Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – O autor AA intentou no Tribunal do Trabalho de Almada a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra a ré BB - Automóveis, Ldª, impugnando o respectivo despedimento e pedindo a condenação desta a pagar-lhe a retribuição do mês de Junho de 2005, no montante de € 5.429,10, e as retribuições vincendas até decisão final, bem como a indemnização por antiguidade que for devida na data da sentença, sem prejuízo, quanto a esta última, da opção pela reintegração a exercer no momento processual próprio, sendo as quantias a pagar acrescidas de juros contados à taxa legal de 4% ao ano e calculados desde a data de citação da R. e da data de vencimento das prestações pecuniárias que se vencerem na pendência da acção.

No caso de o A. não optar pela reintegração na R. no momento processual próprio, deverá ainda a R. ser condenada a pagar–lhe as férias, subsídio de férias e de Natal que então se vencerem em consequência da cessação do contrato de trabalho e devidos nos termos dos art. 221º e 255º do Código do Trabalho.

Fundamenta o pedido alegando, em síntese, que desempenhou funções de chefe de divisão para a R., tendo sido despedido sem justa causa, já que os motivos invocados não correspondem à verdade.

Acresce que prescreveram as pretensas infracções relativas aos veículos ..-..-.. e ..-..-.., e caducou o prazo para a instauração do procedimento disciplinar.

A Ré contestou alegando, em síntese, que o A. fez uso indevido de veículos em termos tais que se tornou impossível a subsistência da relação laboral. Não há prescrição em face do carácter continuado das infracções e nem caducidade, atenta a instauração de um inquérito prévio, que interrompe o prazo (art.º 412, 411/4 e 372/1, Código do Trabalho).

Concluiu pedindo a improcedência da acção.

Após julgamento, foi proferida sentença que julgou:

a) procedente a excepção de prescrição da infracção quanto aos veículos..-..-..e ..-..-..;

b) improcedente a alegada excepção de caducidade do exercício do procedimento disciplinar;

c) e improcedente a acção, absolvendo a R. do pedido.

Dela apelou o A., que arguiu nulidades da sentença.

Por seu douto acórdão, a Relação de Lisboa desatendeu a arguição das nulidades e julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença.

II – Novamente inconformado, o A. interpôs a presente revista em que formulou as seguintes conclusões:

1ª. O A. intentou acção contra a R. impugnando o despedimento proferido pela R. na sequência de processo disciplinar que contra si fora instaurado com fundamento em indevida utilização de viaturas que por esta lhe haviam sido atribuídas;

2ª. Em causa está nos autos o seguinte:

a) Na R. vigorava, ao tempo dos factos em apreciação na acção, um regulamento interno denominado “BB”, no âmbito do qual a R., a pedido dos seus trabalhadores, adquiria viaturas que punha à disposição dos mesmos, em três modalidades distintas:

- CC – Os veículos destinam-se a uso total pelo trabalhador suportando a R. todos os custos de utilização do veículo e da sua manutenção, incluindo o combustível, sem que o trabalhador tenha que suportar quaisquer encargos (nºs 12 e 47 a 50 dos factos provados na sentença recorrida e documento de fls. 521 a 614);

- DD – Os veículos destinam-se a uso total pelo trabalhador suportando a R. os custos de utilização do veículo e da sua manutenção, mas o trabalhador pagava o combustível e ainda um valor mensal que lhe era debitado pela R (nºs 12 e 47 a 50 dos factos dados por provados na sentença recorrida e documento de fls. 521 a 614);

- EE – Veículos que a R. disponibiliza para utilização ocasional e em serviço pelo trabalhador e que fazem parte do parque automóvel da R. (documento de fls. 521 a 614);

b) De acordo com a BB , o propósito de atribuição dos CC e dos DD era o de facultar aos trabalhadores veículos automóveis para suprir as necessidades, próprias e do agregado familiar, de uso de automóvel, podendo os veículos serem utilizados pelo trabalhador e pelo seu agregado familiar, entendendo-se este como sendo composto pelo cônjuge ou pessoa em união de facto, filhos, mãe e pai, desde que vivam na mesma casa com o trabalhador – nºs 51 e 53 dos factos dados por provados;

c) Os CC e os DD podiam ser utilizados ainda por terceiros, que não fizessem parte do agregado familiar do trabalhador, desde que os Serviços de Recursos Humanos da R. fossem, previamente informados desse facto e consentissem em tal utilização – nº 52 dos factos dados por provados;

d) Nos termos do ponto 3.1 da BB “Se um indivíduo utilizar um veículo de forma imprópria, poderá ser impedido de guiar outro veículo da empresa ou poderá estar sujeito a outras acções disciplinares, incluindo, em circunstâncias extremas, a retirada do benefício” – Ver Doc. de fls. 521 a 614;

e) No caso dos CC e DD o trabalhador que usufruia do veículo podia restituí-lo à R. e eventualmente proceder à sua aquisição desde que já tivesse decorrido um período de 24 meses desde a sua atribuição pela R. (36 meses no período anterior a 2000) e o veículo tivesse atingido pelo menos 50.000 Kms (nº 56 dos factos provados);

f) No caso de o trabalhador manifestar interesse na aquisição do veículo devolvido a R. procedia à avaliação do mesmo segundo regras por ela definidas (atendendo aos anos que o veículo tinha e ao número de quilómetros que apresentava), atribuindo-lhe um valor e decidindo sobre a sua venda ao trabalhador que o utilizava (nºs 12, a), 57, 58, 59, 61 e 62 da matéria de facto);

g) Até Dezembro de 2003 as regras em vigor na R. não impunham qualquer limitação de quilometragem pelos utilizadores, mas, a partir de Janeiro de 2004 e para efeitos de cálculo da avaliação do veículo pela R. para decidir da venda ou não ao trabalhador/utilizador as regras em vigor na R. só passaram a considerar uma antiguidade de 24 meses do veículo e uma quilometragem máxima de 55.000 Kms (nºs 12, a) e 60 dos factos provados);

h) Se a R. decidisse proceder à venda do veículo ao trabalhador/utilizador e este aceitasse o valor calculado pela R., nos termos das regras estabelecidas pela R, o trabalhador adquirente comprometia-se a manter o registo dessa aquisição durante seis meses (nº 63 da matéria de facto dada por provada);

3ª. E é neste quadro que ao A. foi instaurado um processo disciplinar relacionado com a atribuição pela R. de veículos acusando-o em suma dos seguintes factos:

a)

Veículo Audi A4 Avant 19TDI Sport, de matrícula .. - .. - ..

- Fora entregue ao A. em Novembro de 1998 e até 16/10/2001 fizera uma média mensal de 1.500 Kms, mas desde 16/10/2001 a 31/1/2002 fizera uma média mensal de 10.800Kms, tendo sido devolvido à R. com 101.181Km, quilometragem que foi considerada no valor estabelecido pela R. para venda ao A.;

- Para atingir aquela quilometragem o A. cedera a utilização do veículo a familiares que não faziam parte do seu agregado familiar;

- Tendo o A. adquirido aquele veículo à R. pelo preço por esta estabelecido em 18 de Março de 2002, vendera-o no dia 11 de Setembro seguinte, antes pois de decorridos seis meses desde a data da aquisição;

b)

Veículo Ford Puma 1.4 16V Coupé, de matrícula .. - .. - ..

- Fora entregue ao A. em Novembro de 1998 e até 8/5/2001 fizera uma média mensal de 1.500 Kms, mas desde 8/5/2001 a 25/9/2001 fizera uma média mensal de 7.700Kms, tendo sido devolvido à R. com 83.390Km, quilometragem que foi considerada no valor estabelecido pela R. para venda ao A.;

- Para atingir aquela quilometragem o A. procedera à alteração do conta-quilómetros e cedera a utilização do veículo a familiares que não faziam parte do seu agregado familiar;

- Tendo o A. adquirido aquele veículo à R. pelo preço por esta estabelecido em 28/9/2001, vendera-o no dia 12/3/2002, antes pois de decorridos seis meses desde a data da aquisição;

c)

Veículo Volkswagen Golf 1.4, de matrícula .. -.. - ..

- Fora entregue ao A. em Setembro 2001 e até 12/11/2002 fizera uma média mensal de 1.100 Kms, mas desde 12/11/2002 a 25/11/2003 fizera uma média mensal de 3.500Kms, tendo sido devolvido à R. com 60.168Km, quilometragem que foi considerada no valor estabelecido pela R. para venda ao A.;

- Para atingir aquela quilometragem o A. cedera a utilização do veículo a familiares que não faziam parte do seu agregado familiar;

- Tendo o A. adquirido aquele veículo à R. pelo preço por esta estabelecido em 25/11/2003, vendera-o no dia 5/12/2003, antes pois de decorridos seis meses desde a data da aquisição;

d)

Veículo Audi Avant, de matricula .. - .. -..

- Fora entregue ao A. em Janeiro de 2002 e até 16/6/2003 fizera uma média mensal de 1.900 Kms, mas desde 16/6/2003 a 7/1/2004 fizera uma média mensal de 5.700Kms, tendo sido devolvido à R. com 70.851Km, quilometragem que foi considerada no valor estabelecido pela R. para venda ao A.;

- Para atingir aquela quilometragem o A. alterara o conta-quilómetros, aumentando a quilometragem e cedera a utilização do veículo a familiares que não faziam parte do seu agregado familiar;

- A R. não chegou a vender aquele veículo ao A. por ter suspeitado de irregularidades;

4ª. Tendo dado por provados aqueles factos a R. procedera ao despedimento do A., despedimento que foi impugnado nestes autos;

5ª. Consideraremos a situação dos veículos .. - .. - .. e .. - .. -.. , uma vez que quanto à utilização pelo A. destes veículos foi considerado procedente a excepção de prescrição da hipotética infracção, e nem se diga, como o faz o Acórdão recorrido, que os factos relacionados com a utilização daquelas viaturas relevam como antecedentes que contribuem para valorar o comportamento global do A., pois, não se provou em relação a qualquer delas que fosse imputável ao A. qualquer alteração do conta-quilómetros, como vinha indiciado na acusação deduzida no processo disciplinar, e, como adiante se verá, a maior quilometragem ocorrida nos últimos tempos de utilização das viaturas em nada releva;

6ª. Ao contrário do entendimento do Acórdão recorrido, nada existe de reprovável no comportamento do A.;

7ª. Não se podendo concluir pela média mensal de quilómetros percorridos, como o fez a R. e se concluiu na sentença de 1ª instância, pois da conclusão de que as viaturas apresentavam uma quilometragem grande comparada com a quilometragem efectuada em período anterior, não se podem extrair médias

mensais

de quilómetros, o que aliás vem implicitamente admitido pelo Acórdão recorrido ao considerar somente os aumentos de quilómetros nos últimos tempos da sua utilização;

8ª. Inequívoca é no entanto a conclusão de que:

a)	O veículo .. - .. - .. no espaço de 13 meses (12/11/2002 a 18/11/2002) fez 43.585Km, quando nos treze meses anteriores fizera menos de metade – factos provados sob o nº 106;

b)	O veículo .. - .. - .. no espaço de 6,5 meses (16/6/2003 a 7/1/2004) fez 38.373Km, quando quase idêntica quilometragem fora feita durante o ano e meio anterior – factos provados sob o nº 122;

9ª. A douta sentença de 1ª instância e o Acórdão recorridos são claros ao considerar que a R. não impunha qualquer limite de quilometragem aos trabalhadores a quem atribuía as viaturas, razão porque de tal quilometragem, só por si não decorre qualquer infracção, sendo pois irrelevante nesta matéria o facto de a maior quilometragem dar azo a desvalorização das viaturas ou maiores custos das revisões dos veículos e que eram suportadas pela R. – facto provado sob o nº 133 –, e sendo também verdade que tal constatação é abstracta e não reportada ou demonstrada no que toca a qualquer das viaturas em causa;

10ª. No Acórdão recorrido o comportamento infraccional resulta de o A. fazer uma quilometragem maior, com recurso a terceiros, e provocando maiores custos de manutenção a suportar pela R. pretendendo o A. com tal comportamento obter um preço mais baixo de aquisição das viaturas quando as devolvesse à R.;

11ª. Tal argumento não colhe pelas seguintes ordens de razões:

a)	A feitura de mais quilómetros traduzia-se num maior gasto de combustível pelo A., já que os carros que lhe eram atribuídos o eram na modalidade de DD ( ao contrário do que resultava da nota de culpa – Ver nº 12 da matéria de facto dada por provada ) não estando demonstrado que a desvalorização das viaturas provocadas pela maior quilometragem fosse compensada pelo menor preço de aquisição do veículo pelo A.;

b)	No caso do veículo .. - .. - .., grande parte da quilometragem que apresentava era justificada por duas viagens pela Europa, até à Alemanha (Ver nº 12, c), da matéria de facto dada por provada);

c)	Como decorre dos factos provados (nºs 12, a), 57, 58, 59, 61 e 62 da matéria de facto) era a R. quem decidia se queria ou não vender o veículo ao trabalhador após ter efectuado a avaliação do mesmo, como aliás sucedeu no caso do veículo .. - .. - .., em que a R., por causa da quilometragem excessiva, recusou a venda ao A. nunca tendo chegado sequer a propor a aquisição;

d)	A manutenção dos veículos atribuídos pela R. aos seus trabalhadores estava a cargo da R. mediante requisição efectuada pelos trabalhadores/ utilizadores ao Serviço de Recursos Humanos da R. (Ver nºs 12, 48 e 49 dos factos dados por provados), razão porque a R. detinha um efectivo controle sobre a utilização dos veículos e sobre a quilometragem efectuada por estes;

e)	Ainda antes da entrada em vigor da BB (de 25/7/96 a 17/7/98) o A. tivera atribuída a viatura Volkswagen Sharan, de matrícula .. - ..- .. e, no que toca a essa viatura verificara-se que, nos

últimos três meses

de utilização (de 6/3/98 a 17/7/98) a viatura fizera 21.113Km, quando nos

dois anos anteriores

fizera a totalidade de 31.316Km (Ver Doc. a fls. 253 do processo disciplinar);

f)	E nessa altura a avaliação das viaturas para aquisição pelos seus trabalhadores/utilizadores não tinha em conta os quilómetros percorridos (Ver fls. 259 e 262 do processo disciplinar);

12ª. O Acórdão recorrido não considerou a situação do Volkswagen Sharan uma vez que a situação referente a esse veículo não conta dos factos dados por provados, mas a verdade é que consta de documentos relevantes trazidos aos autos pela própria R. e que são importantes para apreciação do que se discute nos autos;

13ª. A conclusão de que o A. fazia mais quilómetros nos últimos tempos de utilização da viatura para ter melhores condições de preço na aquisição, não só não resulta demonstrada pelo facto de já antes da quilometragem influir no preço de aquisição tal ter sido feito pelo A. (Ver o caso da viatura Volkswagen Sharan, de matrícula .. - .. - .., atrás referido), mas era um procedimento que só resultava se e quando a R. aceitasse tal situação (Ver nºs 12, 12, a), 48, 49, 57, 58, 59, 61 e 62 da matéria de facto dada por provada) e a R. só suscitou essa questão precisamente com a viatura .. - .. - .., quando era uma situação em que a quilometragem considerada excessiva estava justificada (Ver nº 12, c), da matéria de facto dada por provada);

14ª. Quanto à venda da viatura antes de decorridos 6 meses sobre a aquisição, a questão só se coloca no que toca à viatura 89 - 52 - SG, uma vez que ao A. nunca foi proposta a aquisição da viatura .. - .. - ..;

15ª. E no que toca à viatura 89 - 52 - SG, provado ficou nos autos que o A. a adquiriu à R. em 25 de Novembro de 2003 e a vendeu em 5 de Dezembro seguinte (nºs 110 e 114 da matéria de facto dada por provada);

16ª. A questão agora em apreciação desdobra-se em três aspectos, quais sejam:

a) A da licitude de tal determinação pela R.;

b) A da obtenção de um lucro ilícito pelo A. ao vender a viatura antes de decorridos aqueles seis meses;

c) A prática seguida na R. quanto a essa regra;

17ª. Quanto à licitude da estipulação pela R. daquela obrigação, por força do art. 1305º do Código Civil, chega-se facilmente à conclusão que a mesma não tinha qualquer valor na medida em que a R. não estabeleceu validamente qualquer venda condicional ou sob reserva de propriedade e, por isso o A. era livre de dispor do bem adquirido como e quando entendesse após o haver adquirido;

18ª. E ainda que pudesse configurar-se uma venda sob condição nos termos do art. 1307º, nº 1, do Código Civil (e à luz daquele normativo não pode configurar – se tal modalidade de venda no caso dos autos), a aquisição do veículo sob essa condição só poderia conduzir à anulação da venda por incumprimento do adquirente – art. 1307º, nº 3, do mesmo Código –, o que se tornava inviável por a venda de veículos automóveis e as respectivas condicionantes estarem sujeitas a registo, não sendo, pois, aquela regra da R. legalmente oponível ao A.;

19ª. Mas, ainda que assim não fosse, não está demonstrado que o facto de o A. ter vendido o veículo antes de decorridos 6 meses sobre a aquisição, tivesse constituído um benefício ilicitamente obtido pelo A. pelas seguintes razões:

a)	Não está demonstrado nos autos por que valor vendeu o A. o veículo a um terceiro, não se podendo, pois, concluir que o fez com lucro;

b)	De fls. 160 do processo disciplinar consta na parte inferior esquerda daquele documento o cálculo da avaliação do veículo, dele se extraindo que o valor comercial do mesmo era de € 9.350,41, que o valor da venda ao A. era de 8.899,87, existindo uma diferença entre o valor comercial e o da venda efectuada de € 460,54;

c)	Considerando os custos de registo da transmissão de propriedade, ainda que o A. tivesse vendido o veículo pelo valor comercial se arranjasse comprador por aquele valor, só teria um lucro aproximado de € 400,00 a que haveria de deduzir os encargos de seguro que o A. teve de suportar após a aquisição, sendo por isso um lucro irrelevante do ponto de vista do enriquecimento do A.;

d)	Finalmente, não ficou demonstrado nos autos que, se o A. tivesse aguardado seis meses para a venda do veículo (ou melhor para o registo da venda, o que não teria necessariamente que ser coincidente), já tal lucro ilegítimo não teria existido;

20ª. Não se podia concluir pois pela existência de um benefício ilegítimo pelo A. ao violar aquela regra da R., nem sequer no exemplo do Ford Puma, citado no Acórdão recorrido e em que o A. obtivera um lucro ilícito de € 500,00 – factos provados sob os nºs 96 e 102. – sendo certo que desses factos provados decorre também que entre a data de aquisição daquele veículo pelo A. e a respectiva venda, decorreram cinco meses, tendo o A. seguramente suportado custos de manutenção e seguro, que inevitavelmente ultrapassariam aqueles € 500,00 de lucro “ilícito”;

21ª. Requereu o A. com a petição inicial que fossem juntos aos autos documentos comprovativos das aquisições de outros trabalhadores/utilizadores, o que veio a ser indeferido e, se tais documentos tivessem sido juntos aos autos fácil teria sido a demonstração de que aquela regra não era respeitada na generalidade dos casos;

22ª. Inviabilizada tal prova, resta pelo menos a prova de que, pelo menos alguns trabalhadores da R. facultaram o uso das viaturas adquiridas a familiares e revenderam-nas antes de decorrido o prazo de seis meses em apreciação;

23ª. O que traduz uma inequívoca prática da R. do ponto de vista da consideração em que era tida a relevância daquela regra, criando legitimamente no A. e nos outros trabalhadores da R. a convicção de que era consentida pela R. a inobservância da regra que estabelecera;

24ª. Mas, ainda que se pudesse entender que ao facultar a utilização dos veículos a terceiros e ao revender as viaturas antes de decorridos seis meses sobre a data da aquisição da viatura à R. o A. cometera uma infracção – o que não se concede –, ainda assim não existiria justa causa de despedimento;

25ª. Na verdade, não só tal comportamento imputado ao A. não integraria a justa causa de despedimento, por ser sanção manifestamente desproporcionada, mas também na BB,se previa no ponto 3.1 que a sanção a aplicar no caso de inobservância das regras ali contidas seria em casos extremos a da perda do benefício da atribuição das viaturas;

26ª. E, se a R. criou normas definidoras do direito dos seus trabalhadores à atribuição de viaturas e, no âmbito da concessão desses direitos estabeleceu como sanção máxima para o incumprimento das mesmas a perda do benefício que aquela atribuição configurava, tal constitui uma auto-vinculação efectuada pela R. no âmbito da previsão do nº 2 do art. 98º do Código do Trabalho, e que esta, no âmbito da mesma tem de respeitar, em obediência ao princípio da boa-fé imposto pelo art. 119º, nº 1, do Código do Trabalho;

27ª. Deste modo mesmo que se admitisse que o A. não dera cumprimento de forma culposa ao dever de não facultar a utilização dos veículos atribuídos pela R. a terceiros não integrados no seu agregado familiar e bem assim não respeitara o dever de não vender a viatura antes de decorridos seis meses sobre a sua aquisição – o que, repete-se, não se concede – sempre a única sanção aplicável ao A. não poderia exceder a perda do benefício da atribuição de viaturas pela R. ao abrigo da BB ;

28ª. E não se trata de uma criação ilícita de uma nova sanção disciplinar como refere o Acórdão recorrido, mas antes de um regulamento contratual que a R. estabeleceu conferindo regalias aos trabalhadores ao seu serviço, desde que estivessem em determinado escalão da hierarquia da empresa, e definindo nesse regulamento quais as consequências para o trabalhador do incumprimento pelo mesmo das condições de atribuição dos benefícios, situação perfeitamente configurável no âmbito do contrato de trabalho, como decorre do art. 98º, nº 2, do Código do Trabalho e a cujo cumprimento a R. se mostra vinculada, por força do art. 119º, nº 1, do mesmo Código;

29ª. E repare-se que a R. bem definiu as consequências do incumprimento estabelecendo que em casos de incumprimento mais grave o direito concedido podia ser retirado;

30ª. O douto Acórdão recorrido ao decidir sobre a aplicabilidade ao caso dos autos da sanção de despedimento com justa causa violou pois o art. 119º, nº 1, do Código do Trabalho, com referência ao art. 98º, nº 2, do mesmo Código;

31ª. E, ainda que assim se não entendesse, na observância do art. 367º do Código do Trabalho, sempre a sanção de despedimento por aqueles factos seria claramente desproporcionada tendo em consideração que a violação daquelas normas sobre a utilização das viaturas por terceiros e do dever de não vender as viaturas antes de decorridos seis meses sobre a aquisição à R. não revelavam um comportamento de tal modo grave que justificasse a sanção de despedimento aplicada;

32ª. O douto Acórdão recorrido violou pois o art. 119º, nº 1, do Código do Trabalho com referência ao art. 98º, nº 2, do mesmo Código e ao ponto 3.1 da BB, o art. 1305º do Código Civil, o art. 367º do Código do Trabalho e ao decidir como decidiu violou os arts. 429º e 436º do Código do Trabalho.

Pede que seja dado provimento ao recurso.

A R. contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

No seu douto Parecer, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo pronunciou-se no sentido de ser negada a revista.

Ao Parecer respondeu o A., concluindo como na alegação da revista.

III – O douto acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos que aqui se aceitam, por não haver fundamento legal para os alterar:

1. A R. é uma empresa que se dedica ao fabrico e montagem de veículos automóveis (1 pi).

2. O A. foi admitido ao serviço da R. no dia 5 de Julho de 1993, no âmbito de um contrato de trabalho celebrado com esta. Possuía ultimamente a categoria profissional de Chefe de Divisão auferindo a retribuição mensal de base de € 3.241,91, acrescida de € 810,48 pagos a título de isenção de horário e de € 26,71 pagos a título de “benefício em espécie”, correspondente no caso ao fornecimento de refeições no local de trabalho, tudo perfazendo o montante mensal de € 4.079,10 (2 e 3, pi).

3. Atenta a sua categoria profissional, tinha o A. atribuídos pela R. dois veículos automóveis, no âmbito de normas internas vigentes na R. sob a denominação de "BB " (4).

4. Em 16.2.04 teve lugar a reunião entre responsáveis da R. e o A. a que se refere o documento de folhas 188 a 191, junto com o processo disciplinar (5).

5. A R. convocou o A. para uma reunião, que teve lugar no dia 1 de Março de 2004, onde procedeu a inquérito ao A. sobre vários assuntos relacionados com a utilização dos veículos atribuídos (6).

6. E, por carta da R. datada desse mesmo dia, 1 de Março de 2004, comunicou esta ao A. que este ficava suspenso sem perda de retribuição uma vez que a R. tinha tido conhecimento de factos que determinavam a instauração de procedimento disciplinar, comunicando ainda ao A. que deveria proceder à entrega, até ao dia seguinte, das “viaturas de serviço” de matrículas ..–..–.. e ..–..–.. (7).

7. Por carta datada de 2 de Março de 2004, comunicou a R. ao A. que ficava sem efeito a exigência de entrega da viatura de matrícula ..–..–.., tendo o A. entregue na R., nesse mesmo dia 2 de Março de 2004, a viatura de matrícula ..–..–.. (8 e 9).

8. Por carta datada de 30 de Março de 2004, comunicou a R. ao A. que estava a realizar um inquérito para apuramento de todas as circunstâncias inerentes ao comportamento imputado ao A., após o que seria elaborada a respectiva nota de culpa (10).

9. A R. enviou ao A. as cartas datadas de 14.5.04 e 18.5.04, juntas aos autos com a petição inicial como documentos n.° 9 e 10; o A. enviou à R. a resposta à nota de culpa junta como documento n.° 11; a R. fez elaborar relatório final do processo disciplinar junto como documentos n.° 14 e 15, nos termos do procedimento disciplinar, cujo acervo documental é dado por reproduzido (11, 14, 15 e 17 parte).

10. Aqueles factos constituiriam justa causa de despedimento do A. no dizer da comunicação efectuada pela R. (12).

11. Contestou o A. aquela nota de culpa nos termos constantes do documento n.º 11 junto com a petição inicial, defendendo–se por excepção e por impugnação (13).

12. O A. nunca teve carros atribuídos na categoria “CC".

Em ambas as categorias (“CC” e “DD”) a R. suporta os custos da utilização do veículo; no caso dos DD a R. debita um valor mensal ao utilizador, o qual tem de suportar todos os custos do combustível (15, por acordo).

a) Findo o prazo ou a quilometragem definida pela R., os trabalhadores detentores de veículos da BB que desejassem adquiri-los manifestavam-lhe essa vontade no âmbito do procedimento designado internamente por "disposal", entregavam as viaturas à Secção de Recursos Humanos, a qual, apurado pelo departamento financeiro o preço de alienação, tendo em conta o valor do veículo calculado segundo as regras de valoração pré estabelecidas (que atendiam à idade e ao n.° de quilómetros do veículo), decidia a final sobre a sua venda ao utilizador.

Até Dezembro de 2003 as regras em vigor na R. não impunham qualquer limitação da quilometragem pelos utilizadores.

Era a R. quem suportava as despesas de revisão e manutenção dos veículos, para o que o utilizador preenchia um formulário da Secção de Recursos Humanos.

c) Havia quem vendesse os veículos antes de decorrer o prazo de 6 meses contado a partir da data da aquisição.

cc) o veículo Audi A4 Avant 1.9 TDI Sport, de matrícula..–..–.. foi utilizado para duas deslocações a Espanha e ainda, uma vez, à Alemanha.

O aludido veículo teve um acidente na parte traseira. Foi depois vendido à cunhada do A.

d) O A. não vendeu o Ford Puma..–..–.. a FF

f) Audi Avant ..–..–.. - o A. utilizou este veiculo em duas viagens pela Europa, até à Alemanha, onde tem familiares, no Verão e no Natal (15 objecto da prova produzida).

13. Por carta datada de 13 de Julho de 2004, e recebida pelo A. no dia seguinte foi comunicado ao A. o seu despedimento, invocando a R. justa causa para o fazer nos termos da decisão e relatório final do processo disciplinar que foram juntos aos autos (16).

14. a) os custos de combustível eram suportados pelo A.;

f) alguns trabalhadores da R. facultaram o uso das viaturas adquiridas a familiares e revenderam-nas antes de decorrer o prazo de 6 meses após a aquisição (32).

15. Algumas pessoas, como a testemunha GG, interpretam as regras da "BB" no sentido de que o uso indevido das viaturas seria sancionada, em casos mais graves, com a perda do benefício de atribuição de veículos (35).

16. Em Abril de 2004 o A. auferiu, ilíquidos, € 4.079,10, e tinha o benefício da atribuição de duas viaturas, nos termos do recibo de folhas 32 cujo teor dou por reproduzido (38).

Da contestação

17. Em 01 de Março de 2004 não estavam ainda esclarecidos os factos relacionados com as seguintes questões:

a) quais os adquirentes e os proprietários actuais dos veículos adquiridos pelo A.;

b) quais as datas de alienação dos veículos pelo A.;

c) qual a quilometragem que os veículos apresentavam após a alienação;

d) qual a quilometragem extra e excessiva efectuada pela utilização dos veículos ao longo de todo o tempo em que cada um dos mesmos esteve na posse do A. até à sua alienação;

e) quais as alterações que foram feitas nos veículos de forma a que os mesmos apresentassem um maior número de quilómetros percorridos do que o real (9º).

18. Por isso, no dia 02 de Março de 2004 foi deliberado pela R. iniciar um processo prévio de inquérito (10).

19. Foi atribuído a GG, do Departamento de RH, área de Serviços, a incumbência de promover as suas diligências (12).

20. Para esse efeito foram efectuadas diversas diligências, nomeadamente pedidos de informação a várias entidades, nomeadamente Conservatórias do Registo Automóvel, Concessionário Ford Motortejo, Siva, Audi Alemanha e apreciação dos respectivos diagnósticos e informações e contactos com os terceiros adquirentes dos veículos (14).

21. Em 08 de Março de 2004 foram concluídas diligências efectuadas junto da Conservatória do Registo Automóvel (15).

22. Em 24 de Março de 2004 foram concluídas diligências efectuadas junto do Concessionário Ford - Motortejo, S.A. - e em relação à quilometragem do veículo Ford Puma, matrícula ..–..–..(16).