Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 28 de Julho de 2006, no Tribunal do Trabalho de Leiria, 1.º Juízo, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra UNIVERSIDADE BB, na qual pede que, declarado ilícito o respectivo despedimento, a ré fosse condenada: (i) a reintegrá-la ao serviço, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, ou, em substituição, caso assim venha a optar, no pagamento de uma indemnização, nos termos do disposto no artigo 439.º do Código do Trabalho; (ii) a pagar-lhe os diferenciais devidos a título de retribuição pela dedicação exclusiva e pela regência de cadeiras, a liquidar em execução de sentença, os subsídios de férias e de Natal, bem como as demais quantias, que estão em dívida ou outras que, eventualmente, sejam apuradas no decurso da audiência de discussão e julgamento; (iii) a pagar-lhe o suplemento de remuneração devido pela coordenação de estágios, a liquidar em execução de sentença; (iv) a pagar-lhe € 12.252,33, relativos à remuneração variável designada ajudas de custo/guias, «sendo ainda condenada no pagamento do IRS e Segurança Social devido[s] pelos montantes pagos à A. a este título, bem como no montante do que ora se pede a condenação»; (v) a pagar-lhe € 12.500, a título de compensação por danos não patrimoniais; (vi) a pagar-lhe juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento.

Em suma, alegou que, em 1991, foi admitida ao serviço da ré, por contrato de trabalho não escrito, para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, leccionar no Núcleo de Leiria da Universidade BB, com a categoria de docente/assistente estagiária, tendo assinado, no dia 1 de Outubro de 1999, por imposição da ré, um contrato apelidado «Contrato Especial de Trabalho Docente», mantendo-se, porém, a sua situação laboral, e que, em 27 de Junho de 2005, a ré denunciou o contrato, invocando um termo que não existia na relação laboral, sendo que se configura a violação do princípio da igualdade, porquanto a ré, em situações semelhantes, operou o despedimento colectivo de docentes, o que tudo lhe provocou crises de depressão e nervosismo, «criando-lhe forte angústia e abalo moral».

Realizada sem êxito a audiência de partes, a ré foi notificada para contestar, o que fez, invocando que o contrato de trabalho celebrado com a autora estava sujeito a um regime jurídico especial que afasta a aplicabilidade do regime geral, sendo que os Estatutos da Carreira Docente da Universidade BB não obrigam a que o contrato especial de trabalho docente seja reduzido a escrito.

A ré alegou, ainda, que a autora foi, inicialmente, contratada como docente visitante e/ou convidada, contrato com a duração de um ano lectivo (com início em 1 de Outubro e cessação em 30 de Setembro do ano subsequente) e que tal situação se manteve entre 1991 e 1999, altura em que, após completar a tese de mestrado, foi contratada como docente integrada na carreira docente da Universidade BB, pelo que sujeita aos direitos e obrigações que tal situação implica; mais aduziu que, em Outubro de 1994, a autora solicitou, por razões de conveniência, se poderia começar a emitir recibos verdes, ao que a ré acedeu, informando-a que, nesse caso, não lhe pagaria o subsídio de férias, nem o subsídio de Natal, o que se manteve até Setembro de 1996, e que, a partir de 1 de Outubro de 1996, após ter cessado o exercício de outras actividades profissionais e porque pretendia fazer o mestrado, a autora solicitou a atribuição do regime de exclusividade, o que foi deferido, tendo passado, na qualidade de assistente estagiária, a auferir subsídio de exclusividade.

Consignou, igualmente, a ré que a autora concluiu a tese de mestrado no dia 8 de Junho de 1999 e lhe solicitou a passagem à categoria de assistente e a integração no estatuto da carreira docente, o que foi aceite, pelo que foi celebrado um contrato especial de trabalho docente, pelo prazo de 6 anos, com início em 1 de Outubro de 1999, sendo a autora remunerada de acordo com as tabelas de remuneração em vigor, tendo em conta a sua categoria e o número de horas de docência; além disso, afirmou ter comunicado a denúncia do contrato, com a antecedência devida, extinguindo-o de forma válida e eficaz, e que, ao operar a cessação, em simultâneo, de outros contratos de docência, classificou indevidamente tal cessação como sendo um despedimento colectivo; no entanto, tal não importou a violação do princípio da igualdade, tanto mais que a autora se manteve em funções até ao encerramento do Pólo de Leiria e foi-lhe paga a remuneração até ao termo do contrato, nunca tendo criado à autora qualquer expectativa do contrato se prolongar para além do respectivo prazo, bem sabendo a autora que a ré, atingido o respectivo termo, poderia denunciar o contrato, daí que não lhe seja devida qualquer quantia a título de danos não patrimoniais.

Dispensada a audiência preliminar e a fixação de base instrutória, os autos prosseguiram a sua normal tramitação, tendo a autora optado por indemnização em substituição da reintegração (fls. 832), sendo, entretanto, exarada sentença que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu a ré do pedido formulado pela autora.

2. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação no qual defendeu (i) a alteração da decisão da matéria de facto, (ii) que a relação laboral firmada entre as partes se achava sujeita às normas do Código do Trabalho e, antes da sua entrada em vigor, à legislação laboral por este revogada, configurando-se um verdadeiro contrato de trabalho por tempo indeterminado e um despedimento ilícito, (iii) que ocorria a violação do princípio da igualdade de tratamento, (iv) que a ré devia ser condenada a pagar-lhe uma indemnização por danos não patrimoniais, (v) bem como a pagar-lhe a remuneração devida pelas aulas de pós-graduação, no ano lectivo de 2002/2003.

Para melhor elucidação, passam-se a transcrever as conclusões que a autora formulou na alegação pertinente ao mencionado recurso de apelação:

«1 –	A recorrente, no seu articulado inicial, invoca a violação do Princípio da Igualdade de Tratamento, nos seus arts. 5.º a 8.º inclusive, sendo que tal facto deve ser considerado provado, porquanto não foi impugnado pela Recorrida — vide art. 490.º do C.P.C. aplicável ex vi art. 1.º do CPT;

2 –	A invocada violação do Princípio da Igualdade de Tratamento foi também objecto de confissão pela própria Recorrida na sua contestação (arts. 61 e 62);

3 –	Confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária — artigo 352.º do C.C. —, sendo que a Recorrida e o douto Tribunal a quo não podem ignorar o efeito jurídico da sua confissão;

4 –	Também nos factos dados como Provados pelo Mmo. Juiz a quo, nos pontos que se transcrevem a seguir, tal matéria é dada como provada: “50 – A R. procedeu ao despedimento colectivo de diversos docentes do Pólo de Leiria do Centro Regional das Beiras da Universidade BB, no ano de 2004. [51] – Este despedimento colectivo envolveu os docentes, Dra. CC/Mestre DD, Dra. EE, Dr. FF, Mestre GG.”

5 –	Mais, o processo de despedimento colectivo foi junto aos autos pela Recorrida e, numa análise sumária, verifica-se que existem situações contratuais — Dra. CC e Mestre GG — exactamente iguais à da Recorrente, e nem sequer foram consideradas na douta sentença em crise;

6 –	Porém, a douta sentença andou mal, porquanto só um dos trabalhadores envolvidos no despedimento colectivo é que não pertencia ao pólo de Leiria e os motivos invocados para o despedimento colectivo são os que conduziram ao encerramento do Pólo de Leiria;

7 –	Resulta inequívoco que as duas situações, quer a do despedimento colectivo, quer a situação da Recorrente, são interligadas, conforme se demonstrou ao longo de múltiplas sessões de audiência de julgamento.... ou será que a Recorrente esteve a ser julgada noutro julgamento e a decisão em causa só por lapso lhe foi remetida, mas refere-se a um outro qualquer julgamento...

8 –	Com efeito, à relação laboral entre a Recorrente e Recorrida e ao invés do decidido aplicam-se as regras do contrato de trabalho — cfr. art. 1.º do C.T. e art. 1.º do DL n.º 49408, de 24.11.69;

9 –	Estamos perante um contrato sujeito a regime especial pelo que se aplica o Código do Trabalho — art. 11.º “Aos Contratos de trabalho com regime especial aplicam-se as regras gerais deste Código que não sejam incompatíveis com a especificidade desses contratos”, o que sucede no caso em apreço;

10 –	Também ficou provado que a Recorrente foi contratada em 1991 pela Recorrida, integrando o corpo docente desta;

11 –	Em 01/10/1999, a Recorrente assinou um contrato de trabalho; porém, tudo o mais se manteve inalterado, designadamente o facto dado como provado no ponto 6, mantendo-se todos os deveres e obrigações referidos no aludido ponto 6 iguais ao longo de toda a relação laboral;

12 –	Pelo que a douta sentença, ao sustentar a sua fundamentação em Ac. do TRC andou mal, porquanto os referidos Acs., pelo menos o último ainda não transitou, estando a correr termos Recurso de Revista para o STJ;

13 –	O contrato existente entre a Recorrente e Recorrida é um verdadeiro contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo a recorrida através da sua BB astúcia despedido a Recorrente e manipulando [sic] o tribunal para legitimar tal actuação canonicamente duvidosa...

14 –	E, face à confissão da Recorrida, não se percebe porque foi a mesma desconsiderada e/ou ignorada pela sentença de que aqui se recorre;

15 –	Logo, trata-se de matéria que tem de se considerar como assente e provada e como tal decidido, a menos que os lapsos e ou erros da Recorrida sejam considerados face a uma lei que à Recorrente e ao comum do cidadão não será aplicável;

16 –	Sendo que dos factos dados como provados pelo Mmo. Juiz do douto Tribunal a quo, não consta o erro ou lapso ou “indevido” da Recorrida;

17 –	Igualmente a Recorrente peticionou o pagamento de danos morais nos seus arts. 4.º a 6.º, inclusive, em montante não inferior a 15.000,00 €;

18 –	Sendo que o douto Tribunal entendeu como facto provado no ponto 52 “situação descrita agravou saúde da autora com crises de nervosismo e depressão criando-lhe angústia e abalo, necessitando de apoio familiar e de amigos, bem como a nível físico”;

19 –	Também aqui a douta sentença andou mal, porque considerou o facto como provado, dando razão à Recorrente, mas em sede de sentença, certamente por lapso, não atribui qualquer montante indemnizatório a esta apesar de peticionado;

20 –	De salientar que no Proc. n.º 780/06.TTLRA, que tinha como partes a aqui Recorrida e como A. HH, que correu termos pelo mesmo Juízo do Tribunal do Trabalho de Leiria, em situação igual, mas não tão grave, o mesmo Mmo. Juiz a quo atribuiu um valor indemnizatório de 2.500,00 €, “.... No que se refere aos danos morais alegados pela autora os mesmos sempre revestem alguma gravidade à luz do artigo […] 496.º, n.º 1, do Código Civil, na medida em que toda a situação do despedimento criou na autora tristeza, angústia e depressão, pelo que entendo ser adequado e equitativo (artigo 496.º, n.º 3, do CC) o montante de 2.500,00 euros…”, pelo que neste particular também merece censura a decisão;

21 –	Igualmente merece censura a douta sentença porquanto consta dos factos dados como provados que a recorrente — ponto 183 — no ano de 2002/2003, como não tinha o horário completo, leccionou aulas de pós-graduação;

22 –	Sendo que a fundamentação da douta sentença não pode colher pelos motivos atrás aduzidos; tanto quanto sabe a recorrente não basta que a Recorrida tenha uma prática interna, para que tal afaste a aplicação da lei, pelo que a Recorrente deve ser paga pela leccionação referente ao ano de 2002/2003 de aulas de pós-graduação;

23 –	Com efeito, não basta alegar, também tem de se provar, e a Recorrente provou que foi admitida com contrato de trabalho sem termo e regido pelas normas que o enformam;

24 –	Bem como a existência de um despedimento ilícito que a douta sentença não considerou;

25 –	Igualmente pugna a Recorrente que a intervenção do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, dando cumprimento à sua difícil e dura função que lhe cabe como maxime na melhor aplicação do direito, erradicará qualquer incerteza ou erro de julgamento que possa existir com a prolação de Acórdão que dê integral provimento ao presente recurso.»

O Tribunal da Relação de Coimbra decidiu julgar a apelação improcedente, sendo contra esta decisão que a autora agora se insurge, mediante recurso de revista, em que alinha as conclusões que se passam a transcrever, explicitadas na sequência de convite que o relator lhe dirigiu, ao abrigo do n.º 4 do artigo 690.º do Código de Processo Civil, para que indicasse as normas jurídicas consideradas violadas:

«1 –	O douto aresto em crise, no que se refere à violação do Princípio da Igualdade invocado pela Recorrente, em violação do disposto no art. 13.º da CRP [a sequência das conclusões passa do n.º 1 para o n.º 3];

3 –	Não considera o Acórdão recorrido a confissão realizada pela Recorrida nos autos, acrescentando que “...confessam-se factos e não princípios, conclusões ou conceitos de direito...”, violando o disposto no art. 38.º do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPT, lesando os direitos da Recorrente;

4 –	Ora, com o devido respeito, o Venerando Tribunal da Relação não leu o alegado pela Recorrente quan[d]o nas suas alegações refere expressamente “...Ora, a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária — art. 352.º do C.C. —, sendo que a Recorrida e o douto Tribunal a quo não podem ignorar o efeito jurídico da sua confissão (...). Também nos Factos dados como Provados pelo Mmo. Juiz a quo nos pontos que se transcrevem a seguir tal matéria é dada como provada: “50 – A R. procedeu ao despedimento colectivo de diversos docentes do Pólo de Leiria do Centro Regional das Beiras da Universidade BB, no ano de 2004. [51] – Este despedimento colectivo envolveu os docentes, Dra. CC, Mestre DD, Dra. EE, Dr. FF, Mestre GG.”

Mais, o processo de despedimento colectivo foi junto aos autos pela Recorrida e numa análise sumária, verifica-se que existem situações contratuais — Dra. CC e Mestre GG — exactamente iguais à da Recorrente, e nem sequer foram consideradas na douta sentença em crise.

Porém, a douta sentença andou mal, porquanto só um dos trabalhadores envolvidos no despedimento colectivo é que não pertencia ao pólo de Leiria, e os motivos invocados para o despedimento colectivo são os que conduziram ao encerramento do pólo de Leiria.”

5 –	Concluindo o douto Acórdão pela inexistência de qualquer alteração à matéria de facto, quando a mesma é notória, devendo proceder-se à alteração da matéria de facto conforme vem de ser expendido — vide art. 653.º do CPC aplicável ex vi art. 1.º do CPT;

6 –	A própria Recorrida confessa ter recorrido ao despedimento colectivo quando refere expressamente: “...classificou indevidamente tal cessação como se tratando de um despedimento colectivo, não violando qualquer princípio de igualdade...” e o douto Acórdão em crise, vem em defesa do indefensável e diz “...Não é verdade que a ré tenha tratado alguns colegas da autora como sendo titulares de uma relação laboral, não [tendo] procedido da mesma maneira com a autora”;

7 –	Donde resulta meridianamente claro e inequívoc[o] o reconhecimento por parte da Recorrida da violação do Princípio da Igualdade, que tem de ser acolhido por este Supremo Tribunal, merecendo censura o douto Acórdão em crise, por violação do art. 13.º da CRP, [artigos] 38.º e 653.º, ambos do CPC aplicáveis ex vi art. 1.º do CPT;

8 –	Quanto à indemnização por danos não patrimoniais resultaram provados os danos provocados na Recorrente, sendo que ao invés [do decidido] no douto Acórdão em crise, a Recorrente foi objecto de um despedimento ilícito, como vem de ser exposto, pelo que neste particular, merece especial reparo o douto Acórdão em crise, por violação do art. 653.º do CPC;

9 –	Também andou mal o douto Acórdão ao considerar que a Recorrente já terá sido paga pelas aulas que leccionou em cursos de pós-graduação, não fundamentando a sua decisão em factos, mas apenas em raciocínios conclusivos, não dando a conhecer à recorrente o iter cognoscitivo e valorativo para lograr chegar à conclusão que [tinha recebido] “...todas as quantias que tinha direito a receber...”, limitando-se a aderir à douta sentença do Tribunal a quo, em violação dos art.s 124.º e 125.º do CPA e 268.º, n.º 3, da CRP;

10 –	À relação laboral entre a Recorrente e Recorrida, e ao invés do decidido, aplicam-se as regras do contrato de trabalho — cfr. art. 1.º do C.T. e art. 1.º do DL n.º 49408, de 24.11.69;

11 –	Terá de se entender que estamos perante um contrato sujeito a regime especial pelo que se aplica o Código do Trabalho — art. 11.º, “Aos Contratos de trabalho com regime especial aplicam-se as regras gerais deste Código que não sejam incompatíveis com a especificidade desses contratos”, o que sucede no caso em apreço;

12 –	Também ficou provado que a Recorrente foi contratada em 1991 pela Recorrida, integrando o corpo docente desta;

13 –	Resulta inequívoco que o contrato existente entre a Recorrente e Recorrida é um verdadeiro contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo a [Recorrente] sido alvo de um despedimento ilícito;

14 –	E, face à confissão da Recorrida, não se percebe porque foi a mesma desconsiderada e/ou ignorada pelo douto Acórdão recorrido, em violação do disposto no art. 38.º do CPC [a sequência das conclusões passa do n.º 14 para o n.º 16];

16 –	Logo, trata-se de matéria que tem de se considerar como assente, a menos que os lapsos e/ou erros da Recorrida sejam considerados face a uma lei que à Recorrente e ao comum do cidadão não será aplicável, de acordo — vide art. 653.º do CPC;

17 –	Sendo que dos factos dados como provados pelo Mmo. Juiz do douto Tribunal a quo, não consta o erro ou lapso ou “indevido” da Recorrida e o douto Acórdão também não aprecia tal matéria.»

Termina consignando que «deve ser dado provimento ao recurso de revista, revogando-se o douto Acórdão Recorrido, sendo substituíd[o] por outr[o] que julgue a acção procedente».

A ré contra-alegou, sustentando a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido de que a revista devia «improceder in totum», tendo sustentado (i) que não se mostrava violada qualquer norma de direito probatório material; (ii) que a ré denunciou, validamente, o contrato firmado com a autora, não se configurando o invocado despedimento; (iii) que não ocorria a violação do princípio da igualdade de tratamento, (iv) que não assistia à autora o direito a indemnização por danos não patrimoniais e (v) que a autora recebeu todas as quantias a que tinha direito.

O aludido parecer, notificado às partes, não motivou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se ocorreu erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto (conclusões 3 a 7, 14, 16 e 17 da alegação do recurso de revista);

–	Qual o regime jurídico aplicável à relação laboral que vigorou entre as partes e se a respectiva cessação deve ser considerada ilícita (conclusões 10 a 13 da alegação do recurso de revista);

–	Se existe ofensa ao princípio da igualdade de tratamento (conclusão 1 da alegação do recurso de revista);

–	Se a autora tem direito a indemnização pelos danos não patrimoniais alegados (conclusão 8 da alegação do recurso de revista);

–	Se a autora tem direito a créditos laborais emergentes da leccionação de aulas de pós-gradução, no ano lectivo de 2002/2003 (conclusão 9 da alegação do recurso de revista).

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. As instâncias deram como provados os factos seguintes:

1) Em 1991, a autora foi contratada para, sob as ordens e direcção da ré, leccionar [n]o núcleo de Leiria da Universidade BB, integrando o corpo docente da ré;

2) À autora foi atribuída a categoria de docente assistente estagiária, sem contrato reduzido a escrito;

3) A autora leccionou, durante os anos lectivos de 1991/1992 e 1992/1993, a cadeira de Iniciação à Informática;

4) Nos anos lectivos de 1993/1994 e 1994/1995, a autora passou a leccionar as cadeiras de Informática I e II;

5) A autora trabalhou, desde 1991, hierarquicamente integrada e enquadrada, desde logo no Plano Académico, pela Coordenação, pela Direcção do Departamento respectivo, pela Comissão Instaladora, pelo Conselho Científico e Pedagógico, pelo Conselho Universitário e pelo Reitor;

6) Dos quais recebia instruções e orientações, designadamente quanto ao programa a dar, aos métodos pedagógicos e de avaliação a utilizar, à coordenação entre as diversas regências de cadeiras;

7) A autora estava obrigada ao cumprimento do Regulamento Interno e encontrava-se submetida ao poder disciplinar da Universidade, nos termos do mesmo Regulamento Interno;

8) Os dias e turnos em que a autora dava aulas eram fixados pelo respectivo departamento;

9) A autora tinha de assinar um livro de ponto, designado dossier de sumários, colocado na sala de professores da Universidade, onde fazia constar os sumários das aulas, controlando o início e fim da prestação da autora;

10) Este livro era também utilizado para controlo das presenças dos docentes e, consequentemente, para servir de base aos descontos nas retribuições, em caso de falta;

11) A autora tinha igualmente de justificar as suas faltas, de cumprir os horários e os prazos estipulados para a realização do serviço de exames;

12) Designadamente, elaborando os respectivos pontos de exame, corrigindo-os e publicando as respectivas classificações, dentro de uma calendarização previamente estabelecida pela ré;

13) Procedendo da mesma forma em relação aos exames orais;

14) A autora prestava a sua actividade nas instalações da ré;

15) A autora recebia 14 meses de remuneração, correspondendo o 12.º e o 13.º aos subsídios de férias e de Natal;

16) A autora desempenhava as suas funções sempre sujeita às orientações e directrizes da ré;

17) A autora, a partir de 1 de Outubro de 1996, foi integrada no regime de exclusividade, passando, a partir desta data e na qualidade de assistente estagiária, a beneficiar do subsídio de exclusividade por decisão do Senhor Reitor;

18) A autora acabou a sua tese de mestrado em Junho de 1999;

19) Concluído o mestrado, a autora comunicou à ré a sua realização para efeitos de passagem à categoria de assistente e a sua integração no estatuto da carreira docente;

20) A Direcção do Pólo de Leiria e a Direcção do CRB [Centro Regional das Beiras] dirigiram ao então Reitor da ré o pedido referido anteriormente;

21) Pedido esse que foi aceite e na sequência do mesmo foi celebrado, entre [a] autora e [a] ré (Centro Regional das Beiras), o contrato especial de trabalho docente, datado de 1 de Outubro de 1999, com o seguinte teor:

«Cláusula 1.ª

Reconhecendo a especialidade da relação de trabalho de docente universitário, as partes outorgantes acordam na submissão do vínculo entre elas constituído pelo presente contrato às normas que regem a Universidade BB, em especial as que integram os respectivos Estatutos e as emitidas ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril, consagradas no Estatuto da Carreira Docente, aprovado em 24 de Julho de 1990, bem como à legislação laboral em vigor que não se mostre incompatível com aquelas normas.

Cláusula 2.ª

A Universidade admite o Docente para a categoria de assistente da Faculdade de Ciências Humanas, do Pólo de Leiria, com as funções previstas nos artigos 5.º, 10.º e 11.º do Estatuto da Carreira Docente.

Cláusula 3.ª

O Docente é contratado em regime de tempo integral, nos termos dos artigos 45.º e 46.º do Estatuto da Carreira Docente.

Cláusula 4.ª

1. O Docente auferirá o vencimento mensal global correspondente à sua categoria e regime de prestação de serviço, na importância ilíquida de Esc. 226.440$00, sujeita aos descontos legalmente fixados.

2. O vencimento fixado na cláusula anterior remunerará todo o trabalho desenvolvido pelo Docente, incluindo aquele que não corresponde a tarefas de leccionação, designadamente:

a) a preparação do material didáctico necessário;

b) a participação nas reuniões de coordenação das disciplinas em que o Docente preste serviço;

c) a vigilância e correcção das provas de avaliação das disciplinas em que o Docente preste serviço, bem como a vigilância das provas de outras disciplinas.

3. Poderão ser objecto de remuneração adicional, não compreendida no vencimento mensal do Docente, a colaboração em cursos de Mestrado, de Pós-Graduação ou de especialização não inseridos nos programas de licenciatura, a participação em seminários, colóquios ou conferências, bem como a colaboração em projectos de investigação.

Cláusula 5.ª

O Docente obriga-se a cumprir o horário que lhe vier a ser fixado pela Universidade, de acordo com o regime de prestação de serviço praticado, as correspondentes normas do Estatuto da Carreira Docente e as regras de distribuição do serviço docente em uso na respectiva Faculdade.

Cláusula 6.ª

O presente contrato é celebrado pelo prazo de seis anos contados desde a data da sua celebração, nos termos do artigo 39.º do Estatuto da Carreira Docente.

Cláusula 7.ª

1. O Docente prestará a sua actividade profissional nas instalações da Universidade BB sitas na Rua da …, …, 2410 Leiria, na Faculdade de Ciências Humanas.

2. As partes outorgantes desde já expressam o seu acordo em que o Docente poderá exercer funções em qualquer outro local onde a Universidade esteja instalada e estejam em funcionamento as licenciaturas ministradas pela Faculdade de Ciências Humanas ou afins.

3. A transferência do Docente para outro local de trabalho, bem como a execução da actividade que aquele se compromete a prestar em mais de um local, se for da iniciativa do Docente terá de ser previamente autorizada pela direcção da Faculdade de Ciências Humanas:

Cláusula 8.ª

A natureza deste contrato não prejudica a sua cessação com base nas causas previstas no artigo 34.º do Estatuto da Carreira Docente, não podendo, em qualquer caso, vigorar para além dos limites fixados para cada categoria no Estatuto da Carreira Docente ou em regulamento neste baseado.

Cláusula 9.ª

1. Salvo existindo autorização prévia da Universidade, enquanto vigorar o presente contrato, o Docente obriga-se a não prestar serviço docente, sob qualquer forma, a outras instituições, públicas ou privadas, que desenvolvam actividades concorrenciais com as da Universidade.

2. A obrigação estabelecida no número anterior implica, entre outras, a impossibilidade de desenvolver as seguintes actividades:

a) Docência em qualquer estabelecimento de ensino superior universitário, público ou privado;

b) Participação remunerada em quaisquer iniciativas desenvolvidas por instituições que se dediquem a actividades de formação.

Cláusula 10.ª

1. De acordo com os princípios que regem a Universidade e atendendo à natureza do serviço a prestar, as partes acordam expressamente em assumir como justa causa de rescisão do presente contrato a pública afronta dos princípios da doutrina BB ou da hierarquia da Igreja, bem como a ofensa ao bom nome da Universidade BB pelo Docente.

2. Igualmente se assume como justa causa de rescisão a infracção ao disposto na cláusula 9.ª

Cláusula 11.ª

As partes acordam que para as questões emergentes do presente contrato será competente o tribunal da comarca de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro.

Cláusula 12.ª

O presente contrato é elaborado em dois exemplares, ficando um em poder da Universidade e o outro na posse do Docente.»

22) A autora sempre foi remunerada de acordo com as tabelas de remuneração em vigor no CRB, tendo em conta a sua categoria e o número de horas de docência;

23) A ré [concedia] aos docentes uma gratificação como prémio de dedicação exclusiva;

24) Tal gratificação apenas seria paga aos docentes integrados na carreira, que desempenhassem as funções em regime de dedicação plena e em tempo integral;

25) A contratação dos docentes em regime de dedicação plena é uma prerrogativa do Reitor da UCP, precedido de parecer do Conselho Cientifico das unidades de ensino em que os mesmos se integram;

26) A contratação dos docentes em regime de dedicação plena é feita pelo prazo de 2 anos, podendo ser renovável, devendo tais docentes, no termo de cada período, apresentar um relatório circunstanciado das actividades neles efectuadas;

27) A autora foi contratada como assistente, em regime de dedicação plena, a partir de Outubro de 1999;

28) A dedicação plena é atribuída por períodos