Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1.

AA, com os sinais dos Autos, intentou - em 25 de Julho de 2011, no Tribunal do Trabalho de Lisboa - a presente acção, com processo comum, contra «BB, S.A.», pedindo que:

- Seja anulada a sanção disciplinar de advertência, que lhe foi aplicada pela R., e que a mesma seja declarada abusiva e retirada do seu registo disciplinar;

- E, mais, que a R. seja condenada a indemnizá-la da totalidade dos danos materiais e morais (que o facto de ter intentado procedimento disciplinar, com a aplicação da inerente sanção, a necessidade de defesa no dito processo, bem como da interposição da presente acção judicial lhe causaram), em montante a fixar, posteriormente, nos termos do art. 569.º do Cód. Civil, sendo que o mesmo deve ser acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento.

Alegou para o efeito, em resumo útil, que lhe foi aplicada sanção disciplinar de repreensão registada, reputando todavia tal sanção de abusiva, por se ter limitado a exercer o seu direito de liberdade de expressão.

É jornalista conhecida e respeitada no meio.

É totalmente independente e contribuiu, com esse carácter, para o prestígio e sucesso da Ré.

Sente-se discriminada por a R. não ter exercido o seu poder disciplinar de forma semelhante com outros colaboradores que também expressaram, em público, e de forma mais vigorosa, a sua opinião sobre a R.

Sofreu danos morais, que ainda não pode concretizar, pretendendo que a R. a indemnize em conformidade.

2.

A Ré contestou.

Alegou, em síntese, que, sendo a A. sua trabalhadora, está contratual e legalmente obrigada a tratá-la com respeito, urbanidade e lealdade e a contribuir para melhorar a produtividade da empresa, sendo que o impacto público das declarações da A., estimada e acreditada pelo público, interfere com a medida das audiências do canal, com reflexos imediatos no mercado publicitário.

Sustentou, pois, que as declarações prestadas pela A. a um jornal diário são ofensivas da dignidade e da boa reputação dos jornalistas da Direcção de Informação e seus responsáveis.

Quanto à prática disciplinar na empresa, entende que está no seu poder discricionário definir o momento em que deixa de tolerar comportamentos para passar a punir para prevenção futura.

Entende que inexiste qualquer similitude entre a conduta da A. e a dos demais jornalistas com os quais se compara, aduzindo ainda que a A. teve oportunidade de desmentir as suas afirmações, mas nunca o fez.

E, mesmo que as imputações fossem verdadeiras, ainda assim estava vedado à A. divulgá-las.

Nega ter causado quaisquer danos à A.

A A. respondeu, sustentando a sua versão.

3.

Saneada e discutida a causa, proferiu-se sentença, que julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo a R. dos pedidos contra si formulados.

4.

Inconformada, a Autora interpôs recurso de Apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por Acórdão unanimemente prolatado, com data de 18.12.2013, deliberou julgar parcialmente procedente a impugnação, declarando nula a sanção disciplinar de advertência, aplicada à A., condenando consequentemente a R. a apagar a mesma do seu registo biográfico.

5.

É a R. que, irresignada, ora nos traz a presente Revista, cuja motivação remata com a formulação deste (copioso)

quadro conclusivo

:

1. O Tribunal recorrido acordou em declarar nula a sanção disciplinar de repreensão registada aplicada à Autora, ora Recorrida, e em condenar a Ré, ora Recorrente, a apagar a mesma do registo biográfico daquela, revogando, nesta parte, a sentença que absolvera a Recorrente da totalidade dos pedidos formulados.

2. O Acórdão recorrido não procedeu ao adequado enquadramento jurídico da referida questão, e daí o presente recurso com o qual se pretende ver aquele revogado exactamente e, apenas, nessa parte.

3. Os Excelentíssimos Juízes Desembargadores da Veneranda Relação de Lisboa fizeram errada interpretação e aplicação da lei, em especial, dos artigos 128.°, 328.° e 330.° do Código do Trabalho, como não poderão Vossas Excelências deixar de concluir, a final.

4. A conduta da Recorrida - sobejamente descrita e assente nos autos - constitui infracção disciplinar grave, por violação culposa dos seus deveres laborais (in casu especificamente contratualizados) de sigilo e lealdade, respeito, urbanidade, de preservação dos bom-nome e reputação da sua entidade patronal, do seu superior hierárquico e colegas de trabalho; viola, ainda, o dever de guardar lealdade ao empregador, não divulgando informações referentes à sua organização e promover e executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa, conforme previsto e

em violação das alíneas a), f) e h) do n.º 1 do artigo 128.° do Código do Trabalho e do artigo 5.°, n.ºs 1 e 6, do seu contrato de trabalho

.

5. A sanção aplicada de repreensão registada está plenamente justificada, sendo adequada e proporcional à gravidade da infracção cometida.

6. A Recorrida foi admitida ao serviço da Recorrente em 15 de Maio de 2000, como jornalista, dependendo hierarquicamente da direcção de informação da Recorrente.

7. A Recorrida é notoriamente uma conhecida jornalista, destacada figura pública e alvo de atenção mediática popular, indubitavelmente associada à BB, ora Recorrente (ponto 65 dos factos assentes).

8. A Recorrida e a Recorrente reduziram a escrito um contrato de trabalho sem termo.

Entre outras estipulações, ficou no n.º 1 da sua cláusula 5.ª expressamente consignada, secundum legem, a obrigação, que ambas as partes assumiam, de observar os deveres que para elas resultavam dos artigos 19.° e 20.° do regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-lei n.º 49 408, de 24.11.1969.

9. Entre os quais o dever de a Recorrida respeitar e tratar com urbanidade e lealdade (al. a) do n.º 1 do art. 20.º daquele diploma) o seu empregador, aqui Recorrente.

10. E o dever de guardar lealdade à mesma, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ela, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios (al. d), do n.º 1 do art. 20.º do mesmo diploma).

11. E ainda o de promover ou executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa (al. f) do n.º 1 do art. 20.º do sobredito regime).

12. Tais deveres mantêm-se vinculantes para a Recorrida também por força do Cód. do Trabalho, designadamente dos seus artigos 126.°, n.º 2, 128.º, n.º 1, alíneas a), f) e h).

13. Acrescendo ao exposto, e voltando aos termos em que as partes se quiseram vincular, no n.º 6 da mesma cláusula as partes estabeleceram explícita e especialmente que seria considerada culposa a violação, pela Recorrida, dos seus deveres laborais de sigilo, lealdade, designadamente ofendendo ou por qualquer meio lesando ou diminuindo a imagem ou nome da Recorrente (ponto 56. dos factos provados).

14. As empresas operadoras de televisão que produzem e difundem informação, seja em canal aberto, seja na rede de cabo, em Portugal e para o seu público nacional e internacional - incluindo em especial a Recorrente - encontram-se em situação de concorrência directa e disputam aguerridamente as respectivas audiências e mercados publicitários, que constituem uma das principais fontes dos seus proventos.

15. Audiências essas que sobem, quando a percepção é positiva, e, pelo contrário, descem quando a mesma é negativa. Este facto, associado ao enorme mediatismo de que gozam os jornalistas de uma estação pública de televisão, foram determinantes para incluir especiais cláusulas referentes a sigilo e protecção do bom nome e imagem da Recorrente.

16. Factos que a Recorrida tem perfeito e qualificado conhecimento, se comparado com o conhecimento de um bom pai de família.

17. Na versão publicada pelo CC - o jornal com maior tiragem em Portugal (ponto 64. dos factos provados), no dia 3 de Março de 2011 – encontram-se em caixa destacada e citada entre aspas as seguintes frases imputadas à Recorrida e que estão na base da acusação disciplinar formulada pela Recorrente à Recorrida (ponto 65. dos factos provados):

"Tem havido conselhos de redacção, mas prefiro não falar sobre isso"; "Acho que a BB tem muito a melhorar em termos informativos. Piorar, acho que é impossível"; "Gostava que começássemos a dar cartas, que deixássemos de seguir as páginas dos jornais e as notícias da rádio e passássemos a ser nós a fazer as páginas do dia seguinte"; "Estou na '...', um programa que foi vampirizado, literalmente, pelo '...' por causa das boas audiências que fazia e deixou de ter existência própria. Chegou a ter mais audiências do que qualquer '...'. Se calhar, o que o '...' tem de fazer é melhorar a sua informação."

18. Na versão publicada pelo CC, encontra-se em caixa destacada e citada entre aspas a seguinte frase imputada à Recorrente: "Acho que a BB tem muito a melhorar em termos informativos. Piorar acho que é impossível".

19. A expressão "

Acho que a BB tem muito a melhorar em termos informativos. Piorar, acho que é impossível.

": esta é objectivamente lesiva da reputação da informação da BB, ora Recorrente, no que respeita à sua qualidade.

20. Do mesmo modo que a expressão "Gostava que começássemos a dar cartas, que deixássemos de seguir as páginas dos jornais e as notícias da rádio e passássemos a ser nós a fazer as páginas do dia seguinte" lesa a reputação dos jornalistas que integram a direcção de informação, em especial dos seus responsáveis - de quem hierarquicamente depende - e, claro está, da própria Recorrente.

21. Ambas as frases são ofensivas da dignidade e do direito à boa reputação profissional de todos os jornalistas da Direcção de Informação da BB e dos seus responsáveis.

22. E violou, também, o dever de não ofender e não diminuir a imagem da Recorrente, dever este consagrado no seu Contrato de Trabalho, na Cláusula 5.ª, n.º 6.

23. Consubstanciando uma conduta manifestamente desleal para com a Recorrente.

24. Igualmente violadora dos deveres de lealdade e de urbanidade para com a Recorrente, os superiores hierárquicos da Recorrida e os seus colegas jornalistas - designadamente os jornalistas afectos ao ... - é a afirmação: "Estou na '...', um programa que foi vampirizado, literalmente, pelo '...' por causa das boas audiências que fazia e deixou de ter existência própria. Chegou a ter mais audiências do que qualquer '...'."

25. A expressão "vampirizado" - imputada de forma oclusa mas compreensível para qualquer leitor medianamente atento e diligente aos responsáveis pelo ..., pela Direcção de Informação da BB e pela própria Recorrente - é, no seu contexto, ofensiva e como tal foi percebida.

26. Segundo o dicionário Cândido de Figueiredo de 1913, a locução "vampirizar" significa "Adquirir, explorando alguém (...) (De vampiro) ". Também o dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea da Academia de Ciências associa ao termo: ''pessoa que enriquece à custa alheia, que explora os outros em proveito próprio".

27. A expressão "vampirizado" imputada, de forma oclusa mas compreensível para qualquer leitor medianamente atento e diligente, aos responsáveis pelo ... e pela Direcção de Informação da BB e à própria Recorrente é, no seu contexto, ofensiva, e como tal foi percebida.

28. Sabia a Recorrida que a utilização da palavra "vampirizado", a que acrescentou o advérbio "literalmente", seria entendida como a qualificação desses responsáveis da própria Recorrente enquanto pessoas que exploraram de forma censurável a Recorrida e o seu trabalho em proveito próprio.

29. E sabia que questionava a autoridade editorial da Direcção da Recorrente, de quem ela própria depende funcionalmente (ponto 56. dos factos provados).

30. Com o que violou, não só os seus deveres de lealdade e respeito pela autoridade funcional da sua hierarquia, como também a sua obrigação de urbanidade para com os visados.

31. Desta maneira, violou, não só os seus deveres de lealdade e respeito pela autoridade funcional da sua hierarquia, como também a sua obrigação de urbanidade para com os visados.

32. Também a resposta que a Recorrida deu à pergunta: "A satisfação que sente não é partilhada pelos seus colegas", mencionando "Tem havido conselhos de redacção, mas prefiro não falar sobre isso": viola o dever de lealdade por sugerir que nesses conselhos de redacção haveria opiniões contrárias à sua acerca dos novos profissionais que integrariam a nova Direcção de Informação da BB, como infringe o dever de reserva acerca de informações referentes à organização interna da Recorrente.

33. Como bem decidiu a Sentença de primeira instância, proferida nos presentes autos, o facto de alguns factos relativos à realização de Conselhos de Redacção terem sido ilegitimamente trazidos a público - pois a Recorrente não foi a responsável pelo conteúdo de tais notícias, nem conseguiu identificar a(s) pessoa(s) responsável(eis) por tal "fuga" de informação - não legitima a conduta Recorrida (ou qualquer trabalhador da Recorrente que deles tenham conhecimento) a falar sobre eles.

34. Finalmente, ao responder à última pergunta acima transcrita, nos termos em que os fez - "Sim. Espero que esta equipa valorize a grande informação da BB. Acho que é uma equipa suficientemente inteligente para fazer os ajustes. Não tenho nenhum medo das mudanças na linha editorial" - a Recorrida não só volta a denegrir a qualidade da informação da BB, como sugere que a equipa até então responsável pela mesma não era suficientemente inteligente para fazer os ajustes que a Recorrida tinha por necessários.

35. Igualmente revela deslealdade e falta de urbanidade.

36. Sendo a Recorrida uma figura pública associada à Recorrente, com atenção mediática e popular, os deveres laborais atrás mencionados assumem especial acuidade, não só pelo interesse que os seus comportamentos merecem, na opinião pública, como pelo exemplo que constituem para os demais trabalhadores da Recorrente.

37. Se as expressões acima transcritas, individualmente, consubstanciaram uma violação grave dos deveres laborais por parte da Recorrida, de forma global assumiram especial gravidade.

38. O Acórdão recorrido escusou-se a examinar globalmente o conteúdo daquela entrevista, abordando muito laconicamente uma ou outra afirmação proferida pela Recorrida, o que se lamenta. Sem reconhecer gravidades às afirmações proferidas pela Recorrida, conclui, apenas, que "se calhar podia tê-lo feito de forma mais «soft» ". Pegando nas palavras dos Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa, cabe à Recorrente perguntar: E tendo feito de forma hard, não há consequências?

39. Como não poderão V. Exas deixar de reconhecer que, com o comportamento acima descrito, a Recorrida violou os deveres laborais acima citados, resultando do seu comportamento inevitavelmente abalada a confiança que a Recorrente deposita na Recorrida.

40. Como refere JÚLIO GOMES: "Quem defenda que o trabalhador não pode deixar de ter em conta o interesse do credor no contrato de trabalho aceitará que o dever de lealdade do trabalhador – ou, dirão outros, simplesmente a boa- ‑fé – lhe impõe que omita proferir, sobretudo em público, opiniões claramente prejudiciais para os interesses concretos do seu empregador (...). Do mesmo modo, o trabalhador deve omitir, em princípio, manifestações públicas que desvalorizam os bens ou serviços produzidos pelo empregador (...). Violará, todavia, o seu dever de lealdade o trabalhador que publicamente compare, de maneira depreciativa, a cerveja produzida pelo seu empregador com aquela produzida por um concorrente. " (sublinhado nosso)

41. Por outro lado, no que respeita ao dever de sigilo como vertente do dever de lealdade incluído na alínea f), do número 1, do artigo 128.º do Código do Trabalho, refere PEDRO ROMANO MARTINEZ: "Há dever de sigilo sempre que a divulgação de factos relacionados com a empresa, que não são do domínio público, possa implicar um prejuízo para o empregador. Assim, se um trabalhador divulgar que o empregador está com dificuldades económicas, tal informação, ainda que verdadeira, pode acarretar prejuízos para a entidade patronal (...). A obrigação de segredo estará violada, independentemente da veracidade dos factos relatados, porque a lealdade relaciona-se com a confiança depositada no trabalhador ".

42. E acrescendo aos factos supra descritos, não poderão desprezar-se outros factores, que agravaram aquela conduta – o que o Tribunal recorrido, também, não atendeu.

43. Resultou provado que com a publicação das referidas declarações o jornalista DD, então superior hierárquico da Recorrida, sentiu-se indignado pessoal e profissionalmente (vd. ponto 63. dos factos provados) e que a Recorrida teve conhecimento dessa indignação logo no próprio dia 3 de Março.

44. Apesar desse conhecimento, a Recorrida não desenvolveu qualquer diligência publicamente no sentido de desmentir ou rectificar as suas declarações.

45. As afirmações da Recorrida perturbaram fortemente a serenidade da equipa de informação da BB, ofendendo todos os que ali trabalhavam, em especial os seus responsáveis, como era o caso do Director DD.

46. Por outro lado, a Recorrida sabia, quando aceitou responder às perguntas colocadas pela jornalista EE, que a mesma se destinava a ser objecto de publicação no CC, sendo certo que, o CC é o jornal diário com maior tiragem (vd. ponto 64. dos factos provados).

47. A Recorrida sabia, por isso, que as suas respostas seriam lidas por um vasto público.

48. Além disso, não só se presume a culpa na sua actuação, por força do disposto no artigo 799.º do Código Civil, como, independentemente dessa presunção, é inquestionável a sua verificação, sob a forma de dolo, e em significativo grau de intensidade.

49. O Acórdão recorrido desconsiderou, igualmente, o facto de a Recorrente ser uma conhecida jornalista, figura pública destacada, alvo da atenção mediática e popular, indubitavelmente associada à BB (vd. ponto 65. dos factos provados). Analisou o todo o procedimento em causa como se se tratasse de uma normal trabalhadora de uma qualquer empresa privada.

50. A Recorrida tem nível social, cultural e profissional mais do que suficiente (vd. ponto 32. a 35. dos factos provados) para saber que, ao proferir as declarações que proferiu, iria violar elementares deveres que a obrigavam a comportar-se de outro modo.

51. Atingiria (como atingiu), particularmente, o bom-nome e reputação profissional do seu anterior superior hierárquico [DD], de responsáveis pela Direcção de Informação e pelo ..., afectaria (como afectou) a imagem pública sobre a qualidade da informação da BB e de todos os seus colegas jornalistas que lá trabalham, podendo prejudicar as audiências, afectar a receita publicitária e interferir ilegitimamente com a actividade empresarial da Recorrente.

52. Ainda assim, conformou-se e decidiu agir.

53. As empresas operadoras de televisão que produzem e difundem informação, seja em canal aberto, seja na rede de cabo, em Portugal e para o seu público nacional e internacional – incluindo, em especial, a ora Recorrente – encontram-se em situação de concorrência directa e disputam aguerridamente as respectivas audiências e mercados publicitários, que constituem uma das principais fontes dos seus proveitos.

54. A percepção pública, designadamente dos telespectadores em geral, e dos críticos, anunciantes, agências e investidores em especial, acerca da qualidade da informação de cada canal de televisão, acerca das Direcções de Informação de cada uma das empresas concorrentes e acerca dos profissionais, designadamente jornalistas, que em cada uma delas trabalham, interfere significativamente com a medida das audiências de cada canal – audiências que sobem quando a percepção é positiva e, pelo contrário, descem quando a mesma é negativa.

55. Por sua vez, isso assume um forte impacto, de sinal contrário, nos investimentos publicitários que são canalizados para cada uma das empresas em competição.

56. Sobre nenhum destes factos se tenha pronunciado o Tribunal recorrido. São precisamente as particularidades do caso concreto que determinaram a imposição de especiais deveres de lealdade e sigilo e que foram ostensivamente violados. São deveres que assumem, no caso em apreço, especial acuidade.

57. A Recorrida avançou em sua defesa, entre outros argumentos, que o teor das declarações, acima transcritas, tiveram um "tom positivo", tendo sido, também esse, o entendimento do Tribunal a quo. Não se compreende.

58. A Recorrida não disse apenas "A BB tem muito a melhorar em termos informativos". O que por si só já seria negativo. A Recorrida acrescentou, e esta parte não pode ser retirada da primeira frase, porque existe e é em si mesma muito grave: “PIORAR, ACHO QUE É IMPOSSÍVEL”. Qual o contexto positivo que pode ser dado a estas afirmações?

59. Aliás, só mostra um optimismo irónico, de forma a enfatizar o que mereceu destaque: que piorar é impossível.

60. O que, por outras palavras, foi dito pela Recorrida ao jornal com maior tiragem nacional é o seguinte: «Eu, AA, trabalhadora da BB, prestigiada e publicamente reconhecida, jornalista que integra a direcção da informação da BB e que tem um conhecimento privilegiado da mesma, digo a todo o público da BB – que são, numa lógica empresarial, os clientes da BB – o seguinte: "este prestador de serviços é (ou foi até aqui), em termos informativos, péssimo, o pior de todos; a informação da BB é péssima, não podia mesmo ser pior; o que vocês andaram a ver foi porcaria; diz-vos alguém que merece a vossa credibilidade e que é a cara desse prestador de serviços por isso não vos ia mentir; mas a partir de agora, com a nova direcção de informação que irá entrar – confiem! – vai melhorar!»

61. Como pode tal afirmação ser considerada inócua para a Recorrente? Como pode ser considerada positiva para o seu então Director de Informação, DD? Como pode ser considerada inócua para os seus colegas de trabalho que integram a direcção de informação e, em especial, o ...?

62. A verdade é que não pode. Por esse motivo os superiores hierárquicos da Recorrida – em especial o DD – e os seus colegas se reviram nessas acusações.

63. E, por fim, como pode a confiança que a Recorrente deposita nesta trabalhadora não sair minimamente abalada com tais afirmações? Não pode e não saiu inabalada.

64. Esteve muito bem a Sentença de primeira instância proferida nos autos, que não merecia qualquer reparo, referindo o seguinte: "a conduta da Recorrida constituiu infracção disciplinar grave, por violadora do dever de respeitar e tratar com urbanidade e probidade o empregador e os superiores hierárquicos, do dever de não ofender e não diminuir a imagem da Recorrente, do dever legalmente e contratualmente previsto de guardar lealdade ao empregador, não divulgando informações internas da organização da Recorrente". Nem pode deixar de ser de outro modo, com o devido respeito.

65. Refere o Tribunal recorrido que aquelas afirmações mais não corresponderam do que o "exercício normal do direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento da mesma através da palavra" e acrescenta, ainda, que a Recorrente tem maior obrigação de saber isso e, inclusivamente, de o tolerar, não sendo a Recorrida mais nem menos do que qualquer normal cidadão neste país.

66. Conclui ainda que a Recorrente não deve ter "uma bitola" para com um cidadão comum – que exprime livremente o seu pensamento "sobre tudo e mais alguma coisa" – e outra para com os seus trabalhadores, nomeadamente quanto à opinião que têm sobre a empresa. Com o devido respeito, que é muito, a fundamentação do aresto recorrida nesta parte, aparenta ser um ataque cego aos órgãos de comunicação social, sem problematizar a questão que tem em mãos.

67. Nas palavras de Paula Quintas "A liberdade de actuação do trabalhador e a gestão democrática ou autocrática da empresa constituem o nó górdio de toda a problemática da manifestação dos direitos de personalidade dos trabalhadores".

68. O direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento não é um direito absoluto,

como de resto, não deixou o Acórdão recorrido de o reconhecer

. O próprio acórdão reconhece que os trabalhadores não são, nesta matéria, "cidadãos comuns". A "bitola" no caso em apreço é – necessariamente – diferente daquela que teria para com um cidadão comum, precisamente porque a Recorrida é trabalhadora da Recorrente.

69. O direito de livre expressão e divulgação do pensamento não é absoluto e tem por limite os demais direitos, liberdades e garantias, entre as quais se incluem os direitos de personalidade, v.g. o direito ao bom nome e reputação, havendo que conciliá-los e harmonizá-los, sendo que em caso de colisão, haverá que em princípio dar prevalência aos segundos (art. 335.°, n.ºs 1 e 2 do C.Civil).

70. Como refere JOSÉ JOÃO ABRANTES: "É o próprio objecto do contrato, a disponibilidade da força de trabalho, com a integração do trabalhador numa organização produtiva alheia e a inerente subordinação jurídica, que torna inevitável todo um conjunto de importantes limitações à liberdade pessoal desse trabalhador. Mais do que qualquer outra,

a relação de trabalho gera um complexo de direitos e obrigações com uma aptidão especial para condicionar o exercício dos direitos fundamentais do trabalhador

. Nela, todas, ou quase todas, as liberdades e direitos fundamentais do trabalhador se encontram, ao menos potencialmente, sob ameaça, face à autoridade e direcção do empregador. Com efeito

"ainda que seja um cidadão igual a todos os outros, ao entrar na empresa. o trabalhador vê diminuídas as possibilidades de livre exercício das suas liberdades e pode inclusivamente ser censurado e/ou prejudicado, explicitamente ou não, pela forma como os exerce

. "

71. No mesmo sentido MARIA ROSÁRIO PALMA RAMALHO e RUI ASSIS, conforme descrito nas alegações da Recorrente supra.

72. Pronunciando-se quanto ao teor das afirmações proferidas pela Recorrida, refere o Acórdão recorrido que “a Recorrente [ora Recorrida] mais não fez do que dizer – se calhar podia tê-lo feito de forma mais “soft”... – que a informação que estava a ser produzida pela sua entidade patronal podia melhorar… Ora, é bem sabido, seja em que actividade for, pode sempre melhorar-se...!”

73. Porém, logo de seguida, a Recorrida ainda refere que "piorar, acho que é impossível". Se não é possível "piorar" – o que se traduziria num agravamento do que já está, ou é, mal/mau – então é porque se atingiu o nível m