Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. "AA", BB, CC, DD e EE propuseram, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acções autónomas que posteriormente foram apensadas, contra as rés Empresa-A – Produtos Químicos, Sociedade Unipessoal, L.da e Empresa-B – Montagens Industriais, L.da, formulando os seguintes pedidos:

A. I. a) que o contrato de trabalho que cada um deles celebrou com a 2.ª ré seja declarado nulo e eles reconhecidos como trabalhadores da 1.ª ré, com contrato de trabalho sem termo, com efeitos reportados, respectivamente, a 2.7.1984, 16.8.1986, 25.2.1990, 6.8.1990 e 4.3.1980;

A. I. b) que a 1.ª ré seja condenada a reconhecer que eles são seus trabalhadores e integram o seu quadro de pessoal efectivo com efeitos reportados às datas referidas e a atribuir-lhe a categoria e retribuição correspondentes às funções e tarefas que executavam e com a dignidade e posicionamento que lhes correspondem na estrutura da 1.ª ré;

E se assim não se entender

A. II. a) deverão os autores serem considerados e declarados vinculados à 1.ª ré, com contrato de trabalho por tempo indeterminado e com efeitos reportados às aludidas datas;

A. II. b) e a 1.ª ré condenada a reconhecer que os autores são seus trabalhadores por tempo indeterminado e que integram o seu quadro de pessoal efectivo com efeitos reportados às aludidas datas e a atribuir-lhes a categoria e retribuição correspondentes às funções e tarefas que executavam e com a dignidade e posicionamento que lhes correspondem na estrutura da fábrica da 1.ª ré.

B. III. que as rés sejam solidariamente condenadas a pagar a cada um dos autores a quantia de € 37.500,00, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais;

B. IV. que seja declarada a nulidade dos seus despedimentos e, consequentemente:

a) que as rés sejam solidariamente condenadas a pagar a cada um dos autores todas as retribuições e subsídios vencidos e que se vencerem desde 30 dias antes da propositura da acção até à sua decisão final definitiva e a 1.ª ré condenada a reintegrar os autores ao seu serviço, com antiguidade reportada às datas de 2.7.1984, 16.8.1986, 25.2.1990, 6.8.1990 e 4.3.1980, respectivamente;

b) que as rés sejam condenadas, solidariamente, a pagar a cada um dos autores, a título de indemnização pela ilicitude da cessação do contrato, a quantia, actualizável à data da decisão, respectivamente de € 9.610,00, € 8.589,43, € 12.138,96, € 6.575,27 e € 12.138,96;

B. V. caso improcedam os pedidos formulados em I. e II., deve a 1.ª ré ser condenada a reintegrar os autores no seu quadro de pessoal efectivo, em conformidade com a opção por eles efectuada;

Os autores pediram, ainda, que a 1.ª ré seja condenada a pagar a cada um dos autores, a título de sanção pecuniária compulsória a quantia de € 100,00 por cada dia de incumprimento ou atraso no cumprimento, caso algum dos pedidos deduzidos em I., a) e b), II., a) e b), IV., a) e b) ou V. venha a ser julgado procedente e provado.

Em resumo, os autores alegaram o seguinte:

- trabalharam ininterruptamente, durante vários anos, nas instalações fabris da 1.ª ré e da sua antecessora (a Empresa-C – Companhia Portuguesa de ..., L.da), tendo sido ilicitamente despedidos, por falta de justa causa e por inexistência de processo disciplinar;

- a sua actividade sempre foi prestada sobre as ordens e direcção da 1.ª ré e da sua antecessora, apesar de, formalmente, ter sido exercida ao abrigo de contratos de trabalho celebrados com outras entidades, o último dos quais com a 2.ª ré;

- a 2.ª ré dedica-se à actividade de cedência temporária de trabalhadores, mas fá-lo sem ter obtido a necessária autorização do Instituto do Emprego e Formação Profissional, exigida pelos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17/10, sem ter constituído a caução a que aludem os artigos 4.º. n.º 1, al. d) e 6.º do referido D.L. e sem ser possuidora do alvará a que alude o art. 7.º daquele diploma legal;

- consequentemente e por força do disposto no art.º 16.º do mencionado Decreto-Lei, o contrato de contrato de trabalho celebrado com a 2.ª ré é nulo e os autores devem ser considerados trabalhadores da 1.ª ré, com contrato sem termo;

- sem prescindir, caso se entenda que a situação laboral dos autores configura uma situação de cedência de trabalhador, esta deve ser considerada ilícita, por ser expressamente proibida pelos artigos 26.º a 30.º do D.L. n.º 358/89;

- tal ilicitude confere aos autores o direito de optar pela integração no efectivo do pessoal da 1.ª ré, com contrato sem termo, direito esse que desde já declaram exercer, uma vez que estão em tempo de o fazer, por ser nula a cessação do contrato;

- a 1.ª ré usou de expediente fraudulento, porquanto, ao manter os autores a trabalhar para si, nas suas instalações fabris e ininterruptamente, para e no exercício continuado das mesmas funções, fazendo intervir e socorrendo-se da 2.ª ré e das empresas que a antecederam para a celebração formal do contrato de trabalho, obstou que os autores integrassem os seus quadros de pessoal efectivo;

- foram ilicitamente despedidos pelas rés;

- com a sua actuação, as rés causaram aos autores grande sofrimento, angústia e preocupação pelo futuro, pela sua sobrevivência e do seu agregado familiar.

Só a 1.ª ré contestou, tendo pugnado pela improcedência total dos pedidos, aduzindo, nesse sentido, e em síntese, que nunca existiu, nem formal nem materialmente, qualquer vínculo laboral entre ela e os autores, tendo estes trabalhado nas suas instalações fabris, em Estarreja, ultimamente ao abrigo de um contrato de prestação de serviços que ela tinha celebrado com a segunda ré e, anteriormente, ao abrigo de uma relação de trabalho temporário estabelecida com a Empresa-D, L.da, empresa de trabalho temporário.

Na 1.ª instância, as acções foram julgadas totalmente improcedentes relativamente à primeira ré (a ré Empresa-A) e parcialmente procedentes relativamente à segunda (a ré Empresa-B), tendo esta sido condenada a pagar a cada um dos autores as retribuições vencidas desde 1.7.2003 (30.º dia que antecedeu a data da propositura das acções (2) até à data da decisão definitiva, acrescidas da indemnização de antiguidade, de € 12.500,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais e de outras importâncias a título de retribuições e subsídios vários e ainda os juros de mora desde a data da citação (14.11.2003).

Na sentença da 1.ª instância entendeu-se que não tinha ficado provado que a 2.ª ré se dedicasse à actividade de cedência temporária de trabalhadores; que os autores exerciam a sua actividade nas instalações da 1.ª ré ao abrigo do contrato de prestação de serviços que aquela ré tinha celebrado com a 2.ª ré, com quem os autores, em finais de 1992, tinham celebrado um contrato de trabalho sem termo; que os autores AA, CC e EE prestavam a sua actividade em regime de subordinação jurídica à 2.ª ré, mas o mesmo não acontecia com os autores BB e DD, cuja actividade era exercida sob a autoridade e direcção da 1.ª ré, o que configurava um caso de cedência ilícita; que tal ilicitude conferia a estes dois autores o direito a optarem pela sua integração no efectivo do pessoal da 1.ª ré, ao abrigo do disposto no art.º 30.º do D.L. n.º 358/89, de 17/10, extensivamente interpretado; que os autores exerceram esse direito fora de prazo, uma vez que o mesmo tinha de ser exercido “até ao termo da cedência” e eles só o fizeram no decurso da acção, ou seja, quando a relação laboral já tinha cessado; que não havia factos que permitissem concluir pela existência de fraude à lei por parte da 1.ª ré; que os autores tinham sido ilicitamente despedidos pela 2.ª ré, sobre esta recaindo as respectivas consequências.

Os autores recorreram da sentença, alegando que o contrato de prestação de serviços celebrado entre as rés era nulo por fraude à lei, o mesmo acontecendo com os contratos de trabalho que eles haviam celebrado com a 2.ª ré, mas o Tribunal da Relação do Porto julgou improcedente o recurso.

Mantendo o seu inconformismo, os autores interpuseram recurso de revista concluindo as suas alegações da seguinte forma:

I. Os autores AA, CC e DD, começaram a trabalhar logo na construção e montagem das instalações fabris da Empresa-A, que se iniciou em início (Fevereiro) de 1980 e trabalharam nelas ininterruptamente até 6.4.2003 e desempenharam sempre idênticas funções e serviços profissionais ligados à montagem da fábrica num período inicial de dois/três anos e, posteriormente, consistentes no desempenho de funções de manutenção, trabalhos de soldadura, reparações de tubos e válvulas, preparação e aplicação de tubos, limpeza de linhas de condução de produtos, montagem e desmontagem de equipamentos, e inspecção materiais e equipamentos.

II.1. O autor DD efectuava tarefas de condução de gruas, mais apoio ao gabinete de planeamento e sector de inspecção de equipamentos, redigia em computador os programas de trabalho de manutenção normal e, por ocasião de paragens, distribuía relatórios, e inspecção de equipamento, etc..

II.2. O autor BB efectuava tarefas indiferenciadas até Novembro de 1992 e, a partir de 1.12.92 e até 6.4.03 e diariamente, inspeccionava tubagens e equipamentos nas instalações da fábrica, procedia à medição de espessuras, verificava níveis de corrosão dos equipamentos e dos tubos em toda a fábrica e efectuava inspecção de equipamentos, e elaborava relatórios também diários, a partir dos quais era elaborada a programação da manutenção.

II.3. O autor EE trabalhou ininterruptamente nas instalações fabris da R. Empresa-A, desde 6.8.90 até 6.4.03, na área de manutenção estática e executava diariamente tarefas de reparação de tubagens, abertura, reparação e fecho de equipamentos, tais como reactores, colunas, caldeiras, etc..

III.1. Os autores encontravam-se adstritos ao cumprimento do horário fabril praticado nas instalações; estavam também adstritos a uma concreta área ou serviço, seja na "manutenção", seja na "serralharia", seja no "planeamento", seja na "oficina mecânica", utilizavam ferramentas, utensílios de trabalho e equipamento vário pertencentes à R. Empresa-A e por ela distribuídas aos autores ou por estes requisitados na ferramentaria (computador e outro material informático, máquinas fotográficas de alta precisão, gruas, secretárias, aparelhos e máquinas de soldar, etc.), conduziam viaturas distribuídas pela R. Empresa-A com o seu logotipo e designação, a utilização de outro equipamento pessoal de protecção, também distribuído pela R. Empresa-A.

III.2. Os autores utilizavam os balneários da recorrida, os seus refeitório e bar, nas mesmas condições dos trabalhadores efectivos da R..

III.3. Os autores participavam nos serviços de prevenção da fábrica através da sua integração na escala elaborada pela R. Empresa-A; utilizavam telemóveis distribuídos pela R. para poderem ser chamados para trabalhar quando se encontrassem de prevenção ou em situações de emergência, situação esta que só se alteraria a partir de 2001, ocasião em que a R. Empresa-A é confrontada com um processo judicial que lhe movera um trabalhador em situação idêntica à dos autores.

III.4. Os autores prestavam trabalho extraordinário a solicitação das chefias e responsáveis da Empresa-A.

IV. A primeira R. não tinha ao seu serviço trabalhadores com a qualificação e para o desempenho das funções que os autores desempenhavam, tendo estes permanecido a trabalhar nas instalações fabris da R. Empresa-A após 31.3.03 (e até 6.4.03), data em que, segundo a R. Empresa-B, cessaram os contratos de trabalho, e sido posteriormente substituídos por trabalhadores "contratados" da firma "Empresa-F, Lda.".

V. Os autores executavam serviços com natureza de continuidade, imprescindíveis, inerentes e indispensáveis à laboração industrial; serviços esses constituídos por trabalhos diários, alguns até rotineiros e repetitivos; executados sob a direcção e as ordens directas de responsáveis da R. Empresa-A [o que] implica que não se possa afirmar que se trata de trabalho ou serviços temporários, como tal susceptíveis de serem objecto de um contrato de trabalho temporário.

VI. As tarefas desempenhadas por qualquer um dos autores eram diárias, permanentes, inerentes e indispensáveis ao funcionamento diário da fábrica.

VII. O contrato de prestação de serviços celebrado entre a R. Empresa-A e a Empresa-B não constitui um facto novo no sentido de que não cria nenhuma situação de facto ou jurídica novos que não existissem anteriormente: os trabalhadores que é suposto terem a partir de 1993 passado a trabalhar nas instalações da R. Empresa-A, no âmbito do contrato de prestação de serviços, são os mesmos que desde 1980, 1986 e 1990, conforme os casos, já trabalhavam nas instalações da R. Empresa-A (e antecessora Empresa-C) na execução das mesmas funções reportadas às mesmas chefias e hierarquias da Empresa-A, nas mesmas instalações industriais, nas mesmas oficinas, utilizando as mesmas bancadas de serralheiro, os mesmos computadores, os mesmos empilhadores, as mesmas gruas, as mesmas máquinas e aparelhos de soldar, realizando, em síntese, os mesmos serviços e funções.

VIII. A circunstância de a R. sustentar – facto a que o Tribunal atribuiu a maior relevância – ter decidido externalizar serviços a partir de 1993 e, designadamente dos serviços de manutenção, a que todos os autores estavam adstritos, é uma falácia, porquanto desde sempre os autores se encontram externalizados, isto é, a trabalhar para a R. Empresa-A nas suas instalações, com intermediação de empresa terceira com a qual celebraram contrato de trabalho.

IX. A existência a partir de FF como supervisor, encarregado e superior hierárquico da equipa de manutenção da Empresa-B, funções estas que aliás o FF não exercia relativamente aos autores BB e DD, que sempre receberam ordens e instruções exclusivamente das chefias da R. Empresa-A, tem um alcance meramente formal, porque o FF era ele próprio um contratado Empresa-B nas precisas condições em que o foram os autores e encontrava-se adstrito às instalações industriais da R., como os autores, porque na sua ausência o FF era substituído por outros trabalhadores contratados Empresa-B, e, porque os autores, não obstante o aparecimento desta nova "figura", continuaram a receber ordens e instruções e distribuição de trabalho e a serem incumbidos de serviços pelos trabalhadores responsáveis da R. Empresa-A.

X. Não vem alegado nem se provou quem eram os trabalhadores adstritos à equipa de manutenção Empresa-B, e também não se alegou nem provou que eram os autores os trabalhadores da Empresa-B incumbidos por esta das funções e serviços objecto do contrato de prestação de serviços de 1.1.93, desconhecendo-se se o contrato de prestação de serviços de 1.1.93 reportava ou não e tinha ou não por objecto os serviços e funções desempenhados pelos AA, até porque os autores continuavam a desempenhar os mesmos serviços e funções que anteriormente.

XI. Este contrato foi celebrado com fraude à lei, porquanto constitui a criação de um vínculo contratual formal destinado a excluir o enquadramento da situação laboral de trabalhadores como trabalhadores efectivos da R. Empresa-A, visto que ele constituiu o 'instrumento formal que permitiu que a Empresa-A mantivesse os AA a trabalhar nas suas instalações fabris sem os integrar no seu quadro de pessoal.

XII. Na verdade, o aparecimento do contrato de prestação de serviços em nada veio alterar a situação laboral dos autores, nem as condições em que os mesmos prestavam trabalho; continuaram a prestar o mesmo serviço e funções nos mesmos locais, nas mesmas instalações ou área de serviço, reportavam e recebiam indicações, ordens e distribuição de serviço dos mesmos responsáveis da R. Empresa-A, utilizavam o mesmo equipamento, máquinas de precisão, empilhadores, computadores, etc., etc., cumpriam o mesmo horário de trabalho a que anteriormente se encontravam adstritos, prestavam trabalho extraordinário e de prevenção e emergência à fábrica nas mesmas condições e periodicidade com que o faziam anteriormente e sob solicitação dos mesmos responsáveis da R. Empresa-A.

XIII. O contrato de prestação de serviços constituiria assim um expediente formal através do qual a empresa mantém ao serviço, ao longo dos anos vários, trabalhadores que, formalmente, são trabalhadores da outra empresa, nunca os integrando no seu quadro de pessoal.

XIV. O contrato de prestação de serviços junto aos autos, bem como os contratos celebrados pelos autores com a R. Empresa-B, constituíram o expediente ou instrumento formal que permitiu à R. Empresa-A manter os AA. a trabalhar para si, nas suas instalações fabris, ininterruptamente ao longo de mais de 10 anos e até de 20 anos (conforme o caso), e no exercício continuado das mesmas funções, sem que estes integrassem, como efectivos, o seu quadro de pessoal, o que constitui fraude à lei, no caso o art.º 1.º da LCT e a todo este diploma e à demais legislação laboral (incluindo o D.L. 358/89) a cuja aplicação e cumprimento por esta forma se eximiu e obstou, o que constitui orientação jurisprudencial com acolhimento no STJ, como se alcança do Ac. de 4.2.05, de que se transcreve:

"II - (...) deve considerar-se a prestação de trabalho do A. se prestou de forma juridicamente subordinada à mesma e em dessintonia, quer com o que estabeleciam os "contratos de trabalho a termo" sucessivamente celebrados entre o A. e outras sociedades (que identificavam estas como entidade patronal do A. e aludiam no respectivo clausulado à sede das mesmas como local normal de trabalho do A.), quer com os sucessivos "contratos de prestação de serviços" celebrados entre estas sociedades e a sociedade beneficiária da prestação de trabalho do A.(...)

III - A subcontratação não pode também constituir um expediente fraudatório, destinado a iludir as normas imperativas de Direito do Trabalho e consubstanciando uma desresponsabilização do empresário principal relativamente a um processo produtivo que se encontrava na sua esfera de direcção e do qual beneficiou de forma que repugna à consciência jurídica.(...)

IV. Os negócios jurídicos que permitem a intermediação de terceiras entidades, contrariando normas imperativas, são nulos nos termos do disposto no art. 294.º do CC, o que sucede quando se procede ao desdobramento dos vínculos contratuais que formalmente enquadram a prestação de actividade pelo trabalhador para excluir o seu enquadramento num vínculo contratual duradouro materialmente estabelecido entre dois sujeitos sem qualquer vínculo formal entre si, que perdurou entre 1992 e 2000.(...)".

XV. Deste modo, a decisão recorrida efectuou errada interpretação da matéria de facto e efectua errada subsunção dos factos ao direito, violando os art.ºs 294.° e 286.° do C.C..

XVI. Quer o contrato de prestação de serviços junto pela recorrida, quer os contratos de trabalho celebrados pelos recorrentes com a 2.ª R. são nulos, por força do disposto no art 294.° do C.C. e por força do disposto no art. 286.° do mesmo diploma.

XVII. O Acórdão recorrido recorre "à interpretação extensiva do regime constante do art.º 30.° do D.L. 358/89, assim configurando a situação destes como em situação de cedência definitiva que lhes conferiria o direito, que não exerceram, de optar pela integração do quadro efectivo da 2.ª R."

XVIII. A lei especial, que é o D.L. 358/89, não comporta a possibilidade da sua interpretação extensiva, por força do disposto no art.º 11.º do C.C.

XIX. O Acórdão recorrido faz assim, uma vez mais, incorrecta interpretação dos factos e incorrecta subsunção dos factos à lei, violando o D.L. 358/89 e art.º 11.º do C.C..

XX. O Acórdão deve, pois, ser revogado.

Tal como já havia sucedido no recurso de apelação, só a 1.ª ré (a ré Empresa-A) é que contra-alegou. Suscitou a questão prévia da deserção do recurso, com o fundamento de que as conclusões e as alegações eram uma mera repetição das alegações e conclusões que os autores tinham apresentado no recurso de apelação e, sem prescindir, defendeu o acerto do julgado.

Os recorrentes nada disseram, relativamente à questão prévia e o Ex.mo Procurador--Geral Adjunto pronunciou-se a favor da concessão da revista, em “parecer” a que as partes não responderam.

Colhidos os “vistos” dos juízes adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos que, sem qualquer impugnação, vêm dados como provados desde a 1.ª instância são os seguintes:.

Na acção 544/03 em que é autor AA:

1. A primeira ré é uma sociedade comercial unipessoal que exerce a actividade industrial de fabrico de produtos químicos, que em 1988/89 sucedeu à “Empresa-C – Companhia Portuguesa de ..., Lda.” na propriedade e exploração da fábrica de produtos químicos sita na Quinta da ..., Estarreja.

2. A segunda ré é uma sociedade comercial por quotas com sede na Rua da Saudade, n.º 59 ,3.º andar, sala 32, Porto.

3. O autor AA no período compreendido entre 4.3.80 a Fevereiro de 1982 trabalhou na construção e montagem da fábrica de produtos químicos da “Empresa-C – Companhia Portuguesa de ..., L.da”, sita na Quinta da ..., Beduído, Estarreja.

4. O mesmo autor (AA) prestou trabalho como “Soldador” no período e local referido em 3. como trabalhador por conta de outrem, ao serviço da firma “Empresa-E, Lda.” e, mais tarde, a partir de 2.7.84 da “Empresa-D, Lda.” com a categoria e funções de “Soldador”.

5. Em 30 de Dezembro de 1987 o autor (Rocha Pegas) celebrou com a firma “Empresa-D – Gestão e Planeamento, Lda.”, com sede na Rua da Saudade, 59, 1º, sala 17, Porto, o contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de seis meses, com início em 1.1.98, com a categoria e para o exercício das funções de “Soldador”, mediante a retribuição mensal ilíquida de 56.918$00, acrescida de 1.017$00 por dia de ajudas de custo, cuja cópia se acha inserta a fls. 17.

6. O local de trabalho do autor eram as instalações fabris da 1ª R que então se designava “Empresa-C, Lda.”, sitas na Quinta da ..., Estarreja.

7. Em 30 de Junho de 1989 o mesmo autor e a “Empresa-D, Lda.” subscreveram o “Contrato de Trabalho a Termo Incerto”, inserto a fls. 18, nos termos do qual o contrato a termo certo referido em 6. foi convertido em contrato de trabalho a termo incerto, mantendo o A mantinha a categoria de “Soldador” e continuando a desempenhar as suas funções no mesmo local de trabalho, sito nas instalações industriais da “Empresa-C, L.da.

8. Na cl.ª 5.ª deste contrato foi estipulado o seguinte: “o contrato subsistirá por todo o tempo ainda necessário à conclusão das obras de remodelação industrial, designadamente fabricação, montagem e reparação de equipamentos, na unidade fabril da “Empresa-C, Lda.”, com vista à implantação dos novos processos de segurança e aumento de capacidade produtiva”.

9. Em 23 de Novembro de 1992 a 2ª R. e o A subscreveram o “Contrato de Trabalho” inserto a fls. 19, nos termos do qual aquela admitiu o A ao seu serviço a partir de 1.12.1992 para trabalhar sob as suas ordens, direcção e fiscalização, com as funções e categoria de “Soldador”, contando-se a sua antiguidade a partir de 2.7.84, data da sua admissão ao serviço da “Empresa-D, Lda.”, e sendo o local de trabalho o indicado pela “Empresa-B, L.da”.

10. Desde 2.7.84 até 31.03.03, o A, trabalhou ininterruptamente nas instalações fabris da actualmente designada “Empresa-A – Portugal” (anteriormente designada Empresa-C, Lda.), sitas na Quinta da ..., Beduído, Estarreja, nunca tendo trabalhado noutra empresa ou instalações.

11. O A. trabalhava na área ou serviços de manutenção da fábrica, executando os seguintes serviços ou funções: fazia enchimento de veios; preparava e reparava tubos e válvulas com soldadura electrólise ou a prata, conforme os casos; fazia trabalhos de soldadura necessários devido a reparações, corrosões e outras danificações.

12. O A tinha como local específico de trabalho a oficina mecânica das instalações industriais da 1ª R., sendo aí que lhe era distribuído o serviço a executar e possuía uma bancada de trabalho e um armário, onde preparava tubos e condutas que depois ia aplicar nas instalações ou equipamentos fabris.

13. Até finais de 1992, todas as ferramentas e utensílios de trabalho usados pelo A. no exercício das suas funções pertenciam à 1ª R., que lhos distribuiu ou eram requisitados pelo A. na ferramentaria da fábrica. A partir de 1993, passou a dispor também de uma caixa de ferramentas fornecida pela Empresa-B que raramente utilizava.

14. O A. envergava vestuário distribuído pela 1ª R. com o seu logotipo e designação e equipamento pessoal de protecção, também distribuído pela 1ª R., e utilizava os balneários da 1ª R., comuns aos demais trabalhadores, para trocar de roupa e lavar-se, bem como o refeitório e bar em condições idênticas às dos demais trabalhadores efectivos da 1ª R., o que sucede igualmente com qualquer pessoa que esteja presente nas instalações da Empresa-A por mais de três dias seguidos, independentemente da entidade a que se encontre afecta.

15. O A. acha-se habilitado com o certificado de qualificação como soldador emitido pelo Instituto de Soldadura e Qualidade, sendo a 1ª R. que promovia a submissão do mesmo aos exames necessários.

16. E foi habilitado pela 1ª R. com “Licença de Condução de Empilhadores”, em 25.11.95. A 1ª R. emitiu, distribuiu e fazia o A usar um cartão identificativo com o timbre “Empresa-A”, o nome do A e a indicação do nome da empresa “Empresa-D” ou “Empresa-B”.

17. O A. fora do horário de trabalho, fazia igualmente serviço de prevenção à fábrica da 1ª R. – para o qual era previamente escalado – consistindo a prevenção em permanecer contactável e disponível a qualquer hora do dia e da noite para executar serviços de emergência quando os chefes de turno da produção o solicitassem.

18. Para execução dos serviços de prevenção a 1ª R. fornecia transporte ao A. em viatura da empresa conduzida por motorista, tendo tal meio de transporte cessado quando a 1ª R. deixou de ter motoristas ao seu serviço.

19. O A. tinha e utilizava um telefone móvel que lhe fora distribuído pela 1ª R. e através do qual era chamado para trabalhar quando se encontrava em “Escala de Prevenção” para situações de emergência, sendo que a partir de 2001, foi a 2ª R. que lhe forneceu um telemóvel para este efeito.

20. O A, até data imprecisa de 2001, constava da “Escala de Prevenção Empresa-A” (anteriormente Empresa-C) conjuntamente com os demais trabalhadores da 1ª R..

21. O A. cumpria o horário fabril praticado nas instalações, ou seja: 8h00 ás 17h00, de 2ª a 6ª feira.

22. Nalgumas ocasiões, a solicitação, quer do encarregado da Empresa-B, quer dos chefes do serviço da manutenção, o A. prestava trabalho para além do horário que lhe estava estabelecido, trabalhando por vezes 10 e 12 horas diárias.

23. A 1ª R. não tinha ao serviço, nem possuía nem possui no seu quadro de pessoal qualquer trabalhador com a categoria profissional de “soldador” ou que executasse os serviços levados a cabo pelo A, ou similares.

24. As funções e tarefas de reparação e manutenção de equipamentos e instalações fabris executadas pelo A. eram diárias e permanentes e são inerentes e indispensáveis ao funcionamento diário da fábrica.

25. Após o A ter sido despedido a 1ª R. substituiu o A por outro “soldador”, trabalhador da firma “Empresa-F, Lda” que, diariamente, executa as mesmas funções e serviços que o A executava.

26. Até 1993, o A. recebia ordens e instruções dos responsáveis da 1ª R. (e sua antecessora a “Empresa-C, Lda.) e participava em reuniões de trabalho com trabalhadores da 1ª R.

27. O A. para a execução de muitos dos trabalhos que lhe eram distribuídos levantava no sector da produção a autorização de trabalho seguro que cumpria, preenchia o respectivo impresso e entregava-o aos responsáveis da Empresa-A.

28. E participava e frequentava em cursos de formação nas áreas de segurança, higiene, de qualificação profissional (cursos de soldador/operador de soldadura ministrados pelo Instituto de Soldadura e Qualidade) promovidos pela 1ª R. nas suas instalações.

29. Recebia escritos editados pela 1ª R., designadamente a revista designada “Empresa-A”, bem como regulamentos, designadamente o “Regulamento do Serviço de Prevenção à Fábrica” e o “Programa de Desempenho Baseado em Comportamento (BBP)”que estabeleciam os requisitos e condições de funcionamento do serviço e regras ou instruções de trabalho relacionadas com a segurança..

30. Os Serviços da Portaria da 1ª R. anotavam as passagens do A. pela portaria da Fábrica.

31. Em data que o A não pode precisar, mas ocorrida no ano de 2001,a 1ª R. foi demandada judicialmente por vários trabalhadores e na sequência desse diferendo a 1ª R. passou a existir uma 2ª folha de “planeamento de prevenção à fábrica, onde constam somente os trabalhadores contratados pela Empresa-B.

32. A última retribuição que o A recebeu da 2ª R., foi em 31.3.03, constituída por vencimento de € 505,79, e subsídio de Natal, férias e subsídio de férias no valor de € 42,15, cada.

33. A cessação da relação laboral causou ao A. grande sofrimento, angústia, preocupação e apreensão pelo futuro, nomeadamente, com a sua sobrevivência e do respectivo agregado familiar que enfrenta dificuldades económicas.

34. As RR. não lhe pagaram qualquer indemnização pela cessação do contrato.

35. O A. recebeu subsídio de desemprego de Abril a Agosto de 2003, no montante mensal de € 381,00.

36. O recurso à presente acção e a incerteza quanto ao seu desfecho também causa preocupação ao A..

37. O A. nasceu em 29 de Janeiro de 1953 e na actual conjuntura económica terá dificuldades em obter um novo emprego estável.

38. O A. era um trabalhador dedicado, assíduo e competente.

39. Em de 13.3.03 a 2ª R. enviou ao A a comunicação inserta a fls 51, cujo teor é o seguinte : “Vimos informá-lo que por razões de ordem legal não nos é possível a partir de 31 de Março, continuar a assumir o contrato de trabalho que formalmente se encontra em nosso nome”.

40. Seguidamente, e com data de 31.3.03 a 2ª R. emitiu e entregou ao A o mod. 346, inserta a fls 53, onde além do mais, consta o seguinte : “Data da última remuneração: 31.3.03;Data da cessação do contrato de trabalho: 31.3.03;Situação que motivou a cessação do contrato: rescisão unilateral promovida pela entidade empregadora”.

41. Nessa ocasião, o sócio-gerente da 2ª R. veio então para o efeito a Estarreja, reiterar o constante da carta que lhe enviara, explicando que o contrato da “Empresa-B, Lda” com a “Empresa-A” tinha terminado e com ele a situação do A para com a “Empresa-B, Lda” e que esta a partir de então deixava de lhe pagar a retribuição, fazendo-lhe a entrega do Mod. 346, e pagou-lhe a retr