Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 17989/17.3T8SNT.L1.S2 – Revista (4ª Secção)

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

[2]

:

AA apresentou o formulário próprio a que aludem os artigos 387º, n.º 2, do Código do Trabalho

[3]

, 98º-C, n.º 1, e 98º-D, n.ºs 2 e 3, estes do Código do Processo do Trabalho

[4]

, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo do Trabalho de Sintra, Juiz 3, tendo--se iniciado, em 02 de outubro de 2017, a instância na

Ação de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do seu Despedimento

, efetuado pela Ré “BB, S. A.”, na qual se opõe ao mesmo e pede que seja declarada a sua ilicitude ou a irregularidade, com as legais consequências.

Efetuada a audiência de partes, estas não se conciliaram, pelo que

foi a Empregadora notificada para, querendo, apresentar o seu articulado, o que veio a acontecer

.

Nele alega, em suma, que:

· O Trabalhador foi admitido ao seu serviço em 06.09.2010, mediante contrato de trabalho, para desempenhar as funções de Vigilante.

· No dia 20.11.2016, foi-lhe comunicada a alteração do seu posto de trabalho, para um outro local, onde se deveria apresentar no dia 01.12.2016.

· Recebida a comunicação, via “SMS”, recusou-se a prestar serviço no novo local de trabalho.

· Avisado pelo Supervisor de que se encontrava a incorrer em faltas injustificadas, o Trabalhador continuou a faltar.

· No dia 26.02.2017, representado pelo respetivo Sindicato de Trabalhadores, instaurou contra si “Procedimento Cautelar não especificado” requerendo a manutenção do seu anterior posto de trabalho, ao qual foi deduzida oposição, tendo o mesmo improcedido.

· Após a prolação dessa decisão judicial, não obstante as suas insistências para que se apresentasse no novo posto de trabalho e das advertências para o facto de estar a incorrer em faltas injustificadas, optou por nunca comparecer ao serviço, nem justificar as faltas dadas.

· Pelo que lhe instaurou um procedimento disciplinar, imputando-lhe 198 faltas injustificadas, as quais constituem justa causa de despedimento.

· Conclui pela licitude e regularidade do despedimento.

O Trabalhador

, por sua vez,

apresentou a sua contestação e deduziu reconvenção

, alegando, em resumo, que:

· Recebeu a “SMS” remetida pela sua Empregadora comunicando-lhe a alteração do local de trabalho.

· Mas aquela não lhe comunicou se a mudança era definitiva ou temporária, qual a duração e quais os seus fundamentos.

· A cláusula contratual que permite à Empregadora a alteração unilateral do local de trabalho é nula, quer porque lhe permite modificar unilateralmente o local de trabalho sem motivo justificativo, quer porque não contém os limites geográficos dentro dos quais pode ser unilateralmente mobilizado.

· A cláusula 15.ª do CCT aplicável é nula se a mesma for interpretada no sentido da dispensa do cumprimento das formalidades previstas nos artigos 194.º a 196.º do Código do Trabalho.

· No caso vertente, aquela não cumpriu tais formalismos, desde logo porque a ordem de transferência não foi formalizada por escrito, não foram enunciadas as razões justificativas da transferência, não foi observado o prazo de antecedência de 8 ou 30 dias, consoante a transferência fosse temporária ou definitiva, nem foi indicada a duração previsível da transferência.

· Considerando o despedimento ilícito,

em reconvenção

, peticionou a condenação daquela no pagamento da indemnização em substituição da reintegração e no pagamento das retribuições vencidas desde a data do despedimento até à decisão final.

Notificada a reconvenção à Empregadora

, esta respondeu, pugnando pela improcedência dos pedidos efetuados pelo Trabalhador.

Foi lavrado despacho saneador, dispensada a identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas e admitida a prova arrolada pelas partes.

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, em 21 de março de 2018, na qual,

declarando-se lícito o despedimento do Trabalhador

, julgou-se a ação totalmente improcedente, por não provada e, em consequência, absolveu-se a Empregadora dos pedidos efetuados contra ela.

II

Inconformado com esta decisão, o Trabalhador interpôs recurso de apelação

, pedindo que se anulasse a sentença recorrida e que, na sua procedência, fosse a ação julgada procedente.

Por acórdão proferido, em 26 de setembro de 2019, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, negou-‑se provimento ao recurso e confirmou-se a sentença recorrida.

Como seu fundamento consta, essencialmente, o seguinte:

“Não se pode, pois, acompanhar o apelante quando pretende ser nula a cláusula do seu contrato de trabalho por tornar indeterminável o local da sua prestação, pois que, por um lado não se provou que o contrato de trabalho estipulava um local concreto para o apelante cumprir a sua prestação e nesse caso qual, mas apenas que, como resulta do facto provado enumerado em 4, ele foi inicialmente definido como sendo no cliente da apelada C.M.A. − Biblioteca; por outro lado e mesmo que assim não fosse, porque havia a possibilidade da apelada ordenar a rotatividade do posto de trabalho, como vimos da circunstância da alteração em que tal se traduzia não determinar acréscimo significativo de tempo ou de despesas de deslocação para o trabalhador, em razão do estabelecido no CCT a que nos vimos referindo (e é apenas dentro deste circunstancialismo que relevariam os transtornos pessoais ou familiares para o trabalhador).

Sendo facto impeditivo do direito da apelada empregadora assim proceder, cabia ao apelante trabalhador os ónus da alegação e da prova de que a alteração do posto de trabalho determinava um acréscimo significativo de tempo ou de despesas de deslocação para o trabalhador, em conformidade com o estatuído pelo n.º 2 do art.º 342.º do Código Civil, o que o mesmo não observou.

Neste quadro, a circunstância da determinação da rotatividade não decorrer de necessidades próprias da empresa relevaria, apenas, para a consideração abusiva do direito do empregador assim proceder, como acontece, de resto, com o exercício de qualquer direito, seja ou não laboral pois que em qualquer caso sempre devem as partes proceder de boa fé no exercício dos seus direitos (art.ºs 126.º, n.º 1 do Código do Trabalho e 334.º do Código Civil), o que no entanto não é possível concluir em face dos factos provados.

Por outro lado, no caso “sub iudicio” não cabe a invocada caducidade da cláusula do contrato de trabalho determinada pelo n.º 2 do art.º 194.º do Código do Trabalho uma vez que, como atrás dissemos, não se provou que a mesma constasse do contrato (a estipular um local concreto para o apelante cumprir a sua prestação).

Também é por essa razão que não tinha a apelada de observar o procedimento estabelecido pelo art.º 196.º do Código do Trabalho, uma vez que aí se contempla situações de verdadeira transferência do local de trabalho, bastando nas de rotatividade a comunicação ao trabalhador o novo local de trabalho onde se apresentar para aí cumprir a sua prestação, o que a apelante fez”.

III

Novamente inconformado,

recorreu

, agora,

de revista excecional

, alegando estar o acórdão recorrido

em contradição com o acórdão proferido

em 13 de abril de 2015 pelo Tribunal da Relação do Porto, no Processo n.º 214/14.6TTMTS.P1,

transitado em julgado em 30 de abril de 2015

.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 06 de março de 2019 proferido pela “Formação” a que alude o artigo 672º, n.º 3, do Código de Processo Civil

[5]

, entendendo verificar-se contradição

entre julgados

foi admitida a revista nos termos gerais.

****

Regressando o processo à Secção Central, foi o recurso

distribuído como de revista nos termos gerais

.

****

O Trabalhador termina a sua alegação, na parte que aqui interessa,

com as seguintes conclusões

[6]

:

a. “Vem o presente recurso de revista excecional interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em sede de recurso de apelação.

A questão suscitada no presente recurso é a de saber se o A. estava obrigado a dar cumprimento a uma mudança de local de trabalho ainda que sita na mesma área geográfica e se por outro lado, não tendo o A. obedecido àquela ordem a recusa de se apresentar ao serviço no novo local de trabalho constituía justa causa de despedimento [sic];

b. Esta questão assume acentuada relevância jurídica pois está em causa importância da segurança no emprego garantida pelo art.º 53° da Constituição e ainda a de saber até que ponto dispõem os empregadores do direito de mudança do local de trabalho dos trabalhadores que tem ao seu serviço sem que cumpram as comunicações escritas prévias e fundamentadas previstas nos art.ºs, 194°e 196°, do Código do Trabalho;

c. Pronunciou-se sobre esta matéria o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13 de Abril de 2015, proferido no P° 214/14, e de que foi Relator o Exmo. Desembargador Eduardo Petersen Silva, concluindo pela ilicitude das comunicações efetuadas de mudança de local de trabalho desde que não dessem cumprimento antecipado ao disposto nos citados normativos do Código do Trabalho e ainda sobre a inexistência de justa causa de despedimento por recusa pelo trabalhador de acatar a ordem de mudança quer em virtude da legitimidade da recusa quer ainda que se pudesse equacionar a ilicitude dessa recusa sempre não existiriam faltas injustificadas ou justa causa de despedimento por inexistência do conhecimento daquela ilicitude;

d. Trata-se, no entanto, de Jurisprudência ainda não uniformizada, e que conduz ao aparecimento de Acórdãos de sentido diferente, como sucede no caso dos presentes autos;

e. (…);

f. O A. nos presentes autos vem impugnar o despedimento declarado pela R. com a invocação de justa causa que se fundamentava em faltas injustificadas do A. desde o dia 1 de Dezembro de 2016, por não se ter apresentado ao serviço no novo local de trabalho que a R. lhe designara, invocando o A. que não tinha que se apresentar naquele local de trabalho porquanto o seu local de trabalho era na Biblioteca da Câmara Municipal da ... e a determinação da R. para se apresentar em novos locais de trabalho e que eram dois Supermercados ..., sitos em locais distintos, não cumprira os requisitos legalmente estabelecidos, não existindo pois quaisquer faltas injustificadas que servissem de fundamento para ajusta causa de despedimento, mas antes uma legitima recusa por parte do A.;

g. Desta sentença foi interposto recurso de apelação, o qual, por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, veio a ser julgado improcedente;

h. As questões a apreciar no âmbito do presente recurso são as seguintes:

- A validade do conceito de "rotatividade dos postos de trabalho" face ao conceito de "local de trabalho", e a consideração deste último como elemento essencial dos contratos de trabalho individuais com estreita regulamentação da possibilidade da sua mudança

- Das consequências da recusa do A. de se apresentar no novo local de trabalho, com a consequente invalidade do procedimento disciplinar instaurado e da ilicitude do despedimento;

i. O conceito de local de trabalho estava definido no CCT na Cláusula 14.ª do seguinte modo:

"1 - Local de trabalho é o local geograficamente definido pela entidade empregadora, ou acordado entre as partes, para a prestação da atividade laboral pelo trabalhador;

2 - Na falta desta definição, o local de trabalho do trabalhador será aquele no qual o mesmo inicia as suas funções.";

11) E, nos termos da Cláusula 15.ª, n.º 1, do CCT celebrado entre a AES e o STAD, republicado no BTE 8/2011:

"A estipulação do local de trabalho não impede a rotatividade dos postos de trabalho característica da atividade da segurança privada, sem prejuízo de, sendo caso disso, tal rotatividade vir a ser, no caso concreto, entendida como mudança de local de trabalho, nos termos e para os efeitos da presente cláusula", prevendo-se no n.º 2 que:

"Entende-se como mudança de local de trabalho, para os efeitos previstos nesta cláusula, toda e qualquer alteração do local de trabalho definido pela entidade empregadora, ou acordado entre as partes, ainda que dentro da mesma cidade, desde que determine o acréscimo significativo de tempo ou de despesas de deslocação para o trabalhador.";

11) Da leitura destas previsões constantes do CCT, conclui-se que não existe uma verdadeira destrinça entre os conceitos de "local de trabalho" e de "rotatividade", mas antes se está perante um mesmo conceito, o de "local de trabalho", sendo apenas reguladas as situações em que há lugar ao pagamento de despesas e tempos de deslocação, podendo estes últimos serem objeto de compensação;

12) Por um lado, reconhecendo-se que o local de trabalho era um elemento essencial do contrato de trabalho, exigia-se na Cláusula 14.ª a delimitação geográfica desse local tendo em vista prevenir a possibilidade da sua indeterminabilidade, e, por outro lado, admitia-se a modificação do local de trabalho, como uma necessidade própria da atividade de segurança privada, prevendo-se em que circunstancias tal obrigaria o empregador a ter que suportar custos decorrentes da mudança;

13) Muito embora o legislador nos art.ºs 122°, f), e 129°, f), respetivamente dos Códigos de Trabalho de 2003 e 2009, tenha estatuído o direito do empregador de modificar o local de trabalho do trabalhador, a verdade é que nos art.ºs 315° a 317° e 194° a 196°, respetivamente também daqueles Códigos, estabeleceu requisitos formais e de existência de fundamentos, que expressamente limitam aquela faculdade, exatamente por o local de trabalho ser considerado como um elemento essencial que é do contrato de trabalho (Ver os art.ºs 98°, do Código do Trabalho de 2003 e 106°, do Código do Trabalho de 2009).

- Ver no mesmo sentido o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13 de abril de 2015, também parcialmente transcrito em sede de alegações;

14) Na verdade, como flui dos autos:

- O A. estava ao serviço da R. desde fevereiro de 2011 e até ao final de novembro de 2016 (durante mais de 5 anos), não teve outro local de trabalho que não fosse a Biblioteca da Câmara Municipal da ... (ver n.ºs 1 a 5 e 7, da matéria de facto dada por provada na sentença de 1.ª instância);

- A mudança de local de trabalho foi comunicada ao A. na véspera, por mero SMS, e sem o cumprimento da tramitação exigida pelos art.ºs 194° e 196°, do Código do Trabalho (Ver n.º 8 da matéria de facto dada por provada na sentença de 1.ª instância);

- E, ao ser acusado de estar a faltar injustificadamente por não cumprir a determinação de mudança de local de trabalho, o A. invocou expressamente que aquela recusa se ficava a dever ao incumprimento pela R. da tramitação exigida para essa mudança (Ver n.º 12, da matéria de facto dada por provada na sentença de 1.ª instância);

15) Neste quadro, tal como consta do Acórdão atrás transcrito e da Doutrina que o sufraga, a recusa do A. de se apresentar no novo local de trabalho era lícita, não havendo faltas injustificadas e encontrando - se a R. em mora relativamente ao pagamento das retribuições devidas desde dezembro de 2016;

16) Aceitar como válida uma cláusula constante de um contrato de trabalho ou de uma Convenção Coletiva de Trabalho que confira ao empregador a transferência unilateral do contrato de trabalho do trabalhador torna indeterminável o local de trabalho, sendo por essa razão a cláusula nula por violação do art.º 280°, n.º 1, do Código Civil, da Cláusula 14ª, n.º 1, do CCT aplicável, e o princípio da segurança no emprego constante do art.º 53°, da Constituição;

17) E a questão que se coloca no caso dos autos nada tem que ver com a maior ou menor distância geográfica entre o local de trabalho a que o trabalhador estava afeto e aquele para onde o empregador pretende mudá-lo, ou com o tempo e despesas de deslocação;

19) E o conceito de "rotatividade" deixa de ser um conceito autónomo ou diferente do conceito de local de trabalho, tendo como única razão de existência a que decorre da destrinça entre as situações de mudança de local de trabalho que trazem ou não acréscimos de custos para o empregador como previsto está na Cláusula 17.º do CCT para a Segurança Privada celebrado entre a AES e o STAD;

18) Trata-se, pois, de mudança de local de trabalho do A, imposta pela R. não relevando a mesma ocorrer na mesma área geográfica, sendo que esta última questão apenas releva em sede da existência de prejuízos sérios do A. decorrentes da mudança determinada e da possibilidade/impossibilidade de o A. os invocar quando a mudança foi exigida pela R.

19) Mudança essa que não poderia ser operada sem que tivesse sido dado cumprimento ao estabelecido nos art.ºs 191°, 194° e 196°, do Código do Trabalho;

20) E nem colhe aqui o entendimento acolhido pela sentença recorrida de que o A. não invocou a existência de prejuízos sérios que para a mesma adviriam da mudança de local de trabalho determinada pela R., pois, a existência de tais prejuízos sérios só teria que ser invocada pelo A. após ter tomado conhecimento da comunicação escrita e fundamentada que a R. deveria ter feito nos termos do art.º 196°, n.º 1, do Código do Trabalho, e, só ao tomar conhecimento - através da comunicação escrita - de que a mudança era definitiva (e não temporária) é que o A. poderia, nos termos do art.º 194º, n.º 5, do Código do Trabalho, invocar o prejuízo sério para recusar a mudança e rescindir o contrato de trabalho, mas nunca o poderia fazer em caso de mera transferência temporária, por não existir fundamento legal para tanto, e muito menos sem sequer saber (através da dita comunicação escrita e fundamentada) se a transferência era temporária ou definitiva;

21) E, ao contrário do que sustenta a R., o prejuízo sério não se circunscrevia a situações decorrentes da maior onerosidade ou acréscimos de tempos de deslocação, mas poderia até decorrer de transtornos causados na vida pessoal e familiar do A., tudo dependendo das condições de trabalho que viessem a ser estabelecidas no novo local de trabalho, nomeadamente em termos de horários e tempos/dias de descanso, sendo redutora a análise decorrente de meras distancias percorridas entre os locais de trabalho ou tempos gastos nas deslocações;

22) Sendo ilícito o despedimento declarado pela R. atenta a manifesta inexistência de justa causa de despedimento, tendo por essa razão o A. direito, nos termos dos art.ºs 389°, n° 1, e 390°, do Código do Trabalho, a que a R. seja condenada a:

a) Indemnizar o A. por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais;

b) Reintegrar o A. no seu local de trabalho que era, desde a sua admissão há mais de 5 anos, a Biblioteca da Câmara Municipal da ..., sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, exceto se a A. vier o optar, no momento processual próprio, pela cessação do contrato de trabalho nos termos previstos no art.º 391°, do Código do Trabalho, sendo nesse caso a indemnização calculada nos termos dos art.ºs 331º, n° 4, e 392°, n° 3, do mesmo Código;

c) Pagar ao A. as retribuições relativas ao período decorrido desde o despedimento e até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal que declare a ilicitude do despedimento declarado pela R.;

23) O douto Acórdão recorrido ao negar procedência ao recurso de apelação interposto, ao considerar licita a mudança do local de trabalho determinada pela R., ignorando o facto relevante de que o A. desde a sua admissão ao serviço da R. nunca ter tido outro local de trabalho, violou o art.º 280°, n° 1, do Código Civil, a Cláusula 14.ª, n.º 1, do CCT aplicável, o princípio da segurança no emprego constante do art.º 53°, da Constituição; ao considerar ilícita a recusa do A. de aceitar a mudança de local de trabalho que a R. ao fim de mais de 5 anos lhe pretendia impor, violou os art.ºs 106°, 129°, n° 1 ,f), 193°, 194° e 196°, do Código do Trabalho e os art.ºs 220° e 224° e seguintes do Código Civil; quando com aqueles fundamentos considerou válido o despedimento declarado pela R., violou os art.ºs 129°, n. 1, f), 193°, 194°, 196°, 331°, n.º 4, 389°, n.º 1, 390°, 391º e 392°, n.º 3, do Código do Trabalho;

23) Devendo por essa razão ser anulado o Acórdão recorrido, na parte em que dele se recorre, dando-se procedência à ação.”

Termina pedindo

que, dando-se provimento ao recurso, se revogue o acórdão recorrido e, consequentemente, na parte sob recurso, se julgue a ação procedente.

****

A Empregadora não respondeu ao recurso do Trabalhador, não apresentando contra-alegação.

IV

Fundamentação

:

-

Lei adjetiva aplicável

:

Tendo a instância se iniciado em 02 de outubro de 2017 e o acórdão recorrido sido proferido em 26 de setembro de 2018, são aqui aplicáveis os Códigos de Processo Civil e do Processo do Trabalho, nas suas atuais versões.

****

Questão colocada:

-

Se o despedimento do Trabalhador foi ilícito por não haver justa causa para o efeito por as faltas por ele dadas não poderem ser consideradas injustificadas.

****

Parecer do Ministério Público

:

Pelo Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto, neste Supremo Tribunal de Justiça, foi emitido parecer, ao abrigo do disposto no artigo 87º, n.º 3, do CPT,

no sentido de ser negada a revista

.

Notificado às partes,

pronunciou-se o Autor

reafirmando a sua posição já constante dos autos.

V

-

Da matéria de facto

:

As instâncias deram como prova a seguinte factualidade

:

1. “Em 06 de Setembro de 2010, o Autor foi admitido para o desempenho de funções de Vigilante ao serviço da empresa “CC, Ld.ª”, tendo, em 01 de fevereiro de 2011, transitado para a Ré, sem perda de quaisquer direitos ou garantias, através de cessão de posição contratual – cf. resposta ao artigo 33.º da contestação.

2. O trabalhador tomou conhecimento e assinou os documentos 'NEP- 01/87 – R – NORMAS GERAIS DA CONDUTA DO VIGILANTE' e 'NEP – 02/87 – R – MISSÕES GERAIS DE CARÁCTER OPERACIONAL', onde constam as obrigações e diretivas emanadas pela empregadora necessárias ao bom cumprimento de serviço – cf. resposta ao artigo 2.º do articulado motivador do despedimento.

3. O Autor assinou o documento que consta a fls. 37, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido – cf. resposta ao artigo 4.º do articulado motivador do despedimento.

4. Nesse documento pode ler-se, além do mais, o seguinte:

'b) Iniciará o desempenho de funções no cliente C.M…. – Biblioteca, podendo a CC determinar alterações nos postos de trabalho quando conveniências do próprio serviço o exijam, comprometendo-se o trabalhador a aceitá-las”.

5. O Autor é atualmente trabalhador da Ré, exercendo as funções inerentes à categoria profissional de Vigilante – cf. resposta ao artigo 1.º do articulado motivador do despedimento.

6. No Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) aplicável à relação laboral – CCT celebrado entre a AES e o STAD, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 8, de 28.02.2011 – nomeadamente no número 1 da Cláusula 15ª – consta que:

'A estipulação do local de trabalho não impede a rotatividade de postos de trabalho característica da atividade da segurança privada, sem prejuízo de, sendo caso disso, tal rotatividade vir a ser, no caso concreto, entendida como mudança de local de trabalho, nos termos e para os efeitos da presente cláusula.' – cf. resposta ao artigo 5.º do articulado motivador do despedimento.

7. O Autor prestava serviço nas instalações do cliente 'Biblioteca Municipal ..., situado na cidade da ... – cf. resposta ao artigo 7.º do articulado motivador do despedimento.

8. No dia 30 de novembro de 2016, foi comunicado ao trabalhador - através do Supervisor DD – que o seu novo local de trabalho passaria a ser nas instalações dos '... ...' e '... & ..., local onde se deveria apresentar a partir do dia 01 de dezembro de 2016 – cf. resposta ao artigo 8.º do articulado motivador do despedimento.

9. A comunicação foi efetuada por escrito, tendo o Supervisor enviado uma 'SMS' ao trabalhador AA, ficando este totalmente ciente e elucidado do local onde se deveria apresentar para cumprir as suas funções e, bem assim, ciente do novo horário de trabalho que teria que cumprir – cf. respostas ao artigo 9.º do articulado motivador do desped