Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA, intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra

BB – Produtos Alimentares, Sociedade Unipessoal, Ldª, pedindo:

A.- A condenação da Ré no pagamento de créditos laborais no valor de € 148.892,74, acrescido do valor de € 19.081,81 a título de juros de mora vencidos;

B.- A declaração de que o Autor foi ilicitamente discriminado em termos salariais face a CC, DD, EE, FF e GG com a mesma categoria profissional de Supervisor, que auferiam rendimentos superiores e que a R seja condenada a pagar-lhe o diferencial face ao que os ditos colegas auferiam;

C.- A condenação da Ré no pagamento ao Autor de créditos laborais revistos em conformidade com o decidido no ponto B;

D.- A condenação da Ré no pagamento ao Autor da quantia de € 14.815,97, a título de indemnização por danos não patrimoniais;

E.- A condenação da Ré no pagamento de juros de mora à taxa legal sobre todas as quantias peticionadas, desde a data do seu vencimento até efectivo pagamento.

Para tanto alegou, em síntese, que:

A Ré dedica-se à produção, comercialização e distribuição de produtos de panificação.

Entre Autor e Ré subsistiu um contrato de trabalho, sem termo, tendo cessado através de um processo de despedimento colectivo, em 31 de Maio de 2007.

O local de trabalho habitual do Autor aquando da cessação do referido contrato, era nas instalações da Ré, sitas na Zona Industrial ....

A categoria profissional do Autor que constava dos seus recibos de vencimento à data da cessação do contrato de trabalho era a de Supervisor.

O horário de trabalho em vigor no estabelecimento onde o Autor prestava trabalho aquando da cessação do contrato de trabalho era o seguinte:

a) De 2.ª a 6.ª Feira, das 7h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, tendo intervalo para almoço das 12h00 às 14h00;

b) Aos sábados, das 7h00 às 11h00;

c) Sendo o domingo o dia de descanso semanal obrigatório;

d) Num total estipulado de 44 horas semanais.

O horário de trabalho estipulado foi o referido, prestando no entanto o A. o seu trabalho em regime de isenção de horário de trabalho (IHT), na modalidade de não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho.

A remuneração mensal acordada entre Autor e Ré é composta por uma parte fixa e outra variável, indexada a objectivos de vendas.

Em 1997, o Autor foi promovido à categoria profissional de Monitor de Vendas.

Enquanto deteve a categoria de Monitor de Vendas, o Autor também prestava trabalho fora do estabelecimento da Ré, na medida do cumprimento das suas funções de substituição e/ou acompanhamento.

Em Abril de 1999, o Autor foi promovido à categoria profissional de Supervisor de Vendas, continuando a prestar a sua actividade profissional nos moldes anteriores.

A Ré calculou a remuneração por IHT com base num mês de 22 dias e apenas com base na remuneração fixa, não considerando a variável.

Assim sendo, o Autor reclama da ré o pagamento dos seguintes valores:

- A título de diferenças de pagamento de IHT a quantia de 20.986,92 euros, acrescida de juros.

- A título de IHT nas férias, subsídio de férias e de Natal, a quantia de 5.510,55 euros, acrescida de juros.

- A título de pagamento de trabalho suplementar e descanso compensatório, a quantia de 77.323,80 euros, acrescida de juros.

- A título de pagamento da média mensal do trabalho suplementar nas férias, subsídio de férias e de Natal, a quantia de 21.488,95 euros, acrescida de juros.

- Pela prestação de trabalho suplementar aos sábados (meio dia de descanso semanal complementar) e respectivo descanso compensatório não conferido, a quantia de 3.843,84 euros, acrescida de juros.

- A título de pagamento das médias do trabalho suplementar e de descanso compensatório, pelo trabalho aos sábados, nas férias, subsídios de férias e de Natal a quantia de 5.765,76 euros, acrescida de juros.

- A título de ressarcimento pelo acréscimo de despesas resultante da alteração do local de trabalho do Autor, a quantia de 13.972,92 euros, alegando, a este propósito, que, em Agosto de 1999, o seu local de trabalho passou da Maia para Vila do Conde, em consequência do que, quando anteriormente fazia um percurso de ida e volta de 20 Km, passou a ter de fazer um percurso de 46Km de ida e volta.

A R. contestou, pugnando pela total improcedência da acção e alegando em síntese que:

O A. aceitou prestar a sua actividade em regime de isenção de horário de trabalho, na modalidade de não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, se a Ré nisso tivesse interesse, cabendo a esta requerer ao Ministério do Emprego e Segurança Social autorização necessária para esse efeito, o que fez e foi deferido pela Inspecção Geral do Trabalho.

O referido acordo nunca foi denunciado por qualquer uma das partes.

Desde que foi contratado pela R. o A. sempre auferiu uma retribuição especial pela isenção de horário de trabalho, correspondente a 25% da sua remuneração base.

Ao trabalhar para a R. em regime de isenção de horário de trabalho, na modalidade de isenção de não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho o A. nunca esteve sujeito a qualquer horário de trabalho.

Por esse motivo não faz sentido a invocação da pretensa realização de trabalho suplementar em dia normal de trabalho (de Segunda a Sábado).

Assim, e durante todo o período normal de trabalho a que o A. está obrigado perante a R. (de Segunda a Sábado desde 2 de Novembro de 1996 e enquanto vigorar o contrato de trabalho) o A. não prestou qualquer trabalho suplementar para esta.

A maioria das funções do A. ao serviço da R. são efectuadas fora do estabelecimento desta e, por isso, fora do controlo imediato da hierarquia, pelo que a R. sempre esteve impossibilitada de controlar diariamente o tempo de serviço que o A. dedica à mesma.

Com efeito, estando o A. ausente das instalações da R. e, por isso, fora do controlo da hierarquia, a R. não podia, nem pode saber, nem controlar, a cada momento, o tempo efectivo de trabalho do A. para a mesma.

A R. não deve ao A. qualquer quantia, a título de diferenças salariais respeitantes à remuneração especial por isenção de horário de trabalho, nem, tão pouco, quaisquer juros.

O cálculo da remuneração por trabalho suplementar é efectuado com base na remuneração fixa, e não com base na remuneração variável.

A R. sempre pagou ao A. a título de remuneração especial por isenção de horário de trabalho 25% da respectiva remuneração base mensal.

Por outro lado, ao pagar mensalmente ao A. 25% do salário base a título de remuneração pela isenção de horário a R. teve em conta 30 dias do mês e não os 22 dias por ele referidos.

Não deve, por isso, quaisquer importâncias a título de remuneração especial por isenção de horário de trabalho nem, tão pouco, de qualquer média de pagamento de IHT nas prestações acessórias de férias, subsídios de férias e de Natal.

O A. não suportou qualquer tipo de despesas em consequência do transporte para o local de trabalho, pois a Ré nunca se obrigou a pagar quaisquer despesas de transporte em veículo próprio de casa para o trabalho e vice-versa. Além disso, a Ré sempre lhe pagou subsídio de transporte, não invocando o A. que este não correspondesse às despesas em transporte público, subsídio esse que satisfazia tais despesas.

O A. apresentou resposta à contestação, concluindo pela improcedência das excepções arguidas pela Ré.

Foi realizada audiência preliminar, conforme consta de fls. 365 a 367, na qual as partes acordaram quanto aos seguintes pontos:

1 - O autor prescindiu:

a - Dos créditos laborais peticionados desde o período de 30/6/1994 a 1/11/1996, por referência ao período de vigência do contrato com a Sucursal em Portugal da Sociedade Espanhola BB, S.A.

b - Dos créditos peticionados quanto à alegada discriminação salarial alegado nos artigos 119º a 134º da petição inicial.

c - Dos créditos peticionados nos artigos 110º e 383º da petição inicial, no tocante às diferenças a título de remuneração de IHT e diferenças a título de custos de deslocação que se vencerem na pendência dos presentes autos e até ao respectivo trânsito em julgado, limitando-os aos valores concretamente peticionados.

d - Da alegação dos artigos 203º a 345º da petição inicial quanto aos danos morais alegadamente sofridos pelo autor, relativamente à alegada pressão para influir negativamente nas condições de trabalho e remuneratórias dos seus companheiros Vendedores, Merchandisers e Distribuidores.

2 - A ré não deduziu oposição e aceitou a renúncia factual e/ou dos créditos supra referida pelo autor.

A referida delimitação do objecto do litígio foi considerada válida e legal.

Elaborou-se despacho saneador, com selecção da matéria de facto, consignando--se a assente e organizando-se base instrutória, tendo o A. apresentado reclamação, que foi parcialmente deferida por despacho de fls. 400 a 402.

Realizada a audiência de julgamento com gravação da prova pessoal nela prestada, e decidida a matéria de facto, de que não foram apresentadas reclamações, foi proferida sentença que:

(a) Julgando a acção parcialmente procedente, condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 1.233,21 referente a créditos salariais, acrescida de juros de mora, às taxas legais, a partir da data do vencimento das obrigações e até integral pagamento, nos termos supra referidos;

(b) Julgando a acção parcialmente improcedente, quanto ao mais peticionado, absolveu a Ré nessa parte do pedido.

Inconformado, recorreu o A, mas a Relação do Porto negou provimento ao recurso, confirmando integralmente a sentença recorrida.

Novamente irresignado, trouxe-nos o A a presente revista, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

A) O douto acórdão recorrido encontra-se em contradição com outro, já transitado em julgado que, no domínio da mesma legislação, decidiu diferentemente sobre a mesma questão fundamental de direito, face à matéria de facto considerada provada.

B) O douto acórdão recorrido está em flagrante contradição com o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, elaborado em 24 de Fevereiro de 2010, proferido no âmbito do processo n.° 401/08.6TTVFX.L1.S1 (revista) - 4.ª secção.

C) A questão fundamental de direito em contradição incide sobre se, ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, são ou não aplicáveis os limites legais de duração, diária, e anual, do trabalho suplementar previstos no artigo 5°, n°1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei nº 421/83, de 2 de Dezembro, e, após a entrada em vigor do Código do Trabalho aprovado pela Lei n°99/2003, de 27 de Agosto, no artigo 200°, n°1, alíneas b) e c) do mesmo, bem como o direito dos trabalhadores isentos aos dias de descanso semanal complementar.

D) Ambas as decisões foram proferidas ao abrigo da mesma legislação pois que, em ambos os doutos acórdãos, a legislação aplicável era até à entrada em vigor do Código do Trabalho, regia, quanto ao trabalho suplementar, o disposto no Decreto-Lei n°421/83, de 2 de Dezembro, e quanto ao regime de isenção de horário de trabalho, o disposto no Decreto-Lei n°409/71, de 27 de Setembro - artigos 13° a 15°; e, após a entrada em vigor do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n°99/2003, de 27 de Agosto, passou este diploma legal a reger a disciplina relativa à isenção de horário de trabalho - entre outros, artigos 177° e 178°; e ao trabalho suplementar - entre outros, artigos 197° e seguintes.

E) Compulsado o, alias douto, acórdão recorrido, não se vislumbrou que no mesmo se tivesse retirado as devidas consequências na aplicação do direito face à matéria de facto considerada provada.

F) De facto, tendo resultado no ponto 57 da matéria de facto considerada provada, que "desde 20 de Maio de 2003, o autor laborou todos os dias da prestação de trabalho para a ré, em média, das 6h30 às 18h30, com período de almoço, quando prestava as suas funções na delegação, das 12h30 às 14h00, e, quando as prestava fora, com período de almoço que não se logrou apurar; e das 6h30 às 12h30 aos sábados'';

G) E que, dos pontos 58 e 59 da matéria de facto considerada provada, "a prática do referido horário pelo autor resultou do modo como a ré organizou a sua prestação de trabalho" e que "a ré sabia dessa prestação e nunca se opôs à mesma", resulta claro que o ora recorrente, pese embora a decisão de não apuramento do horário de almoço fora da delegação, mas entendendo que tal horário seria sempre a média prestada pelo ora recorrente, até porque, na sua maioria, prestava trabalho na delegação, trabalhava, em média, 10h30 por dia e 58h30 por semana (incluindo sábados) ao serviço da ré, resulta clara a desproporção entre o trabalho efectivamente prestado e a contrapartida auferida pela isenção de horário de trabalho, que não deverá permitir mais de 50 horas semanais.

H) Assim, considerando o horário de trabalho provado, e aplicando a decisão de direito constante do douto acórdão - fundamento, o recorrente prestou trabalho suplementar sem que lhe fosse conferido o respectivo descanso compensatório pelo que é credor da quantia de € 22.504,27, a título de trabalho suplementar prestado, e da quantia de € 5.626,07, a título de descanso compensatório, todos desde 20 de Maio de 2003, e com base na remuneração base.

I) Também tendo em conta a decisão de direito constante do douto acórdão - fundamento, a recorrida, a título de média do trabalho suplementar prestado pelo recorrente e o respectivo descanso compensatório nas férias e nos subsídios de férias, deverá ser condenada a pagar ao recorrente a quantia de € 5.315,76.

J) Bem como a quantia de € 14.770,56, a título de trabalho prestado pelo recorrente ao sábado, que sempre seria trabalho prestado em dia de descanso semanal complementar, e a média desse valor nas férias e no subsídio de férias, num total de € 2.830,24.

K) Pelo que, aplicando a jurisprudência do douto acórdão - fundamento à factualidade dada como provada, a recorrida deverá ser condenada a pagar ao recorrente, a título de trabalho suplementar prestado durante os dias úteis e aos sábados, e respectivo descanso compensatório, bem como das médias desse trabalho nas férias e subsídios de férias, a quantia total de € 51.046,90, que resulta da soma das parcelas acima referidas, acrescida de juros vencidos desde a data do respectivo vencimento e dos que se vierem, entretanto a vencer, revogando o douto acórdão ora em crise.

L) Considerando que a factualidade relativa à hora de almoço não foi possível de apurar em determinados dias, e considerando que o autor estaria sempre três dias úteis na delegação, por semana, deverão as quantias acima referidas serem revistas em conformidade.

Pede-se assim, a revogação do acórdão recorrido, devendo a douta decisão recorrida ser substituída por outra que considere que o recorrente prestou trabalho suplementar, tendo direito ao respectivo descanso compensatório e, bem assim, que os montantes devidos a título de trabalho suplementar devem integrar a retribuição devida nas férias e subsídio de férias, nos termos peticionados, tudo de acordo com a jurisprudência constante do acórdão - fundamento.

A R também alegou, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

1- Nas suas alegações e respectivas conclusões o recorrente omite integralmente a indicação dos motivos da necessidade de apreciação da questão com vista à melhor aplicação do direito.

2- Nas suas alegações e respectivas conclusões o recorrente omite integralmente a indicação dos motivos da particular relevância social dos interesses em causa.

3- A questão a apreciar não tem particular relevância jurídica que justifique a admissibilidade do presente recurso de revista excepcional com vista á melhor aplicação do direito.

4- Nos presentes autos discute-se o valor de remunerações e de indemnização a pagar pela recorrida ao recorrente.

5- Os interesses em causa nos presentes autos são particulares, isto é, os interesses da recorrida e do recorrente, que não constituem interesses de particular relevância jurídica.

6- Não se verificam os pressupostos da admissibilidade do presente recurso de revista excepcional

7- Deve proferir-se Acórdão em que se decida pela rejeição do presente recurso de revista excepcional,

8- Não assiste ao recorrente qualquer direito ao pagamento de trabalho suplementar prestado aos dias úteis e aos sábados, atenta a isenção de horário de trabalho ajustada entres as partes.

9- A inexistência de qualquer dívida respeitante ao cálculo da remuneração especial por isenção de horário de trabalho e de qualquer dívida respeitante a trabalho suplementar prestado pelo recorrente implica a inexistência de qualquer dívida com referência à remuneração de férias, subsídio de férias e subsidio de Natal.

10- No acórdão recorrido, ao decidir-se pela confirmação da sentença proferida em 1ª instância não se violou o disposto nos artigos, 13°,14°, n°2, e 15° do Decreto-Lei n°409/71, de 27 de Setembro, 2º, n°1, 5º, n°1, 7º, 9º e 11° do Decreto-Lei n°421/83, de 2 de Dezembro, 177°, 178°, n°1, alínea a), 197°, 200°, n°1, alíneas b) e c), todos do Código do Trabalho.

Pede-se assim que se não admita o recurso de revista excepcional, confirmando-‑se e mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.

Subidos os autos a este Tribunal foi proferida decisão a admitir a revista excepcional por contradição de acórdãos sobre a mesma questão de direito.

A Ex.mª Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer a que se refere o artigo 87º, nº 3 do CPT, pronunciando-se no sentido da procedência do recurso, e que notificado às partes não mereceu qualquer resposta.

Inscrito o processo em tabela de julgamento, ordenou-se que fosse retirado da mesma, pois, atenta a contradição de acórdãos sobre a questão de saber se o trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não está abrangido pela prestação de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17º, nº 1, alínea a), do DL nº 409/71 de 29/7 e 197º, nº 4, alínea a) do Código do Trabalho de 2003, achou-se conveniente a prolação de acórdão de uniformização, pelo que foi determinado pelo Ex.mo Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que o julgamento do recurso se fizesse com intervenção do plenário da Secção Social.

Foram por isso os autos com vista ao Ministério Público, em obediência ao disposto no nº 1 do artigo 732º-B do CPC

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, tendo a Ex.mª Procuradora Geral Adjunta concluído que ocorre jurisprudência contraditória deste Supremo Tribunal sobre a mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação, emitindo parecer no sentido do conflito jurisprudencial suscitado ser solucionado mediante a prolação de acórdão uniformizador de jurisprudência nos seguintes termos:

“O trabalhador sujeito ao regime de isenção de horário de trabalho, na modalidade de não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, nos termos conjugados do artigo 15º da LDT e 2º, nº 2, alínea a) do DL nº 421/83 de 2/12 e 178º, nº 1, alínea a), nº 3 e 197º, nº 4, alínea a) do CT/2003, deve ser remunerado a título de trabalho suplementar, pelas horas prestadas para além do período normal de trabalho prestado em dias úteis, quando seja excedido o período legal máximo estabelecido para o trabalho suplementar previsto no artigo 5º, nº 1, al. a) e b), do DL nº 421/83 de 2/12 e 200º, nº 1, alínea c) do CT/2003”.

Cumpridos os vistos legais, cumpre decidir.

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Para tanto, temos de atender à seguinte matéria de facto:

1. A Ré dedica-se à produção, comercialização e distribuição de produtos de panificação - cfr. al. A) dos factos admitidos por acordo;

2. À data da dedução da contestação a Ré tinha um quadro de pessoal de 111 trabalhadores - cfr. al. B) dos factos admitidos por acordo;

3. Entre Autor e Ré subsistiu um contrato de trabalho, sem termo, tendo cessado através de um processo de despedimento colectivo, em 31 de Maio de 2007 - cfr. al. C) dos factos admitidos por acordo;

4. A categoria profissional do Autor que constava dos seus recibos de vencimento à data da cessação do contrato de trabalho era a de Supervisor, conforme documento constante de fls. 301 e 302 - cfr. al. D) dos factos admitidos por acordo;

5. O Autor prestava trabalho para a Ré em regime de isenção de horário de trabalho (IHT), na modalidade de isenção de não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho - cfr. al. E) dos factos admitidos por acordo;

6. Nos termos do n.º 2 da cláusula 4ª do contrato mencionado nas als. C) e AA), o A. aceitou prestar a sua actividade em regime de isenção de horário de trabalho, se a Ré nisso tivesse interesse, cabendo a esta requerer ao Ministério do Emprego e Segurança Social a autorização necessária para esse efeito, conforme documento constante de fls. 248 a 250 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. F) dos factos admitidos por acordo;

7. No dia 2 de Novembro de 1996, a R. requereu à Inspecção-geral do Trabalho, Delegação do Porto, a isenção de horário de trabalho para o A, conforme documento constante de fls. 251 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. G) dos factos admitidos por acordo;

8. Fundamentou tal requerimento no facto do A. exercer a sua actividade ao serviço da R. fora do estabelecimento desta e sem controlo imediato da hierarquia, conforme documento constante de fls. 251 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. H) dos factos admitidos por acordo;

9. O referido requerimento da R. de isenção de horário de trabalho para o A. foi deferido por um ano pela Delegação do Porto em 22 de Janeiro de 1997, conforme documento constante de fls. 251 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. I) dos factos admitidos por acordo;

10. Em 26/09/2001, a A. apresentou no IDICT – Delegação do Porto, requerimento de isenção de horário de trabalho do A., conforme documento constante de fls. 252 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. J) dos factos admitidos por acordo;

11. O pedido de isenção do horário de trabalho fundamentou-se no A. exercer a sua actividade fora do estabelecimento da R. e sem controlo imediato da hierarquia e ainda na concordância do A., conforme documentos constantes de fls. 252 e 253 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. L) dos factos admitidos por acordo;

12. O referido pedido foi deferido em 01/10/2001 sem qualquer prazo, conforme documento constante de fls. 252 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. M) dos factos admitidos por acordo;

13. A R. apresentou no IDICT – Delegação do Porto em 08/06/2002 requerimento de isenção de horário de trabalho para o R, conforme documento constante de fls. 254 a 256 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. N) dos factos admitidos por acordo;

14. O pedido de isenção de horário de trabalho fundamentou-se no A. exercer a sua actividade fora do estabelecimento da R. e sem controlo imediato da hierarquia e ainda no acordo do A. constante da declaração anexa emitida em 07/05/2002, conforme documentos constantes de fls. 254 a 257 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. O) dos factos admitidos por acordo;

15. A R. apresentou em 19/11/2002, no IDICT – Delegação do Porto, pedido de isenção de horário de trabalho para o A., conforme documento constante de fls. 258 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. P) dos factos admitidos por acordo;

16. O referido pedido de isenção de horário de trabalho foi deferido em 19/12/2002 sem qualquer limite temporal, conforme documento constante de fls. 258 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. Q) dos factos admitidos por acordo;

17. Em 31/08/2006, foi celebrado entre a A e o R acordo sobre isenção de horário de trabalho, conforme documento constante de fls. 259 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. R) dos factos admitidos por acordo;

18. A R. remeteu à Inspecção-geral do Trabalho, Delegação de Lisboa, o acordo sobre isenção de horário de trabalho celebrado com o A. em 31 de Agosto de 2006 - cfr. al. S) dos factos admitidos por acordo;

19. O referido acordo, assinado pelo A, vigorava por um período de 12 meses renovável por igual período ou até que uma das partes o denunciasse, conforme documento constante de fls. 259 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. T) dos factos admitidos por acordo;

20. O referido acordo nunca foi denunciado por qualquer uma das partes - cfr. al. U) dos factos admitidos por acordo;

21. Desde que foi contratado pela R. o A. sempre auferiu uma retribuição especial pela isenção de horário de trabalho correspondente a 25% da sua remuneração base - cfr. al. V) dos factos admitidos por acordo;

22. Com efeitos reportados a 31 de Outubro de 1996, o Autor e a sucursal em Portugal da Sociedade Espanhola BB, S.A., assinaram um acordo de revogação de contrato de trabalho, conforme documento constante de fls. 247 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. X) dos factos admitidos por acordo;

23. Consta da cláusula terceira do referido acordo de revogação de contrato de trabalho celebrado entre o A. e a Sucursal em Portugal da Sociedade Espanhola BB, S.A., que, com o recebimento das quantias aí referidas, aquele nada mais tem a receber desta, conforme documento constante de fls. 247 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. Z) dos factos admitidos por acordo;

24. Por instrumento contratual datado de 2 de Novembro de 1996, entre Autor e Ré foi firmado um documento intitulado “Contrato de Trabalho”, conforme documento constante de fls. 248 a 250 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. AA) dos factos admitidos por acordo;

25. Do dito contrato consta uma cláusula (cláusula 13.ª) através da qual a Ré se responsabiliza pelo pagamento de 2 (dois) ordenados mensais ao Autor caso um eventual despedimento movido pela mesma venha a ser declarado ilícito, conforme documento constante de fls. 248 a 250 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. BB) dos factos admitidos por acordo;

26. O Autor foi formalmente contratado pela Ré com a categoria profissional de Vendedor 2.º Grau – Caixeiro-Viajante, conforme documento constante de fls. 248 a 250 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. CC) dos factos admitidos por acordo;

27. O local de trabalho acordado com a Ré situou-se na Rua ..., aceitando o A. a possibilidade de ser transferido para qualquer outro local de trabalho daquela, bem como todas as deslocações em serviço impostas pelas conveniências da actividade da Ré, conforme documento constante de fls. 248 a 250 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. DD) dos factos admitidos por acordo;

28. A remuneração mensal acordada entre Autor e Ré é composta por uma parte fixa e outra variável, indexada a objectivos de vendas - cfr. al. EE) dos factos admitidos por acordo;

29. Enquanto deteve a categoria de Monitor de Vendas, o Autor também prestava trabalho fora do estabelecimento da Ré, na medida do cumprimento das suas funções de substituição e/ou acompanhamento - cfr. al. FF) dos factos admitidos por acordo;

30. Enquanto deteve a categoria profissional de Monitor de Vendas, o Autor, salvo as suas funções de substituição/supervisão fora do estabelecimento da Ré e em rota de distribuição/comercial, presta trabalho sujeito ao controlo imediato do seu superior hierárquico - cfr. al. GG) dos factos admitidos por acordo;

31. No ano de 1996, a remuneração mensal base do A. ascendia a Esc.: 80.000$00, mais Esc.: 21.250$00 de subsídio de alimentação, mais Esc.: 20.500$00 da isenção de horário de trabalho, mais Esc.11.250$00 de subsídio de transporte, conforme documento constante de fls. 272 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. HH) dos factos admitidos por acordo;

32. No ano de 1997, a remuneração base do A. manteve-se em Esc.: 80.000$00 nos meses de Janeiro e Fevereiro mantendo-se também as restantes quantias recebidas pelo A., tendo o A. a partir de Março de 1997, passado a auferir a remuneração base de Esc.82.500$00 e passado a receber isenção de horário de trabalho no valor de 20.625$00, conforme documento constante de fls. 273 a 276 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. II) dos factos admitidos por acordo;

33. A partir de Agosto de 1997, o A. passou a auferir a remuneração base de Esc. 132.000$00, mais Esc. 35.000$00 de compensação pela isenção de horário de trabalho, conforme documento constante de fls. 273 a 276 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. JJ) dos factos admitidos por acordo;

34. A partir do mês de Março de 1998, o A. passou a auferir a remuneração mensal base de Esc.: 135.300$00, mais Esc.: 35.875$00 de compensação pela isenção de horário de trabalho, conforme documento constante de fls. 277 a 279 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. LL) dos factos admitidos por acordo;

35. A partir de Abril de 1999, o A. passou a auferir a remuneração mensal base de Esc.: 203.975$00, mais Esc.: 50.994$00 de isenção de horário de trabalho, conforme documento constante de fls. 280 a 282, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. al. MM) dos factos admitidos por acordo;

36. A partir de Março