Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

Na presente acção emergente de contrato de trabalho, proposta no Tribunal do Trabalho de Lisboa, por AA contra a Cafetaria E... – A... H..., L.da, a autora pediu que o despedimento de que diz ter sido alvo por parte da ré, em 10 de Maio de 2004, fosse declarado ilícito e que esta fosse condenada a pagar--lhe: i) as retribuições que ela, autora, deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença; ii) a quantia (provisória) de € 41.277,53 acrescida dos correspondentes descontos para a Segurança Social e para o IRS, a título de trabalho suplementar, de trabalho prestado em domingos e feriados, de descansos compensatórios não gozados, de diferenças salariais referentes ao subsídio de Natal de 2003 e ao subsídio de férias de 2003, de retribuição referente ao mês de Maio de 2004 e de indemnização por despedimento, esta em substituição da reintegração; iii) a quantia de € 10.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais; iv) a indemnização por danos futuros emergentes do despedimento ilícito, em montante a liquidar em execução de sentença; v) os juros de mora sobre todas as quantias peticionadas, desde a data do seu vencimento até integral pagamento.

Em resumo, a autora alegou o seguinte:

- foi admitida, verbalmente e por tempo indeterminado, ao serviço da ré, em 6 de Janeiro de 2003, para exercer as funções de gerente comercial, tendo sido ilicitamente despedida em 10 de Maio de 2004, sem processo disciplinar e sem justa causa;

- face à sua qualidade de trabalhadora permanente da ré, desde 6 de Janeiro de 2003, qualquer contrato de trabalho a termo que viesse a ser celebrado posteriormente àquela data seria nulo, nos termos do art.º 41.º-A, n.º 3, da LCCT;

- sem conceder, a estipulação do termo aposta no contrato de trabalho datado de 1 de Fevereiro de 2003 sempre seria nula, por falta de concretização do motivo justificativo nele indicado;

- desde o início da vigência do contrato até Maio de 2004, prestou, diariamente, excepto aos domingos, três horas e meia de trabalho suplementar que a ré não lhe pagou;

- trabalhou em vários domingos, que era o seu dia de descanso semanal obrigatório, e feriados, sem que a ré lhe tivesse pago a correspondente retribuição;

- não gozou os descansos compensatórios referentes ao trabalho suplementar efectuado em dias normais de trabalho e aos domingos e feriados;

- foi-lhe atribuído um telemóvel para uso pessoal e profissional com um plafond de € 100,00 mensais;

- utilizava uma viatura da ré, para uso pessoal e profissional;

- auferia, ultimamente, a retribuição mensal líquida de € 1.696,48 (sendo € 996,48 a título de remuneração de base e de prémio de assiduidade, € 350,00 a título de remuneração de base que não constava dos recibos, € 100,00 pelo uso do telemóvel e € 250,00 a título de prémio de produtividade);

- àquela importância acrescia, ainda, o valor, a apurar em execução de sentença, correspondente à utilização do veículo automóvel posto à sua disposição.

A ré contestou, pugnando pela improcedência de todos os pedidos formulados pela autora e, em reconvenção, pediu que a mesma fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 1.147,24, a título de indemnização por ter abandonado o trabalho e, assim, ter feito cessar o contrato de trabalho sem aviso prévio.

Mais concretamente e em síntese, a ré alegou o seguinte:

- a autora só foi admitida ao seu serviço em 1 de Fevereiro de 2003, mediante válido contrato de trabalho a termo;

- a carta enviada à autora em 10 de Maio de 2004, complementada com a que lhe foi remetida em 24 do mesmo mês e ano, não era uma carta de despedimento, pois destinava-se apenas a comunicar-lhe que o contrato não seria renovado no fim do seu termo, em 31.7.2004;

- a partir de 17 de Maio de 2004, e sem dar qualquer justificação, a autora deixou de se apresentar ao serviço, o que levou a ré, em 17 de Junho de 2004, a comunicar-lhe a cessação do contrato com fundamento no abandono do trabalho, através de carta regista com aviso de recepção;

- de retribuição, a autora apenas auferia a quantia mensal de € 1.147,24, acrescida de € 74,82, a título de subsídio de alimentação, e de € 3,41 por cada dia de trabalho, a título de prémio de assiduidade;

- o uso do telemóvel e da viatura não faziam parte da retribuição;

- é falso que a autora tivesse prestado trabalho suplementar, por ordem, com o conhecimento ou em benefício da ré, o mesmo acontecendo com o trabalho alegadamente prestado aos domingos e feriados;

- o motivo justificativo do termo aposto no contrato de trabalho que entre as parte foi celebrado, em 1.2.2003, pelo prazo de seis meses, e que veio a ser renovado por duas vezes, foi o início de laboração de um novo estabelecimento, in casu, o local de trabalho da autora, na Rua Augusta, n.º 262, que tinha sido aberto e iniciado a laboração em Julho de 2002;

- esse motivo corresponde ao previsto na alínea e) do art.º 41.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e mostra-se devidamente concretizado, uma vez que do contrato consta que aquele era o local de trabalho da autora.

A autora respondeu à contestação, pugnando pela improcedência da excepção (abandono do trabalho) e do pedido reconvencional e pediu que a ré fosse condenada como litigante de má fé.

Instruída, saneada e condensada a causa, procedeu-se a julgamento, com gravação da prova, e, dadas as respostas aos quesitos, foi, posteriormente, proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a ré a pagar à autora: i) as retribuições que esta deixou de auferir (compreendendo a retribuição a quantia de € 1.147,24 de remuneração base, € 74,82 a título de subsídio de alimentação, € 74,82, a título de prémio de assiduidade, € 100,00 a título de plafond do telemóvel e ainda o valor, a liquidar em execução de sentença, referente ao uso da viatura) desde o 30.º dia que antecedeu a data da propositura da acção até ao trânsito em julgado da decisão, incluindo férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, deduzindo-se, se for caso disso, o montante do subsídio de desemprego auferido pela autora; ii) a quantia de € 3.441,00, a título de indemnização por antiguidade; iii) a retribuição relativa ao mês de Maio de 2004, levando em conta a retribuição referida em i); iv) a quantia de € 1.147,24, a título de férias vencidas em 2004 e a quantia de € 817,21, a título de proporcionais de férias e de subsídio de férias pelo trabalho prestado em 2004, até 20 de Maio; v) a quantia de € 408,60, a título de proporcionais de subsídio de Natal no ano da cessação do contrato; vi) os juros de mora.

Para decidir dessa forma, a M.ma Juíza considerou, que a autora só tinha sido admitida ao serviço da ré em 1 de Fevereiro de 2003, mediante contrato de trabalho a termo certo; que o termo aposto no contrato era nulo, por falta de concretização do motivo justificativo indicado no mesmo; que a carta enviada pela ré à autora, em 10 de Maio de 2004, continha uma declaração de despedimento irrevogável; que tal despedimento foi ilícito; que a retribuição mensal da autora integrava a quantia de € 1.147,2 [a título de remuneração base], a importância de € 74,82, a título de subsídio de alimentação, o montante de € 74,82, a título de prémio de assiduidade, € 100,00, a título de plafond do telemóvel, e o valor correspondente à utilização da viatura automóvel, a determinar em execução de sentença; que a autora não tinha provado a existência de danos morais relevantes; que a autora não tinha provado a prestação de trabalho suplementar.

A ré apelou da sentença e fê-lo com sucesso, já que o Tribunal da Relação de Lisboa reduziu para € 129,69 o montante da retribuição pelo trabalho prestado em Maio de 2004, decidiu que o termo aposto no contrato de trabalho era válido e que a carta de 10 de Maio de 2004 não continha uma declaração de despedimento, mas uma simples comunicação de que o contrato não seria renovado, tendo, por via disso, absolvido a ré do pedido de pagamento das prestações vencidas e vincendas e da indemnização por despedimento ilícito, considerando, em consequência, prejudicado o conhecimento de várias questões que, pela ré, tinham sido colocadas no recurso de apelação, relacionadas com as retribuições vencidas e vincendas decorrentes da ilicitude do despedimento (saber se a essas retribuições deviam ser deduzidas as importâncias auferidas pela autora no exercício de outra actividade, após a cessação do contrato; saber se o subsídio de alimentação e o prémio de assiduidade deviam entrar no cálculo daquelas retribuições; saber se o encargo resultante dos 14 meses que a sentença demorou a ser proferida devia recair sobre a ré e se esse entendimento não era inconstitucional; saber se a utilização do telemóvel e da viatura automóvel integravam a retribuição).

Inconformada com a decisão da Relação, a autora interpôs recurso de revista, concluindo as respectivas alegações da seguinte forma:

1. A ora recorrente insurge-se da parte da decisão ora em crise que considerou justificada a aposição de termo no contrato de trabalho que manteve com a recorrida.

2. A recorrente entende que a decisão ora em crise ofende o disposto no artigo 41.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (doravante LCCT), o disposto no artigo 3.º da lei n.º 38/96, de 31 de Agosto, bem como o disposto no art.º 53.º da Constituição da República.

3. Como decidiu, e bem, a 1.ª instância, do motivo justificativo acima transcrito não resulta qualquer moldura de facto que justifique a transitoriedade da contratação da recorrente a termo certo.

4. Desde logo não indica que estabelecimento é que iniciou a laboração, nem quando tal sucedeu. Qual a relação entre o estabelecimento que iria iniciar laboração e a contratação da recorrente. Se havia outros trabalhadores outros trabalhadores que desempenhavam aquelas funções. Por que razão necessitaria, para o dito estabelecimento com início de laboração, de contratar a recorrente e com as funções contratadas. Qual o nexo entre o período inicialmente contratado e o motivo justificativo.

5. Não foi por acaso que o Código do Trabalho, no seu artigo 129.º, n.º 1, estabelece que só se admitem contratos a termo para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. A previsão ora transcrita mais não resultou que uma concretização do que era já regulado, e exigível, pelo disposto no artigo 3.º da Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto. O mesmo sucedendo com a obrigação de concretização prevista no disposto no artigo 131.º, n.º 3, do Código do Trabalho, que obriga a que se estabeleça no contrato de trabalho a termo uma relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.

6. Do contrato da recorrente não resulta qualquer nexo entre o período contratado e o motivo invocado.

7. No contrato de trabalho não se invocam quaisquer factos que sustentem que a recorrida tinha então necessidades temporárias de trabalho, e, em concreto, da prestação de trabalho pela recorrente. Nem, naturalmente, existem factos que concretizem o nexo entre o período contratado e o motivo invocado, nem tão-pouco que o período contratado era o necessário para prover por quaisquer necessidades transitórias de mão-de-obra. A invocação do início de actividade de um qualquer estabelecimento, com o devido respeito, não é justificação suficiente para a motivação de um contrato de trabalho a termo certo.

8. Tendo entendido de modo diverso, o acórdão recorrido violou o disposto nas normas acima invocadas.

9. A recorrente foi contratada para exercer as funções inerentes à categoria profissional de gerente comercial. A recorrida descurou de, no texto contratual, indicar em que medida essas funções desempenhadas eram transitórias ou excepcionais. A própria natureza das funções, e por ausência de alegação e demonstração em contrário, tinham carácter permanente na recorrida. Além do mais, as funções de gerente comercial jamais poderiam ser consideradas de natureza provisória, atenta a sua responsabilidade, complexidade e nexo transversal com toda a operação.

10. Não sendo transitórias as funções, inexiste o nexo que permite o recurso ao instituto excepcional que é a contratação a termo. Uma vez mais, temos que o texto contratual não compreende as exigências de justificação previstas nas normas já indicadas. Uma vez que a contratação da recorrente se destinou à satisfação de necessidades permanentes de mão-de-obra, as mesmas nunca poderiam ser alvo de um contrato a termo.

11. Aquando das renovações do contrato, a recorrente descurou de invocar o nexo entre os dois novos e sucessivos períodos de vigência e as funções desempenhadas pela recorrente. Com efeito e contrariamente ao seu legal dever, a recorrida não invocou factualidade que permitisse estabelecer-se um nexo entre as funções contratadas e os sucessivos períodos de duração do contrato a termo formalizado com a recorrente.

12. Não é por acaso que a lei (primeiro através da Lei 38/96, e agora com o disposto no artigo 111.º, n.º 3, do Código do Trabalho) exige esse nexo.

13. É que, com a formulação constante do contrato objecto destes autos, torna-se impossível sindicar-se a validade e propriedade da contratação da recorrente a termo certo. A demonstração do nexo entre o período contratado e as funções contratadas é o elemento essencial para se sindicar da validade da estipulação d[o] termo, pois apenas esse elemento permite sindicar-se [sic] da transitoriedade da contratação.

14. Ao não ter respeitado os parâmetros impostos pelo quadro legal da contratação a termo, a recorrida determinou a nulidade da estipulação do termo no contrato da recorrente, tornando a comunicação de denúncia num verdadeiro despedimento.

15. Contrariamente ao que defende a decisão ora em crise, não resulta claro do texto contratual qual o estabelecimento da recorrida iniciou o seu estabelecimento [sic]. Desde logo porque tal é omisso da cláusula 3.ª.

16. Além do mais, o próprio facto de na cláusula 5.º se admitir a prestação de trabalho noutros estabelecimentos permite concluir-se que qualquer um dos estabelecimentos da recorrida poderia ser o que iniciara laboração.

17. Em lado algum se refere qual o estabelecimento que iniciara actividade. Em lado algum se refere a sua data de início de actividade. Em lado algum se estabelece um nexo concreto entre as funções contratadas e o estabelecimento em causa.

18. E como resultou provado, o estabelecimento da Rua .... iniciou actividade em Julho de 2002 (alínea B da matéria de facto assente), sendo que a recorrente foi contratada em 1 de Fevereiro de 2003, resulta evidente que este não seria o estabelecimento cujo início motivou a contratação daquela.

19. Ao não ter reduzido a escrito os factos essenciais cuja omissão tornam pertinentes as dúvidas ora suscitadas (e as correspondentes perdas de possibilidade de sindicância judicial), a recorrida não cumpriu com a sua obrigação de mencionar concretamente os factos e circunstâncias que justificariam a contratação da recorrente a termo certo.

20. Resultou provado (pontos 20, 21 e 22 da decisão em crise quanto à matéria de facto) que a recorrente trabalhou, além do da Rua ...., nos estabelecimentos da Rua dos C..., o do O... P..., o dos Armazéns do C... e ainda no do R... .

21. Ao não se referir concretamente no texto contratual ao estabelecimento da Rua .... como aquele cujo início de actividade obrigara a recorrida a transitoriamente contratar a recorrente, desde logo indicia que não era este que efectivamente justificava essa mesma contratação. Com efeito, a mobilidade de local de trabalho e de funções quanto a vários estabelecimentos demonstra que a recorrida necessitava sim de alguém que prestasse trabalho em vários estabelecimentos, quando apenas um (seja ele qual for) havia recentemente iniciado actividade.

22. O facto de a recorrente ter desempenhado funções em vários estabelecimentos demonstra que as suas funções não estavam estritamente relacionadas com um único estabelecimento que iniciava actividade, nem com um qualquer quadro transitório.

23. Ainda que o motivo justificativo da sua contratação estivesse concretamente definido no texto contratual (com a indicação de que o estabelecimento que iniciara funções era aquel[e] ao qual a recorrente seria alocada), o facto de ter prestado trabalho em vários estabelecimentos desde logo põe em crise esse putativo motivo.

24. Com efeito, o motivo justificativo que se prende com a abertura de novo estabelecimento pressupõe que as necessidades de mão-de-obra se restrinjam a esse mesmo estabelecimento. O trabalhador contratado por esse motivo apenas pode corresponder a necessidades transitórias de mão-de-obra inerentes ao estabelecimento recém-aberto.

25. Viola as disposições legais laborais invocadas o entendimento de que é permitido contratar--se um trabalhador em virtude da abertura de um novo estabelecimento, mas alocar-se a prestação do mesmo a vários estabelecimentos não compreendidos no referido motivo justificativo.

26. A prestação de trabalho da recorrente para outros estabelecimentos que não o que motivara o contrato (seja ele qual for) implica que a prestação de trabalho para os demais não revestia carácter transitório ou excepcional.

27. Resultou provado na decisão ora em crise, alterando-se a decisão da 1.ª instância, que o estabelecimento onde a recorrente, ao serviço e mediante remuneração da recorrida, prestou trabalho e que se situa na Rua [dos] C... não é propriedade desta última – cfr. página 26 do acórdão recorrido.

28. Não pode justificar a contratação a termo de um trabalhador a prestação de trabalho em estabelecimento que não lhe pertença. Inexiste na recorrida qualquer necessidade transitória de mão-de-obra que se possa basear em necessidades referentes a estabelecimentos de outras empresas.

29. O facto de a recorrente ter trabalhado em estabelecimentos que não fossem (formalmente) pertença da sua entidade empregadora determina a ilicitude da sua contratação a termo, porquanto não pode satisfazer transitoriamente quaisquer necessidades laborais de terceiros.

30. Ademais, do texto contratual não resulta qualquer motivação que justifique a transitoriedade da contratação da recorrente para fazer face a necessidades funcionais de terceiros.

31. O que se roga.

A autora rematou as suas conclusões pedindo que se considere ilícita a estipulação do termo aposta no contrato de trabalho e que a decisão recorrida seja revogada e substituída por outra que declare a ilicitude do seu despedimento, com as legais consequências.

A ré contra-alegou, sustentando a validade do termo e a consequente manutenção da decisão recorrida.

Neste Supremo Tribunal, a magistrada do Ministério Público pronunciou-se pela procedência do recurso, em parecer que foi objecto de resposta discordante, por parte da ré.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos dados como provados, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Relação, são os seguintes:

1 - Em 1 de Fevereiro de 2003, a Ré e a Autora celebraram o contrato de trabalho a termo certo junto com a petição inicial, como documento n.º 2, com início em 01.02.03 e termo em 31.07.03, subordinado, entre outras, às seguintes cláusulas:

1ª

Este contrato poderá ser renovado até duas vezes por igual período ou diferente se houver acordo escrito neste sentido, salvo se pelo 1º outorgante for manifestado por escrito, a vontade de o não renovar com 8 dias de antecedência do seu termo na forma prevista na lei aplicável. 0 2º outorgante poderá pôr termo ao contrato desde que dê o aviso prévio de 15 dias se o contrato tiver duração inferior a 6 meses ou 30 dias se o contrato tiver duração igualou superior a 6 meses.

2ª

A categoria será de GERENTE COMERCIAL que consiste no desempenho das funções que lhe [são] atribuída[s] no C. C. T. para a actividade do 1º outorgante.

3ª

A celebração do presente contrato a termo justifica-se pelo facto de início de laboração de um novo estabelecimento, conforme prevê alínea E – Dec-Lei 64-A/89.

4ª

A retribuição mensal é de € 1.147,24, acrescida de € 74,82 de subsídio de alimentação. Ser-lhe-á devido subsídio de Férias [e] de Natal nos termos previstos no C. C. T. para esta actividade.

5ª

O local de trabalho será na RUA ...., N° ... – LISBOA podendo ser transferido para quaisquer outros estabelecimentos ou filiais desde que tal mudança seja necessária ao exercício da actividade do 1º outorgante (­alínea A) da Matéria de Facto Assente).

2 - A autora trabalhou para a Ré até 3 de Maio de 2004, o que fez em três dos estabelecimentos comerciais da Ré, sitos em Lisboa, um na Rua ..., que abriu as portas e iniciou laboração em finais de Julho de 2002 (documento n.º 6, junto com a contestação), outro na Rua dos C... e um terceiro no Centro Comercial "A... do C..." (alínea B) da Matéria de Facto Assente).

3 - Tinha um período normal de trabalho semanal de 40 horas e um período normal de trabalho diário de 6 horas e meia, distribuído pelo seguinte horário: das 9h30 às 17h00, com uma hora de intervalo para almoço (alínea C) da Matéria de Facto Assente).

4 - Para além da retribuição e do subsídio indicado na cláusula 4ª do contrato especificado na Alínea A), a autora auferiu, entre Fevereiro de 2003 e Abril de 2004, inclusive, a quantia mensal de € 74,82, a título de prémio de assiduidade (alínea D) da Matéria de Facto Assente).

5 - A Ré atribuiu à autora um telemóvel (marca Nokia, modelo 5310, nº .....) para uso pessoal e profissional, com um plafond mensal de € 100,00, pago regular e periodicamente e que não dependia da efectiva prestação de trabalho, bem como o uso de viatura, (Volkswagen Golf, cabrio, matrícula ...-...-...), da ré, para uso pessoal e profissional (alínea E) da Matéria de Facto Assente).

6 - A autora gozou:

- licença de casamento de 28 de Maio a 4 de Junho de 2003 e de 17 a 21 de Outubro de 2003;

- férias de 22 a 31 de Outubro de 2003 (alínea F) da Matéria de Facto Assente).

7 - A autora esteve na situação de baixa médica entre 03.05.04 e 16.05.04 – documento 13, junto com a petição inicial – (alínea G) da Matéria de Facto Assente).

8 - A autora faltou ao serviço nos dias 16 de Maio de 2003 e 5 de Janeiro de 2004 (alínea H) da Matéria de Facto Assente).

9 - Em 7 de Maio de 2004, a autora enviou à ré a carta junta com a petição inicial, como documento 7 em que dizia:

“entendo que não se encontram reunidas condições para manter a minha relação profissional com esta empresa... venho apresentar a V Exa. a minha disponibilidade para chegarmos a acordo para a revogação do meu contrato de trabalho... como compensação global pelos prejuízos que sofri, proponho que me seja atribuída a quantia líquida de € 60.000,00 (sessenta mil euros)” (­alínea I) da Matéria de Facto Assente).

10 - Em 10 de Maio de 2004, a Ré enviou à autora a carta junta com a petição inicial, como doc. 8, onde se lê, o seguinte:

“Assunto: Rescisão do contrato

Exma. Senhora:

Terminando em 31/7/2004 o Contrato de Trabalho a Termo Certo que celebrou com esta firma em 1/2/2003, vimos informar que prescindimos dos seus serviços devendo considerar-se despedida.

Agradecemos que se dirija ao n/escritório – Rua..., 15 - 1º, sala 11, em 1300 - 388 Lisboa para proceder à devolução dos bens desta firma que tem em seu poder e se proceder ao encerramento da contas

Sem outro assunto, subscrevemo-nos,” (alínea J) da Matéria de Facto Assente).

11 - A autora procedeu à devolução dos bens pertencentes à ré que estavam na sua posse, os quais consistiam num telemóvel (e respectivo equipamento), numa viatura de serviço e algumas chaves (alínea L) da Matéria de Facto Assente).

12 - Em 19 de Maio de 2004, a ré recebeu carta datada de 18 de Maio de 2004 enviada pelos advogados da autora, reclamando créditos em razão de alegado despedimento ilícito – doc. 11, junto com a petição inicial – (Alínea M) da Matéria de Facto Assente).

13 - A Ré dirigiu à Autora, a carta registada com A/R, datada de 25 de Maio de 2004, junta com a petição inicial, como documento 12, onde se lê o seguinte:

“

Assunto

: Não renovação e caducidade do contrato a termo certo

Ex.ma Senhora,

Tendo em conta a nossa comunicação de 10 de Maio de 2004 relativamente ao seu contrato de trabalho a termo e a carta que nos foi endereçada pelos seus Advogados em 18 de Maio, somos a esclarecer o seguinte:

1.

A terminologia empregue na nossa carta pode ter induzido V. EX.a em erro quanto ao conteúdo da nossa declaração.

2.

Com efeito, onde se diz no 1º parágrafo "... devendo considerar-se despedida... deve-se obviamente ler que, nos termos do disposto no artigo 388º do Código do Trabalho, não pretendemos renovar o contrato de trabalho pelo que o mesmo caducará no seu termo.

3.

Quanto à comunicação do 2º parágrafo, refere-se obviamente à data do termo, ou seja, 31 de Julho de 2004.

4.

Continua V. Ex.a, por conseguinte, ao serviço desta empresa até ao termo do contrato.

5.

Sumariamente, a empresa não pretende renovar o contrato de trabalho a termo certo com V. EX.a celebrado em 1 de Fevereiro de 2003 e renovado em 1 de Agosto de 2003 e em 1 de Fevereiro de 2004, pelo que este caducará no seu termo em 31 de Julho de 2004, nos termos do artigo 387º e 388º do Código do Trabalho.

6.

Nessa data, dever-se-á dirigir à empresa para receber as quantias que entretanto se vencerem e entregar os instrumentos de trabalho que eventualmente tenha na sua posse.” (alínea N) da Matéria de Facto Assente).

14 - Em 17 de Junho de 2004, a ré comunicou à autora a cessação do contrato em razão de abandono de trabalho, através da carta registada com A/R, em cumprimento do disposto no art. 450°, nº 5 do Código de Trabalho – documento 1 junto com a contestação – (alínea O) da Matéria de Facto Assente).

15 - A Ré foi instada pela Inspecção-geral de Trabalho a entregar à autora a declaração modelo 346 – documento 2 junto com a contestação – (alínea P) da Matéria de Facto Assente).

16 - A Ré emitiu, directamente para a IGT, o modelo 346, para efeitos do subsídio de desemprego, mencionando como causa de cessação do contrato o abandono de trabalho – documento 3, junto com a contestação (alínea Q) da Matéria de Facto Assente).

17 - A ré pagou à autora:

- a título de subsídio de Natal referente ao trabalho prestado em 2003: € 1.118,45;

- a título de 8 dias de subsídio de férias vencido no ano de 2003: € 444,48 (alínea R) da Matéria de Facto Assente).

18 - A ré não pagou à autora:

- subsídio de férias relativo ao trabalho prestado em 2003;

- subsídio de férias relativo ao trabalho prestado em 2004;

- subsídio de Natal relativo ao trabalho prestado em 2004;

- a remuneração de Maio de 2004 (alínea S) da Matéria de Facto Assente).

19 - A A. prestou trabalho e recebeu formação, no estabelecimento "Casa das S....", no Centro Comercial no O.... P..., no mês de Janeiro de 2003 (resposta ao artigo 1º da Base Instrutória).

20 - Em Janeiro de 2003, encontram-se registadas a favor da A., na Segurança Social e mencionando-se a "Casa das S..., C... de S..., Lda." como entidade patronal, remunerações por 25 dias, no valor de € 1018, 56 (resposta ao artigo 2º da Base Instrutória).

21 - Provado apenas o constante da alínea C) dos factos assentes e do contrato de trabalho de fls. 35 e 36 dos autos (resposta ao artigo 3° da Base Instrutória).

22 - Inicialmente, a autora trabalhou apenas no estabelecimento da Ré sito na Rua ... (resposta ao artigo 4° da Base Instrutória).

23 - Trabalhou também no estabelecimento sito na Rua dos C... (resposta ao artigo 5° da Base Instrutória) [anota-se que a redacção inicial deste n.º foi alterada pela Relação].

24 - A A. trabalhou também nos estabelecimentos "C.../C... das S... sitos no O... P..., A... do C..., tendo ido apenas pontualmente ao estabelecimento do R... (resposta ao artigo 5º A da Base Instrutória).

25 - Para além das quantias mencionadas nas alíneas A) e D) dos factos assentes e da resposta ao artigo 2°, foram pagas à A. quantias em dinheiro em montantes e frequência não apurados (resposta aos artigos 6°, 7° e 8° da Base Instrutória).

26 - A A. trabalhava com muita frequência, pelo menos, até cerca das 19h30m, durante os seis dias da semana (resposta ao artigo 9° da Base Instrutória).

27 - Usualmente, a A., na pausa do almoço, permanecia na loja onde estivesse (resposta ao artigo 10° da Base Instrutória).

28 - A A. esteve nas várias lojas ao domingo, em número de vezes e período de tempo não apurado (resposta ao artigo 11º da Base Instrutória).

29 - Provado apenas o constante do documento de fls. 69 e, bem assim, que a A. sentiu tensão, nervosismo e ansiedade no período final do seu contrato e após o mesmo (resposta ao artigo 12º da Base Instrutória).

A matéria de facto transcrita não foi impugnada pela recorr