Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1---

Veio AA intentar uma acção com processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do seu despedimento, demandando

BB – Companhia de Seguros, S.A. pedindo que se declare ilícito o seu despedimento.

Regularmente citada, veio a R contestar, invocando para o efeito que o A. praticou os factos que lhe são imputados na nota de culpa e que a gravidade da sua conduta tornou inviável a manutenção da relação laboral. Termina, reiterando a validade do processo disciplinar e pedindo a improcedência da acção com a consequente absolvição do pedido.

A este articulado veio o A. apresentar a sua contestação e deduzir pedido reconvencional, invocando em primeiro lugar os vícios formais e substanciais existentes no procedimento disciplinar e impugnando quer os factos que lhe são directamente imputados, alegando a impossibilidade de se ter apercebido das irregularidades por estes praticadas, atenta a sobrecarga de tarefas de que estava incumbido, quer na agência, quer no exterior.

Termina, concluindo que o procedimento disciplinar que lhe foi movido não dispõe de fundamentos suficientes para sustentar o despedimento que lhe foi aplicado, pelo que o mesmo deverá ser julgado ilícito e, como tal, deverá a R ser condenada a pagar-lhe a quantia de € 163.556,38, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do mesmo.

Em resposta à contestação do trabalhador, veio a R impugnar as excepções deduzidas por este, concluindo pela validade do procedimento disciplinar e pela improcedência dos pedidos por ele formulados, reiterando a factualidade já exposta no seu articulado anterior.

Após prolação do despacho saneador, foi realizada audiência de discussão e julgamento, vindo a ser proferida decisão de que foi interposto recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que proferiu acórdão a anular o julgamento.

E realizado este, proferiu-se nova sentença a julgar a acção parcialmente procedente e em consequência, condenou-se a R. a pagar ao A. o montante de € 4.551,64 (quatro mil quinhentos e cinquenta e um euros e sessenta e quatro cêntimos), a título de férias e de subsídio de férias, acrescida dos respectivos juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a citação e dos vincendos até integral pagamento, sendo os demais pedidos julgados improcedentes, deles se absolvendo a R.

Inconformado, apelou o A, pedindo a revogação da decisão com total procedência da acção.

Entretanto, e acompanhando a apelação da decisão final, interpôs o A recurso de dois despachos interlocutórios, que haviam sido proferidos em 02-09-2013, e em 08-01-‑2014.

Por seu turno, a R seguradora, não se conformando com o despacho de 10-10-‑2014, que havia indeferido a junção das suas contra alegações, dele apelou também, pedindo a sua revogação.

Apreciando os recursos interpostos, veio o Tribunal da Relação de Guimarães a proferir acórdão, que contém um voto de vencido quanto à questão da justa causa de despedimento do trabalhador, decidindo julgar:

“A) A apelação interposta pelo Trabalhador parcialmente procedente e, em consequência:

1. Modificar a matéria de facto;

2. Modificar a sentença declarando a ilicitude do despedimento e condenando a Recvdª a pagar ao Recvte. a quantia de quarenta e seis mil novecentos e quarenta e nove euros e doze cêntimos (46.949,12 euros), acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% desde a partir da notificação da reconvenção até integral pagamento.

B) A apelação da Empregadora improcedente, confirmando, em consequência, a decisão recorrida.

Custas da 1ª apelação por ambas as partes, na proporção de 1/5 para o apelante e 4/5 para a apelada.

Custas da 2ª apelação pela apelante.”

Inconformada, traz-nos a R revista, concluindo a sua alegação do seguinte modo:

“1ª. O Recorrido tinha a categoria profissional de Chefe de Serviços e entrou ao serviço da Recorrente em 1 de Janeiro de 1986, tendo 24 anos de actividade ao serviço do Recorrente aquando do despedimento.

2ª. O Recorrido tinha como funções gerir a Delegação da Recorrente em Vila Real.

3ª. A Delegação de Vila Real da Recorrente tinha somente quatro trabalhadores: o Recorrido e mais três trabalhadores.

4ª. Eram, nomeadamente, funções do Recorrido, enquanto responsável pela gestão da delegação da Recorrente de Vila Real, gerir a delegação, garantir os processos administrativos e visar os processos e caixas.

5ª. Foi verificado que na Delegação de Vila Real, não foram verificados os procedimentos instituídos pela Recorrente, e que eram do conhecimento do Recorrido, nomeadamente: levantamentos frequentes em numerário do caixa, regularização desses levantamentos com emissão de "vales à caixa".

6ª. Era obrigação funcional do Recorrido verificar o "caixa" diariamente, que tinha que visar.

7ª. Foram elaborados pelos ex-trabalhadores CC e DD 110 (Cento e dez) processos, genericamente com assinaturas falsificadas.

8ª. Verifica-se que desses processos em 15 deles os recibos dos pretensos pagamentos não se mostram assinados pelo segurado e/ou sinistrado.

9ª. Verifica-se ainda que desses processos em 45 deles não se mostra a documentação que justificaria o pretenso pagamento feito.

10ª. Tal actuação é altamente lesiva da imagem da Recorrente num meio pequeno como é Vila Real e com elevados prejuízos patrimoniais - mais de € 8.000 (Oito mil Euros).

11ª. O Recorrido dentro das suas obrigações funcionais devia ter verificado os processos em causa e aperceber-se da falta ou/e irregularidades apontadas.

12ª. Verifica-se que o ex-trabalhador EE, em Janeiro de 2009 e seguintes, fez movimentos no "caixa" através dos quais movimentou quantias que ascenderam a:

- € 3.500,00, em 17.01.2009;

-€ 5.628,10, em 18.01.2009;

- € 5.628,10, em 31.01.2009;

- € 1.250,00, em 17.02.2009, utilizando até uma despesa de viagem do Recorrido, no valor de € 250,00.

13ª. Verifica-se que em 2008 o ex-trabalhador EE, retirou do caixa em numerário as quantias de:

- 21.2.2008 - € 650,00

- 25.2.2008 - € 250,00

- 16.4.2008 - € 16,80

- 26.6.2008 - € 500,00

14ª. Verifica-se que em 2008 e 2009 o ex-trabalhador EE teve em seu poder, ilicitamente, quantias elevadas, a saber:

Ano de 2008:

Janeiro - 792,31 euros; Fevereiro - 1.406,60 euros; Março - 1.715,62 euros; Abril -: 2.223,37 euros; Maio - €: 4.512,57; Junho - 3.979,35 euros; Julho - €: 3.684,37; Agosto - 2.747,86 euros; Setembro - €: 2.870,36; Outubro - 2.207,38 euros; Novembro - 1.492,48 euros;

Ano de 2009:

Janeiro - 5.000,00 euros; Fevereiro - €: 5.469,00; Março - 5.696,96 euros; Abril - €: 250,00.

15ª. O acerto de contas na Recorrente faz-se no final de cada ano, daí que nem o Recorrido, nem o EE tenha qualquer valor na sua posse nessas datas.

16ª. Em Abril de 2009, em consequência da Auditoria, o EE reteve na sua posse o que era normal para o desempenho da sua actividade - € 250,00 ( Duzentos e cinquenta Euros).

17ª. Como provado, era obrigação funcional do Recorrido controlar, diariamente, o caixa, o que lhe permitia verificar as irregularidades ocorridas em relação ao EE.

18ª. O próprio Recorrido procedeu a levantamentos do caixa, sem justificação, a saber:

- Em 2008

- Em 20 dias - € 2.750,00

- Em 29.05.2008 - € 250,00

- Em 30.05.2008 - € 250,00

- Em 02.06.2008 - € 750,00

- Em 02.06.2008 - € 250,00

- Em 05.06.2008 - € 500,00

Total em sete dias ----------------------- € 2.000,00

- Em 16.6.2008 ---------------- € 500,00; e

- Em 17.6.2008 ---------------- € 250,00;

Total em dois dias ----------------------- € 750,00

- Em 2009

- Em 11 dias - € 3.150,00

- Em 09.02.2009 - € 250,00

- Em 09.02.2009 - € 650,00

- Em 10.02.2009 - € 250,00

- Em 11.02.2009 - € 250,00

- Em 12.02.2009 - € 250,00

- Em 13.02.2009 - € 250,00

- Em 16.02.2009 - € 250,00

- Em 17.02.2009 - € 250,00

- Em 18.02.2009 - € 250,00

- Em 19.02.2009 - € 250,00

- Em 20.02.2009 - € 250,00

19ª. Em Fevereiro de 2009 e aquando do despoletar da auditoria, o Recorrido tinha em seu poder € 3.162,64, quantias que levantou sem justificar a respectiva necessidade.

Repetindo:

20ª. O Recorrido, enquanto delegado e chefe de serviços da Recorrente, responsável pela Delegação de Vila Real, tinha obrigação de gerir a delegação, o respectivo pessoal, os serviços em geral, controlar os processos e o caixa.

21ª. Tinha instruções estritas de funcionamento.

22ª. Face ao reduzido quadro de pessoal e de negócio tinha obrigação de controlar os processos e o caixa, o que não fez.

23ª. Permitiu que trabalhadores que dirigia ficcionassem processos de sinistro, falsificando assinaturas de segurados e/ou sinistrados, apropriando-se dos quantitativos titulados pelos recibos falsos.

24ª. Tinha obrigação de controlar os processos e aperceber-se que havia processos sem qualquer justificação documental dos quantitativos pagos.

25ª. Com recibos sem assinaturas.

26ª- De aperceber-se de movimentos fraudulentos no Caixa.

27ª. Utilizou sem justificação quantias elevadas pertencentes à Recorrente.

28ª. O Recorrido não cumpriu com as suas obrigações, de forma diligente e zelosa ou cumpriu-as de forma grosseiramente negligente.

29ª. Não é exigível nem a Recorrente pode manter ao seu serviço o Recorrido face aos factos julgados provados.

30ª. O despedimento declarado pela Recorrente deve ser julgado lícito com justa causa.

31ª. O Acórdão Recorrido fez errada aplicação da matéria julgada provada violando o artigo 351°, nºs. 1 e 2, alínea d) do Código do Trabalho.

32ª. O Acórdão recorrido violou os artigos 260°, n°.1-b) e 351°, n°.1 e 2, d) ambos do Código do Trabalho.”

Pede assim a revogação do acórdão recorrido, mantendo-se a sentença da 1ª instância.

O A também recorreu, rematando a sua alegação com as seguintes conclusões:

“1 – 1ª Questão –

Da nulidade do despacho de 12/06/2013:

1- O Tribunal de Relação de Guimarães violou o artigo 64° do C.P.T., e os termos da alínea b) do nº 1 do artigo 668º do CPC, aqui aplicável por remissão da parte final do artigo 721°, nº 2 do CPC.

2 - O despacho datado de 12-06-2013, que indeferiu que fossem chamadas a depor as pessoas em causa, viola o artigo 3º, nº 3 do Código de Processo Civil, e o princípio do contraditório.

3 - A não admissão das referidas inquirições viola o artigo 32° da Constituição da República Portuguesa, pois segundo o Tribunal Constitucional, do conteúdo do direito de defesa e do princípio do contraditório resulta, prima facie, que cada uma das partes deve poder exercer uma influência efectiva no desenvolvimento do processo, devendo ter a possibilidade, não só de apresentar as razões de facto e de direito que sustentam a sua posição antes do tribunal decidir questões que lhe digam respeito, mas também de deduzir as suas razões, oferecer as suas provas, controlar as oravas do adversário e tomar posição sobre o resultado de umas e outras.

4 - Devia o Tribunal de Relação de Guimarães ter julgado procedente o recurso nessa parte e julgado verificada a nulidade do despacho, violando nesta parte o disposto no artigo 20º, n° 1, CPC, artigo 30 - A do Código de Processo Civil e violou o artigo 32° da Constituição da República Portuguesa, e ordenado a alteração do despacho aqui em crise, declarando a nulidade da audiência de discussão e julgamento e da resposta à matéria de facto, na parte em que valorou os referidos depoimentos, (e com base neles, porquanto não existiu outra prova, a resposta positiva aos quesitos 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10°, 11°, 14°, 15°, 16°, 17°, 17°, 18° e 19° da base instrutória).

5 – 2ª Questão:

Da nulidade do despacho de 8/01/2014, por violação do princípio do contraditório;

O Tribunal de Relação de Guimarães violou o artigo 63° do C.P.T., e os termos da al. b) do nº 1 do artigo 668° do CPC, aqui aplicável por remissão da parte final do artigo 721°, nº 2 do CPC.

6 - O Tribunal de Relação de Guimarães não se debruça sobre esta questão levantada pelo aqui Recorrente, nomeadamente sobre o dever que incumbe aos tribunais de descoberta da verdade material, que com o C.P.C. passou a ser além de um poder, um dever, concretizando de forma objectiva o que estava subentendido no antigo normativo legal.

7 - Devia o Tribunal de Relação de Guimarães ter julgado procedente o recurso nessa parte e julgado verificada a nulidade do despacho, violando nesta parte o disposto no artigo 20º, nº 1, do CPC, artigo 3°-A do Código de Processo Civil e violou o artigo 32° da Constituição da República Portuguesa.

3ª Questão:

8- O Tribunal a quo não cumpriu a determinação da Relação do Porto no acórdão proferido nos autos, pois basta confrontar o referido acórdão com a matéria dada como provada pelo tribunal de 1ª instância para verificar que tal determinação não foi cumprida.

9 - Assim, terá o Tribunal “ad quem" de proceder, novamente, à alteração da matéria de facto, considerando como não escritos os factos dados como provados sob os n° 19 ("O A. não cumpriu a sua obrigação de controlo dos serviços da delegação, permitindo que outros trabalhadores da delegação cometessem os actos"); 22 (que o A. não podia ignorar); 23 (que o A. não podia ignorar) e 24°.

10 – 4ª Questão:

O Tribunal omitiu a pronúncia sobre elementos de prova; o douto acórdão violou os termos da al. b) do n° 1 do artigo 688º do CPC, aqui aplicável por remissão da parte final do artigo 721°, nº 2 do CPC.

11 - Os documentos não foram analisados e valorados, o que leva a nulidade por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do n° 1, do artigo 668° CPC, que ocorre quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse conhecer, normativo que tem de ser equacionado com o disposto no artigo 660º, nº 2, 1ª parte, do CPC, que impõe que o juiz resolva todas as questões que as partes tenham posto à sua apreciação.

12 – 5ª Questão:

- O Tribunal errou no julgamento da matéria de facto (quesitos 10°, 4°, 5° a 8°, 9º a 11°, 12°, 13°, 14°, 15º, 16° a 19°, 20º, 28°, 29º, 34°, 35°, 36°, 37º, 40°), pelo que o Tribunal da Relação de Guimarães violou o disposto nos artigos 342º, 355°, 366º e 374° do Código Civil.

13 - O Tribunal da Relação de Guimarães não analisou os seguintes documentos: os documentos de fls. 182 e 233; fls. 361, a carta de suspensão (folhas 3 do procedimento disciplinar) está assinada pelo senhor FF e está datada de 8 de Maio de 2009, os documentos de Folhas - 591 - Folhas - 592 - Folhas - 597 - Folhas - 598 - Folhas - 602 - Folhas – 603 - Folhas - 605 - Folhas - 606 - Folhas - 608 - Folhas - 615 - Folhas 617- Folhas - 618 - Folhas - 625 - Folhas - 626 - Folhas - 627 - Folhas - 631 - Folhas - 632 - Folhas - 634 - Folhas - 641 - Folhas - 645 - Folhas - 652 - Folhas 656 - Folhas - 659 - Folhas - 661 - Folhas - 665 - Folhas - 666 - Folhas - 667 - Folhas - 671 - Folhas - 672 - Folhas - 676 - Folhas" - 678 - Folhas - 680 - Folhas - 682 - Folhas - 684 - Folhas - 692 - Folhas - 855 -Folhas - 864 - Folhas - 906 - Folhas - 907 - Folhas - 908 - Folhas - 909 -Folhas - 910 - Folhas - 911 - Folhas - 912; Documentos de fls. 179 do processo disciplinar - no ponto 2 estão descritos 7.607 clientes analisados, Documentos de fls. 188 do processo disciplinar - no ponto 4 a conta de viagens era sempre analisada; Documentos de fls. 234 e ss. do processo disciplinar - delegação analisada ao pormenor, os processo, os sinistros, as apólices; Documentos de fis. 272 do processo disciplinar - processos de sinistros analisados.

14 - O Tribunal recorrido não aplicou a convenção colectiva de trabalho celebrada entre a APS - Associação Portuguesa de Seguradores e os Sindicatos da Actividade Seguradora, Publicado no BTE 1ª série, n° 32 de 29/08/2008.

15 – 6ª Questão:

Da caducidade do procedimento disciplinar;

O Tribunal de Relação de Guimarães não valorou a carta de suspensão (folhas 3 do procedimento disciplinar) que está assinada pelo senhor FF, administrador da recorrida, e está datada de 8 de Maio de 2009.

16 - Sucede que, o Autor foi notificado da nota de culpa em 25 de Junho de 2009, ou seja, o trabalhador tomou conhecimento da nota de culpa que lhe foi dirigida 48 dias após a sua suspensão preventiva de funções, conforme se pode verificar através da consulta de fls. 112 a 115 do aludido procedimento disciplinar.

17 - O Tribunal de Relação de Guimarães violou o disposto no n.º 2 do artigo 354º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro.

18 – 7ª Questão:

Da nulidade do procedimento disciplinar;

Estando dado como provado que: "No dia em que o A. foi suspenso de funções pela R, esta retirou-lhe o computador sem lhe conceder qualquer prazo para que o mesmo pudesse retirar quaisquer elementos de natureza profissional ou pessoal."

19 - O Tribunal de Relação de Guimarães violou o disposto no artigo 22º do CT, com tal conduta violou o direito de reserva e confidencialidade do Apelante relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de carácter não profissional que envie, receba consulte, nomeadamente através do correio electrónico.

20 – 8ª Questão:

Da prescrição em virtude da R. ter tomado conhecimento dos mesmos em anteriores auditorias, realizadas em 2007 e em 2008;

O Tribunal de Relação de Guimarães violou os termos da al. b) do nº 1 do artigo 668° do CPC, aqui aplicável por remissão da parte final do artigo 721°, n° 2 do CPC.

21 - O que é certo é que a aqui recorrida teve conhecimento de todos os factos em 2007 e 2008, tendo mesmo dado recomendações, e os factos referentes ao ano de 2009, foram do conhecimento da recorrida, bem como do superior hierárquico do apelante e detentores do respectivo poder disciplinar, logo em 8 Janeiro de 2009.

22 - É o próprio Tribunal "a quo" quem responde negativamente ao quesito 42°, matéria indicada pela aqui recorrida.

23 - Mesmo na hipótese de a apelada apenas ter tomado conhecimento dos factos que imputa ao recorrente, na semana de 13 a 17 de Abril de 2009, o que não é verdade, a apelada apenas notificou o recorrente da nota de culpa em 26 de Junho de 2009, violando, deste modo, o prazo de 60 dias consagrado no n.º 2 do artigo 329° do CT, verificando-se, em consequência, a caducidade do procedimento disciplinar instaurado ao Apelante.

24 – 9ª Questão:

Dos créditos laborais:

Como supra referido deve ser aplicada a convenção colectiva de trabalho celebrada entre a APS ¬ Associação Portuguesa de Seguradores e os Sindicatos da Actividade Seguradora, Publicado no BTE, 1ª série, nº 32 de 29/08/2008.

25 - Está dado como provado que o aqui Recorrente auferia a retribuição salarial mensal base de € 2.275,82.

26 - Assim, nos termos da alínea b) do artigo 381°, do nº 1 do artigo 382°, conjugado com os n.ºs 1 e 2 do artigo 329° e 391º do Código do Trabalho e em conformidade com o disposto na Cláusula 75ª da Convenção Colectiva de Trabalho aplicável, supra identificada, devia o Tribunal ter fixado a indemnização, em substituição da reintegração, em 45 dias de retribuição base, e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, acrescido de 70%. (€ 2.275,82 x 24 anos x 1,5 x 70%), pelo que o aqui recorrente tem direito a uma indemnização de € 139.280,19 (cento e trinta e nove mil, duzentos e oitenta euros e dezanove cêntimos).

27 - O Tribunal da Relação de Guimarães devia ter condenado a recorrida a pagar a quantia correspondente às retribuições que o Autor deixou de auferir desde a data do despedimento e o trânsito em julgado da sentença nos termos do art. 390º, nº1, e nº 2, alínea b), do Código do Trabalho, a título de compensação, sem prejuízo das deduções previstas no nº.2, alíneas a) e c), do mesmo preceito legal, a liquidar em execução de sentença, que neste momento se cifram em cerca de 150.204,12 euros, (2.275,82 x 66 meses).

28 - Os poderes conferidos à Relação pelo art. 712º, n.° 2, do Cód. Proc. Civil demonstram que o julgamento que aí deve ser feito é tão amplo e abrangente quanto o da primeira instância.

29 - Não tendo tal sido feito, parece ao Recorrente que a Relação não apreciou, nos termos do art. 712º do Cód. Proc. Civil, a matéria de facto objecto do recurso.

30 - O Tribunal da Relação violou assim, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal cometeu erro na indagação dos factos, pelo que violou, além das supra referidas normas, o disposto nos artigos 264°, 490°, 511°, 515°, 661º e 664º do Código de Processo Civil e seus basilares princípios.

31 - Com a decisão proferida, na parte ora em crise, o Tribunal "a quo", bem como o douto Acórdão do Tribunal da Relação, cometeu erro na indagação dos factos e erro na apreciação da matéria de facto dada como provada, pelo que violou o disposto nos artigos 264°, 511°, 515°, 661° e 664° do Código de Processo Civil.

32 - Além disso, houve erro na interpretação dos factos dados por provados e contradição entre estes e a decisão final, em nítida violação do disposto no n° 2 do artigo 659° do C.P.C.

33 - Portanto, o douto acórdão recorrido tem de ser substituído por outro que declare em relação ao Recorrente a acção procedente na totalidade, dado que há nítida contradição entre a decisão proferida sobre a matéria de facto e a decisão final que julgou parcialmente improcedente a acção, pelo que o acórdão violou, nesta parte, o disposto nos artigos 664° e 668°, 1, do Código de Processo Civil.”

Pede assim que se julgue procedente o recurso, revogando-se nesta parte o acórdão do Tribunal da Relação.

A seguradora contra-alegou, tendo rematado com as seguintes conclusões:

1ª As questões submetidas a julgamento pelo Supremo Tribunal de Justiça sob os nºs 1 a 8, não são já susceptíveis de reapreciação por esse Tribunal.

2ª Aquelas questões foram julgadas em 1ª instância e no Recurso submetido à Relação de Guimarães mereceu o julgado em primeira instância pleno acolhimento.

3ª Com efeito, pese embora a Senhora Desembargadora GG tenha exarado voto de vencida, tal só se referiu à vertente do despedimento, considerando-o lícito.

4ª Assim, em respeito pelo princípio da dupla conforme previsto no n°.3 do artigo 671° do C.P.C, não deve ser recebido o Recurso no tocante às questões 1 a 8 propostas pelo Recorrente.

Por outro lado e ainda que assim não fosse julgado

5ª Verifica-se que, ao contrário do alegado pelo Recorrente, cada uma daquelas questões foi reapreciada cada uma por si, detalhadamente.

Finalmente quanto à questão 9

6ª A cláusula 75ª do C.C.T invocado, em face do disposto no nº.3 do artigo 339°. do Código do Trabalho foi derrogada não sendo aplicável no caso concreto.

7ª É que o regime estabelecido no Capitulo VII do Código do Trabalho tem carácter imperativo só podendo os valores das indemnizações ser regulados por instrumentos de regulamentação Colectiva de Trabalho dentro dos limites do Código ou seja do artigo 392° deste diploma.

8ª Assim, o acréscimo de 70% referido na cláusula 75ª do C.C.T. em causa está derrogado.

9ª Por outro lado, atendendo a que o Recorrente só peticionou as retribuições vencidas até à entrada em juízo do processo e a indemnização por pretenso despedimento ilícito, não pode o Tribunal condenar em retribuições vincendas até ao trânsito em julgado da decisão a proferir no processo.

10ª Não se mostra violada a Constituição da República Portuguesa.

Termina assim pedindo que seja negada a revista.

Subidos os autos, foi proferido despacho liminar do relator que não admitiu a revista do autor quanto às questões 1ª e 2ª da sua conclusão.

E assim sendo, temos como objecto da revista da seguradora a questão da justa causa no despedimento do trabalhador.

E como objecto do recurso do A, temos as seguintes questões:

1. A 1.ª instância não cumpriu a determinação da Relação do Porto, no acórdão proferido nos autos a fls. 2088-2151, já transitado em julgado, na enunciação dos factos exarados nos pontos 19, 22, 23 e 24, pelo que estes devem ser dados como não escritos;

2. O Tribunal da Relação não apresentou fundamentos para concluir, como concluiu, que a 1.ª instância não omitiu a pronúncia sobre elementos de prova (documentos), pelo que o acórdão violou o disposto no art.º 668º, n.º 1, al. b), do CPC.

3. O Tribunal da Relação errou no julgamento da matéria de facto em relação a determinados pontos (quesitos 1 a 20.º, 27.º a 29.º, 34.º a 37.º e 40.º) por omissão de análise de documentos com força probatória plena e pela não aplicação da convenção colectiva de trabalho celebrada entre a APS e os Sindicatos da Actividade Seguradora, também com força probatória plena;

4. O procedimento disciplinar encontra-se caducado;

5. O procedimento disciplinar padece de nulidade;

6. Ocorreu prescrição em relação a parte dos factos que fundamentaram o despedimento;

7. A indemnização em substituição da reintegração deveria ter sido fixada em 45 dias de retribuição base e diuturnidades, por aplicação do disposto na cláusula 75º, da referida convenção colectiva de trabalho, pelo que deveria ter sido fixada em € 139.280,19; e o Tribunal da Relação deveria ter também condenado a empregadora a pagar-lhe as retribuições vencidas desde o despedimento até à decisão final.

A Ex.mª Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer nos termos do nº 3 do artigo 87º do CPT, pronunciando-se pela improcedência da revista do A e pela procedência da revista da R, aderindo ao entendimento expresso no voto de vencido de um dos membros do colectivo da Relação, parecer a que nenhuma das partes respondeu.

Cumpre decidir.

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Tendo o trabalhador impugnado a matéria de facto apurada pela 1ª instância, a Relação fixou-a nos seguintes termos:

1. O A. prestou a sua actividade à R. sob a direcção e autoridade dos respectivos representantes legais e demais superiores hierárquicos, na delegação da R. em Vila Real e tinha a categoria profissional de chefe de serviços, nível XIV, tendo dirigido a delegação da R. aqui sinistrada.

2. O A. entrou ao serviço da R. em 01/01/1986.

3. Ao A. foi instaurado processo disciplinar, com vista ao respectivo despedimento com justa causa, em consequência de relatório de auditoria interna terem sido indicado factos susceptíveis de constituírem justa causa de despedimento.

4. O A. respondeu à nota de culpa, pugnando pelo arquivamento do processo e requerendo diligências que foram realizadas.

5. O A. auferia a retribuição mensal base de € 2.275,82.

6. Em auditoria interna aos serviços da delegação de Vila Real, levada a efeito entre 13/04/2009 e 22/05/2009, conforme relatório apresentado à Administração da R. em 26/05/2009, resultou existirem diversas irregularidades as quais são imputadas directa ou indirectamente ao A.

7. Ao A. competia gerir a delegação que lhe estava confiada de acordo com a estratégia da R. e com os princípios de gestão comercial nela vigentes.

8. São funções do gerente da delegação: - gerir a delegação; controlar a qualidade dos serviços prestados pela Delegação; controlar os resultados da delegação, face ao plano de acção da mesma; gerir a equipa da delegação, garantindo os processos administrativos inerentes; visar os processos e caixas.

9. (inexiste qualquer facto associado a este número);

10. Os trabalhadores CC e DD, emitiram recibos de imobilização de viaturas, no caso de sinistros auto, tendo sido imitadas as assinaturas dos segurados em recibos de pagamentos em numerário, tendo sido apresentados recibos de pagamento sem assinaturas e sempre todas sem justificativos das despesas.

11. Nem todos os pagamentos foram feitos aos segurados.

12. Os referidos dois trabalhadores emitiram recibos de despesas de transporte, alimentação e outras despesas em processos de acidentes de trabalho e acidentes auto, com danos corporais, tendo sido imitadas as assinaturas dos segurados em recibos de pagamento em numerário e mesmo de pagamentos, com recibos sem assinatura, mas sem qualquer justificativo.

13. Esses pagamentos não foram feitos aos segurados.

14. No total verificou-se que o trabalhador CC, processou 45 recibos nestas circunstâncias desde final de 2007 até Abril de 2009, no valor de € 3.898,86.

15. O trabalhador DD processou 65 recibos nas mesmas circunstâncias no valor de € 4.157,39.

16. Foram feitos levantamentos do caixa em numerário justificados com vales.

17. O A. utilizou fundos da R. através do levantamento de valores em numerário no caixa da delegação, mediante “vales de caixa” que, posteriormente, eram regularizados com a apresentação dos documentos de recebimento por conta de despesas de viagem e, uma vez, através do valor do resgate parcial da sua apólice nº 69/005306, nos seguintes termos:

Ano 2008