Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 - AA, apresentou formulário de oposição ao despedimento de que foi objecto, nos termos do artigo 98º - C do CPT, promovido pelo BANCO BB, S.A, requerendo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade daquele despedimento, com as legais consequências. Juntou documento escrito que integra a decisão de despedimento.

Realizada a audiência de partes, frustrada a tentativa de conciliação, foi o empregador regularmente notificado para apresentar articulado para motivar o despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer provas, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 98.º -I do Código de Processo de Trabalho.

No prazo legal veio a Ré apresentar articulado inicial, no qual pede que sejam julgados procedentes os fundamentos invocados para o despedimento da Autora, nos termos do disposto no artigo 98º - M do Código de Processo do Trabalho e artigo 387º, nº 4, do Código do Trabalho, de 2009.

Em reconvenção que deduziu juntamente com a contestação, a Autora pediu que:

«a) Seja considerado ilícito o despedimento da Autora promovido pelo Banco Réu;

b) Em consequência, seja o Réu condenado a reintegrar a Autora sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias e sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

c) Ser o Réu condenado a pagar à Autora, em alternativa uma indemnização de antiguidade de montante não inferior a € 101.734,80, indemnização pela qual a Autora reserva a opção até ao termo da discussão em audiência de julgamento;

d) Ser o Réu condenado a pagar à Autora todas as retribuições em dinheiro que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão final, no montante já vencido de € 8.966,85;

e) Ser o Réu condenado a pagar à Autora todas as retribuições do equivalente em espécie relativo à viatura automóvel que lhe estava atribuída que se calculam em € 1.250,00 mensais, desde o despedimento até ao trânsito da decisão, cifrando-se o vencido já em € 3.750,00, bem como a pagar-lhe o valor de € 3.042,00 por ela suportado com o pagamento da 1ª renda;

f) Ser o Réu condenado a pagar à Autora todos os custos e acréscimos que esta haja de suportar em consequência do despedimento relacionados com os créditos à habitação de que é credor o Réu, acréscimos esses já liquidados de € 297,50 mensais, no total de € 594,10;

g) Ser o Réu condenado a pagar à Autora todos os custos e acréscimos que haja de suportar em consequência do despedimento relacionados com um crédito individual concedido pelo Réu, no montante já liquidado mensalmente de € 60,00 mensais, no total de € 120,00;

h) Ser o Réu condenado a pagar à Autora todas as remunerações dos montantes que detém ou venha a deter da sua conta à ordem interrompidos em consequência do despedimento, montantes esses que por não estarem ainda liquidados se remetem quantitativamente para execução de sentença;

i) Ser o Réu condenado a pagar à Autora a título de danos não patrimoniais por esta sofridos a quantia de € 250.000,00;

j) Ser o Réu condenado a pagar à Autora o crédito de formação não ministrado no montante de € 2.933,70;

k) Ser o Réu condenado a pagar à Autora os juros de mora desde a citação no caso das quantias vencidas e acima reclamadas e desde o vencimento relativamente às prestações vincendas;

l) Ser o Réu condenado na sanção pecuniária compulsória diária não inferior a € 250,00 em caso de incumprimento na reintegração da Autora nas condições por esta reclamadas».

2 - A acção prosseguiu seus termos vindo a ser decidida por sentença de 26 de Agosto de 2011, de cujo dispositivo resulta o seguinte:

«1 - Julga-se improcedente a acção relativamente ao pedido formulado pelo Réu empregador Banco BB, S.A, absolvendo-se a Autora Trabalhadora AA do pedido de declaração de licitude do despedimento.

2 - Julga-se parcialmente procedente, por parcialmente provada a reconvenção deduzida e em consequência:

a) Declara-se a ilicitude do despedimento da Autora/trabalhadora AA promovido pelo Réu/empregador Banco BB, S.A.

b) Condena-se o Réu a reintegrar a Autora no seu posto de trabalho, sem prejuízo de categoria profissional, direitos, regalias e antiguidade, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento de tal reintegração, no montante diário de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros).

b) Condena-se o Réu a pagar à Autora o valor das retribuições em dinheiro que esta deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente decisão, mostrando-se já vencidas nesta data retribuições no montante total de € 38.856,35, (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis euros e trinta e cinco cêntimos).

A tais retribuições terão que ser feitas as deduções previstas no nº 2, al.s a) e c) do artº 390º do CT.

c) Condena-se o Réu a pagar à Autora todas as retribuições do equivalente em espécie relativo à viatura que lhe estava atribuída, desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente sentença, no montante que se vier a liquidar em incidente após a sentença.

d) Condena-se o Réu a pagar à Autora todos os custos e acréscimos que esta haja de suportar em consequência do despedimento e relacionados com os créditos à habitação de que é credor o Réu, sendo os já liquidados no montante de € 594,10 (quinhentos e noventa e quatro euros e dez cêntimos) acrescido do montante que se vier a liquidar em incidente de liquidação após a sentença.

e) Condena-se o Réu a pagar à Autora a quantia de € 15.000,00 (quinze mil euros) a título de danos não patrimoniais.

f) Condena-se o Réu a pagar à Autora a quantia de € 732,70 (setecentos e trinta e dois euros e setenta cêntimos) a título de crédito de formação não ministrado.

g) Condena-se a Ré a pagar à Autora os juros de mora desde a citação quanto às prestações já vencidas, desde a presente sentença quanto à indemnização por danos não patrimoniais e desde a data do respectivo vencimento quanto às prestações vincendas, à taxa legal de 4% e até integral pagamento.»

Inconformado com esta decisão dela recorreu em apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra a Ré Banco BB, SA, pedindo a revogação da «douta sentença recorrida e, julgando-se lícito o despedimento», seja «o Banco BB absolvido de todos os pedidos».

A Autora respondeu ao recurso interposto pela Ré e interpôs recurso subordinado da decisão recorrida, «da parte da sentença que condenou o Réu e recorrente apenas na quantia de € 15.000,00 a título de danos não patrimoniais» - alínea e) do dispositivo da sentença proferida em primeira instância, acima transcrito.

3 - Por acórdão de 29 de Fevereiro de 2012, o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu «julgar:

a) O recurso independente de apelação parcialmente procedente, e, em consequência, revogar a sentença quanto às alíneas a) a e) do decisório, com consequente absolvição da Recrte., confirmando-‑se a mesma quanto à condenação reportada na alínea f) e respectivos juros de mora.

Custas por ambas as partes na proporção de vencidas.

b) O recurso subordinado de apelação improcedente.

Custas pela Recrte».

4 - Inconformada com esta decisão dela recorre agora de revista para este Supremo Tribunal de Justiça a autora AA, apresentando nas alegações do recurso interposto as seguintes conclusões:

«I) A Recorrente pugna no presente recurso de revista pela revogação do acórdão recorrido na sua totalidade e, consequentemente a manutenção e confirmação do decidido em 1.ª Instância, e pela revogação do mesmo acórdão recorrido na parte também em que julgou improcedente o recurso subordinado de apelação, devendo, em consequência, este ser apreciado e considerado procedente.

II) A alteração da matéria de facto efectuado nos Factos 20 e 21 dos Factos Provados tem de considerar-se inócua uma vez que com a inscrição da expressão "Para fazer face a descobertos autorizados" não resulta que a Recorrente visasse cobrir qualquer descoberto nas contas anteriormente atingido, sendo, diferentemente, que tais descobertos sempre se quedaram no limite dos plafonds existentes previamente no sistema informático do Banco Recorrido, nada resultando em contrário disto da matéria provada ou dos autos, em termos de prova documental ou testemunhal.

III) Toda a factualidade dada como assente (em particular a expressa nos Factos 1, 2, 3, 16, 17, 18, 19, 23 a 36, 37 a 62, 63 a 71, 72 a 75, 76 a 93 e 100) e que aqui se dá integralmente por reproduzida, justifica, face às normas legais aplicáveis (em particular os arts. 351°, 126° e 330°, todos do CT/2009) e impõe uma análise e ponderação em concreto, que, bem vistas as coisas, não pode deixar de conduzir a revogação da decisão recorrida como supra se reclama já, considerando-se ilícito o despedimento de que foi alvo a trabalhadora Recorrente.

IV) A decisão recorrida, face à aludida factualidade, viola nomeadamente o art. 351° (em termos de conceito de justa causa para despedimento), o art. 126° (em termos de boa fé na execução dos contratos a que estão vinculados trabalhador e empregador) e o art. 330° (em termos de proporcionalidade exigível entre a culpa do trabalhador e a sanção aplicada), normativos cujo ponderação se convoca no presente caso.

V) Sendo imputado à Recorrente apenas a circunstância de ter renovado a sua conta ordenado e a conta ordenado do seu marido, e aumentado o plafond para valores que até lhe eram devidos, em duas ocasiões em Dezembro de 2008, inserida tal operação no procedimento da renovação de todas as outras contas ordenado dos funcionários e dos clientes, não visando cobrir descobertos previamente efectuados, e sendo renovadas automaticamente as mesmas contas em Maio de 2009 pelo sistema informático, em procedimento habitual da Recorrente e de outras agências bancárias do Banco Recorrido e do qual este nunca tirou quaisquer consequências disciplinares, não pode merecer especial protecção e exigência o valor da confiança na execução do contrato de trabalho na actividade bancária.

VI) Tal comportamento imputado à Recorrente, atentas as circunstâncias em que ocorreu e evidenciadas nos factos provados, e o facto de se tratar de uma actividade meramente administrativa e rotineira em termos semestrais, não constitui sequer um comportamento culposo da sua parte.

VII) À Recorrente nenhum juízo de censura pode ser assacado, mesmo a título de simples negligência, porquanto tais contas vinham sendo sucessivamente renovadas e os plafonds actualizados, também sucessivamente, por diversas pessoas, incluindo com a intervenção da Recorrente, nunca tendo este procedimento merecido qualquer reparo do Banco Recorrido ou de qualquer um dos responsáveis da hierarquia, sendo uma forma de proceder seguida em outros balcões do país do Banco Recorrido, nunca tendo o mesmo sancionado ninguém por causa deste procedimento, não ocorrendo, além disso, qualquer prejuízo para o mesmo.

VIII) Não pode, segundo as regras da boa fé, o empregador - e em consequência, a ordem jurídica, num campo de direitos disponível como é a disciplina laboral -sancionar como indevido um comportamento que o alegado ofendido aceitava como normal na renovação e alteração das contas ordenado dos seus funcionários.

IX) Aliás, tal renovação e alteração dos plafonds das contas ordenado de funcionários, cuja aplicação informática estava acessível aos mesmos em termos de gerência, só começou a ser sancionada como infracção na alteração do Código de Conduta do Banco Recorrido efectuada em Fevereiro de 2010, posteriormente, pois, aos factos em causa.

X) Até porque no caso em apreço, não se trata de uma verdadeira concessão de crédito atento o procedimento necessário e o facto de estar garantido o retorno do Banco Recorrido e a cobertura de tais contas com o salário dos mesmos a pagar pelo próprio Banco Recorrido.

XI) Mas, ainda que se considerasse existir um comportamento culposo por parte da ora Recorrente, com violação formal do disposto na Cláusula 34.ª/1, b) do ACT aplicável, sempre o comportamento da mesma, atentos os critérios da razoabilidade concretos elencados nomeadamente no art. 351.º/3 do CT/2009, imporiam uma solução que não fosse a ruptura do vínculo contratual, impondo-se eventualmente outra sanção que não a ruptura do vínculo laboral segundo critérios de proporcionalidade.

XII) Entrando na ponderação de justa causa o entendimento, no quadro de gestão da empresa, o grau de lesão dos interesses do empregador, o carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e todas as outras circunstâncias que no caso sejam relevantes, estaria fora de toda a razoabilidade aplicar uma sanção de despedimento disciplinar a uma pessoa, como a Recorrente, com o seu passado profissional no Banco Recorrido e face ao procedimento, que nesta matéria de renovação de contas e alterações de plafonds, sempre foi seguido e aceite pelo Banco Recorrido.

XIII) Não existe no caso dos autos qualquer impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho, nem nenhum nexo causal entre o comportamento da Recorrente e essa impossibilidade, sendo que a avaliação que um empregador de normal ponderação faria nesta situação seria a da sua absoluta irrelevância em termos subjectivos e objectivos.

XIV) Como bem refere a Mm.ª Juiz da 1.ª Instância "No caso em apreço, consideramos que o comportamento da Autora, só por si, não revela gravidade objectiva, perante as concretas funções exercidas pela Autora, que permita concluir que constituem um comportamento susceptível de pôr em causa a relação laboral, tanto mais que a Autora durante o tempo que vigorou a relação laboral sempre cumpriu as suas funções de forma zelosa, sendo pessoa dinâmica, empenhando-se no cumprimento das tarefas que lhe foram sendo cometidas, recebendo vários prémios como reconhecimento pela sua dedicação. Por outro lado, as condutas da Autora foram praticadas numa altura em que a mesma tinha regressado de França, após uma comissão de serviço, estando no balcão onde exercia funções com sobrecarga de trabalho na ausência de sub-gerente que se encontrava de baixa médica e que não foi substituída, sendo certo que a aplicação informática permitia a alteração dos plafonds por parte da gerência, não se mostrando bloqueada" e " por outro lado a alteração dos plafonds daquelas contas vinham sendo sucessivamente actualizados por diversas pessoas, incluindo com a intervenção da Autora, enquanto gerente bancária, sem que tal procedimento nunca tenha merecido qualquer reparo do Réu ou de qualquer um dos responsáveis" e ainda que "A autora no período em causa tratou da renovação/ carregamento dos plafonds das contas ordenado, renovando as contas em causa quando procede ao normal procedimento de renovação de todas as contas ordenado, sendo que a respectiva listagem foi assinada por si e pela sub-gerente".

XV) Sendo que, ainda como a mesma refere, ao que se adere, "ponderando a concreta actuação da Autora com todo o circunstancialismo envolvente dos factos, terá de se concluir pela inexistência de gravidade objectiva da conduta da Autora que determine a perca de confiança por parte do Réu que torne impossível a manutenção da relação laboral".

XVI) Ora, tais considerações não decaem por obediência a uma especial relação de confiança existente na actividade bancária, relação esta ponderável face à imagem externa que este tipo de actividade tem que possuir e merecer, mas já não nas suas relações internas quando baseadas em comportamentos tolerados e mesmo aceites pela entidade bancária, diferentemente do que se pondera no acórdão recorrido, sendo que a consideração de que a "violação da confiança não admite graduações" feita no acórdão recorrido, é, salvo o devido respeito, despida de qualquer conteúdo face ao que a ponderação concreta das circunstâncias impõe.

XVII) Acrescendo, ainda, que tal consideração absoluta do princípio da confiança, sempre justificaria o afastamento da ponderação da proporcionalidade imposta pelo n° 3 do art. 351° e 330° do CT/2009, em que se impõe que a sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, constituindo a sanção do despedimento a última das sanções aplicáveis nos termos do que dispõe o art. 328°/1 do mesmo CT/2009.

XVIII) Por todo o exposto, é para a Recorrente evidente que o acórdão recorrido viola as regras e princípios inscritos no nosso ordenamento legal, nomeadamente as regras e princípios dos arts. 351°, 330° e 126°, todos do CT/2009, e o entendimento que a doutrina e a jurisprudência deles vêm fazendo, devendo, consequentemente, ser revogado o acórdão recorrido e confirmar-se a decisão proferida em primeira instância, reponderando-se esta apenas pela correcção do montante indemnizatório devido à Recorrente a título de danos não patrimoniais sofridos pela mesma.

XIX) A decisão recorrida viola, ainda, os inerentes valores e princípios constitucionais inscritos, nomeadamente, nos arts. 53°, 18° e 13° do Texto Fundamental.

XX) Desde logo, viola o princípio da segurança no emprego e inerente proibição de despedimentos sem justa causa elencados no art. 53° da CRP.

XXI) Viola, também, o princípio da proporcionalidade inscrito no art. 18° da CRP na medida em que no caso dos autos, é evidente a violação de tal principio, por um lado porque a ruptura do vínculo contratual não encontra qualquer adequação no comportamento das partes e nas circunstâncias em que ambas actuaram e permitiram a actuação, por outro lado não havia necessidade de uma tal ruptura contratual, quando ao alcance do empregador existiam outras medidas menos onerosas para os direitos de ambas, sendo, ainda por outro lado e finalmente, excessiva a aplicação da sanção de despedimento, face ao valor da confiança que se queria salvaguardar e se justificava na medida das relações entre as partes.

XXII) E, por fim, viola flagrantemente o princípio da igualdade a que está vinculado o empregador e o tribunal por força do disposto no art. 13° da CRP e da sua aplicabilidade directa e vinculação a todas as entidades públicas e privadas nos termos do art. 18.º/1 da mesma CRP, sendo, no dizer da Mm.ª. Juiz da 1.ª Instância - a que se adere a este propósito por inteiro - onde claramente se evidencia a incoerência e discricionariedade do comportamento disciplinar do Banco Réu, em desfavor da ora Recorrente, referindo que "acresce que a aplicação de tão gravosa sanção sempre se teria de considerar violadora do princípio da igualdade previsto no art. 13° da CRP, aplicável por força do art. 18° de tal diploma legal. Na verdade, como resulta dos factos provados o Banco Réu instaurou contra outros trabalhadores processos disciplinares que culminaram nas decisões que constam dos documentos a fls. 623 a 739 e 889 a 1017. Ora, compulsado o teor de tais decisões resulta que nos casos em que foi aplicada a sanção de despedimento, estavam em causa situações mais gravosos com atribuições de plafonds superiores aos devidos segundo os critérios de atribuição do Banco, para salvaguardar descobertos em conta ou associados a outras infracções disciplinares ou a trabalhadores com antecedentes disciplinares, sendo certo que no caso dos trabalhadores CC e DD (cfr. fls. 966 a 995) estando em causa a atribuição de plafonds em contas próprias ou de familiares excedendo os limites definidos pelo Banco para a sua atribuição, o Réu aplicou apenas sanções de suspensão da prestação de trabalho, com perda de retribuição, por um período de 24 dias."

XXIII) Assim, também por violação do princípio da igualdade sempre seria de considerar o despedimento promovido pelo Banco Recorrido ilícito, com a legais consequências.

XXIV) Face ao conjunto de argumentos invocados no recurso subordinado intentado pela Recorrente, e que se dá aqui por integralmente reproduzido, deve ser o mesmo considerado procedente e aumentado o valor da indemnização devida a título de danos não patrimoniais, e condenado, em consequência, o Banco Recorrido, a pagar tais danos àquela Recorrente»

Conclui referindo que «deve revogar-se o acórdão recorrido e confirmar-se a decisão do tribunal da 1.ª Instância integralmente, e na parte não anteriormente impugnada pela ora Recorrente, e considerar-se procedente o seu recurso subordinado, e em consequência fixar-se em valor superior (não inferior a 250.000 €) o montante dos danos não patrimoniais sofridos pela mesma Recorrente, no que se fará inteira».

A ré respondeu ao recurso interposto, sustentando o acerto da decisão proferida concluindo no sentido de que «com o douto suprimento que se invoca, deve ser confirmado integralmente o acórdão recorrido».

5 - A Exmª Procuradora-Geral Adjunta, teve visto nos autos, nos termos do artigo 87.º, n.º 3 do Código de Processo de Trabalho, tendo proferido parecer em que na parte conclusiva refere que «um gerente de balcão é, por definição, um funcionário que se deve impor aos restantes pelas suas qualidades pessoais e profissionais, tendo por outro lado, os comportamentos aqui em causa sempre repercussões negativas na imagem do empregador, sobretudo em meios pequenos como sucede na cidade de N..., nomeadamente quando o empregador é uma entidade bancária, como sucede “in casu”, pronunciando-se no sentido de que «o despedimento da A. foi levado a cabo com justa causa e portanto licitamente, nos termos do art. 396.º, n.º 1 do CT/2003, tal como decidiu a Relação, devendo pois manter-se o respectivo Acórdão», pronunciando igualmente no sentido de se não conhecer do recurso subordinado «por tal se mostrar prejudicado pelo destino» do recurso independente.

Notificado este parecer às partes não foi apresentada qualquer tomada de posição sobre o mesmo.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 684.º, n.º 3 e 685.º -A, do Código de Processo Civil, na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista:

- determinar se há ou não justa causa para o despedimento da Autora, por ser inexigível a manutenção do vínculo por parte da R.;

- sendo ilícito o despedimento, se o montante determinado a título de compensação por danos não patrimoniais deve ser superior aos € 15 000,00 fixados em 1.ª instância.

II

É a seguinte a matéria de facto fixada pelas instâncias:

«1 - A Autora AA celebrou com o Réu Banco BB, S.A um contrato de trabalho sem termo, com início em 01-02-1995;

2 - A Autora encontra-se inscrita no Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, aplicando-se à relação laboral o ACT publicado no BTE, 1ª Série, nº 32, de 29-08-2007, uma vez que quer aquele sindicato quer o Banco Réu outorgaram tal ACT;

3 - A Autora que estava colocada no nível 13, do referido ACT, auferia uma retribuição mensal constituída pelas seguintes parcelas:

- Retribuição base ………………………. € 1.748,10;

- Diuturnidades …………………………… € 122,40;

- Isenção total de horário de trabalho …. …€ 868,45;

- Retribuição complementar ………….….. € 250,00;

4 - A Autora ultimamente e a partir de 08-06-2009 exercia as funções de Gerente do Balcão que o Réu banco BB possui em N...;

5 - Na sequência da informação nº 28198766/AI/09 da DAI datada de 23-12-2009, constante de fls. 32 a 146 dos autos a Comissão Executiva do Conselho de administração do Banco Réu (doravante CECA) deliberou em 02 de Março de 2010 instaurar um processo disciplinar à Autora com intenção de despedimento e suspensão preventiva da prestação de trabalho;

6 - Em 19 de Março de 2010, o Réu suspendeu preventivamente a Autora de funções devido à instauração de processo disciplinar com intenção de despedimento;

7 - No âmbito de tal processo disciplinar foi em 24 de Março de 2010 elaborada a nota de culpa, notificada à Autora em 29 de Março de 2010, onde consta a intenção do Réu de proceder ao despedimento da Autora com justa causa, com base nos fundamentos ali indicados, conforme documento constante de fls. 167 a 169 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzida;

8 - A Autora respondeu a tal nota de culpa justificando a sua actuação e negando a prática de alguns dos factos que lhe eram imputados, juntando documentos e requerendo meios de prova nos termos constantes do documento de fls. 175 a 296 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

9 - Em 14 de Julho de 2010 foi elaborado o relatório final em tal processo disciplinar, nos termos constantes do documento de fls. 340 a 352 dos autos;

10 - Tal relatório final foi notificado à Comissão de trabalhadores em 16 de Julho de 2010, para juntar parecer fundamentado no prazo de 10 dias, o qual foi emitido e junto ao processo disciplinar em 30 de Julho de 2010, conforme documentos de fls. 353 a 355 dos autos;

11 - Em tal processo disciplinar foi proferida decisão por deliberação da CECA de 24 de Agosto de 2010, que considerou provados os factos constantes do relatório final que eram imputados à Autora, concluindo pelo seu despedimento com alegação de justa causa, a qual deu entrada na DRH do Banco Réu em 01 de Setembro de 2010, conforme documentos de fls. 361 e 996 a 997 dos autos cujo teor aqui se dão por integralmente reproduzidos;

12 - De tal decisão foi notificada à Autora por carta registada com Aviso de Recepção remetida em 01 de Setembro de 2010 e recebida por esta em 02 de Setembro de 2010, conforme documentos de fls. 362 a 364 dos autos que aqui se dão por reproduzidos;

13 - A Autora exerceu funções de Gerente do balcão de Celorico da Beira de 03-07-‑2008 a 08-06-2009, tendo, nesta última data, sido transferida para o Balcão de N... onde passou a exercer as mesmas funções de Gerente;

14 - A Autora era juntamente com o seu marido EE titular da Conta 0-2583411.000.001 (vencimento BB), que estava sediada no Balcão de Celorico da Beira;

15 - Nesse mesmo Balcão de Celorico da Beira, estava também domiciliada a Conta -..., de que eram titulares também a Autora e seu marido, sendo este o 1º titular;

16 - Nos termos do estabelecido internamente:

a) A Conta Ordenado é uma conta de Depósito à Ordem para domiciliação de ordenado/reforma que permite o acesso a um descoberto autorizado até ao valor do ordenado líquido, domiciliado;

Sendo que,

b) A conta ordenado destina-se a trabalhadores por conta de outrem ou reformados que assegurem a domiciliação do ordenado/reforma com carácter regular e mensal de um ordenado/reforma líquido, igual ou superior a € 500,00;

E sendo que,

c) O plafond de descoberto atribuível é variável em função do perfil do cliente e da modalidade de domiciliação de ordenado/reforma, com base em critérios pré-definidos, que podem variar entre 25% (mínimo) e 100% (máximo) do ordenado líquido.

17 - Dispõe no artº 10º do Código de Conduta do Grupo BB, na redacção anterior a 2010:

“(Impedimento de Movimentação ou Gestão de Contas Próprias)

1 - Os Colaboradores com perfil de acesso à movimentação de contas através do sistema informático interno dos Bancos do Grupo estão impedidos de processar movimentos nas contas em que figurem como Titulares, Procuradores ou Representantes ou das quais sejam beneficiários ou herdeiros.

2 - Eventuais excepções à regra definida no número anterior, nomeadamente quando não exista alternativa para o processamento, carecem de prévia autorização da respectiva hierarquia, a qual deverá ser expressa no documento suporte da operação.

3 - Os Colaboradores estão igualmente impedidos de serem responsáveis pelo acompanhamento comercial (Gestor de Cliente) de quaisquer contas em que intervenham como Titulares, Procuradores ou Representantes ou das quais sejam beneficiários ou herdeiros, bem como de contas cujos Titulares, Procuradores ou Representantes sejam seus familiares”.

18 - Para atribuição de conta ordenado de empregado do Banco Réu o normativo interno exige que a Direcção de Recursos Humanos emita parecer por escrito;

19 - Para além dos requisitos/condições plasmados na ficha do produto, os colaboradores:

- Só podem beneficiar de descobertos aqueles que nos últimos dois anos não tenham emitido cheques sem provisão, de que tenha resultado a aplicação de sanção disciplinar;

- não tenham sido objecto de sanção disciplinar; ou

- se encontrem suspensos preventivamente da prestação de trabalho no âmbito de processo disciplinar em curso.

20 - Para fazer face a descobertos, a Autora carregou ela própria, na conta identificada no nº 14 – Conta …, os seguintes plafonds (limites de crédito)

Data // Plafond // Descoberto Data/Fim // Desc. Max. Registado//Data

a) - 03.12.2008 -- €2.250,00 -- 31.12.2008 ------------- €2.219,06 ---------10.12.2008

b) - 19.12.2008 -- €2.250,00 -- 01.07.2009 ------------- €2.219,06 ---------10.12.2008

c) - 19.12.2008 -- €2.300,00 -- 01.07.2009 ------------- €2.330,59 ---------23.04.2009

d) - 03.05.2009 -- €2.300,00 -- 01.07.2009

[1]

---------- €2.099,95 ---------11.05.2009

e) - 05.06.2009 -- € 2.300,00 -- 01.01.2010 ------------ €2.261,08 ---------12.06.2009

21- Para fazer face a descobertos, a Autora carregou ela própria, na conta identificada no nº 15 – Conta … – os seguintes plafonds (limites de crédito):

Data // Plafond // Descoberto Data/Fim // Desc. Max. Registado//Data

a) - 03.12.2008 -- €2.450,00 -- 31.12.2008 ------------- €2.344,86 ---------29.12.2008

b) - 19.12.2008 -- €2.450,00 -- 01.07.2009 ------------- €2.411,23 ---------28.01.2009

c) - 19.12.2008 -- €2.500,00 -- 01.07.2009 ------------- €2.498,40 ---------20.02.2009

d) - 03.05.2009 -- €2.500,00 -- 01.07.2008

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