Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na 4.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, diretor adjunto, residente em ..., intentou a presente ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, contra BB, SA, com sede em Lisboa, pedindo que fosse declarada a ilicitude ou a irregularidade do mesmo, com as legais consequências.

O empregador veio alegar que havia justa causa para o despedimento do Autor e veio, igualmente, opor-se à reintegração.

O trabalhador apresentou contestação e reconvenção. O empregador respondeu ao pedido reconvencional.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença com o seguinte teor:

“Julgo a presente ação de impugnação não provada e improcedente, pelo que absolvo a empregadora do pedido.

Julgo parcialmente procedente o pedido reconvencional deduzido pelo trabalhador, pelo que condeno o banco empregador no pagamento, ao trabalhador, a título de férias, prémio de antiguidade e horas de formação, da quantia que venha a liquidar-se em execução de sentença, e absolvo o mesmo empregador de tudo o mais em reconvenção contra ele pedido”.

Inconformado, o Autor recorreu.

O empregador não contra-alegou.

Foi proferido Acórdão que revogou a sentença e decidiu ser o despedimento ilícito por falta de justa causa, condenando o empregador, por conseguinte, e atendendo a que este se opusera à reintegração, ao pagamento de:

– Uma indemnização em substituição da reintegração que se fixa em 30 dias, (atento o médio baixo grau de ilicitude e o valor médio alto da retribuição) e que tendo em conta a retribuição base e as diuturnidades auferidas no montante mensal global de € 2.249,61 e a antiguidade de 20 anos e cinco meses contados desde 25/08/1997 (data do início do tempo de serviço na Banca) e até 25/01/2018, ascende ao montante de € 45.929,54 (2.249,61x20 anos e cinco meses);

– As retribuições (com todos os componentes descritos nos pontos 99 a 102 da matéria de facto) que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento, ou seja, desde 16/09/2016 e até ao trânsito em julgado da presente decisão, (incluindo os subsídios de férias e de Natal que se venceram), acrescentando-se que a estas retribuições deve ser deduzido o eventual subsídio de desemprego auferido pelo trabalhador (artigo 390.º, n.º 2, c), do C.T.) e que o montante desta compensação terá de ser apurado no respetivo incidente de liquidação (artigo 358.º, n.º 2, do C.P.C.), por ausência de elementos que nos permitam proceder aos respetivos cálculos (artigo 609.º, n.º 2, do C.P.C.), ou seja, dos eventuais valores recebidos a título de subsídio de desemprego;

– Uma indemnização no montante de € 3.500,00 a título de danos não patrimoniais .

O Acórdão absolveu o empregador do pedido de pagamento de indemnizações por outros danos patrimoniais peticionados pelo trabalhador e de outros pedidos reconvencionais (“porque o Banco já foi condenado no pagamento das férias tendo em conta a retribuição em espécie bem como nas horas de formação e prémio de antiguidade, no que se vier a liquidar no respetivo incidente, pelo que, não cumpre proferir qualquer outra decisão”) e do pagamento de juros de mora, fixando a este respeito que apenas serão devidos juros de mora quanto à indemnização substitutiva da reintegração, à indemnização por danos não patrimoniais e às retribuições intercalares a partir do trânsito em julgado do Acórdão.

Inconformado, o Réu veio interpor recurso de revista, pedindo a revogação do Acórdão recorrido e a absolvição do Recorrente das quantias a que foi condenado por força de o despedimento ter sido considerado ilícito.

Rematava o seu recurso com as seguintes Conclusões:

1. O acórdão recorrido depois de concluir, a fls., que "o trabalhador aprovou dois créditos individuais, um para a cliente CC e outro para o cliente DD, sem poderes de crédito porque, por não terem seguro de vida associado, tinham de ser aprovados ao nível do Diretor Coordenador, o que era do seu conhecimento",

2. Que, "caso a irregularidade não fosse detetada a cliente acedia a um crédito quando para tal não tinha condições",

3. Que, o Autor, Recorrido, "enquanto Diretor Regional, cabia-lhe uma execução leal e de cooperação com a sua hierarquia no exercício daquelas funções, mais se justificando quando estamos perante aprovação de operações que têm sempre associados riscos",

4. Que, o Autor "deixou de dar cumprimento à norma interna que regula os poderes de crédito, que desconsiderando que no exercício das suas funções lhe era exigida uma atuação com elevado grau de responsabilidade, agindo de forma livre e consciente, ao arrepio das normas do banco",

5. E, que a atuação do Autor descrita é culposa,

6. Julgou ilícito o despedimento promovido pelo Banco, Recorrente, porque segundo se deixou naquele acórdão não obstante a atuação do Autor ter violado o dever de obediência às ordens do empregador respeitantes à execução do trabalho, de forma leal e em cooperação com a hierarquia, não assume em si mesma e nas suas consequências gravidade bastante que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

7. Porque, como se continua naquele acórdão, o comportamento do trabalhador resume-se às duas citadas aprovações de crédito, quando com o elenco dos factos provados (factos provados 1. ao 97., que aqui se consideram completamente reproduzidos para todos os efeitos legais) que com o presente acórdão se estabilizaram,

8. Tinham forçosamente de conduzir a uma decisão diferente da que foi encontrada, confirmando-se a decisão proferida a quo.

9. Na verdade, não se aceita e tão pouco se admite que tendo reconhecidamente os factos provados que estamos perante um Diretor bancário,

10. Que, fora dos seus poderes de crédito aprovou o crédito individual para a cliente CC, titular da conta n…, do Balcão de ..., quando tinha de ser aprovado no nível do Diretor Coordenador, por não ter seguro de vida associado (facto provado 3.),

11. Que, fora dos seus poderes aprovou o crédito individual para o cliente DD, titular da conta n^ …, do Balcão de ..., quando tinha de ser aprovado no nível do Diretor Coordenador, por não ter seguro de vida associado (facto provado 4.),

12. Que, sabia e conhecia que não tinha poderes para aprovar estas quatro propostas de crédito individual (facto provado 5.),

13. Que, a "P..." devolveu o processo ao balcão para que fossem inseridos todos os encargos do cliente, nomeadamente, crédito individual em OIC (Outras Instituições de Crédito) e prestação da EE (facto provado 27.),

14. Que, em 15/05/2015, a pedido do balcão a "P..." transferiu para o Autor o processo de crédito (facto provado 28.),

15. Que, nesse mesmo dia, o Autor aprovou o crédito individual no montante de 20.000,00 € como pretendia o cliente, pelo prazo de 48 meses, taxa cliente 8,9%, taxa de esforço 43,89% (facto provado 29.),

16. Que, como a taxa do crédito foi forçada, por ter sido alterada pelo balcão 9,9% - Taxa de Scoring para 8,9% e porque o valor de retenção na fonte de IRS foi inserido incorretamente pelo balcão, o Autor não tinha poderes para aprovar aquele crédito, uma vez que tinha de ser aprovado ao nível do Diretor Coordenador N5 (facto provado 30.),

17. Que, o Autor sabia do imediatamente antes afirmado (facto provado 31.),

18. Que, ao Autor, enquanto Diretor Regional, cabia-lhe uma execução leal e de cooperação com a sua hierarquia no exercício das suas funções, mais se justificando quando estamos perante a aprovação de operações que têm sempre associados riscos (facto provado 86.),

19. Que, o Autor não só deixou de dar cumprimento à norma interna NG 0012/2006 - cujo teor, que aqui dou por integralmente reproduzido, é o que consta do documento junto nas folhas 118 a 212, norma que regula os poderes de crédito, como entendeu desconsiderar que enquanto Diretor Regional, e no exercício das suas funções, era-lhe exigido uma atuação com elevado grau de responsabilidade, cabendo-lhe uma execução leal e de cooperação com a sua hierarquia, tanto mais que, estamos perante funções em que a confiança é a pedra de toque da relação (facto provado 87.),

20. Que, ao assumir o comportamento descrito,

o Autor permitiu que fosse contornado aqueles órgãos,

quando o contrário lhe era exigido, ao arrepio dos princípios éticos e deontológicos, que lhe são impostos no exercício daquelas funções (facto provado 89.),

21. Que, o Autor agiu de forma livre e consciente ao arrepio das normas do banco, sua entidade patronal (facto provado 90.),

22. Não podia a decisão dos Senhores Desembargadores ser outra que não de julgar o despedimento lícito.

23. Andaram manifestamente mal os Senhores Desembargadores.

24. Porque, quando sopesados os factos, é de normal expectativa, se não de certeza, que estavam reunidas todos os requisitos para a verificação da justa causa de despedimento do trabalhador, Recorrido, tanto mais que a avaliação da sua conduta é tendente a ser qualificada como intencional, premeditada e voluntariosa, logo, culposa.

25. Donde, uma conclusão se pode extrair: que este comportamento do Recorrido preenche in totum o conceito de justa causa de despedimento ínsito da norma do artigo 351º, n.º 1 do Código do Trabalho.

26. Que pela sua especial gravidade e consequências, torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

27. Razão pela qual, devem Excelentíssimos Conselheiros, revogar o acórdão, substituindo-o por outro na qual se considere lícito o despedimento do Recorrido, porque feito com justa causa, e,

28. De igual modo, absolver o Recorrente do demais peticionado.”

O trabalhador contra-alegou, tendo igualmente apresentado pedido reconvencional.

Terminava o seu recurso, apresentando as seguintes Conclusões:

1. Transitou em julgado a decisão que declarou prescrito o direito de exercer o poder disciplinar relativamente às infrações imputadas ao Autor quanto aos clientes FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL e MM.

2. As infrações imputadas ao Autor são relativas às operações dos clientes CC, DD e NN, Lda..

3. Relativamente à operação do cliente NN, Lda., está provado que o Autor aprovou a operação dentro dos seus poderes e de acordo com os critérios estabelecidos pelo banco.

4. Quanto às duas operações de crédito de CC e DD — a primeira no montante de € 6.000,00 e a segunda no montante de € 10.000,00 — uma vez que não tinham seguro de vida associado, o Autor não tinha poderes para as aprovar, pelo que ao fazê-lo violou os poderes de crédito.

5. Não obstante o Autor ter a consciência de que quando aprovou estas duas operações desconhecia que as mesmas não tinham seguro de vida associado — é verdade que violou os poderes de crédito mas fê-lo de forma involuntária —, tem que se conformar com a matéria de facto provada, pese embora continue a entender que não foi produzida prova de que quando aprovou estas operações soubesse que as mesmas não tinham seguro de vida.

6. De qualquer modo, concordando com a decisão do Tribunal recorrido, a factualidade provada não assume gravidade bastante que justifique a sanção do despedimento.

7. Desde logo porque está provado que

estas duas operações foram canceladas pelo DEO (factos provados 48 e 56), pelo que da aprovação pelo Autor não resultou qualquer prejuízo para o banco, dado que as operações não chegaram a ser concretizadas

.

8. Por outro lado,

dos factos provados não resulta que quaisquer das operações aprovadas pelo Autor tivessem causado algum prejuízo ao banco ou de qualquer forma lesado os seus bens ou interesses

.

9. Está, aliás, provado no facto 98 que

destas operações não resultou um único cliente insatisfeito ou um único cliente perdido

.

10. Além disso,

dos factos provados não resulta que o Autor tenha obtido qualquer benefício pessoal, económico ou outro, com estas operações

.

11. Em face do exposto, os factos provados não consubstanciam uma infração grave e culposa de deveres estruturantes, com consequências negativas para o banco, que torne impossível a subsistência de vínculo laboral, pelo que a sanção de despedimento aplicada é desproporcional e irrazoável.

12. O Autor, em dez anos de exercício de funções como quadro diretivo, superou ano após ano os objetivos quantitativos e qualitativos definidos pelo BB.

13. Conforme provado no facto 107, o Autor sempre teve uma excelente reputação de homem honrado, cumpridor, empreendedor e trabalhador.

14. Em face do exposto, a sanção do despedimento mostra-se desproporcional, pelo que deve manter-se a decisão recorrida que julgou ilícito o despedimento do Autor por inexistir justa causa para o despedimento (artigo 381°, b) do CT e cláusula 87°, n.° l, d) do ACT).

Conclusões do Recurso Subordinado:

15. O recurso subordinado cinge-se às questões do valor da retribuição base tido em consideração para efeitos de cálculo da indemnização substitutiva da reintegração e da data da antiguidade do trabalhador.

16. O Tribunal da Relação fixou a indemnização a pagar ao Autor em 30 dias por cada ano completo ou fração de antiguidade.

17. E no cálculo da indemnização considerou a retribuição base e diuturnidades no valor de €2.249,61.

18. Todavia, a retribuição base do Autor era de € 3.695,75, que de acordo com o recibo de vencimento se desdobrava em € 2.126,28 de "vencimento base" e € 1.569,47 de "remuneração complementar' (facto provado 99).

19. A remuneração que o banco apelidou de "remuneração complementar', no montante de € 1.569,47,

integra a retribuição base, porque se trata de uma prestação correspondente à atividade do trabalhador no período normal de trabalho, que era recebida todos os meses desde a sua nomeação como Diretor Regional em fevereiro de 2006, incluindo nos subsídios de férias e de natal e sobre ela pagava contribuições para a Segurança Social e IRS (facto provado 102)

.

20. Esta prestação de € 1.569,47 era uma prestação fixa, certa, mensal, sem qualquer causa diferente que não fosse o trabalho normalmente prestado pelo Autor.

21. Pelo que,

o cálculo da indemnização substitutiva da reintegração deve ser efetuado atendendo à retribuição base de € 3.695.75 (€ 2.126.28 + € 1.569.47) e às diuturnidades de € 123.33, perfazendo o total mensal de € 3.819.08

.

22. Por outro lado, o Tribunal recorrido condenou o Banco no pagamento ao trabalhador da indemnização substitutiva da reintegração tendo em consideração a antiguidade de 20 anos e cinco meses contados desde 25.08.1997 até 25.01.2018.

23. Ora, de acordo com o disposto no artigo 391°, n° 2 ex vi do artigo 392°, n° 3 do CT, o Tribunal deve atender na antiguidade do trabalhador ao tempo decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial.

24. Assim, a indemnização substitutiva da reintegração deve ser

calculada tendo em consideração a antiguidade do trabalhador à data do trânsito em julgado da decisão

, que será posterior à data fixada de 25.01.2018.

25. O acórdão recorrido violou e não aplicou corretamente as normas dos artigos 262°, n° 2, alínea a), 391°, n° 2 e 392°, n° 3 do CT e 88°, n° 4 do ACT.

Concluía, pedindo que o recurso do Réu fosse julgado totalmente procedente e o Recurso subordinado do Réu totalmente procedente.

Em cumprimento do disposto no atrigo 87.º do CPT o Ministério Público emitiu Parecer no sentido de deverem ser negadas as revistas e confirmado o Acórdão recorrido.

Foram admitidos os recursos, tanto o principal, como o subordinado.

II. Fundamentação

De Facto

Foram os seguintes os factos dados como provados nas instâncias:

1. O Autor, fora dos seus poderes de crédito, aprovou o crédito individual para o cliente FF, titular da conta nº …, do Balcão de …, quando tinha de ser aprovado no nível de Diretor Coordenador, uma vez que apresentava um enquadramento de taxa máxima legal.

2. O Autor, fora dos seus poderes de crédito, aprovou o crédito individual para o cliente II, titular da conta nº …, do Balcão …, quando tinha de ser aprovado no nível do Diretor Coordenador, por apresentar forçagem de taxa.

3. Fora dos seus poderes de crédito o Autor aprovou o crédito individual para a cliente CC, titular da conta nº …, do Balcão de ..., quando tinha de ser aprovado no nível do Diretor Coordenador, por não ter seguro de vida associado.

4. O Autor, fora dos seus poderes, aprovou o crédito individual para o cliente DD, titular da conta nº …, do Balcão de ..., quando tinha de ser aprovado no nível do Diretor Coordenador, por não ter seguro de vida associado.

5. O Autor sabia e conhecia que não tinha poderes para aprovar estas quatro propostas de crédito individual.

6. Foi detetada a irregularidade pelo DEO – Departamento Executivo de Operações, não foram validadas e seguidamente devolvidas.

7. Balcão …, em 23/01/2015, o cliente FF, titular da conta n.º …, formalizou o pedido de um Crédito Individual no montante de 2.000,00 €.

8. Na mesma data, no decurso do 1º workflow, a “P...” devolveu o processo ao balcão, informando que analisaria a operação após regularização do risco nascido.

9. Em 28/01/2015, o balcão, depois de atender o que foi referido pela “P...”, desiste da operação, com o fundamento do cliente ter o limite do cartão de crédito excedido, inserindo o pedido de transferência para a Direção Regional.

10. Nesse mesmo dia, 28/01/2015, o balcão insere novo workflow, que remeteu para o Autor, na Direção Regional de Coimbra.

11. Em 29/01/2015, o Autor aprovou o crédito pelo montante de 2.000,00 €, como pretendia o cliente, pelo prazo 36 meses, com uma taxa de esforço de 9.45%, taxa cliente 10% para enquadrar na TAEG máxima legal.

12. O Autor nunca podia aprovar o crédito com a “TAEG máxima legal”.

13. Com aquelas condições os poderes de aprovação eram no nível de Diretor Coordenador (N5), e não apenas pelo nível N3, Diretor Regional, como aconteceu.

14. Quando submetida ao Departamento Executivo de Operações foi a proposta cancelada por violação dos poderes de crédito e devolvida ao balcão.

15. Em 03/02/2015, o balcão inseriu novo workflow que submeteu à aprovação do nível competente, Diretor Coordenador, do DCN, que aprovou dentro dos seus poderes.

16. Balcão da ..., em 24/04/2015, o cliente GG, titular da conta n.º …, formalizou o pedido de um Crédito Individual no montante de 20.000,00 €.

17. Em 27/04/2015, no decurso do workflow a “P...” devolveu o processo ao balcão com a indicação de “Negociar redução de montante e prazo do CI bem assim como redução do limite do cartão de crédito.”

18. Na mesma data, o balcão pediu a transferência do workflow para o Autor, na Direção Regional de Coimbra.

19. Em 28/04/2015, o Autor depois de receber o workflow, aprovou o crédito, dentro dos seus poderes, porém manteve todos os pressupostos da operação submetida à “P...”, prazo e montante, bem como não foi reduzido o plafond do cartão de crédito.

20. O Autor devia ter atendido à informação dada pela “P...”, dado que aquela respeitava à avaliação do risco de crédito que deve ser tomada em cada processo.

21. Em 27/05/2015, a cliente “HH, Lda.”, titular da conta n.º …, pediu um apoio de financiamento Amort. M/L Prazo, pelo montante de 25.000,00 €, pelo prazo de 36 meses.

22. Em 29/05/2015, não obstante o balcão e o Autor darem parecer favorável ao pedido da cliente, a “Comissão de Crédito” deu parecer desfavorável, recusando no mesmo dia a operação.

23. Perante esta recusa, o balcão para satisfazer os interesses do cliente propôs um outro tipo de crédito ao cliente, pois à data estava em vigor uma campanha para novas linhas de crédito pré-aprovadas para clientes com rating A/B/C, até ao montante de 25.000,00 €, condições que o cliente reunia, e cuja aprovação apenas dependia do Autor, enquanto Diretor Regional de Coimbra.

24. Assim, em 04/06/2015, o balcão inseriu nova proposta para uma linha de crédito diferente da anterior, agora NB QQ FEI, pelo montante de 24.000,00 €, que o Autor em 05/06/2015 aprovou, dentro dos seus poderes, sem que em momento algum tivesse questionado o parecer dado pela Comissão de Crédito no anterior processo do cliente e com a mesma finalidade.

25. Ao Autor impunha-se que atendesse o que a Comissão de Crédito tinha exarado no seu anterior despacho, tanto mais que o montante do crédito era igual e, independentemente de ter sido dado a coberto de uma outra linha, os potenciais riscos não desapareceram e tão pouco ficaram sanados com a solução encontrada.

26. Balcão …, em 05/05/2015, o cliente II, titular da conta n.º …, formalizou o pedido de um Crédito Individual pelo montante de 20.000,00 €, que depois foi remetido por workflow para a “P...”.

27. A “P...” devolveu o processo ao balcão para que fossem inseridos todos os encargos do cliente, nomeadamente, Crédito individual em OIC (Outras Instituições de Crédito) e prestação da EE.

28. Em 15/05/2015, a pedido do balcão a “P...” transferiu para o Autor o processo de crédito.

29. Nesse mesmo dia, o Autor aprovou o crédito individual no montante de 20.000,00 € como pretendia o cliente, pelo prazo de 84 meses, taxa cliente 8.9%, taxa de esforço 43.89%.

30. Como a taxa do crédito foi forçada, por ter sido alterada pelo balcão de 9,9% - Taxa Scoring para 8,9% e porque o valor de retenção na fonte de IRS foi inserido incorretamente pelo balcão, o Autor não tinha poderes para aprovar aquele crédito, uma vez que tinha de ser aprovado no nível de Diretor Coordenador N5.

31. O Autor sabia do imediatamente antes afirmado.

32. Quando foi remetido para o DEO – Departamento Executivo de Operações a proposta foi cancelada porque aprovada ao nível do Autor quando não tinha poderes para tal, devolvendo a proposta ao balcão.

33. Em 22/05/2015, o balcão corrigiu o valor de retenção na fonte para o correto, e com uma taxa de 8,9%, e inseriu novo workflow e foi, então, aquele crédito aprovado corretamente no nível com poderes para o efeito, ou seja, no nível de Diretor Coordenador N5.

34. Balcão da …, em 01/04/2014, a cliente JJ, titular da conta n.º …, formalizou o pedido de um Crédito Individual pelo montante de 3.000,00 €, que depois por workflow foi remetido para a “P...”.

35. Em 03/04/2014, a “P...” recusou a proposta, em virtude da taxa de esforço da cliente ser elevada e ser uma utilizadora intensiva do descoberto contratado.

36. Em 04/04/2014, o balcão pede a sua transferência para o Diretor Regional, o Autor, inserindo nova proposta, o que foi executado pela “P...”.

37. O Autor quando recebeu a nova proposta aprovou-a pelo montante pretendido pelo cliente, 3.000,00 €, pelo prazo de prazo 60 meses, taxa 10.8%, sem consultar a informação que estava disponível no workflow, no sentido de permitir uma melhor ponderação dado que da concessão de um crédito se tratava e, ainda, ser uma operação que tem sempre associado um risco.

38. Balcão de …, em 25/11/2014, o cliente KK, titular da conta n.º …, formalizou o pedido de um Crédito Individual pelo montante de 20.000,00 €, que depois por workflow foi remetido para a “P...”.

39. Em 25/11/2014, a “P...” recusou a proposta.

40. O Autor quando recebeu a proposta aprovou-a pelo montante pretendido pelo cliente, 20.000,00 €, pelo prazo de 72 meses, taxa cliente 10.4%, sem consultar a informação que estava disponível no workflow, no sentido de permitir uma melhor ponderação dado que da concessão de um crédito se tratava e, ainda, ser uma operação que tem sempre associado um risco.

42. Em 09/06/2015, a cliente CC, titular da conta n.º …, formalizou um pedido de Crédito Individual pelo montante de 6.000,00 €, que depois por workflow foi remetido para a “P...”.

43. Em 11/06/2015, a “P...” recusou a proposta.

44. Em 25/06/2015, perante esta recusa o balcão pediu que a proposta fosse transferida para o Diretor Regional, o Autor.

45. O Autor quando recebeu a proposta aprovou-a pelo montante pretendido pelo cliente, 6.000,00 €, pelo prazo de 60 meses, taxa cliente 10.9%, sem consultar a informação que estava disponível no workflow, no sentido de permitir uma melhor ponderação dado que da concessão de um crédito se tratava e, ainda, ser uma operação que tem sempre associado um risco.

46. Como para aquele crédito era obrigatório ter associado um seguro de vida, o Autor não tinha poderes para aprovar, como fez, dado que essa competência cabia ao nível de Diretor Coordenador.

47. O Autor sabia do acabado de descrever.

48. Quando o DEO – Departamento Executivo de Operações recebeu a proposta e verificou que não estava associado nenhum seguro de vida, cancelou-o porque a aprovação foi feita fora dos poderes do arguido, devolvendo-o ao balcão.

49. Em 28/07/2015, o balcão inseriu nova proposta na qual foram apresentados avalistas, mas ainda assim a decisão comercial foi de recusar, com os mesmos fundamentos que tinha encontrado a “P...” – conta recente, e do facto dos avalistas não acrescentarem valor à proposta.

50. Em 11/06/2015, o cliente DD, titular da conta n.º …., formalizou um pedido de Crédito Individual pelo montante de 10.000,00 €, que depois por workflow foi remetido para a “P...”.

51. Em 12/06/2015, a “P...” devolveu a proposta para que o prazo do Crédito Individual fosse reduzido.

52. Em 25/06/2015, o balcão pediu à “P...” que a proposta fosse enviada para o autor, Direção Regional.

53. O Autor nesse mesmo dia aprovou o crédito pelo montante pretendido pelo cliente, 10.000,00 €, pelo prazo 72 meses, taxa mínima/cliente 9.7%, sem consultar a informação que estava disponível no workflow, no sentido de permitir uma melhor ponderação dado que da concessão de um crédito se tratava e, ainda, ser uma operação que tem sempre associado um risco.

54. Como para aquele crédito era obrigatório ter associado um seguro de vida, o autor não tinha poderes para aprovar, como fez, dado que essa competência cabia ao nível de Diretor Coordenador.

55. O Autor sabia do acabado de descrever.

56. Quando o DEO – Departamento Executivo de Operações recebeu a proposta cancelou-a porque o nível da aprovação era do Diretor Coordenador e não do Autor, Diretor Regional, devolvendo-o ao balcão.

57. Em 02/07/2015, foi inserido novo workflow e o Autor deu parecer favorável, porém, em 10/07/2015 alterou o seu parecer para desfavorável, com o fundamento na reapreciação da proposta na qual apontou todos os erros da sua anterior e indevida aprovação, anulada pelo DEO, nomeadamente, que a proposta não tinha um seguro de vida, que a proposta carecia de aprovação em N5 (Diretor Coordenador).

58. Caso a irregularidade não fosse detetada a cliente acedia a um crédito quando para tal não tinha condições.

59. Balcão da ..., em 22/09/2014, a cliente “LL Unipessoal, Lda.”, titular da conta n.º …., formalizou um pedido de apoio de financiamento à exportação pelo montante de 140.000,00 €.

60. No processo de análise da proposta, o balcão e a Direção Regional, o Autor, deram parecer favorável.

61. Em 25/09/2014, a Comissão de Crédito pediu esclarecimentos / comentários relativos aos itens de dívidas a fornecedores, para o qual tanto o balcão como a Direção Regional, o Autor, mantiveram os anteriores pareceres favoráveis.

62. Em 30/09/2014, a Comissão de Crédito recusou a operação, porque para o cliente tinha sido “aprovado recentemente “PME Crescimento 25.000 €”, e que no corrente ano está a financiar a sua atividade fruto de um significativo endividamento junto de Fornecedores (dívida de 709.641 € em Julho de 2014 – em 2013 era de 106.700 €), tendo apenas faturado, até Julho/14, 122.000,00 €. Relativamente à proposta em causa, Financiamento Exportaç