Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I. Relatório

1. AA intentou contra BB, S.A. ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum,

pedindo

que a R. seja condenada:

· A pagar ao A. a quantia de € 80.882,26, correspondendo € 48.596,18 à diferença dos subsídios de férias e de Natal e de € 32.286,08, aos respetivos juros de mora, desde a data em que deveriam ter ocorrido os pagamentos, ou seja, as datas de vencimento e o momento presente (30 de junho/2009);

· A pagar ao A. os juros de mora sobre aqueles valores até efetivo pagamento;

· Na obrigação de entregar na Caixa de Previdência do Pessoal da CC, em tempo útil, os descontos que vierem a ser efetuados relativamente às quantias em que for condenada, a fim de que o montante da pensão de reforma do A. seja revisto e atualizado;

· Em alternativa e caso não seja possível efetuar a referida atualização da pensão de reforma, a pagar ao A. uma indemnização a liquidar em execução de sentença, tendo por base a diferença entre a pensão que efetivamente recebe e a que receberia se lhe tivessem sido pagos os montantes peticionados e efetuados os competentes descontos legais (ou os que vierem a ser reconhecidos em sentença), tendo em conta a esperança média de vida do A.

Alegou

para tanto:

· No decurso do ano de 1978 e nos anos seguintes até à sua reforma, ocorrida em 30 de junho de 2008, incluindo nos períodos de deslocação prolongada, com duração superior a seis meses, na Região Autónoma da Madeira e, em cooperação internacional, na República Popular de Moçambique, o A. auferiu uma remuneração mensal composta por abonos fixos (apenas alterados em função das revisões salariais, do tempo de serviço ou do local da prestação da atividade) que integravam as seguintes rubricas: vencimento base, diuturnidades, complemento de turnos, subsídio de compensação por diminuição de retribuição, subsídio de estação, subsídio de lar, subsídio de línguas, subsídio de residência, complemento/subvenção de vencimento e complemento ao subsídio de prevenção, com ajustes retroativos e retificativos (neles integrados);

· No mesmo período, o A. auferiu, também, como parte integrante da sua remuneração mensal, um conjunto de abonos, variáveis em valor, mas de periodicidade e regularidade constantes, que integravam as seguintes rubricas: abono/subsídio de prevenção, complemento de vencimento (algumas vezes designado, artificiosamente, ajuda de custo), trabalho extraordinário, serviço noturno, subsídio de transporte, prémio de assiduidade (pago trimestralmente), com ajustes retroativos e retificativos (neles integrados);

· Ao longo da sua relação laboral, o A. auferiu os subsídios de férias e de Natal, que identifica, os quais sempre foram pagos em valores inferiores aos devidos, pelo que tem direito a receber as diferenças entre aquilo que recebeu e o que lhe deveria ter sido pago.

2. Designada audiência de partes, a mesma não se realizou dado A. e R. terem requerido a suspensão da instância com vista à formalização de eventual acordo, que se gorou.

3. Notificada a Ré para contestar veio fazê-lo:

· Arguindo exceção dilatória inominada,

· Impugnando alguns dos factos alegados pelo A.,

· Concluindo no sentido de que as únicas prestações que poderiam ser elegíveis para o cômputo da média da remuneração variável, seriam o Trabalho Extraordinário, o Serviço Noturno, Complemento de Turnos e o Subsídio de Prevenção. Todavia, era mister que fosse alegado o seu concreto modo de pagamento e a sua correspondência com o modo específico de prestação da atividade laboral do A., o que se não verificou.

· Mais alegou ser atualmente pacífico, doutrinária e jurisprudencialmente, em face da interpretação conjugada dos artigos 254º e 255º, nº 2 do Código do Trabalho de 2003 (artigos 264º e 265º, do Código do Trabalho vigente) que desde 1 de Dezembro de 2003, data da sua entrada em vigor, o montante do Subsídio de Natal legalmente devido se resume à retribuição base e diuturnidades (vide Ac. da Relação de Lisboa de 12 Março 2009 - JusNet 1705/2009), razão pela qual é certo e seguro, qualquer que seja o valor apurado a título de remuneração variável que tenha auferido nos anos de 2004 a 2008, ter o A. legal direito a receber da R., a título de Subsídio de Natal, montante diferente do que lhe foi pago, pelo que, pelo menos parcialmente, sempre há-de soçobrar a pretensão do A. quanto ao pedido de diferenças salariais.

· Quanto ao pedido de atualização da sua pensão ou de uma indemnização em sucedâneo da mesma, a certeza do decaimento é total, dado que jamais poderá a Ré atualizar, ou ordenar a atualização da pensão do Autor, que resulte, pelo menos, hipoteticamente, da procedência parcial desta ação por ser a Caixa de Previdência da CC quem calcula e paga as pensões dos trabalhadores que eram oriundos dessa Empresa.

· Pediu, a final, que a invocada exceção seja julgada procedente e a Ré absolvida da instância e que, em qualquer caso, seja a ação julgada improcedente e não provada e a Ré absolvida de todos os pedidos.

4. Foi dispensada a audiência preliminar e proferido despacho saneador, tendo o tribunal a quo dispensado a fixação dos factos assentes e da base instrutória, na consideração da simplicidade da causa.

5. O A. ainda foi convidado a apresentar nova petição inicial na qual discriminasse o valor de cada uma das prestações que alegava ter recebido da Ré e ainda a causa das respetivas perceções, tendo o A. apresentado nova petição inicial.

6. As partes chegaram a acordo quanto à matéria de facto, nos termos que constam do requerimento de fls. 557 a 587 dos autos, no qual prescindiram da prova testemunhal e de alegações.

7. Em 31.12.2013, foi proferida sentença que decidiu a causa nos seguintes termos:

“Por tudo o que ficou exposto e nos termos das disposições legais citadas, julgo parcialmente procedente a presente ação e, em consequência:

a) - Absolvo a R. da instância relativamente ao pedido de entregar na Caixa de Previdência do Pessoal da CC (atual ISS, I.P.), os descontos que vierem a ser efetuados relativamente às quantias em que for condenada;

b) - Absolvo a R. do pedido de pagamento de uma indemnização, tendo por base a diferença entre a pensão que o A. efetivamente recebe e a que receberia se lhe tivessem sido pagos os montantes peticionados e efetuados os competentes descontos legais;

c) - Condeno a R. a pagar ao A. as diferenças na remuneração dos subsídios de férias e de Natal, dos anos de 1978 a 2008, resultantes da inclusão dos valores médios recebidos a título de Subsídio de Lar, Subsídio de Línguas, Subvenção de Vencimento, Subsídio de Residência, Complemento de Turnos, Serviço Noturno, Horas Extras/Trabalho Suplementar (Diurnos e Noturnos), Ajudas de Custo, Subsídio de Transporte ETSI, Abono/Subsídio de Prevenção e Prémio de Assiduidade, por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento da retribuição dos subsídios de férias e de Natal e aos anos em que o A. recebeu os referidos subsídios durante pelo menos seis meses, descontando-se os montantes que já foram pagos a esse título;

d) - Condeno a R. a pagar ao A. juros de mora sobre as quantias em dívida, à taxa legal em vigor, desde as datas dos respetivos vencimentos até integral e efetivo pagamento.

Custas na proporção do decaimento – art. 527º, nºs 1 e 2, do CPC.

Fixo à causa o valor de € 80.882,26 - art. 306º, nº 2, do CPC. Registe e notifique.”

8. Inconformada, a R. interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa.

9. No requerimento da interposição do recurso, ao abrigo do disposto no art. 77º, nº 1, do CPT, a R. arguiu a nulidade da sentença, invocando, em síntese, a oposição entre a fundamentação e a decisão (art. 615, nº 1, al. c), do CPC), já que, apesar de resultar daquela que, a partir de dezembro de 2003, o A. não tinha direito à inclusão das prestações complementares no subsídio de Natal, a R. foi condenada a pagar ao autor “as diferenças na remuneração dos subsídios de férias e de Natal, dos anos de 1978 a 2008”.

10. Conhecendo da arguida nulidade, o Tribunal do Trabalho de Lisboa teve-a por verificada e, suprindo-a, conferiu a seguinte nova redação à DECISÃO:

«Por tudo o que ficou exposto e nos termos das disposições legais citadas, julgo parcialmente procedente a presente ação e, em consequência:

a) - Absolvo a ré da instância relativamente ao pedido de entregar na Caixa de Previdência do Pessoal da CC (actual ISS, I.P.), os descontos que vierem a ser efetuados relativamente às quantias em que for condenada;

b) - Absolvo a ré do pedido de pagamento de uma indemnização, tendo por base a diferença entre a pensão que o A. efetivamente recebe e a que receberia ser lhe tivessem sido pagos os montantes peticionados e efetuados os competentes descontos legais;

c) - Condeno a ré a pagar ao autor as diferenças na remuneração dos subsídios de férias e de Natal, dos anos de 1978 a Novembro de 2003, resultantes da inclusão dos valores médios recebidos a título de Subsídio de Lar, Subsídio de Línguas, Subvenção de Vencimento, Subsídio de Residência, Complemento de Turnos, Serviço Noturno, Horas Extras/Trabalho Suplementar (Diurnos e Noturnos), Ajudas de Custo, Subsídio de Transporte ETSI, Abono/Subsídio de Prevenção e Prémio de Assiduidade, por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento da retribuição dos subsídios de férias e de Natal e aos anos em que o A. recebeu os referidos subsídios durante pelo menos seis meses, descontando-se os montantes que já foram pagos a esse título;

d) - Condeno a ré a pagar ao A. as diferenças na remuneração dos subsídios de férias, de dezembro de 2003 a 2008, resultantes da inclusão dos valores médios recebidos a título de Subsídio de Lar, Subsídio de Línguas, Subvenção de Vencimento, Subsídio de Residência, Complemento de Turnos, Serviço Noturno, Horas Extras/Trabalho Suplementar (Diurnos e Noturnos), Ajudas de Custo, Subsídio de Transporte ETSI, Abono/Subsídio de Prevenção e Prémio de Assiduidade, por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento da retribuição dos subsídios de férias e de Natal e aos anos em que o A. recebeu os referidos subsídios durante pelo menos seis meses, descontando-se os montantes que já foram pagos a esse título;

e) - Condeno a ré a pagar ao A. juros de mora sobre as quantias em dívida, à taxa legal em vigor, desde as datas dos respetivos vencimentos até integral e efetivo pagamento.

*

O presente despacho é considerado como complemento e parte integrante da sentença

de fls. 588 a 599 - art. 617º, nº 2, do CPC.»

11. No conhecimento do recurso de apelação, por Acórdão de 10 de setembro de 2014, o Tribunal da Relação de Lisboa deliberou:

«Em face do exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação e, em consequência, altera-se a alínea c) e elimina-se a alínea d) da sentença recorrida passando aquela a ter a seguinte redação:

c) - Condeno a ré a pagar ao A. as diferenças na remuneração do subsídio de férias de 1978 a 2008 e do subsídio de Natal dos anos de 1996 a Novembro de 2003, resultantes da inclusão dos valores médios recebidos a título de Subvenção de Vencimento, de Complemento de Turnos, de Abono/Subsídio de Prevenção e de Trabalho Suplementar por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento da retribuição dos subsídios de férias e de Natal e aos anos em que o A. recebeu os referidos subsídios durante, pelo menos, onze meses, os acima mencionados, descontando-se os montantes que já foram pagos a esse título;

- No mais, mantém-se a sentença recorrida.

Custas pelas partes na proporção do respetivo decaimento.»

12. Irresignada, traz a R. recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando as respetivas alegações de recurso com as seguintes

conclusões

: (

[1]

)

«1. O Douto Acórdão em apreço, pese embora tenha julgado parcialmente procedente o recurso, ainda assim não merece conformação por parte da R.

2. Com efeito, além de não rebater a tese sustentada pela R., acerca da natureza do conceito de retribuição, para efeito do cômputo da média da remuneração variável, ainda considera para tanto elegíveis três prestações.

3. Parece poder subentender-se das afirmações dos supra citados Senhores Conselheiros, a defesa da existência de um certo conceito de retribuição, apenas para cômputo da média da remuneração variável.

4. Todavia, ao invés de se prosseguir no sentido da definição dos seus elementos caraterizadores, logo lhe são adicionados os atributos do tradicional conceito de retribuição, mormente o que respeita à sua regularidade e periodicidade.

5. Tal assentimento, torna inócua e redundante a previsão do nº 2, do artigo 264º do Código do Trabalho, dado que, por força da presunção inserta no artigo 258°, todas as prestações se presumem constituir contrapartida da prestação do trabalho.

6. Contudo, o n° 2, do artigo 264°, do Código do Trabalho, não fala em contrapartida da prestação do trabalho, mas em contrapartida do modo específico da execução do trabalho.

7. Atendendo que os dois preceitos estão inseridos na mesma Secção e o disposto no n° 3, do artigo 9°, do Código Civil, a conclusão só pode ser a de que o legislador se quis referir a uma realidade diferente.

8. Ou seja, parece ter querido instituir um regime particular e especifico de retribuição para efeito do cômputo da média da remuneração variável.

9. E parece fazer todo o sentido que assim seja, pois os atributos da periodicidade e da regularidade visam, prima facie, ao abrigo do princípio da irredutibilidade, impedir que o empregador reduza a retribuição.

10. Ora, no caso do pagamento da média da remuneração variável, não está em causa a ablação ou o não pagamento de qualquer prestação, antes pelo contrário, é precisamente porque uma prestação foi paga, que se reclama a integração do seu valor médio no Subsídio de Férias e de Natal (apenas até dezembro de 2003).

11. Mais, uma dessas prestações pode deixar de ser paga, caso deixem de se verificar os respetivos pressupostos, caso do trabalho suplementar, sem que assista ao trabalhador o direito de exigir ao empregador tal tipo de prestação de trabalho.

12. Em suma, impõe-se que só possam ser elegíveis para efeito do cômputo da média da remuneração variável, as prestações que o trabalhador prove serem contrapartida do modo específico da execução do seu trabalho.

13. Uma vez que se a lei lhe exige e só aceita que a prova da prestação de trabalho suplementar, prestado há mais de cinco anos, se faça por documento, por que razão o há-de beneficiar, para este efeito, relativamente ao trabalho suplementar prestado há vinte anos.

14. De qualquer forma, a Ré não se conforma que a Subvenção de Vencimento, o Complemento de Turnos e o Abono/Subsídio de Prevenção não tivessem sido excluídos do cômputo da média da remuneração variável a considerar no Subsídio de Férias e no último caso, também no Subsídio de Natal.

15. E tal postura parece-lhe modestamente fundada, tanto mais se ter conformado com a inclusão para esse efeito do trabalho suplementar, sempre que o pagamento dessa prestação ocorreu em onze dos meses do ano.

16. Com efeito, com exceção da primeira, nenhuma das outras duas prestações pressupõe, sequer, a prestação de uma qualquer tarefa, motivo pelo qual, jamais poderão constituir efetiva contrapartida do modo particular de execução das tarefas do Autor, pela simples razão de que nada é executado.

17. Mas mesmo quanto à Subvenção de Vencimento, discorda-se, sempre com respeito, em virtude das tarefas subjacentes ao pagamento dessa prestação, serem excecionais e temporárias, características incompatíveis com o modo específico de execução das tarefas do A. que corresponderá, obrigatoriamente, às tarefas que habitual e quotidianamente desempenha.

18. No que concerne ao Complemento de Turnos, a condição do seu pagamento depende, não da prestação de qualquer tarefa, mas do seu oposto, isto é, de ter diminuído ou cessado uma determinada forma de prestação de atividade, sendo por isso manifesto não poder constituir contrapartida do modo específico de execução das tarefas do Autor.

19. Por último e relativamente ao Abono/Subsídio de Prevenção, traduz-se numa prestação paga para o A. ficar disponível para executar tarefas, logo não é contrapartida da execução de qualquer tarefa antes se destina, como é salientado no Acórdão em análise, a compensar uma situação de maior penosidade.

20. Todavia, à revelia do entendimento jurisprudencial generalizado, que exclui as prestações com esta finalidade, do cômputo da média da remuneração variável, o Douto Acórdão considerou-a para tal efeito.

21. No entanto, a similitude, quanto ao regime e pressupostos de pagamento, entre esta prestação e o Subsídio de Disponibilidade TMA atribuído aos trabalhadores da TAP é de tal ordem que este Supremo Tribunal não deixará de a excluir do cômputo da média da remuneração variável, pelas razões insertas no seu Acórdão de 23 de Junho de 2010, cuja enunciação parece dispensável.

22. Tudo visto, por se achar violado o disposto nos números 2 e 3 do artigo 258º e nos números 1 e 2 do artigo 264º, ambos do Código do Trabalho, impõe-se que seja dado provimento ao presente recurso, revogando-se e substituindo-se o Douto Acórdão em análise, absolvendo-se a R. de incluir a Subvenção de Vencimento, o Complemento de Turnos e o Abono/Subsídio de Prevenção, na média da remuneração variável a considerar no Subsídio de Férias e no último caso, também no Subsídio de Natal, sempre em prol da dignificação da JUSTIÇA!

13. O A. contra-alegou, concluindo do seguinte modo:

A - A Recorrente nada de novo aduziu nas presentes alegações, limitando-se, no essencial, a pedir a sua absolvição do pagamento da Subvenção de Vencimento, do Complemento de Turno e do Abono de Prevenção a que foi condenada nos termos do referido Acórdão.

B - Antes, porém, parece perder-se entre o CT/2003, aplicável à situação em análise, como claramente é delimitado pelo citado Acórdão a pgs. 52 (conjuntamente com o Decreto-Lei n° 49.408, de 24111/69 e com o Decreto-Lei n° 874/76, de 28/12) e o atual Código do Trabalho, pois os artigos que invoca na Parte II e todo o seu subsequente raciocínio reportam-se exatamente a este último.

C - Está, deste modo, o mesmo raciocínio inquinado, à partida, e irremediavelmente afetado pela confusão em que parece ter caído, sem que objetivamente, repete-se, algo de substancialmente novo ou diferente se extraia e leve à alteração da decisão.

D - Todas as prestações complementares consideradas no douto Acórdão constituem, clara e inequivocamente, contrapartidas do seu trabalho (ou da aludida disponibilidade da força de trabalho oferecida pelo A.).

E - Aceita-se, por isso, nessa mesma linha de raciocínio, que dela não fazem parte o subsídio de línguas, o subsídio de residência, o subsídio de transporte ETSI, o subsídio de lar e o prémio de assiduidade.

F - Como se aceita, à luz da mais recente jurisprudência, que aos mesmos haja direito somente se tiverem sido pagos com caráter de regularidade nos onze meses do ano a que dizem respeito (ou se pagos de outra forma - bimestral, quadrimestral - se se reportarem à totalidade do ano ou aos referidos onze meses).

G - As partes, por acordo, consideraram na matéria de facto assente, relativamente às ajudas de custo que: "… trata-se da designação comum dum Complemento de Vencimento pago durante a vigência dos contratos com duração de 1 ano, renováveis, para prestação de serviço nas Regiões Autónomas da Madeira e/ou Açores e também quando em cooperação nos PALOPs".

H - Dessa definição/enquadramento de facto dada pelas partes parece poder concluir-se, com razoável segurança, que não estamos em presença de verdadeiras ajudas de custo (que estariam excecionadas (por lei) da retribuição).

I - Não se destinam a compensar o trabalhador por deslocações pontuais - um dia, uma semana - para fora do seu local habitual de trabalho, mas constituem uma verdadeira contrapartida pelo trabalho desenvolvido pelo trabalhador, embora ligado à sua deslocação para uma determinada região (mas com um caráter fixo e previamente temporalmente definido, para contratos com mais de um ano de duração, renováveis).

J - Ao contrário das verdadeiras ajudas de custo (pontuais), no caso em apreço não estamos na presença de uma compensação por despesas efetuadas (combustível, alimentação, alojamento), mas de uma real contrapartida pelo trabalho prestado pelo trabalhador, com caráter regular e periodicidade certa que gerou no trabalhador expetativas do seu recebimento e com as quais passou a poder contar no seu orçamento familiar.

K - Recorde-se, por outro lado, que o A. tinha direito aos subsídios de lar e de residência - que não foram considerados no Acórdão, como se viu - destinados, precisamente, a compensá-lo, esses sim, das despesas de alojamento fora do seu local de trabalho habitual.

L - Também neste caso se aplica o princípio da irrelevância do nomen juris, em face da situação de facto verificada (e assente pelas partes).

M - As denominadas ajudas de custo foram pagas ao longo dos anos de 1977, 1978, 1979, 1980 e 1982 a 1990.

N - E ao longo da totalidade dos anos (nos seus 12 meses) de 1983 a 1989.

O- Por outro lado, os valores mensais pagos nos anos de 1984 a 1989 - pelo seu elevado montante - não correspondem, de modo algum (nem podem corresponder) a verdadeiras ajudas de custo, mas são, claramente, contrapartidas pelo trabalho desenvolvido pelo Autor nesses anos.

P - Como tal, deverão as denominadas ajudas de custo, serem tidas em consideração na retribuição do Autor e consideradas nos subsídios de férias e de Natal.

Q - Para além disso, o douto Acórdão condena a Ré a pagar ao Autor as diferenças na remuneração do subsídio de férias de 1978 a 2008 e do subsídio de Natal dos anos de 1996 a Novembro de 2003.

R - No entanto, deveria ter dito - quanto ao subsídio de Natal - Novembro de 2007 (atento o facto de o Autor se ter reformado em Junho/2008 e ter, portanto, nessa data, menos de onze meses de retribuições nesse ano), conforme claramente resulta e se alcança de todo o raciocínio anterior expendido na análise do recurso.

Termos em que deve o Acórdão em causa ser parcialmente revogado e substituído por outro que, no que tange à alínea c), inclua as denominadas Ajudas de Custo e onde se leia, no que respeita ao subsídio de Natal, " ... Novembro de 2007" em vez de " ... Novembro de 2003".»

14. Distribuído o projeto pelos Ex.mos Adjuntos, é altura de decidir.

II. Factualidade provada

Os factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido foram os seguintes (

transcrição

):

A) - O A. foi admitido na CC, em 13 de março de 1972, para a área das telecomunicações via satélite, iniciando uma ação de formação profissional que decorreu até outubro de 1973.

B) - Em outubro de 1973, foi transferido para Angola (Luanda), por acordo verbal, sem data de retorno definida, para exercer funções em horário por turnos na Estação Terrena de Telecomunicações via Satélite do Cacuaco.

C) - Com o vencimento base de Esc. 6.500$00 (€ 32,42), subvenção de vencimento de Esc. 16.500$00 (€ 82,30), subvenção de renda de casa de Esc. 3.000$00 (€ 14,96) e subsídio de Lar de Esc. 400$00 (€ 2,00).

D) - Em março de 1976, com a outorga do Acordo Coletivo de Trabalho (até essa data inexistente) celebrou um contrato de deslocação temporária, válido até dezembro desse ano, renovável e atualizável por sucessivos períodos de um ano, com as seguintes características à data da sua celebração:

· Vencimento base de Assistente Técnico - Esc. 10.700$00 (€ 53,37);

· Subsídio de deslocação (igual à ajuda de custo diária) - Esc. 28.500$00 (€ 142,16):

· Subsídio de renda de casa - Esc. 3.300$00 (€ 16,46);

· Subsídio de lar - Esc. 400$00 (€ 2,00).

E) - Em 31 de dezembro de 1977, o A. rescindiu o contrato em causa, aguardando, a partir daí e até abril de 1978, o seu regresso a Lisboa.

F) - O A. auferiu, a título de Subsídio de Lar, Subsídio de Línguas, Subvenção de Vencimento, Subsídio de Residência, Complemento de Turnos, Serviço Noturno, Horas Extras/Trabalho Suplementar (Diurnos e Noturnos), Ajudas de Custo, Subsídio de Transporte ETSI, Abono/Subsídio de Prevenção e Prémio de Assiduidade, desde 1978 a 2008, inclusive, os montantes discriminados no documento de fls. 559 a 586, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

*

Refira-se que, para uma melhor compreensão da al. F) dos factos provados, ao abrigo do artigo 662º do Código de Processo Civil, o tribunal recorrido aditou a esta alínea todo o teor do acordo das partes a que aludem os documentos de fls. 559 a 589 cujo conteúdo deu por reproduzido.

FACTOS ASSENTES

ACORDO DAS PARTES

Todos os valores relativos a todos os abonos, apresentados abaixo e referentes ao ano de 1977, destinam-se apenas a permitir integrar o cálculo do subsídio de férias referente ao ano seguinte, 1978, não tendo sido pedidos inicialmente, conforme consta na própria p.i., nem configurando agora qualquer alteração ao peticionado. (

[2]

)

1º -

Subsídio de Lar

(Integrado no VB em Set. 1998)

Abono pago aos trabalhadores casados (se casados um com o outro era pago em duplicado), com valor fixo (embora atualizável), pago mensalmente.

[…………………………………………………]

2º -

Subsídio de Línguas

Abono pago pelo facto de se falar uma ou mais línguas não natais, acima de um nível mínimo, comprovado por diploma ou exame interno, independente de ser ou não necessário ou útil ao serviço, com valor fixo (atualizável) pago mensalmente.

[………………………………………………..]

3º - Subvenção de Vencimento

Abono pago, como compensação, por o trabalhador estar a desempenhar, temporariamente, funções de categoria superior à sua, com valor fixo (atualizável) pago mensalmente:

No ano de 1978

:

Janeiro 1.000$00 (€ 4,99)//fevereiro 1.000$00 (€ 4,99)//março 1.000$00 (€ 4,99)//abril 1.000$00 (€ 4,99)//maio -789$10 (€ -3,94);

No ano de 1979

:

Julho 1.515$00 (€ 7,56)//agosto 5.760$00 (€ 28,73)//setembro 5.760$00 (€ 28,73)//outubro 5.760$00 (€ 28,73)//novembro 5.760$00 (€ 28,73)//dezembro 7.200$00 (€ 35,91);

No ano de 1980

:

Janeiro 7.200$00 (€ 35,91)//fevereiro -946$80 (€ -4,72);

No ano de 1982

:

Janeiro 8.150$00 (€ 40,65)//fevereiro 7.750$00 (€ 38,66)//março 7.750$00 (€ 38,66)//abril 7.750$00 (€ 38,66)//maio 5.807$00 (€ 28,97)//junho 7.750$00 (€ 38,66)//julho 7.750$00 (€ 38,66)//agosto 7.750$00 (€ 38,66)//setembro 7.750$00 (€ 38,66)//outubro 7.750$00 (€ 38,66)//novembro 7.750$00 (€ 38,66)//dezembro 7.750$00 (€ 38,66);

No ano de 1983

:

Janeiro 7.750$00 (€ 38,66)//fevereiro 9.550$00 (€ 47,64)//março 9.247$50 (€ 46,13)//abril 12.197$50 (€ 60,84)//maio -23.702$50 (€ -118,23)//junho 41.474$00 (€ 236,80)//julho 11.000$00 (€ 54,87)//agosto 11.000$00 (€ 54,87)//setembro 11.000$00 (€ 54,87)//outubro 12.500$00 (€ 62,35)//nove