Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 15 de Maio de 1998, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 2.ª Secção, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho contra «BB, L.da», denominada, posteriormente, «CC, S. A.», e, actualmente, «DD, L.da», «EE», à qual sucedeu a «EE», «FF», «GG, S. A.», HH, II e JJ, em que formulou os seguintes pedidos: i) se declare nulo o primeiro despedimento, em sede de despacho saneador, por falta de processo disciplinar, o que constitui vício insuprível; ii) se reconheça, no mesmo despacho, que as imputações da nota de culpa respeitam a um período em que o autor era exclusivamente gerente — estando legalmente suspenso o contrato de trabalho e o seu exercício funcional como director-geral — e pressupõem a actividade efectiva e, consequentemente, se declare que o processo disciplinar laboral e a punição do despedimento eram legalmente inaplicáveis aos factos que lhe foram imputados, pelo que o segundo despedimento deve ser julgado ilícito e anulado; iii) subsidiariamente, caso se entenda que as funções de gerente eram cumuladas com as de director-geral, se julgue as imputações insindicáveis no plano juslaboral, visto que a acusação não discrimina as infracções pelas funções e daí a ilicitude do despedimento; iv) subsidiariamente, o segundo despedimento seja julgado inválido, por o respectivo processo disciplinar ser um meio juridicamente inadmissível de sanação dos vícios do despedimento anterior — «idoneidade, extemporaneidade e ilicitude do objecto processual visado»; v) se julgue inválido, por estar esgotado o poder disciplinar das rés aquando da comunicação da primeira punição (irrepetibilidade da sanção, ofensa do princípio “non bis in idem”); vi) subsidiariamente, o segundo despedimento seja julgado nulo por vício de forma (acusação vaga, genérica, não especificada) consistente em falta de audiência do arguido, e também se julgue nulo por deficiência insuprível de instrução (recusa ilegal de provas documentais, recusa de testemunhas de defesa, falta de notificação de documentos juntos pela acusação); vii) subsidiariamente, o poder disciplinar seja julgado caduco (mais de 60 dias sobre o conhecimento ou a cognoscibilidade, pelas rés, dos factos imputados), sendo o segundo despedimento declarado ilícito também por esse motivo; viii) em sede de sentença final e quando se entenda que o segundo processo era admissível, formalmente válido e não caduco, e que o despedimento podia ser repetido, deve ser declarado ilícito por inexistência dos factos imputados e dos prejuízos alegados; ix) subsidiariamente, seja julgado ilícito por inexistência de nexo causal directo e necessário entre as imputações e os supostos prejuízos invocados, bem como por inadequação da sanção expulsiva aos comportamentos e em qualquer caso ambos os despedimentos sejam reputados abusivos; x) as 1.ª e 2.ª rés sejam condenadas, solidariamente, a proceder à sua reintegração nos quadros da 1.ª ré, sem perda de antiguidade e na efectividade das mesmas funções, tarefas e responsabilidades enquanto director-geral da empresa ou, em alternativa, à sua escolha, as mesmas rés sejam condenadas, solidariamente, a pagar-lhe indemnização por antiguidade, correspondente, no mínimo, a um mês de retribuição completa por cada ano ou fracção de tempo de serviço, antiguidade contada até ser proferida sentença com trânsito em julgado e que à data da petição inicial correspondia a três meses e ascendia a 3.099.444$00; xi) seja declarada a natureza abusiva dos despedimentos, sendo as rés condenadas a pagar-lhe indemnização por antiguidade em dobro; xii) as 1.ª e 2.ª rés sejam condenadas a pagar-lhe, solidariamente, a remuneração base, indexada ao valor do marco alemão e demais prestações pecuniárias complementares e acessórias mencionadas supra, vencidas até à data da citação e vincendas até ao trânsito da sentença, como se nunca tivesse sido despedido, totalizando, em 30 de Abril de 1998, 7.232.036$00; xiii) as 1.ª e 2.ª rés sejam condenadas, solidariamente, a reconhecerem o seu direito a continuar a auferir outras garantias pecuniárias com expressão pecuniária, nomeadamente, o uso permanente de um automóvel de gama, categoria e cilindrada não inferiores às do Volvo, tanto para deslocações em serviço como para seu uso particular, suportando as mesmas todos os encargos e despesas da viatura, sem limite de quilómetros e, enquanto o uso do veículo não for restabelecido, sejam condenadas a pagar-lhe o valor mensal relativo ao aluguer de um automóvel Volvo e demais despesas e encargos, equivalentes, em média, a 323.825$00 mensais, totalizando, em 30 de Abril de 1998, 1.619.125$00 (1.219.125$00 + 400.000$00); xiv) as 1.ª e 2.ª rés sejam condenadas a voltar a conceder-lhe telemóvel permanente, com pagamento da respectiva assinatura e despesas com chamadas de serviços e particulares e, enquanto o uso do telemóvel não for restabelecido, sejam condenadas a pagar-lhe mensalmente o seu valor em dinheiro, correspondente à média mensal estimada de 25.000$00, totalizando, em 30 de Abril de 1998, 125.000$00; xv) que incidam sobre todas as prestações descontos para a Segurança Social; xvi) sejam as prestações vencidas e vincendas eventualmente aumentadas em valor e condições não inferiores às que as rés tenham passado a praticar, ou venham a praticar no futuro, com os directores-gerais ou gerentes entretanto colocados no seu lugar ou a desempenhar funções equivalentes; xvii) sejam as rés condenadas solidariamente a indemnizá-lo, nos termos gerais do direito, quanto aos danos morais pela doença e sofrimento causado, desde 24 de Outubro de 1997, em valor não inferior a 30.000$00 diários, totalizando, até 30 de Abril de 1998, 5.580.000$00, sendo os danos futuros a liquidar em execução de sentença, quanto aos danos morais na sua imagem e carreira profissionais, desde 24 de Outubro de 1997, [em montante] não inferior ao valor das retribuições pecuniárias que teria direito a receber mensalmente se não tivesse sido despedido, que à data de 30 de Abril de 1998 é superior a 3.099.444$00 (3 x 1.033.148$00), e por danos futuros a liquidar em execução de sentença, até à sua efectiva reintegração ao serviço das rés como director-geral, devendo ainda ser condenadas a pagar-lhe todas as despesas com a presente lide, designadamente com técnicos, peritos, testemunhas, deslocações, mandatários judiciais e solicitadoria, a sair da conta de custas a liquidar oportunamente; xviii) as mesmas rés sejam condenadas a pagar-lhe juros de mora contados desde a data de vencimento das prestações até efectivo pagamento (prestações periódicas ou com vencimento certo como é o caso das retribuições), juros que, em 30 de Abril de 1998, superam 150.000$00, ou contados desde a data da citação no caso da indemnização a liquidar em execução de sentença; xix) os juros sejam sujeitos a capitalização após um ano sobre o vencimento (artigo 506.º, n.º 1, do Código Civil) e, assim, sucessivamente, ano a ano e prestação a prestação, até total pagamento do capital em dívida e respectivos juros de mora; xx) se determine que os pagamentos que as rés efectuem no âmbito da presente acção sejam feitos por depósito bancário em conta à sua ordem a indicar e, quando parciais, sejam feitos sucessivamente por conta das despesas, indemnizações, juros e só depois do capital, pela indicada ordem (artigo 785.º, n.º 1 e 2, do Código Civil); xxi) os restantes réus sejam condenados, solidariamente a reconhecerem a ilicitude dos seus despedimentos, bem como a praticarem todos os actos e tomarem todas as deliberações necessárias para que a 1.ª e 2.ª rés cumpram integral e pontualmente a sentença condenatória a proferir; xxii) os restantes réus sejam condenados acessoriamente, para a hipótese do património da 1.ª ré se tornar insuficiente, a responderem pelos créditos peticionados; xxiii) a título de sanção pecuniária compulsória, diária e progressiva, seja estipulada, por cada dia de incumprimento ou cumprimento deficiente, a cargo das rés, durante os primeiros 30 dias, uma multa diária de 50.000$00, para além dos 30 iniciais, uma multa diária de 100.000$00; xxiv) seja concedido apoio judiciário, na sua mais ampla modalidade.

Nos termos do artigo 273.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, o autor pediu que se fixasse sobre todos os montantes a sanção pecuniária legal prevista no n.º 4 do artigo 829.º-A do Código Civil, correspondente à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença transitar em julgado, a qual acrescerá automaticamente aos juros de mora legais ou à indemnização a que houver lugar.

E também pediu a condenação dos réus a suportar e efectuar os respectivos descontos para a Segurança Social, proceder às retenções fiscais a que entidade patronal estiver legalmente obrigada por força da relação laboral, como se nunca tivesse sido despedido e, subsidiariamente, caso o Tribunal de Trabalho entenda que não tem competência para condenar as rés a efectuarem os descontos e as retenções fiscais decorrentes da reintegração, que os mesmos fossem condenadas, caso não entreguem voluntária e atempadamente os referidos descontos e retenções a quem de direito, e daí lhe advenha algum prejuízo, a indemnizarem-no por todos os prejuízos que a omissão total ou parcial, ou retardamento desses descontos e/ou retenções tenha provocado ou venha a provocar-lhe, designadamente, as diferenças perdidas na sua pensão de reforma, enquanto for vivo — entre o valor da pensão que vier a receber da Segurança Social depois de se aposentar e o valor da pensão da reforma que teria direito a receber caso as rés não o tivessem despedido ilicitamente e tivessem continuado a efectuar os correspondentes descontos — diferenças estas a apurar em execução de sentença, acrescidas de juros de mora sobre tais diferenças.

As ampliações do pedido foram admitidas.

Citados os réus, a «BB, L.da», então denominada «CC, S. A.», a «EE», a «GG, S. A.», HH, II e JJ apresentaram contestação.

Por excepção, alegaram a incompetência material do tribunal, porquanto o autor foi contratado para desempenhar as funções de gerente da 1.ª ré, exercendo-as efectivamente desde 1 de Abril de 1997 e formalmente desde 26 de Maio de 1997, configurando-se um contrato de mandato e não uma relação de natureza laboral, e, mesmo que assim não se entendesse, a relação material controvertida tal como o autor a configura foi estabelecida apenas com a 1.ª ré, pelo que os demais réus são partes ilegítimas e deviam ser absolvidos da instância.

E, por impugnação, aduziram que nunca existiram remunerações acessórias, sendo a viatura distribuída ao autor apenas para o exercício das suas funções, bem como o telemóvel, que somente lhe foi atribuído para uso profissional, e que o autor foi designado gerente, na assembleia geral da sociedade 1.ª ré, em 26 de Maio de 1997, em substituição de JJ, tendo, em 18 de Março de 1997 e em 19 de Maio de 1997, respectivamente, assinado e iniciado funções como gerente.

Quanto aos alegados despedimentos, não se tratou de um despedimento, mas antes de uma rescisão do contrato de mandato; mas reclamando o autor uma relação de trabalho e tendo a 1.ª ré tomado conhecimento de comportamentos ilícitos após a tomada de posse do novo gerente, decidiu instaurar-lhe um processo disciplinar que culminou na decisão de despedimento com justa causa; mais aduziu a inexistência de caducidade do processo disciplinar, porquanto os factos objecto da nota de culpa, ainda que reportados ao período em que o autor esteve em exercício de funções, apenas foram do conhecimento da entidade patronal após a entrada em funções do Sr. JJ, porque o autor sempre os ocultou, sendo ele quem, até 23 de Outubro de 1997, controlava a informação da empresa, na qualidade de único gerente.

O autor respondeu às excepções da ilegitimidade e incompetência material do Tribunal, alegando abuso do direito das rés e pedindo a condenação destas como litigantes de má fé no pagamento de multa e indemnização, incluindo solicitadoria e honorários do mandatário, a liquidar em posterior incidente, tendo ainda requerido a condenação das rés como litigantes de má fé a fls. 416, 441 e 680.

Entretanto, o autor requereu a extinção da instância quanto à ré «FF», já que se extinguira por fusão com a «EE», sendo então proferida sentença, que julgou extinta a instância relativamente à mencionada ré, por inutilidade superveniente da lide.

Foi proferido despacho saneador que julgou improcedentes as excepções da incompetência material do tribunal e da ilegitimidade dos 2.º, 4.º, 6.º e 7.º réus, seleccionou a matéria de facto assente e a base instrutória, conheceu parcialmente do mérito da causa, declarando a ilicitude dos invocados despedimentos, e determinou o prosseguimento do processo com vista ao conhecimento dos demais pedidos.

Subsequentemente, as rés pediram a condenação do autor como litigante de má fé, foi realizada tentativa de conciliação e os réus interpuseram recurso de agravo do despacho que indeferiu, por extemporâneo, o pedido de notificação do autor para juntar documentos, recurso admitido com subida diferida e efeito suspensivo.

Realizado o julgamento, foi fixada a matéria de facto provada por decisão de fls. 1241-1257, de que o autor solicitou aclaração e/ou rectificação (fls. 1258), a qual foi indeferida, com os fundamentos que se passam a transcrever (fls. 1271):

«Em momento posterior ao fixado para a leitura da resposta à matéria de facto (já que não compareceu a esta diligência), o autor veio reclamar da mesma, conforme teor de fls. 1265 e ss. dos autos.

Aguardaram os autos 10 dias para, querendo, a parte contrária exercer o contraditório, sendo que nada veio dizer.

Vejamos.

Desde logo, importa fazer referência que o momento processualmente adequado e limite para a apresentação de reclamação à matéria de facto é a própria audiência em que tal despacho é proferido, pelo que, não tendo o autor comparecido, esgotou-se o direito de o fazer, mostrando-se, assim, a presente reclamação extemporânea.

Sem prejuízo, sempre importará dizer que […] o autor lança a discussão entre o facto [assente] sob a alínea 27) a fls. 498 dos autos e uma parte da fundamentação dos artigos 13.º, 14.º e 15.º da base instrutória constante do despacho de fls. 1241. E refere, como núcleo central da discussão, a conversão do valor pago ao autor a título de retribuição constante do acordo de fls. 75 a 78, a saber: [DEM — Marco alemão] 135.000,00 para escudos e posteriormente para euros, tendo em atenção os vários critérios de câmbio em cada momento vigentes.

Ora, a questão aqui levantada, salvo o devido respeito, lança uma confusão que não existe, já que o valor fixado de € 4.809,91 (964.300$00) mostra-se aceite pelas partes nos seus articulados, conforme art. 276.º da petição inicial e art. 15.º da contestação. E diga-se que a referência a que alude a fundamentação [dos] artigos 13.º a 15.º da Base Instrutória, sobre o valor em marcos alemães não contradiz [aquela] alínea 27), porquanto faz uma referência ao contrato outorgado pelas partes que tem um valor pecuniário noutra moeda. A questão de saber se [DEM] 135.000,00 correspondem a € 4.809,91 está ultrapassada pois aceite pelas próprias parte[s] ab initio, não colidindo com este facto a afirmação do 4.º e 5.º parágrafo[s] de fls. 1247, porquanto genérica e sem preocupações de conversão exacta de tal valor em euros.

Em face do exposto, julgo a presente reclamação improcedente.»

Posteriormente, exarou-se sentença, com o seguinte dispositivo:

«3.1. Nos termos e fundamentos expostos, julga-se a acção parcialmente procedente e, em consequência, decide-se:

3.1.1. Declarar este Tribunal materialmente incompetente para conhecer do pedido de condenar as rés a fazer incidir sobre todas as prestações descontos para a Segurança Social e retenções fiscais e em consequência absolver os réus relativamente a estes pedidos;

3.1.2. Absolver as rés da instância dos pedidos de indemnizarem o autor por todos os prejuízos que a omissão total ou parcial, ou retardamento desses descontos e/ou retenções tenha provocado ou venha a provocar ao autor, designadamente das diferenças perdidas na sua pensão de reforma, enquanto o autor for vivo — entre o valor da pensão que o autor vier a receber da Segurança Social depois de se aposentar, e o valor da pensão da reforma a que o autor teria direito a receber caso as rés não o tivessem despedido ilicitamente e tivessem continuado a efectuar os correspondentes descontos para a Segurança Social — diferenças estas a apurar em execução de sentença, acrescido de juros de mora sobre tais diferenças;

3.1.3. Absolver as rés da instância do pedido de as prestações vencidas e vincendas serem eventualmente aumentadas em montantes e condições não inferiores à que os réus tenham passado a praticar, ou venham a praticar no futuro, com os directores-gerais ou gerentes entretanto colocados no lugar do autor, ou a desempenhar funções equivalentes.

3.2. Considerando a declaração da ilicitude dos despedimentos em sede de despacho saneador, decide-se:

3.2.1. Condenar solidariamente as rés “DD, Lda.” e “KK”, a reintegrar o autor, AA, no seu posto de trabalho, com a categoria, antiguidade e retribuição que teria se não tivesse sido despedido e facultando-‑lhe o uso de automóvel e telemóvel;

3.2.2. Condenar solidariamente as rés “DD, Lda.” e “KK”, a pagar ao autor, AA, as retribuições vencidas desde 15 de Abril de 1998 até ao trânsito da sentença — sendo o valor de cada uma delas de € 4.809,91 — acrescidas dos juros de mora computados às sucessivas taxas legais de 10% até 16.04.1999, de 7% desde 17.04.1999 até 30.04.2003 e de 4% desde 01.05.2003, deduzidas as importâncias relativas a rendimentos de trabalho comprovadamente obtidas pelo autor em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento a liquidar se necessário;

3.2.3. Condenar solidariamente as rés “DD, Lda.” e “KK”, a pagar ao autor, AA a quantia de € 9.154,34 (nove mil, cento e cinquenta e quatro euros e trinta e quatro cêntimos) acrescida dos juros de mora computados às taxas legais de 10% até 16.04.1999, de 7% desde 17.04.1999 até 30.04.2003 e de 4% desde 01.05.2003;

3.2.4. Condenar solidariamente as rés “DD, Lda.” e “KK”, a pagar uma multa diária compulsória de € 250,00 por cada dia de incumprimento ou cumprimento deficiente da prestação de reintegração do autor, desde o trânsito em julgado da presente decisão;

3.2.5. Condenar solidariamente as rés “DD, Lda.” e “KK”, a pagar ao autor a quantia correspondente ao valor correspondente ao uso pessoal do veículo desde 03.12.1997 até à efectiva entrega de um veículo, a liquidar em execução de sentença;

3.2.6. Condenar solidariamente as rés […] “DD, Lda.” e “KK”, a pagar ao autor a quantia correspondente ao valor correspondente ao uso pessoal do telemóvel desde 03.12.1997 até à efectiva entrega de um telemóvel, a liquidar em execução de sentença;

3.2.7. Absolver as rés “DD, Lda.” e “KK” do demais peticionado.

3.2.8. Absolver os réus “GG, SA”, HH, II e JJ dos pedidos.

Não existem nos autos indícios de má fé.»

2. Inconformados, o autor e as rés «DD, L.da», e «EE» interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, que proferiu acórdão, aclarado a fls. 2100-2110, com o seguinte dispositivo:

«Nestes termos, acorda-se em:

– julgar improcedente o recurso de agravo interposto pelas Rés.

– julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelas Rés.

– julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pel[o] Autor e consequentemente:

– absolve-se as Rés do pedido subsidiário formulado pelo Autor atinente à pretensão respeitante aos descontos para a Segurança Social e retenções fiscais;

– julga-se verificada a nulidade de sentença respeitante à falta de pronúncia quanto à capitalização de juros, sendo que, no entanto, se declara tal pretensão improcedente;

– confere-se aos pontos de facto n.os 21, 22 e 26 a seguinte redacção:

21 – Provado que a viatura atribuída ao Autor era para utilizar no exercício das suas funções, mas a 1ª Ré permitia que o mesmo a utilizasse nas deslocações que fazia de casa para a empresa e vice-versa, bem como aos fins-de-semana e em férias.

22 – A 1ª Ré custeava a utilização pelo Autor da viatura de marca Volvo, modelo S-‑40/2.0, de matrícula ...-IJ, nomeadamente no que respeitava às deslocações que o primeiro fazia de casa para a empresa e vice-versa.

Todavia, em relação à utilização que o Autor fizesse da mesma em deslocações particular, isto é fora do âmbito da[s] funções que desempenhava para a 1ª Ré, levadas a cabo aos fins-de-semana e férias, devia ser ele [a] suportar os inerentes custos (portagens e combustível), sendo que não convencionaram atribuir à sua utilização pelo segundo um montante expresso.

26 – Ao Autor foi distribuída uma viatura de marca Volvo, modelo S-40/2.0, que tinha a matrícula ...-IJ.

– confere-se ao ponto 3.2.2. da sentença recorrida a seguinte redacção:

“Condenar solidariamente as rés ‘DD, Lda.’ e ‘KK’, a pagar ao autor, AA, o valor que se apurar, em sede de execução de sentença, respeitante às retribuições, que teria auferido se não tivesse sido despedido, com as subsequentes actualizações, vencidas desde 15 de Abril de 1998 até ao trânsito da sentença, sendo tais valores acrescidos de juros de mora, à taxa legal, devidos desde a data do seu vencimento até integral pagamento”.

– revoga-se a decisão recorrida na parte que determinou a dedução nos salários intercalares das importâncias relativas a rendimentos de trabalho comprovadamente obtidas pelo autor em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento a liquidar se necessário.

– condena-se solidariamente as Rés DD, Lda, e KK, no caso de fazerem pagamentos parciais a imputarem o capital em último lugar.

– no tocante aos pagamentos em dinheiro corrente a efectuar pelas Rés DD, Lda, e EE ao Autor condena-se solidariamente as primeiras no pagamento de juros à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença de condenação transitar em julgado, os quais acrescerão aos juros de mora, se estes forem também devidos, ou à indemnização a que houver lugar.»

É contra o deliberado no mencionado acórdão que o autor e as rés «DD, L.da», e «EE» agora se insurgem, mediante recurso de revista, em que formulam as conclusões que se passam a transcrever:

O AUTOR:

«1. A resposta à matéria [de] facto interrogada no art. 27 da B. I. [pretender-se-á aludir ao item 27) dos factos assentes, antiga especificação, a que se reporta o facto provado 27)] deveria ter sido rectificada e alterada pela Relação, passando a ser como se sugere:

“O A. auferia de vencimento base mensal a quantia ilíquida de 9.642,8571 Marcos alemães pagável 14 vezes ao ano (135.000,00 : 14 = 9.642,8571 DM), valor este que a partir de 1 de Janeiro de 1999, com a entrada em vigor do Euro, converteu-se para 4.930,31 Euros (9.642,8571 : 1,95583)”.

2. Subsidiariamente, a Relação deveria ter revogado a sentença, por erro na decisão de facto e de direito que a levou a fixar a retribuição de base em apenas 4.809,91 Euros, já que com a entrada em vigor do Euro, a quantia ilíquida mensal de 9.642,8571 Marcos alemães converteu-se em 4.930,31 Euros. Assim, o STJ deverá revogar o acórdão, por erro de julgamento, e deferir a solicitada alteração.

3. Pediu o A. (cfr. 23.º) que os juros de mora fossem sujeitos a capitalização decorrido que fosse um ano sobre o seu vencimento, ex vi do art. 560.º, n.º 1 do C.C., e assim sucessivamente, ano a ano e prestação a prestação até total pagamento do capital em dívida e respectivos juros de mora.

4. Mais requereu que as RR. fossem notificadas da mencionada interpelação, servindo a p.i. de notificação, o que foi feito.

5. Ora nenhum dos Réus contes