Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

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Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

Na presente acção declarativa, proposta, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, por AA contra BB– Serviços Portugueses de Handling, S. A., o autor pediu que o despedimento de que foi alvo por parte da ré fosse declarado ilícito e que esta fosse condenada a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, com a antiguidade que lhe for devida, e a pagar-lhe a quantia de € 2.034,25, a título de retribuições vencidas nos 30 dias que antecederam a data de propositura da acção, acrescida das demais retribuições que se vencerem até ao trânsito em julgado da sentença, e respectivos juros de mora até efectivo e integral pagamento.

Para fundamentar a sua pretensão, o autor invocou a prescrição das infracções disciplinares que lhe foram imputadas, a caducidade do procedimento disciplinar, a invalidade do processo disciplinar, a caducidade do direito da ré aplicar a sanção de despedimento e a inexistência de justa causa.

A ré contestou, sustentando a improcedência da acção.

O autor respondeu à contestação, mas tal articulado foi mandado desentranhar, por despacho de fls. 106-107, que transitou em julgado.

Realizado o julgamento, com gravação da prova e sem prévia selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, e decidida a matéria de facto, foi posteriormente proferida sentença, julgando a acção totalmente improcedente, com a consequente absolvição da ré do pedido.

O autor interpôs recurso da sentença, por discordar da decisão proferida sobre a matéria de facto, que especificadamente impugnou, e por continuar a entender que as infracções disciplinares estavam prescritas, que o procedimento disciplinar estava extinto por caducidade, que o processo disciplinar sofria de invalidades, que o direito de aplicar a sanção já não existia e que os factos por si praticados não justificavam o despedimento.

O Tribunal da Relação de Lisboa conheceu da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto que parcialmente alterou, conheceu da prescrição das infracções disciplinares que julgou totalmente procedente e, julgando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso de apelação, declarou ilícito o despedimento e, consequentemente, condenou a ré a reintegrar o autor no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, e a pagar-lhe as retribuições que o mesmo deixou de auferir desde 28.2.2006 até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, deduzidas, se fosse caso disso, das importâncias que ele tievsse comprovadamente obtido com a cessação do contrato de trabalho e que não teria auferido se não tivesse sido despedido, mormente o subsídio de desemprego (se tiver sido pago), devendo, neste caso, a ré entregar a correspondente quantia à Segurança Social.

Inconformada com tal decisão, a ré interpôs recurso de revista, concluindo as respectivas alegações da seguinte forma:

1.ª - O Recorrido foi acusado da prática de vários factos ocorridos entre, pelo menos, 21 de Maio de 2004 e 24 de Julho de 2004, factos esses que o Apelante nunca negou.

2.ª - Nos termos do disposto no artigo 412.º do Código do Trabalho (ex vi artigo n.º 4 do artigo 411.º), a instauração do procedimento prévio de inquérito interrompe os prazos previstos no artigo 372.º do Código do Trabalho, o que aconteceu no dia 4 de Agosto de 2005, através da proposta formulada pelo Secretário Geral da empresa ao seu Administrador Delegado.

3.ª - A conduta do Recorrido é, em abstracto, susceptível de configurar um crime de violação de segredo, previsto e punido pelo artigo 195.º do Código Penal ou, eventualmente, o crime de aproveitamento indevido de segredo, previsto e punido pelo artigo 196.º do mesmo diploma legal.

4.ª - Qualquer dos crimes atrás referidos é punido com pena de prisão a que corresponde um prazo prescricional mínimo de 5 (cinco anos), conforme resulta do disposto nos artigos 195.º, 196.º e 118.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, sendo por isso, este o prazo a aplicar ao procedimento em causa e tendo em consideração o disposto no artigo 372.º, n.º 2 do Código do Trabalho.

5.ª - O artigo 372.º, n.º 2, do Código do Trabalho não impõe a efectivação da tutela penal, maxime a apresentação da queixa-crime, para que se aproveite o prazo de prescrição criminal, bastando que os factos em apreço configurem um crime.

6.ª - O artigo 372.º, n.º 2, do Código do Trabalho, é idêntico ao n.º 3 do artigo 498.º do Código Civil, que prevê a aplicação do prazo prescricional alargado previsto na lei penal, sempre que o facto ilícito constitua igualmente crime.

7.ª - É entendimento unânime da Jurisprudência que, para que o lesado possa beneficiar do prazo prescricional mais longo previsto na lei penal, não é necessária a apresentação da respectiva queixa--crime.

8.ª - Toda a actuação do Recorrido nos contactos que estabeleceu ao longo de cerca de um ano com responsáveis da Portway, demonstram a prática de um conduta infraccionária única e continuada, o que faz com que o prazo de um ano para a verificação da prescrição só começasse a correr a partir da data da prática do último facto.

9.ª - Ora, o apuramento da dimensão, gravidade e grau de envolvimento do Recorrido nesses factos, bem como de outros que poderiam estar em causa, era necessário para decidir fundamentalmente pela instauração do processo disciplinar ou não.

10.ª - A informação prestada pela testemunha CC a fls. 3 e 4 não junta quaisquer prints dos e-mails, referindo-se apenas, nessa data, o aviso efectuado pela empresa Megasis que existiriam tais e-mails.

11.ª - Foi esta informação que determinou a instauração do processo prévio de inquérito que permitiu, pela cópia dos ficheiros do computador, visualizar e imprimir os e-mails em questão, circunstância essa que permitiu, a posteriori, decidir, e bem, pela instauração do processo disciplinar.

12.ª - A lei não prevê qualquer prazo para a conclusão do inquérito, mas este não só foi diligentemente conduzido, como também se mostrou essencial à decisão de instaurar o próprio processo disciplinar (despacho datado de 9 de Setembro de 2005, a fls. 2 do processo disciplinar), sendo certo que tal conclusão se retira igualmente do facto de, nessa mesma data, se ter dado a conhecer ao Recorrido a instauração do processo e da sua suspensão preventiva.

13.ª - A admitir, como faz o Acórdão em crise, que não existiu processo prévio de inquérito, designadamente porque não houve decisão da Administração sobre a comunicação efectuada pelo Secretário Geral em 4 de Agosto de 2005,

não fica igualmente provado que o Administrador Delegado da Recorrente

(titular do poder disciplinar)

tenha tido conhecimento dos factos praticados pelo Recorrido antes de dia 9 de Setembro de 2005

(através do despacho que ordena a instauração do processo disciplinar).

14.ª - É que, não só o Secretário-Geral não tinha poder disciplinar como, de qualquer forma, o conhecimento que tinha de alguns factos a 4 de Agosto de 2005 era meramente indiciário.

15.ª - A comunicação da nota de culpa ao Recorrido ocorreu no dia 7 de Outubro de 2005, interrompeu a contagem do prazo estabelecido no artigo 372.º do Código do Trabalho (artigo 411.º, n.º 4, do Código do Trabalho).

16.ª - Desta forma, foi integralmente cumprido o prazo para o exercício do procedimento disciplinar previsto no artigo 372.º, n.º 1, do Código do Trabalho.

17.ª - A lei não exige que a intenção de proceder ao despedimento tenha de ser manifestada à parte da nota de culpa, designadamente noutro documento, bastando que a comunicação da intenção de despedir seja proferida e chegue ao conhecimento do trabalhador quando do envio da nota de culpa.

18.ª - A

carta enviada ao Recorrido remete expressamente para a Nota de Culpa

.

19.ª - Em passo algum a lei impede que tal comunicação não possa ser feita pelo Instrutor do Processo Disciplinar.

20.ª - A testemunha CC confirmou, várias vezes, sem quaisquer dúvidas, que introduziu o relatório final e a decisão final no envelope A4 que entregou ao Sr. DD.

21.ª - A Recorrente fez entregar o relatório final e a decisão do despedimento na morada do Recorrido constante nos registos actualizados da empresa, sendo certo que se o referido envelope foi recebido pelo seu pai no próprio dia 24 de Novembro de 2005 e tal apenas sucedeu porque o Recorrido não se encontrava em sua casa, o que não poderá ser imputado à Recorrente.

22.ª - Não obstante o envio da decisão final e do relatório final ter sido efectuado por protocolo, é válida e eficaz a comunicação de despedimento levada a cabo nestes termos, sendo que o não recebimento da mesma pelo trabalhador só a ele poderá ser imputado, conforme preceitua o n.º 2 do artigo 224.º do Código Civil (com consagração expressa actualmente no n.º 2 do artigo 416.º do Código do Trabalho).

23.ª - A decisão final refere, a fls. 43 do processo disciplinar, que a Administração da empresa: “...após ter analisado cuidadosamente o presente processo disciplinar, decidiu acompanhar a proposta do Sr. Instrutor e, nessa medida, aplicar ao trabalhador arguido Dr. EE a sanção de DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA, SEM QUALQUER INDEMNIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO.”

24.ª - É entendimento da Jurisprudência que não se verifica a nulidade do procedimento disciplinar por falta de fundamentação da decisão disciplinar, se a mesma remeter para a nota de culpa e/ou outras peças do respectivo processo.

25.ª - Provou-se que, relativamente à Comissão de Trabalhadores, “O parecer foi favorável ao despedimento com invocação de justa causa”. - (vide fls. 47 e 48 do processo disciplinar).

26.ª - Acresce que tal parecer não é vinculativo e qualquer irregularidade processual a ele respeitante não feria o processo de invalidade ou enfermaria a ilicitude do despedimento, uma vez que tal sanção não está prevista na lei (artigo 430.º do Código do Trabalho) e tal vício encontrar-se-ia sempre sanado, nos termos factuais referidos e ao abrigo do disposto no artigo 436.º, n.º 2, do código do Trabalho.

27.ª - A conduta do trabalhador é muito grave, porquanto divulgou projectos respeitantes à área operacional da Recorrente à única empresa concorrente desta, o que configura uma conduta, no mínimo, desonesta, que elimina qualquer base de confiança que possa existir numa relação contratual e que contrariam frontalmente o dever de lealdade que lhe é imposto pela alínea e) do n.º 1 do artigo 121.º do Código do Trabalho.

28.ª - A gravidade de tal comportamento resulta ainda acrescida da circunstância de, atentas as funções que o ora Recorrido desempenhava, este ter acesso a informação privilegiada junto da Administração da empresa e dos próprios serviços, o que é suficiente para abalar definitivamente a confiança mútua enquanto elemento fundamental de qualquer relação laboral.

29.ª - Atenta a área altamente concorrencial, designadamente pela existência de apenas duas empresas no ramo ou actividade, os prejuízos sofridos pela ora Recorrente são evidentes e manifestos, apesar de não constituírem o elemento determinante para a análise da situação em apreço.

30.ª - O despedimento imediato, com justa causa, é uma sanção adequada e proporcionada aos factos dados como provados, uma vez que a própria conduta do trabalhador fez quebrar a relação de confiança que é o suporte da relação laboral, fazendo com que esta fique manifestamente impossibilitada de subsistir, facto reforçado pela dispensa aos serviço que a Recorrente promoveu e ainda pela suspensão preventiva do trabalhador arguido que se viu obrigada a promover ou decretar.

31.ª - O Acórdão do Tribunal da Relação violou, entre outros, o disposto no artigo 372.º do Código do Trabalho.

32.ª - A correcta aplicação das normas violadas conduzirá à absolvição da Recorrente.

A recorrente rematou a sua alegação pedindo a revogação do acórdão e a sua absolvição do pedido.

O autor contra-alegou, sustentando a improcedência do recurso e, neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer a que as partes não reagiram, defendendo o entendimento de que a aplicação dos prazos prescricionais da lei penal não está dependente da existência da sua participação criminal.

Corridos os vistos dos juízes adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos dados como provados, levando em conta as alterações que lhe foram feitas pela Relação, são os seguintes (os números que foram alterados pela Relação vão em itálico):

Da petição inicial

(a numeração corresponde aos artigos da petição inicial onde os factos dados como provados foram alegados):

1.º - O A. foi admitido ao serviço da TAP em 1983, para exercer a sua actividade sob a autoridade e direcção desta, mediante retribuição.

2.º - Em Outubro de 2003, o A. foi transferido para a Ré, sem perda de qualquer direito ou antiguidade, passando a exercer a sua actividade sob a autoridade e direcção desta, mediante retribuição, tendo a categoria de Licenciado.

3.º - No momento da cessação do contrato de trabalho, o A. recebia a título de retribuição mensal fixa a quantia de € 2.034,25 correspondente a:

- remuneração base...........€ 1.568,00

- adicional funções hierárquicas......... € 137,00

- gratificação funções especiais... € 140,00

- subsídio condições especiais trabalho...... € 19,19

- anuidades (pessoal de terra)...... € 170,06

4.º - O A. tinha ainda direito a subsídio de alimentação de € 4,68 por cada dia de trabalho.

5.º - Em 1.08.05, a ré, através do doc. fls. 15 da providência cautelar, dispensou o autor do dever de assiduidade.

6.º - Por carta de 9 de Setembro de 2005, no âmbito do processo disciplinar que, nesta mesma data, lhe foi mandado instaurar pela R., o A. foi suspenso preventivamente.

7.º - Em 7 de Outubro de 2005, através da nota de remessa da Tap Air Portugal nº 000000 (doc. 2 da providência cautelar) foi entregue em mão ao A. uma “ carta registada com aviso de recepção “, datada de 6 de Outubro de 2005 (doc. 3 da providência), que acompanhava a nota de culpa.

8.º - A R. facultou ao A. fotocópia de todo o processo disciplinar até esta fase, tendo este apresentado resposta à nota de culpa, fls. 41 e seguintes da providência cautelar que se dá aqui por integralmente reproduzida.

13.º - O processo disciplinar foi mandado instaurar em 9 de Setembro de 2005, conforme despacho do administrador delegado, fls. 2 do processo disciplinar.

14.º - Em 4.08.05, o secretário-geral da ré, CC, participa ao administrador delegado os factos, conforme fls. 3 do processo disciplinar que se reproduz.

24.º - O A. não requereu quaisquer diligências probatórias.

27.º - No dia 24 de Novembro de 2005, na ausência do A., foi entregue a seu pai, Dr. FF, na casa deste, que se situa no mesmo andar a Nota de envio nº 01/05 da “Groundforce Portugal” referindo “Junto remetemos: Processo Disciplinar – Decisão Final” (doc. 6 da providência cautelar que se dá por integralmente reproduzida), e que acompanhava diversa correspondência, designadamente uma revista e correspondência do Tribunal de Menores.

29.º - O pai do autor contactou, no dia 24/11/2005, o Dr. CC, Secretário-Geral da requerida, dizendo-lhe que não havia recebido a decisão final do processo disciplinar, sendo-lhe dito que ia averiguar o que se tinha passado e que depois o contactaria, o que não aconteceu.

31.º - O A. dirigiu, via fax, à R. uma carta, cuja cópia se encontra junta à providência cautelar como doc. n.º 7 e se dá aqui por integralmente reproduzida.

35.º - O A. remeteu, via fax, a carta cuja cópia se encontra junta à providência cautelar como doc. n.º 8 e se dá aqui por integralmente reproduzida.

Das respostas ao alegado na contestação

(a numeração corresponde aos artigos da contestação onde os factos dados como provados foram alegados):

7.º - A Portway, é a única empresa, para além da R., que actua em Portugal no handling a aviões comerciais (para além das empresas que asseguram o seu próprio handling),

14.º - A Administração da R., entidade com poder disciplinar, teve conhecimento do ocorrido relativamente ao envio de emails por parte do autor só após a informação de 4.08.05, fls. 3 proc. disciplinar.

18.º - Só na primeira semana de Agosto de 2005 foi possível à R., através do seu Secretário--geral, ter uma primeira percepção dos factos praticados pelo A.., percepção indiciária porque decorrente da cópia dos ficheiros informáticos com o objectivo inicial de salvaguardar o seu conteúdo. - (1).”

19.º - (este número foi eliminado pela Relação) -(2).”.

24.º - A partir do mês de Setembro de 2005, a ré obteve os depoimentos escritos constantes do processo disciplinar, os quais tiveram lugar em 12 de Setembro e 6 de Outubro de 2005. - (3).”

32.º - Consta expressamente da Nota de Culpa (cfr. parte final dos pontos 4 e 5 da Nota de Culpa) que “é intenção da entidade patronal proceder a tal despedimento do trabalhador arguido, intenção essa que expressamente se invoca nos termos do disposto no art. 411, 1 do mesmo diploma legal”.

37.º - A comissão de trabalhadores emitiu o parecer datado de 29.11.05 constante a fls. 47 e 48 do processo disciplinar que se reproduz.

39.º - O parecer foi favorável ao despedimento com invocação de justa causa.

40.º - Com o pedido de parecer da Comissão de Trabalhadores sobre a Decisão Final, foi enviado àquela estrutura representativa dos trabalhadores o processo disciplinar, incluindo a nota de culpa.

46.º - A R. procedeu à entrega da Decisão Final proferida no âmbito do processo disciplinar, no dia 24 de Novembro de 2005.

47.º - (eliminado pela Relação) - (4)..”

.

48.º - E através de Protocolo, entregue pelo funcionário da R.DD.

49.º - O referido funcionário entregou em mão, ao pai do A., por este não se encontrar em casa, um envelope A4 da R. (com a indicação “GroundForce”) contendo a decisão final.

50.º - O pai do A., Dr. FF, assinou o aviso de recepção que acompanhava o Protocolo correspondente à Nota de Envio n.º 1/05,

51.º - Nota essa que devolveu ao funcionário da R.DD.

52.º - Juntamente com o envelope A4, contendo a Decisão Final, o funcionário DD procedeu à entrega de outra correspondência para o A., que à data se encontrava na empresa, entre a qual uma carta do Tribunal de Menores.

53.º - No próprio dia 24.11.05, o pai do A. telefonou ao Dr. CC, Secretário-geral da R. informando-o apenas que não tinha recebido qualquer decisão final no âmbito do processo disciplinar.

54.º - O Dr. CC averiguou junto do funcionário DD se tinha procedido à entrega do envelope contendo a Decisão Final do processo disciplinar.

55.º -Tendo confirmado junto do mesmo funcionário que a entrega tinha sido concretizada na pessoa do pai do A., única pessoa que se encontrava em casa.

56.º - Por isso, mais nenhuma diligência efectuou.

57.º - Perante a insistência do A., a R. entendeu necessário reafirmar tudo quanto já havia sido dito,

58.º - Dirigindo ao A. a carta datada de 27.12.05 junta aos autos de providência cautelar de suspensão de despedimento.

64.º - O A. exercia funções de assessor da Administração da Ré.

65.º - No exercício das suas funções de assessor, o A. tinha acesso a informação privilegiada, designadamente ao nível de projectos relevantes para a empresa, bem como do sistema de facturação da mesma.

66.º - No dia 23 de Julho de 2005, dois funcionários da R., a Dr.ª GG e o Dr.HH, tiveram necessidade de utilizar o computador do A., para procederem à digitalização de documentos, através do antigo sistema de scanner.

67.º - O computador do A. tinha as especificações necessárias para este procedimento.

68.º - Naquele dia 23 de Julho de 2005 a porta do gabinete do A. estava aberta e o computador ligado e com várias pastas abertas.

69.º - Os trabalhadores acima referidos, embora tivessem instalado o sistema de scanner, não conseguiram digitalizar, por qualquer problema surgido no sistema ou no próprio computador que não conseguiram identificar.

70.º - Quando os trabalhadores referidos se encontravam a desligar o equipamento informático, o A. chegou ao seu gabinete e, confrontado com a presença daqueles trabalhadores, contactou o Departamento de Segurança da R. a quem apresentou queixa.

71.º - Nesse mesmo dia 23 de Julho, o Dr. CC, Secretário-Geral da R., tomou conhecimento da ocorrência e determinou que o 6.º andar do Edifício 25 fosse selado e liberto das pessoas que lá se encontravam a trabalhar, apesar de ser sábado, e que o computador do A. fosse removido para o seu próprio gabinete.

72.º - No decurso da primeira semana de Agosto de 2005, o Dr. CC determinou que se procedesse a cópias dos ficheiros do computador do A., para que, se fosse caso disso, dúvidas não existissem da não alteração do seu conteúdo.

73.º - Só no decurso dessa cópia foram visualizados vários e-mails enviados pelo trabalhador arguido para a Portway, empresa concorrente da R.

74.º - Concretamente, no dia 21 de Maio de 2004 o A. enviou um e-mail ao Dr. II, administrador da Portway, dizendo o seguinte: “Atrevo-me a enviar um dos projectos que pus à consideração da Administração do BB que infelizmente como falámos não teve qualquer resposta. Tenho outro tipo de projectos no âmbito do meu Gabinete que penso poderão ajudar no desenvolvimento das áreas operacionais na vertente da Formação e Qualidade dos Serviços” (fls. 5 do processo disciplinar que aqui se dá por reproduzido). - (5)”

75.º - O referido e-mail foi recepcionado pelo Dr. II que se comprometeu a lê--lo (fls. 7 do processo disciplinar).

76.º - No dia 16 de Junho de 2004, o A. voltou a enviar ao mesmo Dr. II um e-mail no qual se dizia “Se não houver inconveniente para si telefono-lhe amanhã para falarmos uns minutos” (fls. 7 do processo disciplinar).

77.º - No dia 24 de Julho de 2004, o A. enviou ao mesmo Dr. II um e-mail dizendo “Envio-lhe o meu mais recente projecto” (fls. 6 do processo disciplinar).

78.º - O A., na primeira semana de Julho de 2005, contactou os Serviços Comerciais da Ré, para que os mesmos lhe fornecessem cópias dos contratos celebrados com os clientes da R.

81.º - Os projectos em causa referem-se ao desenvolvimento de áreas operacionais das actividades levadas a cabo pelas empresas em causa.

82.º - Sendo a Portway a única empresa concorrente da R., assumem, por isso, especial relevo e importância as informações referentes aos métodos de produção e aos negócios da entidade patronal do A.

83.º - Nos contratos celebrados pela R., referidos sob o nº 62, constam as condições e termos do negócio.

84.º - Pelas funções que o A. desempenhava, e por trabalhar directamente com a Administração da R., tinha acesso a informação privilegiada.

Os factos referidos não foram objecto de impugnação por parte da recorrente e também não sofrem de nenhum dos vícios previstos no art.º 729.º, n.º 3, do CPC, o que, a verificar-se, determinaria que o Supremo ordenasse, oficiosamente, a devolução dos autos ao tribunal recorrido, com vista à supressão dos referidos vícios.

Apesar disso, o teor do n.º 18 das respostas dadas ao alegado na contestação não pode ser integralmente mantido, por conter um manifesto juízo de valor de natureza meramente conclusiva relativamente a factos que não foram dados como provados.

Referimo-nos à parte em que naquele n.º 18 se afirma que a primeira percepção dos factos praticados pelo autor, colhida pela ré, através do seu Secretário-Geral, na primeira semana de Agosto de 2005, foi meramente indiciária.

Na verdade, a expressão percepção indiciária não comporta em si mesma qualquer realidade do mundo físico ou psíquico, captável pelos sentidos, correspondendo, antes, a um juízo de valor sobre factos que não se mostram provados, razão pela qual a referida expressão deve ser dada como não escrita, ao abrigo do disposto no art.º 646.º, n.º 4, do CPC, que – referindo-se, embora, às respostas sobre questões de direito e às respostas dadas sobre factos que só possam ser provados por documento ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes – se tem entendido ser igualmente aplicável, por analogia, às respostas de natureza meramente conclusiva.

Nesta conformidade, altera-se a redacção do referido n.º 18, a qual passará a ser a seguinte:

18 - Só na primeira semana de Agosto de 2005 foi possível à R., através do seu Secretário--Geral, ter uma primeira percepção dos factos praticados pelo A.., decorrente da cópia dos ficheiros informáticos com o objectivo inicial de salvaguardar o seu conteúdo.

3. O direito

Como decorre das conclusões das alegações apresentadas pela recorrente, são várias as questões por esta suscitadas no recurso, a saber:

- se a ré levou a cabo processo prévio de inquérito, se a realização deste era necessária e se o mesmo foi diligentemente conduzido;

- se a realização daquele inquérito interrompeu os prazos de prescrição das infracções e de caducidade do procedimento disciplinar;

- se o prazo de prescrição das infracções cometidas pelo arguido é de cinco anos, pelo facto de, em abstracto, as mesmas integrarem o crime de violação de segredo, previsto e punido no art.º 195.º do Código Penal, ou, eventualmente, o crime de aproveitamento indevido de segredo, previsto e punido no art.º 196.º do mesmo Código;

- se, para beneficiar daquele prazo de prescrição, era necessário que a ré tivesse apresentado queixa-crime contra o autor;

- se a conduta do autor configura um caso de infracção continuada;

- se o autor foi notificado da intenção da ré proceder ao seu despedimento;

- se a decisão de despedimento se encontra devidamente fundamentada;

- se a conduta do autor integra justa causa de despedimento.

Sucede, porém, que a colocação das questões referidas, com excepção da referente à da prescrição das infracções disciplinares, se mostra absolutamente descabida em sede do recurso de revista, uma vez que as mesmas não foram objecto de apreciação pela Relação, no acórdão ora recorrido.

Efectivamente, como no ponto “1. Relatório” já foi dito, no recurso de apelação o autor, para além de ter impugnado a decisão sobre a matéria de facto, também suscitou as questões da prescrição das infracções que lhe foram imputadas, da caducidade do procedimento disciplinar, da invalidade do processo disciplinar, da caducidade do direito de aplicar a sanção e da inexistência da justa causa.

Todavia, como também já foi referido, o Tribunal da Relação julgou procedente a apelação com o fundamento de que as infracções disciplinares imputadas ao autor estavam prescritas e, nos termos do disposto no art.º 660.º, n.º 2, do CPC, considerou prejudicado o conhecimento das demais questões.

Ora, destinando-se os recursos à reapreciação das questões que foram objecto de análise na decisão recorrida, é óbvio que, no recurso de revista, a ré apenas podia suscitar a reapreciação da questão da prescrição, uma vez que essa foi a única questão em que ficou vencida no recurso de apelação, já que, relativamente às demais questões que não chegaram a ser apreciadas pela Relação, a decisão recorrida não lhe foi desfavorável, o que a impedia de interpor recurso tendo por objecto as ditas questões (artigos 680.º, n.º 1 e 682.º, n.º 1, do CPC).

Deste modo, o objecto do recurso de revista restringe-se à questão de saber se as infracções disciplinares cometidas pelo autor estavam ou não prescritas, mais concretamente, como adiante se explicará, à questão de saber se o facto da ré não ter apresentado queixa-crime contra o autor impede que ela beneficie do prazo de prescrição estabelecido na lei penal para o crime de violação de segredo previsto e punido no art.º 195.º do Código Penal.

Anote-se, porém, que, se o recurso de revista vier a ser julgado procedente, isto é, se a ré vier a obter ganho de causa no que toca à prescrição, o Supremo Tribunal de Justiça terá de conhecer ainda, por força do disposto nos art.º 87.º, n.º 2, do CPT, conjugado com os artigos 715.º, n.º 2 e 726.º do CPC, das questões colocadas pelo autor no recurso de apelação de que a Relação não chegou a apreciar (adiante veremos quais foram essas questões), por ter considerado prejudicado o conhecimento das mesmas, ao ter julgado prescritas as infracções disciplinares imputadas ao autor.

3.1 Da prescrição

Nos termos do art.º 372.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (aqui aplicável, por já estar em vigor à data em que os factos imputados ao autor foram praticados), “[a] infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar, salvo se os factos constituírem igualmente crime, caso em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal”.

Na sentença da 1.ª instância entendeu-se que os factos imputados ao autor integravam o crime de violação de segredo, previsto e punido no art.º 195.º do Código Penal e que, sendo esse ilícito criminal punido com pena de prisão até um ano ou multa, o prazo de prescrição penal era de cinco anos a contar da prática do facto (art.º 118.º, n.º 1, al. c), do CPP), sendo esse também o prazo aplicável ao procedimento disciplinar, prazo esse que, in casu, ainda não tinha decorrido.

A Relação acolheu o entendimento da 1.ª instância na parte em que considerou a conduta do autor também integrava o crime de violação de segredo, mas o mesmo não aconteceu relativamente à verificação da prescrição que deu por verificada com base na seguinte fundamentação:

«Em face do exposto não nos merece censura o entendimento manifestado na sentença de que a conduta do A. (envio a empresa concorren