Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo 17253/20.0T8LSB.L1.S1

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Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1.

Sitava, Sindicato dos Trabalhadores de Aviação e Aeroportos, intentou a presente acção declarativa com processo comum contra Transportes Aéreos Portugueses, S. A., pedindo:

A) – Se reconheça que aos trabalhadores da Ré, sócios do Autor, cujo contrato de trabalho tenha sido suspenso, ou objeto de redução do período normal de trabalho, nomeadamente nos termos dos arts. 294° e 298° do Código do Trabalho, 6° do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 de 06 de junho, desde 2 de Abril de 2020 em diante inclusive após a instauração da presente ação - e que, durante o período da suspensão ou redução do período normal de trabalho, tenham gozado ou gozem férias, ou cujas férias tenham sido ou venham a ser antecedidas dessa situação de suspensão ou redução, a retribuição devida pelo respetivo período de férias cifra-se em montante equivalente àquele que aufeririam caso durante esse período de férias estivessem em serviço efetivo, cumprindo a totalidade do período normal de trabalho, vigente na ausência da redução ou suspensão. Ou seja, retribuição de férias equivalente àquela que receberiam caso não ocorresse a redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato no período em que as férias são gozadas ou imediatamente antes deste;

B) Reconhecendo-se assim que, relativamente aos referidos trabalhadores e na situação mencionada em A), a ocorrência da redução do período normal de trabalho, antes ou durante o período do gozo das férias, não tem qualquer efeito no valor da retribuição relativa ao período de férias;

C) Se condene a Ré a pagar aos trabalhadores mencionados em A), a título de retribuição relativa ao período de férias aí mencionado, a diferença entre a quantia aí referida, devida a cada um (a que aufeririam caso durante o período de férias estivessem em serviço efetivo, cumprindo a totalidade do período normal de trabalho), e as quantias que efetivamente lhes tenha pago ou venha a pagar, a esse título (que vem pagando com a redução acima mencionada, apurando erradamente o valor da retribuição das férias nos termos do art. 305º, nº 3 do Código do Trabalho);

D) Se reconheça, relativamente aos trabalhadores da Ré, sócios do Autor, que gozem ou tenham gozado férias durante período para o qual se encontre estabelecida a redução do seu período normal de trabalho, nomeadamente nos termos dos arts. 294° e 298° do Código do Trabalho, 6° do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 de 06 de junho, ou cujas férias tenham sido antecedidas dessa situação, entre 2 de Abril e a presente data, bem como após a presente data, não devem ser contabilizados como dias de férias os dias semanais em que, durante o período da redução ou como consequência da mesma, tais trabalhadores não iriam ou irão prestar trabalho – os dias semanais excluídos do horário de trabalho durante o período da redução -, incluindo os dias que, no momento do início do gozo das ferias, não integrem o seu horário de trabalho para o período durante o qual são gozadas as férias, mesmo que tais dias semanais, no momento anterior ao do período estabelecido para a redução do período normal de trabalho, integrassem o horário de trabalho.

Assim, relativamente aos trabalhadores da Ré, sócios do Autor, cujas férias, desde 2 de Abril de 2020, tenham sido ou venham a ser gozadas durante período para o qual se encontre estabelecida a redução do seu período normal de trabalho, não devem ser contabilizados como dias de férias os dias semanais que, durante o período da redução ou imediatamente antes do início do gozo das férias e como consequência da redução, estejam excluídos do seu horário de trabalho.

E) Se condene a Ré a conceder aos trabalhadores referidos na alínea D), como dias de férias, os dias que aí se refere que não devem ser contabilizados como tal e que a Ré lhes tenha contabilizado ou venha contabilizar como dias de férias, ou, caso tal já não seja possível no momento do trânsito em julgado da sentença, ou caso assim não se entenda, a pagar-lhes a respetiva retribuição a título de férias não gozadas, relativa aos dias em apreço.

F) Se condene a Ré a pagar juros de mora, à taxa legal, sobre todas as importâncias acima mencionadas, a cada um dos trabalhadores visados, desde a data do vencimento de cada prestação a que tenham direito por força da condenação a proferir.

Tudo a liquidar em execução de sentença.

Alegou:

- Às relações entre a Ré e os seus trabalhadores, sócios do Autor, é aplicável o Acordo de Empresa (AE) publicado no B.T.E. nº 19, de 22 de Maio de 2007.

- Com efeitos desde o dia 2 de abril de 2020 e até 31 de julho de 2020, a Ré, invocando a verificação, na sua esfera, da situação de crise empresarial a que se reportam os arts. 298° e seguintes do Código do Trabalho (Lay-off), e 3° do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março (Lay-off simplificado), procedeu, quer à suspensão de contratos de trabalho, quer à redução do período normal de trabalho de vários trabalhadores seus, incluindo trabalhadores sócios do Autor, nos termos do art. 6° do referido Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

- Sucede que, no referido período – desde o dia 2 de Abril de 2020 até à presente data -, gozaram férias vários dos referidos trabalhadores da Ré, sócios do Autor (nomeadamente, em alguns casos, por imposição da própria Ré, nos termos do disposto no art. 241º, nº 2 do Código do Trabalho), que foram abrangidos pelo mencionado regime de suspensão do contrato de trabalho ou de redução do período normal de trabalho, durante ou imediatamente após o período estabelecido para tais situações.

- Sendo que, nas situações de que o Autor tem conhecimento, a Ré, relativamente aos trabalhadores cujos contratos foram objeto de suspensão no período em causa, para efeitos de marcação de férias a gozar durante o período estabelecido para a suspensão, comunicou-lhes previamente a passagem, dessa situação de suspensão, à de redução do período normal de trabalho.

- Vigorando assim para a generalidade dos trabalhadores e no período acima mencionados, no momento imediatamente anterior ao do gozo de férias, a redução do período normal de trabalho, e consequentemente, o vencimento de salário inferior àquele que auferiam em condições normais de trabalho - antes do Lay-off – tendo em conta que o salário dos mesmos passou, no âmbito do Lay-off, a corresponder à compensação retributiva prevista no nº 3 do art. 305º do Código do Trabalho, e não à retribuição que auferiam em condições normais de trabalho (antes do Lay-off).

- Acontece no entanto que, aos mencionados trabalhadores que gozaram férias nesse período e que imediatamente antes das férias ou durante o período estabelecido para as mesmas, estavam sujeitos à redução do período normal de trabalho, a Ré, apesar de lhes pagar o subsídio de férias que lhes seria devido em condições normais de trabalho, conforme determina o art. 306°, n° 2 do código do trabalho, não lhes pagou a totalidade das quantias que lhes são devidas a título de retribuição do período de férias.

- Nessas circunstâncias de gozo de férias antecedidas ou durante ao período de redução do período normal de trabalho, a Ré, a título de retribuição do período de férias, pagou aos trabalhadores, ao invés da sua retribuição normal - a que aufeririam caso durante esse período de férias estivessem em serviço efetivo, cumprindo a totalidade do período normal de trabalho e na ausência de qualquer redução do período normal de trabalho -, uma quantia liquidada nos termos do referido art. 305°, n.ºs 1 e 3 do Código do Trabalho, ou seja, quantia equivalente ao montante da compensação retributiva devida aos mesmos pelo trabalho prestado durante aquela redução.

- Assim, os trabalhadores da Ré, sócios do Autor, a quem no período supra mencionado foi reduzido o período normal de trabalho, receberam, a título de retribuição desse período de férias, quantia inferior àquela que constitui a retribuição dos mesmos pela prestação de trabalho sem qualquer redução do período normal de trabalho, ou seja, inferior à que aufeririam caso durante esse período de férias estivessem em serviço efetivo, cumprindo a totalidade do período normal de trabalho.

- Porém, tal entendimento da Ré não tem qualquer fundamento legal.

- Antes, deve entender-se que, ao trabalhador cujas férias sejam antecedidas pela referida situação excecional de redução do período normal de trabalho – nomeadamente por força do regime do Lay off - é devida, a título de retribuição do período de férias, aquela que o mesmo receberia se estivesse em serviço efetivo, por referência à retribuição auferida sem qualquer redução do seu período normal de trabalho, ou seja, antes da sua sujeição ao regime do Lay-off.

- Sucede ainda que, durante o referido período em que os trabalhadores da Ré sofreram uma redução do período normal de trabalho, ao abrigo do disposto nos arts. 294° e 298° do Código do Trabalho, 6° do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 de 06 de junho, tal redução implicou, para vários desses trabalhadores, a redução do número de dias trabalhados em cada semana, durante o período estabelecido para a redução do seu período normal de trabalho.

- Aos trabalhadores que, estando nessa situação, gozaram férias durante o período de redução do período normal de trabalho, a Ré contabiliza como dias de férias os dias semanais que, nesse período, deixaram de fazer parte do seu horário de trabalho.

- Um trabalhador que, antes da aplicação do regime do Lay-off, trabalhasse de segunda a sexta-feira, e que durante a redução do seu período normal de trabalho, tenha passado a trabalhar apenas de segunda a quarta-feira, ao gozar férias durante o período dessa redução, viu contabilizados pela Ré como dias de férias, não apenas a segunda, terça e a quarta-feira, mas ainda a quinta e a sexta feira, dias que no momento desse gozo não faziam parte do seu horário de trabalho.

- Ou seja, a Ré contabilizou como dias de férias desses trabalhadores, dias em que os mesmos não iriam trabalhar.

- Assim, relativamente aos trabalhadores da Ré, sócios do Autor, que gozaram férias durante período para o qual se encontrou estabelecida a redução do seu período normal de trabalho, nomeadamente nos termos dos arts. 294° e 298° do Código do Trabalho, 6° do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 de 06 de junho, ou cujas férias tenham sido antecedidas dessa situação de redução, entre 2 de Abril e a presente data, a Ré contabilizou como dias de férias, nesse período de férias, dias semanais em que, durante o período estabelecido para a redução ou como consequência da mesma, tais trabalhadores não iriam prestar trabalho, nomeadamente os dias semanais que integravam o horário de trabalho daqueles antes da redução, mas que durante esta deixaram de o integrar, e em que nunca trabalhariam caso estivessem ao serviço durante o período de férias.

- Ora, tal consideração da Ré viola o que se encontra expressamente estabelecido a esse respeito no supra mencionado Acordo de Empresa, cláusula 55°, n° 8, do AE, que estipula “Uma vez fixado o período de férias, com data de início e data de fim, durante o qual o trabalhador estará de férias será feita a contagem definitiva dos dias úteis, sendo apenas considerados úteis os dias em que pelo horário aplicável o trabalhador estaria ao serviço”.

- Esta cláusula contratual exclui expressamente da contabilização como dias de férias aqueles em que o trabalhador não estivesse ao serviço na execução do contrato de trabalho, o que sucede relativamente aos mencionados dias que ficaram excluídos do horário de trabalho com a implementação da redução do período normal de trabalho.

2.

Gorada a tentativa de conciliação, contestou a Ré, alegando:

- Durante o período de aplicação das medidas excepcionais de combate à pandemia Covid-19, a Ré adoptou, ao abrigo dos diplomas legais supra referidos, regras de suspensão da prestação de trabalho e de redução do período normal de trabalho, entre 2 de Abril e 31 de Julho de 2020, e apenas de redução do período normal de trabalho de 1 de Agosto até pelo menos ao final do corrente mês de Outubro de 2020.

- Fê-lo ao abrigo do disposto no art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26.03 (lay-off simplificado, o qual no seu n.º 3, dispunha: “Durante a vigência das medidas previstas no presente decreto-lei, em caso de suspensão do contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.”

- Assim, e para encontrar o regime aplicável à situação que importa para os presentes autos (determinação da retribuição de férias e dos dias de gozo das férias), há que recorrer ao regime geral do Código do Trabalho, conjugado com o regime excepcional do lay-off simplificado.

- No caso do lay-off, no art.º 306.º do CT são regulados, em particular, os efeitos daquela redução ou suspensão nas férias, subsídio de férias ou subsídio de Natal, não afectando “

o vencimento

e a duração de férias”

(art.º 306.º, n.º 1 do CT) tal como

“não prejudica a

marcação e o gozo de férias

” (art.º 306.º, nº 3 do CT), ou seja, o que está salvaguardado é exactamente: o vencimento, a duração, a marcação e o gozo de férias.

- Isto significa que em matéria de marcação de férias se aplicam as regras gerais do CT, designadamente o art.º 241.º do CT, quer nos casos de marcação por acordo quer nas situações em que podem ser marcadas unilateralmente pelo empregador.

- Por outro lado, o CT faz uma referência expressa aos efeitos da redução ou suspensão do contrato de trabalho no subsídio de férias e de Natal, prevendo-se que o subsídio de férias é o “devido em condições normais de trabalho” (art.º 306.º, n.º 2 do CT), e que o subsídio de Natal será pago “por inteiro” (art.º 306.º, n.º 1 do CT).

- Ao invés, não há qualquer referência ou salvaguarda em relação ao valor da retribuição de férias a que o trabalhador nalguma daquelas situações tem direito.

- Assim, e quanto à retribuição no período de férias, deve observar-se o disposto no art.º 305.º, n.º 1 do CT, já que nenhuma outra excepciona ou cria um regime específico para essa retribuição (ao contrário, repete-se, do que acontece com o subsídio de férias e de Natal), razão pela qual a Ré terá que assegurar o pagamento da compensação retributiva em vigor no período de gozo das férias.

- Houve trabalhadores da Ré que gozaram férias no período de lay-off, de acordo com o acordado com os mesmos, e nos termos do art.º 241.º do CT, sendo verdade que os trabalhadores da Ré foram ao longo destes meses alterando e alternando a situação de redução do período normal de trabalho e a suspensão do contrato de trabalho, de acordo com as necessidades operacionais.

- Por outro lado, no período de aplicação das medidas excepcionais originadas pelo combate à pandemia Covid-19, apenas no mês de Julho e seguintes, e não antes, foram gozadas férias pelos trabalhadores. E nos períodos de férias ocorridos em Julho, apenas gozaram férias trabalhadores em situação de redução do período normal de trabalho.

- Dentro de cada modalidade de redução adoptada pela Ré para os seus trabalhadores, coube aos serviços da Ré, em função das necessidades específicas próprias e, se possível, das conveniências dos trabalhadores abrangidos, organizar a prestação de trabalho da forma mais adequada à situação.

- Assim, foi na exacta medida da situação em que se encontravam quando do gozo de férias, que foi determinada a retribuição devida durante aquele período, nos termos supra descritos, tal como decorre do regime legal aplicável.

- Ao longo dos meses de Julho de 2020 e seguintes, e no que respeita ao modo de organização e gozo das férias nos horários de laboração contínua da Ré, os dias de férias foram gozados, tendo em conta os horários de trabalho respectivos, sendo considerados como dias de férias aqueles que o trabalhador estaria ao serviço, não contando também os dias feriados.

- Por outro lado, a contabilização em todos os casos de redução do período normal de trabalho em determinados dias, foi feita de acordo com o período integral de férias, e não apenas aqueles dias em que, por força da redução do período normal de trabalho, o trabalhador estava efectivamente ao serviço, conforme decorre do regime previsto na Cl.ª 55.ª, n.º 6 a 9 do AE TAP/SIMA e outros (BTE n.º 19, 22.05.2007).

- Tal regime, embora não pensado naturalmente para a situação excepcional agora em causa, considera os dias de férias em função do horário aplicável.

- Na situação de lay-off simplificado, em que o trabalhador trabalha apenas dois ou três dias por semana, não deixa de manter o seu horário de trabalho “normal” podendo ser chamado a prestá-lo em qualquer daqueles dias, respeitadas as regras aplicáveis.

- Por outro lado, e para além das normas a que já se aludiu, não existe uma regulamentação específica sobre o regime de férias, e em particular sobre a contabilização dos dias de férias que deverão ser considerados como tal na situação em apreço.

- Da interpretação quer do regime legal, quer do regime convencional aplicável, resulta que na semana em que o trabalhador goza as férias, fá-lo-á em todos os cinco dias úteis, e não apenas naqueles em que estaria, no regime de lay-off para aquela semana, a trabalhar.

- Por outro lado, prevê ainda o n.º 3 do mesmo art.º 238.º do CT que “Caso os dias de descanso do trabalhador coincidam com dias úteis, são considerados para efeitos do cálculo dos dias de férias, em substituição daqueles, os sábados e os domingos que não sejam feriados.”

- Ora, o trabalhador na situação de lay-off na modalidade de redução do período normal de trabalho semanal, não vê afectada a determinação dos seus dias de descanso, que se manteriam neste caso e para este efeito, o Sábado e o Domingo, contando todos os restantes dias como dias úteis, ainda que o trabalhador nesse momento se encontre dispensado da prestação de trabalho, em consequência do regime do lay-off, em algum ou alguns dias da semana.

Conclui pela improcedência da acção, absolvendo-se a Ré de todos os pedidos.

3.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que, na improcedência da acção, absolveu a Ré do pedido.

4.

Interpôs recurso o Autor repisando a sua argumentação.

5.

Contra-alegou a Recorrida dizendo que deve ser negado provimento ao recurso.

6.

O Tribunal da Relação de Lisboa, no parcial provimento do recurso, decidiu:

i. Relativamente aos trabalhadores da apelada associados no apelante cujas férias, desde 02-04-2020, tenham sido ou venham a ser gozadas durante o período de redução do período normal de trabalho, não devem ser contabilizados como dias de férias os dias semanais que, durante o período de redução ou antes do início do gozo das férias e como consequência da redução, estejam excluídos do horário de trabalho;

ii. Condenar a apelada a conceder a esses trabalhadores, como dias de férias, os que o não devem ser contabilizados como tal e que a apelada tenha contabilizado ou venha a contabilizar como dias de férias, ou, não sendo já isso possível, pagar-lhes a respectiva retribuição a esse título e juros.

7.

A Ré pede revista, assim concluindo a sua alegação:

1. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo Autor, agora Recorrido, na interpretação da contabilização dos dias de férias dos trabalhadores que as gozaram durante o período de lay off simplificado ou imediatamente após.

2. Não andou bem o Tribunal a quo, como resulta do direito aplicável, e constava já da douta sentença de 1.ª instância, pelo que ao presente recurso deverá ser dado provimento.

3. O presente recurso versa apenas a questão relativa à contabilização dos dias de férias face ao regime do lay off por redução do período normal de trabalho semanal.

4. À situação dos autos aplica-se o regime do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26.03, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 06.06 e o regime geral dos art.ºs 298.º e segs. do Código do Trabalho (CT).

5. Durante o período de aplicação das medidas excepcionais de combate à pandemia Covid-19, a Recorrente adoptou, ao abrigo do regime legal aplicável, a suspensão da prestação de trabalho e de redução do período normal de trabalho, entre 2 de Abril e 31 de Julho de 2020, e apenas de redução do período normal de trabalho de 1 de Agosto, até pelo menos ao final do corrente mês de Outubro de 2020 (art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26.03).

6. A contabilização dos dias de férias em todos os casos de redução do período normal de trabalho em determinados dias, foi feita pela Recorrente de acordo com o período integral de férias, e não apenas aqueles dias em que, por força da redução do período normal de trabalho, o trabalhador estava efectivamente ao serviço.

7. Tal contabilização resulta do regime previsto na Cl.ª 55.ª, n.º 6 a 9 do AE TAP/SIMA e outros (BTE n.º 19, 22.05.2007) que considera os dias de férias em função do horário aplicável, sendo que na situação de lay-off simplificado, em que o trabalhador trabalha apenas dois ou três dias por semana, não deixa de manter o seu horário de trabalho “normal”, já que o regime do lay off é excepcional.

8. Não existe uma regulamentação específica sobre o regime de férias, e em particular sobre a contabilização dos dias de férias que deverão ser considerados como tal na situação em apreço, devendo ter-se e conta o pressuposto do regime excepcional consagrado no art.º 6.º do D.L. n.º 10-G/2020.

9. Da interpretação quer do regime legal, quer do regime convencional aplicável, resulta que na semana em que o trabalhador goza as férias, fá-lo-á em todos os cinco dias úteis, e não apenas naqueles em que estaria, no regime de lay-off para aquela semana, a trabalhar, tal como resulta do regime previsto no art.º 238.º n.ºs 1, 2 e 3 do CT.

10. O trabalhador na situação de lay-off na modalidade de redução do período normal de trabalho semanal, não vê afectada a determinação dos seus dias de descanso, que se manteriam neste caso e para este efeito, o sábado e o Domingo, contando todos os restantes dias como dias úteis, ainda que o trabalhador nesse momento se encontre dispensado da prestação de trabalho, em consequência do regime do lay-off, em algum ou alguns dias da semana.

11. Tal também decorre também da ratio do n.º 8 da Cl.ª 55.ª do AE, uma vez que a única distinção é entre dias úteis e não úteis, no pressuposto de que o trabalho é prestado em dias úteis.

12. A interpretação defendida pela Recorrente é a que está mais de acordo com a letra e o espírito da lei, sendo que em nada prejudica ou afecta os objectivos do gozo de férias nos termos supra expostos, designadamente, os previstos no art.º 238.º do CT.

13. A interpretação vertida no Acórdão sob censura é inconstitucional por violação manifesta do princípio da igualdade, consagrado no art.º 13.º da Constituição da República Portuguesa.

14. Isto porque resultaria numa aplicação mais desfavorável, sem razão justificativa para tal, aos trabalhadores sob o mesmo regime de lay off mas que trabalharam todos os dias da semana com jornada diária reduzida, relativamente àqueles trabalhadores que trabalharam o mesmo número de horas por semana, mas apenas nalguns dias da semana.

15. Na interpretação acolhida no Acórdão em crise, um trabalhador em regime de lay off que trabalhe, por exemplo, 20 horas por semana em três dias por semana gozaria efectivamente um período de férias com maior duração do que outro trabalhador que trabalhe o mesmo número de horas, mas repartido por todos os dias da semana.

16. O douto Acórdão em apreço violou o disposto no art.º 13.º da CRP, nos arts.º 238.º, 264.º do CT, no art.º 6.º do DL 10-G/2020, de 26.03 e na Cl.ª 55.ª n.º 8 do AE aplicável.

8.

Contra-alegou o Autor, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:

1. Salvo melhor opinião, o recurso de revista interposto pela Ré é extemporâneo. Com efeito:

2. A notificação do douto acórdão recorrido através do Citius, aos mandatários das partes, tem data de 8 de junho de 2022, pelo que os mandatários se consideram notificados em 13 de junho (terceiro dia após a notificação, transferido neste caso para o 1º dia útil seguinte);

3. Devendo o recurso ser interposto em 30 dias, o 30º dia foi o dia 13 de julho;

4. Ainda assim, a Ré poderia, nos termos do disposto no art. 139°, do C.P.C., interpor o recurso em apreço até ao 3° dia útil seguinte, mediante pagamento de multa, ou seja, até dia 18 de julho de 2022.

5. No entanto, o recurso veio a ser interposto em 20 de julho de 2022, já após o prazo limite para o efeito, mesmo considerando o referido prazo em que o poderia fazer mediante pagamento de multa.

6. Ainda que se pudesse considerar que, por o dia 13 de junho ser feriado municipal em Lisboa, a notificação da Ré só ocorreu em 14 de junho - apesar de não resultar da lei que os feriados municipais constituam dias não úteis, para os efeitos da legislação processual civil - a verdade é que ainda assim, em função do ora exposto, sempre deveria o recurso, nesse caso, ser interposto no máximo (já considera