigação de não concorrência assumida entre a ré e aquele trabalhador.

25. Em Agosto de 2010 o autor foi chamado pelo Dr. GG, Diretor Financeiro da ré, para uma reunião de Direção.

26. Tal reunião ocorreu na presença do Dr. HH, Vice-Presidente da ré, o qual transmitiu ao autor que deveria efetuar cortes salariais na sua unidade ou departamento; ou seja, que o autor deveria escolher duas pessoas dos produtores da sua equipa para saírem da ré.

27. Após ter analisado o que lhe tinha sido pedido, o autor concluiu que a redução de dois trabalhadores do seu departamento era, face ao contexto e resultados da ré, absolutamente desnecessária.

28. Alguns dias depois o autor comunicou ao Dr. HH que não tinha condições éticas e morais para propor e promover a cessação do contrato de trabalho de dois trabalhadores do seu departamento, pois era um departamento com uma elevada rentabilidade, não vislumbrando razões de gestão que pudessem fundamentar a cessação de dois contratos de trabalho.

29. O autor transmitiu ainda ao Dr. HH que iria colocar o seu lugar à disposição da ré para “não despedir ninguém” da sua unidade ou departamento.

30. A ré manteve que o autor teria que indicar duas pessoas do seu departamento, que ficariam numa lista para um eventual despedimento coletivo.

31. Mais uma vez o autor manifestou a sua oposição ao pretendido despedimento de duas pessoas do seu departamento e, com data de 17 de Agosto de 2010, apresentou a denúncia do seu contrato de trabalho, com pré-aviso de 60 dias [nos termos constantes de fls. 336 dos autos], a qual foi aceite pela ré.

32. Com data de 24 de Agosto de 2010 a ré dirigiu carta ao autor dispensando-o do cumprimento do dever de assiduidade até final do contrato de trabalho previsto para 17 de Outubro de 2010.

33. O contrato de trabalho do autor celebrado com a ré veio a cessar em 17 de Outubro de 2010 (...).

34. Com data de 13 de Dezembro de 2010, por intermédio de mandatário constituído para o efeito, o autor interpelou a ré, por carta registada que esta recebeu, para cumprir com o disposto na cláusula 9.ª do aditamento descrito em 11.

35. Até hoje a ré não pagou ao autor o valor que constava da mencionada cláusula 9.ª do aditamento.

36. O autor recusou, pelo menos, um convite para trabalhar na área da atividade da ré.

37. E no ano subsequente à cessação do contrato de trabalho que o unia à ré não desenvolveu atividade profissional concorrente com a ré.

(...)

III.

(a) -

Se a ré tinha direito a renunciar unilateralmente ao pacto de não concorrência

.

12. Sobre esta matéria, a 1.ª instância discorreu nos seguintes termos:

“(...)

i. Alega o autor que:

- o aditamento ao contrato de trabalho visou melhorar as contrapartidas de prestação da sua atividade para a ré, evitando que rescindisse o seu contrato de trabalho e fosse prestar trabalho para outras sociedades concorrentes; ou seja,

- as cláusulas em causa não visavam, única e exclusivamente, impedir o autor de exercer a sua atividade para empresas, direta ou indiretamente concorrentes da ré mas, igualmente, premiar o autor pela sua atividade para a ré, após a cessação do seu contrato de trabalho, pelo que

- também o autor celebrou tal contrato no seu próprio interesse;

- a ré seguiu a mesma prática com outros seus trabalhadores, tendo pugnado pelo cumprimento, validade e vigência de tais cláusulas junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa relativamente a dois trabalhadores e procedido ao pagamento da compensação devida pela obrigação de não concorrência que assumiu com outro trabalhador;

- nos termos do disposto no artigo 406.º, n.º 1 do Cód. Civil, o contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se, por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos por lei; ora,

- a legislação não prevê ou atribuiu a possibilidade ao empregador de renunciar a uma cláusula de não concorrência que tenha sido introduzida no contrato de trabalho, pelo que a ré não podia dar sem efeito, de modo unilateral, cláusulas do contrato de trabalho do autor cuja bilateralidade reconheceu no momento a que as partes se obrigaram ao respetivo cumprimento;

- o autor não desenvolveu nenhuma atividade profissional concorrente com a ré e recusou diversos convites para trabalhar na área da atividade da ré, de modo a cumprir com as cláusulas a que se tinha obrigado.

ii. Por seu turno, defende a ré que:

- deixara de se justificar a ameaça ou o risco de que o autor estivesse em condições de realizar efectiva e específica concorrência à ré pela razão de para si ter trabalhado;

- tal situação determinava a invalidade superveniente do pacto de não concorrência, em virtude da insubsistência de um dos seus pressupostos substantivos de validade; ou seja,

- faltando os fundamentos da aplicação do regime excecional, vigora a regra geral consignada nas normas constitucionais previstas nos 47.º e 58.º da CRP

- pretender fazer do pacto de não concorrência um acordo legitimador, como alega o autor, é fazer dele uma aplicação desviante, em sentido totalmente alheio à sua causa-função típica e aos interesses que se visam normalmente salvaguardar com a celebração de pactos de não concorrência.

*

Quid juris?

No caso sub judice, a lei em vigor à data da outorga do Aditamento descrito no facto provado sob o n.º 11 era o Dec. Lei n.º 49408 de 24.11.1969 (…), designadamente o seu artigo 36.º.

Já quando a ré comunicou por escrito ao autor que renunciava com efeito imediato às cláusulas 9.ª a 14.ª daquele Aditamento, estava em vigor o Cód. do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (…),o qual, através do seu artigo 146.º, manteve, ainda que com ligeiríssimas diferenças de redação, o regime legal anterior.

Assim, a LCT declarava, no seu artigo 36.º n.º 1, a nulidade das cláusulas dos contratos individuais e das convenções coletivas de trabalho que, por qualquer forma, pudessem prejudicar o exercício do direito ao trabalho, após a cessação do contrato de trabalho.

Tal declaração foi sempre entendida pela doutrina e pela jurisprudência como uma decorrência dos princípios da liberdade de escolha de profissão ou de género de trabalho e do direito ao trabalho, consagrados nos artigos 47.º n.º 1 e 58.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP).

No n.º 2, porém, permitia uma restrição àqueles princípios, tendo em conta a necessidade de ponderar interesses conflituantes: o do trabalhador exercer livremente a sua atividade profissional e o do empregador acautelar a denominada concorrência diferencial, que visa proteger o empregador de um risco específico, resultante da posição que o trabalhador ocupou na empresa.

Dado que representam restrições da liberdade de trabalho, a lei regulamentou de forma rigorosa as limitações convencionais ao exercício da atividade profissional por parte do trabalhador impondo, para tanto, o preenchimento cumulativo de determinados requisitos:

- a celebração das mesmas por forma escrita,

- um limite máximo de duração,

- a restrição do seu objeto a atividades verdadeiramente prejudiciais (por força, por exemplo, da transmissão de «know-how» específico ou desvio de clientes para um concorrente) e

- a atribuição ao trabalhador de uma compensação pelas limitações ao exercício da sua atividade profissional.

In casu, não se suscitam dúvidas de que as cláusulas 9.ª a 14.ª do Aditamento ao contrato de trabalho que unia as partes constituíam um verdadeiro pacto de não concorrência, que foi reduzido a escrito e estabeleceu o prazo de um ano de limitação da atividade do autor após a cessação do contrato de trabalho.

Por outro lado, nele se acordou que o autor receberia uma remuneração equivalente a 100% da última retribuição mensal durante o mencionado período de um ano.

Relativamente ao requisito constante da al. b) do citado artigo 36.º n.º 2 da LCT, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm defendendo que, para se poder considerar válido, o pacto de não concorrência tem de ter por objetivo proteger o empregador de um risco específico, resultante da posição que o trabalhador ocupou na empresa.

(…)

Assim, não obstante o princípio da liberdade de trabalho previsto nos artigos 47.º n.º 1 e 58.º n.º 1 da CRP, a lei laboral reconhece que, em determinados casos, muito específicos, o empregador deve ter a possibilidade de defender a informação, o conhecimento e os recursos (clientes) a que o trabalhador teve acesso pela especial posição que detinha na empresa.

Os pactos de não concorrência têm, assim, como fim, ou objetivo, servir um interesse do empregador.

Contudo, o legislador não se demitiu da necessidade de acautelar/prevenir situações ilícitas ao condicionamento da liberdade de trabalho e exige o preenchimento cumulativo de determinados requisitos, sob pena de invalidade do pacto.

Ou seja, os pactos de preferências estabelecem-se, como alega a ré, em benefício do empregador mas a sua regulamentação é rigorosa e exigente, por forma a proteger a liberdade de trabalho do trabalhador.

Serve isto para dizer o fim ou objetivo de um pacto de não concorrência não é garantir um valor remuneratório/compensatório ao trabalhador; com efeito, o valor que é recebido pelo trabalhador a este título é apenas uma contrapartida, exigível na medida em que vê a sua liberdade de trabalho ser condicionada.

Em suma, a partir do momento em que o empregador liberta o trabalhador da restrição ao trabalho, deixa de existir qualquer contrapartida que justifique o recebimento de uma quantia em dinheiro a título de compensação/retribuição por pacto de não concorrência; isto é, deixa necessariamente de existir qualquer interesse legítimo do trabalhador a tutelar.

*

Argumenta o autor que a ré deu sem efeito, de modo unilateral, cláusulas do contrato de trabalho cuja bilateralidade reconheceu no momento em que as partes se obrigaram ao seu cumprimento, e que só podem modificar-se e/ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos por lei. Concluiu que não deu o seu consentimento à renúncia da ré ao pacto de não concorrência e a lei não prevê a possibilidade de o empregador renunciar unilateralmente a uma cláusula de não concorrência introduzida no contrato de trabalho.

De facto, o artigo 146.º do CT2003 não faz qualquer referência à possibilidade de o empregador poder, ou não, renunciar unilateralmente a um pacto de não concorrência. E é verdade que o autor não aceitou a renúncia da ré.

No entanto, e tomando em consideração que o fim/objetivo dos pactos de não concorrência é servir um interesse específico do empregador, tem de se admitir que o empregador pode perder esse interesse. O que, no caso em apreço, se verificou, atenta a renúncia expressa, por escrito, que consta do facto provado sob o n.º 15.

Acresce que é comum, no decorrer da relação laboral, que o prejuízo que o pacto visa acautelar varie, em consequência de um conjunto de dados só reconhecíveis no fim da relação laboral. Por esta razão, aliás, a lei não exigia, nem exige, que o valor da compensação/retribuição devida ao trabalhador como contrapartida esteja determinado no acordo; basta que seja determinável, nos termos do artigo 280.º do Cód. Civil - cfr., neste sentido, entre outros, os Acórdãos da Relação de Lisboa de 14.01.2009, em que é Relatora Maria João Romba, e de 10.12.2009, em que é Relatora Isabel Tapadinhas, disponíveis em www.dgsi.pt.

Ou seja, no decorrer da relação laboral o prejuízo que o pacto de não concorrência visa acautelar pode variar, aumentando, diminuindo ou tornando-se mesmo inexistente. Se assim é, como nos parece razoável que seja, é perfeitamente possível que o empregador conclua, a dado momento, pela inexistência de risco de uma concorrência diferencial.

Não permitir que o possa declarar/comunicar ao trabalhador de forma unilateral, com todas as suas consequências, consubstancia-se numa contradição jurídica na exata medida em que é a própria lei que exige, para a validade do pacto de não concorrência, um risco efetivo e especialmente atendível (alegado e demonstrado pelo empregador) de prejuízos para este!

(…)

Por outro lado, o argumento formal que o autor invoca, da bilateralidade e natureza sinalagmática do Aditamento onde está incluído o pacto de não concorrência, não pode significar, no entender deste tribunal e salvo o devido respeito, a impossibilidade de qualquer das partes renunciar/revogar, ainda que unilateralmente, ao pacto de não concorrência.

Primeiro porque, como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.02.2009 (em que é Relator Hélder Roque, disponível em www.dgsi.pt), «o pacto de não concorrência (…) é autónomo e distinto do antecedente contrato de trabalho, de natureza sinalagmática e onerosa» e é subsequente à cessação das obrigações que, até então, uniam trabalhador e empregador, «impondo aos mesmos sujeitos novas obrigações correlativas, ou seja, uma obrigação de «non facere» para o trabalhador e uma obrigação compensatória para o empregador».

Depois, porque o trabalhador pode livremente revogar a limitação voluntária ao exercício do direito ao trabalho, nos termos do artigo 81.º n.º 2 do Cód. Civil.

Por maioria de razão, tem de se permitir que o empregador possa renunciar ao pacto de não concorrência, tanto mais que o mesmo serve, como já se referiu, um seu interesse específico.

*

Argumenta também o autor que o Aditamento ao contrato de trabalho visou melhorar as contrapartidas da prestação da sua atividade e a cláusula de não concorrência visava, especificamente, premiá-lo pela sua atividade profissional ao serviço da ré.

Não foi feita qualquer prova nesse sentido (veja-se o despacho de fls. 298 a 317, designadamente no que respeita aos factos dados como não provados e à respectiva motivação).

Por outro lado, da leitura das diversas cláusulas do Aditamento, o que resulta é que as partes acordaram prémios por objetivos (cláusula 1.ª), um prémio por lealdade (cláusula 2.ª), um dever de exclusividade por parte do trabalhador (cláusulas 3.ª e 4.ª), um dever de sigilo por parte do trabalhador (cláusulas 5.ª a 8.ª), um pacto de não concorrência (cláusulas 9.ª a 14.ª) e uma cláusula penal (cláusula 15.ª), não se vislumbrando qualquer inter-relação ou dependência entre as diversas cláusulas, quer da letra do acordo quer dos autos ou dos factos provados.

(…).

Finalmente, sustenta o autor que celebrou o pacto de não concorrência no seu próprio interesse.

Contudo, e como já se explanou supra, a compensação/retribuição que lhe era devida nos termos do pacto de não concorrência deve ser entendida como mera contrapartida da defesa do interesse específico da ré. A partir do momento em que a ré liberta o trabalhador da restrição da liberdade ao trabalho deixa de existir o fundamento que justifica a compensação/retribuição acordada no pacto de não concorrência.

No fundo, o que o autor parece defender na presente acção, ao sustentar que não aceitou a renúncia da ré e, em consequência, não desenvolveu atividade profissional concorrente com a ré no ano subsequente à cessação do contrato de trabalho que os unia (o que ficou provado sob o n.º 37) e recusou convites para trabalhar na área de atividade da ré (provado relativamente a pelo menos um convite, como resulta do facto provado sob o n.º 36), é que o pacto de não concorrência deve tutelar a sua inatividade.

Esta posição jurídica é, no nosso entender, contrária à lei.

Com efeito, e salvo o devido respeito, o que a lei tutela, com a regulamentação do pacto de não concorrência, é o direito ao trabalho.

Tanto assim é que apenas admite a celebração de pactos de não concorrência (que restringem aquele direito) de forma condicionada, estabelecendo requisitos rigorosos que têm de se verificar cumulativamente.

Não se vislumbra, pois, que a tese defendida pelo autor possa proceder, sob pena de um enriquecimento sem causa, que pode mesmo configurar um abuso de direito.

*

A posição jurídica defendida por este tribunal não obsta, naturalmente, a que o trabalhador possa pedir a condenação do empregador por danos sofridos, por força das expectativas que tinha, ou da forma como orientou a sua conduta na celebração do contrato de trabalho (nos