Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 1035/17.0T8VFR.P1. S1

Recurso de Revista

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

AA, impugnou a regularidade e licitude do despedimento, promovido pela Entidade Empregadora Supra - Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Lda., apresentando para o efeito o respetivo formulário acompanhado de cópia da decisão de despedimento.

Foi realizada a audiência de partes, não tendo sido possível a conciliação entre as mesmas. A Entidade Empregadora motivou o despedimento, juntando o procedimento disciplinar, pugnou pela licitude do despedimento elencando os factos que, no seu entender, fundamentaram a justa causa, enunciou o enquadramento jurídico, invocando o preceituado nos artigos 126.° e 128.º, n°1, alíneas a), c) e f) do Código de Trabalho, artigo 351.°, n.°s 1 e 2, a), b), d) e i) do Código de Trabalho e artigo 60.°, n°2, a), b), d) e i) do Contrato Coletivo de Trabalho.

Alegou para o efeito : O Autor não cumpriu os deveres que se lhe impunham face ao contratado, nomeadamente: desrespeitou as ordens diretas da sua entidade patronal, ora Ré; não tratou com respeito e urbanidade a sua entidade patronal e demais pessoas que se relacionam com a empresa; não realizou o seu trabalho com zelo e diligência e lesou interesses patrimoniais sérios da empresa causando com isso prejuízos graves e o seu mal funcionamento; O Autor adotou uma série de iniciativas no seu local de trabalho que não demonstram, de forma alguma, que tenha sido criterioso, zeloso, leal, urbano quer para com a sua entidade patronal, quer para com os demais colegas que com ele trabalhavam (als. a), c) e f), todas do n.°1 do artigo 128.° CT), desobedecendo a ordens hierarquicamente superiores (al. a) do n.°2 e n.°1 do artigo 351.° CT, bem como a al. a) do n.°2 e n.°1 do artigo 60.° do Contrato Coletivo de Trabalho) e desrespeitando direitos e garantias de quem trabalha nas instalações da Ré cf. al. b) do n.°2 e n.°1 do artigo 351.° CT e a al. b) do n.°2 e n° 1 do artigo 60º do contrato colectivo de trabalho), bem como para terceiras pessoas, e demonstrando um repetido desinteresse pelo cumprimento das obrigações inerentes à função para a qual foi contratado, bem como para o cargo a que posteriormente ascendeu (cf. al. d) do n.°2 e n.°1 do artigo 351.° CT e a al. d) do n.°2 e n.°1 do artigo 60 do Contrato Coletivo de Trabalho). Concluiu que por tais razões, o despedimento mostra-se justificado e proporcional aos comportamentos adotados.

O Autor contestou, pugnando pela ilicitude do despedimento, desde logo invocando a nulidade do processo disciplinar, pois que a decisão de instaurar o procedimento disciplinar foi apenas do sócio gerente BB, a nota de culpa foi assinada apenas pelo sócio-gerente BB, que também assinou a decisão de despedimento, sendo que a sociedade Ré não estava legalmente vinculada aquando da instauração do processo disciplinar ao A., porquanto, como consta dos estatutos da sociedade, é necessária a assinatura dos dois gerentes para vincular a sociedade. A decisão de despedimento de um trabalhador, que não se enquadra no leque de atos de mero expediente, promovida apenas por um gerente contra a vontade expressa do outro, não vincula a sociedade.

Mais alegou que o despedimento do Autor não passa de uma tentativa de afastá-lo da empresa, por motivos manifestamente pessoais, tendo a relação de animosidade entre o gerente da Ré BB e o pai do Autor, CC contribuído e muito para o despedimento do Autor; nunca deixou de cumprir com as suas obrigações e funções enquanto assistente de direção, tratando com zelo e urbanidade todos os demais funcionários, utilizando os meios de trabalho colocados à sua disposição pela Ré, de forma cautelosa e produtiva, atuando no interesse da sociedade. Conclui que não existiu qualquer violação de obrigações emergentes da relação laboral que lhe seja imputável, pelo que não existia justa causa para o despedir.

A Ré respondeu à matéria de exceção, pugnando pela sua improcedência, pedindo a condenação do Autor como litigante de má-fé.

Não foi realizada audiência preliminar, proferindo-se despacho de saneamento do processo no qual se afirmou a validade e regularidade da instância, apreciando e decidindo a invalidade do processo disciplinar invocada pelo Autor, no sentido da sua improcedência, tendo ainda sido definido o objeto do litígio e designada data para julgamento.

Do segmento do despacho saneador que conheceu das excepções invocadas relativas ao processo disciplinar, o Autor interpôs recurso, tendo sido considerada improcedente a apelação.

Foi realizada audiência de discussão e julgamento.

Autor declarou que não pretendia ser reintegrado, optando pela indemnização.

Foi proferida sentença, com a seguinte decisão:

Face ao exposto, vistas as normas legais aplicáveis, decide-se:

a) - Julgar a acção de impugnação do despedimento procedente e, em consequência, declarar a ilicitude do despedimento de que AA foi alvo por parte de "SUPRA - Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Lda";

b) Condenar a R. "SUPRA - Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Lda", no pagamento ao A. de uma indemnização correspondente a 30 dias de remuneração base (€3.512,79) por cada ano de antiguidade ou fração de antiguidade, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido desde 03.03.2017 até à data do trânsito em julgado da presente decisão, indemnização essa que ascende já à quantia de € 73.768,60 (setenta e três mil, setecentos e sessenta e oito euros e sessenta cêntimos);

c)- Condenar a Ré a pagar à A. as retribuições que deixou de auferir desde 3.03.2017 e até ao trânsito em julgado da decisão que declarou a ilicitude do despedimento, no valor mensal de €3.512,79, deduzidas do subsídio de desemprego atribuído ao trabalhador no período referido e das importâncias que o mesmo tenha auferido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, cujo valor deve ser liquidado em execução de sentença.”

A Ré, entidade empregadora, interpôs recurso de tal decisão.

Foi proferido acórdão na Relação do Porto com a seguinte decisão:

Nesta conformidade, acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, na procedência parcial do recurso:

a)	Considerar lícito o despedimento do Autor levado a cabo pela Ré;

b)	Absolver a Ré dos pedidos em que foi condenada;

c)	Confirmar a inexistência de má-fé processual por parte da Ré. (é lapso de escrita do acórdão, o que o acórdão julgou foi a inexistência de litigância de má-fé por parte do A.)”

O Autor, inconformado, interpôs recurso de revista, com as seguintes conclusões:

1.O ponto de facto 8.3 deve ser retificado por forma a dele constar que « O A., para além de ser funcionário da empresa SUPRA – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Ld.ª, é filho do sócio CC, sócio este que por sentença proferida na data de 7 de Junho de 2016, pela Instância Central da 2ª Secção de Comércio do Tribunal de Oliveira de Azeméis – J1, no âmbito de processo de providência cautelar nº 1608/16.8T8OAZ, foi suspenso da qualidade de gerente., suspensão essa que foi revogada por sentença proferida nesse mesmo processo».

2. O sócio da Ré BB instaurou processo judicial especial de destituição de gerente do outro sócio-gerente, e pai do Autor, CC.

3. Nessa ação o mesmo BB instaurou procedimento cautelar de suspensão do Réu CC das funções de gerente, sem a audição prévia deste, sob o nº 1608/16.8T8OAZ, pelo 2ºJuizo de Comercio –J1 deste Tribunal da Comarca de Aveiro –Oliveira de Azeméis.

4.Sentença proferida nesse processo cautelar de suspensão de gerência, decretou a suspensão do sócio CC - pai do Autor - da gerência, sem audição prévia deste.

5. Após ter sido citado para esse procedimento cautelar, o sócio e pai do Autor CC deduziu oposição à sentença que decretou a sua suspensão da gerência da sociedade denominada SUPRA.

6. Sentença datada de 14.03.2017 decretou a procedência dessa oposição e revogou tal decisão que havia suspendido o sócio e pai do Autor CC da gerência, determinando que este de novo assumisse a gerência da sociedade “SUPRA – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Lda.”, a qual passa a obrigar-se com a assinatura dos seus gerentes CC e BB.

7. A ação principal, de destituição do Réu da gerência da sociedade foi extinta por inutilidade superveniente da lide, em face do falecimento do pai do Autor, CC.

8. Sendo certo que, mercê dessa sentença que revogou a decisão que decretara a providência cautelar, a factualidade alegada pelos Autores é falsa.

9. Dispõe o art.º 372.º n.º 1- al. b) do CPC que, quando o requerido do procedimento cautelar não tiver sido ouvido antes do decretamento da providência, é-lhe lícito, em alternativa, na sequência da notificação prevista no n.º 6 do artigo 366.º, deduzir oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinem a sua redução, aplicando-se, com as adaptações necessárias, o disposto nos artigos 367.º e 368.º.

10. Acrescenta o nº 3 desse artº 372º CPC que, a decisão de revogação da providência inicialmente decretada constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida.

11. Nesse processo nº 1608/16.8T8OAZ, porque a providência fora decretada em 2016 sem o aqui Réu CC ter sido ouvido, a sentença que a revogou, datada de 14.03.2017, constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida, e é como que se nunca tivesse sido proferida.

12. Deste modo, atualmente e após a notificação da sentença de 14.03.2017, que ocorreu em 16.03.2017, a sociedade SUPRA (2ª Autora) passou a estar vinculada pelas assinaturas conjuntas dos dois únicos gerentes BB (Autor na presente ação) e CC (Réu na presente ação).

13. Mais, mercê da aplicação dessa norma, a gerência da sociedade SUPRA nunca deixou de estar vinculada pela assinatura dos dois citados gerentes.

14. A atuação do Autor, que consta da matéria de facto provada, ocorreu, sempre, em obediência às ordens do gerente CC.

15. O Acórdão da Relação do Porto datado de 11 de Outubro de 2018 proferido na presente acção decidiu que a instauração e decisão final de um processo disciplinar constitui um acto de mera administração, pelo que e lícito a qualquer dos sócios gerente ordenar a instauração de um processo disciplinar a um trabalhador.

16. Douto aresto e toda a sua argumentação e fundamentos opera, também em favor do aqui Autor.

17. A instauração e decisão final do processo disciplinar cuja ilicitude é objeto da presente ação judicial constitui um acto de mera administração, pelo que e lícito a qualquer dos sócios gerente ordenar a respetiva instauração, então, a obediência às ordens do outro gerente também é um acto de mera administração.

18. Designadamente, obediência a ordens do gerente CC a que o Autor estava obrigado, ordens essas que foram acatadas pelo Autor através da conduta constante da matéria de facto dada como provada e por cuja prática o Autor foi despedido.

19. Neste contexto, essas ordens constituem matéria de expediente, nos dizeres do Acórdão da Relação do Porto proferido na presente ação, às quais o Autor estava obrigado.

20. Com efeito, mercê do efeito “retroativo” atribuído pelo art.372.º n.º 3 CPC à sentença de 14.03.2017 proferida no procedimento cautelar de suspensão de gerente no proc. n.º 1608/16.8T8OAZ, a sociedade SUPRA não estava vinculada pela assinatura do gerente BB, aquando da prática dos factos apurados na presente acção.

21. Outro efeito retroativo dessa sentença consiste no facto de a própria Ré, desta feita pela mão do sócio-gerente CC ter confessado a ilicitude do despedimento do Autor.

22. Outrossim através da carta junta aos autos por requerimento datado de 4.06.2018 com a referência 7291091.

23. Nessa carta a Ré, pela mão do sócio-gerente CC, confessou que o despedimento era ilícito, pois ordenou ao Autor que retomasse as suas funções laborais.

24. Assim e por um lado, essa carta constitui uma confissão da ilicitude do despedimento.

25. Por outro lado, essa carta constitui uma declaração revogação da decisão de instauração do processo disciplinar e da decisão de despedimento.

26. O Acórdão recorrido procedeu a incorreta qualificação jurídica da conduta do Autor.

27. Não obstante não resultar da factualidade provada em que moldes se encontravam definidas as funções do Autor, é inegável que a conduta descrita nos factos provados sob os pontos 8º 8.9. e 8º 8.19 é totalmente irrelevante em sede disciplinar.

28. Com efeito, o facto de o Autor ter perguntado a dois funcionários da Ré se tinham recebido nas suas residências alguma carta do Tribunal e de lhes ter referido o assunto sobre que versariam os seus depoimentos (que acabaram por nem sequer prestar), não viola qualquer dever funcional e muito menos de lealdade.

29. Tanto assim é que na data em que o A. adotou tais comportamentos (finais de maio de 2016) tanto o seu pai, como o seu tio eram gerentes da empresa, também não se tendo demonstrado que pretendesse com tal comportamento imiscuir-se abusivamente em assuntos da gerência.

30. Não existe qualquer facto provado que demonstre e, muito menos, indicie, que o Autor tivesse pretendido imiscuir-se abusivamente nos assuntos da gerência.

31. Não se demonstrou que o A. tivesse tido qualquer intervenção direta ou indireta no facto de tal correspondência remetida para a sede da empresa ter sido devolvida com a menção “não reclamado”.

32. Não existe provado qualquer facto demonstrativo de conduta dolosa do autor nesse conhecimento.

33. Quanto ao facto provado sob o ponto 82.8.23., o Autor esteve presente na assembleia geral da sociedade em obediência e por ordens e instruções da sociedade, representada pelo sócio-gerente CC.

34. Na verdade, este elo sócio-gerente CC conferiu ao Autor mandato com representação (através de documento escrito) para comparecer na assembleia e aí o representar, como constada própria acta.

35. O Autor compareceu nessa assembleia, por ordens e instruções da entidade patronal, na pessoa do gerente seu pai, para o representar nesse acto.

36. O A. atuou em tais assembleias, como representante do sócio e não na sua qualidade de trabalhador, não lhe podendo ser assacada qualquer violação de um dever funcional, quando aí agiu a coberto dos interesses do seu representado – seu pai e sócio-gerente - e não na sua veste de trabalhador subordinado da Ré.

37. O facto 8º 8.28. não constitui qualquer violação de dever laboral pois a posição do Trabalhador não evidencia existir conflito de interesses.

38. Isto porque não indica que interesse próprio tem o Autor na deliberação tomada na assembleia geral em que participou como mero representante do sócio-gerente CC, seu pai.

39. E porque nenhum interesse pessoal e direto tem o Autor no desenrolar das deliberações da sociedade.

40. E porque nenhum facto foi praticado pelo Autor que tenha influenciado o desempenho imparcial e objetivo das suas funções.

41.Os factos provados nos pontos 8º. 8.30. e 8. 8.31. não têm relevância disciplinar, porque o Autor estava acompanhado do sócio-gerente CC.

42.E, apesar de nessa data e nesse momento, o gerente BB haver sido destituído da gerência, por deliberação da assembleia geral dos sócios, o Autor atuou acompanhado pelo gerente CC, sendo de presumir que atuou de acordo com as instruções e ordens deste.

43. Os factos provados sob os pontos 8º 8.33., 8º 8.44., 8º 8.36., 8º 8.37, 8º 8.38., 8º 8.39, 8º 8.41, 8º 8.42, o 8º 8.43. não têm relevância disciplinar nem constituem uma violação do dever de respeito e de urbanidade, relativamente ao socio gerente BB, nem desobediência a ordem legítima.

44. Na verdade, nas descritas circunstancias de tempo e lugar, o facto de o Autor ter dito ao socio BB, seu tio, com quem tinha um passado de conflitos pessoais, “não saio e quero uma ordem escrita porque não confio em si” não integra uma violação do dever de respeito e de urbanidade relativamente ao sócio BB, nem desobediência a qualquer ordem legitima.

45. Em nada o Autor ofendeu esse seu tio, nem em nada o Autor desrespeitou ou menosprezou ou não foi urbano com esse seu tio e gerente

46. Apenas solicitou a ordem por escrito, o que, aliás, é seu direito, até para impugnar judicialmente essa ordem.

47. Acresce que, como o refere a douta sentença de 1ª instância, os dois ramos da gerência da sociedade estavam a ser mutuamente questionados, com recíprocas ações judiciais.

48. Ora, no enquadramento em que aquelas expressões são proferidas, não foi violado o dever de respeito e de urbanidade exigidos ao trabalhador.

49. Aliás, o Autor, nesse mesmo dia de manhã, a mando do seu pai e respeitando as ordens diretas do mesmo, havia comunicado aos trabalhadores do sector fabril a destituição da gerência do sócio BB e a sucessão verificada de leitura de comunicados e decisões aos funcionários é bem demonstrativa da animosidade pessoal entre os sócios e os filhos dos sócios, num quadro e momento temporal em que se sucedem decisões judiciais (ainda nem sequer transitadas em julgado) e deliberações sociais de sentido contraditório quanto a questão de saber quem assume a gerência da Ré.

50. O facto provado sob o ponto 8º 8.35 não tem relevância disciplinar.

51. Nesse momento dos sobreditos factos, o Autor foi acompanhado do sócio gerente e CC que entrou na aludida sala.

52. Pelo que a ordem de saída do outro gerente era ilegítima e contrariava o acompanhamento e superintendência do autor pelo gerente CC nesta sua actuação.

53. Por outro lado, a presença do avogado Sr. Dr. DD ocorreu a título pessoal do sócio BB e não da sociedade, pois que o gerente CC nunca o mandatou para patrocinar a sociedade.

54. Acresce que essa reação constituiu uma retorsão contra a atitude do Ilustre Advogado do sócio BB.

55. Os factos provados sob os pontos 8º 8.46, 8º 8.47 , 8º 8.46, 8º 8.47 , 8º 8.48., 8º 8.49, 8ª 8.50, 12º 12.1, 122 12.2, 12º 12.3., 12º 12.4., 12º 12.5., 12º 12.6., 12º 12.7., 12º 12.8., 12º 12-19, 12º 12.20 não têm relevância disciplinar.

56. O Acórdão recorrido estriba esta decisão no quadro factual julgado como provado pela sentença de 1.ª instância, nos arts.º12.1 a 12.4 (dessa sentença), não perscrutando, nem equacionando, a importância dos demais factos, que esse Tribunal de 1.ª instância apreciou, no que a esta matéria respeita.

57. A conjugação de todo este acervo factual não pode conduzir (como o faz o itinerário lógico-dedutivo efetuada pelo Acórdão impugnado) à conclusão da existência de uma conduta violadora de deveres laborais, de tal modo, grave que justifique o despedimento com justa causa do trabalhador.

58.Esses factos não integram a previsão do artigo 128º, nº 1, alínea c) do CT, e não constituem justa causa de despedimento.

59. Não existe uma atuação repetida ou prolongada no tempo e suficientemente grave para danificar o núcleo essencial da relação laboral.

60. Gravidade essa que, no caso concreto, não foi demonstrada, sendo sobre a entidade empregadora que incidia o respetivo ónus (cf. artigo 342.º n.º 1 do Código Civil).

61. A factualidade julgada como provada pelas instâncias revela cristalinamente que a atuação do Autor não se prolongou no tempo, e nem constitui causa adequada para fundamentar o despedimento com justa causa.

62. No caso vertente, essa atuação imputada ao Autor não foi repetida nem prolongada no tempo, nem é suficientemente grave para danificar o núcleo essencial da relação laboral.

63. Os pagamentos que deviam ter sido validados em data posterior à da suspensão preventiva de funções do Autor, (que lhe foi comunicada em 02.08.2016) , não poderiam ter sido feitos por este pois que, uma vez comunicada tal suspensão, não lhe era exigível que continuasse a validar tais pagamentos.

64. Não estava o Autor obrigado a entregar códigos de validação que são pessoais, sendo o seu nome que figuraria como autorizador dos pagamentos.

65. Esses códigos e password revestem confidencialidade e individualidade pessoais, sendo intransmissíveis, não pertencendo, sequer à empresa.

66. Esses códigos e password podem instantaneamente e a qualquer momento ser alterados pela empresa, titular da conta, o que não significa que essas mesmas password e códigos sejam pessoais e intransmissíveis pelo Autor.

67. O Autor, uma vez suspenso das suas funções, nos termos do artigo 354.º, n.º1, do CT, não podia continuar a exercê-las, sob pena, aí sim, de incorrer na violação reiterada do dever de obediência a uma ordem que lhe tinha sido validamente comunicada.

68. Quanto aos factos provados nos pontos 8º 8.58., 8.59., 8º 8.60, e 8º 8.61. não têm relevância disciplinar.

69. O Autor estava mandatado pelo outro sócio-gerente para o representar na assembleia, tinha mandato para o efeito e tinha que respeitar a ordem de trabalhos para a qual o seu mandato havia sido conferido.

70. Os factos provados sob os pontos 8º 8.62., 8º 8.63., 8º 8.64., 8º 8.65., 8º 8.66. , 8º 8.67., 8º 8.68. , 8º 8.69., 8º 8.70. , 8º 8.71. da factualidade dada como provada não têm relevância disciplinar.

71. Os factos supra descritos não respeitam ao conteúdo funcional e a relação laboral estabelecida entre o Auto e a Ré e a atuação daquele ocorreu em cumprimento das ordens, instruções e mandato do sócio-gerente CC.

72. A Ré, não logrou demonstrar que a condutada do Autor haja assumido forma repetida, prolongada ou danosa que tornasse absolutamente impossível a manutenção e subsistência do vínculo laboral.

73. O despedimento, mercê os efeitos drásticos que acarreta para o núcleo pessoal e familiar do trabalhador, deve sempre ser a «ultima ratio», a derradeira sanção.

74. Nem sequer está provado que tal comportamento tenha acarretado para a Ré uma lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa.

75. O confronto destes factos revela, de modo cristalino, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, que à luz do critério orientador do bom pai de família, o descrito comportamento apurado do Autor, que mesmo na eventualidade de – em tese - ser encarado como violador de deveres legais, - teria que ser considerado grave, em si mesmo ou nas suas consequências , e tivesse criado no espírito do empregador a dúvida séria sobre a idoneidade futura da sua conduta, por forma a poder concluir-se que deixara de existir o tal suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento duma relação laboral estável e sem reservas.

76. Acresce que que o Autor não tem qualquer sanção disciplinar averbada no seu registo individual, já trabalhando na Ré desde Junho de 1996.

77. Facto, também, ignorado pelo Acórdão recorrido.

78. Neste contexto, os factos dados por provados não permitem subsumir a actuação do Autor à facti sepcies integradora da sanção mais gravosa prevista no Código de Trabalho, face ao disposto no artigo 381º, b) do Código do Trabalho, pelo que se conclui de modo, inelutável, pela ilicitude do despedimento.

79. O Autor atuou nas assembleias gerais com mandato e em representação do sócio-gerente do seu pai CC, como consta das respectivas actas.

80. Assim, a conduta e factos e actos praticados pelo Autor em nome desse seu representado, ocorreram nos limites dos poderes que este lhe conferiu e produziram efeitos na esfera jurídica deste último – artº 258.º Cód. Civil e nunca na esfera jurídica do Autor.

81. O douto Acórdão recorrido não fez corretas interpretação e aplicação das normas ínsitas nos art.ºs 258.º do Código Civil e dos art.º 372.º n.º 1 – b) c) e 367.º e 368.º e 662.º n.º 1 do Cod. Proc. Civil, e do art.º 128.º n.º 1 a), c), e), f), i), 351.º n.º 1 e 2- a) e 342.º n.º 1 do Código do Trabalho. Nestes termos e nos melhores de direito deve ser concedido provimento à presente Revista, revogando-se a anulando-se o douto Acórdão recorrido.

A Ré, entidade empregadora, nas contra-alegações pugnou pela confirmação do acórdão recorrido.

Neste Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do CPT, pronunciando-se no sentido de que ser negado provimento ao recurso interposto e confirmado o acórdão recorrido - cf. fls.1207 a 1215

II. Fundamentação

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do Recorrente, face ao disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do CPC.

No início das suas conclusões, o Autor/Recorrente requereu a alteração do facto dado como provado sob o n.º 8.3. da factualidade apurada. Todavia, o invocado erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, atento ao disposto no art.674.º n.º3 do CPC, não pode ser objeto do recurso de revista, salvo havendo ofensa de um disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, circunstâncias estas que não constam da requerida alegação, pelo que, não é de admitir a reapreciação do facto posto em causa pelo Recorrente.

Assim, a única questão a apreciar é sobre a licitude do despedimento.

Fundamentos de Facto

Foram considerados provados os seguintes factos:

1°- O Autor foi admitido para trabalhar sob a autoridade e direção da Ré, em 1 de junho de 1996, por contrato de trabalho por tempo indeterminado, sendo que à data do procedimento disciplinar que motivou o seu despedimento, o Autor exercia as funções correspondentes à categoria profissional de assessor de direção.

2°- O Autor auferia a retribuição ilíquida de 3.512,79 € acrescida de um subsídio de refeição de 21,00 € por cada dia de trabalho prestado.

3°- O despedimento do Autor foi precedido de processo disciplinar instaurado pela Ré.

4°- Na data de 22 de julho de 2016, a Ré elabora uma nota de ocorrência, na qual se faz constar um conjunto de situações e de comportamentos perpetrados pelo Autor.

5°- Na data de 26 de julho de 2016, a Ré dá abertura ao processo disciplinar contra o Autor e procede à nomeação da Senhora Advogada, Dr. EE, como instrutora do processo disciplinar.

6°- No dia 27 de julho de 2016 foram juntos ao processo disciplinar vinte e um documentos:

a) cópia do contrato de trabalho do Autor;

b) cópia do pacto social da ora sociedade Ré e da alteração ao pacto social;

c) cópia da sentença proferida na data de 7 de junho de 2016 no âmbito do processo de providência cautelar n.°1608/16.8T8OAZ, da 2.ª Secção de Comércio do Tribunal de Oliveira de Azeméis - J1 (que julgou procedente a providência cautelar e decidiu suspender CC como gerente);

d) cópia da notificação de marcação da Audiência Prévia no âmbito do processo 1608/16.8T8OAZ da 2.ª Secção de Comércio do Tribunal de Oliveira de Azeméis - J1 às testemunhas FF e GG e respetivas cópias de devolução das cartas ao tribunal com a indicação de objeto não reclamado;

e) cópia da acta de sessão de julgamento no âmbito do processo 1608/16.8T8OAZ da 2ª secção de Comércio do Tribunal de Oliveira de Azeméis - J1;

f) cópia da acta da assembleia - geral de 16 de junho de 2016;

g) cópia da PI da Providência Cautelar de Suspensão das Deliberações Sociais de 16 de junho de 2016;

h) cópia da PI da Acão Principal;

i) cópia da PI da Providência Cautelar Não Especificada no âmbito do processo 2709/16.8T8OAZ da 2a Secção de Comércio do Tribunal de Oliveira de Azeméis - J1;

j) cópia do contrato de divisão e cessão de quotas a favor do Sr. Eng. HH;

k) cópia da sentença proferida no âmbito do processo .../10.5GDVFR da Secção Criminal - J1 da Inst. Local de Santa Maria da Feira;

l) cópia do e-mail enviado pela Ré na data de 27 de junho de 2016 à funcionária II;

m) cópia do e-mail remetido pelo Autor à Ré na data de 27 de junho de 2016;

n) cópias de duas DUC e respetivos comprovativos de pagamento;

o) cópias dos e-mails trocados entre a funcionária II e a Ré na data de 29 de Junho de 2016;

p) cópia do e-mail remetido pelo Autor na data de 29 de junho de 2016;

q) cópia do e-mail remetido pela funcionária II na data de 30 de junho de 2016;

r) cópia da convocatória da carta para a assembleia - geral de 20 de julho de 2016

s) e cópia da ata da assembleia - geral de 20 de julho de 2016.

7°- Por carta registada datada de 29 de julho de 2016 foi remetida via CTT, para a morada da residência do Autor, a nota de culpa, nota de culpa essa que lhe foi entregue a 2 de agosto desse mesmo ano.

8°- Dos factos constantes da nota de culpa enviada ao A., resultaram provados em audiência os seguintes:

8.1.- A empresa "SUPRA - Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Lda." é uma sociedade comercial que se dedica ao fabrico de produtos aglomerados de cortiça.

8.2.- Em 1 de Junho de 1996, a empresa "SUPRA - Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Lda.", admitiu ao seu serviço, mediante contrato de trabalho por tempo indeterminado, o A. que, sob a sua autoridade e direção, exerce, atualmente, as funções correspondentes à categoria profissional de assessor de direção.

8.3.- O A., para além de ser funcionário da empresa SUPRA - Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Lda., é filho do sócio CC, sócio este que por sentença proferida na data de 7 de Junho de 2016, pela Instância Central da 2.ª Secção de Comércio do Tribunal de Oliveira de Azeméis - J1, no âmbito de processo de providência cautelar n° 1608/16.8T8OAZ, foi destituído da qualidade de gerente.

8.4.- No dia 15 de junho de 2016, na sede da sociedade comercial SUPRA - Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Lda., o sócio gerente BB mandou chamar todos os funcionários do sector fabril da sociedade.

8.5.- Na presença dos mesmos, o sócio gerente BB, deu-lhes con