Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 1 de Abril de 2009, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, 2.º Juízo, AA instaurou a fase contenciosa da presente acção especial emergente de acidente de trabalho, participado no dia 27 de Setembro de 2008, data em que a instância se iniciou (artigo 26.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho), contra a BB – ..., S. A., e o CC, pedindo a condenação dos réus a pagar-lhe:

«A) A Primeira R.:

i - Uma indemnização referente à incapacidade temporária do A. para o trabalho, desde o 31.º dia subsequente à data do sinistro até ao 18.º mês seguinte, actualizada, que à data se computa em, pelo menos, € 77.349,64 […];

ii - Uma pensão anual e vitalícia de, pelo menos, € 50.400,00 […], por incapacidade parcial para o trabalho que lhe vier a ser atribuída e que deve ser considerada permanente e absoluta para o exercício para a profissão habitual de futebolista, a partir do fim do 18.º mês seguinte à data do sinistro (01.03.2006);

iii - Um subsídio por elevada incapacidade permanente a arbitrar por este Tribunal, decorrente da IPP a atribuir;

iv - Uma indemnização a arbitrar a favor do A., por danos não patrimoniais, decorrente do dano psicológico que se vier a determinar em função do exame pericial de foro psiquiátrico e psicológico como consequência direta das lesões sofridas em virtude do acidente descrito;

v - O pagamento de todos os tratamentos médicos, medicamentosos e de fisioterapia necessários à recuperação física e psicológica do A., que à data são ainda insusceptíveis de quantificação;

vi - A quantia de € 981,229 (que equivale a 3.016,42 BRL), relativa a transportes;

vii - Outras quantias referentes a despesas médicas e medicamentosas realizadas e a realizar pelo A., a quantificar;

viii - Respectivos juros.

B) O segundo R.:

i - A quantia de € 4.958,35 […], a título de indemnização referente à incapacidade temporária do A. para o trabalho desde a data do sinistro até ao 30.º dia seguinte.»

Alegou, em suma, que, no dia 1 de Setembro de 2004, quando trabalhava ao serviço do segundo réu, como jogador profissional de futebol, e disputava um lance com um colega, sofreu um violento choque no joelho direito que lhe provocou lesões e sequelas que o incapacitaram, num primeiro momento, de modo temporário, mas, depois, permanentemente, para o exercício daquela actividade, sendo que auferia, à data, a retribuição anual ilíquida de € 85.000 e que a responsabilidade infortunística da empregadora estava transferida para a primeira ré, mais tendo acrescentado que os réus não o trataram convenientemente, nem lhe comunicaram oportunamente a sua situação clínica, o que o levou a custear o referido tratamento, apesar de manter ainda algumas das sequelas originadas pelo sobredito acidente.

Apenas a ré seguradora contestou, defendendo a caducidade do direito de acção do autor, por este ter participado o acidente para além do prazo de um ano após a comunicação da data da alta clínica, em 8 de Junho de 2005, mais tendo aduzido que foi prestada, ao autor, toda a assistência clínica de que carecia, não se podendo estabelecer qualquer nexo entre as sequelas de que o mesmo se queixa actualmente e o acidente descrito, concluindo, a final, pela procedência da arguida excepção de caducidade ou, subsidiariamente, pela improcedência da presente acção.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou improcedente a excepção de caducidade deduzida e condenou a empregadora, a pagar ao autor, uma indemnização no valor de € 4.958,35 e a seguradora, a pagar ao autor, «o capital de remição correspondente à pensão anual de € 2.975, com início no dia 07/06/2005, e os juros de mora, à taxa legal, sobre essa quantia pecuniária».

2. Inconformada, a seguradora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, que deliberou julgar improcedente o recurso e manter a decisão recorrida, «com o esclarecimento de que os juros moratórios nela referidos são os vencidos e vincendos sobre o valor do capital de remição, desde o dia seguinte ao da alta (07/06/2005) e até efectiva entrega do mesmo», deliberação que foi tomada por maioria, com um voto de vencido relativo à atinente condenação em juros de mora.

É contra esta deliberação que a seguradora se insurge, mediante recurso de revista, em que concluiu o seguinte:

«1- O A. só voltou a treinar e a jogar depois do médico assistente o ter dado como apto para o efeito, em Junho de 2005.

2- Apenas em 2008 deu entrada em juízo a participação do presente acidente de trabalho.

3- [Do] Artigo 32.º [da] LAT não decorre que o prazo de caducidade do direito de acção só começa a correr depois da efectiva entrega ao sinistrado do boletim de alta, não bastando o mero conhecimento por parte deste de que lhe fora conferida a alta.

4- A letra da lei ao dizer no Art. 32.º da Lei 100/97 — “alta formalmente comunicada...” não significa efectiva entrega ao sinistrado de um documento — o boletim de alta.

5- Com tal interpretação da lei está o intérprete a fazer exigências — que seja entregue o boletim de alta — que o legislador não fez para que se iniciasse o prazo de caducidade.

6- O que corresponde a ficcionar que o legislador não soube exprimir adequadamente o seu pensamento, o que é ilegal.

7- Se o legislador quisesse teria dito expressamente no artigo 32.º da Lei 100/97 que “o direito de acção respeitante às prestações fixadas nesta lei caduca no prazo de um ano a contar da data da entrega do boletim de alta ao sinistrado”, pelo que, não o tendo feito, é ilícito que o faça o intérprete, pois que tal leitura ou interpretação não tem o mínimo de correspondência verbal na letra da lei, sendo por isso ilegal — cfr. n.º 2 do Art. 10.º [do] CCiv.

8- Ainda que tal interpretação tivesse alguma correspondência, ainda que imperfeita, no texto legal, a verdade é que desconsidera em absoluto o pensamento legislativo e, sobretudo, as condições específicas em que é aplicada, pelo que sempre seria proibida, nos termos do n.º 1 do referido Artigo 10.º [do] CCiv.

9- É que os futebolistas profissionais, como o Apelado, são uma estirpe muito especial de trabalhadores que constituem o principal activo financeiro das suas entidades patronais.

10- Daí que, protegendo os seus activos, os clubes de futebol disponham, como aconteceu no caso dos autos com o A., de gabinetes médicos próprios, os quais integrando especialistas em ortopedia e em medicina desportiva lhes conferem as maiores garantias de que os seus atletas recuperam o melhor possível das inevitáveis lesões que os afectam.

11- No caso dos autos, sem prejuízo da assistência e intervenção cirúrgica prestados por terceiros, o A. sempre foi seguido e tratado pelo Dr. DD, médico do CC.

12- Está apurado nos autos que, no mês de Junho de 2005, tal médico do CC comunicou ao A. que o considerava apto para treinar e para jogar e que este só o fez depois de tal comunicação.

13- Dado que só volvidos mais de 3 anos sobre Junho de 2005, altura em que lhe foi comunicada a sua alta, é que o A. participou o presente acidente ao Tribunal do Trabalho, é evidente que quando o fez estava de todo o modo caduco o seu direito de acção.

14- Deve, por isso, a excepção peremptória da caducidade ser declarada procedente por provada com a consequente absolvição da R. do pedido.

15- É injusta e ilegal, porque contra legem a condenação em juros quanto ao capital de remição.

16- Tal condenação viola os arts. 135.º [do] Cód. Proc. Trab. e 804.º e 805.º [do] CCiv.

17- No caso dos autos, nem sequer havia direito do A. a pensão provisória, pois que antes da decisão aqui proferida havia sido dado como curado sem desvalorização, ou seja, não teria direito a qualquer pensão provisória.

18- Em suma: no caso dos autos não se venceram quaisquer prestações entre a data da alta e o presente.

19- Apenas a partir da data que vier a ser designada para entrega do capital de remição serão devidos juros moratórios, caso o seu pagamento não seja então efectuado.

20- Não havendo prestações fixadas e vencidas até então, não existe mora.

21- Razão pela qual não poderia a recorrente ser condenada em quaisquer juros moratórios.»

O autor/recorrido contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado, mais tendo aduzido que a este Supremo Tribunal está «vedada a apreciação da matéria da caducidade porquanto há duas decisões prévias no processo quanto [à] matéria, que vão no sentido da sua inexistência, e o voto de vencido no aresto do Tribunal da Relação do Porto que permite o actual recurso prendeu-se única e exclusivamente com a questão de serem ou não devidos juros», pelo que «[a]dmitir o recurso nesta matéria seria violar o princípio da dupla conforme e, concomitantemente, o art. 721.º, n.º 3 do CPC».

O n.º 3 do artigo 721.º do Código de Processo Civil estabelece que «[n]ão é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte». Ora, no caso, pese embora se verifique uma situação de conformidade entre as decisões das instâncias, a decisão recorrida foi tomada com um voto de vencido, pelo que o recurso de revista é admissível, nos termos do n.º 3 do artigo 721.º citado, uma vez que esta norma não faz depender a admissibilidade da revista do âmbito do voto de vencido, nem determina a inadmissibilidade da revista quanto aos segmentos em que houve decisão unânime.

Subsequentemente, admitido o recurso, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que o recurso de revista devia improceder, porque não foi entregue o boletim de alta clínica ao autor, «não tendo ocorrido, pois, a excepção da caducidade do direito de acção e que os juros de mora relativos ao capital de remição são devidos a partir do dia 07/06/2005, dia seguinte ao da alta clínica», parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar:

– Se ocorre a caducidade do direito de acção do autor relativo às prestações devidas pelo acidente de trabalho (conclusões 1.ª a 14.ª da alegação do recurso de revista);

– Se há lugar ao pagamento de juros de mora e, em caso afirmativo, desde quando (conclusões 15.ª a 21.ª da alegação do recurso de revista).

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a matéria de facto seguinte:

1) O A., AA, e a 2.ª Ré, CC, celebraram, no dia 6/5/2004, um contrato de trabalho desportivo como jogador profissional de futebol, que vigorou desde 1/7/2004 a 30/6/2005, nos termos constantes do documento de fls. 154 a 157, cujo teor aqui se dá por reproduzido;

2) O A. auferia da 2.ª Ré a retribuição anual de € 85.000;

3) No dia 1/9/2004, pelas 16h30m, no relvado do Estádio ..., em ..., o A. intervinha num treino de futebol ao serviço da 2.ª ré, quando, na disputa de um lance com um colega de profissão, sofreu um choque no seu joelho direito;

4) Em consequência do sucedido, o A. sofreu traumatismo, derramamento articular, lesão do menisco, dor e impotência funcional nesse joelho;

5) Em consequência dessas lesões, o A. foi sujeito a uma intervenção cirúrgica (artroscopia com lavagem) a esse joelho, em 10/9/2004;

6) Em consequência dessas lesões, o A. esteve com incapacidade temporária: absoluta, entre 2/9/2004 e 23/2/2005; parcial de 50% entre 24/2/2005 e 8/6/2005;

7) O A. recebeu da 2.ª Ré, através dos seus serviços clínicos, cuidados médicos;

8) No dia do sinistro, a 2.ª Ré participou à 1.ª Ré (à data, tinha a denominação «...-Confiança» e agora «BB –..., S. A.») o descrito sinistro;

9) As Rés haviam celebrado entre si um contrato de seguros de acidentes de trabalho, titulado pela apólice n.º ..., através do qual aquela transferira para esta a responsabilidade pela reparação de, eventuais, acidentes de trabalho, a partir do 31.º dia seguinte ao mesmo, relativamente ao A., à data e à retribuição aludidas em A a C [actuais itens 1) a 3)] — cf. os documentos de fls. 92 a 110, cujo teor aqui se dá por reproduzido;

10) Apesar do descrito em G [actual item 7)], a 1.ª Ré nunca chamou o A. para aferir o seu estado clínico;

11) A 1.ª Ré pagou ao A. a quantia total de € 32.642,34, a título de indemnização relativa ao período de incapacidade temporária de 2/10/2004 a 8/6/2005 (a seguir aos 30 dias de franquia a cargo da 2.ª Ré);

12) No âmbito deste processo (iniciado a 27/9/2008), o A. foi submetido, no dia 27/1/2009, a exame no Gabinete Médico-Legal de Guimarães, segundo o qual, apresentava como sequelas no membro inferior direito: cicatrizes cirúrgica planas normocrómicas de dois centímetros uma na face interna outra na face externa do joelho, edema peri articular ligeiro e hipotrofia muscular de dois centímetros (50/52) — cf. o teor de fls. 120 a 124, aqui dado por reproduzido;

13) A fase conciliatória deste processo findou, sem êxito, nos termos e pelas razões constantes do auto de fls. 137-139 — cujo teor aqui se dá por reproduzido;

14) Em virtude das lesões sofridas e após o dia 6/6/2005, o A. ficou com sequelas às quais corresponde uma incapacidade permanente parcial de 5%;

15) O médico responsável pelo departamento médico da empregadora (Dr. DD) assinou o documento de fls. 91 [intitulado «Seguro de Acidentes Pessoais – Boletim de Alta»], cujo teor aqui se dá por reproduzido;

16) Foi fixada ao sinistrado: uma incapacidade para o trabalho temporária absoluta, desde 1/9/2004 a 23/2/2005; uma incapacidade para o trabalho temporária parcial de 50%, desde 24/2/2005 a 6/6/2005 — data da alta; e, a partir desta última data, uma incapacidade para o trabalho permanente parcial de 5%;

17) O autor nasceu no dia 18/3/1971 — cf. fls. 212, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

Para melhor elucidação, refira-se que o teor da Base Instrutória é o seguinte:

«1.º Em virtude destas lesões sofridas, o autor continuou incapacitado para o trabalho após o dia 8/6/2005?

2.º Neste dia, as rés cessaram, sem justificação, os tratamentos médicos ao autor?

3.º As rés tão pouco comunicaram ao autor a data da alta clínica e respectiva desvalorização?

4.º (ou) No dia 8/6/2005, o médico assistente (Dr. DD) que lhe fora designado pela seguradora e que colaborava com a empregadora, deu alta ao autor, lavrando o respectivo boletim (de alta sem qualquer desvalorização)?

5.º Nesse mesmo dia, foi entregue ao autor [um] exemplar desse boletim de exame e alta?

6.º E em virtude disso, o autor retomou o seu trabalho?»

Por outro lado, a decisão do tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto controvertida enunciada foi a que se passa a transcrever:

«1.º e 6.º Provado apenas que, em virtude das lesões sofridas e após o dia 6/6/2005, o autor ficou com sequelas às quais corresponde uma incapacidade permanente parcial de 5%.

2.º e 4.º Provado apenas que o médico responsável pelo departamento médico da empregadora (Dr. DD) assinou o documento de fls. 91, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

3.º e 5.º Não provados.»

Os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido não foram objecto de impugnação das partes, nem se vislumbra qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, pelo que será com base nesses factos que hão-de ser resolvidas as questões suscitadas no recurso.

2. A recorrente sustenta que do estatuído no n.º 1 do artigo 32.º da LAT (Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro) «não decorre que o prazo de caducidade do direito de acção só começa a correr depois da efectiva entrega ao sinistrado do boletim de alta, não bastando o mero conhecimento por parte deste de que lhe fora conferida a alta», e que «[a] letra da lei ao dizer no Art. 32.º da Lei 100/97 — “alta formalmente comunicada...” não significa efectiva entrega ao sinistrado de um documento — o boletim de alta», sendo que «[c]om tal interpretação da lei está o intérprete a fazer exigências — que seja entregue o boletim de alta — que o legislador não fez para que se iniciasse o prazo de caducidade», o que «corresponde a ficcionar que o legislador não soube exprimir adequadamente o seu pensamento, o que é ilegal», e, além disso, «[s]e o legislador quisesse teria dito expressamente no artigo 32.º da Lei 100/97 que “o direito de acção respeitante às prestações fixadas nesta lei caduca no prazo de um ano a contar da data da entrega do boletim de alta ao sinistrado”, pelo que, não o tendo feito, é ilícito que o faça o intérprete, pois que tal leitura ou interpretação não tem o mínimo de correspondência verbal na letra da lei, sendo por isso ilegal — cfr. n.º 2 do Art. 10.º CCiv».

E, doutra parte, defende que, pese embora «tal interpretação tivesse alguma correspondência, ainda que imperfeita, no texto legal, a verdade é que desconsidera em absoluto o pensamento legislativo e, sobretudo, as condições específicas em que é aplicada, pelo que sempre seria proibida, nos termos do n.º 1 do referido Artigo 10.º CCiv», pois «os futebolistas profissionais, como o Apelado, são uma estirpe muito especial de trabalhadores que constituem o principal activo financeiro das suas entidades patronais», donde, «protegendo os seus activos, os clubes de futebol disponham, como aconteceu no caso dos autos com o A., de gabinetes médicos próprios, os quais integrando especialistas em ortopedia e em medicina desportiva lhes conferem as maiores garantias de que os seus atletas recuperam o melhor possível das inevitáveis lesões que os afectam», e que «o A. sempre foi seguido e tratado pelo Dr. DD, médico do CC» e, «no mês de Junho de 2005, tal médico do CC comunicou ao A. que o considerava apto para treinar e para jogar e que este só o fez depois de tal comunicação», pelo que, «[d]ado que só volvidos mais de 3 anos sobre Junho de 2005, altura em que lhe foi comunicada a sua alta, é que o A. participou o presente acidente ao Tribunal do Trabalho, é evidente que quando o fez estava de todo o modo caduco o seu direito de acção», devendo «a excepção peremptória da caducidade ser declarada procedente por provada com a consequente absolvição da R. do pedido».

A este propósito, o acórdão recorrido acolheu a seguinte fundamentação:

«Reconhecendo embora que, neste caso concreto, não se provou a entrega ao A. [de] qualquer boletim de alta definitiva, pretende a Recorrente, ainda assim, que se reconheça que ao A. foi formalmente comunicada a data da sua alta definitiva. E, portanto, tendo decorrido mais de um ano desde essa data até à participação que deu origem a esta ação, o seu direito extinguiu-se por caducidade.

Não cremos, todavia, que assim seja.

Desde logo porque não está demonstrada a comunicação da alta clínica a que a Recorrente faz referência. Nem por via do boletim de alta, nem por outra via qualquer. A matéria de facto julgada provada não retrata essa comunicação.

Por conseguinte, por este prisma, já estaria comprometida a sua tese.

Mas, sempre o estaria por outro.

Com efeito, a alta clínica a que faz referência a lei (art. 32.º da Lei n.º 100/97 de 13/09 e, atualmente, art. 179.º n.º 1 da Lei n.º 98/2009 de 04/09) é uma comunicação formal; isto é, os seus requisitos estão legalmente estabelecidos (à data, pelo art. 32.º, n.º 2 do Dec.-‑Lei n.º 143/99 de 30/04 e, atualmente, pelo art. 35.º n.º 2 da Lei nº 98/2009), pelo que a ausência dos mesmos compromete a validade de tal comunicação (art. 220.º do C. Civil).

Esta é, de resto, a solução já hoje expressamente prevista no art. 175.º n.º 1 da Lei nº 98/2009.

Mas também já era a solução predominante no âmbito de vigência da Lei n.º 100/97 e do Dec.-Lei n.º 143/99, aplicáveis a este caso.

Como refere Carlos Alegre, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, 2.ª ed. pág. 152, “quando (…) o art. 32.º n.º 1 da Lei invoca a alta clínica como evento a partir do qual se conta o prazo de prescrição, deve entender-se (…) como a alta clínica devidamente notificada às partes interessadas (especialmente ao sinistrado) através da entrega de duplicado do boletim de alta. Somente a partir de então fica o sinistrado habilitado a exercitar os seus direitos se não concordar, quer com a situação de cura clínica, quer com o grau de incapacidade que lhe tenha sido atribuído”.

Como se referiu no Ac. RC de 20/10/2005, P.º 1830/05, consultável em www.dgsi.pt, “correspondendo a cura clínica à situação em que as lesões desapareceram totalmente ou se apresentam como insuscetíveis de modificação com terapêutica adequada, (…), só pelo boletim de alta, (…), a entregar ao sinistrado, e naturalmente pela data nele aposta como sendo a da cura clínica, se poderá, válida e eficazmente, aferir o início do decurso do prazo de caducidade”.

Não tendo sido entregue (não se tendo feito prova da entrega) ao sinistrado do boletim de alta, o prazo de caducidade não chega a iniciar-se.

Assim se doutrinou, v.g., nos Acórdãos do S.T.J. de 8 de junho de 1995, publicado no BMJ 448/243 (e também na C.J./S.T.J. Ano III, Tomo II, pg. 296) e de 3 de outubro de 2000, publicado na C.J./S.T.J., Ano VIII, Tomo III, pg. 267, com fundamentação cuja bondade não vemos por que enjeitar.

Na realidade, ter-se notícia de que lhe foi dada alta clínica pelos serviços médicos da responsável Seguradora não significará — e menos necessariamente — que o sinistrado passou a ter pleno conhecimento da sua situação clínica.

Esta só pelo teor do “boletim de alta” é objetivamente conferível.

Como se escreveu no acima identificado Aresto do S.T.J. de 3.10.2000, citando Carlos Alegre (vide ora a sua reflexão plasmada na nota ao art. 32.º da NLAT, 2.ª Edição), a declaração médica de cura clínica constitui, por força da lei, um ato formal, constante de um documento chamado boletim de alta, do qual um exemplar deve ser entregue ao sinistrado.

A cura clínica, formalmente consubstanciada no falado boletim de alta, não é algo — como judiciosamente aí se diz — “que se presuma ou de que se tome conhecim