Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 11 de Maio de 2009, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 2.º Juízo, 1.ª Secção, AA instaurou acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB – HOTELARIA E RESTAURAÇÃO, S. A., pedindo a condenação da ré a pagar-lhe € 42.476,49, a título de trabalho suplementar, trabalho realizado em dias feriados e em dias de descanso obrigatório, descanso compensatório remunerado e respectivo acréscimo pela sua substituição por trabalho efectivo, trabalho nocturno, subsídio mensal para falhas, subsídio de alimentação e complemento de função, tudo acrescido de juros legais vincendos até integral pagamento, sem prejuízo de outros valores que, a esse mesmo título se vençam, a liquidar em posterior incidente.

Alegou, em suma, que foi admitido pela ré, mediante contrato a termo certo, desde 9 de Março de 1998, para sob as suas ordens, direcção e fiscalização exercer as funções de chefe de cozinha, contrato posteriormente convertido em contrato sem termo, reportado à categoria profissional de chefe de operações, auferindo o salário base de € 955, o que se manteve, pelo menos, a partir de 2004, acrescendo, desde 1 de Outubro de 2007, o subsídio mensal para falhas de € 33,62 e, ainda, a título de subsídio de alimentação, cumulativo com alimentação em espécie, o valor mensal de € 95,47, que a entidade empregadora fez cessar unilateralmente, em Maio de 2005, data em que passou a atribuir-lhe, mensalmente, um complemento de função, de € 162,25, o qual, unilateralmente, fez cessar no mês de Outubro de 2007.

Mais aduziu que as exigências do serviço o forçaram, por imposição da ré, a estender as suas funções às que são próprias de «cozinheiro» e «barman», isto com frequência quase diária, que a ré o coagiu, no dia 13 de Julho de 2004, a assinar uma minuta, por ela elaborada, com o título «Cessão de Posição Contratual», e que a jornada diária de oito horas, por determinação da ré e da CC, S. A., em regra, nunca foi respeitada, impondo-lhe a empregadora a realização frequente, regular e sistemática de trabalho suplementar por antecipação ou prolongamento e também em dias de descanso semanal e feriados, o que sucedeu nos dias e horas que indica, sendo que, no exercício das funções de chefe de operações, movimentava regularmente dinheiro, desde Agosto de 2004, tendo direito ao subsídio mensal para falhas, nos termos da cláusula 74.ª do CCT aplicável, num total de € 1.412,04.

A ré contestou, invocando a excepção da prescrição e sustentando que nunca foi determinado, ao autor, que prestasse trabalho suplementar.

Entretanto, o autor apresentou articulado superveniente, em que alegou que, face ao propugnado pela ré, na contestação, se tornou claro que esta nega a existência dos créditos laborais de natureza retributiva reclamados, recusando o seu pagamento, pelo que lhe assiste o direito de resolver o contrato de trabalho, com justa causa, nos termos do artigo 394.º, n.os 1 e 2, alíneas a), b) e e) do Código do Trabalho de 2009, tendo, no exercício desse direito, notificado a ré, conforme o disposto no artigo 395.º daquele Código, dirigindo-lhe, em 30 de Julho de 2009, por correio registado, com aviso de recepção, a carta reproduzida a fls. 151 dos autos, termos em que pede a condenação da ré a pagar-lhe uma indemnização, ao abrigo do artigo 396.º do mesmo Código, no valor de € 14.427, bem como de € 1.671, correspondente a proporcional de férias, subsídio de férias e de Natal pelo trabalho realizado até à data da cessação do contrato de trabalho (31 de Julho de 2009), valores a que acrescem juros, à taxa legal, tudo sem prejuízo do pedido já formulado na petição inicial.

A ré respondeu, invocando a excepção de caducidade, com o fundamento de que os créditos peticionados respeitam ao período entre 2004 e Setembro de 2007, pelo que o prazo para o exercício do direito de resolução caducou no ano de 2007.

No despacho saneador, as invocadas excepções de prescrição e caducidade foram julgadas improcedentes, tendo a ré recorrido da decisão adrede proferida.

Realizado julgamento, exarou-se sentença, que julgou a acção parcialmente procedente e condenou a ré a pagar ao autor, (a) a quantia de € 10.880,89, a título de indemnização pela resolução do contrato de trabalho, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o trânsito em julgado da decisão até integral pagamento, e (b) a quantia de € 1.671, a título de proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal referentes ao serviço prestado em 2009, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o respectivo vencimento até integral e efectivo pagamento, absolvendo a ré quanto ao mais peticionado pelo autor.

2. Inconformados, o autor e a ré interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual julgou (i) «parcialmente procedente o recurso interposto pelo autor e [condenou] a ré a pagar ao autor o trabalho suplementar prestado cujas quantias se vierem apurar, ao abrigo do art. 661.º, n.º 2, do CPC, no incidente de liquidação», e (ii) «procedentes os recursos interpostos pela ré e, em consequência, [absolveu] a ré do pagamento da quantia de € 10.880,89 (dez mil, oitocentos e oitenta Euros e oitenta e nove cêntimos), a título de indemnização pela resolução do contrato de trabalho, e respectivos de juros de mora», mantendo no mais a sentença recorrida, sendo contra esta deliberação que o autor agora se insurge, mediante recurso de revista, no qual formulou as conclusões seguintes:

«a) Na carta enviada pelo A. à Ré, datada de 30 de Julho de 2009, reproduzida a fls. 151 dos autos (ponto 24. dos “Fundamentos de facto”), invocou o recorrente como sustentação da justa causa para a cessação do CIT, os termos do art. 394.º, n.os 1 e 2, alíneas a), b) e e), do CTrabalho, dando por reproduzidas as razões de facto e de direito àquela data alegadas na presente acção;

b) Aquelas razões de facto integram os direitos, garantias e interesses protegidos no Código do Trabalho, nomeadamente na norma acabada de referir, os quais foram culposa e duradouramente violados pela Ré, impondo por banda do A., não uma atitude resolutiva imediata e precipitada quando as violações se iniciaram ou ao longo da repetição delas, mas quando para o demandante, como aconteceria com o comum “bonus pater familias” se tornou claro, incontornável e definitivo, que a demandada, mesmo perante o tribunal, não ia reconhecer e reparar aqueles direitos, garantias e interesses;

c) Face à especificidade da matéria de facto apurada nos presentes autos, em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal e com a doutrina, nomeadamente, Furtado Martins, in ‘Cessação do Contrato de Trabalho’, no caso “sub judice” o “dies a quo” a partir do qual se deve contar o prazo a que alude o n.º 1 do art. 395.º do CTrabalho, deve ser, 12.07.2009, data em que lhe foi notificada a contestação, por cujos termos ficou definitivamente claro para o autor a impossibilidade de manutenção do vínculo laboral, daí que tenha feito a cessação em tempo, posto que à data da carta referida na alínea a), ainda não tinha sido atingido o termo final do referido prazo de caducidade;

d) Nos termos constitucionais e legais, o contrato de trabalho pressupõe, reciprocamente, um vínculo de estabilidade e confiança, assente no princípio legal da boa fé que o rege, donde emerge o dever de lealdade, só podendo aquele vínculo ser resolvido mediante justa causa, apurada claramente também quando parte da iniciativa do trabalhador, no quadro dos interesses e direito deste, porém sem descurar as suas relações e deveres para com a entidade patronal, o mesmo é dizer, sem a atingir imponderada ou precipitadamente, ao primeiro impulso, mas quando fica definitivamente evidente para ele que se torna praticamente impossível a subsistência da relação laboral;

e) Os valores de boa fé e lealdade que o A. tinha para com a sua entidade patronal, ínsitos no contrato de trabalho, sobrepunham-se à faculdade legal de recorrer à intervenção dos órgãos inspectivos do Estado, a qual, a não ter sido pedida, não derroga o direito de resolução do contrato individual de trabalho com invocação de justa causa a partir do momento em que se torna definitivamente clara para ele a impossibilidade de manutenção do vínculo laboral face à recusa da recorrida em reconhecer as violações legais que vinha praticando, deduzindo, bem ao contrário, oposição cuja falta de fundamento não ignorava, alterando a verdade dos factos, omitindo outros relevantes para a decisão da causa, assim entorpecendo a acção da justiça;

f) Não é de somenos sustentar também que na resposta à comunicação de resolução (carta reproduzida a fls. 152 ― ponto 25. dos “Fundamentos de facto”), a demandada não fazendo qualquer referência ao momento que considerava relevante do conhecimento pelo A. da violação culposa da demandada, matéria, aliás, não excluída da sua própria disponibilidade, a recorrida insurgiu-se apenas e só contra o facto de o recorrente estar a invocar para a resolução do contrato, fundamentos que ainda não estavam apurados pelo tribunal, que não o conhecimento deles;

g) Desta maneira, além de ser matéria não excluída da sua disponibilidade, a demandada, pelos termos da carta de resposta à resolução, renunciou tácita e inequivocamente a prevalecer-se do conhecimento pelo autor dos factos que invocava para a cessação, que na altura não lhe suscitou qualquer reacção, como se lhe impunha se pretendesse acolher-se a esse fundamento;

h) Provado, por um lado, que o autor esgotou os meios de prova que legal e razoavelmente lhe seriam exigíveis para fazer valer o direito reclamado, e que cumpriu/observou: depoimento de parte da demandada, prova testemunhal e documental, nomeadamente interpelações escritas à entidade patronal e junção de um acordo de isenção de horário de trabalho datado de 1.10.2007, onde a demandada finalmente reconhece não poder o autor “estar sujeito aos limites máximos, diários e semanais, dos períodos normais de trabalho estabelecidos”, sujeição que era a que vinha suportando e foi fundamento do trabalho suplementar realizado e reclamado;

i) E, por outro, que a recorrida não possui por forma contumaz, um registo que a lei expressamente lhe impõe (art. 204.º), e outro que não observa os requisitos legais (art. 162.º);

j) A prova testemunhal sobre as concretas condições de prestação pelo demandante de trabalho suplementar, nunca poderá ir além da que já foi produzida com escrupulosa observância dos deveres de cooperação para a descoberta da verdade, tornando o incidente de liquidação previsto no art. 661.º, n.º 2, do CP Civil, para que aponta a decisão recorrida, absolutamente inútil, condenado ao insucesso, posto que inexequível/iliquidável;

k) Como se refere no acórdão citado a este propósito no corpo das presentes alegações, nunca a ratio legis do art. 661.º, n.º 2, do CPCivil, ideologicamente permitiria uma repetição da realização da instância probatória, cujos factos no caso em apreço — é apodíctico ― só poderiam ser ampliados pela mão da demandada, ao que ela culposamente se recusou na prática diária da execução da relação laboral por violação dos art.s 162.º e 204.º do CTrabalho, e na tramitação dos presentes autos, nomeadamente em sede de audiência de discussão e julgamento;

l) Desta maneira, os fundamentos condenatórios invocados no acórdão conduzem, logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas antes a outro diferente, o que sempre o tornaria nulo, de harmonia com o disposto no art. 668.º, n.º l, al. c), do CPC (Acórdão do STJ, de 25.01.95, in CJ, acs. do STJ, 1995,1,259);

m) A Ré impediu o A. e o Tribunal de provar a discriminação do trabalho suplementar realizado e toda a factualidade daí emergente, não só porque não registou como lhe impõe o art. 204.º do CT o trabalho suplementar em todos os seus aspectos (o que excede o horário normal, trabalho em dias de descanso e feriados) em suporte documental legal e não o discriminou como manda a lei;

n) Mas também porque o sistema de registo praticado pela demandada (art. 162.º, idem) fica aquém do que lhe impõe a lei, confinando o registo do trabalho prestado ao horário contratual, que não ao momento real de início e fim da jornada laboral;

o) O registo obrigatório do trabalho suplementar imposto à entidade patronal pelo art. 204.º do Código do Trabalho, norma notoriamente de interesse e ordem pública, tem em vista, primacialmente, a protecção directa do direito e interesses do trabalhador com vista à prova pela parte mais

p) fragilizada — ele próprio ― da realização de trabalho para além da sua jornada contratual, daí a obrigação da guarda pelo empregador da relação nominal pelo prazo de cinco anos imposta pelo n.º 5 do dito preceito; por outro lado, fazendo a remuneração deste tipo de trabalho parte integrante da retribuição, tem também em vista o controlo por parte dos serviços inspectivos da Segurança Social e do Fisco, enquanto base de incidência, que também é, para efeitos de contribuições/quotizações para aquela Instituição, e de IRS (ambos com prazo prescricional de cinco anos), visando, em paralelo, a fiscalização pela ACT do recurso pela entidade patronal a este tipo de trabalho, excepcional, por definição legal (art. 199.º do CT), integrando a falta ou deficiência de um (162.º) e outro (204.º), contra-ordenação grave;

q) E sendo o registo obrigatório por lei, atentos os interesses tutelados, torna-se evidente que a sua violação não pode aproveitar à entidade que por forma contumaz e culposamente o não observa ― o empregador;

r) O autor, não se conformando com a realidade prática como vinha continuadamente executando no tempo a sua prestação de trabalho e com a falta de pagamento do trabalho suplementar e outras componentes conexas, diligentemente interpelou a demandada, não lhe sendo exigível ir mais além do que foi pelas razões largamente acima explicitadas, e que aqui seria redundante transcrever;

s) Todas estas razões conduzem à inversão do ónus da prova nos termos do art. 344.º, n.º 2, do CC, o que tem como consequência o reconhecimento da factualidade alegada pelo A., que inclui a discriminação feita ano a ano, mês a mês, dia a dia, do trabalho suplementar, trabalho nocturno, trabalho em dias de descanso semanal (obrigatório e complementar) e trabalho em dias feriados obrigatórios, bem como folgas e dias de descanso compensatório não gozados, tudo nos termos levados aos mapas de fls. 67 a 72, os quais, obviamente, estão reproduzidos na alegação que lhe é específica e, no essencial, levados ao ponto 18. dos “Fundamentos de facto”, o que, outrossim, tem como consequência a impugnação da factualidade que a consubstancia fixada pelas instâncias na parte em que não foi dada por assente, devendo passar a sê-lo;

t) Do que resulta a procedência da liquidação feita dos valores devidos ao recorrente por aplicação dos acréscimos legais e convencionais a partir do valor da remuneração horária normal calculado no art. 41.º da P.I — € 5,51 ―, aliás por defeito, posto que se considerou apenas o salário base, quando deveria abranger as demais prestações remuneratórias (cfr. nomeadamente, arts. 202.º, n.º 1 e 203.º, n.º 2, do CT, e cls. 43.ª e 44.ª do CCT entre a ARESP e a FESAHT, já identificado na sentença da 1.ª Instância).»

Termina propugnando que o acórdão recorrido deve ser revogado, «por ter incorrido […] em violação por erro de interpretação e aplicação, nomeadamente, dos art.s 342.º, n.º 1, do C Civil, 204.º, 394.º, 395.º e 396.º do C.Trabalho, e 661.º, n.º 2, do CP Civil, não tendo aplicado o disposto no art. 344.º, n.º 2, do CCivil, e também o art. 456.º do CPCivil, devendo, em consequência, manter-se a decisão da l.ª Instância na parte condenatória, condenando-se outrossim a demandada ao pagamento do trabalho suplementar nos termos levados ao Petitório, devendo ainda a recorrida ser condenada como litigante de má fé, em multa e indemnização nos termos dos art.s 456.º e 457.º, n.º 1, al. a), do CPCivil, como é de JUSTIÇA!»

A ré contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado e alinhando as conclusões que se passam a transcrever:

«A) A decisão da 1.ª instância foi parcialmente confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa pelo que quanto a essa matéria é inadmissível o recurso de revista.

– Nos termos do art. 721.º do CPC não é admitida revista havendo conformidade entre o decidido na 1.ª instância e o decidido na Relação, por unanimidade.

B) O Recorrente não submeteu o presente recurso ao abrigo do artigo 721.º-A do CPC nem sequer invocou nas suas alegações qualquer um dos motivos previstos no n.º 1 do mesmo artigo nem mesmo sequer indicou os requisitos previstos no n.º 2. O presente recurso também não se subsume à previsão do n.º 2 do art. 678.º do Cód. Proc. Civil pelo que deverá ser rejeitado o presente recurso de revista, no que respeita à decisão da l.ª instância confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.

C) O prazo de 30 dias para o exercício do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa já tinha caducado quando o ora Recorrente o invocou

– No que respeita a cessação do contrato pelo ora Recorrente, ficou provado que este interpelou em 2007 a Recorrida para que esta procedesse ao pagamento de valores reportados ao período entre Agosto de 2004 e Outubro de 2007.

– Determinando a lei que a “falta de pagamento pontual da retribuição” pode constituir justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador se este considerar, no prazo de 30 dias, que o mesmo assume gravidade e consequências que tornem imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho e sendo estes factos de produção instantânea, o direito de resolução do contrato já tinha caducado quando o Recorrente o exerceu.»

Neste Supremo Tribunal, em sede de exame preliminar do processo, o juiz relator determinou a notificação do autor para responder à questão prévia da parcial inadmissibilidade do recurso de revista suscitada pela ré e, em seguida, por despacho de 20 de Abril de 2012, julgou improcedente a sobredita questão prévia, decisão que, notificada às partes, não foi objecto de impugnação.

Subsequentemente, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto expôs que o recurso de revista devia improceder, parecer que, notificado às partes, não suscitou resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

– Se o acórdão recorrido é nulo por oposição entre os seus fundamentos e a decisão [conclusões h) a l) da alegação do recurso de revista];

– Se ocorreu erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto por não se atender que era caso de inversão do ónus da prova [conclusões m) a t) da alegação do recurso de revista];

– Se não ocorre a caducidade do direito de resolver o contrato de trabalho [conclusões a) a g) da alegação do recurso de revista];

– Se o apuramento dos valores devidos a título de trabalho suplementar não deve relegar-se para posterior incidente de liquidação [conclusões h) a k), na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

– Se há fundamento para condenar a ré como litigante de má fé [conclusão e), na parte atinente, e pedido final da alegação do recurso de revista].

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O autor argúi a nulidade do acórdão recorrido, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso de revista, alicerçado no preceituado na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, versão aplicável aos presentes autos.

De acordo com o n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, é nula a sentença, «quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão» [alínea c)], norma que se aplica aos acórdãos proferidos pela Relação, por força do disposto no n.º 1 do artigo 716.º do mesmo Código, sendo que aquele complexo normativo se projecta, subsidiariamente, nos processos de natureza laboral, em conformidade com o disposto no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho.

O autor alega, especificamente, que esgotados os meios de prova que legal e razoavelmente lhe seriam exigíveis para fazer valer o direito reclamado, provado que «a recorrida não possui por forma contumaz, um registo que a lei expressamente lhe impõe (art. 204.º), e outro que não observa os requisitos legais (art. 162.º)», e, além disso, que «a prova testemunhal sobre as concretas condições de prestação pelo demandante de trabalho suplementar nunca poderá ir além da que já foi produzida com escrupulosa observância dos deveres de cooperação para a descoberta da verdade, tornando o incidente de liquidação previsto no art. 661.º, n.º 2, do CP Civil, para que aponta a decisão recorrida, absolutamente inútil, condenado ao insucesso, posto que inexequível/iliquidável», é de concluir que «os fundamentos condenatórios invocados no acórdão conduzem, logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas antes a outro diferente, o que sempre o tornaria nulo, de harmonia com o disposto no art. 668.º, n.º l, al. c), do CPC».

No tocante ao reclamado pagamento de retribuições relativas ao trabalho suplementar prestado, o acórdão recorrido, após ter concluído que «a falta de registo do trabalho suplementar prestado pelo trabalhador não determina a inversão do ónus da prova quanto ao número de horas prestado, devendo o trabalhador cumprir a prova desse facto», consignou que «resultando provado que o trabalhador prestou trabalho suplementar, mas fracassando a prova dos dias e do número exacto de horas em que trabalhou para além do período normal de trabalho, deve o respectivo apuramento e o apuramento dos valores devidos a esse título ser relegado para posterior liquidação, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 661 do CPC, podendo o autor, nesse âmbito, beneficiar da presunção a que alude o n.º 7 do art. 204 do CT/2003, relativamente ao pagamento mínimo por cada dia de trabalho suplementar prestado».

Como é sabido, a nulidade prevenida na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, só se verifica quando na construção da sentença existe realmente um vício lógico, pelo facto do juiz, tendo escrito o que realmente queria escrever, chega a um resultado (a uma decisão) diferente daquele a que os fundamentos invocados logicamente conduziriam (neste sentido, cf. ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, vol. V, 4.ª edição, reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, p. 141-142).

Ora, resulta do trecho acima transcrito que não existe qualquer vício lógico entre a fundamentação acolhida no aresto recorrido e a decisão que sufragou.

Estará, assim, em causa, exclusivamente, um eventual erro de julgamento e não uma nulidade decisória, termos em que improcede a alegada nulidade do acórdão recorrido por suposta contradição entre os fundamentos e a decisão, invocada nas conclusões h) a l) da alegação do recurso de revista.

2. O tribunal recorrido deu como provados os factos seguintes:

1) O Autor foi admitido ao serviço da Ré mediante contrato de trabalho a termo certo, com efeitos a 9 de Março de 1998, para sob as suas ordens, direcção, fiscalização e na sua dependência económica, exercer as funções de Chefe de Cozinha;

2) O acordo referido em 1) foi entretanto convolado em contrato sem termo, passando o Autor a deter a categoria profissional de Chefe de Operações, auferindo o salário base mensal de € 955, que se mantém, pelo menos, desde 2004, a que acresce, desde 01.10.2007, o subsídio mensal para falhas no montante de € 33,62;

3) Acrescia, ainda, a título de subsídio de alimentação, o valor mensal de € 95,47, que a entidade patronal fez cessar a partir de Maio de 2005;

4) A partir de Maio de 2005, a Ré passou a atribuir ao Autor, mensalmente, um complemento de função, que a Ré fez cessar a partir de Outubro de 2007;

5) As referidas funções de Chefe de Operações pressupõem a vigilância das operações relativas ao estabelecimento onde são executadas, nomeadamente nos períodos de maior afluência de clientes e de controlo de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores (refeições, fins-de-semana, início e termo dos turnos);

6) O Autor exercia as suas funções no Restaurante ..., o qual tinha por horário de abertura ao público o período entre as 12H00 e as 24H00;

7) O Autor tinha por horário de trabalho o período entre as 09H00 e as 17H30, com meia hora de interrupção para almoço;

8) O Autor executou igualmente funções de «Cozinheiro»