Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Évora, a presente acção emergente de contrato de trabalho contra a BB, L.da, pedindo que se reconhecesse que rescindiu com justa causa o contrato de trabalho que mantinha com a ré e que esta fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 37.349,53 ou, subsidiariamente, a quantia de € 27.659,44 (a título de indemnização de antiguidade, de proporcionais de férias e de Natal referentes ao ano de cessação do contrato, de férias e subsídio das férias vencidas em 1.1.2003, de trabalho suplementar e descanso compensatório e de diferenças nos subsídios de férias e de Natal), acrescida da quantia de € 2.500,00, a título de danos não patrimoniais, e dos juros de mora, à taxa legal.

Em resumo, o autor alegou que, em 3.2.2003, rescindiu, com justa causa, o contrato de trabalho que mantinha com ré; que a ré não lhe pagou o trabalho suplementar nem os correspondentes descansos compensatórios, o mesmo acontecendo com a retribuição e o subsídio das férias vencidas em 1.1.2003 e com os proporcionais de férias, de subsídio de férias e de Natal referentes ao ano da cessação do contrato.

A ré contestou impugnando a justa causa e os créditos reclamados pelo autor, com excepção dos referentes a 3 dias de trabalho no mês de Fevereiro de 2003, às férias vencidas em 1.1.2003 e aos proporcionais, e pediu que o autor fosse condenado como litigante de má fé.

No articulado de resposta, o autor também pediu que a ré fosse condenada como litigante de má fé.

Saneada e instruída a causa, procedeu-se a julgamento e, dadas as respostas aos quesitos, foi proferida sentença, julgando a acção improcedente, excepto no que toca à retribuição e ao subsídio das férias vencidas em 1.1.2003 e aos proporcionais de férias, de subsídio de férias e de subsídio de Natal referentes ao ano da cessação do contrato, tendo a ré sido condenada a pagar ao autor, a esses títulos, a quantia global de € 1.462,50 e, no que concerne à litigância de má fé, a ré foi absolvida e o autor foi condenado em 10 UC de multa e a pagar à ré a indemnização correspondente às despesas por ela efectuadas, incluindo as referentes aos honorários do seu mandatário, em montante a liquidar posteriormente.

O autor apelou da sentença, impugnando a decisão proferida sobre a matéria de facto e a decisão de mérito.

O Tribunal da Relação de Évora julgou parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto, alterando as respostas de não provado dadas aos quesitos 16.º e 17.º, julgou improcedente o recurso no que diz respeito à justa causa, revogou a sentença no que toca à condenação do autor como litigante de má fé e condenou a ré a pagar ao autor uma hora de trabalho suplementar por cada dia útil de trabalho, relativamente aos anos de 2000, 2001 e 2002, em montante a liquidar em execução de sentença, e os juros de mora, contados desde a citação, referentes à quantia de € 1.462,50 que, na sentença, a ré fora condenada a pagar.

Mantendo o seu inconformismo, o autor interpôs recurso de revista - (1), concluindo as suas alegações da seguinte forma:

A) O autor, na al. d) das diligências de prova indicadas na parte final da sua petição inicial, em devido tempo e por plúrimas vezes, requereu, no tribunal da 1.ª instância, como diligências probatórias necessárias com vista ao apuramento da verdade material, que a ré fosse notificada para juntar aos autos cópia dos cheques comprovativos do pagamento mensal da retribuição do autor, desde a data da sua admissão, bem como daqueles onde conste os pagamentos efectuados a título de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal ou a identificação das entidades bancárias onde a ré possui e movimenta as contas de onde foram efectuados os pagamentos ao autor, e que esta lhe solicite cópia daqueles recibos, que deverá juntar aos autos.

B) Tal requerimento veio a ser parcialmente deferido pelo tribunal de 1.ª instância, aquando da elaboração do despacho saneador que, após especificação dos factos assentes e elaboração da base instrutória, determinou a notificação da Ré para juntar aos autos cópias dos cheques comprovativos do pagamento mensal da retribuição ao Autor (fls. 124 dos autos).

C) Sustenta o douto acórdão recorrido que “... não podem sobre a Ré recair os efeitos cominatórios previstos no artigo 529.º do C.PC. e, pela remissão que neste é feita, os previstos no artigo 519.º, n.º 2, do CPC ou mesmo a inversão do ónus da prova, nos termos previstos no artigo 344°, n.º 2 do C. C.”, por não se encontrar “em parte alguma dos autos referência a qualquer notificação dirigida à Ré (seja pessoalmente, seja através do respectivo mandatário) com a advertência determinada no despacho de fls. 124 dos autos”, mas tão-só a notificação do despacho saneador à Ré através do respectivo advogado (vide fls. 132 dos autos).

D) Desde que foi citada para contestar, a Ré tinha pleno conhecimento do teor e alcance do requerimento probatório apresentado pelo A. na sua petição inicial.

E) A notificação do despacho saneador à Ré, através do seu mandatário, em 28.4.2005, onde consta, na sua parte final, o despacho que determina a junção aos autos de cópias dos cheques comprovativos do pagamento mensal da retribuição do Autor e respectiva advertência, é suficiente para se poder concluir que esta tinha, desde aquela data, conhecimento efectivo daquele despacho, nos termos do disposto no artigo 253.° do C.P.C., e que não agiu em conformidade com o doutamente ordenado.

F) Por outro lado, a junção de documentos aos autos não consubstancia a prática de um acto pessoal, isto é, de um acto que só pela própria parte possa ser praticado, mas antes a prática de um acto que pode ser praticado por intermédio de mandatário.

G) A notificação ao mandatário da Ré vale como notificação da própria Ré, que deveria ter junto aos autos esses mesmos documentos, tal como fora notificada para o fazer a 22/04/2005; logo, não o fazendo, sobre ela deveriam recair os efeitos cominatórios previstos nos artigos 529.º e, por remissão deste, 519.º, n.º 2, do C.P.C. e os previstos no artigo 344.º, n.º 2, do C. Civil, mais concretamente a inversão do ónus da prova.

H) Os documentos em poder da Ré, e cuja junção o A. requereu e foi ordenada, permitiam de forma inequívoca e bastante concluir que o A. recebia mediante cheque, emitido pela Ré, comissões calculadas sobre o valor das vendas que efectuava, sendo de valor variável, entre e 200 e 300 € por mês.

I) Ao decidir como decidiu, a douto acórdão recorrido interpretou e aplicou incorrectamente as normas dos artigos 529.º, 253.º, 519.º, n.º 2, do CPC e 344.º, n.º 2, do C.C., que igualmente violou.

J) Sendo certo que a Ré (seja pessoalmente seja através do respectivo mandatário) não foi notificada com a advertência determinada no despacho de fls. 124 dos autos, a verdade é que tal circunstância ocorreu única e exclusivamente por culpa da secretaria que, por mero lapso ou erro, não cumpriu o despacho superiormente ordenado, omissão esta que, nos termos do disposto no artigo 161.0 do C.P.C, não pode,

em caso algum

, prejudicar as partes.

K) Com efeito, as partes têm que contar com a diligência e a eficácia dos serviços judiciais, confiando neles e não desvirtuando – como se salienta no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – o papel que cada agente judiciário tem no processo, idóneo para produzir o resultado que a todos interessa – cooperar com boa fé numa sã administração de justiça.

L) São as secretarias judiciais que asseguram o expediente, autuação e regular tramitação dos processos pendentes, nos termos estabelecidos na respectiva lei orgânica, em conformidade com a lei de processo e na dependência funcional do magistrado competente, que devem operar a realização oficiosa das diligências necessárias para que o fim daqueles despachos possa ser prontamente alcançado (n.os 1 e 2).

M) O autor confiou que, uma vez ordenada a notificação da Ré, para vir juntar aos autos cópias dos cheques comprovativos do pagamento mensal da retribuição do A., a mesma fosse (e tivesse sido) cumprida de forma correcta e diligente, dado que nada no processo fazia duvidar de que assim não fosse.

N) O autor, ora recorrente, sempre agiu com a devida diligência, norteando-se, desde o início, pelo cumprimento da lei, não lhe competindo suprir os erros, lapsos ou omissões da secretaria.

O) O mandatário do autor sempre agiu com a devida diligência, não lhe competindo, até por não ter acesso directo ao processo, suprir os erros da secretaria, sendo certo que também não lhe era exigível que, ao receber a notificação do despacho saneador, se deslocasse ao tribunal regularmente para consultar o processo (tanto mais que este corria os seus termos em Évora e o escritório do Advogado era em Coimbra) e verificar se fora omitido algum acto processual prescrito pela lei, nomeadamente a notificação pessoal da Ré.

P) Hoje em dia, a vida atribulada de um advogado, as dificuldades inerentes aos transportes, com a intensidade de trânsito e as dificuldades de parqueamento, não permitem que se desloque ao tribunal com a única finalidade de verificar se os serviços judiciais não cumpriram cabalmente as suas obrigações, pelo que, não o fazendo, não se pode dizer que não aja com a devida diligência.

Q) Nem tão-pouco é de presumir que, com a realização da audiência de julgamento ou a notificação para a prática de qualquer outro acto, o advogado tomou conhecimento da omissão de notificação de tal despacho, questão esta que só veio a ser suscitada, aliás, no douto acórdão recorrido.

R) O trabalho suplementar concede o direito a um descanso compensatório que, não tendo sido concedido ao autor apelante, deverá ser remunerado.

S) A não remuneração de trabalho suplementar e a não concessão do respectivo descanso compensatório, durante anos a fio, conduzem à existência da justa causa invocada pelo autor apelante dado que tal facto consubstancia um comportamento grave e culposo (doloso mesmo) que, pela sua gravidade e consequências, tornam (e tornaram) imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral.

T) Existe a justa causa invocada pelo autor Apelante para a rescisão do vínculo laboral com justa causa, o que importa o pagamento da respectiva indemnização por antiguidade, nos moldes peticionados.

U) Os juros de mora, no caso de prestações de prazo certo, são devidos desde as datas dos respectivos vencimentos.

V) Existe má fé da parte da ré apelada, que obstou à descoberta da verdade.

W) Entende o recorrente que o douto acórdão recorrido interpretou e aplicou incorrectamente, para além dos referidos 529.º, 253.º, 519.º, n.º 2, do C.P.C. e 344°, n.º 2, do C. Civil, os artigos 161°, 201°, 202.º, 203.º, 205.º e 265.º, todos do Código de Processo Civil e o disposto nas als. a), c), d) e e) do art. 21.º da LCT, bem como o art. 9.º e alíneas b), e) e f) todos do n.º 1 do art. 35.º e ainda o art. 36.º da LCCT, nos art. 528.º, n.º 2 do art. 5119.º, ambos do CPC, n.º 1 do art.º 2.º, o art.º 774.º e 806.º do C.C., os artigos 445.º, 446.º e 447.º do Código de Processo Civil, o disposto no n.º 2 do art. 523.º do Código de Processo Civil, o n.º 2 do art. 528.º do CPC, o artigo 532.º do CPC, o n.º 4 do art. 83.º e o n.º 2 do art. 84, ambos do Código de Processo do Trabalho.

A ré contra-alegou, defendendo a confirmação da decisão recorrida e, neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pelo não conhecimento do recurso no que toca às questões suscitadas nas conclusões A) a Q), inclusive, e pela improcedência do mesmo na parte restante, em “parecer” a que a partes responderam.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

A Relação deu como provados os seguintes factos:

1) CC prosseguia a sua actividade comercial no ramo do Comércio de Produtos Refrigerantes e Bebidas Alcoólicas e veio a explorar várias áreas geográficas localizadas perto de Montemor-o-Novo, através da concessão que lhe era atribuída na qualidade de agente da Central de Cervejas.

2) A referida empresa negociou a zona comercial de Montemor-o-Novo com a firma DD, L.da e o autor transitou para esta referida firma, a 24/11/95.

3) Tendo esta assegurado ao autor todas as regalias que ele já detinha, nomeadamente e entre outras as que decorriam quer das funções que sempre exerceu quer da sua antiguidade.

4) Contudo, aquela firma, a 1/01/2000, fez mudar o A. para a firma ora ré, BB, L.da, dado que o Sr. DD era sócio gerente de ambas e assim acordou.

5) A 1/01/2000, a ré assumiu, perante aquela empresa e o autor, o compromisso de manter todos os direitos e regalias que aquele detinha até à data.

6) O autor auferia, desde Abril de 2001, para além do vencimento base, a quantia de € 100,00, a título de subsídio de alimentação.

7) Em 3 de Fevereiro de 2003, o autor comunicou à ré, mediante carta registada com aviso de recepção, que a ré recebeu em 4 de Fevereiro de 2003, que rescindia o seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 3 de Fevereiro de 2003, invocando justa causa, pelos motivos que aí fez constar, conforme documento de fls. 59 a 61 cujo teor aqui se dá por reproduzido, nomeadamente que:

“a) Por ... desde sempre me terem atribuído uma categoria profissional (nomeadamente "motorista") que não corresponde de todo às funções por mim efectivamente exercidas (que era de vendedor comissionista);

b) Por ... desde sempre liquidarem as comissões por mim recebidas pelas vendas que realizei, em cheque, sem as contabilizar nos respectivos recibos de vencimento,

c) prejudicando-me assim nos meus direitos e regalias atribuídos pela segurança social e reforma a que terei direito, e mesmo nos períodos de baixa, já que não foram efectuados descontos sobre esses mesmos montantes;

d) Por … terem, retirado a minha zona de vendas e não me terem atribuído outra;

f) Por ... unilateralmente, contra a minha vontade... me terem reclassificado, atribuindo-me, desde o pretérito dia 31/01/2003, a categoria profissional de Operador Logística;

g) Por ... me terem ordenado que, desde a data referida no artigo supra, iria exercer as funções inerentes à categoria profissional aí referida;

h) Por ... me ordenarem ainda a ir com o distribuidor na camioneta fazer a distribuição e descarregar grades, ver vasilhames e verificar pagamentos;

o) Por ... se recusarem a colocar por escrito quais os fundamentos que levaram a tais alterações.”

8) A ré não pagou a quantia respeitante a férias e subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de trabalho prestado no ano de 2003.

9) A ré não pagou a quantia respeitante a férias e subsídio de férias vencidos em 1.1.2003.

10) O autor foi admitido ao serviço de CC, no dia 23 de Março de 1992.

11) O autor conduzia os veículos da empresa.

12) Fazia, na área que lhe estava atribuída, a distribuição e entrega aos clientes das mercadorias transportadas e recolhia junto destes as respectivas notas de encomenda.

13) O A. auferia a quantia mensal de € 550,00, a título de remuneração, € 25,00, a título de prémios, e € 75,00, a título de subsídio de transporte.

14) A Sociedade Central de Cervejas, S.A. procedeu a uma redistribuição das zonas de vendas até aí praticada pelas suas diferentes concessionárias.

15) Donde resultou ter sido atribuída a zona correspondente ao concelho de Montemor-o--Novo, à firma "EE, Sociedade Distribuidora de Produtos Alimentares e Bebidas L.da", passando a R. a fazer a distribuição na Zona de Arraiolos.

16) O A., enquanto trabalhador ao serviço da R., além de residir na cidade de Montemor-o--Novo, era, ao tempo e é ainda, proprietário, na referida cidade, de um estabelecimento comercial de café/cervejaria.

17) O autor, durante o período normal de trabalho em Montemor-o-Novo, ia para o seu estabelecimento, em vez de trabalhar para a ré.

18) O autor encontrava-se ao serviço de EE, Soc. Dist. Prod. Alim. Beb, L.da, cuja sede é em Montemor-o-Novo, no inicio do mês de Fevereiro de 2003.

19) Tendo sido já a referida empresa quem, nesse mês de Fevereiro de 2003, apresentou as competentes contribuições referentes ao A. na Segurança Social.

20) - (2). O horário de trabalho do autor, fixado pela ré, era das 8 às 13 horas e das 14 às 18 horas, de segunda a sexta-feira.

3. O direito

Como decorre das conclusões apresentadas pelo autor, ora recorrente, as questões por ele suscitadas no recurso são as seguintes:

- Saber se o facto da ré não ter junto aos autos cópia dos cheques comprovativos das retribuições pagas ao autor importa a inversão do ónus da prova (conclusões A) a Q) inclusive);

- Saber se a ré deve ser condenada a pagar ao autor a retribuição correspondente aos descansos compensatórios referentes ao trabalho suplementar que prestou (conclusão R);

- Saber se existiu justa causa para o autor rescindir o contrato de trabalho (conclusões R) a T) inclusive);

- Saber desde quando é que os juros de mora são devidos (conclusão U);

- Saber se a ré litigou de má fé (conclusão V)).

3.1 Da inversão do ónus da prova

3.1.1 Os termos da questão

A questão em referência prende-se com o seguinte:

- na petição inicial, o autor requereu que a ré fosse notificada para juntar uma série de documentos, nomeadamente, a cópia dos cheques comprovativos do pagamento mensal da retribuição do A., desde a data da sua admissão, e dos pagamentos efectuados a título de férias, subsídio de férias e de Natal;

- no despacho saneador, a M.ma Juíza, além do mais que ao caso agora não interessa, seleccionou os factos admitidos por acordo, elaborou, admitiu os róis de testemunhas, deferiu a requerida gravação da prova, ordenou que a ré fosse notificada para juntar aos autos “cópias dos cheques comprovativos do pagamento mensal da retribuição do autor” e indeferiu o demais requerido “por irrelevante para a decisão da causa”;

- aquele despacho foi notificado às partes, mas a ré não juntou a cópia dos referidos cheques e nada veio dizer aos autos a esse respeito;

- na decisão da matéria de facto, a M.ma Juíza deu como não provados os quesitos 6.º e 7.º cujo teor era, respectivamente, o seguinte: “O autor auferia, desde Abril de 2001, a título de vencimento base mensal líquido, € 800,00?” “Ao qual acrescia uma quantia variável de Prémios e Comissões a calcular sobre o volume de vendas efectuadas pelo Autor?”;

- no recurso de apelação, o autor impugnou a decisão proferida sobre a matéria de facto, nomeadamente as respostas dadas aos quesitos 6.º e 7.º;

- e fundamentou essa impugnação não só na prova testemunhal que havia sido produzida, mas também no facto da ré não ter junto a cópia dos mencionados cheques;

- segundo o autor, aqueles quesitos não deviam ter sido dados como não provados e a M.ma Juíza devia ter dado como provado que ele recebia mensalmente, para além do que constava dos recibos de vencimento, entre € 200 a 300, a título de comissões, resultando daí uma retribuição líquida mensal de € 800, em média, uma vez que a não junção por parte de ré dos ditos documentos implica a inversão do ónus da prova, pois foi essa conduta da ré que o impediu de provar aqueles factos (vide conclusão n.º 6 do recurso de apelação - fls. 353).

Analisando os fundamentos da impugnação produzida pelo autor relativamente às respostas dadas aos quesitos 6.º e 7.º, a Relação entendeu que a prova testemunhal e documental produzida nos autos não era suficiente para alterar as respostas em questão. E, no que toca à não junção da cópia dos cheques, a Relação considerou que a conduta da ré não acarretava a inversão do ónus da prova, com a seguinte fundamentação:

«Embora deslocado da impugnação da decisão de facto, o recorrente invoca ainda outro fundamento para que o tribunal tivesse dado como provado que o Autor auferia um valor médio de € 200/300 a título de comissões (vide ponto 12 das conclusões da respectiva alegação). Tal estaria no facto de a Ré não ter dado cumprimento ao despacho proferido no saneador para a junção de documentos, o que acarretaria a inversão do ónus da prova, o que a sentença recorrida não teria feito operar.

Efectivamente aquando do despacho saneador e após especificação dos factos assentes e elaboração da base instrutória, a Sr.ª Juiz determinou a notificação da Ré para juntar aos autos cópias dos cheques comprovativos do pagamento mensal da retribuição ao Autor (fls. 124 dos autos).

A Ré foi notificada do despacho saneador através do respectivo advogado (vide fls. 132 dos autos). Porém, não encontramos em parte alguma dos autos referência a qualquer notificação dirigida à Ré (seja pessoalmente seja através do respectivo mandatário) com a advertência determinada no despacho de fls. 124 dos autos, notificação essa que se impunha como expressamente resulta do art° 528° do CPC.

Omitiu-se, pois, a prática de um acto que a lei exigia e que, dado o fim a que se destinava, influía no exame e decisão da causa, pelo que aquela omissão consubstancia nulidade processual nos termos do nº l do art° 201° do CPC. Trata-se, no entanto, de nulidade que não é de conhecimento oficioso (art° 202° do CPC, à contrário) e também nunca foi arguida, estando há muito ultrapassado o prazo para o efeito (vide art° 205° do CPC), pelo que a mesma tem de considerar-se sanada.

Precisamente porque aquela notificação não ocorreu, não podem sobre a Ré recair os efeitos cominatórios previstos no art° 529° do CPC e, pela remissão que neste é feita, os previstos no art° 519°, nº 2 do CPC ou mesmo a inversão do ónus da prova nos termos previstos no art° 344°, n° 2 do CC.

Assim, não era nem é possível fazer funcionar tal mecanismo processual para dar como provado que o Autor auferia comissões e muito menos que o valor médio das mesmas era de € 200/300 mensais.

Portanto, também quanto à matéria dos quesitos 6° e 7° não é possível reconhecer razão ao Autor.» (fim de transcrição)

Como decorre da referida fundamentação, a Relação reconheceu que, aquando do despacho saneador, a M.ma Juíza tinha ordenado que a ré fosse notificada para juntar as cópias dos cheques comprovativos da retribuição paga ao autor e reconheceu que o despacho saneador tinha sido notificado ao mandatário da ré. Mas, apesar disso, entendeu que a ré não tinha sido expressamente notificada, para juntar as cópias dos ditos cheques, uma vez que nos autos não existia nenhuma notificação dirigida à ré com essa advertência e, que, por isso, não podiam recair sobre ele os efeitos cominatórios previstos no art.º 519.º, n.º 2, do CPC, para que remete o art.º 529.º do mesmo Código. E a Relação entendeu, ainda, que essa falta de notificação constituía uma nulidade processual, mas que tal nulidade tinha de se considerar sanada, por não ter sido arguida e por não ser de conhecimento oficioso.

O autor discorda, pelas razões aduzidas nas conclusões A) a Q) das suas alegações.

Segundo ele, a notificação do despacho saneador ao mandatário da ré incluía a notificação para a ré juntar aos autos as cópias dos aludidos cheques, valendo essa notificação como notificação à própria parte, uma vez que a junção de documentos não consubstancia a prática de um acto pessoal, pelo que, não tendo a ré procedido à junção dos ditos documentos, sobre ela deviam recair os efeitos cominatórios previstos no art.º 519.º, n.º 2, do CPC, por remição do art.º 529.º, e no art.º 344.º, n.º 2, do C.C.. E o facto da ré não ter sido notificada (seja pessoalmente, seja através do seu mandatário), com a advertência de que devia juntar os ditos documentos, constitui um lapso da secretaria, pelo qual ele não pode ser prejudicado, por não ser de presumir que tivesse tomado conhecimento dessa omissão no decurso do processo, sendo que a mesma só veio a ser suscitada no acórdão recorrido.

3.1.2 Questão prévia

Antes de nos debruçarmos sobre a bondade da argumentação produzida pelo autor, importa conhecer da questão prévia suscitada pela Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, no seu douto “parecer”.

Segundo aquela magistrada, nas conclusões A) a Q), o autor levanta questões que já foram objecto do recurso de agravo por ele interposto para a Relação e levanta uma outra que se prende com uma omissão que teria sido cometida pela secretaria. E, na opinião daquela magistrada, o Supremo não poderia conhecer das primeiras, por não estarem preenchidos os requisitos do art.º 754.º, n.º 2, do CPC, e não poderia conhecer da última, por se tratar de uma questão nova.

Vejamos se a referida questão prévia merece provimento.

Entre a primeira e a segunda sessão de julgamento, o autor requereu a contradita do representante da ré e das quatros testemunhas que tinham sido inquiridas na primeira sessão de julgamento e, com vista a essa contradita, requereu que aquelas testemunhas fossem notificadas para juntar cópia dos seus recibos de vencimento, desde o ano de 2000, e dos respectivos meios de pagamento, nomeadamente dos cheques ou talões de transferência bancária e respectivos depósitos.

A contradita foi indeferida pela M.ma Juíza e o autor interpôs recurso de agravo do respectivo despacho, agravo esse a que a Relação negou provimento.

É este o agravo que a magistrada do M.º P.º invoca, para sustentar o não conhecimento da questão relacionada com a não junção por parte da ré da cópia dos cheques comprovativos dos pagamentos por ela feitos ré ao autor.

Todavia, como é fácil de ver, aquele agravo nada tem a ver com a questão da inversão do ónus da prova suscitada pela ré no recurso de revista. E, além disso, os cheques cuja junção foi requerida no requerimento de contradita também nada têm a ver com os cheques cuja falta de junção constitui o fundamento da pretendida inversão do ónus da prova.

A questão da inversão do ónus da prova não foi objecto de apreciação nem de qualquer decisão na 1.ª instância. Tal questão foi suscitada pela primeira vez no recurso de apelação, a propósito da impugnação da matéria de facto e a primeira e única decisão que sobre ela foi proferida foi a da Relação.

Por isso e embora aquela questão revista natureza processual, nada impede que a decisão sobre ela proferida na Relação seja reapreciada pelo Supremo, uma vez que a figura do chamado agravo continuado não se verifica, pois, como é sabido e decorre do disposto no art.º 754.º, n.º 2, do CPC, tal figura pressupõe que tenha havido duas decisões sobre a mesma questão de natureza processual, uma proferida na 1.ª instância e outra na Relação.

Improcede, por isso, nesta parte, a questão prévia levantada pela Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta.

E improcede também a questão prévia suscitada por aquela magistrada, no que toca à alegada a omissão por parte da secretaria.

De facto e ao contrário do que aquela magistrada refere, não estamos perante uma questão nova. Com efeito, ao sustentar, no recurso de revista, que a alegada omissão da secretaria não lhe era imputável e que podia não ser prejudicado por essa omissão, o autor limitou-se a impugnar a decisão que a Relação havia proferido a esse respeito. Foi a Relação, e não o autor, que trouxe essa questão para o processo e, como é óbvio, assiste-lhe o direito de recorrer da decisão que sobre ela foi proferida.

3.1.3 Da questão propriamente dita

Decidida a questão prévia suscitada pela magistrada do M.º P.º, passemos, agora, à apreciação da questão da inversão do ónus da prova, começando por recordar os dispositivos legais atinentes ao caso.

Nos termos do art.º 528.º, n.º 1, do CPC, “[q]uando se pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária, o interessado requererá que ela seja notificada para apresentar o documento dentro do prazo que lhe for designado”.

E, nos termos do art.º 529.º do mesmo Código, “[s]e o notificado não apresentar o documento, é-lhe aplicável o disposto no n.º 2 do art.º 519.º”.

Por sua vez, segundo o disposto no n.º 2 do art.º 519.º “[a]queles que recusem a colaboração devida serão condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercivos que forem possíveis; [e] se o recusante for parte, o tribunal apreciará livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no n.º 2 do art.º 344.º do Código Civil.”

Finalmente, o art.º 344.º, do C.C., estipula, no seu n.º 2, que “[h]á também inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sem prejuízo das sanções que a lei de processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações”.

Como já foi referido, no despacho saneador a M.ma Juíza ordenou que a ré fosse notificada para juntar aos autos cópia dos cheques comprovativos dos pagamentos por si feitos ao autor (vide fls. 124). O despacho saneador foi notificado ao mandatário da ré (vide fls. 132) e, como é sabido, as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários (art.º 253.º, n.º 1, do CPC), o que significa que a notificação ao mandatário vale como notificação à própria parte. Só assim não é quando a notificação se destine a chamar a parte para a prática de acto pessoal. Neste caso, além de ser notificado o mandatário, será também expedido pelo correio um aviso registado à própria parte, indicando a data, o local e o fim da comparência (art.º 253.º, n.º 2, do CPC).

No caso em apreço, o acto a praticar pela ré (junção de documentos) não tinha natureza pessoal, por não se tratar de acto que só por ela própria pudesse ser realizado. Por isso, a ré não tinha de ser pessoalmente notificada do despacho em questão.

É certo que o ofício enviado ao mandatário da ré, para notificação do despacho saneador, não contém qualquer referência expressa à junção de documentos. Limita-se a informar o mandatário de que ficava notificado do despacho saneador, mas acrescenta que se junta cópia desse despacho (vide a fls. 131, cópia do respectivo ofício).

Ora, tendo o mandatário da ré recebido cópia do despacho saneador e constando deste a ordem de notificação para que a ré juntasse as cópias dos cheques comprovativos do pagamento mensal da retribuição do autor, é óbvio que a notificação do despacho saneador incluía a notificação para a junção dos ditos documentos.

E, sendo assim, como se entende que é, a secretaria não cometeu a omissão que na decisão ora recorrida lhe é imputada, devendo, por isso, concluir-se que a ré foi notificada para juntar as cópias dos aludidos cheques.

Como já foi referido, a ré não juntou aqueles documentos e nada disse a tal respeito e, por via disso, a sua conduta passou a ser subsumível ao disposto no art.º 529.º do CPC e, por remissão, ao disposto no n.º 2 do art.º 519.º do mesmo Código.

Todavia, ao contrário do que o aut