Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1.

Nos autos epigrafados, em que o A./Sindicato pedia a condenação da sociedade Ré a repor os horários que estavam em vigor antes da alteração ilegal ocorrida a partir de 20.6.2005 e a proceder a uma nova auscultação dos trabalhadores e representantes, com vista à reestruturação dos horários de trabalho em causa, foi oportunamente proferido acórdão por este Supremo Tribunal, a fls. 1007-1047, em que, além do mais, se determinou, a final, a remessa dos autos ao Tribunal da Relação a fim de ser apreciada a questão não conhecida, conforme aí explicitado.

2.

Foi lavrado, na sequência, o acórdão que constitui fls. 1069-1090, em cujos termos se julgou improcedente o recurso interposto pelo ‘Sindicato dos Trabalhadores AA, …’, absolvendo a R., ‘BB, S.A.’ do pedido.

3.

O A./Sindicato traz-nos a presente Revista, cuja motivação rematou com a formulação das seguintes

conclusões

:

A - Em sede de sentença de que se recorre veio o douto Tribunal da Relação de Lisboa a decidir pela improcedência do recurso, escudando a sua decisão nos seguintes argumentos:

- "Se o sindicato autor pretendia proteger direitos adquiridos, deveria ter sujeito estas questões a negociação colectiva, e a sua protecção expressamente consignado no AE."

- Os usos laborais embora reconhecidos como fonte de direito cedem hierarquicamente perante as demais fontes de direito laboral;

B - Não obstante, mal enquadrou ao douto Tribunal de que se recorre a questão cuja análise carecia de redobrada atenção.

Vejamos:

C - Conforme é considerado em sede de matéria assente, a recorrida, por ofício, já no decurso das negociações com vista à celebração do A.E. dizia: "A Administração garante, plena e categoricamente, a manutenção de todos os direitos e regalias em vigor para os trabalhadores do CC."

D - Sendo desta forma, as cláusulas referentes aos horários de trabalho destinadas a todos os trabalhadores não vinculados à recorrida à data da celebração do A.E.

E - Vem o Supremo Tribunal de Justiça a entender que no que concerne as cláusulas de convenções colectivas deve ser tido em conta o artigo 9.º do Código Civil.

F - Da atenta análise do descrito em 4 resulta clara a intenção dos intervenientes no A.E.

G - Sendo o A.E. um encontra de vontades, para a sua correta interpretação teremos que nos socorrer do artigo 236.º do Código Civil.

H - "Há que imaginar – escreve o Prof. Paulo Mota Pinto – uma pessoa com razoabilidade, sagacidade, conhecimento e diligência medianos, considerando as circunstâncias que ela teria conhecido e o modo como teria raciocinado a partir delas, mas figurando-a na posição do real declaratário...e o modo como aquele concreto declaratário poderia a partir delas ter depreendido um sentido declarativo."

I - Dúvidas não restam, que dotados de sagacidade e conhecimento medianos, os trabalhadores entenderam a declaração supra descrita como integradora do A.E., sendo esta garante de que os seus direitos e regalias prévios à celebração do A.E. estariam garantidos pela entidade patronal.

J - A este propósito relembramos o vertido em sede do artigo 227.º do Código Civil, quando impõe a boa-fé das partes nas negociações, sob pena de responder pelos danos causados.

L - Por forma a resolver o verdadeiro sentido da cláusula do A.E. celebrado entre recorrente e recorrido deveria o douto Tribunal da Relação lançar mão de:

- Declaração proferida pela recorrida, na qual garante aos trabalhadores a manutenção dos direitos e regalias em vigor aquela data;

- Considerar esta como parte integrante daquele acordo, seja por via da aplicação do artigo 9.º do Código Civil, seja por via do artigo 236.º do Código Civil;

- Tudo porque presumidamente a recorrida actuou em conformidade com o vertido no artigo 227.º do mesmo diploma legal.

Nessa esteira – remata – deveria a recorrida ser condenada no peticionado, o que desde já expressamente se requer.

4.

A Ré contra-alegou, concluindo, por seu turno, que …porque os horários de trabalho não foram individualmente acordados; porque a alteração dos horários de trabalho compete ao empregador, dentro dos mecanismos legais; porque o AE celebrado e em vigor assim o permitia, nada impedia à Recorrida de proceder como procedeu, sendo substancialmente válidos os novos horários instituídos.

Deve, pois – termina – confirmar-se o acórdão impugnado.

___

O Exm.º P.G.A. emitiu proficiente parecer em que concluiu que:

. Nos termos do art. 170.º do Cód. Trabalho, bem como dentro dos limites decorrentes do AE negociado entre a R. e a FESAHT, das normas que o regem e da legislação geral sobre o jogo, compete àquela definir os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço;

. Na fase de negociações, a R. anunciou a sua intenção de proceder à alteração dos horários de trabalho após a entrada em vigor do AE em causa, referindo fazê-lo ‘com respeito pelos períodos de trabalho diário e semanal efectivos e de permanência fixados na cl.ª 40.ª;

. A cl.ª 40.ª daquele AE não suporta uma interpretação que permita concluir que os horários de trabalho em vigor na R. até ao início da vigência daquele IRC seriam salvaguardados com base em pretensos direitos adquiridos pelos trabalhadores;

. A prática que vinha sendo aplicada pela R., em matéria de horários de trabalho, foi revogada por uma fonte de direito superior;

. Atento o princípio da filiação, consagrado no art. 496.º do Cód. Trabalho, bem como o constante das cl.ªs 1.ª e 2.ª do referido AE, este obriga a R., bem como os trabalhadores ao seu serviço, inscritos no A., razões pelas quais o recurso deverá improceder, antes sendo de confirmar o Acórdão sub judicio.

Conhecido pelas partes, nenhuma ofereceu resposta.

_____

Preparada a deliberação, vamos conhecer.

II.

1 -

O objecto do recurso

.

Inexistem questões de conhecimento oficioso.

Compulsadas as asserções conclusivas alinhadas pelo recorrente – por onde se afere e delimita, por regra, o objecto e âmbito da impugnação – importa saber, afinal, se os (novos) horários implementados pela recorrida são ou não substancialmente válidos.

2 -

Dos Fundamentos

2.1 –

De Facto

.

Vem dada como provada, das Instâncias, a seguinte factualidade:

1. São associados do Autor os seguintes trabalhadores da Ré, que exercem funções na Sala de … e Sala Mista do CC, trabalhadores que, em 20 de Junho de 2005, subscreveram as declarações juntas ao processo:

a)

Com a categoria de pagadores de banca

:

DD ------------------------------------ a fls. 287;

EE --------------------------- a fls. 271;

FF ----------------------------- a fls. 282;

GG ----------------------------- a fls. 289;

HH --------------------------------------- a fls.275;

II ----------------------------- a fls.272;

JJ --------------------------------------- a fls.261;

KK -------------------------------- a fls.266;

LL --------------------------------------- a fls.284;

MM --------------------------------------- a fls.259;

NN ----------------------------------- a fls.240;

OO ------------------------------- a fls.264;

PP ----------------------------- a fls.274;

QQ ------------------------------------------ a fls.273;

RR ---------------------------- a fls.263;

SS ---------------------------- a fls.285;

TT ------------------------------------- a fls.288;

UU ---------------------------------------- a fls. 280;

VV ------------------------------------ a fls. 286;

XX --------------------------- a fls. 267;

ZZ -------------------------------- a fls. 265;

b)

Com a categoria de fiscal de banca

:

AAA ---------------------------------- a fls. 268;

BBB -------------------------------------------- a fls. 269;

CCC ---------------------------------- a fls. 270;

DDD --------------------------------- a fls. 277;

EEE ------------------------------- a fls. 278;

FFF -------------------------------------------- a fls. 279;

GGG -------------------------------- a fls. 283;

2. Alguns dos trabalhadores associados do Autor trabalham para a Ré há mais de duas décadas.

3. Durante os últimos anos, o horário desses trabalhadores sempre foi organizado atendendo ao início das folgas e ao dia de trabalho a seguir à folga, do seguinte modo:

a) No dia de trabalho na véspera da folga, o trabalhador teria o seu turno organizado de modo a terminar às 21 horas;

b) No dia em que entrava ao serviço após as folgas, o seu turno de trabalho sempre se iniciou às 21 horas;

4. A Ré procedeu a uma reestruturação dos tempos de trabalho dos seus trabalhadores, fiscais de banca, pagadores de banca e chefes de banca, que se efectivou em 20 de Junho de 2005, data em que entraram em vigor os novos horários de trabalho implementados pela Ré.

5. Com essa reestruturação, os trabalhadores, na véspera das folgas, passam a sair sempre às 22 horas e, no dia a seguir às folgas, passam a entrar sempre às 20 horas.

6. A Ré enviou à Comissão Unitária de Trabalhadores do CC a comunicação cuja cópia foi junta a fls. 55 a 58 do processo.

7. Em 31 de Maio de 2005, a requerida enviou à Comissão Unitária de Trabalhadores (CUT) comunicação com o seguinte teor:

«Como é do vosso conhecimento, o novo Acordo de Empresa recentemente celebrado, estabelece, na sua Cláusula 40.ª, novos períodos de trabalho diário e de permanência para os trabalhadores afectos ao Sector de Jogos.

Sendo da competência do empregador a definição dos horários de trabalho, dentro dos limites da lei (art. 170.º do Código do Trabalho e Cláusula 39.ª do AE), é intenção da BB (III), S. A, proceder a uma reestruturação dos horários de trabalho dos trabalhadores das salas de Jogos … e …, tendo em conta os parâmetros estabelecidos na referida Cláusula 40.ª.

Tal reestruturação estará condicionada à entrada em vigor do AE.

Nestes termos, e em cumprimento do disposto no art. 173.º, n.º 2, do Código do Trabalho, procede-‑se, por este meio, à consulta dessa Comissão para o conteúdo dos novos horários, que se juntam em anexo, cuja aplicação efectiva só ocorrerá após a entrada em vigor do Acordo de Empresa».

8. A Comissão Unitária de Trabalhadores, através de comunicação escrita, datada de 2 de Junho de 2005, respondeu à requerida referindo:

«Acusamos a recepção do ofício de V. Ex.ªs, datado de 31.5.05, através do qual nos é comunicado que é intenção da BB (III), S.A., proceder a uma reestruturação dos horários de trabalho dos trabalhadores da SJT.

Em anexo, e para cumprimento do disposto no art. 173.º, n.º 2, do Código do Trabalho, juntam V.ªs Ex.ªs o conteúdo dos novos horários.

Nos últimos parágrafos do ofício em apreço dizem V.ªs Ex.ªs que: - "a reestruturação estará condicionada à entrada em vigor do AE - e "a aplicação efectiva dos novos horários só ocorrerá após a entrada em vigor do Acordo de Empresa".

Tendo o AE sido publicado em 22 de Maio p. p., e entrando em vigor cinco dias após, não se compreende o sentido e o alcance de tais afirmações, nomeadamente para os efeitos práticos dos mecanismos de consultas prévias da CUT, previstas nos arts. 170.º e 173.º do Código de Trabalho e na Cl.ª 41.ª do Acordo de Empresa.

Assim, e para o esclarecimento das dúvidas suscitadas e abordagem de aspectos referentes à alteração dos horários de trabalho em causa, solicita-se a realização de uma reunião conjunta, a efectuar de acordo com a disponibilidade da agende de V.ªs Ex.ªs.».

9. A Ré respondeu por carta datada de 3 de Junho de 2005, recebida na mesma data, com o seguinte teor:

«Em resposta à vossa carta de 02 de Junho de 2005, informamos que o sentido e alcance das afirmações contidas no ofício datado de 31-05-05, e referidas naquela vossa carta, é o seguinte:

Como foi tornado público, o BTE onde foi publicado o AE da BB tem o n.º 19 e está datado de 22 de Maio de 2005. Acontece porém que aquele boletim só foi distribuído no dia 01 de Junho de 2005, pelo que, de acordo com as regras aplicáveis, a entrada em vigor do AE verificar-‑se-á no quinto dia após a efectiva distribuição daquele Boletim do Trabalho e Emprego.

Esperando ter respondido às dúvidas de V. Ex.ª.»

10. Através de carta datada de 7 de Junho de 2005 e recebida na mesma data, a CUT

comunica à Ré que:

«Dando como presentes os ofícios de V.ªs Ex.ªs, datados de 31 de Maio e de 3 de Junho, p. p., e não se tendo a Administração pronunciado acerca do pedido de reunião por nós solicitado, vimos dar cumprimento às disposições legais estabelecidas, emitindo-se o seguinte parecer:

1. Não foi dado cumprimento ao estabelecido no n.º 2 do art. 170.º do Código do Trabalho e do art. 357.º da RCT, quanto à consulta prévia sobre a definição e organização dos horários de trabalho.

2. Em todos os horários individuais são aumentados os tempos, diário e semanal de trabalho e, na generalidade, são também acrescidos os tempos de permanência.

3. O tempo de descanso semanal é, em todos os casos, reduzido em duas horas, em resultado do atraso na hora de saída no último dia de trabalho e da antecipação da hora de entrada no retorno da folga.

4. Do referido número anterior resulta um prejuízo sério e grave para a organização da vida pessoal e familiar dos trabalhadores, porquanto, para além do que resulta do menor tempo para a recuperação da energia física e intelectual, o convívio social e familiar são profundamente afectados na medida em que o trabalhador ficaria impedido de tomar duas refeições por semana com os membros do respectivo agregado familiar e ou com os seus amigos.

5. Os períodos de interrupção do trabalho de trinta minutos não estão considerados como tempo de trabalho efectivo.

6. O volume da actividade nos jogos tradicionais e o quadro de pessoal existentes não justificam a necessidade do aumento dos tempos de trabalho e de permanência.

Nestes termos, não pode a CUT deixar de se manifestar em desacordo com a alteração aos horários de trabalho da Sala … e Sala … do CC.

Ainda assim, reiteramos o nosso interesse e disponibilidade para a construção de soluções alternativas, que possam compatibilizar as necessidades da empresa e os interesses do trabalhado».

11. A Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESHAT) também se pronunciou, remetendo à Ré o seu parecer, datado de 8 de Junho de 2005 e recebido nessa data, com o seguinte teor:

«Acusamos a recepção do vosso ofício no qual nos comunicam que vão proceder e uma reestruturação dos horários de trabalho no sector supra referido.

A FESAHT, tendo solicitado e obtido alguns esclarecimentos sobre esta questão, junto dos representantes dos trabalhadores, vem pela presente comunicar a V. Ex.ªs o seguinte:

a) Que subscreve inteiramente o parecer e as preocupações lavradas neste sobre a matéria, que a Comissão Unitária de Trabalhadores enviou a V. Ex.ªs em 7 de Junho de 2005.

b) Reforçar que um processo desta natureza, pelos impactos que terá na vida pessoal, social e familiar dos trabalhadores, deve ser acompanhado de uma profunda discussão com todos os interessados de modo a que não sejam criadas situações de injustiça ou que resultem em prejuízos sérios e graves para aqueles que ora estão a ser visados pela medida que é pretendida pela Administração.

Crentes de que V.ªs não deixarão de ter em conta a nossa posição e contributos, manifestando que estamos disponíveis para todos os contactos que melhor entenderem continuar a fazer-nos, recebam os nossos melhores cumprimentos».

12. Por carta datada de 9 de Junho de 2005, e recebida em 14-06-2005, a Ré comunica por escrito à CUT, nos seguintes termos:

«Acusamos a recepção do Vosso parecer datado de 7 do corrente mês, relativo à alteração de horário de trabalho dos trabalhadores da Sala … e da Sala … do CC.

A BB entende ter dado cumprimento integral às disposições legais aplicáveis, pelo que o processo, integrando o parecer dessa Comissão, seguirá os devidos termos legais com vista à entrada em vigor das alterações comunicadas”.

13. Dois delegados sindicais fazem chegar à Ré a posição dos trabalhadores sobre a proposta de alteração de horários de trabalho dos trabalhadores da Sala … e Sala … do …, enviando-lhe a listagem desses trabalhadores, que consta do documento junto a fls. 94 a 97, acompanhada de uma carta subscrita por cada um, de conteúdo idêntico, com o seguinte teor:

«Acuso a recepção da proposta de alteração do horário de trabalho que me foi remetida para consulta prévia nos termos do n.º 2 do art. 173.º do Código do Trabalho e da alínea c) do nº 2 da Cl.ª 40.ª do Acordo de Empresa.

Pela presente sou a manifestar a V.ªs Ex.ªs o meu desacordo a tal proposta, porquanto:

. O meu tempo de descanso semanal é reduzido em duas horas, em resultado do atraso na hora de saída no último dia de trabalho e da antecipação da hora de entrada no dia do regresso da folga.

Desta alteração, decorreria um prejuízo sério para a minha vida pessoal e familiar, impedindo-me de tomar duas refeições semanais com parentes e amigos.

E este prejuízo é tanto mais relevante quanto se deverá ter presente que os meus períodos de trabalho são realizados, em todos os dias da semana, em momentos desencontrados com os da minha família.

. 0 meu tempo de trabalho efectivo semanal é aumentado.

. O período de permanência semanal é, também, acrescido.

. Os intervalos de descanso de 30 minutos não estão considerados como tempo de trabalho efectivo.

. Os meus representantes legais não foram previamente consultados sobre a definição e organização dos horários de trabalho.

Nestes termos, e pelos motivos referidos, venho manifestar a V.ªs Ex.ªs o meu desacordo à alteração do horário de trabalho, informando que delego nos meus delgados sindicais e na CUT os poderes que forem considerados necessários para, em consenso, se encontrarem melhores soluções que sirvam os interesses da empresa e não firam os que me são essenciais».

14. A Ré respondeu através de comunicação escrita, datada de 15 de Junho de 2005, com o seguinte teor:

«Em resposta à V. comunicação datada de 8 do corrente pela qual dão a conhecer a posição de 82 trabalhadores acerca da alteração do horário de trabalho dos trabalhadores da Sala … e da Sala … do CC, informamos V. Ex.ªs, na qualidade de representantes daqueles trabalhadores, solicitando que transmitam aos mesmos, o seguinte:

1. As alterações de horário de trabalho cumprem integralmente o estabelecido na Cláusula 40.ª do Acordo de Empresa (AE), publicado no BTE n.º 19, de 22/05/2005, que entrou em vigor no dia 6 do corrente mês, cláusula essa que introduziu alterações nos períodos normais de trabalho e de permanência dos profissionais do Sector de ...

2. Relembramos que aquele AE foi subscrito pela FESAHT, FETESE, Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos e Sindicato dos Trabalhadores das Salas de Jogos.

3. Esta Empresa cumpriu integralmente o previsto na lei e naquele AE, quanto à consulta prévia aos trabalhadores afectados e à Comissão de Trabalhadores da BB (III), S. A.

4. Nestes termos, o processo de alteração de horário seguirá os devidos termos, conforme o previsto na lei, integrando o parecer da CUT e dos trabalhadores, com vista à entrada em vigor das alterações comunicadas.

5. Sem prejuízo de a BB encarar a possibilidade de poderem ser efectuadas modificações em casos pontuais, por motivos graves e atendíveis, devidamente justificados».

15. A 14 de Junho de 2005, a CUT recebe da Ré uma comunicação, datada de 9 de Junho de 2005, com o seguinte teor:

«Acusamos a recepção do Vosso parecer datado de 7 do corrente mês, relativo à situação de horário de trabalho dos trabalhadores da Sala … e da Sala … do CC.

A BB entende ter dado cumprimento integral às disposições legais aplicáveis, pelo que o processo, integrando o parecer dessa Comissão, seguirá os devidos termos legais com vista à entrada em vigor das alterações comunicadas».

16. A CUT respondeu, enviando à Ré missiva, datada de 17/06/2005, com o seguinte teor:

«Acusamos a recepção, em 14 do corrente, do V. ofício com data de 9 de Junho do corrente, através do qual nos é comunicado que a BB entende ter dado cumprimento integral às disposições legais aplicáveis, e que o processo de alteração dos horários de trabalho seguirá os termos legais com vista à entrada em vigor.

Sobre o processo de alteração dos horários de trabalho, e sobre o ofício em causa, cumpre-nos ainda dizer o seguinte:

1. Não é verdade que a BB tenha dado cumprimento integral às disposições legais aplicáveis, porquanto a CUT não foi consultada previamente sobre a definição e organização dos horários de trabalho, conforme determinam o n.º 2 do art. 170.º do Código de Trabalho e do art. 357.º da RCT.

2. Em dois momentos, e através das cartas de 2 e 7 de Junho, a CUT manifestou vontade e disponibilidade para reunir com V.ªs Ex.ªs para a construção de soluções alternativas que compatibilizem as necessidades da empresa e os interesses dos trabalhadores, disponibilidade que foi 'olimpicamente' ignorada.

3. As disposições legais que obrigam à consulta prévia dos trabalhadores e dos seus órgãos de representação colectiva não constituem simples formalidades, colocadas em letra de lei com o propósito de, apenas 'atrapalhar' a vida às empresas ou para iludir os trabalhadores, 'fazendo de conta' de que têm direitos.

4. Com essa exigência da consulta prévia, a lei visa assegurar que os interesses essenciais dos trabalhadores sejam devidamente ponderados e considerados, o que a empresa não está manifestamente a fazer.

5. É sabido que, apesar do ambiente intimidatório semeado pela administração, um largo número de profissionais teve a coragem de manifestar, por escrito, a sua oposição à implementação dos novos horários, alegando razões de fundo e referindo que da prática de tais horários decorrerão graves prejuízos, inclusive para a sua saúde e vida familiar.

6. O aumento dos tempos de trabalho diário e semanal, conjuntamente com o das permanências, e a redução do número de horas de descanso semanal constitui, numa actividade como a destes profissionais, um sério atentado à sua segurança e saúde, violando-se o estabelecido na Cl.ª 41.ª do Acordo de Empresa e no art. 156.º do Código de Trabalho.

7. Em diversas situações, em que são conhecidas incapacidades físicas e doenças do foro nervoso, nem mesmo assim a empresa hesitou, evidenciando que um dos objectivos destes horários é, também, o de liquidar física e emocionalmente a pessoa do trabalhador.

8. Ao avançar contra tudo e todos apenas munida da sua vontade, a empresa aplica generosamente, de forma fria e calculada, o princípio de que se é para matar, mata-se já!

9. Que empresa é esta e que gente somos nós?»

17.Perante a reestruturação dos horários alguns trabalhadores manifestaram-se, por escrito, comunicando à Ré que:

«Declaro que vou cumprir um novo horário de trabalho, por imposição unilateral da empresa, do qual decorrem prejuízos sérios para a minha saúde e para a segurança no trabalho, e que não respeitarem as disposições legais e contratuais em, vigor.

Assim, nos termos legais aplicáveis, desde já declaro que irei promover as diligências necessárias e adequadas conducentes à reposição dos meus direitos e da lei».

18. A FESAHT, em comunicação escrita, datada de 21 de Junho de 2005, e enviada à Ré e por esta recebida, tomou a seguinte posição:

«Conforme o têm vindo a afirmar os trabalhadores da SJT, a CUT e a FSAHT, a alteração dos horários de trabalho viola preceitos contratuais e legais essenciais.

Em defesa de interesse próprio, apenas V.ªs Ex.ªs mantêm que "as alterações de horário de trabalho cumprem integralmente o estabelecido no Cl.ª 40.ª do AE."

Afirmar isso, assim como sustentar que o Acordo de Empresa (que entrou em vigor cm 22/05/2005 e não em 6 do corrente) introduziu alterações que 'favorecem' o aumento dos períodos normais de trabalho e de permanência, é inaceitável.

Desde logo porque as partes, sindical e patrona, negociaram o AE na base de compromissos públicos e formais de que não estariam nunca em causa direitos c regalias antes adquiridos.

Leiam-se a propósito os comunicados de 16 e 21/12/2004, em que a empresa diz: "A Administração garante, plena e categoricamente, a manutenção de todos os direitos e regalias em vigor para os trabalhadores do CC" e "Os direitos e garantias dos trabalhadores da BB, actualmente em vigor, não dependem da existência de um Acordo de Empresa e que, como o Conselho de Administração vem repetindo de há meses, são direitos adquiridos e estão assegurados. "

E naturalmente que se rejeita a ideia de que as declarações da Administração não querem dizer o que dizem. Rejeitando-se também que alguém possa dizer que, nas negociações do AE, conseguiu enganar a outra parte, levando-a a assinar coisas diferentes e piores do que as que estavam em vigor.

Não se pode por isso admitir a dúvida quanto à possibilidade de a empresa poder agora alterar os horários de trabalho - de forma mais gravosa para os trabalhadores -, porque o AE lhe passou a outorgar nesta matéria mais direitos do que os que já antes não tinha, passando a poder aumentar o número de horas de trabalho, a reduzir os tempos de descanso semanal e a não ter que considerar outros "direitos antes adquiridos e plena e categoricamente assegurados."

No AE foram efectivamente introduzidas alterações relativamente ao que antes se encontrava regulamentado no CCT para a área de jogo, mas foram-no tão-só para permitir a redução dos tempos