Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 8 de Abril de 2008, no Tribunal do Trabalho de Santarém, W... – AIRWAYS, S. A., intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra AA, pedindo a condenação do réu a pagar-lhe a quantia de € 40.000, acrescida de juros vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a interpelação até integral pagamento, e a restituir-lhe € 675, que lhe foram entregues, a título de fundo de maneio, bem como o material e o equipamento de utilização profissional, requerendo, ainda, a compensação entre esses valores e o débito de € 3.024,98, que assume ter para com o réu, a título de créditos emergentes do contrato e da sua cessação.

Alegou, em resumo, que firmou um contrato de trabalho com o réu, em cujo âmbito celebrou um acordo de formação profissional, mediante o qual suportaria as despesas de formação para o habilitar a pilotar aviões Airbus A310-300 e A310-600, tendo o réu assumido a obrigação de permanecer ao seu serviço por um mínimo de três anos, após o voo de largada, sob pena de a ressarcir dos custos da formação, a forfait calculados em € 40.000, sendo que, entretanto, o réu denunciou o contrato, com efeitos a partir de 13 de Maio de 2007, não cumprindo aquele período mínimo.

Mais aduziu que, interpelado para pagar a indemnização acordada pelo não cumprimento da obrigação de permanência, o réu nada pagou, e também não entregou algum material e equipamento cedidos para o exercício das suas funções, bem como a quantia que lhe havia adiantado, a título de fundo de maneio.

O réu contestou, excepcionando a ilegitimidade da autora, por não estar demonstrada a liquidação à empresa que ministrou a formação profissional em causa do custo do contrato que sustenta o pedido, e alegando, em sede de impugnação, ter sido coagido a assinar o contrato de permanência, após o início da formação, e ter sido a autora quem fixou o montante da cláusula penal envolvida, pelo que aquele contrato é anulável, nos termos do artigo 282.º do Código Civil, acrescentando que o contrato a termo que vigorava entre as partes tinha uma duração inferior ao período de permanência obrigatória do trabalhador.

A autora respondeu, mantendo a posição assumida na petição inicial, sendo que, no despacho saneador, julgou-se improcedente a excepção deduzida pelo réu.

Realizado julgamento, foi exarada sentença que julgou a acção parcialmente procedente, tendo condenado o réu a pagar à autora, após compensação de créditos daquele sobre esta, a quantia de € 10.495,14, a título de incumprimento da obrigação de permanência e restituição do fundo de maneio, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal supletiva, vencidos desde 14 de Maio de 2007, no valor de € 741,85, e vincendos até integral pagamento, e a entregar à autora a farda, as malas, os auscultadores, os manuais e cartões descritos no artigo 37.º da petição inicial.

2. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, tendo formulado, na respectiva alegação, as conclusões que se passam a transcrever:

«1.ª	Não se pode admitir que o Tribunal fixe o montante da cláusula 6.ª do Acordo de Formação alheando-se se foram ou não deduzidos os encargos fiscais, e se o valor pago em sede de IVA foi ou não devolvido à recorrida, não devendo o recorrente suportar o custo de uma quantia que não é da sua esfera jurídica;

2.ª	É perante o resultado positivo ou negativo da prova que o Tribunal deve retirar as suas ilações;

3.ª	Devendo ser declarada nula a cláusula sexta do Acordo de formação, porque contrári[a] à boa fé, que norteia os negócios jurídicos;

4.ª	Atentos os factos assentes e a prova documental junta aos autos, a recorrida sempre soube que as alegadas despesas extraordinárias decorrentes da formação ministrada não correspondiam ao montante fixado na cláusula sexta, no entanto preferiu alhear-se de tal facto, onerando o recorrente com um pacto de permanência desfasado da situação real;

5.ª	A prova produzida e vazada na douta sentença impunha ainda que o Tribunal declarasse a nulidade da cláusula penal, obtendo-se a destruição do acto inquinado, atenta a conduta da recorrida, a falta de seriedade na declaração, a reserva mental, a sua motivação ilícita, [ao] indevidamente fixa[r] um montante indemnizatório que em nada corresponde à despesa realizada (fazendo tornar o recorrente à frota L-1011, caso não obtivesse aproveitamento no curso de A310, quando tinha optado por deixar de operar tal aeronave);

6.ª	O art. 147.º, n.º 1, do Cód. do Trabalho, contrariando as garantias e os direitos dos trabalhadores, mais não é que um aval do Estado concedido às entidades empregadoras, para, através de uma alegada cláusula penal, limitarem a liberdade dos trabalhadores e abusiva e unilateralmente alterarem os contratos de trabalho;

7.ª	Nos autos o trabalhador manteve, até à data da rescisão do contrato, um vínculo precário com a entidade patronal, sujeitando-se à discricionariedade, caso esta pretenda resolver o mesmo vínculo;

8.ª	Alheio às garantias do trabalhador, o Tribunal admite que a relação laboral seja regulada por um pacto de permanência de onde só o recorrente, que fica obrigado ao pagamento de uma indemnização caso viole o pacto de permanência, admitindo que a recorrida impeça o trabalhador de exercer o seu direito, rescindir livremente o contrato de trabalho, e aceitando que aquela, sem respeitar o dever de informação ao trabalhador, altere o termo do contrato, art.s 101.º, n.º 1, e 98.º, n.º 1, al. e), do Cód. do Trabalho, agravado pelo facto de, com manifesta violação dos ditames da boa fé, obrigar o trabalhador a uma indemnização francamente excessiva, quarenta mil euros, em nada correspondentes ao valor efectivamente despendido pela recorrida na formação ministrada ao recorrente, art.s 97.º e 93.º do Cód. do Trabalho;

9.ª	Quando, ab initio, deveria o Tribunal declarar a nulidade da cláusula, não podendo considerar o advérbio de modo, comprovadamente, ínsito no texto da lei, um mero e dispensável formalismo, pugnando por uma interpretação ab-rogante, pondo em causa a segurança e boa fé negocial, nomeadamente o sujeito passivo, que assim se vê submetido à álea da recorrida, que conscientemente fixa um valor a título de cláusula penal em nada correspondente com a situação real;

10.ª	Pois, dos factos assentes e da prova documental junta aos autos ressalta que em momento anterior à outorga do acordo de formação, a recorrida sabia que as alegadas despesas extraordinárias decorrentes da formação ministrada não correspondiam ao montante fixado na cláusula sexta, no entanto, preferiu alhear-se de tal facto, com manifesta violação dos ditames da boa fé que devem prevalecer nos negócios jurídicos, obrigou o recorrido a um montante que em nada correspondia à realidade, abstendo-se de comprovar a quantia despendida;

11.ª	É sobre a recorrida que recai o ónus de demonstrar quanto despendeu na formação do recorrente, não basta a remissão para o contrato de prestação de serviços celebrado entre esta e a “S... Internacional, S. A.”, e onde, atentas as combinações dos cursos ministrados, é impossível determinar em que categoria se insere o curso do recorrido, dois comandantes e um co-piloto, dado não ter sido apurado o custo de formação de cada uma das categorias profissionais em questão [por lapso, na sequência numérica das conclusões repete-se a alínea 11.ª, passando a seguinte a constar como 11.ªA];

11.ªA	Acresce que a formação ministrada mais não é do que o cumprimento da obrigação patronal de contribuição para a elevação do nível profissional do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional, art. 120.º, al. d), do Cód. do Trabalho. Mais, a recorrida é uma empresa de transporte aéreo, o que pressupõe, para a realização do seu objecto social, que a mesma deva possuir aeronaves e pilotos qualificados nas mesmas, não podendo considerar-se extraordinária a despesa que resulta do exercício corrente da actividade da empresa, e que a própria administração, como aliás reconheceu em juízo, determinou em meados de Novembro de 2004 que iria ser realizada e afecta à continuidade e manutenção da empresa e respectivos postos de trabalho;

12.ª	Dependendo a licitude da cláusula penal da demonstração que a despesa afecta à formação não corresponde ao dever genérico do art. 120.º, al. d), do Cód. do Trabalho, ora perante a prova produzida conclui-se que nas companhias aéreas, à excepção da primeira qualificação ministrada aos pilotos, em que os mesmos se vinculam a pactos de permanência, tal situação não se verifica com nenhuma das qualificações posteriores ministradas aos tripulantes técnicos, não podemos olvidar que as companhias aéreas em decorrência do seu objecto social tendem sempre a possuir equipamentos mais fiáveis e adequados ao tipo de operação que realizam, encargos estes que nunca podem ser imputados ao trabalhador que, por inerência profissional deverá beneficiar sempre da respectiva formação;

13.ª	A cláusula em apreço visa conferir ao trabalhador uma salvaguarda contra condutas abusivas/como a ora controvertida, impondo à entidade patronal, para segurança da relação jurídica sob pena de nulidade da mesma, que esta demonstre, no momento da outorga do pacto de permanência, o quanto custa a formação individual do trabalhador;

14.ª	Não sendo de admitir, em manifesta violação com o disposto no art. 58.º da Constituição, que o plano global de formação de todos os pilotos da recorrida, verificado no ano de 2005, limite a liberdade de trabalho d[o] recorrente, não sendo, neste contexto, tal opção uma despesa extraordinária, considerando-se esta todo o encargo assumido pela entidade empregadora, a seu custo, com vista ao enriquecimento profissional do trabalhador.»

Terminou pedindo a revogação da sentença recorrida e a sua absolvição.

A autora, notificada da interposição do recurso pelo réu, veio, por sua vez, interpor recurso subordinado, em cuja alegação formulou as seguintes conclusões:

«a)	Na vigência de um contrato de trabalho, seja qual for a natureza do vínculo, ou mesmo antes de este estar concluído, é lícito à entidade patronal/empresa estabelecer com um trabalhador (ou ainda simples candidato/formando), um pacto de permanência de três anos como compensação ao empregador por despesas avultadas com um curso de formação profissional extraordinária (ou não, desde que de custo elevado), convencionando, liquidando e tarifando desde logo, para não mais ser discutido, o montante a pagar pelo trabalhador (candidato/formando) pelas despesas feitas pela entidade que suportou os custos de formação por ele recebida, caso denuncie o contrato individual de trabalho em qualquer momento do prazo de permanência acordado;

b)	Na procedência da conclusão anterior, o acordo de formação dos autos estabelecido entre demandante e demandado não enferma de qualquer vício que o torne nulo, sendo absolutamente lícito, nomeadamente quanto ao montante de € 40.000 nele fixado, por estar na disponibilidade das partes, não estando nenhuma delas afectada no momento da sua assinatura de qualquer vício ou incapacidade que lhe afectasse a vontade e determinação, não tendo também a demandante incorrido em dolo, coacção ou usura, sendo que, por outro lado, aquele acordo não impõe qualquer limitação à liberdade de trabalho nos termos constitucionalmente protegidos;

c)	Concorre para esta conclusão o facto de a formação profissional dos pilotos ter um custo elevado, facto conhecido em geral e particularmente pelos destinatários, incluindo o demandado no caso concreto;

d)	O Acordo de Formação Profissional celebrado entre demandante e demandado, nomeadamente no que tange à cl.ª 6.ª, casa perfeitamente com o art. 147.º do Código do Trabalho ao tempo em vigor, compatibilidade que mais se evidencia, se dúvidas houvesse, com a expressão verbal interpretativa/aperfeiçoada daquela norma passada ao art. 137.º na versão entretanto revista do mesmo diploma, pelas razões acabadas de alegar em VI, supra, cuja reprodução em sede conclusiva se tornaria redundante;

e)	Acresce que o valor compensatório estipulado pelas partes é absolutamente consentâneo com os valores reais demonstrados nos autos, dos quais resulta que o custo da formação ministrada ao A. (curso integrando dois comandantes e um piloto — o próprio demandado) foi de € 36.013,34;

f)	A relevância que o valor acabado de referir pode ter para a boa decisão da causa deve conduzir por aplicação do disposto nos art.s 685.º-B, n.os 1 e 2, e 712.º, n.º 1, al. a), do CPCivil, à sua fixação por aditamento à matéria assente, propondo-se a seguinte formulação:

“O preço/custo directo da formação do R., beneficiário de um curso conjunto com dois comandantes, foi de € 36.013,34, incluindo IVA à taxa de 19%”;

g)	O valor referido na conclusão anterior é consentâneo com os valores encontrados para a categoria “Piloto” nas outras hipóteses de agregação de formandos por curso, isto é, € 48.565,61 e € 34.515,50, consoante a formação se tenha realizado apenas com um comandante e um piloto ou conjuntamente com um titular daquela função e dois pilotos;

h)	É do conhecimento dos pilotos em geral, e no caso era-o do demandado em particular, que o investimento/custo nele feito pela demandante ao ministrar-lhe, como lhe ministrou, um curso de qualificação nos aviões Airbus A 310-300 e A 310-600, que ele antes não detinha, para ser minimamente rentabilizado impõe a observância rigorosa do pacto de permanência, além do mais também para minimizar os custos de recrutamento de um substituto;

i)	A não ser acolhido o valor estipulado pelas partes no acordo de formação, e não se vê razão para tal, muito menos face à evolução da letra do preceito que regula os pactos de permanência — claramente consentâneo com os termos convencionados pelas partes e aqui reclamado pela demandante —, então o demandado deve ser condenado a compensar a demandante pelos valores que é fora de dúvida lhe custou a formação ministrada, no mínimo o valor dos custos efectivamente demonstrados, isto é, € 30.684,02 (cfr. IV, supra, ponto 46);

j)	Em qualquer caso, o valor arbitrado na douta sentença recorrida, ainda que através de princípios de boa fé e equidade, é manifestamente exíguo, posto que se situa muito abaixo do montante dos custos/prejuízos suportados pela demandante;

k)	Ao decidir como decidiu, a douta sentença recorrida terá feito errada aplicação do art. 147.º do CT, errada interpretação da cláusula sétima do acordo S.../W...(Y...)), e da cláusula 6.ª do Acordo de Formação Profissional Demandante/Demandado, não tendo aplicado os princípios consignados nos art.s 9.º, 227.º e 762.º do CCivil, tendo feito errada aplicação do art. 280.º, n.º 1, deste diploma e, outrossim, não tendo aplicado, no que se refere ao demandado, o disposto no art. 119.º, n.º 1, do CTrabalho.»

Terminou pedindo a condenação do réu «nos termos formulados na petição inicial, ou, quando assim se não entenda, no valor de € 30.684,02 (custo da formação sem IVA) e em tudo o mais já objecto de condenação».

Notificado do recurso subordinado da autora, o réu não contra-alegou, tal como a autora não o fizera relativamente ao recurso principal interposto pelo réu.

A Relação de Évora, apreciando os recursos, julgou «procedente a apelação principal, interposta pelo R., em consequência revogando a sentença recorrida na parte em que condenou o R. a pagar à A. o montante de € 10.495,14, acrescido de juros, e nessa medida absolvendo o demandado do pedido de pagamento de indemnização por incumprimento da obrigação de permanência ao serviço da A. e de restituição do fundo de maneio» — «no que toca à restituição à A. da farda, malas, auscultadores, manuais e cartões, [confirmou] o decidido na mesma sentença».

Registe-se, ainda, que a Relação (i) não acolheu, em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o aditamento, propugnado pela autora, no âmbito do recurso subordinado interposto, de um facto em que se dava como provado que «[o] preço/custo directo da formação do R., beneficiário de um curso conjunto com dois comandantes, foi de € 36.013,34, incluindo IVA à taxa de 19%», tendo considerado como definitivamente assente a factualidade fixada pelo tribunal de 1.ª instância, e (ii) consignou no acórdão recorrido que «[a] procedência da apelação do R. prejudica naturalmente o conhecimento do recurso subordinado, cujo objecto se cingia ao montante indemnizatório que à recorrente seria devido».

É contra a mencionada decisão da Relação de Évora que a autora agora se insurge, mediante recurso de revista, ao abrigo das seguintes conclusões:

«a)	O Acordo de Formação Profissional celebrado entre A. e R. não enferma de qualquer desconformidade com a lei, designadamente face ao art. 147.º, n.º 1, do Código do Trabalho, não estando também nenhuma das partes afectada de qualquer vício ou incapacidade que lhe afectasse a determinação, designadamente a título de dolo, coacção ou usura, sendo inteiramente válido;

b)	Conforme decorre da clas. 2.ª do referido Acordo, a formação profissional ministrada pela A. ao R. comportou acções de formação de carácter teórico e prático, num total de 174 horas, muito acima do tratamento mínimo imperativo, o que, só por si, demonstra à saciedade envolver uma despesa excepcional, por ser muito superior ao que lhe era imposto por lei, tendo, nessa medida, natureza extraordinária;

c)	O art. 147.º do C. T., como de resto o 137.°, que lhe sucedeu, não confina a possibilidade de celebração de um pacto de permanência à formação profissional inicialmente ministrada, antes pelo contrário, contempla qualquer outra que seja dada durante a execução do contrato de trabalho, desde que tenha um custo elevado para a entidade patronal e esteja para além da formação mínima/genérica estabelecida na lei, como é o caso dos autos;

d)	Também a factualidade levada às alíneas f) a n) da matéria assente evidencia, só por si, que a formação profissional ministrada tem natureza extraordinária, posto que habilitou o recorrido com qualificações para operar outros aviões para além daquele para que havia sido especificamente contratado;

e)	A renovação da frota da A., por si só, não lhe impunha a obrigação de qualificar o R. nos outros aviões, pois que não existia dever legal, convencional ou contratual que a impusesse;

f)	Contra o estabelecido no acórdão recorrido, o Acordo de Formação Profissional dos autos, que passou a integrar o contrato individual de trabalho do R., ao estabelecer condições bem mais favoráveis, que enriqueceram particularmente os conhecimentos, formação e o currículo profissional do recorrido, tem a virtualidade de, enquanto tal e em qualquer caso, por aplicação do art. 4.º, n.º 3, do Código do Trabalho, fazer prevalecer a autonomia e disponibilidade da vontade das partes, expressa, designadamente, na clas. 6.ª, n.os 1 e 2, sobre o disposto no art. 147.º, n.º 1, do mesmo diploma, impondo a aplicação integral do pacto convencionado entre ambas, nomeadamente quanto ao dever de indemnização e montante fixados na dita cláusula;

g)	A interpretação proposta pela A. relativamente aos termos de aplicação da norma reguladora do pacto de permanência fixada no C. T. quadra com a unidade do sistema jurídico, designadamente face ao disposto no art. 33.º da Lei n.° 2/2008, de 14 de Janeiro;

h)	O douto acórdão recorrido, por erro de aplicação ou de interpretação, terá violado, nomeadamente, os art.s 280.º, n.º 1, do CCivil, 4.º, n.º 3, 120.º, al. d), 121.º, n.º 1, al. g), e 147.º, n.º 1, do C. T., não tendo considerado os princípios consignados nos art.s 9.º, 227.º e 762.º do CCivil, outrossim não tendo aplicado, no que se refere ao demandado, o disposto no art. 119.º, n.º 1, do C. T.; terá incorrido ainda em erro de interpretação da clas. 6.ª do Acordo de Formação dos autos, necessariamente associado à cls. 7.ª do acordo S.../W...(Y...).»

Termina propugnando que «a decisão recorrida mostra-se insustentável, devendo ser revogada e, em consequência, conhecido o recurso subordinado com a condenação do demandado nos termos ali propostos, como é de JUSTIÇA!»

O recorrido contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade do recurso de revista e, caso assim não se entendesse, que fosse confirmado o julgado, sendo que o relator, por despacho de 9 de Junho de 2010, julgou improcedente aquela questão prévia, despacho que, notificado às partes, não foi objecto de impugnação.

Subsequentemente, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que o recurso de revista devia proceder, «improcedendo, no entanto, o recurso de apelação subordinado da autora», respristinando-se, assim, a decisão da primeira instância, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se o pacto de permanência integrante do acordo de formação profissional celebrado entre as partes é válido [conclusões a) a e), g) e h), na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Se esse acordo de formação profissional tem a virtualidade, por força do previsto no artigo 4.º, n.º 3, do Código do Trabalho, de fazer prevalecer a autonomia e disponibilidade da vontade das partes, expressa na cláusula 6.ª, sobre o disposto no artigo 147.º, n.º 1, desse Código, «nomeadamente quanto ao dever de indemnização e montante fixados na dita cláusula» [conclusões f) e h), na parte atinente, da alegação do recurso de revista].

O certo é que, no âmbito do presente recurso de revista, face ao que decorre dos artigos 676.º, n.º 1, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, este Supremo Tribunal não pode apreciar a pretendida aplicação integral do pacto firmado entre as partes, quanto ao montante da indemnização a que se refere a respectiva cláusula 6.ª [parte final da conclusão f) da alegação do recurso de revista], uma vez que o Tribunal da Relação não apreciou a questão relativa ao montante indemnizatório devido à recorrente, cujo conhecimento julgou prejudicado.

Todavia, caso a revista proceda, há que conhecer das questões suscitadas no recurso subordinado da autora (cujo objecto, excluído o pretendido aditamento de um facto tido por provado, segmento de que a Relação conheceu, se cingia ao montante indemnizatório que à recorrente seria devido), que a Relação deixou de apreciar por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio (artigos 715.º, n.º 2, e 726.º do Código de Processo Civil), não sendo de observar a formalidade prevista no n.º 3 do artigo 715.º do Código de Processo Civil, porquanto, na tramitação do recurso de apelação, foi garantido o contraditório no tocante às questões suscitadas naquele recurso subordinado, facultando-se à parte contrária a oportunidade de se pronunciar.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

Da petição inicial:

a) O réu foi admitido ao serviço da autora, por contrato de trabalho a termo, com início em 16 de Abril de 2004, pelo qual se obrigou a executar as funções próprias de Oficial Piloto, cuja natureza supõe uma especial relação de confiança, sob as ordens, direcção e fiscalização da demandante;

b) No exercício das funções de piloto, o réu teve acesso/conhecimento a informação sobre procedimentos técnicos, operacionais e de emergência, métodos, sistemas, rotas, critérios, planos e equipamentos de voo, adoptados pela demandante;

c) Em 13 de Março de 2007, o réu denunciou o contrato de trabalho que o ligava à autora, com efeitos a partir de 13 de Maio de 2007;

d) Apesar do interesse e vontade da autora em manter a relação laboral;

e) Na vigência da relação laboral, em Janeiro de 2006, embora com data de 14 de Novembro de 2005, autora e réu assinaram um documento intitulado «Acordo de Formação Profissional», em cuja cláusula 6.ª se mostra escrito:

«1.	Concluída com aproveitamento a acção de formação aqui acordada, incluindo voo assistido em linha (voo de largada) e observado o ordenamento da lista de classificação, o 2.º outorgante obriga-se a exercer a actividade profissional resultante da formação ministrada, com a categoria profissional de Oficial Piloto, durante o período mínimo de três anos a contar da data do voo de largada, sem prejuízo de poder ser afectado pela W... ao referido equipamento por período inferior ajustado às necessidades da Empresa.

2.	Em caso de recusa por parte do 2.º outorgante, ou impossibilidade a ele imputável da aceitação do exercício de funções no equipamento para que foi qualificado pela W..., pelo período mínimo acima referido, o 2.º outorgante incorre no dever de indemnizá-la pelos encargos decorrentes do Curso ministrado, fixando-se desde já o montante total da indemnização em EUR 40.000»;

f) A obrigação de permanência ao serviço da empresa formadora é, na actividade de transporte aéreo, uma obrigação comummente estabelecida, quer ao nível internacional, quer em Portugal, e encontra razão no elevado custo da formação profissional específica;

g) A autora facultou ao réu, a suas expensas exclusivas, um curso, incluindo voo assistido em linha, que ele concluiu com aproveitamento, que o habilitou/qualificou para o desempenho das funções inerentes à categoria profissional de Oficial Piloto nos equipamentos/aviões AIRBUS A310-300 e A300-600;

h) Qualificação que o réu antes não detinha, e cuja obtenção enriqueceu o seu «curriculum vitae»;

i) O referido curso pago pela A., ministrado por uma terceira empresa — S... Internacional – Serviços e Transportes Aéreos, S. A. (actual entidade patronal do demandado) —, envolveu formação teórica e prática, incluindo sessões de simulador e de voo assistido em linha naquele equipamento;

j) Esta formação, que inclui um voo de largada, enriqueceu particularmente os conhecimentos, formação e o currículo profissional do réu;

k) Habilitando-o, de imediato e para o futuro, a operar ambos os referidos modelos daquela marca de avião;

l) A qualificação para operar AIRBUS A310-300 e A300-600, que o réu operava à data da denúncia, as horas de voo nele realizadas como piloto ao serviço da demandante, enquanto elementos valorizadores do seu «curriculum» pessoal, estão a beneficiar o demandado na sua carreira e actividade profissional, que prossegue e continua a exercer como piloto de linha aérea, agora na S... Internacional – Serviços e Transportes Aéreos, S. A., para a qual se mudou depois de qualificado à custa da demandante, ali voando no mencionado equipamento AIRBUS A310;

m) Sempre lhe aproveitarão no futuro em termos de progressão na carreira profissional, no seu acesso a outros tecnicamente mais evoluídos e eventualmente a comando, bem como na sua contratação por outros operadores de transporte aéreo, o que aliás já aconteceu na sua vinculação à dita S...;

n) A qualificação proporcionada ao réu pela autora relevou significativamente no seu recrutamento pela S..., na qual está a operar AIRBUS A310;

o) Na sequência da qualificação naquele avião, a autora assegurou ao réu sessões de simulador de voo, nos prazos fixados pelas autoridades aeronáuticas, para que o réu continuasse a manter válidas as qualificações adquiridas à custa da demandante e em conformidade com as exigências legais;

p) A S... Internacional é uma conhecida companhia de transporte aéreo regular;

q) Com uma frota mais ampla e com aviões mais sofisticados;

r) Por carta datada de 21 de Março de 2007, dirigida ao réu e enviada para o seu domicílio por correio registado com aviso de recepção, por ele recebida, a autora interpelou o demandado para o pagamento da quantia de quarenta mil euros (€ 40.000), no prazo de oito dias, oferecendo disponibilidade para estabelecer um plano de pagamento faseado no tempo;

s) O réu não aceitou a disponibilidade para negociar, nem satisfez até hoje o pagamento daquela importância;

t) O réu não restituiu à autora a importância de € 675, que pertencem à demandante e que esta lhe havia adiantado a título de Fundo de Maneio;

u) O réu, pese embora interpelado para tal, também não restituiu à autora o seguinte material/equipamento que pertence à demandante e que lhe havia sido entregue para o exercício das funções contratadas:

–	Farda;

–	Malas (porão e brief case);

–	Auscultadores;

–	Manuais (airport analysis, QRH-A310, FCOM, Vol. I e II, AOPM, ETOPS e ROV);

–	Cartões (identificação de trabalhador da W..., acesso ao parque de estacionamento, seguro de saúde e certificado de tripulante);

Da contestação:

v) Quando foi contratado pela autora, o réu já era piloto de linha aérea, qualificado em Lockheed 1011-500;

x) Em Janeiro de 2006, e já largado em linha,