Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1-

RELATÓRIO

1.1.

AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB-“Fundação M... – Cultura – Ensino e Investigação Científica”, pedindo – sob a motivação de que foi admitida ao serviço da Ré, no âmbito de um contrato de trabalho subordinado, para o desempenho de funções docentes na sua Universidade, que a Ré diminuiu indevidamente a sua retribuição durante os lapsos temporais que identifica e que não lhe atribuiu qualquer serviço no início do ano lectivo de 2004/2005, deixando de lhe pagar a correspondente remuneração desde o final de Agosto de 2004 – que a demandada fosse condenada a:

- atribuir-lhe funções docentes compatíveis com as suas habilitações profissionais;

- a pagar-lhe a quantia já vencida de € 243.180,21, acrescida da que se vencer até decisão final e dos correspondentes juros moratórios.

Excepcionou a Ré a incompetência material do foro demandado – dizendo que as partes convencionaram diversos contratos de docência e não um contrato laboral – a caducidade do vínculo – para o entendimento subsidiário de que se configure um contrato de trabalho – e impugnando, no mais, a tese do petitório inicial, aduzindo, nesse sentido, que:

- a remuneração da Autora é totalmente variável, dependendo cumulativamente do número de horas que lecciona e do número de alunos que se inscrevem na respectiva disciplina, podendo daí resultar um aumento, uma diminuição ou uma exclusão retributiva;

- relativamente ao ano lectivo de 2004/2005, a Ré não teve candidatos para o curso de que a Autora era docente, motivo por que o suspendeu e deixou de remunerar a demandante;

- esse descrito condicionalismo não integra qualquer violação contratual da sua parte mas, tão somente, uma impossibilidade objectiva de receber a prestação da Autora.

1.2.

Rejeitada, no saneador, a defesa exceptiva da Ré no que concerne à coligida incompetência material, os autos prosseguiram com vista à audiência de discussão e julgamento, durante a qual a mesma Ré apresentou articulado superveniente, cuja admissão pelo tribunal levou a Autora a agravar de tal decisão, pois considerava extemporâneo o dito articulado.

Sequentemente, foi lavrada sentença, cujo segmento decisório assim consignou:

“Pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente por provada e, em consequência, condeno a Ré a:

a) atribuir à Autora as funções de docente de História de Arte no Curso de Arquitectura, Ciências do Património ou Design;

b) pagar à Autora as retribuições vencidas e vincendas desde Setembro de 2004 até à data da atribuição de funções referida em a), pelo montante que se liquidar posteriormente e correspondente à carga horária que lhe caberia, acrescido de juros de mora contados desde a data da citação até integral pagamento, à taxa legal de 4% ao ano”.

De tal decisão apelaram Autora e Ré:

- arguindo aquela a nulidade da sentença – por excesso e por omissão de pronúncia – do mesmo passo que reclamava a condenação da Ré no pagamento das diferenças salariais reportadas aos períodos de tempo identificados na petição inicial, peticionando ainda, no que tange às remunerações devidas a partir de Setembro de 2004, que a condenação da Ré fosse em quantia líquida, a fixar em € 594,67 mensais, correspondente à retribuição que lhe era devida desde Janeiro de 2003;

- censurando a Ré o segmento decisório que a condenava a atribuir funções à Autora e a pagar-lhe a correspondente remuneração desde Setembro de 2004, desde logo porque não tinha alunos inscritos no Curso de História e, ademais, porque a Autora recusara a proposta que lhe fora endereçada para leccionar outro curso sem provar, como lhe cabia, que tal recusa era justificada.

Após ter negado provimento ao recurso de agravo ajuizado pela Autora – que tinha por objecto, recordemo-lo, a admissão, pela 1.ª instância, do articulado superveniente junto pela Ré (

onde esta alegava ter feito a sobredita proposta à Autora

), o Tribunal da Relação de Lisboa veio a entender, no âmbito das sequentes apelações:

- que não se verificavam as apontadas nulidades decisórias;

- que não ocorrera diminuição retributiva relativamente aos lapsos temporais identificados na P.I.;

- competindo à Autora provar os motivos por que recusara a proposta da Ré para leccionar em 2006, e não havendo ela logrado tal demonstração, recusou a sua prestação de trabalho e entrou, por isso, em mora, não sendo consequentemente exigível à Ré que lhe pague qualquer retribuição desde essa data;

- as únicas retribuições devidas correspondem ao período que decorreu entre Setembro de 2004 e Setembro de 2006 – coincidente com o lapso temporal que medeou entre o início da inactividade da Autora e a data em que a mesma injustificadamente recusou a proposta da Ré – havendo que contabilizar o seu montante mensal em € 472,00, por ser esse o valor da última retribuição auferida pela demandante e que já lhe vinha sendo pago desde Outubro de 2003.

Por virtude desse entendimento, a Relação alterou o segmento decisório da sentença, que assim passou a dispor:

“Pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente por provada e, em consequência, condeno a Ré a:

a) Atribuir à Autora as funções de docente de História, caso a Ré volte a ministrar esse curso, ou as funções de docente de História da Arte nos Cursos de Arquitectura, Ciências do Património ou Design, logo que a mesma se apresente nas instalações da Ré para o efeito;

b) Pagar à Autora as retribuições vencidas entre Setembro de 2004 (inclusive) e Setembro de 2006 (inclusive), à razão de € 472,00 (quatrocentos e setenta e dois euros) mensais, acrescidas de juros de mora contados desde a data da citação até integral pagamento, à taxa legal de 4% ao ano;

(...)”.

1.3.

Continuando irresignadas, ambas as partes pedem revista do sobredito Acórdão a este Supremo Tribunal.

Examinando os quadros conclusivos das respectivas doutas alegações, verifica-se que neles se mostram colocadas as seguintes questões:

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REVISTA DA RÉ

1.ª - Qualificação jurídica do contrato aprazado entre as partes, por forma a saber se o mesmo deve ser havido como um contrato de trabalho subordinado ou, pelo contrário, como um contrato de prestação de serviço (conclusões 4.ª a 30.ª);

2.ª - a ser entendido que se trata de um contrato de trabalho, saber se o mesmo caducou por impossibilidade superveniente e temporária de poder a Ré receber a prestação da autora (conclusões 31.ª a 36.ª).

_________//__________

REVISTA DA AUTORA

3.ª - Saber se a Autora tem direito às diferenças salariais até Agosto de 2004, decorrentes de uma suposta diminuição da sua retribuição (conclusões 3.ª a 25.ª);

4ª - Saber se as remunerações devidas pela Ré à Autora, atinentes ao período que decorreu entre Setembro de 2004 e Setembro de 2006, devem ter por base o valor mensal de € 472,00 ou o de € 594,67 (conclusões 26.ª e 27.ª);

5.ª - Saber se a Autora tem direito a receber da Ré retribuições desde Outubro de 2006 até à atribuição efectiva de funções.

_____//_____

1.4.

Cada uma das partes contra-alegou na revista da outra, sustentando a sua improcedência.

1.5.

A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta – cujo douto Parecer mereceu a expressa discordância da Autora na parte que a desfavorecia – sustenta que este Supremo Tribunal não deve apreciar o objecto da revista da Ré – por nele apenas se integrarem “questões novas” – e deve negar a revista da Autora.

1.6.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

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2-

FACTOS

As instâncias fixaram pacificamente a seguinte factualidade:

1 - a Ré é uma Fundação que se dedica ao ensino, tendo inicialmente a denominação de CEUL – Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada, CRL – e possuindo, entre outros estabelecimentos, a Universidade Lusíada;

2 - em 1/3/87 a R. admitiu ao seu serviço a A. para o desempenho de funções docentes, desempenhando, desde então, a A. aquelas funções na Universidade Lusíada, no Departamento de História da R., ministrando disciplinas do Curso de História;

3 - à data em que a A. começou a exercer funções na Universidade Lusíada, esta estava dividida em departamentos, cada um dirigido por um director. Actualmente, a divisão é efectuada por faculdade e não por departamento;

4 - no ano lectivo de 1987/88, a R. atribuiu à A. funções de regente. A A. a partir do ano lectivo de 1992/93, sempre exerceu funções de docente com regência;

5 - em 1/3/87, as partes subscreveram o acordo junto aos autos a fls. 83, denominado “Contrato de docência”, nos termos do qual a R. confia à A. a docência das aulas práticas da disciplina de História Geral de Arte, do 2~.º semestre do ano lectivo de 1986/87, cuja regência está atribuída ao Prof. Doutor CC;

6 - na cl.ª 4.ª, as partes estabeleceram que “os honorários respectivos são atribuídos nos termos do anexo junto que se considera parte integrante deste contrato”, o qual se encontra junto a fls. 84, cujo teor se dá por reproduzido, onde se estabeleceu a retribuição de 1.250$00 por cada aula dada;

7 - posteriormente, em 1/10/87, a A. e a R. subscreveram o acordo junto aos autos a fls. 85, nos termos do qual a Ré confiou à A. “... a regência da área disciplinar de História de Arte do Departamento de História da Universidade Lusíada”, com início em 1/10/87 e termo em 30/9/88;

8 - na cl.ª 4.ª estabeleceram que “os honorários respectivos são atribuídos nos termos do anexo junto que se considera parte integrante deste contrato”, o qual se encontra junto a fls. 86 cujo teor se dá por reproduzido, onde se estabeleceu o vencimento mensal correspondente a uma turma no montante de 45.500$00, pago nos 12 meses de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano lectivo, acrescendo-lhe os respectivos subsídios de férias e do 13.º mês pagos conjuntamente com os vencimentos de Agosto e de Dezembro;

9 - as partes subscreveram o acordo junto aos autos a fls. 87 e 88, cujo teor se dá por reproduzido, nos termos da qual a R. confiou à A. o exercício de funções de docente na Universidade Lusíada, com a categoria de assistente. Na cl.ª 2.ª as partes estabeleceram que à A. competia “essencialmente ministrar aulas práticas, para o que deverá acompanhar estritamente o programa desenvolvido nas aulas teóricas e actuar sempre sob a direcção e orientação directa do respectivo regente”, com início em 1/10/89 e termo em 30/9/90;

10 - na cl.ª 6.ª estabeleceu-se que “o valor dos honorários devidos é calculado de acordo com a tabela de remunerações em cada momento em vigor e resultará do somatório das importâncias correspondentes à prestação dos serviços indicados nas cl.ªas anteriores, correspondendo, no ano lectivo corrente, ao vencimento mensal que consta do anexo, parte integrante do presente contrato”, junto a fls. 89, cujo teor se dá aqui por reproduzido e onde se estabeleceu que “o vencimento mensal ilíquido correspondente às aulas práticas da disciplina de História de Arte Clássica e medieval com a carga horária de 3 horas semanais, do 2.º ano do Departamento de História, é de 36.000$00, pago de 1 de Outubro a 30 de Setembro seguinte, acrescendo-lhe o subsídio de férias no mês de Julho e o correspondente ao 13.º mês, no mês de Dezembro”;

11 - as partes subscreveram o contrato junto aos autos a fls. 90 a 92, datado de 1/10/92, nos termos do qual a R. confiou à A. o exercício das funções de docente na Universidade Lusíada com a categoria de assistente em regência, com início em 1/10/92 e termo em 30/9/93;

12 - na cl.ª 7.ª as partes estabeleceram que o valor dos honorários devidos é calculado de acordo com a tabela de remunerações em cada momento em vigor e resultará do somatório das importâncias correspondentes à prestação dos serviços indicados nas cláusulas anteriores, correspondendo, no ano lectivo corrente, ao vencimento mensal que consta do anexo”.

13 - no anexo, com a mesma data – 1/10/92 – junto a fls. 93, cujo teor se dá por reproduzido, as partes estabeleceram que o vencimento mensal e ilíquido correspondente à disciplina de História da Arte Clássica e Medieval com a carga horária de 8 horas semanais, do 2.º ano do Departamento de História, é de 213.950$00, pago de 1/10 a 30/9 seguinte, acrescendo-lhe o subsídio de férias no mês de Julho e o correspondente ao 13.º mês, no mês de Dezembro;

14 - as partes subscreveram o acordo de fls. 94, denominado “anexo ao contrato de docência assistente disciplinas anuais”, onde estabeleceram que o vencimento mensal ilíquido correspondente à disciplina de História de Arte Clássica e Medieval com a carga horária de 8 horas semanais, do 2.º ano do Departamento de História, é de 231.1000$00, pago de 1/10 a 1/9 seguinte, acrescendo-lhe o subsídio de férias no mês de Julho e o correspondente ao 13.º mês, no mês de Dezembro;

15 - a A. desempenhava as suas funções docentes de acordo com os programas que ela própria elaborava, como regente, depois de aprovados pelo Director do Departamento;

16 - eram os regentes que escolhiam a bibliografia a adoptar em cada ano;

17 - os horários das aulas eram estabelecidos pela R. no início de cada ano lectivo, tendo em consideração a disponibilidade dos professores;

18 - a R. permitia que os professores pudessem efectuar trocas do horário directamente entre si, tendo que comunicar a troca à secretaria;

19 - a R. fiscalizava o cumprimento dos horários pelos professores, tendo um funcionário que estava incumbido de verificar se os professores incluindo a A., se encontravam a dar aulas no horário que lhes estava distribuído;

20 - a R. convocava por escrito a A. e os demais professores do Curso de História para estarem presentes nas datas que lhes comunicava, para efectuarem vigilâncias nos exames das disciplinas de História de outros Cursos pertencentes a outros Departamentos, que não o de História;

21 - por determinação da R. a A. e os demais professores tinham que assinar folhas de presença nos dias dos exames e vigilâncias;

22 - a R. efectuava nas remunerações que pagava à A. a dedução para efeitos de IRS, aplicando as taxas previstas nas tabelas constantes do C.I.R.S. para os trabalhadores por conta de outrem;

23 - e concedia-lhe férias anuais remuneradas e pagava-lhe subsídios de férias e de Natal;

24 - no início do ano lectivo de 2004/05 a R. não atribuiu qualquer serviço docente à A., tendo deixado de lhe pagar qualquer retribuição desde o mês de Setembro de 2004, inclusive;

25 - a R. pagou à A. as seguintes remunerações mensais:

a) desde a admissão até Setembro de 1990 – 36.000$00 (€ 179,57);

b) desde 10/90 até 12/90 – 84.600$00 (€ 421,98);

c) desde 1/91 até 9/91 – 169.200$00 (€ 843,97);

d) desde 10/91 até 9/92 – 194.580$00 (€ 970,56);

e) desde 10/92 até 9/93 – 213.950$00 (€ 1.067,18);

f) desde 10/93 até 3/94 – 231.100$00 (€ 1.152,72);

g) desde Abril de 94 até 10/94 – 248.700$00 (€ 1.240,51);

h) de 11/94 até 10/95 – 151.741$00 (€ 756,88);

i) de 11/95 até 10/96 – 296.391$00 (€ 1.478,39);

j) de 11/96 até 9/97 – 308.248$00 (€ 1.537,53);

k) de 10/97 até 1/99 – 464.316$00 (€ 2.316,00);

l) de 2/99 até 10/99 – 689.660$00 (€ 3.440,01);

m) de 11/99 até 10/2000 – 407.876$00 (€ 2.034,48);

n) de 11/2000 até 10/2001 – 283.611$00 (€ 1.414,65);

o) de 11/2001 até 12/2002 – € 699,16;

p) de 1/2003 até 9/2003 – € 594,67;

b) de 10/2003 até 8/2004 – € 472,00;

26 - por determinação da R., se a A. faltasse às aulas, tinha que justificar a falta dada, em impresso próprio existente na R., onde mencionava as horas que tinha faltado e o motivo da ausência;

27 - no Departamento de História, se um docente, incluindo a A., quisesse levar os seus alunos a uma visita de estudo no exterior do estabelecimento da R., tinha que requerer autorização ao Director do Departamento;

28 - a R. nunca comunicou à A. nem aos restantes professores do Departamento de História que os seus contratos tinham findado;

29 - desde 1987 que as partes acordaram que a remuneração da A. variava em função da carga horária que lhe estava atribuída em cada ano ou semestre lectivo;

30 - na R. todos os docentes ganham em função do número de horas de aulas que ministram;

31 - a A. tinha que efectuar um sumário da matéria dada em cada aula num livro destinado para o efeito, o qual devia reproduzir o programa;

32 - no ano lectivo de 2003/04, o Presidente da R. chamou os professores do Departamento de História e comunicou-lhes que, face à diminuição do número de alunos com a consequente redução das receitas, tinha que diminuir a sua remuneração, o que se verificou também relativamente à A.;

33 - a A. tinha autonomia nas avaliações que efectuava e para dar as aulas como melhor entendesse;

34 - fora do horário das aulas que lhe estava atribuído, a A. é que decidia o período de tempo que devia permanecer nas instalações da Universidade e o período de tempo de que necessitava para preparar as aulas;

35 - a carga horária atribuída à A. era fixada em função da distribuição do serviço docente feita pelo Director do Departamento de História;

36 - é também o Director do Departamento de História que, em função das aptidões de cada docente, atribui a cada docente a disciplina que vai leccionar;

37 - a R. não obriga os seus docentes à exclusividade;

38 - é a A. quem elabora os enunciados dos exames que efectua aos seus alunos;

39 - é a R. quem procede ao pagamento à A. da sua remuneração mensal;

40 - a carga horária de cada disciplina é fixada pelo Ministério da Educação quando aprova o plano de estudos de qualquer curso ministrado na R., o qual lhe é proposto pela R.;

41 - a A., como qualquer docente, tem de utilizar no exercício da sua actividade, os seus próprios livros, sebentas, apontamentos e todo o material de investigação que tenha recolhido;

42 - a A. dava aulas no estabelecimento da R.;

43 - cada curso universitário possui um Departamento próprio e a cada um destes corresponde um Conselho Escolar;

44 - a A. tinha assento no C.E. do Departamento de História, participando na tomada de decisões de que este Conselho está incumbido no Estatuto da Universidade Lusíada;

45 - é a Ré que fixa os horários de funcionamento das aulas e que distribui os alunos pelas aulas e estas pelos períodos diversos ou pós-laboral;

46 - enquanto docente e regente, a A. integrava júris de exames, orais e escritos, nos quais procedia à avaliação dos alunos;

47 - todos os docentes da Universidade Lusíada, e assim também a A., sabem que o número de alunos em cada disciplina varia conforme os anos e os semestres;

48 - no ano lectivo 2003/04, o n.º de alunos inscritos no Curso de História foi o seguinte: 1.º ano – 0; 2.º ano – 4; 3.º ano – 16; 4.º ano – 22;

49 - no ano lectivo de 2004/05, o n.º de alunos inscritos no Curso de História foi o seguinte: 1.º ano -0; 2.º ano – 0; 3.º ano – 2; 4.º ano -14;

50 - no ano lectivo 2005/06, o n.º de alunos inscritos no Curso de História foi o seguinte: 1.º ano – 0; 2.º ano – 0; 3.º ano – 1; 4.º ano – 0;

51 - em face da falta de candidatos, a R. decidiu suspender o funcionamento do Curso de História;

52 - nos Cursos de arquitectura, ciências do património e design ministrados na Universidade Lusíada, há disciplinas de História de Arte;

53 - além do referido em supra 2-, a A. deu aulas de história de arte noutro departamento que não o de história;

54 - a A. é docente desde Outubro de 2004 no Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa;

55 - o docente universitário pode participar em colóquios e conferências;

56 - é o Director do Departamento quem efectua a calendarização dos exames, auscultando os professores sobre as suas disponibilidades;

57 - é também o Director do Departamento que, de acordo com os conhecimentos específicos de cada docente, decide quem vai integrar os júris dos exames;

58 - a comunicação das datas de exame é efectuada pela secretaria a R.;

59 - com o fim de chegarem a acordo nesta acção após 7/9/2006, a R. propôs à A. atribuir-lhe a docência de uma disciplina de História de Arte no Curso de Arquitectura, que a A. não aceitou por não concordar com as condições que lhe foram propostas pela R.;

60 - a A. dava aulas ao 2.º ano do Curso de História;

61 - a A. é Mestre em História de Arte;

62 - a A. e os demais colegas do Departamento de História aperceberam-se da progressiva diminuição de alunos, tendo tentado junto dos alunos que procuravam a Universidade e ainda não estavam decididos quanto ao curso a escolher, elucidá-los e orientá-los para o Curso de História.

São estes os factos.

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3-

DIREITO

3.1.

Tal como as partes se posicionaram nos articulados, a divergência nuclear entre elas assentava na qualificação do convencionado contrato.

Na verdade, todas as pretensões accionadas pela Autora tinham, como pressuposto indispensável, a existência de um vínculo laboral, do mesmo passo que a Ré qualificava o convénio como um contrato de prestação de serviço, a consequenciar, sem mais, a improcedência total da acção.

A 1.ª instância acolheu a tese da Autora, concluindo como segue:

“Fica, pois, evidenciado perante esses indícios, conjuntamente avaliados, que a obrigação contratual da A. consiste no desenvolvimento de uma actividade, sob a autoridade, direcção e fiscalização da R., existindo subordinação jurídica da A. perante a R., e não independência, a qual é limitada à parte técnica e científica da docência. Estamos, portanto, na presença de um autêntico contrato de trabalho e não de um contrato de prestação de serviços (...)”.

Na sua precedente apelação, a Ré não questionou a qualificação assim operada, limitando-se a censurar as obrigações que, entroncando nela, lhe foram impostas pela sentença da 1.ª instância:

- dar ocupação efectiva à Autora;

- remunerar-lhe os períodos correspondentes à sua inactividade.

Tal postura adjectiva condicionou a pronúncia da Relação, levando-a mesmo a consignar, de forma expressa, que já não constituía “...objecto de discussão nos autos a natureza contratual definida na sentença recorrida, pelo que se tem como assente estar-se perante um contrato de trabalho subordinado”.

Mal se compreende, por isso, que a Ré se afadigue, na sua revista, a repristinar a sobredita questão, chegando mesmo a coligir a mais recente jurisprudência do Supremo nesse domínio.

Como é sabido, os recursos destinam-se a sindicar as decisões impugnadas, havendo o tribunal “ad quem” de circunscrever o seu veredicto às questões que nelas tenham sido apreciadas, estando impedido de se pronunciar sobre quaisquer outras, salvo se forem de conhecimento oficioso.

Ora, não sendo este o caso, é forçoso concluir que o correspondente segmento da sentença adquiriu força de caso julgado – artigos 671.º, 673.º e 677.º do Código de Processo Civil – estando definitivamente assente, deve então que as partes contratualizam entre si um vínculo de natureza laboral.

3.2.

O mesmo se diga relativamente à outra questão ora suscitada pela Ré, pois que também ela constitui, como iremos ver, uma “questão nova”.

Com efeito, defende a demandada nesta sede que, a admitir-se a existência de um contrato de trabalho, teria o vínculo de ser declarado cessado, por necessária caducidade.

Sucede que a sentença da 1.ª instância, perante idêntica questão que já decorria da defesa exceptiva da Ré, firmou o entendimento seguinte:

“Por fim, e contrariamente ao sustentado pela Ré, não se verificou a extinção do Contrato de Trabalho vigente entre as partes, não tendo a A. alegado que foi alvo de um despedimento (ilícito), nem tendo sequer a R. comunicado à A. qualquer extinção de tal contrato (facto 28). Nem opera a caducidade do mesmo por impossibilidade de a A. prestar a sua actividade à R. ou de esta a receber, visto que tal impossibilidade teria de ser absoluta e definitiva, o que não é o caso, como já se viu (artigo 387.º, al. b), do CT)”.

Como se vê, aquela sentença afirmou que o contrato de trabalho aprazado entre as partes se mantinha válido, não só porque nenhuma delas o fizera cessar, mas também porque não ocorrera uma impossibilidade definitiva e absoluta de ser oferecida a prestação por banda da Autora ou de a Ré a receber – únicas circunstâncias susceptíveis de operar a referida caducidade – visto que o lapso de tempo em que a demandante não leccionara constituía uma impossibilidade meramente temporária.

A Ré também não questionou este segmento decisório na sua apelação: limitou-se a significar, bem ao invés, que não lhe cabia retribuir a Autora pelos períodos de inactividade, tanto porque não tinha alunos inscritos na respectiva cadeira, quanto porque a Autora recusara a proposta de leccionar outra disciplina.

De resto, ao convocar expressamente uma tal proposta a ré está a admitir, sem equívocos, que o vínculo se mantinha.

Recuperando, pois, a fundamentação exarada a propósito da questão anterior, somos de concluir que o sobredito segmento decisório também adquiriu foros de caso julgado, estando este Tribunal impedido de reapreciar a temática em análise.

3.3.

De harmonia com a postura que, a tal propósito, sempre defendeu no decurso da acção, pretende a Autora ver reconhecido que a Ré violou o princípio da irredutibilidade da retribuição no tocante a diversos pagamentos, que identifica, processados até Agosto de 2004, data em que cessou o pagamento remuneratório: reclama, por isso, o seu direito à percepção das diferenças salariais correspondentes.

Nesse sentido, subscreve um entendimento segundo o qual “... uma vez definida a retribuição através do seu pagamento regular e periódico, goza o trabalhador da garantia da sua não diminuição”.

E após convocar os artigos 21.º n.º 1 al. c), 82.º e 84.º da L.C.T. e 122.º al. d), 249.º e 252.º do C.T. de 2003, conclui que “... o facto de a R. proceder à diminuição da retribuição da A. tem que ser aferido de acordo com as estipulações normativas citadas e não com o facto de a A. ter acordado ou conhecer a prática ilegal da R. de diminuir a retribuição em razão da distribuição da carga horária”.

As instâncias rejeitaram o transcrito entendimento, sob a motivação de que a retribuição variável é legalmente admitida, nada impedindo que a mesma seja determinada – como aqui se verifica – em função do horário de leccionação atribuído ao docente.

Como bem recorda a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, este Supremo Tribunal já teve ensejo de abordar a vertente temática: fê-lo, designadamente, através do Acórdão de 5 de Abril de 2006, proferido no Recurso n.º 3227/05, onde expressou que o montante da retribuição de um professor pode sofrer variações, sem que isso implique violação do princípio da irredutibilidade, desde que as partes hajam convencionando o respectivo pagamento em função do número de aulas leccionadas.

Cremos que o comando do artigo 406.º do Código Civil é suficiente para confortar o descrito entendimento.

No caso dos autos, as partes convencionaram, desde 1987, que a remuneração da Autora variava em função da carga horária que lhe fosse atribuída em cada ano ou semestre lectivo – ponto n.º 29 da matéria de facto.

E os pontos n.ºs 6, 8, 10, 12, 24 e 25 vêm demonstrar que assim sucedeu ao longo do tempo.

Assumida a plena legalidade da variação retributiva nos moldes convencionados, torna-se claro que uma eventual violação do princípio da irredutibilidade pressupunha, por necessário,

a prova de que a Ré diminuíra a retribuição da Autora sem que tal correspondesse a uma diminuição paralela da carga horária que lhe estava atribuída

.

Ora, não vindo demonstrado que essa correspondência tivesse sido beliscada no concreto dos autos, queda também improvada a pretensa violação do convocado princípio.

Confirmamos, pois, o juízo das instâncias quanto à inexigibilidade, neste contexto, das reclamadas diferenças salariais.

3.4.

Face à posição que já se assumiu relativamente à revista da Ré, está definitivamente assente que a Autora deve ser remunerada pelo período que decorreu entre Setembro de 2004 e Setembro de 2006.

A tal propósito, as instâncias qualificaram essa retribuição em € 472,00 mensais, justificando a decisão com o argumento de que esse valor era aquele que correspondia à última remuneração auferida pela Autora, de harmonia com os parâmetros contratuais estabelecidos.

Numa tese subsidiária – pois continua a sustentar, em primeira linha, a irredutibilidade da retribuição – considera a Autora que o valor atendível seria antes o de € 594,87, uma vez que a diminuição retributiva verificada posteriormente – desses € 594,87 para os sobreditos € 472,00 –

não foi motivada por um menor número de aulas, turmas ou carga horária mas, tão somente, pela simples diminuição de receitas da Ré, decorrente da diminuição de alunos inscritos

.

Em abono desse entendimento, convoca a factualidade firmada no ponto 32, na parte em que se alude “... à diminuição do número de alunos com a consequente redução das receitas”.

Salvo melhor opinião, o argumento não colhe.

Já sabemos que a retribuição de Autora era fixada em função da

carga horária

que se lhe atribuía em cada ano ou semestre lectivo – facto 29.

Ora, se o número de alunos diminuiu no ano lectivo de 2003/04, conforme documenta o ponto 32, também é natural que a carga horária tivesse diminuído.

E, se porventura isso não aconteceu – ou seja,

se a Autora manteve a precedente carga horária com retribuição diminuída

– cabia-lhe alegar e provar esse concreto circunstancialismo.

Não se evidencia, pois, que a diminuição ocorrida tenha sido motivada por outros parâmetros que não aqueles que esta