Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

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Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA e BB intentaram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 20 de Março de 2006, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, contra SUCH – Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, S.A., pedindo a condenação da Ré a pagar-lhes as seguintes quantias:

i) - € 2.520,00 a cada um dos Autores, de diferença entre os montantes que, no período de Maio a Novembro de 2005, receberam a título de Subsídio de Prevenção/Disponibilidade (€ 160,00 por mês), e o que deveriam ter recebido (€ 580,00 por mês);

ii) - € 1.740,00 a cada um dos Autores (€ 580,00 x 3) a título de Subsídio de Prevenção/Disponibilidade, relativos aos meses de Dezembro de 2005 a Fevereiro de 2006, por nesses meses nada lhes ter sido pago a esse título;

iii) - € 580,00 por mês, a cada um dos Autores, a partir de Março de 2006, a título de Subsídio de Prevenção/Disponibilidade;

iv) - € 18.719,78 para o Autor AA e € 5.220,00 para o Autor BB, referentes à não inclusão na remuneração de férias, subsídios de férias e de Natal do montante que recebiam mensalmente a título de Subsídio de Prevenção/Disponibilidade;

v) - € 8.740,00 para o Autor AA e € 560,75 para o Autor BB, a título de juros de mora vencidos, calculados desde o dia 31 de Dezembro de cada ano, bem como os vincendos, desde 20 de Março de 2006, até integral pagamento;

vi) - Montante não inferior a € 5.000,00 a cada um dos Autores, a título de indemnização por danos não patrimoniais, bem como os respectivos juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Alegaram, no essencial, que:

— trabalham sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré, tendo o 1.º Autor sido admitido em 1 de Fevereiro de 1989 e o 2.º Autor em 15 de Junho de 1994, cumprindo um horário de trabalho determinado pela Ré, de segunda a quinta-feira, das 8.30h às 12.30h e das 13.30h às 16.45h, e à sexta-feira das 8.30h às 12.30h e das 13.30h às 16.30h;

— por ordem da Ré, os Autores passaram a estar afectos ao regime de prevenção, sendo o 1.º Autor a partir de 1990, e o 2.º Autor a partir de 2003;

— os trabalhadores da Ré sujeitos ao regime de prevenção tinham que cumprir o horário de trabalho e, para além disso, tinham que estar disponíveis para, por ordem da Ré e fora do horário de trabalho, doze vezes por ano, e por períodos de oito dias, terem de acorrer aos locais indicados pela Ré (Hospitais que estavam na escala de prevenção) e aí efectuarem as reparações de avarias em centrais e redes de gases medicinais, o 1.º Autor, e reparação de avarias em equipamentos de anestesia e reanimação, o 2.º Autor;

— como contrapartida pelos serviços prestados pelos Autores no regime de prevenção, a Ré pagava aos Autores, de 2002 a Abril de 2005, inclusive, € 580,00 ilíquidos, recebendo ainda, estes, o custo das deslocações efectivas em serviço;

— em Junho de 2005, a Ré comunicou aos Autores que, a partir de Maio desse mesmo ano, o subsídio de prevenção passaria a designar-se subsídio de disponibilidade, que o seu valor mensal seria reduzido para € 160,00, que passaria a ser incluído na remuneração de férias e nos subsídios de férias e de Natal e que passariam a ser pagas como trabalho suplementar as horas que eventualmente os Autores prestassem se fossem chamados a efectuar alguma reparação, durante o período de disponibilidade;

— posteriormente, a Ré solicitou aos Autores que assinassem uma adenda aos seus contratos de trabalho, sancionando tais alterações;

— os Autores recusaram-se a assinar tal adenda, bem como a folha que contabilizava as horas feitas em regime de disponibilidade/prevenção para que no final do mês fossem pagas;

— por isso, no período entre Maio e Novembro de 2005, os Autores, integrados na escala de prevenção/disponibilidade, continuaram a realizar o serviço de disponibilidade/prevenção, recebendo apenas, no final do mês e a esse título, a quantia de € 160,00;

— e desde o final de Novembro de 2005, ambos os Autores foram, sem qualquer explicação, retirados da escala de prevenção/disponibilidade e deixou de lhes ser paga a referida quantia mensal de € 160,00;

— o indicado subsídio de prevenção/disponibilidade, face ao princípio da irredutibilidade da remuneração, é devido aos Autores, independente-mente de a Ré decidir mantê-los ou não na escala relativa a tal serviço, pelo que têm direito a continuar a receber mensalmente a quantia de € 580,00, pelo menos até ser absorvida por futuros aumentos anuais da remuneração-base;

— deve também tal subsídio ser integrado na remuneração de férias e nos subsídios de férias e de Natal, sendo certo que até 2005 a Ré não fazia tal integração;

— o comportamento da Ré causou aos Autores um profundo sentimento de angústia, sofrimento e preocupação pelas dificuldades económicas acrescidas, bem como pela «completa ingratidão» revelada pela Ré quanto ao trabalho prestado e sacrifícios feitos em seu benefício.

2. Na contestação, a Ré, a pugnar pela improcedência da acção, alegou, em síntese, que:

— o subsídio de prevenção/disponibilidade não constitui retribuição, pelo que o seu montante não deve integrar o cálculo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal;

— a saída dos Autores da escala de prevenção, seja por perda do cliente da Ré seja por decisão unilateral desta, determina a imediata cessação do pagamento do aludido subsídio;

— aquando da alteração do regime de prevenção/disponibilidade, parte do valor do anterior subsídio foi integrado na retribuição de base dos Autores;

— não só não existem razões de facto objectivas para o pedido de danos morais, como também os Autores não os alegam, nem estabelecem um nexo de causalidade adequada entre o comportamento da Ré e os alegados danos.

3. Findos os articulados, foi proferido despacho que dispensou a realização de audiência preliminar, bem como a selecção dos factos assentes e controvertidos.

Instruída e discutida a causa, veio a ser proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, decidiu:

«1- Condenar a R. a pagar ao A. AA:

a) A quantia que se vier a liquidar, correspondente às diferenças de retribuição de férias, e subsídio de férias vencidos nos anos de 1990 a 2004 (inclusive), e subsídio de Natal vencidos nos anos de 1990 a 2002 (inclusive), considerando que:

i. No cálculo das retribuições de férias, subsídio de férias, e subsídio de Natal se devem ter em conta as quantias mencionadas no ponto 18- dos factos provados, e foram auferidas pelo mencionado A. a título de contrapartida pela sua inclusão nas escalas de prevenção ([ ] por facilidade de expressão denominados genericamente "subsídios de prevenção");

ii. O valor que o referido A. deveria ter auferido a título de retribuição de férias, subsídio de férias, e subsídio de Natal corresponde à soma da retribuição base com a média mensal dos subsídios de prevenção auferidos pelo mesmo A. nos doze meses que antecederam o vencimento de cada retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.

b) Juros de mora sobre cada uma das parcelas que compõem o montante global mencionado em 1-, calculados à taxa legal, desde o dia 31 de Dezembro do ano a que respeitam, até integral pagamento.

2- Condenar a R. a pagar ao A. BB:

a) A quantia que se vier a liquidar, correspondente às diferenças de retribuição de férias, e subsídio de férias vencidos nos anos de 2003 e 2004[, considerando que]:

i. No cálculo das retribuições de férias, subsídio de férias, se devem ter em conta as quantias mencionadas no ponto 18- dos factos provados, e foram auferidas pelo mencionado A. a título de contrapartida pela sua inclusão nas escalas de prevenção ([ ] por facilidade de expressão denominados genericamente "subsídios de prevenção");

ii. O valor que o referido A. deveria ter auferido a título de retribuição de férias, e subsídio de férias corresponde à soma da retribuição base com a média mensal dos subsídios de prevenção auferidos pelo mesmo A. nos doze meses que antecederam o vencimento de cada retribuição de férias e subsídio de férias.

b) A quantia de € 409,26, a título de diferenças retributivas referentes ao período de 01/01/2005 até 31/11/2005 (inclusive).

c) Juros de mora sobre cada uma das parcelas que compõem os montantes globais mencionados em b) e c), calculados à taxa legal, desde o dia 31 de Dezembro do ano a que respeitam, até integral pagamento.»

3. Inconformados com a decisão, os Autores apelaram para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 30 de Abril de 2008, concedendo parcial provimento ao recurso, alterou a sentença, no que se refere aos pontos 1. a) e 2. a) e b) do dispositivo, cujo conteúdo fixou como segue:

«1. Condenar a R. a pagar ao A. AA:

a) A quantia que se vier a liquidar, correspondente às diferenças de retribuição de férias, e subsídio de férias vencidos nos anos de 1990 a 2004 (inclusive), e subsídios de Natal vencidos nos anos de 1990 a 2003 (inclusive), considerando que:

(...)

ii) O valor que o referido A. deveria ter auferido a título de retribuição de férias, subsídio de férias vencidos nos anos de 1990 a 2004 (inclusive), e subsídio de Natal vencidos nos anos de 1990 a 2002 (inclusive) corresponde à soma da retribuição base com a média mensal dos subsídios de prevenção auferidos pelo mesmo A. nos doze meses que antecederam o vencimento de cada retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal; o valor que o referido A. deveria ter auferido a título de retribuição de subsídio de Natal de 2003 corresponde à soma da retribuição base com a média mensal dos subsídios de prevenção auferidos pelo mesmo A. nos onze meses que antecederam o vencimento do subsídio de Natal;

(...)

2. Condenar a R. a pagar ao A. BB:

a) A quantia que se vier a liquidar, correspondente às diferenças de retribuição de férias e subsídio de férias vencidos nos anos de 2003 e 2004 e subsídio de Natal vencido em 2003, considerando que:

i) no cálculo das retribuições de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, se devem ter em conta as quantias mencionadas no ponto 18- dos factos provados, e foram auferidas pelo mencionado A. a título de contrapartida pela sua inclusão nas escalas de prevenção ([ ] por facilidade de expressão denominados genericamente “subsídios de prevenção”);

ii) O valor que o referido A. deveria ter auferido a título de retribuição de férias e subsídio de férias corresponde à soma da retribuição base com a média mensal dos subsídios de prevenção auferidos pelo mesmo A. nos doze meses que antecederam o vencimento de cada retribuição de férias e subsídio de férias, correspondendo o valor que teria auferido a título de subsídio de Natal à média mensal dos subsídios de prevenção auferidos pelo mesmo A. nos onze meses que antecederam o vencimento do subsídio de Natal.

b) A quantia de € 448,45, a título de diferenças retributivas referentes ao período de 01/01/2005 até 31/11/2005 (inclusive)».

4. Do acórdão interpuseram recursos de revista os Autores e a Ré, tendo, porém, o recurso desta, por falta de alegação, sido julgado deserto.

Os Autores, na alegação que apresentaram, formularam as seguintes conclusões:

«1.ª) É possível fazer um juízo comparativo entre a situação retributiva dos AA. antes de Maio/05 e após tal data;

2.ª) O A. AA não pode ser prejudicado pelo facto de ter decidido não assinar as folhas relativas ao trabalho suplementar que prestou entre Maio e Novembro/2005, não podendo ter tratamento diferente do A. BB, o qual entendeu preencher tais folhas;

3.ª) A circunstância de um dos AA. ter decidido assinar tais folhas e outro ter decidido não assinar essas mesmas folhas prende-se, única e simplesmente, com o facto de o A. AA entender que tal gesto poderia ser interpretado como uma adesão tácita ao novo "regime" implementado pelo R. e o A. BB não fazer tal interpretação;

4.ª) Ora, desta simples interpretação e opção dos AA. não podem, de modo algum, resultar as consequências expostas no acórdão e o tratamento diferenciado que o mesmo dá a um e a outro;

5.ª) Com efeito, é pacífico que ambos prestaram esse trabalho suplementar, não se compreendendo nem aceitando porque é que o acórdão (tal como a sentença da 1ª instância), que até reconhece (vide pág. 69) que ambos efectuaram trabalho suplementar, opta por tratar de forma diferente a situação dos AA.;

6.ª) Efectivamente, a sentença (e o acórdão, naturalmente), tal como fizeram relativamente ao A. BB, deveriam também ter condenado o R. a pagar ao A. AA o valor do trabalho suplementar por este realizado embora em quantia a fixar através do incidente de liquidação;

7.ª) Na verdade, está provado que o A. AA, tal como o A. BB, também prestou tal trabalho suplementar (isto é, para além do horário normal), com conhecimento e sem oposição do Recorrido (art. 258.º, n.º 5, do CT);

8.ª) Ora, tendo prestado tal trabalho suplementar é-lhe devida a respectiva retribuição (retribuição essa que o A. BB recebeu, ainda que em valor insuficiente e que agora foi parcialmente corrigido);

9.ª) Não se pode compreender nem aceitar o raciocínio de que o simples facto de em Dez/05 os AA. já não terem prestado trabalho suplementar por não terem sido integrados nas escalas, torne impossível o juízo comparativo da remuneração dos AA. (no "antes" e no "depois" das alterações impostas pelo R.) com vista a determinar se houve diminuição dessa remuneração;

10.ª) Tal comparação podia e devia ter sido feita com base nos meses em que houve efectiva prestação de trabalho suplementar (quer fossem poucos ou muitos meses, sendo que no caso concreto foram 6 meses - de Jun. a Nov/05) - cfr. art. 252.º, n.º 2, in fine, do CT, o qual foi, assim, incumprido;

11.ª) Existe também flagrante contradição quando o acórdão refere (pág. 68) que não é possível fazer um juízo comparativo entre a remuneração dos AA. antes de Maio/05 e depois dessa data, para, mais à frente (pág. 69), fazer esse juízo comparativo relativamente ao A. BB;

12.ª) E ainda que se admitisse a tese do acórdão, o que não se concede e apenas se admite como hipótese de raciocínio, sempre se dirá que as contas apresentadas não estão correctas, uma vez que, desde logo, devem ser considerados 13 subsídios de prevenção/disponibilidade e não 11, na medida em que o R. não alegou nem muito menos provou que os AA. não estiveram na escala em Janeiro/05;

13.ª) E, de facto, estiveram pois pese embora tal verba não apareça nos seus recibos de vencimento de Janeiro/05 (fls.), não é menos certo que tal se deve apenas ao facto de a prevenção ser paga sempre com um mês de atraso e, por conseguinte, esse serviço de prevenção é o que vem indicado nos recibos de Fev/05 e assim sucessivamente (ver ponto 28. da matéria de facto provada);

14.ª) Tão pouco o valor do trabalho suplementar prestado pelo A. BB é o referido pelo acórdão (com base nos recibos de vencimento do mesmo) porquanto, das parcelas indicadas nesses mesmos recibos, apenas podem ser consideradas como trabalho suplementar ligado ao "novo" regime de prevenção/disponibilidade (após Maio/05) as indicadas no corpo das alegações (ver pág. 4 das mesmas);

15.ª) Todas as restantes parcelas indicadas nos recibos do A. BB e que indiquem a menção "Correcção Horária 15%" e "Hora Extra a 150%" têm que ver com o horário alargado das 8h. às 17h. de todo o pessoal destacado (onde se incluem os AA.), com horário de 40hrs. semanais, nada tendo que ver com o subsídio de prevenção/disponibilidade;

16.ª) Situação que os AA. esclareceram, desde logo, no seu requerimento de 07.03.07 e que foi também confirmada pela prova testemunhal produzida em confronto directo com os "documentos" juntos pelo R. na sessão de 27/02/07 e impugnados pelos AA. no mencionado requerimento de 07/03/07;

17.ª) Assim, a diferença devida ao A. BB não seria de apenas € 448,45 mas muito superior, repetindo-se, no entanto, que (indepen-dentemente de tais contas não estarem correctas) não se concede e apenas se aceita tal tese para efeitos de raciocínio académico;

18.ª) A argumentação do acórdão no sentido de que, embora assente o carácter retributivo do subsídio de prevenção/disponibilidade, daí não se pode concluir, sem mais, que aquele não pudesse ser retirado aos AA. e que, por conseguinte, seria permitido ao empregador retirar ao trabalhador determinados complementos salariais se cessasse, licitamente, a situação que serviu de fundamento à atribuição dos mesmos, sem que daí decorresse a violação do princípio da irreversibilidade da retribuição, carece do devido enquadramento e não é de aplicação automática a todas as situações;

19.ª) Com efeito, tal argumentação poderia até ser aceitável para determinados complementos salariais e para determinadas circunstân-cias ligadas à natureza do trabalho prestado e ao modo como o serviço é efectuado;

20.ª) Porém, para o caso dos autos, tal argumentação não pode proceder na justa medida em que a própria natureza e finalidades da actividade e do trabalho de assistência às unidades hospitalares prestado pelo Recorrido, designadamente o serviço onde os Recorrentes prestam, quer no horário normal quer no âmbito do chamado serviço de prevenção, o seu trabalho[ ] é patente e intuitivamente um serviço com carácter de permanência e perenidade pois as máquinas que são objecto de assistência técnica (ventiladores pulmonares, aparelhos de anestesia, aspiradores parietais, compressores, bombas de vácuo, filtros de tratamento, etc.) não podem nunca deixar de funcionar pois de tal funcionamento dependem vidas humanas;

21.ª) Tal facto faz decorrer, necessariamente, para o Recorrido a inevitabilidade de organização do trabalho em turnos contínuos ou, quando menos, num regime de escalas de prevenção (como é o caso, aliás);

22.ª) Na verdade, intuitivamente se percebe que, tratando-se de máquinas que asseguram cuidados de saúde permanentes e intensivos (e não é por acaso que os doentes em situações de extrema gravidade e precariedade de saúde são colocados nas chamadas unidades de cuidados intensivos, onde necessitam de permanente assistência médica, 24 sobre 24 horas), a manutenção e assistência técnica a tais máquinas tem de ser, também ela, permanente e absolutamente eficaz;

23.ª) Sob pena, inclusive, de eventuais falhas nesse campo poderem redundar em responsabilidade civil e criminal para as pessoas e entidades envolvidas em tal manutenção e assistência técnica (nomeada-mente, os Recorrentes e os administradores e directores do Recorrido a nível individual e o próprio Recorrido, enquanto pessoa colectiva);

24.ª) E ainda que se entendesse, o que não se concede e apenas se admite como hipótese académica, que o Recorrido poderia, a partir do momento em que retirou os AA. das escalas (Nov/05), diminuir-lhes a retribuição através do não pagamento do chamado subsídio de preven-ção/disponibilidade, sempre teria de se entender que tal diminuição só poderia ser feita quando tal retirada efectivamente ocorreu;

25.ª) Isto é, a partir de Dez/05 (mês em que os AA. já não participaram em tais escalas) e não desde logo em Junho/05 (mês em que os AA., ainda que continuando incluídos em tais escalas, já só receberam € 160,00 por tal inclusão, situação que se manteve até Nov/05), havendo por isso um prejuízo de € 420,00/mês durante 6 meses (Jun/05 a Nov/05), para cada um dos Recorrentes, descontando-se o valor, aliás irrisório (ver recibos de 2005), auferido pelo A. BB nesse período a título de trabalho suplementar;

26.ª) O R. violou, relativamente aos dois AA. (e não apenas relativa-mente ao A. BB), o princípio da irredutibilidade da retribuição e, além disso, a quantia fixada para pagamento a este A. não está, como vimos, correcta;

27.ª) Desde logo, não se pode concordar, sem mais, com a afirmação contida na pág. 79 do acórdão (linhas 6 a 8) e que aqui se dá por reproduzida;

28.ª) Em primeiro lugar, a integração dos AA. nas escalas de prevenção resultou de um acordo dos mesmos com o Recorrido (ou seja, um acordo entre ambas as partes), tal como o acórdão, embora de forma que, salvo o devido respeito, não parece ser a mais clara, reconhece na parte final da pág. 77;

29.ª) De resto, o ponto 13. da matéria de facto dada como provada refere expressamente que os AA. foram integrados nas escalas por terem sido escolhidos pelo R. e por terem aceite tal integração, ou seja, há uma escolha (do R.) e uma aceitação (dos AA.), pelo que este ponto 13. mais não é do que a confirmação desse ajuste entre as partes;

30.ª) Ainda que tal cláusula não seja originária dos contratos de trabalho dos AA. – nem se discutiu nos autos se já existiam escalas antes do contrato efectuado com o A. AA em 1989 - sempre se dirá que quando tal cláusula foi negociada e acordada, integrou-se, sem distinção nem precariedade, no complexo de direitos e deveres recíprocos das partes;

31.ª) Por outro lado e ainda que assim não fosse (o que não se concede e apenas se admite como hipótese para raciocínio), o que é certo é que a integração nas escalas era uma situação perfeitamente estabilizada, ou seja, os AA. tinham a consciência e a legítima expectativa de que, salvo por motivo temporário de força maior (por ex., doença), sempre estariam integrados em tal escala;

32.ª) O A. AA foi integrado nas escalas em 1990 (ver ponto 11. da matéria de facto provada) e permaneceu nas mesmas, ininterruptamente, durante 16 anos (até ao final de 2005);

33.ª) E o A. BB (que apenas começou a trabalhar para o R. 5 anos depois do outro A.), tendo sido integrado nas escalas em 2003 (ver ponto 12. da matéria de facto provada) permaneceu nas mesmas, ininterrupta-mente, durante 3 anos (também até ao final de 2005);

34.ª) Esta ideia de estabilidade (no caso, quanto à composição e permanência nas escalas) é, de resto, confirmada pela jurisprudência (indicada no corpo das alegações - pág. 8) quando menciona o conceito de protecção da confiança do trabalhador;

35.ª) Dessa forma, a retribuição incluirá as importâncias contínuas correspondentes ao trabalho extraordinário ou às gratificações regu-lares, quando acompanhadas da convicção da sua inclusão no venci-mento, bem como o subsídio de refeição regular, acompanhado dessa mesma convicção;

36.ª) Ora, no caso dos autos, os Recorrentes haviam formado, com toda a legitimidade por força da regularidade e permanência com que, ao longo dos anos, receberam tal subsídio, a convicção de que poderiam contar com tal dinheiro e orientar a sua vida pessoal e familiar no pressuposto de que todos os meses recebiam essa quantia;

37.ª) Efectivamente, é de atentar que o chamado subsídio de prevenção era uma fracção muito importante da remuneração global dos AA. e, consequentemente, é de presumir pelo conhecimento normal das coisas da vida — id quod plerumque fit vel accidit - que os Recorrentes contavam (ou seja, confiavam, daí o indicado conceito da protecção da confiança do trabalhador) com o recebimento desse subsídio de prevenção (repete-se, regular e permanente ao longo dos anos) para satisfazer as suas necessidades e, portanto, genericamente para contribuir decisivamente para a manutenção do seu nível de vida e do seu bem estar;

38.ª) Além disso, ainda que a inclusão dos AA. em tais escalas não fosse originária do contrato de trabalho, pelo menos e seguramente em relação ao A. AA (admitido ao serviço do R. em 1989 e integrado nas escalas em 1990), tal inclusão constitui uma cláusula plenamente integrante do contrato, tal e qual como qualquer outra, como já referido;

39.ª) Aliás, se a contratação dos trabalhadores em regime de prevenção não se tornou uma cláusula indissociável do contrato de trabalho dos Recorrentes (o que não se concede e apenas se admite como hipótese académica), não se compreende porque é que o Recorrido sentiu necessidade de uma alteração formal e expressa do regime anteriormen-te existente e que sempre existiu no serviço prestado pelo Recorrido às diversas unidades hospitalares que tem como Clientes...;

40.ª) Por outro lado ainda, quando o acórdão refere que a integração e/ou afastamento das escalas era livre para o R., não pode esquecer que, no mesmo acórdão, se considera expressamente que o subsídio de prevenção/disponibilidade era parte integrante da retribuição dos AA. e que tal retribuição não poderia nunca ser globalmente diminuída, ainda que os componentes de tal retribuição sofressem alterações na sua designação formal e/ou estrutura;

41.ª) Ou seja, é o próprio acórdão (tal como, de resto, a sentença a quo já o fizera) que reconhece que, mesmo quando os AA. pudessem ser retirados das escalas, não podiam ser prejudicados no nível médio da sua retribuição pela alteração unilateral, por parte da entidade patronal, das condições de trabalho;

42.ª) Deste modo, se é discutível que os AA. pudessem ser retirados, ad nutum, pelo R., das escalas de prevenção, é seguramente verdade que, operada essa exclusão, a média da sua remuneração tinha de ser mantida até se esgotar o diferencial pela natural e progressiva subida da retribuição de base (como se defendeu, desde logo, no art. 38.° da p. i.);

43.ª) Para apurar se o valor da diminuição do montante do subsídio de prevenção/disponibilidade e sua posterior supressão violam o princípio da irredutibilidade da retribuição, consagrado no art. 122.º, al. d), do CT, não pode levar-se em consideração o aumento da retribuição de base dos AA.;

44.ª) A argumentação do acórdão, que defende o oposto, é inaceitável e até contraditória com a matéria de facto dada como provada;

45.ª) Atentemos, desde logo, no ponto 25. de tal matéria em que, expressamente, se dá por assente que

os trabalhadores do R

. (ou seja, não só os AA. mas também os restantes trabalhadores do R.) foram aumentados, acrescentando-se apenas,

sem se concretizar em que percentagem e por que motivo

, que os aumentos dos trabalhadores integrados nas escalas de prevenção foram superiores aos aumentos dos trabalhadores não integrados em tais escalas (o que, de resto, é desmentido pela prova documental e testemunhal produzida);

46.ª) Com efeito, o que se deve concluir de tal prova é que:

1.º) todos os trabalhadores foram aumentados;

2.º) a grande maioria desses trabalhadores não fazia sequer prevenção;

3.º) alguns desses trabalhadores (que não faziam prevenção) foram aumentados tanto e, em alguns casos, até mais que os AA.;

47.ª) Os 72 documentos mencionados no local próprio (págs. 9 e 10 destas alegações) apontam todos na mesma direcção: todos (como a 1.ª e 2.ª instâncias reconhecem – ver ponto 25. da matéria de facto provada) os trabalhadores do R. foram aumentados e não apenas os AA.;

48.ª) Efectivamente, resulta da indicada prova documental e dos depoi-mentos das testemunhas (dos AA. e do próprio R.) que o aumento generalizado dos trabalhadores do R. nada teve que ver com a diminui-ção do chamado subsídio de prevenção/disponibilidade nem visou com-pensá-la;

49.ª) Isto é, não há qualquer relação de causa-efeito entre as duas situações (ou seja, entre o aumento na remuneração de base e a diminuição no subsídio de prevenção);

50.ª) Os aumentos nas remunerações de base dos trabalhadores do R. (e não, repete-se, apenas nas dos AA.) não podem, de modo algum, ser considerados compensatórios ou substitutivos, no todo ou em parte, da diminuição do subsídio de prevenção;

51.ª) Acresce que competia ao R. provar que o aumento da remuneração de base dos AA. derivara da integração ou da absorção nessa remuneração de parte do valor do subsídio de prevenção, o que, claramente, não logrou fazer;

52.ª) Logo, tais aumentos não contam para se saber e calcular se, e em que medida, houve diminuição da retribuição;

53.ª) A aferição entre a situação remuneratória dos AA. antes e depois das alterações unilateralmente impostas pelo R. em Maio/05 tem de fazer-se, única e exclusivamente, através da comparação dos somatórios do subsídio de prevenção antes da mudança e o somatório do subsídio de disponibilidade + trabalho suplementar depois da mudança, pelo que, ao decidir como fez, o acórdão violou o disposto no art. 122.°, al. d), do CT;

54.ª) O acórdão recorrido deveria ter dado como assente (cfr. ponto 36. da matéria de facto provada) que a retirada dos AA. das escalas de prevenção deve ser considerad[a] um acto abusivo do R.,